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Timestamp: 2018-12-11 05:39:50+00:00

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CÂMARA MUNICIPAL MONCHIQUE. Preâmbulo - PDF
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Ruy de Sintra Fernandes
1 CÂMARA MUNICIPAL MONCHIQUE REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MONCHIQUE Preâmbulo Considerando que a participação solidária em acções de voluntariado, definido como conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos famílias e comunidade, exercidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, tem o seu enquadramento jurídico estabelecido na Lei nº 71/98, de 3 de Novembro e nos seus Diplomas reguladores subsequentes. Considerando que a Câmara Municipal de Monchique tem como objectivo estratégico a afirmação e o reforço das suas políticas de intervenção na área social, tendo actualmente em desenvolvimento diversos programas sociais que pretendem melhorar o dia a dia dos Munícipes. Considerando o interesse demonstrado por diversos agentes e instituições em criar projectos de voluntariado na área do Concelho, estando mesmo alguns, no momento a decorrer, pretende a Câmara Municipal de Monchique, no âmbito das suas competências legais, estabelecidas no Diploma supra referido e na Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, criar um Banco Local de Voluntariado. Nestes termos, para o efeito do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, para efeitos de aprovação pela 1
2 Assembleia Municipal de Monchique, nos termos dispostos na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/02 de 11 de Janeiro, e ainda para efeitos de apreciação pública e recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação do Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Monchique. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito e Entidade Promotora 1- O Banco Local de Voluntariado de Monchique, adiante designado por BLVM, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Monchique, e pretende promover o encontro entre a oferta e procura de Voluntariado, sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado, divulgar projectos e oportunidades de voluntariado, contribuir para o aprofundamento do conhecimento do mesmo e disponibilizar ao público informações sobre o voluntariado. Artigo 2.º Objectivos do BLVM 1- Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer Voluntariado bem como receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras, procedendo ao encaminhamento de voluntários para estas entidades e acompanhando a sua inserção. CAPÍTULO II VOLUNTARIADO Artigo 3.º Definição de voluntariado e de voluntário 2
3 1- Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitárias realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2- O voluntário é um indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3- A qualidade de voluntário não pode de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes na lei. Artigo 4.º Princípios Enquadradores de Voluntariado 1- O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5.º Domínios de Voluntariado 1- O Voluntariado pode ser desenvolvido em todos os domínios da actividade humana como sejam os domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego a da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do 3
4 voluntariado, e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6.º Entidades Promotoras de Voluntariado 1- Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2- Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MONCHIQUE Artigo 7.º Inscrições dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado 1- Compete ao BLVM proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo normalizado pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2- O BLVM com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da actividade voluntária. 3- Nos casos em que o BLVM reúna condições para tal ser também realizada uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação de perfil. 4
5 Artigo 8.º Encaminhamento Seguidamente o BLVM encaminha os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai enquadrar. Artigo 9.º Acompanhamento e avaliação Posteriormente, em período a determinar entre o BLVM e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser efectuada uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspectos: - Satisfação do voluntário pelo trabalho efectuado; - Satisfação da organização promotora pela actividade do voluntário. Esta avaliação deverá ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, com o objectivo de dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da actividade dos BLVM, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. CAPÍTULO IV RELAÇÃO ENTRE O BLVM, ENTIDADE PROMOTORA E VOLUNTÁRIO Artigo 10.º Sensibilização das partes A preceder o início da actividade voluntária deverá o BLVM promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) 5
6 por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: - Programa de Voluntariado para cada voluntário; - Formação geral e especifica (a formação geral cabe ao BLVM sendo a formação especifica assegurada pela entidade promotora de voluntariado); - Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; - Cartão de identificação do voluntário; - Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado). Artigo 11.º Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado 1- Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2- Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3- Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4- Garantir a formação específica para os voluntários. 5- Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários. 6- Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerente às refeições, se tal se justificar. 7- A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLVM, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLVM. 6
7 Artigo 12.º Direitos e obrigações dos Voluntários 1- Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; 2- Dispor de um cartão de identificação de voluntário; 3- Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4- Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5- Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor; 6- Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório; 7- Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas; 8- Não representar a organização promotora de voluntariado, se para tal não estiver mandatado; 9- Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação; 10- Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; 11- Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 13.º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por 7
8 deliberação da Câmara Municipal de Monchique, enquanto entidade gestora do BLVM. Artigo 14.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Câmara Municipal de Monchique e pela Assembleia Municipal de Monchique e depois de publicado no Diário da República 8

References: artigo 112
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14