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PROJECTO DE REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE APOIOS PARA ACÇÕES PEDAGÓGICO - CULTURAIS - PDF
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Bernadete Coimbra Fidalgo
1 PROJECTO DE REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE APOIOS PARA ACÇÕES PEDAGÓGICO - CULTURAIS CAPÍTULO I GENERALIDADES ARTIGO 1º (DEFINIÇÕES ) O presente Regulamento, disciplina a concessão de apoios a prestar, pelas Autarquias Locais do Concelho de Bragança a grupo informais de jovens ou entidades, que desenvolvam actividades para os jovens que visem objectivos de relevante interesse pedagógico - cultural. ARTIGO 2º (ÂMBITO) As entidades previstas no artigo anterior só poderão beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento desde que prossigam objectivos sem fins lucrativos. ARTIGO 3º (MODALIDADE DE APOIO) 1 Os apoios podem revestir as seguintes modalidades: a) Protocolos; b) Subsídios pontuais. 2 As modalidades enunciadas têm aplicação nas seguintes áreas: a) Infra-estruturas; b) Equipamento; c) Actividades; d) Publicações; e) Formação; f) Documentação; g) Informação; CAPÍTULO II PROTOCOLOS
2 ARTIGO 4º (DEFINIÇÃO) 1 Os protocolos compreendem o apoio a iniciativas para jovens, com base em projectos devidamente fundamentados que descriminem os objectivos a atingir, acção a desenvolver o número de jovens participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respectiva calendarização e orçamento. 2 As entidades que beneficiem da modalidade Protocolos não serão elegíveis no mesmo ano para a modalidade Subsídios Pontuais. CAPÍTULO III SUBSÍDIOS PONTUAIS ARTIGO 5º (DEFINIÇÃO) 1 O apoio por Subsídios Pontuais tem por objectivo apoiar actividades a desenvolver por grupos informais de jovens ou pelas entidades previstas no artigo 1º do presente Regulamento, com base num projecto devidamente fundamentado que descriminem os objectivos a atingir, acção a desenvolver o número de jovens participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respectiva calendarização e orçamento. 2 Para efeitos de modalidades Subsídios Pontuais, as entidades referidas no artigo 1º do presente Regulamento não podem apresentar mais de uma candidatura durante um período de dez meses. CAPÍTULO IV APRECIAÇÃO DAS CANDIDATURAS ARTIGO 6º (CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO) 1 A apreciação dos pedidos de apoio deverá ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Importância pedagógico - cultural das actividades; b) Diversidade de actividades; c) Grau de comparticipação financeira disponibilizada pela entidade promotora; d) Número de jovens a abranger; e) Avaliação dos jovens na definição, planeamento, execução, e avaliação do projecto.
3 CAPÍTULO V PRAZOS ARTIGO 7º (APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS) 1 As candidaturas dos grupos informais de jovens e das entidades deverão ser enviadas em carta registada com aviso de recepção para a Junta de Freguesia ou Câmara Municipal, conforme se trate de projectos a desenvolver ao nível de Freguesia de Município: a) Até 30 de Outubro no ano que antecede o apoio para a modalidade de protocolos; b) Com a antecedência mínima de 20 dias úteis para a modalidade de Subsídios Pontuais. ARTIGO 8º (APRECIAÇÃO E DECISÃO) O Órgão Autárquico competente apreciará as candidaturas e comunicará a sua decisão na prazo de: a) 30 Dias úteis para a modalidade Protocolo b) 15 Dias úteis para a modalidade Subsídios pontuais ARTIGO 9º (APOIO FINANCEIRO E AVALIAÇÃO) 1 Uma vez concedido o apoio financeiro a material, a comunicação da decisão por parte do Órgão Autárquico competente, será acompanhada do calendário das respectivas transferências financeiras, independentemente da modalidade. 2 A transferência de verbas resultantes da execução dos protocolos fica condicionada à execução e cumprimento dos objectivos estabelecidos no respectivo protocolo. 3 As entidades objecto de apoio pela modalidade Protocolos terão de apresentar relatório de contas e actividades até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte, sem prejuízo da entrega de relatórios parcelares que, em qualquer momento, sejam solicitados pelo Executivo Municipal, ou de Freguesia. 4 Na modalidade Subsídios Pontuais, a transferência financeira da última prestação só será efectuada após a conclusão da acção e da entrega do relatório e respectivos documentos justificativos de despesa, o que deverá suceder no prazo de vinte dias úteis a contar do final da acção.
4 5 Os grupos informais de jovens e as entidades deverão dar conhecimento à Junta de Freguesia ou Câmara Municipal das alterações à planificação inicial do projecto, caso venham a verificar-se. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 10º (PENALIZAÇÕES) 1 A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo os grupos informais de jovens e as entidades beneficiar de quaisquer espécie de apoio por prazo não inferior a dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. 2 O incumprimento, por parte de qualquer grupo informal de jovens e entidades, no previsto nos números três, quatro, cinco, e seis do artigo anterior implica a imediata suspensão de apoios por parte da Freguesia ou Município, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio por prazo não inferior a dois anos. ARTIGO 11º (FINANCIAMENTO) A execução do presente regulamento fica condicionada à dotação orçamental inscrita para os efeitos previstos no artigo 1º do presente Regulamento. Após a apresentação do projecto do regulamento acima transcrito foi presente a seguinte: PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO Considerando: Que se torna imperativo para um bom funcionamento dos Órgãos Municipais um principio de equidade e boa disciplina económico-financeira, com vista a uma boa execução orçamental que fomente e promova o desenvolvimento da nossa terra; Que é necessário promover o desenvolvimento social pela formação cultural, que compreenda uma interacção entre o Município e as forças vivas da sociedade civil do Concelho; Que é necessário disciplinar as relações financeiras entre o Município e a sociedade civil, pois os fundos envolvidos são dinheiros públicos, provenientes de contribuintes, mas são necessários para a promoção pedagógica e cultural dos jovens e dos munícipes em geral;
5 A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGANÇA RECOMENDA A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJECTO DE REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE APOIOS PARA ACÇÕES PEDAGÓGICO - CULTURAIS. Após análise e discussão do projecto de Regulamento e da proposta acima transcritos, foram os mesmos documentos submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade dos membros presentes.
Regulamento de Apoio ao Associativismo Local
Regulamento de Apoio ao Associativismo Local Aprovado em Assembleia Municipal, na reunião de 22 de Fevereiro de 2005 CAPÍTULO 1 Considerações gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento define os

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
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 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
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