Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192412
Timestamp: 2015-03-01 20:52:24+00:00

Document:
Brasília, 1 de mar�o de 2015 - 17:52
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta (27)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (27), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta est� sujeita a mudan�a sem aviso pr�vio.
A TV Justi�a (canal 53-UHF, em Bras�­lia; SKY, canal 117) e a R�dio Justi�a (104.7 FM, em Bras�lia) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justi�a nos estados). Hor�rio: a partir das 14h. O sinal da TV Justi�a est� liberado para as emissoras de TV interessadas.
Reclama��o (Rcl) 9723
Arno Werlang X Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Trata-se de reclama��o, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal Pleno do TJ-RS, que, ao observar a regra dos artigos 5º e 62 do seu Regimento Interno, em detrimento do artigo 102 da LOMAN, teria afrontado a autoridade da decis�o do STF na ADI 3566 (“S�o inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados eleg�veis para seus �rg�os de dire��o”). A a��o sustenta direito l�quido e certo de concorrer �s elei��es para os cargos diretivos do TJ-RS, dentro do universo circunscrito ao artigo 102 da LOMAN. Aduze que a norma do Regimento Interno do TJRS estende esse universo at� um ter�o dos seus membros. Afirmam os autores que se candidataram a primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, mas foram suplantados, em n�mero de votos, pelos interessados, apesar de ineleg�veis por estarem colocados, na escala de antiguidade, bem al�m dos mais antigos em n�mero correspondente aos cargos de dire��o. A liminar foi indeferida pelo ministro Gilmar Mendes. Contra esta decis�o foi interposto agravo regimental.
Em discuss�o: Saber se a decis�o reclamada ofendeu a autoridade da decis�o tomada na ADI 3566.
PGR: Pelo desprovimento do agravo regimental e pela improced�ncia da reclama��o.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2012
Procurador-Geral da Rep�blica X Assembleia Legislativa do Estado de S�o Paulo (ALESP). A��o direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da EC nº 7/99, do Estado de S�o Paulo, que deu nova reda��o ao caput do artigo 62 da Constitui��o daquele estado, cujo teor passou a ser o seguinte: “Art. 62 – O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a e o Corregedor Geral da Justi�a compor�o o Conselho Superior da Magistratura e ser�o eleitos a cada bi�nio, dentre os integrantes do �rg�o especial, pelos Desembargadores, Ju�zes dos Tribunais de Al�ada e Ju�zes vital�cios”. A PGR sustenta que o dispositivo impugnado “ampliou, de forma ileg�tima, o universo das pessoas com capacidade para votar na escolha do Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor Geral da Corte de Justi�a Estadual”. Alega que os ju�zes do Tribunal de Al�ada e os demais ju�zes vital�cios n�o podem participar do processo de escolha dos �rg�os diretivos do TJ-SP sem afrontar sua compet�ncia privativa, expressamente consagrada no artigo 96, inciso I, “a”, da CF. Em discuss�o: Saber se os ju�zes do Tribunal de Al�ada e os demais ju�zes vital�cios podem participar do processo de escolha dos �rg�os diretivos do TJ-SP. Saber se presentes as inconstitucionalidades formais, por v�cio de iniciativa, previstas no artigo 96, inciso I, “a” e inciso II, “d”, e artido 93 da CF.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078
Requerente: AMB
A ADI busca interpreta��o conforme a Constitui��o ao inciso I do artigo 1º, da Lei nº 7.746/1989 que, ao dispor sobre a forma de compor as 33 (trinta e tr�s) vagas de ministros vital�cios do Superior Tribunal de Justi�a, reserva a participa��o de “1/3 (um ter�o) dentre ju�zes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 e (um ter�o) dentre desembargadores dos Tribunais de justi�a, indicados em lista tr�plice elaborada pelo pr�prio Tribunal”. Sustenta a requerente, em s�ntese, que a pretendida interpreta��o conforme busca “a preserva��o do equil�brio entre ‘magistrados de carreira’ e ‘advogados’ e ‘membros do Minist�rio P�blico – estrita propor��o prevista no art. 104, I e II – na composi��o do Superior Tribunal de Justi�a. Entende que a correta interpreta��o do dispositivo impugnado deveria “limitar o acesso �s vagas do STJ a serem preenchidas por Juiz ou Desembargador aos ‘magistrados de carreira’, de forma a impedir o ingresso, pela classe de magistrados, dos membros dos TJs e dos TRFs que sejam egressos do quinto constitucional. Em discuss�o: Saber se, na composi��o do Superior Tribunal de Justi�a, as vagas reservadas ao ter�o dos Ju�zes dos TRFs e dos TJs devem ser preenchidas exclusivamente por magistrados de carreira.
PGR.: opina pelo n�o conhecimento da a��o e, no m�rito, pela improced�ncia do pedido.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2622
Procurador-Geral da Rep�blica x Assembleia Legislativa de Rond�nia
A a��o questiona dispositivos da Constitui��o do Estado de Rond�nia, com a reda��o conferida pela Emenda Constitucional estadual nº 20/2001. O requerente alega que referida Emenda Constitucional fere dispositivos dos artigos 128 e 61, da Constitui��o Federal. Sustenta, em s�ntese, que: 1) os §§ 1º e 2º do artigo 99 ofendem o princ�pio da reserva de lei complementar e incorrem em v�cio de iniciativa ao conferir ao governador do Estado a iniciativa do processo de destitui��o do procurador-geral de Justi�a; 2) que o artigo 99, caput, da Constitui��o do Estado de Rond�nia n�o limitou o n�mero de recondu��es ao cargo de procurador-geral de Justi�a; 3) que a al�nea “f”, do inc. II, do art. 100 da Constitui��o Estadual vedou aos membros do Minist�rio P�blico a nomea��o para qualquer cargo demiss�vel ad nutum, sem fazer ressalva quanto ao exerc�cio de “fun��o de confian�a que esteja inserida na estrutura organizacional do Minist�rio P�blico”. O Tribunal deferiu liminar para suspender a efic�cia dos §§ 1º e 2º do art. 99 e art. 100, inc. II, al�nea “f”, bem assim qualquer interpreta��o “que abranja, na veda��o, o exerc�cio de cargos demiss�veis ‘ad nutum’, no �mbito da Administra��o do Minist�rio P�blico Estadual”.
Em discuss�o: saber se a Emenda Constitucional estadual 20/2001 ofende o princ�pio da reserva de lei complementar e incorre em v�cio de iniciativa ao estabelecer normas que conferem ao governador do Estado a iniciativa do processo de destitui��o do procurador-geral de Justi�a; saber se os dispositivos impugnados ofendem o princ�pio da simetria.
PGR: pela proced�ncia
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3463 Relator: Ministro Ayres Britto
Requerente: Procurador-Geral da Rep�blica
Interessado: ALERJ
ADI em face do par�grafo �nico do art. 51 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro que cria o Conselho Estadual de Defesa da Crian�a e do Adolescente, como �rg�o normativo, consultivo, deliberativo e controlador da pol�tica integrada de assist�ncia � inf�ncia e � juventude, e prev� que a lei dispor� sobre a sua organiza��o, composi��o e funcionamento, garantindo a participa��o de representantes do Minist�rio P�blico no referido Conselho, o qual ser� encarregado da execu��o da pol�tica de atendimento � inf�ncia e � juventude. Sustenta que o texto constitucional fluminense, ao prever atribui��es ao Minist�rio P�blico, o fez por meio inadequado.
Em discuss�o: Saber se o dispositivo impugnado invadiu mat�ria reservada � edi��o de lei complementar; se confere ao Minist�rio P�blico atribui��o incompat�vel com o disposto nos artigos 129, inciso IX e 128, par�grafo 5º, da CF.
PGR: opina pela proced�ncia do pedido.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3041
Procurador-Geral da Rep�blica x Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa do RS
A��o contra os artigos 2º, 3º e 4º da Lei estadual nº 11.727/2002, que disp�e sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Minist�rio P�blico, Tribunal de Contas e outros �rg�os a respeito das conclus�es das Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito. Sustenta o requerente, em s�ntese, que os dispositivos impugnados padeceriam de inconstitucionalidade formal, ao argumento de que ao fixar prazos e impor obriga��es ao Minist�rio P�blico e ao pr�prio Poder Judici�rio, o Estado do RS legislou sobre mat�ria de processo civil, usurpando a compet�ncia privativa da Uni�o.
Em discuss�o: saber se os dispositivos impugnados invadiram mat�ria de compet�ncia legislativa privativa da Uni�o e interferiu na autonomia do MP.
PGR: opina pela proced�ncia da a��o. Reclama��o (Rcl) 4335
Defensoria P�blica da Uni�o X Juiz de Direito da Vara de Execu��es Penais da Comarca de Rio Branco
Reclama��o ajuizada contra decis�o do Juiz de Direito da Vara de Execu��es Penais da Comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu o pedido de progress�o de regime em favor dos interessados. Alega ofensa � autoridade da decis�o da Corte, que tratou da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 no HC nº 82.959. O Ministro Relator deferiu o pedido de liminar, para que fosse afastada a veda��o legal de progress�o de regime, cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar no caso concreto os requisitos para gozo do referido benef�cio.
Em discuss�o: Saber se � cab�vel a presente reclama��o. Saber se as decis�es impugnadas ofendem a autoridade da decis�o do HC nº 82959. Saber se, para que a decis�o no HC Nº 82959 tenha efic�cia contra todos, � necess�ria a suspens�o do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, nos termos do art. 52, X, da Constitui��o de 1988. O julgamento ser� retomado com o retorno de voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.
PGR: Pelo n�o conhecimento da reclama��o
A��o C�vel Origin�ria (ACO) 1463 – Agravo Regimental
Agravo regimental contra decis�o que, resolvendo conflito negativo de atribui��o, determinou como atribui��o do “Minist�rio P�blico Federal e do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo para apurar as irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da Uni�o no Munic�pio de Pirangi/SP”, ao fundamento de que a “an�lise dos autos revela inexistir o alegado conflito de atribui��es, n�o havendo, ao menos por ora, como identificar atribui��o �nica e exclusiva do Minist�rio P�blico Federal ou do Parquet estadual”. O agravante alega que a execu��o irregular dos programas ocorreu no �mbito municipal e, sem a presen�a de fatos que indiquem o interesse da Uni�o, deve atuar o Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo.
Em discuss�o: Saber se � atribui��o exclusiva do Minist�rio P�blico Estadual apurar as supostas irregularidades apontadas.
Peti��o (PET) 4885
Trata-se de conflito negativo de atribui��es suscitado pelo Procurador-Geral da Rep�blica em face do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo para apurar supostas irregularidades na aplica��o dos recursos do FUNDEF destinados ao Munic�pio de Mirand�polis – SP.
Em discuss�o: saber se � do Minist�rio P�blico Federal a atribui��o de atuar no feito.
PGR: Opina pelo reconhecimento da atribui��o do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo em mat�ria c�vel, sem preju�zo de posterior deslocamento de compet�ncia � Justi�a Federal, caso haja interven��o da Uni�o.
A��o C�vel Origin�ria (ACO) 1459 – Agravo Regimental em Medida Cautelar
Estado do Maranh�o X Conselho Nacional de Justi�a
Agravo regimental em face de decis�o que indeferiu pedido de liminar para suspender decis�o do CNJ que, ao julgar o Procedimento Administrativo nº 200910000008318, determinou ao Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o que somente procedesse � lota��o dos servidores aprovados no concurso p�blico nas unidades judici�rias de primeiro grau. O agravante alega que o TJMA est� impossibilitado de nomear servidores para ocupa��o de cargos vagos de relevantes fun��es no 2º grau de jurisdi��o.
Em discuss�o: Saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios ao deferimento da liminar.
Reclama��o (RCL) 1503
Maria Lima Fortaleza e outros x Juiz Federal da 22ª Vara da Se��o Judici�ria do DF
Reclama��o contra decis�o que concedeu medida acauteladora em A��o Civil P�blica que visa � declara��o de inconstitucionalidade da Lei n° 9.688/98. A a��o ataca, tamb�m, decis�o que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decis�o concessiva da cautelar. Sustenta desrespeito � decis�o proferida na ADI 889, bem como usurpa��o da compet�ncia do STF para declara��o de inconstitucionalidade. A liminar foi deferida. O processo volta a julgamento com retorno de vista do ministro Dias Toffoli.
Em discuss�o: saber se decis�o concessiva de medida cautelar em a��o civil p�blica que visa � declara��o de inconstitucionalidade de lei usurpa compet�ncia do STF; saber se ofende autoridade de decis�o em ADI por omiss�o a declara��o de inconstitucionalidade de lei que veio a suprir a omiss�o declarada.
PGR: Pela proced�ncia da Reclama��o. Sobre o mesmo tema, ser� julgada a Reclama��o (Rcl) 1519.
Recurso em Mandado de Seguran�a (RMS) 28201
Clayton Rog�rio Duarte Netz x Uni�o
Recurso ordin�rio em mandado de seguran�a em face de ac�rd�o da 1ª Se��o do STJ, que decidiu pela extin��o do mandado de seguran�a sem julgamento de m�rito, o qual alegava omiss�o do ministro do Planejamento, Or�amento e Gest�o em dar cumprimento integral � sua portaria de anistia, no tocante ao pagamento da repara��o econ�mica (valores retroativos). Sustenta o recorrente que o mandado de seguran�a seria cab�vel em raz�o da exist�ncia de disponibilidade or�ament�ria, para o integral cumprimento de sua portaria de anistia; que a omiss�o do ministro em cumprir tal portaria configura ato ilegal; que o mandado de seguran�a � instrumento adequado para se questionar ato omissivo de autoridade pelo descumprimento do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e da Portaria de Anistia nº 243/2003. Em discuss�o: saber se mandado de seguran�a � meio adequado para se pleitear repara��o econ�mica pret�rita decorrente de reconhecimento de condi��o de anistiado pol�tico.
PGR: pelo n�o provimento do recurso.
Sobre o mesmo tema ser� julgado o RMS 27261.
Recurso Extraordin�rio (RE) 194662 – Embargos de diverg�ncia
Relator: Ministro Sep�lveda Pertence (aposentado)
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Qu�mico e Petroleiro do Estado da Bahia X Sindicato das Ind�strias de Produtos Qu�micos para Fins Industriais, Petroqu�micas e de Resinas Sint�ticas de Cama�ari, Candeias e Dias D’�vila (SINPEQ)
Embargos de diverg�ncia contra recurso extraordin�rio provido pela Segunda Turma deste Tribunal no sentido de que o contrato coletivo encerra ato jur�dico perfeito e acabado, cujo alcance n�o permite d�vidas no que as partes previram, sob o t�tulo “Garantia de Reajuste”, que pol�tica salarial superveniente menos favor�vel aos trabalhadores n�o seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hip�tese, fator de atualiza��o correspondente a noventa por cento do �ndice de Pre�os ao Consumidor - IPC. Foram opostos tr�s embargos de declara��o e, ent�o, os presentes embargos de diverg�ncia. Em discuss�o: Mat�ria processual
PGR: Pelo n�o conhecimento dos embargos de diverg�ncia e, se conhecidos, pela sua rejei��o.
O julgamento ser� retomado com voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Mandado de Seguran�a (MS) 26284 – Embargos de Declara��o
Relator: Ministro Dias Toffoli Ant�nio de Alencar Araripe Neto x Conselho Nacional de Justi�a (CNJ)
Embargos de declara��o contra ac�rd�o que manteve decis�o do Conselho Nacional de Justi�a - CNJ que concluiu pela ilegalidade da extens�o do arredondamento feito nas notas de duas candidatas ao concurso de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco aos ora embargantes, “porque n�o utilizados os crit�rios adotados pela comiss�o revisora”. Afirmam os embargantes que foi inobservado o art. 136 do RISTF, que disp�e que “as quest�es preliminares ser�o julgadas antes do m�rito, deste n�o se conhecendo se incompat�vel com a decis�o daquelas”.
Em discuss�o: saber se a decis�o embargada incide nas alegadas omiss�es.
PGR: pela rejei��o dos embargos.
Recurso Extraordin�rio (RE) 532116 – Embargos de Declara��o
Relator: Ministro Gilmar Mendes Pompeu, Longo e Kignel Advogados x Uni�o Embargos de declara��o em face de decis�o do Relator que deu provimento aos embargos de diverg�ncia para reformar o ac�rd�o embargado e, desde logo, denegar a seguran�a pleiteada na origem, reconhecendo a exigibilidade de contribui��es sociais estabelecidas no artigo 56 da Lei 9.430/96. Alega a embargante contradi��o na decis�o, pelo fato do relator pautar-se no incorreto pressuposto de que o recurso extraordin�rio da ora embargada tivesse tido julgamento de m�rito pela 1ª Turma do STF quando, na realidade, o recurso extraordin�rio teve o seu seguimento negado pela preclus�o consumativa, advinda da falta de continuidade do recurso especial. Sustenta, ainda, a exist�ncia de omiss�o, ao argumento de o ac�rd�o objeto dos embargos de diverg�ncia fundamenta-se apenas em preliminar de ocorr�ncia de preclus�o consumativa e que foi a �nica motiva��o da 1ª Turma do STF para negar seguimento ao recurso extraordin�rio. Assevera que o TRT da 3ª Regi�o n�o apreciou a mat�ria sob o prisma constitucional, mas t�o somente pelo legalidade. N�o houve manifesta��o explicita sobre os dispositivos constitucionais invocados e nem o Tribunal a quo foi devidamente instado a faz�-lo. E ainda que a Uni�o n�o manejou Recurso Especial para o STJ quedando-se inerte, dando causa a preclus�o. Em discuss�o: saber se presentes no ac�rd�o as alegadas contradi��o e omiss�o.
Mandado de Seguran�a (MS) 25493
Relator: Ministro Marco Aur�lio Esp�lio de Ariovaldo Barreto x Presidente da Rep�blica e Uni�o
O Mandado de Seguran�a, com pedido de liminar, contesta decreto que declarou de interesse social para fins de reforma agr�ria o im�vel rural denominado “Fazenda Tingui”, localizada nos Munic�pios de Malhador e Santa Rosa (MT). Afirma a inventariante que o im�vel pertencera a Ariosvaldo Barreto e sua esposa e que, em virtude do falecimento de ambos, foi transmitido aos seus seis herdeiros, cada parte compreendendo �rea aproveit�vel inferior a quinze m�dulos fiscais. Ressalta que o art. 46, § 6º, da Lei nº 4.504/64 exige a integra��o de todos os herdeiros ao processo administrativo de vistoria do im�vel, e a notifica��o foi encaminhada apenas � inventariante, sendo, portanto, viciada. O processo volta a julgamento com voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Em discuss�o: Saber se o procedimento administrativo que fundamentou o decreto expropriat�rio atacado � nulo por irregularidade na notifica��o dos propriet�rios e na vistoria do im�vel e se a propriedade foi objeto de esbulho de modo a inviabilizar sua desapropria��o para fins de reforma agr�ria. PGR: Opina pela concess�o da ordem.
Mandado de Seguran�a (MS) 25066
Eraldo Ferreira Viana X Presidente da Rep�blica e Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra)
Mandado de seguran�a, com pedido de liminar, visando anular decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agr�ria, im�vel rural denominado “Fazenda La�o de Ouro”, no Munic�pio de Tr�s Lagoas (MS). O impetrante alega que o im�vel n�o poderia ser classificado como “grande propriedade”, e que o Incra, quando elaborou o laudo t�cnico para apurar a sua produtividade, deveria ter subtra�do as �reas inaproveit�veis. Em discuss�o: Saber se o decreto presidencial atacado ofende direito l�quido e certo do impetrante.
PGR: Pela denega��o da ordem.

References: artigo 102
 artigo 102
 artigo 62
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 56