Source: https://dre.tretas.org/dre/311286/portaria-282-2013-de-29-de-agosto
Timestamp: 2019-05-23 12:48:02+00:00

Document:
Portaria 282/2013
Fonte: Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29.
A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, dita a revisão e a simplificação de algumas matérias no âmbito da ação executiva, em linha com as alterações introduzidas neste domínio com vista à agilização da tramitação da ação executiva.
Nunca é demais frisar que um sistema de execuções eficaz é um fator essencial para o bom funcionamento da economia e do sistema de justiça, o que é reconhecido não só interna como externamente. Com efeito, a capacidade atrativa de um país para o investimento interno e externo na economia mede-se, também, pela celeridade e eficácia em garantir, caso necessário por via coerciva, o cumprimento das obrigações devidas. Neste contexto, a cobrança de dívidas assume especial relevo, sendo essencial garantir-se a existência de um regime apto a dar um resposta célere e eficaz a quem dela necessita, seja por motivos de natureza empresarial ou não.
Execuções eficientes contribuem, sem margem para dúvida, para a melhoria do ambiente económico e para a confiança dos agentes no sistema de justiça.
Na esteira do caminho que vem sendo trilhado nos últimos anos em matéria de tramitação da ação executiva, mantém-se a obrigatoriedade de utilização do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução pelos agentes de execução, garantindo-se a máxima transparência na tramitação processual, por força da comunicação automática entre este sistema informático e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
Aproveita-se esta ocasião para dedicar uma secção específica da presente portaria à tramitação e registo eletrónico da prática de atos pelo agente de execução.
Quanto à movimentação das contas-clientes mantém-se o regime instituído pela Portaria 308/2011, de 21 de dezembro, no sentido de se tornarem os movimentos de verbas de e para o agente de execução mais ágeis e totalmente transparentes.
No que respeita à remuneração do agente de execução pelo exercício das suas funções, plasma-se na presente portaria o regime aprovado pela Portaria 225/2013, de 10 de julho, o qual opera um conjunto de alterações numa matéria especialmente sensível, não só para os próprios profissionais que desempenham as funções de agente de execução, como também para as partes que terão de suportar tais custos. Pretende-se que o regime seja tão simples e claro quanto possível. Só assim poderão quaisquer interessados avaliar, com precisão, todos os custos de um processo e decidir quanto à viabilidade e interesse na instauração do mesmo, sobretudo, quando esteja em causa o cumprimento coercivo de uma obrigação não satisfeita voluntária e pontualmente, na maioria dos casos, a cobrança coerciva de uma dívida. Previsibilidade e segurança num domínio como o dos custos associados à cobrança coerciva de dívidas são, reconhecidamente, fatores determinantes para o investimento externo na economia nacional e para a confiança dos cidadãos e das empresas.
Ao abrigo do disposto nos artigos 132.º, 552.º, 626.º, 712.º, 719.º, 720.º, 722.º, 724.º, 749.º, 753.º, 754.º, 755.º, 780.º, 786.º, 817.º, 836.º e 837.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, nos artigos 119.º-B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei 88/2003, de 26 de abril, e alterado pelas Leis 49/2004, de 24 de agosto e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei 226/2008, de 20 de novembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, pela Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 226/2008, de 20 de novembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
e) O número de fax; e f) A morada do escritório.
Apresentação do requerimento de execução da decisão judicial
Termos de apresentação do requerimento de execução da decisão
judicial condenatória
a) Pela publicação de anúncio de citação edital, pelo agente de execução, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo anterior, com as devidas adaptações; e b) Pela afixação de edital, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, na porta da casa da última residência do falecido, se for conhecida.
b) O processo deve ser retirado do arquivo para possibilitar a prática do ato, mas a consulta não implica qualquer renovação da instância; e c) O resultado da consulta fica registado no processo, nos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agentes de execução e dos tribunais, e é enviado ao exequente nos termos do artigo anterior.
Não aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de
2 - Em caso de destituição, o exequente pode designar agente de execução substituto, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º 3 - Se a designação não for efetuada no prazo de cinco dias a contar da notificação pela Comissão para a Eficácia das Execuções ou o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 36.º, é designado agente de execução substituto nos termos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
2 - A lista de agentes de execução contém a informação referida no n.º 3 do artigo 2.º 3 - A lista de agentes de execução é disponibilizada em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores e em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt.
2 - A unidade de conta é fixada nos termos do disposto no artigo 22.º do 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 52/2011, de 13 de abril, e pelas Leis 7/2012, de 13 de fevereiro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
ii) De que, sendo o ato praticado por agente de execução da comarca em causa, não há lugar a pagamento de tais despesas; e iii) De que as despesas de deslocação são da sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser exigido ao executado o reembolso das mesmas;
C = [(D x 2) - 50] x V onde D corresponde à distância mais curta entre o tribunal da comarca do agente de execução e a sede da junta da freguesia onde deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilómetro.
Acesso direto através do sistema informático de suporte à atividade
O acesso ao registo informático de execuções por pessoa capaz de exercer o mandato judicial pode ser efetuado por certificado passado pela secretaria do tribunal nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 201/2003, de 10 de setembro.
Verificação e inserção de informação no registo informático de
a) Portaria 700/2003, de 31 de julho;
b) Portaria 946/2003, de 6 de setembro;
c) Portaria 331-B/2009, de 30 de março.
[Valores sujeitos a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor] (ver documento original)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/08/29/plain-311286.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311286.dre.pdf .
2003-09-06 - Portaria 946/2003 - Ministério da Justiça
Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução.
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References: artigo 9
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 720
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 8