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Timestamp: 2019-09-21 22:32:32+00:00

Document:
Jornal Oficial L 73/2009
Regulamento (CE) n.o 210/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 211/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1399/2007 para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça
Regulamento (CE) n.o 212/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2007 para a carne de suíno
Regulamento (CE) n.o 213/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 no que diz respeito ao controlo e aos testes de detecção de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e de perus ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 214/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004, no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 215/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
2009/246/CE
Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
2009/247/CE
Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas espécies de aves necrófagas, na Bulgária, com determinadas matérias da categoria 1 [notificada com o número C(2009) 1670] ( 1 )
2009/248/CE
Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2009, que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2009) 1687] ( 1 )
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 154/07/COL, de 3 de Maio de 2007, relativa à sexagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2009, de 5 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
REGULAMENTO (CE) N.o 210/2009 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 211/2009 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1399/2007 para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1399/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4180, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009, são de 929 000 kg.
O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de Março de 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 212/2009 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2007 para a carne de suíno
As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1382/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4046, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009, são de 3 094 000 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 214/2009 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004, no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal
O aditivo cloridrato de robenidina 66 g/kg (Cycostat 66G), em seguida denominado Cycostat 66G, ligado ao detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, foi autorizado em certas condições em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (3) autorizou este aditivo durante dez anos para utilização em frangos de engorda, perus e coelhos de engorda. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A empresa Alpharma (Bélgica) BVBA, detentora da autorização do Cycostat 66G, apresentou um pedido no qual solicita a alteração das condições da autorização para frangos de engorda e perus, alterando a designação comercial de Cycostat 66G para Robenz 66G, deixando a designação comercial Cycostat 66G sem alteração no que se refere aos coelhos de engorda.
A alteração proposta dos termos da autorização tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.
Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob a nova designação comercial «Robenz 66G», é necessário alterar os termos da autorização no que se refere a frangos de engorda e perus.
O Regulamento (CE) n.o 1800/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
As existências que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 30 de Junho de 2010.
(3) JO L 317 de 16.10.2004, p. 37.
«E 758
Alpharma (Bélgica) BVBA
Cloridrato de robenidina 66 g/kg
Cloridrato de robenidina: 66 g/kg
Linhossulfonato: 40 g/kg
Sulfato de cálcio di-hidratado: 894 g/kg
Cloridrato de robenidina, C15H13Cl2N5·HCl, Cloridrato de 1,3-bis[(p-clorobenzilideno)amino]-guanidina,
N.o CAS: 25875-50-7,
N,N′,N′′-Tris[(p-cloro-benzilideno)amino]-guanidina: ≤ 0,5 %
Bis-[4-cloro-benzilideno]hidrazina: ≤ 0,5 %
Utilização proibida nos cinco dias anteriores ao abate (mínimo).
800 μg de cloridrato de robenidina/kg de fígado fresco.
350 μg de cloridrato de robenidina/kg de rim fresco.
200 μg de cloridrato de robenidina/kg de músculo fresco.
1 300 μg de cloridrato de robenidina/kg de pele/gordura frescas.
400 μg de cloridrato de robenidina/kg de pele/gordura frescas.
400 μg de cloridrato de robenidina/kg de fígado fresco.
200 μg de cloridrato de robenidina/kg de rim fresco.
relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2009/246/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase, e n.o 3, segundo parágrafo,
O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/881/CE do Conselho (2).
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (3).
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos actos a que se refere o artigo 8.o do Protocolo.
(2) JO L 324 de 3.12.2008, p. 1.
(3) Ver JO L 324 de 3.12.2008, p. 3.
N.o 2/2009
O Regulamento (CE) n.o 156/2008 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007, no que se refere ao teor mínimo do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 163/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais (3), tal como rectificado pelo JO L 92 de 3.4.2008, p. 40, deve ser incorporado no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 164/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1444/2006, no que se refere ao teor mínimo do aditivo Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) (4), deve ser incorporado no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (5), deve ser incorporado no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 166/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (Toyocerin) como aditivo em alimentos para animais (6), deve ser incorporado no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 167/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal (7), deve ser incorporado no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão, de 6 de Março de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf Sc 47) como aditivo em alimentos para animais (8), deve ser incorporado no Acordo.
A Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (versão codificada) (9), deve ser incorporada no Acordo.
A Directiva 2008/38/CE revoga, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2008, a Directiva 94/39/CE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
Ao ponto 1zzz [Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:
32008 R 0164: Regulamento (CE) n.o 164/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008 (JO L 50 de 23.2.2008, p. 6).».
Ao ponto 1zzzg [Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:
32008 R 0156: Regulamento (CE) n.o 156/2008 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008 (JO L 48 de 22.2.2008, p. 14).».
A seguir ao ponto 1zzzzi [Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
«1zzzzj.
32008 R 0163: Regulamento (CE) n.o 163/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais (JO L 50 de 23.2.2008, p. 3), tal como rectificado pelo JO L 92 de 3.4.2008, p. 40.
32008 R 0165: Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 50 de 23.2.2008, p. 8).
32008 R 0166: Regulamento (CE) n.o 166/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (Toyocerin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 50 de 23.2.2008, p. 11).
32008 R 0167: Regulamento (CE) n.o 167/2008 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal (JO L 50 de 23.2.2008, p. 14).
32008 R 0209: Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão, de 6 de Março de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf Sc 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 7.3.2008, p. 3).».
O texto do ponto 9 (Directiva 94/39/CE da Comissão) é suprimido.
A seguir ao ponto 14b (Decisão 2004/217/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
«14c.
32008 L 0038: Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (JO L 62 de 6.3.2008, p. 9).».
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 156/2008, 163/2008, tal como rectificação no JO L 92 de 3.4.2008, p. 40. 164/2008, 165/2008, 166/2008, 167/2008 e 209/2008 e da Directiva 2008/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (11).
(2) JO L 48 de 22.2.2008, p. 14.
(3) JO L 50 de 23.2.2008, p. 3.
(4) JO L 50 de 23.2.2008, p. 6.
(5) JO L 50 de 23.2.2008, p. 8.
(6) JO L 50 de 23.2.2008, p. 11.
(7) JO L 50 de 23.2.2008, p. 14.
(8) JO L 63 de 7.3.2008, p. 3.
(9) JO L 62 de 6.3.2008, p. 9.
(10) JO L 207 de 10.8.1994, p. 20.
(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 3/2009
O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).
A Directiva 2007/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 2007, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 74/483/CEE do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no Acordo,
No capítulo I do anexo II do Acordo, ao ponto 17 (Directiva 74/483/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32007 L 0015: Directiva 2007/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 2007 (JO L 75 de 15.3.2007, p. 21).».
Fazem fé os textos da Directiva 2007/15/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 15.
(2) JO L 75 de 15.3.2007, p. 21.
N.o 5/2009
A Directiva 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no Acordo.
No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
32008 L 0039: Directiva 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008 (JO L 63 de 7.3.2008, p. 6).».
Fazem fé os textos da Directiva 2008/39/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(2) JO L 63 de 7.3.2008, p. 6.
N.o 7/2009
O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
A Directiva 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo,
No capítulo XVI do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32007 L 0067: Directiva 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2007 (JO L 305 de 23.11.2007, p. 22).».
Fazem fé os textos da Directiva 2007/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 45.
(2) JO L 305 de 23.11.2007, p. 22.
N.o 8/2009
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (2).
O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (4), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (5), e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (6) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (7), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas a cada país.
O Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (8), deve ser incorporado no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (9), que foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (10), de 9 de Dezembro de 2004, revogou a Directiva 80/51/CEE (11) e o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (12), que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos,
No capítulo XVII do anexo II do Acordo, o texto do ponto 2 (Directiva 80/51/CEE do Conselho) é suprimido.
Ao ponto 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
32002 R 1592: Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).».
A seguir ao ponto 66we [Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
«66wf.
32008 R 0482: Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (JO L 141 de 31.5.2008, p. 5).».
Ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32008 R 0482: Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008 (JO L 141 de 31.5.2008, p. 5).».
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 482/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (13).
(1) JO L 339 de 18.12.2008, p. 100.
(2) JO L 25 de 29.1.2009, p. 36.
(3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
(4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
(5) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
(7) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
(8) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5.
(9) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
(10) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
(11) JO L 18 de 24.1.1980, p. 26.
(12) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
(13) Não foram indicados requisitos constitucionais.
N.o 11/2009
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).
A Decisão 2008/386/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2), deve ser incorporada no Acordo,
No anexo XIII do Acordo, aos pontos 37i (Decisão 2006/679/CE da Comissão) e 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
32008 D 0386: Decisão 2008/386/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2008 (JO L 136 de 24.5.2008, p. 11).».
Fazem fé os textos da Decisão 2008/386/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 25 de 29.1.2009, p. 36.
(2) JO L 136 de 24.5.2008, p. 11.
N.o 12/2009
A Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,
No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42f [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
«42g.
32007 L 0059: Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
O n.o 6 do artigo 22.o não é aplicável;
No anexo I, a alínea c) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
“a sigla distintiva do Estado da EFTA emitente, impressa em negro rodeada por uma elipse negra. As siglas distintivas são as seguintes:
No anexo I, na alínea e) do ponto 2 a expressão “modelo das Comunidades Europeias” é substituída por “modelo EEE”.».
Fazem fé os textos da Directiva 2007/59/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(2) JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.
N.o 13/2009
A Directiva 2008/87/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo,
No anexo XIII do Acordo, ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32008 L 0087: Directiva 2008/87/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008 (JO L 255 de 23.9.2008, p. 5).»
Fazem fé os textos da Directiva 2008/87/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(2) JO L 255 de 23.9.2008, p. 5.
N.o 14/2009
A Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (2), foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2005 (3), de 2 de Dezembro de 2005, com adaptações específicas por país.
A Directiva 2008/49/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios para a realização de inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (4), deve ser incorporada no Acordo.
O Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (5), deve ser incorporado no Acordo,
Ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
32008 L 0049: Directiva 2008/49/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008 (JO L 109 de 19.4.2008, p. 17).».
A seguir ao ponto 66ra [Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
«66rb.
32008 R 0351: Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (JO L 109 de 19.4.2008, p. 7).».
Fazem fé os textos da Directiva 2008/49/CE e do Regulamento (CE) n.o 351/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(3) JO L 53 de 23.2.2006, p. 53.
(4) JO L 109 de 19.4.2008, p. 17.
(5) JO L 109 de 19.4.2008, p. 7.
N.o 15/2009
O Regulamento (CE) n.o 1131/2008 da Comissão, de 14 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,
No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32008 R 1131: Regulamento (CE) n.o 1131/2008 da Comissão, de 14 de Novembro de 2008 (JO L 306 de 15.11.2008, p. 47).».
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1131/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(2) JO L 306 de 15.11.2008, p. 47.
N.o 16/2009
que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE
O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
A Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
A Directiva 2008/48/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010, a Directiva 87/102/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010,
O anexo XIX do Acordo é alterado do seguinte modo:
A seguir ao ponto 7g (Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
«7h.
32008 L 0048: Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).».
O texto do ponto 4 (Directiva 87/102/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010.
Fazem fé os textos da Directiva 2008/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 339 de 18.12.2008, p. 103.
(2) JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.
(3) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.
N.o 17/2009
A Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (2), deve ser incorporada no Acordo.
A Directiva 2004/35/CE deve ser lida em função do âmbito de aplicação do Acordo, tendo especialmente em conta o facto de a conservação da natureza estar excluída do âmbito do Acordo,
No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 1h [Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
«1i.
32004 L 0035: Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, deve notar-se que os seguintes actos comunitários não estão incorporados no Acordo EEE:
Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva “Aves”);
Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva “Habitats”).
Por conseguinte, todas as referências a estes actos não são aplicáveis aos Estados da EFTA;
O n.o 3 do artigo 2.o não é aplicável aos Estados da EFTA;
No que respeita aos Estados da EFTA, entende-se por “espécies e habitats naturais protegidos”:
Quando um Estado da EFTA assim o determine, quaisquer habitats ou espécies ou tipos de habitats ou espécies que o Estado da EFTA designe para efeitos equivalentes aos estipulados nas duas directivas referidas no n.o 3 do artigo 2.o».
Fazem fé os textos da Directiva 2004/35/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
N.o 19/2009
O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
O Regulamento (CE) n.o 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (2), deve ser incorporado no Acordo,
No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
32008 R 1004: Regulamento (CE) n.o 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008 (JO L 275 de 16.10.2008, p. 37).».
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1004/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 60.
(2) JO L 275 de 16.10.2008, p. 37.
N.o 20/2009
A Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo,
No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10f (Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
«10fa.
32008 D 0627: Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (JO L 202 de 31.7.2008, p. 70).».
Fazem fé os textos da Decisão 2008/627/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(2) JO L 202 de 31.7.2008, p. 70.
Declaração comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 20/2009 que incorpora a Decisão 2008/627/CE da Comissão no Acordo
«A Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros refere, em diversos artigos, decisões preliminares em matéria de equivalência da regulamentação de países terceiros. A incorporação da presente decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»

References: artigo 10
 artigo 310
 artigo 300
 artigo 8
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 2