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Timestamp: 2020-04-04 12:47:48+00:00

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Edital Nº 337, de 19 de dezembro de 2019
Publicado em: 27/12/2019 | Edição: 250 | Seção: 3 | Página: 91
O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, considerando o disposto Decreto nº 10.185, de 20 de dezembro de 2019, resolve republicar o Edital nº 337, de 19 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 248, Seção 3, de 24 de dezembro de 2019, que passa a contar com a seguinte redação:
O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo nº 37, inciso II, da Constituição Federal, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e na Portaria Interministerial nº 316, de 9 de outubro de 2017, torna público que estarão abertas, no período de 03 de março de 2020 a 31 de março de 2020, as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento de vagas em cargos técnico-administrativos em educação, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e suas alterações, e da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, para lotação nas Unidades Acadêmicas e Administrativas desta Universidade, situadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme as determinações contidas neste Edital.
Endereço: Avenida Visconde do Rio Branco, s/nº - Campus do Gragoatá - Bloco C - Térreo - São Domingos - CEP 24210-350 - Niterói - RJ.Telefones: (21) 2629-2805 / 2629-2806. Horário de atendimento: Dias úteis das 9:00 às 17:00
1.3. Informações da CPTA:
Endereço: Rua Miguel de Frias, nº 9 - Prédio da Reitoria - 1º andar - Icaraí - CEP 24220-900 - Niterói - RJ. Correio Eletrônico: <comissaodeconcursos.cpta.progepe@id.uff.br>
1.4. Endereço eletrônico do Concurso Público:<www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>
1.5. Correio eletrônico do Concurso Público: CONCURSOUFF@id.uff.br
2. DOS CARGOS, DA CARGA HORÁRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
Número de Vagas por Tipo
2.2.2. Município de Macaé:
2.2.3. Município de Niterói:
Engenheiro/Área: Eletrônica
Médico/Área:
Técnico de Laboratório/Área: Biotério
Técnico de Laboratório/Área:
2.2.4. Município de Rio das Ostras:
2.2.5. Município de Santo Antônio de Pádua:
Técnico de Laboratório/Área: Ciências Naturais
2.2.6. Município de Volta Redonda:
Técnico e Laboratório/Área: Mecânica
Técnico e Laboratório/Área: Química
2.3. Das Vagas Reservadas a Pessoas com Deficiência:
2.3.1. As pessoas com deficiência, assim consideradas pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, e pelo artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004, terão assegurada a sua participação no Concurso Público, na forma e nas condições estabelecidas no artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, na Lei nº 13.146/2015 e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2018, sendo-lhes reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas no Concurso Público, conforme discriminado no subitem 2.2.3 do presente Edital, com destaque no quadro a seguir:
2.3.2 Serão considerados para fins de provimento das vagas reservadas a pessoas com deficiência, os Candidatos que comprovarem sua condição de deficiência, em acordo com as seguintes categorias, dispostas no artigo no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004:
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
III.a - Além dos parâmetros definidos na alínea "III", serão observados ainda para caracterização de deficiência visual a situação contemplada pela Súmula 377 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que consignou que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. "
2.3.3. Para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o Candidato deverá optar em campo apropriado do Requerimento de Inscrição por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência e encaminhar, obrigatoriamente, por meio de correio eletrônico específico, disposto no subitem 2.3.3.1, até o final do período de inscrições, cópia digitalizada, clara e legível, em formato de imagem ou PDF, de laudo médico emitido em data não anterior a 6 (seis) meses de sua inspeção médica, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, comprovando sua condição de deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146/2015, no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004, e no Decreto nº 9.508/2018.
2.3.3.1 O candidato deverá encaminhar, até o final do período das inscrições, o laudo médico, de que trata o subitem 2.3.3, para o e-mail CONCURSOUFF@ID.UFF.BR, citando o seguinte assunto: "UFF2020 - Laudo". No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo do candidato, CPF, o número do Requerimento de Solicitação de Inscrição e o cargo pretendido.
2.3.3.2. O Candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência somente terá validada sua inscrição após o recebimento pela COSEAC do e-mail de que trata o subitem 2.3.3.1.
2.3.3.3. É de inteira responsabilidade do Candidato certificar-se de que o laudo médico enviado atende à especificação disposta nos subitens 2.3.2 e 2.3.3.
2.3.4. Caso o Candidato não selecione no Requerimento de Inscrição a opção de concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência, na forma do disposto no subitem 2.3.3, o mesmo perderá o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência.
2.3.5. O Candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, na forma disposta no subitem 2.3.3, em caso de ser nomeado, na forma do item 15, será submetido à Junta Médica Oficial da Universidade Federal Fluminense, que avaliará a comprovação da condição de deficiência, informada no ato da inscrição, em consonância com o disposto no subitem 2.3.2, assim como avaliará a compatibilidade da deficiência informada com o exercício do cargo/área a que concorreu.
2.3.5.1. A Junta Médica Oficial da Universidade poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para fins de subsidiar a avaliação de que trata o subitem 2.3.5.
2.3.5.2. Em caso de não habilitação do Candidato pela Junta Médica Oficial, para provimento da vaga reservada a pessoas com deficiência, na forma do disposto no subitem 2.3.5, sua Portaria de nomeação será tornada sem efeito, por meio de Portaria do Senhor Reitor, publicada em Diário Oficial da União.
2.3.5.3. Em caso de ocorrência da situação disposta no subitem 2.3.5.2, a vaga reservada será provida por Candidato homologado no mesmo cargo/área do respectivo Município, na listagem de vagas reservadas a pessoas com deficiência, classificado na posição imediatamente subsequente à posição do último Candidato convocado, no mesmo cargo/área do respectivo Município. Caso não haja mais Candidato homologado na listagem de vagas reservadas a pessoas com deficiência, a vaga reservada será preenchida por Candidato homologado na listagem de ampla concorrência, no mesmo cargo/área do respectivo Município.
2.3.6. As vagas reservadas a pessoas com deficiência, dispostas no subitem 2.3.1, que não forem preenchidas por falta de Candidato aprovado, nos termos do disposto no presente Edital, serão acrescidas ao quantitativo de vagas previstas de ampla concorrência para o mesmo cargo/área do respectivo Município, para fins de homologação do Resultado Final do Certame.
2.3.7. Os Candidatos inscritos nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 9.508/2018, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais Candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao local de realização das provas; e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do Certame, dos quais o Candidato não poderá alegar desconhecimento.
2.3.8. Será instituída pelo Senhor Reitor da Universidade Federal Fluminense Comissão Específica Multiprofissional, composta por servidores da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, que será responsável:
a) pelo acompanhamento das etapas do presente Concurso Público, dispostas neste Edital, que versam sobre a reserva de vagas a pessoas com deficiência;
b) pela indicação da Unidade de lotação do servidor ingressante em vaga reservada a pessoas com deficiência;
c) pelo acompanhamento do servidor ingressante em vaga reservada a pessoas com deficiência durante o período de estágio probatório.
2.4.1. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público, em atendimento à Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, conforme discriminado nos subitens 2.2.3 e 2.2.4 do presente Edital, com destaque no quadro a seguir:
Médico/Área: Cirurgia Geral
Médico/Área: Pediatria
2.4.2. Para concorrer às vagas reservadas a negros, o Candidato deverá, no ato da inscrição, selecionar esta opção de concorrência e se autodeclarar preto ou pardo nos campos apropriados do Requerimento de Inscrição, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, atestando estar ciente, no ato da inscrição, quanto aos termos da legislação que fundamenta a reserva de vagas para negros.
2.4.2.1.Até o final do período de inscrição do presente Concurso Público, será facultado ao Candidato desistir de concorrer às vagas reservadas a negros. Para tanto, o Candidato deverá acessar seu Requerimento de Inscrição no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020> e alterar a opção de vaga.
2.4.3. Os Candidatos autodeclarados pretos ou pardos, de acordo com o subitem 2.4.2, concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a negros e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no Concurso Público.
2.4.4. A Autodeclaração, de que trata o subitem 2.4.2, terá validade, exclusivamente, para este Concurso Público, não podendo ser utilizada para outros processos de qualquer natureza.
2.4.5. Caso o Candidato não selecione no Requerimento de Inscrição a opção de concorrência para as vagas reservadas a negros, e não se autodeclare preto ou pardo, na forma do disposto no subitem 2.4.2, o mesmo perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência.
2.4.6. Os Candidatos inscritos nas vagas reservadas a negros participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais Candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao local de realização das provas; e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do Certame, dos quais o Candidato não poderá alegar desconhecimento.
2.4.7. Os Candidatos autodeclarados pretos ou pardos, de acordo com o subitem 2.4.2, classificados dentro do número de vagas oferecido no presente Edital para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a negros, dando cumprimento ao disposto no § 1º, artigo 3º, da Lei nº 12.990/2014.
2.4.8. A Autodeclaração do Candidato goza da presunção relativa de veracidade.
2.4.8.1. Sem prejuízo do disposto no subitem 2.4.8, a Autodeclaração do Candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, nos termos do § 1º do artigo 3º da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
2.4.8.2. A presunção relativa da veracidade de que goza a Autodeclaração do Candidato deverá prevalecer em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão Específica instituída para o procedimento de heteroidentificação, conforme o estabelecido no § 2º do artigo 3º da Portaria Normativa nº 4/2018.
2.4.9. Dando cumprimento ao disposto no artigo 8º da Portaria Normativa nº 4/2018, os Candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a negros, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições para habilitação estabelecidas no presente Edital, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação, que ocorrerá após a divulgação do Resultado Final do Concurso Público e antes da publicação do Edital de Homologação.
2.4.9.1. Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os Candidatos aprovados até o limite máximo de Candidatos classificados que deverão constar do Edital de Homologação, respeitados os limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019.
2.4.9.2. A convocação dos Candidatos para o procedimento de heteroidentificação dar-se-á por meio de telegrama, com Aviso de Recebimento (AR), e correio eletrônico, conforme os dados informados no Requerimento de Inscrição, os quais deverão ser mantidos atualizados pelo Candidato junto à CPTA, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
2.4.9.3. Para atualização dos dados cadastrais, de que trata o subitem 2.4.9.2, o Candidato deverá encaminhar solicitação por escrito, com firma reconhecida por autenticidade, pessoalmente ou por meio dos Correios, à CPTA, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
2.4.9.4. O provável local do procedimento de heteroidentificação será a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, localizada na Rua Miguel de Frias, nº 9, Prédio da Reitoria, Icaraí, Niterói, RJ.
2.4.10. O Candidato que não atender à convocação, de que trata o subitem 2.4.9, será excluído do Concurso Público, conforme o disposto no §5º do artigo 8º da Portaria Normativa nº 4/2018, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, por ato da Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, não constando, desta maneira, do Edital de Homologação do Concurso Público.
2.4.11. O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão Específica, instituída para esse fim, pelo Senhor Reitor da Universidade Federal Fluminense, conforme o disposto no artigo 6º da Portaria Normativa nº 4/2018.
2.4.11.1. A Comissão Específica, de que trata o subitem 2.4.11, será composta por cinco servidores da Universidade Federal Fluminense, e seus suplentes, também servidores da Universidade Federal Fluminense, distribuídos por gênero e cor, resguardado o sigilo de que trata o §1º, do artigo 7º, da Portaria Normativa nº 4/2018. Os currículos dos membros da Comissão Específica serão divulgados no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
2.4.12. No ato da realização do procedimento de heteroidentificação, de que trata o subitem 2.4.9, o Candidato deverá ratificar a opção realizada em seu Requerimento de Inscrição, preenchendo e assinando documento, fornecido pela Comissão Específica, de Autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
2.4.12.1. Caso o Candidato se recuse a preencher e/ou assinar o documento de Autodeclaração de que é preto ou pardo, de que trata o subitem 2.4.12, o mesmo será excluído do Concurso Público por ato da Comissão Específica.
2.4.12.2. O documento de Autodeclaração, de que trata o subitem 2.4.12, deverá compor o processo de nomeação do Candidato, caso o mesmo seja nomeado, na forma do disposto no item 15 do presente Edital.
2.4.13. A Comissão Específica, responsável pelo procedimento de heteroidentificação, considerará, tão somente, o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo Candidato, dando cumprimento ao disposto no artigo 9º da Portaria Normativa nº 4/2018, o qual será verificado obrigatoriamente com a presença do mesmo.
2.4.13.1. Não serão considerados, para fins do procedimento de heteroidentificação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados pelo Candidato, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
2.4.14. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos Candidatos, dando cumprimento ao disposto no artigo 10 da Portaria Normativa nº 4/2018.
2.4.14.1. O Candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, nos termos do disposto no subitem 2.4.14, será excluído do Concurso Público por ato da Comissão Específica, conforme o disposto no Parágrafo Único do artigo 10 da Portaria Normativa nº 4/2018.
2.4.15. A Comissão Específica procederá à deliberação referente à confirmação da Autodeclaração do Candidato, mediante decisão da maioria simples, sob forma de parecer motivado, conforme o disposto no artigo 12 da Portaria Normativa nº 4/2018.
2.4.15.1. Dando cumprimento ao disposto no §3º do artigo 12 da Portaria Normativa nº 4/2018, o teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2.4.16. Caso a Comissão Específica não confirme, no procedimento de heteroidentificação, a Autodeclaração do Candidato, o mesmo será excluído do Concurso Público, por ato da Comissão, conforme o disposto no artigo 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé, não constando, desta maneira, do Edital de Homologação do Concurso Público.
2.4.17. Será divulgado no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020> o resultado provisório do procedimento de heteroidentificação e as condições para o exercício do direito de recurso.
2.4.18. Será instituída, pelo Senhor Reitor da Universidade Federal Fluminense, Comissão Recursal, conforme o previsto no artigo 13 da Portaria Normativa nº 4/2018, composta por três integrantes, distintos dos membros da Comissão Específica, servidores da Universidade Federal Fluminense, e seus suplentes, também servidores da Universidade Federal Fluminense, distribuídos por gênero e cor, resguardado o sigilo de que trata o §1º, do artigo 7º, da Portaria Normativa nº 4/2018. Os currículos dos membros da Comissão Recursal serão divulgados no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
2.4.19. Dando cumprimento ao disposto no artigo 15 da Portaria Normativa nº 4/2018, para fins de deliberação, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão Específica e o conteúdo do recurso elaborado pelo Candidato.
2.4.19.1. Não caberá recurso à decisão da Comissão Recursal, conforme disposto no §1º do artigo 15 da Portaria Normativa nº 4/2018.
2.4.20. Será divulgado no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020> o resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação.
2.4.21. Na hipótese de confirmação da exclusão do Candidato, na forma do disposto nos subitens 2.4.10, 2.4.12.1, 2.4.14.1 e 2.4.16, o mesmo não constará do Edital de Homologação do Concurso Público. Neste caso, será convocado para participar do procedimento de heteroidentificação, de que trata o subitem 2.4.9, o Candidato autodeclarado preto ou pardo, de acordo com o subitem 2.4.2, classificado na posição imediatamente subsequente à posição do último Candidato convocado para participar do procedimento de heteroidentificação, para o mesmo cargo/área, do respectivo Município.
2.4.22. As vagas reservadas a negros, dispostas no subitem 2.4.1, que não forem preenchidas por falta de Candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado, nos termos do disposto no presente Edital, serão acrescidas ao quantitativo de vagas previstas de ampla concorrência, conforme o disposto no §3º do artigo 3º da Lei nº 12.990/2014, para o mesmo cargo/área do respectivo Município, para fins de homologação do Resultado Final do Certame.
2.4.23. As vagas reservadas a negros, dispostas no subitem 2.4.1, que não forem preenchidas, por falta de Candidato autodeclarado preto ou pardo homologado, serão preenchidas por Candidatos homologados na listagem de ampla concorrência, conforme o disposto no §3º do artigo 3º da Lei nº 12.990/2014, no mesmo cargo/área do respectivo Município, na forma disposta no subitem 2.4.1.
3. DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DAS ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO:
3.1. Dos Cargos de Nível de Classificação E:
- Formação superior completa em Curso de Graduação em Administração, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
- Registro no Conselho Regional de Administração e comprovação de regularidade por meio de certidão emitida pelo mesmo.
Atividades típicas do cargo:
- Administrar organizações: administrar materiais, recursos humanos, patrimônio, informações, recursos financeiros e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais.
- Elaborar planejamento organizacional: participar na definição da visão e missão da instituição; analisar a organização no contexto externo e interno; identificar oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta de programas e projetos; estabelecer metas gerais e específicas.
- Implementar programas e projetos: avaliar viabilidade de projetos; identificar fontes de recursos; dimensionar amplitude de programas e projetos; traçar estratégias de implementação; reestruturar atividades administrativas; coordenar programas, planos e projetos; monitorar programas e projetos.
- Promover estudos de racionalização: analisar estrutura organizacional; levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e processos; descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho; revisar normas e procedimentos.
- Realizar controle do desempenho organizacional: estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; avaliar resultados; preparar relatórios; reavaliar indicadores.
- Prestar consultoria: elaborar diagnóstico; apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos; facilitar processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e arbitragem; realizar perícias.
Requisitos: Formação superior completa em Curso de Graduação em Biblioteconomia ou Ciências da Informação, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
- Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia e comprovação de regularidade por meio de certidão emitida pelo mesmo.
- Disponibilizar informação em qualquer suporte: localizar e recuperar informações; prestar atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação online; normalizar trabalhos técnico-científicos.
- Gerenciar unidades, redes e sistemas de informação: elaborar programas e projetos de ação; implementar atividades cooperativas entre instituições; administrar o compartilhamento de recursos informacionais; desenvolver políticas de informação; projetar unidades, redes e sistemas de informação; automatizar unidades de informação; desenvolver padrões de qualidade gerencial; controlar a execução dos planos de atividades; elaborar políticas de funcionamento de unidades, redes e sistemas de informação; controlar segurança patrimonial da unidade, rede e sistema de informação e a conservação do patrimônio físico da unidade, rede e sistema de informação; avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação; avaliar desempenho de redes e sistema de informação; elaborar relatórios, manuais de serviços e procedimentos; analisar tecnologias de informação e comunicação; administrar consórcios de unidades, redes e sistemas de informação; implantar unidades, redes e sistemas de informação.
- Tratar tecnicamente recursos informacionais: registrar, classificar e catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentárias, resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos.
- Desenvolver recursos informacionais: elaborar políticas de desenvolvimento de recursos informacionais, selecionar recursos informacionais, adquirir recursos informacionais; armazenar e descartar recursos informacionais; avaliar, conservar, preservar e inventariar acervos; desenvolver interfaces de serviços informatizados; desenvolver bibliotecas virtuais e digitais e planos de conservação preventiva.
- Disseminar informação: disseminar seletivamente a informação; compilar sumários correntes e bibliografia; elaborar clipping de informações, alerta e boletim bibliográfico.
- Desenvolver estudos e pesquisas: coletar informações para memória institucional; elaborar dossiês de informações, pesquisas temáticas, levantamento bibliográfico e trabalhos técnico-científicos; acessar bases de dados e outras fontes em meios eletrônicos; realizar estudos cientométricos, bibliométricos e infométricos; analisar, coletar dados estatísticos; desenvolver critérios de controle de qualidade e conteúdo de fontes de informação; analisar fluxos de informações.
- Realizar difusão cultural: promover ação cultural, atividades de fomento à leitura, eventos culturais e atividades para usuários especiais; divulgar informações através de meios de comunicação formais e informais; organizar bibliotecas itinerantes.
Cargo: Engenheiro/Área: Eletrônica
- Formação superior completa em Curso de Graduação em Engenharia Eletrônica, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
- Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e comprovação de regularidade por meio de certidão emitida pelo mesmo.
- Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria; dar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
- Elaborar orçamentos; realizar atividades de padronização, mensuração, e controle de qualidade.
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade, associadas ao ambiente organizacional.
Cargo: Engenheiro/Área: Mecânica
- Formação superior completa em Curso de Graduação em Engenharia Mecânica, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
- Formação superior completa em Curso de Graduação em Fisioterapia, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
- Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e comprovação de regularidade por meio de certidão emitida pelo mesmo.
- Atender pacientes: analisar aspectos sensório-motores, percepto-cognitivos e sócio-culturais dos pacientes; traçar plano terapêutico; preparar ambiente terapêutico; indicar conduta terapêutica, analisar atividades para pacientes, prescrever e adaptar atividades; preparar material terapêutico; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; estimular cognição e o desenvolvimento neuro-psicomotor (DMPM) normal por meio de procedimentos específicos; estimular percepção táctil-cinestésica, percepção audidtiva, percepção visual, percepção olfativa; reeducar postura dos pacientes e clientes; prescrever órteses, próteses e adaptações; confeccionar órteses e adaptações; introduzir formas alternativas de comunicação; acompanhar evolução terapêutica; reorientar condutas terapêuticas; estimular adesão e continuidade do tratamento; indicar tecnologia assistiva aos pacientes; adaptar órteses e próteses e tecnologia assistiva.
- Habilitar pacientes: eleger procedimentos de habilitação; habilitar funções percepto-cognitivas, sensório-motoras e neuro-músculo-esqueléticas; aplicar procedimentos para utilização da visão residual; ensinar procedimentos de orientação e mobilidade dependente e independente; aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgica em oncologia e de reabilitação em UTI; aplicar técnicas de tratamento dermato-funcional; tratar patologias associadas a mulher (dismenorreia, algia pélvica etc); habilitar funcionalidade manual; ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL).
- Orientar pacientes e familiares: explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas
- Comunicar-se: promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.
Cargo: Médico/Área: Anestesiologia
- Formação superior completa em Curso de Graduação em Medicina, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
- Conclusão de Residência Médica em Anestesiologia, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Anestesiologia, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização na área de Anestesiologia, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
- Registro no Conselho Regional de Medicina e comprovação de regularidade por meio de certidão emitida pelo mesmo.
- Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças do corpo humano.
- Efetuar exames médicos, fazer diagnóstico, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva.
- Praticar intervenções cirúrgicas para correção e tratamento de lesões, doenças e perturbações do corpo humano.
- Aplicar as leis e regulamentos de saúde pública, para salvaguardar e promover a saúde da coletividade.
- Realizar perícias médicas.
- Estudar o organismo humano e os micro-organismos e fazer aplicação de suas descobertas.
Cargo: Médico/Área: Cardiologia
- Conclusão de Residência Médica em Cardiologia, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Cardiologia, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização em Cardiologia, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Médico/Área: Cirurgia Geral
- Conclusão de Residência Médica em Cirurgia Geral, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Cirurgia Geral, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização em Cirurgia Geral, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Médico/Área: Cirurgia Pediátrica
- Conclusão de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Cirurgia Pediátrica, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização em Cirurgia Pediátrica, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Médico/Área: Ginecologia e Obstetrícia
- Conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização em Ginecologia e Obstetrícia, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Médico/Área: Medicina de Família e Comunidade
- Conclusão de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização em Medicina de Família e Comunidade, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Médico/Área: Pediatria
- Conclusão de Residência Médica em Pediatria, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Pediatria, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização em Pediatria, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Médico/Área: Psiquiatria
- Conclusão de Residência Médica em Psiquiatria, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou apresentação de Título de Especialista em Psiquiatria, emitido por Sociedade Médica Conveniada da Associação Médica Brasileira, ou Conclusão de Curso de Especialização em Psiquiatria, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
3.2. Dos Cargos de Nível de Classificação D:
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante de Técnico em Administração, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ou
- Ensino Médio completo, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e comprovação de experiência profissional de, no mínimo, doze meses em área Administrativa, conforme disposto no subitem 3.3.
- Tratar documentos: registrar a entrada e saída de documentos; triar e distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos.
- Preencher documentos: digitar textos e planilhas, preencher formulários.
- Preparar relatórios, formulários e planilhas: coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondências; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos.
- Acompanhar processos administrativos: verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de atos; expedir ofícios e memorandos.
- Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar a natureza das solicitações dos usuários; atender fornecedores.
- Executar rotinas de apoio na área de recursos humanos: executar procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos de servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados de servidores.
- Executar rotinas de apoio na área de materiais, patrimônio e logística: controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de material fora de especificação; distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância); pesquisar preços.
- Executar rotinas de apoio na área orçamentária e financeira: preparar minutas de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos processos de compras e serviços.
- Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição.
- Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos.
- Secretariar reuniões e outros eventos: redigir atas, memorandos, portarias, ofícios e outros documentos utilizando redação oficial.
Cargo: Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Anatomia e Necropsia, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico na área de Anatomia e Necropsia, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
- Registro no Órgão Fiscalizador competente, se for o caso, e comprovação de regularidade.
- Proceder à montagem de experimentos, reunindo equipamentos e material de consumo em geral para serem utilizados em aulas experimentais e ensaios de pesquisa.
- Proceder à análise de materiais em geral utilizando métodos físicos, químicos, físico-químicos e bioquímicos para se identificar qualitativa e quantitativamente os componentes desse material, utilizando metodologia prescrita.
- Proceder à limpeza e à conservação de instalações, equipamentos e materiais dos laboratórios.
- Responsabilizar-se por pequenos depósitos e/ou almoxarifados dos setores em que estejam alocados.
Cargo: Técnico de Laboratório/Área: Biotério
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Biotério, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico na área de Biotério, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Técnico de Laboratório/Área: Ciências Naturais
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Ciências Naturais, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico na área de Ciências Naturais, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Técnico de Laboratório/Área: Mecânica
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Mecânica, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico na área de Mecânica, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Técnico de Laboratório/Área: Microbiologia e Parasitologia
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Microbiologia e Parasitologia, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico na área de Microbiologia e Parasitologia, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
Cargo: Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante NA ÁREA DE Microscopia Eletrônica, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico NA ÁREA DE Microscopia Eletrônica, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Química, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico na área de Química, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Tecnologia da Informação, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
- Desenvolver sistemas e aplicações: desenvolver interface gráfica; aplicar critérios ergonômicos de navegação em sistemas e aplicações; montar estrutura de banco de dados; codificar programas; prover sistemas de rotinas de segurança; compilar programas; testar programas; gerar aplicativos para instalação e gerenciamento de sistemas; documentar sistemas e aplicações.
- Realizar manutenção de sistemas e aplicações: alterar sistemas e aplicações; alterar estrutura de armazenamento de dados; atualizar informações gráficas e textuais; converter sistemas e aplicações para outras linguagens ou plataformas; atualizar documentações de sistemas e aplicações; fornecer suporte técnico; monitorar desempenho e performance de sistemas e aplicações; implantar sistemas e aplicações; instalar programas; adaptar conteúdo para médias interativas; homologar sistemas e aplicações junto a usuários; treinar usuários; verificar resultados obtidos; avaliar objetivos e metas de projetos de sistemas e aplicações.
- Projetar sistemas e aplicações: identificar demanda de mercado; coletar dados; desenvolver leiaute de telas e relatórios; elaborar anteprojeto, projetos conceitual, lógico, estrutural, físico e gráfico; definir critérios ergonômicos e de navegação em sistemas e aplicações; definir interface de comunicação e interatividade; elaborar croquis e desenhos para geração de programas em CNC; projetar dispositivos, ferramentas e posicionamento de peças em máquinas; dimensionar vida útil de sistema e aplicações; modelar estrutura de banco de dados.
- Selecionar recursos de trabalho: selecionar metodologias de desenvolvimento de sistemas; selecionar linguagem de programação; selecionar ferramentas de desenvolvimento; especificar configurações de máquinas e equipamentos (hardware); especificar máquinas, ferramentas, acessórios e suprimentos; compor equipe técnica; especificar recursos e estratégias de comunicação e comercialização; solicitar consultoria técnica.
- Planejar etapas e ações de trabalho: definir cronograma de trabalho; reunir-se com equipe de trabalho ou cliente; definir padronizações de sistemas e aplicações; especificar atividades e tarefas; distribuir tarefas.
- Formação completa de Nível Médio Profissionalizante em Enfermagem, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ou
- Ensino Médio completo mais Curso Técnico em Enfermagem, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação; e
- Registro no Conselho Regional de Enfermagem e comprovação de regularidade por meio de certidão emitida pelo mesmo.
- Efetuar procedimentos de admissão: apresentar-se, situando o paciente no ambiente; arrolar pertences de paciente; controlar sinais vitais; mensurar paciente (peso, altura); higienizar paciente; fornecer roupa; colocar grades laterais no leito; conter paciente no leito; monitorar a evolução de paciente.
- Prestar assistência ao paciente: puncionar acesso venoso; aspirar cânula oro-traqueal e de traqueotomia; massagear paciente; trocar curativos; mudar decúbito no leito; proteger proeminências ósseas; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; estimular a função vesico-intestinal; oferecer comadre e papagaio; aplicar clister (lavagem intestinal); introduzir cateter naso-gástrico e vesical; ajudar paciente a alimentar-se; instalar alimentação induzida; controlar balanço hídrico; remover o paciente; cuidar de corpo após morte.
- Administrar medicação prescrita: verificar medicamentos recebidos; identificar medicação a ser administrada (leito, nome e registro do paciente); preparar medicação prescrita; verificar via de administração; preparar paciente para medicação (jejum, desjejum); executar antissepsia; acompanhar paciente na ingestão de medicamento; acompanhar tempo de administração de soro e medicação; administrar em separado medicamentos incompatíveis; instalar hemoderivados; atentar para temperatura e reações de paciente em transfusões; administrar produtos quimioterápicos.
- Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos: auxiliar equipe em procedimentos invasivos; auxiliar em reanimação de paciente; aprontar paciente para exame e cirurgia; efetuar tricotomia; coletar material para exames; efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico, eletrocardiograma); controlar administração de vacinas.
- Realizar instrumentação cirúrgica: verificar suficiência de equipamento, material cirúrgico e compressas; verificar quantidade de peças para implante; verificar resultado e validade da esterilização; encaminhar material para sala cirúrgica; posicionar paciente para cirurgia; posicionar placa de bisturi elétrico; suprir demandas da equipe; verificar a quantidade de compressas cirúrgicas; contar número de compressas, material e instrumental pré e pós cirurgia; repor material na sala cirúrgica; vedar sala cirúrgica.
- Promover saúde mental: averiguar paciente e pertences (drogas, álcool etc.); prevenir tentativas de suicídio e situações de risco; estimular paciente na expressão de sentimentos; conduzir paciente a atividades sociais; proteger paciente durante crises; acionar equipe de segurança.
- Organizar ambiente de trabalho: providenciar material de consumo; organizar medicamentos e materiais de uso de paciente e de posto de enfermagem; fiscalizar validade de materiais e medicamentos; arrumar camas; arrumar rouparia.
- Dar continuidade aos plantões: vistoriar cada paciente; conferir quantidade de psicotrópicos; resolver pendências (medicamentos, curativos, exames, encaminhamentos, jejum); conferir quantidade e funcionalidade de material e equipamento.
- Trabalhar com biossegurança e segurança: lavar as mãos antes e após cada procedimento; usar equipamento de proteção individual (EPI); precaver-se contra efeitos adversos dos produtos; providenciar limpeza concorrente e terminal; desinfetar aparelhos e materiais; esterilizar instrumental; transportar roupas e materiais para expurgo; acondicionar perfurocortante para descarte; descartar material contaminado; tomar vacinas; seguir protocolo em caso de contaminação ou acidente.
- Comunicar-se: orientar familiares e pacientes; conversar com paciente; informar paciente sobre, dia hora e local; colher informações sobre e com paciente; trocar informações técnicas; comunicar ao médico efeitos adversos dos medicamentos; ministrar palestras; etiquetar pertences de paciente; etiquetar prescrição médica (leito, nome e registro do paciente); marcar tipo de contaminação do hamper e lixo; interpretar testes cutâneos; registrar administração de medicação; registrar intercorrências e procedimentos realizados; ler registro de procedimentos realizados e intercorrências.
- Participar em campanhas de saúde pública.
- Manipular equipamentos.
- Calcular dosagem de medicamentos.
3.3. Da Comprovação da Experiência:
3.3.1. A comprovação da experiência profissional exigida como requisito para provimento do cargo de Assistente em Administração deverá ser realizada mediante a apresentação de um ou de todos os documentos a seguir relacionados, no momento da convocação prevista no subitem 14.1 do presente Edital:
a) experiência em Instituições Privadas: original e fotocópia ou fotocópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que constem a identificação civil, a foto, o(s) emprego(s) exercido(s) e o(s) período(s) de contrato de trabalho; ou, original e fotocópia ou fotocópia autenticada de declaração da Instituição, devidamente assinada pelo seu representante legal, conforme consta no Contrato Social da Instituição, cadastrado no site oficial da Receita Federal, contendo o período trabalhado e as atividades desenvolvidas;
b) experiência em Instituições Públicas: original e fotocópia ou fotocópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço em Instituições Públicas, que informe o(s) período(s) e o(s) cargo(s) exercido(s); ou, original e fotocópia ou fotocópia autenticada de declaração da Instituição, devidamente assinada pelo seu representante legal, contendo o período trabalhado e as atividades desenvolvidas.
3.3.2. A comprovação por meio de documentos previstos no subitem 3.3.1 será avaliada pela Comissão Técnica, de que trata o subitem 14.2, observando que tais documentos devem expressar vínculo trabalhista formal, legalmente reconhecido, e compatível com as atribuições do cargo pleiteado.
4.1. O provimento das vagas dar-se-á nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, no padrão inicial do primeiro Nível de Capacitação do respectivo Nível de Classificação, com a seguinte remuneração:
4.1.1. A remuneração disposta no subitem 4.1 será acrescida dos seguintes benefícios, quando for o caso: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, ressarcimento de plano de saúde e demais vantagens previstas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091/2005.
5.1. Período: 03 de março de 2020 a 31 de março de 2020.
5.2. Valor da taxa de inscrição:
5.2.1. A taxa de inscrição deverá ser recolhida, somente em espécie, em favor da Universidade Federal Fluminense, por meio de boleto bancário gerado ao final do procedimento de inscrição, em qualquer agência bancária, correspondentes bancários ou por meio de serviços disponíveis na internet e levará em consideração os custos estimados indispensáveis à realização do Concurso Público, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no subitem 6.1, respeitado o disposto na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, e o preconizado no artigo 38, do Decreto nº 9.739/2019.
5.3.1. O Candidato poderá obter o Edital do Concurso Público, os conteúdos programáticos para as provas, o calendário dos eventos e demais informações no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
5.3.2. A inscrição será realizada exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, devendo o Candidato preencher corretamente o Requerimento de Inscrição com seus dados pessoais, das 12 horas do dia 03 de março de 2020 às 12 horas do dia 31 de março de 2020.
5.3.3. O Candidato poderá concorrer a mais de um cargo/área, desde que as provas sejam realizadas em dias distintos.
5.3.3.1. No caso previsto no subitem 5.3.3, o Candidato deverá preencher dois Requerimentos de Inscrição e efetuar o pagamento dos dois respectivos boletos bancários.
5.3.3.2. O Candidato que efetuar inscrição em mais de um cargo/área no mesmo dia de aplicação das provas terá como válida aquela para a qual, por último, houver efetuado o recolhimento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 5.2.1.
5.3.4. O Candidato deverá possuir, à época de sua inscrição, documento de identificação com foto e assinatura recentes, a fim de permitir fácil identificação. Para efeito de inscrição, serão considerados documentos de identificação: Carteira ou Cédula de Identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas ou Polícias Militares, Passaporte, Carteira de Trabalho, Certificado de Reservista, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira expedida por Ordens ou Conselhos criados por Lei Federal e Controladores do Exercício Profissional, desde que contenha o número do documento de identificação que lhe deu origem, não sendo aceitos protocolos de quaisquer desses documentos.
5.3.5. O Candidato, no ato da inscrição, deverá optar em campo apropriado do Requerimento de Inscrição pelo tipo de vaga a qual deseja concorrer, dentre Ampla Concorrência, Vaga Reservada a Negros ou Vaga Reservada a Pessoas com Deficiência.
5.3.5.1. Para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o Candidato deverá optar em campo apropriado do Requerimento de Inscrição por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência e encaminhar, obrigatoriamente, por meio de correio eletrônico específico, disposto no subitem 2.3.3.1, até o final do período de inscrições, cópia digitalizada, clara e legível, em formato de imagem ou PDF, de laudo médico emitido em data não anterior a 6 (seis) meses de sua inspeção médica, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, comprovando sua condição de deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146/2015, no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004, e no Decreto nº 9.508/2018
5.3.5.2. O Candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência somente terá validada sua inscrição após o recebimento pela COSEAC do e-mail de que trata o subitem 2.3.3.1.
5.3.6. As provas serão realizadas no Estado do Rio de Janeiro, nos Municípios de Niterói, Rio de Janeiro e São Gonçalo. No ato do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o Candidato deverá assinalar, obrigatoriamente, no campo Localidade de Prova, a opção pelo Município em que deseja realizar sua prova.
5.3.7. A UFF não se responsabiliza por pedidos de inscrição não recebidos por motivos de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, por falhas ou congestionamento nas linhas de comunicação, principalmente nos últimos dias de inscrição.
5.3.8. Em nenhuma hipótese haverá devolução da quantia paga da taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público por esta Instituição.
5.3.9. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do Candidato, valendo como expressa aceitação, por parte do mesmo, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o Candidato não poderá alegar desconhecimento.
5.3.10. O recolhimento da taxa de inscrição referida nos termos do subitem 5.2.1, após confirmação pela rede bancária, formalizará a solicitação de inscrição no Concurso Público. O recolhimento da taxa realizado fora do prazo estabelecido neste Edital, ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo, ou realizado por boleto bancário não identificado pela Universidade Federal Fluminense como sendo o oficial do Concurso Público, poderá implicar a não efetivação da inscrição.
5.3.11. O Candidato que necessite de efetivo auxílio para a realização da Prova, independentemente do tipo de vaga a que concorre, deverá informar em campo apropriado do Requerimento de Inscrição a(s) tecnologia(s) assistiva(s) de que necessita, dentre aquelas a seguir discriminadas, sem prejuízo de demais adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:
b) Prova impressa em caracteres ampliados;
d) Prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela;
e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas.
f) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, nos termos do disposto na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Líbras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Líbras/Língua Portuguesa - Prolibras;
g) autorização para utilização de aparelho auricular, observado o disposto no subitem 5.3.11.1.
h) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da Prova;
i) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da Prova e na transcrição das respostas;
j) facilidade de acesso à sala de realização da Prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o Certame;
k) tempo adicional para a realização da Prova.
5.3.11.1. Tendo em vista os procedimentos de segurança adotados pela COSEAC, o Candidato que utilizar aparelho auricular deverá, obrigatoriamente, encaminhar cópia digitalizada, clara e legível, em formato de imagem ou PDF de laudo médico, contendo informações que confirmem a condição informada. Esse laudo deverá ser encaminhado à COSEAC por meio do correio eletrônico, conforme disposto no subitem 1.5, durante o período das inscrições.
5.3.11.2. Em caso de necessidade de serviço de assistência de interpretação por terceiros ao Candidato durante a realização da Prova, o referido serviço será registrado em áudio e vídeo e disponibilizado nos períodos de recurso previstos no presente Edital.
5.3.11.3. Caso o Candidato necessite de outra adaptação para a realização da Prova, o mesmo deverá comparecer ou enviar representante à COSEAC, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.2, munido de laudo médico, durante o período de 23 de março de 2020 a 01 de abril de 2020, das 10 às 17 horas, em dias úteis.
5.3.11.4. Para receber o auxílio, de que tratam os subitens 5.3.11 e 5.3.11.3, o Candidato deverá, obrigatoriamente, encaminhar, durante o período de 23 de março de 2020 a 03 de abril de 2020, cópia digitalizada, clara e legível, em formato de imagem ou PDF, de laudo emitido por equipe multiprofissional ou por especialista no(s) impedimento(s) apresentado(s) e as informações necessárias para receber o auxílio requerido, para o e-mail CONCURSOUFF@ID.UFF.BR, citando o seguinte assunto: "UFF2020 - Auxílio". No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo do Candidato, CPF, o número do Requerimento de Inscrição, o cargo pretendido e a descrição do auxílio solicitado.
5.3.11.4.1. O Candidato que não encaminhar o laudo, de que trata o subitem 5.3.11.4, não fará jus ao auxílio requerido para a realização da Prova.
5.3.12. O Candidato que, por qualquer razão, passar a necessitar de algum tipo de auxílio ou condição especial, após ter efetuado a inscrição no Concurso Público, deverá comparecer ou enviar representante à COSEAC, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.2, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização da Prova, para informar e comprovar a necessidade do referido auxílio ou condição especial.
5.3.13. O Candidato que necessitar de algum tipo de auxílio ou condição especial, conforme disposto nos subitens 5.3.11, 5.3.11.3 e 5.3.12, em princípio, se comprovadas as necessidades, de acordo com as exigências da COSEAC, e a viabilidade do atendimento, poderá, a critério da COSEAC, realizar a Prova em local e/ou condições adequadas.
5.3.14. Serão atendidos somente os pedidos de algum tipo de auxílio ou condição especial dos Candidatos que cumprirem as determinações previstas nos subitens 5.3.11, 5.3.11.1, 5.3.11.3, 5.3.11.4 e 5.3.12.
5.3.15. O Candidato portador de prótese metálica, de marca-passo, de cateter quimioterápico ou de outro equipamento que possa interferir em revista eletrônica, deverá indicar sua condição em campo apropriado do Requerimento de Inscrição.
5.3.15.1. Tendo em vista os procedimentos de segurança adotados pela COSEAC, esse Candidato deverá, obrigatoriamente, encaminhar cópia digitalizada, clara e legível, em formato de imagem ou PDF de laudo médico, contendo informações que confirmem a condição informada. Esse laudo deverá ser encaminhado à COSEAC por meio do correio eletrônico, conforme disposto no subitem 1.5, durante o período das inscrições.
5.3.16. Será assegurado à mãe o direito de amamentar seu(s) filho(s) de até 6 (seis) meses de idade durante a realização da(s) Prova(s), dando cumprimento ao disposto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
5.3.16.1. O direito de que trata a Lei nº 13.872/2019 aplica-se à mãe cujo(s) filho(s) tiver(em) até seis meses de idade no(s) dia(s) da realização da(s) Prova(s).
5.3.16.2. Para fazer jus ao direito de que trata a Lei nº 13.872/2019, a Candidata deverá informar em campo apropriado do Requerimento de Inscrição a condição de lactante no momento de realização da(s) prova(s) e encaminhar, obrigatoriamente, por meio de correio eletrônico específico, disposto no subitem 1.5, até 15 (quinze) dias antes da realização da Prova para a qual se inscreveu, cópia digitalizada, clara e legível, em formato de imagem ou PDF, da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), para a comprovação da idade.
5.3.16.3. É de inteira responsabilidade da Candidata certificar-se de que a(s) Certidão(ões) de Nascimento enviada(s) atende(m) à especificação disposta nos subitens 5.3.16.1 e 5.3.16.2.
5.3.16.4. Caso a Candidata não informe no Requerimento de Inscrição a condição de lactante e/ou não encaminhe a(s) Certidão(ões) de Nascimento do(s) filho(s) na forma do disposto no subitem 5.3.16.2, a mesma não fará jus ao direito de que trata a Lei nº 13.872/2019.
5.3.16.5. No dia da(s) Prova(s), a Candidata que fizer jus ao direito de que trata a Lei nº 13.872/2019, deverá indicar uma pessoa acompanhante que será responsável pela guarda da(s) criança(s) durante o período necessário.
5.3.16.6. A pessoa indicada como acompanhante somente terá acesso ao local de realização da(s) Prova(s) até o horário limite estabelecido para a entrada da Candidata, na forma do disposto neste Edital, e se submeterá a procedimentos de segurança adotados pela COSEAC.
5.3.16.7. A Candidata que não indicar acompanhante, na forma do subitem 5.3.16.5, perderá o direito disposto na Lei nº 13.872/2019. Também perderá o direito a Candidata cuja acompanhante chegar após o horário limite estabelecido para a entrada da Candidata, na forma do disposto neste Edital.
5.3.16.8. A Candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
5.3.16.9. Durante o período de amamentação, a Candidata será acompanhada por fiscal.
5.3.16.10. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da(s) Prova(s) em igual período.
5.3.17. No ato da inscrição no Concurso Público, não haverá qualquer restrição ao Candidato que não cumprir os requisitos básicos para a investidura do cargo/área. No entanto, só poderá ser empossado no cargo/área a que concorreu, aquele que cumprir, integralmente, todos os requisitos exigidos para a investidura do cargo/área.
6. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO:
6.1. Conforme Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2018, são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os Candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
6.2. A solicitação para proceder à inscrição no presente Certame como isento do pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser realizada por meio de Formulário Eletrônico específico disponível no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020> das 12 horas do dia 04 de fevereiro de 2020 até as 12 horas do dia 06 de fevereiro de 2020, informando, além dos dados pessoais:
a) Número de Identificação Social - NIS, em caso de Candidato integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
b) Número de Inscrição no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome, em caso de Candidato doador de medula óssea em entidade reconhecida pela Ministério da Saúde.
6.2.1. As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição, de que trata o subitem 6.2, serão de inteira responsabilidade do Candidato.
6.3. A COSEAC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar as informações e a documentação constantes do Formulário de Solicitação de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição do Candidato, em caso de Candidato integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
6.4. A COSEAC consultará o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), responsável pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), para verificar as informações e a documentação constantes do Formulário de Solicitação de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição do Candidato, em caso de Candidato doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
6.5. Não será concedida isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição ao Candidato que:
a) não observar o prazo e o horário estabelecidos no subitem 6.2; e/ou
b) não tiver as informações prestadas no Formulário Eletrônico específico, de que trata o subitem 6.2, validada pelos órgãos gestores, na forma do disposto nos subitens 6.3 e 6.4.
6.6. O resultado das solicitações para proceder à inscrição como isento do pagamento do valor da taxa de inscrição será disponibilizado no dia 13 de fevereiro de 2020, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
6.7. O Candidato não confirmado como isento do pagamento do valor da taxa de inscrição poderá solicitar recurso exclusivamente do dia 13 de fevereiro de 2020 até as 14 horas do dia 14 de fevereiro de 2020, por meio de mensagem enviada ao correio eletrônico CONCURSOUFF@ID.UFF.BR.
6.7.1. A mensagem deverá ser enviada com o assunto "UFF2020 - Recurso Isenção". No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome com pelo do Candidato, o número do CPF e a justificativa do recurso.
6.7.2. Os documentos abaixo deverão ser enviados anexos ao e-mail, em formato de imagem ou pdf, em cópia clara e legível:
a) Documento oficial de identificação do Candidato; e
b) Documento em que conste o número do Cadastro de Pessoa Física do Candidato; e
c) Declaração ou Folha Resumo emitida pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), de que se encontra inserido no CadÚnico, em caso de Candidato integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
d) Comprovante de que é cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), em caso de Candidato doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
6.7.2.1. A Declaração de que trata a alínea "c" do subitem 6.7.2 pode ser obtida por meio do endereço eletrônico https://aplicacoes.mds.gov/sagi/consulta_cidadao/.
6.8. O resultado do recurso previsto no subitem 6.7 será disponibilizado no dia 19 de fevereiro de 2020, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
6.9. Os Candidatos confirmados como isentos do pagamento do valor da taxa de inscrição deverão acessar o endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020> e preencher corretamente o Requerimento de Inscrição, no período de 12 horas do dia 03 de março de 2020 às 12 horas do dia 31 de março de 2020. No caso de o Candidato não efetuar sua inscrição no prazo estipulado, a isenção será cancelada e o mesmo não terá o direito de realizar a Prova.
6.10. O Candidato não confirmado como isento do pagamento do valor da taxa de inscrição e que ainda estiver interessado em participar do Concurso Público deverá acessar o endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, preencher corretamente o Requerimento de Inscrição e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, mediante boleto bancário, no período de 12 horas do dia 03 de março de 2020 às 12 horas do dia 31 de março de 2020.
6.11. O Candidato contemplado com isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição e que efetuar mais de uma inscrição para cargos com provas realizadas no mesmo dia terá como válida a última inscrição realizada.
6.12. A isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição é válida para inscrições em mais de um cargo, desde que os mesmos tenham provas realizadas em dias diferentes.
6.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o Candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição estará sujeito:
a) ao cancelamento da inscrição e exclusão do Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO:
7.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição dos Candidatos - CCI - será disponibilizado a partir das 14 horas do dia 06 de maio de 2020, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, contendo os dados pessoais; o número de inscrição; cargo/área/município; o tipo de vaga a que o Candidato concorre, dentre ampla concorrência, vaga reservada a negros ou vaga reservada a pessoas com deficiência; a condição especial para a realização da Prova, quando for o caso; o direito de amamentação de que trata a Lei nº 13.872/2019, quando for o caso; bem como, a data, o horário e o local de realização da Prova.
7.1.1. O CCI não será enviado via postal, estando disponível para consulta apenas no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
7.2. O Candidato que não conseguir acessar o CCI por meio da internet, deverá dirigir-se à COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2, exclusivamente nos dias 07 ou 08 de maio de 2020, no horário das 10 às 17 horas, para obter as informações que garantam a realização da Prova.
7.3. É obrigação do Candidato conferir as informações contidas no CCI e, caso haja divergência nos dados pessoais, o mesmo deverá dirigir-se à COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2, exclusivamente nos dias 07 ou 08 de maio de 2020, no horário das 10 às 17 horas, para regularizar sua situação.
7.4. Somente terá confirmada a inscrição, o Candidato que tiver efetivado o pagamento da taxa de inscrição, nos termos do discriminado no item 5 deste Edital, como também o Candidato isento do pagamento da taxa de inscrição que tenha realizado todos os procedimentos relativos à inscrição, nos termos do discriminado no item 6 deste Edital.
7.5. A comunicação constante do CCI não exime o Candidato da responsabilidade do acompanhamento e da obtenção das informações referentes à realização da Prova.
8.1. Da Realização da Prova Escrita:
8.1.1. O Concurso Público realizar-se-á por meio de Prova Escrita, para os cargos/área constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6.
8.1.1.1. Especificamente, para o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia, além da Prova Escrita, será realizada Prova de Conhecimentos Práticos, nos termos do subitem 8.2 deste Edital.
8.1.2. A Prova Escrita será realizada, conforme quadro a seguir:
8.1.3. O Candidato deverá apresentar-se ao local da Prova Escrita às 8 horas, sendo sua entrada permitida até as 8 horas e 40 minutos. O tempo para o Candidato realizar a Prova será, no mínimo, de 1 hora e 30 minutos e, no máximo, de 4 horas.
8.1.4. Não será permitido, em qualquer hipótese, o ingresso de Candidato no local de realização da Prova Escrita após o horário fixado no subitem 8.1.3, ou a realização da Prova Escrita em local diverso do definido no CCI.
8.1.5. O local de realização da Prova Escrita será informado no CCI, disponível no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, a partir das 14 horas do dia 06 de maio de 2020.
8.1.6. A UFF não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelo transporte de Candidatos até o local de realização da Prova Escrita.
8.1.7. O Candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova Escrita munido exclusivamente de caneta esferográfica de corpo transparente de tinta nas cores azul ou preta, do original do documento oficial de identidade informado na inscrição e, preferencialmente, do CCI.
8.1.8. O ingresso na sala da Prova Escrita só será permitido ao Candidato que apresentar o documento original de identificação com o qual se inscreveu no Concurso Público. No caso de roubo ou perda do referido documento, só poderá realizar a prova o Candidato que apresentar Boletim de Ocorrência, com validade de, no máximo, 30 (trinta) dias que antecedam a realização da Prova Escrita.
8.1.8.1. O não cumprimento da exigência disposta no subitem 8.1.8, poderá implicar a não realização da Prova Escrita e a eliminação do Candidato no Concurso Público.
8.1.9. O documento de que trata o subitem 8.1.8 deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do Candidato e sua assinatura. Portanto, será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceitos protocolos, cópias de documentos (mesmo que autenticadas), sem valor de identidade, bem como quaisquer outros documentos, tais como Crachás, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Estudante ou Carteira Funcional. Não serão aceitos documentos apresentados eletronicamente.
8.1.10. Durante a realização da Prova Escrita, será adotado o procedimento de identificação civil de todos os Candidatos, mediante a verificação do documento de identificação e da coleta de assinatura.
8.1.10.1. O Candidato que se negar a ser identificado, na forma do subitem 8.1.10, terá sua Prova Escrita anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.
8.1.11. Os Candidatos deverão observar, atentamente, todas as instruções constantes no Caderno de Questões e no Cartão de Respostas, bem como nos Avisos fixados em sala de Prova, não cabendo quaisquer reclamações posteriores, caso haja o descumprimento das mesmas.
8.1.12. Em hipótese alguma haverá substituição do Caderno de Questões ou do Cartão de Respostas para o Candidato que cometer erros ou rasuras durante a realização da Prova Escrita.
8.1.13. Somente será permitido ao Candidato deixar o local de realização da Prova Escrita após 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do seu início. Após a entrega da Prova Escrita, o Candidato não poderá permanecer no local de sua aplicação.
8.1.14. Os 3 (três) últimos Candidatos de cada sala de realização da Prova Escrita deverão permanecer na sala até que o último deles entregue a prova ou até que o tempo tenha se esgotado. O que acontecer primeiro liberará os Candidatos. Estes Candidatos somente poderão retirar-se da sala, simultaneamente, assinando em local próprio na Ata de Prova.
8.1.14.1. O subitem 8.1.14 não se aplica às salas com Candidatos que solicitaram condição especial para realização da Prova.
8.1.15. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada ou reaplicação da Prova Escrita.
8.1.16. É obrigação do Candidato assinar a Lista de Presença e o Cartão de Respostas da Prova Escrita.
8.1.17. Terá sua Prova Escrita anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público, o Candidato que, durante sua realização:
portar qualquer material que sirva para consulta, instrumentos auxiliares para cálculo e/ou desenho, qualquer tipo de relógio ou de chapéu, protetores auriculares, controle remoto, alarme de carro e/ou qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, tablet, notebook, palmtop, receptor, gravador) ou outros equipamentos similares, ainda que desligados;
ingressar na sala de Prova com relógio, telefone celular e/ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos fora do envelope de segurança fornecido pela equipe de aplicação da prova;
não mantiver, debaixo da carteira, o envelope de segurança lacrado com os aparelhos eletrônicos desligados desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas;
tiver aparelho eletrônico emitindo qualquer tipo de som, como toque ou alarme ou vibração, ainda que desligado e dentro do envelope de segurança;
portar aparelho auditivo sem ter cumprido o especificado no subitem 5.3.11.1;
comunicar-se verbalmente, por escrito ou por gestos, com outros Candidatos;
ausentar-se da sala de realização da Prova Escrita sem o acompanhamento de 1 (um) fiscal;
ausentar-se do local de realização da Prova Escrita antes de decorrida uma 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do seu início;
faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da Prova Escrita, com as autoridades presentes e/ou com os demais Candidatos;
utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obtenção de aprovação própria ou de terceiros;
não devolver ao fiscal da sala o Cartão de Respostas;
estiver incurso nos subitens 8.1.8.1, 8.1.10.1; e/ou
não atender ao subitem 8.1.16.
8.1.18. A UFF não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos, ocorridos no local de realização da Prova Escrita, nem por danos neles causados.
8.1.19. Da Composição da Prova Escrita:
8.1.19.1. A Prova Escrita será composta da seguinte forma:
De caráter eliminatório, composta por 15 (quinze) questões de múltipla escolha.
Parte II - Noções Básicas de Administração Pública
Parte III - Conhecimentos Específicos
De caráter eliminatório, composta por 35 (trinta e cinco) questões de múltipla escolha.
8.1.19.2. Cada uma das 65 (sessenta e cinco) questões de múltipla escolha que compõem as Partes I, II e III, terá cinco alternativas, sendo apenas uma a correta. O Candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das alternativas de resposta, sendo considerada incorreta a questão com mais de uma alternativa marcada, sem alternativa marcada, com emenda ou com rasura, ainda que legível.
8.1.19.3. Para assinalar as respostas, o Candidato deverá utilizar caneta esferográfica de corpo transparente com tinta azul ou preta, preenchendo integralmente o espaço correspondente à alternativa escolhida, conforme orientação contida no Cartão de Respostas, para garantir a leitura da alternativa assinalada.
8.2. Da Realização da Prova de Conhecimentos Práticos:
8.2.1. Os Candidatos concorrentes especificamente ao cargo de Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia, não eliminados no Concurso Público, conforme disposto no item 9, e habilitados na Prova Escrita em até dez vezes o número de vagas oferecidas neste Edital, estarão aptos a realizar a Prova de Conhecimentos Práticos para o exercício do cargo a que concorreram.
8.2.1.1. Atendidos os critérios dispostos no subitem 8.2.1, se ocorrer empate na última colocação, estarão aptos a realizar a Prova de Conhecimentos Práticos todos os Candidatos incursos nessa condição.
8.2.2. Os Candidatos concorrentes especificamente ao cargo de Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia, não aptos a realizar a Prova de Conhecimentos Práticos, na forma do disposto nos subitens 8.2.1 e 8.2.1.1, ainda que não eliminados na Prova Escrita, estarão automaticamente eliminados do Concurso Público.
8.2.3. A Prova de Conhecimentos Práticos objetivará a avaliação do Candidato no tocante às atribuições inerentes ao cargo a que concorre, considerando os padrões mínimos fixados pela Banca Avaliadora.
8.2.4. A Prova de Conhecimentos Práticos será realizada no período de 16 de junho de 2020 a 30 de junho de 2020, no Município de Niterói.
8.2.5. A COSEAC divulgará a partir das 14 horas do dia 09 de junho de 2020, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, a relação dos Candidatos aptos a realizar a Prova de Conhecimentos Práticos, contendo a data, o horário e o local em que se dará a referida Prova. No mesmo ato, será divulgada Nota Oficial Específica, contendo os instrumentos, os aparelhos ou as técnicas a serem utilizadas e a metodologia de aferição para avaliação dos Candidatos, conforme o disposto no artigo 33, do Decreto nº 9.739/2019, dentre outras informações julgadas necessárias a sua realização.
8.2.6. A Prova de Conhecimentos Práticos será integralmente filmada para efeito de registro.
8.2.6.1. O procedimento de filmagem da Prova de Conhecimentos Práticos será de responsabilidade exclusiva da COSEAC, estando o Candidato impedido de efetuar a filmagem por meios próprios.
8.2.6.2. A filmagem prevista no subitem 8.2.6 estará disponível aos Candidatos, em até 5 dias úteis após a divulgação do Resultado Final do Concurso, devendo o Candidato eventualmente interessado em obter cópia da filmagem de sua Prova de Conhecimentos Práticos dirigir-se à COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2, e apresentar Requerimento nesse sentido, acompanhado de material adequado ao procedimento para cópia da referida filmagem.
8.2.7. A UFF não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelo transporte de Candidatos até o local de realização da Prova de Conhecimentos Práticos.
8.2.8. O ingresso no local da Prova de Conhecimentos Práticos só será permitido ao Candidato que apresentar o documento original de identificação com o qual se inscreveu no Concurso Público. No caso de roubo ou perda do referido documento, só poderá realizar a prova o Candidato que apresentar Boletim de Ocorrência, com validade de, no máximo, 30 (trinta) dias que antecedam à realização da Prova de Conhecimentos Práticos.
8.2.8.1. O não cumprimento da exigência disposta no subitem 8.2.8, poderá implicar a não realização da Prova de Conhecimentos Práticos e a eliminação do Candidato no Concurso Público.
8.2.8.2. O documento de que trata o subitem 8.2.8 deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do Candidato e sua assinatura. Portanto, será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceitos protocolos, cópias de documentos (mesmo que autenticadas), sem valor de identidade, bem como quaisquer outros documentos, tais como Crachás, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Estudante ou Carteira Funcional. Não serão aceitos documentos apresentados eletronicamente.
8.2.9. Durante a realização da Prova de Conhecimentos Práticos, será adotado o procedimento de identificação civil dos Candidatos, mediante a verificação do documento de identificação e da coleta de assinatura.
8.2.9.1. O Candidato que se negar a ser identificado, na forma do subitem 8.2.9, terá sua Prova de Conhecimentos Práticos anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.
8.2.10. Os Candidatos deverão observar, atentamente, todas as instruções fornecidas pela COSEAC para a realização da Prova de Conhecimentos Práticos, não cabendo quaisquer reclamações posteriores, caso haja o descumprimento das mesmas.
8.2.11. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada ou reaplicação da Prova de Conhecimentos Práticos.
8.2.12. É obrigação do Candidato assinar a Lista de Presença.
8.2.13. Durante a realização da Prova de Conhecimentos Práticos, a qualquer momento, caso a Banca Avaliadora observe nítida inaptidão, imperícia ou mesmo negligência do Candidato que represente potencial risco para si e/ou dano ao local de realização da Prova, máquinas e equipamentos de qualquer natureza, poderá o Avaliador determinar a imediata interrupção da Prova de Conhecimentos Práticos, declarando o Candidato como inapto. Toda a situação deverá ser registrada detalhadamente na Ata de Prova.
8.2.13.1. Em caso de ocorrência da situação disposta no subitem 8.2.13, o Candidato será eliminado do Concurso Público.
8.2.13.1.1. Será permitido ao Candidato eliminado, nos termos do disposto no subitem 8.2.13.1, apresentar recurso único, imediatamente após a ciência da eliminação, por escrito, devidamente fundamentado, à Banca Avaliadora, por meio de modelo fornecido no ato pela COSEAC. A Banca Avaliadora responderá o recurso ao Candidato, por escrito, no mesmo dia, ao final da realização da Prova de Conhecimentos Práticos.
8.2.13.1.2. O parecer da Banca Avaliadora referente ao recurso, de que trata o subitem 8.2.13.1.1, será definitivo.
8.2.13.1.3. Caso a Banca Avaliadora acate o recurso, de que trata o subitem 8.2.13.1.1, o Candidato realizará sua Prova de Conhecimentos Práticos no ato da ciência do deferimento do recurso.
8.2.14. A UFF não se responsabilizará por eventuais acidentes decorrentes de imprudência, imperícia ou negligência do Candidato durante a realização da Prova de Conhecimentos Práticos.
8.2.15. A UFF não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos, ocorridos no local de realização da Prova de Conhecimentos Práticos, nem por danos neles causados.
8.2.16. Terá sua Prova de Conhecimentos Práticos anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público, o Candidato que, durante sua realização:
não mantiver, no local indicado pela equipe da fiscalização, o envelope de segurança lacrado com os aparelhos eletrônicos desligados desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas;
ausentar-se da sala de realização da Prova de Conhecimentos Práticos sem o acompanhamento de 1 (um) fiscal;
faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da Prova de Conhecimentos Práticos, com as autoridades presentes e/ou com os demais Candidatos;
estiver incurso nos subitens 8.2.8.1 e 8.2.9.1; e/ou
não atender ao subitem 8.2.12.
9. DA PONTUAÇÃO, DA HABILITAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DA ELIMINAÇÃO:
9.1. Da Pontuação e da Habilitação na Prova Escrita:
9.1.1. A soma das pontuações das Partes I, II e III da Prova Escrita, dispostas no subitem 8.1.19.1, será de 100 (cem) pontos, divididos da seguinte forma:
- Composta por 15 (quinze) questões de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada questão, perfazendo um total de 15 (quinze) pontos.
- Mínimo para habilitação: 8 (oito) pontos.
Parte II - Noções Básicas de Administração Pública:
- Composta por 35 (trinta e cinco) questões de múltipla escolha, valendo 2 (dois) pontos cada questão, perfazendo um total de 70 (setenta) pontos.
- Mínimo para habilitação: 35 (trinta e cinco) pontos.
9.1.2. A Nota Final da Prova Escrita do Candidato habilitado nas Partes I, II, III será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
NFPE = P1+p2+2p
NFPE = Nota Final da Prova Escrita;
P1 = Pontos da Parte I - Língua Portuguesa;
P2 = Pontos da Parte II - Noções Básicas de Administração Pública;
P3 = Pontos da Parte III - Conhecimentos Específicos;
9.1.3. O Candidato não habilitado em qualquer uma das partes da Prova Escrita estará automaticamente eliminado do Concurso Público.
9.2. Da Pontuação e da Habilitação na Prova de Conhecimentos Práticos:
9.2.1. A Prova de Conhecimentos Práticos, disposta no subitem 8.2, terá valor de 100 (cem) pontos.
9.2.2. A nota mínima para habilitação na Prova de Conhecimentos Práticos deverá ser igual ou maior do que 50 (cinquenta) pontos.
9.2.3. O Candidato que obtiver nota menor do que 50 (cinquenta) pontos na Prova de Conhecimentos Práticos estará automaticamente eliminado do Concurso Público.
9.3. Da Nota Final e da Classificação:
9.3.1. A Nota Final dos Candidatos concorrentes aos cargos/áreas constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6, com exceção do cargo de Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia, será a Nota Final da Prova Escrita.
9.3.2. A Nota Final dos Candidatos concorrentes ao cargo de Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia, habilitados nas Partes I, II e III da Prova Escrita e na Prova de Conhecimentos Práticos, será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
NFPE + NFPCP
NFPCP = Nota Final da Prova de Conhecimentos Práticos.
9.3.3. A classificação do Candidato no Concurso Público dar-se-á pelo tipo de vaga do cargo/área do Município ao qual o Candidato concorreu e na ordem decrescente da Nota Final.
9.3.3.1. Na ocorrência de Candidatos com Nota Final coincidente no mesmo tipo de vaga de um determinado cargo/área de um determinado Município, o desempate será feito mediante os seguintes critérios, segundo sua ordem de apresentação, para fins de classificação final no Concurso Público:
a) o maior número de pontos na Parte III da Prova Escrita - Conhecimentos Específicos;
b) maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Práticos, para o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia;
c) o maior número de pontos na Parte I da Prova Escrita - Língua Portuguesa;
d) o maior número de pontos na Parte II da Prova Escrita - Noções Básicas de Administração Pública;
e) o Candidato de mais idade;
f) o Candidato ter exercido a função de jurado, conforme disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal.
9.3.3.1.1. Para ter direito à aplicação do critério disposto na alínea "f" do subitem 9.3.3.1, o Candidato deverá registrar que exerceu a função de jurado em campo apropriado do Requerimento de Inscrição.
9.3.3.1.1.1. O Candidato que registrar tal condição, conforme subitem 9.3.3.1.1, deverá comparecer pessoalmente à COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2, exclusivamente no dia 03 de abril de 2020, no horário das 10 às 17 horas, para a entrega da seguinte documentação comprobatória: original e cópia de Certidão ou de Declaração ou de Atestado ou de outro documento público emitido pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.
9.3.3.1.1.2. O Candidato que não cumprir o disposto nos subitens 9.3.3.1.1 e 9.3.3.1.1.1 não terá direito a utilização desse critério de desempate.
9.3.3.1.2. Caso haja pelo menos um Candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição neste Concurso Público, o desempate no mesmo tipo de vaga de um determinado cargo/área de um determinado Município se dará utilizando como primeiro critério a idade, seguido dos demais critérios já enumerados no subitem 9.3.3.1, em atendimento ao exposto no parágrafo único, artigo 27, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
9.4. Da Eliminação do Concurso Público:
9.4.1. Será eliminado do Concurso Público o Candidato que:
a) não comparecer à Prova Escrita ou à Prova de Conhecimentos Práticos, seja qual for o motivo alegado pelo Candidato;
b) apresentar-se após os horários estabelecidos, não se admitindo qualquer tolerância;
c) não apresentar documento que bem o identifique, conforme disposto nos subitens 5.3.4, 8.1.8 e 8.2.8, quando for o caso;
d) não atender aos critérios de habilitação estabelecidos nos subitens 9.1.1 e 9.2.2, quando for o caso; e/ou
e) estiver incurso nas situações previstas nos subitens 8.1.17, 8.2.13.1 e 8.2.16 deste Edital.
10. DAS REVISÕES, DA VISTA DE PROVA E DOS RESULTADOS:
10.1. Os gabaritos preliminares da Prova Escrita serão divulgados no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, no dia 18 de maio de 2020, referentes às Provas realizadas no dia 17 de maio de 2020, e no dia 25 de maio de 2020, referentes às Provas realizadas no dia 24 de maio de 2020, sempre a partir das 12 horas.
10.2. Qualquer pessoa poderá solicitar revisão da formulação das questões da Prova Escrita ou do gabarito preliminar, de que trata o subitem 10.1, até as 17 horas do dia seguinte à divulgação do mesmo. Para tal, o Candidato deverá preencher formulário próprio, conforme modelo disponível no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, seguindo as instruções para o envio.
10.3. O gabarito final, o resultado das solicitações previstas no subitem 10.2, o resultado preliminar das pontuações referentes às Partes I, II e III da Prova Escrita e a imagem dos Cartões de Respostas digitalizados serão divulgados no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, no dia 04 de junho de 2020, a partir das 14 horas.
10.4. O Candidato poderá, após conferência da imagem de seu Cartão de Respostas com gabarito final, solicitar revisão da contagem de acertos da Prova Escrita, referente às Partes I, II e III, por meio de requerimento devidamente fundamentado, conforme modelo disponível no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, entregando-o pessoalmente na COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2, no dia 05 de junho de 2020, das 10 às 16 horas.
10.5. O resultado das solicitações previstas no subitem 10.4 será divulgado no dia 09 de junho de 2020, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
10.6. O Resultado Final da Prova Escrita e a relação dos Candidatos aptos a realizar a Prova de Conhecimentos Práticos, mencionado no item 8.2.5 serão divulgados no dia 09 de junho de 2020, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
10.7. O resultado preliminar da Nota da Prova de Conhecimentos Práticos, aplicada especificamente aos Candidatos concorrentes ao cargo de Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia, será divulgado no dia 03 de julho de 2020, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
10.8. O Candidato poderá solicitar revisão do resultado preliminar da Nota da Prova de Conhecimentos Práticos, por meio de requerimento devidamente fundamentado, conforme modelo disponível no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, entregando-o pessoalmente na COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2, no dia 06 de julho de 2020, das 11 às 17 horas.
10.9. O resultado da solicitação prevista no subitem 10.8 e o Resultado Final do Concurso, contendo a classificação final dos Candidatos, será divulgado no dia 10 de julho de 2020, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
11. DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NAS VAGAS RESERVADAS A NEGROS:
11.1. Dando cumprimento ao disposto na Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os Candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a negros, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições para habilitação estabelecidas no presente Edital serão convocados para o procedimento de heteroidentificação, que ocorrerá após a divulgação do Resultado Final do Concurso Público e antes da publicação do Edital de Homologação.
11.2. Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os Candidatos aprovados até o limite máximo de Candidatos classificados que deverão constar do Edital de Homologação, respeitados os limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739/ 2019.
11.2.1 A convocação dos Candidatos para o procedimento de heteroidentificação dar-se-á por meio de telegrama, com Aviso de Recebimento (AR), e correio eletrônico, conforme os dados informados no Requerimento de Inscrição, os quais deverão ser mantidos atualizados pelo Candidato junto à CPTA, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
11.2.1.1. Para atualização dos dados cadastrais, de que trata o subitem 11.2.1, o Candidato deverá encaminhar solicitação por escrito, com firma reconhecida por autenticidade, pessoalmente ou por meio dos Correios, à CPTA, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
11.3. O provável local do procedimento de heteroidentificação será a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, localizada na Rua Miguel de Frias, nº 9, Prédio da Reitoria, Icaraí, Niterói, RJ.
11.4. O Candidato que não atender à convocação, de que trata o subitem 11.1, será excluído do Concurso Público, conforme o disposto no § 5º do artigo 8º da Portaria Normativa nº 4/2018, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, por ato da Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, não constando, desta maneira, do Edital de Homologação do Concurso Público.
11.5. O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão Específica, instituída para esse fim, pelo Senhor Reitor da Universidade Federal Fluminense, conforme o disposto no artigo 6º da Portaria Normativa nº 4/2018.
11.5.1. A Comissão Específica, de que trata o subitem 11.5, será composta por cinco servidores da Universidade Federal Fluminense, e seus suplentes, também servidores da Universidade Federal Fluminense, distribuídos por gênero e cor, resguardado o sigilo de que trata o §1º, do artigo 7º, da Portaria Normativa nº 4/2018. Os currículos dos membros da Comissão Específica serão divulgados no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
11.6. No ato da realização do procedimento de heteroidentificação, de que trata o subitem 11.1, o Candidato deverá ratificar a opção realizada em seu Requerimento de Inscrição, preenchendo e assinando documento, fornecido pela Comissão Específica, de Autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
11.6.1. Caso o Candidato se recuse a preencher e/ou assinar o documento de Autodeclaração de que é preto ou pardo, de que trata o subitem 11.6, o mesmo será excluído do Concurso Público por ato da Comissão Específica.
11.6.2. O documento de Autodeclaração, de que trata o subitem 11.6, deverá compor o processo de nomeação do Candidato, caso o mesmo seja nomeado, na forma do disposto no item 15 do presente Edital.
11.7. A Comissão Específica, responsável pelo procedimento de heteroidentificação, considerará, tão somente, o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo Candidato, dando cumprimento ao disposto no artigo 9º da Portaria Normativa nº 4/2018, o qual será verificado obrigatoriamente com a presença do mesmo.
11.7.1. Não serão considerados, para fins do procedimento de heteroidentificação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados pelo Candidato, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
11.8. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos Candidatos, dando cumprimento ao disposto no artigo 10 da Portaria Normativa nº 4/2018.
11.8.1. O Candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, nos termos do disposto no subitem 11.8 será excluído do Concurso Público por ato da Comissão Específica, conforme o disposto no Parágrafo Único do artigo 10 da Portaria Normativa nº 4/2018.
11.9. A Comissão Específica procederá à deliberação referente à confirmação da Autodeclaração do Candidato, mediante decisão da maioria simples, sob forma de parecer motivado, conforme o disposto no artigo 12 da Portaria Normativa nº 4/2018.
11.10. Caso a Comissão Específica não confirme, no procedimento de heteroidentificação, a Autodeclaração do Candidato, o mesmo será excluído do Concurso Público, por ato da Comissão, conforme o disposto no artigo 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé, não constando, desta maneira, do Edital de Homologação do Concurso Público.
11.11. Será divulgado no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020> o resultado provisório do procedimento de heteroidentificação e as condições para o exercício do direito de recurso.
11.12. Será instituída pelo Senhor Reitor da Universidade Federal Fluminense Comissão Recursal, conforme o previsto no artigo 13 da Portaria Normativa nº 4/2018, composta por três integrantes, distintos dos membros da Comissão Específica, servidores da Universidade Federal Fluminense, e seus suplentes, também servidores da Universidade Federal Fluminense, distribuídos por gênero e cor, resguardado o sigilo de que trata o §1º, do artigo 7º, da Portaria Normativa nº 4/2018. Os currículos dos membros da Comissão Recursal serão divulgados no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>.
11.13. Dando cumprimento ao disposto no artigo 15 da Portaria nº 4/2018, para fins de deliberação, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão Específica e o conteúdo do recurso elaborado pelo Candidato.
11.13.1. Não caberá recurso à decisão da Comissão Recursal, conforme disposto no § 1º artigo 15 da Portaria nº 4/2018.
11.14. Será divulgado no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020> o resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação.
11.15. Na hipótese de confirmação da exclusão do Candidato, na forma do disposto nos subitens 11.4, 11.6.1, 11.8.1 e 11.10, o mesmo não constará do Edital de Homologação do Concurso Público. Neste caso, será convocado para participar do procedimento de heteroidentificação, de que trata o subitem 11.1, o Candidato autodeclarado preto ou pardo, de acordo com o subitem 2.4.2, classificado na posição imediatamente subsequente à posição do último Candidato convocado para participar do procedimento de heteroidentificação, para o mesmo cargo/área, do respectivo Município.
11.16. As vagas reservadas a negros, dispostas no subitem 2.4.1, que não forem preenchidas por falta de Candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado, nos termos do disposto no presente Edital, serão acrescidas ao quantitativo de vagas previstas de ampla concorrência para o mesmo cargo/área do respectivo Município, para fins de homologação do Resultado Final do Certame.
11.17. As vagas reservadas a negros, dispostas no subitem 2.4.1, que não forem preenchidas, por falta de Candidato autodeclarado preto ou pardo homologado, serão preenchidas por Candidatos homologados na listagem de ampla concorrência, no mesmo cargo/área do respectivo Município, na forma disposta no subitem 2.4.1.
12. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO:
12.1. Dando cumprimento ao disposto no artigo 39 do Decreto nº 9.739/2019, será homologada e publicada em Diário Oficial da União, por meio de Edital de Homologação, expedido pelo Senhor Reitor da Universidade Federal Fluminense, a relação dos Candidatos aprovados no Concurso Público, disposta por Município, conforme subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6, por cargo/área e por tipo de vaga (de ampla concorrência, reservada para pessoas com deficiência e reservada para negros), na rigorosa ordem de classificação, respeitados os limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019.
12.2. Os Candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados, nos termos dos limites previstos no Anexo II, do Decreto nº 9.739/2019, ainda que não eliminados na forma disposta neste Edital estarão automaticamente reprovados no Concurso Público, não constando do Edital de Homologação, conforme preconizado no §1º, artigo 39, do referido Decreto.
12.3. Respeitados os limites dispostos no Anexo II, do Decreto nº 9.739/2019, na hipótese de o Candidato inscrito em vaga reservada a negros ser aprovado em vaga reservada a negros e em vaga de ampla concorrência, o mesmo constará nas duas respectivas listagens do Edital de Homologação, uma vez que concorre concomitantemente às vagas reservadas a negros e às vagas destinadas à ampla concorrência, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.990/2014.
12.4. Na hipótese de não haver quantitativo de Candidatos aprovados em número suficiente para provimento das vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a negros, conforme quadros dispostos, respectivamente, nos subitens 2.3.1 e 2.4.1, essas serão consideradas para fins de homologação da listagem de ampla concorrência:
13. DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO:
13.1. O Concurso Público será válido por 2 (dois) anos a contar da data da publicação do Edital de Homologação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, nos termos do art. 37, Inciso III da Constituição Federal, do art. 12 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 43, Decreto nº 9.739/2019, a critério exclusivo da Administração da Universidade.
14. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HOMOLOGADOS:
14.1. Os Candidatos homologados, na forma do disposto no item 12 do presente Edital, e aprovados no número de vagas oferecidas por cargo/área/município, conforme subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6, serão convocados, durante a validade do Concurso Público, para os procedimentos relativos à nomeação, na rigorosa ordem de classificação final do tipo de vaga de cada cargo/área, do respectivo Município, pela Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, quando deverão apresentar os documentos comprobatórios que atendam aos requisitos exigidos para o provimento do cargo/área a que concorreram, conforme discriminado nos subitens 3.1 e 3.2 deste Edital, além de outros documentos solicitados por meio de telegrama e correio eletrônico. Neste momento, os Candidatos receberão as informações devidas ao processo de provimento das vagas às quais concorreram.
14.1.1. A convocação dos Candidatos, de que trata o subitem 14.1, dar-se-á por meio de telegrama, com Aviso de Recebimento (AR), e correio eletrônico, conforme os dados informados no Requerimento de Inscrição, os quais deverão ser mantidos atualizados pelo Candidato junto à Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
14.1.2. Para atualização dos dados cadastrais, de que trata o subitem 14.1.1, o Candidato deverá encaminhar solicitação por escrito, com firma reconhecida por autenticidade, pessoalmente ou por meio de correio, à Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
14.2. Os documentos apresentados pelos Candidatos convocados, na forma do subitem 14.1, serão apreciados por Comissão Técnica designada pelo Senhor Reitor, que avaliará a comprovação dos mesmos para o atendimento aos requisitos exigidos nos subitens 3.1 ou 3.2 deste Edital.
14.2.1. A Comissão Técnica poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para fins de subsidiar a análise da comprovação dos requisitos exigidos nos subitens 3.1 ou 3.2 deste Edital.
14.2.2. A Comissão Técnica poderá, a seu exclusivo critério, consultar autoridades competentes para fins de subsidiar a análise dos documentos apresentados pelo Candidato.
14.3. Em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 12.990/2014 e no § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018, a convocação dos Candidatos aprovados nos cargos/área dos Municípios em que há reserva de vagas para negros e/ou para pessoas com deficiência respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a pessoas com deficiência e a Candidatos autodeclarados negros.
14.4. O Candidato homologado no Concurso Público que desejar o reposicionamento para o final da lista de homologados deverá realizar esta solicitação antes da publicação de sua Portaria de Nomeação em Diário Oficial da União, mediante preenchimento de formulário específico, junto à Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
14.4.1. Uma vez solicitado o reposicionamento, de que trata o subitem 14.4, o Candidato será reposicionado para o final de todas as listas em que constar homologado.
14.4.2. O reposicionamento de que trata o subitem 14.4 tem caráter irreversível, podendo ser solicitado uma única vez.
14.4.3. Ao solicitar o reposicionamento, de que trata o subitem 14.4, o Candidato ficará ciente de que a Universidade não será obrigada a nomear os Candidatos homologados que extrapolem o quantitativo de vagas oferecidas neste Edital.
15. DA NOMEAÇÃO:
15.1. Os Candidatos convocados, na forma do item 14, serão nomeados por Portaria do Senhor Reitor da Universidade Federal Fluminense, a ser publicada em Diário Oficial da União, no Nível de Classificação, Nível de Capacitação e Padrão de Vencimento definidos no subitem 4.1 deste Edital, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, de que trata a Lei nº 8.112/1990, e na forma do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091/2005, e suas alterações.
15.2. O Candidato será nomeado no cargo/área do respectivo Município a que concorreu, não sendo permitido optar por lotação em Município distinto daquele a que concorreu, ressalvados os casos previstos no subitem 15.5.
15.3. Os Candidatos nomeados serão submetidos à inspeção médica prevista no artigo 14 da Lei nº 8.112/1990, na Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade.
15.3.1. O Candidato nomeado em vaga reservada a pessoas com deficiência será submetido à Junta Médica Oficial da Universidade Federal Fluminense que avaliará a comprovação da condição de deficiência, informada no ato da inscrição, em consonância com o disposto no subitem 15.3.1.1, assim como avaliará a compatibilidade da deficiência informada com o exercício do cargo/área a que concorreu.
15.3.1.1. A Junta Médica Oficial da Universidade Federal Fluminense considerará a condição de deficiência informada pelo Candidato no ato da inscrição no Concurso Público, utilizando como critério para a análise as categorias de que o subitem 2.3.2, dispostas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004.
15.3.1.2. A Junta Médica Oficial da Universidade poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para fins de subsidiar a avaliação de que trata o subitem 15.3.1.
15.3.1.3. Em caso de não habilitação do Candidato pela Junta Médica Oficial para provimento da vaga reservada a pessoas com deficiência, a Portaria de nomeação será tornada sem efeito, por meio de Portaria do Senhor Reitor, publicada em Diário Oficial da União.
15.3.1.4. Em caso de ocorrência da situação disposta no subitem 15.3.1.3, a Universidade convocará para os procedimentos relativos à nomeação no mesmo cargo/área do respectivo Município, o Candidato homologado na lista de vagas reservadas a pessoas com deficiência, aprovado na posição imediatamente subsequente à classificação do último Candidato convocado.
15.3.1.5. Caso não haja Candidato homologado na lista de vagas reservadas a pessoas com deficiência a ser convocado, conforme disposto no subitem 15.3.1.4, será convocado para os procedimentos relativos à nomeação no mesmo cargo/área do respectivo Município, Candidato homologado na listagem de ampla concorrência, respeitada a rigorosa ordem de classificação.
15.4. Durante a validade do Concurso Público, caso sejam autorizados provimentos de novas vagas, além daquelas oferecidas no presente Edital, poderão ser convocados e nomeados, a critério exclusivo da Administração da Universidade, respeitando-se a legislação vigente, a rigorosa ordem de classificação disposta no Edital de Homologação, e os critérios de alternância e proporcionalidade, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 12.990/2014 e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018, Candidatos homologados nos cargos/área dos respectivos Municípios, dispostos nos subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6.
15.5. No exclusivo interesse da Administração, durante a validade do Concurso Público, caso seja autorizado o provimento de vaga em determinado cargo/área para lotação em Município em que não constem Candidatos homologados, ou ainda em Município não contemplado com vagas dispostas na forma dos subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6 do presente Edital, poder-se-á convocar Candidatos constantes da lista de homologados de outros Municípios.
15.5.1. A convocação de que trata o subitem 15.5 ocorrerá em rigorosa observância à Nota Final obtida no Concurso Público, respeitando-se sempre a mais alta, independentemente do Município a que concorreu o Candidato, considerados, ainda, os critérios de alternância e proporcionalidade, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 12.990/2014 e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018.
15.5.1.1. Na necessidade de desempate, aplicar-se-á o procedimento definido nos subitens 9.3.3.1 e 9.3.3.1.2 deste Edital.
15.5.2. No caso de não haver interesse por parte do Candidato convocado, na forma do disposto no subitem 15.5, o mesmo deverá formalizar em até 5 (cinco) dias úteis a desistência da opção oferecida, por meio de declaração devidamente assinada, com a assinatura confrontada pelo servidor com aquela constante do documento oficial de identidade do signatário ou estando este presente e assinando diante do servidor, conforme artigo 3º, da Lei nº 13.726, de 08 de setembro de 2018, a ser entregue pessoalmente na Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, cujo endereço encontra-se disposto no subitem 1.3 do presente Edital.
15.5.2.1. A entrega da declaração de que trata o subitem 15.5.2 é condição para que o Candidato convocado na forma do disposto no subitem 15.5 tenha garantida sua permanência na lista de homologados do Município a que concorreu.
15.5.2.2. O Candidato que não entregar a declaração, de que trata o subitem 15.5.2, no prazo estipulado no mesmo subitem, será excluído do Concurso Público, por ato da Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, não fazendo jus ao provimento da vaga no cargo/área a que concorreu.
15.5.2.3. Caso o Candidato aceite a lotação em Município distinto ao que concorreu, se incurso na convocação de que trata o subitem 15.5, o mesmo deverá preencher e assinar Termo de Ciência e Aceite de alteração de Município de lotação, aplicando-se ao Candidato todas as prerrogativas dispostas no presente Edital, considerando-se o novo Município de opção.
15.6. A Universidade Federal Fluminense poderá, a seu exclusivo critério e obedecendo às normas pertinentes, nomear Candidatos aprovados em Concursos Públicos e não nomeados de outras Instituições Federais de Ensino, situadas no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no Acórdão TCU - Plenário nº 569/2006, respeitada a rigorosa ordem de classificação, bem como ceder a essas Instituições Candidatos aprovados e não nomeados, nos termos deste Edital.
15.6.1. Para a concretização das nomeações previstas no subitem 15.6 deverá a parte interessada formalizar a requisição e a parte cedente registrar documentalmente seu aceite, após ouvido o Candidato.
15.6.2. Ao Candidato nomeado nesta Universidade Federal Fluminense, nos termos do subitem 15.6, será aplicado o disposto nos subitens 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4.
16. DA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS:
16.1. Os Candidatos convocados serão submetidos a procedimento institucional de análise de lotação conduzido por servidores da Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, que serão responsáveis pela indicação da Unidade de Lotação, respeitado o Município de atuação, as demandas institucionais, o quadro de lotação da força de trabalho técnico-administrativa da Universidade e o perfil profissional dos Candidatos, considerando-se as competências requeridas pela Instituição.
16.1.1. A indicação da Unidade de lotação dos Candidatos convocados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência será realizada pela Comissão Específica Multiprofissional, de que trata o subitem 2.3.8.
16.2. Não será concedida ao servidor nomeado, com fulcro no presente Edital, remoção na modalidade "a pedido - a critério da Administração", nos termos do preceituado no inciso II, Parágrafo Único, artigo 36, do Regime Jurídico Único, de que trata a Lei nº 8.112/1990, antes da homologação do período de estágio probatório.
16.3. Aplica-se ao servidor nomeado, com fulcro no presente Edital, a Instrução de Serviço PROGEPE nº 002, de 04 de julho de 2016, publicada no Boletim de Serviço da Universidade nº 120, de 14 de julho de 2016, que estabelece critérios e procedimentos para os processos de redistribuição, de que trata o artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, de servidores técnico-administrativos desta Universidade.
16.4. A jornada de trabalho poderá ocorrer durante os períodos matutino, vespertino ou noturno, podendo ser exercida inclusive aos finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades da Instituição.
17. DA POSSE E DO EXERCÍCIO:
17.1. A posse no cargo/área para o qual o Candidato foi nomeado ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação em Diário Oficial da União.
17.2. São Requisitos básicos para a posse:
a) ter sido aprovado e homologado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;
b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste último caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do §1º, do art. 12 da Constituição Federal;
d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área, incluindo a compatibilidade da deficiência apurada pela Junta Médica Oficial da Universidade Federal Fluminense, no caso de Candidato aprovado em vaga reservada a pessoa com deficiência;
f) estar quite com as obrigações militares, para os Candidatos do sexo masculino, respeitado o período "entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade", em acordo com o artigo 210, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;
g) possuir os documentos exigidos para a comprovação dos requisitos constantes dos subitens 3.1 ou 3.2 deste Edital, para provimento do cargo/área a que concorreu, com deferimento da Comissão Técnica designada pelo Senhor Reitor, conforme disposto no subitem 14.2;
h) estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional, quando for o caso.
i) apresentar todos os documentos indicados para investidura no cargo a que concorreu, conforme estabelecido no presente Edital, bem como demais documentos requeridos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade.
j) cumprir as exigências deste Edital.
17.3. No ato da posse, o Candidato deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
17.4. O Candidato que não atender aos requisitos dispostos no subitem 17.2 ou que não comparecer para tomar posse no prazo instituído no artigo 13 da Lei nº 8.112/1990, terá sua nomeação para o cargo tornada sem efeito, por meio de Portaria do Senhor Reitor, publicada em Diário Oficial da União, podendo a Universidade convocar para a respectiva vaga Candidato homologado no mesmo tipo de vaga do mesmo cargo/área do respectivo Município, respeitada a rigorosa ordem de classificação.
17.4.1. Caso não haja candidato homologado no mesmo tipo de vaga do mesmo cargo/área do respectivo Município para provimento da vaga não ocupada por Candidato que não tomou posse, na forma do disposto no subitem 17.4, será convocado Candidato de outro tipo de vaga do mesmo cargo/área do respectivo Município, respeitados os critérios de alternância e proporcionalidade, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 12.990/2014 e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018.
17.4.2. Caso não haja candidato homologado no mesmo Município para provimento da vaga não ocupada por Candidato que não tomou posse, na forma do disposto no subitem 17.4, poder-se-á convocar Candidatos constantes da lista de homologados de outros Municípios.
17.4.2.1. A convocação de que trata o subitem 17.4.2 ocorrerá em rigorosa observância à nota final obtida no Concurso Público, respeitando-se sempre a mais alta, independentemente do Município a que concorreu o Candidato, considerados, ainda, os critérios de alternância e proporcionalidade, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 12.990/2014 e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018.
17.4.2.1.1. Na necessidade de desempate, aplicar-se-á o procedimento definido nos subitens 9.3.3.1 e 9.3.3.1.2 deste Edital.
17.4.3. No caso de não haver interesse por parte do Candidato convocado na forma do disposto no subitem 17.4.2, aplica-se o disposto nos subitens 15.5.2, 15.5.2.1, 15.5.2.2 e 15.5.2.3.
17.5. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
18.1. A inscrição neste Concurso Público implicará ao Candidato o conhecimento e a aceitação tácita das condições e regras estabelecidas neste Edital, expediente do qual não poderá alegar desconhecimento como justificativa para a inobservância de qualquer dos procedimentos nele previstos, sendo o Candidato inteiramente responsável pelo acompanhamento das datas, eventos e demais atos referentes ao presente Concurso Público divulgados no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, independentemente de quaisquer motivos de força maior ou de casos fortuitos que impossibilitem o seu acesso ao mencionado endereço eletrônico, casos em que deverá comparecer, pessoalmente, ou fazer-se representar por procurador, devidamente constituído, à COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2.
18.2. As disposições e instruções contidas no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, nas relações divulgadas, nas capas das Provas, bem como nos Cartões de Resposta e nos Avisos afixados nas salas de realização das Provas constituem normas que passam a integrar o presente Edital.
18.3. A COSEAC e a CPTA divulgarão, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares, Comunicados, Notas, Avisos Oficiais e outros atos referentes ao Concurso Público, que passarão a integrar este Edital.
18.4. Listas com nomes e/ou número de inscrição de Candidatos, locais e datas de eventos e outras informações serão divulgadas no endereço eletrônico do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/2020>, sendo responsabilidade exclusiva do Candidato acompanhá-las.
18.5. A UFF se desobriga do envio de mensagem eletrônica ou de qualquer outra forma de comunicação direta com os Candidatos, mas poderá enviar, a seu critério, mensagens para o correio eletrônico e/ou para o telefone celular informados pelo Candidato no Requerimento de Inscrição, não se constituindo esse procedimento em alteração ou inovação das regras previstas neste Edital.
18.6. O Candidato é inteiramente responsável pelo acompanhamento dos Comunicados enviados para o endereço residencial e para o endereço de correio eletrônico informados no ato da inscrição no Concurso Público, independentemente de quaisquer motivos de força maior ou de casos fortuitos que impossibilitem o acesso ao endereço residencial e o seu acesso ao endereço de correio eletrônico.
18.7. Dando cumprimento ao disposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional", o Candidato deverá enviar mensagem ao correio eletrônico do Concurso (concursouff@id.uff.br), até o dia 02/04/2020. A mensagem deverá ser enviada com o assunto "Concurso UFF 2020 - Inclusão de Nome Social". No corpo da mensagem, o candidato deverá informar o Nome Civil completo, Nome Social e Número do CPF do Candidato.
18.8. Será excluído do Concurso Público, por ato da Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, não fazendo jus ao provimento da vaga no cargo/área a que concorreu, o Candidato que:
a) não atender às convocações dispostas no presente Edital;
b) desistir, por escrito, ao cargo/área a que concorreu; e/ou
c) não se manifestar quanto à convocação para fins de opção por troca de Município, prevista neste Edital.
18.9. Será excluído também e perderá o direito à vaga, em qualquer época, o Candidato que houver realizado o Concurso Público com uso de documentos ou informações falsas ou de outros meios ilícitos.
18.10. A exclusão do Candidato, prevista nos subitens 18.7 e 18.8, permitirá à Universidade Federal Fluminense convocar para a respectiva vaga Candidato homologado no mesmo tipo de vaga do mesmo cargo/área do respectivo Município, respeitada a rigorosa ordem de classificação.
18.10.1. Caso não haja Candidato homologado no mesmo tipo de vaga do mesmo cargo/área do respectivo Município para provimento da vaga não ocupada por Candidato excluído, na forma do disposto nos subitens 18.7 e 18.8, será convocado Candidato de outro tipo de vaga do mesmo cargo/área do respectivo Município, respeitados os critérios de alternância e proporcionalidade, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 12.990/2014 e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018.
18.10.2. Caso não haja Candidato homologado no mesmo Município para provimento da vaga não ocupada por Candidato excluído, na forma do disposto nos subitens 18.7 e 18.8, poder-se-á convocar Candidatos constantes da lista de homologados de outros Municípios.
18.10.2.1. A convocação de que trata o subitem 18.9.2 ocorrerá em rigorosa observância à Nota Final obtida no Concurso Público, respeitando-se sempre a mais alta, independentemente do Município a que concorreu o Candidato, considerados, ainda, os critérios de alternância e proporcionalidade, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 12.990/2014 e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018.
18.910.2.1.1. Na necessidade de desempate, aplicar-se-á o procedimento definido nos subitens 9.3.3.1 e 9.3.3.1.2 deste Edital.
18.10.3. No caso de não haver interesse por parte do Candidato convocado na forma do disposto no subitem 18.9.2, aplica-se o disposto nos subitens 15.5.2, 15.5.2.1, 15.5.2.2 e 15.5.2.3.
18.11. A Universidade Federal Fluminense se reserva o direito de promover as alterações que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Concurso Público, ou posterior a este, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.
18.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.
18.13. O presente Edital poderá ser cancelado ou alterado, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes assim o determinem, sem que isso venha a gerar, direitos ou obrigações em relação aos interessados, excetuando-se a devolução da taxa de inscrição aos Candidatos no caso de cancelamento do Concurso Público.
18.14. Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão avaliados pela COSEAC e pela CPTA.

References: artigo 4
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 33
 artigo 440
 artigo 440
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 210
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 8