Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/104-diploma-novo-codigo.html?start=5
Timestamp: 2020-06-06 04:37:26+00:00

Document:
Princípio de boa fé - Artigo 522.º
Publicação, entrada em vigor e aplicação - Artigo 519.º ao Artigo 520.º
Portaria de condições de trabalho - Artigo 517.º e Artigo 518.º
Portaria de extensão - Artigo 514.º ao Artigo 516.º
Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária - Artigo 512.º e Artigo 513.º

References: Artigo 522
 Artigo 519
 Artigo 520
 Artigo 517
 Artigo 518
 Artigo 514
 Artigo 516
 Artigo 512
 Artigo 513