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Timestamp: 2017-04-30 18:43:27+00:00

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Home Brasília, 29 de novembro de 2006
ANO X Nº 2250
Trabalho parlamentar CAE adia votação da fusão dos Fiscos por falta de relatório Unafisco conversa com o senador Pedro Simon AFRFs que acompanharam a votação na CAE Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pediram vista coletiva do projeto que cria a Super-Receita. Ficou decidido, por acordo, que a matéria será votada na reunião da próxima terça-feira. Pedro Simon (PMDB-RS) decidiu pedir vista do projeto ao saber que havia um texto novo que não havia sido distribuído aos senadores. Diante disso, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) pediu que a vista fosse coletiva, para que todos tivessem conhecimento das alterações feitas na matéria. Depois de muito debate, os senadores fizeram um acordo com Pedro Simon para que o projeto fosse votado na CAE e, em seguida, apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como estava previsto na distribuição da matéria pela Mesa do Senado. Simon lembrou que estudos do ex-SRF Osiris Lopes Filho e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontam uma série de inconstitucionalidades no texto. “É um alerta sobre nossa obrigação de não errar no básico da legalidade e da constitucionalidade”, afirmou ele. O senador gaúcho acredita que, por se tratar de uma questão jurídica, somente a CCJ teria legitimidade para responder às questões levantadas pelo estudo citado por ele. O presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), e o relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA) se comprometeram a distribuir aos integrantes da CAE as alterações feitas após conversações com o Executivo. Até o fechamento desta edição não conhecíamos o teor dessas mudanças. Em conversa de bastidores fomos informados de que há interesse de empresas de comunicação de aprovar a emenda 94 ao PLC, que ressalva que os auditores não poderão desconsiderar pessoa, negócio ou ato jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, a não ser que já haja sentença judicial a esse respeito. Ou seja, favorece a formação de empresas de fachada para escapar da legislação trabalhista. INÍCIO Fusão dos Fiscos Trabalho parlamentar continua na próxima semana
CDS considera importante as Delegacias Sindicais fazerem o trabalho parlamentar em suas bases. Os colegas que estão no trabalho parlamentar avaliam ser importante a participação dos AFRFs em Brasília a partir de segunda-feira da próxima semana. O CDS e a DEN chamam os auditores para participar dessa mobilização e pedem para as DSs, conjuntamente em todo o país, marcarem audiências com seus senadores, nos escritórios dos próprios estados, com o objetivo de alertar sobre o risco da fusão e de mostrar que há como fazer a integração sem que seja necessário fundir Receita Federal e Receita Previdenciária. Devemos persistir na luta. Foi a nossa intensa mobilização que impediu a votação da MP 258 pelo Senado no ano passado. Interessado em fazer o que chama de “choque de gestão” para a Previdência, o governo pode ter elegido a fusão como parte desse tal choque. Integração sim – Precisamos mostrar aos senadores que os AFRFs defendem, sim, uma atuação integrada da Receita Federal com a Receita Previdenciária, mas não consideram necessária uma fusão para isso. O governo defende a fusão como forma de melhorar a fiscalização e o atendimento ao contribuinte, como, por exemplo, a redução das obrigações acessórias. Tais melhorias, no nosso entendimento, podem ser obtidas por meio da integração. O Decreto 5.644/05 possibilita isso, e no parágrafo 1º do artigo 1º está escrito textualmente que “o disposto no caput (a atuação compartilhada) inclui a execução conjunta de atividades nas áreas de fiscalização, arrecadação e cobrança, bem assim de atendimento aos contribuintes em unidades integradas das respectivas Secretarias e mediante interligação dos sítios na Internet”. Confusão não – Isso quer dizer que o decreto permite a unificação do cadastro, a compatibilização dos sistemas, a criação de plataformas conjuntas de atendimento ao contribuinte, ações conjuntas de cooperação, trocas de informações e forças-tarefas. Com vantagens adicionais em relação à proposta de fusão, quais sejam: não concentra a gestão em uma única pessoa, não repassa os recursos próprios da Previdência para o Ministério da Fazenda, não abre possibilidade de a oposição tentar aprovar o “Código do Sonegador”, não joga o governo e a administração tributária na tarefa insana de tentar juntar duas estruturas que têm objetivos distintos, organizações, funcionamento, cultura, história, carreiras e jurisdição diferentes. Juntar tantas diferenças é uma tarefa que pode levar muitos anos. Hoje, mesmo com o funcionamento independente das estruturas, a arrecadação da contribuição previdenciária vem crescendo de forma marcante. A arrecadação das contribuições previdenciárias nesse mesmo mês atingiu R$ 11,156 bilhões. Esse resultado corresponde a um aumento real de 15,89% sobre outubro do ano passado. No ano, a arrecadação da Receita Previdenciária soma R$ 104,23 bilhões. Portanto, o que buscamos mostrar aos parlamentares e à sociedade é que é possível ir ao encontro das necessidades do governo, preservando as nossas atribuições e garantindo os recursos da Previdência em um caixa próprio. INÍCIO Caso Sevilha - Maringá Polícia Federal prende oito suspeitos da morte de auditor Um ano e dois meses após o assassinato do AFRF José Sevilha de Souza, em Maringá, uma ação da Polícia Federal (PF) realizada na manhã desta terça-feira (28/7) aproxima o caso de um desfecho, com a prisão de oito acusados. A PF realizou ainda 18 mandados de busca e apreensão nas empresas e nas casas dos suspeitos. O resultado das investigações atende às reivindicações do Unafisco, que insistiu desde o primeiro momento para que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e a Receita Federal se empenhassem na elucidação do crime e na criação de mecanismos para resguardar a integridade dos auditores fiscais. O assassinato que ocorreu numa tocaia armada no Jardim Novo Horizonte, na zona sul de Maringá, no Paraná, foi um crime contra o próprio Estado. A morte teve como pano de fundo o trabalho desenvolvido por Sevilha, que investigava um esquema de sonegação milionário, envolvendo a empresa Gemini Indústria e Comercio, Importação e Exportação Ltda., de propriedade de Marcos O. G. Ele é acusado de ser o mandante do crime. À época do assassinato, o Unafisco se mobilizou para chamar a atenção da sociedade e das instituições de Estado para a importância de garantir a integridade física dos auditores no exercício de suas funções. A entidade enviou carta ao SRF, Jorge Rachid, para reiterar que não deixaria mais esse crime ficar impune. O Unafisco acompanhou de perto as investigações do caso por intermédio da Diretoria de Defesa Profissional, representada por Nory Celeste, que esteve em Maringá logo depois do crime e retornou àquela cidade na tarde desta terça-feira (28/11) para acompanhar o desfecho das investigações. No documento a Jorge Rachid, o Unafisco cobrou da Secretaria da Receita Federal o acompanhamento das investigações e pediu que o Estado reagisse com firmeza, identificando e punindo os culpados. O entendimento é claro: se o trabalho de combater a sonegação, o contrabando e o crime organizado é feito em nome do Estado, é ele também que deve se responsabilizar em reagir contra a violência, punir os culpados e evitar novos crimes. A diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste, destaca que a apuração e a solução do caso só foram possíveis porque o Estado deu condições de trabalho à PF, à SRF, ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal. Ela também ressalta que a investigação teve todo apoio da SRF, como foi cobrado pelo Unafisco. "Que se pense em segurança no trabalho fiscal para que a gente não passe mais por situações como essa", conclui Nory Celeste. Seminário em Maringá – Com o objetivo de discutir o assunto, o Unafisco promoveu em dezembro do ano passado, na cidade de Maringá, o seminário “Segurança no Trabalho Fiscal”. O evento serviu para manifestar diante da opinião pública o fato de que a morte de Sevilha não era um caso isolado e de que seu assassinato apenas evidenciou que a atividade do auditor é de risco e merece atenção especial do Estado (para notícias sobre o seminário acesse o banner “Segurança na Atividade Fiscal”, à direita na página do Unafisco na internet). Somente no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), aconteceram 14 seqüestros ou tentativas de seqüestros, em menos de dois anos. Uma das vítimas passou 13 dias no cativeiro. A maioria dos crimes ocorreu na saída do trabalho dos auditores e foi motivada por medidas extremas de contrabandistas, que tentam a qualquer custo se livrar da fiscalização. Durante o seminário em Maringá, os auditores expuseram a necessidade de implementação de programas de segurança com foco no auditor-fiscal. Diante do desafio dos auditores em lidar com uma elevada demanda de trabalho e com um pequeno número de profissionais, o uso de novas tecnologias também foi apontado como proposta para otimizar e dar mais segurança ao trabalho de fiscalização. Sessão na Câmara – Além de realizar o seminário para destacar a importância do tema segurança, o Unafisco também procurou mobilizar o próprio Legislativo para a necessidade de o Estado adotar medidas urgentes para resguardar os auditores. Em sessão ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, realizada em outubro do ano passado, o vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, expôs aos parlamentares as condições de insegurança dos AFRFs. Durante a sessão, Piscitelli destacou que as ameaças aos auditores-fiscais são constantes e acontecem em todo o país. Reiterou ainda que "assegurar condições mínimas de trabalho a essas pessoas é assegurar o atendimento dos interesses do Estado e garantir os direitos dos cidadãos. A segurança e a dignidade da função pública são, em última análise, a afirmação e a garantia da soberania e da existência do próprio Estado". Ao final da sessão, uma comissão formada por representantes do Unafisco e por deputados ficou incumbida de acompanhar as investigações do assassinato de Sevilha e de buscar garantias de trabalho seguro para os auditores. INÍCIO Fusão dos Fiscos Artigo alerta para o risco da “supersonegação” com a Super-Receita Com o objetivo de alertar a sociedade para os problemas da fusão dos Fiscos, a presidente da DS/São Paulo, Carmen Cecília Bressane, escreveu um artigo para o jornal paulista Diário do Comércio, publicado no dia 27, em que critica a inclusão de pontos do Código de Defesa do Contribuinte (na verdade um “código do sonegador”), que na prática protege o grande sonegador da ação do Estado. O artigo está anexo a este boletim e pode ser mais um subsídio para a argumentação junto aos senadores. INÍCIO Ativos e aposentados podem converter licença-prêmio em pecúnia
Todos os servidores ativos e aposentados têm direito à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado e não contado em dobro para fins de aposentadoria. A mesma regra vale para os pensionistas, no caso de servidores falecidos que tinham direito ao benefício, mas que não usufruíram dele. Para entender o mecanismo legal descrito acima, é necessário fazer um retrospecto do período de vigência da Lei 8.112/90, que disciplinava o direito à licença-prêmio por assiduidade. O artigo 87 da referida lei estabelecia que, a pós cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor faria jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Os períodos de licença-prêmio que já houvessem sido adquiridos e não gozados pelo servidor seriam convertidos em pecúnia, até mesmo em favor de seus beneficiários da pensão, no caso de falecimento. O artigo 88 da Lei 8.112/90 estabelecia que a licença-prêmio não seria concedida ao servidor que, no período aquisitivo, sofresse penalidade disciplinar de suspensão ou se afastasse do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração. Também vetava a licença em caso de afastamento para tratar de interesses particulares, de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva ou de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. A lei determinava ainda que as faltas injustificadas ao serviço retardariam a concessão da licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta. Estabelecia também que o número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderia ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Com o advento da Lei 9.527/97, a licença-prêmio deu lugar à licença para capacitação, atualmente prevista no art. 87 da Lei 8.112/90. Todavia, em seu art. 7º, a Lei 9.527/97 estabeleceu que os períodos de licença-prêmio adquiridos na forma da Lei 8.112, de 1990 até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, resguardando, entretanto, o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença para capacitação. Os modelos de documento para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia estão, em anexo, em três versões distintas (ativos, aposentados e pensionistas) INÍCIO Tribunal de Justiça de São Paulo proíbe ascensão funcional no fisco de Guarulhos O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de suspensão do parágrafo único do artigo 13 da Lei 4.823/1996, da Prefeitura de Guarulhos, que permitiu a ascensão funcional de agentes de fiscalização para o nível superior, sem a obrigatoriedade de novo concurso público. Houve nesse caso o agravante de incluir em uma função privativa de servidores com nível superior outros que sequer tinham nível médio. A ação foi movida pela Associação dos Inspetores Fiscais de Rendas do Município de Guarulhos (Assifig), pelo advogado Eduardo Piza, do escritório Piza de Mello e Primerano Netto Advogados, de São Paulo. O parágrafo único do artigo 13 da lei citada acima dizia que “os atuais ocupantes do cargo de Agente Fiscal e que porventura não detenham o nível de escolaridade em grau superior, terão assegurados os seus direitos, inclusive de acesso, na forma da lei”. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a Assifig lembra que o parágrafo único do artigo 13 fere a Constituição Federal pela “transformação de cargo com investidura sem concurso público”. O pedido foi acompanhado do parecer da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, da USP, e a ordem liminar foi concedida pelo relator, desembargador Sousa Lima. Na sua decisão, o desembargador considerou que “em tese, tal norma afronta o inciso II do artigo 115 da Constituição Estadual, que dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão”. Com isso, ele suspendeu liminarmente o parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal 4.823/96, devendo os agentes de fiscalização de nível médio retomar suas atividades originais. Em março deste ano, a Assifig conseguiu a suspensão da Lei Municipal 6.106/05, editada no final de 2005 pela Prefeitura de Guarulhos (SP), que previa a transformação funcional dos agentes de fiscalização em inspetores fiscais de rendas do município. A suspensão ocorreu em decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi. À época, ele foi favorável ao pedido de liminar em uma Adin proposta pela Assifig. O presidente do TJ paulista argumentou, na decisão em março, que o artigo 2º da Lei Municipal 6.106/05 (questionado na Adin), “tangencia preceitos constitucionais que exigem a realização de concurso para o preenchimento de cargo ou emprego público, bem como os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”. Celso Limongi também lembrou que o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, “assentou o entendimento de que não é possível o enquadramento como forma oblíqua de investidura, sendo inviável a ascensão funcional do servidor, em carreira diversa daquela que iniciou por concurso público”. A decisão do magistrado paulista fortalece a luta dos AFRFs contra “trens-da-alegria” tentados pela via oblíqua do instituto da “ascensão funcional”, como o defendido pelo sindicato dos técnicos da Receita Federal, um dos riscos do atual texto do PLC 020/2006, que institui a Super-Receita. Com a nova decisão liminar do desembargador Sousa Lima outra questão se abre para um debate que é a transformação de cargos de nível médio para nível superior e o inconstitucional aproveitamento destes servidores nas novas funções. INÍCIO Lançamento de livro reúne auditores em noite de autógrafos
Uma sessão de autógrafos conduzida pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco marcou o lançamento do livro 10 anos de derrama: a distribuição da carga tributária no Brasil, na noite da última segunda-feira (27/11), em Brasília. O livro traz uma série de artigos que abordam assuntos como a distribuição da carga tributária; a estrutura do imposto de renda; os privilégios tributários de determinados setores da sociedade brasileira e a administração tributária. Numa linguagem acessível, o livro desvenda de maneira clara temas que são de difícil compreensão para leigos no assunto. Certamente, essa publicação, que traz uma coletânea de vários textos, servirá de manual para quem já conhece e quer se aprofundar no tema e para quem não entende muito bem do assunto, mas deseja conhecer um pouco mais sobre o universo tributário brasileiro. Os responsáveis pela coletânea foram Evilásio da Silva Salvador, economista-coordenador de Estudos Técnicos do Unafisco, e Clair Maria Hickmann, diretora de Estudos Técnicos do Unafisco. O livro ganhou repercussão na mídia e mereceu destaque na edição de segunda-feira do jornal Correio Braziliense. O jornal pinçou alguns dados publicados no livro para mostrar a necessidade urgente de uma reforma tributária no país. A matéria, que ocupou meia página do jornal, mostrou que a carga tributária cresceu de 28,25% para 37,2% do valor do Produto Interno Bruto (PIB), entre 1996 e 2005, considerando as três esferas. Também mostrou que, em nível federal, os tributos sobre o consumo aumentaram 110% em termos reais, naquele mesmo período. O jornal cearense Diário do Nordeste também destacou o lançamento do livro e ressaltou a importância de mudar a lógica de se fazer reformas tributárias baseadas no aumento dos tributos, quando o mais correto seria aumentar a base de contribuintes com garantia da redução de alíquotas e de cargas tributárias. O lançamento do livro também virou notícia na rádio CBN, na sexta-feira à noite (24/11), quando o presidente do Unafisco, Carlos André, foi entrevistado e pontuou os principais assuntos tratados na publicação. Outras entrevistas sobre o livro irão brevemente ao ar na TV Câmara e na TV Senado. O livro tem distribuição gratuita e os interessados devem entrar em contato com o Sindicato, em Brasília. INÍCIO DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL
Artigo do Diário do Comércio
Requerimento Licença-premio - aposentados
Requerimento Licença-prêmio - ativos
Requerimento Licença-prêmio - pensionistas
Trabalho parlamentar continua na próxima semana
Caso Sevilha - Maringá
Polícia Federal prende oito suspeitos da morte de auditor
Artigo alerta para o risco da “supersonegação” com a Super-Receita
Ativos e aposentados podem converter licença-prêmio em pecúnia
Tribunal de Justiça de São Paulo proíbe ascensão funcional no fisco de Guarulhos
Lançamento de livro reúne auditores em noite de autógrafos

References: artigo 1
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 115
 artigo 13
 artigo 2