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Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - e dá outras providências
Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - as alíneas “c” a “k” do inciso III do artigo 6º:
“Artigo 6º - ......................................................................... ..............................
III - ...................................................................................... .............................
c) Assessor Administrativo; (NR)
d) Assessor Administrativo de Gabinete; (NR)
e) Assessor de Planejamento Estratégico; (NR)
f) Gestor de Supervisão Educacional; (NR)
g) Assessor Técnico Administrativo I; (NR)
h) Assessor Técnico Administrativo II; (NR)
i) Assessor Técnico Administrativo III; (NR)
j) Assessor Técnico Administrativo IV; (NR)
k) Assessor Técnico Administrativo III”. (NR)
II - o inciso I do artigo 12:
a) ser portador de diploma de pós-graduação “stricto sensu”, obtido em programa reconhecido ou recomendado na forma da lei; ou
b) ser portador de certificado de especialização em nível de pós graduação, na área da disciplina que pretende lecionar.” (NR)
III - o § 3º do artigo 12:
“Artigo 12 - .......................................................................... ...............................................
§ 3º - O servidor indicado para exercer os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor de Escola Técnica – ETEC, privativos dos integrantes das classes docentes do CEETEPS, não poderá ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 4 (quatro) anos.” (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 12, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Artigo 12 - ....................................................................................................................................................................................................
§ 4º - Além do estabelecido nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo, é requisito para ministrar aulas das disciplinas profissionais, experiência profissional relevante de pelo menos 3 (três) anos na área em que irá lecionar. (NR)
§ 5º - A equivalência da experiência profissional como requisito acadêmico para a docência, a que se refere o § 4º deste artigo, deverá ser certificada pelo órgão colegiado competente do CEETEPS”. (NR)
Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 15, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, o § 3º, com a seguinte redação:
“Artigo 15 - ...................................................................................................................................................................................................
2 - na área de atuação/atividades desenvolvidas nas classes dos servidores Técnicos e Administrativos.” (NR)
Artigo 4º - As atribuições básicas e os requisitos mínimos para ingresso nos empregos públicos em confiança que integram o Quadro de Pessoal do CEETEPS são os estabelecidos no Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único - Os detalhamentos complementares das atribuições dos empregos públicos em confiança de que trata este artigo, se necessário, far-se-ão mediante publicação de deliberação do Conselho Deliberativo, observadas as respectivas áreas de atuação.
Artigo 5º - O Anexo IX da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, fica alterado na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
Artigo 6º - Os empregos públicos em confiança a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei complementar, ficam enquadrados em conformidade com o Anexo III desta lei complementar.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
Artigo 8º - Ficam revogados o inciso IX e o § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de agosto de 2019, Consultar DOE de 27/08/2019, página 01.
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References: Artigo 1
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 2
 artigo 12

Artigo 3
 artigo 15

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 12