Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-186o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 12:36:34+00:00

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Artigo 186º CPP - Indagações. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 186º CPP – Indagações.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VII - Da Prova » Capítulo III - Do Interrogatório DO Acusado » Artigo 186º CPP – Indagações.
Direito constitucional de se manter calado: Dispõe o artigo 5º, LXIII, da CF: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.Sobre o princípio de que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si, ver o título Nemo tenetur se detegere em comentários ao artigo 155.
O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa: O artigo 198 diz que o silêncio do acusado não importará em confissão, “mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz”. Em sentido oposto, o parágrafo único do artigo 186, o qual é de vigência posterior a do artigo 198, impõe que “o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”. O artigo 186 só não revogou o 198 porque, quando entrou em vigor, o 198 já estava desprovido de eficácia, pois não foi recepcionado pela CF de 1988 (artigo 5º, LXIII).
A defesa pode dispensar o interrogatório: Muito embora o interrogatório seja meio de prova (além de defesa), tendo em vista que o réu possui o direito ao silêncio, a defesa está autorizada a dispensar o ato. Será, porém, obrigatória a presença do acusado em audiência sempre que se fizer necessário seu reconhecimento pela vítima ou testemunhas.
Perguntas não respondidas: Não podem constar da ata, já que podem implicar interpretação em prejuízo do acusado. Se a audiência é filmada, uma vez que o acusado declare que deseja exercer seu direito de se manter calado, o juiz deve respeitar sua escolha, omitindo-se de fazer perguntas diversas tão somente para ouvir o acusado ficar repetindo que irá exercer o direito de se manter calado. É uma questão de civilidade.
Direito de se manter calado no inquérito: O direito de se manter calado se estende ao interrogatório na fase do inquérito (artigo 6º, inciso V).
Lenio Luiz Streck: 2 em 1: A proibição do silêncio do réu e a proibição de superar precedentes. Conjur.
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References: Artigo 186
 Artigo 186
 artigo 5
 artigo 155
 artigo 198
 artigo 186
 artigo 198
 artigo 186