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REGIMENTO INTERNO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PDF
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Thalita Amorim Oliveira
1 REGIMENTO INTERNO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RESOLUÇÃO Nº 84 DE 24/01/1996 (DOPJ 25/01/1996) NOTA: ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº367/2014 Ementa: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de/ Pernambuco. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APROVA E MANDA QUE SE OBSERVE O SEGUINTE REGIMENTO: Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a composição, organização, competência e funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. TÍTULO PRIMEIRO - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO ÚNICO - COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 2º O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, tem sede, jurisdição e composição fixadas no Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. NOTA8: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:"art. 2º- O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 42 (quarenta e dois) desembargadores.nota7: Nova redação dada pela Resolução N 346 DE 11/12/2012 (DJE 12/12/2012)Redação anterior:"art. 2º - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 39 (trinta e nove) desembargadores.nota6: VER LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 03/04/2012 (DOPE 04/04/2012) DISPÕE:Art. 1º- O art. 17 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõese de 42 (quarenta e dois) Desembargadores".NOTA5: Nova redação dada pelo art.1º da Resolução nº211,de14/03/2007( DOPJ 16/03/2007) Redação anterior:"art. 2º - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 37 (trinta e sete) desembargadores."nota4:artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº178,de01/08/2005. Redação anterior:"art. 2º - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 37 (trinta e sete) desembargadores."nota3: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/07/2005. Redação anterior:"art. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 30 (trinta) desembargadores."nota2: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº 158, de 22/03/2002. Redação anterior: "Art. 2º - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 27 (vinte e sete) desembargadores".nota1:o art.1º da Lei Complementar nº40, de 19/12/2001 altera para 30, o número de desembargadores:" Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) desembargadores". Art. 3º O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão eleitos, conforme o disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada, no mínimo, com sessenta, e, no máximo, noventa dias antes do término do mandato dos seus antecessores, proibida a reeleição. NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:" Art. 3º - O
2 Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão eleitos para mandatos de dois anos, recaindo a escolha, por ordem de antigüidade, dentre os desembargadores da Corte Especial que ainda não tenham exercido esses cargos, vedada a reeleição Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora tomarão posse no mês de fevereiro correspondente ao término do segundo período anual do mandato cessante, em sessão solene do Tribunal Pleno. NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:parágrafo único - os membros da Mesa Diretora tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, no mês de fevereiro correspondente ao segundo período anual do mandato cessante. NOTA1: Parágrafo acrescido pelo art.2º da Resolução nº178,de 01/08/2005. Art. 4º Na Mesa Diretora, e nos casos previstos neste Regimento, o Presidente será substituído no exercício das funções próprias do cargo, sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e por Desembargador, então desimpedido, na ordem decrescente de antiguidade. NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:"art. 4º - A eleição da Mesa Diretora e dos membros do Conselho da Magistratura ocorrerá em sessão ordinária do Tribunal Pleno a ser realizada na primeira semana de dezembro do segundo ano do mandato do Presidente a ser substituído.nota1: Redação atual dada pelo art. 1º da Resolução nº 113, de 11/12/98: Redação anterior: Art. 4º - A eleição da Mesa Diretora e dos membros do Conselho da Magistratura ocorrerá em sessão extraordinária do Tribunal Pleno a ser realizada no último dia de expediente do mês de dezembro. Parágrafo único. Nas funções próprias de seus cargos na Mesa Diretora, nos mesmos casos o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor Geral serão substituídos por Desembargador então desimpedido, na ordem decrescente de antiguidade. NOTA3: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:"parágrafo único- Na Mesa Diretora, o Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor Geral da Justiça, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.nota2: Parágrafo alterado pelo art 1º da Resolução nº247, de 07/11/2008 (DOPJ 11/11/2008) Redação anterior:"parágrafo Único - Serão, também, eleitos um substituto para o Vice-Presidente e outro para o Corregedor Geral da Justiça em seus respectivos impedimentos e ausências eventuais, inclusive no Conselho da Magistratura.NOTA1: Parágrafo alterado pelo art.1º da Resolução nº188, de 13/03/2006. Redação anterior:"parágrafo Único - Serão, também, eleitos um substituto para o Vice-Presidente e outro para o Corregedor Geral da Justiça em seus respectivos impedimentos e ausências eventuais, inclusive no Conselho da Magistratura. " Art. 5º Em matéria jurisdicional, os membros da Mesa Diretora, assim como, enquanto estiver em exercício, o Desembargador substituto de qualquer deles pelo critério da antiguidade, não integrarão qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal, exceto a Corte Especial. NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: "Art. 5º - O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral não integrarão quaisquer dos órgãos fracionários do tribunal, exceto a Corte Especial. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá que membro da Mesa Diretora, ou substituto quando em exercício pelo critério da antiguidade, mediante divulgação pelo órgão oficial com antecedência mínima de dois dias úteis, participe em órgão fracionário, que não a Corte Especial, da sessão de julgamento de processo ao qual esteja vinculado por lançamento de relatório, aposição de "visto" como revisor ou por ter pedido vista dos autos, anteriormente. NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: Parágrafo Único - Os componentes da Mesa Diretora participarão dos julgamentos do Tribunal Pleno e da Corte Especial apenas como vogais. Art. 6º- Os Desembargadores mais modernos integrarão as turmas das Câmaras regionais, salvo na hipótese de remoção voluntária de Desembargador mais antigo. NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) Redação anterior:"art. 6º Exceto na Corte Especial, os quatro Desembargadores mais modernos, que não tenham sido titularizados em outros órgãos fracionários, serão os substitutos do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente e do Corregedor Geral nos órgãos julgadores por esses integrados antes da investidura em seus cargos na Mesa Diretora, observadas as preferências manifestadas pelos substitutos, por ordem decrescente de antiguidade.nota1: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:"art. 6º - Os três desembargadores mais modernos serão os substitutos do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral nas câmaras, grupos de câmaras e seções que estes integrarem, observadas as preferências por ordem de antigüidade. 1º Exceto na Corte Especial, os Desembargadores mais modernos, que não integrem as turmas das Câmaras regionais, nem tenham sido titularizados em outros órgãos fracionários, serão os substitutos do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente e do Corregedor Geral nos
3 o rga~os julgadores por esses integrados antes da investidura em seus cargos na Mesa Diretora, observadas as prefere^ncias manifestadas pelos substitutos, por ordem decrescente de antiguidade. NOTA: Parágrafo acrescido pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) 2º Encerrado o período de substituição de que trata este artigo, o Desembargador, que ate enta~o substituía o membro da Mesa Diretora, continuara a funcionar, apenas, nos processos em que tenha lançado relatório, aposto "visto" como revisor ou de cujos autos tenha pedido vista, anteriormente." NOTA4:Parágrafo redenominado pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) Redação anterior:parágrafo único. Encerrado o período de substituição de que trata este artigo, o Desembargador, que até então substituía o membro da Mesa Diretora, continuará a funcionar, apenas, nos processos em que tenha lançado relatório, aposto "visto" como revisor ou de cujos autos tenha pedido vista, anteriormente. NOTA3: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:parágrafo único- Encerrado o período de substituição, o desembargador substituto continuará a funcionar apenas nos processos em que tenha lançado relatório ou aposto o seu "visto" como revisor.nota2: Nova redação dada pela Resolução nº289, de 20/07/2010 (DJE 22/07/2010) Redação anterior:"parágrafo Único - Terminado o mandato do substituido, o desembargador substituto continuará a funcionar em todos os processos que, durante a substituição, houver recebido. Nota1: Denominado "Parágrafo Único" pelo art. 1º da Resolução nº 99/98 de 16/06/98. Art. 7º O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora, como membros natos, e por quatro Desembargadores, não integrantes da Corte Especial, como vogais. NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:art. 7º - O Conselho da Magistratura será composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral da Justiça, como membros natos, e por 4 (quatro) desembargadores, não integrantes da Corte Especial, como vogais.nota1: Redação atual dada pelo art. 2º da Resolução nº 113, de 11/12/98. Redação anterior: Art. 7º - O Conselho da Magistratura é integrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral e por quatro desembargadores que não sejam membros da Corte Especial. 1 º Os quatros vogais do Conselho da Magistratura serão eleitos na forma deste Regimento Interno para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente. NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: 1º - Os quatros vogais do Conselho da Magistratura serão eleitos na forma do Regimento Interno para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução da metade destes por mais um período". Nota1: Redação atual dada pelo art. 3º da Resolução nº 113, de 11/12/98. Redação anterior: 1º - Os quatro vogais do Conselho da Magistratura serão eleitos para um mandato de dois anos, inadmitida a recondução. 2º Por ocasião da eleição dos quatro vogais do Conselho da Magistratura, serão eleitos, também, os respectivos suplentes. NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: 2º - Por ocasião da eleição da Mesa Diretora serão eleitos também suplentes para os membros do Conselho da Magistratura. 3º Os membros natos, à exceção do Presidente, para cuja função não haverá suplente, indicarão os respectivos suplentes, podendo a escolha recair sobre Desembargador integrante da Corte Especial. NOTA: Parágrafo acrescido pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) 4º Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto de quem estiver presidindo a sessão. NOTA: Parágrafo acrescido pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Art. 8º A eleição far-se-á em escrutínio secreto, considerando-se eleito o desembargador que obtiver a maioria absoluta de votos dos presentes. 1º - Em caso de empate, realizar-se-á novo escrutínio, limitados os sufrágios aos dois desembargadores mais votados. 2º - Persistindo o empate, ter-se-á por eleito o mais antigo na forma da lei. Art. 9º Vago qualquer dos cargos da Mesa Diretora, far-se-á, dentro de três dias, eleição para complementação do mandato, observada a ordem do artigo terceiro. Art. 10. Em suas férias, licenças e impedimentos ocasionais, o Presidente do Conselho da Magistratura será substituído no exercício das funções próprias do cargo, sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e por Desembargador integrante do órgão, então desimpedido, na ordem decrescente de antiguidade. NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: Art O
4 Presidente do Conselho da Magistratura será substituído no cargo pelo Vice-Presidente e, na função comum, pelo seu suplente. 1º Os demais membros do Conselho da Magistratura serão substituídos pelos respectivos suplentes. 2º Em caso de impedimento de um suplente, será ele substituído por outro, observada a ordem decrescente de antigüidade e respeitada a origem do substituído, se da Corte Especial ou do Tribunal Pleno. 3º Os suplentes serão sucedidos mediante eleição. Art. 10-A. A Corte Especial será composta por quinze desembargadores, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, na medida em que forem ocorrendo, sendo inadmitida a recusa do encargo (art. 99 da LOMAN). NOTA: Artigo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 1 A metade provida por antigüidade é composta pelos oito desembargadores mais antigos do Tribunal Pleno, observada a ordem decrescente de antigüidade em suas respectivas classes de origem, mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 2 A metade provida por eleição é composta por sete desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, em votação secreta, observada a classe da vaga a ser preenchida e atendida, quando for o caso, a alternância prevista no artigo 100, 2, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) Art. 10-B. Cada desembargador poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a serem providas. NOTA: Artigo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 1 Somente serão considerados válidos os votos de uma cédula atribuídos até o número de vagas a serem preenchidas, presumindo-se essa escolha pela ordem de aposição dos nomes dos candidatos, a contar de cima para baixo e da esquerda para a direita. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 2 Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos membros integrantes do Tribunal Pleno, repetindo-se a votação, se necessário, até que se obtenha o provimento de todas as vagas. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 3 Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo no Tribunal. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 4 Serão considerados suplentes, na ordem decrescente de votação, os membros do Tribunal Pleno não eleitos. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) Art. 10-C. O mandato de cada membro da Corte Especial, cujo provimento tenha se dado por eleição, será de dois anos, admitida uma recondução. NOTA: Artigo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 1 Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro da metade eleita do Órgão Especial não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) 2 O disposto neste artigo não se aplica ao membro do Tribunal que tenha exercido mandato na qualidade de convocado por período igual ou inferior a seis meses. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) Art. 10-D. Sempre que ocorrer vaga a ser provida por eleição, o Presidente do Tribunal convocará imediatamente eleição para seu provimento pelo Tribunal Pleno, em votação secreta, observada a classe a que se destina a vaga. NOTA: Artigo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006)
5 Parágrafo único. Quando, no curso do mandato, um membro eleito da Corte Especial passar a integrá-la pelo critério de antigüidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se imediatamente nova eleição para o provimento da vaga, observada a classe a que se destina. NOTA: Parágrafo acrescido pelo art.1º da Resolução nº206,de14/11/2006 ( DOPJ 22/11/2006) Art. 11. Têm acesso ao Tribunal de Justiça: I - os juízes de direito de terceira entrância, observados os critérios alternados de antigüidade e merecimento. II - representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, na proporção de 1/5 (um quinto) do número de desembargadores. Art. 12. A escolha dos novos desembargadores far-se-á pelo Tribunal Pleno em sessão reservada e escrutínio secreto. 1º Será organizada lista trinômine para cada vaga, considerando-se escolhido o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dos membros do tribunal. 2º (REVOGADO) Nota: Parágrafo revogado pelo art. 1º da Resolução nº 151, de 29/05/01. Redação anterior: " 2º - Antes da composição da lista, serão apreciados os nomes remanescentes da lista anterior, que somente poderão ser recusados pela maioria absoluta dos votos dos membros do tribunal." 2º Em caso de promoção de juiz para desembargador pelo critério de antigüidade, o presidente submeterá ao Tribunal Pleno o nome do juiz mais antigo, que somente poderá ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros. Nota:Parágrafo 3º renumerado para 2º pelo art. 1º da Resolução nº 151 de 29/05/01. 3º Ocorrendo recusa do juiz mais antigo, repetir-se-á a votação em relação ao seguinte, até a definição do nome do escolhido. Nota: Parágrafo 4º renumerado para 3º pelo art. 1º da Resolução nº 151 de 29/05/01. Art. 13. Quando a vaga for do "quinto constitucional", o presidente solicitará ao órgão de representação da categoria lista sêxtupla dos candidatos à vaga. Parágrafo único. Recebida a lista sêxtupla, observar-se-á o procedimento do artigo anterior, no que couber, remetendo-se a lista trinômine ao Governador. Art. 14. Os desembargadores tomarão posse em sessão solene do Tribunal Pleno, quando prestarão o compromisso constitucional e assinarão o termo de posse, que será lido pelo secretário. 1º O novo desembargador entrará na sala das sessões acompanhado por uma comissão de honra designada pelo presidente. 2º É facultada a posse perante o presidente no seu gabinete. Art. 15. O Tribunal de Justiça exercerá sua jurisdição na forma determinada neste Regimento e por intermédio dos seguintes órgãos: I - Tribunal Pleno; II - Corte Especial; NOTA: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"ii - Corte Especial, composta pelos 15 (quinze) desembargadores mais antigos em exercício; III - 1º Grupo de Câmaras Cíveis, composto pelas 1ª, 3ª e 5ª Câmaras Cíveis; NOTA1: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:iii- REVOGADO NOTA2: Inciso revogado pelo art.3º da Resolução nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) Redação anterior:"iii- Seção Cível, composta pela reunião dos Grupos de Câmaras Cíveis; IV - 2º Grupo de Câmaras Cíveis, composto pelas 2ª, 4ª e 6ª Câmaras Cíveis; NOTA1: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"iv - 1º Grupo de Câmaras Cíveis, composto pelas 1ª, 3ª, 5ª e 7ª Câmaras Cíveis; NOTA2: Inciso alterado pelo art.1º da Resolução 176,de07/ Redação anterior:"iv - 1º Grupo de Câmaras Cíveis, composto pelas 1ª, 3ª e 5ª Câmaras Cíveis;" V - Grupo de Câmaras de Direito Público, composto pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público; NOTA4: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:v - Grupo de Câmaras de Direito Público, composto pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público;NOTA3: Nova redação dada pela
6 resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior: V - 2º Grupo de Câmaras Cíveis, composto pelas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Câmaras Cíveis;NOTA2: Inciso alterado pelo art.1º da Resolução 176,de07/ Redação anterior:"v - 2º Grupo de Câmaras Cíveis, composto pelas 2ª, 4ª e 6ª Câmaras Cíveis;" NOTA1:Inciso alterado pelo art.1º da Resolução 158, de 22/03/2002. Redação anterior: "V - 2º Grupo de Câmaras Cíveis, composto pelas 2ª e 4ª Câmaras Cíveis"; VI - Câmaras Cíveis, em número de 06 (seis); NOTA2: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior: VI - Câmaras Cíveis, em número de 08 (oito);nota1: Inciso alterado pelo art.1º da Resolução 176,de07/ Redação anterior:"vi- Câmaras Cíveis, em número de 06 (seis);" NOTA3: Inciso alterado pelo art.1º da Resolução 158, de 22/03/2002. Redação anterior: 'VI - Câmaras Cíveis, em número de 05 (cinco)"; VII - Câmaras de Direito Público, com competência fazendária e de previdência pública, em número de 04 (quatro); NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:vii - Câmaras de Direito Público, com competência fazendária e de previdência pública, em número de 03 (três);nota1: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:vii - Seção Criminal, composta pela reunião das Câmaras Criminais; VIII - Seção Criminal, composta pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais; NOTA2: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:viii - Câmaras Criminais, em número de 04 (quatro); NOTA1: Inciso alterado pelo art.1º da Resolução nº211,de14/03/2007 Redação anterior:"viii - Câmaras Criminais, em número de 03 (três); IX - Câmaras Criminais, em número de 04 (quatro) NOTA: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:ix - Câmara de Férias, com competência cível e criminal. Art. 16. O Tribunal Pleno, a Corte Especial, a Seção Criminal e os Grupos de Câmaras somente deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, exceto quando exigido quorum especial ou qualificado. NOTA: Nova redação dada pelo art.2º da Resolução nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) Redação anterior:"art O Tribunal Pleno, a Corte Especial, a Seção Criminal, a Seção Cível e os Grupos de Câmaras somente deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, exceto quando exigido quorum especial ou qualificado. 1º (REVOGADO) NOTA2: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:" 1º - A Seção Criminal e os Grupos de Câmaras somente funcionarão quando presente pelo menos um representante de cada câmara.nota1: Nova redação dada pelo art.2º da Resolução nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) Redação anterior:" 1º - As seções Criminal e Cível e os Grupos de Câmaras, somente funcionarão quando presente pelo menos um representante de cada câmara. 2º Poderão tomar parte das sessões do Tribunal Pleno os desembargadores em gozo de férias. Art. 17. Cada câmara será composta por 03 (três) desembargadores e só se reunirá com a presença de todos os seus membros. Parágrafo Único - A presença de um juiz substituto de desembargador desconvocado comporá quorum para julgamento dos processos a que estiver vinculado. Art. 18. Serão presididos: I - O Tribunal Pleno, a Corte Especial e o Conselho da Magistratura pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, em sua ausência, por quem legalmente o deva substituir; II - Os demais órgãos, pelo desembargador mais antigo que se fizer presente. Parágrafo único. O Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente, sucessivamente, presidirão todas as sessões dos órgãos do Tribunal a que se fizerem presentes. NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: "Parágrafo Único - o Presidente e o Vice-Presidente, sucessivamente, presidirão todas as sessões dos órgãos do Tribunal de Justiça quando se fizerem presentes. Art. 19. O presidente de qualquer dos órgãos do Tribunal de Justiça tomará assento junto ao topo da mesa. 1º O procurador de justiça que oficiar junto ao órgão tomará assento à direita do presidente. 2º Os desembargadores terão assento na bancada por ordem de antigüidade, cabendo ao decano a primeira cadeira à direita da mesa e a primeira à esquerda ao seu imediato, seguindo-se-lhes os demais na ordem decrescente. 3º Os substitutos dos membros dos órgãos fracionários do tribunal tomarão assento na bancada,
7 obedecendo à própria posição na ordem de antigüidade. 4º Na hipótese do art. 63, aos desembargadores seguir-se-ão os juízes convocados, que terão assento segundo o mesmo critério, na ordem decrescente de antigüidade na entrância. Art. 20. Os desembargadores em substituição na Corte Especial, votarão todas as matérias ali discutidas. Art. 20-A. Todas as decisões e os julgamentos jurisdicionais ou administrativos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade, podendo a autoridade que os presidir, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Nota: Artigo acrescentado pelo art. 4º da Resolução nº 113, de 11/12/98. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DA CORTE ESPECIAL SEÇÃO I - DO TRIBUNAL PLENO Art. 21. Compete ao Tribunal Pleno: I - eleger, na mesma sessão, os membros da Mesa Diretora, os membros vogais do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes, e os membros das Comissões Permanentes de Organização Judiciária e Regimento Interno e de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor Geral da Justiça, os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes, os membros das Comissões Permanentes e das demais que forem constituídas; II - organizar, em sessão reservada e escrutínio secreto, as listas para a promoção por merecimento dos juízes de direito ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, ouvido o Conselho da Magistratura e observada a quinta parte da lista de antigüidade; III - elaborar em sessão reservada e escrutínio secreto, lista trinômine para nomeação de desembargador na hipótese do art. 59 da Constituição Estadual; IV - decidir, em sessão reservada e escrutínio secreto, sobre a promoção de juiz ao cargo de desembargador, pelo critério de antigüidade; V - dar posse, em sessão solene, aos membros da Mesa Diretora, aos membros efetivos e suplentes do Conselho da Magistratura e de comissão permanente, bem como aos novos Desembargadores; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: V - dar posse, em sessão solene, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Geral, aos membros do Conselho da Magistratura, às comissões permanentes e seus suplentes, e aos novos desembargadores; VI - determinar a perda do cargo, a disponibilidade, a aposentadoria por interesse público de desembargador, em sessão reservada e por maioria de dois terços (2/3) dos seus membros; VII - apreciar e decidir, em sessão reservada e a requerimento do interessado, após decorrido o prazo legal, a cessação do motivo de interesse público que determinou a disponibilidade de desembargador; VIII - promover a aposentadoria compulsória de desembargador, por implemento de idade ou por invalidez comprovada; IX - declarar a vacância do cargo por abandono ou renúncia de desembargador; X - processar e julgar pedido incidental em feito de sua competência e recurso interposto contra decisão do próprio órgão; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: X - apreciar e julgar, em sessão reservada, a representação contra membro do tribunal por excesso de prazo; XI - escolher, em sessão pública e votação aberta e motivada, pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária no mês de dezembro de cada ano, Juízes de direito da mais elevada entrância para comporem os Quadros de Convocação de Juízes que atuarão na segunda
8 instância, em substituição a Desembargadores, nos casos de afastamento superior a trinta dias. NOTA3: Nova redação dada pela Resolução nº353, de 09/05/2013 (DJE 10/05/2013) Redação anteior:"xi - escolher, em sessão pública e votação aberta e motivada, pelo voto da maioria absoluta, por ocasião da eleição da Mesa Diretora, Juízes de direito da mais elevada entrância para atuarem nas câmaras, nos grupos de câmaras e nas seções cível e criminal, em substituição a Desembargadores, nos casos de afastamento superior a trinta dias."nota2:inciso alterado pelo art.3º da Resolução nº246, de 07/11/2008 (DOPJ 11/11/2008) Redação anterior:"xi - escolher, em sessão pública, e escrutínio secreto, pelo voto da maioria absoluta, por ocasião da eleição da mesa diretora, juízes de direito da 3ª entrância para substituírem nos impedimentos ocasionais, férias ou licenças os desembargadores, apenas nas câmaras, grupos de câmaras e seções cível e criminal;"nota1: Inciso alterado pelo art.1º da Resolução nº207,de14/11/2006( DOPJ 22/11/2006) Redação anterior:"xi - escolher, em sessão reservada e escrutínio secreto, pelo voto d maioria de dois terços (2/3), por ocasião da eleição da mesa, juízes de direito da 3ª entrância para substituírem nos impedimentos ocasionais, férias ou licenças os desembargadores, apenas nas câmaras, grupos de câmaras e seções cível ou criminal;" XII - eleger, em sessão reservada e escrutínio secreto, dois de seus membros e dois juízes de direito da 3ª Entrância e respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral; (art. 48, IX, da Constituição Estadual) XIII - indicar, em sessão reservada e escrutínio secreto, mediante solicitação do Tribunal Regional Eleitoral, lista trinômine de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, bem assim os respectivos suplentes, para integrarem aquele tribunal; (art. 120, III, da Constituição Federal) XIV - Propor à Assembléia Legislativa: a) a alteração da organização e da divisão judiciária; b) a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. XV - (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:xv - escolher o Diretor da Escola Superior da Magistratura; XVI - solicitar intervenção federal nos termos da Constituição da República; XVII - decidir, por maioria simples, sobre a conveniência da remoção voluntária de juízes; XVIII - organizar, em sessão reservada e escrutínio secreto, as listas para promoção por merecimento dos juízes no 1º grau Nota: Redação atual do inciso dada pelo art. 2º da Resolução nº 99, de 16/06/98. Redação anterior: XVIII - organizar, em sessão reservada e escrutínio secreto, as listas para promoção por merecimento dos juízes no 1º grau, ouvido o Conselho da Magistratura. XIX - decidir, em sessão reservada e escrutínio secreto, sobre a promoção, por antigüidade, de juizes no 1º grau de jurisdição; XX - elaborar e alterar o Regimento Interno do Tribunal. NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: XX - elaborar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça; SEÇÃO II - DA CORTE ESPECIAL Art. 22. Compete à Corte Especial: I - Processar e julgar, originariamente: a) o vice-governador, os secretários de Estado, os juízes do 1º grau, os membros do Ministério Público e o Procurador Geral do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, bem como o Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes comuns ou de responsabilidade e militares, ressalvada a competência da Justiça Federal; b) os deputados estaduais nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal; c) os conflitos de competência entre Órgãos Julgadores do próprio Tribunal, e a dúvida de competência que, indistintamente em face uns dos outros, ponha em confronto Juízo de 1º Grau com jurisdição no segmento cível, no segmento criminal e no segmento de Fazenda Pública; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: c) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Tribunal de Justiça, o Governador, o Prefeito da Capital, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Procurador Geral da Justiça; e) o habeas data e o mandado de segurança contra ato do próprio tribunal, quando praticado por membro da Mesa Diretora ou por magistrado em atividade jurisdicional na Seção Criminal, nos
9 Grupos de Câmaras Cíveis, no Grupo de Câmaras de Direito Público ou no Plantão Judiciário do 2º Grau em matéria cível, do Conselho da Magistratura, do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa ou de seu Presidente; NOTA3: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: e) o mandado de segurança e o habeas data contra ato do próprio tribunal, inclusive de seu Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, ou praticado por magistrado em atividade jurisdicional na Seção Criminal, nos Grupos de Câmaras Cíveis e no Grupo de Câmaras de Direito Público, do Conselho da Magistratura, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa ou de seu Presidente.NOTA2: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio tribunal, inclusive de seu Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, da Seção Criminal, dos Grupos de Câmaras Cíveis, do Conselho da Magistratura, do Governador, da Mesa da Assembleia Legislativa ou de seu PresidenteNOTA1: Nova redação dada pelo art.2º da Resolução nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) Redação anterior:"e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dopróprio tribunal, inclusive de seu Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, da Seção Cível ou Criminal, do Conselho da Magistratura, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa ou de seu Presidente; f) o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº328, de 21/03/2012 (DJE 22/03/2012) Redação anterior:"f) o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo estadual ou municipal do Recife, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça; g) a representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual; h) a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: h) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva; i) a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; j) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido em processos de sua competência originária; l) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas letras " a" e " b" do inciso I deste artigo; m) as ações rescisórias de seus acórdãos; n) a execução de acórdãos nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a juiz de 1º grau; o) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado nos processos de sua competência; p) o incidente de inconstitucionalidade, quando a argüição for acolhida por Câmara, Grupo de Câmaras ou Seção; NOTA: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"p) o incidente de inconstitucionalidade, quando a argüição for acolhida pela Câmara ou Seção; q) os habeas corpus, quando o coator for o Governador do Estado ou quando se tratar de crime sujeito à competência originária do tribunal, desde que o coator não seja membro deste. r) a ação rescisória contra acórdão de Grupo de Câmaras Cíveis e do Grupo de Câmaras de Direito Público, e o recurso contra decisão, inclusive terminativa, proferida em processo de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator; NOTA2: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"r) as ações rescisórias dos acórdãos dos Grupos de Câmaras Cíveis e os recursos das decisões que as indeferirem liminarmente;nota1: Nova redação dada pelo art.2º da Resolução nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) Redação anterior:"r) os embargos infringentes em ação rescisória julgada pela Seção Cível.Nota2: Alínea acrescentada pelo art. 3º da Resolução nº 99, de 16/06/98. s) os embargos infringentes contra acórdão da Corte Especial, da Seção Criminal, de Grupo de Câmaras Cíveis e do Grupo de Câmaras de Direito Público, e o agravo contra decisão do relator do acórdão embargado denegatória de admissibilidade aos infringentes. NOTA3: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: s) os embargos infringentes em ação rescisória julgada por Grupo de Câmaras Cíveis e pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"s) os embargos infringentes em ação rescisória julgada por Grupo de Câmaras Cíveis.NOTA1: Alinea acrescida pelo art.2º da Resolução
10 nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) II - Julgar: a) (REVOGADA) NOTA: Revogada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:"a) os agravos contra decisões do presidente que, em mandado de segurança, ordenarem a suspensão da execução de medida liminar ou de sentença que o houver concedido (Lei nº 4.348, de , art. 4º); b) recurso, inclusive de natureza administrativa, contra decisão monocrática proferida em processo de sua competência; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: b) os agravos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelo relator; c) os recursos contra decisões que indeferirem pedido de inscrição em concurso para ingresso na magistratura de carreira e em cargos administrativos do Poder Judiciário; d) os recursos contra decisões originárias do Conselho da Magistratura Nota: Redação atual dada pelo art. 4º da Resolução nº 99, de 16/06/98.Redação anterior: d) os recursos contra decisões do Conselho da Magistratura e) o incidente de uniformização da jurisprudência, quando suscitado em processo de competência da Corte Especial, da Seção Criminal, de Grupo de Câmaras Cíveis, do Grupo de Câmaras de Direito Público e de Câmara Cível (da 1ª a 6ª); NOTA3: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:"e) o incidente de uniformização da jurisprudência, em feito de competência de Grupo de Câmaras Cíveis, de Câmara Cível, do Grupo de Câmaras de Direito Público ou de Câmara de Direito Público;NOTA2: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:e) o incidente de uniformização da jurisprudência, nos feitos de competência da Seção Criminal, dos Grupos de Câmaras Cíveis e das câmaras cíveis isoladas;nota1: Nova redação dada pelo art.2º da Resolução nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) Redação anterior:"e) o incidente de uniformização da jurisprudência, nos feitos de competência de qualquer das seções; f) a exceção da verdade, nos crimes de calúnia e difamação em que for querelante qualquer das pessoas referidas nas letras "a" e "b", do inciso I; g) exceções de suspeição e impedimento de desembargador; NOTA: Alinea acrescida pelo art.1º da Resoluçaõ nº275, de23/11/2009 (DJE 24/11/2009) h) os recursos contra atos praticados em processos administrativos pelo Presidente, Vice-Presidentes, Corregedor Geral da Justiça, Diretor de Foro e juízes de direito. NOTA: Alinea acrescida pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) III - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes do primeiro grau; IV - Declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, nos casos de sua competência; V - Em matéria administrativa: a) deliberar sobre proposições de normas, ouvida a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno; b) determinar, se conveniente, o afastamento do cargo de magistrado contra quem se haja recebido denúncia ou queixa; c) decidir, em sessão reservada, sobre a aplicação da pena de demissão a juiz ainda não vitalício; d) apreciar e decidir, em sessão reservada e a requerimento do interessado, a cessação de motivo de interesse público que determinou a disponibilidade punitiva de juiz de direito ou auditor militar; e) organizar a secretaria e os serviços auxiliares do tribunal e do Conselho da Magistratura; f) representar à Assembléia Legislativa sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei, ato ou decreto estadual ou municipal, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada por decisão definitiva; g) aprovar a proposta do orçamento do Poder Judiciário; h) homologar atos normativos previstos para a organização de concurso público para preenchimento dos cargos de magistrado e de servidor do Poder Judiciário Estadual, inclusive os nomes dos membros e do Presidente da Comissão de Concurso, escolhidos pelo Presidente do Tribunal; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:" h) apreciar, em grau de recurso, pedidos de licenças, férias e vantagens, denegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
11 i) promover a aposentadoria compulsória de juiz de direito por implemento de idade ou por invalidez comprovada; j) declarar a vacância de cargo por abandono ou renúncia de juiz de direito; l) avaliar para fins de vitaliciamento, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, por ocasião do último trimestre do biênio, em face de relatório elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça e previamente apreciado pelo Conselho da Magistratura, a atuação dos juízes substitutos; m) aprovar as súmulas de sua jurisprudência predominante; n) determinar a perda de cargo, a remoção ou a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público de juiz ou de auditor militar, nos casos e pela forma previstos em lei; o) aplicar outras sanções disciplinares às autoridades judiciárias, nos processos de sua competência; p ) autorizar, por solicitação do Presidente do Tribunal, a alienação, a qualquer título, de próprio do Poder Judiciário, ou qualquer ato que implique em perda de posse que detenha sobre imóvel, inclusive para efeito de simples devolução de próprio ao Poder Executivo. Nota: Alínea acrescentada pelo art. 1º da Resolução nº 111/98 de 23/11/98. CAPÍTULO II - DOS GRUPOS DE CÂMARAS, DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ISOLADAS NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: CAPÍTULO II - DA SEÇÃO CÍVEL, DOS GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS E DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS SEÇÃO I - DA SEÇÃO CÍVEL Art. 23. (REVOGADO) NOTA2: Artigo revogado pelo art.1º da Resolução nº296, de 23/08/2010 (DJE 26/08/2010) Redação anterior:"art.23- Compete à Seção Cível: I - Processar e julgar:a) os mandados de segurança contra atos dos Grupos de Câmaras, bem como dos respectivos presidentes ou juízes;b) as ações rescisórias de seus acórdãos e os recursos das decisões que as indeferirem in limine;c) as ações rescisórias dos acórdãos dos Grupos de Câmaras Cíveis e os recursos das decisões que as indeferirem in limine;d) os conflitos de competência entre Grupos de Câmaras Cíveis e as Câmaras Cíveis isoladas; e) o incidente de uniformização da jurisprudência, nos feitos da competência dos Grupos de Câmaras Cíveis e das câmaras cíveis isoladas;f) as dúvidas, não manifestadas em forma de conflito, sobre distribuição, competência e ordem de serviço, em matéria de suas atribuições;g) as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;h) os embargos infringentes em ação rescisória julgada por grupo de câmaras cíveis.nota1: Alínea acresentada pelo art. 5º da Resolução nº 99/98 de 16/06/98. II - Julgar os agravos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, por seu presidente ou por seu relator;iii - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau. SEÇÃO II - DOS GRUPOS DE CÂMARAS NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: SEÇÃO II - DOS GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS Art. 24. Compete aos 1º e 2º Grupos de Câmaras Cíveis, conforme o caso, processar e julgar: NOTA: Nova redação dada pela resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"art Compete aos Grupos de Câmaras Cíveis: I - o mandado de segurança contra ato praticado por magistrado em atividade jurisdicional em Câmara Cível, inclusive do presidente do próprio órgão; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:i - Processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do Prefeito e da Câmara de Vereadores da Capital, do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Corregedor Geral do Ministério Público, do Procurador Geral do Estado e das Câmaras Cíveis e Criminais isoladas, bem como dos respectivos presidentes ou juízes;b) as ações rescisórias dos acórdãos de câmaras cível isolada, e os recursos das decisões que as indeferirem in limine;c) os embargos infringentes contra acórdãos de câmara e o recurso contra a decisão que não os admitir;d) as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;e) os conflitos
12 de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas não previstos noart. 23, inc. I, letra "d"; II - a ação rescisória de acórdão de Câmara Cível; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:ii - Julgar os agravos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo presidente ou pelo relator e pela Câmara de Férias; III - os embargos infringentes contra acórdão de Câmara Cível e o recurso contra decisão do relator do acórdão embargado em sede de juízo primário de admissibilidade do recurso; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Redação anterior:"iii - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau. IV - o recurso contra outro tipo ou espécie de decisão, inclusive terminativa, proferida em processo de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator; NOTA: Inciso acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) V - a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão. NOTA: Inciso acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) 1º Para efeitos do disposto nos incisos I, II, III e IV, a competência entre os 1º e 2º Grupos de Câmaras Cíveis será definida conforme a procedência do ato judicial impugnado, invertida entre órgãos pares e ímpares. NOTA: Parágrafo acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) 2º Para a execução de acórdão no feito de competência originária previsto no inciso I será aplicável, no que couber, o disposto nos artigos 175 e seguintes do Capítulo XI. NOTA: Parágrafo acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) Art. 24-A. Compete ao Grupo de Câmaras de Direito Público processar e julgar: NOTA: Artigo acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) I - o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do Prefeito da Cidade do Recife, da Mesa da Câmara de Vereadores do Recife e de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Corregedor Geral do Ministério Público, do Procurador Geral do Estado e de magistrado em atividade jurisdicional em Câmara de Direito Público, inclusive do presidente do próprio órgão; NOTA: Inciso acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) II - a ação rescisória de acórdão de Câmara de Direito Público; NOTA: Inciso acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) III - os embargos infringentes contra acórdão de Câmara de Direito Público e o recurso contra decisão do relator do acórdão embargado em sede de juízo primário de admissibilidade dos infringentes; NOTA: Inciso acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) IV - o recurso contra outro tipo ou espécie de decisão, inclusive terminativa, proferida em processo de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator; NOTA: Inciso acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) V - a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão; NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: V - a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão.nota1: Inciso acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) VI - o incidente de uniformização da jurisprudência em processo de competência de Câmara de Direito Público. NOTA: Inciso acrescido pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Parágrafo único. Para a execução de acórdão no feito de competência originária previsto no inciso I será aplicável, no que couber, o disposto nos artigos 175 e seguintes do Capítulo XI.
13 NOTA: Parágrafo acrescido Resolução nº331, de 07/05/2012 (DOPE 09/05/2012) SEÇÃO III - DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ISOLADAS NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:seção III - DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS Art. 25. Compete às Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis, isoladamente: NOTA:Artigo alterado pelo art.1ºda Resolução nº176, de07/07/2005. Redação anterior:"art Compete às Câmaras Cíveis isoladas: " I - Processar e julgar: a) ressalvado o disposto na alínea?a? do inciso I do artigo 25-A, o mandado de segurança contra ato de magistrado de 1º Grau de jurisdição em causa de natureza cível, ou dela decorrente, bem como, em matéria administrativa, como gestor de unidade judiciária ou Diretor de Foro, do Conselho de Justiça Militar ou do seu auditor, de magistrado em atividade em Juizado Especial ou em Colégio Recursal de Juizados Especiais; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:"a) os mandados de segurança contra atos dos juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar ou do seu auditor, dos juizes dos Juizados Especiais e dos respectivos Colégios Recursais; b) o habeas corpus em causa de natureza cível, quando o coator for Secretário de Estado, Comandante Geral da Polícia Militar, integrante da Polícia Civil, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor Geral do Ministério Público, Procurador Geral do Estado ou magistrado de 1º Grau de jurisdição; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:b) as ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis, e os recursos das decisões que as indeferirem " in limine"; c) ressalvado o disposto na alínea?b? do inciso I do artigo 25-A, a ação rescisória de sentença de juiz em matéria cível e o recurso contra decisão, inclusive terminativa, proferida em processo de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:c) as reclamações contra juízes cíveis, quando não sejam da competência de outro órgão; d) a reclamação contra magistrado de 1º Grau de jurisdição em causa de natureza cível, ou dela decorrente, bem como, em matéria administrativa, como gestor de unidade judiciária ou Diretor de Foro, quando não for da competência de outro órgão fracionário; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:d) as exceções de impedimento e de suspeição opostas a juízes cíveis; e) ressalvado o disposto no art. 25-A, inciso I, alínea c, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição contra magistrado de 1º Grau de jurisdição em causa de natureza cível; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:e) os conflitos de jurisdição e competência entre juizes cíveis; f) ressalvado o disposto, respectivamente, no art. 25-A, inciso I, alínea d, e no art. 27, inciso I, alínea e, os conflitos de jurisdição e de competência entre magistrados do 1º Grau de jurisdição. NOTA: Alinea incluída dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) II - Julgar: a) os recursos contra decisões de juízes do cível, inclusive contra sentenças que homologarem ou não os laudos arbitrais, bem como das decisões dos juízes da infância e da juventude em matéria cível; b) os processos obrigatoriamente sujeitos ao duplo grau de jurisdição; c) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo presidente ou pelo relator; III - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da
14 prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau. Art. 25-A. Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público, com competência fazendária e de previdência pública: NOTA3: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior:art. 25-A. Compete às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público, com competência fazendária e de previdência pública:nota2: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:"art. 25-A - Compete às Sétima e Oitava Câmaras Cíveis (isoladas) com competência privativa fazendária e de previdência pública:"nota1: Artigo acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ I - Processar e julgar: NOTA: Inciso acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ a) os mandados de segurança ajuizados contra atos dos juízes de primeiro grau, nas causas da Fazenda Pública; NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ b) as ações rescisórias propostas contra sentenças prolatadas nos feitos da Fazenda Pública; NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ c) as exceções de suspeição e impedimento de juízes que atuem nos feitos da Fazenda Pública; NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ d) os conflitos de competência entre os Juízos Cíveis nas causas que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública; NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ e) as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos. NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ II - Julgar: NOTA: Inciso acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ a) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública; NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ b) as remessas decorrentes do duplo grau obrigatório de jurisdição; NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ c) os recursos contra decisões lançadas nos feitos de sua competência, pelo presidente ou pelo relator; NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ d) os embargos de declaração contra os seus Acórdãos. NOTA: Alinea acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ III - Executar os Acórdãos nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau. NOTA: Inciso acrescido pelo art.1º da Resolução nº176,de 07/ CAPÍTULO III - DA SEÇÃO CRIMINAL E DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS SEÇÃO I - DA SEÇÃO CRIMINAL Art. 26. Compete à Seção Criminal: I - Processar e julgar: a) o mandado de segurança contra ato de magistrado (Desembargador ou Juiz de Direito convocado para substituição) com jurisdição em órgão fracionário da área criminal do Tribunal,
15 bem como no Plantão Judiciário do 2º Grau em matéria criminal; NOTA2: Nova redação dada pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DJE 26/11/2013) Redação anterior: a) o mandado de segurança contra ato de magistrado (Desembargador ou Juiz de Direito convocado para substituição) com jurisdição em órgão fracionário da área criminal do Tribunal;NOTA1: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:a) as ações penais instauradas contra os prefeitos municipais por crimes comuns e de responsabilidade; b) a ação penal instaurada contra prefeito municipal por crime comum e de responsabilidade; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:b) as revisões criminais e os recursos dos despachos que as indeferirem in limine, quanto às condenações por ela impostas e as proferidas pelas câmaras criminais isoladas e pelos juízes e tribunais de primeiro grau, nos feitos de competência recursal do Tribunal de Justiça; c) a ação rescisória ou, conforme o caso, a revisão criminal contra acórdão do próprio órgão ou de Câmara Criminal, e de ato judicial de magistrado e tribunal de primeiro grau, em feito de competência recursal do Tribunal de Justiça, e o recurso contra decisão, inclusive terminativa, proferida em processo de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:c) os embargos infringentes e de nulidade contra decisões das câmaras criminais isoladas; d) os embargos infringentes e de nulidade contra decisão de Câmara Criminal; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:d) os recursos contra os despachos que indeferirem in limine os embargos infringentes e de nulidade, continuando como relator o mesmo da decisão embargada; e) o recurso contra despacho que indeferir in limine os embargos infringentes e de nulidade, continuando como relator o mesmo da decisão embargada; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:e) os conflitos de competência entre as câmaras criminais isoladas; f) o conflito de competência entre Câmaras Criminais ou entre magistrados do 1º Grau de jurisdição em causa de natureza penal; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:f) o incidente de uniformização de jurisprudência, nos feitos de competência das câmaras criminais isoladas; g) o incidente de uniformização de jurisprudência em feito de competência de Câmara Criminal; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:g) as reclamações contra atos pertinentes a seus acórdãos. h) a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão. NOTA: Alinea incluída pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) II - Julgar: a) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo presidente ou pelo relator; b) em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação ou iniciados pelo Ministério Público, e os de perda de graduação das praças, oriundos do Conselho de Disciplina; c) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; III - executar, no que couber, suas decisões, facultada delegação da prática de atos não decisórios a juízes do primeiro grau. SEÇÃO II - DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS Art. 27. Compete às câmaras criminais isoladas: I - Processar e julgar: a) o mandado de segurança contra ato de magistrado de 1º Grau de jurisdição em causa de natureza penal, ou dela decorrente ; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:a) os habeas corpus, quando o coator for Secretário de Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Prefeito da Capital, o Procurador Geral da Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Corregedor Geral do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado e juiz ou tribunal de 1º grau, inclusive nos casos de prisão administrativa ou civil;
16 b) o habeas corpus em causa de natureza penal, quando o coator for Secretário de Estado, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, integrante da Polícia Civil, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor Geral do Ministério Público, Procurador Geral do Estado ou magistrado ou tribunal de 1º Grau de Jurisdição; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:b) as reclamações contra juízes criminais de primeiro grau, quando não da competência de outro órgão; c) a reclamação contra magistrado de 1º Grau de jurisdição em causa de natureza penal, ou dela decorrente, quando não for da competência de outro órgão; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:c) os desaforamentos de processos sujeitos aos tribunais do júri; d) o desaforamento de processo sujeito a tribunal do júri; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:d) as exceções de suspeição opostas a juizes criminais; e) a exceção de impedimento e a exceção de suspeição contra magistrado de 1º Grau de jurisdição em causa de natureza penal; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:e) os conflitos de jurisdição entre juízes criminais; f) o conflito de jurisdição entre magistrados do 1º Grau de jurisdição em causa de natureza penal; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:f) os conflitos de competência entre a justiça comum e a militar estadual, e os conflitos de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária militar; g) o conflito de competência entre a Justiça comum e a militar estadual, e o conflito de atribuição entre autoridade administrativa e autoridade judiciária militar; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:g) reabilitação do condenado, ou a revogação desta, quando tiver sido sua a condenação; h) a reabilitação do condenado, ou sua revogação, quando a condenação tiver sido do órgão; NOTA: Nova redação dada pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) Redação anterior:h) restauração de processo crime de sua competência originária; i) a restauração de processo crime de sua competência originária; NOTA: Alinea incluída pela Resolução nº331, de 07/05/2012 (DJE 09/05/2012) II - Julgar: a) os recursos contra decisões de juízes e tribunais do primeiro grau, inclusive dos conselhos de justiça militares, bem como das decisões dos juizes da infância e da juventude em processos de apuração de ato infracional praticado por adolescente; b) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, por seu presidente ou pelo relator; III - Deliberar sobre o deferimento ou indeferimento liminar do "habeas corpus", no caso do art. 663 do Código de Processo Penal, em causas de sua competência; IV - Executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau. CAPÍTULO IV- DAS CÂMARAS DE FÉRIAS NOTA: Capítulo alterado pelo artigo 1º da Resolução 157, de 20/12/2001. Redação anterior:"capítulo IV- DA CÂMARA DE FÉRIAS Art. 28. No período de férias coletivas do Tribunal de Justiça, bem como durante os feriados forenses que o antecedem, funcionarão as Câmaras de Férias Cível e Criminal, cada uma composta por três desembargadores. NOTA: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:"art No período de férias coletivas do Tribunal de Justiça funcionará uma Câmara de Férias, composta por três desembargadores, com competência cível e criminal (art. 8º, inc. VII e art. 10 da Lei Complementar nº 09/93)."
17 Art. 29. Integrarão as Câmaras de Férias os desembargadores que o requererem até trinta (30) dias antes do início das férias coletivas, respeitada a preferência pela ordem de antigüidade e assegurado o rodízio". NOTA2: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:"art Integrarão a Câmara de Férias os desembargadores que o requererem até trinta (30) dias antes do início das férias coletivas, respeitada a preferência pela ordem de antigüidade e assegurado o rodízio."nota1: Redação atual dada pelo art. 6º da Resolução nº 99/98 de 16/06/98. Redação anterior: 'Art Integrarão a Câmara de Férias os desembargadores que o requererem até trinta (30) dias antes do início das férias coletivas, respeitada a preferência pela ordem de antigüidade.' 1º Em não havendo requerentes, o Presidente do Tribunal de Justiça fará as indicações, observada a ordem ascendente de antigüidade. NOTA: Parágrafo alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:" 1º - Não havendo voluntários, o Presidente do Tribunal de Justiça fará as indicações, observada a ordem ascendente de antigüidade" 2º Os desembargadores que compuserem as Câmaras de Férias gozarão férias individuais, nos termos da lei, acrescentados os períodos referentes aos feriados forenses. NOTA: parágrafo alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:" 2º - Os desembargadores que compuserem a Câmara de Férias gozarão de férias individuais, nos termos da lei." 3º Se houver requerentes à Câmara de Férias em número superior a três, terão preferência os desembargadores que a tiverem integrado em menor número de vezes. Nota: Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Resolução nº 99/98 de 16/06/98. Art. 30. A composição das Câmaras de Férias será divulgada mediante edital publicado pela Secretaria Judiciária do Tribunal no Diário Oficial do Poder Judiciário. NOTA: Artigo alterado pelo art.1º Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:"art A composição da Câmara de Férias será dada à publicidade mediante edital publicado pela secretaria do tribunal no Diário da Justiça." Art. 31. As Câmaras de Férias reunir-se-ão em sessão pública todos os dias úteis, das 14:00 às 18:00h, em havendo processos em condições de julgamento. NOTA: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:"art A Câmara de Férias reunir-se-á em sessão pública todos os dias úteis, das 14:00 às 18:00 hs., no salão de sessões da Corte Especial, se houver processos para julgar." Art. 32. A Câmara de Férias decidirá sempre pela maioria dos seus membros, exceto sobre medidas liminares. NOTA2: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº163, de 25/12/2002. Redação anterior:"art As Câmaras de Férias decidirão sempre pela maioria dos seus membros, inclusive sobre medidas liminares.nota1: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:"art A Câmara de Férias decidirá sempre pela maioria dos seus membros, inclusive sobre medidas liminares." Art. 33. Os feitos de competência das Câmaras de Férias serão distribuídos eletronicamente e sorteados pelo mesmo sistema entre os desembargadores componentes do órgão. NOTA2: Artigo alterado pelo art.1º da resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:"art Os feitos de competência da Câmara de Férias serão distribuídos eletronicamente e sorteados pelo mesmo sistema entre os desembargadores plantonistas."nota1: Redação atual dada pelo art. 1º da Resolução nº 115/98 de 18/12/98. Redação anterior: 'Art Os feitos serão regularmente distribuídos e encaminhados pelo Departamento Cível à Câmara de Férias, onde o seu presidente sorteará relator 1º Após a última sessão anterior às férias coletivas, serão encaminhados às Câmaras de Férias os autos dos feitos de sua competência que ainda dependam de julgamento NOTA: Parágrafo alterado pelo art.1º da resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:" 1º - Após a última sessão anterior às férias coletivas, os presidentes dos demais órgãos encaminharão à Câmara de Férias os autos dos feitos da competência desta, que ainda dependam de julgamento, feitas as devidas anotações pelo departamento competente. " 2º Encerrado o período de férias coletivas, os feitos em andamento serão devolvidos aos seus primitivos relatores no estado em que se encontrarem. NOTA: Parágrafo alterado pelo art.1º da resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:" 2º - Encerrado o período de férias coletivas, os feitos em andamento serão devolvidos aos seus primitivos relatores no estado em que se encontrarem. Art. 34. Compete à Câmara de Férias Cível: I - decidir sobre os pedidos de liminares em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública de competência originária do Tribunal de Justiça;
18 II - a produção antecipada de provas nos feitos de competência originária do Tribunal de Justiça; III - a prática dos atos necessários à conservação de direitos, nos processos sob a jurisdição do Tribunal de Justiça. NOTA: Incisos I, II e III alterados pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/2001. Redação anterior:"i - No cível: a) decidir sobre os pedidos de liminares em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública de competência originária do Tribunal de Justiça; b) a produção antecipada de provas nos feitos de competência originária do Tribunal de Justiça; c) a prática dos atos necessários à conservação de direitos, nos processos sob a jurisdição do Tribunal de Justiça." II - No crime: a) processar e julgar os habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça; b) julgar: 1 - os recursos de denegação de habeas corpus; 2 - os recursos em sentido estrito, sempre que o imputado estiver preso. III) a prática dos atos necessários à conservação de direitos, nos processos sob a jurisdição do Tribunal de Justiça. Art. 35. Compete à Câmara de Férias Criminal: I) processar e julgar os habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça; II) julgar: a) os recursos de denegação de habeas corpus; b) os recursos em sentido estrito, sempre que o imputado estiver preso. NOTA2: Artigo alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/001. Redação anterior:"art Compete, ainda, à Câmara de Férias processar e julgar os agravos das decisões do seu presidente ou do relator em feitos de sua competência, observada neste último caso a vedação contida no art. 32, in fine, e a regra do 1º do art. 36".Nota1: Redação atual dada pelo art. 8º da Resolução nº 99/98 de 16/06/98. Redação anterior: 'Art Compete, ainda, à Câmara de Férias processar e julgar os agravos das decisões do seu presidente ou do relator em feitos de sua competência.' Art. 36. Compete, ainda, às Câmaras de Férias, processar e julgar os agravos das decisões do seu respectivo presidente ou do relator em feitos de sua competência. NOTA2: Artigo alterado pelo art.2º da Resolução nº163, de 25/11/2002. Redação anterior:"art Compete, ainda, às Câmaras de Férias, processar e julgar os agravos das decisões do seu respectivo presidente ou do relator em feitos de sua competência, observada neste último caso a vedação contida no art. 32, in fine, e a regra do 1º do art. 36-A. NOTA1: Artigo 36 acrescido pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/001 e transformando o artigo original em Art. 36-A. Art. 36-A. Os integrantes das Câmaras de Férias ficarão de plantão em suas residências, em regime de rodízio, nos finais de semana e feriados. NOTA: Artigo 36 transformado em artigo Art. 36-A e caput alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/001. Redação anterior: "Art Os integrantes da Câmara de Férias ficarão de plantão em suas residências, em regime de rodízio, nos fins de semana e feriados civis que ocorrerem no período de férias coletivas do Tribunal de Justiça." 1º Ao relator de plantão caberá apreciar os pedidos de liminar. NOTA2: Parágrafo alterado pelo art.3ºda Resolução nº163, de 25/11/2002. Redação anterior:" 1º - Ao relator de plantão caberá apreciar pedidos de liminar, cuja decisão será submetida ao colegiado no primeiro dia útil subsequente."nota1: Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Resolução nº 99/98 de 16/06/98. 2º A presidência do Tribunal de Justiça designará servidor para assistir aos desembargadores no plantão de que trata o caput deste artigo. NOTA 2: Parágrafo 2º alterado pelo art.1º da Resolução nº157, de 20/12/001. Redação anterior: " 2º - A presidência do Tribunal de Justiça designará servidor para de plantão assistir aos desembargadores nos termos do caput deste artigo."nota 1: Parágrafo único renumerado para parágrafo segundo pelo art. 9º da Resolução nº 99/98 de 16/06/98. Redação anterior:"parágrafo único: A presidência do Tribunal de Justiça designará servidor para de plantão assistir aos desembargadores nos termos do caput deste artigo." CAPÍTULO - IV-A DAS CÂMARAS EXTRAODINÁRIAS NOTA: Capítulo acrescido pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) Art. 36-B. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o 2º Grau de
19 Jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado. NOTA: Artigo acrescido pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) Art. 36-C. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por prazo determinado, não superior a 120 dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Tribunal Pleno. NOTA: Artigo acrescido pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) Art. 36-D. As Câmaras Extraordinárias serão compostas por Desembargadores, sem prejuízo das suas regulares func ões, cabendo à presidência ao Desembargador mais antigo da sua composição. NOTA: Artigo acrescido pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) Parágrafo único. Os Desembargadores integrantes das Câmaras Extraordinárias farão jus à verba de exercício cumulativo prevista no art. 144,VII, da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. NOTA: Artigo acrescido pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) Art. 36-E. Os integrantes das Câmaras Extraordinárias serão designados pela Presidência, observado o critério de antiguidade entre os Desembargadores inscritos. NOTA: Artigo acrescido pela Resolução nº367, de 09/06/2014 (DJE 12/06/2014) CAPÍTULO V - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Art. 37. Compete ao Conselho da Magistratura: I - exercer superior inspeção nos serviços judiciários, inclusive nas secretarias do Tribunal de Justiça e manter a disciplina na magistratura, determinando correições, sindicâncias e inquéritos administrativos; II - velar pela conduta dos magistrados, exigindo-lhes a observância das obrigações estabelecidas em lei e dos deveres inerentes ao cargo, especialmente para que: a) residam nas sedes das respectivas comarcas e delas não se ausentem sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, ressalvados os casos permitidos em lei; b) atendam às partes, aos advogados, às testemunhas e aos servidores de justiça com urbanidade e, a qualquer momento, em casos de fiança e habeas corpus; c) não excedam os prazos dos atos ou das decisões judiciárias; d) presidam as audiências e os atos para os quais a lei exige a sua presença; e) exerçam fiscalização permanente em todos os serviços da justiça sobre as atividades dos seus subordinados, principalmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora as partes não reclamem; f) não insistam em erro de ofício, demonstrando, assim, incapacidade, desídia ou desamor ao estudo; g) não pratiquem no exercício de suas funções, ou fora delas, faltas que comprometam a dignidade do cargo, nem freqüentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na justiça". Nota: Redação atual do inciso e alíneas dada pelo art. 10 da Resolução nº 99, de 16/06/98. Redação anterior: "velar pela conduta dos magistrados, exigindo-lhes a observância das obrigações estabelecidas em lei e dos deveres inerentes ao cargo;" III - determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas necesárias à orientação e disciplina do serviço forense; Nota: Redação atual dada pelo art. 1º da Resolução 117/98 de 18/12/98. Redação anterior: III - determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas necessárias ao funcionamento da Justiça, ao seu prestígio e à disciplina forense; IV - (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior:"iv - ordenar correição geral, permanente ou periódica, expedindo as instruções necessárias para a execução pela Corregedoria Geral da Justiça; V - apresentar à Corte Especial, em matéria de sua competência, projetos de lei de iniciativa do
20 Poder Judiciário. Nota: Redação atual dada pelo art. 1º da Resolução 117/98 de 18/12/98. Redação anterior: V - apresentar à Corte Especial projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário; VI - elaborar e emendar seu Regimento Interno, obedecidas as normas deste Regimento; VII - (REVOGADO); Nota: Revogado pelo art.11 da Resolução nº 99, de 16/06/98. Redação anterior: "VII - manifestar-se nas promoções, remoções e permutas de juízes;" VIII - (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior:"viii - aplicar aos juízes sanções disciplinares de advertência e censura, com recurso, no prazo de cinco dias, para a Corte Especial; IX - (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior:ix - propor à Corte Especial as alterações que entender necessárias à organização das secretarias e dos serviços auxiliares do tribunal; X - apreciar e aprovar projetos de provimentos normativos para aplicação da legislação vigente sobre administração de pessoal e administração financeira que lhe forem encaminhados pelo Presidente e pelo Corregedor Geral da Justiça; XI - editar provimentos de sua iniciativa com os fins propostos no inciso anterior; XII - aplicar medidas disciplinares aos funcionários de sua secretaria; XIII - (REVOGADO) Nota: Revogado pelo art. 2º da Resolução 117, de 18/12/98. Redação anterior: XIII - regulamentar os concursos para provimento de cargos de sua secretaria, das secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, bem como de serventuários e funcionários de cartórios e ofícios de justiça; XIV - determinar o desconto nos vencimentos dos magistrados e servidores de justiça, da importância correspondente aos dias em que não comparecerem ao expediente, sem prejuízo da atuação da Presidência do Tribunal e da Corregedoria; XV - (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior: XV - Julgar: a) (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior: a) os recursos contra ato praticado em processo administrativo pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelo Corregedor-Geral, de que não caiba recurso específico, ou contra penalidade por algum deles imposta b) (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior: b) os recursos contra decisões dos juízes corregedores auxiliares; c) (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior:c) os recursos contra decisões administrativas ou disciplinares dos juízes diretores de foro e dos juízes de direito nos processos de sua competência; d) (REVOGADO) NOTA: Revogado pela Resolução nº358, de 25/11/2013 (DOPE 26/11/2013) Redação anterior:d) as representações contra magistrados por excesso de prazo previsto em lei (Código de Processo Civil, art. 199); XVI - fiscalizar a execução da lei orçamentária na parte relativa ao Poder Judiciário; XVII - baixar os atos normativos de sua competência, fixando sistemas e critérios gerais em matéria de administração de pessoal e de administração financeira; XVIII - tomar, com base nas estatísticas do movimento judiciário, a iniciativa de medidas tendentes à correção de deficiências, apuração de responsabilidades e dinamização dos serviços da Justiça. XIX - manter atualizado o registro de alteração patrimonial dos magistrados e seus dependentes, com base nas declarações de bens e direitos por eles formuladas na posse e anualmente, podendo, na hipótese de alteração desproporcional entre seus ganhos e sua fortuna, ou de seus dependentes, convocá-los para prestar esclarecimentos, sem caráter punitivo. Nota: Inciso acrescentado pelo art. 3º da Resolução nº 117, de 18/12/98. XX - fixar prazo para qualquer juízo de primeira instância, que esteja com a produtividade abaixo
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References: artigo 100
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 1
in fine
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 Artigo 36
 Artigo 36