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Timestamp: 2018-03-18 06:09:29+00:00

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Código da estrada para bicicletas - daraopedal.pt
Código da estrada para bicicletas
Para os amantes das bicicletas
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA PARA CICLISTAS
O que é considerado um 'velocípede' pelo Código da Estrada?
Posso conduzir um velocípede sob a influência de substâncias psicotrópicas (tranquilizantes, estimulantes, etc)?
1. O que é considerado um 'velocípede' pelo Código da Estrada?
Nota: são equiparados a 'velocípedes' os velocípedes com motor e as trotinetas com motor, para efeitos de aplicação do Código da Estrada.
2. As bicicletas precisam de ter matrícula para poder circular?
3. Tenho que ter algum seguro para poder circular de bicicleta?
4. É preciso ter Carta ou Licença de Condução para conduzir uma bicicleta?
Confira: Os Artigos 121 e 122, que se referem à habilitação legal para conduzir (princípios gerais e títulos de condução) indicam a obrigatoriedade de ter Carta ou Licença de Condução apenas para condutores de veículos com motor, excepto os velocípedes com motor. Nada é referido quanto aos velocípedes normais.
5. Quem é que pode conduzir uma bicicleta?
6. Que documentos preciso de ter comigo quando circulo de bicicleta?
7. As bicicletas estão sujeitas a alguma obrigação de conformidade de características? E inspecção?
8. Tenho que ter luzes ou reflectores na minha bicicleta? Se sim, têm que estar em conformidade com algum regulamento, e qual?
Sim, sempre que circule com ela à noite ou em condições metereológicas ou ambientais de fraca visibilidade a bicicleta tem que ter reflectores e luzes em funcionamento.Confira: O Artigo 93 refere que sempre que, nos termos do Artigo 61, seja obrigatório o uso de dispositivos de iluminação, os velocípedes só podem circular na via pública utilizando os dispositivos fixados em regulamento. Assim, é obrigatória a utilização de tais dispositivos «desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó». A infracção correspondente implica uma multa de €60 a €300 (Artigo 93) e constitui contra-ordenação grave pelo Artigo 145. A bicicleta tem que estar equipada com:
velocípedes com 3 ou 4 rodas e mais de 1200 mm de largura devem colocar os reflectores, em largura, não no centro mas o mais próximo possível das extremidades do veículo. [Não indica se devem ter 2 reflectores em vez de 1, e colocados um em cada extremidade, ou se é para terem um e colocar num dos lados - não indica qual, pela lógica será o esquerdo.]
9. Tenho que usar campainha na bicicleta?
Não, nada no CE a tal obriga. No entanto, se usar algum dispositivo de sinais sonoros, estes devem ser breves, e só podem ser utilizados em caso de perigo iminente ou, fora das localidades, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida ou para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar.
10. É obrigatório usar algum acessório de segurança, o capacete, por exemplo? Estes estão sujeitos a alguma homologação?
O Código da Estrada não refere nenhum outro acessório de segurança para condutores de velocípedes, além do capacete, sendo que a utilização deste não é obrigatória na condução de velocípedes simples (se houver crianças a serem transportadas, o Artigo 91 obriga a que estas usem capacete homologado, mas não é obrigatório se forem elas a conduzir - ver Pergunta 12). Já no caso de velocípedes (ou trotinetes) com motor, condutor e passageiros são obrigados a usar capacete devidamente ajustado e apertado (mas aqui não referem necessidade de ser homologado).
Presumo que a homologação dos capacetes seja a CE (?)...
11. Posso transportar carga num velocípede?
12. Posso transportar passageiros num velocípede?
velocípedes com mais do que um par de pedais capazes de accionar o veículo [ex.: bicicletas tandem ou duplas] - número máximo de passageiros igual ao número de pares de pedais.
transporte de crianças em dispositivos próprios [ex.: cadeirinhas], desde que utilizem capacete devidamente homologado.
13. E quanto a transportar crianças em reboques próprios?
O Código da Estrada é algo omisso a este respeito, não prevendo claramente esta solução de transporte de passageiros. O Artigo 91 deixa margem para interpretar como permitido («transporte de crianças em dispositivos especialmente adaptados para o efeito»), e o Artigo 113 permite a um velocípede «atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de carga»...
14. Posso utilizar o telemóvel enquanto circulo de bicicleta? E headphones?
Confira: É o que diz o Artigo 84, indicando que a multa para a infracção - uma contra-ordenação grave pelo Artigo 145 - é de €60 a €300 (Artigo 96).
15. Posso beber álcool e conduzir uma bicicleta?
16. Posso conduzir um velocípede sob a influência de substâncias psicotrópicas (tranquilizantes, estimulantes, estupefacientes, etc)?
17. Posso fazer acrobacias com a bicicleta na estrada?
18. Posso circular lado-a-lado com outro ciclista? Podemos circular em grupo?
Confira: É o que determina o Artigo 90, sendo que a infracção ao disposto - considerada contra-ordenação grave pelo Artigo 145 - implica multa de €30 a €150.
Confira: É o que diz o Artigo 40 sendo a multa associada a estas infracções - consideradas contra-ordenações graves pelo Artigo 145 - de €30 a 150 €(Artigo 96).
19. Posso andar de bicicleta nos passeios?
20. Posso circular na berma da estrada, para não empatar o trânsito?
Não, é proibido (ver Pergunta 25). E atenção, a bicicleta é um veículo (Artigo 112) e também faz parte desse mesmo trânsito...
21. Posso circular de bicicleta no corredor BUS?
22. Posso circular de bicicleta nas pistas para peões?
Não, é proibido, da mesma maneira que os peões não podem circular nas pistas para ciclistas (a não ser que não tenham outros locais que lhes sejam especialmente destinados - Artigo 78). A excepção são as pistas comuns (com ou sem separação) para peões e ciclistas.
23. Posso atravessar ruas pelas passadeiras pedonais, de bicicleta?
Confira: Pelos Artigos 61 e 65 do Regulamento de Sinalização do Trânsito, se um ciclista atravessar - montado na bicicleta - pela passadeira pedonal, ou se não usar uma passadeira para ciclistas sempre que esta existir, incorre numa multa de €25 a €125.
Da mesma forma, se atravessar uma passadeira para ciclistas com a bicicleta pela mão (situação equiparada a trânsito de peões) ou se não usar a passadeira pedonal caso ela exista, incorre numa multa de €5 €a €25 (já pelo Código da Estrada, Artigo 101, é dito que incorre numa multa de €10 a €50...).
24. Em que locais posso circular de bicicleta?
A bicicleta é um veículo (Artigo 112) e deve circular na estrada , com os outros veículos.
Sempre que houver pistas especiais para bicicletas (comummente designadas por 'ciclovias') é obrigatório usá-las em vez da estrada normal (atenção são vias 'obrigatórias', e não 'vias reservadas' como as de BUS). A excepção são os velocípedes com mais de duas rodas não dispostas em linha (ex.: triciclos e quadriciclos - “carros a pedais”) ou que atrelarem reboque (ex.: de transporte de crianças), que não podem circular nas 'ciclovias'.
Confira: É o que diz o Artigo 78, acrescentando que a multa para ambas as infracções é de €30 a €150 €.
25. Em que locais não posso circular de bicicleta?
Auto-estrada Via reservada a automóveis e motociclos Trânsito proibido a peões, a animais e a veículos
que não sejam automóveis ou motociclos
Trânsito proibido a veículos de duas rodas Trânsito proibido a velocípedes Trânsito proibido
26. Posso circular de bicicleta por vias de sentido proibido para os carros?
Confira: Relativamente à circulação em vias de sentido único - sinal de sentido proibido, bem como à circulação fora de mão, em sentido contrário ao estabelecido, o Artigo 145 classifica as infracções como contra-ordenações graves, sujeitas a multas de €125 a €625 (Artigo 96), segundo o Artigo 13.
27. Os ciclistas têm que respeitar os semáforos? Tenho que parar no vermelho?
28. E nos sinais de STOP?
29. As bicicletas têm que respeitar os limites de velocidade?
30. Tenho que respeitar sinalização de manobras? Que sinalização é essa?
Confira: O Artigo 21 do CE refere-se aos sinais dos condutores na sinalização de manobras e diz que «quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direcção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção. O sinal deve manter-se enquanto se efectua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída». A infracção ao disposto implicaria - para um ciclista - multa entre €30 e €150 €(Artigo 96). O Artigo 105 do Regulamento de Sinalização do Trânsito, que se refere aos sinais dos condutores, diz que, sempre que as luzes estejam avariadas, os condutores deverão sinalizar as manobras como indicado nas figuras seguintes, abaixo, no caso de ciclomotores e motociclos. No entanto, no caso dos ciclistas, não há dispositivos luminosos de sinalização regulamentados, pelo que “não há nada para avariar”, e o resto do RST não os inclui, a par dos condutores de ciclomotores e motociclos, pelo que se depreende que não são, efectivamente obrigados a sinalizar as suas manobras...
Estende-se horizontalmente o braço do lado do guiador, com a palma da mão voltada para o solo, e faz-se oscilar lentamente, repetidas vezes, no plano vertical, de cima para baixo. Estende-se horizontalmente o braço do lado guiador, com a palma da mão voltada para trás. Estende-se horizontalmente o braço do lado do guiador, inclinando-o para o solo, com a palma da mão para a frente e movendo-o repetidas vezes de trás para diante e de diante para trás.
Estende-se horizontalmente o braço direito, com a palma da mão voltada para a frente. Estende-se horizontalmente o braço esquerdo, com a palma da mão voltada para a frente.
31. Tenho que parar para deixar passar os peões nas passadeiras?
32. Se eu circular dentro de uma rotunda e houver carros para entrar, tenho que parar e deixá-los passar?
Ao entrar numa rotunda o ciclista - tal como os automobilistas - não terá, assim, prioridade de passagem sob nenhum veículo que circule dentro da mesma, tendo que lhes ceder passagem. A infracção é considerada contra-ordenação grave pelo Artigo 145. O Artigo 29 do Regulamento da Sinalização de Trânsito indica uma multa entre €5 e €25.
33. A regra geral de prioridade, de cedência de passagem ao veículo que se apresente pela direita, também se aplica aos ciclistas (entre eles e entre eles e os carros)?
Atenção, o facto de um veículo a motor ter prioridade sobre um velocípede num cruzamento ou entroncamento não significa que tem carta branca para lhe passar por cima... Segundo o Artigo 29 «o condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito (infracção dá multa entre €120 e €600)».
Confira: O Artigo 7 explicita a hierarquia entre prescrições e indica que as resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito. Hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização: 1º sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; 2º sinais luminosos; 3º sinais verticais; 4º marcas rodoviárias. Acima dos sinais e das regras estão as ordens dos agentes reguladores do trânsito (polícia, trabalhores de obras em curso nas vias,...).
34. Que distância é suposto os carros manterem quando ultrapassam alguém de bicicleta?
35. Posso circular no meio da faixa de rodagem?
36. Posso ultrapassar carros parados no trânsito passando-os pela esquerda dentro da mesma faixa? E pela direita?
O Artigo 42 diz que «o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra(em rotundas, e em faixas com vias destinadas a tomar diferentes direcções dentro das localidades - Artigo 14, e no caso de grande intensidade de tráfego, em que as vias afectas a um sentido estejam totalmente ocupadas e a velocidade de cada veículo dependa da do que o antecede - Artigo 15)não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código»
37. Posso fazer-me rebocar de bicicleta?
38. O que diz o Código quanto ao transporte de bicicletas em automóveis?
39. Quando não existam locais de estacionamento destinados a bicicletas, posso prender a minha bicicleta a mobiliário público ou privado? E se for em cima de passeios?
[Assumindo o cumprimento do disposto nestes artigos, qual é o enquadramento legal do estacionamento de velocípedes presos a propriedade pública ou privada?...]
40. Posso ser mandado parar numa operação STOP? Tenho que me sujeitar a provas de detecção do estado de influenciado por álcool ou substâncias psicotrópicas?
41. A polícia pode apreender-me a bicicleta se eu cometer alguma infracção?
Este documento não pretende constituir-se como uma referência de carácter vinculativo. Não é um documento oficial e não foi redigido com a validação de um advogado ou jurista. Pretende apenas facilitar a consulta do Código da Estrada no que respeita às regras para ciclistas e velocípedes e aumentar o conhecimento e compreensão gerais destes utilizadores da estrada. A autora não pode ser responsabilizada por um errado entendimento deste texto ou do Código da Estrada e demais regulamentos acessórios.
A autora da versão original deste documento é a Ana Pereira que pode ser contactada pelo e-mail: anapereira@cenasapedal.com
Fonte: «Ana Pereira, http://cenasapedal.com»

References: Artigo 93
 Artigo 61
 Artigo 145
 Artigo 91
 Artigo 91
 Artigo 113
 Artigo 84
 Artigo 145
 Artigo 90
 Artigo 145
 Artigo 40
 Artigo 145
 Artigo 78
 Artigo 101
 Artigo 78
 Artigo 145
 Artigo 13
 Artigo 21
 Artigo 105
 Artigo 145
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 7
 Artigo 42
 Artigo 14
 Artigo 15