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Timestamp: 2019-04-18 23:03:46+00:00

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INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Regulamento dos regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/ Curso - PDF
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Jerónimo di Castro Cabreira
1 INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Regulamento dos regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/ Curso A Portaria nº 181-D/2015, de 19 de junho, aprova o Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição /Curso no Ensino Superior, revogando, com efeitos a partir do final das candidaturas , a Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril. O artigo 25º do diploma legal em vigor atribui ao órgão legal e estatutariamente competente, de cada estabelecimento de ensino superior, a competência para aprovar um regulamento dos regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição / Curso. Assim, por decisão do Conselho Científico do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território (IGOT) é aprovado o presente regulamento. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente documento destina-se a regulamentar os regimes Reingresso e Mudança de Par Instituição / Curso nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado do IGOT. Artigo 2.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, e conforme referido nos artigos 3º, 4º e 8º da Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho, entende -se por: a) «Reingresso» ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num par instituição/ curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; b) «Mudança de par instituição/ curso» ato pelo qual um estudante se matricula e inscreve em par instituição/curso diferente daquele em que em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não interrupção da inscrição num curso superior; c) «Créditos» os créditos segundo o ECTS european credit transfer and accumulation system (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos); d) «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. CAPÍTULO II Reingresso Artigo 3.º Condições de candidatura Podem requerer o reingresso num curso do IGOT os estudantes que, cumulativamente: a) Tenham estado matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento (ou sucedâneo: FLUL para IGOT) e se inscrevem no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; b) Não tenham estado inscritos nesse curso no ano letivo imediatamente anterior ao que se estão a candidatar.
2 Artigo 4º Condições específicas para estudantes cuja matrícula prescreveu Aos estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o n.º 2 do artigo 5º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, aplicam-se as condições previstas no Regulamento de Prescrições da Universidade de Lisboa. Nestas condições, só serão aceites as candidaturas dos estudantes após um período de interrupção mínimo de dois semestres consecutivos. Artigo 5º Documentação a entregar A candidatura a Reingresso deverá ser requerida ao Conselho Científico do IGOT e instruída com os seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação e número de contribuinte; b) Certidão de aproveitamento, nos casos dos alunos que frequentaram a licenciatura em Geografia na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa antes de Artigo 6º Vagas O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. Artigo 7º Creditação das formações 1 O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à diferença entre 180 (o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma) e os créditos da totalidade da formação obtida anteriormente no mesmo par instituição/ curso ou no par que o antecedeu. 2 Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior. CAPÍTULO III Mudança de par instituição/curso Artigo 8.º Condições de candidatura 1- Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que cumulativamente: a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído; b) Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para o ano em que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso;
3 c) Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pelo IGOT, no ano em que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso. 2- Os exames referidos na alínea b) podem ter sido realizados em qualquer ano letivo. 3- O regime de mudança de par instituição/ curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 4- Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura. Artigo 9.º Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8º pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º -A do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. Artigo 10º Cursos com pré-requisitos A mudança para par instituição/curso para as licenciaturas do IGOT está condicionada à satisfação do Pré-requisitos do Grupo D - Capacidade de visão - Capacidade para percecionar formas e cores. Artigo 11º Estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso 1 Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto - Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento pode ser substituída pela aplicação dos números 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 64/2006, de 21 de março. 2 Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º pode ser substituída pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. 3 Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8º pode ser substituída pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. 4 Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
4 Artigo 12º Limitações quantitativas 1 A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas. 2 O número de vagas para cada par instituição/curso é fixado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente do IGOT, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, para o conjunto dos concursos de mudança de curso e de transferência. Artigo 13º Critérios de seriação 1- Os candidatos ao regime de mudança de par instituição/curso serão seriados por ordem decrescente da média das classificações das unidades curriculares já realizadas. 2 Caso existam candidatos com a mesma classificação utilizando o critério definido em 1, esses candidatos serão ordenados de acordo com a melhor classificação obtida nos exames nacionais do ensino secundário, no ano de ingresso no ensino superior. Apenas serão consideradas as provas de ingresso constantes do elenco fixado, no âmbito do regime geral de acesso, para o ano de candidatura a mudança de par instituição/curso. 3 Em caso de subsistência de empate, se necessário, serão criadas vagas adicionais que permitam a admissão desses candidatos. Artigo 14º Documentos de candidatura 1- A candidatura deverá ser submetida online e instruída com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Documento de Identificação e número de contribuinte; b) Historial de acesso ao Ensino Superior (documento de candidatura ao Ensino Superior com discriminação da nota de candidatura e das opções de cursos); c) Declaração de matrícula e inscrição do último estabelecimento de Ensino Superior em que esteve inscrito e plano curricular do curso; d) Certidão de habilitações com discriminação das unidades curriculares em que obteve aproveitamento, respetivas classificações, ECTS e carga horária; e) Certidão com discriminação dos objetivos e conteúdos programáticos das unidades curriculares em que obteve aproveitamento; f) Declaração do último estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito que comprove a não prescrição da matrícula para o ano letivo a que se candidata; 2- Os candidatos provenientes de cursos do IGOT dispensam a apresentação dos documentos descritos em b), c), e) e f). 3- Para os candidatos provenientes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, toda a documentação para a candidatura deverá ser legalizada pelos Serviços Oficiais de Educação do país emissor e reconhecida pela representação diplomática ou consular portuguesa. 4- Nos casos dispostos no número anterior, excetuando os documentos escritos em inglês, francês e castelhano, toda a documentação deverá estar traduzida em língua portuguesa.
5 Capítulo IV Disposições comuns Artigo 15º Prazos e forma da candidatura 1- Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados pelo IGOT, anualmente, e divulgados através de Edital publicitado no endereço 2- A candidatura será apresentada pelo interessado, preferencialmente online, dentro dos prazos estipulados anualmente. Artigo 16º Decisão 1 A decisão sobre a candidatura a Reingresso e Mudança de Par estabelecimento/ Curso é da competência do Conselho Científico do IGOT. 2 A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo em que é requerida. 3 A decisão sobre a aceitação ou rejeição da candidatura será comunicada ao candidato através de e edital afixado nas instalações do IGOT e publicitado em Artigo 17º Indeferimento liminar 1- Serão liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura por um dos regimes referidos, se encontrem numa das seguintes condições: a) Pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero; b) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo; 2- O indeferimento compete ao Conselho Científico do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território. Artigo 18º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor a partir das candidaturas ao ano letivo Lisboa, 5 de maio de 2016 A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Maria Lucinda Fonseca

References: artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 artigo 20
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 25
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18