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Timestamp: 2018-04-20 05:29:57+00:00

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Ucrânia-Kiev: Serviços de segurança a favor da Delegação da União Europeia na Ucrânia Referência n.o EEAS-279-DELUKRK-SER-FWC 2014/S - PDF
Ucrânia-Kiev: Serviços de segurança a favor da Delegação da União Europeia na Ucrânia Referência n.o EEAS-279-DELUKRK-SER-FWC 2014/S
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Anna Botelho Guterres
1 1/11 O presente anúncio no sítio web do TED: Ucrânia-Kiev: Serviços de segurança a favor da Delegação da União Europeia na Ucrânia Referência n.o EEAS-279-DELUKRK-SER-FWC 2014/S Anúncio de concurso Serviços Directiva 2004/18/CE Secção I: Autoridade adjudicante I.1) Nome, endereços e ponto(s) de contacto Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), Delegação da União Europeia na Ucrânia 101 Volodymyrska Street À atenção de: chefe da Administração Kiev UCRÂNIA Correio electrónico: Endereço(s) internet: Endereço geral da autoridade adjudicante: Endereço do perfil do adquirente: index_en.htm Para obter mais informações, consultar: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima O caderno de encargos e documentos complementares (nomeadamente para o diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos consultando: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima I.2) I.3) I.4) Tipo de autoridade adjudicante Instituição/Agência europeia ou organização internacional Actividade principal O contrato é adjudicado por conta de outras autoridades adjudicantes A autoridade/entidade adjudicante procede à aquisição por conta de outras autoridades adjudicantes: não Secção II: Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) II.1.2) Título atribuído ao contrato pela autoridade adjudicante: Serviços de segurança a favor da Delegação da União Europeia na Ucrânia Referência n. o EEAS-279- DELUKRK-SER-FWC. Tipo de contrato e localização das obras, local de entrega ou de prestação dos serviços Serviços Categoria de serviços n.º 23: Serviços de investigação e de segurança, com excepção dos serviços de veículos blindados 1/11
2 2/11 II.1.3) II.1.4) II.1.5) II.1.6) II.1.7) II.1.8) II.1.9) II.2) II.2.1) Local principal das obras, de entrega dos fornecimentos ou de prestação dos serviços: principalmente em Kiev. Código NUTS Informação acerca do contrato público, acordo-quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico (SAD) O anúncio implica a celebração de um acordo-quadro Informação sobre o acordo-quadro Acordo-quadro com vários operadores número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 3 Duração do acordo-quadro Duração em meses: 48 Valor total estimado das aquisições para toda a duração do acordo-quadro Valor estimado, sem IVA: Intervalo: entre e EUR Descrição resumida do contrato ou da(s) aquisição(ões) O objetivo do presente concurso consiste em celebrar um contrato-quadro com uma empresa especializada na segurança de pessoas e bens. O âmbito dos serviços inclui, sem caráter limitativo: Lote 1: 1) A vigilância e patrulha das instalações (edifício de escritórios, residência do chefe da Delegação e habitações dos funcionários expatriados) da Delegação para evitar intrusões e ataques às pessoas e aos seus bens; 2) O controlo do acesso às instalações; 3) A prestação ad-hoc de agentes de segurança de intervenção a curto prazo em casos de cerimónias, receções e eventos ou situações especiais. Lote 2: 1) A intervenção imediata em qualquer parte das instalações, recorrendo a uma unidade de resposta rápida ou de apoio, em caso de incidente; 2) A instalação, manutenção, monitorização e acompanhamento de sistemas de alarme sem fios, estáticos nas habitações e móveis nos limites da cidade de Kiev, incluindo nos acessos ao aeroporto. Lote 3: 1) O fornecimento de carros blindados e não blindados com motoristas em Kiev e outras partes da Ucrânia. Será implementado um contrato-quadro com uma duração máxima de 4 anos através de contratos específicos e/ou notas de encomenda. Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV) Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) Contrato abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não Lotes Contrato dividido em lotes: sim Podem ser apresentadas propostas para um ou mais lotes Informação sobre as variantes São aceites variantes: não Quantidade ou âmbito do contrato Quantidade total ou âmbito: 2/11
3 3/11 II.2.2) II.2.3) II.3) Lote 1: devem ser protegidos 2 edifícios (gabinete e residência) mas este número pode mudar durante a execução do contrato. O número de horas a executar pelo contratante é de aproximadamente por ano. Lote 2: atualmente o número de objetos abrangidos é de aproximadamente 40 mas este número pode mudar durante a execução do contrato. O número de horas a executar pelo contratante é de aproximadamente por ano. Lote 3: o número de horas a executar pelo contratante é de aproximadamente 600 por ano. Informação sobre as opções Opções: não Informação sobre as reconduções O contrato é passível de recondução: não Duração do contrato ou prazo de execução Informação sobre os lotes Lote n.º: 1 Título: Serviços de guarda 1) Descrição resumida 1) A vigilância e patrulha das instalações (edifício de escritórios, residência do chefe da Delegação e habitações dos funcionários expatriados) da Delegação para evitar intrusões e ataques às pessoas e aos seus bens; 2) O controlo do acesso às instalações. 3) A prestação ad-hoc de agentes de segurança de intervenção a curto prazo em casos de cerimónias, receções e eventos ou situações especiais. 2) Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV) ) Quantidade ou âmbito Devem ser protegidos 2 edifícios (gabinete e residência) mas este número pode mudar durante a execução do contrato. O número de horas a executar pelo contratante é de aproximadamente por ano. Valor estimado, sem IVA: Intervalo: entre e EUR 4) Indicação das diferentes datas quanto à duração ou início/conclusão do contrato 5) Informação complementar sobre os lotes Lote n.º: 2 Título: Instalação, manutenção e acompanhamento de sistemas de alarmes 1) Descrição resumida 1) A intervenção imediata em qualquer parte das instalações, recorrendo a uma unidade de resposta rápida ou de apoio, em caso de incidente; 2) A instalação, manutenção, monitorização e acompanhamento de sistemas de alarme sem fios, estáticos nas habitações e móveis nos limites da cidade de Kiev, incluindo nos acessos ao aeroporto. 2) Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV) ) Quantidade ou âmbito 3/11
4 4/11 Atualmente o número de instalações abrangidas é de aproximadamente 40 mas este número pode mudar durante a execução do contrato. O número de horas a executar pelo contratante é de aproximadamente por ano. Valor estimado, sem IVA: Intervalo: entre e EUR 4) Indicação das diferentes datas quanto à duração ou início/conclusão do contrato 5) Informação complementar sobre os lotes Lote n.º: 3 Título: Veículos blindados 1) Descrição resumida Fornecimento de carros blindados e não blindados com motoristas em Kiev e outras partes da Ucrânia. 2) Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV) ) Quantidade ou âmbito O número de horas a executar pelo contratante é de aproximadamente 600 por ano. Valor estimado, sem IVA: Intervalo: entre e EUR 4) Indicação das diferentes datas quanto à duração ou início/conclusão do contrato 5) Informação complementar sobre os lotes Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) III.1.2) III.1.3) III.1.4) III.2) III.2.1) Cauções e garantias exigidas: Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Pagamentos mensais mediante a apresentação de faturas e folhas de serviço e outros relatórios mensais devidamente assinados pelo contratante e visados para aprovação pela delegação e, sempre que aplicável, após a aprovação por parte da delegação do(s) relatório(s) de atividade para o período em questão. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos ao qual vai ser adjudicado o contrato: Os pedidos de participação ou propostas podem ser apresentados por agrupamentos de prestadores de serviços aos quais não será solicitado que adotem uma forma jurídica específica antes da adjudicação do contrato, ainda que tal possa ocorrer após a adjudicação. No entanto, um agrupamento de empresas deverá nomear 1 parte responsável pela receção e pelo tratamento dos pagamentos dos membros do agrupamento, pela gestão da administração do serviço e pela coordenação. Cada membro do agrupamento é conjunta e solidariamente responsável perante a entidade adjudicante. Os documentos requeridos e listados no ponto III.2 devem ser fornecidos por cada um dos membros do agrupamento. Outras condições especiais A execução do contrato está sujeita a condições especiais: não Condições de participação Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de (Regulamento Financeiro), e 4/11
5 5/11 Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (normas de execução). 1.A) Acesso a contratos públicos: A participação no presente concurso está aberta a pessoas singulares e coletivas domiciliadas ou sediadas num dos Estados-Membros da União Europeia, tal como indicado no artigo 119. o do Regulamento Financeiro e, excecionalmente, na Ucrânia. 1.B) Meios de prova de acesso a contratos públicos: os candidatos devem confirmar que a sua sede ou domicílio se situa num dos Estados-Membros supramencionados e devem apresentar os respetivos comprovativos aceites habitualmente no âmbito da lei respetiva. 2.A) Critérios de exclusão: O artigo 106. o do Regulamento Financeiro estipula que: 1. São excluídos da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos os candidatos ou os proponentes que: a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; b) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado- Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional; c) Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais; d) Não tenham respeitado as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontram estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou do país em que o contrato deva ser executado; e) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União; f) Estejam sujeitos a uma das sanções administrativas referidas no artigo 109. o, n. o 1. O primeiro parágrafo, alíneas b) e e), não se aplica caso os candidatos ou proponentes possam demonstrar que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles que sejam objeto de uma das sentenças referidas no primeiro parágrafo, as alíneas b) ou e). 2. Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações previstas no n. o 1. Para efeitos da correta aplicação do n. o 1, sempre que lhe seja solicitado pela entidade adjudicante, o candidato ou proponente: a) Caso seja uma pessoa coletiva, deve fornecer informações sobre a propriedade ou sobre o poder de gestão, de controlo e de representação da pessoa coletiva, e certificar que não se encontra numa das situações referidas no n. o 1; b) Caso esteja previsto o recurso a subcontratação, deve certificar que o subcontratante não se encontra numa das situações referidas no n. o 1. 5/11
6 6/11 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210. o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis: a) Aos critérios de exclusão da participação nos convites à apresentação de propostas, incluindo as regras referentes às atividades ilegais que justificam a exclusão; b) Às provas que podem ser consideradas suficientes para demonstrar que não existe uma situação de exclusão; c) Às regras relativas à duração da exclusão; esta não pode ser superior a 10 anos. O artigo 107. o do Regulamento Financeiro estipula que serão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o processo de adjudicação do presente contrato: a) Se encontrem em situação de conflito de interesses; b) Sejam culpados de declarações falsas no que respeita às informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento para a formação do contrato, ou não tenham fornecido essas informações; c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento para a formação do contrato referidas no artigo 106. o, n. o 1. 2.B) Meios de prova de não exclusão: O artigo 143. o das normas de execução estipula que: 1. Os candidatos e proponentes apresentam uma declaração solene, disponível em: docs/declaration-honour_en.pdf devidamente preenchida, assinada e datada, indicando que não se encontram numa das situações referidas nos artigos 106. o e 107. o do Regulamento Financeiro. 2. O proponente a quem o contrato será adjudicado deve fornecer, dentro do prazo definido pela entidade adjudicante e antes da assinatura do contrato, a prova referida no n. o 3 infra, que confirme a declaração prevista no n. o A entidade adjudicante considera como prova suficiente de que o candidato ou proponente a quem o contrato será adjudicado não se encontra em nenhuma das situações referidas no artigo 106. o, n. o 1, alíneas a), b) ou e), do Regulamento Financeiro, a apresentação de uma certidão recente de registo criminal ou, na sua falta, de um documento recente e equivalente, emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou de proveniência, que permita inferir que estas exigências se encontram satisfeitas. A entidade adjudicante considera prova suficiente de que o candidato ou proponente não se encontra na situação referida no artigo 106. o, n. o 1, alíneas a) ou d), do Regulamento Financeiro a apresentação de um certificado recente, emitido pela autoridade competente do Estado em causa conforme definido na letra A, n. o 1, alínea d), supra. Quando o documento ou certificado referido no primeiro parágrafo não é emitido pelo país em causa e nos outros casos de exclusão referidos no artigo 106. o do Regulamento Financeiro, tal pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência. 4. Nos termos da legislação nacional do país de estabelecimento do candidato ou proponente, os documentos referidos nos n. os 1 e 3 dizem respeito às pessoas coletivas e singulares, incluindo, se a entidade adjudicante o considerar necessário, os dirigentes da empresa ou qualquer pessoa que tenha poderes de representação, de decisão ou de controlo relativamente ao candidato ou proponente. 6/11
7 7/11 III.2.2) III.2.3) 5. Quando tiverem dúvidas quanto ao facto de os candidatos ou proponentes se encontrarem numa situação de exclusão, as entidades adjudicantes podem dirigir-se diretamente às autoridades competentes referidas no n. o 3 para obter as informações que julguem necessárias sobre a referida situação. 6. A entidade adjudicante pode dispensar um candidato ou proponente da obrigação de apresentar as provas documentais referidas no n. o 3 se as referidas provas já lhe tiverem sido apresentadas noutro procedimento de adjudicação de contratos e desde que a data de emissão dos documentos não exceda um ano e estes se mantenham válidos. Nesse caso, o candidato ou proponente declara por sua honra que as provas documentais já foram apresentadas num procedimento anterior de adjudicação e confirma que não ocorreram alterações na sua situação. 7. O candidato ou proponente apresenta uma declaração solene disponível em: docs/declaration-honour_en.pdf devidamente preenchida, assinada e datada do subcontratante previsto, em que este certifica que não se encontra numa das situações referidas nos artigos 106. o e 107. o do Regulamento Financeiro. Em caso de dúvida sobre esta declaração solene, a entidade adjudicante pode solicitar as provas referidas nos n. os 3 e 4. Quando necessário, aplica-se o disposto no n. o 5. Capacidade económica e financeira Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: a prova da capacidade económica e financeira deverá ser fornecida através dos seguintes documentos: a) Declarações bancárias apropriadas ou prova da subscrição de um seguro contra riscos profissionais relevante; b) Declarações financeiras relativamente aos 3 últimos anos encerrados; c) Uma declaração sobre o volume de negócios global e o volume de negócios relativo aos serviços objeto do contrato, realizados durante os 3 últimos anos financeiros disponíveis. Os montantes declarados para o volume de negócios global devem, pelo menos, poder ser verificados com os montantes constantes das declarações financeiras. Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis: o volume de negócios médio anual mínimo relativo a serviços abrangidos pelo contrato referente aos 3 últimos anos deve ser, no mínimo, para o lote 1 de EUR, para o lote 2 de EUR e para o lote 3 de EUR. Um candidato que participe em mais do que 1 lote deve satisfazer o volume de negócios médio anual mínimo para cada um dos lotes aos quais se candidata. Estes montantes correspondem ao mínimo abaixo do qual não será aceite nenhum pedido de participação. A taxa de câmbio utilizada para converter o volume de negócios em euros será a taxa de dezembro do ano da declaração financeira, conforme publicado em: infoeuro/infoeuro_en.cfm Capacidade técnica Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A prova da capacidade técnica e profissional dos operadores económicos deve ser feita com base nos documentos seguintes: a) Habilitações literárias e experiência profissional do pessoal de gestão da empresa e, em particular, do(s) responsável(is) pela prestação dos serviços; b) Uma lista dos principais serviços prestados nos 3 últimos anos, com os montantes, as datas e os destinatários, públicos ou privados, em domínios relacionados com o contrato, nomeadamente serviços prestados a empresas internacionais ou estrangeiras, missões diplomáticas ou representações de organizações internacionais; 7/11
8 8/11 III.2.4) III.3) III.3.1) III.3.2) c) Declaração sobre os efetivos médios anuais (no total e nos domínios relacionados com o contrato) e o número do pessoal de gestão do prestador de serviços nos 3 últimos anos; d) Declaração da autoridade relevante no país em que o candidato está estabelecido atestando que o candidato pode atuar como empresa de segurança; e) Informação relativa às normas de qualidade que regem os serviços da empresa acompanhada por certificado válido emitido por organizações conceituadas tais como certificação ISO ou certificação equivalente de reguladores da indústria ou associações comerciais; ou descrição pormenorizada das medidas de qualidade adotadas pelo candidato com vista a garantir a qualidade dos serviços. f) Informação sobre as instalações e os recursos disponíveis à empresa para garantir a qualidade dos serviços (ou seja, veículos, logística, meios de comunicação, etc.); g) Quando aplicável, uma indicação da proporção do contrato que o prestador de serviços pretende eventualmente subcontratar. Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis: O número médio de pessoal a trabalhar nos domínios relacionados com o contrato durante os 3 últimos anos deve ser no mínimo equivalente a 100 para o lote 1, 30 para o lote 2 e 30 para o lote 3. Um candidato que participe em mais do que 1 lote deve satisfazer o número médio mínimo de funcionários para cada um dos lotes aos quais se candidata. Os candidatos devem fornecer, para cada lote para os quais apresentam propostas, pelo menos, 3 comprovativos de satisfação de clientes (públicos ou privados, em domínios relacionados com o contrato, em particular serviços prestados a empresas estrangeiras ou internacionais, missões diplomáticas ou representações de organizações internacionais) durante os 3 últimos anos, especificando se os serviços foram prestados de modo profissional e totalmente concluídos. Informação sobre contratos reservados Condições específicas para os contratos de serviços Informação sobre uma profissão específica A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: sim Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes: Lei ucraniana N 4616-VI, de , relativa à atividade de segurança. Portaria do Ministério dos Assuntos Internos da Ucrânia n. o 145/1501 de «Confirmação de condições de licenciamento para atividades económicas relacionadas com serviços relativos à proteção do Estado e outras formas de propriedade e proteção dos cidadãos». Condições de licenciamento para a prestação de serviços relacionados com a proteção de Estado e outras propriedades, prestação de serviços para proteção dos cidadãos. Deliberação n. o 257, de , que aprova as instruções de controlo de atividades de empresas que prestam serviços para proteção de propriedade, saúde pública bem como atividades de organizações e empresas de serviços de todos os tipos de propriedade. O adjudicatário do contrato terá de apresentar uma «Licença de prestação de serviços de segurança de propriedade e cidadãos» emitida pelo Ministério do Interior da Ucrânia o mais tardar antes da assinatura do contrato. Pessoal responsável pela execução do serviço As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: sim Secção IV: Procedimento IV.1) Tipo de procedimento 8/11
9 9/11 IV.1.1) IV.1.2) IV.1.3) IV.2) IV.2.1) IV.2.2) IV.3) IV.3.1) IV.3.2) IV.3.3) IV.3.4) IV.3.5) IV.3.6) IV.3.7) IV.3.8) Tipo de procedimento Procedimento limitado acelerado Justificação para a utilização do procedimento acelerado: o impacto dos eventos recentes no que respeita à situação da segurança na Ucrânia exige um aumento da utilização dos recursos de segurança em pouco tempo. Limitações quanto ao número de operadores que serão convidados a concorrer ou a participar Redução do número de operadores durante a negociação ou o diálogo Critérios de adjudicação Critérios de adjudicação Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou à negociação ou na memória descritiva Informação acerca do leilão electrónico Vai ser efectuado um leilão electrónico: não Informação administrativa Número de referência atribuído ao processo pela autoridade adjudicante: EEAS-279-DELUKRK-SER-FWC. Publicação(ões) anterior(es) referente(s) ao mesmo contrato não Condições para a obtenção do caderno de encargos e documentos complementares ou da memória descritiva Documentos a título oneroso: não Prazo para a recepção das propostas ou pedidos de participação Data de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos seleccionados Língua(s) em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser redigidos Qualquer uma das línguas oficiais da UE Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta Condições de abertura das propostas Secção VI: Informação complementar VI.1) Informação sobre o carácter recorrente Contrato recorrente: sim Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores: todos os 4 anos. VI.2) VI.3) Informação sobre os fundos da União Europeia Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não Informação complementar I. Preparação e apresentação de pedidos de participação e propostas: O presente concurso será realizado em 2 fases, como se segue: A. Primeira fase (fase de seleção): Os candidatos devem apresentar um pedido de participação datado e assinado, que deve conter toda a informação solicitada na secção III do presente anúncio de concurso: informações de caráter jurídico, económico, financeiro e técnico. Se o pedido de participação for apresentado por um agrupamento de 9/11
10 10/11 prestadores de serviços (ponto III.1.3 do anúncio de concurso), que será assinado por todos os seus membros. Os documentos indicados nos pontos III.2.1, III.2.2 e III.2.3 do presente anúncio de concurso serão apresentados por todos os membros do agrupamento. Os pedidos de participação devem ser apresentados até à data-limite mencionada infra. (Os pedidos de participação submetidos após a data-limite referida serão automaticamente rejeitados). Estes pedidos devem estar devidamente assinados pelo candidato ou por um representante legalmente autorizado do candidato e estar perfeitamente legíveis de modo a evitar quaisquer mal-entendidos relativos ao texto e números. A apresentação de candidaturas pode ser efetuada, de acordo com a escolha do candidato: a) Por correio ou por serviço de correio privado, enviado o mais tardar até , fazendo fé a data do carimbo dos correios ou a data do aviso de receção, para o endereço indicado no ponto I.1; b) Ou entregue em mão no endereço indicado no ponto I.1 até (12:00), o mais tardar. Neste caso, a entrega em mão será confirmada por um recibo com data e carimbo, assinado pelo agente devidamente autorizado da Delegação. O pedido de participação deve incluir 1 original e 2 cópias. As entregas devem ser efetuadas utilizando 2 sobrescritos. Ambos os envelopes devem estar selados. Se forem utilizados sobrescritos com autocolantes, estes devem também ser selados com fita adesiva, com a assinatura do remetente sobre a fita adesiva. O sobrescrito exterior deve ostentar o nome do departamento ao qual se destina, tal como mencionado acima, e o seguinte: «TENDER No EEAS-279-DELUKRK-SER-FWC NOT TO BE OPENED». A menção acima deve constar igualmente no sobrescrito interior. B. Segunda fase: Os candidatos pré-selecionados no final da fase de seleção serão convidados a apresentar uma proposta. A documentação do convite à apresentação de propostas (incluindo a carta de convite à apresentação de propostas, o caderno de encargos e o modelo de contrato a ser utilizado para o presente contrato) será enviada diretamente aos candidatos, sem publicação posterior no «Jornal Oficial da UE». Tenha em atenção: a apresentação de pedidos de participação ou a elaboração de propostas por parte dos proponentes não significa que o contrato lhes será adjudicado ou que irão receber uma indemnização pelas despesas incorridas. A entidade adjudicante não é obrigada a adjudicar um contrato após a publicação deste anúncio. II. Proteção de dados: Se o processamento da sua resposta a este anúncio de concurso envolver o registo e processamento de dados pessoais (tais como nome, endereço, currículo), estes dados serão processados de acordo com o Regulamento (CE) n. o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e à livre circulação desses dados. Salvo indicação em contrário, as respostas às perguntas e quaisquer dados pessoais solicitados são necessários para avaliar o seu pedido de participação de acordo com o anúncio de concurso e serão processados apenas para esse propósito pela entidade adjudicante mencionada no ponto I.1. Os pormenores relativos ao processamento dos seus dados pessoais estão disponíveis na declaração de privacidade em: Os seus dados pessoais podem ser registados apenas no sistema de alerta rápido ou tanto no sistema de alerta rápido quanto na base de dados central sobre as exclusões pelo contabilista do SEAE, caso se encontre numa das situações mencionadas: na Decisão 2008/969 da Comissão, de , relativa ao sistema de alerta rápido (para mais informações, consultar a declaração de privacidade em: info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm) ou 10/11
11 11/11 VI.4) VI.4.1) VI.4.2) VI.4.3) VI.5) no Regulamento n. o 1302/2008 da Comissão, de , relativo à base de dados central sobre as exclusões (para mais informações, consultar a declaração de privacidade em: explained/management/protecting/protect_en.cfm#bdce). III. Quando adequado, a entidade adjudicante pode recorrer a um procedimento por negociação com base no artigo 134. o, n. o 1, alínea f), das normas de execução aplicáveis ao Regulamento Financeiro. Procedimentos de recurso Organismo responsável pelos procedimentos de recurso Tribunal Geral rue du Fort Niedergrünewald 2925 Luxemburgo LUXEMBURGO Correio electrónico: Telefone: Endereço internet: Fax: Interposição de recursos Informação precisa sobre o(s) prazo(s) para interposição de recursos: num prazo de 2 meses a contar da data de notificação ao requerente ou, na sua falta, a contar do dia em que o requerente tenha tomado conhecimento do ato. As queixas efetuadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm como efeito a suspensão do período em questão, nem a abertura de um novo prazo para a interposição de recursos. Serviço junto do qual se pode obter informação sobre a interposição de recursos Tribunal Geral rue du Fort Niedergrünewald 2925 Luxemburgo LUXEMBURGO Correio electrónico: Telefone: Endereço internet: Fax: Data de envio do presente anúncio: /11
O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:143151-2013:text:pt:html
1/11 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:143151-2013:text:pt:html CH-Genebra: Serviços de segurança a favor da Missão Permanente da UE junto da OMC e da Delegação

References: artigo 119
 artigo 106
 artigo 109
 artigo 210
 artigo 107
 artigo 106
 artigo 143
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 134