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Timestamp: 2020-04-10 07:07:37+00:00

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13 DE JULHO DE 2017 55 2 – Os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 58 4 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhi
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 76 7 – Excecionalmente, e através de requerimento fundament
13 DE JULHO DE 2017 77 de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de invest
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 78 que possa implicar atualização da data de eliminação do

References: Artigo 8
 Artigo 20
 Artigo 26
 Artigo 3
 Artigo 17
 Artigo 24
 Artigo 31
 Artigo 41
 Artigo 19
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 19