Source: https://dre.tretas.org/dre/162637/decreto-lei-72-A-2003-de-14-de-abril
Timestamp: 2020-05-25 05:16:05+00:00

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Decreto-Lei 72-A/2003
Decreto-lei 72-A/2003, de 14 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14.
A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (quarta directiva sobre o seguro automóvel), alterou as Directivas n.os 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho, pelo que se torna necessário proceder à respectiva transposição para o ordenamento jurídico interno, o que se faz através das alterações promovidas pelo presente diploma ao Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, que revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, e ao Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas.
A Directiva n.º 2000/26/CE destina-se a prover à eficaz protecção do lesado por acidente automóvel ocorrido no estrangeiro, mais concretamente em Estados membros da União Europeia e em países terceiros aderentes ao sistema da carta verde, possibilitando o decurso do processo de indemnização do lesado no seu Estado membro de residência, através de um mecanismo que passa pela disponibilização nesse Estado de três entidades: um representante para sinistros da seguradora do veículo causador do acidente; um centro de informação, e um organismo de indemnização.
Assim, a nomeação de um representante para sinistros em cada um dos Estados membros diversos do da sua sede pelas seguradoras autorizadas à cobertura do risco de responsabilidade civil passa a constituir um novo requisito de acesso à actividade seguradora, concretamente para as empresas que pretendam explorar um tal ramo de actividade.
O lesado pode obter a identificação da seguradora do veículo causador do acidente, bem como do respectivo representante para sinistros no Estado membro da sua residência, no centro de informação constituído para o efeito no Estado membro da sua residência, e que em Portugal está a cargo do Instituto de Seguros de Portugal. Entendeu-se que o acesso à informação que o Instituto de Seguros de Portugal deve manter e disponibilizar em cumprimento da directiva deve ser aberto a qualquer interessado, independentemente de ser lesado por acidente ocorrido no estrangeiro.
Com base na informação fornecida pelo centro de informação, o lesado pode apresentar o pedido de indemnização junto do representante para sinistros da seguradora estabelecido no Estado membro da sua residência, o qual lhe deve responder razoável e fundamentadamente num prazo de três meses, sob pena da aplicação de sanções à respectiva seguradora.
Nos casos em que tal representante para sinistros não tenha sido nomeado ou em que tenha sido incumprido o dever de resposta razoável em três meses, pode o lesado dirigir o seu pedido de indemnização ao organismo de indemnização constituído para o efeito no Estado membro da sua residência, que em Portugal é o Fundo de Garantia Automóvel.
Este organismo deve, então, proceder ao pagamento em causa e pedir o respectivo reembolso junto do organismo congénere do Estado membro do estabelecimento da seguradora do veículo causador do acidente, ficando este sub-rogado nos direitos do lesado contra a seguradora em causa.
Nos casos em que seja impossível identificar o veículo causador do acidente ou a correspondente seguradora, o pedido de reembolso será dirigido ao organismo congénere do Estado membro onde ocorreu o sinistro ou do Estado membro onde o veículo tenha o seu estacionamento habitual.
Por fim, a data de entrada em vigor do diploma ora aprovado está em sintonia com a data fixada pela Comissão das Comunidades Europeias na Decisão de 27 de Dezembro de 2002, emitida nos termos do primeiro parágrafo da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio.
Foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei 2/2003, de 13 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas n.os 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho (quarta directiva sobre o seguro automóvel).
Alterações ao Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril
Os artigos 13.º, 14.º, 35.º e 66.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 8-C/2002, de 11 de Janeiro, passam a ter a redacção seguinte:
f) Relativamente às empresas de seguros que pretendam cobrir riscos do ramo 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador', designação, em cada um dos demais Estados membros, de um representante para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta ('representante para sinistros').
i) Nome e endereço do representante para sinistros previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo anterior, o qual deve preencher os requisitos previstos na lei do seguro de responsabilidade civil automóvel.
j) No caso de se pretender cobrir riscos do ramo 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador', nome e endereço do representante designado em cada um dos demais Estados membros para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta.
3 - Ao representante referido nos números anteriores é vedado exercer qualquer actividade de seguro directo por conta da empresa representada.
4 - Se a empresa de seguros não tiver designado o representante referido nos números anteriores, as suas funções são assumidas pelo representante designado em Portugal pela empresa de seguros para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta.»
Alterações ao Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro
Os artigos 23.º e 27.º do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, passam a ter a redacção seguinte:
1 - O Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, nos termos do artigo 21.º, as indemnizações decorrentes de acidentes originados pelos veículos no mesmo referidos e até ao limite, por acidente, das quantias fixadas no artigo 6.º 2 - No âmbito da protecção objecto do título II, o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz a indemnização nos termos e até aos limites fixados na lei concretamente aplicável ao caso, nos termos quer do artigo 45.º do Código Civil quer do n.º 3 do artigo 53.º do presente diploma.
b) O resultado dos reembolsos efectuados para o Fundo ao abrigo do artigo 25.º e do n.º 3 do artigo 26.º e, bem assim, do artigo 51.º, do n.º 2 do artigo 52.º e do n.º 4 do artigo 53.º;
c) As taxas de gestão cobradas aos organismos de indemnização dos demais Estados membros aquando da percepção dos reembolsos previstos no artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 53.º;
d) Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas;
e) O resultado das aplicações financeiras das receitas referidas nas alíneas anteriores.
c) Reembolsos efectuados ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro e aos fundos de garantia congéneres, nos termos do artigo 26.º, bem como, no âmbito da protecção do título II, os efectuados aos organismos de indemnização dos demais Estados membros nos termos do n.º 1 do artigo 52.º e do artigo 54.º;
d) A entrega ao Instituto das Estradas de Portugal de um montante anual, para fins de prevenção rodoviária, equivalente a 50% do montante apurado pela aplicação de uma percentagem sobre o valor dos prémios que serve de base para a obtenção do montante das receitas recebidas no ano anterior pelo Fundo, nos termos da alínea a) do n.º 1, sendo os restantes 50% entregues para os mesmos fins a outras entidades para o efeito designadas por despacho do Ministro da Administração Interna.
9 - ....................................................................................................................»
Aditamentos ao Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro
1 - É aditada ao Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, antes da epígrafe «Capítulo I», a epígrafe «Título I - Do seguro obrigatório».
2 - São aditados ao Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, os artigos 21.º-A e 26.º-A e o título II, com a seguinte redacção:
Competências do Fundo no âmbito do título II
No âmbito da protecção objecto do título II, compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações previstas nos artigos 50.º e 53.º e reembolsar os organismos de indemnização dos demais Estados membros nos termos do n.º 1 do artigo 52.º e do artigo 54.º
No âmbito da protecção objecto do título II, o Fundo de Garantia Automóvel procede aos reembolsos previstos no n.º 1 do artigo 52.º e no artigo 54.º e goza dos direitos de reembolso previstos no artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 53.º e da sub-rogação prevista no n.º 2 do artigo 52.º
1 - São protegidos nos termos do presente título os lesados residentes em Portugal com direito a indemnização por dano sofrido em resultado de acidente causado pela circulação de veículo terrestre a motor habitualmente estacionado e segurado num Estado membro e ocorrido ou em Estado membro que não Portugal ou, sem prejuízo do fixado no n.º 1 do artigo 53.º, em país terceiro aderente ao sistema da carta verde.
Para efeitos do presente título, considera-se:
a) 'Empresa de seguros', adiante também designada por seguradora, qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa para o exercício da actividade seguradora;
b) 'Estabelecimento', a sede social ou a sucursal, na acepção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril;
c) 'Lesado', qualquer pessoa que tenha direito a uma indemnização por danos causados por veículos;
d) 'Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual', o território de cujo Estado membro o veículo é portador de uma chapa de matrícula ou, no caso de não existir matrícula para um determinado tipo de veículo que, no entanto, possua uma chapa de seguro ou um sinal distintivo idêntico ao da chapa de matrícula, o território onde essa chapa ou sinal distintivo foi emitido.
1 - As empresas de seguros sediadas em Portugal, bem como as sucursais em Portugal de empresas com sede fora do território da Comunidade Europeia, autorizadas para a cobertura de riscos do ramo 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador' têm liberdade de escolha do representante, em cada um dos demais Estados membros, para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta ('representante para sinistros').
5 - A designação do representante para sinistros previsto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 29.º, relativamente aos acidentes em que seja devida a aplicação da lei portuguesa.
Procedimento de oferta razoável
1 - Num prazo de três meses a contar da data em que o lesado apresente o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros, devem estes, em alternativa:
a) No caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado, apresentar uma proposta de indemnização fundamentada;
b) No caso de a responsabilidade ter sido rejeitada ou não ter sido claramente determinada ou os danos sofridos não estarem totalmente quantificados, dar uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido.
2 - Em caso de incumprimento do dever fixado no número anterior, serão devidos juros em dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ao caso, contados sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal ou, na sua falta, sobre o montante da indemnização proposta pela empresa de seguros, e a partir da data da aceitação da proposta.
3 - Não se verificando condenação judicial, o incumprimento do dever fixado no n.º 1 que consista na rejeição da responsabilidade sem fundamentação ou na ausência de qualquer resposta é punível nos termos do artigo 212.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril.
4 - A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal, não devendo o representante para sinistros ser considerado um estabelecimento para efeitos de determinação de foro, nomeadamente para a regularização judicial de sinistros.
1 - Para que o lesado possa pedir indemnização, o Instituto de Seguros de Portugal é responsável pela manutenção de um registo com as seguintes informações relativas aos veículos terrestres a motor habitualmente estacionados em Portugal:
b) Número das apólices de seguro que cobrem o risco de responsabilidade civil decorrente da sua utilização, com excepção da responsabilidade do transportador, e, no caso de o respectivo prazo de validade ter caducado, o termo da cobertura do seguro;
c) Tratando-se de veículo cujo responsável pela circulação não está sujeito à obrigação de segurar, o número da carta verde ou da apólice de seguro de fronteira, quando o veículo esteja coberto por um destes documentos;
d) Empresas de seguros que cubram o risco de responsabilidade civil decorrente da sua utilização, com excepção da responsabilidade do transportador, e respectivos representantes para sinistros, designados nos termos do artigo 43.º;
e) Lista dos veículos cujos responsáveis pela circulação, em cada Estado membro, estão isentos da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel seja em razão das suas pessoas seja dos veículos em si;
f) Nome da entidade responsável pela indemnização em caso de acidente causado por veículos cujos responsáveis estão isentos da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão da pessoa;
g) Nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar de isenção da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão do veículo.
3 - As informações referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 devem ser conservadas por um prazo de sete anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro.
4 - O Instituto de Seguros de Portugal coopera com os centros de informação dos demais Estados membros da União Europeia para o cumprimento recíproco das respectivas funções.
1 - O lesado residente em Portugal, ou cujo veículo tem o seu estacionamento habitual em Portugal ou vítima de sinistro ocorrido em Portugal, tem o direito de, no prazo de sete anos após o acidente, obter sem demora do Instituto de Seguros de Portugal o nome e endereço da empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro, bem como o número da respectiva apólice de seguro e, bem assim, o nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no seu Estado de residência.
4 - Se o veículo cuja utilização causou o sinistro estiver isento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão da pessoa responsável pela sua circulação, o Instituto de Seguros de Portugal comunicará ao lesado o nome da entidade responsável pela indemnização.
5 - Se o veículo cuja utilização causou o sinistro estiver isento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão de si mesmo, o Instituto de Seguros de Portugal comunicará ao lesado o nome da entidade que garante a cobertura do veículo no país do seu estacionamento habitual.
6 - A informação prevista nos n.os 1, 4 e 5 deve igualmente ser fornecida a qualquer interessado.
Ao tratamento de dados pessoais decorrente da aplicação dos artigos anteriores é aplicável o disposto na Lei 67/98, de 26 de Outubro.
O Fundo de Garantia Automóvel garante a indemnização dos lesados referidos no artigo 41.º nos termos do presente capítulo.
a) No prazo de três meses a contar da data em que o lesado tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nenhum deles tiver apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos aduzidos no pedido de indemnização;
2 - Carecem da legitimidade prevista na alínea b) os lesados que tenham apresentado o pedido de indemnização directamente à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro e tenham recebido uma resposta fundamentada no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido.
1 - O Fundo de Garantia Automóvel dará resposta ao pedido de indemnização no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação pelo lesado, sem prejuízo da possibilidade de pôr termo à sua intervenção se a empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entretanto apresentado uma resposta fundamentada ao pedido.
2 - Assim que receba um pedido de indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel informará imediatamente do mesmo, bem como de que irá responder-lhe no prazo previsto no número anterior, a empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou o seu representante para sinistros, o organismo de indemnização do Estado membro do estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato de seguro e, bem assim, caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro.
4 - A intervenção do Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do presente artigo, é subsidiária da obrigação da empresa de seguros, pelo que, designadamente, depende do não cumprimento pela empresa de seguros ou pelo civilmente responsável.
5 - Nos casos em que os lesados tenham apresentado pedido judicial de indemnização ao civilmente responsável, o pagamento pelo Fundo de Garantia Automóvel será por este comunicado ao respectivo tribunal.
1 - O Fundo de Garantia Automóvel, na qualidade de organismo de indemnização do Estado membro do estabelecimento da empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o acidente, deve reembolsar o organismo de indemnização de outro Estado membro que assim lho solicite após indemnizar o lesado aí residente nos termos do artigo 6.º da Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio.
Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de
1 - Relativamente a sinistros ocorridos noutros Estados membros, os lesados residentes em Portugal podem também apresentar um pedido de indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel quando não for possível identificar o veículo cuja utilização causou o sinistro ou se no prazo de dois meses após o sinistro não for possível identificar a empresa de seguros daquele.
2 - O presente artigo é também aplicável aos sinistros causados por veículos de um país terceiro aderente ao sistema da carta verde.
3 - A indemnização será paga nos termos e limites em que tenha ocorrido a transposição do artigo 1.º da Directiva n.º 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, pelo Estado membro onde ocorreu o sinistro.
4 - O Fundo de Garantia Automóvel tem então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no artigo 51.º:
b) Se não for possível identificar o veículo, ou no caso de veículos de países terceiros, junto de idêntico fundo de garantia do Estado membro onde ocorreu o sinistro.
O Fundo de Garantia Automóvel, na qualidade de organismo de indemnização do Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro, deve reembolsar o organismo de indemnização de outro Estado membro que assim lho solicite após indemnizar o lesado aí residente nos termos do artigo anterior.
O Instituto de Seguros de Portugal elabora, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, as normas regulamentares necessárias à concretização do disposto no presente título.»
É revogado o artigo 41.º do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro.
As empresas de seguros com sede em Portugal ou as sucursais de empresas com sede fora do território da União Europeia, já autorizadas à cobertura de riscos do ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador», devem, até seis meses após a data de entrada em vigor do presente diploma, comunicar ao Instituto de Seguros de Portugal o nome e o endereço dos representantes, em cada um dos demais Estados membros, para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta.
O presente diploma produz efeitos desde 20 de Janeiro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/04/14/plain-162637.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162637.dre.pdf .
2003-01-13 - Lei 2/2003 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.
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References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 198
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 45
 artigo 53
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 26
 artigo 52
 artigo 54
 artigo 52
 artigo 54
 artigo 52
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 212
 artigo 43
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 4
 artigo 41