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Timestamp: 2019-11-18 06:14:26+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal de 12 de Fevereiro de 1987.
Incumprimento pelo Estado - Violação do artigo 52.º - Direito de estabelecimento no sector dos laboratórios de biologia clínica.
Processo 221/85.
ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - VIOLACAO DO ARTIGO 52. - DIREITO DE ESTABELECIMENTO NO SECTOR DOS LABORATORIOS DE BIOLOGIA CLINICA. - PROCESSO 221/85.
Colectânea da Jurisprudência 1987 página 00719
Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação nacional relativa à actividade dos laboratórios de biologia clínica - Admissibilidade - Condições - Observância do princípio da igualdade de tratamento
(Tratado CEE, artigo 52.°, segundo parágrafo)
Resulta do segundo parágrafo do artigo 52.° do Tratado e do seu contexto que, sem prejuízo da observância do princípio da igualdade de tratamento entre os seus nacionais e os dos outros Estados-membros, cada Estado-membro, na ausência de normas comunitárias sobre a matéria em questão, tem a liberdade de regular no seu território a actividade dos laboratórios que efectuem serviços de biologia clínica.
No processo 221/85,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Jacques Delmoly, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, tendo escolhido como domicílio o de Georges Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, bâtiment Jean Monnet, Kirchberg, em Luxemburgo,
Reino da Bélgica, representado por Robert Hoebaer, director no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, assistido pelo advogado Hugo Vandenberghe, inscrito no foro de Bruxelas,
que tem por objecto declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 52.° do Tratado CEE, ao excluir o reembolso pela segurança social dos serviços de biologia clínica efectuados em laboratórios explorados por uma pessoa colectiva de direito privado cujos membros, sócios e administradores não sejam todos pessoas singulares habilitadas a efectuar análises médicas,
constituído pelos Srs. Mackenzie Stuart, presidente, T. F. O' Higgins e F. A. Schockweiler, presidentes de secção, G. Bosco, O. Due, U. Everling, K. Bahlmann, R. Joliet e J. C. Moitinho de Almeida, juízes
advogado-geral: C. O. Lenz
secretário: A. Pompe, secretário adjunto
visto o relatório para audiência e após a realização desta em 14 de Outubro de 1986,
ouvidas as conclusões do advogado-geral, na audiência de 2 de Dezembro de 1986,
1 Por requerimento que deu entrada da Secretaria do Tribunal em 20 de Junho de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por fim fazer declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 52.° do Tratado CEE ao excluir o reembolso pela segurança social dos serviços de biologia clínica efectuados nos laboratórios explorados por uma pessoa colectiva de direito privado cujos membros, sócios e administradores não sejam todos pessoas singulares habilitadas a efectuar análises médicas.
2 No que diz respeito às disposições da legislação belga em matéria de serviços de biologia clínica, aos antecedentes da acção e aos argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão aqui retomados quando necessários à fundamentação da decisão do Tribunal.
3 A Comissão entende que o Decreto Real belga n.° 143, de 30 de Dezembro de 1982, que fixa as condições que os laboratórios devem possuir no que respeita ao reembolso pelo seguro de doença dos serviços de biologia clínica é incompatível com o artigo 52.° do Tratado.
4 Efectivamente, no caso de um laboratório ser explorado por uma pessoa colectiva com fins lucrativos, o mencionado decreto exige que todos os seus membros, sócios e administradores tenham a qualidade de médico ou de farmacêutico. Disto resulta, para as sociedades estabelecidas em outro Estado-membro, a impossibilidade de criar na Bélgica estabelecimentos secundários, especialmente filiais.
5 Além disso, de acordo com a Comissão, as restrições ao direito de estabelecimento proibidas pelo artigo 52.° do Tratado não se limitam às medidas discriminatórias mas referem-se também às medidas indistintamente aplicáveis aos nacionais e aos estrangeiros, por constituírem um obstáculo injustificado para estes últimos.
6 A Comissão acrescenta que as condições, já citadas, que os laboratórios devem satisfazer nos termos do Decreto n.° 143 não seriam necessárias para evitar o consumo excessivo de serviços de biologia clínica. Com efeito, por um lado, o perigo de consumo excessivo, em geral, provém principalmente do médico que passa a receita, já que uma análise pedida por este dificilmente pode ser recusada pelo laboratório; por outro lado, na hipótese de haver conluio, o artigo 9.° do Decreto Real n.° 143 dá a possibilidade de aplicar sanções ao explorador do laboratório, quer ele seja ou não uma pessoa habilitada a efectuar análises.
7 O Governo belga, por sua vez, considera que a regulamentação da actividade em causa é da sua competência exclusiva e que é compatível com o direito comunitário, na medida em que não é discriminatória relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros ou às sociedades que lhes são equiparáveis, em conformidade com o artigo 58.° do Tratado CEE.
8 Além disso, argumenta que o decreto real em causa prossegue um objectivo de interesse geral, ou seja a prevenção do consumo excessivo de serviços de biologia clínica que, na sua opinião, pode resultar de um conluio entre os médicos que passam a receita e os laboratórios. Foi com este fim que a lei só previu o reembolso dos serviços de biologia clínica desde que o laboratório em questão seja explorado por um médico ou por um farmacêutico ou, quando a sua exploração for feita por uma pessoa colectiva com fins lucrativos, desde que os seus membros, sócios ou administradores sejam médicos ou farmacêuticos.Trata-se de profissões sujeitas a uma disciplina profissional imposta pelas respectivas ordens, cuja eficácia, designadamente em matéria de prevenção das prescrições abusivas, tem sido demonstrada pela prática, não sendo suficiente a possibilidade de sanções penais, como a que prevê o artigo 9.° do mencionado decreto real.
9 Em primeiro lugar, deve observar-se que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 52.° do Tratado CEE, a liberdade de estabelecimento comporta o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais. Resulta desta disposição e do seu contexto que, sem prejuízo do respeito desta igualdade de tratamento, cada Estado-membro, na ausência de normas comunitárias sobre a matéria em questão, tem a liberdade de regular no seu território a actividade dos laboratórios que efectuam serviços de biologia clínica.
10 Por outro lado, como já foi acentuado pelo Tribunal, nomeadamente no seu acórdão de 28 de Janeiro de 1986 (Comissão/República Francesa, 270/83, Colectânea, p. 273), o artigo 52.° tem por fim assegurar o benefício do tratamento nacional a todos os nacionais de um Estado-membro que se estabeleçam, ainda que a título secundário, em outro Estado-membro, para aí exercer uma actividade não assalariada, e proíbe qualquer discriminação baseada na nacionalidade enquanto restrição à liberdade de estabelecimento.
11 Há que salientar que a lei belga não impede que médicos ou farmacêuticos, nacionais de outros Estados-membros, se estabeleçam na Bélgica e aí explorem um laboratório de análises clínicas, beneficiando do reembolso pela segurança social. Trata-se, pois, de uma legislação indistintamente aplicável aos nacionais belgas e aos dos outros Estados-membros, cujos conteúdo e objectivos não permitem concluir que tenha sido adoptada com fins discriminatórios, ou que produza efeitos desta natureza.
12 Com base nestas considerações, deve concluir-se que o Estado belga, ao adoptar o Decreto Real n.° 143, de 30 de Dezembro de 1982, não deixou de cumprir as obrigações decorrentes do artigo 52.° do Tratado CEE, e, em consequência, negar-se provimento ao recurso.
13 Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a argumentação da demandante sido julgada improcedente, há que condená-la nas despesas do processo.

References: artigo 52
 ARTIGO 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 169
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 9
 artigo 58
 artigo 9
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 69