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Timestamp: 2019-10-14 15:44:21+00:00

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TRF-3 9/10/2019 - Pg. 769 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002105-78.2017.403.6128 - 09/10/2019 do TRF-3
Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai
Expediente Nº 1512
0002105-78.2017.403.6128(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0004506-84.2016.403.6128 () ) - MARIMED - COMERCIO DEARTEFATOS PARAVEICULOS DE EMERGE (SP165084 - FABIANYALMEIDACAROZZA) X FAZENDANACIONAL (Proc. 2451 - LUCIANATEIXEIRADASILVAPINTO)
Vistos emsentença.Cuida-se de embargos à execução fiscalinterposto por MARIMED - COMÉRCIO DEARTEFATOS PARAVEÍCULOS DE EMERGÊNCIAemface da UNIÃO (PFN), no qualse postula o não acolhimento da pretensão formulada nos autos da execução fiscaln.º 0004506-84.2016.403.6128.Sustenta, emsíntese:(i) nulidade da execução, emvirtude da ausência de preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA´s; (ii) inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) iliquidezdas CDA´s relativas à cobrança da CSLL; (iv) inexigigibilidade e iliquidezda multa moratória de 20%; (v) necessidade de limitação dos juros de mora ao patamar de 12%a.a.; (vi) ilegalidade da utilização da taxa SELIC; (vii) necessidade de juntada dos correspondentes procedimentos administrativos.Impugnação apresentada às fls. 77/92.É o relatório. Decido.Os embargos devemser julgados procedentes. Nulidade da CDAe juntada do procedimento administrativoÉ cediço que a Certidão de DívidaAtiva deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, 5º, da Lei6.830/80. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Compulsando os autos, verifico que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fezna hipótese emapreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei6830/80, art. 2º).Cumpre salientar que o processo administrativo-fiscalnão é documento essencialpara a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, 1º e 2º, LEF), bemcomo pode ser obtido perante a administração pública, emface do disposto no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Leinº 12.527/11. Assim, o ônus de sua apresentação emsede de execução de préexecutividade é da excipiente.Nesse sentido tambémjá se posicionouo Egrégio STJ:PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIALDE DEVEDOR REVELCITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DEAUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE.ART. 41 DALEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO AFAZER PROVACONTRASI MESMO, HAJAVISTAAPRESUNÇÃO DE CERTEZAE LIQUIDEZ DACDAASER ILIDIDAPELAPARTE CONTRÁRIA.ART. 204 DO CTN.1. Discutese nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especialdo devedor revelcitado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa emautos de embargos à execução.2. Não é possívelconhecer de violação a dispositivo constitucionalemsede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo TribunalFederal.3. Esta Corte já se manifestouno sentido de que as cópias do processo administrativo fiscalnão são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte oua requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos oucertidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de taljuntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidezde que goza a CDA, a qualsomente pode ser ilidida por prova emcontrário a cargo do sujeito passivo oudo terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN.4. Adespeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos empoder das partes, bemcomo a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possívelinstar a Fazenda Pública a fazer prova contra símesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscalna qualhá a presunção de certeza e liquidezda CDAa ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negoua exibir o processo administrativo fiscalpara o devedor, ouseucurador especial, o qualpoderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lein. 6.830/80.5. Recurso especialnão provido.(REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em22/03/2011, DJe 31/03/2011) Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINSQuanto à alegação atinente ao excesso de execução - decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS - há que se ter emmente, de partida, que a parte embargante, a despeito de ser a responsávelpela prestação das informações que levaramà constituição dos débitos, sequer demonstra concretamente se houve ounão a inclusão de ICMS na base de cálculo.Ora, assim, há que se trazer à baila o quanto o quanto estabelece o artigo 917 do CPC. Leia-se:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...) 3º Quando alegar que o exequente, emexcesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicialo valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 4º Não apontado o valor correto ounão apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, semresolução de mérito, se o excesso de execução for o seuúnico fundamento;II -serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiznão examinará a alegação de excesso de execução.(...) Como se verifica, o caso é de aplicação daquilo que estabelece o artigo 917, 4º, II, do CPC. Isso porque, conforme relatado, a parte embargante não aponta o valor que entende correto, isto é, decotando-se o valor de /ICMS eventualmente integrante da base de cálculo do débito objeto da execução fiscal. Iliquidezdas CDA´s relativas à cobrança da CSLLDiferentemente do quanto sustenta a parte embargante, não há se falar emviolação à igualdade tributária. Nesse sentido, leia-se ementa de julgado:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DEALÍQUOTADACSLL, PELAMP N.º 413/2008, CONVERTIDANALEI N.º 11.727/2008. 1. É pacífico o entendimento do Supremo TribunalFederalque a instituição de alíquotas diferenciadas para qualquer tributo - e não apenas para contribuições sociais - independe de autorização constitucionalexpressa e específica; ao contrário, é consequência da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5, caput, e 150, inciso II), da capacidade contributiva (artigo 145, 1º), da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não viola o artigo 246 da Constituição Federal, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada combase no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. 3. O artigo 195, 9º, da Constituição Federal, previuexpressamente a possibilidade de adoção de alíquotas diferenciadas, corolário do princípio da isonomia, da solidariedade e da equidade na participação do custeio da Seguridade Social. 4. Quanto ao princípio da referibilidade, não há, igualmente, violação, pois, comfundamento no princípio da solidariedade, o ônus do custeio deve ser suportado por toda sociedade, não se levando emconta somente a referibilidade entre o aumento da alíquota e os benefícios auferidos pelo ente tributado. 5. Arelevância e urgência da Medida Provisória, dizem respeito à discricionariedade do Presidente da República, não havendo, numprimeiro momento, a possibilidade de interferência do Poder Judiciário, no mérito administrativo, até porque eivado de apreciação subjetiva, com relação à situação financeira do Poder Executivo. Caberia verificar, se ocorrida, a não observância de tais requisitos, emofensa à Legalidade, do que não se cogita, tendo emconta a exposição de motivos da Medida Provisória emdiscussão. 6. O artigo 195, 6º do texto constitucionalestabelece anterioridade especialpara as contribuições sociais para a seguridade social, previstas no caput do artigo, afastando expressamente a aplicação da anterioridade, na acepção de anualidade, prevista na alínea b do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Assim, basta que a leirespeite o prazo nonagesimalda anterioridade mitigada para que não haja a pretendida ofensa. 7. No caso emepígrafe, o prazo foirespeitado, pois foiprevista a aplicação da nova alíquota somente a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao da introdução da norma pela medida provisória (art. 41, II). 8. Sendo trimestralo período de apuração da Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido (Lein.º 9.430/96, arts. 28, c/c art. 1º) e não anual, a incidência das novas alíquotas sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à noventena, mas ainda dentro do mesmo ano, não resulta emofensa ao princípio da anterioridade. 9. Apelação desprovida.(ApCiv0022137-72.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERALNELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:23/01/2019.) Aprópria constitucionalidade da CSLL, instudída pela lein.º 7.689/88, foireiteradas vezes reconhecidas pela jurisprudência. Nesse sentido:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CSL. LEI Nº 7.689/88. DECLARADAAINCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO-BASE DE 1.988. 1.A Contribuição Socialsobre o Lucro temsua regra matrizdescrita no art. 195, I, c, da Magna Carta, circunscrevendo-se sua incidência ao lucro auferido pelo empregador, empresa, ouentidade a ela equiparada, na forma da lei. 2. Acitada contribuição socialprescinde de leicomplementar para sua instituição, exigência que se refere a outras fontes destinadas a garantir a manutenção ouexpansão da seguridade social, haja vista o teor do 4º, do art. 195, da CF. 3. Ao instituir a contribuição socialsobre o lucro das pessoas jurídicas, a Leinº 7.689, de 15/12/88, definiua sua base de cálculo, emseuart. 2º, como o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, dispondo, entretanto, emseuart. 8º, que a Contribuição Socialsobre o Lucro será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em31 de dezembro de 1988. 4. De outra parte, previuo citado instrumento normativo que a administração e a fiscalização do tributo caberia à Secretaria da Receita Federal. Taldisposição emnada descaracteriza a exação, porquanto o produto arrecadado vincula-se e destina-se à seguridade social, emconsonância coma regra constitucional. 5. O E. Supremo TribunalFederaljá se manifestousobre a constitucionalidade do referido diploma legal, à exceção do art. 8º, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE 6. Entretanto não demonstroua Impetrante que as guias DARFs juntadas aos autos referem-se ao período-base de 1988, pois constamcomo datas de vencimento 31.01.97 e 30.06.97. 7.
Apelação improvida.(ApCiv0000555-52.2001.4.03.6114, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA- TURMAD, e-DJF3 Judicial1 DATA:14/02/2011 PÁGINA:744.) Multa moratóriaAmulta moratória aplicada obedeceuao patamar legalde 20%, conforme estabelecido pela legislação de regência e reconhecido pela jurisprudência. Leia-se:TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAMORATÓRIA. REDUÇÃO DE 30%PARA20%SOBRE O VALOR DO DÉBITO. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TAXASELIC. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO DE PESSOAJURÍDICA.AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO. 1.Amulta moratória aplicada à embargante foide 30%(trinta por cento), conforme consta dos autos, configurando, portanto, o caráter confiscatório alegado pelo apelado. 2. (...) a multa moratória superior a 20%(vinte por cento) tem caráter confiscatório:(...) Leinº 9.430/96 (art. 61, 2º):a multa de mora pela inadimplência dos tributos administrados pela SRF se limita, desde JAN/1997, a 20%. CTN (art. 106, II, c):normas tributárias mais benéficas se aplicamde imediato e retroativamente:legítima, consoante precedentes da T7/TRF1, a redução da multa moratória para 20%, o que não derruias funções preventiva e repressora da multa por inadimplência. (...) (AC n.
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Inciso II do Artigo 399 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Fabiany Almeida Carozza
Lucianateixeiradasilvapinto
Processo n. 0004506-84.2016.403.6128 do TRF-3
Processo n. 0002105-78.2017.403.6128 do TRF-3
Marimed - Comercio Deartefatos Paraveiculos de Emerge

References: artigo 202
 artigo 917
 artigo 917
 artigo 246
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 150
 Artigo 150
 Artigo 6
 Artigo 399