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Timestamp: 2015-03-31 08:28:06+00:00

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Laptops – embargos | Textos
Laptops – embargos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 465.638-0/01, DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA MARINGÁ.
EMBARGANTE: João Alves Correa e Outros.
EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Paraná e Outros.
RELATOR: Des.ª Lélia Samardã Giacomet.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível sob n.º 465.638-0/01, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é embargante João Alves Correa e Outros e embargado Ministério Público do Estado do Paraná e Outros.
I – RELATÓRIO: João Alves Correa e Outros manejou tempestivamente os presentes Embargos de Declaração (fls. 1.881/1.905) contra v. Acórdão acostado às fls. 1.744/1.806, desta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo manejado pelo Ministério Público e negou provimento aos recursos dos réus.
Aduz a parte embargante: – João Alves Correa
a) obscuridade no v. acórdão recorrido no que tange ao afastamento do precedente do Supremo Tribunal Federal; b) omissão do acórdão recorrido com relação ao pedido de intervenção como assistente formulado pela Câmara Municipal de Maringá, além do prequestionamento do art. 5º LV da Constituição Federal; c) omissão com relação à aplicação da pena no máximo previsto no art. 12 II da Lei n.º 8.429/92; d) omissão em deixar de aplicar a Lei n.º 201/67 (art. 7º inc.I), no qual faculta-se à Câmara a cassação do mandato, tal como estabelecido na sentença; – Alaor Gregório de Oliveira a) Contradição e omissão quanto ao princípio da proporcionalidade acerca da pena aplicada, e pelo seu prequestionamento; b) omissão quanto à individualização da pena de ressarcimento ao erário.
Pugna ao final pela atribuição de efeito infringentes ao recurso para o fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades detectadas, além do prequestionamento dos dispositivos que aponta.
Oportunizada a manifestação dos demais interessados, (fls. 1.915), quedaram-se inertes, (fls. 1.919) Em síntese, é o relatório.
Processo em mesa para julgamento.
II ­ VOTO E SEUS FUNDAMENTOS : No caso em apreço, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade ser sanada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, ainda que para fins de prequestionamento.
A matéria suscitada foi minuciosa e fundamentadamente analisada, não podendo a parte, neste momento, se utilizar dos embargos, como veículo para reformar questão já discutida e julgada, salvo excepcional circunstância que autorize a concessão de efeito infringente, o que não ocorre no presente caso.
Deve-se destacar que, cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte. Logo, é evidente que a embargante visa o reexame das matérias suficientemente esclarecidas e superadas, revelando os presentes embargos mero inconformismo com a decisão prolatada.
Não obstante, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’ postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão” (REsp 296.391/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009).
“3. A mera insatisfação com o resultado da demanda não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios esses inexistentes na espécie.
4. Embargos rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 963215/RN ­ Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0145182-4 – Relator(a) Min.LAURITA VAZ ­ Quinta Turma ­ Julgamento 27/03/2008 – Publicação/Fonte DJ 28.04.2008 p. 1)
Logo, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão, conduzem necessariamente à sua rejeição.
Vale lembrar que decisão omissa, segundo referência do art. 535, II, do Código de Processo Civil, é aquela que deixa de apreciar questão posta pela parte, e relevante para a solução do litígio.
A esse respeito ensina D. A. Kriger Filho (Embargos de Declaração, CL Edijur, 2002, p. 61) que: “Pode-se dizer que certa decisão é considerada omissa quando deixar de apreciar algum ponto relevante para a solução do litígio ou, havendo pluralidade de partes, não decida em relação a alguma delas.
Segundo Pontes de Miranda, a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer ‘sim’ ou ‘não’ a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”.
Ora, basta uma simples leitura do acórdão embargado para se concluir que o julgado teceu suficientes argumentos para afastar a tese de que estava prescrito do agravado, que foi ventilada pela embargada, se não vejamos (fls. 1.744/1.806):
“Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço do todos os recursos interpostos., os quais serão analisados conjuntamente, ressaltando a análise em separado das preliminares arqguidas.
APELAÇÃO 1 1 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., JOSÉ WANDERLEY DOMINGUES, ADILSON DE OLIVEIRA CORSI e BENEDITO BARBOSA asseveraram, em suas razões recursais, a nulidade da r. sentença em virtude do cerceamento de defesa operado pela recusa da produção da prova oral requerida, consistente na oitiva das testemunhas e no depoimento pessoal das partes.
Vale ponderar, no entanto, que a disciplina processual insculpida nos moldes do art. 330, inc. I, do CPC, que rege o julgamento antecipado da lide, impõe ao julgador que assim proceda quando, ao examinar a controvérsia, verificar que o feito se encontra suficientemente instruído, apto a formar o seu convencimento, avaliação que lhe incumbe, eis que é o destinatário das provas.
Neste sentido: “O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, ex-vi da parte final do art. 491, do mesmo Diploma Legal, por estar suficientemente instruído, sendo, portanto, despicienda a dilação probatória para especificação de provas e apresentação de derradeiras alegações, sempre lembrando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466)” No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ AFASTADA (…) ACOLHIDAS ­ RECURSO PROVIDO ­ Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide se nenhuma razão plausível, exceto a irresignação em face do resultado, foi deduzida para requerer a prova testemunhal. Tendo o magistrado formado seu convencimento com supedâneo nos documentos juntados aos autos e vislumbrando serem desnecessárias outras provas, impõe-se a ele o dever de proferir julgamento antecipado da lide, visto o dispositivo legal ser imperativo.
(…) (TJMS ­ AC-Ex 2003.012505-1/0000-00 ­ Bataiporã ­ 2ª T.Cív. ­ Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan ­ J. 21.12.2004)” Ademais, o depoimento pessoal, que por óbvio não será do autor, nada prova a favor, mas contra os requeridos.Confira-se: “Ao julgamento do recurso extraordinário, não se aprecia “res facti”, senão o direito em tese, para a unificação da jurisprudência e inteligência das leis.
No plano do direito probatório, o depoimento pessoal dos litigantes, segundo os princípios, nada prova a favor do depoente, senão contra.
(Ac. STF no Recurso Extraordinário n. 82.378 ­ RJ ­ 2ª T. Rel. Min.
Firmino Paz ­ votação unânime ­ j. 13/10/81 ­ aud. 3.11.81 ­ DJU 03.11.81, p. 10.936, tb. RTJ 99-3, p. 1.175).
O procedimento licitatório somente pode ser comprovado pela forma documental. É natural que assim seja eis que além da estrita formalidade imposta pela lei, garante a transparência da operação. De modo que, a prova oral em nada contribuiria ao deslinde do feito.
Vale ressaltar ainda, por oportuno, que o pedido neste sentido, afigurou-se em confissão acerca da inobservância da forma escrita para as licitações da modalidade escolhida e do montante destinado.
Do que se conclui que a pretensão quanto ao cerceamento de defesa pelos apelantes INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. e JOSÉ WANDERLEY DOMINGUES é de não ser acolhida.
Outrossim, no que tange à insurgência de ADILSON DE OLIVEIRA CORSI e BENEDITO BARBOSA, igualmente, é de ser inadmitida a reforma do r. julgado, pois as provas documentais são incisivas ao demonstrar o fato impugnado e estão em harmonia com as demais circunstâncias em exame.
A oitiva de testemunhas que presenciaram a entrega dos materiais não teria o condão de elidir a data contida na nota fiscal da empresa Itautec Philco S.A. n. 468163, que é conclusiva em evidenciar que os aparelhos foram adquiridos em data posterior, sendo impossível assim, provar a entrega de bem que naquela data não estava na posse da empresa vencedora no certame licitatório.
Assim, não se vislumbra o cerceamento de defesa apontado pelo recorrente.
2 ­ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ JOÃO ALVES CORREA argüiu a preliminar de ausência de formação de litisconsórcio necessário com a Câmara Municipal, o que ensejaria a nulidade do processo a partir da citação.
Porém, vale ressalvar que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) define que a participação do ente estatal se encaixa como litisconsórcio facultativo, de sorte que, resta afastada a nulidade apontada.
O art. 17, § 3º do referido diploma é expresso em fazer constar o termo “pode”, cuja interpretação é pela faculdade de vir o ente público tomar parte no processo.
A propósito, assim leciona Mauro Roberto Gomes de Mattos: “Ora, “poderá” significa que fica a critério do órgão lesado. Se fosse fixado que ele deveria integrar a lide, o litisconsórcio seria o necessário, pois, ao julgar a ação, o Juiz deverá citar todas as partes
para que sua sentença seja eficaz. Aliás, esta é a redação do art. 47 do CPC.
(…) Pois bem, o ente lesado pode, em conjunto com o Ministério Público, ingressar no pólo ativo e buscar o manto protetor do Poder Judiciário para ressarcir-se do que foi vilipendiado por agentes públicos inescrupulosos.
Ou, se preferir, pode o ente público, cientificado, deixar a cargo do Ministério Público, que tem sido um órgão público implacável na defesa do patrimônio público, a missão de conduzir ativamente a ação civil pública.
Por ser litisconsorte facultativo, o STJ (7) deixou de declarar a nulidade de ação de improbidade administrativa, onde o Município lesado deixou de ser citado.
(…) Como facultativo o ente lesado poderá intervir em ação principal proposta pelo Ministério Público ficando ao seu critério, sem que a sua omissão crie em um (sic) futura nulidade da lide.
Notas: 7 STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, Resp. nº 329.735/RO, 1ª T., DJ de 29.10.2001, p. 187.” (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. O limite da improbidade administrativa: o direito dos administrados dentro da lei nº 8.429/92. 3.
ed., rev. atual. e amp. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2.006. p.
654/656.) (sem destaques no original) Ademais Ernani Fidelis dos Santos assevera: “Não há como se obrigar, no sistema processual brasileiro, a formação de litisconsórcio ativo. Daí, quando o § 3.º do art. 17 afirmar que a pessoa jurídica interessada deve integrar o pólo da ação, na qualidade de litisconsorte, estar dizendo que poderá assim fazê-lo, oportunidade da qual se deduz, aqui sim, a obrigatoriedade de sua intimação para o respectivo exercício do direito, se quiser.” (SANTOS, Ernani Fidelis dos. Aspectos processuais da lei de improbidade administrativa. Improbidade Administrativa: comemoração pelos 10 anos da Lei 8.429/92, José Adércio Leite Sampaio, Nicolau Dino, Nívio de Freitas e Roberto dos Anjos, organizadores. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 116.
Wallace Paiva Martins Júnior comunga do mesmo entendimento, senão vejamos: “Não é litisconsórcio necessário, na medida em que a validade da relação jurídico-processual ficaria subordinada à adesão dos co- legitimados à propositura da ação. Assim, se, convidada a integrar a lide, a entidade interessada assumisse o pólo passivo, a ação não teria condições de prosseguimento (50). A legitimação concorrente, por sinal, afasta o litisconsórcio necessário (51). Mais aceitável, tendo em vista a excepcionalidade do litisconsórcio necessário e a decorrência da dispensabilidade do litisconsórcio extraída implicitamente do art. 47 do Código de Processo Civil, é reconhecer a intervenção ulterior da Administração Pública na lide como litisconsórcio facultativo, e nesse teor já se decidiu (52). Há comunhão de interesses entre a entidade interessada e o Ministério Público.
Notas: 50 José Marcelo Menezes Vigliar afasta a idéia de litisconsórcio necessário e aponta outra situação: a ausência da pessoa jurídica interessada, que também conduziria à ilegitimidade (Ação Civil pública, cit., p. 135).
51 Cândido Rangel Dinamarco mostra que o litisconsórcio unitário ativo não é necessário, assinalando que a lei deve ser clara quanto à necessidade do litisconsórcio, razão pela qual, “onde não é explícita ou não é muito clara”, a tendência doutrinária alarga a facultatividade do litisconsórcio. Fornece como válidos exemplos de litisconsórcio facultativo ativo o de cidadãos na ação popular e o dos co-legitimados do art. 5º da Lei Federal n. 7.347/85 (Litisconsórcio, 3. ed.; São Paulo: Malheiros Ed., p. 183-95).
52 “AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ Competência ­ Atos de improbidade administrativa ­ Funcionários tidos como isentos de responsabilidade pela Administração, anteriormente. Lei 8.429, artigos 1º e 4º, 11 e 14 a 17 ­ Propositura pelo Ministério Público, que tem como obrigatória a presença da Administração no pólo ativo ­ Litisconsórcio facultativo ­ Falta” (TJSP, 4ª Câm. de Direito Público, AgI 7.722-5/4, São Paulo, Rel. Des. Jacobina Rabello, 15-8-1996, v.u.).
(MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 2. ed.
São Paulo: Saraiva, 2002. p. p. 365/366.) Neste passo é de se afastar a preliminar argüida por JOÃO ALVES CORREA.
3 ­ APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS / ILEGITIMIDADE PASSIVA JOÃO ALVES CORREA suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, pois na condição de vereador, portanto, agente político, não se aplica a Lei n. 8.429/92, conforme posicionamento emitido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2.138.
No entanto, é de se notar que o precedente mencionado não configura a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Ademais, a lei que rege a matéria, no art. 2º, é expressa e clara em admitir a aplicação aos agentes conforme ressalta o Superior Tribunal de Justiça.
Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO ÀS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 8429/92.
CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DISPENSA DA LICITAÇÃO. 1 – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. (…) TESE DESACOLHIDA. 2 – ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) AOS AGENTES POLÍTICOS. Alegação afastada. Conceito amplo de agente público a incluir expressamente detentor de mandato eletivo. Art. 2º da referida Lei. Reclamação nº 2138 do STF. Precedente não vinculativo.
Reconhecimento da tese na via incidental. Julgamento subjetivo, e que, ademais, não representa a atual composição do STF. Aplicação dos precedentes do STJ. Tema pacífico nessa Corte. Diferenciação entre as esferas de responsabilidade. Inexistência de óbice na cumulação entre ação de improbidade e representação por crime de responsabilidade. Naturezas distintas. Anseio social pela ética na política. Eficácia sociológica da Lei de Improbidade. TESE DESACOLHIDA. 3 ­ (…) TESE AFASTADA. 4 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO ATO PRATICADO. Assertiva de que seria mera irregularidade e não improbidade. Argumentos improcedentes. Desnecessidade de demonstração de má-fé para o reconhecimento do ato ímprobo.
Conceito jurídico. Concepção principiológica. Ampla juridicidade.
Quebra da legalidade em sentido amplo. Ato de improbidade verificado. Ilegalidade constatada (não mera irregularidade). Ademais,
existência de má-fé, diante da contratação direta de escritório que já havia prestado serviços ao ex-prefeito. Interesses pessoais do agente.
Elemento a evidenciar, ou ao menos induzir, a inidoneidade moral na contratação. TESE REFUTADA. 5 – SANÇÕES. Aplicação correta.
Desnecessária a cumulação. Proporcionalidade atendida. 6 ­ (…).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR – 5ª C.Cível – AC 0457180-4 – Assaí – Rel.: Juiz Subst. 2º G.
Rogério Ribas – Unânime – J. 26.08.2008) Do fundamentado voto vale transcrever: II.B) DA APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) AOS AGENTES POLÍTICOS: Quanto à alegação de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, também não está a merecer acolhimento a tese do apelante.
Primeiro porque é evidente a aplicabilidade da Lei 8.429/92, não só aos agentes políticos, mas a todos os agentes públicos de um modo geral e aos equiparados.
Nesse sentido o conceito amplo dado pelo artigo 2º da referida lei, a constar expressamente os mandatos eletivos, entre estes o de Prefeito Municipal: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Assim sendo, não resta dúvida que a Lei se aplica sim aos agentes políticos5, dentre os quais os que ocupam cargo de Prefeito. Pois que decorre da simples interpretação da Lei em comento.
Contudo, a questão central que se coloca é sobre a incidência ou não do precedente do STF, citado pelo apelante, em que a Suprema Corte teria firmado a inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos Agentes Políticos.
O julgado em questão é a Reclamação 2138, cuja ementa, em parte, se reproduz, verbis: (…) Ocorre que tal precedente não deve ser aplicado aos casos atuais.
Em primeiro lugar, sob o aspecto formal, trata-se de decisão dada em sede de processo subjetivo/concreto ou incidenter tantum (Reclamação
Constitucional), não tendo, portanto, o chamado efeito vinculante e erga omnes de que gozam as decisões da Suprema Corte em caráter objetivo/abstrato, como é o caso dos Processos de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Assim, não há de se invocar o precedente como impositivo, mas, no máximo como orientador de julgamentos a serem proferidos pelas demais instâncias jurisdicionais.
Anote-se que não se desconhece a atual corrente de pensamento que vem permeando a Suprema Corte, referente ao fenômeno da Abstrativização do Controle Concreto de Constitucionalidade, inaugurada nos precedentes que tratavam da, então inconstitucional, vedação a progressão de regime nos crimes hediondos. Contudo, é de se assentar que tal tese ainda não está aceita totalmente pelo STF, que em tais precedentes foi pela linha do conhecimento das reclamações respectivas como habeas corpus de ofício, dando-se ensejo a julgamento favorável dos pretendentes às progressões.
O que há de fato é que os precedentes do STF em controle concreto ou subjetivo, ao menos até o momento, não vinculam as Cortes inferiores, diferentemente do que ocorre com os julgamentos dados em controle abstrato.
Mas não é só, pois no caso em apreço, o precedente dado como paradigma sofre de vício de legitimidade material, na medida em que consagra o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em outra composição não mais existente. É dizer: O STF que julgou o precedente em análise não é o mesmo STF de hoje.
É que tal decisão contou com os votos favoráveis dos Ministros NELSON JOBIM, GILMAR MENDES, ELLEN GRACE, MAURÍCIO CORREA, ILMAR GALVÃO e CEZAR PELLUZO.
Tendo ficado vencidos os Ministros CARLOS VELLOSO, MARCO AURÉLIO, JOAQUIM BARBOSA, CELSO DE MELLO e SEPÚLVEDA PERTENCE.
Ficaram de fora da votação os Ministros CARMEM LÚCIA, RICARDO LEVANDOWISKI, EROS GRAU e CARLOS BRITO, por serem sucessores dos então Ministros NELSON JOBIM, CARLOS VELLOSO, MAURICIO CORREA e ILMAR GALVÃO.
Portanto, vê-se que a decisão se sustentou por uma maioria apertada de 6 votos contra 5, sendo, dos 6 votos favoráveis à tese da
inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, 3 dados por ministros já aposentados.
Ora! Inegável, portanto, que o precedente paradigmático não representa a Jurisprudência da Corte Suprema, pois que para tanto é necessária ou decisão com efeito vinculante, ou um conjunto de precedentes a refletirem a posição dos ministros componentes atuais do colegiado, algo que, de fato, não existe.
Assim sendo, à míngua de precedentes do Pretório Excelso aplicáveis ao caso, vale a jurisprudência, esta sim consolidada, do Superior Tribunal de Justiça, tendente à tese de que sim, se aplica a Lei de Improbidade aos Agentes Políticos, por interpretação expressa do já citado artigo 2º da referida Lei Federal.
Vejam-se, por exemplo, os seguintes excertos: “(…) Carece de suporte a alegativa de violação do artigo 2º da Lei 8.429/92 por impossibilidade jurídica do pedido, por não se aplicar a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Novamente, o acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 7.
Recurso especial não-conhecido”. (REsp 904.207/RN, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, j:18.12.2007, DJ: 27.02.2008, p. 168).
“(…) CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFESA DE PREFEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE. 1.
Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. 2. Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. 3. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial. 5. Recurso especial improvido”. (AgRg no REsp 681571/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ:29.06.2006).
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX- PREFEITO.AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. QUESTÃO EM DEBATE NO ÂMBITO DO EG. STF. I – Tratando-se de ação civil pública, de
natureza civil, na qual se busca a recomposição do dano sofrido ao erário em razão de atos de improbidade praticados por ex-prefeito, não há que se falar em foro privilegiado, nos termos do entendimento jurisprudencial já pacificado por este eg. Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 683.074/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/11/2005, REsp nº 604.832/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 21/11/2005. II – A discussão sobre o fato de os agentes políticos não cometerem atos de improbidade, podendo somente ser julgados por crime de responsabilidade, ainda se encontra em debate no âmbito do eg. STF que, até então, tem jurisprudência firmada no mesmo sentido do entendimento supra (Rcl-Agr nº 2762/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 23/06/06). III – Agravo improvido”. (AgRg no REsp 845.037/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª TURMA, j:26.09.2006, DJ:26.10.2006, p. 251).
De todo o abordado, não há como concluir diferente de que os agentes políticos são espécie de agentes públicos, estando, assim, sujeitos à mesma disciplina destes quanto à responsabilidade por atos eivados da pecha de improbidade.
(…) Com base nestes fundamentos rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte.
4 ­ VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Antes de se adentrar ao mérito, vale tecer as seguintes considerações acerca dos valores que o ordenamento pretende resguardar com a previsão de medidas desta natureza, ou seja, a utilização racional dos bens públicos, velando pela honestidade daqueles que prestam serviços à Administração Pública, sempre tendo em mente a conjuntura em que se insere o nosso País, marcado pelas desigualdades sociais e carências de recursos em todas as áreas.
Wallace Paiva Martins Júnior tece os seguintes comentários a respeito do Princípio da Probidade Administrativa: “21. O princípio da probidade administrativa. Como visto, o princípio da modalidade administrativa prega a observância de regras éticas na atividade administrativa, informadas por valores como boa-fé, diretivas de boa administração, honestidade, lealdade, interesse público, imparcialidade etc., que devem estar presentes na conduta do agente público e no ato praticado (objeto, motivo e finalidade). Contido no princípio da moralidade administrativa está o da probidade 1. É Marcello Caetano quem explica o dever de probidade como aquele pelo qual “o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a que queira favorecer” 2. Surge a ética como baliza de orientação, tanto como dever daquele que exerce atividade administrativa quanto fim desta, propondo, em conseqüência, o estabelecimento de deveres éticos dos servidores públicos em códigos de ética, medidas preventivas de garantia do cumprimento desses deveres por meio de sistema de controle interno e externo de e medidas repressivas pela sua violação. A ética instrumentalizada pela probidade integrada expressamente ao sistema jurídico, além de executar essa função interna na relação jurídica entre o agente público e a Administração Pública, proporciona externamente um maior controle desta.” Notas: “1. Como, contudo, o art. 37, no seu caput, elenca a moralidade como princípio da atuação administrativa pública, temos para nós que o próprio alargamento da noção de improbidade administrativa deflui do dito princípio” (Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva, 1992, v. 3, t.
3, p. 163). No mesmo sentido, Sérgio de Andréia Ferreira, Comentários à Constituição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1991, v. 3, p. 309. Tais opiniões foram corroboradas pelo advento da Lei Federal n. 9.784/99 (art. 2º, parágrafo único, IV).
2. Cf. Manual de direito administrativo, cit., t. 2, p. 749, n. 288.” (MARTINS JUNIOR. Wallace Paiva. Probidade Administrativa. ­ 2. ed.
­ São Paulo: Saraiva, 2.002. p. 99/100) 4.1 ­ AVISO DE PUBLICIDADE Não houve o aviso de publicidade acerca da aquisição de materiais para o Poder Público.
Compulsando os autos observa-se que a publicação efetuada foi por demais genérica, sem revelar os produtos a serem adquiridos, ou, ao menos, o valor do contrato a ser firmado. Ainda que estivesse indicado o local onde poderia ser obtido o edital com todos os detalhes.
O texto do aviso de licitação, transcrito na exordial, (fls. 08) ao indicar o objeto como “… contratação de empresa para fornecimento de equipamento para modernização do sistema de processamento….”, revela que a Câmara Municipal deixou de individualizar os objetos de que necessitava, pois já poderia, ao menos, expressar de forma mais pormenorizada os itens, de modo
a propiciar melhor competitividade e, de conseqüência, melhores preços, atendendo ao tipo escolhido de licitação: menor preço.
A Administração Pública tinha por objetivo a aquisição dos equipamentos. A contratação de empresa era desnecessária, visto que uma empresa sozinha não teria como fornecer tripés, pilhas e computadores, na quantidade e na especificações exigidas, ou seja, a opção que seria mais vantajosa seria a contratação direta com os fabricantes ou fornecedores da INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
Isso era plenamente possível, pois ante a quantidade e pouca diversidade dos itens licitados, a Administração Pública faria uma utilização racional dos recursos.
Portanto, não fazia sentido contratar empresa para centralizar os produtos, para então repassar para a Câmara Municipal de Maringá, com todos os custos envolvidos nesta atividade.
Tal opção foge da discricionariedade administrativa por se revelar flagrantemente prejudicial.
A Lei de Licitações assim dispõe acerca da publicidade dos atos: “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada ao “caput” e incisos pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)” (sem destaques no original) O aviso em comento não traz nenhuma informação acerca do edital, a não ser de sua existência e das palavras “sistema de processamento”, sequer menciona a palavra “dados”, no intuito de remeter a equipamentos de informática, além do que um tripé para suportar câmeras de vídeo é acessório que nada processa.
Nas palavras de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: “Giram em volta do procedimento formal outros princípios: o da publicidade, o da sigilosidade das propostas durante certo tempo, o da vinculação ao instrumento convocatório e o da adjudicação compulsória. São quase que princípios instrumentais que, utilizados, dão regularidade ao procedimento licitatório, evitando reclamações ou discussões, invalidades ou nulidades do certame licitatório.
A regra é que nenhuma licitação será secreta. O princípio da publicidade tem fulcro no princípio constitucional da publicidade administrativa. O sigilo da licitação pode estar acobertando atos escusos e, certamente, é obstáculo à fiscalização popular. Uma realidade, porém, deve ser afirmada. A publicação dos atos indicados
em lei na imprensa, quer a oficial quer a escrita privada, tem o objetivo de comunicação e ciência a todos da coletividade, ao erga omnes.
Contudo, tem sido e é natural simples oportunidade a que todos saibam, por que a leitura dos jornais, oficiais ou não, é feita por poucos. A ciência de todos é ficção jurídica.
(…) Contudo, o art. 21 da Lei, texto original, determinava que “os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço’’ devem ser publicados, também “em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou serviço’’ (inc. III).” Júris síntese IOB ­ Julho/Agosto de 2.008 LICITAÇÃO: PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS – Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
(Publicada na RJ nº 208 – FEV/1995, pág. 138) Tupinambá Miguel Castro do Nascimento Desembargador do TJRS.
(sem destaques no original) Outra irregularidade registrada nesta crucial etapa do procedimento licitatório repousa na escolha no veículo de comunicação, caracterizado como jornal diário de grande circulação no Estado, ou, se houver, no Município. Porém, é de se ponderar que a depender do produto, a publicação de aviso de licitação em localidade que sabidamente não dispõe do produto, viola este princípio.
É o que ocorre no caso em tela. Não há dúvidas que o Município de Maringá figura entre as maiores cidades deste Estado, no entanto, em face especificidade e quantidade dos materiais licitados, a veiculação em âmbito municipal, não atende o requisito legal.
A publicidade deve ser a mais ampla e abrangente possível, de modo a alcançar o maior número de fornecedores, e aumentar as chances da Administração Pública em celebrar o contrato mais vantajoso, que é a finalidade da norma inserta no dispositivo em comento.
O procedimento licitatório em exame não se pautou pela melhor divulgação do interesse da Câmara Municipal em adquirir os equipamentos de informática.
Mesmo que assim não fosse, no próprio município há empresas de informática com o mesmo porte da vencedora e que poderiam ao menos apresentar suas propostas.
É inócua a publicidade nos arredores da Cidade de Maringá, ou seja, mesmo que conste a publicação nos jornais mencionados, esta é flagrantemente inadequada aos fins propostos, não sendo surpresa que a licitação tenha restado deserta.
Por fim, pelos valores envolvidos era necessário a publicação em jornal de grande circulação, pelo menos em âmbito estadual.
Os membros da comissão responsável pela licitação falharam ao assim proceder, não sendo procedentes as razões lançadas nos recursos dos apelantes JOÃO ALVES CORREA, MARCOS DONIZETE DE SOUZA, LUIZ CARLOS BARBOSA, DONIZETE ALVES CORREA e DAGOBERTO FAUSTINO da SILVA e ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA.
5 ­ EXIGÊNCIA DO CADASTRO PRÉVIO DA EMPRESA LICITANTE A tomada de preços, nos moldes da definição legal do art. 22, § 2º da Lei de Licitações, é modalidade que exige prévio cadastro das empresas interessadas em tomar parte do certame, ou, que seja assim procedido até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
O cadastro extemporâneo da empresa vencedora, por desrespeitar o tríduo torna nulo o certame, por violação à norma presente no dispositivo do art. 22 da Lei de Licitações.
Todavia, foi permitida a habilitação no dia da abertura das propostas, ou seja, após a data do recebimento das propostas.
Acerca do assunto Marçal Justen Filho ressalta os seguintes aspectos: “Como regra, podem participar da tomada de preços os interessados que tiverem obtido seu cadastramento prévio. Mas também são admitidos os interessados “… que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas”. Isso tem dado margem a controvérsias e disputas infindáveis e, mesmo, insolúveis.
(…) A autorização à participação de interessados não cadastrados gera uma dificuldade. O interessado, não cadastrado, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos de participação até três dias antes da data da apresentação dos envelopes. Isso acarretará o processamento simultâneo da habilitação (cadastramento do interessado) com a tomada de preços. Logo, as divergências acerca do cadastramento poderão provocar disputas que influenciem o curso da licitação. A Lei preferiu permitir o risco de demora na licitação para evitar o risco de práticas irregulares.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 198.) Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. NÃO ATENDIMENTO À
EXIGÊNCIA DO EDITAL. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Em licitação, o interessado deve apresentar os documentos de habilitação válidos e no momento oportuno. O comprovante provisório de inscrição no CNPJ deve estar acompanhado do ato constitutivo ou alterador da sociedade, sob pena de não ser considerado prova válida.
Não efetivada a prova exigida, correta está a decisão da Comissão que inabilita a licitante.
(RMS 12.497/SE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 18/03/2002 p. 175)” (sem destaque no original) No corpo do voto é destacado que o prazo se trata de preclusão administrativa, não restando à Administração Pública outra alternativa senão indeferir a habilitação da empresa interessada: “2.14. Além disso, é notório que em matéria de licitação há o momento próprio para a apresentação de documentos, na fase de habilitação, incidindo sobre esta a preclusão administrativa, até mesmo para evitar a insegurança jurídica dos participantes do certame. Por esta razão, se a recorrente deixou de apresentar a prova válida, exigida no edital, no momento oportuno, nada mais restaria à Comissão do que inabilitá-la, como previsto no item 5.4. do edital.” (sem destaque no original) Ou seja, a única empresa deveria ser inabilitada, e não vencedora do certame.
A propósito, confira-se: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DE DESABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA POR FALTA DE CADASTRO. Não há falar-se em prejuízo que justifique a desabilitação da empresa vencedora em tomada de preço para aquisição de combustíveis, tampouco se justifica a paralisação do respectivo processo licitatório, se o requisito previsto no Edital nº 11/2005, qual seja, o Certificado de Registro Cadastral, não foi, a princípio, cumprido por ambas as concorrentes. 2) AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR – 5ª C.Cível – AI 0305923-4 – Paranavaí – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unânime – J. 11.04.2006)”
Do exposto, caem por terra as alegações dos recorrentes INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., JOSÉ WANDERLEY, ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BARBOSA, MARCOS DONIZETE DE SOUZA DA SILVA e DONIZETE ALVES CORREA.
Ante a inobservância do requisito legal, é deserta a licitação, devendo neste caso ser repetido o procedimento.
6 ­ SUPERFATURAMENTO DO CONTRATO É manifesto o superfaturamento na compra dos aparelhos, viabilizado por dois fatores, quais sejam: a publicidade incompatível e inadequada ao objeto da tomada de preços, e a utilização de parâmetro inconsistente para afastar qualquer possibilidade da Administração Pública celebrar contrato superfaturado, no limite orçamentário.
Quanto ao primeiro item, o tema já foi enfrentado acima.
No que tange ao segundo, denota-se que a preocupação foi voltada somente à possibilidade de cumprir o contrato, sem se ter em vista o risco de se estar adquirindo produto acima do preço praticado no comércio.
Vale ressalvar que a falta de conhecimentos técnicos acerca dos produtos que estavam adquirindo, também contribuiu para este desfecho.
É cediço que o mérito do ato administrativo não pode ser questionado junto ao Poder Judiciário, porém, o que aqui se verifica, é que a Câmara Municipal foi expressa em exigir microcomputadores de última geração, sem, contudo, ter conhecimentos para identificá-los, seja acerca da capacidade de operação, seja quanto ao preço do produto no mercado.
Vale aqui reiterar o que já foi dito no tópico acerca da publicidade, visto que a divulgação do interesse em adquirir produto tão específico, exige publicação do aviso de tomada de preços igualmente dirigido ao público alvo, vale dizer, ao menos direcionado ao mercado fornecedor especializado, e não em âmbito regional.
Ainda, verifica-se que a disparidade entre o preço de custo e o de venda é gritante. Os microcomputadores foram adquiridos da empresa Itautec Philco S.A. por R$ 4.983,62, cada, sendo que um deles, com configuração similar e capacidade pouco inferir, por R$ 4.361,14, destinado para a empresa Tri-Círculos Equipamentos de Informática Ltda.
O preço final para aqueles produtos destinados para a Câmara Municipal de Maringá foi de R$ 10.980,00, enquanto o outro restante foi repassado por R$ 5.680,00.
Ou seja, tal diferença é inconcebível e os argumentos dos recorrentes não têm o condão de justificar estes valores, seja por serem destinados para venda ao consumidor final e o outro para pessoa jurídica, seja pelo critério de cálculo de garantia estendida, não legitimam o acréscimo observado.
Ainda que houvesse eventual aumento nos custos, tal como apontado, a grande quantidade adquirida à vista impõe que o valor do produto seja reduzido. Vale ponderar, que é razoável que a empresa Tri-Círculos Equipamentos de Informática Ltda., tenha optado em buscar o
produto em encomenda conjunta com a Empresa Informar com o objetivo de garantir melhor preço, e conseqüentemente, melhor retorno junto ao seu cliente final.
Quanto aos 2 (dois) tripés, com razão assevera o Ministério Público, às fls. 1.664: “… acaso tivessem sido respeitadas todas as exigências quanto à publicidade do aviso de licitação outros interessados situados no Município de Maringá e a própria empresa A. A Mattedi Usinagem Ltda. poderiam ter participado do certame, o que redundaria numa economia de aproximadamente 53 % (R$ 5.218,00) Ademais os depoimentos prestados pelos envolvidos apontam nesta direção, ante a inexperiência de alguns deles com o produto a ser adquirido, além de haver autorizado a despesa tendo como parâmetro o limite orçamentário.
Quanto ao princípio da moralidade administrativa Wallace Paiva Martins Júnior pondera: “Em resumo, a contribuição da moralidade administrativa ao tema da discricionariedade é justamente a imposição de limites à atuação estatal, de modo que a extensão daquele princípio alcança o dever de melhor administrar, maior do que o de bem administrar, impondo-se ao agente público, diante das várias alternativas colocadas a seu juízo, o dever de adotar a melhor, sob pena de reconhecimento judicial da ilegitimidade do ato e não de sua substituição, porque desfruta do poder de escolher qualquer uma delas, senão a melhor” (Cf. Maurício Antônio Ribeiro Lopes, Ética e Administração Pública, cit., p. 69.)” (MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 2. ed.
São Paulo: Saraiva, 2002. p. p. 48.) 7 – ADILSON DE OLIVEIRA CORSI, BENEDITO BARBOSA E LUIZ CARLOS BARBOSA – CRIME 299 DO CP.
Os Apelantes ADILSON DE OLIVEIRA CORSI, BENEDITO E LUIZ CARLOS BARBOSA incorreram em fato definido como crime do art. 299 do CP, documentalmente comprovado, não podendo esta prova ser elidida por prova testemunhal.
A totalidade dos equipamentos foi recebida em 18/02/05. No entanto consta dos autos que os demais “notebooks” foram adquiridos somente em 28/02/05 e os tripés em 25/02/05.
A liberação do valor de R$ 236.242,00 se deu em 17/02/05.
Conclui-se, portanto que a Administração Pública pagou integralmente por equipamentos que foram recebidos somente dez dias depois.
Vale acrescentar, que o fato praticado pelos Apelantes ADILSON DE OLIVEIRA CORSI, BENEDITO E LUIZ CARLOS BARBOSA, consubstanciado na comprovação da efetiva entrega dos aparelhos, foi decisivo para a liberação do dinheiro.
8 – GARANTIA ESTENDIDA A garantia estendida oferecida não constou do contrato firmado, e não poderia ser substituída por nota de empenho, pois, como ressalvado, não haviam sido entregues todos os computadores.
O edital exigia garantia mínima de 2 anos, porém, para alcançar todo o período a empresa contratante aplicou ao preço do produto um adicional, e trouxe aos autos a metodologia adotada para compor o custo adicional. Todavia, como bem acenou o Ministério Público, este valor não poderia praticamente duplicar o preço dos microcomputadores: “Portanto, flagrante é a grave ilegalidade. Quanto a este aspecto, a argumentação dos réus é pueril, pois além de indispensável a formalização do contrato, prevendo a assistência técnica por dois anos, a concessão dessa garantia estendida jamais poderia dobrar o preço dos computadores, o que reforça a idéia de superfaturamento. (…)” 9 – RESPONSABILIDADE DE ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA O apelante ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA, Assessor Jurídico do Município de Maringá, não apontou as irregularidades presentes no processo licitatório faltando com seu dever de lealdade à Administração Pública.
O Apelante, ao efetuar a comunicação ao Presidente da Casa de que todo o procedimento correu dentro da mais estrita legalidade, feriu o dever funcional de lealdade.
As notas de empenho 202, 203 e 204 violam a exigência de contrato escrito.
A ausência de contrato escrito invoca o art. 3º e 62 da Lei nº 8.666/93.
Deve, portanto, responder pelas sanções contidas no art. 10 da LIA.
10 – FAVORECIMENTO DA EMPRESA INFORMAR ASSISTÊNCIA LTDA.
Do exame dos autos, observa-se que a empresa vencedora foi favorecida em todas as fases do procedimento licitatório. Obteve sua habilitação mesmo apresentando os documentos extemporaneamente, entregou parte ínfima do objeto da licitação e, no entanto, lhe foi disponibilizada a quitação da totalidade, o que ensejou sua prévia capitalização para prosseguir na fraude.
Em seguida superfaturou os equipamentos ao argumento de que se tratava de margem de lucro, garantia estendida, custos com comissões e demais despesas da operação.
É inegável a vantagem consubstanciada no lucro ilícito e extraordinário obtido em curto espaço de tempo.
11 – LESÃO AO ERÁRIO Conseqüência do favorecimento é a evidente lesão ao erário, pois as despesas efetuadas em equipamentos superfaturados com o favorecimento de terceiros, restou cabalmente evidenciada do exame ora efetuado.
12 ­ VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Igual conclusão resulta no reconhecimento da ausência de cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da igualdade, pela Administração Pública, o que impõe seja negado o provimento aos recursos dos réus.
13 ­ PREQUESTIONAMENTO Oportuno registrar que o julgador não é obrigado a debater e rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo apenas decidir as questões e expor seus fundamentos.
A propósito, já se manifestou a jurisprudência desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, e sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir. 2. Inocorrendo o vício apontado tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 535 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 3. Saliente-se que se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. 4. Embargos Rejeitados.
(TJ/PR, Acórdão nº 6046, EmbDecCv nº 0368765-2/01, 11ª Câm. Cível, rel. Luiz Antônio Barry, julg. 02/05/2007)”
Vale lembrar que o órgão julgador não está obrigado a atender a questão posta a exame como imaginam as partes, e sim, consoante o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, regras de experiência, provas, aspectos pertinentes ao tema, jurisprudência pacificada e de legislação relacionada ao caso concreto.
DO RECURSO DE APELAÇÃO 2 1 – APLICAÇÃO EM BLOCO DAS PENALIDADES Aplicação do Princípio da Proporcionalidade.
A aplicação de penalidade deve respeitar o Princípio da Proporcionalidade, ou seja, observar a proporção entre o dano e o proveito patrimonial obtido por cada um dos envolvidos, não havendo como prevalecer a aplicação cumulada, com a imposição indistinta de penalidades aos apelantes.
É o posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU.
CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO ÀS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 8429/92. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DISPENSA DA LICITAÇÃO. 1 – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Inexistência. Ação de natureza cível que não comporta semelhante regramento.
Inconstitucionalidade da Lei 10.628/02. ADI nº 2797. Plenário do STF. Ademais, mandato terminado. Prerrogativa, se válida, insubsistente. Súmula 394 do STF. Cancelamento pela Corte.
Incidência das regras do foro especial somente enquanto vigente o mandato eletivo. TESE DESACOLHIDA. 2 – ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) AOS AGENTES POLÍTICOS. Alegação afastada.
Conceito amplo de agente público a incluir expressamente detentor de mandato eletivo. Art. 2º da referida Lei. Reclamação nº 2138 do STF. Precedente não vinculativo. Reconhecimento da tese na via incidental. Julgamento subjetivo, e que, ademais, não representa a atual composição do STF. Aplicação dos precedentes do STJ. Tema pacífico nessa Corte. Diferenciação entre as esferas de responsabilidade. Inexistência de óbice na cumulação entre ação de improbidade e representação por crime de responsabilidade.
Naturezas distintas. Anseio social pela ética na política. Eficácia sociológica da Lei de Improbidade. TESE DESACOLHIDA. 3 – ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO EX-PREFEITO.
Demonstração nos autos. Contratação direta de escritório de advocacia para patrocinar causas públicas. Ausência de procedimento administrativo de justificação prévia da dispensa da licitação. Verificação de que o escritório já prestara serviços particulares ao ex-prefeito. Quebra evidente dos princípios da motivação dos atos administrativos, impessoalidade, supremacia do interesse público, e, sobretudo, da legalidade. Conduta de “deixar de praticar ato de ofício”, concernente na justificação da contratação direta. Leis 8666/93 e 8429/92. Subsunção à espécie.
Reconhecimento de ato de improbidade. Sentença correta. TESE AFASTADA. 4 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO ATO PRATICADO. Assertiva de que seria mera irregularidade e não improbidade. Argumentos improcedentes. Desnecessidade de demonstração de má-fé para o reconhecimento do ato ímprobo.
Quebra da legalidade em sentido amplo. Ato de improbidade verificado. Ilegalidade constatada (não mera irregularidade).
Ademais, existência de má-fé, diante da contratação direta de escritório que já havia prestado serviços ao ex-prefeito. Interesses pessoais do agente. Elemento a evidenciar, ou ao menos induzir, a inidoneidade moral na contratação. TESE REFUTADA. 5 – SANÇÕES. Aplicação correta. Desnecessária a cumulação.
Proporcionalidade atendida. 6 – DOCUMENTO NOVO. Arquivamento de inquérito policial sobre o mesmo fato. Irrelevância. Independência das instâncias. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR – 5ª C.Cível – AC 0457180-4 – Assaí – Rel.: Juiz Subst. 2º G.
Rogério Ribas – Unânime – J. 26.08.2008)” Do voto: “No que se refere às sanções aplicadas: multa civil fixada em metade do valor da remuneração mensal percebida pelo agente em marco de 2001, acrescida de juros moratórios (1% a. m. a partir de citação) e correção monetária a partir daquela data; proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos
(não alcançando a concessão de benefícios fiscais ou creditícios); e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; tem que são razoáveis, haja vista a desnecessidade de que sejam aplicadas cumulativamente todas as sanções constantes do artigo 12 da Lei de Improbidade16.
Isso porque prescreve o parágrafo único daquele dispositivo: Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente no que se refere à extensão do dano e ao proveito patrimonial obtido (prescrição do parágrafo único), é cogente ao Juiz definir as sanções de forma a não torná-las nem excessivas nem inexpressivas, à vista do caso concreto, o que ocorreu no presente caso.
É do escólio de PAZZAGLINI FILHO17: “Portanto, a aplicação cumulativa, parcial ou isolada das sanções arroladas no artigo 12 da LIA subordina-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, exigem que o Magistrado, no momento da aplicação das sanções previstas na LIA, à luz do caso concreto, limite-se àquelas estritamente necessárias (razoáveis e proporcionais) para alcançar, com justiça, os fins almejados pela LIA, sendo defeso a ele, pois a mera aplicação objetiva e automática das sanções em bloco”.
Assim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado que faz menção a diversos outros julgados da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92.
INADEQUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (…). 2. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, “a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente” (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido
artigo). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 713.146/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2007, p. 324; REsp 794.155/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 4.9.2006, p. 252; REsp 825.673/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.5.2006, p. 198; REsp 513.576/MG, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 164; REsp 300.184/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 291; REsp 505.068/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.9.2003, p. 164. 4.
Desprovimento do recurso especial”. (REsp 626.204/RS, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, j: 07.08.2007, DJ:06.09.2007, p.
194).” (Remissão notas: 16 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: (…) III – na hipótese do art. 11 (Princípios da Administração Pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
17 PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 156.
2 – DOSIMETRIA Sobre o assunto, convém transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles: “É evidente ­ embora a lei não o diga expressamente ­ que haverá atos de improbidade que se enquadrarão em pelo menos duas ou mesmo em todas as três categorias discriminadas. Pode-se dizer mais, inclusive, que na maioria das vezes haverá tal superposição de tipos de improbidade. Um mesmo ato de improbidade pode gerar enriquecimento ilícito de alguém, causar prejuízo ao erário e violar princípios da administração pública. Seria o caso, por exemplo, de um funcionário que aceitasse suborno para assinar um contrato superfaturado. Há enriquecimento ilícito do funcionário e do contratante, prejuízo ao erário e violação de vários princípios da administração pública.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2.008. p. 207.) A imposição de penalidades deve ser pautada pelos Princípios norteadores da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
Lucia Valle Figueiredo tece os seguintes comentários a respeito do tema: “Interessa-nos, nesse tópico, a questão referente à razoabilidade e proporcionalidade como ínsitas necessariamente ao devido processo legal substantivo. Somente no caso concreto se poderá aferir se foi ou não cumprido o devido processo legal que depende das circunstâncias, (…) Deseja-se, pois, deixar curialmente claro que se deverá sempre dar à Lei 8.429/92 interpretação conforme à Constituição, fazendo-se utilização plena da cláusula substantiva do devido processo legal.” (Ação Civil Pública ­ Gizamento Constitucional, Lucia Valle Figueiredo.
p. 542., in: Ação Civil Pública Lei 7.347/1985 ­ 15 anos Coord. Édis Milaré, 2 ed., rev. atual. 2.002. RT.) (com destaques no original) A aplicação das penalidades constantes da Lei de Improbidade Administrativa deve ponderar as circunstâncias em que se deram os fatos, além de ser pautada sempre na interpretação da norma conforme a Constituição Federal, velando pela observância do devido processo legal.
Wallace Paiva Martins Junior destaca a necessária fundamentação como elemento de validade na imposição de qualquer penalidade. Assevera ainda que as penas e critérios constantes do art. 12 da LIA, não estão imunes a críticas principalmente ante a abertura demasiada da norma, sem estabelecer orientações atreladas ao grau de reprovabilidade da conduta do agente e ao ser resultado: “50. Dosimetria. Na sentença, o juiz determinará a aplicação das penalidades previstas no art. 12, devendo esclarecer o quantum da multa civil e o prazo da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar ou receber incentivos fiscais ou creditícios, em que assumem relevância os parâmetros do parágrafo único do art. 12 (extensão do dano causado e proveito patrimonial do agente) para a dosimetria correspondente, cuja motivação é elementar. Razão assiste à crítica formulada por Cláudio Ari Mello da insuficiência e inadequação desses dois únicos parâmetros para a fixação das sanções variáveis, clamando pela necessidade da inserção do grau de reprovabilidade da conduta ilícita pelo juiz na dosimetria da suspensão dos direitos políticos e da multa civil, possibilitando um critério justo em casos de desonestidade grave e inexpressivo dano patrimonial ou nas hipóteses de modalidade culposa 16. De qualquer modo, principalmente nas sanções variáveis, o princípio da proporcionalidade 17, contido no parágrafo único do art. 12 da Lei n. 8.429/92, deve ser observado, “de modo que as sanções impostas em razão da prática de atos de improbidade administrativa por parte do Chefe do Executivo devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito por ele obtido, posto que a individualização da pena, seja, aflitiva, seja pecuniária, não é privilégio do direito penal, impondo-se, também, no campo do direito civil, administrativo e tributário” 18.
Notas: 16. Cláudio Ari Mello. Improbidade Administrativa ­ considerações sobre a Lei n. 8.429/92. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v. 11, abr./jun. 1.995. p. 60 17. STJ, 1ª T., REsp 291.747-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 5-2-2002, v.u.
18. TJSP, 3ª Câm. de Direito Público, AC 114.999-5/2, Garça, Rel.
Des. Rui Stoco, 30/5/2000, v.u., RT, 781/218.
São Paulo: Saraiva, 2002. p. p. 303/304.) (com destaques no original) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece os parâmetros para aplicação das penalidades, consubstanciados no grau da lesão ao erário e do proveito obtido pelo agente.
O art. 12 da LIA:
Tendo em vista estas considerações, as penalidades impostas pela r. sentença às pessoas físicas devem ser revistas e adequadas, a não ser quanto à empresa INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. e ao seu representante legal, JOSÉ WANDERLEI DOMINGOS, como ponderado pelo parecer da Procuradoria de Justiça, cuja penalidade consubstanciada no ressarcimento integral dos valores e na proibição de contratar com o poder público, são suficientes e proporcionais.
Cada uma das pessoas envolvidas no procedimento fraudulentamente concluído teve a sua participação devidamente individualizada, mormente em função do encadeamento dos atos perpetrados que conduziram ao êxito da empreitada fraudulenta. Daí resulta que a readequação das penalidades é medida que se impõe.
O Presidente da Câmara Municipal de Maringá, JOÃO ALVES CORREA foi condenado ao reembolso no valor R$ 236.242,00, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a partir do desembolso.
A alegação, em suas razões, de que não há provas de que tivesse ordenado ou influído no resultado do certame licitatório, não merece prosperar, pois suas ações restaram analisadas e avaliadas, resultando provada a sua participação e responsabilidade na fraude.
A r. sentença bem frisou que JOÃO ALVES CORREA administrou o procedimento licitatório fraudulento com o intuito de direcionar e prover previamente os recursos para a INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., além de tolerar o superfaturamento detectado. No entanto, deixou de aplicar as demais sanções previstas na LIA. Vale dizer, se houve ato de improbidade, é de ser aplicada a legislação correspondente.
Ademais, o Decreto Lei 201/67 não se constitui óbice à aplicação da LIA, ante o art. 37, § 4º, da CF.
A penalidade é de ser readequada, visto que, o mero ressarcimento não é suficiente ante a gravidade dos atos perpretados em conluio com os demais recorrentes.
Ademais, reservar para a própria Câmara de Vereadores a aplicação das demais sanções implica na aplicação parcial da LIA.
Quanto à cassação dos direitos políticos, importante destacar que: “Outra idéia que sai do texto é a de que a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de um processo criminal. É o que se extrai da parte final, segundo a qual todas as sanções indicadas antes o são sem prejuízo da ação penal ­ vale dizer, independentemente dessa ação. Ou seja, a suspensão dos direitos políticos, no caso, não constitui simples pena assessória. O problema é que não pode a suspensão ser aplicada em processo administrativo. Terá que ser em processo judicial, em que se apure a improbidade, que seja criminal ou não.
(SILVA, José Afonso. Comentário contextual à constituição. 5. ed. de acordo com a Emenda Constitucional 56, de 19/12/2.007. São Paulo: Malheiros, 2.008. p. 348.) É de se ajustar a penalidade aplicada, para, além do reembolso dos valores na forma estabelecida na sentença, ser penalizado na perda da função pública de vereador e suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, na forma da fundamentação, nos termos do disposto no art. 12, inc. II, da Lei 8.429/92.
Para os membros da Comissão da licitação, LUIZ CARLOS BARBOSA, MARCOS DONIZETE DE SOUZA, DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA e DONIZETE ALVES CORREA, em razão de anuir com o preço desproporcional dos equipamentos, além da prática de falsidade ideológica, é de ser aplicada a penalidade de ressarcimento integral do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no art. 12, inc. II, da Lei 8.429/92.
Para ADILSON DE OLIVEIRA e BENEDITO BARBOSA, conforme registrou a r. sentença, foram desleais para com a Administração Pública, em razão do falsidade ideológica no recebimento dos itens licitados, viabilizando a liberação antecipada do dinheiro público, devendo ser-lhes aplicadas as penas de ressarcimento integral do dano, e perda da função pública, nos termos do disposto no art. 12, inc. II, da Lei 8.429/92.
Ao assessor jurídico ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA, é de ser aplicada: a pena de ressarcimento integral do dano, bem como da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no art. 12, inc. II, da Lei 8.429/92 pois, como bem ponderou a Procuradoria Geral de Justiça: “…é advogado da Administração Pública e não de ímprobos, e que, portanto, tinha o dever de zelar pelo interesse público no lugar de vilipendiá-lo.” (fls. 1.693) 14­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Neste ponto, merece reforma a r. sentença para aplicar o percentual de 15% sobre o valor da condenação, solidariamente, na forma do art. 20, § 3º do CPC, tendo em vista a matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o número de manifestações nos autos, e o tempo de tramitação do feito.
“ 1. Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (art. 20 e §§ 1º e 3º, CPC).
(REsp 151225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 31/08/1998 p. 21)
15 – FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Contra a determinação da r. sentença de que a verba honorária fosse recolhida aos cofres do Estado do Paraná como renda eventual, recorreu o Ministério Público, para que os honorários de sucumbência devidos, com fulcro na Lei Estadual nº 12.241/92 que disciplina a previsão constitucional contida no art. 118, inciso II, alínea “a” da Constituição do Estado do Paraná, seja destinada ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná.
Com efeito, o apelante 1 está com a razão, senão vejamos: No caso dos autos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face de licitação pública que reconhecidamente favoreceu a empresa INFORMAR – Assistência Ltda., resultando em patente lesão ao erário, exercendo o mister que a Constituição Federal lhe atribui, restando provada a violação aos princípios formadores da administração pública.
Sendo parte e, portanto, agindo como tal, submete-se às regras do processo, dentre as quais, a do art. 20 do Código de Processo Civil, que estabelece: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”.
Ademais, o Ministério Público, ao figurar na relação jurídico-processual como autor da ação, age na qualidade de parte, praticando todos os atos de responsabilidade do advogado, igualando-se a ele, tanto que postula, participa da instrução requerendo a produção de provas, apresenta memorial, interpõe recurso, enfim, defende os interesses do substituído, porém, em nome próprio.
A vedação constitucional prevista no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal não incide na hipótese em exame. Isso porque a vedação ali prevista, qual seja, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, refere-se a membro do Ministério Público e não à sua instituição, o que não impede que haja a condenação do réu ao pagamento de honorários ao Ministério Público, desde que com destino direcionado à Instituição e não à pessoa física de seus representantes.
Tanto é assim, que a própria Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 118, estabeleceu que a verba honorária decorrente da sucumbência será recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria-Geral de Justiça, para seu aperfeiçoamento, o de seus integrantes e o de seus equipamentos.
Por sua vez, a Lei Estadual nº 12.241/98 estabeleceu que a receita originária de honorários decorrentes da sucumbência e concedidos ao Ministério Público constituem receita do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná.
Com efeito, tal verba não é recebida pelo Promotor de Justiça, autor da ação civil pública, mas recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria Geral da Justiça, para o aperfeiçoamento de seus equipamentos e integrantes, mediante guia de recolhimento própria.
Neste sentido, segue julgado do Supremo Tribunal Federal: “Nos precedentes referidos na decisão agravada procedeu o relator de ambos, o em. Ministro Sydney Sanches, a cuidadosa análise de jurisprudência do Tribunal ­ a começar das Súmulas 234 e 450 ­, para mostrar que o fato de ser o acidentado patrocinado pelo Ministério Público, na conformidade do Dl.
7.036/44, que, aliás, já serviu de referência à Súmula 234 ­, não dispensava o pagamento de honorário de advogado, devidos, porém à entidade pública, o Estado-membro que mantém a instituição encarregada da lei dessa tarefa específica de assistência judiciária. Por isso mesmo, à recepção dessa jurisprudência pela ordem constitucional superveniente não se opõe o único fundamento do RE, art. 128, ,II, a, da Constituição, que libera o vencido do correspondente ônus da sucumbência, a ser satisfeito em favor da entidade estatal mantenedora da instituição. Não está em causa a subsistência dessa função de assistência judiciária do Ministério Público ao art. 134 da Constituição. Não importa: a indenidade do vencido aos encargos da sucumbência, quando patrocinada a parte vencedora por órgão de assistência judiciária, seja ela qual for, seria um estímulo a mais entre tantos outros, para negar aos mais pobres a satisfação espontânea dos seus pouquíssimos direitos: a tanto iniqüidade custa a crer que pretenda chegar o órgão da previdência social” (Agravo 189.430/SP, 1 ª Turma, DJU 18/09/1998).
E, ainda, segue julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCINAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE COM ARTRITE PSORÍASICA GRAVE, COM COMPLICAÇÕES OCULARES E SEM CONDIÇÕES DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DA UNIÃO.
DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO.
(…) MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE.
O Ministério Público, ao propor ação buscando garantir o direito à saúde do substituído processual ­ ou seja, proteger direito individual indisponível ­ ainda que a pretensão esteja restrita ao interesse de um único indivíduo, está a exercer atribuição que lhe foi conferida pela própria Constituição Federal em seu art. 127, caput, motivo pelo qual, o órgão possui legitimidade para figurar no pólo ativo de tais ações.
(…) 1. O Ministério Público, ao agir como substituto processual, é parte na ação, e assim sendo, submete-se às regras do processo, dentre as quais, a do art. 20 do Código de Processo Civil, que estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”.
2. A vedação contida no art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição Federal ­ receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais ­ refere-se a membro do Ministério Público e não à sua instituição, o que não impede que haja a condenação ao pagamento de honorários ao Ministério Público.
3. A Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 118, embora corrobore ser vedado ao agente do Ministério Público receber honorários advocatícios, estabelece que a verba honorária decorrente da sucumbência será recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria-Geral de Justiça, para seu aperfeiçoamento, o de seus integrantes e o de seus equipamentos.
4. Também a Lei Estadual nº 12.241/98 estabelece que os valores originários de honorários decorrentes da sucumbência e concedidos ao Ministério Público constituem receita do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (Apelação Cível nº 480.057-1, 4ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Sarrão, julg. 15/07/2008).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DO CÁLCULO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS – SÚMULA 254 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI Nº 12241/98 – ARTIGO 118, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RECURSO DESPROVIDO.
“Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.” (Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal) Quanto ao recebimento de honorários advocatícios por parte do Ministério Público, há previsão na Constituição Estadual, em seu artigo 118, inciso II, alínea “a”, e Lei Estadual nº 12241/98, que criou o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná. Com efeito, tal verba não é recebida pelo Promotor de Justiça, autor da Ação Civil Pública e, sim, recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria Geral da Justiça, para o aperfeiçoamento de seus equipamentos e integrantes”.
(TJPR ­ Apelação Cível 314.339-1 ­ 4ª Câmara Cível ­ Relator Des.
Regina Afonso Portes ­ publicado em 28/07/2006).
Logo, é cabível o pagamento de honorários de sucumbência em favor do Ministério Público, merecendo ser acolhida tal pretensão.
Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação 1, do Ministério Público, para o fim de readequar a condenação imposta a cada um dos réus, devendo a sucumbência ser destinada ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado , negando provimento aos demais recursos de apelação interpostos: 2, 3, 4, 5 e 6, mantendo, no mais os termos da r. sentença.
III – DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento aos demais recursos de apelação 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”
Do julgado observa-se que todos os temas ventilados nas razões recursais foram objeto de cuidadosa análise, não podendo as partes lançar mão dos embargos de declaração para alcançar reapreciação do recurso cujo desfecho lhes foi desfavorável.
Já entendeu também o Superior Tribunal de Justiça que a pretensão de “(…) Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer” (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira), como reconheceu o TJSC (EDcl- AI 2003.029328-0 – 3ª C.Dir.Com. – Rel. Des. Fernando Carioni – DJSC 02.06.2004) (“In” CD Datadez nº 32, Ano VI ­ 2006 ­ Ementa DTZ1023001).
Todas as questões que os julgadores consideraram relevantes para o desate da espécie foram analisadas e dirimidas, e se os fundamentos e razões de decidir não acolheram as pretensões do Embargante, terá sido apenas e unicamente porque no exercício de sua missão constitucional de julgar, de dizer o direito aplicável, os julgadores formaram sua convicção na conformidade ao contexto informativo dos autos.
E, por fim, vale ressaltar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorre nos autos, sendo desnecessária a menção expressa de dispositivo legais, quando a matéria suscitada pelas partes restou devidamente debatida pelo juízo.
Destarte, ante a ausência das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam rejeitados os presentes Embargos de Declaração, eis que essa foi a interpretação adotada no aresto que, à toda evidência não peca, ao menos pelos fundamentos citados, por omissão ou contradição capaz de ensejar qualquer esclarecimento.
Em outras palavras, a petição de embargos de declaração, não aponta e nem permite se possa concluir pela eventual ocorrência dos vícios aptos de solução pela via estreita dos embargos de declaração.
Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no inciso I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam rejeitados os presentes Embargos de Declaração.
III – DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Abraham Lincoln Calixto, sem voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Luis Carlos Xavier e, a Ilustríssima Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Curitiba, 08 de fevereiro de 2011.
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 artigo 12
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 ARTIGO 118
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 artigo 535
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