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Timestamp: 2017-08-24 06:40:28+00:00

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Lei Complementar n° 712, de 12/04/1993 ( Lei Complementar 712/1993 )
Lei Complementar nº 712, de 12/04/1993
Ementa Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 55/1992 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/04/1993, p. 1)
Republicação DOE-I 24/04/1993
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIAS DE ESTADO / AUTARQUIAS / PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Artigo 59 - VI - Revoga a Lei Complementar n. 712/1993, ressalvados os § 2.º e 3.º do artigo 4.º de suas Disposições Transitórias, nos termos do artigo 4.º das Disposições Transitórias desta lei complementar (DOE-I 18/12/2008, p.3)
Artigo 1.º - Altera o Anexo de que trata o artigo 9.º; Artigo 14 - X - Altera: a) o artigo 32; b) o inciso IV do artigo 33; c) o "caput" do artigo 34; d) o artigo 61; Artigo 30 - Parágrafo único - III - Revoga os incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 23, o parágrafo único do artigo 33 e o artigo 16 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Lei Complementar n° 835 de 04/11/1997
Artigo 2.º - Altera: I - o artigo 40; II - o artigo 41, ambos da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 05/11/97, p.1)
Lei Complementar n° 808 de 28/03/1996
Artigo 1.º - I - Altera os Anexos instituídos pelo artigo 9.º; Artigo 2.º - IX - Altera: a) o artigo 40; b) o artigo 41; c) os incisos I e II, todos da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 29/03/96, p.3)
Artigo 1.º - VI - Altera o artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 29/03/96, p.1)
Artigo 13 - Revoga o § 2.º do artigo 59 da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 28/12/94, p.1)
Artigo 1.º - XI - Altera o artigo 9.º; Artigo 12 - Altera o inciso I do artigo 9.º, da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 17/12/94, p.1)
Lei Complementar n° 767 de 13/12/1994
Artigo 1.º - Altera a Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 14/12/94, p.1)
Artigo 1.º - XI - Altera o artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 14/12/94, p.2)
Artigo 1.º - Altera o artigo 9.º; Artigo 29 - Revoga o artigo 59, ambos da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 10/05/94, p.3)
Artigo 1.º - IX - Altera o artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 30/04/94, p.1)
Artigo 1.º - IX - Altera o artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 28/04/94, p.1)
Lei Complementar n° 749 de 19/04/1994
Artigo 4.º - Altera o inciso II do artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 20/04/94, p.1) (DOE-I 27/04/94, p.1 - Ret.)
Artigo 1.º - VII - Altera o artigo 9.º; Artigo 17 - I - Revoga o artigo 57 da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 22/12/93, p.7)
Artigo 1.º - VII - Altera o artigo 9.º; Artigo 13 - Altera o artigo 1.º, ambos da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 22/12/93, p.10)
Artigo 18 - Altera os incisos I e II do artigo 61 da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 09/12/93, p.2)
Lei Complementar n° 730 de 08/10/1993
Artigo 12 - Altera o inciso III do artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 09/10/93, p.1)
Decreto n° 37.743 de 27/10/1993
Regulamenta o instituto da progressão previsto nas Lei Complementar n. 674, de 1992, Lei Complementar n. 700, de 1992 e Lei Complementar n. 712, de 1993 (DOE-I 28/10/93, p.13)
Lei Complementar n° 1.071 de 11/12/2008
Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - USP (DOE-I 12/12/2008, p. 1)
Lei Complementar n° 1.064 de 13/11/2008
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 14/11/2008, p. 1/3)
Decreto n° 53.225 de 10/07/2008
Estabelece os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde (DOE-I 11/07/2008, p. 3/4)
Lei Complementar n° 1.047 de 02/06/2008
Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários (DOE-I 03/06/2008, p. 1/3)
Decreto n° 52.659 de 23/01/2008
Dispõe sobre atribuição de honorários aos servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) (DOE-I 24/01/2008, p. 1)
Lei Complementar n° 1.034 de 04/01/2008
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (DOE-I 05/01/2008, p. 1/3)
Decreto n° 51.677 de 20/03/2007
Estabelece os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde (DOE-I 21/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.406 de 21/12/2006
Reclassifica o CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes (DOE-I 22/12/2006, p. 5)
Lei Complementar n° 996 de 23/05/2006
Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente (DOE-I 24/05/2006, p. 1)
Lei Complementar n° 993 de 12/04/2006
Institui Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (DOE-I 13/04/2006, p. 1)
Decreto n° 50.080 de 06/10/2005
Dispõe sobre valores de gratificação previstos no inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar 712, de 1993 (DOE-I 07/10/2005, p. 7)
Lei Complementar n° 912 de 04/01/2002
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 08/01/2002, p. 2)
Decreto n° 45.173 de 06/09/2000
Classifica as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (DOE-I 07/09/2000, p. 2)
Decreto n° 44.961 de 14/06/2000
Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Casa da Solidariedade e na Estação Especial da Lapa, do FUSSESP (DOE-I 15/06/2000, p. 2)
Dispõe sobre atribuição de honorários a servidores participantes de banca examinadora (DOE-I 26/04/2000, p. 4)
Estabelece os padrões de lotação das unidades da Secretaria da Saúde (DOE-I 12/02/2000, p. 2 )
Decreto n° 43.318 de 15/07/1998
Dispõe sobre concessão da gratificação por comando de unidade prisional - COMP (DOE-I 16/07/98, p. 3)
Lei Complementar n° 841 de 16/03/1998
Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (Procuradoria Geral do Estado) (DOE-I 17/03/1998, p. 1)
Decreto n° 42.322 de 07/10/1997
Dispõe sobre atribuição de honorários pagos a título de horas-aula (Universidade Livre de Música Tom Jobim - inciso IV, artigo 9º) (DOE-I 08/10/97, p. 3)
Decreto n° 41.830 de 02/06/1997
Dispõe sobre o valor de honorário na área da Saúde (DOE-I 03/06/97, p. 3)
Artigo 1.º - Ficam desativadas: I - as diretorias das unidades com nível de Serviço e Serviço Técnico, abrangidas pela Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 26/04/96, p.1)
Decreto n° 40.540 de 13/12/1995
Artigo 1.º - § 1.º - O valor dos honorários será calculado sobre o valor da referência 20, Tabela I, a que se refere o inciso IV do artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 14/12/95, p.1)
Lei Complementar n° 803 de 08/12/1995
Dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas (DOE-I 09/12/95, p.1)
Lei Complementar n° 802 de 07/12/1995
Artigo 2.º - Altera o artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 08/12/95, p.1)
Artigo 1.º - XI - Altera o artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 19/07/95, p.1)
Lei Complementar n° 786 de 26/12/1994
Altera a denominação do cargo de Diretor Regional de Ensino para Delegado Regional de Ensino (DOE-I 27/12/94, p.2)
Lei Complementar n° 784 de 26/12/1994
Institui gratificação de atividade rodoviária (DOE-I 27/12/94, p. 1)
Lei n° 8.985 de 13/12/1994
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 14/12/94, p. 7)
Lei n° 8.833 de 25/07/1994
Cria cargos nos quadros das Secretarias de Estado que especifica (DOE-I 26/07/94, p. 5)
Institui gratificação por atividade de apoio à Agricultura para integrantes das classes que especifica (DOE-I 26/07/94, p. 1)
Lei Complementar n° 758 de 25/07/1994
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas (DOE-I 26/07/1994 p.1)
Lei n° 8.798 de 27/04/1994
Cria cargos e funções-atividades nos quadros que especifica (DOE-I 28/04/94, p. 5)
Artigo 1.º - VII - Altera o artigo 9.º da Lei Complementar n. 712/1993 (DOE-I 26/04/1994, p.1)
Resolução SG n° 13 de 22/02/1994
Dispõe sobre o cálculo das gratificações concedidas nos termos do artigo 395 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 23/02/1994, p.5)
Institui gratificação para os integrantes das classes que especifica (DOE-I 22/12/93, p.1) (DOE-I 24/12/93 - Ret)
Lei Complementar n° 739 de 21/12/1993
Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica (DOE-I 22/12/93, p.4)
Decreto n° 37.742 de 27/10/1993
Institui o "Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público" (DOE-I 28/10/93, p.13)
Ato da Mesa n° 30 de 26/07/1993
Declarando, que as gratificações concedidas pelo Ato de Mesa n. 36, de 1989, aos integrantes da Comissão de Insalubridade, passam a ser calculados por força da Lei Complementar n. 712, de 1993, à razão de 5,0% do valor da referência 10 (DOE-I 06/08/93, p.99)
Decreto n° 36.774 de 14/05/1993
Dispõe sobre a gratificação mensal concedida a título de representação (DOE-I 15/05/93, p. 1)
Decreto n° 36.727 de 07/05/1993
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar n. 712, de 1993, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 08/05/1993, p.6)

References: Artigo 59
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 14
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 61
 Artigo 30
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 16

Artigo 2
 artigo 40
 artigo 41

Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 2
 artigo 40
 artigo 41

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 13
 artigo 59

Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 12
 artigo 9

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 29
 artigo 59

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 4
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 17
 artigo 57

Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 13
 artigo 1

Artigo 18
 artigo 61

Artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 2
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 9
 artigo 395