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Timestamp: 2018-08-14 23:12:51+00:00

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Art. 6 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
HABEAS CORPUS: HC 441551 ES 2018/0063027-9
do que estatuem os artigos 6º e 8º, Decreto nº 8.615/2015: Art. 6º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto... a concessão do indulto, em especial diante do que estatuem os artigos 6º e 8º, Decreto nº 8.615/2015: Art. 6º O indulto..., em síntese, que faz jus à concessão do indulto natalino, pois o ar...
Inteiro Teor. 48823420178260996 SP 0004882-34.2017.8.26.0996
no art. 6º, inciso II, dos Decretos n.º 8.615/2015: “Art. 6º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto... Vedação legal Inteligência do art. 6º, inciso II, do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 - Agravo provido. Trata... DE SAO PAULO termos do art. 6º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015...
Pg. 459. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2018
da declaração do indulto e da comutacao de penas , até 25 de dezembro de 2014". E seu art. 6º , incs. I e II, dispõem... DO APENADO. DECRETO 8.380 /14. CONDENAÇÕES DIVERSAS, SOMA (ART. 8º). CABIMENTO (ART. 6º). TRÂNSITO EM JULGADO PARA... , a , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5º , LVII , da CF...
Andamento do Processo n. 0001016-24.2017.5.12.0037 - RO - 18/07/2018 do TRT-12
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Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018
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Pg. 196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018
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Artigo 6 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 6 do Decreto 5993/06
Art. 6 da Lei do Indulto
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 artigo 1
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Artigo 6