Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180416/AnuncioG0244-060418-0001_pt.html
Timestamp: 2019-02-22 02:20:11+00:00

Document:
DOG Núm. 73 Segunda-feira, 16 de abril de 2018 Páx. 20468
ORDEM de 28 de março de 2018 pela que se aprovam as bases reguladoras da concessão de subvenções, em regime de concorrência competitiva, para a execução de projectos de acção humanitária no exterior e se procede à sua convocação para o ano 2018.
As políticas de acção humanitária orientam à protecção da vida e da dignidade humana, ademais da aliviar, diminuir e prevenir o sofrimento humano em situações de crise nas quais existe uma especial e estendida ameaça à vida, à saúde ou à sobrevivência básica que supera a capacidade de resposta dos indivíduos e das comunidades.
À acção humanitária própria dos diferentes governos nacionais une-se também a vontade de actuação que surge de forma descentralizada nas comunidades autónomas e noutras administrações territoriais, assim como em instituições ou agentes sociais que sentem como um dever ético comum o compromisso de trabalhar neste âmbito assumindo os princípios de humanidade, imparcialidade, independência e neutralidade, baixo o enfoque de vulnerabilidade.
Com a aprovação pelo Parlamento da Galiza da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, a Comunidade Autónoma reafirma este compromisso e assume como própria a responsabilidade de prestar ajuda humanitária em terceiros países. A ajuda humanitária e de emergência em caso de catástrofe natural ou causada pela acção humana foi recolhida como objectivo prioritário da cooperação exterior nesta lei e nos diferentes planos directores da cooperação galega para o desenvolvimento, que identificam a acção humanitária como uma prioridade sectorial dentro da cooperação para o desenvolvimento, executasse de forma directa ou através dos diferentes actores da cooperação.
No Decreto 72/2013, de 25 de abril, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, publicado no DOG nº 91, de 14 de maio, estabelecem-se no seu artigo 33, número 1, as competências da Subdirecção Geral de Cooperação Exterior nesta matéria.
1. Aprovar as bases reguladoras que figuram como anexo desta ordem para a concessão de subvenções a projectos de acção humanitária no exterior.
2. Convocar as subvenções com cargo aos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para 2018 de acordo com as bases reguladoras aprovadas nesta ordem, que se financiarão com cargo à aplicação orçamental 05.26.331A.490.0 pela quantia total de 300.000 euros.
3. Os montantes previstos poderão ser incrementados ao longo do exercício, nos supostos estabelecidos no artigo 31.2 da Lei de subvenções da Galiza e trás declaração prévia de disponibilidade de crédito, depois da modificação orçamental que proceda. Se é o caso, a ampliação de crédito dever-se-á publicar nos mesmos meios que esta convocação, sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de novo cômputo de prazo para resolver. A alteração da distribuição estabelecida nesta convocação não precisará de nova convocação, mas sim das modificações que procedam no expediente de despesa e da publicação nos mesmos meios que a convocação.
b) Directamente recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Aprova-se a delegação de atribuições do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça no director geral de Relações Exteriores e com a União Europeia para resolver a concessão ou denegação das ajudas e subvenções previstas nesta ordem, de acordo com o estabelecido no artigo 4.5 da Ordem de 29 de dezembro de 2017 sobre delegação de competências na Secretaria-Geral Técnica e noutros órgãos desta conselharia.
Santiago de Compostela, 28 de março de 2018
de projectos de acção humanitária no exterior
1.1. O objecto destas bases é a regulação da concessão de subvenções às organizações não governamentais para a execução de projectos de acção humanitária no exterior (procedimento PR811A).
1.2. Percebe-se por projectos de acção humanitária, consonte a iniciativa da Boa Doação Humanitária (GHD nas suas siglas em inglês), aqueles destinados a salvar vidas, aliviar o sofrimento e manter a dignidade humana durante e depois das crises –provocadas por seres humanos ou por desastres naturais–, assim como os destinados à prevenção e reforço da capacidade de resposta e a resiliencia para quando se produzam estas situações.
A acção humanitária deve guiar pelos princípios de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência, e executar-se baixo o enfoque de vulnerabilidade.
2.1. Poderão optar a esta subvenção as organizações não governamentais que estejam inscritas na secção A: organizações não governamentais para o desenvolvimento, do Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento e que tenham entre os seus fins o desempenho de actuações de acção humanitária ou que demonstrem contrastada experiência neste sector.
Artigo 3. Requisitos das entidades solicitantes e dos projectos apresentados
Não passarão à fase de valoração as solicitudes apresentadas que não cumpram os requisitos seguintes:
a) Estar inscritas no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento (secção A: organizações não governamentais para o desenvolvimento) ao menos com um ano de antelação ao de publicação da convocação.
b) Ter justificadas, se é o caso, e antes da data de apresentação da solicitude para esta convocação, as ajudas recebidas para a anualidade 2015 e anteriores, por parte da Xunta de Galicia a outros projectos de acção humanitária. Além disso, é necessário que se efectuasse a correspondente receita nos casos em que sobre os beneficiários de ajudas económicas se ditasse resolução administrativa ou judicial firme de reintegro.
c) Não estar incursa em nenhum dos supostos previstos no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3.2. Requisitos dos projectos:
a) Ter uma duração máxima de 12 meses, com remate da execução antes de 31 de dezembro de 2018, e pode estar iniciado desde o 1 de janeiro de 2018.
b) Que se identifiquem contrapartes ou sócios do país de execução que participem responsavelmente na execução material do projecto e na gestão dos recursos, constando expressamente o seu compromisso com o projecto. Poderá considerar-se como sócio local a própria ONGD no terreno, sempre e quando se encontre legalizada no país de actuação.
Não terão a consideração de contrapartes ou sócios locais as delegações de entidades espanholas diferentes da entidade solicitante, ainda que estejam legalizadas no país de execução do projecto.
c) Que o projecto esteja desenhado para responder a necessidades humanitárias priorizando a povoação segundo a sua vulnerabilidade, sem que se discrimine por razão de raça, sexo, religião, cultura, idade, grau de deficiência ou origem.
d) O orçamento dos projectos deverá cumprir com o que estabelece o artigo 8 (despesas do projecto) desta convocação.
e) O co-financiamento do projecto correspondente à entidade solicitante e a outros financiadores diferentes à Xunta de Galicia não pode ser o 100 % valorizado, tem que existir em algum caso achega financeira ao projecto.
f) O emprego dos documentos de formulação normalizados (tanto técnicos como económicos) adaptados à presente convocação.
Artigo 4. Lugar e prazo de apresentação das solicitudes
As solicitudes dirigir-se-ão à Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia (rua do Hórreo, 61, 2º andar, 15701 Santiago de Compostela), cobertas no modelo que figura como anexo I destas bases reguladoras. Estas deverão apresentar-se obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal).
As solicitudes poderão apresentar no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao de publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
Artigo 5. Solicitude e documentação complementar necessária para a tramitação
5.1. A solicitude de subvenção cobrir-se-á electronicamente consonte o modelo que figura como anexo I destas bases reguladoras e conforme o que estabelece o artigo anterior.
5.2. As ONGD solicitantes poderão apresentar um máximo de um projecto.
5.3. A citada solicitude irá acompanhada da documentação que se recolhe a seguir e do projecto, que se apresentará no modelo oficial do documento de formulação de apresentação do projecto (o de formulação técnica e do orçamento do projecto) que poderá descargarse da página web da Cooperação Galega (www.cooperaciongalega.org), obrigatoriamente em suporte electrónico e através da sede electrónica da Xunta de Galicia.
A documentação que é necessário apresentar junto com os documentos de formulação é:
a) Declaração responsável da pessoa que tem a representação legal da entidade solicitante em que se especifiquem outras ajudas solicitadas de entidades públicas ou privadas para a mesma finalidade, segundo o modelo que figura como anexo II.
b) Declaração da pessoa que tenha a representação legal do sócio local, na qual se especifique a personalidade jurídica da entidade sócia ou contraparte local, a sua inscrição registral, o seu domicílio social, a quantificação do número de sócios/as da entidade, se procede, o seu organigrama e a descrição da vinculação existente entre a entidade e o pessoal ao serviço dela.
c) Cópia das contas anuais da entidade solicitante (receitas de carácter público e privado e despesas) e do seu sócio local, da última liquidação do orçamento rendida e aprovada pelo órgão competente da entidade.
d) Memória da organização solicitante e do seu sócio local na qual se incluam as acções da entidade nos últimos dois anos. Fá-se-á especial menção dos projectos de acção humanitária levados a cabo nos anos anteriores financiados por entidades galegas, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, daquelas actuações levadas a cabo na mesma zona do projecto que se apresenta e com as mesmas pessoas beneficiárias, ou daquelas realizadas noutras zonas mas no mesmo sector de actuação.
e) Plano/estratégia da entidade solicitante e do seu sócio local para os seguintes anos na qual se enquadra o projecto apresentado.
5.4. Consonte o estabelecido no artigo 20.5 da Lei 9/2007, a falta de documentação e/ou informação solicitada impedirão a avaliação do projecto se não se procede à sua emenda dentro do prazo estabelecido no artigo 10 da presente ordem. Ficarão excluídos da possibilidade de emenda aqueles documentos que impliquem uma elaboração própria por parte da entidade solicitante ou o seu sócio local, isto é, aqueles previstos nas alíneas c), d) e e) e os documentos normalizados do projecto.
5.5. Não será necessário achegar os documentos que já fossem apresentados anteriormente, sempre que a pessoa interessada expressasse o seu consentimento para que sejam consultados ou obtidos esses documentos. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos.
5.6. A documentação complementar deverá apresentar-se electronicamente. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
5.7. Em caso que algum dos documentos que se vá apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
5.8. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, a pessoa interessada ou representante deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada e o número de expediente se se dispõe dele.
– Certificado da Agência Estatal da Administração Tributária de estar ao dia no pagamento de obrigações tributárias para a solicitude de ajudas e subvenções.
– Certificado da Tesouraria Geral da Segurança social de estar ao dia nos pagamentos.
– Certificação da conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia de não ter dívidas.
– Vigência dos dados depositados no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento.
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicá-lo no recadro correspondente habilitado no formulario de início e achegar os documentos.
Artigo 7. Condições de financiamento
7.1. Com cargo a esta convocação a Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a UE poderá financiar até um 95 % do orçamento total do projecto. A subvenção concedida não superará em nenhum caso os 70.000 euros.
As achegas do resto dos financiadores não poderão ser na sua totalidade valorizadas.
7.2. Os juros que, se é o caso, gerem os fundos transferidos pela Xunta de Galicia, reinvestiranse em custos directos, de modo que não poderão ser imputados a custos indirectos.
Artigo 8. Despesas do projecto
8.1. Despesas subvencionáveis:
1. Serão despesas subvencionáveis os custos directos e os custos indirectos do projecto.
As despesas inventariables, de equipamentos, construção e reforma (capítulo VII) não poderão imputar à subvenção solicitada e deverão ser financiados pela entidade solicitante ou por outros financiadores.
2. Perceber-se-á por custos directos aqueles que são imprescindíveis para a posta em andamento do projecto, vinculados à execução da intervenção e que financiam a consecução dos objectivos.
a) Aluguer de imóveis, tais como salas, estâncias ou adegas, para o desenvolvimento de capacitações e outras actividades imprescindíveis para a adequada execução do projecto. Não se imputarão nesta partida as despesas de aluguer da habitação do pessoal expatriado nem dos locais ou sedes da entidade solicitante ou sócio local. O aluguer dos locais da entidade solicitante em terreno ou do sócio local imputará na partida de funcionamento.
b) Construção e/ou reforma de imóveis e infra-estruturas: inclui elaboração do projecto, planos e estudos técnicos, mão de obra, direcção de obra, licença de obras e taxas; materiais de construção e transporte destes; obras de acesso e instalações de água, eléctricas e de saneamento; construção de poços e sistemas de regadíos; obras de contenção e mitigación de riscos, etc. Em caso que a mão de obra ligada a estas tarefas seja achegada pela contraparte local ou a povoação beneficiária, só se aceitará a sua valoração se estiver acreditada de modo suficiente a preços de mercado local. Nas despesas imputadas à construção de imóveis, deverá especificar-se o regime de propriedade e a titularidade.
Não se imputarão despesas por reforma ou reparações na habitação do pessoal expatriado nem em local ou sedes da entidade beneficiária ou sócio local.
Considerar-se-á equipamento e materiais inventariables a aquisição de elementos de inmobilizado, diferentes a terrenos e edifícios, afectos à actividade subvencionada, como maquinaria, mobiliario e equipamento médico, educativo, etc. Nesse conceito incluem-se as despesas derivadas do envio, deslocação, armazenamento e posta em funcionamento dos equipamentos, taxas aduaneiras ou portuárias, etc.
Materiais consumibles: consideram-se aqueles que se consomem o usam em prazos inferiores a um ano, tais como material de primeira necessidade para a saúde, a higiene, o acubillo, utensilios de cocinha, materiais médico sanitários, material de escritorio, material informático, material de formação, reprografías e imprenta, reparações e manutenção de maquinaria, assim como as despesas de transporte seguro, envio, libertação de alfândega, e armazenagem seguro destes.
d) Aquisição de meios de transporte de duas rodas e de veículos especializados e vinculados com a actividade subvencionada (como ambulâncias, cisternas de água, etc.).
e) Pessoal. Para os efeitos desta norma perceber-se-á:
Pessoal local: aquele pessoal submetido à legislação laboral do país onde se executa a intervenção objecto de subvenção e no qual presta os seus serviços, de acordo com o regime laboral correspondente às suas funções e desempenho, estando as suas funções e tarefas directamente relacionadas com a intervenção.
Incluirá nesta epígrafe a fórmula de dinheiro por trabalho» («cash for work» em inglês) em caso que o projecto a inclua como modalidade de trabalho.
Pessoal em sede: aquele da entidade na Galiza submetido à legislação espanhola, que presta seus serviços na Galiza, com independência de que por razão das suas funções, tenha que deslocar aos países de execução ocasional ou regularmente, e cujas funções e tarefas estão imputadas à posta em execução e seguimento da intervenção objecto da subvenção.
As despesas de pessoal subvencionáveis poderão incluir salários, seguros sociais a cargo da entidade do pessoal afecto à intervenção, assim como qualquer outro seguro que se subscreva a nome do pessoal ou da sua família em primeiro grau. No caso de imputar como despesa as pagas extras, estas deverão computarse em proporção aos meses que o pessoal está imputado ao projecto.
f) Serviços técnicos e profissionais requeridos para a realização de análise de necessidades, diagnósticos, capacitações, seminários, relatórios… previstos na formulação da intervenção.
g) Viagens, estadias e ajudas de custo. Incluem-se as despesas vinculadas à mobilidade, hospedaxe e manutenção do pessoal e beneficiários/as, necessários para a execução da intervenção (incluindo combustível, seguros, aluguer e manutenção e reparações de veículos). Incorporarão nesta partida as despesas necessárias para garantir a segurança na deslocação de pessoas.
h) Funcionamento no terreno. Despesas correntes de funcionamento ocasionados no país de execução e ligados à execução do projecto. Inclui-se o aluguer de escritórios, electricidade, água, comunicações, papelaría ou outras despesas de escritório, limpeza, manutenção e segurança (incluídos despesas de pessoal vinculados a estas actividades), até um máximo do 4 % do orçamento do projecto.
i) Avaliação externa não obrigatória realizada por uma pessoa ou entidade de reconhecida experiência, na Galiza ou no país de execução do projecto, para o qual se acreditará a sua solvencia e experiência na realização destas avaliações, juntando a documentação que a justifique. Consonte o que estabelece o artigo 22.1 do Decreto 29/2017, de 9 de março, de cooperação para o desenvolvimento, a avaliação externa poderá realizar-se trás a expiración do prazo de execução do projecto, num prazo máximo de 3 meses, com independência de que se supere o termo do correspondente exercício orçamental. A quantia máxima que se pode imputar a este conceito não superará os 3.000 euros.
j) Auditoria contável. O montante máximo imputado a este conceito não excederá os 2.000 euros. A auditoria será obrigatória para projectos com uma subvenção superior a 50.000 euros e opcional no caso de subvenções iguais ou menores de 50.000 euros. Consonte o que estabelece o artigo 22.1 do Decreto 29/2017, de 9 de março, a auditoria contável poderá realizar-se trás a expiración do prazo de execução do projecto, num prazo máximo de 3 meses, com independência de que se supere o termo do correspondente exercício orçamental.
k) As despesas financeiras, as despesas de assessoria jurídica ou financeira e as despesas registrais e periciais para a realização do projecto são subvencionáveis sempre que estejam directamente relacionados com a actividade subvencionada e sejam indispensáveis para a ajeitado preparação ou execução desta e sempre que não derivem de más práticas ou não cumprimentos legais. Despesas bancárias produzidas pela conta do projecto e as despesas derivadas das transferências bancárias dos fundos ao país de execução do projecto; os derivados da compulsação de documentos por parte de notários, autoridades locais ou serviços consulares espanhóis e as despesas de tradução de documentos quando se requerem na convocação.
3. Custos indirectos: são as despesas próprias do funcionamento regular da entidade solicitante e da contraparte ou sócio local que resultam da formulação e execução do projecto, assim como da difusão e seguimento na Galiza. Não poderão superar o 5 % do orçamento total do projecto.
Estas despesas imputarão à actividade subvencionada na parte que razoavelmente corresponda, de acordo com os princípios e normas contabilístico geralmente aceites e, em todo o caso, na medida em que tais despesas correspondam ao período em que com efeito se realiza a actividade.
A dita despesa imputar-se-á dentro do período de execução da intervenção e será acreditado ante a Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a UE pela entidade solicitante mediante uma certificação desagregada e detalhada das despesas incluídas e assinada pela pessoa que tenha a representação legal.
4. Como achegas podem-se aceitar, em conceito de despesas susceptíveis de ajuda, valorizações, sempre que estejam suficientemente acreditadas e intrinsecamente vinculadas, de maneira exclusiva ou proporcional, à intervenção que tem que desenvolver-se.
As valorizações acreditar-se-ão com um certificar da contraparte ou sócio local, da povoação beneficiária final do projecto ou da entidade que achegue os bens e serviços valorizados. Neste certificar, ou num documento anexo, descrever-se-á e quantificar-se-á a achega, com indicação do número de unidades, horas de trabalho, preços unitários (se corresponde) e a valoração total. As valorizações ajustarão aos preços de mercado local e, no caso de equipamentos e bens consumibles, devem ter em conta a antigüidade.
5. Quando o montante da despesa subvencionável supere a quantia de 40.000 euros no suposto de custo por execução de obra, ou de 15.000 euros no suposto de subministração de bens de equipamento ou prestação de serviços por empresas de consultoría ou assistência técnica, a entidade beneficiária deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas especiais características das despesas subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem, ou salvo que a despesa se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção. A eleição entre as ofertas apresentadas, que deverão achegar na justificação ou, se for o caso, na solicitude da subvenção, realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia, justificando expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
8.2. Em nenhum caso serão despesas subvencionáveis:
• Os elementos de transporte externos, a excepção dos veículos de duas rodas e veículos especializados como ambulâncias ou cisternas de água.
• As despesas de aluguer ou aquisição da habitação do pessoal expatriado.
• As despesas de procedimentos judiciais.
• As amortizações de bens inventariables.
• As despesas em atenções protocolar (almoços, festas, recepções, agasallos, flores, entradas a espectáculos, etc.).
• As indemnizações por despedimento do pessoal.
9.1. Os projectos que cumpram os requisitos assinalados nestas bases reguladoras serão avaliados tendo em conta os seguintes critérios:
1. Experiência relevante em actuações de acção humanitária (no sector de actuação do projecto e no país, zona, comunidade e povoação onde se vai executar). Máximo: 6 pontos.
2. Capacidade de execução do projecto da entidade (gestão de recursos humanos, técnicos e económicos para o desenvolvimento do projecto) e assunção dos standard humanitários reconhecidos internacionalmente. Máximo: 6 pontos.
4. Contributo da entidade solicitante ao fomento do sector galego de cooperação, com especial concreção na acção humanitária (valorar-se-á o trabalho e presença na Galiza, a participação em redes galegas e o acomodo a linhas estratégicas da Cooperação Galega). Máximo: 2 pontos.
5. Achega financeira da entidade ao projecto. Máximo: 1 ponto.
1. Experiência de trabalho em projectos de acção humanitária, na zona ou comunidade e povoação com que se vai executar o projecto e no sector de actuação deste. Máximo: 7 pontos.
4. Participação no projecto junto a outras organizações ou instituições, locais ou internacionais, particularmente do sistema das Nações Unidas, de modo coordenado baixo o enfoque clúster e/ou noutros espaços e coordinação reconhecidos no país no âmbito da acção humanitária e a resposta ante emergências. Máximo: 5 pontos.
III. Aspectos relacionados com o contido do projecto: até 53 pontos.
1. Pertinência do projecto com especial concreção sobre as necessidades humanitárias derivadas do contexto social, económico, político e cultural da povoação beneficiária e da zona e país onde se vai desenvolver; antecedentes e justificação do projecto. Máximo: 5 pontos.
2. Coerência dos objectivos e resultados com a problemática apresentada e as necessidades humanitárias identificadas e descritas. Máximo: 5 pontos.
3. Acções que se vão desenvolver e prazo de execução. Coerência na programação temporária e aplicação de standard humanitários. Máximo: 4 pontos.
4. Financiamento. Coerência das partidas orçamentais com os objectivos do projecto. Máximo: 4 pontos.
5. Recursos humanos suficientes para atingir os objectivos do projecto. Máximo: 4 pontos.
6. Povoação beneficiária: descrição precisa das pessoas e colectivos destinatarios, critérios de determinação e análise da sua vulnerabilidade, grau de participação nas diferentes fases do projecto. Máximo: 5 pontos.
7. Aliñamento do projecto com as políticas e programas do país e, se for o caso, com as políticas, programas e apelos dos organismos de Nações Unidas. Máximo: 5 pontos.
8. Fortalecimento da resiliencia e das capacidades locais. Aplicação do enfoque de meios de vida sustentáveis. Máximo: 5 pontos.
9. Coordinação e complementaridade. Máximo: 5 pontos.
10. Seguimento e conectividade, baixo o enfoque VARD (vinculação entre a ajuda, rehabilitação e desenvolvimento). Máximo: 5 pontos.
11. Incorporação da perspectiva de género em todas as fases do ciclo do projecto. Máximo: 3 pontos.
12. Impacto ambiental. Máximo: 3 pontos.
IV. Aspectos relacionados com o planeamento estratégico da Cooperação Galega: até 7 pontos.
1. Projectos de atenção a crises esquecidas ou de gestão de riscos, prevenção, mitigación e preparação ante desastres, assim coma da geração de resiliencia. Máximo: 4 pontos.
2. Projectos que, através da ajuda em origem ou em países vizinhos, melhorem a situação das pessoas refugiadas, migrantes ou deslocadas, no marco da crise no Mediterrâneo. Máximo: 3 pontos.
9.2. Para superar a fase de valoração dos projectos será necessário atingir uma pontuação do 50 % nos pontos I, II e III.
Artigo 10. Instrução
A instrução do procedimento corresponderá à Subdirecção Geral de Cooperação Exterior. Uma vez recebidas e examinadas as solicitudes, se estas não reúnem os requisitos assinalados ou carecem de documentação, requerer-se-ão as entidades interessadas para que, num prazo de dez dias, corrijam a falta ou juntem os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizerem, se considerarão desistidos da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos nos artigos 21, 22 e 23 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
11.1. As notificações de resoluções e actos administrativos praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
11.2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
11.3. Neste caso as pessoas interessadas deverão criar e manter o seu endereço electrónico habilitado único através do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, para todos os procedimentos administrativos tramitados pela Administração geral e do sector público autonómico. Em todo o caso, a Administração geral poderá de ofício criar o indicado endereço para os efeitos de assegurar o cumprimento pelas pessoas interessadas da sua obrigação de relacionar-se por meios electrónicos.
11.4. As notificações perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo, percebendo-se rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
11.5. Se o envio da notificação electrónica não for possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico praticarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 13. Valoração das solicitudes
13.1. Para a sua valoração constituir-se-á uma comissão avaliadora, que adaptará o seu funcionamento ao previsto nesta convocação e, supletoriamente, aos preceitos contidos no título preliminar, capítulo II, secção 3ª, artigos 25 e seguintes da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público.
A comissão estará integrada pelos seguintes membros:
Presidente: o director geral de Relações Exteriores e com a União Europeia.
Secretário/a: um/uma funcionário/a da Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia.
Vogais: dois/duas funcionários/as da Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia.
A comissão, para uma melhor valoração dos projectos e com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução, poderá solicitar os relatórios técnicos que considere oportunos. Os supracitados relatórios, que em nenhum caso serão vinculativo, se se encarregam, terão que ser realizados por pessoas experto independentes não vinculadas a nenhum dos agentes de cooperação.
13.2. Para superar a fase de valoração dos projectos de cooperação no exterior será necessário atingir uma pontuação mínima do 50 % nas epígrafes I, II e III.
Uma vez superada a fase de avaliação, estabelecer-se-á uma listagem com as pontuações obtidas em ordem descendente para cada um dos projectos apresentados. Serão financiados por ordem de pontuação todos aqueles que seja possível.
13.3. No suposto de que não se esgotassem os recursos financeiros atribuídos a esta convocação, a Xunta de Galicia empregará os supracitados recursos para financiar outras actuações de cooperação para o desenvolvimento através dos outros meios previstos no Plano director da cooperação galega e de conformidade com o estabelecido na Lei de regime orçamental da Galiza e as leis anuais de orçamentos.
Artigo 14. Prazo de resolução
O prazo de resolução e notificação será de três meses no máximo, contados desde o dia seguinte ao de finalização do prazo de apresentação de solicitudes. De não notificar-se resolução expressa neste prazo, as solicitudes ter-se-ão por desestimado.
Em vista da proposta de resolução do instrutor devidamente motivada, o órgão competente por delegação do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça resolverá o procedente.
Artigo 16. Compatibilidade de subvenções
As ajudas aqui reguladas serão compatíveis com qualquer outra procedente de outras administrações públicas, organizações internacionais, entidades privadas não lucrativas ou doações de particulares, sempre que a soma de todas as obtidas não supere o custo do projecto subvencionado.
A entidade beneficiária obriga-se a comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
Artigo 17. Aceitação da subvenção e compromisso de financiamento
Uma vez notificada a concessão da ajuda, a entidade beneficiária apresentará num prazo máximo de dez dias uma declaração por escrito da aceitação da ajuda na qual conste o seu compromisso de achegar directamente, ou cobrir com outras achegas, a diferença entre o custo total do projecto e a quantia da subvenção finalmente concedida. Transcorrido o supracitado prazo sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite, de acordo com o estabelecido no artigo 21.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Igualmente deverão confirmar, se é o caso, que as subvenções solicitadas a outras instituições já foram concedidas, ou se bem que se compromete a financiar as quantidades adicionais que correspondam. De não ser assim, a entidade beneficiária poderá, dentro do mesmo prazo, renunciar à ajuda ou, sempre que tecnicamente seja possível e sem que se altere a finalidade nem o orçamento total do projecto aprovado, apresentar uma readaptación à subvenção concedida que não afecte a ordem de prelación dos projectos subvencionados, que será submetida a uma nova análise. No caso de readaptación do projecto, o órgão competente por delegação do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça ditará uma nova resolução, que será notificada à entidade no prazo de um mês.
De produzirem-se renúncias às subvenções ou revogações das ajudas, os seus montantes poderão destinar-se a incrementar a ajuda inicialmente concedida a outros projectos ou bem a subvencionar os que, reunindo os requisitos destas bases reguladoras e inicialmente não subvencionados, fossem melhor valorados.
18.1. Com base na disposição adicional segunda da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e em atenção à coerência com o objecto e finalidade das subvenções, realizar-se-ão pagamentos antecipados do 100 % sem necessidade de exixir garantia.
18.2. Para o pagamento do antecipo da subvenção, as entidades beneficiárias deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Solicitude do pagamento do antecipo da subvenção concedida, assinada pelo representante legal da entidade, no modelo que figura como anexo III.
b) Declaração responsável do representante legal da entidade complementar e actualizada de outras ajudas solicitadas, pendentes de resolução, outorgadas ou recebidas para o projecto subvencionado, segundo o modelo que figura como anexo II.
Artigo 19. Prazo e forma de justificação das subvenções outorgadas
19.1. Com base no que estabelece o artigo 29.3 da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, e a disposição adicional segunda da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e com o fim de alcançar uma maior eficácia e eficiência dos fundos públicos, e considerando a natureza dos projectos e as características dos destinatarios, a justificação destas subvenções reger-se-á pelo previsto nos números seguintes. A justificação dos projectos realizar-se-á sobre o seu custo total, incluindo, se for o caso, as quantidades geradas pela troca no comprado monetário e os juros bancários.
19.2. As subvenções concedidas deverão ser justificadas com a documentação que se assinala no ponto quarto deste artigo, no prazo máximo de três meses desde a finalização do prazo para a realização das actividades do projecto subvencionado, conforme o estabelecido no artigo 28.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e com data limite de 31 de março de 2019.
19.3. Para a apresentação do relatório de final, deverá utilizar-se o modelo facilitado pela Direcção-Geral de Relação Exteriores e com a União Europeia da Xunta de Galicia, que se poderá descargar da página web www.cooperaciongalega.org.
19.4. Para a justificação final do projecto e com o fim de acreditar a realização total das actividades, assim como a finalidade para a qual se concedeu a subvenção, a entidade beneficiária deverá apresentar o escrito de apresentação da justificação no modelo que figura no anexo IV e que constará de duas partes:
a) Justificação técnica. Indicará com o máximo detalhe os objectivos alcançados, os resultados obtidos, as actividades realizadas, o processo de vinculação VARD, transferência e gestão das intervenções trás a sua finalização, assim como a análise da sua sustentabilidade futura.
b) Justificação económica. Compreenderá toda a documentação que acredite a totalidade das despesas efectuadas para a execução do projecto subvencionado e realizar-se-á mediante a me a for de conta justificativo, que incluirá a declaração das actividades realizadas e o seu custo, com a desagregação de cada um das despesas realizadas.
19.4.1. Justificação técnica, que incluirá:
– Informe final de execução sobre os objectivos, actividades e resultados atingidos pelo projecto. Deverá estar assinada pela pessoa responsável da gestão técnico-económica do projecto na Galiza.
– Relatório de avaliação externa, se estava prevista a sua realização.
19.4.2. Justificação económica (exceptuados os projectos executados pelas agências ou organismos internacionais das Nações Unidas), que compreenderá toda a documentação que acredite as despesas efectuadas com cargo à subvenção concedida. A conta justificativo poderá ser:
– Conta justificativo com achega de comprovativo de despesas, no caso de subvenções com um custo igual ou inferior a 50.000 euros.
– Conta justificativo com entrega de relatório de auditor/a, obrigatória para subvenções com um custo superior a 50.000 euros e opcional no caso de subvenções com um custo igual ou inferior a 50.000 euros.
1. A conta justificativo com achega de comprovativo de despesas incluirá:
a) Certificação das despesas pelo montante total do projecto, distribuída por partidas orçamentais e na qual se indiquem as diferentes fontes de financiamento, assinada pela pessoa que tenha a representação legal da entidade beneficiária.
b) Declaração responsável do representante legal da entidade, complementar e actualizada, de outras ajudas solicitadas, pendentes de resolução, outorgadas ou recebidas para o projecto subvencionado, segundo o modelo que figura como anexo II.
c) Certificado desagregado e detalhado de custos indirectos, assinado pela pessoa que tenha a representação legal da entidade beneficiária.
d) Relação de todas as despesas efectuadas, com indicação da data e do número da factura ou do documento justificativo da despesa, identificação do emissor, data e forma de pagamento e descrição da despesa com o seu montante em moeda local e o seu equivalente em euros.
e) Facturas ou documentos justificativo das despesas de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil ou com eficácia administrativa incorporados na relação a que se faz referência no parágrafo anterior e a documentação acreditador do pagamento.
2. A conta justificativo com entrega de relatório de auditor/a, para subvenções com um custo superior a 50.000 euros e opcional no caso de subvenções com um custo igual o inferior a 50.000 euros, incluirá:
b) Declaração responsável do representante legal da entidade, complementar e actualizada de outras ajudas solicitadas, pendentes de resolução, outorgadas ou recebidas para o projecto subvencionado, segundo o modelo que figura como anexo II.
d) Relação de todas as despesas efectuadas, com indicação da data e do número da factura ou do documento justificativo da despesa, identificação do emissor, data e forma de pagamento e descrição da despesa, com o seu montante em moeda local e o seu equivalente em euros.
e) Informe de o/da auditor/a de contas, que deverá estar inscrito/a como exercente no Registro Oficial de Auditor de Contas (ROAC) no caso de ser realizada por pessoal submetido à legislação espanhola.
Em caso que o relatório sobre a conta justificativo por parte de um/de uma auditor/a de contas se produza no estrangeiro poderá ser realizada por auditor/as exercentes no país onde se levará a cabo, sempre que no supracitado país exista um regime de habilitação para o exercício da actividade de auditoria de contas. De não existir um sistema de habilitação para o exercício da actividade de auditoria de contas no supracitado país, o relatório previsto neste artigo poderá ser realizado por um/uma auditor/a estabelecido/a nele, sempre que a sua designação a leve a cabo o órgão concedente ou seja ratificada por este por proposta do beneficiário, consonte uns critérios técnicos que garantam a adequada qualidade.
Em caso que a actividade subvencionada fosse executada em todo ou em parte por um sócio local ou contraparte estrangeira, não será exixible que os documentos justificativo da despesa da subvenção fossem reflectidos nos registros contável do beneficiário, nesse caso o alcance da revisão de o/da auditor/a estenderá às contas do sócio local ou contraparte.
A auditoria realizar-se-á de acordo com o estabelecido na Ordem EHA/1434/2007, de 17 de maio, pela que se aprova a norma de actuação dos auditor de contas na realização dos trabalhos de revisão de contas justificativo de subvenções, no âmbito do sector público estatal, previstos no artigo 74 do Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, aprovado mediante Real decreto 887/2006, de 21 de julho.
A apresentação da auditoria como forma justificativo da despesa não isenta a entidade beneficiária da subvenção da manutenção do suporte documentário de acordo com os prazos estipulados pela lei. A Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia ou os organismos competente da Administração da Comunidade Autónoma poderão solicitar a documentação suporte da auditoria, de acordo com o estabelecido nesta ordem.
Finalizada a revisão da conta justificativo o/a auditor/a deverá emitir um relatório em que detalhará os procedimentos de revisão levados a cabo e o alcance deles, o sistema de mostraxe empregada, o número de elementos e montante da amostra analisados a respeito do total e a percentagem de deficiências advertida a respeito da amostra analisada e a quantia das despesas afectadas.
O relatório deverá incluir a listagem dos comprovativo de despesas da totalidade do projecto, selada e assinada por o/a auditor/a.
O relatório devera remeter pela totalidade das despesas do projecto, incluindo a parte imputada à subvenção e as achegas do resto dos financiadores, referir-se-á ao resultado das comprovações realizadas, mencionando os factos observados que poderiam supor um não cumprimento por parte do beneficiário da normativa aplicável ou das condições impostas para a percepção da subvenção, proporcionando a informação com o suficiente detalhe e precisão para que o órgão administrador possa concluir a respeito disso.
19.4.3. Às agências ou organismos internacionais das Nações Unidas exixir como justificação económica os documentos acreditador das transferências realizadas, assim como o controlo contável que lhes é específico e sempre conforme o funcionamento estabelecido pelos Estados parte para as diferentes Nações Unidas.
19.4.4. Para aquelas actuações cuja execução se veja afectada por contextos sobrevidos de desastres naturais, conflito armado ou crises humanitárias que dificultem ou mesmo impossibilitar dispor da adequada documentação suporte justificativo da despesa, poder-se-á aplicar um procedimento extraordinário de justificação económica, depois de comunicação e autorização do órgão administrador, consistente na entrega de uma declaração responsável da entidade beneficiária da subvenção, na qual se certificar o envio dos fundos e a realização da intervenção concreta, sem que seja preciso achegar mais comprovativo, consonte o que estabelece o artigo 23 do Decreto 29/2017, de 9 de março.
19.4.5. Quando no projecto concorram diversas subvenções e ajudas procedentes de outras administrações, a entidade beneficiária tem que justificar ante a Xunta de Galicia o montante da despesa subvencionada, ademais das achegas próprias e de terceiros financiadores que não sejam administração pública.
Com respeito ao resto de achegas de outras administrações públicas, unicamente tem que acreditar-se a aplicação dos fundos às actividades previstas, para o qual é suficiente a acreditação mediante certificados que emitam o resto das administrações públicas que financiaram o projecto ou actividade. As previsões que contém este ponto não alteram as funções que a legislação vigente outorga à Intervenção Geral da Administração Autonómica.
No caso de não justificar a totalidade do projecto, o montante da subvenção concedida reduzir-se-á na mesma proporção em que se reduza a quantidade justificada a respeito do orçamento total apresentado. O montante resultante poderá ser devolvido à Administração de forma voluntária consonte o estabelecido no artigo 22 destas bases.
19.4.6. Quando o montante da despesa subvencionável supere a quantia de 40.000 euros no suposto de custo por execução de obra, ou de 15.000 euros no suposto de subministração de bens de equipamento ou prestação de serviços por empresas de consultoría ou assistência técnica, a entidade beneficiária deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas especiais características das despesas subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem, ou salvo que a despesa se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção. A eleição entre as ofertas apresentadas, que deverão achegar na justificação, ou, se for o caso, na solicitude da subvenção, realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia, e justificando expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
19.5. A entidade beneficiária terá que conservar todos os comprobantes de despesa durante um período de 4 anos desde a apresentação da justificação final do projecto. Nestes supostos, os comprovativo ficarão à disposição das actuações e comprovação da Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia e dos órgãos de controlo estabelecidos pela normativa vigente.
As despesas acreditar-se-ão mediante facturas e demais documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil ou com eficácia administrativa. Com carácter prévio à realização da cópia, é obrigatória a impressão de um sê-lo-diligência em todos os documentos originais (facturas, recibos ou outros) de despesas. Nela deve figurar a convocação anual da subvenção justificada, número de expediente, assim como a referência «Projecto subvencionado pela Xunta de Galicia», indicando, ademais, o tanto por cento de financiamento que imputa a cada uma das entidades financeiras do projecto. No suposto de documentos de despesa em que resulte impossível a impressão de tal sê-lo-diligência, como consequência do seu tamanho, acompanharão com uma relação deles em que se faça constar a mencionada diligência.
Também poderão utilizar-se como comprovativo de despesa os recibos de caixa em que conste o nome da entidade beneficiária, montante, nome e apelido da pessoa que presta o serviço, conceito da despesa e nome do projecto subvencionado. Este recebo deverá ser assinado pela pessoa que presta o serviço (vendedor/a, camionista, etc.).
A utilização de recibos deverá ser, como critério geral, autorizada com carácter prévio pelo órgão concedente da subvenção e pode também ser validar com posterioridade pelo mesmo órgão sempre que este considere que a autorização se produziria de ter-se solicitado com carácter prévio.
Poderão, além disso, utilizar-se recibos de caixa em lugar de facturas, seja qual for o seu montante ou a quantia que representem sobre a subvenção concedida e sem necessidade de autorização prévia, sempre que na documentação justificativo se inclua acreditação de que as pessoas perceptoras de tais pagamentos não estão sujeitas à obrigação de emitir factura no país em que se efectuou a despesa. A supracitada acreditação deverá ser realizada por um organismo público competente.
Com carácter excepcional, nos supostos devidamente justificados e motivados poder-se-á aceitar a justificação do pagamento em efectivo para montantes inferiores a 1.000 euros, juntando comprovativo do provedor, conforme estabelece o artigo 42.3 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Os critérios estabelecidos para os comprovativo de despesas e de pagamentos deverão respeitar as normas e especificidades dos países em que se desenvolva o projecto.
Quando existam comprovativo redigidos num idioma estrangeiro diferente do inglês, francês, italiano ou português, deverão ser devidamente traduzidos, indicando data, montante, conceito de despesa, pessoa perceptora e provedora.
19.6. Em caso que a justificação, parcial ou total, dos projectos não esteja completa ou presente defeitos, o prazo para a emenda e para a entrega da documentação complementar requerida pelo órgão que efectuasse a revisão será de quarenta e cinco dias hábeis, tal e como se estabelece o artigo 22.2 do Decreto 29/2017, de 9 de março.
19.7. Os impostos susceptíveis de recuperação serão atendidos como um antecipo com cargo à subvenção concedida em tanto não sejam com efeito recuperados. No momento da apresentação da justificação da subvenção concedida, achegar-se-á, se for o caso, declaração responsável de não recuperar os supracitados impostos.
Se a recuperação destes se produzir durante o prazo de execução do projecto ou actividade, os montantes recuperados serão aplicados a sufragar despesas vinculadas à actividade, dentro do seu prazo de execução, sem que seja necessária autorização prévia do órgão concedente, salvo que a sua aplicação implique mudanças ou modificações que afectem objectivos, resultados, localização territorial, contraparte ou sócio local ou povoação beneficiária.
Em caso que a recuperação se produza em quatro anos seguintes à finalização do prazo de execução da actividade, o beneficiário poderá propor a sua aplicação a actividades associadas ou complementares da actuação subvencionada. O órgão concedente emitirá resolução de autorização da aplicação dos fundos, indicando o prazo de execução e justificação deles, salvo que o supracitado órgão perceba que as actividades a que se pretende aplicar as quantidades recuperadas não podem ser consideradas como associadas ou complementares da actuação subvencionada, nesse caso emitirá resolução de denegação da aplicação dos fundos. Se a resolução for denegatoria, procederá à devolução do antecipo para o pagamento dos impostos.
A obrigación de devolver à Administração concedente os impostos recuperados subsistirá durante quatro anos desde a apresentação da justificação, ao cabo dos cales, de não recuperar-se ainda os impostos, deverá emitir-se declaração responsável acreditando a supracitada circunstância.
Artigo 20. Obrigações da entidade beneficiária, seguimento, avaliação e controlo dos projectos
20.1. As entidades beneficiárias deverão realizar a intervenção para a qual se lhes concedeu a ajuda no período de tempo determinado no documento de formulação, e sempre dentro da anualidade pertinente. Para estes efeitos considera-se vinculativo o orçamento e a documentação apresentada no documento de formulação do projecto e na solicitude ou, se for o caso, da reformulação, de ter-se efectuado.
20.2. As entidades beneficiárias de ajudas deverão informar de modo imediato à Direcção-Geral de Relações Exteriores e com a União Europeia sobre qualquer acontecimento que altere ou dificulte notoriamente o adequado desenvolvimento do projecto subvencionado. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução da concessão.
20.3. As entidades beneficiárias obrigam-se a facilitar ao órgão administrador toda quanta informação lhes seja requerida a respeito dos projectos subvencionados. Além disso, as entidades beneficiárias obrigam-se a conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, em tanto possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo.
20.4. Além disso, as entidades beneficiárias obrigam-se a incorporar de forma visível em todas as acções derivadas do projecto subvencionado (placas, letreiros, cartazes, publicações, material de difusão, publicidade, etc.) os logótipo oficiais da Xunta de Galicia e da Cooperação Galega, tudo isto em formato duradouro e material resistente, para a devida difusão da origem da subvenção, conforme o Decreto 409/2009, de 5 de novembro, pelo que se aprova o uso dos elementos básicos da identidade corporativa da Xunta de Galicia, salvo causas justificadas por motivos de segurança que deveriam ser comunicadas ao centro directivo competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento e acção humanitária.
Quando a organização financiada exiba o seu próprio logótipo, o da Xunta de Galicia e o da Cooperação Galega deverão figurar com o mesmo tamanho e em iguais condições de segurança. Ambos os dois logótipo poderão descargarse da página web da Cooperação Galega https://cooperacion.junta.gal.
20.5. No processo contínuo de homoxeneizar os procedimentos, metodoloxía e formularios de gestão do ciclo dos projectos com os da Cooperação Oficial Espanhola e da União Europeia, o seguimento e avaliação dos projectos regerá pelos critérios básicos de pertinência/adequação, conectividade, coerência, cobertura, eficácia, eficiência e impacto, seguindo o estabelecido pelo CAD da OCDE na guia ALNAP.
20.6. A gestão dos projectos poderá ser examinada durante a sua execução ou uma vez finalizada por representantes da Xunta de Galicia com competências em matéria de cooperação exterior e acção humanitária ou por empresas avaliadoras contratadas para o efeito, para o que a entidade beneficiária e a contraparte local facilitarão o acesso às contas e documentos justificativo requeridos, assim como a qualquer outra documentação relevante na execução do projecto.
A estrutura dos relatórios de avaliação seguirá também a metodoloxía e o formato utilizado pela Cooperação Espanhola e a União Europeia, recolhendo, no mínimo:
– Resumo: deve ser formulado de modo compacto e breve (não mais de 5 páginas) para ser empregue como um documento separado, centrando nos pontos analíticos mais importantes e indicando as maiores conclusões, lições adquiridas e recomendações específicas.
– Texto principal: começando por uma descrição do projecto avaliado e os objectivos da avaliação, deverá seguir os cinco critérios de avaliação descrevendo os factos e analisando-os segundo cada um.
– Conclusões e recomendações: em função da análise dos critérios de avaliação, as recomendações deveriam ser realistas, operativas, pragmáticas e orientadas a audiências de todos os níveis.
– Anexo: ter-mos de referência da avaliação, nomes de os/das avaliadores/as e das suas empresas, metodoloxía para o estudo (fases, métodos de recolha de dados, etc.), marcos lógicos (original e actualizado), lista de pessoas ou organizações consultadas, literatura e documentação, outros anexo técnicos, etc.
O controlo financeiro interno corresponde à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma.
20.7. As entidades beneficiárias, em relação com o seu pessoal expatriado cooperante, obrigam-se a cumprir com o estabelecido no Real decreto 519/2006, de 28 de abril, pelo que se estabelece o estatuto do cooperante.
Artigo 21. Modificação das condições
Precisar-se-á autorização prévia e expressa para qualquer modificação substancial do projecto, percebendo por tal aquela que afecte os seus objectivos, pessoas beneficiárias, lugar, prazo de execução ou variação do custo total do projecto ou das partidas orçamentais de mais de um 20 % do inicialmente aprovado. As solicitudes de modificações substanciais do projecto deverão estar suficientemente motivadas e ser formuladas por escrito dirigido ao director geral de Relações Exteriores e com a União Europeia, que resolverá e notificará no prazo de um mês sobre a sua autorização ou denegação.
Conforme o que estabelece o Decreto 29/2017, de 9 de março, no seu artigo 21, o prazo de execução das actividades subvencionadas poderá ser alargado automaticamente até um máximo de três meses, sem necessidade de autorização prévia pelo órgão administrador, e o beneficiário deve comunicá-lo previamente ao órgão competente antes de que expire o prazo de execução inicial, sendo indistinto que se exceda o limite do correspondente exercício orçamental. As ampliações do prazo de execução superiores a três meses requererão a autorização prévia do órgão administrador.
Excepcionalmente poderá solicitar-se e outorgar-se uma segunda ampliação de prazo de execução antes de expirar a primeira, fundamentada em situações ou fenômenos excepcionais e imprevisíveis, como desastres naturais, confrontos armados, crises humanitárias, actuações retardatarias das autoridades locais ou outras continxencias análogas que afectem de maneira directa a execução da actividade subvencionada, que devem acreditar-se de forma fidedigna e sempre que não concorram circunstâncias imputables ao beneficiário. Nesta segunda ampliação excepcional, o novo prazo outorgará pelo tempo indispensável para facilitar que o beneficiário supere as supracitadas circunstâncias ou continxencias. Em caso que a situação excepcional impeça continuar com a execução da actividade financiada ou subvencionada, poder-se-á solicitar uma modificação da finalidade para que foi outorgada a dita subvenção.
Artigo 22. Devolução voluntária da subvenção
De acordo com o estabelecido no artigo 64 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a entidade beneficiária poderá realizar, sem o requerimento prévio da Administração, a devolução total ou parcial da subvenção concedida, mediante a sua receita na conta ÉS82 2080 0300 87 3110063172 de titularidade da Xunta de Galicia, situada na entidade Abanca, em conceito de devolução voluntária da subvenção.
Em todo o caso, a entidade beneficiária deverá apresentar ante o órgão concedente cópia justificativo da devolução voluntária realizada, na qual conste a data da receita, o seu montante, o motivo da devolução e o número do expediente e denominação da subvenção concedida.
Artigo 23. Reintegro por não cumprimento
23.1. Procederá o reintegro total ou parcial das quantidades percebido e a exixencia do juro de demora correspondente desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos casos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
23.2. De conformidade com o artigo 14.1, letra n), da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o montante que haverá que reintegrar por possíveis não cumprimentos das condições impostas com motivo da concessão das subvenções determinar-se-á de acordo com os seguintes critérios de graduación:
a) O não cumprimento total das obrigações e os fins para os quais se outorgou a subvenção e o não cumprimento total das obrigações de justificação dará lugar ao reintegro da totalidade da quantidade concedida.
b) A quantidade reintegrable no caso de não cumprimento parcial na execução das acciones ou despesas e no caso de não cumprimento parcial na justificação será determinada, de acordo com o critério de proporcionalidade, pelo volume e grau de não cumprimento das condições impostas com motivo da concessão da subvenção.
c) No caso de demora na apresentação da documentação justificativo da subvenção e sempre que o cumprimento pela entidade beneficiária se aproxime de modo significativo ao cumprimento total e estes acreditem uma actuação inequivocamente tendente à satisfacção dos seus compromissos, solicitar-se-á a devolução do 10 % da subvenção concedida.
Artigo 24. Informação aos órgãos fiscalizadores
As entidades beneficiárias estarão obrigadas a facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral da Xunta de Galicia, o Tribunal de Contas espanhol e o Conselho de Contas da Galiza no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das subvenções.
25.1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das entidades beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das entidades beneficiárias e a referida publicidade.
25.2. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016 a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquelas das obrigações previstas no título I da citada lei.
25.3. Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, transmitirá à Base de dados nacional de subvenções (BDNS) a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
a) Potestativamente, recurso de reposição ante o mesmo órgão que ditou a resolução, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da correspondente notificação, ou de três meses, contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produzam os efeitos do silêncio, segundo os casos, de conformidade com o estabelecido nos artigos 112, 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
b) Directamente, recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, contados a partir do dia seguinte ao da correspondente notificação, ou no prazo de seis meses, contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produzisse o acto presumível.
Para o não previsto nestas bases será de aplicação a Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, o Decreto 29/2017, de 9 de março, de cooperação para o desenvolvimento, a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, os preceitos básicos da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, assim como os do Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre a sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, 15704 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a cooperacion.exterior@xunta.gal.

References: artigo 33
 artigo 31
 artigo 4

Artigo 3
 artigo 10
 artigo 8

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 20
 artigo 10

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 22
 artigo 22

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 21

Artigo 19
 artigo 29
 artigo 28
 artigo 74
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 42
 artigo 22

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 21

Artigo 22
 artigo 64

Artigo 23
 artigo 33
 artigo 14

Artigo 24
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 3