Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107596685/details/maximized
Timestamp: 2019-05-26 01:07:19+00:00

Document:
Decreto-Lei 80/2017, 2017-06-30 - DRE
Páginas:3315 - 3338
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2017/06/30/p/dre/pt/html
O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Os artigos 4.º,5.º,9.º, 11.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º, 26.º,30.º, 32.º, 35.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
São aditados ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, os artigos 23.º-A, 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C; 29.º-A, 31.º-A e 42.º-A, com a seguinte redação:
A epígrafe do artigo 29.º Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, passa a denominar-se «Comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.».
É repristinado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro.
1 - Os empreendimentos turísticos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, tenham sido reconvertidos e sejam explorados como estabelecimentos de alojamento local, permanecem afetos ao uso turístico, mantendo a necessária conformidade com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
2 - A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, considera-se extinto o procedimento administrativo relativo aos pedidos de dispensa de categoria apresentados ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.
a) Os n.os 2 a 5 do artigo 5.º, os n.os 2, 5 e 6 do artigo 20.º, o artigo 20.º-A, o n.º 1 do artigo 21.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, o n.º 6 do artigo 30.º, os n.os 7 e 8 do artigo 39.º, o artigo 50.º e as alíneas c) e v) do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro;
b) Os n.os 2 a 7 do artigo 4.º-A da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, alterada pela Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
1 - As condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção dos empreendimentos turísticos devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
9 - Às obras em empreendimentos referidos no n.º 1 aplica-se o princípio da garantia do existente constante do artigo 60.º do regime jurídico da urbanização e da edificação e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
7 - Para os projetos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legislação aplicável.
11 - Aos procedimentos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
5 - O RNET deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, acessível através do Portal do Cidadão, ou ao sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e das câmaras municipais, articulado com o sistema informático previsto no artigo 8.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, do ordenamento do território e do turismo.
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de outubro, bem como o Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de março.
a) O Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de maio;
b) O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de março, com exceção das disposições referentes à animação ambiental constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 9.º e 12.º;
c) O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março;
d) O Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/99, de 14 de agosto, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2000, de 27 de abril;
e) O Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18 de agosto;
f) O Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de janeiro;
g) O Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2002, de 2 de abril;
h) O Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de fevereiro;
i) O Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 14 de fevereiro;
j) A Portaria n.º 1063/97, de 21 de outubro;
l) A Portaria n.º 1068/97, de 23 de outubro;
m) A Portaria n.º 1071/97, de 23 de outubro;
n) A Portaria n.º 930/98, de 24 de outubro;
o) A Portaria n.º 1229/2001, de 25 de outubro.

References: artigo 29
 artigo 24
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 30
 artigo 39
 artigo 50
 artigo 67
 artigo 4
 artigo 60
 artigo 51
 artigo 28
 artigo 49
 artigo 8
 artigo 2