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Rua de Manuel Múrias, 12-5º Esqº Lisboa REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO - PDF
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Martim Pais Campelo
1 FRATERNIDADE ROSACRUZ DE PORTUGAL Rua de Manuel Múrias, 12-5º Esqº Lisboa REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PRÉMIOS POR MÉRITO ESCOLAR Artigo 1º Âmbito de Aplicação. O presente Regulamento define o regime pelo qual a Fraternidade Rosacruz de Portugal, adiante designada por FRP, atribuirá, anualmente, Bolsas de Estudo a alunos com aproveitamento escolar que se encontrem nas seguintes condições: a) Pretendam iniciar ou prosseguir estudos no Ensino Secundário ou Técnico- -Profissional,; b) Pretendam iniciar ou prosseguir estudos em estabelecimentos de Ensino Superior. Artigo 2º Objectivo Ao instituir estas bolsas de estudo, pretende a FRP premiar estudantes de reconhecido mérito e economicamente carenciados, proporcionando-lhes oportunidades para continuação de estudos. 1. Para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, estudante economicamente carenciado é aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar, calculada nos termos do artigo 10º, é inferior a SMN 1,2, em que SMN é o valor do salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo, em euros. 2. A capitação média mensal do agregado familiar é o resultado do cálculo da seguinte fórmula: (RA/AF)/12 em que: RA é o rendimento anual do agregado familiar, em euros; AF é o número de membros do agregado familiar Artigo 3º. Destino das Bolsas As bolsas de estudo destinam-se exclusivamente a custear as despesas inerentes à frequência dos cursos para que foram conferidas, nomeadamente a inscrição, aquisição de livros e material escolar, alimentação, transportes e alojamento.. 1
2 Artigo 4º Número de Bolsas de Estudo e Prémios 1. Aos estudantes dos graus de ensino mencionados no artigo 1º, será atribuído, anualmente e de acordo com as disponibilidades orçamentais, o seguinte número de Bolsas de Estudo e Prémios: a) Uma Bolsa de Estudo para os alunos do ensino Secundário ou Técnico Profissional; b) Uma Bolsa de Estudo para os alunos do Ensino Superior. c) Um prémio por Mérito Escolar. Artigo 5º Condições para Requerer a Atribuição de Bolsa de Estudo 1 Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Satisfazer o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Abril; c) Não ser titular de licenciatura ou equivalência; d) Não ser titular de bacharelato ou equivalência, excepto nos cursos bietápicos de licenciatura e nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 2º do diploma acima referido; e) Se esteve matriculado no ensino superior em ano lectivo anterior àquele para que requer a bolsa, e reunir as seguintes condições: 1. No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior ter tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo; 2. Desde que se encontra matriculado no ensino superior não ter tido mais do que dois anos sem aproveitamento escolar e num destes ter tido aproveitamento mínimo; 3. Poder concluir o curso com o número total de inscrições anuais (contabilizando as já realizadas) não superior ao número de anos da sua duração normal mais dois. f) Ser natural ou residir em Portugal há, pelo menos, 3 anos; g) Não beneficiar de outra bolsa de estudo; h) Estar matriculado no curso a que se candidata; i) O seu agregado familiar ter, no ano anterior, uma capitação do rendimento, calculado nos termos do artigo 2º; j) Ter idade não superior a 25 anos; l) Ter transitado para o ano seguinte com aprovação a todas as cadeiras e cuja média geral desse ano seja igual ou superior a catorze valores. m) Do agregado familiar fazerem parte dois ou mais estudantes; n) O rendimento familiar provir apenas de pensões, reformas, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção ou outras prestações sociais; Artº 6º Aproveitamento Escolar 1. No âmbito do Ensino Secundário ou Técnico-Profissional, considera-se que tem aproveitamento escolar, para efeitos deste regulamento, o estudante que possa concluir esse nível de ensino no número de anos igual ao da sua duração normal. 2
3 2. No âmbito do Ensino Superior, nos cursos com duração de cinco anos ou mais, considera-se que tem aproveitamento escolar, para efeitos deste regulamento, o estudante que possa concluir a licenciatura no prazo de duração normal, acrescido de um ano. 3. Nos cursos com a duração de três anos, considera-se que tem aproveitamento escolar, o estudante que possa concluir a licenciatura no prazo de duração normal. Artº 7º Critérios de Avaliação São condições de preferência para atribuição de bolsas de estudo, em cada ano, as seguintes: a) Resultados escolares do ano anterior - média geral; b) Naturalidade ou maior tempo de residência do país. c) Satisfazer o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Abril; d) Se esteve matriculado no ensino superior em ano lectivo anterior àquele para que requer a bolsa, satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: 1) No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior ter tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo; 2) Desde que se encontra matriculado no ensino superior não ter tido mais do que dois anos sem aproveitamento escolar e num destes ter tido aproveitamento mínimo; 2.1 Considera-se aproveitamento mínimo para efeitos do presente Regulamento ter o estudante obtido aproveitamento escolar em todas as disciplinas ou na totalidade dos créditos previstos no currículo do ano curricular em que se encontrava inscrito no ano lectivo anterior àquele em que requer a atribuição de bolsa. 3) Poder concluir o curso com o número total de inscrições anuais contabilizando as já realizadas, não superior ao número de anos da sua duração normal. e) Do agregado familiar fazerem parte dois ou mais estudantes; f) Verificar-se doença que determine incapacidade para o trabalho daquele que seja suporte económico do agregado familiar; g) Ter o estudante obtido aproveitamento escolar em todas as disciplinas ou na totalidade dos créditos previstos no currículo do ano curricular em que se encontrava inscrito no ano lectivo anterior àquele em que requer a atribuição de bolsa. Artº 8º Determinação do Rendimento 1. Para efeito do presente regulamento o rendimento do agregado familiar é o rendimento colectável do IRS do ano anterior. 2. Se os membros do agregado familiar, tal como se encontra definido no artigo 9º, apresentaram mais que uma declaração de IRS, o rendimento a que se refere o número anterior é o resultado da soma dos rendimentos colectáveis. Artº 9º 3
4 Agregado Familiar Para efeitos do presente regulamento, considera-se como agregado familiar o conjunto de parentes que vivam habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos numa das suas modalidades seguintes: a) Agregado familiar de origem, integrando o conjunto dos ascendentes e demais parentes vivendo em comunhão de rendimentos e habitação; b) Agregado familiar constituído, integrando o cônjuge, descendentes e demais parentes, vivendo em comunhão de rendimentos e habitação. Artº 10º Capitação do Rendimento Para efeitos do presente regulamento, a capitação do rendimento do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento do agregado familiar, calculado nos termos dos artigos anteriores, pelo número de membros do agregado familiar. Artº 11º Valor da Bolsa e do Prémio por Mérito O valor da bolsa atribuível mensalmente e do prémio por mérito é fixada anualmente pela Direcção da FRP. O pagamento da bolsa será efectuado em dez duodécimos, até ao final do ano lectivo, de Outubro a Julho, pela FRP em Lisboa. A 10º mensalidade e o prémio por mérito é entregue em sessão solene, no final do ano lectivo, acompanhado do respectivo diploma. Artigo 12º Candidatura As bolsas poderão ser solicitadas à Direcção da FRP até 30 de Outubro de cada ano. A selecção das candidaturas será feita durante o mês de Novembro. Artigo 13º Requerimento 1. Para requerer a bolsa deverá o candidato preencher o formulário junto, o qual deverá ser entregue acompanhado dos seguintes documentos originais ou fotocópias devidamente autenticadas: Bilhete de Identidade; Atestado de Residência; Documento oficial comprovativo do aproveitamento escolar no ano transacto; Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino português; Declaração de impostos do próprio, dos pais ou do cônjuge ou prova de isenção; 4
5 Certificado de que não beneficia de qualquer outra bolsa, a emitir pelos Serviços Sociais Universitários ou Conselho Directivo do estabelecimento escola que frequentar; Certificado comprovativo do aproveitamento adquirido na universidade, com indicação da média ou das classificações obtidas nas disciplinas (exclusivamente para alunos já bolseiros). Certificado comprovativo do pagamento das propinas a que estão sujeitos, a emitir pelos Serviços Académicos. 2. Quando entender por conveniente, poderá a Direcção da FRP solicitar elementos complementares para a determinação do rendimento do agregado familiar. Artigo 14º Condições de Atribuição 1. A Bolsa de Estudo poderá ser atribuída até à conclusão do ensino secundário ou da licenciatura aos estudantes que satisfaçam cumulativamente, as seguintes condições: a) O seu agregado familiar ter no ano anterior uma capitação do rendimento calculado nos termos do artigo 9º, não superior ao valor fixado na alínea e) do artigo 5, actualizado; b) Ter, no ano lectivo anterior, aproveitamento escolar com média igual ou superior a catorze valores. Artº 15º. Pagamento da Bolsa 1. O pagamento da bolsa é feito por transferência bancária para a conta do aluno, através do NIB indicado no boletim de candidatura. 2. O estudante que não envie à FRP mensalmente o recibo comprovativo do pagamento da bolsa perde o direito à mensalidade seguinte. 3. Constitui motivo para a cessação do direito à percepção total ou parcial da bolsa de estudos no ano lectivo em causa, o aluno que, a qualquer título, perder a qualidade de aluno da instituição e curso; Artº 16º Suspensão ou Desistência A omissão de informação de suspensão ou desistência de curso implica, não só a obrigação da devolução à FRP das verbas indevidamente recebidas como a impossibilidade definitiva de candidatar-se a futuras Bolsa de Estudo. Artº 17º Anulação da Bolsa 1 Constitui motivo para anulação das Bolsas de Estudo atribuídas: 5
6 a) Prestação de falsas declarações, tanto por omissão de dados no processo como por inexactidão, acerca da composição do agregado familiar, rendimentos, habilitações ou classificações. b) Perder, a qualquer título, a qualidade de aluno da instituição e curso; c) Não proceder ao envio do recibo comprovativo do pagamento da bolsa em dois meses consecutivos ou interpolados, excepto se por motivo não imputável ao estudante. 2. A anulação poderá processar-se a qualquer momento sem prejuízo da acção criminal a que haja lugar. 3. Em caso de anulação da atribuição da Bolsa de Estudo, o candidato a quem a mesma haja sido atribuído deverá, no prazo de trinta dias, proceder ao reembolso do montante que haja recebido. Art.º 18º Prémios por Mérito Escolar 1. A FRP atribui prémios por mérito escolar a estudantes de reconhecido mérito escolar e economicamente carenciados. Abrange todos os cursos de formação graduada ministrados nos estabelecimentos de ensino oficial e visa galardoar os alunos de um ou mais estabelecimentos e ensino seleccionados que, em cada ano curricular, obtiverem melhor aproveitamento. 2. O prémio será atribuído aos melhores alunos que tenham transitado de ano, sem disciplinas em atraso, com média ponderada igual ou superior a 14 valores e transitarem de ano sem disciplinas em atraso, cumpridas as seguintes condições. a) Estejam inscritos em ano curricular do curso a que se refere a transição de ano; b) Tenham efectuado no ano transacto um número de disciplinas não inferior às do plano de estudo do ano curricular relevante; c) Em caso de empate intervirão, de forma sucessiva, os seguintes critérios: Média ponderada considerada até às centésimas; Menor número de melhorias de notas; Se mesmo assim se mantiver a situação de empate o prémio será atribuído ex aequo, repartindo-se o montante equitativamente. 2. O valor pecuniário do prémio atribuído por mérito escolar é fixado anualmente pela Direcção da FRP conforme artº 11º. Artº 19º Selecção dos Candidatos 1. As candidaturas deverão ser apresentadas à FRP até 31 de Julho pelos interessados. A selecção do melhor aluno de cada um dos anos caberá exclusivamente a cada ao Director de Turma do Estabelecimento de Ensino, a pedido do candidato, tendo em conta a classificação média final. 2. Em caso de igualdade serão adoptados os seguintes critérios: 6
7 1.º A melhor média dos anos anteriores; 2.º A menor idade do concorrente. Art.º 20º Disposições Finais e Transitórias. 1. As decisões do júri são irrecorríveis. 2. A duração das bolsas depende da disponibilidade de fundos. 3. O fundo anual para bolsas de estudo e prémios por mérito escolar é proveniente de doações que podem ser realizadas em homenagem, ainda que póstuma, de familiar ou outra pessoa. 4. Os diplomas a emitir nos termos deste Regulamento conterão a identificação dos homenageados. Anexo: Pedido de Concessão de Bolsa de Estudo 7
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REGULAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO Preâmbulo A aquisição de escolaridade de nível médio-superior é fundamental para a construção de uma cidadania consciente, ativa e crítica, a nível político, social, económico,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 9
 artigo 5
 ARTIGO 1