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Timestamp: 2020-02-19 03:50:36+00:00

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DJSP 16/12/2019 - Pg. 1626 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019
INDICIADO : Paulo Henrique Alves
ADVOGADO : 264024/SP - Roberto Romano
Processo 0000003-59.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Lucas Henrique Gomes Lobão e outro - Vistos. Abra-se vista às partes para a apresentação de memoriais, no prazo legal, na forma já decidida às fls.82/82-verso. Após, voltem-me conclusos para sentença. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Aberto o prazo para a defesa apresentar memoriais. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)
Processo 0001532-16.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FABIANA REGINA ABRAHÃO DOS SANTOS - Vistos. 1. A acusada FABIANA REGINA ABRAHÃO DOS SANTOS teve o processo suspenso, sob prova (fls. 94 e 96). 2. Tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação e, diante da manifestação do Ministério Público (fl. 131), com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade da acusada FABIANA REGINA ABRAHÃO DOS SANTOS, para que produza todos os efeitos legais. 3. Após o trânsito em julgado e o registro no sistema informatizado oficial, comunique-se o IIRGD. 4. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DAVID NUNES (OAB 226919/SP)
Processo 0001814-88.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - Edvaldo Correia do Nascimento - Vistos. Edvaldo Correia do Nascimento, qualificado nos autos, foi condenado a cumprir, no regime inicial semiaberto, a pena privativa de liberdade de 02 meses e 21 dias de detenção, como incurso no artigo 329 do CP, e a pena privativa de liberdade de 08 meses e 05 dias de detenção, como incurso no artigo 331 do CP. A r. sentença de fls. 147/153 transitou em julgado para a acusação em 08/10/2018 (fl. 194). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (fls. 197/201 e 206). É o breve relatório. Decido. De fato, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, considerando-se as penas concretamente aplicadas. Com efeito, considerando as penas aplicadas inferiores a um ano de detenção, verifica-se o prazo prescricional em três anos (CP, artigo 109, VI), de forma isolada para cada delito (CP, artigo 119). Tal lapso decorreu entre a data do recebimento da denúncia, em 19/12/2014 (fl. 45), e a publicação da sentença condenatória recorrível, em 26/09/2018 (fl. 154). À evidência do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias (SAJ e IIRGD). P. R. I. C. -ADV: MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP)
Processo 0009719-33.2003.8.26.0347 (347.01.2003.009719) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Edson Aparecido Leonel - Vistos. I - Relatório Edson Aparecido Leonel, qualificado nestes autos, ajuizou pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 93 e seguintes do Código Penal, aduzindo que respondeu a processo criminal nº 0009719-33.2003.8.26.0347, que tramitou perante esta Vara Criminal, tendo sido condenado como incurso no artigo 244-A da Lei 8.069/90, à pena de 04 anos de reclusão, no regime inicial aberto (substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 300,00), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Aduziu, ainda, que foi extinta a punibilidade há mais de 02 anos. Juntou os documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de reabilitação (fls. 271/272). É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação O pedido de reabilitação criminal deve ser deferido. É cediço que a reabilitação poderá ser requerida, nos termos do artigo 94 do Código Penal, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, sem revogação, desde que o condenado: a) tenha domicílio no País no prazo acima referido; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; c) tenha ressarcido o dano causado, quando possível fazê-lo. Da análise dos autos, conclui-se que o postulante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. O prazo de 02 anos, após a extinção da punibilidade, já foi superado (cumprimento do art. 94, caput, do Código Penal - fl. 256). Pelas cópias dos documentos juntados, ficou demonstrado domicílio no país (cumprimento do art. 94, inciso I, do Código Penal - fls. 261/269). Constam documentos apontando que o postulante se encontra formalmente empregado desde 2014, o que denota bom comportamento (cumprimento do art. 94, inciso II, do Código Penal - fls. 251/255). Depreende-se da narrativa da sentença e demais elementos que não havia dano a reparar (cumprimento do art. 94, inciso III, do Código Penal). Por fim, as certidões apontam que ele não voltou a ser condenado (fls. 241/242 e 256/260). Logo, é de rigor o deferimento do pedido. III - Decisão Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE REABILITAÇÃO - ADV: DAVID NUNES (OAB 226919/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP)
Processo 0000177-68.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - João Batista Bandeli - - Luis Cláudio Trambini - IV Decisão À evidência do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu: a) JOÃO BATISTA BANDELI, qualificado nos autos, como incurso no: a.1) artigo 1º, inciso II, c.c. artigo 71 do Código Penal, c.c. artigo 11 e artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, no valor unitário de 20% do salário mínimo; a.2) artigo 1º, inciso V, c.c. artigo 11 e artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário
Andamento do Processo n. 0000003-59.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001532-16.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001814-88.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000177-68.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP

References: artigo 89
 artigo 329
 artigo 331
 artigo 109
 artigo 119
 artigo 107
 artigo 743
 artigo 93
 artigo 244
 artigo 94
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 1
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 artigo 12