Source: http://cefafortaleza.org.br/estatuto/
Timestamp: 2019-10-16 02:17:43+00:00

Document:
Estatuto – CEFA
Da Denominação, Duração, Domicílio, Sede e Foro.
Artigo 1º.- O CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS – CEFA, doravante denominado CEFA, fundado em 02.12.1941, com sede e foro jurídico a Rua Senador Catunda, 117, Benfica, em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ-MF 07.130.297/0001-59, com personalidade jurídica de direito privado, constituindo-se assim numa Associação Espírita de caráter cultural e filantrópico, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, conforme Registro Civil nº. 1022, livro 566/9 de 09.12.1955 e Reformas nº. 2524, livro 12, folhas 549/553, de 18.04.1973, nº. 1423, livro A-7, folha 49 de 17.05.1988, nº. 1423, livro A-7 folhas 49/50 de 06.12.1990, nº 104138, de 01.12.2000, livro A, Registro L-9 1574, de 23.03.1962 e nº 137845, livro A, de 22/12/2003, do 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Artigo 2º.- O CEFA tem por finalidade o estudo, a prática, a difusão do Espiritismo no seu tríplice aspecto: Científico, Filosófico e Religioso, consubstanciado no codificação feita por Allan Kardec, bem como fomentar a prática da caridade espiritual, moral e material.
Artigo 3º.- Serão admitidos como sócios do CEFA, as pessoas físicas maiores de 18 anos, adeptas da Doutrina Espírita, que constituirão duas categorias: Sócios Cooperadores e Sócios Efetivos.
Parágrafo 1º. Os sócios Cooperadores são aqueles, admitidos por indicação de um sócio efetivo e aprovados pela DIRETORIA EXECUTIVA.
Parágrafo 2º. Poderão ser sócios efetivos, aqueles que tenham mais de 24 meses como sócios cooperadores, que tenham participação efetiva nas atividades do CEFA e que sejam aprovados pela DIRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 4º.- Os sócios têm o direito e o dever de participar da vida social e doutrinária do CEFA.
Parágrafo Único Somente sócios efetivos, que estejam com suas contribuições atualizadas, e participando ativamente da vida social e doutrinária do CEFA, poderão votar e serem votados.
Artigo 5º.- São deveres dos sócios, cumprir fielmente as disposições deste ESTATUTO, do REGIMENTO INTERNO e de todas as deliberações da DIRETORIA EXECUTIVA, bem como contribuir mensalmente com uma quantia estabelecida pelo REGIMENTO INTERNO.
Parágrafo 1º. A inobservância dos deveres prescritos neste ESTATUTO constituirá motivo para exclusão de qualquer sócio, a critério da DIRETORIA EXECUTIVA.
Parágrafo 2º. É dever dos sócios efetivos, além dos citados no caput deste Artigo, a presença sistemática nas Assembleias Gerais devidamente convocadas.
Artigo 6º.- São órgãos da Administração do CEFA:
c) CONSELHO CONSULTIVO FISCAL (CCF).
Parágrafo Único Compete privativamente:
I – A ASSEMBLÉIA GERAL (AG):
a) Eleger e destituir a DIRETORIA EXECUTIVA;
c) Apreciar e aprovar o balanço anual;
d) Aprovar e alterar o ESTATUTO e o REGIMENTO INTERNO do CEFA;
e) Deliberar sobre a dissolução do CEFA e destinação do seu patrimônio.
II – A DIRETORIA EXECUTIVA (DE):
a) Administrar o CEFA de conformidade com as disposições Estatutárias e Regimentais;
b) Designar e destituir Coordenadores e Dirigentes;
c) Deliberar sobre a admissão, suspensão ou exclusão de sócios, e mudanças de categoria;
d) Contratar e demitir empregados e fixar-lhes salários;
e) Contratar e distratar serviços de terceiros;
f) Baixar Ato de Normas Regulamentadoras nos casos previstos no ESTATUTO e no REGIMENTO INTERNO, ou por Resolução da ASSEMBLEIA GERAL, com a finalidade de dar consecução a matéria não regulamentada naqueles diplomas;
g) Submeter à aprovação da ASSEMBLÉIA GERAL o Relatório Administrativo, o programa das atividades, o demonstrativo anual de receitas e despesas, bem como o REGIMENTO INTERNO ou sua alteração;
h) Autorizar despesas ou pagamentos acima do limite da alçada do Tesoureiro;
i) Apreciar pedidos de licença do Presidente e dos demais membros da DIRETORIA EXECUTIVA.
IIV – AO CONSELHO CONSULTIVO FISCAL (CCF):
a) Fiscalizar a DIRETORIA EXECUTIVA para que esta atue dentro das especificações do ESTATUTO e do REGIMENTO INTERNO;
b) Presidir a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, quando houver impedimento da DIRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 7º.- A ASSEMBLÉIA GERAL (AG) é o órgão máximo do CEFA, composta de sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos e, reunir-se-á sob a forma de ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) anualmente, sempre no segundo domingo do mês de dezembro, EXTRAORDINARIAMENTE, mediante prévia convocação feita pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Consultivo Fiscal ou por um quinto dos sócios efetivos aptos a votar, através de Edital publicado na imprensa local, com no mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, para os fins constantes da convocação.
Parágrafo 1º. Considerar-se-á instalada a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) em primeira convocação, quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos e, em segunda e última convocação, trinta minutos após, com qualquer número de sócios efetivos.
Parágrafo 2º. Para fins de alteração do ESTATUTO, destituição da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo Fiscal, a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, somente será instalada, observado o quórum de 2/3 (dois terços) dos sócios aptos a votar, cuja aprovação dependerá de 2/3(dois terços) dos presentes.
Artigo 8º.- A DIRETORIA EXECUTIVA, órgão administrativo do CEFA, será composta por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário Geral, um Secretário Geral Adjunto, um Tesoureiro e um Tesoureiro Adjunto, eleitos pela ASSEMBLÉIA GERAL, na forma do disposto no Parágrafo Único do Artigo 4º, deste ESTATUTO, para mandato de 24 (vinte e quatro) meses, com posse no dia primeiro do ano seguinte. Será permitida a reeleição total ou parcial dos membros da Diretoria Executiva, independentemente dos cargos que ocupem.
Artigo 9º.- O Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, representará o CEFA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e em geral nas relações com terceiros.
Artigo 10º.- O CONSELHO CONSULTIVO FISCAL será composto de 4 (quatro) membros, sendo 3 (três) efetivos e 1 (um) suplente, dentre os quais, um será designado representante junto a DIRETORIA EXECUTIVA, eleitos pela ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, para mandato de 24 (vinte e quatro) meses, com posse no dia primeiro do ano seguinte.
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros.
Artigo 11º.- Constitui o patrimônio do CEFA, os bens móveis e imóveis, títulos de renda, valores, fundos e depósitos bancários, que possua ou venha a possuir.
Artigo 12º.- Os bens imóveis, representados pelo Edifício Sede do CEFA, localizado a Rua Senador Catunda, 117, bem como os que venham a constituir o seu acervo, não poderão ser gravados como hipoteca, ou alienação sob qualquer pretexto. Quanto aos demais bens, deverão constar do Livro Tombo e a sua permuta, doação, venda ou alienação, só poderão ser processadas com a autorização da DIRETORIA EXECUTIVA, registrando-se em ata.
Artigo 13º.- Constituem os recursos financeiros do CEFA:
a) As doações;
b) As contribuições dos sócios;
c) As receitas auferidas pelas vendas de livros e outros artigos da Livraria do CEFA;
d) As receitas auferidas pelas vendas dos produtos vendidos pela cantina do CEFA;
e) As receitas auferidas pelos eventos patrocinados pelo CEFA.
Artigo 14º.- O exercício de todos os cargos efetivos, bem como o desempenho de qualquer atividade pelos sócios de ambas as categorias, não serão remunerados.
Parágrafo Único Pelo abandono ou outra forma qualquer de saída do CEFA, a nenhum sócio será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenização sob qualquer pretexto.
Artigo 15º.- Os sócios não respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações expressas ou intencionalmente contraídas em nome do CEFA.
Artigo 16º.- No caso da existência de pelo menos um sócio, em pleno gozo de seus direitos, para evitar-se a extinção do CEFA, poderá o mesmo convocar, na forma legal, no prazo de 10 (dez) dias, uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA para fins de reabilitação dos seus membros, conforme artigo 3º. Deste ESTATUTO e dar prosseguimento às atividades do CEFA.
Artigo 17º.- O CEFA será extinto somente por decisão unânime dos presentes na ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, especialmente convocada para este fim e instalada somente com quórum de dois terços dos sócios efetivos aptos a votar, sendo nesta situação, o patrimônio existente revertido em benefício de outra entidade espírita, congênere, escolhida pela ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.
Artigo 18º.- Nenhuma modificação estatuária poderá alterar no todo ou em parte os Artigos 2º, 11º, 12º, 14º, 15º e 16º.
Artigo 19º.- O REGIMENTO INTERNO, aprovado em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, regulamentará o funcionamento da DIRETORIA EXECUTIVA e do CONSELHO CONSULTIVO FISCAL, bem como, de todas as atividades do CEFA.
Artigo 20º.- Este ESTATUTO, aprovado pela ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, em reunião de 01 de fevereiro de 2009, conforme ata lavrada em livro próprio, entrará em vigor na data de sua aprovação.
Fortaleza, 01 de fevereiro de 2009.
Hemerson Frederico Costa Lima Soares – Presidente
Francisco William Pires de Alcântara – Vice-Presidente
Maria Joseane Azevedo Teixeira – Secretária Geral
Elenir Batista da Silva – Secretária Adjunta
Francisco Eudo Rodrigues dos Santos – Tesoureiro
Raimundo Ubirajara da Fonseca Salgado – Tesoureiro Adjunto

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 4

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 3

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20