Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/135105/decreto-52973-08
Timestamp: 2017-12-17 09:59:22+00:00

Document:
Decreto 52973/08 | Decreto nº 52.973, de 12 de maio de 2008, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 52973/08 | Decreto nº 52.973, de 12 de maio de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás
Institui a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" e dá providências correlatas Ver tópico (49 documentos)
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo, a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", estruturada na forma do disposto neste decreto. Ver tópico
Parágrafo único - A Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" integrará, nos termos da Política Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência, a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência Física do SUS/SP. Ver tópico
Artigo 2º - A rede a que alude o artigo anterior compor-se-á na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)
I - hospitais de reabilitação, destinados a pessoas com deficiência física que necessitem de cuidados intensivos de medicina de reabilitação; Ver tópico
II - centros de medicina de reabilitação, destinados ao atendimento de pacientes ambulatoriais em regime de hospital-dia ou em turnos de 4 (quatro) horas; Ver tópico
III - centros de assistência multidisciplinar, unidades de reabilitação inseridas em Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs ou em estrutura similar. Ver tópico
Parágrafo único - Os hospitais ou centros de que tratam os incisos I e II deste artigo: Ver tópico
1. responderão pelos atendimentos de maior complexidade, detendo a estrutura tecnológica e pessoal qualificado para os correspondentes recursos diagnósticos e terapêuticos;
2. responsabilizar-se-ão pela qualificação, treinamento e fluxos de atendimento demandados pelas unidades de saúde das regiões de suas áreas de abrangência.
Artigo 3º - Poderão ser incluídos na rede a que alude o artigo 1º: Ver tópico
I - órgãos ou entidades estaduais ou municipais; Ver tópico
II - órgãos ou entidades universitárias; Ver tópico
III - entidades filantrópicas. Ver tópico
Artigo 4º - Aos integrantes da rede a que se refere o artigo 1º deste decreto assistirão os seguintes direitos: Ver tópico
I - acesso à oferta de órteses, próteses e cadeiras de rodas, assim como às adaptações destas últimas, nos termos dispostos pela Secretaria da Saúde; Ver tópico
II - freqüência a cursos de educação continuada desenvolvidos pelas Secretarias da Saúde e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em colaboração com as universidades públicas estaduais. Ver tópico
Artigo 5º - Constituirão obrigações dos órgãos ou entidades vinculadas à rede de que trata o artigo 1º deste decreto: Ver tópico
I - garantir que os procedimentos, fluxos e condições de atendimento e critérios de elegibilidade obedeçam ao disposto na Portaria nº 818, de 5 de junho de 2001, do Ministério de Saúde, bem assim à Política Nacional de Humanização Hospitalar; Ver tópico
II - divulgar, trimestralmente, indicadores referentes à qualidade de atendimento e humanização da assistência, assim como à gestão de usuários. Ver tópico
Artigo 6º - O Comitê Gestor da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" será constituído por: Ver tópico (4 documentos)
I - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde; Ver tópico
II - 1 (um) representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
III - 1 (um) representante dos hospitais ou centros referidos no artigo 2º, incisos I e II, para cada região administrativa do Estado; Ver tópico
IV - 1 (um) representante do Instituto de Medicina de Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, que o coordenará. Ver tópico (4 documentos)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.979, de 28 de janeiro de 2009 "IV - 1 (um) representante do Instituto de Medicina Física e Reabilitação- IMREA, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, que o coordenará.". (NR)
Artigo 7º - Os Secretários da Saúde e dos Direitos da Pessoa com Deficiência expedirão normas complementares conjuntas visando à implementação do disposto neste decreto. Ver tópico (1 documento)
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
Publicado em: 13/05/2008 Atualizado em: 29/01/2009 11:00
Decreto nº 52.973 de 12 de Maio de 2008 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/135105/decreto-52973-08

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7

Artigo 8