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Timestamp: 2016-10-25 21:00:53+00:00

Document:
99B923
N� Convencional: JSTJ00040133
T�TULO CONSTITUTIVO
FRAC��O AUT�NOMA
N� do Documento: SJ200001130009232
Data do Acord�o: 01/13/2000
Processo no Tribunal Recurso: 344/99
Data: 04/27/2000
�rea Tem�tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.
Legisla��o Nacional: CCIV66 ARTIGO 294 ARTIGO 295 ARTIGO 344 N1 ARTIGO 1415 ARTIGO 1416 N1 ARTIGO 1418 N1 N2 A ARTIGO 1419 N1 ARTIGO 1421 N2 D N3.
RGEU51 ARTIGO 6 ARTIGO 7 ARTIGO 8.
CNOT67 ARTIGO 74-B N1.
CNOT95 ARTIGO 59 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20.
DL 448/91 DE 1991/11/29.
CONST89 ARTIGO 212 N3.
ETAF84 ARTIGO 3 ARTIGO 6.
Jurisprud�ncia Nacional: AC�RD�O STJ DE 1991/04/09 IN AJ N18 PAG13.
AC�RD�O STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG435.
AC�RD�O STJ DE 1998/02/19 IN BMJ N474 PAG467.
AC�RD�O STJ DE 1996/05/21 IN BMJ N457 PAG356.
AC�RD�O STJ PROC870/97 DE 1998/02/10 2SEC.
ASSENTO STJ DE 1989/05/10 IN DR DE 1989/07/15.
Sum�rio : I - Para a individualiza��o das frac��es aut�nomas de um pr�dio em regime de propriedade horizontal, bem como para a determina��o do seu destino ou afecta��o, h� que atender ao respectivo t�tulo constitutivo, sendo que no plano substantivo a propriedade horizontal se rege pelo t�tulo e pela lei civil a qual modela o "se" e o "an" da horizontalidade.
II - O T�tulo constitutivo da propriedade horizontal goza de efic�cia "erga omnes", dada a sua natureza real, desde que conste do registo.
III - A presun��o estabelecida no artigo 1421� n� 2 al�nea d) do C.Civil - de que s�o comuns as garagens de pr�dio em regime de propriedade horizontal - traduz um crit�rio meramente supletivo a funcionar na aus�ncia de uma vontade expressamente manifestada, a qual ter�, todavia, sempre de ceder perante a presun��o derivada do registo.
IV - Definindo a licen�a camar�ria (e respectivo projecto) que a cave se destina a "estacionamento privativo", na transposi��o para o regime da propriedade horizontal a constituir n�o pode deixar de ter o destino "estacionamento", mas n�o tem este de ser privativo dos cond�minos.
V - Assim, definida a natureza jur�dica desse espa�o como frac��o aut�noma, e encontrando-se inscrita a favor do instituidor a constitui��o da propriedade horizontal do pr�dio - de cujas frac��es s�o cond�minos outros diferentes titulares - h� que reconhecer �quele instituidor o direito exclusivo de propriedade sobre tal espa�o.
VI - O t�tulo constitutivo pode mesmo afectar ao uso exclusivo certas zonas das partes comuns - artigo 1421� n� 3 do C. Civil - o que n�o retira ao dono do edif�cio (instituidor unilateral desse t�tulo) a qualidade de seu propriet�rio pleno, sendo que o t�tulo de constitui��o de propriedade horizontal s� pode ser modificado por escritura p�blica havendo acordo de todos os cond�minos - artigo 1419� n� 1 do C. Civil.
1. "A, Cooperativa de Constru��o e Habita��o CRL", prop�s ac��o ordin�ria contra B e mulher C, e OUTROS, pedindo a condena��o dos r�us a:
a) reconhecerem que a A. � dona e leg�tima senhora das frac��es aut�nomas designadas pelas letras P, Q, R, S, T, U, V e Z, correspondentes a outros tantos lugares de garagem na cave do pr�dio constitu�do em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservat�ria do Registo predial sob o n� 479, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1622�; e b) absterem-se, no futuro, da pr�tica de actos que perturbem ou impe�am o exerc�cio do direito de propriedade da autora sobre aquelas frac��es, nomeadamente, impedindo por qualquer forma o acesso da A., ou das pessoas que posteriormente vierem a adquiri-las, aos lugares de garagem que constituem as frac��es aut�nomas designadas na al�nea anterior.
Alegou, em suma, que construiu aquele edif�cio, depois constitu�do em regime de propriedade horizontal, composto por 12 habita��es e 11 lugares de garagem, e que os RR, depois de terem adquirido frac��es aut�nomas para habita��o no Bloco A do pr�dio, pretendem agora adquirir os lugares de garagem por pre�o que a autora n�o aceita, e por isso fecharam a porta da cave, impedindo o acesso ao local pela parte exterior.
2. Os RR contestaram, dizendo, no essencial, que as frac��es reivindicadas n�o formam unidades aut�nomas, distintas e isoladas por modo a poderem ser objecto de propriedade horizontal; e deduziram reconven��o, pedindo, com fundamento na falta daqueles requisitos, a declara��o de nulidade do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal e dos actos celebrados em rela��o �s frac��es N a Z, e que o pr�dio fique sujeito ao regime de compropriedade.
3. A A., na r�plica, op�s-se � admiss�o da reconven��o, e subsidiariamente, excepcionou a incompet�ncia do tribunal em raz�o da mat�ria e impugnou os fundamentos do pedido reconvencional.
4. No saneador, o tribunal de 1� inst�ncia, embora sem apreciar as quest�es suscitadas na r�plica, considerou-se competente em raz�o da mat�ria, julgou improcedentes as excep��es e quest�es pr�vias e admitiu a reconven��o.
5. Por senten�a de 15 de Julho de 1998, foi a ac��o julgada procedente, e a reconven��o improcedente, sendo os r�us condenados no pedido da autora e esta absolvida do pedido reconvencional.
6. Inconformados com tal decis�o, dela vieram apelar os RR reconvintes, apela��o que foi julgada improcedente por ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto datado de 27 de Abril de 1999.
7. Ainda inconformados, desta feita com tal aresto, dele vieram os mesmos RR, reconvintes recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alega��o formularam as seguintes conclus�es:
1 - Na sua reconven��o, pugnam os apelantes pela nulidade do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal, alegando que
a) Nos termos do artigo 1415� do C. Civil "s� podem ser objecto de propriedade horizontal as frac��es aut�nomas que, al�m de constitu�rem unidades independentes sejam isoladas entre si";
b) Jamais a cave comportou essas frac��es independentes, distintas e isoladas entre si;
c) T�o pouco comportou quaisquer marcas de designa��o de lugares de garagem;
d) � manifesta a falta de requisitos legalmente exigidos para que as frac��es "N" a "Z" possam ser consideradas frac��es aut�nomas;
e) � nulo, consequentemente, o t�tulo constitutivo da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1416�, n� 1 do C�digo Civil;
f) A nulidade implica "a sujei��o do pr�dio ao regime da compropriedade, pela atribui��o a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada, nos termos do artigo 1418� do C. Civil ou, na falta de fixa��o, da quota correspondente ao valor relativo da sua frac��o.
2 - A resposta ao quesito, formulado pela negativa, apenas afirma que a cave do pr�dio se destina a estacionamento de ve�culos autom�veis, sem que se pronuncie sobre a quest�o crucial: que se comp�e de onze frac��es.
3 - A resposta ao quesito 2�, formulado pela negativa, dando como n�o provado que o piso da cave n�o contenha marcas a individualizar lugares de estacionamento, n�o d� como provado que as contenha.
4 - Competia � apelada fazer a prova inequ�voca dos factos constitutivos do seu direito, em obedi�ncia ao disposto no artigo 342� do C.Civil.
5 - N�o h� factos apurados - e n�o h� d�vida de que n�o foram apurados - atrav�s dos quais se possa concluir pela exist�ncia objectiva das frac��es na cave, nem por demarca��es no piso, nem por se constatar existirem frac��es aut�nomas, independentes, distintas e isoladas entre si.
6 - A senten�a recorrida viola o disposto no artigo 342� do C. Civil.
7 - A senten�a recorrida viola o disposto no artigo 668� n� 1 al�nea b) do CPC, pelo que � nula.
8 - Nulo � tamb�m o t�tulo constitutivo da propriedade horizontal por falta dos requisitos legalmente exigidos para o efeito, pois n�o corresponde � realidade apurada na cave do pr�dio, assim violando o disposto nos artigos 1415� e 1416� do C. civil.
9 - A presun��o do artigo 7� do C.R.Predial � uma presun��o juris tantum.
10 - O que se trata de saber � se as frac��es existem na cave e a conclus�o � n�o.
11 - Nesta presun��o de exist�ncia das frac��es, a sua prova incumbe � parte que as presun��o favorece, isto �, � recorrida.
12 - O ac�rd�o recorrido violou as mesmas normas da decis�o proferida na 1� Inst�ncia, nomeadamente o disposto no artigo 342� do C. Civil, e n�o usou da faculdade contida no n� 1, al�nea b) do artigo 712� do C.P.Civil.
8. Contra-alegou a A. sustentando a correc��o do decidido pelas inst�ncias, concluindo pela improced�ncia do recurso. 9. Colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos, e nada obstando, cumpre decidir.
10. Em mat�ria de facto relevante, deu a Rela��o como assentes os seguintes pontos:
1 - A autora construiu um edif�cio composto por cave, r�s-do-ch�o e tr�s andares no lote de terreno, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n� 0039, registado a favor da autora sob a inscri��o G-1, e inscrito na respectiva matriz sob o n� 1574, e a que se refere o alvar� de loteamento n� 8 de 1994, passado pela C�mara Municipal;
2 - Por escritura de 26 de Abril de 1994, a autora constituiu o pr�dio em propriedade horizontal, compreendendo 12 frac��es aut�nomas - A a M - destinadas a habita��o, com entrada pelo arruamento a nascente, e onze lugares de garagem - N a Z - na cave do edif�cio, com entrada pelo arruamento a poente, tendo o acto sido registado na Conservat�ria - Ap. 41/270494;
3 - No acto da escritura, foi arquivada uma certid�o camar�ria comprovativa de que o pr�dio satisfaz os requisitos legais para se constituir em regime de propriedade horizontal;
4 - A autora, por si e antepossuidores, sempre ali erigiu constru��es, vendeu frac��es, pagou as contribui��es legais, desde h� mais de 40 anos, � luz do dia e � vista de toda a gente, sem h�bitos ou solu��es de continuidade, nunca algu�m tendo ousado contestar a autora para o fazer, actuando esta, por si e antepossuidores, na convic��o de o fazer no exerc�cio de um direito correspondente ao de propriedade;
5 - As frac��es A, D, E, I e M foram registadas por inscri��o provis�ria por natureza a favor dos r�us, respectivamente, por compra � autora;
6 - pelas escrituras de 22 de Maio e 6, 12 e 13 de Junho de 1995, a autora vendeu as frac��es N, O, X, e V (lugares de garagem) a X e mulher, J e W e Z, respectivamente, a favor dos quais foram registadas por inscri��o provis�ria por natureza;
7 - A cave do pr�dio destinava-se a permitir o estacionamento de ve�culos autom�veis;
8 - A atitude dos r�us, ao fecharem o port�o de acesso � cave por parte da autora ou de pessoal a seu mando, depois de os r�us terem trancado a porta, impedindo dessa forma a sua abertura, para o que mandaram substituir a fechadura, impede a autora de ter acesso � cave;
9 - E de a utilizar para guardar e dali retirar materiais de constru��o utilizados na conclus�o dos trabalhos na obra, como at� agora vinha fazendo.
Passemos agora ao direito aplic�vel.
11. Considera��es preliminares.
Os ora recorrentes, reproduzem, praticamente ipsis verbis, as alega��es j� por si apresentadas em sede de recurso de apela��o. Agem assim tal como se estejam a p�r novamente em crise a senten�a de 1� inst�ncia e como se n�o houvesse sido entretanto prolatado o ac�rd�o do Tribunal de 2� Inst�ncia, sem quase nada inovarem em termos de ret�rica argumentativa.
E s� porque, no fundo, apresentaram formalmente umas "alega��es" onde voltam a ressuscitar as quest�es j� submetidas ao escrut�nio do 1� grau de recurso se n�o decide desde j� pela deser��o pura e simples da presente revista.
Torna-se, por seu turno, patente a pretens�o dos recorrentes de que este Supremo Tribunal sindique a mat�ria de facto j� apurada pelas inst�ncias, o que se encontra expressamente vedado pelos artigos 721� n� 2, 722� n� 2 e 729� n� 2 do CPC95.
Por outro lado, pretendem os mesmos que o Supremo censure o n�o uso pelo Tribunal da Rela��o dos seus poderes para modificar a decis�o de facto, o que � invi�vel, j� que o uso de tais poderes pode ser merecedor de ju�zo cr�tico pelo tribunal de revista que n�o tamb�m o seu n�o uso, tal como, de resto, vem constituindo jurisprud�ncia firme deste Supremo.
Por �ltimo - na conclus�o 7� - arg�em os recorrentes uma suposta nulidade do ac�rd�o com base na al�nea b) do n� 1 do artigo 668� do CPC, causa essa que n�o substanciaram minimamente, como ali�s lhes competia. Sempre se dir� todavia que n�o se descortina qualquer nulidade desse tipo: com efeito, o ac�rd�o encontra-se fundamentado de facto e de direito, sem embargo, da evidente parcim�nia fundamentadora do aspecto jur�dico que exibe. Todavia, tamb�m na esteira da jurisprud�ncia corrente deste Supremo, s� integrar� a causa de nulidade contemplada na citada al�nea uma aus�ncia total de fundamenta��o, que n�o tamb�m uma fundamenta��o escassa ou pouco densa, pelo que improcede pois tal argui��o.
12. Nulidade do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal.
Sintetizando a posi��o dos recorrentes quanto a este ponto, dir-se-� o seguinte: as frac��es N a Z n�o t�m as caracter�sticas de unidades independentes, distintas e isoladas exigidas pelo artigo 1415� do C.Civil, visto que n�o se apuraram factos que revelem a "exist�ncia objectiva das frac��es na cave, nem por demarca��es no piso, nem por se constatar existirem frac��es aut�nomas, independentes, distintas e isoladas entre si" (conclus�o"5."); e competia � autora fazer a prova desses factos "constitutivos do seu direito" (conclus�o "4."); como assim, o desfecho da ac��o teria que ser-lhe (� A.) desfavor�vel.
Contudo, e para al�m de descabida, como j� acima deix�mos dito, qualquer controv�rsia factual acerca de tal ponto, as coisas passam-se exactamente ao contr�rio em termos de reparti��o do �nus probat�rio.
Estatui, com efeito, o artigo 7� do CRP84, que o registo definitivo constitui presun��o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
Na hip�tese "sub judice", o registo define as unidades N a Z como "onze lugares de garagem", tendo como zonas comuns a entrada pelo arruamento a poente.
Se nada obstar em contr�rio, a autora - instituidora do regime de propriedade horizontal do pr�dio - goza, assim, da presun��o da exist�ncia de um direito de propriedade exclusiva sobre cada uma das frac��es em apre�o.
�, na verdade, sabido, que para a individualiza��o das frac��es aut�nomas de um pr�dio em regime de propriedade horizontal, bem como para a determina��o do seu destino ou afecta��o, se h� que atender ao respectivo t�tulo constitutivo. "No plano substantivo, a propriedade horizontal rege-se pelo t�tulo e pela lei civil, assim se definindo o modo e o como (ou seja o "se" e o "an") da horizontabilidade - Ac do STJ de 9 de Abril de 1991, in Aj, n� 18�, p�gina 13.
O t�tulo constitutivo � o acto modelador do respectivo estatuto e s� a ele h� que atender para esse fim, sendo irrelevantes as negocia��es anteriores, sem preju�zo de serem consideradas para a exig�ncia de indemniza��o, se for o caso, a haver do instituidor da propriedade horizontal - conf. neste sentido, o Ac do STJ de 27 de Maio de 1986, in BMJ n� 357, p�g. 435.
O t�tulo constitutivo da propriedade horizontal goza de efic�cia erga omnes, dada sua natureza real, desde que conste do registo - conf., Ac do STJ 19 de Fevereiro de 1998, in BMJ n� 474, p�g. 467.
Discute-se nos autos a exist�ncia real ou material, como verdadeiras frac��es aut�nomas, das supra-identificadas, (no t�tulo) como "garagens".
A lei, face � presun��o estabelecida no artigo 1421� n� 2 al�nea d) do CCIV66 - de que s�o comuns as garagens de pr�dio em regime de propriedade horizontal - remeteu, em primeira linha para a vontade manifestada na constitui��o dessa propriedade a dilucida��o da natureza daquele espa�o (destinado a garagens). Trata-se por�m de um crit�rio puramente supletivo, a funcionar na aus�ncia de vontade expressamente manifestada, a qual, todavia, sempre ter� de ceder perante a presun��o derivada do registo.
A prop�sito de uma hip�tese algo similar, j� este Supremo se manifestou em recente ac�rd�o pela forma seguinte:
"Referindo a licen�a camar�ria (e respectivo projecto) que a cave se destina a estacionamento privativo, na transposi��o para o regime da propriedade horizontal a constituir n�o pode deixar de ter o destino "estacionamento" mas n�o tem este de ser privativo dos cond�minos. Definida a natureza jur�dica desse espa�o como frac��o aut�noma e encontrando-se inscrita a favor do autor a constitui��o da propriedade horizontal do pr�dio de cujas frac��es, � excep��o da cave, s�o cond�minos os r�us, h� que reconhecer �quele o direito de propriedade sobre ela - conf. Ac. do STJ de 21 de Maio de 1996, in BMJ, n� 457, p�g. 356.
O t�tulo constitutivo pode mesmo afectar ao uso exclusivo de um cond�mino certas zonas das partes comuns - artigo 1421� n� 3 do CCIV66, o que n�o tira ao dono do edif�cio instituidor unilateral desse t�tulo a qualidade de seu propriet�rio pleno. O t�tulo constitutivo gera a autonomiza��o das frac��es do im�vel e define o estatuto da projectada propriedade horizontal sempre que nele se estabele�am regras que integrem ou complementem o regime legal ou dele se afastem. Regras estas que adquirem, desde que registadas, for�a vinculativa, mesmo para os futuros adquirentes das frac��es aut�nomas, independentemente do respectivo assentimento.
No t�tulo constitutivo ser�o especificadas as partes do edif�cio correspondentes �s diversas frac��es por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas e ser� fixado o valor de cada frac��o expresso em percentagem ou permilagem do valor total do pr�dio - artigo 1418� n� 1 do CCIV66 - podendo ainda constar desse t�tulo, para al�m de outras especifica��es, a "men��o do fim a que se destina cada frac��o ou parte comum" - n� 2 al�nea a) do mesmo preceito.
Certo �, por seu turno, que o t�tulo de constitui��o da propriedade horizontal s� pode ser modificado por escritura p�blica havendo acordo de todos os cond�minos - artigo 1419� n� 1 do CCIV66.
A inscri��o no registo predial da aquisi��o derivada de uma frac��o de edif�cio em propriedade horizontal estabelece a presun��o de que existe um direito de propriedade sobre a frac��o, de que o respectivo sujeito activo � seu titular e de que o � nos precisos termos definidos naquele registo.
O artigo 1421� n� 2 do C. Civil estabelece uma presun��o de que as garagens s�o comuns, mas h� que entender que a presun��o derivada do registo, face � efic�cia real e erga omnes do acto registado, deve prevalecer sobre aquela.
E, destarte, a prova de que as mesmas n�o t�m os requisitos exigidos por lei incumbia aos r�us, e n�o � autora, como pretendem os recorrentes, isto por for�a do disposto no n� 1 do artigo 344� do CCIV66.
Claro � que a parte material ou t�cnica de constru��o e respectivos aprova��o e licenciamentos se encontram reguladas nos preceitos regulamentadores das constru��es urbanas cuja observ�ncia e supervis�o cumpre, prima facie, �s c�maras municipais nos termos das leis em vigor. E diga-se desde j� que o auto de vistoria de edif�cio destinado ao regime de propriedade horizontal deve conter, quer a identifica��o das diferentes frac��es aut�nomas, quer o respectivo destino. E isto desde logo porque "nos projectos de novas constru��es e de reconstru��o, amplia��o e altera��o de constru��es existentes ser�o sempre indicados o destino da edifica��o e a utiliza��o prevista para os diferentes compartimentos" - conf. artigo 6� do RGEU51.
Que dizer assim a respeito da reclamada (pelos RR reconvintes e ora recorrentes) nulidade do t�tulo constitutivo?
� sabido que a falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal com a consequente sujei��o ao regime de propriedade, designadamente por ofensa de disposi��es legais de car�cter imperativo ou de interesse e ordem p�blica estruturantes do direito do urbanismo, como s�o algumas das contempladas por exemplo no RGEU51, no DL 445/91 de 20 de Novembro e no DL 448/91 de 29 de Novembro e subsequentes altera��es - conf. artigo 1416� n� 1 do CCIV66. Nulidade que em princ�pio s� atingir� as frac��es integradas na parte afectada.
E diga-se de passagem que se encontra fora de causa - nesta sede e oportunidade - a eventual sindic�ncia da legalidade da actua��o da c�mara municipal, quer na aprova��o dos projectos de constru��o quer na emiss�o das respectivas licen�as (de constru��o e/ou utiliza��o), controlo esse apan�gio exclusivo dos tribunais do contencioso administrativo - conf. artigos 212� n� 3 da CONST89 e 3� e 6� do ETAF84.
O documento comprovativo da verifica��o dos requisitos para o acto constitutivo da propriedade horizontal estabelecidos pelo artigo 1415� do CCIV66 (v.g. frac��es aut�nomas que, para al�m de constitu�rem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si e com sa�da pr�pria para uma parte comum do pr�dio ou para a via p�blica) s� podia e tinha (ao tempo) que ser emitido pela c�mara municipal respectiva, de harmonia com o disposto no artigo 74�-B n� 1 do CNOT67, sob preced�ncia de vistoria municipal (artigos 6� a 8� do RGEU51), n�o bastando pois a mera confronta��o com os simples projectos de constru��o.
S� agora, face ao n� 2 do artigo 59 do CNOT95 actualmente em vigor, "tratando-se de pr�dio constru�do para transmiss�o em frac��es aut�nomas, o documento ... pode ser substitu�do pela exibi��o do respectivo projecto de constru��o...").
� certo que enfermar� de nulidade - nos termos do preceituado nos artigos 294� e 295� do CCIV66 - o neg�cio jur�dico celebrado ou a declara��o negocial emitida contra disposi��o legal de car�cter imperativo - o t�tulo constitutivo da propriedade horizontal se n�o conforme com o respectivo projecto aprovado pela c�mara municipal - conf. Assento do STJ de 10 de Maio de 1989. A validade do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal depender� assim n�o s� da verifica��o dos requisitos constantes dos artigos 1414� e 1415� do CCIV mas tamb�m dos fixados ou concretizados pelas competentes autoridades camar�rias, de harmonia com as normas que regem as constru��es urbanas - conf. mesmo Assento e ainda o Ac. do STJ de 10 de Fevereiro de 1998, in Proc 870/97 - 2� Sec��o.
Mas n�o � menos verdade que nada nos autos comprova n�o s� a viola��o directa de qualquer dos aludidos comandos normativos como, outrossim, qualquer desconformidade entre o t�tulo e o subjacente licenciamento camar�rio incidente sobre o concreto projecto de constru��o, em termos de surgir como ostensivamente violado qualquer preceito legal de car�cter imperativo.
E, como j� deixamos dito, impendia sobre os recorrentes a prova de tal discrep�ncia ou desconformidade, sendo certo que os r�us apenas puseram em crise a exist�ncia de "quaisquer marcas no seu piso atrav�s das quais se possam distinguir lugares individuais de estacionamento" (19� da contesta��o) - facto negativo este que, de resto, foi dado como n�o provado - e n�o a potencialidade abstracta de os lugares de garagem se constitu�rem em propriedade horizontal, viabilidade essa que havia, ali�s, sido oportunamente verificada pela entidade administrativa licenciadora.
Nada pois a justificar a dr�stica san��o da nulidade pretendida pelos recorrentes.
Nenhuma censura a fazer, deste modo, ao pendor decis�rio do ac�rd�o revidendo, pese embora a sua manifestamente parca densidade fundamentadora.
13. decis�o:
- confirmar, em consequ�ncia, o ac�rd�o recorrido.
Custas pelos recorrentes, sem preju�zo do apoio judici�rio oportunamente concedido.
Lisboa, 13 de Janeiro de 2000.
Moura Cruz,
Ab�lio de Vasconcelos.

References: ARTIGO 294
 ARTIGO 295
 ARTIGO 344
 ARTIGO 1415
 ARTIGO 1416
 ARTIGO 1418
 ARTIGO 1419
 ARTIGO 1421
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 74
 ARTIGO 59
 ARTIGO 212
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
 artigo 1421
 artigo 1421
 artigo 1419
 artigo 1622
 artigo 1415
 artigo 1416
 artigo 1418
 artigo 342
 artigo 342
 artigo 668
 artigo 7
 artigo 342
 artigo 712
 artigo 668
 artigo 1415
 artigo 7
 artigo 1421
 artigo 1421
 artigo 1418
 artigo 1419
 artigo 1421
 artigo 344
 artigo 6
 artigo 1416
 artigo 1415
 artigo 74
 artigo 59