Source: https://www.policeneto.com.br/2018/04/
Timestamp: 2020-08-08 02:45:40+00:00

Document:
abril 2018 – Vereador Police Neto
Projeto de Lei de Combate à Corrupção
A corrupção está profundamente arraigada na estrutura do Estado brasileiro em todos
os níveis. Minando nossos recursos, fomentando a miséria da qual ela se alimenta, corroendo
por dentro as instituições, destruindo a confiança da sociedade nos agentes públicos. O
combate à corrupção é hoje a prioridade exigida pela sociedade e que deveria estar no centro
de todas as ações de governo.
Não há oposição entre combate à corrupção e combate à miséria. Em primeiro
lugar porque cada centavo desviado do Estado é um centavo que não contribuirá para a
redução da miséria. Em segundo lugar porque um elemento essencial que mantém a máquina
da corrupção funcionando é a existência de uma ampla parcela da população vivendo abaixo
do nível de dignidade, cidadãos desprovidos tanto de educação formal como de cultura cívica, o que os
torna alvos preferenciais da máquina da corrupção para a compra de votos, os mecanismos de
clientelismo, a transformação de políticas assistenciais em assistencialismo dirigido, enfim,
naquilo que alimenta a votação dos que se beneficiam com a corrupção.
Para que o Estado seja capaz de atender demandas cada vez maiores com
recursos limitados é essencial o atendimento ao princípio constitucional da eficiência,
garantindo eficiência, eficácia, efetividade e economicidade às suas ações. A corrupção centra-se
exatamente em driblar estes elementos, retirando importantes parcelas dos recursos
públicos de duas formas. Na primeira, fazendo com que o poder público gaste mais do que o
necessário com a aquisição de produtos e serviços ou adquirindo produtos e serviços de baixa
qualidade. Na segunda, parte dos recursos é desviada para recompensar os agentes públicos
que viabilizam a operação de sobrepreço.
Tampouco há qualquer oposição estrutural entre combate à corrupção e
governabilidade. Pelo contrário, o caos para o qual o país avança demonstra que a política de
buscar governabilidade através de um quase arrendamento de partes do Estado a forças
políticas, copiando práticas arcaicas já varridas da história, acaba por destruir as próprias
bases do Estado.
A longa tradição patrimonialista do Estado brasileiro vem provocando uma
confusão entre público e privado que necessita com urgência ser resolvida. Neste sentido é
essencial estabelecer limites mais rígidos para prevenir que bens, serviços e verbas fornecidos
para o atendimento de necessidades públicas – como veículos, equipamentos de comunicação,
pagamento de despesas de viagens, entre outros – transformem-se em mordomias a serem
usufruídas em interesses privados. Ao mesmo tempo a própria situação crítica vivida pelo país
requer um redimensionamento significativo destes benefícios para um adequado alinhamento à
política de austeridade exigida. Para o atendimento de ambas as necessidades é fundamental
que seja dada transparência a estas utilizações, permitindo assim que a sociedade avalie e
julgue quais os usos necessários e quais aqueles que podem ser considerados abusivos e
precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os maus utilizadores.
É necessário considerar também que a corrupção desvia recursos que poderiam
estar sendo investidos em um programa de desenvolvimento que é absolutamente essencial
para que o país consiga avançar em competitividade e inovação. Ao mesmo tempo também
afasta o interesse de parceiros sérios para este processo de desenvolvimento uma vez que o
próprio processo de tomada de decisão é influenciado não pela qualidade de projetos e
seriedade de propostas, mas pela perspectiva de uma recompensa à má decisão.
Paralelo a este combate à corrupção é essencial dotar o Poder Público e a
Sociedade Civil dos mecanismos capazes de prevenir ou detectar o quanto antes as
brechas que permitam ações corruptas de acontecerem. O desafio de vencer a corrupção deve
passar também por eliminar ao máximo as condições na qual ela pode acontecer e por
desvelar os mecanismos pelos quais ela consegue se reintroduzir no cerne do Estado.
É necessário pensar em um novo modelo de governança, na qual o
planejamento, gestão, avaliação e replanejamento das ações públicas tenham um modelo de
governança mais permeável à sociedade, garantindo que tanto a população possa ter uma
participação mais efetiva do planejamento como possa compartilhar de forma objetiva dos
esforços de gestão e da mensuração dos resultados obtidos, inclusive contribuindo para
detectar desvios, desperdícios e ações desviantes.
Na mesma direção deste processo é essencial garantir uma maior objetivação de
processos e decisões do Poder Público, simplificando leis e eliminando os espaços no qual a
decisão pode ser pessoal ou discricionária, na medida não só que a impessoalidade e
eficiência são exigências constitucionais quanto à administração pública, mas também na
medida em que são as regras dúbias e a discricionariedade da decisão que abrem as portas
para que a corrupção penetre no espaço público.
O primeiro passo deste processo é garantir a transparência das decisões e
ações públicas. A publicação e facilidade de acesso a códigos legais, regulamentações,
decretos, manuais de orientação, relatórios precisos sobre gastos públicos, informações
funcionais são consideradas como a mais importante medida de combate a corrupção por
especialistas no assunto.
Como parte deste processo é necessário assegurar uma padronização e
facilidade de acesso para informações orçamentárias e financeiras de todas as fontes de
recurso público utilizadas pelo Poder Público. Para assegurar estes pontos é necessário que se
implemente com radicalidade o dispositivo da Lei de Acesso à Informação, que torna o sigilo
como a exceção e não a regra para toda a informação produzida pelo poder público,
garantindo, até para o efetivo cumprimento desta lei, que só poucos casos estritos e bem
delimitados no artigo 23 daquela lei sejam contemplados com a exceção do sigilo que os
remove do exame público.
O segundo passo é assegurar o controle externo da atividade governamental.
Complemento essencial da Transparência, o Controle Social tem a finalidade de colocar o
máximo de olhos possível sobre as informações produzidas, buscando desvios,
irregularidades, brechas e falhas de eficiência. Além de disponibilizar informações é essencial
produzir orientação sobre como utilizar este material destinado a imprensa e entidades da
sociedade civil, bem como o conjunto dos cidadãos.
Este Projeto de Lei busca consolidar em legislação normas esparsas de natureza
infralegal, produzidas a partir das exigências da Lei de Acesso à Informação, e estabelecer o
controle desta política de transparência através de um órgão colegiado paritário.
Com relação à parte institucionalizada deste Controle Social, representada pelos
conselhos colegiados com participação de representantes da sociedade civil organizada, é
fundamental que exista uma política permanente buscando a formação e qualificação destes
cidadãos, tanto nas áreas específicas de atuação de cada conselho quanto em relação às
questões mais gerais de controle orçamentário e financeiro, avaliação de contratos e outros
aspectos cotidianos da administração.
A proposta apresentada neste Projeto de Lei visa não só tornar efetiva esta
política de qualificação dos colegiados destinados ao Controle Social como estabelece um
colegiado com a função de produzir constantemente uma avaliação deste processo,
organizando e articulando os demais colegiados e órgãos afins nesta questão de exigir e
utilizar a transparência e executar um controle social efetivo e propositivo.
A melhor garantia quanto a prevenção da corrupção é assegurar que em todos
os casos possíveis o poder público adquira bens e serviços em um mercado competitivo,
preferencialmente disputando com agentes privados em um sistema de preços abertos. A
existência de um mecanismo permanente de benchmarking no qual seja sempre possível
comparar o preço pelo qual os produtos e serviços adquiridos pelo Estado se compram com as mesmas aquisições feitas pela iniciativa privada traz um importante balizamento da eficiência e economicidade que devem guiar as compras públicas.
Paralelo a isto, em um município com o tamanho e potencial econômico de São
Paulo o papel de grande consumidor do poder público sobressai e é perfeitamente plausível
que dado o volume potencial de escala das aquisições públicas se espera que o preço pago
por estas aquisições pelo Poder Público seja inferior aos similares adquiridos pelos
consumidores de menor escala da iniciativa privada.
Este projeto de lei propõe o início de um mecanismo permanente de
benchmarking, comparando estes preços em pesquisas permanentes e transformando em
política de aquisição, na maior parte dos casos, por valores inferiores ao praticado pelos
consumidores de menor escala.
Confira o Projeto de Lei 01/2017 na íntegra:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 001/2017
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal
de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à
Corrupção e dá outras providências.
Artigo 1o. – Fica organizada, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal
de Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao
patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência a informação,
fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantia da isonomia, economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e
proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes
objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e
incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SEÇÃO I
Artigo 2o. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com os princípios regentes da administração pública, nos termos do Artigo 37 da
Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento de que o princípio
constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional, garantida a eficácia, efetividade e economicidade das ações
do Poder Público, e observada a legislação pertinente, com especial atenção para a efetivação
dos objetivos buscados pelas seguintes normas vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I – Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa – e
modificações posteriores;
II – Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
III – Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
IV – Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979 que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Paulo;
V – Lei no 14.141, de 28 de março de 2006 que dispõe sobre o processo administrativo
na administração pública municipal. VI – Lei no 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece
indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São
VI – Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, relacionada à responsabilidade
na gestão fiscal de recursos públicos;
VII – Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece garantias, direitos e
deveres para o uso da internet no Brasil;
VIII – Lei Municipal n. 13.135, de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre o acesso à
informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a
IX – Lei Municipal n. 16.051, de 6 de agosto de 2014, que estabelece diretrizes para a
publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara
Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato
eletrônico e pela internet;
X – Lei Municipal n. 16.574, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização
de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da
XI – Decreto Municipal n. 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta em
nível federal a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XII – Decreto Municipal n. 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui, no âmbito do
Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta
Artigo 3o. A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos
II – divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de
III – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
IV – desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V – a integridade da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
VI – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
VII – garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas
ao Poder Público nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Artigo
7o inciso V da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de
crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII – utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação virtuais, de
software livre em todos os casos onde esta opção for possível, e apoio à sociedade civil, em
especial aos cidadãos que exerçam funções públicas de controle social em órgãos colegiados
municipais ;
IX – utilização, nos sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal, de programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por
meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e com potencial de
identificação de ocorrência de prevenção e possíveis desvios;
X – primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
XI – promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII – fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as instâncias do Poder Público Municipal, e apoio às iniciativas da
sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o
acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII – completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social e constante e
sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam essas
funções em especial em órgãos colegiados; e
XIV – criação de rede de data center própria da Prefeitura de São Paulo, com o objetivo
de centralizar as informações geradas nos sistemas de informação alimentados pelos órgãos
municipais e eventuais parceiros na execução de políticas públicas.
Câmara Municipal de São Paulo Substitutivo – PL 0001/2017
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Artigo 4o. Consideram-se requisitos absolutamente indispensáveis à regular
observância do princípio da transparência:
I – a publicação de todos os dados públicos no sítio da Prefeitura, além da usualmente
levada a efeito no Diário Oficial do Município;
II – a disponibilização das informações de forma inteligível, apropriável pelo cidadão e
sistematizada, devendo ser empreendidos todos os esforços voltados à facilitação da sua
compreensão pelo cidadão comum;
III – registro de todos os atos processuais, inclusive os preparatórios, de forma a
viabilizar eventual controle social ou de quaisquer outras naturezas;
IV – criação e publicação de indicadores de auditoria, por órgão/entidade, que reflitam
as não conformidades identificadas, o atendimento ou não às recomendações proferidas bem
como plano de providências definido a partir das não conformidades apontadas.
Artigo 5a. A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o atendimento aos
I – Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens,
serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes
públicos e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de
providências relativas a sobrepreço;
II – Avaliação permanente das políticas implementadas quanto à eficiência, eficácia e
economicidade, não apenas em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos
produzidos, mas também ao custo-benefício das ações, considerados inclusive os indicadores
tanto econômicos quanto sociais, de qualidade e de resultados;
III – Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da
sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores capazes de atender ao previsto no
inciso II deste artigo e à Lei no 14.173, de 26 de junho de 2006;
IV – Fomento ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos,
ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos;
V – Divulgação, esclarecimento, controle do cumprimento e produção de meios de
detecção de eventuais descumprimentos do Código de Conduta Funcional dos Agentes
Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto No 56.130 de 26 de maio de
2015 e possíveis violações da Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992;
VI – Avaliação de possibilidade de redução gradativa dos custos operacionais dos bens
e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços, ressalvada a obrigatória
manutenção dos padrões de qualidade e eficiência;
VII – Promoção de procedimentos e proposição de normas que garantam os princípios
de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica;
VIII – Proposição de aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a
eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas, controversas ou obscuras, com a
padronização de sua aplicação e controle objetivo e impessoal;
IX – Controle dos órgãos e entes municipais quanto ao à fiel observância da Lei Federal
n. 12527, de 18 de novembro de 2011 e respectivo regulamento em nível municipal, de forma a
priorizar a transparência ativa, a disponibilização dos dados públicos em formato aberto e o
atendimento dos pedidos de acesso à informação dentro dos prazos legalmente delimitados.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Artigo 6o. Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão
colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo avaliador e fiscalizador
da Política Municipal de Prevenção da Corrupção e administrativamente vinculado à
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Artigo 7o. Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I – propor e deliberar sobre políticas de promoção da transparência e de fomento ao
controle social no âmbito da administração e gestão pública, bem como de combate à
corrupção, com vistas à melhoria da eficiência administrativa e o atendimento aos princípios,
objetivos e diretrizes desta lei e da Constituição Federal;
II – zelar pela garantia de acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse
público, tomando providências cabíveis nos casos de descumprimento da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, e do artigo 7o Inciso V da Lei Orgânica do Município,
incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não
cumprimento dos prazos previstos nestas leis;
III – planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos
órgãos e entes municipais, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos
interessados, soluções e ferramentas para políticas de transparência e eficiência na
administração pública e de controle social;
IV – elaborar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos e entes municipais,
campanhas informativas e programas formação e qualificação de entidades da sociedade civil,
profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou representação junto a
colegiados participativos municipais quanto à obtenção, tabulação, análise e interpretação dos
dados e das ferramentas de transparência disponibilizadas, em particular quanto àquelas
informações necessárias ao efetivo exercício do controle social;
V – articular-se e colaborar com os demais conselhos de políticas públicas outros
espaços de participação e controle social municipais, inclusive por meio de capacitação de
seus membros ao efetivo exercício do controle social, à formulação e aprimoramento de
normas de transparência, controle social e prevenção da corrupção;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação e monitorar a execução das metas
relacionadas à transparência, ao controle social e à prevenção, detecção e combate à
corrupção, inclusive por meio de proposição de indicadores;
VII – expedir recomendações e orientações aos órgãos e entes municipais quanto ao
desenvolvimento da transparência e controle social, inclusive no que tange aos formatos e
tecnologia adequados à disponibilização de dados e informações, considerado como
referencial a abertura ampla e irrestrita dos dados;
VIII – identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e
informações produzidos pelos diversos órgãos e entes municipais;
IX – elaborar relatório anual sobre as políticas municipais de transparência e controle
social, ao qual será dada toda a publicidade e transparência, inclusive na rede mundial de
computadores e em audiência pública;
X – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência,
controle social e prevenção da corrupção;
XI – convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social,
preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais,
estaduais e nacional, quando houver.
XII – monitorar a fiel observância, em nível municipal, das deliberações das
Conferências Nacionais de Transparência e Controle Social (Consociais);
XIII – atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o
controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de
transparência, acesso à informação e combate à corrupção na Cidade,
XIV – promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à
transparência, ao controle social e à participação democrática;
XV – publicar periodicamente estudos e estatísticas quanto ao nível de implementação
e observância das políticas de transparência no âmbito municipal, de maneira a subsidiar o
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§1o. A primeira Conferência Municipal de Transparência e Controle Social deverá ser
realizada em até 4 (quatro) anos da publicação desta Lei.
§2o. O regimento interno de que trata o inciso XVI será elaborado no prazo de até 60
(sessenta) dias da constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e
§ 3o. A Administração Municipal deverá oferecer aos Conselheiros programa de
formação e qualificação na utilização das ferramentas de transparência utilizadas em âmbito
municipal, assim como garantir seu acesso a todas as informações necessárias ao pleno
exercício das funções de Conselheiro.
§4o. O programa a que se refere o parágrafo anterior contemplará, no mínimo, curso
com frequência obrigatória, a ser efetivado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
§ 5o. – As Conferências Municipais tratadas nos Incisos XI e XII serão reguladas no
âmbito do Regimento Interno do CMTCS, estando asseguradas as seguintes diretrizes:
a) ampla divulgação sobre as datas, locais e formas de participação;
b) caráter público dos debates e deliberações;
c) planejamento das ações prioritárias relativas aos objetos desta lei; e
d) periodicidade quadrianual ou por prazo inferior.
Artigo 8o. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por
16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I – 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, assim distribuídos:
a) 7 (sete) representantes eleitos por representantes de entidades da sociedade civil
sem fins lucrativos constituídas como pessoa jurídica há pelo menos 3 (três) anos e que
tenham objetivos estatutários relacionados com os do Conselho; e
b) 1 (um) representante da comunidade acadêmica, eleito por seus pares devidamente
credenciados entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino superior ou de
grupos/centros de pesquisa com atuação comprovado em tema correlato ao do Conselho.
II – 8 (oito) representantes da Administração Municipal, nos seguintes termos:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Secretaria do Governo Municipal;
c) Secretaria Especial de Comunicação;
d) Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
e) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
f) Secretaria Municipal da Fazenda;
g) Secretaria Municipal de Gestão;
h) Procuradoria Geral do Município,
§ 1o. A presidência do Conselho caberá à Controladoria Geral do Município.
§2o. Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, com os seguintes
I. – poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou
impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;
II. – terá direito a voz em todas as reuniões do Conselho, independente da presença do
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§3o. No caso dos representantes da sociedade civil, e tendo em vista a titularidade da
entidade sobre os assentos, assumirão a condição de suplentes as oito entidades
representativas classificadas imediatamente após as primeiras colocadas, que assumirão a
condição de titulares.
Artigo 9o – Os representantes titulares e suplentes serão nomeados pelo Chefe do
Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os
nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da publicação dos
resultados da eleição.
Artigo 10 – A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 11 – Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
II – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
III – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e IV – for
condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por
crime ou contravenção penal, ato de improbidade administrativa ou de corrupção, ou se tornar
incluso em qualquer das condições de inelegibilidade previstas na Lei Complementar No 64, de
18 de Maio de 1990.
§1o – A renúncia referida no inciso II deverá ser necessariamente assinada pelo
presidente/diretor da entidade titular do assento.
§2o. A substituição se dará automaticamente pelo conselheiro suplente.
§3o. No caso de vacâncias consecutivas que determinem a assunção dos assentos por
todos representantes da sociedade civil suplentes, proceder-se-á a nova eleição.
§4o. A perda da função nas hipóteses referidas nos incisos I, III e IV se dará por
deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado
mediante provocação de qualquer cidadão ou por deliberação ex officio do Conselho ao tomar
conhecimento do fato impeditivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 5o – As atividades dedicadas à formação e qualificação dos Conselheiros contarão,
para os efeitos do inciso I deste artigo, como reuniões ordinárias.
Artigo 12 – Perderá o mandato, ainda, o conselheiro cuja entidade que o indicou como
I – extinguir sua base de atuação no município de São Paulo;
II – tiver constatada, por meio de regular processo judicial ou administrativo municipal,
irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua participação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO
Artigo 13 – O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a seguinte
III – Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno, para tratar de temas
gerais de interesse do conselho; e
IV – Grupos de Trabalho, constituídos nos termos do seu regimento interno, para
apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de interesse do Conselho.
Artigo 14 – A Diretoria Executiva será composta de:
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§ 1o – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta entre seus pares, na forma a
ser disciplinada no regimento interno.
§ 2o Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o
Artigo 15. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão
realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em primeira
convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última
Artigo 16. Os atos do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social se
materializarão por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados no
Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo.
Artigo 17. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria
Executiva ou por maioria de seus membros.
Artigo 18 – As reuniões do conselho serão abertas ao público, documentadas em áudio
e vídeo e, quando possível, exibidas ao vivo pela internet, com pauta publicamente divulgada,
inclusive pela internet, em prazo não inferior a 48 horas antes de sua realização.
Artigo 19. O Poder Executivo, por meio da Controladoria Geral do Município, prestará
apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social,
o que se efetivará, inclusive, a partir de eventual suplementação orçamentária.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Seção I – Do Fundo
Artigo 20 – Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social,
cujos recursos, serão aplicados no desenvolvimento das ações voltadas à concretização das
diretrizes e objetivos previstos nesta lei.
§1o. São fontes de recursos do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social:
II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou outros entes federativos,
a ele destinados;
III – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – contribuições ou doações de entidades internacionais;
V – outras receitas eventuais.
§2o. Os recursos previstos neste artigo deverão ser aplicados em ações que garantam
o atendimento dos objetivos e direitos assegurados por esta lei, privilegiando investimentos em
processos participativos de inovação tecnológica voltados à criação de aplicativos e sistemas
inovadores destinados ao controle social dos gastos e ações públicas tais como laboratórios de
inovação e maratonas de programação.
Seção II – DO CONSELHO GESTOR
Artigo 21 – Os recursos do Fundo serão gerenciados por um Conselho Gestor, formado
por cinco conselheiros de Transparência e Controle Social, asseguradas a indicação de sua
presidência à Controladoria Geral do Município e a paridade entre sociedade civil e governo
nas demais 4 vagas, as quais serão eleitas eplos membros do Conselho.
Artigo 22 – Ao Conselho Gestor compete:
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I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
dos recursos do Fundo e atendimento dos programas propostos pelo CMTCS, observado o
disposto nesta Lei;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo;
III – deliberar sobre as contas do Fundo;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao Fundo
nas matérias de sua competência, ressalvada a possibilidade de solicitação de apoio técnico,
jurídico ou contábil à Controladoria Geral do Município;
§ 1o O Conselho Gestor promoverá ampla publicidade das suas decisões e ações,
inclusive pela internet, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 2o O Conselho Gestor promoverá audiências públicas e conferências representativas
da sociedade civil para debater e avaliar critérios de alocação de recursos.
§3o O Conselho Gestor prestará contas, anualmente, ao Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social e à Controladoria Geral do Município, ouvida a Secretaria
Municipal da Fazenda, da aplicação dos recursos.
CAPITULO IV – DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
Seção I – Da utilização de veículos oficiais
Artigo 23 – Visando ampliar as condições de transparência e controle social no que
tange à utilização bens e geração de despesas em âmbito municipal, , fica determinado que:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou
autárquica municipal deverão ter serviço de rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os
respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no
Portal da Transparência da Administração Municipal.
§ 1o. – A medida referida neste artigo deverá ser adotada em prazo não superior a 60
dias, no que tange aos veículos de representação, e e 120 para os demais.
§ 2o – Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo,
I – identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II – identificação do motorista; e
III – origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas
quilometragens.
§ 3o – Nos casos em que as informações de que trata este artigo se inserirem no âmbito
do artigo 24 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou sua divulgação puder
por qualquer forma colocar em risco procedimento investigativo, caberá ao Prefeito, Secretário
Municipal, Prefeito Regional ou Controlador Geral decidir fundamentadamente sobre a sua não
disponibilização.
Artigo 24 – Em um prazo de até 60 dias a partir da promulgação desta lei caberá a
Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos
a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes
a) redução de pelo menos 50% dos gastos com veículos de representação;
b) redução de pelo menos 60% dos gastos com veículos de transporte institucional.
§ 1o. A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com
obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função.
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§ 2o. A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores
com necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da
sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos,
que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
§ 3o – A administração municipal solicitará, em caráter oficial, aos órgãos competentes
responsáveis pelo trânsito, em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de
automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou
de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda,
após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial,
e que conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de
servidor municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso.
Seção II – Da utilização de serviços de comunicação
Artigo 25 – Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados
por dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados por órgão ou entidade
da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se
exclusivamente às necessidades do serviço.
§ 1o – Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I – ao Prefeito e Vice-prefeito ;
II – aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta,
autárquica e fundacional;
III – Aos Prefeitos Regionais;
IV – Aos chefes de gabinete;
V – Em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse
da administração pública, desde que expressa e fundamentadamente autorizados pela
autoridade máxima do órgão, proibida a subdelegação.
§ 1o – Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput
serão definidos por regulamento;
§ 2o Os valores que excederem os limites estabelecidos no § 1o, ressalvados casos
excepcionais, devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres
públicos no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo
§ 3o. – Caberá ao órgão ou ente público ao qual o servidor é vinculado dar publicidade,
no Portal de Transparência, ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no
caput, bem como às justificativas mencionadas no Inciso IV deste Artigo. Seção III – Das
Artigo 26 . Fica a Administração Pública obrigada a divulgar os custos de veiculação de
toda a publicidade veiculada por quaisquer meios de comunicação, inclusive aquelas
realizadas por meios próprios.
§ 1o. Nos custos referidos no “caput” deste artigo serão incluídas as despesas relativas
à criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2o. da Lei No 12.232, de 29 de Abril
§ 2o. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e
total da veiculação.
§ 3o. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal
de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de
publicidade, bem como os respectivos gastos totais.
Artigo 27 – A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
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I – Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte
mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário).
O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor total da campanha)”;
II – Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário). O valor total
da campanha (nome da campanha) é de R$ ( v a l o r total da campanha)”;
III – Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem:
da campanha (nome da campanha) é de R$ ( v a l o r total da campanha)”;;
IV – Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo, 10% do
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o
valor de R$ (valor unitário). O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor
total da campanha)”;;
V – Publicidade por meio da rede mundial de computadores: no mínimo, 10% do
total da campanha)”;
Artigo 28 – Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração
não poderá ultrapassar 5% do valor total a ser gasto com o programa.
Artigo 29 – As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o
percentual de 1% dos investimentos realizados pelo poder público no exercício anterior.
Parágrafo único – Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com
publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos.
Artigo 30 – Em até 60 dias da promulgação desta lei deverá a Administração Municipal
a apresentar um plano para a redução dos gastos com publicidade e propaganda, o qual
deverá ser integralmente implementado em de até 4 anos, com a consequente redução dos
valores em , no mínimo, 75% da previsão orçamentária para o ano da aprovação desta lei.
Seção IV – Das despesas com viagens e diárias
Artigo 31 – O custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no
interesse da administração, deve ser motivado e fiscalizado pelo sistema de controle interno de
cada órgão ou entidade, e constar do Portal da Transparência de forma específica, por viagem.
§ 1o – Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total
ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do
beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de
diárias e valores pagos, bem como respectivo relatório de viagem;
§ 2o. Nos casos em que as informações se enquadrarem no artigo 23 da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá ao Prefeito, Secretário Municipal, Prefeito
Regional ou Controlador Geral decidir motivadamente sobre a sua não disponibilização.
Seção V – Das boas práticas em licitações e contratos
Artigo 32. Com o objetivo de ampliar a participação das empresas e de resguardar o
sigilo da licitação, os respectivos editais, anexos e minuta de contrato deverão ser
disponibilizados na íntegra na internet, sem a necessidade de preenchimento de nenhum
documento obrigatório para realização do “download”.
Artigo 33. Tendo em vista o disposto no artigo 3o da Lei Federal no 8.666/1993 e a
necessidade de ampliação da concorrência, fica vedada a limitação de um lote/agrupamento
por licitante.
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Artigo 34. De modo a garantir aderência aos princípios basilares da Administração bem
como atender o disposto no o artigo 30, § 5o, da Lei Federal no 8.666/1993, fica vedado, para
aferição da capacitação técnica em licitações, o estabelecimento de apresentação de prova de
experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de
presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens, sendo permitida, exclusivamente, a
exigência de atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica ou com relação
direta com especificidades do objeto a ser licitado.
Artigo 35. Fica vedada a exigência de comprovação de vínculo empregatício do
responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, podendo ser admitida a
comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente pela apresentação de
outro elemento comprobatório.
Artigo 36. É vedada a imposição, como condição para a participação em certame
licitatório, de amostras pelos licitantes, salvo em condições excepcionais devidamente
justificadas, e restrita ao três primeiros classificados na fase de classificação do processo
Artigo 37. As propostas deverão, onde couber, trazer uma planilha de composição de
custos unitários, como parte integrante da proposta em todas as contratações de serviços,
inclusive contratações diretas, bem como para a celebração de aditamentos.
Artigo 38. A exigência de vistoria técnica pela unidade contratante não poderá ser
obrigatória, devendo o edital prever a substituição de tal visita, mesmo nos casos em que a
avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, por uma declaração formal
de conhecimento pleno, emitida pela interessada em participar do certame e assinada pelo
responsável técnico, quanto às condições e ao local da realização do objeto da contratação.
Parágrafo único. Nos casos em que a licitante optar pela visita técnica não obrigatória,
visando garantir a lisura do certame e o respeito ao princípio da competitividade, de forma a se
evitar que os concorrentes conheçam o universo de participantes antes do certame, deve ser
estipulado, no edital, prazo razoável para a sua realização, sem a fixação de dia ou hora.
Seção VI: Dos contratos de locação de veículos
Artigo 39. Nas contratações e aditamentos voltados à locação de veículos, deve a
unidade contratante levantar a demanda estimada em cada área/setor, verificando
características e necessidades relacionada a:
I – número estimado de usuários;
II – necessidade de uso pontual (algumas horas) ou contínuo (dia todo);
III – descrição das atividades a serem desempenhadas com o uso do veículo (ex:
atividades meio ou fim da administração); e
IV – planejamento adequado dos turnos.
Parágrafo único. Para a composição total da demanda deverá ser sempre considerada
a possibilidade de compartilhamento de veículos entre os usuários, buscando-se reduzir ao
mínimo os horários de ociosidade dos mesmos.
Art. 40. Para efeito desta lei, ficam definidos os seguintes termos:
I – Contratação em regime de demanda: representa os contratos de fornecimento de
transporte remunerados por deslocamento.
II – Contratação em regime de disponibilidade: representa os contratos de fornecimento
de transporte remunerados por disponibilidade por um determinado período, havendo ou não
III – Contratação em regime de exclusividade: são contratos em regime de
disponibilidade em que o veículo deve ficar atrelado a apenas um contrato.
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Art. 41. As locações de veículos adotarão preferencialmente modelos de contratação
em regime de demanda, e não de disponibilidade.
Parágrafo único. Eventuais contratações em regime de disponibilidade com
quilometragem e combustível livres deverão ser justificadas, comprovando-se que a escala de
utilização torna o preço mais vantajoso do que em casos de pagamento por demanda.
Artigo 42. É vedada a exigência contratual por veículos zero quilômetros, exceto em
casos excepcionais e devidamente justificados no processo de contratação.
Artigo 43. De acordo com os limites previstos no edital e contrato, em caso de redução
de demanda deve-se promover a necessária alteração número de veículos e/ou horas e/ou
quilometragem contratados, de modo a preservar a vantajosidade do ajuste para a
Artigo 44. Cabe ao fiscal e/ou ao gestor do contrato a avaliação da relação entre o total
de horas efetivamente utilizadas e o total de horas disponibilizadas em um determinado mês,
de modo a identificar o percentual de utilização efetiva, a eventual ociosidade e a possibilidade
de ajustes para o incremento da eficiência contratual.
Artigo. 45. É obrigatória a utilização de fichas diárias de produção, que devem conter
minimamente:
a. identificação do usuário por nome completo;
b. registro funcional;
c. motivo de utilização do veículo;
d. itinerário;
e. horários de saída e chegada de cada viagem;
f. nome completo do motorista; e
g. identificação do veículo.
Artigo 46. Fica criado o Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo, banco
de dados que englobará todos os veículos que prestem serviços para a Prefeitura do Município
de São Paulo em regime de disponibilidade, com, no mínimo, as seguintes informações; I –
II – tipo de combustível;
III – ano de fabricação;
IV – número do “chassis” ou de série;
V – Número RENAVAM;
VI – placa;
VII – classificação de acordo com os grupos previstos no Decreto no 29.431; e
VIII – contrato ao qual estejam atrelados.
Artigo 47. Todos os veículos contratados sob regime de disponibilidade deverão, antes
de iniciar a prestação de serviço, seja no inicio do contrato ou em eventual substituição, passar
por vistoria junto ao Departamento de Transportes Internos – DTI ou órgão equivalente – e ser
registrados no Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo.
Artigo 48. – Os veículos contratados em regime de exclusividade devem atender ao
disposto no artigo 23 desta lei, permitindo registro dos itinerários em base de dados mantida
pela contratada e que ficará à disposição do fiscal do contrato e dos órgãos de controle.
Artigo 49. Quaisquer pagamentos ficarão condicionados, cumulativamente
I – Ao preenchimento completo das fichas supracitadas;
II- Ao cruzamento dessas informações com os registro dos itinerários na base de dados
do sistema de rastreamento por sistema localizador/GPS; e
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III – À verificação no Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo sobre a
regularidade dos veículos e à ausência de inconsistências, como o registro do mesmo veículo
em outro contrato em regime de disponibilidade.
Seção VII – Da disponibilização de bancos de dados
Artigo 50. Todos os contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou quaisquer
outros instrumentos jurídicos celebrados pelas entidades da Prefeitura Municipal de São Paulo
que prevejam a utilização, por órgão municipal, de sistemas eletrônicos, programas de
computador, redes ou nuvens de terceiros, deverá, obrigatoriamente, conter cláusula de
cessão integral da base de dados objeto do contrato, caso solicitado, para o próprio órgão,
para Secretaria Municipal de Gestão ou para Controladoria Geral do Município, sem custos
Seção VIII – Da contratação de serviços de limpeza
Artigo 51. Os serviços de limpeza deverão ser contratados por metragem quadrada, e
não por número de equipes.
Artigo 52. As contratações de serviços de limpeza de diferentes locais submetidos à
administração de uma mesma unidade devem se dar de forma conjunta, com divisão em lotes.
Seção VIII – Da contratação de serviço de vigilância
Artigo 53. Os postos de trabalho destinados à execução dos contratos de vigilância
devem observar preferencialmente as seguintes escalas de trabalho:
I) 44 (quarenta e quatro) horas semanais – diurno;
II) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda a sexta-feira;
III) 12 (doze) horas diárias – noturno de segunda a sexta-feira;
IV) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda-feira a domingo;
V) 12 (doze) horas diárias – noturno de segunda-feira a domingo;
VI) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda-feira a domingo com bicicleta.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que, devidamente comprovada a vantagem
econômica para a Administração, poderão ser estabelecidos outros tipos de escalas,
considerando os acordos, convenções ou dissídios coletivos da categoria.
Artigo 54. Os órgãos/entidades da Administração Pública Municipal deverão realizar
estudos visando otimizar os postos de vigilância, de forma a extinguir os não essenciais,
substituir por recepcionistas aqueles que tenham como efetiva atribuição o atendimento ao
público e definir diferentes turnos, de acordo com as necessidades do órgão ou entidade, para
postos de escala 44h semanais, visando eliminar postos de 12 x 36h que ficam ociosos nos
Artigo 55 – O projeto básico ou termo de referência para contratação de serviço de
vigilância trará explicitamente a justificativa do número, as atribuições e demais características
dos postos de serviço pretendidos.
Artigo 56 – Deverão os licitantes apresentar detalhada planilha de custos e formação de
preços para cada tipo de posto de vigilância.
Artigo 57 – Fica vedada a promoção de licitação voltada à:
I – contratação de serviços de fornecimento, aquisição, aluguel, instalação ou
manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto com serviços contínuos de
vigilância patrimonial; e
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II – contratação de serviço de brigada de incêndio em conjunto com serviços de
§ 1o. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de
quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais
devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA, sendo necessária a
emissão da respectiva Anotação Técnica de Responsabilidade – ART.
§ 2o. Para contratação de serviços de fornecimento, aquisição, aluguel, instalação ou
manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica, recomenda-se a utilização do Caderno
de Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC, aplicando-o em tudo o que não
for expressamente contrário à legislação municipal, inclusive quanto aos valores referenciais
§ 3o Como condição para contratação de serviços de vigilância eletrônica, deve ser
elaborada planilha de composição de custos unitários, conforme artigo 7o, § 2o, II da Lei no
8.666/1993, de modo que fique claramente registrado o valor da locação de cada tipo de
equipamento, bem como os valores de manutenção do sistema.
Seção IX – Das pesquisas de preços
Artigo 58 – A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral será realizada mediante a utilização dos parâmetros pertinentes dentre os seguintes:
I – banco de preços de referência mantido pela Prefeitura;
II – bancos de preços de referência no âmbito da Administração Pública;
III – contratações e atas de registro de preços similares, no âmbito da Prefeitura ou de
outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa
IV – pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições privadas
renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que contenham a data e hora de acesso; e
V – de múltiplas consultas diretas ao mercado.
§ 1o – A unidade contratante deve demonstrar que escolheu a opção mais vantajosa,
devendo qualquer impossibilidade de consulta ser justificada.
§ 2o – Os valores a serem tomados como parâmetro corresponderão à média dos
valores orçados nas bases consultadas dentre as referidas no caput, desconsiderados aqueles
excessivamente elevados ou inexequíveis.
§ 3o – Para fins do disposto no §2o, consideram-se:
I – Preços inexequíveis: aqueles cujo valor seja 70% inferior à média dos demais;
II – Preços excessivamente elevados: aqueles que superem em 30% a média dos
§ 4o – Visando garantir a devida transparência e a redução dos riscos inerentes à
pesquisa, cabe à unidade contratante fazer constar de forma clara do processo:
I – a identificação do servidor responsável pela cotação, a caracterização completa das
empresas consultadas (nome dos responsáveis pela cotação, endereço completo da empresa,
telefones existentes);
II – as respostas de todas as empresas consultadas, ainda que negativa a solicitação
de orçamento, e a indicação dos valores praticados, de maneira fundamentada e detalhada.
§ 5o – No caso do inciso V do caput, compete à unidade contratante promover análise
preliminar quanto à qualificação das empresas consultadas, devendo se certificar de que são
do ramo pertinente à contratação desejada.
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§ 6o – Excepcionalmente, mediante justificativa, será admitida a pesquisa com menos
de três preços ou fornecedores, nas hipóteses contempladas nos incisos III, IV e V.
§ 7o – Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de
intermediação de vendas.
§ 8o – As consultas poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na
hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável, que
apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.
§ 9o – A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade
competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário à
preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado
ou outras condições econômicas específicas.
§ 10 – As pesquisas de preços referentes às contratações a serem realizadas devem
referir-se ao trimestre anterior ao da aquisição.
§ 11 – A Secretaria Municipal de Gestão poderá estabelecer, mediante portaria,
diretrizes e procedimentos visando orientar as unidades contratantes acerca do cumprimento
do disposto neste artigo.
§ 12 – Todas as contratações municipais:
I ,Deverão levar em conta o custo dos insumos, apurado a partir da experiência do
órgão ou entidade, pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades públicos, estudos e
publicações especializadas, empresas, prestadores de serviços e pesquisas junto ao mercado;
II – A importância da Administração Municipal dentro do mercado consumidor do
produto, serviço ou obra a ser adquirido em relação ao desconto obtido na aquisição.
III – elaboração de orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em
pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência,
pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.
Artigo 59. – Não serão aditados contratos quando o aditamento resultar em valores de
aquisição de obras, produtos ou serviços com valor superior aos apontados pela pesquisa de
Artigo. 60. No caso específico das contratações de serviços de limpeza e vigilância, e
em não havendo no Município de São Paulo banco de preços de referência, a referência a ser
adotada será o Caderno de Estudos Técnicos Especializados em Serviços Tercerizados do
Estado de São Paulo – CADTERC.
Seção IX – Das contratações por meio de atas de registro de preços
Artigo 61. Nas hipóteses de contratação por meio de ata de registro de preços, deverá
seu órgão gerenciador garantir a devida transparência, por meio, inclusive, da divulgação
mensal no sítio da Prefeitura do Município de São Paulo de informações relativas ao montante
utilizado por cada um dos participantes, tanto naquele mês quanto em valores acumulados.
Artigo 62. Na hipótese de haver no âmbito do Governo Federal e do Governo do
Estado de São Paulo ata de registro de preços vigente que contemple bens ou serviços
semelhantes aos pretendidos pela Administração Municipal, e caso os preços registrados
sejam inferiores aos obtidos na pesquisa de preços, deverá ser verificada a possibilidade de
adesão à mesma nos termos do artigo 7o. da lei 13.278/02.
§ 1o No caso de a Administração aderir a alguma ata de registro de preços de outra
esfera em até seis meses antes do final de sua vigência, deve ser realizada pesquisa de
preços com vistas a checar a pertinência dos preços registrados com os de mercado.
Artigo 63. A contratação de obras e serviços de engenharia por adesão a ata de
registro de preços fica condicionada à apresentação de projeto básico e/ou executivo, salvo a
hipótese de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, nos termos do artigo 11 da
Lei Federal no 8.666/1993, que atendam às peculiaridades do local e às exigências específicas
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Artigo 64. Os quantitativos dos bens e serviços a serem contratados devem ser
calculados pelas unidades aderentes, com o detalhamento do objeto pretendido, ficando
vedada a concessão, pela Administração, de autonomia para a contratada proceder a esse
Seção VIII – Dos contratos de gestão e demais parcerias
Artigo 65. A realização de chamamentos públicos pela Administração Municipal será
precedida do devido e formal processo de que conste a fundamentação do respectivo preço de
Artigo 66. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos municipais
em virtude de parcerias deverão realizar, para obras, compras e serviços em geral, pesquisa
de preços nos termos dos parâmetros estabelecidos nesta lei.
Artigo 67. A contratação de bens e serviços comuns por organizações sociais e
organizações da sociedade civil de interesse público com vistas à implementação de contrato
de gestão ou termo de parceria ou fomento deverá se dar por meio de pregão,
preferencialmente na forma eletrônica.
§ 1o – A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser
§ 2o – Para atendimento ao estabelecido neste artigo, poderão as organizações sociais
e organizações da sociedade civil de interesse público utilizar sistema de pregão eletrônico
§3o – O sistema eletrônico e seu respectivo banco de dados deverão estar acessíveis
aos órgãos de controle.
Artigo 68. As organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse
público e demais entidades sem fins lucrativos parceiras da Administração Municipal ficam
obrigadas a publicar na internet todas as informações de interesse público por elas produzidas
ou custodiadas, inclusive:
I – repasses ou transferências de recursos municipais de São Paulo;
II – Relação atualizada das unidades/equipes envolvidas na implementação do objeto
da parceria;
III – Íntegra do instrumento de parceria e seus respectivos termos aditivos;
IV – Licitações e contratações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, relativas ao objeto da parceria;
V – Íntegra dos contratos referentes a serviços terceirizados relacionados à execução e
manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria;
VI – Relação de contratos de serviços terceirizados, com especificação mínima de:
b. Objeto;
c. Dados do contratado;
d. Prazo de duração.
VII – Relação de funcionários e salários vinculados a cada parceria, inclusive pessoal
administrativo e dirigentes.
Parágrafo Único. Os sítios de internet deverão atender o requisito de acesso
automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Artigo 69. Quando houver solicitação de informações por órgãos fiscalizadores do
Município de São Paulo e, em especial a Controladoria Geral do Município, a entidade parceira
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deverá responder ao requerimento de forma tempestiva e prioritária, sob pena de
Seção IX – Das Emendas Parlamentares
Artigo 70. Em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre, o Poder
Executivo publicará relatório, inclusive na Internet, sobre a execução de emendas
parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Vereador autor;
III – órgão executor;
IV – valor em reais;
V – data da liberação dos recursos e/ou publicação de eventual decreto com o
respectivo número.
Artigo 71 – Fica obrigatório aos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal a
fiscalização da execução de todas as emendas parlamentares.
Parágrafo único – Compete ao órgão executor da emenda a publicização de toda
tramitação para realização das emendas parlamentares desde o processo de
conveniamento/contrato até a entrega definitiva.
Artigo 72. – As entidades que receberem recursos através de emendas parlamentares
deverão, além das informações previstas no artigo 69, publicizar, inclusive na Internet, seu
plano de trabalho detalhado com repasses, pagamentos a terceiros, contratação de serviços
com as respectivas notas fiscais.
Parágrafo único – As entidades deverão divulgar em todo seu material impresso ou
virtual relacionado ao evento ou programa patrocinado pela emenda parlamentar, link para
acesso do público às informações previstas no caput.
Artigo 73. – As entidades que não atenderem ao disposto no artigo 72 ou cuja
prestação de contas não seja aceita pelo órgão responsável serão inscritas em cadastro de
entidades inindôneas, divulgado publicamente pela Internet no Portal de Transparência, e
proibidas de contratar com o poder público pelo prazo de 8 anos.
Seção X – Da divulgação das Agendas
Artigo 74. O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Prefeitos Regionais,
Controlador Geral, chefes de gabinete, diretores de departamento e diretores da administração
indireta, autárquica e fundacional estão obrigados a divulgar com 24h de antecedência, via
Portal de Transparência, suas agendas durante o horário de expediente.
Parágrafo único – Nos casos em que o compromisso se enquadrar no artigo 23 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sua divulgação poderá colocar em risco
investigação em andamento, caberá a Comissão Municipal de Acesso à Informação decidir
sobre a sua não disponibilização.
Artigo 75. O prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Prefeitos Regionais,
Controlador Geral, diretores de departamento e diretores da administração indireta, autárquica
e fundacional deverão dar publicidade a qualquer documento, estudo, parecer ou informação
encaminhada a seu gabinete tratando de questão de interesse público e provinda de ente
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Parágrafo único – Nos casos em que a informação se enquadrar no artigo 23 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá a Comissão Municipal de Acesso à
Informação. decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização.
CAPÍTULO V – Do conflito de interesses
Artigo 76. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo, emprego ou
função pública no âmbito do Poder Executivo municipal:
I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão
das atividades exercidas; e
II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração,
destituição, demissão ou aposentadoria:
a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica
com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional
com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do
cargo ou emprego ocupado;
c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de
serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que
indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou
entidade em que haja ocupado cargo, emprego ou função pública ou com o qual tenha
estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, emprego ou função
§1o O indivíduo que praticar os atos previstos no caput incorre em improbidade
administrativa, na forma do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não
caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9o e 10 daquela Lei.
Artigo 77. Sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Controladoria
Geral do Município:
I – estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou
impedir eventual conflito de interesses;
II – avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e
determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito;
III – orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que
regulam o conflito de interesses, inclusive as estabelecidas nesta Lei; e
IV – manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas a
elas submetidas.
CAPÍTULO VI – Das Medidas de Transparência Ativa e Passiva
Artigo 78. É dever da Administração Municipal direta e indireta, das demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município e das entidades parceiras que a qualquer
título recebam recursos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação
na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
inclusive as relacionadas ao gasto de recursos públicos.
§ 1o. Serão divulgadas no Portal da Transparência, sem prejuízo da divulgação em
outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I – repasses ou transferências de recursos financeiros;
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II – execução orçamentária e financeira detalhada;
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, resultados e:
a. o nome, o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) e o endereço de todos os
participantes, considerando-se como tal, todos aqueles que apresentaram proposta na fase
inicial do certame;
b. o nome e o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) dos sócios e
administradores de todos os participantes;
c. o valor das propostas de cada um dos participantes, incluindo o valor do último lance
ofertado, se aplicável;
d. o critério de julgamento do certame;
e. a indicação dos participantes desabilitados e o respectivo motivo;
f. a indicação dos participantes desistentes;
g. a indicação do participante vencedor;
h. o valor final negociado;
i. nome e o número de identificação fiscal (CPF) de todos os responsáveis pela
condução do certame e autorização da respectiva contratação.
IV – termos de contratos e seus respectivos aditamentos, na íntegra;
V – execução contratual, incluindo, notadamente, atestes, medições e percentual de
conclusão do objeto;
VI – termos de convênios e demais parcerias, na íntegra, com os respectivos números
de processo, valores conveniados, cronograma de repasses realizados e por realizar e
VII – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou
funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma
individualizada e parcela remuneratória excluída em virtude de aplicação do teto remuneratório.
§ 2o Para fins do anterior, considera-se beneficiário final a pessoa natural que possui
mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou direta
ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de
eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.
§ 3o A pessoa encarregada de preencher os dados referidos neste artigo no sistema
responderá pela veracidade das informações, a vista da apresentação dos documentos oficiais
comprobatórios pelo respectivo participante.
§ 4o A base de dados do sistema deverá ser disponibilizada no site do Portal da
Transparência, por meio de arquivos em formato aberto, de forma que possa ser utilizada por
órgãos de controle, pela sociedade e para carga em sistemas de análise inteligente.
Artigo. 79. Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus
respectivos sítios na internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, legislação de regência, cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades;
III – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV – resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas
apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para saná-los e
apurar responsabilidades;
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V – contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico
do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade municipal.
VI – Informações sobre:
a. conselhos e colegiados, incluindo infraestrutura, contato, legislação, composição,
horários e local de reuniões, deliberações, resoluções e atas;
b. Conferências, com agenda das próximas, documentos-base e relatórios finais;
c. Audiências e consultas públicas, com agenda dos eventos, procedimentos para
participação e documentos de discussão;
d. Fundos públicos, incluindo balanço financeiro.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta
de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
Artigo 80. Nos casos em que a informação se enquadra no artigo 23 da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá a Comissão Municipal de Acesso à Informação
decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização e prazo de sigilo.
Artigo 81. Fica criada a REDE INFO ABERTA – Rede de Agentes Públicos pelo Acesso
à Informação e Governo Aberto -, a ser implementada em todos os órgãos e entidades da
Administração Municipal direta e indireta, e composta, no mínimo, por:
I – Autoridade máxima do órgão ou entidade;
III – 01 Ponto focal do e-SIC; e
IV – 02 Pontos focais de governo aberto.
§ 1o. Os integrantes referidos nos itens III e IV deste artigo deverão ser,
preferencialmente, servidores efetivos.
§ 2o. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta deverão
indicar à Controladoria Geral do Município, anualmente, até o último dia útil do mês de
fevereiro, rol de servidores que integrarão a Rede Info Aberta.
Artigo 82. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão atualizar
anualmente o CMBD – Catálogo Municipal de Base de Dados – junto à Controladoria Geral do
Município, de forma a garantir que todas as informações públicas produzidas estejam listadas
regularmente listadas.
§1o A base de dados do SIGPEC deve ser disponibilizada no site do Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio de arquivos em formato aberto,
de forma que possa ser utilizada por órgãos de controle, pela sociedade e para carga em
sistemas de análise inteligente.
Artigo 83. Fica garantido ao Controlador Geral do Município perfil no Sistema Eletrônico
de Informações – SEI que permita acesso a todos os processos eletrônicos registrados,
incluindo aqueles que apresentarem nível sigiloso.
Artigo 84. Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
serão eleitos em até 120 dias após a promulgação desta lei.
Artigo 85 – Os valores previstos nesta lei serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE,
ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Artigo 86 – O Executivo regulamentará, em um prazo de até 60 dias após a
promulgação, os procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei.
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Artigo 87. A Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
“Art. 178…………………………………
XIII – representar contra irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta última, a outra
autoridade competente para apuração.”
“Art. 179…………………………………
III – valer-se da sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para
XVI – participar da gerência ou administração de sociedade empresária ou empresa
individual de responsabilidade limitada, exceto, neste último caso, para exercício de profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística;
XVIII – ter participação em sociedade, ser titular de empresa individual de
responsabilidade limitada ou dirigente de organização da sociedade civil ou de cooperativa que
mantenha relações comerciais ou administrativas com o Município, seja por este
subvencionada ou esteja diretamente relacionada com a finalidade da unidade ou serviço em
que esteja lotado, podendo, em qualquer caso, ser acionista de sociedade anônima de capital
XX – trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou companheiro ou de parentes até
“Art. 183-A. O Poder Executivo instituirá código de conduta funcional, de caráter
orientativo.” (NR)
“Art.186…………………………………
§ 2o A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na
base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, permanecendo o
servidor em exercício.
§ 3o O cumprimento da suspensão só poderá ser convertido em multa se comprovada
a necessidade para o serviço de se manter o servidor em exercício, na forma estabelecida em
§ 4o A pena de suspensão, mesmo se decorrente de abrandamento ou
desclassificação, será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia dos
proventos, no caso de o servidor estar aposentado e ter praticado, quando em atividade, ilícito
para o qual seja cominada essa sanção.”
“Art. 187…………………………………
§ 2o A falta de apresentação de defesa escrita pelo servidor no prazo legal deverá ser
considerada como negativa geral dos fatos.
§ 3o O não acolhimento da defesa acarretará a aplicação da penalidade cabível dentre
aquelas previstas no “caput” deste artigo, mediante ato motivado, expedindo-se a respectiva
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portaria e providenciando-se a anotação, em assentamento, da penalidade aplicada, após
publicação no Diário Oficial do Município.”
“Art. 188………………………………….
II – faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados no
período de 12 (doze) meses;
VI – transgressão dos incisos III, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XVIII do artigo
179;………………………………………………….
§ 2o A pena de demissão com fundamento exclusivo no inciso VII do “caput” deste
artigo só será aplicada quando, após duas realocações em unidades e sob chefias diferentes,
persistir a ineficiência no serviço.”
“Art. 189………………………………….
IX- prestar, com ou sem remuneração, exceto no regular exercício de sua função
pública, serviço relacionado a interesse privado perante ou contra a Administração Municipal,
agindo ou não como intermediário, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou de
parente até segundo grau;
XI – apresentar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades
que compõem seu patrimônio;
XII – recusar-se a prestar declaração de bens ou prestá-la falsa.”
“Art. 194. O inquérito administrativo, inquérito administrativo especial ou procedimento
sumário será instaurado e prosseguirá até decisão final, mesmo se o servidor for exonerado,
inclusive a pedido, ou lhe for aplicada, em outro processo, pena de demissão, demissão a bem
do serviço público, dispensa ou cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, a pena aplicada será
anotada em prontuário e, em caso de novo vínculo, será executada, produzindo, ainda, o efeito
de impedir o reingresso no serviço público municipal nos termos dos artigos 194-A e 194-B”
“Artigo 194-A. A demissão, a demissão a bem do serviço público, a dispensa e a
cassação de aposentadoria, por infringência aos artigos 188, incisos III a VI, e 189, impedem o
ex- servidor de nova investidura em cargo, emprego e função públicos municipais.
Parágrafo único. Também estará impedido de nova investidura em cargo, emprego ou
função públicos municipais quem sofrer pena equivalente às previstas no “caput” deste artigo
aplicada por outros entes da federação.”
“Artigo 194-B. A demissão, a dispensa e a cassação de aposentadoria, por incursão no
artigo 188, incisos I, II e VII, incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo,
emprego e função públicos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do 1o dia útil
subsequente à data da publicação do ato que aplicou a penalidade.”
“Art. 197………………………………….
§ 3o O prazo prescricional ficará suspenso a partir do despacho que converter o
julgamento em diligência para aguardar decisão judicial ou acompanhar outro processo ou
procedimento em órgãos de qualquer ente federativo, até o trânsito em julgado ou decisão da
qual não caiba mais recurso, quando da questão tratada depender o reconhecimento do ilícito
administrativo.” (NR)
“Art. 199………………………………….
§ 3o A suspensão preventiva decretada com fundamento no inciso I do § 1o deste artigo
é prorrogável, por até 120 (cento e vinte) dias, mediante decisão justificada.
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§ 4o Poderá ser determinado o comparecimento obrigatório do servidor suspenso ao
órgão responsável pela condução do procedimento disciplinar, em periodicidade definida, para
tomar ciência dos atos praticados, sob pena de suspensão integral de seus vencimentos ou
proventos.”
“Art. 201 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a adotar as providências necessárias objetivando a apuração dos fatos e das
respectivas responsabilidades, sem prejuízo de eventual comunicação dos fatos à
Controladoria Geral do Município, tendo em vista a relevância e gravidade dos fatos.
§ 6o – A determinação expedida nos termos do § 3o deverá ser comunicada pelo titular
da Pasta ou da Prefeitura Regional à Controladoria Geral do Município.
“Art. 201-A. Às Comissões Processantes será franqueado acesso permanente e
integral a todos os sistemas e bancos de dados municipais, informatizados ou não, e a todos
aqueles utilizados por outras secretarias, departamentos, unidades e órgãos municipais no
exercício de suas funções, cabendo-lhes o dever de preservação de informações sigilosas.”
“Art. 201-B. Ressalvado o disposto nos artigos 135, X, e 138, VII, da Lei Municipal no
15.764/13, o Procurador Geral do Município, a pedido do Departamento de Procedimentos
Disciplinares, poderá requisitar servidores de qualquer unidade da Administração Direta para
compor Comissão Processante e para atuar como Assistente Técnico, sendo, neste último
caso, com ou sem prejuízo de funções.
Parágrafo único. O servidor afastado nos termos do “caput” deste artigo exercerá suas
funções de comissário com prejuízo das suas atribuições na unidade de lotação, a ela
retornando tão logo cessada sua designação para compor Comissão Processante.”
“Art. 209 …………………………………
§ 2o Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 189, ou quando o servidor
for preso em flagrante delito ou preventivamente, o inquérito administrativo deverá ser
concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser
prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo
§ 3o Havendo conversão do julgamento em diligência para aguardar decisão judicial ou
praticar outros atos, a critério da autoridade julgadora, o prazo estabelecido no § 2o deste artigo
ficará prorrogado pelo tempo necessário ao cumprimento da diligência e à prática dos atos
processuais subsequentes.”
“Art. 213. O indiciado poderá acompanhar a todos os atos do processo e intervir,
pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, nas provas e diligências que se realizarem.
§ 1o Se o Presidente da Comissão Processante verificar que a presença do indiciado
poderá influir no ânimo da testemunha ou do ofendido, de modo a prejudicar a verdade do
depoimento, ou se o indiciado perturbar a ordem durante a audiência, fará retirá-lo e, se o
indiciado não tiver defensor, será convocado Procurador do Município para acompanhar o ato.
§ 2o A adoção da medida referida no § 1o deste artigo deverá constar do termo, assim
como os motivos que a determinaram.”
“Art. 216. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por
escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do indiciado.”
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“Art. 220. A revisão do inquérito administrativo será recebida e processada mediante
requerimento, quando:
§ 4o Não será admissível a reiteração do pedido de revisão, salvo se fundado em novos
§ 5o Os pedidos que não se fundamentarem em qualquer das hipóteses previstas no
“caput” deste artigo serão liminarmente indeferidos.”
§ 1o O pedido protocolado será autuado e encaminhado ao Departamento de
Procedimentos Disciplinares, que verificará suas condições de admissibilidade.
§ 2o Verificada a inadmissibilidade do pedido, seu processamento será indeferido pelo
Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares.
§ 3o Do indeferimento do processamento da revisão caberá, no prazo de 30 (trinta)
dias, recurso ao Procurador Geral” (NR)
Artigo 88. O artigo 135 da Lei n. 15.764, de 29 de maio de 2013 passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art. 135. ………………………………………….
Parágrafo único. Sempre que tomar conhecimento de ato ou situação potencialmente
configuradora de improbidade administrativa, corrupção ou qualquer infração de natureza
criminal, deverá o Corregedor Geral, de imediato e independentemente de quaisquer outras
providências, notificar o Ministério Público.”
Artigo 89 – Os artigos 211 e 212 da Lei no 8989/1979, passam a vigorar com a seguinte
Art. 211- O indiciado será citado para participar do processo e se defender, por si ou
por representante devidamente constituído.
§ 1o – A citação será pessoal e deverá conter a transcrição do indiciamento, a data,
hora e local, marcados para o interrogatório bem como a advertência de que eventual
representante do indiciado deverá ser preferencialmente advogado, regularmente habilitado e
§ 3o Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia.
Art. 212- No caso do servidor revel e daquele que, por qualquer motivo, não apresentar
defesa e deixar de constituir procurador para fazê-lo, a autoridade instauradora do processo
designará um agente público municipal como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo, com formação jurídica, ou, caso indisponível servidor munido deste grau,
formação superior em outra área ou de nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
……………………………….. “(NR)
Artigo 90 – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
Artigo 91 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador- PSD”
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 04/05/2018, p. 105
Para informações sobre o projeto referente a este documento, visite o site www.camara.sp.gov.br.
PARECER CONJUNTO No 576/2018 DAS COMISSÕES REUNIDAS
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI No 0001/2017.
Trata-se de Substitutivo no apresentado em Plenário ao projeto de lei no 01/17, que
organiza a política municipal de prevenção da corrupção, cria o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção
O Substitutivo apresentado merece prosperar, uma vez que aprimora a proposta
No que tange ao aspecto formal, o substitutivo encontra fundamento no artigo 37,
caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro
ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em relação à matéria versada no substitutivo, consoante o disposto no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, ao tratar de formas de viabilizar a transparência na Administração Pública,
instrumentaliza o princípio da publicidade e o da participação do cidadão na gestão da coisa
E, de modo ainda mais incisivo, a Lei Orgânica Paulistana, em seu artigo 2°, inciso III,
Art. 2° A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: (…)
III – a transparência e o controle popular na ação do governo;
Neste ponto, é essencial lembrar a importância do princípio da publicidade e da
participação dos cidadãos na gestão da coisa pública.
Importante salientar que o presente projeto adota a mesma filosofia preconizada na Lei
12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Tal lei tem como diretrizes a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a divulgação de informações de
interesse público, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da
administração pública. Todos estes vetores estão sendo fomentados no presente projeto, com
medidas tais como a divulgação das agendas oficiais do Prefeito, Vice-Prefeito e diversas
outras autoridades, divulgação dos gastos com viagens e diárias e com publicidade, entre
outras medidas de relevo. Assim, esta proposta vem a potencializar o que já foi estabelecido no
âmbito da Lei 12.527/2011.
Deste modo, diante de todo o exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende inegável o interesse
público da proposta, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a
opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações
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Quito Formiga – PSDB
David Soares – DEM
Soninha Francine – PPS
Adriana Ramalho – PSDB
Isac Felix – PR
Rute Costa – PSD
Ota – PSB
combateàcorrupção corrupção prevenção tecnologia transparência
Polo gerador de tráfego: um novo olhar
Mobilidade Polo Gerador de tráfego Trânsito Urbanismo
Teletrabalho: Construindo uma Nova Lei
O vereador Police Neto apresenta até junho um projeto de lei de incentivo ao teletrabalho, modalidade em que o empregado ou colaborador não se desloca até as instalações físicas da empresa, trabalha utilizando sistemas de informação e comunicação, como a internet de sua própria casa, ou de um escritório compartilhado, por exemplo. A partir de Audiência Pública realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Police conduziu a criação de um grupo de trabalho com especialistas, empresários, cidadãos e representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para construir uma proposta legislativa sobre o tema.
A meta do vereador, que desde 2017 defende a adoção de uma política fiscal para o trabalho remoto, é garantir a aprovação de incentivos ainda este ano. Mas os primeiros resultados desse esforço já tiveram efeito. No dia 17/4, a Câmara revogou a responsabilidade solidária de escritórios compartilhados (coworkings, business centers, escritórios virtuais) pelo pagamento do ISS devido por empresas instaladas nestes espaços e que não estiverem inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município de São Paulo.
A cidade tem hoje regras de parcelamento e ocupação do solo que permitem em todos os bairros, inclusive nas zonas estritamente residenciais, a atividade econômica do teletrabalho. “O que não temos ainda é uma política pública que de fato utilize os instrumentos tecnológicos associados a uma política fiscal”, explica Police Neto. O teletrabalho gera uma série de impactos positivos ao município, como a redução de deslocamentos e emissão de poluentes. “A cidade sempre discutiu incentivos fiscais para levar as empresas para determinadas regiões. Temos que inverter esse foco: quem contratar de forma que o empregado não tenha que se deslocar é que deve ter o benefício”, diz o vereador. Hoje, a Prefeitura gasta mais de R$ 3 bilhões por ano para subsidiar a rede de ônibus na cidade, cerca de R$ 1200 a R$ 1500 por trabalhador. Com a redução de deslocamentos a partir do trabalho remoto, a cidade tende a economizar. Uma das propostas em estudo é repassar essa economia como forma de incentivo para a empresa e o trabalhador.
Outras propostas trazidas à discussão por especialistas reunidos na audiência pública são redução de ISS para empresas que adotarem o teletrabalho e de IPTU para quem trabalhar em casa. “Espaços de coworking e inovação também deveriam ser contemplados com redução de IPTU”, diz Sergio Paulo Gallindo, presidente da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação). “Essa discussão é mais ampla do que a concessão de benefícios fiscais. Temos de pensar em outros meios de incentivar o teletrabalho que não fiscais”, afirma Otávio Carneiro de Souza Nascimento, chefe da assessoria econômica da Secretaria Municipal da Fazenda. Além de Gallindo e Nascimento, participaram da audiência Cleo Carneiro, presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt); Guillermo Petzhold, especialista em mobilidade do World Resources Institute (WRI-Brasil); Thiago Paretti, vice-presidente da Mutant, empresa que cria sistemas homebased; Stan Braz, presidente do Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (Sintelmark); Wolnei Ferreira, diretor da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) e da SOBRATT e Bruno Freire, supervisor do Futuro de Trabalho da Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo.
Acompanhe a seguir alguns destaques das apresentações, o material disponibilizado pelos palestrantes e o vídeo da audiência, transmitida ao vivo em 16/4. Participe! Deixe seu comentário ou envie um e-mail.
O que poder público pode fazer para incentivar o teletrabalho em São Paulo
Publicado por José Police Neto em Segunda-feira, 16 de abril de 2018
Cleo Carneiro
Presidente da SOBRATT
Citando o sociólogo italiano Domenico de Masi, Cleo Carneiro lembra que o tempo de deslocamento para ir e voltar ao trabalho é um dos mais improdutivos para qualquer pessoa. Eliminar esse deslocamento gera um ganho duplo, para quem fica em casa – e pode usar esse tempo em benefício da própria qualidade de vida -, e para quem realmente tem de circular pela cidade, já que vai reduzir o trânsito. “O trabalho não é o local, é o que se faz”, afirma Cleo. Pesquisa SAP Consultores encomendada pela Sobratt indica tendência de crescimento do total de empresas que aderem ao teletrabalho. Um dos maiores desafios para a sua implantação, diz ele, é a cultura do gestor, acostumado a ter seu funcionário por perto e vê-lo trabalhando. “Mas é preciso gerir por resultados, com monitoramento.” Também a pessoa que trabalha em casa precisa orientar a família para evitar interrupções.
Veja a apresenção em pdf
Especialista em mobilidade da WRI-Brasil
Mais de 43 milhões de viagens são realizadas por dia na Região Metropolitana de São Paulo, sendo 20 milhões por questões de trabalho. O horário da jornada exercida pelos trabalhadores em geral é a mesma, o que tende a agravar os congestionamentos. Segundo ele, ainda que as empresas e organizações não possam determinar como seus funcionários vão e voltam ao trabalho, elas devem criar estratégias para estimular deslocamentos sustentáveis, reduzindo a emissão de gases poluentes. Em parceria com o poder público e apoio de entidades como o próprio World Resources Institute, mais de 50 cidades do mundo já adotam planos corporativos de mobilidade sustentável. Seattle, nos Estados Unidos, e Medellín, na Colômbia são dois exemplos bem-sucedidos. A adoção do teletrabalho, segundo ele, é uma das estratégias desse tipo de plano. “A responsabilidade pela melhoria da mobilidade é de todos”, diz.
VP Sales Mutant
Recursos tecnológicos hoje podem garantir a qualidade dos sistemas de informação e a segurança de procedimentos associados ao teletrabalho. Para autenticar a identidade do funcionário conectado ao sistema, por exemplo, além dos tradicionais dados de usuário e senha, é possível usar leitores biométricos e programas de reconhecimento facial com webcam. Gestores conseguem definir os programas aos quais o funcionário terá acesso em seu expediente, fazer controle de ponto e usar geolocalização para identificar onde ele está logado. Paretti apresentou um estudo de caso da Amil, que adotou o trabalho remoto para o callcenter do serviço de atendimento ao consumidor. “O grau de absenteísmo é de 1,7% no homebased e de 8,9% no modelo presencial”, diz ele, citando dados, respectivamente, de 2013 e 2016. “No teletrabalho temos benefícios para todos, sociedade, indivíduos e empresas.”
A aprovação da reforma trabalhista conseguiu contemplar o teletrabalho na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e reduzir o risco jurídico em torno da modalidade, o que é um grande avanço. Entre os benefícios do teletrabalho para empresas, ele cita a redução de custos com instalações físicas e o acesso a talentos à distância. Do ponto de vista social, a modalidade pode gerar mais empregos para pessoas com deficiência ou pais que cuidam de crianças. Já os maiores desafios são o controle da produtividade dos funcionários e a qualidade da infraestrutura de telecomunicações país. Além de uma política fiscal específica de incentivo ao teletrabalho, com redução de ISS e IPTU, Gallindo defende que o poder público crie cartilhas de orientação para sindicatos patronais e de trabalhadores sobre o assunto.
Wolnei Ferreira
O sistema de teletrabalho foi introduzido oficialmente no Brasil em 1997 e tem crescido de forma contínua. Acima de 10 milhões de pessoas já trabalham remotamente no país, incluindo quem mantém sua própria empresa em casa (com abertura de CNPJ no endereço residencial). É possível identificar a importância do teletrabalho em diversas áreas. O Ensino à Distância (EAD), por exemplo, é a modalidade de ensino que mais cresce no Brasil e no Mundo. Ele defende o incentivo às cidades inteligentes, como o modelo adotado em Croatá (CE). “Temos de colocar inteligência dentro de cada espaço e serviço, seja público, seja privado”, diz. Wolnei também representou Olímpio Alvares, da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), que não pôde comparecer à audiência, mas enviou sua apresentação, também disponível aqui.
Veja a apresenção em pdf part2
O teletrabalho tem um importante papel a cumprir na sociedade, especialmente na geração de empregos para pessoas com deficiência. E pode ajudar muito as empresas que têm dificuldade de se adequar à Lei de Cotas (exigência de contratação de um porcentual de pessoas com deficiência de acordo com o total de funcionários da empresa) e acabam multadas. “Após treinamento, o teletrabalhador com deficiência deve ser acompanhado como qualquer outro”, diz Stan Braz, que também reconhece a necessidade de os gestores se acostumarem com a liderança à distância. Entre os incentivos ao teletrabalho, ele defende a redução de IPTU para quem aderir à modalidade.
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Revogada cobrança solidária de ISS para escritórios compartilhados
A Câmara Municipal revogou nesta terça-feira (19/4) a responsabilidade solidária de escritórios compartilhados (coworkings, business centers, escritórios virtuais) pelo pagamento do ISS devido por empresas instaladas nestes espaços que não estiverem inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município de São Paulo.
Duas vezes por ano, os escritórios compartilhados terão de apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda a relação das empresas que utilizaram ou utilizam seus serviços, sob risco de pagar R$ 1.482,00 de multa. “Conseguimos corrigir em parte o erro do Poder Executivo, que poderia inviabilizar a abertura e funcionamento dos coworkings”, diz o vereador José Police Neto (PSD), empenhado em eliminar a responsabilidade solidária dos escritórios compartilhados desde o ano passado, quando a Lei 16.757/2017, de autoria do então prefeito João Doria, alterou as normas do ISS na cidade.
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Parque da Vila é aprovado na Câmara
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (17/4), em primeira votação, projeto de lei do vereador José Police Neto que cria o Território de Interesse da Cultura e Paisagem Parque da Vila. Localizado na Vila Madalena, no famoso “Beco do Batman” e arredores, o TICP Parque da Vila reconhece a importância cultural e simbólica dessa região da cidade e cria mecanismos para incentivar a arte, educação e consciência ambiental, além de gerar desenvolvimento e renda para o bairro.
O TICP Parque da Vila é delimitado pelas ruas Harmonia, Aspicuelta e Medeiros de Albuquerque e terá um conselho gestor paritário, com representantes da comunidade e do poder público. O projeto prevê fomentar espaços e atividades relevantes no território, em especial a economia criativa relacionada ao graffiti e às artes plásticas, lazer e gastronomia, negócios sustentáveis e iniciativas econômicas de caráter solidário e cooperativo. Entre outras iniciativas, determina também a recuperação de bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico e a sinalização de rotas e circuitos culturais. O Projeto de Lei 257/2016, que cria o TICP Parque da Vila, deve ser submetido à segunda e definitiva votação nos próximos dias.
Previstos no Plano Diretor, os TICPs definem determinadas áreas como lugares significativos para a memória de São Paulo e de seus cidadãos e, portanto, regiões prioritárias para políticas de preservação e investimentos. A vocação inovadora da Vila Madalena, com os graffittis colorindo o Beco do Batman desde os anos 1980, dão uma pequena amostra da sua relevância histórica e cultural.
Clique aqui para saber mais detalhes do projeto
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Anhembi Gestão Interlagos Previdência privatização
Uso indevido de marcas oficiais pode ser punido com multa
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira substitutivo do vereador José Police Neto (PSD) para o Projeto de Lei 76/2018, que trata do uso de símbolos oficiais da cidade e permite a criação de identidade visual própria em programas, campanhas e serviços específicos da Prefeitura de São Paulo. O substitutivo de Police Neto determina a aplicação de multa de R$ 5 mil caso os símbolos oficiais do município sejam utilizados de forma indevida, associados a marcas partidárias ou de campanha eleitoral. O PL enviado pelo Poder Executivo não previa esse tipo de punição administrativa, apenas flexibilizava a legislação em vigor sobre o tema, que veta a divulgação de qualquer outra marca além do brasão oficial da cidade. Aprovado o substitutivo e esgotada a fase de discussão ontem, o projeto está pronto para votação em plenário.
A multa será aplicada contra quem descumprir as regras em cada violação. Ou seja, o valor será multiplicado de acordo com o total de ocorrências de uso indevido em bens públicos. A multa vem a se somar a outras sanções já previstas na Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal na publicidade de ações da administração pública, e outras leis, como a Cidade Limpa.
“Sem dúvida melhoramos a lei original, que proibia o uso de símbolos partidários, expandindo o impedimento para outros símbolos eleitorais e de promoção pessoal, e determinando punições”, disse Police Neto. “Especialmente em ano de eleição, é muito importante aprimorar as punições por propaganda indevida.”
Em 2006, a Câmara havia determinado que a Prefeitura só poderia divulgar o brasão oficial da cidade como logomarca. O projeto atual autoriza o uso de marcas próprias, desenvolvidas para programas, campanhas e serviços específicos.
Brasão Cidade Limpa Prefeitura Símbolos Oficiais
É essencial iniciar um grande debate na sociedade para garantir efetivamente que a privatização do Anhembi seja positiva à cidade, em especial para a Zona Norte, onde o complexo ocupa aproximadamente 400 mil metros quadrados de terreno. Nos próximos dias, a Câmara Municipal deve votar o Projeto de Lei 11/2018, que define os parâmetros do Projeto de Intervenção Urbanística (PIU) do novo Anhembi e, por meio da chamada outorga onerosa, permite uma área construída de até 1,68 milhão de metros quadrados. Emenda do vereador José Police Neto aprovada na primeira votação do PL determina que os recursos arrecadados por meio dessa outorga, estimados em pelo menos R$ 200 milhões, sejam aplicados na Zona Norte. Para isso, prevê que os valores sejam depositados numa conta segregada dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e investidos necessariamente no perímetro administrado pelas Prefeituras Regionais de Santana e Casa Verde.
A emenda também cria mecanismos para facilitar o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, permitindo que o investidor deposite os recursos financeiros de acordo com a progressão do solo criado ou mesmo quitando a contrapartida por meio da execução direta de obras previstas no PIU.
Em dezembro, na votação do Projeto de Lei que autorizou a privatização do Anhembi, outra emenda de Police Neto já havia garantido que pelo menos 20% do total arrecadado com a venda do complexo seja aplicado na Zona Norte, nos setores de Habitação, Saúde, Educação, Segurança ou Mobilidade.
Assim, é hora de discutir como aproveitar ao máximo a perspectiva desses investimentos, definindo prioridades no debate direto com a população. Especialmente moradores e trabalhadores da Zona Norte precisam opinar sobre como e onde investir. Faça aqui sua sugestão, envie por e-mail para [email protected] ou deixe seu comentário nas redes sociais de Police Neto.
11/2018 Anhembi Debate Parque Anhembi PIU privatização ZN Zona Norte
Os Tombamentos da Pauliceia Desvairada
Não há dúvida que a preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico é um objetivo fundamental para a construção de uma Cidade Justa. É um direito de todos os cidadãos, das presentes e das futuras gerações, conhecer e fruir nossa memória e nossa cultura. Mas para que de fato isto aconteça é essencial um olhar criterioso e ao mesmo tempo uma visão geral da cidade.
Há três problemas graves a serem enfrentados para dar esta efetividade às políticas de preservação do patrimônio histórico, os quais requerem uma reflexão que tento fazer aqui. O primeiro deles é uma visão romântica, populista até, da preservação, que utiliza critérios políticos ao invés de técnicos para decidir o que deve ser preservado.
O segundo é a ausência de uma política que dê aos proprietários de imóveis tombados a condição de mantê-los, transformando o tombamento em uma desapropriação sem indenização.
Finalmente, o terceiro é a dissociação e mesmo oposição entre o tombamento e a política urbana, em muitos casos gerando degradação do entorno ao invés da devida revitalização.
Boa parte dos parâmetros, documentos técnicos, cartas formulando políticas e outros guias referentes à preservação do patrimônio cultural foram construídos tendo em vista cidades com alguns séculos a mais do que as nossas, locais que não passaram por um processo de urbanização acelerada e descontrolada como as grandes cidades brasileiras e nos quais não há uma enorme demanda reprimida por moradia.
O que se tem de contribuição conceitual nacional a esta política deriva do excepcional trabalho e profundo preocupação do modernista Mario de Andrade, preocupado em especial com nossa herança colonial e imperial e com os modos de viver e fazer da população. Chega a ser irônico, portanto, a insistência no tombamento de tantas edificações chamadas de “estilo eclético”, que são exatamente a expressão da rejeição da elite inculta da época ao modernismo e que, em geral, combina estilos há muito ultrapassados em uma mescla de gosto duvidoso.
Evidente que há algumas destas construções “ecléticas” que são relevantes por questões históricas ou até artísticas, por exemplo, pela utilização de técnicas construtivas adaptadas pelos pedreiros calabreses, mesmo que não tenham valor arquitetônico, mas são casos isolados.
A questão do patrimônio cultural é séria demais para ser veículo de brigas de vizinhança, tampouco pode ser decidida na maior parte dos casos por abaixo-assinados – salvo, claro, em temas mais imateriais nos quais a manifestação popular está voltada para demonstrar que tal item é relevante para a comunidade.
Isso ainda costuma agravar outro ponto a ser considerado, pois a multiplicação de imóveis tombados também reduz os recursos disponíveis. Por mais óbvio que possa parecer, é necessário reafirmar que se o Poder Público tem interesse em preservar um bem cultural, ele deve pagar por isto, não jogar nas costas de um particular uma espécie de desapropriação branca sem indenização, sem alternativas.
Este ponto traz duas preocupações. A primeira é que o volume dos bens tombados deve ser tal que seja sustentável sua preservação, reforçando as referências anteriores aos critérios severos e técnicos de julgamento. A segunda é que devem ser criados instrumentos eficientes para assegurar que o tombamento não seja “um mico” ou uma punição, conduta que só contribui para a degradação do patrimônio cultural.
Além das isenções de IPTU e outros impostos e taxas municipais para o imóvel e sua manutenção e a busca da redução dos custos de restauração inerentes a esta manutenção – que já deveriam estar em vigor há décadas, mas engatinham na burocracia-, o principal instrumento para reequilibrar o interesse público e a propriedade privada dos imóveis tombados é a Transferência do Direito de Construir (TDC). Por este instrumento o proprietário do imóvel pode vender para um empreendedor a parte do coeficiente de aproveitamento que está impedido de utilizar pelo tombamento para um empreendedor.
O instrumento em si é poderoso e tem todo o potencial de trazer de volta o equilíbrio na operação de tombamento, mas temos sistematicamente falhado em dar a ele a calibragem e a simplicidade que garanta efetividade a ele na preservação do patrimônio. Na gestão anterior, inclusive, foi necessário delimitá-lo de forma mais restritiva para evitar que fosse de todo consumido em grandes negócios, quando deveria ter sido regulamentado no sentido de atender, em primeiro lugar, o pequeno proprietário de bem tombado que não tem condições e arcar com o pesado ônus que lhe foi imposto pelo poder público.
A primeira tarefa para se preservar de fato o patrimônio deveria ser criar um mecanismo equilibrado de TDC, que dispensasse os dispendiosos despachantes que abocanham parte do prêmio, encontrasse meios de reduzir a desvantagem que os pequenos proprietários de bens tombados têm em relação aos proprietários de grandes áreas – porque é mais fácil comprar de uma vez em uma negociação só um grande volume de TDCs do que negociar com dezenas de proprietários – e desse mais flexibilidade no uso do direito a quem compra, tornando o título mais atrativo e com menor deságio.
Por fim é necessário pensar no impacto em termos de degradação e sustentabilidade do tombamento, nem sempre sólido, de grandes áreas genéricas. O enorme desafio urbanístico do mundo, em especial nos países não desenvolvidos, é revitalizar suas áreas centrais e outros espaços dotados de infraestrutura, com boa qualidade geotécnica e com oferta de emprego. Em particular No Brasil se tem um cenário de cidades recentes com explosão urbana ainda mais recente, um cenário muito distinto das cidades do Velho Mundo com seus centros milenares.
A evidência de que não estamos no caminho certo e precisamos fazer autocrítica, pensando em meios melhores, é evidente. Basta por exemplo olhar o Bexiga, região tão nobre em termos de posicionamento da cidade, mas que o tombamento converteu em uma ferida a céu aberto de degradação e encortiçamento, perdendo a oportunidade de evoluir na sua vocação de polo cultural, de lazer e de economia criativa, capaz de abrigar alguns milhares de unidades habitacionais, inclusive para baixa renda. Degradar não é preservar, expropriar de fato não é tombar. O que estamos fazendo não está funcionando e é preciso voltar à prancheta e encontrar outras fórmulas ao invés de fingir que um pedaço de papel muda a realidade.
Patrimônio Cuyltural Revitalização Tombamentos Urbanismo

References: artigo 23

Artigo 1

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 Artigo 37

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Artigo 8

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Artigo 39

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Artigo 43

Artigo 44

Artigo 46

Artigo 47

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Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
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Artigo 58

Artigo 59

Artigo 61

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Artigo 63
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Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72
 artigo 69

Artigo 73
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Artigo 74
 artigo 23

Artigo 75
 artigo 23

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 80
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Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 artigo
179

artigo 188
 artigo 189

Artigo 88
 artigo 135

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91
 artigo 37
 artigo 13
 artigo 2