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Timestamp: 2019-06-19 16:58:58+00:00

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Lei 13457/09 | Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009, Governo do Estado de São Paulo
Mandado de injunção. Art. 7° XX Editar tópicos
Lei 13457/09 | Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. Ver tópico (6470 documentos)
Artigo 1º - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades. Ver tópico (66 documentos)
Artigo 2º - O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico (36 documentos)
Artigo 3º - Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 4º - Os atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição pública competente, durante o expediente normal. Ver tópico (37 documentos)
§ 1º - No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá ser facultada a prática de atos processuais em local e horário que não o referido no "caput" deste artigo, por ato normativo expedido pela Administração ou por previsão de órgão de julgamento. Ver tópico
§ 2º - Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, nos termos do artigo 74 desta lei e conforme dispuser a legislação. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 5º - Os atos processuais serão realizados nos prazos estabelecidos nesta lei ou na legislação tributária. Ver tópico (52 documentos)
Parágrafo único - O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 (cinco) dias quando este não for fixado na lei, no regulamento ou pela autoridade julgadora. Ver tópico (19 documentos)
Artigo 6º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Ver tópico (32 documentos)
§ 1º - Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo disposição em contrário. Ver tópico
Artigo 7º - Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou por justa causa. Ver tópico (45 documentos)
Parágrafo único - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ver tópico (1 documento)
Artigo 8º - As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e deverão conter o nome e a qualificação do intimado, a identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento. Ver tópico (41 documentos)
Artigo 9º - As intimações de que trata o artigo 8º desta lei serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, contendo o nome do autuado e do procurador devidamente constituído nos autos. Ver tópico (2861 documentos)
§ 1º - As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, na forma do estabelecido no Título III desta lei e conforme dispuser a legislação. Ver tópico (34 documentos)
§ 2º - Valendo-se de critérios de oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá implementar as intimações de modo pessoal, que será feita mediante ciência do interessado ou de seu representante habilitado, ou por intermédio de carta registrada, com aviso de recebimento, expedida para o endereço indicado pelo interessado. Ver tópico (5 documentos)
§ 3º - Em se tratando de pessoa física ou firma individual sem advogado constituído nos autos, as intimações permanecerão sendo realizadas mediante ciência do interessado ou por carta registrada com aviso de recebimento, enquanto não ocorrer sua adesão ao processo eletrônico, nos termos do Título III desta lei. Ver tópico (85 documentos)
§ 4º - Considerar-se-á feita a intimação: Ver tópico (2103 documentos)
Artigo 10 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa. Ver tópico (1 documento)
Artigo 11 - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 12 - Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal com o desconto previsto em lei. Ver tópico (23 documentos)
Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste. Ver tópico (1 documento)
Artigo 13 - Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade. Ver tópico (58 documentos)
§ 1º - Quando da correção resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, será ressalvada ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com desconto igual ao que poderia ter usufruído no decurso do prazo previsto para a apresentação da defesa. Ver tópico (33 documentos)
Artigo 14 - O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes no auto de infração, quando não puder efetuar a correção de ofício. Ver tópico (15 documentos)
§ 1º - As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Saneadas as irregularidades pela autoridade competente e tendo havido prejuízo à defesa, será devolvido ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito fiscal com o desconto previsto à época da lavratura do auto de infração, ou para apresentação da defesa, relativamente aos itens retificados. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 15 - A decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação, devendo o processo ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento. Ver tópico (40 documentos)
§ 1º - O pedido de retificação deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão retificanda, com a demonstração precisa do erro de fato apontado, não implicando suspensão ou interrupção de prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Compete ao Delegado Tributário de Julgamento e ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto, respectivamente, em face das decisões proferidas no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento e das decisões proferidas no âmbito do Tribunal, determinando, se for o caso, o seu processamento. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - O pedido de retificação será distribuído para julgamento na forma estabelecida pelo regulamento ou regimento interno do tribunal. Ver tópico
Artigo 16 - Todo aquele que, de qualquer modo e em qualquer qualidade, atuar no processo, deve proceder com lealdade e boa-fé, sendo-lhe vedado empregar, oralmente ou por escrito, expressões injuriosas. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Incumbe à autoridade judicante cassar a palavra daquele que, embora advertido, insistir no uso de expressões injuriosas, ou mandar riscá-las, quando escritas, de ofício ou a requerimento do ofendido. Ver tópico
Artigo 17 - Será concedida vista dos autos ao interessado ou representante habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o processo. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 18 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos. Ver tópico (10 documentos)
Artigo 19 - As provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente. Ver tópico (38 documentos)
Parágrafo único - Nas situações excepcionadas no "caput" deste artigo, que devem ser cabalmente demonstradas, será ouvida a parte contrária. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 20 - Não dependem de prova os fatos: Ver tópico (3 documentos)
II - admitidos, no processo, como incontroversos. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 21 - A transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa de instrução do auto de infração terá o mesmo valor probante do documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente: Ver tópico (1 documento)
Artigo 22 - Em se tratando de infrações caracterizadas em documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, admitir-se-á como elemento de prova, em substituição aos referidos documentos, demonstrativo no qual as operações, prestações ou eventos estejam individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco: Ver tópico (6 documentos)
III - esteja acompanhado de originais ou cópias dos respectivos documentos em quantidade suficiente para comprovar, de forma inequívoca, ainda que em relação a um único evento, a ocorrência da infração. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O sujeito passivo poderá contraditar o demonstrativo elaborado pelo fisco nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com indicação precisa do erro ou incorreção encontrados e com apresentação da correspondente comprovação, sob pena de se terem por exatos os dados nele constantes. Ver tópico (1 documento)
Artigo 23 - A competência dos órgãos de julgamento independe do domicílio do peticionário ou do autuado ou do lugar em que foi constatada a infração. Ver tópico
Artigo 24 - Para a fixação da competência dos órgãos de julgamento em razão da alçada, bem como do recurso cabível nos termos desta lei, entende-se por débito fiscal os valores correspondentes ao tributo, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da lavratura do auto de infração. Ver tópico
Artigo 25 - Os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias à instrução do processo. Ver tópico (13 documentos)
§ 1º - Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências de que trata o "caput" deste artigo poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento. Ver tópico
Artigo 26 - Os órgãos de julgamento apreciarão livremente as provas, devendo, entretanto, indicar expressamente os motivos de seu convencimento. Ver tópico
Artigo 27 - Somente nos casos expressamente previstos em lei poderá o órgão de julgamento relevar ou reduzir multas. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada: Ver tópico (18 documentos)
I - em ação direta de inconstitucionalidade; Ver tópico (1 documento)
Artigo 29 - Não será processado no contencioso administrativo pedido que: Ver tópico (58 documentos)
I - seja intempestivo; Ver tópico (33 documentos)
II - seja apresentado por pessoa manifestamente ilegítima ou que deixe de fazer prova de sua capacidade para ser parte no processo administrativo tributário ou para representar o sujeito passivo; Ver tópico (12 documentos)
III - não preencha os requisitos previstos para sua interposição. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 30 - Não impede a lavratura do auto de infração a propositura pelo autuado de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia. Ver tópico (217 documentos)
§ 1º - A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos ser encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Estado, na fase processual em que se encontrarem. Ver tópico (145 documentos)
§ 2º - O curso do processo administrativo tributário, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º - Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades. Ver tópico (27 documentos)
Artigo 31 - É vedado o exercício da função de julgar àqueles que, relativamente ao processo em julgamento, tenham: Ver tópico (12 documentos)
I - atuado no exercício da fiscalização direta do tributo, como Representante Fiscal ou Julgador de primeira instância administrativa; Ver tópico (1 documento)
II - atuado na qualidade de mandatário ou perito; Ver tópico (3 documentos)
III - interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; Ver tópico
§ 1º - A parte interessada deverá arguir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento, ouvindo-se o arguido, se necessário. Ver tópico
Artigo 32 - O autuado poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos de mora e de atualização monetária, desde que efetue o depósito da importância questionada em qualquer fase do processo administrativo tributário, conforme o disposto na legislação. Ver tópico (1 documento)
Artigo 33 - O processo administrativo tributário regulado por esta lei tem por origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas. Ver tópico (1952 documentos)
Artigo 34 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente: Ver tópico (265 documentos)
III - a descrição do fato gerador da obrigação correspondente e das circunstâncias em que ocorreu; Ver tópico (5 documentos)
IV - a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido e da penalidade cabível; Ver tópico (4 documentos)
V - a indicação dos dispositivos normativos infringidos e dos relativos às penalidades cabíveis; Ver tópico (1 documento)
VI - a indicação do prazo para cumprimento da exigência fiscal ou para apresentação da defesa; Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais comprobatórios da infração. Ver tópico (5 documentos)
§ 2º - Ao autuado será entregue uma via do auto de infração, mediante recibo, valendo como notificação, juntamente com cópia dos demonstrativos e demais documentos que o instruem, salvo daqueles cujos originais estejam em sua posse. Ver tópico (56 documentos)
§ 3º - Fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o fisco poderá notificar o autuado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou, na sua impossibilidade, mediante publicação de edital no Diário Oficial do Estado, observadas, no que couber, as normas do artigo 9º desta lei. Ver tópico (212 documentos)
§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, uma via do auto de infração e dos demonstrativos e documentos que o instruem serão expedidos para qualquer um dos endereços indicados pelo autuado ou, na hipótese de notificação via edital, ficarão sob a guarda da repartição fiscal à qual o autuado esteja vinculado. Ver tópico (12 documentos)
§ 5º - A lavratura do auto de infração e a sua instrução com demonstrativos e documentos poderão ser implementados em meio eletrônico, conforme previsto em regulamento. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início, na forma estabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (394 documentos)
§ 1º - Decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário. Ver tópico (147 documentos)
§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa. Ver tópico (82 documentos)
§ 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, será formado processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original. Ver tópico (16 documentos)
§ 4º - Considera-se parcial a defesa na qual o interessado não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 36 - Apresentada a defesa, o órgão autuante manifestar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento. Ver tópico (12 documentos)
Artigo 37 - A defesa será apresentada na repartição pública competente, nela devendo constar: Ver tópico (15 documentos)
III - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - A defesa deverá ser instruída com os documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas, inclusive laudos e pareceres técnicos que o autuado entender necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - A defesa de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico
Artigo 38 - A decisão, devidamente fundamentada, será proferida por escrito, aplicando a legislação aos fatos apurados. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único - A decisão poderá ser disponibilizada por meio eletrônico, na forma do regulamento. Ver tópico
Artigo 39 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá recurso de ofício para o Delegado Tributário de Julgamento. Ver tópico (13 documentos)
§ 1º - O recurso de ofício poderá ser dispensado nas situações estabelecidas no regulamento. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Apresentado o recurso de ofício, a Representação Fiscal manifestar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento para intimar o contribuinte para contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico
Artigo 40 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o autuado interpor recurso voluntário, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento. Ver tópico (13 documentos)
§ 1º - O recurso voluntário será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Admitido o recurso voluntário pelo Delegado Tributário de Julgamento, será o processo encaminhado à Representação Fiscal para contrarrazões, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será devolvido à Delegacia Tributária de Julgamento. Ver tópico
§ 4º - O recurso voluntário será decidido por Delegado Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão recorrida. Ver tópico
§ 5º - O recurso voluntário poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico
Artigo 41 - Na hipótese de cabimento de recurso de ofício e recurso voluntário contra a mesma decisão, ambos serão julgados em conjunto pelo Delegado Tributário de Julgamento, observando-se os seguintes procedimentos: Ver tópico (1 documento)
I - o processo será encaminhado à Representação Fiscal para os procedimentos do § 2º do artigo 39 desta lei, intimando-se o autuado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, apresentar contrarrazões e, em querendo, interpor recurso voluntário. Ver tópico
II - havendo interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, a Representação Fiscal poderá ofertar contrarrazões, observado o disposto no § 2º do artigo 40 desta lei. Ver tópico
Artigo 42 - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos: Ver tópico (4 documentos)
I - recurso de ofício de que trata o artigo 46 desta lei; Ver tópico
II - recurso ordinário; Ver tópico (1 documento)
Artigo 43 - Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão recorrível. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único - Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, quando a parte vencida for a Fazenda Pública do Estado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 44 - O interessado poderá fazer sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas, na forma estabelecida em regulamento, desde que haja protestado, por escrito, no prazo previsto para interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, devendo ater-se à matéria de natureza própria do recurso. Ver tópico (25 documentos)
Parágrafo único - Havendo tal protesto, é direito do contribuinte tomar ciência da inclusão em pauta do processo com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização de sua sustentação oral. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 45 - Será indeferido o processamento do recurso que: Ver tópico (3 documentos)
I - seja intempestivo; Ver tópico (1 documento)
II - seja apresentado por parte ilegítima ou irregularmente representada; Ver tópico
III - contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas; Ver tópico (1 documento)
IV - verse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas; Ver tópico
V - não preencha os requisitos exigidos nesta lei para o seu processamento. Ver tópico (1 documento)
Artigo 46 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração for superior a 5.000 (cinco mil) UFESPs, haverá recurso de ofício para o Tribunal de Impostos e Taxas. Ver tópico (41 documentos)
§ 1º - O recurso de ofício poderá ser dispensado nas situações estabelecidas no regulamento. Ver tópico
§ 3º - Expirado o prazo para contrarrazões ao recurso de ofício, será o processo encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribuição a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara de Julgamento. Ver tópico
Artigo 47 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas. Ver tópico (19 documentos)
§ 1º - O recurso ordinário será interposto por petição contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. Ver tópico
§ 2º - O juízo de admissibilidade do recurso ordinário cabe ao Delegado Tributário de Julgamento. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Se admitido, o recurso ordinário interposto pelo autuado será encaminhado, como regra, à Representação Fiscal, para que responda e produza parecer no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribuição a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara de Julgamento. Ver tópico
§ 4º - Exceções à regra do § 3º deste artigo serão estabelecidas por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista, inclusive, a conveniência de haver, também, manifestação do autuante. Ver tópico
§ 5º - O recurso ordinário devolverá ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de fato e de direito impugnada. Ver tópico (1 documento)
§ 6º - O recurso ordinário poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico
Artigo 48 - Na hipótese de cabimento de recurso de ofício e recurso ordinário contra a mesma decisão, ambos serão julgados em conjunto pelo Tribunal de Impostos e Taxas, observando-se os seguintes procedimentos: Ver tópico (2 documentos)
I - o processo será encaminhado à Representação Fiscal para os procedimentos do § 2º do artigo 46 desta lei, intimando-se o autuado para, no prazo de 30 (trinta), apresentar contrarrazões e, em querendo, interpor recurso ordinário; Ver tópico
II - havendo interposição de recurso ordinário pelo contribuinte, a Representação Fiscal poderá ofertar contrarrazões, observado o disposto no § 3º do artigo 47 desta lei. Ver tópico
Artigo 49 - Cabe recurso especial, interposto tanto pelo autuado como pela Fazenda Pública do Estado, fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas. Ver tópico (130 documentos)
§ 1º - O recurso especial, dirigido ao Presidente do Tribunal, será interposto por petição contendo o nome e a qualificação do recorrente, a identificação do processo, o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos, a indicação da decisão paradigmática, bem como a demonstração precisa da divergência, na forma estabelecida em regulamento, sem o que não será admitido o recurso. Ver tópico (30 documentos)
§ 2º - Cabe ao recorrente providenciar a instrução do processo com cópias das decisões indicadas, por divergência demonstrada. Ver tópico (17 documentos)
§ 3º - O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas. Ver tópico (14 documentos)
§ 4º - Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para contrarrazões. Ver tópico
§ 5º - Para contra-arrazoar o recurso especial, o prazo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da interposição do recurso. Ver tópico (1 documento)
§ 6º - Computar-se-á em dobro o prazo para contra-arrazoar, quando a parte recorrida for a Fazenda Pública do Estado. Ver tópico
§ 7º - Na hipótese de ambas as partes terem condições para recorrer, o prazo será deferido primeiramente à Fazenda Pública do Estado e posteriormente ao autuado, quando, então, poderá contra-arrazoar eventual recurso interposto e, em querendo, interpor recurso especial no mesmo prazo, caso em que o processo retornará à Fazenda Pública para contrarrazões. Ver tópico (1 documento)
§ 8º - Findos os prazos previstos nos §§ 5º e 6º deste artigo, com ou sem apresentação de contrarrazões, o processo será distribuído a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara Superior. Ver tópico
§ 9º - O recurso especial poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico
Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso, quando a decisão reformanda: Ver tópico (11 documentos)
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto no artigo 28 desta lei; Ver tópico
II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 51 - A apresentação do pedido de reforma, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabe à Diretoria da Representação Fiscal, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, o qual exercerá o juízo de admissibilidade. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - O pedido de reforma poderá ser apresentado por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico
Artigo 52 - Por proposta do Diretor da Representação Fiscal ou do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, acolhida pela Câmara Superior, em deliberação tomada por votos de, pelo menos, 3/4 (três quartos) do número total de juízes que a integram, a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas será objeto de súmula, que terá caráter vinculante no âmbito dos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal de Impostos e Taxas. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 53 - O julgamento da defesa, do recurso de ofício de que trata o artigo 39 desta lei e do recurso voluntário será realizado em juízo singular, por servidores integrantes dos cargos de Julgador Tributário e de Agente Fiscal de Rendas lotados em órgãos subordinados às Delegacias Tributárias de Julgamento, da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observado o disposto nesta lei. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - A critério da Administração, poderá ser instalada Unidade de Julgamento em município onde houver sede de Delegacia Regional Tributária. Ver tópico
Artigo 54 - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, órgão da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, tem independência quanto a sua função judicante, sendo de suas atribuições: Ver tópico (14 documentos)
I - julgar os recursos previstos no artigo 42 desta lei; Ver tópico
III - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento, promovendo a interação procedimental e jurisprudencial entre eles; Ver tópico
IV - promover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual, no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal; Ver tópico
V - representar ao Coordenador da Administração Tributária, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Pública do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - As Delegacias Tributárias de Julgamento são vinculadas ao Tribunal, para que, sob gestão única, haja a interação jurisprudencial e procedimental entre elas, como estabelecido nesta lei. Ver tópico
Artigo 55 - O TIT compõe-se de: Ver tópico
I - Presidência e Vice-Presidência; Ver tópico
II - Câmara Superior; Ver tópico
III - Câmaras Julgadoras; Ver tópico
IV - Secretaria. Ver tópico
Artigo 56 - O Presidente e o Vice-Presidente do TIT, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Julgadoras, serão designados por ato do Coordenador da Administração Tributária, referendado pelo Secretário da Fazenda. Ver tópico (16 documentos)
Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16 (dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei. Ver tópico (10 documentos)
§ 1º - As sessões da Câmara Superior serão presididas pelo Presidente do TIT e na sua ausência pelo Vice-Presidente. Ver tópico
Artigo 58 - Cabe à Câmara Superior elaborar e modificar o Regimento Interno do TIT, "ad referendum" do Coordenador da Administração Tributária, bem como dirimir dúvidas na sua interpretação. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 59 - As Câmaras Julgadoras, em número de até 20 (vinte), a ser estabelecido em regulamento, serão compostas, cada uma delas, de 2 (dois) juízes servidores públicos e 2 (dois) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 60 - A substituição e o preenchimento de vagas nas Câmaras serão disciplinados na forma do regulamento. Ver tópico (26 documentos)
Artigo 61 - As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos juízes presentes. Em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - As sessões serão realizadas com a presença mínima de: Ver tópico
Artigo 62 - Na sessão de julgamento, qualquer juiz ou a Representação Fiscal poderá solicitar vista dos autos, uma única vez, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - O pedido de vista poderá ser admitido somente na primeira sessão de julgamento e não impedirá que votem os juízes que se tenham por habilitado a fazê-lo. Ver tópico
§ 2º - Quando houver mais de um pedido de vista, os autos serão mantidos na Secretaria, correndo para todos o prazo previsto no "caput" deste artigo. Ver tópico
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando houver pedido de vista da representação fiscal e de apenas um juiz, podendo este retirar os autos da Secretaria. Ver tópico
Artigo 63 - Os juízes exercerão o mandato por período de 2 (dois) anos, que terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro dos anos correspondentes ao início e término do período da nomeação. Ver tópico (31 documentos)
§ 1º - As nomeações dos juízes serão processadas antes do final do período anterior, sendo permitida a recondução. Ver tópico
§ 2º - A distribuição dos juízes pelas Câmaras, no início de cada período, e as alterações em seu decurso serão feitas pelo Coordenador da Administração Tributária. Ver tópico (18 documentos)
Artigo 64 - Os juízes servidores públicos, todos portadores de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em questões tributárias, indicados pelo Secretário da Fazenda. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado, escolhidos dentre os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, será de 1/6 (um sexto) do número total dos juízes servidores públicos. Ver tópico
Artigo 65 - Os juízes contribuintes, todos portadores de título universitário, de reputação ilibada e reconhecida especialização em matéria tributária, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional no campo do Direito, inclusive no magistério e na magistratura, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os indicados pelas entidades jurídicas ou de representação dos contribuintes. Ver tópico (18 documentos)
Artigo 66 - Os juízes servidores públicos servirão sob compromisso prestado no cargo, e os demais prestarão compromisso perante o Coordenador da Administração Tributária, sendo por este empossados. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 67 - Será considerada sem efeito a nomeação para juiz do TIT daquele que não tenha tomado posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico
Artigo 68 - Enquanto exercerem o mandato, os juízes nomeados não poderão postular perante os órgãos de julgamento referidos nesta lei. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 69 - Perderá o mandato o juiz que: Ver tópico (6 documentos)
I - usar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos, ou que, no exercício do mandato, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regimentais a ele cometidas, sem prejuízo das sanções penais e administrativas, as últimas aplicáveis apenas aos servidores públicos; Ver tópico (1 documento)
V - renunciar mediante pedido dirigido ao Coordenador da Administração Tributária e por este acolhido; Ver tópico (5 documentos)
Artigo 70 - O juiz do TIT fará jus a ajuda de custo mensal, a título indenizatório, pelo exercício da função. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - A ajuda de custo a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá à somatória do valor fixado por participação em cada sessão de julgamento e do valor equivalente à quantidade de processos em que o juiz tenha atuado como relator e participado do respectivo julgamento. Ver tópico
§ 2º - Os valores a que se refere o § 1º deste artigo serão fixados em UFESPs, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - O valor total da ajuda de custo mensal de que trata o § 2º deste artigo não poderá exceder a 141,12 (cento e quarenta e um inteiros e doze centésimos) UFESPs. Ver tópico
§ 5º - Não mais se aplica aos juízes do TIT o disposto no Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, tendo em vista a ajuda de custo mensal instituída nos termos deste artigo. Ver tópico
Artigo 71 - O regulamento disciplinará o exercício, em tempo integral, por servidor público, das atividades de juiz do TIT. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 72 - A Representação Fiscal, órgão subordinado diretamente à Coordenadoria da Administração Tributária, tem por atribuições: Ver tópico (11 documentos)
II - propor ao Coordenador da Administração Tributária a previsão de metas de desempenho, que objetivem maior celeridade processual em função do número de processos por julgar, do valor do crédito tributário reclamado ou da gravidade da infração capitulada; Ver tópico
III - promover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário; Ver tópico
IV - manifestar-se sobre diligência realizada no prazo de 30 (trinta) dias; Ver tópico (1 documento)
V - interpor, pela Fazenda Pública do Estado, os recursos cabíveis; Ver tópico
VI - apresentar pedido de reforma do julgado administrativo; Ver tópico
VII - elaborar parecer em recurso de ofício; Ver tópico
VIII - contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da reclamação tributária; Ver tópico
IX - zelar pela fiel execução das leis, dos decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes; Ver tópico
X - verificar o cumprimento das metas de desempenho previstas, mediante a análise dos relatórios de produtividade referentes a processos julgados; Ver tópico
XI - propor ao Presidente do TIT a adoção de medidas julgadas necessárias ao bom andamento dos trabalhos; Ver tópico
XII - comparecer às sessões das câmaras do TIT, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, a critério do Diretor da Representação Fiscal, e tomar parte dos debates; Ver tópico (2 documentos)
XIII - requerer vista do processo. Ver tópico
§ 1º - Poderão ser estabelecidas exceções às regras dos incisos IV a VIII deste artigo por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, mediante proposta do Diretor da Representação Fiscal, com a dispensa das providências a que se referem esses dispositivos. Ver tópico
§ 2º - A competência da Diretoria da Representação Fiscal para a prática dos atos de sua atribuição independe de circunscrição. Ver tópico
Artigo 73 - Os Representantes Fiscais serão designados pelo Coordenador da Administração Tributária dentre os integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Um dos Representantes Fiscais será designado, cumulativamente, Diretor da Representação Fiscal. Ver tópico
Artigo 74 - O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos administrativos tributários para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta lei. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se: Ver tópico (2 documentos)
b) assinatura constante de cadastro do usuário na Secretaria da Fazenda, conforme disciplinado em regulamento. Ver tópico
Artigo 75 - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do item 3 do parágrafo único do artigo 74 desta lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, conforme disciplinado em regulamento. Ver tópico (14 documentos)
Artigo 76 - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Ver tópico
Artigo 77 - A Secretaria da Fazenda poderá criar Diário eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos, bem como comunicações em geral. Ver tópico (2023 documentos)
§ 2º - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário eletrônico. Ver tópico (4 documentos)
§ 4º - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. Ver tópico (4 documentos)
§ 5º - A criação do Diário eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (31 documentos)
Artigo 78 - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 74, parágrafo único, item 3, alínea b, desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive a intimação eletrônica. Ver tópico (41 documentos)
§ 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Ver tópico (6 documentos)
§ 2º - A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica, quando esta se realizar em dia não útil. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - A consulta a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Ver tópico (15 documentos)
§ 4º - Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. Ver tópico (1 documento)
§ 5º - Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo órgão julgador. Ver tópico (1 documento)
Artigo 79 - Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Ver tópico
Artigo 80 - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Ver tópico
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico
Artigo 81 - No processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 82 - A apresentação e a juntada da defesa, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos contribuintes, sem necessidade da intervenção de órgãos da Secretaria da Fazenda, hipótese em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. Ver tópico
Artigo 83 - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Ver tópico
§ 5º - Tratando-se de cópia digital de documento relevante à instrução do processo, o órgão julgador poderá determinar o seu depósito em órgão da Secretaria da Fazenda, na forma do regulamento. Ver tópico
Artigo 84 - A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. Ver tópico
§ 2º - Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outros órgãos que não disponham de sistema compatível deverão, além de outros requisitos estabelecidos em regulamento: Ver tópico
§ 5º - A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o desejo de manterem a guarda de algum dos documentos originais. Ver tópico
Artigo 85 - O órgão julgador poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 86 - Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei, as disposições contidas no Título III da presente lei não serão aplicadas ao contribuinte que, por escrito, optar expressamente por sua não utilização. Ver tópico
Artigo 87 - A Administração Tributária não executará procedimento fiscal e não lavrará auto de infração quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, nos termos de instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico
Artigo 88 - O recolhimento integral do valor do débito fiscal, desde que certificado pelo fisco, extingue o processo em relação à correspondente exigência. Ver tópico (42 documentos)
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor do tributo, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora, calculados até a data do recolhimento. Ver tópico
§ 2º - Sendo parcial ou insuficiente o recolhimento, o valor recolhido será objeto de imputação em pagamento, mediante a distribuição proporcional entre os componentes do débito, quando de sua liquidação. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 89 - Nenhum auto de infração ou processo dele decorrente poderá ser arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 90 - Das decisões proferidas por autoridades administrativas, em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento de que trata esta lei, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão. Ver tópico (313 documentos)
Artigo 91 - Os atos processuais terão sua forma, prazo e exercício regidos pela legislação processual em vigor na data em que se tenha iniciado a fluência do prazo para sua prática. Ver tópico (40 documentos)
Artigo 92 - A Administração, mediante a edição de atos normativos, poderá estabelecer outras disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário de que trata esta lei. Ver tópico
Artigo 93 - Não se compreendem na competência das Delegacias Tributárias de Julgamento nem do TIT as questões relativas a: Ver tópico (73 documentos)
I - pedidos de compensação ou de restituição de tributos e demais receitas; Ver tópico (22 documentos)
II - pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais; Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - A atribuição para decidir questões relativas a pedidos de compensação ou restituição de tributos e demais receitas poderá ser conferida a órgãos de julgamento no âmbito da Delegacia Tributária de Julgamento, por ato do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 94 - A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da publicação desta lei por todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial de computadores. Ver tópico (1 documento)
Artigo 95 - As despesas oriundas da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 96 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. Ver tópico
Artigo 97 - Fica revogada a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001. Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de março de 2009. Ver tópico (10 documentos)
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2009. Publicado em : D.O.E. de 19/03/2009 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 19/03/2009 14:19
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91831/lei-13457-09

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 74

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

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Artigo 33

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Artigo 41
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Artigo 43

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Artigo 45

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Artigo 47

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Artigo 52

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Artigo 57

Artigo 58

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Artigo 69

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Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75
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Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78
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Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97