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Timestamp: 2019-11-17 11:56:18+00:00

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SÃO PAULO INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS – PP&C
Publicado no DOE – SP em 6 nov 2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
1º Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
3 – 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.
2º Para fins do parcelamento referido no inciso II do “caput” deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3º Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única, nos termos deste artigo, débito fiscal:
1 – decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4º;
2 – constituído nos termos do artigo 254-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, decorrente de operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, realizadas por contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
4º Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.
5º Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se nesse caso os percentuais previstos na alínea “a” do inciso II do “caput” deste artigo.
6º O disposto neste decreto não se aplica a débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, previsto no artigo 56-C do Regulamento do ICMS, que constituem receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, instituído pela Lei 16.006 , de 24 de novembro de 2015.
7º Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II do “caput” deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
8º Para a liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto, não poderão ser utilizados:
1 – créditos acumulados;
2 – valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS;
3 – créditos de precatórios.
I – débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de maio de 2019;
II – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960 , de 4 de julho de 2007, e rompido até 30 de junho de 2019, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
III – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo:
IV – saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS;
V – débitos de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observado o parágrafo único.
1 – poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente, nos termos do artigo 1º
Art. 4º O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 7 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônicowww.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
2º Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do “caput” do artigo 1º, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, exceto no caso previsto no item 3 do § 1º, cujas parcelas vencerão no dia 25 dos meses subsequentes.
3º Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação das condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do número PEP do ICMS, gerado pelo sistema.
4º A adesão ao programa não implica, necessariamente, celebração do parcelamento, nos termos do inciso I do artigo 6º.
5º Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a:
6º Na hipótese de débitos decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte localizado neste Estado, referido no item 2 do § 3º do artigo 1º, a adesão ao PEP deverá ser efetuado mediante solicitação à Secretaria da Fazenda e Planejamento, observado o prazo previsto no “caput” deste artigo, e com a apresentação do comprovante de pagamento dos débitos fiscais em parcela única.
7º Caso haja débito fiscal passível de liquidação nos termos deste decreto não disponibilizado para seleção conforme disposto no “caput” deste artigo, o contribuinte poderá requerer à Procuradoria Geral do Estado, até o dia 13 de dezembro de 2019, a sua inclusão no PEP.
8º O requerimento referido no § 7º será remetido à Secretaria da Fazenda e Planejamento que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, incluir o débito fiscal no PEP ou justificar a sua não inclusão.
I – confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal consolidado e aceitação das parcelas fixadas;
1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.
2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1º deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 7º Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do “caput” do artigo 1º, serão observadas as condições estabelecidas em resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e do Procurador Geral do Estado.
1º Para fins do abatimento, o beneficiário deverá:
1 – informar, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, após selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado, na data de adesão, dos depósitos judiciais existentes;
2º A cópia da petição protocolada a que se refere o item 2 do § 1º deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.
3º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que trata do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
A medida proposta foi autorizada pelo Convenio ICMS 152/2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no dia 10 de outubro de 2019.

References: artigo 36
 artigo 254
 artigo 56
 artigo 270
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1