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ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL EM SEDE DE ESPECuLAÇãO ILíCITA DE PREÇOS - PDF
ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL EM SEDE DE ESPECuLAÇãO ILíCITA DE PREÇOS
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Igor Porto Gentil
1 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL EM SEDE DE ESPECuLAÇãO ILíCITA DE PREÇOS Especulação de preços versus outras formas de ilícito penal Pelo Dr. Marcelino António Abreu(*) SumáRiO: 1. Especulação de preços versus outras formas de ilícito penal (açambarcamento, falsificação, abuso de confiança, burla, fraude de mercadorias, abuso de informação privilegiada, ou manipulação do mercado) visto à luz do ordenamento jurídico português vigente Colocação do problema. 2. Especulação de preços versus outras formas de ilícito penal Especulação de preços versus açambarcamento A (aparente) confusão entre especulação e açambarcamento. O açambarcamento como forma de comissão da especulação Especulação de preços versus ilícito de falsificação (de documento ou de peso ou medida) Especulação de preços versus abuso de confiança Especulação de preços versus burla Especulação de preços versus fraude e mercadorias Especulação de preços versus abuso de informação privilegiada Especulação de preços versus manipulação do mercado. Bibliografia. (*)* Advogado, Mestre em Direito pela universidade Lusíada do Porto; Pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu; Direito do Consumo e Direito do Ambiente, urbanismo e Ordenamento do Território, tudo pela universidade de Coimbra.2 250 MARCELINO ANTóNIO ABREu 1. Especulação de preços versus outras formas de ilícito penal (açambarcamento, falsificação, abuso de confiança, burla, fraude de mercadorias, abuso de informação privilegiada, ou manipulação do mercado) visto à luz do ordenamento jurídico português vigente 1.1. Colocação do problema O problema do concurso em matéria penal é, atrevo-me a dizê-lo, um, se não o maior, dos problemas que se coloca, ou pode colocar, em matéria penal. Mais importante que saber se deve ou não criminalizar-se um dado comportamento por atentatório de um dado bem jurídico, ou saber se um bem jurídico tem, ou não, dignidade jurídico-penal, é saber, no caso concreto submetido a julgamento (e este problema surge sempre que a conduta do agente preenche diversos tipos legais) que norma ou normas aplicar. é este o problema que surge e se resolve em sede de concurso penal. Não se pode sancionar um indivíduo por um crime que ele não cometeu ou por crime diverso daquele que praticou, sob pena de se violar o princípio da presunção de inocência do arguido, nem se pode punir diversas vezes um indivíduo pela prática dos mesmos factos, sob pena de se violar o princípio constitucional ne bis in idem. Saber que norma ou normas se devem aplicar ao caso concreto é um problema que se coloca ao julgador a cada momento que é chamado a decidir. Resolver esse problema de escolha da lei a aplicar significa respeitar a lei, a constituição e os direitos de defesa do arguido. Dentro do concurso em matéria penal, o concurso de normas (também conhecido por concurso aparente) é aquele que mais problemas de resolução levanta, o qual, como refere TERESA BELEzA( 1 ), ( 1 ) BELEzA, TERESA PIzARRO, 1984, Direito Penal, I Vol., 2.ª ed. revista e actualizada, AAFDL, p. 517.3 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 251 tem sobretudo que ver com problemas de interpretação e aplicação da lei penal. Ainda segundo esta professora da Escola de Lisboa, no concurso de normas há várias normas que se podem aplicar ou são aplicáveis, e no entanto, por (ou devido a) um certo tipo de relação em que essas normas se encontram entre si, uma delas é excluída pela outra, ou algumas das normas são excluídas por uma outra. Por sua vez, e segundo EDuARDO CORREIA( 2 ) se a actividade do agente preencher diversos tipos legais de crime, necessariamente se negam diversos valores jurídico-criminais e estamos, por conseguinte, perante uma pluralidade de infracções. Contudo, ainda segundo o mesmo autor( 3 ), a violação de várias disposições legais pode só aparentemente indicar o preenchimento de vários tipos e a correspondente existência de uma pluralidade de infracções. é o caso, por exemplo, de um homicídio praticado por um dado indivíduo, cuja sua conduta atenta não só contra o bem jurídico vida, mas também contra o bem jurídico integridade física, sendo que o individuo, apesar de ofender com a sua conduta diversos bens jurídicos, devido à relação que existe entre as norma que tutelam tais bens (no caso concreto uma relação de consunção), não poderá ser punido pela violação dos diversos valores jurídico- -criminais negados, mas somente pela ofensa ao bem jurídico vida, por essa ofensa consumir já a ofensa ao bem jurídico integridade física. é, pois, possível que uma mesma acção delituosa, um mesmo comportamento, contenda com diversas previsões legais, mas que dessas várias normas violadas, a final, nem todas sejam passíveis de aplicação com vista à salvaguarda dos bens jurídicos lesados e à sanção do comportamento ofensivo. ( 2 ) in CORREIA, EDuARDO, 1996, unidade e Pluralidade de infracções: Caso Julgado em Poderes de Cognição do Juiz: A Teoria do Concurso em Direito Penal (reimpressão), Coimbra, Almedina, apud. D ALMEIDA, LuíS DuARTE, 2004, O Concurso de Normas em Direito Penal, Coimbra, Almedina, p. 10. ( 3 ) in CORREIA, EDuARDO, 1996, unidade e Pluralidade de infracções : Caso Julgado em Poderes de Cognição do Juiz : A Teoria do Concurso em Direito Penal (reimpressão), Coimbra, Almedina, apud. D ALMEIDA, LuíS DuARTE, 2004, O Concurso de Normas em Direito Penal, Coimbra, Almedina, p. 10.4 252 MARCELINO ANTóNIO ABREu Por outro lado, pode, também, acontecer que a actuação do agente viole diversos valores (bens) jurídicos, ou várias vezes um mesmo bem jurídico, sendo aplicáveis as diversas normas que tutelam, ou salvaguardam tais valores. é o caso, por exemplo, de um indivíduo matar uma determinada pessoa e seguidamente furtar um veículo pondo-se em fuga, ou então o indivíduo que viola outrem e, seguidamente, mata-o e oculta o seu cadáver. Se no primeiro caso estamos perante uma situação de concurso legal, ou aparente, em que, como refere FIGuEIREDO DIAS( 4 ), existe uma unidade criminosa, pelo que a única operação que tem que ser levada a cabo é a de estabelecer qual o crime pelo qual o agente deve ser efectivamente punido do que se cuida é, pois, saber qual a norma a aplicar de entre várias abstractamente aplicáveis, no segundo, estamos perante uma situação de concurso real ou efectivo de ilícitos em que o comportamento do agente preenche vários tipos de crime e constitui, neste sentido um concurso (não uma unidade) de crimes ( 5 ). Aqui não se procura encontrar qual de entre as várias normas abstractamente aplicáveis aquela que, em concreto, deve ser aplicada, aplicando-se, ao contrário disso, as diversas normas, porque diversos são os bens jurídicos violados, não se podendo estabelecer entre as normas que os salvaguardam uma qualquer relação de consunção, especialidade ou subsidiariedade, no sentido de que as normas que salvaguardem uns salvaguardem os outros, pelo que a violação dos vários bens jurídicos não constitui uma unidade criminosa. Assim, se no primeiro caso o problema que se coloca é o de escolha de norma a aplicar, aqui coloca-se o da punibilidade de infracções praticadas, e consequentemente o problema de que pena aplicar e qual o limite dessa pena( 6 ). ( 4 ) FIGuEIREDO DIAS, Direito Penal Português: As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas e Editorial Notícias, p ( 5 ) FIGuEIREDO DIAS, Direito Penal: Sumários e notas das lições ao 1º ano do curso complementar de ciências jurídicas da Faculdade de Direito de (polic.), Coimbra, universidade de Coimbra, 1976, p. 102, apud. D ALMEIDA, LuíS DuARTE, 2004, O Concurso de Normas em Direito Penal, Coimbra, Almedina, p. 11. ( 6 ) Como ensina FIGuEIREDO DIAS, Direito Penal Português: As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas e Editorial Notícias, p. 279, Perante um concurso efec-5 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 253 Da cabal resposta às questões suscitadas pelo concurso de normas em matéria penal, se consegue o respeito pelo princípio constitucional ne bis in idem. Princípio este que (tenho que o dizer) nem sempre foi respeitado em decisões proferidas pelos tribunais nacionais, nomeadamente (o que é de estranhar) pelos tribunais superiores. Senão veja-se: o Assento n.º 8/2000, proferido pelo STJ( 7 ), ao ter fixado jurisprudência segundo a qual No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do art. 256.º, n.º 1, alínea a), e do art. 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes e o acórdão do mesmo Tribunal, de ( 8 ), ao ter decidido que No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do art. 228.º, n.º 1, alínea a) e do art. 313.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes, são, quanto a nós, dois exemplos de erradas decisões proferidas em matéria de concurso penal e que, de resto, mereceu, no caso do referido assento, votos de vencido com o fundamento (quanto a nós acertadíssimo) de que a falsificação ( ), faz parte do tipo legal da burla e não pode ser autonomizada, em relação à burla de que faz parte, sob pena de violação do princípio constitucional de ne bis in idem. Mal decidiu, pois, assim entendemos, o Tribunal. Não podemos, ao contrário, deixar de reconhecer inteira razão ao Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão de ( 9 ), que, discordando da posição adoptada naquele Assento e acórdão, tivo de crimes, suscita-se imediatamente a questão de saber se devem ser ou não integralmente respeitados os princípios gerais ou normas de determinação da pena. ( 7 ) Assento n.º 8/2000, proferido pelo STJ, publicada no DR. n.º 119, I Série A, de 23 de Maio. ( 8 ) Acórdão acessível na internet, no endereço electrónico: <http://www.dgsi.pt/ jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/859c5169d1d1049e802568fc003a00c0?op endocument&highlight=0,burla,falsifica%c3%a7%c3%a3o,concurso>. ( 9 ) Acórdão acessível na internet, no endereço electrónico: <http://www.dgsi. pt/jtrl.nsf/33182fc fa00497eec/386f82a0cabc13fb80256e3c005266c6? OpenDocument>.6 254 MARCELINO ANTóNIO ABREu refere: não concordamos com uma tal doutrina, quer porque não se nos afigura a dogmaticamente mais acertada, quer, sobretudo, porque é susceptível de menoscabar princípio de dignidade constitucional. E continua mais adiante o mesmo acórdão: aquele que agride outrem até matá-lo não comete, em concurso efectivo, um crime de ofensas à integridade física e um crime de homicídio; aquele que agride outrem para obrigá-lo a uma conduta não comete, em princípio, um crime de ofensas à integridade física e um crime de coacção; aquele que, violentamente, subtrai a outrem um objecto não comete, em princípio, um crime contra a integridade física e outro de roubo, etc. Em todos os casos apontados os bens jurídicos são distintos e nem por isso haverá concurso efectivo. Segundo este Tribunal da Relação (e bem) a resolução do problema de saber se estamos perante uma situação de concurso efectivo ou aparente não está na similitude ou diferença dos bens jurídicos protegidos, mas antes em saber se uma determinada conduta, melhor, um pedaço de vida que integra uma determinada conduta criminalmente relevante, está ou não contida em outro comportamento típico mais abrangente. E, no caso de concurso entre burla e falsificação, suposta a unicidade de resolução criminosa (evidente na espécie em causa, mas não tida em conta em ambos os aludidos acórdãos do STJ), afigura-se-nos inequívoco que o crime-meio está contido no crime-fim. A falsificação é tão só um meio, aliás em consonância com o elemento subjectivo especial da ilicitude que comporta (não se olvidará que devido à incongruência entre o tipo objectivo e a intenção requerida pela lei, que vai mais além daquele elemento objectivo, o crime de falsificação é um caso arquetípico de um crime de resultado cortado ou, como outros preferem, de tendência interna transcendente ), de atingir um determinado fim. é verdade que o art. 30.º, n.º 1, do nosso Código Penal vigente prevê que o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Contudo, tal norma não pode ser entendida à letra, sob pena de, se assim for, nunca se poder admitir que as situações de concurso aparente (tais como aquelas em que alguém agride outrem até à morte,7 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 255 ou então alguém, violentamente, subtrai a outrem um objecto (em qualquer dos casos estamos perante uma situação de concurso aparente no primeiro caso, concurso aparente entre as normas do arts. 131.º e 143.º e, no segundo, entre as normas do arts. 203.º e 210.º, todos do Código Penal) sejam tratadas como tal e, ao contrário disso (porque efectivamente estão em causa, em cada uma das normas violadas diversos bens jurídicos), se tenha que admitir a punibilidade do agente pela prática dos diferentes ilícitos previstos em todos esses preceitos legais, o que redundaria numa violação clara do princípio constitucional ne bis in idem. Não se pode considerar existir uma relação de concurso efectivo quando entre as várias normas existe uma relação de especialidade, subsidiariedade consunção. Ora, no caso em que a violação de um bem jurídico faz parte do modus operandi do agente para a prática de um outro ilícito e esse modus operandi cabe, de alguma forma, dentro dos modos de comissão do delito-fim, do delito que o agente teve em mente e para o qual dirigiu o seu dolo, não podemos deixar de reconhecer que, nesses casos, estamos perante uma situação de concurso aparente, existindo, como refere FIGuEIREDO DIAS, uma unidade criminosa. Não é pois pacífica a resolução dos problemas suscitados pelo concurso em matéria penal. Feitas estas considerações gerais, propomo-nos fazer aqui uma abordagem à temática do concurso, tendo por base (por figura central), o bem jurídico estabilidade dos preços, tutelado com a criminalização da especulação de preços ocorrida no art. 35.º, do Decreto-lei 28/84 de 20 de Janeiro, face a diversos outros tipos de ilícitos penais. Da análise da temática do concurso de normas, e, neste particular, tendo por base a criminalização da especulação de preços face a diversos outros tipos de ilícitos penais, poderemos, também (abro um parêntesis), daí retirar elações que contribuem para responder a uma outra questão, que não cuidaremos, é certo, aqui, qual seja a de saber de que forma a problemática do concurso em matéria penal tem relevância para aquilatar da dignidade jurídicopenal do bem jurídico estabilidade dos preços.8 256 MARCELINO ANTóNIO ABREu é certo que, a esse nível (ao nível da questão da dignidade jurídico-penal do bem jurídico estabilidade dos preços), poder-seia, à primeira vista, dizer que não existe qualquer relação, pelo menos directa, entre ambas as questões. A questão da dignidade jurídico-penal do bem jurídico estabilidade dos preços coloca-se essencialmente no plano axiológico e dogmático, já a questão do concurso (seja ele aparente ou efectivo) surge essencialmente, como refere TERESA BELEzA( 10 ), no plano da aplicabilidade e interpretação da norma jurídico-penal. Contudo, desde já digo que entendo não ser inteiramente assim e que do concurso de normas penais também se pode retirar contributos válidos (visto pelo prisma do princípio da necessidade) para aquilatar da referida dignidade jurídico-penal do bem jurídico estabilidade dos preços. Feito este parêntesis, e podendo o ilícito de especulação de preços ser praticado por diversas formas de actuação, será pois essencialmente a este nível (comissão do ilícito e sua sanção) que a problemática do concurso em matéria penal mais relevará, pelo que será, então, a esse nível que iremos, aqui, abordar a questão do concurso em matéria penal. Por outro lado, a abordagem que vamos fazer à problemática do concurso contribuirá para responder a duas questões relacionadas com a proibição das práticas especulativas. A primeira será a de saber se esta proibição das condutas especulativas visa somente a salvaguarda do bem jurídico estabilidade dos preços ou, concomitantemente, a protecção de outros bens jurídicos. A segunda prende-se com saber se a salvaguarda do bem jurídico estabilidade dos preços é conseguida somente através da proibição das condutas tidas na lei como especulativas, ou, ao contrário disso, poderá ser conseguida, também, através da proibição de outros comportamentos, ainda que não directamente, ou principalmente, perpetrados com vista a atentar contra a estabilidade dos preços. Haverá, numa situação de concurso entre as normas que punem a especulação de preços e as que punem outros comportamentos atentatórios de outros bens jurídicos, alguma relação de crime- ( 10 ) BELEzA, TERESA PIzARRO, 1984, Direito Penal, I Vol., 2.ª ed. revista e actualizada, AAFDL, p. 517.9 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 257 -meio contido ou com visa a um crime-fim, como é referido naquele citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa? Também a resposta a estas questões contribuirá para se perceber da necessidade, ou não, de recurso a normas penais para sancionar as práticas especulativas ilícitas, nomeadamente saber se estas já se encontram, ou não, sancionadas por outras proibições legais (ainda que não destinadas directamente a reprimi-las). O que permitirá, em função das respostas a dar, averiguar-se, também por aí, da relevância jurídico-penal do bem jurídico estabilidade dos preços, nomeadamente no sentido de se saber se se justifica a existência do tipo autónomo de ilícito de especulação de preços tal como é previsto no nosso ordenamento jurídico. é pois manifesto que a análise da questão do concurso em matéria penal pode de alguma forma relevar e contribuir para a resposta a dar à questão da dignidade jurídico-penal do bem jurídico estabilidade dos preços vista essa questão pelo lado da necessidade, ou não, de tutela do bem jurídico estabilidade dos preços com recurso ao Direito Penal. Na esteira de FIGuEIREDO DIAS( 11 ), entre especulação de preços e açambarcamento podem parcialmente coincidir os modos de comissão, mas as coincidências ficam por aí, já que, quanto ao essencial, os bens jurídicos tutelados são diversos. Contudo, também sabemos que a diversidade dos bens jurídicos só por si não é suficiente para que se afirme a existência de uma relação de concurso efectivo, sendo que para que tal exista não pode existir uma unidade criminosa, uma relação de especialidade, subsidiariedade ou consunção entre as normas que tutelam os vários bens jurídicos ofendidos. Por outro lado, entre a manipulação dos preços e a violação da concorrência pode, em certos casos (como seja a do abuso de posição dominante, ou o caso das práticas concertadas de empresas), existir uma relação de causa e efeito, sendo que o dumping em particular (um comportamento anti-concorrencial por natureza) não ( 11 ) DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, 1999, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda. In Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, p. 71.10 258 MARCELINO ANTóNIO ABREu deixa de, paralelamente, atentar contra a estabilidade dos preços e, nessa medida, consubstanciar uma prática especulativa. Se é certo que a questão do concurso em Direito Penal só se coloca quando está em causa a aplicação de várias normas criminais, ou quando estão em causa vários ilícitos criminais e não a aplicação de normas dos diferentes ramos do direito (por isso, a questão do concurso penal não se coloca quando está em casa a aplicação das normas que proíbem as práticas especulativas face às que proíbem as práticas restritivas da concorrência) poder-se-á, contudo, colocar essa questão quando esteja em causa a aplicação das normas que proíbem as práticas especulativas face às que proíbem o açambarcamento, ou, então, quando está em causa a aplicabilidade das normas que proíbem as práticas especulativas e as normas que sancionam a fraude de mercadorias, a falsificação de documento, a burla, o abuso de informação privilegiada, ou a manipulação do mercado, quer porque, em termos abstractos, várias delas possam ser chamadas para a resolução da questão decidendi (por a conduta do agente preencher diversas previsões normativas), quer porque em causa está a violação de diversos bens jurídicos no sentido de saber se a aplicação das normas que tutelam alguns deles salvaguardem os demais. Iremos, pois, de seguida abordar a questão do concurso penal tendo em conta aquelas diversas figuras jurídicas, tentando assim contribuir para responder àquelas questões acima suscitadas. 2. Especulação de preços versus outras formas de ilícito penal 2.1. Especulação de preços versus açambarcamento Ficou dito atrás, na esteira de FIGuEIREDO DIAS( 12 ), que entre especulação e açambarcamento podem parcialmente coincidir os ( 12 ) DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime anti-económico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 1999.11 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 259 modos de comissão dos ilícitos, sendo, contudo, diversos os bens jurídicos tutelados em ambas as figuras. No seguimento disso, diremos também que o açambarcamento (o açambarcamento por recusa de venda) é, muitas vezes, a antecâmara ou uma forma de chegar à prática da especulação de preços. Assim sendo, e embora no plano dos bens jurídicos tutelados estes sejam diversos (a proibição da especulação de preços visa a salvaguarda da estabilidade dos preços, ao passo que a proibição do açambarcamento visa a salvaguarda do regular abastecimento do mercado), no plano da comissão dos ilícitos, pode, em certos casos, nomeadamente em face de uma situação de recusa de venda (tenha ela em vista simplesmente o açambarcamento, tenha ela em vista a especulação ilícita de preços) estar-se perante uma situação em que, como refere EDuARDO CORREIA( 13 ) a actividade do agente preenche diversos tipos legais de crime, tendo-se, por isso, na esteira do mesmo autor negado diversos valores jurídico-criminais. Ora, se assim é, cabe, desde logo, perguntar porque ilícito deverá ou poderá ser responsabilizado o agente: pela prática de açambarcamento? Pela prática de especulação de preços? Ou por ambos? Desde já cabe referir que restringirei esta minha análise à situação em que esteja em causa, apenas, a recusa de venda, pois nas demais situações (por exemplo, quando esteja em causa uma actuação de manipulação dos preços e, simultaneamente, de ocultação de existências ou de armazenamento de bens em locais não indicados às autoridades de fiscalização, quando essa indicação seja exigida) não haverá dúvidas de que estaremos perante uma situação de concurso efectivo de ilícitos. Feita esta salvaguarda, não raras vezes, deparamos, então, com situações de inexplicável carestia (quando não somente aparente carestia) de determinados bens no mercado que gera o seu consequente aumento de preço, para, mais tarde, essa carestia desaparecer, sem que, contudo, os preços desses bens voltem a bai- ( 13 ) CORREIA, EDuARDO, 1996, unidade e Pluralidade de infracções: Caso Julgado em Poderes de Cognição do Juiz: A Teoria do Concurso em Direito Penal (reimpressão), Coimbra, Almedina, apud D ALMEIDA, LuíS DuARTE, 2004, O Concurso de Normas em Direito Penal, Coimbra, Almedina, p. 10.12 260 MARCELINO ANTóNIO ABREu xar para os níveis praticados anteriormente à situação de carestia. Não vai muito tempo, vivemos uma situação deste género provocada por empresas petrolíferas quando essas empresas provocaram diminuição (ou aparente diminuição) da quantidade de crude disponível no mercado, o que gerou a sua subida vertiginosa de preço, especialmente no consumidor final, para, mais tarde, essa escassez (ou pelo menos aparente escassez) desaparecer sem que, contudo, os preços regressassem aos níveis anteriormente praticados. O mesmo se diga relativamente ao que se verificou quanto aos cereais no mercado internacional. Sendo o açambarcamento um comportamento antieconómico que se traduz na diminuição intencional das existências de determinado bem ou bens no mercado com prejuízo do seu regular abastecimento, em termos económicos e doutrinais o problema do açambarcamento pode colocar-se quer esteja, ou não, em causa bens essenciais ao indivíduo, nomeadamente bem de primeira necessidade, como sejam os bens alimentares. Da nossa parte, e apesar de aceitarmos que a questão do açambarcamento (pelo menos em sede de ordenamento jurídico português) só tem sido colocada quando estão em causa os bens essenciais ao individuo, como sejam os bens alimentares, entendemos que, se este podia ser um entendimento aceitável em outras épocas, ou em economias planificadas, ou pouco desenvolvidas e onde o sector primário tem grande peso, tal entendimento não poderá, contudo, ser perfilhado numa economia global de cariz industrial e desenvolvida em que a falta ou carestia de um dado bem essencial à indústria (por exemplo, o crude) consegue causar tanto, ou mais, dano que a escassez de um dado produto agrícola de primeira necessidade. Este entendimento foi, de resto, estamos em crer, perfilhado pelo legislador nacional, no Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no seu art. 31.º, al. a), quando refere que comete o ilícito aí tipificado Quem, com prejuízo do abastecimento do mercado destruir bens e matérias-primas referidas no art. 28.º, não se restringindo aqui a previsão normativa aos bens e matérias-primas essenciais ou de primeira necessidade. Posto isto, e numa primeira análise, partindo do pressuposto que o crude seja, neste momento e na sociedade industrializada em13 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 261 que vivemos, um bem essencial à economia mundial do qual dependem todos os sistemas económicos (na medida em que é, desde logo, matéria-prima essencial para a produção de muitos outros bens necessários à actual forma de vida humana e social) poder-se-á dizer que teremos estado perante uma situação que poderemos considerar como açambarcamento, uma vez que alguém provocou, intencionalmente, uma anormal situação de escassez no mercado de um bem essencial à economia (neste caso o crude). Mas se se entender que a questão do açambarcamento não se pode colocar relativamente ao crude, então coloquemo-la relativamente aos cereais. Contudo, não poderemos reduzir o problema das situações de recusa de venda a uma mera recusa de venda, tendo antes que se ver o que está para além dessa recusa. Salvo os casos extremos, como sejam situações de conflito armado ou de catástrofe económica, ou ambiental, em que os bens essenciais escasseiam por haver falta deles e, por isso, quer os indivíduos, quer os operadores económicos procuram munir-se a todo o momento da maior quantidade possível desses bens, quer para seu consumo próprio, quer para garantirem o exercício futuro da sua actividade (terem stock disponível para comercialização durante o maior tempo possível), o que agrava ainda mais a sua escassez no mercado, na maioria das outras situações de açambarcamento haverá uma razão, que não a escassez do bem, que explica essa carestia, ou, melhor dizendo, essa recusa de venda e, consequente açambarcamento. Numa época de estabilidade, ou de relativa estabilidade económica, estamos em crer que a principal razão que está por detrás das situações de recusa de venda, com o consequente prejuízo do normal abastecimento do mercado, será a intenção de fazer os preços desses bens subirem de uma forma generalizada com vista a obterem-se maiores lucros que de outro modo (de acordo com o normal funcionamento do mercado) não se obteriam. Ou seja, a razão que está por detrás destas situações de recusa de venda é um objectivo especulativo. Ora, se assim é, estamos em crer que devemos caracterizar estas situações de recusa de venda não como14 262 MARCELINO ANTóNIO ABREu situações de açambarcamento, mas como situações de verdadeira especulação ilegítima de preços. é a finalidade ou objectivo do açambarcador que merece, ou deve merecer, uma especial atenção, não fosse aí que se encontra o móbil da sua actuação. Que outro interesse plausível existe por parte do açambarcador que seja um agente económico em recusar, em período de estabilidade, ou relativa estabilidade económica, abastecer normalmente o mercado dos bens que comercializa que não seja fazer subir os seus preços à custa dessa carestia infligida ao mercado? Podendo o açambarcamento traduzir-se numa recusa de venda de bens, se essa recusa em lançar os bens no mercado tiver por detrás o objectivo de os colocar mais tarde à venda a um preço mais elevado, tal conduta, embora se traduza materialmente numa recusa de venda, estamos em crer que, na sua essência, deve ser tida como especulação ilegítima de preços. De acordo com a nossa legislação nacional vigente (Decreto- -Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, art. 28.º, n.º 1, al. b)) pratica o ilícito de açambarcamento quem, em situação de notória escassez ou com prejuízo do abastecimento regular do mercado de bens essenciais ou de primeira necessidade ou ainda de matérias-primas utilizáveis na produção destes recusar a sua venda segundo os usos normais da respectiva actividade( 14 ). Caberá pois na previsão deste normativo a situação em que, por exemplo, o agente económico, comerciante de trigo, numa época de notória escassez do mesmo no mercado, se recusa em lançar neste as reservas que detém em armazém. E a situação em que o estado de escassez é criada através de uma recusa de venda com o objectivo de, mais tarde, os bens serem lançados no mercado a preços superiores caberá aqui? Estou certo que caberá, também, dentro da previsão normativa. No entanto, nesta situação última estamos, por certo, perante um caso ( 14 ) Art. 28.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. Segundo este normativo legal pratica o ilícito de açambarcamento quem, em situação de notória escassez ou com prejuízo do abastecimento regular do mercado de bens essenciais ou de primeira necessidade ou ainda de matérias-primas utilizáveis na produção destes: b) Recusar a sua venda segundo os usos normais da respectiva actividade ou condicionar a sua venda à aquisição de outros, do próprio ou de terceiro.15 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 263 de especulação ilícita de preços, disfarçada por uma, diga-se, deliberada e, por isso, anómala situação de escassez A (aparente) confusão entre especulação e açambarcamento. O açambarcamento como forma de comissão da especulação Açambarcamento e especulação de preços sempre atraíram sobre si os olhares atentos dos governos, sendo essa atenção redobrada em épocas conturbadas a nível económico. Se em épocas de estabilidade ou prosperidade económica, comportamentos típicos de açambarcamento ou especulação poderão até, conforme os casos, ser tolerados, já em épocas de crise, não o serão. Como se alcança do parecer da nossa então Câmara Corporativa n.º 46/VI( 15 ) a liberdade de preços é de lei geral em regime de mercado como aquele em que vivemos e, dentro deste, os preços variam segundo a acção das leis económicas, entre as quais a da oferta e da procura. A este regime pode o Estado pôr limites por motivos de interesse público e assim faz quando tabela os preços, ou condiciona a venda ou determina o máximo dos lucros. Mas se não impõe concretamente nenhuma destas restrições não é de admitir que por meio de uma norma punitiva introduza um condicionamento indirecto, mas geral que só tem lugar em regime socialista. No plano factual, açambarcamento e especulação de preços sempre viveram paredes-meias, quando não até entre tocando-se ou confundindo-se. Dos exemplos deixados atrás, constatamos que, não raras vezes, um determinado comportamento que aparenta ser típico de açambarcamento, após uma análise mais cuidada do mesmo, se conclui consubstanciar, isso sim, uma actuação especulativa e não de açambarcamento, tendo apenas de comum o modo de comissão, ou então até é subsumível em termos normativos à previsão típica de ambos os ilícitos. ( 15 ) Parecer da Câmara Corporativa n.º 46/VI, apud DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, 1999, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II. Coimbra, Coimbra Editora.16 264 MARCELINO ANTóNIO ABREu A própria Câmara Corporativa em parecer por si emitido confundiu ambos os comportamentos ao referir que o açambarcamento caracteriza-se essencialmente pela retenção de mercadorias, impedindo o seu lançamento no comércio em certo momento, com o fim de mais tarde se procurar melhor preço e venda( 16 ), fazendo assim do açambarcamento uma forma de comissão da especulação. Mas, se a confusão existiu, e pode existir no plano factual, não deverá ela passar para o plano legislativo ou axiológico. Sem querer fazer aqui uma análise da evolução histórica das duas figuras, temos que admitir que, por vezes, entre ambas existiram situações de confusão. Confusão esta que levou FIGuEIREDO DIAS( 17 ), a sugerir que «de jure condendo» pode pôr-se a questão de saber se deve manterse uma incriminação autónoma de açambarcamento ao lado da de especulação, ou se diferentemente não será preferível seguindo a que foi desde muito cedo a orientação francesa considerar o açambarcamento só na medida em que ele possa constituir uma manobra fraudulenta atinente à manipulação dos preços e, assim, na medida em que caiba na punição prevista na especulação. Na nossa legislação vigente (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro), quer o açambarcamento (art. 28.º), quer a especulação de preços (art. 35.º) são tuteladas e de modo autónomo. No entanto, se fizermos uma retrospectiva legislativa às duas figuras, nem sempre essa distinção foi tão nítida. Mas..., confundir-se-ão ambas as figuras? Como bem refere FIGuEIREDO DIAS( 18 ), especulação de preços e açambarcamento são coisas diversas. Segundo este professor da escola de Coimbra, em um e outro ilícito podem parcialmente ( 16 ) Parecer da Câmara Corporativa, in Pareceres, (n.º 2), pp. 117 ss., apud DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, p. 75, nota 18. ( 17 ) DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda. In Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, 1999, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, p. 72, nota 14. ( 18 ) DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, 1999, Coimbra, Coimbra Editora, p. 75.17 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 265 coincidir os modos de comissão ( 19 ), mas as coincidências ficam por aí, já que, quanto ao essencial, os bens jurídicos tutelados são diversos. Assim, enquanto no ilícito de açambarcamento (numa visão restritiva da figura) se visa obstar à escassez anormal de géneros de primeira necessidade, no ilícito de especulação de preços visa-se salvaguardar a estabilidade dos preços. é pois o bem jurídico e não a conduta do agente a pedra de toque que deve permitir e permite distinguir as várias figuras e, neste particular, o açambarcamento face à especulação de preços. Contudo será já a conduta do agente, especialmente a sua vontade (o seu dolo) que nos vai permitir saber se estamos perante uma ou outra forma de actuação antieconómica. Visto o problema por aqui, pelo prisma do bem jurídico lesado, diremos que não há confusão entre ambas as figuras. Contudo, não será tão líquida essa inconfundibilidade se com a recusa de venda o agente económico visar atingir o objectivo da subida dos preços praticados no mercado, de modo a obter lucros que doutro modo não obteria. Neste caso, entendemos que estamos face a uma situação de especulação ilegítima, embora possa, em termos de forma de comissão, caber dentro da previsão normativa do açambarcamento. é que, o que o agente económico visou com a sua actuação foi a alteração de preços, com vista à obtenção de lucros ilegítimos. Já assim não será se o agente económico retém os bens não os lançando no mercado, mas com isso não visar uma qualquer alteração de preços. Quando os modos de comissão do ilícito coincidirem, será apenas o elemento volitivo da actuação do agente que nos permitirá distinguir em presença de que figura estaremos, não se podendo esquecer que é o objectivo, a intenção do agente, que deve merecer uma especial atenção, não fosse aí que se encontra o móbil da sua actuação. Do que fica dito, podemos retirar uma outra conclusão, a de que, não raras vezes, o açambarcamento é a antecâmara, ou uma ( 19 ) DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, 1999, Coimbra, Coimbra Editora, p. 71.18 266 MARCELINO ANTóNIO ABREu forma de atingir a especulação ilegítima de preços. Daí que na esteira de FIGuEIREDO DIAS( 20 ), «de jure condendo» pode pôr-se a questão de saber se deve manter-se uma incriminação autónoma de açambarcamento ao lado da de especulação, ou se diferentemente não será preferível seguindo a que foi desde muito cedo a orientação francesa considerar o açambarcamento só na medida em que ele possa constituir uma manobra fraudulenta atinente à manipulação dos preços e, assim, na medida em que caiba na punição prevista na especulação. Da nossa parte entendemos que não foi descabida a posição defendida pela então Câmara Corporativa( 21 ) quando referiu que o açambarcamento caracteriza-se essencialmente pela retenção de mercadorias, impedindo o seu lançamento no comércio em certo momento, com o fim de mais tarde se procurar melhor preço e venda, pelo que não será de rejeitar aquela solução apresentada por aquele professor da Escola de Coimbra, tanto mais que, não raro, por detrás do açambarcamento está um objectivo especulativo e, se assim é, o que esta em causa é especulação e não açambarcamento. Aqui chegados, e sem prejuízo de tudo que atrás ficou dito acerca do açambarcamento, uma situação de recusa de venda pode ocorrer quer estejam, ou não, em causa bens essenciais ou de primeira necessidade. Contudo, fazendo apelo ao que acontece em sede de ordenamento jurídico nacional, o ilícito de açambarcamento aí previsto, nomeadamente através da recusa de venda, só se verifica quando esteja em causa, como refere, e bem, o texto legal, uma situação de notória escassez ou de prejuízo do abastecimento regular do mercado de bens essenciais ou de primeira necessidade ou ainda de matérias-primas utilizáveis na produção destes. Deste modo, sem cuidar aqui do que se possa, ou deva, ( 20 ) DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, 1999, Coimbra: Coimbra Editora, p. 72, nota 14. ( 21 ) Parecer da Câmara Corporativa, in Pareceres, (n.º 2), p. 117 ss., apud DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, 1999, Coimbra: Coimbra Editora, p. 75, nota 18.19 ACERCA DA RELEVÂNCIA DO CONCuRSO PENAL 267 entender por bens essenciais ou de primeira necessidade, tenhamos, no entanto, em atenção duas situações: a primeira será aquela em que com a recusa de venda não estão em causa bens essenciais ou de primeira necessidade e, a segunda, a inversa, ou seja, em causa estão bens essenciais ou de primeira necessidade. Na primeira situação não haverá uma qualquer situação de concurso até porque a previsão típica do ilícito de açambarcamento não se encontra preenchido. Teremos, por isso (se o agente com a recusa de venda tiver em vista a alteração dos preços desses bens no mercado, e tiver conseguido tal ensejo), tão-somente uma situação de especulação ilícita de preços. Na segunda situação (quando em causa está a recusa de venda de bens essenciais ou de primeira necessidade), teremos que ter em conta se o agente com a sua conduta visa, ou não, a alteração dos preços desses bens no mercado. Se ele não visa essa alteração dos preços, também não estaremos perante uma situação de concurso, pois não se encontrará preenchida a previsão típica do ilícito de especulação. Diferente será se o agente com a sua conduta visa a alteração dos preços. Dissemos atrás que numa situação de recusa de venda em que o agente económico, com tal recusa, tenha por objectivo alterar os preços desse bem no mercado, estaremos perante uma situação de especulação ilícita de preços. Contudo, não deixará de ser verdade que o agente com a sua conduta terá negado como refere EDuARDO CORREIA( 22 ) diversos valores jurídico-criminais a estabilidade dos preços e o regula abastecimento do mercado. Se assim é, por que ilícitos poderá ser punido? Entendemos haver aqui uma situação de concurso aparente de normas, devendo o agente ser punido tão-somente por especulação ilícita de preços, já que a recusa de venda é tão-somente a forma de comissão do ilícito. é só o corpus da actuação do agente. Se olhar- ( 22 ) CORREIA, EDuARDO, unidade e Pluralidade de infracções: Caso Julgado em Poderes de Cognição do Juiz: A Teoria do Concurso em Direito Penal (reimpressão), 1996, Coimbra, Almedina, apud D ALMEIDA, LuíS DuARTE, O Concurso de Normas em Direito Penal, 2004, Coimbra, Almedina, p. 10.20 268 MARCELINO ANTóNIO ABREu mos ao animus, ao dolo, à intenção do agente, percebe-se que o que ele teve em mente foi a alteração dos preços. Será uma situação idêntica àquela em que A pega numa arma e mata B. Não há duvida que com a sua actuação ele, além de ofender o bem jurídico vida, atentou, também, contra a integridade física da vítima. Contudo, será punido tão-somente pelo crime de homicídio e não por homicídio e ofensa à integridade física, sob pena de se violar o princípio constitucional do ne bis in idem. No caso vertente será idêntico o que acontece, já que a sua conduta de recurso de venda não visou isso mesmo, mas algo mais a alteração dos preços. A recusa de venda é só a parte visível da conduta do agente, já que por detrás dela há uma outra parte invisível, a sua intenção, o objectivo para o qual a actuação do agente foi pré ordenada e que, caso não consiga alterar os preços, pelo menos faz com que o tenha tentado. Não podemos esquecer que o art. 35.º, do Decreto-lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro, que no nosso ordenamento jurídico prevê o ilícito de especulação de preços, refere na al. b), do seu n.º 1 que pratica o ilícito de especulação de preços aquele que alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços, sendo pois um ilícito de forma livre quanto ao modo de execução. Ora, a recusa de venda cabe dentro desses quaisquer meios de comissão do ilícito. Estaremos, pois, aqui perante uma situação de concurso aparente de normas, onde existirá uma relação de consunção. Assim sendo, mais uma vez, assista razão a FIGuEIREDO DIAS( 23 ) quando refere que «de jure condendo» pode pôr-se a questão de saber se deve manter-se uma incriminação autónoma de açambarcamento ao lado da de especulação, ou se diferentemente não será preferível seguindo a que foi desde muito cedo a orientação francesa considerar o açambarcamento só na medida em que ele possa constituir uma manobra fraudulenta atinente à manipulação ( 23 ) DIAS, JORGE DE FIGuEIREDO, Sobre o crime antieconómico de açambarcamento por recurso de venda, in Direito Penal Económico e Europeu: Textos doutrinários, Vol. II, 1999, Coimbra: Coimbra Editora, p. 72, nota 14. Exibir mais
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