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REGULAMENTO INTERNO DO PARQUE DE CAMPISMO MUNICIPAL - PDF
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1 REGULAMENTO INTERNO DO PARQUE DE CAMPISMO MUNICIPAL Os parques de campismo são empreendimentos turísticos definidos no Decreto- lei nº 39/2008, de 7 de março alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de setembro, a cujas disposições estão sujeitos, bem como ao Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro., o qual regula os parques de campismo públicos. Nos termos do artigo 22º desse Decreto Regulamentar, cada parque de campismo deve ter um regulamento interno aprovado pela respetiva Câmara Municipal. Sendo a Câmara Municipal de Vila do Porto a entidade proprietária do Parque de Campismo da Praia Formosa e a S.D.M.S.A, EEM, a entidade responsável pela sua exploração, é aprovado o seguinte regulamento. Capítulo I Condições Gerais de Funcionamento Artigo 1º Disposições genéricas 1 O funcionamento e utilização do Parque reger-se-á pelas normas constantes do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2 - O Parque de Campismo da Praia - Formosa, na Ilha de Santa Maria, destina-se exclusivamente à prática de campismo. Artigo 2º Período de funcionamento 1 - O Parque de Campismo da Praia - Formosa funciona de 01 de Junho a 15 de Setembro, podendo este período ser alterado por deliberação do Conselho de Administração da entidade gestora. 1
2 2 - A receção funciona das 9:00 às 13:00 e das 15:00 às 19: O período de funcionamento da receção poderá ser alterado para compatibilização com o horário do transporte marítimo de passageiros. Artigo 3º Período de Silêncio 1 - O Parque de Campismo da Praia - Formosa, durante o seu funcionamento terá um período de silêncio compreendido entre as 24 e as 8 horas da manhã. Artigo 4º Taxas 1 Os preços de utilização constam da tabela anexa a este regulamento sendo o pagamento devido no ato da inscrição. 2 - Os preços poderão anualmente ser revistos ou atualizados pela SDMSA, EMM, em obediência a critérios de natureza económica e financeira. 3 O disposto no número anterior é igualmente válido para situações omissas ou não expressamente concretizadas no presente Regulamento e que importem a deliberação ad hoc dos preços a cobrar. Artigo 5º Acesso ao Parque de Campismo Com exceção do regime de visitas, a entrada no parque para fins diversos da prática de campismo está condicionada a autorização prévia do responsável pelo parque. 2
3 Artigo 6º Reservas Não se aceitam reservas para o parque de campismo no que respeita a instalação de material próprio para a prática do campismo, exceto para casos pontuais, por deliberação do Conselho de Administração Capítulo II Da admissão ao Parque de Campismo Artigo 7º Requisitos para Admissão 1- Só é permitida a admissão do campista titular e dos seus averbados, quando aquele for portador de um dos seguintes documentos: a) carta de campista, nacional ou estrangeira, passada por organismo oficialmente reconhecido; b) Bilhete de Identidade, cartão de cidadão passaporte. 2 - A receção de visitas e a entrada de material no parque de campismo só se poderá verificar durante o período de funcionamento da receção, ou nos termos excecionais constantes no n.º 3 do artigo 2º. Artigo 8º Averbados Designam-se averbados, as pessoas que em conjunto utilizam o mesmo material de campismo. 3
4 Artigo 9º Admissão de menores Só é permitida a admissão de menores de 15 anos, quando estejam acompanhados pelos seus pais ou de outros adultos que por eles se responsabilizem. Artigo 10º Visitas 1- Para efeitos do presente regulamento, considera-se visita quem não se encontre munido de material de campismo. 2 - A visita só pode entrar no parque durante o horário de funcionamento da receção e, ainda, quando se verifiquem as seguintes condições: a) Estar um campista titular ou averbado presente no ato da inscrição; b) Pagar a respetiva taxa; c) Circular acompanhado de identificação de visitante entregue pela receção 3 - A visita apresentará na receção do parque um documento de identificação com fotografia. 4 - A visita terá que abandonar as instalações do parque até às 24 horas. 5 - A visita se desejar pernoitar no parque na instalação do campista visitado, deve informar a receção do facto e pagar o preço devido. 6 - Quaisquer perturbações ou danos causados pelas visitas são da responsabilidade do campista visitado. Artigo 11º Inscrição 1- A inscrição efetua-se em impresso adequado, contendo indicação da data da chegada, data provável de saída, todos os elementos identificativos do utente, o seu agregado familiar ou dos averbados, material que constitui o seu acampamento, material 4
5 circulante e respetiva matricula, que pretenda introduzir no parque. Artigo 12º Pulseiras, cartões e dísticos 1- Aos utentes serão entregues pulseiras, cartões e dísticos de controlo que deverão obedecer às seguintes regras: a) A pulseira de utente do qual este se deve fazer sempre acompanhar e que é pessoal e intransmissível; b) O cartão de acesso ao Parque de estacionamento, será disponibilizado aos utentes que o solicitarem, segundo disponibilidade e mediante pagamento do valor previsto. c) Dístico de instalação de material com o número de ordem que deve ser colocado em local visível no material instalado. 2 - Todas as pulseiras, cartões e dísticos serão devolvidas no momento da saída do parque. Capítulo III Direitos dos utentes Artigo 13º Direitos Os utentes do Parque de Campismo da Praia - Formosa têm os seguintes direitos: a) Utilizar as instalações e serviços de acordo com o disposto no presente regulamento; b) Conhecer previamente os preços; c) Exigir a emissão de documento respeitante às despesas efetuadas; d) Exigir a apresentação do regulamento do parque; e) Exigir a apresentação do livro de reclamações; f) Apresentar reclamações ou sugestões, por escrito, sobre o funcionamento do parque devendo para isso indicar o seu nome completo e domicílio e o respetivo 5
6 documento de identificação, sobre pena de aquelas não poderem ser consideradas; g) Manter inviolável o respetivo alojamento, designadamente impedindo a entrada nele e a abertura das suas janelas ou portas; Capítulo IV Artigo 14º Deveres dos utentes 1-Os utentes do parque devem: a) Acatar a autoridade dos responsáveis pelo funcionamento do parque; b) Cumprir as normas de higiene adotadas, principalmente as referentes aos destinos do lixo e águas sujas, lavagem e secagem de roupas; c) Instalar o seu equipamento de modo a não prejudicar os outros campistas, salvo acordo em contrário; d) Abster-se de incomodar os demais utentes, designadamente fazer ruído dentro do período de silêncio; e) Não acender fogo fora dos locais para tal destinados; f) Cumprir a sinalização de trânsito existente no interior do parque; g) Não introduzir pessoas no parque sem a devida autorização; 2- Não é permitido aos utentes: a) Lavar louça ou roupa no interior dos balneários; b) Destruir ou molestar árvores ou outras plantas; c) Utilizar arame ou colocar cordas, fios, etc., a altura inferior a 2,5m do solo; d) Transpor a vedação do parque; e) Implantar estruturas fixas; f) Construir limitações à volta do equipamento de campismo, com espias, cordas, pedras, etc; g) Deixar abertas as torneiras, após utilização; 6
7 h) Deixar sujo o local onde esteve instalado no momento de saída do parque; i) Fazerem-se acompanhar de animais de estimação. Capítulo V Responsabilidades Os responsáveis pelo parque declinam qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos, ou roubos, aos campistas e seu material. Capítulo VI Acesso a Veículos Artigo 15º Veículos 1- Não é permitida a circulação de veículos dentro do parque, exceto para cargas e descargas, autorizadas pela receção. Capítulo VII Instalações e Serviços Artigo 16º Receção 1 - A receção do parque de campismo destina-se à prestação de serviços relacionados com a admissão e estadia dos utentes. 2 - A receção funciona de acordo com o estipulado no nº 2 do artigo 2º, devendo o horário estar afixado na sua entrada. 3 - Na receção deve existir equipamento de primeiros socorros devidamente assinalado. 4 - Na receção deve existir um quadro onde serão anotadas as chamadas telefónicas e mensagens, para os campistas. 7
8 Artigo 17º Bar e Mini - Mercado O bar e minimercado terão afixados o horário de funcionamento. Artigo 18º Contentores e baldes para resíduos sólidos 1 - Os contentores e baldes para resíduos sólidos destinam-se a servir de depósitos dos lixos organizados pelos utentes das instalações do parque. 2- É proibido depositar os resíduos sólidos no exterior dos contentores e baldes existentes para o efeito. 3- Sempre que o utente verificar que o recipiente de depósitos se encontra cheio, deverá comunicar o facto à receção para que proceda à sua substituição. Artigo 19º Sistema Contra Incêndios O parque deve ser dotado de extintores, na receção, no bar e no minimercado, podendo qualquer deles ser utilizado para combater incêndios no equipamento de campismo. Artigo 20º Locais de lazer O parque infantil só pode ser utilizado por crianças até aos 11 anos de idade. Artigo 21º Objetos Achados 1- Todos os objetos achados devem ser entregues na receção. 2- Para os efeitos do número anterior, anotar-se-á em livro próprio, o nome da pessoa que os encontrou e o nome do proprietário dos objetos, quando estes forem devolvidos. 8
9 Artigo 22º Material abandonado 1 - Considera-se material abandonado quando se verificar uma das seguintes situações: a) Não se encontre devidamente identificado; b) Permaneça no parque no período de encerramento do mesmo, ou não seja utilizado pelo seu proprietário por um período superior a 60 dias; c) Quando se encontra em falta o pagamento devido por um período superior a 15 dias; 2- O material tido por abandonado será removido pelos serviços do parque. Artigo 23º Pagamento de despesas Quando a identidade do proprietário do material abandonado for conhecida, será aquele avisado por carta registada com aviso de receção para que proceda ao pagamento das despesas inerentes aos procedimentos decorrentes do abandono do material (ocupação, remoção e arrecadação). Artigo 24º Perda do Material 1- O material removido fica guardado pelo período máximo de 30 dias, contados a partir da receção da carta referida no artigo anterior. 2- Findo o mencionado prazo, o material abandonado ficará ao dispor da S.D.M.S.A., bem como aquele de que se desconhece o respetivo proprietário. 9
10 Capítulo VIII BUNGALOWS Artigo 25º Condições gerais 1 O Parque de Campismo da Praia Formosa dispõe de seis bungalows. 2 Cada bungalow tem capacidade máxima para três adultos ou dois adultos e duas crianças até aos 12 anos. Artigo 26º Reservas. 1 - As reservas poderão ser feitas até 4 meses antes da data da estadia, através de telefone, fax ou correio electrónico. 2 A reserva de bungalows prevê um pagamento antecipado de 50% do preço da estadia até às 48 horas posteriores à data da reserva. 3 A ocupação do alojamento tem que se efetivar no dia previsto, não conferindo a reserva qualquer direito no dia seguinte, regra não aplicável em caso de comprovado cancelamento de transporte aéreo ou marítimo. 4 Nos termos do número anterior não é feita qualquer restituição das importâncias pagas, salvo em caso de comprovado cancelamento de transporte aéreo ou marítimo. 10
11 Capítulo IX Artigo 27º Ilícitos de mera ordenação social 1 - Será impedida a permanência no parque a todo aquele que, depois de advertido, não observe o disposto neste regulamento, sem prejuízo da aplicação das contra - ordenações que ao caso couberem. 2- As infrações a este regulamento constituem contra - ordenações puníveis com coima, a aplicar por processo próprio cujos trâmites decorrem através do gabinete respetivo da Câmara Municipal de Vila do Porto. Artigo 28º Coimas A violação do disposto nos artigos deste regulamento será punida com coima entre o mínimo de 4.99 e máximo de Artigo 29º Responsabilidades Os responsáveis pelo parque declinam qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos, ou roubos, aos campistas e seu material. Artigo 30 Casos Omissos Os casos omissos serão resolvidos pela entidade gestora. 11
12 Artigo 31º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Câmara Municipal. TABELA DE PREÇOS (A QUE SE REFERE O Nº 1 DO ARTIGO 4º) Equipamento Equipamento Diária Mensal 1 Tenda até 2 pessoas 2,05 23,25 2 Tenda mais de 2 pessoas s/ avançado 2,57 31,00 3 Tenda mais 2 pessoas c/avançado 3,08 40,30 4- Toldos 3,08 40,30 Utentes UTENTES Diária Mensal 1 Crianças até aos 7 anos inclusive 0,51 grátis 2 Crianças de 8 a 14 anos inclusive 1,03 grátis 3 Adultos (mais de 15 anos) 1,80 27,90 4- A partir dos 65 anos 1,03 grátis 12
13 Visitas VISITAS TABELA A VIGORAR 1 Até aos 7 anos inclusive Grátis 2 Dos 8 aos 64 anos inclusive 1,03 2 A partir dos 65 anos Grátis Bungalows BUNGALOWS Época Baixa Época Média Época Alta (de 01 a 30 de junho / (de 01 a 31 de (de 01 a 31 de de 01 a 15 setembro) julho) agosto) 1 Dia (das 12 às horas) 30,00 48,00 55,00 Parque de estacionamento Tipo de veículo Diária Mensal Motos 1,00 grátis Carros 2,00 grátis Artigo 5º PREÇOS 1 - Para as tendas as taxas são devidas por noite de permanência. 2 Os utentes dos bungalows estão isentos do pagamento de diária. 3 Os portadores de Cartão Nacional e ou de Campista, de Cartão Jovem, de Cartão Interjovem e de cartão de 3ª Idade tem direito a 10% de desconto nos valores previstos nos artigos 1º, 2º e 3º da presente tabela de taxas. 13
14 4 Aos valores acima descritos acresce IVA à taxa em vigor. 14
Camping Card Internacional), devidamente validada, que identifique o seu titular como praticante da modalidade.
1 REGULAMENTO INTERNO do Parque de Campismo de Fão INDICE Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Natureza e Fins Artigo 3.º - Lotação Artigo 4.º - Período de Funcionamento Artigo 5.º - Admissão Artigo 6.º -
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References: artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 ARTIGO 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6