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Contributo da CIP. A Proposta de Lei (doravante PL) em referência tem um duplo objetivo. - PDF
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Luiz Eduardo Mascarenhas Madeira
1 Proposta de Lei n.º 54/XIII que visa a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, a qual altera a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») Contributo da CIP A Proposta de Lei (doravante PL) em referência tem um duplo objetivo. Por um lado, procede à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de setembro, que adapta algumas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Por outro lado, procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»). A Exposição de motivos da PL contextualiza e identifica as principais alterações que se visa introduzir. Sublinham-se, assim, entre outros, os seguintes aspetos da citada Exposição de motivos : 1
2 Destacam-se, de entre as alterações previstas pela diretiva, os seguintes novos instrumentos: Carteira Profissional Europeia (CPE); acesso parcial a uma atividade profissional; quadro de formação comum; testes de formação comum; controle sobre os conhecimentos linguísticos; desenvolvimento profissional contínuo; reconhecimento de estágio profissional; mecanismo de alerta; balcão único; desmaterialização de processos; e os centros de assistência.. Salienta-se, nos termos do anexo I Profissões elegíveis para a carteira profissional europeia (CPE) ( ), relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que só é possível utilizar o procedimento de emissão de CPE para as profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais; farmacêutico; fisioterapeuta; guia de montanha e angariador imobiliário, sem prejuízo de, no futuro, este procedimento poder ser alargado a outras profissões, estando, porém, sujeita às seguintes condições: existência de mobilidade considerável ou um potencial de mobilidade considerável na profissão em causa; manifestação, pelas partes interessadas, do interesse em beneficiar deste mecanismo; e a profissão ou a formação orientada para o exercício da profissão estar regulamentada num número significativo de Estados membros.. A Diretiva esclarece os casos em que as autoridades competentes podem proceder à verificação prévia das qualificações profissionais antes da primeira prestação de serviços em território nacional, no caso de profissões regulamentadas com impacto na saúde e segurança públicas.. A Diretiva consagra, também, a não discriminação entre o reconhecimento de qualificações profissionais requeridos por profissionais com um ano de experiência profissional, não sendo a profissão regulamentada no Estado membro de origem, e o reconhecimento de qualificações profissionais, quando a profissão está regulamentada no Estado membro de origem.. Quanto ao acesso parcial a uma atividade profissional prevê a possibilidade da autoridade competente do Estado membro de acolhimento conceder o acesso 2
3 parcial, caso a caso, a uma atividade profissional no seu território, mediante as seguintes condições cumulativas: a) o profissional estar plenamente qualificado para exercer no Estado membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado o acesso parcial; b) a existência de diferenças significativas entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado membro de origem e a profissão regulamentada no Estado membro de acolhimento implicar exigir ao requerente, a título de medidas compensatórias, a conclusão de programa completo de educação e formação exigido para obter o pleno acesso à profissão regulamentada; e c) a atividade profissional poder ser, objetivamente, separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada, sem prejuízo da autoridade competente poder indeferir o acesso parcial por razões imperiosas de interesse geral.. ( ) o mecanismo de alerta prevê a comunicação pela autoridade nacional competente às autoridades competente dos outros Estados membros da proibição, suspensão ou restrição, definitiva ou temporária, total ou parcial, por decisão jurisdicional ou administrativa, do exercício, em qualquer Estado membro, da atividade ou conjunto de certas atividades que integram a profissão regulamentada. Esta comunicação é efetuada através do Sistema IMI Sistema de Informação do Mercado Interno ( ). Avançando para a desmaterialização de processos, a diretiva também prevê que todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativas a matérias abrangidas pela diretiva devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através de um sítio da internet da respetiva autoridade competente.. ( ) os centros de assistência assumem-se como um meio cuja missão consiste em prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência dos outros Estados membros, o auxílio necessário em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente informação sobre legislação nacional relativa à regulamentação de profissões e o seu exercício, legislação em matéria de segurança social e, nos casos aplicáveis, as regras deontológicas respeitantes à profissão.. 3
4 ( ) pretende ainda reforçar os deveres de informação e criar um mecanismo de alerta sobre restrições, suspensões ou proibições de exercício da atividade para os profissionais de saúde, os veterinários e para os profissionais que exerçam atividades relacionadas com a educação de menores, incluindo a prestação de cuidados à infância e à educação pré-escolar.. A CIP, em geral, não obsta às propostas apresentadas na PL. Existem, porém, alguns aspetos que nos suscitam dúvidas e outros que podem ser melhorados. Assim: Artigo 2.º (Definições), na redação do artigo 2.º da PL Alínea b) A alínea b) do artigo 2.º refere o seguinte: b) «Atividade profissional» a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e suscetível de integrar o conteúdo típico de uma profissão; (sublinhado nosso). Neste âmbito, a CIP questiona o seguinte: O que é o conteúdo típico de uma profissão? Qual a validade jurídica de tal conteúdo? Quem define os critérios para a sua aferição? É necessário esclarecer. 4
5 Artigo 11.º (Estágio de adaptação e prova de aptidão), na redação do artigo 2.º da PL n.º 2 O n.º 2 do artigo 11.º projeta a seguinte redação: 2 - Para efeitos do número anterior a autoridade competente comunica ao requerente, com uma antecedência adequada, a lista das matérias cujo conhecimento é considerado essencial para exercer a profissão em território nacional, incluindo as regras deontológicas, que façam parte da formação exigida para o exercício da profissão e que não estejam suficientemente abrangidas por qualquer dos títulos de formação apresentados; (sublinhado nosso). Na perspetiva da CIP, o legislador deve abster-se de recorrer a conceitos, expressões ou referências manifestamente marcadas por cunhos subjetivos como a supra identificada e sublinhada. De facto, a subjetividade em nada contribui para a necessária segurança e certeza jurídicas. Artigo 7.º (Entrada em vigor) da PL O artigo 7.º da PL prevê que A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Neste âmbito, questiona-se: Como é que o disposto no artigo 7.º em análise se compatibiliza com objetivo constante do Programa do Governo de Fixar duas datas por ano para entrada em vigor de toda a legislação que afete o funcionamento das empresas; (v. pág. 46 do Programa de Governo)? 5
6 Por outro lado, questiona-se, também: Quais as razões que sustentam a transposição tardia da já citada Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013? De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º (Transposição) da referida Diretiva Os Estados- Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 18 de janeiro de (sublinhado nosso). 6.março
L 354/132 Jornal Oficial da União Europeia
2005L0036 PT 17.01.2014 010.004 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005

References: Artigo 2
 artigo 2
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 Artigo 11
 artigo 2
 artigo 11
 Artigo 7
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 artigo 7
 artigo 3