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PROVEDOR DO MUNÍCIPE DE CAMINHA
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Francisca Canejo Cabreira
1 PROVEDOR DO MUNÍCIPE DE CAMINHA
2 PROVEDOR DO MUNÍCIPE ARTIGO 1.º Funções 1. É criado no Município de Caminha o Provedor do Munícipe, que tem como função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. 2. O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com independência e legitimidade, que lhe são conferidas pelo presente regulamento. ARTIGO 2.º Âmbito de Atuação 1. As ações do Provedor do Munícipe exercem-se exclusivamente no âmbito dos serviços prestados pelo Município de Caminha. 2. Os objetivos fundamentais do Provedor do Munícipe são os seguintes: a) Apoiar os cidadãos no tratamento e resolução das suas reclamações; b) Contribuir para uma melhoria procedimental e estrutural dos diversos serviços do Município de Caminha. ARTIGO 3. Direito de Reclamação Os cidadãos poderão apresentar ao Provedor do Munícipe queixas e reclamações por ações ou omissões do Município, o qual as apreciará sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara Municipal de Caminha as propostas necessárias à correção de atos ilegais ou injustos e à melhoria dos serviços.
3 ARTIGO 4. Eleição O Provedor do Munícipe é eleito pela Assembleia Municipal de Caminha mediante proposta subscrita por, pelo menos, um grupo parlamentar ou um terço dos seus membros eleitos. ARTIGO 5.º Duração do Mandato 1. O mandato do Provedor do Munícipe coincide no tempo com o mandato da Assembleia Municipal. 2. O Provedor do Munícipe mantém-se em funções até à posse do seu sucessor. 3. O Provedor do Munícipe não pode exercer, cumulativamente com o cargo, quaisquer funções em órgãos ou serviços municipais do Concelho de Caminha. ARTIGO 6. º Vacatura do Cargo As funções do Provedor do Munícipe só podem cessar antes do termo do mandato nos seguintes casos: a) Morte ou incapacidade física permanente; b) Perda dos direitos civis e políticos; c) Incompatibilidade; d) Renúncia; e) Por proposta subscrita por um grupo parlamentar ou um terço dos deputados eleitos aprovada pela Assembleia Municipal.
4 ARTIGO 7. Dever de Sigilo O Provedor do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções. ARTIGO 8.º Competências Ao Provedor do Munícipe compete: a) Receber, analisar e procurar resolver as reclamações que lhe forem apresentadas; b) Dirigir recomendações à Câmara Municipal de Caminha e à Assembleia Municipal com vista à correção de atos ilegais ou injustos; c) Elaborar propostas e dar pareceres em matéria da sua competência; d) Pronunciar-se junto da Câmara e Assembleia Municipais sobre as matérias que respeitem ao desempenho das suas funções. ARTIGO 9.º Poderes 1 - No exercício das suas funções, o Provedor do Munícipe pode: a) Solicitar as informações que entender necessárias à análise de processos; b) Proceder a todas as averiguações que considere necessárias; c) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à resolução dos problemas, no âmbito das suas competências; ARTIGO 10.º Limites de Intervenção O Provedor do Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos municipais;
5 ARTIGO 11.º Relatório e Colaboração com a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal O Provedor do Munícipe enviará ao Presidente da Câmara e ao Presidente da Assembleia Municipal de Caminha, no mês de janeiro, relatório da sua atividade referente ao ano anterior. ARTIGO 12. Apresentação de Reclamações 1 - Poderão apresentar reclamações ao Provedor do Munícipe, todos os cidadãos, individual ou coletivamente. 2 - As reclamações devem ser dirigidas diretamente ao Provedor do Munícipe e podem ser apresentadas: a) Por carta, para o endereço da Câmara Municipal, ou requerimento entregue junto de um qualquer serviço municipal com atendimento ao público, sendo obrigatória a identificação do autor, através de nome e morada; b) Por internet, através do endereço de criado para o efeito e disponível na página do Município. ARTIGO 13.º Dever de Colaboração Os Serviços do Município têm o dever de prestar ao Provedor do Munícipe toda a colaboração que lhes for solicitada. ARTIGO 14.º Pedido de Informação 1. O Provedor do Munícipe deverá dirigir os pedidos de informação ao Presidente da Câmara, que poderá remeter esses pedidos para o Vereador ou para Chefia que considerar conveniente. 2. O(s) dirigente(s) supra mencionado(s), deverá(ão) dar resposta fundamentada aos pedidos de informação num prazo máximo de 20 dias, a contar da data da receção destes.
6 ARTIGO 15.º Recomendações As recomendações do Provedor do Munícipe são dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Caminha. ARTIGO 16.º Direito de Resposta O Provedor do Munícipe deverá responder aos reclamantes no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da receção das reclamações. ARTIGO 17.º Casos omissos A resolução dos casos omissos neste regulamento compete à Assembleia Municipal.
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