Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11292063/lei-n-9307-de-23-de-setembro-de-1996
Timestamp: 2019-04-23 06:19:33+00:00

Document:
Lei de Arbitragem - Lei 9307/96
Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 h
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10732224820188260100 SP 1073222-48.2018.8.26.0100
na sentença arbitral, em violação ao disposto no artigo 26 da Lei 9.307 /1996. Salienta que está em liquidação... nos incisos previstos no artigo 32 da Lei 9.307 /1996. Por fim, aduz que todas as questões relevantes foram apreciadas... do artigo 33, § 2º da Lei 9.307 /1996. Após haver sido decretada a liquidação extra...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 h
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20073097720198260000 SP 2007309-77.2019.8.26.0000
). Especificamente quanto ao que interessa neste litígio, dispõe a Lei nº 9.307/1996 que a sentença proferida pelo árbitro... nº 2007309-77.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, é agravado CARGILL... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007309-77.2019.8.26.0000 31ª Câmara de Direito...
Andamento do Processo n. 0407416.36.2016.8.09.0011 - 21/04/2019 do TJGO
e o árbitro decidirá com base nas regras de direito e nos moldes preconizad na Lei n.º 9.307 , de 23 de setembro de 1996." 2.6... os requisitos do artigo 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta... , da Lei nº 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem p...
e nos moldes preconizad na Lei n.º 9.307 , de 23 de setembro de 1996." 2.6 Contudo, apesar da parte apelante ter assinado... initio , estabelece a Lei nº 9.307 /96, que regula a convenção de arbitragem: “Art. 1º As pessoas capazes de contratar... compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisito...
Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019
14º, da Lei Federal nº 9.307/1996. §3. Os árbitros nomeados terão competência para decidir todas as questões que lhe... de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.307/1996. §10. Cada parte envolvida arcará... deverão ser dirigidos ao Tribunal Arbitral, que poderá valer-se do disposto no artigo 22...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 d
Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 122535920198260000 SP 0012253-59.2019.8.26.0000
n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), cessando... acrescentando as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), a indicar, por similitude, que a execução..., tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994” (gri...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 6 d
Inteiro Teor. 7155699820188070001 DF 0715569-98.2018.8.07.0001
, isso não afasta a relação consumerista em questão. A Cláusula Compromissória, nos termos no artigo 4º da lei 9.307/1996 (Lei... CANTARINO Acórdão Nº 1165018 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇAO... da Cláusula Compromissória para convenção da solução de litígios pela arbit...
Inteiro Teor. 7024489120188070004 DF 0702448-91.2018.8.07.0004
pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96... os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia... IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, pas...
Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 22003703420188260000 SP 2200370-34.2018.8.26.0000
-competência insculpido no artigo 8º , § único , da Lei 9.307 /96, bem como dos termos do V. Acórdão proferido nos autos... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000288784 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº... São Paulo AGRAVO INTERNO nº 2200370-34.2018.8.26.0000/50001 AGRAVANTE: EDP...
Andamento do Processo n. 1118358-68.2018.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/04/2019 do TJSP
formulados são improcedentes. Estabelece o art. 32 da Lei nº 9.307 /96 as hipóteses de nulidade da sentença arbitral: Art. 32.... Contudo, não obstante a inexistência de aceitação expressa, vislumbra-se a exceção contida no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.307 /96... de manifestação expressa. Manifestação já houve, e em ma...
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References: artigo 26
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 8