Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=131687
Timestamp: 2017-04-30 08:56:13+00:00

Document:
PEC 156/2003 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PEC 156/2003
para acompanhamento Versão anterior da ficha PEC 156/2003 Inteiro teor
Situação: Apensada à PEC 215/2000
Zonta - PP/SC
Ementa Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. Explicação da Ementa Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas.
Proibição, demarcação, terras indígenas, existência, pequena propriedade rural, preservação, direitos, agricultor familar, portador, título de propriedade, construção, benfeitoria, comprovação, boa-fé.
Apense-se a(o) PEC-215/2000. Deferido o Requerimento nº 2874 da CCJC, solicitando esta apensação.DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 02. Árvore
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Zonta (PP-SC). Inteiro
teor 19/09/2003
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro
teor Encaminhada à CCP. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 25/09/2003
Encaminhado à CCJR. 25/09/2003
Recebimento pela CCJR. 25/09/2003
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 09 03 PÁG 50454 COL 01. Inteiro
teor 22/10/2004
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) 13/05/2005
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2874/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro
teor 30/05/2005
Apense-se a(o) PEC-215/2000. Deferido o Requerimento nº 2874 da CCJC, solicitando esta apensação.DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 02. Inteiro
teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 31/01/2007
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro
teor 07/02/2007
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
teor 12/02/2007
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
teor 22/03/2007
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro
teor 28/03/2007
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01. Inteiro
teor 31/01/2011
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro
teor 16/02/2011
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011. Inteiro
teor 11/12/2013
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas ( PEC21500 )
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000 31/01/2015
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 06/02/2015
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015. Inteiro
teor 17/03/2015
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000 Versões

References: Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105