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Timestamp: 2020-04-02 22:51:03+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 31/91/M
Decreto-Lei n.º 31/91/M
1. A elevada importância da advocacia na sociedade moderna e o contributo indispensável desta profissão para uma eficaz garantia do exercício dos direitos dos cidadãos impõe uma regulamentação jurídica adequada, que atente e promova a dignificação da profissão e dos profissionais que a exercem e contribua para uma ainda maior confiança dos utentes nesta profissão.
2. Dada a quase inexistente legislação sobre a matéria vigente em Macau e a profunda inadequação dessa pouca legislação aos valores orientadores do exercício desta profissão, urge dotar o Território de legislação capaz de permitir a satisfação dos interesses públicos e profissionais que pautam o exercício da advocacia.
3. Reflexo paradigmático destes contributos e importância é encontrado na Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau que dispõe no parágrafo sexto do ponto IV do Anexo I sobre o exercício desta profissão.
4. Para alcançar estes objectivos importa ainda dotar a profissão de uma forma organizativa adequada, tendo-se entendido conveniente adoptar o modelo de associação pública, por mais adequado à característica de profissão livre e ao concomitante auto-governo da profissão.
5. Constitui-se, assim, a Associação dos Advogados de Macau que, enquanto pessoa colectiva pública, não só representa a profissão e assegura a participação dos profissionais na organização e regulação da profissão duma forma autónoma, como lhe compete elaborar um código deontológico, e regulamentar e dirigir o estágio profissional.
6. A disciplina da profissão é confiada a um órgão independente criado neste diploma, o Conselho Superior da Advocacia.
O Encarregado do Governo decreta, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, e 31.º, n.º 1, alínea n), e n.º 4, do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei, o seguinte:
(Aprovação do Estatuto do Advogado)
É aprovado o Estatuto do Advogado, que faz parte integrante do presente diploma.
São expressamente revogados os artigos 84.º a 97.º do Decreto n.º 14 453, de 20 de Outubro de 1927, e o artigo 4.º da Portaria n.º 23 090, de 26 de Dezembro de 1967.
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 42/95/M
Do Conselho Superior da Advocacia
2. O Conselho Superior da Advocacia exerce jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e os advogados estagiários e verifica a falta de idoneidade moral nos termos e para os efeitos do artigo 23.º do presente Estatuto.
1. O presidente e o vice-presidente do Conselho Superior da Advocacia serão eleitos por escrutínio secreto de entre membros referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º na primeira sessão do Conselho.
1. Constitui infracção disciplinar a violação culposa, por acção ou omissão, dos deveres consignados no presente Estatuto, no Código Deontológico e nas demais disposições aplicáveis.
2. O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos a contar da data da infracção.
3. As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.
1. Sob proposta da Associação dos Advogados de Macau, o Conselho Superior da Advocacia aprova um Código Disciplinar que consagre as regras respeitantes à marcha do processo disciplinar, fixando prazos razoáveis e observando as garantias de defesa, designadamente a natureza secreta do processo, o princípio do contraditório e a celeridade do procedimento disciplinar.
2. A introdução pelo Conselho Superior da Advocacia de modificações à proposta referida no número anterior carece de parecer favorável da Associação dos Advogados de Macau.
3. No exercício da acção disciplinar, o Conselho Superior da Advocacia pode aplicar as seguintes penas:
4. As penas previstas nas alíneas c), d), e) e f) do número anterior só são aplicáveis mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do Conselho.
5. Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, às consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
6. O Código Disciplinar e as suas alterações são homologados pelo Governador no prazo de trinta dias após a sua recepção, sendo publicados no Boletim Oficial.
7. A recusa de homologação só pode ocorrer com fundamento em ilegalidade.
8. Se, decorridos os trinta dias, não for proferido despacho de homologação ou de recusa de homologação, considera-se que houve homologação tácita.
1. Das deliberações do Conselho Superior da Advocacia há reclamação para o mesmo Conselho no prazo de dez dias a contar da respectiva notificação, se não tiver sido interposto recurso contencioso.
3. Das deliberações do Conselho Superior da Advocacia há recurso para o Tribunal Superior de Justiça no prazo de dez dias contados da respectiva notificação, salvo se tiver sido deduzida reclamação, caso em que o prazo se conta a partir da notificação da decisão da reclamação ou do decurso do prazo previsto no número anterior.
6. As penas de suspensão por mais de seis meses devem ser publicitadas no Boletim Oficial, num jornal de língua chinesa e num jornal de língua portuguesa.
3. Incorrem na pena de suspensão os advogados que, em violação do presente Estatuto e com prejuízo da sua independência técnica e plena isenção, exerçam a sua actividade sob a direcção efectiva de terceiro não inscrito na Associação dos Advogados de Macau, ou o façam em associação de qualquer espécie com quem não esteja inscrito na referida Associação.
4. Não ficam abrangidos pela proibição do n.º 1 os serviços de consulta jurídica mantidos pela Administração, no âmbito da sua política de acesso dos cidadãos ao Direito.
b) Os vereadores nas acções em que sejam parte os municípios.
5. Os condenados criminalmente, que tenham obtido a reabilitação judicial, podem, decorridos cinco anos sobre a data da condenação, obter a sua inscrição, sobre a qual decidirá o órgão directivo da associação pública. O pedido só é de deferir quando, mediante inquérito prévio, com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos três anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação moral.
2. A pena prevista no número anterior é também aplicável:
a) Às pessoas que dirijam escritórios que funcionem com os agentes previstos no número anterior;
b) Aos advogados que neles trabalhem;
c) Aos que lhes facultem conscientemente os respectivos escritórios;
d) Àqueles que, a qualquer título, retirem benefícios da associação a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º
f) Elaborar a proposta de Código Disciplinar e das respectivas alterações;
g) Emitir parecer sobre modificações às propostas referidas na alínea anterior.
d) Participação nas receitas emolumentares arrecadadas pelos cartórios notariais e conservatórias de registos.
1. É criada uma comissão instaladora da associação pública constituída pela actual direcção da Associação de Advogados.
c) Promover eleições para os órgãos da associação profissional, no prazo de noventa dias.
1. Pode inscrever-se como advogado, quem, à data da entrada em vigor desta lei, estiver inscrito como advogado no Tribunal da Comarca do Território e não esteja abrangido pelo n.º 1 do artigo 23.º, à excepção da alínea f) e o requeira no prazo de trinta dias após a data da entrada em vigor desta lei.
4. Até cento e oitenta dias após a entrada em vigor deste estatuto podem inscrever-se como advogados, os licenciados em Direito com habilitação reconhecida pela Ordem dos Advogados de Portugal para o exercício da advocacia, independentemente dos requisitos do artigo 19.º
a) O quórum de funcionamento, nunca inferior a dois terços do total dos membros;
(Encargos do Conselho Superior da Advocacia)
O orçamento da Associação dos Advogados de Macau incluirá uma verba orçamental necessária à organização e funcionamento do Conselho Superior da Advocacia, a qual será gerida por este.

References: artigo 4
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 19