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Timestamp: 2020-02-17 01:28:43+00:00

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Crime fiscal - página 4
Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Julho de 2015
I - O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima
... 2586, por lhe ter sido imputada a prática em concurso efectivo dos crimes de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos artigo 205.º nº 1 e ...b) do CP, 1 crime de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, ps. e ps. pelos artigos 103.º e ...
Acórdão nº 520/11.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013
I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de proteção penal, por atipicidade do facto. II – O efetivo recebimento da prestação tributária é pressuposto essencial do crime de abuso de confiança fiscal.
..., Lda foram condenadas, a primeira como autora material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p.p. artº 105º, nº 1 do RGIT, na ...
Acórdão nº 0841639 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2008
Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.
... julgado as 3 sentenças a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal competente, alegando, em síntese, que, com a contestação, juntou ... qualquer questão não penal, da qual dependa a existência do crime, como, também, de que a mesma não possa ser convenientemente resolvida ...
...ça de 2 de Junho de 2010 foi julgado e condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, do ...
..., e, - a) condenou a arguida, A.., Lda., como autora material de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma consumada e continuada, ...
Acórdão nº 0341594 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2005
O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.
...do crime de fraude fiscal de que vinha acusado; - condenar o arguido C....., como ...
... valores a considerar para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a ... a € 7.500,--, a fim de configurar crime de abuso de confiança fiscal". 2. O \"abuso de confiança fiscal\" relativo à falta de entrega de presta\xC3"...
Acórdão nº 122/10.0TACBC-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017
I -	O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II -	Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...
...ão pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos ...Por força do início de actividade, declarado à Administração Fiscal, ficou também a empresa vinculada ao cumprimento das obrigações que, na ...
... julgado e condenado, por sentença de 15.01.2014, como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigo 105.º, nº ...
Acórdão nº 024/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018
I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da...
... do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada vem - nos termos dos artigos 111º, nº2, do CPC - requerer a ... de juros de mora, à taxa legal, na sequência de «processo-crime por fraude fiscal na forma continuada», contra eles instaurado. 2. O ...
...M. , L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas ...
... o Acórdão fundamento, estando em causa exatamente o mesmo tipo de crime - abuso de confiança fiscal por não entrega de prestações de IVA e IRS ...
... 31 de Dezembro, também devia ser tido em conta, estando em causa o crime de abuso de confiança contra a segurança social. Exactamente sobre esta ...do RGIT (abuso de confiança fiscal), na redacçáo do artigo 113. daquela lei, quando estáo em causa ...
... Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla infor- mática e nas comunicações, ... à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto ...
Acórdão nº 3760/12.2IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015
I - É admissível a indicação de factos na acusação por remissão para documento junto aos autos onde se faz a discriminação, com referência aos períodos respetivos, dos montantes alegadamente recebidos e não entregues ao Estado suscetíveis de integrar a prática de um único crime de Abuso de confiança fiscal, do art. 105.º, do RGIT. II - A sentença pode especificar a discriminação do documento...
... deduzida contra B…, C… e “D…, Ldª” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º do Regime Geral ...
Acórdão nº 71/09.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2012
I – A norma da alínea a) do n.º 4 do art. 105º do RGIT prevê uma condição objectiva de punibilidade, que se situa fora do tipo de ilícito e da culpa. II – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se em dois momentos: a) Um primeiro, verificado aquando do termo do prazo de entrega da prestação tributária, em que se dá a consumação formal; b) Um segundo, quando se esgota o prazo de 90 dias...
... sentença, na qual se decidiu condená-los, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105° n°s 1 e 2 do ...
Acórdão nº 06P256 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006
Na vigência do artigo 50º, nº1, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei nº 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal.
..., que a suspensão do procedimento penal, por motivo de impugnação fiscal, nos termos dos artigos 43.º, n.º 4, e 50.º do Regime Jurídico das ...ência no sentido de que «para haver suspensão do processo crime, há necessidade de despacho que (..) a declare» (1). Remetido o ...
Acórdão nº 01668/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de um ato de liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por...
..., veio interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em que julgou improcedente a impugnação judicial, com ...
Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... Sendo decidido: •Julgar a arguida XX..-.. ., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, ...
Acórdão nº 122/09.2IDVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013
I - O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime omissivo puro, que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, ou seja, a prevista no n.º 7 da referida norma. II - As circunstâncias indicadas no n.º 4 do mesmo artigo 105.º configuram condições objectivas de punibilidade, isto é, elementos que não se ligam nem à...
... nos autos, e condenados como co-autores da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo artº 105º nº1 da Lei nº ...
Acórdão nº 0515247 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2006
O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.
...da autoria de um crime de burla; Condenar o arguido pela autoria de dois crimes de fraude fiscal, ...
Acórdão nº 152/17.0IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019
1- Para a consumação do crime de Abuso de Confiança Fiscal, o RGIT (ao invés do RJIFNA, que exigia a "apropriação") basta-se com a não entrega, dolosa, ao Estado das prestações tributárias detidas, por força do dever de colaboração imposto pelas leis fiscais. 2 - O ilícito criminal previsto no art. 105º do RGIT não é materialmente inconstitucional (nem viola o princípio da...
...Condenar o arguido M. C. , como autora da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, ...
... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ... é dado conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 - Do mesmo facto é dado ...
Acórdão nº 196/10.3IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2015
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue a prestação tributária retida ou deduzida, reunia os poderes de facto necessários para optar pelo incumprimento da obrigação tributária.
... Guimarães condenou o arguido Francisco F., pela prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo art.º ...
Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018
–A sentença, como qualquer acto processual, pode ser objecto de interpretação, predominando na jurisprudência entendimento no sentido de que a essa interpretação são aplicáveis as regras que presidem à interpretação das declarações negociais (artigos 295.º e 236.º do Código Civil). –O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não desde o momento...
... identificados nos autos, pela imputada prática dos seguintes crimes: - “O., SA,”: 5 (cinco) crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. ...
bitributaçao

References: artigo 205
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 113
 artigo 105
 artigo 50
 artigo 105
 artigo 23
 artigo 105
 artigo 105