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I O SISTEMA DE CONTROLO OFICIAL NA UNIÃO EUROPEIA - PDF Free Download
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Jonathan Castilhos Leão
1 NOTA SOBRE A VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA (CONTROLO) DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UM PRODUTO CUJO NOME É UMA DOP OU UMA IGP I O SISTEMA DE CONTROLO OFICIAL NA UNIÃO EUROPEIA A legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios baseia-se no princípio de que os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, em todas as fases de produção, transformação e distribuição, são responsáveis, nas actividades sob o seu controlo, por garantir que os alimentos para animais e os géneros alimentícios cumprem os requisitos da legislação aplicável neste domínio e que sejam relevantes para as suas actividades. Os Estados-Membros devem garantir a aplicação da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, e bem assim verificar a observância dos requisitos relevantes das mesmas normas pelos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Esta é a base do sistema de controlo oficial dos géneros alimentícios 1 existente na União Europeia Os controlos oficiais destinam-se a verificar o cumprimento de normas que visam, em especial: a) Prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente; e b) Garantir práticas leais no comércio; e 1 REGULAMENTO (CE) n.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais Rua Plácido de Abreu, nº 8 4º Dto Algés Página 1 de 6
2 c) Defender os interesses dos consumidores, incluindo a rotulagem e outras formas de informação dos consumidores. A este sistema de controlo oficial que é desenvolvido por uma mais autoridades de cada Estado membro - estão sujeitos todos os géneros alimentícios produzidos no território da União, bem como os que sejam importados para o mesmo território ou até mesmo os que se destinem a exportação para outros países ou territórios. As autoridades envolvidas no controlo oficial dos géneros alimentícios independentemente da sua forma de organização que é bastante diferente conforme os diversos Estados membros que compõem a União Europeia devem cumprir um conjunto de critérios operacionais, por forma a garantir a sua imparcialidade e eficácia. Devem dispor de pessoal devidamente qualificado e experiente, em número suficiente, e possuir instalações e equipamento adequados para o correcto desempenho das suas funções. Por outro lado, as autoridades competentes devem também assegurar que, sempre que a competência para efectuar controlos oficiais tenha sido transferida do nível central para o nível regional ou local, exista uma coordenação eficaz e eficiente entre ambos os níveis. II O CONTROLO OFICIAL DOS PRODUTOS CUJO NOME É UMA IGP OU UMA DOP Na União Europeia, todos os géneros alimentícios estão sujeitos ao sistema de controlo oficial. Por consequência, todos os géneros alimentícios cujo nome seja uma IGP (Indicação Geográfica Protegida) ou uma DOP (Denominação de Origem Protegida), ao abrigo da regulamentação comunitária em vigor 2, estão sujeitos a este mesmo sistema de controlo oficial. 2 REGULAMENTO (UE) N. o 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Rua Plácido de Abreu, nº 8 4º Dto Algés Página 2 de 6
3 No entanto, é o próprio regulamento 852/2004 que reconhece que o regulamento relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (tal como o do modo de produção biológico 3 e o relativo às especialidades tradicionais garantidas 4 ) contêm medidas específicas para a verificação do cumprimento dos requisitos neles estabelecidos. Logo os requisitos do regulamento 852/2004 devem ser suficientemente flexíveis para ter em conta a especificidade destes domínios. Neste sentido, o Regulamento 1151/2012 determina, em matéria de controlo oficial, o seguinte: Artigo 36ºDesignação da autoridade competente 1. De acordo com o Regulamento (CE) n. o 882/2004, os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais realizados para verificar o cumprimento dos requisitos legais relativos aos regimes de qualidade estabelecidos pelo presente regulamento. Os procedimentos e requisitos do Regulamento (CE) n. o 882/2004 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos controlos oficiais realizados para verificar o cumprimento dos requisitos legais relativos aos regimes de qualidade para todos os produtos abrangidos pelo Anexo I do presente regulamento. 2. As autoridades competentes referidas no n. o 1 devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções. 3. Os controlos oficiais incluem: a) A verificação da conformidade dos produtos com o caderno de especificações correspondente; e b) O acompanhamento da utilização das denominações registadas para descrever os produtos colocados no mercado, nos termos do artigo 13. o para as denominações registadas em aplicação do Título II, e nos termos do artigo 24. o para as denominações registadas em aplicação do Título III. Artigo 37. o Verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto 1. No que respeita às denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas que designam produtos 3 REGULAMENTO (CE) N.o 834/2007 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 4 Regulamento (CE) n. o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Rua Plácido de Abreu, nº 8 4º Dto Algés Página 3 de 6
4 originários da União, a verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto, antes da colocação do produto no mercado, é efetuada por: a) Uma ou mais das autoridades competentes referidas no artigo 36. o do presente regulamento; e/ou b) Um ou mais organismos de controlo, na aceção do artigo 2. o, ponto 5), do Regulamento (CE) n. o 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos. Os custos de tal verificação da conformidade com o caderno de especificações podem ser suportados pelos operadores sujeitos aos referidos controlos. Os Estados-Membros também podem contribuir para esses custos. 2. No que respeita às denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas que designam produtos originários de países terceiros, a verificação da conformidade com o caderno de especificações, antes da colocação do produto no mercado, é efetuada por: a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; e/ou b) Um ou mais organismos de certificação de produtos. 3. Os Estados-Membros tornam públicos os nomes e endereços das autoridades e dos organismos referidos no n. o 1 do presente artigo e atualizam periodicamente essas informações. A Comissão torna públicos os nomes e endereços das autoridades e dos organismos referidos no n. o 2 do presente artigo e atualiza periodicamente essas informações. 4. A Comissão pode adotar, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 57. o, n. o 2, atos de execução que definam os meios pelos quais são tornados públicos os nomes e endereços dos organismos de certificação de produtos referidos nos n. os 1 e 2 do presente artigo. Rua Plácido de Abreu, nº 8 4º Dto Algés Página 4 de 6
5 III A QUESTÃO DO CONTROLO NOS PAÍSES TERCEIROS O Caderno de Especificações que sustenta o pedido de registo de uma DOP ou de uma IGP na União Europeia deve conter, entre muitas outras, a seguinte informação: O nome e o endereço das autoridades ou, se disponível, o nome e o endereço dos organismos que verificam o respeito das disposições do caderno de especificações nos termos do artigo 37. o, bem como as suas missões específicas; Logo, deve ser fornecida à Comissão Europeia: Verificação da observância do Caderno de Especificações Verificação da observância do Caderno de Especificações O nome ou os nomes das autoridades públicas designadas pelo país terceiro para verificar o respeito das disposições do Caderno de Especificações e /ou e/ou o nome e o endereço dos organismos que verificam o respeito das disposições do Caderno de Especificações Estas autoridaes devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções Esses organismos de controlo devem ser acreditados de acordo com a norma europeia EN ou com o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos). No caso dos organismos, a respectiva acreditação só pode ser efectuada por: a) Um organismo nacional de acreditação da União Europeia, tal como dispõe o Regulamento (CE) nº 765/2008; ou b) Um organismo de acreditação fora da União Europeia que seja signatário de um convénio multilateral de reconhecimento sob os auspícios do Fórum Internacional para a Acreditação (IAF). Rua Plácido de Abreu, nº 8 4º Dto Algés Página 5 de 6
6 Do caderno de Especificações deve constar, portanto: - O nome e as referências de contacto da autoridade ou das autoridades públicas designadas pelo pais terceiro para efectuarem estes controlos específicos para as DO ou para as IG, e /ou - O nome e as referências de contacto do organismo ou dos organismos de certificação de produtos, devidamente acreditados. Em anexo ao Caderno de Especificações deve ainda constar: - Para as autoridades públicas uma declaração sobre a sua posição na administração, a sua capacidade e a adequação das suas funções, emitida por uma autoridade competente e dirigida à Comissão Europeia Para os organismos de certificação de produtos, cópia do certificado de acreditação e uam declaração sobre o estatuto da entidade acreditadora como membro do IAF ou como autoridade de acreditação de um Estado membro. A lista das tarefas específicas destas autoridades ou organismos em relação com a DOP ou com a IGP em causa, ou seja, um Plano de Controlo devidamente fundamentado, contendo informação clara sobre pontos a controlar, forma de execução dos controlos, responsabilidade pela execução, classificação de infracções, etc. Ana Soeiro 22/02/2013 Rua Plácido de Abreu, nº 8 4º Dto Algés Página 6 de 6

References: Artigo 36
 artigo 13
 artigo 24
 Artigo 37
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 37