Source: http://gerimob.com/faq/
Timestamp: 2019-09-23 09:30:32+00:00

Document:
FAQ - GerimobGerimob
Realizar as reparações no prédio e outros atos necessários à sua conservação;
Regular o uso das partes comuns e a prestação de serviços do interesse comum;
Representar o condomínio perante as autoridades administrativas e nas acções judiciais;
Comunicar aos condóminos não residentes todos os fatos relevantes da vida do condomínio.
Livro de inventário das partes comuns;
O administrador pode ser responsabilizado civilmente, quer por negligência, quer por abuso de confiança.
Segundo estabelece o artigo 1436.º do Código Civil, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 267/1994, de 25 de Outubro, uma das funções do administrador é guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio (cfr. Artigo 1436.º, alínea m) do Código Civil. Por sua vez, dispõe o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro, sob a epígrafe “Documentos e notificações relativas ao condomínio”:
“1 – Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias autenticadas dos documentos utilizados para instruir o processo de constituição da propriedade horizontal, designadamente do projeto aprovado pela entidade pública competente.”.
Documentação relativa ao condomínio que deverá ser entregue à administração do condomínio pelo construtor/vendedor :
– Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (escritura pública);
– Plantas de pormenor do edifício (telas finais), de modo a que possa saber aonde passam os canos de esgoto, de água, eletricidade, gás, etc.;
– Projeto do imóvel ou loteamento (incluindo alterações);
-Licença de habitação (utilização ou habitabilidade);
-Comprovativo dos Serviços Municipalizados, de como as canalizações foram testadas, e efetuados “testes de pressão”;
-Comprovativos de como os elevadores foram inspecionados (deverá existir um autocolante dentro de cada elevador, a mencionar a inspeção);
-Projeto da eletricidade;
-Projeto de abastecimento de águas;
-Projeto de esgotos;
-Projeto de águas pluviais;
-Projeto rede de gás;
-Projeto R.I.T.A.;
-Projeto instalações telefónicas;
Contratos celebrados com prestadores de serviços:
Nomes e moradas dos representantes de eventuais aparelhos, tais como os extratores de fumos existentes nos telhados, elevadores, vídeo-porteiro, antena parabólica, lareiras, etc..
“Após constatação de eventuais ou presumíveis irregularidades (abuso de confiança, negligência, fraude, etc…) por parte da administração”… Reúnam provas documentais e/ou testemunhais e apresentem a respectiva queixa crime (ação) e eventualmente uma ação indemnizatória cível.
Exoneração do administrador por prática de irregularidades ou por negligência:
O administrador na propriedade horizontal pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções (artigo 1435.º N.º 3 do C.C.).
EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE CONFIANCA
OBRIGATORIEDADE DE ATAS
Em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro, são obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por que nelas tenha participado.
2. A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroativa, sem prejuízo dos direitos de terceiro.
O ato de nomeação / eleição do administrador do condomínio é uma das competências/atribuições da assembleia de condóminos (somente se a assembleia de condóminos não eleger administrador é que poderemos recorrer à figura do administrador provisório, cf. Artigo 1435.º-A) ou, caso este recuse, poderá excecionalmente recorrer-se à nomeação do administrador pela via judicial (cf. resulta da interpretação conjugada do artigo 1435.º, n.º 1, e 1435.º-A, n.º 1 e n.º 3, todos do Código Civil; artigos 1425.º e 1428.º do Código de Processo Civil).
Até porque, se a pessoa designada (mesmo que eleita pela assembleia e/ou designada pelo tribunal) não quiser aceitar desempenhar o cargo, praticar irregularidades ou agir com negligência (nada fazendo, por exemplo), aos condóminos resta-lhes exonerá-la (“revogando” a deliberação que a nomeou)(cf. Artigos 1435.º e 1435.º-A do Código Civil e artigo 1485.º do Código de Processo Civil), podendo ainda responsabilizá-la por eventual ABUSO DE CONFIANÇA (processo crime) ou por DANOS CAUSADOS AO CONDOMÌNIO através da sua conduta negligente (ação indemnizatória cível).
O administrador terá competências próprias, como por exemplo cobrar, e exigir o pagamento das quotas,etc…

References: artigo 1436
 artigo 1
 Artigo 1436
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 1435
 artigo 1435
 artigo 1485