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Timestamp: 2020-08-05 08:35:21+00:00

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei 8.069/1990 - https://www.cosif.com.br
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei 8.069/1990 (Revisada em 13-04-2020)
LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - DOU 16/07/1990 - RETIFICAÇÃO em 27/09/1990
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
FERNANDO COLLOR - Bernardo Cabral - Carlos Chiarell - Antônio Magri - Margarida Procópio
LEI 8.242/1991: Altera os artigos 132, 139 E 260
LEI 9.455/1997: Revoga o artigo 233
LEI 9.532/1997: Revoga o § 1º do artigo 260
LEI 9.975/2000: Acresce o artigo 244-A
LEI 10.764/2003: Altera o § único do artigo 143; Acresce § único ao artigo 239; Altera os artigos 240, 241, 242 e 243
ADIN 869-2 - DOU 03/09/2004, P. 1: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL JULGOU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OU A SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA ATÉ POR DOIS DIAS, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO do PERIÓDICO ATÉ POR DOIS NÚMEROS", CONTIDA no § 2º do artigo 247, da LEI 8.069, de 13/07/1990
LEI 11.185/2005: Altera o caput do artigo 11
LEI 11.259/2005: Acresce o § 2º, CONVERTENDO-SE o atual § único em § 1º ao artigo 208
LEI 11.829/2008: Altera os artigos 240 E 241; Acresce os artigos 241-A, 241-B, 241-C, 241-D E 241-E
LEI 12.010/2009: Altera os artigos 8°, 13, 19, 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 51, 52; Acresce os artigos 52-A, 52-B, 52-C, 52-D; Altera os artigos 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 100, 101, 102, 136, 152, 153, 161, 163, 166, 167, 170, Acresce "SEÇÃO VIII - da HABITAÇÃO de PRETENDENTES À ADOÇÃO - artigos 197-A, 197-B, 197-C, 197-D, 197-E, 199-A, 199-B, 199-C, 199-D, 199-E; Altera o artigo 208; Acresce os artigos 258-A e 258-B; Altera o artigo 260; a expressão "PÁTRIO PODER" contida nos artigos 21, 23, 24, no § único do artigo 36, no § 1° do artigo 45, no artigo 49, no inciso X do caput do artigo 129, nas alíneas "B" e "D" do § único do artigo 148, nos artigos 155, 157, 163, 166, 169, no inciso III do caput do artigo 201 e no artigo 249, bem como na SEÇÃO II do CAPÍTULO III do TÍTULO VI da PARTE ESPECIAL do mesmo DIPLOMA LEGAL, fica SUBSTITUÍDA pela expressão "PODER FAMILIAR" e Revoga o § 4° do artigo 51 e os incisos IV, V e VI do CAPUT do artigo 198
LEI 12.015/2009: Acresce o artigo 244-B
LEI 12.038/2009: Altera o artigo 250
LEI 12.415/2011: Acresce § único ao artigo 130
LEI 12.594/2012: Altera os artigos 90, 97 (VETADO), 121, 122, 198, 208 e 260; Acresce 260-A, 260-B, 260-C, 260-D, 260, E, 260-F, 260-G, 260-H, 260-I, 260-J, 260-K e 260-L
LEI 12.696/2012: Altera os artigos 132, 134, 135 e 139
LEI 12.955/2014: Acresce o § 9º ao artigo 47
LEI 12.962/2014: Altera os artigos 19, 23158, 159 e 161
LEI 13.010/2014: Acresce artigos 18-A, 18-B, 70-A e Altera os artigos 13 e 245 (VETADO)
LEI 13.046/2014: Acresce artigos 70-B, 94-A e inciso XII no artigo 136
LEI 13.106/2015: Altera o artigo 243 e Acresce o artigo 258-C.
LEI 13.257/2016: Acresce § único ao artigo 3º, §§ 1º e 2º ao artigo 9º; § 2º ao artigo 13, NUMERANDO-SE O ATUAL § único como § 1º; §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 14, numerando-se o atual § único como § 1º; § único ao artigo 22; §§ 3º e 4º ao artigo 34; incisos VIII, IX e X ao artigo 88; § 7º ao artigo 92; §§ 5º e 6º ao artigo 102; 265-A; e Altera os artigos 8º, 11, 12, 19, 23, 87, 101, 129, 260
LEI 13.309/2016: Altera o artigo 54 e 208
LEI 13.431/2017: Acresce inciso XI ao artigo 208 e Revoga o artigo 248
LEI 13.436/2017: Acresce inciso VI ao artigo 10
LEI 13.438/2017: Acresce o § 5º ao artigo 14
LEI 13.440/2017: Altera o artigo 244-A
LEI 13.441/2017: Acresce SEÇÃO V-A os artigos 190-A, 190-B, 190-C, 190-D e 190-E
LEI 13.509/2017: Altera os artigos 19, 39, 46, 47, 50, 51, 100, 101, 151, 152, 157, 158, 161, 162, 163, 197-C, 197-E; Acresce artigos 19-A, 19-B, 197-F; REVOGA §2º do artigo 161 e O § 1º do artigo 162
LEI 13.715/2018: ALTERA o § 2º do artigo 23.
LEI 13.798/2019: Acresce o artigo 8º-A.
LEI 13.812/2019: Altera o artigo 83
LEI 13.824/2019: Altera o artigo 132.
LEI 13.840/2019: Acresce o artigo 53-A
LEI 13.845/2019: ALTERA o inciso V do artigo 53
LEI 13.869/2019: Vigora a partir de 03/01/2020 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária), a Lei 9.296/1996 (interceptação de comunicação telefônica), a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia); revoga a Lei 4.898/1965 e dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal - Índice Geral).

References: artigo 233
 artigo 260
 artigo 244
 artigo 143
 artigo 239
 artigo 247
 artigo 11
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 260
 artigo 36
 artigo 45
 artigo 49
 artigo 129
 artigo 148
 artigo 201
 artigo 249
 artigo 51
 artigo 198
 artigo 244
 artigo 250
 artigo 130
 artigo 47
 artigo 136
 artigo 243
 artigo 258
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 34
 artigo 88
 artigo 92
 artigo 102
 artigo 54
 artigo 208
 artigo 248
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 244
 artigo 161
 artigo 162
 artigo 23
 artigo 8
 artigo 83
 artigo 132
 artigo 53
 artigo 53