Source: http://www.gpdp.gov.mo/index.php?m=content&c=index&a=show&catid=172&id=1105
Timestamp: 2018-03-17 10:47:51+00:00

Document:
Publicação da disputa particular numa rede social - Resumo das Queixas - 個人資料保護辦公室
No： 0105/2016/IP、0106/2016/IP
Título： Publicação da disputa particular numa rede social
Os queixosos X e Y tem relacionamento conjugal, disputaram com o condutor Z, um colega de Z filmou com telemóvel o casal referido. Posteriormente, o casal descobriu que Z tinha publicado um texto sobre o processo da disputa num grupo aberto duma rede social, anexando três fotografias: uma foto é de X, com os olhos tapados; outra é de Y, com o rosto tapado; a última foto é o motociclo de X (o último número do número da matrícula foi tapado). A par disso, Z publicou também a mesma foto de X mediante a forma de mensagem debaixo do texto publicado, na foto, a parte inferior da cara de X foi tapada, mas os olhos não são tapados.
Após o cancelamento, por Z, do texto publicado, apareceu no mesmo grupo aberto da mesma rede social um texto publicado por conta A, anexando o texto original de Z (incluindo as fotos do casal de X e Y), nas mensagens do texto, Z respondeu várias perguntas dos utilizadores da internet, incluindo o número da matrícula completo do motociclo.
O casal queixoso considerou que Z publicou os seus dados pessoais sem obter o consentimento dele, assim violou as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o casal esperava que o Gabinete acompanhasse o caso.
Embora seja realizado o processamento da foto publicada por Z, este publicou mais uma vez a mesma foto na mensagem, tapando a parte inferior da cara de X, se se junte as duas fotos, pode constituir o rosto completo de X. A par disso, na mensagem aderida ao texto publicado por outra conta A, Z respondeu o número completo da matrícula, que pode identificar X, sendo dados pessoais de X. Para além disso, embora seja tapado o rosto de Y na foto publicada, o texto publicado indicou a relação conjuncional de X e Y, outras pessoas, sobretudo os parentes podem identificar Y indirectamente, por isso, Z publicou também dados pessoais de Y.
Visto que Z publicou dados pessoais do casal X e Y no grupo aberto, permitindo qualquer utilizador aceder aos dados, Z tem obviamente intenção de difusão ampla, não pertencendo à situação constante no n.o 2 do artigo 3.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, estando sujeito à LPDP. Neste caso, Z deve dispor de qualquer uma das condições de legitimidade do artigo 6.o da LPDP para publicar dados pessoais do casal queixoso.
No entanto, Z não obteve o consentimento do casal X e Y antes de publicar dados dele, não dispondo das condições da alínea 1) a alínea 4) do artigo 6.o da LPDP.
Embora Z tenha direito de fazer comentário e censura contra os factos indevidos, mas o exercício deste direito não é absoluto, as expressões de qualquer pessoa não podem incompatibilizar com a legislação, a liberdade da expressão não prevalece aos direitos de privacidade e à honra. Quando Z considerou que a sua segurança física foi ameaçada, devia solicitar à polícia, mas não devia publicar dados pessoais dos titulares dos dados. Caso o texto publicado por Z seja apenas para censurar os factos de X, não é necessário publicar fotos.
Vice-versa, após a publicação dos dados pessoais do casal queixoso, todos os utilizadores da rede social podem aceder ao texto publicado e fazer comentários, Z não pode controlar a utilização e a transferência destes dados por outrem, tais como o texto original de Z foi publicado mais uma vez através da conta A no mesmo grupo aberto após o cancelamento do texto original, deixando o acontecimento continuar a fermentar. Na mensagem do texto publicado por conta A, um utilizador carregou aquela foto de X com a parte inferior da cara tapada. Neste sentido, pelo menos dois utilizadores guardaram e utilizaram os dados publicados por Z. Para além disso, os dois textos publicados por Z e por conta A foram compartilhados por outros utilizadores.
Assim, após a valorização dos interesses das duas partes, não se considera que os interesses de Z prevalecem aos interesses do casal queixoso, Z não dispõe da condição de legitimidade definida na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
Na auditória efectuada pelo Gabinete, Z refutou que não tinha publicado direitamente os dados pessoais do casal queixoso e que era difícil de identificar o casal através dos dados publicados por ele próprio, a menos que alguém procurou deliberadamente. Nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da LPDP, “dados pessoais” são qualquer informação que abrange todas as formas ou suportes, desde que estabeleça relação entre uma informação e uma pessoa singular, e faz esta pessoa que seja diferente do outrem, sendo dados pessoais. Quanto aos dados pessoais ser suficientes ou não para a identificação, dependem das circunstâncias concretas. Alguns dados pessoais parecem não ser suficientes para a identificação, mas podem identificar indirectamente. Sobre os dois textos envolvidos neste caso, o primeiro texto foi publicado por Z, o segundo texto é uma captura do primeiro texto, na mensagem do segundo texto, Z relatou a história do acontecimento em nome do protagonista, incluindo a reposta a um utilizador da internet sobre o número da matrícula do motociclo de X, por tanto, o Gabinete considera que embora sejam publicadas separadas os textos, mas são reunidos numa rede social pública que permitem uma leitura para qualquer pessoa. Os dados não são dispersos e apenas podem ser descobertos através duma procura deliberada como disse Z.
Em resumo, os dados publicados por Z são dados pessoais do casal queixoso, Z não apresentou justificações razoáveis e suficientes contra a suspeita de violação do artigo 6.o da LPDP.
Z publicou dados pessoais do casal queixoso, violou o artigo 6.o da LPDP. Assim, o Gabinete aplicou a Z uma multa de MOP $10,000, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o da LPDP.
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º. 6.º e 33.º.

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 33