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Timestamp: 2019-03-20 12:16:30+00:00

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O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS - POR MIGUEL DALADIER - Guia Jurídico Diário
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O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS - POR MIGUEL DALADIER
by: Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida on: 18:30 0 Comment in: artigo
Miguel Daladier Barros[1]
O presente artigo tem por finalidade discutir o poder de polícia recentemente atribuído às Forças Armadas após a vigência da Lei Complementar Nº 136, de 25 de agosto de 2010, que introduziu modificações significativas à LC 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. O Estado de Direito fundamenta-se no princípio da legalidade, e o principal instrumento que dispõe para exercer o poder coercitivo sobre os cidadãos é, sem sombra de dúvida, a lei que tem por finalidade precípua assegurar os direitos subjetivos dos cidadãos, sendo o principal deles, a liberdade individual. A destinação constitucional das Forças Armadas, contida no artigo 142 da Constituição Federal, comporta três escalões interligados que são: a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais (missão principal) e a garantia da lei e da ordem (missão secundária). Quando empregadas na defesa da ordem interna, missão secundária, as Forças Armadas exercem funções típicas de Segurança Pública, exercidas prioritariamente pelos órgãos de segurança pública elencados no artigo 144. Desse modo, busca-se discutir o poder de polícia atribuído por lei às Forças Armadas, despertando a necessidade de criação de núcleos de estudos interdisciplinares para apreciação dos assuntos relacionados à defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
PALAVRAS-CHAVES: ESTADO – SEGURANÇA – PODER DE POLÍCIA – FORÇAS ARMADAS.
This article aims to discuss the power of police recently assigned to the Armed Forces after the effectiveness of Complementary Law No. 136 of August 25, 2010, which introduced significant changes to the LC 97/99, which deals with the general rules for organization, preparation and employment of the Armed Forces. The rule of law is founded on the principle of legality, and the main instrument it has to exert coercive power over citizens is, without a shadow of doubt, the law that has the primary aim of securing the subjective rights of citizens, chief among them individual liberty. The constitutional mission of the Armed Forces, contained in Article 142 of the Constitution, consists of three interrelated levels. They are: protecting the homeland and the guarantee of constitutional powers (primary mission) and the guarantee of law and order (secondary mission). When used in defense of the internal order, its secondary mission, the military exercise typical functions of Public Security, exercised primarily by public safety agencies listed in Article 144 of the Constitution. Thus, we seek to discuss the police power granted by law to the Armed Forces, raising the need for creation of centers of interdisciplinary studies for the evaluation of issues related to the defense of the state and the democratic institutions.
KEYWORDS: STATE - SECURITY - POWER OF POLICE-MILITARY - ARMED FORCES.
A principal finalidade do presente artigo é discutir o poder de polícia atribuído às Forças Armadas após a vigência da LC 136/2010 e suas conseqüências práticas no âmbito da segurança pública.
Além de atual e oportuno, o assunto focaliza ainda os aspectos enfrentados na atualidade pelos órgãos de segurança pública no combate a criminalidade, que a partir de agora contarão com o auxílio das Forças Armadas.
O assunto enfoca, por fim, o emprego das Forças Armadas na “garantia da lei e da ordem” (missão secundária), isto é, a manutenção da “ordem pública” após o advento da LC 136/2010 que, finalmente, dotou as Forças Armadas de “poder de polícia” – instrumento legal necessário ao exercício dessa missão institucional.
2.1. O poder de polícia do Estado
O Estado, como ordenação do poder, e na qualidade de detentor exclusivo da distribuição da justiça, utiliza a coação para tal fim. O principal instrumento que o Estado dispõe para exercer o poder coercitivo sobre os cidadãos é a lei. O saudoso jusfilósofo Miguel Reale[1], em sua célebre obra intitulada Lições Preliminares de Direito, afirma que o Estado “É a organização da Nação em uma unidade de poder, a fim de que a aplicação das sanções se verifique segundo uma proporção objetiva e transpessoal”.
Segundo a maioria dos autores, dentre os principais poderes delegados pela sociedade aos governantes, para buscar o desenvolvimento e o bem comum da sua população, destaca-se o poder de polícia. Este, portanto, é um dos poderes que o Estado controla seus cidadãos. O Estado, na antiguidade, se confundia com a figura do soberano, e tinha poderes absolutos e inquestionáveis, inclusive divino, dentre eles o de vida e morte sobre os seus súditos. Com a evolução dos costumes e das relações transpessoais, a sociedade sentiu a necessidade de disciplinar a sua própria conduta, traçando normas de respeito aos direitos dos cidadãos e destes para com o Estado.
Com o advento do Estado de Direito desenvolve-se com ele o princípio da legalidade, segundo o qual o próprio Estado se sujeita às leis por ele elaboradas, visando a assegurar o exercício dos direitos subjetivos, sendo o principal deles a liberdade individual.
O artigo 78 do Código Tributário Nacional contém a definição de poder de polícia e reflete a intenção do legislador nacional de restringir ao mínimo necessário a intervenção do Estado na vida da sociedade, ao dispor:
Vale ressaltar, que o parágrafo único deste mesmo artigo só considera regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão estatal competente, nos limites da lei e com observância do devido processo legal. Há, portanto, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, contido no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, a necessidade que a lei defina as condutas que deverão ser fiscalizadas pelo poder de polícia do Estado.
A doutrina divide o poder de polícia em: administrativo e judiciário. Entende-se por “poder de polícia administrativo” aquele que tem caráter preventivo, e assim busca evitar que o comportamento individual dos cidadãos cause prejuízo a terceiros ou ao Estado. Pode ser exercido por diversos órgãos da Administração Pública, e quando executado pelas Polícias, visa à manutenção da ordem pública. Luiz Otávio de Oliveira Amaral[2], assim se manifesta sobre o poder de polícia administrativo:
Assim há polícia sanitária, de posturas urbanas, aérea, rodoviária, marítima, ambiental, de diversões públicas, de segurança e etc. Todas estas atividades (policiais) administrativas atuam no dificílimo e exíguo espaço existente entre os direitos e interesses individuais ou grupais e o interesse público/social, ou seja, o interesse senão de todos, pelo menos da maioria que jamais pode ser confundido com o dos governantes ou poderosos, eis aqui a noção concreta de Estado democrático de direito.
De outro lado, o “poder de polícia judiciário” atua no campo da repressão, quando já ocorreu a prática do ilícito, agindo em obediências às regras do direito processual penal. No Brasil, segundo dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, o exercício deste poder cabe, prioritariamente, aos órgãos de segurança pública elencados na mesma norma constitucional. Nesse sentido, Luiz Otávio de Oliveira Amaral[3] entende que: “a polícia judiciária investiga os delitos que a polícia administrativa não pôde evitar que fossem cometidos, colige as provas e entrega os autores aos tribunais incumbidos de puni-los”.
Mas, o que significa “poder de polícia” (leia-se, “polícia judiciária militar”) dentro do contexto de emprego das Forças Armadas na “garantia da lei e da ordem”, ou seja, no desempenho da sua missão secundária nos termos do artigo 142, caput, parte final da Constituição e nos moldes previstos na LC 97/99?
O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 794, dispõe que a polícia das audiências e sessões compete ao juiz, que poderá determinar o que entender conveniente para levar a bom termo suas funções. O “poder de polícia” (CPP, art. 794) conferido aos juízes é de natureza administrativa, permitindo-lhes estabelecer limites à atuação das partes e demais participantes das sessões, para o bom andamento dos trabalhos judiciários.
A Constituição Federal em seu artigo 144, caput, dispõe que a segurança pública é exercida pelos órgãos encarregados da ordem pública, por meio de ações policiais preventivas e repressivas e da apuração de infrações penais e sua autoria. Dispõe ainda a referida norma que a polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e, às polícias civis, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, todas dirigidas por delegados de polícia de carreira.
Nesse contexto, entende-se por polícia judiciária a atividade exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas circunscrições, com o objetivo de apurar as infrações penais e sua autoria por meio do Inquérito Policial (IP) previsto no artigo 5º do CPP, em se tratando das infrações comuns, e através do Inquérito Policial Militar (IPM) de que trata o artigo 9º do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em relação a crime militar definido no artigo 9º do Código Penal Militar (CPM).
Esses crimes (crime militar), conforme se verá adiante, em razão do critério ratione legis adotado pelo legislador constituinte, serão julgados pela Justiça Militar, segundo disposto no artigo 124 da Constituição Federal.
2.2. A missão constitucional das Forças Armadas
A missão constitucional das Forças Armadas não tem sofrido alterações ao longo do tempo. E o tema aqui enfocado – o poder de polícia das Forças Armadas –, à primeira vista pode parecer novo, mas se invocarmos as Constituições brasileiras desde a Carta Imperial, de 1824, até a atual de 1988, concluiremos que em todas elas havia, implícita ou explicitamente, a previsão de emprego das Forças Armadas na segurança pública.
Nesse norte, a Constituição Imperial, de 1824, em seu artigo 148 dispunha que o Poder Executivo (o Imperador, Chefe do Poder Executivo e do Poder Moderador) poderia empregar a “Força Armada de Mar, e Terra, como bem lhe parecer conveniente à segurança, e defesa do Império” (texto original). A primeira Constituição republicana, a Carta de 1891, no seu artigo 14 dispõe que “As forças de terra e mar são instituições nacionaes permanentes, destinadas à defesa da pátria no exterior, e à manutenção das leis no interior” (texto original). Entretanto, foi a partir da Constituição de 1934, que o termo “da lei e da ordem” esteve presente na norma que se refere à destinação constitucional das Forças Armadas.
Desse modo, verifica-se que desde os tempos de D. Pedro I até os dias atuais, esta atribuição não sofreu grandes modificações, conforme se pode observar no artigo 142, caput, da atual Carta Magna, abaixo transcrito:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Como se pode observar, a destinação constitucional das Forças Armadas divide-se em dois escalonamentos interligados: defender a Pátria, e garantir os poderes constitucionais (missão principal) e, por último, a garantia da lei e da ordem (missão secundária).
O saudoso mestre do Direito Administrativo pátrio Hely Lopes Meirelles[4], em artigo intitulado “Poder de Polícia e Segurança Nacional”, assim se manifestou sobre o direito e dever de autodefesa do Estado:
A defesa da Pátria, a preservação das instituições, a proteção do cidadão e da coletividade é direito e dever do Estado. Nenhuma Nação pode sobreviver com independência, se não lhe for reconhecida a prerrogativa de defender, com o Poder e pela força, se necessária, o seu território, o seu povo, o seu regime político e o seu sistema constitucional, contra a violência das minorias inconformadas e o ataque das ideologias contrárias à ordem jurídica vigente.
A defesa da Pátria compreende as atividades desempenhadas exclusivamente pelas Forças Armadas, de caráter dissuasório e de combate, objetivando preservar, principalmente, a integridade territorial, a soberania e a independência nacional.
A tarefa de garantir os poderes constitucionais, atividade também de competência exclusiva das Forças Armadas, tem por objetivo a defesa do Estado Democrático de Direito, que se manifesta pelo livre exercício dos três Poderes, pelo funcionamento das Instituições democráticas e pela preservação da autoridade institucional.
Antes, porém, de analisarmos detalhadamente o emprego das Forças Armadas na “garantia da lei e da ordem” (missão secundária), isto é, a manutenção da “ordem pública”, devemos entender o real significado deste termo, bem como, demonstrar que as Forças Armadas dispõem de “poder de polícia” – instrumento legal necessário ao exercício dessa missão.
A segurança pública, nos termos do artigo 144 da Constituição vigente, é dever do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sua competência originária (principal) pertence às polícias: federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
O mais completo significado do termo “ordem pública”, nasceu dos ensinamentos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes[5], na época Advogado Geral da União (AGU):
Portanto, conclui-se que a competência para a manutenção da ordem pública é, prioritariamente, das Polícias, que utilizam ações de caráter predominantemente ostensivas, com objetivo de prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir condutas que violem a ordem pública. Essas atribuições, somente de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, poderão ser desenvolvidas pelas Forças Armadas, através de ações de caráter preventivo e repressivo, que assumirá as atribuições da Polícia Militar, valendo-se, para tanto, do “poder de polícia” – instrumento legal necessário ao exercício dessa missão institucional.
Vejamos novamente do entendimento do Ministro Gilmar Mendes[6], a fim de materializar o entendimento acerca do emprego das Forças Armadas na “garantia da lei e da ordem”:
O emprego, emergencial e temporário, das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem – viu-se – ocorre “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal” (cf. Lei Complementar nº 97, de 1999, art. 15, § 2º). Em outras palavras: o aludido emprego das Forças Armadas tem por finalidade a preservação (ou o restabelecimento) da ordem pública, inclusive pelo asseguramento da incolumidade das pessoas e do patrimônio (público e privado). E a realçada preservação (ou restabelecimento) é da competência das Polícias Militares, nos termos da Lei Maior. Em tais situações, portanto, as Forças Armadas, porque incumbidas (emergencial e temporariamente) da preservação, ou do restabelecimento, da ordem pública, devem desempenhar o papel de Polícia Militar, têm o dever de exercitar – a cada passo, como se fizer necessário – a competência da Polícia Militar. Decerto, nos termos e limites que a Constituição e as leis impõem à própria Polícia Militar (v., por exemplo, do art. 5º da Carta, os incisos: II; III, parte final; XI e XVI).
Márcio Thomaz Bastos[7], Ex-Ministro da Justiça, analisou o Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na “garantia da lei e da ordem”, nos seguintes termos:
De acordo com o texto legal, as forças militares que assumem a função de garantes da ordem interna passam a se responsabilizar sempre que necessário pelas ações de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, de responsabilidade originária das polícias militares. Vale frisar que, uma vez assumida tal responsabilidade, devem se ater sempre aos termos e limites impostos às polícias pelo ordenamento jurídico. A avocação da prerrogativa de garante da segurança interna deve também responder a uma solicitação emergencial e, por isso, ser sempre temporalmente limitada e territorialmente especificada. O Decreto Nº 3.897 determina que só podemos considerar esgotados os meios previstos no art. 144 – a garantia da ordem pública interna pelas polícias estaduais e pela Polícia Federal – quando, em determinado momento, os efetivos das instituições de segurança estiverem indisponíveis, inexistentes ou forem insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional.
Há, portanto, previsão legal de emprego das Forças Armadas juntamente com os órgãos de segurança pública, com o objetivo de salvaguardar os interesses do Estado e da autoridade constituída, na preservação das instituições e do Estado de Direito, na garantia da aplicação da lei, na manutenção da ordem constitucional e dos direitos fundamentais do cidadão.
2.3. O poder de polícia das Forças Armadas – sua manifestação atual após a LC 136/2010
O parágrafo 1º do artigo 142 da Constituição Federal dispõe que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Em 9 de julho de 1999 foi sancionada a LC nº 97 que detalhou pela primeira vez o emprego das Forças Armadas na segurança pública, cuja previsão legal remonta a Carta Imperial, de 1824, e encontra-se presente na atual Constituição, em seu artigo 142, tendo sido objeto de modificações subseqüentes através da edição da LC nº 117/2004 e, mais recentemente, com a entrada em vigor da LC nº 136/2010.
Analisando a LC nº 136/2010 recentemente sancionada, que introduziu significativas modificações na LC 97/1999, e mais especificamente o artigo 15, verificamos que o seu parágrafo 7º, juntamente com o artigo 16-A, introduzido pela recente LC, trata dos aspectos legais referentes ao “poder de polícia” definitivamente atribuído às Forças Armadas quando no desempenho das missões relacionadas à segurança pública.
Desse modo, o artigo 15, § 2º da LC 97/1999 dispõe que o emprego das Forças Armadas na “garantia da lei e da ordem” (e também: na garantia dos poderes constitucionais e na participação em operações de paz) ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumento destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo 144 da Constituição Federal. Esta norma, portanto, trata do “momento” em que as Forças Armadas seriam empregadas na garantia da ordem pública, ou seja, “quando”.
E, qual seria esse “momento” em que as Forças Armadas poderiam ser empregadas na garantia da ordem pública? A resposta a esta indagação encontra-se prevista no artigo 15, § 3º da LC 97/1999, que de forma clara e precisa dispõe “... consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional”.
A fim de exemplificar, a força policial é considerada “indisponível” quando deixa de atuar em alguma unidade da federação em virtude de movimentos grevistas. Já o termo “inexistente” é aplicado às regiões do País onde os órgãos de segurança pública não se fazem presentes, particularmente nas áreas de fronteira da imensa região amazônica. Em última análise, as unidades militares de fronteira das Forças Armadas são a única presença do Estado nessas regiões, portanto, conforme previsão contida no artigo 16-A da LC nº 97/1999, acrescido pela LC nº 136/2010, devem atuar na faixa de fronteira na repressão de delitos transfronteiriços e ambientais. Por fim, a expressão “insuficiente” relaciona-se a capacidade operacional de atuação dos órgãos policiais diante do agravamento da situação enfrentada no cotidiano em relação ao enfrentamento a criminalidade. A falta de capacidade operacional se dá, por exemplo, pelas restrições de pessoal, material ou adestramento específico para lidar com a situação de antagonismo.
Desse modo, mesmo havendo pedido formal manifestado de quaisquer dos Chefes dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, somente havendo reconhecimento formal por parte do Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente da República) ou Estadual (Governadores de Estado) é que os instrumentos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal poderão ser reconhecidos como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional, ensejando assim o emprego das Forças Armadas na garantia da ordem pública.
Objetivando dotar as Forças Armadas de “poder de polícia” – instrumento legal imprescindível quando do seu emprego na garantia da ordem pública (missão secundária) –, a LC nº 136/2010 modificou o parágrafo 7º do artigo 15 da LC 97/1999, dispondo que a atuação do militar nas ações de preparo, de emprego, nas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, e em caso de emprego durante as eleições, é considerada “atividade militar” para fins do artigo 124 da Constituição Federal.
Segundo Célio Lobão[8] por “atividade militar” entende-se “o conjunto de atribuições conferidas, por disposição legal ou determinação de autoridade competente, ao militar federal ou estadual, na condição de integrante de corporação militarizada”. Denominar tais atribuições de “atividade militar”, significa dizer que qualquer ilícito praticado por militares das Forças Armadas, das Polícias Militares estaduais e por civis integrantes de outros órgãos do Poder Executivo no desempenho dessa atividade, será julgado pela Justiça Militar, uma vez que “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”, segundo dispõe o artigo 124 da Constituição Federal.
Assim, objetivando encerrar a polêmica existente sobre o “poder de polícia” atribuído às Forças Armadas previsto na Constituição Federal em seu artigo 142, caput, parte final, a LC nº 136/2010, recentemente sancionada, introduziu o artigo 16-A a LC nº 97/1999, o qual dispõe:
Art 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:
III – prisões em flagrante.
Vale lembrar, que por se tratar de atribuição secundária, o emprego das Forças Armadas na segurança pública se desenvolverá de “forma episódica”, ou seja, de acordo com o fato específico analisado pelas autoridades competentes quando os instrumentos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal, em determinado momento, forem formalmente reconhecidos como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho de sua missão constitucional.
As atividades também serão desenvolvidas pelas Forças Armadas em “áreas previamente estabelecidas” e por “tempo limitado”. Isto significa dizer que as áreas onde serão desenvolvidas as atividades devem ser restritas, objetivando assim interferir o mínimo possível na tranqüilidade do cidadão de modo a não atingir seus direitos e garantias individuais. O “tempo limitado”, apesar de não previsto explicitamente na Lei Complementar em questão, não pode ser superior a 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 136, § 2º da Constituição Federal que trata do “estado de defesa”, podendo ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que justifiquem o emprego das Forças Armadas.
Entretanto, um aspecto relevante a ser questionado consiste em saber qual seria o posicionamento das autoridades competentes, caso o prazo acima fosse prorrogado uma vez e, mesmo assim, persistissem os motivos que ensejaram o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. Entendemos, com base na Constituição Federal, que não haveria respaldo legal para uma nova prorrogação do prazo anterior em razão do que prevê o artigo 137, inciso I, em relação ao “estado de sítio”, haja vista que esta medida excepcional sucede a “... ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”. Tal posicionamento se justifica, vez que um dos objetivos da decretação do “estado de defesa” é “... preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ...”.
Por esse motivo, o emprego das Forças Armadas na garantia da ordem pública com base na LC nº 97/1999, com as modificações introduzidas pela LC nº 117/2004 e, mais recentemente, pela LC nº 136/2010, em razão de não se enquadrar nas situações excepcionais do “estado de defesa” nem tampouco do “estado de sítio”, nos leva a concluir que o “tempo limitado” a que se refere esta lei não poderá exceder o prazo máximo previsto para a decretação do “estado de defesa” de que trata o artigo 136, § 2º, da Constituição Federal. Noutras palavras, o “tempo limitado” de que trata a LC nº 97/1999 é de 60 (sessenta) dias.
Entender de modo diverso é aceitar que a vontade do legislador constituinte originário se submeta a do legislador ordinário.
Pelo acima exposto, vimos que a classificação do poder de polícia a ser exercido pelas Forças Armadas tem como referência o poder de polícia do Estado, pois, ao Estado cabe distribuir e organizar as competências entre os diversos órgãos de segurança existentes. Desse modo, o poder de polícia das Forças Armadas pode ser didaticamente dividido em: “poder de polícia administrativo-militar” e “poder de polícia judiciário-militar”.
Através do “poder de polícia judiciário-militar”, que pode ser exercido em tempo de guerra e paz, as Forças Armadas atuam com a competência absoluta para apurar os crimes militares definido no artigo 9º, do CPM, utilizando-se do Inquérito Policial Militar (IPM), de que trata o artigo 9º, do CPPM. O desempenho de sua competência, em tempo de paz, se dá em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae) ou do lugar (ratione loci) onde foi praticada a conduta criminosa.
No campo do “poder de polícia administrativo-militar” cabe às Forças Armadas determinados poderes administrativos que podem ser divididos, para fins didáticos, em: o poder de polícia administrativo-militar que surge em decorrência de legislação especial; e o decorrente da combinação do artigo 142, caput, da Constituição Federal com a Lei Complementar nº 97/1999 (“garantia da lei e da ordem”), com as modificações introduzidas pela LC nº 117/2004 e, mais recentemente, pela LC nº 136/2010.
Dentre as diversas legislações especiais que delegam atribuições às Forças Armadas, citamos: A Lei do Serviço Militar – LSM (Lei nº 4.375/1964); a lei que instituiu o Sistema Nacional de Armas – SINARM (Lei nº 10.826/2003); o decreto que regulamenta o SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA (Decreto nº 5.123/2004); a lei de requisições militares (Lei nº 4.263/1921); e o decreto que regulamenta a fiscalização de produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000).
Lembramos que a divisão de poder de polícia em administrativo e judiciário é meramente doutrinária. Na prática o poder de polícia atribuído às Forças Armadas pela LC nº 97/1999 e suas modificações subseqüentes, é único, e se manifesta inicialmente de caráter puramente administrativo. Entretanto, em decorrência das condutas ativas ou passivas praticadas pelos membros da sociedade, pode evoluir rapidamente para o caráter judiciário.
Por oportuno, lembramos que desde o ano de 2002, em face da inexistência de uma estratégia (leia-se: decisão política) clara e precisa sobre o emprego das Forças Armadas na segurança pública (garantia da lei e da ordem), bem como a indefinição quanto ao poder de polícia atribuído às Forças Armadas na LC nº 97/1999, sugerimos as seguintes fases de atuação: a) Planejamento; b) Preparação; c) Prevenção; e d) Repressão, denominada de “Doutrina 3PR”.
Através dos artigos publicados na Revista Jurídica CONSULEX (nº 133/2002, 196/2005, 203/2005, 253/2007 e 274/2008), e após a edição da LC nº 117/2004, sugerimos que as Forças Armadas fossem empregadas, prioritariamente, nas duas primeiras fases da “Doutrina 3PR” – Planejamento e Prevenção, deixando aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144, incisos I a V, da Constituição Federal, a efetiva atuação nas duas últimas fases – Prevenção e Repressão. Com a modificação do § 7º do art. 15 da LC nº 97/1999 e a introdução do art. 16-A, pela recente LC nº 136/2010, encerrou-se, definitivamente, a polêmica antes existente sobre o poder de polícia das Forças Armadas.
Finalizando, lembramos que o “poder de polícia” conferido pelo legislador constituinte às Forças Armadas, em decorrência da combinação do artigo 142, caput, parte final, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 97/1999 (“garantia da lei e da ordem”), com as modificações introduzidas pela LC nº 117/2004 e, mais recentemente, pela LC nº 136/2010, não é absoluto. Tanto em tempo de paz quanto em guerra, este poder de polícia, em respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, deve ser sempre exercido em obediência aos direitos e garantias individuais do cidadão previstos na Constituição Federal.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. promulgada em 05 de outubro de 1988, 24ª ed., MORAES, Alexandre (Org.), São Paulo: ATLAS, 2005.
______ . Código Tributário Nacional. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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______ . Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Dispõe sobre normas gerais para organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jun. 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 26 ago. 2010.
______ . Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004. Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre normas gerais para organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 set. 2004. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 26 ago. 2010.
______ . Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 set. 1964. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 26 ago. 2010.
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[1] REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed., São Paulo: SARAIVA, 2005, p. 76.
[2] AMARAL, Luiz Otávio de O. Polícia, Poder de Polícia, Forças Armadas X Bandidos. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.54, fev 2002. Disponível em: <http// www1.jus.com.br/ doutrina/texto.asp?id=2605 > Acesso em: 26 ago. 2010.
[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Poder de Polícia e Segurança Nacional. Revista dos Tribunais, v.61, nº 445, Nov 1972, p. 287/298.
[5] MENDES, Gilmar Ferreira. Parecer nº 025, de 10 de agosto de 2001, publicado no DOU nº 154, de 13 de agosto de 2001.
[7] BASTOS, Márcio Thomaz. As Forças Armadas e a Segurança Pública. In: CICLO DE DEBATES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PENSAMENTO BRASILEIRO EM MATÉRIA DE DEFESA E SEGURANÇA. 2003 Petrópolis.
[8] LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. Brasília: Brasília Jurídica, 1999, p. 122.

References: artigo 142
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