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Remedios Efeitos Colaterais
4. Econômia e Gestão Farmaceutica
Ff Alternativas
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Vendas - Unidades - Nova Metodologia
Relatorio Anual BNDES 2004 2005
Mestrado em Desenvolvimento Sustentável/ Política e Gestão de Ciência e Tecnologia
Cleila Guimarães Pimenta Dissertação de Mestrado
Brasília –DF, abril/2008
Universidade de Brasília Centro de Desenvolvimento Sustentável
Cleila Guimarães Pimenta
Orientador: Isabel Teresa Gama Alves
Brasília – D.F., abril/2008
Dissertação de Mestrado submetida ao Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Mestre em Desenvolvimento Sustentável, área de concentração em Política e Gestão de Ciência e Tecnologia, opção profissionalizante.
Isabel Teresa Gama Alves, Doutora em Science de L’ Entreprise (École Doctorale, Toulose, França) (Orientador)
Arthur Oscar Guimarães, Doutor em Sociologia, na Área de C&T e Sociedade, (Departamento de Sociologia/UNB) (Examinador Interno)
Erasmo José Gomes, Doutor em Política Científica e Tecnológica. (Universidade Estadual de Campinas/UNICAMP) (Examinador Externo)
Brasília-DF, 14 de abril de 2008.
“Ó profundidade da riqueza, da sabedoria e do conhecimento de Deus! Quão insondáveis são seus juízos e inescrutáveis os seus caminhos!
... A Ele seja a glória para sempre! Amém!”(ROMANOS 11:33-36)
Agradeço à minha mãe, pelo suporte emocional, por acreditar em mim e por sempre me apoiar nos meus desafios.
Ao meu pai, aos meus irmãos Sheila, Charley e Shirley, e aos meus queridos sobrinhos Gabriela, Marcela, Juninho e Samuel pela compreensão quanto aos momentos em que me ausentei e me dediquei aos estudos.
À professora Isabel, que aceitou este desafio de construirmos esta dissertação. À Adriana Badaró, Camila, Priscila, Ana Paula e Antonio. Muito obrigada pela paciência e dedicação!
Aos professores Arthur Oscar, Eduardo Viotti e Fréderic Mertens pelos proveitosos e inspiradores ensinamentos.
Às minhas amigas, Zaida Peixoto, Graziela Martins, Flávia Cardoso, Adriana Diaféria, Ana Paula Reche, Andrea Santos que em tantos momentos me apoiaram e exortaram para que eu mantivesse o ânimo na realização deste trabalho.
Aos meus superiores da ABDI, Reginaldo Arcuri, Evando Mirra, Mario Salerno, Luis Paulo Bresciani, e Roberto Alvarez que permitiram que eu dedicasse parte de meu tempo para a realização do meu curso de Mestrado.
Aos colegas Neyara Vieira, Erasmo Gomes, Rogério Araújo que tantas vezes me apoiaram,
toleraram meus momentos de irritação, leram e corrigiram meus textos, deram-me sugestões Muito obrigada!
Na área da saúde, a biotecnologia moderna tem transformado os processos de obtenção de medicamentos, vacinas, kits de diagnósticos e próteses; revolucionado as terapias do câncer, da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida), dentre outras doenças; podendo, ainda, gerar divisas e empregos por meio da agregação de valor às indústrias e serviços relacionados à saúde. Diante disso, ela passou a ser um tema discutido na formulação de políticas industriais, tecnológicas e de saúde. Para que houvesse a manutenção da competitividade do setor produtivo frente à biotecnologia moderna fez-se necessária uma reestruturação do ambiente institucional. Assim sendo, uma gama de instrumentos governamentais, foram criados com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da biotecnologia e sua introdução no setor produtivo e na economia. Considerando o caráter estratégico inerente à biotecnologia moderna, este trabalho trata do processo de institucionalização dessa tecnologia no Sistema de Ciência e Tecnologia brasileiro e do mapeamento dos entraves existentes no ambiente institucional brasileiro, que dificultam a implantação de instrumentos governamentais voltados para o desenvolvimento da biotecnologia aplicada à saúde humana. Para a realização desta dissertação analisou-se publicações de órgãos e instituições relacionadas ao tema, além disso, foram feitas pesquisas em sites institucionais, em banco de dados e de teses, bem como entrevistas com gestores de algumas instituições que fazem parte do sistema. O estudo realizado permitiu concluir que a absorção de novos conhecimentos para a geração de inovações demanda tempo e a metodologia de avaliação dos instrumentos governamentais federais de C&T voltados para o desenvolvimento da biotecnologia deve ser considerada em longo prazo. Somando-se a isso, esses instrumentos ainda não adquiriram estabilidade, pois os mesmos são vulneráveis às mudanças políticas e econômicas, o que causa muitas vezes a descontinuidade deles.
Palavras Chaves: Biotecnologia; Institucionalização; Sistema de C&T.
The modern biotechnology has transformed the process of obtaining medicines, vaccines, diagnostic kits, and prostheses; revolutionized the therapy of cancer, Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS), among other diseases; besides, generate foreign currency and jobs through the aggregation of value to the industries and services related to health. In this way, it became a topic discussed in the formulation of policies to the development industrial, technological and to the public health. Thus, in order to maintain the competitiveness of the productive sector in the face of modern biotechnology, the institutional environment needs to be restructured. A range of government instruments have been created aiming at encouraging the development of biotechnology and its introduction in production and economy. Considering the strategic character inherent in biotechnology, this work addresses the institutionalization of biotechnology in the Brazilian science and technology system. We try to identify the barriers existing in the Brazilian institutional environment that hamper the implementation of government instruments focused on the development of biotechnology applied to human health. We have investigated publications about the subject, in addition to performing database research and interviews with managers of some institutions. We observe that the absorption of new knowledge to generate innovations takes time and the evaluation method of the governmental instruments should be considered in long term. Moreover, government instruments focused on the development of biotechnology are vulnerable to changes in economic policies, which often causes discontinuity.
Keywords: biotechnology; institutionalization; science and technology system.
Figura 1- Multidisciplinaridade da Biotecnologia ....................................................................8
Figura 2 - A percepção dos gestores do governo sobre a PDB
.............................................. Figura 3 – A percepção dos gestores do setor produtivo sobre a PDB
Figura 4 - Gestores do Governo – Prioridades
....................................................................... Figura 5 - Gestores do Setor Produtivo – Prioridades
Figura 6 - Gestores do governo e os entraves……
……………………………………….111 ...
Figura 7 - Gestores do setor produtivo e os entraves
LISTA DAS TABELAS
Tabela 1 - Representatividade dos biomedicamentos em vendas (U$S) 25 .................................
Tabela 3 - Importação de biomedicamentos no Brasil em 2004 30 ..............................................
Tabela 4 - Distribuição Regional dos Projetos e Recursos Contratados pelo PADCT II 71 ........
Tabela 5 – Recurso financeiro orçado para o SBio em relação ao total 74 ..................................
Tabela 6 – Resultados Científicos do PADCT 74 .........................................................................
Tabela 7 – Resultados Tecnológicos do PADCT 75 .....................................................................
Tabela 8 - Distribuição dos Recursos do PADCT ao longo de 5 anos 76 ....................................
Tabela 9 - Execução financeira por ações do Fundo Setorial de Biotecnologia: 2001 – 2006
Tabela 10 - Execução financeira por ações do Fundo Setorial de Saúde: 2001 – 2006 (em
milhões de R$)
Tabela 11 - Parcerias dos Grupos de P&D 97 ..............................................................................
LISTA DAS ABREVIATURAS SIGLAS
ABIFINA – Associação das Indústrias de Química Fina e Biotecnologia
ABIFISA - Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde.
ABQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química ABRABI – Associação Brasileira da Empresas de Biotecnologia ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ABIMO – Associação dos Fabricantes de Produtos Médicos e Odontológicos ADN - Ácido Desoxirribonucleico ARN – Ácido Ribonucléico ALANAC – Associação dos Laboratórios Nacionais ANPROTEC - Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores.
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BIRD - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAT - Centro de Toxicologia Aplicada CAMED – Câmara Setorial de Medicamentos CBA – Centro de Biotecnologia da Amazônia CDB – Convenção da Diversidade Biológica CF – Constituição Federal CGEE - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos CBDL – Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CGEN - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CNB – Comitê Nacional de Biotecnologia CNDI - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial COINFAR – Consórcio Farmacêutico Nacional CONEP - Comissão Nacional de Ética em Pesquisa CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CT&I – Ciência, Tecnologia e Inovação COP8 – 8ª Conference of the Parties CTNBIO - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Decit - Departamento de Ciência e Tecnologia EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária FAP’s – Fundações de Amparo à Pesquisa
FDA – Food Drug Administration FEBRAFARMA – Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica FINEP – Financiadora de Estudos e Pesquisa FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz FIPASE – Fundação Instituto Pólo Avançado de Saúde de Ribeirão Preto FUNTEC – Fundo Tecnológico FUB - Fundação Universidade de Brasília FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INTERFARMA – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa LNCC – Laboratório Nacional de Computação Científica MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia MDA – Ministério do Desenvolvimento da Agricultura MDIC – Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior. MEC – Ministério da Educação MF – Ministério da Fazenda MJ – Ministério da Justiça MMA – Ministério do Meio Ambiente MP – Medida Provisória MS – Ministério da Saúde MOP8 – Meeting of the Parties MP – Medida Provisória NEB’s - Novas Empresas de Biotecnologia ONG – Organização Não Governamental OGM’s – Organismos Geneticamente Modificados OMS – Organização Mundial da Saúde PAC – Plano de Aceleração do Crescimento PADCT - Programa para o Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico PB&RG - Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos PITCE - Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior PDB - Política de Desenvolvimento da Biotecnologia PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PIDE - Programa de Doenças Endêmicas PIGE - Programa Integrado de Genética PGU - Procuradoria Geral da União
PPSUS - Programa Pesquisa para o SUS PRONAB - Programa Nacional de Biotecnologia PSUR/ICH - Periodic Safety Update Report/International Conference of Harmonization PROFARMA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Farmacêutica RENORBIO - Rede Nordeste de Biotecnologia SBIO - Subprograma de Biotecnologia SCTIE - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos SUS – Sistema Único de Saúde STF – Supremo Tribunal Federal TECPAR – Instituto de Tecnologia do Paraná TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights UnB – Universidade de Brasília UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas USP – Universidade de São Paulo
LISTA DAS ABREVIATURAS E SIGLAS
1. NOÇÕES BÁSICAS DE BIOTECNOLOGIA
1.1 CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES E SEGMENTOS DA BIOTECNOLOGIA
1.2 DA GÊNESE À CONFORMAÇÃO DA INDÚSTRIA DE BIOTECNOLOGIA
1.3 DINÂMICA DA BIOTECNOLOGIA
1.3.1 Dinâmica Internacional
1.3.2 Dinâmica Nacional
Laboratórios públicos de produção
2 O AMBIENTE INSTITUCIONAL BRASILEIRO PARA BIOTECNOLOGIA
2.1 A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA BIOTECNOLOGIA NO SISTEMA DE CT&I
2.2 ARCABOUÇO JURÍDICO
2.2.1 O papel do Estado no desenvolvimento científico e tecnológico
2.2.2 Saúde dos cidadãos brasileiros como um dever do Estado
2.2.2.1 Legislação Sanitária
2.2.2.2 Controle Sanitário de Biomedicamentos
2.2.3 Biossegurança
2.2.4 Propriedade intelectual
2.3.1 Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)
2.3.2 Construção participativa no Fórum de Competitividade de Biotecnologia
2.3.3 Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (PDB)
2.3.4 A natureza complexa do Comitê Nacional de Biotecnologia (CNB)
2.4.1 Programa para o Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PADCT)
2.4.2 Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos (PB&RG)
2.5.1 Fundo Setorial de Biotecnologia
2.5.2 Fundo Setorial de Saúde
2.5.3 Gestão dos Fundos Setoriais
3 REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA BIOTECNOLOGIA NO SISTEMA DE C&T BRASILEIRO
3.1 PRINCIPAIS ENTRAVES
3.2 A PERCEPÇÃO DOS GESTORES
Os primeiros registros da aplicação da biotecnologia datam de 8000 a.C, nas sociedades egípcias e babilônicas, na produção de vinhos por meio da fermentação alcoólica.
Com a evolução do conhecimento científico e tecnológico, a biotecnologia passou a ser utilizada em escala industrial nas tecnologias de fermentação para a produção de ácido lático, etanol, vinagre, glicerol, antibióticos, dentre outros produtos. As descobertas da célula, da bactéria, da estrutura de Ácido Desoxirribonucleico (ADN) e o desenvolvimento da engenharia genética agregaram-se às tecnologias das fermentações e propiciou o surgimento de um novo paradigma técnico-econômico 1 , a biotecnologia moderna.
Para a manutenção da competitividade do setor produtivo frente a esse novo paradigma, a biotecnologia moderna, fez-se necessária uma reestruturação do ambiente institucional. Assim sendo, nos últimos anos políticas, programas, fundos, enfim, uma gama de instrumentos governamentais, foram criados com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da biotecnologia e sua introdução no setor produtivo e na economia.
No período de reestruturação e transição tecnológica vivido atualmente, a probabilidade dos países emergentes alcançarem os países líderes e inclusive superá-los é maior devido, principalmente, ao comprometimento destes últimos com o antigo paradigma (petróleo e aço) e ao fato de que nesses períodos os novos e antigos conhecimentos necessários para impulsionar o desenvolvimento tecnológico estariam mais acessíveis. Os países emergentes, por sua vez, se bem preparados, podem absorver novas tecnologias com maior agilidade. Essa probabilidade desenvolvimento para os países emergentes é denominada por Pérez (1989) como “janelas de oportunidades”, as quais podem ser perdidas se não forem criadas instituições capazes de aproveitá-las.
Para Pérez (1989) a inércia no rearranjo institucional dos países líderes frente ao novo paradigma se deve aos altos investimentos e a experiência acumulada nas atividades das
1 Neste caso, considera-se “novo paradigma como uma nova lógica que inclui gradualmente todas as atividades produtivas, ou pelo menos aquelas que vão aos mercados mundiais”. (PÉREZ, 1989, p.14)
instituições voltadas para a manutenção do velho paradigma. Tal inércia possibilita que os países emergentes e mais ágeis alcancem os líderes na fronteira da tecnologia.
No Brasil, especificamente na década de 1980, houve um despertar para as oportunidades da biotecnologia, sendo a mesma apontada como prioridade no Programa para o Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PADCT), cujo objetivo foi de capacitar recursos humanos e estabelecer infra-estrutura em setores considerados prioritários para a economia brasileira. A partir de então, foram criados e aperfeiçoados, principalmente a partir de 1999, vários instrumentos governamentais voltados para a expansão e consolidação dessa tecnologia.
A biotecnologia permeia tanto o setor industrial quanto o setor de serviços, podendo impactar nos seguintes segmentos: a) saúde humana; b) agronegócios c) materiais 2 e d) meio ambiente. Na área da saúde, a biotecnologia tem transformado os processos de obtenção de medicamentos, vacinas, kits de diagnósticos e próteses; revolucionado as terapias do câncer, da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida), dentre outras doenças; podendo, ainda, gerar divisas e empregos por meio da agregação de valor ao complexo produtivo da saúde, tema que passou a ser discutido na formulação de políticas industriais, tecnológicas e de saúde.
Dado o caráter estratégico da biotecnologia moderna 3 , voltada para a saúde humana e para o desenvolvimento técnico e econômico do Brasil, este trabalho tem como objetivo geral analisar, no âmbito do Sistema de Ciência e Tecnologia (C&T), o processo de institucionalização da biotecnologia como fator de competitividade.
Os objetivos específicos são: a) realizar um levantamento histórico e analisar os instrumentos governamentais federais de C&T voltados para a biotecnologia; b) analisar o mecanismo de implementação e avaliação destes instrumentos; e c) identificar alguns dos entraves existentes na implementação dos mesmos.
Como foco prioritário foi escolhida a biotecnologia moderna aplicada ao segmento de saúde humana, pois se pressupõe que esse segmento, juntamente com a agropecuária, foi o
2 O segmento de materiais, também chamado de industrial, é vinculado à produção de biopolímeros e plástico biodegradável.
principal beneficiado com os instrumentos federais para o desenvolvimento da biotecnologia ao longo da história recente 4 .
Neste trabalho considera-se institucionalização como:
Um processo pelo qual uma prática ou organização se torna bem estabelecida e amplamente conhecida. Os atores desenvolvem expectativas, orientações e comportamentos baseados na premissa de que essa prática ou organização prevalecerá no futuro previsível como um processo pelo qual organizações e procedimentos adquirem valor e estabilidade. (HUNTINGTON, p. 12, 1968 apud MAINWARING & TORCAL, p. 251, 2005).
Para analisar o processo de institucionalização da biotecnologia no Sistema de C&T, como fator de competitividade, foram realizadas:
a) revisão bibliográfica após as buscas realizadas sobre publicações de órgãos e instituições
relacionadas com o tema, tais como: Banco de Dados Bireme, Banco de Teses da Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade de Brasília (UnB), Base de Dados Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciência da Saúde (Lilacs).
b) análises de documentos institucionais;
c) observação da interação interinstitucional por meio de participação em reuniões;
d) entrevistas com gestores de instituições-chave.
São consideradas instituições-chave aquelas que possuem liderança no processo de interação com outros agentes em um determinado ambiente. As entrevistas com os gestores dessas instituições foram utilizadas para cotejar as evidências obtidas com esse estudo.
Este trabalho parte, ainda, do pressuposto da existência de um sistema institucional complexo que gravita em torno da biotecnologia no Brasil e caracteriza-se pela multidisciplinaridade, transetorialidade, interdependência e hierarquia. Esta hierarquia, por sua vez, está organizada nos seguintes níveis:
3 O conceito de biotecnologia moderna será apresentado no próximo capitulo. 4 Embora seja reconhecida a importância do segmento agropecuário para a economia brasileira, o mesmo será tratado de maneira genérica.
nível micro: as secretarias municipais e estaduais de saúde, de agricultura e de ciência e tecnologia, além de agências estaduais de fomento à ciência e tecnologia (Fundações de Amparo à Pesquisa-FAP's) e empresas etc.;
nível macro: instituições federais, tais como, ministérios, agências reguladoras e de fomento.
Apesar da reconhecida importância do nível micro, neste trabalho procura-se a analisar o nível macro, destacando o marco regulatório e legal, bem como o financiamento público de C&T. Dessa forma, durante a revisão bibliográfica e análise dos documentos institucionais, buscou-se informações sobre o marco regulatório e legal (Con stituição Federal, Leis e outros regulamentos) assim como os instrumentos de financiamento, considerando para tanto o volume de recursos alocados e os resultados científicos e tecnológicos obtidos.
Quatro capítulos constituem este trabalho. O Capítulo 1 conceitua biotecnologia, expondo as classificações e os segmentos do setor produtivo que a utilizam. Nesse Capítulo, buscou-se descrever também alguns fatos históricos e descobertas que consolidaram as aplicações da biotecnologia no setor produtivo e, conseqüentemente, na economia mundial. Foi traçado, ainda, um panorama resumido dos arranjos e interações do setor produtivo norte-americano e do setor produtivo brasileiro voltado para biomedicamentos 5 , considerando que tais arranjos podem orientar ou serem orientados pelos instrumentos de apoio governamental.
No Capítulo 2 foi realizado o levantamento dos principais instrumentos governamentais voltados para a biotecnologia no Brasil. Nele buscou-se descrever o processo de institucionalização da biotecnologia no Sistema de C&T, identificando o contexto histórico, os objetivos propostos, as estratégias adotadas, as áreas priorizadas, os recursos financeiros disponibilizados, os aspectos regulatórios, os projetos financiados e os resultados obtidos (produtos científicos e tecnológicos). Esse capítulo dará o suporte para as discussões do Capítulo 3 por meio das percepções de especialistas em políticas públicas. Para construir o Capítulo 3 optou-se, também, por considerar as percepções dos gestores de instituições-chave do governo
5 Os biomedicamentos são substâncias aplicadas à terapia ou diagnóstico de doenças. Sendo derivados de processos biotecnológicos, obtidos de um sistema vivo (animal, planta ou de células eucarióticas ou procarióticas), cuja composição e estrutura são complexas. (DAYAN, 1995)
federal e do setor produtivo.
Por fim, foram traçadas algumas considerações sobre o processo de institucionalização da biotecnologia no Sistema de C&T e sobre os entraves existentes na implementação de instrumentos governamentais federais de C&T voltados para a biotecnologia.
1 NOÇÕES BÁSICAS DE BIOTECNOLOGIA
Este capítulo apresenta as definições e as aplicações da biotecnologia no setor produtivo, o histórico geral e a discussão da dinâmica nacional e internacional da mesma.
A dinâmica internacional descreve os padrões de interação das empresas de base biotecnológica e as grandes empresas públicas farmacêuticas dos Estados Unidos. Este país foi escolhido como foco um deste estudo por ser considerado um dos maiores produtores de biomedicamentos do mundo.
Para o entendimento da dinâmica nacional cabe analisar a conformação do setor produtivo brasileiro que utiliza a biotecnologia. Este primeiro capítulo também aponta os motivos pelos quais a biotecnologia aplicada à saúde humana tornou-se estratégica para a economia e, conseqüentemente, necessitou da criação de instrumentos governamentais para o seu desenvolvimento. A partir desses dados têm-se subsídios para a discussão sobre a adequação do atual ambiente institucional brasileiro que gravita em torno da biotecnologia voltada para a saúde humana.
A biotecnologia integra diversas áreas da ciência, tais como a microbiologia, a engenharia genética, a bioquímica, a informática, entre outras, o que torna o seu desenvolvimento fortemente associado à ciência básica e dependente da integração de múltiplas áreas do conhecimento. A figura 1 explicita esse caráter multidisciplinar da biotecnologia.
Figura 1- Multidisciplinaridade da Biotecnologia Fonte: Villen (2004), Biotecnologia – Histórico e Tendências.
Devido à amplitude de aplicações, bem como a etimologia da palavra, existem dificuldades em definir o que é biotecnologia, que já foi conceituada em vários documentos oficiais e por diferentes estudiosos. No artigo 2º do Decreto n° 2.519/1998, que Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, o termo biotecnologia significa:
qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos
vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para
utilização específica. (BRASIL, 1998b).
Convergindo com essa definição, Silveira, Dal Poz e Assad (p. 18, 2004) acrescentam que a biotecnologia pode também ser utilizada para a produção de serviços e consideram, ainda, que:
O termo biotecnologia se refere a um conjunto amplo de tecnologias utilizadas em diversos setores da economia e que têm em comum o uso de organismos vivos (ou partes deles, como células e moléculas) para a produção de bens e serviços.
A definição presente no Decreto nº. 6.041 de 08/02/2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (PDB) e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia (CNB), incorpora esses dois últimos conceitos. Assim, biotecnologia é definida como:
Um conjunto de tecnologias que utilizam sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para a produção ou modificação de produtos e processos para uso específico, bem como para gerar novos serviços de alto impacto em diversos segmentos industriais. (BRASIL, 2007).
Por sua atualidade e presença em um documento oficial de ampla difusão nacional, a definição acima descrita será a utilizada para o desenvolvimento deste trabalho. Ao adotar tal conceito é inapropriado, portanto, caracterizar um conjunto de empresas que utilizam processos biotecnológicos como um setor, pois essa tecnologia perpassa diversos setores econômicos, o que impacta em vários segmentos industriais.
Os processos biotecnológicos utilizados em escala industrial são: a) a recombinação genética, b) a fermentação e c) a purificação de proteínas para a geração de produtos, tais como, medicamentos, alimentos, enzimas. (ERNST & YOUNG, 2000 apud FUNDAÇÃO BIOMINAS,
Considerando o nível tecnológico das aplicações da biotecnologia, ela pode ser classificada em três grupos:
Biotecnologia clássica ou tradicional ou ainda de baixa complexidade: envolve basicamente fermentação de microorganismos, com ou sem modificação, por melhoramento genético. Exemplos disso são as produções de biogás, de proteínas microbiológicas e as fermentações mistas ou naturais, que exigem baixos investimentos e controle operacional simples, o que incorre na obtenção de produtos de baixo valor agregado. (SILVEIRA; DAL POZ; ASSAD, 2004).
Biotecnologia intermediária: utiliza tecnologias pouco complexas como, por exemplo, técnicas de fermentação, preparados enzimáticos, culturas de tecidos, dentre outras; exigindo investimentos moderados, embora o controle operacional possa ser sofisticado. Produtos gerados por este conjunto de tecnologia são de valor agregado intermediário. (ANDRADE JÚNIOR,
Biotecnologia moderna: utiliza a tecnologia do ADN recombinante para a produção de substâncias como, por exemplo, hormônios, anticorpos monoclonais, vacinas, biomedicamentos. (SILVEIRA, DAL POZ, ASSAD, 2004). Os produtos gerados por esta tecnologia são de alto valor agregado.
A biotecnologia moderna iniciou-se na década de 1970 com o desenvolvimento da manipulação genética, marcando o começo de um novo paradigma tecnológico. A biotecnologia clássica vem, cada vez mais, abrindo espaço para os campos da biotecnologia moderna, na qual, a área de maior destaque é a engenharia genética aplicada em animais, vegetais e seres humanos. (PIASCIK, 1991).
As indústrias de bebidas, tais como as cervejarias, foram as pioneiras na utilização da tecnologia de fermentação, que no final do século IX foi incrementada e difundida tanto nas indústrias de alimentos como na química. As aplicações iniciais da biotecnologia na indústria química foram as produções de etanol e de amilase (enzima utilizada no tratamento têxtil). Com a
I Guerra Mundial houve um aumento da demanda por solventes, tais como a acetona (utilizada na produção de explosivos), que impulsionou as pesquisas relacionadas à tecnologia de fermentação. Já no final da II Guerra Mundial a indústria farmacêutica passou a utilizar tal tecnologia para a produção de antibióticos, sendo a descoberta da penicilina (1928) um fato marcante desse período. (ANCIÃES, CASSIOLATO, 1985).
Segundo Santana (2004), entre o final da II Guerra Mundial e o início dos anos 1970, houve uma queda nos investimentos voltados para a pesquisa de processos industriais biotecnológicos. Isso se deve ao modelo energético adotado no pós II Guerra Mundial baseado na utilização de petróleo como combustível e como fonte primária de outros produtos químicos.
Com a crise do petróleo na década de 1970, a biotecnologia foi considerada uma das alternativas para amenizar a dependência da energia fóssil e de derivados do petróleo, levando o setor produtivo a utilizá-la para a obtenção de combustível, principalmente o álcool. Martine e Castro (1985) afirmam, ainda, que a biotecnologia é uma conseqüência da Revolução Verde, pois a crise do petróleo daquele período afetou, também, a produção de fertilizantes, herbicidas e outros produtos químicos utilizados na agricultura. Nesse contexto, com as manipulações de material genético e a criação de organismos geneticamente modificados, surgiu a biotecnologia moderna. (SANTANA, 2004).
Nos Estados Unidos, concomitantemente ao incremento das técnicas de engenharia genética, surgiram as Novas Empresas de Biotecnologia (NEB’s) que deram uma nova conformação e dinâmica ao ambiente relacionado à pesquisa em biotecnologia. Essas empresas são derivadas do modelo de arranjo institucional que surgiu há aproximadamente 50 anos, na região do Vale do Silício e da Rota 128.
O modelo de arranjo institucional do Vale do Silício foi também replicado com algumas adaptações em outros países, tais como, a França, a Grã Bretanha e a Alemanha como uma alternativa para promover um maior dinamismo econômico e tecnológico. (GOMES, 2001).
As NEB’s possuem características marcantes, tais como o pequeno porte e alto grau de especialização. A maioria delas foi fundada por professores e pesquisadores que amadurecem o
conhecimento gerado nas universidades e o transformam em tecnologias e produtos transferíveis para as grandes empresas. As NEB’s se constituem, portanto, em uma importante conexão entre as empresas e o meio acadêmico. (VALLE, 2005).
A interação entre as NEB’s e as grandes empresas configura uma estratégia inovadora no desenvolvimento da biotecnologia, que consiste na busca por novas tecnologias por meio do investimento dessas últimas (grandes empresas) nas primeiras (NEB’s). Aparentemente tal interação é vantajosa para ambas, pois as NEB’s além de obter recursos financeiros adquirem condições mais favoráveis de inserção no mercado por meio das grandes empresas, facilitando, assim, o escoamento do fluxo de conhecimento gerado nos centros de pesquisa e universidades. Apesar de não visarem à produção e à comercialização de produtos em grande escala, as NEB’s têm um foco comercial baseado na transferência de novas tecnologias. As grandes empresas, por sua vez, aproveitam as competências técnico-científicas altamente qualificadas das NEB’s e transpõem algumas etapas que poderiam ser dispendiosas no desenvolvimento de produtos inovadores. (VALLE, 2005).
Observa-se, então, a consolidação de uma estrutura de desenvolvimento de produtos baseada numa rede de relações na qual se destacam: a) as pequenas e médias empresas (NEB’s); b) as grandes empresas do setor químico e farmacêutico, que absorvem novas tecnologias e às levam até o consumidor final; e c) a comunidade científica, que é fundamental para a formação de recursos humanos e geração de conhecimento básico para obtenção das inovações. (SANTANA, 2004).
No Quadro 1, pode ser observado o processo cumulativo das descobertas que propiciaram a evolução da biotecnologia.
a 6000 a.C
Bebidas alcoólicas (cervejas e vinhos) são produzidas por meio da fermentação de cereais, no Egito e na Babilônia.
Descoberta da existência da célula por Robert Hooke (Inglaterra).
Descoberta da bactéria por Anton van Leewenhoek (Holanda).
Os Princípios da fermentação microbiológica são descritos por Pasteur.
Primeira enzima é isolada por Anselme Payen (França, 1833).
Descoberta da proteína por Jacob Berzelius (Suécia, 1838).
Proclamada a Lei da Hereditariedade por Gregor Mendel (Áustria).
Descoberta do ADN por Friedrich Meischer (Alemanha).
Surgimento da fermentação industrial (ácido láctico, etanol, vinagre).
Síntese de glicerol, acetona e ácido cítrico.
Antibióticos são produzidos em larga escala por processos fermentativos.
Descrição da estrutura helicoidal do ADN por James Watson e Francis Crick (Inglaterra).
Produção dos primeiros anticorpos monoclonais. Os genes de levedura são expressos na bactéria E. coli.
Primeira expressão do gene humano em bactérias. Patente relacionada à clonagem de gene é concedida a Cohen e Bayer. Surgimento das NEB’s.
Produção da vacina recombinante contra hepatite C. Produção do Interferon (utilizado contra Câncer). Uso de microorganismos para a limpeza de derramamento de óleo:
tecnologia de biorremediação.
Insulina humana produzida em bactéria geneticamente modificada é aprovada pelo FDA (Eli Lilly e Genetech).
O Projeto Genoma Humano é anunciado na Inglaterra.
A somatotrofina é aprovada para o aumento da produção de leite em vacas.
Nascimento da ovelha Dolly, criada por Ian Wilmut a partir de células de uma ovelha adulta.
Multiplicação em laboratório de células-tronco embrionárias humanas obtidas de embriões descartados por clínicas de fertilização assistida.
Conclusão do seqüenciamento do Genoma Humano, pelo Projeto Genoma e pela Celera. Seqüenciamento do Genoma da Xylella fastidiosa e da Xanthomonas citri (Brasil). Nascimento da bezerra Vitória, clone animal desenvolvido pela EMBRAPA (Brasil).
Quadro 1 - Principais descobertas que propiciaram o desenvolvimento da Biotecnologia. Fontes: Elaborado pela autora a partir dos dados de ANCIÃES e CASSIOLATO (1985), SANTANA (2004), VILLEN (2007), MARQUES (2007).
A análise da dinâmica internacional reforça o caráter estratégico da biotecnologia e dá alguns indicativos de como poderiam ser os investimentos governamentais para essa área. A caracterização do mercado nacional descreve como as empresas estão se desenvolvendo e revelam possíveis lacunas nas quais o governo poderia atuar.
Assim, nos próximos subitens, serão feitas algumas considerações sobre a dinâmica internacional e nacional da biotecnologia.
1.3.1. Dinâmica Internacional
A biotecnologia vem se consolidando no mercado internacional e crescendo rapidamente, sendo que de 1993 para 1999 mais que dobrou de tamanho. As receitas da indústria biotecnológica passaram nesse período de US$ 8 bilhões, para US$ 20 bilhões. Já o volume total de negócios gerados no ano de 2000 foi de aproximadamente US$ 47 bilhões. (ERNST & YOUNG, 2000 apud SANTANA, 2004).
O mercado farmacêutico internacional dispõe de aproximadamente 370 biomedicamentos, 175 destes são voltadas para o tratamento de câncer e os demais se distribuem entre os biomedicamentos voltados para o tratamento de doenças infecciosas, auto-imune, Human Immunodeficiency Virus (HIV), dentre outras aplicações. Na tabela 1, podem ser observadas as principais classes de biomedicamentos (excluindo as vacinas), além da representatividade dos produtos em relação às vendas de 2006. (MARQUES, 2007).
Tabela 1 - Representatividade dos biomedicamentos em vendas (U$S)
2006 (bilhões
Aranesp, Procrit, Eprex, Epogen, Neo-Rermon, ESPO
Principais anticorpos contra câncer
Rituxan/Mabthera, Herceptin, Avastin, Erbitux, Vectibix
Anticorpos anti-TNF
Enbrel, Remicade, Humira
Insulinas e análogos de insulinas
Humalog, Humulin, Lantus, Levemir, Novorapid, Actrapid, Novolin
Fatores recombinantes de coagulação
Novoseven, Kogenate, Helixate, Refacto, Advate, Benefix
Rebif, Avonex, Betaseron
Filgrastina
Neulasta, Neupogen, Neutrogin, GRAN
Genotropin, Norditropin, Humatrope, Nutropin, Saizen, Serostim
Pegasys, Peg-Intron, Intron A
Enzima repositora
Cerezyme, Febrazyme, Aldurazyme, Myozyme, Replagal, Neglazyme, Elaprase
Anticorpo antiviral
Hormônios estimulantes de folículos
Gonal-F, Puregon
Fonte: La Merie Busness Intelligence (2007) apud Marques (2007).
As vendas de 2006 demonstram que o mercado de biomedicamentos apresenta-se promissor. Numa análise realizada por Pisano (2006) observa-se que no período compreendido entre 1975 e 2004 a receita bruta declarada pelas empresas de biotecnologia cresceu exponencialmente (como esperado, considerando o padrão das indústrias emergentes).
Outro fator que favorece a indústria de biomedicamentos é a crise que vem sendo enfrentada pela indústria farmacêutica baseada nos farmoquímicos. Pisano (2006), ao descrever a crise de produtividade da indústria farmacêutica, afirma que os investimentos em P&D dessas empresas têm aumentado nos últimos quinze anos, mas a taxa de inovação dos farmoquímico tem caído, o que sugere que as grandes empresas farmacêuticas, ao longo dos últimos anos, estão gastando mais e recebendo um retorno menor sobre o que foi investido. Diante disso, alguns observadores do mercado concluem que a biotecnologia seria um caminho alternativo. Esses mesmos observadores afirmam, ainda, que as grandes empresas farmacêuticas deveriam se focalizar no marketing e terceirizar seus investimentos em P&D junto às pequenas empresas de biotecnologia.
Mowery e Rosemberg, por sua vez, afirmam que na indústria, de uma forma geral, os contratos para a terceirização de P&D diminuíram nos Estados Unidos durante a primeira metade do século XX. Além disso, as empresas não deixaram de ter P&D interno, sendo que esse e o
contratado são complementares.
A razão para tal diminuição pode ser explicada por Freeman e Soete (1997) que observa que até mesmo a separação no organograma das empresas em departamentos especializados voltados para P&D, para produção e para o marketing pode dar origem a grandes problemas de coordenação. Então, pressupõe-se a que a separação da P&D e do marketing das empresas demandaria muito mais esforço para a integração das atividades realizadas na busca por inovações.
Pisano (2006) alerta que a produtividade entre as grandes empresas farmacêuticas que utilizam a rota farmoquímica e aquelas que utilizam a rota biotecnológica é praticamente a mesma. Para alguns, isso significa que o “boom” de produtividade esperado pelas empresas de biotecnologia não havia chegado. Mesmo assim, as empresas de biotecnologia têm atraído novos investimentos. Outro fator a ser considerado em uma análise mais aprofundada sobre a produtividade dessas empresas é o grau de experiência em pesquisa, adquirido ao longo dos anos, utilizando a rota farmoquímica, em relação às recentes experiências com a biotecnologia.
Uma das estratégias adotad as pelas grandes indústrias farmacêuticas para potencializar a rentabilidade e o poder de investimentos em P&D foram as fusões e as aquisições de empresas. Tal estratégia também é utilizada para a expansão e dominação do mercado. O movimento das fusões e aquisições de empresas iniciou-se em 1980 e é uma tendência mundial.
As principais fusões e aquisições entre empresas de grande porte ocorridas, no setor farmacêutico, nos anos de 2004 e 2005, estão descritas no quadro 2.
Abbot/EAS
Abbot adquiriu a EAS.
Abbot/TheraSense
Abbot concluiu a aquisição da TheraSense.
A fusão gerou uma nova
Biosciences/ChemGenex
empresa: a ChemGenex
Amgen/Tularik
Amgen adquiriu a Tularik.
Aventis/Sanofi-
França/Alemanha
empresa: a Sanofi-Aventis.
Lilly/Applied Molecular Evolution
Lilly adquiriu a Applied Molecular Evolution.
Merck &Co/Aton
Merck adquiriu a Aton.
Squibb/Acordis
adquiriu a Acordis.
Mitsubishi Pharma/Green Cross Guangzhou
Mitsubishi Pharma adquiriu o controle total de sua joint venture com a Green Cross Guangzhou.
Fujisawa/Yamanouchi
A fusão gerou uma nova empresa: Astellas Pharma.
Aché/Biosintética
Aché adquiriu a Biosintética.
Biolab/Sintefina
Biolab adquiriu a Sintefina.
Libbs/Mayne Pharma do Brasil
Brasil/Austrália
Libbs adquiriu a Mayne.
Quadro 2 – Casos de Fusões e Aquisições da Indústria Farmacêutica Mundial e Brasileira – 2004 e
Fonte: Capanema, 2006, p. 197.
Diante do que foi apresentado infere-se que a biotecnologia vem ganhando espaço no mercado internacional farmacêutico, mesmo que essa tecnologia não tenha dado o salto de produtividade esperado pelos investidores. No setor farmacêutico, a ela vem sendo considerada como uma alternativa, apesar de ainda não haver consenso sobre o melhor arranjo de P&D das empresas (interno ou terceirizado) para a obtenção de inovações. A observação empírica indica que as fusões são uma tendência e isso tem mudado o cenário do mercado farmacêutico mundial.
1.3.2. Dinâmica Nacional
Comparando os indicadores da biotecnologia norte-americana com a brasileira observa-se que a biotecnologia brasileira ainda é pouco representativa em termos econômicos.
Tabela 2 – Indicadores da Biotecnologia Norte-Americana X Biotecnologia Brasileira.
28,5 bilhões
3,9 bilhões
Investimento em P&D (US$)
15,7 bilhões
31% das empresas
3% das empresas
Fonte: Elaborado a partir das informações da BIO, Editor's and Report's Guide apud FUNDAÇÃO BIOMINAS, 2001. *Este número inclui todas as empresas da cadeia produtiva da biotecnologia voltada para a saúde humana, materiais, agropecuária e meio ambiente.
Outro aspecto peculiar do Brasil são os gastos executados pelo MS para suprir o programa de assistência farmacêutica, sendo que em 2005 eles somaram um montante de R$ 1,8 bilhões, em 2005, e R$ 3 bilhões, em 2007. No que se refere às importações de medicamentos, vacinas e hemoderivados, o déficit da balança comercial desses produtos chegou a US$ 2,04 bilhões, em 2005. Especificamente sobre biomedicamentos o mercado brasileiro é praticamente dominado por multinacionais. A tabela 3 apresenta o valor das importações dos dez biomedicamentos mais consumidos no Brasil no ano de 2004.
Tabela 3- Importação de biomedicamentos no Brasil em 2004.
Vacina contra rubéola, sarampo e caxumba
55.540.434,00
42.872.083,33
33.889.454,00
28.722.028,85
17.179.937,06
16.697.212,00
12.396.064,78
207.297.214,02
Fonte: Dados adaptados de Antunes (2006), p.15.
A patente de alguns desses medicamentos, tais como o inteferon alfa e o interferon beta, caiu no domínio público. Isso significa que o Brasil poderia estar nacionalizando a produção desses medicamentos, o que contribuiria para a absorção de tecnologia, capacitação de recursos humanos e diminuição do déficit da balança comercial.
A dependência do Brasil na importação dos biomedicamentos acima mencionados deixa o sistema de saúde vulnerável frente às mudanças do mercado internacional, principalmente no que se refere aos preços praticados pelas multinacionais.
O Brasil é dependente não apenas de produtos biotecnológicos finais, mas também de reagentes e toxinas necessárias para o desenvolvimento da biotecnologia. Isso revela um elo fraco da cadeia produtiva de biomedicamentos, além de caracterizar a ausência de complementaridade das atividades de biotecnologia no país. (SILVEIRA, FONSECA, DAL POZ, 2004). O quadro 3 apresenta os insumos consumidos por Bio-Manguinhos para a realização de atividades de P&D em biotecnologia são originados principalmente dos Estados Unidos e Europa.
Origem dos insumos Estados Unidos Europa e Estados Unidos
- Enzimas modificadas
Enzimas de DNA-Ligase
- Proteínas Recombinantes
Oligo-nucleotídeos
Plasmídeos - sistemas de
- Anticorpos Monoclonais
- Interleucinas
Antibióticos e meios de cultura
Resinas cromatográficas para
Corantes e reagentes químicos diversos.
Quadro 3 – Bio-Maguinhos: Origem dos Insumos Fonte: Bio - Manguinhos apud SILVEIRA, FONSECA, DAL POZ, 2004, p. 138.
Conforme apresentado anteriormente, existe um mercado brasileiro demandante de insumos e de produtos biotecnológicos. Assim, para a elaboração de uma efetiva estratégia de desenvolvimento da biotecnologia brasileira deveria levar em consideração as vantagens e desvantagens para o Sistema Único de Saúde (SUS) em continuar importando tais produtos. Seria importante uma definição sobre os produtos que o país pretende continuar importando, ou produzir internamente como resultado do uso de tecnologia endógena; ou ainda produzir internamente com transferência de tecnologia.
1.3.2.1. Laboratórios públicos de produção
Para Silveira, Fonseca e Dal Poz (2004), outro fator marcante do mercado brasileiro de biotecnologia é a presença de laboratórios produtores públicos. O Sistema Único de Saúde (SUS)
integra uma rede de 18 laboratórios farmacêuticos públicos, os chamados “Laboratórios Oficiais”, entretanto, somente três laboratórios da rede pública comercializam biomedicamentos. Sendo eles o Bio - Manguinhos, o Instituto Butantan e o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar). Esses laboratórios estão iniciando o processo de transferência de tecnologia para a produção de alguns biomedicamentos obtidos a partir da biotecnologia moderna. Sendo que outros biomedicamentos são apenas importados e envasados e ainda há o caso de vacinas cujas etapas de produção são praticamente 100% nacionais.
Bio - Manguinhos
Bio - Manguinhos é o maior fabricante brasileiro de vacinas, responsável por mais de 40% da produção nacional de doses de vacinas. Sendo que de acordo com o seu Relatório de Atividades 6 , em 2006, esse laboratório forneceu aproximadamente 70.500 mil doses de vacinas para o SUS. O restante do mercado nacional (quase 60%) é abastecido por vacinas importadas.
Com a pré-qualificação do sistema de produção pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Bio – Manguinhos passou também a fornecer a vacina contra febre amarela para mais de 60 países. Esse laboratório tem capacidade para produzir aproximadamente 300 milhões de doses de vacinas por ano. Além de contar com uma infra-estrutura para o desenvolvimento de projetos de P&D. (INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS - BIO – MANGUINHOS, 2007).
Soros, vacinas, surfactantes e anatoxinas são os principais produtos do Instituto Butantan. Não foram encontrados, dados atualizados sobre a produção desse instituto, entretanto, sabe-se que a capacidade produtiva para a vacina recombinante contra a Hepatite Tipo B, por exemplo, pode chegar a aproximadamente 50 milhões de doses por ano. 7
6 Bio-Manguinhos: Relatório de Atividades, 2006. Disponível em: <http://www.fiocruz.br/bio/media/relatorio_anual_2006_bio-manguinhos.pdf> Acesso em: 20 mar.
7 Fonte: Site do Butantan. Disponível em: <http://www.butantan.gov.br/infcient_farm2.htm> Acesso em: 20
mar.2008.
Segundo informações presentes no site do Butatan, aquele instituto possui um Centro de Biotecnologia que realiza pesquisas com recursos provenientes da comercialização de produtos. Atualmente, esse centro possui linhas de pesquisas voltadas para a obtenção de eritropoetina humana recombinante 8 e anticorpos monoclonais 9 .
Apesar da especialidade do Tecpar ser a produção de vacinas animais, esse laboratório também produz vacinas para o consumo humano. Com o Instituto Butantan o Tecpar produz a vacina tríplice, uma parceria que propicia a capacitação de ambos os laboratórios sendo o Tecpar responsável por parte da fase de produção e o Butantan pelo desenvolvimento (o Butantan encaminha o produto semi-elaborado para a instituição paranaense que realiza o envase). (SILVEIRA, FONSECA, DAL POZ, 2004)
Na literatura e bancos de dados consultados, não foram encontrados dados atuais sobre a produção de biomedicamentos do Tecpar.
Incubadoras de empresas de base biotecnológica 10
Oliveira (2003) afirma que as incubadoras de empresas brasileiras são oriundas do modelo
8 Eritropoetina humana: É um hormônio natural glicoprotéico sintetizado principalmente em células epiteliais específicas que revestem os capilares peritubulares renais. No Brasil, a proteína utilizada como medicamento é denominada alfaepoetina, de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB). A alfaepoetina contém 165 aminoácidos e é obtida por tecnologia de DNA recombinante. A eritropoetina é o principal regulador da eritropoese, que é o processo de formação das hemácias ou células vermelhas do sangue. Ela age estimulando a mitose e a diferenciação celular das células progenitoras das hemácias, conhecidas como eritróides. A produção das hemácias é estimulada por hipóxia (baixo nível de oxigênio nas células). Fonte: Site de Bio-Manguinhos. Disponível em <http://www.fiocruz.br/bio/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=304&sid=194> Acesso em 20mar.2008. 9 Anticorpos monoclonais: são proteínas produzidas para detectar ou combater antígenos específicos no organismo. São utilizados no Brasil, principalmente, como reagentes para diagnóstico, mas, no mundo, seu uso em terapia está se difundindo promissoramente. Os anticorpos monoclonais podem ser usados em inúmeros processos tecnológicos como, por exemplo, vacinas, purificação de antígenos, terapia anti-câncer, artrites reumatóides e como componentes em kits para diagnóstico de inúmeras doenças. Fonte: Site de Bio-Manguinhos. Disponível em <http://www.fiocruz.br/bio/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=304&sid=194> Acesso em 20mar.2008. 10 Incubadora de empresas de base tecnológica é aquela que abriga empresas cujos produtos, processos ou serviços resultam de pesquisa científica, para os quais a tecnologia representa valor agregado. Abriga empreendimentos nas áreas de informática, biotecnologia, química fina, mecânica de precisão e novos materiais. Distingue-se da Incubadora de Negócios por abrigar exclusivamente empreendimentos oriundos de pesquisa científica. Fonte: Site do MCT. Disponível em: < http://www.venturecapital.gov.br/vcn/f_CR.asp> Acesso em: 21 mar. 2008.
linear de inovação tecnológica 11 , no qual a pesquisa básica impulsionaria a pesquisa aplicada e conseqüentemente o desenvolvimento, a produção e a inovação tanto de processos como de produtos.
Tendo esse modelo como referência, foram implantadas, na década de 1980, no Brasil, as incubadoras de empresas que contaram com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da agência Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Posteriormente, foi criada a Associação Nacional de Entidades Promotora de Empreendimentos de Tecnologia Avançada (ANPROTEC) para propiciar a articulação com o governo e buscando o desenvolvimento de Incubadoras e Parques Tecnológicos. (OLIVEIRA, 2003)
No Brasil, há uma concentração maior de incubadoras voltadas para o desenvolvimento da biotecnologia nas Regiões Sul e Sudeste. Vale destacar pelo menos as principais incubadoras voltadas para a biotecnologia que são: a Fundação Biominas, a Fundação BioRio e a Fundação Instituto Pólo Avançado de Saúde de Ribeirão Preto (Fipase). Algumas destas incubadoras são organizações de caráter público/privado com o gerenciamento privado e sem fins lucrativos, outras são instituições públicas gerenciadas por universidades. (SANTANA, 2004).
Segundo estudo da Fundação Biominas (2007) a maioria das empresas brasileiras de base biotecnológica é relativamente jovem, o que sugere o crescimento do setor: 1/4 foi fundada a partir de 2005, 1/2 foi fundada a partir de 2002 e 3/4 do total da amostra tem no máximo 10 anos de idade. Do total de empresas, 75% são de micro e pequenas, apresentando um faturamento anual de no máximo R$ 1 milhão por ano. A maior parte da empresas se concentra na região Sudeste sendo que em Minas Gerais encontram-se 29,6% e São Paulo 42,3%.
Aproximadamente 41,67% do total das empresas incubadas analisadas, no estudo acima mencionado, realizam atividades relacionadas à biotecnologia voltada para a saúde humana,
11 Em 1944, Franklin D. Roosevelt solicitou a Vanner Bush, seu diretor do Office Scientific Research an Development (OSRD), que prevesse o papel da ciência em tempo de paz. Então Bush apresentou o relatório, Science, the Endless Frontier, instituindo uma visão da ciência básica e de sua relação com a inovação tecnológica. Esta visão tornou-se o alicerce da política científica americana nas décadas posteriores à guerra e elas consistem na premissa de que “a pesquisa básica é realizada sem se pensar em fins práticos e é precursora do desenvolvimento tecnológico”. (STOKES, p. 17, 2005)
sendo que 33,3% delas possuem até 2 anos de idade e somente 8,3 possuem mais de 15 anos. (FUNDAÇÃO BIOMINAS, 2007).
Segundo Silveira, Fonseca e Dal Poz (2004) um pequeno número de empresas incubadas realiza atividades relacionadas à biotecnologia moderna voltada para a saúde humana. Outro fator a ser ressaltado refere-se à dispersão das empresas incubadas em relação ao setor produtivo e ao Sistema de C&T. Sintomas disso são a integração e a complementaridade na realização de atividades de P&D ainda incipiente, conforme descrito no item a seguir.
As interações e as estratégias do setor produtivo
Uma possível explicação para a pouca interação das indústrias farmacêuticas privadas nacionais, de médio e grande porte, com as empresas incubadas, seria o fato das primeiras realizarem somente a fase final da produção biotecnológica, o chamado envase. Aparentemente, a interação existente entre as empresas incubadas e as grandes empresas brasileiras nem sempre visam o desenvolvimento tecnológico, mas sim a assistência técnica especializada ou a análise voltada para a melhoria de produtos e processos. Isso poderia diferenciar o cenário brasileiro do modelo norte americano que utiliza da sinergia gerada com as atividades industriais e de pesquisa para a atração de investimentos e a obtenção de inovações.
Por outro lado, nos últimos quatro anos observa-se um aumento significativo do número de contratos de aquisição e transferência de tecnologia firmado entre empresas nacionais e estrangeiras para a produção biotecnológica na área farmacêutica. Dentre essas empresas destacam-se a Eurofarma, a Cristália, a Blausegël, a Aché e a Farmasa. As empresas públicas também têm optado por essa estratégia de transferência de tecnologia, conforme pode ser observado no Quadro 4.
Empresas receptora/ Empresa transferidora
Farmanguinhos/Novo Nordisk
Bio - Manguinhos/Centro de Imunologia Molecular e Centro de Engenharia Genética e Biotecnologia
Vacina Contra Haemophilius Influenza Tipo B
Bio – Manguinhos/Glaxo Smithkline
Butantan/Glaxo Smithkline
Quadro 4 – Transferência de Tecnologias para a produção de biomedicamentos, vacinas e hemoderivados, no Brasil. Fonte: Elaborado a partir das informações de Buss (2005) e Antunes (2006).
Esses contratos de transferência de tecnologia são vias estratégicas para a aquisição de novas tecnologias desenvolvidas externamente, evitando assim as dificuldades e os riscos inerentes ao processo de desenvolvimento de produtos inovadores.
Baseado no que foi descrito acima, pode-se inferir que o Brasil é fortemente dependente da importação de biomedicamentos, o que tem impactado na balança comercial do país. Entretanto, as indústrias nacionais privadas têm despertado o interesse para o investimento em biotecnologia. Esse interesse é evidenciado pelo número de contratos de transferência de tecnologia, o que caracteriza uma estratégia oportunista da indústria nacional que tem buscado iniciar a produção de biomedicamentos com tecnologias presentes no mercado. Os laboratórios públicos também têm avançado na área de biotecnologia, destacando-se, principalmente, a atuação do Bio - Manguinhos, do Butantan e do Tecpar.
Embora haja a expectativa de que as empresas incubadas desenvolvam tecnologias para o processo de inovação em biotecnologia, elas parecem estar dispersas. Na literatura consultada não foram encontrados dados sobre contratos de transferência de tecnologia firmados entre empresas de base biotecnológica nacional e as indústrias farmacêuticas de grande e médio porte. É possível inferir que com a consolidação da Rede Nacional de Biotecnologia pelo menos seja minimizada a dispersão das empresas incubadas com a disponibilização de informações sistematizadas sobre a oferta de seus serviços.
As empresas de biotecnologia são recentes e seus arranjos ainda não estão consolidados, o que representa uma janela de oportunidades para o Brasil. O aproveitamento dessas possibilidades depende em parte do capital privado e de instrumentos governamentais que favoreçam o desenvolvimento da biotecnologia, que demanda um alto investimento em longo
prazo e por sua vez requer o estímulo à criação de fundos de capital de risco 12 .
O movimento das fusões também tem influenciado o mercado brasileiro e o governo está financiando as fusões de empresas nacionais. Isso porque muitas fusões internacionais poderão dificultar a entrada do Brasil no mercado internacional de biomedicamentos nos próximos anos. Diante disso e visando o fortalecimento e a competitividade da indústria farmacêutica nacional, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiou a Aché na aquisição do Laboratório Biosintética, ambas são empresas de grande porte. Os recursos para a realização de fusões e aquisições de empresas provêm do Programa ao Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica (Profarma) que é operacionalizado por meio de empréstimos. Segundo Capanema (2006), do total das operações financiadas pelo Profarma, entre 2004 e 2005, aproximadamente R$ 334 milhões foram destinados às fusões e aquisições de empresas nacionais.
Os dados sobre o mercado brasileiro de biotecnologia são pouco acessíveis. Entretanto, essas informações são importantes para a criação e a avaliação dos instrumentos governamentais que impulsionam o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil.
12 Fundo de capital de risco - Alternativa de investimento financeiro em empresas nascentes com alto potencial de
crescimento e em empresas de risco.
http://www.venturecapital.gov.br/vcn/f_CR.asp> Acesso em: 21 mar. 2008.
2 – O AMBIENTE INSTITUCIONAL BRASILEIRO PARA BIOTECNOLOGIA 13
Analisando a história, Pérez (1989) afirma que nos períodos de transição tecnológica existe uma maior probabilidade para os países emergentes alcançarem os países líderes e até mesmo superá-los. Os casos da Alemanha e dos Estados Unidos frente à supremacia da Grã-Bretanha, no início do século passado, ilustram essa afirmativa, pois eles assimilaram de forma mais rápida e direta as novas tecnologias em siderurgia, química e eletricidade. Isso foi combinado com uma série de inovações que mudaram a organização das empresas, do sistema financeiro e creditício, bem como a capacitação dos recursos humanos. A autora também cita o caso do Japão que ganhou competitividade por meio de um plano nacional que articulava a ação de instituições impulsionadoras ao desenvolvimento tecnológico.
Ainda segundo Pérez (1989), os países líderes, normalmente, têm um maior comprometimento com o antigo paradigma tecnológico, o que provoca certa inércia no rearranjo institucional para a adequação frente às novas tecnologias, ao passo que os países emergentes, se bem preparados, absorvem essas novas tecnologias com maior agilidade. Além disso, nesses períodos os novos e antigos conhecimentos necessários para impulsionar o desenvolvimento tecnológico estão mais acessíveis.
Essa possibilidade de desenvolvimento para os países emergentes é denominada por Perez (1989) como “janelas de oportunidades”, que podem ser perdidas se não forem criadas instituições capazes de aproveitá-las. Segundo essa mesma autora, para o aproveitamento das janelas de oportunidades abertas para os países emergentes com os novos paradigmas técnico- econômicos, tais como a microeletrônica e a biotecnologia, é preciso uma reestruturação competitiva do ambiente institucional.
Nessa perspectiva, observa-se que desde a década de 1980 até os dias atuais, vem ocorrendo uma mobilização das empresas, do meio acadêmico e dos gestores públicos para a promoção do desenvolvimento da biotecnologia por meio de instrumentos governamentais. As
13 Para este trabalho, entende-se como ambiente institucional a interação que ocorre entre as instituições que gravitam em torno da biotecnologia.
ações de incentivo às atividades científicas e tecnológicas no campo da biotecnologia, são evidenciadas no passado recente pelo Programa para o Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PADCT), e mais recentemente pelo Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos (PB&RG) do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Fundos Setoriais, Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) e Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (PDB).
Assim, com o objetivo de observar a dinâmica institucional que gravita em torno da biotecnologia, este capítulo discute o processo de institucionalização da biotecnologia no Sistema de C&T. Considera-se que tal análise possibilita a compreensão do atual contexto institucional, destacando as questões relacionadas ao marco regulatório, às políticas, aos programas governamentais e aos fundos setoriais que são determinantes no desenvolvimento da biotecnologia.
NO SISTEMA DE C&T
A biotecnologia inseriu-se no Sistema de C&T na década de 1970. Neste período, as políticas e programas de C&T, que pretendiam induzir o desenvolvimento da biotecnologia, eram voltados para a capacitação de recursos humanos e a infra-estrutura, com a instalação de institutos públicos de pesquisa, especificamente, para os segmentos de agropecuária e saúde humana. (BRASIL, 1998).
Aucélio e Péret de Sant’ana (2006), apontam que o Programa de Doenças Endêmicas (PIDE) e o Programa Integrado de Genética (PIGE) foram os pioneiros na introdução da biotecnologia na agenda do governo. Sendo que o PIDE visava à capacitação de recursos humanos em áreas básicas, tais com, bioquímica, biologia molecular, entre outras. O PIGE buscava ampliar e fortalecer a base de conhecimentos em genética. Os documentos básicos, bem como outros dados sobre os resultados desses programas não foram encontrados na literatura consultada.
Nas décadas de 1980 e 1990 a intervenção pública para o desenvolvimento de C&T voltados para a biotecnologia ocorreu na forma de apoio financeiro a projetos, num contexto de
alta inflação. A situação econômica do país provocou um distanciamento entre os investimentos governamentais em C&T e a utilização dos mesmos pelo setor privado. Contrariando a expectativa que se tinha, o progresso científico não foi traduzido em inovações, nem mesmo em aumento do número de solicitações de patentes brasileiras. (BRASIL, 1998).
O Programa Nacional de Biotecnologia – Pronab foi formulado nesse período e foi conduzido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pela Financiadora de Estudo e Projetos – FINEP. Esse programa consistia, basicamente, em investimentos públicos para o apoio a grupos universitários de pesquisa em áreas biológicas. Uma das ações apoiadas por esse programa fo i o Proálcool. (ANCIÃES; CASSIOLATO, 1985). Nesse período, foram também criados o Programa de Apoio Científico e Tecnológico (PADCT), o Programa de Capacitação de Recursos Humanos para Atividades Estratégicas (RHAE).
A Constituição Federal (CF) de 1988 foi um marco determinante que se desdobrou na definição do marco jurídico que hoje impacta no desenvolvimento da biotecnologia. Nesse período, com o impulso da Eco 92, surgiram também as primeiras legislações voltadas para a regulamentação das atividades relacionadas à biotecnologia no Brasil.
Na década de 1990 destaca-se a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que tem como atribuições a implementação da Política Nacional de Biossegurança e o Código de Ética de Manipulações Genéticas. A CTNBio é também responsável por classificar os organismos geneticamente modificados considerando o grau de risco, analisar projetos relacionados a transgênicos e emitir pareceres técnicos, bem como fiscalizar o desenvolvimento desses projetos. Essa comissão foi criada em 1995 e é composta por titulares e suplentes representando os ministérios relacionados ao tema e por especialistas de notório saber científico e técnico.
De 2000 a 2007 houve uma intensificação das ações governamentais voltadas para a biotecnologia com a criação do Programa de Biotecnologia e de Recursos Genéticos, dos Fundos Setoriais de Biotecnologia e de Saúde, o lançamento, em 2004, da Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE); do Fórum de Competitividade em Biotecnologia, em 2004; da Rede Nordeste de Biotecnologia (RENORBIO), em 2006; da Política de Desenvolvimento da
Biotecnologia (2007); e do Comitê Nacional de Biotecnologia, em 2007.
Considerando que a institucionalização da biotecnologia se deu principalmente por meio do marco regulatório, das políticas, dos programas públicos e dos fundos setoriais, estes temas serão detalhados e discutidos nos próximos itens deste Capítulo, buscando também identificar os principais gargalos na implementação dos mesmos.
O Quadro 5 apresenta um panorama resumido dos principais marcos da institucionalização da biotecnologia no Sistema de C&T brasileiro.
Contexto político e econômico:
Regime Militar. Crescimento econômico. Clima de desconfiança entre governo e comunidade científica devido ao regime militar. Esforço intensivo do Estado para o desenvolvimento de C&T.
Políticas e programas voltados para a formação de RH e estabelecimento de infra-estrutura, principalmente para as áreas de saúde e agropecuária.
Crise do petróleo.
Instrumentos governamentais federais:
Programa de Doenças Endêmicas – PIDE.
Programa Integrado de Genética – PIGE. Pró-álcool (1975).
Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Transição entre o regime militar e a Nova República (1985-1990).
Na Constituição de 1988 os diretos a saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foram garantidos.
Alta inflação e instabilidade política.
Distanciamento entre os investimentos em C&T governamentais e as demandas do setor privado.
Abertura da economia e competição tecnológica dos produtos nacionais com produtos
A intervenção pública para o desenvolvimento de C&T voltados para a biotecnologia ocorreu na forma de projetos que visam à participação do setor produtivo.
Definição de setores priorizados. Regulamentação em Biossegurança.
PRONAB (1981).
PADCT (1984).
CTNBio (1995).
RHAE (1987).
Fatos marcantes:
Criação do Ministério da Ciência e Tecnologia (1985).
Criação da Associação Brasileira da Empresas de Biotecnologia - ABRABI (1986).
Criação da Fundação Bio-Rio (1988). Direcionamentos dos investimentos para P&D a setores prioritários.
Predominância do pensamento neoliberal. Planejamento das ações governamentais por meio do Plano Plurianual (PPA). Intensificação das exigências para fabricação e comercialização de produtos.
PRONEX (1996). Institutos do Milênio. Fundos Setoriais (1999). Lei de Propriedade Industrial. Medida Provisória sobre Acesso ao Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios (2001). Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 de 14/05/1996). Legislações sanitárias sobre hemoderivados, imunobiológicos e biomedicamentos. Fatos marcantes:
Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (1999). Publicação do Código de Defesa do Consumidor. Criação da Fundação Biominas (1990);
Conferência sobre Meio Ambiente – Eco 92. Convenção sobre Biodiversidade Biológica (1998).
De 2000 - 2007
Estabelecimento de uma política industrial contrária ao pensamento de não intervenção do governo anterior.
Juros altos. Contingenciamento dos investimentos em C&T. Descontinuidade de programas de C&T. Dificuldade de mobilização do setor empresarial.
Instrumentos governamentais federais
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 10.196, de 14/02/2001).
Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos – PB&RG (2002).
Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE (2004). Criação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI (2004). Constituição do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI (2004). Fórum de Competitividade em Biotecnologia (2004). Lei da Inovação (2004). Lei do Bem (2005).
Programa Rede Nordeste de Biotecnologia - RENORBIO (2006).
Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (2007). Comitê Nacional de Biotecnologia (2007).
Criação do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).
Quadro 5 - A Institucionalização da Biotecnologia no Brasil. Elaborado pela autora deste trabalho.
Admitindo a existência das imperfeições do mercado, bem como incapacidade dele de se auto-regular, além da necessidade da defesa dos direitos individuais e coletivos, desde a década
de 1990, vem sendo criadas agências com a finalidade de constituir o marco regulatório 14 para exercício do controle social de atividades e de serviços, no Brasil.
As agências reguladoras possuem autonomia política, financeira, normativa e de gestão, com poderes de mediação, arbitragem para traçar diretrizes e normas. A princípio elas não estariam sujeitas às intempéries políticas para que seus atos sejam primordialmente técnicos.
As agências reguladoras institucionalizam a biotecnologia na medida em que estabelece regras e orienta as atividades relacionadas a essa tecnologia. O marco fundamental dessas regras é a Constituição Federal promulgada em 1988 que criou o aparato legal vigente e impacta no ambiente institucional relacionado à biotecnologia. Isso porque, a CF de 1988 norteia a criação e a operacionalização do SUS, bem como as políticas de saúde; institucionaliza o apoio do governo à C&T; ampara o Código de Defesa do Consumidor; além de tratar dos temas relacionados à biossegurança e à propriedade intelectual.
Assim, para compreender o marco regulatório e a sua interferência sobre o ambiente institucional no qual a biotecnologia se insere, foram analisados alguns artigos da CF nos itens a seguir.
As principais legislações que regulamentam as atividades relacionadas à biotecnologia voltada para a saúde humana estão representadas no ANEXO I.
Na CF percebe-se uma diferenciação do papel do Estado quanto aos incentivos à pesquisa básica e à tecnológica.
Estado promoverá e incentivará o
desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas”. Sendo que a pesquisa
14 Marco regulatório: o conjunto de regras, orientações, medidas de controle e valoração que possibilitam o exercício do controle social de atividades de serviços públicos, gerido por um ente regulador que deve poder operar todas as medidas e indicações necessárias ao ordenamento do mercado e à gestão eficiente do serviço público concedido, mantendo, entretanto, um grau significativo de flexibilidade que permita a adequação às diferente circunstâncias que se configuram. (CARVALHO, p. 2, 2001)
científica básica é estabelecida como uma prioridade do Estado. A concepção da pesquisa científica básica considerada como um bem público foge um pouco do conceito tradicional, no qual a pesquisa básica é totalmente desinteressada de aplicação. Nesse caso, as pesquisas patrocinadas pelo Estado deverão buscar resultados que promovam o bem público. Assim, Tavares (p.57, 2006) interpreta que:
a pesquisa científica básica desenvolvida pelo Estado apresenta, em alguma medida, contornos de pesquisa científica aplicada, pelos comandos
constitucionais analisados. (TAVARES, 2006 p. 57).
Ainda segundo o artigo 218, é necessário que a pesquisa tecnológica vise à solução de problemas de desenvolvimento do sistema produtivo nacional para que o Estado a apóie. Contudo, dentro daquilo que se entende como problema brasileiro (ex.: pobreza, desigualdade social), o estabelecimento de prioridades cabe aos governantes ficando sujeito às mais diversas compreensões.
Percebe-se, então, a tendência do Estado em investir com uma maior ênfase na pesquisa básica. O desenvolvimento tecnológico, entretanto, não é considerado uma prioridade. Apesar disso, com a publicação da Lei de Inovação (Lei nº 10.973 de 02/12/2004) e da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) espera-se que essa realidade mude, pois ambas tratam de diferentes mecanismos para incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
A Lei da Inovação procura intensificar as relações entre centros de pesquisa, universidades e empresas por meio de instrumentos de subvenção econômica, propiciando, assim, o desenvolvimento tecnológico. Essa Lei possibilita contratação de pesquisadores pelas empresas e estimula os pesquisadores a constituírem empresas para o desenvolvimento de atividades relacionadas à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), dentre outras medidas. (SALERNO e DAHER, 2006).
A Lei do Bem também possui instrumentos que minimizam os custos e os riscos da inovação por meio da concessão de incentivos fiscais. Essa Lei beneficia apenas as empresas optantes pelo Sistema de Lucro Real, o que se torna um dos seus limitantes, pois a maioria das micro e pequenas empresas são optantes pelo sistema simples. (SALERNO e DAHER, 2006).
No artigo 218, ficou também estabelecido que “é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.” As formas nas quais o Estado incentivará C&T são regulamentadas por legislações específicas. Um dos mecanismos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico previstos na constituição é o fomento da formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.
O artigo da CF discutido acima, apesar de alguns contra-sensos, é positivo no sentido de dar um direcionamento do Estado quanto ao desenvolvimento de C&T e de auxiliar no controle da atuação estatal na área.
No artigo 196 da CF de 1988 a saúde é instituída como um direito social garantido, sendo
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988).
Visando ao cumprimento desse artigo o Ministério da Saúde (MS) elabora e implanta uma série de políticas públicas, dentre elas destaca-se a Política Nacional de Medicamentos, que pode induzir o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil devido ao seu potencial para estimular a produção de biomedicamentos 15 , tanto no setor produtivo privado nacional como no setor público.
A Política Nacional de Medicamentos define a lista dos produtos a serem distribuídos pelo SUS. Um dos biomedicamentos presentes nessa lista é a insulina humana, cujo fornecimento de mais de 90% do consumido no Brasil é feito pelo SUS. Para o ano de 2008, serão liberados aproximadamente R$ 125 milhões para a compra de insulina 16 .
15 Os biomedicamentos são substâncias aplicadas à terapia ou diagnóstico de doenças. Sendo derivados de processos biotecnológicos, obtidos de um sistema vivo (animal, planta ou de células eucarióticas ou procarióticas), cuja composição e estrutura são complexas. (DAYAN, 1995) 16 Site do Ministério da Saúde. Disponível em:
O Brasil já foi um produtor de insulina humana recombinante, entretanto, devido às limitações do uso do poder de compra do governo regidas pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, o Brasil passou de produtor a importador de insulina. Isto porque, as compras de medicamentos para o suprimento do SUS devem ser balizadas pelo menor preço e o produtor nacional de insulina, a extinta BIOBRAS, não possuía um preço competitivo com o das multinacionais.
O Brasil também é fortemente dependente da importação de outros biomedicamentos que são comprados e distribuídos pelo SUS. O Quadro 6 apresenta os biomedicamentos denominados medicamentos excepcionais 17 distribuídos gratuitamente pelo SUS.
Eritropoetina Humana Recombinante
Insuficiência Renal Crônica; Doença isquêmica crônica do coração. Transplante de medula óssea e pâncreas.
Imuglucerase
Distúrbios do metabolismo e de depósito de lipídeos; Doenças de Fabry; de Gaucher; e de Krabe.
Doença de Crohn; Artrite reumatóide.
Interferon Alfa 2a ou 2b
Hepatite viral crônica B e C.
Interferon Alfa Peguilado
Hepatite viral crônica C.
Interferon Beta 1a e 1b
Somatotropina Recombinante Humana
Hipopituarismo, Sindrome de Turner.
Quadro 6 – Relação dos biomedicamentos distribuídos pelo SUS. Fonte: Elaborado a partir dos dados da Portaria GM nº 3.237 de 24/12/ 2007.
Os gastos do MS para o suprimento do SUS com os medicamentos excepcionais são crescentes. Verifica-se que a lista desses medicamentos existe desde 1993, mas naquele período poucos deles estavam disponíveis. Já no período compreendido entre 1997 e 2001 o número de unidades distribuídas aumentou em 511%, e o de pacientes em 384%. (BRASIL, MS, 2002). Em 2007, o número de pacientes atendidos foi de aproximadamente 480 mil, sendo que só para o
<http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=42238> Acesso em 20
17 Medicamentos Excepcionais: São aqueles “de valor elevado e administrados por períodos longos, como os destinados a doenças neurológicas, osteoporose, hepatite e transplantes. A aquisição e distribuição desses medicamentos são de responsabilidade dos estados, sendo financiada com recursos do Ministério da Saúde. (Fonte:
Portaria GM nº 3.237 de 24/12/2007).
tratamento de 430 pacientes com a Doença de Gaucher foram gastos US$ 125 milhões de dólares. (BARBANO, 2007).
A Constituição Federal reconhece, também, como atribuição do SUS a produção pública e controle de medicamentos, conforme descrito no art. 200 a seguir:
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. (BRASIL, 1988).
Para o cumprimento dessa atribuição de produção e controle de medicamentos, são integrados ao SUS uma rede de 18 laboratórios farmacêuticos públicos, os chamados “Laboratórios Oficiais”, cuja gestão é realizada pelos governos dos estados, ou pelas universidades ou ainda pelas forças armadas. Apesar das dificuldades que esses laboratórios têm enfrentado devido ao seu frágil sistema de gestão e desenvolvimento tecnológico, eles têm exercido dupla finalidade para o sistema, a de fornecer os medicamentos básicos distribuídos pelo SUS e a de contribuir para a redução dos preços apresentando concorrência ao setor produtivo privado. (BRASIL, MS, 2002).
Outro aspecto presente no artigo 200 da CF de 1988 que afeta o desenvolvimento de biomedicamentos é a atribuição do SUS de “incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico”. Atualmente, o SUS financia esse desenvolvimento por meio das ações da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Departamento de Ciência e Tecnologia (SCTIE/Decit). O financiamento de pesquisa em saúde tem sido operacionalizado, principalmente, por editais lançados pelo Fundo Setorial de Saúde somando aos recursos financeiros do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT), conforme discutido no subitem 2.5. Outro instrumento voltado para o desenvolvimento científico e tecnológico é o Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS) que repassa recursos financeiros para as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP’s) ou para as secretarias estaduais de saúde. Por ser implantado no nível estadual (micro), o PPSUS não será alvo de análise neste trabalho.
Segundo Costa e Rosenfeld (2000), desde os tempos do Brasil-Colônia são realizadas
práticas de controle sanitário, expressas por meio de regimentos editados pela monarquia baseados nos modelos portugueses. Estes documentos buscavam regularizar as atividades dos cirurgiões e boticários, bem como normatizar sobre a higiene pública, que compreendia a limpeza das cidades, o controle das águas e do esgoto, o comércio de alimentos, o abate de animais e o controle das regiões portuárias.
Essa mesma autora aponta que a industrialização e os avanços científicos e tecnológicos, entretanto, demandaram o estabelecimento de novas normas de vigilância sanitária e os institutos de pesquisa e os laboratórios de saúde pública foram fundamentais na definição de bases para o estabelecimento dessas novas práticas. Observando a história percebe-se que a evolução da vigilância sanitária é intensa, sendo importante destacar as principais mudanças que ocorreram a partir dos anos 1970, após o lançamento das resoluções da Organização Mundial de Saúde (OMS), que tratavam sobre as condições higiênicas na cadeia de produção e na manipulação de alimentos e seus efeitos sobre a saúde.
Na década de 1970 foram lançados decretos e Leis que até hoje permanecem em vigor. Dentre eles destacam-se as Lei nº 5.991 de 17/12/1973 e a Lei nº 6.360 de 23/09/1976. Ambas têm como objeto de regulação os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos. A primeira dá o enfoque na comercialização e a segunda nos processos de produção, tratando também dos critérios mínimos sobre os estabelecimentos produtores, os meios de transporte e a propaganda desses produtos. A Lei nº 6.360 de 23/09/1976 institucionalizou a vigilância sanitária, fundamentando esta atividade no controle de qualidade e na delegação da responsabilidade do produtor em informar sobre as reações adversas dos medicamentos.
Com a CF de 1988 a vigilância sanitária foi fortalecida, tornado-se uma obrigação do Estado. Após a Constituição outros fatos marcantes foram a publicação da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 8.880 de 19/09/1990, que estabeleceu o SUS. O Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade do fabricante pela qualidade dos produtos e serviços além de impor o dever de prestar serviços de informação. (COSTA e ROSENFELD, 2000).
Ainda segundo Costa e Rosenfeld (2000), a Lei nº 8.880 de 19/09/1990 definiu as
competências e atribuições para a vigilância sanitária dentro do escopo do SUS, dentre elas destacam-se a vigilância de produtos, de serviços, dos ambientes e dos processos de trabalho. Estas atividades são regulamentadas por meio de normas cuja elaboração conta com a participação da sociedade e do setor produtivo que manifestam suas opiniões em consultas públicas. Estas, por sua vez, são difíceis tarefas, pois nem sempre é possível encontrar o consenso entre os interesses dos produtores públicos e privados e entre as multinacionais e as empresas nacionais.
Para exercer as atividades acima mencionadas foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que possui a missão de "Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso". (Site da Anvisa: <http:www.anvisa.gov.br).
Antes da criação da Anvisa as atividades relacionadas ao controle sanitário eram controladas pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária/MS. Na criação dessa agência, partiu-se do pressuposto de que a forma de organização e funcionamento dela permitiria que houvesse uma maior neutralidade política frente às decisões técnicas e por isto ela foi constituiu como uma autarquia em regime especial, com independência política, administrativa e financeira. Conforme descrito no item a seguir, a Anvisa influencia o desenvolvimento de biomedicamentos, pois são provenientes dela as normas relacionadas à concessão de registros de produtos, ao controle de preços e à anuência previa para a obtenção de patentes destes produtos.
Neste item são tratados os aspectos legais relacionados ao controle sanitário de biomedicamentos obtidos por meio da biotecnologia moderna. Não serão analisadas neste trabalho as normas sanitárias relacionadas aos fitoterápicos, aos kits de diagnóstico, às órteses e às próteses. No caso dos fitoterápicos, a exclusão se justifica por serem obtidos pela biotecnologia tradicional e por serem de baixo valor agregado. Os demais não serão analisados por não possuírem normas especificamente relacionadas aos processos biotecnológicos.
Conforme descrito anteriormente, os biomedicamentos são substâncias aplicadas à terapia
ou diagnóstico de doenças, sendo derivados de processos biotecnológicos, obtidos de um sistema vivo (animal, planta ou de células eucarióticas ou procarióticas), cuja composição e estrutura são complexas. O termo “derivado biotecnológico” significa produção obtida das células vivas nas quais o material genético, ADN, foi manipulado ou por inserção de outro material genético (denominada técnica de ADN recombinante) ou por alteração dos genes, por meio de irradiação, de produtos químicos. (DAYAN, 1995).
Os chamados biomedicamentos incluem: hormônios, enzimas, toxinas, anticorpos e vacinas. A produção desse tipo de medicamento está fundamentalmente baseada na utilização de tecnologias de fermentação, na manipulação do gene e no organismo vivo.
Para assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia dos biomedicamentos a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece todo um aparato legal de vigilância sanitária, relacionado na tabela apresentada no ANEXO II. Na elaboração desta tabela observa-se que a Anvisa possui regulamentações específicas para biomedicamentos, apesar do Brasil ainda não fabricar tais produtos. Entretanto, na análise da legislação vigente observou-se que existe um forte viés para a importação de produtos e não para a produção endógena.
No levantamento realizado para a análise de legislações sanitárias relacionados a produtos e processos biotecnológicos observou-se que apenas a atividade relacionada a registro 18 possui norma especifica para essa tecnologia. Observou-se também um elevado grau de complexidade nas atividades da Anvisa relacionadas a uma categoria específica de produtos. Essas atividades mobilizam diversos departamentos dentro da agência, a saber:
- Autorização de funcionamento de empresas: segundo a Lei nº 6.360 de 23/09/1976, para que um medicamento possa ser produzido em território nacional, o fabricante deve ser legalmente autorizado e licenciado pelo órgão nacional de vigilância sanitária.
- Registro de produtos: segundo a Lei nº 6.360 de 23/09/1976, todos os produtos voltados para a
18 Registro de produtos: Inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério da Saúde, sob número de ordem, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360 de 23/09/1976, com a indicação do nome, fabricante, da procedência, finalidade e dos outros elementos que os caracterizem. (Fonte: Lei nº 6.360 de
23/09/1976)
saúde humana somente poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumo se registrados no órgão de vigilância sanitária ligado ao MS. Esse registro só é concedido diante da comprovação científica de que o produto é reconhecidamente seguro e eficaz para o uso a que se propõe. Alguns biomedicamentos registrados na Anvisa podem ser observados no ANEXO III.
- Inspeção para emissão de certificados de Boas Práticas de Fabricação: para a produção de medicamentos, o fabricante deverá possuir certificado de Boas Práticas para cada linha de produção. Estas linhas são inspecionadas seguindo as regras estabelecidas pela Resolução RDC 210, de 04/08/2003. Entretanto, a referida RDC possui apenas diretrizes gerais para produtos biológicos não tratando das especificidades das diversas classes de biomedicamentos, o que representa uma lacuna na legislação.
- Farmacovigilância 19 : todos os fabricantes devem comunicar as reações adversas de medicamentos à Anvisa. Além disso, existe também, no Brasil, uma rede de 100 hospitais que possuem profissionais treinados para notificar as reações adversas. Especificamente no caso de biomedicamentos, a Resolução RDC nº315, de 26/10/2005 estabelece que para a renovação de registro os fabricantes de biomedicamentos devem apresentar Relatório de Farmacovigilância atualizado, conforme legislação em vigor, com dados obtidos de estudos clínicos e da comercialização do produto. Entretanto, segundo consulta realizada no site da Anvisa em 28 de fevereiro de 2008, os critérios para a elaboração e a aprovação de relatórios de farmacovigilância ainda não estão estabelecidos por meio de normas. Mas a orientação da Unidade de Farmacovigilância/Anvisa é que seja utilizado o modelo do PSUR/ICH (Periodic Safety Update Report/International Conference of Harmonization).
- Autorização para a realização de pesquisa clínica 20 ·: a Anvisa avalia os riscos sanitários
relacionados à pesquisa clínica, por
meio de análise dos
dossiês de pesquisa, e
importação de medicamentos aplicados em pesquisa. As autorizações para a realização de
19 Farmacovigilância: ciência relativa à detecção, avaliação, compreensão e prevenção dos efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados a medicamentos. Fonte: ANVISA. Disponível em: <http:www.Anvisa.gov.br>. Acesso em 20 dez. 2007. 20 Pesquisa Clínica: Qualquer investigação em seres humanos, objetivando descobrir ou verificar os efeitos farmacodinâmicos, farmacológicos, clínicos e/ou outros efeitos de produto(s) e/ou identificar reações adversas ao produto(s) em investigação, com o objetivo de averiguar sua segurança e/ou eficácia. (Fonte: ANVISA. Disponível
pesquisa, entretanto, são liberadas somente diante da apresentação do parecer considerando aspectos éticos emitido pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).
- Anuência prévia para a concessão de patentes: esta atividade foi atribuída à Anvisa para que ela avaliasse o impacto da concessão de patetes em medicamentos e outros produtos para a saúde
frente às políticas de acesso integral dos serviços de saúde oferecidos pelo SUS.
- Controle de preços: Algumas características inerentes ao mercado farmacêutico tornam
necessária a intervenção do Estado no que diz respeito ao controle de preços. Uma destas características refere-se à assimetria da informação, na qual o consumidor final (paciente) conhece pouco sobre a qualidade, a eficácia e a segurança do medicamento que lhe é prescrito. No consumo de medicamentos existe uma “separação das decisões sobre prescrição, consumo e financiamento”, envolvendo pelo menos três atores fundamentais, que são os pacientes (quem consome), os médicos (prescritores) e o SUS (financiador). Assim, se estabelece um conflito de interesses no qual os pacientes anseiam pela qualidade; o SUS busca o menor preço; e os médicos são influenciados pela oferta. (MDIC, 2007). Diante disso, o controle de preços é realizado pela Câmara de Medicamentos (CMED), criada pela Medida Provisória (MP) nº 2.063 de 18/12/2000 e regulamentado Lei nº 10.213 de 27.03.2001.
- Controle de propaganda e promoção de medicamentos: essa atividade é regulamentada pela Lei
nº 9.294, de 15/07/1996 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de medicamentos
(dentre outros produtos) e pela RDC 102 de 30/11/2000, que aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos. Esse controle realizado pela Anvisa tem pouco impacto sobre a regulamentação de biomedicamentos, pois normalmente, nas campanhas de marketing voltadas para a divulgação desse tipo de produto, não são utilizados os meios de comunicação em massa, sendo realizadas diretamente junto aos médicos.
Além das atividades listadas acima a Anvisa opera na interface com outras instituições, tais como o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que realiza a concessão de patentes; a
em: <http:www.Anvisa.gov.br>. Acesso em: 20 dez. 2007)
CONEP, na emissão de licença para realização de pesquisas clínicas; as Secretarias de Vigilância Sanitária Estaduais, que emitem o alvará de funcionamento de empresas.
A Anvisa exige que sejam apresentadas, nos dossiês de solicitação de registro, as descrições dos processos de fabricação e de controle de qualidade; os certificados de Boas Práticas de Fabricação (BPF); o relatório de experimentação terapêutica, que são basicamente constituídos pelos estudos pré-clínicos e clínicos; dentre outros documentos. Para a concessão de registro, os dossiês de biomedicamentos são também submetidos à avaliação da Câmara Técnica de Medicamentos (CMED) que realiza a avaliação do impacto econômico do novo produto no mercado brasileiro e estabelece um limite de preço para a sua comercialização.
Apesar da existência do emaranhado de normas e instituições envolvidas na obtenção de licença para a comercialização de biomedicamentos, ainda existem lacunas na legislação sanitária. Uma delas refere-se à atual e intensa discussão mundial em torno da aplicação dos conceitos de similaridade 21 e intercambialidade 22 de biomedicamentos. Estas questões impactam diretamente na obtenção de registro de biomedicamentos não inovadores, que representam uma oportunidade para a nacionalização da produção de biomedicamentos no Brasil, diminuindo assim o déficit da balança comercial relacionada a medicamentos.
O ponto central dessa discussão refere-se à exigência da apresentação de todos os estudos clínicos e pré-clínicos, tanto para os biomedicamentos novos (inovadores) como para os biomedicamentos considerados cópias. Isso porque, para a Anvisa, não existem “biogenéricos” ou mesmo “biosimilares”, não existindo, portanto, diferenciação na comprovação da segurança,
21 O conceito de similaridade é derivado do conceito de medicamento similar. Sendo que medicamento similar é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca. (Fonte: ANVISA. Disponível em: <http:www.Anvisa.gov.br>. Acesso em: 20 dez. 2007) 22 Os conceitos de intercambialidade provem de Produto Farmacêutico Intercambiável que é equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança. Sendo um Medicamento de Referência, produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente por ocasião do registro. (Fonte: Anvisa. Disponível em: <http:www.Anvisa.gov.br>. Acesso em:
20 dez. 2007)
eficácia e qualidade entre os biomedicamentos inovadores e não inovadores. A argumentação dos fabricantes é baseada no fato de que os biomedicamentos inovadores já estão no mercado há mais de 20 anos, o que permite aos fabricantes das cópias terem uma previsibilidade da margem de segurança e de eficácia dos “biosimilares”. Nesse caso, não seria necessária a apresentação de estudos pré-clínicos. Além disto, os estudos pré-clínicos para biomedicamentos são pouco previsíveis dadas as semelhanças das moléculas dos princípios ativos com as moléculas presentes no corpo humano. Somando-se a isso, o setor produtivo aponta como um gargalo a morosidade na análise e aprovação de petições, falta de consenso na elaboração de pareceres.
A regulação de preços é também apontada pelo setor produtivo como um inibidor de inovações, pois não há garantias de que os gastos com PD&I serão ressarcidos após a avaliação da CMED 23 . Diante disso, muitos fabricantes de medicamentos nacionais não arriscam o investimento em produtos inovadores.
Mesmo assim, algumas empresas nacionais têm se adaptado para a produção endógena de biomedicamentos. O governo brasileiro tem financiado tal adaptação, apostando no caráter estratégico da biotecnologia e na possibilidade de diminuição do déficit da balança comercial de biomedicamentos. O caráter estratégico da biotecnologia e da produção de medicamentos é apontado nas diretrizes das atuais políticas de saúde, da Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) e da Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (PDB). Essas diretrizes desdobram-se em linhas e programas de financiamento, tais como Profarma e Fundos Setoriais de Biotecnologia e de Saúde.
Diante do que foi discutido anteriormente, seria importante a abertura dos canais de comunicação entre a Anvisa e o setor produtivo, envolvendo o Ministério da Saúde e a academia, para o estabelecimento do diálogo sobre as bases técnicas e legais da regulamentação de biomedicamentos. Pois algumas questões técnicas, tais como a similaridade e a intercambialidade, não estão totalmente respondidas. Seria importante também a criação de
23 A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) foi instituída, em 2003, por meio da Lei nº 10.742 de 6/10/2003 e é responsável por definir critérios para o reajuste de preços de medicamentos, além de realizar a regulação do mercado propriamente dita. A CMED é composta por representantes dos Ministérios da Saúde, Justiça, Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Casa Civil, sendo a ANVISA a secretaria
mecanismos que estimulassem a inovação de produtos voltados para a saúde humana, levando em consideração a necessidade da regulamentação de preços frente às imperfeições do mercado.
A regulação sanitária é fundamental para a garantia da segurança e eficácia de biomedicamentos e a regulação de preços tem provado ser importante para o equilíbrio dos gastos do SUS. O diferencial das indú strias brasileiras poderia estar justamente na produção de biomedicamentos com qualidade e preço competitivo no mercado. Nesse caso, o marco regulatório seria um indutor de novas tecnologias.
Desde a década de 1970 o conceito de biossegurança é debatido em razão dos potenciais impactos da engenharia genética sobre os sistemas produtivos e a sociedade como um todo. A primeira manifestação da comunidade científica sobre os riscos da engenharia genética ocorreu na Conferência de Asilomar, em 1975, organizada pela Academia Americana de Ciências.
No Brasil, a primeira legislação relacionada à biossegurança foi a Lei nº 8.974, de 15/01/1995, chamada Lei de Biossegurança, sancionada após uma longa negociação no Legislativo. Em 20 de dezembro de 1995 foi publicado o Decreto nº 1.752/1995 que regulamentava a Lei nº 8.974, de 15/01/1995. Os objetivos desta Lei foram regulamentar os incisos II e V do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelecer normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM’s) 24 e criar a CTNBio, ligada diretamente à Secretaria Executiva do MCT . (MCT, 2002a)
A atual Lei de Biossegurança é complexa por tratar do funcionamento de três temas diferentes e polêmicos, que são: o Funcionamento da CTNBio, a liberação de organismos geneticamente modificados e a utilização de células-tronco embrionárias 25 .
executiva da Câmara. Fonte: Anvisa <http:www.Anvisa.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2007. 24 Organismo Geneticamente Modificado (OGM): organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética Fonte: Lei 11.105 de 25/03/2005. 25 Células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de
Um dos pontos centrais da discussão em torno da biossegurança está relacionado aos possíveis impactos dos OGM’s sobre a saúde e o meio ambiente. Entretanto, percebe-se que no Brasil ainda não há consenso sobre a regulamentação de OGM’s.
Sobre células-tronco embrionárias o Art. 5º da Lei nº 11.105 de 25/03/2005 estabelece que:
É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.
Os incisos subseqüentes desse artigo estabelecem que somente poderão ser utilizados os embriões inviáveis ou que estejam congelados há 3 anos ou mais. Mesmo assim, a utilização dos embriões só poderá ocorrer com a permissão dos genitores e o projeto de pesquisa deverá ser apreciado e aprovado por um Comitê de Ética. A comercialização de embriões é vedada e caracterizada como crime.
Mesmo com todos os trâmites estabelecidos para a realização de pesquisa com células- tronco, o Art. 5º da Lei nº 11.105 tem sido alvo de questionamentos. Em 2005, a Procuradoria Geral da União (PGU) impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse artigo. Segundo a PGU, o artigo 5º da Lei de Biossegurança infringe o direito à vida e à dignidade humana assegurados pela Constituição. Na interpretação da PGU a vida inicia-se no momento da fecundação. 26 Entretanto, nem mesmo a Constituição estabelece quando se inicia a vida. Daí inicia-se, também, toda a discussão que envolve os representantes da Igreja Católi ca, a comunidade científica e o governo.
Observa-se que o governo tem um comportamento bipolar frente ao desenvolvimento da biotecnologia. Se por um lado, a legislação sobre biossegurança é questionada, por outro lado, o MS tem investido em pesquisas sobre células-tronco. As atividades de fomento em biotecnologia foram iniciadas em 2005. Segundo informações do MS, em 2005, foram financiados 71 projetos,
qualquer tecido de um organismo. Fonte: Lei 11.105 de 25/03/2005. 26 Fonte: Ministério da Saúde. Células-tronco embrionárias: Ministério da Saúde apresenta defesa das pesquisas. Agência Saúde, Brasília, 14/06/2005. Disponível em: <http://portal.saúde.gov.br>. Acesso em: 12 fev. 2008.
somando um total de R$ 19,5 milhões, incluindo as pesquisas com células-tronco 27 .
Na consulta realizada pelo CGEE, em 2006, de um total de 49 respondentes, 61% avaliam como essencial a pesquisa com OGM’s e o desenvolvimento de inovações em biotecnologia. De 46 respondentes, 59% consideram a pesquisa com células-tronco embrionárias como essenciais para a inovação em saúde humana; 61% avaliam a Lei de Biossegurança como essencial para as atividades de cultivo, produção e comercialização de OGM’s e derivados. Os especialistas consultados esperam que com a execução da Lei de Biossegurança e pleno funcionamento da CTNBio seja diminuída a insegurança jurídica relacionada aos investimentos em biotecnologia. Alguns dos consultados também sugerem que os temas relacionados às células-tronco sejam tratados em regulamentações diferentes daquelas relacionadas aos OGM’s. (SANTOS, 2006).
Contudo a ADIN permanece sem um parecer final, o que evidencia a morosidade do Estado frente às questões éticas e às possibilidades do desenvolvimento de novas tecnologias.
Mas, a regulamentação da biossegurança não deveria se limitar às células-tronco ou às ações de prevenção frente aos riscos ligados à manipulação genética na produção OGM’s, pois há também riscos relacionados à manipulação, armazenamento, transporte e descarte de organismos patogênicos não geneticamente modificados.
Nesse sentido, o MS já tem se organizado para elaborar normas para a regulamentação da Biossegurança voltada para organismos não geneticamente modificados, mas que podem causar danos à saúde e ao meio ambiente. (MS, 2005b).
Atualmente a propriedade intelectual mundial é regida pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights – TRIPS).
A propriedade intelectual no Brasil é regulamentada pela Lei nº 9.279, de 14/05/1996, e pela Lei nº 10.196, de 14/02/2001. Quanto às atividades de patenteamento relacionadas à biotecnologia, a legislação brasileira está em consonância com o acordo TRIPS. Segundo essa Lei, os requisitos para patenteamento de uma invenção são: a) novidade; b) atividade inventiva e c) aplicação industrial. Essa Lei também estabelece que os seres vivos, ou as partes deles, não são passíveis de patenteamento, por se tratarem de descobertas. A única exceção são os OGM’s, pois estes sofreram intervenção humana direta em sua composição genética.
Pela legislação brasileira são patenteáveis os processos de produção de animais (não humanos). A produção destes animais deve ser justificada pelo benefício médico para o ser humano ou para o animal. A proteção sobre variedades vegetais é regida por um sistema sui generis, ou seja, as variedades vegetais brasileiras são protegidas pela Lei nº 9.456 de 25/07/1997, a chamada de Proteção de Cultivares. (MAYERHOFF, 2007).
Algumas indústrias nacionais apontam que a não patenteabilidade de moléculas derivadas e extratos provenientes de organismos vivos, ou até mesmo de plantas medicinais, tem sido um desestímulo para o investimento em PD&I das indústrias farmacêuticas nacionais. Considerando isso, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tem cogitado a possibilidade da elaboração de um levantamento que caracterize o desenvolvimento tecnológico nacional, nessa área, para que seja permitido o patenteamento de algumas moléculas provenientes da biodiversidade nacional. Mas questiona-se a eficácia da mudança da Lei de Patentes como um estímulo à inovação em biotecnologia.
O INPI reconhece que um dos mecanismos para estimular o desenvolvimento da biotecnologia é por meio da implementação de um sistema de propriedade intelectual adequado para a criação de ambiente favorável à atração de investimentos. Assim, faz-se necessária a integração do sistema de propriedade intelectual com as políticas industrial, tecnológica e social. Destacando-se dentre as políticas sociais a de saúde.
Um entrave apontado pelas indústrias farmacêuticas quanto ao Sistema de Propriedade Intelectual é o procedimento de anuência prévia junto à Anvisa para a concessão de patentes no INPI. Nesse caso, é evidenciada a sobreposição dessas duas instituições, porque os pareceres do
INPI e da Anvisa nem sempre são convergentes, o que incorre em insegurança quantos aos critérios de patenteamento. (SIMÕES, 2007).
No Brasil, o reconhecimento de patentes não se sobrepõe ao interesse público. Conforme disposto na Lei de Propriedade Intelectual, 28 esse entendimento foi regulamentado permitindo a concessão de “licença compulsória de patentes nos casos de emergência nacional ou interesse público”. Nesses casos, o governo poderá produzir, importar ou comprar medicamentos cuja patente esteja em vigor e o laboratório farmacêutico receberia, a título de royalties, um quantum considerado justo pelo Brasil. (BARBOSA; MENDES; SENNES, 2007). O governo brasileiro tem utilizado esse mecanismo para negociar a diminuição dos preços dos medicamentos previstos na lista de medicamentos essenciais fornecidos ao SUS. Com isso, gerou-se uma desconfiança junto às empresas nacionais e multinacionais quanto à possibilidade de utilização de licença compulsória. Além disso, não estão claros os critérios para caracterizar o interesse público.
A ação do governo brasileiro quanto à utilização da licença compulsória confirma a necessidade da intervenção de instituições públicas para contrabalançar os interesses privados em biotecnologia. Esse contrabalanceamento é realmente importante, pois segundo Seiler (1998), os protagonistas centrais das inovações biotecnológicas são as grandes transnacionais químicas, farmacêuticas e alimentícias que dominam a pesquisa internacional, sendo que essas empresas possuem as mais qualificadas equipes científicas, além do conhecimento estratégico para a dominação de mercados.
As intervenções do governo têm ocorrido não apenas na utilização de licenças compulsórias ou na concessão de patentes, pois o governo tem incentivado o desenvolvimento da biotecnologia. A maioria das pesquisas é realizada em centros públicos, tais como Embrapa, Fiocruz, Instituto Butantan e Tecpar, além das universidades.
Por outro lado, segundo Bomtempo e Baetas (2005), o Butantan e Biomanguinhos possuem poucas patentes em vacinas e o Tecpar não possui nenhuma. De acordo com esses autores, não
28 Mais especificamente no artigo 71 da
06/02/1999.
Lei no 9.279, de 14/05/1996 e posteriormente no Decreto 3.201 de
existem procedimentos formais para a proteção do know-how estratégico nessas instituições, o que pode representar uma fragilidade.
O sistema de propriedade intelectual brasileiro com relação à biotecnologia encontra-se em fase de reestruturação. Prova disto foi a realização recente de um concurso para a formação do quadro técnico do INPI, a busca pela capacitação técnica por meio de mestrados na área de propriedade intelectual e a implementação de um sistema eletrônico para a protocolização de documentos. Recentemente foi anunciada a assinatura do convênio estabelecido entre INPI e Inmetro para a construção de um Centro Depositário de Material Biológico, o que adequará a estrutura do INPI para o patenteamento de moléculas biotecnológicas.
Apesar da insegurança jurídica ainda presente no sistema de propriedade intelectual, alguns avanços podem ser percebidos. Entretanto, o desenvolvimento da biotecnologia depende do capital de risco 29 , o que demanda a criação de um ambiente de negócios relativamente seguro, com um sistema robusto de propriedade intelectual. Mas, antes de adotar um sistema mais forte é importante a avaliação da capacidade tecnológica e a implementação de ações estratégicas de desenvolvimento.
2.3 POLÍTICAS PÚBLICAS 30
Para a realização deste trabalho foram analisadas as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da biotecnologia, pois é por meio delas que normalmente as propostas tornam- se estatuto ou documentos básicos, recebendo tratamentos formais com a definição de metas, objetivos e recursos. Além disso, as políticas norteiam a implementação de programas por meio da explicitação de estratégias de implementação. (CUNHA, 2006).
Partindo desse entendimento de política buscou-se analisar o documento básico das atuais políticas públicas que fazem menção à biotecnologia como fator relevante para o
29 Capital de risco - Financiamento de capitais próprios fornecido normalmente a empresas jovens e não cotadas para permitir que comecem a se desenvolver ou que expandam. Fonte: Site do MCT. Disponível em:
<http://www.venturecapital.gov.br/vcn/c_CR.asp> Acesso em: 20 mar. 2008. 30 Políticas Públicas: Conjunto de disposições, medidas e procedimentos que traduzem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público, atuando e influindo sobre a realidade econômica, social e ambiental. Fonte: Glossário da BVS Saúde Pública Brasil. Disponível em:
desenvolvimento da economia brasileira. Apesar da reconhecida influência das políticas de saúde sobre desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas à saúde humana, estas não foram analisadas neste item. Assim, as políticas analisadas são a Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) e a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (PDB).
2.3.1 Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)
Em 2004 o governo federal anunciou a PITCE, que definiu diretrizes cujos pilares centrais são: a inovação; a agregação de valor aos processos, produtos e serviços da indústria nacional; a modernização industrial; a inserção externa e exportação; as opções estratégicas e as áreas portadoras de futuro.
A elaboração da PITCE partiu da percepção da forte pressão competitiva que a indústria nacional tem sofrido após a abertura de mercado. Segundo Salerno e Daher (2006), a indústria brasileira está ameaçada pelas indústrias dos países emergentes, tais como a Índia e a China, que têm a estratégia de competitividade baseada, sobretudo, nos baixos salários. Não menos importante de se considerar são as ameaças provenientes das indústrias de países desenvolvidos que possuem um maior potencial para a obtenção de inovação.
Na presente versão da PITCE os objetivos estão descritos em três documentos básicos que são: Política Industrial como Consenso para uma Agenda de Desenvolvimento; Diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior; e Medidas de Política Industrial e Comércio Exterior. O objetivo principal da PITCE é aumentar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a difusão de tecnologias. (MDIC, 2004).
Apesar de não haver uma atribuição normativa sobre a execução da PITCE, sua implementação se dá num emaranhado complexo de instituições, dentre elas destacam-se as atuações do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC), do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT) e do Ministério da Fazenda (MF).
Segundo Salerno e Daher (2006), ao longo de quase quarenta anos sem políticas industriais
<http://itd.bvs.br/>. Acesso em: 20 mar. 2008.
e tecnológicas integradas, o Estado perdeu a capacidade de coordenar a execução desse tipo de política, o que representou um gargalo na implementação da PITCE. Considerando esse contexto foi criado o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), sendo o primeiro o responsável pelo desenvolvimento de planos e estratégias para a implementação da PITCE e a segunda pela coordenação, a articulação e a promoção da execução da PITCE.
Uma das características marcantes da PITCE é a priorização de setores estratégicos e áreas portadoras de futuro para os quais seriam alocados recursos específicos. Os setores chamados de estratégicos são de semicondutores, software, bens de capital e fármacos. A escolha destes setores se deve ao baixo peso que eles possuem na pauta das exportações, contribuindo negativamente para o saldo da balança comercial, e ao grande potencial de difusão técnica que possuem.
As áreas portadoras de futuro selecionadas pela PITCE são: biotecnologia, nanobiotecnologia, energias renováveis e biomassa. Para o desenvolvimento das duas primeiras áreas busca-se considerar as competências existentes, promovendo a interação entre entidades empresariais e a transformação do conhecimento científico em produtos. O objetivo da terceira área foi o de manter e ampliar a liderança atual na tecnologia de produção de bicombustíveis, particularmente de álcool. (SALERNO e DAHER, 2006).
A PITCE é constituída por 11 programas, contemplados em 57 medidas alinhadas com o Plano Plurianual de 2004-2007. (STAL et al, 2006). Dentre as principais ações e programas implantados no âmbito da PITCE, que influenciam sobre o ambiente institucional da biotecnologia, destaca-se a Lei da Inovação, a Lei do Bem, e o Profarma. Esse programa e essas Leis formam um arcabouço institucional importante para o desenvolvimento da biotecnologia. No documento básico da PITCE são apontadas também as necessidades de mudanças do marco regulatório, a isonomia competitiva e o volume de comércio exterior.
A criação do Fórum de Competitividade de Biotecnologia, a busca de um modelo de gestão
e operacionalização para o Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) 31 e a implementação de programas do MCT, tais como a Rede Genoprot e Renorbio, são algumas das ações especificamente relacionadas com o desenvolvimento da biotecnologia que foram alinhadas com as diretrizes da PITCE. Os desdobramentos da PITCE para a biotecnologia se deram principalmente no âmbito do Fórum de Competitividade de Biotecnologia e da Política de Desenvolvimento da Biotecnologia.
Os Fóruns de Competitividade constituem uma arena de discussões constituída por entidades representativas empresariais e de trabalhadores, instituições governamentais. Esses Fóruns buscam promover o consenso em relação aos gargalos, oportunidades e desafios de cada uma das cadeias produtivas que se entrelaçam na economia brasileira. Após a consensualização em torno de um diagnóstico, os debates são dirigidos para a definição de um conjunto de ações e metas que tem como objetivo a identificação de gargalos e a busca por soluções, além do aproveitamento das oportunidades.
Estão em funcionamento 13 fóruns, sendo um deles exclusivamente dedicado à temática da biotecnologia. As atividades do Fórum de Competitividade de Biotecnologia foram iniciadas em 2004 sob a coordenação do MDIC, MCT, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e MS. Inicialmente, esse fórum tinha o objetivo de elaborar uma estratégia para o desenvolvimento da biotecnologia, bem como estabelecer uma política industrial voltada para a área. Assim, foram criados subgrupos cujos principais eixos estruturantes condutores da agenda seriam o marco regulatório, a formação de recursos humanos e os investimentos. Esses eixos deveriam convergir com os eixos setoriais de agropecuária, saúde humana e biotecnologia industrial (relacionada a materiais, tais como biopolímeros, enzimas etc.).
Um dos resultados do Fórum de Biotecnologia foi o lançamento da Estratégia Nacional de Biotecnologia, em julho de 2006. O objetivo dessa estratégia foi:
31 Não foram tratadas as questões relacionadas ao CBA, pois os projetos do mesmo estão mais relacionados ao acesso à biodiversidade do que à biotecnologia moderna.
e executar ações com vistas ao estabelecimento de ambiente
adequado para o desenvolvimento de produtos e processos biotecnológicos inovadores, estimular o aumento da eficiência da estrutura produtiva nacional, a capacidade de inovação das empresas brasileiras, absorção de tecnologias, a
geração de negócios e a expansão das exportações. (BRASIL, MDIC, 2006).
do Ministério do Meio Ambiente ao Fórum Competitividade de
Biotecnologia, a Casa Civil sugeriu, em 2007, que a Estratégia Nacional de Biotecnologia se
desdobrasse na Política de Desenvolvimento da Biotecnologia.
2.3.3 A Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (PDB)
A Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (PDB) foi lançada em fevereiro de 2007 por meio do Decreto nº 6.401 de 08/02/2007. Além de instituir a PDB esse decreto também criou o Comitê Nacional de Biotecnologia (CNB).
A estratégia para a implementação da PDB ocorrerá numa forma matricial em que os eixos setoriais - saúde humana, agropecuária, meio ambiente e industrial - deverão convergir para os eixos estruturantes relacionados à formação de recursos humanos, marco regulatório, investimentos e infra-estrutura.
A PDB estabelece diretrizes e objetivos específicos para as Áreas Setoriais, as Ações Estruturantes e as Ações Complementares. Prevê, também, o monitoramento e a avaliação das ações, além de estabelecer as responsabilidades institucionais dos componentes de CNB.
A PDB é marcada por um número elevado de prioridades e alvos. As tecnologias e os produtos prioritários foram definidos tomando por base os estudos elaborados no âmbito do Fórum de Competitividade de Biotecnologia.
Um dos desafios para a implementação da PDB é o estabelecimento de ações que deverão ser implantadas no curto, médio e longo prazo. A partir de então deverão ser definidos os indicadores de desempenho, bem como uma metodologia de avaliação. Ao CNB foi atribuída a missão de coordenar e executar a PDB. Ficou estabelecido por meio de portaria que o membro responsável pela a coordenação do CNB seria o MDIC.
Até março de 2008, não haviam sido definidos os recursos orçamentários e as ações específicas para a implementação da PDB, cujos instrumentos governamentais estão dispersos em diversas instituições. Os principais recursos para a implementação da PDB são provenientes do BNDES e dos Fundos Setoriais. Os instrumentos do BNDES não são especificamente voltados para as empresas de Biotecnologia, eles abrangem todas as cadeias do complexo produtivo da saúde. Dentre eles destacam-se:
Ação do BNDES
Profarma PD&I - Apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de financiamento, subscrição de valores mobiliários e/ou participação nos resultados do projeto.
Profarma Reestruturação - Apoio a incorporações, fusões e aquisições que resultem na criação de empresas de controle nacional de maior porte e/ou mais verticalizadas.
R$ 300 milhões/ano.
Profarma Produtores Públicos – apoio não-reembolsável a projetos de produtores
(em 5 anos)
públicos para melhorias em gestão e a projetos de inovação. Profarma Produção – Apoio às empresas para adequação aos padrões regulatórios e modernização da gestão por meio de financiamento e/ou subscrição de valores mobiliários.
Criatec - Fundo de Investimento com a finalidade de capitalizar micro e pequenas empresas inovadoras de capital-semente 32 e de lhes prover um adequado apoio
R$ 80 milhões (em 4 anos)
gerencial Funtec - Apoio não-reembolsável à ICTs em projetos cooperativos com empresas para pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos por biotecnologia moderna e para tratamento de doenças negligenciadas e de soluções para agropecuária com uso de biotecnologia.
R$ 40 milhões.
Ações do MCT
R$ 205,79
Fundos Setoriais de Biotecnologia e de Saúde. Programa Genoprot, que tem como objetivo apoiar a formação e o fortalecimento de grupos consorciados, por meio de financiamento a projetos de pesquisa interdisciplinares, cujo potencial de aplicação se caracterize em avanço nas áreas de saúde humana, saúde animal, agricultura, indústria, ou meio ambiente, em parceria com empresas públicas ou privadas.
milhões/ 3 anos (incluindo os recursos do MCT/FNDCT/P PA e
Programa Renorbio – visa explorar a biodiversidade da Caatinga, do Pantanal e do Cerrado, ecossistemas brasileiros, reduzindo o desequilíbrio na distribuição da competência científica brasileira.
contrapartida das FAP’s)
32 Capital semente / seed money - Recursos usados para o investimento inicial em um projeto ou empresa nascente, para validação do conceito, pesquisa de mercado ou desenvolvimento inicial do produto. Fonte: Site do MCT. Disponível em: <http://www.venturecapital.gov.br/vcn/c_CR.asp> Acesso em: 20 mar. 2008.
Ações do INPI/INMETRO
R$ 86,
Implementação do Centro Brasileiro de Material Biológico.
204milhões.
Quadro 7 - Principais ações e recursos para a implementação da PDB. Elaborado pela autora deste trabalho a partir dos dados fornecidos pelo BNDES, MCT e INPI.
Está prevista a elaboração de uma metodologia de acompanhamento e avaliação da implementação da PDB que deverá ser validada no primeiro semestre de 2008. Os principais entraves para a implementação de tal metodologia é a dispersão das ações voltadas para a biotecnologia em diversas diretorias e coordenações de um mesmo ministério ou agência. Falta também um sistema de informática integrador de dados e a definição de indicadores de desempenho que permita a avaliação da implementação da política.
Criado para coordenar a implementação da Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, o CNB tem caráter multidisciplinar e é uma instância consultiva e deliberativa sobre assuntos relacionados à biotecnologia. O CNB é constituído por 19 instituições governamentais, sendo elas o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (MAPA), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Ciência e Tecnologias (MCT), Ministério da Educação (MEC), Casa Civil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (Capes), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Ministério da Justiça (MJ) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
O CNB constitui uma rede interinstitucional, pois envolve diferentes atores e organizações, vinculadas entre si por meio do estabelecimento de objetivos comuns definidos na PDB. A
instituição do CNB é uma alternativa para administração da implementação da PDB num ambiente caracterizado pela escassez de recursos, pela existência de problemas complexos e pelo envolvimento e interação de diferentes atores.
“estrutura
policêntrica”,
compatível e adequada. (TEIXEIRA, 2002). Essa estrutura pode favorecer a troca de informações, a otimização e a utilização de recursos e evitar a sobreposição de ações governamentais voltadas para o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil.
Com o CNB pretende-se promover a interação de instituições em torno da temática da biotecnologia, em que quatro eixos estruturantes (horizontais) e quatro eixos setoriais (verticais) norteiam as discussões e deverão ser objeto de projetos e ações específicas. Os eixos estruturantes são: investimentos, recursos humanos, infra-estrutura, marco regulatório. Os eixos setoriais são as áreas priorizadas pelas políticas referentes à saúde humana, ao agronegócio, ao meio ambiente, ao industrial (indústria de materiais).
Considerando os eixos acima mencionados, a interação entre as instituições que compõe o Comitê é uma oportunidade para a ampliação do número de parceiros, aumentando a sinergia para a realização de projetos comuns por meio das relações de cooperação. Para que haja a cooperação é fundamental a troca de informações. Portanto, são importantes a observação e a caracterização de como se dá a dinâmica de troca de informações e cooperação entre as diversas instituições que compõe o CNB, pois os gestores de redes normalmente não possuem governança sobre o desempenho dos participantes das redes. Assim, os padrões tradicionais da teoria e das práticas da administração pública não se aplicam à gerência das redes de políticas, tais como o CNB. Nesse caso, faz-se necessário o desenvolvimento de instrumentos que permitam ao gestor a condução de pesquisas sobre as alianças existentes na rede, além da identificação de pontos de coordenação do conjunto de atores. (TEIXEIRA, 2002).
Com relação às aplicações, a biotecnologia pode ser considerada como transetorial. Dessa forma, a coordenação da implementação da PDB torna-se uma atividade complexa, pois envolve a conciliação de uma série de outras políticas, tais como saúde, agricultura, industrial, tecnológica e ambiental. Além disso, faz-se necessário o alinhamento dos programas das instituições que
fomentam o desenvolvimento e a produção da biotecnologia brasileira, evitando sobreposições e pulverização de esforços frente aos objetivos da PDB.
Apesar da possibilidade do CNB se fortalecer nos próximos anos, a hierarquização institucional é uma das fragilidades desse conselho enquanto rede política, devido à autonomia das instituições que o constituem. Embora, seja atribuída ao MDIC a função de coordenar a implementação da política PDB, essa coordenação é limitada, pois não é atribuído ao MDIC o poder de intervenção sobre outros ministérios e agências.
O monitoramento das ações que serão implantadas a partir da política de biotecnologia é um dos maiores desafios do CNB. Com isso, é fundamental o desenvolvimento de uma metodologia de acompanhamento, bem como da gestão da informação de uma maneira geral. Dessa forma, a observação empírica do CNB frente à análise sobre redes realizada por Teixeira (2002), permite concluir que o sucesso da gestão desse comitê depende, em parte, dos seguintes fatores:
- despender grande esforço para chegar a entendimentos comuns;
- alcançar situações em que todos ganham;
- envolver os reais decisores políticos e administrativos;
- focalizar questões específicas;
- avaliar permanentemente e negociar as soluções;
condicionantes,
conseqüentemente para a coordenação da implementação da Política de Desenvolvimento da
2.4 PROGRAMAS PÚBLICOS 33
Para a elaboração deste item, foram consultados documentos básicos, bancos de dados e
33 Para este trabalho entende-se como programas públicos como o conjunto de atividades organizadas para serem realizadas dentro de um cronograma e um orçamento específico disponível para a implementação de políticas, ou para a criação de condições que permitam o alcance de metas desejáveis. (CUNHA, p.7, 2006).
literaturas para a obtenção de informações sobre os programas que constituíram o processo de institucionalização da biotecnologia no Sistema de C&T.
A busca dos resultados e o mapeamento dos entraves na implementação desses programas permitiram a visualização de como o processo de institucionalização da biotecnologia se deu no Sistema de C&T.
Criado em 1984, o PADCT foi, a princípio, planejado como uma fonte complementar de recursos em C&T e tornou-se uma importante fonte de investimentos necessários para a ciência e para a tecnologia. Os recursos desse programa foram co-financiados pelo Banco Mundial/BIRD, mediante a realização de três acordos de empréstimo financeiro do governo brasileiro. (BRASIL, MCT, 1998b).
O PADCT foi concebido no momento da transição entre o Regime Militar e a Nova República (1985-1990), ou seja, no período de redemocratização do país. Uma série de mudanças estava acontecendo, dentre elas a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia. Esse programa também atravessou um período de instabilidade política e econômica frente à abertura da economia brasileira e a competição tecnológica dos produtos nacionais com produtos importados. (SILVA, 2004 apud SANTANA, 2004).
A estratégia de apoio a P&D com o foco em setores prioritários iniciou-se com o PADCT. Sendo, naquele momento, considerados prioritários os seguintes setores:
- Química e engenharia química;
- Geociência e tecnologia mineral;
- Educação para Ciências;
- Tecnologias industriais básicas;
- Insumos;
- Planejamento e Gestão em C&T;
- Instrumentação.
Posteriormente, foram também considerados como prioritários os setores de Informação em C&T; Ciências Ambientais e Novos Materiais.
O PADCT foi executado em três fases. A Fase I foi de 1984-1989, a Fase II de 1991-1996 e a Fase III de 1997-2003.
PADCT I
Durante os seis anos de vigência do PADCT I, foram executados US$ 172 milhões, sendo que US$ 72 milhões foram provenientes do BIRD e US$ 100 milhões de contrapartida brasileira. Com esses recursos foram financiados 2.700 projetos de pesquisa básica e pesquisa aplicada. Desse total, 11,34% (282 projetos) correspondiam aos projetos do Subprograma de Biotecnologia (SBio) com um orçamento de US$ 24.35 milhões. (SANTANA, 2004).
O subprograma destinado
à química
engenharia química foi o
que mais recebeu
recursos do PADCT I e subprograma de biotecnologia (SBio) ficou em 3º lugar quanto à alocação dos recursos totais dessa fase do PADCT. (SANTANA, 2004).
No PADCT I houve a preocupação com o monitoramento dos resultados científicos sendo que foi registrada a produção de 235 teses.
PADCT II
Dos 1.800 projetos financiados pelo PADCT II 158 projetos estavam voltados para a biotecnologia, o que correspondia a 8,73% do total de projetos. Dessa forma, foram alocados aproximadamente, de 39,63 milhões para o SBio II. Segundo Santana (2004), o SBio II contribuiu significativamente para a capacitação de pesquisadores envolvidos com a biotecnologia. Sendo que 450 profissionais estavam envolvidos com os projetos financiados pelo programa.
Um ponto crítico da fase I e II do PADCT é que os recursos foram alocados com uma concentração maior nas regiões Sudeste e Sul conforme pode ser observado na Tabela 4.
Tabela 4 - Distribuição Regional dos Projetos e Recursos Contratados pelo PADCT II.
1.206 1,7
15.611 8,6
8.683 24.294
14.611 7,5
6.376 20.987
186.549
84.606 66,4
16.672 15,8
117.543
Fonte: Site MCT. Disponível em: <www.mct.gov.br> Acesso em: 20 jun.2007.
PADCT III
O PADCT III teve como objetivos promover a transformação do Sistema de C&T em um sistema eficiente para inovação e/ou adaptação de tecnologia. Esperava-se que o PADCT III propiciasse um maior envolvimento do setor privado no financiamento e na execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento. Pretendia-se, assim, aumentar quantitativa e qualitativamente a formação de capital humano para prover as indústrias e a comunidade científica, além de criar mecanismos adequados para supervisão, acompanhamento, avaliação e concepção de políticas para o Sist ema de C&T. (BRASIL, MCT, 1998).
Nessa fase o orçamento estimado era de US$ 360 milhões – metade deles financiada pelo BIRD e o restante pelo Tesouro do governo brasileiro, sendo que foram alocados US$ 26, 8 milhões em projetos relacionados à biotecnologia. (BRASIL, MCT, 1998).
Pereira (2005) destaca como diferencial do PADCT III, em relação aos programas de C&T anteriores, o financiamento de projetos de integração entre universidades e empresas.
Os projetos do Instituto Milênio 34 deram continuidade ao PADCT III até 2003. Esses
34 Não foram encontrados dados sobre os resultados das pesquisas desenvolvidas pelos Institutos do Milênio na literatura consultada.
projetos buscaram integrar os grupos de pesquisa em redes nacionais e internacionais, priorizando as áreas de saúde, meio ambiente, agricultura, novos materiais e nanociências. Nessa fase, pretendia-se, também, realizar estudos sobre os recursos do mar e de regiões como o semi-árido nordestino.
Percebe-se no PADCT III houve uma mudança nos objetivos do programa, que buscava ser mais integrador, incluindo as questões do semi-árido nordestino dentre as prioridades. Além disso, das 206 propostas encaminhadas em resposta ao primeiro edital do Programa Institutos Milênios, 57 foram selecionas e somente 15 foram aprovadas. Os projetos foram selecionados por cientistas e pesquisadores de vários países. O número de projetos aprovados revela também uma preocupação em centrar mais recursos em um número menor de projetos. (BRASIL, MCT, 1998). Por meio desse programa foram formadas as redes voltadas para biotecnologia, descritas no quadro 8.
Integração de melhoramento genético, genoma funcional e comparativo de citrus.
Realizar o mapeamento genético de frutas cítricas, identificando os genes resistentes a doenças, o que deverá contribuir para definição de estratégias mais eficientes de controle pragas.
Estratégias integradas para estudo e controle da tuberculose no Brasil: novas drogas e vacinas, testes diagnósticos e avaliação clínico-operacional.
Capacitar o País no desenvolvimento de novas tecnologias necessárias ao controle e tratamento da Tuberculose e formar recursos humanos por meio da abordagem multidisciplinar e multi-institucional.
Instituto de Investigação em Imunologia.
Pesquisar sobre alergia, transplante, câncer, infecção, auto- imunidade e imunodeficiência. Analisando os aspectos genômicos, fisiopatológicos, farmacológicos e epidemiológicos destas doenças. A iniciativa pretende desenvolver a ciência de fronteira, com a proposta de oferecer contribuições científicas inéditas e novos tratamentos. Além disso, o núcleo formará médicos, cientistas e pesquisadores especializados nessas doenças, oferecendo um enfoque inovador na relação entre ciência, medicina, sociedade.
Bioengenharia Tecidual: Terapias celulares para doenças crônico-degenerativas.
O objetivo deste projeto é capacitar o Brasil, cientifica e tecnologicamente, para introduzir e desenvolver uma nova área médica, a Medicina Regenerativa, que trata pacientes com doenças crônico-degenerativas e traumáticas com terapias celulares e/ou teciduais.
Instituto do Milênio do Semi-Árido:
O semi-árido ocupa 11,5% do território nacional e sua população apresenta os piores indicadores sociais do País. O
Biodiversidade, Bioprospecção e Conservação de Recursos Naturais.
projeto visa unir instituições de pesquisa que já vêm buscando soluções para melhoria das condições de vida na região.
Quadro 8 - Os objetivos dos Institutos do Milênio relacionados à biotecnologia. Fonte: Site do MCT www.mct.gov.br
A formação de redes temáticas em P&D, tais como as do Instituto do Milênio, podem otimizar a alocação dos recursos financeiros e facilitar a cooperação e troca de informações dos centros de pesquisa participantes. A observação da dinâmica da difusão dos conhecimentos gerados e a integração desses institutos com as empresas do setor produtivo poderia ser objeto de estudos futuros.
Resultados do PADCT
O recurso orçado para cada fase do PADCT em relação ao montante total do programa pode ser observado na tabela 5 abaixo:
Tabela 5 – Recurso financeiro orçado para o SBio em relação ao total.
Fases do PADCT
Recurso orçado para o SBio (U$S mil)
39.627,00
R$ 90.773,00
Recurso total (U$S mil)
172.380,00
R$ 822.380,00
Elaborado pela autora a partir dos dados disponíveis no site do MCT. Disponível em:
<www.mct.gov.br>. Acesso em: 20 mar.2008.
Numa amostra analisada por Santana (2004), constituída por 73 projetos do SBio, observa- se que foram obtidas 157 teses de mestrado e 78 de doutorado, 120 publicações nacionais e 339
internacionais, além disso, foram financiadas aproximadamente de 675 participações em congressos. Considerando ainda essa amostra, o Programa SBio possibilitou a geração de 5 produtos, 2 processos e 3 produtos comercializados. Esses dados podem ser observados nas tabelas 6 e 7. No entanto, maiores informações sobre esses produtos não foram encontradas na literatura consultada.
Tabela 6 – Resultados Científicos do PADCT
CIAMB
154 93
Fonte: SANTANA, p. 76, 2004 QEQ: Química e engenharia química; SBio: Biotecnologia; GTM: Geociência e tecnologia mineral; SPEC: Educação para Ciências; TIB: Tecnologias industriais básicas; SPM: Manutenção; SPIN: Insumos; GTM: Planejamento e Gestão em C&T; SINST: Instrumentação; ICT: Informação em C&T; CIAMB:
Ciências Ambientais; SNM: Novos Materiais.
Tabela 7 – Resultados Tecnológicos do PADCT.
de amostra
Fonte: SANTANA, p. 77, 2004. QEQ: Química e engenharia química; SBio: Biotecnologia; GTM: Geociência e tecnologia mineral; SPEC: Educação para Ciências; TIB: Tecnologias industriais básicas; SPM: Manutenção; SPIN: Insumos; GTM: Planejamento e Gestão em C&T; SINST: Instrumentação; ICT: Informação em C&T; CIAMB:
Sabe-se, porém, que o SBio fomentou um projeto conjunto entre a Agroceres, a Unicamp e a USP que tinha como finalidade a detecção de pares cromossômicos determinantes na resistência do milho à seca. A empresa se empenhou na extração, no isolamento e na purificação do ADN, a Unicamp na marcação e na identificação dos genes e a USP no desenvolvimento dos métodos de marcação e duplicação dos genes. Foram realizados testes no campo e nos centros de pesquisa da empresa. Houve também a preocupação de se realizar estudos econômicos, dos quais a USP ficou encarregada. Para a realização desse projeto foram utilizados US$ 1,2 milhão a fundo perdido, com prazo de execução de cinco anos. (SALLES FILHO et al. 1992, apud BONACELLI, 1993).
Tabela 8 - Distribuição dos Recursos do PADCT ao longo de 5 anos*
4.231,00
4.641,00
- 14.217,00

References: artigo 2
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 196
 artigo 200
 artigo 225
 artigo 5
sui generis
 artigo 71