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2 16 de Março de 2011 Número 30. Artigo 1.º Objecto. Portaria n.º 20/2011 de 16 de Março - PDF
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Davi Dinis Barateiro
1 2 16 Março 21 VICE-PRESIDÊNCIADO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIAREGIONALDO PLANO E FINANÇAS Portaria n.º 20/21 16 Março O n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/20, 28 Abril, estabelece que a celebração contratos tarefa e avença pen prévio parecer favorável dos administração pública e das finanças. Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Maira para 21, tendo em vista o equilíbrio das contas públicas obtido através da contenção e redução spesas, nomeadamente das spesas relativas a contratos aquisição s, veio estenr, no seu artigo 53.º, a exigência parecer prévio vinculativo dos administração pública e das finanças, à celebração contratos aquisição s que tenham por objecto a consultadoria técnica e à renovação stes contratos e dos contratos tarefa e avença. Ora, nos termos do n.º 4, do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro e do n.º 2, do artigo 53.º Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, os termos da tramitação do citado parecer prévio vinculativo é regulado por portaria dos membros do Governo com competência para emissão do referido parecer. Por outro lado, importa referir que o n.º 5 do citado artigo 35.º, confere também, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, a faculda porem excepcionalmente autorizar a celebração um número máximo contrato tarefa e avença, s que verificados terminados requisitos, estabelecendo que os termos da referida autorização são finidos na portaria que regulamenta a tramitação do prévio parecer favorável. O n.º 4 do artigo 53.º Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, veio aplicar aos contratos previstos naquele artigo, o n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, permitindo, também, a autorização excepcional para celebração um numero máximo stes contratos. Nesta conformida, tendo em conta os fins visados com a exigência parecer prévio, signadamente a verificação da legalida dos mesmos no que respeita ao requisito exigido para a sua celebração, tratar-se trabalho não subordinado para o qual se revele inconveniente o recurso a relação jurídica emprego público, a verificação da legalida da spesa pública quanto à exigência cabimentação orçamental e a verificação do cumprimento da aplicação da medida redução remuneratória prevista no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/20, 31 Dezembro, aplicada por remissão do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, importa regulamentar os termos e tramitação do parecer prévio vinculativo para a celebração contratos aquisição s e os termos da autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/20, 28 Abril, no n.º 2 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, manda o Governo Regional da Maira, pelo Vice- -Presinte do Governo e pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, o seguinte: Artigo 1.º 1 - A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos administração pública e das finanças, para a celebração ou renovação contratos aquisição s, previsto no n.º 2 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, e no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro 2 - A presente portaria regulamenta ainda os termos e tramitação do pedido autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos, a que se refere o n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12 -A/20, 27 Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 3-B/20, 28 Abril, e o n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro. Artigo 2.º Âmbito aplicação A presente portaria aplica-se aos contratos aquisição s nas modalidas tarefa e avença e ou cujo objecto seja a consultadoria técnica, signadamente jurídica, arquitectónica, informática ou engenharia, celebrados pelos órgãos e s da administração pública regional abrangidos pelo âmbito aplicação da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro. Artigo 3.º Formulação do pedido parecer prévio e autorização excepcional 1 - Verificada a necessida celebração ou renovação contratos aquisição s ou a imprescindibilida autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos aquisição s, os órgãos e s, através do partamento do Governo Regional que integram, solicitam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças a emissão parecer prévio ou pedido autorização excepcional. 2 - O pedido ve ser formulado, antes da cisão contratar, através do preenchi- mento dos molos Anexo I, II e III à presente portaria, nos termos seguintes: a) O Anexo I é utilizado nas situações pedido parecer para a celebração novos contratos aquisição s; b) O Anexo II é utilizado nas situações pedido parecer para a renovação contratos prestação s e ou contratos a celebrar com a mesma contraparte e idêntico objecto; c) O Anexo III é utilizado nas situações pedido autorização excepcional para celebração um número máximo contratos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º. 3 - É obrigatório o preenchimento todos os elementos constante dos anexos, nomeadamente os referentes à contraparte, excepto quando o tipo procedimento contratual adoptado não permita o seu conhecimento.
2 16 Março Na falta preenchimento qualquer um dos elementos nos termos referidos no número anterior, o pedido é tido como não apresentado. 5 - Os membros do Governo com competência para emissão parecer prévio e autorização excepcional, em caso dúvidas, pom solicitar aos s os esclarecimentos que consirem necessários à formação do parecer prévio ou da cisão autorização excepcional. Artigo 4.º Emissão do parecer prévio e cisão autorização excepcional 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo anterior, o parecer prévio ou cisão autorização excepcional ve ser proferido no prazo z e quinze dias úteis, respectivamente. 2 - A autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos referidos no artigo 2.º, reveste a forma spacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, e ve ser publicitado na II Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Maira. 3 - O prazo mencionado no n.º 1 consira-se automaticamente prorrogado na situação referida no n.º 5 do artigo anterior. Artigo 5.º Parecer genérico favorável 1 - É concedido parecer genérico favorável à celebração contratos prestação s nas situações previstas no artigo 2.º, s que sejam contratos a celebrar com a mesma contraparte, não ultrapassem o montante anual (sem IVA) e o trabalho a executar se enquadre numa das seguintes situações: a) Acções formação que não ultrapassem 132 horas; b) Prestações cuja execução se conclua no prazo 20 dias, a contar da notificação da adjudicação. 2 - O disposto no presente artigo po ser, com as adaptações necessárias, aplicado a outras aquisições s previstas no artigo 2.º através spacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, publicitado na II Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Maira. Artigo 6.º Obrigação comunicação e informação 1 - Os órgãos e s que contratem ao abrigo do artigo anterior e autorização excepcional concedida a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, vem comunicar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, até ao final do mês seguinte àquele em que foram adjudicados, os contratos celebrados. 2 - A comunicação é feita, através do preenchimento dos mapas anexo I ou II, consoante a situação. Artigo 7.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete à Inspecção Regional das Finanças. 2 - Para efeitos efectivação da responsabilida civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, e no artigo 36.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, os órgãos e s abrangidos pelo âmbito aplicação da presente portaria vem manter organizados os processos celebração dos contratos prestação s que sejam parte por forma a por avaliar-se os cumprimentos e observância do regime legal aquisição s e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão parecer e obrigação comunicação. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Plano e Finanças, aos 25 Fevereiro 21. O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Cunha e Silva O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês
3 4 16 Março 21 Anexo I Portaria n.º 20/21, 16 Março (a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 6.º) Pedido parecer para celebração contratos aquisição s ou comunicação da celebração contratos Órgão ou : Modalida contrato prestação s (avença, tarefa ou aquisição s) Intificação da contraparte (entida a contratar ) Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalida relação jurídica emprego público Elementos que caracterizam a autonomia do prestado Contrapartida ou estimativa do preço (remuneração) Tipo procedimento formação do contrato e fundamentação (Código dos Contratos Públicos) Ex- colaboradores do órgão ou informação sobre a contraparte, relação ou participação : Parente ou afim em linha recta ou colateral 2º grau ou qualquer pessoa que viva em economia comum que exercem ou exerceram funções no órgão ou. Se a contraparte tem relação juridica emprego público constituída com órgão ou abrangido pelo âmbito aplicação da Lei n.º 12-A/20. Existem outros contratos aquisição s com idêntico objecto (indicar n.º contratos ) Existem outros contratos aquisição s com a mesma contraparte (indicar n.º e montantes ) Junta: claração cabimento orçamental.
4 16 Março 21 5 Anexo II Portaria n.º 20/21, 16 Março (a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 3.º e nº 2 do artigo 6.º ) Pedido renovação contratos prestação s ou celebração contratos aquisição s com a mesma contraparte e idêntico objecto ou comunicação da respectiva celebração Órgão ou : Modalida contrato prestação s(tarefa, avença ou aquisição s) Intificação da contraparte (entida a contratar) Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalida relação jurídica emprego público Data da celebração do 1º contrato, indicando o início e termo Montante da remuneração do 1º contrato Período renovação do contrato ou período duração do novo contrato Valor da remuneração do contrato após a aplicação redução remuneratória prevista no artigo 53º do DLR nº 2/21/M / Razões que fundamentam a necessida renovação ou celebração contrato Tipo procedimento formação adoptado no contrato inicial, ou a adoptar nos contratos a celebrar e respectiva fundamentação (CCP) Ex- colaboradores do órgão ou 11 informação Parente ou afim em linha recta sobre a ou colateral 2º grau ou contraparte, qualquer pessoa que viva em relação ou economia comum que exercem participação ou exerceram funções no órgão : ou Se a contarparte tem relação jurídica emprego público constituída com órgão ou abrangido pelo âmbito da aplicação da Lei n.º 12- A/20 12 Existem outros contratos aquisição s com idêntico objecto (indicar nº contratos) 12 Existem outros contratos aquisição s com a mesma contraparte (indicar n.º contratos e montantes) Junta: claração cabimento orçamental.
5 6 16 Março 21 Anexo III Portaria n.º 20/21, 16 Março (a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º ) Pedido autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos (tarefa, avença ou aquisição s) Órgão ou : Modalida contrato prestações s (tarefa, avença ou aquisição s) Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalida relação jurídica emprego público Elementos que caracterizam a autonomia dos s a prestar Duração previsivel dos contratos Montante Global da spesa Indicação da rubrica cabimento orçamental e montante disponível Imprescindibilida da celebração dos contratos para a prossecução das atribuições do órgão ou Área das atribuições do asseguradas pelos contratos Tipo procedimento formação adoptado no contrato inicial, ou a adoptar nos contratos a celebrar e respectiva fundamentação (CCP) Declaração do dirigente máximo do :, claro que os contratos aquisição s a celebrar ao abrigo da autorização excepcional solicitada, não serão objecto renovação ou prorrogação automática. Mais claro que, caso seja concedida a autorização excepcional requerida, dar-se-á cumprimento à obrigação a que se refere o artigo 6.º da Portaria Conjunta nº. /21. 11
Validade Válido JURISTA MARTA ALMEIDA TEIXEIRA ASSUNTO GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS QUESTÃO A Câmara Municipal solicita um parecer jurídico tendente à resolução das seguintes questões: 1. Da norma em epígrafe,
Briefing MARÇO 2012 01 O IMPACTO DA LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2012 NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Direito Público No que se refere à celebração e renovação de contratos de prestação de serviços
Da interpretação do consignado nos artigos 49.º e 50.º da LOE 2017
Da interpretação do consignado nos artigos 49.º e 50.º da LOE 2017 Pelo Senhor Presidente de Câmara Municipal foi solicitado parecer acerca da interpretação do consignado nos artºs 49º e 50º da Lei nº

References: Artigo 1
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 artigo 53
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 Artigo 2
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 Artigo 4
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 Artigo 5
 artigo 2
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 Artigo 6
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 Artigo 8
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