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Timestamp: 2020-06-06 04:21:51+00:00

Document:
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 - Meu Wiki
Artigo 3º - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores. Da Base de Cálculo
§ 1º - A Secretaria da Fazenda entregará aos respectivos destinatários, na forma regulamentar, a parcela prevista na alínea ‘b’ do inciso I do artigo 19 desta lei. (Redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010)
§ 2º - As parcelas previstas na alínea ‘c’ do inciso I e na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 19 serão arrecadadas pelo Estado, a título de receita extraorçamentária, e repassadas ao liquidante à ordem da Carteira das Serventias, deduzidos os custos de processamento da arrecadação.” (NR) (Redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010) ORIGINAL:
Artigo 18 - O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 34 desta lei. Da Distribuição dos Recursos
Redação alterada pela alínea "a", inciso I, do artigo 11, da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018
Redação alterada pela alínea "b", inciso II, do artigo 11, da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018]]
Parágrafo único - São considerados emolumentos, e compõem o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo:
2 - a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea “a” do inciso I deste artigo.” (NR)
2 - a parcela destinada à Secretaria da Fazenda em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea “a” do inciso I deste artigo. (NR)
Parágrafo único com redação dada pela Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016, entrando em vigor em 90 dias a contar da data de sua publicação e produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Item 2 com redação dada pela Lei n° 16.877, de 19 de dezembro de 2018.
Artigo 28 - As despesas administrativas, operacionais e tributárias decorrentes da gestão da verba destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão suportadas exclusivamente pelas próprias verbas arrecadadas. Da Consulta e Das Reclamações
I - o inciso IV do artigo 2º: "IV - reaparelhamento e modernização das instalações e atividades do Poder Judiciário;" (NR);
Publicado no Diário do Estado em 27 de dezembro de 2002 consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2002. (Entram Anexos)
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References: Artigo 3
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 5

Artigo 18
 artigo 34
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 28
 artigo 2