Source: https://www.acelbra-rj.com.br/estatuto-da-acelbra-rj
Timestamp: 2020-08-12 16:02:23+00:00

Document:
Estatuto da ACELBRA-RJ | ACELBRA-RJ
Seção do Rio de Janeiro
Artigo 1º - Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL –ACELBRA - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO” , foi fundada e constituída uma associação civil, sem fins lucrativos e sem vínculo político ou religioso, por tempo indeterminado e que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
Artigo 2º – A Associação terá foro no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. .
Artigo 3º - A Seção do Rio de Janeiro da Associação dos Celíacos do Brasil - Acelbra-RJ, tem como finalidade congregar e mobilizar os portadores de doença Celíaca para atuar na divulgação, conscientização e esclarecimentos acerca de sua existência, dos procedimentos para seu diagnóstico, dos cuidados e, principalmente, na identificação da alimentação adequada aos celíacos.
Artigo 4º - A Acelbra-RJ tem por objetivos, colaborar sem discriminação de clientela, com todos os meios possíveis, quer sejam econômicos, sociais ou de outra índole, com Universidades, Hospitais e Centros de investigações, que tenham por meta a investigação e o tratamento da DOENÇA CELÍACA, bem como da DERMATITE HERPETIFORME, ambas Glutensensíveis.
Artigo 5º- A Acelbra-RJ atuará junto a Universidades, Hospitais, Classe Médica, Postos de Saúde, Centros de Investigação, Pesquisa Públicas e Privadas, no sentido de alcançar os objetivos propostos.
Artigo 6º - A Acelbra-RJ estimulará a criação de Associações congêneres filiadas em todos os Estados e Territórios da Federação.
Artigo 7º - A Acelbra-RJ atuará no sentido de garantir o direito à segurança alimentar e nutricional dos pacientes Intolerantes ao glúten, sem distinções religiosas, ideológicas, de gênero, sexo, etnia ou fins partidários
Artigo 8º - A Acelbra-RJ cuidará de prover em todos os seus aspectos a vida comunitária dos pacientes citados no artigo 3º deste Estatuto.
Artigo 9º - A Acelbra-RJ promoverá a divulgação, através de todos os meios possíveis, da doença celíaca e suas conseqüências, por meio de palestras, conferencias, reuniões, literatura, sites, boletins, etc.
Artigo 10 - A Acelbra-RJ provocará, perante as instâncias executivas e legislativas municipal, estadual e federal, o estímulo à pesquisa, análise, produção e fiscalização de produtos industrializados que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 11 - A Acelbra-RJ atuará no sentido de que o setor industrial promova investimentos em pesquisa, análise e produção de produtos que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 12 - A Acelbra-RJ atuará junto aos órgãos responsáveis do setor de importação, de forma a proporcionar a introdução no Brasil, de produtos sem glúten.
Artigo 13 -. Os recursos da Acelbra-RJ advirão de doações legais, contribuições públicas e privadas e da participação de Universidades, Hospitais e Centros de Pesquisa, além de outros oriundos da organização de eventos.
Artigo 14 - São considerados associados todos os celíacos, seus representantes legais e os não-celíacos, que forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e cuja admissão seja aprovada pela Diretoria da Acelbra-RJ, estando sujeitos às deliberações estatutárias
Artigo 15 – Os associados são classificados em três categorias:
I – Associados Fundadores: aqueles que participaram dos trabalhos de fundação e aderiram ao quadro social na qualidade de associado até a sessão de eleição da primeira diretoria;
II - Associados Efetivos: todos aqueles que não se enquadrarem na hipótese do inciso I deste artigo;
III – Associados Especiais: os não celíacos que apóiam de alguma forma e participam da Entidade, tais como parentes, amigos, médicos, nutricionistas, assistentes sociais, fornecedores.
Artigo 16 – Nas deliberações da Acelbra-RJ terão direito a voto todos os associados e, no caso de celíaco menor, o seu responsável legal.
Artigo 17 - Os membros da Acelbra-RJ não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação devendo, entretanto, assumir o compromisso de dar fiel execução ao presente estatuto.
Artigo 18 - São direitos dos associados:
a) tomar parte e votar nas Assembléias Gerais e reuniões, observadas as disposições deste estatuto.
b) a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante a assinatura de, pelo menos, um quinto dos associados.
Artigo 19 – Será excluído o associado:
a) Que atentar contra os objetivos e as disposições estatutárias da Acelbra-RJ:
b) Que adotar conduta inadequada ou incompatível com as finalidades da Entidade.
Parágrafo Único: A sanção a que se refere este artigo será aplicada pela Diretoria, facultando ao associado, no prazo de 10 (dez) dias da ciência, o direito de recorrer à Assembléia Geral, garantidos o contraditório e ampla defesa.
Artigo 20 – A Acelbra-RJ será dirigida por uma diretoria eleita pela Assembléia Geral, em escrutínio secreto, ou por aclamação, quando houver chapa única, para um período de 02 (dois) anos, permitindo-se reeleições.
Artigo 21 – A Diretoria será composta de 08 (oito) membros efetivos e 2 suplentes, com os seguintes cargos de Direção :
I -Presidente;
II -Vice-Presidente;
III -Primeiro Secretário;
V -Primeiro Tesoureiro;
VI -Segundo Tesoureiro;
VII -Diretor Social e suplente;
VIII -Diretor de Comunicação e suplente.
Parágrafo 1º – A Diretoria será composta somente por associados celíacos e associados fundadores, ficando garantida a composição com pais ou responsáveis por celíacos menores de idade.
Parágrafo 2º: A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o calendário definido no planejamento anual ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Parágrafo 3º: Para realização das reuniões da Diretoria, é necessária a presença da maioria simples dos seus membros, excluindo os suplentes dos cargos de Diretor Social de Diretor de Comunicação.
Parágrafo 4º: As reuniões da Diretoria deverão ser obrigatoriamente registradas em Ata, em livro próprio, devendo ser lidas e aprovadas nas sessões seguintes.
I – Dirigir a Acelbra-RJ de acordo com os dispositivos do presente estatuto e bem administrando o seu patrimônio;
II – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do estatuto, dos regulamentos internos e das resoluções da Assembléia Geral;
III – Resolver sobre admissão, readmissão e exclusão de Associados;
IV – Gerir os bens da Acelbra-RJ;
V – Registrar, em livro próprio, todos os valores e bens, móveis ou imóveis incorporados ao patrimônio da Associação, com os respectivos valores;
VI – Verificar, semestralmente, a situação financeira da Acelbra-RJ, mediante balancete apresentado pela Tesouraria;
VII – Levantar, anualmente, até o primeiro trimestre do ano seguinte, o balanço do exercício econômico e financeiro para ser apresentado à Assembléia Geral;
VIII – Divulgar em local próprio o balanço de cada ano e as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;
IX – Depositar os fundos da Associação em estabelecimento bancário, preferencialmente em banco oficial;
X – Abrir créditos em banco, necessários para cobrir quaisquer despesas, desde que autorizados pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim;
XI - Atribuir a membros da Diretoria funções outras, aqui não estipuladas.
XlI – Contratar pessoas ou serviços essenciais e indispensáveis à execução de tarefas afetas às finalidades da Entidade.
Artigo 23: São atribuições de cada um dos membros da Diretoria:
a) - Representar a Acelbra-RJ judicial ou extrajudicialmente;
b) - Controlar, de modo geral, todos os serviços da Acelbra-RJ, coordenando e articulando a ação dos demais membros da Diretoria, fiscalizando a vida administrativa e social da entidade;
c) - Convocar as sessões da Diretoria e as Assembléias, presidindo aquelas e instalando estas;
d) - Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os documentos pertinentes, bem como rubricar os livros da Acelbra-RJ;
e) - Ordenar as despesas autorizadas e vistar as contas a pagar, ouvida aTesouraria;
f ) - Assinar os cheques ou qualquer outra ordem de pagamento bancário, em conjunto com o Tesoureiro;
g) - Dar, nas deliberações de Diretoria, o voto de qualidade, quando houver empate.
a) Substituir o presidente, inclusive em suas faltas, afastamentos e impedimentos eventuais e exercer as funções que lhe forem atribuídas.
a) - Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria;
b) - Preparar a correspondência e expediente da Acelbra-RJ;
c) - Assinar todo o expediente da Secretaria, com exceção daqueles que, pela origem e destino, deva ser assinado pelo Presidente;
d) - Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos eventuais;
e)- Preparar e providenciar as publicações dos editais de convocações e afastamentos;
a) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, afastamentos e impedimentos .
V – Primeiro Tesoureiro
a) - Ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores da Acelbra-RJ;
b) - Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos autorizados;
c) - Assinar os recibos oriundos das atividades da Associação;
d) - Apresentar à Diretoria, balancetes semestrais e em Assembléia Geral, balancetes anuais.
e) - Manter em instituição bancária indicada pela Diretoria, os saldos e recursos da Acelbra-RJ, dando preferência a bancos oficiais ou que já estejam atuando no Mercado Financeiro há mais de 10 anos.
Parágrafo Único - É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder, importância superior a 05 (cinco) vezes o salário mínimo nacional vigente.
a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas, afastamentos e impedimentos.
VII – Diretor Social
a) Promover atividades sociais e culturais de acordo com o programa aprovado pela Diretoria.
VIII – Diretor de Comunicação
a) Promover por todos os meios de divulgação, a finalidade e as realizações da Acelbra-RJ.
b) Coordenar e supervisionar os veículos de comunicação da Acelbra-RJ tais como jornal, página na Internet, etc;
I – buscar recursos para a manutenção desses veículos.
II – assinar com o Presidente, os contratos de patrocínio dos veículos de comunicação, aprovados pela Diretoria;
III – assessorar-se de profissionais da área da Comunicação caso não seja profissional da área;
IV – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pela Diretoria.
Parágrafo Único: somente no caso de vacância dos cargos de Diretor Social e/ou Diretor de Comunicação, é que os suplentes eleitos assumirão seus cargos e passarão a fazer parte da Diretoria da Acelbra-RJ.
Artigo 24 - A Acelbra-RJ terá um Conselho Consultivo, composto por consultores técnico-científicos, médicos ou nutricionistas, e por personalidades nacionais e estrangeiras ligadas aos problemas dos pacientes portadores de doença celíaca e outras doenças induzidas pelo glúten, sem mandato ou eleição, sendo indicados pelos associados e aprovados pela Diretoria.
Artigo 25 - A Assembléia Geral ( Ordinária ou Extraordinária ) constituída pelos associados é soberana nas suas resoluções, não conflitantes com as leis vigentes e o presente Estatuto.
Parágrafo Único: A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos integrantes do quadro social ou em segunda convocação, com a presença de qualquer número de associados.
Artigo 26 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Ordinárias
a) no primeiro trimestre de cada ano para exame, discussão e aprovação das contas e balanço do exercício anterior.
b) No último trimestre de cada ano para estudo, elaboração e aprovação do orçamento do ano seguinte.
Artigo 27– À Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da Acelbra-RJ, convocada na forma deste estatuto, compete privativamente:
I - eleger a Diretoria;
II - destituir a Diretoria e o Conselho Consultivo;
III - aprovar as contas e o orçamento;
V – deliberar acerca da alienação e instituição de ônus reais ou obrigações
sobre quaisquer bens ou direitos patrimoniais da Associação;
VI – julgar recursos de associados punidos pela Diretoria.
Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV deste artigo é exigido o voto de dois terços dos associados da Entidade, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 28 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias por convocação do Presidente da Acelbra-RJ, pela maioria dos membros da Diretoria ou pelo menos um quinto dos Associados, através de solicitação formal , para deliberar sobre matérias de interesse da Entidade.
Parágrafo único: As convocações de que tratam este artigo serão feitas no mínimo 10 (dez) dias antes da data da realização da Assembléia, através de: edital publicado na internet ( no site da Acelbra-RJ ou da Acelbra Nacional ) ou em jornal de grande circulação, cujas cópias serão afixadas na Sede da Entidade.
Artigo 29 - As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente da Associação ou seu substituto, que na ocasião convidará, para secretário, um ou mais dos presentes.
Artigo 30 - Só poderão tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a voto, os Associados em pleno gozo de seus direitos.
DAS RENÚNCIAS E SUBSTITUIÇÕES
Artigo 31 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vago, o substituto legal previsto neste Estatuto.
Artigo 32 - Se houver renúncia coletiva da Diretoria ou de sua maioria, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral Extraordinária, a fim de que seja constituída uma Diretoria Provisória.
Artigo 33 - A Diretoria Provisória, procederá diligencias necessárias a realização de novas eleições no prazo mínimo de 90 ( noventa ) dias, contados a partir da data de sua posse.
Artigo 34 - Em caso de ausência não justificada a três reuniões sucessivas ou cinco intercaladas, de membros da Diretoria, haverá sua automática destituição do cargo.
Artigo 35 – O patrimônio social será constituído de bens e direitos provenientes de:
I - contribuições de seus associados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como doações, subvenções e legados;
II – aquisições no exercício de suas atividades;
III – outras rendas de qualquer natureza.
Artigo 36 - A instituição de ônus reais sobre quaisquer bens ou direitos patrimoniais da Acelbra-RJ atenderá o disposto no Artigo 27, Inciso V, deste Estatuto.
Artigo 37 – A alienação dos bens ou direitos patrimoniais da Acelbra-RJ depende da aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral, convocada especificamente para tal fim.
Artigo 38 – A Acelbra-RJ poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral extraordinária para tal fim, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados em gozo dos seus direitos.
Artigo 39 – No caso de extinção, competirá à Assembléia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e em sendo o caso, nomear o liquidante.
Artigo 40 – Extinta a Acelbra-RJ, seus bens serão doados a uma instituição congênere.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS GERAIS
Artigo 41 - O presente Estatuto, só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, para esse fim convocada, estando presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em gozo de seus direitos.
Artigo 42 – Durante toda sua vigência jurídica, a Acelbra-RJ:
I - Não remunerará os membros de sua Diretoria ou de seu Conselho Consultivo, e nem distribuirá aos associados ou equivalentes, lucros, remuneração, vantagens, benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou titulo, em razão das competências, funções, ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - Aplicará integralmente suas rendas, seus recursos e eventuais resultados operacionais no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos Institucionais;
III -Manterá a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem as respectivas exatidões;
IV - Prestará às repartições federais, estaduais e municipais, todas as informações determinadas em lei e recolherá, nos respectivos vencimentos, os tributos retidos sobre os rendimentos pagos a terceiros.
V - Não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social;
Artigo 43 – Os casos omissos serão resolvidos por maioria simples dos associados em cada instância de deliberação.
Rio de Janeiro / RJ - 2005
© 2018 - ACELBRA-RJ

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 27

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43