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Timestamp: 2019-07-16 08:15:15+00:00

Document:
janeiro 2019 - Grupo Gilberto Valente
27 de janeiro de 2019 28 de janeiro de 2019 Por GGV
Recebemos uma Escritura de Venda e Compra de determinado imóvel rural, onde constam como vendedores Fulano, brasileiro, e seu cônjuge Beltrana, peruana. Enquanto na matrícula do imóvel rural, objeto da presente compra e venda, sob o R-1, consta como adquirente Fulano, casado, mas não descreve com quem, o que nos leva a crer que não houve a inscrição desta aquisição no Livro de Registro de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros. Ressalta-se que, à época, tal registro foi praticado pelo Cartório Anterior, de onde veio a Certidão. Considerando que atualmente estão vendendo o imóvel, seria necessário fazer algo?
Inicialmente informamos de que se do registro (aquisitivo de Roberto, casado), não constou o nome e a qualificação completa de seu cônjuge isto deverá ser previamente averbado, inclusive a averbação de seu casamento, regime e época (de preferência junto ao Registro de Imóveis ANTERIOR – artigo 169, I da LRP);
O registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiros, ou de brasileiro casado com estrangeira é previsto em Lei e nas Normas de Serviço. Portanto necessário, ainda que tardiamente;
Já tivemos alguns casos aqui em São Paulo, que os registros foram feitos tardiamente, assim como as comunicações (INCRA e Corregedoria Geral) para fins de controle;
De qualquer forma em nosso estado a comunicação também é obrigatória quando da aquisição por brasileiros de imóvel rural de propriedade de estrangeiros. E isso nos termos do sub item 100.3 do Capítulo XX das NSCGJSP.
São Paulo, 27 de Janeiro de 2.019.
CAPITULO XX DAS NSCGJSP.
100.3. Serão, outrossim, obrigatoriamente comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça, tão logo ocorram, com cópias reprográficas das respectivas matrículas atualizadas, mas sem necessidade de preenchimento de novas planilhas, as transferências, a brasileiros, de imóveis rurais anteriormente adquiridos por estrangeiros.
Cancelamento de Alienação Fiduciária – Reconhecimento de Firmas Obrigatório
24 de janeiro de 2019 24 de janeiro de 2019 Por GGV
Na data de ontem compareceu em cartório advogado e proprietário do imóvel em questão, e protocolou a autorização para cancelamento do registro nº.5, feito na matricula nº.xxxx da alienação fiduciária, tendo o funcionário que o atendeu, solicitado o reconhecimento de firma e a procuração de quem assinou a autorização, para poder proceder o cancelamento.
Ele não aceitou a solicitação feita no balcão e exigiu o protocolo com a nota de devolução, gostaria que o relatasse os motivos para a devolução, com o fundamento legal.
Deverá ser feita prova de representação de quem assina a autorização para cancelamento da propriedade fiduciária (datado de 15 de Janeiro de 2.019);
Nos termos dos artigos de nºs 221, II e 250, II, da Lei dos Registros Públicos (também mencionado no artigo 246 parágrafo 1º dessa Lei) e dos itens de nºs 87 e 134, Aline “b” do Capitulo XX das NSCGJSP, deverá ser reconhecida a firma de quem assina a autorização pela CEF;
Apesar da existência do artigo n. 221 do CC, o artigo n. 221 (inciso II) da LRP não foi revogado, e a exigência do reconhecimento de firma permanece, nesse sentido, conforme item “2” acima.
São Paulo, 17 de Janeiro de 2.019.
NSCGJSP – CAPITULO XX
87. Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. Também será dispensável o reconhecimento de firma das Cédulas Bancárias para o registro das garantias reais ali versadas. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação, comprovando-se, por documento autêntico, os poderes do signatário para dar quitação, caso não seja o próprio credor ou este esteja representado.
134. Será feito o cancelamento:
a) em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
b) a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se
capazes, com as firmas reconhecidas;
c) a requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
Lembramos dos itens 235 e 235.1
235. Os atos e contratos referidos na Lei nº 9.514/1997, ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
235.1. As entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação estão dispensadas do reconhecimento de firma.
Alienação Fiduciária – Loteamento – Termo de Concessão de Uso Municipal – Impossibilidade
23 de janeiro de 2019 23 de janeiro de 2019 Por GGV
Recebemos um termo aditivo visando substituir garantia pessoal (responsabilidade solidária) por garantia real (alienação fiduciária em garantia).
Ocorre que o imóvel a ser objeto do registro foi construído em terreno da municipalidade, com anuência desta e financiamento pela Caixa Econômica Federal, nos termos do Contrato, onde consta o universo dos adquirentes de todas as unidades imobiliárias construídas no terreno.
Além disso, a parte apresentou um “Instrumento Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso”, de 2016, subscrito pelo prefeito, sem firma reconhecida, porém e através de instrumento particular.
Diante do exposto, surgiram as seguintes dúvidas:
1. É possível proceder-se à substituição da garantia, conforme termo aditivo?
2. Uma vez que o imóvel pertence à municipalidade, na matrícula, como dever-se-ia proceder, no caso? Quais documentos solicitar à parte?
3. Quais documentos solicitar para proceder-se à averbação da Construção?
4. O “Instrumento Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso” é documento capaz de produzir efeitos no Registro Imobiliário, na forma em que se encontra?
5. Devemos solicitar mais algum documento a ser emitido/produzido pela municipalidade ou pelas partes?
6. Quais atos deveríamos praticar e como deveríamos proceder com relação a situação apresentada, tendo em vista suas peculiaridades?
7. Deve ser exigida e citada no ato de registro a CND Federal relativa ao município?
293 lotes de terrenos destinados a construção residencial
Matrícula do 1º SRI – onde registrado o loteamento
Contrato Para Construção de Unidade Habitacional Em Terreno de Propriedade de Terceiros – Responsabilidade Solidária (Devedor (es) Solidários) firmado em 29/11/2.013 – PMCMV
Proprietária do imóvel e Interveniente: Município
Entidade Organizadora: Associação
Credor: Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, representado pela CEF (como nos casos do FAR)
Termo de Aditivo para Substituição de Garantia (devedor solidário) por Alienação Fiduciária do Imóvel PMCMV assinado 25-11-2.016 ao contrato original
Instrumento Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso
Concedente: Município
Concessionários: Fulano e Beltrana, solteiros
Imóvel: Lote de Terreno nº 28 Q R do Loteamento.
Requerimento de averbação da casa de nº XXX da Rua Projetada 16 (L 28 Q R – Loteamento)
Certidão inteiro Teor do lote 28 Q R do loteamento constando como proprietário O Município matrícula de nº yyyy
Quanto ao Contrato para Construção:
Fazer prova de representações das partes;
No item “IV” (fls. 120) do instrumento consta como interveniente a Prefeitura, devendo constar o Município;
Apresentar as CND’s conjuntas em nome do Município (RFB/PGFN/SRP);
No item D.1 (fls. 448) constou O Terreno onde será implantado o empreendimento “Residencial” com 293 lotes (matrícula wwww do 1º SRI) de propriedade do Município, com autorização Municipal para a construção de unidades habitacionais em nº de 293 mencionadas no item B.1;
No item D.2, consta que após a construção do empreendimento promoverão as averbações das unidades atribuído-as a cada um do devedores qualificados na letra A;
Clausula primeira menciona um financiamento com valor individual (293) e confissão de dívida;
Garantia: DEVEDOR SOLIDÁRIO;
Portanto este contrato não tem acesso ao RI, por falta de previsão/amparo legal;
Quanto ao Aditivo firmado em 25/11-2.016:
O nº do contrato que se esta aditando está incorreto, constou outro nº de contrato;
Ocorre a substituição da garantia solidária para alienação fiduciária a ser feita pelos devedores Fulano e Beltrana (solteiros). De certa forma este aditivo juntamente com o contrato para construção poderia ser registrado quando a alienação fiduciária, ocorre que o imóvel ( Lote 16 Q R, Rua Projetada, nº 405) não está registrado em nome dos fiduciantes, mas conforme certidão da matrícula, se encontra registrado em nome do Município;
É certo que foi apresentado um Instrumento Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso que tecnicamente poderia acessar ao RI (artigo 167, I, 40 da LRP). Entretanto uma vez registrado, não seria possível realizar a alienação fiduciária de concessão de direito real de uso conforme posição do IRIB abaixo reproduzida;
Quanto à solicitação da averbação da construção com 42, 08 m2 de área construída:
Não será possível sem a apresentação do habite-se e CND relativa à obra.
Ao meu sentir a realidade é outra, existe um loteamento registrado junto ao 1º SRI, em nome do Município, com 293 lotes, onde será implantado o empreendimento Habitacional PMCMV para 293 pessoas.
Desta forma a exemplo dos casos do FAR, deverá o Município, proceder a venda e compra desses 293 lotes para as 293 pessoas beneficiadas através do PMCMS e por instrumento particular dentro do SFH, em um só instrumento ou em 293 instrumentos individuais.
Apresentado esse instrumentos esses serão registrados em nome de cada qual com a alienação fiduciária a Fundo de Desenvolvimento seguida do registro da compra e venda (como é nos caso do FAR), e depois de concluído o empreendimento serão averbadas as construções nas matrículas respectivas.
Tais registros serão feitos com redução de 75% nos termos do artigo 43, I da Lei 11.977/09.
São Paulo, 22 de Janeiro de 2.019.
Art. 43. Os emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I – 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 201
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NÃO PODE SER DADO EM ALEINAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTECA OU PENHORADO.
Protocolo: 12576
Revisor(es): Dr. Leonardo Monçores Vieira
Verbetação: Alienação fiduciária. Concessão de direito real de uso. Rio de Janeiro.
É possível proceder com o registro da alienação fiduciária de um bem objeto de concessão de direito real de uso?
Vejamos o conceito da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): é direito real de uso “de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.” (art. 7º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Diante do conceito acima, podemos extrair que a propriedade do imóvel não é transferida ao particular, permanecendo em caráter resolúvel e retornando à Administração no caso de descumprimento de sua destinação. Posto isto entendemos que não será possível que a propriedade do imóvel seja dada pelo particular como garantia em alienação fiduciária. Da mesma forma, entendemos que tal imóvel não poderá ser hipotecado ou penhorado por iniciativa do particular, já que o mesmo não detém sua propriedade.
No entanto, o § 1º, do art. 22, da Lei nº 9.514/97, estabelece que, além da propriedade, dos bens enfitêuticos, do direito de uso especial para fins de moradia e da propriedade superficiária, pode ser objeto de alienação fiduciária o direito real de uso, desde que suscetível de alienação (inciso III).
Obviamente, não se está tratando do direito de uso, previsto no inciso V do art. 1.228, do Código Civil, e disciplinado nos arts. 1.412 e 1.413, do mesmo diploma. Este direito real, como o usufruto, é inalienável, e, portanto, não pode ser objeto de garantia. Além disso, o direito de uso é mais restrito do que o usufruto, apenas se permitindo ao usuário utilizar a coisa e perceber-lhe os frutos exigidos pelas suas necessidades e de sua família, ou, como estabelece a melhor doutrina, “o uso nada mais é do que um usufruto limitado. Destina-se a assegurar ao beneficiário a utilização imediata da coisa alheia, limitada às necessidades do usuário e de sua família” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol. V, p. 471).
Acresça-se a isso o fato de que o inciso III, do art. 22, da Lei nº 9.514/97, foi inserido pela mesma lei que trouxe ao Código Civil, e ao Decreto nº 271/67, o instituto da Concessão de Direito Real de Uso (Lei nº 11.481/2007), e a outra conclusão não se pode chegar senão a de que se trata do mesmo instituto.
Observe-se, no entanto, que o direito real de uso só pode ser objeto de alienação fiduciária se alienável for, conforme dispuser o termo administrativo de sua concessão. Ademais, por força do § 2º, do art. 22, da Lei nº 9.514/97, por se tratar de gravame sobre direito resolúvel, a alienação fiduciária contratada sobre direito real de uso fica limitada à duração da concessão.
Protocolo: 7876
Verbetação: Concessão de Direito Real de Uso. Penhora. Hipoteca. Alienação fiduciária. Rio Grande do Norte.
Os imóveis objetos de Concessão de Direito Real de Uso podem ser objeto de penhora, hipoteca ou alienação fiduciária? E possível falar que o concessionário possui o domínio útil e o concedente o domínio direito?
Vejamos o conceito da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): é direito real de uso “de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.” (art. 7º, do Decreto-Lei nº 271/67, com redação dada Lei nº 11.481/2007).
Diante do conceito acima, podemos extrair que o imóvel não é transferido ao particular, permanecendo em caráter resolúvel e retornando à Administração no caso de descumprimento de sua destinação. Posto isto entendemos que não será possível que o imóvel seja dado pelo particular como garantia em alienação fiduciária. Da mesma forma, entendemos que tal imóvel não poderá ser hipotecado ou penhorado por iniciativa do particular, já que o mesmo não detém sua propriedade.
Além disso, entendemos que não é possível afirmar que o concessionário possui o domínio útil do bem, uma vez que, ele deverá sujeitar seu uso à destinação que lhe foi conferida. Afirmar o contrário implica em dizer que o concessionário poderá utilizar o imóvel em sua forma mais completa possível, como o faz, por exemplo, nos casos de enfiteuse. É necessário esclarecer que os dois institutos não se assemelham.
Alienação Fiduciária – Doação entre Cônjuges – Possibilidade
22 de janeiro de 2019 22 de janeiro de 2019 Por GGV
Recebemos um Contrato Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, onde consta como devedores fiduciantes Fulano e Beltrana.
Na matrícula, oriunda do 1º RI, Fulano adquiriu o imóvel através de compra e venda, ainda solteiro.
Anos depois casou-se com Beltrana sob o regime da comunhão parcial de bens.
Não vimos prejuízo em registrar o contrato recebido, porque, apesar de não vir expressamente que Fulano, além de devedor, era dador de garantia, e Beltrana, por sua vez, além de devedora, era anuente, ambos assinaram, considerando também que trata-se de minuta da CEF.
Sendo assim, abrimos a matrícula fazendo constar Fulano como proprietário, solteiro; averbamos a alteração de estado civil e, em seguida, registramos a alienação fiduciária. Neste registro, colocamos apenas estes como devedores.
Neste sentido, a CEF, quando recebeu o contrato, após registrado, percebeu que o imóvel não pertencia a ambos e está querendo verificar se há alguma possibilidade de se transmitir 50% da propriedade para Alana, pois, caso contrário, não irá liberar o valor acordado.
Sobre o relatado, gostaria de V. parecer se fizemos errado em registrar o contrato, sem a menção expressa que as partes, além de devedores, eram dador de garantia e anuente e, em caso positivo, se devemos praticar algum ato no intuito de corrigir o respectivo ato.
Ademais, se existe alguma forma do imóvel alienado fiduciariamente ser transmitido ou se seria necessário cancelar a alienação fiduciária, praticar uma doação de 50% do imóvel, para então alienar fiduciariamente novamente o imóvel.
Na hipótese de cancelamento, seria possível aplicar o art. 250, inciso II, da Lei 6.015/73 utilizando requerimento particular de todos os envolvidos, quais sejam: CEF, José Fernando e Alana, com firma reconhecida? Ainda nesta hipótese, se cabível, quando do registro da próxima alienação fiduciária, ainda seria considerado como a primeira aquisição com o financiamento do SFH e, portanto, o mesmo teria o desconto de 50% nos emolumentos?
Em complemento a resposta anterior, respondo o seguinte:
Conforme posição do Irib, tecnicamente é possível a doação dos direitos (e obrigações) de 50% do imóvel a ser realizada por Fulano a Beltrana, com a anuência da CEF (artigo 29 da Lei 9.514/97) que com a aquisição dos direitos também assumira as obrigações fiduciárias na qualidade de fiduciante;
No regime da Comunhão Parcial de Bens é possível a doação entre os cônjuges em relação aos bens particulares, decorrendo da lógica a conclusão de que a doação versa sobre os bens particulares de cada cônjuge;
A doação que um cônjuge faça ao outro quando o casamento é realizado pelo regime da CPB, é passível de registro, porque a parte doada, considerando o regime, não se comunica ao doador;
No regime da CPB, aplicável sempre que não houver pacto antenupcial, podem ser doados pelo cônjuge ao outro os bens particulares, ou seja, os que cada cônjuge já era titular até a data do casamento, os que foram adquiridos com a venda destes depois do casamento, os recebidos por doação ou sucessão hereditária.
Assunto: Usufruto
Verbetação: Alienação fiduciária. Doação. Usufruto. Credor – anuência. Pernambuco.
Para um imóvel que foi adquirido com financiamento da Caixa Econômica Federal, e que se encontra gravado com alienação fudiciária em virtude de existirem ainda parcelas vincendas do financiamento, é possível registrar uma doação com reserva de usufruto para os filhos menores do casal comprador? A Caixa Econômica vem outorgando anuência para este tipo de operação?
Enquanto não transmitida à propriedade aos adquirentes, estes não poderão doá-las aos filhos menores ou a quem quer que seja, uma vez que, o que eles possuem é meramente o direito de aquisição desta. Se não podem alienar, também não poderão instituir usufruto em seu favor.
Posto isto, o que entendemos ser possível é a cessão destes direitos aquisitivos aos filhos menores, com a devida anuência do agente financiador. Ademais, presume-se que a alienação fiduciária já tenha sido registrada para que após se opere a cessão dos respectivos direitos.
Além disso, é importante observar que a referida cessão aos filhos menores exige a presença de curador especial, ainda que com a anuência obrigatória do credor fiduciário. Isto porque, no caso em exame, os menores estarão adquirindo um imóvel (direitos) onerado. Como é cediço, nos moldes do que ocorre com a doação, a escritura que transfira o imóvel de forma pura e simples não depende para sua validade, bem como para o seu registro, da aceitação dos donatários menores, mas o contrário não é verdadeiro (art. 1.692 do Código Civil). É que na transmissão sem ônus, a aceitação é presumida. Na existência de conflito de interesses ou de encargos, a nomeação de curador especial é de direito.
É importante observar ainda que, a cessão da posição do fiduciante caracteriza incidência do imposto de transmissão, pois trata-se de transmissão de direito real sobre imóvel.
20 de janeiro de 2019 21 de janeiro de 2019 Por GGV
A Caixa Econômica Federal consolidou o referido imóvel, conforme se verifica no Averbação 07 da Matrícula, e, o anteriormente fiduciante (Registro 04), comprou o imóvel por meio de Escritura Pública tendo como vendedora a Caixa Econômica Federal, exercendo o direito de preferência previsto no Artigo 27, §2º B da Lei 9514/97.
Deveria ser averbado o 1º leilão negativo promovido pela Caixa ou podemos registrar direto o imóvel em nome do comprador outrora fiduciante?
Embora não prevista expressamente a averbação dos leilões, é evidente a necessidade dela para que, na matrícula, conste o cumprimento da obrigação sem a qual não seria possível a consolidação;
Como se trata de um procedimento solene a rigor a (s) averbação (ões) junto à matrícula do imóvel seria necessária, em face do procedimento solene e para fins do cumprimento da obrigação pela credora fiduciária;
Como o imóvel foi adquirido por compra e venda (com quitação) pelo próprio devedor fiduciante essa exigência poderia ser dispensada;
Entretanto para maior segurança jurídica de todo o procedimento (intimação, consolidação, leilões, quitação, etc.) que como dito tem solenidade, poderia ser solicitado do devedor fiduciante ora comprador um requerimento dispensando o (s) leilão (ões), bem como a averbação na matrícula de leilão (ões) realizado (s) em face do seu exercício do direito de preferência na aquisição.
É o que entendemos e sugerimos passível de censura.
16 de janeiro de 2019 16 de janeiro de 2019 Por GGV
Na data de ontem foi protocolado a requerimento de Fulano, o Contrato de Abertura de Teto e outras avenças, que entre si celebram o Banco do Brasil S/A e Fulano, para ser registrado no livro 3 – Auxiliar, nos termos do artigo 178, inciso VII da Lei dos Registros Públicos.
Queria saber se posso registrar este contrato e como cobrar?
Contrato de Abertura de Crédito e Outras Avenças, realizado em 10-01-2.019, entre o Banco do Brasil S/A – Fulano, casado.
Garantia – Clausula Décima Segunda – Penhor Rural Agrícola Gado (Vaca, Novilha Bovina e Boi) num total de 180 animais
Vigência entre em vigor na data da sua assinatura com vigência de 420 dias
Registro: Clausula Vigésima Quarta: sem especificação
A rigor como se trata de penhor rural pecuário (artigos 1.438 e 1.444 do CC) o contrato deveria ser registro no Livro 3- Auxiliar nos termos do artigo nº 178, VI da LRP (e não inciso VII). No entanto segue-se o princípio da instância ou de rogação (artigo nº 13, II da LRP);
É fundamental observar a atribuição do registro, pois o registro em local equivocado é nulo e não surtirá efeitos;
Portanto o registro no Livro 3-Auxiliar feito como requerido nos termos do artigo nº 178, VII da LRP, não dispensa o registro do penhor no Livro 3- Auxiliar artigo 178, inciso VI, da citada Lei. E nesse sentido deve a parte ser alertada;
O fim principal do livro 3 é constituir repositório de atos sem relação imediata com o imóvel matriculado (artigo 177 LRP) .Mas há um objetivo acessório que foge à regra geral: no livro auxiliar se lança em inteiro teor atos diretamente referentes a imóveis, inseridos, por isso mesmo, no livro 2 (Lei dos Registros Públicos Comentada – Editora Saraiva 2.005 – Walter Ceneviva – página 399);
Às partes, entretanto é facultado pedir ao oficial o registro por extenso de qualquer título para maior segurança do ato, conforme o caso. A hipótese é de rara ocorrência, mas pode verificar-se nos casos em que o interessado precise precatar-se contra extravios ou fraudes, sobretudo em se tratando de instrumentos particulares. Para o registro por extenso existe o livro auxiliar (artigo n. 178, VII – Registro de Imóveis – Editora Saraiva – 1.982 – Valmir Pontes – pagina 72);
Tal registro (livro 3- Auxiliar), no entanto não evitará que o devedor transfira ou transacione sob qualquer forma os bens dados em garantia. Portanto, deve o interessado ser alertado de que o registro em RI feito no Livro 3- Auxiliar nos termos do artigo nº 178, VII da LRP, não dispensa o registro nos termos do inciso VI do artigo 178 citado (penhor) para sua validade e eficácia. E que o registro nos termos solicitados não impedirá a transferência ou transação sob qualquer forma dos bens garantidos.
Dessa forma, levando em consideração o artigo 13, II e 178, VII da Lei dos Registros Públicos, e item nº 80, , alínea “f” do Capitulo XX das NSCGJSP, entendo que excepcionalmente como requerido o registro poderá ser feito no Livro 3- Auxiliar, certificando-se no título que tal registro foi feito nos termos do artigo n. 178, VII da LRP;
Quanto aos emolumentos como se trata de instrumento particular (contrato) e não cédula:
A Tabela II – Dos Ofícios de Registros de Imóveis faz menção ao penhor no item 1.2 das Notas Explicativas.
Para a cobrança dos emolumentos do registro do penhor agrícola que no caso constituído por instrumento particular, aplica-se a tabela II – Dos Ofícios de Registro de Imóveis, item “1” (Registro com o valor declarado), sobre o valor total da dívida (R$ 200.000,00 no caso).
No entanto, por tratar-se de instrumento particular deverá ser feita a apresentação dos documentos de representação do Banco do Brasil S/A.
Quanto as CND’S, devem ser dispensadas, nos termos da decisão n. 000.05.049950-5 da 1ª VRP da Capital, artigo 37 da Lei 4.829/65, e por evidência ululante de que a garantia (gado) não faz parte do ativo permanente da devedora.

References: artigo 169
 artigo 246
 artigo 43
 Artigo 27
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 13
 artigo 37