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Timestamp: 2017-12-16 05:16:42+00:00

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07/11/2014 NORMA OPERACIONAL Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais celebrados com Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e os Músicos ESTRANGEIROS.
NORMA OPERACIONAL Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais celebrados com Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e os Músicos ESTRANGEIROS.
O Secretário de Políticas Públicas de Emprego no uso das suas atribuições....
CONSIDERANDO o disposto na no Artigo 25 da Lei nº 6 533 de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a Regulamentação das Profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões; e no Artigo 53 do Decreto nº 82 385 de 05 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei 6 533/78;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 53 da Lei 3 857 de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Músicos no Brasil e dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Músico;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3 346 de 30 de setembro de 1986, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e Músicos, e na Portaria 3 347 de 30 de setembro de 1986, que aprova modelos de contrato de trabalho e na nota contratual para os músicos profissionais, e na Portaria nº 3 384, de 5 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o trabalho de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e Músicos ESTRANGEIROS; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 69 de 7 de março de 2006 do Conselho Nacional de Imigração, que dispõe sobre a concessão de autorização de trabalho a ESTRANGEIRO na condição de artista ou desportista sem vínculo empregatício resolve:
ARTIGO 1º O instrumento contratual celebrado entre pessoas físicas ou jurídicas e Artistas e Técnicos e Músicos ESTRANGEIROS domiciliados no exterior e com permanência legal no País, será registrado nos Setores ou Núcleos de Identificação e Registro Profissional das Superintendências do Trabalho e Emprego até a véspera da apresentação artística, musical ou trabalho a que se refere.
Inciso 1º - O requerimento do registro do instrumento contratual deverá ser realizado pelo contratante ou por procurador habilitado.
Inciso 2º - O instrumento contratual deverá ser registrado junto às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego de cada Estado onde o contratado ESTRANGEIRO for se apresentar.
ARTIGO 2 º - As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego somente efetuarão o registro do instrumento contratual mediante a comprovação do recolhimento da importância equivalente a 10% ( dez por cento ) do valor total do ajuste e após todas as vias terem sido visadas:
I – Pela Coordenação Geral de Imigração, deste Ministério do Trabalho e Emprego;
II – Pelo Sindicato representativo da categoria , no caso do contratado ESTRANGEIRO ser Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões;
III- Pela Ordem dos Músicos do Brasil, quando o contratado for Músico.
Inciso 1º - Para contratação de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões ESTRANGEIROS exigir-se- á o recolhimento previsto no caput à Caixa Econômica Federal em nome da Entidade Sindical a que pertencer o contratado, com base territorial abrangendo o local da apresentação ou trabalho.
Inciso 2º - Para contratação de Músicos ESTRANGEIROS exiger-se-á o recolhimento do valor previsto no caput ao Banco do Brasil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato a que pertencer o contratado, com base territorial abrangendo o local da apresentação, em partes iguais.
ARTIGO 3º - As suspeitas de irregularidades nos instrumentos contratuais poderão ser encaminhadas aos Setores ou Núcleos de Fiscalização do Trabalho da respectiva Superintendência Regional do Trabalho e Emprego nos casos de irregularidades trabalhistas; ou a repartição pública competente para investigar irregularidades de outras naturezas.
ARTIGO 4º - Esta Norma Operacional entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial da União – Seção 1 - Página 193, terça –feira 7 de outubro de 2014
07/03/2006 CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Resolução Normativa nº 69
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pelo Lei 6.815, de 19 de agosto de 1.980 e organizado pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Baixar instruções para a autorização de trabalho, individual ou em grupo, a artista ou desportista estrangeiros que venham ao Brasil participar de eventos certos e determinados, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no País.
Parágrafo único. A autorização de trabalho a que se refere a presente Resolução Normativa abrange também os técnicos em espetáculos de diversões e demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou desportista.
Art. 2º O pedido de autorização de trabalho será formalizado pelo contratante e instruído com os seguintes documentos:
f) remuneração e sua forma de pagamento, valor total, discriminando o valor ajustado para cada uma das apresentações, bem assim todas as verbas pagas a qualquer título.
l) relação dos integrantes do grupo, quando for o caso, com nome, nacionalidade, número do passaporte, governo emissor do passaporte, validade do passaporte e função a ser exercida.
II - Procuração ou ato que outorga poderes para representar o contratante, o qual poderá ser apresentado por cópia autenticada.
III - Procuração ou ato que outorga poderes para representar o contratado, o qual poderá ser apresentado por cópia autenticada.
IV - Guia de Recolhimento da União - GRU, comprovando o recolhimento da taxa de imigração na rede bancária.
V - Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras, com compromisso de apresentar à fiscalização documentos comprobatórios, sob pena de aplicação do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Art. 3º A regularização do contrato perante órgão representante de sua categoria profissional e demais obrigações de natureza tributária e trabalhista são de responsabilidade exclusiva do contratante.
Art. 4º Esta Resolução Normativa não se aplica à chamada de artista ou desportista que venha ao País sob regime de contrato individual de trabalho.
Art. 5º Poderá ser concedido visto de turista aos participantes de competições desportivas e concursos artísticos que não venham receber remuneração nem "cachet" pagos por fonte brasileira, ainda que concorram a prêmios, inclusive em dinheiro.
Parágrafo único. A solicitação de visto de que trata este artigo será feita diretamente pelo interessado à Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de residência do interessado, com apresentação de carta-convite dos organizadores do evento e demais documentos pertinentes à solicitação de visto de turista.
Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999, e publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1999, Seção I, pág. 23742.
01/01/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 096/2003 - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
Informamos às Empresas Produtoras que o Ministério da Previdência Social, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 096/2003, exige, desde de 01 de janeiro de 2004, a apresentação do documento LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO).
O LTCAT será a base para que a empresa possa emitir o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), quando do desligamento ou afastamento de algum funcionário.
Salientamos ainda que, o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) continuam sendo obrigatórios e solicitados no momento da fiscalização do trabalho.
Multas pela não apresentação dos documentos atualizados:
LTCAT - de R$ 991,03 a R$ 99.102,12
PPP - a partir de R$ 9.910,30
12/11/2002 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 - Regula o fornecimento de Certificado de Produto Brasileiro para obras audiovisuais brasileiras e dá outras providências
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001e considerando o disposto no art. 28 da citada Medida Provisória, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002,
Art. 1º Conforme previsto no art. 28 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).
Art. 2º É considerada obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, aquela definida como tal no inciso V, do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, observado o § 1º do citado dispositivo.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, será considerada como obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira e a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, definida no inciso XVIII, do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002.
Art. 4º O CPB será concedido pela ANCINE a obras cinematográficas e videofonográficas mediante solicitação de empresa produtora brasileira titular majoritária dos direitos patrimoniais de obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, conforme Anexos I a III desta Instrução Normativa.
Art. 6º Para cumprimento do disposto nos arts. 55 e 56 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a obra cinematográfica ou videofonográfica deverá ser detentora de CPB.
Parágrafo único Para concessão de Registro de Título para obras publicitárias deverão ser observados os procedimentos constantes na Instrução Normativa nº 5, de 29 de maio de 2002, da ANCINE.
Art. 8º Para o fornecimento do CPB a obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, as empresas produtoras brasileiras, titulares majoritárias dos direitos patrimoniais incidentes sobre as referidas obras, deverão apresentar à ANCINE:
I - requerimento padrão dirigido ao Diretor-Presidente da ANCINE, conforme modelo constante do Anexo I à esta Instrução Normativa;
IV- cópia de contrato firmado com o(s) diretor(es) da obra;
§ 1º O formulário e a sinopse previstos nos Anexo II poderão ser preenchidos no endereço eletrônico http://www.ancine.gov.br/, também acessável pelo endereço eletrônico www.planalto.gov.br/planalto, quando disponibilizado.
§ 3º Enquanto o Anexo II, a que se refere o § 2º, não estiver disponível no endereço eletrônico da ANCINE, o mesmo deverá ser encaminhado impresso, juntamente com toda a documentação de que trata este artigo.
Art. 10 A emissão de CPB não implica no reconhecimento de direito real, autoral ou patrimonial sobre a obra audiovisual.
Art. 11 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE
Requeremos a V.Sa., observado o disposto no inciso V do art. 1O da Medida Provisória n O 2.228-1/01, o registro da seguinte obra audiovisual brasileira e a emissão de CPB:
( ) obra nova ( ) CPB atualizado
( ) cinematográfica ( ) videofonográfica
No. Registro Empresa ANCINE
Declaramos, sob as penas da lei, que as informações acima prestadas são verdadeiras e que somos detentores da titularidade patrimonial da obra audiovisual para a qual requeremos o CPB, sendo de nossa inteira responsabilidade, o cumprimento das obrigações legais referentes a Direitos Autorais.
Nome do responsável pela empresa produtora brasileira:
FICHA TÉCNICA (inserir novas linhas sempre que necessário)
Obra não seriada ( ) Obra seriada em capítulos titulados ou episódios ( ) obra seriada em capítulos ( )
Empresa Co-Produtora (Brasileira)
Nº REGISTRO NA ANCINE
Empresa Co-Produtora (Estrangeira)
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21/03/2002 PORTARIA Nº 132 - Autorização de Trabalho a Estrangeiros.
Art.2º A falta de qualquer dos documentos bem como eventuais deficiências na instrução do processo implicará a colocação do pedido em exigência, tendo o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da mesma, contados da data de juntada do Aviso de Recebimento - AR ao processo.
Art. 4º Concluída a instrução do processo, a autoridade competente decidirá no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, na forma da Lei nº 9.784/99, art. 49.
Art. 5º Da decisão que denegar a Autorização de Trabalho caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias a encaminhará à autoridade superior, na forma da Lei nº 9.784/99, art. 56.
Art. 6º Constatados indícios de fraude na documentação ou omissão na apresentação de documentos exigíveis após a entrada do estrangeiro no País, a Coordenação-Geral de Imigração oficiará imediatamente os órgãos competentes do Ministério da Justiça para as providências de sua alçada.
Art. 7º Integram a presente Portaria:
Anexo I- formulário "Autorização de Trabalho", em 1 (uma) via;
Anexo II -relação dos documentos que instruirão o pedido de Autorização de Trabalho;
Anexo III- dados da empresa e do candidato;
Anexo IV- contrato de trabalho;
Anexo V- contrato de trabalho ou de prestação de serviços para técnicos, artistas ou desportistas, sem vínculo empregatício;
Anexo VI- contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias nº 3.384, de 15 de dezembro de 1987, nº 3.721, de 31 de outubro de 1990, nº 1.688, de 18 de outubro de 1999 e nº 718, de 27 de dezembro de 2001.
2. Ativ. Econômica
8. CNPJ/CPF
VEM REQUERER, COM FUNDAMENTO LEGAL
9. Lei/Decreto/Resolução
AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO para o estrangeiro abaixo qualificado
11. Filiação Pai: Mãe:
14. Data de nascimento
15. Escolaridade
16. Profissão
18. Documento de viagem
19. Função no Brasil
20. CBO
21. Local de exercício
22. Dependentes legais
23. Tipo de visto Temporário Permanente
24. Prazo
25. Repartição consular brasileira no exterior
Termo em que pede deferimento Local e data Assinatura do representante legal da requerente (nome legível/cargo/carimbo)
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃODE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO
1.REQUERENTE - Preencher com o nome da Razão Social da pessoa jurídica sediada no Brasil interessada em mão-de-obra estrangeira.
2.ATIVIDADE ECONÔMICA - Preencher com o código da atividade principal da requerente, conforme classificação de atividades do IBGE encontrada na Instrução Normativa nº 10, publicada no DOU de 23.01.85, e Resolução nº 54, de 19 de dezembro de 1994, publicada no DOU de 26.12.94.
3.ENDEREÇO - Preencher com o endereço da empresa.
4.CIDADE - Preencher com o nome da cidade onde se localiza a empresa.
5.UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde se localiza a empresa.
6.CEP - Preencher com o código de Endereçamento Postal de onde se localiza a empresa.
7.TELEFONE - Preencher com o(s) números(s) de telefone da empresa.
8.CGC - Preencher com o número de identificação da requerente no Cadastro Geral de Contribuinte, quando pessoa jurídica ou o CPF, quando pessoa física.
9.LEI/DECRETO/RESOLUÇÃO - Preencher com o número e a data do documento legal que fundamenta a Solicitação de Autorização de Trabalho.
10.NOME - Preencher com o nome completo do estrangeiro, por extenso e de acordo com seus documentos de identificação. No caso de contrato de equipe, preencher com o nome de representante do grupo.
11.FILIAÇÃO - Preencher, por extenso, com os nomes do pai e da mãe do estrangeiro.
12.SEXO - Preencher com "M" para o sexo masculino ou "F" para o sexo feminino.
13.ESTADO CIVIL - Preencher com: casado, solteiro, desquitado, divorciado, etc.
14.DATA DE NASCIMENTO - Preencher com: dia, mês e ano de nascimento do estrangeiro.
15.ESCOLARIDADE - Preencher com o grau de escolaridade do estrangeiro.
16.PROFISSÃO - Preencher com a profissão do estrangeiro.
17.NACIONALIDADE - Preencher com a nacionalidade do estrangeiro.
18.DOCUMENTO DE VIAGEM - Preencher com: tipo de documento, número, validade e governo emissor.
19.FUNÇÃO NO BRASIL - Preencher com a atividade que o estrangeiro desenvolverá no Brasil, que poderá, ou não, ser aquela declarada no Campo 16.
20.CBO - Preencher com o código da função a ser desempenhada pelo estrangeiro, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (quatro dígitos).
21.LOCAL DE EXERCÍCIO - Preencher com o nome da cidade da Unidade da Federação onde o estrangeiro desempenhará efetivamente sua função no Brasil.
22. DEPENDENTES LEGAIS - Preencher com: nome, grau de parentesco, data de nascimento e nacionalidade; tipo, número, validade e governo emissor dos respectivos documentos de viagem.
23.TIPO DE VISTO - Assinalar com "x" o tipo de visto solicitado.
24.PRAZO - Informar o prazo constante de contrato, indicação ou nomeação, observados os limites de lei.
25.REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA NO EXTERIOR - Preencher com os nomes da cidade e do país onde o estrangeiro receberá o visto solicitado. Em caso de contrato de equipe, quando houver mais de uma repartição consular, anotar "Vide relação anexa", onde serão indicados os consulados respectivos.
DOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTRUIR O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃODE TRABALHO DE ESTRANGEIROS
b) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil;
c) procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, quando o requerente se fizer representar por procurador;
d) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; Certificado de Regularidade junto ao FGTS; Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais (SRF/MF); recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda do último exercício fiscal; Cadastro Técnico Federal expedido pelo Ministério do Meio Ambiente (IBAMA) atestando a regularidade da requerente (quando se tratar de empresa madeireira);
e) comprovante de recolhimento da taxa individual de imigração - DARF;
f) documento que comprove o registro da sociedade, quando for o caso, junto ao Órgão de Classe competente quando se tratar de atividade regulamentada e sujeita à fiscalização do exercício profissional;
g) estrutura salarial informando os cargos e respectivos salários, até o nível do cargo ou função a ser exercida pelo estrangeiro;
h) quando se tratar de cargo previsto no ato constitutivo, a ser exercido em empresa nacional: comprovação do vínculo associativo da empresa investidora estrangeira com a receptora nacional; ato de indicação do estrangeiro para a função de dirigente com poderes de representação geral; e, posterior comprovação da efetivação do candidato na função pretendida, a ser apresentada, no máximo, 120 (cento e vinte) dias após a publicação da autorização concedida, sob pena de cancelamento da mesma, mediante apresentação de documento devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil;
i) quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, instrumento público de procuração delegando poderes ao estrangeiro e carta do Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Aeronáutica, homologando a nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto;
j) quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, carta homologatória do BACEN, com a indicação do estrangeiro para o cargo;
k) quando se tratar de representação de instituições financeiras e assemelhadas, sem efetuar operação bancária, credenciamento do Banco Central do Brasil;
l) quando se tratar de chamada de membros para ocupar cargos na Diretoria, nos Conselhos de Administração, Deliberativo, Consultivo e Fiscal, bem como em outros órgãos previstos no ato constitutivo, em sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada, deverão apresentar a homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da indicação do estrangeiro para o cargo;
m) outros documentos exigíveis em razão de disposições específicas do Conselho Nacional de Imigração.
a) cópia autenticada do passaporte de estrangeiro;
b) quando se tratar de trabalho temporário: comprovação de escolaridade mínima, qualificação e experiência profissional, estabelecidos a critério do Conselho Nacional de Imigração para o trabalho a ser exercido, sem prejuízo das disposições legais que regulam o exercício de atividade profissional;
c) deverá ser informado, conforme formulário a ser preenchido (Anexo III), o salário nominal e benefícios a serem percebidos no País, bem como o último salário percebido pelo estrangeiro no exterior e se o mesmo continuará a percebê-lo. Em caso afirmativo, declarar o valor e oferecer a tributação no Brasil, conforme determina a Secretaria de Receita Federal do Ministério da Fazenda;
III - Os documentos não redigidos no idioma oficial do País deverão estar acompanhados de cópia com tradução juramentada.
7. Pessoa(s) jurídica(s) estrangeira(s) associada(s)
7.1 Relação das principais associadas quando se tratar de sociedade anônima
8. Investimento de capital estrangeiro
8.1 Valor
8.2 Data do último investimento
8.3 Data de registro no Banco Central do Brasil
9 Administrador(es) - Nome(s) e função(ões)
10- Número atual de empregados:
10.1 - Brasileiros
10.2 - Estrangeiros
11 - Justificativa para a contratação do estrangeiro.
12 Plano bienal de absorção de mão-de-obra nacional, quando se tratar de empresa nova.
2.2. Superior
2.3 Pós-Graduação, mestrado ou doutorado
3. Informar a última remuneração percebida pelo estrangeiro no exterior.
4. Informar a remuneração que o estrangeiro irá perceber no País.
5. Oferecer a tributação no Brasil sobre os ganhos que o estrangeiro auferir no exterior, conforme determina a
6. Experiência profissional: Relação das empresas nas quais foi empregado, funções exercidas com a respectiva duração, locais e datas, por ordem cronológica, discriminando-se aquelas atividades as quais são compatíveis com as que o candidato pretende desempenhar no Brasil.
7. Publicações, quando for o caso
Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica responsável pela chamada do estrangeiro, discriminando-e o nome completo, qualificação, CPF, apondo-se o nome e a função e o carimbo da entidade.
A _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nome da empresa) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, situada em _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, representada por _ _ (nome do representante legal da empresa) _ _ e _ _ (nome e dados do estrangeiro) _ _, tem contratado o seguinte:
O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, que abrange as seguintes atividades: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
O prazo deste contrato terá início a partir da data de chegada do contratado ao Brasil e vigorará por (prazo que não poderá exceder a dois anos) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, podendo ser prorrogado mediante nova autorização do Ministério do Trabalho, conforme determina o Decreto nº 86.715/81, em seus artigos 66 e 67, § 1º, inciso III.
Pela execução dos serviços citados, a empresa pagará salário mensal de R$ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
O candidato virá ao Brasil desacompanhado ou acompanhado. Se vier acompanhado, devem-se discriminar os nomes dos dependentes legais do estrangeiro.
A empresa compromete-se a pagar as despesas relativas à viagem do contratado ao Brasil, bem como as despesas relativas ao seu repatriamento.
O repatriamento ao país de origem será definitivo ao final deste contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, caso ocorra distrato, obedecidos os preceitos da legislação, comprometendo-se a contratante a comunicar a respectiva data, dentro de trinta dias à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho.
O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa, senão aquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão do visto, obedecidos, porém, os preceitos do artigo 100 da Lei nº 6.815/80, alterado pela Lei nº 6.964/81 e dos artigos 111 e 113 do Decreto nº 86.715/81, até o término do seu prazo de estada no território nacional.
Obs.: O candidato assinará o contrato após a publicação da Autorização de Trabalho no Diário Oficial da União.
06/09/2001 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, ANCINE, PRODECINE, FUNCINES...
a) ser produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto no parágrafo único, e ser de autoria de brasileiros e dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, utilizando para sua produção, no mínimo, dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos;
§ 2º O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente
§ 3º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros referidos no inciso II deste artigo
§1º A Agência terá sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios regionais.
A ANCINE terá as seguintes competências:
I- executar a política nacional de fomento ao cinema, definida na forma do art. 3;
IX- estabelecer critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;
XVII - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1º desta Medida Provisória.
Art. 8º A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Presidente e quatro Diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos.
§ 1º Os membros da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada e elevado conceito no seu campo de especialidade, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ¿f¿ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
§ 4º Integrarão a estrutura da ANCINE uma Procuradoria-Geral, que a representará em juízo, uma Ouvidori -Geral e uma Auditoria.
V- deliberar sobre sua proposta de orçamento;
IX- julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria;
Parágrafo nico. A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria simples de votos.
Art.10. Compete ao Diretor-Presidente da ANCINE:
I- exercer a representação legal da agência;
V- nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;
Art.11. Constituem receitas da ANCINE:
19/02/1998 LEI Nº 9.610 - LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais,
19/01/1995 Portaria no. 9090900909
§ 1º O formulário e a sinopse previstos nos Anexo II poderão ser preenchidos no endereço eletrônicohttp://www.ancine.gov.br/, também acessável pelo endereço eletrônico www.planalto.gov.br/planalto, quando disponibilizado.
Obra: ( ) cinematográfica ( ) videofonográfica
Empresa Co-Produtora (Brasileira) CNPJ Nº REGISTRO NA ANCINE
Empresa Co-Produtora (Estrangeira) PAIS SEDE DA EMPRESA
Suporte material da 1ª cópia: ( ) 16mm; ( ) super 16mm; ( ) 35mm; ( ) beta digital; ( ) beta SP; ( ) H8; ( ) HD; ( ) mini DV; ( ) CD ROM; ( ) Cartucho Game ( ) outros .............................
Processo: ( )cor ( )p&b
Gênero: ( ) ficção; ( ) documentário; ( ) animação; ( ) técnica mista; ( ) evento esportivo; ( ) jornalístico; ( ) outros ..................................
SINOPSE (Usar no máximo 5 linhas)
Roteiro Autor(es):
Estúdio Laboratório
Personagem ator/atriz (B)brasileiro (E) estrangeiro RG/emissor nº DRT
Função Nome RG/emissor nº DRT
1.Trilha Sonora ( )original ( )produzida
Obras Musicais / Lítero-Musicais:
Título Autores Intérprete Editor/Domínio Público
24/05/1994 PORTARIA Nº 113 - Sobre obra audiovisual publicitária importada para ser veiculada no Brasil
O Ministro de Estado da Cultura, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, e o Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, no uso de sua competência, resolve:
Artigo 1 A obra audiovisual publicitária importada para ser veiculada no Brasil deverá submeter-se a processo de adaptação na forma da legislação.
§ 1 A adaptação de obra audiovisual publicitária importada no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil.
§ 2 A tradução para língua portuguesa é pré-requisito dos diálogos, textos, mensagens e assemelhados ao processo de adaptação
Artigo 2 Atendidas as disposições do § 1.º do Artigo 1 anterior, a empresa adaptadora deverá, incluído o pré-requisito do § 2.º, do Artigo 1, cumprir, pelo menos, 3 (três) dos 5 (cinco) requisitos abaixo indicados:
1. Tradução dos diálogos, textos, mensagens e assemelhados;
2. Música de autoria de compositor brasileiro e arranjo de trilha musical de arranjador brasileiro resguardados os direitos autorais adquiridos no país de origem e reconhecidas as obras de domínio público;
3. Diretor de adaptação brasileiro;
4. 50% (cinqüenta por cento) do tempo de duração da obra concluída deve ser composto de cenas realizadas em locações ou estúdios brasileiros;
5. Edição, mixagem e serviços de laboratório de imagens e som utilizados para a adaptação realizadas no Brasil.
Artigo 3 Para importação de obra audiovisual publicitária estrangeira, em qualquer bitola, suporte ou sistema, é obrigatório o prévio registro na Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura do contrato de importação ou de cessão de direitos de adaptação e/ou comercialização da obra no Brasil.
§ 1 O pedido de registro do contrato de que trata o caput deste Artigo deverá ser formulado em requerimento dirigido à Coordenação Geral da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, na forma de Instrução Normativa baixada por esta Secretaria.
§ 2 Os contratos que não forem, originariamente, redigidos em língua portuguesa, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, de tradução efetuada por tradutor público juramentado e os redigidos em português deverão ter a chancela de autoridade competente de seu país de origem que lhes reconheça a validade.
§ 3 Para efeito de autorização de importação, a Coordenação Geral da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual emitirá certificado de registro do contrato (anexo I) ou autorizará a importação, através de carimbo, na Guia de Importação concedida pelo órgão competente, ficando, todavia, autorizada a entrada de apenas uma cópia master ou equivalente.
Artigo 4 Para veiculação da obra publicitária importada adaptada, no território nacional, em qualquer veículo, bitola, suporte ou sistema, é obrigatório o prévio registro, na Coordenação Geral da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, do contrato entre a empresa detentora dos direitos do filme no Brasil e a empresa produtora brasileira responsável pelo cumprimento das exigências contidas no Artigos 1 e 2 desta Portaria
Parágrafo Único: Após a adaptação, a empresa produtora brasileira, responsável pela adaptação, deverá encaminhar à Coordenação Geral da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura, comprovação, através de contratos e notas fiscais de que a obra publicitária estrangeira foi adaptada, conforme determina esta Portaria, e Declaração de Importação emitida pelo órgão competente.
Artigo 5 Comprovada a adaptação da obra publicitária estrangeira, será emitido gratuitamente pela Coordenação Geral da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, autorização para a sua veiculação, por título e respectivo mercado, na forma do modelo Anexo II.
Artigo 6 A veiculação de obra audiovisual publicitária importada no Brasil, sem o cumprimento das normas contidas nesta Portaria, configura procedimento ilícito, pelo qual responderá, também, o responsável legal pelo veículo.
Artigo 7 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
18/01/1994 PORTARIA Nº 35 - Fixa as alíquotas incidentes sobre o registro de emissão de Certificados de Investimento em empreendimentos audiovisuais
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 20, § 6.º, e 94 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve:
Artigo 1 Fixar, em 0,10% (dez centésimos por cento) a alíquota que incidirá sobre as operações de registro de emissão de Certificados de Investimentos instituídos pelo Decreto n.º 974, de 08 de novembro de 1993, que regulamentou a Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, incluídos na Tabela D da Lei n.º 7.940, de 20 de dezembro de 1989, pelo Art. 20, § 6º da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Artigo 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
20/07/1993 LEI Nº 8.685 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências
Artigo 1 Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na profissão de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido no artigo 2, Incisos I e III, e no artigo 3, Incisos I e II, da Lei n.º 8.401, de 8 de janeiro de 1992, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em Lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
§ 1 A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas.
§ 2 A dedução prevista neste artigo está limitada a três por cento do imposto devido pelas pessoas físicas e a um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas.
§ 3 Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão:
b) deduzidos do imposto devido na declaração de ajuste para: 1. as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual; 2. as pessoas físicas.
§ 4 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional.
§ 5 Os projetos específicos da área audiovisual cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministério da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.
Artigo 2 O Artigo 13 do Decreto-Lei n.º 1.089, de 2 de março de 1970, alterado pelo Artigo 1 do Decreto-Lei n.º 1.741, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25%, na fonte.
Artigo 3 Os contribuintes do imposto ele renda incidente nos termos do Artigo 13 do Decreto-Lei n.º 1.089, de 1970, alterado pelo Artigo 2 desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto devido, desde que invistam na co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Artigo 4 O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos Artigos 1 e 3 depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente.
§ 1 As contas de aplicação financeiras a que se refere este artigo serão abertas:
a) em nome do produtor, para cada projeto, no caso do Artigo 1);
b) em nome do contribuinte, no caso do Artigo 3).
§ 2 Os projetos a que se refere este artigo deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
b) limite do aporte de recursos objeto dos incentivos de 1.700.000 UFIR’s, por projeto;
§ 3 Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária.
§ 4 A liberação de recursos fica condicionada à realização da etapa anterior.
Artigo 5 Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de 180 dias contados da data do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento.
Artigo 6 O não-cumprimento do projeto a que se referem os Artigos 1.º, 3.º e 5.º desta Lei e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuto implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.
§ 1 Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento.
§ 2 No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.
Artigo 7 Os artigos 4 e 30 da Lei no 8.401, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1 A produção e adaptação de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros.
§ 2 O Poder Executivo poderá reduzir o limite mínimo, a que se refere o parágrafo anterior; no caso de produções audiovisuais de natureza jornalístico-noticiosa."
"Artigo 30 Até o ano de 2003, inclusive, as empresas distribuidoras de vídeo doméstico deverão ter um percentual de obras brasileiras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lançá-las comercialmente.
Parágrafo Único: O percentual de lançamentos e títulos a que se refere este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas."
Artigo 8 Fica instituído o depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal.
Parágrafo Único: A Cinemateca Brasileira poderá credenciar arquivos ou cinematecas, públicos ou privados, para o cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 9 O Poder Executivo fiscalizará a efetiva execução desta Lei no que se refere à realização de obras audiovisuais e à aplicação dos recursos nela comprometidos.
Artigo 10 Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei, punível com a pena de reclusão de dois a seis meses e multa de cinqüenta por cento sobre o valor da redução.
§ 1 No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido, ou que dele se tenham beneficiado.
§ 2 Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade objeto do incentivo.
Artigo 11 Fica sujeito a multa, que variará de 100 (cem) a 1.500 (hum mil e quinhentas) UFIR’s, sem prejuízo de outras sanções que couberem, aquele que descumprir o disposto nos arts. 4.º e 30.º da Lei n.º 8.401, de 1992, com a redação dada pelo Art. 7 desta Lei.
Artigo 12 É estimado o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei no exercício de 1993, em CR$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de cruzeiros).
Artigo 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Artigo 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 Fica revogado o Art. 45 da Lei n.º 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Publicado no D.O.U. de 21/7/1993
08/01/1992 DECRETO Nº 567 - Dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio
Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 32, da Lei n.º 8.401, de 8 de janeiro de 1992,
Artigo 1 Para o cumprimento do disposto no artigo 1º da Lei n.º 8.401, de 8 de janeiro de 1992, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento3 e a Secretaria da Cultura da Presidência da República -SECIPR4 serão assessorados pela Comissão de Cinema5 , criada pelo Decreto n.º 5126 , de 27 de abril de 1992, na elaboração de linhas de ação que objetivem assegurar as condições de equilíbrio e competitividade para a obra audiovisual brasileira, estimular sua produção, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior e colaborar para a preservação de sua memória e da documentação a ela relativa.
Artigo 2 Nos termos da Lei n.º 8.401 , de 1992, considera-se:
I - Obra audiovisual aquela resultante da fixação de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-las, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
II - Obra audiovisual de produção independente aquela cujo produtor majoritário não é vinculado, direta ou indiretamente, a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão;
III - Obra audiovisual cinematográfica ou obra cinematográfica aquela cuja matriz original é uma película com emulsão fotossensível ou com emulsão magnética, com definição equivalente ou superior a 1.200 linhas;
IV - Obra audiovisual videofonográfica é aquela cuja matriz original de reprodução é uma película com emulsão magnética ou sinais eletrônicos digitalizados;
V - Obra audiovisual de curta metragem é aquela cuja duração é igual ou inferior a quinze minutos;
VI - Obra audiovisual de média metragem é aquela cuja duração é superior a quinze minutos e inferior a setenta minutos;
VII - Obra audiovisual de longa metragem é aquela cuja duração é superior a setenta minutos;
VIII - Obra audiovisual publicitária é aquela que veicula mensagem comercial ou institucional, independentemente de duração ou suporte.
Artigo 3 À obra audiovisual brasileira, definida no Art. 3º da Lei n.º 8.401, de 1992, será fornecido Certificado de Produto Brasileiro - CPB, expedido pela SEC/PR, na forma das instruções a serem baixadas pelo Secretário da Cultura Presidência da República7.
03. Transformado em Ministério da Fazenda pela Lei n.º8.490, de 19 de novembro de 1992.
04. A Secretaria da Cultura da Presidência da República – SEC/PR foi transformada em Ministério da Cultura – MINC pela Lei n.º 8.490, de 19 de novembro de 1992. Leia-se, portanto, MINC.
05. Criada pelo extinto Decreto n.º 512, de 27 de abril de 1992, e mantida pelo Decreto n.º 567, de 11 de junho de 1992.
NOTA. Ainda não foi regulamentada
06. Revogado pelo Decreto n.º 575, de 23 de junho de 1992.
07. Em qualquer referência á SEC/PR, leia-se Ministério da Cultura; quanto ao Secretário de Cultura, leia-se Ministro de Estado da Cultura
§ 1 Para efeito de expedição do Certificado de Produto Brasileiro - CPB, considera-se regime de co-produção de que trata o inciso II do artigo 3.º da Lei n.º 8.401, de 1992, a realização de obra em função de acordos internacionais de co-produção cinematográfica, dos quais o Brasil seja signatário, ou a realização de obras por meio de contrato de co-produção, firmado entre empresas brasileiras e estrangeiras, cujas cláusulas, segundo avaliação da Comissão de Cinema, assegurem a real participação da empresa brasileira no projeto.
§ 2 O Certificado de Produto Brasileiro - CPB valerá como Certificado de Origem para fins de exportação da obra audiovisual brasileira.
Artigo 4 A concessão de vistos para produção no Brasil de obra audiovisual estrangeira é da responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores, por intermédio de sua rede consular e diplomática, devendo instruções nesse sentido serem baixadas pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria da Cultura da Presidência da República.
§ 1 As referidas autorizações somente poderão ser concedidas após apresentação à repartição consular ou aos setores consulares das Embaixadas, pela empresa estrangeira interessada, de contrato firmado nos termos do parágrafo único do Artigo 4º da Lei no 8.401, de 1992, com empresa produtora brasileira de capital nacional, o qual explicite a responsabilidade integral desta pelo cumprimento das normas brasileiras.
§ 2 A realização de obra audiovisual estrangeira deverá utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros em relação ao número total de artistas e técnicos contratados para atuarem no País.
Artigo 5 O Poder Executivo estimulará a associação de capitais nacionais e estrangeiros, inclusive por meio dos mecanismos de conversão da dívida externa, para financiamento a empresas e a projetos voltados para atividades de produção, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior de obra audiovisual brasileira, preservação de sua memória e da documentação a ela relativa.
§1 Os depósitos em nome de credores estrangeiros à ordem do Banco Central do Brasil serão liberados pelo seu valor de face, em montante a ser por ele fixado.
§2 O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ouvida a SEC/PR, baixará as instruções necessárias a execução do disposto neste artigo.
Artigo 6 O Sistema de Informações e Controle de Comercialização de Obras Audiovisuais - SICOA, previsto no Artigo 14º da Lei n.º 8.401, de 1992, será elaborado por entidades legalmente constituídas e representativas dos segmentos de produção, distribuição, exibição e comercialização de obras audiovisuais, as quais terão prazo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto, para colocá-lo em execução.
Parágrafo Único: As entidades responsáveis pelo S1COA deverão, no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto, submeter à SEC/PR o projeto da sua implementação, custeio e execução, bem como o modelo de seus relatórios e do conteúdo de suas estatísticas.
Artigo 7 O projeto de que trata o artigo anterior deverá ser elaborado levando em conta, entre outros, os seguintes parâmetros:
I - no que concerne ao cinema:
a) ser de âmbito nacional;
b) ser elaborado por entidades legalmente constituídas e representativas dos segmentos de produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais cinematográficas;
c) ser aplicável, ainda que em formas diferenciadas, a toda sala ou espaço de exibição pública, independentemente de sua condição econômica ou da empresa à qual esteja vinculada;
d) ser aplicável à exibição em qualquer suporte;
e) terem vista a exatidão das informações;
f) considerar seu permanente aperfeiçoamento;
g) ser compatível com o desenvolvimento tecnológico que venha a ocorrer;
h) ser passível de fiscalização por meio dos segmentos da distribuição e produção cinematográficas;
i) incluir, no sistema o controle de receitas de bilheteria, e que este, a despeito de quaisquer outros componentes, se constitua pela utilização de ingresso e de borderô padronizados;
j) ser submetido à aprovação da SEC/PR o modelo do borderô padrão;
l) ser prevista a remessa semanal dos borderôs pelo segmento que gerencia o sistema aos segmentos que o fiscalizam, sendo garantido o acesso à informação aos distribuidores, individualmente e em relação a cada obra.
II - no que concerne ao vídeo:
c) ser aplicável a qualquer quantidade de títulos e cópias em qualquer tipo de suporte videofonográfico;
d) ser diferenciado conforme o mercado de distribuição;
e) ter em vista a exatidão das informações;
f) ser considerado seu permanente aperfeiçoamento;
h) ser passível de fiscalização por meio dos segmentos da produção e da distribuição cinematográficas.
Artigo 8 As entidades responsáveis pelo SICOA emitirão relatórios mensais e divulgarão estatísticas que deverão ser encaminhados à SHCIPR.
Artigo 9 Os contratos de produção, cessão de direitos de exploração comercial, importação e exportação de obras audiovisuais em qualquer suporte ou veículo deverão ser registrados na SEC/PR, ou em outro órgão ou entidade a quem essa atribuição for delegada, ocasião em que será emitido para cada título e respectivo mercado um certificado de Registro.
§1 Os contratos de que trata este artigo deverão ser elaborados de forma a conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) qualificação dos contratantes;
b) direitos e obrigações mútuas e com terceiros;
c) previsão de orçamento ou preço;
d) equipe técnica, se foro caso;
e) prazos e forma de pagamento;
f) vigência do contrato.
§2 O recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, criada pelo Decreto-Lei n.º1.9008, de 21 de dezembro de 1981, a ser feito na forma e no momento previsto9 no inciso I do artigo 6.º do Decreto n.º512, de 27 de abril de 1992, deverá ser comprovado no ato da solicitação do registro de que trata o caput deste artigo.
§3 Quando, em caráter excepcional, a importação de um título estiver sendo feita para simples apreciação, não definida ainda a real intenção de comercialização, poderá o contribuinte solicitar o adiamento da comprovação do recolhimento da contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, hipótese na qual a emissão do Certificado de Registro., referente àquele título, será igualmente adiada.
§4 No caso de importação de obras audiovisuais, o registro de contrato precederá a aprovação das guias de importação a elas referentes.
§5 Nos casos de controvérsia manifesta sobre o eletivo direito de distribuição contratado, ainda que devidamente registrado o documento na forma deste artigo, poderá o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento condicionar a aprovação de guias de importação à apresentação, junto à SEC/PR, pelas contratantes, de documentos adicionais que superem e dirimam as dúvidas surgidas.
Artigo 10 Os serviços técnicos de copiagem e reprodução de matrizes de obras cinematográficas, destinadas à exploração comercial no mercado brasileiro, deverão ser executados em laboratórios instalados no País.
§1 As obras cinematográficas estrangeiras, consideradas de relevante interesse artístico, ficam dispensadas da exigência de copiagem obrigatória no Pais, até o limite de seis cópias, em qualquer formato ou sistema.
§2 As obras cinematográficas exibidas em qualquer festival internacional, reconhecido pela Federação Internacional de Produtores de Filmes, serão automaticamente consideradas de relevante interesse artístico e dispensadas da exigência de copiagem obrigatória em laboratório instalado no País, até o limite de seis cópias.
§3 A Comissão de Cinema definirá os critérios através dos quais serão consideradas de relevante interesse artístico as obras cinematográficas estrangeiras não abrangidas pelo parágrafo anterior.10
08. Dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
09. Vide Inciso I do Art. 6.º do Decreto n.º 575, de 23 de junho de 1992.
10. Na ausência da Regulamentação da Comissão de Cultura, é competente o Ministério da Cultura, através da Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual - SDAv.
Artigo 11 A SIEC/PR estabelecerá as normas sobre o processo de adaptação de que trata o artigo 22 da Lei n.º 8.401, de 1992, imprescindível para a veiculação, no País, de obras publicitárias importadas.11
Artigo 12 As empresas públicas de serviços de radiodifusão de sons e imagens procurarão destinar vinte por cento do tempo de sua programação mensal à exibição de obras audiovisuais brasileiras de longa, média e curta metragem, de produção independente.12
Artigo 13 A Cinemateca Brasileira13 e outras entidades que vierem a ser credenciadas pela SEC/PR poderão solicitar o depósito de obras audiovisuais brasileiras, relevantes para a preservação da memória cultural nacional.
§ 1 O depósito a que se refere este artigo será efetuado por cópia, em perfeito estado, da obra considerada relevante, que será adquirida pelo preço de custo de sua reprodução.
§2 As cópias depositadas só poderão ser utilizadas, pela própria Cinemateca ou por entidades credenciadas, em atividades culturais sem Fins lucrativos.
§3 O credenciamento a que alude o caput deste artigo será efetuado por portaria do Secretário da Cultura da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União, ouvida a Comissão de Cinema.
Artigo 14 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão depreciar em 24 cotas mensais o custo de aquisição ou construção de máquina e equipamentos adquiridos no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, utilizados pelo adquirente para exibição, produção ou em laboratórios de imagens ou de estúdios de som para obras audiovisuais.
Parágrafo Único: O Ministério da Economia, Fazenda e Planeamento baixará as instruções necessárias à execução do disposto neste artigo.
Artigo 15 As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou locais de exibição pública comercial deverão, pelo prazo de dez anos, contado do primeiro dia do semestre seguinte à publicação deste Decreto, exibir obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, em número de dias fixados anualmente por decreto do Poder Executivo14.
§1 As obras cinematográficas brasileiras serão exibidas proporcionalmente no semestre, sendo permitido ao exibidor antecipar a programação do semestre seguinte.
§2 Os conjuntos de salas germinadas, programadas por uma mesma empresa, poderão dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo em condições que levam em consideração tal peculiaridade, na forma que dispuser o decreto de que trata o § 6.º deste artigo.
§3 As entidades responsáveis pelo SICOA apresentarão, semestralmente, à SEC/PR, relatórios e estatísticas sobre o cumprimento do disposto neste artigo, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.401, de 1992.
11. Ver Portaria MINC n.º 113, de 24 de maio de 1994.
12. Ver Lei n.º 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências ".
13. Unidade Descentralizada Museológica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conforme Portaria IPHAN n.º 06, de 5 de abril de 1991.
14. Ver Decreto s/n.º, de 27 de dezembro de 1996, que 'fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1997".
§4 O não-cumprimento da obrigatoriedade de que trata este artigo, apontado pelo SICOA e aferido pela SPC/PR, sujeitará o infrator a multa, aplicada por esta, correspondente ao valor de dez por cento da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigação não foi cumprida.
§ 5 O produto das multas, aplicadas na firma do parágrafo anterior, será revertido à SIEC/PR, para utilização exclusiva no fomento da atividade audiovisual.
§ 6 O Poder Executivo baixará, até 31 de dezembro de cada ano calendário, decreto fixando o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, para o ano calendário seguinte.
Artigo 16 As empresas de distribuição de vídeo doméstico ficam, na forma do Artigo 3015 da Lei n.º 8.401, de 1992, obrigadas pelo prazo de dez anos, contados da publicação deste Decreto, a ter entre seus títulos disponíveis um percentual de obras audiovisuais cinematográficas e videográficas brasileiras.
§ 1 O Poder Executivo fixará, até 30 de novembro de cada ano, o percentual de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras que as empresas de vídeo doméstico deverão ter entre seus títulos disponíveis no ano seguinte, após audiência das entidades de caráter nacional representativas das atividades de distribuição, produção e comercialização de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas que deverão manifestar unanimemente sua concordância com o percentual fixado.
§2 No prazo de sessenta dias, contado da publicação deste Decreto, o Poder Executivo, observado o disposto no parágrafo anterior, fixará o percentual para o ano de 1992.
Artigo 17 Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ver a nova redação dada pelo Art. 7 da Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993
27/04/1988 DECRETO Nº 95.971 - Altera a redação dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 82.385 que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências
Altera a redação dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei Nº 6.533, de 24 de Maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o diposto no artigo 36 da Lei nº 6.533, de maio de 1978,
Artigo 1º Os arts. 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 34 .................... .....................................................................
§ Parágrafo Único - A exibição de obra ou espetáculo depende da autorização do titular dos direitos autorais e conexos.
Artigo 35 Nos ajustes relativos ao valor e à forma de pagamento dos direitos autorais e conexos, os artistas poderão ser representados pelas associações autorizadas a funcionar pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
1º No caso de ajuste direto pelo artista, sua validade dependerá de prévia homologação pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
2º Não será homologado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral ajuste direto que importe em fixar valor de direitos autorais e conexos inferior ao estabelecido em ajuste feito, com o mesmo empregador, por meio da participação de associação mencionada no caput."
Brasília, 27 de Abril de 1988, 167º da Independência e 100º da República.
Publicado no D.O.U. de 28/04/88
26/07/2017 PORTARIA Nº 3.405
Aprova modelos de contrato de trabalho por tempo determinado, que deverão ser utilizados para contratos de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei n.0 6.533, de 24 de maio de 1978,
Art.1 Aprovar modelos de contrato de trabalho por tempo determinado (Anexo 1) e por tempo indeterminado (Anexo II),que deverão ser utilizados para contratação de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões.
Art.2 O instrumento do contrato de trabalho será emitido com numeração sucessiva e em ordem cronológica, em 4 (quatro)
vias, com a seguinte destinação.
Art.3 Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial da União, 27-10-1978
CONTRATO DE TRABALHO Nº
Pelo presente instrumento de contrato de trabalho entre (empresa, endereço, número de Inscrição no CGC, nome do representante legal da empresa), doravante denominada EMPREGADORA e (nome do profissional. profissão, número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social, número de inscrição no CPF, estado civil, residência), doravante denominadoEMPREGADO, ficou justo e contratado o seguinte:
Primeira - O EMPREGADO se obriga a prestar .05 serviços de (mencionar a função), durante o período de vigência deste contrato, (com ou sem) exclusividade.
Segunda - O prazo do presente contrato é de (mencionar o número de anos meses ou dias) começando em (mencionar dia, mês e ano) e terminando em (mencionar dia, mês e ano).
Terceira - O salário é de Cr$ (mencionar em algarismo e por extenso) a ser pago (mensalmente, semanalmente ou outra modalidade de pagamento).
Quarta - O EMPREGADO, por força deste contrato, desempenhará as suas funções no (mencionar o programa, espetáculo ou produção; personagem e obra).
Quinta - O EMPREGADO atuará (mencionar os locais, inclusive os opcionais) .
Sexta - O EMPREGADO se obriga a prestar seus serviços de (mencionar o horário de trabalho).
Sétima - O EMPREGADO terá direito a unia folga semanal remunerada no (mencionar o dia da semana).
Oitava - A EMPREGADORA se obriga a pagar ao EMPREGADO, quando para o desempenho dos seus serviços for necessário viajar, as despesas de transporte e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno.
Este contrato de trabalho vai assinado pelas partes contratantes para todos os efeitos da legislação do trabalho em vigor.
Pelo presente instrumento de contrato de trabalho, entre (empresa, endereço, número de inscrição no CGC, nome do representante legal da empresa), doravante denominada EMPREGADORA e (nome do profissional, profissão número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social, número de inscrição no CPF, estado civil, residência), doravante denominadoEMPREGADO, ficou justo e contratado o seguinte.
Primeira - O EMPREGADO se obriga a prestar os seus serviços de (mencionar a função), durante a vigência deste contrato, (com ou sem) exclusividade.
Segunda - O prazo do presente contrato é indeterminado, começando em (mencionar, dia, mês e ano).
Terceira - O salário é de Cr$ (mencionar em algarismos e por extenso) a ser pago (mensalmente, semanalmente ou outra modalidade de pagamento).
Quarta - O EMPREGADO por força deste contrato~se obriga a (definir as obrigações).
Quinta - O EMPREGADO atuará (mencionar os locais, inclusive os opcionais).
Sexta O EMPREGADO se obriga a prestar seus serviços de (mencionar os dias da semana), no horário de (mencionar o horário de trabalho), com intervalo de repouso de (mencionar o horário de repouso).
Sétima - O EMPREGADO terá direito a uma folga semanal remunerada aos domingos (ou outro dia da semana).
Nona - Além das obrigações constantes da cláusula anterior a EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO, quando o mesmo tiver de se deslocar para prestar serviço tora da cidade onde foi celebrado o presente contrato de trabalho, um adicional diário de (mencionar o percentual), Incidente sobre o salário diário. Este contrato de trabalho vai assinado pelas partes contratantes para todos os efeitos da legislação do trabalho em vigor.
25/10/1978 PORTARIA Nº 3.406
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 12, Parágrafo Único,da Lei n.0 6.533, de 24 de maio de 1978
Artigo 1 Aprovar modelos de nota Contratual para substituição de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (Anexo1) e para prestação de serviço caracteristicamente eventual por parte desses profissionais (Anexo II).
Artigo 6 A Nota Contratual será impressa em papel de formato de 15x22 cm., aproximadamente, é emitida com numeração sucessiva e em ordem cronológica, por empresa, devendo ser preenchida em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:
Para Substituição de Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões A empresa (nome da empresa), com sede na (endereço e cidade), Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o (número do CGC), contrata os serviços de (nome RG profissional), residente na (endereço e cidade) inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número (número do CPF), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social (mencionar número e série), registrado no Ministério do Trabalho sob (mencionar número e data) para trabalhar no período de (mencionar datas, mês ano), em substituição ao (mencionar a função e o nome do profissional que estará sendo substituído), por motivo de impedimento do citado profissional, em decorrência de (mencionar a causa da ausência do profissional substituído). O contratado prestará serviços à empresa contratante no (mencionar a função e, se for o caso, a produção, o capítulo e o personagem), com a remuneração de Cr$ (mencionar em algarismos e por extenso), relativa ao período acima mencionado, a qual será paga ao término do serviço aqui contratado ou, o mais tardar, dentro de cinco dias úteis subseqüentes.
A empresa (nome da empresa) com sede na (endereço e cidade), inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o número (número do CGC), contrata os serviços de (nome do profissional), residente no endereço e cidade), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número (número do CPF), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social (mencionar número e série), para trabalhar no período de (mencionar datas, mês e ano), em serviços caracteristicamente eventuais, para realização do trabalho abaixo mencionado. O contratado prestará serviços à empresa contratante na (mencionar a função e, se for o caso, a produção, o capítulo e o personagem), com a remuneração de Cr$; (mencionar em algarismos e por extenso) relativa ao período acima mencionado, a qual será paga ao término do serviço aqui contratado ou, o mais tardar, dentro de cinco dias úteis subseqüentes.
05/10/1978 DECRETO Nº 82.385 - Dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões
Parágrafo único. A exibição de obra ou espetáculo depende da autorização do titular dos direitos autorais e conexos. (Incluído pelo Decreto nº 95.971, de 1988)
Art. 35. Não será liberada, pelo órgão federal competente, a exibição da obra ou espetáculo, sem comprovação de ajuste quanto ao valor e à forma de pagamento dos direitos autorais e conexos.
Art. 35. Nos ajustes relativos ao valor e à forma de pagamento dos direitos autorais e conexos, os artistas poderão ser representados pelas associações autorizadas a funcionar pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. (Redação dada pelo Decreto nº 95.971, de 1988)
§ 1º No caso de ajuste direto pelo artista, sua validade dependerá de prévia homologação pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. (Redação dada pelo Decreto nº 95.971, de 1988)
§ 2º Não será homologado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral ajuste direto que importe em fixar valor de direitos autorais e conexos inferior ao estabelecido em ajuste feito, com o mesmo empregador, por meio da participação de associação mencionada no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 95.971, de 1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.1978
05/10/1978 QUADRO ANEXO DO DECRETO No 82.385, DE 5 DE OUTUBRO DE 1978.
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/1970-1979/anexo/Anl82385.pdf
26/07/2017 LEI Nº 6.533 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões
Artigo 1 O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões é regulado pela presente Lei.
Artigo 2 Para os efeitos desta Lei, é considerado:
Parágrafo Único: As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões constarão do regulamento desta Lei.
Artigo 3 Aplicam-se as disposições desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias

References: Artigo 25
 Artigo 53
 Artigo 53

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4
 artigo 100

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 1

Artigo 13

Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 2

Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 84
 artigo 32

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 14

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 22

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 18

Artigo 16
 Artigo 3015

Artigo 17
 artigo 81
 artigo 36

Artigo 1

Artigo 35
 artigo 9
 artigo 12

Artigo 1

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3