Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot72_p.asp
Timestamp: 2018-01-20 12:55:14+00:00

Document:
Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional
Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Decisão N° 59/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Bens de Capital – Modificação da Decisão CMC Nº 34/03”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá o disposto no Anexo ao Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 no relativo ao Artigo 11 do Anexo da Decisão CMC N° 34/03, e deixará sem efeito o disposto no Anexo do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 no relativo ao Artigo 3º da Decisão CMC N° 40/05.
MERCOSUL/CMC/DEC. N° 59/08
BENS DE CAPITAL – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CMC N° 34/03
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 07/94, 22/94, 69/00, 34/03, 33/05, 40/05, 58/07 e 58/08 do Conselho do Mercado Comum;
A necessidade de assegurar as condições adequadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da União Aduaneira;
Que por meio da Decisão CMC n° 34/03 os Estados Partes aprovaram o Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos; e
Que a Decisão 58/08 prorrogou para 1° de janeiro de 2011 a entrada em vigor do referido regime,
Art. 1° - Substituir o artigo 11 do Anexo da Decisão CMC n° 34/03 pelo seguinte:
“Artigo 11 – A partir de 1° de janeiro de 2013 apenas serão admitidas importações, com os benefícios previstos no presente regime, de bens de capital novos, suas partes, peças e componentes, classificados nos códigos identificados como “BK” na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, não produzidos que constem da Lista Comum”.
Art. 2° - Os Estados Partes deverão instruir suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão no quadro do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 3º – Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/07/2009.
XXXVI CMC – Salvador, 15/XII/08

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 3
 artigo 11