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58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 8 de agosto de 2015
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Lorenzo Cortês Bennert
1 Jornal Oficial C 261 da União Europeia 58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 8 de agosto de 2015 Índice I Resoluções, recomendações e pareceres PARECERES Comissão Europeia 2015/C 261/01 Parecer da Comissão, de 7 de agosto de 2015, sobre o projeto de regulamento do Banco Central Europeu relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito... 1 IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Comissão Europeia 2015/C 261/02 Taxas de câmbio do euro /C 261/03 Comunicação da Comissão Diretrizes para a avaliação da capacidade de gestão de riscos /C 261/04 Lista de países terceiros reconhecidos no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, para os fins da Diretiva 2008/106/CE (situação em 1 de agosto de 2015) ( 1 ) PT ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE
2 INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 2015/C 261/05 Informações pautais vinculativas... 28
3 PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/1 I (Resoluções, recomendações e pareceres) PARECERES COMISSÃO EUROPEIA PARECER DA COMISSÃO de 7 de agosto de 2015 sobre o projeto de regulamento do Banco Central Europeu relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (2015/C 261/01) 1. Introdução Em 26 de junho de 2015, a Comissão recebeu um pedido do Banco Central Europeu (BCE) relativo a um parecer sobre um projeto de regulamento relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir, «projeto de regulamento do BCE»). A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age, desta forma, em conformidade com o seu dever de consultar a Comissão sobre os projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão, tal como se formula no artigo 5. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu ( 1 ), a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que preencham as respetivas exigências de informação do BCE e da Comissão. A cooperação entre o BCE e a Comissão é benéfica para as duas instituições, para os utilizadores e para os inquiridos, na medida em que permite maior eficácia na produção de estatísticas europeias. A Comissão apoia inteiramente a necessidade da recolha de dados respeitantes ao nível microeconómico e ao risco de crédito, utilizando uma abordagem harmonizada. Os méritos da proposta são claros e significativos e afiguram-se importantes para um vasto conjunto de intervenientes e para diferentes propósitos, incluindo a política monetária, a política macroprudencial, as tarefas de supervisão bancária e a análise do mercado do crédito. 2. Observações e sugestões de alteração à proposta legislativa A Comissão observa que o projeto de regulamento do BCE toma devidamente em conta o sistema europeu de contas (SEC 2010), instituído pelo Regulamento (UE) n. o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia ( 2 ), no que toca à definição dos setores institucionais e dos instrumentos financeiros. Enquanto utilizadora potencial no futuro dos conjuntos de dados estatísticos resultantes do projeto de regulamento do BCE, a Comissão gostaria de fazer as seguintes observações: 2.1. Âmbito do exercício de recolha de dados Dado o caráter ambicioso e a medida em que estes dados poderiam melhorar o processo de tomada de decisão em várias etapas do processo legislativo (avaliações de impacto no momento em que é proposta nova legislação, avaliações ex post, conforme exigido regularmente na legislação), é crucial que a Comissão tenha acesso a dados tanto granulares como agregados. A Comissão propõe alargar o âmbito do exercício de recolha através da inclusão de dados sobre o crédito ao consumo, potencialmente fornecidos por todos os mutuantes (e não apenas as instituições financeiras monetárias) e também transfronteiriços. Tal poderia colmatar as lacunas existentes nas estatísticas do crédito. A recolha destes dados seria de importância crucial para que a Comissão pudesse monitorizar o desempenho do mercado do crédito ao consumo e cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 27. o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) relativa a contratos de crédito aos consumidores. A categoria do crédito ao consumidor deve abranger os descobertos, os cartões de crédito, as linhas de crédito e outros créditos ao consumo enquanto subcategorias. ( 1 ) JO L 318 de , p. 8. ( 2 ) JO L 174 de , p. 1. ( 3 ) JO L 133 de , p. 66.
4 C 261/2 PT Jornal Oficial da União Europeia Além disso, a fim de obter uma panorâmica completa das posições em risco de crédito do setor financeiro e dos riscos de crédito associados, a população inquirida deve ser alargada, logo que possível, a «outras sociedades financeiras de concessão de crédito». Por último, a Comissão gostaria de observar que, a fim de reduzir ao mínimo o custo da recolha de dados, os dados devem ser obtidos, sempre que possível, a partir de bases de dados existentes. Por exemplo, a base de Dados RIAD pode fornecer muitas informações complementares sobre as PME de natureza externa ao crédito (incluindo endereço legal, dimensão e número de trabalhadores) Observações específicas sobre a proteção de dados pessoais A Comissão considera que o texto do projeto de regulamento do BCE deve ser reforçado no que diz respeito à proteção dos dados pessoais. Sempre que as medidas previstas no projeto de regulamento do BCE impliquem o tratamento de dados pessoais, elas devem ser executadas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção desses dados, em particular a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 1 ), e as respetivas medidas nacionais de execução, bem como o Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 2 ). Por conseguinte, a Comissão propõe incluir uma referência a esta legislação aplicável com caráter geral nos considerandos do projeto de regulamento do BCE, bem como redigir uma nova versão do seu artigo 13. o, a fim de incluir uma obrigação inequívoca de respeitar a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, em especial a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n. o 45/2001, substituindo o artigo 13. o, n. o 2, proposto. O n. o 1 do artigo 13. o deveria, portanto, ter a seguinte redação: «As medidas previstas no presente regulamento são executadas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, em particular a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e as respetivas medidas nacionais de execução, bem como o Regulamento (CE) n. o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados». A Comissão preconiza igualmente uma abordagem mais prudente à concessão de acesso a terceiros aos dados pessoais. Relativamente ao considerando 18 do projeto de regulamento do BCE, a Comissão considera que não é adequado permitir a bases de dados de crédito, à exceção dos registos centrais de crédito, a reutilização de dados sem qualquer especificação desses terceiros, em especial sem o consentimento das contrapartes. Por conseguinte, a Comissão propõe suprimir a expressão «bem como dos outros conjuntos de dados de crédito relevantes estabelecidos pelo setor público» constante do considerando 18. Na mesma ordem de ideias, a Comissão propõe a supressão dos termos «e conceder o acesso a esses dados a terceiros» no artigo 11. o, n. o 1, do projeto de regulamento do BCE. Além disso, o artigo 11. o, n. o 3, deve ser alterado por forma a abranger não apenas as pessoas coletivas, mas também as pessoas singulares Observações diversas A Comissão é de opinião que os aspetos de responsabilidade relativamente aos dados recolhidos poderiam ser alvo de uma melhor explicação. Por exemplo, não é claro quem é responsável pelo desenvolvimento e manutenção dos referidos canais seguros e se as infraestruturas necessárias já existem. Também não é inteiramente claro se os dados (sobre os agregados domésticos) serão tornados anónimos na fonte, na base de dados central antes do armazenamento na base de dados AnaCredit, ou quando da extração dos dados para o circuito de retorno da informação. Se forem criados circuitos de retorno de informação, os mutuantes públicos e privados devem ser tratados em pé de igualdade. Esse tratamento permitirá evitar potenciais efeitos de distorção do mercado, por exemplo, desde capacitar um registo público central com dados que não estão disponíveis até ao aparecimento de prestadores de serviços de informações sobre crédito em regime de concorrência a nível privado. A Comissão partilha a opinião de que os circuitos de retorno de informação necessitam de ser suficientemente flexíveis. No entanto, demasiada liberdade a nível nacional pode resultar em distorções da concorrência em toda a UE e, por conseguinte, prejudicar o ecossistema existente de informação sobre o crédito. A fim de evitar esta situação, pode justificar-se a conceção de regras em matéria de circuitos de retorno de informação a nível central. Não é claro a partir do projeto de regulamento do BCE se os Estados-Membros estão autorizados a aplicar limiares mais baixos nem se estes são encorajados. Em termos gerais, os objetivos da AnaCredit poderiam ser mais bem definidos. Atualmente, o conjunto dos potenciais efeitos é muito amplo. O nível de acesso à informação (por exemplo, anonimização, dados agregados, pontuais, etc.) deve ser clarificado para cada categoria de utilizadores. ( 1 ) JO L 281 de , p. 31. ( 2 ) JO L 8 de , p. 1.
5 PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/3 Devem ser acrescentadas remissões para a análise de custos-benefícios. Tais remissões aumentariam a credibilidade da proposta e torná-la-iam mais equilibrada em termos do seu impacto. 3. Conclusão A Comissão apoia o projeto de regulamento do BCE, na medida em que este implicaria a disponibilização ao nível microeconómico de dados em matéria de crédito e de risco de crédito, que são de grande importância para todas as partes interessadas e para a própria Comissão. Considera, contudo, que as questões que suscita no presente parecer devem ser tidas em conta. Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão
6 C 261/4 PT Jornal Oficial da União Europeia IV (Informações) INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO EUROPEIA Taxas de câmbio do euro ( 1 ) 7 de agosto de 2015 (2015/C 261/02) 1 euro = Moeda Taxas de câmbio USD dólar dos Estados Unidos 1,0941 JPY iene 136,43 DKK coroa dinamarquesa 7,4620 GBP libra esterlina 0,70510 SEK coroa sueca 9,5744 CHF franco suíço 1,0738 ISK coroa islandesa NOK coroa norueguesa 9,0410 BGN lev 1,9558 CZK coroa checa 27,024 HUF forint 310,35 PLN zlóti 4,1853 RON leu romeno 4,4115 TRY lira turca 3,0512 AUD dólar australiano 1,4809 Moeda Taxas de câmbio CAD dólar canadiano 1,4313 HKD dólar de Hong Kong 8,4811 NZD dólar neozelandês 1,6647 SGD dólar singapurense 1,5136 KRW won sul-coreano 1 272,46 ZAR rand 13,8948 CNY iuane 6,7940 HRK kuna 7,5515 IDR rupia indonésia ,32 MYR ringgit 4,2960 PHP peso filipino 50,040 RUB rublo 70,2133 THB baht 38,460 BRL real 3,8579 MXN peso mexicano 17,8180 INR rupia indiana 69,8200 ( 1 ) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/5 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Diretrizes para a avaliação da capacidade de gestão de riscos (2015/C 261/03) Índice 1. Introdução Âmbito de aplicação e objetivos Âmbito de aplicação das diretrizes Objetivos Metodologia Intervenientes e prazos Procedimento Avaliação de riscos Planeamento da gestão de riscos Aplicação de medidas de prevenção de riscos e de preparação Papel das diretrizes Conteúdo da avaliação Avaliação de riscos Planeamento da gestão de riscos Aplicação de medidas de prevenção de riscos e de preparação Síntese Lista de referências e documentos pertinentes INTRODUÇÃO Tendo em conta o aumento significativo do número e da gravidade das catástrofes naturais e de origem humana dos últimos anos, em grande parte devidas às alterações climáticas, e prevendo-se que as futuras catástrofes serão mais extremas e mais complexas, com repercussões de grande alcance e a mais longo prazo, a prevenção de catástrofes assume uma importância fundamental para alcançar um nível de proteção e de resiliência mais elevado face às mesmas. A prevenção requer ações suplementares e uma abordagem integrada da gestão dos riscos de catástrofes, que estabeleça a ligação entre as atividades de prevenção de riscos, de preparação e de resposta. Ao abrigo da Decisão relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ( 1 ) (a seguir designada «Decisão»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, os Estados-Membros decidiram realizar uma série de ações de prevenção de catástrofes, incluindo partilhar «a intervalos de três anos a contar da conclusão das diretrizes relevantes [ ] a avaliação da respetiva capacidade de gestão de riscos a nível nacional ou ao nível subnacional adequado» ( 2 ). A Decisão prevê que a Comissão elabore, em colaboração com os Estados-Membros, diretrizes «referentes ao conteúdo, à metodologia e à estrutura das referidas avaliações» ( 3 ). As diretrizes seguintes foram, por conseguinte, elaboradas em conjunto com peritos dos Estados-Membros, com base na nova Decisão e tendo em conta as boas práticas existentes nos Estados-Membros, bem como a experiência recentemente adquirida em matéria de elaboração de avaliações de riscos a nível nacional ( 4 ). As diretrizes também se baseiam nos resultados de um seminário organizado pela Presidência italiana do Conselho, em julho de 2014, e nas subsequentes conclusões do Conselho sobre a avaliação da capacidade de gestão de riscos («Conclusões do Conselho»), adotadas em outubro de 2014 ( 5 ). Além disso, as diretrizes assentam nas Orientações da Comissão para as avaliações nacionais de riscos com vista à gestão de catástrofes («Orientações para a avaliação de riscos») ( 6 ). ( 1 ) Decisão n. o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de , p. 924). ( 2 ) Ibid, artigo 6. o, alínea c). ( 3 ) Ibid, artigo 5. o, alínea f). ( 4 ) Ver «Overview of natural and man-made disaster risk in the EU» (Síntese dos riscos de catástrofes naturais e de origem humana na UE), SWD(2014) 134 final de ( 5 ) 13375/14. ( 6 ) Orientações para a Avaliação e Cartografia de Riscos com vista à Gestão de Catástrofes, elaboradas pela Comissão, SEC(2010) 1626 final de
8 C 261/6 PT Jornal Oficial da União Europeia O objetivo das presentes diretrizes consiste em proporcionar aos Estados-Membros uma metodologia global e flexível, não vinculativa, para os ajudar a avaliar a sua própria capacidade de gestão de riscos. As diretrizes podem ser revistas à luz da experiência em termos de aplicação prática nos Estados-Membros Âmbito de aplicação das diretrizes 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS A «capacidade de gestão de riscos» é definida na Decisão como a capacidade de os Estados-Membros ou as suas regiões reduzirem, adaptarem ou minorarem para níveis neles aceitáveis os riscos, impacto e probabilidade de uma catástrofe, identificados nas suas avaliações de riscos. Cabe a cada Estado-Membro determinar os níveis aceitáveis num contexto específico e para os diferentes riscos. A Decisão introduziu esta flexibilidade a fim de ter em conta as diferentes situações existentes nos vários Estados-Membros. No entanto, os níveis aceitáveis constituem normalmente um elemento implícito de qualquer avaliação de capacidades. Com o tempo e a experiência, algumas das escolhas feitas a este respeito podem tornar-se mais explícitas nas avaliações nacionais. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE») recomendou recentemente que sejam definidos métodos para ajudar todas as partes interessados a determinar os níveis de risco aceitáveis e que estes métodos e resultados sejam objeto de publicações transparentes, a fim de sensibilizar todos os grupos de partes interessadas ( 1 ). A Decisão precisa que a capacidade de gestão de riscos é avaliada em termos da capacidade técnica, financeira e administrativa de um Estado-Membro, a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, para assegurar, de modo adequado: a) a realização de avaliações de riscos; b) o planeamento da gestão de riscos para a prevenção e a preparação; e c) a adoção de medidas de prevenção de riscos e de preparação. A avaliação da capacidade de gestão de riscos abrange assim todo o ciclo de gestão dos riscos. Os Estados-Membros podem avaliar a capacidade de gestão de riscos relativamente a riscos específicos ou de um modo geral segundo uma abordagem multirriscos. As diretrizes recomendam que sejam abrangidas as catástrofes naturais e de origem humana, conforme previsto no artigo 1. o, n. o 2, da Decisão relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia Objetivos As diretrizes têm os seguintes objetivos: 1) ajudar as autoridades dos Estados-Membros a aumentarem a sensibilização para os pontos fortes e as eventuais fragilidades do seu sistema de gestão de catástrofes, identificar boas práticas e iniciar um processo de melhoramento; 2) contribuir para o desenvolvimento e a partilha, entre os níveis administrativos competentes nos Estados-Membros e entre os vários setores e as competências políticas diversas mas relacionadas, de políticas e de práticas em matéria de gestão de catástrofes baseadas nos conhecimentos e em dados empíricos; 3) facilitar a cooperação entre os Estados-Membros no que se refere aos esforços envidados para gerir os riscos, no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e de outros sistemas de gestão de catástrofes pertinentes. Como previsto na Decisão, a Comissão ajudará os Estados-Membros a cumprirem estes objetivos de diversas formas, nomeadamente facilitando a partilha de experiências sobre a capacidade de gestão de riscos e a respetiva avaliação ( 2 ) Intervenientes e prazos 3. METODOLOGIA A experiência dos Estados-Membros e de outros países mostra as vantagens da coordenação da avaliação da capacidade de gestão de riscos a nível nacional por uma única entidade. Em especial, a nomeação de um organismo de coordenação para ajudar a dirigir a avaliação pode contribuir para assegurar a aplicação de uma metodologia coerente e promover a partilha de boas práticas. Ao mesmo tempo, o nível da avaliação quer a nível nacional, quer ao nível subnacional adequado será decidido por cada Estado-Membro, em função do seu próprio sistema de governação. ( 1 ) Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, «Boosting Resilience through Innovative Risk Governance», OECD Reviews of Risk Management Policies, 2014, p , ISBN ( 2 ) Tal poderá, por exemplo, ser feito com a criação de um grupo internacional de peritos capazes de apoiar a avaliação em todas as fases do processo, bem como de um programa de avaliação pelos pares graças ao qual os Estados-Membros possam aprender uns com os outros a gerir os riscos de catástrofes.
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/7 Os Estados-Membros acordaram em realizar estas avaliações de três em três anos, devendo as primeiras ser efetuadas três anos após a finalização das diretrizes. É importante realizar uma avaliação periódica para garantir o melhoramento contínuo da capacidade de gestão de riscos, incluindo a identificação de necessidades e a subsequente aplicação de medidas adequadas Procedimento A avaliação da capacidade de gestão de riscos abrange todo o ciclo de gestão de riscos, ou seja, a avaliação de riscos, o planeamento da gestão de riscos para a prevenção e a preparação e a aplicação de medidas de prevenção de riscos e de preparação Avaliação de riscos O objetivo da realização de uma avaliação de riscos deve consistir em alcançar um entendimento comum, com todas as partes interessadas pertinentes, sobre os riscos e o seu grau de prioridade relativa. Os riscos identificados, avaliados e classificados por ordem de prioridade na avaliação de riscos constituem a base do planeamento da gestão de riscos e da aplicação sucessiva de medidas de prevenção de riscos e de preparação para os mesmos ( 1 ). Tal como recomendado nas Orientações para a avaliação de riscos, os Estados-Membros que procedem pela primeira vez à avaliação de riscos a nível nacional devem centrar-se nos principais cenários de risco ( 2 ) Planeamento da gestão de riscos O planeamento da gestão de riscos pode ser realizado em relação a cada risco específico ou adotando uma abordagem integrada transetorial ou mesmo multirriscos. O objetivo específico durante o planeamento consiste em indicar de que forma cada risco pode ser reduzido, adaptado ou atenuado em termos de impacto e de probabilidade graças à aplicação de determinadas medidas de prevenção e de preparação ( 3 ). O planeamento deve também referir os recursos necessários e os prazos e atribuir responsabilidades, se for caso disso. Em primeiro lugar, devem ser identificadas medidas adequadas, classificadas por nível de prioridade e em seguida selecionadas no âmbito de um processo de decisão que associe suficientemente todas as partes interessadas, a fim de assegurar uma boa compreensão das medidas, da sua necessidade e do seu grau de prioridade, garantindo assim um amplo apoio. As primeiras indicações sobre a metodologia a seguir para identificar e estabelecer o grau de prioridade dessas medidas figuram nas Orientações para a avaliação de riscos, na secção «avaliação de riscos» ( 4 ). Outros exemplos que os Estados-Membros poderão consultar incluem o Instrumento de avaliação das capacidades da gestão de emergências da proteção civil, desenvolvido pelo Ministério da Defesa Civil e da Gestão de Emergências da Nova Zelândia ( 5 ), a Estratégia de Segurança Nacional dos Países Baixos, ou a «Direction de la Défense et de la Sécurité Civile» francesa, ORSEC ( 6 ) Organisation de la Réponse de Sécurité Civile. Na plataforma «Climate-Adapt» da UE está disponível uma lista mais completa de boas práticas ( 7 ). O alargamento da lista de boas práticas e exemplos ao longo do tempo pode contribuir para melhorar o processo de avaliação. As metodologias de planeamento da gestão de riscos a nível nacional ou subnacional devem ser adaptadas às necessidades e às estruturas de governação dos Estados-Membros. Podem incluir um plano de gestão de riscos para cada risco específico ou para todos os riscos combinados, discriminando os principais riscos em operações que podem dar origem a uma ação ou seja, medidas de prevenção e de preparação com vista a reduzir, adaptar ou atenuar os riscos identificados para níveis aceitáveis. Podem incluir também uma comparação das diferentes medidas em termos do impacto positivo líquido e dos custos para a sua execução. É importante que o processo de planeamento identifique e conduza a uma seleção de medidas de prevenção e de preparação adequadas e concretas para o executar, baseando-se nos resultados da avaliação de riscos Aplicação de medidas de prevenção de riscos e de preparação No âmbito da terceira dimensão da avaliação da capacidade de gestão de riscos, os Estados-Membros devem avaliar a sua capacidade para aplicar as medidas identificadas no planeamento da gestão de riscos. A aplicação compreende a atribuição de responsabilidades e de recursos, o dever de acompanhamento, bem como um processo de avaliação e de recolha de ensinamentos. ( 1 ) O impacto dos riscos depende, em parte, das medidas de atenuação e de prevenção existentes. A avaliação de riscos tem em conta as medidas existentes para avaliar o impacto, a probabilidade e a prioridade dos riscos. ( 2 ) SEC(2010) 1626 final de , p. 29. ( 3 ) O planeamento deve ter em conta os planos elaborados para os riscos setoriais; por exemplo, os planos de gestão dos riscos de inundações previstos na Diretiva «Inundações» (Diretiva 2007/60/CE). ( 4 ) Página 30 das Orientações para a avaliação de riscos. ( 5 ) ( 6 ) Guide ORSEC Départemental, Direction générale de la sécurité civile et de la gestion des crises, ( 7 ) searchtext=&searchsectors=disasterriskreduction&searchtypes=action#
10 C 261/8 PT Jornal Oficial da União Europeia Papel das diretrizes As diretrizes propõem uma metodologia para a avaliação que não é exaustiva e que deverá ser adaptada às necessidades de cada Estado-Membro. As diretrizes devem ser consideradas um ponto de partida comum e favorecer um entendimento comum dos elementos que as avaliações nacionais da capacidade de gestão de riscos devem incluir. A avaliação da capacidade de gestão de riscos deve começar com uma descrição pormenorizada (qualitativa e, se for caso disso, quantitativa) do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe. As questões enumeradas na secção 4 destinam-se a fornecer às entidades nacionais ou subnacionais dos Estados-Membros orientações para a avaliação das suas próprias capacidades de gestão de riscos, com base num conjunto de critérios relativos à capacidade administrativa, técnica e financeira. Ao responder a estas perguntas essenciais, é importante cobrir a situação, as necessidades identificadas e as medidas que foram ou podem ser tomadas, em termos qualitativos e, sempre que possível, também em termos quantitativos. É importante não só realizar uma avaliação das capacidades gerais a nível administrativo, técnico e financeiro para avaliar adequadamente as três dimensões do ciclo de gestão de catástrofes, mas também avaliar estas capacidades à luz dos riscos classificados por nível de prioridade (incluindo os riscos identificados no âmbito do processo de avaliação de riscos à escala nacional), de modo a obter uma avaliação realista da gestão de riscos concretos. A avaliação da capacidade de gestão de riscos pode ser resumida utilizando o modelo descrito na secção 5, que foi concebido para oferecer um panorama sucinto da autoavaliação da capacidade de gestão de riscos de catástrofes. 4. CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO Em conformidade com a Decisão, a avaliação a nível nacional e/ou ao nível subnacional adequado deve incluir três secções avaliações de riscos, planeamento da gestão de riscos e aplicação de medidas de prevenção e de preparação. Cada secção deve centrar-se num conjunto de elementos relacionados com as capacidades administrativas, técnicas e financeiras, designadamente o quadro, a coordenação, os conhecimentos especializados, as partes interessadas, a informação e comunicação, a metodologia, as infraestruturas, o equipamento e o financiamento Avaliação de riscos A presente secção apresenta um conjunto de perguntas que abrangem as capacidades administrativas, técnicas e financeiras que permitem realizar avaliações de riscos. Para avaliar a capacidade administrativa, é importante centrar-se na existência de um quadro apropriado, na repartição de competências e responsabilidades, na existência dos conhecimentos especializados necessários, no grau de participação das partes interessadas externas e na comunicação. Para avaliar a capacidade técnica, é importante centrar-se na avaliação da utilização da metodologia e das infraestruturas adequadas. A avaliação global dos riscos poderá também incluir as dimensões transfronteiras e transetoriais dos riscos, se for caso disso, bem como o impacto sobre as infraestruturas. Para avaliar a capacidade financeira, é importante centrar-se na avaliação da disponibilidade de recursos financeiros. Para responder de forma suficientemente circunstanciada a cada pergunta, devem ser fornecidas explicações sobre os tipos de avaliações de risco, a forma como são efetuadas e em que momento, bem como os dados, números e referências adequadas disponíveis. Quadro As avaliações de riscos devem ser definidas e fazer parte integrante de um quadro geral. Pergunta 1: Inscreve-se a avaliação de riscos num quadro geral? Explicação: precisar se este quadro é jurídico ou processual e se é definido a nível nacional e/ou a um nível subnacional adequado. Coordenação Uma estrutura de gestão de riscos atribui responsabilidades bem definidas a todas as entidades que participam na avaliação dos riscos, de modo a eliminar as sobreposições ou desfasamentos entre responsabilidades e capacidades.
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/9 Pergunta 2: São atribuídas responsabilidades e um papel/funções claramente definidos às entidades que participam na avaliação de riscos? Explicação: indicar em que base são repartidas as responsabilidades no que se refere à avaliação de riscos na administração, se esta base ou os procedimentos correspondentes estão documentados por escrito (por exemplo, em textos jurídicos), se existem sobreposições ou necessidades, e o modo como estas são tidas em conta. Pergunta 3: São atribuídas às entidades mais competentes as responsabilidades no que respeita à avaliação de riscos específicos? Explicação: descrever o processo pelo qual as entidades competentes estão envolvidas na avaliação de riscos, e de que forma é assegurada a responsabilidade ou capacitação para lidar com riscos específicos após a avaliação de riscos. Pergunta 4: Foi a dimensão transetorial dos riscos integrada nas avaliações de riscos? Explicação: indicar quais os riscos avaliados que encerram uma dimensão transetorial e multirriscos e em que medida esta dimensão está incluída na definição do cenário de risco. Se for caso disso, descrever a natureza da cooperação com outras autoridades nacionais e/ou subnacionais adequadas para a realização destas avaliações de riscos. Conhecimentos especializados Os peritos que efetuam a avaliação de riscos deverão possuir as competências e responsabilidades necessárias e ter recebido formação adequada para realizar a avaliação de riscos. Pergunta 5: É a repartição de responsabilidades reexaminada regularmente no que respeita à avaliação de riscos? Explicação: indicar as entidades ou serviços que participam na avaliação de riscos, o modo como são identificados e selecionados e que competências são tidas em conta aquando da repartição das responsabilidades. Pergunta 6: Recebem os peritos responsáveis pelas avaliações de riscos informações e formação adequadas e têm experiência suficiente em matéria de avaliação de riscos? Explicação: precisar se está disponível uma formação para os peritos, indicar a sua natureza, o nível de experiência dos peritos, bem como as competências técnicas e instrumentos utilizados e considerados necessários para realizar avaliações de riscos. Outras partes interessadas A capacidade de avaliar riscos depende cada vez mais da participação de várias partes interessadas dos setores público e privado. As entidades que realizam avaliações de riscos podem cooperar com um vasto leque de partes interessadas, nomeadamente do setor privado, universidades e outras entidades públicas que não participam diretamente no processo de avaliação. Pergunta 7: Participam as partes interessadas competentes no processo de avaliação de riscos? Explicação: descrever o leque de partes interessadas competentes que participam no processo de avaliação de riscos. Pode tratar-se de universidades, organizações de investigação, do setor privado, bem como de autoridades públicas que não contribuem diretamente para o processo de avaliação, inclusivamente outros Estados-Membros ou organizações internacionais. Os Estados-Membros podem pôr em destaque os ensinamentos suscetíveis de ser partilhados. Informação e comunicação A avaliação de riscos requer sistemas de informação e de comunicação eficazes. A compreensão da capacidade administrativa necessária para comunicar os resultados das avaliações de riscos e da sua importância para uma estratégia global de comunicação de riscos pode contribuir para melhorar a partilha de informações e de dados, bem como a comunicação com as partes interessadas pertinentes. Pergunta 8: Existe a capacidade administrativa necessária para comunicar ao público os resultados das avaliações de riscos? Explicação: especificar a forma como é organizada a comunicação com os cidadãos no que se refere à divulgação dos resultados das avaliações de riscos.
12 C 261/10 PT Jornal Oficial da União Europeia Pergunta 9: Existe a capacidade administrativa necessária para comunicar internamente os resultados das avaliações de riscos, incluindo os cenários, os ensinamentos retirados, etc.? Explicação: descrever a forma como é organizado o fluxo de informações entre as diferentes autoridades públicas e os vários níveis da administração. Pergunta 10: São os resultados das avaliações de riscos integrados numa estratégia de comunicação de riscos? Explicação: descrever a forma como a divulgação pública dos resultados das avaliações de riscos é incluída numa estratégia de comunicação de riscos à escala nacional e/ou subnacional. Metodologia Pergunta 11: Elaborou a entidade nacional ou subnacional uma metodologia de avaliação de riscos? Foi esta metodologia estabelecida oficialmente ou publicada? Quais são os seus elementos essenciais? Explicação: descrever a abordagem nacional ou subnacional da avaliação de riscos (caso a caso, cenários, exemplos tirados da vida real, genéricos), descrever a metodologia utilizada para analisar os eventuais impactos, o método de cálculo das probabilidades, as considerações ou metodologias adotadas para estabelecer prioridades e afastar os riscos; indicar se as avaliações de riscos são reexaminadas e com que periodicidade, se a metodologia é compilada num documento, se o método de avaliação de riscos é divulgado e a quem, e se algumas das informações constantes da avaliação de riscos são acessíveis ao público. Pergunta 12: Foi a dimensão transetorial dos riscos integrada nas avaliações de riscos? Explicação: indicar quais os riscos avaliados que encerram uma dimensão transnacional e em que medida esta dimensão está incluída na avaliação de riscos (por exemplo, elaboração de cenários). Se for caso disso, os Estados-Membros podem descrever a natureza da sua cooperação com outros Estados-Membros na realização de avaliações de riscos com dimensão transnacional. Pergunta 13: Estão as infraestruturas incluídas na avaliação de riscos? Explicação: identificar os tipos de infraestruturas críticas (tanto a nível nacional como europeu) incluídas na elaboração de cenários e na avaliação de riscos. Estas podem incluir, nomeadamente, estradas, edifícios, barragens, caminhos de ferro, pontes, satélites, redes subterrâneas, cabos, hospitais e instalações de abrigo. Tecnologias da informação e da comunicação Pergunta 14: Existem infraestruturas TIC pertinentes para efetuar avaliações de risco? Explicação: indicar o tipo de infraestruturas disponíveis para realizar as avaliações de riscos, nomeadamente ferramentas TIC, satélites, etc. Os Estados-Membros podem descrever a investigação em curso destinada a desenvolver novas infraestruturas TIC para apoiar a avaliação de riscos. Se as infraestruturas forem partilhadas com outros países, os Estados-Membros podem também descrever o tipo de cooperação existente (por exemplo, imagens por satélite). Pergunta 15: Estão disponíveis informações e dados pertinentes (incluindo dados históricos) para realizar avaliações de riscos? Explicação: descrever as fontes de informação e os dados utilizados e indicar se existem bases de dados para realizar avaliações de riscos. Os Estados-Membros podem descrever os novos desenvolvimentos em curso para melhorar a recolha de dados e de informações. Financiamento A parte relativa ao financiamento inclui a identificação, a estimativa e a reserva dos fundos necessários para realizar e atualizar avaliações de riscos.
13 PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/11 Pergunta 16: Existe a capacidade financeira necessária para executar e atualizar os trabalhos relativos às avaliações de riscos? Explicação: indicar se existem recursos financeiros para realizar avaliações de riscos e assegurar a atualização das avaliações existentes Planeamento da gestão de riscos A presente secção apresenta um conjunto de perguntas sobre as capacidades administrativa, técnica e financeira disponíveis para realizar o planeamento da gestão de riscos. Para avaliar a capacidade administrativa, é importante centrar-se na coordenação do processo, na existência dos conhecimentos especializados necessários e de metodologias adequadas, no grau de participação das partes interessadas externas e na comunicação. Para avaliar a capacidade técnica, é importante centrar-se na avaliação da utilização de equipamento adequado. Para avaliar a capacidade financeira, é importante centrar-se na avaliação da disponibilidade de recursos financeiros. Para responder de forma suficientemente circunstanciada a cada pergunta, devem ser fornecidas explicações sobre as medidas tomadas, a forma como foram tomadas e em que momento, bem como os dados, os valores e referências adequados disponíveis. Coordenação Uma estrutura de gestão de riscos atribui responsabilidades bem definidas a todas as entidades que participam no planeamento da gestão de riscos, de modo a evitar eventuais sobreposições ou desfasamentos entre as responsabilidades e as capacidades. Pergunta 17: São atribuídas responsabilidades e um papel/funções claramente definidos às entidades que participam no planeamento das medidas de prevenção de riscos e de preparação? Explicação: indicar em que base são repartidas as responsabilidades no que respeita ao processo de planeamento na administração, se esta base ou os procedimentos correspondentes estão documentados por escrito (por exemplo, em textos jurídicos), se existem sobreposições ou necessidades, o modo como estas são tidas em conta, e se a dimensão transetorial é abrangida. Pergunta 18: São as responsabilidades no que respeita ao planeamento de riscos específicos atribuídas e avaliadas regularmente? Explicação: indicar a forma como é atribuída a responsabilidade no que respeita ao planeamento de riscos específicos, e se existe um processo para avaliar a atribuição das responsabilidades relativamente a riscos específicos. Conhecimentos especializados Devem ser estabelecidas metodologias de planeamento dos recursos humanos, de modo a garantir a sua adequação às necessidades. Os peritos encarregados de efetuar o planeamento da gestão de riscos devem possuir as informações necessárias e receber uma formação adequada. Pergunta 19: Existem peritos suficientes disponíveis para efetuar o planeamento das medidas de prevenção e de preparação com base nos riscos identificados na avaliação de riscos? Explicação: indicar as entidades ou serviços que participam no processo de planeamento, o modo como são identificados e selecionados, e se os efetivos são considerados adequados. Pergunta 20: Está disponível formação eficaz para os peritos responsáveis, aos diferentes níveis, pelo planeamento de medidas de prevenção e de preparação? Explicação: precisar a natureza e a disponibilidade da formação destinada aos peritos responsáveis por atividades de planeamento.
14 C 261/12 PT Jornal Oficial da União Europeia Pergunta 21: São os peritos que participam no planeamento de medidas de prevenção e de preparação informados dos objetivos e prioridades estratégicas globais em matéria de gestão dos riscos de catástrofes? Explicação: indicar se existe uma estratégia de gestão de riscos e, em caso afirmativo, de que modo os objetivos, as prioridades ou os procedimentos são comunicados aos peritos que participam no planeamento de medidas de prevenção e de preparação. Pergunta 22: Existe um procedimento para assegurar a preservação e o desenvolvimento dos conhecimentos dos peritos encarregados do planeamento das medidas de prevenção e de preparação? Explicação: descrever a forma como os conhecimentos são partilhados entre os peritos que participam no processo de planeamento e indicar como é assegurada a preservação desses conhecimentos. Metodologia A entidade nacional ou subnacional deverá ter elaborado uma metodologia para realizar o planeamento da gestão de riscos no que se refere ao impacto esperado dos riscos identificados, que são avaliados segundo uma metodologia elaborada e hierarquizados em conformidade. Pergunta 23: Desenvolveram as diferentes entidades responsáveis metodologias para o planeamento da gestão de riscos? Quais são os elementos essenciais dessas metodologias? Explicação: descrever as estratégias de planeamento a nível nacional ou subnacional, descrever as metodologias utilizadas para elaborar as medidas de prevenção e de preparação e analisar o seu eventual impacto sobre a atenuação dos riscos. Pergunta 24: Incluem as metodologias para o planeamento da gestão de riscos a identificação das infraestruturas pertinentes para a atenuação dos riscos identificados? Explicação: descrever a forma como são identificadas as infraestruturas pertinentes e a forma como o seu estado é avaliado tendo em vista a atenuação dos riscos; indicar se é elaborada, e revista regularmente, uma lista das infraestruturas necessárias, e se as necessidades de investimento estão identificadas. Outras partes interessadas A capacidade de gerir os riscos depende cada vez mais da participação e da cooperação com vários intervenientes dos setores público e privado, tais como agências de gestão de riscos de catástrofes, serviços de saúde, serviços de bombeiros, forças policiais, operadores de transportes/eletricidade/comunicação, organizações de voluntários, cidadãos/voluntários, peritos do domínio científico, forças armadas ou organizações de outros Estados-Membros. Pergunta 25: São as partes interessadas dos setores público e privado informadas do processo de planeamento e participam no mesmo? Explicação: descrever a estratégia relativa à participação das partes interessadas dos setores público e privado, indicar que tipo de partes interessadas contribuem para o processo de planeamento, bem como os ensinamentos suscetíveis de ser partilhados. Pergunta 26: São alguns dos riscos identificados nas avaliações de riscos partilhados com empresas públicas ou privadas? Em caso afirmativo, de que modo se garante que é incentivado o planeamento das medidas de prevenção e de preparação por parte do público e dessas empresas? Explicação: descrever a interação com organizações parceiras no processo de planeamento, indicar se existem acordos para incentivar uma qualidade suficiente e, em caso afirmativo, quais; indicar a forma como as medidas de prevenção e de preparação planeadas por estas organizações contribuem efetivamente para a atenuação dos riscos esperada.
15 PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/13 Pergunta 27: Participam as entidades nacionais ou subnacionais no planeamento transnacional de medidas de prevenção e de preparação? Explicação: indicar em que ações de planeamento transnacional participaram recentemente estas entidades, se este processo de planeamento conjunto deu origem a medidas concretas para uma maior cooperação (por exemplo, memorandos de entendimento ou acordos de nível de serviço), e mencionar quaisquer experiências ou ensinamentos retirados suscetíveis de ser partilhados. Informação e comunicação A gestão de riscos complexos requer sistemas de informação e de comunicação eficazes para assegurar o planeamento das medidas de prevenção e de preparação. Por conseguinte, as entidades nacionais ou subnacionais devem assegurar a existência de regras e procedimentos que permitam o intercâmbio de informações, a partilha de dados e a comunicação com as várias partes interessadas. Pergunta 28: São as partes interessadas pertinentes, incluindo os cidadãos, informadas dos elementos essenciais do planeamento da gestão de riscos? Explicação: descrever a forma como é organizado o fluxo de informações entre os diferentes intervenientes públicos e privados e entre os vários níveis da administração, de modo a assegurar que as partes interessadas pertinentes sejam informadas e possam contribuir com os seus conhecimentos. Os Estados-Membros podem também especificar a forma como é organizada a comunicação com os cidadãos sobre o planeamento de certas medidas de prevenção e de preparação, e indicar quais os ensinamentos suscetíveis de ser partilhados. Equipamento A parte da avaliação da capacidade técnica determina se está disponível o equipamento necessário para planear as medidas de prevenção e de preparação. Este equipamento pode incluir programas informáticos destinados a apoiar o processo de planeamento. Pergunta 29: Estão disponíveis os equipamentos e instrumentos necessários para apoiar e/ou realizar o planeamento de medidas de prevenção e de preparação? Explicação: indicar se estão disponíveis equipamentos e instrumentos e quais, e se existem novas necessidades, bem como desfasamentos e/ou sobreposições. Financiamento A parte relativa ao financiamento inclui a identificação, a estimativa e a constituição de uma reserva dos fundos considerados necessários para fazer face às eventuais obrigações financeiras da gestão de riscos (financiamento de medidas de prevenção e de preparação) resultantes da hierarquização dos riscos. Inclui igualmente a participação das partes interessadas no financiamento da gestão de riscos, se for caso disso. Pergunta 30: No âmbito do processo de planeamento, foram as necessidades de financiamento para a execução de medidas de prevenção e de preparação estimadas e as possíveis fontes de financiamento identificadas? Explicação: indicar se existe uma metodologia para estimar as necessidades de financiamento, quais as fontes de financiamento identificadas, e se será ou já foi solicitado financiamento europeu. Pergunta 31: São tidos em conta, no âmbito do processo de planeamento, os futuros planos de investimento e o possível papel de financiamento do setor privado? Explicação: indicar se o processo de planeamento contribui para identificar futuras prioridades de investimento e, em caso afirmativo, de que modo; indicar em que medida as organizações privadas participam neste processo, e se se procura cooperar com o setor privado para o financiamento dos investimentos prioritários. Pergunta 32: São identificados ou estabelecidos previamente procedimentos ou planos com vista a assegurar o financiamento das medidas de prevenção e de preparação necessárias para atenuar os riscos identificados no âmbito do processo de planeamento? Explicação: descrever a forma como são tratadas as questões orçamentais e jurídicas relacionadas com uma repartição flexível dos recursos no quadro do processo de planeamento; indicar se são tomadas ou lançadas medidas concretas para permitir a flexibilidade, e se existem obstáculos de caráter jurídico ou político a esta abordagem.
16 C 261/14 PT Jornal Oficial da União Europeia Aplicação de medidas de prevenção de riscos e de preparação A presente secção apresenta um conjunto de perguntas que abrangem as capacidades administrativa, técnica e financeira que permitem aplicar medidas de prevenção e de preparação. Para avaliar a capacidade administrativa, é importante centrar-se na existência da estratégia, da política e das metodologias pertinentes, e dos conhecimentos especializados necessários, na coordenação do processo, no grau de participação das partes interessadas, bem como na comunicação e nos procedimentos existentes. Para avaliar a capacidade técnica, é importante centrar-se na avaliação da utilização das infraestruturas, dos equipamentos e dos fornecimentos adequados, bem como na existência de conhecimentos especializados apropriados. Para avaliar a capacidade financeira, é importante centrar-se na avaliação da disponibilidade de recursos financeiros. Para responder de forma suficientemente circunstanciada a cada pergunta, devem ser fornecidas explicações sobre as medidas tomadas, a forma como foram tomadas e em que momento, bem como os dados, os valores e referências adequados disponíveis. Estratégia/política/metodologia As entidades nacionais ou subnacionais elaboraram abordagens destinadas a aplicar medidas de prevenção de riscos e de preparação. Procede-se à avaliação do impacto esperado das medidas de prevenção e de preparação planeadas a nível da redução dos riscos, sendo as medidas classificadas por ordem de prioridade e adaptadas em conformidade. Pergunta 33: Está a aplicação de medidas de prevenção e de preparação ligada ao planeamento da gestão de riscos? Faz parte de uma estratégia ou de uma política e foi definida uma metodologia? Explicação: descrever a abordagem nacional ou subnacional que liga o processo de planeamento à aplicação das medidas, descrever a forma como é assegurada a aplicação e como o respetivo impacto sobre a redução, a adaptação e a atenuação dos riscos é analisado e tido em consideração nos trabalhos de planeamento e de avaliação de riscos, tendo devidamente em conta a coerência com as medidas de prevenção e de preparação existentes em matéria de adaptação aos impactos das alterações climáticas, caso existam. Pergunta 34: São elaborados métodos para notificar os danos materiais e as perdas humanas? São estimados, documentados e armazenados os custos dos danos? Explicação: descrever os métodos desenvolvidos para notificar os danos materiais e as perdas humanas, indicar se esses dados são partilhados com as partes interessadas e os cidadãos, se as partes interessadas contribuem para os relatórios sobre os danos e/ou para as estimativas dos custos, se os danos são documentados e armazenados de forma periódica ou ocasional, qual o período abrangido e referir se estes relatórios são disponibilizados ao público. Coordenação Uma estrutura de gestão de riscos atribui responsabilidades bem definidas a todas as entidades que participam na aplicação de medidas de prevenção e de preparação, de modo a eliminar as sobreposições ou desfasamentos entre as responsabilidades e as capacidades. Pergunta 35: São atribuídas responsabilidades e um papel/funções claramente definidos às entidades que participam na aplicação de medidas de prevenção de riscos e de preparação? Explicação: indicar em que base são repartidas as responsabilidades no que respeita ao processo de aplicação na administração, se os procedimentos correspondentes estão documentados por escrito (por exemplo em textos jurídicos), se existem sobreposições, outras necessidades e/ou desfasamentos, o modo como estes são tidos em conta, e se a dimensão transetorial é abrangida. Conhecimentos especializados Existem metodologias de planeamento dos recursos humanos, de modo a garantir os efetivos adequados. Existem instrumentos de gestão do desempenho do pessoal, nomeadamente a análise periódica das necessidades de formação e de desenvolvimento.
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.5.2015 COM(2015) 198 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 25.º, sobre
Orientações. relativas à divulgação de ativos onerados e ativos não onerados. 27 de junho de 2014 EBA/GL/2014/03
ORIENTAÇÕES RELATIVAS À DIVULGAÇÃO DE ATIVOS ONERADOS E ATIVOS NÃO ONERADOS 27 de junho de 2014 EBA/GL/2014/03 Orientações relativas à divulgação de ativos onerados e ativos não onerados Orientações da

References: artigo 5
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 25