Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule62
Timestamp: 2020-05-25 21:47:02+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 62. Uso indevido das bandeias e emblemas militares, insígnias e uniformes do inimigo
1. Normas\Uso indevido das bandeias e emblemas militares, insígnias e uniformes do inimigo
Norma 62. Uso indevido das bandeias e emblemas militares, insígnias e uniformes do inimigo
Definição de uso indevido
Norma 62. É proibido o uso indevido das bandeiras e emblemas militares, insígnias e uniformes do inimigo.
Volume II, Capítulo 18, Seção F.
A prática dos Estados estipula a natureza costumeira desta norma em conflitos armados internacionais. Pode-se argumentar que também deve ser aplicada em conflitos armados não internacionais quando as partes em conflito vestem de fato uniformes.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecida pelo Código Lieber, a Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, [1] estando codificada nos Regulamentos da Haia. [2] O Protocolo Adicional I proíbe o uso das bandeiras, emblemas militares, insígnias ou uniformes do inimigo “durante os ataques, o para cobrir, favorecer, proteger ou impedir operações militares”. [3] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “utilizar indevidamente (...) a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais quando causar morte ou ferimentos graves. [4]
Esta norma figura em inúmeros manuais militares. [5] O Manual de DIH da Suécia considera que a proibição do uso indevido dos símbolos da nacionalidade no artigo 39 do Protocolo Adicional I é uma codificação do direito internacional consuetudinário.[6] A violação desta norma é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados, [7] amparada por declarações oficiais e outras práticas. [8]
Foram encontradas algumas práticas que consideram que portar os uniformes do inimigo seria perfídia. [9] No entanto, isto não se enquadra inteiramente na definição de perfídia na medida em que os uniformes do inimigo não concedem nenhuma proteção específica pelo direito humanitário, mesmo que portar os uniformes ganhe a confiança do inimigo (para uma definição de perfídia, ver o comentário da Norma 65). Outras práticas consideram isso uma violação do princípio de boa fé. [10]
A Declaração de Bruxelas, o Manual de Oxford e os Regulamentos da Haia proíbem o uso “indevido” de bandeiras, insígnias militares e uniformes do inimigo sem especificar o que seja indevido ou não.[11] Os Elementos dos Crimes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional especifica que é um crime de guerra portar uniformes do inimigo “de uma maneira proibida pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados durante um ataque”. [12]
Muitos manuais militares proíbem o uso “indevido” sem dar maiores explicações. [13] O Manual Militar do Reino Unido especifica que:
O emprego de bandeiras nacionais, insígnias militares ou uniformes do inimigo com a finalidade de enganar não é proibido, porém os [Regulamentos da Haia] proíbem o uso indevido, sem definir o que seja indevido ou não. Entretanto, o seu emprego é proibido durante um combate, ou seja, abrir fogo disfarçado de inimigo. Contudo, não há unanimidade sobre portar o uniforme do inimigo e mostrar sua bandeira com o propósito de avançar ou retirar-se. O emprego do uniforme com o propósito de, e relacionado com, sabotagem está na mesma categoria de espionagem. [14]
O Manual do Direito da Guerra da Bélgica fornece os seguintes exemplos de uso indevido: abrir fogo ou participar de um ataque enquanto portar o uniforme do inimigo e abrir fogo de um carro de combate capturado com a insígnia do inimigo. O manual afirma que “infiltrar-se nas linhas inimigas para criar pânico ao ponto que o adversário comece a disparar contra seus próprios soldados na crença de que são inimigos disfarçados ou operar atrás das linhas do inimigo portando seu uniforme para coletar informações ou cometer atos de sabotagem” não é considerado um uso indevido, [15] apesar de que estes atos podem levar à perda do direito ao estatuto de prisioneiro de guerra (ver Norma 106). O Manual de DIH da Suécia explica que:
A proibição do uso indevido foi interpretada de modo a significar que o uniforme do inimigo não pode ser usado em relação com, ou durante combate, e isto tem gerado grande incerteza quanto à aplicação. Durante a conferência Diplomática de 1974-1977, algumas das grandes potências quiseram reter a possibilidade de aparecer em uniformes do inimigo, enquanto que a maioria dos Estados menores reivindicou que esta possibilidade devesse ser excluída ou reduzida. A Conferência adotou aqui a visão dos Estados menores. A norma no artigo 39(2) [do Protocolo Adicional I que afirma que o uso dos uniformes inimigos é indevido “durante os ataques, ou para cobrir, favorecer, proteger ou impedir operações militares”] pode ser interpretada de modo a significar que o uniforme inimigo pode ser empregado unicamente como proteção pessoal, como, por exemplo, sob condições climáticas extremas, não podendo nunca ser usado em relação com qualquer tipo de operação militar. Quando os prisioneiros de guerra fizerem uso dos uniformes do inimigo para escapar, isto não pode ser visto como uma infração do artigo 39.[16]
Inúmeros manuais militares reafirmam a definição de “uso indevido” dos uniformes do inimigo contida no Protocolo Adicional I, nomeadamente “durante os ataques, ou para cobrir, favorecer, proteger ou impedir operações militares”. [17] Ao ratificar o Protocolo Adicional I, o Canadá fez uma reserva de modo que somente seria vinculado pela proibição de portar uniformes do inimigo durante os ataques, mas não para cobrir, favorecer, proteger ou impedir operações militares. [18] Seu manual de DICA reafirma esta posição. [19] Muitos manuais limitam, da mesma forma, a proibição para operações de combate. [20] Deve-se destacar que muitos manuais proíbem o uso dos uniformes inimigos como tal. [21]
No caso Skorzeny, em 1947 ,a Corte Militar Geral dos EUA, da Zona dos EUA na Alemanha, absolveu os acusados de uso indevido, disfarçados com uniformes do inimigo, de entrar em combate. A Corte não considerou indevido que oficiais alemães portassem uniformes inimigos enquanto tentavam ocupar objetivos militares dos inimigos, não havendo provas que eles tenham usado suas armas enquanto estivessem disfarçados. [22] Os Estados Unidos afirmaram que não “apóiam a proibição do artigo 39 [do Protocolo Adicional I] do uso dos emblemas e uniformes inimigos durante as operações militares”.[23] Há vários outros exemplo de conflitos desde a II Guerra Mundial, em que portar os uniformes do inimigo foi feito, incluindo em conflitos armados não internacionais.[24] Não se pode concluir, portanto, que portar uniformes dos inimigos fora de combate seria indevido.
Vários manuais indicam que as forças navais podem mostrar as cores do inimigo para enganá-lo, mas devem mostrar suas próprias cores antes de um enfrentamento armado real. [25] Entretanto, parece haver um acordo de que os aviões militares não podem usar os símbolos do inimigo. Enquanto que os Manuais Navais do Equador e dos Estados Unidos restringem esta proibição para combates, os Manuais Militares da Alemanha e da Nova Zelândia e o Panfleto da Força Aérea dos EUA afirmam que as aeronaves militares não podem portar símbolos dos inimigos. [26] O Manual de DICA do Canadá considera um ato de perfídia na guerra aérea se um ato hostil é cometido enquanto “estiver usando símbolos falsos nas aeronaves militares, como os símbolos das (...) aeronaves inimigas”. [27] Explica-se o tratamento diferente entre navios e aeronaves pelo fato de que é praticamente possível mudar a bandeira pela qual o navio navega, enquanto que com uma aeronave não existe esta possibilidade durante o voo.
A minuta do Protocolo Adicional II, submetida pelo CICV na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, previa que “quando feito a fim de cometer ou retomar hostilidades (...) o uso em combate dos emblemas militares distintivos do inimigo” constitui perfídia”. Esta disposição foi retirada da minuta durante as negociações no Comitê III da Conferência Diplomática. [28] A proibição de fazer uso das bandeiras ou emblemas, insígnias ou uniformes militares de uma parte adversa durante os ataques ou para cobrir, favorecer, proteger ou impedir operações militares figura em outros instrumentos pertinentes também aos conflitos armados não internacionais. [29]
A proibição do uso indevido dos uniformes e insígnias militares do inimigo aparece em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [30] As violações desta norma em qualquer conflito armado é um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [31] A aplicação desta norma nos conflitos armados não internacionais é também amparada pelas declarações oficiais e outras práticas nacionais. [32] Durante a Guerra Civil Chinesa, por exemplo, o Partido Comunista Chinês denunciou o uso dos uniformes do Exército Vermelho pelos soldados Nacionalistas com a alegação de que foram usados enquanto cometiam atos com a finalidade de desacreditar o Exército Vermelho.[33]
[1]Código Lieber, artigos 63 e 65 (citado no Vol. II, Cap. 18, § 634); Declaração de Bruxelas, artigo 13(f) (ibid., § 635); Oxford Manual, artigo 8(d) (ibid., § 636).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 23(f) ( ibid., § 627).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 39(2) (adotado por consenso) (ibid., § 630).
[4]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(vii) (ibid., § 633).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 641–642), Austrália (ibid., §§ 643–644), Bélgica (ibid., §§ 645–646), Burkina Faso (ibid., § 647), Camarões (ibid., §§ 648–649), Canadá (ibid., § 650), Congo (ibid., § 651), Croácia (ibid., § 652), Equador (ibid., § 653), França (ibid., §§ 654 e 657), Alemanha (ibid., § 658), Hungria (ibid., § 659), Israel (ibid., §§ 661–662), Itália (ibid., § 664), Coreia do Sul (ibid., § 665), Líbano (ibid., § 666), Mali (ibid., § 668), Marrocos (ibid., § 669), Nova Zelândia (ibid., § 672), Nigéria (ibid., §§ 673–674), Rússia (ibid., § 676), Senegal (ibid., § 677), África do Sul (ibid., § 678), Espanha (ibid., § 679), Suécia (ibid., § 680), Suíça (ibid., § 681), Reino Unido (ibid., §§ 682–683), Estados Unidos (ibid., §§ 684–686) e Iugoslávia (ibid., § 687).
[6]Suécia, IHL Manual (ibid., § 680).
[7]Ver, p.ex., a legislação da Argélia (ibid., § 688), Armênia (ibid., § 690), Austrália (ibid., § 691), Belarus (ibid., § 692), Canadá (ibid., § 694), Colômbia (ibid., § 695), Congo (ibid., § 696), Egito (ibid., § 697), Geórgia (ibid., § 698), Alemanha (ibid., § 699), Grécia (ibid., § 700), Irlanda (ibid., § 701), Itália (ibid., §§ 702–703), Mali (ibid., § 704), Países Baixos (ibid., § 705), Nova Zelândia (ibid., § 706), Nicarágua (ibid., § 707), Noruega (ibid., § 708), Polônia (ibid., § 710), Espanha (ibid., §§ 711–712), Síria (ibid., § 714), Reino Unido (ibid., § 716), Estados Unidos (ibid., § 717) e Iugoslávia (ibid., § 718); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 689), Burundi (ibid., § 693) e Trinidad e Tobago (ibid., § 715).
[8]Ver, p.ex., a prática referida da Alemanha (ibid., § 721), Iraque (ibid., § 723) e Coreia do Sul (ibid., § 725).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., §§ 655–656), Hungria (ibid., § 659), Israel (ibid., § 662), Romênia (ibid., § 675) e Suíça (ibid., § 681).
[10]Ver, p.ex., Argentina, Law of War Manual (ibid., § 641).
[11]Declaração de Bruxelas, artigo 13(f) (ibid., § 635); Oxford Manual, artigo 8(d) (ibid., § 636); Regulamentos da Haia, artigo 23(f) (ibid., § 628).
[12]Elementos dos Crimes para o TPI, Uso indevido dos uniformes do inimigo como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(vii)).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares de Burkina Faso (citado no Vol. II, Cap. 18, § 647), Camarões (ibid., § 648), Congo (ibid., § 651), França (ibid., § 654), Alemanha (ibid., § 658), Israel (ibid., § 661), Coreia do Sul (ibid., § 665), Líbano (ibid., § 666), Mali (ibid., § 668), Marrocos (ibid., § 669), Nigéria (ibid., § 674), Rússia (ibid., § 676) e Senegal (ibid., § 677).
[14]Reino Unido, Military Manual (ibid., § 682).
[15]Bélgica, Law of War Manual (ibid., § 645).
[16]Suécia, IHL Manual (ibid., § 680).
[17]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 643–644), Bélgica (ibid., § 646), Nova Zelândia (ibid., § 672), África do Sul (ibid., § 678) e Espanha (ibid., § 679).
[18]Canadá, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 631).
[19]Canadá, LOAC Manual (ibid., § 650).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 641–642), Equador (ibid., § 653), França (“em combate com a finalidade de dissimular, favorecer ou impedir operações militares”) (ibid., § 657), Nigéria (ibid., § 673), Reino Unido (ibid., § 683), Estados Unidos (ibid., §§ 685–686) e Iugoslávia (ibid., § 687).
[21]Ver os manuais militares da França (ibid., §§ 655–656), Indonésia (ibid., § 660), Itália (ibid., § 663), Madagascar (ibid., § 667), Países Baixos (ibid., §§ 670–671) e Romênia (ibid., § 675).
[22]Estados Unidos, Tribunal Militar Gerald a Zona dos EUA na Alemanha, Skorzeny case (ibid., § 719).
[23]Estados Unidos, Comentários do Vice-Conselheiro Jurídico do Departamento de Estado (ibid., § 729).
[24]Ver W. Hays Parks, “Air War and the Law of War” (ibid., § 740).
[25]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 643–644), Bélgica (ibid., § 645), Canadá (ibid., § 650), Equador (ibid., § 653), França (ibid., § 657), Alemanha (ibid., § 658), Nova Zelândia (ibid., § 672) e Estados Unidos (ibid., § 686).
[26]Equador, Naval Manual (ibid., § 653); Alemanha, Military Manual (ibid., § 658); Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 672); Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 685) e Naval Handbook (ibid., § 686).
[27]Canadá, LOAC Manual (ibid., § 650).
[28]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 21(1) (ibid., § 632).
[29]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 637); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 638).
[30]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 643), Croácia (ibid., § 652), Equador (ibid., § 653), Alemanha (ibid., § 658), Itália (ibid., § 664), Líbano (ibid., § 666), Nigéria (ibid., § 674), África do Sul (ibid., § 678) e Iugoslávia (ibid., § 687).
[31]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 690), Belarus (ibid., § 692), Colômbia (ibid., § 695), Alemanha (ibid., § 699), Nicarágua (ibid., § 707), Polônia (ibid., § 710), Espanha (ibid., § 713) e Iugoslávia (ibid., § 718); ver também a legislação da Itália (ibid., §§ 702–703), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados , e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 689).
[32]Ver, p.ex., a declaração da Turquia (ibid., § 727) a prática referida da China (ibid., § 720) e Ruanda (ibid., § 726).
[33]Relatório sobre a prática da China (ibid., § 720).

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 8
 artigo 21