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Timestamp: 2013-12-13 21:34:23+00:00

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Estado de Defesa e Estado de S�tio - Para gabaritar a prova. - Toni Da Silva Duarte - JurisWay
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Toni Da Silva Duarte Graduado em Administra��o P�blica pela Universidade Federal do Paran� - UFPR, Especializando em L�ngua e Literatura Brasileiras. � Empregado P�blico Federal.envie um e-mail para este autor
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Texto enviado ao JurisWay em 21/11/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
Estado de Defesa e Estado S�tio
Art. 136. O Presidente da Rep�blica (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e determinados, a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor��es na natureza.
Neste artigo, o constituinte previu o Estado de Defesa. Mas qual o conceito desse mecanismo? Quando ele pode ser declarado? Quem o declara? Vamos responder, entre outras, essas indaga��es:
Com o artigo 136 (visto acima) j� podemos responder a primeira pergunta, ou seja, o que � o estado de defesa.
“Preservar a ordem p�blica ou a paz social”. Podemos entender que esse � o conceito / fun��o de estado de defesa. Em um Estado, ainda que seja um estado de direito (aqueles em que os cidad�os podem se expressar e t�m amparo legal para isso), podem surgir diversas amea�as. O estado de defesa � um mecanismo de previs�o constitucional para corrigir, sem abusos, amea�as ao ordenamento jur�dico.
As amea�as das quais falamos (que podem ser das mais diversas formas) podem, de acordo com a abrang�ncia, em dois n�veis:
N�vel Local
Olhando para o artigo da Constitui��o, a qual dos n�veis podemos recorrer ao estado de defesa? O destaque “3” responde: “em locais restritos e determinados”. Aqui temos a primeira peculiaridade do estado de defesa. Somente para locais restritos e determinados. Caso o conflito seja de �mbito nacional, teremos que recorrer a um instrumento que n�o o estado de defesa. Veremos futuramente que se trata do estado de s�tio.
Voc� deve estar se perguntando, “quais s�o as amea�as afinal?” Mais uma vez recorremos ao art 136 para obter a resposta. Vamos l�, vejam o destaque de n�mero 4.
[...] grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor��es na natureza.
Calamidades de grandes propor��es na natureza.
Pronto! Agora sabemos que para sanar as amea�as acima descritas, ser� utilizado o estado de defesa. Mas ser� que isso sempre acontece? Toda vez que uma calamidade de grande propor��o natural acontece, o estado de defesa � declarado? Voc� j� deve ter respondido que n�o, deve tamb�m ter lembrando de recentes acontecimentos que poderiam ter ocorrido o estado de defesa. Mas por que n�o ocorreu? O fato � que o instrumento aqui estudado tem uma s�rie de conseq��ncias, sejam econ�micas ou sejam pol�ticas. Isso veremos mais para frente. Aqui � importante que voc� compreenda que o estado de defesa � uma medida �ltima.
Com o que vimos at� agora, podemos responder alguma quest�o de concurso? Claro que sim:
( CESPE - 2009 - TRF - 5� REGI�O – Juiz) Adaptada ao estilo Cespe) - No que concerne � defesa do Estado e das institui��es democr�ticas. Julgue:
1. O presidente da Rep�blica pode, ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes propor��es. () Verdadeiro () Falso
Nem precisa de coment�rios. A proposi��o � verdadeira. F�cil, f�cil!
J� respondemos duas das nossas perguntas iniciais (o que �, e quando declarar o estado de defesa), agora vamos ver quem pode declarar.
O legislador atribuiu ao presidente da rep�blica a compet�ncia para decretar o estado de defesa. Veja o que diz o artigo constitucional:
. O Presidente da Rep�blica pode, ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa [...]
Desse fragmento podemos extrair tr�s pontos importantes:
1� Cabe ao presidente da rep�blica decretar;
2� O presidente “pode” e n�o “deve”, portando h� discricionariedade.
3� H� necessidade de ouvir ambos os conselhos, mas n�o h� obriga��o de seguir o que for decidido por eles. Vejamos como se d� todo o processo para se decretar e manter o estado de defesa:
No fluxograma acima, al�m de todo o processo, temos pontos-chave que s�o fundamentais para resolver quest�es:
H� obrigatoriedade da consulta aos conselhos, mas n�o em segui-los;
O presidente tem o prazo de 24 horas para encaminhar o ato com a justifica��o ao congresso nacional – Atente para o prazo, 24 horas!
O congresso decidir� em maioria absoluta.
O congresso ter� o prazo de 10 dias para apreciar o ato – Atente para o prazo, 10 dias
Enquanto o estado de defesa vigorar, o congresso dever� permanecer em funcionamento.
O prazo de vig�ncia do estado de defesa � de at� 30 dias, podendo ser renovado por igual per�odo uma �nica vez.
Com esse conhecimento j� podemos resolver mais algumas quest�es:
(CESPE - 2009 - DETRAN - DF) Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.
Caso a ordem p�blica e a paz social estejam amea�adas por grave instabilidade social em certa localidade da regi�o Sudeste brasileira, em raz�o de calamidade p�blica, ser� l�cito � Uni�o decretar estado de defesa por um per�odo m�ximo de seis meses.
( ) Certo ( ) Errado Coment�rio – Prazo em quest�es � sempre perigoso. Devemos prestar muita aten��o no texto, pois uma simples interpreta��o pode tornar a quest�o errada. CUIDADO COM PRAZOS. Caso voc� n�o tenha prestado a devida aten��o, julgou como verdadeira. Mas n�o �: veja o final do item, “por um per�odo m�ximo de seis meses”. O per�odo m�ximo � aquele n�o superior a 30 dias e n�o seis meses como diz a quest�o. Voc� deve ter pensando, e o per�odo de prorroga��o? Pois �, prorroga��o n�o � prazo, � exce��o!
Portanto, quest�o ERRADA.
Compete privativamente ao Presidente da Rep�blica aprovar o estado de defesa e o estado de s�tio decretados pelo Congresso Nacional. ( ) Certo ( ) Errado Coment�rio – Ainda n�o estudamos o estado de sitio, mas nosso estudo sobre estado de defesa, j� nos permite acertar a quest�o. Vimos que compete ao presidente (e n�o ao congresso) decretar o estado de defesa. Logo, quest�o est� ERRADA. Respondemos as nossas indaga��es iniciais. Agora estamos pronto para uma nova etapa! Nas primeiras foi comentado que o estado de defesa gera conseq��ncias. Mas quais s�o essas conseq��ncias?
Quando o estado de defesa � decretado, uma s�rie de mudan�as ocorre em um Estado democr�tico.
Essas mudan�as est�o relacionadas no artigo 136 da Constitui��o de 1988, vejamos:
Constitui��o Federal, art 136:
� 2� - O tempo de dura��o do estado de defesa n�o ser� superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, se persistirem as raz�es que justificaram a sua decreta��o. � 3� - Na vig�ncia do estado de defesa:
No par�grafo primeiro deste artigo, destaco o termo “medidas coercitivas”. A for�a da palavra coer��o j� explica por si s� o quanto o Estado pode interferir nos direitos individuais e coletivos.
Notaram por que o estado de defesa � um instrumento �ltimo?
Mas n�o para por a�, vejamos outras medidas a serem impostas:
 [A] ocupa��o e uso tempor�rio de bens e servi�os p�blicos, na hip�tese de calamidade p�blica, respondendo a Uni�o pelos danos e custos decorrentes.
 A pris�o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser� por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar�, se n�o for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito � autoridade policial;
 A comunica��o ser� acompanhada de declara��o, pela autoridade, do estado f�sico e mental do detido no momento de sua autua��o;
 A pris�o ou deten��o de qualquer pessoa n�o poder� ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judici�rio;
 � vedada a incomunicabilidade do preso.
Por fim, sobre o par�grafo segundo - O tempo de dura��o do estado de defesa n�o ser� superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, se persistirem as raz�es que justificaram a sua decreta��o – cabe uma pergunta: caso seja necess�rio um prazo superior aos 30 dias j� prorrogado, o que fazer? Poder� ser prorrogado mais de uma vez? N�O, o prazo s� poder� ser prorrogado uma �nica vez. Para um tempo maior que esse, ser� decretado o Estado de S�tio (que veremos mais adiante). Outro ponto de suma import�ncia � a possibilidade de a decreta��o de pris�o ser feita sem autoriza��o do judici�rio - A pris�o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser� por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar�, se n�o for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito � autoridade policial – Observe que essas pris�es n�o poder�o durar mais de 10 dias, exceto de autorizadas pelo judici�rio.
Vamos resolver duas quest�es:
(TJ-MG 2007) Quanto ao estado de defesa, � CORRETO afirmar que:
a) as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistir�o durante o estado de defesa, s� podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter�os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat�veis com a execu��o da medida.
b) o Presidente da Rep�blica dever� solicitar autoriza��o do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.
c) o tempo de dura��o do estado de defesa n�o ser� superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, se persistirem as raz�es que justificaram a sua decreta��o.
d) a pris�o ou deten��o de qualquer pessoa n�o poder� ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judici�rio.
Coment�rios – A alternativa “a” est� “quase” correta, o que a tornou errada foi o termo estado de defesa no lugar de estado s�tio. A emenda constitucional 35 inseriu na lei maior que “as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistir�o durante o estado de s�tio, s� podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter�os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat�veis com a execu��o da medida”. ERRADA
A alternativa “b” tamb�m n�o est� correta, vimos que o presidente n�o precisa de autoriza��o do Congresso Nacional para decretar e sim para manter o estado de defesa. ERRADA
Alternativa “c” – CORRETA
Alternativa “d” – Vimos que a pris�o n�o pode ter um tempo superior a 10 dias, salvo autoriza��o judicial. – ERRADA.
Portando, a resposta � a letra C
(Procurador de Manaus – 2006) Quanto ao estado de defesa, � correto afirmar que
a) ser� decretado em caso de declara��o de estado de guerra ou resposta a agress�o armada estrangeira.
b) o tempo de sua dura��o n�o ser� superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado, pelo per�odo em que persistirem as raz�es que justificaram a sua decreta��o.
c) o Presidente da Rep�blica, dentro de quarenta e oito horas, submeter� o ato com a respectiva justifica��o ao Senado Federal, que decidir� por maioria absoluta.
d) a Mesa da Camara dos Deputados, ouvidos os l�deres partid�rios, designar� Comiss�o composta de tr�s de seus membros para acompanhar e fiscalizar a medida.
e) na sua vig�ncia � vedada a incomunicabilidade do preso.
( FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Pol�cia )
Com rela��o ao tema Defesa do Estado e das institui��es democr�ticas: estado de defesa e estado de s�tio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poder� ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por grave e iminente instabilidade institucional, declara��o de estado de guerra ou resposta a agress�o armada estrangeira.
II. O estado de s�tio poder� ser decretado em casos de como��o grave de repercuss�o nacional, ou quando o pa�s for atingido por calamidades naturais de grandes propor��es.
III. Enquanto durar o estado de s�tio poder�o ser impostas restri��es � difus�o de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licen�a da respectiva Mesa.
Pronto! Agora j� temos o conhecimento necess�rio para responder quest�es referentes a estado de defesa. Para finalizar, s� mais uma pergunta: Vimos que o congresso tem dez dias para manter ou n�o o estado de defesa. Pergunto: caso o congresso n�o se pronuncie, o que ocorrer�? A doutrina entende que haver� uma aprova��o t�cita (impl�cita) para a manuten��o do estado de defesa.
2. Estado S�tio
O artigo 137 da Constitui��o Federal de 1988 estabelece que:
O Presidente da Rep�blica (1) pode, ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional,(2) solicitar ao Congresso Nacional autoriza��o para decretar o estado de s�tio nos casos de:
Bem! Antes de analisarmos os caso que permitem a decreta��o do estado s�tio, vamos ver os pontos-chave do artigo 137.
Ponto 1. O Presidente “pode” – assim como no estado de defesa n�o h� uma imposi��o legar para que o presidente decrete a estado de s�tio. H�, portanto, discricionariedade;
Ponto 2. O Presidente precisa da autoriza��o do Congresso para decretar o estado de s�tio. (J� no estado de defesa, a autoriza��o do congresso � para mant�-lo vigente). Note que a consulta aos conselhos tamb�m � obrigat�ria, mas a regra � a mesma do estado de defesa, ou seja, existe a obrigatoriedade em ouvir, n�o em seguir...
Aqui, fa�o uma indaga��o: qual o quorum para autorizar que o estado de s�tio seja decretado?
Veja o que diz o par�grafo �nico do art 137.
O Presidente da Rep�blica, ao solicitar autoriza��o para decretar o estado de s�tio ou sua prorroga��o, relatar� os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Ficou f�cil responder n�o?
Dando continuidade, observemos o art 138:
O decreto do estado de s�tio indicar� sua dura��o, as normas necess�rias a sua execu��o e as garantias constitucionais que ficar�o suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Rep�blica designar� o executor das medidas espec�ficas e as �reas abrangidas.
Quanto ao prazo, h� duas hip�teses: uma que prev� um limite e outra que n�o (lembre que no estado de defesa ser� de 30 dias, prorrog�veis por igual per�odo).
� 1� - O estado de s�tio, no caso do art. 137, I, n�o poder� ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poder� ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agress�o armada estrangeira.
O estado de s�tio poder� ser decretado em duas hip�teses previstas no artigo 137.
I - como��o grave de repercuss�o nacional ou ocorr�ncia de fatos que comprovem a inefic�cia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declara��o de estado de guerra ou resposta a agress�o armada estrangeira.
I. Como��o grave de repercuss�o nacional ou por inefic�cia do estado de defesa
- N�o mais de 30 dias a cada vez.
II. Declara��o de Guerra ou agress�o � resposta armada estrangeira
O artigo 139 da Constitui��o Federal de 1988 traz um rol, taxativo, de medidas que poder�o ser tomadas no estado de s�tio.
Art. 139. Na vig�ncia do estado de s�tio decretado com fundamento no art. 137, I, s� poder�o ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas.
Vejamos quais s�o elas:
I - obriga��o de perman�ncia em localidade determinada;
II - deten��o em edif�cio n�o destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
IV - suspens�o da liberdade de reuni�o;
V - busca e apreens�o em domic�lio;
VI - interven��o nas empresas de servi�os p�blicos;
VII - requisi��o de bens.
Note que as medidas s�o bem mais dr�sticas que aquelas tomadas no estado de defesa. Uma das formas para sabermos se uma quest�o est� se referindo a estado de defesa ou estado de s�tio � analisar as medidas, caso estas estejam na quest�o.
Antes passarmos �s quest�es, vejamos o que o par�grafo �nico do artigo 139 estabelece:
N�o se inclui nas restri��es do inciso III a difus�o de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. � isso a�, vamos testar o que aprendemos.
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Ge�rgia decretou estado de exce��o restrito � Capital do pa�s, Tbilisi, em virtude de manifesta��es e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a pol�cia local. Durante o per�odo de vig�ncia do estado de exce��o, ficaram proibidos manifesta��es e motins, assim como incita��es � tomada violenta do poder por parte dos meios de comunica��o. O estado de exce��o foi ratificado pelo Parlamento da Ge�rgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constitui��o daquele Estado e em quorum superior ao necess�rio para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor at� o dia 22 de novembro seguinte. Caso n�o fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exce��o decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.
Considerando os aspectos de decreta��o e vig�ncia do estado de exce��o na Ge�rgia acima apontados, � correto afirmar que esses se assemelham �s previs�es, na Constitui��o brasileira vigente, relativas
a) ao estado de defesa, quanto � hip�tese de decreta��o pelo Chefe de Estado, � necessidade de ratifica��o pelo Poder Legislativo e � possibilidade de restri��o � liberdade de reuni�o.
b) ao estado de s�tio, no que se refere � necessidade de ratifica��o da decreta��o pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto exigidos.
c) ao estado de defesa, quanto ao tempo de dura��o, � abrang�ncia territorial limitada e � possibilidade de restri��o da liberdade de imprensa, televis�o e radiodifus�o.
d) ao estado de s�tio, no que concerne � hip�tese de decreta��o pelo Chefe de Estado, � abrang�ncia territorial limitada e � cessa��o imediata dos efeitos, na hip�tese de o Legislativo n�o ratificar sua decreta��o pelo Chefe de Estado.
e) tanto ao estado de defesa como ao estado de s�tio, quanto � cessa��o imediata de seus efeitos, na hip�tese de rejei��o, pelo Poder Legislativo, da decreta��o efetuada pelo Chefe de Estado.
Em Estado constitu�do sob a forma de Rep�blica presidencialista e regime democr�tico, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da Rep�blica, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atua��o de referidos grupos, o Presidente da Rep�blica decreta estado de exce��o, com prazo de vig�ncia de 90 dias, prorrog�vel por mais dois per�odos de at� 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exce��o, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a deten��o de pessoas ou a realiza��o de buscas sem mandados judiciais, a requisi��o de bens e a intercepta��o de conversas telef�nicas.
Imaginando que situa��o semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da Rep�blica poderia
a) solicitar autoriza��o ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo n�o superior a trinta dias, prorrog�vel por iguais per�odos, at� o restabelecimento da normalidade da situa��o.
b) solicitar autoriza��o dos Conselhos da Rep�blica e de Defesa Nacional para decretar estado de s�tio, por todo o tempo que perdurasse a situa��o de anormalidade.
c) solicitar autoriza��o ao Congresso Nacional para decretar estado de s�tio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da Rep�blica e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restri��es �s garantias constitucionais de direitos fundamentais.
e) decretar estado de s�tio, por tempo indeterminado, ap�s oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restri��es relativas ao sigilo das comunica��es telef�nicas.
Considerando a defesa do Estado e das institui��es democr�ticas segundo o disposto na CF, julgue o pr�ximo item.
A obriga��o de perman�ncia em determinada localidade e a interven��o nas empresas de servi�os p�blicos s�o medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.
Em raz�o da decreta��o do estado de calamidade p�blica no sistema de sa�de de um munic�pio do estado de Pernambuco, o presidente da Rep�blica efetuou a requisi��o de bens e servi�os municipais do �nico hospital municipal existente.
Nessa situa��o hipot�tica, a requisi��o de bens e servi�os municipais efetuada pela Uni�o �
a) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade p�blica.
b) constitucional, pois a Uni�o pode requisitar a qualquer tempo bens e servi�os municipais.
c) inconstitucional, pois a requisi��o de bens e servi�os municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, n�o, pela Uni�o.
d) inconstitucional, pois n�o cabe ao presidente da Rep�blica fazer a requisi��o desses bens e servi�os, mas sim ao Congresso Nacional, por lei espec�fica.
e) inconstitucional, pois � inadmiss�vel a requisi��o de bens e servi�os p�blicos municipais pela Uni�o em situa��o de normalidade institucional, sem a pr�via decreta��o do estado de defesa ou de s�tio.
a) Na vig�ncia do estado de defesa a pris�o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser� por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar�, se n�o for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito � autoridade policial.
b) O tempo de dura��o do estado de s�tio n�o ser� superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, se persistirem as raz�es que justificaram a sua decreta��o.
c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os l�deres partid�rios, designar� Comiss�o composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execu��o das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de s�tio.
d) Decretado o estado de defesa ou sua prorroga��o, o Presidente da Rep�blica, dentro de vinte e quatro horas, submeter� o ato com a respectiva justifica��o ao Congresso Nacional, que decidir� por maioria absoluta.
A ocorr�ncia de calamidade de graves propor��es na natureza possibilitam ao Presidente da Rep�blica decretar, nos termos da Constitui��o Federal,
a) estado de calamidade p�blica.
b) estado de s�tio, ouvido previamente o Tribunal de Justi�a.
d) interven��o federal.
e) interven��o de ordem p�blica.
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de s�tio:
I. O Presidente da Rep�blica pode, ouvidos o Conselho da Rep�blica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p�blica ou a paz social amea�adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor��es na natureza.
II. O Presidente da Rep�blica, ao solicitar autoriza��o para decretar o estado de s�tio ou sua prorroga��o, relatar� os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
III. Solicitada autoriza��o para decretar o estado de s�tio durante o recesso parlamentar, o Presidente da C�mara dos Deputados, de imediato, convocar� extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
a) Somente as proposi��es I e II est�o corretas.
b) Somente as proposi��es I e II est�o incorretas.
c) Todas as proposi��es est�o corretas.
d) Somente a proposi��o I est� correta.
Em raz�o das fortes chuvas que assolaram determinada regi�o do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da Rep�blica. Nos termos do que estabelece a Constitui��o Federal e legisla��o infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decis�o permite:
a) restri��o a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constitui��o Federal, desde que por prazo determinado.
b) requisi��o de bens privados para disponibiliza��o aos desabrigados, limitada a indeniza��o a 50% do valor de mercado dos mesmos.
c) restri��o ao direito de reuni�o, por prazo determinado e nas �reas especificadas.
d) desapropria��o de bens p�blicos e privados para transfer�ncia aos desabrigados, mediante indeniza��o por valor de mercado.
e) restri��o, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem p�blica.
9. (FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodovi�rio Federal)
Com rela��o � possibilidade da declara��o pela Uni�o Federal de estado de calamidade p�blica no Sistema �nico de Sa�de, atrav�s de Decreto Presidencial, com a consequente requisi��o de bens municipais, sem a decreta��o do Estado de Defesa ou de S�tio, � correto afirmar que �
a) inadmiss�vel a requisi��o de bens municipais pela Uni�o em situa��o de normalidade institucional, sem a decreta��o de Estado de Defesa ou Estado de S�tio.
b) admiss�vel a requisi��o de bens municipais pela Uni�o em situa��o de normalidade institucional, sem a decreta��o de Estado de Defesa ou Estado de S�tio.
c) inadmiss�vel a requisi��o de bens municipais pela Uni�o como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a prote��o da sa�de da popula��o, n�o houve o requerimento pelo Estado da Federa��o em quest�o, fato este que tornaria desnecess�ria a decreta��o de Estado de Defesa ou Estado de S�tio.
d) inadmiss�vel a requisi��o de bens municipais pela Uni�o em situa��o de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Munic�pio em quest�o.
e) admiss�vel a requisi��o de bens municipais pela Uni�o em situa��o de normalidade institucional, desde que aprovada mo��o pela C�mara dos Vereadores do Munic�pio, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.
10. ( NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Pol�cia )
Nomeie, com alus�o � defesa do Estado e das institui��es democr�ticas, a op��o v�lida:
a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de s�tio, s� poder� ser decretado, pelo Presidente da Rep�blica, ap�s autoriza��o do Congresso Nacional;
b) constituem pressupostos para a decreta��o do estado de s�tio a como��o grave de repercuss�o nacional, a ocorr�ncia de fatos que comprovem a inefic�cia de medida tomada durante o estado de defesa e a declara��o do estado de guerra ou resposta a agress�o armada estrangeira;
c) o tempo de dura��o do estado de defesa e do estado de s�tio n�o poder� ser superior a 30 (trinta) dias improrrog�veis;
d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, n�o est�o sujeitos, de vez que resultantes da instaura��o de um sistema de legalidade extraordin�ria, a controle judicial;
e) a decreta��o de estado de s�tio implica a suspens�o de funcionamento do Congresso Nacional.
Indique aos amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Toni Da Silva Duarte) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Priscila (13/07/2011 �s 14:51:53) excelente 5 anos de faculadade para s� agora entender estado de sitio e de defesa.
bela explica��o2) Toni (20/07/2011 �s 19:35:40) Priscila, obrigado pelo coment�rio.3) Aparecido (24/09/2011 �s 08:58:19) Considerei de grande valia aos leitores a forma que foram dispostas as informa��es. Ficou realmente numa disposi��o provocativa de leitura, o que vem acrescentar positivamente o conhecimento dos interessados.
Quero de pronto agradecer toda esta equipe maravilhosa e n�o menos capacitada, deste respons�vel e Jurisway.
Aparecido.4) Mirta (20/10/2011 �s 23:30:39) Muito bom !! Obrigada, foi de grande valia !!5) Santuza (26/10/2011 �s 13:54:20) �timo conte�do, muito did�tico e me ajudou bastante! Obrigada.6) Neudite (11/03/2012 �s 14:38:17) Nossa!! Artigo �timo, maravilhoso... agora eu entendiiii bem o assunto. Obrigada!7) Mateus (09/05/2012 �s 10:45:38) �timo texto, parab�ns ao autor8) Mois�s (22/08/2012 �s 09:45:38) Como bom mineiro, sou desconfiado, acompanhando a leitura do texto juntamente com a CF de 88, percebi que o texto em quest�o est� correto, e com um detelhe, a forma utilizada para apresentar o trabalho foi muito bem elaborada. Al�m das quest�es que s�o fundamental para a fixa��o da mat�ria. o autor est� de parab�ns.9) Edna (04/10/2012 �s 01:12:49) Parab�ns!!!
Excelente mat�ria! Excelente explica��o!
Uma das mais claras e objetivas que li at� agora e melhor: consegui tirar todas as d�vidas e pormenores sobre estado de defesa e estado de s�tio.
Bye!10) Maria (06/01/2013 �s 19:25:01) Muito bom, esclarecedor o texto.11) Leidiane (20/03/2013 �s 10:54:32) Parab�ns, �tima explica��o! Me ajudou muito!12) Taliane (22/05/2013 �s 20:53:17) Excelente explica��o!!Parab�ns!!!Nunca mais esquecerei o que � estado de defesa e estado de s�tio rs!!13) Renan (17/10/2013 �s 15:13:12) Parab�ns Doutor, �timo conte�do, vou fazer um concurso esse fds, espera que caia essa mat�ria porque agora vou acertar

References: Artigo 5
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