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Timestamp: 2018-02-22 01:21:43+00:00

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M - Diário da República n.º 79/2012, Série I de 2012-04-20 - DRE
Número:7/2012/M
Páginas:2246 - 2259
ELI: http://data.dre.pt/eli/declegreg/7/2012/04/20/m/dre/pt/html
Tendo em conta a necessidade de implementar eficiência e racionalizar os bens imóveis do domínio privativo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e adequá-los à atual organização regional, urge criar um diploma que vise estabelecer um conjunto de medidas e procedimentos de coordenação na administração desses bens.
A modernização, simplificação e celeridade de procedimentos que conferem uma gestão eficiente e rigorosa só é conseguida através da harmonização da legislação existente, indo de encontro à construção de um regime de gestão patrimonial mais acessível e transparente.
Atendendo que o regime vigente no ordenamento jurídico nacional sobre a gestão do património imobiliário do Estado, constante do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, não se adequa às especificidades regionais, procede-se por este diploma à criação de um regime jurídico que atenda às aludidas especificidades e que discipline, de forma eficaz, global e coerente, o património imobiliário do domínio privado da RAM, criando instrumentos jurídicos necessários a uma útil administração imobiliária, designadamente a cedência, o arrendamento e a constituição do direito de superfície, colhendo, contudo, muitos dos primados plasmados no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
Dado que não existe no ordenamento jurídico regional normas que vão de encontro à eficiência que se pretende implementar no património imobiliário do domínio privado da RAM e estando a Região empenhada na regulamentação de procedimentos indispensáveis à prossecução das finalidades do interesse público opta-se pela criação de medidas que apontam no sentido de gestão racional, eficaz e atual do ativo imobiliário privado da RAM.
Procura-se, assim, alcançar um equilíbrio entre a proteção e a rentabilização, bem como utilizar as potencialidades oferecidas pelos instrumentos jurídico-administrativos existentes no ordenamento jurídico.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) do n.º 1 do artigo 37.º e vv) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
As entidades abrangidas pelo presente diploma devem observar os princípios gerais da atividade administrativa, designadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.
A gestão dos bens imóveis do domínio privado da RAM cabe à Direção Regional do Património, adiante designada por DRPA, nos termos do presente diploma, com exceção dos bens imóveis concessionados à PATRlRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A., ou a outra entidade criada para o efeito.
1 - Os serviços da RAM e os institutos públicos devem solicitar à DRPA informação sobre a disponibilidade de imóvel adequado às suas necessidades.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços e os institutos públicos comunicam à DRPA as principais características do imóvel pretendido, nomeadamente as relativas ao tipo, à localização e à área.
3 - Nos casos em que a DRPA informe da indisponibilidade de imóvel adequado, ou na falta de resposta no prazo de 30 dias úteis, aplica-se o disposto nos artigos seguintes.
A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis é precedida de uma consulta ao mercado imobiliário, realizada pela DRPA ou instituto público interessado.
3 - Após consulta ao mercado imobiliário, a DRPA promove a avaliação do imóvel e submete a decisão de aquisição ao Conselho de Governo, através do membro do governo responsável pela área do património.
4 - O instituto público interessado deve remeter à DRPA proposta fundamentada de aquisição, acompanhada da avaliação do imóvel por ele promovida, para que seja emitido parecer sobre a proposta de aquisição.
5 - Após parecer favorável da DRPA, o instituto público interessado submete a decisão de aquisição ao Conselho de Governo, através do membro do governo responsável pela tutela.
1 - Sempre que a urgência ou as especificidades da necessidade pública a satisfazer o justifiquem, o serviço ou o instituto público interessado pode solicitar à DRPA, fundamentadamente, a emissão de parecer para a dispensa da consulta a que se refere o artigo anterior, designadamente nos casos em que o imóvel a adquirir já se encontre, pelas suas características, previamente determinado.
2 - Após parecer favorável, a DRPA ou o instituto público interessado, através do membro do governo responsável pela área do património e do membro do governo responsável pela tutela, submete a dispensa da consulta ao mercado imobiliário, a autorização do Conselho de Governo.
1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área do património representar a RAM na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente subsecção.
1 - A instrução do procedimento de aceitação cabe à DRPA, que tem de promover todas as diligências necessárias à averiguação da conveniência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos.
Compete à DRPA, às entidades afetatárias ou aos órgãos competentes dos institutos públicos, consoante os casos, zelar pela integral execução dos fins que condicionaram as heranças, legados ou doações.
3 - Compete ao Diretor Regional do Património propor a afetação a serviços públicos os imóveis tomados de arrendamento pela RAM que se encontrem disponíveis.
3 - Os institutos públicos devem comunicar à DRPA a celebração de contratos de arrendamento, bem como as respetivas alterações.
1 - Compete à DRPA apresentar a registo os factos jurídicos a ele sujeitos, ficando os respetivos preparos e despesas a cargo das entidades afetatárias, nos termos da lei.
1 - A DRPA procede à elaboração de listas, com a identificação dos imóveis do domínio privado da RAM, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área do património.
1 - Os atos necessários à regularização matricial e registral de imóveis em situação de omissão ou de incorreta inscrição ou descrição nas matrizes ou nos registos prediais, constantes das listas definitivas, são praticados oficiosamente pelos serviços competentes, após simples comunicação da DRPA relativamente a imóveis do domínio privado da RAM, acompanhada da referência à listagem publicada no JORAM.
4 - No caso de bens imóveis da RAM ou de institutos públicos cuja regularização registral se verifique em termos diversos dos previstos no artigo anterior, a isenção de licenciamento ou de autorização administrativa é registada a requerimento do adquirente do imóvel à RAM ou a instituto público, com base em documento emitido pela DRPA ou pelo instituto público que certifique tal facto.
1 - O requerimento de cessão, devidamente fundamentado, deve ser apresentado na DRPA pela entidade requerente, contendo os seguintes elementos:
4 - A cessão do imóvel é formalizada por meio de auto de cessão e de aceitação, no qual são exaradas as condições da mesma, lavrado na DRPA, constituindo título bastante para efeitos de registo.
Compete à DRPA a fiscalização do cumprimento pelo cessionário das condições da cessão.
1 - A desocupação dos imóveis deve ser comunicada à DRPA pelo cessionário com uma antecedência não inferior a 120 dias.
4 - O incumprimento da obrigação de restituição referida no n.º 2 confere à DRPA o direito de recorrer ao meio previsto no artigo 53.º deste diploma.
3 - Para o efeito, compete à DRPA a fiscalização anual da observância, por parte do cessionário, da prossecução do interesse público justificativo da cessão, bem como do cumprimento das respetivas condições ou encargos.
2 - O membro do Governo responsável pela área do património, com base na proposta da DRPA, fixa a importância da respetiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito.
2 - A denúncia, quando efetuada nos termos do número anterior, é autorizada pelo membro do Governo responsável pela área do património, cabendo à DRPA notificar o arrendatário com a antecedência de 120 dias.
2 - A escolha do tipo de procedimento, de acordo com critérios que salvaguardem o interesse público e as especialidades do caso, é realizada pelo membro do Governo responsável pela área do património, sob proposta fundamentada da DRPA, ou, no caso dos institutos públicos, pelo membro do Governo responsável pela tutela, sob proposta fundamentada do instituto público interessado.
1 - Podem ser atribuídas casas de função a trabalhadores em funções públicas da RAM e dos institutos públicos, quando a lei lhes confira o direito a habitação por conta da RAM ou do instituto público.
3 - A notificação referida no n.º 1, bem como a execução do despejo, são efetuadas pela DRPA ou pelo instituto público, podendo haver recurso às autoridades policiais competentes.
5 - À venda por ajuste direto referida nas alíneas a) a g) é imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos a contar da data da celebração do contrato.
2 - A competência para autorizar a venda e o arrendamento previstos no número anterior é do Conselho de Governo, mediante proposta da DRPA ou dos órgãos de direção dos institutos públicos, através dos membros do governo responsáveis pela área do património ou da respetiva tutela, nos termos da lei e respetivos estatutos.
1 - Quando a venda se realize por hasta pública, os titulares dos direitos de preferência são notificados pela DRPA ou pelo órgão de direção do instituto público do dia, da hora e do local da realização da hasta pública para exercerem o seu direito, querendo, no ato da praça, terminada a licitação, nos termos da lei.
2 - Sendo a venda realizada por negociação, com publicação prévia de anúncio ou por ajuste direto, a DRPA ou o órgão de direção do instituto público notifica os titulares de direitos de preferência do projeto de venda e das cláusulas do respetivo contrato, nos termos da lei.
1 - Os interessados na aquisição de imóveis da RAM ou dos institutos públicos têm o direito de ser informados sobre a situação física e jurídica dos mesmos e sobre o resultado e os pressupostos da avaliação promovida pela DRPA ou pelos institutos públicos.
2 - O período do pagamento em prestações não pode exceder os três anos, podendo ser prorrogado por igual período, nunca ultrapassando os seis anos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área do património.
1 - A venda por hasta pública de bens imóveis da RAM é realizada pela DRPA.
3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área do património ou da tutela, consoante se trate de imóvel da RAM ou de instituto público, fixar o local, data e hora da realização da hasta pública e o valor base de licitação, tendo em conta a avaliação do imóvel promovida pela DRPA ou pelo instituto público, e as modalidades de pagamento admitidas.
1 - A hasta pública pode ser publicitada num jornal regional de grande circulação ou através da afixação de editais na junta de freguesia da área de localização do imóvel, na DRPA ou na sede do instituto público e, ainda, noutros locais que, face às circunstâncias concretas, sejam considerados mais convenientes.
1 - A praça é dirigida por uma comissão, nomeada pelo Diretor Regional do Património ou pelo órgão de direção do instituto público, constituída em número ímpar com pelo menos três elementos, um dos quais designado presidente.
2 - O prazo previsto no número anterior pode, por motivo devidamente justificado, ser prorrogado pelo Diretor Regional do Património, no caso de imóveis da RAM, ou do respetivo órgão de direção, no caso de imóveis dos institutos públicos.
1 - O procedimento é dirigido por uma comissão, nomeada pelo Diretor Regional do Património ou pelo órgão de direção do instituto público, constituída em número ímpar com pelo menos três elementos, um dos quais designado presidente.
1 - A venda por ajuste direto de bens imóveis da RAM e dos institutos públicos é realizada, respetivamente, pela DRPA e pelos órgãos de direção dos institutos públicos.
2 - Compete ao membro de Governo responsável pela área do património fixar o preço mínimo da venda, tendo em conta a avaliação do imóvel promovida pela DRPA, e as modalidades de pagamento admitidas, podendo ser convidados a apresentar propostas vários interessados.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis subsidiariamente ao ajuste direto as regras da hasta pública, com as devidas adaptações.
1 - Compete à DRPA promover as avaliações dos imóveis do domínio privado da RAM.
3 - As avaliações podem ser efetuadas com base em prévio relatório de avaliação, elaborado por outras entidades públicas ou por entidades privadas selecionadas pela DRPA.
1 - As avaliações efetuadas pela DRPA para efeitos da realização de operações imobiliárias visam determinar o valor de mercado dos imóveis com base em critérios uniformes definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área do património.
2 - A instrução das avaliações referidas no número anterior deve averiguar se existem interesses públicos sectoriais sobre o imóvel em resultado dos quais existam ou é previsível que venham a existir ónus ou encargos, competindo às entidades com atribuições na matéria prestar informação vinculativa, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação pela DRPA sem o que se entende que aqueles ónus ou encargos não existem nem virão a existir.
4 - Quando se trate de imóveis classificados ou de outros que não se integrem no mercado imobiliário ou quando o resultado da avaliação efetuada nos termos do número anterior não permita, justificadamente, determinar o valor dos imóveis, este é determinado por uma comissão composta por três peritos avaliadores designados pelo Diretor Regional do Património, a qual, no seu relatório da avaliação, fundamenta o resultado da avaliação por meio de completa exposição das razões que a motivaram.
a) Fornecer à DRPA até 30 de março de cada ano, a informação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado da RAM que lhes estão afetos;
b) Promover as regularizações matriciais e registrais dos seus imóveis próprios, e informar a DRPA dos imóveis regularizados e dos imóveis por regularizar;
c) Prestar à DRPA toda a informação necessária à inventariação dos imóveis.
5 - Ao inventário de imóveis que integrem o património cultural, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, aplicam-se as normas emanadas a nível nacional, sem prejuízo da legislação regional específica nesta matéria.
1 - Compete à DRPA e aos órgãos de direção dos institutos públicos, respetivamente, elaborar e manter atualizado, anualmente, com referência a 31 de dezembro, o inventário geral dos bens imóveis do domínio público e privado da RAM e dos institutos públicos.
2 - As entidades afetatárias de imóveis do domínio privado e as que administram imóveis do domínio público da RAM devem fornecer à DRPA todos os elementos necessários à elaboração e à atualização do inventário geral referido no número anterior.
3 - A elaboração e a atualização do inventário geral dos bens imóveis da RAM e dos institutos públicos podem ser efetuadas por entidade selecionada pela DRPA ou pelo órgão de direção, nos termos da lei.
Pode ser contratado, nos termos da lei, o serviço de quaisquer entidades, públicas ou privadas, para colaboração no exercício das competências da DRPA previstas no presente decreto legislativo regional.
Nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e nos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, a indemnização referida no n.º 1 do artigo 42.º é calculada com base na renda atualizada nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de março de 2012.
Assinado em 10 de abril de 2012.

References: artigo 227
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 53
 artigo 42