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Timestamp: 2019-10-15 04:13:45+00:00

Document:
::: Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA(versão actualizada)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 1ª versão (Lei n.º 27/96, de 01/08)
Conteúdo Artigo 4.º
Deveres de informação e cooperação Artigo 5.º
Titularidade dos poderes de tutela Artigo 6.º
Realização de acções inspectivas Artigo 7.º
Sanções Artigo 8.º
Perda de mandato Artigo 9.º
Dissolução de órgãos Artigo 10.º
Causas de não aplicação da sanção Artigo 11.º
Decisões de perda de mandato e de dissolução Artigo 12.º
Efeitos das decisões de perda de mandato e de dissolução Artigo 13.º
Inelegibilidade Artigo 14.º
Processo decorrente da dissolução de órgão Artigo 15.º
Regime processual Artigo 16.º
Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 17.º
Norma transitória Artigo 18.º
Norma revogatória Todos
A condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico.
1 - As ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm caráter urgente e seguem os termos do processo do contencioso eleitoral, previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
-1ª versão: Lei n.º 27/96, de 01/08
1 - É revogada a Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, bem como todas as disposições especiais que prevejam fundamentos de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos por remissão para o regime de tutela administrativa estabelecido por aquele diploma.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18