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Timestamp: 2019-04-24 10:09:26+00:00

Document:
DJSP 1/10/2018 - Pg. 2340 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018
(OAB 246607/SP), CAIO PERALTA (OAB 343151/SP)
Processo 1501732-61.2018.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - H.H.A.S. e outro - Vistos. Tratase de pedido de revogação de internação provisória apresentado pela defesa em favor do (a) adolescente HELIO HENRIQUE ANTONINO DA SILVA e outro, a fim de que possa responder o processo de apuração de ato infracional em liberdade. A defesa alega, em síntese, não ser o presente caso de decretação de internação provisória do adolescente, justificando que no momento do roubo o adolescente encontrava-se próximo de uma loja localizada perto de sua residência no Município de Osasco, conforme mídia das gravações das imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial juntada aos autos. Ademais, expõe também que não estão suficientemente demonstrado os indícios de autoria e materialidade, uma vez que os depoimentos prestados pelas testemunhas Rodrigo e Gabriel, encontrados com o réu no momento de sua apreensão, em sede policial são coesos e confirmam a versão apresentada pelos menores. Por fim, a defesa conclui sua fundamentação para o pedido de revogação da medida argumentando que o (a) adolescente possui família estruturada, residindo com seus representantes legais, os quais detém o controle sobre o (a) menor e assumindo o compromisso de apresenta-lo (a) em Juízo quando assim for determinado. Por sua vez, o Ministério Público discordou do pedido de desinternação do (a) representado (a) proposto pela defesa, argumentando não ser possível identificar o adolescente nas imagens da mídia e assim, entendendo ser o caso para manutenção da internação provisória diante da argumentação de que estão presentes nos autos as hipóteses legais para a decretação da medida (art. 122, art. 123, parágrafo único e art. 183, do ECA), em razão da vítima ter reconhecido o adolescente como sendo um dos autores do roubo na fase inquisitiva e também pelos depoimentos dos policiais prestados na delegacia, os quais presenciaram o menor mexendo na motocicleta roubada. Fundamento e Decido. Em que pese as alegações da defesa, verifica-se no presente feito a existência dos requisitos que ensejam a internação provisória do (a) adolescente, dispostos no art. 108, parágrafo único do ECA, além da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional praticado, conforme demonstrado pelos depoimentos dos policiais (fls. 29 e 35) e diante das declarações e reconhecimentos pelas vítimas do (a) representado (a) como um dos autores do roubo (fls. 19, 21, 25 e 27). A mídia das gravações da câmera de segurança juntadas pela defesa deverá ser sopesada com as demais provas no momento oportuno. Não há como, no presente momento, se adiantar o mérito que será verificado ao final. É certo que o presente momento é prematuro para escolha da medida socioeducativa adequada a ser imposta a (o) adolescente ou até mesmo propor a sua liberdade, o que será feito oportunamente na decisão final, após colheita de provas. Desta forma, MANTENHO A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, como garantia também da ordem pública e conveniência da instrução processual. Por fim, durante a audiência em continuação será oportunizada nova possibilidade de reconhecimento pessoal do acusado. Nesse momento a defesa poderá esclarecer qualquer dúvida que tenha quanto a certeza ou não da autoria do ato. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público e ao Defensor da parte. Intime-se. - ADV: TATIANA FRANCISCA RIBEIRO PINA (OAB 387402/SP)
Processo 2000126-09.2012.8.26.0127 - Providência - Maus Tratos - C.T.A.N. - Autos desarquivados e disponíveis em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Controle nº 589/08) - ADV: DEYSE DOS SANTOS MOINHOS (OAB 223689/SP), MARIANO MASAYUKI TANAKA (OAB 236437/SP)
Processo 1006387-31.2017.8.26.0127 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.M.S. - T.G.M.S. -Intime-se o autor por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Aguarde-se 30 dias, após, cumpra-se o artigo 485, parágrafo 1o do CPC, intimando-se pessoalmente para dar andamento em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, servindo presente como mandado. - ADV: FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO CAMILE DE LIMA E SILVA BONILHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRACEMA DE OLIVEIRA DIAS
Processo 0018038-53.2012.8.26.0127 (127.01.2012.018038) - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Joao Henrique Alves Almeida - controle 1804/12 - Intimação ao defensor para proceder à retirada do mandado de levantmaento judicial expedido,no prazo de cinco dias. - ADV: ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP)
Processo 1003698-48.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Paulo Xavier de Albuquerque - - Angelo Batista Borim e outros - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva, e o faço para:DECLARAR quebrado o acordo de colaboração premiada entre DANIELA MARTINS CUSTÓDIO e o Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 2129: processo nº 0008463-79.2016.8.26.0127), revogando os benefícios ali concedidos, sem prejuízo de eventual persecução penal pela denunciação caluniosa prevista no art. 19 da Lei nº 12.850/2013; ABSOLVER o réu PAULO XAVIER DE ALBUQUERQUE quanto à imputação do delito previsto no artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público), com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, bem como para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 288 do Código Penal, à pena de um ano e quatro meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa no valor unitário em 1/10 do salário-mínimo; como incurso no artigo 299 cc art. 29 do Código Penal, em crime continuado, à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão e vinte dias-multa no valor unitário em 1/10 do salário-mínimo; como incurso no artigo 312, § 1º cc artigo 29 do Código Penal, em crime continuado, à pena de quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão e vinte dias-multa no valor unitário em 1/10 do saláriomínimo; como incurso no artigo 304 cc 297 e 29 do Código Penal, em crime continuado, à pena de três anos, dois meses e doze dias de reclusão e pagamento de catorze dias-multa, no valor unitário em 1/10 do salário-mínimo; como incurso no artigo 328 cc artigo 29 do Código Penal, à pena de quatro meses de detenção e treze dias-multa no valor unitário em 1/10 do salário-mínimo, na forma do artigo 69 do Código Penal. O réu deverá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado;CONDENAR a ré KELLY CRISTINA DA SILVA como incursa no artigo 288 do Código Penal, à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de dez diasmulta, no valor unitário mínimo; como incursa no artigo 299 cc art. 297 do Código Penal, em crime continuado, à pena de um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de dezesseis dias-multa , no valor unitário mínimo; como incursa no artigo 312 do Código Penal, em crime continuado, à pena de três anos e quatro meses de reclusão e dezesseis dias-multa, no valor unitário mínimo, na forma do artigo 69 do Código Penal. A ré deverá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado;CONDENAR o réu ÂNGELO BATISTA BORIM como incurso no artigo 288 do Código Penal, à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, no valor unitário mínimo; como incurso no artigo 299 do Código Penal, em crime continuado, à pena de um ano e oito meses de
Andamento do Processo n. 2000126-09.2012.8.26.0127 - Providência - 01/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006387-31.2017.8.26.0127 - 01/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0018038-53.2012.8.26.0127 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003698-48.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TJSP

References: artigo 485
 artigo 297
 artigo 386
 artigo 288
 artigo 299
 artigo 312
 artigo 29
 artigo 304
 artigo 328
 artigo 29
 artigo 69
 artigo 288
 artigo 299
 artigo 312
 artigo 69
 artigo 288
 artigo 299