Source: http://docplayer.com.br/916008-Or-gao-ofi-ci-al-da-re-pu-bli-ca-de-an-go-la.html
Timestamp: 2017-06-23 11:18:00+00:00

Document:
ÓR GÃO OFI CI AL DA RE PÚ BLI CA DE AN GO LA - PDF
Download "ÓR GÃO OFI CI AL DA RE PÚ BLI CA DE AN GO LA"
Vanessa Figueiroa Aveiro
1 Sexta-fei ra, 6 de Agosto de 2010 I Sé rie N.º 148 DI Á RIO DA RE PÚ BLI CA ÓR GÃO OFI CI AL DA RE PÚ BLI CA DE AN GO LA Pre ço des te nú me ro Kz: 190,00 To da a cor res pon dên cia, quer ofi ci al, quer re la ti va a anún cio e as si na tu ras do Di á rio da Re pú bli ca, de ve ser di ri gi da à Im pren sa Na ci o nal E. P., em Lu an da, Cai xa Pos tal 1306 End. Te leg.: Im pren sa AS SI NA TU RAS Ano As três sé ri es. Kz: ,00 A 1.ª sé rie Kz: ,00 A 2.ª sé rie Kz: ,00 A 3.ª sé rie Kz: ,00 O pre ço de ca da li nha pu bli ca da nos Di á rios da Re pú bli ca 1.ª e 2.ª sé ri es é de Kz: 75,00 e pa ra a 3.ª sé rie Kz: 95,00, acres ci do do res pec ti vo im pos to do se lo, de pen den do a pu bli ca ção da 3.ª sé rie de de pó si to pré vio a efec tu ar na Te sou ra ria da Im pren sa Na ci o nal E. P. SUMÁRIO Assembleia Nacional Lei n.º 18/10: Do Património Público. Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei. Presidente da República Despacho presidencial n.º 33/10: Reajusta a composição da Comissão Interministerial para os Acordos sobre as Águas Internacionais. Ministério da Administração do Território Decreto executivo n.º 90/10: Aprova o Cartão de Fiscais dos Partidos Políticos. ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 18/10 de 6 de Agosto Considerando que o património do Estado, por um lado, tem sido objecto de medidas legislativas avulsas e dispersas em resposta a necessidades específicas que se foram fazendo sentir ao longo dos anos e, por outro, foram publicados vários diplomas legais, designadamente sobre veículos, sobre bens imóveis a utilizar pelas missões diplomáticas e sobre a alienação dos bens imóveis para habitação provenientes de nacionalizações e confiscos; Tendo em conta que a Lei de Terras não cobre exaustivamente as matérias relativas ao património do Estado, o qual, naturalmente, abrange outro tipo de bens, cuja gestão racional, integrada e eficiente reclama enquadramento jurídico adequado; Considerando, ainda, que o património do Estado não pode ser entendido como um conjunto desordenado de bens, nem pode ser objecto de medidas desagregadas que sejam pautadas em função de casos concretos e que visem responder a necessidades pontuais; Tendo em conta que os objectivos da racionalização, da eficiência e da gestão integrada implicam uma abordagem sistemática na definição do enquadramento legal do património do Estado, designadamente com a definição de dois tipos de regimes jurídicos distintos a que os bens podem estar sujeitos domínio público e domínio privado e com a previsão dos respectivos instrumentos legais que permitem uma gestão regular e uniforme, em conformidade com os objectivos que sejam traçados; Considerando que uma gestão diligente, criteriosa e uniforme dos recursos patrimoniais públicos é um suporte essencial de medidas político-governativas estruturais, sendo absolutamente necessária uma perspectiva integrada de todo o património público; Havendo necessidade de estabelecer as bases gerais e o regime jurídico do património que integra o domínio público do Estado e das autarquias locais e o regime jurídico da gestão do património que integra o domínio privado do Estado, bem como os meios para execução da obrigação que recai sobre o Estado de inspeccionar o cumprimento das disposições previstas sobre o património do Estado; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos da alínea l) do n. 1 do artigo 165. e da alínea c) do n. 2 do artigo 166. ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:2 1676 DIÁRIO DA REPÚBLICA LEI DO PATRIMÓNIO PÚBLICO TÍTULO I Disposições Gerais ARTIgO 1.º (Objecto e âmbito de aplicação) 1. A presente lei estabelece as bases gerais e o regime jurídico do património que integra o domínio público do Estado e das autarquias locais, bem como o regime jurídico do controlo da gestão do património que integra o domínio privado do Estado, das autarquias locais e do património próprio dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas públicas pertencentes ao sector público administrativo. 2. A presente lei estabelece também um dever especial às entidades do sector público empresarial, empresas públicas e sociedades de capitais, exclusivas ou maioritariamente públicos, de informação sobre o respectivo património próprio. 3. O disposto na presente lei não prejudica os regimes estabelecidos em lei especial, tais como a Lei de Terras ou a da Lei do Património Cultural, sendo subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações, aos patrimónios especiais. ARTIgO 2.º (Definições) Para efeitos do presente diploma sobre o património público, entende-se por: a) património público, o conjunto de bens imóveis, bens móveis, sujeitos ou não a registo, direitos e obrigações inerentes, de natureza pública ou privada, na titularidade do Estado, das autarquias locais, dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas públicas pertencentes ao sector público administrativo e de entidades pertencentes ao sector público empresarial, empresas públicas e sociedades de capitais, exclusiva ou maioritariamente públicos; b) domínio público, o conjunto de coisas que o Estado ou as autarquias locais aproveitam para a prossecução dos seus fins, usando poderes de autoridade, ou seja, através do direito público, incluindo nomeadamente as coisas destinadas ao uso de todos, as coisas utilizadas pelos serviços públicos ou sobre as quais incida a actuação destes e as coisas que satisfaçam os fins de uma pessoa colectiva pública; c) estatuto de dominialidade, o estatuto do bem que integra o domínio público por força de classificação legal; d) domínio privado, conjunto de coisas não compreendidas no domínio público e sobre as quais recai a propriedade do Estado ou das autarquias locais; e) património próprio, o património na titularidade de pessoa colectiva pública, que não seja o Estado, uma autarquia local ou de entidade pertencente ao sector público empresarial; f) patrimónios especiais, o conjunto de bens para o qual a lei estabelece um regime especial; g) veículo, o meio de tracção mecânica com capacidade de transitar por si próprio nas vias terrestres, aéreas e marítimas, designadamente, veículo automóvel, navio e aeronave. ARTIgO 3.º (Princípios de gestão do património público) Os órgãos do Estado, as autarquias locais, os institutos públicos e as outras pessoas colectivas públicas pertencentes ao sector público administrativo estão obrigados a observar os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da probidade pública e do respeito pelo património público, boa gestão, transparência, responsabilidade e concorrência no âmbito dos procedimentos de aquisição, administração e alienação de bens. ARTIgO 4.º (Princípio da boa gestão) O património público e os recursos financeiros a ele consignados devem ser geridos de acordo com os princípios de economia, da eficiência, da eficácia e da utilização racional. ARTIgO 5.º (Princípio da transparência) O património público deve ser gerido com transparência, sendo garantida a devida publicidade e o mais amplo acesso aos procedimentos e processos da contratação pública e respectivas decisões. ARTIgO 6.º (Princípio da concorrência) Na gestão do património público devem ser asseguradas a maior divulgação possível dos procedimentos e uma concorrência efectiva aos potenciais interessados em contratar ou em utilizar os bens. ARTIgO 7.º (Princípio da responsabilidade) 1. Os serviços e as entidades abrangidas pela presente lei, bem como os titulares dos seus órgãos, os seus dirigentes, funcionários, agentes e trabalhadores devem ser responsabilizados disciplinar, financeira, civil e criminalmente, nos termos da lei, pela prática de actos e omissões que violem o disposto na presente lei e na respectiva regulamentação.3 I SÉRIE N.º 148 DE 6 DE AgOSTO DE Os serviços, entidades e órgãos com competência para fiscalizar a observância da presente lei devem, para efeitos do previsto no número anterior, autuar as infracções detectadas e remeter às entidades competentes os respectivos autos de notícia. ARTIgO 8.º (Princípio da inventariação patrimonial) Os serviços e as entidades abrangidas pela presente lei estão obrigadas a inventariar, anualmente, o património próprio ou o património do Estado que administrem e a fornecer à Direcção Nacional do Património do Estado os respectivos inventários acompanhados de informações relativas à sua existência, caracterização, situação registral, matricial e de utilização. ARTIgO 9.º (Dever de informação) l. Os serviços e as entidades abrangidas pela presente lei estão obrigadas a colaborar com a Direcção Nacional do Património do Estado e a fornecer, no prazo de 20 dias, qualquer informação que lhes seja solicitada relativa ao património público, designadamente quanto à existência, caracterização, valor, situação registral e matricial e utilização do património próprio ou do património do Estado que administrem ou que lhes esteja afecto. 2. Nos casos em que se verifique inexistência de documentos probatórios de titularidade de determinado património público na posse de entidade pública, devem os referidos bens patrimoniais ficar sujeitos a regime jurídico especial de contratação entre a entidade pública possuidora e a Direcção Nacional do Património do Estado. TÍTULO II Domínio Público ARTIgO 10. (Regime jurídico) Os bens que integram o património público, estatal e autárquico, estão sujeitos ou ao regime jurídico do domínio público, nos termos do presente título ou de lei especial, ou ao regime jurídico do domínio privado. ARTIgO 11. (Titularidade) Apenas podem ser titulares de bens do domínio público o Estado e as autarquias locais, nos termos definidos pela Constituição e por lei. ARTIgO 12. (Aquisição do estatuto de dominialidade) 1. São bens do domínio público os bens classificados como tal pela Constituição ou por lei, designadamente os classificados no artigo 14.º da presente lei. 2. A classificação de um bem como bem dominial resulta da sua integração em categoria genérica, constitucional ou legal, ou da sua classificação individual por lei. 3. A integração do bem no domínio público ocorre sempre que for ordenada a afectação do bem ao fim de interesse público correspondente a uma categoria genérica de dominialidade, salvo se essa afectação decorrer, de modo directo e imediato, da natureza do próprio bem. ARTIgO 13. (Tipos de domínio público) Os diferentes tipos de domínio público, nomeadamente o hídrico, o marítimo, o aeroportuário, de entre outros, podem ser objecto de legislação complementar, que rege a utilização, a administração e as formas de concessão da exploração dos bens dominiais em causa. CAPÍTULO I Domínio Público do Estado ARTIgO 14. (Bens do domínio público na titularidade do Estado) Integram o domínio público do Estado: a) as águas interiores, o mar territorial, incluindo águas profundas e ultra-profundas, e os fundos marítimos contíguos, bem como os lagos, as lagoas e os cursos de águas fluviais com os respectivos leitos e margens; b) os recursos naturais biológicos e não biológicos existentes nas águas interiores, no mar territorial, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na plataforma continental; c) as praias e a orla costeira, em faixa fixada por foral ou diploma legal, conforme estejam ou não integradas em perímetros urbanos; d) os portos artificiais e as docas, bem como a zona territorial reservada aos mesmos; e) as valas abertas pelo Estado e as barragens de utilidade pública; f) os aeroportos, os aeródromos de interesse público, bem como a zona territorial reservada a estes; g) as camadas aéreas superiores aos terrenos e as águas do domínio público, bem como as situadas sobre qualquer imóvel do domínio privado, para além dos limites fixados na lei em benefício do proprietário do solo; h) as auto-estradas, as estradas e os caminhos públicos com os seus acessórios e obras de arte, pontes e vias-férreas públicas;4 1678 DIÁRIO DA REPÚBLICA i) as linhas telegráficas e telefónicas, os cabos submarinos e as obras, as canalizações e as redes de distribuição pública de energia eléctrica; j) as redes de saneamento básico e as estações de tratamento de águas; k) as jazidas minerais e petrolíferas, as nascentes de águas minero-medicinais, os recursos geotérmicos e demais recursos naturais existentes no solo e no subsolo, com exclusão das rochas e terras comuns e dos materiais vulgarmente empregues nas construções; l) as zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente; m) as obras e as instalações de natureza militar, bem como as zonas territoriais reservadas para fins de defesa militar; n) os navios da marinha de guerra, as aeronaves militares e os carros de combate, bem como outro equipamento militar de natureza e durabilidade equivalentes; o) os palácios, os monumentos, os arquivos e os teatros nacionais, bem como os palácios escolhidos pelo Chefe de Estado para serem instalados os órgãos da Presidência da República e para a sua residência oficial; p) quaisquer outros bens sujeitos por lei ao regime jurídico do domínio público do Estado. ARTIgO 15. (Afectação) 1. Salvo disposição prevista em lei especial, a afectação do bem ao fim de interesse público correspondente a uma categoria genérica de dominialidade, se não decorrer de modo directo e imediato da natureza do próprio bem, é ordenada pelo Executivo, no qual o bem é devidamente identificado. 2. No acto de afectação deve igualmente ser identificada a entidade pública que, por força do fim de interesse público que prossegue, fica responsável pela administração do bem dominial. 3. A afectação é publicada em Diário da República. ARTIgO 16. (Regime jurídico) Os bens do domínio público são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. ARTIgO 17. (Utilização) 1. Os bens do domínio público podem ser destinados à utilização exclusiva do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, por força da sua afectação aos fins de interesse público ou de uso livre pelos cidadãos. 2. O Estado pode igualmente permitir, mediante contratação, a utilização, a fruição e a exploração de bens do domínio público a entidades públicas ou privadas, nas condições definidas pelas leis aplicáveis a cada conjunto específico de bens de domínio público. ARTIgO 18. (Cessação do estatuto de dominialidade) 1. O estatuto da dominialidade cessa com a desafectação do bem do domínio público. 2. A desafectação do bem deve ser ordenada sempre que cessar, ou que se julgue dever cessar, a utilização do bem para o fim de interesse público justificativo da sujeição do bem ao estatuto de dominialidade. 3. Salvo disposição prevista em lei especial, a desafectação do bem é decretada pelo Titular do Poder Executivo, devendo o diploma identificar devidamente o bem. 4. O instrumento de desafectação é de publicação obrigatória em Diário da República. 5. Se o bem for, formal e legalmente, desafectado do fim de utilidade pública justificativo da sujeição do bem ao estatuto de dominialidade, o mesmo passa a integrar o domínio privado. CAPÍTULO II Domínio Público Autárquico ARTIgO 19. (Aquisição do estatuto de dominialidade autárquica) 1. O Estado pode, através do Titular do Poder Executivo, ordenar a transferência dominial de bens integrados no seu domínio público para o das autarquias locais, com o objectivo de descentralizar a sua gestão. 2. Integram, ainda, o domínio público autárquico quaisquer outros bens que venham a ser sujeitos por lei ao regime de dominialidade autárquica. ARTIgO 20. (Regime jurídico) O regime jurídico do domínio público do Estado é aplicável, com as necessárias adaptações, ao domínio público autárquico, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis.5 I SÉRIE N.º 148 DE 6 DE AgOSTO DE TÍTULO III Domínio Privado do Estado CAPÍTULO I Disposições Comuns ARTIgO 21. (Bens do domínio privado) Integram o domínio privado do Estado todos os bens do Estado que não são classificados como bens do seu domínio público. ARTIgO 22. (Regime jurídico) Os bens do domínio privado do Estado estão abrangidos pelo regime de direito privado na medida em que este não contrarie as normas de direito público a que estão sujeitos. ARTIgO 25. (Bens em situação de disponibilidade) Estão em situação de disponibilidade os bens que não se encontram afectos a nenhum fim de interesse público, podendo ser objecto de afectação, rentabilização ou alienação. CAPÍTULO II Bens Imóveis SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIgO 26. (Terrenos) O regime estabelecido no presente capítulo quanto aos bens imóveis do Estado não prejudica o disposto na Lei de Terras sobre terrenos da titularidade do Estado, sendo-lhes subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações. ARTIgO 23. (Tipos de domínio privado do Estado) O domínio privado do Estado abrange os bens afectos a um fim de interesse público, a um serviço do Estado ou a uma entidade pública ou privada, e os bens que se encontram em situação de disponibilidade. 1. São bens afectos: ARTIgO 24. (Bens afectos) a) bens do Estado afectos a serviços do Estado; b) bens do Estado Angolano no estrangeiro, afectos a missões diplomáticas, consulados e outras representações; c) bens do Estado afectos a institutos públicos e outras pessoas colectivas públicas; d) bens advenientes de expropriação, de nacionalização e de confisco, com excepção das situações previstas nos respectivos regimes jurídicos; e) bens do Estado afectos a quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, para um fim de interesse público. 2. O Estado não pode dispor dos bens enquanto os mesmos se encontrem afectos a um fim de interesse público, nos termos do disposto nas alíneas do número anterior. 3. Os bens afectos passam à situação de disponibilidade mediante desafectação ao fim de interesse público. ARTIgO 27. (Aquisição ou alienação de bens imóveis) A aquisição ou alienação de bens imóveis, seja a que título for, carece de autorização prévia do Titular do Poder Executivo. SECÇÃO II Aquisição de Direitos Sobre Bens Imóveis ARTIgO 28. (Modos de aquisição) A aquisição de bens imóveis a favor do Estado pode ser onerosa ou gratuita, nos termos previstos nas Subsecções I e II da presente Secção. SUBSECÇÃO I Aquisição Onerosa e Arrendamento ARTIgO 29. (Objectivos) O Estado pode adquirir o direito de propriedade ou de outros direitos sobre bens imóveis, designadamente o direito de arrendamento, para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público. ARTIgO 30. (Competência) A aquisição onerosa, pelo Estado, de quaisquer direitos sobre bens imóveis é efectuada nos termos dos procedimentos de aquisição estabelecidos no regime jurídico vigente sobre a contratação pública.6 1680 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIgO 31. (Procedimento de aquisição) A aquisição onerosa pelo Estado de quaisquer direitos sobre bens imóveis é efectuada nos termos dos procedimentos de aquisição estabelecido pelo Titular do Poder Executivo. ARTIgO 32. (Obrigatoriedade da avaliação prévia) É proibida a aquisição pelo Estado de qualquer direito sobre bens imóveis, incluindo o direito de arrendamento, sem que tenha sido previamente objecto de avaliação oficial, efectuada nos termos da respectiva regulamentação. ARTIgO 33. (Valor da aquisição) 1. A aquisição de direito sobre bens imóveis efectua-se pelo valor resultante da avaliação oficial. 2. Excepcionalmente e apenas por razões de elevado interesse público, pode o Titular do Poder Executivo delegar poderes ao Ministro das Finanças para autorizar a aquisição de direitos sobre bens imóveis por valor não coincidente com o valor resultante da avaliação oficial, justificando o motivo da diferença de valores. 3. O valor de aquisição não pode, em nenhuma circunstância, ser inferior ou superior a 70% do valor da avaliação oficial. ARTIgO 34. (Representação do Estado nos contratos) l. A aquisição de direitos sobre bens imóveis deve ser efectuada mediante escritura pública subscrita pelo ente particular vendedor e pelo Estado comprador. 2. Na outorga de escrituras públicas de aquisição de direitos sobre bens imóveis, o notário, ou entidade com poderes notariais, está obrigado a exigir a apresentação de cópia certificada do despacho de autorização prévia que deve ser mencionado no texto da escritura pública e arquivado junto com a restante documentação pelo respectivo cartório notarial. 3. Em todos os demais contratos, inclusive nos contratos- -promessa de compra e venda e em outros contratos típicos ou atípicos, nos quais se assuma a obrigação ou compromisso para o Estado, de adquirir direito sobre o bem imóvel, é obrigatória a menção do respectivo despacho de autorização prévia, assim como a anexação de cópia certificada do mesmo ao exemplar do contrato. 4. À outorga das escrituras públicas dos imóveis previstos no corpo do presente artigo devem seguir-se os actos de registo em competente Conservatória dos Registos, que deve emitir os respectivos títulos de propriedade nos prazos e em conformidade com os procedimentos previstos no Código Civil. ARTIgO 35. (Obrigatoriedade de apresentação e menção do despacho de autorização nos contratos de aquisição de bens móveis sujeitos a registo) 1. A aquisição de bens móveis sujeitos a registo deve ser efectuada mediante contrato de compra e venda subscrito pelo ente particular vendedor e pelo Estado comprador. 2. Na outorga de contratos de compra e venda de bens móveis sujeitos a registo, o notário, ou entidade com poderes notariais, está obrigado a exigir a apresentação de cópia certificada do despacho de autorização prévia da celebração do referido contrato de compra e venda, que devem ser mencionados no texto do referido contrato e arquivado junto com a restante documentação pelo respectivo cartório notarial. 3. Em todos os demais contratos, inclusive nos contratos- -promessa de compra e venda e em outros contratos típicos ou atípicos, nos quais se assuma a obrigação ou compromisso para o Estado, de adquirir bem móvel sujeito a registo, é obrigatória a menção do respectivo despacho de autorização prévia, a anexação de cópia certificada do mesmo ao exemplar do contrato. 4. À outorga de contratos de compra e venda de bens móveis sujeitos a registo previstos no corpo do presente artigo deve seguir-se a apresentação obrigatória de declaração de compra e venda, assinada pelo ente vendedor, de cada móvel sujeito a registo adquirido a coberto do referido contrato e devidamente vistoriado e matriculado, seguindo- -se-lhe os actos de registo em competente Conservatória dos Registos que deve emitir os respectivos títulos de propriedade nos prazos e em conformidade com o estatuído no Código Civil. SUBSECÇÃO II Aquisição Gratuita ARTIgO 36. (Legados, heranças e doações) Compete ao Ministro das Finanças, por delegação de poderes do Titular do Poder Executivo, decidir sobre a aceitação de legados e heranças, quando o Estado for legatário ou herdeiro por força de testamento, e sobre a aceitação de doações a seu favor.7 I SÉRIE N.º 148 DE 6 DE AgOSTO DE ARTIgO 37. (Procedimento de aceitação) ARTIgO 42. (Poderes de supervisão) Compete à Direcção Nacional do Património do Estado a instrução do procedimento de aceitação de legados, heranças e doações, designadamente a verificação das condições e encargos existentes e a sua exequibilidade. ARTIgO 38. (Fins dos legados, heranças e doações) Compete à Direcção Nacional do Património do Estado garantir a plena execução dos fins que foram estabelecidos como condições dos legados, heranças e doações aceites pelo Estado. SECÇÃO III Administração de Bens Imóveis ARTIgO 39. (Competência) 1. A administração dos bens imóveis do domínio privado do Estado compete à entidade afectatária quando o bem estiver afecto a um fim de interesse público prosseguido por essa entidade, sem prejuízo dos poderes de supervisão e de inspecção do Ministro das Finanças. 2. Salvo disposição legal em contrário, compete à Direcção Nacional do Património do Estado a administração dos bens imóveis em situação de disponibilidade. ARTIgO 40. (Administração dos bens) Na administração dos bens imóveis do domínio privado do Estado devem ser observados os princípios da adequação do bem imóvel ao fim de interesse público, da ocupação racional do espaço, da manutenção do bem imóvel em bom estado de conservação e da maximização da sua rentabilização. ARTIgO 41. (Deveres de zelo e conservação) Os serviços do Estado e outras entidades públicas ou privadas que administrem, utilizem, ou tenham a seu cargo ou cuidado, por força de afectação ou qualquer outro título, bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, estão obrigados a zelar pela manutenção dos bens imóveis, devendo realizar e custear as obras de recuperação que se revelem necessárias para que se mantenham em bom estado de conservação. Compete ao Ministro das Finanças o exercício dos poderes de supervisão sobre todos os bens imóveis do domínio privado do Estado ainda que administrados ou afectos a outros serviços ou entidades públicas ou privadas, para verificação do cumprimento da presente lei e, especialmente dos princípios e deveres previstos no número anterior. SUBSECÇÃO I Afectação para Fim de Interesse Público ARTIgO 43. (Afectação) 1. Compete ao Ministro das Finanças, no exercício de poderes delegados pelo Titular do Poder Executivo a afectação de bens imóveis do domínio privado do Estado, em situação de disponibilidade, a um fim de interesse público determinado por lei e prosseguido por um serviço, por uma entidade pública ou privada. 2. Compete à Direcção Nacional do Património do Estado a formalização da afectação por meio de auto, cujo modelo é aprovado por decreto executivo do Ministro das Finanças. 3. A utilização do bem imóvel pela entidade afectatária fica condicionada ao fim de interesse público que determinou a afectação e às restantes condições de utilização estabelecidas pelo Ministro das Finanças e constantes do auto de afectação. ARTIgO 44. (Regra da onerosidade) l. A utilização de bens imóveis do domínio privado do Estado por serviços do Estado ou por entidades públicas ou privadas, ainda que para a prossecução de um fim de interesse público, é efectuada mediante a realização de uma contrapartida de natureza pecuniária. 2. A contrapartida da utilização prevista no número anterior é fixada por despacho do Ministro das Finanças, com base em avaliação oficial promovida pela Direcção Nacional do Património do Estado e pode integrar um Fundo criado pelo Executivo. 3. As receitas do Fundo destinam-se a satisfazer encargos do património imobiliário do Estado, designadamente encargos de recuperação, remodelação e rentabilização.8 1682 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIgO 45. (Património vinculado) SECÇÃO IV Alienação de Bens Imóveis do Estado 1. Os bens imóveis do domínio privado podem estar afectos a serviços do Estado ou entidades públicas que permitam a sua utilização por funcionários ou agentes do Estado e suas famílias, por força da sua necessidade para o exercício das suas funções. 2. A utilização dos bens imóveis por serviços do Estado cessa logo que cessar o exercício de funções pelos funcionários e agentes que justificou a utilização do bem imóvel. 3. As condições de utilização dos bens imóveis do domínio privado do Estado por funcionários ou agentes do Estado são estabelecidas pelo Titular do Poder Executivo. ARTIgO 46. (Bens imóveis no estrangeiro afectos a representações diplomáticas e outras) Os bens imóveis no estrangeiro afectos a representações diplomáticas e outras estão sob a exclusiva administração do Ministério das Relações Exteriores, sem prejuízo dos poderes de supervisão e de inspecção do Ministério das Finanças. ARTIgO 47. (Desafectação) 1. A afectação do bem imóvel cessa automaticamente quando cessar o fim de interesse público justificativo ou quando for dado destino diverso ao da afectação. 2. A desafectação é determinada por despacho do Ministro das Finanças, sempre que se verificar alguma das situações previstas no número anterior. 3. Previamente à desafectação referida no número anterior, é realizada a audiência escrita da entidade afectatária. SUBSECÇÃO II Arrendamento de Bens Imóveis do Estado ARTIgO 48.º (Bens imóveis passíveis de arrendamento) O Estado pode proceder ao arrendamento de bens imóveis ou de direitos que recaiam sobre bens imóveis do seu domínio privado, quando em situação de disponibilidade, se revelem não ser necessários para a prossecução de fins de interesse público. SUBSECÇÃO I Disposições Gerais ARTIgO 49. (Bens imóveis alienáveis) O Estado pode proceder à alienação de bens imóveis ou de direitos que recaiam sobre bens imóveis do seu domínio privado quando, em situação de disponibilidade, se revelem não ser necessários para a prossecução de fins de interesse público e não houver especial conveniência na sua manutenção no património do Estado. ARTIgO 50. (Modos de alienação de bens imóveis do Estado) Os modos de alienação dos bens imóveis do Estado são: a) a venda; b) a permuta. ARTIgO 51. (Regra da onerosidade das alienações de bens imóveis do Estado) 1. As alienações, seja a entidades de natureza pública ou de natureza privada, são sempre onerosas, seja qual for o modo de alienação escolhido. 2. A onerosidade a que se refere o número anterior pode traduzir-se numa contrapartida avaliável em dinheiro, designadamente nos casos de reciprocidade entre Estados ou entre o Estado e organizações não-governamentais sem fins lucrativos e que prossigam interesses públicos, se for autorizado por despacho fundamentado do Ministro das Finanças. ARTIgO 52. (Obrigatoriedade da avaliação prévia) É proibida a alienação de bem imóvel ou direito sobre bem imóvel do património do Estado sem que tenha sido previamente objecto de avaliação oficial, efectuada nos termos da respectiva regulamentação. ARTIgO 53. (Valor da alienação) 1. A alienação de bens imóveis efectua-se pelo valor resultante da avaliação oficial dos bens imóveis.9 I SÉRIE N.º 148 DE 6 DE AgOSTO DE Excepcionalmente, mediante despacho devidamente fundamentado, pode o Ministro das Finanças autorizar a alienação de imóveis por valor não coincidente com o valor resultante da avaliação oficial, justificando o motivo da diferença de valores. 3. Não obstante o disposto no número anterior, o valor de alienação não pode ser, em nenhuma circunstância, inferior a 70% do valor da avaliação oficial. ARTIgO 54. (Competência) Compete ao Executivo ou ao Ministro das Finanças autorizar a alienação de bens imóveis do Estado, a escolha do respectivo modo de alienação e a fixação do valor da alienação. ARTIgO 55. (Pedido de alienação) 1. O pedido de alienação de bens imóveis do Estado é apresentado pelo serviço interessado na sua alienação à Direcção Nacional do Património do Estado, que o submete ao Ministro das Finanças. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços apresentam previamente o pedido de alienação, acompanhado dos elementos definidos por decreto executivo do Ministro das Finanças. ARTIgO 56. (Competência para alienar) 1. Compete à Direcção Nacional do Património do Estado proceder à instrução dos procedimentos relativos aos diferentes modos de alienação de bens imóveis do Estado. 2. No uso de poderes delegados pelo Titular do Poder Executivo, o Ministro das Finanças pode, mediante despacho, determinar que seja a Delegação Provincial de Finanças a instruir o procedimento de alienação de bens imóveis do Estado. SUBSECÇÃO II Venda de Bens Imóveis b) negociação com publicação prévia de anúncio. 2. Na hasta pública, qualquer interessado pode apresentar uma proposta de aquisição do bem imóvel. 3. No procedimento por negociação, os interessados podem apresentar propostas de aquisição do bem imóvel desde que reúnam os requisitos de capacidade técnica e financeiros fixados no anúncio, havendo sempre uma fase de negociação do conteúdo do contrato com os vários interessados, de modo a seleccionar a proposta economicamente mais vantajosa. ARTIgO 58. (Escolha) 1. A venda é realizada preferencialmente por hasta pública. 2. A venda é realizada por negociação, com publicação prévia de anúncio, sempre que não haja lugar à venda por ajuste directo e a hasta pública não seja a modalidade considerada adequada para a venda do imóvel atentas as suas características ou o valor do bem imóvel. ARTIgO 59. (Determinação modalidade de venda de bens imóveis) A modalidade de venda é determinada pelo Ministro das Finanças no despacho de autorização prévia da alienação do bem imóvel. ARTIgO 60. (Procedimentos relativos às modalidades de venda) Os procedimentos relativos às diferentes modalidades de venda são estabelecidos pelo Executivo. ARTIgO 61. (Informação e publicidade) l. Os interessados na aquisição dos bens imóveis do Estado têm o direito de ser informados sobre a situação jurídica dos mesmos e sobre o seu estado de conservação, podendo requerer a visita ao bem imóvel. ARTIgO 57.º (Modalidades de venda de bens imóveis) l. O Estado procede à venda de bens imóveis mediante a realização de: a) hasta pública; 2. Os interessados na aquisição dos bens imóveis do Estado têm ainda o direito a consultar o processo relativo ao bem imóvel em cuja aquisição estejam interessados e designadamente a documentação relativa à avaliação oficial promovida pela Direcção Nacional do Património do Estado, na qual conste o resultado, homologado pelo Ministro das Finanças, e respectivos pressupostos.10 1684 DIÁRIO DA REPÚBLICA 3. Sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação que sejam considerados adequados, o anúncio público do procedimento de hasta pública ou de negociação é publicado por três dias consecutivos nos dois jornais de maior circulação nacional. 4. Do anúncio público previsto no número anterior deve constar o preço de venda e os critérios da adjudicação previamente determinados, não podendo fixar um prazo inferior a 30 dias para apresentação de propostas. ARTIgO 62.º (Pagamento) O pagamento do preço é efectuado de imediato, mas pode ser admitido o pagamento em prestações, no máximo de 12 prestações por ano e por um período não superior a dois anos, o qual inclui juros à taxa fixada por despacho do Ministro das Finanças. SUBSECÇÃO II Permuta de Bens Imóveis ARTIgO 63. (Permuta de bens imóveis) 1. A permuta entre um bem imóvel do Estado e outro bem imóvel apenas pode ser realizada se o Estado tiver especial interesse no bem imóvel a adquirir e se os bens imóveis em causa forem de valor equivalente. 2. O procedimento de permuta é instruído pela Direcção Nacional do Património do Estado, aplicado o procedimento de aquisição, com as devidas adaptações. a) o Presidente da República; b) o Vice-Presidente da República; c) o Presidente da Assembleia Nacional; d) os Deputados à Assembleia Nacional; e) os Presidentes dos Tribunais Constitucional, Supremo e de Contas; f) o Procurador geral da República; g) os Ministros de Estado, Ministros e governadores Provinciais; h) os Procuradores gerais-adjuntos da República; i) os Secretários de Estado, Vice-Ministros e Vice- -governadores de Província; j) os Directores Nacionais; k) outros titulares de órgãos, dirigentes e funcionários aos quais a lei reconheça o direito de utilização de um veículo de uso pessoal. ARTIgO 66. (Características e modelos) O Titular do Poder Executivo define as características e o limite de preço dos veículos que devem ser adquiridos para cada uma das categorias de veículos previstas nos artigos anteriores. ARTIgO 67. (Identificação das necessidades de frotas) Cada serviço deve remeter, anualmente até 31 de Dezembro do ano anterior, informação ao Ministro das Finanças sobre a composição da sua frota e a estimativa das necessidades em termos de veículos para o ano seguinte. CAPÍTULO II Bens Móveis do Estado ARTIgO 68.º (Autorização para aquisição) SECÇÃO I Veículos ARTIgO 64. (Tipos de veículos) Os veículos estão classificados em: a) veículos de uso pessoal; b) veículos de serviço geral. ARTIgO 65. (Direito a veículos de uso pessoal) Têm direito à utilização de veículos de uso pessoal: 1. O Titular do Poder Executivo, por diploma próprio, estabelece as condições técnicas, jurídicas e económicas para a aquisição de veículos e dos respectivos serviços associados. 2. A aquisição de veículos para o uso de serviço a nível central e local do Estado, fica condicionada à inscrição prévia no Orçamento geral do Estado, pelas respectivas unidades orçamentais. ARTIgO 69. (Abate de veículos) O abate de veículos está sujeito à autorização prévia do Ministro das Finanças.11 I SÉRIE N.º 148 DE 6 DE AgOSTO DE ARTIgO 70. (Competência para adquirir veículos) do classificador patrimonial, a ser aprovado por diploma próprio do Titular do Poder Executivo. Compete aos serviços, após a inscrição prévia no Orçamento geral do Estado, procederem à aquisição de veículos, nos termos da legislação sobre a contratação pública e sobre o património público. ARTIgO 71. (Competência para alienar veículos) 1. Compete à Direcção Nacional do Património do Estado alienar os veículos que sejam da titularidade do Estado. 2. O Titular do Poder Executivo pode delegar no Ministro das Finanças poderes de determinar que seja a Delegação Provincial de Finanças a alienar veículos da titularidade do Estado. 3. O procedimento de alienação de veículos é estabelecido pelo Titular do Poder Executivo. SECÇÃO II Outros Bens Móveis ARTIgO 72. (Aquisição de bens móveis) O regime da contratação pública relativa à aquisição de bens móveis é regulado por lei. ARTIgO 73. (Administração e conservação de bens móveis) Os serviços devem zelar pela manutenção e conservação dos bens móveis em utilização. 4. A alienação é onerosa, devendo os bens serem alienados ao valor de mercado. 5. Se os bens móveis não tiverem qualquer valor comercial podem ser alienados gratuitamente. 6. Deve ser organizado um procedimento próprio para alienação dos bens móveis, no respeito dos princípios da transparência e da concorrência. TÍTULO IV Controlo da Gestão do Domínio Privado das Autarquias Locais e do Património Próprio dos Institutos Públicos e de Outras Pessoas Colectivas Públicas ARTIgO 75. (Regime jurídico) Aos bens e direitos que integram o domínio privado das autarquias locais e o património próprio de outras pessoas colectivas públicas é aplicável um regime de direito privado na medida em que este não contrarie as normas de direito público a que os mesmos estão sujeitos, designadamente as previstas no presente título relativas ao controlo da sua gestão. ARTIgO 76. (Controlo da gestão) A gestão dos bens imóveis do domínio privado das autarquias locais e do património próprio de outras pessoas colectivas públicas está sujeita ao controle do Ministro das Finanças, nos termos das disposições seguintes. ARTIgO 74. (Alienação de bens móveis) ARTIgO 77. (Aquisição e alienação de bens imóveis) 1. Quando os bens móveis deixarem de ter utilidade ou se revelarem obsoletos, os mesmos são alienados pelo serviço que os utiliza, mediante despacho do gestor do serviço. 2. A alienação referida no número anterior carece de autorização prévia do Ministro das Finanças quando os bens a adicionar atinjam o seu valor residual. 3. O valor residual referido no número anterior é calculado tendo como base a taxa de amortização constante l. A aquisição e a alienação de bens imóveis pelas autarquias locais, pelos institutos públicos ou por outras pessoas colectivas públicas está sujeita às mesmas regras a que está sujeita a aquisição e alienação dos bens imóveis do Estado. 2. Previamente à autorização de alienação de imóveis pertencentes ao património próprio de outras pessoas colectivas, é ouvido o titular do departamento ministerial que exerce a tutela sobre a entidade titular do bem imóvel.12 1686 DIÁRIO DA REPÚBLICA TÍTULO V Dever Especial de Informação Sobre o Património Próprio das Entidades Empresariais Pertencentes ao Sector Público ARTIgO 78. (Dever de informação) l. As empresas públicas e sociedades com capitais maioritária ou exclusivamente públicos estão obrigadas a remeter anualmente informação ao Ministério das Finanças sobre a aquisição e alienação de património próprio, com indicação dos valores das respectivas transacções. 2. A informação prevista no número anterior é remetida até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte ao ano a que se reporta a informação. TÍTULO VI Registo ARTIgO 79. (Dever de registo) l. Os serviços do Estado, as autarquias locais, os institutos públicos e outras pessoas colectivas públicas, quando adquiram bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, estão obrigados a diligenciar pelo respectivo registo na competente Conservatória, no prazo de 60 dias após a data da respectiva aquisição. 2. Os actos de registo de imóveis na respectiva Conservatória devem ser praticados nos 30 dias seguintes à data da assinatura da respectiva escritura pública, celebrada perante notário entre vendedor e comprador. 3. Os actos de registo de móveis sujeitos a registo na respectiva Conservatória devem ser praticados nos 30 dias seguintes à data do pagamento da aquisição, mediante a entrega obrigatória, pelo vendedor, das respectivas declarações de compra e venda de cada unidade. 4. Salvo disposição legal em contrário, o Estado, as autarquias, os institutos públicos e outras pessoas colectivas públicas não podem alienar bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo sem que tenham procedido à regularização da sua situação registral prevista no corpo do presente artigo. ARTIgO 80. (Regularização registral) 1. O Estado deve regularizar a situação jurídica dos bens imóveis integrados no seu domínio privado, designadamente mediante a utilização de um mecanismo especial de regularização registral criado por lei. 2. Compete à Direcção Nacional do Património do Estado do Ministério das Finanças instruir o procedimento do mecanismo especial de regularização registral previsto no número anterior, independentemente de qual o serviço ou entidade, pública ou privada, que administra, utiliza ou tem a seu cargo o bem imóvel cuja situação jurídica careça de regularização a favor do Estado. TÍTULO VII Inventário dos Bens Públicos ARTIgO 81. (Objectivos do inventário) São objectivos do inventário: a) o conhecimento da natureza, da composição e da utilização dos recursos patrimoniais públicos, com vista a uma gestão coerente e racional desses recursos; b) o apuramento do valor dos bens públicos, segundo regras e métodos adequados e consoante a natureza desses bens, em ordem a servir de base ao Balanço do Estado e à Conta geral do Estado. ARTIgO 82. (Obrigatoriedade de inventariação) l. Os serviços do Estado, através das secretarias gerais do Ministério de tutela, as autarquias locais, os institutos públicos e outras pessoas colectivas públicas estão obrigados a inventariar todos os bens patrimoniais, os direitos e as obrigações que recaiam sobre esse tipo de bens, de que sejam titulares, administradores ou utilizadores. 2. As autarquias locais, os institutos públicos e outras pessoas colectivas públicas estão igualmente obrigadas a inventariar todos os bens imóveis do domínio privado do Estado que administrem ou que lhes estejam afectos. 3. A Direcção Nacional do Património do Estado está obrigada a inventariar todos os bens do domínio privado do Estado em situação de disponibilidade que estejam sob sua administração. ARTIgO 83. (Objecto do inventário) l. São inventariados os bens patrimoniais e os direitos e obrigações a eles inerentes, quer os mesmos estejam integrados no domínio público ou no domínio privado e sejam situados em território nacional ou no estrangeiro. 2. O disposto no n. 1 é igualmente aplicável aos bens e direitos do Estado integrados no património cultural.13 I SÉRIE N.º 148 DE 6 DE AgOSTO DE A inventariação de bens é efectuada em conformidade com as respectivas instruções aprovadas pelo Titular do Poder Executivo. ARTIgO 84. (Inventário especial dos bens afectos a fins de defesa militar e aos Serviços de Inteligência) 1. Por razões de segurança nacional, estão excluídos do inventário dos bens do Estado, os bens especialmente afectos a fins de defesa militar ou aos Serviços de Inteligência. 2. Os bens do Estado especialmente afectos a fins de defesa militar ou a Serviços de Inteligência devem ser objecto de inventário específico organizado pelas Forças Armadas e pelos Serviços de Inteligência. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigatoriedade de inventariação relativamente aos restantes bens afectos às Forças Armadas e aos Serviços de Inteligência. ARTIgO 85. (Responsabilidade pela organização e controlo do inventário de bens públicos) Compete à Direcção Nacional do Património do Estado organizar e supervisionar a inventariação dos bens públicos, devendo emitir os competentes esclarecimentos e garantindo qualidade da informação constante do suporte do inventário. TÍTULO VIII Avaliação Oficial ARTIgO 86. (Noção) l. A avaliação oficial é a avaliação promovida pela Direcção Nacional do Património do Estado e homologada pelo Ministro das Finanças. 2. A avaliação a que se refere o número anterior pode ser realizada pelos técnicos da Direcção Nacional do Património do Estado ou contratada a entidades ou técnicos especializados. 3. A avaliação oficial é realizada segundo critérios e métodos a estabelecer por decreto executivo do Ministro das Finanças. TÍTULO IX Inspecção ARTIgO 87. (Objectivos) 1. O Estado deve proceder à inspecção periódica dos seus bens, designadamente para efeitos de verificação do seu estado de conservação, da regularização da sua situação jurídica, do efectivo cumprimento do fim de interesse público para o qual foi afecto e do cumprimento das disposições da presente lei. 2. As acções de inspecção podem recair sobre o património das autarquias locais, dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas públicas para efeitos do controlo da gestão do património dessas entidades, designadamente para efeitos de realização de avaliação oficial. ARTIgO 88. (Competência) Compete à Direcção Nacional do Património do Estado a realização de acções de inspecção previstas no artigo anterior, mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças. ARTIgO 89. (Credencial) Os inspectores da Direcção Nacional do Património do Estado para realizar as acções de inspecção, devem apresentar credencial devidamente assinada pelo respectivo Director Nacional. TÍTULO X Despejo judicial ARTIgO 90. (Procedimento para despejo judicial) 1. Nos casos em que se verifique ocupação ilegítima de qualquer bem imóvel do Estado pertencente ao domínio público ou privado por entidade pública ou privada, deve o departamento competente do Poder Executivo autuar a respectiva infracção e remeter os autos ao Ministério Público para a promoção da respectiva acção judicial. 2. A acção judicial referida no número anterior deve ser célere e presente ao Juiz no prazo máximo de 30 dias. 3. A tramitação processual dos processos referidos no presente artigo deve seguir os termos da Lei do Processo Civil.14 1688 DIÁRIO DA REPÚBLICA TÍTULO XI Disposições Finais ARTIgO 91. (Informação à Assembleia Nacional) 1. O Titular do Poder Executivo apresenta à Assembleia Nacional um relatório anual com informação relativa à aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado, das autarquias locais, dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas públicas. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 22 de Junho de O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma. Promulgada aos 19 de Julho de Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. 2. O relatório deve conter informação relativa à identificação e localização dos bens imóveis, o valor da avaliação oficial dos bens imóveis, o valor da transacção, a identificação dos contraentes, bem como a identificação da data e autor do respectivo despacho de autorização. 3. O relatório é apresentado à Assembleia Nacional, até ao dia 31 de Outubro. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a Assembleia Nacional pode solicitar ao Titular do Poder Executivo a prestação de informação suplementar sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis. ARTIgO 92. (Nulidade) A inobservância dos princípios e das demais disposições da presente lei determina a nulidade dos actos jurídicos de aquisição, administração ou de alienação do património público. ARTIgO 93. (Aprovação de diplomas regulamentares) O Titular do Poder Executivo aprova os diplomas regulamentares necessários à execução da presente lei, no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor. ARTIgO 94. (Revogação) São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei. ARTIgO 95. (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. PRESIdENTE da REPúBLICA Despacho presidencial n.º 33/10 de 6 de Agosto Considerando a necessidade do prosseguimento das actividades da Comissão Interministerial para os Acordos sobre as Águas Internacionais criada ao abrigo do Despacho Presidencial n. 34/09, de 5 de Outubro, e no âmbito da organização e funcionamento dos órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República, aprovado através do Decreto Presidencial n. l/10, de 5 de Março, torna-se imperioso proceder a um ajustamento formal da referida comissão. O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120. e do n. 5 do artigo 125., ambos da Constituição da República, o seguinte: 1. É reajustada a composição da Comissão Interministerial para os Acordos sobre as Águas Internacionais, criada ao abrigo do Despacho Presidencial n. 34/09, de 5 de Outubro, Coordenada pelo Secretário de Estado das Águas, passando a integrar as seguintes entidades: a) José Amaro Tati Secretário de Estado da Agricultura; b) Joaquim Silvestre António Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação; c) João Baptista Borges Secretário de Estado da Energia; d) Syanga Abílio Vice-Ministro do Ambiente; e) João Alves Monteiro Vice-Ministro da Justiça; f) Ana Maria de Sousa e Silva Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros. 2. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República. Exibir mais
SEMINÁRIO METOLÓGICO NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APRESENTARA VALENTINA MATIAS FILIPE 29 de Julho de 2010 1. NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA -BREVES CONSIDERAÇÕES O Novo Regime Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais ASSEMBLEIA DO POVO. Lei n.º 19/91 De 25 de Maio
ASSEMBLEIA DO POVO Lei n.º 19/91 De 25 de Maio A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, quer por reversão, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 43/76, de 19 de Leia mais AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
SEMINÁRIO SOBRE AS REGRAS DE EXECUÇÃO DO OGE/2010 E NORMAS E PROCEDIMENTOS A CUMPRIR NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO DOS BENS DO ESTADO (IGBE) 14 de Abril de 2010 Apresentação da AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos Decreto Lei nº 10/96 De 18 de Outubro A actividade petrolífera vem assumindo nos últimos tempos importância fundamental no contexto da economia nacional, constituindo por isso, Leia mais Decreto n.o 7/90. de 24 de Março
Decreto n.o 7/90 de 24 de Março Os Decretos executivos n.ºs 5/80 e 57/84, de 1 de fevereio e de 16 de Agosto respectivamente, pretenderam estabelecer os princípios regulamentadores da actividade das Representações Leia mais Ministério da Administração do Território
Ministério da Administração do Território A Lei Da Nacionalidade Lei N.º 01/05 De 01 de Julho Tornando se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da Leia mais Ministério da Indústria
Ministério da Indústria Lei de Alteração à Lei das Privatizações ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 8/03 de 18 de Abril Considerando que da interpretação e aplicação dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 19/91, de Leia mais CARTA DE. Identificação. públicos. imparcialidade. Pública. 1 Estado de Direito. Democrático. 7 Justiça. 3 Isenção. Fonte: PLACOR
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CARTA DE SERVIÇO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Identificação da Instituição Tribunal Administrativo II. Missão Garantir a justiça administrativa, fiscal e aduaneira ao cidadão, Leia mais CONSELHO DE MINISTROS
CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 35/02 de 28 de Junho Considerando a importância que a política comercial desempenha na estabilização económica e financeira, bem como no quadro da inserção estrutural Leia mais REPÚBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL DE CONTAS 2ª DIVISÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS I FISCALZAÇÃO PREVENTIVA
REPÚBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL DE CONTAS 2ª DIVISÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS I FISCALZAÇÃO PREVENTIVA 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE: ORGÂNICA DO Tribunal de Contas (LEI Nº 5/96, de 12 de Abril) Leia mais Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro
Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro Página 1 de 30 Na sequência da aprovação do estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/03, de 9 de Maio, no qual se prevê Leia mais Freguesia de Paços de Brandão
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO (RIP) Freguesia de Paços de Brandão PREÂMBULO Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do n.º 1, alínea d) do n.º 2 e alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º da Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património União das Freguesias de Benavila e Valongo Rua 25 de Abril, 35 7480-226 BENAVILA NIF 510 835 084 Telefones: 242 434 251 / 242 434 231 Fax: 242 434 242 Leia mais Publicado no Diário da República n.º 22, I série, de 2 de Fevereiro. Decreto Presidencial n.º 28/11 de 2 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 22, I série, de 2 de Fevereiro Decreto Presidencial n.º 28/11 de 2 de Fevereiro Considerando que o Executivo tem vindo a atribuir maior importância à renovação do sistema Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos Decreto Executivo nº 196/08 de 16 de Setembro Considerando a necessidade do estabelecimento de disposições relativas as entidades exploradoras dos armazéns e das redes e ramais Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 14/91 de 11 de Maio
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase Leia mais Ministério das Finanças
Ministério das Finanças Lei n 5/97 de 27 de Junho Lei Cambial PREÂMBULO Considerando que como consequência da reorganização do sistema financeiro, torna se indispensável actualizar princípios e normas Leia mais Portaria n.º 378/94 de 16 de Junho
Portaria n.º 378/94 de 16 de Junho Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, sobre a organização e actualização do inventário geral dos elementos constitutivos do património Leia mais Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República
Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 11 de 8 de Janeiro de 1991 Conselho de Administração O Conselho de Administração Leia mais GOVERNO. Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE GOVERNO Decreto N. 2/ 2003 De 23 de Julho Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal O Decreto Lei N 7/ 2003 relativo à remodelação da estrutura orgânica Leia mais Título IV Ofertas públicas de transacção. CAPÍTULO I D isposições Gerais. Artigo 98 (Autoridade fiscalizadora)
(Código do Mercado de Valores Mobiliários) Título IV Ofertas públicas de transacção CAPÍTULO I D isposições Gerais Artigo 98 (Autoridade fiscalizadora) Compete ao Banco de Cabo Verde, através da Auditoria Leia mais ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/98 Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa Leia mais Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril
Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º,da lei Leia mais Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
Lei nº 37/81, de 3 de Outubro TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 São portugueses de origem: a) Os filhos Leia mais Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público. Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio
Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio Tendo em conta a história económica do nosso País após a independência, a propriedade pública ainda ocupa um lugar muito Leia mais AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março
Publicado no Diário da República, I Série, nº 60, de 28 de Março AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março ASSUNTO: DEVERES GERAIS DE INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS Considerando a necessidade Leia mais LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical
LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical A Assembleia Legislativa decreta, nos termos conjugados dos artigos 27.º, 36.º, 40.º, 43.º e 71.º alínea 1, da Lei Básica da Região Leia mais AVISO N.º 04/2013 de 22 de Abril
Publicado no Diário da República, I série, nº 74, de 22 de Abril AVISO N.º 04/2013 de 22 de Abril ASSUNTO: AUDITORIA EXTERNA Considerando a importância da auditoria externa para o reforço da confiança Leia mais 5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA. Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro. administrativa das actividades do Ministério,
5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro Havendo necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e Habitação do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência da aprovação Leia mais Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Área de Prática - Imobiliário Julho 2009 Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra A Lei n.º 31/2009, de 03.07., Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE PONTA DELGADA
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE PONTA DELGADA Reveste-se de suma importância a elaboração de um regulamento que sirva de pilar orientador do património da Freguesia de Leia mais Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro. Bases da contabilidade pública
Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A de 16 de Junho de 2011
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A de 16 de Junho de 2011 Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Leia mais Conselho de Ministros
Conselho de Ministros Book 1.indb 43 10-05-2010 11:52:06 Book 1.indb 44 10-05-2010 11:52:06 DECRETO N.º 25/98 DE 7 DE AGOSTO Conselho de Ministros Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 34 de Leia mais Ministério da Ciência e Tecnologia
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA MARGARIDA DA COUTADA
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do n.º 1 e a) do n.º 5 do artigo 34.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, Leia mais REGULAMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
REGULAMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Denominação e natureza O Instituto de Seguros de Portugal, designado abreviadamente por ISP, é uma pessoa Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais Assembleia Popular Nacional
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Assembleia Popular Nacional Lei n.º 2/88 Manda executar o Orçamento para o ano de 1988 A Assembleia Popular Nacional, usando da faculdade conferida pela alínea Leia mais Publicado no Diário da República, I série nº 79, de 28 de Abril. Decreto Presidencial N.º 95/11 de 28 de Abril
Publicado no Diário da República, I série nº 79, de 28 de Abril Decreto Presidencial N.º 95/11 de 28 de Abril O quadro jurídico-legal Geral das Instituições Financeiras, aprovado pela Lei n.º 13/05, de Leia mais MINUTA. Contrato de Mandato de Alienação
MINUTA Entre: Contrato de Mandato de Alienação 1. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração], (doravante denominação abreviada da empresa ou Mandante ), com sede em [morada], com o n.º Leia mais REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 1 do Leia mais Lei n 5/97, de 27 de Junho Lei Cambial
Lei n 5/97, de 27 de Junho Lei Cambial PREÂMBULO Considerando que como consequência da reorganização do sistema financeiro, torna-se indispensável actualizar princípios e normas até ao momento vigentes Leia mais Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho
Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho Página 1 de 16 Considerando a importância histórica, paisagística, turística e a localização privilegiada do perímetro demarcado do Futungo de Belas, o Conselho Leia mais Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Lei nº 14/2002, de 26 de Junho
Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 14/2002, de 26 de Junho Os recursos minerais da República de Moçambique, quando racionalmente avaliados e utilizados, constituem um factor Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS MUNICÍPIO DE ODEMIRA
JUNTA DE FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS MUNICÍPIO DE ODEMIRA REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS Reveste-se de uma suma importância a elaboração Leia mais Artigo 2 (Proibição do Secretismo) As associações não podem ter carácter secreto.
EXTRACTO 1: Lei nº 8/91 1, de 18 de Julho, Regula o direito a livre associação Preâmbulo O direito a livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade Leia mais 3. A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição.
TÍTULO VII - Regiões autónomas Artigo 225.º (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira) 1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas Leia mais Estatutos ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO DOURO SUPERIOR DE FINS ESPECÍFICOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS ARTIGO 1º.
Estatutos ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO DOURO SUPERIOR DE FINS ESPECÍFICOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS ARTIGO 1º Denominação A Associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO Leia mais d) Licença ambiental de operação documento
I SÉRIE N.º 84 DE 13 DE JULHO DE 2007 1283 Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das Leia mais Estatuto-Tipo das Delegações Regionais do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado
34 Diploma Ministerial n.º 22/2015 de 21 de Janeiro Havendo necessidade de regular a organização e o funcionamento do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, abreviadamente designado Leia mais APCMG - Associação Portuguesa de Clínicas Médicas, Clínicas de Medicina Dentária, Médicos, Médicos Dentistas e Gestores de Clínicas NIPC: 508826020
ESTATUTOS Artigo Primeiro (Denominação e sede social) 1 - A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação de APCMG - Associação Portuguesa de Clínicas Médicas, Clínicas de Medicina. 2 - A sociedade Leia mais SOLARH. Legislação aplicável: Definição e Objectivos:
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.o 39/2001 revoga o Decreto-Lei nº 7/99, de 8 de Janeiro. SOLARH Definição e Objectivos: O Apoio Financeiro Especial para Obras em Habitação Permanente (SOLARH), visa Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Creixomil- Guimarães
Página 1 de 7 Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Creixomil- Guimarães CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece Leia mais Câmara Municipal de Almeida Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Enquadramento legal
1 Câmara Municipal de Almeida Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Enquadramento legal 1. A Câmara Municipal de Almeida tem, nos termos da lei e dos estatutos, autonomia administrativa, financeira e Leia mais Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático
www.finaccount.com Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial e Formação Aquisição de bens imóveis O processo de aquisição de bens imóveis em Angola Leia mais O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, estabelece como estando abrangidos pelo SCE os seguintes edifícios:
Regime Jurídico da Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) Departamento de Imobiliário 12 de Janeiro de 2009 O Decreto-Lei n.º 78/2006 de 4 de Abril aprovou o Sistema Leia mais ASPECTOS FUNDAMENTAIS
FUNDOS ESPECIAIS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ASPECTOS FUNDAMENTAIS 1 F U N D O S M I S T O S ASPECTOS FUNDAMENTAIS RE GIM E JURÍDICO O enquadramento jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) Leia mais Ministério do Comércio
Ministério do Comércio DECRETO /07 Havendo necessidade de se proceder a actualização da regulamentação da Lei nº.5/97 de Junho, relativamente às operações de mercadorias, em conformidade com o consignado Leia mais Secretaria de Estado para o Ensino Superior
Secretaria de Estado para o Ensino Superior Decreto n.º 21/08 de 28 de Fevereiro Com a aprovação da Lei de Bases do Sistema de Educação, torna se necessário regulamentar a política de Acção Social no Ensino Leia mais FUNDOS FECHADOS DE SUBSCRIÇÃO PÚBLICA
FUNDOS FECHADOS DE SUBSCRIÇÃO PÚBLICA ASPECTOS FUNDAMENTAIS 1 F U N D O S F E C H A D O S D E S U B S C R I Ç Ã O P Ú B L I C A ASPECTOS FUNDAMENTAIS RE GIM E JURÍDICO O enquadramento jurídico dos Fundos Leia mais Sítio de Sons Associação Cultural
Sítio de Sons Associação Cultural Estatutos * CAPÍTULO PRIMEIRO (Da denominação, sede, objecto e afins) Artigo primeiro (Da denominação, natureza jurídica, lei aplicável e duração) UM A Associação adopta Leia mais PROCEDIMENTO. Ref. Pcd. 3-sGRHF. Bolsas de Investigação Científica da UA, financiadas pela UA ou por outras verbas desde que não provenientes da FCT
PROCEDIMENTO Ref. Pcd. 3-sGRHF Bolsas de Investigação Científica da UA, financiadas pela UA ou por outras verbas desde que não provenientes da FCT Data: 14 /07/2011 Elaboração Nome: Fátima Serafim e Helena Leia mais PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR. Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar. Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.pt Transparência e Segurança: www.jogoremoto.pt A REGULAÇÃO EM PORTUGAL Leia mais Ministério do Interior
Ministério do Interior DECRETO LEI Nº /97 O Ministério do Interior é o órgão do Governo a que incumbe, dentre outras, as tarefas de garantia da segurança e da ordem internas, bem como da defesa dos direitos Leia mais CONSELHO DE MINISTROS. DECRETO Nº 76/05 De 12 DE OUTUBRO
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS DECRETO Nº 76/05 De 12 DE OUTUBRO Considerando que a velhice é uma das modalidades fundamentais da protecção social obrigatória, conforme vem referido no artigo Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETO-LEI Nº.12/2008 30 de Abril ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, relativo à estrutura Leia mais PRESIDENTE DA REPÚBLICA
3780 DIÁRIO DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 298/10 de3dedezembro Convindo adequar o sistema de contratação pública à nova realidade constitucional, bem como uniformizar a Leia mais Regulamento do inventa rio. Junta de freguesia da Carapinheira
Regulamento do inventa rio Junta de freguesia da Carapinheira 24-11-2014 Índice Página CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1º - Objecto 3 Artigo 2º - Âmbito 4 CAPÍTULO II Inventário e cadastro Artigo 3º Leia mais Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia
Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia Conselho de Ministros Decreto Lei n.º 15/99 De 8 de Outubro Considerando que a política científica tecnológica do Governo propende para uma intervenção Leia mais Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Lei Orgânica da Provedoria de Justiça Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (alterado pelo Decreto Lei N.º15/98, de 29 de Janeiro) (alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho) (alterado pelo Leia mais Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Leia mais Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.
Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.º 1/2008) [Preâmbulo] Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo Leia mais Decreto-Lei n.º 15/83/M. de 26 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 15/83/M de 26 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto, ao regular o sistema de crédito e a estrutura financeira do Território, introduziu modificações importantes na organização Leia mais MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO REGULAMENTO INTERNO DAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DA REPÚBLICA DE ANGOLA NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Natureza) As representações são órgãos de execução Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES. Preâmbulo
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva Leia mais Critérios para Avaliação do Desempenho
Critérios para Avaliação do Desempenho Índice AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO...5 INFORMAÇÃO...5 O QUE É A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO?...5 OBJECTIVOS DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO...5 A ENTREVISTA DE AVALIAÇÃO...6 OBJECTIVOS Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro dos Bens da Junta de Freguesia
Regulamento de Inventário e Cadastro dos Bens da Junta de Freguesia Freguesia de Paçô Arcos de Valdevez 2013 Regulamento de Inventário e Cadastro dos Bens da Junta de Freguesia Para dar cumprimento ao Leia mais AVISO N.º 10/2013 de 9 de Julho
Publicado em DR I.ª Série n.º 129 de 9 de Julho AVISO N.º 10/2013 de 9 de Julho ASSUNTO: AQUISIÇÃO OU AUMENTO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Havendo a necessidade de se adequar Leia mais 23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns para regulamentar o Leia mais Lei n. o 7/2013. Regime jurídico da promessa de transmissão. de edifícios em construção. Breve introdução
Lei n. o 7/2013 Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção Breve introdução 1. O que regula essencialmente o Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção? Leia mais Decisão sobre as regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT
Decisão sobre as regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT O n.º 1 da Base XIV das Bases da concessão do serviço postal universal (concessão), aprovadas pelo Decreto-Lei Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007 5659 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o Leia mais Gouvijovem. Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia. Regulamento
Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento Preâmbulo O Concelho de Gouveia vem Leia mais REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS. Decreto n.º 40/08. de 2 de Julho
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 40/08 de 2 de Julho Considerando que o desenvolvimento da Protecção Social Obrigatória deve corresponder, em certa medida, ao contexto económico e Leia mais Norma Nr.016 / 1999 de 29/12 REVOGA AS NORMAS N.º 10/96-R E N.º 11/97-R
Norma Nr.016 / 1999 de 29/12 REVOGA AS NORMAS N.º 10/96-R E N.º 11/97-R AVALIAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFÍCIOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DOS FUNDOS DE PENSÕES Considerando que, de acordo com a regulamentação Leia mais CAPÍTULO I Disposições gerais
ESTATUTOS DO CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS Aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, com as alterações introduzidas pelo artigo 187.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Grafia adaptada em Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º; 18º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º; 18º Condomínios de imóveis Processo: nº 2773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15. Conteúdo: Tendo por Leia mais www.juristep.com Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto
Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto CÓDIGO DE INVESTIMENTOS Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando Leia mais Manual de Levantamento de Imóveis
Manual de Levantamento de Imóveis Prelector: DNPE Luanda-Novembro/Dezembro de 2014 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Índice Manual de Levantamento de Imóveis Agenda Teoria Patrimonial Contexto Leia mais disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO
A disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro de 1998 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 161.º, alínea c), do Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
PROJECTO DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS Artigo 1.º (Âmbito) 1 - O presente Regulamento estabelece a estrutura orgânica e as competências dos Serviços Administrativos e Financeiros Leia mais UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE CENTRO DE BIOTECNOLOGIA REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CAPÍTULO I Das disposições gerais
UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE CENTRO DE BIOTECNOLOGIA REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I Das disposições gerais ARTIGO 1 (Denominação, natureza jurídica e finalidade) O Centro de Biotecnologia, Leia mais Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente Assembleia Nacional Lei n. º 3/06 de 18 de Janeiro Torna se necessário regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde Índice Introdução... 1 CAPITULO I - Princípios Gerais... 1 Lei habilitante... 1 Âmbito Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.

References: artigo 165
 artigo 166
 ARTIgO 1
 ARTIgO 2
 ARTIgO 3
 ARTIgO 4
 ARTIgO 5
 ARTIgO 6
 ARTIgO 7
 ARTIgO 8
 ARTIgO 9
 ARTIgO 10
 ARTIgO 11
 ARTIgO 12
 artigo 14
 ARTIgO 13
 ARTIgO 14
 ARTIgO 15
 ARTIgO 16
 ARTIgO 17
 ARTIgO 18
 ARTIgO 19
 ARTIgO 20
 ARTIgO 21
 ARTIgO 22
 ARTIgO 25
 ARTIgO 26
 ARTIgO 23
 ARTIgO 24
 ARTIgO 27
 ARTIgO 28
 ARTIgO 29
 ARTIgO 30
 ARTIgO 31
 ARTIgO 32
 ARTIgO 33
 ARTIgO 34
 ARTIgO 35
 ARTIgO 36
 ARTIgO 37
 ARTIgO 42
 ARTIgO 38
 ARTIgO 39
 ARTIgO 40
 ARTIgO 41
 ARTIgO 43
 ARTIgO 44
 ARTIgO 45
 ARTIgO 46
 ARTIgO 47
 ARTIgO 48
 ARTIgO 49
 ARTIgO 50
 ARTIgO 51
 ARTIgO 52
 ARTIgO 53
 ARTIgO 54
 ARTIgO 55
 ARTIgO 56
 ARTIgO 58
 ARTIgO 59
 ARTIgO 60
 ARTIgO 61
 ARTIgO 57
 ARTIgO 62
 ARTIgO 63
 ARTIgO 66
 ARTIgO 67
 ARTIgO 68
 ARTIgO 64
 ARTIgO 65
 ARTIgO 69
 ARTIgO 70
 ARTIgO 71
 ARTIgO 72
 ARTIgO 73
 ARTIgO 75
 ARTIgO 76
 ARTIgO 74
 ARTIgO 77
 ARTIgO 78
 ARTIgO 79
 ARTIgO 80
 ARTIgO 81
 ARTIgO 82
 ARTIgO 83
 ARTIgO 84
 ARTIgO 85
 ARTIgO 86
 ARTIgO 87
 ARTIgO 88
 ARTIgO 89
 ARTIgO 90
 ARTIgO 91
 ARTIgO 92
 ARTIgO 93
 ARTIgO 94
 ARTIgO 95
 artigo 120
 artigo 125
 artigo 1
 artigo 34
 Artigo 98
 Artigo 98
 artigo 43
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 1
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 225
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 artigo 187
 artigo 161
 Artigo 1
 ARTIGO 1