Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/10/regadm19.asp
Timestamp: 2013-05-26 07:03:35+00:00

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 19/2000
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 19/2000BO N.�:10/2000Publicado em:2000.3.6P�gina:137Respeitante � Organiza��o e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da �ltima Inst�ncia.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Regulamento Administrativo n.� 39/2011 - Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 19/2000 que aprova a Organiza��o e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.Altera��es : Regulamento Administrativo n.� 39/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.� 19/2000.Regulamento Administrativo n.� 35/2009 - Altera o Regulamento Administrativo n.� 19/2000, que aprova a Organiza��o e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.Regulamento Administrativo n.� 39/2011 - Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 19/2000 que aprova a Organiza��o e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.Diplomasrelacionados : Lei n.� 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remunerat�rios de funcion�rio de justi�a e de oficial dos registos e notariado.Decreto-Lei n.� 52/97/M - Altera a org�nica das secretarias dos tribunais e do Minist�rio P�blico. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcion�rios de justi�a. � Revoga��es.Despacho do Chefe do Executivo n.� 51/2000 - Aprova o modelo de cart�o de identifica��o do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau.Despacho do Chefe do Executivo n.� 52/2000 - Aprova os modelos de cart�o de identifica��o do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e dos funcion�rios de justi�a das secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias da Regi�o Administrativa Especial de Macau.Despacho do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia n.� 1/2000 - Respeitante � lista nominativa dos actuais funcion�rios da justi�a que se encontram a prestar servi�o nas secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias e o pessoal pertencente ao quadro, ou contratado da Direc��o dos Servi�os de Justi�a que preste servi�o nas referidas secretarias, que transitam para as secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias ou para o Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.Despacho do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia n.� 2/2000 - Determina a transi��o do pessoal do quadro do extinto Tribunal de Contas para lugares do quadro de oficiais de justi�a das secretarias dos Tribunais.Edi��esrelacionadas : Organiza��o Judici�ria da RAEM - 2.� edi��o actualizadaOrganiza��o Judici�ria da RAEMCategoriasrelacionadas : GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE �LTIMA INST�NCIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 19/2000
Organiza��o e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do n.� 5 do artigo 50.� da Lei n.� 9/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Natureza, atribui��es e direc��o
1. O Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia � um �rg�o com fun��es independentes dotado de autonomia administrativa e financeira.
2. Ao Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia compete exercer as atribui��es previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 50.� da Lei n.� 9/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. O Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia � dirigido pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, o qual pode delegar as suas compet�ncias pr�prias no pessoal de direc��o e chefia.
O Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia disp�e dos seguintes servi�os:
1) Departamento de Apoio Judicial e T�cnico;
2) Departamento de Apoio � Tradu��o;
Departamento de Apoio Judicial e T�cnico
1. Ao Departamento de Apoio Judicial e T�cnico compete coordenar o expediente dos tribunais das v�rias inst�ncias e tomar todas as medidas para garantir e aperfei�oar a organiza��o e o funcionamento dos tribunais das v�rias inst�ncias.
2. O Departamento de Apoio Judicial e T�cnico � chefiado por um chefe de departamento, dispondo da Divis�o de Assuntos de Justi�a e da Divis�o de Organiza��o e Inform�tica.
3. � Divis�o de Assuntos de Justi�a compete especialmente:
1) Coadjuvar os presidentes dos tribunais das v�rias inst�ncias na gest�o das tarefas di�rias dos funcion�rios de justi�a das respectivas secretarias;
2) Planear, coordenar e executar as medidas de aperfei�oamento da organiza��o e funcionamento dos tribunais das v�rias inst�ncias;
3) Coadjuvar o Conselho dos Magistrados Judiciais no exerc�cio da compet�ncia prevista na al�nea 16) do artigo 95.� da Lei n.� 10/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
4) Estudar os diplomas relacionados com o sistema judici�rio, compilar os casos t�picos dos tribunais das v�rias inst�ncias e coordenar a recolha, edi��o e gest�o da documenta��o;
5) Exercer as compet�ncias atribu�das por lei aos servi�os da administra��o no �mbito da arbitragem volunt�ria e das per�cias m�dico-legais;
6) Coadjuvar os presidentes dos tribunais das v�rias inst�ncias na elabora��o do plano de actividades e do relat�rio anuais de cada inst�ncia;
7) Desenvolver tarefas de coopera��o judici�ria e efectuar liga��es e interc�mbios com o exterior.
4. � Divis�o de Organiza��o e Inform�tica compete especialmente:
1) Promover e planear a adop��o de novas tecnologias inform�ticas, com vista a impulsionar a moderniza��o e a elevar a efici�ncia do funcionamento dos tribunais das v�rias inst�ncias;
2) Estudar, desenvolver e manter o sistema inform�tico, nomeadamente garantindo a moderniza��o e o normal funcionamento dos equipamentos de interpreta��o simult�nea nas salas de audi�ncia;
3) Elaborar relat�rios sobre a racionaliza��o da organiza��o e da metodologia de trabalho das diversas secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias e dos respectivos ju�zos;
4) Coordenar e programar, de acordo com as necessidades, ac��es e cursos de forma��o ou de aperfei�oamento sobre a informatiza��o do sistema judici�rio;
5) Colaborar com outros organismos cong�neres da Regi�o Administrativa Especial de Macau na promo��o da aplica��o de m�todos de processamento inform�tico reciprocamente compat�veis.
Artigo 3.�-A
Departamento de Apoio � Tradu��o
1. Ao Departamento de Apoio � Tradu��o compete coordenar as tarefas de interpreta��o simult�nea ou consecutiva e de tradu��o nos tribunais das v�rias inst�ncias e nos respectivos ju�zos, bem como planear, conceber e executar medidas que visem garantir o funcionamento eficaz dos servi�os de interpreta��o e tradu��o. 2. Ao Departamento de Apoio � Tradu��o compete especialmente:
1) Assegurar os servi�os de interpreta��o simult�nea ou consecutiva e de tradu��o nos tribunais das v�rias inst�ncias e nos respectivos ju�zos;
2) Distribuir e coordenar as tarefas do pessoal de interpreta��o e tradu��o em servi�o nos tribunais das v�rias inst�ncias e nos respectivos ju�zos;
3) Colaborar com outros organismos na organiza��o de ac��es de forma��o e de aperfei�oamento profissional do pessoal de interpreta��o e tradu��o em servi�o nos tribunais das v�rias inst�ncias;
4) Colaborar com outras institui��es na elabora��o de gloss�rios e de formul�rios bil�ngues de actos processuais a utilizar nos tribunais das v�rias inst�ncias. Artigo 4.�
1. Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete coordenar e assegurar a gest�o de assuntos administrativos e financeiros do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e dos tribunais das v�rias inst�ncias.
2. O Departamento Administrativo e Financeiro � chefiado por um chefe de departamento, dispondo da Divis�o de Recursos Humanos, da Divis�o Financeira e Patrimonial e da Divis�o de Servi�os Gerais.
3. � Divis�o de Recursos Humanos compete especialmente:
1) Assegurar a gest�o de pessoal, bem como organizar e manter actualizado o respectivo ficheiro;
2) Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e selec��o do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e das secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias;
3) Colaborar com outros organismos na organiza��o de ac��es de forma��o e de aperfei�oamento profissional do pessoal das secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias;
5) Elaborar modelos de impressos e organizar o sistema de arquivo, bem como promover a racionaliza��o dos canais de transmiss�o de documentos;
6) Organizar o arquivo central e mant�-lo em funcionamento;
7) Apoiar o pessoal recentemente admitido na adapta��o ao Gabinete e aos tribunais das v�rias inst�ncias.
4. � Divis�o Financeira e Patrimonial compete especialmente:
1) Coadjuvar o Conselho Administrativo na elabora��o dos or�amentos do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e dos tribunais das v�rias inst�ncias, bem como assegurar a sua execu��o;
2) Assegurar a gest�o financeira, a conta de ger�ncia e a contabilidade, bem como efectuar o processamento das remunera��es e outros subs�dios do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e dos tribunais das v�rias inst�ncias;
3) Assegurar o economato, os servi�os gerais e o expediente relativo � aquisi��o de bens e servi�os;
4) Assegurar a administra��o dos bens, responsabilizando-se pela conserva��o, seguran�a e manuten��o das instala��es e dos equipamentos;
5) Elaborar o invent�rio dos bens e equipamentos.
5. � Divis�o de Servi�os Gerais compete especialmente:
1) Responsabilizar-se pela manuten��o e conserva��o das instala��es e equipamentos dos edif�cios dos tribunais e assegurar o seu funcionamento em condi��es seguras;
2) Apoiar a realiza��o de audi�ncias de julgamento nos tribunais das v�rias inst�ncias;
3) Supervisionar os servi�os adjudicados, nomeadamente, de seguran�a e de limpeza;
4) Assegurar a aquisi��o, gest�o e controlo dos ve�culos de uso exclusivo dos tribunais;
5) Gerir as tarefas di�rias do pessoal oper�rio.
Quadros de pessoal e composi��o das secretarias
1. O quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia � o constante do mapa I anexo ao presente regulamento administrativo.
2. A composi��o e os quadros de pessoal das secretarias do Tribunal de �ltima Inst�ncia, do Tribunal de Segunda Inst�ncia, do Tribunal Judicial de Base, dos Ju�zos de Instru��o Criminal do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo s�o os constantes dos mapas II a VI anexos ao presente regulamento administrativo.
3. Os mapas referidos nos n�meros anteriores fazem parte integrante do presente regulamento administrativo.
1. O chefe do gabinete coordena as tarefas di�rias do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, nomeadamente as do Departamento de Apoio Judicial e T�cnico, do Departamento de Apoio � Tradu��o e do Departamento Administrativo e Financeiro, centraliza a divulga��o de not�cias no �mbito dos tribunais e executa as tarefas que lhe sejam confiadas pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
2. O chefe do gabinete � coadjuvado por um chefe-adjunto do gabinete.
3. O chefe de gabinete � obrigatoriamente habilitado com licenciatura ou grau superior.
4. O chefe do gabinete tem estatuto equivalente ao chefe de gabinete dos Secret�rios, designadamente o vencimento e regalias.
2) Exercer as compet�ncias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo chefe do gabinete;
3) Substituir o chefe do gabinete nas suas aus�ncias ou impedimentos.
2. O chefe-adjunto do gabinete � obrigatoriamente habilitado com licenciatura ou grau superior.
3. O chefe-adjunto do gabinete � equiparado, para todos os efeitos legais, ao cargo de subdirector, coluna 2 do Mapa 1 anexo � Lei n.� 15/2009 (Disposi��es Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direc��o e Chefia).
1. Aos assessores compete prestar apoio t�cnico e consultadoria jur�dica ao Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, ao chefe do gabinete, ao chefe-adjunto do gabinete e aos chefes de departamento e colaborar na elabora��o do relat�rio anual de actividades do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
2. Quando solicitados, e ap�s autoriza��o do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, os assessores podem prestar apoio aos magistrados judiciais do Tribunal de �ltima Inst�ncia ou do Tribunal de Segunda Inst�ncia e exercer fun��es de consultadoria jur�dica sem for�a vinculativa.
3. Os assessores s�o obrigatoriamente habilitados com licenciatura em Direito ou grau superior.
4. Os assessores t�m estatuto equivalente aos assessores dos Gabinetes dos Secret�rios, designadamente o vencimento e regalias.
T�cnicos superiores e t�cnicos
Os t�cnicos superiores e t�cnicos coadjuvam na execu��o das tarefas desenvolvidas pelo chefe do gabinete, chefe-adjunto do gabinete, assessores, chefes de departamento e chefes de divis�o e executam as tarefas di�rias nos dom�nios de apoio judicial, administrativo e financeiro e em outra actividade de natureza t�cnica do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
Secret�rios do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia
1. Aos secret�rios do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia compete tratar, elaborar e conferir o expediente do Gabinete e executar outras tarefas que lhes sejam confiadas pelo Presidente ou pelo chefe de gabinete.
2. Os secret�rios do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia t�m estatuto equivalente aos secret�rios pessoais dos Gabinetes dos Secret�rios, designadamente o vencimento e regalias, podendo optar pelo vencimento correspondente � categoria que detenham no lugar de origem.
1. Aos int�rpretes-tradutores compete exercer as fun��es de tradu��o e interpreta��o nos tribunais das v�rias inst�ncias e assegurar a tradu��o do expediente do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, do Conselho dos Magistrados Judiciais e da Comiss�o Independente para a Indigita��o de Ju�zes.
2. Os int�rpretes-tradutores t�m direito, por cada per�odo da manh� ou tarde em que efectuem tradu��o simult�nea, a uma senha de presen�a de montante correspondente a 15% do �ndice 100 da tabela indici�ria da fun��o p�blica e, quando aquela presta��o exceder quatro horas de dura��o, a uma senha complementar de montante correspondente a 5% do mesmo �ndice, por cada hora extra de trabalho, contando-se como uma hora o per�odo excedente igual ou superior a meia hora.
3. No caso de prolongamento da mesma audi�ncia de julgamento do per�odo da manh� para o per�odo da tarde do mesmo dia, os int�rpretes-tradutores que tiverem assegurado no per�odo da manh� a respectiva tradu��o simult�nea apenas t�m direito a senhas complementares.
4. Os int�rpretes-tradutores gozam dos demais direitos e regalias atribu�dos aos int�rpretes-tradutores dos servi�os da Administra��o P�blica, designadamente os previstos para os int�rpretes-tradutores da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica.
Pessoal oper�rio
1. Ao pessoal oper�rio compete assegurar o servi�o de estafeta, a condu��o de viaturas autom�veis, a limpeza, o servi�o de portaria e outras tarefas correntes dos tribunais das v�rias inst�ncias e do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, do Conselho dos Magistrados Judiciais e da Comiss�o Independente para a Indigita��o de Ju�zes.
2. O motorista do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia goza de regalias correspondentes �s atribu�das aos motoristas dos Secret�rios.
1. O chefe do gabinete, o chefe-adjunto do gabinete, os assessores, os chefes de departamento, os chefes de divis�o, os t�cnicos superiores, os t�cnicos, os int�rpretes-tradutores e o pessoal t�cnico de apoio do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, bem como os funcion�rios de justi�a das secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias, t�m direito ao uso de cart�o de identifica��o, de modelo aprovado por despacho do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
2. No cart�o de identifica��o devem ser especificados os direitos do respectivo titular, de acordo com o estabelecido na lei.
3. Em caso de cessa��o ou interrup��o de fun��es, o cart�o de identifica��o � imediatamente entregue ao Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia. Artigo 13.�
Nomea��o e exonera��o do pessoal
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 6 e na demais legisla��o aplic�vel, compete ao Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia praticar os actos necess�rios ao provimento e � altera��o da situa��o jur�dico-funcional dos funcion�rios de justi�a das secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias e do pessoal do Gabinete.
2. Mediante autoriza��o do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, por sua iniciativa ou a pedido dos interessados, e depois de ouvidos os presidentes dos respectivos tribunais, os funcion�rios de justi�a podem ser transferidos para o quadro de pessoal da secretaria de outro tribunal ou ju�zo.
3. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia nomeia e exonera livremente o chefe do gabinete, o chefe-adjunto do gabinete, os assessores e os secret�rios pessoais, podendo estes ser admitidos sob a forma de comiss�o de servi�o, destacamento, requisi��o ou contrata��o al�m do quadro ou em regime de assalariamento.
4. Ao pessoal em situa��o de destacamento ou requisi��o n�o s�o aplic�veis os prazos previstos no regime geral dos trabalhadores da Administra��o P�blica.
5. A data de in�cio do exerc�cio de fun��es do pessoal referido no n.� 3 � fixada no despacho de nomea��o ou no instrumento contratual, independentemente de quaisquer outras formalidades, devendo, por�m, ser publicado.
6. Os oficiais de justi�a judiciais s�o afectos �s sec��es de processos pelo presidente do respectivo tribunal ou pelo magistrado competente, ouvido o secret�rio judicial da respectiva secretaria.
1. Para al�m do previsto no presente regulamento administrativo e no estatuto dos funcion�rios de justi�a, s�o subsidiariamente aplic�veis ao pessoal referido nos mapas I a VI anexos ao presente regulamento administrativo as disposi��es de car�cter geral que regem o funcionalismo p�blico.
2. O pessoal de direc��o e chefia e os assessores do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia est�o isentos de hor�rio de trabalho, n�o lhes sendo por isso devida qualquer compensa��o por trabalho prestado fora do hor�rio normal.
3. O restante pessoal do Gabinete tem direito, mediante despacho do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, a um subs�dio especial at� ao m�ximo de 30% sobre o respectivo vencimento, o qual n�o pode ser acumulado com quaisquer compensa��es por trabalho extraordin�rio.
4. O valor total do vencimento e do subs�dio previsto no n�mero anterior n�o pode exceder o valor do �ndice 735, sendo que, quando for superior, o subs�dio � reduzido ao limite fixado.
5. Os oficiais de justi�a judiciais t�m direito a um acr�scimo mensal de remunera��o pela presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento das secretarias dos tribunais fixado, por despacho do Chefe do Executivo, escalonadamente em fun��o do n�mero de horas de trabalho extraordin�rio prestado mensalmente, n�o podendo exceder 35% do vencimento do funcion�rio.
6. A presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento das secretarias dos tribunais est� sujeita a autoriza��o pr�via do magistrado competente, podendo, em caso de excepcional prem�ncia, ser determinada pela respectiva chefia e confirmada por aquele nos dois dias �teis imediatos.
7. O acr�scimo de remunera��o � processado mediante declara��o do funcion�rio, em impresso pr�prio, indicando o n�mero de horas efectivamente gasto e a natureza do trabalho prestado, a qual � confirmada pelo magistrado competente.
8. At� ao fim do m�s de Fevereiro de cada ano, o secret�rio judicial, com a anu�ncia do magistrado competente e ouvidos os interessados, organiza os mapas de f�rias do pessoal da respectiva secretaria.
9. Os secret�rios judiciais remetem mensalmente ao Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia uma rela��o das f�rias, faltas e licen�as do pessoal da respectiva secretaria.
1. O chefe do gabinete, o chefe-adjunto do gabinete, os assessores e os secret�rios pessoais do Presidente cessam fun��es quando este as cessar, devendo, por�m, manter-se no seu exerc�cio at� � nomea��o ou contrata��o dos substitutos.
2. Os trabalhadores do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia que cessem fun��es em virtude do disposto no n�mero anterior ou por conveni�ncia de servi�o, t�m direito, quando n�o tenham sido admitidos em regime de contrato, a uma indemniza��o compensat�ria fixada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.� da Lei n.� 15/2009 (Disposi��es Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direc��o e Chefia).
3. Quando ocorrerem as situa��es previstas no n.� 3 do artigo 18.� do diploma referido no n�mero anterior, os trabalhadores que receberam indemniza��o compensat�ria devem repor o produto dessa indemniza��o.
O regime das garantias de imparcialidade dos funcion�rios de justi�a, previsto no respectivo estatuto, � aplic�vel a todo o pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
1. Salvo disposi��o em contr�rio do presente regulamento administrativo, � aplic�vel ao Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, com as adapta��es necess�rias, o regime financeiro das entidades aut�nomas.
2. Os artigos 20.�, 21.�, 22.�, 23.� e 24.� do presente regulamento administrativo s�o normas excepcionais em rela��o aos artigos 24.�, 25.�, 26.�, 27.� e 28.� do Decreto-Lei n.� 53/93/M, de 27 de Setembro.
3. Nos termos do Decreto-Lei n.� 53/93/M, de 27 de Setembro, o Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia est� sujeito � tutela do Chefe do Executivo.
Constituem receitas do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia:
2) Os saldos de ger�ncia dos anos findos;
3) Os juros de disponibilidades pr�prias;
4) A totalidade das custas e dos respectivos juros cobrados pelos tribunais das v�rias inst�ncias, nos termos do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro;
5) Multas aplicadas, nos termos das leis de processo, pelos tribunais das v�rias inst�ncias;
6) Multas resultantes das senten�as penais ou contravencionais aplicadas pelos tribunais das v�rias inst�ncias, incluindo multas resultantes da substitui��o da pena de pris�o e indemniza��es de natureza sancionat�ria a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
7) Valores atribu�dos ao extinto Cofre de Justi�a e dos Registos e Notariado, nos termos do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo diploma referido na al�nea 4);
Constituem encargos do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia:
1) Os encargos inerentes ao seu funcionamento e ao dos tribunais das v�rias inst�ncias, nomeadamente com pessoal, aquisi��o e transmiss�o de bens e servi�os e outras despesas correntes e de capital;
2) As contribui��es mensais a transferir pela Administra��o para o Fundo de Pens�es, Fundo de Seguran�a Social e outras institui��es de previd�ncia;
3) Outros encargos resultantes do cumprimento de despacho especial do Chefe do Executivo e de outras disposi��es legais relativas aos Gabinetes dos Secret�rios;
4) Os encargos resultantes da celebra��o de contratos com entidades p�blicas e privadas para a realiza��o de estudos de natureza t�cnica;
5) Os encargos a suportar pelo extinto Cofre de Justi�a e dos Registos e Notariado, previstos no Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro;
6) Os encargos resultantes do cumprimento de despacho especial do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia;
1. Salvo disposi��o em contr�rio do presente regulamento administrativo, compete ao Conselho Administrativo autorizar a realiza��o de despesas do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
2. O Conselho Administrativo � constitu�do por:
1) O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, que preside;
2) O Presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia;
3) O Presidente dos Tribunais de Primeira Inst�ncia.
3. Nas suas faltas e impedimentos, os membros referidos no n�mero anterior s�o substitu�dos por quem os deva substituir nos cargos de origem.
4. O secret�rio do Conselho Administrativo tem direito a um subs�dio mensal de montante correspondente ao �ndice 90 da tabela indici�ria de vencimentos dos trabalhadores da Administra��o P�blica.
Limite para autoriza��o de despesas
1. Em mat�ria de gest�o dos recursos financeiros e patrimoniais, as compet�ncias do Conselho Administrativo t�m os seguintes limites:
1) At� ao valor estimado de $ 10 000 000,00 (dez milh�es de patacas), a compet�ncia para autorizar a abertura de concursos para a realiza��o de obras ou a aquisi��o de bens e servi�os;
2) At� ao montante de $ 6 000 000,00 (seis milh�es de patacas), a compet�ncia para autorizar despesas com a realiza��o de obras e a aquisi��o de bens e servi�os;
3) At� ao montante de $ 3 000 000,00 (tr�s milh�es de patacas), a compet�ncia referida na al�nea anterior quando tenha sido autorizada a dispensa de realiza��o de concurso ou de celebra��o de contrato escrito.
2. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia tem compet�ncia para autorizar despesas at� ao limite de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas).
3. O Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia tem compet�ncia para autorizar despesas at� ao limite de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas).
4. O Conselho Administrativo pode delegar no seu presidente a compet�ncia para autorizar despesas at� ao limite de $ 1 000 000,00 (um milh�o de patacas).
5. A autoriza��o de despesas efectuada pelo presidente no uso da delega��o de poderes referida no n�mero anterior, � ratificada pelo Conselho Administrativo na primeira reuni�o que se seguir.
1. O Conselho Administrativo re�ne ordinariamente, pelo menos, uma vez por m�s, podendo o presidente, por sua iniciativa ou sob proposta de qualquer dos membros, convocar as reuni�es extraordin�rias que julgar necess�rias.
2. As convoca��es indicam a data, a hora e a ordem de trabalhos da reuni�o e anexam, quando o haja, c�pia do expediente relevante para a delibera��o.
3. Para a validade das delibera��es exige-se a presen�a de, pelo menos, dois membros do Conselho, desde que esteja presente o presidente ou o seu substituto.
4. As delibera��es s�o tomadas � pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
5. O Conselho � secretariado pelo funcion�rio ou agente do gabinete para o efeito indicado pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
6. As actas das reuni�es s�o aprovadas e assinadas, pelos membros que nelas estiveram presentes, na reuni�o que se seguir.
1. Por delibera��o do Conselho Administrativo, podem ser constitu�dos e atribu�dos aos tribunais das v�rias inst�ncias fundos de maneio, por conta das dota��es do or�amento do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, para satisfa��o de despesas inadi�veis inerentes ao seu funcionamento.
2. A delibera��o deve fixar o montante anual das despesas de cada tribunal, discriminando-as pelas correspondentes rubricas.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, os tribunais das v�rias inst�ncias devem remeter ao Conselho Administrativo, at� 1 de Julho de cada ano, uma estimativa das despesas a realizar no ano seguinte.
4. Os fundos de maneio s�o transferidos para a conta do respectivo tribunal logo ap�s o in�cio da execu��o do or�amento.
Gest�o dos fundos de maneio
1. Os fundos de maneio s�o confiados � administra��o e responsabilidade dos presidentes dos tribunais das v�rias inst�ncias.
2. Os tribunais das v�rias inst�ncias n�o podem gastar em cada m�s import�ncias superiores ao duod�cimo do respectivo fundo e, se for o caso, da dota��o em causa, acrescido dos saldos dos meses anteriores.
3. O Conselho Administrativo pode autorizar a antecipa��o de duod�cimos sempre que o julgue justificado.
4. Os presidentes dos tribunais das v�rias inst�ncias devem remeter ao Conselho Administrativo a folha de processamento e os documentos justificativos das despesas at� ao dia 10 do m�s seguinte �quele a que respeitam.
5. Os saldos dos fundos de maneio relativos a cada ano econ�mico s�o repostos na conta do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia at� 31 de Janeiro do ano seguinte �quele a que respeitam.
1. As opera��es de tesouraria do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia s�o asseguradas por um tesoureiro que � nomeado pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia de entre o pessoal em servi�o no Departamento Administrativo e Financeiro.
2. O tesoureiro fica isento de prestar cau��o e tem direito a receber, nos termos da lei, abono para falhas.
3. Os cheques e demais documentos para recebimento e movimenta��o de dep�sitos banc�rios s�o assinados pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, ou pelo seu chefe de gabinete, e pelo tesoureiro.
4. Nas suas faltas ou aus�ncias de curta dura��o, o tesoureiro � substitu�do pela pessoa indicada pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
Elabora��o do or�amento
1. O or�amento, bem como os or�amentos suplementares do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, s�o elaborados e aprovados pelo Conselho Administrativo.
2. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia deve remeter ao Chefe do Executivo, para efeitos de aprova��o e publica��o, os or�amentos aprovados pelo Conselho Administrativo.
3. Para os efeitos do disposto nos n�meros anteriores, � criada uma rubrica de dota��o global do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia na parte das despesas do Or�amento Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Fiscaliza��o e aprova��o das contas
1. As contas do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia s�o apreciadas e aprovadas pelo Conselho Administrativo.
2. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia deve remeter as contas aprovadas ao Chefe do Executivo para efeitos de aprova��o e de fiscaliza��o, nos termos da lei, pelo Comissariado da Auditoria.
1. Os actuais funcion�rios de justi�a que se encontrem a prestar servi�o nas secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias, nos termos da Lei n.� 7/97/M, de 4 de Agosto, do Decreto-Lei n.� 52/97/M, de 28 de Novembro, e do Decreto-Lei n.� 53/97/M, de 28 de Novembro, mant�m-se no seu posto de trabalho e transitam, no prazo de 90 dias a contar da data da publica��o do presente regulamento administrativo, para os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias ora aprovados, mantendo a forma de provimento, carreira, categoria e escal�o que actualmente det�m.
2. O pessoal pertencente ao quadro, ou contratado, da Direc��o dos Servi�os de Justi�a que preste servi�o nas secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias, mant�m-se no seu posto de trabalho e transita, no prazo, forma de provimento, carreira, categoria e escal�o, previstos no n�mero anterior, para o Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia.
3. O pessoal referido no n�mero anterior pode requerer ao Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, no prazo previsto no n.� 1, o regresso aos servi�os de origem.
4. O tempo de servi�o prestado pelo pessoal a que se referem os n.os 1 e 2 � contado, para todos os efeitos legais, como prestado na carreira, categoria e escal�o resultantes da transi��o, mantendo-se inalteradas as suas regalias.
5. A Direc��o dos Servi�os de Justi�a deve transferir para o Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, no prazo de 90 dias a contar da data da publica��o do presente regulamento administrativo, os or�amentos, o pagamento, a gest�o de pessoal, os ve�culos, as instala��es, os equipamentos e demais documentos em arquivo relativos aos servi�os cuja gest�o passa a competir �quele Gabinete.
Transi��o de contadores-verificadores da secretaria do extinto Tribunal de Contas
1. Por despacho do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, os contadores-verificadores do quadro da secretaria do extinto Tribunal de Contas transitam para lugares do quadro de oficiais de justi�a das secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, os contadores-verificadores principais, os contadores-verificadores de 1.� classe e os contadores-verificadores de 2.� classe transitam, respectivamente, para lugares de escriv�o de direito, escriv�o-adjunto e escritur�rio judicial.
3. O tempo de servi�o prestado pelo pessoal a que se referem os n�meros anteriores � contado, para todos os efeitos legais, como prestado na carreira, categoria e escal�o resultantes da transi��o, mantendo-se inalteradas as suas regalias.
Encargos financeiros a suportar antes da aprova��o do or�amento
At� � aprova��o do or�amento do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, os encargos decorrentes da execu��o do presente regulamento administrativo s�o suportados pelas dota��es especiais que a Direc��o dos Servi�os de Finan�as mobilize para o efeito.
S�o revogadas todas as disposi��es que sejam contr�rias ao disposto no presente regulamento administrativo.
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o presente regulamento administrativo produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 2000.
2. As al�neas 2) a 8) do artigo 18.� entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.
(Referido no n.� 1 do artigo 5.�)
Quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia
Secret�rio pessoal
Secret�rio do Presidente do TUI
(Referido no n.� 2 do artigo 5.�)
Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de �ltima Inst�ncia
Composi��o: sec��o central e uma sec��o de processos
Secret�rio judicial
Escriv�o de direito
Oficial de justi�a judicial
Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Segunda Inst�ncia
Composi��o: sec��o central e duas sec��es de processos
Secret�rio judicial-adjunto
Composi��o: sec��o central e catorze sec��es de processos
Quadro de pessoal da Secretaria dos Ju�zos de Instru��o Criminal do Tribunal Judicial de Base
Composi��o: sec��o central e tr�s sec��es de processos

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 95

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 13
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 5