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Timestamp: 2017-08-24 10:29:47+00:00

Document:
LEI 6.137/1974, Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 43 da Lei 4502, de 30 de Novembro de 1964, e Ao Artigo 1 da Lei 4557, de 10 de Dezembro de 1964, Alteração 07-11-1974
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E AO ARTIGO 1 DA LEI 4557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
Alteração: de 07-11-1974
DOFC 08 11 1974 012726 3
Alteração 07-11-1974
O artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, é acrescido do parágrafo seguinte:
"Art. 43. .......................................................................................
§ 5º A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na expressão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro."
O artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, é acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A marcação prevista neste artigo poderá ser dispensada em casos especiais, no todo ou em parte, ou adaptada de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro e a segurança do produto."
Brasília, 7 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1974

References: Artigo 43
 Artigo 1
 ARTIGO 43
 ARTIGO 1
 artigo 43
 artigo 1