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HELLBLOG: Outubro 2012
VOCÊS AINDA PERDE TEMPO VOTANDO EM QUEM NÃO MERECE SER VOTADO?
31/10/2012 18h25 - Atualizado em 31/10/2012 18h25
Salário de vereadores de SP pode subir para R$ 15 mil em 2013
Aumento foi questionado na Justiça e liminar suspendeu parte de resolução.
Em maio, desembargador disse que liminar dele não suspendeu aumento.
A partir de janeiro de 2013, o salário dos 55 vereadores de São Paulo passará dos atuais R$ 9,2 mil mensais para R$ 15.031,76, caso seja mantida a decisão judicial, de maio de 2012, que garantiu a eles o reajuste. No ano passado, o Ministério Público Estadual propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução 6/2011 que elevava os contracheques dos parlamentares e a Justiça deu liminar suspendendo o benefício.
Porém, em maio deste ano, o desembargador relator da ação, Ênio Santarelli Zuliani, esclareceu que a liminar suspendeu todos os artigos da resolução, menos o 1º, justamente o que concedeu aumento para os parlamentares.
Em campanha, vereadores de SP adiam votações e faltam a sessões
Diante da decisão, permaneceram suspensos apenas o artigo 2º da resolução, que trata da concessão de 13º para os vereadores, o artigo 3º, que reajusta os salários automaticamente no mês de março pelo índice que incide sobre salário do funcionalismo; o artigo 4º, que aplica 22,67% sobre os salários vigentes em 2007, levando os valores para R$ 11 mil em 2011 e 2012; e o artigo 5%, que prevê manutenção do valor do salário mesmo que não haja edição de nova norma a respeito.
A resolução aprovada em novembro de 2011 buscava solucionar o impasse em torno do salários dos vereadores, que tiveram os salários reajustados exatamente para os R$ 15.031,76 em fevereiro do mesmo ano, mas decidiram abrir mão do reajuste depois que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, entrou na Justiça para contestar uma resolução aprovada pela Câmara em 1992 que fixava os salários dos vereadores em 75% do salário dos deputados estaduais.
A correção sobre o salário reajustado em março se deve ao questionamento apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a uma resolução de 1992 (resolução 5, de 24 de agosto de 1992), que atrelava o salário dos vereadores automaticamente a 75% do salário dos deputados estaduais. O então procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a medida em fevereiro de 2011.
O Ministério Público Estadual argumentou na época que a ação tem base em precedentes abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Vieira disse na ação que a vinculação é proibida pelo artigo 115, XV, da Constituição Estadual, porque "o artigo 29 da Constituição Federal não expressa subordinação ou dependência, senão limite máximo de remuneração”.
Também em fevereiro de 2011, vereadores de São Paulo foram condenados a devolver parte do salário que receberam entre os anos de 1993 e 1994 porque os pagamentos estavam acima do que permite a lei. Na época, segundo a Câmara, não foi descontado o imposto e o valor dos pagamentos ultrapassou o teto.
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 10:30:00 PM
Segundo desembargador, STF já julgou ação sobre teto constitucional.
Liminar havia sido concedida por juiz federal de Passo Fundo, RS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, suspendeu nesta quarta-feira (31) a liminar que determinava a 13 organizações estatais e à empresa binacional Alcântara Cyclone Space que deixassem de pagar 11 ministros pela participação em seus conselhos.
A liminar havia sido foi concedida no último dia 25 pelo juiz titular da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, Nórton Luís Benites, a pedido de um advogado local, que ingressou com ação popular contra a União. Conforme a ação, os ministros estariam recebendo remuneração superior ao teto constitucional de R$ 26,7 mil pela acumulação indevida do cargo de integrante de conselhos de organizações estatais, como empresas públicas ou sociedades de economia mista.
A suspensão foi dada em caráter liminar pelo desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, em recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) e deve vigorar até o julgamento do mérito pela 4ª Turma do TRF4. Segundo Aurvalle, não está presente um dos requisitos da concessão de medida liminar, que é a verossimilhança do direito.
Juiz proíbe 11 ministros de ocupar
cargo em conselhos de estatais
O desembargador afirmou ainda que já houve ação idêntica julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista e o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no governo federal não se configura acumulação de cargos públicos.
“(...) O fato de já haver manifestação específica sobre a matéria na sede da própria jurisdição constitucional é suficiente para, pelo menos, afastar a verossimilhança encontrada em primeira instância”, diz trecho da decisão.
A liminar atingia os ministros Celso Amorim (Defesa), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Guido Mantega (Fazenda), Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia), Mirian Belchior (Planejamento), Paulo Bernardo (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social), além da secretária de Comunicação Social, Helena Chagas; o secretário da Aviação Civil, Wagner Bittencourt; e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, que têm status de ministros.
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 10:27:00 PM
SE GRITAR PEGA LADRÃO, ETC, ETC, ETC...
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 10:20:00 PM
A base governista na CPI do Cachoeira no Congresso impediu, nesta quarta-feira, a votação de novas quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico ou pedidos de convocação e apresentou requerimento para prorrogar os trabalhos por 45 dias.
Parlamentares membros da CPI do Cachoeira votam sobre o tempo de prorrogação dos trabalhos da comissão
Neste período, a CPI só irá discutir o relatório final do deputado Odair Cunha (PT-MG), sem aprovar novos pedidos de informação ou de oitiva. Cunha irá apresentar seu texto no dia 20 de novembro.
CPI do Cachoeira tem bate-boca sobre convocação de Sérgio Cabral
Juiz nega bloqueio de bens de Cachoeira por contrato da Delta em Goiás
A oposição já admite que não tem como conseguir o apoio de 171 deputados e 27 senadores para prorrogar a CPI por mais 180 dias, o que possibilitaria avançar nas investigações. "É muito difícil chegar", afirmou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Na hipótese remota de reunir o apoio necessário, a oposição levaria vantagem, pois neste caso a regra é a comissão considerar o requerimento com o maior prazo de prorrogação. Ou seja, o requerimento dos governistas pedindo prorrogação por 45 dias seria desconsiderado. Mesmo assim, como os governistas tem maioria, cabe a eles definir a pauta. Desta forma, o relatório final poderia ser colocado em votação a qualquer tempo.
O movimento dos governistas, liderados por PT e PMDB, de não votar os mais de 500 requerimentos que estão na pauta na reunião desta quarta provocou um debate na comissão.
"Estamos determinando o fim da CPI sem investigar esse monumental esquema de corrupção. O relatório final será uma pizza gigante", afirmou o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR).
"Penso que tem que haver limite entre o tratoraço e o que está sendo feito aqui", disse o deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS).
"Estamos jogando o lixo para debaixo do tapete e o lixo está fedendo", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT).
A oposição insiste em investigar empresas fantasmas ligadas a empreiteira Delta, que poderiam revelar um braço do esquema Cachoeira em São Paulo, envolvendo outras empreiteiras.
Os oposicionistas também defendem investigar as relações do governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (PMDB), com o empresário Fernando Cavendish, da Delta. "Ele não foi citado por Cachoeira uma única vez", defendeu o Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
"Não vamos investigar porque ele é o principal governador do PMDB?", reagiu o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). A oposição quer ouvir, ainda, o tesoureiro da campanha de Dima Rousseff, o deputado José de Filipi (PT-SP). Em seu depoimento, o ex-presidente do Dnit Luiz Pagot disse à CPI que foi procurado por Filipi na época da campanha com pedido para que listasse empresas que poderiam doar para a campanha de Dilma e que tinham contratos com o órgão responsável por investir nas estradas. Pagot disse à CPI que o pedido foi "aético".
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 10:09:00 PM
BRASIL DO PT, A VERGONHA.
Repassando: Exílio à vista
JOSÉ DIRCEU , JOSÉ GENUÍNO, DELÚBIO SOARES,JOÃO PAULO CUNHA, ESTÃO COM
EXÍLIO CONCEDIDO NA VENEZUELA.O EMBAIXADOR DA VENEZUELA JÁ ESTA PRONTO
EXECUTAR A ORDEM DE HUGO CHÁVEZ.
Se for verdade, isso é uma vergonha,ainda mais para JUSTIÇA
ESTÁ CHEIRANDO O "DEDO PERDIDO" DE LULA!!!!
AS PENAS NÃO SÃO DE CUNHO POLÍTICO, MAS DE CRIMES, PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL.
A quantidade de bolsas-família que devem ser distribuídas em São Paulo, a ingenuidade e inocência de um povo que migrou-se de estados onde são mínimas as possibilidades de trabalho e obrigou-se a tirar o título de eleitor em São Paulo, somados à incompetência tucana de fazer oposição, administrar a campanha Serra e ao discurso meloso deste que nunca muda a toada, deram ao PT um fôlego providencial num momento inadequado ao País, que associada à essa vitória de um ex-fracassado ministro da educação, que nunca soube administrar o Enem e pai do kit gay escolar, pode gerar muitos males, entre eles estimular o encorajamento da presidência da Republica aplicar o Artigo 84 – Inciso XII ao final do julgamento do mensalão.
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 09:41:00 PM
ANIMAIS, OS VERDADEIROS ANJOS NA TERRA.
SÓ PRA QUEM ALCANÇA
A realidade é uma só, o amor dos animais pelos humanos é muito maior do que dos humanos pelos animais.
Ame e cuide dos animais, o PAI ETERNO agradecerá.
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 09:38:00 PM
CBN (GLOBO), A RÁDIO QUE TOCA NOTÍCIA.
EUA: sobe para 16 número de mortes provocadas pelo furacão Sandy
Ventos atingiram 150km/h, causando queda de energia. Uma pessoa morreu no Canadá.
Ordens para matar PMs em SP partiram de Paraisópolis, diz secretário de Segurança
Um criminoso foi preso. Apesar de secretário garantir que não existe toque de recolher no estado, moradores da Zona Leste afirmam que prática é comum.
Preço da cesta básica sobe 7,65% em setembro e chega a R$ 329,87
Entre agosto e setembro deste ano, os alimentos que apresentaram as maiores altas foram batata e cebola.
Obama vai ter que trabalhar muito no furacão para conseguir a reeleição
Reciclagem causa problema na Suécia
Ouça o comentário de Gilberto Dimenstein
'Ninguém explica por que meu perfil não se encaixa nas exigências'
Debêntures têm futuro no mercado brasileiro
Ouça o comentário de Mauro Halfeld
Confira aqui a programação do CBN Young Professionals
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 08:20:00 PM
VEM AI O APAGÃO DO COMBUSTÍVEL
O Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor - FEDC convida Vossa Senhoria para a Reunião Plenária de Novembro, a ser realizada no dia 08/11/2012, quinta-feira, das 09h30min às 12h, no Auditório do Ministério Público Estadual, na Rua Santana, 440 – 10º andar (Fone: 3295-1901), Porto Alegre - RS, com a discussão e avaliação sobre o seguinte tema:
“DESABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS: Consequências e Riscos Futuros”
As distribuidoras de petróleo, que abastecem os postos do RS, começaram a distribuir avisos nesta segunda-feira (29/10/2012) contendo a seguinte advertência:
As distribuidoras pediram que os postos se organizem para receber quotas. De quem é a culpa? A Petrobrás alega que sua refinaria em Canoas, a REFAP, opera no limite da capacidade e não consegue mais atender a demanda por gasolina no Estado do RS.
Alcindo Luz Bastos da S. Filho, Gustavo de Azevedo S. Munhos e Rossano Biazus– Promotoria de Defesa do Consumidor – Ministério Público Estadual;
Paulo Miranda Soares – Presidente da FECOMBUSTÍVEIS;
Adão Oliveira – Presidente do SULPETRO;
Alísio Vaz - Presidente do SINDICOM;
Cristiano Aquino – Diretor do PROCON – RS;
Edson Silva – Coordenador Regional da ANP – RS;
José Adolfo Oderich – Gerente Geral da REFAP–RS – A Confirmar
Inscrições Gratuitas - V a g a s l i m i t a d a s
Favor confirmar pelo e-mail: fedc@terra.com.br e/ou pelos fones: (51) 3223-5981/ 3217-4644/9123-5981
Postado por Cid Marcos às 10/31/2012 08:16:00 PM
Postado por Cid Marcos às 10/30/2012 08:41:00 PM
RAIO TRATOR.
Presente há anos na ficção científica, aos poucos oconceito de um raio capaz de puxar materiais sem contatocomeçou a ser testado nos laboratórios de nanotecnologia, já sendo umarealidade para as nanopartículas.
DOI: 10.1103/PhysRevLett.109.16390
Postado por Cid Marcos às 10/30/2012 07:53:00 PM
http://www.greenpeace-comunicacao.org.br/email/cyberativismo/ciber_30-10-2012d.html
Postado por Cid Marcos às 10/30/2012 07:34:00 PM
VOCÊS AINDA PERDE TEMPO VOTANDO EM QUEM NÃO MERECE...
O PT AO LONGO DA HISTÓRIA.
O POVO NÃO SABE VOTAR (PELÉ)
LUIS INÁCIO ANALFABETO LULA DA SILVA.
QUEM MANDA NO MARANHÃO? É A FAMÍLIA SARNEY COM APO...
FORA PETRALHAS! (mistura de petistas com metralhas...
CORREIOS VIRAM FEUDO DO PT. (+ UM MENSALÃO).
PETRALHAS PASSANDO A MÃO NA GRANA.
PT JOGA SUJO PARA PEGAR A PREFEITURA DE SÃO PAULO ...
BRASILEIROS, É O SEU DINHEIRO QUE PROMOVE AS ORGIA...
O saudoso José Vasconcellos
"O MENSALÃO DO PARTIDO DO TRAMBIQUE"
Abaixo-assinado Diga não ao voto obrigatório .
DILMA USANDO VERBA PÚBLICA PARA FAZER CAMPANHA, SE...
FIFA SE MODERNIZANDO.
ENTRE NESTA CAMPANHA, O BRASIL AGRADECE.
PAINEL DO LEITOR DO JORNAL "A FOLHA DE SÃO PAULO"....
DISCOGRAFIA DOS BEATLES EM EDIÇÃO ESPECIAL.
O VELHO E BOM LÁPIS.
O MODO ABAFAR DO PT.
TV DE PLASMA, UM ENGODO.
ASSINE, É MUITO IMPORTANTE.
E OS LIXOS CHINESES QUE NÃO DURAM NADA.
CUIDADO COM O VOTO PARA NÃO RECLAMAR DEPOIS.
BRONZEADO ARTIFICIAL CONTINUA PROIBIDO.
COMO PERDER UM IMÓVEL.
ESSE GOVERNO SÓ QUER TIRAR DINHEIRO DO POVO.
OLHO NO SAL.
LULA DÁ TÍTULO DE OTÁRIO AO POVO.
NO BRASIL É ASSIM.......
CBN INFORMA
FORA PT, DIZ O PRÓPRIO FUNDADOR.
OS 16% DE DESCONTO NA CONTA DE LUZ PARA O ANO QUE ...
SEU FGTS POR TORPEDO.
VAMOS VER NO QUE DARÁ AOS MENSALEIROS DO LULA.
A INTELIGÊNCIA DOS ANIMAIS E AVES É DE DAR INVEJA ...
LEIA, É MUITO IMPORTANTE PARA O BRASIL. ELIMINE O ...
QUE VERGONHA A POLÍTICA BRASILEIRA.
CARTA ABERTA DA FILHA DO JENOÍNO, E A RESPOSTA DOS...
VAMOS MEDIR A BANDA LARGA.
VAMOS DIMINUIR A CONTA DE LUZ.
VAMOS REDUZIR OS JUROS DOS CARTÕES.
GÁS PREMIADO.
CAOS AÉREO QUE O PT ESCONDE.
ROCHAS MARCIANAS.
BACTÉRIA PRODUZ OURO PURO.
O MASCOTE DA COPA, OU SERIA COPO.
AMIZADE SINCERA, SÓ ENTRE ANIMAIS. ENTRE OS HUMANO...
DÊ GRAÇAS AO PAI!
MENSAGEM AOS PAULISTANOS.
FAÇA A ALEGRIA DAS CRIANÇAS.
BRASILEIROS COM A CORDA NO PESCOÇO, GRAÇAS A ESSE ...
NÃO TEM JEITO!!!!!
ESCLARECIMENTOS HONESTOS.
DIAMANTE GIGANTE.
OLHEM O ABSURDO QUE ESSES SENADORES CORRUPTOS QUER...
QUANDO SE PENSA QUE JÁ VIU DE TUDO, VEM OS GRANDES...
O DEUS DOS POBRES ESTÁ MILIONÁRIO.
DIVULGUEM O QUE O PT FAZ.
OS MELIANTES MERECEM.
ESSE GOVERNO ESTA CA........... E ANDANDO PARA A E...
REALIDADE SEM PALAVRAS.
LULA, O SEM ÉTICA.
OURO NO LIXO.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 115
 artigo 29
 Artigo 84