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Timestamp: 2018-07-17 07:09:32+00:00

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A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO ACABOU E POR SER TRIBUTO CONTINUA OBRIGATÓRIA / Eventos - SENGE
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO ACABOU E POR SER TRIBUTO CONTINUA OBRIGATÓRIA
A regra geral DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é um dia de salário descontado na folha de pagamento do mês de março (art. 580 da CLT). Porém, para o Profissional Liberal, o recolhimento é efetuado através de boleto bancário.
Essa contribuição anual para os engenheiros representa um dia do nosso Salário Mínimo Profissional – SMP de 2017 (R$ 8.433,00) vigente pela Lei Federal 4.950-A/66, portanto o valor da GRCS 2018 é de R$ 281,10 conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do dia 18/12/2017, sendo que parte desse valor destina-se a sustentação dessa entidade sindical, que é a única representante oficial e defensora da nossa categoria em Goiás, o restante destina-se a Federação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
O Senge-GO, apenas como um agente facilitador, encaminha em janeiro para todos os profissionais registrados no CREA-GO, via correio, as Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2018, porém a responsabilidade desse tributo é do profissional.
O pagamento deve ser feito preferencialmente nas casas lotéricas, internet ou na rede bancária até o vencimento (28/02/18). Após essa data (28/02/18), o pagamento só poderá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal, já que o sistema é confederativo e administrado pela CEF. Para os profissionais autônomos e para os profissionais empregados que não receberam a guia, todos podem obter a mesma na nossa Sede (62) 3251-8181, na internet no nosso site www.senge-go.org.br, ou ainda solicitar a mesma via e-mail pelo senge-go@uol.com.br
IMPRIMIR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Em anos passados propagaram na internet informações errôneas sobre a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (GRCS), o que gerou transtornos para muitos profissionais que pagaram a menor e não receberam a nossa quitação legal conforme a CLT.
Sendo assim, ALERTAMOS:
1- A CONTRIBUIÇÃO sindical tem caráter compulsório, portanto, é uma obrigação do profissional liberal recolher anualmente este tributo através de guia apropriada e homologada pela CEF (que é a responsável por este tributo) nas agências lotéricas, internet ou rede bancária autorizada até o dia 28/02/2018.
2 – A contribuição sindical anual é um tributo instituído pela Constituição Federal;
3 – As empresas não devem aceitar valores a menor pagos pelos profissionais empregados, pois correm o risco de terem que efetuar a quitação complementar;
4 – Quem determina o cálculo da GRCS são as respectivas entidades sindicais;
5 – Quem dá a quitação do recolhimento da contribuição são os respectivos sindicatos que representam a categoria profissional, no caso dos engenheiros o SENGE-GO;
6 – Qualquer outra forma de pagamento ou em valor inferior ao acima informado não constituirá prova de quitação da contribuição sindical, conforme exigência constante do § único do art. 585, da CLT, sujeitando-se o profissional às sanções previstas nos artigos 578 e seguintes da CLT;
7 – Vale ressaltar, que qualquer valor informado que tenha por base a MVR (Maior Valor de Referência), não tem o devido respaldo legal, já que o MVR foi extinto pela Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991;
8- É antiético perante o CREA-GO um profissional da engenharia querer insistir em pagar essa contribuição com valor a menor que aqueles brasileiros que recebem até um salário mínino de R$ 937,00.
9 – A nota técnica nº 201/2009, assinada pelo Ministro do Trabalho e Emprego é bem clara.
10 – Para o profissional liberal uma das penalidades é o não reconhecimento a conversão do tempo de trabalho quando da sua aposentadoria especial;
11 – A responsabilidade pelo pagamento da GRCS é 100% do profissional;
12 – Siga corretamente as instruções do recolhimento e cumpra com as suas obrigações legais e evite complicações desnecessárias.
OBS: Maiores informações podem ser obtidas na sede do SENGE-GO
(62) 3251-8181 ou pelo correio eletrônico senge-go@uol.com.br
INFORMAÇÕES JURÍDICAS SOBRE ESSA CONTRIBUIÇÃO
A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por um Decreto-lei que regulamentou o ARTIGO 138, da Constituição Federal de 1937. A Contribuição Sindical, conhecida também como Imposto Sindical, é uma obrigação legal prevista na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo Ill, Arts. 578 a 610. com redação pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966.VALENTIN CARRION, In:_ Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23ª ed., São Paulo Saraiva, 1998, p. 448, sobre a natureza social coletiva da Contribuição Sindical, escreveu:”A contribuição sindical que não recaia sobre toda a categoria, descaracteriza o interesse geral de seus membros e convida ao egoísmo individual de abandonar o sindicato em massa para não arcar com o débito, tal como ocorreu em alguns países, como por exemplo a Espanha”.
Apesar de sua denominação, a Contribuição Sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, ARTIGO 149, sendo anualmente devida por empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas e pelos exercentes de profissões liberais, especificados em relação ao setor urbano, estatuídos no Art. 579 da CLT. A Constituição brasileira, ao ser promulgada em outubro de 1988, por força do princípio da recepção, derivado explicitamente dos postulados contidos em seu ARTIGO 149, recepcionou os Arts. 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos fundamentais e politicamente conformadores.
No plano dos princípios politicamente conformadores, exsurge como fundamental o da isonomia, no particular aspecto das conquistas sociais e econômicas advindas da atividade sindical, estendidas sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional. Nesse diapasão, se os benefícios ou bônus, são socializados, os ônus ou o custeio do Sistema Sindical, deve também ser suportado por todos os beneficiados. Decorre daí o princípio da isonomia de direitos e obrigações, estatuído no ARTIGO 5º, “caput”, da CF, consubstanciado pela norma contida nos Arts. 578 e 579, da CLT. O Sistema CONFEA/CREA’s, tendo em vista as Resoluções Nº 168/68, Art. 2º, §7º e Nº 336/89, Art. 8º, II; a Lei Nº 5.194/66, Art 56, § 3º, o ARTIGO 5º,”caput” e Incisos I e II, da CF e o mArt. 599, da CLT, está obrigado a exigir comprovação da respectiva quitação da Contribuição Sindical para emitir documentos ou efetuar registros de pessoas físicas e jurídicas. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:
A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua Relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (STF,RE-180745/SP,Relator:Min. SEPULVEDA PERTENCE, Julgamento: 24/03/1998)”
Na hipótese prevista no Art. 585, do Estatuto Consolidado, ao profissional incumbe optar pelo pagamento do Imposto Sindical unicamente à entidade sindical representativa da categoria profissional a qual pertence, nos casos deste trabalhar em empresa, exercendo efetivamente a profissão, ou, se apesar de trabalhar sob o regime de vínculo empregatício, não exercer a profissão perante o empregador, mas a exercer autonomamente.
Assessor Jurídico – SENGE/SC
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESSA CONTRIBUIÇÃO
1 – Essa quitação não significa a sua filiação a este Sindicato.
2 – O não pagamento na data de vencimento resultará para os autônomos em multa e juros de mora e para os assalariados a empresa descontará, compulsoriamente, o equivalente a um dia de trabalho em março.
3 – Segundo a CLT, sem essa guia quitada, os profissionais podem ser penalizados de não participar de licitações, de inscrever-se nas Prefeituras, provar tempo de serviço, etc.
4 – O Artigo 599 da CLT diz: “Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras”. Aqueles que participam de licitações, através de empresas, devem ficar atentos.
DEZ PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Resposta: Primeiramente, vale diferenciar associação a sindicato, registro em Conselho de Classe e pagamento de Contribuição Sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato. O registro em Conselho de Classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o Conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT. Assim, basta que o profissional esteja no exercício de sua atividade profissional para estar obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical.
Resposta: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Nota Técnica n° 21/2009, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. Ademais, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 585 da CLT, o referido tributo pode ou não ser descontado da folha de pagamento. A emissão da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, a critério do Administrador, pode ser feita pelo sítio do SINAGO: www.sinago.org.br, que é o único e legítimo representante dos Administradores de Goiânia, pelo sítio do Ministério do Trabalho e Emprego ou da própria Caixa Econômica Federal. Aqueles que optarem pelo desconto na folha de pagamento, na proporção de 1/30 do salário do mês de março, devem solicitar ao departamento de recursos humanos de sua empresa a destinação do tributo ao SINAGO, conforme a legislação em regência.
Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato da atividade preponderante da empresa. Para quem devo recolher a Contribuição Sindical: para o sindicato da atividade da empresa ou para o SINAGO?
Resposta: Sempre para o Sindicato da respectiva profissão. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 585 e parágrafo único concederam ao profissional liberal o direito de optar pelo recolhimento da contribuição sindical diretamente ao sindicato representativo de sua profissão na proporção de 1/30 (um) dia de trabalho. Ou, caso não exerça o direito de opção, aplica-se a orientação da Notas Técnicas 21/2009, 201/2009 e 11/2010 do MTE, ou seja, no mês de março o empregador descontará dos empregados, inclusive dos profissionais liberais um dia de trabalho, preencherá a GRSU e recolherá ao sindicato da respectiva categoria profissional.
Atente-se que comprovado o recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato representativo da categoria de profissional liberal, o RH não poderá descontar o dia de trabalho em favor de outro sindicato, uma vez que o direito de escolha é garantido por lei. Importante ressaltar ainda que para implementar as políticas necessárias à sua defesa e valorização da categoria, seu apoio, mediante a solicitação junto ao RH de sua empresa, é indispensável.
Resposta: A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. Assim, mesmo sendo profissional liberal, o pagamento da contribuição sindical segue o entendimento do art. 585 e parágrafo único, ou seja, o profissional liberal detém direito de escolha quanto à destinação de sua contribuição, seja para o sindicato majoritário, seja para o sindicato de sua categoria profissional.
Resposta: O não pagamento da contribuição sindical pode ensejar a suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599, da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras.
Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 64/2009 que veio a esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento na forma do art. 607 e 608 da CLT. Observa-se que o não pagamento da contribuição sindical é meio impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Com referencia ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também estará comprometida por falta de habilitação por meio de alvará de funcionamento.
FONTE: Ministério do Trabalho e Emprego / Confederação Nacional das Profissões Liberais

References: ARTIGO 138
 ARTIGO 149
 ARTIGO 149
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
in fine
 Artigo 599