Source: https://pt.scribd.com/document/169082886/Empreiteiro-entregou-envelope-com-2500-euros-a-uma-funcionaria
Timestamp: 2019-06-20 01:47:50+00:00

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Empreiteiro entregou envelope com 2500 euros a uma funcionria, mas diz que foi engano.
E quer de volta aquele valor mais 1650 euros. O empresrio da construo civil que foi acusado de corrupo activa por ter oferecido um embrulho com livros e notas de banco directora financeira de uma empresa municipal de Sintra (ver PBLICO de 10/08/2005) declarou ao tribunal que o envelope do dinheiro caiu por engano no meio dos livros. Ildio Godinho Ribeiro, que j foi vrias vezes condenado, nomeadamente por falsificao de documentos e falsas declaraes, acrescentou que o envelope continha 4150 euros, em vez dos 2500 que a funcionria diz ter encontrado. E pediu ao juiz que aquele montante seja integralmente devolvido empresa a que est ligado.Com uma acidentada histria de negcios no sector da construo civil e participao em empresas falidas ou desactivadas, Ildio Ribeiro aparece neste processo como representante da Ribamaia, uma das duas sociedades a quem a empresa municipal Educa adjudicou a construo da Escola Bsica do Sabugo. A outra d pelo nome de Antnio Veiga, Empresa de Construo e ambas tm como scia largamente maioritria Ermelinda Ribeiro, uma estudante de 29 anos filha do prprio Ildio Ribeiro. O empresrio, todavia, declarou ao tribunal que, data dos factos, em Agosto do ano passado, era apenas oramentista da Ribamaia e que o scio-gerente era um cidado francs, Michel Labeyrie.Na verso descrita pelo advogado de Ildio Ribeiro no requerimento de abertura de instruo do processo, aps a acusao deduzida pelo Ministrio Pblico em Maro ltimo, seria esse mesmo scio francs, que a Judiciria nunca conseguiu localizar, que teria mandado embrulhar os trs livros que o arguido entregou, a seu pedido, directora financeira da Educa. O requerimento entrou no Tribunal de Sintra em Abril e sustenta a inocncia de Ildio Ribeiro, o qual "nunca pretendeu oferecer qualquer quantia referida funcionria, nem nunca pretendeu obter dela o que quer que fosse em troca dessa quantia".Nos termos da acusao e da denncia entregue ao tribunal, em Setembro de 2004, pelo presidente da Cmara de Sintra, Fernando Seara, com base nas declaraes da directora financeira da Educa e de um jurista da autarquia, o que ter acontecido resume-se a uma tentativa de corrupo. O objectivo do empresrio, que entregou funcionria um embrulho com trs livros e um envelope com 41 notas no valor total de 2500 euros, seria o de conseguir o seu empenho pessoal para que a empresa municipal se comprometesse, por escrito, com uma data de pagamento de uma factura de 339 mil euros. A funcionria s ter percebido que, alm dos livros, oferecidos por alegada simpatia pessoal, havia um envelope com dinheiro no embrulho quando j se encontrava sozinha ao final do dia.Depois de comunicar a situao a um jurista da cmara, os dois contactaram Fernando Seara, j no dia seguinte. O autarca decidiu mandar lacrar o envelope, depois de se verificar que continha 2500 euros, e ordenou a sua entrega ao Ministrio Pblico, juntamente com a participao criminal por corrupo activa contra Ildio Ribeiro.Ouvido pela Judiciria em Janeiro, o arguido afirmou que desconhecia o contedo do pacote entregue directora da Educa, dizendo que apenas sabia tratar-se de livros. De acordo com o seu depoimento ter sido o gerente da Ribamaia, Michel Labeyrie, quem os comprou e lhe pediu que os levasse por a senhora ir de frias.O envelope caiu "inadvertidamente" no meio dos livrosQuatro meses depois, no pedido de abertura de instruo, o advogado Moiteirinho Gonalves veio, porm, trazer novos elementos ao processo. Afinal, aps uma conversa com Labeyrie, Ildio Ribeiro ter percebido tudo o que se passou. "O senhor Michel Labeyrie relatou-lhe ter desaparecido [da Ribamaia] um envelope com a quantia de 4 150 euros, o qual afinal haveria de reaparecer dentro dos livros oferecidos dita funcionria" [da Educa]. O advogado explica o caso com a hiptese de, quando os livros foram embalados na empresa, "ter ocorrido inadvertidamente a incluso do envelope com o dinheiro", no embrulho destinado
funcionria.O requerimento dirigido ao juiz de instruo qualifica como "estranho" o facto de a destinatria do pacote "s reconhecer que a se encontrava a quantia de 2500 euros, pois o referido envelope continha 4 150 euros", quantia que, acrescenta, "dever ser devolvida sociedade Ribamaia sua legtima proprietria."Quando prestou declaraes polcia na fase de inqurito, Ermelinda Ribeiro explicou que Michel Labeyrie era seu "padrinho" e que "se ausenta muito para Angola e So Tom". Contrariando a verso do pai, que disse ser apenas empregado da Ribamaia, Ermelinda Ribeiro afirmou que "at ao incio de 2005" a gerncia da firma foi exercida por ele prprio.Na sequncia do pedido de abertura da instruo foram ouvidas duas testemunhas indicadas por Ildio Ribeiro, mas Michel Labeyrie nunca compareceu. O processo aguarda agora que o juiz decida se aceita as explicaes do empresrio e arquiva o processo, ou se o leva a julgamento (Pblico)
Acrdo do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo: Seco: Data do Acordo: Relator: Descritores: 05931/12 CT - 2. JUZO 18-06-2013 EUGNIO SEQUEIRA OPOSIO EXECUO FISCAL. VIGNCIA DO REGULAMENTO DA OCUPAO DA VIA PBLICA, MOBILIRIO URBANO E DA PUBLICIDADE DO MUNICPIO DE SINTRA (ROVPMUPMS). REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICPIO DE SINTRA (RTORMS). RENOVAO LICENA PUBLICIDADE. TAXA VERSUS IMPOSTO. Doutrina que dimana da deciso: 1. O ROVPMUPMS que tratava das matrias relativas ocupao do domnio privado com afixao de publicidade manteve-se em vigor em 2010, at ser substitudo neste ano pelo Regulamento publicado no Dirio da Repblica, II Srie de 17-5-2010, quer porque no foi revogado pelo Regulamento n. 8/2008, quer porque no chegou a ter revogao automtica, ao abrigo da alnea b) do art. 17. da Lei n. 53-E/2006; 2. Este novo RTORMS aprovado pela Assembleia Municipal em 27-4-2010, obedece a todos os requisitos legais que a Lei n. 53-E/2006 veio a dispor para a criao de tais imposies, designadamente quanto sua fundamentao econmico-financeira; 3. A renovao da taxa de publicidade por painis afixados em propriedade privada, cujo licenciamento foi requerido pela interessada, constitui uma verdadeira taxa, no sendo inconstitucionais as normas regulamentares que as criaram.
O Relator Aditamento: 1 Deciso Texto Integral:
Acordam, em Conferncia, na Seco de Contencioso Tributrio (2. Seco) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O Relatrio. 1. A... Comrcio de Combustveis e Lubrificantes, SA, identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a sentena proferida pelo M. Juiz do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposio execuo fiscal deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegaes as seguintes concluses e que na ntegra se reproduzem: 1 O Regulamento da Ocupao da Via Pblica, Mobilirio Urbano e da Publicidade do Municpio de Sintra [ou, tambm, Regulamento de Publicidade, Ocupao da Via Pblica e do Mobilirio Urbano do Municpio de Sintra], aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra, sob proposta da Cmara Municipal, ao abrigo do disposto no art. 242. da Constituio da Repblica Portuguesa e no mbito das competncias previstas na lei n. 97/88, de 17 de Agosto, no Decreto-lei n. 105/98, de 24 de Abril, e no art. 53./2-a) da lei n. 169/99, de 18 de Setembro, foi revogado pelo art. 66. do Regulamento e Tabela de Taxas e Outra Receitas do Municpio de Sintra ["Regulamento n. 8/2008", do Municpio de Sintra], aprovado por deliberao da Assembleia Municipal, de 29 de Novembro de 2007, e publicado no Dirio da Repblica, II, 5, de 8 de Janeiro de 2008 [pgs. 960/1. coluna a 985/2. coluna], o qual entrou em vigor em 13 de Janeiro de 2008, cinco dias aps a sua publicao. 2. Os art.s 30. e 31. do Regulamento da Ocupao da Via Pblica, Mobilirio Urbano e da Publicidade do Municpio de Sintra so, assim, normas inexistentes desde 13 de Janeiro de 2008. 3. Ainda que se entendesse que o Regulamento da Ocupao da Via Pblica, Mobilirio Urbano e da Publicidade do Municpio de Sintra no havia sido revogado nos termos descritos na concluso 1., sempre as taxas nele previstas teriam sido revogadas em 30 de Abril de 2010, pelo art. 17. da lei n. 53-E/2006, na redaco que lhe foi dada pelo art. 53. da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo art. 1. da Lei n. 117/2009, de 29 de Dezembro. 4. Por outro lado, pelo Aviso n. 5156/2009 [Dirio da Repblica, II, 47, de 9 de Maro de 2009 (pgs. 9195/2. coluna a 9198/2. coluna)], foi tornado pblico que a
Assembleia Municipal de Sintra deliberou, em 27 de Fevereiro de 2009, manter, durante o ano de 2009, "a Tabela de Taxas vigente (publicada atravs do Aviso n. 26235/2008, na 2. srie do Dirio da Repblica n. 212 de 31 de Outubro de 2008) no procedendo, assim, a qualquer actualizao da mesma". 5. A norma determinando a manuteno em vigor durante o ano de 2009 da Tabela de Taxas publicada atravs do Aviso n. 26235/2008, resultante da deliberao da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de Fevereiro de 2009, entrou em vigor em 14 de Maro de 2009, cinco dias aps a sua publicao no Dirio da Repblica, II, 47, de 9 de Maro de 2009 (pgs. 9195/2. coluna a 9198/2. coluna). 6. Tabela de Taxas publicada pelo Aviso n. 26235/2008 sucedeu a Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2010, tornada pblica, com o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2010, atravs do Aviso n. 9719/2010, inserto no Dirio da Repblica, II, 95, de 17 de Maio de 2010 [pgs. 26 753/1. coluna a 26839, aprovados por deliberao da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de Abril de 2010. 7. Nos termos do disposto no art. 67. do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2010, "[e]ste Regulamento e a Tabela de Taxas e Outra receitas que o integra (...) [entraram] em vigor quinze dias teis aps a respectiva publicao em 2. srie de Dirio da Repblica" [Dirio da Repblica, II, 95, de 17 de Maio de 2010 [pgs. 26 763/2. coluna], isto , em 9 de Junho de 2010 (quinze dias teis transcorridos sobre a sua publicao em 17 de Maio de 2010). 8. Assim, entre 1 de Janeiro de 2010 e 8 de Junho de 2010, ambos inclusive, inexistiu Tabela que estipulasse taxa alguma pela ocupao de via pblica/publicidade, no municpio de Sintra. 9. Decidindo como decidiu, a sentena sub censura violou o disposto no art. 67. do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2010. 10. O Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2010 no explicita critrio algum que porventura haja presidido fixao dos valores das taxas
nele estabelecidas, designadamente das taxas previstas nos seus art.s 30. e 31., nem exterioriza qualquer fundamentao econmicofinanceira permissiva da compreenso dos valores que estatui para as taxas que prev e nada esclarece sobre os elementos que os baseiam. 11. No est fundamentado nos termos exigidos pelo art. 8./2 da lei n. 53E/2006, preterindo, assim, formalidade essencial e inquinando-se de vcio de forma falta de fundamentao. 12. Decidindo que o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2010 est fundamentado, a sentena sub censura violou o disposto no art. 8./2 da lei n. 53-E/2006. 13. Os suportes, nos quais esto inscritas as mensagens de informao, divulgao e promoo dos bens e servios que a oponente comercializa, encontram-se implantados em edifcios e equipamentos que so pertena dela prpria, no ocupando espao pblico. 14. A liquidao reporta-se renovao da licena de instalao da "publicidade" para o ano de 2010 e essa renovao concretiza-se automaticamente, sem que o Municpio de Sintra desenvolva qualquer actividade, designadamente de apreciao do pedido de renovao, ou qualquer novo procedimento de concesso da licena. 15. Nenhuma das mensagens perturba a tranquilidade e o sossego pblicos ou contende com os bons costumes, a segurana ou a esttica urbanas, emite quaisquer sons ou rudos, utiliza formas agressivas de comunicao, em termos luminosos, grficos ou de dimenso e destaque fsicos, ou provoca qualquer dano ambiental, limitao, impedimento ou dificuldade da utilizao dos espaos em que e de que so visveis, interferncia no uso a que os espaos pblicos, designadamente as vias municipais, esto afectos ou condicionamento de qualquer interveno neles ou nas reas envolventes. 16. No implicam a remoo de qualquer obstculo jurdico sua implantao e dos suportes em que se inscrevem. 17. Nenhum encargo, responsabilidade ou obrigao acarretam para o Municpio de Sintra.
18. O tributo exigido pelo Municpio de Sintra, para pagamento da dvida por renovao de licena publicidade para o ano de 2010, no tem por base uma contraprestao tpica da figura da taxa - prestao de um servio pblico, utilizao de um bem pblico ou semi-pblico ou remoo de um limite jurdico implantao da "publicidade" nas construes e nos equipamentos pertena da oponente. 19. Tem a natureza jurdica de imposto. 20. Os impostos e as contribuies especiais s podem ser criados por acto de natureza legislativa (reserva relativa da competncia legislativa da Assembleia da Repblica) - lei [art. 103./2 da Constituio] ou Decretolei "autorizado" [art. 165./1-i) da Constituio] 21. As normas dos art.s 30. e 31. da Tabela de Taxas e licenas da Cmara Municipal de Sintra, aprovada pelo art. 1. do respectivo Regulamento, publicados no Dirio da Repblica, II, 243, de 17 de Dezembro de 2009 (pgs. 50 940/2. coluna a 50988), quando interpretadas no sentido de a sua tributao poder incidir sobre suportes publicitrios instalados em propriedade privada, padecem de inconstitucionalidade orgnica, por violao do princpio da legalidade fiscal, previsto nos art.s 103./2 e 165./1-i) da Constituio da Repblica Portuguesa. 22. A liquidao, pela Cmara Municipal de Sintra, recorrente, das taxas relativas renovao da licena de ocupao da via pblica/publicidade para o ano de 2010, nula. 23. Decidindo diversamente, a sentena sub censura violou o disposto nos art.s 103./2 e 165./1-i) da Constituio da Repblica Portuguesa. Nestes termos e nos do disposto nos normativos citados supra, bem como em todos os mais, de direito, aplicveis, que no deixaro de ser supridos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a sentena sub censura, com as legais consequncias, o que se far por obedincia lei e imperativo da JUSTIA!
Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos prprios autos e no efeito meramente devolutivo. Tambm o recorrido Municpio de Sintra, veio a apresentar as suas alegaes e nestas as respectivas concluses, as quais igualmente na ntegra se reproduzem: I. No colhe nenhum dos argumentos aduzidos pela ora recorrente, sendo de manter na integra a mui douta sentena recorrida. II. Alm do mais, a confirmar-se que a recorrente foi notificada da admisso do recurso em 14.05.2012, como se presume por via de lei (Art. 254., n. 3 CPC, aplicvel ex vi do art. 2. CPPT), o presente recurso deve ser julgado deserto por terem sido apresentadas as alegaes fora de prazo (n. 4 do art. 282. CPPT). III. Acresce que as normas constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2008 (RTT) sucessivamente mantido em vigor at 2010, so respeitadoras do ordenamento jurdico em vigor. IV. Em primeiro 1ugar, o RTT foi aprovado ao abrigo da legislao vigente. V. Designadamente, foi aprovado pela Assembleia Municipal em cumprimento do estatudo no n. 2, alnea e) do art. 53. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro. VI. E ao abrigo da Constituio da Repblica Portuguesa (CRP), que no seu art. 238. determina que as autarquias locais tm patrimnio e finanas prprias. VII. Concretizando os princpios constitucionais e nomeadamente o disposto no n. 2 do mesmo artigo 238., a Lei das Finanas Locais em vigor data de aprovao do RTT 2008 (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro), logo no seu artigo 3. atribui aos municpios patrimnio prprio e finanas prprias cuja gesto compete aos respectivos rgos. VIII. Acrescenta o texto constitucional, especificamente para os municpios, que estes dispem de receitas tributrias prprias nos
termos da Lei (art. 254.,n. 2 CRP). IX. E a Lei das Finanas Locais d concretizao aos preceitos constitucionais reconhecendo poder tributrio aos municpios, atribuindo-lhes parte da receita da cobrana de determinados impostos (art. 10. e seguintes) e, entre outros, o produto da cobrana de taxas (vg. Art. 15.) e preos (art. 16.). X. A taxa em causa tem como objecto a renovao anual da licena de publicidade e tem previso na Lei Geral Tributria (LGT) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL). XI. O n. 2 do art. 4. da LGT dispe que as taxas assentam na prestao concreta de um servio pblico, na utilizao de um bem do domnio pblico ou na remoo de um obstculo jurdico ao comportamento dos particulares. XII. E o mesmo dispositivo foi adoptado pelo artigo 3. da RGTAL; XIII. No caso, a taxa prevista refere-se remoo de um obstculo jurdico, como demonstra o mui douto acrdo do Plenrio do Tribunal Constitucional n. 177/2010, proferido no processo 742/09 e acima parcialmente transcrito. XIV. E a projeco da imagem da entidade licenciada sobre o espao pblico que lhe granjeia os benefcios reconhecidos da publicidade e constitui, por outro lado, a obrigao passiva de se conformar com essa influncia modeladora que constitui, nas palavras dos venerando conselheiros, "a contrapartida especfica que d causa ao pagamento da taxa, estruturando, em termos bilaterais, a relao estabelecida com o obrigado tributrio." XV. Enquadra-se portanto, a taxa em crise, na previso do artigo 6., n. 1, alnea b) do RGTAL enquanto dispe que as taxas municipais podem incidir sobre a concesso de licenas, prtica de actos administrativos e satisfao administrativa de outras pretenses de carcter particular. XVI. Pelo que improcede a alegao de ilegalidade da taxa. XVII. Acresce que tambm no procedem as alegaes de falta de norma legal de enquadramento da taxa porquanto, tanto o Regulamento da Publicidade e Ocupao da Via
Pblica do Municpio de Sintra, como o Regulamento e Tabela de Taxas para o Ano de 2010 estavam em vigor e foram aplicados aquando da liquidao e notificao das taxas controvertidas. XVIII. A recorrente alega que o Regulamento da Publicidade foi revogado pelo art. 66. do RTT. XIX. Ora, o referido artigo 66. do RTT dispe que "Ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra e demais disposies que disponham em contrrio. E nada mais diz. XX. Sendo certo que o Regulamento da Publicidade no dispe em contrrio ao disposto na RTT. XXI. Pelo contrrio, o RTT no seu artigo 32. remete a renovao das licenas e autorizaes para norma legal ou regulamentar, sendo, no caso, aplicveis as normas dos artigos 30. e 31. do Regulamento de Publicidade. XXII. Estes apenas diferem do texto do RTT quanto ao prazo de comunicao da no renovao, devendo apenas nesse caso, atender-se ao texto do RTT que determina a comunicao da no inteno de renovao com 60 dias de antecedncia em relao ao prazo final. XXIII. Todo o restante dispositivo se mantm, assim, aplicvel. XXIV. Tambm o RTT aprovado em 2008 se manteve em vigor, primeiro em 2009 conforme deliberao da Assembleia Municipal publicada em Dirio da Repblica, 2. srie, N. 47, de 9 de Maro de 2009 e depois por deliberao expressa da Assembleia Municipal de Sintra de 25 de Fevereiro de 2010 que decidiu manter em vigor a tabela de taxas de 2008 com as alteraes entretanto introduzidas, conforme aviso n. 6696/2010 publicado em Dirio da Repblica, II Srie, n. 63 de 31 de Maro de 2010. XXV. Pelo que no existe qualquer vazio legislativo, mas antes uma sucesso de regulamentos que mantm em vigor as normas originalmente aprovadas para vigorar em 2008. XXVI. Por outro lado, argumenta a recorrente que o RTT no cumpre o disposto no art. 8., n. 2 do RGTAL, pelo que deve ser declarado
nulo por falta de fundamentao. XXVII. A verdade que a taxa em causa est devidamente fundamentada segundo os critrios econmico-financeiros exigidos pela lei. XXVIII. Essa fundamentao foi parcialmente reproduzida pela recorrente nas suas alegaes, porm no a compreende. XXIX. E certo que necessrio aplicar o raciocnio matemtico s frmulas reproduzidas pela recorrente, mas essa uma exigncia legal. XXX. E o prprio prembulo do Regulamento e Tabela de Taxas para 2010 d uma explicao sucinta de cada um dos conceitos utilizados. XXXI. Como bem concluiu a douta sentena sob recurso a fundamentao encontra-se devidamente plasmada na referida justificao tcnico-financeira anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas, devidamente adoptada antes do final do termo estabelecido no art. 17. do RGTAL, na redaco que lhe foi dada pelo artigo 1. da Lei n. 117/2009, de 19.12. XXXII. So termos em que deve ser julgada improcedente toda a argumentao da recorrente, concluindo-se pelo acerto da mui douta sentena recorrida Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exas., colendos Desembargadores, melhor supriro, deve ser mantida na integra a douta deciso recorrida, assim se alcanando a costumada JUSTIA! A Exma Representante do Ministrio Pblico (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, pronuncia-se por ser negado provimento ao recurso, pelas razes j expendidas no anterior parecer, a fls 143, onde pugna que a sentena recorrida se encontra bem fundamentada de facto e de direito e ter feito uma correcta e suficiente anlise da matria e causa e correcta subsuno jurdica. Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos. B. A fundamentao. 2. A questo decidenda. So as seguintes as
questes a decidir: Se o recurso deve ser julgado deserto por falta de alegaes recursivas entregues em tempo; E no o devendo, se o Regulamento da Ocupao da Via Pblica, Mobilirio Urbano e da Publicidade do Municpio de Sintra, em 2010, se encontrava j revogado; Se o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal em 27-4-2010, desrespeita normas de grau hierrquico superior, sendo por isso ilegal; E se a imposio pretendida cobrar pelo Municpio de Sintra, por renovao de licena de publicidade afixada em propriedade privada tem a natureza de imposto, sendo inconstitucionais as normas regulamentares que a criaram. 3. A matria de facto. Em sede de probatrio o M. Juiz do Tribunal a quo fixou a seguinte factualidade, a qual igualmente na ntegra se reproduz: 1- Pela afixao de publicidade com fins comerciais em espao pertencente ao oponente, foi emitida atempadamente, licena pelo Municpio de Sintra de acordo com o art 30 do Regulamento de Ocupao de Via Pblica, Mobilirio Urbano e da Publicidade do Municpio de Sintra, mantido em vigor pelo disposto no art 43, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio do ano de 2008, e pela renovao da autorizao foi liquidada a taxa devida para o ano de 2010, efectuada nos termos da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do ano de 2008, notificado ao interessado. - cfr. Ofcio de fls 26 a 28, e Reg, n 8/2008, do ano de 2008, de fls 160 a 172 v. e Regulamento de Publicidade, de fls 220 a 260, dos autos. 2- Por deliberao de 25.02.10, da Assembleia Municipal de Sintra, foi mantido em vigor para o ano de 2010 a tabela de Taxas de 2008. -cfr Aviso n 6696/2010, de fls 175, dos autos. 3- Por deliberao de 27.04.10, da Assembleia Municipal de Sintra, foi aprovado o Reg. Taxas e Outras Receitas e respectiva Tabela de Taxas de 2010, acompanhada da respectiva justificao tcnica - financeira, no qual foi mantido o regulamento de ocupao e da
publicidade do municpio quanto ao respectivo processo de licenciamento e actualizadas as taxas devidas pela afixao da publicidade, constando do seu Anexo II, Captulo IV, a considerao dos custos directos e indirectos inerentes aos licenciamentos aprovados.- cfr Aviso n 9719/2010 e Reg. e Tabela de Taxas de fls 176 a 219, dos autos. 4- No tendo sido paga no prazo estabelecido para o efeito a importncia referida em 1, foi emitida certido de dvida referente ao Processo n 453/2006. cfr ofcio de Citao e certido de fls 23 a 25, dos autos. X Factos No Provados Dos factos com interesse para a deciso da causa e constantes da oposio, todos objecto de anlise concreta, no se provaram os que no constam da factualidade supra descrita. X Motivao da deciso de facto A deciso da matria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informaes oficiais, no impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propsito de cada uma das alneas do probatrio. 4. Na matria da sua concluso II, pugnava o recorrido Municpio de Sintra, que as alegaes recursivas da recorrente tinham dado entrada em Tribunal para alm do prazo que a lei prev para o efeito, que por isso o recurso deveria ser julgado deserto, porm, tal questo, j foi decidida pelo M. Juiz do Tribunal a quo, pelo despacho de fls 343 dos autos cfr. art. 672. do CPC sem que o Municpio ora recorrido, tenha vindo colocar em causa tal despacho, pelo que a mesma ficou decidida, nestes autos, com trnsito em julgado, que as alegaes do presente recurso so tempestivas, nada mais havendo a pronunciarmo-nos sobre esta questo e como tal as havendo a considerar tempestivas. 4.1. Para julgar improcedente a oposio execuo fiscal deduzida considerou o M. Juiz do Tribunal a quo, em sntese, que o novo regulamento municipal de taxas vigente em
2010, foi criado acompanhado da sua justificao tcnico-financeira, no padecendo do vcio consistente da sua falta, que a quantia pretendida cobrar constitui, na realidade, uma taxa e que se encontra prevista a aplicao da mesma taxa para a situao em causa. Para o oponente e ora recorrente, de acordo com a matria das concluses das alegaes do recurso e que delimitam o seu objecto, contra esta fundamentao que vem a esgrimir argumentos tendentes a este Tribunal proceder a uma censura sentena recorrida em ordem sua revogao, pugnando que os art.s 30. e 31. do ROVPMPMS so normas inexistentes desde 13-1-2008, ou se assim se no entender, as taxas nele previstas encontram-se revogadas pelo art. 17. da Lei n. 53E/2006, que o RTORMS, s entrou em vigor em 9-6-2010, inexistindo, entre 1-1-2010 e 8-62010, qualquer Tabela que estipulasse tais taxas, que o mesmo Regulamento no exterioriza quais as razes para a fixao de tais taxas, em desrespeito do art. 8., n.2 da Lei n. 53-E/2006, que os suportes da publicidade em causa so pertena da recorrente, que no importam nenhum encargo para o Municpio, que a mesma no constitui uma verdadeira taxa mas sim um imposto e que a liquidao da mesma nula. Vejamos ento. Desde logo recorde-se, o presente recurso jurisdicional surge na sequncia da prolao por este mesmo Tribunal do recurso n. 4.762/11, de 11-10-2011, a fls 145 a 150 destes autos, que anulou oficiosamente a anterior sentena proferida, por dfice instrutrio, j que a existncia de tal regulamento com as adaptaes contidas na citada Lei n. 53-E/2006, de 29/12, para o perodo de 1-5-2010 em diante, constitua um dos requisitos da sua validade, para alm dos outros genericamente previstos no art. 112., n.7 da CRP, todos eles afectando o regulamento em si e sendo independentes, da validade dos posteriores actos de liquidao praticados ao seu abrigo, j que o vcio de tal ilegalidade, nestes casos, reside nesse regulamento em si, que no nos posteriores
actos da sua liquidao, que mais no fazem do que transportar esses vcios nas suas aplicaes concretas, sendo assim vcios dele derivados ou subsequentes, pelo que os vcios de tal regulamento constituem assim ilegalidade abstracta susceptvel de subsumir no fundamento de oposio constante na citada alnea a) do art. 204. do CPPT, desta forma constituindo questo nuclear neste recurso a questo de saber da existncia ou no de tal Regulamento com as caractersticas que a lei veio a prever, ex novo, para a respectiva emisso. Esta tambm foi a primeira questo conhecida na sentena recorrida, onde se concluiu pela sua existncia, o que o doc. de fls 176 a 219 dos autos atestam cfr. tambm ponto n. 3 da matria de facto provada onde se no deixou de enunciar a frmula de clculo do valor das taxas bem como a fundamentao econmico-financeira inerente, ali igualmente publicadas em Dirio da Repblica, como se pode ver da respectiva nota justificativa, como exigido pelo art. 8. da citada Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que assim no pode padecer do invocado vcio formal consistente em falta de lei vlida relativa ao ano da respectiva cobrana. certo que tal Regulamento s entrou em vigor em 9-6-2010 15 dias teis, a contar da respectiva publicao, por fora do seu art. 67. - como bem refere a recorrente cfr. sua concluso 7 - porm, at ento, ou seja, at 8-6-2010, foi mantido em vigor o anterior Regulamento aprovado no ano de 2008, bem como, por sucessivas deliberaes da Assembleia Municipal foi mantida a Tabela de Taxas publicada em 31-10-2008 (Avisos n.s 5156/2009, publicadas no Dirio da Repblica, 2. Srie de 9 de Maro de 2009 e n. 6696/2010, publicado no Dirio da Repblica, 2. Srie de 31 de Maro de 2010), at entrada em vigor da nova Tabela e Regulamento para o ano de 2010, como nele expressamente se menciona, desta forma no tendo existido nenhum hiato de tempo sem que existisse o diploma legal adequado que previsse a existncia de tais imposies a favor do Municpio.
No caso, a quantia exequenda pretendida cobrar na execuo a que foi deduzida a presente oposio, reporta-se renovao da licena para o ano de 2010, no processo n. 448/2006, pela ocupao da via pblica/publicidade, e foi feita subsumir aos art. 30. e n.2 do art. 31. do TTORMS, como se pode colher do respectivo PEF junto, sendo que o art. 66. do Regulamento citado (n.8/2008) s revogou as disposies que dispusessem em contrrio do que ele prprio regulava, que no toda a Tabela de Taxas ento vigente, sendo que neste Regulamento no vimos que tal ocupao da via pblica/publicidade, nele tenha sido regulada e nem a ora recorrente a menciona, pelo que no podemos deixar de concluir que aquele TTORMS se manteve em vigor, nas partes que contendessem com as novas disposies deste citado Regulamento. Por outro lado, como j se pronunciava a fundamentao do anterior acrdo, tal revogao dos anteriores regulamentos s tinha lugar se at 30-4-2010, os mesmos no fossem adaptados de acordo com o regime jurdico previsto na alnea b) do art. 17. da citada Lei n. 53-E/2006 - Pelas leis n.s 64-A/2008, de 31/12 (Lei do Oramento para 2009) e 117/2009, de 29/12, foi a redaco de tal art. 17. alterada, tendo por esta primeira lei sido o prazo de 2 anos nela fixado prolongado para 3 anos, e por esta segunda lei, sido fixada a revogao dos anteriores regulamentos no adaptados nova lei, no dia 30-4-2010 cfr. seus art.s 53. e 1., respectivamente o que no caso aconteceu como se pode colher do mesmo Aviso n. 9719/2010, em que d conta que tal deliberao da Assembleia Municipal que aprovou tal Regulamento, assim adaptado, teve lugar em 27-4-2010, ou seja antes da data de tal revogao, no tendo chegado a ocorrer pois, a tal revogao automtica, prevista em tal norma (sendo que por esta data que tal revogao deve ser aferida, nos estritos termos legais, que no pela data em que tal Regulamento veio a entrar em vigor). A recorrente dissente desta interpretao, porque a faz aferir pela data da publicao
de tal Regulamento no Dirio da Repblica, exigncia que tal alnea b) do art. 17. da mesma Lei o no consagra, sendo que, o que a lei considera relevante para este efeito a respectiva adaptao pela respectiva Assembleia Municipal que no a respectiva publicao e entrada em vigor, pelo que improcede a matria das suas nove primeiras concluses do recurso. Por outro lado tambm, o citado Regulamento de 2010, como acima se j deu conta, para alm da respectiva Nota justificativa, tambm apresenta uma forma de clculo genrica para todas as taxas, de acordo com diversos factores que determinam a respectiva mensurao, atravs da frmula e explicitao detalhada de cada um dos coeficientes utilizados, tudo publicado no Dirio da Repblica, 2. Srie, de 17-5-2010, como dele se pode ver, pelo que a norma do art. 8. da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, se encontra plenamente cumprida, desta forma improcedendo, igualmente, a matria das concluses 10. a 12. das alegaes recursivas. Quanto questo das imposies pretendidas cobrar pelo Municpio de Sintra no constiturem verdadeiras taxas mas sim impostos, sendo inconstitucionais as normas que as prevm, relativas afixao de publicidade em propriedade privada, tal como bem se decidiu na sentena recorrida, tais imposies tm uma verdadeira natureza de taxa, quer na sua concesso quer na sua renovao, por nos situarmos em zona de actividade que no livre, antes cabendo ao Municpio ordenar e disciplinar, caso a caso, em ordem sua concatenao com outros valores e princpios por que o mesmo deve zelar e proteger, como a ora recorrente no deixou de vir a requerer o respectivo licenciamento, no procedimento n. 448/2006, j referido, no sendo inconstitucionais, como de resto constitui jurisprudncia corrente, designadamente do STA(1), cuja lista de recentes acrdos do Tribunal Constitucional que a julgaram conforme Constituio extensa, como se pode colher do acrdo do STA de 31-12-2012, no recurso
n. 906/11, que a publica, desta forma improcedendo a restante matria das concluses das alegaes do recurso. Improcede assim, na totalidade, a matria das concluses das alegaes do recurso, sendo de lhe negar provimento e de confirmar a sentena recorrida que no mesmo sentido decidiu. C. DECISO. Nestes termos, acorda-se, em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentena recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa,18/06/2013 EUGNIO SEQUEIRA JOAQUIM CONDESSO PEDRO VERGUEIRO
Processo n. 889/09 3 Seco Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam na 3 Seco do Tribunal Constitucional I. Relatrio A., SA interps recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da deciso do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a oposio a uma execuo fiscal instaurada pela Cmara Municipal de Sintra, por dvida no montante de ? 36.332,40, referente a taxa de licenciamento de ocupao da via pblica. Sustentou, entre o mais, ?que os actos de liquidao praticados pela Cmara Municipal de Sintra, bem como a disposio regulamentar em que estes se baseiam (artigos 25 e 26 da Tabela das Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra), violam a reserva de lei formal consagrada no n. 2 do artigo 103 e na alnea i) do n. 1 do artigo 165 da Constituio da Repblica Portuguesa?, bem como os princpios da igualdade e o da proporcionalidade. Por acrdo de 9 de Junho de 2009, o Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso, pelo que a recorrente interps para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alnea b) do n 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade das disposies dos artigos 25 e 26 do Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006, aprovado por deliberao da Assembleia Municipal de Sintra em 27 de Janeiro de 2006. Tendo prosseguido o processo, a recorrente apresentou alegaes em que formulou as seguintes concluses: A. O presente recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alnea b) do n1 do artigo 70 da Lei n 28/82, de 15 de Novembro e posteriores alteraes, tem por base a questo de saber se as taxas que constituem a quantia exequenda em discusso no presente processo consubstanciam violaes dos princpios da legalidade tributria, da proporcionalidade e da igualdade que motiva o presente Recurso de Constitucionalidade.
B. A ora Recorrente A. considera que a aplicao que foi feita pelo Recorrido Municpio de Sintra dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006 - com base no qual foram cobradas as taxas que constituem a quantia exequenda em discusso nestes autos ? inquestionavelmente violadora dos princpios constitucionais da legalidade tributria, da igualdade e da proporcionalidade. C. Relativamente inconstitucionalidade dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006 por violao do princpio da legalidade tributria importa referir estas taxas so alegadamente cobradas pela ocupao /utilizao do solo e subsolo municipal pela ora Recorrente A.. D. Acontece que ora Recorrente A. considera que inexiste qualquer obrigao de pagamento das referidas taxas na medida em que estas configuram verdadeiros impostos, criados ilcita e inconstitucionalmente pelo Municpio de Sintra. E. So termos que a Recorrente A. no pode concordar com a deciso do Tribunal Central Administrativo Sul que considerou improcedente a invocada inconstitucionalidade das taxas em discusso nos presentes autos. Seno vejamos: F. Na verdade, no se verificam os elementos/requisitos que permitem qualificar estes valores cobrados pelo Municpio de Sintra como taxas, pelo que a sua cobrana ter de ser considerada inconstitucional, por violao inequvoca do princpio da legalidade tributria, consagrado no n2 do artigo 103 da Constituio da Repblica Portuguesa. G. De facto, ao nvel doutrinal e jurisprudencial pacfica a existncia de um critrio bsico de diferenciao entre a figura do imposto e a da taxa que consiste na unilateralidade ou bilateralidade destes tributos, ou seja, luz deste critrio, o imposto tem uma estrutura unilateral enquanto a taxa se caracteriza pelo seu carcter bilateral e sinalagmtico (vide a este propsito o n2 do artigo 4 da Lei das Finanas Locais). H. Quanto doutrina importa ter em ateno as palavras de Jos Robin de Andrade, Taxas Municipais ? Limites sua fixao, in Revista Jurdica do Urbanismo e do Ambiente, n 8, Dezembro 1997 e ao nvel da jurisprudncia atenda-se, a ttulo meramente exemplificativo os Acrdos do Tribunal Constitucional de 14 de Maro de 1990 e de 30 de Outubro de 1996, ambos in www.dgsi.pt. I. Acontece que na situao em discusso nos presentes autos, no existiu qualquer contraprestao por parte da Cmara Municipal de Sintra quanto instalao das redes de gs pela ora Recorrente A., porquanto o Municpio no procedeu ao seu planeamento, nem sua implantao, nem posteriormente sua conservao e/ou tratamento ou reposio do espao onde as mesmas foram implantadas, porquanto tantos os custos de implantao como os de manuteno da rede de gs no Municpio de Sintra foram e so suportados pela ora Recorrente A. J. Acresce a isto que s taxas cobradas pelo municpio tem de corresponder um servio prestado com alguma individualidade ao cidado, e no uma qualquer contraprestao meramente formal, porquanto s se existir uma vantagem suficientemente individualizada que podemos falar em taxa, o que tambm no se verifica na situao em discusso nos presentes autos, porquanto a rede de gs implantada pela ora Recorrente A. destina-se satisfao de necessidades gerais colectivas e no individuais. K. So termos em que podemos concluir que as taxas exigidas pela Cmara Municipal de Sintra no cumprem os requisitos que permitiriam a sua qualificao como ?taxa?, o Tribunal Central Administrativo Sul deveria ter declarado a inconstitucionalidade da aplicao pelo Municpio de Sintra dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006 por violao do princpio constitucional da legalidade tributria que decorre do n2 do artigo 103 e da alnea i) do n1 do artigo 165 da Constituio da Repblica Portuguesa. L. Este vcio da inconstitucionalidade implica, nos termos da alnea b) do n 2 do artigo 133 do Cdigo do Procedimento Administrativo, a nulidade do acto da Cmara Municipal de Sintra que criou um verdadeiro imposto, acto estranho por imposio constitucional s atribuies e competncias dos municpios, porquanto se trata de matria de competncia da Assembleia da Repblica (vide n2 do artigo 103 e na alnea i) do n1 do artigo 165 da Constituio da Repblica Portuguesa). M. So termos em que deve o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente, ser revogada a deciso do Tribunal Central Administrativo Sul e declarada a inconstitucionalidade da aplicao pelo Municpio de Sintra dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006, por violao do princpio constitucional da legalidade tributria consagrado no n 2 do artigo 103 e na alnea i) do n1 do artigo 165 da Constituio da Repblica Portuguesa. N. Quanto questo da inconstitucionalidade da aplicao dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e outras receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006 por violao da igualdade, importa referir que do conhecimento geral que vrias empresas concessionrias de servio pblico, nomeadamente a CP, Portugal Telecom e EDP, utilizam bens dominiais para implantao de infraestruturas, sem pagarem por isso qualquer taxa ou renda. O. Estas empresas so, tal como a empresa ora Recorrente, sociedades comerciais sob forma annima cujo capital essencialmente privado, ou seja, esto todas sujeitas ao regime do Cdigo das Sociedades Comerciais em cujas vrias disposies se protege o fim societrio consistente no escopo lucrativo. P. Ora, ao serem isentas do pagamento de taxas, ficam numa posio de vantagem concorrencial. Ainda
que no estejam em causa as mesmas actividades, mas sim similares, todas prestam servios de satisfao de necessidades bsicas colectivas (electricidade, transportes, telecomunicaes e gs) e no so tributadas pela instalao das suas infra-estruturas e respectiva ocupao do domnio pblico municipal, o que representa uma manifesta violao do princpio da igualdade previsto nos artigos 13 e n2 do 266 da Constituio da Repblica Portuguesa, porquanto o municpio no cobra as referidas taxas s supra citadas entidades e cobra as mesmas ora Reclamante A., apesar de esta se verificar no caso em anlise na mesma posio das empresas supra referidas. Q. So termos em que o presente recurso deve ser considerado procedente e, consequentemente, ser revogada a deciso do Tribunal Central Administrativo Sul e declarada a inconstitucionalidade da aplicao pelo Municpio de Sintra dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006, por violao do princpio constitucional da igualdade consagrado nos artigos 13 e n 2 do 266 da Constituio da Repblica Portuguesa. R. Tambm quanto questo da inconstitucionalidade da aplicao dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006 por violao do princpio da proporcionalidade consagrado no n2 do artigo 266 da Constituio da Repblica Portuguesa no pode a Recorrente A. concordar com a deciso do Tribunal Central Administrativo Sul no sentido da improcedncia do vcio da inconstitucionalidade. S. De facto, de acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve estar sujeito ao Princpio da Proporcionalidade, ou seja, a quantia a pagar deve ser proporcional face ao valor do servio prestado ao utente. Verificando-se uma desproporo nessa relao, como acontece no presente caso, compromete-se a correspectividade pressuposta na relao sinalagmtica. T. Embora no se exija uma exacta equivalncia entre o valor do servio prestado pelo municpio e o preo pago pelo utente desse servio, sempre ter que haver uma qualquer contraprestao que possa ser objecto de uma avaliao monetria, como forma de legitimar a cobrana e que seja possvel determinar-se um justo preo, embora aproximado, sob pena de se exercer um poder discricionrio e de fazer incorrer aquela imposio fiscal na categoria de um imposto. U. Ora, no existindo no caso concreto limitaes utilizao do bem em que se verifica o atravessamento do subsolo por parte dos canos da A. e sendo os custos envolvidos para o municpio com a ocupao privativa de parte do subsolo de ruas e caminhos municipais com tubos e condutas so virtualmente inexistentes, o preo justo ser meramente simblico, o que no se verifica na situao em discusso nos presentes autos. V. So termos em que o presente recurso deve ser considerado procedente, e, consequentemente, ser revogada a deciso do Tribunal Central Administrativo Sul e declarada a inconstitucionalidade da aplicao pelo Municpio de Sintra dos artigos 25 e 26 do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006, por violao do princpio constitucional da proporcionalidade consagrado no n2 do artigo 266 da Constituio da Repblica Portuguesa. W. Em concluso devem os artigos 25 e 26 da Tabela da Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006 aplicados no mbito do presente processo ser considerados inconstitucionais na medida em que violam a reserva de lei formal consagrada no n2 do artigo 103 e na alnea i) do n1 do artigo 165 da Constituio da Repblica Portuguesa, o princpio da igualdade consagrado nos artigos 13 e n 2 do 266 da Constituio da Repblica Portuguesa e o princpio da proporcionalidade constante do n 2 do 266 da Constituio da Repblica Portuguesa?. O Municpio de Sintra contra-alegou, pugnando pela manuteno do julgado. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentao As normas que constituem o objecto do presente recurso, conforme resulta do respectivo requerimento de interposio, so as dos artigos 25 e 26 do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006, aprovado por deliberao da Assembleia Municipal de Sintra tomada em sesso extraordinria realizada em 27 de Janeiro de 2006, do seguinte teor: Artigo 25 (Ocupao/Utilizao do subsolo) Os operadores de redes e outras entidades que ocupem ou utilizem o subsolo do domnio pblico esto sujeitos s taxas fixadas no artigo 29 da Tabela de Taxas e Outras Receitas. Artigo 26 (Obras para Ocupao/Utilizao do subsolo) 1. A execuo de obras pelos operadores de redes e outras entidades no subsolo do domnio pblico esto sujeitas a licenciamento municipal. 2. As taxas devidas pela execuo de obras no subsolo do domnio pblico so as constantes do artigo 26 da Tabela de Taxas e Outras Receitas. Resulta da matria de facto dada como provada pela deciso ora recorrida que a execuo fiscal administrativa movida ora recorrente se destinava ao pagamento de dvida proveniente de taxa de
licenciamento de ocupao de via pblica - traduzindo-se essa ocupao na instalao, no subsolo municipal, de redes de gs por parte da recorrente -, pelo que apenas foi aplicada, nessa deciso, a norma do artigo 25 do citado Regulamento. Da que seja necessrio restringir o objecto do presente recurso a esta norma, conforme preceituado na alnea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, no se conhecendo, concomitantemente, da norma do artigo 26, que no foi aplicada. Por outro lado, a referncia, na notificao do acto de liquidao efectuada pela cmara municipal, bem como na descrio da matria de facto constante da deciso recorrida, s normas dos artigo 28, n. 2, e 29, n. 2.1., do Regulamento, deve-se a mero lapso material que no tem qualquer relevo para a apreciao do caso, tendo em conta que a norma efectivamente aplicada e que tem pertinncia para a situao dos autos a do citado artigo 25. Segundo a recorrente, esta disposio seria inconstitucional por violao dos princpios da legalidade tributria (artigos 103, n. 2, e 165, n. 1, alnea i), da Constituio), da igualdade (artigos 13 e 266, n. 2, da Constituio) e da proporcionalidade (artigo 266, n. 2, da Constituio): do princpio da legalidade tributria, porque, desrespeitando a reserva de lei formal, prev um imposto (e no uma taxa), atendendo a que no existiu qualquer contraprestao por parte da Cmara Municipal de Sintra quanto instalao das redes de gs pela recorrente, nem nenhum servio prestado com alguma individualidade; do princpio da igualdade, porque vrias empresas concessionrias de servio pblico, ainda que no exercendo as mesmas actividades que a recorrente, utilizam bens dominiais para implantao de infra-estruturas, sem pagarem por isso qualquer taxa ou renda; do princpio da proporcionalidade, porque a quantia a pagar manifestamente excessiva face ao servio prestado e aos custos envolvidos para o municpio. A questo de que cumpre decidir semelhante que foi apreciada por este Tribunal no acrdo n. 365/2003, de 14 de Julho, no qual no se julgou inconstitucionais as normas constantes dos n. s 4 e 7 do artigo 36 do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenas da Cmara Municipal de Matosinhos, na redaco resultante da deliberao aprovada em de 28 de Dezembro de 1998, publicada no aviso n. 1610/99, do Apndice n. 31 ao DR n. 61, II Srie, de 13/03/99. Essas normas previam taxas por construes ou instalaes no subsolo, em particular, uma taxa de 15.000$00 por ?tubos, condutas, cabos e semelhantes com fins industriais ou comerciais para abastecimento com produtos derivados do petrleo ou qumicos, por m/l ou fraco e por ano?, uma taxa de 50.000$00 por ?condutas subterrneas de produtos petrolferos e afins destinados refinao ou armazenagem, at 20 cm de dimetro, por m/l ou fraco e por ano? e uma taxa de 4.000$00 por ?condutas subterrneas de produtos petrolferos e afins destinados refinao ou armazenagem, por cada 5 cm a mais de dimetro?. Ora, no mencionado acrdo comea por se establecer a distino entre taxa e imposto nos seguintes termos: ?[?] 6. O Tribunal Constitucional foi j por diversas vezes chamado a pronunciar-se sobre o problema da distino constitucional entre imposto e taxa, tendo entendido, de modo constante, que o critrio essencial de diferenciao entre as suas figuras se encontra na unilateralidade ou bilateralidade dos tributos: enquanto o imposto tem estrutura unilateral, a taxa caracteriza-se pelo seu carcter bilateral e sinalagmtico. [?] Sintetizando os pontos relevantes, cumpre comear por observar, em primeiro lugar, que a afirmao do carcter sinalagmtico das taxas implica reconhecer que a sua estrutura ?supe a existncia de uma correspectividade entre a prestao pecuniria a pagar e a prestao de um servio pelo Estado ou por outra entidade pblica?, contrapartida essa que (citando o acrdo n 558/98, Dirio da Repblica, II Srie, de 11 de Novembro de 1998), que veio a ser expressamente consagrada no n. 2 do artigo 4 da Lei Geral Tributria, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, para as seguintes situaes: quando h ?utilizao de um servio pblico de que beneficiar o tributado, (...) utilizao, pelo menos, de um bem pblico ou semi-pblico ou de um bem do domnio pblico e, finalmente, (...) remoo de um obstculo jurdico ao exerccio de determinadas actividades por parte dos particulares?. Em segundo lugar, obriga a entender que a relao sinalagmtica entre a contrapartida e o montante a pagar h-de ter um carcter substancial ou material, e no meramente formal; isso no implica, porm, que se exija uma equivalncia econmica rigorosa entre ambos, no sendo incompatvel com a natureza sinalagmtica da taxa o facto de o seu montante ser ?superior (e, porventura, at consideravelmente superior) ao custo do servio prestado?. O que no pode ocorrer uma desproporo intolervel (Ac. n 1140/96, in DR II Srie, de 10/2/97)?, ou seja, ?manifesta? e comprometedora, ?de modo inequvoco, [d]a correspectividade pressuposta na relao sinalagmtica?, sendo certo que a sua aferio h-de tomar em conta, no apenas o valor da quantia a pagar, mas tambm a utilidade do servio prestado. [?]
No caso vertente no pode deixar de reconhecer-se a existncia da relao de bilateralidade ou de sinalagmaticidade que caracteriza as taxas, em contraposio aos impostos, visto que est em causa, atravs da instalao subterrnea de condutas de combustiveis no domnio pblico municipal, o pagamento de um montante como contrapartida da ?utilizao de um bem do domnio pblico?, segundo a definio constante do artigo 4, n. 2 da Lei Geral Tributria. a utilizao individualizada do subsolo municipal, e, por conseguinte, um uso privativo do domnio pblico, que representa uma vantagem patrimonial para o particular, a que corresponde, como contraprestao, o pagamento de uma taxa. E claro que, para efeito de se considerarem preenchidos os pressupostos desse tipo de tributo, basta que possa caracterizar-se, por essa forma, a existncia de uma situao de correspectividade, no se tornando exigvel, contrariamente ao que afirma a recorrente, que sejam os servios municipais a proceder ao planeamento e implantao e posterior manuteno das condutas de gs. De facto, a taxa, na situao vertente, no assenta na prestao concreta de um servio pblico de que a recorrente pudesse ser beneficiria, mas antes na utilizao de um bem de domnio pblico, de que a recorrente tirou proveito para efeito de realizar a sua actividade econmica. E irrelevante a invocao de que se trata de uma actividade de interesse econmico geral. Nem por isso a recorrente pode deixar de ser considerada como uma empresa privada que prossegue um fim lucrativo, pelo que a utilizao do subsolo municipal para os fins que integram o seu objecto tem necessariamente de ser entendida como uma vantagem individualizada, sujeita ao regime tributrio aplicvel a qualquer outro particular. No h, nestes termos, tal como se concluiu, em situao similar, no referido acrdo, qualquer violao do princpio da legalidade tributria. Do mesmo modo que no ocorre a alegada violao do princpio da igualdade. Pretende a recorrente que vrias empresas concessionrias de servio pblico, nomeadamente a CP, Portugal Telecom e EDP, utilizam bens dominiais para implantao de infra-estruturas, sem pagarem por isso qualquer taxa, o que, segundo afirma, pode consubstanciar uma situao de vantagem concorrencial, implicando uma violao do princpio da igualdade. No entanto, como logo se entrev, uma tal arguio no pode ser imputada norma que constitui objecto do recurso de constitucionalidade. A norma, tal como se encontra formulada, no estabelece qualquer diferenciao de regime entre os seus possveis destinatrios, pelo que no possvel concluir pela existncia de um tratamento diverso para situaes que sejam iguais. O que, quando muito, poder resultar da alegao da recorrente ? que, em qualquer caso, carece de demonstrao ? que exista uma situao de desigualdade na aplicao da lei por parte da Administrao, ou a aplicao de outras normas que prevejam isenes subjectivas, o que, em qualquer caso, no afecta a validade da prpria norma aplicada. Resta considerar a alegada violao do princpio da proporcionalidade. Entende a recorrente que os custos para o municpio resultantes da ocupao do subsolo das ruas e caminhos municipais com tubos e condutas de distribuio de gs so virtualmente inexistentes, e que, devendo haver uma qualquer contraprestao susceptvel de avaliao monetria como forma de legitimar a cobrana de uma taxa, no caso, o preo a estabelecer deveria ser meramente simblico. J vimos, no entanto, que a contrapartida a que corresponde a exigncia da taxa, no caso concreto, no decorre da prestao concreta de um servio pblico, mas da utilizao de um bem de domnio pblico. E neste ponto, como se ponderou no citado acrdo n. 365/2003, nada permite concluir que a taxa a cobrar deva corresponder ao prejuzo que a existncia das condutas possa implicar para a circulao viria (ou seja, para o fim a que se destina a constituio do domnio pblico virio), o que levaria, na prtica, tendencial gratuitidade da utilizao do subsolo quando esse prejuzo fosse nulo ou irrelevante. Pelo contrrio, justifica-se que se atribua ao subsolo um valor econmico autnomo, numa perspectiva de boa gesto do interesse pblico, que torne possvel comparar os custos do uso privativo de um bem de domnio pblico com os encargos decorrentes de formas alternativas de obteno da mesma utilidade econmica, designadamente quando se opte pela constituio de servides sobre prdios privados ou a implementao de meios de transporte e distribuio que no impliquem a ocupao do subsolo. Ora, no h, neste contexto, qualquer indcio, resultante da prova efectuada nos autos, de que o valor efectivamente cobrado, com base nos critrios definidos no artigo 29 da Tabela (para que remete a norma do artigo 25 do Regulamento), seja excessivo ou desproporcionado de forma a pr em causa, de modo evidente, a ideia de correspectividade que dever estar presente na determinao da taxa. E assim sendo no h motivo para alterar o julgado. III. Deciso Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se no julgar inconstitucional o artigo 25 do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Municpio de Sintra para o ano de 2006 (aprovado por deliberao da Assembleia Municipal de Sintra tomada em sesso extraordinria realizada em 27 de Janeiro de 2006) e, em consequncia, negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justia em 25 UC. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010 Carlos Fernandes Cadilha
Vtor Gomes Ana Maria Guerra Martins Maria Lcia Amaral Gil Galvo
A Cmara de Sintra aprovou ontem o relatrio e contas do Municpio de 2012. Segundo a autarquia, os documentos aprovados comprovam a boa sade financeira da edilidade dirigida pelo social-democrata Fernando Seara, constituindo-se como uma referncia nacional e, sobretudo, entre as autarquias de maior dimenso. Em contraciclo com a realidade da administrao local portuguesa, Sintra atingiu em 2012 uma taxa de execuo da receita de 92,2%, o que revela um elevado grau de rigor na gesto oramental e uma forte capacidade para cumprimento das obrigaes assumidas, salienta o comunicado. Ao nvel do endividamento o municpio conseguiu eliminar por completo todas as dvidas em atraso, no possuindo actualmente qualquer montante por pagar a fornecedores que se encontre vencido. Quanto aos montantes a pagar a fornecedores cujo prazo de pagamento ainda no tenha sido atingido, a autarquia apenas regista um montante de 2,1 milhes de euros o que representa somente 1,1% da receita arrecada pelo municpio, valor que permite perceber o quanto esta dvida representa, sobretudo quando se faz a analogia com outros municpios em que este rcio supera, normalmente, os 100% da receita e em alguns casos atinge mesmo os 200%. No que respeita ao endividamento de mdio e longo prazo a dvida municipal atinge os 81,6 milhes de euros, valor que representa apenas 41,6% da sua receita anual, o que indica que ao municpio bastaria a receita de 5 meses para amortizar os emprstimos bancrios contrados por quinze e vinte anos. Estas contas, nas palavras de Fernando Seara, presidente da Cmara de Sintra, so inquestionavelmente uma referncia da qualidade da gesto financeira que este executivo decidiu levar a cabo, em todas as reas de actuao e de competncia da autarquia. Naturalmente que estes resultados s puderam ser atingidos por termos tido a capacidade de antecipar os problemas e termos atempadamente tomado as medidas necessrias e acertadas para os combater, sublinha. As medidas apresentadas por Seara para justificar o bom momento financeiro da CMS:
- Atravs da reduo de custos Nos ltimos quatro oramentos foi sendo imposta aos servios a necessidade de reduo anual de 10% das aquisies de bens e servios, nomeadamente dos de funcionamento. Com esta medida foi possvel eliminar desperdcios e optimizar procedimentos e abater na dvida, sem colocar em causa o normal funcionamento da instituio;
- Atravs de uma estratgia cautelosa de fixao de taxas e impostos Sempre que possvel foram sendo criadas isenes e benefcios aos cidados e s empresas sediados no concelho, sem nunca se ter optado por uma via populista, de conceder benefcios que pudessem comprometer irremediavelmente as receitas municipais; - Atravs da reduo oramental Com a diminuio das despesas correntes e com a amortizao da dvida, foi feito o ajustamento das receitas previstas face ao oramento e dos compromissos assumidos face a essas receitas. No ano de 2012, a execuo oramental superou os 90%, esperando-se que em 2013 esse valor seja muito prximo dos 100% ; - Atravs da reduo da dvida e dos prazos de pagamento Com a estratgia de reduo e de conteno de custos operada nos ltimos anos, foi sendo possvel, paulatina e sustentadamente, ir diminuindo o endividamento lquido do municpio e os prazos mdios de pagamento a fornecedores. No final de 2012 o prazo mdio de pagamentos foi o mais reduzido alguma vez medido neste municpio, situando-se nos 25 dias. Esta medida foi um ponto de honra desta gesto, nomeadamente por representar um forte estmulo economia local, sobretudo desde a ecloso da crise financeira, na medida em que as empresas lhes viram vedado o financiamento bancrio sua actividade normal, funcionando os pagamentos atempados do municpio como um balo de oxignio que no conseguiriam obter nem no sector financeiro nem nos seus restantes clientes. Estou convicto, at porque esse o feedback que recebo dos empresrios, que esta estratgia poupou em Sintra muitas falncias e muitos postos de trabalho, salientou Fernando Seara. - Atravs da conteno da estrutura A estrutura interna do municpio tem-se mantido estvel, sendo Sintra uma das autarquias com menor peso per capita de despesas de pessoal;
Naturalmente que estas medidas tiveram que ser implementadas de forma gradual por forma a no causarem impactos negativos no funcionamento dirio e nos compromissos assumidos pela autarquia, mas com uma enorme satisfao e orgulho que chegados ao fim de trs mandatos, estamos em condies de apresentar os resultados desta estratgia e constatar que realizmos tudo o que tnhamos previsto realizar, conseguindo ainda criar uma forte estabilidade financeira que permitir s prximas gestes camarrias implementar as suas estratgias sem verem a sua aco condicionada por um elevado endividamento a fornecedores e ao sector bancrio, por uma estrutura pesada ou por compromissos que financeiramente viessem a asfixiar a o seu funcionamento futuro. Fonte: Cmara Municipal de Sintra Foi decidido pelo governo no enquadramento do Oramento Geral do Estado para 2012, OGE/2012 face ao deficit das contas pblicas e ao Memorando de Entendimento da Troika internacional, que neste ano, apenas 6 dos 308 municpios de Portugal vo receber mais verbas do que no passado ano de 2011, atravs das transferncias do OGE
que estabelece que as cmaras municipais vo perder em mdia 4,7 % do capital que normalmente lhes estavam destinadas O mapa de transferncias para os 308 municpios estabelece uma verba geral de 2.284.034.410 quando no ano anterior receberam 2.397.864.673 ou seja, mais 4,7%. Mirandela; Lagos; Loul; Nazar; Sintra e Trofa, so os nicos municpios que escapam aos cortes nas verbas a transferir pela administrao central do Estado. Os que recebem menos de cem milhes de euros no total so: os municpios de Beja (97 milhes), Bragana (90,6 milhes), Castelo Branco (86,6 milhes), vora (79,6 milhes), Faro (82,7 milhes), Guarda (94,5 milhes), Leiria (95,1 milhes), Portalegre (72,9 milhes), Viana do Castelo (78,8 milhes) e Vila Real (94 milhes).
Sintra recebe mais 1,2 milhes (um aumento de 3,7%), Loul recebe mais 416,3 mil (+4,5%), Lagos mais 157,8 mil euros (+4,3%), Nazar mais 57,6 mil (+2,1%), Trofa mais 59 mil euros (+0,89%) e Mirandela mais 39 mil euros (+0,38%). Todos os outros municpios perdem verbas. Do total dos 2,2 mil milhes de euros, os municpios recebem 1,7 mil milhes so relativos ao Fundo de Equilbrio Financeiro, FEF, 140,5 milhes do Fundo Social Municipal, FSM, e 391,4 milhes das transferncias de comparticipaes do Imposto sobre o Rendimento Singular, IRS, a que tm direito. Os municpios de Portugal Continental vo receber o total de 2,1 mil milhes, quando no ano passado as transferncias representaram um total de 2,2 mil milhes de euros. Para as Regies Autnomas insulares, o Estado vai ainda transferir 92,1 milhes (-4,5%) para os municpios do arquiplago dos Aores e 63 milhes (-4,9%) para os municpios do arquiplago da Madeira.
Portanto como se demonstra, Sintra um dos 6 municpios que sai beneficiado em relao s transferncias do Oramento Geral do Estado e em relao crise financeira e da dvida pblica, visto que recebe mais 3,7% este ano que corresponde a mais 1,2 milhes de euros. No passado dia 22 de Dezembro de 2011 foi aprovado o Oramento Municipal de Sintra para o corrente ano de 2012 e ficou decidido que apesar de uma diminuio de cerca de 20 milhes, as Juntas de Freguesia e as Corporaes de Bombeiros sintrenses, vo manter as verbas que lhes estavam atribudas no ano passado. A dotao oramental total do OMS, Oramento Municipal de Sintra, ascende a 187 milhes de euros. Felizmente, Sintra ao contrrio da grande maioria dos municpios em Portugal tem rendimentos prprios na ordem de 64% (mais de 121 milhes). Ou seja, mais de metade do capital tem origem nos contribuintes residentes em Sintra e a sua maior receita vem do IMI, Imposto Municipal sobre Imveis, em cerca de 50 milhes de euros. Por sua vez, o Estado atribui-nos 31% decorrentes do OGE.
Segundo o Exmo. Sr. Presidente da Cmara Municipal, Dr. Fernando Seara, este oramento privilegia o apoio Educao com aumento de encargos com o pessoal; refeies escolares (7 milhes anuais); material escolar e Aco Social. Ainda assim, foram aprovados a contratao de 2 novos emprstimos ao banco espanhol, BST, Banco Santander Totta em 33 milhes de euros: 25 milhes para a construo de novas escolas e 8 milhes para reforo da Tesouraria municipal, mas com margem de lucro para o banco espanhol de 6% a trs anos. Diz o Sr. Presidente: Hoje o longo prazo trs meses, porque tudo depende da dvida italiana; das opes espanholas () Ou seja, as decises polticas em Portugal no tm responsveis em quase nada! A adeso de Portugal ento CEE, Comunidade Econmica Europeia, que j no existe porque se transformou na UE, Unio Europeia e a adeso UEM, Unio Econmica e Monetria (a moeda nica, que est a provocar um decrescimento das economias em todos os pases da Zona Euro e que tm um dvida pblica excessiva, inclusive a Alemanha e a Frana). No culpa das ms polticas praticadas pelos governos PS e PSD! No! culpa dos outros
Parece-me contraproducente pedir 25 milhes emprestados para construir novas escolas. No que seja dinheiro mal gasto, mas onde existem vrias escolas e habitaes a precisar de obras de reabilitao, j para no falar no juro de 6% aos espanhis. Seria bem mais til nesta conjuntura actual, uma linha de crdito a juro baixo para fomento de micro-empresas e emprego em reas de negcio escassas ou com pouca concorrncia em Sintra, como por exemplo nos sectores da indstria e agricultura e um reforo financeiro da Aco Social, visto que se prev um aumento da pobreza Por outro lado necessrio uma reviso objectiva do PDM, Plano Director Municipal, nas vertentes ambiental e de urbanizao; a criao de espaos preestabelecidos para a incubao de empresas e cursos de formao profissional aos desempregados de longa durao de 6 a 12 meses e o desenvolvimento das Hortas Comunitrias e das Ajudadas de Permacultura (pequenas cooperativas agrcolas).
H contudo uma boa medida para os pequenos empresrios de Sintra: todas as empresas que em 2012 no obtenham um volume de negcios igual ou inferior a 150.000 euros esto isentas da Derrama. Esta poltica j mereceu o aplauso da AECS, Associao Empresarial do Concelho de Sintra. evidente que bastante oportuna e til esta opo, mas estudemos a poltica do municpio das Caldas da Rainha para 2012: A Cmara Municipal das Caldas da Rainha aprovou no dia 27 de Outubro de 2011, em reunio de Cmara, a reduo das taxas de IMI, IRS e Derrama para 2012, bem como o reforo de apoios sociais. Este alvio da carga fiscal dos contribuintes caldenses, significar uma reduo de receita em cerca 2.650.000 euros no municpio, reforando ainda mais a poltica de reduo de impostos e taxas municipais j praticada ao longo dos ltimos anos no concelho. A razovel situao financeira da Cmara, com um dos menores ndices de endividamento a nvel nacional, (30% abaixo do limite mximo de endividamento), o que permite a adopo destas medidas numa altura to difcil e de grande sobrecarga fiscal a nvel nacional, aprovou o seguinte, contra a vontade das esquerdas socialista/comunista, o que se segue: a) O Executivo caldense fixou em 0,55 o valor de IMI (Imposto Municipal sobre Imveis) para os imveis no reavaliados, que significa uma reduo de 22% em relao ao limite mximo de 0.7; no caso dos edifcios novos ou de avaliao mais recente o valor regista um decrscimo de 22,5% fixando-se em 0,31. Com esta opo fiscal registar-se- uma diminuio nas receitas da Cmara de perto de 1 milho e 600 mil euros. b) No caso da derrama o valor foi fixado em 1%, o que corresponde a uma reduo de 33% em relao ao tecto mximo. c) Por sua vez, o IRS (Imposto sobre o Rendimento Singular) tem uma reduo de 2,5 pontos percentuais. Com isto a receita da Cmara baixa quase 800 mil euros. d) A Cmara das Caldas da Rainha deliberou ainda reforar para o ano de 2012, os apoios e subsdios s Instituies de Solidariedade Social, IPSS, do
concelho, que apresentem projectos especficos, at agora inexistentes, de apoio a carenciados. e) As 25 Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, atribudas a alunos carenciados do concelho, no valor de 700 euros, sobem para 35. f) Esta diminuio de impostos traduz-se numa reduo de cerca de 200 euros por agregado familiar. g) O preo da gua e saneamento, mdia de 10 m cbicos/ms, custa cerca de 111 por ano, valor muito abaixo da mdia nacional. h) No Municpio das Caldas da Rainha no se paga a recolha de lixo e os transportes urbanos, bem como os parques de estacionamento tm preos muito baixo da mdia nacional. i) O Municpio tem a segura convico que um agregado familiar paga menos cerca de 500 euros/ano do que pagaria se fossem praticados os valores das taxas e impostos correntes. j) O Municpio tem conscincia que ao deixar de receber estas verbas deixar de poder fazer outras obras e actividades de natureza diversa, e ter de implementar reduo de consumos menos prioritrios. Porm, num momento de crise e de grandes dificuldades financeiras para as empresas e famlias, d preferncia reduo da carga fiscal dos muncipes. l) Actualmente verifica-se uma reduo superior a 30 % no preo das habitaes, a que acresce esta reduo de impostos e taxas municipais, o que constitui um bom motivo para adquirir casa nas Caldas da Rainha.
Fontes: jornal da regio sintra; gazeta das caldas e agncia financeira, adaptadas pelo autor deste blogue. evidente que esta poltica tem aspectos muito positivos e negativos no que diz
respeito falta de investimento no desenvolvimento econmico. No h bela sem seno se Sintra no tiver capacidade de potenciar o desenvolvimento econmico com criao de postos de trabalho no municpio, ento a sobrecarga de impostos e taxas para sustentar Empresas Pblicas Municipais, no trar benefcios suficientes para honrar os sacrifcios dos Sintrenses. Por outro lado, no podemos esquecer que temos uma populao de estrangeiros residentes em Sintra, ascendendo a mais de 40.000 indivduos e suas famlias. Muitos deles ilegais e subsdio dependentes que deviam regressar aos seus pases de origem. Sobretudo numa poca em que j pouco temos para ns prprios, quanto mais para distribuir a pessoas de outras naes...
Estas so as propostas do Nacionalismo Renovador em Sintra, em defesa intransigente pelo apoio maternidade e solidariedade para com as Famlias Portuguesas; pela produo nacional local; pelo desenvolvimento econmico e social sustentvel e pela dignificao do trabalho O director-geral dos Impostos deu a ordem e ontem foi cumprida: foi publicado em Dirio da Repblica uma listagem de 740 empresas que vo merecer especial ateno de uma unidade de investigao do Fisco. O Jornal de Negcios publica aqui a lista completa
NIPC ... Nome 502473525 ... ADP - Adubos de Portugal, S. A. 500291950 ... AGROS - Unio de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trs-os-Montes, U. C. R. L. 502091037 ... Air Luxor, S. A. 500013357 ... Alberto Martins Mesquita e Filhos, S. A. 500276862 ... ALCATEL - Portugal Sistemas Comunicaco, S. A. 502693150 ... Alliance Unichem Farmacutica, S. A. 500311390 ... Amorim e Irmos, S. A.
500700834 ... ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. 980064244 ... Arbora Ausonia, S. L. 500038015 ... Auto Sueco, Lda. 502616695 ... Autoeuropa Automveis, Lda. 500038961 ... Automveis Citron, S. A. 500041393 ... BA - Fbrica de Vidros Barbosa e Almeida, S. A. 500003165 ... Baviera - Comrcio Automveis, S. A. 502783672 ... BENTELER - Indstria de Componentes para Automveis, Lda. 500155135 ... Bento Pedroso Construces, S. A. 502315407 ... Blaupunk Auto Rdio Portugal, Lda. 505111780 ... Boavista Futebol Clube Futebol, S. A. D. 500274371 ... Bombardier Transportation Portugal, S. A. 500052999 ... BP Gest 24 - Explorao de Postos de Abastecimento e Lojas de Convenincia - Sociedade Unipessoal, Lda. 501599908 ... BPI Rent - Comrcio e Aluguer de Bens, Lda. 500048177 ... BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. 504463969 ... C - Companhia Aveirense de Componentes para a Indstria Automvel, S. A. 500498601 ... Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. 501591109 ... Carrefour Portugal - Sociedade de Explorao de Centros Comerciais, S. A. 503039063 ... CATVP - TV Cabo Portugal, S. A. 500060266 ... Celulose Beira Industrial - CELBI, S. A. 500513295 ... CEPSA - Portuguesa Petrleos, S. A. 504704958 ... CIBAL - Distribuio de Bebidas e Alimentao, S. A. 500722900 ... CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. G. P. S., S. A. 500782946 ... CIMPOR - Indstria de Cimentos, S. A. 500076936 ... CIN - Corporao Industrial do Norte, S. A. 501369295 ... CME - Construo e Manuteno Electromecnica, Lda. 500332770 ... CODIFAR - Cooperativa Distribuidora Farmacutica, C. R. L. 500333041 ... COFANOR - Cooperativa de Farmacuticos do Norte, C. R. L. 502293225 ... COFINA, SGPS, S. A. 501998055 ... COINDU - Componentes para a Indstria Automvel, S. A. 503309362 ... COLEPCCL Portugal - Embalagens e Enchimentos, S. A. 500273162 ... Colgate Palmolive, Unipessoal, Lda. 500068801 ... Companhia IBM Portuguesa, S. A. 500068887 ... Companhia Industrial de Resinas Sintticas - CIRES, S. A. 500068330 ... COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A. 502607920 ... Companhia Portuguesa de Hipermercados, S. A. 500069891 ... COMPTA - Equipamentos e Servios de Informtica, S. A. 502703628 ... Computer 2000 Portuguesa, Lda. 500073791 ... Construtora Abrantina, S. A. 500073945 ... Construtora do Tmega, S. A. 502273941 ... Contacto - Sociedade de Construes, S. A. 502322004 ... Continental Mabor - Indstria de Pneus, S. A. 500336512 ... COOPROFAR - Cooperativa de Proprietrios de Farmcia, C. R. L. 500077797 ... Corticeira Amorim, SGPS, S. A.
502557400 ... CPCDI - Companhia Portuguesa de Computadores e Distribuio de Produtos Informticos, S. A. 503293695 ... CPPE - Companhia Portuguesa de Produo de Electricidade, S. A. 500077568 ... CTT - Correios de Portugal, S. A. 500861064 ... Danone Portugal, S. A. 502687843 ... DELPHI - Automotive Systems - Portugal, S. A. 503003808 ... Dia - Portugal Supermercados, S. A. 500090114 ... EDIFER - Construes Pires Coelho e Fernandes, S. A. 502605731 ... EDINFOR - Sistemas Informticos, S. A. 504394029 ... EDP Distribuio - Energia, S. A. 511010435 ... EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. 500091480 ... Efacec Capital, S. G. P. S., S. A. 501810285 ... El Corte Ingls Grandes Armazns, S. A. 511033745 ... Elca Cosmticos, Lda. - Zona Franca da Madeira 500023875 ... Empreiteiros Casais Antnio Fernandes Silva, S. A. 500906840 ... EPAL - Empresa Portuguesa de guas Livres, S. A. 500099804 ... Esso Portuguesa, Lda. 500100527 ... Estaleiros Navais de Viana Castelo, S. A. 504504274 ... Estoril Sol (III) - Turismo, Animao e Jogo, S. A. 500101221 ... Estoril Sol, S. G. P. S., S. A. 500347506 ... Eurest Portugal - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda. 500139130 ... FAURECIA - Assentos de Automvel, Lda. 502013419 ... Feira Nova Hipermercados, S. A. 980064937 ... Ferrovial Agroman, S. A. - Sucursal em Portugal. 501906517 ... Fiat Distribuidora Portugal, S. A. 503933139 ... FIMA/VG - Distribuio de Produtos Alimentares, Lda. 500116822 ... FISIPE - Fibras Sintticas de Portugal, S. A. 503952230 ... FNAC Portugal - Actividades Culturais e Distribuio de Livros, Discos, Multimdia e Produtos Tcnicos, Lda. 500118035 ... Ford Lusitana, S. A. 503130630 ... Fromageries Bel Portugal, S. A. 504076574 ... Futebol Clube do Porto Futebol, S. A. D. 502432470 ... G. M. A. C. - Comrcio e Aluguer Veculos, Lda. 503043745 ... GALPGESTE - Gesto de reas de Servio, Lda. 504807277 ... GCT - Sociedade Imobiliria, S. A. 500357145 ... General Motors Portugal, Lda. 503032603 ... GESCARTO, S. G. P. S., S. A. 502814381 ... GESTIRETALHO - Gesto e Consultoria para a Distribuio a Retalho, S. A. 501228802 ... Gil Vicente Futebol Clube 500139962 ... GLAXOSMITHKLINE - Produtos Farmacuticos, Lda. 500096791 ... Global Notcias Publicaes, S. A. 503263834 ... GRUNDIG - Sistemas de Electrnica, Lda. 502816481 ... Grupo Media Capital, S. G. P. S., S. A. 511220448 ... Grupo Pestana, S. G. P. S., S. A. 500265763 ... Grupo Soares da Costa, S. G. P. S., S. A. 503573663 ... Hospital de Amadora/Sintra - Sociedade Gestora, S. A.
506361454 ... Hospital Geral de Santo Antnio, S. A. 980173035 ... Iberotrade International A. G. - Sucursal na Madeira (Portugal) (Zona Franca da Madeira). 501669477 ... IBERSOL, S. G. P. S., S. A. 503933147 ... IGLOOLA - Distribuio de Gelados e Ultracongelados, Lda. 500136971 ... Imobiliria Construtora Gro Par, S. A. 502437464 ... IMPRESA - Sociedade Gestora de Participaes Sociais, S. A. 500137994 ... INAPA - Investimentos, Participaes e Gesto, S. A. 500828822 ... Indesit Company Portugal Electrodomsticos, S. A. 503690287 ... Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores de Portugal, S. A. 512032386 ... INSCO - Insular Hipermercados, S. A. 500100144 ... Jernimo Martins, S. G. P. S., S. A. 511153520 ... K. J. T. - Engenharia, Materiais e Servios para a Indstria Energtica, Lda. - Zona Franca da Madeira. 503183997 ... LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A. 504061763 ... Lear Corporation Portugal - Componentes para Automveis, S. A. 500073880 ... LENA - Engenharia e Construes, S. A. 503933155 ... LEVERELIDA - Distribuio de Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, Lda. 503340855 ... LIDL & C. 503517666 ... LISBOAGS GDL - Sociedade Distribuidora de Gs Natural de Lisboa, S. A. 500166587 ... LISGRFICA - Impresso e Artes Grficas, S. A. 511070756 ... LNG - Servios e Gesto de Projectos, Sociedade Unipessoal. 503682314 ... Logista Portugal - Distribuio de Publicaes, S. A. 500011443 ... Longa Vida - Indstrias Lcteas, S. A. 505364115 ... Lusitnia - Construtoras das Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, A. C. E. 503204447 ... LUSOSIDER - Aos Planos, S. A. 501576304 ... M. E. C. I. - Montagens Elctricas Civis e Industriais, S. A. 502030712 ... MAKRO - Cash & Carry Portugal, S. A. 500179883 ... Manuel Nunes e Fernandes, S. A. 500853975 ... Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda. 511124724 ... Martimo da Madeira Futebol, S. A. D. 502430850 ... Media Planning - Publicidade, S. A. 502798670 ... MEGAMEIOS - Publicidade e Meios, A. C. E. 500049424 ... Mercedes Benz Portugal - Comrcio de Automveis, S. A. 500191360 ... Merck Sharp & Dohme, Lda. 504533525 ... MIDSID - Sociedade Portuguesa de Distribuio, S. A. 500293520 ... Mitsubishi Motors Portugal, S. A. 502011475 ... Modelo Continente Hipermercados, S. A. 501532927 ... Modelo Continente, S. G. P. S., S. A. 500099820 ... MODIS - Distribuio Centralizada, S. A. 501112308 ... Monte e Monte, S. A. 500197814 ... Mota-Engil - Engenharia e Construo, S. A. 500195838 ... MSF - Moniz da Maia Serra e Fortunato Empreiteiros, S. A. 504448064 ... Navegao Area de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. 500201307 ... Nestl Portugal, S. A.
504548972 ... NORACE - Construtoras das Auto-Estradas do Norte, A. C. E. 504069101 ... NORMETRO Agrupamento do Metropolitano do Porto, A. C. E. 502280182 ... NOVABASE - S. G. P. S., S. A. 500063524 ... NOVARTIS FARMA - Produtos Farmacuticos, S. A. 502604751 ... NOVIS TELECOM, S. A. 500364877 ... OCP - Portugal Produtos Farmacuticos, S. A. 500205469 ... OBRECOL - Obras e Construes, S. A. 500792828 ... OGMA - Indstria Aeronutica de Portugal, S. A. 502576081 ... OLEOCOM - Comrcio de Oleaginosas, S. A. 504073206 ... ONITELECOM - Infocomunicaes, S. A. 500207577 ... OPCA - Obras Pblicas e Cimento Armado, S. A. 503922692 ... OPTIMUS - Telecomunicaes, S. A. 504510436 ... Os Belenenses - Sociedade Desportiva de Futebol, S. A. D. 500211310 ... Papelaria Fernandes - Indstria e Comrcio, S. A. 503541320 ... PARAREDE - S. G. P. S., S. A. 502745720 ... Pennsula Trading, Lda. 502690887 ... PETRIN - Petrleos e Investimentos, S. A. 500697370 ... Petrleos de Portugal - PETROGAL, S. A. 500064580 ... Peugeot Citron Automveis Portugal, S. A. 502995912 ... Peugeot Portugal Automveis, S. A. 500829993 ... Pingo Doce - Distribuio Alimentar, S. A. 503025798 ... PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A. 503097055 ... Portucel Viana - Empresa Produtora de Papis Industriais, S. A. 502030879 ... PORTUGLIA - Companhia Portuguesa de Transportes Areos, S. A. 505811405 ... POWERMEDIA - Servios Publicitrios, S. A. 502897562 ... PSA - Gesto, Comrcio e Aluguer de Veculos, S. A. 504615947 ... PT Comunicaes, S. A. 504453513 ... PT Multimdia - Servios de Telecomunicaes e Multimdia, S. G. P. S., S. A. 502840757 ... PT Prime - Solues Empresariais de Telecomunicaes e Sistemas, S. A. 500832234 ... QUIMIGAL - Qumica de Portugal, S. A. 506730166 ... Radioteleviso Portuguesa - Servio Publico de Televiso, S. A. 500970599 ... RCI GEST - Sociedade de Comrcio de Automveis, S. A. 500731748 ... REAGRO - Importao Exportao, S. A. 500145415 ... Recheio Cash & Carry, S. A. 500400997 ... REDITUS - Sociedade Gestora de Participaes Sociais, S. A. 500658390 ... REFRIGE - Sociedade Industrial de Refrigerantes, S. A. 503882003 ... Regional Mercadorias - Sociedade Central de Aprovisionamento, S. A. 503264032 ... REN - Rede Elctrica Nacional, S. A. 500970602 ... Renault Nissan Portugal, S. A. 500246963 ... Repsol Combustveis, S. A. 500600643 ... Repsol Polmeros, Lda. 501348891 ... Repsol Portugal Petrleo e Derivados, Lda. 500203466 ... ROCA - Cermica e Comrcio, S. A. 500233810 ... Roche - Farmacutica e Qumica, Lda. 511082878 ... ROCOIL - Trading e Comrcio, Lda.
501793127 ... RODOGESTE - Gesto de Postos Rodovirios, Lda. 503617326 ... S. P. L. A. - Sociedade Portuguesa de Leiles de Automveis, S. A. 503219886 ... SAG GEST - Solues Automvel Globais, S. G. P. S., S. A. 511069790 ... Saipem Portugal - Comrcio Martimo, Sociedade Unipessoal, Lda. 505955342 ... Salvador Caetano - Comrcio de Automveis, S. A. 500239037 ... Salvador Caetano - Indstrias Metalrgicas e Veculos de Transporte, S. A. 501325301 ... Samsung Electrnica Portuguesa, S. A. 504976770 ... SAS - Autosystemtechnik de Portugal, Unipessoal, Lda. 512029393 ... SATA Internacional - Servios e Transportes Areos, S. A. 511147236 ... SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S. A. 500243590 ... SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A. 500243719 ... SECURITAS - Servios e Tecnologia de Segurana, S. A. 502593130 ... SEMAPA - Sociedade de Investimento e Gesto S. G. P. S., S. A. 501450831 ... SGAL - Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S. A. 503204455 ... Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A. 500247480 ... Siemens, S. A. 502142324 ... Sierra Managent Portugal - Gesto de Centros Comerciais, S. A. 500301522 ... SIVA - Sociedade de Importao de Veculos Automveis, S. A. 500255342 ... Sociedade Comercial Orey Antunes, S. A. 500265445 ... Sociedade de Construes H. Hagen, S. A. 501940626 ... Sociedade Independente de Comunicao, S. A. 505924170 ... Sociedade de Construes Soares da Costa, S. A. 501421971 ... SOLBI - Sociedade Luso-Britnica de Informtica, Lda. 500272484 ... SOLVERDE - Sociedade de Investimentos Tursticos da Costa Verde, S. A. 503156000 ... SOMAGUE - Engenharia, S. A. 500058580 ... SONAE - Indstria, Produo e Comercializao de Derivados de Madeira, S. A. 500204128 ... SONAE - Indstria, S. G. P. S., S. A. 500273170 ... SONAE - Sociedade Gestora de Participaes Sociais, S. A. 502028351 ... SONAECOM - S. G. P. S., S. A. 501754580 ... Sony Portugal, Lda. 500636630 ... SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Papel, S. A. 500274207 ... SOQUIFA - Medicamentos, S. A. 511085320 ... Souza Cruz Overseas, S. A.- Zona Franca da Madeira. 500833532 ... SOVENA - Comrcio e Indstria de Produtos Alimentares, S. A. 506651649 ... SPDH - Servios Portugueses de Handling, S. A. 504882066 ... Sport Lisboa e Benfica Futebol, S. A. D. 504205498 ... Sporting Clube de Braga Futebol, S. A. D. 503994499 ... Sporting - Sociedade Desportiva de Futebol, S. A. D. 500277486 ... SUMOLIS - Companhia Industrial de Frutas e Bebidas, S. A. 502529750 ... T. V. I. - Televiso Independente, S. A. 500834784 ... Tabaqueira, S. A. 500278571 ... TAGOL - Companhia de Oleaginosas do Tejo, S. A. 500274460 ... Tate & Lyle - Acares de Portugal, S. A. 500097488 ... Teixeira Duarte - Engenharia e Construes, S. A. 502869674 ... Tejo Energia - Produo e Distribuio de Energia Elctrica, S. A.
501189696 ... TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. 500845301 ... Tetra Pak Portugal, S. A. 511061641 ... The Swatch Group Europa, Sociedade Unipessoal, S. A. - Zona Franca da Madeira. 502600268 ... TMN - Telecomunicaes Mveis Nacionais, S. A. 503221988 ... TMP - Total de Meios Publicidade, S. A. 500925712 ... Top Tours - Viagens e Turismo, S. A. 503103616 ... TRANSGS - Sociedade Portuguesa de Gs Natural, S. A. 504286447 ... TRANSMETRO Construo de Metropolitano, A. C. E. 500278725 ... Transportes Areos Portugueses, S. A. 511068913 ... TSKJ II - Construes Internacionais, Sociedade Unipessoal, Lda. 511075170 ... TSKJ - Servios de Engenharia, Lda. - Zona Franca da Madeira. 503310026 ... TURBOGS - Produtora Energtica, S. A. 504466356 ... Unio Desportiva de Leiria Futebol, S. A. D. 500292060 ... Unio de Farmacuticos de Portugal, C. R. L. 505476495 ... UNICER - Cervejas, S. A. 505929970 ... UNICER - Distribuio de Bebidas, S. A. 502029110 ... UNIFAC - Unio de Importadores de Matrias-Primas, S. A. 500978654 ... VAA - Vista Alegre Atlantis, S. G. P. S., S. A. 502974214 ... VANPRO - Assentos, Lda. 500428344 ... VASP - Distribuidora de Publicaes, Lda. 500297177 ... Viagens Abreu, S. A. 504934619 ... VIANOR - Construtoras das Auto-Estradas da Costa de Prata, A. C. E. 980037042 ... Visteon Portuguesa, Ltd. 501144013 ... Vitria Sport Clube. 502544180 ... Vodafone Portugal - Comunicaes Pessoais, S. A. 500666474 ... VULCANO - Termo Domsticos, S. A. 511152450 ... WAINFLEET - ALUMINA S. U., Lda. - Zona Franca da Madeira. 511150245 ... WANADOO - Servios de Internet, Unipessoal, Lda. 511137222 ... Wellax Food L. C. de Produtos Alimentares, Unipessoal, Lda.$P 503630330 ... WORTEN - Equipamentos para o Lar, S. A. 501719016 ... Yazaki Saltano Portugal - Componentes Elctricos para Automveis, Lda. 500302200 ... ZAGOPE - Construes e Engenharia, S. A. 500781419 ... Zara Portugal - Confeces, Unipessoal, Lda. NIPC ... Nome 502905344 ... A. C. V. - Agncia de Cmbios de Vilamoura, Lda. 980091063 ... Abbey National Gibraltar, Ltd. 980145821 ... Abbey National Treasury International, Ltd. 980037964 ... Abn Ambro Bank, N. V. 911005846 ... Abn Amro Bank, N. V. - sucursal financeira exterior. 980049520 ... ADA - Ayuda Del Automobilista, S. A. 980073456 ... ADA - Ayuda Del Automobilista, S. A.de Seguros y Reasseguros - Agncia Geral em Portugal. 980072778 ... Aegon Levensverzekering, N. V.
500558744 ... Agncia de Cmbios - J. R. Peixe Rei & C., Lda. (Sucessores) 502920718 ... Agncia de Cmbios Central, Lda. 980002559 ... AIDE - Assistncia Seguros y Reaseguros, S. A. 980051070 ... AIG Europe - Agncia Geral em Portugal, S. A. 980277736 ... Allianz Dresdner Asset Management International - escritrio de representao em Portugal. 504095021 ... ALRIMO - Gesto de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 980006767 ... American Life Insurance Company 502580836 ... Amorim Patrimnios - Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 502125594 ... APICAPITAL Sociedade de Capital de Risco, S. A. 980259207 ... ARAG - Cia. Internacional de Seguros y Reasseguros, S. A. 504312189 ... Atrium InvestimentosSociedade Financeira de Corretagem, S. A. 980022495 ... Aviva Vie - Socit Anonyme d"Assurance Vie et Capitalisation 980188083 ... AXA - General Insurance, Ltd. (sucursal). 502220473 ... AXA Portugal - Companhia de Seguros de Vida, S. A. 503454109 ... AXA Portugal - Companhia de Seguros, S. A. 502010304 ... BPI Penses - Sociedade Gestora de Fundos de Penses, S. A. 502397586 ... BPN - Gesto de Activos, S. A. 504348051 ... BIG Fundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 980113539 ... BAIL Investissement Fonciere, S. A. - sucursal em Portugal. 500734305 ... Banco Activobank Portugal, S. A. 503824810 ... Banco Alves Ribeiro, S. A. 980132630 ... Banco Atlntico, S. A. - sucursal em Portugal. 505274922 ... Banco BAI Europa, S. A. 502593687 ... Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Portugal, S. A. 501214534 ... Banco BPI, S. A. 503016160 ... Banco Cetelem, S. A. 512004528 ... Banco Comercial dos Aores, S. A. 501525882 ... Banco Comercial Portugus, S. A. 504655256 ... Banco de Investimento Global, S. A. 502924047 ... Banco de Investimento Imobilirio, S. A. 500792771 ... Banco de Portugal. 980113385 ... Banco do Brasil, S. A. 502085592 ... Banco Efisa, S. A. 501385932 ... Banco Esprito Santo de Investimento, S. A. 512061840 ... Banco Esprito Santo dos Aores, S. A. 500852367 ... Banco Esprito Santo, S. A. 980268397 ... Banco Fiducirio Internacional (I. F. I.), S. A. - escritrio de representao. 501897020 ... Banco Finantia, S. A. 501629327 ... Banco Internacional de Crdito, S. A. 503305979 ... Banco Ita Europa, S. A. 980251796 ... Banco Ita, S. A. 511073267 ... Banco Madesant, Sociedade. Unipessoal, S. A. 500280312 ... Banco Mais, S. A. 980069211 ... Banco Natwest Espaa, S. A.
980197058 ... Banco Popular Espaol, S. A. - sucursal em Portugal. 504655361 ... Banco Portugus de Gesto, S. A. 503569046 ... Banco Portugus de Investimento, S. A. 502244518 ... Banco Privado Portugus, S. A. 511133340 ... Banco Rural Europa, S. A. 501592245 ... Banco Santander Portugal, S. A. 500844321 ... Banco Santander Totta, S. A. 500766711 ... Banco Totta e Aores, S. A. 980106621 ... Banco Tyumen Credit 502261722 ... BANIF - Banco de Investimento, S. A. 512029253 ... BANIF ACOR Penses - v. Gestora de Fundos de Penses, S. A. 511202008 ... BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A. 502592230 ... vBANIF Crdito - S. F. A. C., S. A. 502603046 ... BANIF Gesto de Activos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 502323876 ... BANIF Leasing, S. A. 511029730 ... BANIF, S. G. P. S., S. A. 511084625 ... BANKBOSTON Latino Americano, S. A. 980274230 ... Banque Accord, S. A.- sucursal em Portugal. 980309174 ... Banque Centrale de Compensation - Lch. Learnet, S. A. - escritrio de representao. 980203597 ... Banque Prive Edmond de Rothschild Europe sucursal portuguesa. 980145260 ... Banque PSA Finance Holding - sucursal em Portugal. 980000874 ... Barclays Bank, P. L. C. 502393610 ... Barclays Fundos, S. A. 980093600 ... Barclays Vida P. C. Seguros, S. A. - agncia geral em Portugal. 502802022 ... BBV Gest - Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Mobilirio, S. A. 502801808 ... BBVA - Instituio Financeira de Crdito, S. A. 502802014 ... BBVA Fundos - Sociedade Gestora de Fundos de Penses, S. A. 502108312 ... BBVA Leasimo - Sociedade de Locao Financeira, S. A. 980255732 ... BBVA Seguros - S. A. de Seguros e Reasseguros - sucursal em Portugal. 501731334 ... BCP - Sociedade Portuguesa Capital de Risco, S. A. 501451250 ... BCP Investimento - Banco Comercial Portugus de Investimento, S. A. 502330937 ... Besleasing e Factoring - Instituio Financeira de Crdito, S. A. 505149060 ... BEST - Banco Electrnico de Servio Total, S. A. 506900088 ... BLUE - Activos Financeiros, Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 502111232 ... BMF - Sociedade Gesto Patrimnios, S. A. 980191599 ... BMW Bank, GmbH - sucursal portuguesa. 502607084 ... BNC - Banco Nacional Crdito, S. A. 502914904 ... BNC GERFUNDOS - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 503058696 ... BNC PREDIFUNDOS - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 501910484 ... BNP Factor - Companhia Internacional de Aquisio de Crditos, S. A. 980000416 ... BNP Paribas. 980250390 ... BNP Paribas Lease Group, S. A.
980284120 ... BNP Paribas Private Bank, S. A. 502443022 ... BPI Fundos - Gesto de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 502623543 ... BPI Vida - Companhia de Seguros de Vida, S. A. 503159093 ... BPN - Banco Portugus de Negcios, S. A. 502488468 ... BPN Crdito - Instituio Financeira de Crdito, S. A. 502618302 ... BPN Gesto de Activos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 504801856 ... BPN IMOFUNDOS - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 502519215 ... BSN Banco Santander de Negcios Portugal, S. A. 501898417 ... Caixa - Banco de Investimentos, S. A. 502525380 ... Caixa Capital - Sociedade de Capital de Risco, S. A. 501464301 ... Caixa Central - Caixa Central de Crdito Agrcola Mtuo, C. R. L. 502119870 ... Caixa Crdito - Sociedade Financeira para Aquisies a Crdito, S. A. 980118212 ... Caixa de Aforros de Vigo Ourense e Pontevedra - CAIXANOVA. 503792527 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Beira Centro, C. R. L. 501841393 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Bairrada e Aguieira, C. R. L. 500989010 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Batalha, C. R. L. 500900116 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Chamusca, C. R. L. 502067152 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Costa Verde, C. R. L. 500971013 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Figueira da Foz, C. R. L. 501070869 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Guarda e Celorico da Beira, C. R. L. 501560475 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Murtosa, C. R. L. 501072373 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Regio de Bragana, C. R. L. 500978930 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Regio do Fundo e Sabugal, C. R. L. 501780645 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Terra Quente, C. R. L. 501292748 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Zona do Pinhal, C. R. L. 502766620 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo das Serras de Ansio, C. R. L. 501066675 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Abrunheira, C. R. L. 501389059 ... Caixa de Crdito Agrcola Mutuo de gueda, C. R. L. 501393870 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Albergaria e Sever, C. R. L. 500957339 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Albufeira, C. R. L. 501182608 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Alccer do Sal, C. R. L. 500989664 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Alcanhes, C. R. L. 500904723 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Alcobaa, C. R. L. 501064796 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Alenquer, C. R. L. 500984549 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Aljustrel e Almodvar, C. R. L. 501101144 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Amares, C. R. L. 501423958 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Anadia, C. R. L. 500892776 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Armamar e Moimenta da Beira, C. R. L. 501082310 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Arouca, C. R. L. 500988722 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Arruda dos Vinhos, C. R. L. 501376836 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Aveiro e lhavo, C. R. L. 501249915 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Avis, C. R. L. 500948445 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Azambuja, C. R. L. 500906467 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Barcelos, C. R. L.
501064800 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Beja e Mrtola, C. R. L. 500987602 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Bombarral, C. R. L. 500893080 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Borba, C. R. L. 500901473 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Cadaval, C. R. L. 500965315 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Caldas da Rainha, bidos e Peniche, C. R. L. 500970670 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Campo Maior, C. R. L. 501092102 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Cantanhede e Mira, C. R. L. 501862552 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Castelo Branco, C. R. L. 501605886 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Castro Daire, C. R. L. 501165010 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Coimbra, C. R. L. 500971331 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Coruche, C. R. L. 500952922 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Elvas, C. R. L. 503848271 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Entre Tejo e Sado, C. R. L. 501269045 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Estarreja, C. R. L. 500989680 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Estremoz, Monforte e Arronches, C. R. L. 500876070 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de vora, C. R. L. 501071318 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Fafe, C. R. L. 501058168 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Favaios, C. R. L. 501057188 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Ferreira do Alentejo, C. R. L. 501399020 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Figueir dos Vinhos, C. R. L. 501652388 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Fornos de Algodres, C. R. L. 500964548 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Guimares, C. R. L. 500918910 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Idanha-a-Nova e Penamacor, C. R. L. 501090673 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Lafes, C. R. L. 500955859 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Lamego, C. R. L. 500978921 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Leiria, C. R. L. 501055843 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Loures, C. R. L. 500960151 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Lourinh, C. R. L. 500903000 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Mafra, C. R. L. 501535101 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Mogadouro e Vimioso, C. R. L. 501422650 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Montalegre, C. R. L. 501705767 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Montemor-o-Novo, C. R. L. 501282874 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Mora, C. R. L. 501400915 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Mortgua, C. R. L. 501132783 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Nelas e Carregal do Sal, C. R. L. 501103813 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Oliveira de Azemis, C. R. L. 501368825 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Oliveira do Bairro, C. R. L. 501611509 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Oliveira do Hospital, C. R. L. 501293191 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Ovar, C. R. L. 501819401 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Paredes, C. R. L. 500990689 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Pernes, C. R. L. 501115773 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Pombal, C. R. L. 501089950 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Ponte de Sor, C. R. L. 501073027 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Portalegre e Alter do Cho, C. R. L.
500989133 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Porto de Ms, C. R. L. 503750166 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo da Pvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, C. R. L. 500900159 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de S Joo da Pesqueira, C. R. L. 501116591 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Salvaterra de Magos, C. R. L. 500892784 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Santiago do Cacm, C. R. L. 501544003 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Santo Tirso, C. R. L. 500956693 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de So Bartolomeu de Messines e So Marcos da Serra, C. R. L. 501209832 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de So Pedro do Sul, C. R. L. 501145370 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de So Teotnio, C. R. L. 501412891 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Sto e Vila Nova de Paiva, C. R. L. 501216022 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Seia, C. R. L. 500998167 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Silves, C. R. L. 501891986 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Sintra e Litoral, C. R. L. 500951179 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Sobral de Monte Agrao, C. R. L. 501073540 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Sousel, C. R. L. 500904731 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Tarouca, C. R. L. 501760326 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Terras de Miranda do Douro, C. R. L. 501603719 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Terras do Sousa, Basto e Tmega, C. R. L. 501130322 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Torres Vedras, C. R. L. 501937501 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Tramagal, C. R. L. 501443380 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vagos, C. R. L. 501292730 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vale de Cambra, C. R. L. 500969370 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vila Franca de Xira, C. R. L. 500902852 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vila Nova de Anos, C. R. L. 500948658 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vila Nova de Famalico, C. R. L. 501110470 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vila Nova de Tazm, C. R. L. 501071334 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vila Verde e de Terras do Bouro, C. R. L. 500928738 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Vila Viosa, C. R. L. 501082000 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo de Viseu-Tondela, C. R. L. 503437131 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do algarve, C. R. L. 501393420 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Alto Corgo e Tmega, C. R. L. 500878668 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Alto Douro, C. R. L. 501071326 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Alto Guadiana, C. R. L. 503656267 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Alto Minho, C. R. L. 500949646 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Cartaxo, C. R. L. 501057331 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Guadiana Interior, C. R. L. 503707058 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Minho, C. R. L. 504056573 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Norte Alentejano, C. R. L. 503678767 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Ribatejo Centro, C. R. L. 503584312 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Ribatejo Norte, C. R. L. 504091735 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Ribatejo Sul, C. R. L. 501073035 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Sotavento Algarvio, C. R. L.
501119531 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Vale do Do, C. R. L. 501455299 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Vale do Douro, C. R. L. 501471758 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Vale do Sousa e Baixo Tmega, C. R. L. 501665897 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo do Vale do Tvora, C. R. L. 512006296 ... Caixa de Crdito Agrcola Mtuo dos Aores, C. R. L. 500745927 ... Caixa Econmica da Associao de Socorros Mtuos de Empregados no Comrcio de Lisboa. 512004803 ... Caixa Econmica da Misericrdia de Angra do Herosmo. 501213635 ... Caixa Econmica do Porto Anexa a Beneficncia Familiar - Associao de Socorros Mtuos. 500792615 ... Caixa Econmica Montepio Geral. 500745552 ... Caixa Econmica Social Anexa a Previdncia Familiar do Porto Associao de Socorros Mtuos. 500960046 ... Caixa Geral Depsitos, S. A. 504868713 ... Caixa Leasing e Factoring - Instituio Financeira de Crdito, S. A. 502454563 ... Caixa Gest - Tcnicas de Gesto de Fundos, S. A. 980207274 ... Caja de Ahorros de Galicia - sucursal. 980191807 ... Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid representao permanente em Portugal. 980311349 ... CALYON - escritrio de representao em Portugal. 503492400 ... Capital Cmbios - Agncia de Cmbios, S. A. 980147913 ... Cardif Assurance Vie. 980148243 ... Cardif Assurances Risques Divers. 503411515 ... CARES - Companhia de Seguros, S. A. 502116188 ... Carnegie Investimentos - Gesto Patrimnios, S. A. 980104033 ... Caterpillar Financial - Corporation Financiera, S. A.Estabelecimento Finaciero de Crdito - sucursal em Portugal. 502777460 ... CGD Penses - Sociedade Gestora de Fundos de Penses, S. A. 502105178 ... Change Partners - Sociedade de Capital de Risco, S. A. 980194121 ... Citibank International, P. L. C. - sucursal em Portugal. 980194113 ... Citibank International, P. L. C. - sucursal financeira exterior (Zona Franca da Madeira). 980226961 ... Clariden Bank, A. G. - escritrio de representao. 505306697 ... CLASSEGEST - Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 980263638 ... Close Bank Guernsey, Ltd. 980125995 ... COFIDIS. 980296870 ... Combined Life Assurance Company, Ltd. 500940231 ... Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A. 503024856 ... Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S. A. 980149959 ... Companhia Espaola de Seguros y Reasseguros de Crdito y Caucion, S. A. - sucursal em Portugal. 502135794 ... Companhia Gestora de Fundo Imobilirio - URBIFUNDO, S. A. 503496944 ... Companhia Portuguesa de Seguros de Sade, S. A. 500926980 ... Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. 500918880 ... Companhia de Seguros Fidelidade - Mundial, S. A.
980204208 ... Compagnie Franaise d"Assurance pour le Commerce Exterieur - COFACE - sucursal em Portugal. 512004048 ... Companhia de Seguros Aoreana, S. A. 500069514 ... Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A. 503640549 ... Companhia de Seguros Sagres, S. A. 503052744 ... Correia & Viegas - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 500726000 ... COSEC - Companhia de Seguros de Crditos, S. A. 502682310 ... COTACMBIOS - Agncia de Cmbios, S. A. 500123101 ... COTAVALOR - Sociedade Corretora, S. A. 503533726 ... CREDIBOM - Instituio Financeira de Crdito, S. A. 502449349 ... CREDIFIN - Banco de Crdito ao Consumo, S. A. 502608684 ... CREDIFLASH - Sociedade Financeira para Aquisies a Crdito, S. A. 503207250 ... CREDIPLUS - Companhia Portuguesa de Cartes de Crdito para a Distribuio, S. A. 980040612 ... Crdit Industriel et Commercial, S. A. 980210534 ... Crdit Suisse - escritrio de representao. 502449110 ... Crdito Agrcola Dealer - Sociedade Financeira de Corretagem, S. A. 502124695 ... Crdito Agrcola Gest - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 504405489 ... Crdito Agrcola Vida Companhia de Seguros, S. A. 502927640 ... CREDIVALOR - Sociedade Parabancria de Valorizao de Crditos, S. A. 503320730 ... Daimlerchryler Services Portugal - Aluguer de Automveis Lda.$P 502349620 ... Deutsche Bank Portugal, S. A. 980196248 ... Dexia Project & Public Finance International Bank 504767640 ... DIF-BROKER - Sociedade Corretora, S. A. 980186196 ... Dresdner Bank Luxembourg, S. A. - sucursal financeira exterior (Zona Franca da Madeira). 504719734 ... EMPRIO - Agncia de Cmbios, Lda. 503469904 ... ESAF - Esprito Santo Assessores Financeiros, S. A. 502801026 ... ESAF - Esprito Santo Fundos de Investimentos Imobilirios, S. A. 502253169 ... ESAF - Esprito Santo Fundos de Penses, S. A. 501882618 ... ESAF - Esprito Santo Fundos Investimento Mobilirio, S. A. 501834141 ... ESAF - Esprito Santo Gesto de Patrimnios, S. A. 980169380 ... Escritrio de representao em Portugal do Banco Comercial de Macau, S. A. 980120985 ... Espaa, S. A.- Companhia Nacional de Seguros. 980044502 ... Esprito Santo - Bank of Florida. 502040246 ... Esprito Santo Capital - Sociedade de Capital de Risco, S. A. 502271604 ... Esprito Santo Dealer - Sociedade Financeira de Corretagem, S. A. 503718092 ... Esprito Santo, Companhia de Seguros, S. A. 504607545 ... Euro - Agncia de Cmbios, Lda. 502733209 ... EUROFACTORING - Sociedade de Factoring, S. A. 980263573 ... Eurohypo Aktiengesellschaft - sucursal em Portugal. 504825330 ... Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A. 503034975 ... Europe Assistance - Companhia Portuguesa de Seguros de Assistncia, S.
A. 980242282 ... European Credit Management, Ltd. (escritrio de representao). 504917692 ... Eurovida - Companhia de Seguros de Vida, S. A. 502820225 ... F & C Portugal Gesto de Patrimnios, S. A. 502755407 ... F Turismo Capital de Risco, S. A. 503511668 ... F Turismo Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 980089786 ... FCE Bank, P. L. C. 501858458 ... Fibeira Fundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 502673478 ... Fidis Retail Instituio Financeira de Crdito, S. A. 980148324 ... Financial Assurance Company, Ltd. 980148332 ... Financial Insurance Company, Ltd. 980187125 ... Financiera El Corte Ingles EFCSA, sucursal em Portugal. 501366261 ... Finangeste Empresa Financeira Gesto e Desenvolvimento, SARL. 502530588 ... FINANSER - Sociedade Financeira de Corretagem, S. A. 505983230 ... Finantia Sociedade Gestora de Fundos de Titularizao de Crditos, S. A. 501894632 ... Fincor Mediao Financeira, S. A. 502905590 ... Fincor Soc. Corretora, S. A. 502090243 ... Finibanco Holding, SGPS, S. A. 505087286 ... Finibanco, S. A. 502774312 ... FINICREDITO - Instituio Financeira de Crdito, S. A. 503809810 ... Finivalor Soc. Gestora de Fundos Mobilirios, S. A. 980002990 ... Fortis Bank - Sucursal em Portugal. 502642238 ... Frederico - Agncia de Cmbios, Lda. 506556310 ... Full Trust, Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 502810696 ... vFund Box Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 501783601 ... Fundimo Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 501965963 ... Futuro Soc. Gestora Fundos Penses, S. A. 502661321 ... Gan Portugal Seguros, S. A. 502661313 ... Gan Portugal Vida Companhia Seguros, S. A. 506209199 ... GARVAL - Sociedade de Garantia Mtua, S. A. 501211128 ... GE Consumer Finance IFIC - Instituio Financeira de Crdito, S. A. 502318988 ... GEF Gesto Fundos Imobilirios, S. A. 980260914 ... General Electric Capital Bank, S. A., sucursal em Portugal. 501571094 ... General Motors Acceptance Corporation Portugal Servios Financeiros, S. A. 980060613 ... Generali - Companhia de Seguros, S. p. A. sucursal em Portugal. 502403209 ... Generali Vida Companhia Seguros, S. A. 980085403 ... Gnesis Seguros Generales SA de Seguros y Reaseguros. 501710108 ... vGeofinanca Soc. de Investimentos, S. A. 502236000 ... vGesfimo Esprito Santo Irmos Soc. Gestora Fundos Investimentos Imobilirio, S. A. 502038411 ... Global Companhia Seguros, S. A. 502105070 ... Global Vida Companhia de Seguros de Vida, S. A. 502538430 ... Golden Assets Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 506396878 ... Golden Broker - Sociedade Corretora, S. A.
502534877 ... Grow Investimentos - Gesto de Patrimnios, S. A. 501209743 ... GTD - Gesto Total de Documentos, S. A. 500723516 ... Heller Factoring Portuguesa, S. A. 980144914 ... Hispamer Servicios Financieros Establecimiento Financiero de Credito, S. A., sucursal em Portugal. 980300479 ... Hypo Real Estate Bank International, sucursal em Portugal. 980290759 ... Hythe Securities, LT - Portugal. 504703528 ... IBCO Gesto de Patrimnios, S. A. 502387831 ... IBM Financiamento Soc. Locao Financeira Mobiliria, S. A. 503075183 ... Imopolis Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 502824840 ... Imorendimento Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 500069468 ... Imprio Bonana - Companhia de Seguros, S. A. 974826847 ... vING Belgium SA/NV - sucursal em Portugal. 980055563 ... Inter Partner Assistance, S. A., sucursal. 502023813 ... Inter Risco Soc. Capital Risco, S. A. 503811483 ... Interbanco, S. A. 502962275 ... Interbolsa - Sociedade Gestora de Sist. de Liquidao e de Sist. Centralizados de Valores Mobiliarios, S. A. 504523058 ... Intervalores - Sociedade Corretora, S. A. 506118045 ... Investquest Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 503401692 ... Isalgarve Agncia de Cmbios Lda.$P 503267015 ... LJ Carregosa Sociedade Financeira de Corretagem, S. A. 980100291 ... vLa Caixa d"Estalvis i Pensions de Barcelona La Caja de Ahorros y Pensiones de Barcelona. 980059470 ... Legal e General Assurance Society, Ltd. 500068658 ... Liberty Seguros, S. A. 980184320 ... Lico Leasing, S. A., Establecimiento Financiero de Crdito - sucursal. 504579550 ... Lisbon Brokers - Sociedade Corretora S. A. 506209180 ... LISGARANTE - Sociedade de Garantia Mtua, S. A. 980143950 ... London General Insurance Company, sucursal em Portugal 500169403 ... LUBRITEX - Sociedade Administradora de Compras em Grupo, S. A. 501689168 ... Lusitnia Companhia Seguros, S. A. 501845208 ... Lusitnia Vida Companhia Seguros, S. A. 505726394 ... Luso Partners Sociedade Corretora, S. A. 501666303 ... LUSOGRUPOS - Administrao e Gesto de Compras em Grupo, S. A. 980073243 ... Mapfre Assistncia Companhia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A. 980015740 ... Mapfre Caucion y Credito Companhia Internacional Seguros y Reaseguros, S. A. 980043069 ... Mapfre Seguros Generales C. de Seguros y Raseguros, S. A. 502245816 ... Mapfre Seguros Gerais, S. A. 980015758 ... Mapfre Vida, S. A., Seguros y Reaseguros sobre la Vida Humana. 503490776 ... Margueira Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 503847682 ... MERCMBIOS - Agncia de Cmbios, Lda. 980177189 ... Merrill Lynch International. 502608722 ... vMG Gesto de Activos Financeiros Sociedade Gestora de Fundos de
Investimento Mobilirio, S. A. 502151889 ... Millennium BCP - Gesto de Fundos de Investimento, S. A. 980054915 ... Monte de Piedad y Caja General de Ahorros de Badajoz. 980281547 ... Monte de Piedad y Caja General de Ahorros de Badajoz (esc. representao). 980079187 ... Monte deI Paschi di Siena (esc. representao). 504797760 ... MTS Portugal S. G. M. Especial de Divida Publica SGMR, S. A. 503682446 ... Mundial - Agncia de Cmbios, Lda. 503459585 ... MUNDICMBIOS - Agncia de Cmbios, Lda. 500726477 ... Mtua Pescadores - Mtua Seguros, C. R. L. 500200068 ... MUTUAMAR - Mtua de Seguros dos Armadores da Pesca de Arrasto. 505849240 ... Navegator SGFTC, S. A. 500963312 ... Norfin Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirios, S. A. 506211991 ... NORGARANTE - Sociedade de Garantia Mtua, S. A. 501544941 ... NORGRUPO - Sociedade Administradora de Compras em Grupo, S. A. 502768711 ... NOVACMBIOS - Agncia de Cmbios, S. A. 502500646 ... OCEANUS - SGFTC, S. A. 501836926 ... Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S. A. 501836918 ... Ocidental Companhia Portuguesa Seguros, S. A. 505048922 ... Ok2deal - Sociedade Corretora, S. A. 505944170 ... Opex Sociedade G. M. V. Mobilirios no Regulamentado, S. A. 504716620 ... Orey Gesto A. S. G. Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 501925562 ... P & I Propriedade e Investimento Soc. Gestora Patrimnios, S. A. 502206128 ... PME Capital Soc. Portuguesa Capital de Risco, S. A. 502218835 ... PME Investimentos Soc. Investimento, S. A. 980147085 ... Pastor Servicios Financieros, Establecimiento Financiero de Credito, S. A., sucursal em Portugal. 504661884 ... Pedro Arroja - Gesto de Patrimnios, S. A. 506064859 ... Pedro Arroja Gesto de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 505705931 ... Pedro Arroja - Soc. Gestora de Fundos de Penses, S. A. 502544520 ... Pedro Caldeira Soc. Corretora, S. A.(em liquidao). 503455229 ... PENSESGERE - Sociedade Gestora de Fundo de Penses, S. A. 502783940 ... Personal Valve Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 504955438 ... Portfolio Managers - Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 503246549 ... Portocmbios Agncia de Cmbios, S. A. 506505642 ... Portucale, SGFTC, S. A. 502073942 ... Previso Soc. Gestora Fundos Penses, S. A. 980215536 ... EM Portugal. 980132657 ... Prevoir Vie Groupe Prevoir, S. A., sucursal. 502310928 ... Privado Fundos Soc. de Fundos de Investimento Mobilirio, S. A. 504172239 ... Probolsa Soc. Corretora, S. A. 980190401 ... RCI Bangue Sucursal Portugal. 502834080 ... RCI Gest Leasing - Sociedade de Locao Financeira Mobiliria, S. A. 502039175 ... Real Seguros, S. A. 502245140 ... Real Vida Seguros, S. A. 502913290 ... Refundos Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A.
501452303 ... Ribeirapera Soc. para o Desenvolvimento Castanheira Pra, S. A. 503384089 ... Rural Seguros Companhia de Seguros de Ramos Reais, S. A. 503271055 ... SPGM Soc. de Investimento, S. A. 511092601 ... Sanpaolo IMI Bank International, S. A. 980186633 ... Santander Consumer Finance, S. A., sucursal em Portugal. 502330597 ... Santander Gesto de Activos - Sociedade Gestora de Fundos de investimento Mobilirio, S. A. 503541222 ... Santander Penses Sociedade Gestora Fundos Penses, S. A. 505297213 ... Santander Totta Seguros - Companhia de Seguros de Vida, S. A. 980206200 ... Schroder Investment Management, Ltd., sucursal em Portugal. 503744999 ... Seguro Directo Gere Companhia de Seguros, S. A. 502857609 ... Selecta Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 501878548 ... Servimedia Soc Mediadora de Capitais, S. A. 501973494 ... SGF Soc. Gestora Fundos Penses, S. A. 506245802 ... SGFI Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 501408819 ... SIBS Soc. Interbancria Servios, S. A. R. L. 501720820 ... Siemca Soc. Mediadora Capitais, S. A. 501870423 ... Silvip Soc. Gestora Fundo Valores e Investimentos Prediais Fundo Vip, S. A. 980234743 ... Skandia Link, S. A. 506300013 ... Soares & Sutton - Remessas Rpidas, Agncia de Cmbios, Lda. 502029676 ... Soc. Gestora Fundo Penses Banco Portugal, S. A. 502388811 ... Soc. Gestora Fundo Primeiro Imobilirio, S. A. 980001307 ... Societ Generale. 501907440 ... Sodera Investimentos e Projectos, S. A. 503189316 ... Sofinac Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 501370048 ... Sofinloc Instituio Financeira de Crdito, S. A. 503297488 ... Sonaegest Soc. Gestora de Fundos de Investimento, S. A. 502675560 ... Soset Projectos de Desenvolvimento, S. A. 980195810 ... Standard Chartered Bank (CI), Ltd. 502820772 ... TDF Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio, S. A. 980220157 ... The Bank of Tokyo Mitsubishi, Ltd. (escritrio de representao). 502395427 ... Ttulo - Sociedade Financeira de Corretagem, S. A. 502598042 ... Totta - Crdito Especializado Instituio Financeira de Crdito, S. A. 505915804 ... TRANS-ENVIO - Agncia de Cmbios, Lda. 980256267 ... Transolver Finance EFCSA, sucursal em Portugal. 980108241 ... Unio de Bancos Suos UBS. 502870206 ... UNICMBIO - Agncia de Cmbios, S. A. 500292841 ... Unicre Carto Internacional Crdito, S. A. 980178258 ... Union de Crditos I. E. F. C. S. U., sucursal em Portugal. 980049636 ... Union del Duero Companhia Seguros Vida, S. A. 501914080 ... Unipenso Soc. Gestora Fundos Penses, S. A. 506325938 ... Uno Money Transfers, Agncia de Cmbios, S. A. 503626236 ... V. I. - Agncia de Cmbios, Lda. 504161326 ... VALENACMBIOS - Agncia de Cmbios, S. A. 506292622 ... Valor Alternativo - Sociedade Gestora de Patrimnios, S. A. 504011944 ... Via Directa Companhia de Seguros, S. A.
503218880 ... VICMBIOS - Agncia de Cmbios, Lda. 503201138 ... Victria Internacional de Portugal, S. G. P. S., S. A. 502821060 ... Victria Seguros de Vida, S. A. 506333027 ... Victria Seguros, S. A. 503065781 ... Vila Gale Gest Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobilirios, S. A. 980268400 ... Volkswagen Bank G., escritrio de representao em Portugal. 980192374 ... XL Insurance Company, Ltd. 503583456 ... Zurich Companhia de Seguros Vida, S. A. 500528586 ... Zurich Companhia Seguros, S. A
Tera, 18 Junho 2013 16:51 SNAQ
Contrato "problemtico" celebrado com BNP Paribas acumulava perdas potenciais de 33,6 milhes. Foi liquidado em Maio Um despacho assinado pela secretria de Estado do Tesouro confirma que foi detectado um swap especulativo na guas de Portugal, apesar de esta empresa ter sido retirada do grupo de entidades pblicas que subscreveram contratos txicos. A operao, celebrada com o BNP Paribas em 2007, foi liquidada em Maio e acumulava perdas potenciais de 33,6 milhes de euros. Tal como o PBLICO noticiou em Abril, quando a polmica dos swaps comeou a ganhar dimenso provocando a sada de dois membros do Governo, a guas de Portugal (AdP) estava inicialmente na lista de empresas pblicas consideradas explosivas numa auditoria conduzida pela Agncia de Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica. Foram includas neste grupo por terem celebrado swaps txicos - ou seja, que no se destinavam apenas cobertura do risco de oscilao das taxas de juro. A empresa acabou, no entanto, por ser retirada da lista. Quando o Governo anunciou os resultados das primeiras negociaes com os bancos que comercializaram estes produtos, no final daquele ms, o nome da AdP j no constava e o grupo tinha sido reduzido a seis entidades: Metro de Lisboa, a Carris, a Metro do Porto, a STCP, a Egrep e a CP. Porm, a documentao entregue no Parlamento na semana passada, no mbito da comisso de inqurito aos swaps e a que o PBLICO teve acesso, confirma que foi de facto identificado um contrato especulativo na AdP. Num despacho assinado pela secretria de Estado do Tesouro, Maria Lus Albuquerque, um dos contratos que a empresa celebrou com o BNP Paribas classificado como "problemtico". No documento, que tinha como propsito autorizar a operao de cancelamento dos produtos subscritos pela AdP junto daquela instituio financeira, especifica-se que o produto, contratado em 2007 e com uma maturidade de 20 anos, acumulava uma perda potencial de 33,6 milhes de euros. A liquidao antecipada do swap permitiu reduzir parte do risco de prejuzo (que s se concretizaria, caso o banco exigisse o reembolso imediato, como aconteceu, ou quando a transaco chegasse atingisse a maturidade). O despacho refere que foi desfeita outra operao com o BNP Paribas, mas que no tinha sido classificada como especulativa. Neste caso, as perdas potenciais situavam-se em 11,1 milhes de euros. A renegociao destes dois produtos obrigou a AdP a pagar 24,4 milhes antecipadamente ao banco, o que significou um desconto de 35% face ao risco de prejuzo (37,6 milhes na data de liquidao). O cancelamento ocorreu a 16 de Maio, l-se no documento. 600 milhes pagos banca Os dois contratos liquidados pela AdP fazem parte de um conjunto de 39 swaps cujo cancelamento foi autorizado pelas Finanas nos ltimos trs meses, a maioria da Metro de Lisboa. Os despachos mostram que a denncia destes produtos obrigou as empresas pblicas a pagar um total de 575,5 milhes de euros ao Barclays, Crdit Suisse e Goldman Sachs. Este valor significou um desconto de 28% face s perdas potenciais acumuladas: 806,7 milhes.
A documentao entregue na Assembleia da Repblica, onde decorrer hoje uma nova reunio da comisso parlamentar de inqurito, inclui ainda relatrios da Inspeco-Geral de Finanas e a auditoria realizada pelo IGCP. nesta ltima que surge um parecer jurdico encomendado Cardigos defendendo, tal como o PBLICO noticiou na semana passada, que o Estado avanasse para os tribunais para ver anulados os contratos. O Governo acabou por escolher a via negocial, tal como foi recomendado pelo IGCP. Por Raquel Almeida Correia in Pblico de 18 de Junho de 2013
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