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Sociedade Brasileira de Engenharia Naval - SOBENA - PDF
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Danilo Lucas Aldeia Fidalgo
1 Sociedade Brasileira de Engenharia Naval - SOBENA ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO E SEDE, FINALIDADES, REPRESENTAÇÕES REGIONAIS E FONTES DE RECURSOS Seção Da Denominação e Sede Art. 1º - A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA NAVAL - SOBENA, é pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, organizada para fins não econômicos, com duração indeterminada, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro RJ. Seção Das Finalidades Art. 2º - A SOBENA congrega Engenheiros Navais e outras pessoas físicas e jurídicas relacionadas à Engenharia Naval, com as seguintes finalidades: incentivar o progresso da Engenharia Naval no Brasil, pugnando para sua consolidação, desenvolvimento e afirmação nacional e internacional; lutar pelo aprimoramento do ensino da Engenharia Naval e dos Cursos Técnicos Navais; pugnar pela melhoria do Transporte Aquaviário, promovendo e incentivando todas e quaisquer iniciativas visando esse fim; I propugnar pelo aprimoramento da tecnologia de construção naval em todos os seus setores e ramificações, e das atividades correlatas e subsidiárias; promover o intercâmbio de idéias, conhecimento e informações entre os seus Associados em seu benefício profissional; V divulgar os resultados de pesquisa e do aperfeiçoamento de projetos, construção e operação de navios e suas máquinas e equipamentos; V cooperar com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais nos assuntos concernentes à Engenharia Naval e às técnicas navais; V favorecer e incentivar a elaboração de trabalhos, pesquisas e teses sobre Engenharia Naval e Oceânica, Transporte Aquaviário e todas as demais atividades correlatas, assim como as suas apresentações em congressos e seminários nacionais e internacionais, principalmente no caso de seus autores serem Associados da SOBENA; IX - defender a preservação e conservação do meio ambiente em geral e do meio ambiente aquaviário em especial, e a promoção do desenvolvimento sustentável; X - promover os princípios éticos que devem presidir o desempenho das atividades dos associados. Seção Das Representações Regionais Art. 3º - A SOBENA terá Representações Regionais onde suas atividades justificarem a sua existência. Cada Representação Regional será regida por este Estatuto e pelo Regimento Interno da SOBENA. 1
2 1º - As Representações Regionais serão criadas pela Diretoria que delimitará a respectiva área geográfica de atuação e extintas quando for o caso, e as suas atividades serão orientadas e supervisionadas pelo Vice-Presidente da SOBENA. 2º - As Representações Regionais devem cooperar com as finalidades da SOBENA referidas no Art. 2º, com ênfase no âmbito de sua área geográfica de atuação. 3º - Cada Representação Regional será ocupada por um Diretor Regional, que seja Associado Individual Efetivo e tenha sido eleito juntamente com a Diretoria da SOBENA. 4º - Os Diretores de novas Representações Regionais criadas no decorrer do mandato da Diretoria devem ser eleitos em Assembléia Geral Ordinária convocada para essa finalidade. Seção I Das Fontes de Recursos Art. 4º - São fontes de recursos da SOBENA para a sua manutenção, as seguintes receitas: I contribuições dos Associados, fixadas pela Diretoria; doações de pessoas físicas e jurídicas, Associados ou não da SOBENA; patrocínios de estudos, pesquisas, publicações e trabalhos técnicos; patrocínios de congressos, seminários e outros eventos técnico-científicos; patrocínio e participação em cursos e eventos sócio-culturais. 1º É vedada a distribuição, entre Associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, auferidas mediante o exercício das atividades da SOBENA, os quais devem ser aplicados integralmente na consecução das finalidades da SOBENA. 2º É vedada a remuneração dos diretores e conselheiros da SOBENA, a qualquer título. CAPÍTULO II QUADRO SOCIAL Seção I Da Composição Art. 5º - O quadro social da SOBENA é constituído por Associados das seguintes categorias: I Associados Honorários (AH); Associados Individuais Efetivos e Colaboradores (AIE) e (AC); Associados Coletivos (AC); Associados Junior (AJ); Associados Fundadores. 1º - São Associados Honorários as pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços à Engenharia Naval brasileira, assim reconhecidas pela Assembléia Geral Extraordinária da SOBENA; 2
3 2º - São Associados Individuais Efetivos os Engenheiros Navais e outros profissionais com formação técnica de nível superior e, Associados Individuais Colaboradores os profissionais com formação de nível médio efetivamente ligados ao âmbito das atividades da Engenharia Naval, assim admitidos no quadro social; 3º - São Associados Coletivos as empresas, entidades, instituições e outras pessoas jurídicas relacionadas à Engenharia Naval, assim admitidas no quadro social; 4º - São Associados Junior os estudantes de Engenharia Naval e de outros ramos relacionados com as atividades do setor naval, assim admitidos no quadro social; 5º - São Associados Fundadores aqueles que se inscreveram e quitaram as suas contribuições sociais até 31 de dezembro de Art. 6º - A admissão dos Associados é realizada pela Diretoria observando o Estatuto, o Regimento Interno e outras disposições em vigor. 1º - Para a admissão de Associados Individual, Coletivo e Junior, a Diretoria deve aprovar a respectiva proposta abonada por um Associado Individual Efetivo ou Coletivo. 2º - O representante do Associado Coletivo deve ser indicado por escrito por ocasião da apresentação da respectiva proposta. 3º - Para a admissão de Associado Honorário, a Assembléia Geral Extraordinária deve aprovar a respectiva proposta subscrita por um mínimo de 10 (dez) Associados Individuais Efetivos. 4º - O total de Associados Honorários é limitado a 5% (cinco por cento) do total de Associados Individuais Efetivos. 5º - Os Associados Junior passam automaticamente à categoria de Associados Individuais Efetivos ao completarem os seus estudos de graduação de nível superior. Art. 7º - São direitos dos Associados: Seção Dos Direitos e Deveres dos Associados a livre manifestação oral ou escrita, nas Assembléias Gerais, convenções e reuniões, sobre assuntos inerentes às finalidades da SOBENA; votar e ser votado nas Assembléias Gerais, desde que tenha sido admitido no quadro social há mais de 3 (três) meses da data da assembléia; participar de comissões especiais e técnicas especializadas; I receber as publicações da SOBENA; freqüentar a sede social; V propor novos Associados, nos termos do Art. 5º; V requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do Art. 15; V participar da administração da SOBENA, nos termos do Estatuto e do Regimento Interno; IX - usar a carteira social e os distintivos da SOBENA; 3
4 X - X mencionar a sua condição de Associado em foros externos; usufruir as demais regalias concedidas aos Associados da SOBENA, no que couber. 1º - O representante do Associado Coletivo terá os mesmos direitos e deveres dos Associados, exceto o de ser votado nas eleições e participar da administração da SOBENA. 2º - Aos Associados Junior são extensivos todos os direitos citados neste artigo, exceto os dos incisos II, VI, VII e VIII. Art. 8º - São deveres dos Associados: I V respeitar e cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e outras disposições em vigor; acatar as decisões das Assembléias Gerais, da Diretoria e do Presidente ou seu substituto legal; zelar pelo bom nome da SOBENA; saldar os seus compromissos financeiros para com a SOBENA dentro dos prazos estipulados; contribuir para o engrandecimento da SOBENA com os meios que estiverem ao seu alcance; manter uma conduta de urbanidade e adequado convívio social nas reuniões e atividades da SOBENA que se realizem em suas dependências e fora delas. Parágrafo único Aos Associados é vedado qualquer pronunciamento público ou em caráter privado, em nome da SOBENA, da sua Diretoria e do seu Presidente ou seu substituto legal. Seção Das Penalidades Art. 9º - Os Associados estão sujeitos às seguintes penalidades: I advertência; suspensão por tempo determinado; suspensão por tempo indeterminado; exclusão do quadro social. 1º - A advertência deve ser aplicada pelo Presidente; 2º - A suspensão por tempo determinado deve ser aplicada pela Diretoria; 3º - A suspensão por tempo indeterminado deve ser aplicada pela Diretoria no caso do não cumprimento das obrigações financeiras com a SOBENA por mais de 18 (dezoito) meses; 4º - A exclusão do quadro social deve ser aplicada pela maioria absoluta dos Associados presentes a Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. 5º - Antes da aplicação de qualquer penalidade deve ser facultada ampla defesa ao Associado. 4
5 6º - As penalidades dos incisos II e III do presente artigo, não podem ser aplicadas no prazo de 30(trinta) dias anteriores a qualquer eleição da SOBENA. 7º - Enquanto perdurarem as penalidades previstas nos incisos II e III do presente artigo, os Associados atingidos perdem todos os direitos citados no Art. 7º. Art Os Associados são passíveis de serem atingidos pelas penalidades quando: I deixarem de saldar as suas obrigações financeiras com a SOBENA; danificarem o patrimônio da SOBENA recusando-se a restaurar a parte atingida; deixarem de restituir um livro recebido por empréstimo da biblioteca da SOBENA; tenham sido condenados pela prática de crime, com sentença transitada em julgado; por procedimento inconveniente que seja público e notório, ou por atitude contrária aos interesses da SOBENA. Parágrafo Único O Associado que tenha sofrido a penalidade de suspensão por prazo indeterminado pode ser reabilitado desde que pague todas as obrigações financeiras devidas. Seção I Das Contribuições Sociais Art. 11 As contribuições sociais devem ser aprovadas e fixadas pela Diretoria, anualmente, a partir de proposta formulada pelo Diretor Financeiro. Parágrafo Único O ano social começa em 1º de janeiro, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA SOBENA Seção Das Assembléias Gerais Art. 12 A Assembléia Geral é soberana e constituída por todos os Associados em pleno gozo dos direitos constantes do Art. 7º e quites com as suas contribuições sociais. Parágrafo Único A Assembléia Geral deve ser presidida pelo Presidente da SOBENA ou seu substituto legal. Art A Assembléia Geral deve ser instalada nas formas Ordinária e Extraordinária. Art. 14 A Assembléia Geral Ordinária deve ser instalada para: I eleição e proclamação da Diretoria, nos anos pares; eleição do Conselho Fiscal, nos anos ímpares; eleição de Diretor Regional; apreciação do parecer do Conselho Fiscal; aprovação das contas do último exercício social. 5
6 1º - A Assembléia Geral Ordinária deverá ser convocada pelo Presidente da SOBENA. 2º - Não havendo convocação no prazo legal, pelo menos 20 (vinte) Associados quites com as suas contribuições sociais e em pleno gozo dos direitos constantes do Art. 7º, podem convocar a Assembléia Geral Ordinária. 3º - A Assembléia Geral Ordinária deve ser instalada com qualquer número de Associados presentes. 4º - Nas Assembléias Gerais Ordinárias somente é permitido tratar dos assuntos previstos neste artigo. Art. 15 A Assembléia Geral Extraordinária obrigatoriamente deve ser instalada quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos Associados quites com as suas contribuições sociais e em pleno gozo dos direitos constantes no Art. 7º. Parágrafo único - A Assembléia Geral Extraordinária só pode deliberar sobre os assuntos mencionados no correspondente edital de convocação. Art. 16 Compete às Assembléias Gerais Extraordinárias: reformar o Estatuto Social; destituir os membros da Diretoria que tenham praticado irregularidades e atos incompatíveis com o desempenho de suas funções, facultando amplo direito de defesa aos mesmos; deliberar sobre a extinção da SOBENA; I interpretar o Estatuto, em última instância; deliberar sobre casos omissos no Estatuto, em última instância; V deliberar sobre as decisões da Diretoria, em grau de recurso; V deliberar sobre a admissão de Associados Honorários; V aplicar a penalidade de exclusão do quadro social; IX - revogar decisões anteriores; X - autorizar a alienação de bens, a obtenção de empréstimos, a emissão e resgate de títulos, hipotecas e outras operações de crédito, a aquisição ou construção de imóveis. 1º - As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária sobre os assuntos mencionados nos incisos I, II, III e X, devem ser tomadas pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes em pleno gozo de seus direitos com a SOBENA, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. 2º - As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária sobre os assuntos dos incisos de IV a IX, devem ser tomadas com um mínimo de 1/3 (um terço) dos Associados, em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de Associados. Art. 17 Os editais das Assembléias Gerais devem mencionar a ordem do dia, a data, o local e a hora da sua realização, cabendo ao Presidente divulgá-los por todos os meios ao seu alcance. 6
7 Parágrafo único A Assembléia Geral só pode ser realizada com antecedência mínima de uma semana da convocação oficial por edital. Seção II Da Diretoria Art. 18 A Diretoria da SOBENA é constituída de: I V V Presidente; Vice-Presidente; Diretor Financeiro; Diretor Administrativo; Diretor Técnico; Diretores Adjuntos, em número de 3 (três); Vice-Presidentes Regionais, em número equivalente às Representações Regionais criadas. 1º - Cada Diretor desempenha as suas atribuições específicas e também colabora com os demais membros da Diretoria, de modo a fazer cumprir os programas traçados para a SOBENA. 2º - A Diretoria deve se reunir periodicamente para deliberar sobre assuntos que envolvam atribuições gerais, assim como os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno. 3º - O quorum mínimo para as reuniões da Diretoria é de 4 (quatro) Diretores, sendo obrigatório o comparecimento do Presidente ou do Vice-Presidente. 4º - Cabe ao Presidente ou seu substituto legal, o voto de qualidade. 5º - O cargos da Diretoria da SOBENA somente podem ser preenchidos por Associados Individuais Efetivos, sendo que o Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Técnico devem ser obrigatoriamente engenheiros. Art. 19 Compete à Diretoria: administrar a SOBENA zelando pelo seu patrimônio; realizar congressos, seminários e encontros técnico-científicos; cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, suas próprias decisões e as das Assembléias Gerais, nos prazos previstos; I criar Comissões Técnicas e Especiais; nomear representantes ou delegações da SOBENA para comparecerem aos congressos e seminários; V aprovar propostas de admissão de novos Associados; V aplicar as penalidades dos incisos II e III do Art. 9º; V fixar diretrizes sobre a posição da SOBENA em relação a assuntos técnicos, culturais e sociais; IX - decidir sobre a cessão das dependências da SOBENA; X - emitir diplomas e carteiras de Associados; X elaborar e aprovar o orçamento anual; X autorizar despesas de urgência, não previstas no orçamento; X convocar as Assembléias Gerais; XI aplicar e interpretar o Estatuto, deliberando sobre os casos omissos; X reformar e aprovar o Regimento Interno; 7
8 XV designar Diretores Adjuntos para preencherem os cargos de Diretor Técnico, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, que estejam vagos, observando o que dispõe o 5º do Art º - Os atos da Diretoria devem ser pautados pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e da eficiência; 2º - A Diretoria deve adotar práticas de gestão administrativa que sejam necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no processo decisório. Art. 20 A Diretoria é eleita nos anos pares para um mandato de 2 (dois) anos, a se iniciar em 1º de janeiro do ano seguinte à eleição. Parágrafo único A eleição da Diretoria deve ser realizada de acordo com o previsto no Regimento Interno. Art. 21 Ao Presidente compete: Seção III Das Atribuições dos Diretores presidir todas as Assembléias e reuniões da SOBENA; pronunciar-se em nome da SOBENA, publicamente; representar a SOBENA, inclusive em juízo; I assinar contratos e documentos em nome da SOBENA; assinar os certificados e carteiras dos Associados; V assinar cheques juntamente com o Diretor Financeiro; V aplicar a penalidade prevista no inciso I do Art. 9º. Parágrafo Único O Presidente pode delegar ao Vice-Presidente uma ou mais das suas atribuições. Art. 22 Ao Vice-Presidente compete: I substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais ou, em caso de vaga permanente, até a eleição seguinte; divulgar e promover, de um modo geral, as atividades da SOBENA; orientar e supervisionar as atividades das Representações Regionais; organizar as eleições da SOBENA; organizar os planos e os programas de expansão, propaganda e promoção da SOBENA. Art. 23 Ao Diretor Administrativo compete: I substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais ou, em caso de vaga permanente, até a eleição seguinte; controlar a admissão de novos Associados; organizar e manter o cadastro dos Associados e o arquivo de correspondência, documentos, regulamentos e publicações da SOBENA; dirigir e administrar a sede social, seus serviços e seu pessoal; assinar os certificados e carteiras dos Associados, juntamente com o Presidente. 8
9 Art. 24 Ao Diretor Financeiro compete: I dirigir econômica e financeiramente a SOBENA; assinar cheques juntamente com o Presidente; elaborar a proposta orçamentária, os balanços e balancetes e estudos financeiros pertinentes; propor a revisão do valor de anuidades dos Associados da SOBENA. Parágrafo Único As atribuições dos incisos II e III supra podem ser transferidas a terceiros através de procuração outorgada conjuntamente pelo Presidente com o Diretor Financeiro. Art. 25 Ao Diretor Técnico compete: I organizar o programa anual de atividades técnicas, sugerindo temas e selecionando trabalhos para serem apresentados em congressos e seminários; estabelecer e fazer cumprir as regras a serem observadas nos eventos técnicos; organizar e administrar a Biblioteca; promover a divulgação de trabalhos técnicos que seja de interesse da SOBENA; propor à Diretoria a constituição de Comissões Técnicas especializadas. Art. 26 Aos Diretores Adjuntos compete exercer as atribuições determinadas pelo Presidente, ressalvado o disposto no inciso VII do Art. 19. Art. 27 Aos Vice-Presidentes Regionais compete: representar a SOBENA na área geográfica de sua atuação e promover a mais ampla divulgação das atividades da SOBENA; cumprir e fazer cumprir as diretrizes fixadas pela SOBENA em relação a assuntos técnicos, culturais e sociais; promover a realização de simpósios, palestras e outras reuniões de caráter técnico-científico na área geográfica de sua atuação. Art. 28 Caso venha a ocorrer mais de uma vaga permanente na Diretoria, devem ser designados Associados para preencherem interinamente as respectivas vagas até a próxima Assembléia Geral Ordinária convocada para a eleição da nova Diretoria, observado o 5º do Art. 18. Seção I Do Conselho Fiscal Art. 29 O Conselho Fiscal deve ser integrado por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos Associados Individuais Efetivos da SOBENA, e as suas atribuições são aquelas previstas na legislação competente. Art O Conselho Fiscal deve ser eleito nos anos ímpares para um mandato de 2 (dois) anos, a se iniciar em 1º de janeiro do ano seguinte à eleição. Parágrafo único A eleição do Conselho Fiscal deve ser realizada de acordo com o previsto no Regimento Interno. 9
10 Seção Das Comissões Especiais e Técnicas Art. 31 A Diretoria da SOBENA pode constituir Comissões Especiais para examinar assuntos administrativos, financeiros ou sociais, devendo designar o seu Coordenador e demais membros, dentre os Associados da SOBENA. Parágrafo Único As conclusões de Comissão Especial devem ser apresentadas por seu Coordenador à Diretoria, para apreciação e eventual deliberação. Art. 32 As Comissões Técnicas devem ser criadas pela Diretoria por proposta do Diretor Técnico, com a finalidade de estudar assuntos relacionados à Engenharia Naval e ao Transporte Aquaviário, e outros assuntos de interesse do setor naval. Parágrafo Único As Comissões Técnicas devem ser Coordenadas por Associados Individuais Efetivos de reconhecida e notória competência na área objeto de estudo, por proposta do Diretor Técnico. Seção V Do Conselho Superior Art. 33 O Conselho Superior da SOBENA é constituído por: Presidente da SOBENA (Conselheiro nato) - Presidente do Conselho Superior; Vice-Presidente da SOBENA (Conselheiro nato) - Vice-Presidente do Conselho Superior; Ex-Presidentes da SOBENA (Conselheiros natos); I dois representantes dos Estaleiros nacionais; um representante da Indústria Subsidiária e de Equipamentos Navais; V dois representantes das Empresas de Navegação nacionais; V dois docentes dos cursos de Engenharia Naval, sendo um da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outro da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; V dois representantes da Marinha do Brasil; IX - um representante do Ministério dos Transportes; X - um representante dos oficiais da Marinha Mercante; X dois Associados Individuais da SOBENA, representando essa categoria social; X três representantes de Associados Coletivos da SOBENA, representando essa categoria social. 1º - Com exceção dos Conselheiros Natos, os demais Conselheiros devem ser indicados pelos órgãos representados por solicitação ou convite da Diretoria, e empossados no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da data da posse da Diretoria da SOBENA, para um mandato de 2 (dois) anos. 2º - O Conselho Superior se reúne sempre que for convocado por seu Presidente ou seu substituto legal ou, ainda, por 1/3 (um terço) de seus membros. Art. 34 Compete ao Conselho Superior da SOBENA: pronunciar-se sobre assuntos de grande relevância para a SOBENA; pronunciar-se sobre os assuntos de maior atualidade e interesse, direto ou indireto, para o desenvolvimento da Engenharia Naval; emitir pareceres sobre assuntos de política da Construção Naval e do Transporte Aquaviário; 10
11 I emitir pareceres sobre assuntos técnicos que possam interessar às atividades e finalidades da SOBENA e de seus Associados; emitir pareceres sobre assuntos relacionados à formação profissional, especialização técnica, graduação e pós-graduação de engenheiros, docentes, técnicos, pessoal de bordo e de outros setores correlatos. Parágrafo Único Os pronunciamentos e pareceres do Conselho Superior da SOBENA devem ser encaminhados à Diretoria, para que sejam tomadas as providências cabíveis. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Emblemas, Símbolos, Diplomas e Carteiras Art. 35 A SOBENA deve ter emblemas próprios, devidamente registrados nos órgãos oficiais competentes, bem como logotipo. Parágrafo único - A descrição detalhada dos emblemas e logotipo deve constar do Regimento Interno. Art. 36 Os diplomas, carteiras e documentos oficiais da SOBENA devem ser confeccionados de acordo com a descrição específica constante do Regimento Interno. Seção II Responsabilidades Políticas e Sociais Art. 37 É vedado à SOBENA qualquer participação em atividades de natureza política, inclusive campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art Os Associados da SOBENA não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela SOBENA. Seção Extinção da SOBENA Art. 39 A SOBENA só poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, na impossibilidade de serem alcançadas as suas finalidades sociais. Parágrafo Único Os bens patrimoniais porventura existentes na ocasião da extinção da SOBENA, devem ser doados às universidades brasileiras que mantenham cursos de graduação em Engenharia Naval. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 40 O Regimento Interno deve continuar em vigor naquilo em que não conflitar com as disposições deste Estatuto, até a sua adaptação pela Diretoria da SOBENA. Art Mudam de denominação as seguintes categorias sociais: 11
12 I V Membro Honorário para Associado Honorário; Membro Individual para Associado Individual Efetivo; Membro Coletivo para Associado Coletivo; Associado Individual para Associado Individual Colaborador; Membro Júnior para Associado Júnior; Membro Fundador para Associado Fundador. Parágrafo único As demais denominações permanecem inalteradas. Art A Diretoria da SOBENA eleita e empossada em 2004 deve ter o seu mandato prorrogado até 31 de dezembro de O atual Conselho Fiscal deve ter o seu mandato prorrogado até 31 de dezembro de 2005 e o mandato do atual Conselho Superior deve expirar em 31 de março de 2005, quando deve assumir o novo Conselho Superior, em cumprimento ao disposto no 1º do Art. 33. Art O presente Estatuto Social da SOBENA entrará em vigor na data de seu arquivamento no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 12
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