Source: http://www.deputadohugoleal.com.br/lei-seca/
Timestamp: 2018-12-10 21:38:19+00:00

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Lei Seca | Hugo Leal
Existe alguém contra a Lei Seca? Sim. Toda mudança cultural gera resistências pontuais.
Existe argumento contra a Lei Seca? Não. É impossível contestar a vitória da vida, e a realidade dessa segurança maior nas ruas está tão nítida quanto a visão e a consciência de um motorista responsável.
Existe alguém contra a Lei Seca? Sim. Toda mudança cultural gera resistências pontuais. Existe argumento contra a Lei Seca? Não. É impossível contestar a vitória da vida, e a realidade dessa segurança maior nas ruas está tão nítida quanto a visão e a consciência de um motorista responsável.
MOBILIZAÇÃO POR TODO O BRASIL
LEGISLANDO PELO TRÂNSITO
Quando criei a Lei Seca tinha plena convicção de que a embriaguez (geralmente não admitida por quem diz que “bebeu pouco”) transforma automóveis em armas letais. De lá para cá, conseguimos sucessivas reduções de mortes, mutilações e ferimentos no trânsito de todo o Brasil, mês a mês, apesar de o número de veículos em circulação ter obviamente aumentado.
Lei Seca, a lei da vida, pelo seu autor - Deputado Hugo Leal
É fundamental que seja mantida e intensificada, e que o dinheiro arrecadado com a aplicação das multas seja investido em medidas preventivas para melhorar ainda mais os resultados.
Com apenas um ano de mandato, o deputado federal Hugo Leal, com a experiência adquirida no Detran/RJ, já havia se tornado a maior referência em trânsito do Congresso Nacional. Preocupado com a escalada de acidentes provocados por motoristas embriagados, Hugo Leal trabalhou durante meses no projeto batizado de Lei Seca. Com a Lei 11.705/2008, de autoria do parlamentar, pela primeira vez, o conceito de alcolemia zero para dirigir passou a fazer parte da legislação brasileira. A redução do número de vítimas no trânsito nesses quase 10 anos prova que a Lei Seca vem ajudando a salvar vidas e a mudar o comportamento dos motoristas brasileiros.
De acordo com estudo desenvolvido pela Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, da Escola Nacional de Seguros, a Lei Seca evitou, de 2008 a 2016, 33,4 mil mortes no trânsito – além de evitar perdas anuais de R$ 10 bilhões por mortes e lesões. No Rio de Janeiro, onde as operações da Lei Seca, realizadas desde 2009, têm servido de inspiração para outros 20 estados brasileiros e até para países da Europa e da América Latina, resultados revelam que caiu pela metade a quantidade de mortes causadas por motoristas embriagados.
A Lei Seca, suas consequências e seus impactos ultrapassaram as fronteiras do Brasil já que a comunidade internacional vem se mobilizando cada vez mais pelo tema da violência no trânsito. Segundo a ONU, acidentes no trânsito matam cerca de 1,25 milhões de pessoas por ano, 90% em países de renda média e baixa. Com sua militância pela paz no trânsito, o deputado Hugo Leal, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, se tornou o principal interlocutor no Brasil destes organismos internacionais que reconhecem a importância da alcoolemia zero no trânsito.
O tema da violência nas estradas e ruas passou a ter mais visibilidade com a realização da Primeira Conferência de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, em Moscou, em 2009. Como autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Hugo Leal liderou a delegação brasileira – com representantes também do Executivo e do Judiciário – na Conferência de Moscou, que teve como resultado a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da resolução que declarou o período 2011-2020 como a Década de Ação pela Segurança Viária.
A participação do Brasil no encontro de Moscou foi decisiva para Brasília ser escolhida sede da 2ª Conferência de Alto Nível Global sobre Segurança no Trânsito, em 2015. Organizada pela ONU e pelo governo brasileiro, a conferência teve em Hugo Leal um dos seus maiores articuladores e reuniu mais de 1500 pessoas de 120 países. Por sua participação ativa nas conferências de Moscou e Brasília e já conhecido em outros países pela autoria da Lei Seca, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) foi o único parlamentar brasileiro convidado a participar do Fórum Global dos Legisladores sobre Segurança no Trânsito, que foi lançado em dezembro em Londres, durante workshop internacional para discutir experiências legislativas.
Este fórum global foi promovido pela Organização Mundial de Saúde e pela fundação britânica Towards Zero (A caminho de zero), entidade focada na redução das vítimas no trânsito e presidida pelo Príncipe Michael de Kent, primo da Rainha Elizabeth. Em sua participação, Hugo Leal destacou o impacto da Lei Seca e defendeu que mais países adotem o conceito de alcoolemia zero na direção.
Desde a promulgação da Lei Seca em 2008 e da Lei 12.760, em 2012, ambas de autoria do deputado Hugo Leal, o número de vítimas fatais no trânsito vem caindo lentamente. A maior redução foi registrada no Rio de Janeiro, pioneiro na implantação da Operação que acabou sendo copiada ou adaptada para outros estados quase sempre com bons resultados.
Dados do Ministério da Saúde mostram redução no número de mortes em acidentes de trânsito. Em 2013, foram registradas 42.266 mortes e, em 2014, 40.294. Uma redução de 5%. Apesar da redução no número de acidentes, o país está muito distante da média mundial de 8,3 mortes por grupo de 100 mil habitantes.
Atualmente, o Brasil atingiu a taxa de 19,9 mortos por grupo de 100 mil habitantes – o menor índice desde 2010, mas ainda distanten da meta do Plano Nacional de Redução de Acidentes, de 2011, de reduzir em pelo menos 50% o número de mortes no trânsito até 2020. Mas os estados têm contribuído para reduzir o número de vítimas.
As blitzes de Lei Seca contribuíram com a redução de 31,1% nos casos de embriaguez ao volante registrados no primeiro semestre de 2015. Com a intensificação das ações de fiscalização e campanhas educativas, o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá autuou 426 condutores pela infração, 192 a menos em comparação com o mesmo período do ano passado.
Em 2015, o Ceará conseguiu reduzir em 18% o número de acidentes com vítimas fatais em suas rodovias, com a intensificação das operações de Lei Seca. Em números absolutos, em 2015, aconteceram 403 mortes, 86 a menos do que em 2014, quando foram registrados 489 casos. Nos seis primeiros meses de 2016, foram registradas 5.834 infrações da Lei Seca, duas mil a mais que no mesmo período do ano anterior. Foram registradas também 275 prisões com base na Lei Seca.
Em Salvador, houve redução significativa no número de mortes por acidente de trânsito, queda de 17,6% entre 2013 e 2015. Desde 2013, as blitzes de Lei Seca em Salvador são diárias. Em três anos, 96.830 condutores foram abordados para fazer o teste de alcoolemia.
No acumulado de onze meses em 2015, foram registradas 2.045 mortes no transito mineiro, uma redução de 17,3% considerando os 2.473 óbitos no mesmo período do ano anterior. Em Belo Horizonte, os resultados são ainda mais expressivos. Os acidentes com mortes recuaram 35% na comparação entre os meses de novembro de 2015 e 2014.
Em sete anos de Operação Lei Seca, mais de 2 milhões motoristas foram abordados, 405.603 foram multados, 81.471 veículos foram rebocados e 140.602 motoristas tiveram a CNH recolhida. Foram realizados neste período 1.803.912 testes com o etilômetro e em 140.602 foram comprovadas a alcoolemia. Operação Lei Seca carioca reduziu em 12% as mortes no trânsito e em 41% o número de pessoas apreendidas por dirigir sob influência do álcool. A Operação Lei Seca registra ainda uma mudança de comportamento: em 2009, primeiro anos das ações, 20% dos condutores eram flagrados. Em 2011, esse número caiu para 10%. Hoje, cerca de 7%”.
Nos primeiros oito meses de 2015, a cidade de São Paulo registrou 686 mortes em decorrência de acidentes de trânsito, uma queda de 20% na comparação com as 861 vítimas do mesmo período de 2014 – maior redução em dez anos e menor número absoluto para esse intervalo de meses. As mortes em acidentes de trânsito caíram 21% nas principais rodovias de São Paulo nesse período – a maior diminuição registrada em mais de uma década e meia.
Os homicídios culposos de trânsito diminuíram 16% em todo Paraná em 2014. Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Paranaguá e Foz do Iguaçu puxaram a redução de quase todas as regiões. A capital viu baixar em 10% os crimes de trânsito, enquanto em Londrina a baixa foi de 87%. Os homicídios culposos de trânsito diminuíram 16% em todo Paraná em 2014. Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Paranaguá e Foz do Iguaçu puxaram a redução de quase todas as regiões. A capital viu baixar em 10% os crimes de trânsito, enquanto em Londrina a baixa foi de 87%. Após a entrada em vigor da Lei Seca, apesar de considerável aumento na frota, os índices de mortos para cada 10 mil veículos estão caindo. Eram 6,92 mortes/10 mil veículos em 2008. Já em 2014 o número foi de 4,99 mortes/10 mil.
O número de óbitos e de atendimentos às vítimas de violência no trânsito apresentou redução de 12% e 8,2%, respectivamente, em 2015. No ano, o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) registrou 1.705 mortes no trânsito, 211 casos a menos que em 2014 (total de 1.916). Do total de acidentados em 2015, 11,4% relataram o uso de bebida alcoólica pelo condutor (no ano anterior, esse número correspondia por 12,4%), outros 59,6% afirmaram que não houve uso e 29% não responderam.
Em 2008, foram 6,8 mil autuações no artigo 165, da Lei Seca. No ano de 2015, foram 21 mil condutores flagrados alcoolizados e retirados de circulação. O Estado reduziu em 36% o número de vítimas de trânsito desde 2010, preservando 972 vidas. A redução objetiva do número de óbitos foi de 21% de 2010 a 2015.
O Estado de Rondônia ficou em primeiro lugar no ranking de redução nacional de mortes no trânsito em 2015. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) atribui a diminuição nos índices a Operação Lei Seca, implantada em Porto Velho desde março de 2012, e estendida para os demais municípios do Estado. A redução ficou em 19% - de 668 para 540.
Operação Álcool Zero começou em 2010: somente em 2013, foram reduzidos em 162% o número de acidentes fatais no estado. Naquele ano, foram 1.354 operações, mais de 100 mil veículos abordados e 85.143 testes bafométricos realizados. Registrou-se 9.167 autuações por direção sob efeito de álcool.
Em seis anos, a Lei Seca reduziu em 20,8% o número de mortes no trânsito no Distrito Federal. Entre junho de 2007 e junho de 2008, quando a lei começou a valer, foram 500 mortes. No primeiro ano da lei, foram 422 mortes, e em 2014, o número caiu para 396.
1. AMAPÁ
3. PERNAMBUCO
8. PARANÁ
10. RONDÔNIA
11. ACRE
O Estado de Rondônia ficou em primeiro lugar no ranking de redução nacional de mortes no trânsito em 2015. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) atribui a diminuição nos índices a Operação Lei Seca, implantada em Porto Velho desde março de 2012, e estendida para os demais municípios do Estado. A redução ficou em 19% – de 668 para 540.
Legislando pelo trânsito seguro
O trabalho do deputado federal Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito, pela segurança viária vai muito além da internacionalmente conhecida Lei Seca. Vejam outras iniciativas do deputado que viraram lei.
Lei Seca 2 (lei 12.760/2012)
Alterou o artigo 306 do CTB para incluir os sinais notórios de embriaguez entre as condutas previstas para enquadramento no crime desse artigo. Além disso, incluía o exame de etilômetro na Lei e sua equivalência ao exame de sangue.
Recusar bafômetro é igual dirigir embriagado (incluído na Lei 13.281/2016)
Inseriu o artigo 165-A no CTB para prever, objetivamente, sanção administrativa para quem se recusa a fazer quaisquer um dos testes destinados a verificar a condição do condutor quanto ao consumo de álcool ou de outras drogas. O valor da multa, o prazo de suspensão e demais medidas iguais ao art. 165, quando o condutor realiza o teste e é flagrado com álcool no sangue.
Remoção do veículo de motorista sem CNH (incluído na Lei 13.281/2016)
Inseriu medida administrativa no art 162, incisos I, II e III do CTB permitindo remoção ou retenção do veículo quando o condutor é flagrado dirigindo sem CNH, com CNH suspensa ou cassada, ou de categoria diferente da
Aumento de pena e suspensão de CNH (incluído na Lei 13.281/2016)
Alterou o artigo 261 do CTB para deixar mais claras as regras para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, diferenciando os casos de suspensão por pontos (20 pontos) dos casos em que a própria infração gera a suspensão (embriaguez ao volante): com aumento da pena inicial, de um para seis meses, aumento da pena no caso de reincidência, punição para quem dirige veículo após ser aplicada a penalidade de suspensão e previsão de que nos casos em que a própria infração gera a suspensão do direito de dirigir que o processo deva tramitar conjuntamente com o processo da multa.
Penas alternativas (incluído na Lei 13.281/2016)
Inseriu o artigo 312-A para estabelecer a possibilidade do juiz, quando aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, determinar a prestação de serviço à comunidade ou a entidades
públicas que tratem de vítimas do trânsito.
Air bag obrigatório (Lei 11.910/2009)
O deputado Hugo Leal foi o relator, na CCJC, deste PL que altera o CTB para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).
Gestão do Trânsito 1 (incluído na Lei 13.281/2016)
Alterou inciso XIII do art. 19, para possibilitar ao Denatran que coordene a administração de todas as infrações de trânsito, não somente as que ocorre em unidades distintas do registro do veículo, facilitando o planejamento e implementação de políticas públicas em âmbito nacional
sobre segurança viária, até para a devida atenção aos Estados e Municípios com maior índice de mortalidade no trânsito.
Ciclomotores (Lei 13.154, de 30 de julho de 2015)
Alterou os arts. 24 XVII e 129 do CTB, transferindo a competência de registro e licenciamento de ciclomotores dos municípios para os estados (Detrans), melhorando assim o controle.
Gestão do Trânsito 2 (incluído na Lei 13.281/2016)
Alterou o art. 12 VIII do CTB para possibilitar ao CONTRAN que possa estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação de todas as infrações de trânsito. A falta de informações e de padronização para a aplicação das penalidades e registro das infrações implicava em dificuldade de estabelecimento de políticas públicas em âmbito nacional.
Armazenamento Eletrônico (incluído na Lei 13.281/2016)
Alterou o artigo 325 do CTB, possibilitando a geração, tramitação e armazenamento eletrônico de documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito para assegurar desburocratização e modernização dos processos.
Notificação eletrônica com desconto na multa (incluído na Lei 13.281/2016)
Insere o art. 282-A no CTB para prever a possibilidade do infrator ser notificado eletronicamente, com desconto no valor da multa. Também inseria a previsão de prazo prescricional pensão do direito de dirigir que o processo deva tramitar conjuntamente com o processo da multa.
Combinado com o art. 284, o infrator poderá, se também reconhecer o cometimento da infração sem entrar com recurso, pagar a multa com 40% de desconto.

References: artigo 165
 artigo 306
 artigo 165
 artigo 261
 artigo 312
 artigo 325