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Timestamp: 2019-09-15 16:23:36+00:00

Document:
TEXTO ORIGINAL - PRT TRT3/2Âª VT Araguari 1/2013
Revogada pela Portaria TRT3/2Âª VT Araguari 2/2014
PORTARIA 2Âª VT ARAGUARI N. 1,
A DRÂª ZAIDA JOSÃ‰ DOS SANTOS, JUÃ�ZA DA 2Âª VARA DO TRABALHO, DE ARAGUARI/MG, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso XIV da ConstituiÃ§Ã£o Federal, as disposiÃ§Ãµes contidas na alÃ­nea J, do Art. 712, da CLT e no Â§ 4Âº, do art. 162, do CPC, de aplicaÃ§Ã£o subsidiÃ¡ria ao Processo do Trabalho , por forÃ§a da disposiÃ§Ã£o contida no artigo 769, da CLT;
CONSIDERANDO as disposiÃ§Ãµes contidas nos artigos 43 e 44, do Provimento Geral Consolidado da JustiÃ§a do Trabalho da 3Âª RegiÃ£o; e
CONSIDERANDO que a delegaÃ§Ã£o a servidor da prÃ¡tica de atos processuais meramente ordinatÃ³rios constitui medida benÃ©fica, que contribui para a efetividade dos princÃ­pios da eficiÃªncia e da celeridade processual, em estrita observÃ¢ncia ao devido processo legal,
Art. 1Âº CaberÃ¡ ao Diretor de Secretaria deste JuÃ­zo, ou ao seu substituto, praticar os atos processuais mencionados pelo Â§ 4Âº, do art. 162, do CPC.
Art. 2Âº SÃ£o considerados meramente ordinatÃ³rios, para efeitos desta Portaria, todos os atos que independam de decisÃ£o do Magistrado que preside o Ã“rgÃ£o e que tenham por finalidade apenas dar prosseguimento normal aos processos, segundo relaÃ§Ã£o constante desta Portaria.
Art. 3Âº Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se meramente ordinatÃ³rios e devem ser praticados pelos servidores indicados no artigo anterior, independentemente de prÃ©via determinaÃ§Ã£o judicial, podendo ser revistos pelo Juiz, de ofÃ­cio ou a requerimento do interessado, quando necessÃ¡rio, os seguintes atos processuais, alÃ©m daqueles previstos no artigo 162, Â§ 4Âº, do CPC:
I - determinaÃ§Ã£o de juntada de petiÃ§Ãµes diversas, bem como de petiÃ§Ã£o de aditamento e/ou emenda Ã inicial e citaÃ§Ã£o da parte demandada, com envio de cÃ³pia daquela petiÃ§Ã£o;
II - determinaÃ§Ã£o de renovaÃ§Ã£o de notificaÃ§Ã£o, citaÃ§Ã£o ou intimaÃ§Ã£o, via postal, quando ausente o destinatÃ¡rio em diligÃªncia anterior, levando-se em consideraÃ§Ã£o, quando for o caso, a observÃ¢ncia ao interstÃ­cio mÃ­nimo legal entre a data da efetivaÃ§Ã£o da medida e a data da realizaÃ§Ã£o da audiÃªncia designada;
III - determinaÃ§Ã£o de juntada de novos documentos apresentados pelas partes e concessÃ£o de vista Ã parte contrÃ¡ria para manifestaÃ§Ã£o no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias, sob pena de preclusÃ£o, aguardando-se a audiÃªncia designada, caso nÃ£o haja prazo suficiente para manifestaÃ§Ã£o sobre os documentos juntados;
IV - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das testemunhas tempestivamente arroladas;
V - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para ciÃªncia da audiÃªncia designada pelo JuÃ­zo deprecado para oitiva de testemunha;
VI - determinaÃ§Ã£o de juntada de cartas precatÃ³rias devolvidas, eliminando-se as cÃ³pias das peÃ§as processuais que as instruÃ­ram, com a devida certificaÃ§Ã£o nos autos;
VII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para ciÃªncia da data, horÃ¡rio e local de realizaÃ§Ã£o de perÃ­cia determinada, quando a ciÃªncia nÃ£o tiver sido concretizada pelo prÃ³prio perito, conforme informaÃ§Ã£o nos autos;
VIII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para ciÃªncia da praÃ§a e/ou leilÃ£o designados pelo JuÃ­zo deprecado;
IX - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o da parte contrÃ¡ria para apresentaÃ§Ã£o, no prazo legal, de contrarrazÃµes a recurso interposto e para apresentaÃ§Ã£o de impugnaÃ§Ã£o a embargos Ã execuÃ§Ã£o e/ou penhora opostos e/ou a impugnaÃ§Ã£o a sentenÃ§a de liquidaÃ§Ã£o apresentada, desde que observado o prazo legal para o aviamento da medida, o regular preparo e/ou a garantia da execuÃ§Ã£o, quando for o caso;
X - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para cumprimento, no prazo estabelecido, das obrigaÃ§Ãµes de fazer impostas pela sentenÃ§a, acÃ³rdÃ£o ou termo de conciliaÃ§Ã£o;
XI - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para apresentaÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos de liquidaÃ§Ã£o, com vista dos autos pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com a advertÃªncia de que deverÃ¡ ser observado o Provimento 04/00 da Corregedoria Regional;
XII - determinaÃ§Ã£o de remessa dos autos ao ServiÃ§o de CÃ¡lculos Judiciais para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos de liquidaÃ§Ã£o nos casos especificados em Provimentos que regulam a matÃ©ria, bem como para prestar esclarecimentos, ou para atualizaÃ§Ã£o e adequaÃ§Ã£o dos mesmos;
XIII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o do perito para prestar os esclarecimentos pertinentes, no prazo de atÃ© 10 (dez) dias, conforme a complexidade;
XIV - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio aos Bancos Oficiais, determinando a prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes acerca dos saldos atualizados de depÃ³sitos judiciais e/ou recursais, de depÃ³sitos judiciais efetivados mediante transferÃªncia pelo sistema BACENJUD e de liberaÃ§Ã£o de valores mediante alvarÃ¡s expedidos;
XV - determinaÃ§Ã£o de cumprimento da determinaÃ§Ã£o contida em sentenÃ§a e/ou acÃ³rdÃ£o consistente na expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para processamento do benefÃ­cio do seguro-desemprego e/ou alvarÃ¡ para liberaÃ§Ã£o do FGTS depositado em conta vinculada, quando for o caso;
XVI - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o do (a) autor (a) para juntada de sua CTPS, no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias, para que se cumpra a obrigaÃ§Ã£o concernente Ã s anotaÃ§Ãµes relativas ao contrato de trabalho no referido documento;
XVII - determinaÃ§Ã£o de cumprimento da determinaÃ§Ã£o contida em sentenÃ§a e/ou acÃ³rdÃ£o consistente na expediÃ§Ã£o de ofÃ­cios para os fins ali expostos, quando ainda nÃ£o expedidos;
XVIII - determinaÃ§Ã£o de cumprimento de outros atos preordenados pelo juiz em despachos e/ou decisÃµes anteriores;
XIX - determinaÃ§Ã£o de juntada de procuraÃ§Ã£o e/ou substabelecimento apresentados, bem assim de petiÃ§Ã£o por meio da qual se informa a alteraÃ§Ã£o de endereÃ§o da parte e/ou terceiros interessados e/ou procurador, determinando-se as alteraÃ§Ãµes cadastrais pertinentes, quando for o caso;
XX - determinaÃ§Ã£o de juntada de mandados, cumpridos ou nÃ£o, e de alteraÃ§Ãµes cadastrais pertinentes, quando for o caso, bem assim de intimaÃ§Ã£o da parte interessada para manifestaÃ§Ã£o e prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes pertinentes, se for o caso, no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias;
XXI - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para solicitaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes pelo JuÃ­zo deprecado acerca do andamento de carta precatÃ³ria expedida;
XXII - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes solicitadas pelo JuÃ­zo deprecante acerca do andamento de carta precatÃ³ria recebida;
XXIII - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes solicitadas por outro JuÃ­zo, entidade e/ou Ã³rgÃ£o referentes a aÃ§Ãµes ajuizadas perante este JuÃ­zo, observado o disposto no artigo 44, inciso II, do Provimento nÂº 1/2008, do EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o;
XXIV - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para solicitaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes a serem prestadas por outro JuÃ­zo, entidade e/ou Ã³rgÃ£o referentes a questÃµes relacionadas a aÃ§Ãµes ajuizadas perante este JuÃ­zo, observado o disposto no artigo 44, inciso II, do Provimento nÂº 1/2008, do TRT 3Âª RegiÃ£o;
XXV - determinaÃ§Ã£o de desentranhamento e inutilizaÃ§Ã£o de cÃ³pias de documentos juntados a autos de recurso de Agravo de Instrumento, cuja decisÃ£o jÃ¡ transitou em julgado, com a devida certificaÃ§Ã£o nos autos;
XXVI - determinaÃ§Ã£o de juntada de carta de sentenÃ§a, ao retorno dos autos da aÃ§Ã£o da qual foi extraÃ­da Ã Vara do Trabalho, com desentranhamento e inutilizaÃ§Ã£o de cÃ³pias de peÃ§as processuais que a formaram, com a devida certificaÃ§Ã£o nos autos;
XXVII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o de parte, procurador ou perito para devoluÃ§Ã£o, no prazo de 48 horas, de autos injustificadamente retidos em seu poder, inclusive com a advertÃªncia de futura determinaÃ§Ã£o de busca e apreensÃ£o em caso de nÃ£o cumprimento da determinaÃ§Ã£o no prazo concedido, sem prejuÃ­zo de outras sanÃ§Ãµes processuais, nos termos do artigo 196, do CPC;
XXVIII - determinaÃ§Ã£o de desarquivamento de autos para juntada de petiÃ§Ã£o e/ou documentos e, se for o caso, apreciaÃ§Ã£o de requerimento formulado, inclusive concessÃ£o de vista ao requerente, quando for o caso, pelo prazo de atÃ© 10 (dez) dias, determinando-se o retorno ao arquivo, se nÃ£o houver qualquer providÃªncia adicional a ser tomada;
XXIX - determinaÃ§Ã£o de concessÃ£o de vista de autos de aÃ§Ãµes em andamento, pelo prazo de atÃ© 5 (cinco) dias, quando houver requerimento especÃ­fico, caso nÃ£o estejam conclusos ao juiz, nÃ£o haja prazo comum em curso e nÃ£o comprometa a sua consulta pelo litisconsorte para fins de preparaÃ§Ã£o dos termos da defesa a ser apresentada oportunamente;
XXX - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes e/ou procuradores para fornecimento de dados e/ou documentos necessÃ¡rios Ã prÃ¡tica de atos pela Secretaria da Vara;
XXXI - requisiÃ§Ã£o de devoluÃ§Ã£o de mandado, quando tornar-se desnecessÃ¡rio o seu cumprimento;
XXXII - determinaÃ§Ã£o para se aguardar a audiÃªncia designada, quando da juntada de petiÃ§Ãµes e/ou documentos e/ou laudo pericial e nÃ£o houver prazo suficiente para deliberaÃ§Ãµes;
XXXIII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes e/ou procuradores e/ou terceiros interessados para manifestaÃ§Ã£o sobre certidÃ£o exarada pelo Sr. Oficial de JustiÃ§a e requerer o que entender de direito, no prazo de atÃ© 30 (trinta) dias;
XXXIV - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes e/ou procuradores e/ou terceiros interessados para recebimento de documentos que lhes sejam destinados, no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias;
XXXV - determinaÃ§Ã£o de remessa de petiÃ§Ãµes e/ou documentos ao EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o, quando lÃ¡ se encontrarem os autos a que se referem, salvo as petiÃ§Ãµes de acordo, quando deverÃ¡ ser determinada a expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio, solicitando a devoluÃ§Ã£o dos autos para apreciaÃ§Ã£o e eventual homologaÃ§Ã£o do acordo;
Art. 4Âº Nas determinaÃ§Ãµes de intimaÃ§Ãµes, sejam das partes ou testemunhas deverÃ¡ ser observada a restriÃ§Ã£o do artigo 44, inciso I, do Provimento nÂº 1/2008 do TRT 3Âª RegiÃ£o.
Art. 5Âº O Servidor responsÃ¡vel pelo mencionados atos deverÃ¡ cumpri-los dentro dos prazos fixados por lei, obedecendo, assim, ao disposto na alÃ­nea f, do art. 712, da CLT.
Art. 6Âº Os casos omissos devem ser solucionados pelo Juiz do Trabalho que estiver exercendo suas atribuiÃ§Ãµes.
Art. 7Âº A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o no DiÃ¡rio EletrÃ´nico da JustiÃ§a do Trabalho, para ampla divulgaÃ§Ã£o, devendo a Secretaria enviar cÃ³pia Ã Corregedoria Regional.
Araguari, 16 de dezembro de 2013
ZAIDA JOSÃ‰ DOS SANTOS
JuÃ­za do Trabalho
(DEJT/TRT3 17/12/2013, n. 1415, p. 801-804)

References: artigo 769
 artigo 162
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 196
 artigo 44