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Timestamp: 2015-04-27 10:26:55+00:00

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CESPE - 1999 - Diversos - 169 | Diversos
Questão: Q44342
(CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho. A) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.
E) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral.
CESPE - 1999 - Diversos - 168 | Diversos
Questão: Q44341
(CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca das estabilidades especiais de trabalhadores, previstas no direito brasileiro, julgue os itens abaixo. A) O trabalhador que sofre acidente no local de trabalho - ficando incapacitado apenas temporariamente para a atividade laboral - goza de estabilidade no emprego até a data em que, por decisão de uma junta médica oficial, seja considerado novamente apto para o trabalho.
B) O empregado eleito suplente da diretoria de sindicato goza de estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato.
C) Observadas as formalidades legais, o diretor de um sindicato poderá ser demitido, mesmo na vigência do seu mandato, se cometer falta grave.
D) Os empregados designados pelo empregador como representantes da empresa na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) gozam de estabilidade no emprego até um ano após o encerramento do mandato.
E) As estabilidades especiais não ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam o pagamento de toda a remuneração que seria devida ao empregado no período de estabilidade.
CESPE - 1999 - Diversos - 167 | Diversos
Questão: Q44339
(CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, referentes às relações coletivas de trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores. A) Os empregadores não podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários correspondentes aos dias de paralisação. Todavia, o acordo das partes, ou a decisão judicial, deverá dispor a respeito da reposição das horas não-trabalhadas.
B) É vedada a rescisão de contrato de trabalho no período de greve não-abusiva, bem como a contratação de trabalhadores substitutos para garantir a produção regular da empresa.
C) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.
D) Os entes sindicais, no Brasil, são organizados em um sistema confederativo. Os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais são os entes com capacidade sindical, os quais, entre outras atribuições, têm legitimidade para a instauração de dissídios coletivos.
E) A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Assim, na celebração de uma convenção coletiva - que é o meio pelo qual um sindicato de trabalhadores negocia com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica -, o empregador deverá ser assistido pelo sindicato patronal ao qual seja filiado.
CESPE - 1999 - Diversos - 166 | Diversos
Questão: Q44337
(CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores diversos direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A esse respeito, julgue os itens abaixo. A) O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não sendo devido, contudo, aos trabalhadores domésticos.
B) O salário-família é pago sob a forma de uma quota percentual incidente sobre a remuneração do trabalhador.
C) Os programas de alimentação do trabalhador são custeados com recursos das empresas empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributável - apurado para efeito de cálculo do imposto sobre a renda - até metade das despesas com esses programas, realizadas no período base.
D) Os empregadores estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada ao Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor correspondente a 8% da remuneração devida ao empregado - não se incluindo nessa base de cálculo, porém, o valor correspondente às gorjetas repassadas pelo empregador.
E) O calculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada ao FGTS incide sobre a remuneração paga in natura e sobre a gratificação natalina.
CESPE - 1999 - Diversos - 165 | Diversos
Questão: Q44335
(CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego, julgue os seguintes itens. A) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.
B) Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada a percepção do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirão percebendo o benefício até o termo final deste.
C) O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza continuada enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego .
D) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego - condizente com a sua qualificação e com a remuneração anterior - terá cancelado o benefício, sendo suspenso, por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego.
E) Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o seguro-desemprego se tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ele equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores à data da dispensa.
CESPE - 1999 - Diversos - 164 | Diversos
Questão: Q44333
(CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo. A) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta.
B) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado notificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador estará obrigado a aceitar a reconsideração.
C) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para o pagamento dos salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de demissão imediata e sem justa causa, o empregado terá direito a receber R$ 800,00, no mínimo, a título de aviso prévio indenizado.
D) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante redução de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador ajustem a prestação de serviços naquele período mediante a remuneração dobrada das horas nas quais o empregado deveria ser dispensado.
E) O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio.
CESPE - 1999 - Diversos - 163 | Diversos
Questão: Q44331
(CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao trabalhador. A) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher.
B) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que se completem os primeiros meses e vida da criança.
C) O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha em condições perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário mínimo.
D) O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha idade igual ou superior a doze anos - exceto se for contratado na condição de aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas.
E) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.
CESPE - 1999 - Diversos - 162 | Diversos
Questão: Q44329
(CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego do bancário. A) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de 8 horas - haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.
E) A carga horária semanal de trabalho do bancário - cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho - não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais.
CESPE - 1999 - Diversos - 161 | Diversos
Questão: Q44328
(CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo. A) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.
B) As faltas do empregado do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.
D) Sendo demitido sem justa causa no vígésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.
E) O empregado demitido por justa causa - reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista - não terá direito ao pagamento das férias proporcionais.
CESPE - 1999 - Diversos - 130 | Diversos
Questão: Q44297
(CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, a respeito da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. A) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se implementar mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o empregado. Assim, não se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício de função de confiança.
B) O empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de domicílio do trabalhador.
C) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida indireta.
D) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia de ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato.
E) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador.
CESPE - 1999 - Diversos - 129 | Diversos
Questão: Q44296
(CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de diferentes relações de trabalho. A) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados.
B) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.
C) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o aviso prévio, a licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho.
D) O estágio não cria vinculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível superior ou curso profissionalizante de 1º ou de 2º graus.
E) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias, entre outros, são direitos garantidos ao trabalhador rural.
CESPE - 1999 - Diversos - 128 | Diversos
Questão: Q44295
(CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular de trabalho. A) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há prestação de serviços.
B) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas.
C) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não poderá ser superior a duas horas - salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo ao contrário.
D) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno.
E) O registro do horário de entrada e de saída de cada empregado só é obrigatório para os estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados.
CESPE - 1999 - Diversos - 127 | Diversos
Questão: Q44294
(CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os seguintes itens, acerca das regras à remuneração de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT. A) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder Judiciário, do pedido de um empregado que pugna pela percepção de salário idêntico ao de um paradigma que já tenha recebido promoções.
B) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias - simples ou em dobro -cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas mesmas condições, porém, o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto.
C) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma coletiva que disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda da mercadoria.
D) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho - menos favorável ao empregado - que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral.
E) O trabalho realizado sob circunstâncias especiais enseja o pagamento de um adicional ao empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de uma ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz jus a um adicional de 20% sobre a remuneração; e o empregado que trabalhe em ambiente de grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o adicional do salário mínimo.
CESPE - 1999 - Diversos - 125 | Diversos
Questão: Q44293
(CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens seguintes, à luz das leis trabalhistas brasileiras. A) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na sede da empresa, localizada na cidade de São Paulo - SP, ajustando-se, entre outras cláusulas, que a prestação laboral ocorreria no estabelecimento do empregador situado na cidade de Santo André - SP, e sabendo que o empregado reside na cidade de São Bernardo do Campo - SP, é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as eventuais reclamações trabalhistas, decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de conciliação e julgamento com jurisdição sobre o município de Santo André - SP.
B) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis primeiros meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo adicional, então, quando for fruir suas férias, o empregado não receberá qualquer importância relativa ao adicional por trabalho noturno, já que a remuneração das férias corresponde àquela que for devida ao empregado na data da sua concessão.
C) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato dos trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intendo obter a elevação dos salários da categoria e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então, o reajuste de 10% para toda a categoria. Nessas condições, se o empregador não obedecer ao comando da sentença normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo legalmente definido, requerer a execução do julgado, pois o processo de conhecimento já se terá esgotado.
D) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de trabalho, proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia afastar a obrigatoriedade do pagamento do adicional de horas extras em troca de uma diminuição, correspondente ao excesso, em outro dia, então o sindicato profissional agiu corretamente, ao sustentar a inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de forma a fazer prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de trabalho.
E) Suponha que os trabalhadores de uma empresa tenham adotado o procedimento denominado excesso de zelo - mediante o qual não paralisaram as atividades, mas produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na produção. Nessas condições, essa conduta não é considerada forma legítima de exercício do direito de greve.
CESPE - 1999 - Diversos - 124 | Diversos
Questão: Q44292
[CESPE/FISCAL INSS/98] O art. 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua:§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:a] de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;b] de atividades empresariais de caráter transitório;c] de contrato de experiência.Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual as regras da CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram sensivelmente alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os itens abaixo. A) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja inadimplente junto ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos seis meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%) contratados por prazo determinado.
C) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho.
D) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.
E) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
CESPE - 1999 - Diversos - 123 | Diversos
Questão: Q44291
(CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais - todas por prazo indeterminado - foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue os itens que se seguem. A) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de autônomo.
B) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de serviço em que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho. Assim, Tício terá direito ao período máximo de seis meses contínuos de fruição do benefício,
C) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.
D) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será apurado em função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados monetariamente.
E) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão contratual.
CESPE - 1999 - Diversos - 122 | Diversos
Questão: Q44290
(PROCURADOR INSS/99)TEXTO 1Após três anos e meio de vínculo de emprego, um trabalhador, chefe de departamento de uma grande rede de supermercados, foi promovido ao posto de gerente, sendo designado para atuar em outra filial da empresa, instalada na periferia da mesma cidade onde possui domicílio, com plenos poderes de gestão e representação.Com a promoção, ele passou a perceber gratificação adicional de função, equivalente a 100% de sua anterior remuneração, cumprindo jornada das 6h 30 min às 22h 30 min, com uma hora de intervalo e uma folga semanal.Passados onze anos de vigência dessa situação, resolveu a empresa destituí-lo do posto gerencial, suprimindo a gratificação adicional e promovendo, em seguida, após cinco meses de trabalho, a rescisão do contrato sem motivo justificado, com indenização do período alusivo ao aviso prévio.Os valores devidos pelas verbas resultantes da rescisão do contrato foram pagas no 16º dia contado da data da comunicação da rescisão, em razão de viagem de quatorze dias empreendida pelo empregado, logo após receber a notícia de sua dispensa.Ainda com base na situação relatada no texto I, julgue os itens abaixo. A) A rescisão é nula de pleno direito, pois não foi submetida ao crivo do ente sindical da categoria profissional do trabalhador, ficando assegurado a este o retorno ao emprego, com todas as vantagens até então conquistadas.
B) O gerente terá direito a horas extras, a partir da promoção, porquanto foram suplantadas os limites diário - de 8 horas - e semanal - 44 horas.
C) As horas extras apenas seriam devidas a partir da 10º hora diária, pois a gratificação paga remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º hora diária.
D) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela violação ao decêndio legal.
E) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da gratificação auferida.
CESPE - 1999 - Diversos - 121 | Diversos
Questão: Q44289
(PROCURADOR INSS/99)TEXTO 1Após três anos e meio de vínculo de emprego, um trabalhador, chefe de departamento de uma grande rede de supermercados, foi promovido ao posto de gerente, sendo designado para atuar em outra filial da empresa, instalada na periferia da mesma cidade onde possui domicílio, com plenos poderes de gestão e representação.Com a promoção, ele passou a perceber gratificação adicional de função, equivalente a 100% de sua anterior remuneração, cumprindo jornada das 6h 30 min às 22h 30 min, com uma hora de intervalo e uma folga semanal.Passados onze anos de vigência dessa situação, resolveu a empresa destituí-lo do posto gerencial, suprimindo a gratificação adicional e promovendo, em seguida, após cinco meses de trabalho, a rescisão do contrato sem motivo justificado, com indenização do período alusivo ao aviso prévio.Os valores devidos pelas verbas resultantes da rescisão do contrato foram pagas no 16º dia contado da data da comunicação da rescisão, em razão de viagem de quatorze dias empreendida pelo empregado, logo após receber a notícia de sua dispensa.Com base na situação hipotética apresentada no texto I e à luz do direito vigente, julgue os itens que se seguem. A) A destituição do empregado do posto gerencial foi lícita e não violou o princípio da inalterabilidade do contrato em prejuízo do empregado .
B) A gratificação de função percebida incorpora-se para todos os efeitos ao patrimônio jurídico do empregado, mas apenas durante o período em que exercido o posto gerencial.
C) A gratificação de função deve ser considerada pela metade para o cálculo das verbas rescisórias porque foi percebida durante mais de seis meses dos doze últimos meses trabalhados.
D) A transferência do local de trabalho gerou para o empregador o dever de pagar o adicional de 25%, previsto pela legislação vigente.
E) O período relativo ao aviso prévio, exatamente porque indenizado, não será computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.
CESPE - 1999 - Diversos - 120 | Diversos
Questão: Q44288
(PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo. A) A inscrição do vínculo de emprego na Carteira do Trabalho e Previdência Social, definindo direitos e deveres dos contratantes, é irrelevante para a validade e eficácia dessa modalidade contratual.
B) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos contratos coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao trabalhador e pelas decisões das autoridades competentes.
C) Por aplicação do princípio da proteção o contrato por tempo determinado não poderá ser celebrado mesmo quando vinculado a atividades empresariais de caráter transitório.
D) A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os contratos de trabalho, reduzindo direitos e garantias previstos em regulamento, ainda que haja concordância expressa do trabalhadores.
E) Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado poderá ser objeto de reconsideração unilateral, desde que manifestada no curso do aviso prévio
CESPE - 1999 - Diversos - 119 | Diversos
Questão: Q44287
(PROCURADOR INSS/99) A identificação da relação de emprego a partir de seus elementos característicos constitui um dos temas mais tormentosos enfrentados nos âmbitos da doutrina e da jurisprudência. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. A) É empregado o trabalhador que presta serviços onerosos e não-eventuais e que se faz substituir por terceiros em situações ocasionais, as quais repassa parte proporcional de seus ganhos.
B) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da co-gestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a partilhar com estes os riscos do empreendimento.
C) Por subordinação jurídica deve-se entender a restrição imposta à autonomia de vontade do operário, que se submete aos poderes de comando e hierárquico do empregador.
D) A dependência técnica do trabalhador ao empregador é dispensável para caracterização da relação de emprego.
E) Nas atividades terceirizadas, o vínculo de emprego não se forma diretamente com o tomador de serviços, quando a função exercida estiver ligada às operações-meio ou não-finalísticas do empreendimento e desde que ausentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação direta.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3037 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44039
Sob a ótica dos princípios da liberdade sindical, constituem assertivas verdadeiras afirmar ter a legislação pátria adotado: I - a liberdade de associação; II- a dependência do reconhecimento da existência do sindicato pelo Estado; III - a sindicalização obrigatória; IV - a legitimação extraordinária para o exercício do direito de ação; V - a livre escolha da base territorial de representação sindical, inclusive distrital. A) são verdadeiras as alternativas II, III e IV.
B) Somente as alternativas I e IV são verdadeiras.
C) são verdadeiras as alternativas I, III e V.
D) São verdadeiras as alternativas III, IV e V.
E) Somente as alternativas I e III são verdadeiras.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3036 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44038
Em tema deforça maiorpara fins trabalhistas, é incorreto afirmar: A) que a irresistibilidade do evento, sua imprevisibilidade e a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no acontecimento são os elementos básicos de sua caracterização.
B) que a irresistibilidade e a imprevisibilidade são os elementos básicos à sua caracterização.
C) que os efeitos liberatórios da força maior são diversos dos das relações civis.
D) que o "factum principis" é uma espécie do qual a força maior é o gênero.
E) que o "factum principis" transfere à pessoa jurídica de direito público a plena responsabilidade pelas conseqüências que dele resultem. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3035 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44037
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 praticamente igualou os trabalhadores urbanos e rurais no tocante aos direitos sociais. Há, contudo, na CLT e na Lei nº 5. 889/73 alguns aspectos diferenciadores dessas relações contratuais. Aponte, na relação abaixo, a única alternativa que não estabelece critérios diferenciados para trabalhadores urbanos e rurais: A) descontos nos salários e prazo de prescrição do direito de ação;
B) as regras da suspensão e interrupção do contrato de trabalho;
C) adicional noturno e jornada reduzida noturna;
D) regras para atividades sazonais;
E) intervalos dentro da jornada de trabalho. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3034 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44036
Observe as assertivas abaixo em tema de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. I - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem justa causa, ficará ele obrigado a depositar na conta vinculada do empregado no FGTS o valor correspondente à indenização compensatória prevista no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal. II - A conta vinculada do empregado poderá ser movimentada, dentre outras, nas hipóteses de acometimento, por este ou pessoa de sua família, de neoplasia maligna. III - Os diretores não-empregados de empresa sujeita ao regime da CLT poderão ser equiparados aos empregados para fins de vinculação ao FGTS. IV - O direito de ação para reclamar perante a Justiça do Trabalho os depósitos não efetuados é trintenária. V - As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis. Responda: A) estão corretas apenas as assertivas I, IV e V;
D) as assertivas I e V estão corretas e as assertivas III e IV incorretas;
E) apenas as assertivas III e V estão corretas. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3033 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44035
Em face das assertivas abaixo, aponte aquela que está incorreta. A) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e dos seus ajudantes não excederá seis horas diárias, sendo cinco horas consecutivas em cabina e uma hora suplementar para manutenção dos aparelhos de projeção ou para revisão de filmes.
B) Os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora de trabalho contínuo, farão jus a um período de dez minutos de repouso, computados como de trabalho efetivo
C) Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas.
D) A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de seis horas diárias ou de trinta e seis semanas.
E) O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de cinco horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função, em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa da Justiça do Trabalho. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3032 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44034
Em tema degreve, observe as assertivas seguintes. I - Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender. II- A lei veda, sem exceção, a rescisão do contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos. III - Deflagrada a greve, o Ministério Público deve requisitar, de ofício e em qualquer hipótese, a abertura do competente inquérito. IV - Na hipótese de cessação coletiva de trabalho, a entidade patronal ou os empregadores diretamente interessados serão notificados com a antecedência minima de vinte e quatro horas. Responda: A) estão incorretas apenas as alternativas I e III;
B) estão corretas apenas as alternativas II e V;
D) está correta apenas a alternativa I;
E) está incorreta apenas a alternativa IV. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3031 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44033
A vigente legislação reguladora da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa prevê, na hipótese de impasse na negociação coletiva, a utilização da arbitragem: A) convencional;
B) de ofertas finais;
C) por pacote;
D) mediação-arbitragem ("med-arb" na sistemática norte- american
F) por qualquer das formas apontadas. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3020 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44022
Com base no Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1964, leia atentamente as assertivas abaixo. I - No caso detripulaçãocomposta, a jornada de trabalho será, no máximo, de 15 horas, das quais 11 horas de tempo de vôo; II - no caso detripulaçãoderevezamentoa jornada será, no máximo, de 24 horas, das quais até 17 horas de tempo de vôo. III - Étempodevôoo período compreendido entre o momento em que a aeronave se movimenta, por seus próprios meios, para deixar o ponto de embarque, até o momento em que estaciona, após o vôo, no ponto de desembarque (calço a calço), não podendo exceder de 100 horas mensais, 230 horas trimestrais e 1000 horas anuais. IV -Repousoé o espaço entre duas jornadas, durante o qual é assegurado ao aeronauta um descanso conveniente, contado do momento em que ele é alojado, até duas horas antes de ser encaminhado ao aeroporto. V -Viagemé o trabalho realizado por um aeronauta componente da tripulação, contado desde a saída de sua base até o regresso à mesma base, entendido que uma viagem não pode compreender mais de uma jornada. Responda: A) estão corretas apenas as assertivas I e IV;
B) estão corretas apenas as assertivas II e IV;
D) estão corretas apenas as assertivas III e V;
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3019 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44021
Empregado e empregador realizam acordo por prazo determinado de trinta dias, com pagamento semanal e sem cláusula que lhes assegure o rompimento do acordo antes de seu termo final. No vigésimo dia, o empregador rompe o contrato sem justa causa. Responda: A) o aviso prévio de trinta dias é devido pelo empregador por ser este o prazo mínimo previsto na vigente Constituição Federal;
B) indevido é o aviso prévio por se tratar de contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão;
C) o aviso prévio de oito dias é devido pelo empregador em razão de o pagamento ter sido acertado por semana;
D) o aviso prévio fica limitado aos dias faltantes ao termo final do contrato;
E) nenhuma das hipóteses está correta.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3018 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44020
O empregador decide inserir em seu regulamento interno, cláusula que prevê a aplicação de multa disciplinar ao empregado que, por mais de três vezes, sem justificativa, falte ao serviço. Está o empregador A) agindo incorretamente porque a pena pecuniária não é admissível no contrato de trabalho;
B) agindo incorretamente porque as faltas injustificadas não são passíveis de punição, uma vez que o não-pagamento do salário já implica punição ao empregado;
C) agindo corretamente porque a cláusula penal é licita nos contratos subordinativos;
D) agindo corretamente porque, nas hipóteses de desídia, as punições devem seguir uma escala gradativa;
E) agindo corretamente porque, sendo o regulamento interno fonte formal de direito do trabalho, a previsão contratual adere ao pacto laboral. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3017 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44019
Em tema de férias anuais remuneradas, leia atentamente as assertivas abaixo I - A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador. II - Durante as férias o empregado não poderá, em nenhuma hipótese, prestar serviços a outro empregador. III - A concessão das férias será participada ao empregado, por escrito, com a antecedência mínima de quinze dias. IV - Não terá direito a férias o empregado que tiver recebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de um ano. V - Não será considerado falta ao serviço o afastamento do empregado em razão de prisão preventiva, mesmo que venha a ser posteriormente condenado. Responda: A) todas as assertivas estão incorretas;
B) estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV;
C) estão incorretas apenas as assertivas IV e V;
D) estão corretas as assertivas I e II;
E) está correta apenas a assertiva I. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3016 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44018
Examine as assertivas abaixo. I - O pagamento dos salários diretamente aos empregados será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste. II - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado e, em se tratando de trabalhador analfabeto, na presença de duas testemunhas. III - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, sendo vedado seu pagamento após o encerramento do horário de serviço. IV - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para fins de pagamento dos salários em nome do empregador. V - O pagamento, em espécie, do salário será feito em moeda corrente do País, salvo previsão contratual. Responda: A) estão corretas apenas as assertivas II e V;
B) está correta apenas a assertiva I;
C) estão incorretas todas as assertivas;
D) está correta apenas a assertiva II;
E) estão incorretas apenas as assertivas III e IV. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3015 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44017
Aponte a assertiva correta: A) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, transporte e higiene;
B) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, suas necessidades e de sua família com alimentação, habitação, vestuário, transporte e higiene;
C) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, as necessidades de sua família com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte;
D) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer as suas necessidades normais com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
E) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social; " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3014 | Juiz do Trabalho Substituto
Questão: Q44016
Aponte a alternativa correta: A) são trabalhadores autônomos aqueles que possuem a discricionariedade do tempo, modo e local de trabalho;
B) são trabalhadores avulsos aqueles que prestam serviços a outrem, praticando atos jurídicos em seu nome;
C) são trabalhadores intermediários aqueles que compõem a própria atividade da empresa, integrando-a, complementando-a ou suplementando-a;
D) são trabalhadores domésticos aqueles que prestam serviços a pessoa física ou grupo familiar, ainda que em atividade lucrativa, mas no âmbito residencial da mesma pessoa ou grupo familiar;
E) são trabalhadores rurais aqueles que desenvolvem atividades, ainda que industriais, em áreas distantes das zonas urbanas. " "
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4144 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43749
Leia as proposições abaixo:I - A hora de trabalho noturno será computada como de 50 minutos e 30 segundos.II - Considera-se noturno o trabalho rural executado entre vinte horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, na lavoura.III - Considera-se noturno o trabalho rural executado entre vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.IV - O trabalho noturno do rural será acrescido de 30% sobre a remuneração normal.Responda: A) Somente as assertivas I e III estão corretas.
E) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas. 1896
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4143 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43748
Analise as proposições abaixo:I - extinguindo-se a empresa por motivo de força maior, ao empregado estável dispensado é garantida a indenização por rescisão do contrato, paga em dobro;II - Náo há estabilidade no exercício dos cargos de confiança, salvo se o empregado o exerceu por mais de dez anos consecutivos, situação em que receberá, em caso de dispensa, a indenização dobrada prevista no artigo 497 consolidado;III - O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço;IV - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.Responda: A) Somente as opções III e IV estão incorretas.
B) Somente as opções I e II estão incorretas.
C) Todas as opções estão incorretas.
D) Somente as opções I, II e IV estão incorretas.
E) Somente as opções I e IV estão incorretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4142 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43747
Analise as assertivas abaixo:I - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.II - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente com relação a um mesmo empregado, náo poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra.III - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como, em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas na lei 6019/74.IV - Considerando entendimento jurisprudencial majoritário e sedimentado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas subsidiária do tomador de serviços quanto aquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Responda: A) apenas as assertivas I, II estão corretas;
C) apenas as assertivas II, e IV estão corretas;
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4141 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43746
Examine as assertivas abaixo:I - O pagamento do salário somente poderá ser realizado em espécie, em moeda corrente do país, direta e pessoalmente ao empregado.II - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pela empregado e, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, náo sendo esta possível, na presença de três testemunhas.III - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta em nome e com o consentimento do empregado, em qualquer estabelecimento de crédito.IV - O pagamento dos salários diretamente aos empregados será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.Responda: A) somente a assertiva IV está correta;
B) somente as assertivas I e II estão corretas;
C) somente as assertivas I e IV estão corretas;
D) somente as assertivas II e III estão corretas;
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4140 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43745
De acordo com o Decreto número 71,885/73, que regula a Lei número 5.889/72, que dispões sobre a profissão do empregado doméstico, analise as assertivas abaixo:I - Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza náo eventual e de finalidade náo lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta;II - Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico;III - O empregado doméstico tem direito a férias anuais de 20 dias, ficando a critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente;IV - Filiam-se à Previdência Social como segurados facultativos, os que trabalham como empregados domésticos no território nacional, na forma do disposto na línea I do artigo 3º do Decreto 71885/73.Responda: A) Todas as assertivas estão incorretas;
C) Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas;
D) Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas;
E) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4139 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43744
Analise as proposições abaixo:I - A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de quatro horas diárias distribuídas da seguinte forma: três horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico e um período suplementar de no máximo uma hora, para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.II - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.III - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de seis horas diárias ou de trinta seis semanais. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre vinte um e cinqüenta anos.IV - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, sendo vedado aos professores a regência de aulas e trabalho em exames, aos domingos.Responda: A) Todas as assertivas estão corretas.
D) Somente as opçóes II, III e IV estão corretas;
E) Somente as opções I e III estão corretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4138 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43743
Em ação trabalhista proposta na 80ª JCJ/RJ, o empregado José Feliz postula o pagamento de salário igual ao do seu colega, João Contente,alegando que foi admitido anos antes daquele e embora exercesse idêntica função de caixa desde 1º de março de 1997, recebia salário inferior. A ré, Padaria Alegre Ltda., defendeu-se alegando que o reclamante não preenchia todos os requisitos para a equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT, pois havia mais de dois anos de interregno no exercício daquela atividade pelo paradigma e acionante e ademais, possuía quadro de carreira registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Produzida a prova, verificou-se que o reclamante foi admitido em 1º de março de 1993, na função de auxiliar de padeiro e seu colega João Contente foi admitido em 1º de fevereiro de 1995 para exercer a função de caixa. Também ficou provado que a ré possuía o tal quadro de carreira registrado no Cartório de Títulos e Documentos, onde constava que as promoções seriam por Antigüidade e merecimento, alternadamente, porém não vinha o empregador obedecendo, nos últimos 2 anos, a estes critérios. Diante desta situação escolha a alternativa correta: A) Deve ser deferida a equiparação salarial, pois a ré não negou a identidade de função e o reclamante era empregado mais antigo que o paradigma.
B) Deve ser indeferida a pretensão do reclamante, uma vez que a ré tem quadro de carreira devidamente registrado, onde está previsto que as promoções se darão por antigüidade e merecimento.
C) Deve ser deferida a igualdade salarial perseguida, porque a função era idêntica e os critérios de promoção não vinham sendo obedecidos pelo empregador e, ainda, porque o tempo de serviço do reclamante era superior a 1 ano e 11 meses ao do paradigma.
D) Deve ser indeferida a equiparação salarial porque não ficou provada a igualdade de função.
E) Deve ser indeferida a equiparação salarial, embora seja evidente o exercício de função idêntica porque o paradigma exercia a função de caixa desde fevereiro de 1995 e o reclamante só passou a exercer tal função em março de 1997.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4137 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43742
Observe com atenção as seguintes proposições sobre salário e remuneração:I - Pelo disposto na CLT são componentes integrantes do salário, dentre outros: a importância fixa estipulada com o empregador; as comissões, gratificações e abonos pagos pelo empregador e as gorjetas pagas por terceiros.II - Dentre os caracteres do salário enumerados pelos doutrinadores p[átrios, podemos citar: a existência do sinalagma mediante o qual as duas obrigações se encontravam reciprocamente, em relação de equivalência subjetiva; o caráter alimentar do salário; o caráter forfetário do salário; a proporcionalidade com a natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado.III - Se o empregado trabalha em condições insalubres e de periculosidade faz jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, concomitantemente, sendo certo que o primeiro pode se de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo de acordo com a classificação da exposição aos agentes insalubres em mínima, média e máxima, e o segundo deverá ser pago na proporção de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.IV - Salário complessivo é aquele que engloba, numa única prestação pecuniária, o pagamento de diversas parcelas e salário a forfaitresulta da fixação a prioride distintas verbas para a remuneração das correspondentes prestações.Responda: A) Todas as alternativas estão corretas.
C) Apenas a alternativa I está incorreta.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4136 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43741
Escolha a alternativa incorreta: A) São elementos essenciais à validade do contrato de trabalho: o agente capaz, o consentimento livre, o objeto e a causa lícitos.
B) O contrato de trabalho pode conter cláusula que lhe subordine a eficácia, suspendendo-a ou resolvendo-a, a evento futuro. É sabido que se tal evento é incerto, configura-se uma condição, se certo, um termo. Condição e termo são elementos acidentais dos contratos de trabalho.
C) Havendo continuidade da prestação laboral após o termo final do contrato de prova, este transforma-se, automaticamente, em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
D) O período de experiência, indicado no § 1º do art. 478 da CLT, tem conotação com o contrato de trabalho por prazo indeterminado e o contrato de experiência, indicado no § único do art. 445 da CLT, tem conotação com o contrato de trabalho por prazo determinado.
E) O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias. Assim, se for pactuado por 30 dias, poderá ser prorrogado duas vezes por 30 dias, sem que fique modificada a sua natureza de contrato a termo.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4135 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43740
Examine as assertivas abaixo:I - De acordo com o entendimento do C. TST, cristalizado no Enunciado nº 354, as gorjetas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, férias, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.II - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente a 25% e 10% do salário contratual.III - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 10% do salário mínimo.IV - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de ocupantes, vedada a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.Responda: A) Somente a assertiva IV está correta.
D) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
E) Somente a assertiva III está correta.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4134 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43739
Analise as proposições abaixo sobre o instituto das férias:I - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.II - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de seis vezes.III - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. A sentença que fixar o gozo das férias cominará pena diária de 1% do salário mínimo, devida ao empregado até que seja cumprida.IV - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência de, no máximo 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.Responda: A) Somente as opções I, II, III estão corretas.
B) Todas as opções estão corretas.
C) Somente a opção IV está correta.
E) Somente a opção I está correta.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4133 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43738
Observe atentamente as seguintes proposições:I. O contrato de trabalho é um contrato sucessivo. Daí resulta que, como acontece com os demais contratos desta natureza, ele se realiza, de regra, no que se refere à sua duração, sem determinação do prazo. Dessa continuidade específica dos contratos sucessivos deriva a conseqüência de que a indeterminação do prazo se presume.II. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser superior a dois anos, a menos que contenha cláusula expressa de duração maior amparada em norma coletiva.III. O contrato de trabalho, como contrato sinalagmático à base de troca, dá origem à disciplina de duas obrigações fundamentais: a obrigação da prestação de trabalho, a cargo do empregado, e a obrigação da contraprestação de remuneração, a cargo do empregador.IV. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.Responda: A) A) Todas as proposições estão corretas.
C) Apenas a proposição II está incorreta.
D) Apenas as proposições II e III estão incorretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4132 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43737
Analise as assertivas abaixo referentes aos ferroviários:I. Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.II. O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de trêfego intenso não excederá de oito horas.III. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos legais, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) da remuneração.IV. O empregado extranumerário somente receberá os dias de trabalho efetivo.Responda: A) A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4131 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43736
Examine as proposições abaixo:I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.II. A todo empregado está assegurado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir integralmente com o domingo.III. Não perde direito ao repouso semanal remunerado o empregado que deixar de comparecer ao serviço para, de forma comprovada, realizar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.IV. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado quinzenalista, cujo cálculo de salário quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de quinze (15 ) diárias.Responda: A) A) Somente as assertivas I e II estão corretas.
B) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
C) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4130 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43735
Tendo sido contratada pelo dono de um terreno para ali construir um prédio, a Construtora Desastre Ltda, após a conclusão das paredes e telhado, contratou por escrito o Sr. Soloco, pequeno empreiteiro, a colocação de azulejos e pisos com o pagamento total de R$ 8.000,00. Para realizar tal serviço, o Sr. Soloco trouxe, por sua conta e direção, uma equipe de 3 empregados que, junto com ele e sob o seu comando e pagamento, cumpriram o contratado com a Construtora Desastre Ltda. Entretanto, ao término daquele trabalho, embora a Construtora lhe tivesse pago o valor ajustado, o Sr. Soloco dispensou os 3 empregados sem pagar-lhes as verbas resilitórias. Face a situação relatada, escolha a alternativa correta: A) A) O contrato mantido pela Construtora com o Sr. Soloco foi um contrato de equipe, sendo todos (o pequeno empreiteiro e os 3 empregados), na verdade, empregados da Construtora Desastre Ltda.
B) O que ocorreu foi uma subempreitada, sendo os três trabalhadores trazidos pelo Sr. Soloco, na verdade, seus empregados. No entanto, podem reclamar na Justiça do Trabalho, em face da Construtora Desastre Ltda, os direitos não adimplidos pelo Sr. Soloco.
C) Como o Sr. Soloco foi contratado pela Construtora Desastre Ltda para fazer um serviço que ela contratou com o dono do terreno, era, na verdade, empregado daquela Construtora. O mesmo não ocorre em relação aos outros três trabalhadores que, por terem sido trazidos e terem trabalhado sob o comando e pagamento do Sr. Soloco, eram, realmente, seus empregados.
D) Os 3 empregados devem cobrar seus direitos do seu empregador, ou seja, do Sr. Soloco, sendo certo que a Construtora Desastre Ltda não tem qualquer responsabilidade pela sua inadimplência, pois não foi ela quem contratou, comandou e remunerou o labor daqueles empregados e, nem mesmo, quem os dispensou. Ademais, cumpriu sus obrigação contratual pagando o valor acertado com o pequeno empreiteiro.
E) Os três trabalhadores trazidos pelo Sr. Soloco eram, na verdade, empregados da Construtora Desastre Ltda, pois trabalhavam na obra que foi contratada por ela com o dono do terreno. No entanto, o Sr. Soloco não era empregado da Construtora, uma vez que com ela firmou um contrato escrito de empreitada.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4129 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43734
Marque a opção correta:Iniciado o contrato de trabalho com uma empresa de transporte coletivo em 03 de março de 1989, um empregado requereu férias em 01 de julho de 1990, referente ao período aquisitivo, e esta o concedeu. Sabe-se que a empresa descontou do salário do empregado por ausências injustificadas os primeiros doze dias do mês de março de 1990, pagando-lhe tão somente dezenove dias, no referido mês. Pergunta-se: este empregado terá direito a férias de: A) A) 12 dias
D) 24 dias
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4128 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43733
Examine as proposições:I. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de sessenta minutos consecutivo de trabalho corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.II. De acordo com a legislação atual, estão excluídos do regime de duração normal da jornada os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exerçam cargo de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados.III. Para o trabalho que não exceda de seis horas e cuja duração ultrapassar quatro horas, será obrigatório um intervalo de quinze minutos, o qual será computado na duração do trabalho.IV. Não se incluem na excludente da duração normal da jornada os gerentes cujo salário do cargo de confiança, compreendida a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%.Responda: A) A) Somente a afirmativa I está correta.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4127 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43732
Considerando o princípio de isonomia salarial que emerge da Constituição Federal e do art. 461 da CLT, observe as seguintes proposições:I. O ajudante de pedreiro menor de idade pode receber, na mesma empresa e local de trabalho, salário menor que o exercente da mesma função que já tenha 21 anos completo e seja casado, ainda que tenham sido contratados no mesmo dia.II. É cabível a equiparação salarial quando o paradigma é empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental.III. É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, quando o pedido se relacione com a situação pretérita.IV. É do empregado o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial.Responda: A) A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas a proposição III está correta.
C) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
D) Apenas as proposições I, III e IV estão incorretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4126 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43731
Com relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, observe as Proposições adiante e escolha a alternativa que não configura Enunciado do C. TST. A) A) A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.
B) O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT.
C) O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
D) O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.
E) Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade de forma integral, ainda que a exposição seja intermitente.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4125 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43730
Analise as proposições abaixo:I. É sempre lícito o desconto do salário de qualquer dano causado pelo empregado.II. O empregador pode efetuar desconto do salário quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva ).III. É lícito à autoridade competente, quando não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, determinar a adoção de medidas adequadas visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis.IV. Conforme o Enunciado nº 342 do Colendo TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador para integração do empregado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e dos familiares, quando autorizados previamente e por escrito pelo empregado, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, sem qualquer exceção.Responda: A) A) Somente as proposições I e II estão corretas.
D) Somente a proposição IV está correta.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4124 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43729
Analise as proposições abaixo sobre aviso prévio:I. Tem o empregado que pediu demissão direito ao trabalho no período do aviso prévio, não podendo ser descontado do valor correspondente ao salário, sendo certo ainda que, tanto em caso de resilição por iniciativa do empregado quanto por iniciativa do empregado quanto por iniciativa do empregador, possui o empregado direito a redução de duas horas diárias de sua jornada, durante o período do aviso, ou mesmo a ausência de sete dias seguidos, sem qualquer prejuízo do pagamento da integralidade do salário.II. O aviso prévio possui natureza jurídica de indenização devida tanto pelo empregado quanto pelo empregador, pelo término do contrato de trabalho a prazo indeterminado, sem justa causa.III. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que foi devida.IV. Um contrato de trabalho por prazo determinado que contenha cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão, se rompido antecipadamente por uma das partes, sem justa razão, dará a outra, o direito ao aviso prévio.Responda: A) A) Somente as opções I e III estão corretas.
C) Somente as opções II, III e IV estão corretas.
D) Somente a opção II está correta.
E) Somente as opções III e IV estão corretas.
TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 4123 | Juiz - 1ª etapa
Questão: Q43728
Um empregado com tempo de serviço superior a 1 ano, mais precisamente com 1 ano e 4 meses de serviço, sem ter gozado férias e que pede demissão, tem direito: A) A) Às férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, indenização compensatória de 40% do FGTS e guias para levantamento do FGTS.
B) Às férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcional.
C) Apenas ao décimo terceiro salário proporcional.
D) Apenas ao décimo terceiro salário proporcional e férias vencidas acrescidas de um terço.
E) Às férias vencidas acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS.
ESAF - 1998 - AGU - 982 | Advogado
Questão: Q43601
A Convenção no87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo A) a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional
B) a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional
C) a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional
D) as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional
E) a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional
ESAF - 1998 - AGU - 978 | Advogado
Questão: Q43597
A contribuição confederativa é devida A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa
E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva
ESAF - 1998 - AGU - 977 | Advogado
Questão: Q43596
Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando A) feita de mútuo acordo entre as partes
C) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado
ESAF - 1998 - AGU - 976 | Advogado
Questão: Q43595
A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal
D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços
ESAF - 1998 - AGU - 975 | Advogado
Questão: Q43594
O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório
C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vint
D) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista
E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo
F) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vint
G) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo
ESAF - 1998 - AGU - 974 | Advogado
Questão: Q43593
Nãose pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho
NCE - 1998 - TRT 21ª - 417 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43418
O FGTS "não" é devido: A) ao empregado portador de mal congênito;
B) na demissão sem justo motivo;
C) na dispensa sem justo motivo;
D) na vigência do contrato de trabalho;
E) a terceiros, credores do empregado titular da conta.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 416 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43416
Se o empregador modificou as funções do empregado sem o seu consentimento, criou-se uma situação sobre a qual é CORRETO afirmar que: A) a alteração é nula, porque o artigo 468, da CLT, exige o mútuo consentimento;
B) essa alteração não é do tipo bilateral se as funções forem inerentes ao cargo;
C) o JUS RESISTENTIAE dá ao empregado o direito de não aceitar a alteração, mesmo que sejam funções de seu cargo;
D) a lei não foi clara nesse sentido, por isso,
E) a alteração pode acontecer desde que haja um aumento de salário.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 415 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43414
O contrato individual de trabalho é válido: A) quando as partes forem capazes e o objeto lícito, moral e possível;
B) em se tratando de empregado menor, se homologado pelo Juiz de Menor;
C) só quando escrito, pois na empresa não se admite contrato oral ou tácito;
D) com a manifestação de vontade, capacidade das partes e idoneidade do objeto;
E) com o consentimento livre e soberano das partes capazes e a licitude de objeto.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 414 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43411
Integram a remuneração de férias: A) o salário fixo, abono, ajuda de custo, comissões ajustadas e o terço constitucional (um terço previsto no artigo 7º, XVII, da CRFB/88);
B) o salário variável ou não, devido na data da concessão, gratificações ajustadas, horas-extras, adicionais compulsórios;
C) a remuneração devida na data da concessão e o abono constitucional;
D) a remuneração devida na data da concessão, o terço constitucional e o abono pecuniário, previsto no artigo 143 da CLT;
E) a remuneração devida na data da concessão, menos as utilidades que compõem o salário.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 413 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43409
As férias coletivas: A) podem ser repartidas em dois períodos sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias;
B) devem ser decididas em conjunto, empresa e sindicato, sem o que não terão valor legal;
C) não podem abranger feriados nacionais e dias santos, como Natal, final de ano e carnaval;
D) não podem sofrer o desconto das faltas ao serviço, no que é mais vantajoso para o trabalhador;
E) não podem ser concedidas aos empregados com menos de um ano de casa.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 412 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43408
A opção que especifica a/as restrição/restrições do trabalho extraordinário de necessidade imperiosa é: A) para as mulheres, só com atestado médico e presença do sindicato da categoria;
NCE - 1998 - TRT 21ª - 411 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43407
O empregador pode pagar menos que o salário mínimo quando: A) se tratar de trabalho não qualificado;
B) a jornada for reduzida na mesma proporção;
C) não houver um contrato de trabalho assinado;
D) pagando em dinheiro na mão do empregado, consignar na contabilidade o salário correto;
E) fizer os descontos compulsórios.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 410 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43406
As anotações feitas na CTPS pelo empregador valem: A) apenas para as autoridades públicas (fiscais do MTB );
B) para impedir que o empregado seja enquadrado no crime de vadiagem;
C) só acompanhadas do contrato de trabalho onde empregado e empregador assinaram;
D) apenas para a previdência social;
E) como ajuste entre as partes e para todos os fins legais.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 409 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43405
Quanto à EFICÁCIA do acordo coletivo do trabalho diante de uma sentença normativa, é CORRETO afirmar que: A) a eficácia é a mesma se ambos regulamentam igualmente a mesma matéria;
B) prevalece a sentença normativa, mesmo que mais benéfico o acordo;
C) prevalece o acordo mesmo que igual à sentença normativa;
D) a eficácia do acordo é nenhuma, porque a sentença normativa é hierarquicamente superior, e por isso pode regulamentar
E) o acordo carece de eficácia, porque esses instrumentos normativos não convivem simultaneamente.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 408 | Analista Judiciário (ex- mandados)
Questão: Q43404
A contratada como prestadora de serviços para o fornecimento de mão-de-obra é: A) empregador por equiparação legal;
B) simples terceirizada;
C) empregador porque assume os riscos da atividade econômica;
D) solidariamente responsável, à empresa contratante para os efeitos da relação de emprego;
E) empregador porque é o beneficiário direto da prestação de trabalho.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 407 | Analista Judiciário 1 - Administrativa
Questão: Q43403
O afastamento do empregado em virtude de serviço militar obrigatório: A) dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, por força maior;
B) importa em motivo justo ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, sem o pagamento de indenização;
C) não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador;
D) dá direito ao empregador de rescindir o contrato, todavia com o pagamento do aviso prévio e indenização prevista em lei;
E) é caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador, todavia, como se trata de ato de império do Estado (Serviço Militar), a indenização é devida pela metade.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 406 | Analista Judiciário 1 - Administrativa
Questão: Q43401
O contrato de trabalho regido pelas regras do tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado: A) se houver acordo de prorrogação do prazo;
B) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez;
C) quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato;
D) quando celebrado a título de experiência, pelo prazo de trinta dias, com previsão de nova prorrogação em igual prazo;
E) quando houver cláusula de direito recíproco de rescisão contratual.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 405 | Analista Judiciário 1 - Administrativa
Questão: Q43398
A mudança da sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem o seu domicílio: A) configura transferência provisória, acarretando a obrigação por parte do empregador de remunerar o empregado com adicional de transferência nunca inferior ao mínimo de vinte e cinco por cento;
B) estabelece uma transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados;
C) exige do empregador o pagamento de diárias aos empregados;
D) somente pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar ilícito trabalhista;
E) constitui legítimo exercício do poder diretivo do empregador, não configurando alteração contratual vedada pela lei.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 403 | Analista Judiciário 1 - Administrativa
Questão: Q43392
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa: A) não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados;
B) afeta o contrato de trabalho dos empregados, que deverão ater-se às regras do novo proprietário, mesmo que em condições mais desfavoráveis ao empregado;
C) importa em automática rescisão dos contratos de trabalho;
D) dá direito ao empregado de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho;
E) importa necessariamente na celebração de novos contratos, com cláusulas que venham a assegurar os interesses de ambas as partes diante da nova realidade.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 402 | Analista Judiciário 1 - Administrativa
Questão: Q43389
Segundo a lei, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas, desde que não contravenham: A) aos interesses familiares e de aprimoramento profissional do empregado;
B) às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes;
C) às regras básicas de proteção aos interesses econômicos, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, que representa uma nação politicamente organizada;
D) aos interesses econômicos da atividade do empregador;
E) às regras previstas em convenções e tratados internacionais, ratificados ou não pelo Brasil.
NCE - 1998 - TRT 21ª - 401 | Analista Judiciário 1 - Administrativa
Questão: Q43386
Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores domésticos: A) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias, aposentadoria e estabilidade no emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa;
B) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias, aposentadoria e seguro desemprego;
C) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias, aposentadoria e remuneração de horas extraordinárias com adicional previsto em lei;
D) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias e aposentadoria;
E) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias, aposentadoria e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 155 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43082
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O instrumento normativo da Organização Internacional do Trabalho que tem por característica elencar as condições de trabalho que mereceriam ser adotadas pelo legislador de cada país membro é a (o) A) Convenção
B) Recomendação
E) Acordo
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 154 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43081
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não goza de estabilidade provisória no emprego o/a A) dirigente sindical
B) suplente de cipeiro
C) gestante
D) representante dos trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social
E) empregado acidentado
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 153 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43080
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Os recursos para pagamento do seguro-desemprego provêm da (do) A) Previdência Social
C) Fundo de Amparo ao Trabalhador
D) Finsocial
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 152 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43079
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Convenção Coletiva do Trabalho é aquela firmada entre um/uma A) sindicato de trabalhadores e um sindicato de empregadores
B) sindicato de trabalhadores e uma empresa
C) associação profissional e um estabelecimento de uma empresa
D) grupo de trabalhadores e uma empresa
E) grupo de trabalhadores e um estabelecimento de uma empresa
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 151 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43078
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) As únicas hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas admitidas constitucionalmente são as de redução de A) férias e salários
B) férias e adicionais
C) adicionais e salários
D) adicionais e jornada de trabalho
E) salários e jornada de trabalho
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 150 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43077
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Na greve em serviço essencial A) é vedada a adesão de empregados que exerçam funções de direção e gerenciamento da atividade
B) deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população
C) o Poder Público deve assumir a prestação do serviço paralisado, ainda que parcialmente, até que se restabeleça a atividade da empresa
D) o empregado grevista terá descontados os salários dos dias paralisados, ainda que a greve não seja considerada abusiva pela Justiça do Trabalho
E) o empregador deve requisitar ao Poder Público pessoal em substituição parcial aos empregados grevistas, de forma a assegurar o atendimento às necessidades básicas da população
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 149 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43076
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É considerada abusiva a greve em serviço essencial, quando não pré-avisada com a antecedência mínima de A) 24 horas
E) 1 semana
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 147 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43074
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, mais juros e correção monetária, na hipótese de A) despedida sem justa causa
B) rescisão indireta do contrato de trabalho
C) extinção da empresa
D) extinção normal do contrato a termo
E) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 146 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43073
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A prescrição da ação para o trabalhador rural postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego somente ocorre A) 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho
B) 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho
C) 2 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado
D) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado
E) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 145 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43072
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado não tem direito ao aviso-prévio quando ocorre a A) rescisão antecipada do contrato de experiência
B) despedida indireta
D) rescisão por culpa recíproca
E) morte do empregador
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 144 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43070
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial A) a participação nos lucros
B) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração
C) a gorjeta espontânea dada pelo cliente
D) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração
E) a gratificação de função
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 143 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43068
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui regra aplicável aos salários: A) a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado
B) a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado
C) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva
D) a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado
E) a admissibilidade do salário complessivo
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 142 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43066
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego. A) Horário do estágio compatível com o horário escolar.
B) Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado.
C) Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior, de nível médio ou escola de educação especial.
D) Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre estagiário e empresa.
E) Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário.
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 141 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43064
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique, entre as hipóteses abaixo, aquela que não constitui uma das regras que se previu na contratação de trabalhador a prazo determinado para atividade que não seja de caráter transitório. A) A contratação deve representar aumento no quadro de pessoal da empresa.
B) a possibilidade deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo.
C) há redução da alíquota dos depósitos do FGTS para 2%.
D) a prorrogação, por mais de uma vez, do contrato a prazo, transmuda-o em contrato por prazo indeterminado.
E) garantia da estabilidade provisória da gestante e do dirigente sindical.
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 140 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43062
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) No trabalho portuário, os salários devidos aos trabalhadores avulsos que laboram na carga e descarga dos navios é pago A) diretamente a eles pelas empresas de navegação que utilizam seus serviços
B) diretamente a eles pelos operadores portuários
C) pelos operadores portuários, depois de receberem o valor das empresas de navegação
D) pelo órgão gestor de mão-de-obra, depois de receber o valor das empresas de navegação
E) pelos sindicatos, depois de receberem o valor das empresas de navegação
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 139 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43060
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalhador temporário, contratado por uma empresa de trabalho temporário, não pode permanecer prestando serviços numa mesma empresa tomadora de serviços por mais de A) 3 meses
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 138 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43058
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui causa de interrupção do contrato de trabalho: A) licença da gestante
B) ausência por motivo de doença até o 15º dia de afastamento
C) greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da Justiça do Trabalho ou acordo
E) eleição para cargo de diretor da empresa
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 137 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43056
(ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Na extinção do contrato de trabalho, A) por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS
B) por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS
C) por demissão do empregado, perde ele o direito ao 130 salário
D) com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários
E) por culpa recíproca, o empregado perde o direito aos depósitos do FGTS
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 136 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43054
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se a empresa não concede as férias no período concessivo, A) deverá pagar uma multa, no valor de duas vezes e meia o salário mensal do trabalhador, a par da obrigação de conceder as férias não gozadas
B) deverá fazê-lo no período seguinte, no qual o empregado terá dois meses de férias
C) deverá conceder as férias no período seguinte ao concessivo, pagando-as em dobro
D) fica sujeita à aplicação de uma multa de três vezes o salário mensal do empregado, sem necessidade de concessão daquelas férias no período posterior ao concessivo
E) deverá indenizar o empregado, concedendo as férias no período seguinte com abono de 2/3
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 135 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43052
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se considera turno ininterrupto de revezamento aquele em que A) a jornada diária está limitada a 6 horas de trabalho
B) a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana
C) a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas
D) a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação coletiva
E) há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 134 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43050
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O repouso semanal remunerado A) é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas consecutivas, com jus à respectiva remuneração
B) não recebe a incidência das horas extras habituais
C) no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana
D) recebe a incidência das gratificações de produtividade e por tempo de serviço
E) tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro dia da semana
ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 133 | Fiscal do Trabalho
Questão: Q43048
(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalho noturno é aquele A) realizado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte em atividade urbana
B) retribuído com uma remuneração adicional de 25%
C) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos
D) permitido apenas para maiores de 16 anos
E) vedado para mulheres em atividades agrícolas

References: artigo 497
 artigo 3
 artigo 462
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 143