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Fundação Prof. Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB REGIMENTO INTERNO - PDF Free Download
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Maria de Lourdes Salvado Laranjeira
1 Fundação Prof. Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB REGIMENTO INTERNO O Conselho Curador da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB, formalizada por escritura pública, lavrada no livro nº 457 às fls. 163, ato 069, no Cartório do 15º Ofício 6ª Circunscrição de Niterói - RJ, em 31 de julho de 2003, e re-ratificada no livro nº 458 às fls. nº 093, ato 046 no Cartório do 15º Ofício 6ª Circunscrição de Niterói - RJ, em 08 de agosto de 2003 e regida pelo seu Estatuto registrado sob o nº 24957, em 22/08/2003, no Livro A-288, no Cartório do 5º Ofício de Niterói/RJ, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do Artigo 1º do seu Estatuto, e tendo em vista o que foi deliberado pelo Conselho Curador, em sessão do dia 22 de agosto de 2003, aprova o seguinte Regimento Interno: Art. 1º - A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB, além das disposições constantes de seu Estatuto, fica sujeita às determinações constantes do presente Regimento Interno. De acordo com o texto deste Regimento Interno, a expressão FUNDAÇÃO se equivale como denominação da entidade Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DA FUNDAÇÃO Art. 2º - Para a consecução de suas finalidades previstas no Artigo 4º e das atividades previstas no Artigo 5º de seu Estatuto, a FUNDAÇÃO poderá ainda: I. Celebrar convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de realização de pesquisas, estudos ou projetos que pela remuneração que proporcionarem, atendam às necessidades da II. Prestar serviços técnicos profissionais especializados para atender instituições públicas seja da administração direta, indireta ou fundacional, bem como também a entidades privadas, através de contratação de suporte técnico de terceiros, relativamente a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres,
2 perícias e avaliações em geral; assessorias e consultorias técnicas; fiscalização, supervisão e/ou gerenciamento de obras e/ou serviços; cursos, concursos, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com elaboração e fornecimento de material didático quando necessário; III. Estimular e facilitar o intercâmbio de idéias, troca de informações e contatos profissionais entre a FUNDAÇÃO e a comunidade; IV. Viabilizar viagens, visitas, excursões, sessões artísticas, eventos culturais e reuniões sociais, dentro de um programa de atualização e ampliação dos conhecimentos técnicos e culturais de instituições e pessoas; V. Viabilizar a publicação de livros, revistas, boletins, relatórios, artigos, apostilas, monografias, comunicações e outras publicações em qualquer mídia; VI. Apoiar linhas de pesquisa com a concessão de bolsas de estudo, bolsas de trabalho, estágios profissionais, viagens, diárias, custos de representação e de deslocamento, ajuda de custos em geral e, ainda, prêmios de estímulo à produção intelectual. 1º - As bolsas, cujos valores e períodos deverão ser estipulados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Curador, poderão ser concedidas, sob forma de doação. 2º - Outras modalidades de bolsas poderão vir a ser propostas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Curador, em vista de necessidades percebidas e de maior eficácia de resultados. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO SEÇÃO I DO CONSELHO CURADOR Art. 3º - O Conselho Curador constitui-se na forma determinada pelos artigos 13, 14 e respectivos parágrafos do Estatuto da FUNDAÇÃO. Art. 4º - O Conselho Curador reunir-se-á segundo as regras previstas nos Artigos 13, 14, 16 e respectivos parágrafos do referido Estatuto, sempre com a presença da maioria de seus membros. Art. 5º - O Conselho Curador tem suas competências definidas no Artigo 15 do Estatuto da FUNDAÇÃO.
3 Art. 6º - Os Diretores Executivos da FUNDAÇÃO poderão comparecer às reuniões do Conselho Curador, sendo-lhes assegurado o direito ao uso da palavra, mas apenas os membros do Conselho Curador, definidos no Artigo 13 do Estatuto, terão direito a voto. Art. 7º - A matéria versada nas reuniões do Conselho Curador constará de ata lavrada em livro próprio, sendo partes integrantes dela as decisões do Conselho, a relação dos presentes e tudo que for solicitado constar por qualquer participante da reunião. Art. 8º - As decisões do Conselho Curador terão vigência a partir da reunião em que forem tomadas, salvo determinação em contrário do próprio Conselho, explicitada na ata correspondente. SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL Art. 9º - O Conselho Fiscal constitui-se na forma determinada pelo Artigo 17 e seu parágrafo único do Estatuto da FUNDAÇÃO. Art. 10 O Conselho Fiscal reunir-se-á segundo as regras previstas no Artigo 19 e seus respectivos parágrafos do referido Estatuto, sempre com a presença da maioria de seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o comparecimento dos membros às reuniões do Conselho Fiscal, exceto em seus períodos de afastamentos oficiais. O não cumprimento dessa obrigação significará perda do mandato após 3 faltas consecutivas ou 5 intercaladas, sem as devidas justificativas. Art O Conselho Fiscal tem suas competências definidas no Artigo 18 do Estatuto da FUNDAÇÃO. Art. 12 Os Diretores Executivos da FUNDAÇÃO poderão comparecer às reuniões do Conselho Fiscal, sendo-lhes assegurado o direito ao uso da palavra, mas apenas os membros do Conselho Fiscal, definidos no Artigo 17 do Estatuto, terão direito a voto. Art. 13 A matéria versada nas reuniões do Conselho Fiscal constará de ata lavrada em livro próprio, sendo partes integrantes dela as decisões do Conselho, a relação dos presentes e tudo que for solicitado constar por qualquer participante da reunião.
4 SEÇÃO III DA DIRETORIA EXECUTIVA Art A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO constitui-se na forma prevista pelos Artigos 20, 21 e respectivos parágrafos do Estatuto da FUNDAÇÃO. Art A Diretoria Executiva tem suas competências definidas no Artigo 22 do Estatuto da FUNDAÇÃO. Art. 16 São atribuições do Diretor-Presidente, de acordo com o 2º do Artigo 21 do Estatuto da FUNDAÇÃO: I. Representar a FUNDAÇÃO, em suas relações com terceiros, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, nomear mandatários ou procuradores; II. Firmar convênios, consórcios, acordos ou contratos e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e privadas ou com pessoas físicas, com o intuito de assegurar a plena realização dos objetivos da Fundação observada a orientação estabelecida pelo Conselho Curador, em nome da III. Exercer a representação política e institucional da FUNDAÇÃO, promovendo contatos e gestões junto a autoridades e organizações; IV. Dirigir técnica e administrativamente a FUNDAÇÃO, juntamente com os demais Diretores, fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as Normas em vigor na Fundação e as orientações oriundas do Conselho Curador e do Conselho Fiscal; V. Pugnar pelos objetivos da FUNDAÇÃO e pela melhoria de suas condições técnicas, administrativas e financeiras; VI. Propor ao Conselho Curador alterações do Estatuto e do Regimento Interno da VII. Atender às solicitações dos Conselhos Curador e Fiscal; VIII. Receber bens oriundos de compras, doações e subvenções à IX. Submeter aos Conselhos Curador e Fiscal toda matéria pertinente; X. Adquirir e alienar bens imóveis com a devida autorização do Conselho Curador; XI. Encaminhar ao Conselho Curador os balanços e balancetes da FUNDAÇÃO bem como o relatório anual, o plano anual de atividades, conforme disposto no Artigo 22, item III e IV; Artigo 25, Artigo 26 itens I, II e III do Estatuto; XII. Movimentar com o Diretor de Administração e Finanças as contas bancárias da XIII. Contratar serviços e pessoal de projetos, de acordo com a previsão orçamentária do projeto específico e para as funções atinentes ao mesmo;
5 XIV. Contratar serviços e pessoal, para as funções inerentes à FUNDAÇÃO, observada a orientação estabelecida pelo Conselho Curador; XV. Elaborar, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, manuais operacionais contendo procedimentos e normas de serviço; XVI. Submeter a apreciação e a aprovação do Conselho Curador as propostas de Auditoria Externa; XVII. Decidir ouvido o Conselho Curador, sobre a divulgação dos resultados de estudos realizados pela Fundação, bem como sobre comercialização ou transferência de conhecimentos e tecnologias para terceiros. Art. 17 Além das atribuições acima conferidas, compete ao Diretor Presidente resolver eventuais casos omissos ou dúbios, submetendo, quando pertinente, as respectivas decisões tomadas ad referendum ao Conselho Curador. Art. 18 Ao Diretor de Administração e Finanças caberá: I. Planejar, organizar, orientar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas e financeiras da FUNDAÇÃO, em consonância com o Diretor Presidente; II. Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual da III. Supervisionar a elaboração do plano anual de atividades, em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Projetos, a serem apreciados pelo Diretor Presidente e encaminhados ao Conselho Curador; IV. Examinar as prestações de contas referentes aos auxílios concedidos pela V. Supervisionar e controlar as receitas, despesas e aplicações financeiras da VI. Manter o controle financeiro diário; VII. Elaborar, em conjunto com o Diretor Presidente, manuais operacionais contendo procedimentos e normas de serviço; VIII. Movimentar com o Diretor Presidente as contas bancárias da IX. Dirigir e fiscalizar a contabilidade da X. Desempenhar as funções de Diretor Presidente, quando da ausência ou impedimento deste; XI. Praticar os demais atos omissos neste Regimento e que sejam típicos de sua função. Art. 19 O Diretor de Administração e Finanças está diretamente subordinado ao Diretor Presidente.
6 Art. 20 Ao Diretor de Desenvolvimento de Projetos caberá: I. Representar o Diretor Presidente em eventos sociais, culturais e técnico-científicos, quando da ausência ou impedimento deste; II. Auxiliar o Diretor Presidente na identificação e legalidade das oportunidades de negócios para a III. Supervisionar, em consonância com o Diretor Presidente, os aspectos jurídicos relacionados às atividades da IV. Colaborar na elaboração de contratos, convênios, ajustes, acordos e minutas de atos; V. Desempenhar as funções do Diretor de Administração e Finanças, assim como movimentar com o Diretor Presidente as contas bancárias da FUNDAÇÃO, quando da ausência ou impedimento deste; VI. Orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação dos recursos na execução dos projetos e programas da VII. Elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das atividades da VIII. Supervisionar a elaboração do plano anual de atividades, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, a serem apreciados pelo Diretor Presidente e encaminhados ao Conselho Curador; IX. Assistir aos Coordenadores de Projeto na elaboração de propostas, contratos ou convênios referente a realização de quaisquer atividades inerentes à X. Realizar os demais atos pertinentes à função. Art. 21 O Diretor de Desenvolvimento de Projetos está diretamente subordinado ao Diretor Presidente. SEÇÃO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 22 A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO organizará a estrutura e definirá o quadro de pessoal da Fundação em conformidade com o desenvolvimento de suas atividades. PARÁGRAFO ÚNICO O quadro de pessoal será constituído de acordo com o Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO.
7 CAPÍTULO III DOS CONTRATOS Art. 23 A FUNDAÇÃO poderá receber de terceiros recursos não reembolsáveis, destinados ao desenvolvimento de projetos e programas de interesse geral, ou realizar trabalhos e serviços remunerados, de interesse específico de terceiros, respeitados os seus objetivos estatutários. Art. 24 A FUNDAÇÃO poderá contratar diretamente a prestação de serviços a terceiros, com retribuição proveniente de verbas conveniadas ou não, ficando ainda autorizada a realizar trabalhos por conta própria, nos limites de seus objetivos estatutários. Art. 25 Nos contratos firmados, assim como nos serviços, convênios ou projetos, a FUNDAÇÃO adicionará uma alíquota que deverá cobrir suas despesas administrativas, contabilizando-se as receitas auferidas a qualquer título no plano de contas e no orçamento da FUNDAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO A Diretoria Executiva fixará as alíquotas de taxas de administração aplicáveis aos contratos, serviços, convênios ou projetos de acordo com suas especificidades. Art. 26 O resultado financeiro de contratos, serviços, convênios ou projetos, poderá, a critério da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Curador, ter uma destinação específica, obedecidos os objetivos estatutários. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27 Este Regimento poderá ser alterado pelo Conselho Curador, obedecendo-se sempre os preceitos elencados no Estatuto da FUNDAÇÃO. Art. 28 Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Curador.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO XXXXXXXXXX CAPÍTULO I - DA FUNDAÇÃO
Este é um modelo de estatuto recentemente elaborado com a orientação da Coordenação da Área de Fundações, aprovado pelo Promotor de Justiça de Fundações da Capital e registrado no Cartório competente.

References: Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 25
 Artigo 26