Source: http://ccma-rj.com.br/arbitragem_regulamento.html
Timestamp: 2018-12-12 20:06:33+00:00

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Parágrafo único. Qualquer alteração das disposições deste Regulamento, acordada pelas partes, só terá aplicação ao caso específico, desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativas dos trabalhos da CCMA-RJ.
Artigo 2º. A CCMA-RJ não resolve, por si mesma, as controvérsias que lhe são submetidas, pois lhe compete administrar e zelar pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.
CAPÍTULO II – DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL
Artigo 4º. A parte que desejar instaurar a arbitragem deverá solicitá-la à Secretaria Geral da CCMA-RJ, em requerimento escrito, contendo:
e) a documentação pertinente, especialmente a convenção de arbitragem que indique a CCMARJ para administrar o procedimento.
§ 2º. Juntamente com o original, o requerente fornecerá tantas cópias do requerimento quantas forem as partes requeridas, sendo uma via destinada à Secretaria Geral da CCMA-RJ.
Artigo 5º. Examinado o cabimento do requerimento e da documentação anexada, bem como efetuado pelo requerente o pagamento da taxa de registro prevista na Tabela de Despesas da Câmara, a Secretaria Geral providenciará a notificação da(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em), por escrito, sua resposta ao requerimento de instauração da arbitragem, anexando-se cópia deste Regulamento e do Quadro de Árbitros da CCMA-RJ.
Artigo 8º. Recebida a resposta ao requerimento de instauração de arbitragem, nos termos do art. 4º deste Regulamento, o Diretor Presidente da CCMA-RJ nomeará o(s) árbitros indicado(s), devendo a Secretaria Geral designar dia, hora e local para a celebração do Termo de Arbitragem, intimando as partes, seus representantes e o(s) árbitro(s) nomeado(s).
Artigo 9º. O termo de arbitragem será elaborado pela Secretaria da Câmara em conjunto com o(s) árbitro(s) e as partes e conterá:
l) a expressa aceitação da responsabilidade pelo pagamento dos custos de administração do procedimento, despesas, honorários de peritos e dos árbitros, a forma de pagamento à medida em que forem solicitados pela CCMA-RJ;
§ 2º. Após a assinatura do termo de arbitragem, as partes não poderão formular novas pretensões, salvo se aprovadas pelo árbitro ou tribunal arbitral.
Artigo 10. As despesas do processo arbitral deverão ser depositadas na Secretaria Geral da Câmara conforme dispõe a Seção IV do Capítulo IV deste Regulamento.
Artigo 11. Quando as partes ajustarem que o litígio será dirimido por árbitro único, poderão indicá-lo de comum acordo, preferencialmente dentre aqueles insertos no Quadro de Árbitros da CCMA-RJ. Se, no prazo de 10 (dez) dias não for feita a indicação, o árbitro único será nomeado pelo Diretor Presidente da CCMA-RJ, dentre os integrantes do Quadro de Árbitros da Câmara.
Artigo 12. Quando as partes acordarem que a controvérsia será dirimida por tribunal arbitral, o requerente deverá, no requerimento de instauração da arbitragem, indicar l (um) árbitro e a(s) parte(s) requerida(s), na resposta ao requerimento, designar outro. A escolha do terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, caberá ao Diretor Presidente da CCMA-RJ, dentre os integrantes do Quadro de Árbitros da Câmara.
Parágrafo único. Na hipótese de arbitragem com pluralidade de partes requerentes e/ou requeridas, cada um dos polos indicará, de comum acordo, 1 (um) árbitro. Na falta de consenso, competirá ao Diretor Presidente da CCMA-RJ a nomeação de todos os integrantes do tribunal arbitral.
Artigo 13. Deixando as partes de indicar o número de árbitros que devam funcionar, o Secretário Geral decidirá se o litígio deverá ser submetido a árbitro único ou tribunal arbitral, levando em consideração o grau de complexidade da controvérsia, o número de partes envolvidas e o valor econômico do litígio, devendo o Diretor Presidente efetuar a respectiva nomeação, escolhendo o(s) árbitro(s) dentre os integrantes do Quadro de Árbitros da Câmara.
Artigo 14. Se a escolha do árbitro recair em pessoa não integrante do Quadro de Árbitros da CCMA-RJ, a indicação deverá vir acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Presidente da CCMA-RJ.
§ 2º. O impedimento ou a suspeição dos árbitros podem ser declarados pelo Secretário Geral da CCMA-RJ, de ofício ou por provocação de qualquer das partes, ouvidos previamente os árbitros.
§ 3º. Quando de sua indicação, deverão os árbitros levar ao conhecimento da CCMA-RJ qualquer fato ou circunstância que possam ser considerados como suscetíveis de comprometer-lhes a independência. Recebida a comunicação, a Secretaria Geral dará ciência às partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação das partes, o Secretário Geral decidirá sobre a existência ou não de impedimento. Reconhecida a existência de impedimento, proceder-se-á à escolha do substituto.
Artigo 17. No caso de morte, incapacidade, ausência, impedimento superveniente ou renúncia do árbitro, a Secretaria Geral comunicará a parte que o tenha indicado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o substituto. Se a indicação não for feita no prazo, o Presidente da Câmara nomeará o árbitro substituto dentre os integrantes do Quadro de Árbitros da CCMA-RJ.
Artigo 18. O Secretário Geral da CCMA-RJ, ouvido sempre o árbitro e, quando necessário, as partes, poderá propor ao Presidente da Câmara a substituição do árbitro que não esteja exercendo suas funções de acordo com este Regulamento ou que, injustificadamente, deixe de cumprir os prazos nele assinalados. Se o Presidente acolher a proposta formulada pelo Secretário Geral, as partes deverão ser intimadas a promover a indicação do substituto, no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 19. Assinado o termo de arbitragem a que alude o art. 9º deste Regulamento, o árbitro ou tribunal arbitral concederá à parte equerente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as alegações iniciais.
Parágrafo único. As alegações iniciais e os documentos que a instruírem deverão ser apresentados em tantas vias quantos forem as partes requeridas e os membros do tribunal arbitral, sendo uma via destinada à Secretaria Geral da Câmara.
Artigo 20. Recebidas as alegações, a Secretaria Geral deverá encaminhá-las à(s) parte(s) requerida(s), concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta.
Parágrafo único. Se for oferecida reconvenção no prazo de resposta, a Secretaria Geral notificará a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, respondê-la.
Artigo 24. Encerrada a fase probatória, o árbitro ou o tribunal arbitral determinará à Secretaria Geral a convocação das partes para presentarem alegações finais escritas, no prazo comum de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO I – DA SENTENÇA ARBITRAL
Artigo 30. Depositada a sentença arbitral na Secretaria Geral da CCMA-RJ, esta providenciará o encaminhamento de uma via autenticada pela secretaria às partes. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da sentença arbitral, as partes poderão solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral têm o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do requerimento das partes, para decidir a respeito, podendo aditar a sentença arbitral. A Secretaria Geral providenciará a notificação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da decisão do árbitro ou do tribunal arbitral, tão logo seja a mesma depositada na Secretaria, dando-se por encerrada a arbitragem.
SEÇÃO II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
Artigo 32. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral, a parte prejudicada poderá comunicar o fato à CCMA-RJ, para que o divulgue a outras instituições arbitrais no país ou no exterior.
Artigo 33. A CCMA-RJ poderá fornecer, mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias de documentos referentes ao procedimento arbitral que sejam necessários à propositura da ação judicial diretamente relacionada à arbitragem.
Artigo 34. Os autos do procedimento arbitral permanecerão arquivados na CCMA-RJ pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da arbitragem, cabendo à parte interessada solicitar, dentro do referido prazo, e às suas expensas, cópia das peças e documentos que sejam do seu interesse.
SEÇÃO III – DOS PRAZOS
SEÇÃO IV – DAS CUSTAS E DAS DESPESAS
Artigo 37. A CCMA-RJ manterá uma tabela de taxas administrativas e honorários de árbitros, abreviadamente denominada Tabela de Despesas, cuja forma de aplicação e conteúdo poderão ser revistas periodicamente, por ato da Diretoria da Câmara.
Artigo 38. A taxa de administração devida à CCMA-RJ será exigida da parte requerente, a partir da data do protocolo do requerimento de instituição da arbitragem, e, da parte requerida, a partir da data de sua notificação.
Artigo 39. Nas arbitragens em que haja múltiplas partes, como requerentes ou como requeridas, cada uma delas, separadamente, deverá recolher integralmente a taxa de administração devida em razão dos serviços prestados pela CCMA-RJ.
§2º. Caso mais de uma parte do mesmo polo seja representada pelos mesmos advogados, cada uma delas terá o abono de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à taxa de administração devida à CCMA-RJ.
Artigo 40. No ato da apresentação do requerimento para a instauração da arbitragem, a parte requerente deverá recolher à CCMA-RJ o valor da taxa de registro, não compensável ou reembolsável, no valor previsto na Tabela de Despesas.
Artigo 41. Cada parte depositará na CCMA-RJ sua quota parte do valor dos honorários dos árbitros, conforme estipulado na Tabela de Despesas da Câmara.
Artigo 42. Após a assinatura do Termo de Arbitragem, a Secretaria da CCMA-RJ solicitará às partes o recolhimento antecipado das despesas estimadas do procedimento para a constituição de um fundo de despesas, do qual a Secretaria prestará contas às partes no encerramento do procedimento.
Artigo 43. Na hipótese do não pagamento das taxas de administração, honorários de árbitros e peritos, ou quaisquer despesas da arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela Secretaria da CCMA-RJ.
Artigo 44. Caso o pagamento seja efetuado pela outra parte, a Secretaria da CCMA-RJ dará ciência às partes e ao árbitro ou tribunal arbitral, hipótese em que o árbitro ou o tribunal arbitral considerarão retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes.
Artigo 46. Independentemente do disposto nos artigos 43 e 45, Parágrafo único, a CCMA-RJ poderá exigir judicial ou extrajudicialmente o pagamento das taxas de administração, honorários dos árbitros e despesas, que serão considerados valores líquidos e certos e poderão vir a ser cobrados através de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária.
Artigo 48. O Presidente da CCMA-RJ poderá determinar o ressarcimento de valores que a instituição tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes.
SEÇÃO V – DA CONCILIAÇÃO NO CURSO DA ARBITRAGEM
Artigo 51. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, sem que se tenha obtido a conciliação, o processo de arbitragem terá prosseguimento, exceto se as partes convencionarem a prorrogação da conciliação.
SEÇÃO VI – DO SIGILO
Artigo 53. Para fins de pesquisa, levantamento estatístico ou trabalho doutrinário, a CCMA-RJ poderá divulgar excertos da sentença, sem mencionar as partes ou permitir sua identificação.
Artigo 54. É vedado aos membros da CCMA-RJ, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência do ofício ou de participação no procedimento arbitral.
Artigo 57. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da CCMA-RJ.
Artigo 58. O presente Regulamento Interno do Procedimento de Arbitragem entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro – CCMA-RJ.
REGULAMENTO - ARBITRAGEM

References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 24

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 46

Artigo 48

Artigo 51

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 57

Artigo 58