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Timestamp: 2019-12-10 06:07:16+00:00

Document:
Jornal Oficial L 87/2011
doi:10.3000/17252601.L_2011.087.por
Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 322/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1, pelos navios que arvoram pavilhão da França
Regulamento (UE) n.o 323/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011, que proíbe a pesca do tubarão de profundidade nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento de Execução (UE) n.o 324/2011 da Comissão, de 1 de Abril de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2011, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2011) 1984]
Decisão de Execução da Comissão, de 1 de Abril de 2011, relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle em Espanha, em 2009 [notificada com o número C(2011) 2062]
Rectificação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 321/2011 DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3,
A Directiva 2011/8/UE da Comissão (2) alterou a Directiva 2002/72/CE (3), relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, impondo uma restrição à utilização de bisfenol A [2,2-bis(4-hidroxifenil)propano] em biberões de policarbonato para lactentes.
A partir de 1 de Maio de 2011, a Directiva 2002/72/CE será substituída pelo Regulamento (UE) n. o 10/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (4).
O Regulamento (UE) n.o 10/2011 não inclui as restrições relativas ao bisfenol A que a Directiva 2011/8/CE introduziu à Directiva 2002/72/CE.
O Regulamento (CE) n.o 10/2011 deve, por conseguinte, ser alterado com vista a reflectir as restrições à utilização de bisfenol A.
No anexo I, quadro I, do Regulamento (UE) n.o 10/2011, na entrada relativa à substância n.o 151, «2,2-bis(4-hidroxifenil)propano», na coluna 10 («Restrições e especificações»), é introduzido o seguinte texto:
«Não utilizar no fabrico de biberões (5) de policarbonato para lactentes (6).
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011 no que se refere à proibição do fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos e que não cumpram as disposições do presente regulamento.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2011 no que se refere à proibição da colocação no mercado e importação para a União de materiais e objectos de matéria plástica que não cumpram as disposições do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
(2) JO L 26 de 29.1.2011, p. 11.
(3) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.
(4) JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.
(5) Esta restrição é aplicável a partir de 1 de Maio de 2011 no que diz respeito ao fabrico e a partir de 1 de Junho de 2011 no que diz respeito à colocação no mercado e à importação para a União.
(6) Lactentes em conformidade com a definição constante do artigo 2 da Directiva 2006/141/CE.»
REGULAMENTO (UE) N.o 322/2011 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1, pelos navios que arvoram pavilhão da França
O Regulamento (CE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2011.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.
Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pesca
VIIIc, IX, X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1
REGULAMENTO (UE) N.o 323/2011 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca do tubarão de profundidade nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de França
O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2), estabelece quotas para 2011 e 2012.
Tubarão de profundidade
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 324/2011 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 2011.
de 29 de Março de 2011
que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[notificada com o número C(2011) 1984]
(2011/207/UE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2).
Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Recomendação 08-05, que alterou o plano de recuperação. Este plano alterado foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (3).
A fim de assegurar a integral execução desse plano alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (4), um programa específico de controlo e inspecção com uma duração de dois anos, de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011.
O programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo estabelecido pela Decisão 2009/296/CE caduca em 15 de Março de 2011. A fim de assegurar a continuidade do programa e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspecção exigidos, deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão.
O novo programa específico de controlo e inspecção deve cobrir o período de 15 de Março de 2011 a 15 de Março de 2014. Os resultados obtidos com a sua execução devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.
Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível da União, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e estes últimos devem adoptar programas de controlo nacionais a fim de satisfazer tais normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados marcos de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.
A fim de assegurar o seguimento das infracções, a presente decisão deve estabelecer, inter alia, os procedimentos a seguir pelas autoridades em causa para o intercâmbio de informações pertinentes previsto no artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (5).
A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adoptado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2006 e transposto pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009, conforme alterado pela Recomendação 10-04 da ICCAT de 27 de Novembro de 2010.
Âmbito de aplicação espácio-temporal
O programa específico de controlo e inspecção é aplicável até 15 de Março de 2014 na área da Convenção ICCAT.
O programa específico de controlo e inspecção abrange as seguintes actividades:
Todas as actividades de pesca efectuadas por navios de pesca ou através de armações, mesmo em operações de pesca conjunta, incluindo as capturas acessórias.
Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento.
Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e operadores que procedem ao enjaulamento, engorda, cultura, colheita ou transformação de atum rabilho e/ou ao comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo o comércio interno, a importação, a exportação e reexportação, o transporte e a armazenagem.
A pesca desportiva e recreativa.
OBJECTIVOS, PRIORIDADES, MARCOS DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS
As actividades de controlo e inspecção têm por objectivo assegurar:
O cumprimento dos planos anuais de pesca previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
A aplicação das medidas relativas às capacidades de pesca e de cultura, estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
A implementação de qualquer programa de observação na União, incluindo o programa de observação dos Estados-Membros e o Programa de Observação Regional da ICCAT, previsto nos pontos 90, 91 e 92 e no anexo 7 da Recomendação 10-04 da ICCAT.
O cumprimento das regras relativas ao registo dos navios de captura e de outros navios de pesca autorizados, estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
A aplicação das medidas e condições técnicas específicas da pesca de atum rabilho previstas na Recomendação 10-04 da ICCAT, em especial das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.
O cumprimento das restrições quantitativas aplicáveis às capturas e quaisquer condições associadas específicas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT.
O cumprimento das regras respeitantes à documentação aplicáveis ao atum rabilho, estabelecidas na Recomendação 10-04 da ICCAT.
Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro estabelecer prioridades específicas.
Os marcos de referência são fixados no anexo I.
As actividades de controlo e inspecção são efectuadas em conformidade com as seguintes disposições processuais:
O Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT previsto nos pontos 99, 100 e 101 e no anexo 8 da Recomendação 10-04 da ICCAT.
A metodologia de inspecção prevista na Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente no seu anexo 8.
Os procedimentos a observar pelos agentes, estabelecidos no anexo II da presente decisão.
Os procedimentos a observar pelos Estados-Membros, estabelecidos nos artigos 8.o a 13.o da presente decisão.
Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o asseguram que os agentes dos outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância e estabelecem procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância.
Notificação das actividades de vigilância e inspecção
1. Os Estados-Membros que pretendam exercer actividades de vigilância e proceder à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (6), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas.
2. A notificação a que se refere o n.o 1 deve conter os seguintes elementos:
Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;
Zonas nas quais serão exercidas as actividades de inspecção e vigilância;
Duração das actividades de vigilância e inspecção.
Informação sobre infracções
Sem prejuízo do disposto nos artigos 82.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros cujos agentes detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades referidas no artigo 3.o informam sem demora o país terceiro e a Comissão da data da inspecção e dos elementos da infracção.
Medidas de execução imediatas em caso de infracção grave
1. Caso seja detectada uma infracção grave a bordo de um navio de pesca da UE, o Estado-Membro de pavilhão garante que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca e informa do facto a Comissão em tempo útil.
2. Se o navio de pesca da UE não for chamado ao porto, o Estado-Membro de pavilhão apresenta a devida justificação à Comissão no prazo de 72 horas.
Programas de controlo nacionais
1. O programa específico de controlo e inspecção é executado através dos programas de controlo nacionais, a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, adoptados pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal.
2. Os programas de controlo nacionais são elaborados de acordo com os objectivos, prioridades, marcos de referência e procedimentos estabelecidos na presente decisão e contêm todos os dados enumerados no anexo III.
3. Os programas de controlo nacionais são acompanhados por calendários anuais de execução que contêm dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados. Os calendários anuais de execução têm em conta os marcos de referência fixados no anexo I.
4. Os programas de controlo nacionais e os calendários anuais de execução para as campanhas de pesca de 2012 e 2013 são apresentados pelos Estados-Membros até, respectivamente, 15 de Setembro de 2011 e 15 de Setembro de 2012; são disponibilizados na parte segura dos seus sítios internet o mais tardar em, respectivamente, 1 de Janeiro de 2012 e 1 de Janeiro de 2013.
Todos os Estados-Membros cooperam com os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, para a execução do programa específico de controlo e inspecção.
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
Os programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o podem ser executados, na totalidade ou em parte, através de um plano de utilização conjunta adoptado pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 768/2005.
Relatório sobre a execução dos programas de controlo nacionais
1. Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, apresentam à Comissão e à Agência Comunitária de Controlo das Pescas um relatório sobre a execução dos respectivos programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o.
2. Todos os anos são apresentados relatórios intercalares em 1 de Julho e em 15 de Setembro, bem como um relatório final em 15 de Dezembro.
3. Em conformidade com o quadro constante do anexo II, o relatório contém as seguintes informações:
Actividades de inspecção e controlo realizadas, por mês;
Todas as infracções detectadas, precisando, para cada uma
o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comercialização de produtos à base de atum rabilho,
a data, a hora e o local da inspecção,
a natureza da infracção, incluindo informações sobre infracções ou violações graves em conformidade com os artigos 10.o e 11.o,
o ponto da situação no que toca ao seguimento dado às infracções detectadas (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação),
a descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito), juntamente com os documentos de apoio,
uma explicação no caso de não ter sido tomada nenhuma medida;
Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
4. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.
Os Estados-Membros facultam à Comissão quaisquer informações adicionais que esta lhes solicite sobre a aplicação da presente decisão.
Plano de inspecção e relatório da União
1. Com base na presente decisão e nos programas de controlo nacionais, e após consulta dos Estados-Membros, a Comissão apresenta à Comissão ICCAT, um mês antes da sua reunião anual, o plano de inspecção da União, em conformidade com o ponto 9 da Recomendação 10-04 da ICCAT.
2. A Comissão convoca, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a União deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.
(2) JO L 340 de 22.12.2007, p. 8.
(3) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.
(4) JO L 80 de 26.3.2009, p. 18.
(6) JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.
Os marcos de referência estabelecidos no presente anexo são aplicados de forma a assegurar, em especial:
A monitorização integral das operações de enjaulamento realizadas nas águas comunitárias;
A monitorização integral das operações de transferência;
A monitorização integral das operações de pesca conjunta;
O controlo de todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas.
Local de inspecção
Actividades de enjaulamento (incluindo colheita)
Todas as operações de enjaulamento são autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão do navio de captura nas 48 horas seguintes à apresentação das informações exigidas para a sua realização.
Todos os enjaulamentos para cultura ou engorda de atum rabilho são acompanhados da documentação exacta, completa e validada exigida pela ICCAT (em conformidade com o ponto 84 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
Todas as operações de enjaulamento e colheita são inspeccionadas, inclusive pelas autoridades pertinentes do porto.
Todas as operações de enjaulamento são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 86 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
Os peixes são enjaulados antes de 31 de Julho, salvo em caso de razões válidas (em conformidade com o ponto 83 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
Inspecções no mar
Marco de referência, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona.
Os marcos de referência para a inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona específica de recuperação do atum rabilho, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de actividade de pesca alvo.
Todas as operações de transferência são previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 75 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
A cada operação de transferência é atribuído um número de autorização (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
A transferência é autorizada nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
No final da operação de transferência, é enviada ao Estado de pavilhão uma declaração de transferência ICCAT (em conformidade com o ponto 77 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
Todas as operações de transferência são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 79 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
Todos os navios são inspeccionados à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo. São efectuados controlos aleatórios nos portos não designados.
O mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, é transmitida aos Estados de pavilhão uma declaração de transbordo (em conformidade com o ponto 69 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
Operações de pesca conjunta
Todas as operações de pesca conjunta são previamente autorizadas pelos Estados-Membros de pavilhão.
Os Estados-Membros estabelecem e mantêm um registo de todas as operações de pesca conjunta que tenham autorizado.
Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.
Todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho são inspeccionados.
São efectuados controlos aleatórios nos portos não designados.
A autoridade competente envia à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo de todos os desembarques nas 48 horas seguintes ao final do desembarque (em conformidade com o ponto 68 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de comercialização exercidas.
Pesca desportiva e recreativa
Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca desportiva e recreativa exercidas.
Todas as operações com armações, incluindo as transferências e colheitas, são inspeccionadas.
PROCEDIMENTOS A OBSERVAR PELOS AGENTES
1. Tarefas de inspecção
1.1. Tarefas de inspecção gerais
Para cada controlo e inspecção, deve ser elaborado, no formato estabelecido no ponto 2 do presente anexo, um relatório de inspecção. Os agentes devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:
Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas;
Autorizações, licenças e autorização de pesca;
Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT;
Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação;
Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem activamente atum rabilho.
As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspecções efectuadas no mar, por vigilância aérea, nos portos, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspecção. No caso de uma inspecção no quadro do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, o agente deve registar no diário de bordo do navio as inspecções realizadas e as eventuais infracções detectadas.
Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos agentes por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS), as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores, os registos vídeo e todos os documentos relacionados com as actividades de pesca.
1.2. Tarefas de inspecção por vigilância aérea
Os agentes devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.
O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos agentes.
Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca e às actividades de frotas que beneficiam de derrogações.
1.3. Tarefas de inspecção no mar
1.3.1. Tarefas de inspecção gerais
Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de transporte, os agentes verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente a bordo.
Se for transferido pescado vivo, os agentes procuram identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas. Se houver imagens vídeo disponíveis, os agentes devem ter acesso a essas imagens para verificar as quantidades transferidas.
Os inspectores-mergulhadores da UE/do Estado-Membro efectuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas de reboque para verificar que o número e o peso estimado dos peixes capturados e transferidos correspondem aos indicados na declaração de transferência ICCAT a bordo dos rebocadores.
Os agentes devem sistematicamente verificar:
Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);
O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio;
Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados;
Se os navios de pesca não exercem actividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;
O respeito das quotas e das limitações de capturas acessórias;
A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo;
As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação;
As artes de pesca a bordo;
Se for caso disso, a presença de um observador.
O exercício de actividades de pesca INN e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos agentes.
1.3.2. Tarefas de inspecção durante a transferência
O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência;
Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração;
O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT;
Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador;
O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo.
1.3.3. Tarefas de inspecção durante as operações de pesca conjunta
O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca;
Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respectivos Estados de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009;
A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.
1.4. Tarefas de inspecção no desembarque
Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente);
Se as autoridades competentes receberam a notificação prévia da chegada para desembarque;
Se a autoridade competente enviou à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo;
Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas;
O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio;
A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo, para verificar as regras relativas às capturas acessórias;
A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos;
No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;
Se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e no Mediterrâneo e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado;
Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está correctamente marcado na cauda.
1.5. Tarefas de inspecção durante o transbordo
Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo;
Se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;
Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;
Se foi transmitida aos Estados de pavilhão, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo;
Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;
No caso de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.
1.6. Tarefas de inspecção em explorações piscícolas
Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declaração de transferência e declaração de transbordo);
Se a operação de enjaulamento foi previamente autorizada pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio de captura;
Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de transferência e de colheita de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;
Se todas as actividades de transferência das jaulas para a exploração foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina;
Se o Estado onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado de pavilhão para esta operação.
Os inspectores-mergulhadores do Estado-Membro efectuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas da exploração para confirmar as quantidades de peixe enjaulado. Esta operação é realizada por mergulhadores, que, num dos Estados-Membros, utilizam igualmente uma câmara estereoscópica.
1.7. Tarefas de inspecção relativas ao transporte e à comercialização
No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;
No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida.
Relativamente às inspecções realizadas no quadro do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo;
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO ICCAT N.o …
INFRACÇÕES GRAVES OBSERVADAS
Conteúdo dos programas de controlo nacionais a que se refere o artigo 12.o
Os programas de controlo nacionais especificam, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. MEIOS DE CONTROLO
Número de agentes que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afectação.
Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas de afectação.
3. Meios financeiros
Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.
2. DESIGNAÇÃO DE PORTOS
Lista dos portos designados e dos períodos designados em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT.
3. PLANOS ANUAIS DE PESCA
Descrição pormenorizada dos sistemas instaurados para a atribuição de quotas, monitorização e controlo do plano de pesca.
4. PROTOCOLOS DE INSPECÇÃO
Protocolos pormenorizados que expliquem a metodologia aplicada em todas as actividades de inspecção.
Os protocolos têm em conta as exigências previstas no artigo 12.o da presente decisão.
Os Estados-Membros asseguram igualmente que os pontos seguintes são incluídos nas actividades de inspecção:
1. Capturas:
Quantidade (estimativa da biomassa) e número exacto de espécimes;
Verificação de que as quantidades de capturas não excedem a quota atribuída;
Verificação dos requisitos relativos ao tamanho mínimo, com uma tolerância de % em números.
2. Transferência:
Autorização prévia de transferências para jaula de reboque e jaula de cultura;
Quantidade e número exactos de peixes transferidos para a jaula de reboque;
Mortalidade durante a operação de reboque e destino do pescado morto.
3. Exploração piscícola:
Confirmação da legitimidade das capturas e autorização prévia do Estado-Membro de pavilhão;
Quantidade e número exactos de peixes transferidos para jaulas de engorda;
Programa de amostragem/marcação para estimar o aumento de peso.
4. Colheita e exportação:
Quantidade e número exactos de peixes colhidos;
Cobertura pelo Programa de Observação Regional da ICCAT;
Quantidade exacta por tipo de produto (indicar claramente os factores de conversão).
Orientações destinadas aos agentes, às organizações de produtores e aos pescadores.
6. PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO
Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa específico de controlo e inspecção do atum rabilho.
Situação mensal do programa de acção de controlo nacional para o atum rabilho
Síntese das inspecções
Cercadores com rede de cerco com retenida
Navios de pesca com canas (isco)
Exploração piscícola
Inspecções (total por arte)
Infracções (total por arte)
Descrição da infracção
N.o do Relatório de inspecção
N.o ICCAT (ou CFR)
PI e IG
Foram tomadas medidas? S/N
Duração prevista da investigação
Justificação para a não tomada de medidas
CHAVE (para a Secção B)
Data em que teve lugar a actividade de inspecção
M-mar P-porto E-exploração A-armação O-outro
Para M, indicar coordenadas Para P, E, A ou O, indicar a zona ou o nome do porto
Número do relatório de inspecção da ICCAT (ou nacional)
Pavilhão do navio/operador inspeccionado
N.o ICCAT ou n.o do navio/operador inspeccionado no registo da frota da União Europeia
Nome do navio/operador inspeccionado
Arte principal utilizada pelo navio/operador aquando da inspecção
Indicar referência jurídica (legislação UE e/ou recomendação ICCAT do Possível Incumprimento (PI) e Infracção Grave (IG)
Descrição do possível incumprimento e/ou da infracção grave
Se SIM, completar os campos 12-17, se NÃO, avançar para n.o 16
(coima/sanção/apreensão, etc.)
Pendente/encerrado/em investigação, etc.
Duração prevista da investigação e/ou do processo
Justificação exaustiva caso não tenham sido tomadas medidas
relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle em Espanha, em 2009
[notificada com o número C(2011) 2062]
(2011/208/UE)
A doença de Newcastle é uma doença viral infecciosa que provoca uma elevada mortalidade nas aves de capoeira.
No caso de um surto da doença de Newcastle, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros através do comércio de aves de capoeira vivas ou respectivos produtos.
Um surto daquela doença pode, por conseguinte, assumir rapidamente proporções de epidemia susceptíveis de reduzir drasticamente a rendibilidade da criação de aves de capoeira.
A Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (2), define medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus.
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, e 6.o, n.o 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle.
O artigo 3.o, n.o 6, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.
A participação financeira da União nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).
Foi confirmado um foco da doença de Newcastle em Espanha em 26 de Novembro de 2009. A Espanha, em conformidade com a Directiva 92/66/CEE e o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE, adoptou medidas de luta contra este foco.
A Espanha cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
Em 23 de Dezembro de 2009, em 26 de Janeiro de 2010 e em 25 de Fevereiro de 2010, a Espanha apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença de Newcastle.
Participação financeira da União a favor de Espanha
1. Pode ser concedida à Espanha uma participação financeira da União para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação de medidas de luta contra a doença de Newcastle em 2009, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.
2. A participação financeira referida no n.o 1 será fixada numa decisão ulterior, a adoptar segundo o procedimento previsto no artigo 40.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.
(2) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.
Rectificação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 3 de Março de 2011 )
Na página 58, no anexo I, na entrada 16:
AL-SENUSSI, Coronel Abdullah»,
AL-SENUSSI, Coronel Abdullah (Al-Megrahi)».
Na página 62, no anexo IV, na entrada 16, na coluna «Nome»:
«AL-SENUSSI, Colonel Abdullah (Al-Megrahi)»,
«AL-SENUSSI, Coronel Abdullah (Al-Megrahi)».

References: artigo 18
 artigo 2
 artigo 95
 artigo 117
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 46
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 40