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Lei do Impeachment - Lei 1079/50 | Busca Jusbrasil
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Eleição suplementar para comissão do impeachment será primeiro item da pauta desta quarta
(Lei 1079/50) e o Regimento Interno da Câmara, que garantem a votação secreta e a possibilidade... eleição dos membros da comissão especial. Segundo ele, tudo foi feito de acordo com a Lei do Impeachment... para concluir a ...
Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 08/12/2015
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079 /50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão "e julgar", que consta do inciso XX do artigo 40 , e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079 /50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78 , que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União. 4. A CB/88 elevou o prazo de inabilitação de 5 (cinco) para 8 (oito) anos em relação às autoridades apontadas. Artigo 2º da Lei n. 1.079 revogado, no que contraria a Constituição do Brasil. 5. A Constituição não cuidou da matéria no que respeita às autoridades estaduais. O disposto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido --- o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado. O Estado-membro carece de competência legislativa para majorar o prazo de cinco anos --- artigos 22 , inciso I , e parágr afo único do artigo 85 , da CB/88 , que tratam de matéria cuja competência para legislar é da União. 6. O Regimento da Assembléia Legislativa catarinense foi integralmente revogado. Prejuízo da ação...
Encontrado em: -ÍNICO ART- 00085 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00002 ART- 00075 ART...- 00076 ART- 00077 ART- 00078 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA CES ART-00040 INC
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079 /50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão "e julgar", que consta do inciso XX do artigo 40 , e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079 /50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78 , que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União. 4. A CB/88 elevou o prazo de inabilitação de 5 (cinco) para 8 (oito) anos em relação às autoridades apontadas. Artigo 2º da Lei n. 1.079 revogado, no que contraria a Constituição do Brasil. 5. A Constituição não cuidou da matéria no que respeita às autoridades estaduais. O disposto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido --- o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado. O Estado-membro carece de competência legislativa para majorar o prazo de cinco anos --- artigos 22 , inciso I , e parágrafo único do artigo 85 , da CB/88 , que tratam de matéria cuja competência para legislar é da União. 6. O Regimento da Assembléia Legislativa catarinense foi integralmente revogado. Prejuízo da ação no...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326492 MS 2012/0113644-6 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICABILIDADE APREFEITO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que osPrefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidadepolítico-administrativa previsto no Decreto-Lei 201 /67, estãosubmetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92), emface da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. 2. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento daReclamação 2.138/DF, à luz da Lei 1.079 /1950, afastou a aplicação daLei 8.429 /1992 em relação ao Ministro de Estado, então reclamante.Entretanto, a própria Excelsa Corte já proclamou que a referidadecisão somente tem efeitos inter partes (Rcl. 5.703/SP, TribunalPleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje 15.10.2009) e não possui carátervinculante. 3. Agravo regimental não provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168739 RN 2009/0234232-7 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE EXCLUI UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429 /1992. APLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o "julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro" (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). 2. O aresto impugnado diverge da compreensão predominante no Superior Tribunal de Justiça de que a Lei nº 8.429 /1992 é aplicável aos magistrados. 3. No que interessa aos membros do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal assentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa unicamente aos Ministros do próprio STF, porquanto se tratam de agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei nº 1.079 /1950 (AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/10/2012). Logo, todos os demais magistrados submetem-se aos ditames da Lei nº 8.429 /1992. 4. Recurso especial provido, para que a ação civil pública por improbidade administrativa tenha curso, se não houver outro óbice.
TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20098101000101201 AL (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI Nº 8.429 /92 E LEI Nº 1.079 /50. DL 201 /67. LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL. I. O embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma restou omisso por não haver apreciado seu pedido de declaração de ilegitimidade passiva processual, sob o fundamento de que as sanções previstas nas Leis nº. 8.429 /92 e 1.079 /50 não são cumuláveis. II. 'Inexiste empecilho à aplicação da Lei nº 8.429 /92 aos prefeitos, uma vez que a responsabilização levada a efeito pelo Decreto-Lei nº 201 /67 circunscreve-se ao aspecto penal da conduta do agente, enquanto a abordagem feita pela LIA limita-se às sanções civis e político-administrativas. Insta ressaltar o julgado da Corte Suprema (Recl. nº 2.138-6/DF), que ao tratar da responsabilidade dos agentes políticos, com base na Lei nº 1.079 /50, apenas fez referência aos Ministros de Estado e à competência para processá-los em face da prática de crimes de responsabilidade, não fazendo alusão à inaplicabilidade da Lei nº 8.429 /92 a prefeitos e ex-prefeitos. Não há impedimento na aplicação simultânea da Lei nº 8.429 /92 e do Decreto-lei nº 201 /67 nos casos que regulam.' (Precedente: TRF5. Pleno. EIAC 514595/01/RN. Relator desembargador federal Rogério Fialho Moreira. Revisor desembargador federal Francisco Barros Dias. DJe de 10.06.2014) III. Embargos de declaração providos, apenas para afastar a omissão apontada.
Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 13/11/2014 - 13/11/2014 LEI- 8429 ANO-1992 ART- 12 INC-3 LEI- 1079 ANO-1950
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148996 RS 2009/0134026-1 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. 1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que se imputou ato de improbidade administrativa a assessor jurídico do Município de Pinhal, tendo em vista a realização de "reserva de placa" para automóvel da prefeitura contendo os numerais correspondentes aos partidos políticos do PT e PDT, os quais são filiados, respectivamente, o Vice-Prefeito e Prefeito daquela municipalidade. 2. Os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429 /92, eis que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079 /50. O precedente do Supremo Tribunal Federal  Rcl 2.138/RJ  reforça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera do Poderes da União, Estados e Municípios, ressalvando-se apenas as hipóteses em que houver demanda ajuizada contra Ministros de Estado. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que seja processada a ação civil de improbidade administrativa. 3. Recurso especial provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133522 RN 2009/0065469-4 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOARTIGO 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDONO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A , DA LEI Nº 1.079 /50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028 /00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICÁVEL AO CASO DOSAUTOS. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta peloMinistério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juizde direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidadeadministrativa, decorrente de "esquema paralelo" e secreto deinterceptações telefônicas. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origemresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas nãoadotando a tese do recorrente. 3. O membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, masque não se incluem na ressalva dos arts. 39 e 39-A, caput eparágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. Precedentes : REsp 1.169.762/RN , Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010; REsp 1.127.542/RN, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/11/2010; AgRg no REsp1.127.541/RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2010 e REsp1.174.603/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/03/2011.4. Recurso especial provido.
Encontrado em: DJe 16/06/2011 - 16/6/2011 LEG:FED LEI: 001079 ANO:1950 ART : 00039 ART : 00039A PAR: ÚNICO (ARTIGO... 39-A E PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO PELA LEI 10.028 /2000) LEG:FED LEI: 010028 ANO:2000 LIA-92 LEG...:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00001 ART : 00002 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEG:FED LEI...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127542 RN 2009/0044329-2 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (AgRg no REsp 1.012.086/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/9/09). 2. Os crimes de responsabilidades podem ser imputados aos ministros do Supremo Tribunal Federal e, desde a vigência da Lei 10.028 /00, aos presidentes e seus substitutos no exercício da Presidência dos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e aos Juízes e Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição (arts. 39 e 39-A da Lei 1.079 /50). 3. Os demais membros da magistratura, que não se enquadram nas hipóteses dos arts. 39 e 39-A da Lei 1.079 /50, não respondem por crime de responsabilidade, estando, todavia, sujeitos à lei de improbidade administrativa (Lei 8.429 /92). 4. "... as razões de decidir assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes" (Rcl 2.197/DF). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a inclusão do recorrido no polo passivo da Ação Civil Pública 001.08.007323-0, em curso na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN....
Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 12/11/2010 - 12/11/2010 LEG:FED LEI:010028 ANO:2000 LEG:FED LEI:001079 ANO:1950 ART...:00039 ART:0039A LIA-92 LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ART:00011 INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE... ADMINISTRATIVA LEG:FED LEI: 010028 ANO:2000 LEG:FED LEI: 001079 ANO:1950 ART : 00039 ART : 0039A LIA-92 LEG...
STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30672 DF (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MESA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA. I  Na linha da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa. II  Previsão que guarda consonância com as disposições previstas tanto nos Regimentos Internos de ambas as Casas Legislativas, quanto na Lei 1.079 /1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. III  O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia. IV  Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. V  Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: -00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00015 ART- 00041 ART- 00044 ART- 00045 ART- 00048... LEI ORDINÁRIA LMS-2009 LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00006 PAR-00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA RGI ANO...- 00103 INC-00002 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00015 ART- 00041 ART- 00044 ART...
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Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Monitorar

References: ARTIGO 232
 ARTIGO 78
 ARTIGO 22
 artigo 40
 artigo 73
 artigo 78
 Artigo 2
 artigo 78
 artigo 85
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