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Timestamp: 2020-04-10 18:20:41+00:00

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Associação Nacional de Defensores Públicos Federais –
Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do
Campo Limpo – CDHEP
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de
Liberdade – MG
Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria
Pastoral da Juventude – CNBB
Programa de extensão CULTHIS/UFMG: espaço de atenção
psicossocial ao preso, egresso, amigos e familiares
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Por um programa nacional
de desencarceramento e de
abertura do cárcere para a
omo se sabe, o Brasil ostenta o nada honroso terceiro lugar no
ranking dos países com maior população carcerária no mundo
(atrás apenas de Estados Unidos e China), com mais de 700 mil
pessoas presas. Entre 1992 e 2012, a população carcerária bra-
sileira saltou de 114 mil para aproximadamente 550 mil pessoas presas:
recrudescimento de 380% (DEPEN). No mesmo intervalo de tempo, a
população brasileira cresceu 30% (IBGE).
Conjuga-se gravemente com esse processo de encarceramento em
massa a degradação do sistema prisional, consubstanciado na violação dos
direitos mais básicos da população carcerária: apenas 10% têm acesso a alguma
forma de educação; somente 20% exercem atividade remunerada; o serviço
de saúde é manifestamente frágil, com quadro técnico exíguo e diversos casos
de graves doenças e até de óbitos oriundos de negligência; as unidades são
superlotadas: o Brasil ostenta a maior taxa de ocupação prisional (172%)1 entre
os países considerados “emergentes”; torturas e maus-tratos campeiam, com a
conivência dos órgãos responsáveis por fiscalizar as unidades prisionais.
Ao caráter massivo do encarceramento no Brasil soma-se o caráter seletivo do sistema penal, expresso na discriminação de bens protegidos e de
pessoas alvejadas: de um lado, apesar das centenas de tipos penais constantes
da legislação, cerca de 80% da população prisional está presa por crimes
contra o patrimônio (e congêneres) ou pequeno tráfico de drogas; de
1Dado de dezembro de 2012. LONDON. King´s College, International Centre for Prison
Studies. Disponível em: http://www.prisonstudies.org/.
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outro, apesar da multiplicidade étnica e social da população brasileira, as pessoas submetidas ao sistema prisional têm quase sempre a mesma cor e
provêm da mesma classe social e territórios daquelas submetidas, historicamente, às margens do processo civilizatório brasileiro: são pessoas
jovens, pobres, periféricas e pretas.
A seletividade penal tem ainda outro viés, mais grave e violento: a criminalização das mulheres. Apesar de o número de mulheres presas corresponder a cerca de 8% do total da população carcerária, sabe-se que, nos
últimos dez anos, houve aumento de cerca de 260% de mulheres presas
contra aumento de aproximadamente 105% de homens presos.
O caráter patriarcal do sistema penal revela traços extremamente
cruéis e sintomáticos do machismo elevado à máxima potência.
O recrudescimento da população prisional feminina deriva, em larga
escala, da assunção por centenas de milhares de mulheres pobres (quase sempre negras) de postos de trabalhos precários e perigosos na cadeia de comercialização de psicotrópicos, tornando-as principal alvo da obtusa guerra às
drogas, eis que mais expostas e vulneráveis.
Bom lembrar que a maioria esmagadora das mulheres presas por tráfico
de drogas é composta por pequenas comerciantes ou mesmo por meras usuárias (fenômeno também observado entre os homens) e que não são raros
os casos de separação violenta e ilegal dessas mulheres de seus filhos2.
Também não são raros os casos de mulheres que, presas durante a gravidez,
ou perdem a criança por falta de cuidados médicos, ou dão à luz algemadas!
É de se mencionar, também, a penalização de mulheres familiares de pessoas presas. Nas filas de visita, a revista vexatória perdura, vergonhosamente,
como prática estatal para penalizar, torturar e humilhar familiares, geralmente
mulheres, que viajam longas distâncias para visitar o ente querido preso, quando não são dissuadidas pelos próprios presos de enfrentar essa prática abjeta.
O contato com a realidade do sistema penal, como se percebe, traz a
clareza de que há evidente processo de criminalização patriarcal da ma2Nesse aspecto, urge acompanhar de perto a implementação da Lei 12.962 de 8 de abril
2014, cujo conteúdo é voltado à garantia da convivência entre mães e pais presos e seus
filhos e do devido processo legal para casos extremos de destituição do poder familiar.
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ternidade e da ocupação do espaço público por mulheres3.
A todas essas mazelas, adiciona-se ainda mais uma: a violação sistemática do direito fundamental à presunção de inocência. Ninguém ignora que,
juridicamente, somente é considerada culpada aquela pessoa que, acusada
pelo cometimento de determinado crime, teve direito a um processo justo e a
todas as vias defensivas e recursais até que a condenação se torne definitiva. Na
prática, todavia, prevalece a punição antecipada, configurada na verdadeira
farra das prisões cautelares: cerca de 43% da população prisional brasileira
ainda não tem condenação definitiva! Em outros termos, quase metade
da população prisional brasileira é juridicamente inocente!
O quadro apresentado sintetiza um pouco dos horrores do sistema prisional brasileiro, mas é insuficiente para traduzir o que apenas o contato direto
com a realidade pode ensinar: cárcere não é lugar de gente.
O então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Excelentíssimo
Sr. Cezar Peluso, já criticara em março de 2011 o sistema penitenciário do país
e chegou a comparar algumas prisões às “masmorras medievais”. “Isso é um
crime do Estado contra o cidadão brasileiro”, disse ele, durante seminário de
segurança pública4.
O próprio Ministro da Justiça assumiu publicamente tal fato, pouco
tempo depois de assumir o posto que ainda ocupa: “Se fosse para cumprir
muitos anos em uma prisão nossa, eu preferiria morrer”, disse durante um
encontro com empresários paulistas, fazendo a mesma alusão ao caráter de
“terríveis masmorras medievais” das prisões brasileiras5.
3Sobre tal realidade, imprescindível conferir a pesquisa “Dar à Luz na Sombra – Pensando
o Direito e as Reformas Penais no Brasil: Condições atuais e possibilidades futuras
para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão”, coordenada por
Ana Gabriela Braga (Universidade Estadual Paulista – Unesp/Franca) e Bruna Angotti
(Universidade Presbiteriana Mackenzie). Para conferir o relatório parcial, acesse: http://
participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/garantia-de-convivencia-familiar-lei-em-vigor-epesquisa/
4Cf. http://www.reporternews.com.br/noticia.php?cod=317240
5Cf. http://jornaloexpresso.wordpress.com/2012/11/13/ministro-da-justica-diz-que-preferea-morte-as-nossas-prisoes/
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Em face do nítido caráter seletivo, classista e racista do sistema penal e,
ademais, do caráter evidentemente criminógeno da prisão6, cumpre a quem
queira assumir o mínimo compromisso com as camadas populares, com as
pessoas mais humildes e exploradas desse país, envidar todos os esforços para
reverter o processo de encarceramento em massa e pôr freios ao punitivismo.
É necessário, urgentemente, fechar as comportas do sistema penal e
estancar as “veias abertas” do sistema prisional brasileiro com a adoção
de medidas efetivas de desencarceramento, de abertura do cárcere para a
sociedade e de mitigação de danos enquanto houver prisões.
1 – Revogação do programa
nacional de apoio ao sistema
prisional e suspensão de
qualquer verba voltada à
O cerne do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado
em meados do segundo semestre de 2011, é o empenho de cerca de 1 bilhão
e 100 milhões de reais para a construção de novas unidades prisionais em
todo o país, com duas metas principais: “zerar o déficit de vagas feminino e
reduzir o número de presos em delegacias de polícia, transferindo para cadeias
6Tal caráter criminógeno, indutor de reincidência, foi admitido expressamente pelo
Legislador no item 20 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (1984): “essa
hipertrofia da punição não só viola a medida da proporcionalidade como se transforma
em poderoso fator de reincidência, pela formação de focos criminógenos que propicia”.
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Tal Programa, no entanto, é manifestamente equivocado. Ainda que
atingidas as metas do plano (construção de 42,5 mil novas vagas), sequer se
supriria, por exemplo, o déficit carcerário do Estado de São Paulo, de cerca
de 90 mil vagas em 2012 e que, a cada mês, tem o acréscimo, em média, de
10.000 pessoas inclusas (contra cerca de 6.000 egressas).
A superlotação não deriva da ausência de políticas para a construção
de presídios (nos últimos 20 anos, o Brasil saltou de 60 mil vagas para
306 mil vagas prisionais), mas sim, bom iterar, das prisões abusivas, ilegais
e discriminatórias executadas contra as pessoas mais pobres desse país e
do exagerado investimento em políticas repressivas em detrimento de
A construção de presídios não apenas é inábil ao objetivo de
aplacar a superlotação carcerária, como também serve de fomento às
prisões. De acordo com David Ladipo, pesquisador do sistema prisional estadunidense, “quando as prisões estão superlotadas, há maior pressão sobre
os juízes para serem mais seletivos na imposição de sentenças de encarceramento. Quando a capacidade das prisões aumenta, parte dessa pressão
diminui”7.
É imperioso que se faça cessar imediatamente qualquer política de
construção de presídios para priorizar políticas que, como se explicitará na
sequência, são aptas a equacionar estruturalmente os principais problemas
atinentes ao sistema carcerário.
O “Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional” é um equívoco e
reclama urgente revogação, sob pena de contribuir ainda mais para a expansão do sistema e da população prisionais.
7LADIPO, David. “O Retrocesso da Liberdade: Contabilizando o Custo da Tradição Prisional
Americana”. Cadernos de Pesquisa, nº 25. DEZ/2000 - UFSC.
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2 – Pacto Republicano para a
construção de plano plurianual
de redução da população
prisional e dos Danos Causados
pela Prisão
No lugar de um programa com metas para a construção de presídios,
propõe-se pacto republicano entre os três poderes e entre os entes federativos
para a construção de metas voltadas à redução da população prisional e
de suas mazelas e à implementação de políticas de acolhimento social
de jovens e adultos egressos.
No que toca à redução da população prisional e de suas mazelas,
bom lembrar que o Governo Federal conta com importante expediente para
impulsionar a redução da população prisional: o indulto. Trata-se de prerrogativa constitucional atribuída à Presidência da República (conforme artigo 84,
XII, CR) que deve ser mais amplamente utilizada para enfrentar o encarceramento em massa, a exemplo da corajosa proposta tempos atrás apresentada
pelo Presidente italiano para liberar 24 mil presos do também apinhado sistema prisional da Itália8.
É de extrema importância, ademais, a inclusão do sistema prisional entre as prioridades nas políticas de ampliação de oferta de vagas de ensino e de
aumento do número de médicos em locais carentes, considerando, inclusive,
a chegada de profissionais estrangeiros, no âmbito das políticas do Sistema
Único de Saúde (SUS) e do Programa “Mais Médicos”.
Com relação à implementação de políticas de acolhimento social de
jovens e adultos egressos, sugere-se que a construção das metas seja guia-
8Vide: http://www.conjur.com.br/2013-out-09/presidente-italia-propoe-soltar-24-milpresos-resolver-superlotacao
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da pelos seguintes pontos elencados pela Pastoral Carcerária9: 1) levantamento
prévio e detalhado da situação, das necessidades e das dificuldades encontradas
pelos egressos, bem como consultas democráticas e construção participativa
de políticas voltadas para essa população; 2) implementação de trabalho de
conscientização territorial e comunitário a fim de superar os efeitos danosos
causados pelo encarceramento; 3) integração dos diversos componentes territoriais em rede; 4) programa integral de atenção aos egressos individualizado, respeitando os distintos grupos sociais e com políticas voltadas para as minorias; 5)
respeitar as especificidades do atendimento das mulheres egressas; 6) garantia
de célere atendimento à pessoa egressa, de preferência já no limiar de sua saída;
7) formação adequada das polícias e outros agentes de segurança pública para
que saibam como trabalhar com esta população; e 8) produção permanente de
dados e acompanhamento das políticas implementadas.
“Trata-se de uma questão da qual o Plano Juventude Viva, que busca reduzir os
índices de vulnerabilidade e, consequentemente, de mortalidade da população jovem e negra nas cidades brasileiras não pode se furtar, já que a passagem pelo
sistema prisional aumenta a vulnerabilidade da pessoa e retira, ainda mais, sua
dignidade e sua cidadania.”
O Plano Plurianual de Redução da População Prisional e dos Danos Causados Pela Prisão aqui proposto poderia ser pactuado e reajustado
anualmente, observados o permanente acompanhamento das políticas de
atendimento às pessoas egressas e a realização de visitas conjuntas a todas
unidades prisionais do país, com a garantia de ampla participação da sociedade civil, a fim de detectar o cumprimento de suas diretrizes, de promover a
liberação de pessoas presas ilegalmente e de identificar, apurar e sanar eventuais violações de direitos.
9Vide: http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2014/08/Projeto-deReinser%C3%A7%C3%A3o-social-de-egressos-do-sistema-prisional.pdf
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3 - Alterações legislativas para a
máxima Limitação da aplicação
de prisões cautelares
Como já afirmado, apesar de vigorar no Brasil o princípio constitucional
da presunção de inocência, cerca de 43% da população prisional ainda não
tem condenação definitiva. Os mutirões empolgados pelo CNJ têm demonstrado, reiteradamente, o excessivo número de prisões ilegais e abusivas.
Nesse contexto, é fundamental que o Governo e o Congresso Nacional se
empenhem em articular, com prioridade, alterações legislativas que abarque, no
mínimo: a) a exclusão das hipóteses de decretação de prisão preventiva “como
garantia da ordem pública ou da ordem econômica”, “em face da extrema gravidade do fato” e “diante da prática reiterada de crimes pelo mesmo autor” (as
duas últimas hipóteses são retrocessos inclusos no PLS 156/2009); b) a ampliação dos casos em que a decretação da prisão preventiva é vedada; c) a redução
do prazo máximo da prisão preventiva prevista no anteprojeto de Código de
Processo Penal que tramita no Congresso Nacional – PLS 156/2009 (de acordo
com o qual a prisão preventiva poderá perdurar por até 720 dias).
4 – Contra a criminalização do Uso
e Comércio de Drogas
No âmbito da “Agenda de Enfrentamento à Violência nas Periferias
Urbanas” do Governo Federal, alega-se, na defesa do programa “Crack é
Possível Vencer”: Embora a violência urbana não seja resultante exclusivamente do uso abusivo de drogas e de seu comércio, ela esta intimamente
relacionada com esta agenda.
A asserção é parcialmente verdadeira. A violência urbana, na verdade,
não está intimamente ligada com o uso e o comércio de drogas, mas,
mais precisamente, com a criminalização do uso e do comércio de drogas.
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De acordo com Maria Lúcia Karam10, a criminalização do comércio de
drogas, longe de inibi-lo, carreia à sociedade o “subproduto” da violência:
seja para enfrentar a repressão, seja para resolver conflitos de concorrência,
os comerciantes de drogas têm na violência o meio necessário para garantir
De outra perspectiva, a política de “guerra às drogas” traz impactos
imensos ao sistema carcerário e é determinante na construção de carreiras
criminalizadas entre jovens pobres das periferias.
O número de pessoas presas por tráfico mais do que triplicou entre
2005 e 2011, passando de 31.520 para 115.287.
O modelo atual (cujo marco legal é a Lei 11.343/2006), além de, obviamente, não atingir o objetivo de evitar a utilização de entorpecentes, agrava
o problema, eis que as pessoas presas sob acusação de tráfico são, em regra, aquelas que estão na base da hierarquia do comércio de entorpecentes:
pessoas pobres (geralmente primárias), residentes na periferia, que não raras
vezes traficam para sustentar o próprio vício.
Conforme já apontado, a política de combate às drogas é ainda mais
cruel quando se trata das mulheres: mais do que a metade da população
prisional feminina é composta de mulheres acusadas por crime de tráfico de drogas.
Já passa do tempo de romper com a deletéria guerra estadunidense
contra as drogas (e, por via oblíqua, contra os periféricos) e elevar o enfrentamento aos efeitos nocivos do uso de entorpecentes ao patamar de política de
saúde e de educação públicas.
10KARAM, Maria Lúcia. Proibições, Riscos, Danos e Enganos: As Drogas Tornadas Ilícitas.
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5 - Contração Máxima do Sistema
Penal e Abertura para a Justiça
Para Luigi Ferrajoli, Direito Penal mínimo é aquele “condicionado e limitado ao máximo” e que “corresponde não apenas ao grau máximo de tutela
das liberdades dos cidadãos frente ao arbítrio punitivo, mas também a um
ideal de racionalidade e de certeza”11.
Adotar o parâmetro do Direito Penal mínimo denota, portanto, o estabelecimento de caminhos os mais estreitos para o sistema penal, de
tal modo que ele não transborde as limitações constitucionais e legais cuja
aplicação poderia cumprir a função de pôr freios aos impulsos punitivos das
agências de segurança pública.
Nesse sentido, em vista da existência de dois anteprojetos de Código
Penal em debate nas duas Casas Legislativas e da necessidade de restringir a
pena de prisão ao menor número de casos possível, pleiteia-se compromisso
do Governo e do Congresso Nacional para a abolição da pena de prisão:
nos crimes de menor potencial ofensivo; nos crimes punidos com detenção; nos crimes de ação penal de iniciativa privada; nos crimes de perigo
abstrato; e nos crimes desprovidos de violência ou grave ameaça.
Faz-se necessária, ademais, mudança na regra geral estampada no
artigo 100, § 1º, do Código Penal, pela qual, salvo disposição contrária (e
são raras as disposições contrárias), a ação penal é pública e incondicionada.
No tópico relativo à “Justiça Comunitária” da “Agenda de Enfrentamento à Violência nas Periferias Urbanas” do Governo Federal, firma-se o
objetivo de “estimular comunidades a construir seus próprios caminhos para a
realização da Justiça, de forma pacífica e solidária”.
No entanto, enquanto viger a regra geral do artigo 100, § 1º, do Código Penal, a vítima e sua comunidade, no mais das vezes, terão sempre papéis irrelevantes na condução do processo institucional de responsabilização.
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Quando muito, servirão de prova testemunhal, cujas vontades e necessidades
são desprezíveis no âmbito do processo penal.
Com o fim de minimamente descongestionar os espaços amplamente
ocupados pelo sistema penal vigente, convém alterar a redação do artigo 100,
§ 1º, do Código Penal para inverter a regra geral: a ação penal passa a ser pública condicionada, salvo disposição contrária. De modo que a pessoa lesada,
sempre que se sentir contemplada por outros meios de elaboração do conflito,
poderá abdicar da intervenção penal.
Raciocínio idêntico vale para o sistema penal juvenil. Apesar de já contar com dispositivo que tem aberto relativo espaço para a aplicação de práticas
restaurativas (artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 35
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o procedimento depende da discricionariedade do Ministério Público e nada tem de horizontal ou
comunitário, vez que ainda institucionalizado e, portanto, submetido ao peso
e à verticalidade da jurisdição.
Melhor seria que os processos para a apuração de ato infracional dependessem, igualmente, de expressa manifestação da pessoa lesada. Assim,
facultada à pessoa lesada a decisão por representar ou não para a promoção
da ação penal ou infracional, possibilita-se a abertura de canais comunitários
de resolução consensual e não punitiva do conflito.
Obviamente, seja no sistema penal adulto, seja no infanto-juvenil, caso
seja promovida a representação, a pessoa acusada, ora perante o poder de
punir do Estado, deverá ser provida de todas as garantias fundamentais do
Ainda no campo de possíveis alterações do Código Penal, é de se fortalecer o repúdio às atuais tentativas de tipificar o crime de terrorismo,
tendencialmente entornadas à criminalização dos movimentos sociais. Nesse
sentido, reforçamos integralmente o teor do Manifesto de repúdio às propostas de tipificação do crime de Terrorismo, assinado por mais do que 130
organizações e movimentos sociais12.
12 Vide: http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=artic
le&id=9380:manifesto-de-repudio-as-propostas-de-tipificacao-do-crime-de-terrorismopara-as-mobilizacoes-socais&catid=33:noticias-em-destaque
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6 – Ampliação das Garantias na LEP
Nesse sentido, alguns aspectos deveriam ser considerados: judicialização de todos os procedimentos relativos ao cumprimento de pena; regulamentação da revista de visitas, com vedação expressa às chamadas “revistas
vexatórias” e de qualquer prática violadora da dignidade de visitantes;
ampliação das hipóteses de aplicação de prisão domiciliar, tornando-a instrumento de combate ao desrespeito aos direitos das pessoas presas;
revogação do regime disciplinar diferenciado; redução dos lapsos temporais e
exclusão do (arbitrário) requisito subjetivo (“bom comportamento carcerário”)
para a progressão de regime e para a concessão do livramento condicional;
fortalecimento do poder judicial de interdição de unidades prisionais; e detalhamento da atribuição judicial (artigo 66, VII) para a apuração de tortura,
maus-tratos e outras graves violações a direitos fundamentais da pessoa presa.
Necessário, ademais, seja promovida alteração na LEP para garantir os
direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão do
Eixo I, item 11, do “Acordo de Cooperação para Melhoria do Sistema prisional”13.
13 Vide: http://www.justica.gov.br/noticias/poderes-assinam-termo-de-compromisso-parareduzir-deficit-carcerario
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7 – Ainda no âmbito da LEP:
Abertura do cárcere e criação de
mecanismos de controle popular
Atualmente, o acesso ao cárcere é quase que circunscrito às atividades
de assistência religiosa e, de maneira completamente precária e instável, a
atividades acadêmicas e humanitárias, sempre dependentes da autorização
No artigo 4º da Lei de Execução Penal, dispõe-se: “o Estado deverá
recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e
da medida de segurança”.
Interpretada a partir dos fundamentos constitucionais e dos objetivos
fundamentais inscritos nos artigos 1º e 3º da Constituição da República, a expressão “cooperação da comunidade” deve ser compreendida como abertura ao envolvimento da comunidade na equação dos danos produzidos pelo conflito e pela pena privativa de liberdade, com a possibilidade
de restabelecer os laços da pessoa presa com a sua comunidade no decorrer
do cumprimento da pena de prisão.
Há dois outros dispositivos contidos na LEP que também poderiam ser
aplicados a fim de promover a abertura do cárcere para a sociedade: 1) no artigo 23, VII, a atribuição de “orientar e amparar, quando necessário, a família
do preso, do internado e da vítima”, conferida ao serviço de assistência social,
fornece fundamentos suficientes para as equipes de serviço social se empenharem na construção de espaços de encontro da pessoa presa com a pessoa
ofendida; 2) no artigo 64, I , abre-se a possibilidade de o Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) estabelecer marco normativo que
regulamente e amplie o acesso ao cárcere pela sociedade.
No entanto, é fundamental encampar reformas na LEP conducentes à
abertura crescente do cárcere à sociedade, com a (1) inclusão da assistência
humanitária no rol do artigo 11, (2) a regulamentação de visitas ao cárcere pela sociedade, (3) a remodelação dos conselhos da comunidade
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para transformá-los em instrumentos de monitoramento do cárcere controlados diretamente por familiares, amigas e amigos de mulheres presas e de
homens presos e a (4) criação de Ouvidorias Externas e Independentes,
capitaneadas por membros externos à carreira pública, escolhidos no âmbito
da Sociedade Civil14.
8 - Vedação à privatização do
É intolerável, absolutamente intolerável, qualquer espécie de delegação
da gestão prisional à iniciativa privada.
Como bem assinala José Luiz Quadros de Magalhães: “para privatizar o
Estado e suas funções essenciais privatizando, por exemplo, a execução penal,
teríamos que fazer uma nova Constituição”15.
Por outro lado, punição não é atividade econômica e nem seria admissível que o fosse. A mercantilização da liberdade de pessoas fulmina, no limite,
o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR).
Para além da inconstitucionalidade e da patente imoralidade expressa
nas tentativas de transformar prisões em negócios, fato é que, também do
ponto de vista administrativo, a privatização é uma péssima opção, salvo
para iniciativa privada, ávida por auferir altos dividendos com a restrição da
liberdade alheia.
14 Apesar de convencionadas na Meta 3 do Plano Diretor do Sistema Penitenciário (2008)
e recomendadas na Res. 3/2014 do CNPCP, as Ouvidorias Externas e Independentes do
Sistema Prisional estão implementadas apenas em poucos Estados.
15MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Privatizar o sistema carcerário? In: OLIVEIRA, Rodrigo
Tôrres, MATTOS, Virgílio de (Org.). Estudos de execução Criminal: Direito e Psicologia.
2009, p. 73/76.
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Parece bastante óbvio que a iniciativa privada não explorará o sistema
prisional (ou qualquer outro “ramo” que o Estado permita explorar) sem que
lhe seja permitida a extração de taxa de lucro, o que, ao que tudo indica, fará
recrudescer os custos com o aprisionamento.
O que pode então parecer, à primeira vista, uma solução para o caótico sistema penitenciário brasileiro guarda armadilhas. Estudos feitos no Brasil apontam que, com a privatização, cada preso custará
mensalmente em média R$ 4 mil – quantia que os governos terão
de repassar às empresas. Nem no Principado de Mônaco, onde se
oferece champanhe no café da manhã (não é ironia, é isso mesmo),
um presidiário custa tanto. Será que o prisioneiro, aqui, já não está
sendo superfaturado? Se essa é a quantia necessária para mantê-lo,
então como explicar que o governo paulista tenha despendido apenas R$ 41 per capita ao longo do último ano? Por que os gestores
dos cofres públicos, tão econômicos na questão prisional, tornam-se generosos quando entra em cena a iniciativa privada?16
É patente que, a despeito dos auspiciosos argumentos relativos às supostas “melhores técnicas de gestão da iniciativa privada”, há um único interesse em jogo aos que defendem a privatização (‘PPPs’ inclusas, sublinhe-se):
o lucro de investidores privados.
Basta divisar os exemplos de outros países para não claudicar com relação à incontornável inaptidão da iniciativa privada para tornar o sistema
prisional algo menos indecente do que ele é.
Tanto nos EUA quanto na Inglaterra (conforme se evidencia na tese
de doutorado de Laurindo Minhoto17), os indicadores apontam para a manutenção, nas unidades privadas, das mazelas que se prometia combater: fugas constantes, mortes ocasionadas por negligência, denúncias de torturas e
16http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/colunista/52_ANTONIO+CARLOS+PRADO
17MINHOTO, Laurindo Dias. Privatização de Presídios e Criminalidade: a gestão da violência
no capitalismo global. São Paulo: Max Limonad, 2000.
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maus-tratos, rebeliões, entre outras mazelas, foram e são registradas frequentemente nos presídios privados estadunidenses e ingleses.
As pontuais experiências de privatização no Brasil não são diferentes.
Exemplo mais conhecido vem do Estado do Paraná, cujo antigo Governador,
hoje Senador da República, Roberto Requião, delineia e critica categoricamente.
Em sessão no Senado, ao rechaçar projeto de lei de privatização dos
presídios, o Senador afirmou que, quando assumiu o Governo do Paraná, em
2003, encontrou uma série de presídios privatizados.
Segundo ele: eram “presídios sui generis, que exigiam quase um vestibular para admitir o preso. Era uma espécie de Circuito Elizabeth Arden para
presos extremamente prestigiados pela estrutura. Só entravam lá condenados
que pudessem frequentar a lista de candidatos ao céu, ao panteão dos santos,
e a remuneração que esses presos recebiam era uma lição exemplar da ideia
da mais-valia. É claro, o modelo não deu certo, e o Estado, na minha administração, retomou esses presídios”.
Vale ainda mencionar o insuspeito Paul Krugman, prêmio Nobel de economia, que, em artigo escrito na Folha de São Paulo, motivado por uma série
de matérias publicadas no New York Times sobre o sistema prisional privatizado de New Jersey, afirma:
“Os operadores privados de penitenciárias só conseguem economizar dinheiro por
meio de reduções em quadros de funcionários e nos benefícios aos trabalhadores.
As penitenciárias privadas economizam dinheiro porque empregam menos guardas e pagam menos a eles. E em seguida lemos histórias de horror sobre o que
acontece nas prisões.”18
Para completar, a Penitenciária privada de Ribeirão das Neves (MG),
mais recente tentativa de propagandear o modelo privado (aqui, invocado “inovadoramente” na modalidade ‘Parceria Público-Privada’ - PPP), foi
cabalmente desmascarada em matéria veiculada pela Agência Pública de
18Vide: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/paulkrugman/1109013-prisoes-privatizacaoe-padrinhos.shtml
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Jornalismo, com o sugestivo título “Quanto mais presos, maior o lucro”19.
De acordo com a matéria:
“Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até
R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o
consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso
por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35.
[...] interessa ao consórcio que, além de haver cada dia mais presos, os que já
estão lá sejam mantidos por mais tempo. Uma das cláusulas do contrato da PPP
de Neves estabelece como uma das “obrigações do poder público” a garantia “de
demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”.
Ou seja, durante os 27 anos do contrato pelo menos 90% das 3336 vagas devem
estar sempre ocupadas. A lógica é a seguinte: se o país mudar muito em três décadas, parar de encarcerar e tiver cada dia menos presos, pessoas terão de ser presas
para cumprir a cota estabelecida entre o Estado e seu parceiro privado.”
Ainda na matéria, destaca-se uma das “artimanhas” para maximizar
os lucros das concessionárias: “No complexo de Neves, os presos têm 3
minutos para tomar banho e os que trabalham, 3 minutos e meio. Detentos
denunciaram que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante
algumas horas do dia”.
Tem-se, portanto, por inescapável a conclusão pela completa falta de
razoabilidade (e de constitucionalidade e moralidade também) em qualquer
intento de privatizar o sistema prisional, o que, longe de trazer soluções reais
para o povo aprisionado e seus familiares, traria, na realidade, um asqueroso
assédio ao Poder Legislativo em busca de mais penas, mais prisões e, portanto,
mais lucros.
A bem do real interesse público, qualquer investimento em prisões deve
repelir a iniciativa privada, vinculando a liberação de verbas federais exclusivamente à implementação de melhorias em unidades prisionais completamente
estatais já existentes.
19Vide: http://apublica.org/2014/05/quanto-mais-presos-maior-o-lucro/
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Fruto da articulação da sociedade civil organizada, a Lei 12.847/2013,
que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional
de Prevenção e Combate à Tortura, ainda carece de implementação.
Em face da ocorrência de torturas sistemáticas no sistema prisional,
constatadas em diversos relatórios (vide, por exemplo: CPI do Sistema Carcerário/2008, Pastoral Carcerária/2010, Mutirão Carcerário do CNJ/2012, entre
outros), é urgente a implementação efetiva do Mecanismo de Prevenção à Tortura, garantindo plenas independência e autonomia, com membros escolhidos entre e pela sociedade civil, sem ingerência do Poder Público.
Para além do Mecanismo de Prevenção à Tortura, cumpre estabelecer,
como já anotado supra, marco normativo para a especificação da atuação dos
órgãos da Execução Penal (em especial, o Juízo da Execução) na atribuição de
apurar torturas, maus-tratos e outras violações a direitos fundamentais.
Ademais, no desiderato de combater incansavelmente a tortura, prática execrável que remonta aos primórdios da invasão portuguesa ao Brasil, é
elementar que se envide esforços para a célere aprovação do Projeto de Lei
554/2011, citado na “Agenda de Enfrentamento à Violência nas Periferias
Urbanas”, que prevê a realização da chamada “audiência de custódia”. A
aprovação de referido projeto adequará a legislação brasileira ao Pacto de São
José de Costa Rica, com a imposição da apresentação da pessoa presa ao Juízo
competente em 24 horas. Cuida-se de inovação apta não apenas a possibilitar
o rápido acesso à Justiça, mas, sobretudo, a coibir a prática de tortura.
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10 - Desmilitarização das Polícias e
Por derradeiro, urge promover medidas de desmilitarização das polícias
e da gestão pública.
A lógica militar é norteada pela política de guerra, na qual os pobres,
quase sempre pretos, quase sempre periféricos, são eleitos como inimigos e se
transformam em alvos exclusivos das miras e das algemas policiais.
Brutalmente expandido pela ditadura civil-militar, o militarismo das
agências policiais brasileiras segue crescente e é fator determinante para a
alta taxa de letalidade das polícias e, igualmente, para o processo de encarceramento em massa, a tal ponto que a própria ONU já recomendou ao Brasil
que desmilitarize as suas polícias20.
Sobre a necessidade de promover a desmilitarização das polícias, Túlio
Viana afirma:
“O treinamento militarizado da polícia brasileira se reflete em seu número de homicídios. A Polícia Militar de São Paulo mata quase nove vezes mais do que todas as
polícias dos EUA, que são formadas exclusivamente por civis. Segundo levantamento
do jornal Folha de S. Paulo divulgado em julho deste ano, “de 2006 a 2010, 2.262
pessoas foram mortas após supostos confrontos com PMs paulistas. Nos EUA, no
mesmo período, conforme dados do FBI, foram 1.963 ‘homicídios justificados’, o equivalente às resistências seguidas de morte registradas no estado de São Paulo”. Neste
estado, são 5,51 mortos pela polícia a cada 100 mil habitantes, enquanto o índice dos
EUA é de 0,63 . Uma diferença bastante significativa, mas que, obviamente, não pode
ser explicada exclusivamente pela militarização da nossa polícia. Não obstante outros
fatores que precisam ser levados em conta, é certo, porém, que o treinamento e a
filosofia militar da PM brasileira são responsáveis por boa parte desses homicídios”21.
20Vide: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/05/paises-da-onu-recomendam-fim-dapolicia-militar-no-brasil.html
21Desmilitarizar e unificar a polícia. Artigo publicado no sítio eletrônico da Revista Fórum
em 09.01.2013 (http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/desmilitarizar-e-unificar-apolicia/).
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A desconstrução do modelo de guerra intrínseco ao militarismo é fundamental para a construção de política abrangente de redução do Estado Penal, na medida em que tal modelo expressa estrutura violenta e autoritária de
alta incidência nas comunidades mais vulneráveis.
No entanto, necessário firmar que a adoção de medidas de desmilitarização transcende a simples (1) extinção da Polícia Militar e deve abranger
também medidas mais amplas de contenção das forças policiais e de desmilitarização da gestão pública, priorizando: (2) extinção da Força Nacional
de Segurança Pública e vedação à constituição de “tropas de elite”;
(3) extinção da Justiça Militar e construção de mecanismos de controle
popular das agências policiais, como ouvidorias e corregedorias externas,
por exemplo; (4) obrigatoriedade de utilização de instrumentos de negociação antes da adoção de medidas coercitivas para a execução de ordens
judiciais, em especial nos casos de cumprimento de ordem de reintegração
de posse e de outras medidas que atinjam comunidades pobres; (5) congelamento e gradativa redução dos efetivos policiais, com transposição dos
recursos a políticas sociais voltadas à redução de desigualdades; (6) vedação
de porte de arma por agentes públicos (inclusos os agentes penitenciários) e
agentes de segurança privada, desarmamento gradativo das agências policiais e regulamentação mais clara e restritiva, por meio de normativa federal, do porte e uso de arma de fogo e das denominadas “armas não letais” por
agentes policiais; (7) vedação da busca pessoal; (8) rechaço às propostas
de transformação da carreira de agentes prisionais em “polícia penitenciária”, em tentativa clara de distorção da função oficial de tutela (e não de
repressão) dos quadros do sistema penitenciário.
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A Reversão do Encarceramento em Massa como
Eixo Condutor da Presente Proposta
O principal eixo e, ao mesmo tempo, objeto do Programa ora proposto
é, indubitavelmente, a reversão do encarceramento em massa e, portanto, a
redução gradativa e substancial da população prisional do país.
Todas as demais medidas não são exaustivas e compõem política ampla
que tem, ao fim e ao cabo, apenas dois objetivos: reduzir a população prisional e garantir às pessoas presas e a seus familiares o mínimo de dignidade e de
sociabilidade, apesar do cárcere.
Por uma vida sem grades; por grades menos
Por um mundo sem grades, por grades menos desumanas, afirmamos,
de forma contundente, em coro às companheiras e companheiros presentes no I
Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade22: NENHUMA VAGA A MAIS!
22Ocorrido em 6 e 7.12.2012. Vide: http://carceraria.org.br/nenhuma-vaga-a-mais.html
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Espera-se que, a partir da proposta ora apresentada, construa-se política
sólida, sem remendos, que seja apta a atacar na integralidade a grande chaga que
representa o sistema penal às massas de marginalizados e periféricos desse país.
Em respeito à memória dos ao menos 111 que tombaram pelas mãos
do Estado no denominado Massacre do Carandiru, ocorrido no dia 2 de outubro de 1992, e de tantas centenas de outras pessoas presas mortas pelos massacres cotidianos do cárcere, somos irredutíveis na exigência de uma política
integral de reversão do encarceramento em massa e da degradação carcerária.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS
– ANADEF
GRUPO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO
DE LIBERDADE – MG
PROGRAMA DE EXTENSÃO CULTHIS/UFMG: ESPAÇO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AO PRESO, EGRESSO, AMIGOS E FAMILIARES
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Viajário da Nau quinhentista (5.1) (PDF)
• Capítulo 1 •
IV Curso de Formação de Notários Privados
Portaria nº 2275/2014-MS
aqui - Companhia das Letras

References: artigo 84

artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 64
 artigo 11
sui generis