Source: https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos/2661
Timestamp: 2020-07-07 09:16:54+00:00

Document:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para...
LEIS Nº 3.584/2019 - 19 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, e
§ 2º As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2020 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
§ 3º Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
VI - melhoria da infra-estrutura e planejamento urbano, à habitação e a segurança pública;
Parágrafo único. A Administração colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da corrente líquida, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
III - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 2019, observando a tendência de inflação projetada no PPA;
IV - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
Art. 7º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
IV - com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de 2020 terá desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento a vista.
§ 4º Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo e parágrafos 1º a 3º, serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2020, na forma do art. 14 da LC 101/2000.
III - o provimento de cargos em comissão ou empregos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput” deste artigo
§ 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III - redução de vantagens concedidas a servidores; e
IV - redução ou eliminação das despesas com horas-extra.
Art. 12 No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do §1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
Art. 13 Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 2º Quando a contratação dos serviços guardarem a característica descrita no parágrafo anterior à despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 14 O Poder Executivo realizará estudos visando á definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 15 Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 1998.
§ 1º A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.9999 em relação ao Executivo, e equivalerá no mínimo a 0,50 (meio por cento) da receita corrente líquida.
§ 2º Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30/11/ 2020 para os fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 18 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação. O limite máximo para tais alterações não ultrapassará o limite de 3% (três por cento) do orçamento municipal.
Art. 19 O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2020, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo codificação do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos serão considerados no percentual de autorização constante do art. 18 desta lei.
Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, conforme o estabelecido no § 2º do art. 17 desta Lei.
Art. 21 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º e no inciso I do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 As transferências de recursos a titulo de subvenções sócias, auxílios e contribuições a instituições privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura dependerá de especifica autorização legislativa sendo calculados com base em unidades de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo:
Parágrafo único. Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público e obedecidas as legislações vigentes.
Art. 24 Toda movimentação de recursos por parte da entidade somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
Parágrafo único. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
Art. 29 Na execução do orçamento deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo optativo os seus desdobramentos.

References: artigo 15
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 45
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 50