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Timestamp: 2019-05-25 09:52:21+00:00

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Legislação portuguesa Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária
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N.o 110 12 de Maio de 2000
Decreto-Lei n.o 85/2000
Nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, dever ser recusada a entrada em territrio portugus aos estrangeiros que no renam os requisitos legais, em cumprimento das obrigaes internacionais decorrentes da adeso de Portugal ao Acordo Relativo Supresso Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990. Por fora do disposto no n.o 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, sempre que no seja possvel efectuar o reembarque do estrangeiro a quem foi recusada a entrada em territrio nacional dentro das quarenta e oito horas aps a deciso de recusa de entrada, ser dado conhecimento do facto ao juiz do tribunal competente, a fim de ser determinada a manuteno daquele em centro de instalao temporria, cuja criao e definio da respectiva estrutura e organizao ficou dependente de regulamentao, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro. Acontece que as situaes resultantes da impossibilidade de reembarque de cidados estrangeiros objecto de recusa de entrada em territrio nacional num prazo de quarenta e oito horas ocorrem frequentemente nos aeroportos nacionais, em razo das dificuldades com que muitas vezes se deparam os operadores de transporte areo em providenciar a viagem de regresso. Entretanto, a Resoluo do Conselho de Ministros n.o 76/97, de 17 de Abril, determinou a criao nos aeroportos portugueses de espaos prprios para a instalao dos passageiros no admitidos em territrio nacional e que aguardam reembarque. Tendo sido recentemente efectuadas obras nas instalaes dos aeroportos portugueses, que passaram a assegurar a comodidade e a garantir a separao fsica absoluta do espao destinado a requerentes de asilo do afecto a cidados inadmissveis, as referidas instalaes esto agora adequadas ao disposto no n.o 2 da Resoluo do Conselho de Ministros n.o 76/97, de 17 de Abril, pelo que renem as condies para ser equiparadas a centros de instalao temporria de passageiros chegados por via area, sendo certo que se prev a concluso, no decurso do corrente ano, dos projectos de dois novos centros de instalao temporria, a criar no prximo ano. Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: Artigo nico
de 26 de Julho, a centros de instalao temporria de passageiros chegados por via area. 2 Incumbir s transportadoras a prestao de todo o apoio e a satisfao das necessidades bsicas dos passageiros em causa, nos termos do anexo IX da Conveno sobre Aviao Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto. 3 Competir entidade responsvel pelo controlo de fronteira a manuteno e gesto das instalaes referidas no n.o 1, bem como a coordenao do apoio e da satisfao das necessidades bsicas a que se refere o nmero anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maro de 2000. Antnio Manuel de Oliveira Guterres Jaime Jos Matos da Gama Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Fernando Manuel dos Santos Gomes Eduardo Lu s Barreto Ferro Rodrigues Antnio Lus Santos Costa Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa Maria de Belm Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. Promulgado em 26 de Abril de 2000. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Maio de 2000. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Decreto-Lei n.o 86/2000
O recurso s novas tecnologias de informao constitui, para alm de factor de modernidade e de desburocratizao, no que emisso de passaportes concerne, um factor de segurana. A Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidado. O presente diploma cria a base de dados de emisso dos passaportes (BADEP), cuja gesto cometida ao Servio de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministrio da Administrao Interna (SEF/MAI), no s pela sua vocao em razo da matria, no controlo das entradas e sadas de territrio nacional, como tambm pela sua qualificao de centro informtico de grande dimenso. Foi ouvida, nos termos legalmente estipulados, a Comisso Nacional de Proteco de Dados (CNPD). Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio da Repblica Portuguesa, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I
1 At implementao do regime jurdico previsto na Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro, os espaos criados nos aeroportos portugueses, por fora da Resoluo do Conselho de Ministros n.o 76/97, de 17 de Abril, so equiparados, para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99,
Base de dados de emisso dos passaportes Artigo 1.o
A base de dados de emisso dos passaportes, doravante designada BADEP, tem por finalidade organizar
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 Artigo 1