Source: http://www.portalcapixabao.com/sites/?c=6061&p=4280&exibe=4088&s=
Timestamp: 2019-01-21 09:54:46+00:00

Document:
ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE ARTETERAPIA - UBAAT
TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, EXERCÍCIO SOCIAL E OBJETIVOS SOCIAIS
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 1º - A UNIÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE ARTETERAPIA,
que adota a sigla UBAAT, tem sede e foro conforme Ata de Eleição da Diretoria, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, políticos ou religiosos, é entidade civil especializada, de ação em todo território nacional e internacional, fundada no dia 22 de abril de 2006, reger-se-á pelo presente Estatuto e em conformidade com o Código Civil Lei nr. 10.406/2002.
Artigo 2º A sede da UBAAT se localizou na cidade de Niterói, no Estado do RJ. Mudará de localização concomitantemente com a eleição da nova Diretoria Executiva definida na Ata da eleição para questões legais e jurídicas”.
Artigo 3º - O exercício social da entidade coincidirá com o ano civil.
TÍTULO II - DAS ASSOCIADAS
CAPÍTULO I - DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADAS
Artigo 5º- Há duas categorias de associadas: Fundadoras e Efetivas.
§ 1° - São Fundadoras as Associações que integraram a UBAAT quando de sua fundação;
§ 2° - São Efetivas todas as demais Associações Estaduais posteriormente admitidas como associadas.
Artigo 6º- A admissão de Associada Efetiva será efetuada desde que cada Associação possua no mínimo 20 (vinte) associados, limitando-se ao número de 1 (uma) Associação por Estado e apresente os documentos abaixo:
a) Cópia da Ata de Fundação da Entidade;
b) Exemplar do Estatuto Social;
c) Relação dos membros da diretoria com cópia de documento comprobatório de seu mandato e qualificação comprovada em Arteterapia;
d) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
e) Certidão de registro da entidade no Registro Público como Associação Especializada, de natureza civil e sem fins lucrativos;
f) Ofício de sua Diretoria Executiva solicitando sua filiação;
g) Relação dos Arteterapeutas e estudantes de Arteterapia associados quites com as contribuições sociais;
h) Cadastro na prefeitura de sua sede.
Artigo 7º - São direitos das Associadas em dia com suas obrigações com a UBAAT:
a) Assistir a todas as reuniões, assembleias, fóruns e qualquer outroevento da UBAAT, por meio de seus representantes denominados Membros do Conselho Diretor, propondo e discutindo tudo o que for de interesse social;
b) Solicitar à Diretoria Executiva o encaminhamento de assuntos que sejam de interesse social e exijam a ação da entidade, principalmente junto a outras entidades de âmbito nacional;
c) Receber todas as publicações de distribuição gratuita feitas pela entidade;
d) Ser designada para qualquer comissão ou representação em qualquer parte do Território Nacional ou internacional;
e) Convocar e recorrer à Assembléia Extraordinária do Conselho Diretor contra atos da Diretoria Executiva;
f) Decidir, por meio de voto, questões pertinentes à UBAAT e à sua administração;
g) Apresentar candidatos para serem votados para compor a Diretoria Executiva;
h) Votar para a composição dos cargos da Diretoria Executiva, direito esse assegurado às Associadas em dia com as obrigações sociais;
i) Apresentar dois de seus associados para integrarem o Conselho Diretor da UBAAT, a cada novo mandato da Diretoria Executiva;
j) Ter direito a dois votos no Conselho Diretor por Estado da Federação nas decisões do Conselho Diretor;
k) Recorrer ao Conselho Diretor das decisões em que se julgar prejudicado;
l) Desfiliar-se da UBAAT mediante apresentação de ofício.
a) Comparecer às Assembléias Gerais ou designar outra Associada como representante por meio de um documento;
b) Arcar com os custos financeiros relativos ao deslocamento, estadia e alimentação de ao menos um representante seu para participar nas Assembleias da UBAAT;
c) Votar por ocasião das eleições;
d) Colaborar para que a UBAAT possa desempenhar satisfatoriamente suas atribuições, atingindo os seus objetivos;
e) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos que vierem a ocupar, ou as comissões e encargos que aceitarem, quer provenientes de eleição, quer de nomeação ou designação;
f) Cumprir e fazer respeitar o presente Estatuto, procurando por todos os meios ao seu alcance elevar o nome e o prestígio da UBAAT;
g) Informar com fidedignidade a seus associados sobre as deliberações da UBAAT;
h) Manter seus dados atualizados perante a UBAAT para efeito de convocações e outras informações da entidade;
i) Expedir documentos ou falar em nome da UBAAT mediante autorização do Conselho Diretor.
Artigo 9º - As Associações vinculadas à UBAAT poderão sofrer diferentes
Artigo 13º - A pena de suspensão de um ano será aplicada quando a Associada reincidir em comportamento punido com três advertências.
Artigo 14º - Terá suspenso o direito de voto nas Assembleias a Associada que não cumprir com seus deveres.
Parágrafo Único - A aplicação das penas caberá, em qualquer caso, ao Conselho Diretor.
Artigo 16º - A pena de exclusão da Associada será aplicada após 2 (duas) suspensões, podendo ser revogada após a regularização de suas faltas, se aprovado pelo Conselho Diretor.
Artigo 17º - O valor das contribuições sociais será solicitado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Diretor, reajustado periodicamente conforme as necessidades emergentes da UBAAT, sendo sempre um valor igual para cada Estado.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 19º - A Assembleia Geral é o órgão soberano da UBAAT e se compõe dos representantes das Associadas no gozo de seus direitos, tendo a faculdade de resolver, dentro das leis e dos dispositivos deste Estatuto, todos os assuntos convenientes às atividades e aos objetivos da entidade.
Parágrafo único - Os Estados representados por sua(s) Associação(ões) filiadas à UBAAT terão direito na Assembléia Geral, a 2 (dois) votos cada.
Artigo 20º - A Assembleia Geral reúne-se em local, dia e hora fixados com um mínimo de quinze (15) dias de antecedência, por seu Representante Legal, decidido previamente em conjunto com o Conselho Diretor.
a) Será convocada por meio de Edital contendo a Ordem do Dia sobre a qual deve deliberar;
b) Será sediada por uma das Associações que compõe a UBAAT, de modo itinerante, favorecendo a participação e minimizando os gastos de todas Associadas;
c) Será realizada a cada três anos, para eleger os membros da Diretoria Executiva pelo período de 3 (três) anos, com direito a uma reeleição;
d) Será realizada a Assembleia Ordinária anualmente no primeiro semestre, para prestar contas da gestão da Diretoria Executiva, deliberar sobre o relatório, o balanço, a demonstração da receita e despesa, a proposta orçamentária da Diretoria Executiva, o parecer do Conselho Fiscal e outros assuntos;
e) Será realizada para alterar este Estatuto quando convocada para este fim;
f) Será realizada extraordinariamente para os demais casos aqui não previstos.
Artigo 21º - Em primeira convocação, a Assembléia Geral somente poderá se instalar com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos das Associadas quites com suas contribuições, deliberando por maioria simples, computados os votos de acordo com este Estatuto.
§ 1° - Não havendo quorum suficiente na primeira convocação, a Assembléia instalar-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de participantes;
§ 2º - Será eleito dentre o Conselho Diretor alguém para presidir e secretariar tal evento, perdendo estas funções ao final da Assembléia.
Artigo 22º: Será composto por dois representantes de cada Associada.
Artigo 23º - À Assembléia Geral compete, mediante aprovação por maioria simples de votos:
a) alterar este Estatuto quando convocada para este fim;
b) eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva pelo período de 3 (três) anos, permitindo uma reeleição;
c) aprovar a aquisição e alienação de imóveis;
d) aprovar ou rejeitar as propostas de Orçamento, os Balanços e os Relatórios da Diretoria Executiva;
e) emitir pareceres e opiniões sobre qualquer assunto que lhes seja submetido pelo Conselho Diretor ou por qualquer entidade associada.
Parágrafo único: 1/5 (um quinto) das entidades associadas à UBAAT poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária por meio de edital de convocação a ser publicado com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, com carta registrada para todas as Associações.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 24º - Estará composto por dois arteterapeutas por Estado, representantes de cada Associada. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 3 (três) anos. No caso de vacância de qualquer cargo do Conselho Diretor, o mesmo será preenchido pelo suplente indicado pela Associada, devendo completar o respectivo mandato.
Artigo 25º - Compete ao Conselho Diretor:
1. Estabelecer a política e as normas gerais da UBAAT;
2. Nomear e destituir a Diretoria Executiva;
3. Deliberar sobre as penalidades previstas no Estatuto;
4.Estabelecer relações com entidades congêneres estrangeiras, compartilhando com todos os membros do Conselho o conteúdo das mesmas;
5. Criar Comissões Especiais, nomeando seus membros;
6. Elaborar o Plano de Atividades e o Orçamento Anual;
7. Opinar sobre a aceitação de doações e sobre a alienação de bens imóveis, para posterior decisão em Assembléia Geral;
8. Fiscalizar o cumprimento deste Estatuto;
9. Propor à Assembléia Geral a extinção da UBAAT;
10. Nomear os membros do Conselho Fiscal;
11. Realizar Assembleia Ordinária no primeiro semestre de cada ano;
12.Realizar Assembleias Extraordinárias no local onde ocorre o Congresso Nacional;
13.Realizar Assembleias Extraordinárias, conforme necessidade, em local a ser determinado;
14. Indicar seus representantes para eventos científicos;
15.Designar representantes da UBAAT em Entidades, Conselhos e também em Reuniões, Conferências, Congressos e Festividades;
16.Elaborar e publicar no site da UBAAT, as Resoluções provenientes das Assembleias realizadas;
17.Advertir, suspender, impedir ou excluir Associadas na forma deste Estatuto;
18.Promover, estimular e apoiar atividades sócio culturais ligadas à Arteterapia, inclusive cursos, seminários, conferências, etc.;
19.Estimular a publicação de artigos, revistas e outros sobre Arteterapia;
20. Propor a criação de Comissões Especiais;
21.Redigir e assinar correspondências de cunho social, político e científico endereçadas a autoridades.
§ 1º - A UBAAT será representada ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pelo 1º Representante legal em conjunto com o 2º Representante legal da Diretoria Executiva .
§ 2º - O Conselho Diretor reunir-se-á anualmente salvo convocação extraordinária . A decisão será tomada sempre por maioria simples.
Artigo 26º - A administração da UBAAT caberá à Diretoria Executiva eleita pela Assembléia Geral.
Artigo 27º - A Diretoria Executiva do Conselho Diretor será constituída por membros do Estado sede da UBAAT, pelo Diretor Presidente e por 3 (três) Vice-Presidentes eleitos, estes escolhidos dentre representantes de diferentes Associações; mais 4 (quatro) membros do Estado sede, sendo constituída da seguinte forma:
1º Representante legal – Diretor Presidente;
2º Representante legal – 1º Diretor Vice-Presidente;
3º Representante legal – 2º Diretor Vice-Presidente;
4º Representante Legal – 3º Diretor Vice-Presidente;
Artigo 28º - Compete à Diretoria Executiva:
1. Elaborar, no início de sua gestão, um Plano de Atividades, junto com o Conselho Diretor;
2. Elaborar, no início de cada ano fiscal, o Orçamento Anual;
3. Administrar a Entidade, dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor;
4. Emitir comunicados de orientação geral sobre assuntos deliberados pelo Conselho Diretor;
5. Manter atualizado anualmente no site o cadastro de cursos de Arteterapia que seguem os parâmetros curriculares definidos pelo Conselho Diretor, que regem a profissão, de acordo com a listagem enviada pelas Associações Membros da UBAAT;
6. Manter atualizado e publicar no site da UBAAT os parâmetros e normas definidas pelo Conselho Diretor;
7. Manter atualizados a correspondência e o site da UBAAT.
Artigo 29º - A Diretoria Executiva reunir-se-á em sessões ordinárias periódicas convocadas pelo Representante legal. Ocorrendo vacância ou impedimento em qualquer dos cargos da Diretoria Executiva que compõem a Secretaria e/ou a Tesouraria, o seu substituto será escolhido pela mesma.
1. Representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a UBAAT;
2. Convocar a Assembleia do Conselho Diretor e as reuniões da Diretoria Executiva;
3. Dar posse aos membros da Diretoria Executiva;
4. Assinar com os demais membros presentes do Conselho Diretor as Atas das Assembleias do Conselho Diretor e das reuniões da Diretoria Executiva;
5. Assinar com o tesoureiro, qualquer ordem de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheque, ou levantamentos de depósitos, assim como qualquer espécie de títulos, caução, ordem de pagamento, previsão orçamentaria, balanço, balancete, relatório financeiro e recibo;
6. Despachar a correspondência e o expediente interno;
7. Assinar todas as comunicações dirigidas às autoridades, junto com o secretário;
8. Gerenciar e fiscalizar a organização da sede social;
9. Abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
10. Administrar o pessoal
11. Declarar o imposto de renda.
Artigo 31º - Compete ao 2º Representante legal 1° Vice-Presidente:
1. Substituir o 1° Representante legal – Diretor Presidente nos casos de impedimento ou licença; sucedê-lo no cargo em caso de vacância após 8 (oito) meses da eleição. No caso de vacância do cargo antes desse período, o 2º Representante legal Diretor Vice-Presidente assumirá provisoriamente o cargo de Representante legal – Diretor Presidente, providenciando para que seja realizada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a eleição de novo Diretor Presidente.
2. Auxiliar o 1° Representante legal – Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições, incumbindo-se das missões que este lhe confiar.
Artigo 32º - Compete ao 3º Representante legal 2° Diretor Vice-
1. Substituir o 2° Representante legal - 1º Diretor Vice-Presidente nos casos de impedimento ou licença; sucedê-lo no cargo em caso de vacância após 8 (oito) meses da eleição. No caso de vacância do cargo antes desse período, o 3º Representante legal Diretor Vice-Presidente assumirá provisoriamente o cargo de Representante legal – 1º Diretor Vice-Presidente, providenciando para que seja realizada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a eleição de novo Diretor Presidente.
2. Auxiliar o 2° Representante legal – Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições, incumbindo-se das missões que este lhe confiar.
Artigo 33º - Compete ao 4º Representante legal 3° Diretor Vice-Presidente:
1. Substituir o 3° Representante legal – 2º Diretor Vice-Presidente nos casos de impedimento ou licença; sucedê-lo no cargo em caso de vacância após 8 (oito) meses da eleição. No caso de vacância do cargo antes desse período, o 4º Representante legal Diretor Vice-Presidente assumirá provisoriamente o cargo de 3º Representante legal – 2º
Diretor Vice-Presidente, providenciando para que seja realizada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a eleição de novo Diretor Vice-Presidente.
2. Auxiliar o 3° Representante legal – 2º Diretor Vice-Presidente no desempenho de suas atribuições, incumbindo-se das missões que este lhe confiar.
Artigo 34º - Compete ao 1º Secretário:
1. Gerenciar os trabalhos da Secretaria, propondo a Diretoria Executiva as providências necessárias à sua eficiente organização;
2. Redigir e assinar a correspondência, junto com o Diretor Presidente;
3. Organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria Executiva;
5. Lavrar e subscrever as Atas das reuniões da Diretoria Executiva;
6. Fornecer os dados para a elaboração do Relatório Anual;
7. Encarregar-se da divulgação das atividades sociais.
Artigo 35º - Compete ao 2º Secretário:
1. Auxiliar o 1º Secretário, substituindo-o em seus impedimentos e faltas.
Artigo 36º - Compete ao 1º Tesoureiro:
1. Arrecadar e guardar os valores pertencentes à UBAAT;
2. Receber as contribuições, donativos e outras rendas devidas à UBAAT,
depositando-as na conta desta, em estabelecimento bancário escolhido pela Diretoria Executiva;
3. Movimentar os fundos sociais, conjuntamente com o Diretor Presidente;
4. Pagar as despesas da Associação quando devidamente autorizadas pelo Conselho Diretor;
5. Responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;
6. Elaborar o balancete mensal;
7. Prestar ao Conselho Diretor, ao Diretor Presidente, à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e às Assembléias Gerais as informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas;
8. Juntamente com o Diretor Presidente comprar e vender bens, por conta da UBAAT, quando autorizado pela Assembléia Geral;
9. Elaborar o balanço anual da UBAAT, apresentando-o à consideração do Conselho Diretor, Fiscal e Diretoria Executiva;
10. Organizar dos documentos para o imposto de renda e de demais obrigações acessórias exigidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, conforme orientação e solicitação da contabilidade responsável pela entrega das obrigações, junto com o Diretor Presidente.
Artigo 37º - Compete ao 2º Tesoureiro:
1. Auxiliar o 1º Tesoureiro, substituindo-o em seus impedimentos e faltas.
Artigo 38º - O Conselho Fiscal, único para todos os órgãos da Associação, será eleito pela Assembléia Geral, concomitante à eleição da Diretoria Executiva, pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual período e compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos entre os representantes das Associações.
1. Examinar todos os Balanços e Prestações de Contas;
2. Manifestar-se previamente sobre a aceitação de doações e a aquisição ou alienação de imóveis.
3. Dar parecer sobre o balanço financeiro anual, antes de ser remetido à Assembléia Geral.
4. Dar parecer sobre qualquer assunto a pedido do Diretor Presidente ou do Conselho Diretor.
CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DE HONRA
Artigo 40º - O Conselho de Honra será constituído por:
a) Arteterapeutas que contribuíram efetivamente para a criação da UBAAT representando as Associações nos três primeiros fóruns a partir de sua fundação;
b) Membros do Conselho Diretor que trabalharam efetivamente e compareceram, no mínimo, a seis Assembleias;
§ 1º - Os membros do Conselho de Honra podem participar e opinar nas Assembleias com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 2º - Os membros do Conselho de Honra tem direito de participar do grupo de comunicação virtual da UBAAT.
§ 3º - Os membros do Conselho de Honra poderão ser excluídos quando infringirem o Código de Ética do Arteterapeuta, este Estatuto, ou cometerem algum ato que denigra a imagem da UBAAT, sendo garantido o direito de defesa e de recurso, nos termos do artigo 15º.
CAPÍTULO VII – DOS MEMBROS HONORÁRIOS
Artigo 41º - Membros honorários são pessoas que desempenharam papel relevante para a Arteterapia, indicados e aprovados em Assembleia pelo Conselho Diretor.
CAPÍTULO VIII - PERDA DE MANDATO E DA RENÚNCIA
Artigo 42º - Os cargos eletivos são representativos e transferíveis segundo a deliberação da Associação a qual representa. Configura-se como hipóteses de perda de mandato:
2. Comprovado abandono ou falta injustificada a três reuniões sucessivas da Diretoria ou não comunicação aos informativos da UBAAT;
3. Decisão judicial definitiva em ações patrimoniais ou criminais;
4. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
5. Violação deste Estatuto, do Código de Ética do Arteterapeuta ou que cometa ação que denigra a imagem da UBAAT;
6. Perda da condição de representante de membro da Associação, por um período superior a seis meses.
Parágrafo único - A configuração da perda de mandato será precedida de notificação ao interessado, que poderá, no prazo de trinta dias, apresentar defesa junto à Diretoria e, caso não acolhida, interpor recurso perante a Assembléia Geral, em igual prazo, a partir da ciência da decisão.
Artigo 43º - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
§ 1º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da UBAAT, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral.
§ 2ª - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer das Associadas poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 5 (cinco) membros, que administrará a entidade, e fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 44º – Os cargos dos integrantes do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Honra, não são remunerados.
Artigo 45º – O Conselho Diretor pode instituir comissões técnicas
especiais, de duração limitada, integradas por membros das Associações ou do Conselho de Honra, para trabalhos específicos.
Artigo 46º – As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão, de três em três anos, sempre no primeiro semestre, em Assembléia Geral específica, através de voto direto e secreto dos representantes das Associadas.
§ 1º – É vedada a acumulação de qualquer dos cargos mencionados no “caput” deste artigo.
§ 2º - As chapas concorrentes deverão ser apresentadas à secretaria da UBAAT, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sob pena de invalidação.
§ 3º - Para concorrer a qualquer dos cargos eletivos, a Associação à qual pertence deve estar com sua situação social regularizada, para ter seu representante no cargo, sem qualquer pendência em relação às taxas devidas a UBAAT.
§ 4º - A posse dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, dar-se-á subsequente às eleições.
Artigo 47º - O patrimônio e fontes de recursos da UBAAT são constituídos e mantidos por:
a) Contribuições de suas Associadas;
b) Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
d) Bens e valores adquiridos e as rendas deles decorrentes;
e) Outras rendas que, a qualquer título, possam ser auferidas pela entidade.
Artigo 48º - Os bens imóveis serão adquiridos mediante ato da aprovação da Assembléia Geral, segundo a capacidade financeira e econômica da UBAAT.
CAPÍTULO XI – DA DISSOLUÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 49º - A Associação, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta das Associadas quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:
Artigo 58º - Para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este estatuto e outras questões complexas relativas Associação, fica eleito o Foro da Cidade e Comarca de sua sede com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Deolinda Maria Florim Fabietti

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 40
 artigo 15

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 58