Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13131-de-18-de-maio-de-2001
Timestamp: 2018-10-17 03:17:47+00:00

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Art. 10 - Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias (VETADO)bem como as cópias de documentos fornecidos para animais em trânsito, sob pena de descredenciamento.
§ 4º - Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva, (VETADO) comprovantes de esterilização dos machos ou das fêmeas (preferencialmente de todos), e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo processo a concessão ou não da licença.
Art. 19 - Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, (VETADO) ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e solicitar a respectiva licença além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.
§ 1º - (VETADO) O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial visando a obtenção da licença de que trata o "caput" deste artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente.
§ 2º - (VETADO) Constatado, por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais:
I - (VETADO) Intimação para que providencie a licença ou a respectiva renovação no prazo de 30 (trinta) dias;
II - (VETADO) Findo o prazo:
III - (VETADO) A cada reincidência, acréscimo de 50 (cinqüenta) por cento à multa anterior.
Art. 20 - (VETADO) Todo canil ou gatil comercial localizado no Município de São Paulo deverá possuir veterinário responsável pelos animais, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada na reincidência.
Art. 22. Em estabelecimentos comerciais, excetuados aqueles que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.(Redação dada pela Lei nº 14.498, de 13 de setembro de 2007)
§ 3º A entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios será permitida nos estabelecimentos que possuam espaço reservado e adequado para recebê-los, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.(Incluído pela Lei nº 14.498, de 13 de setembro de 2007)
Art. 23. É proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal abandonado, aplicada pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município, independentemente das demais sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e outros diplomas legais.(Redação dada pela Lei 14.262, de 24 de janeiro de 2007)
§ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se abandono o ato intencional de deixar o animal desamparado e entregue à própria sorte nas vias e logradouros públicos ou privados.(Redação dada pela Lei 14.262, de 24 de janeiro de 2007)
§ 2º. Para os efeitos desta lei, não poderá ser caracterizado como praticante de abandono o proprietário que, tendo perdido seu animal nas vias e logradouros públicos ou privados, sem a intenção de abandoná-lo, venha a reclamá-lo junto ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.(Redação dada pela Lei 14.262, de 24 de janeiro de 2007)
§ 3º. Os proprietários só poderão entregar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para destinação em casos de enfermidades graves ou agressões comprovadas.(Redação dada pela Lei 14.262, de 24 de janeiro de 2007)
§ 4º - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 14 de março de 2002)
I - Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais;(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 14 de março de 2002)
II - Eutanásia.(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 14 de março de 2002)
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, (VETADO) sofrimento ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, (VETADO) assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;
d) (VETADO) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem comotransportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
f) (VETADO) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem como
g) (VETADO) provocar-lhes a morte por envenenamento;
j) abandoná-los, intencionalmente, em vias e logradouros públicos ou privados.(Redação dada pela Lei 14.262, de 24 de janeiro de 2007)
Parágrafo único - (VETADO) A critério do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico.
II - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, o órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município aplicará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal encontrado em situação enquadrada no artigo 30 e parágrafo da presente lei.(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 14 de março de 2002)
Lei nº 13.531/03 - Altera o inciso II do artigo 31 e o parágrafo 4 do artigo 26;
Lei nº 14.262/07 - Altera o artigo 23 e a allínea J do artigo 39;
Lei nº 14.498/07 - Altera o artigo 22.

References: artigo 30
 artigo 31
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 39
 artigo 22