Source: https://beta.e-justice.europa.eu/559/PT/matters_of_matrimonial_property_regimes?ITALY&member=1
Timestamp: 2020-01-25 19:45:01+00:00

Document:
O órgão jurisdicional competente para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade, na aceção do artigo 44.º, n.º 1, é o tribunal de recurso (Corte d’Appello).
O órgão jurisdicional competente para apreciar os recursos contra a decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade, na aceção do artigo 49.º, n.º 2, é o Supremo Tribunal (Suprema Corte di Cassazione).
A decisão do recurso pode ser impugnada:
1) Mediante um pedido de revisão (ricorso per revocazione) em conformidade com os artigos 391.º-bis e 391.º-ter do Código de Processo Civil;
2) Mediante oposição de terceiros, nos termos do artigo 391.º-ter do Código de Processo Civil.
Também pode ser interposto recurso de correção se a decisão contiver um erro material ou de cálculo.
Para efeitos do artigo 3.º, n.º 2, também são órgãos jurisdicionais:
Os advogados quando exercem as suas funções no âmbito do regime de negociação assistida, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132 de 2014.
Os conservadores do registo civil, quando exercem as suas funções no âmbito do regime simplificação, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 132 de 2014.

References: artigo 44
 artigo 49
 artigo 391
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 12