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Timestamp: 2019-10-15 16:22:51+00:00

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TRT-15 16/09/2019 - Pg. 961 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010017-09.2019.5.15.0060 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-15
Vara do Trabalho de Amparo
Processo Nº ATOrd-0010017-09.2019.5.15.0060
AUTOR ELIANA TERESA RIBEIRO
ADVOGADO DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB: 302743/SP)
ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP)
- ELIANA TERESA RIBEIRO
0010017-09.2019.5.15.0060
ELIANA TERESA RIBEIRO
SEARA ALIMENTOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO
ELIANA TERESA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, também já qualificada, postulando a condenação da reclamada nas verbas descritas na petição inicial e benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 128.305,98.
Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa, na qual pugnou pela total improcedência da ação.
Laudo pericial juntado.
Na audiência de instrução não foi produzida prova oral.
FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A petição inicial trabalhista tem como principal característica a simplicidade, bastando que o autor indique na petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos e o pedido (CLT, artigo 840).
No caso dos autos, a parte reclamante indicou os pedidos e as correspondentes causas de pedir, tanto que a parte reclamada não teve dificuldade em se defender.
Considerando que a presente ação foi distribuída em 08/01/2019, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 08/01/2014, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC.
Com referência às horas in itinere, é certo que o contrato de trabalho estava em curso quando do advento da Lei nº 13.467/17. A esse respeito, este juízo comunga do entendimento de que as normas de direito material só podem ser aplicadas aos contratos iniciados a partir de 11.11.2017, em atenção ao princípio da segurança jurídica.
Assim, aplica-se, ao caso, a antiga redação do art. 58, § 2º da CLT, bem como as Súmulas nº 90 e 320 do C. TST, no sentido de que as horas de trajeto são devidas ao trabalhador que, em condução fornecida pela empresa se desloca para laborar em lugar de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, ainda que esse transporte seja gratuito.
No caso dos autos, a reclamada admite que fornecia transporte à reclamante, mas contesta o pedido ao argumento de que o local era de fácil acesso e servido por transporte público.
A esse respeito, apesar dos "print" juntados demonstrarem a existência de transporte público regular, certo é que não demonstram compatibilidade com os horários de trabalho da reclamante.
Em relação ao tempo de deslocamento, a utilização da ferramenta "google maps" não se presta a essa finalidade, uma vez que notoriamente sabido que a ferramenta eletrônica utiliza-se da rota mais curta e não leva em consideração as paradas feitas no trajeto para pegar e deixar os trabalhadores.
Com esteio no princípio da conexão, já que a matéria é frequentemente trazida à apreciação dessa Vara do Trabalho, bem como no artigo 375 do CPC, no sentido de que o juiz julgará conforme o que ordinariamente acontece, fixo que o tempo de deslocamento dentro da cidade de Amparo era de 20 minutos em cada sentido.
Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas de trajeto, no importe de 40 minutos extraordinários, com o acréscimo do respectivo adicional de 50%, bem assim do adicional noturno de 50% sobre metade desse tempo, nos dias em que houve prestação de serviço.
Para o cálculo desses minutos extras deverão ser observados a evolução salarial da reclamante, o divisor 220, a hora noturna reduzida, os dias efetivamente trabalhados, e a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST.
Julgo procedente ainda o pedido de pagamento das repercussões dos minutos acolhidos sobre os descansos semanais remunerados (de forma simples), 13º salários, férias mais 1/3, aviso-prévio e FGTS (8%+40%).
HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO
Considerando-se que em inúmeros outros processos já julgados por esta Vara, o Juízo reconhece que os trabalhadores costumam ficar à disposição da reclamada por um tempo médio de quinze minutos antes do início da jornada e que o mesmo ocorre ao final, à espera do ônibus, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo à disposição do empregador, no importe de 30 minutos extraordinários, com o acréscimo do respectivo adicional de 50%, bem assim do adicional noturno de 50% sobre metade desse tempo, nos dias em que houve prestação de serviço.
Para o cálculo desses minutos extras deverão ser observados os mesmos parâmetros fornecidos no tópico anterior.
As normas coletivas aplicáveis ao caso permitem a compensação de jornada dentro do módulo semanal, ou seja, permitem que o trabalho seja elastecido de segunda a sexta-feira com a folga aos sábados e domingos, respeitado o limite de 44 horas semanais. Ocorre que, conforme se verifica dos contracheques anexados aos autos, a reclamada fazia a compensação das horas excedentes em uma semana na outra, pagando como extras somente aquelas que, ao final de um mês, não fosse possível a compensação, indo de encontro ao quanto disposto no item V da Súmula n. 85 da CLT, que dispõe que a compensação na modalidade "banco de horas", só pode ser efetuada por meio de instrumento coletivo.
Além disso, restou incontroverso que a autora laborava em local insalubre, de modo que a prorrogação da jornada somente seria possível mediante autorização da autoridade competente, o que não ocorreu no presente caso.
"ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. ARTIGO 60 DA CLT. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, esta c. Corte Superior, por meio da Resolução 174/2011, cancelou a Súmula nº 349 do c. TST, porque a norma constante no artigo 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho, é inválida a instituição de regime compensatório em atividade insalubre, sendo inaplicável a Súmula nº 85 /TST. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 401-
95.2013.5.04.0231 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).
Por essa razão, reputo nulo o acordo de compensação efetuado pela reclamada e condeno-a ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, todas acrescidas do adicional de 50%. Afasto, no caso, a aplicação do item III da Súmula 85 do TST, no sentido de pagamento apenas do adicional para as horas compensadas, uma vez que essa compensação se deu de forma ilegal, diante da habitualidade das horas extras.
Para o cálculo dessas horas extras deverão ser observados os mesmos parâmetros informados nos tópicos anteriores.
Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento das repercussões das horas extras acolhidas, em cuja base de cálculo já se integra o adicional noturno, sobre os descansos semanais remunerados (de forma simples), aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (8%+40%).
Autorizo a dedução dos valores pagos como horas extras.
A Cláusula Coletiva nº 8 do instrumento coletivo colacionado aos autos pela reclamante determina que "as horas extras prestadas de segunda à sábado, serão sobretaxadas em 50% (cinquenta por
cento)". Já a Cláusula Coletiva nº 47 dispõe que as empresas assegurarão a seus empregados, dentre outras condições de higiene e segurança, "chuveiro com água quente".
Em relação ao descumprimento do Instrumento Normativo, a Cláusula Coletiva nº 63 dispõe que "fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) ao mês, do valor do salário normativo por empregado e infração, em caso de não cumprimento das cláusulas ora convencionadas, à exceção da cláusula vigésima oitava, revertendo o seu valor em favor da parte prejudicada. Esta multa não se aplica quando a legislação estabelecer penalidade à respeito, estando excluída a cláusula 9 - Programa de Participação nos Resultados".
Nessa linha, tendo em vista o reconhecimento do direito a horas extras, condeno a reclamada à multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo por mês de contrato, pelo descumprimento da Cláusula nº 8.
Em relação à Cláusula nº 47, o deslinde do feito se dá por aplicação da regra do ônus da prova, que no caso recaía sobre a reclamante, porquanto a inexistência de chuveiro quente é fato constitutivo do seu direito (CLT, artigo 818).
De outro lado, o juiz não deve se apegar tão somente ao formalismo das regras de processo e ao princípio da escrituração (segundo o qual o que não está no processo não está no mundo) se descuidando do conhecimento obtido pela experiência comum subministrada pelo que ordinariamente acontece, sob pena de proferir decisões injustas, violando substrato material do direito de acesso previsto no artigo 5º, XXXV.
A reclamada é frequentadora assídua dessa Justiça Especializada, razão pela qual ao juízo são submetidas diariamente demandas similares, tendo este magistrado inquirido partes e testemunhas acerca da existência de chuveiro quente na reclamada, sendo que as testemunhas são praticamente uníssonas no sentido de que o chuveiro não esquentava.
Com esteio no princípio da conexão, haja vista o julgamento reiterado de casos análogos, concluo que não havia chuveiro quente na reclamada.
Frise-se, por oportuno, que a utilização ou não do chuveiro é uma faculdade de cada empregado, sendo desnecessária para a configuração da violação da cláusula normativa.
Por essas razões, tendo em vista a inexistência de água quente nos chuveiros, condeno a reclamada à multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo por mês de contrato, pelo descumprimento da Cláusula nº 47, item d.
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
A liberdade sindical é um princípio constitucional derivado do direito de reunião (CF, artigo 5º, XVII e artigo 8º, caput) e sob o aspecto individual, se divide na liberdade de se filiar, de se manter filiado e de se desligar da entidade sindical (CF, artigo 8º, V).
À exceção da contribuição sindical obrigatória (CF, artigo 8º, VI), só é dado ao empregador descontar as contribuições quando comprovada a filiação do trabalhador, nos termos do Precedente Normativo n. 119 do C. TST e da Súmula n. 666 do E. STF.
A simples autorização para o desconto não tem o condão de afastar esse entendimento.
Diante da ausência de comprovação pela reclamada de que a trabalhadora era sindicalizada, julgo procedente o pedido de restituição de descontos efetuados sob as rubricas de contribuição assistencial e confederativa.
Segundo o disposto no art. 253 da CLT, in verbis: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo."
O depoimento das testemunhas convidadas pela reclamada em outros processos da mesma natureza, no sentido de que o trabalhador sempre fez pausas térmicas, torna incontroverso o enquadramento da reclamante na hipótese acima.
Nos autos do processo 0010238-89.2009.5.15.0060, por exemplo, verifico que o regime de pausas narrado pela testemunha no sentido de que a partir de 2015 eram 3 pausas de 20 minutos e que antes de 2015 eram 5 pausas de 10 minutos, não atinge a finalidade de recuperação térmica preconizada pela lei.
Assim, condeno a reclamada pagar à reclamante pelos intervalos não usufruídos de 20 minutos a cada 01h40min de trabalho até 31/12/2014, considerando para tanto os cartões de ponto juntados, com adicional de 50%, divisor 220, ponderados os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial, além dos reflexos em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.
A reclamante postula uma indenização por danos materiais e uma compensação por danos morais, sob a alegação de que foi "acometida por tendinite, bursite e síndrome do túnel do carpo, todas bilateralmente, tendo inclusive sido submetida a cirurgia, no membro superior direito, moléstia decorrente do labor na Reclamada".
A reclamada, por sua vez, nega a existência de nexo de
causalidade entre a doença e o trabalho, bem como aponta a ausência de culpa.
Pois bem, o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa, do que se infere o dever de indenizar do empregador nos casos de responsabilidade subjetiva.
No entanto, o referido inciso deve ser interpretado em consonância com a cabeça do mesmo dispositivo legal, que dispõe que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".
O dispositivo em comento encerra o postulado da progressividade dos direitos sociais, também conhecido como o princípio da vedação do retrocesso social, que encontra respaldo, inclusive, no artigo 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, cuja natureza supralegal foi recentemente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal.
Sob este prisma, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do artigo 8º da CLT, é de inafastável incidência no presente caso, haja vista que a atividade desempenhada pela reclamada oferece risco a trabalhadores que se ativam no manejo da madeira. Não é incomum a ocorrência de acidentes de trabalho no meio rural.
Ademais, a Constituição da República garantiu a responsabilização objetiva pelas lesões decorrentes de agressão ao ambiente, aí incluído o meio ambiente do trabalho (CF, artigos 200, VII e 225, § 3º).
Por essas razões, bastam para configuração da responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal.
Em relação ao nexo de causalidade e à doença, o perito do juízo concluiu que a reclamante "apresenta quadro compatível com Síndrome do Túnel do Carpo, quadro que guarda nexo de causalidade através de concausa-agravamento com o labor na Reclamada e implica numa incapacidade parcial e permanente na ordem de 12,5%".
Portanto, concluo que a reclamante é portadora de doença ligada ao trabalho.
Os danos materiais envolvem dois parâmetros: o dano emergente (que consiste no que efetivamente se perdeu, no caso analisado correspondem às despesas necessárias e concretas que a vítima teve com sua doença) e o lucro cessante (que corresponde aquilo que se deixou ou deixar-se-á de ganhar, com a redução ou perda da capacidade laborativa).
No tocante à indenização por lucros cessantes, em se tratando de lesão total e permanente, em que o trabalho concorreu como concausa, a indenização deve ser fixada ao prudente critério do juízo.
Cumpre mencionar que a indenização pelos lucros cessantes em virtude de acidente ou doença ocupacional são totalmente independentes do recebimento pelo trabalhador de qualquer benefício previdenciário, seja o auxílio-doença previdenciário, auxílio-doença acidentário, ou, como no caso, aposentadoria por tempo de contribuição, ou mesmo da manutenção do emprego. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL. Doença ocupacional. Não houve manifestação do TRT sobre a doença comum, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Ademais, o direito a danos morais, fundado em acidente do trabalho, supõe a existência de dano, o nexo de causalidade, bem como a culpa do empregador. No caso em tela, o TRT de origem, com base nas provas dos autos, reputou comprovados os requisitos necessários. Daí a incolumidade do art. 186 do CCB. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE DANOS MATERIAIS. Doença ocupacional. PENSÃO. INÍCIO DO PAGAMENTO. EMPREGADO QUE AINDA TRABALHA PARA O EMPREGADOR. Discute-se nos autos se a pensão é devida quanto o empregado ainda trabalha para o empregador. Dispõe o art. 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Portanto, ainda que o dano enseje a perda parcial da capacidade laboral, é devida a indenização. Inquestionável a depreciação sofrida pela reclamante, sendo cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante pensionamento, com fulcro no artigo 950 do Código Civil (CC), ainda que o trabalhador acidentado permaneça prestando serviços à empresa, porque o dano já ocorreu. De fato, no presente caso, trata-se de hérnia de disco, o que ataca a vítima até mesmo nas suas atividades cotidianas, não constituindo duplicidade a coincidência entre pagamento de salários. No mesmo sentido,
precedente desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 763-63.2011.5.02.0089 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/12/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)
Quando da indenização em parcela única, deve-se utilizar, na fixação do quantum debeatur, a expectativa de vida da reclamante, a remuneração por ela percebida, e as possibilidades de reinserção da reclamante no mercado de trabalho, sem se descuidar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Todos esses fatores, portanto, devem ser sopesados no arbitramento da indenização, em homenagem ao princípio geral de justiça que se extrai da garantia do devido processo legal na sua acepção substantiva (CF, artigo 5º, LIV).
À míngua de outros critérios mais objetivos, e tendo em vista os parâmetros mencionados supra, considero razoável uma indenização por dano material correspondente a 12,5% da última remuneração da reclamante (R$ 1.394,17 x 12,5% = R$ 174,27), multiplicada por 13 meses, multiplicada por 32 anos, observada a expectativa de vida em 75 anos (idade de 43 anos quando do início da doença).
Por todas essas razões, julgo procedente o pleito de indenização pelo dano material e condeno a reclamada a pagar à reclamante a quantia delimitada na inicial, qual seja, R$ 50.000,00, acrescida de juros e correção monetária.
Em relação ao dano moral, este consiste na violação dos direitos da personalidade (CF, artigo 5º, incisos V e X e CC, artigo 11 e seguintes), sendo que os danos causados ao trabalhador em decorrência da doença sofrida ensejam a sua compensação. Nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano se dá in re ipsa, decorrendo do próprio fato danoso, sendo despicienda qualquer produção probatória acerca do abalo ou dor psicológica.
Finalmente, resta salientar, que a compensação do dano moral deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e servir como medida pedagógica ao agressor para que não volte a praticar atos semelhantes.
Assim, considerando-se o nexo constatado pelo laudo pericial (concausa), o porte da empresa, a gravidade do dano (perda parcial e permanente da capacidade laboral), a gravidade da conduta e buscando-se evitar o enriquecimento ilícito da trabalhadora, julgo procedente o pedido formulado pela reclamante para condenar a reclamada a pagar uma compensação pelo dano moral causado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 944 do CC.
Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, arbitro os honorários do perito Ricardo Sallai Viciana no importe de R$ 2.500,00, nos termos do artigo 790-B da CLT, já debitadas os honorários periciais prévios.
Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Súmula 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die.
Não há falar na aplicação da taxa SELIC pleiteada, por falta de amparo legal. De outro lado, diante da declaração de inconstitucionalidade da TR proferida pelo TST na ArgInc 479-
60.2011.5.04.0231, passo a aplicar de ofício o IPCA-E, conforme julgamento de mérito proferido pela Segunda Turma do STF, no bojo da Reclamação 22.012, em 05.12.2017, cujos fundamentos adoto para declarar a inconstitucionalidade da TR no caso concreto. O entendimento deste magistrado não fica alterado pela decisão de suspensão dos efeitos da supracitada decisão , uma vez que, frise-se, a declaração de inconstitucionalidade da TR é feita neste ato, em controle difuso de constitucionalidade.
Conforme jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 439 a correção monetária do valor da indenização dos danos material e moral incide desde a data do arbitramento e a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 883 da CLT.
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 § 1º, incisos I, II e III, não havendo falar em indenização à reclamante pelo não pagamento no tempo oportuno.
Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita porquanto presentes os seus requisitos nos temos artigo 790, § 3º, da CLT, e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante o equivalente a 5% do total apurado em liquidação como crédito líquido da reclamante. De igual sorte, condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da parte reclamada o equivalente a 5% sobre a diferença decorrente da subtração do quanto apurado como crédito líquido da reclamante do atualizado da causa, ficando vedada a compensação de honorários (CLT, artigo 791-A).
ISTO POSTO, decido, na reclamação trabalhista ajuizada por ELIANA TERESA RIBEIRO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 08/01/2014, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, que integra esse dispositivo.
Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 70.000,00.
Honorários sucumbenciais nos moldes da fundamentação.
As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa do artigo 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar, ainda, que não há falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.
FÁBIO TRIFIATIS VITALE
Inciso VII do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Daniel Moreno Soares da Silva
Vara do Trabalho de Amparo do TRT-15
Processo n. 0010017-09.2019.5.15.0060 do TRT-15

References: artigo 840
 artigo 487
 artigo 375
 ARTIGO 60
 artigo 60
 artigo 818
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 927
 artigo 8
 artigo 950
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 790
 artigo 883
 artigo 46
 artigo 790
 artigo 4
 artigo 791
 artigo 487
 artigo 1
 Artigo 200
 Artigo 46
 Artigo 46