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Timestamp: 2018-09-26 08:32:50+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL.
Jurisprudência previdenciária: AC 2007.70.00.011290-0, D.E. 12/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626.489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC.
2. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício.
(TRF4, AC 2007.70.00.011290-0, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.011290-0/PR
APELANTE : ARNALDO GOMES sucessão
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7024846v3 e, se solicitado, do código CRC EE4EC669.
Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo e a conversão do benefício recebido pelo de cujus – renda mensal vitalícia por invalidez – em aposentadoria por invalidez. Alega, ademais, que seu marido teria direito à aposentadoria por tempo de serviço em razão da especialidade de atividades por ele desempenhadas ao longo de sua vida laborativa, o que lhe dá o direito de receber os atrasados decorrentes da concessão do benefício.
Da sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício, apelou a parte autora, pleiteando o afastamento da decadência e reiterando o pedido de revisão na forma pleiteada na inicial.
O Relator, valendo-se do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC deu provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação da matéria de fundo. O agravo interposto contra essa decisão teve o provimento negado pela Turma.
Foram interpostos recursos especial e extraordinário. Inadmitido o recurso especial, o INSS agravou. Os autos foram encaminhados ao STJ, que negou provimento ao agravo.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626.489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC…).
Na espécie, a autora postula a concessão de benefício de pensão por morte, requerendo, para tanto, o reconhecimento da qualidade de segurado do seu falecido esposo, convertendo-se o benefício de renda mensal vitalícia a esse concedido em aposentadoria por invalidez.
Não se trata, portanto, de revisão do ato de concessão do benefício, restando afastada a alegada incidência do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, relativamente ao benefício de amparo social de que era titular o falecido, uma vez que o referido dispositivo prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não pretendendo a autora revisar o ato de concessão do benefício de renda mensal vitalícia do falecido, mas sim a negativa do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não se há de falar em decadência.
Assim, constata-se que a decisão proferida não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.
Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7024845v4 e, se solicitado, do código CRC C0811476.
ORIGEM: PR 200770000112900
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151264v1 e, se solicitado, do código CRC 6473710F.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7170135v1 e, se solicitado, do código CRC E93D9C60.

References: ARTIGO 103
 ARTIGO 103
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