Source: http://docplayer.com.br/991087-Quem-esta-pagando-icms-sobre-exportacao-no-brasil-resumo.html
Timestamp: 2016-12-09 22:01:32+00:00

Document:
⭐QUEM ESTÁ PAGANDO ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO NO BRASIL? RESUMO
QUEM ESTÁ PAGANDO ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO NO BRASIL? RESUMO
Download "QUEM ESTÁ PAGANDO ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO NO BRASIL? RESUMO"
Luciano Furtado Malheiro
1 2 QUEM ESTÁ PAGANDO ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO NO BRASIL? Enos da Silva Alves RESUMO Analisa-se neste trabalho o cenário atualmente vigente no Brasil no tocante ao tratamento tributário quanto ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, notadamente sobre operações voltadas à exportação de mercadorias, de serviços de transporte e de serviços de comunicação. O trabalho objetiva identificar operações claramente alcançadas pela imunidade do ICMS e outras que estarão sujeitas ao pagamento deste imposto, mesmo tendo finalidade específica de exportação, realçando-se os gravames desta tributação, que é descabida se considerados os superiores anseios da nossa Constituição, contribuindo, por outro lado, para uma gestão tributária mais eficaz diante das alternativas de desoneração deste imposto conforme planejamentos sugeridos a esta finalidade. 1 INTRODUÇÃO Segundo dados do ano de 2009 divulgados pela Receita Federal do Brasil, a carga tributária no país representou 33,58% do Produto Interno Bruto PIB e novamente o tributo campeão em arrecadação foi o ICMS cuja carga tributária representou a significativa marca de 7,13% do PIB e 21,23% de toda a carga tributária no Brasil, ou seja, somente com o ICMS arrecadou-se em 2009 pouco mais de 224 bilhões de reais. Além de ser o principal tributo em arrecadação do País, o ICMS é também a principal fonte de receita dos Estados e do Distrito Federal, de maneira que estes entes públicos tributantes não brincam em serviço naquilo que diz respeito ao ICMS a tal ponto de travarem verdadeira guerra fiscal entre si, instaurando competitividade desleal, com concessão de incentivos e benefícios fiscais muito atrativos e ao mesmo tempo contrários aos ditames do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, acarretando a propositura de diversas ações ao Supremo Tribunal Federal e protecionismo dos interesses próprios de cada ente da federação penalizando quem não tem absolutamente nada a ver com isto que é o contribuinte,2 3 com políticas como a antecipação tributária nas operações interestaduais envolvendo mercadorias sujeitas a substituição tributária sem prévio Protocolo entre Estado de Origem e Estado de Destino, na qual o contribuinte vendedor acaba sendo praticamente obrigado a efetuar o prévio pagamento do ICMS previsto para toda a cadeia da circulação econômica, antes mesmo da saída da mercadoria de seu estabelecimento. Outras práticas semelhantes, tais como o ICMS GARANTIDO, instituído pelo Estado do Mato Grosso para assegurar acima de qualquer coisa o pagamento do ICMS em detrimento dos interesses e até dos direitos dos contribuintes mato-grossenses e de outras unidades da federação que acabam sofrendo os malévolos reflexos desta guerra fiscal, situação que se agrava sobremaneira no que diz respeito às operações com o fim específico de exportação. Todavia, este trabalho almeja propiciar alternativas de desoneração ou redução do custo do ICMS às operações de exportação dentro deste cenário de turbulência em que vivenciamos junto aos fiscos tanto no que se refere às exportações diretas como às exportações indiretas, servindo, portanto, como proposta de gestão tributária no que tange ao ICMS nas exportações. 2 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS EXPORTAÇÕES ] Há que se reconhecer que nestes mais de 41 anos de existência do ICMS - então instituído como ICM a partir Decreto-Lei 406/68- houve algum avanço no que tange à desoneração do ICMS sobre as exportações. O artigo 155, 2º, inciso X, da vigente Constituição Federal de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003) determina a não incidência do ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior. E mais, assegura também a manutenção e aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores (crédito do imposto). A mesma Constituição, ratificando os propósitos do Decreto-lei 288/67 e do Convênio ICM 65/88, em seu artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, equipara as remessas de mercadorias para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM como se exportações fossem, de maneira que no que se refere ao ICMS, além do IPI, do PIS, da COFINS e outros tributos, há que se aplicar a não incidência tributária sobre estas operações e, ademais, se assegurar a manutenção e aproveitamento dos respectivos créditos relativos às operações anteriores. A Zona Franca de Manaus - ZFM tem previsão constitucional para permanência com estes incentivos fiscais até o ano de (art. 92, ADTC). Com o advento da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96 art. 3º, inciso II e parágrafo único) ratificou-se no âmbito dos 26 Estados e do Distrito Federal a não incidência do ICMS tanto em operações diretas como nas indiretas:3 4 Art. 3º O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Ou seja, conforme anseios da Constituição Federal e da legislação complementar (Lei Kandir), o ICMS, em princípio, não deve incidir nas exportações diretas ou remessas à Zona Franca de Manaus/Área de Livre Comércio (realizadas pelo próprio exportador/vendedor) sobre quaisquer operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços (de transporte ou comunicação), equiparando, ainda, a esta não incidência pelo ICMS as exportações indiretas decorrentes das operações com fim específico de exportação ao exterior destinadas a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings; b) estabelecimento da mesma empresa e; c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. No tocante às exportações indiretas bem salientou Rosa (2008, p. 76) ao invocar a Lei Kandir (LC 87/96) que: se a exportação diretamente efetuada para o exterior, de qualquer mercadoria, tem tratamento vip, com não-incidência e manutenção dos créditos, a lei complementar esclarece que também na exportação indireta, teremos a aplicação da imunidade, ou seja, quando a saída da mercadoria é realizada, com o fim específico de exportação para o exterior, com destino a uma empresa comercial exportadora, a outro estabelecimento da mesma empresa, ou a um armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro (parágrafo único do artigo 3º). No que toca aos serviços de transporte internacional relativo às operações iniciadas no Brasil e findadas no exterior, desde que realizadas pelo mesmo transportador e mesmo veículo ( porta a porta ), entendemos pelo descabimento do ICMS neste caso, assim como sustenta Carrazza (2004, p. 151) haja vista o fato de que a Constituição, ao definir a regra-matriz deste ICMS, fez alusão apenas às prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Não às prestações de serviços de transporte internacional. Indispensável à efetiva exportação é a comunicação do exportador nacional com o importador no exterior e, neste ponto, os serviços de telecomunicação internacional à luz da Constituição e da Lei Kandir estão fora do alcance do ICMS4 5 desde que, como bem observado Melo (2005, p. 379), o respectivo Serviço de Longa Distância Internacional (nos termos da legislação disciplinadora do assunto, informada pela própria ANATEL) destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior. Mas, considerando que cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal possui Regulamento do ICMS individualizado e, ainda, considerando reflexos da guerra fiscal e interesses próprios de cada um deles, o contribuinte acaba não tendo o seu direito sempre respeitado e parte das operações praticadas com fim específico de exportação acaba exposta à tributação do ICMS. 3 OPERAÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO EXPOSTAS AO ICMS Como vimos, o propósito da Constituição foi imunizar do ICMS todas as operações de exportação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação e a legislação federal complementar estendeu este benefício às exportações indiretas. Mas as unidades federativas não entendem desta forma e estão restringindo diversas operações com o fim específico de exportação. Comecemos pelo transporte. Como a Constituição Federal não prevê a tributação do ICMS sobre o serviço de transporte intra-municipal e o internacional, os Estados e o Distrito Federal, em regra, tributam o ICMS na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual mesmo em se tratando de operações com o fim específico de exportação (seja direta ou indireta). A alegação dos entes tributantes, a exemplo da Fazenda paulista ao responder a Consulta nº 347/98 (Boletim Tributário de junho de 1998, PP.424/425), é a de que a prestação de serviço de transporte dessa mercadoria do local do estabelecimento exportador até o local de embarque situado em território nacional configura uma prestação de serviço intermunicipal ou interestadual, e não uma exportação de serviço, haja vista que seus efeitos são exauridos dentro do território nacional. Quanto aos serviços de comunicação, os fiscos estaduais e distrital, via de regra, tributam o ICMS sobre as ligações telefônicas nacionais ( chamadas locais e interurbanas ), ainda que se refiram a comunicações indispensáveis com fornecedores de matérias-primas e demais pessoas participantes direta ou indiretamente das respectivas operações de exportação. Diversas operações com o fim específico de exportação ou envolvendo remessas de mercadorias ao exterior ou à industrialização ou consumo na Zona Franca de Manaus têm sido tributadas pelo ICMS. Primeiramente, estarão sujeitas à tributação do ICMS, salvo alguma disposição específica de diferimento ou suspensão do imposto por algum Estado ou o Distrito Federal relacionada a determinado produto, todas as operações internas ou interestaduais envolvendo mercadorias entre contribuintes distintos que sejam anteriores à efetiva operação de exportação final ao exterior ou remessa à ZFM.5 6 Ou seja, todas as operações envolvendo transferência da titularidade de bens que antecederem às últimas que efetivamente acarretarem a efetiva exportação da mercadoria ao exterior ficarão, em regra, sujeitas à tributação pelo ICMS. As remessas interestaduais de mercadorias a depósitos fechados e a armazéns gerais não alfandegados também, em regra, estarão sujeitas à tributação pelo ICMS. As mercadorias adquiridas por comercial exportadora ou tradings que eventualmente forem transferidas a outra empresa comercial exportadora ou trading, antes da exportação por estas últimas, também estarão sujeitas ao pagamento do ICMS, pois será considerada ocorrida a transferência da propriedade do bem na primeira operação e esta tem sido a posição dos fiscos estaduais. As remessas interestaduais entre filiais sem que esta última realize - observando-se o prazo de 180 dias (Convênio ICMS 84/09, Cláusula sexta, inciso I) a efetiva exportação, seja por motivo de prévia revenda a outro contribuinte antes da efetiva exportação, seja por inobservância deste prazo, estarão sujeitas ao pagamento do ICMS, pois ainda que não haja nesta primeira operação transferência da propriedade da mercadoria, nem típica circulação econômica face à inexistência da venda em si, sendo, portanto, mera transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma empresa, aos olhos dos fiscos e seus Regulamentos do ICMS os respectivos estabelecimentos são considerados, na prática, como contribuintes distintos, prevalecendo desta forma seus próprios interesses e evidenciando seu protecionismo e a guerra fiscal ora existente. Ainda que tais operações com o fim específico de exportação tenham como finalidade maior a entrega de bem ou serviço ao exterior e que tanto a Constituição como a legislação complementar (Lei Kandir) tenham como intuito desonerá-las da tributação do ICMS para que os bens e serviços relacionados às respectivas operações ou prestações ganhem maior competitividade com preços mais atrativos aos estrangeiros, ainda que mais de uma operação ou prestação seja necessária à efetiva e derradeira operação que desencadeia a própria exportação, esta não tem sido a preocupação dos Estados. 4 ALTERNATIVAS AO EFETIVO APROVEITAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA DESONERAÇÃO DO ICMS NAS EXPORTAÇÕES GESTÃO TRIBUTÁRIA Objetivando potencializar as possibilidades de otimização tributária e assegurar o lídimo exercício do direito à desoneração do ICMS nas operações com fim específico de exportação e, ainda, a depender dos casos, a manutenção do respectivo crédito do imposto cobrado nas operações anteriores cabe introduzir como política de gestão tributária a implementação de planejamento tributário específico para cada tipo de operação envolvida, seja envolvendo operações e prestações no âmbito interno de cada Estado (operações internas) seja no âmbito interestadual.6 7 Shingaki (2002, p. 31) fazendo suas as palavras de João Dácio Rolim, Luciano Amaro e José Henrique Longo, ponderou com bastante propriedade quando ao planejamento tributário que: O planejamento tributário faz parte das atribuições de um administrador de uma companhia, uma vez que a lei (arts. 153 e 154 da Lei Societária nº 6.404/76) impõe o dever de empregar todos os recursos obviamente os legais que estiverem a seu alcance no sentido de lograr os fins e, no interesse da empresa, o planejamento e a adequada administração da carga tributária devem fazer parte da rotina de qualquer empreendimento. Ao tratar da Gestão do Lucro, Guerreiro (2006, p. 37/38) nos leciona acerca dos impactos das alternativas para otimização do lucro e, neste diapasão, pontifica que: Uma das formas de expressão da equação do lucro é: lt + cft = qi. (pui - cvui). É fácil observar que para maximizar o lucro total (lt) existem quatro ações independentes: 1. aumentar a quantidade vendida (qi); 2. reduzir o custo fixo total (cft); 3. reduzir o custo variável unitário (cvui); 4. aumentar o preço de venda (pvi). Por outro lado, as ações podem ser implementadas de forma combinada, como por exemplo, reduzindo o preço de venda e aumentando-se o volume de venda. Neste prisma, é óbvio que a eliminação de um custo com ICMS de 18%, 12% ou 7%, em operações internas ou interestaduais, a depender do tipo de operação praticada com o fim específico de exportação, assegurando-se preferencialmente também a manutenção e aproveitamento do crédito do imposto incidente nas operações anteriores, proporcionará excelente mecanismo de redução de custo fixo total (cft) e, por conseguinte, do custo variável unitário (cvui) para finalmente colocar à disposição do gestor possibilidade efetiva de aumento da quantidade vendida (qi), potencializando-se ainda mais as exportações e tornando mais competitivo o produto vendido lá fora mediante a redução do preço de venda (pvi). Indispensável antes de tudo na gestão tributária a plena visualização de todo o processo envolvido na cadeia produtiva, compreendendo-se o funcionamento de todo o processo de produção, desde a aquisição da matéria-prima até o momento da efetiva entrega do produto ao comprador no exterior ou na ZFM. Ademais disto e objetivando-se a minimização de custos, inclusive no que tange ao ICMS, imprescindível o manejo de logística integrada ao respectivo processo, cabendo por oportuno trazer o conceito de Mendel (2009, p ):7 8 Uma logística integrada é considerada bem sucedida quando faz uma amarração entre todas as atividades logísticas como único sistema, para o qual devem ser minimizados os custos totais e, ao mesmo tempo, ser mantido o nível de serviço ao cliente desejado ou necessário. Abrange mais do que a integração de áreas funcionais, sendo, de modo genérico, considerado neste sistema, o planejamento e a alocação de recursos, controle dos recursos financeiros e humanos que dão apoio na produção e para operações de compras e distribuição. O pleno domínio de todos os processos e produtos envolvidos, não apenas daquele produzido e exportado, mas também das matérias primas necessárias à sua produção aliado ao efetivo acompanhamento da legislação do ICMS de cada unidade federativa pode fazer a diferença, pois é sabido que cada ente tributante tem a competência independente para balizar o ICMS, podendo, diante das peculiaridades econômicas de cada região, conceder benefícios fiscais, tais como reduções de bases de cálculo, reduções de alíquotas, diferimento ou suspensão e até mesmo conceder isenções a depender do tipo de produto e o propósito a ele destinado. O Estado do Paraná atualmente determina diferimento do ICMS sobre o milho até o momento da saída ao consumidor final (arts. 94, inciso I e 95, item 53, RICMS/PR) e, considerando que esta última saída que será dada pelo exportador será imune, então não haverá custo com o ICMS. Por outro lado, o Rio Grande do Sul prevê a cobrança do ICMS para operações com milho à alíquota interna de 17%, não tendo em seu regulamento previsão para diferimento ou suspensão, representando, portanto, custo de 17% na etapa anterior, ainda que se possa acumular o respectivo crédito e uma vez acumulado é púbico e notório o duvidoso ressarcimento ou transferência pelo contribuinte exportador. No tocante ao transporte, tomando-se ainda este mesmo produto (milho) e estes mesmos Estados (PR e RS), constatamos da análise da legislação ora em vigor destes Estados que o Paraná concede diferimento do ICMS sobre o transporte de produtos agropecuários desonerando o produtor rural com o deslocamento do pagamento do imposto ao primeiro local de comercialização e industrialização ao passo que o Rio Grande do Sul não concede tal benefício e tributa normalmente o ICMS sobre o transporte nesta primeira etapa, ainda que haja fim específico de exportação. São Paulo se coloca agora e servindo de exemplo aos demais Estados e ao Distrito Federal como ótima opção para fins de planejamento e gestão tributária no que tange ao ICMS sobre o transporte, pois através do Decreto nº /2010 (publicado no DOE de ), ao inserir o artigo 149 ao Anexo I do RICMS/SP, isentou o ICMS sobre o transporte intermunicipal e interestadual de mercadoria quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até: I - o local de embarque para o exterior; II - o local de destino no exterior; III - recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior. Ou seja, o transporte realizado até o local de embarque (porto ou aeroporto), estará isento do ICMS, sendo, portanto, um excelente diferencial se comparado às demais unidades federativas.8 9 Ademais, não se tendo disponível transporte próprio - e, neste ponto, novamente compartilhamos do mesmo entendimento de Carrazza (2004, p. 147) para o qual o autotransporte, por não prever obviamente o preço do serviço e, portanto, não sendo possível estimar uma base de cálculo, não pode ser tributado pelo ICMS -, válida a verificação da possibilidade quanto à contratação do serviço de transporte chamado porta a porta, ou seja, iniciando-se na coleta da mercadoria no estabelecimento do exportador e findando-se com o mesmo veículo no estabelecimento do importador no exterior, pois esta operação é desonerada do ICMS. Por outro lado, a habilitação e preparação da empresa ou ao menos de uma filial a realizar diretamente a exportação pode ser um diferencial (cabendo, contudo, prévia análise dos custos internos com pessoal especializado ou com os custos da exportação indireta, tais como contratação de empresa comercial exportadora ou trading company, despachantes aduaneiros, dentre outras), pois além de potencializar a redução de custos de todo o processo se eliminará riscos quanto ao ICMS, pois, como vimos, a exportação direta ou através de um estabelecimento da mesma empresa ou até mesmo se realizada por empresa comercial exportadora acarretará a desoneração do ICMS. As remessas interestaduais de mercadorias com fim específico de exportação a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, a empresa comercial exportadora ou trading company devidamente habilitadas para tal fim e ainda as remessas interestaduais a estabelecimento da mesma empresa não são tributadas pelo ICMS, conforme assegurado pela Lei Kandir. Uma alternativa que se coloca às operações internas que também propicia na prática a desoneração do ICMS decorre da remessa da mercadoria a depósito fechado ou a armazém geral localizado no mesmo Estado ou Distrito com subseqüente exportação, haja vista que a teor do Convênio S/Nº, de , tais remessas ocorrem com suspensão do ICMS e sendo a subseqüente saída (exportação ao exterior) imune ao ICMS, então, na prática, ocorrerá a desoneração total deste imposto. Já vimos que a ZFM goza de ótimos incentivos fiscais quanto ao ICMS (e outros tributos também), sendo, portanto, alternativa como ferramenta à gestão tributária, pois as remessas a industrialização e comercialização na ZFM gozam de isenção do ICMS, mantendo-se os créditos aos contribuintes remetentes e também ao adquirente da mercadoria situado na ZFM e obviamente as remessas de mercadorias da ZFM ao exterior são desoneradas do ICMS, mantendo-se os créditos das operações anteriores, inclusive o crédito presumido concedido pelo Estado do Amazonas, valendo, ainda, a análise sob o ponto de vista da logística integrada e da otimização dos custos projetados para toda a cadeia produtiva de eventual instalação na ZFM para remessas de mercadorias lá industrializadas até mesmo no âmbito nacional aos demais Estados. Ou seja, o gestor tributário precisa tratar esta questão do ICMS de forma estratégica e planejada, atentando-se aos tratamentos tributários do ICMS dados pelos entes públicos tributantes envolvidos no respectivo processo, considerando-se, sobretudo, a implementação de logística integrada e de estratégias de otimização dos custos de toda a cadeia produtiva a fim de identificar as oportunidades de desoneração ou9 10 minimização dos custos do ICMS nas operações com fim específico de exportação (ou equiparadas, a exemplo daquelas destinadas a ZFM) e afinal propiciar maior competitividade do produto ou do serviço exportado e potencializar as perspectivas de lucratividade da empresa. 5 CONCLUSÃO Este trabalho destacou as desonerações do ICMS nas operações com fim específico de exportação normalmente aceitas pelos Estados e Distrito Federal, sem quaisquer riscos, mas também identificou operações com fim específico de exportação que, ao contrário, estarão sujeitas a tributação do ICMS, ainda que estas exigências fiscais - fruto de protecionismos internos e guerra fiscal - não estejam em consonância aos superiores propósitos da Constituição e também da Lei Kandir e venham a prejudicar o desempenho das exportações brasileiras, encarecendo-se os produtos e tornando-os menos competitivos perante o mercado externo. Ao confrontar situações nitidamente desoneradas do pagamento ICMS com aquelas nas quais os contribuintes certamente estão pagando o ICMS em operações ou prestações com o fim específico de exportação, este trabalho propõe como política de gestão tributária a implementação de planejamento tributário específico para cada tipo de operação envolvida, identificando-se cada produto produzido, suas matériasprimas e os respectivos tratamentos tributários do ICMS dados pelos entes públicos tributantes envolvidos no respectivo processo, recomendando sempre que possível a implementação de logística integrada e de estratégias de otimização dos custos de toda a cadeia produtiva a fim de identificar as oportunidades de desoneração ou minimização dos custos do ICMS nas operações e prestações com fim específico de exportação (ou equiparadas, a exemplo da ZFM), tornando mais competitivo o produto ou o serviço exportado, potencializando, consequentemente, os ganhos da empresa. Referências Bibliográficas BRASIL, Receita Federal, disponível em <http//www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudo Tributários/estatísticas/CTB2009 ROSA, José Roberto, Curso de ICMS 1. ed., Ottoni Editora, Itu (SP, 2008 CARRAZZA, Roque Antonio, ICMS, 10. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2004 MELO, José Eduardo Soares, ICMS Teoria e Prática, 8. ed., Dialética, São Paulo, 200510 11 SHINGAKI, Mário, GESTÃO DE IMPOSTOS Para Pessoas Jurídicas, 1. ed., Saint Paul Editora, São Paulo, 2002 GUERREIRO, Reinaldo, Gestão do Lucro, Atlas, São Paulo, 2006 MENDEL, Sergio Fellous, Gestão da cadeia de suprimentos no Brasil e a utilização de instrumentos da contabilidade gerencial: uma avaliação sob a perspectiva dos profissionais envolvidos, Catálogo USP, São Paulo, 2009 Documentos relacionados
ICMS-SP Transferência de mercadoria entre estabelecimento de mesmo titular. 13/02/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... Leia mais Pergunte à CPA. Exportação- Regras Gerais
13/03/2014 Pergunte à CPA Exportação- Regras Gerais Apresentação: Helen Mattenhauer Exportação Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, II, o ICMS não incide sobre operações e prestações que Leia mais Palestra. ICMS/SP Substituição Tributária Regime Especial Distribuidor. Apoio: Elaborado por: Giuliano Kessamiguiemon Gioia
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) 3824-5400, 3824-5433 (teleatendimento), fax (11) 3824-5487 Email: desenvolvimento@crcsp.org.br web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, Leia mais Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Transferência de Crédito de ICMS de Fornecedor Optante do Simples Nacional
09/01/2015 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 4 3.1 Transferência de Crédito do ICMS pelos Optantes do... 4 3.2 Do Ressarcimento Leia mais ICMS - Tabela - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP)
ICMS - Tabela - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) Este procedimento apresenta todos os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas operações de entrada e saída Leia mais ANO XXIII - 2012-4ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 52/2012
ANO XXIII - 2012-4ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 52/2012 TRIBUTOS FEDERAIS EXPORTAÇÃO INDIRETA - CONSIDERAÇÕES BÁSICAS... ICMS - MS/MT/RO ENTREGA FUTURA - PROCEDIMENTOS... LEGISLAÇÃO Leia mais CFOP - Códigos fiscais de operações e prestações
CFOP - Códigos fiscais de operações e prestações CÓDIGOS DE OPERAÇÕES DE ENTRADAS 1.000 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento Leia mais CURSO EAD ENSINO A DISTÂNCIA. Anexo 10 - CFOP e CST - Vigência desde 01/01/2003
CURSO EAD ENSINO A DISTÂNCIA Anexo 10 - CFOP e CST - Vigência desde 01/01/2003 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP - SEÇÃO I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST (Ajuste SINIEF 07/01) 002 CÓDIGO Leia mais CFOP - Códigos fiscais de operações e prestações
CFOP - Códigos fiscais de operações e prestações A presente relação de códigos fiscais é baseada noconvênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, com suas respectivas alterações. A relação encontra-se devidamente Leia mais Especial Área Fiscal Legislação Tributária do Estado de São Paulo Professor Dermeval Frossard
1 O que você aconselha para quem começa agora a se preparar para a área fiscal? É necessário começar a estudar Contabilidade e Direito Tributário, pois sem exceção, estas matérias entram no edital de todos Leia mais Exportação Direta x Exportação Indireta
Exportação Direta x Exportação Indireta Por JOSÉ ELIAS ASBEG Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Na exportação direta o próprio fabricante, produtor ou revendedor remete (geralmente vende) a mercadoria Leia mais Visando facilitar as consultas sobre os CFOP, elaboramos quadro prático contendo os códigos vigentes e respectivas datas de aplicação.
1. Introdução Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações Leia mais Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Descontos dos Tributos Desonerados nas Operações com ALC
Descontos dos Tributos Desonerados nas Operações com ALC 18/08/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 5 3.1 Áreas de Livre Leia mais ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE AÇÃO FISCAL NOTA TÉCNICA
CFOP - CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES A presente relação de códigos fiscais é baseada no Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, com suas respectivas alterações. A relação encontra-se devidamente Leia mais Pergunte à CPA. Substituição Tributária entre os Estados de SP e MG
12/06/2014 Pergunte à CPA Substituição Tributária entre os Estados de SP e MG Apresentação: Helen Mattenhauer Convênio e Protocolos CONVÊNIO: Constitui um acordo entre os Estados, cujo elaboração tem por Leia mais CONTABILIDADE COMERCIAL I PROFESSOR Salomão Dantas Soares APOSTILA 3 Operações Típicas de Empresas Comerciais : Contabilização de Impostos e Taxas
CONTABILIDADE COMERCIAL I PROFESSOR Salomão Dantas Soares APOSTILA 3 Operações Típicas de Empresas Comerciais : Contabilização de Impostos e Taxas TURMA: PECC Você estudará, nesta unidade, os principais Leia mais decorrentes de prestações de serviços de comunicação. 1.206 2.206 3.206 Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
CFOP DE ENTRADA DE MERCADORIA/UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO CFOP IMPORTAÇÃO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 1.100 2.100 3.100 COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZA- ÇÃO OU PRESTAÇÃO DE Leia mais Tabelas práticas. TABELA DE CFOP E CST è CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP
Tabelas práticas TABELA DE CFOP E CST è CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP TABELA I Das entradas de mercadorias, bens ou aquisições de serviços As operações praticadas pelos contribuintes do Leia mais 1 de 33 2/3/2011 13:47
1 de 33 2/3/2011 13:47 RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 56.692, de 27-01-2011. ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS (a que se refere o artigo 597 deste regulamento) Leia mais CÓDIGO DE GUIAS CFOP DE SAÍDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO CFOP. Descrição da operação ou prestação. Interna Interestadual Importação
CÓDIGO DE GUIAS CFOP DE SAÍDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO CFOP Interna Interestadual Importação 5.100 6.100 7.100 5.101 6.101 7.101 5.102 6.102 7.102 5.103 6.103 5.104 6.104 Descrição da operação Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br A não-incidência do ICMS sobre os serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior Marcos Spada Aliberti* 1. INTRODUÇÃO. O legislador complementar, visando dar maior Leia mais CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP CORRELAÇÃO GERAL. GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO N = Novo 1 2 3 1 2 3
KARIN CRISTINA IKOMA Consultora/Impostos CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP CORRELAÇÃO GERAL A) ENTRADAS: NOVOS ANTIGOS GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO N = Novo 1 2 3 1 2 3 1.100 2.100 Leia mais NÃO INCIDÊNCIAS O imposto não incide sobre: I operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II operações e
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, Leia mais Código Fiscal De Operações E Prestações CFOP
Código Fiscal De Operações E Prestações CFOP! Última alteração: Ajuste Sinief nº 004, de 2010, DOU de 13/7/2010 1. As operações praticadas pelos contribuintes do ICMS e/ou IPI estão relacionadas e codificadas Leia mais Pergunte à CPA. Simples Nacional Regras Gerais para o ICMS
1º/08/2014 Pergunte à CPA Simples Nacional Regras Gerais para o ICMS Apresentação: José A. Fogaça Neto Simples Nacional Criado pela Lei Complementar 123/06, reúne oito tributos em um recolhimento unificado Leia mais CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP CORRELAÇÃO GERAL. A) ENTRADAS: N=Novo
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP CORRELAÇÃO GERAL Entradas Saídas A) ENTRADAS: Novos Antigos N=Novo GRUPO 1 GRUPO 2 GRUPO 3 GRUPO 1 GRUPO 2 GRUPO 3 1100 2100 3100 110 210 310 * COMPRAS Leia mais Convém ressaltar, de início, que o benefício do diferimento não se confunde com a isenção ou com a suspensão do imposto.
ICMS/SP - Diferimento - Tratamento fiscal 6 de Abril de 2010 Em face da publicação do Decreto nº 55.305/2009 - DOE SP de 31.12.2009, este procedimento foi atualizado (tópico 9 - bens do ativo imobilizado Leia mais ILEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO DO AMAZONAS: REGIME DE ESTIMATIVA E REGIME DE ANTECIPAÇÃO.
ILEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO DO AMAZONAS: REGIME DE ESTIMATIVA E REGIME DE ANTECIPAÇÃO. Júlio Yuri Rodrigues Rolim Advogado OAB/CE 27.575 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias Leia mais 1. Introdução 2. Grupos 3. CFOP Das Saídas de Mercadorias, Bens ou Prestações de Serviços
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP - SAÍDA Sumário 1. Introdução 2. Grupos 3. CFOP Das Saídas de Mercadorias, Bens ou Prestações de Serviços 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, dando continuidade Leia mais AJUSTE SINIEF 07/2001 DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. Compra para industrialização ou produção p
TABELA CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES AJUSTE SINIEF 07/2001 DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Grupo 1 CFOPs Grupo 2 Grupo 3 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Crédito diferencial de alíquota no Ativo Imobilizado - SP
Crédito 17/09/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 4 3.1 Crédito do ICMS próprio adquirido do Simples Nacional com destino Leia mais Resolução do Senado Federal nº 13/2012: características, problemas e soluções. Marcelo Viana Salomão Mestre e doutorando PUC/SP
Resolução do Senado Federal nº 13/2012: características, problemas e soluções Marcelo Viana Salomão Mestre e doutorando PUC/SP ICMS - ICMS: imposto de conformação nacional exaustivamente regrado pela CF/88; Leia mais PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 1 A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XVI estabelecer Leia mais TABELA DE CFOP E CST CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP. TABELA I Das entradas de mercadorias, bens ou aquisições de serviços
quarta-feira, 13 de maio de 2009 nmlkj Web nmlkji Site Pesquisa Home Institucional Produtos/Serviços Notícias Utilidades Classificados Contato Registre-se Entrar Utilidades» Tabela de CFOP CFOP E CST TABELA Leia mais ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Guerra Fiscal : Definição Práticas competitivas entre entes de uma mesma federação em busca de investimentos privados. Leia mais CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP - ENTRADA
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP - ENTRADA 1. Introdução 2. Grupos 3. CFOP de Entrada ou Aquisição de Serviço 1. INTRODUÇÃO Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP são códigos Leia mais A S S I P I ICMS IMPORTADOS RESOLUÇÃO 13
A S S I P I ICMS IMPORTADOS RESOLUÇÃO 13 1 RESOLUÇÃO 13 X DECRETO 4316/95 RESOLUÇÃO 13 DECRETO 4316 COMENTÁRIOS Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Leia mais Pergunte à CPA. Exportação de mercadorias Principais aspectos
01/10/2013 Pergunte à CPA Exportação de mercadorias Principais aspectos Apresentação: José A. Fogaça Neto Exportação Direta Exportação 7.101, 7.102 ou 7.949 Não incidência ICMS art. 7º, V Imunidade IPI Leia mais CONVÊNIO ICMS 113/96 CONVÊNIO
Publicado no DOU de 18 e 20.12.96. CONVÊNIO ICMS 113/96 Ratificação Nacional DOU de 08.01.97 pelo Ato COTEPE-ICMS../1997/CV001_97.htm01/97. Alterado pelos Convs. ICMS 54/97, 34/98,107/01, 32/03, 61/03. Leia mais PONTOS POLÊMICOS DO ICMS. José Roberto Rosa
PONTOS POLÊMICOS DO ICMS José Roberto Rosa CRÉDITO DO ICMS A Nota Fria Créditos por documento inidôneo A Polêmica do Material de Uso ou Consumo Guerra Fiscal glosa de créditos por benefícios concedidos Leia mais FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE ICMS HILTON DA SILVA - PROFESSOR DE DIREITO! hiltonds@ig.com.br!!! hilton@cavalcanteesilva.com.br!
FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE ICMS HILTON DA SILVA - PROFESSOR DE DIREITO hiltonds@ig.com.br hilton@cavalcanteesilva.com.br GESTÃO DE TRIBUTOS - COMEX IMPOSTOS ESTADUAIS ICMS Art. 155, II, da CF/88 Leia mais Pergunte à CPA Aspectos Gerais do Armazém Geral. Apresentação: Helen Mattenhauer
Pergunte à CPA Aspectos Gerais do Armazém Geral Apresentação: Helen Mattenhauer 08/10/2013 DEPOSITO FECHADO x ARMAZÉM GERAL Armazém Geral: é a empresa que realiza o armazenamento de bens e mercadorias Leia mais INFORMATIVO MENSAL. Apresentamos a seguir as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio de 2011.
INFORMATIVO MENSAL Apresentamos a seguir as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio de 2011. I FEDERAL IPI - NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA EXPORTAÇÃO Leia mais Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL Artigo 155, Leia mais ICMS Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados
ICMS Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados Igor Ribeiro de Oliveira Tel: +55 21 21274253 ioliveira@mayerbrown.com 22 de fevereiro 2013 Tauil & Chequer Advogados is associated Leia mais Cadeia tributária nacional Exemplo prático. Autor: Ader Fernando Alves de Pádua
Cadeia tributária nacional Exemplo prático Autor: Ader Fernando Alves de Pádua RESUMO O presente artigo demonstra de forma clara e objetiva as varias fases da cadeia tributária nacional, criando um exemplo Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Diferencial de alíquota para produtos com destino industrialização
Segmentos industrialização 09/01/2014 Título do documento Sumário Sumário... 2 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... 3 4. Conclusão... 7 5. Informações Complementares... Leia mais http://www.sefaz.pe.gov.br/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions398.htm
Page 1 of 31 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP Anexo 9 do Decreto 14.876/91 Alterado a partir de 01/01/2003 pelos Decretos: DECRETO Nº 24.787 / 2002 ; DECRETO Nº 25.068 / 2003; DECRETO Nº 26.020 Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos ICMS/PR Tratamento tributário na importação pelos portos de Paranaguá e Antonina e por aeroportos
ICMS/PR Tratamento tributário na importação pelos portos de Paranaguá e Antonina e por aeroportos paranaenses 21/11/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... Leia mais Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa O Simples Nacional e o ICMS
Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa O Simples Nacional e o ICMS Unidade de Pesquisa, Avaliação e Desenvolvimento Unidade de Política Econômica O Simples Nacional e o ICMS* Adesão ao Leia mais SAD Gestor ERP. Módulo Estoque. Cadastro de Produto Escrita Fiscal. Seja Bem Vindo!
SAD Gestor ERP Módulo Estoque Cadastro de Produto Escrita Fiscal Seja Bem Vindo! Introdução O planejamento tributário deve fazer parte do cotidiano da empresa. É uma decisão estratégica que pode determinar Leia mais CRÉDITO ACUMULADO ICMS
CRÉDITO ACUMULADO ICMS Conceito Geração Apropriação Utilização Transferência Artigo 71 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de : I - aplicação de alíquotas Leia mais SINDCONT-SP SINDCONT-SP
Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Ex-Instituto Paulista de Contabilidade - Fundado em 1919) ÓRGÃO DE PROFISSÃO LIBERAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITOS Lei Complementar Leia mais Indústria brasileira de bens de capital mecânicos. Janeiro/2011
AGENDA DE TRABALHO PARA O CURTO PRAZO Indústria brasileira de bens de capital mecânicos Janeiro/2011 UMA AGENDA DE TRABALHO (para o curto prazo) A. Financiamento A1. Taxa de juros competitiva face a nossos Leia mais PARECER Nº 328/2013/GETRI/CRE/SEFIN
PARECER Nº 328/2013/GETRI/CRE/SEFIN Origem Expediente datado de 04 de junho de 2013 Interessado Assunto Gerente de Fiscalização Regulamentação das operações de exportação direta EMENTA: EXPORTAÇÃO DIRETA Leia mais AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS INSTRUTORA: VALÉRIA PERES
AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS INSTRUTORA: VALÉRIA PERES 1 Entradas de mercadorias de outros Estados sujeitas ao regime da substituição tributária no Rio Grande do Sul ( ICMS ST pago na Entrada ) Procedimentos Leia mais Substituição tributária de ICMS - Energia Elétrica. Prof. Júlio M. de Oliveira
Substituição tributária de ICMS - Energia Elétrica Prof. Júlio M. de Oliveira Breve Histórico Constituição Federal de 1967 (EC 1/69) Operações com energia elétrica sujeitas apenas ao IMPOSTO ÚNICO SOBRE Leia mais LIVRO ÚNICO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO ÚLTIMA ALTERAÇÃO DECRETO 26.278 DE 17 DE JULHO DE 2009.
LIVRO ÚNICO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO ÚLTIMA ALTERAÇÃO DECRETO 26.278 DE 17 DE JULHO DE 2009. ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGULAMENTO DO ICMS DECRETO Nº 21.400, DE 10/12/2002 - QUE APROVOU O NOVO REGULAMENTO Leia mais ANO XXII - 2011-2ª SEMANA DE JULHO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 28/2011 TRIBUTOS FEDERAIS ICMS - PR LEGISLAÇÃO - PR
ANO XXII - 2011-2ª SEMANA DE JULHO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 28/2011 TRIBUTOS FEDERAIS GUIA COMPLEMENTAR - SIMPLES NACIONAL Introdução - Casos de Emissão do DAS Complementar - Geração do DAS Após o Leia mais ICMS ANTECIPADO ESPECIAL - NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
ICMS ANTECIPADO ESPECIAL - NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Em que se constitui o ICMS ANTECIPADO ESPECIAL? R= Em valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a Leia mais 9 14.876/91 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP
ANEXO 9 do DEC. 14.876/91 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP (Alterado pelos Decretos nºs 24.787. 26.955, de 26/07/2004 EFEITOS A PARTIR DE 24/06/2004, 27.995/2005 EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2006 Leia mais ASPECTOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES
ASPECTOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES 1 INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NAS EXPORTAÇÕES Optantes do SIMPLES Os transformadores plásticos exportadores optantes do SIMPLES devem analisar a conveniência da continuidade Leia mais Versão 06/2012. Substituição Tributária
Substituição Tributária 1 ÍNDICE 1. O que é a Substituição Tributária?... 3 1.1 Tipos de Substituição Tributária;... 3 1.2 Como é feito o Recolhimento da ST?... 3 1.3 Convênio e Aplicação... 3 1.4 Base Leia mais IMPOSTOS SOBRE VENDAS! ICMS, PIS/COFINS, ISS e IPI! O que fazer com a CPMF?! As alterações da legislação tributária no cálculo da COFINS ASSOCIADOS
UP-TO-DATE. ANO I. NÚMERO 46 IMPOSTOS SOBRE VENDAS! ICMS, PIS/COFINS, ISS e IPI! O que fazer com a CPMF?! As alterações da legislação tributária no cálculo da COFINS Dr. João Inácio Correia (advcor@mandic.com.br) Leia mais COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI N o 7.719, DE 2014 Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam Leia mais Entendendo e Configurando CFOP UDERSON LUIS FERMINO
Sumario: Neste trabalho, dando continuidade ao tema em questão, serão relacionados os CFOP utilizados nas operações de saídas de mercadorias ou bens e nas realizações de serviços de transporte (interestaduais Leia mais GUERRA FISCAL. Comitê Jurídico SWISSCAM 24 de maio de 2013
GUERRA FISCAL Comitê Jurídico SWISSCAM 24 de maio de 2013 I. Limites aos Incentivos de ICMS II. Guerra Fiscal e tipos de incentivos irregulares III. Medidas de Retaliação: Autos de Infração e outras IV. Leia mais INFORMATIVO JURÍDICO
1 ROSENTHAL E SARFATIS METTA ADVOGADOS INFORMATIVO JURÍDICO NÚMERO 5, ANO III MAIO DE 2011 1 ESTADO NÃO PODE RECUSAR CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS Fiscos Estaduais não podem autuar Leia mais NORMAS E PROCEDIMENTOS
1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO Instruções para preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT que deverá ser entregue pela internet, com transmissão pelo programa Transmissão Eletrônica de Documentos Leia mais CFOP Código Fiscal de Operação e Prestação
CFOP Código Fiscal de Operação e Prestação NOVO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) A PARTIR DE 01.01.2003 AJUSTE SINIEF 07/01 DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS 1.000 Leia mais GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL GETRI GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
ASSUNTO: Operações de transferência de mercadorias de estabelecimento de Ji-Paraná para filial em Epitaciolândia-AC. PARECER Nº 098/06/GETRI/CRE/SEFIN SÚMULA: OPERAÇÕES DE SAÍDAS PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO Leia mais Evento Especial Antecipação Tributária Art. 426 A do RICMS. Apresentação: Fernanda Silva Samyr H. M. Qbar
Evento Especial Antecipação Tributária Art. 426 A do RICMS Apresentação: Fernanda Silva Samyr H. M. Qbar 24/09/2014 Substituição Tributária A substituição tributária do ICMS é um regime jurídico em que Leia mais CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP CORRELAÇÃO GERAL. GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO N = Novo 1 2 3 1 2 3
KARIN CRISTINA IKOMA Consultora Impostos IOB Thomson CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP CORRELAÇÃO GERAL A) ENTRADAS: NOVOS ANTIGOS GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO GRUPO N = Novo 1 2 3 1 2 Leia mais Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Incidência de ISS ou ICMS nas Operações de Transportes- SP
Incidência de ISS ou ICMS nas Operações de Transportes- SP 16/06/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 3 3.1 Incidência Leia mais A S S I P I. ICMS VENDAS INTERESTADUAIS NÃO CONTRIBUINTES Apresentação ASSIPI
A S S I P I ICMS VENDAS INTERESTADUAIS NÃO CONTRIBUINTES Apresentação ASSIPI Os dados apresentados a seguir constam do texto da Emenda Substitutiva 5, aprovada no Senado Federal e publicada no Diário Oficial Leia mais COMISSÃO MISTA PARA DISCUSSÃO DA LEGISLAÇÃO DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUUENO PORTE
PROPOSTAS PARA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM MATO GROSSO Comissão criada pela Portaria nº 030/SUGP/SEFAZ de 04/05/04 LEGENDA ATENDIDO PTA RP 2004 1. MINUTA DE LEI Leia mais Fortaleza, 31/03/15. com Paulo Almada
Fortaleza, 31/03/15 com Paulo Almada Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS Como Leia mais É o relatório, passa-se a opinar.
São Paulo, 18 de outubro de 2013. A ABMI ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DA MUSICA INDEPENDENTE Ref: Parecer EC75-2013 Transmitido para o endereço eletrônico: lpegorer@abmi.com.br Prezada Sra. Luciana, O breve parecer Leia mais Palestra. Créditos Fiscais (ICMS/ IPI/ PIS e COFINS) Julho 2012. Elaborado por: Katia de Angelo Terriaga
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) 3824-5400, 3824-5433 (teleatendimento), fax (11) 3824-5487 Email: desenvolvimento@crcsp.org.br web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, Leia mais O que é Substituição Tributária de ICMS e sua contabilização
O que é Substituição Tributária de ICMS e sua contabilização Prof. Francisco F da Cunha 1 A substituição tributária do ICMS está atualmente prevista no Artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que Leia mais O ICMS. Legislação Aduaneira
O ICMS e a Legislação Aduaneira na IMPORTAÇÃO Antonio Carlos Valim de Camargo Reprodução parcial ou total proibida, sob as penas da lei autoral ANTONIO CARLOS VALIM DE CAMARGO Bacharel em Direito pela Leia mais ANO XXIII - 2012-4ª SEMANA DE AGOSTO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 35/2012 ASSUNTOS DIVERSOS ICMS - RS
ANO XXIII - 2012-4ª SEMANA DE AGOSTO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 35/2012 ASSUNTOS DIVERSOS TRADING COMPANY - CONSIDERAÇÕES Introdução - Conceito - Requisitos, Condições e Obrigações Tributárias Acessórias Leia mais SIMPLES NACIONAL DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS TRATAMENTO FISCAL
Matéria São Paulo SIMPLES NACIONAL DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS TRATAMENTO FISCAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Devolução Conceito 3. Crédito do Imposto no Recebimento de Mercadorias em Devolução ICMS e IPI 4. Leia mais CURSO PRÁTICA CONTÁBIL - CFOP www.scesgo.com.br Otávio Martins de Oliveira Júnior Diretor Assuntos Técnicos e Jurídicos Goiânia - Goiás - 21/08/2013
SINDICATO DOS CONTABILISTAS ESTADO GOIÁS CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE GOIÁS CONVÊNIO CRC-GO /SCESGO CURSO PRÁTICA CONTÁBIL - CFOP www.scesgo.com.br Otávio Martins de Oliveira Júnior Diretor Assuntos Leia mais CONSTITUIÇÃO DE 1988 ART. 156. COMPETE AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE: I- PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ART. 32. O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO Leia mais COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.000 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário Leia mais ICMS/SP - Principais operações - Venda à ordem
ICMS/SP - Principais operações - Venda à ordem Sumário 1. Introdução... 2 2. Operações de venda à ordem - emissão de documentos fiscais... 3 2.1 Procedimentos adotados pelo vendedor remetente (fornecedor)... Leia mais Palestrante Clélio Chiesa Mestre e Doutor pela PUC/SP. Professor de graduação e pós-graduação em Direito Tributário. Consultor e Advogado.
Tema: Estorno dos créditos de ICMS e alíquota de 4% nas operações interestaduais. Inconstitucionalidades. Posição do STF, STJ e Conselhos de Contribuintes. Palestrante Clélio Chiesa Mestre e Doutor pela Leia mais IPI ICMS - SP LEGISLAÇÃO - SP ANO XX - 2009-2ª SEMANA DE JANEIRO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 02/2009
IPI ANO XX - 2009-2ª SEMANA DE JANEIRO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 02/2009 INFRAÇÕES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Infrações - Procedimentos do Contribuinte - Pagamento - Acréscimos Moratórios - Multa de Mora Leia mais TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6
TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6 Maio de 2012 NOVIDADE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA "GUERRA DOS PORTOS" - ICMS NAS IMPORTAÇÕES - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 2012 DECISÕES JUDICIAIS PARTICIPAÇÃO Leia mais Crédito Acumulado do ICMS
17 de Abril de 2009 Transaction Services Agenda Page 1 Princípio da Não-Cumulatividade 1 2 Saldo Credor x Saldo Acumulado 6 3 Geração, Apropriação e Utilização do Crédito Acumulado 10 Fundamentos Legais Leia mais O JUDICIÁRIO E A CARGA TRIBUTÁRIA NO SETOR ELÉTRICO ISABEL LUSTOSA
O JUDICIÁRIO E A CARGA TRIBUTÁRIA NO SETOR ELÉTRICO ISABEL LUSTOSA Agosto de 2007 Tópicos da Apresentação Questões tributárias já decididas pelo Judiciário Questões tributárias pendentes de apreciação Leia mais PREPARATÓRIO RIO EXAME DA OAB
PREPARATÓRIO RIO EXAME DA OAB DIREITO TRIBUTÁRIO RIO 4ª PARTE CARACTERÍSTICAS CONSTITUCIONAIS DOS IMPOSTOS Prof. JOSÉ HABLE www.josehable.adv.br johable@gmail.com DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete Leia mais ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Medicamentos Similares, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e Cosméticos Aspectos Tributários Relevantes
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Medicamentos Similares, Perfuma, Artigos de Higiene Pessoal e Aspectos Tributários Relevantes Ricardo Bernardes Machado Consultor Tributário OAB/RS nº 44.811 ICMS - Noções Leia mais Loddi & Ramires ADVOGADOS
São Paulo 30/09/2010 LEGISLAÇÃO Decreto nº 7.300/2010 O Decreto em referência, publicado em 14 de setembro de 2010, alterou o Decreto nº 7.237/10, que regulamentou o processo de certificação das Entidades Leia mais CFOP DE ENTRADA DE MERCADORIA/UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO
DE ENTRADA DE MERCADORIA/UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO IMPORTAÇÃO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 1.100 2.100 3.100 COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.101 Leia mais ANO XXVI - 2015 2ª SEMANA DE AGOSTO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 33/2015
ANO XXVI - 2015 2ª SEMANA DE AGOSTO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 33/2015 IPI CRÉDITO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS... Pág. 335 ICMS MS/MT/RO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO Leia mais Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. É um documento que serve para acobertar a circulação da mercadoria. Impresso em via única; Validade em meio digital Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 155
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 149
 artigo 597
 Artigo 1
 Artigo 155
 Artigo 71
 Artigo 150