Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/processo-civil-lei-n-junho-470435485
Timestamp: 2018-02-21 16:35:37+00:00

Document:
Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 470435485
Publicado em: Diário da República
LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal
TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais
ARTIGO 1. Proibição de autodefesa
Correlaciona-se com o art. 1. CPC 1961
ARTIGO 2. Garantia de acesso aos tribunais
Correlaciona-se com o art. 2. CPC 1961
ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição
Correlaciona-se com o art. 3. CPC 1961
ARTIGO 4. Igualdade das partes
Correlaciona-se com o art. 3.º-A CPC 1961
ARTIGO 5. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal
Correlaciona-se com o art. 264.º/664. CPC 1961
Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
ARTIGO 6. Dever de gestão processual
Correlaciona-se com o art. 266. CPC 1961
ARTIGO 7. Princípio da cooperação
3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 417.º.
ARTIGO 8. Dever de boa-fé processual
Correlaciona-se com o art. 266.º-A CPC 1961
ARTIGO 9. Dever de recíproca correção
Correlaciona-se com o art. 266.º-B CPC 1961
TÍTULO II Das espécies de ações
ARTIGO 10. Espécies de ações, consoante o seu fim
Correlaciona-se com o art. 4. CPC 1961
As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto;
As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;
As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.
TÍTULO III Das partes
CAPÍTULO I Personalidade e capacidade judiciária
ARTIGO 11. Conceito e medida da personalidade judiciária
Correlaciona-se com o art. 5. CPC 1961
ARTIGO 12. Extensão da personalidade judiciária
A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado;
As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades Comerciais;
O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador;
Os navios, nos casos previstos em legislação especial.
ARTIGO 13. Personalidade judiciária das sucursais
ARTIGO 14. Sanação da falta de personalidade judiciária
ARTIGO 15. Conceito e medida da capacidade judiciária
ARTIGO 16. Suprimento da incapacidade
ARTIGO 17. Representação por curador especial ou provisório
3 - Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira...
Despacho n.º 13285/2006, de 23 de Junho de 2006
Decreto Regulamentar n.º 49/82, de 13 de Agosto de 1982
Avisos - Anúncio de concurso
Despacho conjunto n.º 643/2002, de 22 de Agosto de 2002

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7
 artigo 417

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12
 artigo 5

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17