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Timestamp: 2019-07-18 07:39:00+00:00

Document:
Os órgãos jurisdicionais com competência para proferir decisões no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante são os tribunais de comarca judecătorii), nos termos do artigo 94.º, n.º 1, alínea k), do Código de Processo Civil (Lei n.º 134/2010 [1], a seguir designada por «CPC»).
[1] Publicada no Jornal Oficial da Roménia, parte I, n.º 247, de 10 de abril de 2015.
Em conformidade com o procedimento ordinário previsto no artigo 148.º, n.º 2, do CPC, o pedido apresentado ao tribunal, pessoalmente ou por intermédio de mandatário, pode ser apresentado por escrito em formato eletrónico, desde que respeite as condições previstas na lei (o regulamento é igualmente aplicável, se for caso disso, sempre que o CPC exija que as apresentações, os argumentos ou as conclusões das partes ou quaisquer outras peças processuais apresentados ao tribunal sejam apresentados por escrito – artigo 148.º, n.º 3, do CPC).
Em conformidade com o procedimento ordinário previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, a petição inicial (cerere de chemare în judecată) apresentada pessoalmente ou por intermédio de mandatário, por correio, correio rápido, fax ou digitalizada e enviada por correio eletrónico ou sob a forma de documento eletrónico, é registada e carimbada com a data de receção.
N.B.: No processo especial para ações de pequeno montante (aplicável a litígios internos), o demandante dá início ao processo mediante o preenchimento de um formulário de requerimento e a sua apresentação ou envio ao tribunal competente, por correio ou por qualquer outro meio que permita a emissão de aviso de receção (artigo 1029.º, n.º 1, do CPC).
Tencionamos alterar a legislação para possibilitar o tratamento dos pedidos de assistência prática para preencher os formulários. Atualizaremos as informações à medida que as alterações legislativas necessárias forem efetuadas.
Artigo 154.º, n.º 6, do CPC
6. As convocatórias e outros documentos processuais podem ser notificados pelo oficial de justiça e por fax, correio eletrónico/outros meios de transmissão que assegurem a transmissão do conteúdo do documento e possibilitem a confirmação de receção, desde que a parte em questão forneça ao tribunal as informações necessárias. Para efeitos de confirmação, o tribunal junta ao documento processual um formulário com as seguintes informações: designação do tribunal, data, nome do oficial de justiça e documentos enviados; este formulário deve ser preenchido pelo destinatário, que deve indicar a data de receção, o nome escrito de forma legível e a assinatura da pessoa responsável pela receção de correspondência. O formulário é devolvido ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios adequados.
Artigo 205.º, n.º 2, alínea a), do CPC
A resposta deve incluir: nome e apelido, número de identificação pessoal e residência do demandado ou, no caso de pessoas coletivas, denominação comercial e sede social e, se for caso disso, código de registo ou número de identificação fiscal, número de inscrição no registo comercial ou no registo de pessoas coletivas e conta bancária, se o demandante não a tiver mencionado na petição inicial. O disposto no artigo 148.º, n.º 1, ponto II, aplica-se em conformidade. Se o demandado residir no estrangeiro, a resposta terá igualmente de indicar um endereço na Roménia para onde serão enviadas todas as comunicações relativas ao processo.
Artigo 194.º, alínea a), do CPC
A petição inicial deve incluir:
a) O nome e apelido, a residência das partes ou, no caso de pessoas coletivas, a sede social. Deve igualmente incluir o número de identificação pessoal ou, se for caso disso, o código de registo ou o número de identificação fiscal, o número de inscrição no registo comercial ou no registo de pessoas coletivas e a conta bancária do demandante e do demandado, caso as partes possuam estes elementos de identificação ou os mesmos lhes tenham sido atribuídos nos termos da lei, na medida em que estes sejam do conhecimento do demandante. É aplicável o disposto no artigo 148.º, n.º 1, ponto II. Se o demandante residir no estrangeiro, a resposta terá igualmente de indicar um endereço na Roménia para onde serão enviadas todas as comunicações relativas ao processo.
Artigo 148.º, n.os 1 a 3, do CPC
1. Os pedidos dirigidos aos tribunais devem ser apresentados por escrito e incluir a designação do tribunal destinatário, o nome e apelido, a residência das partes ou, se for caso disso, a respetiva denominação comercial e sede social, o nome e apelido, a residência dos seus representantes, se for caso disso, o objeto, o valor do pedido, quando aplicável, os fundamentos do pedido e a assinatura. O pedido deve, quando aplicável, incluir igualmente um endereço de correio eletrónico ou dados do contrato selecionados pelas partes, bem como um número de telefone, de fax e outros contactos semelhantes.
2. Os pedidos apresentados pessoalmente ou por intermédio de mandatário podem ser apresentados por escrito em formato eletrónico, desde que respeitem as condições previstas na lei.
3. O disposto no n.º 2 é igualmente aplicável nos casos em que este Código exija que as apresentações, os argumentos ou as conclusões das partes ou quaisquer outras peças processuais apresentados ao tribunal sejam apresentados por escrito.
Artigo 169.º do CPC
Após intentada a ação no tribunal, os pedidos, respostas ou outros documentos podem ser enviados diretamente ao tribunal pelo advogado ou conselheiro jurídico eventualmente escolhido pelas partes. Neste caso, o destinatário do pedido acusará a receção da cópia entregue ao tribunal ou, se for caso disso, por quaisquer outros meios que assegurem a conclusão deste procedimento.
Artigo 199.º, n.º 1, do CPC
1. A petição inicial apresentada pessoalmente ou por intermédio de mandatário, por correio, correio rápido, fax ou digitalizada e enviada por correio eletrónico ou sob a forma de documento eletrónico, é registada e carimbada com a data de receção.
Artigo 149.º, n.º 4, do CPC
4. Se a petição tiver sido comunicada, nos termos da lei, por fax ou correio eletrónico, o oficial de justiça é automaticamente obrigado a fazer cópias da petição, a expensas da parte obrigada a fazê-lo. O disposto no artigo 154.º, n.º 6, continua a ser aplicável.
No processo especial para ações de pequeno montante (aplicável a litígios internos), o demandante dá início ao processo mediante o preenchimento do formulário de requerimento e a sua apresentação ou envio ao tribunal competente, por correio ou qualquer outro meio que assegure a emissão de aviso de receção (artigo 1029.º, n.º 1, do CPC).
Se o tribunal transmitir, nos termos da lei, as peças processuais por via eletrónica, as partes só são obrigadas a aceitar comunicações feitas desta forma se tiverem indicado um endereço de correio eletrónico, próprio ou dos seus representantes (incluindo advogados) – ver também a resposta à alínea d).
Se uma parte transmitir, nos termos da lei, as peças processuais por via eletrónica, as partes são obrigadas a aceitar comunicações feitas desta forma.
Artigo 10.º, n.º 1, alínea b), e artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto governamental de urgência n.º 80/2013 relativo ao imposto de selo judicial
1. No que diz respeito à execução, os pedidos a seguir enumerados estão sujeitos aos seguintes impostos:
b) Pedido de suspensão de execução, incluindo a executoriedade a título provisório – 50 RON.
2. Se a execução for contestada, o imposto é calculado sobre o valor dos bens em causa na execução contestada, ou sobre o montante da dívida em questão, quando a dívida for inferior ao valor dos bens. Este imposto não pode ser superior a 1 000 RON, independentemente do montante em litígio. Se o objeto da execução não puder ser avaliado em dinheiro, a objeção ao processo de execução estará sujeita a um imposto de 100 RON.
3. Se a objeção ao processo de execução fizer igualmente referência, nas condições previstas no artigo 712.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a razões de facto ou de direito relativas à essência da legislação, o imposto de selo é determinado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1.
Artigo 33.º, n.º 1, do Decreto governamental de urgência n.º 80/2013 relativo ao imposto de selo judicial
Os impostos de selo judiciais devem ser pagos antecipadamente, salvo nos casos previstos na lei.
Artigo 40.º, n.os 1 e 2, do Decreto governamental de urgência n.º 80/2013 relativo ao imposto de selo judicial
Se o devedor do imposto de selo judicial não tiver residência ou, se for caso disso, sede social na Roménia, o imposto de selo deve ser depositado na conta orçamental local da unidade administrativa em que está sediado o tribunal no qual é intentada a ação ou apresentado o pedido, em numerário, por transferência bancária ou através de um sistema em linha; esta conta deve ser uma conta separada das receitas orçamentais locais para «impostos de selo judiciais e outros impostos de selo» na unidade territorial administrativa da residência da pessoa singular ou, se for caso disso, da sede social da pessoa coletiva.
A fim de assegurar um elevado nível de previsibilidade, tencionamos alterar a legislação a fim de respeitar, nomeadamente, o artigo 15.º-A, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. Atualizaremos as informações à medida que as alterações legislativas necessárias forem efetuadas.
N.B.: O sítio http://portal.just.ro/SitePages/acasa.aspx apresenta, para cada tribunal, uma secção intitulada «Bine de știut» [Factos úteis] que inclui informações sobre as contas nas quais os impostos de selo podem ser depositados.
Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento, pode ser interposto recurso para um tribunal de segunda instância no prazo de 30 dias a contar da prolação da decisão artigos 466.º, n.º 1, 468.º, n.º 1, e 94.º, n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 95.º, n.º 2, do CPC).
N.B.: No processo especial para ações de pequeno montante (aplicável a litígios internos), a decisão do tribunal de comarca só é passível de recurso para um tribunal de segunda instância, no prazo de 30 dias a contar da prolação da decisão (artigo 1033.º, n.º 1, do CPC).
Regras do processo ordinário:
– o pedido de anulação da decisão transitada em julgado (contestație în anulare) pode ser apresentado se o requerente não tiver sido devidamente notificado e não tiver estado presente no processo; o pedido de anulação deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão contestada (artigos 503.º, n.º 1, e 505.º, n.º 1, do CPC),
– pode ser exigida a revisão (revizuire) de uma decisão quanto ao mérito (ou não) se a parte tiver sido impedida de comparecer em tribunal e tiver notificado o tribunal desse facto, devido a circunstâncias alheias à sua vontade; o pedido de revisão deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão cuja revisão é solicitada (artigo 509.º, n.os 1, 9 e 2, e artigo 510.º, n.º 1, do CPC),
– só é concedido novo prazo às partes que puderem justificar devidamente o incumprimento; para o efeito, as partes devem cumprir as condições impostas pela peça processual até 15 dias a contar do fim do acontecimento que impediu o cumprimento, e solicitar, simultaneamente, um novo prazo; no caso de recursos, este prazo é idêntico ao previsto para os processos de recurso; o pedido de novo prazo será apreciado pelo tribunal competente para conhecer do pedido relativo ao direito exercido dentro do prazo (artigo 186.º do CPC).
Tencionamos alterar a legislação a fim de respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. Atualizaremos as informações à medida que as alterações legislativas necessárias forem efetuadas.

References: artigo 94
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 199

Artigo 154

Artigo 205
 artigo 148

Artigo 194
 artigo 148

Artigo 148

Artigo 169

Artigo 199

Artigo 149
 artigo 154

Artigo 10
 artigo 10
 artigo 712
 artigo 3

Artigo 33

Artigo 40
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 95
 artigo 510