Source: http://www.ogleari.com.br/2018_07_06_archive.html
Timestamp: 2018-12-15 09:09:59+00:00

Document:
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 07/06/18
Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar – seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por ato praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave – configura excesso de execução.
O entendimento, fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, para conceder três liminares em habeas corpus. Nos três casos, ao promover a unificação das penas, os magistrados haviam considerado a data do último trânsito em julgado, e não a da última prisão, como marco inicial para o cálculo de futuros benefícios da execução.
Ao analisar os agravos em execuções penais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução, a contagem do prazo para a concessão de benefícios é interrompida e passa a ter como novo parâmetro a pena unificada ou somada, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado da última condenação. Para o TJSC, nesses casos, não importaria o delito ser anterior ou posterior ao início da execução.
A ministra Laurita Vaz destacou que, no julgamento do REsp 1.557.461, em fevereiro de 2018, a Terceira Seção fixou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, por ocasião da unificação das penas, não tem respaldo legal. Até então, o STJ considerava que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base.
Sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, a seção passou a entender que a alteração do marco temporal referente à concessão de novos benefícios constitui afronta ao princípio da legalidade e viola a individualização da pena, motivos pelos quais é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado.
Com a adoção do novo entendimento da Terceira Seção, a ministra Laurita Vaz fixou a data da última prisão dos pacientes como termo inicial para a concessão de benefícios da execução.
O mérito dos pedidos de habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma.
HC 456819• HC 456818• HC 456820
By Marcos Augusto Felix - julho 06, 2018
TRT de Minas Gerais aplica reforma e isenta empresa de custas processuais
Apesar de ter dificultado o acesso à justiça gratuita aos trabalhadores, a reforma da CLT (Lei nº 13.467), que está em vigor desde novembro, tornou o benefício possível para as empresas. E, valendo-se das novas regras, uma companhia condenada em primeira instância obteve não só esse direito como também permissão para apresentar recurso contra a decisão sem que fosse necessário efetuar o depósito recursal – que serve como garantia ao pagamento da dívida, uma das exigências para que o empregador possa levar o caso à segunda instância.
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais e beneficia a construtora Mendes Júnior, umas das investigadas na Operação Lava-Jato. Os desembargadores da 2ª Turma, que analisaram o caso, levaram em conta, para conceder o benefício, o fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial desde 2016, com uma dívida estimada em R$ 360 milhões, condição que comprovaria a sua situação de insuficiência financeira.
Essa é uma das novidades da reforma trabalhista. O artigo 790, no parágrafo 4º, estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte – seja trabalhador ou empregador – que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E o artigo 899, que dispõe sobre o depósito recursal especificamente, permite de forma expressa no parágrafo 10º a isenção para empresas que estejam em processo de recuperação judicial.
O parágrafo 9º, também incluído no artigo 899 da CLT pela reforma trabalhista, permite ainda que o depósito recursal seja reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
"Agora, então, está explícito. Uma empresa pode ter acesso à justiça gratuita. A norma, antes da reforma, não era específica ao trabalhador, mas havia uma forte resistência do Judiciário em aceitar que uma pessoa jurídica tivesse acesso ao benefício", diz o advogado Antonio Bratefixe, sócio do escritório Có Crivelli Advogados.
Já os trabalhadores, que antes da reforma conseguiam o benefício da justiça gratuita a partir de uma simples declaração, de próprio punho, de insuficiência financeira, agora têm de obedecer alguns requisitos. Um deles é receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social – cerca de R$ 2.200. Caso ganhe mais que essa quantia, ele terá que demonstrar, de forma objetiva, que não tem dinheiro para pagar as custas.
A ação julgada pelo TRT de Minas Gerais foi ajuizada por um ex-funcionário da empresa para cobrar, entre outras coisas, adicional de insalubridade, antes da vigência da nova legislação. Para os desembargadores, conta, no entanto, para fins de aplicação da lei, a data em que o recurso foi apresentado pela companhia – nesse caso, já no período em que estava valendo a reforma trabalhista.
As novas regras têm eficácia imediata, segundo afirmaram os magistrados da 2ª Turma na decisão, porque o tema trata "exclusivamente de direito processual" (processo nº 0010654-30.2017.5.03.0135).
"Ainda estamos em uma fase de discussão sobre a quais processos se aplicam as regras da reforma", pondera Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados. "Mas tem que se levar em conta que as regras de processo devem ser aplicadas no momento do ato processual. Então, ainda que a ação tenha começado antes da reforma, se no momento de apresentação do recurso a nova lei já estiver em vigor, vale a nova lei."
O entendimento do TRT mineiro, nesse caso, estaria então em acordo com a Instrução Normativa nº 41, aprovada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 21 de junho. A norma, que serve de orientação aos juízes do trabalho, estabelece que a maioria das novas regras processuais trabalhistas – entre elas a parte que trata sobre justiça gratuita – só deveria ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11 de novembro, a data em que entrou em vigor a reforma.
Para o advogado Denis Sarak, do Braga Nascimento e Zilio Advogados, no entanto, as empresas que não estão em processo de recuperação judicial – mesmo existindo previsão em lei – terão dificuldade em obter a justiça gratuita. "É mais difícil. Porque a recuperação pressupõe o estado de insuficiência financeira. E se a companhia não está em processo de recuperação a presunção é de que ela tenha um fluxo de caixa, que tenha saúde financeira", diz.
Uma empresa do setor automobilístico, por exemplo, tentou e não levou. A companhia argumentou, no TRT de Campinas (SP), que "não teria condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua própria existência" e alegou que o artigo 5º da Constituição estabelece o amplo acesso à Justiça.
Ela tenta, nessa ação, anular a venda de um imóvel que foi feita por meio de leilão judicial. Anexou no processo, para comprovar o estado de insuficiência financeira, uma escritura que comprovaria não ter qualquer outro tipo de receita além da propriedade do bem que está em discussão.
Para os desembargadores da 10ª Câmara, no entanto, o demonstrativo não foi suficiente para comprovar a situação de precariedade (processo nº 0011834-42.2016.5.15.0116). As custas, segundo o advogado da empresa no caso, João Roberto Ferreira Franco, do escritório Lodovico Advogados, somam R$ 130 mil.
Ele chama a atenção, por outro lado, que apesar de não obter o benefício, a empresa conseguiu prazo de cinco dias para pagar as custas. Isso foi possível, segundo o advogado, por uma norma do novo Código de Processo Civil, que se aplica de forma subsidiária à lei trabalhista, e permite que a análise do pedido de justiça gratuita seja feita antes de o recurso ser julgado pela turma.
"Antes [do artigo 98 do CPC], os desembargadores faziam tudo de uma só vez. Eles julgavam deserto o recurso, por causa do não recolhimento das custas, e no mérito negavam provimento", afirma.
Procurado pelo Valor, o representante da Mendes Júnior no caso não retornou até o fechamento da edição.
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).
·redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175 parcelas mensais sucessivas.
Prazo para o pagamento da guia de junho do eSocial doméstico termina hoje (6/7)
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de junho termina hoje, 6 de julho. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.
Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização
A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.
Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
O aplicativo de transporte Uber e um de seus motoristas foram condenados a pagar, solidariamente, indenização a deficiente visual por recusa em transportar seu cão-guia. A condenação de 1ª Instância foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis que, o entanto, reduziu o valor arbitrado a título de danos morais.
O autor da ação narrou que contratou o serviço de transporte através do aplicativo, porém, o motorista se recusou a transportá-lo por estar acompanhado de seu cão-guia, alegando que o animal sujaria o veículo.
Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília destacou na sentença: “Nos termos da Lei nº 11.126/05, é assegurado a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. Dessa forma, a recusa em transportar o passageiro ofende o dispositivo legal e ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, porquanto discrimina o consumidor, expondo-o a uma situação constrangedora”.
Ao julgar o recurso, a Turma Recursal reduziu o valor indenizatório, conforme voto do relator: “A defeituosa prestação do serviço, a par de evidenciar desrespeito ao consumidor, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos seus direitos de personalidade. Todavia, apesar da subjetividade que envolve o quantum arbitrado, a título de dano moral, este (R$ 10 mil) se mostra excessivo. Assim, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica das partes, deve ser reduzida para R$ 2 mil.
PJe: 0733121-65.2017.8.07.0016
Homem é condenado por manter companheira em cárcere privado por mais de 12 horas
A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou um homem a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, por manter sua companheira em cárcere privado por mais de 12 horas, na própria residência do casal.
Ele ainda foi condenado a 25 dias de prisão simples por agredi-la fisicamente. Consta nos autos que o réu trancou todas as portas da casa e empurrou a vítima contra parede e cama. Aplicou tapas em seu rosto e a chamou de velha. Ele ainda a teria trancado no quarto, sem permitir que circulasse pela casa sozinha nem tomasse seus remédios.
Durante a noite, o acusado também não a permitiu dormir. Ela era sacudida toda vez que ameaçava fechar os olhos. Apenas no outro dia pela manhã, após aumentar o volume da televisão para que não fosse possível escutar outros barulhos, a vítima conseguiu fugir pela janela e foi em direção à casa de sua irmã.
O desembargador José Everaldo da Silva, relator da matéria, afirmou haver provas suficientes da prática do crime, como os relatos da vítima e de testemunhas. Sua afirmação de que teria apenas constrangido a companheira não encontra respaldo nos depoimentos pois, segundo o desembargador, a privação da liberdade da vítima é suficiente para configurar o crime pelo qual foi condenado. As palavras da vítima, acrescentou, foram confirmadas pelo depoimento das testemunhas.
"Saliente-se que nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas deve prevalecer a narrativa dos ofendidos, que possui força probante e crédito quando ausentes quaisquer outros indícios que a tornem duvidosa. O apelante, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de macular os relatos da ofendida." A decisão foi unânime.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde deve reduzir o valor de mensalidade de cliente para que se adapte aos percentuais definidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), além de restituir a quantia cobrada a mais.
Consta dos autos que, após ser diagnosticada com doença que a deixou paraplégica, a paciente sofreu sucessivos aumentos na mensalidade de seu plano de saúde. Foram dois reajustes de 70% em um intervalo de menos de um ano e, para justificar os valores cobrados, o convênio alegou que os cuidados dados a essa cliente aumentaram consideravelmente as despesas.
Segundo o relator da apelação, desembargador José Araldo da Costa Telles, o plano da autora da ação é coletivo, ou seja, os custos são diluídos entre todos os participantes, de forma que “enquanto um consumidor é responsável por um determinado custo, outros não representarão custo algum ou um custo diminuto”. “O mal de que padece a autora não pode constituir, isoladamente, motivo para os reajustes apontados”, completou. “Em remate, não comprovado o desequilíbrio financeiro do contrato, injustificáveis os reajustes impugnados.”
Participaram do julgamento os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini. A votação foi unânime.
Apelação nº 0251344-21.2009.8.26.0002
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma loja de um renomado magazine, e converteu a decisão do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas, que havia condenado a empresa a reintegrar uma funcionária que atuava como aprendiz e se encontrava grávida quando foi demitida, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade. A Câmara condenou a empresa, porém, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa, por entender que ela "agiu de forma temerária no processo, simulando uma reintegração que não ocorreu para se ver livre das penalidades impostas", inclusive com alegação falsa de pagamento de salários.
Segundo constou dos autos, a reclamante firmou contrato de aprendizagem com o reclamado em 10.3.2014 e se afastou definitivamente em 9.3.2015, tendo como causa de afastamento o "término de contrato menor aprendiz". Ocorre, porém, que a autora se encontrava grávida na data da extinção do contrato, conforme comprovou a ultrassonografia juntada aos autos. Ela deu à luz em 1.8.2015.
A empresa se defendeu alegando que "o vínculo entre as partes restringiu-se a contrato de aprendizagem, com prazo determinado, que se encerrou 9.3.2015". Na Justiça do Trabalho, o Juízo de origem determinou a reintegração da reclamante, e a empresa, por mandado de segurança, questionou o teor da tutela antecipada deferida, mas não conseguiu afastar a ordem judicial de imediata reintegração no emprego da reclamante, que determinou ainda à empresa "arcar com as obrigações contratuais e legais a partir de então, na forma determinada na decisão atacada, mantendo, por conseguinte, a ordem de reintegração, sob pena de aplicação da multa fixada".
Apesar de a reclamada ter afirmado que tinha cumprido a ordem de reintegração no emprego, "não fez quaisquer provas de sua alegação", afirmou o relator do acórdão, o juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos. O acórdão ressaltou que apenas a impressão de recibo de telegrama datado de 19/11/2015 e juntado aos autos "não tem esse valor probatório, já que jamais foi entregue ao seu destinatário, conforme comprovante de rastreamento desse telegrama juntado por certidão".
Para o colegiado, então, "não houve cumprimento da tutela antecipada até o presente momento", e por isso "a multa diária fixada em audiência [no valor de R$150] continua incidindo a partir do 10º dia subsequente àquela sessão". Já quanto aos salários devidos à reclamante em razão da garantia de emprego, o acórdão manteve a ordem judicial "para pagamento dos salários devidos durante a garantia de emprego desde a dispensa arbitrária da aprendiz gestante até sua efetiva reintegração no emprego".
Para a Câmara, a reclamante "ainda que contratada como aprendiz faz jus à garantia no emprego até cinco meses após o parto", conforme jurisprudência, consubstanciada no item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão destacou também que "a discussão acerca do conhecimento da gravidez por parte do empregador é irrelevante", tampouco o argumento do réu no sentido de que "o término do curso de aprendizagem obstaria a caracterização da estabilidade provisória e prorrogação do contrato". "O término do programa de aprendizagem, embora requisito essencial para a contratação, não se confunde com causa extintiva do contrato de trabalho em casos de garantia de emprego", salientou a decisão colegiada, que afirmou ainda que "para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho", complementou.
Nesse sentido, "se a aprendiz estava grávida durante o vínculo contratual, isso é o que basta para ter direito à estabilidade provisória, restringindo-se o direito do empregador de dispensá-la, salvo por justa causa, sob pena de sujeição às reparações legais", concluiu o acórdão, com a ressalva de que, tendo em vista que o parto da criança se deu em 1.8.2015, além do "o manifesto desinteresse do reclamado de manter o vínculo contratual, não cabe a reintegração, apenas a indenização decorrente da garantia".
A reclamante pediu a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do descumprimento da ordem judicial e pela falsa alegação de pagamento de salários no período de estabilidade. Em sua defesa, a reclamada afirmou que cumpriu a tutela antecipada e procedeu à reintegração da reclamante, e confirmou até mesmo o pagamento dos salários correspondentes. Para o colegiado, porém, "o réu não comprovou a contento o adimplemento de tais parcelas". Os recibos de pagamento juntados com o recurso "não são meio hábil" uma vez que não contêm assinatura e "foram produzidos de forma unilateral", afirmou o acórdão. Além disso, a reclamante juntou extrato de conta corrente em que não consta nenhum depósito proveniente do reclamado.
O colegiado concluiu, atendendo assim ao pedido da reclamante, pela condenação da empresa à litigância de má-fe, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa. (Processo 0011244-65.2015.5.15.0095)
Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo.
Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC/73 é considerado intempestivo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial, já que ele foi interposto no dia 24 de junho, quando o prazo final para o protocolo se esgotara no dia 5 daquele mês.
O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, lembrou que, conforme a jurisprudência do tribunal, não há prazo em dobro se os demandantes protocolam um mesmo recurso.
“A jurisprudência da Terceira Turma desta corte é firme no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores quando, além de existir dificuldade em cumprir o prazo processual e consultar os autos, for recolhido mais de um preparo recursal. Havendo interposição de recurso em conjunto e o recolhimento de um só preparo, não há que se falar na duplicação legal do prazo”, fundamentou o relator.
Dificuldade inexistente
Moura Ribeiro destacou que não se verificou no caso qualquer dificuldade adicional para a elaboração do recurso, razão pela qual não há que subsistir a incidência do dispositivo do prazo em dobro.
“Com efeito, a regra contida no artigo 191 do CPC/73 tem razão de ser na maior dificuldade que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo para a elaboração da necessária defesa”, afirmou.
No caso analisado, o acórdão do tribunal de origem foi publicado no dia 21 de maio. Segundo o ministro, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial se iniciou em 22 de maio e terminou em 5 de junho. O recurso especial foi protocolado somente no dia 24 de junho, sendo, portanto, intempestivo.
REsp 1694404
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References: artigo 790
 artigo 899
 artigo 899
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 508
 artigo 191