Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L52522000.html
Timestamp: 2020-07-07 18:46:14+00:00

Document:
LEI 5252/2000 29/12/2000
LEI Nº 5.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
ACRESCENTA ATIVIDADE À LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº. 3.998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º A Lista de Serviços anexa á Lei n° 3.998, de 16 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte item:
"101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e seguinte do trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."
Artigo 2º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade que trata o artigo anterior, será de 5% (cinco por cento).
Artigo 3º O art. 8° da Lei n° 3998, de 16 de dezembro de 1993, fica acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:
Artigo 8º ....................
Parágrafo único - No caso do item 101 da Lista de Serviços anexa ao art. 1°, desta Lei, contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas, pontes ou rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio."
Artigo 4º O art. 5° da Lei 3.998, de 16 de dezembro de 1993, fica acrescido dos §§ 8° a 10, com a seguinte redação:
"Artigo 5º ....................
8º Na prestação de serviço a que se refere o item 101, da Lista de Serviço, anexa ao Art. 1° desta Lei, o imposto é calculado sobre a base de cálculo, entendida esta como a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das vias, estradas ou rodovias exploradas no território do Município, ou da metade de extensão de ponte que una a outro Município.
9º A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior, será procedida da seguinte forma:
I - Reduzida, não havendo posto de cobrança no território do Município, para 60% (sessenta por cento) do seu valor:
II - Acrescida, em havendo posto de cobrança no território do Município, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
10 Para efeitos do disposto nos 8° e 9°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."
Artigo 5º O art. 3° da Lei n° 3.998, de 16 de dezembro de 1993, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Artigo 3º. ........................
V - Quando, na prestação de serviços de que trata o item 101 da Lista anexa ao Art. 1° desta Lei, existam vias, estradas, rodovias, ou trecho das mesmas, exploradas em seu território ou ponte que una a outro município."
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2001.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2000.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 8

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6