Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-54779-de-22-de-janeiro-de-2014
Timestamp: 2018-10-20 13:42:12+00:00

Document:
DECRETO Nº 54.779 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 1º Os artigos 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 77 e 81 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 4º No caso de pedido de acesso à informação enviado por carta, a resposta deverá ser fornecida ao requerente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da correspondência.”(NR)
“Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter, sob pena de não conhecimento:
“Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.”(NR)
§ 6º O órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.”(NR)
“Art. 22. Negado ou não conhecido o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - as razões da negativa ou do não conhecimento e seus fundamentos legais;
“Art. 24. Caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão ou do decurso do prazo sem manifestação, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal que a prolatar ou se omitir, nas seguintes hipóteses:
I - ausência de resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;
III - não conhecimento ou improcedência do pedido.
Parágrafo único. Os pedidos de revisão de que trata este artigo serão apreciados no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua apresentação.”(NR)
“Art. 25. Negado provimento ou não conhecido o pedido de revisão de que trata o artigo 24 deste decreto, poderá o requerente apresentar recurso à Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão.
§ 3º Provido o recurso, o órgão de origem cumprirá a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias.”(NR)
“Art. 26. Negado provimento ou não conhecido o recurso pela Controladoria Geral do Município, poderá o requerente apresentar novo recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI deste decreto.”(NR)
“Art. 29. Considera-se intimado o requerente:
III - na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18 deste decreto, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.”(NR)
Parágrafo único. É vedada a delegação de competência para a classificação de informações.”(NR)
“Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:
VII - Controladoria Geral do Município.
§ 1º Os titulares dos órgãos referidos do "caput" deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
“Art. 75. A autoridade mencionada no § 1º do artigo 18 exercerá, no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, as seguintes atribuições:
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste decreto e apresentar, ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade municipal, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria Geral do Município 30 (trinta) dias antes do prazo para a divulgação da publicação de que trata o artigo 51;
IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste decreto.”(NR)
“Art. 76. Compete à Controladoria Geral do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades municipais e as previsões específicas deste decreto:
V - definir, em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011.”(NR)
“Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação.”(NR)
“Art. 81. Compete à Controladoria Geral do Município a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais.”(NR)
Art. 2º Fica instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, cabendo a sua implementação e manutenção, incluindo a coleta e atualização permanente das informações, à Coordenadoria de Promoção da Integridade – COPI, da Controladoria Geral do Município, em articulação institucional com o Departamento de Produção e Análise de Informação – DEINFO, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às alterações ora promovidas nos artigos 24 e 26 do Decreto nº 53.623, de 2012, que surtirão efeitos 60 (sessenta) dias após, revogados o parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do “caput” do artigo 16, os §§ 1º e 2º do artigo 17, os §§ 1º ao 4º do artigo 35 e o artigo 83, todos do referido decreto.
MARCELO CAMPOS DA SILVA, Controlador Geral do Município - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de janeiro de 2014.

References: artigo 24
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 83