Source: https://www.judominas.com.br/tecnicos/lei-de-transferencia
Timestamp: 2019-02-16 10:12:50+00:00

Document:
Lei de transferência de atletas de judô | Liga Mineira de Judô
LEI DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS
Artigo 1 – Esta Lei é o conjunto das disposições que regulam as transferências de judoistas vinculados a Liga Mineira de Judô, sobrepondo-se a qualquer outro dispositivo que com elas colidam.
Artigo 2 – A pessoa física ou jurídica que burlar esta lei quer fornecendo informações inexatas, quer valendo-se de qualquer expediente irregular será levada a julgamento junto a Superintendência Administrativa da LMJ em primeira estância, por se tratar de uma ocorrência administrativa. Em caso de recurso será julgado em ultima estância em reunião especifica da Assembléia Geral Extraordinária da LMJ.
Artigo 3 – Será dado amplo direito de defesa a pessoa física ou jurídica.
Artigo 4 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
2 – Das exigências e transferências
Artigo 5 - O Judoista estará sujeito a transferência se estiver oficialmente registrado por uma Associação, judô clube, projeto e demais afiliados na Liga Mineira de Judô no ano da solicitação.
Artigo 6 – O registro do judoista na LMJ não poderá ser feito após a solicitação de transferência pelo atleta, ficando a Associação sujeita a multa e sanções administrativas.
Parágrafo 1 – Não sendo feito o registro do judoista em questão na LMJ pela Associação de origem ele fica livre para se transferir para qualquer outra Associação.
Parágrafo 2 – Considera-se como registro na LMJ o envio do formulário constante no site da LMJ ou o cadastro em programas específicos recomendados pela Liga, independente de pagamentos.
Artigo 7 – O judoista poderá solicitar a transferência durante o ano esportivo mesmo se tiver participado dos campeonatos oficiais constantes no calendário da LMJ, ficando sujeito ao pagamento da taxa de transferência.
Artigo 8 – O judoista não poderá competir em campeonatos oficiais, enquanto estiver sujeito a processo de transferência . O Clube de destino ficará responsável por qualquer irregularidade durante o período, ficando sujeito a multas e sanções disciplinares.
Artigo 9 – A transferência do judoista no âmbito de Associações ou Ligas filiadas será solicitada pelo próprio requerente, em requerimento assinado e dirigido ao Presidente da LMJ e será processada de acordo com esta Lei. (ver formulários)
Artigo 10 – O requerimento de transferência deverá ser feito em formulário próprio da LMJ e ficará sujeito a anuência da Associação de origem se não houver nenhum impedimento.
Parágrafo 1 - Em caso de negativa da transferência por parte da Associação de origem ela deverá se manifestar por escrito através de email a LMJ no prazo de dez dias contados a partir da apresentação da transferência.
Parágrafo 2 – Em caso de negativa sem motivo justo o requerente deverá encaminhar a transferência a Liga Mineira de Judô sob protocolo. A Instituição de origem será notificada via email e será dado o prazo de vinte dias a esta Associação para se manifestar por escrito. Se não houver resposta por parte da Associação de origem a Liga Mineira homologara a transferência.
Artigo 11 – A ficha de transferência deverá ser preenchida dentro dos seguintes requisitos:
A – Nome completo do Judoista
B – Graduação
C – Naturalidade
D – Filiação
E – Data de nascimento
F – Estado civil
G – Endereço completo com CEP
H – Profissão ou ocupação principal
I – Nome da Associação de origem
J – Nome Da Associação de destino
L – O pedido de transferência deverá ser protocolado na Liga acompanhado do deposito da taxa de transferência constante na tabela de custas da LMJ (ver menu Secretaria site da LMJ) e de uma foto 3 x 4 atual e sem uso.
Artigo 12 – Depois de efetuado o pagamento da taxa de transferência, o processo não poderá ser cancelado ou interrompido mesmo que os clubes de origem e de destino concordarem com a desistência não sendo a taxa devolvida em hipótese alguma.
Artigo 13 – A LMJ poderá promover as diligencias que julgar necessárias a fiel observância a esta Lei, podendo exigir esclarecimentos ou comprovações de todos os envolvidos no processo.
Artigo 14 – A inexatidão das informações, verificadas em qualquer tempo anula a transferência, mantido o vinculo com a Associação de origem e passível das multas e sanções impostas pelo regimento interno e demais normas instituidas pela Superintendência Administrativa extensiva a Associação se comprovada a irregularidade.
3 – Não haverá homologação de transferèncias
Artigo 15 – Quando o requerente estiver indiciado ou em cumprimento de pena disciplinar aplicada pela Superintendência Administrativa, pela Assembléia Geral Extraordinária ou pelo Tribunal de Justiça Desportiva.
Artigo 16 – Quando estiver vinculado a Associação, judô clube, projeto ou demais categorias de filiados que se opuser justificadamente a transferência.
Artigo 17 – Quando não existir o deposito da taxa de transferência no processo
Artigo 18 – O judoista que solicitar transferência entre 1º de janeiro e 1º de março do mesmo ano, terá um desconto de cinquenta por cento no valor da taxa de transferencia.
Artigo 19 – O judoista ficará livre para transferir-se, sem pagamento da taxa de transferencia, após a Associação que estiver vinculada dissolver-se, desfiliar-se ou ser desfilado em razão de sanção ou ainda deixar de disputar campeonatos de suma importância para o atleta.
Artigo 20 – O judoista poderá participar no mesmo ano esportivo de competições oficiais por mais de um clube.
Artigo 21 – O judoista que burlar as normas da lei de transferencia estará sujeito a sanções com amplo direito de defesa.
Artigo 22 – Esta Lei foi sancionada pelo presidente da Liga Mineira de Judô atraves de Instrução normativa para vigorar a partir de 2018. Após a aprovação da Superintendencia Administrativa , substitui a lei de janeiro de 2005, logo após a sua publicação no site da Liga Mineira de Judô.
Galileu Paolo Paiva
Presidente da Liga Mineira de Judô

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22