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José Magalhães. Fevereiro de PDF
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Mafalda Fontes de Santarém
1 SESSÃO DE ESCLARECIMENTO OBRIGAÇÕES LEGAIS NO QUADRO DA LEGISLAÇÃO LABORAL José Magalhães Fevereiro de 2013
2 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR EM MATÉRIA DE SHST O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e de saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção. Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve mobilizar os meios necessários, nomeadamente, nos domínios da prevenção técnica, da formação, informação e consulta dos trabalhadores e de serviços adequados, internos ou externos à empresa.
3 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHST O empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as seguintes modalidades: Serviço interno Serviço comum Serviço externo Atividades exercidas pelo empregador ou trabalhador designado
4 MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHST Serviço interno: Modalidade obrigatória para estabelecimento com mais de 400 trabalhadores O conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa o maior nº de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores Estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividade de risco elevado a que estejam expostos, pelo menos, 30 trabalhadores A ACT poderá autorizar a dispensa de serviço interno, desde que não haja risco elevado
5 MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHST Serviço Externo: O empregador poderá optar por estes serviços devendo certificar-se que a empresa prestadora dos serviços está autorizada pela ACT (para mais informações consultar -
6 MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHST Serviço Comum: Pode ser adotado um serviço comum instituído por acordo entre várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupo
7 MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHST Se o empregador optar pela modalidade de serviço comum ou de serviço externo deve:
8 MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHST Atividades exercidas pelo empregador ou trabalhador designado As atividades de segurança no trabalho poderão ser exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, com formação adequada, desde que permaneçam habitualmente no estabelecimento. As ações de promoção da vigilância da saúde podem ser asseguradas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
9 IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS O empregador deve proceder à identificação dos perigos, à avaliação de riscos e sua integração na atividade da empresa, combatendo os riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção.
10 REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão dos trabalhadores para o exercício da atividade profissional
11 REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE Exames de admissão Antes da admissão do trabalhador Ou nos 15 dias seguintes, se a urgência da admissão o justificar Exames Periódicos Anuais Para os menores e trabalhadores de idade superior a 50 anos De dois em dois anos Para os trabalhadores com idade superior a 18 anos e inferior a 50 anos
12 REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE Exames ocasionais Sempre que ocorram alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho ou Regresso ao trabalho após ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente
13 REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE Os resultados devem ser registados em fichas de aptidão preenchidas pelo médico do trabalho, que deverão ser assinadas pelos trabalhadores e arquivadas
14 IDENTIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES RESPONSÁVEIS PELA ESTRUTURA INTERNA Em matéria de: -Primeiros socorros; -Combate a incêndios e -Evacuação de instalações
15 CONSULTA DOS TRABALHADORES O empregador deve consultar por escrito e pelo menos duas vezes por ano, os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores, sobre diversas matérias de segurança e saúde no trabalho
16 INFORMAÇÃO DOS TRABALHADORES O empregador deve informar os trabalhadores sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de proteção adequadas e sempre que haja introdução de novos equipamentos e alteração de procedimentos
17 INFORMAÇÃO DOS TRABALHADORES O empregador deve informar também sobre as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente, primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores
18 FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES O empregador deve formar de forma adequada o trabalhador em matéria de segurança e saúde no trabalho aquando da contratação e sempre que exista mudança das condições de trabalho
19 ALGUNS DOS ERROS MAIS FREQUENTES DETETADOS PELA ACT Falta de comunicação à Seg. Social da admissão de trabalhadores (Lei nº 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela lei nº 119/2009, de 30 de dezembro e pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro); Falta de seguro de acidentes de trabalho ou omissão e/ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições (artigo 78º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, conjugado com o artigo 171º do mesmo diploma); Falta de elaboração e/ou afixação do mapa de horário de trabalho (artigos 212º, 215º e 216º do CT); Inexistência de registo de tempos de trabalho (artigo 202º do CT);
20 Não atualização do registo dos trabalhadores e inexistência, no local de trabalho, desse registo (alínea j) do nº 1 do artigo 127º do CT); Não pagamento pontual da retribuição (artigos 278º, 324º, 394 e 395º do CT); Não organização dos serviços de SHST (nº 9 do nº 2 do artigo 15º e artigo 73º da Lei nº 102/2009, de 10 de setembro) Inexistência de exames de saúde (artigo 108º da Lei nº 102/2009, de 10 de setembro) Trabalho suplementar não registado (artigo 132º do CT);
21 Confusão entre os conceitos de despedimento coletivo e despedimento por extinção de posto de trabalho (artigos 359º e 367ª do CT); Não cumprimento da tramitação inerente ao despedimento coletivo e ao despedimento por extinção de posto de trabalho (artigos 360º e seguintes do CT); Inobservância de contrato escrito na prestação de trabalho a tempo parcial (artigo 153º do CT);
22 Não comunicação à Comissão de Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) da não renovação de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhadora grávida, puérpera ou lactante (nº 3 do artigo 144º do CT); Não atribuição da dispensa diária de 2 horas para amamentação ou aleitação (artigo 47º do CT); Ausência de motivo justificativo na celebração de contratos de trabalho a termo ou insuficiente fundamentação dos factos que integram o motivo justificativo e o termo estipulado (alínea e) do nº 1 e nº 3 do artigo 141º do CT);
23 Inobservância de várias disposições do IRCT aplicável: Cumprimento da tabela salarial; Atribuição de promoções obrigatórias; Pagamento do abono para falhas, etc Não entrega do modelo 5044-DGSS (nº 1 e 3 do artigo 325º do CT); Não entrega do modelo G18/2012 DGSS ( nº 1 do artigo 43º e nº 3 do artigo 64º, ambos do DL nº 220/2006, de 3 de novembro)

References: artigo 171
 artigo 127
 artigo 15
 artigo 73
 artigo 144
 artigo 141
 artigo 325
 artigo 43
 artigo 64