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Timestamp: 2019-04-25 20:14:55+00:00

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Art. 22, § 1 ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97
Inteiro Teor. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: XVI 232832 SANTA LUZIA DO NORTE - AL
mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 1º). § 4º... ou posto de atendimento bancário (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 2º). Art. 5º As contas bancárias devem ser abertas... Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/97, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A...
Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019
em convenção (art. 22, § 1º, inciso I da Lei nº 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de abertura de conta... aos esclarecimentos apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, caput da Lei nº 9.504/97 - que estabelece normas...), em obediência ao artigo 29, IV, da Lei n° 9.504/1997 e artigo 52, § 1° ...
Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019
de sua manutenção para os candidatos escolhidos em convenção (art. 22, § 1º, inciso I da Lei nº 9.504/97). É notório...-se que nos termos do art. 22, caput da Lei nº 9.504/97 - que estabelece normas para as eleições - existe a obrigatoriedade..., dispensando somente os custos de sua manutenção para os candidatos escol...
Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019
apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, caput da Lei nº 9.504/97 - que estabelece normas para as eleições...), em obediência ao artigo 29, IV, da Lei n° 9.504/1997 e artigo 52, § 1° da Resolução TSE n° 23.553/2017. Superado..., § 1º, inciso I da Lei nº 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de a...
Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019
(art. 22, § 1º, inciso I da Lei nº 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de abertura de conta de campanha... aos esclarecimentos apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, caput da Lei nº 9.504/97 - que estabelece normas para...-se que nos termos do art. 22, caput da Lei nº 9.504/97 - que estabele...
Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4169620166250035 Indiaroba/SE 64882018
de violação ao art. 30, II, da Lei nº 9.504/1997, ao argumento de que "[...] a nota fiscal no valor de R$ 159,03 (cento..., inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997..., e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (...
financeiro da campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei n.º 9.504/97, art. 22, caput). §1º... a depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 1º). Art. 5º... caput, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico (Lei...
Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60388307 BELO HORIZONTE - MG
bancária específica de campanha, em desacordo com o disposto no § 2º do art. 22-A da Lei nº 9.504 /97... ZEMA NETO, nos termos do art. 30 , II , da Lei nº 9.504 /97 e art. 77, II, da Resolução nº 23.553/TSE. Vistos... entregas extemporâneas dos relatórios financeiros, portanto aplicável a hipótese do art. 30, inciso I...
Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60319897 BELO HORIZONTE - MG
e, portanto, aplicável a hipótese do art. 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº... identificação do doador e do destinatário da despesa, in verbis: Art. 14. Os bancos são obrigados a (Lei nº 9.504/1997, art..., inciso III, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 77, inciso III, da Resoluç...
Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7111020166260261 Pirapozinho/SP 31072018
E INDISPENSÁVEL PARA O INÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL. ARTIGO 22, DA LEI Nº 9.504/1997. FALHA GRAVE E INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO..." . 2. O recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 22, caput, § 1º, I, e § 2º, da Lei nº 9.504/1997; (ii... do art. 22, caput, da Lei nº 9.504/1997[1], e do art. 7º, § 2º, da Res...
Art. 22, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97
Art. 22, § 1 da Lei 9504/97
Art. 22, § 1 ﻿lei Eleitoral
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 artigo 52
 artigo 29
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 artigo 30
 ARTIGO 22