Source: https://direitos.org.br/detencao-de-menor-para-sua-propria-protecao/
Timestamp: 2020-08-08 17:52:28+00:00

Document:
Início Geral Detenção de menor para sua própria proteção
Recentemente, o Supremo Tribunal negou provimento a uma incompatibilidade com o artigo 5. O da CEDH decorrente da detenção de um menor para sua própria proteção no caso de Archer contra Comissário de Polícia da Metrópole [2020] EWHC 1567 (QB).
Em 17 de fevereiro de 2012, o Requerente, então com 15 anos, foi atingido na cabeça e esfaqueado nas costas e na cabeça por pessoas que ele descreveu como membros de uma gangue local, os Deptford Boys. Isso aconteceu perto de sua casa. Ele foi tratado no Hospital King’s College.
Mas em 22 de fevereiro de 2012, ele foi preso por suspeita de desordem violenta e posse de uma arma ofensiva. Ele foi colocado em uma cela às 7h25 e, às 19h45, foi acusado por esses dois crimes. Ele foi, no entanto, recusado a fiança às 19:53. Os motivos da recusa do sargento Smith são registrados da seguinte forma:
[…] acredita-se necessário deter ainda mais a pessoa para sua própria proteção, que a pessoa detida foi presa por um crime não-aprisionável e acredita-se necessário detê-la para evitar ferimentos físicos a outra pessoa, que a pessoa detida foi presa por uma infração aprisionável e acredita-se necessário deter ainda mais, a fim de impedir a prática de outra infração.
Os motivos são Dp [sc. detained person] esteve envolvido em uma briga relacionada a uma “gangue”, na qual sofreu lesões que exigiram tratamento hospitalar. Teme-se que, se for libertado sob fiança, haverá repercussões nas quais ele poderá sofrer mais ferimentos ou infligir violência às vítimas pretendidas.
Na manhã de 23 de fevereiro, ele foi levado ao Tribunal da Juventude de Bexley, onde foi preso em prisão preventiva.
Foi este período de 13 horas desde a recusa da fiança até a prisão preventiva do Tribunal que o Reclamante procurou argumentar que era ilegal.
Questões no caso
As questões a serem decididas pelo juiz Chamberlain eram duplas. Em primeiro lugar, a compatibilidade da Seção 38 (1) (b) (ii) da Lei de Provas de Polícia e Criminal de 1984 (“PACE”) com o Artigo 5 da Convenção Européia de Direitos Humanos (“CEDH”) na medida em que pretende autorizar a detenção de menores em seu próprio interesse. Se fornecer tal autoridade, o Tribunal examinará se seguiu que partes da lei de fiança também eram incompatíveis com o artigo 5.
A segunda era uma questão factual sobre se a detenção desse reclamante em particular era contrária ao artigo 5 por ter sido detida para sua própria proteção e, portanto, ilegal. Nesse caso, haveria uma questão adicional sobre a concessão de indenização.
O regime estatutário de detenção de pessoas presas
A disposição que interessava ao tribunal era a Seção 38 do PACE, estabelecida na íntegra em [15] do julgamento, sobre os deveres dos agentes de custódia após acusar uma pessoa presa por um crime. O principal aspecto é o seguinte:
(1) Quando uma pessoa presa por um crime que não seja sob um mandado endossado para caução for acusada de um crime, o agente de custódia, sujeito à seção 25 da Lei de Justiça Criminal e Ordem Pública de 1994, ordenará sua libertação da detenção policial, sob fiança ou sem fiança, a menos que:
(uma) […]
(b) se ele é um jovem preso –
(ii) o oficial de custódia tem motivos razoáveis ​​para acreditar que ele deve ser detido em seus próprios interesses.
A Lei da Fiança de 1976 (“a Lei de 1976”) rege as decisões dos tribunais sobre a detenção dos acusados ​​de crimes. A Seção 4 (1) estabelece que “Uma pessoa a quem esta seção se aplica deve receber fiança, exceto conforme previsto no Anexo 1 desta Lei. ” As partes I e II desse Anexo contêm exceções aplicáveis ​​aos acusados ​​de crimes puníveis com e sem prisão, respectivamente. O parágrafo 3 de cada afirma o seguinte:
O réu não precisa obter fiança se o tribunal considerar que o réu deve ser mantido em custódia para sua própria proteção ou, se for criança ou jovem, para seu próprio bem-estar.
O artigo 5.º da CEDH diz respeito ao direito à liberdade e segurança. O parágrafo (1) estabelece que “[e]Todo mundo tem direito à liberdade e segurança da pessoa. Ninguém será privado de sua liberdade, exceto nos seguintes casos e de acordo com um procedimento prescrito por lei”Antes de definir várias exceções. O ponto central deste caso está no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do seguinte modo:
a prisão ou detenção legal de uma pessoa efetuada com o objetivo de levá-lo à autoridade legal competente sob suspeita razoável de ter cometido um crime ou quando for razoavelmente considerado necessário impedir que ele cometa um crime ou fuja depois de fazê-lo[.]
Além disso, os n.os 3 e 5 do artigo 5.o prevêem o seguinte:
(3) Qualquer pessoa presa ou detida de acordo com as disposições do parágrafo 1 (c) deste Artigo será levada prontamente a um juiz ou outro oficial autorizado por lei a exercer poder judicial e terá direito a julgamento dentro de um prazo razoável ou a versão de avaliação pendente. A liberação pode estar condicionada por garantias de comparecimento a julgamento.
(5) Qualquer pessoa que tenha sido vítima de prisão ou detenção em desacordo com o disposto neste artigo terá direito a indenização.
Envios das partes
Richard Hermer, QC do demandante, sustentou que o artigo 5. °, n. ° 1, é exaustivo e deve ser interpretado de maneira restrita. A exceção singular a isso se refere a situações de conflito armado, conforme encontrado em Hassan / UK; não é relevante para este caso. Segundo o Sr. Hermer, a detenção nos “próprios interesses” do Reclamante foi “desconectado do processamento expedito da denúncia criminal”, Ficando assim fora das justificativas disponíveis. A detenção do Reclamante não tinha relação com a possibilidade de ele ser levado a um tribunal. De qualquer forma, houve uma ausência de qualquer avaliação de riscos para o Requerente que resultaria da concessão da fiança, além de afirmações generalizadas de que os riscos existiam.
Adam Clemens, para o réu, concentrou-se na lógica subjacente da provisão; detenção no interesse do Reclamante era “indissociavelmente relacionado e dependente dos fatos da detenção legal e do medo de cometer outra infração“, dado que “a prática de outra infração que envolva um ataque do Reclamante a terceiros necessariamente arriscava sua lesão”. A liberação de tais indivíduos seria arbitrária e ofenderia uma construção pragmática do artigo 5 (1) (c). Ele confiou em IA / França e Buzadji v Moldova como autoridade de que a detenção breve para a proteção do reclamante, com base em uma preocupação genuína e honesta pelo bem-estar desse reclamante, não violaria o artigo 5 (1) (c).
Os problemas de incompatibilidade
Chamberlain J aceitou que a detenção de uma pessoa nos termos do artigo 5 (1) (c) “deve ser efetuada com o objetivo de levá-lo a uma autoridade legal competente”. No entanto, ele não aceitou a alegação do Reclamante de que isso equivale à detenção apenas sendo legal onde a detenção é necessária, para que esse objetivo seja cumprido. Pelo contrário, pode haver várias razões para a detenção, desde que o objetivo seja alcançado. Ele deu a seguinte analogia útil em [43]:
Para dar um exemplo mundano, posso caminhar para o trabalho ou pegar o tubo. Se eu decidir pegar o metrô, minha viagem ainda será realizada com o objetivo de começar a trabalhar, mesmo que não fosse necessário para atingir esse objetivo. [emphasis in original]
Como tal, Chamberlain J descobriu que mesmo onde um detido, se libertado, provavelmente compareceria ao tribunal, mantê-los detidos por sua segurança ainda teria o objetivo de levá-los a uma autoridade legal competente, porque esse continua sendo o ponto final pretendido da detenção. .
Além disso, Chamberlain J encontrou apoio da ampla jurisprudência, desde que a prisão preventiva seja compatível com o artigo 5. O, a fim de impedir que o detido interfira em provas ou testemunhas ou obstrua a justiça, mesmo quando isso não for expressamente justificado pelo artigo 5. 1) c) Isso ocorre porque eles ainda atendem aos requisitos impostos pelo artigo 5 (3) de manter suspeitas razoáveis ​​de que o detento cometeu o crime e a detenção não é arbitrária (ou seja: existem razões relevantes e suficientes para essa detenção). Essas duas subseções do artigo 5 devem ser lidas juntas.
Portanto, ele concluiu que a detenção de uma pessoa suspeita de ter cometido um crime pode ser justificativa nos termos do artigo 5 (1) (c) e do artigo 5 (3), quando essa detenção é necessária para a própria proteção do detido. Como tal, a questão das declarações de incompatibilidade tornou-se redundante.
A legalidade da detenção do Reclamante
Chamberlain J recebeu orientação de I A e de S v Dinamarca do seguinte modo:
Período curto: A detenção para a proteção do detido é permitida apenas por um curto período, embora o período exato dependa das circunstâncias específicas e do risco de perigo em cada caso. Para menores, esse período deve ser pelo menor período de tempo apropriado.
Concentre-se em fatores específicos do caso: Uma preocupação genérica com a segurança é insuficiente. Deve haver circunstâncias específicas para o detido, incluindo a natureza das ofensas e as características do detido, que geram preocupação com a segurança.
Não há alternativas razoavelmente disponíveis: Era mais provável que se tratasse de casos com um período de detenção mais longo do que o do reclamante. Deve-se considerar as alternativas razoavelmente disponíveis para proteger a pessoa. Se houver tais alternativas, seria discutível que a detenção não seja necessária.
Com essa orientação, ele concluiu que a detenção do Reclamante era legal.
Primeiro, foi um curto período de tempo, cerca de 13 horas durante a noite, antes que o Reclamante fosse levado a tribunal.
Em segundo lugar, as razões apresentadas pelo sargento Smith foram suficientes para demonstrar uma preocupação particular com a segurança desse Reclamante: o Reclamante foi esfaqueado no contexto de violência de gangues, próximo à Delegacia de Polícia e sua casa – isso deu origem a um risco real de que o Requerente pode ser atacado se for libertado.
Em terceiro lugar, ele descobriu que (embora não fosse expressamente considerado pelo sargento Smith) era difícil ver como seria possível estabelecer uma medida de proteção alternativa para o Reclamante no curto período de 13 horas de detenção durante a noite, tendo em mente também a necessidade para não tornar impraticável a polícia cumprir seus deveres.
Como tal, a questão dos danos também desapareceu.
É claro que os tribunais terão uma visão abrangente do Artigo 5 (1) quando se trata de pessoas vulneráveis ​​a riscos de ferimentos, como possíveis ataques de vingança considerados neste caso. Esta é a abordagem sensata quando se considera outra jurisprudência pelo Tribunal de Estrasburgo. No entanto, Chamberlain J está claro que a detenção pode ser compatível com o Artigo 5, onde é para proteger o detido. No entanto, considerações genéricas não serão suficientes: considerações extensas sobre fatos específicos das circunstâncias particulares enfrentadas pelos detidos precisam ser realizadas.
O autor considera que é improvável que esse julgamento afete as práticas atuais de fiança, mas serve como um lembrete da importância do uso da detenção como último recurso possível e pelo menor período possível.
Alice Kuzmenko é advogado de alunos da 1 Crown Office Row. Ela se juntará a Chambers como inquilina em setembro.
O post Detenção de um menor para sua própria proteção apareceu pela primeira vez no Blog de Direitos Humanos do Reino Unido.
Artigo anteriorOrdem de proteção da MGF no melhor interesse da criança – Court of Appeal
Próximo artigoCamboja: Mutuários de microempréstimos enfrentam crise de Covid-19
Novo episódio de podcast: vítima secundária reivindica atualização com Gideon Barth

References: artigo 5
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5