Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=487&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-01-17 23:33:19+00:00

Document:
::: DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
- Lei n.º 55/2017, de 17/07
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 73/2017, de 16/08)
- 7ª versão (Lei n.º 55/2017, de 17/07)
- 6ª versão (Lei n.º 63/2013, de 27/08)
Âmbito e integração do diploma Artigo 2.º
Capacidade judiciária activa dos menores Artigo 2.º-A
Capacidade judiciária das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores Artigo 3.º
Litisconsórcio Artigo 4.º
Anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho Artigo 5.º
Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores Artigo 5.º-A
Legitimidade do Ministério Público Artigo 6.º
Representação pelo Ministério Público Artigo 7.º
Patrocínio pelo Ministério Público Artigo 8.º
Recusa do patrocínio Artigo 9.º
Cessação da representação e do patrocínio oficioso Artigo 10.º
Competência internacional dos tribunais do trabalho Artigo 11.º
Pactos privativos de jurisdição Artigo 12.º
Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso Artigo 13.º
Acções emergentes de contrato de trabalho Artigo 15.º
Acções emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional Artigo 16.º
Acções emergentes de despedimento colectivo Artigo 17.º
Processamento por apenso Artigo 18.º
Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam Artigo 19.º
Nulidade dos pactos de desaforamento Artigo 20.º
Questões prejudiciais Artigo 21.º
Espécies Artigo 22.º
Apresentação de papéis ao Ministério Público Artigo 23.º
Notificação da decisão final Artigo 25.º
Citações, notificações e outras diligências em tribunal alheio Artigo 26.º
Processos com natureza urgente e oficiosa Artigo 27.º
Poderes do juiz Artigo 27.º-A
Mediação Artigo 28.º
Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir Artigo 29.º
Modificações subjectivas da instância Artigo 30.º
Reconvenção Artigo 31.º
Apensação de acções Artigo 32.º
Aplicação subsidiária Artigo 34.º
Requerimento Artigo 35.º
Meios de prova Artigo 36.º
Audiência final Artigo 37.º
Falta de comparência das partes Artigo 38.º
Falta de apresentação do processo disciplinar Artigo 39.º
Decisão final Artigo 40.º
Recurso Artigo 40.º-A
Caducidade da providência Artigo 41.º
Requerimento e resposta Artigo 42.º
Decisão final Artigo 43.º
Disposições aplicáveis Artigo 44.º
Âmbito e legitimidade Artigo 45.º
Exame Artigo 46.º
Deferimento das providências Artigo 47.º
Regime especial Artigo 48.º
Espécies de processos Artigo 49.º
Processo declarativo comum Artigo 50.º
Formas de processo executivo Artigo 51.º
Tentativa de conciliação Artigo 52.º
Desnecessidade de homologação Artigo 53.º
Elementos do auto de tentativa de conciliação Artigo 54.º
Despacho liminar Artigo 55.º
Audiência de partes Artigo 56.º
Outros actos da audiência Artigo 57.º
Efeitos da revelia Artigo 58.º
Prorrogação do prazo para contestar Artigo 59.º
Notificação do oferecimento da contestação Artigo 60.º
Resposta à contestação e articulados supervenientes Artigo 60.º-A
Oposição à reintegração do trabalhador Artigo 61.º
Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados Artigo 62.º
Audiência preliminar Artigo 63.º
Indicação das provas Artigo 64.º
Limite do número de testemunhas Artigo 65.º
Limite do número de testemunhas por cada facto Artigo 66.º
Notificação das testemunhas Artigo 67.º
Inquirição de testemunhas Artigo 68.º
Instrução, discussão e julgamento da causa Artigo 69.º
Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colectivo Artigo 70.º
Tentativa obrigatória de conciliação e causas de adiamento da audiência Artigo 71.º
Consequências da não comparência das partes em julgamento Artigo 72.º
Discussão e julgamento da matéria de facto Artigo 73.º
Sentença Artigo 74.º
Condenação extra vel ultra petitum Artigo 74.º-A
Condenação na reintegração do trabalhador Artigo 75.º
Condenação no caso de obrigação pecuniária Artigo 76.º
Documento comprovativo da extinção da dívida Artigo 77.º
Arguição de nulidades da sentença Artigo 78.º
Caso julgado em situações especiais Artigo 79.º
Decisões que admitem sempre recurso Artigo 79.º-A
Recurso de apelação Artigo 80.º
Prazo de interposição Artigo 81.º
Modo de interposição dos recursos Artigo 82.º
Admissão, indeferimento ou retenção de recurso Artigo 83.º
Efeito dos recursos Artigo 83.º-A
Subida dos recursos Artigo 84.º
Agravos que sobem imediatamente Artigo 85.º
Agravos que sobem em separado Artigo 86.º
Subida diferida Artigo 87.º
Julgamento dos recursos Artigo 88.º
Espécies de títulos executivos Artigo 89.º
Notificação para nomeação de bens à penhora Artigo 90.º
Execução de direitos irrenunciáveis Artigo 91.º
Termos a seguir em caso de oposição Artigo 92.º
Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens Artigo 93.º
Comunicação ao tribunal da penhora Artigo 94.º
Sustação da execução com penhora anterior Artigo 95.º
Suspensão e extinção da execução Artigo 96.º
Dispensa de publicação de anúncios Artigo 97.º
Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa Artigo 98.º
Exclusão da reclamação de créditos Artigo 98.º-A
Remissão Artigo 98.º-B
Constituição obrigatória de advogado Artigo 98.º-C
Início do processo Artigo 98.º-D
Formulário Artigo 98.º-E
Recusa do formulário pela secretaria Artigo 98.º-F
Notificação para audiência de partes Artigo 98.º-G
Efeitos da não comparência do empregador Artigo 98.º-H
Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes Artigo 98.º-I
Audiência de partes Artigo 98.º-J
Articulado do empregador Artigo 98.º-L
Contestação Artigo 98.º-M
Termos posteriores aos articulados Artigo 98.º-N
Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado Artigo 98.º-O
Deduções Artigo 98.º-P
Valor da causa Artigo 99.º
Início do processo Artigo 100.º
Processamento no caso de morte Artigo 101.º
Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente Artigo 102.º
Processamento noutros casos Artigo 103.º
Entrega de cópia da participação aos não participantes Artigo 104.º
Instrução do processo Artigo 105.º
Perícia médica Artigo 106.º
Formalismo Artigo 107.º
Perícia aos beneficiários legais Artigo 108.º
Intervenientes Artigo 109.º
Acordo Artigo 110.º
Acordo provisório ou temporário Artigo 111.º
Conteúdo dos autos de acordo Artigo 112.º
Conteúdo dos autos na falta de acordo Artigo 113.º
Recolha de elementos para apresentação da petição inicial Artigo 114.º
Homologação do acordo Artigo 115.º
Regime de eficácia do acordo Artigo 116.º
Julgamento Artigo 117.º
Início da fase contenciosa Artigo 118.º
Desdobramento do processo Artigo 119.º
Petição inicial Artigo 120.º
Valor da causa Artigo 121.º
Pensão ou indemnização provisória em caso de acordo Artigo 122.º
Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo Artigo 123.º
Fixação da pensão ou indemnização provisória depois de apurada a entidade responsável Artigo 124.º
Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória Artigo 125.º
Encargo com o tratamento Artigo 126.º
Questões a decidir no processo principal Artigo 127.º
Pluralidade de entidades responsáveis Artigo 128.º
Citação Artigo 129.º
Contestação Artigo 130.º
Falta de contestação Artigo 131.º
Despacho saneador Artigo 132.º
Processo principal e apenso Artigo 133.º
Indicação das testemunhas Artigo 134.º
Comparência de peritos na audiência de discussão e julgamento Artigo 135.º
Sentença final Artigo 136.º
Falta de comparência e incumprimento Artigo 137.º
Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal Artigo 138.º
Requerimento de junta médica Artigo 139.º
Perícias Artigo 140.º
Decisão Artigo 141.º
Suspensão da instância e habilitação Artigo 142.º
Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação Artigo 143.º
Interrupção da instância Artigo 144.º
Renovação da instância Artigo 145.º
Revisão da incapacidade em juízo Artigo 146.º
Discussão da responsabilidade do agravamento Artigo 147.º
Revisão da pensão dos beneficiários legais Artigo 148.º
Remição facultativa Artigo 149.º
Remição obrigatória Artigo 150.º
Entrega do capital Artigo 151.º
Processo aplicável Artigo 152.º
Caducidade do direito a pensões Artigo 153.º
Processamento por apenso Artigo 154.º
Doença profissional Artigo 156.º
Contestação Artigo 157.º
Assessoria técnica Artigo 158.º
Relatório Artigo 159.º
Diligências auxiliares Artigo 160.º
Audiência preliminar Artigo 161.º
Termos subsequentes Artigo 162.º
Forma dos processos Artigo 163.º
Convocação Artigo 164.º
Acção de declaração de nulidade Artigo 164.º-A
Impugnação de estatutos Artigo 164.º-B
Impugnação de actos eleitorais Artigo 165.º
Citação e contestação Artigo 166.º
Proposição da prova Artigo 167.º
Recurso Artigo 168.º
Suspensão de eficácia Artigo 169.º
Declaração de invalidade de actos de outros órgãos Artigo 170.º
Impugnação Artigo 171.º
Citação e diligências subsequentes Artigo 172.º
Decisão Artigo 173.º
Processo Artigo 174.º
Início do processo Artigo 175.º
Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários Artigo 176.º
Competência dos liquidatários Artigo 177.º
Contas de liquidação e projecto de partilha Artigo 178.º
Julgamento Artigo 179.º
Contas da partilha Artigo 180.º
Prolongamento das funções de liquidatário Artigo 181.º
Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo Artigo 182.º
Regime supletivo Artigo 183.º
Requisitos da petição Artigo 184.º
Alegações Artigo 185.º
Forma, valor do processo e efeitos do recurso Artigo 186.º
Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Artigo 186.º-A
Requerimento Artigo 186.º-B
Termos posteriores Artigo 186.º-C
Decisão Artigo 186.º-D
Requerimento Artigo 186.º-E
Termos posteriores Artigo 186.º-F
Natureza urgente Artigo 186.º-G
Remissão Artigo 186.º-H
Informação sobre decisões judiciais registadas Artigo 186.º-I
Comunicação da decisão Artigo 186.º-K
Início do processo Artigo 186.º-L
Petição inicial e contestação Artigo 186.º-M
Falta de contestação Artigo 186.º-N
Termos posteriores aos articulados Artigo 186.º-O
Julgamento Artigo 186.º-P
Recurso Artigo 186.º-Q
Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas Artigo 186.º-R
Prazos Artigo 186.º-S
Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro Artigo 186.º-J
Remissão Artigo 187.º
Natureza e exercício da acção penal Artigo 188.º
Intervenção do Ministério Público Artigo 189.º
Notificação dos interessados Artigo 190.º
Prescrição Artigo 191.º
Pessoa colectiva e sociedade Artigo 192.º
Acção Artigo 193.º
Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias Artigo 194.º
Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias Artigo 195.º
Espécies Artigo 196.º
Pagamento voluntário Artigo 197.º
Inquirição por carta Artigo 198.º
Oralidade da audiência Artigo 199.º
Recurso Artigo 200.º
Nº de artigos : 244 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
3 - Neste sentido, aliás, e começando por referir alterações de carácter geral, e em correspondência com a actual configuração constitucional e legal da respectiva magistratura e de modo a compatibilizar a terminologia do Código de Processo do Trabalho com a do Código de Processo Civil, entendeu-se serem de eliminar todas as referências a 'agentes do Ministério Público', utilizando-se apenas a expressão 'Ministério Público', ficando, assim, a representação em concreto remetida para o definido no respectivo Estatuto.
De igual modo, vinha o texto legal utilizando ainda, algo estranhamente, a expressão 'organismo sindical', o que representa manifesta reminiscência do Estado corporativo vigente à data da aprovação do Código de Processo do Trabalho de 1963, o qual, de resto, constituiu a verdadeira matriz do actual processo do trabalho, como pode ler-se no preâmbulo do diploma que aprovou o Código em vigor, o Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro.
-1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11
-1ª versão: DL n.º 295/2009, de 13/10
5 - Em caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o tribunal da área de residência do primeiro a requerer.
Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam
i) A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
6 - Na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação.
1 – Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o réu se tiver defendido por excepção, pode o autor responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta é alargado para 15 dias.
3 - A instrução, discussão e julgamento da causa incumbem ao tribunal colectivo nas causas de valor superior à alçada da Relação desde que ambas as partes o requeiram e nenhuma tenha requerido a gravação da audiência.
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
5 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
6 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 164
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 Artigo 186
 artigo 15
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200