Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=59744
Timestamp: 2018-10-16 05:48:53+00:00

Document:
Lei n° 12.183, de 29/12/2005 ( Lei 12183/2005 )
Ementa Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 676/2000 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2005, p.4
Indexadores TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA / UTILIZAÇÃO / COBRANÇA
Artigo 3.º - Prorroga, até o dia 31/12/2016, o prazo a que se refere o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 17/04/2015, p.1)
Artigo 121 - Altera o parágrafo único do artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005; Artigo 2.º das Disposições Transitórias - Fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses o prazo a que se refere o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 14/07/2009, p.1)
Decreto n° 50.667 de 30/03/2006
Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 31/03/2006, p.17)
Decreto n° 61.430 de 17/08/2015
Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí (DOE-I 18/08/2015, p. 1)
Decreto n° 61.415 de 07/08/2015
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema (DOE-I 08/08/2015, p. 3)
Decreto n° 58.814 de 27/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul(DOE-I 28/12/2012, p. 4)
Decreto n° 58.813 de 27/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande (DOE-I 8/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.804 de 26/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira (DOE-I 27/12/2012, p. 4)
Decreto n° 58.791 de 21/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu (DOE-I 22/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.772 de 20/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos Sapucaí-Mirim/Grande (DOE-I 21/12/2012, p. 7)
Decreto n° 58.771 de 20/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos do Pardo (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Decreto n° 55.008 de 10/11/2009
Aprova e fixa os valores a serem aplicados nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (DOE-I 11/11/2009, p. 1/3)
Artigo 91 - Para implementação de ações de monitoramento e controle, obras e aquisição de terras e outras iniciativas destinadas à proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CBH/AT destinará:
I - parcela dos recursos financeiros auferidos com a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia
Hidrográfica do Guarapiranga, observado o percentual mínimo previsto no artigo 3º, das disposições transitórias da Lei nº 12.183, de 2005, durante o período ali estabelecido; (DOE-I 23/03/2007, p. 1/5)
Decreto n° 51.450 de 29/12/2006
Aprova e fixa os valores a serem cobrados nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (DOE-I 30/12/2006, p. 35)
Decreto n° 51.449 de 29/12/2006
Aprova e fixa os valores a serem cobrados nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCI (DOE-I 30/12/2006, p. 34)

References: Artigo 3
 artigo 2

Artigo 121
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 2

Artigo 91
 artigo 3