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Timestamp: 2018-02-26 04:30:32+00:00

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SECRETARIADO EXECUTIVO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. Minuta de - PDF
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Eduarda Castelhano Beppler
1 SECRETARIADO EXECUTIVO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Minuta de PROTOCOLO entre O FUNDO ESPECIAL DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) e (ENTIDADE PROPONENTE) Para a implementação da Atividade (Documento de Projeto Ref.) (Tipo (Ação Pontual/Projeto/Programa) e Nome da Atividade)
2 Considerando que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (referida a seguir como CPLP) aprovou, nos termos previstos no Regimento do Fundo Especial, o financiamento da implementação da Atividade (indicar Ref. Documento Projeto), (indicar tipo e nome da atividade) (adiante a atividade ) até o valor (inscrever valor) de Euros (inscrever valor por extenso); Considerando que a pertinência e o mérito técnico da atividade foram validados pelos Pontos Focais da Cooperação, conforme previsto no Regimento do Fundo Especial; Considerando que a (indicar Proponente) (adiante a Proponente ) se encontra na disponibilidade de, nos termos do Documento de Atividade (indicar Ref. Documento de Projeto), assumir o encargo de implementação da Atividade; As Partes acordam o seguinte: Artigo 1º (Definição da Atividade) O Documento de Projeto (indicar Ref. Documento de Projeto), anexado a este instrumento como anexo 1, (adiante o Documento de Projecto ) determinará o objectivo e os detalhes do Atividade, e está sujeito a eventuais ajustes e acordos complementares que possam vir a ser firmados entre o Secretariado Executivo da CPLP e a Proponente. Artigo 2º (Execução da atividade) 1. A Proponente será responsável pela implementação da Atividade, de acordo com o estabelecido no Documento de Projeto, designadamente no que respeita ao Cronograma de Execução (inscrever início e termo da Atividade previstos). 2. A sede da Proponente será tida como a sede da Atividade para todos os efeitos resultantes deste Protocolo. 3. A Proponente poderá, de acordo com o estabelecido no Documento de Projeto e com o Regimento do Fundo Especial, e mediante a aprovação prévia do Secretariado Executivo da CPLP, subcontratar outras entidades para realizar tarefas específicas da Atividade. Esta subcontratação não eximirá a Proponente das suas responsabilidades e obrigações pela execução da Atividade, conforme definidas no Documento de Projeto e neste Protocolo. 4. A Proponente envidará todos os esforços para respeitar o cumprimento do cronograma de execução, cumprir o orçamento aprovado e alcançar os objetivos da Atividade. Artigo 3º (Do financiamento da Atividade) 1. As contribuições da Proponente e do Fundo Especial da CPLP, em espécie ou em dinheiro, serão realizadas conforme estabelecido no Documento do Projeto. 2. O Fundo Especial da CPLP contribuirá com até (inscrever valor) Euros (inscrever valor por extenso Euros / cêntimos) para a implementação da Atividade. 3. A CPLP, por meio do seu Fundo Especial, realizará o pagamento referente à sua contribuição para a atividade, através de (indicar número de tranches)
3 transferências, para a conta bancária a indicada abaixo, da titularidade da Proponente, e após a assinatura deste Protocolo pelas Partes. 4. Identificação da Conta Bancária: (a) Nome da Conta (preferencialmente, o nome da atividade); (b) Titular: (impreterivelmente, a Proponente); (c) Entidade Bancária (d) País (e) Localidade (f) Agência (g) Nº da conta (h) Código SWIFT (i) IBAN 5. As transferências do Fundo Especial para a conta acima identificada serão realizadas de acordo com os procedimentos em vigor no Secretariado Executivo da CPLP em respeito do cronograma abaixo indicado (preencher o cronograma de pagamentos em reflexo do cronograma de execução da atividade, estabelecendo, sempre que possível, a sequência de pagamentos correlacionada com as fases da atividade. É admissível pagamento único, mas apenas para Ação Pontual): (a) Uma transferência inicial, no valor de (indicar valor),00 Euros (indicar valor por extenso Euros), na sequência da assinatura do presente Protocolo; (b) Uma segunda transferência, no valor de (indicar valor),00 Euros (indicar valor por extenso Euros), na sequência da receção no Secretariado Executivo do primeiro Relatório de Execução Técnica e Financeira da Atividade, a remeter pela Proponente; (c) (Repetir alínea b) conforme cronograma de execução) Artigo 4º (Utilização dos recursos) 1. Os fundos fornecidos pela CPLP no âmbito deste Acordo serão utilizados exclusivamente para cobrir os custos do Atividade tal como estabelecidos no Documento de Projeto. 2. Os fundos afetos a uma rubrica orçamental poderão ser transferidos para outra rubrica, por acordo entre as partes. Um pedido de autorização prévia ao SECPLP será necessário sempre que a alteração seja superior a 10% do total da rubrica e deve ser acompanhado de orçamento retificativo. 3. Durante a duração do Atividade, todos os materiais, equipamentos, instrumentos e serviços adquiridos ou alugados com recursos do Fundo Especial da CPLP serão exclusivamente afetos à implementação da Atividade. 4. Após o termo da Atividade todos os materiais, equipamentos, instrumentos e serviços adquiridos com fundos fornecidos pelo Fundo Especial da CPLP reverterão a favor do beneficiário ou beneficiários da atividade. 5. A aquisição de bens e serviços com recursos do Fundo Especial da CPLP será feita de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas de boas práticas de gestão. 6. A CPLP providenciará para que a Proponente proceda ao ressarcimento de qualquer gasto realizado com recursos do Fundo Especial CPLP para finalidades não autorizadas no âmbito deste Acordo ou que não obedeçam às normas da CPLP. 3
4 Artigo 5º (Contabilidade, Registos e Relatórios) 1. A Proponente manterá um rigoroso controlo orçamental sobre os recursos financeiros do Fundo Especial que lhe forem confiados. 2. A Proponente tomará precauções contra o uso não autorizado dos recursos e manterá a contabilidade da Atividade sempre atualizada. 3. A CPLP poderá a qualquer momento solicitar a posição financeira do Atividade, a ser fornecida pela Proponente, acompanhada de balanços autenticados da conta bancária da Atividade. A Proponente deverá atender, num prazo a acordar entre as partes, qualquer solicitação neste sentido. 4. No final da Atividade, ou de acordo com a solicitação da CPLP, todas as contas da Atividade serão auditadas, fazendo uso de recursos consignados a esse fim do Orçamento, em montante nunca superior a 1% da contribuição do Fundo Especial. 5. A Proponente manterá registos e procedimentos apropriados para monitorar o progresso físico, técnico e financeiro do Atividade, bem como para identificar os bens e serviços adquiridos com recursos financeiros do Fundo Especial. 6. A Proponente submeterá ao Secretariado Executivo um Relatório de Atividade, seguindo o Modelo Anexo ao Regimento do Fundo Especial, com a seguinte periodicidade: a) Conforme o previsto no Cronograma de Execução da Atividade ou; b) A cada 6 meses, a contar da data de início do Atividade, e; c) Um Relatório Final, no máximo até dois meses após o termo do Atividade. 7. A componente financeira do Relatório Final deverá fazer prova documental do uso de recursos da Atividade sob as rubricas indicadas no Orçamento do Documento de Projeto, contemplando eventuais alterações de rubricas orçamentais entretanto acordadas pelas partes, devidamente auditadas. 8. Nos casos em que a entrega dos Relatórios da Atividade não coincida com períodos úteis de realização da Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, a Proponente submeterá ao Secretariado Executivo, a pedido deste, uma nota informativa de atualização da Atividade que deverá complementar a informação anteriormente prestada. 9. Se os custos realizados pela Atividade, a serem cobertos por recursos do Fundo Especial, forem menores que aqueles estabelecidos no nº2 do artª3º deste Protocolo, o saldo remanescente ao termo da Atividade, inclusive juros e correções, será devolvido ao Fundo Especial ou, em situações devidamente justificadas, aplicado em ações de reforço institucional, monitorização e avaliação da Atividade. Artigo 6º (Publicações e Relatórios) 1. Todas as publicações e relatórios que resultem do trabalho financiado pelo Fundo Especial conterão referência ao papel da CPLP na sua implementação e declaração de que são parte da documentação produzida no conjunto da Atividade aprovada pela CPLP. 2. As capas de todas as publicações farão referência à CPLP e à Proponente e exibirão seus logótipos. 3. A Proponente fornecerá ao Secretariado Executivo 2 (duas) cópias dos Relatórios de Atividade e do Relatório Final, em formato papel, e as correspondentes cópias eletrónicas. 4
5 Artigo 7º (Interrupção da Atividade) 1. A CPLP poderá, por comunicação escrita, revogar a aprovação e interromper o financiamento do Atividade, designadamente em casos de: a) Aplicação incorreta dos recursos financeiros; b) Aplicação incorreta dos meios técnicos e/ou recursos humanos; c) Desvio às ações concretas de tal forma que deixem de atender aos objetivos da CPLP refletidos no Documento de Projeto. 2. A Proponente apresentará Relatório sobre a execução até à interrupção, no máximo até dois meses após a emissão da comunicação do ponto anterior. 3. Em caso de decisão de interrupção do financiamento da Atividade, o montante não utilizado dos recursos atribuídos pelo Fundo Especial serão reconduzidos ao mesmo. Artigo 8º (Resolução de Conflitos) Qualquer conflito resultante da interpretação ou implementação deste Protocolo será resolvido, preferencialmente, por consulta ou negociação entre a Proponente e o Secretariado Executivo da CPLP. Artigo 9º (Produção de efeitos) O presente Protocolo produzirá efeitos na data da sua assinatura pelas partes contratantes. Pela Proponente Pelo Fundo Especial da Comunidade dos países de Língua Portuguesa CPLP... (identificação do representante legal) Data:... Local:... (nome do Secretário) Secretário Executivo Data: Local:. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9