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Timestamp: 2020-06-05 05:15:45+00:00

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Abrangência e limites da atividade de ordenação da administração pública em matéria de saúde pública - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Abrangência e limites da atividade de ordenação da administração pública em matéria de saúde pública
Maria Sylvia Zanella Di Pietr
Professora de Direito Administrativo da USP
1. A ordenação da saúde pública como matéria do poder de polícia do Estado
Dentre as funções administrativas do Estado, na área de saúde, podem ser inseridos o serviço público, o fomento e a polícia administrativa.
O serviço público existe quando a lei atribui ao poder público a prestação de determinada atividade que atende a necessidades públicas. Em matéria de saúde, a própria Constituição a prevê como serviço público, porém não exclusivo do Estado. Com efeito, o artigo 196 da Constituição da República estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Está aí previsto o serviço público de saúde. Paralelamente, o artigo 199 estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Está aí previsto o serviço de saúde como atividade privada. Nem por ser atividade privada, o Estado fica inteiramente excluído; ele a regulamenta, controla, reprime, sanciona, dentro da atividade inserida como poder de polícia, que alguns preferem chamar de atividade de ordenação e, mais recentemente, de regulação.
A atividade de fomento implica o incentivo à iniciativa privada de interesse público. Nesse caso, o Estado não presta a atividade por seus próprios meios, mas ajuda, subsidia, incentiva o particular que queira fazê-lo, sempre levando em consideração a idéia de que a tutela do interesse público não é privativa do Estado, podendo ser partilhada com o particular. A cada vez que o Estado concede ajuda financeira, financiamento, subsídio, isenção, cessão de bens públicos ou de servidores ou qualquer outra forma de incentivo ao particular, ele está desenvolvendo a atividade de fomento.
O tema proposto envolve essencialmente o estudo do alcance do poder de polícia em matéria de saúde pública. Em conseqüência, implica também o exame de um aspecto fundamental, que está presente em todo o direito administrativo e que diz respeito à busca de um equilíbrio entre as prerrogativas públicas e os direitos individuais, entre autoridade e liberdade.
Isto porque o poder de polícia, por definição, corresponde à atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. E hoje, com o agigantamento do Estado, a atividade de polícia se exerce em todos os setores da vida social e econômica.
Com efeito, o poder de polícia passou por toda uma evolução. Começou em uma fase, própria das monarquias absolutas (Estado de Polícia), em que o jus politiae compreendia uma série de normas postas pelo príncipe e que se colocavam fora do alcance dos Tribunais; com a instauração do Estado de Direito e sob o influxo dos princípios do liberalismo, cuja preocupação era proteger os direitos individuais contra as interferências do Poder Público, a polícia era essencialmente uma polícia de segurança ou polícia da ordem pública; finalmente, quando o Estado liberal transformou-se em Estado intervencionista, a sua atuação passou a estender-se da ordem pública para a ordem econômica e social. Com isso, surgiram, ao lado da tradicional polícia geral, voltada para a segurança pública, as polícias especiais, que atuam nos mais variados setores da atividade dos particulares, permitindo falar em polícia do meio ambiente, polícia dos costumes, polícia das águas, polícia sanitária, polícia das florestas e tantas outras, que cobrem todos os setores da vida em sociedade.
Onde quer que exista o exercício de direitos individuais existe o poder de polícia do Estado, para estabelecer normas, regulamentar, limitar, aplicar sanções. Não existe incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado, porque, como ensina Guido Zanobini, "a idéia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado" (in Corso di Diritto Admministrativo, 5ª edição, Milão, A. Giuffrè Editore, 1968, vol. IV, p. 191).
Themístocles Brandão Cavalcanti, reportando-se a entendimento adotado pelos tribunais e juristas norte-americanos, diz que o poder de polícia "constitui antes um meio de assegurar os interesses individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado, sem disciplina normativa dos direitos individuais por parte de todos". E acrescenta que se trata de "limitação à liberdade individual mas tem por objetivo assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem" (Tratado de Direito Administrativo, 3ª edição, Freitas Bastos, São Paulo-Rio, III/6-7).
O conceito de poder de polícia encontra-se delineado no artigo 78 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
O conceito é bem amplo e deixa muito claro que o poder de polícia, protegendo o interesse público, protege em última instância os direitos individuais ou coletivos.
Dentre as atividades protegidas pelo poder de polícia do Estado insere-se a saúde pública, disciplinada na Constituição da República, no Título pertinente aos direitos e garantias fundamentais, na categoria dos direitos sociais. Nos termos do artigo 6º da Constituição, "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Além disso, a saúde, tratada no capítulo da seguridade social, é prevista, conforme assinalado acima, no artigo 196, como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
A saúde está tratada, na Constituição, como serviço público, no artigo 196, na medida em que é prevista como dever do Estado e, paralelamente, como atividade aberta à iniciativa privada, nos termos do artigo 199. Tratando-se de serviço público, ao Estado cabe assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por outras palavras, a saúde, como serviço público, constitui-se em atividade a cargo do poder público, sendo prestado por meio do sistema único de saúde SUS.
Mas, além do serviço público de saúde, o poder público ainda tem a incumbência de exercer o poder de polícia sobre a atividade privada, para garantir a saúde pública em sentido amplo, conforme previsto no artigo 197 da Constituição: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle..."
Falar em regulamentação, fiscalização e controle é falar em atividades que se inserem no poder de polícia do Estado.
A norma é complementada pelo artigo 200 que, ao definir as atribuições do SUS, inclui entre elas algumas atividades típicas de polícia, como as previstas no inciso I (controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos), no inciso II (executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador), no inciso VI (fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano), no inícios VII (participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos), no inciso VIII (colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho).
2. Meios de atuação do poder de polícia
O poder de polícia incumbe ao Estado e não à Administração Pública apenas, tendo em vista que o seu exercício depende de fundamentação legal. Reparte-se entre Legislativo e Executivo, sem falar no controle exercido pelo Poder Judiciário.
Em razão dessa bipartição do exercício do poder de polícia, Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (Malheiros, 1995, p. 479-480), dá dois conceitos de poder de polícia:
a) em sentido amplo, corresponde à "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos"; abrange atos do Legislativo e do Executivo;
b) em sentido restrito, abrange "as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais"; compreende apenas atos do Poder Executivo.
Assim é que, no exercício do poder de polícia, o Estado atua por vários meios:
1. Em primeiro lugar, por atos normativos em geral, dentre os quais se menciona a lei. Como o poder de polícia implica a imposição de restrição ao exercício de direitos individuais, a repressão, a aplicação de penalidades, a conclusão é que o princípio da legalidade exige que todas essas atividades tenham fundamento em lei. Esse princípio está consagrado no artigo 37, caput, e no artigo 5º, inciso II, da Constituição, em cujos termos "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Embora hoje se faça distinção entre princípio da legalidade em sentido amplo (que abrange os atos normativos do Poder Executivo) e legalidade em sentido estrito ou princípio da reserva de lei (que abrange as matérias em que a Constituição exige ato emanado do Poder Legislativo), no caso das restrições decorrentes do poder de polícia é o princípio da legalidade em sentido estrito que se aplica, pelo fato dele implicar limitações ao exercício de direitos individuais, muitos inseridos dentre os direitos fundamentais do homem.
Por isso mesmo, não é demais repetir que o poder de polícia não constitui incumbência apenas da Administração Pública. Na realidade, ele incumbe ao Estado, que o exerce por meio de atos legislativos e atos da Administração. Ele se reparte entre o Poder Legislativo e o Executivo, estando sujeito ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
Isto não impede que o Executivo edite atos normativos em complementação à lei, por meio de decretos (que regulamentem as leis), bem como resoluções, portarias, instruções e outras espécies de atos normativos para orientar os órgãos administrativos na aplicação da lei.
Com a criação de agências, com a natureza de autarquias de regime especial, a elas tem sido outorgada competência normativa, tal como ocorreu em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, conforme Lei 9.782, de 26.1.99. O artigo 7º a ela atribui competência, entre outras, para "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária" (inciso III) e "estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde" (inciso IV).
Como ninguém é obrigado a fazer a fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da Constituição) e como o poder regulamentar é privativo do Chefe do Poder Executivo, não sendo passível de delegação (art. 8º, IV, e parágrafo único, também da Constituição), a competência normativa da Agência tem que se limitar a estabelecer normas dirigidas aos próprios órgãos que a compõem, para orientá-los na aplicação da lei, ou normas interpretativas de dispositivos legais ou regulamentares ou, principalmente, normas que desenvolvam, expliquem, definam conceitos técnicos contidos na lei, como os referidos no artigo 7º, inciso IV, supra transcrito.
Não pode a Agência ou qualquer outro órgão administrativo, sob o pretexto de exercer competência normativa, impor obrigações não previstas em lei, nem instituir novas limitações aos direitos individuais, nem criar penalidades sem previsão legal. A sua competência se exerce com observância do princípio da legalidade, sob pena de serem inválidas as suas normas.
2. Em segundo lugar, o poder de polícia atua por meio de atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto. Compreende medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei; e medidas repressivas (interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa, fechamento de estabelecimento), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. Todas essas medidas têm que ter fundamento em lei, podendo a distribuição interna de competências ser feita por decreto autônomo, nos termos do artigo 84, inciso VI, "a", da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001.
3. Características da atividade administrativa de polícia
Constituem características do poder de polícia a discricionariedade, a presunção de veracidade e de legalidade, a imperatividade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, embora esses atributos tenham que ser considerados com certas cautelas, tendo em vista que não estão presentes em todos os atos de polícia praticados pela Administração Pública.
Quanto à discricionariedade, o primeiro aspecto a ressaltar é no sentido de que o poder de polícia não deve ser entendido como uma faculdade de agir. Como todos os poderes da Administração, o de polícia constitui poder-dever, irrenunciável, já que conferido para ser exercido no interesse público. A omissão no exercício do poder de polícia constitui ilegalidade, que sujeita o infrator à responsabilização nos campos penal, civil e administrativo, caracterizando ato de improbidade administrativa. Além disso, pode acarretar a responsabilidade civil do Estado, se da omissão resultar dano, material ou moral, a terceiros.
Quando se fala em discricionariedade, isto significa que a lei deixa certa margem de apreciação a ser feita diante de cada caso concreto; mas uma liberdade a ser exercida nos limites estabelecidos em lei. Assim, em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível dentre as previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionario.
Porém, em algumas hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados pressupostos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder será vinculado. O exemplo mais comum é o da licença. Para o exercício de atividades ou para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado, a lei exige alvará de licença ou de autorização. No primeiro caso, o ato é vinculado, porque a lei prevê os requisitos diante dos quais a Administração é obrigada a conceder o alvará; no segundo caso, o ato é discricionário, porque a lei consente que a Administração aprecie a situação concreta e decida se deve ou não conceder a autorização, diante do interesse público em jogo.
Diante disso, pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos), como vinculado, dependendo da forma como a matéria está disciplinada em lei.
A presunção de veracidade e de legalidade, presente em todos os atos praticados pela Administração Pública, significa que se presumem verdadeiros todos os fatos invocados pela autoridade administrativa e lícitos todos os atos por ela praticados. É presunção relativa e, como tal, inverte o ônus da prova.
A imperatividade constitui também atributo de todos os atos administrativos que impõem restrições, ônus, deveres, penalidades, aos particulares. Significa que o ato é obrigatório, independentemente da concordância do particular. Como são dotados de presunção de legalidade (já que a Administração só pode fazer o que a lei permite), criam, por decisão unilateral, uma obrigação para o particular. Por outras palavras, produzem efeitos imediatos, de tal modo que o particular que se sentir lesado é que tem que adotar as medidas cabíveis para suspender os efeitos do ato, seja por meio de recursos administrativos (se tiverem efeito suspensivo), seja por meio de medidas judiciais de caráter acautelatório.
A auto-executoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Alguns autores desdobram o princípio em dois: a exigibilidade (que os franceses chamam de privilège du préalable) e a executoriedade (privilège d’action d’office). O primeiro resulta da possibilidade que tem a Administração de tomar decisões executórias, ou seja, decisões que dispensam a Administração de dirigir-se preliminarmente ao juiz para impor a obrigação ao administrado. A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda contra a sua concordância; este, se quiser, é que terá que ir a juízo.
O privilège d’action d’office consiste na faculdade que tem a Administração, quando já tomou decisão executória, de realizar diretamente a execução forçada, usando, se for o caso, da força pública para obrigar o administrado a cumprir a decisão.
Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação, como exemplo, a multa ou a aplicação de alguma medida negativa se o interessado não cumprir a obrigação; seria o impedimento de exercer determinado direito se não for dado cumprimento a uma obrigação.
Pelo atributo da executoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, apreende mercadorias, interdita estabelecimento, impede o exercício de atividade etc.
A auto-executoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente. Excepcionalmente, ela pode ser utilizada, mesmo sem previsão legal, quando se trate de medida urgente que, se não adotada, poderá ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Esta segunda hipótese, exatamente pela excepcionalidade, é de difícil aplicação, só devendo ser utilizada em hipóteses extremas, em que haja riscos iminentes para a vida, a incolumidade, a segurança, a saúde pública. Sem a iminência do risco, não há fundamento para a adoção de medida não prevista em lei, pelas conseqüências que pode acarretar em termos de responsabilidade do Estado e do servidor.
É difícil até mesmo justificar, diante do princípio da legalidade, a adoção de medidas auto-executórias, quando não haja previsão legal.
Os juristas espanhóis, García de Enterría e Tomás-Ramón Fernandes, em seu conhecido Curso de Derecho Administrativo, 4ª edição, Madri, Editorial Civitas,tomo I, p. 737 e seguintes, tratam do assunto dentro do tema do estado de necessidade, de aplicação no direito penal, civil e administrativo. E realçam duas hipóteses no âmbito do direito administrativo:
a) a do estado de necessidade previsto no ordenamento jurídico, como o estado de sítio e estado de defesa, em que o próprio ordenamento jurídico prevê as hipóteses e os requisitos que tornam lícita a coação direta, sem observância dos procedimentos normalmente possíveis em situação de normalidade; nesses casos, a situação de estado de necessidade ou circunstância excepcional é declarada pelo poder público, com fundamento no direito positivo; e
b) a do estado de necessidade que se exerce sem qualquer previsão em lei, dando margem aos chamados regulamentos de necessidade (baixados contra a lei) ou à atuação direta da Administração nos casos concretos. Nesta segunda hipótese de estado de necessidade, dizem os autores citados, "o valor que se sacrifica é todo o sistema de legalidade da Administração".
Os mesmos autores citam decisão clássica do Conselho de Estado francês, dentre as que consagraram a chamada doutrina das circunstâncias excepcionais, em que se entendeu que "acima dos interesses individuais mais respeitáveis, sobre os interesses coletivos mais sérios e mais justificados, está o direito superior de uma sociedade e de uma nação de assegurar sua existência."
Dão como exemplo de situações excepcionais: os períodos críticos de guerra ou desordem pública; as calamidades públicas (inundações, incêndios, explosões, epidemias, terremotos, etc), que põem em perigo imediato a vida dos cidadãos e a integridade das coisas públicas e privadas de uma coletividade mais ou menos extensa; o risco iminente da vida de uma só pessoa (a pessoa que está se afogando, a que ameaça suicidar-se, o mineiro preso na mina por uma explosão, o excursionista isolado na montanha por uma nevada, o acidentado que requer urgente tratamento).
O fundamento para esse tipo de atuação decorre da "superioridade dos valores humanos mais elementares e profundos, a fraternidade dos seres humanos perante a vida, sobre a formalidade das competências, dos procedimentos e da legalidade no uso dos poderes públicos" (ob. cit. p. 739).
Note-se que, quando se trata de penetrar no domicílio do cidadão, como ocorre no caso de adoção de medidas preventivas contra a dengue, as autoridades administrativas esbarram no direito fundamental do ser humano à inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição, nos seguintes termos:
"XI A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fragrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Significa o dispositivo que, diante do desastre ou da calamidade já ocorrida, ou durante a sua ocorrência, ou quando esteja em vias iminentes de ocorrer, é lícito à autoridade pública investida do poder de polícia penetrar na casa particular e adotar as medidas de polícia necessárias, mesmo compulsoriamente, independentemente de recurso às vias judiciais.
No caso de medidas preventivas de perigos previsíveis mas não iminentes, fica mais difícil a autoridade de polícia auto-executar a sua decisão (sem recurso ao Poder Judiciário), quando não haja previsão legal expressa. No caso da invasão de domicílio, a permissão legal é apenas para as hipóteses previstas no dispositivo constitucional, não sendo dado à norma infra-constitucional dispor de forma diversa.
A invasão do domicílio, fora das hipóteses previstas na Constituição, caracteriza verdadeira via de fato, ensejando a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
O essencial para evitar a responsabilidade é, de um lado, a certeza do perigo iminente, comprovada por meios técnicos adequados; de outro, a moderação nos meios de agir, para evitar danos maiores do que aqueles que se pretende impedir com as medidas de polícia.
O ideal, para escapar à responsabilidade, é o recurso à via judicial, sempre que não haja risco comprovado e iminente de dano.
É preciso ter sempre presente que, no exercício do poder de polícia, colocam-se em confronto diversos interesses e direitos; de um lado, os direitos individuais do cidadão, cujo respeito pelo Estado constitui interesse público dos mais relevantes; de outro lado, o direito à proteção da saúde pública, que convive com outros interesses públicos, como a segurança pública. Para o cidadão que não sente a presença de qualquer risco iminente à sua saúde, a segurança de seu domicílio (mesmo sendo relativa) pode ser de valor maior diante da situação de perigo constante que enfrenta hoje o povo brasileiro, especialmente em grandes cidades. Por isso, ressalvadas as hipóteses absolutamente excepcionais de risco iminente, o caminho mais seguro para todas as partes envolvidas e para a tutela de todos os interesses em jogo é o recurso à via judicial para ingresso em residências sem a concordância do morador.
4. Requisitos de validade
Como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos e ao objeto.
Quanto aos fins, é importante ressaltar que o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. Se o seu fundamento é precisamente o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder (hoje considerado como ato de improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso I, da Lei n. 8.429, de 2.6.92) e acarretará a nulidade do ato com todas as conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa.
A competência vem sempre definida em lei ou em decreto autônomo baixado com fundamento no artigo 84, inciso VI, "a", da Constituição e deve ser observada sob pena de invalidade do ato; o procedimento deve também observar as normas legais pertinentes, se houver.
Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação o princípio da proporcionalidade dos meios aos fins, que se constitui em dos principais aspectos do princípio da razoabilidade. Isto significa dizer que o poder de polícia, como está restringindo o exercício de direitos individuais, não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é privar os administrados dos direitos de que são titulares, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. Havendo discricionariedade, deve ser adotada a medida de polícia que seja menos onerosa para o particular.
A medida de polícia deve atender aos requisitos da necessidade (uma vez que só deve ser adotada diante de ameaças reais ou prováveis ao interesse público), da proporcionalidade (já que deve haver uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado) e da eficácia (no sentido de que a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público).
Por isso mesmo, os meios diretos de coação só devem ser utilizados quando não haja outro meio eficaz para alcançar o mesmo objetivo, não sendo válidos quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.
Maria Sylvia Zanella di Pietro é professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo. Mestre e doutora pela mesma universidade, foi uma das mais brilhantes alunas de José Cretella Júnior.
Foi chefe do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2006) e integrou a comissão de juristas que elaborou a lei de normas gerais de processo administrativo da União Federal (Brasil).
Artigo extraído do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD), pág. 83.
[Brasília/DF - 2006 - formato: PDF - tamanho: 991KB]
opção 1 » Arquivo no site "Ministério da Saúde"

References: artigo 196
 artigo 199
 artigo 78
 artigo 6
 artigo 196
 artigo 196
 artigo 199
 artigo 197
 artigo 200
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 84
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 84