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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/ PDF
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Maria Vitória Palha Machado
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015 SÍNTESE DO OBJETO E PROCEDIMENTOS LEGISLAÇÃO: A PRODAM Processamento de Dados Amazonas S.A., por intermédio do Pregoeiro GILSON TEIXEIRA e membros da Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 009 de 04 de janeiro de 2013 torna público, para conhecimento dos interessados, que no local, datas e horários abaixo indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será regido pela Lei nº de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade Pregão, Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Pregão Eletrônico e o Decreto Estadual nº /2005 que regulamenta a modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, Lei Complementar 123/2006, Decreto Estadual /2008, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei nº de 21 de junho de 1993 e demais alterações, e ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos. PROCESSO DE ORIGEM: SAC OBJETO: Aquisição de licenças de software antivírus e antimalware, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I, deste Edital. TIPO: Menor preço Global RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: De 02/03/2015 a 12/03/2015. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2015 às 10h, de Brasília. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 12/03/2015 às 15h, de Brasília. TÉRMINO DA SESSÃO PRINCIPAL: 2 minutos após o início da sessão de disputa. TÉRMIN0 DO PERÍODO ADICIONAL: Até 30 minutos após o término da sessão principal. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS / ENCAMINHAMENTOS: Contato: GILSON TEIXEIRA - Pregoeiro Endereço: Rua Jonathas Pedrosa, 1937, Praça 14, Manaus, Amazonas, CEP Fax: (092) / REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). LOCAL: - Acesso Identificado2 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES EDITAL A PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S/A, CNPJ/MF nº / , através de seu Pregoeiro designada através da Portaria nº 009/2013, por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação - INTERNET torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local já indicados anteriormente, fará realizar-se licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor preço Global, tendo como objeto a Aquisição de licenças de software antivírus e antimalware, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I, deste Edital. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro efetivo da PRODAM, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações-e", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A O pregão eletrônico em questão será realizado conforme a data e horários a seguir: a) Recebimento das propostas: De 02/03/2015 a 12/03/2015. b) Abertura das propostas: 12/03/2015 às 10h, de Brasília. c) Início da sessão de disputa de preços: 12/03/2015 às 15h, de Brasília. d) Término da sessão principal: 2 minutos após o início da sessão de disputa. e) Término do período adicional: Até 30 minutos após o término da sessão principal. 2. DO OBJETO O presente Pregão Eletrônico tem por objeto Aquisição de licenças de software antivírus e antimalware, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I, deste Edital. 3. ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS 3.1. A despesa com o pagamento do referido objeto será custeada com recursos próprios da PRODAM Processamento de Dados Amazonas S.A. 4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1. Observado o prazo de dois dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, o licitante poderá formular consultas, preferencialmente pelo através de correspondência dirigida ao Pregoeiro do certame, no endereço da PRODAM, à Rua Jonathas Pedrosa, 1937, Praça 14, Manaus, Amazonas, CEP , ou, ainda pelo fax (92) , informando o número da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015-PRODAM. 5. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 5.1. O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para o recebimento e para abertura das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa, informados no item deste Edital.3 6. REFERÊNCIA DE TEMPO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS 6.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: Estejam constituídos sob a forma de consórcio; Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivadas pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei nº /93; Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação Não poderá participar deste certame o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica conforme determina o Art. 9º da Lei 8.666/ REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 8.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro designado, que terá, em especial, as seguintes atribuições: Coordenar os trabalhos da equipe de apoio; Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; Abrir as propostas de preços; Analisar a aceitabilidade das propostas; Desclassificar propostas indicando os motivos; Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; Declarar o vencedor; Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; Elaborar a Ata da sessão; Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; Convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido; Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades durante o processo licitatório visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.4 9. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 9.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País Eventuais dúvidas para obtenção da senha deverão ser solicitadas pelo telefone (Capitais e Regiões Metropolitanas) ou (Demais localidades) A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A., devidamente justificado As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para; exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a PRODAM ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 10. PARTICIPAÇÃO A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site observando a data e os horários limites estabelecidos no subitem deste Edital Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes através do envio de mensagens pelo próprio sistema, marcando a sessão para continuidade do Pregão. 11. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O fornecedor será responsável por todas as5 transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data da Sessão Pública do Pregão Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, e neles estarem inclusos todas e quaisquer despesas consideradas para composição dos preços, tais como, transportes, (considerar o custo do descarregamento), impostos, seguros, e tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto A cotação apresentada e levada em conta para efeito de julgamento será da exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear quaisquer alterações, seja para mais ou, para menos Local de faturamento: O Proponente deverá indicar o Município e o Estado onde será efetuado o faturamento. 12. ABERTURA DAS PROPOSTAS E DISPUTA Conforme previsto no Edital, antes do horário da disputa de lances, o Pregoeiro fará a abertura das propostas apresentadas para análise das mesmas e avaliar a aceitabilidade das propostas de preços. Desclassificará aquelas que não se adequarem ao disposto no Edital desta licitação Em seguida, a partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site já indicado no item 10.1, do Edital, não desclassificadas, passando o Pregoeiro a receber os lances das licitantes Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não divulgará o autor dos lances aos demais participantes. Os licitantes serão representados por código A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, no prazo previsto para o encerramento. Após o esgotamento do prazo da sessão principal, transcorrerá período adicional de tempo, de até trinta minutos, denominado tempo randômico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances no período adicional de tempo Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro ratificará a proposta vencedora e solicitará da licitante que envie os documentos descritos no Anexo 2, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, e proposta comercial, contendo as especificações detalhadas do objeto licitado (preço unitário, preço total, e validade da proposta) e atualizada em conformidade com o último lance; documentação essa avaliada na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas nos Anexos deste Edital.6 12.8. A documentação do item 12.7., deverá ser enviada imediatamente após a solicitação do Pregoeiro, para o e/ou nos seguintes formatos (PDF, JPG, DOC). O prazo máximo para aguardo será de até 2 horas após encerramento da etapa de lances, caso não ocorra será convocado o 2º colocado. 13. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, podendo, encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como; decidir sobre sua aceitação, observados prazos para fornecimento, especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro analisará a documentação do licitante vencedor Posteriormente, após declarado vencedor, os documentos citados no Anexo 2, deverão ser encaminhados, através dos originais ou cópias autenticadas, à Pregoeiro, para a sede da PRODAM, na Rua Jonathas Pedrosa, 1937, Manaus, Amazonas, CEP , observando o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data que o licitante for declarado vencedor A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via original, na língua portuguesa corrente no Brasil, salvo quanto às expressões técnicas, datilografadas ou impressas através de edição eletrônica de textos em papel timbrado do proponente, bem como ser redigida de forma clara, legível, sem rasuras, emendas ou entrelinhas Se a proposta ou, lance de menor valor não atender às especificações técnicas e, às condições mínimas de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para a PRODAM Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora do certame pelo Pregoeiro, desde que não haja a manifestação da intenção de interposição de recurso pelas licitantes, sendo adjudicado o objeto Declarado o vencedor, poderá ser declarada pelas licitantes a intenção de interpor de recurso, devidamente motivado, conforme item 18.2, que acatada pelo Pregoeiro, será aberto o prazo legal para recebimento do recurso Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular, estará sujeito às penalidades previstas no item 19. Neste caso, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes observadas à ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado. 14. HOMOLOGAÇÃO Não sendo declarada a intenção de interposição de recurso pelas licitantes, caberá o Pregoeiro a adjudicação do objeto ao vencedor e o Diretor Presidente da PRODAM deliberar sobre a homologação do objeto ao vencedor do Pregão.7 GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS Havendo recurso, o Diretor Presidente, após deliberar sobre o mesmo, adjudicará o objeto ao licitante vencedor, homologando também o processo. 15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Obedecer rigorosamente os prazos, bem como as especificações do serviço, objeto deste Edital Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PRODAM e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PRODAM, no tocante ao fornecimento do serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Edital Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza Manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16. OBRIGAÇÕES DA PRODAM Efetuar o pagamento devido ao Fornecedor, nas condições estabelecidas neste Edital; 17. DO PAGAMENTO O pagamento devido pela PRODAM será liquidado através de cheque nominal ou, através de depósito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, após o atesto do setor responsável pela fiscalização do serviço. A nota fiscal eletrônica de serviço deverá ser emitida dentro do mês de competência da realização do serviço, devendo a PRODAM a liquidar o pagamento, conforme item 11 do Termo de Referência No ato do pagamento, se houver qualquer multa a descontar, será o valor correspondente deduzido da quantia devida Será exigido da Licitante vencedora quando da apresentação da Nota Fiscal correspondente cópia da seguinte documentação: prova de inscrição regular junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), prova de regularidade para com a Seguridade Social, apresentando Certidão Negativa de Débito junto ao I.N.S.S. (C.N.D.), prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Certidão de Regularidade de Situação junto ao F.G.T.S., prova de regularidade fiscal, apresentando a Certidão da Dívida Ativa da União e Certidão relativa aos tributos e contribuições federais expedidas pela Receita Federal (admitindo-se que seja emitida por meio da Internet, no original, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 96 de 23/10/00), validas. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio do licitante ou outra equivalente, em validade; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR). Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente, em validade A não apresentação dos documentos exigidos no subitem 17.3, implicará na aplicação de multa de 0,2% (dois décimos percentuais), calculado sobre o valor da fatura, por dia de atraso até a satisfação total das exigências que devera ocorrer no prazo máximo de 20 dias.8 Conforme disposto na Cláusula 2ª, inciso I, do protocolo ICMS 42, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15/07/2009 e do Decreto nº de 1/12/2010, os fornecedores deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica nas compras governamentais, logo o licitante vencedor deverá emitir nota fiscal eletrônica. Quando se tratar de serviço deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica de Serviços distintamente da Nota Fiscal Eletrônica quando se tratar de Produto. 18. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Até 02 (dois) dias úteis antes da data inicial fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico Ao final da sessão pública, imediatamente após o Pregoeiro declarar o licitante vencedor e abrir o período para manifestações, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões no espaço previsto da sala de disputa, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente A falta de manifestação, imediata e motivada, importará à preclusão do direito de recurso Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do Edital, deverão ser dirigidos à Pregoeiro e protocolados junto à PRODAM, localizado a Rua Jonathas Pedrosa, 1937, Praça 14, Manaus, Amazonas, CEP , de segunda a sexta-feira, no horário de 8:30 às 14 horas, o qual deverá receber, examinar e submetê-lo a autoridade competente que decidirá sobre a sua pertinência. 19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame; não mantiverem a proposta; falharem ou fraudarem a execução do presente objeto; comportarem-se de modo inidôneo; fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal; poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à PRODAM pelo infrator: Advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores da PRODAM; Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) calculado sobre o valor da fatura por dia de atraso, dos prazos previstos para a entrega dos serviços; Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a PRODAM, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a PRODAM A aplicação das penalidades ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da entrega dos serviços, advir de caso fortuito ou motivo de força maior, ambos aceitos pela PRODAM Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/ DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração da PRODAM, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovadas ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para o conhecimento dos participantes da licitação Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PRODAM não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes na PRODAM É facultado ao Pregoeiro, ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.10 20.9. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento; ou através do campo de mensagens do aplicativo "Licitações-e", do Banco do Brasil S.A; ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário O Edital encontra-se disponível no site bem como o aviso de licitação na página da PRODAM na internet, no endereço O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado à Pregoeiro São partes integrantes deste edital: a) Anexo 1 Termo de Referência; b) Anexo 1 A Planilha para Homologação das licenças; c) Anexo 1 B Planilha de preços; d) Anexo 2 Documentos para habilitação; e) Anexo 3 Modelo de Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação; f) Anexo 4 Modelo de Declaração Quanto ao Cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor; Manaus, 23 de fevereiro de GILSON TEIXEIRA Pregoeiro Equipe de Apoio: Amélia Fernandes Kleper Nunes Aprovação Consultoria Jurídica: Erlon Benjó Assessor Jurídico OAB 404311 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015 ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA 1. Título: Aquisição de licenças de software antivírus e antimalware. 2. Objeto: Solução de software antivírus e antimalware (licenças de uso de software) para servidores de rede e estações de trabalho Descrição do objeto. Objeto Licença de uso de software antivírus e antimalware para servidores de rede e estações de trabalho. Prazo de atualização de vacinas e produto 36 meses 900 Quantidade 3. Objetivo: Dotar os servidores de rede e estações de trabalho corporativos de propriedade, ou uso, da Secretaria de Segurança Pública de software antivírus e antimalware capaz de identificar e remover tais softwares, de forma a assegurar a integridade dos dados, a cópia indevida (phishing), e a reduzir os impactos causados por tais programas, seja pelas perdas com a reconstrução dos dados, seja pela imagem da empresa junto a seus clientes. 4. Justificativa: Face ao término do período de validade da licença da solução de software antivírus e antimalware atualmente em uso na Secretaria de Segurança Pública e do continuado e vertiginoso crescimento das ameaças cibernéticas disseminadas mundialmente pela Internet, e outros meios de troca de dados entre computadores, faz-se necessária a contratação de solução de software capaz de proteger os servidores de rede e estações de trabalho de uso ou propriedade da Secretaria de Segurança Pública. 5. Origem dos recursos: A aquisição será feita com uso de recursos próprios da PRODAM Processamento de Dados Amazonas S/A. 6. Tipo de licitação: Pregão eletrônico. 7. Especificações técnicas mínimas: 7.1. A solução deverá suportar as seguintes versões de sistemas operacionais para servidores: Windows 2012 Server, Hyper-V, Datacenter, Cluster Server, Small Business Server;12 Windows 2008 Server, Hyper-V, Datacenter, Cluster Server, Small Business Server; Windows 2003 Server; VMware ESX, ESXi; Linux Kernel 2.6 (64-bit) e superiores A solução deverá suportar as seguintes versões de sistemas operacionais para estações: Windows 8; Windows 7; Windows Vista; Windows XP Professional, Tablet PC; Mac OS X versão 10.5 ou superiores A solução deverá permitir a atualização automática das vacinas e da versão do software de forma incremental. O horário de atualização deverá ser configurável pelo administrador da solução, devendo possibilitar ao usuário de estações solicitar atualização a qualquer tempo; 7.4. A solução deverá permitir a execução de varreduras automatizadas pelo administrador da solução e à qualquer tempo por demanda do usuário de estações e administradores de servidores de rede; 7.5. A solução deverá permitir a desinstalação manual ou automática, remota, de clientes da solução; 7.6. A solução deverá permitir fornecimento em tempo real do status dos clientes instalados, com exibição de: versão do software, data das vacinas, nome da máquina, usuário, IP e endereço MAC; 7.7. A solução deverá permitir bloqueio de alteração das configurações do cliente pelo usuário da estação; 7.8. A solução deverá permitir geração de backup dos arquivos antes da remoção de vírus; 7.9. A solução deverá permitir detecção e remoção de vírus de macro em tempo real; A solução deverá permitir notificação automática ao administrador em caso de epidemia de vírus; A solução deverá permitir proteção contra desinstalação e desativação não autorizada do produto; A solução deverá permitir retorno de versão de vacina anterior;13 7.13. A solução deverá permitir instalação de clientes sem necessidade de reinicialização do sistema operacional de estações e servidores de rede; A solução deverá permitir gerenciamento remoto e centralizado através de uma console https web; A solução deverá permitir rastreamento de arquivos compactados; A solução deverá poder ter as vacinas atualizadas de forma gratuita, via WEB e a partir de site específico do fornecedor da solução; A solução deverá permitir a criação de no mínimo 5 (cinco) administradores para a solução, com níveis de acesso diferenciados; A solução deverá permitir a criação de planos e políticas de distribuição da solução na rede e em segmentos de redes diferentes. 8. Requisitos gerais: 8.1. A solução oferecida deverá estar na versão estável mais atualizada liberada pelo fabricante da mesma, e deverá ter sido lançada a, no máximo, 11 meses da data de registro da proposta; 8.2. No caso de haver lançamento de versão mais atualizada até a efetiva emissão da Autorização de Execução de Serviço (AES), a licitante vencedora deverá entregar a versão mais atual, a qual deverá atender a todos os requisitos contidos nos itens 7.1 a 7.18; 8.3. A solução em suas versões client e server deverá ser entregue preferencialmente na língua Portuguesa (Português do Brasil) ou Inglesa (USA); 8.4. O número total de licenças deverá ser utilizável independentemente do tipo de dispositivo no qual será instalada, ou seja, não será fixado um número exato para servidor ou estação de trabalho; 8.5. A solicitação de documentos para comprovação do atendimento aos requisitos e o pedido do produto serão realizados conforme procedimentos internos da PRODAM, através de documentos associados a esses processos. 9. Condições de entrega, instalação e homologação do produto (licenças): 9.1. A homologação do produto ofertado ocorrerá em duas etapas: ª Etapa do processo de homologação: O licitante vencedor deverá preencher e enviar à Prodam a Planilha A, anexa a este TR;14 A Prodam designará analista ou programador de TI da gerência de rede ou supervisão de segurança para avaliar a documentação do produto. Caso a documentação do produto informe que o produto atende aos requisitos dos itens 7.1 a 7.18 deste TR, a Prodam fará a solicitação das licenças para realização de testes e homologação do produto ª Etapa do processo de homologação: A licitante vencedora será solicitada a fornecer as licenças para instalação e comprovação ao atendimento dos itens técnicos dos itens 7.1 a 7.18 deste TR, pela Prodam. Os testes serão realizados em um prazo máximo de 10 dias corridos, após o quê será emitido o resultado dos testes. No caso de os testes comprovarem o atendimento a todos os requisitos deste TR o produto será considerado aprovado. No caso de a Prodam constatar o não atendimento a um ou alguns dos requisitos o produto será considerado não aprovado (não homologado). A empresa licitante será comunicada quanto ao(s) requisitos não atendidos e a Prodam seguirá convocando os demais licitantes até que seja apresentado produto que atenda a todos os requisitos deste TR Caberá à licitante vencedora apoiar os técnicos da Prodam, na sede da Prodam ou remotamente, no processo de instalação e testes com vistas à homologação do produto ofertado; Após homologação do produto pela Prodam, a solução deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias corridos, a partir da emissão da AES (Autorização de Execução de Serviço) pela PRODAM; As licenças deverão ser encaminhadas à Supervisão de Segurança da Informação (SPINF) através do O recebimento das licenças, no ato da sua entrega à Supervisão de Segurança da Informação (SPINF), será considerada como de caráter provisório. O recebimento definitivo dar-se-á após a instalação e configuração das licenças e a verificação do atendimento aos requisitos (especificações técnicas) constantes deste Termo de Referência. 10. Condições de garantia e suporte:15 10.1. As licenças deverão ter prazo de atualização de vacinas e produto, inclusive com direito a upgrade para versão mais atualizada, por um período mínimo de 36 meses contados a partir da entrega das mesmas; A solução deverá ter suporte técnico, pelo fabricante, para resolução de problemas e orientações sobre o uso do produto, via site, e telefone, devendo o suporte telefônico ser prestado em língua portuguesa. 11. Pagamento: O pagamento será realizado, à vista, em até 30 (trinta) dias corridos após a homologação da solução. 12. Sanções: ,5% (meio por cento) por dia corrido de atraso, limitado a 15% do valor do global das licenças. Manaus, 05 de fevereiro de Alexandre Franciscani Ferreira Supervisão de Segurança da Informação Alexandre Augusto Guedes Guimaraes Diretor Técnico - PRODAM Visto os autos, no uso de minhas atribuições, APROVO o presente Termo de Referência. Retorno a Comissão de Licitação e Pregoeiro, para as providências cabíveis. Tiago Monteiro de Paiva Diretor Presidente16 PREGÃO ELETRÔNICO 02/2015 ANEXO 1- A PLANILHA PARA HOMOLOGAÇÃO DAS LICENÇAS Item do Termo de Referência URL(s) Nome(s) do(s) documento(s) Página e item do documento Descrição: URL Endereço da página WEB onde pode(m) ser encontrado(s) o(s) documento(s) que descreve o atendimento a um ou mais itens do Termo de Referência. Nome do documento Nome completo do documento, como escrito na página WEB, inclusive. Página e item do documento Número da página e número, ou letra, do item que comprova o atendimento a um requisito técnico (itens 7.1 a 7.18) do Termo de Referência.17 PREGÃO ELETRÔNICO 02/2015 ANEXO 1- B PLANILHA DE PREÇOS O preço deverá ser composto de acordo com a tabela abaixo: Objeto Licença de uso de software antivírus e antimalware para servidores de rede e estações de trabalho. Prazo de atualização de vacinas e produto Quantidade 36 meses 900 Valor Unit. Valor total Observação: O preço dos serviços deverá contemplar, obrigatoriamente, toda e qualquer despesa direta ou indireta sobre cada serviço objeto deste contrato, bem como todas as demais despesas referentes a materiais, mão-de-obra, transporte, além dos impostos, taxas e encargos incidentes;18 PREGÃO ELETRÔNICO 02/2015 ANEXO 2 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1.1. Para habilitar-se no certame, os interessados deverão estar cadastrados no sistema Licitações do Banco do Brasil A empresa classificada em primeiro lugar deverá apresentar imediatamente após o encerramento da disputa, via fax (92) ou , os documentos previstos nos subitens 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9. Posteriormente, quando declarado vencedor, observado o prazo de 3 (três) dias úteis, deverá encaminhar os originais, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeiro, ou ainda, através de exemplares publicados em órgãos da Imprensa Oficial, para a PRODAM, na Rua Jonathas Pedrosa, 1937, Praça 14, Manaus, Amazonas, CEP Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social em vigor), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores; c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a abertura da licitação; b) Deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior, a 10% do valor global de sua proposta, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/1993; c) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), maiores que um, aplicando a seguinte fórmula: ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE d) A comprovação dos itens 1.4 b) e 1.4 c) deverá ser feita através do Balanço Patrimonial do último exercício publicado, assinado por profissional devidamente habilitado pelo conselho de classe.19 1.5. Regularidade Fiscal: GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; b) Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito CND) e o FGTS (certificado de regularidade) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; c) Certidões de regularidade de situação para com a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União, Fazendas Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pelo Decreto-Lei nº de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011, em validade Até 02 de novembro de 2014, a prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União - DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se tiver apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) (portaria conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) Comprovação de aptidão da licitante para desempenho, através de apresentação de atestados ou certidões emitidas por entidades públicas e/ou privadas, indicando que a empresa já forneceu objeto semelhante ao desta licitação Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93, conforme Anexo Declaração de que a licitante tomou total conhecimento do Edital e seus anexos e que a proposta apresentada obedece a todos os requisitos exigidos Declaração da empresa, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93, conforme Anexo Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia20 simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro / Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas a agilização dos procedimentos de análise da documentação O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial Os documentos exigidos nos subitens 1.3, poderão ser substituídos mediante apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores da PRODAM dentro da validade. Exibir mais
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