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Timestamp: 2019-03-25 21:13:21+00:00

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Honorrios advocatcios na Justia do Trabalho: nova anlise aps ...
Honorrios advocatcios na Justia do Trabalho: nova anlise aps a Emenda Constitucional n 45/2004
Andr Arajo Molina*
Com a edio da Emenda Constitucional n 45 de 2004, intitulada de Reforma do Poder Judicirio, inmeras e incontveis alteraes esto sendo sentidas na esfera da Justia do Trabalho, esta composta de juizes prdigos na aceitao das mudanas legislativas que buscam trazer maior modernizao atuao jurisdicional, notadamente participando ao jurisdicionado crescente acesso ao aparato estatal de resoluo dos conflitos, com celeridade, efetividade e, sobretudo, justia.
E dentro deste espectro multifrio de abrangncia das mudanas trazidas pelo constituinte derivado reformador que se encontra o objeto deste estudo, mais especificamente quanto a uma nova viso do cabimento dos honorrios advocatcios na mbito do processo do trabalho, pois, penso, que aps a publicao da emenda, o status quo ante foi incisivamente modificado.
Antes de entrar no tema especfico quanto ao cabimento da condenao na verba honorria, mister se faz esquadrinhar algumas linhas para diferenciao das duas hipteses de condenao em honorrios advocatcios previstos em lei. Existem os honorrios advocatcios contratuais, vincados em norma de direito material, fruto da alterao nascida com o novel Cdigo Civil de 2002 e os honorrios advocatcios sucumbenciais, estribados na norma do Cdigo de Processo Civil.
Tem-se, ab initio, que os honorrios advocatcios provenientes da sucumbncia no se confundem com os honorrios contratuais. Estes so uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigaes, vale dizer, os honorrios contratuais visam recompor os prejuzos experimentados pelo lesado em razo da contratao de advogado para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forado da obrigao.
No razovel que a pessoa que teve parte de seu patrimnio vergastado venha socorrer-se do Poder Judicirio e, caso demonstrado seu direito, apenas seja restitudo com parte dele, pois do montante total que obteve, tem que destacar parte para pagar os honorrios contratuais de seu advogado. De igual forma, dever ser ressarcido o demandado que injustificadamente teve que contratar causdico para vir juzo contrapor pedidos que no se fizeram devidos.
Aquele que injustificadamente move a mquina judiciria e no obtm xito em seu desiderato, deve arcar com todas as despesas que deu causa.
Veja-se as disposio legais do novo Cdigo Civil:
"Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuzos a que sua mora der causa, mais juros, atualizao dos valores monetrios segundo ndices oficiais, regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigaes de pagamento em dinheiro, sero pagas com atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorrios de advogado, sem prejuzo da pena convencional."
De forma exaustiva e literal, o legislador ordinrio colocou em trs diversos dispositivos que os honorrios de advogado esto includos entre as despesas que o devedor deve pagar ao credor, em face do descumprimento da obrigao. Uma leitura despretensiosa dos artigos transcritos poderia levar o intrprete inferir que nada mudou em nosso ordenamento, pois os honorrios advocatcios sempre fizeram parte das condenaes judiciais, com espeque na norma processual civil.
No entanto, essa interpretao alm de ser equivocada, data venia, afronta o gnio do legislador ordinrio que trouxe a inovao em comento. A se pensar que nada mudou, estar-se-ia fazendo letra morta a incluso literal dos honorrios advocatcios nos artigos 389, 395 e 404 do novel Cdigo Civil. E o que mais grave, estar-se-ia, tambm, desprezando o princpio basilar de qualquer restituio por inadimplemento da obrigao: o princpio da restitutio in integrum, que o mesmo codex fez questo de ressaltar nos artigos 402 e 403, verbis:
"Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecuo resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s incluem os prejuzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuzo do disposto na lei processual." (grifei).
A ressalva alhures sublinhada coloca p de cal sobre a controvrsia, uma vez que o legislador claro em dizer que a indenizao por perdas e danos, includos os honorrios contratuais (danos emergentes), no impede a condenao em outras verbas dispostas na lei processual, como o caso dos honorrios sucumbenciais previstos no artigo 20 do Caderno Processual Comum.
A Lei n 8.906/94 (Estatuto da OAB) h muito tempo j faz a distino entre as diversas espcies de honorrios advocatcios nascidos de qualquer condenao judicial, diferenciando de forma peremptria os honorrios convencionados (contratuais) dos sucumbenciais. Veja-se o que diz o seu artigo 22: "A prestao de servio profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorrios convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbncia.".
Em alento diferenciao que fiz linhas acima, colho dos lcidos comentrios aos dispositivos legais feito pelo jurista MRIO LUIZ DELGADO RGIS:
"Os honorrios referidos neste artigo no so os honorrios sucumbenciais, j contemplados pela legislao processual. Trata-se de honorrios extrajudiciais, a serem includos na conta sempre que o credor houver contratado advogado para fazer valer seu direito." (Novo Cdigo Civil Comentado, Coordenador Ricardo Fiuza, 2 edio, Saraiva, 2004, pg. 349).
Esta a interpretao sistemtica que se extrai dos artigos citados do Cdigo Civil de 2002, visando prestigiar o princpio da restituio integral. Repiso que os honorrios contratuais visam recompor as perdas e danos causados ao lesado, de forma que a sua integralidade destinada ao detentor do direito material (parte litigante) e no ao advogado, como si acontecer com os honorrios sucumbenciais (artigo 23 da Lei n 8.906/94).
requisito indispensvel de qualquer indenizao por danos materiais a demonstrao da extenso do prejuzo, materializada, na hiptese, pela apresentao do contrato particular de honorrios advocatcios firmado entre cliente e advogado, visando recompor ao titular do direito material a integralidade daquilo que pagou ao seu causdico. Acrescento que o magistrado no est obrigado a condenar o vencido no adimplemento dos honorrios contratuais quando estes estiverem fixados em patamar superior aos limites impostos pela Ordem dos Advogados do Brasil, que na Justia do Trabalho recomenda que o percentual do causdico seja fixado entre 20 e 30% do xito obtido. Nada impede, antes tudo recomenda, que o juiz rejeite o pedido nestas hipteses e oficie Ordem dos Advogados do Brasil para dar-lhe conhecimento da falta cometida pelo profissional.
O ilustre magistrado LUIZ EDUARDO GUNTHER o principal defensor do cabimento dos honorrios advocatcios, contratuais e sucumbenciais, na Justia do Trabalho. A ttulo exemplificativo trago deciso de sua relatoria, verbis:
"VNCULO DE EMPREGO DECLARADO EM JUZO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477-CLT "A controvrsia em torno do liame empregatcio no afasta o direito do obreiro multa prevista no artigo 477, pargrafo 8, da CLT em valor equivalente ao salrio, ausente qualquer restrio penalidade atrelada ao reconhecimento judicial do vnculo de emprego. Aplicvel, ainda, o art. 389 do novo cdigo civil: " no cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado", assegurando, da forma mais ampla possvel, a reparao." (TRT 9 R. Proc. 13322-2001-015-09-00-8 (27793-2003) Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther DJPR 05.12.2003).
Paralelamente, so admitidos, de forma cumulativa, a condenao em honorrios advocatcios sucumbenciais, estes j sedimentados em todas as esferas do Poder Judicirio, os quais encontram residncia legal no artigo 20 do Digesto Processual Comum, que assim vaticina:
"A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Essa verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria.
1. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenar nas despesas o vencido.
2. As despesas abrangem no s as custas dos atos do processo, como tambm a indenizao de viagem, diria de testemunhas e remunerao do assistente tcnico.
3. Os honorrios sero fixados entre o mnimo de 10% (dez por cento) e o mximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao, atendidos:
b) o lugar de prestao do servio;
c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio.
4. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao eqitativa do juiz, atendidas as normas das alneas "a", "b" e "c" do pargrafo anterior.
5. Nas aes de indenizao por ato ilcito contra pessoa, o valor da condenao ser a soma das prestaes vencidas com o capital necessrio a produzir a renda correspondente s prestaes vincendas (artigo 602), podendo estas ser pagas, tambm mensalmente, na forma do 2 do referido artigo 602, inclusive em consignao na folha de pagamento do devedor.".
Para elucidao dos parmetros de fixao da verba honorria, colho do esclio nascido da pena genial do Desembargador e Professor Doutor da Universidade de So Paulo, JOS ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, ipsis litteris:
"Interpretao literal e isolada do positivo leva concluso equivocada de que as despesas e os honorrios esto sempre relacionados sucumbncia. Essa regra, todavia, mera aplicao do princpio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.
Na grande maioria dos casos, existe relao direta entre esse nus e a sucumbncia. Quem normalmente torna necessrio o processo o vencido, seja ele autor ou ru. Caso a tutela jurisdicional seja concedida a quem formulou o pedido, significa que o ru resistiu indevidamente atuao espontnea da regra de direito material. Improcedente a demanda ou extinto o processo sem julgamento de mrito, pode-se afirmar, em princpio, que o autor movimentou injustificadamente a mquina judiciria." (Cdigo de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, Atlas, 2004, pg. 103).
O artigo 21 do Cdigo de Processo Civil dita regra quanto aos critrios para fixao e distribuio dos honorrios advocatcios. Veja-se o que diz o citado dispositivo:
"Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, sero recproca e proporcionalmente distribudos e compensados entre eles os honorrios e as despesas.
Pargrafo nico. Se um litigante decair de parte mnima do pedido, o outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorrios.".
De notria aplicabilidade no processo comum, o regramento citado, com mais razo dever ser invocado nas lides trabalhistas. Se no processo civil, onde grande parte dos processos contm um nico ou poucos pedidos, a norma constantemente utilizada, com mais razo dever ser no processo trabalhista, uma vez que, na esmagadora maioria dos casos, os processos na Justia do Trabalho contm muitos pedidos, os quais, em vrios casos, so acolhidos em parte, significando dizer que tanto o autor quanto o ru sero reciprocamente sucumbentes, cada qual em parte da demanda na qual sagrou-se perdedor.
Nestas hipteses, dever o juiz fixar os honorrios advocatcios de forma proporcional, repartindo-os de forma igualitria ao xito individual na demanda, proporcional ao nus da sucumbncia. Por exemplo, se o autor fez 10 pedidos e teve acolhidos 6, significa dizer que saiu vencido em 40%, ao mesmo passo que o demandado perdeu 60% do montante em discusso. Com esses parmetros objetivos, devero ser fixados os honorrios.
Interessante pontuar que a norma legal tambm prev a possibilidade de compensao dos honorrios proporcionalmente fixados cada parte, isto , no exemplo citado no pargrafo supra, a verba honorria ser fixada em favor do autor, considerando o percentual de acolhimento dos pedidos de 20%, obtido pela diferena dos 60% de xito com os 40% de nus. Ideal que o magistrado fixe o valor em quantidade monetria, para facilitar a liquidao da deciso e atualizao do dbito.
O pargrafo nico, tambm, de larga aplicabilidade no processo do trabalho, vez que em grande parte dos casos um dos litigantes fica vencido em parte mnima da demanda, de forma que dever o sucumbente na maior parte, ser condenado na integralidade da verba honorria parte vencedora.
Penso que, valendo-se da norma ora estudada e das disposies do artigo 368 do Cdigo Civil inerente compensao, poder-se- ser invocada por analogia a possibilidade
de compensao quanto aos honorrios contratuais, nas hipteses de acolhimento parcial dos pedidos.
Fixada esta primeira premissa quanto ao cabimento em qualquer condenao judicial da indenizao por perdas e danos quanto aos honorrios contratuais (norma de direito material) e, cumulativamente, do montante dos honorrios sucumbenciais (norma processual), passo a estudar sua incidncia no processo do trabalho, notadamente aps a publicao da Emenda Constitucional n 45 de 2004.
O tema em testilha sempre gerou inmeras controvrsias na seara trabalhista. Muitos defendiam o seu cabimento, com aplicabilidade subsidiria do Cdigo de Processo Civil (artigo 20). No entanto, a corrente majoritria, que aps foi pacificada no mbito do Tribunal Superior do Trabalho (Smulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1), era taxativa em dizer que somente caberia condenao da parte sucumbente em verba honorria quando o empregado estivesse sob os auspcios da justia gratuita e que tambm viesse juzo com assistncia de seu sindicato da categoria. O ponto nodal que amparava este posicionamento era a permanncia da permisso do jus postulandi na Justia Especializada. Este entendimento permaneceu quase unnime por vrios anos. Este autor tambm aplicava os verbetes citados.
Entrementes, estou convencido que com a promulgao da Emenda Constitucional n 45 de 2004 o tema deve ser repensado pela doutrina e jurisprudncia laboral. Digo isso, pois com a competncia da Justia do Trabalho sensvelmente ampliada para o julgamento das lides relacionadas relao de trabalho (inciso I do artigo 114 da CF/88), no mais restrita relao de emprego, os motivos embasadores do antigo posicionamento deixam de existir, seno vejamos:
O artigo 791 da CLT, que prev a possibilidade do jus postulandi, vaticina que: "Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do
Trabalho e acompanhar as suas reclamaes at o final.".
Veja-se que o dispositivo, em harmonia com o antigo texto constitucional, prev a possibilidade dos empregados e empregadores litigarem sem a necessidade de representao por advogado. notrio que esta faculdade est restrita ao campo da relao de emprego, no sendo franqueada s lides vincadas em relao de trabalho lato sensu.
Contudo, tambm fato que nos dias hodiernos, cada vez mais, as reclamaes vem sendo patrocinadas por advogado indispensvel administrao da justia (artigo 133 da CF/88) -, fruto principalmente do aumento da complexidade das aes cabveis na seara laboral e da chamada "processualizao" do procedimento laboral, entre outras tantas questes. Admitir formalmente o maior acesso do jurisdicionado Justia Especializada com amparo no jus postulandi e ao mesmo tempo no lhe dar condies tcnicas de litigar em condies de igualdade com a parte ex adversa, patrocinada por advogado, materialmente muito mais grave que exigir-lhe o patrocnio de advogado para ingressar com a ao, que em condies de pobreza jurdica, poder ser-lhe ofertado pelo sindicato da categoria, escritrios modelos das universidades e at pela Defensoria Pblica, esta
instituio notoriamente fortalecida e sedimentada pela mesma emenda constitucional em estudo.
fechar os olhos para a realidade admitir o cabimento na Justia do Trabalho das aes cautelares, nominadas e inominadas, da tutela antecipada, da execuo provisria, da tutela inibitria, da ao civil pblica, do mandado de segurana, habeas corpus e habeas data (inciso IV do artigo 114 da CF/88), entre tantos outros institutos jurdicos, sem pensar no patrocnio tcnico parte litigante. Que o processo do trabalho deve estar aberto a incidncia de todas estas normas, no h dvida. O que no se pode admitir oferecer a faculdade de utilizao dos remdios jurdicos adrede elencados parte que no tem o mnimo conhecimento tcnico, qui num pas de analfabetos e miserveis.
O mestre peninsular GIUSEPPE CHIOVENDA j dizia que:
"A necessidade de servir-se do processo para obter razo no pode reverter em dano a quem tem razo, pois, a administrao da justia faltaria ao seu objetivo e a prpria seriedade dessa funo do Estado estaria comprometida se o mecanismo organizado para o fim de atuar a lei tivesse de operar com prejuzo de quem tem razo." (Instituies de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, vol. 1, p. 159)
Reafirmo que com a edio da Emenda Constitucional n 45/2004 tal situao se agravou mais ainda: primeiro pelo fato do jus postulandi s ser legalmente facultado aos empregados e empregadores, deixando fora deste permissivo os trabalhadores no-subordinados, imensa maioria composta por informais, que nada obstante sejam mais precarizados que os empregados formais, no tem acesso faculdade de litigar sem patrocnio de advogado. Friso que pesquisas abalizadas mostram que apenas 30% da populao economicamente ativa no Brasil tem emprego formalizado e protegido pela CLT. No basta apenas franquear as portas do judicirio para populao, deve o Estado fornecer meios materiais para que o jurisdicionado tenha acesso ordem jurdica justa, neste particular parafraseando o emrito processualista da Universidade de So Paulo KAZUO WATANABE.
Um segundo fato que merece destaque que inmeras contradies processuais podero surgir fruto da nova competncia, tal como na hiptese do trabalhador litigar sem patrocnio de advogado, vindicando como pedido principal o reconhecimento da relao de emprego e seus consectrios e, sucessivamente, o reconhecimento da prestao autnoma dos servios, com recebimento do preo avenado. Pergunta-se: com o acolhimento do pedido subsidirio, seria permitido o jus postulandi? Se a resposta for a resposta afirmativa, em conseqncia, seria devido honorrios advocatcios ao litigante no-advogado?; ou por outro lado, se no for permitido o jus postulandi nesta hiptese, e a parte for patrocinada por advogado, no se condenar em honorrios, aplicando-se os verbetes do TST? os quais, frisa-se, foram sempre sustentados com amparo no permissivo do jus postulandi...
Nota-se que inmeras controvrsias podero surgir com a ampliao da competncia da Justia do Trabalho em razo da redao da Emenda Constitucional n 45 de 2004. Por isso, entendo que o panorama foi modificado, passando a ser plenamente cabvel a condenao em verba honorria na seara laboral, tanto os honorrios contratuais,
quanto os sucumbenciais, mesmo nas lides envolvendo relao de emprego, desde que o litigante esteja sendo patrocinado por advogado legalmente constitudo.
O que estou a defender no o fim do jus postulandi, este j declarado constitucional pelo e. STF , mas sim a sua aplicao excepcional, somente nas lides genuinamente entre empregados e empregadores e, mesmo nestas hipteses, se os litigantes quiserem valer-se do patrocnio profissional do advogado, podero faz-lo com a condenao da verba honorria da parte sucumbente. Se, por outro lado, o empregado ou empregador, litigar sem patrocnio tcnico, no haver condenao honorria, salvo se aqueles forem advogados e estiverem litigando em causa prpria (artigo 20, caput, do CPC).
Um fato social tambm merece ser lembrado. A globalizao que avulta seus tentculos sobre todos os ramos da economia nacional, vem incentivando, de forma indireta, a inadimplncia dos haveres dos trabalhadores (verba de cunho alimentar artigo 100 da CF/88), pois muito mais fcil deixar de pagar a verba e somente aps vrios anos de tramitao processual pagar o mesmo valor, apenas atualizado, enquanto quele montante que deixou de ser entregue ao trabalhador foi multiplicado no mercado financeiro. Isso quando no existe acordo, aps longos anos, dando quitao de apenas parte dos direitos lesados. Por fim, o inadimplente ainda tem a benevolncia do Poder Judicirio Laboral que sequer o condena em honorrios advocatcios, sob o manto do duvidoso argumento da possibilidade de litigncia sem advogado, rogata maxima venia.
O litigante que procura o Poder Judicirio como ltimo refgio para defesa de seus direitos, v, aps longos anos, o seu direito ser sequer retribudo matematicamente, pois do montante que teria direito a receber ter que retirar parte para pagamento de seu advogado. Neste particular encaixa como uma luva mo as palavras do clebre Professor espanhol JESS GONZLES PREZ, verbis:
"A Justa paz da comunidade s possvel na medida em que o Estado capaz de criar instrumentos adequados e eficazes para satisfazer as pretenses que a ele se formulam. Pois se os anseios de justia que todo homem carrega no mais ntimo de seu ser no encontram satisfao nos meios pacficos instaurados pelo Estado, por mais forte e brutal que seja a mquina repressiva, eles transbordaro para uma busca desesperada de justia." (El derecho a la tutela jurisdicional, 2 edio, Civitas, Madri, 1989, pg. 21).
Em arremate, trago outro detalhe tcnico, que vem reforar o posicionamento que aqui estou a defender, qual seja a possibilidade de condenao de honorrios na Justia do Trabalho, em face da sucumbncia da parte vencida, em todas as hipteses em que houver atuao profissional de advogado.
Os dispositivos da Lei n 5.584/70, referentes assistncia jurdica a ser prestada pelo sindicato aos representados e que amparava a condenao em honorrios advocatcios, foram revogados pela Lei n 10.288/01 que modificou a redao do artigo 789 da CLT, acrescentando-lhe o 10, que disciplinou matria idntica a da Lei n 5.584/70, revogando seus dispositivos por ser mais moderna e tratar da mesma matria especfica ( 1 do artigo 2 da LICC).
Posteriormente, esta norma celetista foi novamente modificada pela Lei n 10.537/2002, que suprimiu o 10, no mais subsistindo hodiernamente na norma consolidada qualquer regramento especfico condenao em honorrios advocatcios. No se h falar em nova vida aos dispositivos da Lei n 5.584/70, vez que no permitido de forma tcita o fenmeno da repristinao em nosso ordenamento.
Por razes legais (artigo 769 da CLT), deve o intrprete se socorrer do processo comum, Lei n 1.060/50, que trata pormenorizadamente da matria, e no faz qualquer exigncia de assistncia por sindicato para o recebimento da verba honorria. Logo, em todas as hipteses em que houver patrocnio profissional na Justia do Trabalho deve ser aplicada a Lei n 1.060/50. De igual forma, a legislao material civil ser invocada (artigo 8 da CLT) para subsidiar a condenao no ressarcimento dos honorrios contratuais, cumulativamente, desde que haja pedido quanto a estes.
Timidamente, a jurisprudncia vem encampando este raciocnio:
"HONORRIOS ADVOCATCIOS No processo do trabalho so devidos apenas com base, atualmente, na Lei n 1.060-50, na medida em que a Lei n 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei n 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sinttica, declara sua dificuldade econmica para demandar, e tal assertiva no desconstituda, conforme autoriza a Lei n 7.510-86, que alterou a de n 1.060-50, so devidos honorrios advocatcios, na base de 15% sobre o montante da condenao." (TRT 9 R. Proc. 00404-2003-069-09-00-6 (04754-2004) Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther J. 12.03.2004).
Nada obstante todos os argumentos eriados neste trabalho, parece-me que o c. Tribunal Superior do Trabalho no ir mudar significativamente seu antigo posicionamento, pois, logo aps a vigncia da nova emenda, editou a Resoluo n 126, de 16 de fevereiro de 2005, tentando uniformizar o procedimento em face da ampliao da competncia, que em seu artigo 5 adverte: "Exceto nas lides decorrentes da relao de emprego, os honorrios advocatcios so devidos pela mera sucumbncia.".
A possibilidade de admisso na Justia Especializada da condenao em honorrios advocatcios sucumbenciais nas lides alheias relao de emprego j uma demonstrao de oxigenao do posicionamento do c. TST, entretanto ainda tmida em relao construo doutrinria que estou a defender.
Logrando xitos a novel posio do Tribunal Superior Laboral, que demonstrou sinais de modernizao, ouso divergir da orientao dada pela Resoluo adrede destacada, para caminhar alguns passos frente. Neste diapaso, fao minhas as palavras do processualista italiano FRANCESCO CARNELUTTI, verbo ad verbum:
"As incertezas e contrastes da jurisprudncia so como poros atravs dos quais o Direito respira a Justia. E, quando, pelo fetichismo da uniformidade, os juzes descansam nas solues feitas, e o conjunto de mximas adquire na prtica o valor de um cdigo desmedido, cerra-se a via normal de renovao do Direito." (Apud Joo de Lima Teixeira Filho, in "Instituies de Direito do Trabalho", vol. 1, 22 edio, LTr, 2005, pg. 161).
Diante de todo o arrazoado construdo alhures, porm necessrio elucidao da controvrsia, firmo posicionamento no sentido do cabimento na Justia do Trabalho de condenao em honorrios advocatcios, tanto os contratuais (ressarcimento ao lesado), quanto os sucumbenciais (destinados ao advogado), seja a relao questionada de cunho empregatcio, nos moldes da CLT, ou da relao de trabalho lato sensu, protegida pela legislao ordinria, posio que melhor se coaduna com o princpio da igualdade, regendo de forma uniforme o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.
Os requisitos necessrios ao deferimento dos pedidos neste particular so: quanto aos honorrios contratuais, a mera demonstrao do prejuzo, por intermdio de cpia do contrato particular de honorrios advocatcios celebrado, este com a fixao dentro dos limites impostos pela OAB; quanto aos honorrios sucumbenciais, a mera sucumbncia da parte vencida, aplicando-se o princpio da causalidade em sua fixao, no sendo necessrio sequer pedido especfico neste sentido, vez que a condenao com fundamento na norma processual se d de ofcio pelo magistrado prolator da deciso. Os honorrios processuais e as despesas do processo so considerados pedidos implcitos na petio inicial.
Alguns poderiam objetar que com a aceitao da condenao em honorrios advocatcios na seara laboral, esta perderia uma de suas principais qualidades, a gratuidade. Os honorrios na Justia do Trabalho passaria a ser mais um nus s partes, na maioria pobres juridicamente, que socorrem-se do Poder Judicirio para receber verbas de natureza alimentar. No desconheo que esta faceta seja uma das conseqncias da tese que estou a defender, contudo no se pode apenas com essa viso mope tentar enxergar inovao.
A condenao em honorrios advocatcios sempre ser um nus da parte vencida na demanda. Esta quem deve ser sobrecarregada com o custo de um processo que seria desnecessrio caso cumpri-se a obrigao espontaneamente. Ora, aqueles que buscam o Poder Judicirio para pleitear direitos realmente devidos no sofrero qualquer acrscimo no custo do processo, pelo contrrio, tero ressarcimento, tanto pessoal quanto de seu advogado, dos gastos necessrios movimentao da mquina judiciria, com a percepo dos valores dos honorrios.
Na lia diria comum depararmos com empregadores que no quitam os valores rescisrios dos empregados no ato da resciso, aguardando o ajuizamento da ao trabalhista, para vir juzo propor acordo judicial pelo valor discriminado no TRCT. Constantemente essa situao ocorre. E assim o pelo fato de que o empregador no ter qualquer nus processual em somente quitar a dvida em audincia, isento da condenao honorrios, ainda assim ser beneficiado com a eficcia liberatria geral dos acordos trabalhistas.
De igual forma, os falsos empregados que ajuzam aes sem qualquer fundamento ftico na expectativa da ocorrncia da revelia ou da insuficincia de provas do suposto empregador para sagrar-se vencedor em uma demanda sem qualquer fundamento. Na pior das hipteses, tero suas reclamatrias julgadas improcedentes, mas no tero qualquer custo ou perda patrimonial para a aventura jurdica que perpetraram.
Em ambas as situaes, a parte litigante que movimentou o aparelho estatal de resoluo de conflitos sem fundamento, dever arcar com os nus da verba honorria, sem prejuzo da condenao em litigncia de m-f.
Ressalto, mais uma vez, que os honorrios contratuais (perdas e danos) integralmente encampado pelo detentor do direito material, para fazer frente aos prejuzos que experimentou com a contratao do advogado. De outro norte, os honorrios sucumbenciais sero destinados ao advogado que patrocinou a causa.
certo que os honorrios sucumbenciais sero fixados em desfavor da parte sucumbente, seja ela autora ou r, mediante simples ocorrncia da sucumbncia. Entrementes, a mesma sistemtica no poder ser aplicada aos honorrios contratuais, pois estes demandam demonstrao da extenso do prejuzo, o que no se admite em sede contestatria, conforme nos ensina a melhor tcnica processual.
Na verdade, tecnicamente, dever o ru apresentar reconveno ao autor da ao principal, vindicando pela reposio dos prejuzos causados pela contratao de advogado para elaborao da defesa, desde que, lgico, o requerido demonstre que foi injustamente demandado perante o Poder Judicirio (sucumbncia do autor rejeio dos pedidos ou extino do processo) e, concomitantemente, traga com a reconveno cpia do contrato de honorrios convencionados com seu procurador e a prova do pagamento dos honorrios estabelecidos.
Para arrematar, consigno que a concesso dos benefcios j justia gratuita, vincada na Lei n 1.060/50, exonera o beneficirio do pagamento dos honorrios sucumbenciais, caso seja vencido na demanda, enquanto durar a situao de miserabilidade jurdica (inciso V do artigo 3). Entrementes, no o exonerar da quitao dos honorrios contratuais, estes provenientes do Cdigo Civil, alheios ao alcance da iseno da Lei n 1.060/50.
*Juiz do Trabalho da 23 Regio, professor auxiliar da Universidade do Estado de Mato
Grosso (UNEMAT)
Disponvel em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7000 >. Acesso em:
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References: artigo 20
 artigo 22
 artigo 477
 artigo 20
 artigo 602
 artigo 21
 artigo 368
 artigo 114
 artigo 791
 artigo 114
 artigo 100
 artigo 789
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 3