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Regulamento do Cemitério da Freguesia de Alcafache - PDF
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Vitória Cipriano Barata
1 Regulamento do Cemitério da Freguesia de Alcafache ÍNDICE Capitulo I - Organização e Funcionamento dos Serviços Capitulo II - Inumação Capitulo III - Exumação Capitulo IV - Trasladações Capitulo V - Sepulturas, Jazigos e Ossários Abandonados Capitulo VI - Construções Funerárias Capitulo VII - Disposições Gerais Capitulo VIII - Disposições Finais Nos termos do estatuído na alínea m) do artigo 2 do Dec-Lei 411/98, de 30 de Dezembro e alínea j) do artigo 17 da Lei N 169/99, de 18 Setembro, a Assembleia de Freguesia da Alcafache, por proposta da Junta de Freguesia aprova o seguinte regulamento. CAPITULO I Organização e Funcionamento dos Serviços. Artigo 1 O Cemitério da Freguesia de Alcafache destina-se á inumação dos cadáveres de indivíduos naturais ou residentes na área da freguesia, falecidos. 1 - Podem ainda ser inumados no cemitério da Freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se refutem ponderosas. Artigo 2 O Cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 3 A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro do cemitério, (se não houver coveiro da junta, terá de ser indicado, pelos familiares do cadáver, à Junta de Freguesia, a pessoa que irá fazer o lugar do coveiro.) 1 - Compete, ainda ao coveiro ou pessoa que o substitua: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aquele serviço; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da Autarquia. Artigo 4 Realização de Obras: a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Autarquia; b) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; c) A realização das actividades referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas,
2 quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia por escrito da Junta de Freguesia. Artigo 5 Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e respectivo ficheiro electrónico por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos á actividade do cemitério, fixados por Lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da autarquia. CAPITULO II Inumação Secção I Disposições Comuns Artigo 6 As Inumações são efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão. No interior poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões com corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 8 Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, (conforme modelo previsto no anexo II do Dec-Lei N 411/98, de 30 de Dezembro) e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2 - As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para efeito deve a pessoa ou entidade encarregada do Funeral contactar um elemento da Junta de Freguesia para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia do Funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; 3 - No cemitério e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do Funeral. Artigo 10 Os documentos referente a inumações serão: - Registados no livro das inumações mencionando-se o seu numero de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e local da Inumação (N da campa). Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 11 Não são permitidas Inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade publica;
3 b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas; Artigo 12 As Sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo ás seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento = 2 metros Largura = 0,70 metros Profundidade = l metro a 1,15 metros b) Para crianças: Comprimento = 1 metros Largura = 0,55 metros Profundidade = l metro Artigo 13 As Sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porem os intervalos entre Sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 metros e mantendo-se, para cada Sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 metros de largura. Artigo 14 Alem dos talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para as inumações de crianças (que deveriam ser separadas dos locais que se destinam aos adultos). Artigo 15 As Sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as Sepulturas para inumação por 5 anos, findo os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos; c) Não são permitidas concessões de terreno para Sepultura perpétua, desde que não esteja lá inumado o cadáver de familiar da pessoa que pretende a concessão, e que não tenha já terreno de um outro familiar, inumado à mais de 5 anos. Secção III Inumações em Jazigos Artigo 16 A Inumação em Jazigo terá de obedecer ás seguintes regras: a) Nos Jazigos só é permitido Inumar cadáveres encerrados em caixão de zinco, devendo a folha empregada no fabrico ter espessura mínima de 0,4mm. Artigo Deve ser facultado pelos concessionários de Jazigos a Inspecção aos mesmos quando solicitada pela Junta de Freguesia, ou outra entidade oficial. 2 - Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3 - Em caso de urgência, ou quando não se efectuar a reparação prevista no numero anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 25% que reverterá como receita própria da Junta. 4 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo
4 que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com agravamento previsto no parágrafo anterior. CAPÍTULO III Exumação Artigo 18 É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de 5 anos, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial. Artigo 19 Passados 5 anos sobre a data de inumação, poderá proceder-se à Exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará Editais notificando os interessados para acordarem com a Secretaria, no prazo estabelecido, quanto a data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito no Editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da Exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de 2 Anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 20 A Exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 21 As ossadas Exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar nos termos no n 4 do artigo 17 serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV Trasladações Artigo 22 Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 23 As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia, só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação, as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia, ou em despacho no próprio requerimento. 2 - Será entregue o duplicado ou fotocópia do requerimento com o despacho aos interessados. Artigo 25 Nos livros de registo do Cemitério e no programa Informático da Junta de Freguesia far-se-ão os
5 averbamentos correspondentes ás trasladações efectuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem à cerca da respectiva inumação ou depósito. CAPÍTULO V Sepulturas, Jazigos e Ossários Abandonados Artigo Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a 10 anos nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de Editais publicados em Jornais, um Nacional e outro Local ou Regional e afixados nos lugares habituais. 2 - O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 27 Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo 26, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazo para procederem ás obras necessárias. 2 - Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo. 3 - Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Artigo 29 O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. Artigo 30 Os ossários consideram-se abandonados, quando: a) Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de 6 meses; b) Quando os interessados não respondem ás notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias. CAPÍTULO VI Construções Funerárias Secção I Das Obras Artigo 31 O pedido de licença para construção ou modificação de Jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento. Artigo 32 Os Jazigos da Autarquia ou particulares serão compartimentados em células com as seguintes dimensões
6 mínimas: Comprimento = 2.00 metros Largura = 0,75 metros Altura = 0,55 metros a) Nos Jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; b) Na parte subterrânea dos Jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. Artigo 33 Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas inferiores: Comprimento = 0.85 metros Largura = 0,45 metros Altura = 0,35 metros Artigo 34 Os Jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 metros de frente e 2,30 metros de fundo. Artigo 35 As Sepulturas perpétuas deverão ser revestidas a cantaria (granito, mármore ou lousa ) com a espessura máxima de 0,10 metros, não podendo as dimensões ultrapassar a área do terreno adquirido. Artigo 36 Nos Jazigos e Sepulturas perpétuas devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. Secção II Sinais Funerários e de Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 37 A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das Sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para a remoção dos adornos e outros relacionados com a Sepultura, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ( as madeiras das unas, restos de vestuário ou outros). CAPÍTULO VII Disposições Gerais Artigo 38 No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar Árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar Jazigos, Sepulturas, Sinais Funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 10 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos.
7 Artigo 39 Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser dai retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis, nem sair do cemitério sem o conhecimento da Junta de Freguesia ou do coveiro. Artigo 40 Não poderão sair do cemitério, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 41 As taxas devidas pela prestação de serviços relativos as cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 42 As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidos com coima de 15,00 (quinze euros). As infracções indicadas na alínea f) do artigo 38 serão punidas com a coima de 25,00 (vinte e cinco euros ). CAPÍTULO VIII Disposições Finais Artigo 43 As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia Artigo 44 Este Regulamento entra em vigor seis meses depois da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

References: artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 38
 Artigo 43
 Artigo 44