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Timestamp: 2020-02-20 05:59:14+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Cobrança judicial de contribuinte inadimplente
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Petição - Tributário - Cobrança judicial de contribuinte inadimplente
TRIBUTO - CONTRIBUINTE INADIMPLENTE - DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA JUDICIAL - LEI 6830 80 - ART 566 CPC
Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.º ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ...., neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Dr. .... (qualificação), portador da CI/RG sob o n.º ...., Instituto de Identificação do .... e do CNPF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., através de seu advogado, infra-assinado, instrumento de mandato em anexo (doc. n.º ....), inscrito na OAB/...., sob o n.º ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal de ...., onde recebe avisos, notificações e intimações em geral, a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, nas disposições do artigo 566 e artigos seguintes do Código de Processo Civil, no que forem aplicáveis e demais legislações correlatas, propor a presente
contra .... pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:
1. O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ .... (....) representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nºs .... referente ao Imposto ....
O demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação, encontra-se formalizado na Certidão da dívida ativa em anexo.
2. Infrutíferos foram os esforços no sentido de receber amigavelmente o total de seu crédito, motivo pelo qual, recorre à via judicial.
3. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do Executado, acima qualificado, para que pague em cinco dias a importância de R$ .... (....) acrescidas de juros, juros de mora, correção monetária, encargos indicados na inclusão Certidão de Dívida Ativa, custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais e de estilo, assegure a execução conforme artigo 9º e incisos da Lei n.º 6.830 e, após, embargar, querendo, dentro do prazo legal, conforme artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, sob pena de aplicação do artigo 19, da mesma lei.
Requer ainda, conste do mandado de citação as determinações previstas no artigo 225 do Código de Processo Civil.
Requer, outrossim, a Vossa Excelência, os benefícios dos artigos 172, § 2º, artigo 173, inciso II, bem como do artigo 653, todos do Código de Processo Civil, para que não sendo encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça, arreste-lhe bens suficientes para fazer frente a execução, de conformidade com o artigo 7º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. E, caso o executado, citado, não providencie o pagamento, nem a garantia da execução, seja-lhe penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução e caso a penhora ou arresto recair sobre bens imóveis, seja feita a intimação do executado e do cônjuge, contudo, caso recaia sobre bens móveis, sejam os mesmo entregues em mãos do depositário público e seja realizado o registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, devendo ser observado o disposto no Artigo 649 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade, assim como outras lei e jurisprudências pertinentes à impenhorabilidade de bens.
Requer que todas as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública, sejam feitas pessoalmente.
Dá-se à causa para os efeitos legais o valor de R$ .... (....).
E. D. A. a presente, com os inclusos documentos.
Ausência de legitimidade passiva
Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal
Impetração de mandado de segurança para concessão de certidão negativa de débito junto à Previdên

References: artigo 566
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 225
 artigo 173
 artigo 653
 artigo 7
 Artigo 649