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Timestamp: 2015-08-02 14:18:48+00:00

Document:
Estado Portugu�s, Lei de Imprensa Aprova a Lei de Imprensa Lei n.� 2/99
A Assembleia da
Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o,
para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: CAP�TULO I Liberdade de imprensa Artigo 1.� Garantia de liberdade de imprensa 1 - � garantida a
liberdade de imprensa, nos termos da Constitui��o e da lei. 2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discrimina��es. 3 - O exerc�cio destes direitos n�o pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. Artigo 2.� Conte�do 1 - A liberdade de
imprensa implica: a) O reconhecimento dos direitos
e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.� da presente lei; b) O direito de funda��o de jornais e
quaisquer outras publica��es, independentemente de autoriza��o administrativa, cau��o
ou habilita��o pr�vias; c) O direito de livre impress�o e circula��o de publica��es, sem que algu�m a isso se possa opor por quaisquer meios n�o previstos na lei.
direito dos cidad�os a serem informados � garantido,
nomeadamente, atrav�s: a) De medidas que impe�am
n�veis de concentra��o lesivos do pluralismo da informa��o; b) Da publica��o do estatuto editorial das publica��es informativas; c) Do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectifica��o; d) Da identifica��o e veracidade da publicidade; e) Do acesso � Alta Autoridade para a Comunica��o Social, para salvaguarda da isen��o e do rigor informativos; f) Do respeito pelas normas deontol�gicas no exerc�cio da actividade jornal�stica. Artigo 3.� Limites A liberdade de imprensa tem como �nicos limites os que decorrem da Constitui��o e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a
objectividade da informa��o, a garantir os direitos ao bom nome, � reserva da
intimidade da vida privada, � imagem e � palavra dos cidad�os e a defender o interesse p�blico e a ordem democr�tica.
Artigo 4.� Interesse p�blico da imprensa 1 - Tendo em
vista assegurar a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o, o Estado organizar� um sistema de incentivos n�o discriminat�rios de apoio � imprensa, baseado em crit�rios gerais e objectivos, a determinar em lei espec�fica.
2 - Est�o sujeitas a notifica��o � Alta Autoridade para a Comunica��o Social as aquisi��es, por empresas jornal�sticas ou
noticiosas, de quaisquer participa��es em entidades cong�neres.
3 - � aplic�vel �s empresas jornal�sticas ou noticiosas o
regime geral de defesa e promo��o da concorr�ncia, nomeadamente no que diz respeito �s pr�ticas proibidas, em especial o abuso de posi��o dominante, e � concentra��o de empresas.
4 - As opera��es de concentra��o horizontal das entidades referidas no n�mero anterior sujeitas a interven��o do Conselho da Concorr�ncia
s�o por este comunicadas � Alta Autoridade para a Comunica��o Social, que emite parecer pr�vio vinculativo, o qual s� dever� ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre express�o e confronto das diversas correntes de opini�o.
CAP�TULO II Liberdade de empresa Artigo 5.� Liberdade de empresa 1 - � livre a constitui��o de empresas jornal�sticas, editoriais ou noticiosas, observados os requisitos da presente
lei. 2 - O Estado assegura a exist�ncia de um registo pr�vio,
obrigat�rio e de acesso p�blico das:
a) Publica��es peri�dicas nacionais; b) Empresas jornal�sticas nacionais, com indica��o dos detentores do respectivo capital social;
c) Empresas noticiosas nacionais. 3 - Os registos referidos no n�mero anterior est�o sujeitos �s condi��es a definir em decreto regulamentar. Artigo 6.� Propriedade das publica��es As publica��es
sujeitas ao disposto na presente lei podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva.
Artigo 7.� Classifica��o das empresas propriet�rias de publica��es As empresas propriet�rias de publica��es s�o jornal�sticas ou editoriais,
consoante tenham como actividade principal a edi��o de publica��es peri�dicas ou de publica��es n�o peri�dicas.
Artigo 8.� Empresas noticiosas 1 - S�o
empresas noticiosas as que t�m por objecto principal a
recolha e distribui��o de not�cias, coment�rios ou imagens.
2 - As empresas noticiosas est�o sujeitas ao regime jur�dico
das empresas jornal�sticas.
CAP�TULO III Da imprensa em especial SEC��O I Defini��o e classifica��o Artigo 9.� Defini��o 1 - Integram o conceito
de imprensa, para efeitos da presente lei, todas as reprodu��es impressas de textos ou imagens dispon�veis ao p�blico, quaisquer que sejam os processos de impress�o e reprodu��o e o modo de
distribui��o utilizado.
2 - Excluem-se boletins de empresa, relat�rios,
estat�sticas, listagens, cat�logos, mapas, desdobr�veis publicit�rios, cartazes,
folhas volantes, programas, an�ncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas rela��es sociais e comerciais.
Artigo 10.� Classifica��o As reprodu��es
impressas referidas no artigo anterior, designadas por publica��es, classificam-se como:
a) Peri�dicas e n�o peri�dicas; b) Portuguesas e estrangeiras; c) Doutrin�rias e informativas, e estas em publica��es de informa��o geral e especializada;
d) De �mbito nacional, regional e destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro.
Artigo 11.� Publica��es peri�dicas e n�o peri�dicas 1 - S�o
peri�dicas as publica��es editadas em s�rie cont�nua, sem limite definido de dura��o, sob o mesmo t�tulo e abrangendo per�odos determinados de tempo.
2 - S�o n�o peri�dicas as publica��es editadas de uma s� vez, em volumes
ou fasc�culos, com conte�do normalmente homog�neo.
Artigo 12.� Publica��es portuguesas e estrangeiras 1 - S�o publica��es
portuguesas as editadas em qualquer parte do territ�rio portugu�s, independentemente da l�ngua em que forem redigidas, sob
marca e responsabilidade de editor portugu�s ou com nacionalidade de qualquer Estado membro da Uni�o Europeia, desde que tenha sede ou qualquer forma de representa��o permanente em territ�rio nacional.
2 - S�o publica��es estrangeiras as editadas noutros pa�ses ou em
Portugal sob marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro que n�o preencha os requisitos previstos no n�mero anterior.
3 - As publica��es estrangeiras difundidas em Portugal ficam sujeitas aos preceitos da presente lei, � excep��o daqueles que, pela sua
natureza, lhes n�o sejam aplic�veis.
Artigo 13.� Publica��es doutrin�rias e informativas 1 - S�o publica��es
doutrin�rias aquelas que, pelo conte�do ou perspectiva de abordagem, visem, predominantemente divulgar qualquer
ideologia ou credo religioso.
2 - S�o informativas as que visem predominantemente a difus�o de informa��es ou not�cias.
3 - S�o publica��es de informa��o geral as que tenham por objecto predominante a divulga��o de not�cias ou informa��es de car�cter n�o especializado.
4 - S�o publica��es de informa��o
especializada as que se ocupem predominantemente de uma mat�ria, designadamente cient�fica, liter�ria, art�stica ou desportiva. Artigo 14.� Publica��es de �mbito nacional, regional e destinadas �s comunidades portuguesas
1 - S�o publica��es de �mbito nacional as que, tratando
predominantemente temas de interesse nacional ou internacional, se
destinem a ser postas � venda na generalidade do territ�rio nacional.
2 - S�o publica��es de �mbito regional as que, pelo seu conte�do e distribui��o, se destinem predominantemente �s comunidades regionais e locais. 3 - S�o publica��es destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro
as que, sendo portuguesas nos termos do artigo 12.�, se ocupem predominantemente de assuntos a elas respeitantes.
SEC��O II Requisitos das publica��es, estatuto editorial e dep�sito legal Artigo 15.� Requisitos 1 - As
publica��es peri�dicas devem conter, na primeira
p�gina de cada edi��o, o t�tulo, a data, o per�odo de tempo a que respeitam, o nome do director e o pre�o por unidade ou a men��o da sua gratuitidade.
2 - As publica��es peri�dicas devem conter ainda, em p�gina predominantemente preenchida com materiais informativos, o n�mero de registo do t�tulo, o nome, a firma ou denomina��o social do propriet�rio, o n�mero de registo de pessoa colectiva, os nomes dos membros do conselho de administra��o ou de cargos similares e dos detentores com mais de 10% do capital da empresa, o domic�lio ou a sede do editor, impressor e da redac��o, bem como a tiragem.
3 - As publica��es n�o peri�dicas devem conter a men��o do autor, do editor, do n�mero de exemplares da respectiva edi��o, do domic�lio ou sede do impressor, bem como da data de impress�o.
4 - Nas publica��es peri�dicas que assumam a forma de revista n�o � obrigat�ria a men��o do nome do director na primeira p�gina.
Artigo 16.� Transpar�ncia da propriedade 1 - Nas empresas jornal�sticas detentoras de publica��es peri�dicas constitu�das sob a forma de sociedade an�nima todas as
ac��es devem ser nominativas.
2 - A rela��o dos detentores de participa��es sociais das empresas jornal�sticas, a discrimina��o daquelas, bem como a indica��o das publica��es que �queles perten�am, ou a outras entidades com as
quais mantenham uma rela��o de grupo, devem ser, durante o m�s de Abril, divulgadas em
todas as publica��es peri�dicas de que as empresas sejam propriet�rias, nas condi��es referidas no n.� 2 do artigo anterior, e remetidas para a
Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
3 - As empresas jornal�sticas s�o obrigadas a inserir na publica��o peri�dica de sua propriedade com a maior tiragem, at� ao fim do 1.� semestre
de cada ano, o relat�rio e contas de demonstra��o dos resultados l�quidos,
onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais pr�prios ou alheios.
Artigo 17.� Estatuto editorial 1 - As
publica��es peri�dicas informativas devem adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orienta��o e os seus objectivos e inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princ�pios deontol�gicos e pela �tica profissional dos jornalistas, assim como pela boa f� dos leitores. 2 - O estatuto editorial � elaborado pelo director e, ap�s parecer do conselho de redac��o, submetido � ratifica��o da entidade propriet�ria, devendo ser inserido na primeira p�gina do primeiro n�mero da
publica��o e remetido, nos 10 dias subsequentes, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o
estatuto editorial � publicado, em cada ano civil, conjuntamente com o relat�rio e contas da entidade propriet�ria.
4 - As altera��es introduzidas no estatuto editorial est�o sujeitas a parecer pr�vio do conselho de redac��o, devendo ser reproduzidas no primeiro
n�mero subsequente � sua ratifica��o pela entidade propriet�ria e enviadas, no prazo de 10 dias, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
Artigo 18.� Dep�sito legal 1 - O regime de
dep�sito legal constar� de decreto regulamentar, no qual se especificar�o as entidades �s quais devem ser enviados exemplares das publica��es, o n�mero daqueles e o prazo de remessa.
2 - Independentemente do disposto no n�mero anterior, ser� remetido ao Instituto da Comunica��o Social um exemplar de cada edi��o de todas as publica��es que beneficiem do sistema de incentivos do Estado � imprensa.
CAP�TULO IV Organiza��o das empresas jornal�sticas Artigo 19.� Director das publica��es peri�dicas 1 - As publica��es
peri�dicas devem ter um director. 2 - A designa��o e a demiss�o do director s�o da
compet�ncia da entidade propriet�ria da publica��o, ouvido o conselho de redac��o.
3 - O conselho de redac��o emite parecer fundamentado, a comunicar � entidade propriet�ria no prazo de cinco dias a contar da recep��o do respectivo pedido de emiss�o.
4 - A pr�via audi��o do conselho de redac��o � dispensada na nomea��o do primeiro director da publica��o e nas publica��es doutrin�rias.
Artigo 20.� Estatuto do director 1 - Ao director
compete: a) Orientar, superintender e
determinar o conte�do da publica��o; b) Elaborar o estatuto editorial, nos termos do n.� 2 do artigo 17.�; c) Designar os jornalistas com fun��es de chefia e coordena��o; d) Presidir ao conselho de redac��o; e) Representar o peri�dico perante quaisquer autoridades em tudo quanto diga respeito a mat�rias da sua compet�ncia e �s fun��es inerentes ao seu cargo.
2 - O director tem
direito a: a) Ser ouvido pela entidade propriet�ria em tudo o que disser respeito � gest�o dos recursos humanos na �rea jornal�stica, assim como �
onera��o ou aliena��o dos im�veis onde funcionem servi�os da redac��o que dirige;
b) Ser informado sobre a situa��o econ�mica e financeira da entidade propriet�ria e sobre a sua estrat�gia em termos editoriais.
Artigo 21.� Directores-adjuntos e subdirectores 1 - Nas
publica��es com mais de cinco jornalistas
o director pode ser coadjuvado por um ou mais directores-adjuntos ou subdirectores, que o substituem nas suas aus�ncias ou impedimentos.
2 - Aos directores-adjuntos e subdirectores � aplic�vel o preceituado no artigo 19.�, com as necess�rias adapta��es.
Artigo 22.� Direitos dos jornalistas Constituem direitos
fundamentais dos jornalistas, com o conte�do e a extens�o definidos na Constitui��o e no Estatuto do Jornalista:
a) A liberdade de express�o e de
cria��o; b) A liberdade de acesso �s fontes de informa��o,
incluindo o direito de acesso a locais p�blicos e respectiva protec��o;
c) O direito ao sigilo profissional; d) A garantia de independ�ncia e da cl�usula de consci�ncia; e) O direito de participa��o na orienta��o do respectivo �rg�o de informa��o. Artigo 23.� Conselho de redac��o e direito de participa��o dos jornalistas 1 - Nas publica��es
peri�dicas com mais de cinco jornalistas, estes elegem um conselho de redac��o, por escrut�nio secreto e segundo regulamento
por eles aprovado.
2 - Compete ao conselho de redac��o: a) Pronunciar-se, nos termos dos
artigos 19.� e 21.�, sobre a designa��o ou demiss�o, pela entidade propriet�ria, do director, do director-adjunto ou do subdirector da publica��o;
b) Dar parecer sobre a elabora��o e as altera��es ao estatuto editorial, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 17.�;
c) Pronunciar-se, a solicita��o do director, sobre a conformidade de escritos ou imagens publicit�rios com a orienta��o editorial da publica��o;
d) Cooperar com a direc��o no exerc�cio das compet�ncias previstas nas al�neas a), b) e e) do n.� 1 do artigo 20.�;
e) Pronunciar-se sobre todos os sectores da vida e da org�nica da publica��o que se relacionem com o exerc�cio da actividade dos jornalistas, em conformidade com o respectivo estatuto e c�digo deontol�gico;
f) Pronunciar-se acerca da admiss�o e da responsabilidade
disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na aprecia��o de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o
processo lhe seja entregue.
CAP�TULO V Do direitos � informa��o SEC��O I Direitos de resposta e de rectifica��o Artigo 24.� Pressupostos dos direitos de resposta e de rectifica��o 1 - Tem direito de resposta nas publica��es
peri�dicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organiza��o, servi�o ou organismo p�blico, bem como o titular de qualquer �rg�o ou respons�vel por estabelecimento
p�blico, que tiver sido objecto de refer�ncias, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputa��o e boa fama.
2 - As entidades referidas no n�mero anterior t�m direito de rectifica��o nas publica��es peri�dicas sempre que tenham sido feitas
refer�ncias de facto inver�dicas ou err�neas que lhes digam respeito.
3 - O direito de resposta e o de rectifica��o podem ser exercidos tanto relativamente a textos como a imagens.
4 - O direito de resposta e o de rectifica��o ficam
prejudicados se, com a concord�ncia do interessado, o peri�dico tiver corrigido ou
esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver facultado outro meio de
expor a sua posi��o.
5 - O direito de resposta e o de rectifica��o s�o independentes do procedimento criminal pelo facto da publica��o, bem como do direito � indemniza��o pelos danos por ela causados.
Artigo 25.� Exerc�cio dos direitos de resposta e de rectifica��o 1 - O
direito de resposta e o de rectifica��o devem ser exercidos pelo pr�prio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no per�odo de 30 dias, se se tratar de di�rio ou seman�rio, e de 60
dias, no caso de publica��o com menor frequ�ncia, a contar da inser��o do escrito ou imagem.
2 - Os prazos do n�mero anterior suspendem-se quando, por
motivo de for�a maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer o direito cujo exerc�cio estiver em causa.
3 - O texto da resposta ou da rectifica��o, se for caso disso, acompanhado de imagem, deve ser entregue, com assinatura e identifica��o do autor, e atrav�s de procedimento que comprove a sua recep��o, ao director da
publica��o em causa, invocando expressamente o direito de resposta ou o de rectifica��o ou as competentes disposi��es legais.
4 - O conte�do da resposta ou da rectifica��o � limitado pela rela��o directa e �til com o escrito ou imagem respondidos, n�o podendo a sua extens�o exceder 300 palavras ou a da parte do
escrito que a provocou, se for superior, descontando a identifica��o, a assinatura e as f�rmulas de estilo, nem conter express�es desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal, a qual, neste caso, bem como a eventual responsabilidade civil, s� ao autor da resposta ou da rectifica��o podem ser exigidas.
Artigo 26.� Publica��o da resposta ou da rectifica��o 1 - Se a resposta
exceder os limites previstos no n.� 4 do artigo anterior, a parte restante � publicada, por remiss�o expressa, em local conveniente � pagina��o do peri�dico e mediante pagamento equivalente
ao da publicidade comercial redigida, constante das tabelas do peri�dico,
o qual ser� feito antecipadamente ou assegurado pelo envio da import�ncia consignada
bastante. 2 - A resposta ou a rectifica��o devem ser publicadas: a) Dentro de dois dias a contar da
recep��o, se a publica��o for di�ria; b) No primeiro n�mero impresso ap�s o segundo dia
posterior � recep��o, tratando-se de publica��o semanal;
c) No primeiro n�mero distribu�do ap�s o 7.� dia posterior �
recep��o, no caso das demais publica��es peri�dicas.
3 - A publica��o � gratuita e feita na mesma sec��o, com o mesmo
relevo e apresenta��o do escrito ou imagem que tiver
provocado a resposta ou rectifica��o, de uma s� vez, sem interpola��es nem interrup��es, devendo ser precedida da indica��o de que se trata de direito de resposta ou rectifica��o. 4 - Quando a resposta se refira a texto ou imagem
publicados na primeira p�gina, ocupando menos de metade da sua superf�cie, pode ser
inserida numa p�gina �mpar interior, observados os demais requisitos do n�mero antecedente, desde que se verifique a inser��o na primeira p�gina, no local da publica��o do texto ou imagem que motivaram a resposta, de uma nota de chamada, com a devida sali�ncia, anunciando a publica��o da resposta e o seu autor, bem como a respectiva p�gina.
5 - A rectifica��o que se refira a texto ou imagem
publicados na primeira p�gina pode, em qualquer caso, cumpridos os restantes requisitos do
n.� 3, ser inserida em p�gina �mpar interior.
6 - No mesmo n�mero em que for publicada a resposta ou a rectifica��o
s� � permitido � direc��o do peri�dico fazer inserir uma breve anota��o �
mesma, da sua autoria, com o estrito fim de apontar qualquer inexactid�o ou erro de facto contidos na resposta ou na rectifica��o, a qual
pode originar nova resposta ou rectifica��o, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.�
7 - Quando a resposta ou a rectifica��o forem intempestivas,
provierem de pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de todo e qualquer fundamento ou contrariarem o disposto no n.� 4 do artigo anterior, o director do peri�dico, ou quem o substitua, ouvido o conselho de redac��o, pode recusar a sua publica��o, informando o interessado, por escrito,
acerca da recusa e do seu fundamento, nos 3 ou 10 dias seguintes � recep��o da resposta ou da rectifica��o, tratando-se respectivamente de publica��es di�rias ou semanais ou de periodicidade superior.
8 - No caso de, por senten�a com tr�nsito em julgado, vir a provar-se a falsidade do conte�do da resposta ou da
rectifica��o e a veracidade do escrito que lhes deu origem, o autor da resposta ou da rectifica��o pagar� o espa�o com ela ocupado pelo pre�o igual ao triplo da tabela de publicidade do peri�dico em causa, independentemente da responsabilidade civil que
ao caso couber. Artigo 27.� Efectiva��o coerciva do direito de resposta e de rectifica��o 1 - No caso de o direito de resposta ou
de rectifica��o n�o ter sido satisfeito ou haver sido infundadamente recusado, pode o
interessado, no prazo de 10 dias, recorrer ao tribunal judicial do seu
domic�lio para que ordene a publica��o, e para a Alta Autoridade para a Comunica��o Social
nos termos da legisla��o especificamente aplic�vel.
2 - Requerida a notifica��o judicial do director do peri�dico que n�o
tenha dado satisfa��o ao direito de resposta ou de rectifica��o, � o mesmo imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias, ap�s o que ser� proferida em igual prazo a decis�o, da qual h�
recurso com efeito meramente devolutivo.
3 - S� � admitida prova documental, sendo todos os documentos
juntos com o requerimento inicial e com a contesta��o.
4 - No caso de proced�ncia do pedido, o peri�dico em causa publica a resposta ou rectifica��o nos prazos do n.� 2 do artigo 26.�, acompanhada da men��o de que a publica��o � efectuada por efeito de decis�o judicial ou por delibera��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
SEC��O II Publicidade Artigo 28.� Publicidade 1 - A difus�o de
materiais publicit�rios atrav�s da imprensa fica sujeita ao disposto na presente lei e demais legisla��o aplic�vel.
2 - Toda a publicidade redigida ou a publicidade gr�fica, que
como tal n�o seja imediatamente identific�vel, deve ser identificada atrav�s da
palavra �Publicidade� ou das letras �PUB�, em caixa alta, no
in�cio do an�ncio, contendo ainda, quando tal n�o for evidente, o nome do anunciante.
3 - Considera-se publicidade redigida e publicidade gr�fica todo o texto ou imagem cuja inser��o tenha sido paga, ainda que sem cumprimento da tabela de publicidade do respectivo peri�dico.
CAP�TULO VI Formas de responsabilidade Artigo 29.� Responsabilidade civil
determina��o das formas de efectiva��o da
responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princ�pios gerais.
2 - No caso de escrito ou imagem inseridos numa publica��o peri�dica com conhecimento e sem oposi��o do director ou seu substituto legal, as empresas jornal�sticas s�o solidariamente respons�veis com o autor
pelos danos que tiverem causado.
Artigo 30.� Crimes cometidos atrav�s da imprensa
1 - A publica��o de textos ou imagens atrav�s da imprensa que ofenda bens jur�dicos penalmente protegidos � punida nos termos gerais, sem
preju�zo do disposto na presente lei, sendo a sua aprecia��o da compet�ncia dos tribunais judiciais.
2 - Sempre que a lei n�o cominar agrava��o
diversa, em raz�o do meio de comiss�o, os crimes cometidos atrav�s da imprensa s�o punidos com
as penas previstas na respectiva norma incriminat�ria, elevadas de um ter�o
nos seus limites m�nimo e m�ximo.
Artigo 31.� Autoria e comparticipa��o 1 - Sem preju�zo
do disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos atrav�s da imprensa cabe a quem tiver criado o texto ou a imagem cuja publica��o constitua ofensa dos bens jur�dicos protegidos pelas disposi��es incriminadoras. 2 - Nos casos de publica��o n�o consentida, � autor do crime
quem a tiver promovido.
3 - O director, o director-adjunto, o subdirector ou quem
concretamente os substitua, assim como o editor, no caso de publica��es n�o
peri�dicas, que n�o se oponha, atrav�s da ac��o adequada, � comiss�o de
crime atrav�s da imprensa, podendo faz�-lo, � punido com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um ter�o nos seus limites.
4 - Tratando-se de declara��es correctamente
reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, s� estas podem ser
responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instiga��o � pr�tica de um crime.
5 - O regime previsto no n�mero anterior aplica-se igualmente em rela��o aos artigos de opini�o, desde que o seu autor esteja devidamente identificado.
6 - S�o isentos de responsabilidade criminal todos aqueles que, no exerc�cio da sua profiss�o, tiveram interven��o meramente
t�cnica, subordinada ou rotineira no processo de elabora��o ou difus�o da publica��o contendo o escrito ou imagem controvertidos.
Artigo 32.� Desobedi�ncia qualificada Constituem crimes de
desobedi�ncia qualificada: a) O n�o acatamento, pelo director do
peri�dico ou seu substituto, de decis�o judicial ou de delibera��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social
que ordene a publica��o de resposta ou rectifica��o, ao abrigo do
disposto no artigo 27.�;
b) A recusa, pelos mesmos, da publica��o de decis�es a que se refere o artigo 34.�;
c) A edi��o, distribui��o ou venda de publica��es suspensas ou apreendidas por decis�o judicial.
Artigo 33.� Atentado � liberdade de imprensa 1 - � punido com pena
de pris�o de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias aquele que, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de imprensa: a) Impedir ou perturbar a composi��o, impress�o, distribui��o e livre circula��o de publica��es;
b) Apreender quaisquer publica��es; c) Apreender ou danificar quaisquer materiais necess�rios ao
exerc�cio da actividade jornal�stica.
2 - Se o infractor
for agente do Estado ou de pessoa colectiva p�blica e agir nessa qualidade, � punido com pris�o de 3 meses a 3 anos ou multa de 30 a 150 dias, se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.
Artigo 34.� Publica��o das decis�es 1 - As senten�as
condenat�rias por crimes cometidos atrav�s da imprensa s�o, quando o ofendido o requeira, no prazo de cinco
dias ap�s o tr�nsito em julgado, obrigatoriamente publicadas no pr�prio peri�dico, por
extracto, do qual devem constar apenas os factos provados relativos � infrac��o cometida, a identidade dos ofendidos e dos condenados, as san��es aplicadas e as indemniza��es fixadas.
2 - A publica��o tem lugar dentro do
prazo de tr�s dias a contar da notifica��o judicial, quando se trate de publica��es di�rias, e num dos dois primeiros n�meros seguintes, quando a periodicidade for superior, sendo aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 26.�
3 - Se a publica��o em causa tiver
deixado de se publicar, a decis�o condenat�ria � inserta, a expensas dos respons�veis,
numa das publica��es peri�dicas de maior circula��o da localidade, ou da localidade mais pr�xima, se naquela n�o existir outra publica��o peri�dica.
4 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as devidas adapta��es, �s senten�as condenat�rias proferidas em ac��es de efectiva��o de responsabilidade civil.
Artigo 35.� Contra-ordena��es 1 - Constitui
contra-ordena��o, pun�vel com coima: a) De 100 000$00 a 500 000$00, a
inobserv�ncia do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.�, no artigo 16.�, no n.� 2 do artigo 18.�, nos n.os 2 e 3 do artigo 19.� e no n.� 1 do artigo 26.�;
b) De 200 000$00 a 1 000 000$00, a inobserv�ncia do
disposto no n.� 3 do artigo 5.�, nos n.os 2 a 6 do artigo 26.� e no n.� 2 do artigo 28.�, bem como a redac��o, impress�o ou difus�o de publica��es que n�o contenham os requisitos exigidos pelo n.� 1 do artigo 15.�;
c) De 500 000$00 a 1 000 000$00, a inobserv�ncia do disposto no artigo 17.�; d) De 500 000$00 a 3 000 000$00, a n�o satisfa��o ou recusa infundadas do direito de resposta ou de rectifica��o, bem como a viola��o do
disposto no n.� 4 do artigo 27.� e no artigo 34.� 2 - Tratando-se de pessoas singulares, os montantes m�nimos e m�ximos constantes do n�mero anterior s�o reduzidos para metade.
3 - As publica��es que n�o contenham os requisitos exigidos
pelo n.� 1 do artigo 15.� podem ser objecto de medida cautelar de apreens�o, nos termos do artigo 48.�-A do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, na
redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 244/95, de 14 de Setembro.
4 - Pelas contra-ordena��es previstas no presente diploma respondem as entidades propriet�rias das publica��es que deram causa � infrac��o.
5 - No caso previsto na parte final da al�nea b)
do n.� 1, e n�o sendo poss�vel determinar a entidade propriet�ria, responde quem tiver intervindo na redac��o, impress�o ou difus�o das referidas publica��es.
6 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis. 7 - No caso de comportamento negligente, os limites m�nimos e
m�ximos das coimas aplic�veis s�o reduzidos para metade.
Artigo 36.� Processamento das contra-ordena��es e aplica��o das coimas 1 - O processamento
das contra-ordena��es compete � entidade respons�vel pela sua aplica��o.
2 - A aplica��o das coimas previstas no presente
diploma compete � Alta Autoridade para a Comunica��o Social, excepto as
relativas � viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 5.�, no artigo 15.� e no n.� 2 do artigo 18.�, que cabe ao Instituto da Comunica��o Social.
3 - As receitas das coimas referidas na segunda
parte do n�mero anterior revertem em 40% para o Instituto da Comunica��o Social e em 60% para o Estado. CAP�TULO VII Disposi��es especiais de processo Artigo 37.� Forma do processo O procedimento por
crimes de imprensa rege-se pelas disposi��es do C�digo de Processo Penal e da legisla��o complementar, em tudo o que n�o estiver especialmente previsto na presente lei.
Artigo 38.� Compet�ncia territorial 1 - Para conhecer dos
crimes de imprensa � competente o tribunal da comarca da sede da pessoa colectiva propriet�ria da publica��o.
2 - Se a publica��o for propriedade de pessoa singular, � competente o tribunal da comarca onde a mesma tiver o seu domic�lio.
3 - Tratando-se de publica��o estrangeira importada, o tribunal competente � o da sede ou domic�lio da entidade importadora ou o da sua
4 - Tratando-se de publica��es que n�o cumpram os requisitos
exigidos pelo n.� 1 do artigo 15.�, e n�o sendo
conhecido o elemento definidor de compet�ncia nos termos dos n�meros anteriores, �
competente o tribunal da comarca onde forem encontradas.
5 - Para conhecer dos crimes de difama��o ou de inj�ria � competente o tribunal da comarca do domic�lio do ofendido.
Artigo 39.� Identifica��o do autor do escrito 1 - Instaurado o procedimento
criminal, se o autor do escrito ou imagem for desconhecido, o Minist�rio P�blico ordena a notifica��o do director para, no prazo de cinco dias, declarar no inqu�rito qual a
identidade do autor do escrito ou imagem.
2 - Se o notificado nada disser, incorre no crime de desobedi�ncia qualificada e, se declarar falsamente desconhecer a
identidade ou indicar como autor do escrito ou imagem quem se provar que o
n�o foi, incorre nas penas previstas no n.� 1 do artigo 360.� do C�digo Penal, sem
preju�zo de procedimento por den�ncia caluniosa.
Artigo 40.� Norma revogat�ria S�o revogados: a) O Decreto-Lei n.� 85-C/75, de 26 de
Fevereiro; b) O Decreto-Lei n.� 181/76, de 9 de Mar�o; c) O Decreto-Lei n.� 645/76, de 30 de Julho; d) O Decreto-Lei n.� 377/88, de 24 de Outubro; e) A Lei n.� 15/95, de 25 de Maio; f) A Lei n.� 8/96, de 14 de Mar�o. Aprovada em 17 de
Dezembro de 1998. O Presidente da
Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos. Promulgada em 5 de Janeiro de 1999.
Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 6 de
Janeiro de 1999. O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 22
 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20
 artigo 17

Artigo 21
 artigo 19

Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 17
 artigo 20
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 24
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 27
 artigo 34

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 26

Artigo 35
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 15
 artigo 48

Artigo 36
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 18
 Artigo 37

Artigo 38
 artigo 15

Artigo 39
 artigo 360

Artigo 40