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Semana nº 51/2010 de 20/12 a 26/12
1 - Declaração modelo 10 – Instruções de preenchimento - Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro.mais informações
2 - Declaração modelo 3 de IRS e seus anexos: - Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro.mais informações
3 - Entrega efectiva de bem vendido em execução fiscal – Ofício-Circulado n.º 60.080 de 2010.12.14.mais informações
4 - Artigo 107.º, n.º 1, do RGIT: - Acórdão do TC n.º 428/2010, de 2010.11.09, publicado no D.R. n.º 245 – Série II, de 2010.12.21.mais informações
5 - Convenção para evitar a dupla tributação com Oman: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.12.20.mais informações
6 - Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Turcos e Caicos: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.12.21.mais informações
7 - Comunicação do grau de deficiência via Internet: - Aviso da DGCI, de 23 de Dezembro de 2010.mais informações
8 - Contas anuais das microentidades: - Posição do Parlamento Europeu, publicado a páginas 111 do JOUE n.º C 349E, de 22 de Dezembro.mais informações
9 - Oposição à execução fiscal - Suspensão da execução – Dispensa – Garantia – Competência – Órgão - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.12.07 – Processo 0910/10.mais informações
10 - Prescrição - Prescrição da dívida - Interrupção da prescrição - Paragem do processo - Execução fiscal – CPPT: - Acórdão do STA, de 2010.12.07 – Processo 0490/10.mais informações
11 - Contra-ordenação – Dedução – Acusação - Ministério público - Arguição de nulidade – Decisão – Magistrado – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2010.12.07 – Processo 0834/10.mais informações
1 - Declaração modelo 10 – Instruções de preenchimento - Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10, aprovada pela Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro, e revoga as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro.
As novas instruções ficam a dever-se à recente criação da declaração modelo n.º 39, aprovada pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho e referida no n.º 2 da Circular da 26.ª semana, a qual se destina a declarar os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e que anteriormente eram declaração na declaração modelo 10.
2 - Declaração modelo 3 de IRS e seus anexos: - Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro.
Aprova os seguintes novos modelos:
b) Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais e respectivas instruções de preenchimento;
c) Anexo F - rendimentos prediais, e respectivas instruções de preenchimento;
d) Anexo G - mais -valias e outros incrementos patrimoniais, e respectivas instruções
e) Anexo G1 - mais -valias não tributadas, e respectivas instruções de preenchimento;
f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respectivas instruções de preenchimento;
g) Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro, e respectivas instruções de preenchimento;
h) Anexo L - rendimentos obtidos por residente não habitual, e respectivas instruções
São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos
a) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente;
b) Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais
c) Anexo D - imputação de rendimentos – de transparência fiscal e de heranças indivisas;
d) Anexo E - rendimentos de capitais;
e) Anexo I - rendimentos de herança indivisa.
3 - Entrega efectiva de bem vendido em execução fiscal – Ofício-Circulado n.º 60.080 de 2010.12.14
É ao Órgão de Execução Fiscal que cabe, a requerimento do interessado, proceder à entrega do bem adjudicado em venda nos processos de execução fiscal, sendo que, nos casos em que exista reacção jurídica do retentor do bem, a decisão a proferir sobre o respectivo requerimento será da competência do tribunal tributário, por ser um acto de natureza jurisdicional.
Nos casos em que exista apenas desobediência ao dever de entrega do bem (resistência física e não jurídica), compete à administração tributária diligenciar no sentido de viabilizar essa entrega (com eventual requisição de força pública), pois trata-se de matéria que não tem natureza jurisdicional, por não existir necessidade de resolver qualquer questão jurídica controvertida.
4 - Artigo 107.º, n.º 1, do RGIT: - Acórdão do TC n.º 428/2010, de 2010.11.09, publicado no D.R. n.º 245 – Série II, de 2010.12.21.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto.
Segundo o Acórdão, tendo o legislador optado pela consagração de dois tipos de crime distintos, conforme as prestações não entregues respeitem a impostos ou a contribuições para a Segurança Social, a distinção resultante desta interpretação, relativamente aos dois comportamentos tipificados, não tem qualquer impedimento quer de cariz sistemático, quer do ponto de vista teleológico, uma vez que estamos perante a apropriação de prestações cuja satisfação visa finalidades que não são inteiramente coincidentes.
5 - Convenção para evitar a dupla tributação com Oman: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.12.20.
Comunica que o Estado Português concluiu negociações com as autoridades de Oman com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
Segundo o comunicado, o alargamento da rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação tem por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas, ajudando deste modo quer na diversificação dos mercados de exportação, em particular no que respeita à promoção dos mercados extra-comunitários.
6 - Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Turcos e Caicos: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.12.21.
Comunica que o Estado Português assinou no dia 21 de Dezembro, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Turcos e Caicos.
Segundo o comunicado, estes acordos são baseados no Modelo de Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes elementos relevantes ao combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.
7 - Comunicação do grau de deficiência via Internet: - Aviso da DGCI, de 23 de Dezembro de 2010.
Informa que se encontra disponível uma nova funcionalidade, que permite comunicar, através da Internet, à Administração Tributária o grau de deficiência atribuído de acordo com a informação constante no Atestado de Incapacidade Multiusos.
Após a submissão do pedido (Indicação ou Alteração dos dados) o contribuinte deverá enviar, via e-mail, fax ou correio, sob registo, o documento comprovativo à Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes.
8 - Contas anuais das microentidades: - Posição do Parlamento Europeu, publicado a páginas 111 do JOUE n.º C 349, de 22 de Dezembro.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altere a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, considerando que, embora mantendo a obrigação de conservar registos das operações comerciais e da situação financeira da empresa, os Estados-Membros podem prever a concessão de uma isenção, relativamente às obrigações decorrentes da referida directiva, a empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três seguintes critérios:
a) Total do balanço: 500 000 EUR;
b) Volume de negócios líquido: 1 000 000 EUR;
9 - Oposição à execução fiscal - Suspensão da execução – Dispensa – Garantia – Competência – Órgão - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.12.07 – Processo 0910/10.
A competência para a decisão sobre a apreciação da garantia prestada ou do pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de oposição à execução fiscal, visando a suspensão desta, cabe ao órgão da execução fiscal e não ao tribunal.
10 - Prescrição - Prescrição da dívida - Interrupção da prescrição - Paragem do processo - Execução fiscal – CPPT: - Acórdão do STA, de 2010.12.07 – Processo 0490/10.
I - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT).
II. Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de prestação de garantia ou de penhora de bens que garantam a totalidade da dívida e do acrescido, ao abrigo do artº 169º do CPPT, a paragem do processo não releva para efeitos de prescrição, uma vez que, em face do disposto no nº 3 do artº 49º da LGT, a prescrição se suspende também com a paragem da execução
11 - Contra-ordenação – Dedução – Acusação - Ministério público - Arguição de nulidade – Decisão – Magistrado – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2010.12.07 – Processo 0834/10.
II - Tratando-se de nulidades insupríveis, sendo estas de conhecimento oficioso e podendo ser arguidas até a decisão se tornar definitiva (cfr. artº 63º, nºs 1 e 5 do RGCO), sempre se lhe impunha arguir tal nulidade, na defesa do princípio da legalidade.

References: Artigo 107
 artigo 71
 Artigo 107
 artigo 107
 artigo 105
 artigo 113
 artigo 49