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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CRIMES ELETRÔNICOS E A REGULAÇÃO DA INTERNET (MARCO CIVIL)
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Vera Benke Casado
1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CRIMES ELETRÔNICOS E A REGULAÇÃO DA INTERNET (MARCO CIVIL) Neide Bueno Advogada Sócia da Ricci Advogados Associados Artigo publicado no Boletim ASPI nº 39 Março INTRODUÇÃO Com a disseminação da internet e o uso de computadores pessoais, os modelos de negócios das empresas são resultados de novas tecnologias na área digital que constituem um alto valor agregado na oferta de seus produtos e serviços. Essa presença onipresente das novas tecnologias introduz novas ferramentas de trabalho em um mundo virtual complexo, transformando a forma de interação entre pessoas, empresas e consumidores. O sociólogo espanhol Manuel Castells, em seu livro A Galáxia da Internet 1 - que traz reflexões sobre a internet, negócios e a sociedade - afirma que a internet é, acima de tudo, uma criação cultural. Ademais, que a Internet não é uma simples tecnologia de comunicação, mas o epicentro de muitas áreas de atividade social, econômica e política, que fazem parte do cotidiano da maioria da sociedade moderna. As novas formas de interação em uma rede de computadores sem fronteiras - das quais se incluem a redes sociais tais como Orkut, Facebook, Twitter, Youtube, entre outras - se interpenetram com questões de ordem jurídicas, econômicas, sociais e morais, quer sejam por conflitos de leis entre os países, tratados internacionais, questões fiscais e tributárias, a defesa do consumidor no âmbito do comércio eletrônico, a liberdade de expressão, o direito a privacidade, os direitos de propriedade intelectual, entre outros. Essas questões se apresentam diariamente em um mundo virtual globalizado, extremamente dinâmico que, para muitos, se trata, equivocadamente, de uma miscelânea virtual, de uma internet sem lei e sem parâmetros do que é lícito ou do que é ilícito. Pesquisa realizada pelo Ibope/Nielsen demonstra que no primeiro trimestre de 2012 o número total de pessoas com acesso à internet em qualquer ambiente (domicílio, trabalho, escolas, lan houses), atingiu a marca de 82,4 de internautas no Brasil 2. Esse número expressa a dimensão e o potencial social que a internet se tornou no cotidiano das pessoas e o desafio de se harmonizar a interação entre o direito e a chamada cultura digital. 1 CASTELLS, Manuel. A Galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Tradução. Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Editora Zahar, p. (original: La Galaxia Internet. Reflexiones sobre Internet, empresa y sociedad. Madrid: Areté ). Veja também: acesso em 09/10/ Disponível em Acesso em 23/06/
2 As breves considerações expostas neste artigo expõem, suscintamente, algumas aspectos sobre a prática de crimes digitais no Brasil, que precedem a falta de normatização e diretrizes para atuação do Estado sobre as infrações cometidas na rede mundial de computadores no país, no âmbito penal e civil e a regulação dos direitos e deveres de milhões de internautas brasileiros, através do Marco Civil da Internet, expostas no Projeto de Lei 2126/ SOBRE OS CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET Sobre os delitos praticados pela internet, o cerne da questão é saber se a legislação brasileira, em especial a penal, é suficiente para tratar de crimes eletrônicos. Vários são os projetos de lei criados ao longo de mais de uma década para tipificar os crimes eletrônicos, alterando, principalmente, nossa legislação penal. Nesse contexto, uma corrente de especialistas na área Digital defende a aplicação mínima do Direito Penal em delitos praticados na internet, pois acreditam que a legislação penal brasileira atende 95% das demandas virtuais e que direito penal seria o último recurso para tratar os crimes eletrônicos, devendo ser aplicado somente quando todas as demais normas forem insuficientes. No caso do crime de ameaça, por exemplo - que antes da era digital poderia ser consumado por um simples bilhete - hoje acontece por um ou um scrap postado em um site de relacionamento. O crime é tipificado pelo artigo 147 do Código Penal, sendo que a tecnologia só serviu como uma nova ferramenta para praticar, por meio eletrônico, um crime já tipificado em lei. Outro crime comumente praticado pelo meio eletrônico é a fraude bancária, que pode ocorrer num simples clique de um mouse. O cavalo de tróia instalado em um computador faz a captação indevida de dados com o fim específico de subtrair o patrimônio de alguém. Tal prática pode ser tipificada como crimes já previstos em nossa lei penal. Ou seja, os integrantes de uma organização criminosa que praticam fraude bancária, poderão ser enquadrados, por exemplo, pelos crimes de furto qualificado mediante fraude (art. 155, 4º, II e IV do CP), formação de quadrilha (capitulado no art. 288 do CP), interceptação telemática ilegal (art. 10 da Lei 9296/96) e violação de sigilo bancário (previsto no art. 10 da Lei Complementar 105/2001). Uma prática ilícita - que poderia ser classificada dentro do percentual restante de 5% dos crimes eletrônicos ainda não tipificados em nossa legislação - é quando o alvo do criminoso é a supressão de dados de um sistema informatizado como, por exemplo, o sistema SAP 3. Outras condutas que ainda não estão previstas em nosso ordenamento jurídico seriam disseminar código malicioso (vírus) ou invadir domicilio eletrônico. 3 SAP é um sistema informatizado que oferece um conjunto de módulos com diversas aplicações de negócio. Os módulos são integrados e contém a maior parte das funcionalidades necessárias às grandes corporações, incluindo manufatura, finanças, vendas e distribuição e recursos humanos.. A configurabilidade do sistema é feita por tabelas que administram desde a estrutura corporativa até a política de desconto oferecida aos clientes. Disponível em < Acesso em 03/06/
3 Dessa forma, conforme a classificação de Rossini 4, existem os delitos informáticos puros em que o sujeito visa especificamente atingir o sistema de informática em todas as suas formas, e os delitos informáticos mistos em que o computador é mera ferramenta para a ofensa a outros bens jurídicos que não exclusivamente os do sistema informatizado. Por outro lado, existe uma corrente que defende a aplicação de penas mais severas para crimes praticados pela internet. Sob essa ótica, defendem a necessidade de uma lei específica para tratar crimes eletrônicos ou, pelo menos, o aumento das penas de determinados delitos, pois acreditam que as punições previstas na legislação vigente não são proporcionais ao impacto e ao dano que a rapidez e amplitude da internet podem causar a uma pessoa. Nessa assertiva, um dos crimes mais comuns são os crimes contra a honra. Uma pessoa difamada pela internet, através do envio de s anônimos e mensagens ofensivas, pode ter sua imagem e reputação registrada de forma indelével na rede mundial de computadores. O causador poderá ser condenado pelo Crime de Difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal que prevê pena de detenção de apenas 3 (três) meses a um ano e multa, violando o princípio da proporcionalidade. Para o advogado especialista em direito digital Rony Vainzof 5, a tendência é que nosso poder judiciário esteja cada vez mais ciente de que a Internet não é uma terra sem lei e, que, enquanto o Brasil não conta com uma lei específica para crimes digitais, o fechamento de pequenas portas abertas do Código Penal brasileiro e alguns ajustes na legislação, possibilitará que o judiciário tenha mais ferramentas para enquadrar os chamados crimes cibernéticos. Esses ajustes, que tipificam crimes eletrônicos, seriam: criar o tipo penal da invasão do domicílio virtual, somente na forma dolosa; tipificação penal para a disseminação de códigos maliciosos, com intuito de causar dano ou obter vantagem indevida, somente na forma dolosa; aumentar a pena máxima para os crimes contra a honra praticados pelos meios eletrônicos e, da mesma forma, aumentar a pena máxima para o crime de concorrência desleal (art. 195 da Lei 9.279/96), se praticados através dos meios eletrônicos. Nesse diapasão, na opinião do advogado criminalista Marco Aurélio Florêncio Filho 6, a maioria dos ilícitos praticados através das novas tecnologias pode ser enquadrada no código penal vigente, bem como nas leis específicas em vigor. Dessa forma, defende que o advento de lei específica deverá se restringir a poucas condutas ainda não tipificadas, que devem ser muito bem analisadas para se avaliar sua real necessidade. No âmbito legislativo, diversos projetos de lei tramitam desde 1995, ano do início da oferta comercial de conexões no país. A maioria deles trata da tipificação dos crimes praticados no ambiente cibernético, prevendo alterações em alguns artigos do Código Penal. 4 ROSSINI, Augusto Eduardo de Souza. Brevíssimas Considerações Sobre Delitos Informáticos. Caderno Jurídico. Julho/02. Ano 2.nº 4. ESMP. 5 Disponível em <http://www.nic.br/imprensa/clipping/2011/midia542.htm >. Acesso em 10/06/ FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio. O Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal e a Criminalidade Informática. 3
4 Nesse contexto, muitos defendem que antes de qualquer alteração no Código Penal, ou para se sancionar uma nova lei específica para tipificar crimes eletrônicos bem como aderir a Convenção de Budapeste, é necessário que, previamente, seja aprovado o Marco Civil da internet que trata dos direitos e garantias dos internautas na esfera de uma legislação civil. 3. A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE A Convenção de Budapeste, conhecida como Convenção sobre o Cibercrime, é o primeiro tratado internacional que dispõe sobre os crimes cometidos através da rede mundial de computadores. Proposta pelo Conselho Europeu, entrou em vigor em 1 de julho de 2004 e já teve adesão de mais de 30 países, inclusive dos EUA que abrigam grandes provedores como o Google. O preâmbulo da Convenção destaca a necessidade de se impedir os atos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas, redes e dados, assegurando a incriminação desses comportamentos e da adoção de poderes suficientes para combater eficazmente essas infrações, facilitando a detecção, a investigação e o procedimento criminal relativamente às referidas infrações tanto no nível nacional como internacional e estabelecendo disposições para uma cooperação internacional rápida e eficiente. Apesar do Brasil ainda não ser signatário da Convenção de Budapeste, algumas de suas disposições já foram incorporadas em nossa legislação, como a questão da pornografia infantil, cuja Lei nº alterou a Lei 8.069/90 (ECA) em seus artigos 240/241 e 241- A, para inserir condutas relacionadas à pedofilia na internet. Temos, também, a Lei nº /2002 que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme para fins do disposto no inciso I do 1º do artigo 144 da Constituição. Ademais, temos as disposições da Lei 9296/96, que se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, que é prevista no artigo 21 da Convenção que dispõe sobre a interceptação de dados relativos ao conteúdo. A adesão Brasil a Convenção de Budapeste é relevante uma vez que o país ainda não dispõe de legislação especializada no assunto e traria algumas vantagens como modelo legislativo homogêneo, intercâmbio de experiências, e a adoção de mecanismos de cooperação mais ágeis que a carta rogatória, por exemplo. A adesão do Brasil ao Tratado ainda está sob análise e discussão sendo que, pelo ponto de vista diplomático, existem restrições a sua adesão sob o argumento de que o Brasil não participou da discussão dos seus termos e não expôs seus objetivos e interesses. Mesmo que o Brasil não tenha participado das discussões sobre os termos da Convenção, sua adesão trará voz ativa ao país para influenciar rumos futuros que poderão nortear e disciplinar ainda mais as ações delituosas praticadas na internet, que tenham repercussão nacional e internacional. 4
5 4. MARCO CIVIL DA INTERNET PROJETO DE LEI Nº 2126/ Justificativas do Projeto de Lei 2126/2011 O projeto de lei 2126/2011 estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no país, e foi construído em conjunto com a sociedade, em processo que ficou conhecido como o Marco Civil da Internet. O objetivo principal do Marco Civil da Internet é harmonizar a interação entre o direito e a chamada cultura digital, prevenindo uma série de fatores críticos para a sociedade como, por exemplo, a) a aprovação desarticulada de propostas normativas especializadas, que gerem divergência e prejudiquem um tratamento harmônico da matéria; b) danos e prejuízos na esfera judicial, até que a jurisprudência se adeque às realidades da sociedade da informação; c) desencontros ou mesmo omissões nas políticas públicas; e d) a violação progressiva de direitos dos usuários. Esse quadro faz oportuna a aprovação de uma lei que, abordando de forma transversal a internet, viabilize ao Brasil o início imediato de um melhor diálogo entre o Direito e a Internet. Uma norma que reconheça a pluralidade das experiências e que considere a riqueza e a complexidade dessa nova realidade. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede. Com vistas ao diálogo entre normas jurídicas e a rede mundial de computadores, partiu-se do texto constitucional e o conjunto de recomendações apresentadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br - no documento Princípios para a governança e uso da Internet (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P). Várias audiências públicas foram realizadas com a sociedade pela própria Internet, por meio de um blog hospedado na plataforma Cultura Digital (uma rede social mantida pelo Ministério da Cultura e pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP). Esse processo de participação popular resultou em milhares de comentários diretos, incontáveis manifestações sobre o marco civil em ferramentas virtuais, como os microblogs Identi.ca e Twitter, além de dezenas de documentos institucionais, oriundos do Brasil e do exterior. Como resultado desse processo surgiu o Projeto de Lei 2126/2011, que se estruturou em 25 artigos divididos em cinco capítulos: I) Disposições Preliminares, II) Dos Direitos e Garantias dos Usuários, III) Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet, IV) Da Atuação do Poder Público e V) Disposições Finais. No primeiro capítulo são indicados os fundamentos, princípios e objetivos do marco civil da internet, além da definição de conceitos e de regras de interpretação. Entre os fundamentos, enumeram-se elementos da realidade jurídica do uso da Internet que servem de pressupostos para a proposta. 5
6 Por sua vez, entre os princípios figuram os pontos norteadores que devem sempre informar a aplicação do direito em relação à matéria. Já no âmbito dos objetivos, apontam-se as finalidades a serem perseguidas de forma permanente, não apenas pelo Estado, mas por toda a sociedade. O segundo capítulo trata sobre os direitos e garantias do usuário. O acesso à internet é reconhecido como um direito essencial ao exercício da cidadania. Ainda são apontados direitos específicos a serem observados, tais como a inviolabilidade e o sigilo das comunicações pela internet e a não suspensão da conexão, exceto por débito decorrente diretamente de sua utilização. Sob a ótica da defesa do consumidor, o capitulo II prevê ao usuário o direito a informações claras e completas dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais bem como sobre as práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos. No terceiro capítulo, ao tratar da provisão de conexão e de aplicações de internet, o projeto versa sobre as questões como: o tráfego de dados, a guarda de registros de conexão à Internet, a guarda de registro de acesso a aplicações na rede, a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e a requisição judicial de registros. As opções adotadas privilegiam a responsabilização subjetiva, como forma de preservar as conquistas para a liberdade de expressão decorrentes da chamada Web 2.0, que se caracteriza pela ampla liberdade de produção de conteúdo pelos próprios usuários, sem a necessidade de aprovação prévia pelos intermediários. A norma mira os usos legítimos, protegendo a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão como pleno exercício do direito de acesso à internet, adotando como pressuposto o princípio da presunção de inocência, tratando os abusos como eventos excepcionais. No capítulo quarto, que trata das atribuições do Poder Público, fixam-se diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil, além de regras para os sítios públicos, para a Educação, para o fomento cultural e para a avaliação constante do resultado das políticas públicas. Confere-se à Administração Pública um parâmetro para o melhor cumprimento dos objetivos do Marco Civil. Finalmente, as disposições finais do capitulo cinco prevê expressamente a possibilidade de que a defesa dos interesses e de direitos pertinentes ao uso da Internet seja exercida, de forma individual ou coletiva, na forma da Lei. Essas justificativas, apensas no Projeto de Lei 2126/11, considera que no panorama normativo o projeto representa um primeiro passo no caminho legislativo, sob a premissa de que uma proposta legislativa transversal e convergente possibilitará um posicionamento futuro mais adequado sobre outros importantes temas relacionados à internet que ainda carecem de harmonização, como a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, os crimes 6
7 cibernéticos, os direitos de propriedade intelectual, a governança da internet e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso à internet, entre outros Sobre a Neutralidade na Rede e a Guarda de Registro de Conexões Um ponto positivo do Projeto de Lei 2126/11 é que ele assegura a neutralidade da rede ao estabelecer no artigo 9º que : o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação. Ademais, o parágrafo único do artigo 9º estabelece que na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Entretanto essas disposições desagradam empresas de telecomunicações que preferem ter o direito de gerenciar o tráfego, inclusive com diferenciação entre o tipo de conteúdo buscado pelos internautas. Outros defendem que o Marco Civil deve permitir discriminações de tráfego na internet que sejam razoáveis por exemplo, provedores devem impedir o envio de spam, que são mensagens eletrônicas não solicitadas enviadas ao usuário e que ainda podem conter vírus malicioso. Existem, também, opiniões no sentido de que a filtragem de spam pelo provedor é uma quebra de neutralidade de rede, que pode ser acordada entre usuário e provedor. O projeto prevê a neutralidade de rede como princípio, conforme regulamentação. Muitos defendem a eliminação da expressão conforme regulamentação, já que esse princípio deve assemelhar-se a uma cláusula pétrea constitucional e que não se deve deixar, no texto do marco civil, a brecha da regulamentação. Nesse sentido, o marco civil deve garantir que o usuário possa acessar conteúdos de sua livre escolha, sem interferência do detentor da rede. Na última Audiência Pública, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se posicionou no sentido de que já existe regulamentação da agência em relação à neutralidade de rede, no que se refere à infraestrutura, mas não aos conteúdos. Ou seja, mesmo que o texto do projeto não traga a expressão 'conforme regulamentação', ela já existe. Na visão da Anatel, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT Lei 9.472/97) já garante a neutralidade da rede e defende o tratamento não discriminatório dos diferentes usuários de internet. A guarda dos registros de conexão é outro ponto polêmico, pois os administradores de serviços autônomos deverão manter arquivos de conexões durante um ano e cujas informações só podem ser requisitadas por ordem judicial. Cabe destacar que o texto do Projeto de Lei fala em administradores de serviços autônomos, sendo que a guarda de logs cabe para os provedores que atribuem endereços IP, o que exclui as lan houses, por exemplo. 7 Todas as considerações e críticas feitas até então foram baseadas nas justificativas apensas ao Projeto de Lei nº 2126/2011, conhecida como Marco Civil da Internet, apresentadas por José Eduardo Martins Cardoso, Miriam Aparecida Belchior, Aloizio Mercadante Oliva e Paulo Bernardo Silva. 7
8 O Projeto de Lei também prevê a proibição de fornecimento a terceiros dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei, o que tona ilegal o comércio de perfis de navegação. Temos, também, que as disposições contidas no projeto possibilita o anonimato, que é vedado pela Constituição. Obrigam a guarda de logs de conexão por 1 ano, mais deixa a guarda de logs de acesso a critério do prestador de serviços na web. Fixa a responsabilidade por publicação de conteúdo somente após ordem judicial, o que contraria os artigos 186 e 927 do Código Civil. 4.3 Sobre o Direito de Liberdade de Expressão vs Direito a Privacidade Cabe destacar que o Projeto de Lei 2126/11 reforça o direito à liberdade de expressão nas comunicações bem como a garantia do direito à privacidade como condição para o pleno exercício do direito do cidadão de acesso à internet. Esse questão é, no mínimo, polêmica pois o direito a privacidade e o direito a liberdade de expressão são expressões antagônicas e, assim sendo, várias são as ações judiciais envolvendo difamação, a ofensa honra e a violação da privacidade praticadas por usuários das redes sociais. Ou seja, a liberdade de expressão também impõe limites quanto a violação dos direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Nessa assertiva, outro ponto polêmico no Projeto de Lei 2126/11, cujo tema já é objeto de várias ações judiciais, é a isenção de responsabilidade dos provedores de acesso e de e conteúdo que somente poderão ser responsabilizados por danos de conteúdos gerados por terceiros caso não atenderem ordem judicial para cessar o ato ilícito, não bastando uma notificação extrajudicial da vítima solicitando a retirada do conteúdo que ofende seus direitos de personalidade. Os direitos de personalidade relacionados à intimidade, à vida privada, à honra e imagem das pessoas muitas vezes se interpenetram, não sendo possível separá-los de forma estanque, devido a dificuldade de se identificar um único bem jurídico lesionado entre eles. Na lição de Alexandre de Moraes 8, os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. Desta forma, existe clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana - como o direito à honra, à intimidade e à vida privada - converter em instrumento de diversão ou entretenimento assuntos de natureza íntima que comumente têm sido expostos na rede mundial de computadores, e que não demonstrem nenhuma finalidade pública e caráter jornalístico em sua divulgação. Considerando que a tutela de direitos de personalidade tem sido uma tendência atual e marcante dentro do âmbito das relações privadas, o tema deve ser focado, necessariamente, 8 Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo. Atlas. 2008, pág.53 8
9 sob a ótica do direito civil constitucional pois tem seu núcleo normativo no princípio da dignidade da pessoa humana. Ou seja, faz-se necessária uma análise das novas condutas práticas pelos usuários da Internet e das normas que privilegiam e enaltecem os valores não patrimoniais voltados à tutela do ser humano, essenciais à sua dignidade e aos direitos inerentes de sua personalidade. A jurisprudência brasileira já tem consolidado entendimento no sentido de condenar empresas provedoras de conteúdo por manter em redes sociais de relacionamentos, comunidades que apresentem conteúdos ofensivos à imagem e honra de pessoas. Nesse sentido, o provedor responsável pelo conteúdo da rede social pode ser considerado omisso ao deixar de atender ao pedido da pessoa ofendida, que teve sua honra e imagem lesadas pela referida comunidade, para a retirada do conteúdo abusivo. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer espécie de censura e veda todo procedimento que busque impedir a livre circulação de manifestação de idéias nos vários contextos sociais. Mas isso não implica o caráter absoluto da garantia magna, existindo limites ao exercício da liberdade de expressão. O que se denota é que as mesmas disposições constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito não concebem a alienação, estando os provedores vinculados às suas condutas e consequências bem como sujeitos a imputação da responsabilidade subjetiva. É certo que se torna inviável obrigar os provedores a análise prévia e fiscalização do que é divulgado nas páginas eletrônicas que hospedam. Mas, mediante uma notificação da pessoa ofendida, o provedor tem a faculdade de coibir a prática de atos ilícitos, se forem informados de tal ocorrência, sem a necessidade de ordem judicial para tanto. A ignorar tal pedido, o provedor exerce juízo de valor e filia-se aos responsáveis pelo conteúdo ofensivo que resulta em flagrante lesão de direito personalíssimo, conduta passível de questionamento junto ao Judiciário que pode atribuir-lhe responsabilidade solidária com o autor do conteúdo. Nesse contexto, não há em que se falar em prejuízo à liberdade de expressão ou imposição de censura prévia, apenas a responsabilização subjetiva do provedor, que, ciente de conteúdos passíveis de macular a imagem e honra de terceiros, mantém-se inerte, atraindo as sanções cabíveis. Dessa forma, a remoção somente pela via judicial do conteúdo não é o mecanismo mais adequado para lidar com o conteúdo ilícito, como defende os grandes provedores da internet, e como inserido foi no Projeto de Lei 2126/11. Se o projeto for aprovado nesse sentido, é possível vislumbrar a enxurrada de ações judiciais contra os provedores, além daquelas que já existem, para abarrotar ainda mais a precariedade do sistema judicial brasileiro. Isso sem considerar as vítimas que, mesmo tendo sue direito violado, não têm condições de acesso a justiça de forma rápida e simples. 9
10 4.4 Sobre os Direitos de Autor na Rede Apesar das várias audiências publicadas realizadas sobre a matéria, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet continua causando polêmica entre vários setores da sociedade que defendem os direitos autorais, que consideram que se o Projeto de lei for aprovado como está, representará um retrocesso ao direito do autor. Nesse contexto, entres os principais pontos de discordância no Projeto de Lei 2126/11 está a total isenção de referência aos direitos do autor e a isenção de responsabilidade dos provedores de acesso e conteúdo que, de acordo com o projeto, somente serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tornarem indisponível o conteúdo apontado como infringente. Várias entidades, em conjunto, enviaram um manifesto de protesto ao Deputado Federal Alessandro Molon (PT- RJ), relator da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 2.126/11, sugerindo mudanças e inserções na redação do PL a fim de estar em consonância com a Lei de Direitos Autorais 9.610/98 e a Lei de Propriedade Industrial 9279/96, estabelecendo a garantia da liberdade de expressão, comunicação e o respeito aos direitos autorais e à propriedade industrial. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em uma rede mundial de computadores sem fronteiras e com o aumento dos delitos no âmbito virtual, torna-se imperativo a necessidade de harmonização da legislação e tratados internacionais com a cultura digital. A Convenção de Budapeste já foi ratificada em países que abrigam grandes provedores como o Google nos Estados Unidos, e trata sobre a cooperação internacional para combater os crimes cibernéticos. Sob o ponto de vista da legislação interna, nota-se que o Brasil ainda está engatinhando com a adoção de leis específicas sobre os crimes eletrônicos, em comparação, por exemplo, com a Itália que desde 1993 tratou de incorporar em seu Código Penal os delitos relacionados com os crimes eletrônicos. Entretanto, é possível notar algum avanço legislativo com o Marco Civil na Internet, que culminou com o Projeto de Lei 2126/2011, que sofreu alterações e aperfeiçoamentos de suas disposições iniciais devido a inúmeras críticas e sugestões recebidas pelas audiências publicadas realizadas sobre a matéria. Mas o que se denota é que as posições sobre o Marco Civil da Internet são ainda divergentes e que o Projeto de Lei 2126/11 ainda carece de ajustes para suprimir omissões ou adequações visando garantir, de forma mais equilibrada e coerente, os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no país. Não obstante, nossos profissionais de direito, usando as ferramentas legais já existentes em nosso ordenamento jurídico, estão conseguindo, de forma pioneira, firmar jurisprudência 10
11 relacionada aos ilícitos praticados na internet, - tanto na esfera penal como civil - que, em breve, deverá nortear e balizar o advento de leis específicas sobre a matéria que ainda gera muita discussão. REFERÊNCIAS CASTELLS, Manuel. A Galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Tradução. Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Editora Zahar, p. (original: La Galaxia Internet. Reflexiones sobre Internet, empresa y sociedad. Madrid: Areté ) COSTA JUNIOR, Paulo José da, Código Penal Comentado. DPJ Editora. São Paulo ª Edição. CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas Crespo. Crimes Digitais. São Paulo. Editora Saraiva ª Edição. FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio. O Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal e a Criminalidade Informática. LEONARDI, MARCEL. Revista do Advogado nº 115 Direito e Internet. Artigo: Internet e regulação: o bom exemplo do Marco Civil da Internet. AASP. Abril 2012 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo. Atlas ROSSINI, Augusto Eduardo de Souza. Brevíssimas Considerações Sobre Delitos Informáticos. Caderno Jurídico. Julho/02. Ano 2.nº 4. ESMP. Justificação apensa ao Projeto de Lei nº 2126/2011, Marco Civil da Internet, apresentadas por José Eduardo Martins Cardoso, Miriam Aparecida Belchior, Aloizio Mercadante Oliva e Paulo Bernardo Silva. Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de Disponível em <http://www.conjur.com.br/2008-mai 29/itamaraty_ainda_estuda_adesao_convencao_budapeste>. Acesso em 18/06/

References: artigo 147
 artigo 139
 artigo 144
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 9