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i 73080512 | Lei Estatutária | Aposentadoria
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Codigo de Obra de Ribeirao Preto
ANO XXXVI - N 8.010 - RIBEIRO PRETO - Segunda-feira, 12 de Maio de 2008
LEI N 11.616
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO PRETO, A CELEBRAR CONVNIO COM O ESTADO DE SO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA, OBJETIVANDO A COOPERAO TCNICA, MATERIAL E
OPERACIONAL AOS RGOS POLICIAIS, PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
SEGURANA PBLICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
aprovou o Projeto de Lei n 1545/2008,
Artigo 1 - Fica a Prefeitura Municipal
de Ribeiro Preto a celebrar convnio
com o Estado de So Paulo, por meio
da Secretaria de Segurana Pblica,
objetivando a cooperao tcnica, material e operacional aos rgos policiais, para o melhor desenvolvimento
das atividades de segurana pblica,
conforme padro minuta anexa.
Artigo 2 - Para atender s despesas
decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura, na Secretaria Municipal da Fazenda a favor do Gabinete do
Prefeito de crdito especial no valor de
at R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja
codificao institucional e oramentria ser definida no respectivo decreto
Artigo 3 - O recurso para atendimento do presente crdito especial, correr
por conta do supervit financeiro do
exerccio de 2007.
Convnio que celebram o Estado de
So Paulo, por intermdio da Secretaria da Segurana Pblica, e o Municpio
de ............., objetivando a cooperao
tcnica, material e operacional aos rgos policiais para melhor desenvolvimento das atividades de segurana pblica.
O Estado de So Paulo, por intermdio da Secretaria da Segurana Pblica, neste ato representada por seu Titular, autorizado pelo Governador do
Estado nos termos do Decreto n
48.260, de 25 de novembro de 2003, e
o Municpio de Ribeiro Preto representado pelo Prefeito Municipal, ......., autorizado pela Lei Municipal n...........,
de................de ........, doravante denominados respectivamente, ESTADO e
MUNICPIO, resolvem celebrar o presente convnio, mediante as clusulas
e condies seguintes.
O presente convnio tem por objeto a
conjugao de esforos do ESTADO e
do MUNICPIO para a execuo das
atividades de segurana pblica pelos
rgos policiais sediados no Municpio,
por meio de cooperao tcnica, material e operacional, consoante disposto
no Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Das Obrigaes dos Partcipes
I - ao ESTADO caber, na forma das
atribuies e competncias da Secretaria da Segurana Pblica, fornecer o
efetivo policial previsto para o desenvolvimento das atividades de sua competncia no MUNICPIO.
II - ao MUNICPIO incumbir colaborar na execuo das atividades de segurana pblica pelos meios previstos no
plano de trabalho que, aprovado pelos
participes, integra o presente termo.
O valor do presente convnio estimado em R$ .............(.....................),
cujas despesas correro conta da(s)
dotao(es) oramentria(s), do MUNICPIO, sendo que as despesas a cargo do ESTADO sero suportadas com
os recursos ordinrios alocados Secretaria da Segurana Pblica no respectivo Oramento-Programa.
O presente convnio vigorar pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir da data
Da Denncia e da Resciso
O presente Convnio poder ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partcipes, mediante comunicao escrita com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, e ser rescindido
em virtude do descumprimento de suas
clusulas ou de infrao legal.
Do Controle e da Fiscalizao
O controle e a fiscalizao da execuo do presente convnio ficam atribudos, ao responsvel pela Unidade Policial e ao representante que vier a ser
designado pelo MUNICPIO.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questes decorrentes da execuo do presente convnio
que no puderem ser resolvidos administrativamente.
E por estarem certos e ajustados, assinam o presente em 4 (quatro) vias de
igual teor e forma, na presena das testemunhas abaixo.
So Paulo, .... de ..................... de.....
SECRETRIO DA SEGURANA
RG: ...................................................
CPF: ................................................
RG: ..................................................
2 - Segunda-feira, 12 de Maio de 2008
Celebrao de Convnio entre o Estado de So Paulo, por intermdio da Secretaria da Segurana Pblica, em conformidade com a autorizao do Exmo. Sr.
Governador do Estado, contida no Decreto n 48.260, de 25 de novembro de 2003,
e o Municpio de Ribeiro Preto, CNPJ n
........................visando a cooperao tcnica, material e operacional ao Comando
de Policiamento do Interior - 3, para melhor desenvolvimento das atividades de
Com a celebrao do presente Convnio, objetiva-se estabelecer a parceria entre o Estado e o Municpio mediante a aquisio de materiais de construo diversos e mobilirio, conforme
especificado no Memorial Descritivo
destinada concluso das obras do
Grupamento de Radiopatrulhamento
Areo, visando adequar e otimizar a
atual infra-estrutura dos servios policiais prestados contextualizao da
Cidade e sua realidade populacional.
ETAPAS OU FASES DE EXECUO
As aes pertinentes execuo do
Convnio sero executadas durante o
prazo de vigncia do Convnio, com o
prazo de incio da execuo (a contar
da data da sua assinatura), e com prazo de trmino da execuo a expirar em
at 03 (trs) meses da assinatura do
ajuste; tendo o acompanhamento, superviso e aprovao dos procedimentos a critrio da Polcia Militar do Estado, por meio do Comando de Policiamento da localidade e do Centro de Suprimento e Material - Obras (CSM/O).
O cronograma de execuo corresponder ao perodo previsto para o
Convnio e ser detalhado e discriminado pelo Centro de Suprimento e Material - Obras (CSM/O), cabendo Prefeitura Municipal a responsabilidade
pelo fornecimento dos materiais necessrios a concluso da obra referida.
DE RECURSOS FINANCEIROS
(Cronograma de Desembolso)
Ao Municpio caber a aquisio dos
materiais descritivos no Memorial Descritivo orados no valor de R$ 30.000,00
Caso seja necessrio, o Municpio ir
disponibilizar recursos financeiros suplementares para a complementao
das obras, objeto do presente convnio.
PREVISO DE INCIO
E FIM DA EXECUO
Ser dado incio execuo do Convnio, aps observados os tramites
administrativos, estando o seu trmino
previsto para 03 (trs) meses, a contar
da data da assinatura do instrumento.
LEI N 11.631
CRDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE AT R$ 2.727.807,00 (DOIS
MILHES SETECENTOS E VINTE
SETE MIL E OITOCENTOS E SETE
REAIS), PARA ATENDER AO CONTRATO ESPECFICO, CELEBRADO
ATRAVS DA LEI MUNICIPAL N
10.718, DE 29 DE MARO DE 2006,
QUE AUTORIZA A PREFEITURA
A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE
PREVENO E CONTROLE DA
POLUIO - FECOP E D OUTRAS
aprovou o Projeto de Lei n 1558/2008,
Artigo 1 - Fica autorizado na Secretaria da Fazenda Secretaria de Obras
Publicas e Particulares a abertura de
crdito especial no valor de at R$
2.727.807,00 (dois milhes setecentos
e vinte e sete mil, oitocentos e sete
reais), para atender o contrato especfico, que autoriza a Prefeitura Municipal
de Ribeiro Preto a receber recursos
financeiros do Fundo Estadual de Pre-
veno e Controle da Poluio - FECOP,
cuja codificao institucional e oramentria ser definida no respectivo
decreto de abertura.
Artigo 2 - O recurso para atendimento
da presente crdito especial, correr
por conta do repasse oriundo do Governo do Estado de So Paulo, atravs do
Fundo Estadual de Preservao e Controle da Poluio - FECOP.
de 2008, no programa 1101 o seguinte
1.0336 - Execuo de Canalizao
do Crrego Ribeiro Preto
RESOLUO N 150
Projeto de Resoluo n 183/08
Autoria da Mesa da Cmara
CONVOCA A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILNCIA EM
SADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO PRETO, SENHORA MARIA LUIZA DA SILVEIRA
SANTA MARIA, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS CMARA
MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
de Ribeiro Preto aprovou e eu,
Leopoldo Paulino, Presidente, promulgo a seguinte Resoluo:
Artigo 1 - Fica, por esta Resoluo,
CONVOCADA a senhora MARIA LUIZA
DA SILVEIRA SANTA MARIA, Diretora
do Departamento de Vigilncia em Sade da Prefeitura Municipal de Ribeiro
Preto, para no prazo a que alude o
inciso XI, letra b, do artigo 8, da Lei
Orgnica do Municpio de Ribeiro Preto, comparecer no Legislativo Municipal para prestar esclarecimentos, nos
termos do REQUERIMENTO N 38912/
2008, de autoria do Vereador Leopoldo
Artigo 2 - A convocao se efetivar
mediante ofcio assinado pelo Presidente da Cmara Municipal, que indicar dia e hora para o seu comparecimento e dar ao convocado cincia do
motivo de sua convocao, nos termos
Artigo 3 - Esta resoluo entrar em
Publicado na Diretoria Administrativa da Secretaria da Cmara Municipal
de Ribeiro Preto, aos 09 de maio de
Segunda-feira, 12 de Maio de 2008 - 3
LEI N 11.624
DE 07 DE MAIO DE 2008
Projeto de Lei n 1476/08
Autoria do Vereador Samuel
Zanferdini
DISPE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAO E CADASTRO DE PESSOAS QUE SE UTILIZAREM DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES, ATRAVS DE
INSTITUIES QUE FORNEAM
TAL SERVIO, CONFORME ESPECIFICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
de Ribeiro Preto rejeitou, em sesso
ordinria realizada no dia 06/05/2008,
o veto total ao Projeto de Lei n 1476/
08, e eu, Leopoldo Paulino, Presidente,
nos termos do Artigo 44, Pargrafo 6,
da Lei Orgnica do Municpio de Ribeiro Preto, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1 - As empresas, organiza-
es governamentais ou no e todas as
demais instituies que fornecerem, no
territrio de nosso Municpio, acesso a
rede mundial de computadores, gratuitamente ou no, ficam obrigadas a manterem cadastro dos usurios, com a
identificao dos usurios, e, principalmente, quando da utilizao de computadores.
1 - As determinaes da presente
lei so aplicveis tambm as empresas
descritas na Lei 10.479, de 18 de agosto de 2005.
2 - Todas as entidades abrangidas
pela presente lei, devero manter, alm
do cadastro de seus usurios, sistema
de controle interno, com registros em fichas e acompanhamento de identificao, bem como da data, horrio e perodo de utilizao dos computadores.
Artigo 2 - O Chefe do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicao da presente lei, expedir o respectivo decreto regulamentador, que dever, entre outras disposies, constar:
I - O rgo da Administrao Pblica
Municipal que ficar responsvel pelo
regular cumprimento e fiscalizao da
II - Estabelecimento de valores concernentes multa no caso de infrao
aos dispositivos constantes desta legislao.
III - Determinao de cancelamento
de alvar para os reincidentes.
Artigo 3 - As despesas decorrentes
com a execuo da presente lei, correro conta das dotaes prprias constantes do oramento municipal em vigor, suplementadas se necessria.
data de sua publicao, revogada as
Publicada na Diretoria Administrativa
da Secretaria da Cmara Municipal de
Ribeiro Preto, aos 07 de maio de 2008.
ATO N 101 DE 08.05.2008
Ribeiro Preto, no uso de suas atribuies legais, e nos termos do Artigo 40,
1, inciso I da Constituio Federal,
com redao dada pela Emenda Constitucional n 41/03 e nos artigos 126, inciso I, e 127, inciso II, alnea a da Lei
n 3181/76, com nova redao dada
pela Lei n 5521/89 e artigos 128 e 209
da Lei n 3181/76, artigo 51 da Orientao Normativa do MPAS N 01 de 23 de
janeiro de 2007 e considerando o que
N 451/2006-R,
I - Conceder a Senhora ANTNIA
IRENE ZANANDREA FLAUZINO, R.G.
n 27.336.454-6, Atendente de Consultrio Dentrio, regido pelo regime jurdico estatutrio, lotada na Secretaria
Municipal da Sade, aposentadoria por
invalidez a partir de 19/03/2008, ficando-lhe assegurado os proventos mensais proporcionais a 12/30 anos, calculados na forma dos artigos 56 e 57 da
Orientao Normativa supracitada, considerada a remunerao a partir de julho/1994, composta do Vencimento Nvel 110; Adicionais por Tempo de
Servio - 02 (incidente sobre o Vencimento); Insalubridade 20% (conforme
Lei Complementar 1956/06); Adianta-
mento do Prmio Incentivo - Artigo 1
Vencimento) e Parcela Destacada - Artigo 7 - Lei Complementar 1636/04
(correspondente a 28,35% do Vencimento, Adicionais por Tempo de Servio e Critrio Assiduidade), observando-se o disposto no artigo 46 do Decreto n 3048/99.
ATO N 102 DE 09.05.2008
com redao dada pela Emenda Constitucional n 41/03 e nos artigos 126,
inciso I, 127, inciso I, alnea a, artigo
131 da Lei n 3181/76, com nova redao dada pela Lei n 5521/89 e artigos
128 e 209 da Lei n 3181/76, artigo 51
da Orientao Normativa do MPAS N
01 de 23 de janeiro de 2007 e considerando o que foi apurado no processo
administrativo N 253/2005-R,
I - Conceder a Senhora MARIZILDA
ALVES CRUZ DE ARAJO, R.G. n
10.530.990, Cozinheira, regida pelo regime jurdico estatutrio, lotado na Secretaria Municipal da Educao, aposentadoria por invalidez a partir de 20/
03/2008, ficando-lhe assegurado os proventos mensais integrais, calculados
na forma do artigo 56 da Orientao
Normativa supracitada, considerada a
remunerao a partir de julho/1994,
composta do Vencimento - Nvel 103;
Adicionais por Tempo de Servio - 02
(dois) (incidentes sobre o Vencimento);
Adiantamento do Prmio Incentivo - Artigo 1 da Lei Complementar n 1439/
03, Critrio Assiduidade (incidente sobre o Vencimento) e Parcela Destacada - Artigo 7 - Lei complementar 1636/
04 (correspondente a 28,35% do Vencimento, Adicionais por Tempo de Servio e Critrio Assiduidade), observando-se o disposto no artigo 46 do Decreto n 3048/99.
ATO N 103 DE 09.05.2008
Ribeiro Preto, no uso de suas atribuies legais, rerratifica o Ato n 99, de
07 de maio de 2008, que concedeu o
benefcio de aposentadoria por invaliSegue...
4 - Segunda-feira, 12 de Maio de 2008
dez ao Senhor EURPEDES FRANCISCO DA SILVA, para constar onde se
l: Auxiliar de Servios; leia-se: Operador de Sistema de gua, ficando mantidos os demais termos do Ato.
ATO N 104 DE 09.05.2008
do MPAS e considerando o que foi apurado no processo administrativo N 323/
2008-R,
I - Conceder a Senhora HILDA DE
MARCHI AGOSTINHO o direito percepo de penso por morte do Senhor
JOS DE AGOSTINHO, na proporo
data do bito, ou seja, 28 de maro de
ATO N 105 DE 09.05.2008
administrativo N 1536/2005-R,
I - Conceder a Senhora MARIA AFONSINA SILVA DE OLIVEIRA, R.G. n 12.
849.416, Auxiliar de Servios, regida
pelo regime jurdico estatutrio, lotada
na Secretaria Municipal da Educao,
aposentadoria por invalidez a partir de
19/03/2008, ficando-lhe assegurado os
proventos mensais integrais, calculados na forma do artigo 56 da Orientao Normativa supracitada, considerada a remunerao a partir de julho/
101; Adicionais por Tempo de Servio 02 (dois) (incidentes sobre o Vencimento); Adiantamento do Prmio Incentivo
- Artigo 1 da Lei Complementar n
1439/03, Critrio Assiduidade (incidente sobre o Vencimento) e Parcela Destacada - Artigo 7 - Lei Complementar
1636/04 (correspondente a 28,35% do
Vencimento, Adicionais por Tempo de
Servio e Critrio Assiduidade), observando-se o disposto no artigo 46 do
PORTARIA N 010 DE 09.05.2008
ERICK CUNHA JUNQUEIRA, Diretor
Superintendente da Guarda Civil Municipal de Ribeiro Preto, na forma da Lei,
Pela presente, instaura portaria de
sindicncia, objeto do Expediente Interno n 009/08, a propsito de apurar
acidente de trnsito ocorrido envolvendo o veculo oficial PAS/Automvel, Modelo Parati 1.6, ano de fabricao 2005,
cor predominante branco, placas DBS
8365, de Ribeiro Preto, prefixo n 515,
patrimnio n 152.509, conduzido pelo
GCM 1 Classe L.M.S., cdigo funcional n 00029-5, conforme consta no
B.O.P.M. lavrado em 07.05.2008 n 109,
noticiando que: na data de 07.05.2008,
por volta das 01:20 horas, o veculo citado, dirigido pelo GCM L.M.S., trafe-
gando pela Av. Saudade, no sentido
bairro centro, ao chegar no cruzamento
com a Rua Capito Salomo colidiu
com o veculo Fiat/Tempra, placas BQQ
7575. Havendo, portanto, dano e prejuzo ao patrimnio pblico, razo pela
qual, em conformidade com o artigo
259 e seguintes da Lei 3.181/76 (Estatuto dos Funcionrios Municipais), determino instaurao de sindicncia administrativa investigatria, a ser conduzida pelos funcionrios Marcus Scandiuzzi Pereira, Nilvia Helena Roque Caador e Jurandi Ferreira Rosa, para sob a
presidncia do primeiro, promover-lhe
a devida apurao no prazo legal.
ERICK CUNHA JUNQUEIRA
Processo de Compras n 0330/08
Convite de Preo n 024/08-2
Objeto: Contratao de empresa especializada para Elaborao de Estudos Tcnicos de Impacto Ambiental e
Reurbanizao de rea Degradada com
execuo de Recuperao Ambiental
de rea Degradada prxima a Barragem Santa Tereza, conforme descrito
Valor Estimativo: R$ 69.990,00
20/05/2008 s 9h30min.
Abertura: 20/05/2008 s 10hs.
Prego Eletrnico n 0001/2008-1
Processo de Compra n 0001/2008-1
Objeto: Registro de preo para contratao de empresa especializada em
locao de salas e fornecimento de
coffee-break no municpio de Ribeiro
Preto para realizao de eventos a serem realizados pelo Programa Municipal DST/AIDS para a Secretaria Municipal da Sade.
Pregoeiro, bem como determina a repetio do certame.
Ribeiro Preto, 07 de maio de 2008
Objeto: Registro de preo para contratao de empresa especializada em locao de salas e fornecimento de coffeebreak no municpio de Ribeiro Preto para realizao de eventos a serem realizados pelo Programa Municipal DST/AIDS
O Pregoeiro, torna pblico e para conhecimento de quem possa interessar,
que a licitao acima descrita foi julgada
FRACASSADA para o presente certame, devido haver propostas e lances
com preos acima do estimado.
Segunda-feira, 12 de Maio de 2008 - 5
DE IMPUGNAO
Concorrncia Pblica n 006.2008.4
pontos de referncia do Municpio de Ribeiro Preto, com possibilidade de explorao publicitria pelo prazo de 10 (dez)
anos, conforme condies es-pecificadas,
normas e prazos contidos neste Edital e
seus Anexos, destinada TRANSERP
(Empresa de Trnsito e Transporte Urbano de Ribeiro Preto S/A).
ALO CALL CENTER LTDA
CNPJ n 05.996.697/0001-16
Av. Baro de Monte Alegre, 553 Bairro Vila Teixeira
Em resposta ao pedido de Impugnao apresentado por esta conceituada
empresa, onde alega que a Prefeitura
de Ribeiro Preto descumpriu o limite
referido no diploma legal, especificando no edital que a quantidade licitada
poder ser aumentada em 80%, informamos que, aps parecer jurdico, ratificado pelo secretrio desta Secretaria,
a referida Impugnao foi julgada IMPROCEDENTE.
Diante do exposto, o notificamos da
deciso supra.
Prego Eletrnico n 0072/2008-1
Objeto: Aquisio de Veculo Sedan,
para atendimento s necessidades do
Departamento da Secretaria Municipal
da Sade, conforme descrito no presente Edital.
Valor Estimado: R$ 40.530,50 (quarenta mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).
Horrio/Data
Do Dia 12/05/08
ao Dia 26/05/08
Dia 27/05/08 s 09:00h.
Incio da Disputa de Preos
Dia 27/05/08 a
partir das 10:00h.
site www.licitacoes-e.com.br ou gratuitamente na ntegra somente para consulta atravs do site www.ribeiraopreto.
Concorrncia Pblica n 014/2007
Processo de Compra n 0906/2007
preo global, para Construo da Escola de Ensino Fundamental no Jardim
Antonio Palocci - Secretaria Municipal
licitantes participantes da Concorrncia Pblica em epgrafe, que examinadas as propostas apresentadas, chegou ao seguinte julgamento:
CONSPEN CONSTRUES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., com
a proposta no valor global de R$
2.734.317,93 (dois milhes setecentos
e trinta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e noventa e trs centavos).
Licitante Desclassificado:
CEDRO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., por descumprir o
item 3.1.1 do edital (por apresentar proposta com valor acima do estimado
pelo rgo requisitante).
Inciso I, alnea b da Lei Federal 8.666/
93, a Comisso concede, aps esta publicao, a abertura do prazo para interposio de recursos, ficando o processo com vistas franqueada aos interessados.
Processo de Compras n 0216/08
Convite de Preo n 018/08-7
Social, conforme especificado no presente Edital.
Valor Estimativo: R$ 51.199,20
20/05/08 s 8h30min.
Abertura: 20/05/08 s 9hs.
Convite de Preos n 034/2008
Processo de Compra n 0542/2008
Objeto: Contratao de empresa especializada de engenharia para Servio de Iluminao de Viaduto Anel Virio - Contorno Sul, na Rodovia Antonio
Duarte Nogueira-SP 322, KM - 316 Secretaria Municipal de Obras Pblicas e Particulares.
GECONS - ENGENHARIA E CONSTRUES LTDA., com a proposta no
valor global de R$ 21.703,61 (vinte e
um mil, setecentos e trs reais e sessenta e um centavos).
Tomada de Preos n 0025.2008.7
Objeto: Contratao de empresa especializada para servios de Confeco e de Transformao de 3 (trs) Veculos Maxicargo Ducato (Prefixos 016,
064 e 109) em Ambulncias, conforme
discriminado em Edital completo.
Encerramento: 28/05/08 s 09:00h.
Abertura: 28/05/08 s 10:00h.
Valor Estimado: R$ 165.989,99 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e
oitenta e nove reais e noventa e nove
6 - Segunda-feira, 12 de Maio de 2008
TOMADA DE PREOS N 02/2008
- PROC. 1562/2008
de Ribeiro Preto - COHAB-RP, torna
da Tomada de Preos supra identificada, para a construo de 29 casas,
na quadra 25, do C.H. Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, em Ribeiro PretoSP, empresa Spel Engenharia Ltda,
com sede na Rodovia Abrao Assed
Km 53,2, em Ribeiro Preto-SP, inscrita no CNPJ sob n 50 426 386/0001-76,
pelo preo total de R$ 492.972,63. Ribeiro Preto, 09 de maio de 2.008. LUIZ
MARCELO DE SALLES ROSELINO Diretor Presidente.
TERMO DE RATIFICAO
Administrativo n 075/08, RATIFICO A
DISPENSA DE LICITAO, procedida
conforme o artigo 24, inciso II, da Lei
Federal n 8.666/93 e suas posteriores
alteraes, nos seguintes termos:
de Trnsito e Transporte Urbano de Ribeiro Preto S/A.
Contratada: APC GUTIERREZ COMUNICAO VISUAL - ME.
Objeto: Aquisio de etiquetas adesivas destinadas ao Educando, conforme especificado na requisio externa
de n 02812, datada de 28/04/08.
Valor: R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
Ribeiro Preto, 06 de maio de 2008
de Licitao n 21/2008.
Ratifica a Inexigibilidade de Licitao, nos termos do artigo 25, caput,
da Lei 8.666/93 e suas atualizaes.
Objeto: Contratao de empresa especializada em fornecimento de sangue e seus componentes.
Contratado: Servio de Hemoterapia
So Francisco Ltda.
Prazo: 05/05/2008 a 04/05/2009.
30/3390.39.00.10.302.1701.2.
de Licitao n 22/2008.
Contratado: Servio de Hematologia
e Hemoterapia S/C.
Prazo: 20/05/2008 a 19/05/2009.
de Licitao n 23/2008.
EM SERVIO DE HEMOTERAPIA.
O SASSOM - SERVIO DE ASSISTNCIA SADE DOS MUNICIPIRIOS DE RIBEIRO PRETO, comunica a todos os interessados que encontra-se aberto o credenciamento para
contratao de empresa especializada
em servio de hemoterapia (fornecimento de sangue e seus componentes), com sede em Ribeiro Preto.
Os interessados devero comparecer no setor de protocolo da autarquia,
situado Rua Baro do Amazonas n
204, Centro, Ribeiro Preto (SP), a fim
de retirar cpia da Resoluo n 02 de
18 de junho de 2003 que estabelece
regras de credenciamento, bem como
do modelo de contrato de prestao de
servios a ser firmado na autarquia,
alm dos anexos contendo os preos
praticados pelo SASSOM. As empresas interessadas devero tambm possuir sistema informatizado para emisso de guias e exames on-line.
Prazo para pedido de credenciamento: do dia 12 14/05/2008.
Horrio: Das 9:00 s 16 horas.
Superintendente do SASSOM
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 8

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 44

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 40
 artigo 51
 Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 46
 artigo
131
 artigo 51
 artigo 56
 Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 46
 artigo 56
 Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 46
 artigo
259
 artigo 24
 artigo 25