Source: http://profirma.com.br/index.php/informativo-pro-firma-semana-xi-junho-2020/
Timestamp: 2020-08-05 16:31:49+00:00

Document:
Informativo Pro Firma Semana XI - Junho/2020
Semana XI – Junho/2020
Municipal – Carapicuíba – Decreto nº5.004/2020 – Estabelece normas para funcionamento dos estabelecimentos de comércio e serviço
Municipal – São Paulo – Portaria PREF n° 632/2020 autoriza o funcionamento das galerias comerciais ou centros de compra
Municipal – São Paulo – Decreto n° 59.534/2020 prorroga a suspensão do atendimento presencial ao público
Trabalhista – Salário mínimo – Valores para 2020 – Disposição
Federal – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe – Informações – Disposição
PGFN – Prazos – COVID-19 – Suspensão – Prorrogação
Covid-19 pode ser considerada doença de trabalho e gerar benefício do INSS
FGTS – PRAZO PARA PAGAMENTO – Suspensão ou Parcelamento do Recolhimento. Informação em GFIP. Prazo Final
CORONAVÍRUS – EMPRÉSTIMO PARA FOLHA DE PAGAMENTO – Requisitos, Empréstimo, Impedimento do Crédito, Inadimplemento, Fiscalização
DECRETO Nº 5.004, DE 13 DE JUNHO DE 2020.
“Estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de Carapicuíba, e dá outras providências”
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4.978, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Carapicuíba, em razão da pandemia do Coronavírus – COVID 19;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4.981, de 21 de março de 2020, que suspendeu, a partir de 24 de março de 2020, todas as atividades não essenciais da Prefeitura em todos os órgãos públicos municipais, bem como o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município, o que foi prorrogado até o dia 15 de junho, pelo Decreto nº 5.000, de 29 de maio de 2020;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4.980, de 19 de março de 2020, que suspendeu as visitas aos idosos residentes nas Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e Casas de Repouso deste Município, o que foi prorrogado até o dia 15 de junho, pelo Decreto nº 5.000, de 29 de maio de 2020;
Considerando que o Decreto Municipal nº 4.988, de 2 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Carapicuíba;
Considerando que o Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, estendeu até o dia 28 de junho de 2020, a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo e a suspensão das atividades não essenciais da Administração
P.A. 13467/20
Avenida Santa Terezinha, 40, CEP 06310-010, Centro, Carapicuíba/SP – CNPJ/MF nº 44.892.693/0001-40 – Fone: 4164-2070
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo, autorizando os Municípios a adotarem medidas controladas de retomada das atividades, em conformidade com suas condições epidemiológicas e estruturais para enfrentamento da pandemia da COVID-19;
Considerando que o artigo 7º do Decreto Estadual nº 64.994/20 delega aos Municípios, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim os permitirem, a autorização para retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais;
Considerando que o Município de Carapicuíba adotou todas as medidas emergenciais objetivando estabelecer um plano de resposta efetivo à pandemia;
Considerando que o Município adotou diversas medidas, como a criação/implementação do Centro de Enfrentamento ao Coronavírus (equipamento “portas abertas” localizado na Vila Dirce), do Hospital de Campanha (instalado na Policlínica), do Centro de Acolhimento e Apoio ao Isolamento Social, da Telemedicina, e a contratação de 65 leitos junto à rede privada de saúde da cidade, distribuídos entre leitos de UTI e clínicos; e
Considerando que o Município atendeu aos requisitos técnicos epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 69.994/20, tendo sido reclassificado pelo Governo Estadual para a “Fase 2 – Controle” (Laranja) do Plano São Paulo;
Art. 1º Observado o disposto neste Decreto, ficam prorrogados, até o dia 28 de junho de 2020, a medida de quarentena no Município de Carapicuíba, a suspensão das visitas aos idosos residentes nas Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e Casas de Repouso deste Município, e os termos do Decreto Municipal nº 4.981, de 21 de março de 2020.
Art. 2º Fica disciplinada a alteração da classificação do Município, da “Fase 1 – Alerta Máximo” (Vermelha), para a “Fase 2 – Controle” (Laranja) do Plano São Paulo, com o início do funcionamento gradual das atividades econômicas em Carapicuíba a partir de 15 de junho de 2020, seguindo os protocolos editados pelo
Governo do Estado de São Paulo, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º De acordo com a liberação progressiva das atividades econômicas pelo Governo do Estado de São Paulo, fica permitido no Município o funcionamento das seguintes atividades, a partir de 15 de junho de 2020, com restrições:
I – comércios e galerias de rua; e
II – serviços.
§ 1º As atividades liberadas por este Decreto deverão obedecer aos critérios estabelecidos no Anexo III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nos Protocolos Sanitários do Estado de São Paulo, disponíveis no site: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.
§ 2º Sem prejuízo do atendimento às determinações estaduais citadas no parágrafo anterior, as atividades em funcionamento deverão também atender, no que couber, ao que determina o Decreto Municipal nº 4.994, de 30 de abril de 2020, em especial:
I – intensificar as ações de limpeza das áreas comuns e de circulação;
II – disponibilizar álcool em gel ou álcool 70%, para assepsia de clientes e funcionários;
III – manter a ventilação natural dos ambientes, sempre que possível;
IV – exigir e fornecer máscaras de proteção facial para uso dos seus funcionários;
V – impedir o atendimento de clientes que não estejam usando máscaras de proteção facial;
VI – limitar o número de clientes em atendimento, evitando a aglomeração de pessoas, de maneira a sempre permitir o distanciamento mínimo de um metro e meio entre cada cliente;
VII – promover a demarcação no solo, nos espaços destinados às filas de clientes em atendimento, para que permaneçam em espera a uma distância mínima de um metro e meio uns dos outros;
VIII – durante os serviços de entrega de mercadorias, os colaboradores responsáveis (entregadores/motoboys) deverão utilizar máscaras de proteção facial;
IX – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção.
§2º É de responsabilidade dos estabelecimentos das atividades que trata o caput, manter o controle de acesso e distanciamento entres as pessoas, devendo permitir, em sua área de funcionamento e de estacionamento o acesso de, no máximo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade total, visando impedir aglomerações, conforme determina o Plano São Paulo.
Art. 4º Os comércios e serviços autorizados por este Decreto a funcionarem somente poderão prestar serviços de atendimento presencial de segunda-feira a sábado, entre 11h e 15h.
Parágrafo único. Nos termos do que determinam o Decreto Municipal nº 4.981/20 e a Deliberação nº 2, do Comitê Administrativo Extraordinário Estadual Covid-19, não são abrangidas pela medida de quarentena a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem os serviços de entrega (delivery) ou drive thru, de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço.
Art. 5º Ficam mantidas as medidas já estabelecidas para as atividades essenciais, previstas nos Decretos Estaduais e Municipais vigentes, e nas Deliberações proferidas pelo Comitê Administrativo Extraordinário Estadual Covid-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.864/20, e pela Comissão Administrativa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituída pelo Decreto Municipal nº 4.985/20.
Art. 6º Permanece obrigatório, para a população em geral, o uso de máscara de proteção facial, como medida adicional ao distanciamento social.
Art. 7º A suspensão das atividades da Prefeitura de Carapicuíba em todos os órgãos públicos municipais, determinada pelo Decreto nº 4.981/20, fica prorrogada até o dia 21 de junho de 2020.
§ 1º Após a data citada no caput, poderá haver a cessação, parcial ou total, da suspensão de atividades não essenciais da Administração Pública, com a convocação de servidores para retornarem aos seus postos de trabalho, a critério do Secretário ou responsável pela Pasta, a exemplo do que determina o artigo 8º do Decreto Estadual nº 64.994/20.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, as Secretarias Municipais poderão, através de ato próprio, adotar sistema de plantão ou revezamento junto aos servidores, para prestação de serviços presenciais, dependendo das peculiaridades dos serviços prestados por cada Pasta.
§ 3º Terão preferência para continuar em teletrabalho/home office, os servidores que se enquadrarem no grupo de risco descrito no artigo 1º do Decreto nº 4.979/20.
Art. 8º Devido a liberação progressiva das atividades econômicas permitidas no Município, fica determinado, a partir do dia 22 de junho de 2020, o retorno do sistema de estacionamento rotativo pago para veículos nas vias e logradouros públicos da cidade.
Art. 9º Nos termos do parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 4.981/20, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que mantiverem suas atividades em desconformidade com o presente Decreto sofrerão as seguintes penalidades:
I – notificação pelos agentes municipais, visando a orientação educativa sobre a necessidade de cumprimento dos termos deste Decreto;
II – em caso de reincidência, aplicação de multa, com base no inciso I do artigo 194 da Lei nº 2.968, de 28 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), cujo valor devidamente atualizado para o exercício de 2020 será de R$ 441,25 (quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos);
III – em caso de nova reincidência, aplicação da multa, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de seu valor;
IV – havendo novo descumprimento, aplicação da multa, acrescida de 100% (cem por cento) de seu valor, e interdição temporária total ou parcial da atividade; e
V – em caso de derradeira reincidência, cassação da Licença de Funcionamento do estabelecimento.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carapicuíba, 13 de junho de 2020.
Registrada no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data, e publicado no site do Município no endereço: www.carapicuiba.sp.gov.br.
RICARDO MARTINELLI DE PAULA
Municipal – São Paulo – Portaria PREF n° 632/2020 autoriza, o funcionamento das galerias comerciais ou centros de compra – Coronavírus
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Portaria PREF n° 632/2020 (DOM de 13.06.2020), autoriza, o funcionamento das galerias comerciais ou centros de compras com área total de até 1.000 m², durante o período de enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, desde que observados os protocolos sanitários do setor do comércio de rua, previstos na Portaria PREF n° 625/2020.
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.534/2020 (DOM de 13.06.2020), prorroga, de 15.06.2020 para 28.06.2020, a suspensão do atendimento presencial ao público, a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 59.298/2020, em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço considerados não essenciais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Por meio da Lei nº 14.013/2020, conversão da Medida Provisória nº 919/2020, fica estabelecido o novo valor do salário mínimo. Entre 1º.1.2020 e 31.1.2020 o salário-mínimo será de:
a) R$ 1.039,00 por mês;
b) R$ 34,63 por dia;
c) R$ 4,72 por hora.
A partir de 1º.2.2020, o salário mínimo será de:
Por fim, fica revogada a Medida Provisória nº 916/2019, que divulgou o valor de R$ 1.039,00 para o salário mínimo mensal, constando vigente apenas para o mês de janeiro/2020.
LEI 14013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Art. 1° No mês de janeiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Art. 2° A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá, a partir de 1º de fevereiro de 2020, a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3° Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
Por meio da Portaria RFB nº 978/2020 foi disciplinado o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão dos créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Tais informações serão enviadas pela RFB às microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional, por meio de postagens de comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou na Caixa Postal do Portal e-CAC, no caso das empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Os comunicados às empresas optantes pelo Simples Nacional, constituídas há mais de um ano, terão as seguintes informações:
a) o valor da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, apurada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); e
b) o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe.
Já os comunicados destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e constituídas há menos de 1 ano, devem conter as seguintes informações:
a) a data de constituição da pessoa jurídica;
b) o valor do capital social;
c) o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, correspondente ao valor total da receita declarada por meio do PGDAS-D para o ano de 2019 dividido pelo número de meses em atividade em 2019; e
d) o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe.
Os comunicados destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional conterão:
a) os valores totais da receita bruta relativa aos anos-calendários de 2018 e de 2019, informados por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2019 e ao exercício de 2020, respectivamente; e
Tais informações serão fornecidas às microempresas e às empresas de pequeno porte que tenham efetuado a entrega do PGDAS-D em, pelo menos, uma competência em 2019.
Por meio da Portaria PGFN nº 13.338/2020 foi alterada a Portaria PGFN nº 7.821/2020 para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da PGFN.
Assim, fica prorrogada a suspensão até o dia 30.6.2020:
a) do prazo para impugnação e recurso de decisão no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
b) do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);
c) do prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), além do prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;
d) da apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
e) da instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); e
f) do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.
Contrair o novo coronavírus no trabalho pode garantir ao funcionário benefício do INSS, isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou trecho da medida provisória implantada pelo governo de Jair Bolsonaro que impedia essa caracterização.
Para que isso dê certo, o trabalhador precisará comprovar que pegou o vírus e teve sequelas por responsabilidade do empregador.
Caso comprovado, o funcionário pode conseguir benefícios previdenciários vantajosos e até uma indenização da empresa.
O fundamental nesse processo é reunir provas que deixem claro que a contaminação foi motivada por irresponsabilidade empresa, que expôs o funcionário ao risco, explicou o advogado Rômulo Saraiva, em entrevista ao jornal Agora.
Reunindo provas
Vale ressaltar que a doença é considerada como ocupacional e garante algum benefício quando o funcionário tem sequelas ou fica inválido. No caso da Covid-19, outros problemas podem aparecer decorrentes da doença e incapacitar o trabalhador.
Nesse caso, o funcionário pode conseguir, por exemplo, uma aposentadoria por invalidez baseada em cálculos mais vantajosos, sendo calculada sobre 100% da média salarial do trabalhador.
FGTS – PRAZO PARA PAGAMENTO – Suspensão ou Parcelamento do Recolhimento. Informação em GFIP. Prazo Final.
Aos empregadores que optaram por parcelar ou suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, encerra no dia 20.06.2020, o prazo limite de pagamento do FGTS ou informação em GFIP.
Caso esse prazo limite não seja observado, as competências dos meses de março, abril e maio de 2020 serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos.
Base Legal: Circular CAIXA n° 897/2020 e artigo 19 da MP n° 927/2020.
Foi publicada a Medida Provisória nº 944/2020 que tem por objetivo dar suporte aos empregadores para o enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19.
Essa medida tem por objetivo a realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, conforme trata o artigo 1º da MP nº 944/2020.
O objetivo das linhas de crédito, é de compreender toda a folha de pagamento da empresa, conforme trata o inciso II do § 1º do artigo 2º da MP nº 944/2020, pelo prazo de dois meses.
Ainda, o crédito ficará limitado ao valor de dois salários mínimos por empregado.
Considerando que o salário mínimo atual é no valor de R$ 1.045,00, nos termos da MP nº 919/2020, a linha de crédito ficará limitada a R$ 2.090,00 por empregado, conforme artigo 2º, § 1º, incido I da MP nº 944/2020.
Para participar das linhas de crédito, as folhas de pagamento serão processadas diretamente pela instituição financeira, com o intuito de afastar eventuais desvios de recursos.
É sabido que as linhas de crédito são exclusivamente para o pagamento das folhas de salário.
Portanto, para a obtenção desse empréstimo, o empregador precisará cumprir alguns requisitos, conforme dispõe o artigo 2º da MP nº 944/2020.
O empréstimo é destinado para pessoas jurídicas, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, ano base no exercício de 2019.
As empresas devem solicitar o empréstimo para as instituições financeiras participantes sujeitas a fiscalização do Banco Central.
Em análise à MP nº 944/2020, verifica-se que, para concessão do empréstimo, serão dispensadas a apresentação dos seguintes documentos:
– Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
– Certidão Negativa de Débito (CND);
– Consulta prévia ao (Cadin), e;
– Comprovação de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Importante observar, que outros documentos serão solicitados, tais como certidão do INSS, SPC e Serasa, os quais serão tratados no item 8 da presente matéria.
Contrato das Linhas de Crédito
Ao firmarem contrato com a instituição financeira, a empresa deverá assumir o fornecimento de todos os dados corretamente, ou seja, as informações devem ser verdadeiras.
Devem ainda, indicar no contrato que o valor solicitado será direcionado exclusivamente para a folha de pagamento, nos termos do § 4º do artigo 2 ºda MP nº 944/2020.
Rescisão do Empregado
Ao contratar as linhas de crédito, o empregado terá a garantia provisória de emprego e, deste modo, o empregador não poderá rescindir o contrato de trabalho do empregado, sem justa causa, desde o momento da contratação do crédito até o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, conforme § 4º do artigo 2 ºda MP nº 944/2020.
Exemplo: empréstimo contratado no dia 10.04.2020.
Primeira parcela do empréstimo concedida em 14.04.2020 e segunda parcela em 14.05.2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 13.07.2020.
Importante esclarecer que o empregador não poderá desligar o empregado sem justa causa durante o período do empréstimo. Logo, a estabilidade não alcança a rescisão por justa causa, desde que o empregado venha a cometer qualquer um dos motivos elencados no artigo 482 da CLT.
Ainda, nada impede que o empregado faça o pedido de demissão. No entanto, para que a rescisão seja processada de forma regular, deverá ter assistência do Sindicato, da Secretaria Regional do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme trata o artigo 500 da CLT.
O empregador deverá estar ciente de que se descumprir os requisitos previstos no § 4º do artigo 2º da MP nº 944/2020, ficará sujeito ao vencimento antecipado da dívida.
Considerando que a linha de crédito irá abranger dois meses da folha de pagamento, o prazo para o empréstimo ser concedido será até o dia 30.06.2020.
A taxa de juros a ser cobrada pela instituição financeira, será de 3,75% ao ano, sobre o valor concedido, nos termos do artigo 5º, inciso I da MP nº 944/2020.
As empresas terão carência de seis meses para o início do pagamento. Contudo, ainda que tenha essa carência, será com capitalização de juros durante esse período.
O prazo para quitação das linhas de crédito será de 36 meses, conforme o inciso II do artigo 5º da MP nº 944/2020.
Impedimento da Concessão do Crédito
É de suma importância que a empresa não tenha débitos com o INSS para poder aderir ao empréstimo previsto na MP nº 944/2020.
Sendo assim, no caso de existirem débitos, o empréstimo não será concedido, conforme esclarece o § 3º do artigo 6º da MP nº 944/2020.
Além disso, as instituições de crédito poderão considerar as restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação ou podem impedir a concessão do empréstimo os registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação.
Se as empresas deixarem de efetuar o pagamento do empréstimo, as instituições financeiras poderão efetuar a cobrança, desde que não adotem procedimento para recuperação de crédito menos rigoroso do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito, conforme § 1º do artigo 7º da MP nº 944/2020.
Portanto, a dívida será cobrada diretamente pela instituição financeira, ou seja, a cobrança da dívida será em nome próprio.
Responsabilidade dos Valores da Operação de Crédito
De acordo como artigo 4º da MP nº 944/2020, o valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras em 15% sujeitas a fiscalização do Banco Central, e 85% do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União.
CPP – Prorrogação do Vencimento
Conforme determina o artigo 14 da MP nº 944/2020, compete ao Banco Central do Brasil a fiscalização do cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 194
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 482
 artigo 500
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 14