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Índice remissivo. Regulamento do cemitério de Cavernães - PDF
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Fátima Sintra Gonçalves
1 1 Índice remissivo Regulamento do cemitério de Cavernães Capítulo I Organização e funcionamento dos serviços Capítulo II Inumação, Exumação e trasladação Capítulo III Autorizações, direitos e obrigações Capítulo IV Sepulturas e jazigos abandonados Capítulo V Construções funerárias Capítulo VI Transmissões Capítulo VII Disposições gerais Capítulo VIII Disposições finais O presente regulamento foi elaborado em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro alínea m) do artigo 2.º e decreto-lei nº. Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro alínea j) do nº2 do Artigo 17.º
2 2 INTRODUÇÃO Pretende-se com o presente Regulamento do Cemitério da Freguesia de Cavernães, precisar conceitos, por forma a tornar tão clara quanto possível, uma série de aplicação de termos que não fazem parte do vocabulário quotidiano de cada um, bem como da legislação em que se fundamenta. Assim, com base no Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, que regula o direito mortuário, se elaborou este Regulamento de forma a evitar eventuais ocorrências de conflitos negativos de competências nesta área, definindo-se assim os procedimentos a adoptar. Por outro lado, pretende-se também com esta publicação, a simplificação da forma de tratamento destes assuntos tão sensíveis, nomeadamente no que concerne à trasladação de cadáveres. Fica também devidamente salvaguardado e clarificado que a entidade responsável pela administração do cemitério é a Junta de Freguesia de Cavernães. O presente Regulamento foi aprovado com base na Lei N.º5-A/2002, de 11 de Janeiro alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º. Para melhor entendimento de alguma da terminologia aplicada e que se encontra ao longo do presente Regulamento, transcrevem-se as definições legais, constantes no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro.
3 3 Definições e normas de legitimidade Para efeitos do presente regulamento considera-se: a) Autoridade de Polícia a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Municipal; b) Autoridade de Saúde o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de proceder à sua inumação; e) Inumação a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontra a fim de ser novamente inumado, cremado ou colocado em ossário h) Cremação a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver corpo humano após a morte até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipiente apropriado aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida m) Depósito colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos n) Ossários construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais cadáver, ossadas ou cinzas; p) Talhão área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitadas por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; q) Campa revestimento em pedra de cantaria ou outro tipo de material que cobre a sepultura; r) Jazigo monumento funerário que se destina a sepultura perpétua
4 4 Nos termos da alínea m) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro a Junta de Freguesia de Cavernães elaborou o presente regulamento do cemitério da Freguesia de Cavernães e propôs à Assembleia de Freguesia de Cavernães a sua aprovação, com base na alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO Capítulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1.º O cemitério da Freguesia de Cavernães destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais e residentes na área da Freguesia. 1 Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de outros indivíduos, para além dos naturais e residentes, falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área de freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo de um coveiro. 1 Compete à Junta de Freguesia: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, as leis e regulamentos gerais; b) A manutenção, limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia.
5 5 Artigo 3.º Realização de obras: 1 A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente as de conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia; 2 - No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas, ou terceiras pessoas por estas designadas. Artigo 4.º Serviços de registo e expediente geral 1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações, concessão de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços, ou, em substituição dos livros um programa informático de gestão do cemitério para registo de todas as ocorrências; 2 Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. Capitulo II Inumação Trasladação e Exumação Secção I Disposições comuns Artigo 5.º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 6.º 1 -Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição.
6 6 2 - Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 7.º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 8.º 1 A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2 As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) - Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) - Emitir a guia de funeral respectiva; c) - Efectuar a cobrança da taxa devida; 3 No cemitério e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 4 Às inumações efectuadas em regime excepcional aos Sábados, Domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) - As inumações serão possíveis após a confirmação e autorização feita por qualquer dos membros da Junta de Freguesia; b) - Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar com um dos membros do Executivo da Junta de Freguesia, que confirmando a responsabilidade fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório ou definitivo; c) - No caso de emissão de recibo provisório previsto na alínea b), a Secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. Artigo 9.º Os documentos referentes às inumações serão arquivados conjuntamente com o registo da entrada do cadáver no cemitério e do local da inumação.
7 7 Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 10.º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo; a) - Em situação de calamidade pública b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 11.º As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões: Comprimento (máximo) 1,80 m Largura (máxima) 0,70 m Profundidade (mínima) 1,20 m Artigo 12.º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurandose dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas serem inferiores a 0,63m e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,60 m. Artigo 13.º Haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 14.º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia.
8 8 Secção III Inumações em Jazigos Artigo 15.º Nos jazigos, só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 16.º 1 Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos, a fim de verificar o estado de conservação dos caixões 2 Quando um caixão apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no numero anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. Secção IV Exumação Artigo 17.º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de ocorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 18.º Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos:
9 9 a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere a alínea anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerarse desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 19.º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 20.º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. Secção V Trasladações Artigo 21.º As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável.
10 10 Artigo 22.º 1 A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. 2 A Junta de Freguesia, para efeito alínea a) do artigo 71 do Código do Registo Civil comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação. Artigo 23.º 1 Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. 2 Os livros de acordo com o número 1 do artigo 5.º poderão ser substituídos por registo informático. Capítulo III Autorizações, direitos e obrigações Artigo 24.º 1 As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante apresentação de alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários a autorização poderá se dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, ou por qualquer dos concessionários, quando se trate de cônjuge, ascendentes ou descendentes do concessionário. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 Sempre que o concessionário não declare por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 25.º 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário.
11 11 2 A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou ossário e mediante publicação, através de éditos, da identificação dos restos mortais e do dia e hora em que a trasladação terá lugar. Artigo 26.º 1 O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação dos restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, caso em que será lavrado auto de ocorrência, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. 2 O concessionário é também obrigado a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados no seu jazigo. Capítulo IV Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 27.º 1 Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um nacional e outro local, e afixados nos lugares habituais. 2 O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3 Simultaneamente com a citação aos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 28.º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião de Junta de Freguesia para ser declarado o abandono.
12 12 Artigo 29.º 1 Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2 Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. 3 Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Artigo 30.º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas Capitulo V Construções funerárias Secção I Das obras Artigo 31.º 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Viseu. 2 Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. 3 A obra deverá concluir-se no prazo fixado pela Junta de Freguesia. Artigo 32.º Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) - Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20
13 13 b) - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 33.º 1 - Os jazigos da autarquia ou particulares serão compartimentados em células e terão as seguintes dimensões: Comprimento (Máximo) 3,00 m Largura (máxima) 2,40 m Altura de células (mínima) 0,55 m Altura de Jazigo(máxima)(cercea) 2,65 m 2- Não é permitida a edificação de jazigos subterrâneos. 3-Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham. 4- Só é permitida a edificação de jazigos nos locais previamente definidos pela Junta de Freguesia. Artigo 34.º 1 - As sepulturas perpétuas poderão ser revestidas a cantaria. 2 O revestimento a cantaria não poderá exceder as seguintes dimensões máximas: - Comprimento 1.80 m - Largura m - Espessura 0.10 m 3 Nenhum revestimento poderá ser colocado sobre a sepultura sem prévia comunicação à Junta de Freguesia do dia e hora. 4 - Para a simples colocação sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta dispensa-se a apresentação de projecto. 5 - Não é permitido o revestimento das sepulturas temporárias. Artigo 35.º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
14 14 Secção II Sinais funerários e embelezamento se jazigos e sepulturas Artigo 36.º 1 - A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. 2 - Quando o responsável não tiver condições para remoção dos adornos, poderão os serviços da autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia. Capítulo VI Transmissões Artigo 37.º As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas serão averbadas, mediante deliberação da Junta de Freguesia, no alvará de concessão, a requerimento dos interessados apresentando e instruindo nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do facto que determinou a transmissão. Artigo 38.º Transmissão por morte O averbamento das transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas obedecerá aos termos gerais de direito sucessório.
15 15 Artigo 39.º Transmissão por acto entre vivos Não é permitida a transmissão entre vivos de terrenos no cemitério ou de direitos sobre eles existentes, salvo em casos devidamente fundamentados e mediante autorização da Junta de Freguesia. Artigo 40.º I O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no alvará que será entregue ao requerente. 2 No caso de haver mais do que um interessado, o pedido de averbamento deve indicar a qual deles deve ser entregue o alvará com o averbamento solicitado. Capítulo VII Disposições gerais Artigo 41.º No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores ou plantas de quaisquer espécie; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos Artigo 42.º 1 -Os concessionários de jazigos ou sepulturas perpetuas devem manter os mesmo em bom estado de conservação e limpeza. 2 Em caso de incumprimento do estipulado no número 1 podem os serviços da Junta de Freguesia proceder aos arranjos e limpeza que se mostrarem necessários, nomeadamente retirar as flores que se encontrem claramente deterioradas.
16 16 3 -Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência da Junta de Freguesia. Artigo 43.º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 44.º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 45.º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 46.º 1 -As infracções ao presente regulamento, pe3rmitem a constituição de um processo de contra-ordenação punível com coimas de acordo com o Artº 25º do Dec.- Lei 411/98 de 30 de Dezembro. 2 A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respectiva coima, é do Presidente da Junta de Freguesia tal como previsto no Artº 27 do DL 411/98 de 30 de Dezembro, tendo em conta as competências que lhe são atribuídas pelo Nº 1 alínea a) do Artº 38 da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
17 17 Capitulo VIII Disposições finais Artigo 47.º Omissões 1 -As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. 2 Em tudo o omisso prevalece a lei vigente. Artigo 48.º Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua aprovação pela Junta e Assembleia de Freguesia. Aprovado em reunião ordinária de Aprovada em reunião ordinária de Junta de Freguesia em Assembleia de Freguesia em 08/Dezembro / / Dezembro / 2009 O Presidente da Junta de Freguesia O Presidente Assembleia de Freguesia (Jorge Anselmo Martins) (Daniel Cecílio Rego)
18 18 TABELA DE CONCESSÃO DE TERRENOS Designação do serviço Preço Jazigos Sepulturas de adultos 5.500,00 Euros 1.000,00 Euros Taxa de Enterramento 5,00 Euros Aprovado em reunião ordinária de Aprovado em reunião ordinária de Junta de Freguesia em Assembleia de Freguesia em 02 / Dezembro / / Dezembro / 2009 O Presidente da Junta de Freguesia O Presidente de Assembleia de Freguesia (Jorge Anselmo Martins) (Daniel Cecílio Rego)

References: artigo 2
 Artigo 17
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 2
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 Artigo 3
 Artigo 4
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 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
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 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 71
 Artigo 23
 artigo 5
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
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 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
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