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ANÁLISE DO TRATADO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE OMERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL by undefined - issuu
RONI MALTZ BINANÁLISE DO TRATADO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O
MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAELTrabalho de conclusão apresentado à
Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade
de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul.Orientador: Prof. Fernando Smith FabrisPorto Alegre
20082RONI MALTZ BINANÁLISE DO TRATADO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O
Católica do Rio Grande do Sul.Aprovado pela Banca Examinadora em ......... de .............................de 2008.Banca Examinadora:_____________________________________________
Prof. Fernando Smith Fabris
Orientador__________________________________________________________________________________________3RESUMOA globalização é uma realidade; nenhum país que queira se manter competitivo
pode se isolar e não manter contato com o exterior. Os países estão cada vez mais
dependentes um dos outros, fato que intensifica a necessidade de uma maior
integração, tanto econômica quanto política. Novos acordos comerciais entre os
mais diversos países estão sendo negociados, novos blocos estão sendo formados,
etc. O estudo das conseqüências jurídicas que estas novas relações estão trazendo
fica evidente pelo nível de complexidade de tais acordos. Pretende-se através do
presente trabalho fazer um estudo dos principais pontos contidos no Tratado de
Livre Comércio assinado entre o Mercosul e o Estado de Israel. Tal análise servirá
de base para futuros estudos, visto que o Mercosul vêem aprofundando as
negociações com diversos países para o estabelecimento de acordos comerciais.Palavras-chave: Integração Econômica. Acordo de Livre Comércio. Mercosul.
Estado de Israel.4RESUMENLa globalización es una realidad, ningún país que quiere seguir siendo competitivo
puede aislarse y no mantener contacto con el mundo exterior. Los países están cada
vez más dependientes unos de los otros, un hecho que intensifica la necesidad de
una mayor integración, tanto política como económica. Nuevos acuerdos
comerciales entre los distintos países están siendo negociados, nuevos bloques
comerciales están siendo formados, y así sucesivamente. El estudio de las
consecuencias jurídicas que estas nuevas relaciones están produciendo es evidente
por el nivel de complejidad de tales acuerdos. A través de este trabajo pretendemos
hacer un estudio de los principales puntos contenidos en el Tratado de Libre
Comercio firmado entre el Mercosur y el Estado de Israel, lo cual el análisis servirá
como base para futuros estudios, ya que el Mercosurviene profundando lasnegociaciones para celebración de nuevos acuerdos comerciales con varios países.Palabras clave: La Integración Económica. Acuerdo de Libre Comercio. Mercosur.
Estado de Israel.5SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 062 BLOCOS ECONÔMICOS E PROCESSO DE INTEGRAÇÃO............................... 08
2.1 A FORMAÇÃO DOS BLOCOS REGIONAIS....................................................... 08
2.2 ETAPAS DA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA......................................................... 09
2.3 A INTEGRAÇÃO REGIONAL NA AMÉRICA LATINA ......................................... 133 OS PERSONAGENS: MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL............................ 16
3.1 MERCOSUL ........................................................................................................ 16
3.1.1 A Formação do MERCOSUL.......................................................................... 16
3.1.2 Estrutura Organizacional do MERCOSUL .................................................... 19
3.1.3 O Mercosul como Sujeito de Direito Internacional...................................... 22
3.2 ISRAEL................................................................................................................ 23
3.2.1 A Formação de Israel ..................................................................................... 23
3.2.2 Experiência no Livre Comércio ..................................................................... 244 A DELIMITAÇÃO DO LIVRE COMÉRCIO ENTRE AS PARTES.......................... 27
4.1 ASPECTOS MATERIAIS DO ACORDO.............................................................. 30
4.1.1 Tratamento Nacional ...................................................................................... 30
4.1.2 Regras de Origem .......................................................................................... 34
4.2 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO ACORDO................................................. 42
4.2.1 Alguns Aspectos Procedimentais ................................................................ 42
4.2.2 Salvaguardas .................................................................................................. 46
4.2.3 Solução de Controvérsias ............................................................................. 505 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 63REFERÊNCIAS......................................................................................................... 6561 INTRODUÇÃOA globalização é uma realidade. Cada vez mais os paises e as pessoas
estão interagindo com povos e culturas diferentes. Os mercados estão altamente
interligados e as crises econômicas em alguns países possuem a capacidade de
expandir seus efeitos para todos os cantos do globo. A liberação do comércio
internacional e do mercado financeiro global, os problemas ambientais que afetam
vários países, problemas de imigração, entre outros, faz necessário que a maioria
dos países busque parceiros para se agruparem em blocos, firmarem acordos de
cooperação, etc. Os acordos comerciais, as zonas de livre comércio, ou seja, os
processos de integração como um todo, servem como uma forma de proteção e de
controle aos países para poderem se ajustar a essa nova ordem econômica de
escala global e poderem se inserir de forma competitiva nesse imenso mercado.Como bem coloca Lewandowski “a regionalização permite um certo controle
sobre as variáveis do processo, dentro de um espaço territorial menor, preparando
os integrantes de determinado bloco estatal para sua inserção ordenada no mercado
mundial”1. Antonio de Freitas Jr. vai mais além, considerando a regionalização como
sendo “uma das maneiras encontradas pelos Estados para reagir ante esta
diminuição de soberania, gerada pela globalização, está na constituição de blocos
econômicos, como a União Européia, o Mercosul, etc.”2.Embora possam parecer processos antagônicos, a globalização e a
regionalização, ambos são necessários para o bom funcionamento um do outro. A
elaboração de acordo entre países similares, ou que possuem interesses recíprocos,
ajuda a preparar os países além de estabelecer uma certa ordem na liberalização
dos mercados.O conceito de globalização e sua respectiva idéia foram elaborados somente
na segunda metade do século XX. Entretanto as trocas, comerciais, políticas,
12TUROW, 1997 apud LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Globalização, regionalização e
soberania. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2004. p. 114.
FREITAS JÚNIOR, Antonio de Jesus da Rocha. Manual do Mercosul: globalização e integração
regional. São Paulo: Ed. BH, 2006. p. 36.7diplomáticas, culturais, etc. entre países e povos não é um fenômeno recente. Ao
longo da historia da humanidade o ser humano sempre se relacionou com pessoas e
povos distintos. As relações comerciais foram o principal motivo das primeiras trocas
de experiências entre diferentes culturas; essas primeiras trocas comerciais deram
origem ao comércio internacional. Com o passar do tempo à medida que os países
se desenvolviam também aumentava a interação econômica e social com outros
países. A integração foi gradativamente aumentando, chegando até os dias atuais
na qual temos o desenvolvimento de verdadeiros blocos regionais.O presente trabalho visa analisar os principais pontos do Acordo de Livre
Comércio assinado entre o Mercosul e o Estado de Israel. Por ser o primeiro acordo
estabelecido pelo Mercosul com um país terceiro ao bloco para o estabelecimento
de uma zona de livre circulação de bens achamos pertinente dividir esse estudo em
três fases. Primeiramente o trabalho abordará as principais características dos mais
diferentes processos de integração (assim como aspectos históricos), para depois se
aprofundar na criação e estrutura de uma das partes signatárias, o Mercosul e a
experiência de Israel no livre comércio. Por fim, analisamos os principais aspectos
materiais e procedimentais pertinentes ao estabelecimento de uma zona de livre
comércio contidos no Tratado de Livre Comércio.Assim sendo, o principal objetivo do trabalho é analisar alguns dos principais
tópicos contidos no Tratado de Livre Comércio, valendo-se para isso de um prévio
estudo do processo de integração assim como do Mercosul.82 BLOCOS ECONÔMICOS E PROCESSO DE INTEGRAÇÃO2.1 A FORMAÇÃO DOS BLOCOS REGIONAISAntonio de Freitas Jr. nos ensina que a idéia de integração e suas origens são
encontradas na história contemporânea do século XIX, sendo ainda, que segundo
Freitas, alguns autores, como o uruguaio Heber Arbuet-Vignali, consideram ainda as
conquistas e os impérios da antiguidade (como por exemplo, o império romano) como
sendo uma forma primitiva de integração3. Freitas cita Simón Bolívar, líder da
independência hispano-americana, como um dos primeiros pensadores, pois o mesmo
já previa em 1815, em sua Carta de Jamaica, uma Ibero-américa unificada através de
uma federação de Estados Americanos sob a liderança de um mesmo governo4.
Também cita, como uma das primeiras tentativas, a Conferencia Internacional
Americana, realizada nos Estados Unidos da América, entre os anos 1889 e 1890, na
qual o governo norte-americano “[...] buscava uma união comercial das Américas
através de uma unificação de procedimentos aduaneiros e de pagamentos.”5.Manuel Carlos Lopes Porto lembra que entre os anos de 1812 e 1914
existirão dezesseis casos de constituições de uniões aduaneiras, incluindo a criação
do Zollverein em 18836. Lewandowski considera a Zollverein como “a primeira
experiência de cooperação econômica bem-sucedida na Europa [...] reunia 39
Estados da Confederação Germânica, em 1834, numa união aduaneira, liderada
pela Prússia”7.
A Benelux8, criada em 19449, com o intuito de remover as barreiras
comerciais (serviços e produtos) e de movimento entre os três países membros,
9FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 145.
ROBSON, 1987 apud PORTO, Manuel Carlos Lopes. Lições de teoria da integração e políticas
comunitárias. Coimbra: Livraria Almeida, 1997.
LEWANDOWSKI, 2004, p. 121.
Sigla que corresponde às iniciais de Belgium, Netherland e Luxembourg.
BENELUX. Benelux in a nutshell. Bruxelas, General Secretariat. Disponível em: <http://www.
benelux.be/en/bnl/bnl_instellingen.asp>. Acesso em: 1 set. 2008.9pode ser considerada a primeira experiência de sucesso de integração econômica
do século XX. Posteriormente outros processos de integração ganharam forma,
entre eles, que juntamente com a Benelux seviram de base para a formação da
União Européia, é interessante citar a Comunidade Européia do Carvão e do Aço,
fundado em Paris em 1950, a Comunidade Econômica Européia e a Comunidade
Européia da Energia Atômica, ambas organizadas em Roma no ano de 1957.
Posteriormente outros países, fora do continente Europeu, iniciaram seus processos
de integração regional. Certamente essas experiências iniciais influenciaram o que
ocorreu no Mercosul e na própria relação do Mercosul com Israel.2.2 ETAPAS DA INTEGRAÇÃO ECONÔMICAA integração econômica consiste, num primeiro momento, na aproximação
de diferentes países que decidem estreitar suas relações comerciais, abolindo para
isso, as barreiras aduaneiras existentes. Segundo Luiz Olavo Baptista:
[...] o fundamento doutrinário dos processos de liberalização do comércio
internacional é o aproveitamento das vantagens comparativas, promovendo
a especialização produtiva. Daí se seguiriam a divisão internacional do
trabalho, as interdependências crescentes, e finalmente a integração
econômica. Esta tanto poderia resultar desse processo quanto de um
esforço deliberado, que, interferindo na organização dos países fizesse com
que as barreiras ao comércio desaparecessem.10A partir dessa diminuição das barreiras entre os países é que se
desenvolvem os mais diferentes níveis de integração. Segundo Heber Arbuet-Vignali
podemos classificar em cinco os tipos de integração entre os países:
a) a integração dos heterogêneos é aquela em que se cria e institucionaliza
um sistema baseado em uma organização internacional, como por exemplo,
a Organização das Nações Unidas - ONU e a política de coexistência
pacífica, capaz somente de ditar algumas decisões que anteriormente foram
pactuadas com seus membros;
b) a integração de baixo perfil que se caracteriza por ser um pouco mais que
uma cooperação institucionalizada, que busca o incremento do comércio
entre seus membros, pois suas obrigações são pactuadas durante o
processo de integração, à medida de sua necessidade. São exemplos as
10BAPTISTA, Luiz Olavo. O Mercosul, suas instituições e ordenamento jurídico. São Paulo: LTr,
1998. p. 45.10
zonas de preferência aduaneira ou de vantagens fronteiriças e as zonas de
c) a integração de mediana intensidade que ocorre naqueles processos de
integração que evoluem e se desenvolvem, como por exemplo o processo
de transação até uma zona de união aduaneira ou até um mercado comum;
d) a integração profunda ou comunitária se caracteriza pela existência de
organizações supranacionais, que possuem poderes de regulação e
administração sobre âmbitos comuns de competências. O melhor exemplo é
a União Européia;
e) a integração de Estados para sua fusão que seria o caso no qual,
renunciando à soberania, os Estados partes fundem-se em um Estado
federal, criando por tanto um novo Estado.11Na prática, o mais longe que os países conseguiram chegar até o momento
foi “a integração profunda ou comunitária” representada na figura da União Européia,
ainda que a mesma apresente alguns problemas, não podendo ser ainda
considerada um exemplo de plena integração. As principais fases de integração
econômica existentes, segundo Josep Maria Jordan Galduf, são divididas em quatro
categorias: “a) área de livre comércio (ou zona de livre câmbio), b) união aduaneira,
c) mercado comum e d) união econômica e monetária.”12. A maioria dos autores
concordam com essa classificação, sendo que Jayme de Mariz Maia inclui ainda um
quinto estágio: a Integração Econômica Total13.a) A área de livre comércio, considerada por Galduf como sendo “mais um
processo de cooperação devido ao seu caráter inicial”14 do que um estágio da
integração, ou fase do processo de integração, é definida pelo artigo XXIV,
parágrafo 8º alínea “b” do General Agreement on Trade and Tariffs (GATT) da
Uma zona de comércio livre deve ser entendida como sendo um grupo de
dois ou mais territórios aduaneiros em que os direitos e outras
regulamentações restritivas do comércio (à exceção, quando necessário, ao
permitido nos termos dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) são eliminados
em praticamente todo o comércio entre os territórios constitutivos de
produtos originários de tais territórios. (tradução nossa).1511
15ARBUET-VIGNALI apud FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 137.
GALDUF, 1997 apud FREITAS JÚNIOR, op. cit., p. 138.
MAIA, Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio exterior. 11. ed. São Paulo: Atlas,
2007. p. 281.
GALDUF, 1997 apud FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 139.
WORLD TRADE ORGANIZATION. Regional trade agreement: facts and figures. Disponível em:
<http://www.wto.org/english/tratop_e/region_e/regfac_e.htm>. Acesso em: 7 set. 2008.11Cabe lembrar que cada país possui autonomia para implementar a política
aduaneira de sua escolha para produtos provenientes de fora da zona de livre
comércio pactuada, ou seja, não precisa existir um consenso entre os países
signatários da zona de livre comércio quanto à circulação e os impostos aduaneiros
de mercadorias originarias de terceiros países que não pertencem ao acordo.b) A união aduaneira é mais um estágio. Depois de uma eliminação das
barreiras alfandegárias dentro do bloco a união aduaneira “adota uma política
tarifária comum em relação a produtos importados de países fora da área”16. O
artigo XXIV da GATT, parágrafo 8º alínea “a” define união aduaneira da seguinte
[...] uma união aduaneira deve ser entendida como sendo a substituição de
um território aduaneiro único para duas ou mais territórios aduaneiros, a fim
de que: (i) direitos e outras regulamentações restritivas do comércio (à
exceção, quando necessário, ao permitido nos termos dos artigos XI, XII,
XIII, XIV, XV e XX) sejam eliminadas com respeito a substancialmente todo
o comércio entre os territórios constitutivos da união ou pelo menos no que
diz respeito a substancialmente todo o comércio de produtos originários de
tais territórios, e, (ii) sob reserva do disposto no n º 9, sensivelmente os
mesmos direitos e outras regulamentações de comércio são aplicadas por
cada um dos membros da união para as trocas comerciais de territórios não
incluídos na união; (tradução nossa).17c) O mercado comum é um prolongamento da união aduaneira, pois “[...]
permite a livre circulação de bens, serviços, mão-de-obra e capitais.”18 entre os
países membros, ou seja, os cidadãos dos países membros possuem a liberdade de
se estabelecerem, circularem, trabalharem, etc. em todos os países que compõe o
mercado comum.d) A união econômica e monetária, considerada por Devani De Morais Junior
e Rodrigo Freitas de Souza como sendo “o último estágio da fase integracionista”19,
visa implementar uma unidade monetária única para todos os países pertencentes a
união e uma maior integração nas políticas econômicas de cada país, sendo a16
19MAIA, 2007, p. 281.
MAIA, op. cit., p. 282.
MORAIS JÚNIOR, Devani de; SOUZA, Rodrigo Freitas de. Comércio internacional: blocos
econômicos. Curitiba: Ibpex, 2005. p. 110.12“aprofundamento do princípio de livre circulação de capitais, passando às
instituições comunitárias a gestão das políticas financeiras”.20Já a Integração Econômica Total, considerada por Jayme de Mariz Maia
como o quinto estágio, se refere, basicamente, no estabelecimento da união
aduaneira de forma perfeita, ou seja, com a criação de um Banco Central e o
estabelecimento da moeda única, além do estabelecimento de políticas econômicas
coerentes entre os países membros21. Antonio Freitas Júnior lembra ainda da fase
de integração política, tentada atualmente somente pela União Européia e rejeitada
pela população de alguns países membros22. A seguir um quadro explicativo das
principais fases do processo de integração:Características
Livre circulação de bens,
serviços, mão-de-obra e
Moeda comum e Banco
Central do bloco
ExemplosZona de
XUnião
XUnião de
XXXXXXUnião
AduaneiraMercado
NaftaMercosulCEEUE (antes
do Euro)EU (depois
do Euro)Quadro 1 - Fases Integração Econômica
Fonte: Maia (2007)Vale observar que a Organização Mundial do Comercio registra a existência
de mais de 200 blocos23 econômicos, sendo os mais importantes a União Européia,
Nafta, Mercosul, APEC24, etc.20
24FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 141.
MAIA, 2007, p. 281.
FREITAS JÚNIOR, op. cit., p. 142.
APEC (Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico).132.3 A INTEGRAÇÃO REGIONAL NA AMÉRICA LATINAA maioria dos países latino americanos foi colonizada pelo Império Espanhol
e Português, além de pequenas colônias holandesas, francesas e britânicas. Com o
iniciar dos movimentos de independência desses países, liderados por Simon
Bolívar, surgiu o sonho de uma integração e consolidação das unidades desses
povos. Segundo Antonio Colomer “desde as origens da independência existe na
ibero-américa um ideal de integração e unidade continental”25, tendo sido o sonho
não só de Simon Bolívar, como também de Francisco de Mirando e San Martín.
Algumas tentativas foram feitas para a integração territorial, como por exemplo, a
Grã-Colombia26, entretanto as diferentes rivalidades internas e seus nacionalismos
nascentes juntamente com fatores externos não deixaram ser possível a
concretização desses projetos.As primeiras tentativas de negociações, em uma fase não tão distante, se
deram no começo do século 20, com Campos Sales e mais tarde Getulio Vargas que
“encaminharam negociações no sentido de realizar a integração dos três países
economicamente mais expressivos da América do Sul.”27 Essa iniciativa ficou
conhecida como bloco ABC, em homenagem ao Brasil, Argentina e o Chile, que
participaram das negociações. Entretanto essas negociações não surtiram efeito e
foram esquecidas. A primeira iniciativa de maior relevância foi sem duvida a
Comissão Econômica das Nações Unidas para América Latina e Caribel, também
conhecida como CEPAL. A iniciativa foi criada pela Nações Unidas em 1948 e teve
na sua direção Raúl Pribisch, indicando, em 1955, “a necessidade da integração
latino-americana como meio de incrementar o comércio recíproco dos países da
região”28. Essa comissão e os debates surgidos com seu estabelecimento levaram a
formação e assinatura do tratado de Montevidéu - em 1960 - que criou a “Asociación
Latinoamericana de Libre Comercio - ALALC, substituída pela Asociación
28COLOMER apud FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 196.
Grã-Colômbia é o nome do Estado existente entre 1819 até 1831 cujo nome oficial foi “República
da Colômbia”. Era formado pelos antigos territórios do Vice-Reino da Nova Granada, incluindo a
Capitânia Geral da Venezuela. Seu território hoje está dividido entre a Colômbia, Venezuela,
Equador e o Panamá.
MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 88.
BAPTISTA, 1998, p. 25.14Latinoamericana de Integración - ALADI”29. A ALALC pode ser considerada “a
primeira grande tentativa de integração regional através do comércio”30 e visava à
“implementação de um mercado comum regional, no prazo de 12 anos, a partir de
uma zona de livre comércio”31. Por diferentes motivos a iniciativa não prosperou,
sendo substituída pela ALADI.
Nos anos 1970, mais uma vez, a diversidade de interesses políticos e o
grau de desenvolvimento econômico de cada país contribuíram para que o
processo de integração não tivesse grandes avanços. Vários fatores
contribuíram para a estagnação da união econômica e política latinoamericana: a crise econômica e energética mundial, que demandou
esforços das nações da América Latina, envolvidas na solução de suas
crises econômicas nacionais; a seletividade na abertura comercial, visando
defender os interesses das indústrias de cada país; a inclusão de
complexos sistemas de compensações e preferências de acordo com o
nível de desenvolvimento de cada país; e a burocracia local.32Outra iniciativa da CEPAL foi a celebração do Tratado de Integração Centroamericana em Manágua na Nicarágua, que mais tarde “após uma infinidade de
acordos complementares, convênios e protocolos cria o Mercado Común
Centroamericano - MCCA, com uma estrutura institucional intergovernamental”33,
possuindo, atualmente, entre seus membros a Costa Rica, El Salvador, Guatemala,
Honduras e Nicarágua.Com o inicio das ditaduras na América Latina os processos de integração
“sofrem um frenaço, pois o tema da integração passa a ser visto como uma medida
das esquerdas para diminuir as respectivas soberanias nacionais”34, com exceção
da “Conferência de Chefes de Estado e de Governo americanos na cidade de Punta
del Este, Uruguai, em 1967, onde se proclamou o objetivo de constituir um mercado
comum Latino-americano em 1970”35, sendo somente restabelecidas com o
processo da redemocratização dos anos oitenta.29
35FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 200.
MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 92.
FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 204.
FREITAS JÚNIOR, loc. cit.
Ibid., 2006, p. 209.15Em 1980 a ALALC foi substituída pela ALADI - Associação Latino-americana
de Integração - dando continuidade ao processo iniciado pela ALALC. Antonio de
Freitas Jr. considera que a ALADI serviu para o estabelecimento de um “marco legal
básico dos principais esforços de integração na Latino-América, com sua tarefa de
negociação e registro dos acordos regionais, buscando como objetivo final a
integração econômica de toda América Latina”36.Além dessas, outros grupos e blocos regionais surgiram na América Latina,
como por exemplo, o Pacto Andino. Formado inicialmente por Bolívia, Chile,
Colômbia, Equador e Peru teve mais tarde a adesão da Venezuela e a saída do
Chile, possuindo como proposta “de se constituir uma união aduaneira, adotando
uma tarifa externa comum”37. O Pacto Andino fui substituído na década de noventa
passando a se denominar Comunidade Andina de Nações (CAN). Outras iniciativas
surgidas se incluem a formação da Comunidade do Caribe (CARICOM), formada em
1973 e composta por alguns países do Caribe, além da criação do Mercado Comum
do Sul (MERCOSUL), e, mais recentemente, não desconsiderando a tentativa de
criação de uma Zona de Livre Comércio nas Américas, mais conhecida como ALCA,
por iniciativa dos Estados Unidos da América.36
37FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 207-8.
MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 94.163 OS PERSONAGENS: MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL3.1 MERCOSUL3.1.1 A Formação do MercosulA relação mais relevante para o futuro estabelecimento do Mercosul foi sem
duvida entre Brasil e Argentina. Esses dois países marcados por problemas
históricos provenientes dos tempos coloniais nas quais Espanha e Portugal
dominavam esses territórios, serviram de base, mais adiante, para a formação do
A história das relações entre Brasil e Argentina pode ser resumida numa
única palavra: enfrentamento. Enfrentamento pela hegemonia sobre o Cone
Sul do continente americano, entrecortado por breves períodos de
cooperação, dependendo da conjuntura econômica e política do momento.
Séculos de desconfiança e temores recíprocos permeiam a estas duas
nações condenadas ao entendimento.38Somente por meados dos anos setenta é que os problemas de desconfiança
deram inicio a uma fase de maior cooperação. Os acordos sobre a construção da
hidroelétrica de Itaipu e sobre a questão da energia nuclear aproximaram os dois
países39.O estabelecimento de um processo de integração e cooperação econômico
entre os países da América do Sul teve suas primeiras iniciativas com a ALALC e a
ALADI, que serviram de base para a futura composição do Mercado Comum do Sul
ou MERCOSUL. “A idéia da criação de um bloco comercial no Cone Sul, todavia,
somente ganhou impulso a partir do encontro dos Presidentes José Sarney e Raul
Alfonsín”40 em 1985 na cidade de Foz do Iguaçu; o encontro pode ser considerado
como “a primeira tentativa no caminho da cooperação e da aproximação entre Brasil
40FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 227.
LEWANDOWSKI, 2004, p. 133.17e Argentina”41, sendo na ocasião assinado a Declaração de Iguaçu no dia 30 de
novembro do mesmo ano. Posteriormente outros Protocolos foram assinados entre
os dois países, culminando com a assinatura da Ata de Buenos Aires, em julho de
1990, entre os presidentes Fernando Collor e Carlos Menem. A Ata formalizou o dia
31 de dezembro de 1994 como sendo a data “para a instalação definitiva de um
mercado comum entre os dois países”42. No dia 26 de março de 1991, foi assinado o
Tratado de Assunção na cidade de Assunção capital do Paraguai. O Tratado
reforçava o prazo para a criação de um mercado comum estabelecido na Ata de
Buenos Aires e contava ainda com a adesão do Paraguai e do Uruguai ao acordo.
Mesmo sendo considerado como a “certidão de nascimento do Mercado Comum do
Sul”43 o mesmo apenas fixou as diretrizes para o estabelecimento do mesmo
posteriormente, não instituindo um mercado comum na prática, sendo por isso,
considerado por Antonio Freitas Junior como sendo na verdade um compromisso44.
O Tratado de Assunção traçou os objetivos do Mercosul no seu artigo 1º:
(a) A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, através, entre
outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias á
circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente;
(b) O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma
política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos
de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais
regionais e internacionais; (c) A coordenação de políticas macroeconômicas
e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola,
industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária,
de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de
assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes;
(d) ) O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações,
nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de
integração.45Dando continuação ao processo de integração sul-americano mais três
protocolos foram assinados: o Protocolo de Brasília, o Protocolo de Ouro Preto e,
mais recentemente, o Protocolo de Olivos.O Protocolo de Brasília, assinado logo depois do Tratado de Assunção, no dia
17 de dezembro de 1991, firmado na cidade de Brasília, “estabelece a via arbitral para a
45FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 243.
LEWANDOWSKI, 2004, p. 133.
FREITAS JÚNIOR, op. cit., p. 248.
ANTAQ. Tratado de Assunção. Disponível em: <www.antaq.gov.br/Portal/pdf/ Mercosultratado
assuncao.pdf>. Acesso em: 7 set. 2008.18Solução de Controvérsias no Mercosul”46, sendo ratificado posteriormente e entrado em
vigor no dia 24 de abril de 1993. Entretanto, o mesmo foi posteriormente revogado47 e
“atualmente, o Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul encontra-se
regulamentado no Protocolo de Olivos (PO)”48, que passou a vigorar a partir de 2004.Em 17 de dezembro de 1994 foi assinado o Protocolo de Ouro Preto.
Segundo Lewandowski, como os prazos estabelecidos anteriormente não se
concretizaram, o Protocolo de Ouro Preto, também conhecido como Protocolo
Adicional ao Tratado de Assunção, foi utilizado para “redefinir as metas e prazos
originalmente fixadas”49, sendo, também, estabelecida a personalidade jurídica
internacional do bloco e a estrutura institucional do mesmo; a assinatura do
Protocolo de Ouro Preto não criou um mercado comum e sim uma zona de livre
comércio imperfeita e uma união aduaneira também imperfeita, visto que não se
chegou a uma redução total dos impostos de algumas mercadorias e nem todos os
bens foram incluídos na tarifa externa comum50.
Em 18 de Fevereiro de 2002 foi assinado o Protocolo de Olivos, sendo
considerado o mais recente. O Protocolo estabelece um novo mecanismo de
solução de controvérsias para o Mercosul, revogando, a partir de sua entrada em
vigência, o Protocolo de Brasília, trazendo, além disso, algumas novidades para o
EL PO preserva algunos aspectos del Protocolo de Brasilia en forma
integral, otros han sido parcialmente modificados y además incluye un
número importante de institutos nuevos que lê dan una característica
singular. La mayor innovación la constituye la creación del Tribunal
Permanente de Revisión jurídica de los laudos pronuciados por los
Tribunales Ad Hoc y la posibilidad de acceder al mismo em forma directa, de
mediar consense entre lãs partes involucradas em la controvérsia. Com ello
se há buscado dotar de mayor seguridad y eficácia jurídica al sistema de
solución de controversias sin perjudicar su celeridad.51
51FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 260.
Art. 55 §1º. O presente Protocolo derroga, a partir de sua entrada em vigência, o Protocolo de
Brasília para a Solução de Controvérsias, adotado em 17 de dezembro de 1991 e o Regulamento
do Protocolo de Brasília, aprovado pela Decisão CMC 17/98.
MERCOSUL. Protocolo de Olivos. Disponível em: <http://www.mercosur.int/msweb/portal%
20intermediario/pt/index.htm>. Acesso em: 7 set. 2008a.
LEWANDOWSKI, 2004, p. 135
BOLDORINI, María Cristina. Protocolo de Olivos: innovaciones en el sistema de solución de
controversias del Mercosur. In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias no
Mercosul. Brasília, 2003. p. 122.19Por fim, uma série de países aderiu como estados associados: Bolívia e
Chile em 1996, Peru em 2003 e Colômbia e Equador em 200452. Em 2006 a
Venezuela53 teve sua adesão formal aceita pelo Mercosul, aguardando a ratificação
da mesma por todos os países membros. Uma série de acordos entre o Mercosul e
outros países e blocos estão em processo de negociação e elaboração atualmente;
no dia 17 de Dezembro de 200754 foi assinado na cidade de Montevidéu o acordo de
livre comércio entre o Estado de Israel e o Mercosul, sendo o mesmo considerado o
primeiro acordo de livre comércio entre o bloco sul-americano e um país não
proveniente do bloco; o tratado aguarda a ratificação pelos respectivos congressos
nacionais para poder ser implementado efetivamente.3.1.2 Estrutura Organizacional do MercosulO Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezembro de 1994, no estado
Brasileiro de Minas Gerais, traz a estrutura institucional do Mercosul definida em seu
Artigo 1 - A estrutura institucional do Mercosul constará com os seguintes
Parágrafo único - Poderão ser criados, nos termos do presente Protocolo,
os órgãos auxiliares que se fizerem necessários à consecução dos objetivos
do processo de integração.
Artigo 2 - São órgãos com capacidade decisória, de natureza
intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado
Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul.55A estrutura institucional estabelecido pelo bloco latino americano vem
gerando uma certa discussão entre os diferentes autores. Deisy Ventura acredita52
55MERCOSUL, 2008a.
MAIA, 2007, p. 292.
MERCOSUL, op. cit.
MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto. Disponível em: <http://www.mercosur.int/msweb/portal%
20intermediario/pt/index.htm >. Acesso em: 7 set. 2008b.20que mesmo que os objetivos do Mercosul sejam de um processo de integração, os
instrumentos utilizados pelo Bloco são típicos da cooperação internacional:
Primeiramente, o quadro institucional do período de transição é
absolutamente intergovernamental, baseado na unanimidade com a
presença de todos os Estados-membros, que possuem um verdadeiro poder
de veto relativamente à ordem do dia. Por essa razão, a transição para o
mercado comum só pode ser feita através da conciliação dos interesses
nacionais, já que nenhuma instituição representa a vontade coletiva dos
signatários dos Tas. A presença exclusiva de funcionários dos governos
nacionais nas instituições, com clara preponderância da diplomacia, reforça
a característica de soma das vontades nacionais, portanto da cooperação,
em lugar da busca da expressão de uma vontade comum, portanto de
integração56.Já Antonio de Freitas Jr. considera que com a entrada em vigor do Protocolo
de Olivos, o Mercosul não pode mais ser considerado somente uma cooperação
internacional57. Isso se dá pelo fato que o Protocolo criou o primeiro órgão de caráter
supranacional do bloco, o Tribunal Permanente de Revisão.O principal órgão do Mercosul é o Conselho do Mercado Comum (CMC); é
responsável por estabelecer e conduzir as diretrizes políticas de integração do bloco
que “garantam a concretização dos objetivos e prazos estabelecidos para a
constituição definitiva do mercado comum”58. O Conselho é composto pelos
Ministros das Relações Exteriores e os Ministros da Economia (ou seus
equivalentes) dos países membros do Mercosul, sendo que deve se reunir uma vez
acadaseismesesouquandofornecessário59.Acaracterísticadaintergovernabilidade, debatida anteriormente, obriga ao Conselho que as decisões
sejam tomas em consenso, com a presença de todos os estados partes, sendo que
“dessa forma, a participação de todos os países-membros do MERCOSUL, é
indispensável na negociação e celebração dos tratados, através de seus
representantes”60. Importante lembrar que o Conselho Mercado Comum é quem tem
a competência para se relacionar com outros sujeitos de direito internacional61.56
61VENTURA, 2003, p. 51.
FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 270.
VENTURA, op. cit., p. 48.
FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 271.
BAPTISTA, 1998, p. 112.
Artigo 8, IV, do Protocolo de Ouro Preto: “Negociar e firmar acordos em nome do MERCOSUL com
terceiros países, grupos de países e organizações internacionais”. (MERCOSUL, 2008b).21O Grupo Mercado Comum (GMC) é o órgão executivo do Mercosul, sendo
que suas decisões são de caráter obrigatórias para os Estados Membros do bloco. O
Grupo é formado por quatro membros titulares e quatro membros suplentes para
cada estado, sendo composto pelos representantes do Ministério das Relações
Exteriores, Ministério da Economia e dos Bancos Centrais. As principais atribuições
e funções do Grupo Mercado Comum são:
[...] zelar pelo cumprimento do TAs e das decisões tomadas pelo Conselho,
propor medidas concretas para a aplicação do programa de liberalização
comercial, para a coordenação das políticas macro-econômicas e para a
negociação dos acordos com terceiros. Enfim, ele é encarregado de fixar
programas de trabalho que permitam progredir em direção da efetiva
constituição de um mercado comum62.O GMC é subdividido em 10 unidades, os chamados Subgrupos de
Trabalhos (SGT), que foram estabelecidos para uma melhor organização do GMC:
SGT 1 - Comunicações, SGT 2 - Mineral, SGT 3 - Regulamentos Técnicos, SGT 4 Assuntos Financeiros, SGT 5 - Transporte e Infra-estrutura, SGT 6 - Meio Ambiente,
SGT 7 - Indústria, SGT 8 - Agricultura, SGT 9 - Energia e SGT 10 - Assuntos
Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social63.O Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum são os dois
principais órgãos do bloco, entretanto existem uma série de outros de considerável
importância para o bom andamento das atividades desenvolvidas: A Comissão de
Comércio do Mercosul (CCM), cuja função principal é garantir o cumprimento das
políticas comerciais estabelecidas pelos países membros, além de “efetuar o
seguimento e revisar os temas e materiais relacionados com as políticas comerciais
comuns com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países”64; o Parlamento do
Mercosul, que veio substituir a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), tendo como
principal competência fiscalizar o cumprimento do tratado e protocolos do Mercosul;
Fórum Consultivo Econômico e Social representa os setores econômicos e sociais
dos países do Mercosul, tendo como principal característica ser um órgão de caráter
consultivo, manifestando-se através de recomendações a outros órgãos do bloco; a
Secretaria Administrativa do Mercosul é responsável pela guarda de documentos e
64VENTURA, 2003, p. 48.
MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 79.
FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 278.22de comunicar as atividades e resoluções do bloco, é considerado um órgão de apoio
e presta serviços aos demais órgãos do Mercosul; Tribunal AdministrativoTrabalhista (TAL) tem como principal atributo é administrar e solucionar problemas
administrativos trabalhistas de funcionários e pessoas contratadas pelas várias
instituições do bloco; o Tribunal Permanente de Revisão, que veio a implementar um
novo mecanismo de solução de controvérsias entre os membros do bloco; por fim
existem uma série de órgãos auxiliares compostos de grupos de trabalho, grupos
técnicos, grupos ad hoc, etc. que servem como suporte aos outros órgãos,
principalmente ao CMC, GMC e CCM65.3.1.3 O Mercosul como Sujeito de Direito InternacionalComo a grande parcela das organizações internacionais o Mercosul não
possui um território próprio, ficando sujeito à instalação de sua estrutura em território
de algum país membro; a fixação em algum território nacional por parte de uma
organização internacional cria a necessidade da existência de uma personalidade
jurídica interna, afim de que se possam ser realizados atos válidos.O Mercosul adquiriu sua personalidade jurídica interna juntamente com o
Protocolo de Ouro Preto, permitindo, através do artigo 36 do Protocolo66 a
capacidade de se assinar acordos de sede67. O primeiro acordo a ser celebrado foi
entre o Mercosul e a República Oriental do Uruguai, na qual estabeleceu este país
como sede da Secretaria; o Protocolo proporcionou aos órgãos do Mercosul a
“capacidade de praticar atos jurídicos válidos nas ordens nacionais”68 que nada mais
é que a constituição de uma personalidade jurídica interna.Segundo Deisy Ventura, o Mercosul só adquiriu a personalidade jurídica
internacional de direito através do Protocolo de Ouro Preto, sendo ainda uma
68FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 294.
Artigo 36 do Protocolo de Ouro Preto: “O Mercosul celebrará acordos de sede”. (MERCOSUL,
VENTURA, 2003, p. 63.
Ibid., p. 64.23questão polêmica entre os estudiosos se os atos praticados pelo bloco antes da
assinatura do Protocolo de Ouro Preto teriam atribuído ao Mercosul uma
personalidade jurídica de fato69. A atribuição da personalidade jurídica do Mercosul
estão contidos no artigo 8 e parágrafos seguintes do referido Protocolo70:
Portanto, o texto do Protocolo confere expressamente ao Conselho Mercado
Comum, em seu artigo 8 III, o poder de “agir como titular da personalidade
jurídica do Mercosul”. Doravante, o Conselho pode “negociar e assinar
acordos, em nome do Mercosul, com países terceiros, grupos de países e
organismos internacionais” (art. 8 IV). Ele pode delegar essa função ao
Grupo Mercado Comum, “nos limites fixados nos termos dos mandatos que
lhe são especificamente designados para esse fim” (art. 8 IV e 14 VIII). O
Grupo pode também, e sob as mesmas condições, delegar a função de
negociar e assinar acordos em nome do Mercosul à Comissão do Comércio
(art. 14 VII)71.O certo é que o artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto72 estabelece a
personalidade jurídica do Mercosul como agente de direito internacional. Luiz Olavo
Baptista considera que através da combinação dos artigos 34, 3573 e 36,
anteriormente mencionados, o Mercosul “inscreveu-se no rol das pessoas jurídicas
de direito internacional público”74.3.2 ISRAEL3.2.1 A Formação de IsraelNão podemos entender a formação de Israel sem compreender suas
origens: o movimento sionista. A palavra sionismo vem de “Sion” (nome de um
727374VENTURA, 2003, p. 66.
Artigo 8 e parágrafos seguintes: do Protocolo de Ouro Preto: “São funções e atribuições...”.
(MERCOSUL, 2008b).
Artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto: “O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito
Internacional. Protocolo de Ouro Preto”. (MERCOSUL, 2008b).
Artigo 35 do Protocolo de Ouro Preto: “O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar
todos os atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar
bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências”.
(MERCOSUL, op. cit.).
BAPTISTA, 1998, p. 110.24monte em Jerusalém), usada pelos judeus para se referir a Jerusalém e a terra de
Israel. O sionismo é um movimento nacional político surgido na Europa no século
XIX que defende o estabelecimento “de um estado judeu com uma maioria judaica
na pátria histórica, concretizando assim o direito do povo judeu à autodeterminação”75. Impulsionados por essa ideologia iniciou-se, em 1881 a primeira
Aliyah76 com o deslocamento de milhares de judeus, principalmente da Rússia. Com
o aumento das perseguições as comunidades judaicas da Europa milhares de
judeus se deslocam para a então denominada Palestina, primeiro sob ocupação do
Império Turco Otomano e depois do Império Britânico, influenciados pelo movimento
sionista77. Os pensadores sionistas acreditavam na possibilidade de uma existência
pacifica com a então população árabe da Palestina, entretanto essa expectativa não
se realizou, coincidindo em graves enfrentamentos78. Em 29 de Novembro de 1947 a
Assembléia Geral da ONU na resolução 181 - Plano de Partilha - estipulava a
divisão da Palestina em dois Estados, um judeu e um árabe, sendo que Jerusalém
seria uma cidade internacional79. Os judeus aceitaram a partilha e declararam sua
independência no dia 14 de maio de 1948; já os países árabes não concordaram
com a partilha, iniciando a primeira guerra árabe-israelense80. As fronteiras do país
ainda não estão definitivas, visto que as negociações com os árabes prosseguem
até os dias atuais.3.2.2 Experiência no Livre ComércioApesar de estar situado no Oriente Médio, Israel é um país pobre em
recursos naturais, precisando importar petróleo, carvão e outros minerais. Com um7576
7980ISRAEL. Ministry of Foreign Affairs. Zionism: an introduction. Jerusalém, 20 out. 2002. Disponível
<http://www.mfa.gov.il/MFA/History/Modern+History/Centenary+of+Zionism/Zionism+-+An+
Introduction.htm >. Acesso em: 1 ago. 2008.
Aliá é o termo utilizado para designar a imigração judaica para Israel.
ISRAEL. Ministry of Foreign Affairs. History: The State of Israel. Jerusalém, 1 abr. 2008b.
<http://www.mfa.gov.il/MFA/History/History+of+Israel/HISTORY-%20The%20
State%20of%20Israel>. Acesso em: 1 ago. 2008.
ISRAEL. Ministry of Foreign Affairs. Declaration of establishment of State of Israel. Jerusalém, 1
abr. 2008a. Disponível em: <http://www.mfa.gov.il/MFA/Peace+Process/Guide+to+the+Peace+
Process/Declaration+of+Establishment+of+State+of+Israel.htm>. Acesso em: 7 ago. 2008.
Cf. nota de rodapé 77.25mercado consumidor muito reduzido, o crescimento da economia israelense
depende basicamente do comércio exterior81. Dov Mishor considera o processo
histórico do desenvolvimento de acordos de livre comércio de Israel com outros
países como sendo uma exceção no sistema internacional, principalmente por sua
tradição e a importância concedida por seus governantes já nos anos sessenta;
outro aspecto relevante assinalado por Dov Mishor82 é que Israel, diferentemente de
outros países, assinou seus primeiros acordos de livre comércio com países que não
fazem fronteiras com o país. O autor aponta como sendo cinco as principais
estratégias adotadas na elaboração de tais acordos:
In retrospect analysis one can see several ingredients in the Israeli strategy
concerning FTA's: 1/ the pursuit of agreements with the largest economic
blocs in the world and only than to strengthen them with agreements with
smaller economies which are neighbors to those blocs. 2/ guarding the
interests of the agricultural sector which was a major sector in the Israeli
economy in the fifties and the sixties.3/ Long term understanding that relying
on foreign trade is an essential element in the growth of the economy due to
the small size of local market.The Israeli economy underwent major
structural change in the last 15 years: from an economy producing low - mid
tech products to an economy relying mainly on hi tech sectors. The fact that
policy makers have had, already 15 years ago, strong willingness and
interest to promote the FTA's of Israel served as an essential element in the
success of this structural change.83Assim, em 1985, Israel assinou o primeiro acordo de livre comércio com os
Estados Unidos da América, eliminando praticamente todos os impostos e restrições
de comércio entre os dois países84.Desde então, outros acordos de livre comércio foram assinados:81CAMBICI. Anuario Brasil - Israel 2007. Disponível em: <http://www.cambici.org.br/download/
anuario/2007/42%20a%2055.pdf>. Acesso em: 7 set. 2008.
MISHOR, Dov. Free Trade agreements as a vehicle to growth: the israli experience. Beer-Sheva:
EuroJournals, 2006. Disponível em: <http://www.eurojournals.com/IRJFE%203%206%20mishor.
pdf>. Acesso em: 9 set. 2008.
EXPORT.GOV. U.S.-ISRAEL free trade agreement. Disponível em: <http://www.export.gov/
fta/israel/ doc_fta_israel.asp>. Acesso em: 7 set. 2008.26The Country
BulgariaYear of signature
2001Entry into force
2002Legenda: * Poland, Hungary, Slovakia, Czech Republic had their own FTA with Israel signed in the
years 1996-1999 but later as they became part of EU they are included in that group.Quadro 2 - Países com Tratados de Livre Comércio com Israel
Fonte: Mishor (2006)Seguramente, o maior parceiro comercial de Israel é a União Européia, mas,
como país independente, essa posição é dos Estados Unidos. De acordo com o
relatório do Departamento Central de Estatísticas de Israel85, a importação de bens,
em 2006, totalizou $ 47,2 bilhões de dólares, e as exportações $ 39,4 bilhões de
dólares. A exportação de bens consistiu, principalmente, de produtos manufaturados
(incluindo diamantes), já as importações consistiram, basicamente, de material bruto
(matéria prima), maquinários e equipamentos.85BROSILOVSKY, Helen. Prese release. Central Bureau of Statsitics, Jerusalém, 2007. Disponível
em: <http://www.cbs.gov.il/hodaot2007n/16_07_003e.pdf>. Acesso em: 3 nov. 2008.274 A DELIMITAÇÃO DO LIVRE COMÉRCIO ENTRE AS PARTESA prévia análise dos capítulos anteriores das principais formas de
integração, do Mercosul, seu desenvolvimento e estrutura, etc. nos possibilitou uma
maior compreensão desse vasto campo de estudo multidisciplinar. O melhor
entendimento das várias fases existentes nos processos de integração, assim como
um breve estudo do caso específico do Mercosul, nos possibilita passarmos a
análise do primeiro Acordo de Livre Comércio assinado entre o Mercosul e um país
originário de fora da zona em questão.
Nos últimos anos o Mercosul vem aprofundando as negociações para o
estabelecimento de zonas de livre comércio com outros países e blocos no intuito de
aprofundar sua participação no comércio internacional. No dia 18 de Dezembro de
2007 foi assinado na cidade Montevidéu o Tratado de Livre Comércio entre o
Mercosul e o Estado de Israel. Apesar de ser o primeiro acordo do gênero assinado
pelos países do Mercosul, o mesmo não ocorre com o Estado de Israel, que possui
uma vasta tradição em tais acordos, tendo assinado seu primeiro acordo em 1985
com os Estados Unidos da América.
Anteriormente a assinatura do Tratado os países realizaram a uma fase
inicial de negociações, com o intuito de preparar o texto definitivo. Em 8 de
Dezembro de 2005, foi assinado na cidade de Montevidéu, na República Oriental do
Uruguai, o ACORDO-QUADRO SOBRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O
ESTADO DE ISRAEL86, podendo ser considerado o embrião do futuro acordo de
livre comércio entre Israel e o Mercosul. Neste primeiro acordo foram estabelecidas
as bases para o inicio das negociações entre os países, além de demonstrar com
clareza a intenção de se firmar um acordo de livre comércio:
Artigo 2 - O presente Acordo-Quadro tem por objetivo fortalecer as relações
entre as Partes Contratantes, promover a expansão do comércio e
estabelecer as condições e mecanismos para negociar uma Área de Livre
Comércio em conformidade com as regras e disciplinas da Organização
Mundial do Comércio.87
8687BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acordo: quadro sobre
comércio entre o Mercosul e o estado de Israel. 2008b. Disponível em: <www.mdic.gov.br/
portalmdic/arquivos/dwnl_1216241220.doc>. Acesso em: 24 set. 2008.
Artigo 2.28O principal objetivo do Acordo-Quadro foi estabelecer uma diretriz para as
negociações de uma futura zona de livre comércio. Além disso, o Acordo-Quadro
nos artigos 6, 7, 8 e 988, estabelece a necessidade de uma maior aproximação entre
os países signatários em diferentes setores, com o intuito de facilitar o
estabelecimento da futura área de livre comércio; estímulos a missões empresarias,
feiras, intercâmbios entre agências de pesquisa, troca de informações sobre
procedimentos fitossanitários, implementação de projetos de cooperação, etc., ou
seja, uma maior aproximação entre os países (nas mais diferentes áreas) visam
contribuir para a formação e celebração do futuro Acordo.Para que o objetivo do Acordo-Quadro se implementasse, dispões o art. 4
sobre a criação de um Comitê de Negociação89, com responsabilidade por dar
andamento às negociações e a formação do futuro Acordo de Livre Comércio. Esse
Comitê terá a responsabilidade efetiva de elaborar o Acordo, tendo que para isso
identificar e analisar os principais tópicos relativos à sua elaboração. Por fim, é
interessante ressaltar o período de vigência do Acordo-Quadro, na qual o artigo dez,
parágrafo segundo, estipulou que o “[...] acordo permanecerá em vigor por um
período de três anos, automaticamente renováveis por igual período de três anos.”90.888990Artigo 6 do Acordo-Quadro: Com o objetivo de ampliar o conhecimento mútuo sobre as
oportunidades comerciais e de investimentos em ambas as Partes, as Partes Contratantes
estimularão as atividades de promoção comercial, tais como seminários, missões empresariais,
feiras, simpósios e exposições.
Artigo 7: As Partes Contratantes promoverão o desenvolvimento de ações conjuntas orientadas à
implementação de projetos de cooperação nos setores agrícola e industrial, entre outros, por meio
da troca de informações, da realização de programas de capacitação e de missões técnicas.
Artigo 8: As Partes Contratantes promoverão a expansão e diversificação do comércio de serviços
entre elas, em conformidade com as decisões que possa adotar o Comitê de Negociação e com o
Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio.
Artigo 9: As Partes Contratantes acordam cooperar para a promoção de relações mais próximas
entre suas organizações relevantes nas áreas de saúde vegetal e animal, normalização,
inocuidade alimentar, reconhecimento mútuo de medidas sanitárias e fitossanitárias, inclusive por
meio de acordos de equivalência, em conformidade com os critérios internacionais relevantes.
Artigo 4 do Acordo-Quadro: 1. As Partes Contratantes acordam constituir um Comitê de
Negociação. Seus membros serão, pelo MERCOSUL: o Grupo Mercado Comum ou seus
representantes; pelo Estado de Israel: o Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho ou seus
representantes. A fim de cumprir os objetivos fixados no Artigo 2, o Comitê de Negociação
estabelecerá um cronograma de trabalho para as negociações. 2. O Comitê de Negociação reunirse-á com a freqüência determinada pelas Partes Contratantes.
Artigo 10 do Acordo-Quadro: “2. Este acordo permanecerá em vigor por um período de três anos,
automaticamente renováveis por igual período de três anos. Cada uma das Partes poderá
denunciar o acordo a qualquer momento por meio de notificação à outra Parte, pelos canais
diplomáticos. Essa decisão deverá ser tomada pelo menos 30 dias antes da expiração do período
de três anos. A denúncia entrará em vigor seis meses após a data da sua notificação”.29O Acordo-Quadro não precisou ser renovado. Em 18 de dezembro de 2007,
novamente na cidade de Montevidéu, foi assinado o Acordo de Livre Comércio
Mercosul/Israel91.O tratado foi assinado pela República Argentina, a República Federativa do
Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, ou seja, todos os
estados membros do Mercosul92 juntamente com o Estado de Israel.As Negociações para celebrações de acordos comerciais (principalmente
para formação de áreas de livre comércio), geralmente são antecedidas por uma
significativa relação comercial entre os países interessados; além de um
antecedente histórico é importante que as partes tenham interesse (vontade) em dar
inicio a negociações que resultem numa maior cooperação (tanto econômica como
política, social, etc.); de nada adianta, por exemplo, para a formação de uma zona
livre de tarifas, que somente um país tenha interesse nessa liberação, ou seja, é
preciso que haja um benefício mútuo para os países signatários. O Preâmbulo do
Acordo de Livre Comércio expõe as principais razões que levaram o Mercosul e o
Estado de Israel a elaborarem um Tratado de Livre Comércio, deixando claro a
existência de uma prévia relação:
CONSIDERANDO a importância dos vínculos econômicos existentes entre
o MERCOSUL e seus Estados Membros e Israel e os valores comuns que
DESEJOSOS de reforçar suas relações econômicas e a promover a
cooperação econômica; em particular o desenvolvimento de comércio e
investimentos, bem como a cooperação tecnológica;93Outro elemento essencial para a realização de tais acordos é a vontade das
partes de celebrarem e sua capacidade jurídica para que o mesmo tenha validade:
“RESOLVEM: ESTABELECER uma área de livre comércio entre as Partes através
da remoção de barreiras comerciais”;94
94BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acordo de livre comércio
Mercosul/Israel. 2008a. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&
menu=1404>. Acesso em: 7 set. 2008.
O Tratado foi assinado pelos países membros do Mercosul, pois seus órgãos não têm caráter
supranacional, não tendo assim o conselho Mercado Comum à competência para firmar tratados,
somente negociá-los.
Preâmbulo (BRASIL. 2008a, p. 3).
Preâmbulo (Ibid., p. 4).30
LEVANDO EM CONTA o Tratado que estabelece o Mercado Comum do
Sul, entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (doravante
denominado “MERCOSUL”);95A passagem anterior reconhece implicitamente a personalidade jurídica do
Mercosul como agente de direito internacional com capacidade de celebrar acordos
com outros agentes, além da importância da validade do Tratado que estabelece o
Mercado Comum do Sul, como um requisito para a validade do Tratado de Livre
Comércio.4.1 ASPECTOS MATERIAIS DO ACORDO4.1.1 Tratamento NacionalTodo Tratado precisa possuir nas suas disposições iniciais as partes
signatárias, ou seja, quais são as partes que estão celebrando-o, assim sobre o que
estão acordando, quais são seus objetivos, etc. O Capítulo I do Tratado - intitulado
Disposições Iniciais - traz no seu artigo primeiro as partes contratantes, já
Artigo 1 - Partes Contratantes e Signatárias. Para os propósitos deste
Acordo, as “Partes Contratantes”, doravante denominadas “Partes”, são o
MERCOSUL e o Estado de Israel. As “Partes Signatárias” são a República
República Oriental do Uruguai, Estados Membros do MERCOSUL, e o
Estado de Israel.96O artigo segundo, do mesmo capítulo estabelece a criação de uma área de
livre comércio e o artigo terceiro os objetivos dessa área:95
96Preâmbulo (BRASIL. 2008a, p. 3).
Artigo 1- Capítulo I. (Ibid.).31
Artigo 2 Estabelecimento de Área de Livre Comércio. As partes deste
Acordo, coerentes com o Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT) de 1994, estabelecem uma área de livre comércio.97
Artigo 3 - Objetivos. Os objetivos deste Acordo, conforme estabelecido mais
especificamente em suas disposições, são: 1. eliminar as barreiras ao
comércio de bens e facilitar sua circulação entre os territórios das Partes; 2.
promover as condições de livre concorrência na área de livre comércio; 3.
aumentar substancialmente as oportunidades de investimento nos territórios
das Partes e aumentar a cooperação em áreas que sejam de interesse
mútuo das Partes; 4. criar procedimentos eficazes para a implementação,
aplicação e cumprimento deste Acordo e sua administração conjunta; e 5.
estabelecer um marco para aprofundar a cooperação bilateral e multilateral
para expandir os benefícios do Acordo.98O referido artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de
1994, no seu parágrafo 8, b, estabelece que devemos entender uma zona de livre
comércio como sendo o conjunto de:
[...] dois ou mais territórios aduaneiros entre os quais os direitos aduaneiros
e outras regulamentações restritivas das trocas comerciais são eliminados
para a maioria das trocas comerciais relativas aos produtos originários dos
territórios constitutivos da zona de livre troca.99Com uma rápida análise do artigo primeiro do Capítulo I do Tratado de Livre
Comércio entre Israel e Mercosul, podemos percebemos que o mesmo preenche os
requisitos fundamentais estabelecidos pelo artigo XXVI do Acordo Geral sobre
Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, no seu parágrafo 8, b, para o estabelecimento
de uma zona de livre troca, pois à presença dos países do Mercosul e do Estado de
Israel preenchem esses requisitos essenciais, ou seja, da existência de dois ou mais
territórios aduaneiros distintos para o estabelecimento da zona. Além disso,
entendemos que o parágrafo primeiro, do artigo terceiro do Capítulo I do Tratado de
Livre Comércio, também está em conformidade com a definição estabelecida pelo
artigo XXVI, parágrafo 8, alínea b do GATT, pois demonstra claramente a principal
intenção do tratado de livre comércio aqui estudado, ou seja, a eliminação gradual
das barreiras tarifárias, ao comércio entre as partes signatárias a fim de aumentar a
circulação de bens entre os países signatários.97
99Artigo 2- Capítulo I. (BRASIL. 2008a).
Artigo 3 - Capítulo I. (Ibid.).
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acordo geral sobre
tarifas aduaneira e comércio 1947. 2008c. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/arquivo/secex/
omc/acordos/gatt47port.pdf >. Acesso em: 7 set. 2008.32O artigo 1, parágrafos 1 e 2 do Capítulo II traz um dos principais princípios
do GATT, ou seja, a questão do Tratamento Nacional:
Artigo 1 - Tratamento Nacional
1. Cada Parte Signatária do MERCOSUL ou, quando aplicável, o
MERCOSUL concederá tratamento nacional aos bens de Israel e Israel
concederá tratamento nacional aos bens de cada Parte Signatária do
MERCOSUL ou, quando aplicável, do MERCOSUL, de acordo com Artigo III
do GATT 1994, incluindo suas notas interpretativas. Para esse objetivo, o
Artigo III do GATT 1994 e suas notas interpretativas, ou qualquer disposição
equivalente de um acordo sucessor do qual cada Parte Signatária do
MERCOSUL e Israel sejam partes, são incorporados a este Acordo e
tornam-se parte dele.
2. As Partes Signatárias concordam, em conformidade com suas normas
constitucionais e legislações internas, em respeitar as disposições do
parágrafo 1 em seus territórios nos níveis federal, provincial, estadual ou no
nível de qualquer outra subdivisão territorial.100O princípio do tratamento nacional consiste em conceder aos produtos
importados o mesmo tratamento dispensado a produtos nacionais101; ou seja, esse
princípio garante a não discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais e a
cobrança de tributos iguais para ambos após a entrada em território nacional. Tal
princípio visa implementar os objetivos estabelecidos no artigo 3 do Capítulo I, uma
vez que propicia a possibilidade dos produtos oriundos dos países signatários
concorrerem livremente nos outro territórios, ou seja, sem impostos adicionais ou
tarifas aduaneiras. A implementação do precipício do tratamento nacional combinada
juntamente com a eliminação das tarifas aduaneiras possibilita a concretização dos
objetivos, antes listados. Cabe ainda ressaltar que o artigo 4 do Capítulo III102 do
Tratado amplia o princípio acima comentado, pois não impõe restrições aos bens
que podem ser comercializado entre os países e conseqüentemente receber o
100Artigo 1- Capítulo II. (BRASIL. 2008a).
AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (Coord.). Direito do comércio internacional: aspectos
fundamentais. São Paulo: Aduaneiras, 2004. p. 70.
Artigo 4 do Capítulo III: “Restrições à Importação e à Exportação 1. Salvo disposições em
contrário neste Acordo, nenhuma Parte ou Parte Signatária poderá adotar ou manter qualquer
proibição ou restrição à importação de qualquer bem da outra Parte ou à exportação ou venda
para exportação de qualquer bem destinado ao território da outra Parte, seja por meio de quotas,
licenças ou outras medidas, exceto quando em conformidade com o Artigo XI do GATT 1994,
incluindo suas notas interpretativas. Para este fim, o Artigo XI do GATT 1994 e suas notas
interpretativas, ou qualquer disposição equivalente de um acordo subseqüente do qual as Partes
ou Partes Signatárias sejam parte, serão incorporados e tornar-se-ão parte integrante deste
Acordo. 2. As Partes ou Partes Signatárias compreendem que os direitos e obrigações
incorporados pelo parágrafo 1 proíbem, em quaisquer circunstâncias em que qualquer outra forma
de restrição seja proibida, requisitos de preços para exportação e, exceto quando permitido para a
aplicação de medidas compensatórias, direitos antidumping e compromissos de preços, requisitos
de preços para importação”.
10133beneficio do tratamento nacional (sendo a única possibilidade quando de acordo
com o Artigo XI do GATT 1994103).É interessante notar, ainda, que o estabelecimento do Acordo de Livre
Comércio não impossibilita que as partes signatárias venham a aderir a algum outro
tipo de integração econômica, como por exemplo, uma união aduaneira, com país
estranho ao presente Tratado, segundo o artigo 2, parágrafos 1 e 2 do Capítulo II104;
no caso de Israel tal artigo poderia parecer uma relutância, pois o país possui uma
série de acordos de liberação comerciais com outros países, mas para o Mercosul
faz sentido, já que este é o primeiro acordo de livre comércio assinado pelo Bloco.Cabe ainda analisar o artigo 9 do Capítulo II e seus respectivos
parágrafos105. Tal artigo deixa claro que a redução tarifária somente se encaixa a
produtos, ou seja, bens, materiais, etc. não sendo o presente Acordo pertinente ao
comércio de serviços e investimentos; entretanto tal artigo deixa clara a importância
do aprofundamento nessas respectivas áreas como uma maneira para pode se
chegar a uma maior integração econômica.Por fim, interessante ressaltar que o artigo 9 do mesmo capítulo, estipula as
bases para a cooperação aduaneira entre os respectivos países106; sem o
estabelecimento de um procedimento de cooperação fica muito complicado para que103
104105106Article XI: General Elimination of Quantitative Restrictions “ No prohibitions or...”
Artigo 2 do Capítulo II: “Uniões Aduaneiras, Áreas de Livre Comércio e Comércio Fronteiriço 1.
Este Acordo não impedirá a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, áreas de
livre comércio ou arranjos de comércio de fronteira que estejam em conformidade com as
disposições do Artigo XXIV do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo
XXIV do GATT 1994, bem como, para o MERCOSUL, daqueles acordos comerciais estabelecidos
ao amparo da Cláusula de Habilitação (Decisão L/4903, adotada em 28 de novembro de 1979) do
GATT 1994. 2. Mediante solicitação, serão realizadas consultas entre as Partes no âmbito do
Comitê Conjunto para que as Partes troquem informações a respeito de acordos que estabeleçam
uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio e, quando solicitado, sobre outros temas relevantes
relacionados às respectivas políticas comerciais com terceiros países.”
Artigo 9 do Capítulo II: “Investimentos e Comércio de Serviços 1. As Partes reconhecem a
importância das áreas de investimentos e de comércio de serviços. Em seus esforços para
aprofundar e expandir gradualmente suas relações econômicas, as Partes considerarão, no
Comitê Conjunto, as possíveis modalidades para iniciar negociações sobre acesso a mercados em
investimentos e sobre comércio de serviços, tendo como base a arquitetura do GATS, quando
aplicável. 2. Com vistas a ampliar o conhecimento recíproco sobre oportunidades de comércio e
de investimentos em ambas as Partes, as Partes Signatárias estimularão atividades de promoção
comercial tais como seminários, missões comerciais, feiras, simpósios e exibições.”
De acordo com as disposições do Anexo I intitulado “Assistência Mútua em Matéria Aduaneira”.
(BRASIL. 2008a).34os países possam cumprir com a fiscalização necessária para a correta
implementação dos dispositivos e resoluções acertados no Acordo de Livre
Comércio.4.1.2 Regras de OrigemMartha Lucia Olivar Jimenez ensina que, num processo de integração
menos desenvolvido, como é o caso de uma união aduaneira ou mesmo uma zona
de livre comércio, é de vital importância o estabelecimento de um regime de origem
preciso; tal fato ocorre pela “inexistência de uma tarifa externa comum”107. Sobre a
importância das regras de origem escreve Jimenez:
Como ressaltamos anteriormente, a determinação da origem de uma
mercadoria constitui dado fundamental, no que respeita à fixação dos
direitos alfandegários, em particular quando se trata de estabelecer uma
zona de livre comércio, uma união aduaneira ou um mercado comum, num
determinado espaço geográfico em que seriam eliminadas quaisquer
restrições, tarifárias ou não, à circulação daqueles bens obtidos como
originários, deste mesmo espaço. Somente as mercadorias qualificadas
como originárias dos Estados-Membros envolvidos no processo de
integração de que se trata se beneficiarão do tratamento tarifário especial
nele adotado. Percebe-se daí a importância de se fixarem critérios claros e
definidos, aptos a qualificar esta ou aquela mercadoria como originárias da
região.108O Mercosul, diferentemente da União Européia, não adota o sistema de livre
prática109, tornando a análise desse capítulo essencial, pois como vermos mais
adiante, o Tratado de Livre Comércio entre Israel e Mercosul poderá entrar em vigor
em alguns países do Mercosul antes que outros, precisando assim estarem claras as
regras de procedência das mercadorias.O Capítulo IV trata das regras de origem do Tratado; seu artigo primeiro faz
uma breve definição das nomenclaturas utilizadas, com o intuito de evitar possíveis
109JIMENEZ, M. L. O. O regime comum de origem no Mercosul. Brasília: Senado Federal, 1992. p.
O regime de livre prática - que constitui um regime aduaneiro específico pelo qual mercadorias
não originárias da Comunidade, mas nacionalizadas em um Estado Parte, podem circular no
interior do bloco sem nova cobrança de imposto de importação.35problemasdeinterpretação,alémdeestabelecerosrespectivosórgãosresponsáveis pela verificação em cada país; abaixo utilizamos produto como
exemplo das definições que constam no artigo primeiro do referido capítulo: “[...] (c)
produto significa o produto fabricado, mesmo se este é concebido para uso posterior
em outra operação de fabricação”.110Jimenez contempla dois critérios para considerar que uma mercadoria possa
ser considerada originária dos países que compõe o Tratado: 1) a elaboração ou
produção integral e a 2) transformação substancial111. O artigo segundo, parágrafos
1 e 2, deixa claro tal distinção:
Artigo 2 - Requisito Gerais.
1. Para o propósito de implementar este Acordo, os seguinte produtos serão
considerados originários de Israel: (a) produtos totalmente obtidos em Israel
como determinado no Artigo 4 deste Capítulo; (b) produtos obtidos em Israel
que incorporem materiais os quais não foram totalmente obtidos naqueles
país, desde que tais materiais tenham sido submetidos a processamento ou
operação substancial em Israel conforme determinado no Artigo 5 deste
2. Para o propósito de implementar este Acordo, os seguinte produtos serão
considerados originários de um Estado Membro do MERCOSUL: (a)
produtos totalmente obtidos em um Estado Membro do MERCOSUL como
determinado no Artigo 4 deste Capítulo; (b) produtos obtidos em um Estado
Membro do MERCOSUL que incorporem materiais os quais não foram
totalmente obtidos naquele Estado Membro, desde que tais materiais
tenham sido submetidos a processamento ou operação substancial em um
Estado Membro do MERCOSUL conforme determinado no Artigo 5 deste
Capítulo.112Para fins de análise do Capítulo IV adotamos a classificação utilizada por
Jimenez:a) A elaboração ou produção integralUma análise do artigo segundo, parágrafos 1(a) e 2(a) juntamente com os
ensinamentos de Jimenez podemos notar uma contradição. Tanto o parágrafo 1(a) e
2(a), consideram como originários somente os produtos totalmente obtidos dentro da
110111112Artigo 1 do Capítulo V, (c) ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE [...] “Definições. Para os
propósitos deste Capítulo: (a) fabricação significa qualquer tipo de operação ou processamento,
incluindo montagem ou operações específicas [...].
JIMENEZ, M. L. O.. O Regime comum de origem no Mercosul. Brasília: Estudos da Integração,
Senado Federal, 1992, p. 24.
Artigo 2 - Requisito Gerais - Capítulo IV. (BRASIL. 2008a).36jurisdição de um determinado país. Já Jimenez nos ensina que o Regime Geral de
origem instituído no Anexo II do Tratado de Assunção considera, em princípio, que
uma mercadoria for totalmente elaborada em um dos países membros do Mercosul
com produtos provenientes de outros Estados membros é considerada originária do
primeiro113:
Serão considerados originários dos Estados Partes: a) Os produtos
elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua
elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos
Estados Partes; 114O artigo primeiro do Anexo II, não considera a necessidade da
transformação substancial para considerar um produto originário ou não, indo de
contrário ao estabelecido no artigo 2, parágrafo 2(b) do Tratado, que exige que
esses produtos sejam “submetidos a processamento ou operação substancial”115. O
Tratado não exemplifica como solucionar tal contradição, ficando, a principio o
entendimento que os produtos que serão considerados como originários para os
Estados Membros do Mercosul no caso do Tratado de Livre Comércio serão
somente aqueles obtidos em um país.O tratado de livre comércio não deixa claro se produtos oriundos de
embarcações arrendadas, ou seja, que possuam bandeiras de outros países, por
empresas estabelecidas em seu território podem ser consideradas como originárias;
o parágrafo b, inciso ii do Anexo II do Tratado de Assunção, considera tais produtos
como sendo originários116. A única possível menção a arrendamento de navios seria
o inciso c, do parágrafo 2 do Artigo 4 do Tratado de Livre Comércio117, que alega
serem necessários uma quantidade de 75% da tripulação, incluindo o capitão e os113
116117JIMENEZ, 1992, p. 24.
Tratado de Assunção - Anexo II - Regime Geral de Origem - Capítulo I - Regime Geral de
Qualificação de Origem, art. 1, letra a. (ANTAQ).
Capítulo IV, artigo segundo, parágrafos 1(a) e 2(a). (BRASIL. 2008a).
SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR (SICE). Regime geral de origem.
Disponível em: <http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrp/MRCSP8.ASP>. Acesso em: 7 set. 2008.
Artigo 4 do Capítulo IV: “2. Os termos “suas embarcações” e “seus barcos-fábrica” nos parágrafos
1 (h), (i) e (j) aplicar-se-ão somente a embarcações e navios-fábrica: [...] (c) cuja tripulação seja
composta por pelo menos 75% de nacionais daquela Parte Signatária, desde que o capitão e os
oficiais sejam nacionais daquela Parte Signatária.”37oficiais, para que o produto seja considerado como originário, não deixando claro se
a embarcação precisa possuir necessariamente bandeira nacional.b) Transformação substancialÉ fato notório que na atual estágio do comércio internacional muitos poucos
países possuem a capacidade e os recursos para poder originar produtos com
materiais oriundos somente de seus recursos internos. Atualmente os produtos,
normalmente, possuem a intervenção de materiais ou serviços dos mais diferentes
países. O caso dos produtos fabricados no Estado de Israel e no Mercosul não é
diferente; Israel possui muito poucos recursos naturais, sendo que, por isso precisa
importar grande, que é, em parte, utilizada para fabricar outros produtos.Jimenez considera o critério da transformação substancial como sendo o
mais importante, pois a atribuição da procedência originaria de um produto requer
um critério mais abrangente, sendo preciso definir no que consiste uma
transformação substancial118. Ensina ainda Jimenez119, que o Conselho de
Cooperação Aduaneira, através da Convenção Internacional para a Simplificação e
Harmonização dos Regimes Aduaneiros120, considera que a transformação
substancial pode ser entendida das seguintes maneiras: “[...] pelo denominado salto
tarifário, pelo uso de listas descrevendo as operações técnicas que a caracterizariam
e, ainda, pela exigência de se acrescer à mercadoria, com o processo de
elaboração, um determinado valor agregado”.121O primeiro método consiste na relevância do produto estar numa posição
tarifária diferente daquelas que se encontram os materiais utilizados para sua
produção. O segundo método consiste na utilização de listas que contem a
descrição das operações de transformação necessárias para que um produto se
torne originário. O último método “consiste na elaboração de uma regra geral que
condicione a transformação substancial à existência de um determinado acréscimo118
121JIMENEZ, 1992, p. 30.
Anexos D 1 e D 2 - concernentes as regras de origem e sua prova.
JIMENEZ, op. cit., p. 31-2.38ao valor das mercadorias obtidas no final do processo de industrialização”122; ou
seja, uma mercadoria poderá ser considerada originária se o custo da operação de
transformação seja igual ou superior a uma porcentagem fixada, ou poderá ocorrer
ainda uma comparação entre o valor dos materiais não-originários utilizados e o
valor final do produto (junto a porcentagem fixada previamente).O artigo segundo parágrafos 1(b) e 2(b) deixam claro a necessidade da
alteração substancial dos materiais provenientes de outros países para que os
produtos possam ser considerados como originários. O Tratado utiliza todos os
métodos anteriormente descritos. O artigo 5 do Capítulo IV do Tratado e parágrafos
seguintes123 faz a descrição da maneira de como uma mercadoria se torna
originária, utilizando-se nos seu parágrafo 1, letras (a) e (b), do primeiro e do último
método. A letra (a) faz referência ao salto tarifário, ou seja, uma mudança na
classificação tarifária do produto depois de processado os materiais não-originários;
já a letra (b) se refere ao terceiro método, pois os valores dos materiais nãooriginários não pode exceder em mais da metade do preço ex-works124 do produto
final (no caso do Paraguai em 60%).122
123124JIMENEZ, 1992, p. 32.
Artigo 5 do Capítulo IV: “Produtos Suficientemente Trabalhados ou Processados 1. Para o
propósito dos Artigos 2(1)(b) e 2(2)(b) deste Capítulo, um produto é considerado originário se os
materiais não-originários utilizados em sua fabricação são submetidos a uma operação ou
processamento além das operações mencionadas no Artigo 6 deste Capítulo; e (a) o processo de
produção resulte em mudança de classificação tarifária dos materiais não-originários de uma
posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para outra posição de quatro dígitos; ou (b) o
valor de todos os materiais não-originários utilizados nesta fabricação não exceda 50% do preço
ex-works. No caso do Paraguai, o valor de todos os materiais não-originários não excederá 60%
do preço ex-works. 2. Um produto será considerado como tendo sido submetido a uma mudança
de classificação tarifária de acordo com o parágrafo 1 (a) se o valor de todos os materiais nãooriginários que são utilizados na produção do bem e que não passam pela mudança aplicável de
classificação tarifária não exceda 10% do valor ex-works do produto. Essa disposição não será
aplicável a produtos classificados sob os capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 3. O
parágrafo 2 aplicar-se-á somente ao comércio entre: a) Uruguai e Israel; e b) Paraguai e Israel. 4.
O Subcomitê sobre Regras de Origem e Matéria Aduaneira, o qual será estabelecido pelo Comitê
Conjunto em conformidade com o Capítulo IX (Disposições Institucionais) do Acordo, pode
determinar regras de origem específicas no âmbito deste Capítulo por acordo mútuo”.
Preço ex-works significa o preço pago pelo produto ex-works ao fabricante em Israel ou em um
Estado Membro do MERCOSUL sob cuja responsabilidade a última operação ou processamento é
executado, desde que o preço inclua o valor de todos os materiais utilizados, menos quaisquer
impostos internos, os quais são, ou podem ser, restituídos quando o produto obtido for exportado.39Já o artigo 6 do referido capítulo125, está relacionado, de certa maneira, ao
segundo método, pois enumera uma série de operações que são consideradas
insuficientes para que ocorra uma transformação substancial, mesmo que atendam
as exigências do artigo 5, deixando assim aberta a possibilidade para qualquer outro
tipo de operação que não esteja listada no artigo 6 (mas ainda sim precisam atender
uma das exigências do artigo 5).Outra questão relevante para a verificação da origem é quando tratamos de
produtos que utilizam materiais fungíveis originários e não originários, que são
misturados ou combinados entre si, deixando sua verificação mais complicada. O
artigo 8 nos seus parágrafos 1 e 2126 faz referência, respectivamente, aos métodos
utilizados nos casos de materiais fungíveis combinados e em casos que é o custo de
manutenção de estoques separados é consideravelmente alto ou impossível. No
primeiro caso será utilizado métodos de controle de inventário, já no segundo caso,
será utilizado o método de “segregação contábil”.125126Artigo 6 do Capítulo IV: “Operações ou Processos Insuficientes 1. As seguintes operações serão
consideradas como uma operação ou processo insuficiente para a concessão de status de produto
originário, independentemente do cumprimento ou não dos requisitos dos Artigos 5(1)(a) e 5(1)(b)
deste Capítulo: (a) operações de preservação para assegurar que os produtos permaneçam em
boas condições durante o transporte e a estocagem; (b)
simples mudança de embalagem,
ruptura e montagem de embalagens; (c) lavagem, limpeza; remoção de poeira, óxido, óleo, pintura
e outras coberturas; (d) pintura simples e operações de polimento, incluindo aplicação de óleo; (e)
descascamento, escoloração total ou parcial, polimento, e aplicação de cobertura a cereais e
arroz; (f) compressão ou passagem à ferro de têxteis; (g) operações para colorir açúcar ou formar
torrões de açúcar; (h) descascamento e quebra de frutas, castanhas e vegetais; (i) afiação,
moagem simples ou corte simples; (j) filtragem, seleção, separação, classificação, categorização,
combinação; (incluindo a elaboração de jogos de artigos); (k) afixação ou impressão de marcas,
selos, logos e outros sinais distintivos em produtos ou em embalagens; (l) diluição em água ou em
outras substâncias, desde que as características dos produtos permaneçam inalteradas; (m)
colocação simples em garrafas, latas, frascos, sacos, caixas, malas, afixação em cartões ou
placas e em todas as outras operações simples de embalagem; (n) montagem simples de partes
de artigos a fim de constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes nas
quais os materiais não-originários constituam mais que 60% do preço ex-works do produto. (o)
mistura simples de produtos, de diferentes tipos ou não; (p) abate de animais; (q) uma combinação
de duas ou mais das operações acima”.
Artigo 8 do Capítulo IV: “Segregação de Contabilidade 1. Para o propósito de estabelecer se um
produto é originário quando em sua manufatura são utilizados materiais fungíveis originários e
não-originários, misturados ou combinados fisicamente, a origem de tais materiais pode ser
determinada por qualquer um dos métodos de controle de inventário aplicáveis na Parte
Signatária. 2. Quando surjam dificuldades materiais ou custos consideráveis na manutenção em
separado de estoques de materiais originários e não-originários que sejam idênticos e
intercambiáveis, as autoridades governamentais competentes poderão, a pedido por escrito dos
interessados, autorizar o assim chamado método de “segregação contábil” a ser utilizado para
gerenciar tais estoques”.40O artigo 12127, intitulado de Princípio de Territorialidade, trata da exportação
de produtos e materiais a países terceiros ao acordo e re-importados ao país de
origem. O parágrafo 2 do referido artigo deixa claro a perda do status de originário
em tal situação, passando os produtos a serem considerados como não-originários,
tanto que comprovem as autoridades aduaneiras os requisitos das letras (a) e (b).Caso os materiais ou produtos tenham sofrido algum tipo de processamento
no exterior e depois re-importados para seus países de origem podem ainda adquirir
o status de originários, entretanto para isso precisam cumprir com os requisitos do
parágrafo 3, letras (a) e (b) do artigo 12. Esses critérios são mais rígidos que os
utilizados quando o produto é incrementado em território nacional com materiais
não-originários, sendo que neste caso, além de uma alteração substancial (além das
descritas no artigo 6 deste capítulo), não podem sofrer uma modificação na sua
classificação em um nível de seis dígitos do Sistema Harmonizado e o valor final das
alterações agregadas não podem exceder em 15% do preço ex-works do produto
final.127Artigo 12 do Capítulo IV: “Princípio de Territorialidade 1. Salvo o disposto no Artigo 3 e parágrafo 3
deste Artigo, as condições para aquisição de status de originário estabelecidas no artigo 5 deste
Capítulo devem ser cumpridas sem interrupção em Israel ou em um Estado Membro do
MERCOSUL. 2. Quando bens originários exportados de Israel ou de um Estado Membro do
MERCOSUL para outro país retornam, estes devem ser considerados como não-originários, a
menos que possa ser demonstrado satisfatoriamente para as autoridades aduaneiras que: (a) os
bens que retornam são os mesmos que aqueles exportados; e (b) eles não passaram por qualquer
operação além da necessária para preservá-los em boas condições enquanto naquele país ou
enquanto estavam sendo exportados. 3. A aquisição de status de originário de acordo com as
condições estabelecidas nos Artigos 2-11 deste Capítulo não será afetada por uma operação ou
processamento feito fora de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL sobre materiais
exportados de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL e posteriormente re-importados
para lá, desde que: (a) tais materiais sejam totalmente obtidos em Israel ou em um Estado
Membro do MERCOSUL ou tenham passado por uma operação ou processamento além das
operações citadas no Artigo 6 antes de serem exportados; e (b) possa ser demonstrado
satisfatoriamente para as autoridades aduaneiras que: i) os bens re-importados foram obtidos por
uma operação ou processamento dos materiais exportados; e tal operação ou processamento não
tenha resultado em mudança da classificação em um nível de seis dígitos do Sistema
Harmonizado dos citados bens re-importados; ii) o valor agregado total adquirido fora de Israel ou
de um Estado Membro do MERCOSUL pela aplicação das disposições deste Artigo não exceda
15% do preço ex-works do produto final para o qual se reivindica status de originário. 4. (a) Para
os propósitos de aplicação das disposições do parágrafo 3, “valor agregado total” será entendido
como todos os custos que surjam fora de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL,
incluindo o valor de materiais ali incorporados. (b) O valor agregado total conforme detalhado no
parágrafo a) será considerado como material não-originário para os propósitos do Artigo 5-1 b)
deste Capítulo. 5. As disposições do parágrafo 3 não serão aplicadas a produtos que não
cumpram as condições estabelecidas no Artigo 5 deste Capítulo. 6. Nos casos aos quais o
parágrafo 3 se aplica, tal fato será indicado no Campo 7 do Certificado de Origem”.41O artigo 13, parágrafo 1128, faz referência ao transporte propriamente dito,
sendo que para a concessão dos benefícios as mercadorias precisam ir diretamente
aos países signatários e caso haja necessidade de deslocamento em um país
estranho ao acordo, essas mercadorias devem estar de passagem pelo local, sem
nenhuma outra finalidade. O parágrafo 3 do mesmo artigo faz referência à
permanência do status de originários a bens re-exportados entre países do
Mercosul, entretanto esse artigo está suspenso (vide ANEXO I, do Capitulo IV), até
que os membros do bloco sul-americano tenham completados os estabelecimentos
internos para a livre circulação de bens (livre prática) conforme a Decisão CMC
54/04 do Mercosul.Jimenez nos ensina que para a aplicação das preferências tarifárias
oriundas de acordos comerciais entre os países se faz necessário a realização da
prova da origem do bem, e ainda:
No que respeita ao estabelecimento de uma zona de livre comércio, de uma
união aduaneira ou de um mercado comum, a prova da origem reveste-se
de caráter essencial, na medida em que comente os produtos originários
dos países-membros dessa zona se beneficiarão das vantagens fixadas por
Se, em princípio, a origem da mercadoria se encontra estabelecida pelos
documentos comerciais que a acompanham, não é de estranhar que, no
âmbito das trocas comerciais entre países que estabelecem um regime
preferencial, seja exigido que os produtos negociados estejam
acompanhados de um documento que justifique mais precisamente sua
origem, sendo mais comum o denominado “certificado de origem”.129128129Artigo 13 do Capítulo IV: “Transporte Direto.1. O tratamento preferencial conferido ao amparo
deste Acordo se aplica somente a produtos, satisfeitos os requisitos deste Capítulo, e que sejam
transportados diretamente entre Israel e um ou mais Estados Membros do MERCOSUL.
Entretanto, produtos que constituam uma única remessa poderão ser transportados através de
outros territórios com, caso seja necessário, reembarque ou armazenagem temporária em tais
territórios, sob a vigilância das autoridades aduaneiras do local, desde que: i) a entrada de trânsito
seja justificada por razões geográficas ou por consideração relacionada exclusivamente a
requisitos de transporte; ii) não haja intenção de comercializá-los, consumi-los, usá-los ou
empregá-los no país de trânsito; iii) eles não sejam submetidos a operações que não as de
descarregamento, recarregamento ou qualquer operação concebida para preservá-los em boas
JIMENEZ, 1992, p. 66-8.42Para o beneficiamento das concessões previstas neste acordo será preciso
a apresentação de provas de origem, conforme o disposto no artigo 15130, um
certificado de origem, e caso necessário à chamada “declaração na fatura”, para os
casos especificados no Artigo 20(1) do mesmo Capítulo131.4.2 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO ACORDO4.2.1 Alguns Aspectos ProcedimentaisPara que o Acordo tenha eficácia jurídica, ou seja, para que os elementos
que o materializam possam ser implementados é preciso obedecer a procedimentos
pré-estabelecidos no Tratado. Assim, por exemplo, o Tratado prevê, nas suas
disposições iniciais a redução das tarifas alfandegárias, sendo necessário o
estabelecimento de um procedimento para essa operação, como prazos, requisitos,
quantidades, etc.Começamos a análise de alguns dos aspectos procedimentais com o
Capítulo III - Comércio de Bens. Como explicado anteriormente o Acordo aqui
analisado somente se refere à redução tarifária de bens. O presente capítulo trata
dos procedimentos necessários (e cronograma) para a gradual eliminação dessas
tarifas, além de estipular os produtos que deverão ser incluídos na redução132. O
130131132Artigo 15 do Capítulo IV: “Requisitos Gerais 1. Produtos originários de Israel, ao serem importados
para um Estado Membro do MERCOSUL e produtos originários de um Estado Membro do
MERCOSUL, ao serem importados para Israel, beneficiar-se-ão deste Acordo após apresentação
de uma das seguintes provas de origem: (a) um Certificado de Origem, cujo modelo aparece no
Anexo II deste Capítulo; (b) Nos casos especificados no Artigo 20(1) deste Capítulo, uma
declaração, subseqüentemente chamada de ‘declaração na fatura’ feita pelo exportador em uma
fatura, a qual descreva os produtos em questão com detalhamento suficiente para permitir sua
identificação; o texto da declaração na fatura aparece no Anexo III deste Capítulo. 2. Não obstante
o parágrafo 1, produtos originários como determinado neste Capítulo beneficiar-se-ão do Acordo,
nos casos especificados no Artigo 24 deste Capítulo, sem a necessidade de apresentação de
quaisquer dos documentos citados acima”.
Artigo 20 do Capítulo IV: “Condições para a Elaboração de uma Declaração na Fatura 1. Uma
declaração na fatura conforme citada no artigo 15(1)(b) deste Capítulo poderá ser elaborada por
qualquer exportador para qualquer remessa que consista em um ou dois pacotes contendo
produtos originários cujo valor total não exceda 1.000 dólares americanos”.
Os produtos que receberão redução tarifaria estão listados nos Anexos I e II do Capítulo III.43artigo 3 - Tarifas Aduaneiras e Eliminação Tarifária133 - estabelece que a tarifa base
dos produtos relacionados no Acordo deverá ser a mesma da tarifa de Nação-MaisFavorecida134 aplicada pelos países signatários, ou seja, a partir dessas tarifas é que
devem ocorrer as reduções tarifárias estabelecidas no acordo. O parágrafo segundo,
do mesmo artigo, estabelece a ordem que cada categoria de produtos (separadas
nos Anexos I e II do presente capítulo), terá sua tarifa aduaneira eliminada.
O Capítulo IX trata das Disposições Institucionais; seu artigo 1135 prevê a
criação do Comitê Conjunto, que terá como principal função a responsabilidade de
zelar pela implementação e bom funcionamento do Tratado, além de intermediar a
busca de uma solução para possíveis desavenças e estudar “a possibilidade de
eliminação adicional dos obstáculos ao comércio” entre as partes signatárias. O
artigo 2136 do mesmo capítulo traz o procedimento de funcionamento do Comitê,133134135136Artigo 3 do Capítulo III: “Tarifas Aduaneiras e Eliminação Tarifária. 1. A tarifa-base para as
sucessivas reduções tarifárias estabelecidas neste Acordo será a tarifa de Nação-Mais-Favorecida
efetivamente aplicada por cada Parte ou Parte Signatária em 18 de dezembro de 2007. Se, após
esta data, qualquer redução tarifária for aplicada com base no critério de Nação-Mais-Favorecida,
tais tarifas aduaneiras reduzidas substituirão a tarifa-base a partir da data em que a redução seja
efetivamente aplicada. Com este objetivo, cada Parte cooperará para informar à outra Parte a
respeito das tarifas aduaneiras e preferências em vigor.[...]”.
São os direitos aplicados pelos membros da OMC em virtude do princípio de não-discriminação.
Significa que um país não deve discriminar seus interlocutores comerciais, mas dar a todos a
condição de “nação mais favorecida”, isto é, dar o mesmo tratamento a todos. Se for concedida a
um país uma vantagem especial, como a redução da tarifa aplicável a um de seus produtos, é
preciso conceder a mesma vantagem a todos os demais membros da OMC. (ASSOCIAÇÃO
LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). Tarifa NMF (Nação Mais Favorecida).
Disponível em: <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf/7d11cde16adaa1b58325693600604a3c/
b5f3d1acc458419703256f27004e33d5?OpenDocument>. Acesso em: 10 out. 2008).
Artigo 1 do Capítulo IX: “O Comitê Conjunto. 1. As Partes estabelecem um Comitê Conjunto, no
qual cada Parte estará representada. 2. O Comitê Conjunto será responsável pela administração
do Acordo e deverá assegurar sua implementação adequada. 3. Para este propósito, as Partes
intercambiarão informações e, a pedido de qualquer Parte, realizarão consultas no âmbito do
Comitê Conjunto. O Comitê Conjunto manterá sob revisão a possibilidade de eliminação adicional
dos obstáculos ao comércio entre os Estados Membros do MERCOSUL e Israel”.
Artigo 2 do Capítulo IX: “Procedimentos do Comitê Conjunto.1. O Comitê Conjunto reunir-se-á no
nível apropriado sempre que seja necessário, pelo menos uma vez por ano. Reuniões especiais
também serão convocadas a pedido de qualquer uma das Partes. 2. O Comitê Conjunto será
presidido alternadamente pelas duas Partes. 3. O Comitê Conjunto tomará decisões. Estas
decisões serão tomadas por consenso. O Comitê Conjunto pode também fazer recomendações
em assuntos relacionados a este Acordo. 4. No caso de uma decisão tomada pelo Comitê
Conjunto, que esteja sujeita ao cumprimento de requerimentos legais internos de qualquer das
Partes ou Partes Signatárias, esta decisão entrará em vigor, se não houver data posterior ali
definida, na data do recebimento da última nota diplomática confirmando que todos os
procedimentos internos foram cumpridos. 5. O Comitê Conjunto estabelecerá suas próprias regras
de procedimento. 6. O Comitê Conjunto poderá decidir estabelecer subcomitês e grupos de
trabalho caso considere necessário para auxiliar no cumprimento de suas tarefas”.44sendo importante ressaltar que sua presidência será dirigida pelas duas partes
alternadamente137;O Capítulo X trata dos procedimentos de publicação e notificação, possuindo
uma importância significativa para o bom cumprimento do Tratado. Por meio do
“ponto de contato” que cada parte deverá estabelecer, segundo o artigo 1138, todas
as questões relevantes devem ser notificadas as partes signatárias, evitando assim
problemas de comunicação. Possíveis acontecimentos no âmbito interno dos países
e no contexto do Mercosul, como, por exemplo, à aprovação de uma nova lei que se
relaciona diretamente com o Acordo, devem ser notificados a todos os países
envolvidos, prevenindo assim, possíveis desentendimentos.
O Capítulo XIII trata das disposições finais; os artigos 1, 2 e 3139, fazem
referência aos mecanismos utilizados caso os países signatários queiram aprofundar
sua relação, ou seja, por exemplo, caso resolvam incorporar ao Tratado novos
assuntos não vinculados anteriormente.
O Tratado foi assinado por todos os países pertencentes ao Mercosul assim
como pelo Estado de Israel. Infelizmente a simples assinatura não possui força
jurídica para implementar o acordo, sendo necessário à ratificação pelos governos
dos respectivos países. O artigo 5140 do presente capítulo traz a necessidade da
138139140Artigo, 2, parágrafo 2, capitulo IX. (BRASIL. 2008a).
Artigo 1 do Capítulo X: “Pontos de Contato - Cada Parte designará um ponto de contato para
facilitar as comunicações entre as Partes sobre qualquer assunto coberto por este Acordo. A
pedido da outra Parte, o ponto de contato identificará o escritório ou funcionário responsável pelo
assunto e auxiliará, quando necessário, facilitando a comunicação com a Parte requerente”.
Artigo 1 do Capítulo XIII: “Cláusula Evolutiva. Quando uma Parte considerar útil aos interesses das
economias das Partes desenvolver e aprofundar as relações estabelecidas pelo Acordo, estendendoas a áreas nele não cobertas, a mesma submeterá requisição consubstanciada ao Comitê Conjunto. O
Comitê Conjunto examinará tal requisição e, quando apropriado, fará recomendações por consenso,
particularmente com vistas à abertura de negociações”.
Artigo 2: “Protocolos e Anexos. Os Protocolos e Anexos a este Acordo são parte integral do mesmo. O
Comitê Conjunto está autorizado a emendar os Anexos, por meio de decisão do Comitê Conjunto”.
Artigo 3: “Emendas. Emendas a este Acordo, exceto as referidas no Artigo 2, as quais são
decididas pelo Comitê Conjunto, serão submetidas às Partes Signatárias para ratificação e
entrarão em vigor após confirmação de que foram finalizados todos os procedimentos legais
internos requeridos por cada Parte Signatária para sua entrada em vigor”.
Artigo 5 do Capítulo XIII: “Entrada em Vigor 1. Até que todas as Partes Signatárias tenham finalizado
seus processos de ratificação, este Acordo entrará em vigor, bilateralmente, 30 dias depois que o
Depositário tenha informado a respeito do recebimento dos dois primeiros instrumentos de ratificação,
contanto que Israel esteja entre as Partes Signatárias que tenham depositado o instrumento de
ratificação. 2. A respeito das demais Partes Signatárias, este Acordo entrará em vigor 30 dias depois de
que o Depositário tenha informado sobre o recebimento de cada um dos instrumentos de ratificação”.45ratificação, entretanto não é preciso esperar que todos as partes signatárias
ratifiquem o Acordo para que este passa a ter validade; o Acordo entrará em vigor
assim que ocorrer a ratificação por um dos membros do Mercosul e o Estado de
Israel, passando a valer somente nestes países que ratificaram. Essa possibilidade
da uma maior agilidade ao Acordo, pois os processos de ratificação variam de país
para país, podendo levar alguns anos em determinados países.
Outro aspecto importante é contemplado no artigo 7141. O Acordo contempla
a possibilidade de adesão por países terceiros que se tornem parte do Mercosul
posteriormente (a entrada da Venezuela no Mercosul contempla a importância da
existência do artigo). Pelo entendimento do parágrafo 2, do artigo 7, concluímos que
a adesão ao Tratado significa que o mesmo já fora ratificado pelo governo do novo
país, pois o mesmo entrará em vigor trinta (30) dias depois de depositado (caso o
governo do Estado de Israel já tenha ratificado).
Por fim o artigo 8142 contempla a maneira pela qual os países signatários
podem denunciar o Acordo, ou seja, a maneira pela qual o Tratado perde sua
validade como um todo ou somente para algum país. O parágrafo 1 contempla a
possibilidade de denúncia por um país somente; caso algum país venha a se retirar
do Mercosul o Acordo perde sua validade (depois de um determinado tempo),
segundo o parágrafo 4. Cabe ressaltar que o Acordo só perderá sua validade de
forma integral se todos os países membros do Mercosul tenham denunciado o
141142Artigo 7 do Capítulo XIII: “Adesão. 1. Após decisão de aderir a este Acordo, qualquer Estado que
se torne parte do MERCOSUL, após a data de assinatura deste Acordo, depositará os
instrumentos de adesão ante o Depositário. 2. O Acordo entrará em vigor para o novo membro do
MERCOSUL trinta (30) dias após o depósito de seu instrumento de adesão. 3. Os termos e
condições do Acordo aplicar-se-ão de forma integral e com os mesmos níveis de concessões e
preferências vigentes na data da entrada em vigor de sua adesão. 4. Com respeito ao parágrafo
(1), o Comitê Conjunto manterá consultas com o objetivo de considerar desenvolvimentos
relevantes à luz da consolidação adicional da união aduaneira do MERCOSUL”.
Artigo 8 do Capítulo XIII: “Denúncia 1. Este Acordo terá validade indefinida. 2. Cada Parte pode
denunciar este Acordo por meio de notificação por escrito ao Depositário. A denúncia terá efeito
seis meses após a data em que a notificação for recebida, por canais diplomáticos, pelo
Depositário, a menos que um período diferente seja acordado entre as Partes. 3. Se Israel
denunciar o Acordo, o mesmo expirará ao fim do período de notificação, e se todos os Estados
Membros do MERCOSUL o denunciarem, o mesmo expirará ao fim do último período de
notificação. 4. Caso qualquer dos Estados Membros do MERCOSUL se retire do MERCOSUL, o
mesmo notificará o Depositário pelos canais diplomáticos. O Depositário notificará todas as
Partes sobre o depósito. O presente Acordo não será mais válido para aquele Estado Membro do
MERCOSUL. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que sua notificação da retirada do
MERCOSUL seja recebida pelo Depositário (a menos que um período diferente seja acordado
entre as Partes)”.46Acordo, ou o Estado de Israel; ou seja, caso somente um país membro do Mercosul
continue no Acordo de um lado e o Estado de Israel do outro o Tratado continuará
tendo sua eficácia garantida para estas partes.4.2.2 SalvaguardasMedidas de Salvaguarda, juntamente com medidas antidumping143 e
medidas compensatórias144 são formas de defesa comercial existentes a disposição
dos Estados e Blocos Econômicos com o intuito de “proteger suas indústrias de
danos causados por práticas desleais de comércio ou pelo crescimento imprevisto
de importações”145. A medida de salvaguarda é um mecanismo de proteção utilizado
por países que se encontram ameaçados, ou já foram afetados, por um significativo
aumento das importações, podendo estes países “aumentar a tarifa de importação
ou estabelecer restrições quantitativas (quotas) para a importação de determinado
produto”146 com o intuito de proteger suas indústrias e conseqüentemente sua
economia. Para a implementação de uma medida de salvaguarda, por se tratar de
uma operação legal, ou seja, a importação, é preciso a existência de uma conexão
entre o prejuízo e o aumento das importações, devendo por isso ser iniciado um
processo de investigação, com o intuito de comprovar tais alegações. Antonio Carlos
Rodrigues do Amaral147 ressalta que no caso de uma adoção de restrições de
importação a determinado material, produto, etc. a mesma deve ser implementada a
todos os países, sem restrições; entretanto o país pode excluir, te tal medida, “os
países com os quais possuem acordos de livre comércio ou uniões aduaneiras”148.143144145
148As medidas antidumping tem como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados
por importações a preços de dumping. Existe prática de dumping sempre que uma empresa
exporta um produto por preço inferior aquele que pratica para produto similar nas vendas em seu
mercado interno. (AMARAL, 2004, p. 104).
Medidas compensatórias podem ser adotadas com o objetivo de neutralizar um subsídio
outorgado pelo país exportador.
AMARAL, op. cit., p. 103.
Nota de Rodapé 92, do livro: AMARAL, op. cit., p. 106.47O Tratado de Livre Comércio no Capítulo V trata sobre as medidas de
salvaguarda que podem ser adotadas pelos países signatários e os procedimentos
necessários para a adoção de tais medidas. O artigo 1, parágrafo 2 (a) e (b) do
referido capítulo trás a possibilidade da adoção da medida de salvaguarda:
2. Sujeito ao Artigo 2 deste Capítulo, se um bem originário no território de
uma Parte ou uma Parte Signatária, como resultado da redução ou
eliminação da tarifa aduaneira prevista neste Acordo, está sendo importado
no território de outra Parte ou Parte Signatária ( doravante denominada
importações preferenciais) em quantidades aumentadas de tal forma, em
termo absolutos e relativos, e sob tais condições que a importação do bem
daquela Parte ou Parte Signatária constitua, por si só, causa substancial de
dano grave, ou de ameaça de dano grave, para a indústria doméstica, a
Parte ou Parte Signatária para cujo território o bem está sendo importado
poderá em grau mínimo necessário para reparar o dano:
(a) suspender as reduções adicionais da tarifa aduaneira sobre os bens
objeto deste Acordo; ou
(b) aumentar a tarifa aduaneira sobre os bens para nível não superior ao da
tarifa-base, conforme estabelecido no Capítulo III (Comércio de Bens).149O parágrafo 3150 estabelece a possibilidade da implementação de quotas de
importação, como já visto anteriormente, sendo que a quota não poderá ser “menor
que a média de importação do produto em questão nos trinta e seis (36) meses
anteriores ao período utilizado para a determinação da existência do dano grave”151.
Ainda, caso a quota não venha a ser aplicada como medida de salvaguarda, uma
redução da preferência tarifária (estabelecida no acordo) e não superior a 50% a
está, deverá ser implementada. O parágrafo 4152 especifica o início e o fim da
possibilidade de serem aplicadas medidas de salvaguarda bilateral; segundo o149
152Artigo 1, parágrafo 2 (a) e (b). (BRASIL, 2008a).
Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 3. A Parte ou Parte Signatária que aplicar uma medida de salvaguarda
preferencial poderá estabelecer uma quota de importação para o produto em questão, aplicando a
preferência estabelecida neste Acordo. A quota de importação não será menor que a média de
importação do produto em questão nos trinta e seis (36) meses anteriores ao período utilizado
para a determinação da existência do dano grave. O período utilizado para a determinação da
existência de dano grave não deverá ser maior que trinta e seis (36) meses. Caso a quota não
seja estabelecida, a medida de salvaguarda bilateral consistirá somente na redução da
preferência, que não será maior que 50% da preferência tarifária estabelecida neste Acordo”.
Parágrafo 3, art. 1, capitulo V. (BRASIL, op. cit.).
Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 4. Medidas de Salvaguarda bilateral não poderão ser aplicadas no
primeiro ano após as preferências tarifárias negociadas sob o Capítulo III (Comércio de Bens) do
Acordo entrarem em vigor. Medidas de salvaguarda bilaterais não poderão ser aplicadas após
cinco anos a contar da data de finalização do programa de eliminação ou redução tarifária
aplicável aos bens, a menos que seja acordado diferentemente pelas Partes. Após este período, o
Comitê Conjunto avaliará se dará continuidade ou não ao mecanismo de salvaguarda bilateral
incluído neste Capítulo”.48parágrafo somente se poderá aplicar as medidas depois de decorrido um ano da
entrada em vigor das preferências tarifárias acordadas; ainda segundo o mesmo
parágrafo as medidas não poderão ser aplicadas depois de cinco anos de finalizado
o programa de eliminação das tarifas aduaneiras entre os países signatários (essa
data pode ser alterada posteriormente se acordado pelas partes). O artigo
contempla, ainda, no parágrafo 5153, a necessidade da investigação para que se
possa ser tomadas medidas de salvaguarda, pois como ressaltamos, a atividade de
importação é legalizada, sendo, necessária uma prévia análise investigativa do
problema; entretanto, o parágrafo 9154 possibilita que as partes signatárias possam
tomar medidas de salvaguarda unilateralmente, sem uma investigação prévia,
depois de devidamente notificado, caso exista “clara evidência que o aumento das
importações preferenciais tenha causado ou esteja ameaçando causar dano
grave”155, devendo, se posteriormente ficar comprovado não haver se tratado de
dano grave, o prejuízo restituído.As medidas de salvaguarda, como explicado anteriormente, devem ser
implementadas a todos os países, podendo ser excluídos os países que possuem153154155Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 5. Na investigação para determinar se importações preferenciais
causaram ou estão ameaçando causar dano grave, a autoridade investigadora competente
avaliará todos os fatores relevantes de natureza objetiva e quantificável, levando em conta a
situação da indústria doméstica em questão e, particularmente, os seguintes fatores: (a) o volume
e o índice de crescimento das importações preferenciais dos bens em questão, em termos
absolutos e relativos; (b) a parcela do mercado doméstico tomada pelo aumento das importações
preferenciais; (c) o preço das importações preferenciais; (d) o conseqüente impacto na indústria
doméstica do bem similar ou bens diretamente concorrentes baseado em fatores que incluem:
produção, produtividade, utilização da capacidade, lucros e perdas e emprego; (e) outros fatores,
além das importações preferenciais, que possam estar causando dano ou ameaça de dano à
indústria doméstica”.
Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 9. Em circunstâncias críticas em que a demora possa causar danos
de difícil reparo, uma Parte ou Parte Signatária, após a devida notificação, poderá adotar medida
de salvaguarda provisória em conformidade com uma determinação preliminar de que existe clara
evidência que o aumento das importações preferenciais tenha causado ou esteja ameaçando
causar dano grave. A duração da medida provisória não excederá duzentos (200) dias, período
durante o qual os requisitos deste Capítulo serão satisfeitos. Se a determinação final concluir que
inexistia dano grave ou ameaça de dano grave à indústria doméstica causado por importações
preferenciais, o montante pago resultante do aumento tarifário ou garantia temporária, se recolhido
ou imposto em termos provisórios, será prontamente restituído, de acordo com a legislação
doméstica da Parte Signatária relevante”.
Artigo 1 paragrafo 9, capítulo V. (BRASIL, 2008a).49acordos comerciais, como zonas de livre troca ou bloco econômicos. O artigo 2,
parágrafo 1, do Capítulo V156 garante essa possibilidade. O artigo alega que deverão
ser excluídas as importações dos países signatários em casos de que os mesmos
tomem alguma medida emergencial para restringir as importações dos outros
países, prevendo somente duas possibilidades para que o país seja incluído:
(a) o produto específico não esteja coberto por este Acordo; ou
(b) as importações da outra Parte ou Parte Signatária representam uma
parcela substancial do total de importações e contribuam significativamente
para o dano grave ou ameaça de dano grave causado pelo total das
importações.157
156157Artigo 2 do Capítulo V: “Medidas Emergenciais Globais 1. Cada Parte ou Parte Signatária retém seus
direitos e obrigações sob o Artigo XIX do GATT 1994, o Acordo sobre Salvaguardas da OMC ou
qualquer outro acordo sobre salvaguardas, exceto aqueles referentes à exclusão de uma medida na
medida em que tal direito ou obrigação seja inconsistente com este Artigo. Qualquer Parte ou Parte
Signatária que tomar uma medida emergencial sob o Artigo XIX, sob o Acordo sobre Salvaguardas da
OMC ou sob qualquer outro acordo semelhante, excluirá as importações de bens da outra Parte ou
Parte Signatária da referida medida, a menos que: (a) o produto específico não esteja coberto por este
Acordo; ou (b) as importações da outra Parte ou Parte Signatária representem uma parcela substancial
do total de importações e contribuam significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave
causado pelo total das importações. “Contribuir significativamente” - significa uma causa importante,
mas não necessariamente a mais importante”. 2. Ao determinar se: (a) as importações da outra Parte
ou Parte Signatária respondem por uma parcela substancial do total das importações, essas
importações normalmente não serão consideradas como respondendo por uma parcela substancial
das importações se a outra Parte ou Parte Signatária não estiver entre os cinco maiores fornecedores
e não fornecer pelo menos 15 por cento do bem objeto da investigação, medidos em termos da parcela
da importação durante o período representativo mais recente, que será normalmente de três anos.
Durante os primeiros três anos após a entrada em vigor deste Acordo, a parcela de importação pode
ser calculada por um período inferior a três anos para não incluir os anos anteriores à data de entrada
em vigor deste Acordo; (b) as importações da outra Parte ou Parte Signatária contribuem
significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave, a autoridade investigadora
competente considerará fatores tais como a alteração na parcela das importações da outra Parte
Signatária e o nível, e alteração no nível, das importações da outra Parte ou Parte Signatária. Neste
sentido, as importações da outra Parte Signatária normalmente não serão consideradas como
contribuindo significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave, caso a taxa de
crescimento de importações daquela outra Parte ou Parte Signatária durante o período em que ocorreu
o aumento prejudicial das importações seja consideravelmente mais baixo do que a taxa de
crescimento do total das importações de todas as origens no mesmo período. 3. As seguintes
condições e limitações serão aplicadas a um processo que possa resultar em medidas emergenciais
sob o parágrafo 1 ou 4: (a) a Parte ou Parte Signatária que iniciar tal processo entregará à outra Parte,
sem atraso, notificação por escrito sobre isso; (b) quando, como resultado de uma medida, a tarifa
aduaneira for aumentada, a margem de preferência será mantida; (c) ao término da medida, a tarifa
aduaneira ou quota será a mesma que estaria em vigor se não fosse tomada a medida. (d) as
importações da Parte ou Parte Signatária que foram excluídas da medida de salvaguarda aplicada não
serão incluídas no cálculo de dano grave causado à indústria doméstica da Parte ou Parte Signatária
que aplicou tal medida. 4. A Parte ou Parte Signatária que adotar tais medidas, excluindo inicialmente o
bem da outra Parte Signatária conforme o parágrafo 1, terá o direito de re-incluir posteriormente aquele
bem da outra Parte ou Parte Signatária em tal medida caso a autoridade investigadora competente
venha a determinar que um aumento nas importações do tal bem da outra Parte ou Parte Signatária
esteja contribuindo significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave e esteja, em
conseqüência, diminuindo a efetividade da medida. 5. Uma medida emergencial global não inclui
qualquer medida emergencial correspondente a um processo instituído anteriormente à entrada em
vigor deste Acordo”.
O artigo 2, parágrafo 1, do Capítulo V. (BRASIL, 2008a).50Os parágrafos seguintes do artigo 2, descrevem os procedimentos
necessários para que tais restrições sejam implementadas, assim como seu prazo
de vigência.4.2.3 Solução de ControvérsiasO sistema capitalista vigente, na grande maioria dos países, possui entre um
dos seus principais pilares as trocas comerciais; o comércio entre pessoas, povos,
países, etc. pode ser considerado uma das atividades mais antigas da humanidade.
O comércio não é uma atividade totalmente segura, podendo haver problemas entre
os parceiros comercias. Ao longo dos séculos se utilizaram as mais diversas formas
para solucionar essas possíveis disputas, sendo que atualmente é utilizado o
mecanismo de solução de controvérsias:
O sistema de Solução de Disputas serve, evidentemente, para eliminar as
divergências que os Estados tenham entre si, e espera-se dele que seja
eficiente no sentido de que dê uma resposta rápida e a um custo barato,
atendendo aos objetivos do sistema maior em que se insere.158Entende-se por mecanismo de solução de controvérsias ao conjunto de
normas, procedimentos e ritos de negociação que visam a aproximar as
partes em conflito por questões comerciais e a eliminar, reduzir, amenizar
ou compensar as causas que provocaram o tal conflito. A integração
econômica necessariamente requer de instrumentos que estabeleçam a
segurança jurídica na solução de disputas a fim de evitar e/ou amenizar as
conseqüências de atos unilaterais que possam restringir o comércio ou
favorecer a determinados atores em detrimento de outros.159O incremento no volume e da complexidade das relações comercias entre os
países gerou a necessidade de uma maior segurança jurídica quanto ao tratamento
das possíveis desavenças, estimulando a criação de diferentes mecanismos de
solução de controvérsias, tanto em âmbito mundial, quanto em âmbito regional;
como exemplo podemos citar os casos do o mecanismo de solução de
158159BAPTISTA, Luiz Olavo. Análise da funcionalidade do sistema de solução de disputas do Mercosul.
In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias no Mercosul. Brasília, 2003. p.
LARRAÑAGA, Feliz Alfredo. Reflexões sobre os mecanismos de solução de controvérsias
nos acordos regionais e multilaterais de comércio. Disponível em: <http://www.ppl.nl/
bibliographies/wto/ /5677.pdf>. Acesso em: 7 set. 2008.51Controvérsias da OMC e o do Mercosul (Protocolo de Olivos). Essa grande
diversificação no número de mecanismos de solução de litígios criados vem se
incrementando com o aumento no número de acordos de livre comércio celebrados
entre países, entre países e blocos ou blocos entre si; esse surgimento de inúmeros
diferentes sistemas “acentua a superposição de distintos sistemas de solução de
controvérsias, os quais podem apresentar eventuais incompatibilidades, tanto
formais (processuais), quanto materiais (determinação da norma aplicável)”160. Ana
Cristina Paulo Pereira161 nos ensina que embora seja obrigatório para países
membros da OMC reconhecer a autoridade do mecanismo de solução de
controvérsias da organização, estes estão livres para, “mediante acordo prévio entre
elas, recorrerem a outras formas pacíficas de solução de litígios, como meios
facultativos”162, como os bons ofícios, a conciliação, a mediação.O Tratado de Livre Comércio entre Israel e o Mercosul ajuda a incrementar a
já vasta lista de mecanismos de solução de conflitos, contendo no seu capítulo XI o
instrumento acordado pelas partes signatárias. Já no seu artigo 1163, temos o
esclarecimento do propósito do capítulo, ou seja “dirimir controvérsias entre as
Partes ou entre Israel e uma ou mais Partes Signatárias com vistas a atingir
soluções mutuamente satisfatórias”164. O artigo 2165estabelece o âmbito deaplicação, ou seja, em que casos será necessário recorrer ao instrumento160161162
165HOFMEISTER, Wilhelm. Apresentação. In: KLOR, Adriana Dreyzin de et al (Org.). Solução de
controvérsias: OMC, União Européia e Mercosul. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Stiftung,
2004. p. 7-8.
PEREIRA, Ana Cristina Paulo (Org.). Direito internacional do comércio: mecanismos de solução
de controvérsias e casos concretos na OMC. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2003, p. 9.
PEREIRA, loc. cit.
Artigo 1 do Capítulo XI: “Objetivos e Partes em uma Controvérsia 1. O objetivo deste Capítulo é
dirimir controvérsias entre as Partes ou entre Israel e uma ou mais Partes Signatárias com vistas a
atingir soluções mutuamente satisfatórias. 2. As partes de uma controvérsia, doravante
denominadas neste Capítulo as “partes”, poderão ser tanto as Partes quanto Israel e uma ou mais
Partes Signatárias”.
Artigo 1, parágrafo 1 do capitulo XI. (BRASIL, 2008a).
Artigo 2 do Capítulo XI: “Âmbito de Aplicação. Controvérsias decorrentes da interpretação, do
cumprimento ou não cumprimento das disposições contidas no Acordo de Livre Comércio firmado
entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, doravante denominado o “Acordo”, e das decisões
tomadas pelo Comitê Conjunto em conformidade com este Acordo serão regidas pelo mecanismo
de solução de controvérsias estabelecido neste Capítulo, salvo disposições em contrário neste
Acordo”.52estabelecido no capítulo XI, incluindo entre eles, além dos problemas de
interpretação e do cumprimento ou não das regras do acordo, as decisões do
Comitê Conjunto.No caso de iniciado uma controvérsia entre as partes signatárias, segundo o
artigo 3166, parágrafo 1, primeiro se faz a tentativa de solucionar o problema de uma
forma mais política, ou seja, com negociações diretas, na quais as partes tentarão
chegar a uma solução negociando diretamente através de representantes
previamente escolhidos167; os parágrafos seguintes do mesmo artigo descrevem os
procedimentos e os prazos para as negociações diretas, cabendo ressaltar que as
negociações não se estenderão por mais de trinta (30) dias, podendo ser aumentado
caso as partes consentem.Caso não se chegue a uma conclusão satisfatória dentro do prazo estipulado
pelo parágrafo 5 do artigo 3 deste capítulo, ou as questões forem somente
parcialmente resolvidas, a parte requerente, ou seja, que deu inicio as negociações,
poderá, segundo o parágrafo 2, do artigo 4168 do capítulo em questão, requerer à
outra parte que sejam efetuadas consultas junto ao Comitê Conjunto. O parágrafo 5
166167168Artigo 3 do Capítulo XI: “ Negociações Diretas 1. Sempre que uma controvérsia ocorrer entre Israel e
uma ou mais Partes Signatárias do MERCOSUL, as partes envolvidas tentarão dirimir as controvérsias
mencionadas no Artigo 2 (Âmbito de Aplicação) deste Capítulo por meio de negociações diretas
visando encontrar solução mutuamente satisfatória.Se a controvérsia ocorrer entre Israel e uma Parte
Signatária do MERCOSUL, as negociações serão conduzidas pelo Coordenador Nacional do Grupo
Mercado Comum daquela Parte Signatária. Se a controvérsia ocorrer entre Israel e mais de uma Parte
Signatária do MERCOSUL, as negociações deverão ser conduzidas pelo Coordenador Nacional do
Grupo Mercado Comum indicado pelas referidas Partes Signatárias. No caso de Israel, as negociações
diretas deverão ser conduzidas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho. 2. Para dar início ao
procedimento, qualquer uma das partes fará solicitação, por escrito, de negociações diretas à outra
parte e apresentará as razões do pedido, incluindo a identificação das medidas em questão e a
indicação da base legal para a queixa. 3. A parte que receber o pedido de negociações diretas deverá
responder em até 10 dias contados da data do recebimento. 4. As partes trocarão as informações
necessárias para facilitar as negociações diretas e tratarão tais informações como confidenciais. 5. Tais
negociações não se estenderão por mais de trinta (30) dias a partir da data do recebimento da
solicitação escrita para iniciá-las, a menos que as partes concordem em estender tal período. 6. As
negociações diretas serão confidenciais e sem prejuízo dos direitos das partes nas consultas realizadas
no Comitê Conjunto em conformidade com o Artigo 4 deste Capítulo e com os processos do Tribunal
Arbitral conduzidos de acordo com este Capítulo”.
Pelo Mercosul será o Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum do país demandado, e caso
seja mais de um país demandado, pelo Coordenador indicado por estas partes; e por Israel pelo
Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho;
Artigo 3 do Capítulo XI: “Consultas no Âmbito do Comitê Conjunto. [...] 2. No caso de controvérsias
entre Israel e as Partes Signatárias do MERCOSUL nas quais não se tenha atingido uma solução
mutuamente satisfatória dentro do período estabelecido no parágrafo quinto do Artigo 3 deste Capítulo,
ou se a controvérsia tiver sido dirimida somente de maneira parcial, a parte que deu início ao
procedimento de negociações diretas em conformidade com o parágrafo segundo do Artigo 3 deste
Capítulo poderá requerer, por meio de um pedido por escrito à outra parte, que sejam efetuadas
consultas no âmbito do Comitê Conjunto”.53estipula que após terem todas as partes signatárias sidas notificadas e havendo as
mesmas concordadas com a consulta junto ao Comitê Conjunto, haverá o prazo de
trinta (30) dias para a realização das consultas; caso as partes não concordem com
a consulta, devem notificar o requerente, em seu território, de tal decisão. O Comitê
Conjunto terá um caráter meramente consultivo, como demonstra o parágrafo 7, ou
seja, sua “decisão” não será vinculativa, cabendo as partes acatarem ou não as
7. O Comitê Conjunto avaliará a controvérsia e dará às partes a
oportunidade de informá-lo a respeito de sua posição e, se necessário,
fornecer informações adicionais a fim de chegar a uma solução mutuamente
satisfatória. O Comitê Conjunto fará quaisquer recomendações que lhe
pareçam necessárias em trina (30) dias a partir da data da primeira
reunião.169Caso as recomendações do Comitê Conjunto não surjam efeito junto às
partes litigantes o mecanismo de solução de controvérsias adotado no tratado
possibilita dois caminhos distintos. O parágrafo 9, do artigo 4170, da a possibilidade
de a parte demandante recorrer diretamente a um tribunal arbitral; já o parágrafo 1
do artigo 5171, do mesmo capítulo, possibilita a utilização de um mediador escolhido
pelo Comitê Conjunto, antes do estabelecimento de um procedimento arbitral,
entretanto ambas as partes devem concordar com esse procedimento.169
170171Parágrafo 7, artigo 4, capítulo XI. (BRASIL, 2008a).
Artigo 3 do Capítulo XI: “Consultas no Âmbito do Comitê Conjunto. [...] 9. Se não forem realizadas
consultas dentro do tempo estipulado no parágrafo 5, ou se não se houver chegado a um acordo
ou a uma solução mutuamente satisfatória, a etapa prevista neste artigo deverá ser considerada
imediatamente encerrada e a parte demandante poderá então solicitar diretamente o
estabelecimento de um tribunal arbitral, em conformidade com o Artigo 7 deste Capítulo”.
Artigo 5 do Capítulo XI: “Mediação. 1. Se as consultas não produzirem solução mutuamente
aceitável, as partes podem, por acordo mútuo, recorrer aos serviços de um mediador designado
pelo Comitê Conjunto. Todos os pedidos de mediação devem ser feitos por escrito e apontar a
medida que foi objeto de consultas, além dos termos de referência mutuamente acordados para a
mediação 2. O Presidente do Comitê Conjunto deverá designar, em até dez (10) dias após o
recebimento do pedido, um mediador selecionado dentre as pessoas incluídas na lista
mencionada no Artigo 8 deste Capítulo e que não seja nacional de nenhuma das partes. O
mediador convocará uma reunião com as partes até trinta 30 (dias) depois de ter sido nomeado. O
mediador receberá o material de ambas as partes em até quinze (15) dias antes da reunião e
emitirá uma opinião em até quarenta e cinco (45) dias depois de ter sido nomeado. A opinião do
mediador poderá incluir recomendações a respeito de passos a serem tomados para resolver a
controvérsia de forma consistente com o Acordo. A opinião do mediador não será vinculante. [...]”.54O mediador será designado pelo Comitê Conjunto e deverá obedecer aos
critérios estabelecidos pelo artigo 8172, referente a designação dos árbitros, do
mesmo capítulo, não podendo ser nacional de nenhuma das partes, como prevê o
parágrafo 2 do artigo 5. O mesmo parágrafo lembra que a recomendação do
mediador é meramente consultiva. Caso a mediação não gere efeito só restara
recorrer à via arbitral.
O artigo 6173, denominado Escolha do Foro, é de substancial importância,
pois a existência de diferentes mecanismos de soluções de controvérsias podem
gerar situações complexas e de difícil solução. Um país pode participar de mais de
um acordo comercial que utilizem diferentes métodos, além de pertencer a OMC,
que possui seu próprio mecanismo:172173Artigo 8 do Capítulo XI: “ Designação de Árbitros 1. Trinta dias após a entrada em vigor do presente
Acordo, cada Parte Contratante preparará uma lista de árbitros nacionais e uma lista de árbitros nãonacionais. Ambas as Partes Contratantes deverão estar de acordo a respeito da lista de árbitros nãonacionais designados. Cada um dos Estados Membros do MERCOSUL designará cinco (5) possíveis
árbitros para a lista de árbitros nacionais e dois (2) para a lista de árbitros não-nacionais. Israel
designará um número cumulativo e proporcional de possíveis árbitros nacionais e não-nacionais nas
listas designadas pelos Estados Membros do MERCOSUL. 2. A lista de árbitros e suas sucessivas
modificações serão informadas a todas as Partes Signatárias e ao Comitê Conjunto. 3. Os árbitros na
lista referida no parágrafo anterior deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência em
direito e/ou comércio internacional. O presidente deverá ser um jurista com conhecimento e
experiência em direito e/ou comércio internacional 4. A partir da notificação de uma parte de sua
intenção de recorrer ao Tribunal Arbitral na forma disposta no Artigo 6 deste Capítulo, a mesma não
poderá alterar as listas mencionadas no parágrafo primeiro deste Artigo”.
Artigo 6 do Capítulo XI: “Escolha do Foro. 1. Não obstante as disposições do Artigo 2 (Âmbito de
Aplicação) deste Capítulo, qualquer controvérsia decorrente das disposições do presente Acordo
em questões reguladas pelo Acordo de Marraqueche, que criou a Organização Mundial do
Comércio (doravante denominado “Acordo da OMC”), ou pelos acordos negociados em
conformidade com ele, pode ser solucionada em qualquer um dos dois foros, à escolha da parte
reclamante. 2. Uma vez que um procedimento de solução de controvérsias tenha tido início sob as
regras deste Acordo, ou sob as regras do Acordo da OMC, o foro escolhido excluirá o outro. 3.
Para os fins do presente artigo: (a) Os procedimentos de solução de controvérsias serão
considerados como tendo sido iniciados sob as regras do Acordo da OMC quando a parte
reclamante solicitar a instauração de um painel na forma do Artigo 6 do Entendimento Relativo às
Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC; (b) Quando uma controvérsia
ocorrer entre Israel e o MERCOSUL como Parte Contratante, o início do procedimento de solução
de controvérsias sob as regras do presente Acordo deverá ser seguido de consultas no âmbito do
Comitê Conjunto na forma do Artigo 4; (c) Quando uma controvérsia ocorrer entre Israel e uma ou
mais Partes Signatárias do MERCOSUL, o procedimento de solução de controvérsias sob as
regras do presente acordo será considerado iniciado quando uma das partes tiver requerido a
instauração de um Tribunal na forma do Artigo 7 (1) deste Capítulo, após as negociações diretas
previstas no Artigo 3 deste Capítulo e após as consultas, se havidas, no âmbito do Comitê
Conjunto previstas no Artigo 4 deste Capítulo”.55
Uma questão interessante, e ainda pouco suscitada na literatura sobre o
assunto, é a duplicidade de competências para solucionar as controvérsias
internacionais. Ou seja, a existência de determinadas controvérsias que
podem ser submetidas a mais de um foro internacional, seja em razão de
sua matéria, seja em razão de os Estados envolvidos participarem de mais
de um processo de integração econômica.174Para solucionar esse problema a alternativa que mais vem sendo utilizada
pelos países e blocos regionais é a inclusão de um “regra processual que impede os
Estados envolvidos numa controvérsia de submetê-la a mais de um mecanismo de
solução de controvérsias”175, também chamada Escolha de Foro. Sobre a
importância da inclusão desse mecanismo escreve Marina García Del Rio:
La inclusión de una previsión sobre opción de foro y consiguiente exclusión
del otro, es la única forma de asegurar el respeto del principio general del
derecho universalmente aceptado, que dispone que un mismo asunto no
puede ser juzgado dos veces (non bis in idem). El desconocimiento de este
principio genera inseguridad jurídica y prácticamente elimina el carácter de
“cosa juzgada” que debería detentar cualquier decisión final adoptada en un
proceso de solución de controversias.176O parágrafo 1 e 2, do artigo 6, consagram esse princípio, indiferentemente
ao que está estabelecido no artigo 2, do mesmo capítulo. O tratado traz duas
possibilidades para a parte reclamante: ou se opta pelo mecanismo e as regras do
Tratado de Livre Comércio ou pelo Acordo de Marraqueche (e demais acordos
vinculados a este), sendo que a questão debatida precisa ser matéria regulada por
este; a escolha de um automaticamente excluirá a possibilidade de utilização do
outro. A escolha do foro pode-se dar de três maneiras distintas, segundo o parágrafo
3 do mesmo artigo:
3. Para fins desse artigo:
(a) Os procedimentos de solução de controvérsias serão considerados
como tendo sido iniciados sob as regras do Acordo da OMC quando a parte
reclamante solicitar a instauração de um painel na forma do Artigo 6 do
Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de
Controvérsias da OMC;174175
176BARRAL, Welber. Solução de Controvérsias na OMC. In: KLOR, Adriana Dreyzin de et al (Org.).
Solução de controvérsias: OMC, União Européia e Mercosul. Rio de Janeiro: Konrad-AdenauerStiftung, 2004. p. 55.
BARRAL, loc. cit.
RIO, Marina García Del. La solución de controversias en los acuerdos del Mercosur com otros
países o esquemas de integración. In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias
no Mercosul. Brasília, 2003. p. 156.56
(b) Quando uma controvérsia ocorrer entre Israel o MERCOSUL como Parte
Contratante, o início do procedimento de solução de controvérsias sob as
regras do presente Acordo deverá ser seguido de consultas no âmbito do
Comitê Conjunto na forma do Artigo 4;
(c) Quando uma controvérsia ocorrer entre Israel e uma ou mais Partes
Signatárias do MERCOSUL, o procedimento de solução de controvérsias
sob as regras do presente acordo será considerado iniciado quando uma
das partes tiver requerido a instauração de um Tribunal na forma do Artigo 7
(1) deste Capítulo, após as negociações diretas previstas no Artigo 3 deste
Capítulo e após as consultas, se havidas, no âmbito do Comitê Conjunto
previstas no Artigo 4 deste Capítulo.177Importante lembrar que a letra (c) do parágrafo 3 delimita a possibilidade de
escolha do foro, ou seja, caso não tendo sido escolhido o foro anteriormente, a escolha
do tribunal arbitral deixa implícita a escolha pelas regras do Tratado de Livre Comércio.
O último procedimento possível de ser adotada pelo demandante é o pedido
de instauração de um Tribunal Arbitral, como está previsto no artigo 7, parágrafo
1178. A arbitragem é considerada o método mais normal e o mais escolhido de
solução de conflitos no comércio internacional, sendo que vários fatores devem ser
considerados para esta escolha: “rapidez, especialidade, forma de nomeação dos
árbitros; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei
aplicável ao mérito do litígio e ao processo arbitral”179.
A rapidez é uma das características da via arbitral; o Regulamento de
Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional de 1998, em seu artigo 24.1180,177
178179180Parágrafo 3 - artigo 6 - Capítulo XI. (BRASIL, 2008a).
Artigo 7 do Capítulo XI: “Procedimento Arbitral. 1. Se a controvérsia não puder ser resolvida de
acordo com os procedimentos previstos nos Artigos 3 e 4 deste Capítulo (Negociações Diretas e
Consultas no âmbito do Comitê Conjunto) ou quando as partes tiverem recorrido à mediação na
forma do Artigo 5 deste Capítulo e uma solução mutuamente aceitável não tenha sido comunicada
quinze (15) dias após o mediador apresentar sua opinião, ou se uma das partes deixar de cumprir
com a solução mutuamente acordada, a parte reclamante poderá apresentar à outra parte um
pedido por escrito solicitando a criação de um Tribunal Arbitral [...].”
TIBURCIO, Carmen. O Desenvolvimento da Arbitragem no Mundo e no Brasil. In: MENEZES,
Wagner (Org.). O direito internacional e o direito brasileiro: homenagem a José Francisco
Rezek. Ijuí: Ed. Unijuí, 2004. p. 745.
Artigo 24 Prazo para a Sentença. 1 O prazo para o Tribunal Arbitral proferir sua sentença final é de
seis meses. Tal prazo começará a ser contado a partir da data da última assinatura pelo Tribunal
Arbitral ou pelas partes da Ata de Missão ou, no caso previsto no Artigo 18(3), a partir da data da
notificação pela Secretaria ao Tribunal Arbitral da aprovação da Ata de Missão pela Corte.57estabelece em seis meses o prazo para a apresentação da sentença, sendo esse o
mesmo limite imposto pela Lei de Arbitragem no Brasil. O Tratado de Livre Comércio
estabelece um prazo limite ainda menor, pois a apresentação do laudo arbitral não
poderá ultrapassar 120 dias, mais ou menos 4 meses, devendo quando possível ser
apresentada em 90 dias, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 16181.
Carmen Tiburcio acredita que a possibilidade da nomeação dos árbitros por
parte das partes signatárias faz com que “o árbitro procure desempenhar as suas
funções da melhor maneira possível”182, com o intuito de ser lembrado para outras
nomeações, pois além do prestigio os honorários são consideráveis. O artigo 8,
parágrafo 1 do Tratado estabelece o procedimento de nomeação dos árbitros pelos
Artigo 8 - Designação de Árbitros
1. Trinta dias após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte
Contratante preparará uma lista de árbitros nacionais e uma lista de árbitros
não-nacionais. Ambas as Partes Contratantes deverão estar de acordo a
respeito da lista de árbitros não-nacionais designados.
Cada um dos Estados Membros do MERCOSUL designará cinco (5)
possíveis árbitros para a lista de árbitros nacionais e dois (2) para a lista de
árbitros não-nacionais.
Israel designará um número cumulativo e proporcional de possíveis árbitros
nacionais e não-nacionais nas listas designadas pelos Estados Membros do
MERCOSUL.183Outro ponto importante é o procedimento de designação dos árbitros, entre
os escolhidos pelos países signatários, em caso de apreciação de uma demanda:
Tiburcio alega que “como raramente os árbitros já são escolhidos na própria
cláusula, o que inclusive não é recomendável, há que se determinar a maneira pela
qual se dará essa designação para que o tribunal seja constituído.184” O artigo 9181182
184Artigo 16 do Capítulo XI: “Laudo Arbitral. [...] 2. O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral por
escrito em até 90 dias da data de sua constituição, a qual será quinze (15) após a aceitação pelo
último árbitro. Quando o presidente do Tribunal Arbitral entender que tal prazo não poderá ser
cumprido, manifestar-se-á por escrito, expondo as razões para o atraso. Sob hipótese alguma será
o laudo arbitral emitido mais de cento e vinte (120) dias após a criação do Tribunal Arbitral [...]”.
TIBURCIO, 2004, p. 747.
O artigo 8, parágrafo 1 - Capítulo XI. (BRASIL, 2008a).
TIBURCIO, op. cit, p. 748.58parágrafo 1185, estabelece a hipótese de três árbitros, sendo que cada parte
envolvida deverá escolher um árbitro nacional e as duas partes devem concordar na
escolha do árbitro não-nacional; não havendo indicação pelas partes ou não se
chegando a um consenso sobre o árbitro não-nacional os mesmos deverão ser
escolhidos por sorteio realizado pelo Presidente do Comitê Conjunto.
Outra característica importante do procedimento arbitral é a especialidade
dos julgadores.
É muito comum que os árbitros escolhidos sejam comerciantes,
engenheiros, arquitetos, químicos, dependendo da questão em litígio. Notese, porém, que a escolha de um técnico como árbitro implicará, muito
provavelmente, a conclusão de que a cláusula só é válida com relação às
questões técnicas resultantes do caso; outras questões deverão ser
submetidas ao Judiciário186.Os árbitros não precisam ser advogados, nem ter conhecimentos jurídicos
específicos sobre o assunto. No entanto, como a lei de arbitragem exige a
submissão a vários dispositivos legais e formalidades jurídicas, é sempre
razoável, como já sublinhado acima, esperar que a sentença arbitral seja
proferida conjuntamente a alguém com substancial formação jurídica e
conhecimento da sistemática de arbitragem, visando minimizar as
possibilidades de discussões futuras no âmbito do Poder Judiciário
(pleiteando a nulidade da sentença arbitral)187.O parágrafo 3 do artigo 8, estão de acordo com as passagens acima
mencionadas, dando relevância a escolha de profissionais especialistas em
diferentes questões técnicas e advogados com experiência em comércio
187Artigo 9 do Capítulo XI: “ Composição do Tribunal Arbitral. 1. O Tribunal Arbitral, ao qual serão
submetidos os processos, será formado por três (3) árbitros, da seguinte maneira: (a) Quinze (15)
dias após a notificação da outra parte, como disposto no Artigo 7, cada uma das partes deverá
designar um árbitro escolhido dentre as pessoas que cada parte propôs para a lista de árbitros
nacionais mencionada no Artigo 8 deste Capítulo. (b) No mesmo prazo, as partes deverão
designar mutuamente um terceiro árbitro da lista de árbitros não-nacionais mencionada no Artigo 8
deste Capítulo, que presidirá o Tribunal Arbitral. (c) Se as designações mencionadas no item a)
não forem feitas no prazo estipulado, elas serão feitas por meio de um sorteio realizado pelo
Presidente do Comitê Conjunto na presença de representantes das partes, a pedido de qualquer
uma das partes, dentre os árbitros designados pelas partes incluídos na lista mencionada no
Artigo 8 (Designação de Árbitros) deste Capítulo. Tal procedimento deverá durar, no máximo,
cinco (5) dias. (d) Se a designação mencionada no item b) não for feita no prazo estipulado, ela
será feita por meio de um sorteio realizado pelo Presidente do Comitê Conjunto na presença de
representantes das partes, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros não-nacionais
designados pelas Partes Signatárias e incluídos na lista mencionada no Artigo 8 deste Capítulo.
Tal procedimento durará, no máximo, cinco (5) dias. [...]”.
TIBURCIO, 2004, p. 749.
AMARAL, 2004, p. 340.59Outra questão de extrema importância quanto ao procedimento arbitral é a
questão do direito e do rito processual que deverá ser aplicado. A arbitragem
possibilita uma série de soluções possíveis, sendo, as partes escolherem o direito
que será aplicado, assim como o procedimento processual adotado pelo tribunal, a
mais utilizada, evitando possíveis problemas de interpretação.
Quanto ao procedimento processual:
Resumindo, temos que a processualística da arbitragem internacional segue
em primeiro lugar a lei escolhida pelas partes e, na falta dessa escolha,
obedece às regras consideradas aplicáveis pelo tribunal, sem necessariamente
recair a preferência na lei do lugar da sede ou qualquer outra lei estatal. O
tribunal é livre para escolher a lei aplicável ao processo. Nas arbitragens
institucionais também se recorre, primeiramente, à vontade das partes e,
subsidiariamente, às regras da instituição. No caso de omissão dessas, aplicase a lei processual que o tribunal julgue mais apropriada. Recomenda-se,
entretanto, que para determinados aspectos processuais o tribunal observe as
leis processuais do lugar da provável execução, pois questões como a citação
do réu ou a necessidade de fundamentação da decisão serão essenciais no
momento da execução do laudo188.Quanto ao direito aplicável.
Em resumo, os árbitros devem, primeiramente, recorrer à lei substantiva
escolhida pelas partes para reger o mérito da controvérsia. Caso não tenha
havido escolha, recorrem à lei material que considerem aplicável à hipótese,
sem recurso às regras de conexão do lugar da arbitragem. Além disso, os
árbitros não estão adstritos à aplicação da lei material de um Estado nacional,
sendo possível o julgamento da questão, ou parte dela, pela lex mercatoria,
definida como os usos e costumes do comércio internacional, mesmo que as
partes não tenham dado expressa autorização nesse sentido189.As partes signatárias adotaram na elaboração do Tratado o procedimento
mais atrativo, ou seja, estabeleceram quais seriam o direito e a leis processuais que
deveriam ser seguidas pelo Tribunal Arbitral, não deixando margem para possíveis
controvérsias. Os artigos 11 e 14190, respectivamente, tratam da questão. O tribunal
arbitral terá que aplicar as resoluções estabelecidas no Tratado, além das decisões
190TIBURCIO, 2004, p. 761.
Artigo 11 do Capítulo XI: “ Regras de Procedimento. 1. O Tribunal Arbitral estabelecerá, para cada caso, sua
sede no território da parte contra quem a queixa foi apresentada, a menos que as partes disponham de
forma diversa. 2. Os Tribunais Arbitrais aplicarão as regras de procedimento, que incluem o direito a
audiências e a troca de petições escritas, bem como prazos e cronogramas para garantir a celeridade, tal
como disposto no Anexo II deste Capítulo para a condução do processo do Tribunal Arbitral. As regras de
procedimento serão modificadas ou corrigidas se as partes assim concordarem”.
Artigo 14: “Direito Aplicável. O Tribunal Arbitral aplicará as disposições do Acordo e as decisões do
Comitê Conjunto, tomadas em conformidade com o presente Acordo, de acordo com os princípios
aplicáveis do Direito Internacional”.60tomadas pelo Comitê Conjunto, sendo estas as leis aplicáveis. As partes também
decidiram escolher o procedimento processual para a arbitragem de possíveis
problemas, descrevendo com detalhes a maneira que deve ser conduzido o processo
no Anexo II, intitulado “REGRAS DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ARBITRAL”.
A última característica do arbitramento é a confidencialidade, e está prevista
no artigo 23 do Tratado191. João Bosco Lee considera que a confidencialidade “não é
um requisito essencial da arbitragem comercial internacional”192, tendo sido previsto
em poucos ordenamentos jurídicos nacionais. A clausula de confidencialidade se
justifica pela sensibilidade das questões discutidas, pois se publicadas podem
causar grandes perdas às partes, além de possivelmente atrapalhar outras
negociações entre os países ou terceiros.
Os países recorrem ao estabelecimento do Tribunal Arbitral com o intuito de
terem sua demanda atendida. Para que isso seja possível o tribunal estabelecido
precisa chegar a uma decisão sobre a matéria debatida e emitir um laudo arbitral.
Por ser uma sentença emitida por um órgão que não faz parte do ordenamento
jurídico das nações cabe algumas considerações:
O laudo arbitral [...] é uma decisão internacional que obriga o país na órbita
internacional e produz efeitos internos. A sentença internacional não se confunde
com a sentença estrangeira, que é proferida pelo poder judiciário de outro Estado,
para ser executado no país. A sentença estrangeira provém de uma autoridade
judiciária estatal, cuja execução no território de outro requer a prévia aprovação do
judiciário local por meio de sentença homologatória. E o que se executa é a
sentença homologatória nacional da sentença estrangeira. O mesmo não ocorre
com a sentença internacional, emanada de uma autoridade judiciária, ou arbitral,
internacional instituída ou reconhecida pelo país, que se obrigou a acatá-la. Possui
autoridade própria e, por essa razão, executável no âmbito interno dos Estados que
participaram do processo onde foi proferida. Sentença internacional proferida em
processo do qual o país é parte não requer homologação, pois se aplica contra o
Estado-Parte no processo. E o Judiciário integra esse mesmo Estado, cabendo-lhe,
se provocado, simplesmente dar cumprimento à decisão internacional, não
possuindo, dessa forma, a prerrogativa de aceitá-la ou não.193191192193Artigo 23 do Capítulo XI: “Confidencialidade. Todos os documentos, decisões e processos
vinculados aos procedimentos estabelecidos no presente Capítulo, bem como as sessões do
Tribunal Arbitral, serão confidenciais, exceto os laudos do Tribunal Arbitral. Entretanto, o laudo não
incluirá nenhuma informação comercial apresentada pelas partes ao Tribunal Arbitral e por elas
considerada confidencial”.
LEE, João Bosco. O princípio da confidencialidade na Arbitragem Comercial Internacional In:
MENEZES, Wagner (Org.). O direito internacional e o direito brasileiro: homenagem a José
Francisco Rezek. Ijuí: Ed. Unijuí, 2004. p. 733.
MAGALHÃES, José Carlos de. Os laudos arbitrais proferidos com base no Protocolo de Brasília para a
solução de controvérsias. In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias no Mercosul.
Brasília, 2003. p. 77-8.61No entanto no Brasil ainda é preciso que a sentença arbitral seja
homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, “i” da
Constituição Federal194. Nada impede a parte vencida de cumprir com a sentença,
não sedo necessário esperar sua homologação, entretanto somente com a
homologação a sentença irá ter eficácia jurídica no ordenamento interno, sendo
necessário sua homologação para que a sentença possa ser cumprida. Prevendo a
necessidade da homologação por alguns dos países envolvidos no Acordo foi
incluído o artigo 19195, que trata sobre o cumprimento do Laudo Arbitral, prevendo
entre outras questões, a possibilidade de se interromperem os benefícios tarifários
estipulados no acordo, caso alguma das partes não cumpra com a decisão do
tribunal. Essa possibilidade de suspensão faz com que as partes tenham maior
194195“Compete ao Superior Tribunal de Justiça, [...]: (i) a homologação das sentenças estrangeiras e a
concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004) .”
Artigo 19 do Capítulo XI: “Cumprimento do Laudo. 1. A parte reclamada tomará as medidas necessárias
para cumprir as decisões do laudo do Tribunal Arbitral. Caso o laudo arbitral não apresente prazo para seu
cumprimento, entende-se que o prazo é de cento e oitenta (180) dias. 2.O laudo do Tribunal Arbitral incluirá
o prazo para seu cumprimento. Esse prazo será considerado definitivo a menos que uma das partes
justifique por escrito a necessidade de um prazo diverso. O Tribunal Arbitral proferirá sua decisão quinze (15)
dias a partir da data do pedido por escrito. Caso seja essencial, o Tribunal Arbitral decidirá com base nos
pedidos escritos das partes. O Tribunal Arbitral reunir-se-á para este fim apenas em circunstâncias
especiais. 3. Antes do fim do prazo estabelecido no laudo para seu cumprimento, a parte contra quem for
apresentada a reclamação deverá informar a outra parte sobre as medidas que esteja tomando ou pretenda
tomar para cumprir o disposto no laudo do Tribunal Arbitral. 4. Caso as partes não estejam de acordo a
respeito da compatibilidade das medidas adotadas no cumprimento do laudo, a parte reclamante pode
recorrer ao Tribunal Arbitral original para que este decida a matéria. Isso deverá ser feito por meio de um
pedido por escrito à outra parte explicando por que a medida é incompatível com o laudo. O Tribunal Arbitral
apresentará sua decisão quarenta e cinco (45) dias após a data do seu re-estabelecimento. 5. Caso o
Tribunal Arbitral, ou alguns de seus membros, estejam impossibilitados de se reunirem novamente, serão
aplicados os procedimentos apresentados no Artigo 9 deste Capítulo; o período para a apresentação da
decisão permanece, no entanto, de quarenta e cinco (45) dias após a data de re-estabelecimento do Tribunal
Arbitral. 6. Se o Tribunal Arbitral decidir, em conformidade com o parágrafo 4, que as medidas de
implementação não cumprem o laudo arbitral, a parte reclamante terá o direito, após notificação, de
suspender a aplicação dos benefícios concedidos pelo presente Acordo em um nível equivalente ao do
impacto econômico adverso causado pela medida entendida como violando este Acordo. 7. A suspensão
dos benefícios será temporária e será aplicada somente até que a medida entendida como violando este
Acordo seja retirada ou corrigida, de maneira a colocá-la em conformidade com este Acordo, ou até que as
partes tenham resolvido a controvérsia. 8. Se a parte reclamada considerar que o nível de suspensão não é
equivalente ao impacto econômico adverso causado pela medida entendida como violando este Acordo, ela
poderá apresentar um pedido por escrito em trinta (30) dias a partir da data da suspensão para a nova
reunião do Tribunal Arbitral original. O Comitê Conjunto e as partes deverão ser informados da decisão do
Tribunal Arbitral a respeito do nível de suspensão dos benefícios em trinta (30) dias a partir da data do
pedido para seu restabelecimento. 9. A parte reclamada apresentará uma notificação sobre as medidas que
tomou para cumprir o disposto no laudo do Tribunal Arbitral e sobre seu pedido para encerrar a suspensão
dos benefícios aplicada pela parte reclamante. A parte reclamada responderá qualquer pedido da parte
reclamante para o estabelecimento de consultas a respeito das medidas de implementação em até dez (10)
dias após o recebimento do pedido. Se as partes não chegarem a um acordo a respeito da compatibilidade
entre o presente Acordo e as medidas de implementação notificadas em trinta (30) dias a partir do
recebimento do pedido de consultas, a parte reclamante pode solicitar que o Tribunal Arbitral original decida
sobre a matéria em até sessenta (60) a partir da data da notificação das medidas de implementação. A
decisão deverá ser proferida em até quarenta e cinco (45) dias do pedido escrito para o seu
restabelecimento. Se o Tribunal Arbitral decidir que as medidas de implementação não estão em
conformidade com este Acordo, o mesmo determinará se a parte reclamante pode retomar a suspensão dos
benefícios no mesmo nível ou em nível diferente”.62interesse tanto na homologação da sentença, quando for o caso, quanto no imediato
cumprimento do que foi decidido.
O artigo 16 do Acordo196 trata do Laudo Arbitral, especificando seu
procedimento de emissão e prazos; é interessante ressaltar, ainda, sobre a
necessidade da obrigação de acatamento das decisões do Tribunal Arbitral:
Sin perjuicio de la salvedad efectuada, lo que sí resulta importante destacar
es que en los casos en que se decida la conveniencia de contar con un
mecanismo de mayor desarrollo jurisdiccional como tribunales o paneles
arbitrable (UE, CAN, ALCA), la decisión final adoptada en el marco de un
proceso de solución de controversias debe ser obligatoria para las partes.
La obligatoriedad implica que si el pronunciamiento final estipula que
determinada medida contraría las disposiciones del acuerdo, la misma debe
ser levantada o eliminada. Las partes en una controversia que se someten a
un foro al cual le reconocieron previamente jurisdicción para pronunciarse
sobre su diferendo, deben admitir que la decisión firme emitida por el órgano
de que trate (tribunal arbitral, panel) debe ser acatada en todos sus
términos.197Por fim, o parágrafo 5 está de acordo com os ensinamentos de Marina Del
Rio, pois da a sentença caráter vinculante, ou seja, as partes devem obedecer às
resoluções do laudo, além do mesmo não ser passível de recurso.196197Artigo 16 do Capítulo XI: “Laudo Arbitral. 1. O Tribunal Arbitral baseará suas decisões e seu laudo
nas petições escritas da partes, nos relatórios dos especialistas, nas informações obtidas em
conformidade com o Artigo 12.1 deste Capítulo e nas audiências, aí incluídas provas e
informações recebidas das partes. 2. O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral por escrito em até
90 dias da data de sua constituição, a qual será quinze (15) após a aceitação pelo último árbitro.
Quando o presidente do Tribunal Arbitral entender que tal prazo não poderá ser cumprido,
manifestar-se-á por escrito, expondo as razões para o atraso. Sob hipótese alguma será o laudo
arbitral emitido mais de cento e vinte (120) dias após a criação do Tribunal Arbitral. 3. É desejável
que o Tribunal Arbitral tome suas decisões por consenso. Quando, entretanto, isto não for
possível, a matéria em questão será decidida por maioria. Em tais casos, o Tribunal Arbitral não
incluirá em seu relatório a opinião dissidente, e manterá tal opinião e todos os votos em
confidencialidade. 4. Em casos de urgência, incluindo aqueles que envolvam bens perecíveis, o
Tribunal Arbitral fará todos os esforços possíveis para emitir seu laudo em até trinta (30) dias após
a criação do Tribunal Arbitral. Em hipótese alguma deverá a emissão levar mais de sessenta (60)
dias a partir da data de estabelecimento do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral proferirá decisão
preliminar dez (10) dias após sua criação sobre a urgência do caso. 5. O laudo arbitral é
inapelável, final e vinculante para as partes a partir do momento do recebimento das respectivas
notificações. As decisões do Tribunal Arbitral são inapeláveis e vinculantes para as partes”.
RIO, 2003, p. 159.635 CONSIDERAÇÕES FINAISCada vez mais os países e blocos regionais que queriam manter-se
competitivos terão que aprofundar sua participação no comércio mundial. Para isso
será preciso estabelecer acordos comerciais (zonas de livre comércio, uniões
aduaneiras, etc) com os mais diferentes países. O Mercosul está atento a essa nova
realidade. Num primeiro momento pode nos parecer estranho que o primeiro acordo
de livre comércio assinado pelo bloco tenha sido elaborado com Israel, um país
totalmente fora da zona de influência econômica e política do Mercosul. Entretanto,
o presente acordo, quando entrar em vigor, poderá provar ter sido uma decisão
acertada. Israel e os países do Mercosul possuem economias que se
complementam198, ou seja, a economia israelense exporta principalmente produtos
de alta tecnologia, enquanto os países do Mercosul possuem seu maior potencial
em produtos oriundos do setor primário, não sendo, portanto os produtos oriundos
de Israel uma ameaça para as economias dos países do Mercosul. Pelo contrário, os
mesmos podem se beneficiar com a vasta experiência Israelense em práticas de
livre comércio.Iniciou-se o presente trabalho com um estudo de alguns dos principais
processos de integração existentes, assim como seus precedentes históricos. A
análise das principais fases de integração econômica e a estrutura de
funcionamento do Mercosul foram importantes para o posterior estudo do Tratado de
Livre Comércio.Logo em seguida passamos a analisar os principais pontos do Acordo de
Livre Comércio pertinentes ao bom funcionamento de uma zona de livre troca.
Primeiramente cabe lembrar que o mesmo possui as principais características que
caracterizam uma zona de livre comércio, incluindo questões pertinentes às regras
de origem, solução de possíveis controvérsias, salvaguardas, reduções das
tarifárias, etc..198FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP). Informações
econômicas - Israel. Disponível em: <www.fiesp.com.br/download/assessoria_mercado_externo/
israel.doc>. Acesso em: 7 set. 2008.64Cabe relembrar a importância do detalhamento das regras de origem, que
segundo Luiz Olavo Baptista é um dos principais pontos pertinentes ao
estabelecimento de uma zona de livre comércio199; como visto anteriormente o
capítulo que trata deste tema está de acordo com as principais regras do comércio
internacional, especificando detalhadamente os critérios para a classificação de
cada produto como sendo originário ou não da zona.Outro ponto de extrema importância é o mecanismo de solução de
controvérsias adotado pelo Tratado. O comércio internacional não é uma ciência
exata, portanto problemas sempre poderão existir; o Tratado adota uma posição
muito clara, utilizando um mecanismo muito conhecido para aquelas pessoas
familiarizadas com os procedimentos do comércio mundial, a negociação direta,
seguida de arbitragem. O Tratado estabelece a formação de uma Comissão que tem
entre uma das suas funções a obrigação de ajudar na solução de possíveis
desavenças.Por fim, é importante ressaltar que o presente Tratado ainda não está em
vigor. Atualmente somente a República Oriental do Uruguai ratificou o Tratado200,
aguardando a ratificação por parte do Parlamento Israelense para que possa ter
validade entre os dois países. A possibilidade de entrar em vigor somente para os
países que o ratificaram poderá acelerar o processo de integração e implementação
das especificações contidas no Acordo, pois não será necessário esperar que todos
os governos dos países signatários ratifiquem-no, visto ser sabido que o processo de
ratificação pode levar alguns anos para ser concluído por cada país.199
200BAPTISTA, 1998, p. 47.
ADNMUNDO. El Senado de Uruguay aprobó el TLC entre Mercosur e Israel. Disponível
em:<http://www.adnmundo.com/contenidos/comercio/senado_uruguay_tlc_mercosur_israel_ronda
_doha_estados_unidos_peru_astori_ce_150808.html>. Acesso em: 7 set. 2008.65REFERÊNCIASADNMUNDO. El Senado de Uruguay aprobó el TLC entre Mercosur e Israel.
Disponível em:<http://www.adnmundo.com/contenidos/comercio/senado_uruguay_
tlc_mercosur_israel_ronda_doha_estados_unidos_peru_astori_ce_150808.html>.
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