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Timestamp: 2019-10-18 14:56:31+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107245920185150141 0010724-59.2018.5.15.0141
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107245920185150141 0010724-59.2018.5.15.0141 - Inteiro Teor
PROCESSO Nº: 0010724-59.2018.5.15.0141- 2ª CÂMARA
RECORRENTE: LEDA MARIA SCAIONI CALIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOCOCA
JUIZ SENTENCIANTE: EVANDRO EDUARDO MAGLIO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA
Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos sob o Id 4aee412 (fls. 139/151 do PDF em ordem crescente), complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 179/183 (Id f70e5df), recorrem as partes (fls.171/178 e 190/209).
Pugna o reclamado pela reforma da r. decisão originária quanto às matérias dobra das férias e 1/3 e honorários advocatícios (Id 2b265b9).
A reclamante (Id 6189222), por sua vez, postula a condenação do reclamado ao pagamento horas extras pela violação ao limite máximo de dois terços da carga horária reservada para atividades com alunos, conforme Lei Federal nº. 11.738/08, e respectivos reflexos; e ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas de substituições. Pugna, ainda, pela reforma da r. sentença quanto à base de cálculo da multa prevista no artigo 137 da CLT; pretende a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E; e pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Prequestiona as matérias.
Junta documentos (Ids 1561df1, 76169a4, 40bcd52, 74a059b, 0e62c07, 18bda5a, 313f501, 648abc0, d9a7081, d33d80f, ee75f65)
Apresentadas contrarrazões pela autora sob Id aef2b1e (fls. 286/288).
Isento o reclamado do preparo, nos termos da lei.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (Id 72d2736 - fl. 292).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos ordinários interpostos pelas partes.
Conheço também os documentos juntados pela autora às fls. 210/282, por se tratar de mero subsídio jurisprudencial.
Haja vista a identidade de matérias, os apelos serão apreciados conjuntamente.
DOBRA DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL
O reclamado pugna pela exclusão da dobra das férias e do terço constitucional.
Sustenta que não há que se confundir o direito às férias com o direito à remuneração em período de férias ou recesso escolar. Afirma que o pagamento dos salários se dera em época própria, ou seja, conforme a competência de dezembro, paga no 5º dia útil do mês subsequente; logo, não houve pagamento extemporâneo da remuneração, pois observado o artigo 129 da CLT:
Alega, ademais, que o pagamento da remuneração após 10 dias que iniciada a fruição das férias não causa prejuízo à reclamante, porque não obsta a regular fruição daquelas.
Quanto ao terço constitucional, argumenta que as fichas financeiras carreadas aos autos comprovam que sempre fora quitado com antecedência ao período de gozo, consoante preceitua o artigo 145 da CLT, uma vez que quitados com o salário de novembro de cada ano, enquanto as férias iniciaram-se por volta de 26/12 de cada ano.
Sem razão o reclamado.
No caso em exame, ficou incontroverso que a remuneração referente às férias foi quitada somente após o início da concessão do período de descanso, conforme admitido pelo próprio réu, em desacordo com o preconizado no artigo 145 da CLT, in verbis:
"O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".(não destacado no original).
As férias têm por objetivo a recuperação física e mental do empregado, tratando-se, pois, de direito indisponível, tendo a lei fixado o pagamento em dobro nos casos de concessão irregular.
Assim, a não quitação do valor referente às férias no prazo fixado no artigo 145 da CLT compromete o descanso do trabalhador, que fica privado de melhor condição econômica para usufruir aquele período, ensejando tal situação o pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 do mesmo Diploma legal.
Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 do C. TST, in verbis:
"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".
Na mesma linha, o teor da Súmula nº 52 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho:
"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".
Logo, constatado o descumprimento do prazo previsto no artigo 145 da CLT, é devida a dobra das férias, acrescidas do terço constitucional,quando esse também foi pago a destempo, em relação aos períodos aquisitivos imprescritos, nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo.
Especificamente no que tange à exclusão da condenação ao terço constitucional, quando pago dentro do prazo previsto em lei, entendo que carece de interesse o reclamado, haja vista que a r. sentença o deferiu apenas nas ocasiões em que não observada a norma do artigo 145 da CLT; vejamos (fl. 143):]
"a) multa do art. 137 da CLT, no valor correspondente à remuneração, simples, acrescida do terço (1/3) constitucional de férias (art. 7º, inc. XVII, da CRFB/1988), das férias + 1/3, integrais, 12/12, quando o pagamento integral das férias acrescidas do terço constitucional tiver ocorrido fora do prazo previsto no art. 145, da CLT;
b) quando o pagamento do abono das férias e/ou o terço constitucional das férias tiver ocorrido no prazo previsto no art. 145, da CLT, pagará, o Município, a multa do art. 137 da CLT, no valor correspondente à remuneração, simples das férias proporcionais, acrescidas do abono das férias e/ou o terço constitucional das férias que não tiverem sido pagos no prazo previsto no art. 145, da CLT; (...)" - (texto não destacado na origem).
Registro, por fim, que quando a Administração Pública contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, e, em razão disso, encontra-se submetida à legislação trabalhista, não podendo eximir-se de cumprir as obrigações inerentes ao contrato de trabalho, tampouco as penalidades pelo seu descumprimento, não havendo no caso o que se cogitar quanto afronta ao Princípio da Supremacia do Interesse Público.
MULTA DO ARTIGO 137 DA CLT - BASE DE CÁLCULO
A reclamante requer sejam observados os ditames da Súmula nº 7 do C. TST, quando da apuração da multa do art. 137 da CLT, pelo pagamento extemporâneo da remuneração de férias (art. 145 da CLT e Súmula nº 450 do C. TST).
As dobras de férias devem ser calculadas de acordo com a remuneração devida na data do ajuizamento da reclamação, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor, conforme direcionamento da Súmula nº 7 do C. TST. Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - FÉRIAS - PAGAMENTO A MENOR DO TERÇO CONSTITUCIONAL - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 7 DO TST. Nos termos da Súmula nº 7 do TST, para o cálculo da indenização decorrente da não concessão das férias no tempo oportuno, não importa a remuneração da época em que ocorreu a fruição das férias, mas deve ser considerada a remuneração atual para apuração do seu valor, ou seja, a data da época da reclamação ou da extinção do contrato, a fim de evitar maiores prejuízos ao empregado. Nesse sentido, a base de cálculo a ser adotada, no caso dos autos em que o ente público demandado não pagou de forma correta e no prazo legal o terço constitucional de férias, será a remuneração devida às reclamantes na época da extinção do contrato por meio da transmudação do regime jurídico dos servidores municipais de celetista para estatutário, que ocorreu em 1º/4/2010. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR 5381020125140401 - 7ª Turma - Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho- Publicação: DEJT 04/05/2015 - Julgamento: 22 de Abril de 2015).
Assim, reformo a r. sentença para determinar que, quando da apuração dos valores devidos, a título da dobra de férias, seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. TST.
HORAS EXTRAS - LEI Nº. 11.738/2008
Na inicial, a autora alegou que o Município não reserva um terço da carga horária de seus professores para a realização de atividades extraclasse, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Em razão disso, pleiteou o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite máximo de 2/3 da carga horária em atividade em sala de aula, acrescidas de 50%, e reflexos.
Em defesa, o réu alegou que a Lei nº 11.738/2008 não estabeleceu qualquer sanção para o descumprimento do estabelecido no artigo 2º, § 4º, que trata da proporcionalidade de 2/3 e 1/3, não podendo o Poder Judiciário dar interpretação diversa, conferindo horas extras ao professor.
Alegou, ainda, que não se aplicaria a consideração de sobrejornada em razão de exceder a 2/3 de atividade em sala de aula, pois não ultrapassada a jornada de trabalho da reclamante que é de 25 horas semanais, e, assim, em perfeita consonância com o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 que, em seu § 1º, estabelece que a jornada de trabalho do Magistério é de até 40 horas semanais.
Inconforma-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Insiste no argumento de que há afronta à supracitada Lei Federal e, portanto, que faz jus às horas extras e reflexos nos moldes delineados na peça de ingresso.
Prospera o inconformismo da parte autora.
A Lei nº. 11.738/08 foi criada com a finalidade de fixar um piso salarial para os professores e definir a carga horária de trabalho dos docentes, a fim de que tenham o limite máximo de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos e de 1/3 para atividades extraclasse. Tal lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 4.137/DF), sendo que, reconhecida a sua constitucionalidade, seus efeitos foram modulados, passando a ser aplicável a partir de 27.04.11.
Não há falar em invasão de competência pelo legislador federal em âmbito municipal - referida lei apenas estabeleceu parâmetros de jornada e salário a serem observados, a fim de fornecer aos professores e profissionais do magistério de todo o país garantias mínimas, restando assegurada a competência legislativa dos Estados e Municípios acerca da matéria (artigo 30, incisos I e II, da CF).
A observância da carga horária estipulada visa garantir que os professores tenham remunerado todo o tempo despendido com o trabalho, haja vista que as atividades inerentes a tal profissão incluem não somente as atividades dentro de sala de aula, mas, também, as atividades exercidas, obrigatoriamente, extraclasse, como a preparação de aulas, correção de provas e atividades, definição dos projetos etc.
Tratando-se de atividades obrigatoriamente desempenhadas pelos docentes (e impossíveis de serem desempenhadas concomitantemente com as aulas), em caso de inobservância da limitação da carga horária definida, a consequência lógica é a existência de sobrejornada.
No caso sub judice, ficou incontroverso que a reclamante foi admitida pelo reclamado em 01.08.2000, após regular aprovação em concurso público e sob o regime da CLT, para exercer a função de Professora de Educação Infantil I, com jornada de 25 horas semanais.
Inconteste, ainda, o cumprimento da jornada nos termos de lei municipal, que assim dispõe (Id 1eb40bb, fl. 39 - LC nº 3.994/2010):
"Artigo 11 - As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
I - Professor da Educação Infantil I
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 05 horas
c) Total Semanal 25 horas
Dessa forma, resta claro que não foi observada a proporção determinada pela Lei Federal, já que para uma jornada de 25 horas, o tempo de interação com os alunos deveria ser no máximo de 16h40min (dois terços), e não de 20 horas como estabelece a lei municipal.
O entendimento consubstanciado na recente Súmula nº. 93 deste Eg. TRT da 15ª região é de que são devidas as horas extras acrescidas do adicional legal de 50% sobre o valor das horas que excederam 2/3 da jornada de trabalho em sala de aula, in verbis:
"PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008.
A Lei n.º 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02).
Por conseguinte, dou provimento ao apelo para determinar que o Município reclamado proceda à regularização da jornada de trabalho da autora nos moldes fixados no artigo 4º, § 2º, da Lei Federal nº. 11.738/2008, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, a contar de sua regular intimação para tanto, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante; bem como condená-lo ao pagamento das horas extras postuladas, assim consideradas as que excederam a proporção de 2/3 da carga horária em sala de aula, parcelas vencidas e vincendas, até a implementação da adequação da carga horária acima determinada, com adicional legal de 50%, considerado o período contratual a partir de 23.06.2013, tendo em vista a prescrição declarada na origem, e observados os cartões de ponto apresentados.
Em razão da habitualidade, devidos também os reflexos em dsr´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Para a apuração do adicional será observada a evolução salarial da reclamante.
DAS HORAS EXTRAS - SUBSTITUIÇÃO
A reclamante alega que faz jus ao adicional de horas extras, quando do labor em substituição de outros professores, nos moldes do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.994/2010 e do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República.
Em análise da questão, verifica-se que a autora, na ausência de outros professores, laborava, de forma suplementar, substituindo-os, consoante dispõe o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.254/1992, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.994/2010 (Id 1eb40bb, fl. 39), abaixo transcrito:
"Art. 11. As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas de educação que atuam na rede municipal de ensino serão as seguintes:
Parágrafo Único. For necessidade do serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil e do ensino fundamental I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente as horas trabalhadas a mais".
Considerando que o labor, em substituição, era realizado conjuntamente com a jornada normal de trabalho semanal (25 horas), a reclamante faz jus às horas extras, nos moldes do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Registra-se que a hora normal, quando da substituição, já foi adimplida pelo reclamado.
No mesmo sentido, o C. TST já unificou a jurisprudência, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SBDI-1, in verbis:
"OJ 206. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988)".
Por conseguinte, reformo a r. decisão originária para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de horas extras, no importe de 50% (cinquenta por cento), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, quando do labor em substituição de outros professores.
Quanto às parcelas vincendas, estando o contrato em vigência, aplica-se o artigo 323 do CPC, ou seja, deve ser mantida a condenação no tocante ao adicional de horas extras enquanto perdurar a situação fática havida entre as partes e verificada no processo (labor em substituição).
O MM. Juízo a quo condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme abaixo transcrito:
"(...) A (O) reclamante, nos autos da presente reclamação trabalhista, foi sucumbente nos seguintes títulos:"horas extras trabalhadas além do limite de 2/3 máximos da carga horária em atividade em sala de aula,"e 'pagamento do respectivo adicional mínimo de 50% sobre as horas de substituição".
Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao (à) patrono (a) da reclamada, suportados pela (o) reclamante, no percentual de 15,0% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa relativo aos mesmos títulos.
A reclamada, nos autos da presente reclamação trabalhista, foi sucumbente nos títulos, que serão objeto de liquidação de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono da reclamante, suportados pela reclamada, no percentual de 15,0% (quinze por cento), sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em relação aos mesmos títulos. (...)".
Pugnam as partes pela reforma da r. sentença.
Em princípio, destaco que por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada em 23.06.2018, portanto, depois da reforma trabalhista, a ela se aplica o novo regramento, conforme alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17.
Preconiza o artigo 791-A da CLT (com redação conferida por supracitada lei):
Na hipótese em apreço, a r. decisão originária foi reformada no sentido de se julgar totalmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, logo, não há que se falar em condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Assim, provejo o apelo da reclamante para excluir sua condenação à referida verba.
Por outro lado, uma vez sucumbente o reclamado, reputo devidos os honorários fixados em origem, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do supracitado artigo 791-A da CLT.
A jurisprudência do C. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0213) e do Eg. STF (ADI nºs 4.357/DF e 4.425/FD) caminhou para reconhecer a ilegitimidade da TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária a partir de 25.03.2015, razão pela qual este Colegiado deixa de aplicar esse índice no mencionado período.
Seguindo a mesma jurisprudência, esta Câmara adota a modulação definida pelo Eg. STF e aplica a TR como índice de correção monetária até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, o índice de variação do IPCA-E, para a atualização das verbas deferidas, entendendo inaplicável a nova regra constante da CLT, por se mostrar contrária aos entendimentos jurisprudenciais acima citados.
Portanto, no particular, merece reforma a r. sentença para aplicação da TR e IPCA-e respeitando a modulação ora mencionada.
Para efeito de prequestionamento, fica expressamente consignada a ausência de violação a quaisquer dos dispositivos legais em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional
DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer e negar provimento ao recurso do Município reclamado; e conhecer e dar provimento ao recurso da reclamante para determinar que, quando da apuração dos valores devidos, a título da dobra de férias, sejam observados os ditames da Súmula nº 7 do C. TST, bem como para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos, relativamente ao período, semanal, que excedeu 2/3 da jornada de trabalho com os educandos. Determino, outrossim, que o réu deverá implementar o limite semanal de jornada, nos moldes da Lei nº 11.738/2008, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em benefício da reclamante, devendo ser devidamente intimado para tanto. Condeno, ainda, o reclamado ao pagamento do adicional de horas extras, no importe de 50% (cinquenta por cento), com reflexos, quando do labor da autora em substituição de outros professores, permanecendo o mesmo critério, quanto às parcelas vincendas. Determina-se que a correção monetária se faça pela TR até o marco de 25/03/2015 e a partir de então, pelo IPCA-E, bem como seja excluída da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação supra.
Para os efeitos da IN nº 03/93, inciso II, alínea c do C. TST, rearbitro o valor da condenação para R$20.000,00.
Em sessão realizada em 10 de setembro de 2019, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)
Juíza do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins
Votação por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins, nos seguintes termos:" Divergência - entendo que quando se trata de dobra das férias pelo não pagamento nos dois dias que antecedem a concessão, a dobra deve ser calculada com base no valor da época em que se consolidou a lesão. A S. 07 do C. TST trata de questão diversa, referente as férias não concedidas ".
DORA ROSSI GÓES SANCHES
JUÍZA RELATORA (VI)
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References: artigo 137
 artigo 129
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 145
 artigo 145
 ARTIGO 137
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 323
 artigo 791
 artigo 791