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Timestamp: 2016-10-27 01:21:24+00:00

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⭐URGENTE. Para: SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDIFISCO/MG PARECER
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Madalena Castilhos Arantes
1 URGENTE De: Departamento Jurídico do SINDIFISCO/MG Belo Horizonte, 23 de abril de Para: SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDIFISCO/MG PARECER Trata-se de parecer do requerimento do SINDIFISCO/MG visando dirimir eventual dúvida acerca da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como, artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e na Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego: Delineado aí, em síntese, os fatos. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO FACE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Contribuição Sindical é disciplinada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como, artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e com previsão, na Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de parcela devida por todos aqueles que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, em favor do sindicato, independente da associação sindical. Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, com natureza jurídica de tributo, vez que se amolda à previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que tributo é a prestação pecuniária,2 compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza tributária da contribuição sindical se mostra clara na analise do artigo 579 da CLT, conjugado com o artigo 3º supra citado. O artigo 579 da CLT prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem ou não associados a um sindicato. Em virtude dos dispositivos legais supra citados, o Ministério do Trabalho, visando uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, editou a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, a qual estabelece a obrigatoriedade de todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos,arcarem com o pagamento da Contribuição Sindical,. Visando atender ao principio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, II, da CF/88, bem como, dirimir de uma vez por todas toda e qualquer dúvida acerca da legalidade da cobrança compulsória do da Contribuição Sindical dos servidores públicos, nossos Tribunais Superiores proferiram os seguintes julgamentos: Resp /RS, Resp /PA, entre outros. A primeira questão que se coloca resta devidamente esclarecida, ou seja, é devida a contribuição sindical a ser cobrada dos servidores públicos pertencentes a uma categoria profissional ou econômica, independente de filiação ao Sindicato da classe. A segunda questão a ser analisada é se o simples pagamento da contribuição sindical, enseja direitos aos servidores de se utilizar dos serviços do Sindicato.3 Neste aspecto cabe aqui uma diferenciação entre Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial. A primeira, conforme amplamente demonstrado acima, tem caráter de tributo, devido por todos aqueles servidores pertencentes a uma categoria profissional ou econômica, independente de ser ou não filiados ao Sindicato da categoria. A Contribuição Sindical é compulsória, independe de qualquer serviço ou utilização do Sindicato pelo servidor, face a sua natureza de tributo. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, é livre a associação sindical, não podendo o trabalhador/ servidor, pertencente a uma categoria profissional ou econômica ser compelido a se sindicalizar. Assim, para aqueles trabalhadores/servidores que pretendam se sindicalizar é devido o pagamento da Contribuição Assistencial que não se confunde com a Contribuição Sindical. Primeiramente, a Contribuição Associativa depende de prévia sindicalização e autorização expressa do servidor/trabalhador, visando assim, cumprir os estritos termos do artigo 8º da Constituição Federal, que prega a liberdade sindical. A Contribuição Assistência é prestação pecuniária voluntária, feita por pessoa pertencente à categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, em caráter espontâneo e não obrigatório, tendo previsão nos estatutos, regimentos, convenções coletivas, entre outros. Trata-se de contribuição que obriga tão somente aos associados ao sindicato, uma ajuda voluntária feito pelo membro de categoria4 profissional ou econômica ao sindicato, com o objetivo de propiciar a prestação de assistência jurídica, médica, dentária, entre outras, enfim, a receita arrecada será aplicada em serviços de interesse do sindicato e no patrimônio do sindicato. O Sindicato, para realização de seus fins, pode estabelecer, para seus associados, a contribuição que bem entender, desde que instituída de acordo com seus estatutos e com a lei, mas não pode sua assembléia impor obrigação a terceiros que dela não participaram por não terem a condição de associados. de Justiça, verbis: Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Servidores públicos, inscritos ou não no quadro sindical, sujeitam-se à contribuição Sindical ( CLT, art. 578), recepcionada pelo art. 8º, IV, in fine, e que não se confunde com a contribuição confederativa ou assistencial. Ilegalidade do ato que deixa de realizar desconto. ( RESP /RS, Ministra Eliana Calmon, ) Desta forma, perfeitamente possível a cobrança de contribuição sindical dos servidores públicos civis da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, a qual, em nada se refere à Contribuição Assistencial. Nada mais. Só e simplesmente isso. CONCLUSÃO Sendo assim, a Assessoria Jurídica do SINDIFISCO/MG, após a análise da matéria em questão, esclarece que o pagamento da Contribuição Sindical tem caráter tributário, devida por todo e qualquer servidor pertencente à categoria profissional e econômica dos Auditores Fiscais de Tributos da Receita Estadual, independente de ser5 sindicalizado. Conclui-se também, que para ter direito aos serviços prestado pelo SINDIFSCO/MG é necessário que o servidor faça a opção por se sindicalizar e portanto, passar a efetuar o pagamento da contribuição associativa. Belo Horizonte, 23 de março de Departamento Jurídico Documentos relacionados
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