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Timestamp: 2017-06-25 12:15:22+00:00

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CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. O Centro Espírita Amor e Caridade, com sede e foro na cidade de Bauru - Estado de São Paulo, à Rua 7 de Setembro, nº 8-30 - Centro, é uma associação civil, apolítica, constituída em 2 de dezembro de 1919, por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, devidamente registrada sob o n.o 10, às folhas 6, do Livro A-1 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 1a Circunscrição da Comarca de Bauru, cujas atividades passam a ser regidas pelo presente Estatuto.
Art. 2º. São suas finalidades:
I – promover o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo no seu tríplice aspecto: científico, filosófico e religioso, com base nas obras da Codificação efetuadas por Allan Kardec, com vistas à vivência do Evangelho de Jesus pelos homens, de maneira voluntária, consciente e permanente; e
II – fundar e manter, de forma permanente, serviços e programas gratuitos, de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou raça, credo político ou religioso e nacionalidade. CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL
Art. 3º. O quadro associativo será composto de ilimitado número de associados, maiores de 18 (dezoito) anos, reconhecidamente espíritas e que estejam integrados nas atividades doutrinárias e assistenciais da entidade, tendo sido considerados fundadores aqueles que compareceram à Assembléia Geral de constituição referida no artigo 1° .
Art. 4º. Para ser admitido como associado, o candidato deverá ter seu nome proposto por outro membro do quadro social em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único. A admissão só se concretizará depois de aprovada a proposta pela Diretoria.
Seção II - Direitos e deveres do associado
Art. 5º. O associado gozará dos seguintes direitos:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II - propor a entrada de novos associados para o quadro da entidade;
III - participar, discutir e votar assuntos submetidos à deliberação da Assembléia Geral; e
IV - recorrer à Assembléia Geral sobre assuntos que envolvam sua responsabilidade pessoal ou que visem o bem da entidade.
I - freqüentar regularmente as reuniões de estudos doutrinários e prestar-lhes seu concurso moral e material;
II- participar ativamente das atividades do Centro, dispondo-se a aceitar as tarefas para as quais venha a ser convidado, cumprindo-as com empenho e boa vontade;
III - dar cumprimento ao presente Estatuto e aos regulamentos e instruções que dele decorram; IV - comparecer às assembléias gerais;
V - acatar as deliberações dos órgãos diretivos;
VI - pagar pontualmente as mensalidades, livremente aceitas e administrativamente estipuladas;
VII - participar das promoções que objetivem angariar recursos financeiros destinados à manutenção dos programas sociais e assistenciais do Centro e
VIII - colaborar nos movimentos e nas obras assistenciais de caráter coletivo ou comunitário de que participe o Centro.
Seção III - Da exclusão do quadro associativo
Art. 7º. Será motivo para cancelamento da inscrição do associado, por justa causa, o descumprimento dos deveres definidos no artigo 6° e os constantes dos regulamentos e instruções aprovados pela Diretoria.
Art. 8º. A Diretoria, por deliberação da maioria de seus membros, poderá excluir do quadro associativo qualquer associado que der motivo grave,constituindo-se em causa de perturbação ou descrédito das atividades do Centro.
§ 1° A exclusão será comunicada ao interessado, sendo vedada qualquer publicidade do ato.
§ 2° O associado, ao qual haja sido imposta a penalidade prevista no caput deste artigo, poderá recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, e em última instância, à Assembléia Geral. A mesma será convocada extraordinariamente a pedido do excluído e contando também com a assinatura de ao menos 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais considerando-se, entretanto, eficaz a deliberação da Assembléia Geral, somente se aprovada pela maioria absoluta dos associados presentes.
Art. 9º. O associado que faltar com o pagamento de suas mensalidades por mais de 6 (seis) meses, será tido como renunciante dos seus direitos, cancelando-se-lhe, em conseqüência, a matrícula, salvo autorização da Diretoria para que a mora, a pedido do interessado, seja purgada.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA
Art. 10. O Centro se compõe dos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral, que é o órgão soberano da entidade,
Art. 11. A Assembléia Geral Ordinária (AGO) se instalará:
I - a cada três anos, na segunda quinzena de dezembro, para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e
II – anualmente, até a segunda quinzena de abril, para tomar conhecimento do relatório das atividades da entidade realizadas no exercício anterior, bem como para examinar e julgar as contas, que antes deverão ser submetidas ao exame do Conselho Fiscal.
Art.12. A Assembléia Geral Extraordinária (AGE) se instalará:
I - quando convocada pela Diretoria ou pelo Presidente, para tratar de assuntos do interesse da entidade ou ainda pelo segundo Vice-Presidente, na hipótese prevista do parágrafo único do artigo 20; e
II - quando ao menos 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos a convocarem.
Art. 13. As assembléias gerais serão sempre precedidas de convocação por edital, afixado na Secretaria da entidade, publicado na imprensa local ou ainda encaminhado por cópia aos associados, com o mínimo de 8 (oito) dias de antecedência, contendo obrigatoriamente: local, data e horário em que será realizada, bem como a ordem do dia.
§ 1 ° Nenhuma proposta que interesse à organização básica da entidade será submetida à apreciação e ao voto sem antes ter sido divulgada para conhecimento prévio dos associados.
§ 2° As assembléias gerais só poderão deliberar sobre assuntos para que tenham sido convocadas, devendo todas as dúvidas levantadas constar da respectiva ata.
§ 30 Quando não for possível deliberar sobre toda a matéria constante do edital de convocação, o Presidente, antes de encerrar os trabalhos, fará nova convocação para o dia imediato, a fim de esgotar a pauta ainda pendente, devendo esta circunstância constar da ata.
Art. 14. As assembléias gerais funcionarão com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados com poderes para deliberar, salvo as hipóteses para as quais o quorum deva ser maior (artigo 8°, § 2°) § 10 Só poderão participar das assembléias os associados que estiverem em dia com a Tesouraria.
§ 2° Não será permitido o voto por procuração ou representação.
§ 3° As deliberações das assembléias serão sempre tomadas por maioria de votos dos associados presentes, em votação nominal ou por aclamação, conforme for anteriormente decidido pelos participantes.
Art. 15. As assembléias gerais deverão ser instaladas pelo Presidente da Diretoria, ou seu substituto legal, que será coadjuvado por dois secretários, sempre após a verificação da presença de número legal de associados com poderes para deliberar.
Art. 16. Em se tratando da aprovação de contas, de eleição ou de julgamento de atos da Diretoria, instalada a assembléia geral pelo Presidente, o mesmo deverá passar a direção dos trabalhos a um associado não integrante Diretoria, que será aclamado pela mesma assembléia, e que convidará dois outros associados nas mesmas condições para funcionar como secretários ou escrutinadores.
§ 1° A votação para os cargos da Diretoria far-se-á por escrutínio secreto com observação das seguintes formalidades:
I - elaboração, pelos associados interessados de chapa completa de candidatos correspondentes aos cargos eletivos;
II - registro da chapa na secretaria da entidade até as 18 (dezoito) horas do 5° (quinto) dia anterior ao pleito;
III - será considerada eleita a chapa mais votada; e
IV - em caso de empate, competirá ao Presidente da assembléia proceder tantos escrutínios quantos necessários até que uma chapa obtenha a maioria de votos.
§ 2° Após anunciar o resultado da votação, o Presidente proclamará os eleitos para a Diretoria, declarando encerrados os trabalhos e determinando a lavratura da respectiva ata que, lida à assembléia geral, se aprovada, será assinada pelos integrantes da mesa diretora dos trabalhos.
Subseção I - Da organização e competência
Art. 17. A entidade será administrada por uma Diretoria composta dos seguintes membros:
VI – Diretor de Divulgação;
VII – Primeiro Tesoureiro;
VIII – Segundo Tesoureiro;
IX – Diretor de Patrimônio; e
X – dois Diretores Auxiliares.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral na forma estabelecida na Seção I deste Capitulo, com mandato de 3 (três) anos, a iniciar-se em 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo.
Art. 18. Só poderão ser eleitos Presidente e Primeiro Vice-Presidente da entidade os associados que, à época da assembléia geral de eleição da Diretoria, estejam no exercício de outro cargo diretivo ou no Conselho Fiscal.
Art. 19. O cargo de membro da Diretoria ficará vago por:
I – óbito; II – renúncia; III – ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias; e
IV – destituição em conseqüência de atos incompatíveis com as finalidades do Centro ou reveladores de desinteresse pelas atividades que nele são desenvolvidas.
Parágrafo único. Caberá à própria Diretoria decidir sobre a vacância do cargo a que se refere o presente artigo, assegurando-se ao interessado, nos casos dos incisos III e IV, o direito de defesa, e aplicando-se nestes casos, no que couber, a regra do artigo 8° e seus parágrafos, ficando ainda estabelecido que na hipótese do inciso IV as deliberações da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, serão tomadas pelo voto concorde de ao menos 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ser deliberado, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda votação, sem a presença de ao menos 1/3 (um terço) dos associados.
Art. 20. Ocorrendo a vacância de algum cargo da Diretoria, cabe a esta escolher dentre seus membros aquele que responderá pelo exercício do cargo vago, seja qual for o tempo restante do mandato.
Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica ao cargo de Presidente; na vacância deste cargo, assumirá o Primeiro Vice-Presidente e se este também deixar vago o cargo e faltarem mais de 4 (quatro) meses para o término do mandato, estas vagas deverão ser preenchidas através de eleição pela Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada pelo Segundo Vice-Presidente, na forma do disposto no inciso I do artigo 12 deste Estatuto em até 15 (quinze) dias da data em que ocorrer a vacância, observadas, no que couberem, as disposições da Seção I do presente Capítulo.
Art. 21. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros para fim especial ou de urgência.
§ 1° O “quorum" para instalação da reunião se dará com a presença de no mínimo 6 (seis) diretores, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos presentes.
§ 2° Na ausência do Presidente a reunião será dirigida por outro diretor, observada a ordem de que cogita o artigo 17.
I - dar cumprimento às finalidades do Centro, administrando-o judiciosamente, supervisionando atentamente suas atividades, zelando por seu patrimônio espiritual, moral e material, buscando sempre a linha de equilíbrio doutrinário e de segurança nas realizações que empreender;
II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações das assembléias gerais;
III- estabelecer um ambiente de trabalho em equipe entre os seus membros e destes com os elementos integrantes das diversas áreas e atividades desenvolvidas na entidade, inclusive através de reuniões periódicas;
IV - estabelecer a estrutura organizacional da entidade, nomeando e dando posse àqueles que forem indicados para integrar os órgãos nela fixados;
V - aprovar e zelar pela execução dos regulamentos e instruções destinados a permitir o adequado funcionamento da estrutura organizacional da entidade, podendo modificá-los quando julgar conveniente;
VI - autorizar a contratação de pessoas, instituições e organizações com vistas ao atendimento dos objetivos e obrigações sociais;
VII - fixar anualmente a quota mensal mínima de contribuição dos associados, prevista no inciso VI do artigo 6°;
VIII - organizar e aprovar o orçamento anual de previsão de receitas e fixação das despesas ordinárias, tomando por base o comportamento financeiro do exercício anterior e considerando fatos econômicos influentes, convênios e acordos firmados e ainda os programas a serem implantados e desenvolvidos, estabelecendo como exercício financeiro o período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro;
IX - pronunciar-se sobre todos os atos e fatos submetidos à sua consideração, quer por diretores como por qualquer associado;
X - marcar as datas para a realização das Assembléias Gerais Ordinárias previstas no artigo 11, incisos I e II, e resolver sobre a convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias na forma do artigo 12 incisos I e II;
XI - autorizar despesas, investimentos e financiamentos extraordinários como aquisição de bens móveis e imóveis, títulos de patrimônio e renda, concessão de donativos e realização de empréstimos sem cláusula hipotecária, exclusivamente para as atividades sociais;
XII - indicar representantes da entidade junto à União das Sociedades Espíritas Intermunicipal Bauru (USE/BAURU), bem como para congressos, simpósios e concentrações ligados ao movimento espírita;
XIII - receber doações com encargos, mediante prévia aprovação da Assembléia Geral, nos termos do presente Estatuto, e receber doações livres de condições restritivas; e
XIV - resolver os casos omissos no Estatuto desde que não contrariarem ou modifiquem norma estatutária.
Subseção II - Da competência dos diretores
Art. 23. Ao Presidente incumbe:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades da entidade, necessárias ao cumprimento das suas finalidades;
II - representar a associação ativa e passivamente, em juízo e fora dele e constituir procurador com poderes "ad judicia”;
III - convocar as assembléias gerais e presidi-Ias, ressalvadas as exceções previstas no presente Estatuto;
V - assinar a correspondência da entidade, sempre que entender conveniente;
VI - assinar juntamente com o Primeiro Tesoureiro, todos os documentos necessários ao normal desempenho das atividades financeiras do Centro;
VII - encaminhar, em nome da Diretoria, o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço anual à Assembléia Geral Ordinária, aos órgãos governamentais concedentes de subvenções e auxílios e a outros órgãos, desde que necessário ou conveniente;
VIII - baixar atos administrativos de caráter normativo nos assuntos de sua competência;
IX - homologar a admissão e demissão de pessoal assalariado, e os contratos de serviços de terceiros para tarefas especializadas; e
X - praticar todos os demais atos inerentes ao exercício das suas atribuições.
Art. 24. Ao Primeiro Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e assisti-lo nos assuntos, de sua atribuição, relacionados com as atividades doutrinárias.
Art. 25. Compete ao Segundo Vice-Presidente, além de substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos, assistir o Presidente nos assuntos de sua atribuição relacionados com as atividades de promoção e assistência social.
Art. 26. São atribuições do Diretor Administrativo:
II - supervisionar os serviços gerais e administrativos da entidade;
III - assinar a correspondência de rotina e, juntamente com o Presidente, os documentos que assim o exijam; e
IV- admitir e demitir pessoal assalariado e contratar serviços de terceiros para tarefas especializadas, mediante aprovação do Presidente.
I - substituir o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o no desempenho de suas funções; e
II- secretariar as assembléias gerais e as reuniões da diretoria.
Art. 28. Compete ao Diretor de Divulgação, assistir o Presidente nos assuntos de sua atribuição, relacionados com atividades de divulgação da entidade e da Doutrina Espírita.
Art. 29. Ao Primeiro Tesoureiro incumbe:
I - executar as decisões de ordem econômica e financeira emanadas da Diretoria;
II - controlar a receita, a despesa e os valores mobiliários, com base nos respectivos documentos;
III - preparar a prestação de contas e o balanço anual;
IV - prestar contas mensalmente à Diretoria e informações ao Presidente quando solicitadas; e
V - assinar juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos à movimentação de valores.
Art. 30. Cabe ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o no desempenho de suas funções;
II - manter o controle do pagamento das mensalidades por parte dos associados; e
III – controlar as campanhas de captação de recursos.
Art. 31. Compete ao Diretor de Patrimônio:
I - organizar e manter atualizado o inventário permanente de bens móveis e imóveis do Centro; e
II - zelar pela conservação de todos aqueles bens, providenciando a execução de obras e reparos autorizados pela Diretoria e solucionando os casos de urgência “ad referendum" da mesma.
Art. 32. Aos Diretores Auxiliares compete desempenhar encargos administrativos e sociais que lhes sejam atribuídos pela Diretoria, e substituir qualquer um de seus membros, quando de vacância, exceto os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente.
Art. 33. Na mesma oportunidade em que se reunir para eleição da Diretoria, a Assembléia Geral promoverá a escolha de 6 (seis) associados, sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, para integrarem o Conselho Fiscal, que se incumbirá de examinar a gestão financeira da entidade e emitir parecer sobre as respectivas contas.
§ 1° Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal os parentes dos diretores até o terceiro grau.
§ 2° Para o desempenho da atividade prevista no inciso VIII do artigo 23 do presente Estatuto, os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão na primeira quinzena de março de cada ano, escolhendo, dentre os membros presentes, o presidente do encontro e o relator do parecer sobre as contas.
§ 3o Aos membros do Conselho Fiscal é assegurado assistir às reuniões da Diretoria, com o fim de obterem esclarecimentos, abstendo-se de participar das deliberações.
Art. 34. O patrimônio do Centro será constituído de moeda corrente no País, imóveis, títulos e valores mobiliários, móveis, utensílios, máquinas, veículos e equipamentos.
Parágrafo único. Ao referido patrimônio serão incorporados os bens adquiridos por meio de compra, doação, legado ou a qualquer outro titulo.
Art. 35. O patrimônio poderá ser onerado ou alienado somente em caso de necessidade.
Parágrafo único. As decisões relativas à aceitação de doações e legados com encargos e à alienação de imóveis serão tomadas pela Assembléia Geral, que deverá contar com a presença de, no mínimo, dois terços dos integrantes do quadro social, sendo fixado o "quorum" de deliberação em, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos presentes.
Art. 36. Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente será destinado a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de Bauru, e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; inexistindo referida instituição, o patrimônio será destinado à Fazenda do Estado ou da União.
CAPITULO V - DAS RECEITAS
Art. 37. Constituem receitas do Centro:
I - as provenientes de valores mobiliários e depósitos bancários;
II - as eventuais;
III - as rendas que lhe forem constituídas por terceiros;
IV - as provenientes de promoções que realizar;
V - as contribuições de associados;
VI - as contribuições de cooperadores, na forma do artigo 38; e
VII - os auxílios e subvenções dos poderes públicos.
§ 1° A receita será aplicada no atendimento das finalidades sociais (art. 2o), na constituição, conservação e ampliação do próprio patrimônio e nas despesas de administração.
§ 2° Os recursos advindos dos poderes públicos serão aplicados dentro do município de Bauru.
§ 3° As subvenções e doações deverão ser aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Art. 38. O Centro poderá contar com ilimitado número de cooperadores, pessoas naturais e jurídicas que, sem direitos ou vantagens, contribuírem com donativos periódicos destinados a atender às suas despesas administrativas e assistenciais, à conservação e à ampliação de seu patrimônio.
Art. 39. Qualquer operação de crédito com garantia real somente poderá ser realizada com autorização da Assembléia Geral, à vista de proposta devidamente fundamentada da Diretoria.
Art. 40. As atas das assembléias gerais, das reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal, poderão ser lavradas em folhas soltas, devidamente datilografadas ou impressas, as quais, depois de lidas e aprovadas, serão assinadas pelos integrantes da mesa diretora dos trabalhos, na primeira hipótese, ou por todos os presentes, nas demais hipóteses, devendo ser arquivadas em pastas e oportunamente encadernadas. A presença àqueles encontros, contudo, deverá ser registrada nos livros apropriados, cujas folhas sejam tipograficamente numeradas.
Art. 41. Não poderá integrar a Diretoria ou a estrutura organizacional quem desempenha mandato ou cargo de natureza política.
§ 1 ° Ao se candidatar ao exercício de cargo ou mandado de natureza política, o associado ficará automaticamente licenciado das funções que exercer na entidade.
§ 2° No caso de ser eleito ou nomeado, a licença a que se refere o parágrafo anterior se estenderá por todo o período em que desempenhar o mandato ou cargo de natureza política.
Art. 42. As licenças concedidas a diretores e demais integrantes da estrutura organizacional não interrompem a contagem do tempo de mandato ou da função para os quais foram eleitos ou designados.
Art. 43. Ao Centro é vedado:
I - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer forma;
II - outorgar a seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e
III - constituir-se patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedades sem caráter beneficente de assistência social. Art. 44. Rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional.
Art. 45. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações expressas ou intencionalmente contraídas em nome da entidade ou pelas obrigações sociais.
Art. 46. Como entidade ligada à União das Sociedades Espíritas do Estado de São Paulo, o Centro participará efetivamente das atividades do movimento de unificação em todas as suas instâncias.
Art. 47. O Centro não se envolverá em movimento político-partidário, sendo vedada na sua estrutura organizacional, nas suas dependências, na sua esfera de ação ou em seu nome, propaganda ou atividade de natureza político-partidária.
Art. 48. O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em assembléia geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório, mas são inalteráveis, sob pena de nulidade, as disposições que dizem respeito:
I - à natureza Espírita da associação;
II - à orientação Kardecista da entidade;
IV - à não remuneração dos cargos e funções; e
V - ao caráter apartidário e apolítico da entidade.
Art. 49. A dissolução da associação é de competência da Assembléia Geral que, para aprová-la, necessitará do voto de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos integrantes do quadro associativo.
Art. 50. A atual redação do presente Estatuto Social foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2010, quando entrou em vigor, ressalvada a nova composição dos cargos da Diretoria, que deverá ser observada somente a partir de janeiro de 2011.
Presidente	CEAC - Centro Espírita Amor e Caridade - Bauru, SP Cronomídia - Criação de Web Sites

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 38