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Aviso 5466-A/2013, 2013-04-22 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 78/2013, 1º Suplemento, Série II de 2013-04-22
Número:5466-A/2013
Páginas:13166-(2) a 13166-(14)
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Declaro abertos os concursos interno e externo destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e nos quadros de escolas não agrupadas do Ministério da Educação e Ciência, de acordo com o disposto no artigo 26.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante designado por ECD, e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, regulados de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Parte II - Concursos interno e externo;
1 - Primeiro grupo, letras A a K - o prazo de candidatura será das 10:00 horas de 23 de abril às 18:00 horas de Portugal continental de 03 de maio de 2013;
2 - Segundo grupo, letras L a Z - o prazo de candidatura será das 10:00 horas de 26 de abril às 18:00 horas de Portugal continental de 07 de maio de 2013;
a) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro adiante designado como ECD;
b) Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho;
c) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro;
d) Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro;
e) Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro;
f) Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro,
g) Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro.
h) Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro
i) Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril; portaria dos QZP
j) Portaria n.º 156-A/2013, de 19 de abril; portaria das vagas
k) Despacho n.º 866/2013, publicado na 2.ª série do DR de 19 de janeiro
l) Em tudo o que não estiver regulado no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, e no presente aviso, aplica-se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro., na redação conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
As vagas destinadas aos concursos interno e externo abertos pelo presente aviso, encontram-se identificadas no anexo da Portaria n.º 156-A /2013, de 19 de abril, fazendo parte integrante do presente aviso.
O Centro de Atendimento Telefónico (CAT), dedicado aos esclarecimentos dos candidatos e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, encontra-se em funcionamento das 10:00 horas às 18:00 horas, de 2.ª a 6.ª feira.
V. Quadros de Zona Pedagógica
VI. Concursos para a satisfação das necessidades temporárias
1 - A abertura de concursos de pessoal docente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, aplica-se a partir do ano escolar de 2013/2014 e obedece a uma periodicidade quadrienal.
ii) Para docentes do quadro de zona pedagógica não colocados no concurso interno;
iii) Para docentes de carreira de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Concursos interno e externo
I. Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso
a) Os docentes de carreira, de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada que tenham sido objeto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva;
b) Os docentes de carreira de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada ou de zona pedagógica, portadores de qualificação profissional, que pretendam a transferência para outro lugar de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou a transição de grupo de recrutamento;
c) Os docentes dos quadros de zona pedagógica que acederam à carreira através do concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.
1.2 - Docentes do quadro de zona pedagógica:
1.2.1 - Os docentes do quadro de zona pedagógica devem, obrigatoriamente, apresentar-se à transferência de quadro no concurso interno, podendo, também, candidatar-se à transição de grupo de recrutamento.
1.2.2 - Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica colocados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, e que procederam à aceitação da colocação, nos termos do artigo 6.º são, obrigatoriamente, candidatos ao concurso interno apenas na opção de transferência, por força da aplicação do disposto n.º 2 do artigo 7.º, ambos do referido diploma.
1.2.3 - Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica só acedem à 2.ª prioridade do concurso de mobilidade interna - mobilidade por interesse do próprio - previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, se tiverem sido colocados no concurso interno.
1.2.4 - Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica que não obtiverem colocação no concurso interno são obrigados a concorrer à mobilidade interna, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
1.3 - Docentes de carreira em licença sem vencimento de longa duração
1.3.1 - Os docentes de carreira em situação de licença sem vencimento de longa duração podem ser opositores ao concurso interno se tiverem requerido o regresso ao lugar de origem até ao final do mês de setembro de 2012 e tiverem sido informados da inexistência de vaga.
1.3.2 - Os docentes referidos no ponto anterior poderão aceder ao concurso de mobilidade interna, nos termos da alínea c) n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, se obtiverem colocação em lugar de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada.
1.3.3 - Os docentes em situação de licença sem vencimento de longa duração candidatos ao concurso interno e que pretendam, caso não obtenham colocação nesse concurso, ser candidatos à contratação devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação ao concurso de contratação inicial, os elementos identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 7.º, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
1.4 - Preferências a manifestar no concurso interno
1.4.1 - O limite mínimo estipulado no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, não tem caráter obrigatório para os docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada.
1.4.2 - Os docentes de carreira providos em quadro de zona pedagógica são obrigados, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, a concorrer ao seu quadro de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada localizada num outro quadro de zona pedagógica.
1.4.3 - Os candidatos ao grupo de recrutamento (290) Educação Moral e Religiosa Católica manifestam as suas preferências, de acordo com os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro.
2 - Concurso externo
2.1 - Requisitos
2.1.1 - Podem ser opositores ao concurso externo todos aqueles que, até ao termo fixado para a apresentação da candidatura do primeiro grupo, reúnam os seguintes requisitos gerais e especiais, constantes do artigo 22.º do ECD:
a) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidatam;
d) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as caraterísticas de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2.2 - Prova documental
A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD, bem como a apresentação de certificado de registo criminal, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, é feita no momento da celebração do contrato.
2.3.1 - Para efeitos de candidatura na 1.ª prioridade do concurso externo referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, os candidatos têm que ter prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação ou de ensino:
e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções como agentes da cooperação portuguesa, nos termos do correspondente estatuto jurídico.
2.3.2 - São, ainda, considerados na 1.ª prioridade do concurso externo, referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, os candidatos dos estabelecimentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência;
2.4 - Educação Moral e Religiosa Católica
2.4.1 - Os candidatos opositores ao concurso interno e externo para o preenchimento de lugares dos quadros de Educação Moral e Religiosa Católica são ordenados nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
2.4.2 - Os candidatos ao grupo de recrutamento (290) Educação Moral e Religiosa Católica manifestam as suas preferências, de acordo com os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro.
2.5 - Manifestação de preferências
Aquando da manifestação de preferências, os candidatos ao concurso externo/contratação inicial, são obrigados a respeitar o limite mínimo estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
2.6 - Oposição a vários grupos
Caso o candidato seja opositor a vários grupos de recrutamento, será respeitada, para efeitos de colocação, a ordem por si estabelecida no respetivo formulário de candidatura.
3 - Habilitações para os grupos de recrutamento
3.1 - Sem prejuízo de outras previstas em normativos específicos, as habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são as qualificações profissionais constantes do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro, e Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro.
3.2 - A habilitação para a educação especial é conferida por uma qualificação profissional para a docência acrescida de uma formação na área da Educação Especial titulada pelos cursos constantes na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro.
3.3 - Educação Moral e Religiosa Católica - As qualificações profissionais para o grupo de recrutamento 290, Educação Moral e Religiosa Católica são as seguintes:
3.3.1 - Qualificações profissionais conferidas pela licenciatura em Ciências Religiosas, nos termos do Despacho n.º 144/ME/88, de 2 de setembro e pela licenciatura em Teologia acrescida da habilitação pedagógica complementar ministradas pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa, ou por qualquer licenciatura acrescida de 60 créditos em Ciências Religiosas conferidos pela Faculdade de Teologia ou pelas escolas teológicas previstas na alínea a) do mapa n.º 1 anexo ao Despacho Normativo n.º 6-A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 12 de fevereiro de 1992, e n.º 63, de 16 de março de 1994, e pela habilitação pedagógica complementar, conferida pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa;
3.4 - Espanhol - A habilitação para o grupo de recrutamento de Espanhol, código 350, é conferida, também, aos docentes que ingressaram na carreira, através do concurso externo, ou que transitaram, por concurso interno, com uma qualificação profissional numa Língua estrangeira e ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou o Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes, nos termos da Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril.
3.5 - A falta de qualificação profissional para a docência determina, nos termos do n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação, a declarar pelo Diretor-Geral da Administração Escolar.
II. Número e local de vagas a prover
1 - Os concursos externo e interno destinam-se ao preenchimento das vagas postas a concurso e das que vierem a ocorrer por recuperação automática de vagas, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
1.1 - Para efeitos de concurso interno são considerados os lugares vagos, publicados no anexo da Portaria n.º 156-A/2013 e os resultantes da recuperação automática de vagas de agrupamento de escolas e de escola não agrupada, de acordo com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
1.2 - Os lugares ocupados que excedam as necessidades permanentes do agrupamento de escolas ou de escola não agrupada são identificados no anexo da Portaria n.º 156-A/2013, como vagas negativas (-), não podendo ser objeto de recuperação.
1.3 - Para efeitos do concurso externo são consideradas todas as vagas dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas não preenchidas pelo concurso interno;
2 - Quota de Emprego - A quota de emprego destinada a indivíduos que se candidatam ao concurso externo, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é calculada por agrupamento de escolas ou escola não agrupada e por grupo de recrutamento, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 dos artigos 3.º e 9.º desse diploma e é considerada no âmbito das prioridades enunciadas no n.º 3 do artigo 10.º, n.º 5 do artigo 34.º e n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
2.1 - As vagas e horários correspondentes à quota ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, são identificadas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar, aquando da divulgação da lista de colocações.
2.2 - O recrutamento e a contratação far-se-ão de acordo com o disposto nos artigos 3.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2.3 - Se o candidato à quota de emprego obtiver colocação em lugar não reservado, verificar-se-á se, nos lugares reservados ao abrigo do diploma, obteria colocação em preferência manifestada que lhe seja mais favorável. Se for esse o caso, essa colocação prevalecerá sobre a obtida anteriormente em lugar não reservado e recuperar-se-á essa vaga., realizando-se nova fase de colocações de acordo com a lista de graduação.
Todos os candidatos devem apresentar declaração escrita, em modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, da intenção de oposição a concurso, disponível na página eletrónica, a apresentar no prazo e nas entidades de validação referidas nos números 1 e 2 do presente capítulo.
1 - Inscrição obrigatória
A inscrição obrigatória destina-se, apenas, aos indivíduos que ainda não possuem número de utilizador para acesso a aplicações da Direção-Geral da Administração Escolar, e realiza-se em aplicação própria, disponibilizada na página da internet. O número de utilizador atribuído mantém-se inalterado de um ano para o seguinte.
2 - Prazos de candidatura - concurso interno e concurso externo
O prazo para a apresentação da candidatura aos concursos interno e externo, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 é de sete dias úteis, para cada grupo.
2.1 - A candidatura iniciar-se-á no dia seguinte ao da publicitação do presente aviso e será constituída por dois períodos iguais de acesso à aplicação, correspondentes a sete dias úteis, em que se distribuirão os candidatos por ordem alfabética da primeira letra do primeiro nome próprio registado na inscrição obrigatória, do seguinte modo:
2.1.1 - Primeiro grupo, letras A a K - o prazo de candidatura será das 10:00 horas de 23 de abril às 18:00 horas de Portugal continental de 03 de maio de 2013;
2.1.2 - Segundo grupo, letras L a Z - o prazo de candidatura será das 10:00 horas de 26 de abril às 18:00 horas de Portugal continental de 07 de maio de 2013;
2.2 - Os candidatos só podem aceder à aplicação da candidatura num e só num dos dois grupos e prazos acima referidos.
d) Formulação das preferências, para efeitos de concurso interno ou externo, por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos e agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da área geográfica dos quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no presente aviso, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
3 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos respetivos documentos.
5 - O Tempo de serviço:
5.1 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado até 31 de agosto de 2012, devendo ser apurado de acordo com o disposto do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
5.2 - O tempo de serviço dos candidatos à Educação Especial é contado os termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, na interpretação declarativa do Despacho n.º 866/2013, do seguinte modo:
Escola como entidade de validação
1 - Os documentos comprovativos são apresentados, em suporte de papel, junto do agrupamento de escolas ou escola não agrupada indicado no campo 3.2. do formulário de candidatura.
2 - Os documentos comprovativos são, obrigatoriamente, importados por via informática (upload), não sendo admissível a sua apresentação por qualquer outra via, quando a entidade de validação indicada no campo 3.1 do formulário de candidatura é a DGAE;
DGAE como entidade de validação
3 - Quando a entidade de validação é a DGAE, será solicitado ao candidato a indicação de um código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para que a sua candidatura seja reencaminhada, para efeitos de validação.
3.1 - O reencaminhamento referido no ponto anterior não é aplicável no caso de candidaturas ao concurso interno a grupo (s) da educação especial.
3.2 - A importação informática (upload) dos documentos terá de ser efetuada antes da submissão da candidatura.
4.1 - Nos termos do 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, os candidatos são dispensados da entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escolas não agrupada que procede à validação da candidatura.
5 - Candidatos das Regiões Autónomas
5.1 - Os candidatos providos em lugar de quadro de escola ou de zona pedagógica das Regiões Autónomas devem apresentar:
5.1.1 - Declaração da escola de provimento ou de afetação onde conste clara e inequivocamente:
c) Declaração comprovativa da data de provimento no grupo de recrutamento de código 350 - Espanhol, quando obtido com base na habilitação profissional conferida pela Portaria n.º 303/2009, de 24 de março.
5.2 - Os candidatos providos em lugares dos quadros da Região Autónoma dos Açores deverão, ainda, apresentar uma declaração emitida pelos competentes serviços regionais de educação da verificação onde conste o registo do cumprimento da condição implícita nas alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio;
5.3 - Os candidatos providos em lugares dos quadros da Região Autónoma da Madeira deverão também apresentar uma declaração emitida pelos competentes Serviços Regionais de Educação da Região Autónoma da Madeira em como a colocação obtida não resultou de preferência na ordenação, prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 08 de junho;
6 - Os candidatos ao concurso externo devem apresentar na escola de validação, dentro do prazo estabelecido, os seguintes documentos:
c) Fotocópia da(s) certidão(ões) comprovativa(s) do tempo de serviço efetivamente prestado, antes e após a profissionalização, no caso de os candidatos já terem exercido funções docentes;
d) Documento comprovativo da prestação de serviço efetivo em funções docentes de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, especificando em qual das alíneas se insere o estabelecimento em causa. Neste documento, deve ainda constar o número de dias de serviço docente prestado e ano(s), para efeitos de comprovativo dos requisitos exigidos para a integração na primeira prioridade do concurso externo;
e) Documento comprovativo do requisito previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 para efeitos de integração na primeira prioridade do concurso externo onde conste a designação do(s) estabelecimento(s) particular(es) com contrato de associação e ou estabelecimento integrado na rede pública do Ministério da Educação e Ciência, tipo de horário, número de dias e anos em que se verificou a prestação de serviço;
f) Documento comprovativo da avaliação de desempenho atribuída para efeitos de majoração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012
g) Declaração da escola a comprovar a titularidade da profissionalização;
i) Os candidatos cuja profissionalização em serviço foi realizada em escolas do ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, devem apresentar uma declaração do respetivo estabelecimento de ensino em como já foi cumprido, ou se encontra dispensado do cumprimento do contrato da prestação de serviço docente, nos termos do n.º 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto;
j) Os candidatos opositores ao concurso nos termos do abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar sob compromisso de honra, onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma;
k) Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal para os nacionais dos Estados membros da União Europeia e dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de abril;
l) Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro.
7 - Os candidatos opositores ao concurso interno e externo para preenchimento de lugares de Educação Moral e Religiosa Católica devem, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração comprovativa de que o candidato se encontra nas condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, na redação dada pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro, a qual deverá constar de impresso próprio e ser confirmada pelo órgão de gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde o mesmo se encontra colocado;
b) Declaração de concordância do(s) bispo(s) da(s) diocese(s) incluída(s) no distrito a que se candidata, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407/89, a qual deve ser solicitada nos serviços responsáveis pelo ensino da Igreja Católica nas escolas.
c) Sempre que um candidato concorra a um distrito e este abranja mais do que uma diocese, terá de apresentar declaração de concordância de cada um dos bispos cujas dioceses se situem na área do respetivo distrito.
V. Motivos de não admissão e de exclusão dos concursos interno e externo
b) Não tenham realizado, completado e submetido a candidatura no prazo estipulado para o efeito, em função da ordenação efetuada da letra inicial do primeiro nome próprio;
d) Candidaturas entregues em suporte de papel, em consequência da cópia ou impressão parcial e ou indevida, de partes ou da globalidade dos formulários eletrónicos da inscrição obrigatória e ou da candidatura;
e) Não sejam precedidas da apresentação da declaração de oposição ao concurso;
f) Não apresentem a procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do candidato;
g) Não façam a apresentação da documentação pela via eletrónica, como estabelecido no presente aviso de abertura.
2 - São excluídos do concurso os candidatos que não possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
g) Tipo de provimento do LSVLD (QA/QE ou QZP);
i) Código inválido para o agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que estão providos/colocados;
j) Código inválido para o quadro de zona pedagógica em que estão providos;
m) O grupo de recrutamento a que se candidatam;
n) A qualificação profissional relativa ao grupo de recrutamento a que se candidatam;
o) O grau académico ou conjugação indicada;
r) Tipo de formação inicial;
s) O tipo de instituição;
t) A Instituição;
u) A designação do curso;
v) A ponderação da classificação da formação complementar;
w) A data de conclusão da formação complementar/especializada/Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;
aa) O tempo de serviço prestado antes da profissionalização;
bb) O curso não constar dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD ou não ter sido concluído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro;
cc) O domínio não se encontrar abrangido pelo estabelecido na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro;
dd) Os docentes opositores ao grupo de recrutamento de código 290 (Educação Moral e Religiosa Católica) que não manifestem preferências nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro;
ee) Grau de incapacidade inferior a 60 % e tipo de deficiência não considerado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
i) Lugar de colocação;
j) O tipo de formação inicial;
k) A qualificação profissional relativa ao grupo de recrutamento a que se candidatam;
l) O grau académico ou conjugação indicada;
m) A prática pedagógica;
n) A data de obtenção da classificação profissional;
o) A classificação profissional;
p) A ponderação da classificação da formação complementar;
q) A data de conclusão da formação complementar/especializada/Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;
r) A classificação da formação complementar/especializada;
s) A designação da formação complementar/especializada;
t) O curso de formação especializada em educação especial devidamente acreditado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, nos termos da Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro;
u) Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;
v) O tempo de serviço prestado após a profissionalização;
w) O tempo de serviço prestado antes da profissionalização;
x) O tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou de ensino nos termos da alínea a) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e da alínea e) do ponto 6 do campo III do presente aviso;
y) O tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou de ensino nos termos da alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e da alínea f) do ponto 6 do campo III do presente aviso;
5.2 - Autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro;
5.3 - Reconhecimento de habilitação, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para candidatos titulares de uma habilitação adquirida no estrangeiro;
Candidatos provenientes das Regiões Autónomas:
5.4 - Declaração, emitida pelos competentes serviços regionais de educação da Região Autónoma dos Açores, da verificação do cumprimento da condição constante nas alíneas a) e b) do n.º 4 e na alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio;
5.5 - Declaração, emitida pelos competentes serviços regionais de educação da Região Autónoma da Madeira, em como a colocação obtida não resultou de preferência na ordenação, prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 08 de junho;
Candidatos da Educação Moral e Religiosa Católica:
5.6 - Declaração prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro;
5.7 - Declaração prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro;
Candidatos ao abrigo da quota de emprego:
5.8 - Declaração sob compromisso de honra de candidatos portadores de deficiência na qual conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, de acordo com o previsto no n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;
Candidatos provenientes do ensino particular e cooperativo:
5.9 - Declaração de ter sido cumprido, ou estar dispensado do cumprimento do contrato de prestação de serviços com o estabelecimento de ensino particular ou cooperativo onde realizou a profissionalização, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto.
Candidaturas indevidas:
5.10 - São excluídos do concurso os candidatos que apresentem candidaturas indevidas, nomeadamente:
5.11 - Docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração que concorrem ao concurso interno, e que não deram cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
5.12 - Docentes de carreira declarados incapacitados, para o exercício de funções docentes, pela junta médica regional, que se candidatam ao concurso interno;
5.13 - Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei.
1 - A validação processa-se em três momentos distintos, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, e decorrerá da seguinte forma:
1.1 - Primeiro momento - Oito dias úteis, destinados à validação das candidaturas por parte dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas ou pela Direção-Geral da Administração Escolar. Esta só é possível se o agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou a DGAE tiverem toda a documentação necessária e exigida legalmente.
1.1.1 - A não validação por parte da entidade de validação da candidatura, no prazo estipulado no ponto anterior, implica a exclusão do candidato, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.
1.2 - Segundo momento - Três dias úteis, destinados a que o candidato proceda ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos apenas nos campos alteráveis, que no primeiro momento não tenham sido validados, cabendo ao candidato juntar a documentação em falta, de modo a ser assegurada a validação da candidatura.
1.3 - Terceiro momento - Dois dias úteis, destinados a que as entidades responsáveis procedem a nova validação, caso tenha havido, por parte do candidato, o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, ou a apresentação de algum documento em falta.
2 - Quando algum dado da candidatura não for validado, o candidato é excluído do concurso nas listas provisórias de exclusão.
2.1 - Em "Identificação do Candidato":
Campos 1.11 (País) e 1.12 (Região), pelos candidatos do tipo "Externo" por implicar a movimentação da candidatura de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente para a DGAE, ou o inverso.
2.2 - Em "Situação do Candidato":
2.2.1 - Campo 2.1 (Tipo de candidato), pelos candidatos do tipo:
2.2.2 - Campo 2.1.1. "Tipo de provimento do LSVLD" pelos candidatos "Licença sem vencimento de longa duração" por implicar preenchimento de novos campos que configuram uma nova candidatura;
2.2.3 - Campo 2.2.1. (Lugar de provimento atual) pelos candidatos do tipo "Quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada" e "Quadro de zona pedagógica", por implicar a movimentação da candidatura e eventual preenchimento de novos campos, que configuram uma nova candidatura;
2.2.4 - Campo 2.2.2. (Código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada) pelos candidatos do tipo "Quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada" de código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente para Regiões Autónomas (RA), ou o inverso, por implicar a movimentação da candidatura;
2.2.5 - Campo 2.2.3. (Código de QZP de provimento) pelos candidatos do tipo "Quadro de Zona Pedagógica) por implicar a movimentação da candidatura e eventual preenchimento de novos campos, que configuram uma nova candidatura;
2.2.6 - Campo 2.2.3.1. (Código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada) pelos candidatos do tipo "Externo" de código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente para Regiões Autónomas (RA), ou o inverso, por implicar a movimentação da candidatura;
2.2.7 - Campo 2.2.4. (Código do grupo de recrutamento) pelos candidatos do tipo "Quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada" e "Quadro de zona pedagógica", de "RAQEE" para outro código de grupo de recrutamento ou o inverso;
2.2.8 - Campo 2.2.6. (Docente colocado no QZP através do concurso externo extraordinário) por implicar eventual reformulação de candidatura com preenchimento de novos campos, que configuram uma nova candidatura.
2. 3. Em "Apresentação de Comprovativos de Candidatura":
2.3.1 - Campo 3.1. (entidade de validação) por nenhum tipo de candidato, por implicar a movimentação da candidatura, do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente para a DGAE, ou o inverso;
2.4 - Em "Opções de Candidatura":
2.4.1 - Campos 4.1. (transferência de quadro) e 4.2. (transição de grupo de recrutamento), pelos candidatos do tipo "Quadro de agrupamento de escolas ou quadro de escola não agrupada", "Quadro de zona pedagógica" ou "Licença sem vencimento de longa duração", por configurar uma nova candidatura;
2.4.2 - Campo 4.3 Concurso Externo/Contratação (LSVLD) pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração", por configurar uma nova candidatura;
2.4.3 - Campo 4.4. (Grupos de recrutamento a que se vai candidatar) para todos os tipos de candidatos, por configurar uma nova candidatura;
2.5 - Em "Graduação - Qualificação Profissional":
2.5.1 - Campo "Código do grupo de recrutamento", em todas as opções de graduação, por todos os candidatos, por configurar uma nova candidatura.
2.6 - Em "manifestação de preferências":
2.6.1 - Nos campo(s) de manifestação de preferências, em todas as opções de graduação, por todos os tipos de candidato, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
2.6.2 - Em "Manifestação de preferências para outro QZP" pelos candidatos do tipo "Quadro de zona pedagógica", nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
2.6.3 - Nos campos relativos ao código de Distrito e Diocese para os candidatos a Educação Moral e Religiosa Católica, por não ser permitida qualquer alteração às preferências manifestadas, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
VIII. Publicitação de listas provisórias de admissão, ordenação e de exclusão dos candidatos aos concursos interno e externo
1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, após a graduação e ordenação dos candidatos admitidos, são elaboradas listas por grupo de recrutamento, correspondendo, respetivamente, a educadores de infância, professores do 1.º ciclo do ensino básico e professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da Educação Especial.
2 - Em cada grupo de recrutamento, bem como dentro de cada prioridade, os candidatos encontram-se ordenados por ordem decrescente da respetiva graduação profissional.
3 - As listas provisórias de candidatos admitidos publicitam os seguintes dados:
Tipo de candidato (quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, quadro de zona pedagógica, licença sem vencimento de longa duração, externo);
Lugar de provimento atual (Continente, Regiões Autónomas);
Código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou de zona pedagógica a cujo quadro pertence;
Grau que a habilitação profissional confere - Licenciatura (L), Mestrado 2.º Ciclo do Processo de Bolonha (M), Bacharelato (B), Bacharelato + Formação Especializada (B+FE), Licenciatura (com variante Espanhol) (L+E), Licenciatura + Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (L+DELE), Bacharelato + Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (B+DELE), Mestrado + Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (M+DELE), ou Outros, Licenciatura + Formação Especializada (L+FE), Mestrado 2.º ciclo do Processo de Bolonha + Formação Especializada (M + FE) e Bacharelato + Formação Complementar (B+FC);
Prestou funções docentes nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
Prestou funções docentes nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
Majoração nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
Graduação arredondada às milésimas, dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência obtida com base no disposto nos artigos 11.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, conjugado com o Despacho n.º 866/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob o n.º 11, em 16 de janeiro de 2013, quando aplicável;
4 - Nas listas provisórias de candidatos excluídos, elaboradas por grupo de recrutamento, apenas são publicitadas o número de utilizador, o nome do candidato, opção de graduação não considerada e o fundamento da exclusão.
5 - As listas são publicitadas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar em www.dgae.mec.pt.
6 - Os candidatos terão acesso aos verbetes, que configuram a transposição informática dos elementos registados nos formulários de candidatura, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, introduzindo para o efeito o número de utilizador e respetiva palavra-chave.
IX. Reclamação dos dados constantes das listas provisórias e dos verbetes individuais dos candidatos aos concursos interno e externo
1 - Os candidatos dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, referidas no capítulo XI, para verificarem todos os elementos constantes das mesmas e dos verbetes e, caso assim entendam, reclamar dos mesmos.
4 - No mesmo prazo, e também por via eletrónica, podem os candidatos desistir total ou parcialmente do concurso, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
4.1 - Os docentes providos em quadro de zona pedagógica sendo, obrigatoriamente, candidatos a transferência de quadro, não podem desistir da opção de transferência, exceto os providos nas Regiões Autónomas.
5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento devendo, para o efeito, aceder ao seu verbete disponível na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar.
X. Publicitação das listas definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão dos candidatos aos concursos interno e externo
3 - Após homologação pelo Diretor-Geral da Administração Escolar, por aviso na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar, são publicitadas as listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados.
XI. Recurso hierárquico dos resultados das listas definitivas de ordenação, colocação e de exclusão, dos candidatos aos concursos interno e externo
XII. Aceitação da colocação e apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada
1 - Os candidatos colocados em quadro de agrupamento de escolas ou em escola não agrupada, na sequência do concurso interno ou externo, devem aceitar a colocação, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação, sendo a aceitação feita na aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 132/2012. Os candidatos colocados nestes concursos têm de se apresentar no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados, no 1.º dia útil do mês de setembro.
2 - Os candidatos colocados nos concursos interno e externo devem apresentar-se no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados no 1.º dia útil do mês de setembro.
3 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no primeiro dia útil do mês de setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada, com apresentação, no prazo de cinco dias úteis do respetivo documento comprovativo.
1 - Após a realização dos concursos interno e externo, os horários que surjam em resultado da variação das necessidades temporárias relativas ao ano de 2013/2014, são abertos os seguintes concursos:
2 - Os horários disponibilizados para efeitos dos concursos das necessidades temporárias, resultam das propostas dos órgãos de direção dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas e dos horários que resultarem da 2.ª prioridade do concurso da mobilidade interna efetuada ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
3 - Em devido tempo, a Direção-Geral da Administração Escolar divulgará, na sua página da internet, formulários e meios de acesso ao procedimento concursal de mobilidade interna e manifestação de preferências para contratação inicial e reserva de recrutamento.
1 - As colocações a obter por mobilidade interna até ao final do primeiro período em horário anual, mantém-se, até ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica, se no agrupamento de escolas ou escola não agrupada de colocação subsistir no mínimo seis horas de componente letiva, n.º 3 do artigo 28.º Decreto-Lei n.º 132/2012.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 o concurso de mobilidade interna só se aplica ao território de Portugal continental.
3 - O concurso de mobilidade interna realiza-se para os grupos de recrutamento criados pelo Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, identificados no anexo I do presente aviso, exceto para o grupo de recrutamento 290-Educação Moral e Religiosa Católica, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de fevereiro.
4 - Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que venham a ser indicados como não sendo possível a atribuição de pelo menos seis horas de componente letiva, são, obrigatoriamente, candidatos à mobilidade interna ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
5 - Os docentes do quadro de zona pedagógica não colocados no concurso interno são, obrigatoriamente, candidatos a mobilidade interna ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
6 - Os docentes referidos nos n.os 3 e 4 do presente capítulo que não se apresentem a concurso de mobilidade interna são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
7 - Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que concorrem ao abrigo da alínea c) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, concretizam a candidatura nesta fase.
8 - Os docentes dos quadros de zona pedagógica, docentes de carreira das Regiões Autónomas e candidatos externos que venham a obter colocação no concurso interno ou externo podem ser opositores à mobilidade interna, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
9 - Os candidatos que ingressem na carreira através do concurso externo previsto no presente aviso, e tenham obtido um lugar em agrupamento de escolas ou de escola não agrupada, podem ser opositores à segunda prioridade do concurso de mobilidade interna previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
10 - O prazo para apresentação da candidatura à mobilidade interna é de cinco dias úteis, e terá lugar em data a divulgar, após a publicitação das listas definitivas de colocação do concurso interno e externo.
11 - O prazo para a manifestação de preferências, para efeitos de contratação inicial, ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, será de 5 dias úteis e terá lugar em data a divulgar, após a publicação das listas definitivas dos concursos interno e externo de candidatos excluídos, colocados e ordenados.
d) Formulação das preferências por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
13 - O limite mínimo estipulado no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, não tem que ser observado, na manifestação de preferências a formular pelos docentes de carreira.
C- Candidatura dos Quadros de Zona Pedagógica
14 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes do quadro de zona pedagógica são obrigados a concorrer ao seu quadro de zona e, no mínimo, a um agrupamento de escolas ou escola não agrupada localizada num outro quadro de zona pedagógica.
15 - A aceitação do conteúdo dos dados préviamente preenchidos no formulário eletrónico é da responsabilidade exclusiva do candidato.
17 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado até 31 de agosto de 2012, devendo ser apurado de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e do despacho conjunto do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação n.º 4043/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 3 de março de 2011.
21 - Não tenham realizado a inscrição obrigatória no prazo estipulado para o efeito;
22 - Não tenham realizado, completado e submetido a candidatura no prazo estipulado para o efeito;
23 - Entreguem em suporte papel, em consequência da cópia ou impressão parcial e ou indevida, de partes ou da globalidade dos formulários eletrónicos da inscrição obrigatória e ou da candidatura;
24 - Não apresentem a procuração que confere poderes para a submissão apresentação da candidatura em nome do docente;
25 - Docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração que não deram cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
26 - Docentes que não comprovem o lugar de provimento no continente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
27 - São excluídos do concurso os docentes que apresentem candidaturas indevidas, nomeadamente:
28 - Docentes de carreira declarados incapacitados para o exercício de funções docentes pela junta médica regional;
29 - Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei.
30 - Não são admitidas alterações aos campos de candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.
31 - Os campos cujos dados não são passíveis de alteração após a submissão da candidatura são os seguintes:
32 - Campo referente ao lugar de provimento atual;
33 - Campo(s) de manifestação de preferências, exceto para candidatos de carreira providos em quadro de zona pedagógica para cumprimento do definido no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
H - Publicitação de listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão ao concurso de mobilidade interna
34 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, graduados e ordenados os candidatos admitidos, são elaboradas listas organizadas por grupo de recrutamento. Dentro de cada grupo de recrutamento, as listas são organizadas pelas prioridades definidas no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, e publicitadas na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar em www.dgae.mec.pt.
35 - As listas provisórias de candidatos admitidos/ordenados publicitam os seguintes dados:
Tipo de candidato (Docente de carreira do agrupamento de escolas ou escola não agrupada/docente de QZP);
Código de agrupamento de escola ou escola não agrupada/QZP de provimento;
Grau que a habilitação profissional confere - Licenciatura (L), Mestrado em Ensino, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, 2.º Ciclo do Processo de Bolonha (M), Bacharelato (B), Bacharelato + Formação Especializada (B+FE), Outros, Licenciatura + Formação Especializada (L + FE), Mestrado em Ensino, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, 2.º Ciclo do Processo de Bolonha + Formação Especializada (M + FE), Bacharelato + Formação Complementar (B + FC) e Outros + Formação Complementar (O + FC); Mestrado em Ensino, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, 2.º ciclo do Processo de Bolonha + Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (M + DELE); Licenciatura (com variante Espanhol) (L + E); Licenciatura + Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (L + DELE); Bacharelato + Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (B + DELE);
Graduação, arredondada às milésimas, dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência obtida com base no disposto nos artigos 11.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
36 - Nas listas provisórias de candidatos excluídos, elaboradas por grupo de recrutamento, apenas são publicitados o número de utilizador, o nome do candidato e o fundamento da exclusão.
37 - Os candidatos terão acesso aos verbetes, que configuram a transposição informática dos elementos registados nos formulários de candidatura, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, introduzindo para o efeito o número de utilizador e respetiva palavra-chave.
I - Reclamação dos dados constantes nas listas provisórias e nos verbetes
38 - Os candidatos à mobilidade interna dispõem do prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, referidas no capítulo XIX, para verificarem todos os elementos constantes das mesmas e dos verbetes e, caso assim entendam, reclamar dos mesmos, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
39 - A reclamação é apresentada em formulário eletrónico, através de modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, disponível na respetiva página da internet.
40 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no ponto 1 do presente capítulo.
41 - Nos 30 dias úteis, a contar do termo do prazo para apresentação de reclamação, os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento devendo, para esse efeito, aceder à sua notificação da reclamação disponível na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar. As reclamações dos candidatos que não forem notificados consideram-se deferidas.
A - Manifestação de Preferências para Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento
2 - Os candidatos que não obtiveram colocação no concurso externo mantêm a posição relativa de ordenação da lista dos candidatos não colocados, naquele concurso, e manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, por concelhos e por área geográfica dos quadros de zona pedagógica, nos termos dos n.os 2 e seguintes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
3 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração que não obtiveram colocação no concurso interno e manifestaram interesse em colocação por contratação manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, por concelhos e por área geográfica dos quadros de zona pedagógica, nos termos dos n.os 2 e seguintes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012;
4 - Para efeitos da contratação, respeitados os limites fixados no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, os candidatos devem manifestar as suas preferências para cada um dos intervalos previstos nas alíneas a) a c) referidas no n.º 8 do mesmo artigo e a duração previsível do contrato nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 10 do mesmo artigo;
4.1 - Para cada uma das preferências manifestadas, os candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade dos intervalos de horários, do completo para incompleto;
4.2 - Os candidatos também podem manifestar preferências para Escolas de Hotelaria e Turismo, no âmbito do protocolo entre a DGAE e o Turismo de Portugal, I. P. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências.
5 - Para efeitos do n.º 7 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, a Direção-Geral da Administração Escolar publicitará na sua página da internet, em tempo oportuno, o prazo para desistências totais ou parciais de candidatura.
6 - Apreciadas as reclamações relativas às listas provisórias de mobilidade interna, as listas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes E das desistências dos candidatos à mobilidade interna ao abrigo da alínea c) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
7 - As listas de ordenação dos candidatos a contratação inicial convertem-se em definitivas considerando-se as candidaturas para as quais houve manifestação de preferências e as decorrentes das desistências.
8 - Após homologação pelo Diretor-Geral da Administração Escolar, são publicitadas na internet em www.dgae.mec.pt as listas definitivas de colocação relativas aos concursos de mobilidade interna e contratação inicial.
9 - Os candidatos colocados por mobilidade interna, contratação inicial e reserva de recrutamento, devem aceitar a colocação, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, sendo a aceitação feita na aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
10 - Os candidatos colocados por mobilidade interna e contratação inicial têm de se apresentar no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados no prazo de 72h após a respetiva colocação.
E- Apresentação dos docentes dos quadros sem componente letiva e sem colocação
11 - Os docentes de carreira de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, integrados na reserva de recrutamento sem serviço atribuído, devem apresentar-se no primeiro dia útil do mês de setembro, no lugar de provimento.
12 - Os docentes de quadro de zona pedagógica, integrados na reserva de recrutamento, devem apresentar-se no primeiro dia útil do mês de setembro no último agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções para aguardar nova colocação.
13 - Da homologação das listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação das necessidades temporárias, publicitadas na página da Internet, www.dgae.mec.pt, pode ser interposto recurso hierárquico, a apresentar exclusivamente em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.
14 - Os recursos devem ser interpostos tendo como objeto o ato de homologação das referidas listas.
G- Procedimentos da Reserva de Recrutamento
15 - A satisfação das necessidades temporárias surgidas após a colocação nacional ocorrida em finais do mês de agosto é feita através da reserva de recrutamento nos termos do n.º 3 do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, é concretizada através de uma aplicação informática concebida e mantida pela Direção-Geral da Administração Escolar, obedecendo aos seguintes procedimentos, de acordo com o artigo 37.º do mesmo decreto-lei:
15.1 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas acedem a uma aplicação informática, introduzindo o grupo de recrutamento, o número de horas do horário e a duração prevista da colocação;
15.2 - Os candidatos são selecionados respeitando a ordenação referida nas alíneas a), b) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências, nos termos do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 132/2012;
Docentes da carreira que concorrem na 1.ª prioridade
15.3 - No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo;
15.4 - A colocação de candidatos à contratação através da reserva de recrutamento termina em 31 de dezembro;
Retorno à Reserva Recrutamento
15.5 - Os candidatos referidos nos pontos 15.2 cuja colocação caduque, regressam à reserva de recrutamento para efeitos de nova colocação;
15.6 - O regresso dos docentes contratados fica sujeito à indicação por parte do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do fim da colocação e à manifestação de interesse dos candidatos em voltar a ser contratados;
15.7 - Os docentes de carreira que regressem à reserva de recrutamento nos termos do n.º 5 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 mantêm-se até nova colocação, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada da última colocação;
15.8 - Os candidatos são informados da sua colocação através da publicitação de listas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar;
15.9 - A aceitação da colocação pelo candidato faz-se por via de aplicação informática no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação;
15.10 - A apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada é efetuada no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a respetiva colocação;
15.11 - Na ausência de aceitação ou apresentação considera-se a colocação sem efeito, aplicando-se o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, com as necessárias adaptações;
15.12 - Os candidatos colocados por contratação de escola, que aceitem essa colocação, são retirados da reserva de recrutamento, sem possibilidade de a voltar a integrar;
15.13 - Da colocação de docentes no âmbito da reserva de recrutamento pode ser interposto recurso hierárquico, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.
IV Contratação de escola
Os docentes colocados em Contratação de Escola no ano letivo 2012-2013 vão poder renovar a sua colocação, conforme previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
1 - O ingresso na carreira docente dos candidatos colocados no concurso externo é feito no primeiro índice da tabela salarial constante no anexo ao ECD, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2 - No concurso destinado ao ano de 2013/2014, não haverá lugar à renovação da colocação nos termos do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, sem prejuízo do disposto no ponto IV da Parte III, relativa à contratação de escola.
3 - A colocação dos docentes de carreira no concurso da mobilidade interna no ano de 2013/2014 mantém-se até ao limite de quatro anos, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
22 de abril de 2013. - O Diretor-Geral, Mário Agostinho Alves Pereira.
Transição dos quadros de zona pedagógica extintos para quadros de zona pedagógica criados por portaria n.º 156-B/2013 de 19 de abril
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References: artigo 26
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 55
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 artigo 22
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 artigo 15
 artigo 4
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 artigo 6
 artigo 42
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 14
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 artigo 10
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 artigo 11
 artigo 14
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 artigo 16
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 28
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 artigo 33
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 14
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 artigo 9
 artigo 9
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 artigo 34
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 37
 artigo 18
 artigo 38
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 artigo 33
 artigo 28