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Timestamp: 2013-05-22 22:26:24+00:00

Document:
Despacho Normativo n.º 13/2009 - D.R.E.
Página Inicial� Envio de Atos para Publicação� Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
Artigo 2.º - Acesso ao Diário da República
Artigo 3.º - Transmissão electrónica de actos
Artigo 4.º - Periodicidade
Artigo 5.º - Regras de organização
Artigo 6.º - Organização da 2.ª Série do Diário da República
Artigo 7.º - Tipos de actos publicados na 2.ª Série
Artigo 8.º - Numeração dos actos
Artigo 9.º - Rectificações
Artigo 10.º - Envio de actos para publicação
Artigo 11.º - Suplementos
Artigo 12.º - Apêndices
Artigo 13.º - Pagamento pela publicação de actos
Artigo 14.º - Divulgação do Regulamento
Despacho Normativo n.º 13/2009
Atenta a entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se necessário proceder a algumas alterações pontuais ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, adequando-o às novas exigências em matéria de organização das partes da 2.ª série e de tipos de actos.
Atenta a abertura de um procedimento de revisão das regras de publicação, são ainda introduzidas alterações nas disposições relativas à publicação de suplementos ao Diário da República, à identificação das entidades emitentes e aos procedimentos de rectificação de actos na 2.ª série.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho n.º 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, determina-se o seguinte:
São alterados os artigos 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:
�Artigo 6.º
J1 - �Administração Pública - concursos para cargos dirigentes�, na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos concursais para selecção e provimento de cargos dirigentes da administração directa e indirecta do Estado, da administração regional e da administração local;
J2 - �Administração Pública - alterações excepcionais de posições remuneratórias�, na qual se publicam as alterações excepcionais de posição remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública;
J3 - �Administração Pública - relações colectivas de trabalho�, na qual se publicam todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública e os respectivos projectos, bem como os actos relativos às comissões de trabalhadores e aos procedimentos de arbitragem;
6 - A numeração das páginas do Diário da República é sequencial das partes A a J3 de cada Diário, sendo publicados e numerados autonomamente os actos publicados na parte L.
7 - A publicação de actos nas partes J1, J2 e J3 segue a ordem de entidades emitentes identificada no n.º 1.
1 - Os actos publicados nas partes A a J3 da 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta, independentemente da parte em que se integrem:
c) Acordo colectivo de trabalho;
n) Decisão de arbitragem;
t) [Anterior alínea q).]
v) [Anterior alínea s).]
x) [Anterior alínea t).]
z) [Anterior alínea u).]
ab) [Anterior alínea w).]
ac) [Anterior alínea x).]
ad) [Anterior alínea y).]
ae) [Anterior alínea z).]
af) [Anterior alínea aa).]
ag) [Anterior alínea ab).]
ah) [Anterior alínea ac).]
ai) [Anterior alínea ad).]
aj) [Anterior alínea ae).]
al) Regulamento de extensão;
am) [Anterior alínea af).]
an) [Anterior alínea ag).]
ao) [Anterior alínea ah).]
3 - As rectificações devem indicar qual o segmento do acto publicado a rectificar, seguido da versão correcta do acto que o deve substituir, podendo ainda proceder, quando seja adequado, à republicação parcial ou integral em anexo do acto rectificando, na versão corrigida.
3 - Na identificação da entidade emitente, para efeitos de publicação, devem ser indicados o ministério ou pessoa colectiva emitente, bem como o órgão ou serviço competente pela prática do acto, devendo evitar-se, quanto a estes, a indicação de mais de dois níveis hierárquicos da organização administrativa respectiva, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados, a apreciar pelo director do CEJUR.
4 - (Anterior n.º 3.)�
É republicado em anexo ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, com a redacção actual.
19 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
Os actos sujeitos a publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República devem ser transmitidos por via electrónica, através de editor de actos disponibilizado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e obedecer:
a) Às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada, aplicáveis às entidades aderentes ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho;
Podem ainda ser transmitidos actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República através de plataformas electrónicas credenciadas, nos casos expressamente previstos na lei ou em regulamentos aplicáveis à publicação desses actos.
As regras de publicação de actos na 1.ª série do Diário da República são as constantes da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, e 42/2007, de 24 de Agosto, aplicando-se subsidiariamente as regras constantes do presente Regulamento às matérias que aí não se encontrem expressamente reguladas.
São objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, e 42/2007, de 24 de Agosto, os demais actos cuja publicação resulte legalmente obrigatória, bem como aqueles cuja publicação seja determinada por mera conveniência da entidade emitente.
A 2.ª série do Diário da República compreende as seguintes partes:
A - �Presidência da República�, na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes do Gabinete do Presidente da República e dos serviços e organismos que funcionam junto da Presidência da República;
B - �Assembleia da República�, na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos gabinetes dos grupos parlamentares, dos serviços da Assembleia da República, bem como de outras entidades que funcionem junto da Assembleia da República;
C - �Governo e administração directa e indirecta do Estado�, na qual se publicam, entre outros, os actos dos gabinetes ministeriais e dos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado;
D - �Tribunais e Ministério Público�, na qual se publicam, entre outros, os actos dos tribunais, do Ministério Público e dos respectivos conselhos superiores;
E - �Entidades administrativas independentes e administração autónoma�, na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes de entidades administrativas independentes, de estabelecimentos de ensino superior e de associações públicas;
F - �Regiões Autónomas�, na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes das Assembleias Legislativas Regionais, dos Governos Regionais e dos serviços e organismos das administrações regionais dos Açores e da Madeira, bem como das empresas regionais;
G - �Empresas públicas�, na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes de entidades integradas no sector empresarial do Estado;
H - �Autarquias locais�, na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes dos órgãos dos municípios, associações de municípios e freguesias, bem como dos respectivos serviços e organismos, e das empresas municipais e intermunicipais;
I - �Outras entidades�, na qual se publicam todos os actos respeitantes a entidades que não possam ser compreendidas nas restantes partes da 2.ª série do Diário da República;
L - �Contratos públicos�, na qual se publicam, entre outros, os anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos que careçam de publicação no jornal oficial no âmbito das regras de contratação pública.
Do índice de cada parte da 2.ª série do Diário da República constam todas as entidades emitentes dos actos nele publicados.
Todos os actos publicados na 2.ª série do Diário da República são expressamente indicados no índice a que se refere o número anterior com um sumário que contenha, de modo sintético, o respectivo conteúdo.
No que respeita aos actos do Governo publicados na parte C da 2.ª série do Diário da República, é seguida a ordenação resultante da Lei Orgânica do Governo.
Sempre que um acto provenha de duas ou mais entidades emitentes, o mesmo insere-se no final da parte relativa à primeira entidade emitente, de acordo com a sequência constitucional dos órgãos, ou da relativa à primeira entidade emitente, de acordo com a ordenação resultante da Lei Orgânica do Governo.
A numeração das páginas do Diário da República é sequencial das partes A a J3 de cada Diário, sendo publicados e numerados autonomamente os actos publicados na parte L.
A publicação de actos nas partes J1, J2 e J3 segue a ordem de entidades emitentes identificada no n.º 1.
O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica à parte L da 2.ª série do Diário da República.
Os actos publicados nas partes A a J3 da 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta, independentemente da parte em que se integrem:
l) Contrato;
m) Decisão;
o) Declaração;
p) Declaração de rectificação;
q) Deliberação;
r) Despacho;
s) Despacho normativo;
t) Directiva;
u) Édito;
v) Edital;
x) Instrução;
z) Listagem;
ab) Mapa;
ac) Mapa oficial;
ad) Norma regulamentar do ISP (Instituto de Seguros de Portugal);
ae) Parecer;
af) Portaria;
ag) Protocolo;
ah) Recomendação;
ai) Regulamento;
aj) Regulamento da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);
am) Relatório;
an) Resolução;
ao) Sentença.
Os actos publicados na parte L da 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta:
Quando apenas seja objecto de publicação um extracto, adita-se ao tipo de acto a designação �extracto�.
Caso a entidade emitente considere que nenhum dos tipos referidos no n.º 1 corresponde ao conteúdo do acto a publicar, deve indicar qual o tipo que considera adequado, bem como a norma legal que prevê a forma do acto em causa, devendo a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., submeter a questão ao director do Centro Jurídico (CEJUR), serviço integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
No caso referido no número anterior, cabe ao director do CEJUR, se entender necessário, propor ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o aditamento à lista referida no n.º 1 do artigo 7.º do novo tipo de acto.
3 - Na identificação da entidade emitente para efeitos de publicação devem ser indicados o ministério ou pessoa colectiva emitente, bem como o órgão ou serviço competente pela prática do acto, devendo evitar-se, quanto a estes, a indicação de mais de dois níveis hierárquicos da organização administrativa respectiva, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados, a apreciar pelo director do CEJUR.
4 - No caso de existirem dúvidas sobre a publicação de diplomas, actos ou documentos nas duas séries do Diário da República, deve a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., por sua iniciativa ou mediante solicitação da entidade emitente, submeter as mesmas a apreciação do director do CEJUR.
2 - O pedido de publicação de acto em suplemento é dirigido ao conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., que o submete a parecer vinculativo do director do CEJUR quanto à sua admissibilidade, devendo ser remetidos ao CEJUR os seguintes elementos:
3 - O CEJUR articula com a INCM a publicação em suplemento às 1.ª e 2.ª séries do Diário da República dos diplomas do Governo cuja publicação é promovida nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio.
Com excepção dos actos provenientes de órgãos de soberania ou de serviços da administração directa do Estado, são sujeitos a pagamento pela entidade que os remeta para publicação, nos termos de tabela aprovada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e submetida a homologação do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República, todos os actos cuja publicação resulte de mera conveniência, independentemente da entidade emitente.
Independentemente da respectiva natureza e da entidade emitente, os actos anteriormente publicados na extinta 3.ª série do Diário da República e que passam a ser publicados na 2.ª série do Diário da República mantêm-se sujeitos a pagamento pela entidade que os remeta para publicação, nos termos de tabela aprovada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e submetida a homologação do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., deve estabelecer condições de pagamento dos actos e disponibilizar meios de pagamento em tempo real, por via electrónica ou por via presencial, de modo a tornar mais célere o procedimento de pagamento.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2