Source: https://de.scribd.com/document/134996233/ACAO-CIVIL-PUBLICA-2005-ANDREA-1
Timestamp: 2020-02-28 09:41:41+00:00

Document:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2005 ANDREA 1 | Julgamentos | Administração Pública
speichernAÇÃO CIVIL PÚBLICA 2005 ANDREA 1 für später speichern
Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso Promotoria de Justia
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA NICA DA COMARCA DE SANTO ANTNIO DE LEVERGER MATO GROSSO.
O RGO DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, nos termos do art. 129, III c/c o 4. do art. 37 da Constituio Federal e dispositivos pertinentes da Lei n. 7.347/85, perante Vossa Excelncia, propor a presente AO CIVIL PBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS em face do Sr. PEDRO LUIZ BRUNETTA, ex-prefeito do Municpio de Santo Antnio de Leverger, maiores qualificaes, tratando-se de pessoa pblica de todos aqui conhecido, residente nesta urbe, pelos motivos abaixo deduzidos: I - DOS FATOS O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, coadunando com Parecer n. 2427/2006, elaborado pela Procuradoria Geral de Justia, julgara irregulares as contas anuais do Municpio de Santo Antnio de Leverger/MT. Em que pese a dificuldade no apontamento do prejuzo ao errio, a prova contbil envolve 07 (sete) irregularidades que refletiram na REJEIO DA CONTA DO ANO DE 2005. Das provas apuradas por esta Promotoria de Justia, verificou-se a existncia de ineficincia no comando da administrao pblica, traduzindo-se esta em atos que ferem princpios basilares da Administrao, consagrados em nvel
PROCESSO 131/2008 AOCMF
A comear pelas infraes a tais princpios, pode-se citar primeiramente o fato de que as receitas efetivamente arrecadadas totalizaram R$ 8.745.074,41 (oito milhes setecentos e quarenta e cinco mil setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) a despesa realizada foi de R$ 8.885.156,25 (oito milhes oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), resultando em um dficit de execuo oramentria em R$ 140.081,84 (cento e quarenta mil, oitenta e um reais e oitanta e quatro centavos). Neste sentido, verifica-se, que o Sr. Prefeito Municipal de Santo Antnio de Leverger/MT, possui o sistema de controle interno precrio, estando presentes s falhas de formalizao e de legalidade, caracterizando inaceitvel omisso de despesas mal processadas, eivadas de vcios de formalidades, demonstrando prticas de atos inoportunos, inconvenientes, ilegtimos e lesivos as normas das Leis 4.320/64, 8.666/93. L.C. 101/200 e da Constituio Federal/88, maculando as contas em tela. Ressalta-se que em sua defesa (fl. 2.647) o gestor Municipal mensurou grandezas que no se correlacionam, ao tentar justificar que havia saldo financeiro cobrindo esse dficit oramentrio, fato este que no se justifica, pois conforme a Percia esse saldo financeiro j est considerado na receita oramentria e serve para pagar os restos pagar, tais como consignaes e/ou obrigaes futuras e no esse dficit de execuo oramentria. Conforme se observa nos autos, aponta-se e emisso de 198 cheques sem proviso de fundos, demonstrando claramente, a falta de zelo e responsabilidade para com a res Pblica. Por conseguinte a defesa relata que obteve inmeras dificuldades de ordem tcnica-operacional ocorridas durante o exerccio de 2005, junto ao posto avanado do Banco do Brasil. Cumpre destacar que tais irregularidades, prejudicaram a exatido da receita e da despesa, deste modo, no espalhando a verdadeira situao financeira oramentria e patrimonial do Executivo, viciando o Balano. Neste diapaso, existiu a fragmentao de despesas de um mesmo objeto, com intuito de modificar a modalidade do procedimento licitatrio, contrariando o
artigo 23 pargrafo 5 da Lei 8.666/93. Depreende-se, ainda, que foram realizadas despesas sem Licitao, com a Empresa Margarete Biff Frigo, no total de R$ 89.511,70 (oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais e setenta centavos, conforme tabela do TCE (fl. 1.201), contrariando o artigo 23 pargrafo 5 c/c artigo 89 da Lei 8.666/93 . Outras constataes dos tcnicos do TCE, no suso mencionado processo, onde inspecionando in loco , constam elaborao irregulares da Licitao na modalidade Convite, bem como, a data que consta das propostas das trs empresas concorrentes anterior data do edital, realidade impossvel j que o edital, obviamente, deve preceder s respectivas propostas, contrariando os princpios Constitucionais da legalidade e Moralidade conforme artigo 37 da Constituio Federal e comina no artigo 89 da Lei 8.666/93. Ademais, o gestor municipal no cumpriu o disposto no artigo 208 da Constituio Estadual, deixando de colocar disposio dos muncipes o Balano Geral, impedindo uma administrao transparente. Pelo demonstrado, nas constas sub examine, o Sr. Prefeito Municipal, no primou, em evitar excessos ou desmandos nas contas pblicas, havendo comprometimento da receita lquida, em desconformidade com a Lei Complementar n 101/200 LRF. H de ressaltar que as infraes s normas alhures elencadas, possibilitam a aplicao no disposto da Lei 10.028/2000, Lei 8429/92, Lei 8.666/93, caracterizando -se assim, ato de improbidade administrativa. Assim, diante desse quadro nefasto de utilizao de dinheiro pblico de forma flagrantemente ilegal e inconstitucional, respeitadas as dificuldades em mensurar o prejuzo ao errio, vislumbra-se um dano de R$ 140.081,84 (cento e quarenta mil, oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). II DA LEGITIMIDADE II.I DA LEGITIMIDADE ATIVA A Constituio Federal de 1988 definiu o Ministrio Pblico como
instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, atribuindo-lhe ainda a funo institucional de promover o Inqurito Civil Pblico e a Ao Civil Pblica para a proteo do patrimnio pblico e social e do meio ambiente, permitindo a extenso desta prescrio com a possibilidade de, alm destes, defender outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, III, da CF/88). Esse categrico regramento foi seguido pela legislao infraconstitucional. Basta ver a redao conferida ao artigo 25, inciso IV, letras "a" e "b" da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico). Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na Lei Orgnica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministrio Pblico: "promover o inqurito civil e a ao civil pblica, na forma da lei: para a proteo, preveno e reparao dos danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponveis e homogneos; para a anulao ou declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio pblico ou moralidade administrativa do Estado ou de Municpio, de suas administraes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem. Nesse mesmo sentido, a Lei Complementar n. 27/1993, que institui a Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso, em seu art. 22, inciso IV: Art. 22 Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, nesta e em outras leis, incumbe, ainda ao Ministrio Pblico: IV - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, na forma da lei, para: a) a proteo, a preveno e a reparao dos danos causados ao meu ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valores artsticos, estticos, histricos, tursticos e paisagsticos e a outros interesses difusos e coletivos; b) a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao
patrimnio pblico ou moralidade administrativa do Estado, de sua administrao indireta ou fundacional ou de entidades privadas de que participe; (...). Assim, cabe ao Ministrio Pblico, judicialmente e por intermdio de ao civil pblica, pleitear o ressarcimento de danos causados pelo gestor ao patrimnio pblico. Mais incisivamente, respeito desta temtica, manifestou-se o Superior Tribunal de Justia, por intermdio da Smula 329 : O Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao civil pblica em defesa do patrimnio pblico. A ao civil pblica destina-se a conferir integral tutela aos direitos transindividuais (difusos e coletivos) e, com essa finalidade, comporta no apenas os provimentos jurisdicionais expressamente previstos na Lei 7.347/85, como tambm qualquer outro, hoje disponvel em nosso sistema de processo, que for considerado necessrio e adequado defesa dos referidos direitos, quando ameaados ou violados. II.II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA O requerido era, na poca, Prefeito do Municpio de Santo Antnio do Leverger-MT. Na forma do art. 1., da Lei n 8.429/93 (LIA), esto sujeitos s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra a administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e de Territrio. O ru enquadra-se no conceito do art. 2., da LIA: Reputa-se agente pblico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades mencionadas no artigo anterior. Portanto, perfeitamente possvel a figurao do demandado no plo
PROCESSO 131/2008 AOCMF 5
passivo da presente demanda. III - DO DIREITO Os fatos alhures declinados dizem respeito infringncia do art. 11 da Lei n. 8.429/92, atentando contra princpios basilares da Administrao Pblica, bem como, violando deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade s instituies e tambm ao de eficincia. Outros dizem respeito a atos que causam prejuzo ao errio, onde flagrante a perda patrimonial, entre outros atos, que adiante se esmiuar, atos estes articulados no art. 10 da referida Lei. III.I - DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCPIOS DA ADMINISTRAO Os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so obrigados a velar pela estrita observncia dos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe so afetos. (Lei n. 8.429/92, art. 4.) Quanto aos fatos articulados nesta petio, a respeito da emisso de cheques sem fundos, atenta frontalmente a moral e a honestidade administrativa, incidindo a conduta do prefeito no caput do art. 11. Verifica-se que tais atos encontram correspondncia nos diversos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92, que prevem atos de improbidade que atentam contra os princpios da administrao pblica, violando flagrantemente os deveres de honestidade, lealdade, imparcialidade e legalidade Instituio Pblica, ou seja, municipalidade. Tais atos praticados pelo gestor municipal, atentando contra os princpios da Administrao Pblica, traduzem a arraigada certeza de que alguns administradores visualizam a coisa pblica como se fosse coisa privada, sem preocuparse com a destinao e o interesse pblico caractersticos de todo e qualquer ato administrativo, mesmo os ditos discricionrios, que no obstante serem utilizados os critrios da oportunidade e convenincia, o certo que devem sempre conter uma destinao pblica. O normal desenvolvimento da estrutura administrativa em toda sua extenso deve satisfazer o interesse social, jamais desvirtuado para atender pretenses menores de particulares.
A funo dos Princpios da Administrao Pblica, bastante clara quando se leva em conta o direito subjetivo do administrado a uma boa e fiel administrao, alm de eficaz. Servem tais princpios para nortear e alertar o administrador da coisa pblica que no se deve olvidar que todo e qualquer ato administrativo deve sempre atender a finalidade pblica, sendo inarredvel a observncia ao mesmo. quele que se afastar de tais princpios deve ser aplicadas as sanes pertinentes, no se admitindo mais que mau gestor saia enriquecido impunemente depois de uma desastrosa administrao. III.II - DOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUZO AO ERRIO. Dispe o artigo 10 da Lei n. 8.429/92: Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens e haveres das entidades referidas no artigo 1. Desta Lei, notadamente: (...). No presente caso o descaso do requerido com a gerncia da coisa pblica patente, sendo que os valores acima apurados demonstram que as suas condutas se revelam vis e desonestas, razo pela qual torna-se indispensvel a imposio de consequncias jurdicas, consubstanciada no ressarcimento do cofre pblico. III.III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILCITO. Dispe o artigo 9. da Lei n. 8.429/92: Art. 9. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1. Desta Lei, e notadamente . Verifica-se que o pretrito gestor municipal utilizara-se de forma desmedida de capitais para satisfazer interesses privados ao argumento de que estava
PROCESSO 131/2008 AOCMF 7
tratando de interesses do Municpio. Nesse sentido, a Constituio Federal prev em seu artigo 37, 4.: Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Com seus atos e omisses, incorreu a demandada nas iras da Lei n. 8.429/92, que dispe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1. desta Lei, e notadamente: VI- realizar operao financeira sem observncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou XI Liberar verba pblica sem a estrita observncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicao irregular. Diz a Lei n. 4.320/64: Art. 60. vedada a realizao de despesa sem prvio empenho. 1. Em casos especiais previstos na legislao especfica ser dispensada a emisso da nota de empenho. 2. Ser feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante no se possa determinar. 3. permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho ser extrado um documento denominado "nota de empenho" que indicar o nome do credor, a representao e a importncia da despesa bem como a deduo desta do saldo da dotao prpria.
Art. 62. O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao. Art. 63. A liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito. 1. Essa verificao tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importncia exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importncia, para extinguir a obrigao. 2. A liquidao da despesa por fornecimentos feitos ou servios prestados ter por base: I - o contrato, ajuste ou acrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestao efetiva do servio. Como se v, houve liberao de verba pblica indevidamente pelo gestor municipal, pois no observou a legislao aplicvel e muito menos apresentou qualquer justificativa plausvel a amparar sua conduta. Desta feita, o comportamento do requerido ocasionou prejuzo ao errio municipal de Santo Antnio de Leverger-MT, bem como ofensa aos princpios que regem a Administrao Pblica, razo pela qual sua conduta subsumem nas disposies prescritas nos artigos supramencionados. Claro que a ordenao ou permisso de despesa pblica no autorizada por lei ou regulamento ocasiona leso ao Errio. Pratica ato de improbidade administrativa o agente pblico responsvel por ordenar (dar ordem) ou permitir (consentir, tolerar) a realizao de despesa pblica, que a autoriza (ordenao ou permisso) sem respaldo em lei ou regulamento, consciente de sua ilegalidade (dolo) ou inconsciente dela por omisso de seu dever de diligncia. Da mesma forma, a conduta do requerido se enquadra ao artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92.
PROCESSO 131/2008 AOCMF 9
Ora, como se sabe, a Constituio Federal estabelece que a Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, obedecer aos princpios da legalidade (o qual estabelece que na lei esto o fundamentos e o limite das aes da administrao), impessoalidade (segundo o qual devem ser evitados quaisquer favoritismos ou discriminaes impertinentes), moralidade (que exige do administrador comportamento escorreito e honesto), publicidade (impondo que os atos e termos emanados do Poder Pblico sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados) e eficincia (o qual obriga a Administrao Pblica a realizar todos os seus atos com o objetivo de promover o bem comum, de maneira eficaz e qualitativa, evitando esbanjamento e prejuzos ao errio e garantindo maior e melhor rentabilidade social). Ademais, em claro desrespeito pela coisa pblica, os atos do ru so absurdos! Deixaram de alocar dinheiro pblico nas reais necessidades do povo, tais como educao, sade, infra-estrutura urbana, saneamento bsico, aterro sanitrio controlado, sinalizao do trnsito urbano, aplicao da lei municipal de postura, atendimento a crianas, adolescentes e idosos em situao de risco, para, de forma desonesta, se locupletarem ilicitamente. Portanto, a responsabilizao do requerido medida que se impe. IV - DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEMANDADO Dispe o art. 7. da Lei n. 8.429/92 que quando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio pblico ou ensejar enriquecimento ilcito, caber autoridade administrativa responsvel pelo inqurito representar ao Ministrio Pblico para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Tal regra legal disciplina o mandamento constitucional previsto no art. 37, 4., segundo o qual os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio , na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. No obstante no ter havido representao de qualquer autoridade administrativa, o certo que tal regra tem em mira assegurar o futuro ressarcimento ao errio (caso do art. 10) ou perdimento dos bens que o infrator auferiu mediante ato de
improbidade (caso do art. 9.). Uma vez que se verificam atos de improbidade, tal como relacionados supra, causador de prejuzos ao errio, mister se faz colocar os bens do demandado em indisponibilidade a fim de que ele no venha a se desfazer dos mesmos, frustrando, dessa forma, a possibilidade de ressarcimento ao errio. Nesse desiderato, como no sabido quais os bens que possuem o ru, necessrio que seja requisitado por este Juzo, Receita Federal, suas declaraes de bens, bem como, seja requisitado aos Cartrios de Registro de Imveis desta Comarca, das Comarcas da regio e da Capital mato-grossense, se o mesmo possui algum imvel em seu nome ou no nome de sua esposa, caso no tenha bens, requer, ainda, o bloqueio de sua conta bancria, tudo visando o cumprimento da norma constitucional, que pretende seja o errio ressarcido. Com base na certido da Receita e dos cartrios que se sustentar a deciso de bloqueio dos bens. A formulao do presente pedido independe de prova cabal de dilapidao do patrimnio pblico, bastando meros indcios. Sendo assim, aps as informaes dos rgos competentes, requer desde j, seja este pedido deferido. A indisponibilidade de bens em razo da prtica de ato de improbidade administrativa medida imposta pela prpria Constituio Federal, conforme o 4, do artigo 37, sendo que, por isso, a anlise dos requisitos para a sua concesso fumus boni iuris e periculum in mora especial. Com efeito, havendo veementes indcios da prtica de atos improbidade pelo ru (fumus boni iuris), a legislao, inclusive o artigo 7., da Lei Improbidade, impe o deferimento da medida, sendo implcito o periculum in mora prpria conduta desonesta dos agentes, bem como na ao deletria do tempo efetividade do provimento judicial final em complexa ao de improbidade. de de na na
No caso em tela, verifica-se que houve gasto de dinheiro pblico de forma ilcita, com evidente prejuzo para os cofres pblicos.
Assim sendo, como forma de resguardar futura efetividade do provimento jurisdicional pleiteado consistente no ressarcimento ao errio municipal e pagamento de multa civil, imperativo que haja o imediato bloqueio dos bens do ru, sob pena de acarretar a dilapidao do patrimnio do mesmo, em vistas a furtar-se do pagamento das indenizaes ao errio, o que acarretaria prejuzos de difcil ou incerta reparao. Quanto possibilidade do requerimento, o art. 7., da Lei n 8.429/92 estabelece que a constrio deve assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao errio pblico, seno vejamos: Art. 7. Quando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio pblico ou ensejar enriquecimento ilcito, caber a autoridade administrativa responsvel pelo inqurito representar ao Ministrio Pblico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Pargrafo nico. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano , ou sobre o acrscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilcito. Neste mesmo sentido, a moderna jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A decretao de indisponibilidade de bens em decorrncia da apurao de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7, pargrafo nico, da Lei 8.429/92, limitando-se a constrio aos bens necessrios ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido . (RESP 401.536/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/02/2006) No mesmo sentido:
"AO CIVIL PBLICA - DEFESA DO PATRIMNIO PBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO INDISPONIBILIDADE DE BENS. I - 'O Ministrio Pblico possui legitimidade ativa para propor ao civil pblica visando o ressarcimento de danos causados ao patrimnio pblico por prefeito municipal.' (REsp 159.231/Humberto) II - A indisponibilidade patrimonial, na ao civil pblica para ressarcimento de dano ao Errio deve atingir bens na medida em que bastam garantia da indenizao ". (RESP 226.863/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04/09/2000) Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores concesso da tutela antecipada , materializados na prova inequvoca que evidencia a verossimilhana das alegaes, conciliada com o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, possvel se mostra a concesso do provimento de urgncia. A liminar urgente, visto que, a partir do ajuizamento da presente demanda, o ru poder ocultar bens, a fim de frustarem o pagamento dos valores, quando condenados. Dessa forma, a concesso da liminar, inaudita altera pars , necessria, antes mesmo da apresentao de defesa prvia. Com isso, para fins de quantificao dos valores visando o bloqueio de bens no caso de eventual condenao do ru PEDRO LUIZ BRUNETTA ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de multa civil, na medida de sua respectiva culpabilidade, tem-se: a) a ttulo de indenizao, a condenao, na forma solidria, dos demandados ao ressarcimento integral dos danos ao errio, consistente na devoluo do montante despendido ilicitamente no valor de R$ 140.081,84 (cento e quarenta mil, oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), monetariamente corrigidos, pelos ndices oficiais e juros pela taxa legal (por se tratar de atos ilcitos), devendo estas correes incidirem partir do instante da ocorrncia de cada um dos pagamentos;
b) a condenao ao pagamento de MULTA CIVIL (natureza punitiva, diferente da indenizatria prevista para o ressarcimento) de at duas vezes o valor do dano, no quantum de R$ 280.163,68 (duzentos e oitenta mil cento e sessenta e trs reais e sessenta e oito centavos), levando-se em conta a natureza e responsabilidade do cargo do ru, o grau de lesividade da conduta e a extenso do dano causado. Assim sendo, com base na robusta prova documental carreada aos autos e a indiscutvel necessidade de celeridade no provimento jurisdicional requerido, em vistas a evitar a dilapidao do patrimnio do ru, frustrando assim o pagamento da condenao pleiteada, a presente para requerer a antecipao de tutela, com fundamento nos termos do art. 273, do Cdigo de Processo Civil c/c art. 7., da Lei n. 8.429/92, no sentido de que seja determinado o IMEDIATO BLOQUEIO DOS BENS DO RU, at provimento jurisdicional final. V DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer o Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso: A) A notificao dos requeridos e posterior recebimento da exordial para que ento sejam citados, para, querendo, contestar este pedido com as advertncias dos artigos 285 e 319 do codex adjetivo civil, adotando-se, em diante, o rito ordinrio descrito neste ltimo digesto; B) O posterior recebimento da petio inicial e citao da requerida para apresentar contestao, caso queira, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial; C) Intimao do Municpio de Santo Antnio de Leverger, na pessoa do atual Prefeito, por seu procurador, na qualidade de pessoa jurdica interessada para que, como litisconsorte ativo, passe a integrar a lide, caso queira, nos termos do art. 12, inciso II, do Cdigo Processual Civil; D) Seja notificada a Cmara Municipal de Sato Antnio de LevergerMT, para conhecer dos termos da presente ao; E) A concesso, inaudita altera pars, de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos rus, no valor at R$ 420.245,52 (quatrocentos e vinte mil
PROCESSO 131/2008 AOCMF 14
duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a fim de preservar a prestao jurisdicional final, evitando ocultao de bens do ru e, para efetiv-la, a fim de atingir o valor do ressarcimento do dano e reguardar a eficcia da aplicao da multa civil ora pleiteada; F) Seja oficiado o Banco Central do Brasil, por intermdio do convnio BACEN-JUD, para que seja realizado o bloqueio de quaisquer ativos financeiros existentes em nome do demandado PEDRO LUIZ BRUNETTA; G) Sejam oficiados os Cartrios do Registro de Imveis presentes nas Comarcas de Santo Antnio de Leverger, Cuiab, Vrzea Grande, Chapada dos Guimares, Rondonpolis, no af de informar a decretao da medida acima, com a indisponibilidade dos imveis em nome do requerido, necessrios ao ressarcimento dos danos, de tudo informando este r. Juzo, sem prejuzo do envio, a este Juzo, de certido do Livro Indicador Pessoal (artigos 132, d, e 138, da Lei n. 6.015/73), no qual conste ou tenha constado algum bem em nome dos requeridos ou de seus cnjuges, quando for o caso; outrossim, requer seja informado todos os imveis que o requerido possua e/ou possura nos ltimos cinco anos; H) Seja oficiado o DETRAN/MT, informando sobre a decretao desta medida, e determinando o bloqueio de todos os veculos em nome do requerido , de tudo informando este r. Juzo; I) Seja oficiado o Banco Central (art. 655-A do CPC), quanto a existncia de contas bancrias e aplicaes financeiras; J) Seja oficiada a Receita Federal para que envie cpia das declaraes de rendas do ru, relativas aos anos fiscais de 1995 a 2004; K) Seja certificado pelos Cartrios Cvel e Criminal desta Comarca e do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso acerca de eventuais inquritos policiais, aes ou condenaes por improbidade e de antecedentes criminais do requerido; L) Sejam oficiadas a SSP/MT e a Justia Federal de Mato Grosso para que forneam certides de antecedentes criminais do requerido; M) A procedncia final do pedido, com a declarao dos atos de
PROCESSO 131/2008 AOCMF 15
improbidade cometidos pelo requerido e a condenao ao ressarcimento dos danos causados ao patrimnio pblico, consistente na devoluo dos valores despendidos indevidamente no valor de R$ R$ 140.081,84 (cento e quarenta mil oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), e ainda, monetariamente corrigidos, pelos ndices oficiais e juros pela taxa legal (por se tratar de atos ilcitos), devendo estas correes incidirem partir do instante da ocorrncia dos pagamentos; respeitada prioridade de tramitao do expediente, por se tratar de tutela coletiva envolvendo interesse difuso de Defesa do Patrimnio Pblico (artigo 5., LXXVIIII, da CF/88), com a devida anotao na capa e rosto dos autos; N) A condenao ao pagamento de MULTA CIVIL (natureza punitiva, diferente da indenizatria prevista para o ressarcimento) de at duas vezes o valor do dano, na quantia de R$ 280.163,68 (duzentos e oitenta mil cento e sessenta e trs reais e sessenta e oito centavos), levando-se em conta a natureza e responsabilidade do cargo do ru, o grau de lesividade da conduta e a extenso do dano causado; O) Caso hipoteticamente seja negada a liminar pedida no item E ou no sejam encontrados bens suficientes para garantir futura execuo, requer que seja oficiado Receita Federal do Brasil, para que remeta a este H. Juzo cpia das 5 (cinco) ltimas declaraes de imposto de renda da requerida; P) A reverso dos valores em favor do Municpio de Santo Antnio de Leverger, conforme art. 18 da Lei 8.429/92; Q) A condenao do ru, pro rata, na totalidade das custas e despesas processuais; R) A intimao pessoal do Ministrio Pblico para acompanhar todos os atos praticados no processo civil ora instaurado; S) O Ministrio Pblico pretende provar os fatos alegados atravs de todos os meios de prova em direito admitidos. Aps a devida angularizao da relao jurdico-processual, concretizando comando do artigo 125, IV, do CPC, por se tratar de matria eminentemente de direito, cuja eventual necessidade de dilao probatria eminentemente documental (artigo 330, I, do CPC), desde j requer este rgo Ministerial que o Juzo proceda ao julgamento antecipado da lide, sendo absolutamente desnecessria instruo do feito; T) No obstante a lide abordar questo exclusivamente de direito,
PROCESSO 131/2008 AOCMF 16
versando exclusivamente sobre prova documental, admitindo julgamento conforme estado do processo, como requerido, na hiptese de sobrevir fato superveniente diverso deste entendimento, requer o Ministrio Pblico pelo direito de produzir todo e qualquer tipo de prova em direito admitido, prova pericial, inspees judiciais, juntada de documentos, em especial o depoimento pessoal do demandado, cujo rol ser oportunamente ofertado. Por tratar-se de direitos e interesses difusos, portanto inestimveis pecuniariamente, em razo do dano ao errio verificado, atribui-se presente demanda o valor de R$ 420.245,52 (quatrocentos e vinte mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Santo Antnio de Leverger, 31 de agosto de 2009.
Julieta do Nascimento Souza Promotora de Justia
Dokumente ähnlich wie AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2005 ANDREA 1
LEI Nº 8429 DE 1992
Cartilha Lei Maria Da Pena
Mehr von Suzana Leao
Pedido Liberdade Provisoria Flagrante Furto
doc_20111014152823_0.doc
Excecao Incompetencia Criminal
NOvo_CPC_pedido_parcelamento_debito_execucao.doc
questoes-sobre-o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-1-1
Capitulo I Tcc PSC (2) (2) (2)
Jefferson Nathan

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 89
 artigo 37
 artigo 89
 artigo 208
 artigo 25
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 125