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Timestamp: 2014-03-10 00:09:45+00:00

Document:
EUR-Lex - 32007D0176 - PT
JO L 86 de 27.3.2007, p. 2—2 (BG, RO)
JO L 86 de 27.3.2007, p. 11—19 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 219M de 24.8.2007, p. 385—393 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 59 p. 156 - 164
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 59 p. 156 - 164
HR.ES Capítulo 13 Fascículo 038 p. 148 - 156
do documento: 11/12/2006
de notificação: 11/12/2006
telecomunicações, informação e documentação científica e técnica
alterado por 32008D0286 complemento anexo a partir de /31/2008
52006XC0323(03) Selecionar todos os documentos que citam este documento
Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,
(1) Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a "Lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos" [2] destinada a incentivar a sua oferta harmonizada.
(2) A lista provisória de normas remetia quer para o quadro regulamentar nos termos da Directiva 90/387/CEE [3] quer para o quadro regulamentar em vigor nos termos da Directiva 2002/21/CE. Em Março de 2006, essa lista foi objecto de aditamentos e de alterações [4].
[1] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
[2] JO C 331 de 31.12.2002, p. 32.
[3] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2002/21/CE.
[4] JO C 71 de 23.3.2006, p. 9.
Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 17.o da Directiva-Quadro (2002/21/CE), a Comissão elabora e publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista de normas e/ou especificações que servem de base para promover a oferta harmonizada de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, com vista a garantir a interoperabilidade dos serviços e dar maior liberdade de escolha aos utilizadores.
A presente publicação substitui a anterior Lista de Normas provisória (2002/C 331/04), que remetia quer para o "antigo" quadro regulamentar (ou seja, o artigo 5.o da Directiva 90/387/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE) quer para o actual quadro regulamentar (ou seja, o artigo 17.o da Directiva-Quadro 2002/21/CE). A presente publicação substitui também a alteração da Lista de Normas, de 23 de Março de 2006, que teve como objecto a "televisão digital interactiva" (2006/C 71/04) [1]. O conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e as respectivas normas, a que se refere o artigo 18.o da Directiva 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal"), publicados na Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003 [2], não são afectados pela publicação da presente Lista de Normas.
Conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva-Quadro, na falta de normas e/ou especificações nesta lista, os Estados-Membros devem encorajar a aplicação de normas e/ou especificações adoptadas por organizações europeias de normalização e, na falta dessas normas e/ou especificações, encorajar a aplicação de normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão Electrotécnica Internacional (CEI).
A presente publicação é uma lista selectiva de normas e/ou especificações nos domínios em causa. Relativamente à lista provisória de normas (2002/C 331/04), é menor o número de normas e/ou especificações incluídas, reconhecendo-se que o n.o 2 do artigo 17.o da Directiva-Quadro já prescreve que os Estados-Membros devem encorajar a utilização de outras normas ou especificações adoptadas pelas organizações europeias de normalização que não as constantes da Lista de Normas.
- por implicação da alínea c) do n.o 1, normas e especificações para os casos em que a interoperabilidade e a liberdade de escolha possam ser deixadas ao mercado, porque será a procura por parte dos consumidores ou o interesse da indústria a assegurá-las.
Não obstante os critérios definidos nos n.os 1 e 2 supra, há que dar especial atenção:
As normas e/ou especificações adiante elencadas constituem a "Lista de normas e/ou especificações" referida no artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2006)6364 de 11/XII/2006.
Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Directiva-Quadro (2002/21/CE), a Comissão elabora e publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista de normas e/ou especificações que servirão de base para encorajar a oferta harmonizada de redes de comunicações electrónicas, serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos.
Se as normas e/ou especificações referidas no parágrafo anterior não tiverem sido correctamente aplicadas, não estando, portanto, garantida a interoperabilidade dos serviços em um ou mais Estados-Membros, a aplicação dessas normas e/ou especificações pode ser tornada obrigatória através do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 17.o da Directiva-Quadro.
O Comité das Comunicações [3] foi consultado, na medida em que a lista se relaciona com o artigo 17.o da Directiva-Quadro.
As normas e/ou especificações incluídas no Capítulo I são de utilização obrigatória. As normas e/ou especificações podem ser tornadas obrigatórias através do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 17.o da Directiva-Quadro. Nos termos do n.o 4 do artigo 17.o da Directiva-Quadro "[s]empre que a Comissão tencione tornar obrigatória a aplicação de determinadas normas e/ou especificações, publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e convidará todas as partes interessadas a formularem observações". A Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 22.o da Directiva-Quadro, tornará obrigatória a aplicação das normas e/ou especificações em causa, fazendo-lhes referência enquanto normas e/ou especificações obrigatórias na lista de normas publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A utilização das normas incluídas nos capítulos II a VIII é recomendada, mas não há nenhuma obrigação legal de as aplicar. De acordo com o n.o 2 do artigo 17.o da Directiva-Quadro, "[o]s Estados-Membros devem encorajar a utilização das normas e/ou especificações referidas (...) para a oferta de serviços, de interfaces técnicas e/ou de funções de rede, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores". Nesse contexto, as normas e/ou especificações recomendadas devem ser vistas como candidatas a normas e/ou especificações obrigatórias logo que as autoridades detectem efeitos de distorção do mercado, associados ao respeito insuficiente das normas e/ou especificações recomendadas.
Nos termos do artigo 17.o da Directiva-Quadro, o objectivo da presente lista é servir "de base para encorajar a oferta harmonizada de redes de comunicações electrónicas, serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos" (n.o 1), "para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores" (n.o 2). Este objectivo não deve ser esquecido quando se aplicam normas e/ou especificações que contêm alternativas ou cláusulas facultativas.
Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 17.o da Directiva-Quadro, "sempre que a Comissão considere que as normas e/ou especificações (...) já não contribuem para a oferta de serviços de comunicações electrónicas harmonizados, deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico, retirá-las-á da lista de normas e/ou especificações (...)".
Na sua maior parte, as normas e especificações mencionadas na presente lista são produtos do ETSI quer segundo a nomenclatura anterior quer segundo a nomenclatura actual do ETSI. Encontram-se definições dos diversos tipos de produtos do ETSI na rubrica "ETSI Directives", no endereço http://portal.etsi.org/directives/
Endereço electrónico: publications@etsi.fr
sítio internet: http://www.etsi.org/services_products/freestandard/home.htm
Para descarregar directamente os produtos do ETSI: http://pda.etsi.org/pda/queryform.asp
tel. (41-22) 730 61 41 (inglês)
(41-22) 730 61 42 (francês)
(41-22) 730 61 43 (espanhol)
Endereço electrónico: sales@itu.int
sítio internet: http://www.itu.int
Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão "Espectro de Radiofrequências") (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1)
3GPP 3rd Generation Partnership Project (projecto de parceria da 3.a geração)
API Application Program Interface (interface de programa de aplicação)
DAB Digital Audio Broadcasting (radiodifusão áudio digital)
DVB Digital Video Broadcasting (radiodifusão vídeo digital)
ETSI European Telecommunication Standards Institute (Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações)
GSM Global System for Mobile communications (sistema mundial para comunicações móveis)
RDIS Rede digital com integração de serviços
UIT União Internacional das Telecomunicações
MHEG Multimedia and Hypermedia Experts Group (grupo de peritos multimédia e hipermédia)
MHP Multimedia Home Platform (plataforma multimédia doméstica)
NGN Next Generation Networks (redes da próxima geração)
NTP Network Termination Point (ponto terminal da rede)
OSA Open Service Access (acesso aos serviços abertos)
PoI Point of Interconnection (ponto de interligação)
RTCP Rede Telefónica Comutada Pública
ULL Lacete local desagregado
UMTS Universal Mobile Telecommunications System (sistema universal de telecomunicações móveis)
WTVML Wireless TeleVision Mark-up Language (WML para TV), também designada WTML
As normas podem ser tornadas obrigatórias através do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 17.o da Directiva-Quadro. Caso tencione tornar obrigatória a aplicação de determinadas normas e/ou especificações, a Comissão publicará um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e convidará todas as partes interessadas a apresentarem os seus comentários.
Em certas condições de mercado [4], uma autoridade reguladora nacional pode impor aos operadores a obrigação de satisfazerem os pedidos razoáveis de acesso a elementos específicos da rede e recursos conexos e de utilização dos mesmos.
Nota: Nos termos dos artigos 11.o e 22.o da Directiva "Serviço Universal", as autoridades reguladoras nacionais podem, em casos especificados, exigir a utilização de certas normas e/ou especificações para os parâmetros "tempo de fornecimento" e "qualidade de serviço", as definições e os métodos de medição. Essas normas e/ou especificações são enumeradas no Anexo III da Directiva.
[1] JO C 71 de 23.3.2006, p. 9
[2] JO L 186 de 25.7.2003, p. 43
[3] Criado pelo artigo 22.o da Directiva-Quadro.
[4] Ver n.o 2 do artigo 8.o da Directiva "Acesso".

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 8