Source: http://docplayer.com.br/23323344-5455-02-pb-cdc-dg-h-ii-pt.html
Timestamp: 2018-06-24 21:40:36+00:00

Document:
5455/02 PB/cdc DG H II PT - PDF
Download "5455/02 PB/cdc DG H II PT"
Aníbal Barroso Neiva
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 28 de Janeiro de 2002 (OR. en) 5455/02 EUROPOL 5 ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: Iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Espanha tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que estabelece um Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes 5455/02 PB/cdc DG H II PT
2 ACTO DO CONSELHO de que estabelece um Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia 1, nomeadamente o n.º 1 do artigo 43.º, Tendo em conta o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia 2, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes 3, nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Espanha 4, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 5, JO C 316 de , p. 2. JO C 299 de , p. 2. JO C 221 de , p. 2. JO 5455/02 PB/cdc 1 DG H II PT
3 Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração, CONSIDERANDO que a participação da Europol em equipas de investigação conjuntas contribuirá para a intensificação da luta contra o crime organizado; CONSIDERANDO que a alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do Tratado da União Europeia prevê expressamente a participação da Europol em equipas de investigação conjuntas; CONSIDERANDO que, para que o crime organizado seja eficazmente combatido, é necessário que a Europol actue com flexibilidade num contexto internacional em mutação, e que, por conseguinte, importa simplificar o procedimento de alteração da Convenção Europol; CONSIDERANDO que, actualmente, o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia apenas prevê competência a título prejudicial relativamente à interpretação da Convenção propriamente dita, e afigurando-se pertinente que essa competência do Tribunal de Justiça seja alargada às medidas de aplicação; CONSIDERANDO que a participação da Europol em equipas de investigação conjuntas requer uma clarificação do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, 5455/02 PB/cdc 2 DG H II PT
4 DECIDIU elaborar um protocolo, cujo texto acompanha o presente acto, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, bem como o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, e que foi hoje assinado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia; RECOMENDA aos Estados-Membros que aprovem o referido protocolo, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 5455/02 PB/cdc 3 DG H II PT
5 PROTOCOLO QUE ESTABELECE UM PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL), O PROTOCOLO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO, A TÍTULO PREJUDICIAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA E O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA EUROPOL, DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS, DOS SEUS DIRECTORES-ADJUNTOS E AGENTES P/EUROPOL/pt 1
6 P/EUROPOL/pt 2
7 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente Protocolo e as Partes Contratantes na Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, no Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, bem como no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, Estados-Membros da União Europeia, REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia de..., CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do Tratado da União Europeia, é necessário definir regras aplicáveis à participação do Serviço Europeu de Polícia ("Europol") em equipas de investigação conjuntas. (2) As regras aplicáveis à participação da Europol em equipas de investigação conjuntas deverão determinar o papel dos agentes da Europol nessas equipas, o intercâmbio de informações entre a Europol e a equipa de investigação conjunta, bem como a responsabilidade penal e civil decorrente da participação de agentes da Europol nessas mesmas equipas. (3) A alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º do Tratado da União Europeia estabelece igualmente que a Europol deverá poder solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que efectuem e coordenem investigações em casos concretos. P/EUROPOL/pt 3
8 (4) Para que a Europol esteja apta a reagir com mais flexibilidade às mutações do contexto internacional, torna-se necessário simplificar o procedimento de alteração da Convenção Europol. (5) Importa alargar a competência do Tribunal de Justiça de modo a abranger, não só a interpretação da Convenção Europol, mas igualmente a validade e interpretação de actos que alterem as disposições da Convenção Europol, e de medidas de aplicação da mesma Convenção aprovadas pelo Conselho da União Europeia ou no âmbito deste. (6) O Tribunal de Justiça deverá ter também competência relativamente ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores- -adjuntos e agentes, bem como competência para conhecer dos diferendos entre Estados- -Membros a respeito da Convenção Europol. (7) Importa alterar o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, por forma a especificar que a imunidade dos membros do pessoal da Europol, no que se refere a palavras e escritos e a actos por eles praticados no desempenho das suas funções oficiais, não é aplicável à sua participação nas actividades das equipas de investigação conjuntas, ACORDARAM NO SEGUINTE: P/EUROPOL/pt 4
9 ARTIGO 1.º A Convenção Europol é alterada do seguinte modo: 1) No n.º 1 do artigo 3.º, são aditados os seguintes pontos: "6) Desempenhar funções de apoio em equipas de investigação conjuntas, nos termos do artigo 3.º -A; 7) Pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que efectuem ou coordenem investigações em casos concretos." 2) São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 3.º -A Participação em equipas de investigação conjuntas 1. Os agentes da Europol podem desempenhar funções de apoio em equipas de investigação conjuntas, incluindo as equipas criadas nos termos do artigo 1.º da Decisão- -Quadro, de..., relativa às equipas de investigação conjuntas * ou nos termos do artigo 13.º da Convenção de 29 de Maio de 2000, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, desde que essas equipas investiguem infracções penais que sejam do âmbito de competências da Europol nos termos do artigo 2.º. Os agentes da Europol podem, dentro dos limites previstos no direito do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta opera e nos termos do acordo a que se refere o n.º 2, participar em todas as actividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta, em conformidade com o n.º 3. Todavia, não podem participar na execução de medidas coercivas relacionadas com capturas e detenções. P/EUROPOL/pt 5
10 2. As modalidades de participação de agentes da Europol numa equipa de investigação conjunta baseiam-se num acordo entre o director da Europol e os Estados-Membros que participam na equipa, com o envolvimento das Unidades Nacionais. As regras aplicáveis a esses acordos são definidas, por unanimidade, pelo Conselho de Administração da Europol. Os agentes da Europol desempenharão as suas funções sob a direcção do chefe da equipa, tendo em conta as condições estabelecidas no acordo. 3. Nos termos do acordo a que se refere o n.º 2, os agentes da Europol podem estabelecer uma ligação directa com os membros da equipa de investigação conjunta bem como fornecer aos membros e membros destacados da equipa informações provenientes de qualquer dos elementos da colectânea informatizada de dados a que se refere o artigo 6.º. Em caso de ligação directa, a Europol deve informar do facto as Unidades Nacionais dos Estados- -Membros representados na equipa, bem como as dos Estados-Membros que forneceram as informações. 4. As informações obtidas por um agente da Europol no âmbito da sua participação numa equipa de investigação conjunta podem, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado-Membro que as forneceu, ser incluídas em qualquer dos elementos da colectânea informatizada de dados, nas condições previstas na presente Convenção. 5. Em derrogação ao artigo 41.º, durante as operações de uma equipa de investigação conjunta a que se refere o presente artigo, os agentes da Europol têm o mesmo tratamento que os agentes do Estado-Membro em cujo território se realiza a missão para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam. * * JO." P/EUROPOL/pt 6
11 "Artigo 39.º -A Responsabilidade civil ligada à participação da Europol em equipas de investigação conjuntas 1. Sempre que, por força do disposto no artigo 3.º -A, os agentes da Europol se encontrem em missão num Estado-Membro, a Europol é responsável pelos danos que causarem durante a sua participação em medidas operacionais, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em cujo território actuam. 2. O Estado-Membro em cujo território são causados os danos a que se refere o n.º 1 deve assegurar a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes. 3. Sempre que os seus agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de um Estado-Membro, a Europol deve reembolsar integralmente este último das somas que tenha pago às vítimas ou aos seus sucessores." 3) O artigo 43.º passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 43.º 1. As alterações à presente Convenção são aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer do Conselho de Administração e, na medida em que as eventuais alterações digam respeito a matérias da sua competência, da Instância Comum de Controlo prevista no artigo 24.º. Será consultado o Parlamento Europeu. P/EUROPOL/pt 7
12 2. O Conselho fixa a data de entrada em vigor das alterações à Convenção e determina a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias." ARTIGO 2.º O Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: "Protocolo relativo à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em questões do âmbito da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)". P/EUROPOL/pt 8
13 2) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente Protocolo, para decidir a título prejudicial sobre: a interpretação da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, adiante denominada "Convenção Europol", a validade e interpretação de actos do Conselho que alterem as disposições da Convenção Europol e de medidas de aplicação da Convenção Europol aprovadas pelo Conselho ou no âmbito deste, a interpretação do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes * a seguir designado "Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades", a validade e interpretação de eventuais medidas de aplicação do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades aprovadas pelo Conselho ou no âmbito deste. * JO C 221 de , p. 1." P/EUROPOL/pt 9
14 3) São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 2.º -A O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para fiscalizar a legalidade dos actos aprovados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 43.º da Convenção Europol, no âmbito de recursos interpostos por um Estado-Membro ou pela Comissão com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado da União Europeia ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder. Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar da aprovação do acto pelo Conselho. Artigo 2.º -B O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-Membros decorrente da interpretação ou da execução da Convenção Europol e das medidas de aplicação da Convenção Europol, bem como do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, aprovadas pelo Conselho ou no âmbito deste, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros." P/EUROPOL/pt 10
15 ARTIGO 3.º Ao artigo 3.º do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, é aditado o seguinte número: "4. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º, a imunidade conferida ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 não é concedida no que se refere aos actos oficiais necessários ao desempenho das funções definidas no artigo 3.º -A da Convenção relativamente à participação de agentes da Europol em equipas de investigação conjuntas." ARTIGO 4.º 1. O presente Protocolo deve ser submetido à aprovação dos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. 2. Os Estados-Membros devem notificar o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais previstas para a aprovação do presente Protocolo. 3. O presente Protocolo entra em vigor 90 dias a contar da última data em que for feita a notificação, referida no n.º 2, pelo Estado-Membro que, sendo membro da União Europeia à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo, proceder a essa formalidade em último lugar. P/EUROPOL/pt 11
16 ARTIGO 5.º 1. O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia, se não tiver ainda entrado em vigor à data de depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do artigo 46.º da Convenção Europol. 2. Os instrumentos de adesão ao presente Protocolo devem ser depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do artigo 46.º desta. 3. O texto do presente Protocolo, na língua do Estado aderente tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé. 4. Se, no termo do período referido no n.º 4 do artigo 46.º da Convenção Europol, o presente Protocolo ainda não tiver entrado em vigor, entrará em vigor, relativamente a cada Estado aderente, na data de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º. 5. Se, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, o presente Protocolo entrar em vigor antes do termo do prazo referido no n.º 4 do artigo 46.º da Convenção Europol, mas após o depósito do instrumento de adesão referido no n.º 2, o Estado-Membro candidato poderá aderir à Convenção Europol, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente Protocolo, em conformidade com o artigo 46.º da mesma Convenção. P/EUROPOL/pt 12
17 ARTIGO 6.º 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Protocolo. 2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias informações relevantes sobre a evolução das aprovações e adesões, bem como qualquer outra notificação respeitante ao presente Protocolo. P/EUROPOL/pt 13
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.8.2016 COM(2016) 548 final 2016/0262 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que submete a nova substância psicoativa metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3- carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato
Resolução da Assembleia da República n.º 32/99 Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com

References: artigo 43
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 ARTIGO 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 24
 ARTIGO 2
 artigo 1
 artigo 43
 Artigo 2
 ARTIGO 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 46
 artigo 46
 ARTIGO 6