Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46078-04.09.2001.html
Timestamp: 2019-09-17 03:18:34+00:00

Document:
Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.078, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
Cria, organiza, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo
Artigo 1.º - Fica criada a Divisão Anti-Seqüestro, subordinada diretamente ao Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, órgão de execução da Delegacia Geral de Polícia, previsto na alínea “d”, do inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995.
Artigo 2.º - A Divisão Anti-Seqüestro tem a seguinte estrutura:
Artigo 3.º - A Divisão Anti-Seqüestro tem as seguintes atribuições:
Artigo 4.º - O Delegado de Polícia Divisionário e as Autoridades Policiais dirigentes das unidades policiais subordinadas, têm as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 5.º - A Assistência Policial tem por atribuição básica auxiliar o Titular da Divisão no desempenho de suas funções.
Artigo 6.º - Aos integrantes das Assistências Policiais cabem as atividades que lhes forem cometidas pelo respectivo Delegado de Polícia a que estiverem subordinados.
Artigo 7.º - As atribuições previstas no artigo 3º deste decreto serão exercidas no Município de São Paulo, e mediante autorização expressa do Delegado Geral de Polícia, nos demais municípios do Estado.
Artigo 8.º - A 2ª Delegacia - Anti-Seqüestro e a 3ª Delegacia - Investigações Interestaduais (POLINTER), da Divisão de Proteção Comunitária - DIPROCOM, passam a integrar a Divisão Anti-Seqüestro, na forma preconizada no artigo 2º deste decreto.
Artigo 12 - Ficam criadas nos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, DEINTER 2 - Campinas e DEINTER 6 - Santos, Delegacias de Polícia de Investigações sobre Extorsão mediante Seqüestro.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2001
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de setembro de 2001.

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 12