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Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016 – Plásticos | Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacéuticas do Estado do Paraná
Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016 – Plásticos
12 de setembro de 2014	/ Sem comentários	/	20597 visualizações
Registrada no MTE sob nºMR057910/2014
Que celebram, de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DO PARANÁ – SIMPEP e, de outro, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ – STIQFEPAR, por seus presidentes adiante assinados, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 01 – PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência a partir de 01 de setembro de 2014 para findar-se em 31 de agosto de 2016.
CLÁUSULA 02 – PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO
Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção para o período de 01 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, exclusivamente das cláusulas econômicas, através de TERMO ADITIVO, deverão iniciar-se com até 60 (sessenta) dias de antecedência do término de vigência desta Convenção.
CLÁUSULA 03 – CATEGORIAS ABRANGIDAS
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria econômica e a categoria profissional da Indústria do Material Plástico em todos os seus segmentos, inclusive os da indústria de transformação de material plástico rígido e flexível; da indústria de embalagens plásticas em geral; das indústrias de tecido não texturizado (now owen) — ou não tecido; das indústrias de autopeças e equipamentos plásticos; da indústria de plástico do setor automotivo; e das empresas e entidades de reciclagem de material plástico estabelecidas no Estado do Paraná, exceto nos municípios de:
Cruzeiro d’Oeste
Enéias Marques
Guaíra Guaraniaçú
Paranavaí Pato Bragado
Quedas do Iguaçú
Santa Terezinha do Oeste
São Miguel do Iguaçú
Saudade do Iguaçú
Tuneiras d’Oeste
CLÁUSULA 04 – REAJUSTE E AUMENTO SALARIAL
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão, em 01 de setembro de 2014, os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 8,0% (oito por cento), sobre a faixa salarial de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais) dos salários de Setembro/2013.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos após Setembro/2013, poderá ser aplicada a seguinte tabela de Reajustes Proporcionais:
PERCENTUAL NEGOCIADO NÚMERO DE MESES ÍNDICE MENSAL TOTAL
8 % 12 1,00643 8 %
ADMITIDOS ATÉ 16 DE: Nº DE MESES TRABALHADOS MULTIPLICAR O SALÁRIO INICIAL POR:
setembro-13 12 1,08000
outubro-13 11 1,07310
novembro-13 10 1,06624
dezembro-13 9 1,05942
janeiro-14 8 1,05265
fevereiro-14 7 1,04592
março-14 6 1,03923
abril-14 5 1,03259
maio-14 4 1,02599
junho-14 3 1,01943
julho-14 2 1,01291
agosto-14 1 1,00643
Parágrafo Segundo: Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após Setembro/2013, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a)- Término de Aprendizagem; b) – Implemento de Idade; c)- Promoção por antiguidade ou merecimento; d) – Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) – equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificados na cláusula quinta, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente.
Parágrafo Quarto: Os empregados que em Setembro/2013 percebiam salários superiores à faixa de R$ 12.000,01 (Doze mil reais e um centavo), terão reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) em Setembro de 2014, podendo negociar diretamente com a empresa o reajuste na faixa restante dos salários.
6,50 % 12 1,00526 6,50 %
setembro-13 12 1,06500
outubro-13 11 1,05943
novembro-13 10 1,05388
dezembro-13 9 1,04836
janeiro-14 8 1,04288
fevereiro-14 7 1,03742
março-14 6 1,03199
abril-14 5 1,02659
maio-14 4 1,02121
junho-14 3 1,01587
julho-14 2 1,01055
agosto-14 1 1,00526
Parágrafo Quinto: Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após Setembro/2013, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a)- Término de Aprendizagem; b) – Implemento de Idade; c)- Promoção por antiguidade ou merecimento; d) – Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) – equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Sexto: O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificados na cláusula quinta, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente.
Parágrafo Sétimo: As empresas que exercem a atividade de reciclagem de plástico e comprovadamente se encontrem impossibilitadas de cumprir as cláusulas econômicas desta CCT poderão firmar acordos com seus empregados, devidamente assistidos pelo Sindicato Profissional, para estabelecer condições diferenciadas de salário e de trabalho, sendo o piso de ingresso estabelecido em R$ 825,00 (Oitocentos e vinte e cinco reais) e o piso normativo de efetivação em R$ 844,80 (Oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Parágrafo Oitavo: Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras, que na medida do possível, negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultativa a negociação e não obrigatória, na forma prevista no § 1º, do artigo 611, da CLT.
CLÁUSULA 05 – SALÁRIOS NORMATIVOS
Ficam garantidos os Salários Normativos à categoria profissional convenente, nos seguintes valores para Setembro/2014:
a) R$ 849,20 (Oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) mensais para os empregados com menos de 90 (noventa) dias na empresa;
b) R$ 983,40 (Novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) mensais para os empregados com mais de 90 (noventa) dias na empresa ou que venham a completá-los na vigência desta convenção.
c) R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos), por hora, para o Trabalhador Aprendiz, nos termos da Lei 10.097/2000 e pelo Decreto nº. 5.598, de 01.12.2005, abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ora fixado mediante o cálculo: R$ 849,20 ÷ 220 hrs = R$ 3,86 por hora.
Parágrafo Único: Os salários normativos serão corrigidos nas mesmas épocas e segundo os critérios de reajustes e/ou antecipações salariais da categoria profissional, observando-se as disposições legais pertinentes.
CLÁUSULA 06 – ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS
Salvo manifestação expressa do empregado em sentido contrário, as empresas concederão adiantamento de pelo menos 40% (quarenta por cento) do salário nominal de cada empregado entre os dias 20 e 25 de cada mês, desde que o empregado não esteja em férias ou tenha apresentado saldo negativo no mês anterior.
CLÁUSULA 07 – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas aos empregados, a hora extra efetuada de segunda a sábado será remunerada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA 08 – TRABALHO DE EMERGÊNCIA
Na hipótese de chamamento do empregado durante o período de repouso, para atender serviço de emergência, mesmo que conclua seu trabalho em menos tempo, fica-lhe garantido o pagamento mínimo de três horas extras. Caso o trabalho dure mais tempo, receberá o total das horas extras trabalhadas.
CLÁUSULA 09 – ADICIONAL NOTURNO
As empresas remunerarão o trabalho realizado entre as 22h00min horas de um dia às 05h00min horas do dia seguinte com adicional de pelo menos 22% (vinte e dois por cento).
CLÁUSULA 10 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O percentual do Adicional Insalubridade será calculado sobre o valor do Salário Normativo da categoria, estipulado na cláusula 05 deste instrumento.
As empresas se comprometem a fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Profissional para os empregados que receberam o adicional de insalubridade, quando solicitado pelo empregado e na rescisão do Contrato de Trabalho.
CLÁUSULA 11 – INCIDÊNCIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS
Os prêmios de produção, horas extras, adicionais noturnos, adicionais de periculosidade, de insalubridade e outras verbas de natureza salarial, incidem nos Descansos Semanais Remunerados (DSR’s) e feriados.
CLÁUSULA 12 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM CHEQUE
Quando o pagamento de salários for efetuado em cheque, as empresas providenciarão condições e meios para que o empregado possa descontar o cheque no mesmo dia do pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição e descanso, exceto no caso de cheque salário.
CLÁUSULA 13 – MORA SALARIAL
O atraso no pagamento dos salários, da última parcela do 13o salário e da remuneração das férias, durante a vigência do contrato de trabalho, acarretará multa equivalente a 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor líquido devido ao empregado, por dia, até à data da quitação, revertida diretamente em favor do empregado prejudicado.
Parágrafo Único: Ficam expressamente ressalvadas as hipóteses de comprovada força maior, insolvência, ou outras que possam isentar a empresa de culpa pela retenção dos salários.
CLÁUSULA 14 – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
As empresas fornecerão obrigatoriamente os comprovantes de pagamentos em que constem à identificação da empresa e do empregado, bem como a discriminação de todas as verbas pagas, os descontos efetuados e o valor do FGTS incidente que será recolhido na conta vinculada do empregado.
CLÁUSULA 15 – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
As empresas colocarão à disposição de todos os seus empregados, no mês de JANEIRO de cada ano, formulário no qual o empregado optará em receber a antecipação da primeira parcela do 13º Salário em uma das seguintes épocas:
a) por ocasião das férias;
b) ou até 31 de agosto do respectivo ano.
Parágrafo Único: Não havendo opção ou manifestação em contrário por parte do empregado, a primeira parcela lhe será paga até 31 de Agosto.
CLÁUSULA 16 – PREENCHIMENTO DE VAGAS
Recomenda-se que nos casos de abertura de processo seletivo, seja dada preferência ao recrutamento interno com extensão do direito a todos os empregados, observando-se:
a) A realização de testes práticos, teóricos ou operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar dois dias, exceto nos casos de exame médico pré-admissional.
b) É recomendável, também, que as empresas, na medida do possível, ofereçam emprego a pessoas com deficiências físicas, além do cumprimento das quotas previstas na legislação pertinente, reservando-lhes atribuições compatíveis.
Parágrafo Único: O sindicato laboral convenente poderá criar e disponibilizar para as empresas interessadas um banco de dados com cadastro de candidatos ao preenchimento de vagas, atendendo ao disposto na Lei nº. 8.213/1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), cadastrando pessoas portadoras de necessidades especiais estendendo, também, aos reabilitados pela Previdência Social interessado em retornar ao mercado de trabalho, bem assim disponibilizando curso e treinamentos de suporte e integração para os candidatos. Para esta finalidade o Sindicato Laboral poderá dispor dos recursos previstos na Cláusula 58 – Fundo de Assistência Social e Formação Profissional.
CLÁUSULA 17 – PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTO EMERGENCIAL
As empresas que não possuam ambulatório médico manterão em seus estabelecimentos os materiais necessários para a prestação dos primeiros socorros.
Todas as empresas oferecerão condições de remoção do empregado, em caso de acidente de trabalho ou doença, quando o atendimento médico-hospitalar tiver caráter emergencial e se fizer necessário o urgente afastamento do empregado do local de trabalho.
CLÁUSULA 18 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Será considerado nulo o contrato de experiência com prazo de vigência inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro: O ex-empregado readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento e que não tenha permanecido mais que 06 (seis) meses fora da empresa, será dispensados do período de experiência.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de Trabalho Temporário, regularmente formalizado conforme a Lei No. 6.019, de 03.01.74 e o Decreto No. 73.841, de 13.03.74 (Instr. Norm. SRT/SIRETT nº 14, de 17.11.2009), que tiver duração inferior a noventa (90) dias, a empresa poderá firmar Contrato de Experiência com o trabalhador temporário, visando a complementar o período restante até o limite legal, ante o que, este período complementar passará a ser regido pela norma especifica da CLT, conforme o estabelecido no Art. 443, Parágrafo 2º, alínea “a”, e pelas demais previsões legais que regulam o Contrato de Trabalho a Título de Experiência, e desde que não resulte prejuízos de qualquer ordem para o empregado.
Parágrafo Terceiro: Nos casos de rescisão antecipada ou término do Contrato de Experiência, as empresas anotarão no campo 27 (causa do afastamento) do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, quem tomou a iniciativa do desligamento, se a empresa ou o empregado.
CLÁUSULA 19 – SALÁRIO DO NOVO EMPREGADO
Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.
CLÁUSULA 20 – UNIFORME E MATERIAL PARA O TRABALHO
Uniformes, materiais e EPI’s, necessários ao trabalho, exigidos pela empresa ou por Lei, serão fornecidos aos empregados gratuitamente. Os empregados obrigam-se a usá-los, sob pena de punição disciplinar pelas empresas.
CLÁUSULA 21 – PARCELAS NÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIOS
Com efeito ao disposto no § 2o , incisos, do artigo 458, da CLT (com a redação da Lei 10.243/2001), não são consideradas como salários as seguintes utilidades concedidas pela empresa:
1- Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
2- Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, seja para o trabalhador ou para seus dependentes;
4- Assistência Médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro–saúde, para o trabalhador ou seus dependentes;
5- Seguros de vida e de acidentes pessoais;
6- Previdência privada;
7- Alimentação fornecida no trabalho, com ou sem a participação do Empregado no custeio da refeição.
CLÁUSULA 22 – PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES NO TRABALHO
As empresas se comprometem a divulgar, de forma acessível aos trabalhadores, todas as informações referentes ao processo produtivo, incluindo o nome de todos os produtos químicos utilizados, com seus respectivos riscos à saúde, segurança e meio ambiente, além das medidas de controle dos mesmos.
Parágrafo Primeiro: Quando a maioria dos membros da CIPA, no exercício de suas funções, constatar que a vida ou integridade física do empregado se encontram em risco pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, deverá informar imediatamente ao SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, ou em sua falta, diretamente ao empregador.
Parágrafo Segundo: Não sendo eliminado o risco iminente, a CIPA poderá suspender a realização da respectiva operação.
Parágrafo Terceiro: O retorno à operação se dará após a investigação pelo SESMT, ou na falta deste, pela autoridade competente do MTE (Ministério do Trabalho).
CLÁUSULA 23 – PREVENÇÃO CONTRA A INSALUBRIDADE NO TRABALHO
Recomenda-se às empresas que realizem perícia nos locais de trabalho, de forma permanente e segura, visando a detectação de eventual índice de insalubridade e caso constatada a existência de fator insalubre, sejam tomadas as medidas necessárias para a redução ou eliminação da insalubridade no local de trabalho, enviando cópia do respectivo laudo pericial ao sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Único: Recomenda-se, ainda, que as empresas convidem o Sindicato Profissional para acompanhar as diligências de fiscalização das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho, inclusive por intermédio de técnico de sua escolha, sempre que possível.
CLÁUSULA 24 – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO
As empresas obrigam-se a registrar na Carteira de Trabalho a função que o empregado estiver realmente exercendo, anotando as devidas alterações de cargos e salários, exceto nos casos de substituição temporária, devendo devolver ao empregado a CTPS devidamente atualizada no prazo de 48 horas.
Parágrafo Único: Toda promoção do trabalhador para cargo e função de maior responsabilidade será acompanhada de aumento salarial, não compensável, e anotada na Carteira de Trabalho.
CLÁUSULA 25 – LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÕES
As empresas colocarão à disposição de seus empregados, local que disponha de condições mínimas de higiene, conforto e segurança para que os trabalhadores possam dele fazer uso durante o intervalo para repouso e alimentação, a que alude o artigo 71 da CLT.
CLÁUSULA 26 – HORÁRIO DE TRABALHO
I – Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a empresa, igualmente a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.
II – Nas situações em que a empregadora fornecer refeição e lanche aos seus empregados em refeitório próprio, gratuitos ou não, o tempo dispendido no trajeto de idas e vindas ao refeitório, ou aguardando ser servido, não será considerado como à disposição da empresa e/ou para efeito de apuração da jornada de trabalho.
III – Recomenda-se às empresas que tiverem condições, forneçam antes do início da jornada, aos empregados que começam a trabalhar entre as 06h00min e às 08h00min , um desjejum composto de pelo menos: café ou chá, leite, pão e margarina, sendo o tempo dispensado pelo empregado para este lanche não computado como tempo de trabalho para todos os efeitos legais, tampouco como horas extras.
IV – As empresas poderão dispensar os empregados que exerçam cargos de supervisão/chefia da anotação do horário de trabalho, sem que isso implique na imposição de qualquer penalidade de ordem administrativa ou judicial, desde que este procedimento tenha a concordância expressa dos mesmos.
V – Tendo em vista aspectos de segurança pública e dificuldades de transporte, as empresas que não oferecerem transporte da residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, evitarão início ou término de turnos, no período das 00h00min às 05h00min horas.
VI – As empresas poderão firmar acordos com seus empregados em sua totalidade ou em setores específicos para adotar jornadas especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produção, evitando assim a interrupção nas áreas em que por motivo de ordem técnica não seja possível a parada de máquina. Tais acordos deverão ter a assistência e homologação do Sindicato dos Trabalhadores, e deverão obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinente.
VII – As empresas poderão adotar outras formas a seu critério de marcação de ponto através de sistema informatizado de apontamentos.
Parágrafo Único: Instituem as partes convenentes a possibilidade de flexibilização do registro de ponto, na forma permitida pela Portaria de nº 373, do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego (DOU de 28.02.2011), mediante acordo com seus empregados, homologados pelo Sindicato Profissional, de forma a facultar às empresas adotarem sistemas de controle de jornada que contemple o registro manual, o registro mecânico ou o registro eletrônico, qualquer que seja o tipo do equipamento utilizado e independentemente de fabricação e modelo.
CLÁUSULA 27 – CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS
Quando realizados fora do horário normal de trabalho, os cursos e reuniões de interesse unilateral da empresa terão o tempo de duração remunerado como trabalho extraordinário.
Parágrafo Único: Excetuam-se os casos de interesses recíprocos, mediante concordância expressa do empregado.
CLÁUSULA 28 – COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos:
a) Extinção do trabalho aos sábados: quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei.
b) Compensação de dias intercalados entre feriados: de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando à concessão de maiores folgas nos feriados.
Parágrafo primeiro: Para a validade dos acordos acima mencionados, bastará a homologação do acordo junto ao Sindicato Profissional, o qual, a seu critério, poderá recusar a forma de abaixo–assinado e realizar Assembléia com os empregados abrangidos.
Parágrafo segundo: Os demais Acordos Coletivos de Trabalho (fixação ou extinção de turnos de trabalho, instituição do Banco de Horas, etc..), deverão ser submetidos à apreciação e deliberação de Assembléia dos empregados abrangidos, especialmente convocada pelo Sindicato Profissional, o qual firmará o acordo se houver concordância da maioria dos empregados e não contrariar qualquer dispositivo legal. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato.
Parágrafo terceiro: Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas de trabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.
CLÁUSULA 29 – AUSÊNCIAS LEGAIS
As ausências legais a que aludem os incisos I, II, III do art. 473, da CLT, ficam ampliadas da seguinte forma:
a) 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob a dependência econômica do empregado;
b) 04 (quatro) dias consecutivos em caso de casamento do empregado;
c) 03 (três) dias por ano para integrantes da Diretoria do Sindicato para prestar serviços à entidade, desde que solicitado pelo Presidente do Sindicato com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e posterior comprovação.
Parágrafo Primeiro: Fica garantido o pagamento do Descanso Semanal Remunerado ao empregado que se apresentar ao trabalho com atraso, desde que a empresa o abone permitindo seu ingresso para cumprimento da jornada de trabalho.
Parágrafo Segundo: As empresas aceitarão Declaração de Comparecimento/ Atendimento, desde que conste expressamente o horário que o empregado esteve em consulta médica, devendo ser abonado o horário do atendimento, assim como 01 (uma) hora antes e 01(uma) hora após o horário que constar na declaração.
CLÁUSULA 30 – ATESTADO MÉDICO
Para a comprovação de faltas por motivos de doença do empregado, as empresas aceitarão atestados médicos de:
a) médicos da empresa;
b) empresa médica conveniada;
c) médicos credenciados do INSS; e
d) médicos do Sindicato Profissional ora convenente, atestados estes que serão encaminhados primeiramente aos médicos credenciados pela empresa.
Parágrafo Primeiro: Recomendam-se às empresas que estabeleçam, por meio de norma interna, que os atestados deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 horas após a ausência do empregado, para que sejam validados pela empresa.
Parágrafo Segundo: Fica obrigada a empresa a fornecer para os seus empregados, sempre que estes apresentarem atestados, na forma da presente cláusula, recibo de recebimento do referido documento.
CLÁUSULA 31 – ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
Ficarão abonadas as faltas ao serviço do empregado estudante, quando da prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que feita a comunicação à empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e posterior comprovação dentro do prazo de uma semana, no caso do horário de provas coincidir com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 32 – CESTA BÁSICA OU VALE MERCADO
Até o décimo dia de cada mês, as empresas colocarão à disposição de seus empregados que percebam até 05 (cinco) vezes o maior salário normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado, em valor nunca inferior a R$ 140,00 (Cento e quarenta reais) dos quais poderá ser descontado até R$ 5,00 (cinco reais) dos salários dos empregados, tendo como sugestão os seguintes itens:
10 (dez) quilos de arroz;
02 (dois) quilos de trigo;
01 kg. de fubá;
02 (dois) quilos de feijão;
03 (três) latas de óleo ou azeite;
350 gr. de extrato de tomate;
05 (cinco) quilos de açúcar;
01 (um) quilo de sal;
½k de massa de bolo;
01 (um) quilo de café;
01 kg. de macarrão;
400 g de leite em pó.
Parágrafo Primeiro: As empresas consultarão por escrito a todos os seus empregados, preferencialmente na admissão, se o empregado quer ou não receber a cesta básica em produtos.
Parágrafo Segundo: As empresas estão desobrigadas de fornecer a cesta básica ou vale-mercado ao empregado que tiver mais que 03 (três) faltas injustificadas ao serviço durante o mês anterior.
Parágrafo Terceiro: Recomenda-se às empresas que complementem ou substituam com outros itens de alimentação, bebida não alcoólica ou produtos de limpeza, à cesta básica, caso não alcance o valor total estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto: Recomenda–se ainda para fins de adaptação dos itens da cesta básica ao valor estipulado no caput desta cláusula, as empresas poderão excluir alguns dos itens ou mesmo substituir, caso a somatória dos itens ultrapassem o valor total estipulado no caput.
Parágrafo Quinto: Quando solicitado pelo sindicato profissional, as empresas deverão fornecer a respectiva nota fiscal da cesta-básica, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Sexto: As empresas com maior disponibilidade de recursos deverão, na medida do possível, estender a concessão desse benefício a todos os demais empregados.
Parágrafo Sétimo: Aquelas empresas que deliberadamente já pagam valor superior ao previsto no caput desta cláusula deverão reajustar o valor da cesta básica ou vale-mercado em, no mínimo, 8,0% (Oito por cento).
Parágrafo Oitavo: Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido pela empresa, ainda que integralmente para a concessão da cesta básica ou vale-mercado, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários, não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, bem como não integrará o conjunto remuneratório do trabalhador para nenhum efeito e tampouco será considerado como salário de contribuição previdenciário e sobre ele não incidirá nenhum encargo social e tributário, seja para o trabalhador beneficiário ou para a empresa, tendo em vista a natureza desta concessão normativa que é de ordem social e destinada à família do trabalhador, não se confundindo com o valor de contraprestação salarial pelo trabalho prestado de forma pessoal pelo empregado beneficiário.
Parágrafo Nono: As disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta convenção, não assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos, a qualquer título.
CLÁUSULA 33 – AUXILIO CRECHE E AMAMENTAÇÃO
As empresas concederão Auxilio-creche as Trabalhadoras que mantenham filhos(as) em creches, no importe limite de até R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais) mensais.
Parágrafo Primeiro: Dado seu caráter indenizatório, o valor reembolsado não integrará a remuneração da empregada beneficiária para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Segundo: O reembolso será pago independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará no mês em que o filho completar 8 (oito) meses de idade ou cesse o contrato de trabalho, sendo válido o prazo de oito meses apenas para as empregadas que optarem pelo reembolso.
Parágrafo Terceiro: Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, ou a critério da empregada, de 01(um) descanso de 01(uma) hora, a ser usufruído no início ou no final da jornada. No caso de se adotar o descanso unitário no início ou final da jornada, recomenda-se que as partes o façam por documento escrito.
CLÁUSULA 34 – CONVÊNIO FARMÁCIA
As empresas com mais de 20 (vinte) empregados manterão convênios com farmácias, exclusivamente para os empregados comprarem medicamentos, mediante autorização do médico da empresa ou de pessoas por ela designada, sendo recomendado que as empresas com número inferior de trabalhadores também firmem o convênio visando a beneficiar seus colaboradores e familiares.
Parágrafo Único: Durante o tratamento médico decorrente de acidente do trabalho, a empresa fornecerá gratuitamente, os medicamentos prescritos pelo médico.
CLÁUSULA 35 – VALE TRANSPORTE
As empresas se comprometem a conceder o Vale Transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei 7418/85 com as alterações da Lei 7619/87, reguladas pelo Decreto-Lei n° 95.247 de 17.11.87.
CLÁUSULA 36 – FÉRIAS – CONCESSÃO
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser observado o seguinte:
I – Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados como férias e, portanto, não serão descontados das férias vencidas ou vincendas.
II – Recomenda-se às empresas que, ao concederem férias coletivas, permitam que os empregados com período aquisitivo de férias vencido, possam fruí-las integralmente.
III – Se houver reajuste salarial na empresa enquanto o empregado estiver gozando férias, a empresa lhe complementará a remuneração no dia do pagamento dos salários, até o valor que receberia se estivesse trabalhando.
IV – O empregado que optou por receber a antecipação da primeira parcela do 13o. salário, por ocasião das férias, poderá também optar por receber, até dois dias antes do início das férias, esta parcela acrescida do terço legal de férias, deixando para receber o salário do referido período por ocasião do pagamento normal do salário do mês.
Parágrafo Único: O empregado que regressar de férias não poderá ser injustamente demitido no prazo de 15 (quinze) dias, após a data do seu retorno, excetuando–se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo devidamente assistido pelo sindicato profissional.
CLÁUSULA 37 – FÉRIAS PROPORCIONAIS
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, por determinação do empregador ou a pedido do empregado, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, considerando o labor igual ou superior a 15 (quinze) dias, para efeitos de cálculos.( Em consonância com a Súmula 171 e Súmula 261, ambas do TST)
CLÁUSULA 38 – COMPLEMENTAÇÃO DO 13° SALÁRIO
Na hipótese de afastamento do empregado por motivos de doença, por menos de seis meses, as empresas complementarão o 13° Salário até o salário que o empregado percebia na data do afastamento.
CLÁUSULA 39 – ABONO POR APOSENTADORIA
Ao empregado com mais de dez (10) anos efetivamente trabalhados na mesma empresa que obtiver sua aposentadoria, a empresa lhe pagará juntamente com a rescisão um abono de aposentadoria nunca inferior a 30 (trinta) dias de salários.
Parágrafo Único – Dado o caráter indenitário deste benefício instituído normativamente, o valor pago não integrará o conjunto remuneratório do trabalhador para nenhum efeito, bem como não será considerado como salário-de-contribuição previdenciário e sobre ele não incidirá nenhum encargo social e tributário, seja para o trabalhador beneficiário ou para a empresa.
CLÁUSULA 40 – PROTEÇÃO AO PESSOAL DA SEGURANÇA PATRIMONIAL
As empresas se comprometem a contratar apólice de seguro de vida em grupo que dê cobertura aos empregados que trabalhem na área de segurança patrimonial (Vigias, Vigilantes, Guardas e Transportadores de altos valores monetários), bem como, a dar-lhes assistência jurídica quando, no exercício da função e em cumprimento de ordens da empresa, praticarem atos que os levem a responder a Ação Penal.
CLÁUSULA 41 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Recomenda-se às empresas manterem apólice de Seguro de Vida em Grupo a todos os seus empregados, subsidiando os custos.
CLÁUSULA 42 – AUXILIO FUNERAL
Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família deste, um auxilio funeral em valor equivalente ao maior Salário Normativo da categoria, a ser utilizado para pagamento das despesas funerárias, ressalvando-se os casos de Seguro de Vida em Grupo mantido pelas empresas, com cobertura específica, equivalente ou maior que o contido na presente cláusula.
CLÁUSULA 43 – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE
Fica garantido o emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de contrato de trabalho por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.
Parágrafo Único: Nos casos de acordo ou pedido de demissão, a empregada deverá ser assistida pelo seu sindicato profissional, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA 44 – GARANTIAS AO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL
Ocorrendo acidente do trabalho as empresas deverão emitir o formulário CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), enviá-lo à Previdência Social no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente.
Parágrafo Primeiro:As empresas deverão remeter cópia do CAT ao Sindicato Profissional no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da emissão do CAT, sob pena de multa prevista na Cláusula 58 desta Convenção, por CAT não entregue, revertida ao empregado prejudicado.
Parágrafo Segundo: O empregado que sofreu acidente do trabalho ou foi acometido de doença profissional, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data da alta médica, a manutenção do seu
contrato de trabalho na empresa, ressalvando-se as hipóteses de dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes.
Parágrafo Terceiro: Quando houver dúvida sobre a caracterização da doença profissional e tendo o empregado impetrado recurso administrativo na Previdência Social, este não poderá ser demitido antes do julgamento do recurso.
Parágrafo Quarto: No pedido de demissão e no acordo, o empregado acidentado ou portador de doença do trabalho deverá ser assistido pelo seu Sindicato Profissional, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA 45 – PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL
Recomenda-se às empresas que implementem Código de Conduta e Ética no Trabalho que vise coibir toda manifestação de discriminação (étnica/racial, sexual, idade, gênero) e de práticas nocivas à saúde físico-mental e a segurança dos trabalhadores, em particular o assédio moral e o assédio sexual.
Parágrafo Único: As empresas que o instituírem, deverão encaminhar cópia protocolada do Código de Conduta para o Sindicato da categoria.
CLÁUSULA 46 – GARANTIA DE EMPREGO AOS ELEITOS PARA A C.I.P.A.
Aos empregados eleitos como titulares e suplentes para a Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho (CIPA), fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até 01(um) ano após o final do seu mandato, ressalvando-se as hipóteses de dispensa por justa-causa, contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes.
Parágrafo Único: Nos dois últimos casos, o empregado deverá contar com a assistência do Sindicato Profissional, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA 47 – GARANTIA DE EMPREGO A EMPREGADO PRESTES A APOSENTAR-SE
Fica garantido o emprego ou o salário, para o trabalhador que conte com mais de dez (10) anos de trabalho efetivo na empresa e que comprove estar a um máximo de 12 meses da aquisição do direito da aposentadoria pelo Regime da Previdência Social em seus prazos mínimos, regulados na legislação específica (30 ou 35 anos), excetuadas as hipóteses de pedido de demissão, justa causa ou acordo entre as partes, neste último caso, com a Assistência Sindical.
Parágrafo Único: Ao atingir o limite inicial dos 12 meses estabelecido no caput desta cláusula, o empregado deverá comunicar e comprovar o fato à empresa empregadora, dentro do prazo de 30 dias subsequentes, através de prova documental de contagem de tempo de contribuição expedido pela Previdência Social.
CLÁUSULA 48 – AVISO PRÉVIO
É devida a indenização constante do artigo 9º, da Lei nº 7.238/1984, ao empregado dispensado, sem justa causa, quando a data final do aviso prévio, indenizado ou não, ocorrer dentro do trintídio que antecede a data base da categoria.
I – O aviso prévio será comunicado por escrito ao empregado, contra recibo e observado o seguinte:
a) As reduções de horário, a que alude o Artigo 488 da CLT, serão utilizadas a critério único do empregado, devendo a empresa no ato da comunicação do aviso prévio, permitir ao empregado optar se utilizará a redução diariamente, no início ou final da jornada, ou se deixará de trabalhar nos últimos 07 (sete) dias, em ambos os casos sem prejuízo da remuneração.
b) No caso do empregado optar pela redução de duas horas ao término da jornada de trabalho, na qual o sábado seja totalmente compensado, a duração do trabalho não poderá exceder de 06h24min (seis horas e vinte e quatro minutos), por dia.
c) Se o empregado estiver desobrigado de comparecer ao trabalho e conseguir um novo emprego, a empresa procederá a imediata rescisão contratual e pagará no prazo de 10 (dez) dias o restante do tempo do Aviso Prévio de forma indenizada, juntamente com as demais verbas trabalhistas devidas.
d) A empresa comunicará ao empregado, expressamente no Aviso Prévio, pedido de demissão ou notificação de dispensa, o dia, hora e local em que serão quitadas as verbas rescisórias, observando o horário de até às 15h00min horas quando o pagamento for feito em cheque administrativo, ou, até às 18h00min horas quando em dinheiro ou depósito bancário em dinheiro.
CLÁUSULA 49 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Quando da dispensa de empregado sob alegação de justa causa, a empresa deverá indicar ao empregado, por escrito, a(s) falta(s) cometida(s), sob pena de não poder argui-la(s) posteriormente em Juízo.
Parágrafo Primeiro: Se as alegadas faltas graves não forem provadas em Juízo, e/ou se forem julgadas insuficientes para caracterizar a dispensa por justa causa, a empresa deverá pagar ao empregado reclamante todos os direitos inerentes à dispensa injusta, mais uma indenização nunca inferior ao valor do seu salário mensal.
Parágrafo Segundo: Dispõe-se a aplicação e o reconhecimento da litigância de má-fé à parte que intencionalmente não provar em Juízo o fato alegado, passível de multa de até 01(um) Salário Mínimo, revertida à parte prejudicada.
CLÁUSULA 50 – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Por força de disposição normativa ora ajustada, em conformidade com o disposto no Inciso XXVI, do Art. 7o., da Constituição Federal, as empresas ficam autorizadas a efetuarem os descontos em folha de pagamento de salários, dos valores referentes às rubricas previstas nesta cláusula convencional, sem que isto importe em infringência do disposto ao Art. 462, da CLT, ou em prejuízo de ordem salarial ao trabalhador:
(a) – do valor da mensalidade devida pelo empregado ao seu Sindicato Profissional, a qual será recolhida nos prazos e condições estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
(b) – dos valores da Contribuição Sindical prevista em Lei, da Contribuição Confederativa, constante desta Convenção Coletiva de Trabalho, amparada pelo Inciso IV, Art. 8o., da Constituição Federal.
(c) – de Seguros de Vida em Grupo e outros valores de descontos que forem expressamente autorizados pelo empregado e que correspondam à sua participação no custeio mensal de benefícios para os quais optou receber através da empresa, e que sejam por esta subsidiados e fornecidos diretamente, ou mediante convênios, contratação direta ou por via de intermediação, quando comprovadamente recebidos pelo empregado.
Parágrafo Primeiro: O desconto será processado por ocasião do pagamento mensal dos salários e deles deduzidos, no respectivo mês de competência.
Parágrafo Segundo: Quando for descontado valor indevido do trabalhador ou não lhe forem pagas todas as horas trabalhadas (normais e extraordinárias), o empregado deverá comunicar tal fato à empresa, a qual deverá lhe restituir referidos valores no menor prazo possível ou no próximo pagamento dos salários.
Parágrafo Terceiro: Todo e qualquer valor descontado dos trabalhadores, em favor da entidade laboral, é de exclusiva responsabilidade do sindicato profissional.
CLÁUSULA 51 – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o décimo dia contado da data do desligamento nos casos de: aviso prévio indenizado, dispensa por justa-causa e pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio. Nos términos de contrato ou de aviso prévio, a quitação deverá ocorrer no primeiro dia útil após o desligamento.
Parágrafo Primeiro: O atraso na quitação das verbas rescisórias ou na homologação acarretará à empresa multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor líquido devido, sem prejuízo do contido no Parágrafo 8º, do Art. 477 da CLT, revertidas em favor do empregado prejudicado.
Parágrafo Segundo: A empresa ficará eximida do pagamento da multa quando o empregado, apesar de ter sido avisado expressamente na forma da cláusula 49 desta CCT, deixar de comparecer para recebimento e quitação das verbas rescisórias, desde que a empresa registre este fato ao Sindicato Profissional ora convenente, ou a autoridade incumbida da assistência homologatória.
CLÁUSULA 52- SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS
Recomenda-se às empresas que, na medida do possível, favoreçam a sindicalização de seus empregados, não demonstrando qualquer oposição ou contrariedade àqueles que, de forma livre e desimpedida, desejarem associar-se ao Sindicato Profissional representativo da sua categoria, ora convenente.
CLÁUSULA 53 – REPRESENTANTE SINDICAL
Nos estabelecimentos empresariais em que não estejam lotados Diretores eleitos do Sindicato Profissional, faculta-se a este designar ou eleger, dentre os CIPEIROS eleitos pelos trabalhadores, um que servirá como representante Sindical, competindo-lhe atribuições inerentes à intermediação entre o sindicato e os trabalhadores e a representação do Sindicato Profissional junto à empresa, limitada esta aos assuntos em que for expressamente autorizado pelo Presidente do Sindicato.
CLÁUSULA 54 – QUADRO DE AVISOS
As empresas reservarão local de fácil visibilidade de todos os empregados, para afixação de Convenção Coletiva de Trabalho, Avisos, Notícias, Comunicados ou Editais do Sindicado Profissional, ficando vedado comunicados contendo matéria político-partidária, religiosa ou de cunho ofensivo, os quais deverão ser afixados após o visto da Direção da empresa.
CLÁUSULA 55 – RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS
As empresas que tenham empregados associados ao Sindicato Profissional convenente, comprometem-se a enviar mensalmente ao sindicato uma cópia da relação de admitidos e demitidos que enviam ao Ministério do Trabalho, podendo suprimir da relação, o quadro indicativo dos valores do salário.
CLÁUSULA 56 – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Por decisão da Assembléia dos Trabalhadores que aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – item “e” da C.L.T. e inciso IV, do Artigo 8º. da Constituição Federal, foi deliberado que todas as empresas abrangidas por esta CCT, deverão descontar dos salários de todos os seus empregados a Contribuição Negocial na importância total de 5% (cinco por cento), do salário base, dividida em duas parcelas de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base dos meses de Outubro/2014 e Dezembro/2014, limitada tal contribuição ao valor máximo por empregado de R$ 50,00 (cinquenta reais) em cada parcela, que será revertida em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados não associados do Sindicato, o direito a oposição ao desconto acima citado, desde que feito por escrito e protocolado no Sindicato pessoalmente ou enviado individualmente pelo correio com aviso de recebimento (AR), até o prazo de 25/09/2014, ou dez (10) dias antes do recebimento dos salários reajustados nos termos da cláusula 4 deste instrumento.
Parágrafo Segundo: As Empresas não efetuarão os descontos de que trata a presente cláusula, relativamente aos empregados oponentes quando, previamente, receber dos empregados a oposição protocolada ou comprovante do AR.
Parágrafo Terceiro: Será de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao Sindicato Profissional.
Parágrafo Quarto: A Contribuição deverá ser recolhida até o décimo dia subseqüente de cada mês acima citado, em qualquer Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito na conta nº. 658-0 – Agência 1565 (Curitiba-PR) em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ.
CLÁUSULA 57 – PENALIDADES
Na forma do que dispõe o art. 613, Inciso VIII, da CLT, ficam instituídas as seguintes penalidades pecuniárias pela não observância e, ou, descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho:
a) As empresas que não cumprirem nos prazos devidos, as disposições contidas na cláusula 56 (CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS) e, ou, deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o 10° (décimo) dia de cada mês, as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas à multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do artigo 600 da CLT;
b) Excetuados os casos específicos de cláusulas que já possuem multas, o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria, que será revertida em benefício do empregado prejudicado.
CLÁUSULA 58 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a entidade sindical da categoria profissional tem competência para ajuizar Ação de Cumprimento, em nome de todos os empregados, associados ou não, visando ao cumprimento de qualquer cláusula deste instrumento.
CLÁUSULA 59 – DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS
Serão consideradas cláusulas econômicas, objeto de negociação, para o período de 01 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015: CLÁUSULA 04 – REAJUSTE E AUMENTO SALARIAL; CLÁUSULA 05 – SALÁRIOS NORMATIVOS; CLÁUSULA 32 – CESTA BÁSICA OU VALE MERCADO, CLÁUSULA 33 – AUXILIO CRECHE E AMAMENTAÇÃO e 56 – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS.
Parágrafo Único: A CLÁUSULA 07- ADICIONAL DE HORAS EXTRAS será majorada para 60% (sessenta por cento), linearmente, a partir de 01 de setembro de 2016.
CLÁUSULA 60 – FORO
Ficam eleitas as Varas da Justiça do Trabalho sediadas em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, como Foro para dirimir dúvidas oriundas desta Convenção Coletiva de Trabalho, em detrimento de qualquer outra, por mais especial que seja.
Por assim haverem convencionado, assinam esta, em 4 (quatro) vias, para que produza seus legais efeitos, sendo uma das vias depositada para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho, de conformidade com o estatuído pelo Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo as empresas afixar cópias da presente convenção pelo prazo de 30 dias em Edital, para conhecimento de seus empregados.
Curitiba, 11 de setembro de 2014.
CNPJ nº 78.224.201/0001-60
Denise Dybas Dias – CPF nº 014.989.049-47
CNPJ nº 77.173.458/0001-77
Francisco R. S. Sobrinho – CPF nº519.835.599-20
CCT Plásticos Convenções Coletivas
convenção coletiva plásticos
Faurecia aprova resultado da negociação
Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 – Químicos
Artigo 59 da Lei 13.467 estabelece diferença entre Acordo realizado pelo Sindicato e pela Empresa

References: artigo 611
 artigo 458
 artigo 71
 artigo 9
 Artigo 488
 Artigo 513
 Artigo 8
 artigo 600
 Artigo 614

Artigo 59