Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/27/despce.asp
Timestamp: 2020-06-05 17:12:23+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2005
Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 11/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2002, o Chefe do Executivo manda:
1. O montante do subsídio de escolaridade gratuita previsto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2002 é fixado em $ 295 000,00 (duzentas e noventa e cinco mil patacas).
2. É revogado o Mapa I anexo ao Regulamento Administrativo n.º 20/2002 e no seu lugar é aprovado o Mapa I anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2005/2006.
23 de Junho de 2005.
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2002)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2005
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 21 348 921,58 (vinte e um milhões, trezentas e quarenta e oito mil, novecentas e vinte e uma patacas e cinquenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
05 01 01 Subsídio do Governo da RAEM $ 21,348,921.58
09 01 03 00 Títulos de participação $ 21,348,921.58
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 9 de Maio de 2005. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Tong Wai Leong — Chang Tou Keong Michel.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2005
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 6 200 000,00 (seis milhões e duzentas mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau para 2005
(POC) Rubricas Reforço
6335 Honorários 500,000.00
6511 Conselho de gestão 120,000.00
6521 Vencimentos do pessoal 3,320,000.00
6534 Subsídio de chefia 150,000.00
655 Encargos sobre remunerações
6553 Fundo de previdência do IPM 110,000.00
6787 Bolsas de investigação científica 2,000,000.00
Total dos custos 6,200,000.00
741 Dotação orçamental — OG RAEM
7411 Subsídios de exploração 3,700,000.00
783 Outras receitas 2,500,000.00
Total dos proveitos 6,200,000.00
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Chao Keng Kuai. — O Secretário-geral, substituto, Chiu Ka Wai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2005
Tendo sido adjudicada à «Administração e Limpeza Chong Son», a prestação de serviços de limpeza da Universidade de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a «Administração e Limpeza Chong Son», para a prestação de serviços de limpeza da Universidade de Macau, pelo montante de $ 3 823 248,00 (três milhões, oitocentas e vinte e três mil, duzentas e quarenta e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2005 $ 955 812,00
Ano 2006 $ 1 911 624,00
Ano 2007 $ 955 812,00
2. O encargo referente a 2005 será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-02-02-03 — «Outros encargos das instalações — Limpeza» do orçamento privativo da Universidade de Macau da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2006 e 2007 serão suportados pelas verbas correspondentes a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2005
Tendo sido adjudicada a Vodatel Holdings Limited, a prestação de serviço de reparação urgente e de serviço de reparação e manutenção do Sistema Rádio Troncas Motorola 800MHz das Forças de Segurança de Macau, pelo período de um ano, desde 1 de Julho de 2005 até 30 de Junho de 2006, cujo prazo de prestação de serviço se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Vodatel Holdings Limited para a prestação de serviço de reparação urgente e de serviço de reparação e manutenção do Sistema Rádio Troncas Motorola 800MHz das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 960 000,00 (novecentas e sessenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2005 $ 400 000,00
Ano 2006 $ 560 000,00
2. O encargo referente a 2005 será suportado pela verba inscrita na rubrica Conservação e Aproveitamento de Bens, classificação económica 02.03.01.00, da divisão 01 do capítulo 28.º do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2006 será suportado pela verba inscrita na rubrica Conservação e Aproveitamento de Bens, classificação económica 02.03.01.00, da divisão 01 do capítulo 28.º do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2005, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para a referida rubrica do ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2001 - Cria a Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
MEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS - LEGISLAÇÃO DA RAEM -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001, de 19 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
É renovado o mandato dos membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos designados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2001, que tem a seguinte composição:
1) Au Weng Chi;
2) Cheong Chui Ling;
3) Fung Sio Weng;
4) Ho Veng On;
5) Lei Pang Chu;
6) Lei Pui Lam;
7) Maria Helena de Senna Fernandes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2005
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 82 470 000,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentas e setenta mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2005
05 01 01 Comparticipação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau destinada às actividades assistenciais e sociais 82,470,000.00
82,470,000.00
02 01 07 00 Equipamento de secretaria 50,000.00
02 01 08 00 Outros bens duradouros 50,000.00
02 03 05 03 Outros encargos de transportes e comunicações 40,000.00
02 03 07 00 Publicidade e propaganda 430,000.00
02 03 09 00 Encargos não especificados 400,000.00
04 02 01 02 Área de crianças e jovens 1,000,000.00
04 02 01 03 Área de idosos 1,300,000.00
04 02 01 04 Área de reabilitação 1,000,000.00
04 02 01 05 Área de família e comunidade 500,000.00
04 02 01 06 Área de prevenção e tratamento da toxicodependência 200,000.00
04 03 01 00 Subsídios a indivíduos e famílias 29,500,000.00
04 03 04 00 Subsídio para idosos 48,000,000.00
Total das despesas 82,470,000.00
Instituto de Acção Social, aos 29 de Abril de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os Vogais, Iong Kong Io — Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.

References: artigo 50
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 13