Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/05/lei01.asp
Timestamp: 2019-08-21 03:18:08+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 1/2019
Lei n.º 1/2019
Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais.
Lei n.º 5/1999 - Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.
LEIS FUNDAMENTAIS - ASSUNTOS EXTERNOS - LEGISLAÇÃO NACIONAL / GOVERNO POPULAR CENTRAL -
Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais
Alteração à Lei n.º 5/1999
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º da Lei n.º 5/1999 passam a ter a seguinte redacção:
1. A presente lei estabelece o regime geral de utilização dos símbolos e representações nacionais, bem como as regras da sua protecção.
Símbolos e representações nacionais
São símbolos e representações nacionais a Bandeira, o Emblema e o Hino Nacionais, os quais devem ser entendidos como:
Respeito devido aos símbolos e representações nacionais
Os símbolos e representações nacionais devem ser objecto de respeito e consideração.
Exibição, utilização e execução instrumental e vocal
2. O Hino Nacional deve ser executado instrumental e vocalmente nas principais ocasiões oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.
3. Compete ao Chefe do Executivo, em regulamento administrativo complementar, estabelecer:
1) Os locais e as ocasiões, referidos nos números anteriores, em que a Bandeira e o Emblema Nacionais devem ser exibidos ou usados, ou o Hino Nacional deve ser executado instrumental e vocalmente, bem como a forma e o modo da sua exibição, uso ou execução;
2) Os casos em que a utilização pública dos símbolos e representações nacionais pode ser restringida ou proibida, por causarem prejuízos à sua solenidade e seriedade.
Proibição do uso da Bandeira, do Emblema e do Hino Nacionais para determinados fins comerciais ou outros fins indevidos
1) Marca ou publicidade comercial;
3) Outras ocasiões ou locais em que o Chefe do Executivo restrinja ou proíba, por regulamento administrativo complementar, a sua exibição ou uso, por causarem prejuízos à sua solenidade e seriedade.
4) Outras ocasiões ou locais em que o Chefe do Executivo restrinja ou proíba, por regulamento administrativo complementar, a sua exibição ou uso, por causarem prejuízos à sua solenidade e seriedade.
3. O Hino Nacional ou a sua letra e partitura não podem ser executados instrumental e vocalmente, exibidos ou utilizados, ainda que de forma dissimulada, em:
3) Local público como música de fundo;
4) Outras ocasiões ou locais em que o Chefe do Executivo restrinja ou proíba, por regulamento administrativo complementar, a sua execução instrumental e vocal, exibição ou uso, ainda que de forma dissimulada, por causarem prejuízos à sua solenidade e seriedade.
Execução instrumental e vocal do Hino Nacional
1. Na execução instrumental e vocal do Hino Nacional deve ser utilizada a letra e a partitura constantes do Anexo IV à presente lei, sendo proibida a adopção de formas de execução instrumental e vocal que prejudiquem a dignidade do Hino Nacional, designadamente a sua execução instrumental e vocal de forma distorcida e depreciativa.
2. Durante a execução instrumental e vocal do Hino Nacional, os presentes devem permanecer respeitosamente de pé e comportar-se com compostura, sendo proibidos actos que desrespeitem o Hino Nacional.
Crime de ultraje aos símbolos e representações nacionais
1. É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, pública e intencionalmente, ultrajar os símbolos e representações nacionais por palavras, gestos, divulgação de escrito ou outro meio de comunicação com o público, designadamente através da prática dos seguintes actos:
1) Queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar a Bandeira ou o Emblema Nacionais;
2) Adulterar a letra ou partitura do Hino Nacional, ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e depreciativa.
2. O disposto no número anterior é ainda aplicável quando o objecto de ultraje seja uma cópia ou uma reprodução de um símbolo e representação nacional, cuja semelhança, para além de ser manifesta, possa razoavelmente induzir o público em erro quanto à existência do símbolo e representação nacional.
1. Compete aos Serviços de Alfândega e ao Corpo de Polícia de Segurança Pública proceder, no âmbito das suas atribuições, à fiscalização quanto ao cumprimento dos artigos 5.º e 6.º
2. Compete à Direcção dos Serviços de Economia proceder, no âmbito das suas atribuições, à fiscalização quanto ao cumprimento do artigo 8.º
3. A violação do disposto no artigo 8.º é punível com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
4. Cabe ao Director-geral dos Serviços de Alfândega e ao Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública proceder, no âmbito das suas competências, à aplicação das multas referidas nos n.os 1 e 2.
5. Cabe ao Director dos Serviços de Economia proceder, no âmbito das suas competências, à aplicação das multas referidas no n.º 3.
6. Considera-se reincidência a prática da mesma infracção administrativa no prazo de dois anos após a decisão administrativa sancionatória se ter tornado inimpugnável.
7. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é elevado de um quarto e o valor máximo permanece inalterado.
1. Compete à Direcção dos Serviços de Economia apreender as Bandeiras e Emblemas Nacionais, cujo fabrico seja susceptível de violar o disposto no artigo 8.º, bem como outros materiais destinados ao fabrico dessas bandeiras ou emblemas.
3. Compete ao Director dos Serviços de Economia designar o seu pessoal para proceder ao levantamento dos autos de notícia sobre as infracções relativas ao fabrico de Bandeiras e Emblemas Nacionais.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, consoante a natureza das matérias, o disposto no Código Penal, no Código do Procedimento Administrativo e no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento).»
Alteração ao Anexo IV à Lei n.º 5/1999
A partitura do Hino Nacional da República Popular da China constante do Anexo IV à Lei n.º 5/1999 é substituída pela partitura constante do Anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.
Alteração à versão portuguesa da Lei n.º 5/1999
Na versão portuguesa da Lei n.º 5/1999, os termos e expressões «bandeira», «emblema», «hino», «bandeira, emblema e hino nacionais», «a bandeira e o emblema», «bandeira ou emblema» e «da bandeira e do emblema» passam a ser designados, respectivamente, por «Bandeira Nacional», «Emblema Nacional», «Hino Nacional», «Bandeira, Emblema e Hino Nacionais», «a Bandeira e o Emblema Nacionais», «Bandeira ou Emblema Nacionais» e «da Bandeira e do Emblema Nacionais».
Aditamento à Lei n.º 5/1999
São aditados à Lei n.º 5/1999 os artigos 3.º-A, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C e 12.º-A com a seguinte redacção:
1. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o objectivo de reforçar a consciência nacional dos residentes e promover o espírito de patriotismo, incentiva os residentes e entidades públicas e privadas a conhecer e a respeitar os símbolos e representações nacionais, bem como a compreender a sua história e o seu espírito.
2. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau incentiva a exibição ou o hastear da Bandeira Nacional pelos residentes e entidades públicas e privadas quando estes tiverem condições para exibir ou hastear a mesma, em dias de festa determinados e a execução instrumental e vocal do Hino Nacional em ocasiões adequadas, para expressão do sentimento patriótico.
Reprodução do Hino Nacional em celebrações importantes e dias de festa
1. Nas celebrações importantes e em dias de festa, as estações de televisão e rádio que explorem os serviços de radiodifusão televisiva e sonora na Região Administrativa Especial de Macau mediante contrato de concessão ou alvará, nos termos da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro (Regime da actividade de radiodifusão), devem reproduzir o Hino Nacional ou as informações audiovisuais relativas à divulgação sobre o Hino Nacional fornecidas pelo Governo.
2. As celebrações importantes e dias de festa referidos no número anterior, bem como os horários em que o Hino Nacional ou as informações audiovisuais relativas à divulgação sobre o Hino Nacional fornecidas pelo Governo devem ser reproduzidos, são determinados por regulamento administrativo complementar.
Integração do Hino Nacional no ensino primário e secundário
O Hino Nacional é integrado no ensino primário e secundário da educação regular do regime escolar local, organizando-se os alunos para aprenderem a cantar o Hino Nacional e ensinando-lhes a compreender a sua história e o seu espírito, bem como a respeitar o cerimonial relativo à sua execução instrumental e vocal.
Divulgação do Hino Nacional pelos meios de comunicação social
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode solicitar aos meios de comunicação social que se adeqúem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o Hino Nacional por si desenvolvidas, com vista à promoção dos conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo.
As Bandeiras e Emblemas Nacionais apreendidos por violação do disposto no artigo 8.º, bem como outros materiais destinados ao fabrico dessas bandeiras ou emblemas podem ser declarados perdidos a favor da Região Administrativa Especial de Macau e ordenados para destruição.»
É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 5/1999.
Após a introdução das alterações aprovadas pela presente lei, é republicado no Anexo II à presente lei o texto integral da Lei n.º 5/1999, o qual faz parte integrante desta, efectuando-se a renumeração dos seus artigos.
Aprovada em 24 de Janeiro de 2019.
Assinada em 28 de Janeiro de 2019.
Hino Nacional da República Popular da China (versão da pauta musical)
Hino Nacional da República Popular da China (versão da notação musical baseada em números)
2) O Emblema da República Popular da China; e;
3) O Hino da República Popular da China, conhecido por «Marcha dos Voluntários».
1. A Bandeira e o Emblema Nacionais, ou ambos, devem ser expostos nos edifícios onde estejam instaladas as principais entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau.
2) Os casos em que a utilização pública dos símbolos e representações nacionais pode ser restringida ou proibida por causarem prejuízos à sua solenidade e seriedade.
4. As condições em que a Bandeira Nacional deve ser colocada a meia haste, as situações de prioridade da Bandeira Nacional e os procedimentos para içar e baixar a Bandeira Nacional constam do Anexo II.
1. A Bandeira Nacional ou seus desenhos não podem ser exibidos nem utilizados em:
2. O Emblema Nacional ou seus desenhos não podem ser exibidos nem utilizados em:
4) Outras ocasiões ou locais em que o Chefe do Executivo restrinja ou proíba, por regulamento administrativo complementar, a sua execução instrumental e vocal, exibição ou uso ainda que de forma dissimulada, por causarem prejuízos à sua solenidade e seriedade.
Bandeira ou Emblema Nacionais deteriorados
A Bandeira ou Emblema Nacionais que se apresentem deteriorados, sujos, descolorados ou em violação do disposto nos Anexos I a III, ou por qualquer outra razão degradados, não podem ser exibidos nem utilizados.
Fabrico da Bandeira e do Emblema Nacionais
1. A Bandeira e o Emblema Nacionais só podem ser fabricados na Região Administrativa Especial de Macau por entidades devidamente autorizadas.
2. A Bandeira Nacional deve ser fabricada de acordo com as especificações constantes do Anexo I.
3. O Emblema Nacional deve ser fabricado de acordo com as especificações constantes do Anexo III.
1. Compete aos Serviços de Alfândega e ao Corpo de Polícia de Segurança Pública proceder, no âmbito das suas atribuições, à fiscalização quanto ao cumprimento dos artigos 6.º e 7.º
2. Compete à Direcção dos Serviços de Economia proceder, no âmbito das suas atribuições, à fiscalização quanto ao cumprimento do artigo 12.º
1. A violação do disposto no artigo 6.º é punível com multa de 5 000 a 50 000 patacas.
2. A violação do disposto no artigo 7.º é punível com multa de 2 000 a 10 000 patacas.
3. A violação do disposto no artigo 12.º é punível com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
1. Compete à Direcção dos Serviços de Economia apreender as Bandeiras e Emblemas Nacionais, cujo fabrico seja susceptível de violar o disposto no artigo 12.º, bem como outros materiais destinados ao fabrico dessas bandeiras ou emblemas.
2. Compete ao Director dos Serviços de Economia designar o seu pessoal para proceder ao levantamento dos respectivos autos de notícia sobre as infracções relativas ao fabrico de Bandeiras e Emblemas Nacionais.
As Bandeiras e Emblemas Nacionais apreendidos por violação do disposto no artigo 12.º, bem como outros materiais destinados ao fabrico dessas bandeiras ou emblemas podem ser declarados perdidos a favor da Região Administrativa Especial de Macau e ordenados para destruição.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, consoante a natureza das matérias, o disposto no Código Penal, no Código do Procedimento Administrativo e no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento).
(2) 240 cm de comprimento por 160 cm de altura;
O Emblema Nacional é constituído pela Bandeira Nacional, Tian’anmen, uma roda dentada e espigas de trigo e de arroz. O Emblema Nacional simboliza a luta revolucionária da nova democracia do Povo Chinês, desde o Movimento de 4 de Maio, e o nascimento da Nova China de ditadura democrático-popular liderada pela classe operária e assente na aliança dos operários e camponeses.
5. As cores do Emblema Nacional são o dourado e o vermelho. Os ramos das espigas de trigo e de arroz, as cinco estrelas, Tian’anmen e a roda dentada, são em dourado; a parte interior do anel e a faixa de tecido são em vermelho. O vermelho é um vermelho vivo (idêntico ao da Bandeira Nacional) e o dourado é da cor do ouro puro (claro e brilhante).

References: artigo 8
 artigo 8
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 artigo 12
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 artigo 6
 artigo 7
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