Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61240-24.04.2015.html
Timestamp: 2019-01-18 11:46:43+00:00

Document:
Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a transferência que especifica, no âmbito da Polícia Civil do Estado de S.Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, altera a denominação do Grupo Especial de Resgate - GER para Grupo Especial de Reação - GER e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica transferido, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, inclusive viaturas e armamentos, para a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, com a denominação alterada para Grupo Especial de Reação - GER, o Grupo Especial de Resgate - GER, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, ambos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Os cargos, funções-atividades, bens móveis e equipamentos abrangidos por este artigo são aqueles que, na data da publicação deste decreto, estejam destinados ao Grupo Especial de Resgate - GER.
1. aos cargos e funções-atividades cujos ocupantes estejam prestando serviços ao Grupo Especial de Resgate - GER;
2. aos bens móveis e equipamentos utilizados pelo Grupo Especial de Resgate - GER.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - o "caput" da alínea "a" do inciso IV do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013:
Artigo 3º - O artigo 12-A acrescentado ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, pelo artigo 3º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12-A - A Divisão de Operações Especiais - DOE tem as seguintes atribuições:
Artigo 4º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013:
“e) Grupo Especial de Reação - GER, com Corpos Técnicos Operacionais - CTOs;”;
“§ 3º - Os Corpos Técnicos Operacionais - CTOs não se caracterizam como unidades administrativas.”;
II - o artigo 17-A:
V - implementar e aperfeiçoar permanentemente metodologia de trabalho especial, por meio da fixação de rotinas internas de serviço, com vista ao eficaz desempenho das atividades do Grupo.
III - a Seção V-A, com seus artigos 23-A a 23-C:
Parágrafo único - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, prestará o apoio necessário ao Grupo Especial de Reação - GER para consecução das atividades previstas no “caput” deste artigo.”;
IV - o artigo 25-A:
Artigo 5º - Os policiais civis que, na data da publicação deste decreto, integram a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, ficam isentos do pré-requisito para ingresso no Grupo Especial de Reação - GER, estabelecido pelo inciso I do artigo 23-A acrescentado ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, pelo artigo 4º deste decreto.
Artigo 6º - Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe destinada ao Grupo Especial de Resgate - GER, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
Artigo 7º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Investigador de Polícia 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, destinada ao Grupo Especial de Reação - GER, da Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.
Artigo 8º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
I - do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011:
c) o item 6 da alínea “a” do inciso IV do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013;
II - o item 1 da alínea "b" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de abril de 2015.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 27
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 12
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 25

Artigo 5
 artigo 23
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 11

Artigo 8
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 3