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Sumário. Presidência da República. Ano CLI N o - 51 Brasília - DF, segunda-feira, 17 de março de 2014 ISSN - PDF
Sumário. Presidência da República. Ano CLI N o - 51 Brasília - DF, segunda-feira, 17 de março de 2014 ISSN
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Rui Branco Jardim
1 ISSN Ano CLI N o - 51 Brasília - DF, segunda-feira, 17 de março de Sumário PÁGINA Presidência da República... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério da Cultura Ministério da Defesa Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Integração Nacional Ministério da Justiça Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ministério das Cidades Ministério das Comunicações Ministério das Relações Exteriores Ministério de Minas e Energia Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Meio Ambiente Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério do Trabalho e Emprego Ministério dos Transportes Conselho Nacional do Ministério Público Ministério Público da União Tribunal de Contas da União Poder Judiciário Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais MENSAGEM Presidência da República DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA N o - 39, de 10 de março de Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº N o - 41, de 13 de março de Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 13 de março de 2014 Entidade: AR NET UNO, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA e AC CERTISIGN RFB Processos n os : / e / Acolhe-se as Notas n os 153 e 133/2014/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento do pedido de descredenciamento da AR NET UNO, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA e AC CERTISIGN RFB, localizada na Av. Senador Filinto Muller, 881, Esquina Rua Cursino Amarante, Cond. Advanced Offices, Sala 08, Cuiabá-MT. Entidade: AR PREFERENCIAL, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC BR RFB Processos n os : / , / , / e / Acolhe-se as Notas n os 152, 132, 139 e 157/2014/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento do pedido de descredenciamento da AR PREFERENCIAL, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC BR RFB, localizada na Avenida Queiroz Junior, 787, Itabirito-MG. CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO N o - 19, DE 13 DE MARÇO DE 2014 RENATO DA SILVEIRA MARTINI Altera para 2% e 0% (dois e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 3 o do art. 5 o do Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2 o do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho: Art. 1 o Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários: NCM DESCRIÇÃO Ex Máquinas de impressão pelo sistema de sublimação de tinta por meio de bobinas de fitas tintadas doadoras de cor, especialmente concebidas para produção de fotos, alimentadas por bobinas de papel, com sistema de avanço e corte, operando com resolução de impressão igual a 300 x 300dpi ou superior, tamanho de foto de 89 x 127mm ou superior, para serem conectadas à máquina de processamento de dados (não inclusa), com tempo de impressão igual a ou menor que 13 segundos por foto no formato 10 x 15cm Ex Monitores monocromáticos de alta resolução, de 1 a 10 megapixels, em conformidade com o padrão DICOM, com fotômetro interno ("backlight sensor"), com ferramenta que garanta a uniformidade da luminância em todos os pontos da tela (DUE), modo de calibração automático de luminância e tons de cinza para cada modalidade diagnóstica e ângulos de visão extensos a partir de 170º Ex Monitores monocromáticos de uso exclusivo na área médica, de alta resolução, de 1 a 10 megapixels Ex Monitores coloridos de uso exclusivo na área médica, da alta resolução, de 1 a 10 megapixels Ex Monitores de vídeo profissional "broadcast monitor" para uso em sistemas de TV, utilizados em ilhas de edição, controles de produção, estúdios ou unidades móveis externas, com interface de entrada de vídeo SDI, HDSDI, DVI ou HDMI, com resolução superior a 700 linhas2 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN Processo Nº / JOACHIM FREY, AN- NETTE FREY, HARRIET CHRISTINE FREY e MARIE CHRIS- TINE FREY Processo Nº / VICTOR JACINTO WOLF SIONG TAY Processo Nº / ZHANG XIULIN Processo Nº / ANTOINE TRACK Processo Nº / ROBERTO ARAN- GATH JOSEPH, ANAIS ARANGATH JOSEPH, CHLOE ARAN- GATH JOSEPH, OMAR ARANGATH JOSEPH e PATRIZIA A R A N G AT H Processo Nº / TOPE IFEDAYO AKINBEHINJE Processo Nº / ALEJANDRO COR- TES CORTES e ROSA MICHELLE MEZA PAREDES Processo Nº / DAVID ARDEN BRONFMAN Processo Nº / JYRI MATTI ALEKSI HAMALAINEN Processo Nº / EMILY TARA MA- THEWS Processo Nº / JAN ROLAND EVERT HARNESTAM Processo Nº / BRUNO MIGUEL FERNANDES RIBEIRO Processo Nº / HITOSHI SEYA Processo Nº / RITSUO IMAI e SA- TOMI IMAI Processo Nº / JUNYA ADACHI, ERIKO ADACHI, RIO ADACHI e RISA ADACHI Processo Nº / MASSIMILIANO VI- DOTTO e ROSSELLA MANCINI Processo Nº / JOHN JAMES YAND- ZIAK III Processo Nº / SHIXING ZHAO Processo Nº / AMELIA ELENA DE ROSA, FEDERICO CARLI e GUIDO CARLI Processo Nº / FUJIE HU Processo Nº / MARCO DI COS- TA N Z O Processo Nº / ALAIN ALFRED PRINZHOFER Processo Nº / OLIVIER DOMINI- QUE ERIC TEBOUL Processo Nº / DANIEL JAMES O BRIEN Processo Nº / YEON RAN LEE Processo Nº / RUAN HONGFENG Processo Nº / DAISUKE TORII Processo Nº / DENIS ROLAND RE- NE HUSSON e NADINE ANNICK ZEDDAM HUSSON Processo Nº / PABLO GERARDO SANCHEZ BOLIVAR e AUDREY INDHIRA RUIZ GAVIDIA Processo Nº / KRISTY LYNN WEISS Processo Nº / BENJAMIN PAUL ANTOINE RACINE e ANNE SOPHIE MADELEINE MARIE CANS RACINE Processo Nº / MASSIMO BARBIE- RI, ALESSANDRO MANUEL BARBIERI, CECILE GONCALVES e QUENTIN FRANCESCO BARBIERI Processo Nº / YILMAZ LUY, ALE- JANDRO YILMAZ LUY, JAYNE RENEE LUY e NICOLAS DA- NIEL LUY Processo Nº / RUSSELL BRAN- DON THOMAS e ELENA ALEXANDROVNA THOMAS Processo Nº / RUPERT JOSEF BLANK Processo Nº / YOSHINORI TOYO- OKA Processo Nº / SUNNAM PARK, HYEONMUN PARK, JEONGMUN PARK e KYOUNGAE MUN Processo Nº / JEAN PIERRE SEY- DOUX, MARSIA LEA SEYDOUX e QUENTIN ALEXANDER SEYDOUX Processo Nº / MARCIA GABRIELA GARCIA RANGEL Processo Nº / RAMON TENREIRO ABELLAN Processo Nº / YASUHIRO HOSHI- BA, KIYOMI HOSHIBA, KOSEI HOSHIBA e NATSUKI HOSHI- BA Processo Nº / LORETO RUIZ GON- ZALEZ Processo Nº / ANA MARIA ARIAS PA N I A G U A Processo Nº / YOSHIYUKI MURA- KAMI, HIROYUKI MURAKAMI e YOKO MURAKAMI Processo Nº / PAUL WILLIAM LENZ Processo Nº / FRANCISCO JAVIER CANO PEDRAZA, FRANCISCO JAVIER CANO MOLINA, LI- ZETH GUADALUPE CANO MOLINA, NELDA GUADALUPE MOLINA DE CANO e ZARA CAROLINA CANO MOLINA Processo Nº / ALEJANDRO VAZ- QUEZ OCHOA e ANAYD MARIA FLORES MARTIN. INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº / OLIVER JOSEPH LEYLAND. JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES Substituto Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relacionado(s): Processo Nº / RODOLFO REYES CALANOC, até 25/10/2014 Processo Nº / PHILIP JAMES GOD- DING, até 06/08/2014 Processo Nº / DOUGLAS JOHN LOWSON, até 23/12/2015 Processo Nº / JEFFREY NORMAN DEETLEFS, até 17/06/2015 Processo Nº / MACIEJ PAWEL SOBCZAK, até 14/05/2015 Processo Nº / MANUEL BALA- TONGLE AGUILAR, até 29/11/2014 Processo Nº / NICHOLES JONA- THEN TEIXEIRA, até 23/05/2015 Processo Nº / DAVID BIYANG MARTINEZ, até 30/09/2014 Processo Nº / ROMUALD RUDY SISON ALVAREZ, até 29/11/2014 Processo Nº / RUSSELL DAVID HULME, até 20/09/2015 Processo Nº / RAFFAELLO COR- RADI, até 24/07/2015 Processo Nº / CHRISTIAN MAT- TIAS MAS, até 25/11/2015 Processo Nº / GRAEME WILLIAM MCKINLEY, até 13/11/2015 Processo Nº / GRZEGORZ RO- BERT CIACH, até 28/02/2015 Processo Nº / JAMES ROBERT HAYES, até 23/04/2015 Processo Nº / ADAM WILLIAM SMITH, até 26/04/2015 Processo Nº / OLEKSANDR CHER- NOV, até 28/05/2015 Processo Nº / JERZY KRUPA, até 12/05/2015 Processo Nº / RAYMOND WIK, até 16/08/2015 Processo Nº / VIACESLAV SACH- RAJ, até 06/08/2014 Processo Nº / GONCALO JOSE MARQUES PRADIANTE, até 13/10/2015 Processo Nº / GLEN EDWARD PARKER, até 30/09/2014 Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s): Processo Nº / FERNANDO AJERO HOMO Processo Nº / BHUMITKUMAR BHIMJI FULBARIA Processo Nº / TERENCE TITUS LOBO Processo Nº / CHANDRA SEKHAR G U D D AT I Processo Nº / PENG GUANG- MING Processo Nº / EDGAR TUYOR B R A G AT. Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo relacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país: Processo Nº / KENNY WILLIAM YU WOO Processo Nº / BERT PHILOMENA GUSTAAF VAN DER HERTEN Processo Nº / BART GUSTAAF BETTY VANHENGEL Processo Nº / JACQUE FOURIE Processo Nº / DAVID DWAYNE S PA R K S Processo Nº / GUNTER HOLZER. Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho e Emprego, informando que a empresa não cumpriu os percentuais exigidos pela RN 72/06 para contratação de mão-de-obra brasileira, INDEFIRO os pedidos de prorrogação de estada no País, abaixo relacionados: Processo Nº / TOM KRISTIAN- SEN Processo Nº / JEAN-LUC EDOUARD MARTINOD Processo Nº / WITOLD ANDRZEJ POLCYN Processo Nº / HENNING AARSE- TH. FÁBIO GONSALVES FERREIRA p/delegação de Competência DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO PORTARIA Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve: Conjunto de Episódios: BUBBLE GUPPIES (Estados Unidos da América ) Episódio(s): 01 a 04 Produtor(es): Jonny Belt/Robert Scull Diretor(es): Mark Salisbury/Jeff Astolfo Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Livre Processo: / Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: UMA COMÉDIA ROMANTICAMENTE INCORRETA (TÉNSION SEXUAL NO RESUELTA, Espanha ) Produtor(es): Amiguetes Entertainment/Bowfinger International Pictures Diretor(es): Miguel Ángel Lamata Distribuidor(es): LK-TEL Distribuidora de Filmes Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos Gênero: Comédia Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Contém: Sexo e Drogas Lícitas Processo: / Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: REFÉM DA PAIXÃO (LABOR DAY, Estados Unidos da América ) Produtor(es): Jason Reitman/Helen Estabrook Diretor(es): Jason Reitman Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Gênero: Drama Tipo de Análise: Digital Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Contém: Violência Processo: / Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: NENHUMA FÓRMULA PARA A CONTEMPORÂNEA VISÃO DO MUNDO (Brasil ) Produtor(es): Anna Karine Ballalai/Luís Rocha Melo Diretor(es): Luís Rocha Melo Distribuidor(es): Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Gênero: Comédia Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: / Requerente: LUÍS ALBERTO ROCHA MELO DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO Em 13 de março de 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014; Processo MJ nº / Filme: "RIOCORRENTE" Requerente: Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes (SET - Serviços Empresariais Ltda EPP) Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos3 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação. Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa NEIDE MARIA DOS REIS SIMAO E CIA LTDA - ME, no original DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013, Seção 1, página 802. Nos Despachos do Secretário, de 30 de dezembro de 2013, publicados no DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 68 a 118, exclui deste ato a publicação da seguinte empresa: Processo nº / Interessado: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação das filiais discriminadas abaixo da empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA, CNPJ nº / , em BELEM /PA na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação / MACAPA /AP / VIGIA /PA / SAO LUIS /MA / CODO /MA / FORTALEZA /CE / FORTALEZA /CE / SAO LUIS /MA / FORTALEZA /CE / FORTALEZA /CE / QUIXADA /CE / FORTALEZA /CE / MACAPA /AP / FORTALEZA /CE / PARAUAPEBAS /PA Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSME- TICOS SA, no original DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, página 83. Nos Despachos do Secretário, de 19 de dezembro de 2012, publicados no DOU n.º 245, de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, páginas 163 a 182, exclui deste ato a publicação da seguinte empresa: Processo n.º / Interessado: SAUDE-FARMA COMERCIO DE MEDICA- MENTOS, PERFUMARIA E MANIPULACAO LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa SAUDE-FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E MANIPULACAO LTDA - ME, CNPJ nº / , em ITACARAMBI /MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação. Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa SAUDE-FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E MANIPULACAO LTDA - ME, no original DOU n.º 245, de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, página 171. Nos Despachos do Secretário, de 30 de dezembro de 2013, publicados no DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 68 a 118, exclui deste ato a publicação da seguinte empresa: Processo nº / Interessado: CARDOSO & DIAS LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da filial discriminada abaixo da empresa CARDOSO & DIAS LTDA - ME, CNPJ nº / , em CAMPINA GRANDE /PB na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação / CAMPINA GRANDE/PB Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa CARDOSO & DIAS LTDA - ME, no original DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, página 73. CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA RETIFICAÇÕES Na publicação do DOU nº 241, de 14 de dezembro de 2012, Seção 1, pág. 107, onde se lê: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA LAGO AZUL LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA LAGO AZUL LTDA, CNPJ nº / , em BRASILIA/DF na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação." Leia-se: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA LAGO AZUL LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA LAGO AZUL LTDA, CNPJ nº / , em NOVO GAMA/GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação." Na publicação do DOU nº 241, de 14 de dezembro de 2012, Seção 1, pág. 80, onde se lê: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME, CNPJ nº / , em BRASILIA/DF na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação." Leia-se: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME, CNPJ nº / , em NOVO GAMA/ GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.". Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº / , resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da portaria DENATRAN nº 374, de 12 de abril de 2011, para modificar a razão social da Empresa Credenciada em Vistorias (ECV) AS TWO VISTORIAS E PERICIAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME para AUTO VISÃO VISTORIAS E PERÍCIAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº / Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MORVAM COTRIM DUARTE. Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 129, DE 14 DE MARÇO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º, 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº , de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº /2011, resolve: Art. 1º Outorgar permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, estado de Goiás. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do 3º do art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO BERNARDO SILVA DESPACHOS DO MINISTRO Em 13 de março de 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 186/2014/RVP/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e na NOTA TÉCNI- CA Nº 062/2014/GTCO/SCE-MC, constantes do processo /2013, invocando seus fundamentos como razão desta decisão para determinar o prosseguimento das concorrências constantes do ANEXO, que têm por objeto a outorga do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. ANEXO Edital Ano Serviço UF Localidade TV PR Curitiba TV RS Porto Alegre TV SP Campinas TV SP Jundiaí TV GO Goiânia TV MS Campo Grande TV SP Bragança Paulista TV SP Pindamonhangaba TV AM Presidente Figueiredo TV RR Boa Vista TV MG Araguari TV BA Mucugê TV PR Umuarama TV SE Aracaju TV SP Caraguatatuba TV MG Itabira TV AC Rio Branco TV CE Forquilha TV PA Curionópolis TV PI Guaribas TV RO Chupinguaia TV RS São Borja O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 337/2014/RVP/CGCE /CONJUR-MC/CGU/AGU, para TORNAR SEM EFEITO o Despacho ministerial datado de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2013, o qual revogou as concorrências constantes do Anexo, devendo os certames retomar o andamento a partir da fase em que foram interrompidos. ANEXO CONCORRÊNCIA UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CEL/MC 061/2009 AL ARAPIRACA TV 062/2009 BA IRARÁ TV 064/2009 ES SÃO MATEUS TV Em 14 de março de 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 304/2014/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo /2011, de sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, estado de Goiás, por meio do canal 278E, constante do Aviso de Habilitação nº 13, de 28 de outubro de 2011, e adjudicar o seu objeto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011.4 76 ISSN Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 ANEXO PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA **Nº DE ALUNOS MATRICU- LADOS CLASSIFICAÇÃO/ R E S U LTA D O UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS I / 2011 H A B I L I TA D A º Lugar H A B I L I TA D A º Lugar INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E I / 2011 TECNOLOGIA GOIANO *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO PAI ETERNO II / 2011 *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO APHONSIANO II / 2011 *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA BURITI II / 2011 ALEGRE *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO CULTURAL ALZIRA DA SILVA COR- II / 2011 RÊA Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada. *Artigo 5º, 3º e 4º, da Portaria nº 420/2011. ** Artigo 5º, 13º, da Portaria nº 420/2011. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 304/2014/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo /2011, de sorte a denegar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO APHONSIANO, participante do Aviso de Habilitação nº 13/2011, do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, estado de Goiás, por meio do Canal 278E, tendo em vista a ausência de circunstâncias suscetíveis de rever a decisão. PAULO BERNARDO SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 633, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Atribui a faixa de radiofrequências de MHz a MHz também ao Serviço Móvel, em caráter primário, mantém a atribuição da faixa de radiofrequências de MHz a MHz aos Serviços Fixo e Móvel, em caráter primário, destina a faixa de radiofrequências de MHz a MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil, e aprova o respectivo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de radiofrequências O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofrequências em função de interesse público; CONSIDERANDO os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2012 (CMR-12) que, por meio da Resolução nº Segurança Pública e Auxílio em Calamidades (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, na Região 2, da faixa de radiofrequências de MHz a MHz para este fim; CONSIDERANDO a Resolução nº 469, de 19 de junho de 2007, que atribui a faixa de radiofrequências de MHz a MHz ao Serviço Móvel, em caráter primário; CONSIDERANDO o constante no art. 14, das disposições transitórias e finais, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofrequências de 5 GHz, aprovado pela Resolução nº 495, de 24 de março de 2008, que diz: "Art. 14 Os sistemas autorizados a operar nos canais 6 e 7 da Tabela I poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2012, após o que passarão a operar em caráter secundário"; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade, em tempo real; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 52, de 13 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº /2013; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 733, realizada em 13 de março de 2014, resolve: Art. 1º Atribuir a faixa de radiofrequências de MHz a MHz aos Serviços Fixo e Móvel, em caráter primário. Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de MHz a MHz, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de MHz a MHz, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 4º Dar nova redação ao Art. 15, das disposições transitórias e finais, da Resolução nº 495, de 24 de março de 2008, na forma que segue: "Art. 15 Não serão autorizadas novas licenças de uso de radiofrequências para os canais 6 e 7 da Tabela 1". Art. 5º Revogar a Resolução nº 469, de 19 de junho de 2007, e a Resolução nº 494, de 24 de março de Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ANEXO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDI- ÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE MHz a MHz CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofrequências de MHz a MHz por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixo e móvel, pelos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil. 1º O uso da faixa de radiofrequências de MHz a MHz pelos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil será autorizado considerando as necessidades de cada entidade. 2º Os canais de radiofrequência autorizados de acordo com o estabelecido no 1º serão compartilhados com as demais entidades da mesma área geográfica. CAPÍTULO II DA CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 2º Os limites superiores e inferiores e respectivas larguras de faixa dos canais de radiofrequências devem estar de acordo com o estabelecido nas Tabelas 1 e 2. 1º A ocupação dos canais deve ocorrer de forma decrescente, observado o uso constante nas Tabelas: câmeras móveis, ponto-a-ponto (PP) e ponto-multiponto (). 2º Os canais descritos nas Tabelas 1 e 2 podem ser utilizados individualmente ou agregados, neste caso, totalizando no máximo 20 MHz de largura de faixa ocupada. Tabela 1 Frequência inferior, superior, largura da faixa e uso dos canais Canal Nº Frequência inferior MHz Frequência superior MHz Largura de faixa (MHz) Uso Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Tabela 2 Frequência inferior, superior, largura da faixa e uso dos canais Canal Nº Frequência inferior MHz Frequência superior MHz Largura de faixa (MHz) Uso com: Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Art. 3º Os equipamentos operando na faixa de radiofrequências de MHz a MHz, de acordo com as condições descritas neste Regulamento, são classificados em Classe I e Classe II. I - Classe I: Equipamentos com potência até 20 dbm (0,1 W), para os quais são definidos os limites de emissão, conforme a Tabela 3; e, II - Classe II: Equipamentos com potência entre 20 dbm (0,1 W) e 33 dbm (2 W), para os quais são definidos os limites de emissão, conforme a Tabela 3. Tabela 3 Largura de faixa de canal e limites de potência na saída do transmissor Largura de Limites de Potência para: Faixa de Canal (MHz) Equipamentos Classe I Equipamentos Classe II 1 7 dbm (5 mw) 20 dbm (0,1 W) 5 14 dbm (25 mw) 27 dbm (0,5 W) dbm (50 mw) 30 dbm (1 W) 15 18,8 dbm (75 mw) 31,8 dbm (1,5 W) dbm (100 mw) 33 dbm (2 W) 1º Para os equipamentos de Classe I, o pico da densidade espectral de potência não deve exceder 8 dbm/mhz. 2º Para os equipamentos de Classe II, o pico da densidade espectral de potência não deve exceder 21 dbm/mhz. Art. 4º Aos equipamentos que fizerem uso de canais agregados, será permitida a combinação que resulte em canais com largura de faixa diferente do estabelecido na Tabela 3, desde que a densidade espectral de potência seja limitada a 20 dbm/mhz e a largura do canal resultante seja no máximo de 20 MHz. Art. 5º Os equipamentos Classes I e II podem utilizar antenas com ganho de até 9 dbi. 1º Equipamentos operando com antenas direcionais e ganho superior a 9 dbi podem ser utilizados, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas na mesma quantidade em db que o ganho direcional da antena exceder a 9 dbi. 2º Os equipamentos Classe II, utilizados em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, podem fazer uso de antenas direcionais com ganho até 26 dbi.5 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN º Equipamentos com antenas direcionais e ganho superior a 26 dbi podem ser utilizados, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em db que o ganho direcional da antena exceder a 26 dbi. Art. 6º A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto. 1º Excepcionalmente, no caso de câmeras móveis instaladas em aeronaves com transmissão em tempo real do vídeo ao solo, durante atendimento a situações de emergência ou urgência, será permitido o aumento da potência na saída do transmissor que exceda os limites de que trata o art. 3º, respeitado o disposto no art. 8º. 2º O aumento da potência referido no 1º deve ser o menor possível para permitir a adequada continuidade da comunicação. 3º Os limites descritos no art. 3º devem ser restabelecidos tão logo cessem as condições que exigiram o aumento excepcional da potência. Art. 7º As emissões indesejáveis, ou seja, emissões fora de faixa ou espúrias, devem ser atenuadas de acordo com os valores descritos na Tabela 4, a qual apresenta o valor de atenuação necessário em função do percentual (η)?? de largura de faixa. Parágrafo único. O percentual (η) é calculado dividindo-se a largura de faixa utilizada que se encontra acima ou abaixo da frequência central pela largura de faixa ocupada pelo canal. Tabela 4 Valores de atenuação em relação à frequência central Percentual de Largura de Faixa (η) Valor de Atenuação (db) Classe I Classe II 0-45 % % 219^log(η/45) 568^log(η/45) % ^2log(η/50) ^log(η/50) % ^log(η/55) ^log(η/55) % ^log(η/100) ^log(η/100) Acima de 150 % CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE COMPARTILHA- M E N TO Art. 8º Os Órgãos de Segurança Pública, no uso da faixa de MHz a MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os autorizados dos sistemas do Serviço Fixo em operação. Art. 9º O Órgão de Segurança Pública outorgado que operar sistemas em conformidade com o Capítulo II deste Regulamento deverá realizar coordenação prévia com os demais autorizados que operem: I - com o mesmo bloco ou com blocos adjacentes, em áreas geográficas limítrofes; e, II - com blocos adjacentes, em uma mesma área geográfica. 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores de parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas, operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput deste artigo. 2º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro dos respectivos blocos de radiofrequências. 3º Caso a coordenação prévia não seja possível de ser realizada, em função de alguns desses blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, o órgão de segurança pública deverá apresentar termo comprometendo-se a efetuar a coordenação com os sistemas que vierem a operar na mesma faixa pretendida. 4º Os documentos referentes à coordenação deverão ser mantidos sob a posse do autorizado e apresentados à Anatel quando solicitados. Art. 10 A coordenação prévia deve considerar: I - a Recomendação ITU-R F.1706, em sua versão mais atualizada - Critérios de proteção para sistemas ponto-a-ponto compartilhando a mesma faixa de frequências com sistemas que possuem mobilidade dentro da mesma área geográfica; II - a Recomendação ITU-R F.1095, em sua versão mais atualizada - Procedimentos para determinar a área de coordenação entre estações do Serviço Fixo; e, III - a Recomendação ITU-R F.1671, em sua versão mais atualizada - Diretrizes para implementação de sistemas fixos para acesso sem fio, operando em áreas de fronteiras com países vizinhos. Art. 11 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 12 Os sistemas existentes, licenciados a utilizar a faixa de radiofrequências de MHz e MHz, conforme o previsto no art. 14 do Regulamento anexo à Resolução Anatel nº 495, de 24 de março de 2008, podem continuar em operação, em caráter secundário. Art. 13 A partir da data de publicação deste Regulamento, não poderão ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogado o prazo das autorizações em vigor, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência, na faixa de MHz a MHz, para a prestação do Serviço Fixo. Art. 14 O uso ineficiente das faixas de radiofrequências tratadas neste Regulamento implicará na extinção da autorização de uso da faixa de radiofrequências, integral ou parcial, sem ônus para a Anatel. Parágrafo único. Os critérios para avaliação do uso eficiente e adequado do espectro são estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência. Art. 15 As estações transmissoras de radiocomunicação operando na faixa de frequências objeto deste Regulamento devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente. Art. 16 As estações devem atender aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência. Art. 17 Os sistemas existentes até a data de publicação deste Regulamento e em desacordo com o aqui estabelecido podem continuar a operar em caráter secundário. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 3.080, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Expede autorização à ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DE JURERE INTERNACIONAL - AJIN, CNPJ nº / para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.082, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Expede autorização à CONSORCIO CONSTRUTOR MI- NUANO, CNPJ nº / para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.083, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº / associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.084, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) IN- VIOLAVEL SEGURANCA 24 HORAS LTDA, CNPJ nº / associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.086, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) FGV AGROFLORESTAL LTDA, CNPJ nº / associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 2.970, DE 7 DE MARÇO DE 2014 Processo no /2013. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à NET - ROSAS COMERCIO SERVICOS EM INFORMATICA LTDA., CNPJ no / , associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período. ATO Nº 2.971, DE 7 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização à CAE- ZAR PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF n / , para explorar o Serviço de Acesso Condicionado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como Área de Prestação do Serviço todo o território nacional, e como Áreas de Abrangência do Atendimento aquelas indicadas em seu Projeto Técnico e alterações posteriores. ATO Nº 2.983, DE 7 DE MARÇO DE 2014 Processo no /2011. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à MEGA GRUPO DE TELECOMUNICA- COES LTDA., CNPJ no / , associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 13 de Fevereiro de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es). ATO Nº 2.993, DE 10 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização á JARI PREFEITURA, CNPJ n CNPJ / , para executar o Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, em âmbito nacional e internacional, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, para uso próprio, e tendo como área de prestação do serviço o município de Jari, no estado do Rio Grande do Sul. ATO Nº 2.996, DE 10 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização à LUIZ FELIPE NEVES - ME, CNPJ/MF nº / , para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATO Nº 3.000, DE 10 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização à ART NET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA-ME, CNPJ/MF nº / , para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATO Nº 3.056, DE 12 DE MARÇO DE 2014 Autorizar, em caráter temporário, o uso do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública no formato 188, para atendimento ao Ministério da Saúde, nas condições estabelecidas no Processo nº /2011-ANATEL e no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC.6 78 ISSN Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 ATO Nº 3.067, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM, Curitiba/PR, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.068, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM, São Lourenço da Mata/PE, Natal/RN, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.070, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, São Paulo/SP e Porto Alegre/RS, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.071, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Fortaleza/CE, Manaus/AM, São Lourenço da Mata/PE e Natal/RN, no período de 14/04/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.072, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA, Cuiabá/MT, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.073, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, São Paulo/SP e Porto Alegre/RS, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.074, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.091, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar R.C COMPETIÇÕES LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,, no período de 20/03/2014 a 24/03/2014. ATO Nº 3.092, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar RCM MOTORSPORT LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,, no período de 20/03/2014 a 24/03/2014. ATO Nº 3.093, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Macaé/RJ,, no período de 17/03/2014 a 30/04/2014. ATO Nº 3.094, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar KING TRUCK SHOW EVENTOS E EMPRE- ENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Caruaru/PE,, no período de 14/03/2014 a 16/03/2014. ATO Nº 3.095, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar AGOGÔ MARKETING PROMOCIONAL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Mata de São João/BA,, no período de 16/03/2014 a 04/04/2014. ATO Nº 3.096, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar ELETRO MECÂNICA BOETTGER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,, no período de 20/03/2014 a 23/03/2014. ATO Nº 3.097, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar MASTER VIDEO PRODUÇÃO LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Caruaru/PE,, no período de 16/03/2014 a 16/03/2014. ATO Nº 3.098, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Penápolis/SP,, no período de 15/03/2014 a 16/03/2014. ATO Nº 3.099, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Feira de Santana/BA,, no período de 18/03/2014 a 19/03/2014. ATO Nº 3.084, DE 14 DE MARÇO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA- ÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto nos incisos VII do art. 156 e XVI do art. 187 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n. o 10, de 25 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 subsequente; resolve: Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, as exclusões de canais indicadas nos Anexos I e II. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Exclusão de canais do PBRTV: ANEXO I UF Localidade CH Lat Lon ERP (kw) MT Alta Floresta 52 09S W0510 1,600 MT Campo Verde 57 15S W1008 1,600 RO Pimenta Bueno S W ,600 RO Pimenta Bueno S W ,600 RO Presidente Médici S W5405 1,600 TO Paraíso do Tocantins 57 10S W5200 1,600 TO Porto Nacional 54 10S W2502 1,600 TO To c a n t i n ó p o l i s 52 06S W2459 1,600 Exclusão de canais do PBTVD: ANEXO II UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kw) BA Alagoinhas (GODENCO) 55 12S W2200 0,080 BA Eunápolis 58 16S W3420 0,080 BA Guanambi 56 14S W4653 0,080 BA Itabuna 58 14S W1700 0,080 BA Juazeiro 54 09S W ,750 BA Va l e n ç a 57 13S W0400 0,080 BA Vitória da Conquista 57 14S W5103 0,800 CE Aracati 52 04S W4613 0,080 CE Icó 54 06S W5154 0,080 CE Icó 57 06S W5154 0,080 CE Iguatu 52 06S W0700 0,135 CE Itapipoca 55 03S W3251 0,080 CE Itapipoca 58 03S W3251 0,080 CE Juazeiro do Norte 57 07S W1934 0,800 CE Quixadá 53 04S W0055 0,080 CE Quixeramobim S W1841 0,080 CE Russas 53 04S W5917 0,080 CE Ti a n g u á 54 03S W0057 0,800 GO Planaltina 57 15S W3651 0,080 MA Imperatriz S W2912 0,080 MA Itapecuru Mirim 53 03S W2136 0,080 MA Pinheiro 54 02S W0445 0,080 MA Santa Inês 56 03S W2248 0,250 MG Barbacena 56 21S W4756 0,800 MG Teófilo Otoni 57 17S W3018 8,000 MT Barra do Garças 54 15S W1524 0,080 MT Rondonópolis 57 16S W3808 0,080 MT Sinop S W3100 0,080 PA Belém 58 01S W2905 8,000 PA Castanhal 57 01S W5522 0,080 PA Marabá 54 05S W0531 0,080 PA Marabá 56 05S W0531 0,080 PA Marabá 59 05S W0531 0,080 PA Parauapebas 57 06S W5408 0,080 PA Santarém 53 02S W4243 0,800 RO Ariquemes 53 09S W0202 0,080 RO Ariquemes 55 09S W0202 0,080 RO Ariquemes 59 09S W0202 0,080 RO Cacoal S W2444 0,080 RO Jaru 55 10S W2715 0,080 RO Ji-Paraná S W5753 0,080 RO Rolim de Moura S W4725 0,080 RO Vi l h e n a 56 12S W0903 0,080 RO Vi l h e n a 58 12S W0903 0,080 RS Passo Fundo 56 28S W2443 0,080 RS Rio Grande 55 32S W0555 0,080 RS Rio Grande 56 32S W0555 0,080 TO Gurupi S W0334 0,080 ATO N o , DE 14 DE MARÇO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA- ÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto nos incisos VII do art. 156 e XVI do art. 187 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n. o 08, de 11 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 subsequente; resolve: Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, as alterações indicadas no Anexo I. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.7 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN Alteração de canais do PBTVD: SITUAÇÃO ATUAL ANEXO I UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kw) Azimute Limitação ERP (kw) Observação AC Cruzeiro do Sul 33 07S W Coordenadas do Sítio. 07S3806;72W4033. AC Cruzeiro do Sul 41 07S W Coordenadas do Sítio. 07S3806;72W4033. AC Marechal Thaumaturgo 15 08S W Coordenadas do Sítio. 08S5640;72W4726. AC Rio Branco 32 09S W Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. BA Salvador 47 12S W Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio 12S W3028. Colocalizado com os canais 46D e 48+. BA Salvador 51 12S W Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 12S W3040. CE Guaramiranga (Pico Alto) 29 04S W Coordenadas do Sítio. 04S1536;38W Reuso do canal de Redenção/CE. ES São Mateus 30 18S W Coordenadas do Sítio. 18S4256;39W5130 GO Goiânia 47 16S W Coordenadas do Sítio. 16S3952;49W2043 -Colocalizado com o canal 46D. MA Barra do Corda 17 05S W Coordenadas do Sítio. 05S3020;45W1436. MA Codó 38 04S W Coordenadas do Sítio. 04S2715;43W5349. MG Araguari 32 18S W Coordenadas do Sítio. 18S3857;48W Colocalizado com o canal 31 - Re-uso do canal de Uberlândia/MG. MG Barbacena 16 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1356;43W4756. MG Belo Horizonte 26 19S W Coordenadas do Sítio. 19S5815;43W5547. MG Cambuí 25 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3644;46W Colocalizado com os canais 24+ e 26. MG Conceição das Alagoas 29 19S W Coordenadas do Sítio. 19S5500;48W2300. MG Congonhas 20 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2800;43W5408. MG Frei Gaspar 17 18S W Coordenadas do Sítio. 18S0359;41W2553. MG Ipatinga 43 19S W Coordenadas do Sítio. 19S2956;42W Colocalizado com o canal 44. MG Iturama 32 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4341;50W1144. MG Iturama 58 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4341;50W1144. MG Jequitaí 34 17S W Coordenadas do Sítio. 17S1403;42W2641. MG Juiz de Fora 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4545;43W2128. MG Mateus Leme S W Coordenadas do Sítio. 19S5911;44W Colocalizado com o canal 23. MG Santa Vitória 41 18S W Coordenadas do Sítio. 18S5019;50W0717. MG São Francisco de Sales 32 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4946;49W4435. MG Sete Lagoas 43 19S W Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. MG Uberlândia 32 18S W Coordenadas do Sítio. 18S5307;48W1639. MG Unaí 21 16S W Coordenadas do Sítio. 16S2255;46W5254. MG Unaí 26 16S W Coordenadas do Sítio. 16S2127;46W5422. MS Cassilândia 49 19S W Coordenadas do Sítio. 19S0800;51W4500. PA Marabá 42 05S W Coordenadas do Sítio. Coordenas Geográficas pré-fixadas: 05S2121;49W0532. PA Marabá 48 05S W Coordenadas do Sítio. 05S2121; 49W0532 PA Rio Maria 35 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1851;50W0252. PA São Félix do Xingu 58 06S W Coordenadas do Sítio. 06S3900;51W5900. PA Soure 40 00S W Coordenadas do Sítio. 00S4400;48W3100. PB João Pessoa 44 07S W Coordenadas do Sítio. 07S0651;34W Colocalizado com os canais 43E e 45+. PB João Pessoa 61 07S W Coordenadas do Sítio. 07S0651;34W5120. PB Maturéia (Pico do Jabre) 21 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PB Maturéia (Pico do Jabre) 31 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PB Patos (Pico do Jabre) 49 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PR Arapongas 58 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2452;51W2617. PR Francisco Beltrão (Morro Jacutinga) 27 26S W Coordenadas do Sítio. 26S0442;53W Colocalizado com o canal 26. PR Marechal Cândido Rondon 34 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3353;54W0050. PR Marechal Cândido Rondon 45 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3344;54W0343. PR Marechal Cândido Rondon 51 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3344;54W0343. PR To l e d o 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4534;53W4416. RJ Angra dos Reis S W Coordenadas do Sítio. 23S0112;44W1744. RJ Cabo Frio 23 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;42W0148. RJ Itaguaí 59 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5202;43W Colocalizado com o canal 58. RJ Rio de Janeiro (Serra do Mendanha) 29 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4920;43W Colocalizado com o canal 28 Reuso do canal do sítio 22S5700;43W1347. RO Ouro Preto do Oeste 15 10S W Coordenadas do Sítio. 10S4402;62W Colocalizado com o canal Reuso do canal de Ji-Paraná/RO. RS Arroio do Sal 33 29S W Coordenadas do Sítio. 29S3038;50W Reuso do canal de Dom Pedro de Alcântara/RS. SC Blumenau 30 26S W Coordenadas do Sítio. 26S5410;49W Colocalizado com o canal 31D Reuso do canal do sítio 26S4636;49W0148. SC Imbituba 32 28S W Coordenadas do Sítio. 28S1500;48W4118. SC Itaiópolis 42 26S W Coordenadas do Sítio. 26S2334;49W5441. SC Ta n g a r á 35 27S W Coordenadas do Sítio. 27S0558;51W1328. SP Amparo 16 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3931;46W Colocalizado com o canal 17 - Reuso do canal de Campinas/SP. SP Aparecida d'oeste 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2726;50W5414. SP Araraquara 34 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4700;48W Colocalizado com o canal 35D. SP Araras 22 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2012;47W Colocalizado com o canal 21+. SP Areias 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3435;44W4150. SP Auriflama 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4100;50W3400. SP Bananal 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4027;44W1924. SP Bananal 50 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4027;44W1924. SP Barra do Turvo 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4443;48W Colocalizado com o canal 20-. SP Barretos 34 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4033;48W3328. SP Barueri 56 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952. (Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP Bauru 14 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2136;49W Colocalizado com o canal 15+. SP Bauru 35 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2136;49W0559. SP Boa Esperança do Sul 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5922;48W Colocalizado com o canal 41+. SP Boa Esperança do Sul 51 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5933;48W2327. SP Boituva 32 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1653;47W3950. SP Borborema 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S3703;49W0528. SP Bragança Paulista 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5743;46W3221. SP Cachoeira Paulista 39 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3905;45W0038. SP Cajati 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4342;48W0648. SP Campinas 16 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5631;47W Colocalizado com os canas 17D de Campinas/SP e 15 de Valinhos/SP. SP Campinas 28 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Campinas 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5333;47W SP Campinas 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Campinas 46 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Cananéia 15 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Cananéia 19 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W Colocalizado com o canal 20+. SP Cananéia 39 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Cananéia 59 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Capivari 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5852;47W Colocalizado com o canal 31-. SP Casa Branca 50 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4650;47W0409. SP Catanduva 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0958;48W5748.8 80 ISSN Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 SP Catanduva 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0958;48W Colocalizado com o canal 43+. SP Cerquilho 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1039;47W4322. SP Colômbia S W Coordenadas do Sítio. 20S1110;48W Colocalizado com o canal 22. SP Descalvado 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5301;47W Colocalizado com o canal 41+. SP Dourado 22 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0715;48W1836. SP Eldorado 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3050;48W0632. SP Estrela d'oeste 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1717;50W2338. SP Estrela d'oeste 47 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1717;50W2338. SP Fernando Prestes 21 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1627;48W Colocalizado com o canal 22. SP Fernando Prestes 28 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1627;48W4123. SP Franca 18 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Francisco Morato 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952.(Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP General Salgado 38 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W2138. SP Guapiaçu 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4913;49W1335. SP Guaraci 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2951;48W5625. SP Guaratinguetá 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4736;45W1135. SP Guariba 35 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2136;48W Colocalizado com o canal 36-. SP Guariba 40 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2136;48W Colocalizado com os canais 39D e 41-. SP Guarulhos 12 23S W Coordenadas do Sítio: 23S3317; 46W3952 SP Holambra 19 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3924;47W0344. SP Holambra 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3924;47W0344. SP Hortolândia 17 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5123;47W1313. SP Ibiúna 20 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 24 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 38+. SP Ibiúna 48 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 49. SP Ibiúna 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 53. SP Icém 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2050;49W1135. SP Iperó (Fazenda Ipanema) 32 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2651;47W3710. SP Iporanga 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Iporanga 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Iporanga 25 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Ipuã 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2730;48W Colocalizado com o canal 41. SP Irapuã 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1646;49W Colocalizado com o canal 27. SP Itapira 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2455;46W Colocalizado com o canal 43. SP Itirapina 28 22S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W Colocalizado com o canal 29. SP Itirapina 53 22S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W2138. SP Ituverava 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2022;47W Colocalizado com os canais 20+ e 22. SP Ituverava 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2022;47W Colocalizado com o canal 40D. SP Jaguariúna 58 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4220;46W5909. SP Jaú 27 22S W Coordenadas do Sítio. 22S1527;48W3311. SP José Bonifácio 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0345;49W Colocalizado com o canal 25-. SP Juquiá 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 33 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 39 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W Colocalizado com o canal 38-. SP Lagoinha 50 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0526;45W1125. SP Laranjal Paulista S W Coordenadas do Sítio. 23S0113;47W Colocalizado com o canal 31. SP Laranjal Paulista S W Coordenadas do Sítio. 23S0113;47W Colocalizado com o canal 41. SP Lindóia 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3123;46W3900. SP Miguelópolis 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W Colocalizado com o canal 22-. SP Mococa 28 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2804;47W Colocalizado com o canal 27+. SP Mongaguá 43 24S W Coordenadas do Sítio. 24S0551;46W Colocalizado com o canal 42. SP Monte Alegre do Sul 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4207;46W4007. SP Monte Aprazível 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4628;49W Colocalizado com os canais 29 e 31. SP Monte Aprazível 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4628;49W Colocalizado com o canal 31. SP Morro Agudo 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4353;48W Colocalizado com o canal 38. SP Nhandeara 20 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W Colocalizado com os canais 19 e 21. SP Nhandeara 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W0218. SP Nhandeara 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W0218. SP Nhandeara 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W Colocalizado com o canal 43-. SP Nova Europa 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W3339. SP Nova Europa 44 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W Colocalizado com o canal 45-. SP Nova Europa 51 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W3339. SP Olímpia 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4335;48W5412. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W2110. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W Colocalizado com o canal 29-. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W2110. SP Ouroeste 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0015;50W Colocalizado com o canal 33+. SP Palestina 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2324;49W Colocalizado com o canal 31. SP Paraibuna 16 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W3934. SP Paraibuna 21 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W Colocalizado com o canal 20+. SP Paraibuna 42 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W3934. SP Pariquera-Açu 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Pariquera-Açu 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Pariquera-Açu 25 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Patrocínio Paulista 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3822;47W Colocalizado com o canal 23. SP Patrocínio Paulista 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3813;47W Colocalizado com o canal 41+. SP Paulo de Faria 25 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W Colocalizado com os canais 24 e 26D. SP Paulo de Faria 26 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W Colocalizado com o canal 25D. SP Paulo de Faria 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W2438. SP Paulo de Faria 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W2438. SP Pedregulho 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1525;47W Colocalizado com o canal 22+. SP Pedregulho 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1525;47W Colocalizado com o canal 38+. SP Pedro de Toledo 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Pedro de Toledo 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Pedro de Toledo 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Piedade 24 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 23-. SP Piedade 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W2423. SP Piedade 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 36+. SP Piedade 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 53+. SP Pindamonhangaba 45 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4546;45W Colocalizado com o canal 44-. SP Pindorama 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1041;48W5352. SP Piquete 17 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W Reuso do canal de Guaratinguetá/SP. SP Piquete 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W Reuso do canal de Guaratinguetá/SP. SP Piquete 55 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W1034. SP Pirangi 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0404;48W3759. SP Pirassununga 35 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0000;47W2542. SP Pitangueiras 21 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0034;48W1318. SP Planalto 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0302;49W Colocalizado com o canal 33+. SP Pontes Gestal S W Coordenadas do Sítio. 20S1112;49W4213. SP Porto Feliz 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W3058. SP Porto Feliz 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 34. SP Porto Feliz 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 38. SP Porto Feliz 44 23S W Coordenadas do Sítio. 23s1205;47w Colocalizado com o canal 43. SP Porto Feliz 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 53.9 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN SP Presidente Epitácio 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4821;52W Colocalizado com o canal 33D. SP Presidente Epitácio 44 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4821;52W0613. SP Presidente Venceslau 41 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5216;51W5022. SP Queluz 19 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3241;44W Colocalizado com os canais 18+ e 20-. SP Registro 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S2934;47W5209. SP Ribeirão Bonito 40 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0400;48W1034. SP Ribeirão Preto 24 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0909;47W4949. SP Salto S W Coordenadas do Sítio. 23S1146;47W1717. SP Santa Adélia 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21s1419;48w4829. SP Santa Albertina 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20s0229;50w4350. SP Santa Bárbara d'oeste 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4618;47W Colocalizado com o canal 33 Reuso do canal de Campinas/SP. SP Santa Bárbara d'oeste 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4618;47W Reuso do canal de Campinas/SP. SP Santa Bárbara d'oeste 48 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4547;47W Reuso do canal de Limeira/SP. SP Santa Fé do Sul 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1216;50W5427. SP Santo André 40 23S W Coordenada do Sítio: 23S3347; 46W3946. Co-localizado com o canal 41 de São Paulo/SP SP Santos 21 23S W Coordenadas do Sítio. 23S5854;46W1517. SP Santos 59 23S W Coordenadas do Sítio. 23S5854;46W1517. SP São Caetano do Sul 44 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952. (Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP São Carlos 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0153;47W Colocalizado com o canal 43D. SP São Joaquim da Barra 28 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3554;47W5209. SP São Joaquim da Barra 40 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3554;47W Colocalizado com o canal 39D. SP São Joaquim da Barra 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3554;47W5209. SP São José do Rio Pardo 24 21S W Coordenadas do Sítio. 21S3451;46W Colocalizado com os canais 23- e 25-. SP São José do Rio Pardo 59 21S W Coordenadas do Sítio. 21S3451;46W5352. SP São José do Rio Preto 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4801;49W2050. FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 24 ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP São José do Rio Preto 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4945;49W Colocalizado com o canal 41+. FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 35 ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP São Lourenço da Serra 38 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4937;46W5355. SP São Roque 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3220;47W0849. SP Sertãozinho 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0935;47W Reuso do canal de Bibeirão Preto/SP. SP Socorro 20 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3841;46W Colocalizado com o canal 21. SP Socorro 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3841;46W2903. SP Sorocaba 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2848;47W Colocalizado com o canal 36-. SP Ta b a p u ã 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S5818;49W0216. SP Ta u b a t é S W Coordenadas do Sítio. 23S0211;45W Colocalizado com o canal 24D. SP Ti e t ê 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W4253. SP Ti e t ê 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W Colocalizado com os canais 38- e 40. SP Ti e t ê 44 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W Colocalizado com o canal 43. SP Ti e t ê 58 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W Colocalizado com o canal 59. SP Uchoa 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S5723;49W1118. SP Urupês 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1206;49W1724. SP Urupês 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1206;49W1724. SP Urupês 34 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1206;49W1724. SP Vo t o r a n t i m 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W Colocalizado com o canal 25. SP Vo t o r a n t i m 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W2752. SP Vo t u p o r a n g a 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2434;49W5820 SP Vo t u p o r a n g a 26 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2434;49W Colocalizado com o canal 27. SP Vo t u p o r a n g a 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2434;49W5820. TO Gurupi S W Coordenadas do Sítio. 11S4056;49W Colocalizado com os canais 42D e 44D. NOVA SITUAÇÃO UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kw) Azimute Limitação ERP (kw) Observação AC Cruzeiro do Sul 33 07S W Coordenadas do Sítio. 07S3806;72W4033. AC Cruzeiro do Sul 41 07S W Coordenadas do Sítio. 07S3806;72W4033. AC Marechal Thaumaturgo 15 08S W Coordenadas do Sítio. 08S5640;72W4726. AC Rio Branco 32 09S W Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. BA Salvador 47 12S W Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio 12S W3028. Colocalizado com os canais 46D e 48+. BA Salvador 51 12S W Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 12S W3040. CE Guaramiranga (Pico Alto) 29 04S W Coordenadas do Sítio. 04S1536;38W Reuso do canal de Redenção/CE. ES São Mateus 30 18S W Coordenadas do Sítio. 18S4256;39W5130 GO Goiânia 47 16S W Coordenadas do Sítio. 16S3952;49W Colocalizado com o canal 46D. MA Barra do Corda 17 05S W Coordenadas do Sítio. 05S3020;45W1436. MA Codó 38 04S W Coordenadas do Sítio. 04S2715;43W5349. MG Araguari 32 18S W Coordenadas do Sítio. 18S3857;48W1114 Colocalizado com o canal 31 Reuso do canal de Uberlândia/MG. MG Barbacena 16 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1356;43W4756. MG Belo Horizonte 26 19S W Coordenadas do Sítio. 19S5815;43W5547. MG Cambuí 25 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3644;46W Colocalizado com os canais 24+ e 26. MG Conceição das Alagoas 29 19S W Coordenadas do Sítio. 19S5500;48W2300. MG Congonhas 20 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2800;43W5408. MG Frei Gaspar 17 18S W Coordenadas do Sítio. 18S0359;41W2553. MG Ipatinga 43 19S W Coordenadas do Sítio. 19S2956;42W Colocalizado com o canal 44. MG Iturama 32 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4341;50W1144. MG Iturama 58 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4341;50W1144. MG Jequitaí 34 17S W Coordenadas do Sítio. 17S1403;42W2641. MG Juiz de Fora 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4545;43W2128. MG Mateus Leme S W Coordenadas do Sítio. 19S5911;44W Colocalizado com o canal 23. MG Santa Vitória 41 18S W Coordenadas do Sítio. 18S5019;50W0717. MG São Francisco de Sales 32 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4946;49W4435. MG Sete Lagoas 43 19S W Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. MG Uberlândia 32 18S W Coordenadas do Sítio. 18S5307;48W1639. MG Unaí 21 16S W Coordenadas do Sítio. 16S2255;46W5254. MG Unaí 26 16S W Coordenadas do Sítio. 16S2127;46W5422. MS Cassilândia 49 19S W Coordenadas do Sítio. 19S0800;51W4500. PA Marabá 42 05S W Coordenadas do Sítio. Coordenas Geográficas pré-fixadas: 05S2121;49W0532. PA Marabá 48 05S W Coordenadas do Sítio. 05S2121; 49W0532 PA Rio Maria 35 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1851;50W0252. PA São Félix do Xingu 58 06S W Coordenadas do Sítio. 06S3900;51W5900. PA Soure 40 00S W Coordenadas do Sítio. 00S4400;48W3100. PB João Pessoa 44 07S W Coordenadas do Sítio. 07S0651;34W Colocalizado com os canais 43E e 45+. PB João Pessoa 61 07S W Coordenadas do Sítio. 07S0651;34W5120. PB Maturéia (Pico do Jabre) 21 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PB Maturéia (Pico do Jabre) 31 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PB Patos (Pico do Jabre) 49 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PR Arapongas 58 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2452;51W2617.10 82 ISSN Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 PR Francisco Beltrão (Morro Jacutinga) 27 26S W Coordenadas do Sítio. 26S0442;53W Colocalizado com o canal 26. PR Marechal Cândido Rondon 34 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3353;54W0050. PR Marechal Cândido Rondon 45 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3344;54W0343. PR Marechal Cândido Rondon 51 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3344;54W0343. PR To l e d o 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4534;53W4416. RJ Angra dos Reis S W Coordenadas do Sítio. 23S0112;44W1744. RJ Cabo Frio 23 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;42W0148. RJ Itaguaí 59 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5202;43W Colocalizado com o canal 58. RJ Rio de Janeiro (Serra do Mendanha) 29 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4920;43W Colocalizado com o canal 28 Reuso do canal do sítio 22S5700;43W1347. RO Ouro Preto do Oeste 15 10S W Coordenadas do Sítio. 10S4402;62W Colocalizado com o canal 16. Reuso do canal de Ji-Paraná/RO. RS Arroio do Sal 33 29S W Coordenadas do Sítio. 29S3038;50W Reuso do canal de Dom Pedro de Alcântara/RS. SC Blumenau 30 26S W Coordenadas do Sítio. 26S5410;49W Colocalizado com o canal 31D Reuso do canal do sítio 26S4636;49W0148. SC Imbituba 32 28S W Coordenadas do Sítio. 28S1500;48W4118. SC Itaiópolis 42 26S W Coordenadas do Sítio. 26S2334;49W5441. SC Ta n g a r á 35 27S W Coordenadas do Sítio. 27S0558;51W1328. SP Amparo 16 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3931;46W Colocalizado com o canal 17 Reuso do canal de Campinas/SP. SP Aparecida d'oeste 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2726;50W5414. SP Araraquara 34 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4700;48W Colocalizado com o canal 35D. SP Araras 22 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2012;47W Colocalizado com o canal 21+. SP Areias 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3435;44W4150. SP Auriflama 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4100;50W3400. SP Bananal 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4027;44W1924. SP Bananal 50 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4027;44W1924. SP Barra do Turvo 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4443;48W Colocalizado com o canal 20-. SP Barretos 34 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4033;48W3328. SP Barueri 56 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952. (Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP Bauru 14 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2136;49W Colocalizado com o canal 15+. SP Bauru 35 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2136;49W0559. SP Boa Esperança do Sul 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5922;48W Colocalizado com o canal 41+. SP Boa Esperança do Sul 51 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5933;48W2327. SP Boituva 32 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1653;47W3950. SP Borborema 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S3703;49W0528. SP Bragança Paulista 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5743;46W3221. SP Cachoeira Paulista 39 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3905;45W0038. SP Cajati 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4342;48W0648. SP Campinas 16 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5631;47W Colocalizado com os canas 17D de Campinas/SP e 15 de Valinhos/SP. SP Campinas 28 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Campinas 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5333;47W SP Campinas 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Campinas 46 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Cananéia 15 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Cananéia 19 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W Colocalizado com o canal 20+. SP Cananéia 39 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Cananéia 59 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Capivari 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5852;47W Colocalizado com o canal 31-. SP Casa Branca 50 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4650;47W0409. SP Catanduva 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0958;48W5748. SP Catanduva 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0958;48W Colocalizado com o canal 43+. SP Cerquilho 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1039;47W4322. SP Colômbia S W Coordenadas do Sítio. 20S1110;48W Colocalizado com o canal 22. SP Descalvado 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5301;47W Colocalizado com o canal 41+. SP Dourado 22 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0715;48W1836. SP Eldorado 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3050;48W0632. SP Estrela d'oeste 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1717;50W2338. SP Estrela d'oeste 47 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1717;50W2338. SP Fernando Prestes 21 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1627;48W Colocalizado com o canal 22. SP Fernando Prestes 28 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1627;48W4123. SP Franca 18 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Francisco Morato 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952. (Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP General Salgado 38 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W2138. SP Guapiaçu 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4913;49W1335. SP Guaraci 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2951;48W5625. SP Guaratinguetá 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4736;45W1135. SP Guariba 35 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2136;48W Colocalizado com o canal 36-. SP Guariba 40 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2136;48W Colocalizado com os canais 39D e 41-. SP Guarulhos 12 23S W Coordenadas do Sítio: 23S3317; 46W3952 SP Holambra 19 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3924;47W0344. SP Holambra 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3924;47W0344. SP Hortolândia 17 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5123;47W1313. SP Ibiúna 20 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 24 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 38+. SP Ibiúna 48 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 49. SP Ibiúna 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 53. SP Icém 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2050;49W1135. SP Iperó (Fazenda Ipanema) 32 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2651;47W3710. SP Iporanga 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Iporanga 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Iporanga 25 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Ipuã 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2730;48W Colocalizado com o canal 41. SP Irapuã 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1646;49W Colocalizado com o canal 27. SP Itapira 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2455;46W Colocalizado com o canal 43. SP Itirapina 28 22S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W Colocalizado com o canal 29. SP Itirapina 53 22S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W2138. SP Ituverava 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2022;47W Colocalizado com os canais 20+ e 22. SP Ituverava 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2022;47W Colocalizado com o canal 40D. SP Jaguariúna 58 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4220;46W5909. SP Jaú 27 22S W Coordenadas do Sítio. 22S1527;48W3311. SP José Bonifácio 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0345;49W Colocalizado com o canal 25-. SP Juquiá 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 33 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 39 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W Colocalizado com o canal 38-. SP Lagoinha 50 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0526;45W1125. SP Laranjal Paulista S W Coordenadas do Sítio. 23S0113;47W Colocalizado com o canal 31. SP Laranjal Paulista S W Coordenadas do Sítio. 23S0113;47W Colocalizado com o canal 41. SP Lindóia 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3123;46W3900. SP Miguelópolis 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W Colocalizado com o canal 22-. SP Mococa 28 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2804;47W Colocalizado com o canal 27+.11 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN SP Mongaguá 43 24S W Coordenadas do Sítio. 24S0551;46W Colocalizado com o canal 42. SP Monte Alegre do Sul 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4207;46W4007. SP Monte Aprazível 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4628;49W Colocalizado com os canais 29 e 31. SP Monte Aprazível 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4628;49W Colocalizado com o canal 31. SP Morro Agudo 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4353;48W Colocalizado com o canal 38. SP Nhandeara 20 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W Colocalizado com os canais 19 e 21. SP Nhandeara 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W0218. SP Nhandeara 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W0218. SP Nhandeara 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W Colocalizado com o canal 43-. SP Nova Europa 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W3339. SP Nova Europa 44 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W Colocalizado com o canal 45-. SP Nova Europa 51 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W3339. SP Olímpia 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4335;48W5412. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W2110. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W Colocalizado com o canal 29-. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W2110. SP Ouroeste 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0015;50W Colocalizado com o canal 33+. SP Palestina 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2324;49W Colocalizado com o canal 31. SP Paraibuna 16 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W3934. SP Paraibuna 21 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W Colocalizado com o canal 20+. SP Paraibuna 42 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W3934. SP Pariquera-Açu 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Pariquera-Açu 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Pariquera-Açu 25 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Patrocínio Paulista 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3822;47W Colocalizado com o canal 23. SP Patrocínio Paulista 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3813;47W Colocalizado com o canal 41+. SP Paulo de Faria 25 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W Colocalizado com os canais 24 e 26D. SP Paulo de Faria 26 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W Colocalizado com o canal 25D. SP Paulo de Faria 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W2438. SP Paulo de Faria 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W2438. SP Pedregulho 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1525;47W Colocalizado com o canal 22+. SP Pedregulho 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1525;47W Colocalizado com o canal 38+. SP Pedro de Toledo 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Pedro de Toledo 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Pedro de Toledo 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Piedade 24 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 23-. SP Piedade 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W2423. SP Piedade 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 36+. SP Piedade 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 53+. SP Pindamonhangaba 45 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4546;45W Colocalizado com o canal 44-. SP Pindorama 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1041;48W5352. SP Piquete 17 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W Reuso do canal de Guaratinguetá/SP. SP Piquete 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W Reuso do canal de Guaratinguetá/SP. SP Piquete 55 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W1034. SP Pirangi 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0404;48W3759. SP Pirassununga 35 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0000;47W2542. SP Pitangueiras 21 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0034;48W1318. SP Planalto 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0302;49W Colocalizado com o canal 33+. SP Pontes Gestal S W Coordenadas do Sítio. 20S1112;49W4213. SP Porto Feliz 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W3058. SP Porto Feliz 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 34. SP Porto Feliz 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 38. SP Porto Feliz 44 23S W Coordenadas do Sítio. 23s1205;47w Colocalizado com o canal 43. SP Porto Feliz 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 53. SP Presidente Epitácio 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4821;52W Colocalizado com o canal 33D. SP Presidente Epitácio 44 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4821;52W0613. SP Presidente Venceslau 41 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5216;51W5022. SP Queluz 19 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3241;44W Colocalizado com os canais 18+ e 20-. SP Registro 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S2934;47W5209. SP Ribeirão Bonito 40 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0400;48W1034. SP Ribeirão Preto 24 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0909;47W4949. SP Salto S W Coordenadas do Sítio. 23S1146;47W1717. SP Santa Adélia 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21s1419;48w4829. SP Santa Albertina 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20s0229;50w4350. SP Santa Bárbara d'oeste 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4618;47W Colocalizado com o canal 33 Reuso do canal de Campinas/SP. SP Santa Bárbara d'oeste 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4618;47W Reuso do canal de Campinas/SP. SP Santa Bárbara d'oeste 48 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4547;47W Reuso do canal de Limeira/SP. SP Santa Fé do Sul 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1216;50W5427. SP Santo André 40 23S W Coordenada do Sítio: 23S3347; 46W3946. Co-localizado com o canal 41 de São Paulo/SP SP Santos 21 23S W Coordenadas do Sítio. 23S5854;46W1517. SP Santos 59 23S W Coordenadas do Sítio. 23S5854;46W1517. SP São Caetano do Sul 44 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952. (Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP São Carlos 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0153;47W Colocalizado com o canal 43D. SP São Joaquim da Barra 28 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3554;47W5209. SP São Joaquim da Barra 40 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3554;47W Colocalizado com o canal 39D. SP São Joaquim da Barra 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3554;47W5209. SP São José do Rio Pardo 24 21S W Coordenadas do Sítio. 21S3451;46W Colocalizado com os canais 23- e 25-. SP São José do Rio Pardo 59 21S W Coordenadas do Sítio. 21S3451;46W5352. SP São José do Rio Preto 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4801;49W2050. FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 24 ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP São José do Rio Preto 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4945;49W Colocalizado com o canal 41+. FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 35 ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP São Lourenço da Serra 38 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4937;46W5355. SP São Roque 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3220;47W0849. SP Sertãozinho 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0935;47W Reuso do canal de Bibeirão Preto/SP. SP Socorro 20 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3841;46W Colocalizado com o canal 21. SP Socorro 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3841;46W2903. SP Sorocaba 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2848;47W Colocalizado com o canal 36-. SP Ta b a p u ã 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S5818;49W0216. SP Ta u b a t é S W Coordenadas do Sítio. 23S0211;45W Colocalizado com o canal 24D. SP Ti e t ê 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W4253. SP Ti e t ê 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W Colocalizado com os canais 38- e 40. SP Ti e t ê 44 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W Colocalizado com o canal 43. SP Ti e t ê 58 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W Colocalizado com o canal 59. SP Uchoa 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S5723;49W1118. SP Urupês 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1206;49W1724. SP Urupês 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1206;49W1724. SP Urupês 34 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1206;49W1724. SP Vo t o r a n t i m 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W Colocalizado com o canal 25. SP Vo t o r a n t i m 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W2752. SP Vo t u p o r a n g a 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2434;49W5820 SP Vo t u p o r a n g a 26 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2434;49W Colocalizado com o canal 27. SP Vo t u p o r a n g a 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2434;49W5820. TO Gurupi S W Coordenadas do Sítio. 11S4056;49W Colocalizado com os canais 42D e 44D.12 84 ISSN SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº /2012, resolve: Art. 1º Consignar à TV SERRA DOURADA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PIRENÓPOLIS, estado de Goiás, o canal 27 (vinte e sete), correspondente à faixa de frequência de 548 a 554 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA PORTARIA Nº 39, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº /2012, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO NHAMBIQUARA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GUARANTÃ DO NORTE, estado de Mato Grosso, o canal 46 (quarenta e seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA PORTARIA Nº 48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº /2012, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMU- NICAÇÃO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TOCANTINÓPOLIS, estado do Tocantins, o canal 14 (quatorze), correspondente à faixa de frequência de 470 a 476 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 1 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA PORTARIA Nº 72, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº /2013, resolve: Art. 1º Consignar à XETAS COMUNICAÇÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de UMUARAMA, estado do Paraná, o canal 33 (trinta e três ), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA PORTARIA Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar à Entidade abaixo relacionada à penalidade de suspensão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. N do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa /2012 União de Ensino Superior de Diamantino Ltda 1(um) dia Decreto nº 5.371, de 17 RT V Diamantino MT Suspensão Inciso III do art. 33 do Portaria SCE n 084, de 28/2/2014 Portaria MC n 112/2013 de fevereiro de 2005 PORTARIAS DE 14 DE MARÇO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de suspensão. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. N do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa /2013 JPB Empresa Jornalística Ltda FM Lages SC Multa e Suspensão 1(um) digo Brasileiro de Telecomuni- 14/3/2014 Portaria MC n 112/ ,18 Alínea "b" do art. 38 do Có- Portaria SCE n 088, de Portaria MC n 858/2008 dia) cações /2013 Sistema Araçá de Comunicação Ltda /2013 Fundação L'Hermitage FME e OM TV Araçatuba SP Suspensão 1(um) dia) Belo Horizonte e Silvânia MG e GO Suspensão 1(um) dia) Alínea "c" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações Portaria SCE n 089, de 14/3/2014 Alínea "c" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações Portaria SCE n 090, de 14/3/2014 Portaria MC n 112/2013 Portaria MC n 112/2013 PATRÍCIA BRITO ÁVILA DESPACHO DA SECRETÁRIA Em 14 de março de 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere, resolve: Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas: N do Processo Entidade Serviço Município UF Recurso /2012 Fundação Educativa e Cultural Rio Verde Três Corações MG Conhecido e não provido TVE /2012 Fundação Ministério Comunidade Cristã TVE Goiânia GO Conhecido e não provido PATRÍCIA BRITO ÁVILA13 ISSN Ano CLI N o - 51 Brasília - DF, segunda-feira, 17 de março de Sumário PÁGINA Presidência da República... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério da Cultura Ministério da Defesa Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Integração Nacional Ministério da Justiça Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ministério das Cidades Ministério das Comunicações Ministério das Relações Exteriores Ministério de Minas e Energia Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Meio Ambiente Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério do Trabalho e Emprego Ministério dos Transportes Conselho Nacional do Ministério Público Ministério Público da União Tribunal de Contas da União Poder Judiciário Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais MENSAGEM Presidência da República DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA N o - 39, de 10 de março de Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº N o - 41, de 13 de março de Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 13 de março de 2014 Entidade: AR NET UNO, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA e AC CERTISIGN RFB Processos n os : / e / Acolhe-se as Notas n os 153 e 133/2014/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento do pedido de descredenciamento da AR NET UNO, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA e AC CERTISIGN RFB, localizada na Av. Senador Filinto Muller, 881, Esquina Rua Cursino Amarante, Cond. Advanced Offices, Sala 08, Cuiabá-MT. Entidade: AR PREFERENCIAL, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC BR RFB Processos n os : / , / , / e / Acolhe-se as Notas n os 152, 132, 139 e 157/2014/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento do pedido de descredenciamento da AR PREFERENCIAL, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC BR RFB, localizada na Avenida Queiroz Junior, 787, Itabirito-MG. CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO N o - 19, DE 13 DE MARÇO DE 2014 RENATO DA SILVEIRA MARTINI Altera para 2% e 0% (dois e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 3 o do art. 5 o do Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2 o do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho: Art. 1 o Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários: NCM DESCRIÇÃO Ex Máquinas de impressão pelo sistema de sublimação de tinta por meio de bobinas de fitas tintadas doadoras de cor, especialmente concebidas para produção de fotos, alimentadas por bobinas de papel, com sistema de avanço e corte, operando com resolução de impressão igual a 300 x 300dpi ou superior, tamanho de foto de 89 x 127mm ou superior, para serem conectadas à máquina de processamento de dados (não inclusa), com tempo de impressão igual a ou menor que 13 segundos por foto no formato 10 x 15cm Ex Monitores monocromáticos de alta resolução, de 1 a 10 megapixels, em conformidade com o padrão DICOM, com fotômetro interno ("backlight sensor"), com ferramenta que garanta a uniformidade da luminância em todos os pontos da tela (DUE), modo de calibração automático de luminância e tons de cinza para cada modalidade diagnóstica e ângulos de visão extensos a partir de 170º Ex Monitores monocromáticos de uso exclusivo na área médica, de alta resolução, de 1 a 10 megapixels Ex Monitores coloridos de uso exclusivo na área médica, da alta resolução, de 1 a 10 megapixels Ex Monitores de vídeo profissional "broadcast monitor" para uso em sistemas de TV, utilizados em ilhas de edição, controles de produção, estúdios ou unidades móveis externas, com interface de entrada de vídeo SDI, HDSDI, DVI ou HDMI, com resolução superior a 700 linhas14 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN Processo Nº / JOACHIM FREY, AN- NETTE FREY, HARRIET CHRISTINE FREY e MARIE CHRIS- TINE FREY Processo Nº / VICTOR JACINTO WOLF SIONG TAY Processo Nº / ZHANG XIULIN Processo Nº / ANTOINE TRACK Processo Nº / ROBERTO ARAN- GATH JOSEPH, ANAIS ARANGATH JOSEPH, CHLOE ARAN- GATH JOSEPH, OMAR ARANGATH JOSEPH e PATRIZIA A R A N G AT H Processo Nº / TOPE IFEDAYO AKINBEHINJE Processo Nº / ALEJANDRO COR- TES CORTES e ROSA MICHELLE MEZA PAREDES Processo Nº / DAVID ARDEN BRONFMAN Processo Nº / JYRI MATTI ALEKSI HAMALAINEN Processo Nº / EMILY TARA MA- THEWS Processo Nº / JAN ROLAND EVERT HARNESTAM Processo Nº / BRUNO MIGUEL FERNANDES RIBEIRO Processo Nº / HITOSHI SEYA Processo Nº / RITSUO IMAI e SA- TOMI IMAI Processo Nº / JUNYA ADACHI, ERIKO ADACHI, RIO ADACHI e RISA ADACHI Processo Nº / MASSIMILIANO VI- DOTTO e ROSSELLA MANCINI Processo Nº / JOHN JAMES YAND- ZIAK III Processo Nº / SHIXING ZHAO Processo Nº / AMELIA ELENA DE ROSA, FEDERICO CARLI e GUIDO CARLI Processo Nº / FUJIE HU Processo Nº / MARCO DI COS- TA N Z O Processo Nº / ALAIN ALFRED PRINZHOFER Processo Nº / OLIVIER DOMINI- QUE ERIC TEBOUL Processo Nº / DANIEL JAMES O BRIEN Processo Nº / YEON RAN LEE Processo Nº / RUAN HONGFENG Processo Nº / DAISUKE TORII Processo Nº / DENIS ROLAND RE- NE HUSSON e NADINE ANNICK ZEDDAM HUSSON Processo Nº / PABLO GERARDO SANCHEZ BOLIVAR e AUDREY INDHIRA RUIZ GAVIDIA Processo Nº / KRISTY LYNN WEISS Processo Nº / BENJAMIN PAUL ANTOINE RACINE e ANNE SOPHIE MADELEINE MARIE CANS RACINE Processo Nº / MASSIMO BARBIE- RI, ALESSANDRO MANUEL BARBIERI, CECILE GONCALVES e QUENTIN FRANCESCO BARBIERI Processo Nº / YILMAZ LUY, ALE- JANDRO YILMAZ LUY, JAYNE RENEE LUY e NICOLAS DA- NIEL LUY Processo Nº / RUSSELL BRAN- DON THOMAS e ELENA ALEXANDROVNA THOMAS Processo Nº / RUPERT JOSEF BLANK Processo Nº / YOSHINORI TOYO- OKA Processo Nº / SUNNAM PARK, HYEONMUN PARK, JEONGMUN PARK e KYOUNGAE MUN Processo Nº / JEAN PIERRE SEY- DOUX, MARSIA LEA SEYDOUX e QUENTIN ALEXANDER SEYDOUX Processo Nº / MARCIA GABRIELA GARCIA RANGEL Processo Nº / RAMON TENREIRO ABELLAN Processo Nº / YASUHIRO HOSHI- BA, KIYOMI HOSHIBA, KOSEI HOSHIBA e NATSUKI HOSHI- BA Processo Nº / LORETO RUIZ GON- ZALEZ Processo Nº / ANA MARIA ARIAS PA N I A G U A Processo Nº / YOSHIYUKI MURA- KAMI, HIROYUKI MURAKAMI e YOKO MURAKAMI Processo Nº / PAUL WILLIAM LENZ Processo Nº / FRANCISCO JAVIER CANO PEDRAZA, FRANCISCO JAVIER CANO MOLINA, LI- ZETH GUADALUPE CANO MOLINA, NELDA GUADALUPE MOLINA DE CANO e ZARA CAROLINA CANO MOLINA Processo Nº / ALEJANDRO VAZ- QUEZ OCHOA e ANAYD MARIA FLORES MARTIN. INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº / OLIVER JOSEPH LEYLAND. JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES Substituto Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relacionado(s): Processo Nº / RODOLFO REYES CALANOC, até 25/10/2014 Processo Nº / PHILIP JAMES GOD- DING, até 06/08/2014 Processo Nº / DOUGLAS JOHN LOWSON, até 23/12/2015 Processo Nº / JEFFREY NORMAN DEETLEFS, até 17/06/2015 Processo Nº / MACIEJ PAWEL SOBCZAK, até 14/05/2015 Processo Nº / MANUEL BALA- TONGLE AGUILAR, até 29/11/2014 Processo Nº / NICHOLES JONA- THEN TEIXEIRA, até 23/05/2015 Processo Nº / DAVID BIYANG MARTINEZ, até 30/09/2014 Processo Nº / ROMUALD RUDY SISON ALVAREZ, até 29/11/2014 Processo Nº / RUSSELL DAVID HULME, até 20/09/2015 Processo Nº / RAFFAELLO COR- RADI, até 24/07/2015 Processo Nº / CHRISTIAN MAT- TIAS MAS, até 25/11/2015 Processo Nº / GRAEME WILLIAM MCKINLEY, até 13/11/2015 Processo Nº / GRZEGORZ RO- BERT CIACH, até 28/02/2015 Processo Nº / JAMES ROBERT HAYES, até 23/04/2015 Processo Nº / ADAM WILLIAM SMITH, até 26/04/2015 Processo Nº / OLEKSANDR CHER- NOV, até 28/05/2015 Processo Nº / JERZY KRUPA, até 12/05/2015 Processo Nº / RAYMOND WIK, até 16/08/2015 Processo Nº / VIACESLAV SACH- RAJ, até 06/08/2014 Processo Nº / GONCALO JOSE MARQUES PRADIANTE, até 13/10/2015 Processo Nº / GLEN EDWARD PARKER, até 30/09/2014 Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s): Processo Nº / FERNANDO AJERO HOMO Processo Nº / BHUMITKUMAR BHIMJI FULBARIA Processo Nº / TERENCE TITUS LOBO Processo Nº / CHANDRA SEKHAR G U D D AT I Processo Nº / PENG GUANG- MING Processo Nº / EDGAR TUYOR B R A G AT. Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo relacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país: Processo Nº / KENNY WILLIAM YU WOO Processo Nº / BERT PHILOMENA GUSTAAF VAN DER HERTEN Processo Nº / BART GUSTAAF BETTY VANHENGEL Processo Nº / JACQUE FOURIE Processo Nº / DAVID DWAYNE S PA R K S Processo Nº / GUNTER HOLZER. Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho e Emprego, informando que a empresa não cumpriu os percentuais exigidos pela RN 72/06 para contratação de mão-de-obra brasileira, INDEFIRO os pedidos de prorrogação de estada no País, abaixo relacionados: Processo Nº / TOM KRISTIAN- SEN Processo Nº / JEAN-LUC EDOUARD MARTINOD Processo Nº / WITOLD ANDRZEJ POLCYN Processo Nº / HENNING AARSE- TH. FÁBIO GONSALVES FERREIRA p/delegação de Competência DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO PORTARIA Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve: Conjunto de Episódios: BUBBLE GUPPIES (Estados Unidos da América ) Episódio(s): 01 a 04 Produtor(es): Jonny Belt/Robert Scull Diretor(es): Mark Salisbury/Jeff Astolfo Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Livre Processo: / Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: UMA COMÉDIA ROMANTICAMENTE INCORRETA (TÉNSION SEXUAL NO RESUELTA, Espanha ) Produtor(es): Amiguetes Entertainment/Bowfinger International Pictures Diretor(es): Miguel Ángel Lamata Distribuidor(es): LK-TEL Distribuidora de Filmes Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos Gênero: Comédia Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Contém: Sexo e Drogas Lícitas Processo: / Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: REFÉM DA PAIXÃO (LABOR DAY, Estados Unidos da América ) Produtor(es): Jason Reitman/Helen Estabrook Diretor(es): Jason Reitman Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Gênero: Drama Tipo de Análise: Digital Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Contém: Violência Processo: / Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: NENHUMA FÓRMULA PARA A CONTEMPORÂNEA VISÃO DO MUNDO (Brasil ) Produtor(es): Anna Karine Ballalai/Luís Rocha Melo Diretor(es): Luís Rocha Melo Distribuidor(es): Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Gênero: Comédia Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: / Requerente: LUÍS ALBERTO ROCHA MELO DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO Em 13 de março de 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014; Processo MJ nº / Filme: "RIOCORRENTE" Requerente: Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes (SET - Serviços Empresariais Ltda EPP) Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos15 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação. Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa NEIDE MARIA DOS REIS SIMAO E CIA LTDA - ME, no original DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013, Seção 1, página 802. Nos Despachos do Secretário, de 30 de dezembro de 2013, publicados no DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 68 a 118, exclui deste ato a publicação da seguinte empresa: Processo nº / Interessado: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação das filiais discriminadas abaixo da empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA, CNPJ nº / , em BELEM /PA na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação / MACAPA /AP / VIGIA /PA / SAO LUIS /MA / CODO /MA / FORTALEZA /CE / FORTALEZA /CE / SAO LUIS /MA / FORTALEZA /CE / FORTALEZA /CE / QUIXADA /CE / FORTALEZA /CE / MACAPA /AP / FORTALEZA /CE / PARAUAPEBAS /PA Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSME- TICOS SA, no original DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, página 83. Nos Despachos do Secretário, de 19 de dezembro de 2012, publicados no DOU n.º 245, de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, páginas 163 a 182, exclui deste ato a publicação da seguinte empresa: Processo n.º / Interessado: SAUDE-FARMA COMERCIO DE MEDICA- MENTOS, PERFUMARIA E MANIPULACAO LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa SAUDE-FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E MANIPULACAO LTDA - ME, CNPJ nº / , em ITACARAMBI /MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação. Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa SAUDE-FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E MANIPULACAO LTDA - ME, no original DOU n.º 245, de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, página 171. Nos Despachos do Secretário, de 30 de dezembro de 2013, publicados no DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 68 a 118, exclui deste ato a publicação da seguinte empresa: Processo nº / Interessado: CARDOSO & DIAS LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da filial discriminada abaixo da empresa CARDOSO & DIAS LTDA - ME, CNPJ nº / , em CAMPINA GRANDE /PB na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação / CAMPINA GRANDE/PB Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte empresa CARDOSO & DIAS LTDA - ME, no original DOU nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção 1, página 73. CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA RETIFICAÇÕES Na publicação do DOU nº 241, de 14 de dezembro de 2012, Seção 1, pág. 107, onde se lê: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA LAGO AZUL LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA LAGO AZUL LTDA, CNPJ nº / , em BRASILIA/DF na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação." Leia-se: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA LAGO AZUL LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA LAGO AZUL LTDA, CNPJ nº / , em NOVO GAMA/GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação." Na publicação do DOU nº 241, de 14 de dezembro de 2012, Seção 1, pág. 80, onde se lê: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME, CNPJ nº / , em BRASILIA/DF na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação." Leia-se: "Ref.: Processo nº / Interessado: DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA WILSONFARMA LTDA - ME, CNPJ nº / , em NOVO GAMA/ GO na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.". Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº / , resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da portaria DENATRAN nº 374, de 12 de abril de 2011, para modificar a razão social da Empresa Credenciada em Vistorias (ECV) AS TWO VISTORIAS E PERICIAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME para AUTO VISÃO VISTORIAS E PERÍCIAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº / Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MORVAM COTRIM DUARTE. Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 129, DE 14 DE MARÇO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º, 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº , de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº /2011, resolve: Art. 1º Outorgar permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, estado de Goiás. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do 3º do art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO BERNARDO SILVA DESPACHOS DO MINISTRO Em 13 de março de 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 186/2014/RVP/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e na NOTA TÉCNI- CA Nº 062/2014/GTCO/SCE-MC, constantes do processo /2013, invocando seus fundamentos como razão desta decisão para determinar o prosseguimento das concorrências constantes do ANEXO, que têm por objeto a outorga do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. ANEXO Edital Ano Serviço UF Localidade TV PR Curitiba TV RS Porto Alegre TV SP Campinas TV SP Jundiaí TV GO Goiânia TV MS Campo Grande TV SP Bragança Paulista TV SP Pindamonhangaba TV AM Presidente Figueiredo TV RR Boa Vista TV MG Araguari TV BA Mucugê TV PR Umuarama TV SE Aracaju TV SP Caraguatatuba TV MG Itabira TV AC Rio Branco TV CE Forquilha TV PA Curionópolis TV PI Guaribas TV RO Chupinguaia TV RS São Borja O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 337/2014/RVP/CGCE /CONJUR-MC/CGU/AGU, para TORNAR SEM EFEITO o Despacho ministerial datado de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2013, o qual revogou as concorrências constantes do Anexo, devendo os certames retomar o andamento a partir da fase em que foram interrompidos. ANEXO CONCORRÊNCIA UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CEL/MC 061/2009 AL ARAPIRACA TV 062/2009 BA IRARÁ TV 064/2009 ES SÃO MATEUS TV Em 14 de março de 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 304/2014/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo /2011, de sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, estado de Goiás, por meio do canal 278E, constante do Aviso de Habilitação nº 13, de 28 de outubro de 2011, e adjudicar o seu objeto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011.16 76 ISSN Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 ANEXO PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA **Nº DE ALUNOS MATRICU- LADOS CLASSIFICAÇÃO/ R E S U LTA D O UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS I / 2011 H A B I L I TA D A º Lugar H A B I L I TA D A º Lugar INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E I / 2011 TECNOLOGIA GOIANO *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO PAI ETERNO II / 2011 *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO APHONSIANO II / 2011 *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA BURITI II / 2011 ALEGRE *DESCONSIDERADA - - FUNDAÇÃO CULTURAL ALZIRA DA SILVA COR- II / 2011 RÊA Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada. *Artigo 5º, 3º e 4º, da Portaria nº 420/2011. ** Artigo 5º, 13º, da Portaria nº 420/2011. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 304/2014/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo /2011, de sorte a denegar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO APHONSIANO, participante do Aviso de Habilitação nº 13/2011, do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, estado de Goiás, por meio do Canal 278E, tendo em vista a ausência de circunstâncias suscetíveis de rever a decisão. PAULO BERNARDO SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 633, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Atribui a faixa de radiofrequências de MHz a MHz também ao Serviço Móvel, em caráter primário, mantém a atribuição da faixa de radiofrequências de MHz a MHz aos Serviços Fixo e Móvel, em caráter primário, destina a faixa de radiofrequências de MHz a MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil, e aprova o respectivo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de radiofrequências O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofrequências em função de interesse público; CONSIDERANDO os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2012 (CMR-12) que, por meio da Resolução nº Segurança Pública e Auxílio em Calamidades (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, na Região 2, da faixa de radiofrequências de MHz a MHz para este fim; CONSIDERANDO a Resolução nº 469, de 19 de junho de 2007, que atribui a faixa de radiofrequências de MHz a MHz ao Serviço Móvel, em caráter primário; CONSIDERANDO o constante no art. 14, das disposições transitórias e finais, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofrequências de 5 GHz, aprovado pela Resolução nº 495, de 24 de março de 2008, que diz: "Art. 14 Os sistemas autorizados a operar nos canais 6 e 7 da Tabela I poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2012, após o que passarão a operar em caráter secundário"; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade, em tempo real; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 52, de 13 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº /2013; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 733, realizada em 13 de março de 2014, resolve: Art. 1º Atribuir a faixa de radiofrequências de MHz a MHz aos Serviços Fixo e Móvel, em caráter primário. Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de MHz a MHz, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de MHz a MHz, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 4º Dar nova redação ao Art. 15, das disposições transitórias e finais, da Resolução nº 495, de 24 de março de 2008, na forma que segue: "Art. 15 Não serão autorizadas novas licenças de uso de radiofrequências para os canais 6 e 7 da Tabela 1". Art. 5º Revogar a Resolução nº 469, de 19 de junho de 2007, e a Resolução nº 494, de 24 de março de Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ANEXO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDI- ÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE MHz a MHz CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofrequências de MHz a MHz por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixo e móvel, pelos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil. 1º O uso da faixa de radiofrequências de MHz a MHz pelos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil será autorizado considerando as necessidades de cada entidade. 2º Os canais de radiofrequência autorizados de acordo com o estabelecido no 1º serão compartilhados com as demais entidades da mesma área geográfica. CAPÍTULO II DA CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 2º Os limites superiores e inferiores e respectivas larguras de faixa dos canais de radiofrequências devem estar de acordo com o estabelecido nas Tabelas 1 e 2. 1º A ocupação dos canais deve ocorrer de forma decrescente, observado o uso constante nas Tabelas: câmeras móveis, ponto-a-ponto (PP) e ponto-multiponto (). 2º Os canais descritos nas Tabelas 1 e 2 podem ser utilizados individualmente ou agregados, neste caso, totalizando no máximo 20 MHz de largura de faixa ocupada. Tabela 1 Frequência inferior, superior, largura da faixa e uso dos canais Canal Nº Frequência inferior MHz Frequência superior MHz Largura de faixa (MHz) Uso Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Tabela 2 Frequência inferior, superior, largura da faixa e uso dos canais Canal Nº Frequência inferior MHz Frequência superior MHz Largura de faixa (MHz) Uso com: Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Câmeras móveis Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Sistemas PP e Art. 3º Os equipamentos operando na faixa de radiofrequências de MHz a MHz, de acordo com as condições descritas neste Regulamento, são classificados em Classe I e Classe II. I - Classe I: Equipamentos com potência até 20 dbm (0,1 W), para os quais são definidos os limites de emissão, conforme a Tabela 3; e, II - Classe II: Equipamentos com potência entre 20 dbm (0,1 W) e 33 dbm (2 W), para os quais são definidos os limites de emissão, conforme a Tabela 3. Tabela 3 Largura de faixa de canal e limites de potência na saída do transmissor Largura de Limites de Potência para: Faixa de Canal (MHz) Equipamentos Classe I Equipamentos Classe II 1 7 dbm (5 mw) 20 dbm (0,1 W) 5 14 dbm (25 mw) 27 dbm (0,5 W) dbm (50 mw) 30 dbm (1 W) 15 18,8 dbm (75 mw) 31,8 dbm (1,5 W) dbm (100 mw) 33 dbm (2 W) 1º Para os equipamentos de Classe I, o pico da densidade espectral de potência não deve exceder 8 dbm/mhz. 2º Para os equipamentos de Classe II, o pico da densidade espectral de potência não deve exceder 21 dbm/mhz. Art. 4º Aos equipamentos que fizerem uso de canais agregados, será permitida a combinação que resulte em canais com largura de faixa diferente do estabelecido na Tabela 3, desde que a densidade espectral de potência seja limitada a 20 dbm/mhz e a largura do canal resultante seja no máximo de 20 MHz. Art. 5º Os equipamentos Classes I e II podem utilizar antenas com ganho de até 9 dbi. 1º Equipamentos operando com antenas direcionais e ganho superior a 9 dbi podem ser utilizados, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas na mesma quantidade em db que o ganho direcional da antena exceder a 9 dbi. 2º Os equipamentos Classe II, utilizados em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, podem fazer uso de antenas direcionais com ganho até 26 dbi.17 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN º Equipamentos com antenas direcionais e ganho superior a 26 dbi podem ser utilizados, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em db que o ganho direcional da antena exceder a 26 dbi. Art. 6º A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto. 1º Excepcionalmente, no caso de câmeras móveis instaladas em aeronaves com transmissão em tempo real do vídeo ao solo, durante atendimento a situações de emergência ou urgência, será permitido o aumento da potência na saída do transmissor que exceda os limites de que trata o art. 3º, respeitado o disposto no art. 8º. 2º O aumento da potência referido no 1º deve ser o menor possível para permitir a adequada continuidade da comunicação. 3º Os limites descritos no art. 3º devem ser restabelecidos tão logo cessem as condições que exigiram o aumento excepcional da potência. Art. 7º As emissões indesejáveis, ou seja, emissões fora de faixa ou espúrias, devem ser atenuadas de acordo com os valores descritos na Tabela 4, a qual apresenta o valor de atenuação necessário em função do percentual (η)?? de largura de faixa. Parágrafo único. O percentual (η) é calculado dividindo-se a largura de faixa utilizada que se encontra acima ou abaixo da frequência central pela largura de faixa ocupada pelo canal. Tabela 4 Valores de atenuação em relação à frequência central Percentual de Largura de Faixa (η) Valor de Atenuação (db) Classe I Classe II 0-45 % % 219^log(η/45) 568^log(η/45) % ^2log(η/50) ^log(η/50) % ^log(η/55) ^log(η/55) % ^log(η/100) ^log(η/100) Acima de 150 % CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE COMPARTILHA- M E N TO Art. 8º Os Órgãos de Segurança Pública, no uso da faixa de MHz a MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os autorizados dos sistemas do Serviço Fixo em operação. Art. 9º O Órgão de Segurança Pública outorgado que operar sistemas em conformidade com o Capítulo II deste Regulamento deverá realizar coordenação prévia com os demais autorizados que operem: I - com o mesmo bloco ou com blocos adjacentes, em áreas geográficas limítrofes; e, II - com blocos adjacentes, em uma mesma área geográfica. 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores de parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas, operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput deste artigo. 2º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro dos respectivos blocos de radiofrequências. 3º Caso a coordenação prévia não seja possível de ser realizada, em função de alguns desses blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, o órgão de segurança pública deverá apresentar termo comprometendo-se a efetuar a coordenação com os sistemas que vierem a operar na mesma faixa pretendida. 4º Os documentos referentes à coordenação deverão ser mantidos sob a posse do autorizado e apresentados à Anatel quando solicitados. Art. 10 A coordenação prévia deve considerar: I - a Recomendação ITU-R F.1706, em sua versão mais atualizada - Critérios de proteção para sistemas ponto-a-ponto compartilhando a mesma faixa de frequências com sistemas que possuem mobilidade dentro da mesma área geográfica; II - a Recomendação ITU-R F.1095, em sua versão mais atualizada - Procedimentos para determinar a área de coordenação entre estações do Serviço Fixo; e, III - a Recomendação ITU-R F.1671, em sua versão mais atualizada - Diretrizes para implementação de sistemas fixos para acesso sem fio, operando em áreas de fronteiras com países vizinhos. Art. 11 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 12 Os sistemas existentes, licenciados a utilizar a faixa de radiofrequências de MHz e MHz, conforme o previsto no art. 14 do Regulamento anexo à Resolução Anatel nº 495, de 24 de março de 2008, podem continuar em operação, em caráter secundário. Art. 13 A partir da data de publicação deste Regulamento, não poderão ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogado o prazo das autorizações em vigor, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência, na faixa de MHz a MHz, para a prestação do Serviço Fixo. Art. 14 O uso ineficiente das faixas de radiofrequências tratadas neste Regulamento implicará na extinção da autorização de uso da faixa de radiofrequências, integral ou parcial, sem ônus para a Anatel. Parágrafo único. Os critérios para avaliação do uso eficiente e adequado do espectro são estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência. Art. 15 As estações transmissoras de radiocomunicação operando na faixa de frequências objeto deste Regulamento devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente. Art. 16 As estações devem atender aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência. Art. 17 Os sistemas existentes até a data de publicação deste Regulamento e em desacordo com o aqui estabelecido podem continuar a operar em caráter secundário. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 3.080, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Expede autorização à ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DE JURERE INTERNACIONAL - AJIN, CNPJ nº / para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.082, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Expede autorização à CONSORCIO CONSTRUTOR MI- NUANO, CNPJ nº / para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.083, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº / associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.084, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) IN- VIOLAVEL SEGURANCA 24 HORAS LTDA, CNPJ nº / associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.086, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) FGV AGROFLORESTAL LTDA, CNPJ nº / associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 2.970, DE 7 DE MARÇO DE 2014 Processo no /2013. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à NET - ROSAS COMERCIO SERVICOS EM INFORMATICA LTDA., CNPJ no / , associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período. ATO Nº 2.971, DE 7 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização à CAE- ZAR PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF n / , para explorar o Serviço de Acesso Condicionado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como Área de Prestação do Serviço todo o território nacional, e como Áreas de Abrangência do Atendimento aquelas indicadas em seu Projeto Técnico e alterações posteriores. ATO Nº 2.983, DE 7 DE MARÇO DE 2014 Processo no /2011. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à MEGA GRUPO DE TELECOMUNICA- COES LTDA., CNPJ no / , associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 13 de Fevereiro de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es). ATO Nº 2.993, DE 10 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização á JARI PREFEITURA, CNPJ n CNPJ / , para executar o Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, em âmbito nacional e internacional, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, para uso próprio, e tendo como área de prestação do serviço o município de Jari, no estado do Rio Grande do Sul. ATO Nº 2.996, DE 10 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização à LUIZ FELIPE NEVES - ME, CNPJ/MF nº / , para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATO Nº 3.000, DE 10 DE MARÇO DE 2014 Processo nº /2013. Expede autorização à ART NET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA-ME, CNPJ/MF nº / , para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATO Nº 3.056, DE 12 DE MARÇO DE 2014 Autorizar, em caráter temporário, o uso do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública no formato 188, para atendimento ao Ministério da Saúde, nas condições estabelecidas no Processo nº /2011-ANATEL e no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC.18 78 ISSN Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 ATO Nº 3.067, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM, Curitiba/PR, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.068, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Manaus/AM, São Lourenço da Mata/PE, Natal/RN, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.070, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, São Paulo/SP e Porto Alegre/RS, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.071, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Fortaleza/CE, Manaus/AM, São Lourenço da Mata/PE e Natal/RN, no período de 14/04/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.072, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA, Cuiabá/MT, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.073, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, São Paulo/SP e Porto Alegre/RS, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.074, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Autorizar HBS BRASIL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF, no período de 14/05/2014 a 14/07/2014. ATO Nº 3.091, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar R.C COMPETIÇÕES LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,, no período de 20/03/2014 a 24/03/2014. ATO Nº 3.092, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar RCM MOTORSPORT LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,, no período de 20/03/2014 a 24/03/2014. ATO Nº 3.093, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Macaé/RJ,, no período de 17/03/2014 a 30/04/2014. ATO Nº 3.094, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar KING TRUCK SHOW EVENTOS E EMPRE- ENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Caruaru/PE,, no período de 14/03/2014 a 16/03/2014. ATO Nº 3.095, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar AGOGÔ MARKETING PROMOCIONAL LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Mata de São João/BA,, no período de 16/03/2014 a 04/04/2014. ATO Nº 3.096, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar ELETRO MECÂNICA BOETTGER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,, no período de 20/03/2014 a 23/03/2014. ATO Nº 3.097, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar MASTER VIDEO PRODUÇÃO LTDA, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Caruaru/PE,, no período de 16/03/2014 a 16/03/2014. ATO Nº 3.098, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Penápolis/SP,, no período de 15/03/2014 a 16/03/2014. ATO Nº 3.099, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Feira de Santana/BA,, no período de 18/03/2014 a 19/03/2014. ATO Nº 3.084, DE 14 DE MARÇO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA- ÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto nos incisos VII do art. 156 e XVI do art. 187 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n. o 10, de 25 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 subsequente; resolve: Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, as exclusões de canais indicadas nos Anexos I e II. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Exclusão de canais do PBRTV: ANEXO I UF Localidade CH Lat Lon ERP (kw) MT Alta Floresta 52 09S W0510 1,600 MT Campo Verde 57 15S W1008 1,600 RO Pimenta Bueno S W ,600 RO Pimenta Bueno S W ,600 RO Presidente Médici S W5405 1,600 TO Paraíso do Tocantins 57 10S W5200 1,600 TO Porto Nacional 54 10S W2502 1,600 TO To c a n t i n ó p o l i s 52 06S W2459 1,600 Exclusão de canais do PBTVD: ANEXO II UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kw) BA Alagoinhas (GODENCO) 55 12S W2200 0,080 BA Eunápolis 58 16S W3420 0,080 BA Guanambi 56 14S W4653 0,080 BA Itabuna 58 14S W1700 0,080 BA Juazeiro 54 09S W ,750 BA Va l e n ç a 57 13S W0400 0,080 BA Vitória da Conquista 57 14S W5103 0,800 CE Aracati 52 04S W4613 0,080 CE Icó 54 06S W5154 0,080 CE Icó 57 06S W5154 0,080 CE Iguatu 52 06S W0700 0,135 CE Itapipoca 55 03S W3251 0,080 CE Itapipoca 58 03S W3251 0,080 CE Juazeiro do Norte 57 07S W1934 0,800 CE Quixadá 53 04S W0055 0,080 CE Quixeramobim S W1841 0,080 CE Russas 53 04S W5917 0,080 CE Ti a n g u á 54 03S W0057 0,800 GO Planaltina 57 15S W3651 0,080 MA Imperatriz S W2912 0,080 MA Itapecuru Mirim 53 03S W2136 0,080 MA Pinheiro 54 02S W0445 0,080 MA Santa Inês 56 03S W2248 0,250 MG Barbacena 56 21S W4756 0,800 MG Teófilo Otoni 57 17S W3018 8,000 MT Barra do Garças 54 15S W1524 0,080 MT Rondonópolis 57 16S W3808 0,080 MT Sinop S W3100 0,080 PA Belém 58 01S W2905 8,000 PA Castanhal 57 01S W5522 0,080 PA Marabá 54 05S W0531 0,080 PA Marabá 56 05S W0531 0,080 PA Marabá 59 05S W0531 0,080 PA Parauapebas 57 06S W5408 0,080 PA Santarém 53 02S W4243 0,800 RO Ariquemes 53 09S W0202 0,080 RO Ariquemes 55 09S W0202 0,080 RO Ariquemes 59 09S W0202 0,080 RO Cacoal S W2444 0,080 RO Jaru 55 10S W2715 0,080 RO Ji-Paraná S W5753 0,080 RO Rolim de Moura S W4725 0,080 RO Vi l h e n a 56 12S W0903 0,080 RO Vi l h e n a 58 12S W0903 0,080 RS Passo Fundo 56 28S W2443 0,080 RS Rio Grande 55 32S W0555 0,080 RS Rio Grande 56 32S W0555 0,080 TO Gurupi S W0334 0,080 ATO N o , DE 14 DE MARÇO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA- ÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto nos incisos VII do art. 156 e XVI do art. 187 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n. o 08, de 11 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 subsequente; resolve: Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, as alterações indicadas no Anexo I. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.19 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de ISSN Alteração de canais do PBTVD: SITUAÇÃO ATUAL ANEXO I UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kw) Azimute Limitação ERP (kw) Observação AC Cruzeiro do Sul 33 07S W Coordenadas do Sítio. 07S3806;72W4033. AC Cruzeiro do Sul 41 07S W Coordenadas do Sítio. 07S3806;72W4033. AC Marechal Thaumaturgo 15 08S W Coordenadas do Sítio. 08S5640;72W4726. AC Rio Branco 32 09S W Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. BA Salvador 47 12S W Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio 12S W3028. Colocalizado com os canais 46D e 48+. BA Salvador 51 12S W Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 12S W3040. CE Guaramiranga (Pico Alto) 29 04S W Coordenadas do Sítio. 04S1536;38W Reuso do canal de Redenção/CE. ES São Mateus 30 18S W Coordenadas do Sítio. 18S4256;39W5130 GO Goiânia 47 16S W Coordenadas do Sítio. 16S3952;49W2043 -Colocalizado com o canal 46D. MA Barra do Corda 17 05S W Coordenadas do Sítio. 05S3020;45W1436. MA Codó 38 04S W Coordenadas do Sítio. 04S2715;43W5349. MG Araguari 32 18S W Coordenadas do Sítio. 18S3857;48W Colocalizado com o canal 31 - Re-uso do canal de Uberlândia/MG. MG Barbacena 16 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1356;43W4756. MG Belo Horizonte 26 19S W Coordenadas do Sítio. 19S5815;43W5547. MG Cambuí 25 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3644;46W Colocalizado com os canais 24+ e 26. MG Conceição das Alagoas 29 19S W Coordenadas do Sítio. 19S5500;48W2300. MG Congonhas 20 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2800;43W5408. MG Frei Gaspar 17 18S W Coordenadas do Sítio. 18S0359;41W2553. MG Ipatinga 43 19S W Coordenadas do Sítio. 19S2956;42W Colocalizado com o canal 44. MG Iturama 32 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4341;50W1144. MG Iturama 58 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4341;50W1144. MG Jequitaí 34 17S W Coordenadas do Sítio. 17S1403;42W2641. MG Juiz de Fora 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4545;43W2128. MG Mateus Leme S W Coordenadas do Sítio. 19S5911;44W Colocalizado com o canal 23. MG Santa Vitória 41 18S W Coordenadas do Sítio. 18S5019;50W0717. MG São Francisco de Sales 32 19S W Coordenadas do Sítio. 19S4946;49W4435. MG Sete Lagoas 43 19S W Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. MG Uberlândia 32 18S W Coordenadas do Sítio. 18S5307;48W1639. MG Unaí 21 16S W Coordenadas do Sítio. 16S2255;46W5254. MG Unaí 26 16S W Coordenadas do Sítio. 16S2127;46W5422. MS Cassilândia 49 19S W Coordenadas do Sítio. 19S0800;51W4500. PA Marabá 42 05S W Coordenadas do Sítio. Coordenas Geográficas pré-fixadas: 05S2121;49W0532. PA Marabá 48 05S W Coordenadas do Sítio. 05S2121; 49W0532 PA Rio Maria 35 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1851;50W0252. PA São Félix do Xingu 58 06S W Coordenadas do Sítio. 06S3900;51W5900. PA Soure 40 00S W Coordenadas do Sítio. 00S4400;48W3100. PB João Pessoa 44 07S W Coordenadas do Sítio. 07S0651;34W Colocalizado com os canais 43E e 45+. PB João Pessoa 61 07S W Coordenadas do Sítio. 07S0651;34W5120. PB Maturéia (Pico do Jabre) 21 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PB Maturéia (Pico do Jabre) 31 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PB Patos (Pico do Jabre) 49 07S W Coordenadas do Sítio. 07S1506;37W2302. PR Arapongas 58 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2452;51W2617. PR Francisco Beltrão (Morro Jacutinga) 27 26S W Coordenadas do Sítio. 26S0442;53W Colocalizado com o canal 26. PR Marechal Cândido Rondon 34 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3353;54W0050. PR Marechal Cândido Rondon 45 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3344;54W0343. PR Marechal Cândido Rondon 51 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3344;54W0343. PR To l e d o 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4534;53W4416. RJ Angra dos Reis S W Coordenadas do Sítio. 23S0112;44W1744. RJ Cabo Frio 23 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;42W0148. RJ Itaguaí 59 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5202;43W Colocalizado com o canal 58. RJ Rio de Janeiro (Serra do Mendanha) 29 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4920;43W Colocalizado com o canal 28 Reuso do canal do sítio 22S5700;43W1347. RO Ouro Preto do Oeste 15 10S W Coordenadas do Sítio. 10S4402;62W Colocalizado com o canal Reuso do canal de Ji-Paraná/RO. RS Arroio do Sal 33 29S W Coordenadas do Sítio. 29S3038;50W Reuso do canal de Dom Pedro de Alcântara/RS. SC Blumenau 30 26S W Coordenadas do Sítio. 26S5410;49W Colocalizado com o canal 31D Reuso do canal do sítio 26S4636;49W0148. SC Imbituba 32 28S W Coordenadas do Sítio. 28S1500;48W4118. SC Itaiópolis 42 26S W Coordenadas do Sítio. 26S2334;49W5441. SC Ta n g a r á 35 27S W Coordenadas do Sítio. 27S0558;51W1328. SP Amparo 16 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3931;46W Colocalizado com o canal 17 - Reuso do canal de Campinas/SP. SP Aparecida d'oeste 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2726;50W5414. SP Araraquara 34 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4700;48W Colocalizado com o canal 35D. SP Araras 22 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2012;47W Colocalizado com o canal 21+. SP Areias 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3435;44W4150. SP Auriflama 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4100;50W3400. SP Bananal 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4027;44W1924. SP Bananal 50 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4027;44W1924. SP Barra do Turvo 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4443;48W Colocalizado com o canal 20-. SP Barretos 34 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4033;48W3328. SP Barueri 56 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952. (Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP Bauru 14 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2136;49W Colocalizado com o canal 15+. SP Bauru 35 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2136;49W0559. SP Boa Esperança do Sul 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5922;48W Colocalizado com o canal 41+. SP Boa Esperança do Sul 51 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5933;48W2327. SP Boituva 32 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1653;47W3950. SP Borborema 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S3703;49W0528. SP Bragança Paulista 34 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5743;46W3221. SP Cachoeira Paulista 39 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3905;45W0038. SP Cajati 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4342;48W0648. SP Campinas 16 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5631;47W Colocalizado com os canas 17D de Campinas/SP e 15 de Valinhos/SP. SP Campinas 28 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Campinas 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5333;47W SP Campinas 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Campinas 46 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5656;47W0128. SP Cananéia 15 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Cananéia 19 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W Colocalizado com o canal 20+. SP Cananéia 39 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Cananéia 59 25S W Coordenadas do Sítio. 25S0121;47W5531. SP Capivari 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5852;47W Colocalizado com o canal 31-. SP Casa Branca 50 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4650;47W0409. SP Catanduva 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0958;48W5748.20 80 ISSN Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2014 SP Catanduva 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0958;48W Colocalizado com o canal 43+. SP Cerquilho 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1039;47W4322. SP Colômbia S W Coordenadas do Sítio. 20S1110;48W Colocalizado com o canal 22. SP Descalvado 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S5301;47W Colocalizado com o canal 41+. SP Dourado 22 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0715;48W1836. SP Eldorado 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3050;48W0632. SP Estrela d'oeste 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1717;50W2338. SP Estrela d'oeste 47 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1717;50W2338. SP Fernando Prestes 21 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1627;48W Colocalizado com o canal 22. SP Fernando Prestes 28 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1627;48W4123. SP Franca 18 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Francisco Morato 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3317;46W3952.(Ato 3289, de 21/5/2010,DOU. de 24/5/2010, restabele os efeitos do Ato 7155/2009). SP General Salgado 38 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W2138. SP Guapiaçu 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4913;49W1335. SP Guaraci 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2951;48W5625. SP Guaratinguetá 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4736;45W1135. SP Guariba 35 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2136;48W Colocalizado com o canal 36-. SP Guariba 40 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2136;48W Colocalizado com os canais 39D e 41-. SP Guarulhos 12 23S W Coordenadas do Sítio: 23S3317; 46W3952 SP Holambra 19 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3924;47W0344. SP Holambra 32 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3924;47W0344. SP Hortolândia 17 22S W Coordenadas do Sítio. 22S5123;47W1313. SP Ibiúna 20 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 24 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W1430. SP Ibiúna 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 38+. SP Ibiúna 48 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 49. SP Ibiúna 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S3916;47W Colocalizado com o canal 53. SP Icém 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2050;49W1135. SP Iperó (Fazenda Ipanema) 32 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2651;47W3710. SP Iporanga 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Iporanga 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Iporanga 25 24S W Coordenadas do Sítio. 24S3503;48W3536. SP Ipuã 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2730;48W Colocalizado com o canal 41. SP Irapuã 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1646;49W Colocalizado com o canal 27. SP Itapira 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S2455;46W Colocalizado com o canal 43. SP Itirapina 28 22S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W Colocalizado com o canal 29. SP Itirapina 53 22S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W2138. SP Ituverava 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2022;47W Colocalizado com os canais 20+ e 22. SP Ituverava 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2022;47W Colocalizado com o canal 40D. SP Jaguariúna 58 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4220;46W5909. SP Jaú 27 22S W Coordenadas do Sítio. 22S1527;48W3311. SP José Bonifácio 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0345;49W Colocalizado com o canal 25-. SP Juquiá 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 33 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W3829. SP Juquiá 39 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1850;47W Colocalizado com o canal 38-. SP Lagoinha 50 23S W Coordenadas do Sítio. 23S0526;45W1125. SP Laranjal Paulista S W Coordenadas do Sítio. 23S0113;47W Colocalizado com o canal 31. SP Laranjal Paulista S W Coordenadas do Sítio. 23S0113;47W Colocalizado com o canal 41. SP Lindóia 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3123;46W3900. SP Miguelópolis 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3854;50W Colocalizado com o canal 22-. SP Mococa 28 21S W Coordenadas do Sítio. 21S2804;47W Colocalizado com o canal 27+. SP Mongaguá 43 24S W Coordenadas do Sítio. 24S0551;46W Colocalizado com o canal 42. SP Monte Alegre do Sul 38 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4207;46W4007. SP Monte Aprazível 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4628;49W Colocalizado com os canais 29 e 31. SP Monte Aprazível 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4628;49W Colocalizado com o canal 31. SP Morro Agudo 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4353;48W Colocalizado com o canal 38. SP Nhandeara 20 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W Colocalizado com os canais 19 e 21. SP Nhandeara 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W0218. SP Nhandeara 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W0218. SP Nhandeara 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4139;50W Colocalizado com o canal 43-. SP Nova Europa 30 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W3339. SP Nova Europa 44 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W Colocalizado com o canal 45-. SP Nova Europa 51 21S W Coordenadas do Sítio. 21S4642;48W3339. SP Olímpia 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S4335;48W5412. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W2110. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W Colocalizado com o canal 29-. SP Orindiúva S W Coordenadas do Sítio. 20S1117;49W2110. SP Ouroeste 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0015;50W Colocalizado com o canal 33+. SP Palestina 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S2324;49W Colocalizado com o canal 31. SP Paraibuna 16 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W3934. SP Paraibuna 21 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W Colocalizado com o canal 20+. SP Paraibuna 42 23S W Coordenadas do Sítio. 23S2305;45W3934. SP Pariquera-Açu 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Pariquera-Açu 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Pariquera-Açu 25 24S W Coordenadas do Sítio. 24S4223;47W5224. SP Patrocínio Paulista 24 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3822;47W Colocalizado com o canal 23. SP Patrocínio Paulista 42 20S W Coordenadas do Sítio. 20S3813;47W Colocalizado com o canal 41+. SP Paulo de Faria 25 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W Colocalizado com os canais 24 e 26D. SP Paulo de Faria 26 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W Colocalizado com o canal 25D. SP Paulo de Faria 30 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W2438. SP Paulo de Faria 32 20S W Coordenadas do Sítio. 20S0200;49W2438. SP Pedregulho 21 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1525;47W Colocalizado com o canal 22+. SP Pedregulho 39 20S W Coordenadas do Sítio. 20S1525;47W Colocalizado com o canal 38+. SP Pedro de Toledo 15 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Pedro de Toledo 19 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Pedro de Toledo 21 24S W Coordenadas do Sítio. 24S1631;47W1412. SP Piedade 24 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 23-. SP Piedade 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W2423. SP Piedade 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 36+. SP Piedade 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S4302;47W Colocalizado com o canal 53+. SP Pindamonhangaba 45 22S W Coordenadas do Sítio. 22S4546;45W Colocalizado com o canal 44-. SP Pindorama 42 21S W Coordenadas do Sítio. 21S1041;48W5352. SP Piquete 17 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W Reuso do canal de Guaratinguetá/SP. SP Piquete 42 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W Reuso do canal de Guaratinguetá/SP. SP Piquete 55 22S W Coordenadas do Sítio. 22S3649;45W1034. SP Pirangi 26 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0404;48W3759. SP Pirassununga 35 22S W Coordenadas do Sítio. 22S0000;47W2542. SP Pitangueiras 21 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0034;48W1318. SP Planalto 32 21S W Coordenadas do Sítio. 21S0302;49W Colocalizado com o canal 33+. SP Pontes Gestal S W Coordenadas do Sítio. 20S1112;49W4213. SP Porto Feliz 26 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W3058. SP Porto Feliz 35 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 34. SP Porto Feliz 39 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 38. SP Porto Feliz 44 23S W Coordenadas do Sítio. 23s1205;47w Colocalizado com o canal 43. SP Porto Feliz 52 23S W Coordenadas do Sítio. 23S1205;47W Colocalizado com o canal 53. Exibir mais
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