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Timestamp: 2020-05-27 22:16:11+00:00

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43 resultados para Affectio societatis
Acórdão nº 1918/07.5TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014
I - A associação em participação não é uma sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis”. A associação em participação é caracterizada por três elementos essenciais: a) estrutura associativa; b) actividade económica de uma pessoa em sentido jurídico, [no caso em apreço, duas sociedades comerciais]; c) a participação de outra nos ganhos e perdas daquela...
... sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis”. A associação em participação é caracterizada por três ...
... doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os ...
Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2016
I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos
...é o património (o acervo patrimonial) societário, decorrente da affectio societatis. In casu, a factualidade apurada mostra à saciedade que ...
... legais) que as partes (sócios) tenham manifestado a chamada «affectio societatis», isto é, a intenção cada um de se associar com outros, ...
...affectio societatis” nem património comum. Porém, tem uma estrutura ...
Acórdão nº 2400/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2004
I - Se o objectivo pretendido aquando da constituição duma sociedade irregular se tornar impossível, esta terá que ser dissolvida. II - A dissolução duma sociedade implica a sua liquidação, onde se verificara quanto à falta de constituição da affectio societatis por parte dos sócios.
... eventual falta da entrada inicial, isto é, a constituição da "affectio societatis" - artigo 1016º, nº 2. Daqui resulta não poder aceitar-se ...
Acórdão nº 05A2740 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2005
I - São elementos essenciais do contrato de sociedade: a obrigação de contribuição de todos os contraentes para um fundo comum ; o exercício, em comum, de uma actividade económica que não seja de mera fruição ; o objectivo de realização de lucros e a sua repartição. II - Elemento específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada "affectio societatis". III - Deve ser
... específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada " affectio societatis ", ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou ...
Acórdão nº 082720 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1992
Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio societatis".
... o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio ...
Acórdão nº 004097 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1995
I - É necessário para que se considere existente uma sociedade (ainda que irregular por a sua constituição não obedecer aos requisitos legais de forma) que as partes (sócios) tenham manifestado a chamada "affectio societatis", isto é, a intenção de cada um se associar com outros, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de partilhar os lucros resultantes dessa actividade. II -
...Em suma, concluiu-se pela não existência de uma "affectio societatis" e frisando-se, além do mais, que, nos termos do artigo 2091 ...
Acórdão nº 0014896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 1990
I - No contrato de sociedade, o elemento essencial e específico é a "affectio societatis" ou seja, a intenção de associação, com um fundo social próprio, para a formação de uma personalidade distinta da de cada contraente. II - Na associação em participação existe, apenas uma contribuição de terceiros, em capital ou trabalho, numa actividade ou fundos do comerciante só ao associante,...
... contrato de sociedade, o elemento essencial e específico é a "affectio societatis" ou seja, a intenção de associação, com um fundo social ...
Acórdão nº 99A052 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1999
I - Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. II - O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de...
...V - A affectio societatis não é um elemento novo e autónomo, reconduz-se ao mútuo ...
... e coesão, em vista da prossecução do objectivo social, affectio societatis, ou bona fides societatis, são valores cívicos e jurídicos ...
...ão de uma sociedade embora irregular (desde logo por ausência da affectio societatis[8]), mas de um contrato de associação em participação ...
Acórdão nº 0078142 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1994
- Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O uso do nome comercial sem autorização do respectivo titular é ilegal, gerando responsabilidade civil e a...
... elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem ...
Acórdão nº 0001116 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1990
I - Um contrato "de gestão e cedência imobiliário entre parceiros" para que não traduzisse a situação de compropriedade que quis criar sobre um imóvel arrematado e configurasse antes uma sociedade teria que exprimir necessariamente a affectio societatis (intenção das partes de formar uma sociedade, uma empresa). II - Tal contrato, porque visa a constituição de direitos de compropriedade
... antes uma sociedade teria que exprimir necessariamente a affectio societatis (intenção das partes de formar uma sociedade, uma empresa). ...
Acórdão nº 079820 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991
I - Para que exista uma sociedade, e necessaria a "affectio societatis", elemento caracterizado por dois elementos: um, subjectivo, traduzido na intenção de constituir uma certa realidade economico-juridica; outro, objecto, revelado na constituição de um fundo social sem a existencia do qual aquela intenção seria meramente programatica. II - Qualquer dos requisitos enunciados constitui...
... Sumário : I - Para que exista uma sociedade, e necessaria a "affectio societatis", elemento caracterizado por dois elementos: um, subjectivo, ...
Acórdão nº 074810 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987
I - Para que uma sociedade se possa qualificar de irregular tem que se estar perante uma figura associativa que seja uma sociedade, que tenha um fim comercial e que se verifique vicio de forma - falta de escritura publica, omissão no documento das menções que, segundo o artigo 114 do Codigo Comercial e artigo 61 da Lei das Sociedades por Quotas, devem ser consideradas essenciais, a falta do...
... começaram a explora-lo conjuntamente, verifica-se o requisito da affectio societatis, por se mostrar inequivocamente a intenção das partes em ...
Acórdão nº 075957 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988
I - Para que se possa falar de "sociedade" como conceito juridico (regular ou irregularmente constituida, civil ou comercial) e indispensavel que a respectiva formação tenha obedecido aos requisitos do artigo 980 do actual Codigo Civil (correspondente ao artigo 1240 do Codigo de Seabra). II - Esses requisitos são: a contribuição dos socios, o exercicio em comum de certa actividade...
...ão seja de mera fruição, a repartição dos lucros, e ainda a "affectio societatis", ou seja, a intenção de se associar. III - Sendo esses ...
Acórdão nº 074730 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1988
I - O despacho saneador contempla duas partes distintas e inconfundiveis: a primeira, destinada a conhecer e resolver, se para tanto houver os necessarios elementos, as questões a que se reportam as alineas a) a c) do n. 1 do citado artigo 510; a segunda, destinada a organização da especificação e do questionario, caso o saneador não tenha posto termo a acção. II - A fixação da especificação e do
... de actos comerciais, duas ou mais pessoas se mostrem animadas da "affectio societatis", isto e, do proposito de cada uma se associar com os outros, ...
Acórdão nº 069198 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1981
I - Não basta alegar que se "constitui uma sociedade" para se concluir que é irregular por falta de forma legalmente exigível e de registo. É preciso alegar factos informadores da "affectio societatis" para o desiderato apontado. II - É presuntivo que, adjudicado em comum e em partes diferenciadas um estabelecimento pertencente ao "de cujus", a sua exploração...
...É preciso alegar factos informadores da "affectio societatis" para o desiderato apontado. II - É presuntivo que, adjudicado ...
Acórdão nº 066502 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1978
I - Para que exista uma sociedade e necessaria a chamada affectio societatis, elemento que se caracteriza por dois requisitos: um, subjectivo, traduzido na intenção de constituir uma certa realidade economico-juridica; outro, objectivo, revelado na constituição de um fundo social sem a existencia do qual aquela intenção seria meramente programatica. II - Qualquer dos requisitos referidos na...
...ário : I - Para que exista uma sociedade e necessaria a chamada affectio societatis, elemento que se caracteriza por dois requisitos: um, ...
... em comum, dimamante de uma inicial, assumida e contínua "affectio societatis". Em segundo lugar, e por via de regra, o momento relevante ...
Acórdão nº 00036/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não
... de informação prévia), foi feito com incontestável animus societatis, tendo após a sua constituição formal, passado aquela sociedade a atuar ... societatis (elemento subjetivo), os quais enformam a chamada affectio societatis. 9.	Quanto ao substrato patrimonial ou elemento objetivo, ...
... e a sociedade, em vista da prossecução do objectivo social, affectio societatis, ou bona fides societatis, são valores cívicos e jurídicos ...
Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016
1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã
... do contrato (meramente verbal), se verifica o requisito da “affectio societatis” - da intenção de associação por parte do autor e do ...

References: In casu
 artigo 1016
 artigo 2091
 artigo 114
 artigo 61
 artigo 980
 artigo 1240
 artigo 510