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Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho. Guias práticos
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Maria Fernanda Borges Weber
1 Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho Guias práticos2 Catalogação Recomendada SEGURANÇA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho / Emanuel Gomes [et al.]. Lisboa : ACT, p.; 30 cm Máquinas / Dispositivos de segurança / Regulamentação da proteção de máquinas / Equipamentos de trabalho / Listas de Verificação / Legislação / Portugal AUTORES Emanuel Gomes Fátima Moreira Joaquim Cavaca José Soares Pina COMPOSIÇÃO DID Divisão de Informação e Documentação EDITOR ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho EDIÇÃO Lisboa, novembro 2013 ISBN (web pdf) Esta publicação, com o trabalho que descreve, visa dar a conhecer a reflexão feita pelos profissionais da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre boas práticas e sobre a melhor forma de dar cumprimento à lei, sendo que os pontos de vista nela expressos refletem a posição oficial da Direção da ACT. 13 Índice Introdução Quadro legislativo relativo às máquinas e aos equipamentos de trabalho Integração de segurança na conceção, fabrico e comercialização de máquinas Utilização de equipamentos de trabalho Notas relativas à utilização de plataformas suspensas e de elevação de trabalhadores Anexo: Lista de verificação para trabalhos com equipamentos móveis Anexo: Lista de verificação para inspeção de máquinas e equipamentos de trabalho Bibliografia Resumo Résumé Abstract4 Introdução O trabalho com máquinas e equipamentos de trabalho constitui uma das atividades que está na origem de inúmeros acidentes de trabalho. Para melhor caracterizar esta realidade foi efetuada a análise de uma amostra de inquéritos de acidente de trabalho mortais ocorridos com máquinas, efetuados pelos Inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho (Gomes, 2008). De um conjunto de 366 registos de acidente mortal, foram identificados 161 acidentes ocorridos durante o trabalho com máquinas ou cujas lesões foram originadas por máquinas. Figura 1 Acidentes de trabalho mortais por família de máquina Os resultados obtidos da análise desta amostra permitem concluir que em 79% dos casos os acidentes ocorreram com equipamentos de trabalho móveis e de elevação de cargas. As duas principais famílias de máquinas envolvidas nos acidentes são as máquinas de terraplenagem e construção de estradas, que aparecem associadas a 27% dos acidentes, e as máquinas industriais, agrícolas e florestais fixas, com 21% dos acidentes (Figura 1). 35 Destaca-se o contributo de apenas 7 tipos de máquina para metade dos acidentes analisados: tratores agrícolas (21), empilhadores de garfos (12), escavadoras hidráulicas (12), pás carregadoras (11), pesados de mercadorias (10), pesados de mercadorias com semirreboque (8) e dumpers (7). Os sectores de atividade em que se verifica maior sinistralidade são a construção civil (34%), a indústria transformadora (26%), agricultura (20%) e indústria extrativa (9%). Cerca de dois terços dos acidentes ocorreram em empresas com menos de 50 trabalhadores. A análise efetuada permitiu ainda concluir que 30% dos acidentes ocorreram durante a execução de trabalhos de montagem, manutenção, limpeza, desmantelamento e inspeção de máquinas. Nos acidentes ocorridos durante a manutenção verificou-se que os desvios mais comuns que estiveram na origem dos acidentes foram a Perda de controlo de máquinas (33%), a Queda do agente material (25%) e Apanhado, arrastado (22%). Analisando os principais fatores que contribuíram para os acidentes (Figura 2), destacam-se os problemas técnicos ligados aos equipamentos (28%), a falta de experiência (18%), os procedimentos de trabalho inadequados (23%) e a configuração das instalações e dos locais de trabalho ( layout ) (17%). Figura 2 Fatores influenciadores que contribuíram para os acidentes 4 6 As medidas de prevenção adequadas para evitar os acidentes variam conforme o tipo de máquina. No caso das máquinas fixas, uma das medidas de prevenção mais vezes associada ao fator Equipamentos inadequados foi a proteção contra riscos mecânicos. Muitos dos acidentes analisados ocorreram em máquinas e instalações de grandes dimensões que não se encontravam adequadamente protegidas contra riscos mecânicos. No entanto, as medidas de proteção contra este tipo de risco são bem conhecidas e existem orientações claras na regulamentação quanto ao tipo de soluções que devem ser adotadas. Também se verificou que o fator Procedimentos inadequados esteve muitas vezes relacionado com a inexistência de procedimentos para o bloqueio das fontes de energia (consignação) durante trabalhos de manutenção. Em muitos casos, os acidentes ocorridos com máquinas móveis poderiam ter sido evitados através da adoção de medidas de prevenção dirigidas à conceção de locais de trabalho, pelo recurso a condutores habilitados e utilização de veículos seguros (Figura 3). Algumas das situações mais comuns detetadas foram a circulação de trabalhadores junto a equipamentos móveis, a inexistência de proteção das vias de circulação, equipamentos não dotados de dispositivos adicionais em caso de visibilidade direta insuficiente ou de meios de retenção dos condutores. Figura 3 - Segurança na utilização de máquinas móveis 57 Em particular os tratores foram responsáveis por um grande número de acidentes, cuja origem está ligada à inexistência de sistemas de proteção em caso de reviramento e às más condições das vias de circulação. A indústria extrativa, agricultura e construção civil, por esta ordem, apresentam um risco de acidente mortal durante a utilização de máquinas, superior ao dos restantes sectores de atividade. Deve merecer especial atenção a avaliação de riscos nas atividades que incluam transportes efetuados em locais de trabalho, em micro, pequenas e médias empresas que utilizem máquinas móveis, dos sectores agrícolas (tratores), indústria extrativa (máquinas de terraplenagem) e construção civil (máquinas de terraplenagem e veículos de transporte). Como forma de apoio a essa atividade, pode utilizar-se uma lista de verificação para as atividades que incluam trabalhos com equipamentos móveis de que consta exemplo, mais adiante, em anexo. 68 1. Quadro legislativo relativo às máquinas e aos equipamentos de trabalho As «prescrições mínimas» relativas às condições de trabalho e à utilização de certas categorias de materiais e equipamentos nos locais de trabalho, são fixadas por meio de Diretivas tendo por base o artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antes artigo 137.º do Tratado CE), e destinam-se a promover uma harmonização social, permitindo que cada país membro introduza regulamentação com exigências de nível superior às prescrições mínimas de segurança e saúde. A nova abordagem europeia em matéria de harmonização técnica associa complementarmente diretivas e normas como forma de garantir em todos os países da UE os mesmos objetivos em matéria de segurança a observar na conceção, fabrico e comercialização de máquinas e de outros produtos, para assim harmonizar as exigências técnicas neste domínio, eliminando também entraves à livre circulação de bens. Assim, a harmonização legal é limitada à adoção, por via de diretivas estabelecidas nos termos do artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antes artigo 95.º do Tratado CE), de «requisitos essenciais» de segurança, às quais devem obedecer os produtos colocados no mercado único comunitário. A observância de normas harmonizadas permite presumir a sua conformidade com os «requisitos essenciais» de segurança previstos nas diretivas. As questões da segurança de máquinas e de equipamentos de trabalho inserem-se, por isso, nesta filosofia de harmonização de exigências ao nível comunitário, quer ao nível da conceção, fabrico e comercialização de máquinas, quer ao nível da sua utilização como equipamentos de trabalho nos locais de trabalho. A segurança de máquinas é atualmente regulada pela Diretiva Máquinas 1 que estabelece o conjunto de regras reguladoras de mercado que têm como destinatários os respetivos fabricantes e comerciantes, privilegiando a integração de segurança no projeto e apoiando-se em especificações técnicas reconhecidas (normas harmonizadas). Tais regras estabelecem as exigências essenciais de segurança que devem ser respeitadas nas legislações e práticas administrativas dos Estados membros e funcionam como garantia da livre circulação de mercadorias no espaço económico europeu (EEE). 1 Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE, de 29 de junho. A primeira versão da Diretiva foi publicada em9 A segurança na utilização de equipamentos de trabalho, pelos trabalhadores, nos locais de trabalho, é regulada pela Diretiva Equipamentos de Trabalho 2, a qual estabelece o conjunto de regras reguladoras da segurança no trabalho com esses equipamentos que têm como destinatários os empregadores. Tais regras estabelecem as prescrições mínimas de segurança e de saúde que devem ser respeitadas nas legislações e práticas administrativas dos Estados membros, destinadas a promover a melhoria das condições de trabalho a fim de assegurar um melhor nível de proteção da segurança e saúde dos trabalhadores. Na prática, isto significa que: As exigências essenciais de segurança das máquinas (Diretiva Máquinas) estabelecidas nos Estados membros visam a livre circulação e comercialização de máquinas (cariz económico), e não podem ser mais exigentes que a legislação europeia; As prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (que incluem as máquinas - Diretiva Equipamentos de Trabalho), estabelecidas nos Estados membros visam a regulação das condições de trabalho (cariz social) e não podem ser menos exigentes que a legislação europeia. Estas duas áreas da legislação europeia estão transpostas para a legislação nacional através dos seguintes diplomas: Segurança de máquinas: Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho; Segurança de equipamentos de trabalho: Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. De forma a disciplinar a atividade de comercialização de máquinas usadas no nosso país, foi publicado o Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto que, em conjunto com a Portaria n.º 172/2000, de 23 de março, define os requisitos a que deve obedecer a referida atividade económica, no sentido de assegurar a segurança dos utilizadores de máquinas usadas, e tomando como base os diplomas atrás mencionados. Apesar da fiscalização do cumprimento do disposto no referido diploma não ser da competência da ACT, a sua aplicação é importante em termos preventivos, dada a relevância das exigências estabelecidas no Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto, relativamente a máquinas usadas ou recondicionadas de especial perigosidade (referidas na Portaria n.º 172/2000, de 23 de março): inspeção por um Organismo Notificado; declaração de venda do cedente; manual de instruções em português. 2 Diretiva 2009/104/CE, de 16 de setembro que resulta da codificação da Diretiva 89/655/CEE, de 30 de novembro, alterada pela Diretiva 95/63/CE, de 5 de dezembro e pela Diretiva 2001/45/CE, de 27 de junho. 810 Diplomas Âmbito Responsáveis Obrigações Data de aplicação dos diplomas Entidades competentes Prescrições mínimas de segurança e saúde: 1. Obrigações gerais; 2. Informação, formação, participação e consulta; Obrigação de tomar em consideração os princípios ergonómicos; 4. Verificações; Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro Utilização de equipamentos de trabalho Empregador 5. Requisitos mínimos gerais; para equipamentos de trabalho postos à disposição dos trabalhadores antes de Requisitos mínimos complementares dos equipamentos móveis e de elevação de cargas; para equipamentos de trabalho postos à disposição dos trabalhadores antes de ACT 7. Regras de utilização para a utilização de equipamentos: 7.1. Em geral; 7.2. Móveis; 7.3. Elevação de cargas; 7.4.Destinados a trabalhos temporários em altura Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto Portaria n.º 172/2000, de 23 de março Colocação no mercado e a entrada em serviço de máquinas (incluindo os equipamentos intermutáveis, componentes de segurança, acessórios de elevação, corrente, cabos e correias, dispositivos amovíveis de transmissão mecânica) e quase máquinas. Comercialização de máquinas usadas Fabricante ou seu mandatário, ou o utilizador no caso de máquinas fabricadas para uso próprio Comerciantes no exercício da sua atividade comercial Requisitos essenciais de saúde e segurança: 1. Gerais, e complementares; 2. Para determinadas categorias de máquinas; 3. Para limitar os perigos associados à mobilidade das máquinas; 4. Para limitar os perigos associados a operações de elevação; 5. Para as máquinas destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos; 6. Para as máquinas que apresentem perigos específicos devido a operações de elevação de pessoas. Máquinas usadas de especial perigosidade devem ser acompanhadas de: 1. Manual de instruções; 2. Certificado emitido por organismo notificado; 3. Declaração do cedente ACT Entidades competentes do Ministério da Economia Entidades competentes do Ministério da Economia 3 Nos termos do Decreto-Lei n.º 331/93, 25 de setembro, já revogado. 4 No caso de microempresa ou pequena empresa (até ao máximo de 50 trabalhadores) a data limite é Data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho que revoga o Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de dezembro. Este Decreto-Lei foi entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho. 911 De acordo com este diploma, o Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto, as máquinas adquiridas em segunda mão estão também sujeitas às prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores, constantes no Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. 10 12 2. Integração de segurança na conceção, fabrico e comercialização de máquinas A Diretiva Máquinas é uma diretiva estabelecida nos termos da «Nova Abordagem» à harmonização técnica e à normalização, que estabelece os seguintes princípios: A harmonização legislativa está limitada à adoção dos requisitos essenciais a que devem obedecer os produtos colocados no mercado para que possam beneficiar da livre circulação no Espaço Económico Europeu; As especificações técnicas dos produtos conformes com os requisitos essenciais de segurança e saúde fixados pelas diretivas, serão estabelecidas em normas harmonizadas; Os produtos fabricados em conformidade com as normas harmonizadas beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos essenciais correspondentes. Figura 4 Verificação da aplicação da Diretiva Máquinas A Diretiva Máquinas aplica-se às máquinas (incluindo os equipamentos intermutáveis, componentes de segurança, acessórios de elevação, corrente, cabos e correias, dispositivos amovíveis de transmissão mecânica) e às quase máquinas. Estabelece um conjunto de requisitos essenciais de segurança e saúde ligados principalmente aos utilizadores e às pessoas que se encontram na proximidade das máquinas. Determina também os requisitos a que devem obedecer os componentes de segurança, de forma a facilitar ao empregador a tarefa de colocar as máquinas em uso, em conformidade com as prescrições mínimas de segurança e saúde da Diretiva Equipamentos de Trabalho. 1113 A colocação de máquinas no mercado comunitário, pela primeira vez, designa o conjunto de operações que permitem transferir a propriedade da máquina, ou o direito pela sua utilização, do fabricante ao primeiro utilizador final. Este conceito é distinto do conceito de venda, pois a colocação no mercado consiste na disponibilização do produto, em termos físicos, independentemente dos aspetos jurídicos que qualifiquem o ato de cessão (seja por empréstimo, oferta, venda ou aluguer). O ato final de colocação no mercado consiste na emissão pelo fabricante da declaração de conformidade e na aposição da marcação «CE» na máquina. No caso da venda a um consumidor privado a Diretiva aplica-se a partir do momento da colocação no mercado (Figura 4). A entrada em serviço tem lugar no momento da primeira utilização na Comunidade. O conceito de entrada em serviço complementa o conceito de colocação no mercado. Este conceito aplicase nos casos em que existem operações de instalação ou de montagem antes da disponibilização da máquina e também no caso do fabrico de uma máquina para utilização própria. Esta medida evita que os utilizadores recorram a equipamentos de fabrico próprio, mas menos seguros que os disponíveis no mercado. Os procedimentos genéricos de certificação de conformidade com as disposições da Diretiva, no caso de máquinas, equipamentos intermutáveis e componentes de segurança, consistem na constituição do processo técnico de fabrico (PTF), emissão da declaração de conformidade, e, somente para máquinas e equipamentos intermutáveis, a aposição da marcação «CE». Consoante se trate ou não de máquinas constantes do anexo IV do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, deverão ser observadas as seguintes particularidades na emissão da declaração «CE» de conformidade de máquinas e componentes de segurança: as declarações de conformidade de máquinas sujeitas a exame «CE» de tipo ou em que exista um sistema de garantia de qualidade total devem identificar o organismo notificado responsável. A certificação de conformidade é da responsabilidade do fabricante ou do seu mandatário estabelecido no Espaço Económico Europeu (EEE) (Figura 5). No caso da importação direta de uma máquina de um país terceiro, é ao utilizador-importador que cabe esta responsabilidade, devendo para isso possuir elementos suficientes para que possa garantir a conformidade da máquina e proceder à emissão da declaração de conformidade e afixação da marcação «CE». 12 14 Figura 5 Procedimento de certificação de conformidade As quase máquinas, destinadas a ser incorporados ou agrupados com outras máquinas ou quase-máquinas, devem ser acompanhadas de uma declaração de que a quase-máquina não deve entrar em serviço até que a máquina final em que irá ser incorporada seja declarada em conformidade com a diretiva. 1315 3. Utilização de equipamentos de trabalho A utilização de equipamentos de trabalho 6 está sujeita à observância, pelo empregador, das prescrições mínimas de segurança e de saúde 7. Destas prescrições destacamos as de carácter técnico e organizacional - seleção, adaptação e realização de verificações e ensaios aos equipamentos, e de formação e informação dos trabalhadores: 1) Assegurar que os equipamentos de trabalho colocados à disposição dos trabalhadores sejam adequados e garantam a sua segurança e saúde, levando em conta os riscos e a especificidade do trabalho 8 : a) Por recurso a equipamentos que satisfaçam os requisitos de segurança e saúde previstos em legislação específica sobre conceção, fabrico e comercialização dos mesmos 9 ; ou b) Pela adaptação do equipamento aos requisitos mínimos de segurança dos equipamentos de trabalho 10, na medida em que o correspondente risco exista no equipamento considerado: i) Requisitos mínimos gerais de segurança 11 aplicáveis à utilização dos equipamentos de trabalho; ii) Requisitos mínimos complementares estabelecidos para equipamentos de trabalho específicos (equipamentos móveis e equipamentos de elevação de cargas 12 ); iii) A adaptação referida deve basear-se numa avaliação dos riscos, executada pelos serviços de SST da empresa 13, cujo resultado, bem como as medidas de prevenção a adotar, devem constar de documento 14. 2) Que os equipamentos de trabalho satisfaçam os requisitos definidos no ponto 1)a) ou 1)b), durante todo o período de utilização, mediante manutenção adequada Equipamento de trabalho é qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizada no trabalho. 7 Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, que transpõe para o direito nacional as disposições comunitárias relativas a Equipamentos de Trabalho, Diretiva 2009/104/CE, de 16 de setembro. 8 artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro 9 n.º 2, artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. Exemplo: Máquinas novas (Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho) e usadas (Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto e Portaria n.º 172/2000, de 23 de março). 10 n.º 1, artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. 11 secção II do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. 12 secção III e IV do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. 13 alínea b), n.º 1, artigo 98.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. 14 alínea a) e e), artigo 98.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. 15 alínea e), artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. 1416 3) Que sejam observadas as regras de utilização dos equipamentos de trabalho aplicáveis 16 : a) À generalidade dos equipamentos; b) Aos equipamentos móveis automotores ou não; c) Aos equipamentos de elevação de cargas; d) Aos equipamentos disponibilizados para trabalhos temporários em altura: i) Equipamentos em geral; ii) Escadas; iii) Andaimes; iv) Meios de acesso e de posicionamento por cordas. 4) Que sejam feitas verificações aos equipamentos de trabalho 17, por forma a garantir a correta instalação, o bom funcionamento e as condições de segurança e saúde durante o tempo de vida útil do equipamento: a) Se a segurança depender das condições de instalação, devem ser realizadas verificações após a instalação e antes da entrada em serviço do equipamento; b) Se o equipamento estiver sujeito a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos, devem ser feitas verificações ou ensaios periódicos que permitam detetar atempadamente as referidas deteriorações. A periodicidade deverá ser estabelecida em função do tipo de equipamento, pela "pessoa competente", sendo a mesma adaptada às condições reais de utilização; c) Se ocorrerem acontecimentos excecionais, nomeadamente transformações, acidentes, fenómenos naturais ou períodos prolongados de não utilização, que possam afetar a sua segurança, proceder a verificações extraordinárias; 16 capítulo III do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. 17 artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. 1517 d) As verificações devem ser realizadas por pessoa competente 18, e da sua atividade deve ser possível distinguir os seguintes momentos: i) Determinação da natureza das verificações ou ensaios a realizar tendo em conta o tipo de riscos que o equipamento apresenta (identificados e avaliados cf. referido em 1)b)iii)) e as informações provenientes do fabricante do equipamento de trabalho ou de normas e outros documentos de prevenção; ii) Realização das verificações ou ensaios; iii) Elaboração de relatórios contendo o resultado das verificações, a identificação do equipamento e do utilizador, o tipo de verificação, local e data de realização, o prazo estipulado para reparar as deficiências detetadas e a identificação da pessoa competente que realizou a verificação ou ensaio (Figura 6). 18 Desde que possuam ao seu serviço técnicos habilitados e com conhecimentos dos riscos que os equipamentos de trabalho apresentem para a segurança e saúde dos trabalhadores, pode ser considerada como "pessoa competente" a empresa utilizadora do equipamento. Com efeito, este conceito não se confunde com os conceitos de garantia de conformidade ou de organismo notificado que são típicos das diretivas nova abordagem. Em qualquer caso, nada obsta a que a empresa utilizadora recorra a recursos externos designadamente, o fabricante do equipamento, o seu representante ou mandatário, os organismos notificados nos termos da Diretiva Máquinas ou os organismos de inspeção em conformidade com a norma NP EN ISO/IEC Critérios gerais para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção, além de outros organismos que desenvolvam atividades de verificação e ensaio, desde que tenham ao seu serviço os técnicos referidos. A entidade empregadora deve ainda promover a adoção de medidas de prevenção no domínio da avaliação de riscos profissionais, através de peritagens efetuadas por organismos especializados, sempre que sejam exigidas pelos inspetores do trabalho, na sequência de acidentes graves ou mortais, ou que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho, nos termos do Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho (alínea j), n.º1, artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho). Esses organismos para além de obedecer às exigências estabelecidas para a pessoa competente, deverão ainda obedecer a critérios de independência em relação ao utilizador ou fabricante do equipamento de trabalho, nos termos do artigo 568.º do C.P.C. e da norma NP EN ISO/IEC18 Figura 6 Verificações e ensaios 5) Seja reservada a trabalhadores especificamente habilitados a utilização de equipamentos que possam apresentar risco específico para a segurança e saúde dos trabalhadores, nomeadamente no caso dos equipamentos de trabalho móveis, de elevação de cargas e os destinados a trabalhos em altura. a) Estes trabalhadores devem estar especificamente habilitado para o efeito, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. A formação referida pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar a emissão de certificado e registo na caderneta individual de competências nos termos do regime jurídico do sistema nacional de qualificações 19 ; b) A conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações é comprovada por certificado de formação profissional emitido através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) n.º 3, do artigo 131º, do Código do Trabalho. 20 Previsto nas Portarias n.º 474 e 475/2010, de 8 de julho. 17 19 Figura 7 Períodos de transição da Diretiva Equipamentos de Trabalho 6) Os períodos de transição previstos no Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de março, e no Decreto- Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro para a adaptação dos equipamentos de trabalho aos referidos requisitos, são os seguintes: Todos os equipamentos de trabalho postos à disposição dos trabalhadores antes de (data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de setembro, já revogado, o qual transpunha para o direito interno as disposições da Diretiva Equipamentos de Trabalho 89/655/CEE) deveriam ter sido colocados em conformidade com as disposições legais até 31 de dezembro de 1996; Os equipamentos móveis e os equipamentos destinados à elevação de cargas colocados à disposição dos trabalhadores antes de 8 de dezembro de 1998 devem satisfazer os requisitos mínimos de segurança até 8 de dezembro de 2002 (por força do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de março); Os equipamentos destinados a trabalhos temporários em altura devem ser utilizados de acordo com as regras previstas nos artigos 36.º a 42.º até ou, no caso de microempresa ou pequena empresa (até ao máximo de 50 trabalhadores), até ; E, finalmente, os equipamentos colocados pela primeira vez à disposição dos trabalhadores não podem deixar de satisfazer os requisitos estabelecidos: a) No caso de máquinas novas: o Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (Diretiva Máquinas 2006/42/CE); b) No caso de máquinas usadas: o Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto; c) Outros equipamentos de trabalho: Legislação específica sobre conceção, fabrico e comercialização dos mesmos. 1820 4. Notas relativas à utilização de plataformas suspensas e de elevação de trabalhadores Durante os trabalhos de construção e reparação de edifícios, assim como em obras de engenharia civil, surge frequentemente a necessidade de utilização de equipamentos de trabalho para a realização de trabalhos em altura e para a elevação de trabalhadores. O enquadramento legal da utilização destes equipamentos, foi inicialmente estabelecido pelo regulamento de segurança no trabalho da construção civil, aprovado pelos Decreto-Lei n.º e Decreto n.º 41821, ambos de 11 de agosto de 1958, num contexto legal de grande fragmentação do quadro normativo já que não existia um diploma quadro para a segurança e saúde no trabalho. Entretanto a disciplina do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (que substituiu o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de março) operou a transposição de Diretivas Comunitárias sobre prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (Diretiva 2009/104/CE de 16 de setembro), sendo aplicável a todos os sectores da atividade económica e inserindo-se numa estrutura legal sistémica que gira em torno de um diploma de enquadramento: o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho constante da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. Nestas circunstâncias as disposições do regulamento de segurança no trabalho da construção referido, designadamente as relativas aos equipamentos de trabalho, não podem ser interpretadas de forma a contrariar a disciplina dos diplomas subsequentes, a sua configuração sistémica e haverão que ter-se por derrogadas sempre que tiverem por objeto matérias constantes dos diplomas que entraram em vigor posteriormente, quer por força das regras de aplicação das leis no tempo, quer por força do efeito do primado do direito comunitário. Torna-se por isso necessário proceder à conjugação destes diferentes regimes, tendo ainda em atenção a evolução tecnológica ocorrida na conceção destes equipamentos bem como a entretanto originada pela entrada em vigor da Diretiva Máquinas (Diretiva n.º 2006/42/CE), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho. Desde a publicação do Regulamento de Segurança na Construção Civil, em 1958 (Decreto n.º 41821, de 11 de agosto), têm surgido no mercado diversos tipos de equipamentos destinados especificamente à elevação de trabalhadores, e cuja utilização não se encontra, nem podia encontrar-se, prevista no referido diploma. 19 Exibir mais
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