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Timestamp: 2019-09-15 18:30:20+00:00

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Lei 9974/00 | Lei no 9.974, de 6 de junho de 2000, Presidência da Republica
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Lei 9974/00 | Lei no 9.974, de 6 de junho de 2000
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais.
Art. 3o O FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
I - dois representantes do Ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente;
a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
d) Procuradoria-Geral da República.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Gestor serão aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 4o O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros, a:
I - reequipamento das polícias estaduais;
II - treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais;
III - sistemas de informações e estatísticas policiais;
IV - programas de polícia comunitária; e
V - polícia técnica e científica.
§ 1o Os projetos serão examinados e aprovados pelo Conselho Gestor.
§ 2o Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros aspectos, o ente federado ou Município que se comprometer com os seguintes resultados:
I - redução do índice de criminalidade;
II - aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;
III - desenvolvimento de ações integradas das polícias civil e militar; e
IV - aperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido.
§ 3o Só terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública, ou o Município que mantenha guarda municipal, visando à obtenção dos resultados a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4o Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP não poderão ter prazo superior a dois anos.
Art. 5o Os entes federados e os Municípios, no que couber, beneficiados com recursos do FNSP prestarão, periodicamente, ao Conselho Gestor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de segurança pública, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados.
Art. 6o Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2000, o registro de arma de fogo a que se refere o art. 3o da Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, salvo para:
I - as Forças Armadas;
II - os órgãos de segurança pública federais e estaduais, as guardas municipais e o órgão de inteligência federal;
III - as empresas de segurança privada regularmente constituídas, nos termos da legislação específica.
Art. 7o As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário.
Art. 8o O Arquivo Nacional e a Imprensa Nacional passam a integrar a estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1o Ficam transferidos para a Casa Civil da Presidência da República o quadro de servidores e o acervo patrimonial dos órgãos referidos neste artigo.
§ 2o É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, em favor dos órgãos de que trata o caput, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Brasília, 20 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.6.2000
Lei nº 9.974 de 06 de Junho de 2000
Artigo 19 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 15 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 14 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 7 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 6 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102928/lei-9974-00

References: Artigo 19

Artigo 15

Artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 6