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Timestamp: 2020-05-28 07:07:43+00:00

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Legislação | circunstancias
Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos
PÁGINAS : 1089 a 1089
Quinta-feira 19 de Maio de 1960
117/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43310
Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar
Decreto-Lei n.º 43455
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais e insere disposições relativas à execução de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação a levar a efeito pelos diversos departamentos de cada Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 35672
PÁGINAS : 2922 a 2922
Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
302/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43546
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 35413, que promulga o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares
Sábado 18 de Março de 1961
64/61 SÉRIE I
Decreto n.º 44169
Estabelece os requisitos necessários para serem tidas por verificadas as condições exigidas aos candidatos a guardas dos serviços prisionais pelo Decreto n.º 41227 - Permite ao Ministro da Justiça autorizar, por simples despacho, a prorrogação por dois anos do prazo a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 42186
PÁGINAS : 93 a 94
Quarta-feira 31 de Janeiro de 1962
21/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19009
Constitui, na 2.ª região aérea e na dependência do respectivo comandante, o aeródromo-base n.º 4
Decreto-Lei n.º 44214
Autoriza o Ministro da Marinha a tomar, sempre que as circunstâncias o exijam, as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que frequentem a Escola Naval, de maneira a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais
PÁGINAS : 183 a 183
Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
45/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44311
Permite ao governador do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, enquanto as circunstâncias sociais o justifiquem, obrigar a regressar ao concelho da naturalidade ou da última residência anterior conhecida os indivíduos residentes na ilha Terceira que ali não tenham trabalho assegurado e não possuam outros meios legítimos de subsistência
PÁGINAS : 619 a 620
Sábado 28 de Abril de 1962
96/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19357
Dá nova redacção à norma 4.ª da Portaria n.º 14601, alterada pela Portaria n.º 17291, que estabelece normas para o funcionamento das messes destinadas a fornecer refeições ao pessoal militar e civil do Ministério
PÁGINAS : 1126 a 1127
Decreto n.º 44931
Concede à viúva e órfãos de um piloto aviador civil do Aeroclube do Congo a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País
PÁGINAS : 289 a 289
Sexta-feira 22 de Março de 1963
69/63 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963
Proferido no processo n.º 58690
Terça-feira 30 de Abril de 1963
102/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19870
Estabelece as preferências de que gozam na sua colocação os professores primários das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 640 a 640
Sexta-feira 24 de Maio de 1963
123/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20316
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de máquinas-ferramentas para o trabalho de metais
PÁGINAS : 40 a 40
Segunda-feira 13 de Janeiro de 1964
10/64 SÉRIE I
Decreto n.º 45612
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)
Sexta-feira 13 de Março de 1964
62/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21319
Fixa as características a que têm de satisfazer na campanha de 1964-1965 as cevadas dísticas produzidas ao abrigo da Portaria n.º 15409
PÁGINAS : 774 a 774
Quinta-feira 3 de Junho de 1965
124/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21382
Revoga a Portaria n.º 11945 (preços máximos para a recolha e lavagem de automóveis)
PÁGINAS : 974 a 974
Sexta-feira 9 de Julho de 1965
151/65 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966
Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional)
PÁGINAS : 355 a 355
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
Rectificação de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ao Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor
Decreto-Lei n.º 47896
PÁGINAS : 1584 a 1584
Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
206/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22904
Dá nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata
PÁGINAS : 1663 a 1664
Sábado 16 de Setembro de 1967
217/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47950
Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem
Terça-feira 19 de Setembro de 1967
219/67 SÉRIE I
Portaria n.º 23007
Permite que o quadro do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino e respectivos vencimentos sejam revistos, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação Nacional
PÁGINAS : 1962 a 1962
Sexta-feira 10 de Novembro de 1967
262/67 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 1575 a 1575
Terça-feira 22 de Outubro de 1968
249/68 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Fixa a gratificação mensal a abonar ao director das Oficinas Navais de S. Vicente
PÁGINAS : 154 a 155
Portaria n.º 24258
Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)
PÁGINAS : 1167 a 1167
Sábado 30 de Agosto de 1969
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
203/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49264
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea
PÁGINAS : 1307 a 1308
Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
226/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24319
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
PÁGINAS : 1331 a 1331
Terça-feira 30 de Setembro de 1969
229/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24326
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Portaria n.º 24327
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Portaria n.º 24329
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Quinta-feira 2 de Outubro de 1969
231/69 SÉRIE I
Decreto n.º 43/70
Determina que os subsídios diários e de campo a abonar ao pessoal técnico dos Serviços de Geologia e Minas da Guiné passem a constar da tabela a aprovar por despacho do Ministro do Ultramar
PÁGINAS : 153 a 153
Decreto n.º 62/70
Estabelece o regime de tributação e normas relativas a isenção, outras facilidades e disposições especiais aplicáveis às empresas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48970 que executem nas províncias ultramarinas trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins
PÁGINAS : 233 a 236
Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1970
47/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 245/70
Determina que sejam fixadas por portaria do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência as prestações para a aquisição de casas económicas antes da abertura do concurso para sua distribuição, devendo ter-se em conta, para o efeito, todos os elementos de facto colhidos em inquérito apropriado e observando-se as disposições constantes do presente diploma
PÁGINAS : 712 a 712
Sexta-feira 29 de Maio de 1970
125/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 395/70
Determina que o Ministro das Finanças poderá autorizar, por portaria, as instituições de crédito a substituírem-se, total ou parcialmente, aos depositantes no pagamento dos impostos por estes devidos com relação aos juros dos respectivos depósitos
PÁGINAS : 1087 a 1088
Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
192/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 535/70
Fixa em três o número de vogais substitutos do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, os quais poderão ser chamados à efectividade de funções, por iniciativa do presidente do referido órgão, quando se verifique afluência de serviço ou outras circunstâncias o aconselharem
PÁGINAS : 1677 a 1677
Segunda-feira 9 de Novembro de 1970
260/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 641/70
Dá nova redacção ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 49304, que unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1931 a 1931
Decreto-Lei n.º 1/71
Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00
PÁGINAS : 8 a 10
Quarta-feira 6 de Janeiro de 1971
4/71 SÉRIE I
Decreto n.º 256/71
Dá nova redacção à alínea a) e ao § único do artigo 10.º do Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo Decreto n.º 38885
PÁGINAS : 882 a 882
Terça-feira 15 de Junho de 1971
139/71 SÉRIE I
Portaria n.º 22/72
Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71
PÁGINAS : 73 a 77
Sábado 15 de Janeiro de 1972
12/72 SÉRIE I
Portaria n.º 182/73
Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro
PÁGINAS : 407 a 408
Portaria n.º 490/73
Autoriza os governos das províncias ultramarinas a suspender a aplicação das Portarias n.os 72/73 e 124/73, respeitantes às características dos óleos combustíveis
PÁGINAS : 1248 a 1248
Quarta-feira 18 de Julho de 1973
167/73 SÉRIE I
Portaria n.º 251/74
Introduz alterações no Regulamento sobre Regras do Ar, aprovado pela Portaria n.º 53/74, de 30 de Janeiro
Sexta-feira 5 de Abril de 1974
81/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 227/74
Cria uma comissão executiva que, em circunstâncias excepcionais, possa assegurar o funcionamento do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos
Quarta-feira 29 de Maio de 1974
125/74 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo
PÁGINAS : 983 a 983
Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
204/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 413/74
Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar
Decreto-Lei n.º 598/74
Adopta diversas providências tendentes à colocação do pessoal docente dos ensinos básico, secundário e médio para o ano escolar de 1974-1975
PÁGINAS : 1347 a 1348
Decreto-Lei n.º 833/74
Prorroga até 30 de Junho de 1975 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/72, de 3 de Fevereiro
PÁGINAS : 1670-(204) a 1670-(204)
Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
303/74 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 4