Source: http://jurisprudenciabrasil.blogspot.com/2012/06/
Timestamp: 2018-07-18 02:57:07+00:00

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Jurisprudência Brasil: Junho 2012
STF - Contravenções relativas à polícia de costumes é o tema da radionovela "Roleta Russa" - STF
Contravenções relativas à polícia de costumes é o tema da radionovela "Roleta Russa"
Na nova radionovela da Rádio Justiça, João era sustentado pela mulher, Cristina, até resolver virar um "empresário do jogo do bicho". Para que ele deixasse de ser bicheiro, Cristina decidiu se mudar para a casa de Luís, o arqui-inimigo do marido. Tentado a sair da ilegalidade por causa da mulher, João foi convencido por Luís a investir em outro ramo: o do cassino clandestino.
Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004. Retomado e reelaborado em 2007, o programa tem episódios semanais. Entre as edições anteriores: “Degringolados”, que abordou a xenofobia, “Mentirinha de Nada”, sobre falso testemunho, e “Chance de Ouro”, sobre estelionato virtual. A última, “A mordida do bicho” tratou do crime de jogos de azar.
A radionovela “Roleta Russa” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h30, a Rádio Justiça apresenta o compacto com a história completa.
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at sábado, junho 30, 2012 0 comments Links to this post
EH/RR
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STF - STF aplica jurisprudência sobre honorários advocatícios nas ações de FGTS - STF
20/06/2012 - Ação por FGTS gera honorários advocatícios, reitera Plenário
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STF - Ministro cassa decisão que declarou ilegalidade de greve de professores e determina remessa dos autos ao TJ-BA - STF
No julgamento dos Mandados de Injunção (MI) 670 e 708, os ministros do Supremo decidiram que se a greve estiver adstrita a uma unidade da Federação, a competência para julgar o dissídio será do respectivo Tribunal de Justiça (TJ). De acordo com o ministro Lewandowski, a decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador está “em evidente confronto com os acórdãos apontados como paradigma, que são dotados de eficácia erga omnes [com validade para todos]”.
Quanto ao pedido feito pelo sindicato para que o ministro Lewandowski determinasse ao TJ-BA que aplicasse ao caso o rito da legislação especial de greve e não o da ação civil pública, o relator afirmou que “a Reclamação não pode, no intuito de garantir a autoridade das decisões do STF, ser utilizada para repreender preventivamente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, órgão judiciário que, embora competente para a apreciação da controvérsia, ainda não se manifestou, de modo inaugural, nos autos da referida ação civil pública”.
Embora não tenha acolhido esse outro pedido, o ministro considerou a situação lamentável. “Trata-se de fato de todo lamentável, considerando-se, sobretudo, que o movimento grevista ora mencionado já perdura por quase três meses, sendo certo que a judicialização do conflito deveria se mostrar caminho seguro para uma desejável conciliação entre as partes, além de assegurar o equilíbrio necessário entre o exercício do direito constitucional de greve, previsto no artigo 37, VII, da Constituição Federal e a garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos de importância capital para a população, como é, seguramente, a educação”, concluiu.
A Reclamação foi julgada parcialmente procedente, apenas para cassar a decisão de primeiro grau e determinar sua imediata remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde deverá “ser originariamente processada e julgada à luz do que contido nas Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, tudo em conformidade com os acórdãos prolatados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA”. O pedido de liminar foi julgado prejudicado.
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STF - Turmas do STF convocam sessões extraordinárias em agosto - STF
As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal convocaram sessões extraordinárias para o mês de agosto. A Primeira Turma reúne-se para julgamentos no dia 7 de agosto, às 9h. Já a Segunda Turma agendou sessões do colegiado para os dias 7 e 14 de agosto, às 9h30. A sessão ordinária do dia 7 de agosto, às 14h, foi cancelada.
A medida atende ao decidido pelos ministros da Corte em sessão administrativa realizada no dia 6 deste mês, quando foi definido o cronograma de julgamento da Ação Penal (AP) 470, o mensalão. Por causa do julgamento, as duas Turmas do STF realizarão sessões no período da manhã na primeira quinzena de agosto.
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STF - Saiba mais sobre o projeto de lei que permite a troca de nome e sexo em documentos - STF
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STF - Prazos processuais no STF ficam suspensos entre 2 e 31 de julho - STF
No período de férias dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2 a 31 de julho, ficam suspensos os prazos processuais na Corte, conforme estabelece a Portaria DG nº 223, de 14/06/2012.
O expediente da Secretaria do Tribunal durante o recesso será de 13h às 18h. O ministro-presidente trabalhará em regime de plantão para decidir casos urgentes, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno do STF.
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STF - Plenário nega processo de extradição de libanês por falta de documentos - STF
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29) que o libanês Assad Khalil Kiwan, preso no Brasil há três anos e acusado por tráfico internacional de armas e de drogas, deverá ser libertado, se não estiver preso por outro motivo, uma vez que o governo do Líbano não encaminhou toda a documentação solicitada às autoridades daquele país no curso de processo para extradição.
Por diversas vezes, o STF prorrogou os prazos para que o Estado do Líbano cumprisse as exigências brasileiras para que o pedido de extradição fosse formalizado, mas aquele país não se manifestou. Entre as exigências da legislação brasileira (Lei 6.815/80) que não foram atendidas está a promessa de reciprocidade de que o Líbano concederia a extradição de brasileiro que estivesse preso naquele país em situação semelhante.
Como o Líbano não tem tratado de extradição com o Brasil, o compromisso da reciprocidade era fundamental para a análise do pedido.
No entanto, a legislação penal libanesa impede que seja concedida a extradição a não ser para países que tenham o tratado, o que não é o caso do Brasil.
Em face da não complementação das informações imprescindíveis para o regular prosseguimento do processo de Prisão Preventiva para Extradição (PPE 623), "pelo não atendimento das requisições do STF pelo Estado requerente, e pelo longo prazo de determinação da prisão, não há elementos suficientes para manter a prisão preventiva do extraditando”, afirmou a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ao destacar que não se pode manter o cidadão privado da sua liberdade sem que as autoridades competentes providenciem atos e documentos necessários à aprovação da extradição pedida pelo Estado libanês.
O voto da ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão, que determinaram, ainda, a remessa do processo ao Ministério Público Federal para que o órgão decida se deve enviar o caso ao Ministério da Justiça, com a sugestão de que o libanês seja expulso do Brasil. Isso porque somente o Poder Executivo tem prerrogativa para determinar a expulsão.
01/07/2010 - Governo libanês terá 60 dias para formalizar extradição de preso por tráfico de drogas
15/10/2009 - Libanês naturalizado brasileiro pede HC contra prisão para extradição
23/11/2009 - Negada liberdade provisória a libanês naturalizado brasileiro preso para fins de extradição
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STF - Suspenso julgamento sobre critério de promoção por merecimento de juízes federais - STF
Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu, hoje (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30585, que questiona ato da presidenta da República que preteriu, em nomeação para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), um juiz incluído pela terceira vez em lista tríplice para promoção por merecimento. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da segurança e pela anulação da nomeação, seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffolli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Cezar Peluso e Marco Aurélio.
O ponto central da discussão, conforme ressaltado pelo ministro Lewandowski, é definir se, na promoção de um juiz federal por merecimento, a Constituição Federal concede ampla discricionariedade ou não ao presidente da República. Os dispositivos em confronto são o artigo 107, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual os TRFs se compõem de juízes “nomeados pelo presidente da República” dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos” – no caso de juízes de carreira promovidos alternadamente por antiguidade e merecimento, sem outra exigência -, e o artigo 93, inciso II, alínea “a”, que considera obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
No MS 30585, as Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), juntamente com o juiz Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, defendem a aplicação do previsto no artigo 93. Para as associações e o magistrado, preterido em promoção para o TRF-2, a nomeação nesse caso não é ato discricionário da presidenta da República, e a não observância do previsto nesse dispositivo constitucional ofende a separação dos Poderes e a autonomia dos Tribunais.
A presidenta da República, por meio da Advocacia-Geral da União, defende que a escolha de juízes para os TRFs é “ato complexo” que envolve mais de um órgão administrativo, e sustenta que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, é ato discricionário do presidente da República.
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandodwski – que já concedera liminar para suspender a nomeação do juiz escolhido pela presidenta da República – rejeitou a tese da AGU, que, em sustentação oral, defendeu a manutenção do ato. “O artigo 107 não abriga qualquer regra, genérica ou específica, que implique o afastamento do artigo 93, II, ‘a’, no tocante à promoção de juízes federais e trabalhistas para a segunda instância”, afirmou o relator. Para ele, a ausência de requisitos do artigo 107 tem de ser superada, portanto, “mediante uma interpretação sistemática das normas que regem toda a magistratura nacional”.
Para o relator, a interpretação literal do artigo 107 “levaria à conclusão falaciosa de que a própria exigência de formação de lista tríplice teria sido extinta”. Ele assinalou que os artigos 92 a 100 da Constituição estabelecem normas gerais para todo o Poder Judiciário, e não seria possível afastá-las para alguns ramos da Justiça. “Uma interpretação isolada do artigo 107 levaria a um afastamento dos critérios para aferição do merecimento dos juízes federais previstas nas normas gerais, o que seria inadmissível”, afirmou.
“Se dissermos que o artigo 93, II, ‘a’ não se aplica, as demais alíneas que regulam a promoção por merecimento também cairiam, e teríamos uma amplíssima discricionariedade na formação da lista tríplice, seja por parte dos Tribunais Regionais, que não teriam mais nenhum critério objetivo, seja por parte da própria Presidência da República, dando ensejo a nomeações políticas, inclusive no que tange à Justiça do Trabalho”, concluiu. Com esses fundamentos, seu voto foi no sentido de anular o decreto de abril de 2011 que nomeou o juiz Marcelo Pereira da Silva para o TRF-2 e determinar que a Presidência da República respeite a regra do artigo 93, inciso II, alínea “a” na nomeação, promovendo juiz que integrou a lista por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
12/05/2011 - Suspensa posse de juiz nomeado para o TRF da 2ª Região
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STF - Rádio Justiça destaca campanha de valorização da magistratura - STF
Justiça na Manhã detalha em quais circunstâncias é aplicado o recurso de legítima defesa
Legítima defesa é o emprego de condutas ilícitas como recurso para se defender de uma agressão. Mas você sabe em quais circunstâncias esse recurso pode ser aplicado? Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (02), a partir das 8 horas.
CNJ no Ar destaca o lançamento da campanha de valorização da magistratura
O Conselho Nacional de Justiça lançou um programa para reconhecer e estimular a magistratura brasileira. Intitulada “Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa”, a iniciativa é coordenada pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. CNJ no Ar, nesta segunda-feira (02), a partir das 10 horas.
Defenda seus Direitos aborda os cuidados ao informar o CPF em compras que não são suas
Se você costuma pedir CPF em notas fiscais e aproveita também as compras de amigos para ganhar os pontos, saiba que isso pode acarretar problemas com o fisco eletrônico futuramente. Entenda como no Defenda seus Direitos, nesta segunda-feira (02), a partir das 13 horas.
Entretexto destaca o livro que marca uma trilogia sobre o ex-presidente Getúlio Vargas
Acompanhe um bate-papo com o jornalista e escritor Lira Neto, que acaba de lançar, pela Companhia das Letras, o livro “Getúlio – Dos anos de formação à conquista do poder”. A obra é a primeira de uma trilogia sobre o ex-presidente brasileiro. Entretexto, nesta segunda-feira (02), a partir das 22 horas.
João era sustentado pela mulher, Cristina, até resolver virar um "empresário do jogo do bicho". Para que ele deixasse de ser bicheiro, Cristina decidiu se mudar para a casa de Luís, o arqui-inimigo do marido. Tentado a sair da ilegalidade por causa da mulher, João foi convencido por Luís a investir em outro ramo: o do cassino clandestino. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.
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GDACT e extensão a inativos - 1
GDACT e extensão a inativos - 2
GDACT e extensão a inativos - 3
GDACT e extensão a inativos - 4
O Plenário retomou julgamento conjunto de recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/89 [Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei. § 1º Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)] e do art. 30 da Lei 7.799/89 (Art. 30. Para efeito de conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existente em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente, tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,62)  v. Informativos 426 e 427. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, acompanhou o Min. Marco Aurélio, relator, e deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, no que foi seguido pela Min. Rosa Weber. Assentou que o índice aplicável deveria refletir a variação do IPC de 70,28%, com a regência da matéria a cargo da legislação anterior. Refutou o argumento de que se valera o Tribunal a quo, segundo o qual a constitucionalidade do índice deveria ser reconhecida em razão da falta de índice que solução diversa acarretaria. Aduziu que não se poderia declinar da aferição da compatibilidade da norma com a Constituição, o que se daria essencialmente no plano da validade, diante de eventuais dificuldades práticas decorrentes desse juízo. Entendeu que a questão deveria ser apreciada pelo Supremo, pois as normas objurgadas guardariam aptidão para afrontar, diretamente, a Constituição, uma vez que os próprios preceitos legais, que versassem sobre correção monetária, seriam passíveis de ter a constitucionalidade estimada, na medida em que poderiam implicar, por si mesmos, distorção da noção constitucional de renda e degeneração da base de cálculo do imposto.
Aludiu que a circunstância de a correção monetária dirigir-se à modificação de valores nominais teria inegáveis consequências na determinação da materialidade e na fixação da base de cálculo do tributo, e, deste modo, atingiria a aferição da capacidade contributiva dos agentes econômicos. Esse ponto de vista seria corroborado pela percepção de que a norma pretensamente visaria à correção de balanços, mas também teria inegáveis finalidades fiscal-arrecadatórias. Não se conceberia ofensa indireta por lei que modificaria, escancaradamente, a base de cálculo e a materialidade de um imposto. Exigir-se-ia, na hipótese, juízo de constitucionalidade da própria norma, isto é, confrontação direta do texto legal com a Constituição. Não haveria nenhuma mediação normativa, uma vez que a decisão atacada feriria de modo direto a Constituição. Inviável, pois, falar-se em ofensa indireta ou reflexa, o recurso deveria ser admitido pela letra a do inciso III do art. 102 da CF. Observou que seria outro equívoco pensar que a decretação da inconstitucionalidade de índice implicaria atuação do Tribunal como legislador positivo. A atividade jurisdicional poderia exaurir-se no simples reconhecimento da inconstitucionalidade das leis. Ao afastar-lhes a incidência, deixar-se-ia a disciplina da correção monetária aos índices oficiais da época. Destarte, atuar-se-ia nos estreitos limites do mister reservado ao legislador negativo. Além disso, como o índice adotado pela legislação em comento colidiria com a Constituição, nada impediria que se rejeitasse esse padrão adulterado e se declarasse a validade de outro índice oficial que, de maneira correta, expressasse em valores reais os elementos do patrimônio e a base imponível do Imposto de Renda - IR. Feitas essas considerações, indagou se o índice, da forma como determinado pelas leis, feriria a Constituição. Para tanto, necessário investigar se o núcleo semântico renda teria sido desrespeitado pelas ordens expressas no art. 30, § 1º, da Lei 7.730/89 e no art. 30 da Lei 7.799/89, ao determinarem correção monetária de balanços em níveis inferiores à efetiva perda de valor da moeda.
Afirmou que os sentidos licitamente atribuíveis à expressão renda seriam limitados, de sorte a não transpor aquilo que se denominaria conteúdo semântico mínimo. Avaliou que a construção da noção jurídica completa de renda não se esgotaria na previsão geral da Constituição, que exigiria normas inferiores que se aproximassem, em grau crescente de concreção, dos fatos jurídicos tributários. Entretanto, a Constituição demarcaria rigidamente os contornos do tributo, de modo que as normas infraconstitucionais, em especial as leis complementar (CTN) e ordinária, não poderiam afastar-se da compreensão constitucional do termo renda. Como a noção substancial de renda estaria na Constituição, desnecessário reportar-se a conceitos veiculados por diplomas normativos de hierarquia inferior, pois de outra forma se estaria a interpretar a Constituição à luz de normas subalternas. Deste modo, deveria ser extraído da Constituição o substrato da noção de renda, que gozaria de proteção e guarda do STF, a quem incumbiria preservar o núcleo semântico-jurídico primordial da parcela de realidade fática econômica representada pelo aludido vocábulo e extirpar do ordenamento e do campo de competência da União tudo quanto não pudesse, sob nenhum critério racional, ser concebido como renda, sem implicar atuação do Judiciário como legislador positivo. Sublinhou que se estaria, novamente, diante de situações em que impenderia declarar a inconstitucionalidade de lei em razão do extravasamento dos marcos encravados no texto constitucional. Por outro lado, a repartição das competências tributárias estaria traçada de forma nítida no texto constitucional, de maneira que não se poderia confundir nem aproximar as diversas materialidades definidoras de competências, como se entre elas não houvesse consideráveis dessemelhanças. Assim, não seria lícito tomar por renda  que tem conformação conceitual mínima  nenhum pressuposto de fato que desencadeasse outras competências, tal como receita, faturamento, lucro, patrimônio, nem pressuposto de fato que não desencadeasse competência alguma como, por exemplo, meros ingressos ou simples trânsito de valores. Portanto, seria preciso averiguar se a disposição concreta da correção monetária em níveis inferiores à efetiva desvalorização da moeda ultrapassaria os limites a que se deveria adstringir. Caso se procedesse a essa análise, o Supremo deveria reconhecer que o descompasso entre os valores real e nominal causado pela correção monetária em níveis inferiores aos da efetiva desvalorização da moeda agrediria a previsão constitucional de renda, por permitir a tributação daquilo que, a rigor, renda não seria, mas, sim, patrimônio.
Ressaltou que não se negaria haver majoração de tributo incidente sobre a renda. Contudo, seria questionável a maneira velada e distorcida pela qual isso se dera, no caso vertente, por meio de correção insuficiente dos valores. Não se teria procedido a aumento transparente de base de cálculo ou de alíquota cuja alteração poderia ser muito mais facilmente detectada, e eventualmente repudiada, pela sociedade. Ao contrário, almejado ao mesmo resultado, mas de forma tortuosa e proditória  a deturpação do instituto da correção monetária das demonstrações financeiras. Corrigir os balanços empresariais monetariamente teria por função minorar os impactos negativos decorrentes da inflação, que conduziria à formação de lucros fictícios e à inevitável imposição de tributo sobre valores diversos da renda real. No caso, o Plano Verão, a par de determinar a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, estabeleceria retroativamente, por meio do art. 30 da Lei 7.730/89, a OTN como indexador de atualização monetária, em valor fixo de NCz$ 6,92, feita sobre bases irreais, divorciadas da real inflação do período, em nítida afronta às garantias constitucionais invocadas.
Advertiu que determinar qual padrão a ser utilizado consubstanciaria problema a resolver-se não só à luz do estatuto constitucional do IR, mas também da disciplina anterior da matéria, dada pelo Decreto-Lei 2.341/87, cujo art. 2º expressaria o objetivo da correção monetária das demonstrações financeiras (A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto de Renda de cada período-base). Diante da inconstitucionalidade da norma pretensamente revogadora, constante na Lei 7.730/89, dever-se-ia reconhecer que o mecanismo previsto no decreto-lei não fora extirpado do ordenamento jurídico pela Lei 7.730/89. Deveria continuar em vigência até que norma superveniente  válida  o derrogasse. Idêntico raciocínio aplicar-se-ia, por vícios semelhantes, à também maculada Lei 7.799/89. Consignou que a inflação efetiva teria alcançado 70,28% no período, o equivalente a uma OTN de NCz$ 10,50. Assim, inegável que esta inflação real não se refletiria na correção determinada pela OTN fixada em NCz$ 6,92. Cumprir-se-ia, para evitar non liquet, determinar qual o índice oficial vigente à época, e sua correspondente expressão numérica. Portanto, além da declaração de inconstitucionalidade do índice viciado, pelos expurgos que promovera, remanesceria problema de ordem prática a ser resolvido: a determinação, em concreto, do índice oficial vigente, necessariamente, reflexo da inflação oficial do período, da inflação real.
Consideradas todas as ponderações anteriores, seria forçosa a conclusão de que, sob cenário de inflação elevada, a previsão de índice de correção abaixo da inflação acarretaria imposição tributária sobre algo que, definitivamente, não seria renda, o que teria ocorrido: a fixação de índice inidôneo (em NCz$ 6,92), aquém da desvalorização efetiva da moeda, gerara graves distorções (tributação de lucros inexistentes), alterara a natureza específica do tributo (que passara a incidir sobre o patrimônio), a desrespeitar a divisão de competências do texto magno. Como a exação teria recaído sobre índice de riqueza diverso daqueles que integrariam o rol das competências tributárias expressamente distribuídas pela Constituição, haveria defeito no desenho da exação, sob o prisma da legalidade, pois, para incidir sobre o patrimônio das empresas, deveria ter obedecido à técnica da competência residual da União  que requer lei complementar, conforme o art. 154, I, da CF. Vislumbrou, outrossim, desrespeito à capacidade contributiva da empresa, haja vista que as fronteiras da noção geral de renda teriam sido ultrapassadas. Tornar-se-ia evidente que vedar à empresa o direito de deduzir, em montante adequado, despesas referentes à correção monetária, equivaleria a obrigá-la a recolher imposto sobre algo que não seria renda, o único índice presuntivo de riqueza que o IR poderia alcançar. Evidenciou, ademais, ofensa ao princípio da igualdade, em virtude da aplicação do IPC a pessoas jurídicas envolvidas em operações de incorporação, fusão ou cisão, prevista no art. 31 da Lei 7.799/89, sem que o critério de discrimen (ter participado das mencionadas operações) fosse justificável. Além das referidas inconstitucionalidades perpetradas pelas leis em análise, teriam sido violados, ainda, os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Ferir-se-ia o disposto do art. 150, III, b, da CF, porque a majoração do tributo, consistente na coarctação da possibilidade de reconhecimento de correção monetária adequada, teria sido implementada para que valesse no próprio exercício. Demais disso, ignorarar-se-ia a garantia da irretroatividade, prevista no art. 150, III, a, da CF, na medida em que as disposições legais teriam se voltado a colher fatos pretéritos, ainda que sob o falso pretexto de refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei (Lei 7.730/89, art. 30). Quanto ao RE 256304/RS, o Min. Cezar Peluso assentou aplicação do índice conforme o pedido do recurso interposto que, no caso, seria menor que o IPC de 70,28%, no que foi seguido pela Min. Rosa Weber. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.
O Plenário retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal movida contra acusado da suposta prática do crime de homicídio, e a invalidação da decisão que decretara sua prisão preventiva. Sustenta-se a inexistência de base legal para a prisão, bem como a impossibilidade de se admitir investigação promovida pelo Ministério Público, que viera a servir de base ao aditamento à denúncia, a partir do qual o paciente fora envolvido na ação penal  v. Informativo 471. Preliminarmente e por maioria, indeferiu-se pleito de renovação do julgamento, vencido o Min. Marco Aurélio, relator. No mérito, o Min. Cezar Peluso, em voto-vista, indeferiu a ordem, por questões factuais. Repisou os fundamentos do seu voto proferido no RE 593727/MG, cujo julgamento se dera nesta mesma sessão. Aduziu que, no curso da ação penal, com fulcro em depoimento constante da peça policial, o parquet iniciara procedimento de investigação, o qual incluíra oitivas testemunhais. Muitas destas provas, depois, teriam sido tomadas pela autoridade policial do inquérito  em escutas telefônicas requeridas e deferidas pelo juízo , ao passo que outras teriam sido trazidas aos autos apenas pelo Ministério Público. Neste contexto, salientou que o aditamento da denúncia não teria se sustentado exclusivamente em fatos coligidos pelo órgão acusador. Assim, encerrada a instrução, aventou que, se houvesse pronúncia, caberia ao júri, ou ao magistrado, verificar o que eventualmente seria inaproveitável em termos de convencimento, tendo em conta a estreita via deste writ. Após, deliberou-se suspender o julgamento.
Ao aplicar o mesmo entendimento firmado na ADI 2736/DF (DJe de 29.3.2011), o Plenário deu provimento a recurso extraordinário para que pudessem ser cobrados honorários advocatícios nos processos entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. Na espécie, o tribunal a quo julgara constitucional o art. 29-C da Lei 8.036/90 (Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios). Explicitou-se que, naquele precedente, o STF declarara a inconstitucionalidade do art. 9° da MP 2.164-41/2001 na parte em que acrescentava o preceito adversado na aludida lei.
O Plenário deu provimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendera ser devida Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT a servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo. No contexto, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE alegava que, em virtude da natureza pro labore faciendo, ao recorrido caberia apenas percentual fixado legalmente para os inativos. Inicialmente, conheceu-se do recurso. Aduziu-se que a jurisprudência desta Corte seria no sentido de que a análise da natureza de uma gratificação  se vantagem pessoal ou geral  demandaria exame de legislação infraconstitucional. Asseverou-se que, no entanto, a decisão impugnada assentara a inconstitucionalidade do art. 60-A da MP 2.229-43/2001, sob o argumento de ofensa ao princípio da paridade, previsto no art. 40, § 4º, na redação primitiva Constituição vigente, a atrair, desse modo, a jurisdição do Supremo (Art. 60-A. A partir de 1º de dezembro de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado. § 1º A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações. § 2º As gratificações referidas no caput aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos sessenta meses de percepção das gratificações). Ante a peculiaridade de a decisão recorrida ter textualmente declarado a inconstitucionalidade da redução do benefício, o Min. Cezar Peluso conheceu do recurso. O Min. Celso de Mello ressaltou, de igual maneira, a particularidade da espécie.
No mérito, registrou-se que a GDACT fora instituída pelo art. 19 da MP 2.048-26/2000. Além disso, a medida provisória estabeleceria percentuais limítrofes de atribuição e quais seus beneficiários no art. 20, bem assim disporia quanto a aposentadoria e pensões no art. 54. Ato contínuo, reportou-se ao art. 56, IV (Art. 56. Enquanto não forem regulamentadas e até 31 de dezembro de 2000, as Gratificações referidas no art. 54 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor: ... IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente). Apontou-se que sobreviera regulamentação por meio do Decreto 3.762/2001. Assim, percebeu-se que, antes do advento desta (5.3.2001), a GDACT, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teria caráter geral e, por esse motivo, seria extensiva aos inativos.
Em seguida, o Supremo, por votação majoritária, resolveu questão de ordem  suscitada pelo PGR  com o fito de assentar a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora recorrido, para proferir sustentação oral. O Min. Cezar Peluso, relator, anotou que o Plenário já teria reconhecido que o parquet estadual disporia de legitimação para atuar diretamente nesta Corte nas causas por ele promovidas originariamente. Elucidou que o PGR poderia desempenhar, no Supremo, 2 papéis simultâneos: a) o de fiscal da lei; ou b) o de parte. Assim, quando o MPU, em qualquer dos seus ramos, figurasse como parte do feito, só ao PGR seria dado oficiar perante o STF, porque ele quem encarnaria os interesses confiados pela lei ou pela Constituição a este órgão. Explicou que, nos demais casos, esse parquet exerceria, evidentemente, a função de fiscal da lei. Nesta última condição, a sua manifestação não poderia preexcluir a das partes, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Destarte, sugeriu que a Lei Complementar federal 75/93 somente incidisse no âmbito do MPU, sob pena de cassar-se a autonomia dos Ministérios Públicos estaduais, que estariam na dependência, para promover e defender interesse em juízo, da aprovação do Ministério Público Federal.
No ponto, o Min. Celso de Mello aduziu que a Constituição teria distinguido a Lei Orgânica do MPU (LC 75/93)  típica lei federal , da Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93), que se aplicaria, em matéria de regras gerais e diretrizes, a todos os Ministérios Públicos estaduais. Ademais, sublinhou que a Resolução 469/2011 do STF determinaria a intimação pessoal do Ministério Público do estado-membro nos processos em que este fosse parte. Salientou que não haveria relação de subordinação jurídico-institucional que submetesse o Ministério Público estadual à chefia do MPU. Acresceu que a Constituição teria definido o PGR como chefe do MPU e que, não raras vezes, seriam possíveis situações processuais nas quais se estabelecessem posições antagônicas entre esses 2 órgãos. Além disso, a privação do titular do parquet estadual para figurar na causa e expor as razões de sua tese consubstanciaria exclusão de um dos sujeitos da relação processual.
Realizou escorço histórico acerca da evolução dos sistemas de persecução penal prévia no direito brasileiro. Observou que, hodiernamente, o instrumento legal da formação da culpa, em sentido amplo  entendida como etapa preliminar destinada à apuração do fato supostamente ilícito e típico, bem como de sua autoria , encontrar-se-ia no inquérito policial. Lembrou o art. 4º do CPP, a impor que a apuração das infrações penais e de sua autoria seria atribuição da polícia judiciária. Considerou que essa expressão seria usada com 2 significados jurídicos distintos, ora na acepção de atividade, ora na designação do organismo estatal competente para a desempenhar. Assim, entendida como atividade, a polícia consubstanciar-se-ia nas práticas desenvolvidas no curso do inquérito policial. Nesse sentido, a investigação e a preservação dos meios de prova seriam tarefas de polícia judiciária. Quanto ao organismo competente para exercer essa atividade, reportou-se ao art. 144, § 1º, I, II, IV, e § 4º, da CF. No ponto, concluiu competirem, às polícias federal e civil, as atribuições de prevenir e apurar infrações penais, exceto militares, e exercer as funções de polícia judiciária. Afirmou que a polícia consistiria em órgão da Administração direta, voltado à segurança pública. Quando atuasse como integrante da justiça penal, seria polícia judiciária. Incumbir-lhe-ia a feitura dos inquéritos policiais, dentre outros deveres. Quando realizasse inquérito policial, a polícia exerceria função judiciária, porque, se organicamente entroncar-se-ia na máquina administrativa, funcionalmente ligar-se-ia ao aparelho judiciário. Caberia, portanto, à autoridade policial, civil ou federal, a condução do inquérito policial.
Assentou que a Constituição não teria imposto igual zelo ao outorgar a função de promover inquérito civil, pois distinguira, entre 2 órgãos  polícia judiciária e Ministério Público  as funções respectivas de apurar infrações penais e de acusar em juízo, diversamente do que estabelecido em relação ao inquérito civil. Ocorrera presunção de grave, mas necessária e regulamentada, restrição que a persecutio criminis representaria aos direitos fundamentais. A partir dessa dissociação decorreria a separação de funções, além da necessidade de fundamentação jurídica, sequer demandada à instauração de inquérito civil (CF, art. 129, III). Além disso, a Constituição delegara ao Ministério Público o relevante controle externo da atividade policial, a demonstrar que as investigações preliminares de delitos postulariam fiscalização heterônoma (CF, art. 129, VII). Concluiu que extrair, do texto constitucional, a competência ministerial para apuração prévia de crimes, seria fraudar as normas citadas. No tocante ao art. 144, § 1º, I e IV, e § 4º, reconheceu que a Constituição estabeleceria, de modo expresso, que a função e a competência para apuração de infrações penais seria somente das polícias, sem partilhá-las com o Ministério Público, cujas atribuições, posto conexas, seriam distintas. Sublinhou que essa distinção teria vistas à estrita observância da lei e à consequente proteção dos cidadãos. Por essa razão, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) não poderiam, sem incorrer em inconstitucionalidade, ter atribuído também ao parquet funções e competências reservadas às instituições policiais. A LC 75/93, em seus artigos 7º e 8º, apenas reafirmaria as dicções constitucionais. A previsão legal neles descrita serviria apenas como instrumento operacional para o exercício das atribuições do Ministério Público, nos procedimentos de sua competência. O mesmo afirmou em relação à Lei 8.625/93, em seu art. 26.
Elucidou que, além da licitude do uso suficiente de elementos probatórios produzidos em outras instâncias administrativas, poderia também haver dispensa da investigação em inquérito, nos termos do art. 12 do CPP. Neste passo, tornou patente que a teórica aproveitabilidade jurídica das provas coligadas em procedimentos alternativos  a resultar prescindível a abertura de inquérito policial  não decorreria da aparente incidência do art. 4º, parágrafo único, do CPP. Sucederia que, exceto a CPI, nenhuma dessas outras autoridades não policiais estaria investida de função e competência constitucional, mas meramente administrativa. Não seriam hipóteses de atribuição de competência de polícia judiciária por norma infraconstitucional, à revelia da Constituição, mas de previsão constitucional e legal doutras competências, de cujo exercício poderiam resultar também dados teóricos que, nos termos do ordenamento processual penal, dispensariam, por inutilidade, procedimento específico de polícia judiciária. Ressurtiu que, dada a singular natureza da responsabilidade penal, esse fator deveria repercutir no perfil do instrumento metodológico de sua apuração, ou seja, da persecutio criminis, considerada em todas as suas fases. Uma das consequências desse aspecto estaria em que só se conceberia propositura lícita de ação penal com base exclusiva em elementos reunidos em outras formas de apuração preliminar, que não o inquérito policial, se existentes indícios que, inculcando materialidade e autoria, caracterizassem justa causa para instauração do processo. Ocorre que a tutela constitucional dos direitos e garantias individuais não permitiria sujeitar ninguém aos constrangimentos inerentes à pendência do processo criminal, sem suporte probatório mínimo.
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega a desproporcionalidade da pena prevista em abstrato quanto ao tipo qualificado de injúria, na redação dada pela Lei 10.741/2003 (Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... § 3º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa). O Min. Luiz Fux, relator, denegou a ordem, no que foi acompanhado pela Min. Rosa Weber. Destacou que o tipo qualificado de injúria teria como escopo a proteção do princípio da dignidade da pessoa humana como postulado essencial da ordem constitucional, ao qual estaria vinculado o Estado no dever de respeito à proteção do indivíduo. Observou que o legislador teria atentado para a necessidade de se assegurar prevalência desses princípios. Asseverou que o impetrante pretenderia o trancamento da ação penal ao sustentar a inconstitucionalidade do art. 140, § 3º, do CP, questão não enfrentada em recurso especial no STJ. O Min. Marco Aurélio suscitou questão de ordem no sentido de que a matéria fosse submetida ao Plenário, diante da arguição de inconstitucionalidade do preceito. Para ele, o habeas prescindiria de prequestionamento do tema constitucional. Salientou que, ainda que a matéria não estivesse veiculada nas razões do especial, aquela Corte poderia conceder a ordem de ofício. Pontuou não desconhecer que o Pleno estaria assoberbado de processos a serem julgados. Entretanto, entendeu que o articulado conflito do art. 140, § 3º, do CP com a Constituição somente poderia ser examinado pelo Colegiado maior. Por fim, aduziu que, vencido quanto à aludida remessa, indeferia o writ por não aventar inconstitucionalidade. O relator e a Min. Rosa Weber resolveram a questão de ordem para que o julgamento prosseguisse na Turma. O primeiro ressaltou que o deslocamento somente deveria ocorrer no caso de se vislumbrar inconstitucionalidade de norma, consoante interpretação do art. 97 da CF. Complementou que, para conjurar lei do cenário jurídico, impenderia levar ao órgão próprio (CPC, art. 480). No entanto, para se afirmar a sua constitucionalidade, despicienda a afetação ao Plenário, em virtude da presunção de constitucionalidade. Ademais, demonstrou preocupação em se assentar a necessidade de envio ao Pleno de todo habeas no qual postulada essa pretensão. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli.
1ª Turma	19.6.2012		134
2ª Turma			
COMPETÊNCIA  JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM  CONTROVÉRSIA RESULTANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 114 da Constituição Federal nos casos de definição da competência para o julgamento de processos envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais.
SALÁRIO-FAMÍLIA  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98  DIREITO ADQUIRIDO  AFASTAMENTO NA ORIGEM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da existência de direito adquirido à percepção de salário-família ante a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO A INCIDIR SOBRE OPERAÇÕES DE SECRETARIADO POR RÁDIO-CHAMADA (ATIVIDADE DE PAGING). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS  ICMS OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA  ISS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
2. Não se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao tratamento psiquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal).
4. No caso, o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1981 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense) e se acha lotado em unidade aberta, desde 1988. Pelo que não se pode desqualificar a ponderação do Juízo mais próximo à realidade da causa.
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO. EXTENSÃO ÀS REMESSAS PARA CONSUMIDORES FINAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. GUERRA FISCAL. DENSA PROBABILIDADE DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. O sistema processual penal acusatório, mormente na fase pré-processual, reclama deva ser o juiz apenas um magistrado de garantias, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público.
2. A doutrina do tema é uníssona no sentido de que, verbis: Um processo penal justo (ou seja, um due process of law processual penal), instrumento garantístico que é, deve promover a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, como forma de respeito à condição humana do sujeito passivo, e este mandado de otimização é não só o fator que dá unidade aos princípios hierarquicamente inferiores do microssistema (contraditório, isonomia, imparcialidade, inércia), como também informa e vincula a interpretação das regras infraconstitucionais. (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Inquérito Policial, Democracia e Constituição: Modificando Paradigmas. Revista eletrônica de direito processual, v. 3, p. 125-136, 2009).
3. A controvérsia sub judice  natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estatuída pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual  é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros.)
4. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n. 339 do STF, verbis: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Réu - 70 anos completados após a condenação - Pretendida redução da prescrição  Impossibilidade (Transcrições)
E M E N T A: HABEAS CORPUS. RÉU QUE SOMENTE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE APÓS A CONDENAÇÃO PENAL, EMBORA ANTES DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DA CAUSA DE REDUÇÃO, PELA METADE, DO LAPSO PRESCRICIONAL (CP, ART. 115). DATA DA PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO COMO LIMITE TEMPORAL INULTRAPASSÁVEL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. DOUTRINA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE FOI DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009). PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de habeas corpus, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009.
PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. OCORRÊNCIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
A parte ora impetrante postula a declaração de extinção da punibilidade do paciente, sustentando a ocorrência de prescrição penal em face da possibilidade de redução do prazo prescricional (fls. 121) prevista no art. 115 do CP, em razão de mencionado paciente haver completado 70 (setenta) anos antes do trânsito em julgado da condenação penal que lhe foi imposta.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, opinou pelo indeferimento do pedido de habeas corpus, em parecer cuja ementa bem resume a sua douta manifestação (fls. 166):
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 115, DO CP. RÉU QUE COMPLETA 70 ANOS EM DATA POSTERIOR AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
3. Parecer pela denegação da ordem. (grifei)
A análise dos autos evidencia que o E. Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor do ora paciente, por entender, de modo correto, que este somente teria direito à redução da prescrição penal, pela metade (CP, art. 115), se, à época da condenação penal, já houvesse atendido o requisito etário (70 anos, na espécie).
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE A FINALIDADE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
2. Ordem indeferida.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DE METADE NO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
V - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1º do art. 110 do Código Penal: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL AO STJ. TEMAS DISTINTOS DO WRIT. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE.
7. Habeas corpus não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. (...). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Habeas Corpus. 2. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. O lapso prescricional somente se reduz à metade se o agente tiver setenta anos na data da sentença condenatória (art. 115, CP). (...). 5. Precedentes. 6. Ordem denegada.
Essa orientação - não custa enfatizar - tem o prestigioso beneplácito do magistério da doutrina (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Tratado Jurisprudencial e Doutrinário, vol. I/1.272-1.273, 2011, RT; PAULO QUEIROZ, Direito Penal - Parte Geral, p. 423, 4ª ed., 2008, Lumen Juris; ANDRÉ ESTEFAM, Direito Penal, vol. 01/464, item n. 5, 2010, Saraiva, v.g.), valendo referir, no ponto, a lição de ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Manual de Direito Penal - Parte Geral, p. 624, 2009, Lumen Juris):
A segunda hipótese de redução de prazo prescricional prevista nesse dispositivo é quando o agente criminoso possuir, na data da sentença, idade superior aos 70 (setenta) anos. Entendemos que a expressão sentença mencionada neste dispositivo dever ser entendida como a primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo.
Apesar da divergência doutrinária a respeito, entendemos que o Estatuto do Idoso  Lei 10.741/03, ao dispor em seu art. 1º que idoso é aquele que tem idade igual ou superior aos 60 (sessenta) anos, não derrogou o art. 115 do CP, para o fim de viabilizar a redução do prazo prescricional para aquele que tenha 70 (setenta) anos ou mais de idade no momento da sentença condenatória. (grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o pedido de habeas corpus, tornando sem efeito, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente concedida na presente sede processual.
Informativo STF - 671 - Supremo Tribunal Federal
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References: artigo 37
 artigo 13
 artigo 107
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 107
 artigo 93
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 114