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Timestamp: 2018-12-14 06:59:06+00:00

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PROGRAMA DE PROCEDIMENTO CONCURSO PÚBLICO N.º 1.726/2015 CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTOS DE CAFETARIA/SNACK-BAR, NO EXTERIOR DO EDIFÍCIO - PDF
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Amadeu Salvado Amaro
1 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO CONCURSO PÚBLICO N.º 1.726/2015 CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTOS DE CAFETARIA/SNACK-BAR, NO EXTERIOR DO EDIFÍCIO PRINCIPAL EM FRENTE AO SERVIÇO DE URGÊNCIA DA U. H. PORTIMÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE EPE Página 1 de 20
2 CLÁUSULA 1.ª - IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO 1. O presente concurso tem por objeto a concessão da exploração de um espaço, com dotação de equipamento e mobiliário adequado, para a exploração de um estabelecimento de Cafetaria/Snack- Bar, localizado na zona exterior em frente ao serviço de Urgência, para profissionais, utentes e visitantes da Unidade de Portimão do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E, (doravante designado por CHAlgarve, E.P.E.), após celebração de contrato e de acordo com as regras constantes das peças do procedimento: Programa do procedimento e Caderno de Encargos e legislação em vigor, designadamente o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-lei 18/2008 de 29 de Janeiro. 2. De acordo com a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008 de 28 de Novembro de 2007, a presente aquisição tem a seguinte classificação: Serviços de cafetaria. CLÁUSULA 2.ª - A ENTIDADE PROMOTORA 1. A entidade promotora do presente processo é o Centro Hospital do Algarve E.P.E. com o número de contribuinte sito na Rua Leão Penedo Faro, com os números de telefone 289/ e fax 289/ O processo de concurso corre no Serviço de Aprovisionamento sito na Praceta Azedo Gneco, n.º 17, 2º, Faro, com os números de telefone /64 e fax , ou 3. As peças do procedimento, nomeadamente, programa do procedimento e caderno de encargos são integralmente disponibilizadas no site ou através do ou e sem custos associados. CLÁUSULA 3.ª - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR O órgão competente para a presente contratação é o Conselho de Administração do CHAlgarve, E.P.E., e para o presente procedimento a decisão de contratar foi tomada em 02 de Abril de Página 2 de 20
3 CLÁUSULA 4.ª - DATA DE APRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS 1. As propostas e os documentos que as acompanham, devem ser apresentados até às 17 horas do dia 27 de Abril de 2015 através da ou ou em suporte papel, através de carta fechada com a indicação Concurso Publico n.º 1.726/2015, entregue pessoalmente no Serviço de Expediente do Centro Hospitalar do Algarve, nos dias úteis das 9h00 às 14h30, ou remetida por correio para Centro Hospitalar do Algarve EPE, Rua Leão Penedo, Faro. 2. Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas pelo prazo de 120 dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das mesmas. CLÁUSULA 5.ª - DOCUMENTOS DA PROPOSTA 1. A proposta deverá ser acompanhada dos seguintes documentos sob pena de exclusão: a) Declaração assinada do concorrente de aceitação do conteúdo do presente caderno de encargos, elaborada em conformidade com o Anexo I do CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, cujo modelo se anexa ao presente clausulado. b) Documento(s) que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; c) Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, estado civil e domicilio ou no caso de ser uma pessoa coletiva, a denominação social, número de pessoa coletiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objeto social, nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matricula; d) Documento com a descrição dos métodos adotados pelos concorrentes para garantia da qualidade dos bens fornecidos. e) Proposta de alteração do lay-out com apresentação de memória descritiva da zona de armazenamento, preparação, confecção e vestiários. f) Proposta de decoração do espaço. g) Memória descritiva de equipamentos. h) Planta com alterações. Página 3 de 20
4 i) Tabela de preços a aplicar, conforme anexo II. j) Proposta de horário de funcionamento. 2. Na proposta devem os concorrentes indicar o valor da renda mensal que se propõem pagar pela utilização do espaço, sendo o valor mínimo a apresentar de 1.788,62 (mil setecentos e oitenta e oito euros e sessenta e dois cêntimos) mais IVA à taxa legal em vigor, e o valor máximo de 3.000,00 (três mil euros) mais IVA à taxa legal em vigor. 3. O valor da renda não deve mencionar o IVA e deve ser indicado em algarismos e por extenso. 4. A proposta deve mencionar expressamente que ao valor da renda acresce o iva, indicando-se o respetivo valor e a taxa legal aplicável. 5. A proposta deve ser obrigatoriamente assinada pelo concorrente ou seus representantes. CLÁUSULA 6.ª - MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 1. A proposta e seus documentos devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. 2. A proposta terá de ser entregue através da ou ou em suporte papel, através de carta fechada com a indicação Procedimento n.º 1.726/2015, entregue pessoalmente no Serviço de Expediente do Centro Hospitalar do Algarve, nos dias úteis das 9h00 às 14h30, ou remetida por correio para Centro Hospitalar do Algarve EPE, Rua Leão Penedo, Faro. 3. Podem apresentar propostas pessoas individuais com condições legais para exercer a atividade comercial ou pessoas coletivas que tenham como objeto social a realização de atividade que inclua a exploração de cafetaria/bar. CLÁUSULA 7.ª - PROPOSTAS VARIANTES Não são admitidas propostas variantes. CLÁUSULA 8.ª - ESCLARECIMENTOS E RECTIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO E VISITAS AO LOCAL 1. O órgão competente para prestar esclarecimentos é o Júri do presente concurso, constituído por deliberação do Conselho de Administração do CHAlgarve, EPE. Página 4 de 20
5 2. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, ao júri do procedimento, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através do ou 3. Os esclarecimentos serão prestados por escrito, pelo júri do procedimento, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para apresentação das propostas. 4. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previsto no número anterior. 5. Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores devem ser disponibilizados através do site e juntos às peças do procedimento patentes para consulta, procedendo-se à notificação de todos os interessados. 6. Os esclarecimentos e as rectificações referidas nos números anteriores fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 7. As visitas às instalações do CHAlgarve, EPE afectas à presente prestação de serviços, devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, ao júri do procedimento, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através do ou 8. As visitas referidas no número anterior devem ocorrer até ao fim do segundo terço do prazo fixado para apresentação das propostas. CLÁUSULA 9.ª - PROVA DE DECLARAÇÕES 1. A entidade adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes. 2. No prazo fixado na notificação do ato da concessão, deve o concessionário entregar documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações referidas no âmbito do Anexo II do Códigos dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro, apresentando para o efeito, certidões emitidas pelas autoridades competentes do respetivo Estado membro, conforme prevê o artigo 81º do n.1 do referido diploma. Página 5 de 20
6 CLÁUSULA 10.ª - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 1. A adjudicação será efectuada à (s) proposta (s) economicamente mais vantajosa de acordo com o modelo de avaliação das propostas, constante do anexo II do presente Programa, que dele faz parte integrante. 2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas serão as mesmas classificadas de acordo com: a) A pontuação mais elevada, que os concorrentes obtiverem no critério de adjudicação com maior ponderação no modelo de avaliação, e de forma sucessiva enquanto houver necessidade de desempate; b) Caso o empate se mantenha as propostas deverão ser ordenadas na sequência de sorteio a desenrolar presencialmente com os interessados, do qual será lavrada acta com todos os presentes. CLÁUSULA 11-ª - NOTIFICAÇÃO A decisão de concessionar será comunicada a todos os concorrentes, bem como a eventual decisão de não concessionar conforme previsto no Código dos Contratos Públicos. CLÁUSULA 12-ª - CAUÇÃO 1. Ao concessionário será exigida uma caução, para garantir a boa execução das condições contratuais, de valor correspondente a 5% do montante do valor total da concessão. 2. A caução prestada será mantida até ao termo da concessão de exploração. 3. O concessionário deverá reconstituir integralmente a caução, nos 10 dias seguintes à comunicação que para o efeito lhe for dirigida, quando daquela sejam utilizadas quaisquer importâncias. CLÁUSULA 13.ª - MODOS DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO 1. O concessionário deve prestar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, devendo comprovar essa prestação junto do CHAlgarve, EPE, no dia imediatamente subsequente. 2. A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado Português, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha do concessionário, nos termos dos modelos constantes dos anexos III, IV e V ao presente Programa, que dele faz parte integrante. Página 6 de 20
7 3. O depósito em dinheiro ou títulos é efectuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem do CHAlgarve, EPE, devendo ser especificado que se destina à caução para a concessão da exploração do estabelecimento para actividade de papelaria do Centro Hospitalar do Algarve, EPE. 4. Quando o depósito for efectuado em títulos, estes são avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na bolsa de valores ficar abaixo do par, caso em que a avaliação é feita em 90 % dessa média. 5. Se o concessionário prestar caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia respeita. 6. Tratando-se de seguro-caução o concessionário deverá apresentar apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude de incumprimento das obrigações a que o seguro respeita. 7. Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas, de prestação de caução, ainda que não tenha sido pago o respectivo prémio. 8. Todas as despesas derivadas da prestação das cauções são da responsabilidade do concessionário. CLÁUSULA 14.ª - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1. O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos: a) Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do anexo II ao presente programa do procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art. 55.º do Código dos Contratos Públicos, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP. c) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções; d) Documento comprovativo da validade do contrato de seguro de acidentes de trabalho do respectivo pessoal e do seguro de responsabilidade civil de exploração. Página 7 de 20
8 e) Alvarás e licenças afetas ao licenciamento da atividade exercida pelos concorrentes; 2. Todos os documentos de habilitação do concessionário devem ser redigidos em língua portuguesa. 3. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o concessionário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. 4. O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação referidos nos números anteriores, através de correio electrónico ou 5. O adjudicatário pode, em substituição da reprodução dos documentos referidos no número anterior, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio da internet onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sitio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 6. Poderá ainda o adjudicatário prestar consentimento, nos termos da lei, para a consulta da informação relativa a qualquer destes documentos. 7. Verificando-se irregularidades nos documentos apresentados, será concedido um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a respectiva supressão. CLÁUSULA 15.ª - REDUÇÃO DO CONTRATO A ESCRITO 1. Salvo nos casos previstos no art. 95.º do CCP, o contrato deve ser reduzido a escrito através da elaboração de um clausulado em suporte papel ou em suporte informático com a aposição de assinaturas electrónicas. 2. Salvo disposição em contrário constante do programa do procedimento, as despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade da entidade adjudicante, com excepção dos impostos legalmente devidos pelo concessionário. CLÁUSULA 16.ª - SIGILO O concessionário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionadas com a atividade da entidade adjudicante. CLÁUSULA 17.ª - PRAZO DE VIGÊNCIA A concessão de exploração do estabelecimento da cafetaria/pastelaria do piso -1 e da cafetaria/snack-bar, do piso 0, da Unidade de Portimão do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, é por um período de cinco anos após a celebração do contrato. Página 8 de 20
9 CLÁUSULA 18.ª - PREVALÊNCIA As normas do presente programa prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do anúncio com elas desconformes. CLÁUSULA 19.ª - PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS O prazo de manutenção das propostas é de 120 dias, a contar da data do termo do prazo fixado para a apresentação de propostas. CLÁUSULA 20.ª - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em tudo o omisso no presente Programa de Concurso e em Caderno de Encargos, aplica-se a legislação em vigor, designadamente o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações subsequentes. Página 9 de 20
10 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do CCP, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro (13); Página 10 de 20
11 h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.ºdo Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Página 11 de 20
12 ... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º Página 12 de 20
13 ANEXO II (a que se refere a cláusula 10ª do Programa do Procedimento) MODELO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS Critério de Adjudicação (CA): A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para o CHALGARVE, E.P.E., de acordo com o seguinte modelo de avaliação de propostas: CA= Renda Mensal x (55%) + Qualidade da proposta [Organização funcional do espaço x (15%) + Decoração do espaço x (15%) + Qualidade dos equipamentos x (15%)] x (45%) Renda Mensal: Pontuação de acordo com o estabelecido no quadro. Qualidade da Proposta: pontuação atribuída de acordo com a fórmula indicada. Escala de pontuação utilizada: 25 a 100 pontos, com arredondamento às centésimas 1 Quanto à renda mensal as propostas serão avaliadas de acordo com as seguintes características: Renda mensal Cotação 3.000, ,00 e < 3.000, ,00 e < 2.500, ,62 e < 2.000,00 25 Página 13 de 20
14 ANEXO III Atributos a indicar obrigatoriamente na proposta [aspectos da execução do contrato submetidos à concorrência, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art. 5.º do Programa de Procedimento] 1. Renda mensal a) Valor da renda mensal, actualizável anualmente, a pagar ao CHALGARVE. 2. Qualidade da proposta a) Proposta de alteração do lay-out com apresentação de memória descritiva da zona de armazenamento, preparação, confecção e vestiários. b) Proposta de decoração do espaço. c) Memória descritiva de equipamentos. d) Planta com alterações. Página 14 de 20
15 Anexo IV - Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de(1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. Página 15 de 20
16 (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57. Página 16 de 20
17 Anexo V Modelo de guia de depósito bancário O depósito em dinheiro será efectuado no Banco, à ordem do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, mediante guia do seguinte modelo: Guia de depósito Euros Vai (nome do concessionário), com sede em (morada), depositar na (sede, filial, agência ou delegação) do Banco a quantia de (por algarismos e por extenso) em dinheiro, como caução exigida para o Concurso Público para a «Aquisição de», promovido pelo Centro Hospitalar do Algarve, EPE, nos termos do respectivo Programa do Concurso. Este depósito, sem reservas, fica à ordem do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, a quem deve ser remetido o respectivo conhecimento. (Local e data) (Assinatura) Página 17 de 20
18 Anexo VI Garantia Bancária Ao Centro Hospitalar do Algarve, EPE: O (Banco), com sede em (morada), com o capital social de (capital social), pessoa colectiva número (número de identificação de pessoa colectiva), representado por (representante(s) e respectiva(s) identificação (ões)), vem prestar, por conta e a pedido de (nome do concessionário), com sede em (morada), como concessionário do Concurso Público para a «Aquisição de», promovido pelo Centro Hospitalar do Algarve, EPE, garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação, a favor do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, até ao valor de Euros (repetir por extenso), em caução do bom e pontual cumprimento por aquele das obrigações decorrentes do Caderno de Encargos. Em consequência, este Banco constitui-se devedor e principal pagador em dinheiro, ao Centro Hospitalar do Algarve, EPE, até àquele valor sem reservas, e para todos os efeitos legais, de todas e quaisquer importâncias que lhe venham a ser solicitadas por escrito pelo beneficiário, por uma ou mais vezes, à primeira solicitação e are um limite máximo de 48 hora a contar da solicitação, sem questionar da sua justeza, validade, legalidade ou conformidade com o disposto no processo de concurso e documentos a ele anexos, sem possibilidade de alegar qualquer excepção ou meio de defesa contra o Beneficiário que eventualmente pudesse invocar contra o Ordenante e sem dependência de qualquer beneficio de previa excussão dos bens do Ordenante e sem dependência de qualquer autorização ou concordância do Ordenante. Página 18 de 20
19 Quaisquer pagamentos a efectuar por este Banco nos termos da presente Garantia serão processados no prazo máximo acima referido, através de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento para o efeito especificado na comunicação escrita de solicitação de pagamento que seja efectuada pelo Beneficiário. Esta garantia é de ( euros), e só será cancelada quando o Beneficiário nos comunicar por escrito que cessaram todas as obrigações do caucionado, decorrentes do acima especificado, o que deverá ser feito de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos do referido concurso público. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afectará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. (Local e data) (Assinatura) Página 19 de 20
20 ANEXO VII - Modelo de Seguro-Caução A (companhia de seguros), com sede (morada) presta a favor do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, e ao abrigo de contrato de seguro-caução celebrado com (tomador de seguro), garantia à primeira solicitação no valor de correspondente à caução prevista no Programa de Concurso, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que (concessionário), com sede (morada), assumirá no contrato que com ele o Centro Hospitalar do Algarve, EPE, vai celebrar, o qual tem por objecto a «Aquisição de» e é regulado nos termos da legislação portuguesa aplicável. A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia nos cinco dias úteis seguintes à primeira solicitação do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, sem que este tenha que justificar o pedido e sem que a primeira pessoa possa invocar em seu beneficio quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que (o concessionário) assume com a celebração do respectivo contrato. A companhia de seguros não pode opor ao Centro Hospitalar do Algarve, EPE, quaisquer excepções relativas ao contrato de seguro-caução celebrado com o tomador do seguro. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afectará a validade e vigência das restantes disposições, com adaptações que se revelarem necessárias A presente garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção ou cancelamento, nos termos previstos no contrato e na legislação aplicável. (Local e data) (Assinatura) Página 20 de 20

References: artigo 81
 artigo 81
 artigo 83
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57