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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SEGURANÇA PRIVADA 2012/ PDF
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SEGURANÇA PRIVADA 2012/2013
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Matheus Henrique Aldeia Sales
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SEGURANÇA PRIVADA 2012/ O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SESVESP, portador do CNPJ / e do CES , com sede na Rua Bernardino Fanganiello, 691, CEP Casa Verde Baixa São Paulo/SP, Fone (11) ; AGE realizada na data de 09 de novembro de 2011, neste Ato representando por seu Presidente Sr. José Adir Loiola, RG e CPF , de um lado, e de outro, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETRAVESP - Entidade Sindical de Segundo Grau, inscrita do CNPJ / Proc /96 MTB Cód. Sindical , com sede na Rua Sete de Abril, nº º andar CJ 112, CEP Centro - São Paulo/SP, Fone (11) ; AGE realizada na data de 20 de outubro de 2011, neste Ato representada pelo seu Presidente Sr. Pedro Francisco Araújo, RG e CPF , agindo em representação única e exclusiva das bases inorganizadas em sindicatos no Estado de São Paulo; e os seguintes Sindicatos Profissionais: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP, CNPJ / Proc /01 Cód. Sindical: , Endereço: Largo do Arouche, nº 307/315, CEP , Centro São Paulo/SP Fone: (11) ; AGE realizada na data de 07 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Edivan Dias Guarita, RG e CPF ; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE ARARAQUARA SP, CNPJ / Proc. MTB /91-12 DOU de 30/09/91 Cód. Sindical: , Endereço: Avenida Bandeirantes, nº 158, CEP , Centro Araraquara/SP Fone: (16) ; AGE realizada na data de 11 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Jorge Roberto Zacarias, RG e CPF ; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DE BARRETOS E REGIÃO SP, CNPJ / Proc /90 de 16/01/02 Cód. Sindical: , Endereço: Avenida 23, nº 1301, CEP , Centro Barretos/SP Fone: (17) ; AGE realizada na data de 30 de setembro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Antonio Carlos de Lima, RG e CPF ; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE BARUERI SP, CNPJ / Proc /99 de 04/05/2000 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Claro Camargo Sobrinho, nº 358, CEP , Vila Pouso Alegre - Barueri/SP Fone: (11) e Fax: ; AGE realizada na data de 15 de setembro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Amaro Pereira da Silva Filho, RG e CPF ;2 SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, SEUS ANEXOS E AFINS DE BAURU E REGIÃO SP, CNPJ / Proc /94 de 18/11/94 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Alto Juruá, nº 2-37, CEP , Vila Camargo - Bauru/SP Fone: (14) e Fax: ; AGE realizada na data de 08 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. José Antonio de Souza, RG e CPF ; 2 SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DO RAMO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA DE CAMPINAS E REGIÃO - SP, CNPJ / Proc /01-62 de 19/11/03 Cód. Sindical: , Endereço: Rua General Marcondes Salgado, nº 607, CEP , Bosque Campinas/SP Fone: (19) , e Fax: ; AGE realizada na data de 14 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Geizo Araújo de Souza, RG e CPF ; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEGURANÇA PATRIMONIAL DE GUARATINGUETÁ E REGIÃO SP, CNPJ / Proc /96 de 21/12/99 Cód. Sindical: , Endereço: Rua José Viana Credidio, nº 80, CEP , Campo do Galvão - Guaratinguetá/SP Fone: (12) e Fax: ; AGE realizada na data de 28 de setembro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Leonel Teodoro de Oliveira, RG X e CPF ; SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS, ITAQUAQUECETUBA E REGIÃO SP, CNPJ / Proc /98-39 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Guaraciaba, nº 68, CEP , Jardim Barbosa - Guarulhos/SP Fone: (11) e Fax: ; AGE realizada na data de 07 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Amauri Rodrigues dos Santos, RG e CPF ; SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E DE TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA NA SEGURANÇA PRIVADA/CONEXOS, SIMILARES E AFINS DE JUNDIAÍ E REGIÃO SINDIVIGILANCIA JUNDIAÍ SP, CNPJ / Proc /92 de 04/11/94 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Prudente de Moraes, nº 1385, CEP , Centro - Jundiaí/SP Fone: (11) , ; AGE realizada na data de 14 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Pedro Alécio Bissoli, RG e CPF ; SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, E VIGILÂNCIA DE LIMEIRA E REGIÃO - SP, CNPJ / Proc /95 de 23/10/95 Cód. Sindical: , Endereço: Praça Adão José Duarte do Pateo, nº 349, CEP , Centro - Limeira/SP Fone: (19) e Fax: ; AGE realizada na data de 18 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Darcy Chagas, RG e CPF ; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE MOGI DAS CRUZES E REGIÃO - SEEVIS - MC - SP, CNPJ / Proc /95 Cód. Sindical:3 , Endereço: Rua Engenheiro Gualberto, nº 283, CEP , Vila Industrial Mogi das Cruzes/SP Fone: (11) , ; AGE realizada na data de 18 de novembro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Claudio Justino da Silva, RG e CPF ; 3 SINDICATO DOS EMPREGADOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SEUS ANEXOS DE SÃO PAULO - SP, CNPJ / Proc /97 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Do Ouvidor, nº 54 CJ 41, CEP , Centro São Paulo/SP Fone: (11) e Fax: ; AGE realizada na data de 18 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Valdemar Donizeti de Oliveira, RG e CPF ; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA - SP, CNPJ / Proc /93 de 30/11/93 Cód. Sindical: /9, Endereço: Rua Dos Marianos, nº 77, CEP , Centro Osasco/SP Fone: (11) ; AGE realizada na data de 07 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Jueste Nunes da Silva, RG e CPF ; SINDICATO DA CATEGORA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E DE TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA NA SEGURANÇA PRIVADA, CONEXOS E SIMILARES DE PIRACICABA E REGIÃO - SINDIVIGILANCIA PIRACICABA - SP, CNPJ / Proc /01-19 de 18/04/02 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Dr. Otávio Teixeira Mendes, nº 1306, CEP , Cidade Alta Piracicaba/SP Fone: (19) e Fax: ; AGE realizada na data de 08 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. José Carlos da Silva, RG e CPF ; SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CNPJ / Proc /87 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Dr. José Foz, nº 1167, CEP , Vila Nova Presidente Prudente/SP Fone: (18) , ; AGE realizada na data de 01 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. José Fortunato Gatti Lanza, RG e CPF ; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ / Proc /96 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Alagoas, nº 271, CEP , Campos Elíseos Ribeirão Preto/SP Fone: (16) , ; AGE realizada na data de 05 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Antonio Guerreiro Filho, RG e CPF ; SINDICATO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO - SP, CNPJ / Proc. Livro 001 Folha 055 de 02/03/90 Cód. Sindical: , Endereço: Rua José Benedito de Castro, nº 47, CEP , Vila Assunção Santo André/SP Fone: (11) e Fax: ; AGE realizada na data de 14 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Francisco Carlos da Conceição, RG e CPF ;4 4 SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DO RAMO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA DE SANTOS E REGIÃO - SINTRAGENLITORAL - SP, CNPJ / Proc /88 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Dr. Antonio Bento, nº 158, CEP , Vila Mathias Santos/SP Fone: (13) e Fax: ; AGE realizada na data de 14 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Aparecido Gonsalves, RG e CPF ; SINDICATO DOS EMPREGADOS VIGILANTES E SEGURANÇAS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, CNPJ / Proc /94 de 19/04/99 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Coral, nº 336, CEP , Jardim do Mar São Bernardo do Campo/SP Fone: (11) e ; AGE realizada na data de 30 de setembro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Jorge Francisco da Silva, RG e CPF ; SINDICATO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO SP, CNPJ / Proc /99 de 15/03/01 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Mário Sampaio Martins, nº 105, CEP , Jardim São Dimas São José dos Campos/SP Fone/Fax: (12) ; AGE realizada na data de 07 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Luiz Donizeti da Silva, RG X e CPF ; SINDICATO DA CATEGORIA DOS VIGILANTES E TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, ORGÂNICA, ELETRÔNICA, CONEXAS E SIMILARES AFINS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO SINDIVIGILÂNCIA RIO PRETO, CNPJ / Proc /86 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Fritz Jacobs, nº 268, CEP , Boa Vista São José do Rio Preto/SP Fone: (17) e Fax: ; AGE realizada na data de 07 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Sebastião Antonio da Silva Filho, RG e CPF ; SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES E DE EMPREGADOS EM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA / CONEXOS E SIMILARES DE SOROCABA E REGIÃO - SINDIVIGILANCIA SOROCABA - SP, CNPJ / Proc /91 de 04/09/91 Cód. Sindical: , Endereço: Rua Araçoiaba, nº 44, CEP , Sorocaba/SP Fone: (15) , ; AGE realizada na data de 07 de outubro de 2011, neste Ato representado pelo Presidente Sr. Sérgio Ricardo dos Santos, RG e CPF ; NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 611 E SEGUINTES DA CLT, ESTABELECEM AS SEGUINTES NORMAS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES COLETIVAS, VIGENTES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.012:5 CLÁUSULA 1ª IMPACTO ECONÔMICO FINANCEIRO SOBRE OS CONTRATOS. O custo dos contratos de prestação de serviços vigentes sofrerá um impacto econômico financeiro de acordo com o percentual de acréscimo que será divulgado através de circular do SESVESP Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo. 5 CLÁUSULA 2ª - NORMA SALARIAL COLETIVA, ABRANGÊNCIA, APLICABILIDADE E VIGÊNCIA. A norma salarial e de direitos/obrigações coletivos firmada pelas representações sindicais das partes, estabelece os compromissos obrigacionais das empresas existentes em janeiro de 2012 e das que forem constituídas ou instaladas no decorrer da vigência deste Instrumento Coletivo, nas atividades de segurança privada patrimonial, pessoal, cursos de formação/especialização de vigilantes, operacionalização/monitoramento de segurança eletrônica; beneficiando os empregados com isonomia, independentemente do cargo. Parágrafo único - As partes estabelecem a data base da categoria em 1º de janeiro, e fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, detalhando tal vigência, de forma mais específica, ao final, na cláusula Vigência e Hipóteses de Reforma da Norma Coletiva. CLÁUSULA 3ª - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS COMPROMISSOS OBRIGACIONAIS PACTUADOS. São legítimos para responder pelos compromissos obrigacionais pactuados em norma coletiva, os proprietários, sócios ou cotistas de empresa individual ou de conceito societário, que assumem os riscos econômicos/sociais na atividade de segurança privada, similares e conexos, mesmo que se tornem comuns sob o controle de uma delas ou dos mesmos sócios, cuja alteração jurídica, não implicará em nenhum prejuízo a empregados com contrato em vigor, mantendo os benefícios mais favoráveis existentes. Parágrafo único - Os diretores cotistas e sócios proprietários de empresas abrangidas pelo acordo ou convenção coletiva, serão responsabilizados por ação judicial civil ao infringir regra normatizada, que resulte em prejuízo econômico e moral a empregados, especialmente em casos de acidente ou doença do trabalho, que resultará em ação criminal arrolando os tomadores dos serviços. CLÁUSULA 4ª NULIDADE DE ATOS DAS EMPRESAS. Serão nulos de pleno direito, os atos das empresas que possam fraudar ou desvirtuar conceito/disposição de cláusula, lei ou norma que beneficie ou proteja os empregados, tais como as que gerem quaisquer direitos ou prerrogativas, ou possibilitem a contratação sem a formação profissional para a atividade, contrariando a legislação trabalhista ou outra de natureza pública, em especial a locação de mão de obra, porteiros, fiscais de piso, fiscais de loja, controladores de acesso, orientadores de loja, guardiões, vigias ou de outras denominações fraudulentas que firam o direito constitucional da atividade profissional. CLÁUSULA 5ª DESCONTOS PROIBIDOS. Consoante o Artigo 462 da CLT, as empresas ficam proibidas de descontar dos salários ou cobrá-los de outra forma, todos os valores correspondentes a uniforme, roupas ou instrumentos de trabalho, e em especial referentes a armas e outros instrumentos arrebatados de vigilantes e profissionais da categoria por ação de crimes praticados nos seus locais de trabalho, ou nos trajetos de ida e volta ao serviço. Parágrafo único A comprovação do crime perpetrado, nestes casos, se fará mediante o registro perante o órgão ou membro da autoridade policial da localidade.6 6 CLÁUSULA 6ª - BENEFÍCIOS E DIREITOS INSTITUCIONAIS. As empresas do setor econômico asseguram independentemente dos resultados das negociações, a manutenção dos benefícios econômicos e sociais existentes e normatizados na categoria, em particular a data base em 1º de janeiro, pactuando inclusive a necessária revisão de conceitos e adequação de expressões escritas, proporcionando fácil assimilação de interpretação de cláusulas, conceitos, modos e obrigações. CLÁUSULA 7ª - REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIOS NORMATIVOS. Será concedido pelas empresas integrantes da categoria econômica, aos seus empregados com contrato em dezembro de 2.011, inclusive ao quadro operacional e administrativo, um reajuste de 6,18% (seis inteiros e dezoito centésimos percentuais), correspondente ao índice do INPC do IBGE, acumulado no período de Dezembro/10 a Novembro/11. Parágrafo primeiro - As partes convencionam as seguintes funções, com o acréscimo da gratificação de função, sobre o piso salarial do vigilante ou vigilante feminino, que será devida quando do exercício da respectiva função, não cumulativa no caso do exercício de duas funções gratificadas, prevalecendo a de maior valor, cessando quando do seu remanejamento para outra função sem a gratificação. São estas as funções, com as suas respectivas gratificações de função: Cargo Piso Gratificação I Vigilante R$ 1.024,03 Sem Gratificação II Vigilante Feminino R$ 1.024,03 Sem Gratificação III-Vigilante/Monitor de Segurança Eletrônica 5% IV-Vigilante Condutor de Animais 10% V Vigilante/Condutor de Veículos Motorizados 10% VI-Vigilante/Segurança Pessoal 10% VII Vigilante Balanceiro 10% VIII Vigilante/Brigadista 10% IX Vigilante /Líder 12% X-Vigilante Operador de Monitoramento Eletrônico 11,77% XI-Supervisor de Monitoramento Eletrônico 74,71% Outras funções sem gratificação, e com valores reajustados: XII-Auxiliar de Monitoramento Eletrônico R$ 844,90 XIII-Atendente de Sinistro R$ 1.126,41 XIV-Instalador de Sistemas Eletrônicos R$ 981,09 XV - Vigilante em Regime de Tempo Parcial R$ 581,85 XVI-Empregados Administrativos R$ 768,05 XVII Inspetor de Segurança R$ 1.481,88 XVIII - Supervisor de Segurança R$ 1.789,11 XIX-Coordenador Operacional de Segurança R$ 2.146,94 Parágrafo segundo No caso dos empregados que recebem gratificação de função, e pelo período em que tal condição perdurar, o valor desta gratificação será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias, do período em que perdurar a gratificação de função, inclusive as previstas no presente instrumento, cabendo no respectivo cálculo a proporcionalidade do período, dentre elas férias, 13 o salários, FGTS e multa respectiva; adicionais diversos, aviso prévio, e todas as outras de tais naturezas.7 Parágrafo terceiro As partes convencionam, que o Vigilante Operador de Monitoramento Eletrônico, possui curso de formação de vigilantes, e opera em ambiente específico de Central de Monitoramento. Parágrafo quarto Não se aplica na categoria qualquer forma de reajustamento salarial proporcional. Parágrafo quinto As partes esclarecem que a gratificação para a função do vigilante balanceiro terá aplicação a partir de 01/01/2012. Parágrafo sexto As partes empenharão esforços para definir conjuntamente as descrições das atividades e prerrogativas específicas que compõem cada função prevista nesta Convenção Coletiva, no prazo de 180 dias a partir da assinatura desta Norma. 7 CLÁUSULA 8ª - VALE OU TICKET REFEIÇÃO. As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos), a partir de 01/01/2012. Parágrafo primeiro - A empresa poderá substituir o benefício previsto no caput por alimentação fornecida pelo tomador do serviço em refeitório no local de trabalho. Parágrafo segundo Situações extraordinárias referentes ao parágrafo anterior deverão ser negociadas entre o Sindicato da Base e a empresa de segurança, nos limites da legislação em vigor. Parágrafo terceiro - O empregado beneficiado arcará com desconto de 19% (dezenove por cento) do valor facial do vale ou ticket-refeição, ou sobre o valor da alimentação prevista no contrato celebrado entre o tomador do serviço e o empregador, conforme autorizado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) às empresas que dele participam. Parágrafo quarto - As partes convencionam que o desconto previsto no parágrafo anterior será reduzido para 18% (dezoito por cento) no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Parágrafo quinto - A data limite de entrega dos tickets ou vales pelas empresas é o quinto dia útil do mês de seu uso e/ou, de forma antecipada, na data da antecipação salarial, de acordo com a prática de cada empresa. CLÁUSULA 9ª - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS E AUMENTOS REAIS. As empresas manterão as antecipações salariais e os aumentos salariais reais concedidos nos últimos 12 meses, espontaneamente ou por decisão judicial, e decorrentes de promoção de cargo/função, transferência, equiparação salarial, reclassificação, implemento de idade ou término de aprendizagem. CLÁUSULA 10 SALÁRIO DO SUBSTITUTO. Ao empregado substituto de outros de salário com valor maior ao da ocupação habitual, será garantida a remuneração igual à do substituído, que se tornará efetiva após 60 (sessenta) dias se persistir a substituição; salvo nos casos de substituição por licença médica em que poderá não haver a efetivação a critério da empresa. CLÁUSULA 11 REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. As empresas que auferirem contrato com vantagem financeira em relação aos preços comumente praticados no mercado, poderão negociar uma elevação salarial ou outros benefícios, de forma diferenciada aos empregados designados para os postos do referido contrato, que não constituirão isonomia salarial para os demais. Parágrafo único Nesta hipótese, a Entidade Sindical da Base, será obrigatoriamente comunicada, formalmente, quanto às condições do contrato e as condições especiais inseridas no pacto laboral, em prazo de quinze dias a contar da alteração promovida, sob8 pena de tais alterações serem consideradas acrescentadas aos contratos dos empregados, de forma definitiva. 8 CLÁUSULA 12 INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. As empresas ficam obrigadas a conceder os respectivos adicionais, sempre que existentes as condições insalubres ou perigosas, nos termos das leis e normas em vigor; e nunca inferiores aos pagos aos empregados próprios dos tomadores de seu serviço. Parágrafo primeiro O PPRA do local específico de prestação de serviço determinará a incidência ou não do direito ao adicional. Parágrafo segundo Cessada a condição insalubre ou perigosa, devidamente comprovada através da emissão de novo PPRA, o adicional não será mais devido. CLÁUSULA 13 - JORNADA DE TRABALHO. A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 191 (cento e noventa e uma) horas mensais. Parágrafo primeiro Serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação dos limites aqui estabelecidos, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei, incidindo pelo menos uma vez ao mês no domingo. Parágrafo segundo - A remuneração do DSR e do feriado não compensados será refletida nos pagamentos de férias e 13o salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Parágrafo terceiro - Será admitido o acordo individual de trabalho, para a compensação do sábado não trabalhado com acréscimo proporcional de horas nos dias de semana, por apresentar-se mais benéfico ao trabalhador, preservadas as condições mais favoráveis existentes. Parágrafo quarto Será concedido intervalo intrajornada de acordo com o artigo 71 da CLT, com uma hora para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. Parágrafo quinto Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo anterior, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, 4º da CLT, combinado com a Cláusula Horas Extras da presente Norma Coletiva. Parágrafo sexto Em face do teto estabelecido como trabalho normal a cada mês, não haverá por parte dos empregados que não atingirem esse limite, nenhuma compensação de trabalho e nem se tornarão devedores de horas a trabalhar, como também não sofrerão nenhum prejuízo nos salários e nem nas férias e 13º salário. Parágrafo sétimo O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes. CLÁUSULA 14 JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36. Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. I Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que coincidam com a referida escala, face à natural compensação das 36 (trinta e seis) horas seguintes, destinadas a descanso. II Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão.9 III Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. IV Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. V O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 60 minutos, com pagamento das horas. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será obrigatório o pagamento de uma hora extra com adicional previsto no presente instrumento normativo. VI Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo anterior, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, 4º da CLT, combinado com a Cláusula Horas Extras da presente Norma Coletiva, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. Parágrafo primeiro Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo segundo Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da cláusula Jornada de Trabalho do presente Instrumento Normativo. 9 CLÁUSULA 15 JORNADAS ESPECIAIS PARA EVENTOS. Serão admitidas jornadas especiais para eventos, ficando a sua aplicação restrita ao trabalho em eventos de curta duração (feiras, espetáculos, seminários, eventos esportivos, etc), mediante negociação coletiva prévia especifica com o Sindicato da Base respectiva. CLÁUSULA 16 HORAS EXTRAS. A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal. Parágrafo único O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas. CLÁUSULA 17 DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS TRABALHADAS. Em havendo trabalho aos domingos, feriados não compensados, e nas folgas, este será remunerado com adicional de 100% sobre o valor da hora trabalhada. Parágrafo único - Em todas as escalas, excluindo-se a Jornada 12x36, e com as suas folgas devidamente gozadas, não há implicação em pagamento de 100% sobre o domingo trabalhado, uma vez que devidamente compensado, mas desde que pelo menos uma folga no mês coincida com o dia de domingo. CLÁUSULA 18 ADICIONAL NOTURNO. É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais. Parágrafo único Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, 5º da CLT e Súmula nº 60 parte II do E. TST.10 CLÁUSULA 19 JORNADA DO PLANTONISTA DISTRIBUIÇÃO DE POSTOS E DESPESAS COM TRANSPORTE. Os vigilantes quando à disposição do plantão, e não escalados para substituições, cumprirão jornada de trabalho, sem prejuízo salarial. Parágrafo primeiro Aos plantonistas destacados para algum posto, as empresas se obrigam a fornecer, gratuita e antecipadamente, o numerário necessário da condução de ida e volta para o local de trabalho. Parágrafo segundo As empresas fornecerão aos plantonistas um vale refeição a mais, de igual valor ao contido na Cláusula Vale ou Ticket Refeição do presente Instrumento Normativo, quando o posto de serviço for num raio superior a 40 (quarenta) quilômetros do local do plantão. Parágrafo terceiro Todos os afastamentos, liberações ou determinações das empresas para que os empregados permaneçam temporariamente em casa a espera de chamado ou de posto de serviço, devem ser documentados por aviso escrito, firmado pelo representante da empresa, devidamente motivado e entregue ao empregado, sendo devida a remuneração neste período. 10 CLÁUSULA 20 - CONTRATAÇÃO A TEMPO PARCIAL. O contrato de trabalho a tempo parcial poderá ser utilizado pelas empresas, nos termos da legislação específica e mediante acordo coletivo obrigatório, sendo que a jornada de trabalho fica limitada a 25 (vinte e cinco) horas semanais e 10 (dez) horas diárias, com salário previsto no inciso respectivo da Cláusula Reajuste Salarial e Salários Normativos do presente Instrumento Coletivo, com regras de aplicabilidade especialmente definidas nos acordos coletivos firmados com o Sindicato da base respectiva. Parágrafo único Uma vez notificada a Entidade Sindical Profissional quanto ao interesse da Empresa em firmar o acordo coletivo, e quanto aos parâmetros específicos sugeridos para o mesmo, a Entidade Sindical terá prazo de 10 dias para responder à solicitação, de forma fundamentada. CLÁUSULA 21 - REFLEXOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. As remunerações salariais/acessórias serão obrigatoriamente pagas sobre repouso semanal remunerado, 13 salário, FGTS, férias e seu 1/3 (um terço) e verbas rescisórias, a todos os empregados que fizerem jus aos adicionais respectivos, dispostos nas cláusulas econômicas desta Convenção Coletiva. CLÁUSULA 22 SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A empresa que suprimir as horas extras habitualmente trabalhadas, fica obrigada a indenizar os empregados de acordo com a Súmula 291 do C.TST, exceto se firmar um acordo coletivo com o Sindicato Profissional da localidade, com outras garantias. CLÁUSULA 23 - FALTAS AOS SERVIÇOS - ATESTADO DE JUSTIFICATIVA. As faltas dos empregados aos serviços, por motivo de saúde, deverão ser justificadas por meio de atestados médicos ou odontológicos, fornecidos pelo convênio médico; pelo convênio médico credenciado por uma das partes; pelo Sistema Único de Saúde SUS; ou pelos dos Sindicatos Obreiros, onde houver; obrigando-se a empresa a acolher os mesmos, contra-recibo. Parágrafo único As justificativas serão entregues no prazo máximo de 02 (dois) dias após o retorno ao trabalho, no posto de serviço dos empregados, ao preposto ou representante da empresa, que firmará recibo em nome da respectiva empresa.11 CLÁUSULA 24 FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL FECHAMENTO. As empresas ficam obrigadas a computar na folha de pagamento mensal, a remuneração correspondente a cada empregado, considerando o período de primeiro ao último dia do mês para efeitos de pagamento dos salários básicos, gratificação da função, DSR s, adicional noturno, horas extras e outros consectários que houver, destacando títulos e verbas correspondentes e assegurando o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Parágrafo primeiro Quinzenalmente, as empresas poderão conceder aos empregados que solicitarem, um adiantamento dos salários mensais, de no máximo 40% (quarenta por cento). Parágrafo segundo Os pagamentos efetuados por ordem bancária ou cheque, serão liberados aos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, atendendo ao que dispõe a Portaria 3.218, de , do MTPS. Parágrafo terceiro As empresas que não efetuarem a quitação dos salários nos prazos aqui estabelecidos ficam obrigadas ao pagamento atualizado pelo INPC do IBGE e a uma multa de 5% (cinco por cento) por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal, calculada sobre o montante da remuneração mensal, já corrigida, em favor do empregado, além das cominações de lei. Parágrafo quarto No caso da empresa optar pelo fechamento da folha, em data anterior ao último dia do mês, pagará as horas extras e noturnas remanescentes, em valores atualizados pelo salário do mês do efetivo pagamento. Parágrafo quinto As empresas deverão providenciar o pagamento de eventuais verbas impagas, de qualquer natureza, dentro do próprio mês ao do pagamento do salário, desde que comunicado pelo empregado ou pelo Sindicato de sua Base. Caso contrário, haverá a incidência da multa prevista no parágrafo terceiro sobre tais diferenças. 11 CLÁUSULA 25 DOCUMENTO ÚNICO DE REGISTRO SALARIAL. As empresas ficam obrigadas a registrar num único documento salarial em duas vias, toda a remuneração mensal e consectários, gratificação de função, horas extras, DSR's, adicional noturno e outros, com as respectivas verbas registradas no holerite, ficando a primeira via com os empregados, que firmarão recibo na segunda via, no qual darão quitação dos valores líquidos registrados, somente. Parágrafo primeiro - Todos os descontos legais inerentes serão registrados no holerite, ficando ressalvados aos empregados os direitos de auferirem as diferenças remuneratórias a que se refere a cláusula Descontos Proibidos do presente Instrumento Normativo e bem assim, de não reconhecerem nenhuma validade sobre pagamento efetuado "por fora", ou seja, não registrado. Parágrafo segundo As empresas que optarem pela emissão eletrônica dos recibos de pagamento, via rede bancária, deverão respeitar a presente cláusula em sua totalidade, ficando dispensadas apenas de colher a assinatura do empregado na sua respectiva via do recibo de pagamento. As empresas fornecerão obrigatoriamente a 2ª via do holerite aos empregados que solicitarem por escrito e de forma motivada. CLÁUSULA 26 REGISTRO DE ASSALTO, FURTO OU ROUBO. Os empregados vitimados por assalto, furto ou roubo no posto de trabalho ou no trajeto de ida e volta ao domicilio, ficam obrigados a comunicar o fato ao seu superior funcional e registrar a ocorrência policial, desde que acompanhado por um representante legal da empresa, no caso do evento haver ocorrido no posto de trabalho, no prazo de 24 (vinte e quatro horas).12 CLÁUSULA 27 REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O horário de trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão magnético ou, ainda, por outros meios eletrônicos aceitos legalmente, ficando as empresas obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do ponto no respectivo meio de controle, podendo as empresas dispensar a marcação do intervalo de repouso e alimentação, conforme a legislação em vigor. Parágrafo primeiro Fica autorizada, no presente Instrumento Normativo, a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador. Parágrafo segundo - O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho. 12 CLÁUSULA 28 ANOTAÇÕES CONTRATUAIS EM CTPS. As empresas ficam obrigadas a proceder ao registro na CTPS, do contrato de trabalho, cargo, profissão, gratificação de função dos empregados, além das alterações salariais e de promoção funcional e transferência de localidade, atendendo no período de vigência da presente, àqueles que solicitarem a atualização das anotações na CTPS. Parágrafo único - Ao acolher a CTPS e outros documentos inclusive atestados de justificativas de faltas, as empresas fornecerão recibo aos empregados e procederão as devoluções da CTPS no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. CLÁUSULA 29 CONFORTO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO. As empresas de segurança e seus contratantes ficam obrigados a manter condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, disponibilizando aos empregados local adequado para as refeições e o fornecimento de água potável, além de EPI's, visando assegurar a prevenção de acidente ou doença no trabalho e ainda mais: I - Assentos para serem utilizados pelos empregados que trabalhem em pé, durante dez minutos a cada uma hora, inclusive em postos bancários; II - Guarita, cabine ou outro equipamento de proteção física, principalmente nos postos a céu aberto; III - Armas e munições de boa qualidade, e em perfeito estado de conservação; IV Caso houver possibilidade, armário individual para a guarda de roupas e pertences de uso pessoal, no próprio posto de trabalho; V Capa individual do colete à prova de balas para os postos armados; VI Uniformes adequados para uso dos vigilantes em postos em que fiquem expostos ao sol ou a raios solares, mediante aprovação do modelo na Polícia Federal. VII Licença remunerada de 02 (dois) dias aos vigilantes vitimados por assalto, desde que tenham sofrido diretamente a ação criminosa, quando em efetiva prestação de serviço no seu local de trabalho, comprovado através do respectivo boletim de ocorrência. CLÁUSULA 30 VALE TRANSPORTE PARA OS EMPREGADOS. As empresas ficam obrigadas a fornecer até o primeiro dia útil de cada mês e na quantidade necessária, o vale transporte nos termos da lei, ou seu valor na forma pecuniária, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicilio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do salário base. Parágrafo primeiro Será facultado o pagamento do vale transporte em dinheiro, não implicando este procedimento em qualquer incorporação aos salários e demais itens de sua remuneração.13 Parágrafo segundo No ato da contratação do empregado, a empresa se obriga a fornecer ao mesmo, o formulário de solicitação do vale transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa, até 48 horas depois, sendo obrigatório que tenha arquivado tal documento de todos os seus empregados e ex-empregados. 13 CLÁUSULA 31 FORMAÇÃO PROFISSIONAL EXTENSÃO E RECICLAGEM. O treinamento dos vigilantes, bem como todas as taxas referentes aos documentos necessários, será sempre por conta das empresas, sem ônus para os empregados e, neste caso, o beneficiário permanecerá no mínimo um ano na empresa que custeou o respectivo curso. Havendo demissão por justa causa ou se o empregado se demitir antes de decorrido o prazo de um ano, deverá reembolsar a empresa na base de 1/12 (um doze avos) do valor do curso por mês não trabalhado. Parágrafo primeiro - Na hipótese de reciclagem, conforme dispõe a Lei 7.102/83, o vigilante deverá permanecer na empresa por um período de no mínimo 12 (doze) meses. Caso não permaneça, por sua iniciativa, deverá o mesmo reembolsar a empresa na base de 1/12 (um doze avos) do valor da reciclagem por mês não trabalhado. Parágrafo segundo Na hipótese do curso de formação, extensão ou reciclagem vencer dentro do período do aviso prévio do empregado dispensado sem justa causa, caberá à empresa o pagamento da reciclagem e das demais despesas previstas no caput. Parágrafo terceiro - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a ocorrência ou marcação de reciclagem e outros cursos ou atividades de caráter profissional em períodos de férias, folgas e feriados, exceto no que se refere as duas últimas na jornada 12X36. Parágrafo quarto - O valor pago em decorrência do previsto no caput estará revestido de natureza assistencial, não sendo computável para efeitos previdenciários ou trabalhistas como parcela integrante do salário e não implicará cômputo do tempo de serviço, cuja duração sempre será tida como período de suspensão do contrato de trabalho. CLÁUSULA 32 TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO. A transferência de empregado para município diverso daquele em que tenha sido contratado, poderá ocorrer mediante acordo bilateral, e vantagens salariais nunca inferiores ao disposto no parágrafo 3º, do artigo 469 da CLT. CLÁUSULA 33 PROMOÇÕES. A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido, comportará um período experimental, não superior a 90 (noventa) dias, com o respectivo aumento salarial a que fizer jus, e que serão anotados na CTPS, de acordo com o sistema de cada empresa. Parágrafo único Vencido o período experimental sem a efetivação, o empregado voltará a ocupar o cargo anterior com a remuneração correspondente. CLÁUSULA 34 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. As empresas ficam obrigadas a proporcionar assistência médica hospitalar em caráter habitual e permanente, em beneficio dos empregados e seus familiares e dependentes legais, assistência médica hospitalar de boa qualidade nas condições previstas na ANS Agência Nacional de Saúde, contratada com operadora de plano de saúde de comprovada idoneidade moral e condição funcional estável. Parágrafo primeiro No contrato da assistência, constarão as garantias do atendimento ambulatorial e hospitalar, nos termos do caput.14 Parágrafo segundo A contratação será da responsabilidade exclusiva das empresas, que ficam obrigadas a comunicar o Sindicato Profissional da Base Territorial fornecendo-lhe uma via do contrato após assinado com a contratada, no qual constará no sentido claro, que a assistência atenderá aos usuários e seus beneficiários legais, empregados e dependentes. Parágrafo terceiro Quando o vigilante for afastado pelo INSS, o convênio médico continuará sendo mantido tanto para ele como para os seus dependentes por conta da empresa por um período de 90 (noventa dias). Após este período o convênio será mantido desde que o mesmo efetue o pagamento mensal do percentual de sua participação. Se o vigilante atrasar o pagamento por 03 (três) meses, consecutivos ou não, a empresa poderá cancelar o convênio médico. Parágrafo quarto - Os empregados, inclusive os administrativos e operacionais, que prestam serviços na base territorial dos Sindicatos Profissionais Signatários contribuirão para a manutenção da assistência, que se refere o caput, em até 5% (cinco por cento) do salário normativo da função do empregado, limitado o desconto ao máximo de R$ 61,27 (sessenta e um reais e vinte e sete centavos) por plano individual e/ou familiar, salvo acordo coletivo com o Sindicato da base territorial para autorizar desconto superior ao aqui estabelecido; Parágrafo quinto - Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em espécie ou cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, precedido de autorização dos empregados, reunidos em Assembléia Geral específica, que deliberarão sobre a troca. Parágrafo sexto Nas regiões onde não houver o atendimento da assistência médica será obrigatória a substituição por uma cesta básica, nos termos do parágrafo quinto. Parágrafo sétimo - Na hipótese de haver a opção de substituição do convênio médico pela cesta básica suplementar, a entrega do referido benefício deverá ocorrer até o dia 20 do mês subseqüente ao mês trabalhado. Parágrafo oitavo A prestação da assistência médica e hospitalar, não caracteriza verba ou consectário salarial para todos os efeitos legais. 14 CLÁUSULA 35 DESCONTOS ESPECIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, os valores por eles autorizados, relativos a serviços e produtos adquiridos através de convênios mantidos com a entidade sindical que os representa. Parágrafo primeiro - As empresas ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Profissional notificante, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, os valores referentes ao disposto no caput. Parágrafo segundo Na hipótese de rescisão do contrato do empregado, as parcelas remanescentes pendentes de vencimento serão objeto de acordo escrito entre o empregado e a referida Entidade Sindical, dispondo sobre forma diversa de pagamento. CLÁUSULA 36 UNIFORMES, ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. Na data de admissão, as empresas se obrigam a fornecer, aos vigilantes, inteiramente grátis os uniformes, roupas e instrumentos de trabalho para o período máximo de doze meses, sendo duas calças, duas camisas, um par de sapato ou coturno, uma gravata, um quepe, um cinto, coldre, jaqueta ou blusa de frio e outras peças de vestuário exigidas pela empresa.15 Parágrafo primeiro Poderá a empresa descontar do empregado o fornecimento de vestuário excedente ao previsto no caput; no valor equivalente a nota fiscal de compra, desde que decorrente de mau uso ou extravio injustificado. Parágrafo segundo Os empregados demitidos ou demissionários deverão devolver os uniformes no primeiro dia útil subseqüente ao último dia trabalhado, sob pena de desconto do valor correspondente. 15 CLÁUSULA 37 COLETE A PROVA DE BALAS. Aos vigilantes que trabalham em postos armados, como procedimento de segurança física, nos termos do subitem E.2, do Anexo 1, da Norma Regulamentadora nº 06, incluído pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 191 de 04 de dezembro de 2006 e legislação superveniente, é obrigatório o fornecimento e o uso do colete à prova de balas, conforme especificações contidas na legislação aplicável às empresas de segurança privada e à aquisição de produtos controlados. Parágrafo primeiro O colete à prova de balas será o de nível II ou equivalente, conforme já usado na escolta armada e no transporte de valores. Parágrafo segundo Havendo transferência ou remoção do vigilante do posto de serviço que preencha os requisitos fixados no caput da presente cláusula para outro em que não haja tais previsibilidades, fica a empresa prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo. Parágrafo terceiro Em contratos novos, enquanto a empresa não houver adquirido os coletes à prova de balas para uso corrente de seus empregados, esta somente poderá manter o contrato em caráter provisório, sendo vedada a utilização de armas de fogo em tais postos neste período. CLÁUSULA 38 ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELAS EMPRESAS. As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica, compatível e gratuita aos seus empregados vigilantes, quando estes incidirem na prática de atos que os levem a responder por ação judicial, quando no estrito exercício da função, em defesa dos bens patrimoniais, ou dos interesses e direitos da empresa, da entidade ou de pessoa sob sua guarda, desde que o mesmo não se desligue voluntariamente da empresa ou por justa causa. Parágrafo primeiro Na medida do possível, as empresas cuidarão junto a autoridade policial para que o vigilante, ao ser preso, tenha garantido o direito assegurado no inciso III, do artigo 19, da Lei 7.102/83, ou seja, cela especial. Parágrafo segundo Caso não cumpridas as determinações do caput e parágrafo primeiro pela empresa, esta estará obrigada a reembolsar ao empregado os valores referentes a todos os gastos efetivados com a contratação dos serviços de assistência jurídica, bem como todas as despesas realizadas e outros prejuízos decorrentes do evento. CLÁUSULA 39 SEGURO DE VIDA. Fica assegurada a todos os vigilantes uma indenização por morte, qualquer que seja a causa, ou por invalidez permanente total ou parcial decorrente exclusivamente de acidente. A indenização por morte do vigilante será de 26 (vinte e seis) vezes o Piso Salarial do mês anterior ao falecimento. Para os casos de invalidez permanente total por acidente no exercício da função de vigilante, a indenização será de 52 (cinqüenta e duas) vezes o valor do Piso Salarial do mês anterior, e para o caso de invalidez permanente parcial por acidente no exercício da função de vigilante, a indenização obedecerá à proporcionalidade de acordo com o grau de invalidez comprovado por Laudo e Exames Médicos e a tabela de invalidez parcial emanada pelas normas da Susep vigente na data do acidente, tendo por base o cálculo equivalente ao índice de 100%, do mesmo valor de 52 (cinqüenta e duas) vezes o valor do Piso Salarial do mês16 anterior. Nos casos de invalidez permanente total ou parcial fora do exercício da função de vigilante, a indenização estará limitada a 26 (vinte e seis) vezes o Piso Salarial do mês anterior ao evento. Parágrafo primeiro - Os valores decorrentes das indenizações por morte serão pagos aos beneficiários designados pelo empregado, ou, na falta da designação, na forma da Lei e, nos casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, ao próprio empregado. As indenizações, em quaisquer dos casos acima, serão quitadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega da documentação completa à seguradora. Parágrafo segundo - Para comprovação da contratação do seguro de vida em grupo, bastará a apresentação de Contrato de Seguro com empresas do sistema de livre escolha das Empresas Contratantes, especificando que, como segurados, estão compreendidos todos os empregados, além da comprovação do respectivo pagamento do prêmio à Seguradora. 16 CLÁUSULA 40 AUXÍLIO FUNERAL. Independente das indenizações securitárias e dos direitos e benefícios assegurados em lei, no caso de falecimento de empregados (as), a empresa pagará um auxílio funeral de 1,5 (um e meio) piso salarial da categoria vigente no mês do falecimento, inclusive àqueles que estiverem afastados do trabalho por doença ou acidente e/ou outros motivos amparados em Lei. Parágrafo primeiro O auxílio funeral será pago no prazo máximo de 10 (dez) dias do falecimento às pessoas herdeiras ou beneficiárias do (a) empregado (a) devidamente qualificada como tal. Parágrafo segundo As empresas poderão firmar convênios de assistência funerária, nas mesmas condições do auxílio funeral previsto na presente cláusula, sem custo ao empregado. CLÁUSULA 41 SAÚDE OCUPACIONAL ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA ASO. As empresas ficam obrigadas a garantir aos empregados, a assistência especializada conforme disposto na lei, assegurando gratuitamente os exames de saúde ocupacional de admissão, periódicos, de retorno após afastamento do trabalho e demissionais, cuidando inclusive de assegurar tratamento aos empregados vítimas de sinistros nos postos de trabalho, garantindo exames físico e mental regular no período de tratamento necessário à recuperação. Parágrafo único Aos empregados acidentados no trabalho ou que sejam vítimas de doença ocupacional, as empresas ficam obrigadas a fornecer no prazo de lei, a CAT devidamente preenchida de acordo com as normas do INSS. CLÁUSULA 42 CONSTITUIÇÃO DE SESMT COMUM PELAS EMPRESAS. Fica facultada às empresas a constituição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT comuns ao do tomador dos serviços; bem como a constituição de SESMT comum entre empresas de mesma atividade econômica localizadas em um mesmo município ou municípios limítrofes; ou ainda a constituição do SESMT comum por empresas que desenvolvam suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial, visando à promoção da saúde e da integridade do trabalhador da categoria nos seus locais de trabalho, em conformidade com o disposto nos itens 4.5.3, e da NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego. CLÁUSULA 43 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. As empresas ficam obrigadas a manter representantes perante o INSS, para prestar assessoria aos empregados que necessitem de benefícios previdenciários, assim como, manterão nos locais de trabalho em caráter preventivo, equipamentos adequados,17 medicamentos e pessoal habilitado para prestar os primeiros socorros à vítimas de mal súbito ou de acidente. Parágrafo único - As empresas fornecerão aos empregados que solicitarem, o AAS - Atestado de Afastamento e Salários e a RSC - Relação dos Salários das Contribuições, no prazo de 10 (dez) dias para auxilio doença e outro benefícios e de 15 (quinze) dias para o caso de pedido de aposentadoria, e fornecerão a todos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho junto com a ficha do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, o ASO e o LTCAT, acompanhado de cópia do laudo técnico sobre serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial. 17 CLÁUSULA 44 ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM AS GARANTIAS SALARIAIS. As empresas asseguram estabilidade provisória com direito ao emprego e salário integrais, salvo em caso de rescisão por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem nas seguintes condições. a) a empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade; b) aos empregados em idade de prestação do serviço militar desde a sua incorporação às Forças Armadas, inclusive tiro de guerra, e até 30 (trinta) dias após o cumprimento daquela obrigação; c) aos empregados membros da comissão negociadora, protocoladas em prazo hábil, por 180 (cento e oitenta) dias, mediante uma relação dos nomes aos Sindicatos das empresas; d) aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que tenham pelo menos 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa. CLÁUSULA 45 CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS ANUAIS. As empresas se obrigam a comunicar aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início e o período das férias individuais, as quais, bem como as coletivas, não poderão ter o seu início em dia de sábado, domingo, feriado ou dia já compensado. Parágrafo único A remuneração adicional das férias fixada em 1/3 (um terço), no inciso XVII, do artigo 7 da Constituição Federal, será paga no início das férias e em conjunto com estas, aplicando-se também esse critério por ocasião de qualquer rescisão do contrato de trabalho, inclusive sobre férias vencidas a serem indenizadas nas rescisões por justa causa, e às férias proporcionais nas rescisões a qualquer título, quando houver. CLÁUSULA 46 ALTERAÇÕES NAS EMPRESAS. Nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação de empresas, que enseje novas composições societárias, ficam estas obrigadas a manter isonomia de tratamento aos empregados, preservando as cláusulas sociais e econômicas mais vantajosas já existentes, incorporando-as aos contratos de trabalho. CLÁUSULA 47 CARTA DE DISPENSA DEMISSÃO AVISO PRÉVIO. As empresas ficam obrigadas a comunicar aos empregados por escrito e contra recibo, a demissão sem justa causa e o período do aviso prévio indenizado ou trabalhado, facultando-lhes a livre escolha da redução de duas horas no inicio ou no final do horário diário ou de 07 (sete) dias no final do período, que não poderá ter início no sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, com exceção do regime 12 X 36 horas.18 Parágrafo único - Toda demissão sob alegação de justa causa, exigirá das empresas a fundamentação dos motivos e fatos alegados, de acordo com o disposto no Artigo 482 da CLT, sob pena de tornar-se nula de pleno direito. 18 CLÁUSULA 48 ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO. Para que não se frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo fixado na CLT (477 par. sexto), com assistência do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho. Parágrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demais penalidades previstas neste Instrumento. Parágrafo segundo - Na ausência do empregado, as empresas poderão depositar no Sindicato Profissional o TRCT, guias do FGTS dos últimos seis meses e respectiva multa rescisória, além dos demais documentos e o recibo comprovante do depósito bancário em nome do empregado, desde que comprove tê-lo notificado sobre o local, dia e horário respectivo. Parágrafo terceiro As empresas entregarão o TRCT e a Comunicação de Dispensa CD para o recebimento do seguro desemprego, a guia de conectividade devidamente recolhida, o extrato do FGTS atualizado, ASO e PPP atualizados e a CTPS com baixa e atualizada, no prazo previsto no Parágrafo Sexto do Artigo 477 da CLT, sob pena da multa prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula. Parágrafo quarto - O Sindicato Profissional se compromete a realizar a homologação das rescisões, dentro do prazo fixado no art. 477 da CLT, desde que pré-avisado pela empresa, por escrito, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. CLÁUSULA 49 COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A entidade sindical profissional que julgar conveniente poderá instituir comissão de conciliação prévia sindical ou intersindical, através de acordo coletivo, nos termos da legislação em vigor, cujo funcionamento obedecerá modelo, forma, regulamentos e normas próprias. CLÁUSULA 50 QUADROS DE AVISOS E GARANTIAS SINDICAIS PROFISSIONAIS. As empresas manterão nos locais de trabalho à disposição do Sindicato Profissional, quadros de avisos com livre acesso aos empregados, que servirão para afixar comunicados de interesse coletivo da categoria, sem que tenham conotação de teor partidário ou de ofensa moral, que permanecerão expostos por cinco dias úteis no mínimo, para conhecimento dos empregados, procedendo-se também à afixação da norma salarial coletiva da categoria, por tempo indeterminado. Parágrafo único - Os dirigentes sindicais da categoria profissional terão acesso aos locais de trabalho para o desempenho das suas atribuições, inclusive acompanhado de um assessor, com o prévio conhecimento da empresa. CLÁUSULA 51 ELEIÇÕES / CUMPRIMENTO DA CIPA. Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria Nº 3.214/78, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, as empresas comunicarão ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência de 60 (sessenta) dias, a data da realização das eleições. Parágrafo primeiro - O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração. Parágrafo segundo - A votação será realizada através de lista única de candidatos.19 Parágrafo terceiro - Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria Nº 3.214/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo quarto - Fica garantido ao vice-presidente da CIPA e ao Sindicato o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo de votação e apuração da CIPA. 19 CLÁUSULA 52 PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Na ocorrência de dissolução do contrato de prestação de serviços da empresa empregadora com seu cliente, fica facultada a admissão dos vigilantes vinculados ao respectivo contrato, pela empresa beneficiária do novo contrato do cliente. Parágrafo primeiro No caso de reaproveitamento dos vigilantes, os mesmos se comprometem a cumprir todas as normas e exigências estabelecidas pela empresa para a sua contratação. Parágrafo segundo Fica pactuado entre as partes, que as empresas que assumirem o contrato, não estarão sujeitas ao passivo trabalhista deixado pela empresa pretérita, em nenhuma hipótese. CLÁUSULA 53 PREENCHIMENTO DE VAGAS. Para o preenchimento de vagas, quando da contratação de novos empregados, as empresas poderão utilizar-se de indicação dos sindicatos profissionais em suas respectivas bases, e sempre que possível, darão preferência de readmissão aos seus exempregados. CLÁUSULA 54 MENSALIDADE ASSOCIATIVA AOS SINDICATOS PROFISSIONAIS. As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados, a qual se obrigam a recolher por via bancária em favor do Sindicato Profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de depósito anexado à relação dos empregados, valendo-se para tanto da notificação da entidade sindical interessada, que informará os nomes dos novos sindicalizados e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mês. Parágrafo primeiro - A contribuição associativa será recolhida no máximo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações. Parágrafo segundo - A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção / usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional. CLÁUSULA 55 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU NEGOCIAL. No período compreendido entre 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, serão devidas, conforme aprovado nas Assembléias Gerais dos Trabalhadores das respectivas entidades sindicais profissionais abaixo relacionadas, no que tange a abrangência de suas bases territoriais, as seguintes contribuições assistenciais/negociais: Aos Sindicatos Profissionais de São Paulo - Capital; Barueri; Campinas; Guarulhos; Jundiaí; Osasco; Presidente Prudente; São José do Rio Preto; São José dos Campos; Sorocaba; e ao Sindicato dos Operacionais e Administrativos; e ainda à Federação respectiva; será devida, por todos os empregados, uma contribuição assistencial/negocial mensal de 1% (um por cento), incidente sobre o salário base dos empregados, em todos os meses do contrato de trabalho e inclusive sobre o 13º salário,20 que deverá ser descontada mensalmente de todos os empregados, pelos empregadores, e repassada aos Sindicatos respectivos e à Federação onde for inorganizada a base. 20 Aos Sindicatos Profissionais de Araraquara; Barretos; Limeira; Piracicaba; Ribeirão Preto; Santo André; São Bernardo do Campo, Santos e Mogi das Cruzes; será devida, por todos os empregados, uma contribuição assistencial/negocial mensal de 2% (dois por cento), incidente sobre o salário base dos empregados, em todos os meses do contrato de trabalho e inclusive sobre o 13º salário, que deverá ser descontada mensalmente de todos os empregados, pelos empregadores, e repassada aos Sindicatos respectivos. Ao Sindicato Profissional de Guaratinguetá, será devida, por todos os empregados, uma contribuição assistencial/negocial mensal de 1,5% (um e meio por cento), incidente sobre o salário base dos empregados, em todos os meses do contrato de trabalho e inclusive sobre o 13º salário, que deverá ser descontada mensalmente de todos os empregados, pelos empregadores, e repassada ao Sindicato respectivo. Ao Sindicato Profissional de Bauru, será devida uma taxa/contribuição negocial, somente pelos não associados/filiados ao Sindicato, e apenas nos meses de janeiro/2012 e janeiro/2013, em percentual idêntico ao do aumento salarial auferido nas negociações coletivas, limitado, em cada uma das datas, ao teto de 5% (cinco por cento), e incidente sobre o piso salarial relativo a função destes empregados, que deverá ser descontada de uma só vez, pelos empregadores, do pagamento referente ao mês de janeiro (primeiro após o reajuste da data base), e repassado ao Sindicato respectivo. Parágrafo primeiro - As contribuições assistenciais/negociais serão recolhidas no máximo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações. Parágrafo segundo No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer mensalmente às Entidades Sindicais respectivas, a relação completa dos empregados a que se refere o valor recolhido/repassado, sob pena de incorrerem em multa de 5% incidente sobre o total devido a titulo de recolhimento/repasse. Parágrafo terceiro - A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção/usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício da função e do direito sindical da categoria profissional. Parágrafo quarto O direito de oposição aos referidos descontos, configurado como ato individual e autônomo do trabalhador, será garantido: Aos empregados representados pelo Sindicato dos Vigilantes de São Paulo; aos empregados representados pelo Sindicato dos Vigilantes de Barueri; aos empregados representados pelo Sindicato dos Vigilantes de Campinas; aos empregados representados pelo Sindicato dos Vigilantes de Piracicaba; aos empregados representados pelo Sindicato dos Vigilantes de Ribeirão Preto; aos empregados representados pelo Sindicato dos Vigilantes de Presidente Prudente; aos empregados representados pelo Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba; e aos empregados que eventualmente estejam representados diretamente pela Fetravesp (bases inorganizadas), desde que não associados/filiados, mediante protocolo pessoal de documento escrito de próprio punho, em suas respectivas sedes. Exibir mais
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