Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11629276/artigo-24-da-lei-n-8847-de-28-de-janeiro-de-1994
Timestamp: 2019-07-15 22:12:31+00:00

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Art. 24 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );
. A competência da Secretaria da Receita Federal, entretanto, cessou em 31.12.1996, por força do art. 24 da Lei 8.847, de 28... sindical rural é devida pelos empresários e/ou empregadores rurais, nos termos dos artigos 1º, inc. II, e 4º do Decreto-lei... pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101410520165150025 0010141-05.2016.5.15.0025
DA CLT, 24, I, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA..., da CLT, 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2160... do art. 896 da CLT) e Súmula nº 333 desta Corte Superior.Agravo de instru...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112288920175150112 0011228-89.2017.5.15.0112
. A Turma conheceu do recurso de revista da CNA, por violação do artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, e, no mérito, deu..., DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST... DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AÇ...
em 31.12.1996, por força do art. 24 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, ao estabelecer que: "A competência... contida nos artigos 4º caput e 6º do Decreto-lei nº 1.166/71 e nas Leis nº 8.022/90, 8.847/94 e 9.393/96, é a Confederação... de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria...
Andamento do Processo n. 0025533-90.2016.5.24.0006 - RO - 12/07/2019 do TRT-24
sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94 foi subtraída, a partir de 31.12.1996... a contribuição sindical rural, conforme art. 24, caput e inciso I, da Lei 8.847/94. O sujeito passivo está indicado no art. 1º..., II, a, b e c, da Lei 8.847/94, com a redação conferida pela Lei 9....
Andamento do Processo n. 0025240-92.2017.5.24.0101 - RO - 12/07/2019 do TRT-24
sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94, foi subtraída, a partir de 31/12/1996... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE ...
de contribuição sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94, foi subtraída, a partir... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13....
Andamento do Processo n. 0011798-70.2018.5.15.0070 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15
estabelece o artigo 24 da Lei nº 8.847/94, a Confederação Nacional da Agricultura detém a competência para administrar... em vista que são credoras dessa contribuição, haja vista o disposto no artigo 24, inciso I, da Lei 8.847/94. Conforme..., Lei nº 8.847/94, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade pa...
Andamento do Processo n. 0012193-44.2018.5.15.0076 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15
, de 28/1/1994, em seu artigo 24, fez cessar a competência da Secretaria da Receita Federal para arrecadar e administrar... de trabalho rural. Portanto, a partir do advento da Lei n. 8.847/94, a requerente adquiriu a capacidade para arrecadar... rural foi instituída pela União, através do Decreto-lei n. 1.166, de 15/4/...
Andamento do Processo n. 0010445-24.2019.5.15.0146 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-15
, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n.º 8.847/94. 3. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11.... Com o advento da Lei 8.847/94, a arrecadação da contribuição sindical rural passou ao encargo da CNA e da CONTAG, não... e multa moratória em conformidade com o disposto no art. 2º da L...
Art. 24 da Lei 8847/94
Art. 24 da Lei do Imposto Rural
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