Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641109/paragrafo-2-artigo-8-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-12-05 14:47:07+00:00

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Art. 8, § 2 da Constituição Federal de 88
Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)
§ 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
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Andamento do Processo n. 0017734-93.2017.5.16.0002 - ROT - 29/11/2019 do TRT-16
do TST, que não deverá se sobrepor à Lei, haja vista o contido no artigo 8º, parágrafo 2º da nova CLT e o art. 5º, II... constitucional com o advento da Constituição de 1988 (art. 7º, VI). Afinal, …
Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 29 de Novembro de 2019
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205263820175040007
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Página 2400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Novembro de 2019
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de índole constitucional do nemo tenetur se detegere (art. 5°, LXIII, da Constituição da República e art. 8°, §2°, g, do Pacto... de celebração dos contratos, admitindo-se a aplicação do prazo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00219957220155040401
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03131616920188190001
do que dispõe os arts. 37, inciso XI e 40, § 11º da CRFB/88 , além do art. 8º , § 2º da Lei Estadual nº 5.260/2008. Requer... despendidas na defesa, como a impossibilidade de acumulação de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00104413520164036119 SP
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Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Novembro de 2019
de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8... de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, …
Art. 8, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

References: artigo 8

artigo 8
 artigo 8
 artigo 71
 artigo 6
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