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Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. - PDF
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Nathalia Castilhos Marroquim
1 RESOLUÇÃO Nº 49, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004 DOE SP DE 29/09/2004 Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. O Secretário de Estado do Meio Ambiente, considerando que o licenciamento ambiental cinge-se ao âmbito de atuação da Pasta relativo ao controle e à fiscalização ambientais previstos no Artigo 193, inciso XX, da Constituição Estadual, e no Artigo 2º, inciso V, da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõem sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e sobre a constituição do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais-Seaqua; considerando o disposto na Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que estabeleceu os critérios e fixou as competências para o licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente-Sisnama, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, especialmente o disposto em seu Artigo 12, 1º, que preconiza a possibilidade de o órgão ambiental competente definir procedimentos simplificados para o licenciamento de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental; considerando a necessidade de se revisarem os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental prévio, de forma a permitir a racionalização operacional do sistema de licenciamento, como instrumento de gestão ambiental; e considerando a Deliberação CONSEMA 28/2004 de 15 de setembro de 2004, que aprovou os procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, resolve: Artigo 1º: Esta resolução, com o anexo que a integra, dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Pasta. Artigo 2º: para efeito desta resolução, consideram-se: I - Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados com a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade ou empreendimento apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. II - Consulta prévia: é o requerimento encaminhado à SMA, precisamente ao Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental-DAIA, solicitando orientação quanto à definição do tipo de estudo ambiental adequado para análise da viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de impacto ao meio ambiente, acompanhado de informações que caracterizem seu porte, sua localização e os impactos esperados para sua implantação. III - Estudo Ambiental Simplificado-EAS: é o documento técnico com informações que permitam analisar e avaliar as conseqüências ambientais de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais pouco significativos. IV - Relatório Ambiental Preliminar-RAP: são os estudos técnicos e científicos elaborados por equipe multidisciplinar que, além de oferecer instrumentos para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, destinam-se a avaliar sistematicamente as conseqüências das atividades ou empreendimentos considerados potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, em que são propostas medidas mitigadoras com vistas à sua implantação. V - Plano de Trabalho: são a compilação e o diagnóstico simplificados de todas as variáveis que o empreendedor entenda como significativas na avaliação da viabilidade ambiental, com vistas à implantação de atividade ou empreendimento, e que servirão de suporte para a definição do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA.
2 VI - Termo de Referência: é o documento elaborado pela SMA/DAIA que estabelece os elementos mínimos necessários a serem abordados na elaboração de um EIA/RIMA, tendo como base o Plano de Trabalho, bem como as diversas manifestações apresentadas por representantes da sociedade civil organizada. VII - Estudo de Impacto Ambiental-EIA: são os estudos técnicos e científicos elaborados por equipe multidisciplinar que, além de oferecer instrumentos para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, destinam-se a avaliar sistematicamente as conseqüências consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e a propor medidas mitigadoras e/ou compensatórias com vistas à sua implantação. VIII - Relatório de Impacto Ambiental-RIMA: é o documento-síntese dos resultados obtidos com a análise dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental que compõem o EIA, em linguagem objetiva e acessível à comunidade em geral. O RIMA deverá refletir as conclusões desse estudo com linguagem clara, de modo que se possam entender precisamente as possíveis conseqüências ambientais do empreendimento e atividade e suas alternativas e também comparar suas vantagens e desvantagens. Artigo 3º: o procedimento que tem como objetivo a concessão de licença prévia a empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental pouco significativo se iniciará com o protocolo do EAS na SMA/DAIA, ao qual se dará publicidade. Parágrafo Único: Após a análise do EAS, o DAIA poderá considerar que a atividade ou empreendimento proposto necessitará de estudos ambientais mais aprofundados, tais como RAP ou EIA/RIMA. Artigo 4º: o procedimento que tem como objetivo a concessão de licença prévia a atividades ou empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente se iniciará com o protocolo do RAP, ao qual se dará publicidade, podendo ser realizadas audiências públicas consoante normas estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente-Consema. Artigo 5º: a concessão de licença prévia a atividades ou empreendimentos considerados como efetivamente causadores de significativa degradação do meio ambiente dependerá da aprovação do EIA/RIMA, ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiência pública. Artigo 6º: no caso do licenciamento de empreendimentos ou atividades dos quais não são conhecidas a magnitude e a significância dos impactos ambientais decorrentes de sua implantação, o empreendedor poderá protocolar Consulta Prévia na SMA/DAIA com vistas à definição do estudo ambiental mais adequado. Artigo 7º: Os empreendimentos ou atividades causadores de impacto ambiental de incidência local e aqueles licenciados pelo Município a partir de convênio com o Estado ou por meio de instrumento legal deverão obter o licenciamento nas respectivas Prefeituras. Parágrafo Único: Os empreendimentos ou atividades referidos no caput que não puderem receber licença ambiental em âmbito municipal serão licenciados pelo Estado, por intermédio da SMA/DAIA. Artigo 8º: Aprovado o estudo que comprova a viabilidade ambiental do empreendimento, a SMA emitirá a licença prévia (LP), a qual fixará seu prazo de validade e indicará o órgão que se responsabilizará pelas demais fases do licenciamento (LI e LO). Parágrafo Único: o prazo de validade da licença prévia (LP) deverá ser, no mínimo, aquele estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos. Artigo 9º: a licença de instalação (LI) deverá ser solicitada pelo interessado ao órgão mencionado na licença prévia (LP), por meio de requerimento instruído com a comprovação do cumprimento das exigências que, por ventura, forem por esta estabelecidas, sem prejuízo daquelas que já foram ou venham a ser determinadas visando à continuação do licenciamento.
3 Parágrafo 1º: o DAIA ou a Cetesb, no ato da aprovação do empreendimento, emitirá parecer técnico atestando o cumprimento das exigências estabelecidas. Parágrafo 2º: a SMA ou a Cetesb, com base no parecer técnico emitido, concederá a licença de instalação (LI), fixando seu prazo de validade. Parágrafo 3º: o prazo de validade da licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, aquele estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. Artigo 10: o interessado deverá solicitar licença de operação (LO) mediante requerimento instruído com a comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas pelas licenças prévia e de instalação (LP e LI). Parágrafo 1º: o órgão licenciador responsável emitirá parecer técnico atestando o cumprimento das exigências formuladas no ato da aprovação do empreendimento ou de sua instalação. Parágrafo 2º: o órgão licenciador, com base no parecer técnico emitido, expedirá a licença de operação (LO), fixando seu prazo de validade. Parágrafo 3º: a licença de operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e sua validade será, no mínimo, de 2 (dois) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos. Artigo 11: a renovação da licença de operação (LO) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da expiração de seu prazo de validade, que ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente. Artigo 12: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 13: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto na Resolução SMA-14/2001. ANEXO - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental no Âmbito da SMA/DAIA 1. Definição do Estudo de Impacto Ambiental 1.1. Tratando-se de atividade ou empreendimento de impacto pouco significativo, o empreendedor deverá protocolar na SMA/DAIA Estudo Ambiental Simplificado-EAS Tratando-se de atividade ou empreendimento considerados como potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, o empreendedor deverá protocolar na SMA/DAIA Relatório Ambiental Preliminar-RAP Tratando-se de atividade ou empreendimento considerados como potencial ou efetivamente causadores de significativa degradação do meio ambiente, o empreendedor deverá protocolar na SMA/DAIA Plano de Trabalho, com vistas à elaboração do Termo de Referência do EIA/RIMA Não havendo clareza acerca da magnitude e da significância dos impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade, o empreendedor deverá protocolar Consulta Prévia na SMA/DAIA, com vistas à definição do tipo de estudo que deverá iniciar os procedimentos para o licenciamento. 2. Atividade ou Empreendimento de Impacto Ambiental Pouco Significativo 2.1. na hipótese prevista no item 1.1, o interessado deverá protocolar na SMA/DAIA Estudo Ambiental Simplificado-EAS, conforme roteiro fornecido pelo órgão competente Após análise do EAS, o DAIA informará o empreendedor sobre eventual necessidade de complementar as informações fornecidas, podendo inclusive solicitar a apresentação de RAP, ou mesmo de EIA e de RIMA Para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local ou para aqueles realizados pelo Município a partir de convênio com o Estado ou por meio de instrumento legal, o empreendedor será orientado a proceder ao licenciamento no âmbito municipal. Somente no caso de o Município não possuir os órgãos competentes para o licenciamento ambiental, o Estado, por intermédio da SMA, procederá ao licenciamento.
4 2.4. Após protocolar o pedido de licença, o empreendedor deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias, anexar a comprovação da publicação desse pedido, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento Publicado o pedido de licença, qualquer interessado poderá manifestar-se por escrito, através de petição dirigida à SMA/DAIA, sobre o empreendimento ou atividade no prazo de 15 dias ou, ainda, solicitar audiência pública no prazo de 30 (trinta) dias, prazos contados a partir da data da publicação, nos termos da Deliberação Consema 34/ Cumpridas as formalidades, o DAIA analisará o EAS, considerando as manifestações escritas que receber e os resultados da audiência pública, caso essa tenha sido realizada, podendo em seguida: indeferir o pedido de licença, em decorrência de impedimentos legais ou técnicos; deferir o pedido de licença, determinando a adoção de medidas mitigadoras dos impactos negativos e estabelecendo as condições para o prosseguimento das demais fases do licenciamento; exigir a apresentação de RAP, situação em que o empreendedor terá o prazo de 90 (noventa) dias para protocolá-lo no DAIA, contados a partir da decisão que exigiu a apresentação desse documento Em qualquer das hipóteses apontadas, a decisão sobre a licença ambiental será devidamente motivada e publicada. 3. Atividades ou Empreendimentos Potencial ou Efetivamente Causadores de Degradação Ambiental na hipótese prevista no item 1.2, o interessado requererá à SMA/DAIA a licença prévia (LP), instruída com o Relatório Ambiental Preliminar-RAP, conforme roteiro fornecido pelo órgão competente Após protocolar o requerimento de licença prévia (LP), o empreendedor deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, anexar a comprovação da publicação desse pedido de licença, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento Publicado o pedido de licença, qualquer interessado poderá manifestar-se, por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o empreendimento, mediante petição dirigida à SMA, ou, ainda, solicitar a realização de audiência pública no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação, nos termos do disposto pela Resolução Conama nº 9/87 e pela Deliberação Consema 34/ Cumpridas as formalidades, o DAIA analisará o RAP, considerando as manifestações escritas que receber e os resultados da audiência pública, se esta for realizada, podendo em seguida: indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos legais ou técnicos; deferir o pedido de licença, determinando a adoção de medidas mitigadoras pelos impactos negativos e estabelecendo as condições para as demais fases do licenciamento; exigir a apresentação de EIA e RIMA, hipótese em que o empreendedor deverá apresentar Plano de Trabalho no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado da decisão que exigiu a apresentação desse estudo, sob pena de arquivamento do processo Em qualquer das hipóteses apontadas, a decisão sobre a licença prévia será devidamente motivada e publicada. 4. Atividade ou Empreendimento Potencial ou Efetivamente Causador de Significativa Degradação do Meio Ambiente Definição do Termo de Referência - TR Nas hipóteses previstas pelo item 1.3. O empreendedor encaminhará ao DAIA Plano de Trabalho instruído com a caracterização do empreendimento e um diagnóstico simplificado de sua área de influência, explicitando a metodologia e o conteúdo dos estudos necessários para a avaliação dos impactos ambientais relevantes que serão causados, com vistas à definição do Termo de Referência do EIA/RIMA.
5 Após protocolar o Plano de Trabalho, o empreendedor deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, anexar a comprovação da divulgação de tal fato em jornal de grande circulação e em outro meio de comunicação, em especial de rádio-difusão, com notas informativas sobre a abertura de prazo para encaminhamento ao DAIA de manifestações ou sugestões sobre o empreendimento ou atividade O DAIA ouvirá o Consema, antes de definir o TR, sempre que este avocar sua participação na análise do Plano de Trabalho em virtude da magnitude, significância e complexidade dos impactos ambientais do empreendimento ou atividade O DAIA analisará o Plano de Trabalho considerando as manifestações referidas no item 4.1.3, como também aquelas que forem feitas na audiência pública, se esta for realizada com base na análise do Plano de Trabalho e em outras informações constantes do processo, o DAIA definirá o Termo de Referência (TR), fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a elaboração do EIA e do RIMA e publicando essa decisão, que é condição para que o interessado possa requerer a licença prévia (LP) O interessado deverá, nessa fase do processo e dentro do prazo definido, apresentar o EIA e o RIMA, requerendo ao DAIA a concessão da licença prévia (LP) Uma vez protocolados o EIA e o RIMA, o empreendedor deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que publicou em jornal local, em outro de grande circulação e no Diário Oficial do Estado, o requerimento de licença prévia (LP) e a abertura de prazos tanto para manifestação por escrito sobre o empreendimento ou atividade como para a solicitação de audiência pública Publicado o pedido de licença prévia (LP) pelo interessado, qualquer cidadão poderá manifestar-se a respeito do empreendimento, por escrito, através de petição dirigida à SMA no prazo de 30 (trinta) dias, ou, ainda, solicitar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a realização de audiência pública, ambos os prazos contados a partir da data da publicação do pedido, nos termos do disposto na Resolução Conama nº 9/87 e na Deliberação Consema 34/01, com vistas à discussão sobre a significância dos impactos ambientais decorrentes Análise do EIA e RIMA A análise do EIA considerará as contribuições apresentadas na audiência pública, bem como as complementações que forem exigidas Concluída a análise, o DAIA emitirá parecer técnico conclusivo, podendo ou indicar a viabilidade ambiental do empreendimento ou indeferir o pedido de licença instruído com o EIA/RIMA apresentado No caso de o DAIA concluir pela viabilidade ambiental do empreendimento, o parecer técnico conclusivo deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Consema, que providenciará a publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado e a encaminhará aos conselheiros até 8 (oito) dias antes da reunião plenária subseqüente O Plenário do Consema, mediante solicitação de um quarto (1/4) de seus membros, ou por deliberação específica, poderá avocar a si a apreciação da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, aprovando-o ou reprovando-o Não sendo avocada a apreciação pelo Plenário, a Secretaria Executiva do Consema encaminhará o Parecer Técnico do DAIA a uma de suas Câmaras Técnicas, que analisará o empreendimento ou atividade, aprovando-o ou reprovando-o Aprovado o estudo que comprova a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, a SMA emitirá licença prévia (LP), que indicará seu prazo de validade e o órgão licenciador responsável pelas demais fases do licenciamento ambiental (LI e LO)." Nocaso de o DAIA considerar que o EIA apresentado pelo empreendedor não evidenciou a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, tal decisão, motivada, será publicada no Diário Oficial do Estado e o respectivo processo, arquivado.
APRESENTAÇÃO AO CONSEMA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 19/05/15 LINHA DO TEMPO 2015 ATUAL 2000 SNUC 2004 CCA 2012 FUNDO 2014 Nova sistematização LINHA DO TEMPO 2015 ATUAL 2000 SNUC 2004 CCA 2012 FUNDO 2014 Nova

References: Artigo 193
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13