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Timestamp: 2020-07-06 09:18:36+00:00

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Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade – domine o tema e garanta pontos em sua prova | Parte 13 - Patrick Nilo
Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade – domine o tema e garanta pontos em sua prova | Parte 13
No artigo 39, está claro que aplica-se à Lei de Abuso de Autoridade o procedimento previsto no Código de Processo Penal e na Lei n. 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.
O artigo 40, que reputo bastante importante, alterou a Lei n. 7.960/89 (que trata da prisão temporária) para determinar que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
Neste artigo, constou, também, que decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva, também deixando cristalino que inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária
O artigo 41, por sua vez, alterou a Lei n. 9.296/96 para ampliar o conceito do crime previsto no artigo 10 daquele diploma, cuja redação atual passa a ser a seguinte: “Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.” Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Na redação anterior, que tinha a mesma pena, constava que “Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.”
O artigo 42 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) para incluir o artigo 227-A que assim dispôs: “Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei (ECA), praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.”
Já o artigo 43 alterou o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) para acrescer o artigo 7º-B, que assim dispõe: “Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’
Esse crime de violação de prerrogativas tem como sujeito ativo vários agentes públicos, como membro do Judiciário, do Ministério Público, delegado de polícia, agentes policiais, agentes penitenciários.
Quais são as prerrogativas e direitos da advocacia cuja violação pode configurar o crime de abuso de autoridade?
São exatamente as mencionadas no tipo (incisos II, III, IV e V do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, que reputam ser direito do advogado:
V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.
Convém, lembrar, porém, que a necessidade de que esteja presente o dolo e o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

References: artigo 39
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 227
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 7