Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/98/51/port249.asp
Timestamp: 2019-11-14 06:22:04+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Portaria n.º 249/98/M
Portaria n.º 249/98/M
Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
Portaria n.º 20/96/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011
Os limites de rendimento mensal de acesso à atribuição de habitação social, as taxas de esforço com o pagamento da renda e os valores da despesa mínima de subsistência fixados pela Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro, carecem de actualização que os ajuste às alterações verificadas no Território quer a nível dos rendimentos quer em relação à taxa de inflação entretanto registada, actualização que, aliás, se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
Mantém-se a redacção simplificada do articulado utilizada na referida portaria como forma de facilitar a compreensão da fórmula de cálculo das rendas tanto para os serviços como para os utentes.
Ao abrigo do disposto no artigo 28.° do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:
Artigo 1.º *
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2009
Artigo 2.º As rendas das habitações sociais são calculadas de acordo com a seguinte fórmula:
Rd = Te x R
a) «Rd» o valor da renda a pagar;
b) «Te» a taxa de esforço, definida como a percentagem do rendimento do agregado afecta ao pagamento da renda;
c) «R» o rendimento mensal do agregado calculado pelo so-matório dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado.
Artigo 3.º — 1. A determinação da taxa de esforço, para cada caso, é feita de acordo com a seguinte tabela:
Escalões de rendimento mensal livre per capita
(patacas) Te%
(taxa de esforço)
até 149,90 5,0
150,00 a 299,90 7,5
300,00 a 474,90 10,0
475,00 a 649,90 12,5
650,00 e mais 15,0
O rendimento mensal livre, per capita, o resultado que se obtém subtraindo ao rendimento do agregado (R) o valor da despesa de subsistência e dividindo o resultado da subtracção pelo número de elementos do agregado.
2. Constitui excepção ao modo de determinação da taxa de esforço definido no número anterior o cálculo da renda a pagar pelos agregados cujo rendimento seja igual ou inferior à despesa de subsistência, caso em que a renda é calculada aplicando uma taxa de esforço de 2,5% ao rendimento mensal do agregado.
Artigo 4.° A despesa de subsistência, ou DS, apresenta os seguintes valores para cada uma das dimensões dos agregados:
(número de elementos) DS
8 7 900
9 8 600
Artigo 5.° Os agregados que, por motivo de melhoria da sua situação económica, apresentem, no momento de revisão do contrato de arrendamento, rendimentos superiores aos defžnidos na tabela constante do artigo 1.° pagam as seguintes rendas mensais:
a) Se os rendimentos mensais não excederem aquela tabela em mais de 50% pagam a renda estipulada na tabela seguinte, caso tal renda não implique uma taxa de esforço superior a 15% do rendimento; se tal suceder, a renda a pagar é igual a 15% do rendimento mensal do agregado.
(número de elementos) Renda a pagar
5 e 6 1 250
7 e mais 1 350
b) Se os rendimentos mensais excederem em mais de 50% aquela tabela e se se optar pelo previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, a renda a pagar é a estipulada na tabela seguinte, caso tal renda não implique uma taxa de esforço superior a 17,5% do rendimento; se tal suceder, a renda a pagar pelo agregado corresponde a 17,5% do seu rendimento mensal.
Tipologia da habitação Renda a pagar (patacas)
Macau Ilhas
T0 1000 800
T1 1 200 1 000
T2 1 500 1 250
T3 2 000 1 700
T4 2 500 2 200
Artigo 6.º É revogada a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
Governo de Macau, aos 17 de Dezembro de 1998.

References: artigo 28
 artigo 16

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 43

Artigo 6