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Timestamp: 2018-07-16 13:26:14+00:00

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Processo n COMP/M CANON/ IRIS. REGULAMENTO (CE) n. 139/2004 SOBRE AS FUSÕES. Artigo 22(3) data: - PDF
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Luiz Guilherme Mangueira Alcaide
1 PT Processo n COMP/M CANON/ IRIS O texto em língua portuguesa é o único disponível e que faz fé. REGULAMENTO (CE) n. 139/2004 SOBRE AS FUSÕES Artigo 22(3) data:
2 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, Na versão publica desta decisão, alguma da informação foi omitida nos termos do n 2 do artigo 17 do Regulamento (CE) n 139/2004 do Conselho que se refere à não divulgação de informações que estejam, pela sua natureza, abrangidas pelo sigilo comercial. As omissões são assim assinaladas [ ]. Onde possível a informação foi substituída por uma gama de números ou por descrições gerais. C(2012) 8821 VERSÃO PÚBLICA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 22.º, N.º 3, RELATIVA A UMA CONCENTRAÇÃO Autoridade da Concorrência Presidente: Manuel SEBASTIÃO Avenida de Berna, Lisboa Portugal Exmo. Sr. Prof. Manuel Sebastião, Objeto: Processo n.º COMP/M.6773 Canon/ I.R.I.S. Pedido apresentado em 6 de novembro de 2012 pela Autoridade da Concorrência Portuguesa à Comissão, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho Ref.: Carta do Prof. Dr. Manuel Sebastião, Presidente da Autoridade da Concorrência Portuguesa, enviada em 6 novembro de 2012 ao Dr. Alexander Italianer, Diretor-Geral da Concorrência da Comissão Europeia. (1) Através da carta referida em epígrafe, a Autoridade da Concorrência Portuguesa solicitou formalmente a aplicação do artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações») à operação de concentração mediante a qual a empresa Canon, Canon N.V. («Canon») propõe adquirir o controlo do I.R.I.S. Group SA («I.R.I.S») através de uma oferta pública de aquisição. (2) Nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento das Concentrações, um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que examine qualquer concentração, tal como definida no artigo 3.º do Regulamento das Concentrações, que não tenha dimensão da UE na aceção do artigo 1.º do referido regulamento, mas que afete o comércio entre Estados-Membros e ameace afetar significativamente a concorrência no território do Estado-Membro ou Commission européenne, B-1049 Bruxelles / Europese Commissie, B-1049 Brussel - Belgium. Telephone: (32-2)
3 Estados-Membros que apresentam o pedido. Este pedido deve ser apresentado no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de notificação da concentração. (3) Qualquer outro Estado-Membro dispõe do direito de se associar ao pedido inicial, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento das Concentrações, num prazo de 15 dias úteis após ter sido informado pela Comissão do pedido inicial. (4) A concentração projetada foi notificada à Autoridade da Concorrência Belga (Conseil de la Concurrence) em 9 de outubro de Em 12 de outubro de 2012, a Comissão recebeu da Autoridade da Concorrência Belga um pedido de remessa nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento das Concentrações, o qual foi transmitido aos Estados-Membros em 16 de outubro de Em 18 de outubro de 2012, os Estados-Membros receberam o pedido de remessa inicial. Em 6 de novembro de 2012, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento das Concentrações, a Autoridade da Concorrência Portuguesa associou-se ao pedido de remessa. II. As partes e a operação (5) A Canon desenvolve atividades nos domínios de equipamento de imagem e de sistemas de informação destinados a profissionais e particulares. Os seus produtos podem ser divididos em três categorias: equipamento de escritório, máquinas fotográficas, produtos óticos e outros. A operação projetada diz respeito à produção e comercialização de periféricos monofunção («SFP») e de periféricos multifunção («MFP»), bem como do denominado «software de captura». Enquanto os MFP são utilizados para realizar várias funções relacionadas com documentos, tais como a digitalização, a cópia e a impressão, os SFP desempenham apenas uma destas funções. O software de captura da Canon é utilizado nos seus digitalizadores de documentos. Em 2011, a Canon realizou um volume de negócios à escala mundial superior a milhões de EUR e um volume de negócios, a nível da UE, superior a [ ]* EUR. (6) A I.R.I.S. desenvolve e comercializa uma vasta gama de software de captura para MFP, incluindo software para o seguinte: i) «reconhecimento ótico de carateres» («OCR»), utilizado para digitalizar documentos, ii) automatização do fluxo de trabalho, referido como «reconhecimento inteligente de documentos» (IDR), e iii) arquivo de documentos em formatos pesquisáveis («gestão de versões»). Comparativamente à Canon, a I.R.I.S propõe soluções de software mais sofisticadas. Além disso, a I.R.I.S vende uma gama limitada de pequenos SFP, designadamente, digitalizadores de documentos portáteis, digitalizadores de cartões de visita, digitalizadores de mão e digitalizadores em forma de caneta. Em 2011, a I.R.I.S. realizou um volume de negócios à escala mundial superior a 121 milhões de EUR, dos quais mais de [ ]* EUR foram realizados na UE. Todavia, a I.R.I.S não realizou um volume de negócios superior a 25 milhões de EUR em pelo menos três Estados-Membros. (7) Atualmente, a Canon tem uma participação de 17 % na I.R.I.S que não lhe confere o controlo, tencionando adquirir o controlo exclusivo através de uma oferta pública de aquisição de todas as ações em circulação. Esta operação é qualificada como uma concentração na aceção do artigo 3.º do Regulamento das Concentrações, mas não assume dimensão da UE. Em 18 de setembro de 2012, a 2
4 Canon e a I.R.I.S. chegaram a um acordo com base no qual o Conselho de Administração desta última apoiará a oferta pública de aquisição da Canon. (8) Através da operação notificada, a Canon tenciona [ ]*. III. Apreciação do pedido de remessa (9) Para que um pedido de remessa apresentado à Comissão por um ou mais Estados-Membros nos termos do artigo 22. seja admissível, devem ser preenchidos dois requisitos jurídicos, para além de a operação consistir numa concentração sem dimensão da UE na aceção dos artigos 1.º e 3. do Regulamento das Concentrações: i) a concentração deve afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, e (ii) deve ameaçar afetar significativamente a concorrência no território do Estado-Membro ou Estados-Membros que apresentam o pedido. (10) Além disso, a Comissão, na sua Comunicação relativa à remessa de casos de concentrações, descreveu em termos gerais os fatores que podem ser tomados em consideração quando decide sobre a adequação de uma remessa de casos específicos ou categorias de casos 1. (11) Nos pontos infra, a Comissão apreciará se o pedido de remessa apresentado pela Autoridade da Concorrência Belga deve ser aceite. Para o efeito, examinará em primeiro lugar os requisitos jurídicos estabelecidos no artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento das Concentrações e, posteriormente, a adequação da remessa. Critérios jurídicos (12) No que respeita ao primeiro critério, a Autoridade da Concorrência Portuguesa concorda com a Autoridade da Concorrência Belga que os mercados suscetíveis de serem afetados pela operação projetada assumem uma dimensão que transcende o âmbito nacional, se não abrangerem mesmo todo o EEE. Deste modo, é provável que qualquer impacto sobre a concorrência resultante da concentração englobe todo o território do EEE. (13) De forma mais aprofundada, segundo a apreciação preliminar da Autoridade da Concorrência Belga, a operação proposta afetaria pelo menos o mercado dos digitalizadores de documentos portáteis que, com base na anterior prática decisional da Comissão, pode constituir um mercado do produto relevante, sempre que se verifique uma sobreposição das atividades da Canon e da I.R.I.S. Dado os baixos custos de transporte, a ausência de requisitos técnicos específicos para cada região e as condições de mercado similares, incluindo a presença dos mesmos fornecedores em todo o território do EEE, a Autoridade da Concorrência Belga, bem como a parte notificante, consideram que este mercado assume uma dimensão correspondente ao EEE. Tal é comprovado pela decisão da Comissão no processo Canon/Oce, em que a Comissão concluiu o seguinte: «não obstante o facto de as atuais estruturas de abastecimento serem geralmente a nível nacional, existem claros indícios de que o mercado de 1 Comunicação da Comissão relativa à remessa de casos de concentrações, JO C 56 de , p.2. 3
5 equipamento de escritório é mais lato que o nacional e que poderá mesmo ter dimensão correspondente ao EEE». (14) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido de remessa demonstrou de forma suficiente que a operação de concentração notificada afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. (15) No que se refere ao segundo critério, o pedido da Autoridade da Concorrência Portuguesa concorda igualmente com a Autoridade da Concorrência Belga que o projeto de concentração ameaça afetar significativamente a concorrência no mercado de digitalizadores de documentos portáteis em todo o EEE, nomeadamente em certos Estados-Membros específicos como Portugal, em que a operação se traduzirá em elevadas quotas de mercado por parte da entidade resultante da concentração, uma vez concluída a operação. (16) Apesar de reconhecer que o mercado de digitalizadores documentos portáteis, que constitui um subsegmento do mercado de SFP, é um mercado de nicho, cuja eventual dimensão em 2011 ascenderia a cerca de 10 a 20 milhões de EUR a nível do EEE, o pedido de remessa inicial apresentado pela Autoridade da Concorrência Belga salienta que a transação proposta conduziria a uma elevada quota de mercado por parte da entidade resultante da concentração após a operação e aumentaria o grau de concentração num mercado que já assume a natureza de um oligopólio. A quota de mercado cumulada das partes ascende a mais de [50-60]*%, tanto em termos de valor como de volume no EEE, sendo superior a [60-70]*% em termos de valor e de volume em Portugal. A quota de mercado incrementaria cerca de [5-10]*% em Portugal e cerca de [10-20]*% no EEE, tanto em termos de valor como de volume. (17) Além disso, segundo os cálculos da Autoridade da Concorrência Belga, a transação projetada conduziria a um HHI após a concentração que excederia significativamente os limiares de segurança previstos pelas Orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais. Os níveis HHI após a concentração atingiriam quase [ ]* a nível do EEE e excederiam [ ]* em Portugal, com deltas HHI superiores a, respetivamente, [ ]* no EEE e [ ]* em Portugal. (18) As partes sustentam que os dados relativos ao mercado utilizados pela Autoridade da Concorrência Belga não refletem de forma exata a dimensão do mercado de digitalizadores portáteis de documentos, uma vez que as vendas de um grande número de concorrentes não são incluídas. Muito embora este argumento apresentado pelas partes possa ser parcialmente fundamentado, seria necessária uma investigação de mercado para excluir a existência de uma ameaça à concorrência no mercado de digitalizadores de documentos portáteis em consequência dos elementos de prova prima facie apresentados pela Autoridade da Concorrência Belga. (19) Além disso, com base numa comparação das características e dos preços das gamas de produtos respetivas, a Autoridade da Concorrência Belga considera que a Canon e a I.R.I.S são os concorrentes mais próximos entre si no que se refere aos digitalizadores de documentos portáteis de alimentação automática. É igualmente realçado que o outro grande concorrente remanescente, a Fujitsu, não é concorrencial neste submercado. 4
6 (20) O pedido apresentado nos termos do artigo 22º pela Autoridade da Concorrência Belga explica ainda que a operação projetada pode suscitar preocupações adicionais em matéria de concorrência, dado o facto de as partes operarem em mercados vizinhos ou verticalmente relacionados, nomeadamente os mercados de MFP e de software de captura. No entanto, o eventual impacto sobre estes mercados não foi plenamente apreciado pela Autoridade da Concorrência Belga no seu pedido de remessa. (21) Com base na análise prima facie apresentada pela Bélgica, a que Portugal se refere, a Comissão considera, sem prejuízo dos resultados da sua investigação, que a concentração ameaça afetar significativamente a concorrência no território português. Caráter adequado da remessa (22) Nos termos do ponto 45 da Comunicação relativa à remessa de casos de concentrações, as remessas de concentrações já notificadas devem normalmente limitar-se aos casos que parecem implicar um verdadeiro risco de efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio entre Estados-Membros e quando se afigura que estes seriam tratados de forma mais adequada a nível da União. (23) Uma das categorias de casos normalmente mais apropriadas para efeitos de remessa nos termos do artigo 22. do Regulamento das Concentrações são os casos que suscitam graves preocupações em matéria de concorrência num mercado ou mercados com âmbito geográfico superior ao nacional ou em que alguns dos mercados potencialmente afetados são de âmbito superior ao nacional e em que o principal impacto económico da concentração se relaciona com tais mercados. No caso em consideração, os mercados afetados pela concentração afiguram-se de dimensão superior ao âmbito nacional, se não corresponderem mesmo a todo o território do EEE. Com base numa avaliação prima facie, a concentração pode suscitar graves preocupações em matéria de concorrência no que respeita ao abastecimento de digitalizadores de documentos portáteis no EEE. Deste modo, a presente concentração é abrangida por uma das categorias de casos referidos no ponto 45 da Comunicação relativa à remessa de casos de concentrações. (24) Por conseguinte, a referida concentração pode ser objeto de remessa para a Comissão nos termos do artigo 22. do Regulamento das Concentrações. 5
7 IV. Conclusão (25) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido da Autoridade da Concorrência Portuguesa de aderir ao pedido de remessa inicial apresentado pela Autoridade da Concorrência Belga com vista à aplicação do artigo 22.º, n.º 3, é admissível, uma vez que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 22.º, n.º s 2 e 3, do Regulamento das Concentrações. Por conseguinte, a Comissão decidiu examinar a concentração projetada ao abrigo do Regulamento das Concentrações. Pela Comissão (assinatura) Joaquin ALMUNIA Vice-Presidente 6
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References: Artigo 22
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 Artigo 22
 artigo 17
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