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Timestamp: 2017-02-22 06:14:43+00:00

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Sofia Faria Brezinski
1 1 COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 53º Concurso Público Juiz Substituto I N S T R U Ç Õ E S CADERNO DE PROVAS: Este caderno possui 29 (vinte e nove) páginas, com 100 (cem) questões, cada uma com 04 (quatro) alternativas e só há 01 (uma) alternativa correta para cada uma das questões. Verifique se há alguma irregularidade (falta ou excesso de páginas, falha de impressão, etc). Havendo, chame um dos FISCAIS da sala e peça a substituição do caderno. O caderno de provas só poderá ser levado pelo(a) candidato(a) quando faltar 30 (trinta) minutos para o encerramento da prova. Os que forem recolhidos pelos fiscais ficarão à disposição dos que tiverem interesse em reavê-los, a partir das 08:00 horas, do dia 13 de agosto (segunda-feira), na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, localizada na sala 153, no prédio do Tribunal de Justiça. DURAÇÃO DA PROVA: Será de 5 (cinco) horas e soará um sinal quando faltar 1 (uma) hora para o término do horário previsto e, outro, quando do encerramento. O(a) candidato(a) deverá permanecer obrigatoriamente na sala de prova por, no mínimo, 4 (quatro) horas após o seu início. CARTÃO RESPOSTA: No transcorrer do horário será entregue o cartão-resposta, que deverá ser preenchido segundo as orientações nele contidas (não faça rasuras), pois, em hipótese alguma haverá substituição. O cartão-resposta deve ser devolvido ao fiscal quando o(a) candidato(a) terminar a prova. Não será permitida consulta a livros, anotações ou qualquer outro meio eletrônico ou informatizado, bem como, a comunicação entre os candidatos. Boa Prova! Nome completo do(a) Candidato(a) (Sala)2 2 DIREITO CIVIL ASSINALE A RESPOSTA CERTA nas questões de número 001 a 009 abaixo: 001 A realização de obras no condomínio edilício depende de: a) ( ) prévia autorização da assembléia, se as obras forem urgentes. b) ( ) deliberação da maioria dos condôminos, se as obras forem úteis. c) ( ) exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso. d) ( ) deliberação de dois terços dos condôminos, se as obras forem úteis. 002 A inscrição de inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pode ser mantida: a) ( ) pelo prazo máximo de cinco (5) anos. b) ( ) pelo prazo máximo de três (3) anos. c) ( ) pelo prazo de prescrição da execução do crédito. d) ( ) por prazo indeterminado. 003 Aquele que possuir como seu um imóvel a partir da data de 12 de setembro de 1992, sem interrupção nem oposição, sem título ou boa fé, sem nele estabelecer sua moradia habitual nem haver ali realizado obras ou serviços de caráter produtivo, poderá requerer a declaração judicial de domínio quando houver completado: a) ( ) dez (10) anos do início da posse. b) ( ) vinte (20) anos do início da posse. c) ( ) quinze (15) anos do início da posse. d) ( ) cinco (5) anos da entrada em vigor do novo Código Civil. 004 Se o devedor houver pago mais da metade do débito e se tornar inadimplente, a multa prevista em cláusula penal do contrato: a) ( ) incidirá em sua totalidade. b) ( ) será indevida. c) ( ) poderá ser reduzida, pelo juiz, em até 50%. d) ( ) deverá ser reduzida, pelo juiz, de forma equitativa. 005 Falecendo Pedro, ab intestato, deixando dois (2) filhos, havidos de esposa já falecida, e ainda sua companheira Marisa, com a qual conviveu durante muitos anos, em união estável, mas sem filhos comuns, união durante a qual foram adquiridos os bens deixados na abertura da sucessão, caberá à companheira supérstite: a) ( ) metade da totalidade da herança. b) ( ) 1/3 da totalidade da herança.3 c) ( ) metade da cota de cada filho do de cujus. d) ( ) a cota equivalente à sua contribuição na aquisição do patrimônio. 006 O direito de retenção por benfeitorias poderá ser exercido pelo possuidor de boa fé: a) ( ) para a indenização das benfeitorias úteis e necessárias. b) ( ) apenas para a indenização das benfeitorias necessárias. c) ( ) para a indenização de qualquer tipo de benfeitorias. d) ( ) apenas para a indenização das benfeitorias úteis. 007 O prazo de decadência da ação para haver indenização por dano moral decorrente de matéria publicada pela imprensa escrita, contado a partir da publicação, é de: a) ( ) três (3) meses b) ( ) seis (6) meses c) ( ) um (1) ano d) ( ) cinco (5) anos. 008 A posse dos bens deixados pelo ausente poderá ser entregue: a) ( ) a qualquer herdeiro, independentemente de garantia. b) ( ) exclusivamente ao cônjuge. c) ( ) aos ascendentes, aos descendentes e ao cônjuge, independentemente de garantia. d) ( ) aos ascendentes, aos descendentes e ao cônjuge, desde que prestem garantia de sua restituição. 009 Presumem-se concebidos na constância do casamento: a) ( ) Os filhos concebidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. b) ( ) nascidos há pelo menos duzentos (200) dias do estabelecimento da convivência conjugal. c) ( ) havidos por fecundação artificial homóloga, desde que ainda vivo o marido. d) ( ) nascidos no prazo de cinco (5) anos da concepção artificial homóloga, quando se tratar de embriões excedentários. ASSINALE A AFIRMAÇÃO ERRADA nas questões de número 010 a 013 abaixo: 010 A nulidade da transação ocorre quando: a) ( ) houver dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 34 b) ( ) versar sobre litígio decidido por sentença transitada em julgado, se dela não teve ciência algum dos transatores. c) ( ) nenhum dos transatores tinha direito sobre o objeto da transação. d) ( ) houver erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. 011 A fiança pode ser dada: a) ( ) por escrito ou verbalmente, devendo, neste último caso, ser comprovada por no mínimo duas (2) testemunhas. b) ( ) exclusivamente por escrito. c) ( ) sem o consentimento do devedor. d) ( ) em relação a dívidas futuras. 012 Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural: a) ( ) poderá ser instituído independentemente da anuência do credor hipotecário. b) ( ) não poderá ser instituído. c) ( ) não prejudicará o direito de preferência do credor hipotecário. d) ( ) não restringirá a extensão da hipoteca, ao ser executada. 013 A obrigação de prestar alimentos: a) ( ) transmite-se aos herdeiros do devedor. b) ( ) é recíproca entre pais e filhos. c) ( ) na falta dos ascendentes, recai primeiramente sobre os irmãos. d) ( ) é extensiva a todos os ascendentes. DIREITO PENAL 014 O artigo 107 do Código Penal Brasileiro, foi recentemente alterado pela Lei , de 28 de março de 2005, revogando do seu texto, no que se refere à possibilidade de extinção de punibilidade: a) ( ) O perdão do ofendido. b) ( ) Além do perdão do ofendido, nas ações penais privadas, foi revogada, também, a possibilidade de concessão do perdão judicial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. c) ( ) A perempção, nos crimes de ação penal privada. d) ( ) O casamento da vitima com o agente e o casamento da vitima com terceiro, nos crimes definidos nos Capitulos I, II e III, do Título VI, da parte especial do Código Penal. 015 Na fixação e no cálculo da pena, o juiz não poderá: a) ( ) Reconhecer circunstância atenuante não prevista em lei. b) ( ) Calcular as circunstâncias judiciais e, posteriormente, acrescêlas pela torpeza. 45 c) ( ) Substituir a pena privativa de liberdade inferior a um ano por muita ou pena restritiva de direito, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o condenado for reincidente específico. d) ( ) Conceder a suspensão condicional da pena se o sentenciado foi condenado anteriormente a pena de multa. 016 Assinale a alternativa correta, no que pertine aos efeitos da condenação: a) ( ) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, é um dos efeitos automáticos da condenação. b) ( ) Ocorrerá perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada em pena igual ou superior a um ano, nos crimes cometidos contra a administração pública. c) ( ) Ocorrerá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nas penas privativas de liberdade até quatro anos, em crime comum, onde o Juiz deverá substituí-la por pena restritiva de direitos. d) ( ) Um dos efeitos específicos da condenação, com o mister do Juiz declará-lo na decisão, é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 017 A prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, descrita no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Para cotejá-la, antes do trânsito em julgado da decisão, observará a Autoridade Judicante a pena máxima do crime cometido, conjugado com o artigo 109 do Código Penal. Assinale, portanto, a alternativa correta: a) ( ) No crime de furto simples (155, caput), a prescrição ocorrerá em dez anos. b) ( ) No crime de lesão corporal leve (129, caput), a prescrição ocorrerá em dois anos. c) ( ) No crime de furto simples (155, caput), a prescrição ocorrerá em doze anos. d) ( ) No crime de lesão corporal leve (129, caput), a prescrição ocorrerá em quatro anos. 018 O agente que solicita dinheiro com a desculpa fantasiosa de que irá influenciar o juiz na decisão de uma causa, comete crime de: a) ( ) Exploração de prestigio. b) ( ) Corrupção passiva. c) ( ) Tráfico de influência. d) ( ) Advocacia administrativa. 019 Considere as seguintes afirmações sobre os crimes contra o patrimônio: 56 I - Existe a possibilidade de isenção de pena no crime de roubo simples praticado por filho da vítima, quando esta é maior de 60 (sessenta) anos. II - O furto qualificado admite a concessão da suspensão condicional do processo. III - A ação penal é pública condicionada em relação ao agente que pratica delito de furto contra seu cônjuge. IV - O estranho que participa no crime, juntamente com um descendente da vítima, sem violência ou grave ameaça a esta última, responderá pelo delito, mas a ação será pública condicionada à representação. Em decorrência disso, assinale: a) ( ) Todos os itens estão incorretos. b) ( ) Estão corretos os itens I e III. c) ( ) Estão corretos os itens II, III e IV. d) ( ) Estão corretos os itens I e II. 020 Esta questão contêm duas afirmações: A extorsão mediante seqüestro é crime material PORQUE exige a ocorrência da entrega de vantagem econômica indevida para alcançar a consumação do delito. Assinale, pois, na folha de respostas: a) ( ) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) ( ) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. c) ( ) as duas afirmações são falsas. d) ( ) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. 021 Para efeito de reincidência, assinale a alternativa correta: a) ( ) Não será considerado reincidente, para a segunda contravenção penal, a condenação referente à primeira. b) ( ) Se da data do cumprimento ou extinção da pena tiver decorrido prazo superior a cinco anos, não prevalece a condenação anterior. c) ( ) Consideram-se os crimes militares próprios e os políticos. d) ( ) Se o réu for condenado por crime, com sentença trânsita em julgado, e, dias depois, pratica contravenção penal, não será considerado reincidente. 022 Assinale a alternativa correta: a) ( ) Na detração penal não se computa o tempo de prisão provisória determinada pela Autoridade Judiciária. b) ( ) A lei penal não possui ultratividade mesmo quando temporária ou excepcional. c) ( ) A confissão do réu autoriza imediata condenação, julgando-se antecipadamente a lide. 67 d) ( ) Na superveniência de doença mental, após a condenação do réu, restabelecido dela e restando pena a ser cumprida, deverá voltar o reeducando à reprimenda originariamente imposta. 023 Um dos direitos do preso, além daqueles previstos no art. 38 do Código Penal é o trabalho. Tal fenômeno, descontados para cada três dias trabalhados um dia de pena, previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, é conhecido como: a) ( ) Remissão. b) ( ) Detração penal. c) ( ) Regressão. d) ( ) Nenhuma das respostas anteriores. 024 O direito constitucional de liberdade é imanente aos cidadãos submetidos à prisão por pena privativa de liberdade, inclusive. Nesta situação, em caso de fuga do recuperando, sem violência, é considerado: a) ( ) Fato atípico, mas impossível de proceder à regressão de regime, se estiver cumprindo pena. b) ( ) Não é passível de condenação. c) ( ) Contravenção penal. d) ( ) Infração penal. 025 O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, no montante de 5 anos, em , por crime de tentativa de homicídio, cometido em , transitando a sentença em julgado no dia No dia , foi novamente condenado por crime de estupro, cometido em , às penas privativa de liberdade e multa, tomando-se definitiva a decisão em Em face das duas condenações, é congruente afirmar: a) ( ) Não é reincidente porque o crime da segunda condenação é anterior à data do trânsito em julgado da primeira condenação. b) ( ) Não é reincidente porque o crime da primeira condenação é diferente do crime da segunda condenação. c) ( ) É reincidente porque a segunda condenação é posterior à primeira, não excedendo o prazo de 5 anos, na dicção dos artigos 63 c/c 64, I, do Código Penal. d) ( ) Não é reincidente, porque passaram-se mais de 5 (cinco) anos da primeira condenação. 026 Quanto às causas de extinção da punibilidade, é possível afirmar que: a) ( ) O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo da decadência. 78 b) ( ) No concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena individual dos delitos e não de seu somatório. c) ( ) A perempção ocorre na ação penal pública condicionada. d) ( ) A graça constitui medida de caráter transindividual, dependente de solicitação dos interessados. DIREITO CONSTITUCIONAL 027 Marque a alternativa correta. Tendo em vista a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, é possível afirmar que: a) ( ) depois de aprovados, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passam a ter vigência como lei complementar. b) ( ) depois de aprovados, todos os tratados internacionais possuem a mesma hierarquia legislativa. c) ( ) conforme se dê sua aprovação pelo Congresso Nacional, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais. d) ( ) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem aplicação imediata, independentemente de qualquer procedimento legislativo para entrarem em vigor. 028 Marque a alternativa correta. No exercício da proteção constitucional às liberdades públicas: a) ( ) a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa natural. b) ( ) a ação popular pode ser proposta por quem tenha legitimidade para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental. c) ( ) o mandado de segurança pode ser impetrado para proteção de direito individual e coletivo. d) ( ) o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão são remédios constitucionais idênticos, destinados ao combate da omissão constitucional. 029 Marque a alternativa correta. Ao tratar da competência administrativa e legislativa, para proteção ao meio ambiente e combate à poluição, a Constituição atribuiu: a) ( ) competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. b) ( ) competências administrativas apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. c) ( ) competência legislativa e administrativa exclusiva da União. d) ( ) competência legislativa concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 89 030 Marque a alternativa correta. A Constituição prevê como crime inafiançável e imprescritível: a) ( ) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. b) ( ) o terrorismo. c) ( ) a prática do racismo. d) ( ) a prática de tortura. 031 Marque a alternativa correta. O Poder Legislativo Municipal exerce a fiscalização do município, mediante controle externo, contando com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito. a) ( ) A Câmara Municipal fica vinculada a esse parecer. b) ( ) A Câmara Municipal só pode recusá-lo por decisão de dois terços de seus membros. c) ( ) A Câmara Municipal só pode recusá-lo por decisão da maioria absoluta de seus membros. d) ( ) A Câmara Municipal só fica vinculada a esse parecer, se ele for pela rejeição das contas anuais do Prefeito. 032 Marque a alternativa correta. Se o Supremo Tribunal Federal julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade por seis votos a cinco, essa decisão: a) ( ) não tem eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. c) ( ) depende de ato do Senado Federal para que sua execução seja suspensa. d) ( ) tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. e) ( ) só tem eficácia erga omnes. 033 Marque a alternativa correta. No controle difuso, a lei que for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal terá sua execução suspensa, no todo ou em parte: a) ( ) após seu trânsito em julgado e publicação no órgão oficial. b) ( ) após ato do Presidente da República no órgão oficial. c) ( ) após resolução do Senado Federal. d) ( ) após ato do Congresso Nacional. 034 Marque a alternativa correta. O direito de petição foi assegurado na Constituição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido: a) ( ) apenas por eleitor e dirigido ao Poder Judiciário. b) ( ) por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, dirigido aos Poderes Públicos. c) ( ) por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, mas dirigido apenas ao Poder Judiciário. 910 d) ( ) apenas por brasileiro nato ou naturalizado, dirigido aos Poderes Públicos. 035 Considerando as disposições constitucionais sobre as penas e o direito à sucessão hereditária, marque a alternativa correta, levando em conta que, pela prática de latrocínio, Manoel foi condenado a pena privativa de liberdade e multa, bem como a reparar o dano. Durante a execução da primeira, veio a óbito, não havendo ainda pago a multa, nem reparado o dano. Aberta a sucessão hereditária: a) ( ) seus herdeiros ficarão responsáveis pelo pagamento da multa e da reparação do dano, até o limite do valor do patrimônio transferido. b) ( ) seus herdeiros não têm qualquer responsabilidade quanto ao pagamento da multa e da reparação do dano. c) ( ) seus herdeiros ficarão responsáveis apenas pela reparação do dano, até o limite do valor do patrimônio transferido. d) ( ) seus herdeiros ficarão responsáveis apenas pelo pagamento da multa, até o limite do valor do patrimônio transferido. 036 Marque a alternativa correta. São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: a) ( ) a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, e a defesa da paz. b) ( ) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. c) ( ) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação. d) ( ) a defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. 037 Marque a alternativa correta. No exercício de sua jurisdição constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal: a) ( ) processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado. b) ( ) processar e julgar originariamente a ação direta de declaração de constitucionalidade de lei estadual. c) ( ) processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. d) ( ) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. 1011 038 Marque a alternativa correta. Em determinado município foi expedido ato normativo municipal em ofensa à Constituição Federal. Com fundamento nesse ato, foi ajuizada ação visando obrigar o município ao cumprimento de obrigação dele decorrente. O Prefeito para liberar-se desse cumprimento deve: a) ( ) revogar administrativamente esse ato. b) ( ) argüir, incidenter tantum, perante o juízo competente a inconstitucionalidade desse ato. c) ( ) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. d) ( ) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 039 Marque a alternativa correta. Apresentado projeto de lei ordinária visando estender a facultatividade do voto a todos os eleitores, sua aprovação seria: a) ( ) possível, já que não há qualquer vedação constitucional. b) ( ) impossível, por violação a cláusula pétrea. c) ( ) impossível, por se tratar de matéria reservada a lei complementar. d) ( ) impossível, por se tratar de matéria que reclama emenda constitucional. DIREITO COMERCIAL Tendo por base a definição legal atribuída a cada um dos bens da propriedade industrial, analise os enunciados que seguem abaixo: I - É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. II - Reputa-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. III - É patenteável como invenção a coisa nova criada ou concebida no campo da ciência, da tecnologia ou das artes. IV - São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. De acordo com os enunciados supra, assinale a alternativa correta: a) ( ) Todas as assertivas estão incorretas; b) ( ) As assertivas I, III e IV estão corretas; 1112 12 c) ( ) Apenas a assertiva III está incorreta; d) ( ) Todas as assertivas estão corretas. 041 Assinale a alternativa correta: a) ( ) Segundo as regras do direito cambiário vigentes no Brasil, o cheque é um título de crédito que admite a cláusula de intransmissibilidade, por força da qual fica impedida a negociação do título mediante endosso. b) ( ) A inobservância do prazo de apresentação do cheque acarreta a perda do direito de executar apenas os endossantes, se o título é devolvido por insuficiência de fundos. c) ( ) As modalidades legais de cheque são cinco: visado, administrativo, cruzado, para se levar em conta e pós-datado. d) ( ) O cheque pós-datado pode servir de título negociável, para fins de desconto bancário ou cessão para empresa de fomento mercantil (factoring) À vista das assertivas abaixo, assinale, no final, a alternativa correta: I O estabelecimento empresarial e o fundo de comércio ou fundo de empresa não são a mesma coisa, haja vista que o primeiro é o conjunto de bens que o empresário reúne para explorar uma atividade econômica e o segundo é o valor agregado ao referido conjunto, em razão da mesma atividade. II A proteção jurídica conferida ao empresário, no sentido de não se ver tolhido da clientela conquistada, em razão de condutas condenáveis de seus concorrentes, decorre do fato de ser a clientela um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, cuja proteção jurídica funda-se no denominado direito à clientela. III Se caracterizada a locação empresarial e proposta a ação renovatória dentro do prazo, o locatário terá, em determinadas situações, direito à indenização pela perda do ponto, caso o locador obtenha a retomada do imóvel. IV O contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial denomina-se trespasse, o qual não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima. a) ( ) Todas as assertivas estão corretas; b) ( ) As assertivas II e IV estão incorretas; c) ( ) Apenas a assertiva II está incorreta; d) ( ) Todas as assertivas estão incorretas Na desconstituição do vínculo de casamento ou de união estável, a partilha de bens comuns pode resultar fraudada. Se um13 dos cônjuges ou companheiros, ao adquirir bens de maior valor, registra-os em nome de sociedade empresarial sob seu controle, eles não integram, sob o ponto de vista formal, a massa a partilhar. Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar a pessoa jurídica pelo devido ao ex-cônjuge ou excompanheiro(a) do(a) sócio(a), associado(a) ou instituidor(a). A desconsideração da personalidade jurídica efetivada na hipótese acima denomina-se: a) ( ) Desconsideração inversa. b) ( ) Desconsideração direta. c) ( ) Desconsideração subseqüente. d) ( ) Desconsideração antecedente Assinale a alternativa que especifica um dos requisitos objetivos para a homologação do plano de recuperação extrajudicial: a) ( ) Existência de plano de reestruturação do capital, propiciando o ingresso de recursos. b) ( ) Não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida. c) ( ) Previsão de realização parcial do ativo para obtenção de recursos necessários ao plano de recuperação da empresa. d) ( ) Previsão de equalização de encargos financeiros, com redução de direitos creditórios dos credores da empresa. 045 À vista das assertivas abaixo, assinale, ao final, a alternativa correta: I) A regra, no direito societário brasileiro, é a da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. II) A sociedade empresária estrangeira pode funcionar no Brasil, independentemente de autorização do governo federal, contudo, o interessado deve cientificar o Ministério ou agência estatal competente do início de seu funcionamento no país, para efeito de fiscalização de suas atividades no território nacional. III) O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, no Brasil, é sempre prestigiado, até mesmo nas hipóteses de uso fraudulento ou abusivo do instituto, cabendo ao prejudicado se valer da via judicial para ressarcimento de prejuízos decorrentes do mau uso do instituto. IV) São contratuais as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, e institucionais as sociedades anônima e em comandita por ações. a) ( ) Todas as assertivas estão corretas; b) ( ) Apenas as assertivas I e IV estão corretas; c) ( ) As assertivas II e III estão corretas; 1314 14 d) ( ) Todas as assertivas estão incorretas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 046 Marque a alternativa correta: a) ( ) o juiz responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, e/ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte; b) ( ) o comparecimento espontâneo do réu, mesmo que apenas para argüir nulidade e sendo esta decretada, supre imediatamente, a falta de citação; c) ( ) no caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento; d) ( ) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo e por meio de embargos de declaração, não lhe sendo permitido, em hipótese alguma, modificar o conteúdo da sentença depois de interposta a apelação. 047 Marque a alternativa certa: a) ( ) é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja alguma conexão; b) ( ) há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; c) ( ) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), reformar sua decisão; d) ( ) é lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição, desde que o faça dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento (citação pelo correio), ou da data da juntada aos autos do mandado cumprido (citação por oficial de justiça). 048 Marque a alternativa errada: a) ( ) contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório; b) ( ) a confissão judicial espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais; c) ( ) todos os processos estão sujeitos a registro devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão; d) ( ) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.15 Marque a alternativa correta: a) ( ) a desistência da ação produzirá efeitos a partir da data em que tenha sido manifestada; b) ( ) o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação; c) ( ) prescreve em um (01) ano o direito de propor ação anulatória de partilha amigável; d) ( ) na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. 050 Marque a alternativa correta: a) ( ) os livros comerciais provam contra o seu autor, não sendo lícito ao comerciante demonstrar que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos; b) ( ) após o saneamento do processo, é defeso ao autor da ação alterar o pedido, ainda que com o consentimento do réu; c) ( ) a resolução da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, jamais faz coisa julgada; d) ( ) far-se-á liquidação de sentença por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. 051 Marque a alternativa errada: a) ( ) a procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica; b) ( ) nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados; c) ( ) o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, negará provimento ao recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral; d) ( ) as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária. 052 Assinale a resposta errada: a) ( ) há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; b) ( ) há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; c) ( ) a sentença proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário; d) ( ) os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.16 Marque a alternativa correta: a) ( ) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que lhes for comum o objeto ou a causa de pedir; b) ( ) Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras; c) ( ) havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente; d) ( ) o juiz pode suscitar conflito de competência. 054 Marque a alternativa correta: a) ( ) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos; b) ( ) havendo revelia, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir a qualquer tempo; c) ( ) nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro; d) ( ) a confissão extrajudicial feita por escrito à parte ou a quem a represente não tem a mesma eficácia probatória da judicial. 055 Marque a alternativa certa: a) ( ) exclusivamente no caso da carta de ordem é que o prazo começa a correr da data da juntada da mesma aos autos respectivos, com o mandado devidamente cumprido; b) ( ) aos embargos do executado pode ser atribuído efeito suspensivo pelo juiz, desde que além de justificadamente requerido pelo embargante a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; c) ( ) o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos até então praticados; d) ( ) será cancelada a distribuição do feito que, em 60 (sessenta) dias, não for preparada no cartório em que deu entrada. 056 Marque a alternativa incorreta: a) ( ) a sentença de mérito proveniente do procedimento fixado pela Lei 9.099/95, depois de transitada em julgado, admite ação rescisória, nos termos do que estabelece o artigo 485 e seguintes do CPC; b) ( ) incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, fazer as despesas necessárias com a conservação e melhoramento dos bens do espólio; c) ( ) o incidente de remoção do inventariante correrá em apenso aos autos do inventário;17 d) ( ) cabe ação de divisão ao condômino, para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum. 057 No que diz respeito ao procedimento fixado pela Lei 9.099/95, marque a alternativa correta: a) ( ) não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio; b) ( ) não se admitirá pedido contraposto; c) ( ) a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento, por oficial de justiça ou por edital; d) ( ) quando a prova de fato o exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. 058 Marque a alternativa correta: a) ( ) a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes; b) ( ) a procuração geral para o foro, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para transigir; c) ( ) será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas; d) ( ) é inadmissível a ação declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito. DIREITO PROCESSUAL PENAL 059 Assinale a alternativa incorreta: a) ( ) São pressupostos para a prisão preventiva: a prova da existência do crime e os indícios de autoria. b) ( ) Lavrado o auto de prisão em flagrante, sem que haja indicação de advogado, a autoridade policial deverá fazer a comunicação ao defensor público. c) ( ) O processo será suspenso em caso de citação editalícia em que o réu não comparece e também não constitui advogado. d) ( ) O juiz, obrigatoriamente, nomeará curador quando do interrogatório do réu preso, com idade inferior a vinte e um (21) anos. 060 Sobre a oitiva de testemunhas, é correto afirmar: a) ( ) As perguntas serão formuladas pelas partes, cabendo ao juiz permitir, sempre, que a testemunha manifeste, se requerido por uma das partes, suas apreciações pessoais. b) ( ) O presidente do Senado Federal poderá prestar seu depoimento por escrito, com as perguntas formuladas e deferidas lhe sendo transmitidas por ofício. c) ( ) Não será deferido compromisso ao deficiente físico e aos menores de 14 (quatorze) anos. 1718 d) ( ) As pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo são sujeitas a depor, desde que desobrigadas pela parte interessada. 061 Na restituição de coisa apreendida, em caso de dúvidas a respeito de quem seja o verdadeiro dono do bem, é correto afirmar: a) ( ) O juiz criminal ordenará o depósito do bem e remeterá os autos para um juiz cível, que decidirá a respeito da propriedade e decidirá a quem cabe a restituição. b) ( ) Promoverá o depósito do bem, aguardará que as partes resolvam, em procedimento a ser apresentado a um juiz cível, quem é o real proprietário e, após, decidirá a respeito da restituição. c) ( ) Entregará o bem ao requerente, se for pessoa idônea, e, no julgamento final do processo, decidirá, também, a respeito da restituição requerida. d) ( ) Determinará a avaliação e levará a leilão os bens, se forem deterioráveis, decidindo, na sentença final, a respeito da restituição. 062 Diante das afirmações abaixo, ao final, marque a alternativa correta: I No processos contra funcionário público, de competência do júri, o acusado deverá ser notificado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de resposta escrita. II Nos processos de competência do juiz singular, o juiz poderá, mesmo após a apresentação de razões finais, ordenar novas diligências. III Quando houver conclusão de total incapacidade do réu em virtude de doença mental, o juiz deverá prolatar sentença condenatória, impondo ao réu as medidas de segurança cabíveis. a) ( ) Todas estão corretas; b) ( ) I e II estão incorretas; c) ( ) I e III estão incorretas; d) ( ) Todas estão incorretas. 063 Proferida uma decisão que revoga medida de segurança, o recurso cabível será: a) ( ) Recurso em sentido estrito; b) ( ) Apelação; c) ( ) Reclamação; d) ( ) Habeas corpus. 064 Assinale a alternativa correta: a) ( ) Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir dos recursos por ele interpostos, exceto da apelação em 1819 casos de crimes dolosos contra a vida, de competência do Júri, isto em face da soberania do Júri, prevista na Constituição Federal. b) ( ) A revisão criminal somente poderá ser interposta em favor do réu, mas o recurso de protesto por novo júri poderá ser apresentado pelo Ministério Publico, desde que a decisão tenha sido manifestamente contrária às provas dos autos. c) ( ) Se, na sentença, o juiz perceber que o fato narrado na denúncia não corresponde à tipificação apresentada na denúncia, pelo Ministério Público, mesmo assim poderá proceder ao julgamento, impondo a condenação. d) ( ) Instaurado o inquérito policial, o Delegado de Polícia, percebendo a ausência de comprovação de autoria em relação ao investigado, poderá promover o arquivamento por ausência de justa causa. 065 A respeito das provas no processo penal, é correto afirmar: a) ( ) As provas obtidas por meios ilícitos, embora vedadas, são excepcionalmente admitidas ao se promover a ação penal pública, uma vez que interesses da sociedade se sobrepõem aos individuais. b) ( ) O juiz singular deverá apreciar a prova utilizando a íntima convicção, não havendo qualquer supremacia de uma prova sobre a outra. c) ( ) Nos crimes que deixam vestígios será obrigatório o exame de corpo de delito e, na impossibilidade de realização, pelo desaparecimento dos vestígios, poderá ser suprido por prova testemunhal. d) ( ) A confissão atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, terá precedência sobre as demais provas apresentadas, não podendo ser desprezada pelo julgador. 066 Assinale a alternativa incorreta: a) ( ) No curso da ação penal privada, se o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 (trinta) dias, este será extinto, em face da ocorrência de perempção. b) ( ) Nos casos sujeitos à lei nº 9.099/95, o cumprimento das condições impostas, quando da suspensão condicional do processo, e o decurso do período de prova autorizam a declaração de extinção de punibilidade. c) ( ) Havendo prescrição da pretensão executória, os valores dados como fiança ainda poderão ser utilizados para reparação do dano causado. d) ( ) A queixa não apresentada no prazo legal desautoriza a ação penal, em face da decadência, mas o prazo poderá ser restituído se houver inquérito policial e este demorar período superior àquele que seria para apresentação da queixa-crime. 1920 Diante das afirmações abaixo, a respeito da ação civil ex delicto, é correto afirmar: I - Não existe impedimento para o pedido de reparação civil no decurso da ação penal, porém, a extinção de punibilidade (jus puniendi), pela morte do agente, prejudica a ação cível. II - A sentença absolutória, fundada na atipicidade do fato, impede a propositura da ação de reparação civil pelo mesmo fato. III - Em nenhuma hipótese caberá ação de reparação civil, quando houver absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade. a) ( ) Todas estão incorretas; b) ( ) I e II estão corretas; c) ( ) Somente a II está correta; d) ( ) Somente a III está correta. 068 Assinale a alternativa correta: a) ( ) Nas Ações penais públicas condicionadas, previstas na lei nº /06 (Lei Maria da Penha), a renúncia à representação poderá ser feita somente por termo lavrado pelo representante do Ministério Público; b) ( ) As medidas protetivas de urgência, previstas na lei acima poderão ser concedidas sem manifestação prévia do Ministério Público, mas a revisão das concedidas somente poderá ser feita se ouvido o representante do órgão ministerial; c) ( ) Para garantia de rapidez, a própria ofendida poderá entregar as notificações ou intimações ao agressor; d) ( ) O Ministério Público deverá sempre ser o autor das ações cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. 069 Relativamente à exceção de suspeição, é correto afirmar: a) ( ) Poderá ser oposta contra o juiz, promotor de justiça, perito, serventuário e delegado de polícia. b) ( ) Mesmo quando tenha por base motivo superveniente, deverá ser apresentada antes de todas as demais, sob pena de não conhecimento. c) ( ) A suspeição de jurado somente poderá ser argüida até 15 (quinze) dias após a divulgação da lista geral de jurados ou, em se tratando de fato posterior, até 15 (quinze) dias antes do julgamento. d) ( ) O juiz que não reconhecer a suspeição poderá apresentar provas e o julgamento será feito no juízo ad quem. 070 Assinale e alternativa correta: a) ( ) O assistente de acusação, devidamente admitido, não poderá apresentar recursos, mesmo diante da inércia do Ministério Público, exceto em algumas situações especiais, entre elas, extraordinariamente, da decisão concessiva de habeas corpus.21 b) ( ) O Ministério Público poderá apresentar pedido de habeas corpus em favor de réu por ele próprio acusado de homicídio, alegando prisão ilegal. c) ( ) O juiz poderá denegar a ordem de habeas corpus, sem colher informações da autoridade acoimada de coatora, no entanto, não poderá concedê-la na mesma situação. d) ( ) Mesmo tendo conhecimento da cessação da coação, o juiz ou tribunal deverá julgar, obrigatoriamente, o mérito do pedido, para que possa, se concessiva a ordem, condenar a autoridade coatora nas custas processuais. 071 Assinale a alternativa incorreta: a) ( ) Diz-se impróprio o flagrante, quando o agente é perseguido logo após o cometimento do fato, em situação que faça presumir ser o autor. b) ( ) O Presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante. c) ( ) O prazo para entrega da Nota de Culpa é de 24 (vinte e quatro) horas. d) ( ) Nos crimes de ação penal privada, não se pode falar em auto de prisão em flagrante próprio, pois depende da formalização da queixa pelo ofendido. DIREITO ADMINISTRATIVO 072 Dentre as alternativas abaixo assinale a que for correta: a) ( ) A empresa pública da União é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica mediante proposta do Presidente da República; b) ( ) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica; c) ( ) O bem do patrimônio disponível é o que pode ser alienado (vendido, permutado ou cedido para exploração econômica), sem licitação pública; d) ( ) As agências reguladoras possuem natureza jurídica de empresa pública em regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa. 073 Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta: a) ( ) atos administrativos ineficazes admitem revogação; b) ( ) atos administrativos ineficazes podem ser anulados; c) ( ) atos administrativos ilegais podem ser anulados tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário; d) ( ) atos administrativos nulos não podem ser convalidados. 074 Verifique as afirmações corretas e marque a alternativa correspondente: 2122 I - Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. II - O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública de normatizar matéria ainda não regulada por lei. III - O poder hierárquico é a faculdade de que dispõe a administração para punir internamente as infrações dos servidores públicos. IV - A discricionariedade se constitui na possibilidade da prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. V - A extensão do Poder de Polícia é muito ampla e inclui a proteção à moral e á segurança das construções. Estão corretas as alternativas: a) ( ) I, II e III. b) ( ) II, III e IV, c) ( ) I, IV e V. d) ( ) I, III, e IV. 075 O contrato administrativo tem por peculiaridade: a) ( ) Alteração e rescisão do contrato unilateralmente pela Administração, o equilíbrio econômico financeiro, o reajustamento de preços e tarifas e a impossibilidade de uso da exceção do contrato não cumprido em caso de falta da administração. b) ( ) Como conseqüência da sua inexecução, em regra, aplica-se a teoria da imprevisão (fato do príncipe, força maior, caso fortuito, fato da administração e interferências imprevistas). c) ( ) Um instrumento próprio, a garantia de execução e o recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato. d) ( ) A possibilidade de rescisão amigável, judicial ou de pleno direito, somente. 076 São princípios do Processo Administrativo: a) ( ) Instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento; b) ( ) Instauração, instrução, defesa, relatório e oficialidade; c) ( ) legalidade, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa; d) ( ) legalidade, oficialidade, informalismo, verdade material e instauração. 077 São pessoas jurídicas de direito público: a) ( ) União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas Públicas; 2223 b) ( ) União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações públicas; c) ( ) União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e sociedades de Economia mista; d) ( ) União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios e empresas públicas. 078 Quanto à responsabilidade civil é correto afirmar: a) ( ) Apenas a União os Estados-Membros e os Municípios respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros; b) ( ) Respondem objetivamente pelos danos que seus agentes que nesta condição causarem a terceiros as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos; c) ( ) Respondem as entidades de direito público objetivamente, bem como seus agentes; d) ( ) Respondem os servidores públicos objetivamente e os empregados das paraestatais subjetivamente 079 A ampliação da desapropriação de um bem particular às áreas que se valorizarem extraordinariamente, em conseqüência da realização de obra ou de serviço público na área primitivamente desapropriada, caracteriza: a) ( ) desapropriação indireta; b) ( ) expansão obrigatória; c) ( ) desapropriação por zona d) ( ) desapropriação paralela 080 É correto afirmar-se quanto ao desfazimento de ato administrativo: a) ( ) o Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo; b) ( ) a revogação é fundada no Poder Vinculado; c) ( ) a Administração não pode anular seus próprios atos; d) ( ) revogação é supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz Para o setor privado é lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da: a) ( ) finalidade para os Poderes Executivo e Legislativo; b) ( ) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível; c) ( ) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis; d) ( ) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes; 2324 24 DIREITO AGRÁRIO 082 Tratando do que dispõe a Lei 4504/64, marque a alternativa correta: a) ( ) a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, alternativamente, favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias, mantém níveis satisfatórios de produtividade, assegura a conservação dos recursos naturais e ou observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. b) ( ) É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita e zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo. c) ( ) Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de seu domínio, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. d) ( ) Política Agrícola é o conjunto de providências de amparo à posse da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país Considerando o que define a Lei 4504/64, marque a alternativa errada: a) ( ) Imóvel Rural é o prédio rústico, de área contínua, localizado na zona rural, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. b) ( ) Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. c) ( ) Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada. d) ( ) Empresa Rural é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo Exibir mais
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References: artigo 107
 artigo 107
 artigo 109
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 artigo 485
 artigo 65
 Artigo 1
 artigo 90