Source: http://docplayer.com.br/18386143-Lei-no-1-087-de-10-de-dezembro-de-2013.html
Timestamp: 2018-05-23 21:18:02+00:00

Document:
LEI Nº 1.087, DE 10 DE DEZEMBRO DE PDF
Download "LEI Nº 1.087, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013."
Mirela Barbosa Caires
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE MG Praça Nestor Daniel de Carvalho, 129 Centro São José do Alegre MG CEP: Tel/Fax: (35) CNPJ: / LEI Nº 1.087, DE 10 DE DEZEMBRO DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Para apoiar e auxiliar as ESF s do Município fica criado o Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF, em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria nº 2488 de 21 de Outubro de 2011 e nº 548 de 04 de Abril de 2013 do Ministério da Saúde, composto por no mínimo 05 (cinco) dos profissionais constantes do art. 2º desta Lei. 1º - Fica o Município autorizado a criar cargos e vagas de Fisioterapeuta, psicólogo, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Enfermeiro, por tempo determinado, para execução dos serviços desempenhados pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF, conforme quadro constante do anexo I. 2º - Esta lei estabelece às condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do Município de São José do Alegre MG. 3º - As contratações, serão feitas através de Processo Seletivo Simplificado, realizado pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura de São José do Alegre. 4º - A criação dos cargos estabelecidos no 1º deste artigo tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil e visa exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução do Núcleo de Apoio da Saúde da Família (NASF) criado pelo Ministério da Saúde. Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública a definição da composição numérica da equipe do NASF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde: I Fisioterapeuta do NASF; II Psicólogo do NASF; III Fonoaudiólogo do NASF; IV Nutricionista do NASF; V Enfermeiro do NASF. Art. 3º - O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da equipe do NASF, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei, até o limite do valor previsto na Portaria nº 3124 de 28/12/12 do Ministério da Saúde. Parágrafo Único As atribuições dos cargos acima criados constam do anexo II desta Lei. Art. 4º - Alem da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais competentes da equipe do NASF farão jus a:
2 I Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; II Pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. Art. 5º - A vinculação dos profissionais componentes da equipe do NASF com a Administração Municipal de São José do Alegre se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. Art. 6º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período. 1º - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta lei, os contratos a que se refere o artigo 5º terão sua duração limitada ao período de existência do Programa, renovandose o prazo mediante a celebração de termos aditivos. 2º - Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Art. 7º - Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar no NASF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta Lei. 1º - Também se aplica o estabelecido no caput deste artigo, aos servidores da União e do Estado de Minas Gerais que se encontra em disponibilidade no Município de São José do Alegre. 2º - Sobre a gratificação definida no Caput deste artigo incidem todos os descontos previstos em Lei. Art. 8º - O pagamento da gratificação pelo exercício da função no NASF prevista no artigo 7º anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do artigo 37 da Constituição da República. Art. 9º - O planejamento, coordenação, supervisão e controle do NASF ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, sob a responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art. 10 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei são aquelas consignadas no orçamento vigente. Art. 11 A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I Término do prazo contratual;
3 II A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III Interrupção do programa; IV Falta grave cometida pelo contratado; e V Por interesse da administração pública. Parágrafo Único Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no artigo 3º e as verbas do artigo 4º. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Alegre, 10 de Dezembro de Paulo Sergio da Silva Prefeito Municipal
4 ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO NASF Categoria Profissional Fisioterapeut a do NASF Psicólogo do NASF Fonoaudiólog o do NASF Requisitos/Exigên cias Fisioterapia e inscrição no CREFITO psicologia e inscrição no CRP fonoaudiologia e inscrição no CRF Nº de vagas Nível Salaria l 01 VI 01 VI 01 VI Remunera ção mensal Carga Horária 1.289,86 20 horas 1.289,86 20 horas 1.289,86 20 horas Nutricionista do NASF nutrição e inscrição no CRN 01 VI 1.289,86 20 horas Enfermeiro do NASF Enfermagem e inscrição no COREN-MG 01 VI 1.699,20 40 horas
5 ANEXO II FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES I FISIOTERAPEUTA DO NASF: - Ações que propiciem a redução de incapacidades e deficiências com vistas à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, favorecendo sua reinserção social, combatendo a discriminação e ampliando o acesso ao sistema de saúde; - Realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às ESF; - Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as ESF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, amamentação, controle do ruído, com vistas ao auto cuidado; - Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das ESF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil; - Desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento; - Realizar ações para a prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; - Acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF; - Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos; - Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, entre outros; - Realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos; Capacitar, orientar e dar suporte às ações dos Agentes Comunitários de Saúde; - Realizar, em conjunto com as ESF, discussões e condutas terapêuticas conjuntas e complementares; - Desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; - Orientar e informar as pessoas com deficiência, cuidadores e Agentes Comunitários de Saúde sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo; - Desenvolver ações de Reabilitação Baseada na Comunidade - RBC que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão; - Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes; - Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário; - Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; e, - Realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência.
6 II PSICÓLOGO DO NASF: - Identificar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas; - Identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações; - Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas ESF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos; - Acolher os usuários e humanizar a atenção; - Desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras; - Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde; - Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação; - Avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos; - Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção do NASF; - Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF e o NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada; - Realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; - Discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; - Criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; - Evitar prática que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos, bem como desenvolver ações que visem à difusão da cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; - Desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial; - Ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração. III FONOAUDIÓLOGO DO NASF: - O profissional deve desenvolver suas atividades/ações nos espaços das Unidades Básicas de Saúde e na comunidade; - Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Alegre e as Diretrizes do Ministério da Saúde para o NASF, - Prestar assistência integral à todos os ciclos de vida, - Ter habilidade para trabalho em equipe interdisciplinar colaborando na construção do projeto terapêutico do serviço
7 - Realizar atendimento levando em consideração os diversos aspectos que compõem o sujeito e sua dinâmica biopsicossocial através de novo olhar para clínica ampliada, - Cumprir horário conforme especifico em contrato, - Disponibilidade para o trabalho com as famílias nas diferentes transformações em que elas sofrem e estão inseridas, - Preencher os impressos da unidade para o registro de produção conforme solicitado pela gerência, - Realizar apoio matricial às equipes de saúde adstritas ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família, - Diagnosticar casos na população atendida especifica e propor ações necessárias seja no atendimento individual ou grupo, - Participar das atividades junto à secretaria municipal de saúde quanto solicitada, - Apoiar a Equipe de saúde da Família na construção de estratégicas educativas sistêmicas para famílias no cuidado dos portadores de distúrbios da comunidade, - Desenvolver, ações de promoção à saúde através de atividades, grupos, palestras, consultas e visitas domiciliares. IV NUTRICIONISTA DO NASF: - Ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo da vida e respostas às principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, bem como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis; - Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente; - Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários; - Capacitar as ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por m icronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; e, - Elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento. V ENFERMEIRO DO NASF: - O profissional deve desenvolver suas atividades/ações nos espaços das Unidades Básicas de Saúde e comunidade - Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Alegre e as Diretrizes do Ministério da Saúde para o NASF, - Prestar assistência integral à todos os ciclos de vida, - Planejar, gerenciar, coordenar, realizar atividades de qualificação e educação permanente da equipe saúde da família, - Realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicilio e nas comunidade, - Ter habilidade para trabalho em equipe interdisciplinar colaborando na construção do projeto terapêutico do serviço
8 - Realizar atendimento levando em consideração os diversos aspectos que compõem o sujeito e sua dinâmica biopsicossocial através de novo olhar para clínica ampliada, - Cumprir horário conforme especifico em contrato, - Disponibilidade para o trabalho com as famílias nas diferentes transformações em que elas sofrem e estão inseridas, - Preencher os impressos da unidade para o registro de produção conforme solicitado pela gerência, - Realizar apoio matricial às equipes de saúde adstritas ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família, - Diagnosticar casos na população atendida especifica e propor ações necessárias seja no atendimento individual ou grupo, - Participar das atividades junto à secretaria municipal de saúde quanto solicitada, - Apoiar a Equipe de saúde da Família na construção de estratégicas educativas sistêmicas para famílias no cuidado dos portadores de distúrbios da comunidade, - Desenvolver, ações de promoção à saúde através de atividades, grupos, palestras, consultas e visitas domiciliares.

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 4