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Timestamp: 2019-10-22 03:49:24+00:00

Document:
TRF-3 17/09/2019 - Pg. 374 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000578-59.2018.4.03.6002
APELANTE:EDIMAR DOS SANTOS ROCHA
Da reintegração e reforma
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IVe Vdoartigoanteriorseráreformadocom qualquertempodeserviço.
A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente emserviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a leinão exige a incapacidade totale permanente para toda e qualquer atividade laboralpara a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal:
No caso dos autos, o autor sustenta que é incapaz para atividades militares, tendo em vista sequelas em sua perna direita, causadas por acidente automobilístico.
3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, omilitarnãoestávelpoderáserlicenciadoex officio, sem direitoaqualquerremuneraçãoposterior.
Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial (ID nº 7159192 e 7159193) verifica-se que o autor sofreufratura na perna direito emacidente de trânsito, a qualfoitratada cirurgicamente.
O laudo pericialconcluiuque a incapacidade laborativa do autor é permanente, somente para atividades militares, mas não é incapazpara atividades civis.
Ademais, verifica-se que o acidente que fraturou a perna do autor ocorreu emfimde semana e emhorário de lazer, quando voltava da igreja para o quartel, localde sua residência. Talfato não fora contestado pelo apelante na sindicância (ID nº 7159130).
Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunalde Justiça:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao artigo 535 do CPC. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos militar es Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses.
3. Ante a clareza dos argumentos esposados na sentença, somados ao reconhecimento, pela Corte Federal, do direito do autor à reforma pela capacidade laborativa reduzida, não há como se negar a existência de limitações físicas permanentes que, por óbvio, causaram e causam sério abalo psíquico ao ora recorrente, ficando, pois, patente seu direito à indenização por dano moral, conforme a jurisprudência desta Corte.
4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer ao autor o direito à indenização por dano moral." (RESP 200901845769, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/05/2015 ..DTPB:.)
Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originouda ação ouomissão da pessoa imputada.
Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar, e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil.
Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto.
No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejamestipulados emvalor irrisório ouexcessivo.
Os honorários devemser fixados emquantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo.
Assim, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1%(umpor cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente comos valores fixados na sentença.
Isto posto, nego provimento à apelação do autor, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADEATIVIDADES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.APELAÇÃO NEGADA.
1. O Estatuto dos Militares (Leinº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a leialcança não apenas os militares de carreira, mas tambémos "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos".
5. No caso dos autos, o autor sustenta que é incapazpara atividades militares, tendo emvista sequelas emsua perna direita, causadas por acidente automobilístico.
7. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericialverifica-se que o autor sofreufratura na perna direito emacidente de trânsito, a qualfoitratada cirurgicamente.
8. O laudo pericialconcluiuque a incapacidade laborativa do autor é permanente, somente para atividades militares, mas não é incapazpara atividades civis.
9. Ademais, verifica-se que o acidente que fraturoua perna do autor ocorreuemfimde semana e emhorário de lazer, quando voltava da igreja para o quartel, localde sua residência. Talfato não fora contestado pelo apelante na sindicância.
10. Assim, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar e para as atividades laborativas da vida civil, o que não foiconstatado.
11. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejamfixados embenefício de militares, não obstante não estejamprevistos no Estatuto dos Militares.
12. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ouomissiva, a presença de umnexo entre a conduta e o dano, cabendo o lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originouda ação ouomissão da pessoa imputada.
13. Na hipótese dos autos, o autor não comprovoua ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar, e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto.
14. Apelação negada.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento à apelação do autor, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006434-31.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:TECELAGEM LEONILDALTDA
Advogados do (a) AGRAVANTE:SUZANACOMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR -SP232216-
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tecelagem Leonilda Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade por ela oposta.
Alega a agravante, emapertada síntese, que as contribuições previdenciárias não incidemsobre os montantes pagos a título de auxílio acidente/doença, salário maternidade, férias e um terço constitucional, e salário educação, bem como a inexigibilidade da contribuição referente ao seguro acidente do trabalho – SAT, INCRAe SEBRAE.
O pedido de efeito suspensivo foiindeferido.
Comcontraminuta. É o relatório.
AGRAVANTE:TECELAGEM LEONILDA LTDA
o analisar o pedido de efeito suspensivo, foiproferida a seguinte decisão:
“No que concerne às contribuições, com efeito, a de cunho social consiste em tributo destinado a determinado ofício exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou ainda, não estatal mas reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público.
O artigo 195 da Constituição Federal – CF é expresso de que a incidência da exação sobre folha de salários e demais rendimentos do labor pagos a que motivação for, dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja o meio de pagamento.
Por sua vez, o art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a soma dos rendimentos desembolsados, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, a fim de retribuir o trabalho, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelas atividades efetivamente prestadas, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo trabalhista ou sentença normativa.
Na mesma linha, a Carta Maior em seu art. 201, § 11, estabelece que as percepções habituais do trabalhador de qualquer titulação, serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nas hipóteses legais.
É preciso assinalar, ademais, que o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial.
Com relação as destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação), verificam-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias.
Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º.
No tocante terço constitucional de férias, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, modificou o posicionamento a respeito, alinhando-se à jurisprudência já sedimentada por ambas as turmas do E. Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido da sua não-incidência nestes casos.
Entretanto, os documentos carreados pelo recorrente limitam-se a resumos e comprovantes de declarações de contribuições a recolher à Previdência Social, que datam de 11.12.2015 e extratos de recolhimento de Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o que não possibilita afirmar se as contribuições foram realmente recolhidas, em quais valores e o (s) período (s) qual (is) pretende ver reconhecida a não incidência da exação em tela.
Desta feita, numa análise perfunctória, não vislumbro por ora presentes os requisitos para a concessão da medida liminar postulada, porquanto ausentes a lesão grave ou de difícil reparação que poderiam derivar da decisão agravada, sendo necessário manter-se resguardado o juízo executório até que instruído o feito a viabilizar análise inequívoca da matéria.
Acrescente-se que, no tocante ao SAT, o artigo 22 da Lei nº. 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (umpor cento) para as empresas emcuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave.
O 3º do referido dispositivo estabelece que, "in verbis":
"O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento das empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes."
Portanto, a contribuição a cargo da empresa e incidente sobre a sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art. 195, I, a) compreende uma parcela de caráter previdenciário e outra de índole infortunística, sendo aquela destinada ao financiamento de benefício previdenciário e esta àquele concedido em razão de acidente de trabalho, encontrando a sua instituição e cobrança arrimo no mencionado dispositivo constitucional, que não exige lei complementar para tanto, pois esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, alémdaquelas criadas pelo legislador constituinte.
Por sua vez, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, tanto o veiculado pelo Decreto nº 2.173/1997 quanto o aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, considera atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principalemrelação organizada no seuanexo. Ademais, estabelece que o enquadramento no correspondente graude risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante, e será feito mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa emcaso de recolhimento indevido ouexigindo as diferenças eventualmente devidas.
De fato, o regulamento estabelece os conceitos de atividade preponderante e de graus de risco de acidentes de trabalho impondo-se, pois, verificar se o fezapenas para viabilizar o fielcumprimento da leioudesbordoudos seus estritos limites para atingir a seara exclusiva daquela, emofensa ao princípio da legalidade da tributação.
Esse tipo de obrigação, tanto quanto a obrigação tipicamente tributária, é sempre ex lege, no sentido de que somente a lei poderá instituir o tributo estabelecendo os sujeitos, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, surgindo com a ocorrência do fato gerador enquanto condição essencialpara fazer nascer o direito do Fisco de exigir o seucumprimento.
Assim, impende verificar se a lei de criação do referido seguro estruturou a obrigação previdenciária em todos os seus elementos essenciais de forma a torná-la plenamente exigível. Na verdade, a questão se coloca apenas quanto aos elementos objetivos, pois, comrelação aos subjetivos não há nenhuma objeção deduzida e, ainda assim, quanto àqueles, questiona-se apenas alguns pontos.
Ora, o artigo 22 da Lei nº. 8.212/91 estabelece o elemento objetivo da obrigação em todos os seus aspectos exigíveis. Primeiramente, descreve o elemento materialcomclareza ao estipular que o seguro destina-se ao financiamento dos eventos de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; em segundo lugar, descreve o elemento espacial que, no caso, coincide com o âmbito de validade territorial das normas de direito previdenciário; após, o elemento temporal, que decorre da periodicidade mensal das contribuições; e, por último, descreve o elemento quantitativo nas alíquotas de 1%a 3%, segundo o graude risco da atividade preponderante da empresa, sendo, pois, variável.
Por sua vez, o artigo 10 da Leinº 10.666/2003 assimdispôs:
Dessa feita, resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Leinº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas.
Comrelação à base de cálculo, foi estabelecida como sendo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e sobre esta incide uma das alíquotas variáveis previstas em lei.
Portanto, os elementos objetivos da referida obrigação foramsimprevistos pelo legislador, que reguloude forma suficiente o elemento quantitativo, pois estabeleceu com clareza a sua base de cálculo ao eleger a grandeza representada pelo total das remunerações pagas oucreditadas e fixoualíquotas progressivas segundo o risco representado pela atividade preponderante da empresa.
Sem dúvida nenhuma, o objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função socialde uma política de incentivo aos investimentos emsegurança do trabalho visando a redução dos acidentes emtodos os segmentos da economia.
Resta enfrentar o ponto relativo aos conceitos de atividade preponderante e de riscos leve, médio ou grave, genericamente citados e remetidos para o regulamento.
Entendo que a leiofereceu o balizamento mínimo a autorizar o regulamento a dispor commais detalhes sobre tais conceitos, pois, na definição de atividade preponderante da empresa, enfrenta-se, na verdade, uma questão metajurídica consistente na identificação do que se faz, como se faz e a que riscos estão submetidos os empregados de determinada unidade econômica, sendo razoáveladmitir que tais tarefas encontram-se contidas no espaço do exercício da discricionariedade administrativa, coadjuvada e mitigada pelo instituto do auto enquadramento da empresa emuma das hipóteses previstas na tabela anexa ao texto regulamentar.
Não verifico aí invasão do campo privativo da lei, mormente porque as múltiplas atividades econômicas e as suas multifacetadas divisões melhor comportam definição em regulamento do que no texto da lei, que, por sua natureza, não deve descer a detalhes descritivos e especificidades técnicas relativas à atividade preponderante segundo o número de funcionários, riscos de graus leve, médio, ou grave, conforme a natureza da atividade, ou a maior ou menor eficiência de equipamentos de proteção utilizados pelos empregados de determinada unidade fabril, comercialoude serviços.
Referidos conceitos apenas precisamas hipóteses de exação previstas na lei e a alíquota a incidir no caso concreto, dentro do balizamento definido pela norma jurídica, não se constituindo eminovação ao ordenamento ou imposição de dever ao cidadão sembase emlei.
A propósito, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 8ª. ed., 1996, p. 195), ao tratar sobre os limites do regulamento no direito brasileiro, assevera que: "Há inovação proibida sempre que seja impossível afirmar-se que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição já estavam estatuídos e identificados na lei regulamentada. Ou, reversamente: há inovação proibida quando se possa afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já estatuídos e identificados na lei regulamentada. A identificação não necessita ser absoluta, mas deve ser suficiente para que se reconheçam as condições básicas de sua existência em vista de seus pressupostos, estabelecidos na lei e nas finalidades que ela protege."
Ora, a específica obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento oudetalhamento da norma legal.
Bemverdade que a lei poderia ter esgotado tais pontos, posto que nela identificados, porém, de fato dita identificação não necessita mesmo ser absoluta, principalmente à consideração de que envolve conceitos cambiantes segundo a natureza da atividade e são órgãos de fiscalização da Previdência Social.
Daí a lei ter optado pelo autoenquadramento - afinal, ninguémmelhor do que o empresário para saber do grau de risco da atividade de sua empresa - remanescendo à autoridade administrativa o direito de revisão.
Em resumo, o fato de o regulamento ter disposto sobre os conceitos de atividade preponderante e grau de risco não quer significar violação do princípio da legalidade estrita da tributação, pois as normas regulamentares não instituíramimposição nova, conquanto a estrutura da obrigação tributária foi, na sua essência, definida por lei.
Por outro lado, nem se alegue que permitir ao Chefe do Poder Executivo a definição dos referidos conceitos por meio de decreto implica admitir violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto as empresas ficariamsujeitas ao talante do administrador que poderá sempre majorar a alíquota de umas e reduzir a de outras.
Ora, tal não ocorre porque a norma não gera incerteza quanto à incidência da contribuição social e nemsequer estabelece desigualdades insuportáveis a violar a isonomia. Quanto àquela, o que dispõe é que as alíquotas são progressivas segundo o graude risco da atividade que prepondera na empresa a partir de seu número de empregados, não existindo aí nenhuma dúvida insuperável; e, quanto à isonomia, a gradação do risco funciona como elemento indutor de igualdade entre empresas em igualdade de situação e desigualador naquelas colhidas emsituação diferente. Contudo, de uma forma oude outra, todas têmcondições de conhecer comantecipação o encargo que deverão suportar emface da contribuição - já que reúnemelementos para subsumir a sua situação de fato à hipótese prevista na norma -e esta simé uma exigência que decorre do princípio da segurança jurídica. Ademais, ainda como decorrência do referido princípio, se vierem a ser desenquadradas do grau de risco em que efetuaram o autoenquadramento, poderão discutir a revisão efetuada pelo Fisco tanto administrativa quanto judicialmente, posto que existentes e garantidos os meios para tal.
Emresumo, a leiconferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, combase nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federale no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Confira se:
"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO – SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.
1. Contribuição para o custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT: Lei 7787/89, art. 3º, II; Lei 8212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT.
2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.
3. As Leis 7787/89, art. 3º, II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de"atividade preponderante"e"grau de risco leve, médio e grave"não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I.
4. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional."
(STF, RE nº 343446, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04/04/2003, pág. 01388).
"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT - DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS - OFENSA A PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. A definição do grau de periculosidade das atividades envolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2173/97 e pela Instrução Normativa nº 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8212/91, com sua atual redação constante na Lei nº 9732/98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT -Seguro Acidente de Trabalho.
2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos."
(STJ, EREsp nº 297215 / PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005, pág. 196).
O Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade comos parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacionalde Previdência Social, e comestatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foramdivulgados na Portaria Interministerialnº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social.
O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas como graude risco, explicitoue concretizouo comando da lei para propiciar a sua aplicação, semextrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacionale no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte Regional:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SAT - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA ATIVIDADE PREPONDERANTE - DEC. 6957 /2009, QUE ATUALIZOU A RELAÇÃO DAS ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO -LEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Dec. 6957 /2009, observando o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8212/91, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Dec. 3048/99, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
2. Como se vê, o decreto nada mais fez, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao princípio da legalidade, contido no art. 97 do CTN.
3. Cabe à impetrante, nos termos do art. 202, § 5º, do Dec. 3048/99, realizar o seu enquadramento na atividade preponderante, mas observando, como bem decidiu o MM. Juiz"a quo", o disposto na Súmula nº 351 do Egrégio STJ.
(AG nº 2010.03.00.006982-9 / SP, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, DE 18/08/2010).
No sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC
-decreto-n-6957-2009-do-trf-3' rel='239107594' class='entity-cite'>1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. JohonsomDiSalvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Neltondos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Por sua vez, não há que se falar emilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009.
Anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça situa-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, comos respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o RAT (Risco Ambientalde Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível o julgamento monocrático quando houver precedentes da Turma da qual o relator integra. Visa com isso efetivar o princípio da celeridade e razoável duração do processo. Dessa decisão cabe agravo regimental para o órgão colegiado competente. Eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pelo colegiado. Precedentes.
2. O Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%.
3. A orientação da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) - sendo que o grau de risco médio, deve ser atribuído à Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no REsp 1451021/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/11/2014; AgRg no REsp 1453308/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/09/2014; AgRg no REsp 1444187/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/08/2014; AgRg no REsp 1434549/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2014; REsp 1.338.611/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 24/9/2013; AgRg no REsp 1.345.447/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2013; AgRg no AgRg no Resp 1.356.579/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/5/2013.
(AgRg no REsp 1490485/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)
Emrelação às contribuições destinadas ao chamado"Sistema S", observa-se que foramexpressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal.
Outrossim, há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE , SESI e SENAI é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ougrande porte, inclusive para prestadoras de serviços.
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E A SENAC. RECOLHIMENTO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
1. Esta Corte é firme no entendimento de que "a contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições para o SESC, SESI , SENAC e SENAI , independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa)." (AgRg no Ag 600795/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 24.10.2007). Precedentes.
2. "A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços." (AgRg no AgRg no Ag 840946/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.08.2007).
3. Agravo regimental não-provido."
(STJ, AgRg no Ag 998.999/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2008)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência firmada por ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Na execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, cabe exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar o Juízo relativamente competente.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da exigibilidade da cobrança da contribuição ao sebrae , independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.
4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
(STJ, AgRg no Ag 1130087/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/08/2009)
De igualmodo o STF:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE . ENTIDADE DE GRANDE PORTE. OBRIGATORIEDADE. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE
1. Autonomia da contribuição para o sebrae alcançando mesmo entidades que estão fora do seu âmbito de atuação, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. Precedentes.
2. É legítima a disciplinação normativa mediante lei ordinária, dado o tratamento dispensado à contribuição .
(STF, AI 650194 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 28-08-2009)
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas a chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido."
(STF, AI 610.247AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/08/2013)
Portanto, são devidas as contribuições destinadas ao SEBRAE.
Ademais, tem-se que o Decreto-Lein.º 1.110/70 criouo INCRA, que recebeutodos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), do INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), os quais foram extintos. Recebeu, inclusive, a receita obtida através da arrecadação do adicional que antes era destinado aos dois primeiros órgãos, de 0,2% incidente sobre a folha de salários, para a manutenção do serviço de assistência ao trabalhador rurale para custear os encargos de colonização e de reforma agrária.
O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613/55, destinando 50%(0,2%) ao FUNRURALe 50%(0,2%) ao INCRA.
E a Lei Complementar n.º 11/71, em seu art. 15, II, elevou o adicional para 2,6%, sendo que 2,4% foram destinados a FUNRURAL a título de contribuição previdenciária e o restante 0,2% ao INCRA . A base de cálculo da contribuição permaneceu a mesma, bem como a sujeição passiva do tributo - todos os empregadores -, conforme dispunha a Lei n.º 2.613/55, que deu origem à contribuição emquestão.
Ambas as contribuições foramrecepcionadas pela nova ordemconstitucional, sendo que, coma edição da Lein.º 7.787/89, foisuprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1º). Tambéma Lein.º 8.212/91, editada como objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA , não interferindo emsua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária.
Vale lembrar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC, após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.
Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais.
Em síntese, a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bem como tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função socialda propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88).
Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA , com base no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas emgeral. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA . LEGITIMIDADE DO INCRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE 0,2%. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que tanto o INCRA como o INSS devem figurar no pólo passivo de demanda visando à inexigibilidade da contribuição adicional ao INCRA .
2. Firmou-se na 1ª Seção o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei 7.789/89 e nem pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança. (EResp 749.430/PR, Min. Eliana Calmon, DJ de 18.12.2006).
3. Recurso especial a que se dá provimento."
(STJ, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, RESP 1015905/RJ, j. 03/04/2008, fonte: DJU de 05/05/2008)
Ademais, foiconsiderada legal, como se verifica de decisão proferida emsede de Recurso Repetitivo no REsp 977058/RS, que teve como Relator o Ministro LuizFux (DJU 22/10/2008), inverbis:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A INCRA . ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.
2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.
5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.
6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).
7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.
8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o incra .
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do incra e do INSS providos."
(STJ, REsp 977058/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008)
Talentendimento, inclusive, convolou-se emenunciado da súmula nº 516 do STJ:
"A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS."
(Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNRURAL- INCRA . EMPREGADOR URBANO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O adicional de 2,6% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar nº 11/71, destinada a INCRA e ao FUNRURAL, pode ser exigida de empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando criada pela Lei nº 2.613/55, em benefício do então criado Serviço Social Rural, não havendo que se falar em confisco. Constitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais. 2 - A contribuição em questão foi instituída com base na solidariedade tributária, a qual foi ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613/55, que todos os empregadores são devedores da contribuição destinada aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, sendo esta acrescida do adicional. 4 - Prejudicada a apreciação da incidência de correção monetária e de juros de mora. 5 - Apelação improvida."(TRF 3ª Região; AC 90.03.038666-8/SP, Rel. Des. Fed. Luís Paulo Cotrim Guimarães, DJU 10/05/2007, Pág. 246)
Destarte, é legítima a cobrança da contribuição destinada ao INCRA.
Com relação ao salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é pacífica a jurisprudência sobre a constitucionalidade de sua cobrança.
De fato, na ADC 3/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário-educação previsto no § 5º do art. 212 da CF.
E ainda, a Súmula n.º 732 do STF dispõe que"É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996".
Saliento, inclusive, que a Corte Suprema reiterouseuposicionamento sobre a constitucionalidade da exação emquestão, em sede de repercussão geral, cuja ementa ora transcrevo:"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO . COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES.
Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação , seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União."(STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.933/SP, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 23/02/2012)
Desta feita, resta incontroversa a legitimidade da cobrança do salário-educação.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação acima.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DAEXECUÇÃO FISCAL.AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS AFIM DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SAT, SEBRAE, INCRAE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os documentos carreados pelo recorrente limitam-se a resumos e comprovantes de declarações de contribuições a recolher à Previdência Social, que datamde 11.12.2015 e extratos de recolhimento de Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o que não possibilita afirmar se as contribuições foramrealmente recolhidas, emquais valores e o (s) período (s) qual (is) pretende ver reconhecida a não incidência da exação emtela.
2. Legalidade da contribuição ao SATde acordo coma atividade preponderante do estabelecimento.
3. Emrelação às contribuições destinadas ao chamado"Sistema S", observa-se que foramexpressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal. Outrossim, há muito as Cortes superiores definiramque a natureza das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE , SESI e SENAI é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigívelindependentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ougrande porte, inclusive para prestadoras de serviços. Sendo assim, é legala contribuição destinada a SEBRAE. Precedentes.
4. Acontribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especialde intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como contribuição especialatípica (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bemcomo temfinalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função socialda propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lein.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas emgeral.
5. Comrelação ao salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é pacífica a jurisprudência sobre a constitucionalidade de sua cobrança.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022826-17.2017.4.03.0000
AGRAVANTE:SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA
Advogado do (a) AGRAVANTE:WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023-
AGRAVADO:CONSELHO NACIONALDE TECNICOS EM RADIOLOGIA
Advogado do (a) AGRAVADO:GUILHERME PEREIRADOLABELLABICALHO - DF29145AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022826-17.2017.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE:WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023
Advogado do (a) AGRAVADO:GUILHERME PEREIRADOLABELLABICALHO - DF29145OUTROS PARTICIPANTES:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sinclair Lopes de Oliveira, Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, em face da r. decisão que, em sede de ação possessória, deferiu mandado de imissão na posse, relativo a imóvelocupado por aquele órgão fiscalizador, a favor de diretores provisórios indicados pelo Conselho Nacionalde Técnicos em Radiologia.
Insurge-se a agravante, resumidamente, por entender que: (i)- embora o Conselho Regional seja composto “por 18 (dezoito) Conselheiros, sendo 09 (nove) Conselheiros Efetivos e 09 (nove) Conselheiros Suplentes, nos quais somente 03 (três) Conselheiros compõem a Diretoria Executiva: Presidente, Secretário e Tesoureiro”, a ação possessória foi proposta apenas em face” do agravante; (ii)- A Resolução CONTER nº 09 de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre a intervenção do Conselho Nacional de Técnicos emRadiologia no respectivo Conselho Regionalda 5ª Região, difere da decisão proferida no processo administrativo CONTER n.º 51/2017 emrelação a data inicial da intervenção; (iii)- a decisão agravada é incompatível coma decisão liminar proferida na Ação Civil Pública de Improbidade n.º 5007501-35.2017.4.03.6100, na qual restou afastada apenas a Diretoria Executiva composta por 03 (três) Conselheiros; (iv) o agravante apenas perdeuo Cargo de Presidente do Conselho Regional, “mas não perdeua qualidade de Conselheiro e portanto não perdeu legitimidade da posse”; (v)- diversidade de disposições presentes na Resolução n.º 09/2017 emrelação ao Processo Administrativo n.º 51/2017, eminobservância ao contraditório.
Ademais, sustenta que a existência de risco de dano irreparável, uma vez que a posse é conferida a todos os Conselheiros quando eleitos, bemcomo “frente a administração do Regional, emissão de documentos, pagamento de salários, colaboradores, contratos e audiências entre outros compromissos públicos que podemser afetados coma insegurança da mudança abrupta de administração”.
Diante disso, almeja a reforma da decisão para afastar a ordemde imissão na posse.
“Cinge-se a questão acerca de decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor de nova diretoria executiva do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, em relação à sede deste órgão.
Conforme descrito na causa de pedir da inicial,
" os interventores hoje comparecendo a sede do CRTR da 5ª Região situado na Rua Herculano, nº. 169, Sumaré, São Paulo/SP, para preparação dos trabalhos de posse e foram impedidos de adentrar na sede por seguranças particulares contratados pelo Sr. Sinclair Lopes de Oliveira (Requerido), fato registrado no talão de ocorrência 5449 da Policia Militar do Estado de São Paulo/SP que fora acionada pela Assessoria Jurídica do CONTER, tendo comparecendo no local a Viatura M – 04324 - CB PM 104191- 6, bem como será lavrado Boletim de Ocorrência no 23º Distrito Policial da Capital. "
Assim, o MM. Juízo a quo, entendeu que,
" Considerando-se o deferimento de liminar nos autos da Ação Civil Pública nº 5007501-35.2017.403.6100, assiste razão ao autor, uma vez que há ordem judicial para o afastamento dos membros que compõem a Diretoria Executiva, dentre eles, o réu. "
"[...] considerando-se que o réu, até decisão definitiva, não permanece investido no cargo que lhe confira o direito e intervir na utilização do imóvel, configura-se a posse injusta e, por conseguinte, aplica-se o disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, que garante a manutenção ou a reintegração de posse a possuidor, nas hipóteses de turbação ou esbulho."
Com tais premissas, nesse juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos aptos à suspensão da decisão.
De acordo com o quanto consta dos autos, o agravante, Conselheiro do r. órgão regional de fiscalização, restou afastado de suas atribuições de Diretor Presidente, bem como os demais membros da então diretoria executiva, mediante decisão judicial proferida na Ação Civil Pública de Improbidade n.º 500750135.2017.4.03.6100.
Diante disso, consta que o Conselho Nacional respectivo, com fundamento na legislação de regência, decretou intervenção junto ao Conselho Regional em questão, nomeando novos membros à diretoria executiva.
Impende consignar em relação à posse que:
Pode o possuidor ser pessoa natural ou jurídica, inclusive a coletividade desprovida de personalidade, como a massa falida, o espólio e o condomínio edilício. Confira-se a respeito o Enunciado n. 236 da III Jornada de Direito Civil 2004: “Arts. 1.196, 1.205 e 1.212: Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica”. (LOUREIRO, Francisco Eduardo in PELUSO, Cezar [coord]. Código Civil Comentado:doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 7. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 1129).
Nesse cenário, considerando que, de acordo com a matrícula imobiliária juntada pelo ID 1432181, a propriedade é registrada em nome do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região – São Paulo, a concluir-se que a respectiva posse também é por este exercida, por meio de seu representante legal, nos termos dos arts. 14 e 15 do Regimento Interno dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia.
Desta feita, afastados os antigos representantes legais, a resistência ao ingresso dos novos diretores, atuais representantes da pessoa jurídica que detém o direito de posse sobre a coisa, configura-se a posse injusta, nos termosdoart. 560do CPC c.c. arts. 1.200e1.210do Código Civil, aptaàconcessãodatutelapossessória.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. HIPOTESE EM QUE O EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA UNIÃO NÃO ACEITA ENTREGAR AS CHAVES PARA A NOVA DIRETORIA DE IMOVEL REGISTRADO NO BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA COMO DE PROPRIEDADE DA CITADA ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA, Agravo de Instrumento Proc. N.º 000396438.2014.8.14.0133, Rel. Desembargadora Diracy Nunes Alves, 5ª Câmara Cível Isolada, j. 20/11/2014, Pub. 25/11/2014).
No tocante à alegação de que o Conselho Regional é composto por mais Conselheiros, não se resumindo à pessoa do agravante, não verifico razão, uma vez que a tutela judicial limita-se ao livre ingresso dos novos diretores às dependências do órgão, de modo que qualquer discussão acerca das funções internamente ali desenvolvidas é matéria estranha à lide possessória, devendo ser discutida em sede da respectiva Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ou demanda própria.
No que tange ao argumento de que a Resolução CONTER nº 09/2017 diverge do conteúdo exarado no processo administrativo 51/2017, considerando a existência de decisão judicial determinando o afastamento da referida diretoria, bem como a presunção de legalidade inerente aos atos administrativos, também não vislumbro equívoco.
Igualmente, não observo incompatibilidade entre as decisões judiciais emitidas na presente ação e na Ação Civil Pública de Improbidade n.º 5007501-35.2017.4.03.6100, porquanto apenas se garante o livre acesso às dependências da sede da instituição aos novos representantes legais.
Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo.”
Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação acima.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. NOVA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONALDE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA5ª REGIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a questão acerca de decisão que determinoua expedição de mandado de imissão na posse emfavor de nova diretoria executiva do Conselho Regionalde Técnicos emRadiologia da 5ª Região, emrelação à sede deste órgão.
2. De acordo como quanto consta dos autos, o agravante, Conselheiro do r. órgão regionalde fiscalização, restouafastado de suas atribuições de Diretor Presidente, bemcomo os demais membros da então diretoria executiva, mediante decisão judicialproferida na Ação CivilPública de Improbidade n.º 5007501-35.2017.4.03.6100. Diante disso, consta que o Conselho Nacionalrespectivo, com fundamento na legislação de regência, decretouintervenção junto ao Conselho Regionalemquestão, nomeando novos membros à diretoria executiva.
3. Considerando que, de acordo coma matrícula imobiliária juntada pelo ID 1432181, a propriedade é registrada emnome do Conselho Regionalde Técnicos emRadiologia da 5ª Região – São Paulo, a concluir-se que a respectiva posse tambémé por este exercida, por meio de seurepresentante legal, nos termos dos arts. 14 e 15 do Regimento Interno dos Conselhos Regionais de Técnicos emRadiologia. Desta feita, afastados os antigos representantes legais, a resistência ao ingresso dos novos diretores, atuais representantes da pessoa jurídica que detémo direito de posse sobre a coisa, configura-se a posse injusta, nos termos do art. 560 do CPC c.c. arts. 1.200 e 1.210 do Código Civil, apta à concessão da tutela possessória. Precedente.
4. Agravo de instrumento desprovido.
Artigo 5 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 1200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 15 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 94 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Parágrafo 5 Artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Decreto nº 612 de 21 de Julho de 1992
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955
Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955
Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955
Decreto nº 6.957 de 09 de Setembro de 2009

References: artigo 108
 artigo 111
 artigo 535
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 97
 ARTIGO 195
 artigo 22
 artigo 97
 artigo 150
in casu
 artigo 15
 artigo 195
 artigo 6
 artigo 560

Artigo 5

Artigo 1200
 Artigo 15
 Artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15

Artigo 94

Artigo 202
 Artigo 202

Artigo 3
 Artigo 6

Artigo 6