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Timestamp: 2019-12-05 20:48:39+00:00

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administrativo ii (rita tourinho) - por natália petersen | Estado | Lei das Obrigações
administrativo ii (rita tourinho) - por natália petersen
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Direito Administrativo Cfo - 2014
(15/09/10) ATOS ADMINISTRATIVOS A Teoria do Ato Administrativo criada para conciliar as intervenes do Estado e a liberdade do indivduo.
. Surgiu com a caracterstica da autoexecutoriedade. Eram atos restritivos de direito a atuao do Estado era bastante pautada no exerccio do poder de polcia (Estado Liberal). * Otto Myer Alemanha e Maurice Houriou Frana Com o advento do Estado Social, os atos administrativos passaram a ser ampliativos de direitos. Sua principal caracterstica agora era a unilateralidade. O que mudou do Estado Social para c que hoje prima-se pela administrao consensual (= gesto pblica exercida com a concordncia do administrado). Ex.: edital de participao pblico/privada, com participao popular. Essa participao popular na gesto da coisa pblica, entretanto, ainda incipiente. Conceito de ATO ADMINISTRATIVO = no se define por critrio subjetivo, j que ele pode ser aplicado em todos os poderes. Sentido amplo: trata-se da declarao do Estado ou de quem lhe faa s vezes no exerccio de prerrogativas pblicas, manifestados atravs de providncias jurdicas complementares lei, sujeita ao controle de legalidade. * praticado em supremacia de poder. Sentido estrito: declarao unilateral (excluem-se os contratos) do Estado ou de quem lhe faa s vezes do exerccio de prerrogativas pblicas, manifestados atravs de providncias jurdicas concretas (que produzem efeitos imediatos) complementares lei, sujeita ao controle de legalidade. ATOS DA ADMINISTRAO = aqueles que so praticados pela Administrao Pblica mas no so atos administrativos. So espcies de atos da Administrao: 1. Atos regidos pelo Direito Civil 2. Atos de execuo/materiais 3. Atos de governo/polticos 4. Contratos administrativos 5. Atos normativos 1. Atos regidos pelo Direito Civil = a Administrao Pblica atua em igualdade com relao ao particular. Ou seja, aqui no h o exerccio da prerrogativa pblica. 2. Atos de execuo/materiais = eles executam o ato administrativo. No tem declarao. Ex.: ato administrativo determina a derrubada a derrubada em si ato de execuo/material. 3. Atos de governo/polticos = aqueles cuja competncia decorre diretamente da CF. Em regra, so exercidos por altas autoridades. No esto sujeitos ao controle do poder judicirio (falta a caracterstica legalidade). Ex.: declarao de guerra
4. Contratos administrativos = no h declarao unilateral, 5. Atos normativos = no produzem efeitos imediatos. Atributos dos Atos Administrativos: 1. Presuno de legitimidade 2. Imperatividade 3. Exigibilidade 4. Autoexecutoriedade 5. Tipicidade 1. Presuno de legitimidade = presume-se que os atos administrativos foram praticados em consonncia com o ordenamento jurdico. Essa presuno tem consequncias: - a maioria dos recursos administrativos no tem efeito suspensivo; - inverso do nus da prova em favor da Administrao. 2. Imperatividade = a Administrao Pblica pode impor obrigaes ao administrado independentemente de sua concordncia. No acolhe todos os atos. * poder extroverso 3. Exigibilidade = a possibilidade da Administrao Pblica exigir o cumprimento de obrigao contida em ato administrativo sem precisar recorrer ao Judicirio. Ex.: multa 4. Autoexecutoriedade = a Administrao pode compelir materialmente o cumprimento de obrigao contida em atos administrativos. Situaes: previso legal e situao de emergncia. * Hoje em dia, execuo. *HC e MS 5. Tipicidade = o ato administrativo deve ser praticado de acordo com a lei. Funciona mais como uma garantia ao administrado.
(20/09/10) Elementos do Ato Administrativo: 1. Competncia/sujeitos 2. Forma (pressuposto formalstico) 3. Motivos 4. Objeto/contedo 5. Finalidade 6. Causa * 1. Competncia = atribuio para a prtica do ato administrativo. Sujeito aquele que a lei diz que competente. A competncia estabelecida em lei e irrenuncivel, ou seja, tem que ser
exercida. intransfervel, salvo em caso de delegao e imodificvel, salvo em caso de avocao. Para Celso Antnio, a competncia pressuposto objetivo de validade.
(06/10/10) Classificao dos Atos Administrativos: 1. Quanto vontade administrativa 2. Quanto composio da vontade 3. Quanto aos destinatrios 4. Quanto aos efeitos 5. Quanto s prerrogativas da administrao pblica 6. Quanto liberdade administrativa 7. Quanto aos resultados na esfera do administrado
1. Quanto vontade administrativa: a) Atos negociais = aqueles cujos resultados so queridos tantos pela Administrao quanto pelo administrado. Seus efeitos j esto todos pr-determinados (diferente do que ocorre do contrato administrativo). Ex.: licena para construir b) Meros atos administrativos = aqueles que no produzem efeitos concretos. Ex.: parecer, voto para uma deciso administrativa num rgo colegiado c) Atos imperativos = aqueles que restringem direitos dos administrados. Ex.: no pode usar o celular dirigindo 2. Quanto composio da vontade: a) Simples = aqueles que se formam com a manifestao de um nico rgo, que pode ser unipessoal ou colegiado. b) Complexos = aqueles que participa mais de um rgo na composio de um ato. Ex.: escolha de um desembargador dentre os integrantes de uma lista trplice * diferente de procedimento administrativo, que composto por diversos atos. c) Compostos (alguns autores falam) = h tambm participao de dois rgos, mas um pratica um ato principal e o outro um ato acessrio. Alguns autores no reconhecem essa categoria de ato. Ex.: aposentadoria a pessoa que se aposenta deve registrar a aposentadoria no tribunal de contas. Esse era o exemplo dado, mas o STF baixou o entendimento segundo o qual a aposentadoria ato complexo (ela s se aperfeioa com o referido registro).
3. Quanto aos destinatrios: a) Gerais = aqueles que so destinados a um nmero indeterminado de pessoas. Ex.: edital de um concurso (considerando o conceito de ato administrativo em sentido estrito) b) Individuais = aqueles que se destinam a pessoas determinadas. Ex.: concesso de uma licena para construir, lista de aprovados em concurso pblico (h possibilidade de identificar os destinatrios). 4. Quanto aos efeitos: a) Declaratrios = aqueles que declaram uma situao jurdica preexistente. b) Constitutivos = aqueles que criam, extinguem ou modificam situaes jurdicas. H uma divergncia entre os autores quando vo dar exemplos desses atos. Para Maria Silvia, todos os atos vinculados so declaratrios. J os atos discricionrios, para ela, seriam constitutivos. 5. Quanto s prerrogativas da Administrao Pblica: a) De imprio = aqueles praticados pela Administrao com supremacia de poder. b) De gesto = aqueles praticados pela Administrao com igualdade de condies com o particular. Essa classificao est em desuso porque hoje em dia se discute muito se h de fato essa igualdade de condies com o particular. 6. Quanto liberdade administrativa: a) Atos vinculados = aqueles em que no h possibilidade de juzo subjetivo por parte da Administrao. b) Atos discricionrios = h uma esfera de liberdade conferida pela lei para a atividade da Administrao. A discricionariedade decorre diretamente de lei. A professora critica essa diviso. Hoje se fala mais em graus de vinculao/discricionariedade, j que todos os atos tm certo grau (menor ou maior) de ambos. * Gustavo Binenbojm 7. Quanto aos resultados na esfera dos administrados: a) Ampliativos de direito b) Restritivos de direito Ex.: ato que delimita o gabarito dos prdios.
Espcies de Atos Administrativos:
1. Quanto ao contedo: a) Atos negociais b) Atos de controle 2. Quanto forma 1. Quanto ao contedo: a) Atos negociais: - Admisso = ato administrativo vinculado atravs do qual a Administrao Pblica defere ao administrado a prestao de um servio pblico. Ex.: admisso em uma universidade pblica, hospital pblico Alguns autores dizem que seria um ato que atenderia principalmente interesse do particular. - Licena = aquele ato administrativo vinculado atravs do qual a Administrao Pblica defere ao particular a prtica de um ato ou o exerccio de uma atividade. Ex.: licena para construir, habilitao de trnsito, licena de funcionamento para abrir um estabelecimento - Autorizao = ato administrativo discricionrio atravs do qual a Administrao defere ao particular a prtica de ato ou o exerccio de atividade ou a utilizao de bem pblico ( dada quando o uso do bem for de interesse predominante do particular, da porque no precisa de licitao). Ex.: autorizao de porte de arma; comercializao de produtos blicos (art. 21,VI); instalao das barracas de praia. * Existe um equvoco cometido pela lei 9472/97, a lei da Anatel, no art. 131 que trata da autorizao como ato vinculado. um equvoco, mas existe. Na verdade, tem natureza de licena, mas com nomenclatura inadequada. - Permisso = ato administrativo discricionrio atravs do qual a Administrao Pblica defere a outrem a utilizao de um bem pblico e excepcionalmente o exerccio de atividade. Originariamente e nos ordenamentos estrangeiros, o servio pblico era deferido ao exerccio particular atravs de autorizao. Com a CF 88, em seu art. 165 determina que a concesso de servio pblico ter carter contratual.
Permisso de servio pblico existe no ordenamento, mas no como ato administrativo, e sim como contrato. Diferena entra autorizao de uso de bem pblico e permisso de uso de bem pblico. Na autorizao, h interesse predominantemente do particular e na permisso os interesses so concomitantes. A conseqncia disso que na autorizao h uma faculdade de uso (o particular pode ou no utilizar) e na permisso h obrigatoriedade de uso para o administrado. No h obrigatoriedade de prvia licitao para as permisses. Alguns autores, como Celso Antnio, falam na necessidade da licitao e outros falam na desnecessidade, como fala a lei (j que a lei s fala em contratos, e a permisso de uso de bem pblico ato administrativo). O
que no se questiona que a permisso de uso de bem pblico deve ser precedida de um processo seletivo isso na Bahia, em conformidade com a Lei Estadual n 9433/05. Mesmo que houvesse uma lei federal determinando a necessidade de licitao para a concesso de permisso de uso de bem pblico, essa lei no seria geral, em razo da autonomia dos entes federados (que podem dispor de seus bens). Art. 21, XXIII, b e c. b) Atos de controle: - Aprovao = ato administrativo de controle, discricionrio, que pode ser exercido a priori e a posteriori. Ex.: art. 52, III da CF (a priori) e art. 49, IV da CF (a posteriori) - Homologao = ato de controle vinculado atravs do qual a Administrao Pblica concorda com outro ato administrativo j praticado desde que preenchidos os requisitos legais. sempre posterior e um controle de legalidade. Ex.: homologao de resultado de licitao. - Visto = ato administrativo atravs do qual se reconhece a legitimidade formal de outro ato administrativo. No entra no mrito, no contedo do ato. Restringe-se regularidade formal do ato. - Parecer = manifestao dos rgos consultivos da Administrao sobre assuntos de natureza tcnica ou jurdica. Pode ser: facultativo, obrigatrio ou vinculante. O facultativo aquele que no est determinado por uma norma. O obrigatrio aquele que existe numa norma, que determina sua feitura. O vinculante aquele que vincula o ato a seu contedo. Ex.: parecer de junta mdica indicando que o indivduo deve ser aposentado por invalidez. * Parecer jurdico: tem-se entendido que este tem carter vinculante. O TCU tem admitido a responsabilizao dos pareceristas.
2. Quanto forma dos atos: Decreto = aquele praticado pelo chefe do executivo, seja o ato geral ou individual. Resoluo = h divergncias. Lopes Meirelles defende que so aqueles atos praticados por altas autoridades. Maria Silvia diz que so aqueles praticados pelos rgos colegiados. Alvar = a forma de toda licena e de toda autorizao. Instruo = voltada para os servidores, serve para dar orientaes internas nas reparties.
Circular = tambm voltada para os servidores, serve para transmitir ordens aos subalternos.
(08/10/10) O ato administrativo perfeito quando j completou seu crculo de formao. O ato administrativo perfeito existente. Elementos ato administrativo conforme a teoria de Celso Antnio: forma e contedo. Forma o revestimento externo do ato e contedo aquilo que o ato dita. A perfeio, desse modo, est condicionada aos elementos do ato, que conduzem existncia. A falta de contedo ou de forma tambm levam inexistncia do ato. O ato vlido aquele que no tem vcio de legalidade. Se h vcios no objeto dados por Celso Antnio, isso leva inexistncia do ato. J o vcio nos demais elementos, isso conduz invalidade. Eficcia a possibilidade do ato de produzir efeitos. Devemos lembrar dos elementos acessrios do ato administrativo termo, modo e condio. Existncia, validade e eficcia no tm nada a ver com vigncia (que o tempo de validade). *Usurpao de funo pblica tambm pode levar um ato inexistncia.
Formas de extino do ato administrativo: 1. Produo dos seus efeitos (esgotamento) 2. Decurso de prazo (termo final) 3. Adimplemento de condio resolutiva 4. Desaparecimento do objeto (=aquilo a que o ato administrativo se reporta) 5. Prtica de ato administrativo com efeito extintivo sobre outro ato = retirada, que pode ser: a) Invalidao b) Revogao c) Cassao d) Caducidade ou decaimento e) Contraposio 6. Renncia (= extino pela vontade do prprio administrado) Espcies de retirada: a) Invalidao = retirada por vcio de legalidade. b) Revogao = retirada por motivo de convenincia ou comodidade. c) Cassao = ocorre por descumprimento de requisitos estabelecidos quando da prtica do ato. Ex.: voc tem autorizao para ter uma barraca no Imbu, mas no pode produzir alimentos l. Se a barraca descumprir, sua auto
d ) Caducidade ou decaimento = ocorre quando o ato administrativo torna-se incompatvel com legislao posterior (lei em sentido estrito) sua edio. No existe direito adquirido a regime jurdico administrativo. e) Contraposio = prtica de ato administrativo com efeito contraposto a outro ato anteriormente praticado. Extingue por via reflexa. A consequncia do ato extinguir o outro, mas esse no seu objeto. Ex.: exonerao ato contraposto nomeao. Isso tudo que foi visto para a extino de atos j eficazes. Se, no entanto, o ato no produz efeitos, ele s ser extinto por invalidao ou por revogao.
DA INVALIDAO: Teoria da Nulidade dos Atos Administrativos Existem duas teorias sobre a aplicao da teoria do direito civil da nulidade/anulabilidade: monista e dualista. Pela monista, se um ato possui um vcio de legalidade este ato nulo, j que no existe disponibilidade de interesse pblico ( defendida por Eli Lopes Meireles). Em nome da segurana jurdica, surgiu a teoria dualista, segundo a qual as consequncias da invalidade de certos atos quando os vcios no so to graves so muito danosas. Essa teoria aceita a existncia de atos nulos e atos anulveis (a maioria dos doutrinadores defende essa teoria a exemplo de Celso Antnio). Celso Antnio fala em atos inexistentes, nulos, anulveis e irregulares. INNEXISTENTE = aquele que no completou seu crculo formativo ou aquele que tem um vcio em seu objeto ou ainda pela usurpao de funo pblica. Este ato no tem aparncia de veracidade, no abraado pela presuno de legitimidade. Ex.: ato de demisso referente a uma pessoa que faleceu no curso de um processo. NULO = aquele que tem um vcio insanvel. No pode se convalidar. ANULVEL = aquele que tem um vcio de legalidade, mas de menor importncia, passvel de convalidao. Ex.: funcionrio de frias que pratica um ato. IRREGULAR = aquele ato que no possui vcio, apenas um erro de natureza material sem maiores consequncias ou prejuzos. O mximo que acontece a esses atos sua retificao. Ex.; chamar de portaria um ato que deveria ser chamado de circular. Os atos inexistentes no produzem efeitos jurdicos e pode a inexistncia ser alegada a qualquer tempo. Tanto os atos nulos quanto os anulveis tm o prazo de 5 anos para terem o vcio alegado. Os irregulares implicam em mera correo, no mximo.
Weida Zanconer invalidao de atos administrativos. Ela chama o ato inexistente de absolutamente insanvel, porque ele jamais vai produzir efeito nenhum. O nulo seria relativamente insanvel porque se ele no for argudo em 5 anos, ele se estabiliza, embora no tenha sido convalidado. Os anulveis so relativamente sanveis, porque os atos anulveis podem, de regra, ser sanados, mas existem situaes em que no possvel a convalidao. O irregular absolutamente sanvel porque deve ser convalidado a qualquer tempo, uma mera correo.
Vcios de legalidade nos elementos dos atos administrativos: 1. Quanto competncia: a) Usurpao de funo pblica b) Funcionrio de fato c) Excesso de poder 2. Quanto forma 3. Quanto aos motivos: a) Inexistncia de motivos b) Falsidade de motivos 4. Quanto finalidade = desvio de finalidade. 5. Quanto ao objeto: a) Impossvel (materialmente ou juridicamente) b) Incerto c) Ilcito 1. Quanto competncia: a) Usurpao de funo pblica = Aqui a pessoa no tem nenhuma relao com a funo pblica, inclusive crime tipificado no Cdigo Penal. Leva inexistncia do ato. b) Funcionrio de fato = quando a pessoa est de forma irregular no exerccio de funo pblica. Admite convalidao. Leva invalidade. c) Excesso de poder = a autoridade, inicialmente competente, extrapola sua esfera de competncia. Normalmente no admite convalidao. * A incapacidade psquica s vai ter relevncia para gerar invalidade de ato se este ato for de natureza discricionria. Se for vinculado, a incapacidade da pessoa no influencia em nada. 2. Quanto forma: O vcio de forma pode levar inexistncia (na ausncia de forma), invalidao ou pode ser apenas uma irregularidade. Um vcio de formalidade pode ser convalidado a depender da essencialidade ou no daquela formalidade (se ela gera ou no prejuzo). 3. Quantos aos motivos: vcio de motivo no pode ser convalidado.
a) Inexistncia dos motivos b) Falsidade dos motivos a) Inexistncia de motivos (= fundamentos de fato e de direito que justificam o ato) = quando, por exemplo, voc pratica um ato fundamentado em uma lei j revogada. b) Falsidade de motivos = quando voc d um motivo que no existe. 4. Quanto finalidade = desvio de finalidade. Pode estar ou na finalidade prxima (aquela prpria do ato) ou na finalidade remota (satisfao do interesse pblico). 5. Quanto ao objeto: a) Impossvel (materialmente ou juridicamente) b) Incerto c) Ilcito
(11/10/10) Caractersticas da invalidao: Sujeito da invalidao (quem pode invalidar o ato administrativo) = tanto a Administrao, pela autoridade que editou o ato ou pela autoridade superior, ou ainda pelo Judicirio. * A convalidao, por sua vez, s pode ser feita pela prpria Administrao, j que decorre da autotutela. O que pode ocorrer conseguir a convalidao no Judicirio por via transversa, mas no entrar com uma ao exclusivamente para essa finalidade. Objeto = uma ato com vcio de legalidade (no sentido amplo, j que pode ser contra uma lei ou um princpio). Fundamento = princpio da legalidade. Efeitos = em regra, a invalidao produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Mas isso no absoluto, existem excees. Se o ato for restritivo de direitos, o efeito sempre retroativo (como se o ato nunca tivesse existido). Se, no entanto, o ato for ampliativo de direito e o beneficirio do ato estiver de boa f, a o efeito ex nunc, ou seja, no retroativo (todos os efeitos produzidos at o momento da invalidao do ato sero mantidos). Isso est relacionado inclusive com a Teoria da Aparncia (para o terceiro no beneficirio direito) e com o no enriquecimento sem causa da Administrao (no caso, por exemplo, da invalidao de uma licitao por fraude do ganhador, que ter direito restituio daquilo que ele gastou, sem os lucros). Prazo decadencial = 5 anos (tanto para o ato anulvel quanto para o ato nulo).
A invalidao de ato pressupe a instaurao de processo administrativo, garantido o contraditrio e a ampla defesa. Convalidao a supresso do vcio existente no ato administrativo com efeito retroativo data em que o ato foi praticado. Ou seja, como se o ato nunca tivesse tido vcio algum. Cabe Administrao Pblica, atravs da prpria autoridade que praticou o ato (ratificao) ou pela autoridade superior (confirmao). Tem fundamento no princpio da presuno de legitimidade e da segurana jurdica. Quando que ela cabe? - no existir recurso administrativo ou judicial; - no causar prejuzo ao interesse pblico; - no causar prejuzo a terceiros. Quando a autoridade est diante de um ato administrativo passvel de convalidao, ela obrigada a convalidar ou trata-se de uma faculdade? O art. 55 da Lei 9487/99 fala podero ser convalidados, de modo que alguns autores entendiam que era discricionrio, como Maria Silvia, que s admitiam a convalidao ser obrigatria no caso de ato vinculado praticado por autoridade incompetente. Celso Antnio entendia que, em nome da segurana jurdica, toda vez que um ato for passvel de convalidao, ele deveria ser convalidado, salvo a situao de ato discricionrio praticado por autoridade incompetente. Isso porque o ato discricionrio passa pela anlise subjetiva do funcionrio pblico. Hoje, mesmo Maria Silvia acolhe essa teoria. Concluso: toda vez que for possvel a convalidao, o servidor pblico deve convalidar. A nica exceo o ato discricionrio praticado por agente incopetente. Vcios que podem ser convalidados: Quanto competncia, no caso de funcionrio de fato. Quanto forma, quando ela no for essencial, ou seja, no causar prejuzo. Quanto ao contedo, o que pode ocorrer a converso. a transformao de um ato em outro. Ex.: Otto nomeado professor assistente, mas ele no fez concurso pblico. A h converso do ato de nomeao de professor assistente para professor substituto. * Se na prtica de um ato so apresentados 3 motivos, sendo 2 falsos e 1 nico verdadeiro e esse verdadeiro justifica por si o contedo, o ato no pode ser invalidado com fundamento na falsidade de motivo.
DA REVOGAO a extino do ato pela sua inconvenincia ou inoportunidade, mantendo-se os efeitos produzidos.
Efeitos = ex nunc (no retroativos). Objeto = ato vlido. Ateno! Ato invlido no se revoga, se invalida! A revogao obrigatoriamente deve ser motivada. Ou seja, a Administrao fica vinculada aos motivos expostos, sob pena de invalidao judicial da revogao. Prazo = 5 anos. Antes, a doutrina tradicional entendia que poderia ser o ato revogado a qualquer tempo. Com a evoluo do princpio da segurana jurdica, passou-se a entender que deveria haver um prazo para essa revogao. Com isso, veio a teoria que dizia que o prazo decadencial deveria ser de 5 anos. Mas a partir =de quando deve-se contar esse prazo? Parte da doutrina acha que deve ser contato o prazo a partir da prtica do ato - a professora discorda desse posicionamento (por isso poderia criar uma situao de instabilidade e at mesmo de insegurana jurdica). * Raquel Carvalho Direito Administrativo, editora Podivm. Ela defende que o prazo pode at ser de 5 anos, mas que deve ser contado a partir do momento em que se torne inconveniente ou inoportuno o ato, e no a partir do momento da edio do ato. O fato de estabelecer uma to com prazo, no significa que este no pode ser revogado. Ex.: autorizao de uso com prazo de 10 anos. Pode este ato ser revogado, o que pode acontecer caber uma indenizao. Sujeito da revogao = sempre a Administrao Pblica (ou a autoridade que praticou o ato ou aquela hierarquicamente superior). Ateno! Em regra, a administrao direta no revoga ato da indireta, a menos que exista previso legal nesse sentido. Isso porque no h hierarquia entre elas (o que h superviso ministerial). Fundamento = o exerccio de competncia discricionria. Em regra, no se pode revogar ato de competncia vinculada. Porm, recentemente, o STF admitiu a revogao de autorizao para construir, desde que no se tenha iniciado a obra. Celso Antnio diz que se um ato vinculado se torna inoportuno ou inconveniente, deve haver a desapropriao de direito (expropriao de direito), com o pagamento de prvia indenizao. uma outra sada. Motivos = inconvenincia e inoportunidade. ato constitutivo. Atos irrevogveis: - atos exauridos (j produziram seus efeitos)
- atos vinculados (salvo aquela exceo) - atos que compe um procedimento (o que se pode revogar o procedimento inteiro, mas no um ato isolado). Ex.: licitao: ato de classificao dos licitantes no pode ser isoladamente revogado. - atos de controle (pode-se revogar o ato objeto de controle, no o ato de controle) - atos que gerem direito adquirido (lembrando que outro entendimento que no existe direito adquirido a regime administrativo; Smula 473 do STF) - atos que gerem direito subjetivo ao administrado (entendimento recente do STF) A revogao de ato administrativo pode gerar direito indenizao? Art.27 , $ 6 da CF por esse dispositivo, muitos (incluindo Celso Antnio) defendem que cabe a indenizao com fundamento na responsabilizao objetiva da Administrao. Outros autores mais tradicionais defendem que a revogao s gera indenizao se for com relao a ato qualificado com prazo e a revogao se deu antes do decurso do prazo. * No cabe revogao de ato revogador, por causa do efeito ex nunc.
PODERES DA ADMINISTRAO PBLICA: - Poder de polcia - Poder normativo - Poder hierrquico - Poder disciplinar Poder so atribuies conferidas Administrao Pblica para a satisfao dos interesses fundamentais da sociedade. So poderes-deveres, porque so instrumentos para o exerccio de deveres da Administrao para com a sociedade. * Os atos regulamentares fazem parte do poder normativo. PODER DE POLCIA O termo polcia usado desde a antiguidade e persiste at hoje. Na Frana, fala-se em restries administrativas, porque a nomenclatura polcia vincula muito ao Estado de Polcia (o Estado absoluto). So prerrogativas conferidas Administrao Pblica levam restrio da liberdade ou do direito de propriedade em prol da satisfao do interesse pblico ou em prol da satisfao dos direitos fundamentais. O poder de polcia sofre uma evoluo na prpria evoluo do Estado de Direito. Na primeira fase, com Estado Liberal, a preocupao do Estado era com a segurana, salubridade e tranqilidade. O poder de polcia era bem reduzido e s atuava nessas trs esferas. Com a introduo do Estado Social, o Estado passou a interfeirir muito mais na vida social do cidado
e com isso o poder de polcia tambm cresceu, ex.: questo ambiental conservao de rea verde, determinao de gabarito de prdios, etc. Com o Estado Regulador atual (transferncia de grande parte da atividade pblica para o mbito privado), no h uma reduo do poder de polcia, ao contrrio, houve a criao de agncias regularas justamente para o exerccio do poder de polcia (ex.: ANVISA e ANS). *Polcia civil no exerce poder de polcia (atua somente na rea investigao de crimes), mas a Polcia Militar exerce.
(13/10/10) Diferenas entre poder de polcia e servio pblico: Administrao Pblica no sentido objetivo exerce atividade de: fomento, servio pblico, poder de polcia, interveno do Estado na atividade econmica e atividade de regulao. Fala-se que o servio pblico uma atividade prestadora enquanto o poder de polcia uma atividade ordenadora. O servio pblico uma atividade prestadora porque visa a atender as necessidades e convenincias coletivas, sendo assim dita por muitos como uma atividade positiva. J o poder de polcia uma atividade que restringe a liberdade individual em prol de um convvio social harmnico, logo uma atividade negativa. O poder de polcia decorre da supremacia geral do Estado. Ns podemos falar em supremacia geral do Estado e em supremacia especial do estado. A primeira (supremacia geral do Estado) aquela que decorre da lei e ela dirigida a todos os administrados. Assim, o poder de polcia exatamente fruto dessa supremacia geral, s pode ser desempenhado com rastro em lei ou CF. A segunda (supremacia especial do Estado) aquela que decorre de vnculos jurdicos estabelecidos pela Administrao Pblica com certas pessoas (fsicas ou jurdicas). Ela pode decorrer de atos normativos, e no diretamente de lei. Ex.: os alunos de uma escola pblica esto sujeitos a uma supremacia especial do Estado, devem cumprir obrigaes determinadas pela reitoria, e no por lei. Todos ns, enquanto administrados, estamos sujeitos supremacia geral do Estado. J supremacia especial esto sujeitos apenas aqueles que tm determinado vnculo especial com o Estado. Pode-se falar em poder de polcia em sentido amplo e poder de polcia em sentido estrito: Poder de polcia no sentido amplo = medidas estatais que restringem a liberdade do administrado em prol da satisfao do interesse pblico ou em prol do atendimento de direitos fundamentais. Abrange a atuao legislativa a atuao da Administrao Pblica. Isso porque se o PP decorre da supremacia geral do Estado, ele deve estar pautado em lei.
Poder de polcia no sentido estrito = corresponde atuao da Administrao Pblica atravs de atos normativos, atos administrativos ou atos de execuo condicionando ou restringindo o exerccio de direitos individuais em prol da satisfao do interesse pblico. Ex.: ato normativo regulamestando as atividades econmicas que sero exercidas no carnaval no pode vender espetinho. Pode ser por atos administrativos (dois deles esto bem ligados a essa atuao: a licena e a autorizao) ou atos de execuo (no so atos administrativos porque no possuem uma declarao, so o cumprimento de uma declarao presente em um ato administrativo). * Pode-se transferir uma licena ou uma autorizao para outra pessoa? Depende. Se conferida intuito personae, no possvel a transferncia. Em regra, as autorizaes so intuito presonae. Quem tem competncia para exercer o poder de polcia? A competncia para exercer o poder de polcia pertence ao ente federado que possui competncia para legislar sobre a matria. Se for uma questo de competncia concorrente, h tambm poder de polcia comum. Ex.: cabe ao municpio legislar sobre interesse local ento do municpio a competncia para exercer o poder de polcia no que concerne a interesse local. O poder de polcia est muito afeito ao interesse local. Mas existe aquele tambm exercido no mbito estadual, ex.: segurana pblica (policiamento ostensivo, polcia militar). * Guarda municipal e o exerccio do poder polcia. Podemos falar em: - Poder de polcia ORIGINRIO = pertence ao ente federado ao qual cabe, pela CF, regular a matria. Pode ser da Unio, dos estados, do DF ou dos municpios. - Poder de polcia DELEGADO = aquele transferido a entes da Administrao indireta. A princpio, seria exercido pelas fundaes, sociedades de economia mista e empresas pblicas. Ex.: SUCON - licena para construir; DETRAN - licena para dirigir Pode delegar o exerccio de poder de polcia a entidades de privado? Alguns autores so contrrio a essa delegao (e por isso nem as sociedades de economia mista nem as empresas pblicas poderiam exercer). O STF tem uma deciso autorizando a INFRAERO, que uma empresa pblica, a exercer essa prerrogativa. No cabe o exerccio de poder de polcia s sociedades de economia mista e s empresas pblicas que exploram atividade econmica (tm o tratamento de direito privado). Um particular no pode exercer atividade de poder de polcia. O que ele pode fazer praticar ato material vinculado a poder de polcia. Se a pessoa no agente pblico, ela no pode exercer poder de polcia.
Existe um conceito de poder de polcia no art. 78 do CTN, isso porque um dos fatos geradores da taxa o efetivo exerccio do poder de polcia. Diferena entre polcia administrativa e polcia judiciria: O primeiro questionamento acerca desse tema surge na Frana com Andr de Laubaderie. Ele apresentava a seguinte diferena: a polcia administrativa teria uma atuao preventiva (CABM - funo de prevenir comportamentos anti-sociais) e a polcia judiciria uma atuao repressiva (CABM - funo de punir os violadores da ordem jurdica). Essa distino no mais satisfaz, isso porque a polcia administrativa no tem apenas funo preventiva, mas tambm repressiva. Ex.: se voc construir sem alvar, a Administrao Pblica vai l derrubar e isso ato repressivo. A polcia judiciria, por sua vez, tambm pratica atos de funo preventiva, ex.: aplicao de uma pena. Jos dos Santos Carvalho Filho: A polcia administrativa incide sobre bens e direitos e a polcia judiciria incide sobre pessoas. (Rita Tourinho diz que na verdade tambm incide sobre direito, porque incide sobre liberdade) Marsal: A atuao da polcia judiciria est necessariamente vinculada atividade judiciria. A atuao da polcia administrativa, em regra, se esgota na prpria administrao. A polcia judiciria atua baseada em normas de processo penal. A polcia administrativa atua baseada em normas administrativas.
Caractersticas do poder de polcia: 1. Discricionariedade (as medidas decorrentes do exerccio do poder de polcia normalmente tm certo grau de liberdade. Um ato que foge a essa regra a licena, que vinculada). 2. Imperatividade (as obrigaes e restries podem ser impostas ao administrado independente do seu consentimento). 3. Executoriedade (exigibilidade - utilizao de meios indiretos para obter o cumprimento da obrigao estabelecida sem precisar ir ao judicirio; autoexecutoriedade - possibilidade de compelir materialmente o cumprimento de obrigao decorrente do exerccio do poder de polcia sem precisar recorrer ao judicirio, ex.: fechamento de estabelecimento, recolhimento de produtos estragados que esto sendo vendidos) * A multa no tem executoriedade, embora tenha exigibilidade. 4. Coercibilidade (compelir atravs da utilizao da fora fsica para o cumprimento de obrigao; ex.: polcia militar atuando para dissipar uma passeata, dentro dos limites da proporcionalidade).
Limites ao exerccio do poder de polcia: 1. Princpio da Legalidade = o exerccio do poder de polcia deve ter fundamento na lei. Alguns autores falam no exerccio fundamentado diretamente na CF e seus princpios. Ex.: arremesso de anes proibido com fundamento na dignidade da pessoa humana - no existe nenhuma lei especfica proibindo (esse exemplo da Frana, que a professora afirma ter outro marco constitucional) 2. Finalidade = atendimento de direitos fundamentais ou de interesse pblico. 3. Proporcionalidade = o exerccio deve ser proporcional entre o interesse que se deseja atender e a restrio que vai ser imposta.
Sanes decorrentes do poder de polcia: uma punio que aplicada em caso de cometimento de uma infrao administrativa. A natureza da sano administrativa tem relevncia muito grande no direito francs, italiano e espanhol. Nesses pases o entendimento que essas sanes decorrem do jus puniendi do Estado e portanto tm a mesma natureza da sano penal. A consequncia disso que os princpios da aplicao da sano penal devem tambm ser aplicados s sanes administrativas e com isso elas esto submetidas ao princpio da estrita legalidade. No nosso ordenamento, os tipos so extremamente abertos e as sanes so gerais. Aqui no se aplica o princpio da estrita legalidade, prprio das sanes penais. Na aplicao de uma sano administrativa, devem ser respeitados: - Princpio da legalidade (s se pode aplicar sanes previstas na lei). - Princpio do devido processo legal - Princpio do contraditrio e da ampla defesa - Princpio da proporcionalidade - Princpio do prazo razovel do processo Alm das sanes, pode haver medidas cautelares no exerccio do poder de polcia (requisitos = risco de dano e plausividade do direito). Aqui, se a pessoa quiser questionar a cautelar, ela deve ir ao judicirio. Ex.: recolhimento de alimentos estragados que seriam vendidos. Prazos para aplicao das sanes = prazo decadencial de 5 anos. Ateno! H tambm inverso do nus da prova quanto ao exerccio do poder de polcia (do mesmo modo que ocorre com os atos administrativos). Ex.: se voc recebe uma multa de trnsito, voc que deve provar que no cometeu a infrao. direitoadmufba@gmail.com senha = ritatourinho
(18/10/10) LICITAES Procedimento administrativo atravs do qual o Poder Pblico confere a todos os interessados em contratar com a Administrao Pblica, desde que preenchidos os requisitos constantes do ato convocatrio, a oportunidade de apresentarem propostas escolhendo a mais conveniente ao atendimento do interesse pblico. Fundamento constitucional = art. 37, XXI da CF e art. 22, XXVII. Princpio administrativo que fundamenta a licitao = indisponibilidade do interesse pblico. Natureza jurdica = processo administrativo, composto por uma srie de atos administrativos. Legislao que estabelece normas gerais de licitao = Lei Federal n 8666/93. * O processo licitatrio est completamente vinculado lei. Art. 1 da Lei 8666/93 - todos os entes administrativos sujeitam-se licitao. Ateno! Estatais exploradoras de atividade econmica (ex.: Correios) - art. 142, II da CF. Com esse dispositivo, passou-se a discutir se essas empresas deveriam ou no respeitar as regras de licitao j que o regulamento a que se refere o dispositivo nunca adveio. Com isso, a doutrina e a jurisprudncia firmaram entendimento segundo o qual as estatais que exploram atividade econmica no esto obrigadas a licitar no que diz respeito a sua atividade fim, porm devero utilizar dos processos licitatrios quando o objeto se relacionar com a atividade meio. Ex.: O BB em todos os contratos firmados com seus clientes no licita nada, mas se ele precisa comprar 300 computadores, ele deve licitar porque essa atividade est ligada atividade meio (no atividade fim). Existe uma modalidade de licitao prpria para as agncias reguladoras que a consulta. A Petrobras tem um sistema de licitao prprio, autorizado pelo STF. Arts. 117, 118 e 119 da Lei 8666/93 (onde a lei ser aplicada). Entes de terceiro setor= so entes privados sem fins lucrativos que desempenham atividade de interesse pblico (entes filantrpicos). Percebeu-se que o Estado estava firmando contratos com esses entes para fugir da licitao. No mbito federal, houve o decreto n 5504/05 que determina que as entidades que firmam convnios com a administrao federal devem, quando forem contratar, respeitar as regras de licitao. Discutiu-se muito a constitucionalidade desse decreto (que estaria inovando no ordenamento jurdico, e no regulamentando lei anterior), mas o fato que o objetivo foi coibir essa prtica de fugir da licitao.
Existe um projeto de lei de organizao administrativa federal, e um dos pontos a exigncia de processo seletivo para que esses entes conveniados contratem. Objetivos da licitao = sempre se apresentam dois objetivos, mas esse ano a medida provisria 495/10 acrescentou mais um motivo, alterando o caput do art. 3 da lei 8666. So os objetivos: - garantir o princpio da isonomia (todos que preenchem os requisitos tm direito a participar da licitao) - garantir a escolha da proposta mais vantajosa Administrao Pblica - promoo do desenvolvimento nacional (acrescentado pela medida provisria 495/10) Vimos que cabe Unio legislar sobre normas gerais de licitao. A lei 8666 tem 126 artigos que falam sobre tudo, no deixando brechas para que estados e municpios legislarem (o que a CF possibilita). Para identificar na lei 8666 o que e o que no norma geral, precisamos definir o que norma geral. Norma geral, deve apresentar os seguintes requisitos: - toda norma geral garantidora de princpios - tem que ter aplicao uniforme em todo o territrio nacional - essa norma no pode violar a autonomia do ente federado Ex.: norma do art. 27 - garantidora de princpios, pode ser aplicada de forma uniforme em todo territrio federal e no fere a autonomia dos entes federados; , portanto, norma geral. J a norma do art. 23 no tem natureza de norma geral - o limite estabelecido de valor no pode ser aplicado de forma uniforme em todo territrio nacional. A lei de licitaes do estado da Bahia a Lei 9433/05 (ela no pode ir de encontro s normas gerais da 8666/93). Princpios licitatrios = (art. 3 da lei 8666/93) - julgamento objetivo - vinculao ao ato convocatrio - princpios gerais Princpio da legalidade (h pouqussima discricionariedade no processo licitatrio) - art. 4 (todos tm direito pblico subjetivo estrita observncia do processo licitatrio). Princpio da igualdade - art. 3, 1, I e II. Princpio da impessoalidade - dever da administrao pblica de tratar todos sem estabelecer diferenas sem justificativas. Princpios da moralidade e da probidade administrativa ( a honestidade, est contida na moralidade). Princpio da publicidade = transparncia no exerccio da funo administrativa. Ex.: art. 21 da 8666/93 que trata da forma de dar publicidade licitao.
Princpio da vinculao ao instrumento convocatrio - o instrumento convocatrio, em regra, um edital. No art. 40 h uma srie de requisitos para o edital. O edital vincula tanto a Administrao quanto os participantes da licitao. Se h alterao do edital, a Administrao deve republicar o edital e abrir novamente o prazo para os possveis interessados. Princpio do julgamento objetivo significa que no podem ser estabelecidos critrios subjetivos nas classificaes das propostas. Normalmente, as licitaes so do tipo menor preo, mas existem ainda os tipos melhor tcnica e tcnica e preo que tambm devem respeitar critrios objetivos, mas que deixam alguma brecha para subjetividade (a licitao pode ser anulada se isso for comprovado). CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SEM LICITAO: Existem determinadas situaes em que possvel a contratao direta. Existe a presuno absoluta que o melhor contrato aquele que decorre do processo licitatrio, ou seja, no adianta o administrador provar que o contrato altamente vantajoso para a Administrao - o contrato invlido. Mas existem hipteses em que a licitao dispensada. Nesses casos, embora no se exija licitao, no significa que no deva ser precedido de processo administrativo. Ex.: contratar por urgncia para conter um barranco que est quase caindo - devem estar presentes, por exemplo, o processo de dispensa de licitao, a comprovao da situao emergencial. A lei fala em alguns tipos de situaes de contratao direta: - Licitao dispensada (art. 17 e 42 na lei estadual): se reporta somente a situaes de alienao de bens pblicos. - Licitao dispensvel (art. 24 e 59 da lei estadual): aplica-se a qualquer tipo de contrato - Licitao inexigvel (art. 25 e 60 da lei estadual)
(20/10/10) Licitao dispensada (art. 17 da Lei 8666): Dois critrios que devem ser - avaliao do bem - demonstrar interesse pblico da alienao
Art. 17 - A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas:
Se for alienao de imveis, no mbito federal (normalmente concorrncia):
I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da administrao direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender de avaliao prvia e de licitao na modalidade de concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos:
A lei, no artigo 17, trouxe situaes que, uma vez ocorrendo, a Administrao no pode licitar. O que prevalece entre a doutrina e a jurisprudncia que essa no uma faculdade da Administrao - ela no pode licitar. Alienao de bens mveis:
II - quando mveis, depender de avaliao prvia e de licitao, dispensada esta nos seguintes casos:
Art. 19 No Estado da Bahia, para alienar bem pblico, todos os entes que pretendem alienar o bem precisam de autorizao legislativa, com exceo das exploradoras de atividade econmica. O estado pde determinar regra diferente porque a norma da lei 8666 sobre como vai se alienar o bem pblico norma geral, j que o bem do ente faz parte de sua autonomia federativa.
Licitao dispensvel (art. 24 da Lei 8666/95) e Licitao inexigvel (art. 25): Ambas se aplicam a todo e qualquer tipo de contrato, seja ele de servio, de obra, de compra, alienao, etc. Dispensvel (art. 24): a licitao possvel, porm inconveniente ou inoportuna satisfao do interesse pblico. As hipteses do artigo 24 so taxativas. Inexigvel: inviabilidade de competio em face da singularidade do objeto. Essa singularidade pode ser objetiva ou subjetiva (a prpria natureza do objetivo impossibilita a anlise por critrios objetivos). O rol de possibilidades do artigo 25 sexemplificativo. Ex.: Um equipamento importantssimo para uma construo pblica e apenas uma empresa produz esse equipamento - objetiva. Um rgo pblico quer adquirir uma revista jurdica de direito pblico - a anlise da melhor revista feita por critrios subjetivos.
Art. 25 - inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; - tentou a lei coibir o fracionamento do contrato. At 15
mil reais no licita.
II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao; - at 8 mil reais no licita.
Incisos I e II - dispensa em razo do valor do contrato.
* No mbito federal, para saber se est acontecendo ou no fracionamento preciso usar a razoabilidade. A lei do estado da Bahia, por sua vez, determina o prazo de 60 dias (art. 66). Se o fracionamento no possvel (porque a lei no permite) e falta recursos oramentrios o que torna o fracionamento indispensvel - (ex.: s tem 10 mil e a obra custa 80 mil), a lei determina que deve licitar de acordo com o recurso disponvel, mas deve ser feita pela modalidade de licitao que exigiria a obra inteira. Fracionar sem oramento um ilcito. No mbito federal, as contrataes diretas de pequeno valor so precedidas de uma cotao eletrnica. No mbito estadual, isso feito nas compras - art. 56 da Lei 9433/05. Isso para resguardar o princpio da impessoalidade.
Pargrafo nico do art. 24 - Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por consrcios pblicos, sociedade de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias Executivas. - At
30 mil e at
IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos contratos;
A situao de calamidade depende de decreto do chefe do executivo, no ocorre muito. Os contratos emergenciais so diferentes, eles so pontuais. Para fins do inciso IV, seriam situaes de risco que podem ser afastadas atravs da contratao direta. Essa situao emergencial pode ser causada por fatores externos ou internos (uma coisa a responsabilidade pessoal do indivduo e outra solucionar a situao. Desse modo, a contrao emergencial vai ser feita, mas aquele que a ela deu causa ser responsabilizado). Ex.: uma encosta est para cair; um determinado remdio faltou numa farmcia popular. O prazo mximo de 180 dias. Se houve uma contratao emergencial e, findo seu prazo, ainda no possvel fazer a licitao, prorroga-se esse contrato. Se depois de acabar esse prazo a licitao ainda no possvel, deve-se abrir novo procedimento de contratao emergencial.
Licitao deserta:
V - quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situao, ser admitida a adjudicao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos servios;
Se isso ocorre, dado um prazo de 8 dias para os licitantes adequarem suas propostas. Se depois desse prazo as propostas continuam com os preos superiores, a licitao fracassada e est permitida a contratao direta. Alguns autores entendem que quando isso se configura, a empresa que fez parte do boicote deve ser proibida de ser contratada diretamente, mesmo que oferea preo menor. Esse dispositivo traz duas situaes: - os preos foram superiores ao praticados no mercado - os preos so superiores ao estabelecido por rgo superior
X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia; XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em conseqncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido; XIII - na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos; XV - para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. XVII - para a aquisio de componentes ou peas de origem nacional ou estrangeira, necessrios manuteno de equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condio de exclusividade for indispensvel para a vigncia da garantia; - na verdade, caso de inexigibilidade. XX - na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades da Admininistrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo-de-obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. XXVII - na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica.
(25/10/10) Inexigibilidade de licitao - art. 25 Aqui, h inviabilidade de competio. As hipteses so exemplificativas (no taxativas).
a situao da exclusividade de produtor, representante comercial ou empresa. Mas comeou a surgir o questionamento: exclusividade aonde? O TCU criou jurisprudncia no seguinte sentido: - Se voc quer contratar com valor compatvel com o valor exigido na modalidade convite, ento voc considera a exclusividade local. Ex.: s existe um produtor de papel em Ilhus. - Se for compatvel o valor com a tomada de preo, s pode-se considerar exclusivo se for o nico constante no registro cadastral do ente licitante (se este possui esse registro cadastral, se no possui, usa a regra da concorrncia). - Se o valor do contrato for compatvel com a concorrncia, s considera-se exclusivo se s tiver um (representante comercial, produtor ou fornecedor) no territrio nacional. A legislao do estado da Bahia normatizou essa jurisprudncia do TCU.
Requisitos exigidos pela lei: - O servio tem quer ser tcnico especializado presente no art. 13; - Deve ter natureza singular (aquele que foge rotina das atividades administrativas); - O profissional ou empresa contratada deve apresentar notria especializao; - Deve estar presente a inviabilidade de competio.
1 Considera-se de notria especializao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato.
O STF deu uma deciso dizendo a notria especializao tem que ser considerada juntamente com a confiana subjetiva. Ex.: tem 10 escritrios de notrio saber em causas ambientais escolhe aquele que inspirar maior confiana subjetiva. A OAB defende esse posicionamento, j que a atividade advocatcia no uma atividade comercial e por isso no poderia submeter-se a processo de licitao. O STJ, ao contrrio, acredita que nesse caso deve haver licitao.
Ateno! O prprio inciso II faz a ressalva para servios de divulgao e publicidade, que so obrigadas a licitar (mesmo que cumpra todos os requisitos da inexigibilidade de licitao).
A questo de contratao de artistas. Ex.: festa em homenagem ao aniversrio de Salvador contratar Ivete Sangalo no precisa de licitao.
Art. 26: Pargrafo nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razo da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preo. IV - documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados.
Existe ainda o credenciamento (outra forma de inexigibilidade de licitao; a legislao baiana normatizou essa hiptese). o procedimento administrativo atravs do qual so selecionados aqueles que atendem s condies estabelecidas no edital para se credenciarem como prestadoras de servio ou beneficirias de negcio jurdico. Modalidades de licitao: art. 22 1. Concorrncia 2. Tomada de preos 3. Convite 4. Concurso 5. Leilo 6. Prego (Lei 10.520/02) *Na lei de licitaes da Bahia, o prego j est nela. 7. Consulta (prpria das agncias reguladoras) As trs primeiras modalidades esto relacionadas ao valor do contrato. O convite a modalidade menos complexa, enquanto que a mais complexa a concorrncia. Assim, se o contrato tem o valor compatvel com o valor do convite, possvel utilizar a concorrncia (que mais complexa). O inverso no verdadeiro. Se o valor exige uma modalidade mais complexa, no possvel utilizar menos complexa. COLOCAR O ARTIGO 23 AQUI!!!! 1. Concorrncia: Caractersticas: - universalidade = qualquer um que preencha os requisitos do ato convocatrio pode participar; - modalidade de licitao que possui a mais ampla publicidade - modalidade que tem a maior formalidade
Art. 23. As modalidades de licitao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior sero determinadas em funo dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratao: I - para obras e servios de engenharia: c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); II - para compras e servios no referidos no inciso anterior: c) concorrncia - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais). 3o A concorrncia a modalidade de licitao cabvel, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienao de bens imveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concesses de direito real de uso e nas licitaes internacionais, admitindo-se neste ltimo caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preos, quando o rgo ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando no houver fornecedor do bem ou servio no Pas.
2. Tomada de preos: art. 22
2 Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.
O registro cadastral est no art. 24. Mas hoje pode participar da tomada de preos mesmo aquele que no est no registro cadastral, desde que preencha os requisitos legais. A tomada de preos no necessariamente mais rpida, apenas um pouco mais porque o prazo entre a publicao do resumo do edital e a abertura da licitao menor do que na concorrncia. Limites de valores - art. 23 3. Convite:
3 Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas. 6o Na hiptese do 3o deste artigo, existindo na praa mais de 3 (trs) possveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idntico ou assemelhado, obrigatrio o convite a, no mnimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados no convidados nas ltimas licitaes.
Interpretaes possveis: tem que mandar no mnimo 3 convites e deve receber 3 propostas vlidas ou deve mandar 3 convites, mas se apenas 1 responder no tem problema. Limites do convite - art. 23. 4. Concurso:
uma modalidade que licitao que se encerra nela mesma (no tem um contrato posterior). 5. Leilo:
*Quando a lei fala em penhora, na verdade trata-se de bens empenhados (contrato de penhor), j que a Administrao no pode penhorar bens. *Na Bahia, qualquer imvel pode ser alienado por leilo. *No mbito federal, o leilo de bem imvel s cabe se a Administrao adjudicou o bem judicialmente ou recebeu em dao em pagamento.
A consulta prpria das agncias reguladoras, mesmo assim apenas algumas delas. 6. Prego: (Lei 10520/02) a modalidade de licitao utilizada para a aquisio de bens e servios comuns da Administrao, independente do valor do contrato. H dois tipos de prego: - presencial - eletrnico (Est previsto no decreto 5450/05 no mbito federal; no mbito estadual, tanto o prego presencial quanto o eletrnico esto previstos na Lei 9433) O prego obrigatrio para as hipteses que ele cabe, e deve ser feito preferencialmente pelo meio eletrnico (artigo 4 do decreto). O prego muito utilizado porque ele tem a chamada inverso de fases (s analisa o documento daquele que ganhou o prego), facilitando o processo. A licitao na concorrncia muito mais lenta. Como se processa o processo licitatrio? Quem conduz o processo de licitao: a comisso (nas modalidades concorrncia, tomada de preos, convite, concurso e consulta; no prego h o pregoeiro e no leilo o leiloeiro). Comisso de licitao (art. 51 da lei 8666): pode ser de dois tipos: permanente (aquela normal) ou especial. A comisso constituda de pelo menos 3 membros, sendo que pelo menos 2/3 deles devem ser de cargo permanente (concursados).
A comisso deve ter um presidente. A comisso deve ser renovada anualmente. A o que se faz renovar os demais membros e manter o presidente. Nada impede que o presidente seja ocupante de cargo comissionado (a lei fala que 2/3 dos membros devem ser de cargo permanente, mas no o presidente). No convite, se existir insuficincia de pessoal para a constituio da comisso, pode ela ser substituda por uma pessoa s. No concurso, no obrigatria a observncia dos 2/3 de membros de cargo permanente.
Art. 51. A habilitao preliminar, a inscrio em registro cadastral, a sua alterao ou cancelamento, e as propostas sero processadas e julgadas por comisso permanente ou especial de, no mnimo, 3 (trs) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos rgos da Administrao responsveis pela licitao. o 1 No caso de convite, a Comisso de licitao, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigidade de pessoal disponvel, poder ser substituda por servidor formalmente designado pela autoridade competente. o 2 A Comisso para julgamento dos pedidos de inscrio em registro cadastral, sua alterao ou cancelamento, ser integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, servios ou aquisio de equipamentos. 3o Os membros das Comisses de licitao respondero solidariamente por todos os atos praticados pela Comisso, salvo se posio individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunio em que tiver sido tomada a deciso. 4o A investidura dos membros das Comisses permanentes no exceder a 1 (um) ano, vedada a reconduo da totalidade de seus membros para a mesma comisso no perodo subseqente. 5o No caso de concurso, o julgamento ser feito por uma comisso especial integrada por pessoas de reputao ilibada e reconhecido conhecimento da matria em exame, servidores pblicos ou no.
O prego conduzido por um pregoeiro. No h exigncia que ele seja servidor efetivo, ele pode ser estranho ao quadro permanente. Ele deve ser servidor, mas comissionado. Exige-se que ele seja submetido a curso de capacitao. Ele conduz o prego auxiliado por uma equipe de apoio constituda por no mnimo 3 servidores, sendo 2/3 do quadro permanente. Quem faz tudo o pregoeiro, ele que responde. A equipe de apoio apenas d apoio burocrtico, no decide nada. No h responsabilidade solidria entre o pregoeiro e sua equipe. Ex.: analisar se o objeto apresentado atende s exigncias. Processo licitatrio propriamente dito: composto por duas fases: fase interna e fase externa. Na fase interna, o que se deve fazer escolher o objeto a licitar, ver se h dotao oramentria, saber qual o valor do objeto (oramento com esse valor), se o objeto est includo na lei oramentria, essas coisas. A fase externa se inicia com a publicao do edital e tem as seguintes etapas: - edital - habilitao - classificao - homologao - adjudicao
Alguns autores no consideram que existe a fase interna enquanto fase do procedimento licitatrio. Antes de abrir a licitao, o que se exige na fase interna muda de acordo com o que se est licitando (objeto): Se contratao de obras e servios, o art. o 7:
Art. 7o As licitaes para a execuo de obras e para a prestao de servios obedecero ao disposto neste artigo e, em particular, seguinte seqncia: I - projeto bsico; II - projeto executivo; III - execuo das obras e servios. o 1 A execuo de cada etapa ser obrigatoriamente precedida da concluso e aprovao, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos s etapas anteriores, exceo do projeto executivo, o qual poder ser desenvolvido concomitantemente com a execuo das obras e servios, desde que tambm autorizado pela Administrao. 2o As obras e os servios somente podero ser licitados quando: I - houver projeto bsico aprovado pela autoridade competente e disponvel para exame dos interessados em participar do processo licitatrio; II - existir oramento detalhado em planilhas que expressem a composio de todos os seus custos unitrios; III - houver previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento das obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem executadas no exerccio financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituio Federal, quando for o caso.
Se para comprar, o art. o 14:
Art. 14. Nenhuma compra ser feita sem a adequada caracterizao de seu objeto e indicao dos recursos oramentrios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Fase externa: Edital = oferta de contrato aos interessados que preencham os requisitos do ato convocatrio. Fala-se que a lei interna da licitao, porque obriga tanto o licitante quanto o go que promove a licitao. O que se publica, num jornal de grande circulao, por exemplo, no o edital, um resumo do edital. Tudo que um edital deve ter est presente no artigo 40 da Lei 8666. Basicamente, o edital, por mais simples que seja, deve: - fixar o objeto licitado; - estabelecer requisitos para participao e apresentao de propostas; - estabelecer critrios de julgamento; - apresentar as clusulas do futuro contrato. Da impugnao do edital (art. 41):
Art. 41. A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. o 1 Qualquer cidado parte legtima para impugnar edital de licitao por irregularidade na aplicao desta Lei, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 3 (trs) dias teis, sem prejuzo da faculdade prevista no 1o do art. 113. 2o Decair do direito de impugnar os termos do edital de licitao perante a administrao o licitante que no o fizer at o segundo dia til que anteceder a abertura dos envelopes de habilitao em concorrncia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preos ou concurso, ou a realizao de leilo, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso.
O prazo para impugnao o que diferencia a impugnao feita por licitante ou pelo cidado comum. Passado esse prazo, o cidado comum pode ainda entrar com uma ao civil pblica e o licitante com um mandado de segurana. Da habilitao: O que ser analisado ser a pessoa do licitante. Analisa-se se ele preenche os requisitos para realizar o objeto licitado. Os documentos de habilitao constam no artigo 27 da lei 8666 (STF - status de norma geral):
Art. 27. Para a habilitao nas licitaes exigir-se- dos interessados, exclusivamente, documentao relativa a: I - habilitao jurdica;
Saber se o licitante pode ser sujeito de direitos e obrigaes. Vide artigo 28 (documentos que apenas demonstram que o licitante pode ser sujeito de direitos e obrigaes).
II - qualificao tcnica;
Verifica-se se os licitantes possuem qualificao tcnica (conhecimentos prticos e tericos suficientes) para executar o objeto do contrato. Esto no artigo 30 os documentos que devem ser exigidos, mas esses documentos podem sofrer uma variao em razo do objeto da licitao. Ex.: registro da inscrio da empresa no rgo de fiscalizao competente. * A soma de atestados no permitida. Os atestados fornecidos tambm devem estar registrados no rgo de fiscalizao. O TCU proibiu a exigncia do certificado do ISSO 9000 para a licitao.
III - qualificao econmico-financeira;
Ver se a empresa possui respaldo econmico (recursos econmicos, lastro financeiro) para a realizao do objeto licitado. Os documentos esto no artigo 31. Ateno, se o processo de falncia ainda est em andamento a empresa ainda pode participar. S no pode se a falncia j tiver sido decretada. Mas se pedida auto-falncia, a no pode. Balano patrimonial do ltimo ano - ateno! Pode ser o balano de abertura, segundo o TCU, j que a empresa no precisa ter mais de um ano de constituio. Garantia da proposta - se determinada empresa ganha a licitao e resolve no contratar, ela perde a garantia dada (mximo de 1% do valor do contrato). Os tipos de garantia esto no artigo 56. No exigvel garantia na modalidade prego. No se pode exigir cumulativamente, segundo o TCU, os requisitos do $1 do art. 31.
Significa provar a quitao com as obrigaes tributrias. O artigo 29 taxativo, s se pode exigir para fins de comprovao da regularidade aquilo que est nesse artigo. Ateno! O inciso IV (prova de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei.) seria exigido mesmo seguindo o pensamento de Maria Silvia, conforme art.
195, $ 3 da CF. A lei do prego realizado no mbito federal permite que a regularidade seja apenas diante da Fazenda desse ente licitante (no perante todas as Fazendas - municipal e estadual). * As micro e pequenas empresas possuem legislao especial quanto s licitaes, em razo da lei complementar 123/06. Por conta disso, elas podem participar sem licitao sem estarem quites com as fazendas pblicas.
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal.
Deve apresentar uma declarao dizendo que no possui trabalhadores nas condies de que trata a CF. Maria Silvia acha que inconstitucional a exigncia de regularidade, j que a CF no art. 37 inciso XXII no fala nessa exigncia e tambm porque o STF j se manifestou no sentido de que a inadimplncia tributria no impede a prtica de atos de comrcio. Todos os demais autores no concordam com Maria Silvia.
(aula extra 28/10/10) A fase de habilitao existe em todas as modalidades de licitao? No. No convite no h fase de habilitao. Na tomada de preos, pode a fase ser substituda pelo registro cadastral. No leilo e no concurso tambm no h essa fase. Na concorrncia, por sua vez, exige. Na compra de bens de entrega imediata, mesmo que seja na modalidade concorrncia, no exigvel a fase de habilitao. No faria sentido exigir, j que a capacitao tcnica ou econmica no fazem muita diferena se o produto ser entregue imediatamente. Mesmo na tomada de preo, sendo apresentado o registro cadastral, pode-se exigir no edital a apresentao de um outro documento adicional, em razo do objeto licitado. ] Participao de empresa em consrcio: O consrcio de empresas normalmente permitido nas licitaes que envolvem alta complexidade tcnica ou alto valor do contrato. Isso porque na fase de habilitao, quando participam empresas em consrcio, podem ser somadas a capacidade tcnica e a capacidade financeira (juntando todas, os requisitos so atendidos). Todas devem apresentar a regularidade fiscal e jurdica. O objetivo do consrcio justamente permitir essa soma de capacitaes tcnica e econmica. O consrcio, embora registrado, no tem personalidade jurdica e a consequncia disso que se se quer acionar, deve-se acionar todas as empresas participantes do consrcio. A
responsabilidade solidria, mas sempre h uma empresa lder, mas todas so igualmente responsabilizadas. Se a empresa participar de licitao em consrcio, ela no pode participar da mesma licitao sozinha, ou em outro consrcio. Se uma das empresas se retira do consrcio e as que ficam comprovam ter capacidade econmica e tcnica de continuar o servio/obra, o contrato permanece vlido.
Art. 33. Quando permitida na licitao a participao de empresas em consrcio, observar-se-o as seguintes normas: I - comprovao do compromisso pblico ou particular de constituio de consrcio, subscrito pelos consorciados; II - indicao da empresa responsvel pelo consrcio que dever atender s condies de liderana, obrigatoriamente fixadas no edital; III - apresentao dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificao tcnica, o somatrio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificao econmico-financeira, o somatrio dos valores de cada consorciado, na proporo de sua respectiva participao, podendo a Administrao estabelecer, para o consrcio, um acrscimo de at 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigvel este acrscimo para os consrcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei; IV - impedimento de participao de empresa consorciada, na mesma licitao, atravs de mais de um consrcio ou isoladamente; V - responsabilidade solidria dos integrantes pelos atos praticados em consrcio, tanto na fase de licitao quanto na de execuo do contrato. 1o No consrcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderana caber, obrigatoriamente, empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo. 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebrao do contrato, a constituio e o registro do consrcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
Classificao ou julgamento das propostas: Aqui, temos que ver quais so os tipos de licitao: - menor preo - melhor tcnica - tcnica e preo - melhor lance No existe discricionariedade para escolher o tipo de licitao. Os tipos melhor tcnica e tcnica e preo s podem ser utilizadas quando o servio tiver natureza essencialmente intelectual (art. 46). Os servios de informtica e equipamentos de informtica so licitados pelo tipo menor preo, normalmente prego. Exceo a isso o desenvolvimento de software.
- Menor preo: vai vencer a empresa que oferecer o menor preo. O objeto vai ser horrvel? Meia verdade. Nada impede que se exija requisitos mnimos que devam ser atendidos. Se tivesse um controle maior, isso no aconteceria. Ex.: poderia se exigir a apresentao de amostras. - Melhor tcnica: cada concorrente deve trazer 3 envelopes (documento de habilitao, proposta tcnica e preo) Para os habilitados, ser atribuda uma nota objetiva proposta tcnica (no edital deve estar estabelecida a nota de corte). Por fim, abre-se o ltimo envelope que o de preo. Se a empresa que ofereceu a melhor proposta no tiver o menor preo, tenta-se negociar para baixar o preo. Inconveniente: quem tem a tcnica melhor, provavelmente ter o melhor preo. - Tcnica e preo: tambm se apresentam 3 envelopes, do mesmo jeito. A diferena que se faz uma mdia ponderada entre as notas tcnica e de preo. A lei no diz de que forma ser feita a mdia. Normalmente a Administrao coloca um peso maior para que vena a melhor tcnica. Desclassificao das propostas - art. 48. A Administrao pode estabelecer um valor mximo para um contrato, mas no pode estabelecer um valor mnimo. * Preos inexequveis: como saber que aquele preo baixo demais? A lei estabelece uma frmula para obras e servios de engenharia. Maral: essa norma no deve ser aplicada de maneira absoluta - se a pessoa consegue demonstrar justificativas plausveis para o preo utilizado, possvel a contratao. O grande problema quando a contratao de prestao de servios. O estado da Bahia utiliza uma lista preos no gerenciveis (ex.: salrio dos empregados) e preos gerenciveis (ex.: farda dos trabalhadores). Taxa de administrao o lucro da empresa. um risco aceitar taxa de administrao igual a zero (sem lucro). Outros vcios de classificao: proposta que traga objeto a mais do que est sendo pedido no edital, proposta que se vincule proposta de outro licitante. A classificao o ltimo ato praticado pela comisso de licitao.
Da homologao: feita pela autoridade superior do rgo contratante e essa atividade no passvel de delegao (assim como a assinatura de contrato). Ex.: se a licitao feita no mbito da Secretaria de Educao, quem deve homologar o secretrio de educao.
ato de controle (assim como o visto e a aprovao) de legalidade. Quando o gestor homologa, ele est reconhecendo que no h nenhum vcio de legalidade, que tudo est perfeitamente regular. Nessa fase, h 3 caminhos: se est tudo certo, ele homologa; se h algum vcio, h anulao ou invalidao (pode ser invalidao parcial); se o objeto se tornou obsoleto, h revogao a licitao.
Da adjudicao: a fase na qual a Administrao reconhece que a contratao ser realizada com o licitante vencedor. Alguns autores definem como fase na qual a Administrao atribui o objeto da licitao ao licitante vencedor. Esse conceito meio impreciso, porque d a entender que efetivamente vai haver a contratao. Isso no verdade porque nessa fase pode haver alguma coisa que leve anulao ou revogao da licitao (ou descobre algum vcio ou acontece algum fato superveniente que d ensejo a isso). Consequncias: - nasce para o adjudicatrio o direito de contratar com a Administrao nos termos que venceu a licitao; - vincula o adjudicatrio a todos os encargos estabelecidos no edital e constantes de sua proposta; - libera os demais licitantes dos encargos da licitao (se apresentou garantia, devolve); - se o adjudicatrio se recusar a contratar com a Administrao, ele est sujeito perda da garantia e s sanes constantes do edital. A Administrao tem 60 dias a partir da apresentao da proposta para contratar. Se ela no faz isso, a o adjudicatrio no mais obrigado a contratar, e tem sua garantia devolvida mesmo se no contratar - art. 64, $3. Sanes - art. 81. No prego, a adjudicao antes da homologao e feita pelo pregoeiro. No estado da Bahia, na concorrncia, existe a possibilidade de inverso das fases da licitao (primeiro faz a classificao). Anulao e revogao da licitao - art. 49 A discricionariedade aqui mais limitada. O $1 deve ser analisada com cuidado, tendo em vista a responsabilizao objetiva do Estado.
A anulao do processo licitatrio deve garantir o contraditrio e da ampla defesa a depender da fase. Art. 45. O julgamento das propostas ser objetivo, devendo a Comisso de
1 Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitao para obras, servios e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilo: 1 Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitao, exceto na modalidade concurso: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) I - a de menor preo - quando o critrio de seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao determinar que ser vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificaes do edital ou convite e ofertar o menor preo; II - a de melhor tcnica; III - a de tcnica e preo. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alieno de bens ou concesso de direito real de uso. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e aps obedecido o disposto no 2o do art. 3 desta Lei, a classificao se far, obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para o qual todos os licitantes sero convocados, vedado qualquer outro processo.
3 No caso da licitao do tipo menor preo, entre os licitantes considerados qualificados a classificao se far pela ordem crescente dos preos propostos e aceitveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critrio previsto no pargrafo anterior. 4 Para contratao de bens e servios de informtica, a Administrao Pblica observar o disposto no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoo da licitao de tcnica e preo, os fatores especificados em seu 2. 3o No caso da licitao do tipo "menor preo", entre os licitantes considerados qualificados a classificao se dar pela ordem crescente dos preos propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critrio previsto no pargrafo anterior. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 4 Para contratao de bens e servios de informtica, a administrao observar o disposto no art. 3 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu pargrafo 2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitao "tcnica e preo", permitido o emprego de outro tipo de licitao nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)
5 vedada a utilizao de outros tipos de licitao no previstos neste artigo. 6 Na hiptese prevista no art. 23, 7, sero selecionadas tantas propostas quantas necessrias at que se atinja a quantidade demandada na licitao.
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References: artigo 17
 artigo 24
 artigo 25
 ARTIGO 23
 artigo 40
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 56
 artigo 29