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Reforma Trabalhista - ?ão Roberto Bersch.pdf · ingressa com uma reclamação trabalhista....
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Porto Alegre, 17 de Outubro de 2017
Mecanismos para Assegurar sua Aplicao
- Prevalncia dos Acordos e Convenes Coletivas
- Horrio e Jornada de Trabalho (Tempo Disposio)
- Fim da Contribuio Sindical Obrigatria
- Representao dos Empregados nas Empresas
- Prmios e Outras Parcelas Alterao do Artigo 457 da CLT
- Parcelamento de Frias
- Equiparao Salarial Quadro de Carreira
- Empregada Gestante e Lactante
- Dano Extrapatrimonial Dano Moral
- Teletrabalho / Home Office
- Fim da Homologao da Resciso Contratual
- Trmino de Contrato de Trabalho (Distrato)
- Quitao Anual das Verbas Trabalhistas
- Livre Negociao e Mtodos Alternativos de Resoluo de Conflitos
- Terceirizao de Atividade-Fim
- Mudanas no Processo do Trabalho
SNTESE DAS ALTERAES DA CLT
MANIFESTAO MINISTROS TST NO SENADO
Representados pelo Ministro Maurcio Godinho Delgado,17 Ministros do TST se pronunciaram perante o SenadoFederal em 11/05/2017 acerca da Reforma Trabalhista.
Sntese do pronunciamento:
a reforma retoma a autonomia da vontade do CdigoCivil de 1916, revogado em 2002 pelo CongressoNacional;
alarga e retira as amarras do poder individual doempregador;
exclui a natureza salarial de determinadas parcelas,rebaixando o ganho econmico do trabalhador e aarrecadao do Estado;
acarreta definitivamente o fim da isonomia entre oempregado e o trabalhador terceirizado;
implica na reduo do patamar civilizatrio mnimo quehavia sido alcanado pela legislao brasileira;
poder criar um passivo trabalhista s avessas, pois alei no poderia originar riscos ao trabalhador queingressa com uma reclamao trabalhista.
NOTA DOS MINISTROS TST SOBRE REFORMA
Legislao deveria regular e restringir a terceirizao
Reforma implica em reduo de direitos como
- nova leitura do tempo disposio
- eliminao das horas in itinere
- ampliao do trabalho em tempo parcial
- admisso de horas extras no regime de tempo parcial
- regime de compensao por acordo tcito
- banco de horas e regime 12x36 por acordo individual
- eliminao feriados no regime 12x36
- indenizao do intervalo para repouso e alimentaono regime 12x36
- reduo do intervalo para repouso e alimentao
Eliminao das garantias trabalhistas dos empregadosbrasileiros
Criao de regras restritivas no mbito do DireitoProcessual do Trabalho
MPT Notcias (www.mpt.gov.br)04/08/17 Procuradoria-Geral do TrabalhoPGT discute impactos da reforma trabalhistaEvento foi o primeiro debate de procuradores e magistrados do Trabalhoaps as mudanas na CLT
COMO O MPT ENCARA A REFORMA DA CLT
Ronaldo Fleury, Procurador Geral doMPT, alertou que a nova lei traz umproblema grave que de no ter limitespara os patres. o caso dapejotizao. Agora qualquer trabalhadorpode ser pessoa jurdica. At aempregada domstica tambm pode sercontratada por essa modalidade. Eleainda citou que pases como Espanha eMxico, que fizeram suas reformas, notiveram xito. No houve aumento dagerao de emprego. O que teve foi aprecarizao do trabalho.
NOTA TCNICA N 8 MPT
Desvirtuamento do regime de emprego. Negao de direitos fundamentais.
Terceirizao de atividade-fim. Flexibilizao da jornada de trabalho. Salrio mnimo. Desvirtuamento de
verbas salariais. Derrogao da proteo jurdica ao
hipersuficiente. Representao dos trabalhadores por
local de trabalho fragiliza a proteo. Excluso ou reduo da responsabilidade
do empregador no regime do teletrabalho.
Restrio de acesso Justia do Trabalho. Afronta autonomia funcional da Justia
NOTA TCNICA N 8 MPT - DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS
Artigo 1, incisos III e IV Artigo 3, incisos I, II e III Artigo 5, caput, incisos XXIII, LXXVIII e 2
Artigo 6 Artigo 7, caput, incisos I, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XXI,
XXII e XXIV Artigo 8, incisos II e IV Artigo 9 Artigo 24, inciso XIV Artigo 37, inciso II Artigo 60, 4, inciso IV
Artigo 170, incisos III, VII e VIII Artigo 173, 1, inciso II
Artigo 193 Artigo 211, 1 Artigo 212, 5 Artigo 217, 3 Artigo 218, 4
Artigo 227 Artigo 239
NOTA TCNICA N 8 MPT - OUTRAS REGRAS
LEGAIS EM TESE DESRESPEITADAS
Declarao Universal dos Direitos do Homem (artigo XXIV vedao jornada ilimitada)
Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (artigo 7, alnea d limitao razovel do trabalho)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos
Conveno n 29, da OIT
CONFERNCIA ABERTURA DEBATE NACIONAL
DA REFORMA TRABALHISTA AMATRA IV (ago/17)
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766
Ajuizada pelo Procurador-Geral da Repblica
Pedido de liminar visando suspender efeitos de algumas expresses lanadas em dispositivos da Reforma Trabalhista, pois implicariam em restries inconstitucionais garantia de gratuidade judiciria aos que comprovem insuficincia de recursos, na Justia do Trabalho.
Tese da Procuradoria-Geral: violao das garantias constitucionais de amplo acesso jurisdio e assistncia judiciria integral aos necessitados.
Os preceitos constitucionais supostamente violados:
- artigo 1, inciso III (crditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumiriam carter de mnimo existencial, compatvel com o princpio constitucional da dignidade humana);- artigo 5, caput (princpio constitucional da isonomia);- artigo 5, inciso LV (princpio constitucional da ampla defesa);- artigo 5, inciso LIV (princpio constitucional do devido processo legal); - artigo 5, inciso XXV (princpio constitucional inafastabilidade da jurisdio).
Dispositivos questionados:
- artigo 790-B, caput e 4 (responsabiliza a parte sucumbente pelo
pagamento de honorrios periciais, ainda que beneficiria da justia gratuita)
- artigo 791-A (devidos honorrios advocatcios de sucumbncia por beneficirio de justia gratuita, sempre que tenha obtido em juzo, ainda que em outro processo, crditos capazes de suportar a despesa)
- artigo 844, 2 (responsabilidade do beneficirio da justia gratuita pelo
pagamento de custas caso o processo seja arquivado em razo de no comparecimento audincia, como condio para aparelhamento de nova reclamao trabalhista)
Despacho de 29/08/2017: concesso prazos de 5 dias para manifestao do Congresso Nacional e do Presidente da Repblica e de 3 dias para o Advogado-Geral da Unio. Aps, o Ministro apreciaria o pedido de liminar.
Cinco (por enquanto) pedidos de amicus curiae:
CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIOS - CEBRASSE
UNIO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITRIOS - UBAU
ASSOCIAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIA DO TRABALHO -
Status do processo: 10/10/2017 autos conclusos ao Ministro Relator, ao que
tudo indica para se pronunciar sobre os pedidos de ingresso como amicus
curiae e sobre o pedido de liminar.
Status de Tratado Internacional Ratificado Brasil
CF 1988 nenhuma regra sobre relaes entre Direito Internacional e
Doutrina e jurisprudncia - tratados internacionais so incorporados no
ordenamento jurdica brasileiro como normas infraconstitucionais.
O que fazer em caso de conflito entre estas normas?
Havendo conflito entre lei anterior e tratado promulgado posteriormente,
prevalece o tratado. Quando, porm, o tratado anterior e a lei posterior,
prevalece a lei, podendo haver consequncias pelo descumprimento do
tratado no plano internacional. A lei nova derroga o tratado anterior, se
disciplinar de forma distinta a matria.
Artigo 5, 3: tratados internacionais sobre direitos humanos devem
ser aprovados por 3/5 de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, para que sejam equiparados s emendas constitucionais. Do contrrio, no podem ser comparados s normas constitucionais.
Julgamento do RE 466343
Condio de supralegalidade aos tratados e convenes de direitos humanos. So infraconstitucionais, mas tm um atributo de supralegalidade. No podem afrontar a supremacia da Constituio, mas tambm no podem ser equiparados legislao ordinria. Possuem lugar especial reservado no ordenamento jurdico brasileiro.
Tratados internacionais sobre direitos humanos internalizados no ordenamento jurdico brasileiro por meio do procedimento de ratificao se sobrepem s normas infraconstitucionais, ou seja, s leis ordinrias.
Convenes da OIT so internalizadas por Decreto do Presidente da
Repblica e denunciadas da mesma forma.
No passam por qualquer rito no mbito do Congresso Nacional.
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References: Artigo 457

Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 24
 Artigo 37
 Artigo 60

Artigo 170
 Artigo 173

Artigo 193
 Artigo 211
 Artigo 212
 Artigo 217
 Artigo 218

Artigo 227
 Artigo 239
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 844

Artigo 5