Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+81%2C+inc.+I+da+Lei+8069%2F90
Timestamp: 2020-04-03 11:58:37+00:00

Document:
Art. 81, inc. I da Lei 8069/90 | Busca Jusbrasil
Tribunais de JustiçaDiário de Justiça do Estado de São PauloTribunais Regionais FederaisTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoMinistério PúblicoMinistério Público de PernambucoTribunal de Justiça do Espírito SantoTribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do Paraná Ver mais Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do SulDiário de Justiça do Estado de Santa CatarinaDiário de Justiça do Estado de PernambucoDiário de Justiça do Estado do ParanáTribunal de Justiça de Minas GeraisSuperior Tribunal de JustiçaTribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosDiário de Justiça do Estado do Mato Grosso do SulDiário de Justiça do Estado de Goiás
Aproximadamente 7.824 resultados
DJGO 15/01/2019 - Pág. 1066 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•15/01/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/10/1999 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : SELMA ALVES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244B...R.I. CUMPRA-SE. JATAI/GO, 20/08/2018.
TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70053512703 RS (TJ-RS)
ART. 243 DA LEI 8.069 /90. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - A conduta descrita na denúncia é atípica, pois bebida alcoólica não compreende substância capaz de causar dependência física ou psíquica a que alude o disposto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei nº 8.069 /90, em seu art. 81 , distingue bebida alcoólica (inciso II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. E considerando que vender, verbo nuclear da conduta descrita na denúncia, não corresponde a fornecer ou servir, inviável a desclassificação para a contravenção prevista no art. 63, inc. I, do Decreto-Lei n.º 3.668/41. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70053512703, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/04/2013)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062210786 RS (TJ-RS)
LEI N.º 8.069 /90. ECA . ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INC. I , DA LCP . INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, operou com acerto a juíza monocrática ao condenar a ré como incursa nas sanções do art. 63 , inc. I , da LCP , pois, com base no entendimento de que o art. 81 do ECA distingue as bebidas alcoólicas (inc. II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inc. III), criminalizando, em seu art. 243 , apenas os últimos, deu correta solução ao caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70062210786, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 03/12/2014).
TJ-MS - Apelação APL 16000451220128120000 MS 1600045-12.2012.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/02/2013
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NAO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A venda de bebida alcoólica a menor não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, considerando que o artigo 81 , do ECA distingue o conceito entre produtos que causam dependência física ou psíquica de bebidas alcoólicas. Recurso improvido.
TJ-MS - Apelação APL 00010559220138120010 MS 0001055-92.2013.8.12.0010 (TJ-MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NÃO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA - RECURSO PROVIDO. A venda de bebida alcoólica a menor não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, considerando que o artigo 81 do ECA distingue o conceito entre produtos que causam dependência física ou psíquica de bebidas alcoólicas. Recurso provido, contra o parecer.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058221193 RS (TJ-RS)
ART. 243 da LEI nº 8.069 /90. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO CONTRAVENCIONAL. ART. 63 , I DA LCP . NÃO INCIDÊNCIA. A venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes não tipifica o crime previsto no art. 243 da Lei 8.069 /90, por não ter a lei de regência enquadrado o álcool no rol dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, distinguindo-se destes. Art. 81 , II e III do ECA . Interpretação analógica in malan parte. Vedação. Matéria já pacificada no âmbito desta 8ª Câmara Criminal e do E. STJ. Descrição contida na denúncia que não aponta as elementares do tipo previsto no art. 63 , I da LCP , inexistindo possibilidade de desclassificação para a figura contravencional. Verbo nuclear "vender" que não tem o mesmo sentido de "servir", preconizado pela norma em apreço, inviável, assim, eventual desclassificação para a contravenção prevista no art. 63, inc. I, do Decreto-Lei n.º 3.668/41. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058221193, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 12/03/2014)
TJ-RS - Habeas Corpus HC 70063429518 RS (TJ-RS)
LEI N.º 8.069 /90. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Na espécie, a denúncia narra como conduta delituosa o fato de o paciente ter fornecido bebida alcoólica a adolescente E.T.R.I, com 16 anos de idade. Ocorre que o art. 81 do ECA distingue as bebidas alcoólicas (inc. II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inc. III), criminalizando, em seu art. 243 , apenas os últimos. Significa dizer que a denúncia, na forma como se sucedeu o 1º fato, sequer deveria ter sido recebida. Assim, diante da atipicidade do fato, cabível a concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70063429518, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/03/2015).
ART. 243 DA LEI 8.069 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, INS. I, DA LCP . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. QUADRO TÍPICO DO ART. 243 DO ECA . Ao tempo do fato, para a Lei 8.069 /1990 ( ECA ), fornecer bebida alcoólica não era crime, pois o legislador nitidamente fez distinção entre os conceitos de "bebida alcoólica" e "produto com componente capaz de causar dependência química e ou psíquica", conforme se depreende da leitura dos incisos I e II , do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente . E, quando da prática da conduta delituosa, bebida alcoólica não integrava o tipo do art. 243 do ECA , sendo vedada a retroatividade da atual disposição, porque lex gravior. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . Reformada em habeas corpus de ofício. A conduta de "servir" bebida alcoólica a adolescentes não veio descrita na peça vestibular. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, RÉU ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART 386, INC. III. DO CPP . UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70069289809, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/09/2016).

References: artigo 243
 artigo 63
 artigo 81
 artigo 243
 artigo 63
 artigo 81