Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/rsf-1-2013-altera-o-regimento-interno-do-senado-federal-para-regulamentar-a-compet%C3%AAncia-prevista-no-inciso-xv-do-art-52-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-avaliar-o-sistema-tribut%C3%A1rio-nacional-e-as/2005494
Timestamp: 2018-03-20 05:38:21+00:00

Document:
RSF 1/2013, Altera o Regimento Interno do Senado Federal para Regulamentar a Competência, Prevista No Inciso Xv do Art. 52 da Constituição Federal, de Avaliar o Sistema Tributário Nacional e as Administrações Tributárias dos Entes Federados, Alteração 08-03-2013
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COMPETÊNCIA, PREVISTA NO INCISO XV DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS
Alteração: de 08-03-2013
D.O.U. DE 11/03/2013, P. 1
Alteração 08-03-2013
Artigo 393-A
A avaliação de que trata o art. 99-A será realizada anualmente por grupo de Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos designados pelo Presidente da Comissão.
Artigo 393-B
Para atender aos objetivos da avaliação prevista no art. 52, XV, da Constituição Federal, o Senado poderá solicitar informações e documentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendidos os três Poderes e os órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e de outras instituições da sociedade organizada.
Artigo 393-C
Serão observados os seguintes prazos nos trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional:
Artigo 393-D
A funcionalidade do Sistema Tributário Nacional será avaliada considerando-se, entre outros, os seguintes aspectos:
Artigo 393-E
O desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será avaliado considerando-se, entre outros, os seguintes aspectos:
Artigo 393-F
O grupo de Senadores de que trata o art. 393-A elaborará relatório conclusivo, que será submetido à deliberação do Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo.

References: Artigo 393

Artigo 393

Artigo 393

Artigo 393

Artigo 393

Artigo 393