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Timestamp: 2018-07-19 16:05:10+00:00

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Associação Nacional de Pesquisa e PósGraduação em Música. ANPPOM - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música ESTATUTO SOCIAL - PDF
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Nelson Morais Peres
1 ANPPOM - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO l DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEDE E FORO Artigo 1º - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música, Pessoa Jurídica de Direito Privado, daqui por diante denominada ANPPOM, com Estatuto devidamente registrado e arquivado, em 23 de agosto de 1988, no livro A - 02, sob o nº , no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos - Marcelo Ribas, em Brasília/DF, inscrita na CNPJ/MF sob o nº / , e que se rege pelo presente Estatuto. Artigo 2º - São consideradas finalidades ou objetivos permanentes, caracterizando-se pela união de um número ilimitado de pessoas, associadas de forma organizada, com tempo de duração indeterminado, sem fins lucrativos e sem reciprocidade de direitos e obrigações entre elas. Parágrafo 1º: A associação poderá congregar: a) Associações da área de música e afins; b) Programas de Pós-graduação em música ou áreas afins; c) Pesquisadores, professores e pós-graduados em música ou áreas afins; d) Alunos de cursos de Graduação e de Pós-graduação em música ou áreas afins. Artigo 3º - A ANPPOM terá Brasilia como sua sede nacional e filial a cidade onde funcionar a respectiva presidência. Parágrafo único - A ANPPOM elege Brasilia como foro de sua sede nacional, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se tornar, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências jurídicas que eventualmente a envolvam, seja em que esfera for. CAPÍTULO ll DAS FINALIDADES E OBJETIVOS Artigo 4º - São finalidades e objetivos da ANPPOM: a) Incentivar a pesquisa e a formação de pesquisadores e de pós-graduados em música; b) Congregar e estimular a interação entre os cursos brasileiros de pós-graduação em música; c) Atuar e representar os interesses da área junto às agências de fomento a pesquisa e pós-graduação; d) Promover eventos científicos, objetivando a divulgação e o intercâmbio de trabalhos na área; e) Promover e divulgar a produção artístico/intelectual na área musical; f) Fomentar o intercâmbio docente e a cooperação entre os programas de pós-graduação em música; g) Identificar e estimular temas de interesse para a pesquisa em música no país; h) Prestar assessoria, consultoria e serviços técnicos na sua área de atuação;
2 i) Viabilizar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, que assegurem recursos para a consecução de suas finalidades; j) Contribuir para a manutenção e desenvolvimento da música, em âmbito acadêmico, enquanto área de pesquisa e criação científica e artística. CAPÍTULO lll DOS SÓCIOS Artigo 5º - A ANPPOM terá as seguintes categorias de associados, cuja qualidade é intransmissível, e que serão admitidos em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno: a) Associados Profissionais: professores de cursos de graduação, programas de pósgraduação e pesquisadores independentes em música ou áreas afins; b) Associados Estudantes: alunos de graduação e pós-graduação em música ou áreas afins; c) Associados Institucionais: instituições de ensino e pesquisa, associações e sociedades científicas, artísticas e culturais em música ou áreas afins; d) Associados Beneméritos: aqueles que, a juízo da Diretoria, tiverem prestado relevantes serviços à ANPPOM ou contribuído, de forma altamente relevante, ao desenvolvimento da pesquisa musical no Brasil, ou ainda, tiverem feito donativos. CAPÍTULO lv DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 6º - Constituem direitos dos associados: a) Usufruir dos benefícios de associados, nas atividades da ANPPOM; b) Participar, com direito a voz, das Assembléias Gerais; c) Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, em consonância com o parágrafo primeiro, do Artigo 14, deste Estatuto; d) Receber, gratuitamente, as publicações da ANPPOM. Artigo 7º - Constituem deveres dos associados: a) Cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e os regulamentos e demais disposições da ANPPOM; b) Exercer os mandatos para cujos cargos foram eleitos; c) Participar das atividades e prestigiar as iniciativas da ANPPOM; d) Estar regularmente em dia com a contribuição anual, para a manutenção da Associação. Artigo 8º - Somente serão elegíveis ao cargo de Presidente da Associação, os associados efetivos que possuírem título de Doutor, reconhecido no território brasileiro. Artigo 9º - Para os demais cargos, somente serão elegíveis os associados efetivos, pósgraduados, stricto sensu. Parágrafo único: Somente poderão candidatar-se a cargos da Associação, os associados elegíveis que estiverem em dia com as respectivas anuidades.
3 Artigo 10- Todos os associados têm direito a voto, desde que estejam com as respectivas anuidades pagas, no mínimo até o ano anterior àquele da eleição. Artigo 11 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da ANPPOM. Artigo 12 - Os associados ficarão obrigados ao pagamento de uma contribuição anual, que será fixada pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - O associado que não estiver em dia com a contribuição anual deixará de receber as publicações da ANPPOM. Parágrafo 2º - A falta de pagamento da contribuição anual por um ano acarretará a exclusão do associado dos quadros da ANPPOM. Parágrafo 3º - O associado excluído terá bloqueados os benefícios oferecidos aos sócios e sua re-inclusão será efetuada através de nova inscrição. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL Artigo 13 - A ANPPOM será composta dos seguintes órgãos deliberativos e administrativos: a) Assembléia Geral b) Diretoria c) Conselho Fiscal d) Conselho Editorial Parágrafo único - Nenhum cargo ou função da ANPPOM será remunerado. Artigo 14 A Assembléia Geral, órgão máximo da ANPPOM, é composta por todos os associados. Parágrafo 1 - A Assembléia Geral deve reunir-se, ordinariamente por ocasião do Congresso da Associação ou, extraordinariamente, por convocação da Diretoria ou por solicitação de pelo menos, um terço dos associados, devendo, no primeiro caso, ser a convocação expedida, no mínimo trinta (30) dias antes da data aprazada para a realização e, no segundo caso, com antecedência de, no mínimo, quinze (15) dias. Parágrafo 2 - São funções da Assembléia Geral: a) Determinar as diretrizes gerais da ANPPOM, aprovando o plano de trabalho e os relatórios anuais, bem como os atos normativos e deliberativos que assegurem o funcionamento da ANPPOM; b) Aprovar o orçamento, a execução orçamentária e a prestação de contas, após o parecer do Conselho Fiscal; c) Estabelecer o valor da contribuição anual; d) Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e) Decidir sobre qualquer proposta da Diretoria, de interesse da associação, dos associados ou que importe em ônus real sobre o patrimônio da ANPPOM ou em alienação parcial ou total deste; f) Aprovar os regulamentos das publicações da ANPPOM.
4 Artigo 15 A Diretoria será composta por: a) Um Presidente, representante legal da ANPPOM, em juízo e fora dele; b) Primeiro e Segundo secretários; c) Um tesoureiro; d) Editor das publicações da ANPPOM. Parágrafo 1 - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos sendo permitida 1 (uma) recondução. Parágrafo 2 - Cabe à Diretoria: a) Elaborar, aprovar e acompanhar a execução do Congresso em parceria com o Programa de Pós-Graduação que hospedará o evento; b) Dinamizar e promover as atividades que visem ao desempenho do papel social que este Estatuto confere à ANPPOM; c) Estabelecer diretrizes orçamentárias; d) Elaborar prestação de contas anuais e apresentá-las à Assembléia Geral, com aprovação do Conselho Fiscal; e) Elaborar relatórios anuais e apresentá-los à Assembléia Geral; f) Executar programas aprovados pelo Conselho Editorial e pela Assembléia Geral; g) Elaborar, aprovar e acompanhar a execução de planos e projetos. Parágrafo 3 - O Presidente e o Tesoureiro serão os titulares das contas bancárias da ANPPOM, assinando conjuntamente. Artigo 16 O Conselho Fiscal será composto por três associados titulares e três suplentes, assegurada a representatividade mínima de duas subáreas de conhecimento musical. Parágrafo 1 - O mandato do Conselho Fiscal será igual ao da diretoria. Parágrafo 2 - Cabe ao Conselho Fiscal: a) Supervisionar a execução dos programas e orçamentos; b) Realizar a fiscalização contábil e financeira da ANPPOM. Artigo 17 O Conselho Editorial será indicado pelo editor, submetido à apreciação da Diretoria e adotará normas editoriais compatíveis com as práticas vigentes para publicações científico/acadêmicas da área no Brasil em consonância com a missão da ANPPOM; Parágrafo único: O mandato do Conselho Editorial será igual ao da diretoria. CAPÍTULO Vl DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20 - As demais disposições e atribuições deste Estatuto Social cabentes aos órgãos deliberativos e administrativos da ANPPOM, serão complementadas e definidas pelo Regimento Interno, e nele constarão, obrigatoriamente, todos os requisitos dos artigos 54 e 55 e demais disposições atinentes à matéria, constantes do Código Civil Brasileiro, o qual será elaborado e aprovado pela Assembléia Geral da ANPPOM.
5 Artigo 21 - Os subscritores da ata da Assembléia de Fundação da ANPPOM são considerados seus associados efetivos. Artigo 22 - O presente ESTATUTO SOCIAL, devidamente alterado para adequação ao estabelecido nos artigos 53 e seguintes, da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, observadas as disposições contidas no artigo 5º, XVIII a XXI, da Constituição Federal, devidamente aprovado, pelos associados presentes à Assembléia Geral realizada em 03 de setembro de 2008, entrará em vigor na data de sua aprovação e após a sua inscrição no registro próprio, na forma da lei, ficando revogadas as disposições em contrário e somente poderá ser reformado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades de sua atualização, mediante proposta da Diretoria, ou por qualquer associado, mediante a aprovação, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados efetivos presentes na Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, e sua aprovação, nos termos do parágrafo único do Art. 59 do Código Civil, não podendo dela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Artigo 23 - Todos os registros de papéis e documentos, da ANPPOM, bem como, de seus atos constitutivos, serão assentados na cidade em que se encontra sua sede nacional. Artigo 24 - A ANPPOM somente se dissolverá, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, convocada expressamente para esta finalidade. Parágrafo único - No caso de extinção, o patrimônio da ANPPOM será destinado a sociedade congênere ou assemelhada, designada pela Assembléia Geral. Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria. Artigo 26- Declaramos, para os devidos fins e efeitos de direito, que o presente documento, cujo texto consta digitado no anverso de cinco (05) laudas, devidamente numeradas e rubricadas, constituindo em seu inteiro teor, os ESTATUTOS SOCIAIS da ANPPOM, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, realizada aos três (03) de setembro (09), do ano dois mil e oito (2008). Salvador, 03 de setembro de Presidente: 1ª Secretária: Advogada (o):
Art. 2 - O CA é sediado no Centro Universitário do Distrito Federal, e tem foro em Brasília.
ESTATUTO DO CA UDF TÍTULO 1 CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO Art. 1 - O CA (Centro Acadêmico de Ciência Política do Centro Universitário do Distrito Federal) fundado em Assembléia Geral dos Estudantes

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 5
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26