Source: http://www.ednalvalima.adv.br/45.html
Timestamp: 2019-12-09 14:11:26+00:00

Document:
Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Exigência de Certidão Negativa de Débito para Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Educação - Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos Superiores.
Artigo escrito por Maria Ednalva de Lima, advogada, professora de Direito Tributário, Mestre e Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
A Constituição coloca os valores sociais da livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, IV) e estatui, em seu artigo 5°, inciso XVII, ser plena a liberdade de associação para fins lícitos.
No próprio artigo 5°, inciso XVIII, está prescrita a desnecessidade de autorização de órgãos públicos para o desenvolvimento de atividade econômicas, nos seguintes termos: a criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
As pessoas podem reunir-se para desenvolver atividade econômica, cujo livre exercício, nos termos do artigo 170, parágrafo único, é assegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.
A Constituição exige autorização do Poder Público para o desenvolvimento de atividade de educação ao prescrever que o ensino é livre à iniciativa provada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização e avaliação de qualidade do Poder Público (art. 209).
As normas gerais da educação são veiculadas por meio da Lei n°. 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina ser o ensino livre à iniciativa provada desde que haja autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 7°, II).
Considerando-se o artigo 209 da Constituição e o artigo 7° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para que uma pessoa jurídica de direito privado possa desenvolver atividade de ensino não basta seguir as normas gerais da educação, é preciso, também, obter autorização do Poder Público e submeter-se à avaliação deste.
Conquanto a Constituição exija apenas autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público para o desenvolvimento da atividade de educação pela Iniciativa provada, o artigo 46 da Lei n°. 9.394/96 impõe a necessidade de credenciamento das instituições de educação superior e de recredenciamento, bem como a necessidade de reconhecimento de cursos e renovação de reconhecimento, depois da avaliação institucional e de cursos.
Pois bem, para apreciar os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação, bem como de autorização, reconhecimento e renovação d reconhecimento de cursos, a partir de 09 de Julho de 2001, o Poder Executivo, em total desacordo com a Constituição, o Código Tributário Nacional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, editou o Decreto n°. 3.860 e, por meio do Ministério da Educação, passou a exigir a comprovação de quitação de tributos da União, dos Estados, dos Municípios, bem como dos tributos arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social e as Certidões comprobatórias de depósito do montante referente ao FGTS (art. 20, III e IV).
Tais certidões são exigidas como condição para apreciação de pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, de sorte que quando protocolizados os pedidos de expedição de tais atos peramte o Ministério da Educação consta do comprovante a necessidade de exibição da prova de quitação dos tributos federais (arrecadados pela União e pelo INSS), dos tributos estaduais, municipais e do FGTS, nos seguintes termos:
Atenção: de acordo com o artigo 20 do Decreto n°. 3.860/2001, o numero do processo acima somente será válido após a verificação pela Sesu/MEC de que a documentação exigida nos incisos I a VIII foi entregue e é válida.
Dentre a documentação exigida, nos incisos III e IV do artigo 20 do referido Decreto, alocam-se as certidões negativas expedidas pela União, pelos Estados, Municípios, INSS e pela Caixa Econômica Federal (FGTS).
A exigência da apresentação de certidões comprobatórias da quitação de tributos e FGTS para credenciamento e recredenciamento de instituições, assim como para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos afigura-se inconstitucional e ilegal.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 209
 artigo 7
 artigo 46
 artigo 20
 artigo 20