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Timestamp: 2020-01-26 23:21:29+00:00

Document:
Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 20:21
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 602043.NUME.)
RE 602043 / MT - MATO GROSSO
DJe-088 DIVULG 07/05/2018 PUBLIC 08/05/2018
RECTE.(S)           : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S)         : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)           : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S)          :  UNIÃO
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S)           : PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Petição/STF nº 21.341/2018
PROCESSO SUBJETIVO – REPERCUSSÃO GERAL – TERCEIRO – ADMISSÃO.
JURISDIÇÃO – SUSPENSÃO – INDEFERIMENTO.
O Supremo, em 27 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto de Vossa Excelência, apreciando o Tema nº 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencido o ministro Edson Fachin. Fixou a seguinte tese:
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
O Estado de Mato Grosso, em 3 de outubro seguinte, formalizou embargos de declaração, apontando obscuridade no acórdão e buscando a modulação da respectiva eficácia. No dia 10 de novembro imediato, a União também interpôs declaratórios, assinalando
a necessidade de modulação para que a decisão produza efeitos a partir da data da apreciação do extraordinário.
O Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, por meio da petição/STF nº
21.341/2018, postulam a admissão como terceiros interessados. Assinalam a relevância da matéria e a repercussão social da controvérsia, citando o impacto da solução definitiva na folha de pagamento dos servidores. Reportam-se a atos dos Tribunais de
Justiças nos quais adotada a conclusão alcançada pelo Supremo quando da apreciação deste extraordinário. Requerem a concessão de efeito suspensivo aos declaratórios protocolados pelo Estado de Mato Grosso para determinar-se a manutenção da suspensão de
todos os processos submetidos ao Tema nº 384 da repercussão geral, mesmo após o julgamento de mérito.
Em 21 de março de 2018, Vossa Excelência admitiu a participação do Distrito Federal no processo, o qual é físico e está concluso.
2. Vê-se observada a racionalidade. Dezoito Estados peticionaram de forma conjunta, homenageando, assim, a celeridade processual.
Há certa flexibilidade quanto ao momento do ingresso de interessados, ante a relevância das questões discutidas nos recursos com repercussão geral reconhecida. O exame do extraordinário foi concluído, mas há embargos de declaração pendentes de
análise, a versarem a limitação temporal dos efeitos do acórdão formalizado. Sob o ângulo da conveniência da intervenção, ainda se tem como relevante o debate, considerado o efeito multiplicador e as consequências do pronunciamento.
Com relação ao pedido de suspensão da jurisdição, trata-se de medida excepcional, a pressupor, sempre, quadro extravagante, sendo, mesmo assim, de constitucionalidade duvidosa, considerada a garantia de acesso ao judiciário, cuja premissa é a
tramitação processual regular. Isso não ocorre na espécie, especialmente ante a falta de demonstração de risco maior no sentido do estabelecimento de situações não sujeitas a mudança por decisão final do Tribunal.
A par desse aspecto, a sistemática prevista pelo Código de Processo Civil revela a adoção do entendimento assentado sob o ângulo da repercussão geral a partir da publicação do acórdão – artigo 1.040. Mostra-se impróprio aguardar o exame de eventuais
declaratórios, os quais direcionam-se a afastar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não podem ser presumidos.
3. Admito os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins como terceiros
interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, presente o parágrafo único do artigo 119 do mencionado Código, e indefiro o pedido de suspensão da jurisdição.
ART-00119 PAR-ÚNICO ART-01040
RE 602043 ED / MT - MATO GROSSO
DJe-090 DIVULG 09/05/2018 PUBLIC 10/05/2018
EMBTE.(S)           : ESTADO DE MATO GROSSO
EMBDO.(A/S)         : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
Petição/STF nº 14.344/2018 (eletrônica)
PROCESSO SUBJETIVO – REPERCUSSÃO GERAL – TERCEIRO – ADMISSÃO – SUSPENSÃO DA JURISDIÇÃO – DESCABIMENTO.
1. O Assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:
O Supremo, em 27 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto de Vossa Excelência, apreciando o Tema nº 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencido o ministro Edson Fachin. Na sequência, o Tribunal fixou a seguinte tese:
Em 3 de outubro de 2017, o Estado do Mato Grosso formalizou embargos de declaração, aludindo à ocorrência de obscuridade no acórdão embargado e buscando a modulação dos efeitos do pronunciamento. No dia 10 de novembro, a União também interpôs
aclaratórios, assinalando a necessidade de modulação da eficácia da decisão para que produza efeitos a partir da data da apreciação do extraordinário.
O Distrito Federal, por meio da petição/STF nº 14.344/2018, postula a admissão no processo como terceiro interessado. Articula com a relevância da matéria e a repercussão social da controvérsia, citando o impacto da solução definitiva da questão ao
erário distrital. Reporta-se a recentes atos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos quais aplicada a conclusão alcançada pelo Supremo quando do exame do processo em referência. Requer a concessão de efeito suspensivo aos
declaratórios protocolados pelo Estado de Mato Grosso para determinar-se a manutenção da suspensão de todos os processos submetidos ao Tema nº 384 da repercussão geral, mesmo após o julgamento de mérito ocorrido em 27 de abril de 2017.
2. Atentem para a dinâmica e a organicidade do Direito. Há certa flexibilidade quanto ao momento do ingresso de interessados, ante a relevância das matérias discutidas nos recursos com repercussão geral. O exame do extraordinário foi concluído, mas
há embargos de declaração pendentes de apreciação, os quais versam a limitação temporal dos efeitos do acórdão formalizado. Sob o ângulo da conveniência da intervenção, ainda se tem como relevante o debate, considerado o efeito multiplicador e as
consequências do pronunciamento.
Com relação ao pedido de suspensão da jurisdição mesmo após a análise de mérito do extraordinário pelo Supremo, trata-se de medida excepcional, a pressupor, sempre, quadro extravagante. Isso não ocorre na espécie, especialmente ante a falta de
demonstração, por parte do requerente, de risco maior no sentido do estabelecimento de situações irreversíveis e indenes a posterior pronunciamento final do Tribunal.
A par desse aspecto, a sistemática disposta pelo Código de Processo Civil revela a observância do entendimento assentado sob o ângulo da repercussão geral a partir da publicação do acórdão – artigo 1.040. Mostra-se impróprio aguardar a apreciação de
eventuais declaratórios, os quais, via de regra, direcionam-se a afastar omissão, contradição ou obscuridade, vícios que não podem ser presumidos.
3. Admito o Distrito Federal como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, presente o parágrafo único do artigo 119 do mencionado Código, e indefiro o pedido de suspensão da jurisdição.
Julgamento: 23/06/2016
DJe-135 DIVULG 28/06/2016 PUBLIC 29/06/2016
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO
Petição/STF nº 31.119/2016
PROCESSO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO.
O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmédico-DF busca a admissão, no processo, como interessado e o exame deste extraordinário em conjunto com o de nº 612.975, em virtude da semelhança das questões veiculadas. Destaca haver Vossa
Excelência acolhido o pedido de ingresso por si apresentado neste último.
2. Admiti, como interessado, o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal no recurso extraordinário nº 612.975, a revelar matéria análoga. Ante esse fato, não tenho como deixar de adotar idêntica conclusão quanto ao pleito de ingresso formulado neste
No mais, faz-se oportuna a apreciação conjunta dos recursos extraordinários nº 602.043 e 612.975 considerada a proximidade dos temas neles debatidos.
3. Defiro o que requerido.
4. Juntem cópia desta decisão ao recurso extraordinário nº 612.975, tomando as providências necessárias ao julgamento simultâneo.
Julgamento: 22/03/2014
DJe-070 DIVULG 08/04/2014 PUBLIC 09/04/2014
ADV.(A/S)           : DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL
PROCESSO SUBJETIVO – ASSISTÊNCIA – DEFERIMENTO.
A União requer a admissão no processo como interessada. Ressalta a repercussão da controvérsia – limitação da remuneração dos cargos acumuláveis ao teto constitucional, cujos interesses transcendem a delimitação revelada pelos envolvidos na lide.
Afirma que o julgamento repercutirá nas relações jurídicas que mantém. Discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando o provimento.
O Tribunal, em 8 de abril de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria veiculada neste recurso extraordinário, relativa à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta da República, introduzido
pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico.
O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República no sentido do desprovimento do extraordinário.
2. Está-se diante de situação concreta a revelar o interesse da União em assistir o Estado de Mato Grosso. O entendimento a ser formalizado pelo Plenário repercutirá em relações jurídicas por ela mantidas.
3. Admito a União como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
Brasília – residência –, 22 de março de 2014, às 21h50.
Julgamento: 03/02/2012
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL.
1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
ART-00325
RE 1072485 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-27/09/2018 UF-PR MIN-MARCO AURÉLIO
DJe-211 DIVULG 02/10/2018 PUBLIC 03/10/2018
RE 1086583 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-31/01/2017 UF-AM MIN-
DJe-023 DIVULG 07/02/2018 PUBLIC 08/02/2018
JULG-27/09/2018 UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO
RE 1156197 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-27/05/2019 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
DJe-117 DIVULG 31/05/2019 PUBLIC 03/06/2019

References: artigo 1
 artigo 119
 artigo 1
 artigo 119
 artigo 37
 artigo 325