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Acordão nº (RO)0000157-94.2010.5.06.0271 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011
A teor do art. 477, da CLT, o valor e a natureza de cada parcela, constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devem ser discriminados, revelando a intenção legislativa de negar eficácia à quitação genérica outorgada. Por conseguinte, a quitação adstringir-se-á a cada item especificado no documento. De modo diverso, estar-se-ia negando o direito constitucional de acesso ao judiciário....
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140900-13.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-12.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-42.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS DA SÚMULA Nº 330 DO TST. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, mediante a Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação do órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão, e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo. Agravo de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-86.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS - PARCELAS NÃO QUITADAS NA RESCISÃO. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, e as...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94900-78.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como as...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1702-51.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 477 DA CLT. O direito do empregado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT surge quando o empregador não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. A controvérsia própria ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-45.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a homologação posterior ou o atraso na entrega das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato gerador de aplicação de multa. Inteligência que se extrai do §...
Acordão nº (RO)0001075-24.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
O pagamento das verbas rescisórias a menor, somente reconhecidas na esfera judicial, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita apenas à hipótese de inadimplemento, no prazo legal, das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-80.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. QUITAÇÃO. A ideia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-05.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-78.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010
PDV. TRCT. CLAUSULA GENÉRICA. VALIDADE. É entendimento pacificado nesta Corte que, para ser considerada válida a resilisão do contrato de trabalho de empregado que adere a PDV, necessária a discriminação no TRCT das parcelas pagas. Sendo assim, não é considerado válido recibo de rescisão contratual com valor genérico, ante a necessidade de salvaguardar direitos irrenunciáveis. Inteligência da...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-28.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 477 , § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA E COM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Não há elementos no acórdão proferido pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-41.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO - DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
Acórdão nº 70045034279 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESOLUÇÃO DE RECIBO DE ARRAS. PRELIMINAR. INTERESSE JURÍDICO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. Ação de rescisão de Recibo Arras. Antecipação da tutela. Preliminar de ausência de interesse jurídico. Afastamento. Necessidade de provimento judicial para o fim de pretendido (desconstituição unilateral de contrato). Depósito...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO BMG S/A E PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Constatado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante não usufruía integralmente de intervalo intrajornada de uma hora, verifica-se que a decisão está em consonância com o entendimento perfilhado pela jurisprudência...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-14.1998.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele inserta é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, afigurando-se irrelevante o fato de as verbas...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-72.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisã...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o -caput- do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da...
Acordão nº (RO)0017800-02.2009.5.06.0271 (00178.2009.271.06.00.8) de 1º Turma, 04 de Março de 2010
Em inúmeros julgamentos, tem-se afirmado que o art. 477, § 2.º, da CLT estabelece que a quitação passada pelo empregado está limitada às parcelas e valores discriminados no recibo de rescisão. Portanto, a exegese conferida pela recorrente ao verbete jurisprudencial invocado é distorcida e vulnera o princípio assentado no referido art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. 2. Desse modo, não se revela possível...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-28.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-89.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
decreto 2262 1997
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References: artigo 320
 ARTIGO 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 ARTIGO 477
 artigo 477