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Timestamp: 2020-08-04 16:30:36+00:00

Document:
IRDR - Cv 1.0000.16.056466-2/002 0831442-55.2016.8.13.0000 (2)
Des.(a) Afrânio Vilela
ACOLHERAM O INCIDENTE E FIXARAM TESE QUANTO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COMARCAS EM QUE POSSUAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSÍVEL - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -INAPLICABILIDADE. 1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo. 2.As Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa.
IRDR acolhido - Competência jurisdicional - Ações propostas por consumidores contra a CEMIG e subsidiária integral - Demandas de natureza consumerista - Vara da Fazenda Pública e Autarquias - Competência em razão da pessoa - Ratione personae - Arts, 59, 84 da Lei Complementar 59/2001 - Sociedade de economia mista - Não inclusão no rol exaustivo da Lei 12.153/2009 - Numerus clausus - Interpretação restritiva - Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Irrelevância do valor
0831442-55.2016.8.13.0000 (0) (1.0000.16.056466-2/003), Embargos de Declaração-Cv,
IRDR - CV Nº 1.0000.16.056466-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR(ES) DA 7ª CÂMARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: CEMIG DISTRIBUICAO S.A, FERNANDO DO CARMO DE SOUZA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O INCIDENTE E FIXAR TESE QUANTO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, cujo objeto é a uniformização a jurisprudência deste Tribunal quanto à competência para processar e julgar as demandas de natureza consumerista que tenham a CEMIG como parte.
Após publicação do acórdão de admissibilidade desse incidente (doc. de ordem nº 13), foi promovida a intimação da CEMIG DISTRIBUIÇÃO, por meio do seu Diretor-Presidente (doc. ordem nº 19); do requerente (doc. de ordem nº 20) e do Estado de Minas Gerais, na pessoa do i. Advogado-Geral (doc. de ordem 21).
A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e sua subsidiária CEMIG Distribuição S.A., apresentaram a peça trazida sob nº de ordem 24, não indicando a existência de outros interessados, pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para os fins do artigo 983 do CPC/2015.
Os dois outros intimados quedaram-se inertes.
Intimada, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio de sua Defensora Pública-Geral, Dra. Christiane Neves Procópio Malard, referida instituição limitou-se a apor o seu ciente (doc. ordem 34).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido de fixar tese reconhecendo a competência exclusiva "das Varas de Fazenda Pública e autarquias para o julgamento de ações que figurarem no polo passivo sociedade de economia mista estabelecidas pelo Estado de Minas Gerais independentemente do valor da causa, por estarmos diante de competência intuito persona".
Nos termos do artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil, foi admitido o incidente de resolução de demanda repetitivas, suscitado pelo eminente Desembargador Wilson Benevides, integrante da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, nos autos da apelação cível de nº 1.0000.16.056466-2/001.
Conforme definido em sede de admissibilidade do presente incidente, o seu objeto consiste em definir qual o Juízo (Cível ou Fazendário) competente para julgamento das demandas de caráter consumerista ajuizadas em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. E, ainda, caso firmada a competência do Juízo da Fazenda Pública, definir se, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública e diante dos termos da Lei nº 12.153/2009, é possível que a sociedade de economia mista figure como legitimado passivo.
Regularmente processado e discutido, o IRDR está em fase final de solução, no escopo de fixação da tese jurídica vinculante, e, por consequência, de julgamento do recurso correlato, pendente de exame e resultado, cuja resultante firmará o entendimento definitivo, de cumprimento obrigatório para os membros do Poder Judiciário de Minas Gerais.
Como sabido, a competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.
Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni assim leciona:
"A fixação da competência para determinada causa pauta-se, como se pode perceber, por certos critérios abstratos, capazes de identificar elementos da causa posta em juízo, atribuindo-a a um órgão jurisdicional específico. Na determinação do órgão competente, por consequência, entram diversos fatores, os quais se somam e especificam um determinado juízo, que será aquele a quem a lei atribuiu o processamento e o julgamento da questão". (Marinoni, Luiz Guilherme, Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3ª ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.p. 64)
O Direito Processual pátrio, na elaboração de critérios de fixação de competência, adotou o critério tripartite, dividindo entre competência objetiva, territorial e funcional.
O critério objetivo relaciona-se ao valor da causa, a matéria discutida em uma demanda e as pessoas envolvidas no litígio. Já o critério funcional diz respeito às funções desempenhadas pelos diversos órgãos jurisdicionais no processo. E o critério territorial, por sua vez, corresponde à dimensão territorial atribuída à atividade de cada órgão jurisdicional.
A fixação de tese sobre o tema revolvido neste incidente, concernente à definição do juízo competente para processar ações consumeristas nas quais a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A figura como parte, reclama análise em torno do critério objetivo.
Sob esse aspecto, releva anotar a natureza jurídica da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
Consta do artigo 1º do estatuto social acostado sob nº de ordem 27, verbis:
"Art. 1º - A Cemig Distribuição S.A. é uma sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade de economia mista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável".
Trata-se, portanto, de subsidiária integral da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, que, por sua vez, conforme se infere do dispositivo supra e também do respectivo estatuto, trazido sob nº de ordem 26, é constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista e, portanto, integrante da Administração Pública Indireta.
A Lei Complementar estadual de nº 59/01, em seu artigo 59, estabelece regra relativa à definição da competência em razão da pessoa "ratione personae", nos seguintes moldes:
"Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do art.109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na Lei processual.
A competência atribuída às varas privativas é absoluta, não admitindo, portanto, interpretação extensiva, o que torna de rigor sua observância estrita.
Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
(...) As varas privativas, instituídas por lei estadual, o são no exercício da competência funcional, absoluta, dada pela natureza das normas de organização judiciária. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2006, p. 301).
Nesse mote, quanto ao primeiro ponto da controvérsia, é de se concluir que nas comarcas em que se encontrem instalada Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo.
Firmada a competência do Juízo Fazendário para, em regra, realizar o julgamento das demandas consumeristas ajuizadas em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, abre-se espaço para incursão ao segundo ponto do objeto fixado, concernente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento das referidas causas, cujo valor não extrapole o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 2º, caput, da Lei Federal de nº 12.153/2009.
Sobre esse ponto, verifica-se um maior dissenso jurisprudencial, o qual decorre, especificamente, da exegese quanto aos ditames do artigo 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, in verbis:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." - destaquei.
Há uma corrente que defende a taxatividade do rol de legitimados constantes do referido dispositivo legal, especificamente, do inciso II, enquanto outra afirma ser cabível uma interpretação extensiva à norma legal em comento.
Tenho, contudo, que embora não se olvide que o julgador, visando perfeita compreensão do texto legal, de modo a extrair o seu alcance e sentido, possa se valer da hermenêutica jurídica, também é induvidoso que no desempenho desse mister ele se atente, primeiramente, para a compatibilidade entre o método escolhido e a natureza da norma "sub examine".
Assim, sendo certo que a norma insculpida no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, encerra regra de competência absoluta, ratione personae, portanto, de natureza restritiva, não me parece razoável que lhe seja conferida interpretação extensiva para inserir no rol taxativo uma pessoa jurídica distinta daquelas ali mencionadas.
Demais disso, a já mencionada Lei Complementar 59/2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais", ao delimitar as causas que tramitarão sob a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não faz qualquer alusão às sociedades de economia mista, consoante se infere do seu artigo 84-H, a seguir:
"84-H - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos municípios, e das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos da legislação nacional pertinente." (acrescentado pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014)
Conquanto sedutora a tese de que o legislador teria incorrido em omissão, aludido vício, se existente, não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, mas sim pelo Poder Legislativo, a quem cumpre precipuamente o exercício a função legiferante.
Nesse compasso, cumpre anotar que referida matéria já constitui objeto do Projeto de Lei 392/2015, de autoriza do Senador Reguffe, cuja ementa foi explicitada nos seguintes termos:
"Altera a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para deixar explícita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de ações contra as sociedades de economia mista da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, nas causas com valor até 60 salários mínimos." (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias//materia/121978) - destaquei.
Com efeito, incabível afastar a referida prescrição normativa, que disciplina a competência funcional e, a partir de uma interpretação extensiva ao rol taxativo previsto no inciso II, do art. 5º, da Lei nº. 12.153/2009, inserir as sociedades de economia mista dentre os legitimados passivos em ações em tramite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Isso posto, ACOLHO O INCIDENTE e fixo tese quanto a competência para julgamento de ações consumeristas propostas em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO, conforme tópicos a seguir:
1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo.
2. A teor do disposto no inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista, não pode figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa.
Acompanho o E. Relator por entender, da mesma forma, que a CEMIG, como sociedade de economia mista, não pode figurar no polo processual passivo das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (1.0000.16.092343-9/001 e 1.0611.15.004284-8/001).
Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, visando à uniformização da jurisprudência deste Tribunal quanto ao juízo competente para processar e julgar as demandas de natureza consumerista que tenham a CEMIG como parte.
Como é cediço, a Lei nº 12.153/09, em vigor em 23/06/2010, ao dispor sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, atribuiu aos referidos Juizados a competência absoluta para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º.
Em relação aos legitimados para figurarem como parte no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece o art. 5º, da referida legislação, que:
Art. 5º- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
Dessa forma, vê-se que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas podem ser demandados os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos referidos entes públicos, não se incluindo na referida discriminação a sociedade de economia mista e a concessionária de serviço público.
Destarte, ainda que se trata de empresa prestadora de serviço público, por se tratar de sociedade de economia mista, a CEMIG não se encontra no rol de legitimados previsto na legislação específica que não comporta interpretação extensiva.
Nesse sentido se posicionou a 6ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, órgão fracionário que represento neste colegiado em feito de minha relatoria:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA A CEMIG- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 5º, II, LEI Nº 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1- Em se tratando de ação proposta contra ente estatal e sociedade de economia mista, é competente o juízo da Vara da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento, vez que a sociedade de economia mista não está inserida no rol exaustivo dos legitimados passivos disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº12.153/09.
2- Competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.079256-8/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018)
Da mesma forma, vêm se posicionando os demais órgãos fracionários deste Egrégio Tribunal:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RÉ NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009 traz expressa disposição relativamente às partes que podem atuar como "réus" perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Não havendo menção às sociedades de economia mista na referida norma legal, que é taxativa e não comporta interpretação extensiva, o julgamento do feito está afeto à Vara de Fazenda Pública. Conflito conhecido e acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.090897-6/000, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 20/07/2017)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar os processos em que a CEMIG figura como ré, pois possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não incluída no rol dos que podem demandar e serem demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 5º da Lei n.º 12.153/2009). (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.032542-7/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2017, publicação da súmula em 18/07/2017)
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROPOSITURA EM FACE DE MUNICÍPIO E DA COPASA - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO - LEI 12.153/2009, ART. 5º - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA DE FAZENDA.
1. A sociedade de economia mista não está inserida no rol de legitimados que podem ser demandados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previsto no art. 5º da Lei 12.153/2009, devendo as ações contra ela ajuizadas processarem-se perante o juízo comum, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Julgados deste TJMG.
3. Competência do juízo suscitado reconhecida com fulcro no art. 957, caput, do CPC/2015. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.037795-6/000, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da súmula em 04/07/2017)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C LIMINAR - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/09 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 5º - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1-Observado o taxativo rol do art. 5º da Lei nº 12.153/09, não configuram como competentes a serem partes no Juizado Especial da Fazenda Pública as sociedades de economia mista. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.037295-9/000, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 15/12/2016).
Assim, levando-se em conta que a CEMIG, sociedade de economia mista, não se encontra elencada no rol taxativo dos legitimados passivos, disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.053/2009, acompanho a tese proposta pelo eminente relator.
Assim, nos termos do art. 59 da Lei Complementar estadual nº 59/01, competirá ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham como ré as sociedades de economia mista, caso da CEMIG Distribuição S.A.
Por outro lado, a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (art. 5º, II), inexistindo previsão quanto às sociedades de economia mista.
Como se trata de regra de competência absoluta, de natureza restritiva, não cabe ao Poder Judiciário interpretar a referida norma de forma a ampliar as pessoas legitimadas a figurarem no polo passivo das ações propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco substituir o legislador a pretexto de suprir eventual omissão legislativa.
Desse modo, acompanho o eminente Relator.>
Após detida análise dos autos e do judicioso Voto condutor do Acórdão, não vejo quaisquer razões para divergir das conclusões alcançadas, que peço vênia para transcrever:
"1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo.
2. A teor do disposto no inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista, não pode figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa."
A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, constituída sob a forma de sociedade por ações de economia mista (art. 1º de seu Estatuto Social, doc. 26), integra as chamadas entidades da administração indireta e não se confunde, em hipótese alguma, com os entes apontados no inciso II do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), tampouco tem natureza jurídica que a permita ser parte com amparo no inciso I, do mesmo dispositivo legal.
O artigo supramencionado, de maneira taxativa -"numerus clausus" -, estabelece que somente poderão ser parte: a) como Autores: as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; b) e como Réus: os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
O silêncio do legislador, que especificamente estabelece quem poderá ser parte, excluindo as sociedades de economia mista de seu rol, deverá ser interpretado como verdadeiro "silêncio eloquente" e não como omissão legislativa que possibilite sua interpretação extensiva.
Forte em tais premissas, chego à conclusão de que a CEMIG não pode figurar como parte em demanda proposta junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Outrossim, havendo Vara de Fazenda Pública na Comarca, a esta competirá o julgamento de demandas consumeristas que envolvam a CEMIG, porquanto, tal como adiantado alhures, esta é qualificada como sociedade de economia mista - excluída do rol do art. 5º, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido impõe a Lei Complementar de nº 59/01, do Estado de Minas Gerais:
Art. 59 - Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência:
I - dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública;
Nesse sentido, tendo em vista não ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que envolvem sociedades de economia mista, patente a competência da Fazenda Pública para as ações que tenham a CEMIG como parte, ainda que de cunho consumerista.
Por tais razões, acompanho o Voto do eminente Relator, Des. Relator.
Também acompanho o em. Desembargador Relator, por entender que a Lei Federal nº 12.153/2009, que apresenta no artigo 5º rol taxativo quanto aos legitimados, não comporta interpretação extensiva, como já manifestei ao acompanhar o em. Des. Gilson Soares Lemes no julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.16.090897-6/000, em 04 de julho de 2017, citado pela em. Des.ª Vogal Sandra Fonseca.
Portanto, em que pese seja de competência da Vara de Fazenda Pública e Autarquias julgar ações que envolvam a Cemig, ainda que consumeristas, na forma do artigo 59 da Lei de Organização Judiciária, não pode a sociedade de economia mista figurar no polo passivo das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Na espécie em exame comungo da argumentação do Relator.
Com efeito, a lei de organização judiciária de Minas Gerais incluiu na competência do juízo da Vara da Fazenda Pública - verdadeiro foro de natureza privativa nas comarcas nas quais exista divisão da competência - as causas que abranjam os interesses de sociedade de economia mista estadual.
Nesse particular, é possível que o legislador estadual assim o faça haja vista que o Código de Processo Civil estabelece que
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Por conseguinte, na medida em que inexiste regra constitucional federal ou estadual, nem mesmo no âmbito do CPC que preveja qual o juízo competente para conhecer e julgar causa de interesse de sociedade de economia mista, é lícito que o Estado-membro, ao criar o foro privativo das causas da Fazenda Pública em determinadas comarcas de seu território, nelas inclua aquelas de interesse desta espécie de pessoa jurídica.
Assim, é possível que a lei estadual preveja que o foro privativo da Fazenda Pública abranja as causas nas quais é parte a sociedade de economia mista.
Todavia, na medida em que coube à União legislar sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, ao fazê-lo por meio da Lei nº 12.153/2009, cuidou de especificar quem poderia ser réu e não mencionou expressamente as sociedades de economia mista, não há como efetuar interpretação que amplie o sentido da norma.
Esta situação transparece ser uma hipótese de silêncio eloquente do legislador ao elaborar a referida lei porquanto é visível que ao especificar as autarquias, fundações e empresas públicas, como entes descentralizados da Administração, poderia fazê-lo em relação às sociedades de economia mista criadas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Assim, se na forma do art. 4º, II, Dec.lei nº 200/67, a Administração Indireta abrange a todas as pessoas jurídicas acima mencionadas, a exclusão operada pelo legislador no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 sobre os legitimados passivos no âmbito do Juizado da Fazenda Pública o foi de forma consciente.
Por isso, as causas nas quais uma sociedade de economia mista é ré não pode ser processadas e julgadas pelo Juizado da Fazenda Pública disciplinado pela Lei nº 12.153/2009.
Fundado nessas razões, comungo da fixação da tese feita pelo Relator.
SÚMULA: "ACOLHERAM O INCIDENTE E FIXARAM TESE QUANTO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A"
(TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.056466-2/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publicação da súmula em 19/10/2018)

References: ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 983
 artigo 976
 artigo 1
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 84
 artigo 39
 artigo 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 59