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REGULALMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE - PDF
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Edite Batista Madeira
1 1 REGULALMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º O Núcleo de Prática Jurídica é órgão destinado a coordenar, executar e supervisionar as atividades de Prática Jurídica do Curso de Direito, subordinado à Coordenação do Curso, aprovado pelo conselho competente, para atender as determinações da Resolução CNE/CES n. 09/2004. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Artigo 2º O Núcleo de Prática Jurídica é estruturado da seguinte forma: a) Coordenação Geral; b) Professores de Estágio; c) Secretaria; d) Estágio Supervisionado; e) Atividades Complementares; f) Núcleo de Estudos. CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Artigo 3º Compete à Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica: I coordenar e supervisionar todo o setor do Núcleo de Prática Jurídica, fazendo cumprir seu regulamento; II promover, organizar, supervisionar e avaliar todas as atividades curriculares pertinentes ao estágio supervisionado, às atividades complementares e ao núcleo de estudos; III controlar, com suporte administrativo, registrar e arquivar todas as atividades desenvolvidas no núcleo; IV fixar as atividades práticas obrigatórias das disciplinas aplicadas e os respectivos critérios de avaliação;
2 2 V coordenar e supervisionar os professores das disciplinas do estágio supervisionado, aprovando os programas de desenvolvimento; VII controlar a avaliação dos estágios curriculares; VIII promover a celebração de convênios com órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, bem como empresas e instituições a fim de buscar vagas de estágios aos acadêmicos do Curso de Direito; IX propor modificações no regulamento do Núcleo de Prática Jurídica; X determinar atribuições específicas aos professores-orientadores, advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica; XI apresentar relatório semestral das atividades realizadas no Núcleo de Prática Jurídica. XII - exercer as demais atribuições decorrentes da função. Parágrafo Único Para realização das aludidas atribuições, é necessário aprovação prévia da Coordenação do Curso de Direito. CAPÍTULO IV DOS PROFESSORES DE ESTÁGIO Artigo 4º - São atribuições dos professores das disciplinas de Estágio Supervisionado I, II, III e IV: I ministrar o conteúdo programático do plano de ensino; II desenvolver atividades de prática jurídica, incluindo elaboração de peças processuais, rotinas processuais, assistência e atuação em audiências, prestação de serviços jurídicos e técnicas de negociações coletivas, arbitragens e conciliação; III avaliar bimestralmente os alunos; IV cumprir com as obrigações comuns ao corpo docente da faculdade, conforme previsto no regimento da Instituição. V - orientar, organizar e supervisionar as atividades dos estagiários durante o Estágio Supervisionado; VI auxiliar nos estudos de casos reais e simulados; VII orientar, acompanhar e monitorar os estagiários às visitas aos Órgãos Judiciários; VIII orientar o exame de autos findos; IX controlar a assiduidade e verificar a eficiência do estagiário; X controlar, acompanhar, assinar os relatórios preparados pelo estagiário e encaminhar à Secretaria do Núcleo para arquivo;
3 3 XI relatar e apresentar à Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, bimestralmente, as atividades desenvolvidas sob sua orientação e avaliação. XII orientar todas as demais atividades práticas promovidas pelo Núcleo de Prática Jurídica; XIII - todas as atividades desenvolvidas estarão sob o controle, orientação e avaliação da Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica e da Coordenação do Curso; CAPÍTULO V DA SECRETARIA Artigo 5º - A secretaria do Núcleo de Prática Jurídica é órgão de base e apoio acadêmico a todas as atividades promovidas pelo Núcleo de Prática Jurídica e pela Coordenação do Curso de Direito. Artigo 6º - Compete à Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica: I arquivar as correspondências recebidas e expedidas pertinentes ao Núcleo de Prática Jurídica, bem como toda documentação e legislação específica do estágio supervisionado, das atividades complementares e do núcleo de estudos; II manter arquivos com pastas individuais de todos os alunos que estejam realizando seus estágios e atividades complementares; II arquivar os relatórios apresentados pelos estagiários; III manter arquivo de controle de todos os convênios celebrados pelo Núcleo de Prática Jurídica; IV agendar visitas orientadas; V desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem solicitadas pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. CAPÍTULO VI TITULO I DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO Artigo 7º - O Estágio Supervisionado, integrante do currículo pleno do Curso de Direito, será obrigatório e indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo a Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica promover sua operacionalização.
4 4 Artigo 8º - A carga horária será de 480 (quatrocentos e oitenta) horas de atividades simuladas e reais, a serem desenvolvidas nos períodos do 7º ao 10º termos do Curso de Direito, assim divididas: a) Estágio Supervisionado I: 120 horas-atividade (80hs simuladas e 40hs reais), a ser cumprida no 7º período; b) Estágio Supervisionado II: 120 horas-atividade (80hs simuladas e 40hs reais), a ser cumprida no 8º período; c) Estágio Supervisionado III: 120 horas-atividade (80hs simuladas e 40hs reais), a ser cumprida no 9º período; d) Estágio Supervisionado IV: 120 horas-atividade (80hs simuladas e 40hs reais), a ser cumprida no 10º período; Artigo 9º - As atividades do Estágio Supervisionado serão desenvolvidas através da participação dos estagiários em situações reais e simuladas, com postura ética e crítica, em instalações próprias da faculdade, adequadas para treinamento profissional e atendimento ao público, podendo ser complementadas através de convênios firmados com escritórios de Advocacia, com a Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público ou demais Instituições Públicas ou Privadas. Artigo 10 - O conteúdo programático do Estágio Supervisionado, estabelecido segundo o regimento da faculdade, versará sobre matéria de caráter prático, de modo a oferecer aos alunos conhecimento adequado ao exercício profissional, ensejando solução aos mais variados conflitos de interesses, disciplinado conforme o Regulamento do Estágio Profissional de Advocacia. Artigo 11 - As atividades do Estágio Supervisionado, eminentemente práticas, compreendem toda a rotina processual, incluindo a elaboração de peças processuais, atuação em audiência, prestação de serviços jurídicos e visitas orientadas junto a órgãos da Justiça, sempre sob a orientação e supervisão da Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. Artigo 12 - As atividades do Estágio Supervisionado serão desenvolvidas através de programação da Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, sob a orientação do professor de estágio, cuja finalidade é conciliar a teoria ministrada nas aulas com conteúdos práticos de casos, proporcionando aos alunos conhecimentos adequados da prática jurídica, sendo desenvolvida da seguinte forma:
5 5 I elaboração de peças processuais de casos reais e simulados; II elaboração de pecas processuais e profissionais buscando a solução dos casos propostos pelo professor da disciplina; III pesquisa doutrinária e jurisprudencial; IV assistência e atuação em audiências reais e simuladas cíveis, trabalhistas e criminais, bem como júris reais e simulados; V resolução de questões de estudos de casos reais e simulados; VI - análise e diagnósticos de autos findos; VII - outras atividades determinadas pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica; VIII - para as atividades externas, os estagiários contarão com o acompanhamento e assistência dos professores-orientadores. Parágrafo Único Todas essas atividades serão regulamentadas e especificadas por meio de editais a ser elaborado e publicado pela Coordenação do Núcleo de Pratica Jurídica. Artigo 13 - O Estágio Supervisionado poderá ser desenvolvido em parte no Escritório Jurídico do Núcleo de Prática Jurídica, instituído por meio de convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cuja finalidade é prestar serviços de assistência jurídica gratuita às pessoas que comprovem não dispor de recursos financeiros para constituição de advogados e custear as despesas do processo. Artigo 14 - No Escritório Jurídico, o atendimento ocorrerá na área cível, especialmente no que toca ao Direito de Família, sendo a triagem realizada pelos estagiários, juntamente com o(a) advogado(a) supervisor(a), para somente após ser repassado aos demais estagiários para elaboração da peça processual adequada. Artigo 15 - Para efeitos de avaliação e das horas a serem cumpridas, os estagiários deverão apresentar relatórios de suas atividades, que serão avaliados previamente pelos professores, advogados e referendada pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. Artigo 16 - Poderá ainda ser desenvolvido o Estágio Supervisionado através de convênios firmados entre a Faculdade e o Poder Judiciário, mediante instalação de anexo do Juizado Especial Cível, Fundação Procon ou anexo da Delegacia de Polícia, ou ainda, mediante convênios firmados entre a Faculdade e Escritórios de Advocacia, Departamentos Jurídicos de Empresas Públicas ou Privadas.
6 6 Parágrafo Único As horas desenvolvidas no aludido estágio serão atribuídas a título de atividades de prática jurídica. Artigo 17 - O estagiário que não puder realizar o estágio supervisionado, desde que seja funcionário público, na área jurídica, poderá realizá-lo em parte, em seu setor de atuação, de acordo com os critérios neste regulamento estabelecido, o qual ficará vinculado à aprovação da Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, mediante apresentação de relatório que comprove o exercício da atividade. TÍTULO II DOS ESTAGIÁRIOS Artigo 18 São considerados estagiários, para fins do estágio supervisionado, todos os alunos matriculados na disciplina de Estágio Supervisionado, conforme artigo 8º do presente regulamento. Artigo 19 Compete aos estagiários: I comparecer ao Núcleo de Prática Jurídica para realizar as atividades, pesquisas e trabalho, conforme definido no regulamento; II cumprir integralmente a carga horária e conteúdo programático do estágio supervisionado; III realizar pesquisas direcionadas a casos reais e simulados; IV cumprir plantões estabelecidos pelo Núcleo; V agir de acordo com o Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina Profissional; VI freqüentar as aulas das disciplinas de Estágio Supervisionado I, II, III e IV, desenvolvendo as tarefas, utilizando raciocínio jurídico, submetendo-se a avaliação bimestral, respeitando-se as disposições contidas no regimento da faculdade e as regras previstas neste regulamento; VII manter arquivo com relatório das atividades desenvolvidas no semestre junto ao Núcleo de Prática Jurídica; VIII apresentar relatório escrito, firmado por advogado ou representante legal de órgão ou instituição, que sejam credenciados pelo Núcleo de Prática Jurídica e pela Ordem dos Advogados do Brasil, visando à complementação da carga horária efetivamente cumprida no estágio supervisionado e profissional.
7 7 TITULO III DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO Artigo 20 A avaliação das atividades do estágio supervisionado será efetuada pelo professor de prática juntamente com a Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. Artigo 21 A atribuição de notas e conceito das disciplinas de estágio supervisionado, bem como o controle de sua freqüência será da competência dos professoresorientadores dos estágios. Artigo 22 Considerar-se-á aprovado o estagiário que ao final de cada semestre do estágio supervisionado obter nota mínima 7,0 (sete), e nas atividades práticas atingir o mínimo necessário por semestre, ou seja, 40 (quarenta) horas. Artigo 23 Para avaliação das atividades de estágio, são observados os seguintes fatores: I postura acadêmico-profissional, baseado na ética e nos princípios inerentes a profissão; II desempenho técnico, englobando neste aspecto a utilização dos métodos teóricos juntamente com a prática; III método e organização nas atividades; IV elaboração de petições e realização das demais atividades; V uso correto e apropriado da linguagem técnica, oral e escrita, bem como a fundamentação jurídica em cada caso; VI assiduidade e participação nas atividades. CAPÍTULO VII DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES Artigo 24 - As Atividades Complementares estão subordinadas ao Núcleo de Prática Jurídica, regida por regulamento próprio.
8 8 Artigo 25 Sendo que, são componentes curriculares enriquecedores e complementadores do perfil do formando, possibilitam o reconhecimento, por avaliação de habilidades, conhecimento e competência do aluno, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas relações com o mercado do trabalho e com as ações de extensão junto à comunidade. CAPÍTULO VIII DO NÚCLEO DE ESTUDOS Artigo 26 - O Núcleo de Estudos é órgão auxiliar do Núcleo de Prática Jurídica, tendo como diretriz desenvolver atividades de estudo para os todos os acadêmicos do Curso de Direito. Artigo 27 - As atividades do Núcleo de Estudos serão realizadas conforme estabelecido em cronograma e edital publicados antes do início de cada semestre, abrangendo as seguintes atividades: I aula sobre técnica de redação das peças processuais e utilização do vernáculo jurídico, que serão ministradas por docente especializado da FAPEPE; II aula prática no laboratório de informática para todos os estagiários, que versará sobre a sistemática da elaboração, redação e configuração das diversas peças processuais relacionadas com a disciplina de Estágio Supervisionado I, II, III e IV; III estudo e pesquisa doutrinária, jurisprudencial e interpretação de acórdãos e súmulas dos Tribunais Superiores. Parágrafo Único O cronograma e edital das atividades do Núcleo de Estudos, bem como a realização, dependerão de aprovação da Coordenação do Curso de Direito. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 28 - A Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, mediante aprovação da Coordenação do Curso de Direito poderá reorganizar ou alterar o presente regulamento. Artigo 29 - Os atos normativos complementares são aprovados pelo Coordenador do Curso de Direito.
9 9 Artigo 30 - Qualquer conflito ou dúvida, cujo objeto seja dispositivo do presente regulamento serão dirimidos pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, através de requerimento fundamentado, sob pena de indeferimento, a ser protocolizado na Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, no prazo de 24 horas, contadas da publicação da decisão no mural. Artigo 31 Da decisão proferida nos termos do artigo anterior, caberá recurso ao Coordenador do Curso, no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua publicação. Artigo 32 O presente regulamento entra em vigor junto com a aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Direito.
R E S O L U Ç Ã O. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições contrárias. Bragança Paulista, 23 de agosto de 2011.
RESOLUÇÃO CONSEACC/BP 20/2011 REFERENDA A PORTARIA DC/BP 13/2011, QUE APROVA A CRIAÇÃO DO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, ESTÁGIOS E APOIO JURÍDICO À COMUNIDADE DO CURRÍCULO 0001-B, DO CURSO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 8
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32