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Timestamp: 2013-05-25 20:52:06+00:00

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::: DL n.� 95/2012, de 20 de Abril
Legisla��o DL n.� 95/2012, de 20 de Abril PARTICIPA��O VOLUNT�RIA NUM SISTEMA COMUNIT�RIO DE ECOGEST�O E AUDITORIA (EMAS)(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjetoArtigo 2.� Organismo competenteArtigo 3.� Organismo de acredita��oArtigo 4.� Autoridades de Execu��oArtigo 5.� Assist�ncia �s organiza��esArtigo 6.� Atribui��es da APA, I. P.Artigo 7.� Atribui��es do IPAC, I. P.Artigo 8.� Atribui��o das AEArtigo 9.� Instru��o dos processos de contraordena��o e aplica��o de coimasArtigo 10.� Contraordena��esArtigo 11.� San��es acess�rias e apreens�o cautelarArtigo 12.� Destino das coimasArtigo 13.� TaxasArtigo 14.� Aplica��o �s Regi�es Aut�nomasArtigo 15.� Tramita��o desmaterializadaArtigo 16.� Norma revogat�riaArtigo 17.� Entrada em vigor	N� de artigos : 17 Ver
SUM�RIOAssegura a execu��o na ordem jur�dica interna das obriga��es decorrentes do Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria _____________________
Decreto-Lei n.� 95/2012, de 20 de abril No quadro do Sistema Portugu�s de Ecogest�o e Auditoria, o Decreto-Lei n.� 142/2002, de 20 de maio, identificou as entidades nacionais respons�veis pelo referido Sistema, de forma a assegurar a efetiva aplica��o, na ordem jur�dica interna, do Regulamento (CE) n.� 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de mar�o de 2001, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria (EMAS). Sucede que, o referido Regulamento foi, entretanto, revogado pelo Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria (EMAS), o qual veio alargar a aplica��o do EMAS a organiza��es situadas fora da Comunidade, de forma a proporcionar-lhes, tal como �s organiza��es situadas dentro da Comunidade, um meio de gerirem os impactos ambientais das suas atividades e de melhorarem de forma sustent�vel e cont�nua o seu desempenho ambiental. N�o obstante o Regulamento Comunit�rio ser obrigat�rio e diretamente aplic�vel aos Estados membros, torna-se necess�rio assegurar a sua execu��o na ordem jur�dica nacional. Nesse sentido, importa proceder � designa��o das entidades competentes a quem incumbe a realiza��o das tarefas atribu�das pelo mencionado regulamento e das entidades respons�veis pela verifica��o do seu cumprimento, bem como � defini��o do quadro sancionat�rio aplic�vel em caso de infra��o, assegurando desta forma a satisfa��o das tarefas cometidas ao Estado Portugu�s. N�o obstante a publica��o do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princ�pios e as regras para simplificar o livre acesso e exerc�cio das atividades de servi�os realizadas em territ�rio nacional, transpondo para a ordem jur�dica interna a Diretiva n.� 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, o presente diploma estabelece atribui��es em mat�ria de qualifica��o dos auditores e verificadores ambientais que decorrem exclusivamente das imposi��es previstas na legisla��o Comunit�ria, nomeadamente o Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, n�o impondo, nem prevendo qualquer outro requisito ou condi��o de acesso e exerc�cio �s atividades referidas. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas. Assim: Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Objeto	O presente diploma assegura a execu��o na ordem jur�dica interna das obriga��es decorrentes do Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, adiante designado por Regulamento, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria (EMAS).	Artigo 2.� Organismo competente	A Ag�ncia Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), nos termos e para os efeitos do artigo 11.� do Regulamento, � o organismo nacional competente no �mbito do EMAS.	Artigo 3.� Organismo de acredita��o	O Instituto Portugu�s de Acredita��o, I. P. (IPAC, I. P.), � o Organismo Nacional de Acredita��o no �mbito do EMAS.	Artigo 4.� Autoridades de Execu��o	S�o Autoridades de Execu��o (AE), nos termos e para os efeitos do disposto no n.� 26 do artigo 2.� do Regulamento, as entidades licenciadoras, de autoriza��o e de fiscaliza��o.	Artigo 5.� Assist�ncia �s organiza��es	Compete � Dire��o-Geral das Atividades Econ�micas (DGAE) e ao Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e � Inova��o, I. P. (IAPMEI, I. P.), no �mbito da prepara��o do registo no EMAS, apoiar as organiza��es, prestando, designadamente, informa��o relativa aos regimes jur�dicos aplic�veis em mat�ria de ambiente.	Artigo 6.� Atribui��es da APA, I. P.	1 - Para efeitos de aplica��o do Regulamento, compete � APA, I. P.: a) Assegurar a admiss�o e manuten��o das organiza��es no registo do EMAS, incluindo a sua suspens�o e cancelamento; b) Manter um registo atualizado, no seu s�tio na Internet, das organiza��es registadas no EMAS; c) Validar periodicamente a qualifica��o dos auditores que atuam em nome de um determinado verificador ambiental; d) Acompanhar os verificadores ambientais, em articula��o com o IPAC, I. P., no cumprimento de requisitos adicionais impostos �s organiza��es para a implementa��o do sistema de gest�o ambiental; e) Assegurar, em colabora��o com o IPAC, I. P., a realiza��o de a��es de forma��o anuais, com vista � harmoniza��o da interpreta��o do EMAS e dos processos que lhe est�o associados; f) Atribuir certificados de qualifica��o pelo aproveitamento nas a��es de forma��o referidas na al�nea anterior; g) Informar o IPAC, I. P., das situa��es de incumprimento por parte dos verificadores ambientais, no �mbito das a��es de verifica��o ou valida��o por estes realizadas; h) Manter um registo atualizado, no seu s�tio na Internet, dos auditores que atuam em nome dos verificadores ambientais que estejam devidamente qualificados; i) Promover e divulgar, a n�vel nacional, o EMAS em conjunto com as autoridades de execu��o e outras partes consideradas interessadas. 2 - As regras aplic�veis � admiss�o e manuten��o do registo, bem como � sua suspens�o e cancelamento, s�o definidas pela APA, I. P., divulgadas no seu s�tio na Internet, e no balc�o �nico eletr�nico dos servi�os referido nos artigos 5.� e 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho.	Artigo 7.� Atribui��es do IPAC, I. P.	1 - Para efeitos de aplica��o do Regulamento, compete ao IPAC, I. P.: a) Acreditar e supervisionar os verificadores ambientais; b) Suspender ou revogar total ou parcialmente, a acredita��o concedida aos verificadores ambientais; c) Informar a APA, I. P., das situa��es de incumprimento por parte dos verificadores ambientais, no �mbito das a��es de verifica��o ou valida��o por estes realizadas; d) Manter, no seu s�tio na Internet, um registo atualizado dos verificadores ambientais e do seu �mbito de acredita��o. 2 - A decis�o do IPAC, I. P., em mat�ria de concess�o, suspens�o ou revoga��o parcial ou total, da acredita��o do verificador ambiental, deve ser precedida de consulta obrigat�ria aos interessados e � APA, I. P. 3 - Considera-se como parecer favor�vel a aus�ncia de resposta da APA, I. P., no prazo de 15 dias, � consulta referida no n�mero anterior. 4 - A supervis�o dos verificadores ambientais prevista na al�nea a) do n.� 1 � efetuada em articula��o com a APA, I. P.	Artigo 8.� Atribui��o das AE	Para efeitos de aplica��o do Regulamento, compete �s AE: a) Informar a APA, I. P., de qualquer situa��o de n�o conformidade com os requisitos legais aplic�veis em mat�ria de ambiente, por parte das organiza��es registadas, num prazo m�ximo de um m�s a contar da data do conhecimento; b) Informar a APA, I. P., de quaisquer atividades e iniciativas de promo��o e divulga��o do EMAS; c) Informar a APA, I. P., dos processos de contraordena��o instaurados ao abrigo do presente diploma; d) Responder aos pedidos apresentados pelas organiza��es sobre os requisitos legais aplic�veis em mat�ria de ambiente.	Artigo 9.� Instru��o dos processos de contraordena��o e aplica��o de coimas	Sem preju�zo das compet�ncias previstas no artigo anterior, compete � Inspe��o-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio (IGAMAOT), a instru��o e decis�o dos processos de contraordena��o instaurados no �mbito do presente diploma, bem como a aplica��o das correspondentes coimas.	Artigo 10.� Contraordena��es	1 - Constitui contraordena��o ambiental grave, nos termos e para os efeitos da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro, a pr�tica dos seguintes atos: a) A divulga��o, pelas organiza��es, da declara��o ambiental antes da conclus�o do respetivo registo no sistema; b) A viola��o, pelas organiza��es, das normas de utiliza��o do log�tipo EMAS, fixadas no artigo 10.� e no anexo v do Regulamento. 2 - Constitui contraordena��o ambiental leve, nos termos e para os efeitos da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro, o incumprimento, pelas organiza��es, das condi��es relativas ao uso da bandeira �Registo EMAS� fixadas pelo despacho do diretor-geral da Ag�ncia Portuguesa do Ambiente n.� 9138/2008, de 28 de mar�o, publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica. 3 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis nos termos e para os efeitos da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro.	Artigo 11.� San��es acess�rias e apreens�o cautelar	1 - Sempre que a gravidade da infra��o o justifique, �s contraordena��es previstas no n.� 1 do artigo anterior, a IGAMAOT, simultaneamente com a coima, pode determinar a aplica��o das san��es acess�rias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro. 2 - A IGAMAOT pode, ainda, determinar a apreens�o provis�ria de bens e documentos, nos termos do disposto na Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro.	Artigo 12.� Destino das coimas	A afeta��o do produto das coimas resultante da aplica��o das contraordena��es ambientais previstas no artigo 10.� � feita nos termos do artigo 73.� da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro.	Artigo 13.� Taxas	1 - Est� sujeito ao pagamento de taxas o pedido das organiza��es relativo � pr�tica dos seguintes atos e servi�os: a) Registo e renova��o do registo de microempresas - (euro) 500; b) Registo e renova��o do registo de pequenas empresas - (euro) 750; c) Registo e renova��o do registo de m�dias empresas e autarquias locais - (euro) 1000; d) Registo e renova��o do registo de organiza��es n�o inclu�das nas al�neas anteriores - (euro) 2000; e) Manuten��o de registo de microempresas - (euro) 250; f) Manuten��o de registo de pequenas empresas - (euro) 375; g) Manuten��o de registo de m�dias empresas e autarquias locais - (euro) 500; h) Manuten��o de registo de organiza��es n�o inclu�das nas al�neas e), f) e g) - (euro) 1000; i) Valida��o da qualifica��o do auditor - (euro) 250. 2 - Ap�s a apresenta��o do pedido de registo, do pedido de manuten��o ou do pedido de valida��o da qualifica��o de auditor, compete � APA, I. P., proceder � liquida��o da taxa a cobrar no prazo de 5 dias �teis. 3 - A APA, I. P., procede � notifica��o da nota de liquida��o da taxa por via eletr�nica, devendo o seu pagamento ser efetuado no prazo de 15 dias �teis. 4 - Caso a entidade n�o efetue o pagamento da taxa devida no prazo fixado no n�mero anterior, a APA, I. P., determina a extin��o do correspondente procedimento, nos termos do artigo 113.� do C�digo do Procedimento Administrativo, notificando do facto a organiza��o. 5 - Os valores previstos no presente diploma s�o atualizados automaticamente, todos os anos, no m�s de Janeiro, por aplica��o do �ndice de pre�os no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estat�stica, I. P., arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior, devendo a APA, I. P., proceder � sua divulga��o, no seu s�tio na Internet. 6 - O produto das taxas cobradas ao abrigo do presente diploma constitui receita pr�pria da APA, I. P. 7 - As receitas provenientes dos servi�os de acompanhamento dos verificadores ambientais, efetuados pelo IPAC, I. P., em articula��o com a APA, I. P., s�o repartidas da seguinte forma: a) 75 %, para o IPAC, I. P.; b) 25 %, para a APA, I. P. 8 - As import�ncias cobradas nos termos do disposto no n�mero anterior constituem receita pr�pria das entidades nele referidas.	Artigo 14.� Aplica��o �s Regi�es Aut�nomas	1 - O presente diploma aplica-se �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, sem preju�zo das adapta��es decorrentes da estrutura pr�pria da administra��o regional aut�noma. 2 - Nos termos do n.� 1 do artigo 17.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de Julho, as decis�es proferidas nos procedimentos de registo e de acredita��o s�o v�lidas para todo o territ�rio nacional, quer provenham dos organismos da Administra��o Central quer dos servi�os competentes das administra��es das Regi�es Aut�nomas. 3 - Os servi�os e organismos das respetivas administra��es regionais devem remeter � APA, I. P., a informa��o relativa aos processos de contraordena��o instaurados ao abrigo do presente diploma. 4 - O produto das taxas e das coimas aplicadas nas Regi�es Aut�nomas constitui receita pr�pria destas.	Artigo 15.� Tramita��o desmaterializada	Os procedimentos de registo e de acredita��o regulados pelo presente diploma s�o tramitados no balc�o �nico eletr�nico dos servi�os referido nos artigos 5.� e 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, quando estes procedimentos forem disponibilizados.	Artigo 16.� Norma revogat�ria	S�o revogados: a) O Decreto-Lei n.� 83/99, de 18 de mar�o; b) O Decreto-Lei n.� 142/2002, de 20 de maio; c) A Portaria n.� 455/99, de 23 de junho.	Artigo 17.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de mar�o de 2012. - Pedro Passos Coelho - Paulo de Sacadura Cabral Portas - �lvaro Santos Pereira - Maria de Assun��o Oliveira Cristas Machado da Gra�a. Promulgado em 13 de abril de 2012. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, An�bal Cavaco Silva. Referendado em 16 de abril de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
	Artigo 2
 artigo 11
	Artigo 3
	Artigo 4
 artigo 2
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
 artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
 artigo 10
 artigo 73
	Artigo 13
 artigo 113
	Artigo 14
 artigo 17
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17