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Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO - PDF
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Ana Luiza de Sousa Borba
1 COMISSÃO EUROPEIA ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA Bruxelas, JOIN(2016) 43 final 2016/0298 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou uma decisão em que autorizava a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com vista à celebração de um acordo de diálogo político e de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (o «Acordo» ou o «ADPC») 1. As negociações tiveram início em 29 de abril de 2014 e foram concluídas, após sete rondas, em março de O Acordo foi rubricado em 11 de março de 2016, em Havana, na presença da Alta Representante e do Comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento. O Conselho foi mantido informado em todas as fases das negociações, tendo sido consultado no âmbito do Grupo da América Latina e das Caraíbas (COLAC) e do Comité da Política Comercial. Os Estados-Membros apresentaram as suas observações antes de o Acordo ser rubricado. O Parlamento Europeu também foi mantido informado sobre o andamento das negociações. A Comissão e a Alta Representante consideram que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram cumpridos. O Acordo foi assinado em. A presente proposta diz respeito ao instrumento jurídico para a celebração do acordo. 2. O ACORDO As relações entre a União Europeia e Cuba são atualmente regidas pela Posição Comum 96/697/PESC da UE, de 2 de dezembro de O ADPC é o primeiro acordo bilateral entre a UE e Cuba. O seu intuito é criar um quadro estável para as relações UE-Cuba que substitua o diálogo ad hoc e a cooperação fragmentada que as caracterizou até à data. Constituirá, assim, um quadro e uma plataforma de cooperação e diálogo mais estreitos numa vasta gama de domínios políticos. O Acordo visa consolidar e reforçar os laços entre as Partes nos domínios do diálogo político, da cooperação e do comércio, com base no respeito mútuo, na reciprocidade, no interesse comum e no respeito pela sua soberania. As relações serão orientadas para o apoio à modernização da economia e da sociedade cubanas, a cooperação, a nível bilateral e nas instâncias internacionais, tendo em vista o reforço dos direitos humanos e da democracia, a luta contra a discriminação e a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. O Acordo incorpora os elementos essenciais habituais da UE, a cláusula de direitos humanos e a cláusula de não proliferação, cuja violação poderá levar à sua suspensão. 1 Inserir referência PT 2 PT
3 O Acordo assenta basicamente numa estrutura de três pilares: o diálogo político (Parte II): as disposições nesta matéria abrangem uma série de domínios políticos, nomeadamente os direitos humanos, as armas ligeiras e de pequeno calibre, o desarmamento e a não proliferação de armas de destruição maciça, o terrorismo, os crimes graves de dimensão internacional (incluindo o Tribunal Penal Internacional), as medidas coercivas unilaterais (ou seja, o embargo dos EUA), a luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas, a luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância a estas associada, e o desenvolvimento sustentável; a cooperação e o diálogo político setorial (Parte III): as disposições em causa abrangem uma vasta gama de domínios de cooperação futura, incluindo questões políticas e jurídicas (governação e direitos humanos, justiça, segurança dos cidadãos e migração), sociais, ambientais, económicas e de desenvolvimento. Também se presta especial atenção à integração e cooperação regionais (Caraíbas e América Latina); e o comércio e a cooperação comercial (Parte IV): esta parte codifica a base jurídica convencional (relacionada com a OMC) em que assentam as trocas comerciais entre a UE e Cuba. Além disso, inclui disposições relativas à facilitação do comércio e à cooperação em domínios como os obstáculos técnicos ao comércio e as normas, com vista a melhorar as perspetivas de aprofundamento das relações económicas. Contém igualmente uma cláusula que prevê o futuro desenvolvimento de um quadro reforçado para os investimentos. A parte V (Disposições institucionais e finais) estabelece um quadro institucional composto por um conselho conjunto e um comité misto. Inclui também uma disposição relativa ao cumprimento das obrigações, que prevê as medidas a tomar e o procedimento a seguir se uma das partes não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo. O Acordo é celebrado por tempo indeterminado e pode ser denunciado com um pré-aviso de seis meses. O Acordo deverá substituir a Posição Comum 96/697/PESC. Em paralelo com a presente proposta conjunta, a Alta Representante apresentará uma proposta de decisão do Conselho que revogará a Posição Comum 96/697/CFSP, ficando assente que o Conselho irá adotar as duas medidas simultaneamente. 3. BASE JURÍDICA DA DECISÃO PROPOSTA 3.1. Base jurídica material O Tribunal de Justiça considerou 2 que uma medida que prossiga simultaneamente vários objetivos ou que tenha várias componentes ligadas de forma indissociável, sem que uma seja acessória da outra, e à qual diferentes disposições do Tratado sejam, assim, aplicáveis, deve assentar, a título excecional, nas diferentes bases jurídicas correspondentes, exceto quando os procedimentos previstos para uma e para outra dessas bases sejam incompatíveis. 2 Processo C-490/10, Parlamento/Conselho. PT 3 PT
4 O Acordo prossegue objetivos e tem componentes nos domínios da política externa e de segurança comum (PESC), da política comercial comum e da cooperação para o desenvolvimento. Estes aspetos estão ligados de forma indissociável, sem que um seja acessório em relação ao outro. A base jurídica da decisão proposta deve, por conseguinte, incluir o artigo 37.º do TUE e os artigos 207.º e 209.º do TFUE Base jurídica processual O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE dispõe que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do Acordo. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE dispõe que após aprovação do Parlamento Europeu, o Conselho adota a decisão de celebração de acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação. O ADPC cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação entre a UE e Cuba. O artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE dispõe que o Conselho deve deliberar por unanimidade se acordo incidir num domínio em que seja exigida a unanimidade para a adoção de um ato da União. A PESC é um domínio que exige a unanimidade para a adoção de um ato da União Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve, por conseguinte, ser o artigo 37.º do TUE, os artigos 207.º e 209.º do TFUE, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE. Não são necessárias outras disposições como base jurídica NECESSIDADE DA DECISÃO PROPOSTA O artigo 216.º do TFUE prevê a possibilidade de a União celebrar acordos com um ou mais países terceiros quando os Tratados o prevejam ou quando tal seja necessário para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou alterar o seu alcance. Os Tratados preveem a celebração de acordos como o presente ADPC (ver artigo 37.º do TUE e artigos 207.º e 209.º do TFUE). Além disso, a celebração do ADPC é necessária para alcançar, no quadro das políticas da União, objetivos estabelecidos pelos Tratados, nomeadamente nos domínios do diálogo político, do reforço dos direitos humanos, da não proliferação de armas de destruição maciça, da luta contra o terrorismo, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, do comércio, da migração, do ambiente, da energia, das alterações climáticas, dos transportes, do emprego e dos assuntos sociais, da educação e da agricultura. O Acordo deve ser celebrado em nome da União Europeia. 3 Processo C-377/12, Parlamento/Conselho. PT 4 PT
5 Proposta conjunta de 2016/0298 (NLE) DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 37 º, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Nos temos da Decisão [XXX] do Conselho, de [ ] 4, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («o Acordo»), foi assinado em nome da União em [ ], sob reserva da sua celebração em data posterior. (2) A União Europeia e a República de Cuba comprometem-se a consolidar e a reforçar as suas relações nos domínios do diálogo político, da cooperação e do comércio com base no respeito mútuo, na reciprocidade, no interesse comum e no respeito pela soberania das Partes. (3) O Acordo deve ser aprovado em nome da União, 4 JO L [ ] de [ ], p. [ ]. PT 5 PT
6 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, é aprovado em nome da União. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 86.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.7.2017 COM(2017) 386 final 2017/0165 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.1.2015 COM(2014) 749 final 2014/0358 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação da alteração do protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica

References: artigo 37
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 37
 artigo 218
 artigo 216
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 218
 artigo 218
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 86
 Artigo 3