Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0029_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 14:22:21+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0596),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0385/2015),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0029/2017),
Importa salientar o quadro mais vasto da transição para uma economia circular e destacar a oportunidade de reforçar essa transição oferecida pela revisão da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens.
A economia circular não pode funcionar sem produção limpa. As substâncias tóxicas deverão ser evitadas na fase de conceção, a fim de permitir que os produtos e os materiais circulem num circuito fechado sem pôr em risco a qualidade dos materiais, a saúde dos cidadãos e dos trabalhadores e o ambiente. Para tal, é necessário mudar a abordagem seguida para as substâncias tóxicas de modo a que, numa economia circular, as substâncias perigosas não entravem os processos de reutilização, reparação e reciclagem.
3 Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
As medidas de prevenção devem ter em conta a necessidade de dar prioridade à higiene alimentar e à saúde e segurança dos consumidores. Existem situações em que a higiene alimentar e a segurança dos consumidores não permitem a utilização de formas reutilizáveis de embalagens, como é o caso das refeições prontas a levar para casa, por exemplo. Por outro lado, os Estados-Membros têm de envidar mais esforços para apoiar a recolha “fora de casa” dessas embalagens e a sua reciclagem.
É essencial garantir a coerência entre todos os atos legislativos da UE relativos aos resíduos.
Os Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar na garantia da transição para uma economia circular, sendo importante que criem incentivos financeiros, fiscais e regulamentares adequados para a prevenção de resíduos de embalagens e a reciclagem, em sintonia com os objetivos da diretiva em apreço. As medidas tomadas deverão fazer parte dos programas específicos de gestão e prevenção de resíduos de embalagens em todos os Estados-Membros.
(5-A) Uma economia circular limpa, eficaz e sustentável exige a eliminação das substâncias perigosas dos produtos na fase de conceção e, neste contexto, a economia circular deverá ter em conta certas disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matérias‑primas na União.
A UE deverá centrar-se na criação de uma economia circular limpa e evitar que possa haver um sério risco de futura perda de confiança do público e do mercado nos materiais reciclados, criando ao mesmo tempo um legado perene. O principal ónus para os operadores de reciclagem é a presença de substâncias perigosas nos materiais. A UE deverá procurar essencialmente eliminar essas substâncias perigosas dos produtos e dos resíduos e não pôr em risco a saúde pública e o ambiente isentando determinadas categorias de empresas ou produtos dos requisitos de segurança e impossibilitando a identificação dos materiais contaminados no futuro.
O regulamento REACH não se aplica aos resíduos, como dispõe o seu artigo 2.º, n.º 2: “Os resíduos, tal como definidos na Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, não constituem substâncias, misturas ou artigos na aceção do artigo 3.º do presente regulamento”.
A Bélgica é atualmente o único Estado-Membro que dispõe de um sistema de recolha e de comunicação separado para os resíduos de embalagens de origem doméstica e os resíduos de embalagens de origem comercial e industrial. Consideramos que se trata de um exemplo de boas práticas que poderia ser reproduzido a nível da UE. O quadro económico e comercial das embalagens domésticas difere consideravelmente do das embalagens industriais: 1) ao tratarem produtos diferentes e, por conseguinte, ao requererem embalagens distintas, o que conduz a diferentes fluxos de resíduos; 2) a diferente dimensão comercial (de tipo “B-to-B” – transações empresas-empresas – para as embalagens comerciais e industriais, e de tipo “B-to-C” – transações empresas-consumidores – para as embalagens domésticas; 3) os volumes dos dois fluxos são muito diferentes. São estes os três principais motivos que requerem o estabelecimento de uma distinção clara entre ambos os fluxos.
Os objetivos de reciclagem continuam a ser um instrumento fundamental na gestão da transição para uma economia circular.
(10) Deverão ser estabelecidos objetivos de reciclagem distintos para os metais ferrosos e o alumínio, a fim de obter importantes benefícios económicos e ambientais graças a uma maior reciclagem de alumínio que conduza a uma considerável poupança de energia e redução do dióxido de carbono. O objetivo existente de preparação para a reutilização e reciclagem das embalagens de metal deverá, por conseguinte, ser dividido em objetivos distintos para estes dois tipos de resíduos.
(10) Deverão ser estabelecidos objetivos de reciclagem distintos para os metais ferrosos e o alumínio, a fim de obter importantes benefícios económicos e ambientais graças a uma maior reciclagem de metais que conduza a uma considerável poupança de energia e redução do dióxido de carbono. O objetivo existente de preparação para a reutilização e reciclagem das embalagens de metal deverá, por conseguinte, ser dividido em objetivos distintos para estes dois tipos de resíduos.
Os objetivos distintos ajudam a melhorar não só as taxas de reciclagem de alumínio como as taxas de reciclagem de aço, pelo que é adequado utilizar o termo “metais” em vez de “alumínio”.
(17) A fim de complementar a Diretiva 94/62/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas ao cálculo do cumprimento dos objetivos de reciclagem, a certas exceções relativas aos níveis máximos de concentração de metais pesados em determinados materiais reciclados, circuitos de produtos e tipos de embalagem, à metodologia comum para a recolha e tratamento dos dados e ao formato da comunicação dos dados relativos à consecução dos objetivos de reciclagem, bem como às alterações à lista de exemplos ilustrativos para a definição de embalagem e a quaisquer dificuldades técnicas encontradas na aplicação da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Nos objetivos, importa salientar a importância da presente diretiva para a transição para a economia circular.
“2-A. "Embalagem de base biológica", qualquer embalagem obtida a partir de materiais de origem biológica excluindo os materiais incorporados em formações geológicas e/ou fossilizados;"
Repôs-se a definição de “reutilização”.
“3. Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve apresentar propostas de atualização dos requisitos essenciais e de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação desses requisitos, com o intuito de assegurar que as novas embalagens só sejam introduzidas no mercado se o produtor tiver tomado todas as medidas para minimizar o seu impacto ambiental sem comprometer as funções essenciais da embalagem. A Comissão, após consulta de todas as partes interessadas, uma proposta legislativa de atualização das prescrições, em particular para reforçar a conceção com vista à reutilização e à reciclagem de alta qualidade.
“3-A. Os Estados-Membros incentivam, sempre que tal seja vantajoso a nível ambiental numa perspetiva de ciclo de vida, a utilização de embalagens de base biológica recicláveis e de embalagens compostáveis biodegradáveis, através da adoção de medidas como:
“1-A. Os Estados-Membros devem cumprir os seguintes objetivos em matéria de reutilização de embalagens:
“1-B. A fim de promover as operações de reutilização, os Estados-Membros podem adotar, entre outras, as seguintes medidas:
- a utilização de sistemas de consignação para as embalagens reutilizáveis;
- a fixação de uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado em cada ano e por fluxo de embalagens;
- a criação de incentivos económicos adequados para os produtores de embalagens reutilizáveis.”
“-1. Os Estados-Membros devem criar sistemas de triagem de todos os materiais de embalagem.
A recolha seletiva e a triagem de todas as embalagens têm de ser obrigatórias e não apenas promovidas. As embalagens que não sejam objeto de recolha seletiva e triagem não são recicladas. Só se for introduzido um claro dever legal que obriga à recolha seletiva e triagem de todas as embalagens é que todos os materiais de embalagem recicláveis terão acesso garantido aos sistemas de recolha e reciclagem. Obrigar os Estados-Membros a criar sistemas de recolha e de triagem de embalagens é também necessário para garantir um abastecimento constante de materiais recicláveis, proporcionando assim um cenário previsível para a inovação e o investimento nas tecnologias e nas infraestruturas existentes e novas de recolha e de triagem.
“4. Os Estados-Membros fomentarão a utilização dos materiais obtidos com a reciclagem dos resíduos de embalagens sempre que tal seja vantajoso, numa perspetiva de ciclo de vida e em consonância com a hierarquia dos resíduos, para o fabrico de embalagens e outros produtos, ao:
Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de materiais obtidos a partir de resíduos de embalagens reciclados na produção de embalagens e outros produtos, melhorando as condições de mercado para esses materiais e revendo a legislação em vigor que impede a sua utilização, bem como incentivando a utilização de matérias-primas secundárias e promovendo materiais que, uma vez reciclados, não ponham em perigo a saúde humana.
“1. Para calcular se os objetivos fixados no artigo 6.º, n.º 1, alíneas f) a i), foram cumpridos,
“1. Para calcular se os objetivos fixados no artigo 6.º, n.º 1, alíneas f) a i), foram cumpridos, o peso dos resíduos de embalagens reciclados deve ser calculado como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final num dado ano.
A fim de garantir uma aplicação uniforme do n.º 1, alínea a), da presente diretiva, a Comissão deve adotar atos delegados que estabeleçam requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de reciclagem final.
Na sua resolução sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular, aprovada em 9 de julho de 2015, o Parlamento Europeu apelou à contabilização dos objetivos de reciclagem recorrendo a um método único harmonizado para todos os Estados-Membros, assente num método de comunicação eficaz que impeça que os resíduos eliminados (por deposição em aterro ou incineração) sejam contabilizados como resíduos reciclados.
É importante que os Estados-Membros criem um sistema de controlo e rastreabilidade dos resíduos de embalagens para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do presente artigo e notifiquem à Comissão o método adotado para a gestão desse sistema.
a) A recolha separada de embalagens e resíduos de embalagens de papel, metal, plástico e vidro, ou qualquer combinação destes, a partir de produtos residuais dos resíduos;
A fim de aumentar a reciclagem, devem ser recolhidos mais resíduos. Além disso, os governos devem garantir que tudo o que pode ser reciclado seja reciclado, designadamente as embalagens. Obrigar os Estados-Membros a criar sistemas de recolha de todas as embalagens e resíduos de embalagens garante a disponibilidade de matérias-primas, gerando assim investimentos e a promoção da inovação em infraestruturas de recolha e de triagem e permitindo, por sua vez, a criação da reserva «reciclagem». Para valorizar as atuais infraestruturas de recolha, os materiais compósitos devem ser recolhidos nos sistemas de recolha já existentes. A obrigação de proceder à recolha seletiva de resíduos de embalagens alinharia a diretiva relativa às embalagens e resíduos de embalagens com a diretiva-quadro relativa aos resíduos, a qual propõe, no seu artigo 11.º, que os Estados‑Membros devem estabelecer um regime de recolha seletiva de, pelo menos, os seguintes elementos: papel, metal, plástico e vidro.
“3-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a i), em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.
“3-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a i), em cada ano civil. Os dados devem ser recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.º 3-D e enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.
É importante que os dados comunicados se baseiem numa metodologia comum e no modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 3-D.
3-C-A. A Comissão inclui no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no na saúde humana, no ambiente e no mercado interno. Se for caso disso, o relatório pode ser acompanhado de uma proposta de revisão da presente diretiva.
O impacto da diretiva deverá ser avaliado regularmente para garantir que os elementos essenciais da diretiva sejam adequados ao fim a que se destinam.
Os produtos e os componentes que não se tornaram resíduos não devem ser contabilizados para o cumprimento dos objetivos de reciclagem, na medida em que se trata de operações de valorização de resíduos. A reutilização dos produtos e componentes é uma operação de tratamento que impede a produção de resíduos, pelo que, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, deve ser considerada como medida de prevenção. A definição do método de cálculo da taxa de reciclagem figura já no artigo 6.º-A, n.º 1.
“- As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização, valorização, ou reciclagem - de acordo com o princípio da hierarquia da gestão de resíduos - e a minimizar o impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.
“- As embalagens devem ser produzidas de modo a que a sua pegada de carbono seja minimizada, incluindo através da utilização de materiais de base biológica e biodegradáveis.”
“d) Embalagens biodegradáveis
JO C 264 de 20.07.2016, p. 98.
JO C 17 de 18.01.2017, p. 46.
O atual modelo de desenvolvimento linear «compra-produz-consome-deita fora» começa a mostrar os seus limites. O nosso planeta está a aquecer, e os recursos utilizados, de que dependemos, estão a tornar-se cada vez mais escassos. Sem intervenções estruturais, as necessidades de matéria-prima da economia mundial poderão ter um aumento superior a 50 % nos próximos 15 anos. Para inverter esta tendência, temos de adotar um modelo de desenvolvimento circular que mantenha os materiais e o respetivo valor dentro do sistema económico durante o máximo de tempo possível, partindo da otimização do ciclo integrado dos resíduos para chegar a uma utilização eficiente dos recursos. Reutilização, reciclagem e revalorização passam a ser as palavras-chave para construir um novo paradigma que promova a sustentabilidade, a inovação e a competitividade, no qual os resíduos deixam de ser problema e passam a constituir um recurso.
O pacote deve, portanto, ser considerado numa perspetiva muito mais ampla do que a de uma mera revisão da legislação relativa aos resíduos. É objetivo da relatora encorajar a Comissão na sua vontade de preservar o ambiente, tornar a economia europeia mais competitiva e promover um processo de reindustrialização sustentável. Aumentar o valor dos recursos significa intervir em todas as fases do ciclo de vida dos produtos: da extração das matérias-primas à conceção do produto, da distribuição ao consumo, até ao respetivo fim de vida.
Um quadro normativo claro e estável é o primeiro passo para favorecer a transição.
Uma tal mudança sistemática requer, na verdade, políticas ambiciosas, apoiadas por uma legislação que possa enviar aos investidores os sinais certos. Uma legislação europeia que não preveja definições claras e objetivos vinculativos pode comprometer o progresso rumo à economia circular.
Baseando-se na hierarquia dos resíduos, a relatora quis alterar a proposta da Comissão, sobretudo no que se refere à prevenção e à inclusão dos resíduos no processo de produção. Reduzir a quantidade de resíduos implica, a montante, introduzir inovação no fabrico dos produtos e nos modelos empresariais em que se baseia a economia circular.
A transformação da União numa economia verde, hipocarbónica e eficiente do ponto de vista da utilização dos recursos já constitui, aliás, o objetivo principal do Sétimo Programa Europeu de Ação Ambiental, sendo igualmente importante recordar que a Europa se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável fixados pelas Nações Unidas.
Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Segundo as estimativas do Eurostat, em 2013 produziram-se na Europa mais de 79 368 milhões de toneladas de resíduos de embalagens, o que representa um aumento de cerca de 500 000 toneladas em relação a 2012. A taxa de reciclagem foi de 65,3 %, ligeiramente superior à taxa de 2012, estando abaixo dos 50 % em apenas três Estados-Membros. Prevê-se que, nos próximos anos, as quantidades de embalagens introduzidas no mercado continuem a aumentar.
A Diretiva 94/62/CE foi revista em várias ocasiões. Em 2010, no quadro do programa de trabalho da Comissão, a diretiva foi submetida a um balanço de qualidade específico, cujos resultados foram publicados no documento de trabalho dos serviços da Comissão de 2014(1) que acompanhava o pacote legislativo original sobre a economia circular, que a Comissão retirou em dezembro de 2014(2).
Várias recomendações desse documento de trabalho, que tinham por objetivo melhorar a eficácia e a eficiência da diretiva, não foram incluídas na nova proposta da Comissão. Por conseguinte, é oportuno melhorar alguns elementos-chave da diretiva, sobretudo para a adaptar à hierarquia da gestão dos resíduos, que atribui à prevenção o papel mais importante.
O reforço dos objetivos de reciclagem, a extensão dos regimes de responsabilidade alargada do produtor às embalagens, a melhoria da redação e uma aplicação mais rigorosa dos requisitos essenciais, bem como a promoção da reutilização, são algumas das iniciativas que a relatora pretendeu apresentar para fomentar uma utilização eficiente dos recursos.
A prevenção quantitativa e a melhoria qualitativa das embalagens devem constituir o principal objetivo de uma revisão da diretiva em consonância com os princípios de base da economia circular. Para o efeito, é necessário desincentivar a utilização excessiva das embalagens impostas aos consumidores e promover a conceção de embalagens que sejam mais facilmente recicláveis e/ou reutilizáveis. É igualmente oportuno fomentar as medidas destinadas a apoiar a investigação, a utilização e a comercialização de embalagens que utilizem recursos renováveis.
Por último, a relatora incorporou as mesmas alterações que foram introduzidas na diretiva-quadro relativa aos resíduos no que diz respeito às definições e à metodologia para o cálculo das quantidades de resíduos objeto de preparação para reutilização e reciclagem.
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (20.10.2016)
Relator de parecer: João Ferreira
Tendo em conta a disparidade de pontos de partida dos Estados-Membros face aos objetivos de reciclagem e preparação para o uso revistos em alta, o que determina a necessidade de esforços distintos para alcançar as metas estabelecidas, justifica-se a necessidade de alguma flexibilidade temporal quanto à consecução das mesmas.
Conforme é reconhecido na proposta, muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessários. É, por conseguinte, essencial definir objetivos políticos claros para evitar que os materiais recicláveis sejam relegados para a base da hierarquia de recursos. Sem pôr em causa esses objetivos, a exequibilidade de cumprimento dos mesmos exige alguma flexibilidade temporal.
Por outro lado, a existência de novos objetivos, revistos em alta, justifica a existência de novos meios para os alcançar. Assim, justifica-se que a União reforce os meios ao dispor dos Estados-Membros para os apoiar nos investimentos necessários.
É também necessário criar condições e incentivos para que a indústria considere atrativa a incorporação de resíduos de embalagens nos seus processos produtivos, para produção de produtos com valor acrescentado e poupança de matéria-prima virgem.
Entretanto, a valorização energética deve permanecer uma opção viável para a gestão de embalagens e de resíduos de embalagens, sempre que tal se justifique do ponto de vista técnico, económico e ambiental.
Os regimes de extensão da responsabilidade do produtor afiguram-se adequados seja na prevenção da formação de resíduos de embalagens, seja na criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, a reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos.
(1) A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, incluindo o meio marinho e a vida selvagem, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, promover uma economia mais circular, reduzir a dependência de recursos na União e aumentar a eficiência dos recursos.
(1-A) Os Estados-Membros deverão fomentar uma bioeconomia sustentável com o objetivo de utilizar os resíduos como um recurso. De acordo com esse objetivo, a prevenção de resíduos é a forma mais eficaz de melhorar a eficiência dos recursos, e os Estados‑Membros deverão tomar medidas para evitar embalagens desnecessárias e reduzir o fabrico e o consumo de embalagens de utilização única. Os Estados-Membros deverão poder introduzir restrições de mercado para as embalagens supérfluas. Os Estados-Membros deverão exigir que todas as embalagens colocadas no mercado cumpram os requisitos mínimos que promovem a conceção de embalagens circulares, o que poderá incluir a utilização de conteúdos reciclados e de materiais com baixas emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão deverá promover, se for caso disso, a elaboração de normas e orientações da União respeitantes aos requisitos essenciais referidos no anexo II.
(1-B) A deposição de lixo em espaços públicos e a eliminação inadequada de embalagens e resíduos de embalagens têm impactos negativos tanto no meio marinho como na economia da União e colocam riscos desnecessários para a saúde pública. Muitos dos objetos mais comummente encontrados nas praias incluem também resíduos de embalagens que têm impacto a longo prazo no ambiente e afetam o turismo e a fruição pública dessas zonas naturais. Além disso, os resíduos de embalagens que vão para o meio marinho subvertem a ordem de prioridade da hierarquia dos resíduos, sobretudo ao escaparem à preparação para a reutilização, à reciclagem e a outro tipo de valorização antes da sua eliminação inadequada. A fim de reduzir o contributo desproporcionado dos resíduos de embalagens para o lixo marinho, deverá ser estabelecido um objetivo vinculativo, apoiado por medidas específicas adotadas pelos Estados-Membros.
(5) Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à preparação para a reutilização e à reciclagem dos resíduos de embalagens, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Desta forma, deverá assegurar-se que os materiais de valor contidos nos resíduos voltam para a economia europeia, realizando-se assim progressos na implementação da Iniciativa Matérias‑Primas15 e na criação de uma economia circular.
(5) Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à preparação para a reutilização e à reciclagem dos resíduos de embalagens, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Desta forma, deverá assegurar-se que os materiais de valor contidos nos resíduos voltam para a economia europeia, realizando-se assim progressos na implementação da Iniciativa Matérias‑Primas15 e na criação de uma economia circular, e, no caso dos materiais de embalagem, sem prejuízo da segurança dos alimentos, da saúde dos consumidores e dos materiais que entram em contacto com os alimentos.
(5-A) Simultaneamente, é também necessário criar condições e incentivos para que a indústria considere atrativa a incorporação de resíduos de embalagens nos seus processos de produção, para produzir produtos com valor acrescentado e poupar matérias-primas virgens.
(6-A) A recolha e reciclagem de óleos usados terá consideráveis benefícios económicos e ecológicos na perspetiva de garantir o abastecimento de matérias‑primas, avançar para uma economia circular e ajudar a reduzir a dependência do abastecimento de petróleo bruto.
(7) Combinando os objetivos de reciclagem com as restrições à deposição em aterro estabelecidos nas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE, deixam de ser necessários os objetivos da União para a valorização energética e os objetivos de reciclagem para os resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE. A valorização energética poderá, todavia, continuar a ser uma opção para a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, mas apenas quando se justifique técnica, económica e ambientalmente, para o que será necessária uma cuidadosa avaliação do impacto ambiental que estude o impacto ambiental das embalagens em todas as fases.
(7-A) As estratégias nacionais dos Estados-Membros deverão incluir a sensibilização do público sob a forma dos vários incentivos e benefícios decorrentes dos produtos feitos de resíduos reciclados, o que encorajará o investimento no setor dos produtos reciclados.
(8) A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em consonância com a hierarquia dos resíduos, promovendo prioritariamente a prevenção e a reutilização, seguidas da reciclagem. Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento não poderão ser usados para financiar incineradoras ou aterros.
(10-A) A recolha seletiva de embalagens e resíduos de embalagens deverá também intensificar-se ainda mais. Todavia, poderão abrir-se exceções quando a análise do ciclo de vida revelar ganhos ambientais.
(11) Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem, os Estados-Membros deverão poder ter em conta os produtos e componentes preparados para a reutilização por operadores de preparação para a reutilização reconhecidos e por sistemas de consignação reconhecidos, bem como por operadores de reciclagem. A fim de garantir condições harmonizadas para esses cálculos, a Comissão adotará regras pormenorizadas para a determinação dos operadores de preparação para a reutilização reconhecidos e dos sistemas de consignação reconhecidos, bem como para a recolha, verificação e comunicação de dados.
(12) A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a preparação para a reutilização, é essencial estabelecer regras comuns para a comunicação de dados. Esses dados deverão ser recolhidos de acordo com as normas e especificações que apoiam os objetivos de dados abertos e deverão ser disponibilizados como dados abertos. É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem. Para esse efeito, regra geral, a comunicação de dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final. A fim de limitar os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados, em condições estritas, a comunicar as taxas de reciclagem com base no produto das instalações de triagem. A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados.
(14) Os dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade das estatísticas, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. O relatório de controlo da qualidade deverá ser elaborado de acordo com um modelo harmonizado.
(15-A) Sempre que possível, os Estados‑Membros deverão incentivar a utilização de materiais como os materiais permanentes, que têm um valor superior para a economia circular, já que podem ser classificados como materiais que podem ser reciclados sem perda de qualidade, independentemente da quantidade de vezes que forem reciclados.
(15-B) Um objetivo importante da presente diretiva consiste em melhorar as condições no mercado interno. Por conseguinte, considera-se uma medida importante a comunicação, pela Comissão, dos efeitos da presente diretiva no funcionamento do mercado interno.
(16) A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a mais recente metodologia desenvolvida pela Comissão e pelos respetivos serviços nacionais de estatística.
(16) A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados desenvolvida pela Comissão em cooperação com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros e com as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos.
(21) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, por um lado, prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente e, por outro, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos,
(21) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente, tendo em conta o funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos.
(21-B) Na grande maioria dos casos, o fornecimento das embalagens não depende nem é escolha do consumidor final mas sim do produtor. Os regimes de responsabilidade alargada do produtor são adequados tanto para a prevenção da formação de resíduos de embalagens, como para a criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor, de outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, e a reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto - 1 (novo)
(-1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. A presente diretiva tem por objeto a harmonização das disposições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu impacte no ambiente, em todos os Estados-Membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade.
‘1. A presente diretiva tem por objeto a harmonização das disposições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de prevenir ou reduzir o seu impacte no ambiente, em todos os Estados-Membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente, tendo em conta o funcionamento do mercado interno";
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-A (nova)
(b-A) É aditado o seguinte ponto:
"2-A. "Embalagem de base biológica", qualquer embalagem obtida a partir de materiais de origem biológica excluindo os materiais incorporados em formações geológicas e/ou fossilizados;"
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c-A (novo)
(c-A) Ao artigo 3.º é aditado o seguinte ponto:
(12-A) "Embalagem multicamadas”, embalagem constituída por mais do que uma camada de material.
Artigo 4 – n.° 1 – parágrafo 2
«Estas medidas podem consistir em programas nacionais, incentivos através de regimes de extensão da responsabilidade do produtor de reduzir ao mínimo o impacto ambiental das embalagens ou em ações análogas, adotadas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos e destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas iniciativas dos Estados-Membros em matéria de prevenção. Estas medidas devem respeitar os objetivos da presente diretiva, fixados no artigo 1.º, n.º 1.»;
Estas medidas devem cumprir os objetivos da presente diretiva, fixados no artigo 1.º, n.º 1, e da Diretiva 2008/98/CE, designadamente contribuindo para alcançar uma redução sustentada da quantidade de resíduos de embalagens produzidos, prevenindo a utilização de embalagens e minimizando o impacto ambiental das embalagens. Tais medidas devem consistir em regimes de responsabilidade alargada do produtor, na aceção da Diretiva 2008/98/CE, e noutros programas nacionais que os Estados-Membros determinem. Tais ações podem ser empreendidas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos e as ONG. Destinam-se a reunir e, em matéria de prevenção, a aproveitar as iniciativas dos Estados-Membros.
Artigo 4 – n.° 1 – parágrafo 2-C (novo)
(2-A) Ao artigo 4.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos:
“Os operadores económicos envolvidos na produção de embalagens de plástico beneficiam dos seguintes incentivos financeiros, a não ser que as autoridades competentes tenham determinado que um dado tipo específico de embalagem é tecnicamente inviável ou que constitui um risco excessivo para a saúde pública:
(a) Os produtores de embalagens que reduzam o nível de corantes usado nas embalagens de plástico rígido que colocam no mercado beneficiam de um nível reduzido de contribuição financeira no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, em função do nível de corantes introduzido nas embalagens de plástico rígido virgem;
(b) Os operadores económicos que utilizem embalagens de plástico ou de vidro reutilizáveis beneficiam de um nível reduzido de contribuição financeira no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, consoante a quantidade de embalagens reutilizáveis usadas pelo operador se possível no âmbito da empresa.
A Comissão adota os atos de execução necessários para dar cumprimento ao presente número até ... [dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.».
(2-B) O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2. A Comissão contribuirá para a promoção da prevenção, incentivando a elaboração de normas europeias adequadas, nos termos do artigo 10.º. Estas normas devem procurar reduzir ao mínimo o impacte ambiental das embalagens, nos termos dos artigos 9.º e 10.º.
‘2. A Comissão contribuirá para a promoção da prevenção, incentivando a elaboração de normas europeias adequadas nos termos do artigo 10.º. Estas normas devem procurar reduzir ao mínimo o impacte ambiental das embalagens, nos termos dos artigos 9.º e 10.º, reduzir a quantidade de embalagens e acabar com o excesso de embalagens.”
Artigo 4 – n.° 2-A (novo)
(2-C) O artigo 4.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
‘3. A Comissão deve apresentar, até 31 de dezembro de 2018, propostas de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação dos requisitos essenciais e a assegurar que só sejam introduzidas novas embalagens no mercado se o produtor tiver tomado todas as medidas necessárias para minimizar o seu impacto ambiental sem comprometer as funções essenciais da embalagem. A Comissão deve, em especial, apresentar uma proposta de medidas relativas às embalagens não recicláveis, às embalagens que contêm substâncias perigosas, às embalagens de utilização única, às embalagens descartáveis e ao excesso de embalagens, bem como à redução de embalagens, e avaliar a possibilidade de se preverem restrições de mercado para esses artigos a nível da União."
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-D (novo)
(2-D) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Reutilização
1. Os Estados-Membros devem incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens suscetíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.
Em particular, os Estados-Membros podem apoiar a criação de sistemas de consignação para as embalagens reutilizáveis, inclusive através dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, e dar incentivos adequados aos produtores de embalagens reutilizáveis.
2. As embalagens reutilizadas recolhidas através de um sistema de consignação podem ser contabilizadas para efeitos do cumprimento dos objetivos de prevenção estabelecidos nos programas de prevenção nacionais adotados em conformidade com os critérios definidos no artigo 4.º.
Artigo 6 – n.° 1 – alínea f)
(f) Até 31 de dezembro de 2025, devem ser preparados para reutilização e reciclados pelo menos 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;
(f) Até 31 de dezembro de 2025, devem ser preparados para reutilização ou reciclados pelo menos 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;
Artigo 6 – n.° 1 – alínea h)
(h) Até 31 de dezembro de 2030, devem ser preparados para reutilização e reciclados pelo menos 75%, em peso, de todos os resíduos de embalagens;
(h) Até 31 de dezembro de 2030, devem ser preparados para reutilização ou reciclados pelo menos 75%, em peso, de todos os resíduos de embalagens;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b-A (nova)
Artigo 6 – n.° 1-A (novo)
(b-A) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte número:
“1-A. Para efeitos de cálculo dos objetivos definidos no n.º 1, quando aplicável, a quantidade de resíduos biodegradáveis que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada quando o tratamento em causa produz composto, digerido ou outros materiais, cuja parte principal, após passar por outras transformações necessárias, seja utilizada como produto, material ou substância reciclados."
2. Os resíduos de embalagens exportados a partir da União só contam para o cumprimento dos objetivos indicados no n.º 1 relativamente ao Estado-Membro em que foram recolhidos se os requisitos do artigo 6.º-A, n.º 4, forem respeitados e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(*), o exportador puder provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento dos resíduos fora da União teve lugar em condições equivalentes às previstas na legislação ambiental aplicável da União.
2. Os resíduos de embalagens exportados a partir da União só contam para o cumprimento dos objetivos indicados no n.º 1 relativamente ao Estado-Membro em que foram recolhidos se os requisitos do artigo 6.º-A, n.º 4, forem respeitados e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(*), o exportador provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento dos resíduos fora da União está em conformidade com os requisitos da presente diretiva e com toda a legislação aplicável em matéria de ambiente, saúde e segurança no trabalho.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea c-A (novo)
Artigo 6 – n.° 3-A (novo)
(c-A) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte número:
“3-A. Os Estados-Membros podem optar pela valorização energética quando, por razões ambientais, técnicas e económicas, esta for preferível à reciclagem dos materiais."
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea c-B (nova)
Artigo 6 – n.° 4
(c-B) No artigo 6.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
“4. Os Estados-Membros fomentarão a utilização dos materiais obtidos com a reciclagem dos resíduos de embalagens no fabrico de embalagens e outros produtos, ao:
(a) Melhorarem as condições de comercialização desses materiais;
(a) Melhorarem as condições de mercado e reverem a legislação que possa constituir um obstáculo à utilização desses materiais;
(b) Reverem a legislação em vigor que proíbe a utilização desses materiais.
(b) Reverem a legislação em vigor que proíbe a utilização desses materiais, assegurando um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana;
(b-A) Introduzirem incentivos fiscais e económicos para a aceitação da utilização de materiais de embalagem reciclados, bem como critérios de contratos públicos ecológicos;
(b-B) Promoverem materiais que, quando reciclados, não ponham em risco a saúde humana quando forem reciclados em materiais que entram em contacto com os alimentos;
(b-C) Promoverem a utilização de materiais que possam ser reutilizados ou reciclados sem perda de qualidade, independentemente do número de vezes que forem reciclados.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d)
(d) Os n.ºs 5, 8 e 9 são suprimidos;
(d) Os n.ºs 5 e 9 são suprimidos e o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
“A Comissão, tendo em conta a situação individual de cada Estado-Membro, avalia a aplicação da presente diretiva no que respeita ao funcionamento do mercado interno. Essa avaliação é efetuada no mínimo de três em três anos e é apresentado um relatório sobre a mesma ao Parlamento Europeu e ao Conselho."
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d-A (novo)
Artigo 6 – n.° 11-A (novo)
(d-A) É aditado o seguinte número:
’11-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º-B, os Estados-Membros, podem, em função da sua situação específica, obter derrogações quanto ao calendário de cumprimento dos objetivos fixados no n.º 1, alíneas f) a i), desde que seja assegurada uma trajetória de aproximação progressiva a esses objetivos, tendo em conta as recomendações fixadas no artigo 6.º-B, n.º 2, alínea b).";
Artigo 6-A – n.° 1 – alínea c)
(c) Os Estados-Membros podem incluir produtos e componentes preparados para reutilização por operadores de preparação para reutilização reconhecidos ou por sistemas de consignação reconhecidos. Para o cálculo da taxa ajustada dos resíduos de embalagens preparados para reutilização e reciclados tendo em conta o peso dos produtos e componentes preparados para reutilização, os Estados-Membros devem utilizar dados verificados dos operadores e aplicar a fórmula que figura no anexo IV.
Artigo 7 – n.° 1 – parágrafo 1
(5-A) No artigo 7.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam:
"1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas, por exemplo, regimes de responsabilidade alargada do produtor, que garantam: "
Redução de embalagens e de resíduos de embalagens no meio marinho
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para reduzir no seu território os resíduos de embalagens que entram no meio marinho. Essas medidas incluem todas as seguintes disposições:
(a) Adoção de um objetivo vinculativo de redução de 50% dos resíduos de embalagens até 2025 em relação aos níveis de 2015;
(b) Criação e operacionalização de programas de medição e monitorização dos resíduos de embalagens que entram no meio marinho;
(c) Adoção de medidas específicas para reduzir as principais fontes dos resíduos de embalagens encontrados no meio marinho e nas praias por região, incluindo programas de sensibilização do público, instrumentos e incentivos económicos, bem como restrições à comercialização.
2. Até [x] de cada ano, os Estados‑Membros apresentam à Comissão relatórios nos quais indicam os progressos que realizaram para reduzir os resíduos de embalagens originários do seu território que entram no meio marinho, incluindo a descrição das medidas adotadas nos termos do n.º 1 e os resultados esperados.
3. A Comissão adota os atos de execução necessários para dar cumprimento ao presente artigo até ... [dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.".
(5-C) O artigo 8.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2. Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens devem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para permitir a sua identificação e classificação pelo setor interessado, com base na Decisão 97/129/CE da Comissão(9).".
‘2. Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens devem conter informação útil para esse efeito. Em particular, as embalagens devem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para permitir a sua identificação e classificação pelo setor interessado, com base na Decisão 97/129/CE da Comissão(9).";
Diretiva 92/64/CE
Artigo 12 – n.° 3-B
3-B. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade e de um relatório de aplicação do artigo 6.º-A, n.º 4.
3-B. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade e de um relatório de aplicação do artigo 6.º-A, n.º 4. O relatório de controlo da qualidade deve ser elaborado de acordo com um modelo harmonizado.
Artigo 12 – n.° 3-C
3-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
3-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados, e bem assim da disponibilidade de dados abertos. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
Artigo 12 – n.° 3-D
3-D. A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 3-A devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.
3-D A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 3-A devem ser comunicados e para o relatório de controlo da qualidade referido no n.º 3-B, que apoia os objetivos de reutilização de dados e de dados abertos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.
(7-A) No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
O Conselho, deliberando com base nas disposições aplicáveis do Tratado, adotará instrumentos económicos destinados a promover o cumprimento dos objetivos da presente diretiva. Na falta dessas medidas, os Estados-Membros podem adotar medidas destinadas a cumprir esses objetivos, de acordo com os princípios que regulam a política de ambiente da Comunidade, designadamente o princípio do «poluidor-pagador», e em observância das obrigações decorrentes do Tratado.
"O Conselho, deliberando com base nas disposições aplicáveis do Tratado, adotará instrumentos económicos destinados a promover o cumprimento dos objetivos da presente diretiva. Na falta dessas medidas, os Estados-Membros podem adotar medidas destinadas a cumprir esses objetivos, de acordo com os princípios que regulam a política de ambiente da Comunidade, designadamente o princípio do «poluidor-pagador», e em observância das obrigações decorrentes do Tratado. Essas medidas podem integrar regimes de responsabilidade alargada do produtor, taxas diferenciadas sobre as embalagens de utilização única, sistemas de pagamento em função do volume de resíduos gerado e sistemas de consignação."
(7-B) É inserido o seguinte artigo:
Requisitos gerais para os regimes de responsabilidade alargada do produtor
Os Estados-Membros asseguram que os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados nos termos do artigo 8.º e do artigo 8.º-A da Diretiva 2008/98/CE* são igualmente aplicáveis às embalagens e aos resíduos de embalagens.
* Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 21.11.2008, p. 3).";
Anexo – parágrafo - 1 (novo)
No anexo II, ponto 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
‘- As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem - de acordo com o princípio da hierarquia da gestão de resíduos - e a minimizar o seu impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.
Anexo – parágrafo -1-A (novo)
Anexo II – ponto 3 – alínea a)
No anexo II, ponto 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
"(a) Embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material
As embalagens devem ser fabricadas de forma a permitir uma reciclagem viável em termos técnicos, ambientais e económicos, tendo em conta a triagem, a limpeza e a gama de formatos e materiais utilizados de modo a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comunidade. A determinação da referida percentagem pode variar segundo o tipo de material que constitui a embalagem. Os formatos e conceções de materiais que impeçam a triagem ou o reprocessamento devem ser substituídos por alternativas conhecidas e eficazes.
Diretiva que altera a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens

References: artigo 294
 artigo 114
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 290
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 8

Artigo 12
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 12

Artigo 12
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 8