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Uma leitura inicial à Emenda Constitucional nº 53 | Emenda Constitucional | Constituição
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Uma leitura inicial Emenda Constitucional n 53, de 19 de dezembro de 2006
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT.
Sumrio: Introduo. Promulgao. Artigo 7. Artigo 23. Art. 30 Art. 206. Art. 208. Art. 211. Art. 212. Decreto n 6.003, de 28 de dezembro de 2006 (Regulamento). Introduo. A Emenda Constitucional n 53 modifica a redao dos artigos 7, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituio Federal e a do artigo 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Promulgao. A promulgao da Emenda 53 foi realizada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do artigo 60 da Constituio Federal. O referido dispositivo constitucional situa-se na Sesso VIII, que trata do Processo Legislativo, Subseo II, que aborda respectivamente o processo de emenda Constituio. O artigo 60, inciso I, determina que a Constituio poder ser emendada mediante proposta de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. O inciso II do mesmo artigo declara que a Constituio poder ser modificada por proposta do Presidente da Repblica. O inciso III, por sua vez, confere o direito de alterar a Constituio a mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Os cinco pargrafos do artigo constitucional, respectivamente, probem emendas constitucionais durante interveno federal, estado de defesa ou de stio, determinam discusses e votaes das propostas de emendas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com aprovao por no mnimo trs quintos dos votos dos respectivos membros. A promulgao da emenda Constituio ser feita pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem. No sero aceitas propostas de emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Finalmente, o 5 determina que a matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na
mesma Artigo
sesso 7.
As modificaes ao texto da Constituio Federal iniciam-se no artigo 7. O artigo determina quais so os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social. O texto anterior do inciso XXV dizia que era direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at seis anos de idade em creches e pr-escolas. O texto modificado do inciso determina que a mesma assistncia gratuita aos filhos e dependentes ocorrer desde o nascimento at os cinco anos de idade em creches e prescolas. Isto posto, conclui-se que a idade limite para o recebimento da assistncia gratuita aos filhos e dependentes em creches e pr-escolas foi reduzida em um ano. Tal modificao, no entanto, traz memria a modificao sofrida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (Lei n 9.394, de 1996) pela Lei n 11.114, de 2005. Artigo 23.
O artigo 23 est situado no Ttulo III, que trata da organizao do Estado, Captulo II, da Unio, e determina as competncias comuns da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. So de competncia comum daqueles entes federados, o zelo pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas, a conservao do patrimnio pblico, os cuidados com a sade e a assistncia pblica, a proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia, dentre outras. Originalmente, o pargrafo nico do artigo 23 previa que Lei complementar fixasse normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, com vistas ao equilbrio do desenvolvimento e do bem estar em mbito nacional. A partir da redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006, o novo texto do referido dispositivo constitucional prev que Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. A redao primeira do dispositivo da Constituio poderia ser interpretada como sendo a previso de que uma Lei complementar devesse fixar normas para a cooperao entre a Unio e os Estados e a cooperao entre o Distrito Federal e os Municpios. A modificao constitucional consiste em ampliar a previso da edio de no uma, mas de tantas quantas Leis complementares forem necessrias para permitir a cooperao entre os diferentes entes federados. O que se pode concluir que tal mudana condiz com o prprio esprito, por exemplo,
da Lei de consrcios pblicos que prev esforos orquestrados de diferentes entes da Federao para alcanar objetivos comuns. Art. 30.
Ainda tratando de organizao do Estado, o artigo 30 disciplina a competncia dos Municpios. Compete aos Municpios, dentre outras coisas, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislao federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, etc. Originalmente o mesmo artigo previa a competncia municipal de manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao prescolar e de ensino fundamental. Doravante, a competncia municipal ser de manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental. A modificao da competncia municipal de educao pr-escolar para educao infantil permite a incluso das creches para as crianas at a idade de trs anos de idade como dever dos Municpios. Isto porque, de acordo com o texto anterior da Constituio Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (art. 30, inciso II, Lei n 9.394, de 1996), s seria competncia dos Municpios a educao pr-escolar para crianas de quatro a seis anos de idade. Art. 206.
Tratando da Ordem Social, mais precisamente da Seguridade Social, o artigo 206 aborda dentro da educao os princpios segundo os quais o ensino deve ser ministrado. O princpio inscrito no inciso V passou por duas transformaes constitucionais. A primeira delas foi com a Emenda Constitucional n 19, de 1998 e a ltima decorreu da Emenda 53. Inicialmente, era previsto que a valorizao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, assegurado regime jurdico nico para todas as instituies mantidas pela Unio. A Emenda Constitucional n 19, de 1998 eliminou o regime jurdico nico da Unio e, portanto, provocou a mudana na redao original do inciso V, do artigo 206 da Constituio. A primeira novidade trazida pela Emenda 53 foi o esclarecimento de que o ingresso exclusivo por concurso de provas e ttulos deve ocorrer para os profissionais da educao escolar das redes pblicas.
Posteriormente, o inciso VIII do mesmo artigo foi includo pela Emenda 53 e prev como princpio da educao o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educao escolar pblica, nos termos de lei federal. Outra incluso da Emenda 53 foi o pargrafo nico que prev que a lei dispor sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educao bsica e sobre a fixao de prazo para a elaborao ou adequao de seus planos de carreira, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Art. 208.
O artigo 208 sofreu a sua terceira modificao com a Emenda 53. As duas primeiras decorreram da Emenda Constitucional n 14, de 1996. A partir de sua redao emendada em 1996, o artigo determina que o dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria. A modificao apresentada resumiu-se no acrscimo da palavra "assegurada" e da expresso "sua oferta gratuita". J o inciso II, no texto de 1988, determinava a "progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio". O texto resultante da Emenda 14, de 1996 apenas determina a "progressiva universalizao do ensino mdio gratuito". O inciso III prev o atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino. Atualmente, a expresso "portadores de deficincia" vem sendo substituda pela expresso "portadores de necessidades especiais". Tal mudana pode ser considerada como que mais apropriada ao respeito deste grupo de pessoas. O inciso IV original da Constituio de 1988 previa o atendimento em creche e pr escola s crianas de zero a seis anos de idade. Doravante, o texto do inciso determina a "educao infantil, em creche e pr-escola, s crianas at 5 (cinco) anos de idade. Art. 211.
O artigo 211 sofreu diversas modificaes no corpo de seus pargrafos tambm por meio das Emendas Constitucionais 14 e 53, de 1996 e de 2006, respectivamente. O caput do artigo determina que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro em regime de colaborao seus sistemas de ensino. O 1 previa que a Unio organizasse e financiasse o sistema federal de ensino e dos Territrios, alm de prestar assistncia tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para desenvolverem seus sistemas de ensino e o atendimento prioritrio escolaridade obrigatria. O texto advindo da Emenda 14 estabelece que a Unio organizar o sistema federal de ensino e o dos Territrios, financiar as instituies de ensino pblicas federais e exercer, em matria educacional, funo redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalizao de oportunidades educacionais e padro mnimo de qualidade do ensino mediante assistncia tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. O 2 at antes da Emenda 14 previa que os Municpios atuassem prioritariamente no ensino fundamental e pr-escolar. A partir de 01 de janeiro de 1997, data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o texto do pargrafo previa que os Municpios atuassem prioritariamente no ensino fundamental e na educao infantil. A Emenda 14 tambm incluiu os pargrafos 3 e 4 do mesmo artigo. O 3 prev que os Estados e o Distrito Federal atuaro prioritariamente no ensino fundamental e mdio. O 4 determina que na organizao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municpios definiro formas de colaborao, de modo a assegurar a universalizao do ensino obrigatrio. Finalmente, o 5 inserido a partir da promulgao e entrada em vigor da Emenda 53 determina que a educao bsica pblica deva atender prioritariamente ao ensino regular. A modificao do artigo 211 foi no seu 5 que passou a determinar que a educao bsica pblica deva atender prioritariamente ao ensino regular. Art. 212.
O artigo 212 tambm foi modificado pela Emenda 14, de 1996 e pela Emenda 53, de 2006. O caput do artigo se mantm desde a promulgao da Constituio Federal e determina que dever da Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. O 1 esclarece que a parcela da arrecadao de impostos transferida pela Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, ou pelos Estados aos respectivos Municpios, no considerada, para efeito do clculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. O pargrafo seguinte, 2, determina que para efeito do cumprimento do disposto no "caput" do artigo, sero considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213, ou seja, nas escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, conforme a lei. O 3 prev que a distribuio dos recursos pblicos assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatrio, nos termos do plano nacional de educao. O 4 determina que os programas suplementares de alimentao e assistncia sade previstos na Constituio (art. 208, VII), sero financiados com recursos provenientes de contribuies sociais e outros recursos oramentrios.
O 5 j possuiu dois diferentes textos antes do atual em vigor na Constituio. Em primeiro lugar, previa que o ensino fundamental deveria ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio educao, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderiam deduzir a aplicao realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. A redao dada ao mesmo pargrafo pela emenda 14, de 1996, previa que o ensino fundamental pblico tivesse como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio educao, recolhida pelas empresas, na forma da lei. Aps a publicao da Emenda 53, o 5 determina que a educao bsica pblica tenha como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao, recolhida pelas empresas na forma da lei. Decreto n 6.003, de 28 de dezembro de 2006 (Regulamento).
Relevante destacar que o Decreto n 6.003, de 28 de dezembro de 2006, em vigncia desde o dia 29 do mesmo ms e ano, regulamenta a arrecadao, a fiscalizao e a cobrana da contribuio social do salrio-educao, a que se referem o artigo 212, 5, da Constituio e as Leis n 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, alm de dar outras providncias. A edio do regulamento constante do Decreto n 6.003, de 2006 atende aos requisitos do Presidente da Repblica expedir decretos e regulamentos para a fiel execuo da lei, alm de considerar a determinao do 9o da Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que manda que o Poder Executivo regulamente a mesma. A Lei n 9.766, de 1998 modificou a Lei n 9.424, de 1996 que rege o salrio-educao.
Notas: * Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. E-mail: f-mafra@uol.com.br e fsamf@msn.com
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