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Timestamp: 2018-04-22 14:12:37+00:00

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Além da sala de aula: 21/11/2011
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Joselito Alves Batista é advogado.
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Base de cálculo é essencial e deve ser analisada na RMIT
Todos os tributos previstos no atual sistema tributário nacional apresentam elementos que são essenciais à sua compreensão. Sem eles não há como perquirir e constatar a natureza jurídica dessas exações, bem como sua consonância com a Constituição Federal. No presente trabalho, deitaremos nossas atenções a este elemento específico da regra-matriz de incidência tributária, o qual tem “muito a dizer” sobre o tributo ao qual é ligada.
A base de cálculo é elemento indispensável para a composição do critério quantitativo da regra-matriz de incidência e, segundo Paulo de Barros Carvalho, sua existência é uma exigência constitucionalmente obrigatória.[1] De acordo com Aires Barreto, é no aspecto material da hipótese de incidência que, por seus atributos, encontramos a suscetibilidade de apreciação e dimensionamento, com vistas à estipulação do objeto da prestação. Aos atributos dimensíveis do aspecto material da hipótese de incidência designa-se base de cálculo.[2]
Na visão do insigne professor Hugo de Brito Machado, “é grande a importância da base de cálculo, porque ela nos permite identificar o tributo de que se cuida. Se a lei cria um imposto sobre a renda mas indica como sua base de cálculo a receita ou o patrimônio, está na verdade, criando imposto sobre a receita ou o patrimônio, e não sobre a renda.(...) A base de cálculo é, portanto, elemento essencial na identificação do tributo, sobre o qual se aplica a alíquota para ter-se como resultado o valor do tributo correspondente.[3]”
Feita a ressalva sobre a importância da base de cálculo dentro da regra-matriz de incidência, convém destacar, de forma muito sucinta, que as diferentes funções desempenhadas pela base de cálculo (e também pela base calculada), são de a) medir as proporções reais do fato, ou função mensuradora; b) compor a específica determinação da dívida, ou função objetiva; e c) confirmar, infirmar, ou afirmar o correto elemento material do antecedente normativo, ou função comparativa.[4]
Na toada do professor, a Constituição Federal, ao eleger as materialidades que serão o alvo da atividade legiferante dos entes públicos tributantes, costumou se apegar a situações fáticas e coisas. No primeiro caso, em que a preocupação constitucional elege como materialidade tributária a ocorrência de certo fato, serve a base de cálculo do tributo respectivo para mensurar em que proporção esse fato será relevante para a tributação, e o “quanto” desse fato será referência para o cálculo do quanto devido.
Já a função objetiva se mostra como tendo a base de cálculo fundamental participação do quantum devido pelo contribuinte a título de tributo. Ou seja, vemos aí a base de cálculo como elemento integrativo do aspecto quantitativo da regra-matriz de incidência, que de “mãos dadas” com a alíquota, definirá a parcela de seu patrimônio que o contribuinte destinará ao fisco competente.
Por fim, a base de cálculo ainda se reveste de outra importante utilidade. Qual seja, a de confirmar, infirmar ou afirmar o correto elemento material do antecedente normativo. Como dito alhures, se a materialidade de determinado tributo caminha para um sentido, e este sentido não é respeitado pela base de cálculo, temos uma incongruência normativo-tributária que pode inquinar a exação de completa nulidade. Bom nos atentarmos para essa função da base de cálculo (função comparativa), pois ela será o mote de todas as explanações seguintes desse trabalho.
Havendo a necessidade de que haja essa perfeita sintonia entre a base de cálculo e o verbo núcleo que compõe o aspecto material de um tributo, claro está que caberá também àquela a função de confirmar, afirmar ou infirmar o verdadeiro critério material da hipótese de incidência. É tão importante e verdadeira essa tarefa da base de cálculo que diversos autores afirmam que na inexistência de compatibilidade entre o binômio hipótese de incidência e base de cálculo, o intérprete do suporte físico deve levar em conta sempre como prevalecente a base de cálculo.
Elucidando melhor o assunto, Paulo de Barros Carvalho professa que “a base de cálculo projeta-se sobre a mesma porção factual, recortada no suporte fático pela hipótese tributária (Fjt), mensurando o fato que sofreu o impacto da incidência (Fbc)”. Mais adiante em sua exposição, sentencia que a “base de cálculo está viciada ou defeituosa quando verificamos que ela não mede as proporções do fato imponível, sendo-lhe totalmente estranha[5]”.
Cumpre dizer que não é nossa intenção aqui subestimar a função nuclear da descrição hipotética do critério material da regra-matriz de incidência. Mas o ideal é que consigamos enxergar ambos os elementos, o critério material de determinado tributo e o critério quantitativo, especialmente a base de cálculo, para que possamos alcançar sua real natureza.
Estamos convictos no reconhecer à base de cálculo toda a importância necessária a um fator imprescindível para a fisionomia de qualquer tributo. Entretanto, não iremos ao limite de subtrair, com isso, à hipótese normativa, a enorme dimensão que ocupa nos esquadros lógicos da regra-matriz.Redizemos que hão de compaginar-se os dois elementos, segundo a diretriz constitucional a que já nos referimos, para que assome ao tipo impositivo, em toda pujança e na completude de seus componentes últimos e irredutíveis.[6]
Partindo da premissa oferecida pelo festejado professor, sentimos que avançamos na questão, porquanto, de fato, é na acurada análise da base de cálculo de determinado tributo, em conjunto com os dizeres de seu aspecto material, é que podemos discernir acerca de sua “maturação normativa”. Ou seja, se a sua previsão abstrata está condizente com a materialidade prevista nele próprio, e na mesma linha do que preconiza a Carta Constitucional.
Não foi outro o caminho trilhado pelo eminente mestre Geraldo: material da h.i. que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para a determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum debetur.(...) O aspecto material, além de necessariamente referir-se a qualidades físicas (consistência e forma), e outros atributos, é suscetível também, direta ou indiretamente, de apreciação quantitativa. A base é, pois, uma grandeza apreciável mensurável do aspecto material da h.i. Tem caráter uniforme, abstrato e genérico; tem cunho normativo (Aires Barreto) como toda a h.i.[7]
José Artur Lima Gonçalves ressalta que a base de cálculo é elemento essencial e decisivo para a plena e correta definição de tributo. Na verdade, é por meio da base que se pode verificar a verdadeira consistência da situação submetida à tributação.[8] – dado o necessário liame ou nexo lógico que ela deve manter com o chamado critério material da regra-matriz de incidência tributária (o fato tributado).
Compaginados com todas as ideias acima formuladas, é de rigor concluir que os elementos que integram a base de cálculo de determinado tributo deve, portanto, guardar a mínima relação com os conceitos da materialidade desse tributo. Somente com essa pragmática e rigorosa concordância chega-se à plenitude da regularidade normativa de certo tributo.
Acrescenta destacar que a relevância da função comparativa da base de cálculo vem direcionando diversos julgados pelos Tribunais Superiores, merecendo apontamento o julgamento do Recurso Extraordinário 571.241, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, pelo qual se discutiu a especificidade e divisibilidade de determinada taxa de serviço público e coleta de lixo estipulada pelo município de Natal.
Com efeito, afirma o ministro em seu bem elaborado acórdão, “é necessário analisar a base de cálculo da exação, que tem por uma de suas funções confirmar, afirmar ou infirmar o critério material da regra-matriz de incidência.” A ementa do julgado, para fins ilustrativos, é reproduzida abaixo:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS PÚBLICOS. COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. CARACTERIZAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO COMO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. NECESSIDADE DO EXAME DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES. QUESTÃO DE FUNDO. SÚMULA VINCULANTE 19.1. O exame da possibilidade de o serviço público ser destacado em unidades autônomas e individualizáveis de fruição não se esgota com o estudo da hipótese de incidência aparente do tributo. É necessário analisar a base de cálculo da exação, que tem por uma de suas funções confirmar, afirmar ou infirmar o critério material da regra-matriz de incidência. As razões de agravo regimental, contudo, não indicam com precisão como a mensuração do tributo acaba por desviar-se da prestação individualizada dos serviços de coleta e remoção de lixo. 2. "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante 19). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Recurso Extraordinário 571.241, Ministro Relator Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da Publicação: 02/06/2010 – grifo nosso).
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Aposentadoria irregular vale como tempo de serviço
Uma falha na administração pública levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a permitir que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo. A decisão beneficia um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina e considerou a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.
Na aposentadoria integral, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural. Enquanto isso, o Tribunal de Contas da União afirmou que o ato seria ilegal porque não teria havido contribuição previdenciária durante esse tempo. A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público.
Para a primeira instância, a situação tornava inviável seu retorno ao trabalho. Ele acrescentou que a administração pública falhou em diferentes momentos: O INSS, por expedir certidão de tempo rural não indenizado para fins de contagem recíproca; o TCU, por ter excedido em muito qualquer expressão de prazo razoável para declarar a ilegalidade e anular o ato de concessão do benefício; a UFSC e o TCU, por não terem dado solução adequada às irregularidades apontadas no ato de concessão da aposentadoria do autor.
O servidor conseguiu aposentar-se com proventos proporcionais, equivalentes a 28 anos completos de serviço público, contando-se nele o período da aposentadoria integral irregularmente concedida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende aos estados do Sul do país, em remessa oficial, manteve o entendimento da primeira instância. No Recurso Especial, a UFSC alegou, além de pontos constitucionais não apreciáveis pelo STJ, o julgamento além do pedido inicial do autor.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura afastou a ilegalidade. Para ela, se o pedido inicial pretendia a manutenção da aposentadoria integral e a sentença concedeu a aposentadoria proporcional, não se pode falar em julgamento extra petita. Ou seja, não ocorre essa irregularidade se o pedido mais abrangente inclui, ainda que de forma implícita, o de menor extensão.
Autor: Fonte: revista Consultor Jurídico
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Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 18 de Novembro de 2011
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Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaças contra o meio ambiente, patrimônio público, direitos do consumidor e outros direitos coletivos, com o objetivo de iniciar uma ação civil pública para resguardar esses direitos.
A proposta altera a regulamentação da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e estabelece a apresentação de recursos ou reclamações contra decisões ou atos do Ministério Público no inquérito civil público, que deverão ser resolvidos pelo órgão superior da instituição em 45 dias.
Assim, pelo texto, determinado órgão público ou particular poderá, por exemplo, recorrer contra pedidos de informações, perícias ou certidões feitos pelo MP.
Bonifácio de Andrada argumenta que o objetivo é manter, no curso do inquérito civil público, o respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Esta iniciativa vai evitar o questionamento judicial de questões que podem ser sanadas no âmbito do próprio Ministério Público, pela ação de seus órgãos superiores colegiados, argumenta.
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Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítimas
A Quarta Turma do STJ manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.
Efeitos da condenaçãoO relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.
Penhora do bem de famíliaO relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.
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Para a câmara, ficou clara a relação de consumo entre as partes, já que o autor comprovou ter efetuado suas compras naquele dia. A gratuidade do serviço oferecido não arreda a responsabilidade da ré, por constituir acessório que tem por finalidade incrementar o volume de vendas, em razão da facilidade de acesso e comodidade que representa aos clientes, afirmou o relator da matéria, desembargador Victor Ferreira.
A indenização por danos morais, contudo, não foi concedida ao autor. Segundo os desembargadores, a subtração do automóvel não implica abalo psicológico passível de reparação. O dano moral exige algo mais agressivo ao indivíduo, algo que vá além dos incômodos diários previsíveis, atingindo a dignidade e honra, bens jurídicos que não foram atingidos no caso em discussão, finalizaram os julgadores. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2009.055943-8).
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Idoso: prioridade do transporte coletivo
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Conquistas do Estatuto do idoso
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A Revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva sui generis, pois não possui pólo passivo [67], dedicada a rever decisão condenatória transitada em julgado, quando ocorreu um erro no judiciário. Diante desta definição é possível afirmar que sua colocação no capítulo destinado aos recursos penais é indevida [68].
Fernando Capez, contemplando de mesmo entendimento, afirma ser a revisão criminal ação penal rescisória, que será promovida originalmente perante o tribunal competente, para que nos casos previstos em lei, seja efetuado o reexame dos processos findos, que tenham sua sentença penal condenatória transitado em julgado [69].
O art. 621 do CPP prevê que cabe a referida ação quando: a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Apesar do rol taxativo previsto no referido artigo, entendem alguns doutrinadores que o simples fato de uma sentença condenatória ser injusta já a torna reversível moralmente, devendo o artigo 621, e incisos, ser entendido de forma ampla, pois não pode existir coisa julgada que não possa ser impotente ante a grandeza da Justiça [70].
Esse entendimento possui como um de seus alicerces a finalidade máxima do processo penal, qual seja, a da verdade real, sob cujo brilho, "toda pessoa, acusada da prática de um ato delituoso, presume-se inocente até que sua culpa venha a ser apurada no curso de processo público, durante o qual se lhe assegurem todas as garantias necessárias à defesa"[71].
Como mencionado anteriormente, a Revisão Criminal é uma ação rescisória e não um recurso, isto porque, possui o trânsito em julgado da sentença penal como requisito para sua propositura. Os recursos, ao seu turno, são cabíveis tão somente quando a sentença ainda não transitou em julgado [72].
Anota Pontes de Miranda, que a "ação rescisória e a revisão não são recursos; são ações contra sentença, porquanto remédios com que se instaura outra relação jurídica processual" [73].
Entretanto, a questão na doutrina criminalista possui respeitável doutrina com posicionamentos diferenciados. Para alguns doutrinadores, como Magalhães Noronha, a Revisão Criminal trata-se de um recurso, embora possua caráter misto e sui generis [74]. Enquanto que para outros, dentre eles Guilherme Nucci, a revisão criminal é uma ação e não um mero recurso [75].
Sérgio de Oliveira Médici, por sua vez, propõe conceituação que não se filia necessariamente a nenhuma das duas correntes apresentadas. Para o autor, a revisão criminal "constitui meio de impugnação do julgado que se aparta tanto dos recursos como das ações, pois a coisa julgada excluí a possibilidade de interposição de recurso, e, ao requerer a revista da sentença, o condenado não está propriamente agindo, mas reagindo contra o julgamento, com o argumento da configuração de erro judiciário. A ação penal anteriormente vista é então revista por meio da revisão" [76].
O art. 622 do CPP normatiza que a Ação de Revisão criminal pode ser proposta pelo réu a qualquer tempo. Assim, não possui relevância se o condenado cumpriu, está cumprindo, ou tenha ocorrido causa de extinção de sua punibilidade, pois a finalidade da revisão criminal não é apenas evitar o cumprimento de pena imposta ilegalmente, mas, precipuamente, de corrigir uma injustiça [77].
SILVA, Maria Angélica Moraes da. Execução civil da sentença penal condenatória. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3042, 30 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20335>.
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Sentença penal condenatória: título executivo judicial
A sentença penal é um título executivo judicial previsto em nosso CPC dentro o rol de provimentos jurisdicionais que ensejam a execução no juízo cível, sendo, em verdade, um reconhecimento do disposto no art. 91, I do Código Penal .
A abordagem do tema se revela em dois ramos do direito: penal e civil. Isto porque, fatos reais, condutas humanas acabam tendo não só importância significativa dentro do direito, como também incidência múltipla em mais de um de seus ramos [34].
Dentro de nosso ordenamento são vários os tipos de sentença, nos ramos do direito civil e penal. Neste trabalho serão privilegiadas as sentenças penais que podem ser absolutórias ou condenatórias, tendo-se especial atenção a sentença penal condenatória.
Quanto às sentenças penais absolutórias podemos dizer que nos termos do art. 386 do CPP, estas irão ocorrer quando: restar provada a inexistência do fato descrito pela acusação e do qual o réu se defendeu; não haver prova da existência do fato; em caso de não ser um ilícito penal, em verdade, não ser um fato típico, antijurídico e culpável; quando o agente não tiver concorrido para o delito; haja causa excludente de antijuridicidade, ou isenção do réu da pena; e por fim, quando não houver prova suficiente para que haja a condenação [35].
A sentença absolutória tem natureza declaratória e seu efeito mais expressivo é colocar o réu em liberdade, declarando não existir o direito de punir do Estado, o jus puniendi, além dos efeitos previstos no parágrafo único do art. 386 do CPP [36].
Por sua vez, a sentença condenatória é a sentença que julga total ou parcialmente a pretensão punitiva, impondo ao réu uma sanção, ao se atestar ser o fato delito, ter ele acontecido e ser o réu o seu autor [37]. Além disso, após a Reforma sofrida pelo Código de Processo Penal por meio da Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008, que entrou em vigor sessenta dias após a data de sua publicação [38], o juízo criminal, entendendo haver comprovação suficiente de dano sofrido pela vítima, pode determinar quantum mínimo a título de reparação.
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Ao seu turno, a coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito, não importando se a sentença foi procedente ou improcedente, se constitutiva, condenatória ou declaratória, pois no momento em que não for mais possível a interposição de recursos, entre as partes que tiveram seu litígio julgado, surge uma situação de grande firmeza quanto aos direitos e obrigações envolvidos no litígio. Esse status transcende o próprio processo, atingindo as pessoas e sua realidade [29].
Esta questão não se trata de imunizar a sentença como ato jurisdicional, mas seus efeitos que se projetam para fora do processo e atingem as pessoas em suas relações – Candido Rangel acrescenta que daí advém à grande relevância social do instituto da coisa julgada material que a lei constitucional e processual civil protege [30].
Tanto é verdade de que a coisa julgada material transcende para fora do processo, que nenhuma lei posterior tem o condão de modificar aquilo que ficou decidido e que por ela foi acobertado, por representar um núcleo imodificável, ou imutável segundo doutrina Liebman [31].
No processo penal, a doutrina tende a chamar de coisa julgada soberana a que se forma sobre a sentença absolutória, porque esta não pode ser alvo de rescindibilidade após o seu trânsito em julgado em hipótese ou tempo algum; e de coisa julgada "tout court" a que se forma sobre a sentença condenatória, que poderá ser rescindida a qualquer tempo, pela via da revisão criminal [32].
No processo civil, ao seu turno, a sentença, de qualquer espécie, pode sofrer alteração dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, nas hipóteses previstas para propositura da Ação Rescisória [33].
Diante dessas constatações, vê-se a distinção de tratamento do instituto da coisa julgada nas duas esferas do direito: a penal e a civil, que mesmo com peculiaridades distintas, possui grande inter-relação, principalmente no que diz respeito à execução civil da sentença penal como título executivo.
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O princípio da segurança jurídica consiste no "conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e seus fatos a luz da liberdade reconhecida". Assim, o valor da segurança jurídica está especialmente relacionado com a necessidade de assegurar a estabilidade dos direitos subjetivos de cada cidadão [11].
Diante destas premissas, podemos afirmar que, quando uma pessoa provoca o Estado-juiz, há a presunção de que o litígio seja analisado e julgado, sendo garantido pela Constituição Federal que o processo será regido com imparcialidade pelo magistrado, que será dado o direito de resposta às ações praticadas pelas partes, e que aquilo que foi determinado, após o trânsito em julgado da decisão, será respeitado [12].
O princípio de proteção à confiança [13], assim, é o mínimo de previsibilidade que o Estado de Direito necessita oferecer ao cidadão, concernente às normas de convivência que este deve observar e qual delas poderá utilizar para travar relações jurídicas válidas e eficazes.
Além disso, o decisum emitido pelo Poder Judiciário deve exprimir confiança a quem o procurar para resolução do litígio, configurando que há a prática do princípio da moralidade, boa-fé e da lealdade [14].
Destarte, a segurança jurídica é o mínimo preciso de previsibilidade que o Estado deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes, de modo a ter garantida a proteção dessa relação [15].
O art. 5º, XXXVI da nossa Carta Magna, que implicitamente contém o princípio da segurança jurídica, protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Falta de data em nota promissória não impede execução
A boa-fé do credor e a função social do contrato nortearam uma decisão recente sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Nas palavras do juiz substituto Carlos Henrique Abrão, da 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, “a mera irregularidade pautada na falta de datação do título não invalida sua condição de exigibilidade”. Ou seja, notas promissórias sem data de emissão não são nulas. Clique aqui para ler o voto.
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e) a possibilidade de fruição pelo acusado de certos benefícios despenalizadores, como o sursis processual e a transação penal, respectivamente previstos nos art.s 76 e 89 da Lei 9.099/95 (sem prejuízo da análise do requisito subjetivo atinente às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e da primariedade ou reincidência);
f) e, por fim, a possibilidade de extinção ou suspensão da punibilidade ante o pagamento do débito ou seu parcelamento nos crimes contra a ordem tributária ou previdenciária, nos termos do art. 9º da Lei 11.941/09 (que regula o Refis IV e o PAEX).
Assim, se o juiz modificasse, quando do recebimento da denúncia ou queixa-crime, algum artigo de lei apontado pelo titular da ação, assinalando outro tipo penal que considerasse mais adequado ao fato relatado, ele (o magistrado) estaria, por via transversa, promovendo por iniciativa própria a ação penal, em violação a dispositivos constitucionais, como por exemplo, o insculpido no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, em pretensa usurpação da função ministerial (nas ações penais públicas) e violação do sistema penal acusatório (cada ator processual tem sua função no processo, como a de defender, acusar, e julgar).
Ao Poder Judiciário incumbiria, tão-só, analisar eventuais excessos ou impropriedades na classificação legal do fato quando da prolação de sentença, a título de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP.
Veja-se que houve, inclusive, desobediência à Súmula 17 do Colendo STJ, que assim dispõe: “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.
Muito embora exista hoje a norma do art. 383, parágrafo 1º, do CPP (introduzida pela Lei 11.719/2008), no sentido de que o juiz poderá, após a instrução processual, e já na fase da sentença, constatar a possibilidade e proceder à aplicação da suspensão condicional do processo, em face de entender por definição jurídica diversa e mais benéfica ao acusado, esta previsão não pode subtrair do magistrado a prerrogativa de realizar este juízo já na fase liminar e vestibular da ação penal, corrigindo a capitulação legal dos fatos quando manifestamente representar violação a princípios básicos de Direito Penal — tal como o princípio da absorção ou consunção acima retratado — evitando-se assim uma restrição abusiva a direitos subjetivos fundamentais do acusado criminalmente.
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STF vai decidir se Judiciário pode anular questões...
Juiz pode corrigir classificação jurídica da denún...
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Sentença penal condenatória: título executivo judi...
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References: artigo 145
 artigo 3
 artigo 3
sui generis
 artigo 621
sui generis