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I. AUDIÇÃO DO PÚBLICO: - PDF
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1 ATA N.º 161 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alenquer, celebrada em 9 de julho de No dia 9 de julho de 2012, na sala a esse fim, formalmente, destinada nos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Alenquer, sob a presidência do Sr. Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso, com a participação dos Srs. Vereadores Nuno Miguel Domingos Coelho, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Eurico João Alves Borlido, José Manuel Fazendeiro Catarino, Maria Manuela da Cunha Sousa de Oliveira Mendes e Sandra Isabel Ferreira da Silva Saraiva À hora fixada, ou seja, às 9.30 horas, foi pelo Sr. Presidente declarada aberta a reunião Secretariou a reunião a Assistente Técnica, Margarida Maria Comporta Conrado I. AUDIÇÃO DO PÚBLICO: -----Nesta reunião foram ouvidos: Rogério Paulo Lima Ferreira, titular do processo de obras número 01/2009/191, referente à construção de uma moradia no Soupo, freguesia de Carnota, deste Concelho, pretendendo obter informações sobre o mesmo Uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, o sr. Presidente solicitou autorização para o incluir na Ordem do Dia da presente reunião, com o que o Executivo concordou, por unanimidade Bebiana Borges Cruz Pernes Colaço, residente no Largo Rainha Santa Isabel, número 9 2º andar, nesta vila, informando que, os fumos continuam a entrar na sua habitação, apesar de as obras executadas no estabelecimento de restauração denominado 1º de Janeiro, sito no r/c do seu prédio, para evitar a deficiente exaustão de fumos Ao mesmo tempo, denunciou o ruído provocado pelo sistema de exaustão A Engenheira Municipal, Mafalda Caldas, informou que a comissão de vistorias se deslocou ao local e constatou que deve ser efetuada uma avaliação acústica, devido ao barulho e à ressonância produzida pelo referido sistema de exaustão de fumos Quanto à deficiente exaustão de fumos, referiu que o problema é resultado das tubagens das duas condutas extratoras (cozinha e grelhador exterior) se situarem a altura inferior à cumeeira do prédio
2 -----Face à informação prestada, o sr. Presidente incumbiu o Departamento de Urbanismo de notificar o explorador do referido estabelecimento para, no prazo de 15 dias, proceder às correções necessárias, por forma a colmatar as deficiências mencionadas Rui Manuel Graça Alves, residente no Carregado, pretendendo obter informações sobre a petição que entregou na Junta de Freguesia do Carregado, no passado dia 9 de fevereiro, referente à substituição do espelho rodoviário da Rua do Sarra, em frente à Praceta Guilherme J.C.Henriques, daquela localidade, por o existente se encontrar danificado Ao mesmo tempo, denunciou o estado em que se encontra o pavimento daquela artéria O sr. Presidente informou que o processo foi registado nesta autarquia sob o número 3131 e aguarda satisfação por parte dos serviços do Departamento Operativo Ao mesmo tempo, incumbiu ainda os serviços de, logo que possível, procederem à colocação de espelhos junto aos lavadouros da localidade de Cheganças, freguesia de Triana Quanto ao pavimento, disse que a sua reparação está agendada para breve O sr. vereador Eurico Borlido deu conhecimento da existência de um espelho junto às bombas de combustível na Merceana, sem utilidade, que pode ser aproveitado para outro local O munícipe aproveitou para solicitar esclarecimentos quanto às recorrentes faltas de água que se verificam naquela localidade, sem que, do facto, seja dado conhecimento à população O Diretor do Departamento Operativo disse desconhecer o sucedido. No entanto, irá entrar em contato com AdA Águas de Alenquer, no sentido de apurar os motivos que justificam os sucessivos cortes de abastecimento O sr. vereador Nuno Coelho lembrou que, de acordo com o Regulamento Geral de Águas de Abastecimento e Águas Residuais em vigor neste concelho, a entidade exploradora e gestora dos serviços públicos de distribuição de água, deve, nos casos de interrupção do fornecimento para execução de obras programadas, dar conhecimento de tal facto aos consumidores com, pelo menos, sete dias de antecedência
3 -----Assim, propôs que aquela entidade seja oficiada, no sentido de esclarecer o motivo das constantes interrupções que se verificam na vila e freguesia do Carregado, bem como da falta de pressão O sr. vereador José Catarino lembrou a questão do ar, que passa nos contadores aquando das faltas de abastecimento de água, que é contabilizado como água Glória Arrenegado, residente na freguesia de Carnota, em representação de João Miguel Andrade Arrenegado, pretendendo esclarecer que a certidão solicitada, quanto à isenção de licenciamento camarário, se refere a obras de conservação de estufas agrícolas, existentes na Quinta do Chafariz, lugar da Pipa, e não à sua recuperação, como, por lapso, foi referido no pedido O Engenheiro Municipal, Fernando Batista, esclareceu que as obras de conservação de estufas existentes não necessitam de licenciamento camarário, pelo que a munícipe terá de apresentar novo pedido nesse sentido A munícipe aproveitou para lembrar a situação da estrada que liga Pipa a Santana, que abateu na sequência das últimas intempéries que assolaram o concelho O Diretor do Departamento Operativo explicou que a situação está identificada, apesar de a sua execução ainda não estar calendarizada, por se tratar de uma obra a executar por administração direta Isaura Clemente Rodrigues, titular do processo de obras número 01/2009/65, referente à construção de uma moradia no Lote 138 da Urbanização Urbibuild, na Merceana, freguesia da Aldeia Galega da Merceana, deste concelho, referindo que tem a construção concluída, mas, não pode habitar a casa, por falta de infraestruturas O sr. vereador Nuno Coelho pretendeu esclarecer alguns aspetos relacionados com a implantação da habitação, tendo o Engenheiro Municipal, Fernando Batista, informado que a habitação foi feita num lote resultante do redimensionamento daquele loteamento O Diretor do Departamento Operativo após prestar esclarecimentos técnicos sobre o abastecimento de água e drenagem dos esgotos do loteamento em questão, referiu que o problema está a ser analisado junto da AdA Águas de Alenquer Após prestados mais alguns esclarecimentos, o sr. Presidente incumbiu o Engenheiro Municipal, Fernando Batista, de esclarecer a situação da implantação da casa, e o Diretor do Departamento Operativo de, junto da ÁdA Águas de Alenquer, analisar o processo, urgentemente, com vista à resolução do problema II. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA :
4 O Sr. Presidente: a) Instituto de Beneficência Maria da Conceição Ferrão Pimentel Instituto da Sãozinha: - distribuiu pelo Executivo cópias do ofício datado de 27 de junho último, da entidade em título, solicitando autorização para utilizar as piscinas do Complexo Municipal Vítor Santos, durante as férias escolares O Sr. Vereador Nuno Coelho: a) Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos do Carregado Rua António Correia Baharém: - comentou o , enviado por um munícipe, alertando para o estacionamento abusivo existente na rua em título, bem como para a falta de sinalização vertical e horizontal naquela artéria Referiu que o munícipe alertou ainda para o estado em que se encontra o pavimento, devido a obras que, recentemente, a AdA Águas de Alenquer, ali levou a efeito Disse que, será de analisar a situação daquela artéria de modo a ordenar o seu estacionamento, tendo o sr. Presidente incumbido o Gabinete de Trânsito de, conjuntamente com a GNR, e após consultar a Junta de Freguesia daquela localidade, promover o ordenamento do trânsito na rua em título b) Venda de Edifícios Escolares Devolutos: comentou a notícia veiculada na comunicação social sobre a alienação de 12 imóveis, presentemente devolutos, onde funcionaram as escolas primárias O sr. Presidente disse que ainda está a ser regularizada a propriedade dos bens imóveis afetos a esta autarquia, para que os processos de alienação sejam presentes a reunião de Câmara. No entanto, desconhece o número exato de imóveis que estão em condições de alienar c) Prédio Arrendado no Bairro Angra do Heroísmo- Alenquer: - referiu que foi abordado por um munícipe, residente na Vila Alta, que denunciou as condições de habitabilidade de uma família, a quem foi atribuída uma habitação social na morada em título, tendo o sr. Presidente incumbido os Serviços da Ação Social desta autarquia de verificar a situação atual d) Iluminação Pública: - referiu que o problema da hora tardia em que é ligada a iluminação pública na vila e freguesia do Carregado persiste, tendo o sr. Presidente incumbido o Diretor do Departamento Operativo de contactar a EDP no sentido de regularizar a situação
5 -----e) Utilização de Telefones Fixos: - comentou os telefonemas que rececionou, cujo objetivo era o de identificar o seu telefone, tendo o sr. Presidente informado que, provavelmente, serviu para confrontar a faturação rececionada com os gastos realizados pelos telefones ao serviço desta autarquia f) Documentos Contabilísticos: - lembrou que aguarda que lhe seja facultada informação referente aos documentos contabilísticos sobre a previsão trimestral, da receita do município, bem como o mapa referente à despesa assumida e à informação do seu cumprimento, tendo-os o sr. Presidente distribuído de seguida O Sr. Vereador Eurico Borlido: a) E.N.9 - Merceana: - questionou a quem pertence a jurisdição da rua junto à urbanização levada a efeito pela firma Construções Hélio, Lda., na localidade em título, uma vez que, em dias de maior pluviosidade, as caixas dos coletores existentes têm dificuldade em escoar as águas O sr. Presidente informou que a conservação/manutenção daquela via é da competência da Estradas de Portugal. S.A., tendo incumbido os serviços de oficiarem aquela entidade b) Queda de Choupo - Alenquer: - lembrou a perigosidade que apresenta o choupo seco existente na margem do rio, na Avenida dos Bombeiros Voluntários, em Alenquer O Sr. Vereador José Catarino: a) Rio Represas: - questionou a razão de, este ano, terem sido colocadas, as represas no rio de Alenquer, na zona do Camarnal, ao que o sr. Presidente respondeu que a escolha daquele local se prende com questões técnicas b) Dívidas às Freguesias: disse ter conhecimento de que nem todas as juntas de freguesia concordaram com o plano de pagamentos que esta autarquia apresentou no âmbito da Lei número 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012 Assunção de Compromissos O sr. Presidente informou que duas freguesias apresentaram contra propostas que se encontram em análise, tendo o sr. vereador Nuno Coelho solicitado que lhe seja facultada cópia dessa documentação c) - AdA - Águas de Alenquer, S.A.: - lamentou que, a entidade em título, esteja a proceder à substituição dos seus contadores, sem que os clientes sejam avisados da leitura que neles marcam
6 -----O sr. vereador Nuno Coelho referiu que os clientes devem ser informados sobre as contagens que os contadores registam aquando da sua retirada, tendo o sr. Presidente incumbido o Diretor do Departamento Operativo de recomendar àquela entidade a adoção deste procedimento d) Reforma da Administração Local: pretendeu saber se já estava agendada a próxima sessão da Assembleia Municipal, onde será debatido o assunto em título, tendo o sr. Presidente informado que a mesma será agendada logo que rececionada uma resposta da Assembleia da República e) Processo de Obras: - lembrou a questão, por si abordada, na reunião do passado dia 25 de junho, sobre o processo de obras 01/2010/2, referente à construção de uma cozinha rústica e instalações sanitárias e posterior legalização de modificações introduzidas, em Casal Falgar Pequeno, Albarróis, freguesia de Triana, deste concelho, uma vez que o seu titular ainda não foi contactado no sentido de requerer a economia processual O sr. Presidente incumbiu o Engenheiro Municipal, Fernando Batista, de proceder ao agendamento de uma reunião com o titular do processo O Sr. Presidente: a) Construção da E.B.I.2,3 na Guizanderia: - deu conhecimento de que o Ministério da Educação não tenciona construir a escola em título. Por este motivo irá comunicar aquela decisão ao proprietário do terreno, onde estava prevista a sua implantação b) IMI Pedido de Reembolso: - deu conhecimento do pedido efetuado pelo Centro Social Recreativo e Desportivo de Vila Chã, deste Concelho, solicitando o reembolso do valor despendido com o pagamento do IMI, respeitante ao edifício da sua sede, sito em Vila Chã, freguesia de Ventosa, deste Concelho III. ORDEM DO DIA: Leitura e Aprovação de Ata: - Transcrita no livro próprio, procedeu-se à distribuição da ata da reunião ordinária do dia 4 de junho de 2012 que, para efeitos imediatos, havia ficado logo aprovada em minuta, no final da mesma, nos termos do número 3 do artigo 92º da Lei número 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro
7 -----Depois de dispensada a sua leitura, a Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção dos vereadores Pedro Folgado e Eurico Borlido, aprová-la, de harmonia com o disposto no número 2 do citado articulado OBRAS DE PARTICULARES : 2. PROCESSOS À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA -----Porque sobre eles foram emitidos pareceres que terão de ser objeto de apreciação por parte da Câmara, foram presentes os processos de obras, a seguir indicados: PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES -----Processo n.º 01/2007/89 Relativo à construção de moradia unifamiliar e muro que Paulo Rogério Mascarenhas Mendes, residente na rua das Hortas, n.º 44, no lugar de Cabanas do Chão, freguesia de Abrigada, está a levar a efeito no prédio rústico situado na Estrada das Lameiras, n.º 1, no lugar da Paúla, freguesia de Cabanas de Torres, já licenciado através da licença de obras n.º 78/ Veio, agora, o requerente solicitar a autorização de utilização do referido prédio apresentando um novo boletim de cores, alterando a cor inicial para rosa velho, o que mereceu a seguinte informação por parte da engenheira municipal Mafalda Caldas: À Consideração Superior: Através de requerimento nossa referência n.º 4664/ 2012, o requerente apresentou a esta Edilidade um pedido de Autorização de Utilização, nos termos do artigo 63º e 85º do Decreto-Lei n.º 555/ 99, de 16 de Dezembro, com a redação vigente e n.º 1 do artigo 15º da Portaria n.º 232/ 2008, de 11 de Março, relativamente a um pedido de construção de moradia unifamiliar e muro de vedação frontal, sita no Sítio da Cruz, Lugar de Paúla, Freguesia de Cabanas de Torres deste Município de Alenquer Da análise dos elementos apresentados, verifica-se que foi apresentado novo boletim de cores, substituindo a cor dos paramentos de azul claro em rosa velho, pelo que deixa à Consideração da Excelentíssima Câmara a nova cor proposta, bem como as alterações constantes em tela final apresentada O engenheiro municipal Fernando Baptista, responsável pelo Departamento, remeteu o processo à reunião de câmara A Câmara, com base e fundamento no parecer transcrito, deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração de cor dos paramentos de azul claro para rosa velho, assim como as alterações constantes em tela final apresentada e conceder a autorização de utilização respetiva, uma vez que já foi requerida
8 PROCESSOS DE LOTEAMENTOS -----Processo n.º 02/1989/315 Relativo à operação de loteamento industrial que Vítor Manuel Gomes Martins, residente na Avenida António Maria Jalles, n.º 5 em Alenquer, levou a efeito na Quinta da Carambancha, freguesia de Carregado, deste concelho, licenciada através do alvará n.º 315/ Vem agora o Centro Social Paroquial do Carregado, com sede na Rua Vaz Monteiro, n.º 55, na vila e freguesia de Carregado, deste concelho, requerer a alteração ao mencionado alvará relativamente ao lote A engenheira municipal Eva Santos, em serviço no departamento de urbanismo, emitiu a seguinte informação: Em , através do requerimento registado sob o n.º 22654, o Centro Social Paroquial do Carregado solicitou alteração aos parâmetros urbanísticos fixados no Alvará de Loteamento n.º 25/94 para o lote 19, contemplando a construção de dois Equipamentos Sociais É apresentada certidão da Conservatória do Registo Predial onde consta a cedência do terreno em direito de superfície à entidade requerente É proposta a construção de um edifício para Lar de Idosos, com Centro de Dia e Apoio Domiciliário, com 3 pisos acima da cota de soleira e um piso em cave É também proposta a construção de um edifício para Creche com 1 piso acima da cota de soleira e um piso em cave para estacionamento e arrumos A proposta representa, no seu conjunto, um índice de implantação de 0,35 e um índice volumétrico de 3,22 m 3 /m Antecedentes: Através dos processos de informação prévia n.º 13/2009 e 14/2009, ambos em nome de Centro Social do Carregado, foi solicitada a esta Câmara informação sobre a viabilidade de construção de dois edifícios destinados a creche e pré-escolar respetivamente, no lote 19 constituído pela operação de loteamento licenciada através do processo n.º 315/89, em nome de Victor Manuel Gomes Martins, e titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 25/ Na reunião ordinária de , foi deliberado relativamente aos dois processos dar viabilidade à pretensão e fazer prosseguir a análise do processo, cuja decisão final fica condicionada à futura aprovação de alteração ao alvará de loteamento quanto à finalidade e quanto ao piso da cota de soleira, assim como, por fim, à celebração da
9 escritura pública necessária à formalização da cedência do direito de superfície pela Câmara Municipal Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º do RJUE, foi já notificada a totalidade dos proprietários dos lotes constantes do Alvará dando conhecimento da intenção (inicialmente da Câmara, enquanto proprietária do lote) de proceder à alteração do mesmo para o lote 19 para a finalidade acima referida Da totalidades dos notificados (respeitantes a um total de 24 lotes), apenas cinco se pronunciaram dos quais, dois, desfavoravelmente O processo foi presente na reunião ordinária de , tendo sido deliberado aceitar a instalação do lar de idosos e centro de dia e apoio domiciliário, assim como a cércea pretendida de 14 metros, pelas razões apontadas pelo técnico autor do projeto Tendo sido promovida a consulta à ARH Tejo I.P. esta entidade emitiu parecer favorável acerca da pretensão, em , com as condições insertas no parecer referido e constante no processo Em , através do requerimento registado sob o n.º 6761, foi apresentado um exemplar do projeto autenticado pela ARH Tejo, IP, conforme solicitado na anterior informação técnica A pretensão prevê um total de 11 lugares como estacionamento exterior público. O regulamento do PDM não especifica o n.º de lugares de estacionamento para o tipo de Equipamento em causa, referindo que deverá proceder-se caso a caso à definição da capacidade de estacionamento. Ainda que se considere que o n.º de lugares públicos é insuficiente face à rotatividade que estes equipamentos exigem em determinados períodos de tempo, atendendo ao atrás exposto, coloca-se a aceitação deste aspeto à consideração Superior, bem como o deferimento da alteração solicitada Caso seja deliberada o deferimento da pretensão, deverá estabelecer-se a condição de em fase de licenciamento, ser dado cumprimento ao disposto em legislação específica relativa a estas tipologias de Equipamentos, bem como a observação dos pontos constantes no parecer da ARH Tejo IP O engenheiro municipal Fernando Baptista, responsável pelo departamento de urbanismo, emitiu o seguinte parecer: Conforme informação técnica deixa-se à consideração da Câmara a aceitação dos lugares de estacionamento propostos propondo-se, caso seja deferida a aprovação da alteração proposta com as condições indicadas
10 -----A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar os lugares de estacionamento propostos, devendo, em fase de projeto, contemplar lugares adstritos ao pessoal interno, assim como lugares para utilizadores com mobilidade condicionada e ambulâncias, aprovar a alteração do loteamento proposta, nas condições transcritas Processo n.º 02/2002/328 Relativo à operação de loteamento habitacional que a firma Investhouse Compra e Venda de Propriedades, Lda., com sede na Praça D. Rui da Câmara, Torre Milão, 12.º esquerdo B 3.º direito, em Santo António dos Cavaleiros, pretende levar a efeito no prédio denominado Cortina, no limite do lugar de Bonvizinho, freguesia de Pereiro de Palhacana, deste concelho Decorrido o prazo para audiência prévia da firma requerente, concedido pela Câmara na sua reunião ordinária de 6 de Fevereiro de 2012, acerca do projeto de decisão de declaração de caducidade do processo em questão, o engenheiro municipal Fernando Baptista, responsável pelo departamento de urbanismo emitiu a seguinte informação: Não se tendo a firma requerente pronunciado dentro do prazo estabelecido, deve ser presente à reunião da Câmara para declaração de caducidade do processo A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do processo com base e fundamento nos pareceres técnicos referidos na deliberação de Câmara de 6 de Fevereiro de OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA -----Processo n.º 12/2012/28 Relativo ao pedido de legalização da ocupação da via pública com um armário que a firma Mimoso & Lopes, Lda., com sede na Rua Sacadura Cabral, n.º 55 A, em Alenquer, freguesia de Triana, deste concelho, instalou no local atrás referido A engenheira municipal Eva Santos, em serviço no departamento de urbanismo emitiu a seguinte informação: À Consideração Superior Em o Gabinete de Fiscalização Municipal desta Câmara emitiu a Informação n.º 0649/GFM/2012, relativa à existência de um armário colocado na via pública sem o devido licenciamento municipal, junto a um estabelecimento comercial propriedade do Sr. Francisco Mimoso Paulo Fevereiro, sito na Rua Sacadura Cabral n.º 55A, freguesia de Triana
11 -----No seguimento, foi o proprietário do estabelecimento notificado para proceder, no prazo de 8 dias, à respetiva remoção do armário Ofício n.º 2797/2012, datado de Em , através do requerimento registado sob o n.º 6815, deu entrada uma exposição da firma Mimoso & Lopes, LDA, cujo signatário é o Sr. Francisco Mimoso Paulo Fevereiro na qualidade de gerente da firma, como resposta ao ofício supracitado Nesta exposição, é referida a existência do dito armário há mais de 30 anos no lado oposto do arruamento sendo propriedade do estabelecimento de restauração Fruto Novo. Face a alteração da entidade exploradora deste estabelecimento, foi efetuada a relocalização do armário para o local agora em questão, destinando-se atualmente a depósito de excedentes do espaço comercial afeto à venda de jornais da sociedade comercial já acima referida Através da exposição referida é solicitada a legalização da instalação do armário no local em causa, não tendo no entanto sido apresentado qualquer elemento adicional à dita exposição, desconhecendo-se as dimensões do dito armário Atendendo à dimensão do passeio, considera-se que o mesmo não tem uma largura que permita a instalação de qualquer tipo de mobiliário urbano uma vez que este constituirá sempre um obstáculo à acessibilidade dos cidadãos com mobilidade reduzida No entanto na fotografia fornecida pelo Gabinete de Fiscalização Municipal verifica-se a existência de um Armário da EDP que implica uma diminuição da largura do passeio similar ao armário em questão Julga-se ainda de referir que não se considera aceitável que um estabelecimento comercial proceda à ocupação de um passeio com mobiliário para depósito de produtos relacionados com a atividade comercial desenvolvida, situação que deve assegurada no interior do próprio estabelecimento sob pena de, se todos os estabelecimentos comerciais existentes decidirem ter a mesma iniciativa, ser efetivamente comprometida a função de um passeio enquanto espaço público destinado a circulação pedonal Atendendo ao acima exposto, julga-se que não deverá ser deferida a pretensão da firma requerente O engenheiro municipal Fernando Baptista, responsável pelo departamento de urbanismo emitiu o seguinte parecer: É de indeferir a pretensão devendo ser presente à reunião da Câmara para conhecimento e deliberação
12 -----Apontando a decisão da Câmara para o indeferimento da pretensão, deliberou, por unanimidade, proceder à audiência prévia da firma interessada, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo ainda sugerido a colocação do armário na parte frontal do estabelecimento Processo n.º 12/2012/30 Relativo ao pedido para ocupação da via pública formulado pela PT Comunicações, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, n.º 6, em Lisboa, para construção de condutas na Rua 1.º Sargento da GNR Arnaldo Mota, freguesia de Santo Estêvão, deste concelho O técnico superior, Márcio Santos, em serviço no departamento operativo emitiu a seguinte informação: Analisado o teor do pedido da empresa PT Comunicações, S.A., relativo ao pedido de autorização para a construção de condutas na rua 1.º Sargento da GNR Arnaldo Mota, na vila de Alenquer, freguesia de Santo Estêvão instalação, cumpre informar: Pelos elementos fornecidos, verifica-se que as condutas a construir são para permitir a instalação de um novo cabo para atendimento de circuito para a GNR de Alenquer; A obra consiste na instalação de uma caixa NR1 e a abertura de 25m de vala, com 0,90m de profundidade e 0,40m de largura, sendo o pavimento a levantar em calçada e betuminoso; Atendendo que não existem impedimentos técnicos, proponho o envio ao departamento de urbanismo para os devidos efeitos Á consideração superior O engenheiro municipal Fernando Baptista, responsável pelo departamento de urbanismo emitiu o seguinte parecer: Concordo Á reunião da Câmara A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a pretensão com base e fundamento no parecer técnico transcrito PROCESSOS DE OBRAS DEFERIDOS -----Devidamente instruídos e informados pelos serviços competentes, foram presentes, nesta reunião os seguintes processos de obras, os quais mereceram as resoluções conforme se indica: APROVAÇÃO DE PROCESSOS E CONCESSÃO DE LICENÇAS:
13 APROVAÇÃO FINAL - A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de licenciamento, o qual consubstancia a licença de construção e integra a aprovação de todos os projetos apresentados: Processo n.º 01/2009/191 relativo às alterações no decorrer da construção de moradia unifamiliar que Rogério Paulo Lima Ferreira, residente no Passeio Jacarandas, n.º 10, r/c A, no Parque das Nações - Moscavide, levou a efeito no prédio rústico denominado Loureira, situado no lugar do Soupo, freguesia de Carnota, deste concelho, tendo como responsável pelo projeto de arquitetura o agente técnico, Pedro Manuel Nunes Lourenço, fixando o prazo da licença em 1 mês e condicionando a aprovação ao seguinte: O proprietário será o responsável pela execução das infraestruturas, sendo obrigatório possuir acesso pavimentado e efetuar ligação à rede domiciliária de abastecimento de água; A concessão de autorização de utilização ficará condicionada à apresentação dos elementos referidos no artigo 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março APROVAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA Já apreciados pelos serviços os respetivos projetos de arquitetura, nos termos dos nºs. 1 e 2 do artigo 20º. do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação vigente, a Câmara, procedendo em conformidade com o n.º 3 do mesmo articulado, deliberou por unanimidade, aprovar os projetos de arquitetura a que respeitam os seguintes processos: Processo n.º 01/2012/27 relativo à construção de um telheiro que António Eduardo Pinho Brilha, residente na rua Castelo Melhor, n.º 1, 1º direito, apartado 39, na vila e freguesia do Carregado, pretende levar a efeito na urbanização da Cascalheira, na vila e freguesia do Carregado, deste concelho, tendo como responsável pelo projeto de arquitetura o arquiteto Pedro Nuno Encarnação Andrade de Sousa e condicionada a aprovação ao seguinte: A emissão da respetiva Autorização de Utilização deverá ficar condicionada à apresentação de Caderneta Predial e Certidão da Conservatória, atualizadas e coincidentes entre si, quanto à área da propriedade, aos seus titulares e coerentes com as construções existentes, contudo este assunto deverá ser remetido à consideração superior
14 -----Processo n.º 01/2012/36 relativo à construção de moradia, garagem e muro que Sílvia Maria Inácio de Matos, residente na urbanização Horta d El Rei, lote 2ª, 2º direito, em Alenquer, pretende levar a efeito na Estrada Nacional 1 - km , freguesia de Santo Estêvão, deste concelho, tendo como responsável pelo projeto de arquitetura o engenheiro Nuno Miguel Correia de Oliveira ª Alteração às Grandes Opções do Plano e 4ª Alteração ao Orçamento para o Ano de 2012: - Na sequência da deliberação tomada na última reunião foi, novamente presente a 4.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e a 4.ª Alteração ao Orçamento de 2012, elaborada nos termos do ponto do POCAL, para reforço das rubricas da despesa insuficientemente dotadas nos capítulos orçamentais de Administração Autárquica, Departamento Potencial Humano e Potencial Local, e Departamento Operativo O último documento apresenta o valor de ,00 (oitocentos quarenta mil seiscentos noventa euros), que absorve a receita proveniente dos capítulos Administração Autárquica, Departamento de Urbanismo, Departamento Potencial Humano e Potencial Local e Departamento Operativo Face às dúvidas suscitadas foi distribuída uma nova nota explicativa O sr. vereador Nuno Coelho disse que, o documento distribuído, é elucidativo e tem uma leitura mais simples e direta Sublinhou a necessidade de uma resposta clara e concisa às questões que colocam porque, uma deficiente interpretação, pode influenciar o sentido de voto Seguiram-se alguns esclarecimentos prestados pela Técnica Superior Paula Correia, presente na reunião, a questões colocadas pelos membros do Executivo Ainda no uso da palavra, o sr. vereador Nuno Coelho, considerou elevado o número de spots publicitários/dia, durante o período referenciado e, sublinhou que, se o número for diminuído, também o valor do orçamento será reduzido. Assim, conseguir-se-á efetuar uma ação preventiva com menos despesa e não será retirada verba de rubricas, que considerou essenciais O sr. Presidente concordou e acrescentou que, a verba excedente, na próxima alteração ao orçamento, poderá ser canalizada para reforço de outras rubricas e que o contrato dos spots publicitários será apreciado pelo Executivo O sr. vereador José Catarino solicitou esclarecimentos sobre a rubrica referente à reparação da viatura, tendo o sr. Presidente informado que possui um orçamento de
15 uma outra oficina e explicou as alternativas apresentadas, tendo recaído a opção na montagem de um motor usado e a inclusão da verba remanescente nas rubricas de origem O sr. vereador Nuno Coelho recapitulou quais as rubricas a alterar, tendo em conta a redução da despesa com a publicidade, a reparação de viatura e a obra das acessibilidades municipais Relativamente à reparação da viatura, a sr.ª vereadora Manuela Mendes, comentou que a sua posição já era conhecida, pois discordava do valor inicial e solicitou esclarecimentos sobre a verba destinada ao Centro Social do Pessoal do Município, que lhe foram prestados Postos os documentos à votação, os mesmos obtiveram 3 votos a favor do sr. Presidente, vereador Pedro Folgado (PS) e da vereadora Sandra Saraiva (CDS) e 1 voto contra do vereador José Catarino (CDU), pelos motivos já invocados na reunião anterior, e 3 abstenções dos vereadores Nuno Coelho (PSD), Eurico Borlido (PSD) e Manuela Mendes (PS), pelo que foram aprovados Um exemplar destes documentos, devidamente rubricados em todas as suas folhas pelos membros presentes, ficam arquivados na pasta anexa a este livro de atas, por analogia com o permitido pelo artigo 5º. do Decreto-Lei número 45362, de 21 de novembro de 1963, na redação dada pelo Decreto-Lei número 334/82, de 19 de agosto Anulação do Procedimento Concursal Comum Para Ocupação de Um Lugar da Carreira e Categoria de Técnico Superior - Área de Desporto/Condição Física em regime de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado: - Subscrita pelo senhor Presidente em 29 de junho, foi presente a seguinte proposta: Considerando as restrições orçamentais decorrentes da Lei n.º 64-B/2011. de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), nomeadamente o disposto no n.º 1 do artigo 48.º (necessidade das autarquias locais reduzirem, até final do 3.º trimestre do ano de 2012, o número de trabalhadores de acordo com os critérios estabelecido); Considerando que o não cumprimento do supra disposto implica uma redução das transferências do Orçamento do Estado para a autarquia num montante equivalente ao que resultaria da efetiva redução do pessoal previsto; Considerando a reanálise das necessidades de pessoal, em conjugação com uma atuação pautada pela contenção financeira, conclui-se não ser impreterível a
16 necessidade dos serviços no recrutamento de um técnico superior na área de desporto /condição física; Considerando que de acordo com o n.º 2 do artigo 38.º da Portaria n.º83-a/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, o procedimento concursal pode cessar por ato devidamente fundamentado, desde que não se tenha, ainda, procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados; Considerando que, ainda, não foram aplicados todos os métodos de seleção; Face ao exposto, urge uma análise e discussão interna, relativamente aos novos pressupostos e desafios que hoje se colocam às autarquias em geral e a esta particularmente, nomeadamente no referente à necessidade da Câmara promover a revisão da sua estrutura orgânica, em conformidade com os princípios constantes no OE, quer quanto à redução de despesas com pessoal quer quanto à redução de cargos dirigentes, proceder a uma reestruturação dos serviços Assim, com fundamento no ambiente de forte contenção de despesa que afeta atualmente todas as autarquias locais, designadamente as medidas de austeridade constantes no OE 2012, atendendo a motivos de oportunidade, conveniência e aproveitamento de recursos humanos existentes nesta área, bem como às restrições orçamentais, PROPONHO, ao abrigo do disposto no n.º2 do referido artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, a anulação do procedimento concursal comum para ocupação de um lugar da carreira e categoria de técnico superior área de desporto/condição física em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado O sr. Presidente prestou alguns esclarecimentos adicionais à sua proposta Em presença da informação prestada e concordando com os fundamentos nela apresentados, a Câmara, nos termos do disposto no número 2 do artigo 38.º da Portaria número 83-A, de 22 de dezembro, na sua atual redação, deliberou, por maioria, com a abstenção do vereador José Catarino, anular o procedimento concursal em título Alteração da Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível dos Serviços Municipais: - Em presença da documentação já distribuída na reunião de 18 de junho findo, acerca do assunto em título, o sr. Presidente referiu que esta foi elaborada de
17 acordo com as indicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses, com base na Proposta de Lei nº. 57/XII, que procede à adaptação à administração local da Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro e manifestou-se recetivo a sugestões A sr.ª vereadora Manuela Mendes questionou qual a população do concelho e comentou que a mesma influenciará no número de dirigentes, pelo que os Chefes de Divisão deverão ser 5 e não O sr. vereador Nuno Coelho referiu que, de acordo com os resultados dos Censos de 2011, o número de população residente no concelho, acrescido da população em movimento pendular, perfaz um total de habitantes, não estando a ser contemplado o número de dormidas turísticas, variantes que contribuem para fixar o número de cargos dirigentes desta autarquia Face às dúvidas suscitadas, a Câmara deliberou, por unanimidade, solicitar mais informação, tendo em vista a análise do assunto na próxima reunião Transferência de Local de Farmácia: - de Ana Paula Gomes Dionísio, solicitando o parecer desta Câmara Municipal quanto à transferência de localização da Farmácia Gomes Dionísio, sita em Aldeia Gavinha, não para o espaço comercial Campera Outlet Shopping, como fora anteriormente solicitado, mas para a Rua D. Pedro Sintra, no Carregado Em 6 de julho deu entrada nestes serviços uma carta com a referência , datada de 5 do mesmo mês, do Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P., solicitando o parecer desta Autarquia sobre a transferência de instalações da farmácia de Aldeia Gavinha para a Rua D. Pedro Sintra, Lote 86, rés-dochão (Fração B) Analisado o assunto, a Câmara deliberou, por maioria, com os votos contra dos vereadores José Catarino e Eurico Borlido, não por discordarem da localização pretendida mas pelo facto de a transferência constituir uma perda no alto concelho, emitir parecer favorável à transferência da farmácia Gomes Dionísio da localidade de Aldeia Gavinha para a Rua D. Pedro Sintra, na vila e freguesia do Carregado (n.º 3 do artigo 1.º da Lei número 26/2011, de 16 de junho, que alterou o Decreto-Lei número 307/2007, de 31 de agosto) Licença para a Realização de uma Manifestação Desportiva: - Fax da Federação Portuguesa de Ciclismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB), com sede na Rua Bernardo Lima, número 35, 2.º B, em Lisboa, solicitando autorização para realizar o
18 Desafio Audace FPCUB I Audace Ota-RBIKES Noturno, no próximo dia 21 de julho, com início às horas no dia 21, na Rua do Centro Social, em Ota, e chegada pelas 3h24m, do dia seguinte, na mesma artéria Em 3 de julho de 2012, o senhor Presidente, prestou a informação que a seguir se transcreve: A Federação Portuguesa de Ciclismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB), requereu através da carta registada nestes serviços sob o número 6863, em 13 de junho findo, autorização para a realização do Desafio Audace FPCUB I Audace Ota-RBIKES Noturno, a realizar nos dias 21 e 22 de julho corrente O desafio Audace FPCUB trata-se de um passeio de cicloturismo de média e longa distância, em autonomia total e andamento livre, sem carácter competitivo e sem qualquer competição entre os participantes A autorização foi solicitada por entidade legalmente constituída, tendo por isso legitimidade para o pedido efetuado O Passeio tem concentração no dia 21 de julho às 19h00, com partida pelas 20h00 da Rua do Centro Social, em Ota, e chegada no dia 22 de julho pelas 03h24m na mesma rua, passando por localidades de outros concelhos Para instruir o pedido com todos os elementos necessários, de modo a cumprir os requisitos legais, foram solicitados os pareceres da GNR, EP Estradas de Portugal, Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, Câmara Municipal de Azambuja, do Cadaval e do Cartaxo Porém, foram registados nesta Autarquia os Pareceres favoráveis da GNR e da EP Estradas de Portugal Entretanto o Vereador do Pelouro do Desporto emitiu o parecer favorável, que se transcreve, apenas por estradas e caminhos municipais: Não devem ser pintados quaisquer símbolos ou marcas no piso das vias a utilizar no percurso dentro deste concelho, ficando a cargo da entidade organizadora o pagamento de eventuais prejuízos causados no mesmo Os concorrentes deverão ocupar apenas metade da faixa de rodagem por forma a não afetar o trânsito normal e cumprir escrupulosamente as regras do Código da Estrada e Legislação Regulamentar e Complementar; Deverá ser tido em consideração o Parecer da EP Estradas de Portugal, S.A

References: artigo 92
 artigo 63
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 48
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 68
 artigo 38
 artigo 1