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Timestamp: 2018-10-16 16:10:57+00:00

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.: GINCANA UNG - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
Este blog foi criado para informa e interagir com estudantes de Direito, mas, com fim básico de convidá-los a subir ou a se aprofundar na pesquisa. Se alguém se interessar em postar entre em contato pelo nosso e-mail robertodireitoung@gmail.com (O SENHOR É MEU PASTOR, NADA ME FALTARÁ ( salmo 23 ).
GINCANA UNG - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
TRABALHO APRESENTADO PELO GRUPO:
JEAN / ANA OLGA / ROBERTO / RICARDO
Considerações e exercícios sobre Moeda Falsa
(Artigos 289/292 do CP)
Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
FALSIFICAR FABRICANDO OU FALSIFICAR ALTERANDO
- FALSIFICAR:
- Imitar o que é verdadeiro...
- FABRICANDO (CONTRAFAÇÃO):
- Criar materialmente a moeda metálica ou papel moeda...
- ALTERANDO:
- Modificar a moeda metálica ou papel moeda...
- Com a finalidade de fazer representar mais do que efetivamente vale...
- (Necessidade de ampliação da base monetária do país)
MOEDA METÁLICA OU PAPEL MOEDA
DE CURSO LEGAL NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO
- CURSO LEGAL:
- O recebimento é obrigatório por lei...
à Sujeito Ativo (Regra Geral):
- Qualquer Pessoa
à Sujeito Passivo (Regra Geral + Estado):
- A Coletividade
à Bem Jurídico Tutelado:
- O crime de moeda falsa tutela a política monetária do Estado...
- No tocante ao controle estatal sobre a moeda e o meio circulante...
- Enquanto instrumentos de política econômica...
à Qual é a justiça competente para o processo e julgamento da moeda falsa?
- Justiça Federal...
- Tendo em vista o interesse da União em relação à emissão da moeda...
à Posso aplicar o Princípio da Insignificância nos crimes de moeda falsa?
- Pois o bem jurídico tutelado é a fé pública...
- Que é um bem jurídico de natureza transindividual...
- Pertencendo a todos os indivíduos indistintamente...
- Sendo assim, não é passível de quantificação...
- O STF entende que não será possível aplicar...
- O Princípio da Insignificância...
à E se a nota for de péssima qualidade (falsidade grosseira)?
- Crime Impossível...
- Tendo em vista que a falsidade grosseira sequer afeta a fé pública...
- Pelo fato de não possui condições de ludibriar os indivíduos...
à Súmula 73 do STJ:
- Contudo, nada impede que tenhamos o crime de estelionato...
- Se a nota falsa de péssima qualidade (falsidade grosseira)...
- For capaz de ludibriar uma vítima específica.
- A Súmula 73 do STJ já dispõe que...
- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura em tese...
- O crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.
à Quem falsifica Moeda Estrangeira comete este crime?
- Tendo em vista que o crime de moeda falsa traduz...
- Moeda Metálica...
- Papel Moeda...
- De curso legal no país...
- De curso legal no estrangeiro...
à Quem falsifica Moeda Estrangeira que não é de curso legal comete este crime?
- Não... Tendo em vista que não está mais no curso legal...
- Se a nota falsa for capaz de ludibriar uma vítima específica.
à É possível falar em dolo eventual nos crimes de moeda falsa?
- Não... A jurisprudência só admite o dolo direto...
- Não há espaço para o dolo eventual...
- Justamente em virtude da proximidade existente...
- Entre o dolo eventual e a culpa consciente.
à Necessidade de Ampliação da Base Monetária do País:
- Só teremos crime de moeda falsa...
- Quando tivermos uma ampliação da base monetária do país...
- Que é o escopo de proteção do tipo penal.
à Necessidade de Perícia:
- O crime de moeda falsa exige a realização de perícia...
- Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo...
- Podendo rejeitá-lo no todo ou em parte...
- Com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado.
à Moeda Falsa + Estelionato:
- Aquele que além de cometer o crime de moeda falsa...
- Utiliza a nota falsa contra terceiro (causando prejuízo)...
- Não comete estelionato no caso concreto (jurisprudência)...
- Pois este configura um exaurimento da primeira conduta (moeda falsa).
Artigo 289, § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
- Trata-se de tipo misto alternativo...
- Tipo Misto:
- Basta que o agente pratique um dos verbos...
- Para que possa ser responsabilizado pelo crime de moeda falsa...
- Alternativo:
- O agente só responde por um crime de moeda falsa mesmo que pratique vários verbos...
Artigo 289, § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
- Trata-se de figura privilegiada...
- Do crime de moeda falsa...
- Ocorre nas hipóteses em que o agente recebe a moeda falsa...
- Porém, não sabe originariamente de sua falsidade.
- Contudo, ao perceber que sofreu um prejuízo o agente tenta se livrar do problema...
Artigo 289, § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
- Trata-se de figura qualificada...
- Só pode ser praticado dolosamente.
Artigo 289, § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
- Trata-se de hipótese em que a moeda era verdadeira e apta à circulação...
- Porém, ainda não era o momento adequado para a sua circulação.
FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, POSSUIR OU GUARDAR
MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO ESPECIALMENTE DESTINADO À FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
- Trata-se de ato preparatório do crime de moeda falsa...
- Que o legislador decidiu tipificar elevando à qualidade de delito autônomo...
- Estamos diante de uma norma subsidiária...
- Que será utilizada para penalizar o agente que tiver o maquinário necessário...
- Porém, ainda não tiver falsificado a moeda.
- Não é qualquer petrecho que caracteriza o crime...
- Deve ser um objeto especialmente destinado à prática do crime...
- Exemplo: prensas, tintas especiais,...
à Moeda Falsa x Petrechos para a Falsificação de Moeda:
- Se o agente efetivamente conseguir fabricar ou alterar...
- A moeda metal ou o papel-moeda...
- De curso legal no país ou no estrangeiro...
- Teremos o tipo penal do artigo 289 (moeda falsa)...
- E o tipo penal do artigo 291 ficará absorvido (petrechos para falsificação de moeda)...
- A política econômica é o conjunto de opções discricionárias do Estado...
- Que manejam a intervenção estatal na economia...
- Trata-se do modo como o Estado ajusta o processo econômico...
- Para atender aos interesses da coletividade...
- O Estado vai estimular certos comportamentos e desestimular outros...
- Exemplo: manejar a quantidade de dinheiro em circulação...
- Exemplo: elevar ou reduzir impostos de importação ou exportação
Postado por Roberto Direito às 22:45
10º Direito, Mendiador Judicial, Adv. Estagiário EAJ-Anexo UNG, Membro Colab. -CJA - OAB Guarulhos
Roberto Direito
FÉRIAS NA FACULDADE
AVALIAÇÃO DA GINCANA UNG DIREITO
QUESTIONÁRIO ADM. PÚBLICA
AGENTES PÚBLICOS : VIDEO AULA
AGENTES PÚBLICOS- DIR. ADMINISTRATIVO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E OUTRAS
MATÉRIAS 5º SEMESTRE

References: Artigo 289

Artigo 289

Artigo 289

Artigo 289
 artigo 289
 artigo 291