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Timestamp: 2019-01-16 10:46:47+00:00

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Certificado Digital | Calendário de Obrigatoriedades
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01/01 — GPS-Fixação no Quadro de Horário
Descrição:A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.
04/01 — IOF-CRÉDITO
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.
04/01 — IRRF - Lei n° 9.430/1996
8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física
3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica
6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa
6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações
5273 IRRF – Operações de SWAP
8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas
5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)
5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas
0924 IRRF – Demais rendimentos de capital
3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011
5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)
5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)
5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo
0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos
9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio
0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios
8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos
9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.
05/01 — FGTS
FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.
05/01 — SALÁRIOS
Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.
07/01 — DAE - SIMPLES DOMÉSTICO
Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.
07/01 — GFIP
Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.
09/01 — CAGED
Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°
10/01 — GPS-Envio ao Sindicato
Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18
10/01 — INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535
10/01 — IPI-CIGARROS
Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF: 1020 – Fumo. Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.
10/01 — IRRF-Juros de empréstimos externos
5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos.
Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração
10/01 — PIS/COFINS- Retenção. Aquisições de Autopeças
Descrição:Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.
10/01 — e-Social / Cadastro do Empregador e Tabela
Para todos os empregadores ” Pessoa Física” Optantes pelo Simples, Protutor Rural PF e Entidades sem fins Lucrativos.
Para mais informações: http://portal.esocial.gov.br/noticias/publicado-novo-cronograma-do-esocial
15/01 — CIDE-COMBUSTÍVEIS
Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.
15/01 — CIDE-REMESSA AO EXTERIOR
Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.
15/01 — EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.
15/01 — EFD-REINF
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais art. 2º Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017
15/01 — GPS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo
Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.
15/01 — IOF-CRÉDITO
Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente. Código do DARF:
c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.
15/01 — IRRF-Lei n° 9.430/1996
5273 IRRF – Operações de SWAP 8468
IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas
8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos 9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.
18/01 — PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS
Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês anterior.
Código do DARF: 4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.
18/01 — COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS
Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento sobre o faturamento do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.
Código do DARF: 7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.
18/01 — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF)
Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.
18/01 — IRRF
3277 IRRF – Rend. partes beneficiárias ou de fundador
3223 IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante Tributação Exclusiva
3556 IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva 3
579 IRRF – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva
3540 IRRF – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva
5565 IRRF – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva
0561 IRRF – Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)
0588 IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício
3533 IRRF – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público
3562 IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR
5936 IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
1889 IRRF – Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
1708 IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
5944 IRRF – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring
3280 IRRF – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
5204 IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes
6891 IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL
6904 IRRF – Indenização por danos morais
5928 IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
1895 IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
8045 IRRF – Demais Rendimentos Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.
20/01 — DARF (CPRB) -Lei n° 12.546/2011
Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior.
Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.
a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;
b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.
20/01 — GPS - Comercialização da Produção Rural
Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.
20/01 — GPS - Cooperados
Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.
20/01 — GPS - Folha de Pagamento
Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.
20/01 — GPS - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.
21/01 — DAS-SIMPLES NACIONAL
Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 140/2018 art. 40
21/01 — DASMEI-MEI
Pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n°140/2018 art.104
21/01 — PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional- Declaratório
Resolução CGSN n° 140/2018 art. 38, § 2°
21/01 — RET-Regime Especial de Tributação
4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.
22/01 — DCTF Mensal
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018
23/01 — IRRF - Lei n° 9.430/1996
25/01 — COFINS - Faturamento
Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF:
a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);
b) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-Cumulativo);
c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;
h) 0929: Álcool – Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.
25/01 — IPI - Produtos em Geral
Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF:
a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010.
25/01 — PIS - Faturamento / Folha de Pagamento
Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior. Código do DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-Cumulativo);
e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;
j) 0906: Álcool – Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.
30/01 — ITR (3ª Quota)
Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2018. Código do DARF: 1070. Fund. Legal: artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018.
31/01 — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto
Desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no mês anterior. Fundamento Legal: Art. 602 da CLT.
31/01 — FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL
Recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de julho de 2017. Fundamento Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105.
31/01 — Contribuição Sindical dos Empregados - Desconto
Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.
31/01 — CSLL - PJ
030 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)
2469 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal
6012 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)
2484 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal 2372 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)
31/01 — DIF - Cigarros
Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.
31/01 — DIF- Papel Imune
Descrição:Entrega, por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao semestre anterior. Fund. Legal: Artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.
31/01 — DIPI - Cosméticos
Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.
31/01 — DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.
31/01 — DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.
31/01 — FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal
Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.
Nenhuma Obrigatoriedade encontrada
10/04 — e-Social / Cadastro do Empregador e Tabela
10/07 — e-Social / Cadastro do Empregador e Tabela
01/10 — e-Social / Cadastro do Empregador e Tabela
Principais obrigatoriedades de 2019

References: artigo 74
 artigo 70
 artigo 6
 Artigo 3
 artigo 70

Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 262
 Artigo 1
 artigo 11
 Artigo 582
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 105