Source: https://pt.scribd.com/document/262441837/Credito-a-Habitacao-Diario-Da-Republica
Timestamp: 2020-07-08 23:31:08+00:00

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Crédito à Habitação - Diário Da Republica | Empréstimos | Crédito
Crédito à Habitação - Diário Da Republica
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Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
O artigo único do Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho,
Aos deficientes das forças armadas não compreen- didos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas condições previstas no n.º 8 do artigo 14.º do referido diploma legal.»
O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de
Promulgada em 13 de agosto de 2014.
Lei n.º 64/2014
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n. os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
A presente lei aprova o regime de concessão de crédito
bonificado à habitação a pessoa com deficiência.
1 — A concessão de crédito bonificado a pessoa com deficiência destina-se a:
a) Aquisição, ampliação, construção e ou realização
de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente;
b) Aquisição de terreno e construção de imóvel desti-
nado a habitação própria permanente;
c) Realização de obras de conservação ordinária, extraor-
dinária ou de beneficiação em partes comuns dos edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas, exigidas por lei, para melhoria da acessibilidade aos edifícios habi- tacionais, por parte de proprietários de frações autónomas, que constituam a sua habitação própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos.
Diário da República, 1.ª série —N.º 163 —26 de agosto de 2014
2 — Nos casos previstos na alínea a) do número ante-
rior, o crédito bonificado pode abranger, respetivamente,
a aquisição de garagem individual ou ainda de um lugar de parqueamento em garagem coletiva.
3 — No caso previsto na alínea b) do n.º 1, o crédito
bonificado pode abranger a construção de garagem indi-
4 — No caso previsto na alínea c) do n.º 1, a concessão
do crédito bonificado não pode ir além do valor da permi-
lagem da respetiva fração autónoma que constitui a sua habitação própria permanente.
5 — Ao valor da permilagem previsto no número ante-
rior pode acrescer a permilagem que corresponde às áreas comuns do imóvel quando estas são objeto de intervenção para melhoria da acessibilidade da pessoa com deficiência.
a) «Pessoa com deficiência» a pessoa abrangida pelo
conceito constante das bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, aprovado pela Lei n.º 38/2004, de
18 de agosto, e com grau de incapacidade igual ou superior
a 60 %, comprovada por atestado médico de incapacidade
multiúso, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da presente lei;
b) «Interessado» a pessoa que pretenda a conces-
são de crédito bonificado para os fins a que se refere o artigo 2.º;
c) «Agregado familiar»:
i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges, ou
por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, seus ascendentes ou tutores e seus descendentes em primeiro grau, ou afins, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação; ou
ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, viúva,
divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ou tutores e seus descendentes em pri- meiro grau ou afins, desde que com ela vivam em comu-
nhão de mesa e habitação;
d) «Fogo» o imóvel que, obedecendo aos requisitos
legais exigidos, se destina a habitação segundo o condi- cionalismo expresso na presente lei;
e) «Habitação própria permanente» a habitação em que
o mutuário ou este e o seu agregado familiar mantêm,
estabilizado, o seu centro de vida familiar; f) «Rácio financeiro de garantia» (Loan-to-Value) é um quociente financeiro que relaciona o montante de um empréstimo com o valor da garantia prestada;
g) «Partes comuns dos edifícios habitacionais» as enun-
ciadas no artigo 1421.º do Código Civil;
h) «Obras de conservação ordinária, extraordinária ou
de beneficiação» as como tal definidas no Novo Regime
do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro;
i) «Produto da venda até à concorrência do respetivo
preço» corresponde ao diferencial entre o capital em débito no momento do distrate da hipoteca e o valor da venda, sem considerar neste valor quaisquer custos
adicionais associados à operação e o valor da habitação
a adquirir;
j) «Índice de preços no consumidor» corresponde à taxa de variação homóloga do mês de janeiro de cada ano.
Sistema de poupança-habitação
O sistema de poupança-habitação, regulado pelo Decreto- -Lei n.º 27/2001, de 3 de fevereiro, com as alterações intro- duzidas pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, é articulável com o regime instituído pela presente lei, no que respeita à aquisição, ampliação, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria, bem como à aquisição de terreno para construção de imóvel destinado a habitação própria permanente.
1 — O acesso e a permanência no regime de crédito
bonificado, nos termos do artigo 1.º, dependem do preen- chimento cumulativo das seguintes condições:
a) Os interessados serem maiores de 18 anos e cumpri-
rem o requisito previsto na alínea a) do artigo 3.º;
b) O empréstimo não ser afeto à aquisição de fogo da
propriedade de ascendentes ou descendentes do interes- sado;
c) Nenhum membro do agregado familiar possuir outro
empréstimo destinado aos fins previstos no artigo 2.º em qualquer regime de crédito bonificado;
d) Ser exigida a constituição de hipoteca do imóvel
2 — A contratação de seguro de vida para acesso às
condições previstas no crédito às pessoas com deficiência não é obrigatória.
3 — Do registo predial de imóveis que sejam adquiri-
dos, ampliados, construídos, conservados ou beneficiados com recurso a crédito à habitação bonificado, deve constar o ónus da inalienabilidade, durante um período mínimo
Transferência de regimes de crédito e de instituições de crédito mutuante
1 — Quando após a data de assinatura de um contrato
de crédito à habitação concedido para os fins previstos no artigo 2.º, o mutuário tenha adquirido um grau de inca- pacidade nos termos previstos na alínea a) do artigo 3.º, é-lhe necessariamente realizada a migração do crédito à habitação para o presente regime.
2 — A migração do crédito a que se refere o número
anterior faz-se mediante requerimento apresentado pelo
mutuário à instituição de crédito mutuante, desde que
atestado o grau de deficiência do mutuário igual ou supe- rior a 60 % e cumpridos os requisitos referidos no artigo anterior.
3 — Caso o mutuário esteja a beneficiar de um emprés-
timo em regime de crédito bonificado à habitação, o prazo do empréstimo concedido ao abrigo da presente lei terá em conta o número de anos decorridos do empréstimo anterior, não podendo, contudo, o novo prazo exceder o limite previsto na presente lei.
4 — Na vigência de empréstimos à aquisição, amplia-
ção, construção, conservação ordinária, extraordinária ou beneficiação de habitação própria permanente regulados na presente lei, os mutuários podem optar por:
a) Outro regime de crédito dentro da mesma instituição
de crédito mutuante;
b) Outra instituição de crédito mutuante, ao abrigo do
mesmo ou de outro regime de crédito.
5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, os montantes
dos empréstimos não podem ser superiores ao capital em dívida na data da alteração, nos casos de transferências
dentro do regime bonificado.
6 — A apreciação e decisão dos pedidos de empréstimo
pelas instituições de crédito processa-se em conformidade com as condições dos empréstimos e requisitos previstos para o acesso aos respetivos regimes, com as necessárias adaptações.
7 — A mudança do regime geral para o presente regime
de crédito bonificado só é admitida até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da presente lei.
8 — Para além do disposto nos números anteriores, no
caso de mudança de regime geral de crédito para o pre- sente regime, o capital em dívida não pode ser superior a
um valor do qual resulte uma prestação que seja superior àquela que corresponderia à aplicação do rácio previsto na alínea f) do artigo 3.º da presente lei.
9 — O estabelecido nos números anteriores não se
aplica à mudança do presente regime de crédito para o regime geral. 10 — Nos casos previstos na alínea b) do n.º 4, a ante-
rior instituição de crédito fornece à nova instituição de crédito todos os elementos necessários à verificação das condições decorrentes do presente artigo, designadamente
o capital em dívida, o período de tempo do empréstimo já
decorrido, bem como o montante das bonificações aufe- ridas ao longo da vigência do empréstimo. 11 — Para os efeitos de migração de crédito prevista no n.º 1, é suficiente a apresentação pelo mutuário do requerimento referido no n.º 2 acompanhado do atestado médico de incapacidade multiúso referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º
1 — As condições dos empréstimos regulados pela pre- sente lei são as seguintes:
a) O valor máximo do empréstimo é de € 190 000,
atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, e não pode ultrapassar 90 % do valor total da
habitação, ou do custo das obras de conservação ordinária
e extraordinária ou de beneficiação conforme avaliação feita pela instituição de crédito mutuante;
b) O valor máximo do rácio financeiro de garantia é
de 90 %;
c) O prazo máximo dos empréstimos é de 50 anos;
d) A periodicidade de pagamento dos juros e de reem-
bolsos de capital é livremente acordada entre as partes;
e) Os empréstimos beneficiam de uma bonificação que
corresponde à diferença entre a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de outubro, e fixada administrativamente pela Portaria n.º 502/2003, de 26 de junho, ou da taxa
contratual quando esta for inferior e 65 % da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinan- ciamento do Banco Central Europeu;
f) A bonificação é calculada sobre o capital em dívida
no início de cada contagem de juros;
g) Nos empréstimos para construção e obras, a utilização
total do empréstimo deve ser feita no prazo máximo de dois
anos, após a data de assinatura do respetivo contrato;
h) Durante a fase de utilização apenas são devidos juros,
sendo estes determinados pelo método das taxas propor-
i) O reembolso dos empréstimos é efetuado em presta-
ções iguais e sucessivas de capital e juros, aplicando-se o
método das taxas equivalentes;
j) No caso de variação da taxa de juro contratual dos
empréstimos, da TRCB ou em caso de reembolso anteci-
pado parcial, o recálculo das bonificações e da prestação
é efetuado a partir do período de contagem de juros subse-
quente ao de alteração daquelas variáveis, tendo em conta
o capital em dívida àquela data;
k) Os empréstimos produzem efeitos a partir da data da
celebração do respetivo contrato junto da instituição de cré-
dito, independentemente da data de início da incapacidade constante do atestado médico de incapacidade multiúso a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º
2 — Através de despacho conjunto dos Ministros de
Estado e das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, podem ser fixadas outras condições que se mostrem necessárias à aplicação do disposto no
1 — Para a concessão do empréstimo devem ser apre-
sentados, para além dos documentos exigidos pela insti- tuição de crédito, os seguintes documentos:
a) Atestado médico de incapacidade multiúso, compro-
vativo do grau de incapacidade da pessoa com deficiência, emitido nos termos previstos no regime legal de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, constante do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de
12 de outubro;
b) Última nota demonstrativa de liquidação disponível
do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares,
ou, no caso de dispensa da sua apresentação, de outros elementos oficiais emitidos pelo respetivo serviço de
c) Declaração dos interessados, sob compromisso de
honra, em como não são titulares de outro empréstimo em
qualquer regime de crédito bonificado, bem como autori- zam as entidades competentes para o acompanhamento,
verificação e fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei a acederem às informações necessárias para
2 — A prestação de falsas declarações atinentes às con-
dições de acesso e permanência no regime bonificado determina a imediata integração dos mutuários nas condi- ções do regime geral de crédito, para além da obrigatorie- dade de reembolso ao Estado das bonificações auferidas ao longo da vigência do empréstimo acrescidas de 25 %.
Acumulação de empréstimos
1 — O mesmo mutuário pode contrair mais do que um
empréstimo ao abrigo da presente lei quando se verifique
alguma das seguintes situações:
a) Necessidade, devidamente justificada, de ampliação
ou beneficiação de habitação construída ou adquirida com
o primeiro empréstimo;
b) Necessidade de aquisição ou construção de nova habi-
tação em virtude de a habitação construída ou adquirida com o empréstimo anterior se ter tornado inadequada por
motivo de alteração do agregado familiar ou transferência do local de trabalho;
c) O conjunto dos empréstimos não pode exceder o
limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são
enquadráveis no regime de crédito bonificado os seguintes
empréstimos cumulativos:
a) Empréstimo para aquisição e simultaneamente para
realização de obras de conservação ordinária, extraordi- nária ou de beneficiação de habitação própria permanente;
b) Empréstimo para aquisição, ampliação, construção
ou realização de obras de conservação ordinária, extraordi- nária ou de beneficiação de habitação própria permanente,
e empréstimo para realização de obras, desde que as mes-
mas sejam objeto de avaliação pela instituição de crédito
mutuante e a respetiva conclusão seja comprovada por
esta e, no caso de se destinarem a conservação ordinária
e extraordinária, tenham decorrido pelo menos três anos
a contar da data da celebração do contrato de empréstimo
c) Empréstimo para aquisição, realização de obras de
conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação
de habitação própria permanente e empréstimo para obras em partes comuns.
Alienabilidade do imóvel
1 — Os mutuários de empréstimos contraídos ao abrigo
do presente regime não podem alienar o imóvel adquirido
ou construído durante o prazo de cinco anos após a data de celebração do contrato de empréstimo para aquelas finalidades.
2 — Em caso de alienação do imóvel antes de decorrer
o prazo fixado no número anterior, os mutuários, na data
da alienação, são obrigados a reembolsar a instituição de
crédito do montante das bonificações entretanto usufruídas acrescido de 10 %.
3 — A instituição de crédito faz reverter para o Estado
o reembolso do montante das bonificações e respetivo acréscimo a que se refere o número anterior.
4 — O disposto nos n. os 1 e 2 não se aplica quando a
alienação do imóvel seja comprovadamente determinada
Perda de emprego do titular, do seu cônjuge ou da
pessoa que com ele viva em condições análogas às do
b) Morte do titular;
c) Alteração da dimensão do agregado familiar;
d) Mobilidade profissional do titular ou do cônjuge.
5 — As exceções previstas nas alíneas c) e d) do número
anterior implicam que o produto da venda seja afeto, no
prazo de um ano, à aquisição ou construção de nova habi- tação própria permanente, até à concorrência do respetivo preço.
6 — Entende-se por perda de emprego, a situação dos
trabalhadores que, tendo disponibilidade para o trabalho, estejam há mais de seis meses desempregados e inscritos nos respetivos centros de emprego.
7 — Entende-se por mobilidade profissional, a situação
em que o novo local de trabalho se situe a uma distância
não inferior a 35 km do antigo local de trabalho.
8 — Compete às instituições de crédito a verificação dos
documentos necessários para a comprovação das situações
previstas no n.º 4.
1 — Para pagamento das bonificações de juros pela
Direção-Geral do Tesouro e Finanças, fica o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizado a
inscrever as correspondentes dotações no capítulo 60 do Orçamento do Estado.
2 — As instituições de crédito só podem reclamar as
bonificações a cargo do Estado se os mutuários tiverem
as suas prestações devidamente regularizadas.
3 — A Direção-Geral do Tesouro e Finanças não pro-
cede ao pagamento das bonificações quando verifique não
terem sido observados os requisitos e condições fixados na presente lei e respetiva regulamentação.
4 — Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos
requisitos e condições legais, a Direção-Geral do Tesouro
e Finanças pode suspender o pagamento das bonificações
dos empréstimos em causa até ao completo esclarecimento
pela instituição de crédito mutuante.
Em tudo o que não estiver previsto na presente lei,
é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos
Decretos-Leis n. os 430/91, de 2 de novembro, 349/98, de
11 de novembro, 240/2006, de 22 de dezembro, 51/2007, de 7 de março, e 171/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais.
São revogados os Decretos-Leis n. os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio, que se mantêm aplicá- veis às operações de crédito anteriores à data de entrada em vigor da presente lei.
1 — O disposto na presente lei é aplicável aos pedidos
de empréstimo apresentados nas instituições de crédito
após a data da sua entrada em vigor.
2 — Não obstante o estabelecido no número anterior, regem-se também pelo estatuído na presente lei:
a) Os pedidos de empréstimo pendentes, apresentados anteriormente à data de publicação da presente lei e que
não tenham sido autorizados pela respetiva instituição bancária até à sua entrada em vigor; b) Os pedidos de mudança para o regime aqui estabe- lecido, nas situações em que já tenha sido celebrado um contrato de crédito à habitação ao abrigo de outros regi- mes de crédito, desde que apresentados depois da data de entrada em vigor da presente lei.
A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2015.
A Resolução do Conselho de Segurança das Nações
Unidas n.º 1325 (2000) sobre mulheres, paz e segurança, aprovada em 31 de outubro de 2000, alerta para o impacto desigual que os conflitos armados têm sobre mulheres e
homens, apelando a uma maior participação das mulheres
e à integração da dimensão da igualdade de género na
prevenção, gestão e resolução de conflitos armados. Esta perspetiva deve, segundo a mesma resolução, ter plena integração não só em países em conflito armado (ou em processo de recuperação do mesmo), enquadrando, neste
caso, todas as fases do processo de construção da paz, mas também em países em situação de paz.
A elaboração de planos nacionais de ação, visando as-
segurar a integração da dimensão de género nas atividades diplomáticas, militares, de segurança, da justiça e da coo- peração para o desenvolvimento, revela-se um instrumento
eficaz para se alcançarem os objetivos daquela resolução, constituindo, assim, uma obrigação dos Estados, indepen- dentemente da sua situação interna. Importa, ainda, reforçar a formação sobre direitos hu- manos, direito internacional humanitário, igualdade de género e violência contra as mulheres, raparigas e me- ninas, incluindo violência sexual e violência de género, designadamente junto do pessoal das forças armadas, das forças de segurança e de civis destacados para missões de construção e manutenção da paz e segurança internacionais
e para cenários de emergência e gestão de crises.
O I Plano Nacional de Ação para a Implementação da
Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto (PNA 1325), vigorou por um período de cinco anos. Por seu turno, a medida 64 do V Plano Nacional para
a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação
2014-2017, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro, determina a
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References: artigo 1
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 1421
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7