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SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PDF
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Gabriel Henrique Palmeira Caldas
1 Resolução SEADS - 8, de Dispõe sobre as Normas Operacionais Básicas para o Projeto Ação Jovem e dá providências correlatas A Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, com fundamento no artigo 60, inciso II, alínea "c" do Decreto Estadual N.º , de 17 de junho de 2005, combinado com o Artigo 8.º do Decreto N.º , de 21 de julho de 2005, resolve: Artigo 1º - O Projeto Ação Jovem, instituído pelo Decreto N.º , de 1.º de junho de 2004, alterado pelo Decreto N.º , de 10 de fevereiro de 2005 e N.º , de 21 de julho de 2005, fica regulamentado por meio das Normas Operacionais Básicas, constantes do Anexo I desta resolução. Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEADS - 2, de 2 de março de São Paulo, 5 de agosto de 2005 ANEXO I NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS PARA O PROJETO AÇÃO JOVEM CAPÍTULO I OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROJETO AÇÃO JOVEM Seção I Do Objetivo e da Organização: Seleção dos Jovens Beneficiários e Benefícios Concedidos Artigo 1.º - O Projeto Ação Jovem tem o objetivo de beneficiar jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos, com ensino fundamental e ou médio incompletos e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, oriundos dos bolsões de pobreza, priorizando aqueles pertencentes a famílias de renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos. Artigo 2.º - Poderão participar do Projeto Ação Jovem os jovens em situação de vulnerabilidade social, em especial aqueles oriundos de bolsões de pobreza, que atenderem as condições e critérios estabelecidos no Decreto N.º , de 21 de julho de Artigo 3.º - O Projeto Ação Jovem transfere renda, diretamente, aos jovens participantes, no valor fixo básico mensal de R$60,00 (sessenta reais), como apoio financeiro temporário de incentivo ao retorno e/ou permanência na escola ou ingresso em curso profissionalizante. 1.º - A transferência direta de renda, de que trata este artigo, constitui apoio financeiro temporário e será concedido aos jovens pelo período de até 12 (doze) meses, ou de até 12 (doze) parcelas do benefício recebidas, prorrogáveis por igual período, uma única vez, mediante avaliação de resultados. 2.º - Quando houver acordos firmados entre o Estado e os Municípios ou a União, o benefício fixo mensal de R$60,00 (sessenta reais) do Projeto Ação Jovem, poderá ser complementado com recursos municipais ou federais. Seção II Das Competências Artigo 4.º - A coordenação geral do Projeto Ação Jovem é da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, por intermédio de seu órgão próprio.
2 Parágrafo único- Às Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social -DRADS, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá a supervisão das ações do Projeto Ação Jovem. Artigo 5.º- A execução do Projeto Ação Jovem será efetuada de forma descentralizada, por meio de parcerias com Municípios, órgãos estaduais, entidades sociais e organizações da sociedade civil. 1.º - Os Municípios poderão aderir ao Projeto Ação Jovem por intermédio de Termo de Adesão, observados os critérios e as condições estabelecidas no Decreto N.º , de 21 de julho de 2005 e nestas Normas Operacionais Básicas. 2.º - A parceria com órgãos estaduais, entidades sociais e organizações da sociedade civil, visando à execução do Projeto Ação Jovem, será efetuada mediante instrumentos específicos. Artigo 6.º - Compete à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS: I- apoiar e estimular a adesão dos Municípios ao Projeto Ação Jovem; II- disponibilizar aos Municípios o acesso ao sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo, visando o cadastramento dos jovens por meio eletrônico; III- administrar as informações dos jovens beneficiários do projeto, registradas no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo; IV- promover a capacitação dos Municípios parceiros para o processo de cadastramento dos jovens em situação de vulnerabilidade social; IV- disponibilizar, por meio das DRADS, apoio técnico aos Municípios parceiros; V- supervisionar, por meio das DRADS, o acompanhamento do cumprimento das condições e critérios estabelecidos no Projeto Ação Jovem, pelos Municípios e demais parceiros; VI- emitir relatórios gerenciais sobre o desenvolvimento das ações do projeto; VII- avaliar, periodicamente, o andamento e o resultado do projeto; VIII- providenciar o desligamento do Projeto Ação Jovem dos jovens que tiverem completado o recebimento das 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, previstas para o benefício. Parágrafo único - Para efeito de cumprimento do disposto no inciso VIII deste artigo, a SEADS deverá comunicar ao Município e demais parceiros, por ocasião do pagamento da 22.ª (vigésima segunda) parcela ao jovem beneficiário do projeto, que o mesmo será desvinculado quando completar o recebimento da 24.ª (vigésima quarta) parcela. Artigo 7.º - Compete aos Municípios: I- firmar Termo de Adesão ao Projeto Ação Jovem, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas no Decreto N.º , de 21 de julho de 2005, bem como ao disposto nas Normas Operacionais Básicas para o projeto, estabelecidas por esta resolução; II- inscrever e selecionar, mediante as condições e critérios estabelecidos, os jovens do Município em situação de vulnerabilidade social, em especial aqueles oriundos dos bolsões de pobreza, para participarem do Projeto Ação Jovem; III- garantir a fidedignidade das informações registradas no formulário do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo ; IV- efetuar o cadastramento dos jovens selecionados e de seus familiares no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo, para o recebimento do benefício;
3 V- promover o controle e o monitoramento das ações do Projeto Ação Jovem, no âmbito dos seus respectivos territórios, sob a supervisão das DRADS; VI- promover o acompanhamento do cumprimento das condições e critérios estabelecidos pelo Projeto Ação Jovem, no âmbito dos seus respectivos territórios, sob a supervisão das DRADS; VII- manter permanentemente atualizadas as informações sobre os dados dos jovens cadastrados no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo. VIII- providenciar, quando for o caso e mediante avaliação, o desligamento do Projeto Ação Jovem dos jovens que tiverem completado o recebimento das 12 (doze) parcelas mensais, previstas para o benefício. 1.º - Para efeito de cumprimento do disposto no inciso VIII deste artigo, o Município e demais parceiros,por ocasião do pagamento da 10.ª (décima) parcela, deverão comunicar ao jovem beneficiário do projeto, que o mesmo será desvinculado quando completar o recebimento da 12.ª (décima) parcela. 2.º - O Município e demais parceiros não poderão selecionar para o recebimento do benefício do Projeto Ação Jovem, jovens que já sejam beneficiários de outro programa de transferência direta de renda, das esferas municipal, estadual ou federal, que tenham a mesma finalidade deste projeto. 3.º - O Município a partir da abertura das vagas no sistema, deverá utilizar a totalidade das metas que lhe foram concedidas pelo Estado, indicando no prazo de 60(sessenta) dias, os jovens aptos a receberem o benefício do Projeto Ação Jovem. Artigo 8.º - O Município e demais parceiros deverão, também, sob a supervisão das DRADS, promover, conforme o previsto no 2.º Artigo 3.º do Decreto n.º , de 21 de julho de 2005, a avaliação dos jovens beneficiários do Projeto Ação Jovem, devendo para essa finalidade utilizar-se, entre outros, dos seguintes critérios de avaliação: I- participação efetiva dos jovens no curso em que estiverem matriculados; II- reavaliação da condição socioeconômica da família do jovem; III- participação efetiva dos jovens em outros projetos municipais pertinentes à área da educação, saúde ou assistência e desenvolvimento social. Artigo 9.º - A operacionalização do Projeto Ação Jovem, contará com os serviços de instituição financeira, especialmente contratada pela SEADS. Seção III Do Funcionamento: Pagamento e Manutenção dos Benefícios Artigo 10 - O pagamento do benefício financeiro aos jovens constantes do sistema informatizado do Cadastro Pró- Social do Estado de São Paulo, será providenciado na seguinte conformidade: I- providências a serem adotadas pela SEADS: a)- encaminhar, mensalmente e por meio eletrônico, à instituição financeira operacionalizadora do pagamento, a relação dos jovens cadastrados pelos Municípios e demais parceiros para o recebimento do benefício financeiro; b)- disponibilizar à instituição financeira operacionalizadora do pagamento, mediante procedimento próprio de seu órgão competente, os recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios concedidos; c)- divulgar para os Municípios e demais parceiros o calendário dos pagamentos dos benefícios; II- providências a serem adotadas pela instituição financeira operacionalizadora do pagamento: a)- emitir o cartão magnético de pagamento em nome do jovem titular do benefício;
4 b)- entregar ao jovem titular do benefício o cartão magnético de pagamento, mediante a apresentação de documento de identidade; c)- providenciar, juntamente com o titular do benefício, o cadastramento da senha individual no cartão magnético de pagamento; d)- pagar, mensalmente, o benefício ao jovem titular do cartão magnético de pagamento; e)- encaminhar, mensalmente, à Coordenação Geral do projeto, relatório referente aos benefícios sacados ou não sacados pelos jovens beneficiários; f)- restituir os recursos referentes aos benefícios não sacados ao Estado à conta do Projeto Ação Jovem, indicada pela SEADS. III- providências a serem adotadas pelo Município e demais parceiros: a)- notificar o titular do benefício para retirar o cartão magnético de pagamento, na agência correspondente da instituição financeira operacionalizadora do pagamento; b)- prestar, mensalmente, atendimento ao titular do cartão magnético, no período de recebimento do benefício; c)- providenciar, por meio do sistema do cadastro, novo cartão magnético de pagamento, em caso de perda, roubo ou dano no cartão anterior; Artigo 11 - O titular do cartão magnético de pagamento do benefício será o próprio jovem beneficiário do Projeto Ação Jovem. Parágrafo único - O cartão magnético de pagamento do benefício é de uso pessoal e intransferível e sua apresentação é obrigatória em todos os atos relativos ao Projeto Ação Jovem. Artigo 12 - A liberação do pagamento dos benefícios aos jovens participantes do Projeto Ação Jovem, ocorrerá mensalmente, exceto quando houver ocorrência que implique em suspensão ou cancelamento do benefício. Artigo 13 - O valor do benefício colocado à disposição do titular do cartão magnético, permanecerá disponível para saque do dia 20 ao dia 30 de cada mês e, caso não seja sacado nesse período, o saldo do cartão será zerado, e o valor dessa parcela não sacada, somente voltará a ser disponibilizado ao beneficiário a partir do próximo período de pagamento, juntamente com a parcela referente àquele mês. 1.º- Caso o beneficiário deixe de sacar o benefício nos períodos programados, por 3 (três) vezes consecutivas, ou seja no período seqüencial de 90 (noventa) dias, a concessão do benefício ficará automaticamente suspensa pelo sistema. 2.º - Se o benefício for suspenso e o Município e demais parceiros, no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da suspensão, não tomar providências para justificar e reverter a situação que ocasionou essa suspensão, o beneficiário será automaticamente desvinculado do projeto pelo sistema. CAPÍTULO II DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO PROJETO AÇÃO JOVEM Seção I Do Acompanhamento das Condições para Permanência no Projeto Artigo 14 - A permanência dos jovens participantes no Projeto Ação Jovem está sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 6.º do Decreto n.º , de 21 de julho de 2005, qual seja, estarem, comprovadamente, freqüentado a escola ou o curso profissionalizante no qual estão matriculados. Artigo 15 - O desligamento dos jovens participantes do Projeto Ação Jovem ocorrerá nas seguintes situações: I- por descumprimento das condições estabelecidas no Artigo 6.º do Decreto n.º , de 21 de julho de 2005;
5 II- por ato voluntário; III- por sentença judicial; SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL IV- por fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando do cadastramento, devidamente comprovadas; V- por alteração dos dados cadastrais dos jovens, que implique em inelegibilidade ao projeto; VI- por término do período de participação previsto no 2.º do Artigo 3.º do Decreto n.º , de 21 de julho de 2005; VII- por cumprimento de medida socioeducativa com privação de liberdade; VIII- por cumprimento de pena de detenção em instituição prisional; IX- por óbito do jovem beneficiário; X- por mudança do domicílio do jovem para outro Município. 1.º - Se o jovem beneficiário mudar o seu domicílio para outro Município do Estado e, nessa localidade, ingressar novamente no projeto, o número de parcelas mensais, por ele anteriormente recebidas, será computado no cálculo do limite máximo permitido para recebimento, que é de 12 (doze) ou, quando for o caso, 24 (vinte e quatro) parcelas. 2.º - O jovem que for desligado do Projeto Ação Jovem, por ocasião do recebimento da 12.ª (décima segunda) ou, quando for o caso, 24.ª (vigésima quarta) parcela do benefício, somente poderá voltar ao projeto, após o decurso de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, respectivamente. Artigo 16- O acompanhamentodo cumprimento das condições elencadas no artigo anterior, será efetuado pelos Municípios e demais parceiros, supervisionados pelas DRADS, conforme o disposto no inciso V do Artigo 6.º, combinado com o inciso VI do Artigo 7.º, destas Normas Operacionais Básicas. 1.º - A suspensão ou o cancelamento dos benefícios em razão do descumprimento das condições e critérios do Projeto Ação Jovem, serão efetuados pelos Municípios e demais parceiros, supervisionados pelas DRADS, observado, no caso da suspensão, o disposto no 2.º do Artigo 13 desta Normas Operacionais Básicas. 2.º - O retorno do jovem ao recebimento do benefício suspenso será efetuado pelo Município e demais parceiros no período de até 2 (dois) meses, a contar da data da suspensão. Seção II Da Fiscalização Artigo 17- As denúncias relacionadas à execução do Projeto Ação Jovem serão apuradas pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio da Coordenação Geral do programa, em articulação com as Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social- DRADS, Municípios e demais parceiros. Artigo 18 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo anterior, a SEADS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela execução do Projeto Ação Jovem, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida, sob pena de sua exclusão do projeto ou de responsabilização funcional nos termos da lei, respectivamente. Artigo 19 - Os formulários que contêm as informações registradas no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo, deverão ser mantidos pelos Municípios e demais parceiros pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos, contados da data de encerramento do exercício em que ocorrer a inclusão ou atualização dos dados relativos aos jovens cadastrados.
6 Artigo 20 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais a SEADS, constatada a ocorrência da irregularidade na execução local do Projeto Ação Jovem, que ocasione pagamento de valores indevidos a beneficiários do projeto, adotará as seguintes providências: I- orientar o Município e demais parceiros para que sejam cancelados os pagamentos resultantes do ato irregular apurado; II- orientar o Município e demais parceiros para que notifiquem o beneficiário que receber indevidamente o benefício para que, no prazo de 30 (trinta) dias efetue o ressarcimento ao Estado da importância recebida, devidamente, atualizada pelo Índice Geral de Preços - IGP, acrescida de juros equivalentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento, sem prejuízo da sanção penal, visando o saneamento do programa; III- propor ao Município e demais parceiros a aplicação de multa ao agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita, cujo valor mínimo será equivalente a 3 (três) vezes o montante ilegalmente pago, atualizado pelo Índice Geral de Preços - IGP, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento, sem prejuízo da sanção penal. IV- propor ao Município a instauração de tomada de contas especial, por meio de sua autoridade competente, visando à análise prévia dos casos e situações resultantes da fiscalização que configurem a prática de ato ilegal e que resultem em dano ao Erário Estadual, bem como, a submissão do assunto ao julgamento do Tribunal e Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. 1.º - O ressarciamento de recursos, bem como as multas previstas nos incisos II e III do Artigo 20 destas normas, respectivamente, constituirão créditos ao Estado e serão aplicados quando: I- houver, por parte de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, cobrança de qualquer valor vinculado ao cadastramento de jovens; II- houver, por parte de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, a inserção de dados inverídicos no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo que resulte na incorporação indevida de beneficiários no Projeto Ação Jovem; III- ocorrer, por parte do jovem beneficiário, a prestação de declaração falsa que produza efeito financeiro; IV- ocorrer, por parte do jovem beneficiário ou de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, saques irregulares de benefícios resultantes de apropriação indevida de cartões magnéticos de pagamento; V- houver, por parte de qualquer agência da instituição financeira pagadora, cobrança de valores indevidos aos beneficiários do projeto. 2.º - O ressarcimento dos recursos pagos indevidamente a beneficiários do projeto, bem como o valor das multas previstas neste artigo, deverá ser recolhido ao Estado à conta do Projeto Ação Jovem, indicada pela SEADS. 3.º - Do ato de aplicação das multas estabelecidas por este artigo, caberá recurso ao Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, o qual deverá ser fundamentado e apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação oficial. 4.º - Terá efeito suspensivo o recurso interposto nos termos do 2.º deste artigo. 5.º - O Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de recebimento do recurso, regularmente interposto, deverá julgá-lo e pronunciar a sua decisão final. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS Artigo 20- O Município poderá estabelecer o controle social do Projeto Ação Jovem, em âmbito local, com o apoio do Conselho Municipal de Assistência Social, formalmente constituído.
7 Artigo 21- A partir da data de publicação desta resolução, o recebimento do benefício do Projeto Ação Jovem implicará ao jovem beneficiário a aceitação tácita de cumprimento das condições a que se referem os Artigos 14 e 16. Artigo 22- Ao estabelecer parceria com a SEADS para a execução do Projeto Ação Jovem, o Município e os demais parceiros, estarão aceitando o cumprimento das condições estabelecidas para o projeto no Decreto n.º , de 21 de julho de 2005, bem como das Normas Operacionais Básicas, estabelecidas no Anexo I desta resolução. Artigo 23- Os casos omissos nas Normas Operacionais Básicas, estabelecidas por esta resolução, serão analisados e resolvidos pela SEADS, por meio da Coordenação Geral do Projeto Ação Jovem, em articulação com as DRADS, Municípios e demais parceiros. Artigo 24 - As presentes Normas Operacionais Básicas para o Projeto Ação Jovem, poderão ser alteradas por resolução do Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
quarta-feira, 29 de junho de 2011 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 121 (120) 5
quarta-feira, 29 de junho de 2011 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 121 (120) 5 Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDS - 008, de 17-6-2011 Dispõe sobre a Norma Operacional

References: artigo 60
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 6
 Artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24