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Timestamp: 2019-10-19 00:15:40+00:00

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Monografia Capitulo 1 Final - Gerson Yamashita | Factoring (Finanças) | Exame
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UNIVERSIDADE CATLICA DO SALVADOR FACULDADE DE CINCIAS CONTBEIS
GERSON ADRIANO YAMASHITA
A IMPORTCIA SOCIO-ECONMICA GERADA PELA INTERAO DAS EMPRESAS DE FACTORING COM AS MICROS, PEQUENAS E MDIAS EMPRESAS, EVIDENCIADA PELA CONTABILIDADE SOCIAL
Primeiro Capitulo da monografia apresentado a Universidade Catlica do Salvador, Faculdade de Cincias Contbeis, como requisito final para obteno do grau de Bacharel em Cincias Contbeis, tendo como objetivo especfico desmistificar a interao socioeconmica das empresas de Factoring, evidenciando o cenrio e o conceito das empresas Factoring, como as mesmas esto regulamentadas e sua legislao como pessoa jurdica para atuar no mercado, alm de demonstrar como desenvolvem suas atividades.
Orientadora: Prof(a). Me Adriana Rangel
A minha famlia, Jeruso Yamashita e Edite Yamashita, maravilhosos pais, aos meus grandes irmos, Marcio Yamashita e Marcelo Yamashita, por tanto incentivo e dedicao para mim, como tambm
pela troca de sabedoria e experincias para esta conquista.
A Deus pela sade e fora que me concedeu. Aos colegas e amigos pela colaborao e incentivo. A professora orientadora Mestra Adriana Rangel pela competncia e dedicao para concretizar este trabalho. A todos os outros mestres que de alguma forma contriburam no meu crescimento intelectual, tcnico e prtico me fortalecendo para mais uma etapa na minha vida.
Tente mover o mundo - o primeiro passo ser mover a si mesmo.
Esta monografia de concluso de curso tem como objetivo, inicialmente, desmistificar a interao scio-econmica das empresas de Factoring, evidenciado o cenrio e o conceito das empresas de Factoring, como as mesmas esto regulamentadas e sua legislao como pessoa jurdica para atuar no mercado, alem de demonstrar como desenvolvem suas atividades. Em seguida evidenciar ao leitor os aspectos positivos da interao scio-econmica das empresas de Factoring com as micros, pequenas e mdias empresas. Tambm o presente trabalho pretende descrever como a Contabilidade Social pode demonstrar a interao Factoring x Sociedade x Economia. A metodologia desenvolvida foi realizada com pesquisa bibliogrfica atravs de livros, revistas, artigos, pesquisas na internet. Desta forma ao delimitar o que relevante para demonstrar a interao das empresas de Factoring com as micros, pequenas e mdias empresas, evidenciado pela Contabilidade Social, todos os dados, informaes, descries e medies foram tratados de forma qualitativa, onde toda a pesquisa foi exploratria, tanto para a desmistificao das empresas de Factoring, quanto para evidenciar os aspectos positivos na interao das empresas de Factoring com as micros, pequenas e mdias empresas, como tambm para a Contabilidade Social na demonstrao da interao: Factoring X Sociedade X Economia, envolvendo levantamento bibliogrfico como procedimento tcnico. Este trabalho se limitou a pesquisa da contabilidade social evidenciando a importncia scio-econmica gerada pela interao das empresas de Factoring com as micros, pequenas e mdias empresas. As empresas de Factoring alm de financiar a atividade de seus clientes e sacados, ajuda na manuteno do mercado e na manuteno da classe trabalhadora. Mostrando assim a sua interao scio-econmica-financeira, que evidenciada pela Contabilidade Social. Palavras-Chave: Factoring; Contabilidade Social, Interao Scio-EconmicaFinanceria; Micros, Pequenas e Mdias Empresas.
ABBC - Associao Brasileira de Bancos Bacen - Banco Central do Brasil CMN - Conselho Monetrio Nacional Camara.net - Cmara Brasileira de Comrcio Eletrnico CFC - Conselho Federal de Contabilidade Dacon - Demonstrativo de Apurao de Contribuies Sociais Febraban - Federao Brasileira de Bancos INSRF- Instruo Normativa Secretaria da Receita Federal IPI Imposto sobre Produtos Industrializados MEC - Ministrio da Educao NBC - Norma Brasileira de Contabilidade Pasep - Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Sebrae - Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas TIPI - Tabela de Incidncia do IPI UCSal - Universidade Catlica do Salvador COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras ANFAC - Associao Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil UNIDROIT - Institut International Pour l'Unification du Droit Priv
SUMRIO INTRODUO..........................................................................................................9 1 NOES GERAIS DO FACTORING............................................................13
1.1 HISTRIA DO FACTORING.................................................................................13 1.2 CONCEITUAO .................................................................................................17 1.2.1 Conceito de Empresa.......................................................................................18 1.2.2 Conceito de Factoring.....................................................................................18 1.2.3 Conceito de Instituio Financeira (Banco)..................................................22 1.2.4 Conceito de Ttulos de Crdito.......................................................................23 1.2.5 Conceito de Protesto de Ttulos de Crdito..................................................26 1.2.6 Conceito de Cedente (Emitente, Sacadora ou Endossante).......................27 1.2.7 Conceito de Cessionrio (Endossatria).......................................................28 1.2.8 Conceito de Sacado (Devedor, Comprador ou Aceitante)...........................28 1.2.9 Sntese dos conceitos apresentados.............................................................29 1.3 AMPARO LEGAL DO FACTORING NO BRASIL.................................................30 1.3.1 Amparo Legal das Empresas de Factoring em mbito Nacional...............30 1.3.1.1 Balizamento Legal...........................................................................................31 1.3.1.2 Balizamento Operacional................................................................................32 1.3.1.3 Balizamento Fiscal..........................................................................................35 1.3.2 Legislao.........................................................................................................40 REFERNCIAS...........................................................................................................43
Com a dinmica da economia moderna, a sociedade, de forma geral, precisa estar sempre inovando para manter-se ativa scio-economicamente. Com tantas inovaes tecnolgicas e a interao de todas as reas, seja tcnica, cincia ou culturalmente, com todos ao redor do mundo, em questo de minutos as informaes e acontecimentos giram de forma rpida e extraordinria. Em 1968, toda esta dinmica ainda no estava to aquecida quanto os dias de hoje. A partir de 1968 comea a tornar-se mais conhecida na sociedade e na economia brasileira a expresso Factoring, melhor traduzido para o portugus como Fomento Mercantil. Desde 1968 at os dias contemporneos so discutidas, ou melhor, esclarecidas, quais realmente so as prticas do Factoring, no Brasil e no exterior. Para algumas pessoas, Factoring a mesma coisa de agiotagem, porm com um nome mais sofisticado, onde o emprstimo de dinheiro a juros absurdos tem como nico objetivo gerao de mais dinheiro. Para quem sabe que Factoring no agiotagem, tem a viso de que o mesmo emprstimo, desconto de cheques, compra de faturamento, crdito pessoal, administrao de consrcios de veculos e at mesmo crdito direto ao consumidor. J existe uma distoro quanto ao Factoring e sua atuao scio-econmica, que de forma geral, o desconhecimento sobre o Fomento Mercantil torna mais difcil mostrar o mesmo atuando sobre a economia e a sociedade. Neste cenrio, no s as empresas, de modo geral, tm uma distoro do que o Factoring, como tambm as pessoas, inclusive, dentre o meio acadmico. Pode-se dizer que Factoring a prestao de servios conjugada com a compra de crditos (direitos) oriundos de vendas mercantis a prazo. Ou seja, Factoring faz o capital de giro de micro, pequenas e mdias empresas, na compra de seus crditos oriundos de vendas mercantis a prazo, onde a Factoring aumenta as vendas da empresa cliente, elimina o seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas a vista. Dentro deste contexto, ao estudar Contabilidade Social, pde-se perceber a importncia que as empresas tm para com a economia, a qual afeta de forma direta a sociedade. A Contabilidade Social poderia expressar em forma de sistemas
conceituais as informaes quantitativas e qualitativas da economia de uma empresa, apresentando, em sntese, toda a vida econmica da empresa, contabilizada em unidades monetrias, em um determinado perodo de tempo. Seria mostrar para a sociedade, de forma sinttica, como a empresa interage com a economia e como pode afetar a todo o mundo. Nesse sentido, diante desta realidade, de que forma a Contabilidade Social pode evidenciar a importncia scio-econmica gerada pela interao das empresas de Factoring com as micros, pequenas e mdias empresas? Como proposta inicial para responder ao questionamento apresentado, destacam-se as seguintes hipteses: - As empresas de Factoring mantm o aquecimento do mercado ao fazer o capital de giro das micros, pequenas e mdias empresas, onde a falta destes recursos na economia poderia repercutir no corte de custos por parte dos empresrios para viabilizar a sua falta de capital, podendo levar muitos trabalhadores a demisso repercutindo diretamente na sociedade. - As empresas de Factoring esto dentro do art.9 da Lei n 9.613/98, que atribui ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF o papel de expedir normas disciplinando as obrigaes relativas preveno e combate lavagem de dinheiro, colaborando com o COAF emitindo relatrios peridicos de atividades financeiras atpicas que possam estar ligadas a lavagem de dinheiro e financiamento a criminalidade. - Atravs da Contabilidade Social pode-se demonstrar como as empresas de Factoring contribuem para a continuidade econmica e social, aquecendo e movimentando o mercado, de uma forma geral, ao interagir com as micros, pequenas e mdias empresas, colaborando no crescimento econmico social, auxiliando na manuteno dessas empresas e seus setores de atuao. O objetivo geral, que norteou este trabalho, consistiu em apresentar a interao e a importncia das empresas de Factoring com as micros, pequenas e mdias empresas, destacando o seu papel scio-econmico e sua evidenciao pela Contabilidade Social. Como objetivos especficos buscou-se: - Desmistificar a interao scio-econmica das empresas de Factoring, evidenciando o cenrio e o conceito das empresas de Factoring, como as mesmas
esto regulamentadas e sua legislao como pessoa jurdica para atuar no mercado, alm de demonstrar como desenvolvem suas atividades. - Evidenciar os aspectos positivos da interao socio-econmica das empresas de Factoring com as micro, pequenas e mdias empresas. - Descrever como a Contabilidade Social pode demonstrar a interao: Factoring x Sociedade x Economia. Justificou-se a elaborao do presente trabalho visando desmistificar as empresas de Factoring, enfatizando como a Contabilidade Social de extrema importncia e relevncia para a formao da informao contbil na anlise de relatrios e informaes econmicas, oriundas das empresas. Mostrando de forma contbil a interao econmica e social das empresas de Factoring. S atravs da Contabilidade Social poder ser demonstrada a importncia que o Factoring trs para a sociedade e proporo que a sua atuao, tanto nacional, como internacional, afeta toda a economia mundial e diretamente a sociedade. Pde ser notado, com a Contabilidade Social, como as empresas podem ser analisadas e compreendidas, quanto a sua formao, atuao, interao e participao com a economia e a sociedade. Fazendo compreender a importncia do processo contbil econmico-social na interpretao da empresas de uma forma geral, no mbito de ter uma melhor ferramenta de informao, anlise, gesto e formadora de opinio. Devido a minha presena, na empresa em que trabalho, ligada a rea do tema apresentado, tornou-se muito interessante a pesquisa e interao com o tema, visto que, foi possvel expressar sobre o tema com a viso prtica, e, em contra partida, em base de pesquisa, unir a parte terica do tema. Em vista da pouca difuso do tema proposto, foi bastante interessante e esclarecedor colocar em pauta esse cenrio pouco evidenciado no setor acadmico. Mostrando tambm como setores de menor referncia podem influenciar de forma direta na economia do pas, colaborando com toda a sociedade. A metodologia que foi utilizada, na monografia, bem como as fontes de informaes e de dados que consistem base de apoio para a fundamentao terica e emprica da pesquisa, foi basicamente exploratria, envolvendo levantamento bibliogrfico, que permite que se tome conhecimento de material relevante, tomando-se por base o que j foi publicado em relao ao tema, de forma
que se possa moldar uma nova abordagem sobre o mesmo, chegando a concluses que possam servir de embasamento para futuras pesquisas. A pesquisa bibliogrfica foi feita atravs de estudo sistematizado, com base em material disponvel ao pblico em geral, isto , publicado em livros, revistas, artigos e material disponvel na Internet, ou meios eletrnicos. A coleta do material foi realizada nas bibliotecas da Universidade Catlica do Salvador UCSAL, em Salvador BA e por meios eletrnicos, com material disponvel na Internet. Foro utilizadas tambm fontes no acadmicas que esto no contexto do dia a dia das empresas de Factoring geradas e distribudas pela Associao Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil - ANFAC, bem como a sua revista: Fomento Mercantil. Os dados e as informaes foro tratados de forma qualitativa por ser uma forma adequada de poder conhecer a natureza de um fenmeno socioeconmico e financeiro.
1 NOES GERAIS DO FACTORING
Nesse capitulo ser tratado sobre a histria do Factoring, seus conceitos, alm de conceitos, que devido dinmica da atividade, sero apresentados para melhor compreenso da atividade das empresas de Factoring, o amparo legal nacional que o mesmo tem para exercer suas atividades, de forma que, se possa diferenciar a atividade de Factoring das atividades das demais entidades, que de alguma forma, possam confundir ou associar a Factoring com atividades de outras instituies, pelo fato de sua atividade estar associada questo socio-econmica e financeira das empresas. Pela grande dificuldade em encontrar material pertinente a pesquisa, tambm devido a pouca divulgao do tema no meio social e acadmico, em alguns momentos poder se perceber a meno a um nico autor, ou duas fontes pesquisadas, por falta de opes. Nesse sentido, este capitulo vai desmistificar a interao socioeconmica das empresas de Factoring, evidenciando o cenrio e o conceito das empresas Factoring, como as mesmas esto regulamentadas e sua legislao como pessoa jurdica para atuar no mercado, alm de demonstrar como desenvolvem suas atividades.
1.1 HISTRIA DO FACTORING
Segundo Leite (2007) o Factoring praticado no mundo h muito tempo atrs, a mais de 2 mil anos antes da nossa era, onde Hamurabi, Rei da Babilnia, gravou num bloco de pedra parte do chamado Codigo de Hamurabi, frmulas de gesto e normas que regulamentavam os procedimentos do comrcio daquela poca. Comrcio pressupunha confiana (crdito) (LEITE, 2007, p 1). Naqueles tempos para poder circular as mercadorias era necessrio de alguma forma obter e transferir recursos a terceiros, que foi bastante [...] utilizada pelos povos antigos, caldeus, babilnios, fencios, etruscos, gregos e romanos, entre outros que faziam comrcio no Oriente Mdio e no Mediterraneo (LEITE, 2007, p 1). Todas as transaes feitas
na poca eram regulamentadas pelos usos e costumes da poca, devido dificuldade de escritur-las.
Os registros histricos mostram que o comrcio to velho quanto humanidade. Alguns pesquisadores vo buscar no Cdigo de Hamurabi as origens histricas dos bancos e de outras atividades comerciais relacionadas com o crdito, dentre as quais, localizam o Factoring. Da afirma-se que as origens do Factoring perdem-se em tempos imemoriais. A figura do agente mercantil nasceu com a civilizao para facilitar e incrementar o comrcio, que era, naqueles longnquos tempos, baseado nas trocas de mercadorias o escambo pois no existia moeda (LEITE, 2007, p 1).
Para poder contornar as dificuldades encontradas no comrcio, na escassez do mercado e na falta de recursos para girar seus negcios, desde o tempo de babilnia era necessrio a troca (venda) de mercadorias ou ativos na eminncia de gerao de recursos, seja em matria prima, produtos ou equipamentos para o comerciante poder continuar e girar o seu negcio. Como o prprio autor coloca, Desse modo, comprar crditos comerciais para levantar recursos prtica das mais remotas pocas da civilizao, como consta dos registros histricos dos negcios, para fazer capital de trabalho. (LEITE, 2007, p 2). Cronologicamente a Factoring foi evoluindo, primeiro com os Fencios, por volta de 12000 a.C. onde dominaram o comrcio no Mediterrneo chegando a Pennsula Ibrica. Com o desenvolvimento do seu comrcio em larga escala na regio os fencios precisaram criar suas factorias com a necessidade de reduzir seus riscos de crdito com a presena fsica de seus agentes, como tambm para expandir seus negcios.
H noticias que os fencios, em torno do sculo VIII a.C, estabeleceram em Ulissipona (origem latina do nome da atual capital de Portugal Lisboa) uma factoria um centro comercial. Cartago, o centro comercial mais desenvolvido do Mediterrneo, foi construda pelos fencios e cobiada pelos romanos que lutaram 120 anos (Guerras Pnicas) para conquist-la (LEITE, 2007, p 2).
Os romanos, que conquistaram e consolidaram um dos maiores imprios da Histria, para manter sua hegemonia de poder nos territrios conquistados, organizaram a sua economia para que pudesse explorar o comercio das regies conquistadas, alm de estabelecer
[...] a figura do factor agente via de regra, um comerciante prospero e conhecido de determinada regio que se encarregava de promover o comrcio local, de prestar informaes creditcias sobre outros comerciantes, receber e armazenar mercadorias provenientes de outras praas e fazer a cobrana, pela qual recebia em pagamento um
remunerao. Era um autntico consultor de negcios. ...Factor, portanto, quer dizer aquele que faz alguma coisa, que desenvolve ou fomenta uma atividade. O factor dos romanos era o agente mercantil (LEITE, 2007, p 2).
O uso milenar das funes de um factor pelos comerciantes fazia-lhes ter a facilidade e garantia de bons negcios. Quando se realizava um negocio em outra regio, geograficamente distante e de idiomas diferentes, com a lentido da comunicao e dos transportes das mercadorias, esse processo necessitava de um suporte. Os factors, com profundos conhecimentos do mercado e da tradio creditcia dos comerciantes locais, eram de extrema utilidade nas trocas comercias e no desenvolvimento da economia do Imprio Romano, mostrando sua importncia na dinmica do mercado. Assim como concorda Martins (1990, p 470-471), onde
[...] a origem da faturizaao ou factoring remota a mais longnqua antiguidade quando, na Grcia e em Roma, comerciantes incumbiam agentes (factors), disseminados por lugares diversos, a guarda e a venda de mercadorias de sua propriedade. Posteriormente, o costume se difundiu na Idade Mdia, principalmente entre os comerciantes dos pases do Mediterrneo. Evoluiu desse modo, o factoring de um simples contrato de comisso para constituir um contrato em que o factor assume a posio de financiador dos comerciantes, adquirindo os seus crditos, mediante o pagamento dos mesmos em pocas aprazadas, mas, em regra, antes do vencimento.
Logo aps, vem ento a poca dos grandes descobrimentos, onde a
[...]Espanha, Holanda, Inglaterra, Veneza e Portugal lideravam o comercio Internacional, com a conquista de seus longnquos territrios ultramarinos.No caso particular de Portugal, estabeleceram-se, em suas colnias da sia e da frica, as factorias emprios, armazns de mercadorias, enfim, um centro polarizador entre a Metrpole, as colnias e outros povos vizinhos (LEITE, 2007, p 2-3).
Os Estados Unidos, quando colnia, tinha caractersticas especiais, onde os factors alm de administrar o comrcio, controlando os estoques e vendendo-os, para seus proprietrios Europeus, ainda garantiam o pagamento como agentes de crdito, facilitando assim a expanso de suas vendas.
Os factors atuavam como representantes depositrios nas colnias (inclusive Estados Unidos) para interesses britnicos, recebendo e distribuindo as mercadorias importadas, efetuando a cobrana das mesmas e ainda efetuando antecipaes ou adiantamentos aos exportadores ingleses (DONINI, 2004, p 3).
Com o passar dos tempos os factors foram melhorando e aperfeioando sua atividade,
[...] passaram a pagar a vista aos seus fornecedores o valor das vendas por estes efetuadas, antes mesmo de compradores faz-lo. O factor, a par dos servios prestados, substituiu o comprador, pagando a vista ao fornecedor, melhorando o padro de crdito e efetuando a cobrana junto ao comprador
final daquela mercadoria. Como as comunicaes eram precrias, o produtor enviava, em consignao, seus bens para o agente mercantil, que deveria vend-los e despach-los diretamente ao comprador final. Os fornecedores ou vendedores daquelas mercadorias passaram a desfrutar uma situao confortvel pela ao dos seus agentes, profundos conhecedores dos comerciantes locais e de toda e sua tradio creditcia, e no admitiam mais perder os benefcios do servio prestado pelo agente (LEITE, 2007, p 3).
Desta forma surgiu a forma atual do Factoring, onde a compra do direito dos crditos oriundos da venda dos bens e produtos de seus fornecedores ou vendedores, passar a ser das Factorings que adquirem os crditos, que passam a cobr-los, como legtimos proprietrios.
No Brasil, o surgimento do Factoring, naturamente, confundia-se com agiotagem, pois no se tinha conhecimentos e enquadramento adequados dessas atividades. Revela-se ainda, acrescentar que os bancos, visando se protegerem de recursos, criando mecanismos de seletividade e garantias descabidas, sem contar com enormes burocracias para atender as necessidades das pequenas e mdias empresas, no restando outra alternativa a essas empresas, seno buscar sobrevida no mercado paralelo (DONINI, 2004, p 4).
Segundo Leite (2004) o Factoring surgiu em 1968 como nome figurante do Financiamento de Capital de Giro, no ativo do balancete, de um banco de investimentos. O assunto foi profundamente analisado, inclusive submetido Inspetoria Geral de Mercado de Capitais, do Banco Central. Depois de examinar seus relatrios concluiu tratar-se de uma simulao de desconto bancrio de duplicatas. Ocorre que o banco de investimentos fiscalizado, parte de um conglomerado, passou a absorver todas as duplicatas que o banco comercial desse grupo no podia descontar, por falta de limite operacional (LEITE, 2007, p 10). Hoje pode-se dizer que Factoring a prestao de servios conjugada com a compra de crditos (direitos) oriundos de vendas mercantis a prazo. Ou seja, Factoring faz o capital de giro de micros, pequenas e mdias empresas, na compra de seus crditos oriundos de vendas mercantis a prazo, onde a Factoring aumenta as vendas da empresa cliente, elimina o seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas a vista. Como nos tempos antigos com as trocas de mercadorias (escambo), na era Hamurabi e dos fencios, ou a figura do factor, na antiga Roma, ou ainda mesmo nas factorias, no tempo das grandes descobertas, e ainda nos tempos atuais como empresas de Factoring, todas tinham o mesmo objetivo, dentro do cenrio de sua poca, para atuar na gerao de recursos para que os comerciantes, ou os agentes
das factorias, e hoje as micros, pequenas e mdias empresas possam dar continuidade ao seu negocio. Em 1982 foi fundada a Associao Nacional das Empresas de Factoring ANFAC que visava congregar as empresas de Factoring e divulgar os objetivos e as vantagens do Factoring para o seu mercado alvo: as micros, pequenas e mdias empresas. A ANFAC uma entidade civil, sem fins lucrativos e de atuao nacional, que tem o objetivo de disseminar a atividade do fomento mercantil no Brasil, como instrumento scio-econmico de apoio gerencial e financeiro para as micros, pequenas e mdias empresas, alm de dar assistncia tcnica, jurdica e administrativa para as suas associadas, como descrito pela prpria ANFAC. E nesse mesmo ano, em 16 de junho de 1982, o Banco Central do Brasil emite a Circular n 703 que tenta dificultar a atividade de fomento mercantil, mas, para a pouca referncia do Factoring no Brasil, acaba sendo sua certido de nascimento oficial, que diz o seguinte:
Em face das disposies da Lei n. 4.595, de 31-12-64, em especial as contidas em seus artigos 2. e 3., Inciso V, 4.,Incisos V, 11, Inciso VII, e 44, 7., o Banco Central do Brasil, ouvido o Conselho Monetrio Nacional, em sesso realizada nesta data, decidiu tornar pblico os seguintes esclarecimentos: I As operaes conhecidas por factoring, compra de faturamento ou denominaes semelhantes em que, em geral, ocorrem a aquisio, administrao e garantia de liquidez dos direitos creditrios de pessoas jurdicas, decorrentes do faturamento da venda de seus bens e servios apresentam, na maioria dos casos, caractersticas e particularidades prprias daquelas privativas de instituies financeiras autorizadas pelo Banco Central. II Assim, e at que a matria seja regulamentada pelo Conselho Monetrio Nacional, as pessoas fsicas ou jurdicas no autorizadas que realizarem tais operaes continuam passveis, na forma prevista no 7. do artigo 44 da Lei n. 4.595, de 31-12-64, das penas de multa pecuniria e deteno de 1 (um) a 2 (dois) anos, ficando a estas sujeitos, quando pessoas jurdicas, seus administradores (LEITE, 2007, p 12).
Sendo a mesma revogada seis anos depois pela Circular n 1.359, de 30 de setembro de 1988, onde virou marco regulatrio do fomento mercantil no Brasil.
Depois de explanar sobre a origem do Factoring, para melhorar o entendimento do Factoring e de sua atividade, ser apresentado conceitos de alguns elementos que participam da dinmica do mercado das empresas de Factoring, de forma que, poder se aprofundar mais no assunto, bem como, estruturar e evidenciar o cenrio das atividades de fomento mercantil.
1.2.1 Conceito de Empresa Com base no Cdigo Civil Brasileiro, Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002, empresrio ou empresa so conceituados com base nos Art. 966, 967 e 982, transcritos a seguir:
Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa. Art. 967. obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade. Art. 982. Salvo as excees expressas, considera-se empresria a sociedade que tem por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Pargrafo nico. Independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade por aes; e, simples, a cooperativa (BRASIL, 2002).
As empresas de Factoring dirigidas pelo seu empresrio, que exerce profissionalmente a atividade de fomento mercantil, tm como atividade a gerao de recursos para dar continuidade da produo e circulao de bens ou servios, como ser explicitado no tpico seguinte. Alm disso, precisarem estar devidamente registradas na junta comercial do estado em que atuam. Desta forma as empresas de Factoring se enquadram nos Art. 966, 967 e 982, da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
1.2.2 Conceito de Factoring
Os doutrinadores apresentam o Factoring com diversas conceituaes. Para Wald (1992, p 466), Factoring consiste na aquisio, por um empresa
especializada, de crditos faturados por um comerciante ou industrial, sem direito de regresso com o mesmo. Para Martins (2001, p 469)
[...] o contrato de Faturizao ou Factoring aquele em que um comerciante cede a outro os crditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses crditos, mediante o pagamento de uma remunerao.
E, Diniz (1993, p 57), o contrato de Factoring :
[...] aquele em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os crditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiros, mediante o pagamento de uma remunerao.
De acordo com Leite (2007, p 4), Factoring :
a prestao contnua de servios de alavancagem mercadolgica, avaliao de fornecedores, clientes e sacados, de acompanhamento contas a receber e de outros servios, conjugada com a aquisio crditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou prestao de servios, realizadas a prazo. de de de de
Segundo Donini (2004, p 4), Factoring
[...] ou fomento empresarial resume-se em atos que envolvem a compra de crdito, antecipao de recursos no-financeiros (matria-prima) e prestao de servios convencionais ou diferenciados, conjugados ou separadamente, a ttulo oneroso entre dois empresrios, faturizador e faturizado.
Desta forma pode-se dizer que Factoring a prestao de servios [...] continua [...] de alavancagem mercadolgica, de avaliao de fornecedores, clientes e sacados, de acompanhamento de contas a receber e de outros servios [...] (LEITE, 2007, p4), conjugada com a compra de crditos (direitos) oriundos de vendas mercantis a prazo. Ou seja, Factoring faz o capital de giro de micros, pequenas e mdias empresas, na compra de seus crditos oriundos de vendas mercantis a prazo, onde a Factoring aumenta as vendas da empresa cliente, elimina o seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas a vista. O Factoring ou Fomento Mercantil uma atividade muito complexa, como se pode ver nas conceituaes apresentadas acima. Engloba a prestao de vrios servios atrelada a [...] atos que envolvem compra de crdito [...] (DONINI, 2004, p 4) ou compra do direito dos seus crditos oriundos das vendas mercantis da empresa cliente.
A consolidao dos princpios doutrinrios do FACTORING se deve a uma entidade denominada UNIDROIT (Institut International Pour l'Unification du Droit Priv), fundada em 1926 pela antiga Liga das Naes com sede em
Roma, que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos na rea comercial (ANFAC, 1995).
Segundo a ANFAC (1995) a UNIDROIT depois de muitos estudos em cima do contrato de Factoring, em 1987, com um Conselho formado por 33 membros de vrios pases, inclusive de juristas e associaes profissionais, aprovou a minuta de um contrato para transaes internacionais de FACTORING, que seria objeto de uma assemblia proposta a realizar-se em Ottawa, no Canad, em maio de 1988. O representante do Governo do Canad neste Conselho anunciou que o seu Pas assumiria o patrocnio de tal evento. Com esta iniciativa oficial do Governo do Canad, a reunio de Ottawa ganhou carter diplomtico. O Brasil, que tinha relaes diplomticas com o Canad, foi convidado a participar da Conveno de Ottawa. Assim, reuniu um grupo de trabalho, indicado pelo governo brasileiro, que representou o Brasil oficialmente. O grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC. Desta forma, segundo a Conveno Diplomtica de Ottawa, realizada entre 19 e 28 de maio de 1998, no Canad, da qual o Brasil foi uma das 53 naes signatrias, como acordo internacional, conceituou Factoring como:
[...] a prestao continua e cumulativa de assessoria mercadolgica e creditcia, de seleo de riscos, de gesto de crdito, de acompanhamento de contas a receber e de outros servios, conjugada com a aquisio de crditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestao de servios, realizadas a prazo (SEBRAE, [200?]).
Onde consta no Art. 28. da Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995.
Art. 28- A base de clculo do imposto, em cada ms, ser determinada mediante a aplicao do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escriturao, auferida na atividade. 1 - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo ser de: c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.4) prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaes de servios (factoring) (BRASIL, 1995).
Ratificado pela Resoluo 2.144 22 de fevereiro de 1995 do Conselho Monetrio Nacional, que diz:
Esclarece sobre operaes de "factoring" e operaes privativas de instituies financeiras. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9 da Lei n 4.595, de 31.12.64, torna pblico que o CONSELHO MONETRIO NACIO-NAL, em sesso realizada em 22.02.95, tendo em vista o disposto no art. 4, inciso VI, da referida Lei, e face ao contido no art. 28,pargrafo 1, alnea "c.4", da Lei n 8.981, de 20.01.95, que concei-tua como "factoring" a atividade de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de
contas a pagar e a receber,compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis aprazo ou de prestao de servios, R E S O L V E U: Art. 1 Esclarecer que qualquer operao praticada por empresa de fomento mercantil ("factoring") que no se ajuste ao disposto no art. 28, pargrafo 1, alnea "c.4", da Lei n 8.981, de 20.01.95, e que caracterize operao privativa de instituio financeira, nos termos do art 17, da Lei n 4.595, de 31.12.64, constitui ilcito administrativo (Lei n 4.595, de 31.12.64) e criminal (Lei n7.492, de 16.06.86). Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 1995).
E j utilizado em documentos oficiais, pela Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Poltica Comercial, para classificar a prpria atividade do Factoring:
Portaria SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / SECRETRIO DA POLTICA COMERCIAL - SPC n 4 de 15.06.1993 D.O.U.: 17.06.1993 O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL E O SECRETRIO DE POLTICA COMERCIAL, no uso de suas atribuies, resolvem: Art. 1 Fica acrescido tabela de Cdigos de Atividades Econmicas, aprovada pela Portaria SRF/SPC n 962 de 29 de dezembro de 1987, o cdigo 55.79 que passa a incorporar a seguinte atividade "Factoring" prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (convencional, "truste", exportao etc.) Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao (FISCOSOFT, [200?]).
Desta forma, se configura prestao de servio continua e cumulativa porque as empresas de Factoring esto permanentemente, no seu dia-dia, assessorando a empresa cliente, quanto avaliao e seleo de suas empresas contratantes, anlise de crdito, bem como anlise comportamental da empresa sacado no mercado, procurar saber se existem restries da empresa no mercado, atualizando assim seu cadastro, de forma que, compra e venda tenha um maior grau de informaes para a tomada de decises. Na compra do direito de crdito, oriundo das vendas mercantis, as empresas de Factoring fazem o acompanhamento do contas a receber, como tambm, de todo o processo de cobrana bancria e jurdica (se necessria) para a empresa cliente. nesse sentido que as empresas de Factoring fazem a gesto ou administrao paralela com a empresa cliente, como forma de consultora, ou parceria. Em contra partida, a empresa cliente remunera a empresa de Factoring, atravs da venda do direito de crditos gerados pelas vendas mercantis ou prestaes de servios, com um percentual sobre o valor dos ttulos.
1.2.3 Conceito de Instituio Financeira (Banco)
A legislao vigente Lei n 4.595/64 e Lei n 7.492/86 servir de fundamentao para conceituar instituio financeira. O artigo 1. da Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, conceitua instituio financeira da seguinte forma:
Art. 1 Considera-se instituio financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurdica de direito pblico ou privado, que tenha como atividade principal ou acessria, cumulativamente ou no, a captao, intermediao ou aplicao de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custdia, emisso, distribuio, negociao, intermediao ou administrao de valores mobilirios. Pargrafo nico. Equipara-se instituio financeira: I - a pessoa jurdica que capte ou administre seguros, cmbio, consrcio, capitalizao ou qualquer tipo de poupana, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exera quaisquer das atividades referidas oneste artigo, ainda que de forma eventual (BRASIL, 1986).
O artigo 17. da Lei n 4.595, de 31de dezembro de 1964, conceitua instituio financeira da seguinte forma:
Art. 17. Consideram-se instituies financeiras, para os efeitos da legislao em vigor, as pessoas pblicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessria a coleta, intermediao ou aplicao de recursos financeiros prprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custdia de valor de propriedade de terceiros. Pargrafo nico. Para os efeitos desta lei e da legislao em vigor, equiparam-se a instituies financeiras as pessoas fsicas que exeram qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As Instituies financeiras somente podero funcionar no Pas mediante prvia autorizao do Banco Central do Brasil da Repblica do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. Art. 44. (omissis) Pargrafo 7 Quaisquer pessoas fsicas ou jurdicas que atuem como instituio financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Repblica do Brasil, ficam sujeitas a multa referida neste artigo e deteno de 1 a 2 anos,ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurdica, seus diretores e administradores (BRASIL, 1964).
Conforme o Art. 17. da Lei n 4.595/64 as pessoas jurdicas equiparadas s instituies financeiras so as sociedades de crdito, financiamento e investimentos; as caixas econmicas e as cooperativas de crdito ou a seo de crdito das cooperativas que a tenham; as bolsas de valores, as companhias de seguros e de capitalizao; as sociedades que efetuam distribuio de prmios em imveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de ttulos de sua emisso ou por qualquer forma; e as pessoas fsicas ou jurdicas que exeram, por conta prpria ou de
terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de aes e outros quaisquer ttulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais, operaes ou servios de natureza dos executados pelas instituies financeiras. Assim so conceituadas as instituies financeiras, pela prpria lei brasileira, para com toda a sociedade.
1.2.4 Conceito de ttulos de crdito
Segundo Martins (2002, 4-14), Dentre as inmeras definies atribudas aos ttulos de crdito, a mais bem aceita foi aquela formulada por Cesar Vivante que traz em sua definio elementos essenciais para a prpria existncia do ttulo, que definido da seguinte forma: "Ttulo de crdito o documento necessrio para o exerccio do direito, literal e autnomo, nele mencionado" ([200?] apud MARTINS, 2002, p 414). Como mencionado no Cdigo Civil Brasileiro, Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que regula os ttulos de credito em 39 artigos (887 a 926), destacando a conceituao de ttulo de crdito, descritos nos Art. 887, [...], 889 [...], 2:
Art. 887. O ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Art. 889. Deve o ttulo de crdito conter a data da emisso, a indicao precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. 2o Considera-se lugar de emisso e de pagamento, quando no indicado no ttulo, o domiclio do emitente (BRASIL, 2002).
E j mencionando, os prximos artigos, que sero colocados na sntese final para entendimento geral do tpico conceituao, seguem tambm a descrio dos Art. 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898 - 1, [...], 899:
Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lana a sua assinatura em ttulo de crdito, como mandatrio ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o ttulo, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado. Art. 893. A transferncia do ttulo de crdito implica a de todos os direitos que lhe so inerentes. Art. 894. O portador de ttulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulao, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alm da entrega do ttulo devidamente quitado. Art. 895. Enquanto o ttulo de crdito estiver em circulao, s ele poder ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e no, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
Art. 896. O ttulo de crdito no pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-f e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulao. Art. 897. O pagamento de ttulo de crdito, que contenha obrigao de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Pargrafo nico. vedado o aval parcial. Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do prprio ttulo. 1o Para a validade do aval, dado no anverso do ttulo, suficiente a simples assinatura do avalista. [...] Art. 899. O avalista equipara-se quele cujo nome indicar; na falta de indicao, ao emitente ou devedor final (BRASIL, 2002).
Seguindo essa linha, pode-se considerar ttulo de crdito o documento que deve constar data da emisso, a indicao precisa dos direitos que confere, ou seja, vencimento, acertado entre as partes (emitente ou sacador e o sacado ou devedor), o valor do ttulo, bem como o seu nmero e a assinatura do emitente, para que assim exercer o seu direito. Os principais ttulos de crdito so: - A Duplicata Mercantil ou Duplicata de Servio, que regulada pela Lei n 5.474 de 18 de julho de 1968, que menciona:
Art. 1 Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no territrio brasileiro, com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrair a respectiva fatura para apresentao ao comprador. Art. 2 No ato da emisso da fatura, dela poder ser extrada uma duplicata para circulao como efeito comercial, no sendo admitida qualquer outra espcie de ttulo de crdito para documentar o saque do vendedor pela importncia faturada ao comprador (BRASIL, 1968)
- Nota Promissria, regulado pelo Decreto Lei n 2.044 de 31 de dezembro de 1908, que menciona:
Art. 54. A nota promissria uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso no contexto: I. a denominao de Nota Promissria ou termo correspondente, na lngua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do prprio punho da emitente ou do mandatrio especial (BRASIL, 1908).
- Cheque, regulado pelo Decreto Lei n 7.357 de 02 de setembro de 1985, que menciona:
Art . 1 O cheque contm: I - a denominao cheque inscrita no contexto do ttulo e expressa na lngua em que este redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituio financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicao do lugar de pagamento;
V - a indicao da data e do lugar de emisso; VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatrio com poderes especiais. Pargrafo nico - A assinatura do emitente ou a de seu mandatrio com poderes especiais pode ser constituda, na forma de legislao especfica, por chancela mecnica ou processo equivalente (BRASIL, 1985).
Conforme Martins (2002) os ttulos de crdito tem papel fundamental e de extrema relevncia no processo de movimentao de crditos, pois, atravs da confiana gerada entre o sacador e sacado, de forma que o sacado usufrua de determinado produto no presente, mediante o pagamento de uma contraprestao futura para o sacador. Nesse contexto pode-se dizer que os ttulos de crdito so instrumentos utilizados para facilitar as operaes e a circulao de crdito e, em razo do aperfeioamento de seus regulamentos e criao de regras que fazem com que eles transmitam confiana e segurana, a sua circulao vem crescendo de forma acelerada. Conforme explicitado pela ANFAC (2005) deve-se observar que o fomento mercantil, como j conceituado, tem por objeto a prestao de servios e a aquisio de direitos creditrios originados da venda de bens ou servios. Na realidade, o que ocorre a compra de um bem ou servio representado por um ttulo de crdito (duplicata, Lei 5.474/68). Nas operaes cujo documento legal de transferncia dos direitos creditrios seja representado por cheques ps-datados, dever ser observada com rigor sua formalizao. Por representar uma ordem de pagamento vista (Lei 7.357/86), o cheque dever se revestir das formalidades legalmente atribudas s duplicatas para assumir o papel de um ttulo de crdito. Dessa forma, condio essencial: - Que o cheque, nominal, tenha como favorecido a empresa cliente (fornecedora do bem ou do servio). - Declarao do emitente no verso do cheque consignando tratar-se de legtima transao mercantil, descrio do bem ou do servio, nmero da respectiva nota fiscal e a data prevista para o saque. - Endosso, em preto, dado pela empresa cliente (endossante) a favor da sociedade de fomento mercantil (endossatria).
Conforme Decreto N 19.473 de 10 de dezembro de 1930, no Art.3, que se transcreve:
Art. 3 O conhecimento nominativo transfervel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva traduo. em preto o endosso em que consta a indicao do nome, por extenso, do endossatrio; em branco, aquele que o no contem (BRASIL, 1930).
No existe, do ponto de vista legal, outra alternativa que viabilize a operao de fomento mercantil, com cheques ps-datados.
1.2.5 Conceito de Protesto de Ttulos de Crdito
O protesto dos ttulos de crdito esto regulamentados pela Lei n 9.492 de 10 de setembro de 1997, que discorre da seguinte maneira:
Art. 1 Protesto o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida. [...] Art. 6 Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentao ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crdito. [...] Art. 8 Os ttulos e documentos de dvida sero recepcionados, distribudos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critrios de quantidade e qualidade. [...] Pargrafo nico. Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao eletrnica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalizao das mesmas. [...] Art. 12. O protesto ser registrado dentro de trs dias teis contados da protocolizao do ttulo ou documento de dvida. 1 Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolizao e inclui-se o do vencimento. [...] Art. 14. Protocolizado o ttulo ou documento de dvida, o Tabelio de Protesto expedir a intimao ao devedor, no endereo fornecido pelo apresentante do ttulo ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereo. 1 A remessa da intimao poder ser feita por portador do prprio tabelio, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atravs de protocolo, aviso de recepo (AR) ou documento equivalente. 2 A intimao dever conter nome e endereo do devedor, elementos de identificao do ttulo ou documento de dvida, e prazo limite para
cumprimento da obrigao no Tabelionato, bem como nmero do protocolo e valor a ser pago. Art. 15. A intimao ser feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localizao incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competncia territorial do Tabelionato, ou, ainda, ningum se dispuser a receber a intimao no endereo fornecido pelo apresentante. 1 O edital ser afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulao diria. 2 Aquele que fornecer endereo incorreto, agindo de m-f, responder por perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes civis, administrativas ou penais.
Desta forma as empresas que no cumprirem com suas respectivas obrigaes, dentro do prazo e valor estabelecidos, estaro sujeitas ao protesto de seus ttulos, para que a cobrana esperada tenha liquidao e seja efetivada e cumprida a negociao de direitos e obrigaes entre ambas as partes.
1.2.6 Conceito de Cedente: Emitente, Sacadora ou Endossante
Segundo o Dicionrio Aurlio (2009) cedente um adjetivo de dois gneros. substantivo de dois gneros. Que ou quem cede. Donini (2004, p 25) conceitua da seguinte maneira:
Cedente o credor, aquele que transfere ou aliena seus crditos. Na operao de Factoring denominado tambm como faturizado (cliente da Factoring), sacador (autor do saque da duplicata) e endossante (por transferir a duplicata ou cheque atravs de endosso)
J que o endosso foi comentado por Antonio Carlos Donini em seu conceito de cedente, endosso o ato cambirio que tem por objetivo transferir o direito documentado pelo ttulo de crdito de um credor para outro (QUALITY COBRANAS, [200?]). Por trs do endosso aparece o conceito de avalista que
a pessoa que presta o aval. Para isso, basta a sua assinatura, em geral, na frente do ttulo. Devemos destacar que o avalista assume responsabilidade solidria pelo pagamento da obrigao. Isto significa que, se o ttulo no for pago no dia do vencimento, o credor poder cobr-lo diretamente do avalista, se assim o desejar (QUALITY COBRANAS, [200?]).
Assim pode-se considerar que cedente, em uma relao comercial, a pessoa que cede seus bens ou servios, em condio creditcia, que cede ou transfere a outrem um direito seu, passando para esse o domnio da coisa ou gozo do direito cedido,
para que seu cliente lhe pague o valor (crdito), referente aquela transao, no futuro. a pessoa que emite e endossa o ttulo de crdito (duplicata, Lei 5.474/68). No caso da operao de Factoring o cliente da sociedade de fomento mercantil.
1.2.7 Conceito de Cessionrio (Endossatria)
Segundo o Dicionrio Aurlio (2009) cedente um Substantivo masculino. Aquele a quem se faz cesso Donini (2004, p 25) conceitua da seguinte maneira:
Cessionrio aquele para quem so transmitidos os direitos sobre o crdito. quem adquire, investindo-se na titularidade dos direitos do cedente. Denominado na operao de Factoring, tambm, como faturizador (empresa de Factoring, endossatria destinatrio do endosso dos ttulos de crditos pelo faturizado).
Desse modo o cessionrio ser a empresa de Factoring, que no exerccio de sua atividade, na compra de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios, ser a endossatria, ou seja, quem tem a titularidade para cobrana do ttulo de crdito, quem adquire o direito do cedente.
1.2.8 Conceito de Sacado: Devedor, Comprador ou Aceitante
Sacado a pessoa que deve. De acordo com o glossrio de Leite (2007, p 394) Sacado Contra quem se saca ou contra quem se envia ordem para pagar. O sacado torna-se aceitante to logo, reconhecendo a ordem que se saca contra ele, a aceita para se vincular obrigao. Em uma relao comercial, a pessoa jurdica ou fsica que contratou os servios ou comprou os produtos do seu fornecedor (cedente) ficando obrigada pelo pagamento do ttulo de crdito. No parte do contrato firmado entre a Factoring e sua empresa-cliente, mas deve ser notificado da transferncia dos direitos (crditos). Os ttulos de crdito podem ter sentidos diferentes para sacado, de forma que, na duplicata, sacado quem contratou os servios ou comprou os produtos do seu
fornecedor (cedente) ficando obrigada pelo pagamento do ttulo de crdito. J cheque, o sacado o banco que far o pagamento ao beneficirio, desde que, o devedor, correntista, tenha saldo credor em sua conta corrente capaz de suportar o dbito do montante.
1.2.9 Sntese dos Conceitos apresentados
A partir dos conceitos vistos, pode-se entender a interao e diferenciao dos envolvidos na atividade de Factoring, de forma que, atravs dos dispositivos legais, se diferencia as instituies financeiras das empresas de fomento mercantil, onde as Factoring no se equiparam s instituies financeiras, pois, no captam, no administram e no fazem intermediao de qualquer tipo de poupana, ou recursos de terceiros. As sociedades de fomento mercantil no dependem de prvia autorizao do Banco Central do Brasil para iniciarem suas atividades, sendo que, as instituies financeiras so obrigadas a ter prvia autorizao. A Factoring basta ter registro na Junta Comercial do Estado em que tiver sede. E como o prprio Banco Central do Brasil, que emitiu a Circular n 1.359, de 30 de setembro de 1988, onde virou marco regulatrio do fomento mercantil no Brasil, prova que as Factorings no se equiparam com as instituies financeiras. Enfim, as atividades das Factorings, so: a prestao de servios de apoio gerencial, assessoria creditcia e aquisio de ttulos de crditos, que diferem daquelas definidas nas Leis 4.595/64 e 7.492/86 acima referidas. A relao entre titulo de crdito, cedente, cessionrio e sacado, por estarem sempre interligadas a qualquer tipo de negcio, seja de bens ou servios, podem de fato facilitar o entendimento da dinmica da atividade do fomento mercantil, de forma que, dentro dos dispositivos legais, a circulao, negociao e compra e venda de ttulos de crdito facilitam o crescimento scio-econmico, com o ganho na interao entre cedente, cessionrio e sacado. Pode-se entender a relao cedente, cessionrio e sacado na prpria conceituao descrita, onde o cedente emite a duplicata, atravs do endosso o
cedente pode transferir ou fazer circular o direito de crdito deste ttulo de crdito, onde entra o cessionrio, que, depois de sua prestao de servio de apoio gerencial e de assessoria creditcia para seu cliente (ainda cedente do ttulo), compra vista, adquire ou negocia o ttulo de crdito, passando a seu poder o direito de cobr-lo, de forma que o sacado seja notificado e devidamente avisado da transferncia dos direitos (crditos), para que o mesmo exera a sua obrigao reconhecida de pagamento. J nesse segundo plano, onde a cessionria tem a titularidade do ttulo de crdito, a mesma passa a ser cedente deste ttulo, o seu cliente (ex cedente) passa a ser o Sacador Avalista, que, como conceituado acima, se vier a ter, falta do pagamento da duplicata na data estabelecida, o cessionrio, j cedente, pode cobrlo, se assim o desejar, por ter responsabilidade solidria pelo pagamento da obrigao, que o mesmo endossou. Neste caso o sacado poder ser protestado, visando o pagamento de direito e obrigatrio, no regime da lei, para que nenhuma das partes seja lesada. Assim, o ciclo se repete, no s ajudando o crescimento das partes envolvidas, como tambm o crescimento scio-econmico gerado pelo processo social, econmico e financeiro da interao.
1.3 AMPARO LEGAL DO FACTORING NO BRASIL
Com base na atividade que as empresas de fomento mercantil desenvolvem, ser configurado o amparo legal das atividades das Factorings, j conceituadas acima.
1.3.1 Amparo legal das empresas de Factoring em mbito nacional
Para um melhor entendimento este tpico ser dividido em balizamento legal, operacional e fiscal, dando base para regulamentao das empresas de Factoring no Brasil, visto que seus conceitos j foram apresentados.
Conforme a ANFAC, o balizamento legal do Factoring esta presente na Instruo Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comrcio DNRC, que declara:
Art. 1 Ficam os rgos de Registro do Comrcio autorizados a arquivar os atos constitutivos de empresas que tenham por objeto a explorao de atividades conhecidas como "faturizao" ou "factoring", independentemente de aprovao prvia do Banco Central do Brasil. Art. 2 No ser exigida das empresas referidas no art. 1 o cumprimento de quaisquer outras formalidades, alm das previstas na legislao vigente para as empresas mercantis em geral (FISCOSOFT, [200?]).
Bem como diz Leite (2007, p 60):
Instruo Normativa n 16, de 10.12.1986 do Departamento Nacional de Registro do Comrcio, dispensa a aprovao prvia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de fomento mercantil.
Seguindo a mesma linha, o Circular n 1.359 do Banco Central do Brasil que revoga o Circular n 703, reconhecendo desta forma a atividade do fomento mercantil:
CIRCULAR 703 Em face das disposies da Lei n. 4.595, de 31.12.64, em especial as contidas em seus arts. 2., 3., inciso V, 4., incisos VI e VIII, 10, inciso V, 11, inciso VII, e 44, Pargrafo 7., o Banco Central do Brasil, ouvido o Conselho Monetrio Nacional, em sesso realizada nesta data, decidiu tornar pblico os seguintes esclarecimentos: I - As operaes conhecidas por "factoring", "compra de faturamento" ou denominaes semelhantes - em que, em geral, ocorrem a aquisio, administrao e garantia de liquidez dos direitos creditrios de pessoas jurdicas, decorrentes do faturamento da venda de seus bens e servios apresentam, na maioria dos casos,caractersticas e particularidades prprias daquelas privativas de instituies financeiras autorizadas pelo Banco Central. II - Assim, e at que a matria seja regulamentada pelo Conselho Monetrio Nacional, as pessoas fsicas ou jurdicas no autorizadas que realizarem tais operaes continuam passveis, na forma prevista no Pargrafo 7. do art. 44 da Lei n. 4.595, de31.12.64, das penas de multa pecuniria e deteno de 1 (um) a 2(dois) anos, ficando a estas sujeitos, quando pessoas jurdicas, seus administradores (BANCO DO BRASIL, 1982).
Assim, com este Circular, virou marco regulamentrio do fomento mercantil no Brasil como citado por Leite (2007, p 60):
Circular n 1.359 de 30.09.1988, do Banco Central do Brasil, que revogou a Circular n 703, de 16.06.1982, reconhece ser o fomento mercantil factoring atividade mercantil mista atpica que consiste na prestao de servios conjugada com a aquisio de direitos creditrios ou crditos mercantis.
Pode-se ver tambm sua legalidade na Resoluo n 2.144, do Conselho Monetrio Nacional, j mencionada anteriormente nesse trabalho, agora, conforme Leite (2007, p 60):
Resoluo n 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetrio Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurdica prpria e delimita nitidamente a rea de atuao da sociedade de fomento mercantil que no pode ser confundida com a das instituies financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tm por objeto a coleta, intermediao e aplicao de recursos de terceiros no mercado (Art. 17 da Lei 4594 de 31.12.1964 e Arts. 1 e 16 da Lei 7492/1986).
Bem como na Circular n 2.715, que menciona:
Dispe sobre operaes de crdito com empresas cujo objeto social seja a prtica de compra de faturamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sesso realizada em 28.08.96, com base no disposto no art. 3, inciso I, da Resoluo n 2.118, de 19.10.94, D E C I D I U: Art. 1 Permitir s instituies financeiras: I - a realizao de operaes de crdito com empresascujo objeto social, exclusivo ou no, seja a prtica de operaes de compra de faturamento ("factoring"); II - o aporte de recursos a empresas de "factoring"e promotoras de vendas. Art. 2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 Fica revogado o art. 3 da Circular n2.511, de 02.12.94 (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 1996).
Como coloca Leite (2007, p 60): Circular n 2.715 de 28.08.1996, do Banco Central do Brasil, permite s instituies financeiras a realizao de operaes de crdito com empresas de fomento mercantil. nesse contexto que o Factoring tem seu balizamento legal no Brasil.
1.3.1.2 Balizamento Operacional
Conforme a Constituio Federal de 1988, o exerccio da atividade de Factoring esta assegurado pelo
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; [...] IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena; [...]
XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer; [...] XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional (BRASIL, 1988)
Onde todos tm o direito de exercer qualquer atividade econmica, independente de autorizao de rgos pblicos, fixado no Art. 170, como colocado em Constituio:
Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - funo social da propriedade; IV - livre concorrncia; V - defesa do consumidor; [...] VII - reduo das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. [...] Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei (BRASIL, 1988).
Tambm no Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, previsto na Lei 9.613, de 03 de maro de 1998, que diz:
Art. 14. criado, no mbito do Ministrio da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrncias suspeitas de atividades ilcitas previstas nesta Lei, sem prejuzo da competncia de outros rgos e entidades. 1 As instrues referidas no art. 10 destinadas s pessoas mencionadas no art. 9, para as quais no exista rgo prprio fiscalizador ou regulador, sero expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definio das pessoas abrangidas e a aplicao das sanes enumeradas no art. 12 (BRASIL, 1998).
Sendo que o Factoring obrigado a se cadastrar no COAF, conforme o artigo 9 abaixo:
Art. 9 Sujeitam-se s obrigaes referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas jurdicas que tenham, em carter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessria, cumulativamente ou no: [...] Pargrafo nico. Sujeitam-se s mesmas obrigaes: [...] V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring) (BRASIL, 1998).
Conforme a resoluo n 12 que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial (factoring).
Assim como a Lei n 10.406, no artigo 594, que da amparo operacional ao Factoring, onde: Toda a espcie de servio ou trabalho lcito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuio (BRASIL, 2002). Bem como, da compra e venda, nos artigos 481 e 489, da mesma Lei n 10.406, que diz: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domnio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preo em dinheiro e Nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbtrio exclusivo de uma das partes a fixao do preo, respectivamente. Sem faltar cesso de crdito, prevista na mesma Lei n 10.406, nos artigos 286 e 298, descrita:
Art. 286. O credor pode ceder o seu crdito, se a isso no se opuser a natureza da obrigao, a lei, ou a conveno com o devedor; a clusula proibitiva da cesso no poder ser oposta ao cessionrio de boa-f, se no constar do instrumento da obrigao. [...] Art. 298. O crdito, uma vez penhorado, no pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, no tendo notificao dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro (BRASIL, 1998).
E do endosso, nos artigos 910, 911, e 914 do Cdigo Civil, que menciona:
Art. 910. O endosso deve ser lanado pelo endossante no verso ou anverso do prprio ttulo. 1o Pode o endossante designar o endossatrio, e para validade do endosso, dado no verso do ttulo, suficiente a simples assinatura do endossante. 2o A transferncia por endosso completa-se com a tradio do ttulo. 3o Considera-se no escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente. Art. 911. Considera-se legtimo possuidor o portador do ttulo ordem com srie regular e ininterrupta de endossos, ainda que o ltimo seja em branco. Pargrafo nico. Aquele que paga o ttulo est obrigado a verificar a regularidade da srie de endossos, mas no a autenticidade das assinaturas. Art. 912. Considera-se no escrita no endosso qualquer condio a que o subordine o endossante. Pargrafo nico. nulo o endosso parcial. [...] Art. 914. Ressalvada clusula expressa em contrrio, constante do endosso, no responde o endossante pelo cumprimento da prestao constante do ttulo.
Bem como na Lei n 5.474/68, no artigo 13, 4, mencionado abaixo:
Art. 13. A duplicata protestvel por falta de aceite de devoluo ou pagamento. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) 4 O portador que no tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) (BRASIL, 1968).
J no Cdigo Civil, dos Vcios Redibitrios, apresentados nos artigos 441 e 446, que dizem: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada
por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor e No correro os prazos do artigo antecedente na constncia de clusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadncia, respectivamente. Como descrito acima e afirma FORTES (2004):
Vcios redibitrios so defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrncia de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprpria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vcios ocultos, ocorrer a redibio da coisa, ou seja, tornase sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resoluo, com a restituio da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preo, se preferir o adquirente.
E para finalizar o balizamento operacional, a solidariedade passiva, que consta nos artigos 264 e 265 do Cdigo Civil, que segue: H solidariedade, quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, dvida toda e A solidariedade no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, respectivamente. Todo o balizamento operacional esta previsto em lei, como mencionados acima, mostrando assim todo amparo legal do exerccio da atividade do Factoring.
Balizamento Fiscal
O Factoring tem seu amparo fiscal, comeando pelo ato declaratrio 51/94 da Secretaria da Receita Federal, que diz:
Alienao de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAO, no uso de suas atribuies, e com base no que dispem os arts. 226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara, em carter normativo, s Superintendncias Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: I - a diferena entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienao de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring), ser computada como despesa operacional, na data da transao; II - a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferena entre a quantia expressa no ttulo de crdito adquirido e o valor pago, dever ser reconhecida, para efeito de apurao do lucro lquido do perodo-base, na data da operao (FISCOSOFT, [200?]).
Como tambm no artigo 28, 1, alnea c-4 da Lei n 8.981/95, que menciona:
Art. 28. A base de clculo do imposto, em cada ms, ser determinada mediante a aplicao do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escriturao, auferida na atividade. [...] c.4) prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring) (BRASIL, 1995).
Reiterado pelo artigo 15 da Lei n 9.249/95, que atribui:
Art. 15. A base de clculo do imposto, em cada ms, ser determinada mediante a aplicao do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (RECEITA FEDERAL, 1995).
Como no artigo 58 das Lei n 9.430/96, que discorrem:
Art. 58. Fica includo no art. 36 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alteraes da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV: "Art. 36. ......................................................................... ........................................................................................ XV - que explorem as atividades de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring) (BRASIL, 1996).
Bem como da Lei n 9.532/97, que menciona:
Art. 58. A pessoa fsica ou jurdica que alienar, empresa que exercer as atividades relacionadas na alnea "d" do inciso III do 1 do art. 15 da Lei n 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditrios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se incidncia do imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativas a ttulos e valores mobilirios - IOF s mesmas alquotas aplicveis s operaes de financiamento e emprstimo praticadas pelas instituies financeiras (BRASIL, 1997).
Assim como o artigo 14, inciso VI, da Lei n 9.718/98, que diz:
Art. 14. Esto obrigadas apurao do lucro real as pessoas jurdicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring) (BRASIL, 1998).
E no Decreto n 4.494, de 03 de dezembro de 2002, que regulamenta o imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios IOF. Tambm na Lei n 10.637/02, que
Dispe sobre a no-cumulatividade na cobrana da contribuio para os Programas de Integrao Social (PIS) e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de dbitos tributrios federais, a compensao de crditos
fiscais, a declarao de inaptido de inscrio de pessoas jurdicas, a legislao aduaneira, e d outras providncias (BRASIL, 2002).
Bem como na Lei n 10.833/03, que diz:
Art. 1o A Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidncia no-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil. 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servios nas operaes em conta prpria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurdica.
Tambm nos Atos Normativos da Secretaria da Receita Federal, especficos, para a atividade. Assim: - IN SRF 459/2004, 9, art. 1
Art. 1 Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurdicas de direito privado a outras pessoas jurdicas de direito privado, pela prestao de servios de limpeza, conservao, manuteno, segurana, vigilncia, transporte de valores e locao de mo-de-obra, pela prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, bem como pela remunerao de servios profissionais, esto sujeitos reteno na fonte da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuio para o PIS/Pasep. [...] 9 A reteno sobre os servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais servios forem prestados por empresa de factoring (RECEITA FEDERAL, 2004).
- IN SRF 247/2002, art. 10, 3
Art.10. As pessoas jurdicas de direito privado e as que lhes so equiparadas pela legislao do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9, tm como base de clculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificao contbil adotada para a escriturao das receitas. [..] 3 Nas aquisies de direitos creditrios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde diferena verificada entre o valor de aquisio e o valor de face do ttulo ou direito creditrio adquirido (RECEITA FEDERAL, 2002).
- IN SRF 539/2005 (Anexo I - ltima linha), dando a tabela de retenes com as alquotas do IR, CSLL, CONFINS, e PIS/PASEP. - IN RFB 888/08 (Anexo II, item 2 - Cd. 5944; e item 4 - Cd. 6190)
Cdigo 5944
Reteno de Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurdicas pela Prestao de Servios Relacionados com a Atividade de Factoring Importncias pagas ou creditadas por pessoas jurdicas a ttulo de prestao de servios a outras pessoas jurdicas que explorem as atividades de prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber. [..] Cdigo 6190 Servios de abastecimento de gua; telefone; correios e telgrafos; vigilncia; limpeza; locao de mo-de-obra; intermediao de negcios; administrao, locao ou cesso de bens imveis, mveis e direitos de qualquer natureza; factoring; demais servios (RECEITA FEDERAL, 2008).
- IN SRF 93/1997, que dispe sobre a apurao do imposto de renda e da contribuio social sobre o lucro das pessoas jurdicas a partir do anocalendrio de 1997. - IN SRF 390/2004, art. 18, 1, "d"; e art. 89, IV
Art. 18. A base de clculo da CSLL, em cada ms, ser determinada pela soma: [...] 1 O percentual da receita bruta a ser considerado para efeito de determinao da base de clculo da CSLL, a que se refere o inciso I do caput, ser de 32% (trinta e dois por cento), para as atividades de: [..] d) prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo de riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring). [...] Art. 89. O percentual da receita bruta a ser considerado para efeito de determinao da base de clculo da CSLL, a que se refere o caput do art. 88, ser 32 % (trinta e dois por cento), para as atividades de: [...] IV - prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo de riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring) (RECEITA FEDERAL, 2004).
- IN RFB 907/2009, que dispe sobre o Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF). - ADI SRF 10/2004, art. 6
Art. 6 A partir de 1 de fevereiro de 2004, a pessoa jurdica que efetuar pagamento ou crdito a outra pessoa jurdica pela prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, inclusive quando o servio for prestado por empresas de factoring, dever efetuar a reteno do imposto de renda na fonte alquota de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento), a que se refere o art. 29 da Lei n 10.833, de 2003, sem prejuzo da reteno, no momento do pagamento, das contribuies de que trata o art. 1 da Instruo Normativa SRF n 381, de 2003 (RECEITA FEDERAL, 2004).
- ADN COSIT 51/1994
Como tambm descrito na Lei Complementar n 116/03 itens 10.04 e 17.23 da Lista de Servios, que segue:
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizao (factoring). [...] 17.23 Assessoria, anlise, avaliao, atendimento, consulta, cadastro, seleo, gerenciamento de informaes, administrao de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operaes de faturizao (factoring) (BRASIL, 2003).
Desta forma, conforme ser descrito abaixo, em virtude da Lei Bancria, disposto nos artigos 17, 18 e 44 da Lei n 4.595/64, que diz:
Art. 17. Consideram-se instituies financeiras, para os efeitos da legislao em vigor, as pessoas jurdicas pblicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessria a coleta, intermediao ou aplicao de recursos financeiros prprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custdia de valor de propriedade de terceiros. Pargrafo nico. Para os efeitos desta lei e da legislao em vigor, equiparam-se s instituies financeiras as pessoas fsicas que exeram qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituies financeiras somente podero funcionar no Pas mediante prvia autorizao do Banco Central da Repblica do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. [...] Art. 44. As infraes aos dispositivos desta lei sujeitam as instituies financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, s seguintes penalidades, sem prejuzo de outras estabelecidas na legislao vigente (BRASIL, 1964).
A empresa de Factoring que no seguir rigorosamente a Lei poder estar em disfuno com a sua regulamentao e em virtude disso, poder ser repreendido na forma da lei, bem como seus scios e administradores. Basicamente pode-se expressar alguns crimes, como o do Colarinho Branco, previsto na Lei n 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, dando assim suas providncias.
Bem como no artigo 160 do Cdigo Penal, que diz:
Extorso indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dvida, abusando da situao de algum, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vtima ou contra terceiro: Pena - recluso, de um a trs anos, e multa (BRASIL, 1940).
Seguido da Lei n 1.521/51, que discorre sobre dispositivos da legislao vigente sobre crimes contra a economia popular. Assim podemos concluir o balizamento Legal, Operacional e Fiscal das empresas de Factoring. Foi de extrema importncia a conceituao do cenrio do fomento mercantil anteriormente, para poder sintonizar o contexto do amparo legal do Factoring com a sua atividade.
1.3.2 Legislao
De acordo com o que j foi registrado nesse trabalho, a atividade de Factoring, apesar de j praticada no Brasil h bastante tempo, tomando ponto de referncia a fundao da ANFAC, em 1982, tem-se quase trs dcadas, mas que ainda no se encontra disciplinada por uma lei especfica. Nesse contexto acaba formando distores nessa prtica comercial, pois, na maioria das vezes, o Factoring confundido e at mesmo equiparado a atividades privativas das instituies financeiras. Bem como, pela falta de uma regulamentao, algumas pessoas podem utilizar da bandeira do Factoring para praticar Agiotagem, Crimes de Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Trfico, entre outros. Tudo isso levou a ANFAC encaminhar um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para regulamentar definitivamente o Factoring no pas. O seu resultado foi o Projeto de Lei n 230/95, de autoria do Senador Jos Fogaa, mas que ainda no foi convertido em lei. Segundo REINHARDT:
O referido projeto, composto inicialmente de 10 artigos, define fomento Mercantil (art. 1), disciplina o contrato a ser celebrado entre as partes envolvidas (art. 1, pargrafo 1), estabelece a forma a ser adotada pelas sociedades de fomento mercantil e especifica o objeto social dessas sociedades (art. 2), vedando-lhe a prtica de operaes privativas das instituies financeiras (art. 2, pargrafo nico, a e b); estipula ainda as receitas operacionais da sociedade de fomento mercantil (art. 3), bem como autoriza criao do Conselho Federal de Fomento Mercantil, a quem
caber a superviso e a disciplina de todas as atividades relacionadas ao factoring (art.6). Ainda, este projeto estabelece em seu artigo 8 o prazo de 30 dias para que a lei seja regulamentada, complementando a disciplina jurdica da atividade (DIREITONET, 2003).
Segundo a ANFAC (2009),
Para a consolidao definitiva de fomento mercantil em nosso pas, falta apenas a aprovao do Projeto de Lei da Cmara (PLC) n 13/2007, j aprovado na Cmara dos Deputados e na Comisso de Constituio e Justia do Senado (CCJ). Resta agora a votao final na Comisso de Assuntos Econmicos do Senado (CAE) para subir a sano presidencial. A Lei do Fomento Mercantil, desejada intensamente pelos empresrios, deve condensar, em um s texto, a ampla e difusa legislao que, no momento, ampara os negcios de factoring no Brasil, baseada em atos normativos da administrao pblica federal e em disposies legislativas infraconstitucionais. A sano desta lei significar um avano institucional de extraordinria importncia, como coroao de uma luta vitoriosa, empreendida pelos verdadeiros profissionais do fomento mercantil no Brasil.
Segundo o Senador Joo Capiberibe, por Donini (2004, p 450):
Ao longo da tramitao do projeto, ficou evidenciada a importncia da atividade de fomento mercantil, especialmente no que diz respeito ao financiamento e prestao de servios s pequenas empresas brasileiras. Essa constatao reala a necessidade de uma regulamentao eficaz da atividade, com vistas a afastar do mercado pessoas e empresas inescrupulosas, que se transfiguram, escondendo suas atividades escusas sob o manto de uma aparenta legalidade, mediante a adoo da roupagem de uma sociedade de fomento mercantil.
Pode-se perceber a importncia da regulamentao, com uma lei especifica, para o Factoring no Brasil. O fomento mercantil ainda muito pouco evidenciado na sociedade e na mdia. Com a busca de desmistificar o Factoring no Brasil, a ANFAC, junto com os Sindicatos das Empresas de Fomento Mercatil - Sinfac, sabem da importncia da atividade para o mercado, para a sociedade e para a economia brasileira, que, segundo AGUILAR, Vice-Presidente da Sinfac/RS:
Um segmento que contribui decisivamente para a manuteno de mais de 2,2 milhes de empregos diretos e indiretos, sendo no Rio Grande do Sul mais de 150 mil empregos diretos e indiretos, o que corresponde a mais de dez montadoras (SINFAC/RS, 2010).
E nesse sentido que as empresas de Factoring tem grande importncia scioeconmica e financeira para o Brasil. No s na manuteno do mercado e da economia, como tambm na manuteno da classe trabalhadora, que atua diretamente nas empresas brasileiras. Esse ser o tema abordado no prximo capitulo deste trabalho, evidenciando os aspectos positivos da interao scioeconmica das empresa de Factoring com as micros, pequenas e mdias empresas.
2 INTERAO SOCIO-ECONMICA: FACTORING E MERCADO
Aps conceituao e entendimento dos conceitos, legalidade e desmistificao do factoring apresentados no capitulo anterior, nesse capitulo ser tratado sobre a atuao do factoring no mercado brasileiro, bem como no mercado internacional, dimensionado a sua atuao e evidenciando que por trs da sua interao o mercado o factoring trs muitos aspectos positivos na interao socio-econmica com as micro, pequenas e mdias empresas, no Brasil e no mundo. Pela grande dificuldade em encontrar material pertinente a pesquisa, tambm devido a pouca divulgao do tema no meio social e acadmico, em alguns momentos poder se perceber a meno a um nico autor, ou duas fontes pesquisadas, por falta de opes. Nesse sentido, este capitulo vai evidenciar os aspectos positivos da interao socio-econmica das empresas de Factoring com as micro, pequenas e mdias empresas, dimensionando a sua atuao no mercado, mostrando a influncia que o mercado tem com as empresas de factoring e como essa interao afeta direta, ou indiretamente, a sociedade.
2.1 FACTORING NO MERCADO BRASILEIRO Segundo a Revista Fomento Mercantil, n 81 (2011) em 2010 as empresas de Factoring associadas a Anfac registraram um movimento de 81 bilhes de reais.
As empresas associadas registrou no exerccio de 2010 um estoque de ativos, representados por direitos creditrios originados de vendas mercantis e da prestao de servios, da ordem de aproximadamente R$ 81,0 bilhes, retomando o ritmo operacional registrado antes da crise 2008/2009 (Revista Fomento Mercantil, 2011, p 24).
Pode-se perceber a expresso financeira na movimentao de crditos, oriundos das operaes de Factoring para com o mercado brasileiro, sem contar que esse registro esta diretamente ligado as empresas de fomento mercantil que optaram por se filiar na ANFAC. Tal movimentao ainda no representa na totalidade o mercado brasileiro real, de fomento mercantil, visto que, o grande numero de empresas que no tem o registro com a associao, ficam foram desta estatstica. Mesmo sem poder mensurar a movimentao real do mercado de Factoring brasileiro, com o
numero demonstrado pela ANFAC, pode-se ter um noo do que as empresas de Factoring representam no mercado e na economia brasileira. Em 2009 a Anfac registrou uma movimentao de 75 bilhes de reais, com suas empresas associadas. J em 2008 essa movimentao foi de aproximadamente 80 bilhes de reais, conforme Figura 1. Em 2008 o mercado de fomento mercantil deu uma grande aquecida com a crise norte americana, que acabou por influenciar toda a economia mundial. No Brasil, devido retrao de crdito das instituies financeiras, pelo perodo de incertezas que o cenrio da crise norte Americana apresentava, fez com que as empresas de Factoring se destacassem, sendo o mecanismo fundamental para manter o aquecimento do mercado, segurar a economia, bem como dar manuteno aos milhares de trabalhadores que tambm se viam expostos pela crise. Em 2009, com um cenrio j configurado pela crise, que pouco desaqueceu a economia e o mercado em 2008, por forte influncia das Factorings, as instituies financeiras novamente voltaram a liberar crdito ao consumidor, bem como linha de crdito as pessoas jurdicas. Apesar das empresas de Factoring manterem o mercado aquecido em 2008, acabou por perder essa fatia de mercado em 2009, que, de certa forma, pertencia s instituies financeiras, que agora voltaram a liberar crdito para o mercado. Fechando assim 2009 com uma movimentao menor que o perodo de 2008. Novamente em 2010, o mercado de Factoring voltou a crescer, sendo desta vez melhor que o ano da crise, em 2008, onde o mercado de fomento mercantil foi de extrema importncia para o Brasil no ter grandes problemas devido crise. Abaixo, segue quadro estatstico de 2008, 2009 e 2010, demonstrando de forma simplificada a interao econmica do Factoring no Brasil, subdivido por regies, com as micro, pequenas e mdias empresas brasileiras. Vale ressaltar que esse demonstrativo trs de forma relevante a operao das empresas associadas a Anfac, que tomou como sua base de anlise para poder representar, em sua totalidade, a grande expresso da atividade do Factoring no Brasil. Como se pode observar na Figura 1, em 2010, a Anfac tem 563 associados dando um contraste de movimentao na casa de 81 bilhes. Quando comparado a 2008, onde tinha-se 664 associados, o mesmo ano representou uma movimentao
de aproximadamente 80 bilhes. Pode-se notar que mesmo com uma diferena de 100 associados, para entrar nas estatsticas levantadas, o factoring vem crescendo com o passar dos anos, buscando deixar a economia aquecida, trazendo benefcios a sociedade, bem como garantir emprego de milhes de brasileiros. (Figura 1):
(Revista Fomento Mercantil, 2011, p 25)
Baseando-se em todos esses dados estatsticos, pode-se perceber que a economia brasileira vem crescendo e o factoring um dos grandes mecanismos para segurar esse crescimento, de forma que, insere na econmica a grande parte das micro, pequenas e mdias empresas, que por falta de capital de giro e pela grande competitividade do mercado, no conseguiriam uma fartura de crdito no mercado para financiar suas operaes. Como coloca Leite (2007)
2.2 FACTORING NO MERCADO INTERNACIONAL
Depois de explanar sobre a origem do Factoring, para melhorar o entendimento do Factoring e de sua atividade, ser apresentado conceitos de alguns elementos que participam da dinmica do mercado das empresas de Factoring, de forma que,
poder se aprofundar mais no assunto, bem como, estruturar e evidenciar o cenrio das atividades de fomento mercantil.
2.2 FACTORING E A SOCIEDADE Depois de explanar sobre a origem do Factoring, para melhorar o entendimento do Factoring e de sua atividade, ser apresentado conceitos de alguns elementos que participam da dinmica do mercado das empresas de Factoring, de forma que, poder se aprofundar mais no assunto, bem como, estruturar e evidenciar o cenrio das atividades de fomento mercantil.
1.3.3 Conceito de Empresa Com base no Cdigo Civil Brasileiro, Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002, empresrio ou empresa so conceituados com base nos Art. 966, 967 e 982, transcritos a seguir:
1.3.4 Conceito de Factoring
DONINI, Antonio Carlos. Manual do Factoring. So Paulo: Klarear, 2004. DONINI, Antonio Carlos. REVISTA DE FACTORING. Ano II - n 10. So Paulo: Klarear, 2004. DINIZ, Maria Helena. Tratado terico e prtico dos contratos. 4 Ed. So Paulo: Saraiva, 1993. FEIJ, A. et al. Contabilidade Social O Novo Sistema de Contas Nacionais do Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 2001. FILELLINI, Alfredo. Contabilidade Social. 2 Ed. So Paulo: Atlas, 1994. KENDRICK ???????????????????????????? LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 11 Ed. So Paulo: Atlas, 2007. MARTINS, Fran. Contratos e Obrigaes Comerciais. Rio de Janeiro, Forense, 1990. MARTINS, Fran. Ttulos de Crdito, 1 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. ROSSETTI. Contabilidade Social. 7 Ed. So Paulo: Atlas, 1995. SILVA, Rubens Filinto. As Garantias Reais e Pessoais no Factoring. So Paulo: Hedge, 2006. Em meio Digital: SEBRAE, jun. 2010. ANFAC, Factoring. [200?]. Disponvel em: < http://www.anfac.com.br>. Acesso em: 01 jun. 2010. COAF, Conselho de Controla de Atividades Financeiras. [200?]. Disponvel em: <https://www.coaf.fazenda.gov.br/>. Acesso em: 01 jun. 2010. Factoring. [200?]. Disponvel em: < http://www.pa.sebrae.com.br/sessoes/pse/tdn/tdn_fac_oque.asp>. Acesso em: 01
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