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04:47 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Glorinha / RS
• Criação (LE 8.590/88)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 28/12/2007
ESTABELECE PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/12/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 16/04/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/02/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 4º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/03/2016
INCLUI ART. 62-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, PROIBINDO A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE PESSOA QUE SEJA INELEGÍVEL EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 04/04/1990
PROMULGAÇÃO - ABRIL DE 1990
REVISÃO MUNICIPAL - NOVEMBRO DE 2006
Nós, representantes do povo glorinhense, cuja vontade foi manifestada democraticamente através do voto direto e secreto, com o pensamento voltado para a solidificação de uma sociedade soberana, livre e igualitária, bem como para a luta contra as injustiças sociais e a defesa da autonomia municipal, usando dos poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica.
Art. 1º O Município de Glorinha, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
§ 1º A divisão do Município em distritos depende de Lei, observada a Legislação Estadual pertinente.
§ 2º A Lei poderá criar o cargo de Subprefeito, fixando suas atribuições.
Art. 3º São símbolos do Município de Glorinha, o Brasão, a Bandeira e o Hino, que serão instituídos por Lei.
Art. 4º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um Poder não pode delegar atribuições a outro e nenhum cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.
I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;
II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
III - pela administração própria, no que seja do interesse local, especialmente quando:
a) da decretação, arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas;
b) da organização dos serviços locais.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, as seguintes atribuições: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
I - organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual, suplementando-as no que couber; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99).
IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VIII - estabelecer normas de prevenção e controle da poluição do meio ambiente;
IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida;
XIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XIV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público ou aos bons costumes;
XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertençam a entidades particulares;
XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXI - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentares os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz, energia elétrica, telefonia fixa, móvel e todos os demais serviços de caráter de uso coletivo; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XXIII - estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais;
XXIV - prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXVI - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXVII - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser transmissores ou portadores;
XXVIII - promover os seguintes serviços: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outras Cidades da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
§ 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. (Inconstitucional - Vide ADIN nº 70070889183)
Art. 8º Compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público; (NR) (Redação dada pela Emenda no 01/2006)
II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito; (NR) (Redação dada pela Emenda no 01/2006)
XIII - estimular a educação e a prática desportiva; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XIV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XV - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XVI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a invalidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XVII - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XVIII - amparar a maternidade, a infância, os idosos e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XIX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XX - proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
XXI - planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública. (NR) (Redação dada pela Emenda no 01/2006)
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para a propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança;
III - instituir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;
IV - recusar fé aos documentos públicos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
V - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
VII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas independentemente da dominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
X - cobrar tributos: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
a) em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da Lei que o houver instituído ou aumentado;
XI - utilizar tributos, com efeito, de confisco; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XIII - instituir impostos sobre: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
Art. 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 (quatro) anos, regendo-se por seu Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 1º O número atual de Vereadores é de 9 (nove), proporcional a população do Município, observado os limites estabelecidos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 2º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Art. 11. Os Vereadores, anualmente, até 31 de março deverão fazer declaração de seus bens ao Poder Legislativo.
Art. 12. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de março a 31 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 1º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara funcionará no mínimo uma vez por semana.
§ 2º A primeira sessão de cada legislatura realizar-se-á a primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito, e ao Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando após em recesso.
§ 3º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.
Art. 13. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§ 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
Art. 14. Na composição da Mesa Diretora, da Comissão Representativa e das Comissões Técnicas, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 15. A Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, sendo que, as deliberações do plenário e das comissões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílio à empresa, isenção de tributos, anistia fiscal, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o quorum mínimo para deliberação será de dois terços dos membros da Câmara e as deliberações serão por maioria absoluta.
§ 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado e nas votações secretas.
Art. 16. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto, salvo resolução em contrário, e nos casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 17. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contes do Estado.
Art. 18. Anualmente, dentro de sessenta (60) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através do relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 19. A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município para comparecerem perante ela, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados constantes de convocação.
§ 1º Três dias úteis, antes do comparecimento, deverá ser enviado, a Câmara, exposição em torno das informações solicitadas.
§ 2º Independente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
Art. 20. A Câmara pode criar Comissão Especial de Inquérito sobre fato determinado, nos termos da Lei Federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, a requerimento de no mínimo um terço de seus membros.
Parágrafo único. Todos os órgãos do Município têm a obrigação de prestar no prazo de quinze (15) dias, as informações solicitadas pelas Comissões Especiais e fornecer documentos solicitados, cabendo a responsabilização ao Prefeito pelo descumprimento.
Art. 21. Ao Poder Legislativo são asseguradas à autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei das diretrizes orçamentárias. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 21-A. Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, o Presidente encaminhará ao Prefeito, até o dia 31 de janeiro de cada ano a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativas ao exercício anterior. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 22. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias, que a mesma lhes assegura, por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
§ 2º Licenças, impedimentos, e demais alterações da vida funcional dos Vereadores serão regulamentadas pelo Regimento Interno.
§ 3º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 23. É vedado ao Vereador:
a) celebrar contrato com a administração pública, salvo, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos em comissão do Município ou de entidades autárquicas, sociedade de economia mista, empresas públicas ou concessionárias.
Art. 24. Sujeita-se, à perda do mandato, o Vereador que:
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias ou ainda deixar de comparecer a três (03) sessões extraordinárias consecutivas, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
V - fixar domicílio fora do Município;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
VII - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 25. Não perderá o mandato o Vereador: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
I - investido em cargo de Secretário Municipal, desde que se afaste do exercício da vereança; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vacância, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença, nos termos do Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 26. Os casos de legítimo impedimento devem ser reconhecidos pela própria Câmara, e o Vereador declarado impedido, só será considerado quando em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do Suplente.
Art. 27. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
§ 1º O Presidente da Câmara perceberá uma verba de representação no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada aos demais Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 28.12.2007)
§ 2º Os Vereadores terão direito, anualmente, a percepção da décima terceira remuneração (Gratificação Natalina), calculada com base na remuneração integral do subsídio mensal do Vereador. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 28.12.2007)
Parágrafo único. O presidente da Câmara perceberá uma verba de representação no valor de 50% da remuneração fixada aos demais vereadores. (NR) (redação dada pela Emenda nº 03/99)
Art. 28. Considerar-se-á presente à Sessão, o Vereador que assinar o livro da presença até o início da Ordem do Dia, participar das votações e dos trabalhos em Plenário.
Art. 29. Compete, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal, Estadual, e por esta Lei Orgânica;
IV - legislar sobre tributos de competência municipal, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
V - legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - votar Leis que disponham sobre a alienação, doação e a aquisição de bens imóveis;
VII - legislar sobre a concessão ou permissão de serviços públicos no Município;
VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso e próprios municipais;
IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitadas as Legislações Federal e Estadual;
X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
XII - transferir temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público exigir;
XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a elevação de ônus e juros;
XIV - decidir sobre a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
XV - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XVI - delimitar o perímetro urbano; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XVII - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XVIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XIX - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a loteamento e zoneamento. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 30. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Serviços e dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal; (Inconstitucional - Vide ADIN nº 70070889183)
VI - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
VII - fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
VIII - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de 15 (quinze) dias, ou do País, por qualquer tempo; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
IX - mudar temporária ou definitivamente, a sua sede;
X - solicitar informações por escrito ao Executivo;
XI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente a Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
XIII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XIV - conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, à pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores;
XV - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XVII - deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, com prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XIX - decidir, por maioria absoluta, sobre pedido de intervenção, observada as normas constitucionais; (NR) (Redação dada pela Emenda no 01/2006)
XX - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal e nesta Lei Orgânica; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 31. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
II - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, Estado e do País;
III - convocar extraordinariamente a Câmara;
IV - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições acima serão estabelecidas pelo Regimento Interno.
Art. 32. A Comissão Representativa que funciona no período de recesso, será constituída pelos Vereadores que farão parte da Mesa Diretora. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 06/2001)
Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara.
Art. 33. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos, por ela realizados, quando do início do período de funcionamento ordinário.
Art. 34. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das Leis. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 35. Pode ser ainda, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
IV - Pedido de Informação;
Art. 36. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de um terço dos Vereadores; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
III - por iniciativa popular;
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
§ 2º A matéria constante de proposta de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
§ 3º No caso previsto no inciso III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% dos eleitores do Município.
Art. 37. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões dentro de 60 dias a contar de sua apresentação ou de seu recebimento, e ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos da Câmara Municipal.
Art. 38. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
Art. 39. A iniciativa das Leis Municipais, salvo no caso de competência exclusiva, cabe ao Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município.
Art. 40. No início, ou em qualquer fase de tramitação do Projeto de Lei, de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de até quarenta e cinco (45) dias, a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, o Projeto será incluído na Ordem do Dia.
§ 2º Os prazos, deste artigo e parágrafo, não correrão durante o recesso da Câmara.
Art. 41. A requerimento do Vereador, os Projetos de Lei, decorridos trinta (30) dias do seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor.
Art. 42. O Projeto de Lei, com pareceres contrários de todas as comissões, quanto ao mérito, é tido como rejeitado.
Art. 43. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, assim como a de proposta de Emenda à Lei Orgânica, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se matéria de iniciativa privativa do Executivo.
Art. 43-A. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e aumento da remuneração correspondente; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
V - matéria tributária; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
VI - conselhos municipais. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 44. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Poder Executivo, o qual, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito Municipal julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, motivadamente, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, os motivos do Veto ao Presidente do Poder Legislativo.
§ 2º O Veto parcial deverá abranger o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, em votação aberta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado nesse prazo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 25.02.2014)
§ 5º Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se, nas hipóteses dos parágrafos 3º e 5º, a Lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas, o Presidente do Poder Legislativo a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo.
Art. 44. (....)
§ 4º O veto, será apreciado no prazo de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em votação secreta. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 45. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, com a votação da redação final, terão a sua elaboração encerrada, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-los.
Art. 46. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor e o Estatuto dos funcionários públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
§ 2º Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicar os Projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar emendas nos termos da Lei, ao Poder Legislativo.
Art. 47. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorrido dez (10) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão afastar-se do Município ou do Estado por mais de quinze (15) dias, do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo ou do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 50. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste e suceder-lhe-á em caso de vaga, ou por delegação do titular, e ainda terá as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 001, de 27.12.2012)
I - assistir ao Prefeito no exercício de suas atribuições;
II - assessorar ao Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais, e econômicos;
III - auxiliar ao Prefeito para desempenhar missões oficiais;
IV - promover a articulação do Prefeito com instituições públicas ou privadas;
V - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou direcionamento de programas;
VI - fazer verificações em serviços e obras municipais;
VII - propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho, efetuando a designação dos respectivos responsáveis para a execução destas atividades especiais;
VIII - propor o estabelecimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas ou privadas, na área de sua atribuição;
IX - firmar, mediante, delegação especifica, convênios ou acordos com a União, os Estados e outros Municípios ou entes Públicos, quando designado pelo,prefeito;
X – acompanhar a execução e o cumprimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares firmados pelo Município, quando designado pelo prefeito;
XI - exercer outras atividades que guardem afinidade com o mandato do Vice-Prefeito;
XII - representar, quando designado, o Prefeito Municipal em solenidades oficiais;
XIII - exercer outras atividades especiais ou temporárias conferidas pelo Prefeito Municipal;
XIV - coordenar a elaboração dos relatórios semestrais e anuais de seu Gabinete.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal, sucessivamente, o Presidente da Câmara Municipal, o Vice Presidente da Câmara Municipal, o Primeiro Secretário da Câmara Municipal e o Segundo Secretário da Câmara Municipal.
Art. 50. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas em Lei e suceder-lhe-á em caso de vaga e, ainda, por delegação do titular.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente da Câmara, em exercício. (redação original)
Art. 51. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais deverão fazer declaração de seus bens de maneira idêntica aos Vereadores.
Art. 52. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos três primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Parágrafo único. Ocorrendo vacância depois de cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita até trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.
Seção II - Das Licenças, Férias e Remuneração
Art. 53. O Prefeito deverá solicitar licença da Câmara sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:
I - tratamento de saúde, mediante atestado médico;
II - gozo de férias de trinta (30) dias por ano, sem prejuízo de subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
III - afastamento do Município ou do Estado por mais de quinze (15) dias, ou do País por qualquer tempo; (NR) (Redação dada pela Emenda no 01/2006)
IV - a serviço em missão de representação do Município, por mais de quinze (15) dias, devendo
no mesmo prazo, contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 54. Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 02/99)
Seção III - Das Atribuições do Prefeito
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito, como chefe da administração, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município na forma da Lei;
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
V - vetar Projetos de Lei total ou parcialmente;
VII - declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou interesse social de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os do Poder Legislativo;
XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento prevista nesta Lei;
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar, a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser repassadas de uma só vez, e até o dia 25 de cada mês, a parcela correspondente de sua dotação orçamentária;
XVI - resolver sobre os Requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem conferidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os logradouros públicos;
XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal;
XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII - providenciar sobre o incremento do ensino público;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
XXV - publicar nos meios de comunicação local, no prazo de 30 (trinta) dias de sua posse, todas as dívidas do Município contraídas e não saldadas pelo seu antecessor;
XXVI - exercer a competência exclusiva, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, no que couber;
XXVII - fazer publicar os atos oficiais; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXVIII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXIX - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXX - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXXI - organizar e dirigir nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXXII - desenvolver o sistema viário do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXXIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município ou do Estado por tempo superior a quinze (15) dias; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
XXXV - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Seção IV - Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 56. São crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, os atos que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, especialmente contra:
V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal e será estabelecido em Lei complementar.
Seção V - Dos Secretários Municipais
Art. 57. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 02/2006)
Art. 58. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, dos Decretos e Regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III - apresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
VI - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
VII - são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
§ 1º O descumprimento do inciso VI deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
§ 2º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Art. 59. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta seção.
Art. 60. São servidores do Município todos que percebam remuneração pelos cofres municipais, reservando-se a denominação de funcionários para os que integram o sistema classificado de cargos. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 61. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei.
Parágrafo único. O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
Art. 62. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, declaradas em lei, de livre nomeação e exoneração.
Art. 62-A. Ficam proibidas a nomeação ou a designação para o cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. (AC) (criado pela Emenda nº 001, de 01.03.2016)
Art. 63. São estáveis, após três anos de exercício, os servidores nomeados por concurso. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 64. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito à indenização.
Art. 65. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.
Art. 66. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 67. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 68. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio.
Art. 69. É vedada:
I - a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
II - a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do município;
III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
Art. 70. O Município instituirá regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 71. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
Art. 72. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Art. 73. Fica vedado, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
Art. 74. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
Art. 75. O Município poderá estabelecer por lei ou convênio, o regime previdenciário de seus servidores não sujeitos à Legislação Trabalhista.
Art. 76. Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 77. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 78. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro-tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
Art. 79. O Poder Executivo enviará ao Legislativo, anualmente, até 31 de março, relação discriminativa dos bens municipais cadastrados no exercício anterior.
Art. 80. A alienação de bens municipais obedecerá normas estabelecidas em Lei.
Art. 81. Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções.
CAPÍTULO VII - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 82. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 83. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular, suplente e prazo de duração de mandato.
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 84. O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, em Leis Complementares de normas gerais tributárias, financeiras, fiscais e nesta Lei Orgânica. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 85. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios fiscais, bem como a dilatação de prazos para pagamento de tributos só poderá ser feita mediante autorização legislativa.
Seção II - Dos Tributos Municipais
Art. 86. São tributos da competência municipal:
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
d) serviços de qualquer natureza, na forma da legislação Federal.
II - As Taxas, que só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município, sendo que, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
III - A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 1º Na cobrança de impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras constantes no art. 156, § 2º e 3º, da Constituição Federal.
§ 2º O imposto previsto na alínea "a", do inciso I do art. 86, em relação aos imóveis não edificados, será progressivo, nos termo da Lei Municipal, para proporcionar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 87. Lei Ordinária disporá sobre as finanças públicas municipais, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.
Art. 88. As disponibilidades de caixa do Município e das entidades da administração municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.
Seção II - Do Orçamento
Art. 89. A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
I - do Plano Plurianual;
II - de Diretrizes Orçamentárias;
III - dos Orçamentos Anuais.
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e as metas, quantificados física e financeiramente, os programas, projetos e atividades de investimento da administração municipal.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório da execução orçamentária.
§ 4º A Lei Orçamentária compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - O orçamento de seguridade social.
IV - Demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre do exercício da elaboração da proposta orçamentária.
§ 5º O Projeto de Lei orçamentário será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
§ 7º O ato de abertura de créditos suplementares previstos no parágrafo anterior deverá indicar os recursos por onde correrá a despesa.
§ 8º As Leis Orçamentárias incluirão obrigatoriamente, na previsão da receita e sua aplicação, todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios com outras esferas do governo e os destinados a fundos especiais.
§ 9º A Lei Orçamentária anual conterá a receita e a despesa classificadas de forma a evidenciar a política e o programa de trabalho do Governo Municipal.
§ 10. As despesas com publicidade, sejam elas quais forem, de quaisquer secretarias, órgão ou entidades da administração, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação "publicidade", de cada órgão, a qual não poderá ser completada ou suplementada, senão através de lei específica.
Art. 90. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição, do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 91. O numerário correspondente aos créditos adicionais abertos em favor da Câmara Municipal será posto a sua disposição no prazo de quinze (15) dias da data de sua requisição.
Art. 92. Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, far-se-ão na ordem de apresentação das precatórias, à conta dos créditos respectivos, observados os prazos e a inclusão no orçamento nos termos da Constituição Federal.
Art. 93. As despesas com pessoal ativo ou inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura da carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou pelas entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
II - se houver a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 94. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais dependerão de aprovação legislativa.
§ 1º Caberá, à Comissão de Finanças e Orçamento, examinar os projetos referidos neste artigo, bem como as emendas apresentadas, emitindo parecer e apreciando na forma regimental do Plenário.
§ 2º As emendas, aos Projetos de Lei Orçamentários ou aos Projetos que as modifiquem, somente poderão ser aprovadas quando:
§ 3º As emendas, aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação no Plenário.
§ 5º Durante o período de pauta regimental, poderão ser apresentadas emendas populares aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, desde que firmados por, no mínimo, 2% dos eleitores residentes no Município e encaminhados por duas entidades representativas da comunidade. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 6º O Poder Legislativo dará conhecimento, a toda instituição e pessoa interessada, dos Projetos de Lei constantes do "caput" deste artigo, franqueando-os ao público, no mínimo, quinze (15) dias antes de submetê-los à apreciação do Plenário.
§ 7º Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho, do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 16.04.2013)
II - O Projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de agosto;
III - Os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 30 de outubro de cada ano; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 002/2005)
§ 8º Os Projetos de Lei, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;
II - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais, antes do final do exercício financeiro;
§ 9º Não atendidos os prazos estabelecidos no parágrafo 8º, os projetos nele previstos serão promulgados como Lei.
§ 10. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas aos processos legislativos.
Art. 94. (...) § 7º (...):
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de abril, do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 001/2005)
Art. 95. Na oportunidade da apreciação e votação dos orçamentos a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo prestará ao Poder Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Município, discriminado para cada empréstimo existente e acompanhado das agregações e consolidações pertinentes.
Art. 96. O Orçamento de Investimentos consignará exclusivamente as despesas de capital e indicarão os recursos orçamentários, anualmente, destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos.
Art. 97. Caso o Prefeito não envie o Projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como Projeto de Lei Orçamentário a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelos índices oficiais em vigor.
Art. 98. Caso a Câmara de Vereadores rejeite o Projeto de Lei Orçamentário Anual no prazo legal, o Poder Executivo adotará como Projeto de Lei Orçamentário a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelos índices oficiais em vigor.
Art. 99. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação e o bloqueio de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação das fontes de recursos correspondentes;
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
IX - a utilização, sem autorização legislativa específica, dos recursos do município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (04) meses daquele exercício, caso em que, reaberto os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertido em Lei no prazo de trinta (30) dias.
§ 4º É permitida vinculação de receitas e recursos mencionados no art. 167 § 4º, da Constituição Federal, para prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débito com esta. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
Art. 100. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno do Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 101. O controle externo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito nos termos desta Lei Orgânica, compreendendo os atos dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive os da Mesa da Câmara;
§ 1º Para os efeitos deste artigo, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.
§ 2º As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito na forma da Legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 102. O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará, ao Poder Legislativo, trimestralmente, o comportamento das finanças públicas e da evolução da dívida pública.
I - as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta constantes do seu orçamento, em seus valores mensais;
II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre, objeto da análise financeira;
III - a comprovação dos valores do inciso anterior com os correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;
Art. 103. Cumpre, ao Município, a adoção de mecanismos que possibilitem ampla participação e acompanhamento popular na aplicação e administração do Orçamento.
Seção IV - Da Receita e da Despesa
Art. 104. A receita municipal é constituída dos tributos de competência do Município, da participação deste em tributos da União, do Estado, das tarifas ou preços municipais, bem como de outros ingressos legalmente destinados.
§ 1º Nenhum tributo será cobrado, sem que a Lei que o instituiu ou aumentou, esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, salvo o imposto que por Lei Complementar à Constituição Federal, for excepcionado da observância desta regra.
§ 2º Do lançamento do Tributo, cabe, ao contribuinte, recurso ao Prefeito, no prazo de trinta (30) dias, a contar da notificação.
§ 3º A forma de notificação será estabelecida em Lei.
§ 4º Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado em dívida ativa, pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 5º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 105. A despesa pública municipal observará os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas em Legislação Federal.
I - nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação orçamentária própria, ressalvada a que correr por conta de crédito extraordinário, autorizada pelo Poder Legislativo;
II - nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será sancionada, sem que nela conste a indicação do recurso para atender os encargos decorrentes.
Art. 106. A ordem econômica, fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de Órgãos Públicos, salvo nos casos previstos em Lei. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 107. O Município, na forma definida em Lei, dispensará às micro-empresas e as empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 108. A Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, estabelecendo: (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
I - obrigatoriedade de manter serviços adequados; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
II - tarifas que, atendendo aos interesses da comunidade, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Parágrafo único. A fiscalização dos serviços referidos neste artigo será feita pelo Município através de seus órgãos próprios e, nas atividades afetas a outras esferas do poder público, através de convênio. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA, PARCELAMENTO DO SOLO E SEU USO
Art. 109. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar Municipal, têm como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, visando:
II - promover a definição e a realização social da propriedade urbana;
IV - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
V - prevenir a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VI - prevenir e corrigir as distorções de crescimento urbano;
VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando as ações preventivas e corretivas;
VIII - promover o desenvolvimento econômico local;
IX - integrar as atividades urbanas e rurais;
X - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não utilizados.
Art. 110. O Plano Diretor do Município, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá, além de contemplar os aspectos de interesse local e respeitar a vocação ecológica, ser compatível com as diretrizes do planejamento de desenvolvimento regional da Região Metropolitana da Grande Porto Alegre.
§ 1º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas no plano diretor. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
§ 4º Na aprovação de qualquer projeto de loteamento ou construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a completa infra-estrutura de saneamento básico determinada por Lei Federal e Legislação Municipal competente.
§ 5º Deverá o Município, na aprovação do Projeto de loteamento ou construção de conjuntos habitacionais, prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão, em qualquer de suas formas.
§ 6º O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, implica enquadramento do Chefe do Poder Executivo em crime de responsabilidade.
§ 7º O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das Diretrizes Gerais da ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
Art. 111. A Lei disporá de regras específicas, no que couber, sobre o parcelamento e uso do solo do Município, respeitado o disposto na Legislação Federal competente.
Art. 112. Fica vedada a liberação de alvará para construção de prédio em loteamentos onde forem construídas obras de infra-estrutura, contidas no artigo 54, da Lei 1.347, de 16.12.77, que dispõe sobre os loteamentos urbanos. No caso de ser entregue parte do loteamento, desde que com todas as obras de infra-estrutura exigidas, fica liberada a concessão de alvará para sua construção.
Art. 113. O Município promoverá de forma autônoma ou em cooperação com os Governos Federal e Estadual, programas habitacionais destinados a atender prioritariamente as necessidades das famílias de baixa renda sem condições de participarem do mercado formal da habitação.
§ 1º O Município adotará todos os instrumentos decorrentes da Legislação Urbanística Federal que concorram direta ou indiretamente para facilitar o acesso à propriedade urbana às famílias necessitadas.
§ 2º Lei Complementar estabelecerá normas e procedimentos da política habitacional do Município, inclusive com a criação de órgão responsável específico para sua implantação.
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 114. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta proteção ao meio ambiente;
II - ao fomento à produção agropecuária e a alimentos de consumo interno;
III - à implantação de cinturões verdes;
IV - ao estímulo à criação de centrais de vendas diretas ao consumidor, através de microempresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos à população;
V - ao incentivo à conservação e ampliação da rede de estradas vicinais, e redes de eletrificação rural;
VI - a adoção de medidas efetivas de apoio e incentivo aos produtores. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 115. O Município atuará de forma a garantir o acesso às centrais de vendas ao consumidor, junto àqueles produtores de pequeno porte que não possuam condições materiais de participar do programa.
Art. 116. O Município, através do órgão competente, promoverá junto à zona rural, programa destinado à fixação do homem no campo, envolvendo atividades de assistência técnica e de fomento, especialmente ao pequeno produtor.
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO
Art. 117. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 118. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos municipais; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
II - valorização dos profissionais do ensino;
III - gestão democrática do ensino municipal;
IV - garantia de padrão de qualidade;
V - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
VI - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/99)
VII - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 01/2006)
Art. 119. O Município organizará o seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 120. Os recursos públicos serão destinados às escolas municipais, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei.
Art. 121. O Município, com a colaboração do Estado, complementará o ensino municipal com programas permanentes e gratuitos de material didático, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.
Art. 122. O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares que satisfaça as necessidades de sua rede de ensino.
Art. 123. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas.
Art. 124. O Município incentivará, na Rede de Ensino Municipal, a leitura de escritores brasileiros.
Art. 125. A Lei estabelecerá o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 126. O Município incentivará formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva, a assistência e a recuperação dos dependentes de substâncias físicas ou psíquicas.
Art. 127. O Município aplicará recursos na Educação, conforme o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI - DA CULTURA
Art. 128. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o Patrimônio Cultural, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 129. O Município auxiliará com recursos financeiros disponíveis, entidades legais que promovam eventos culturais e artísticos baseados na tradição dos antepassados e contribuam para a formação e manutenção sadia da comunidade que representam.
CAPÍTULO VII - DO DESPORTO, LAZER E TURISMO
Art. 130. É dever do Município regulamentar, fiscalizar e incentivar a prática de competições desportivas amadoras.
Art. 131. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Art. 132. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação.
Art. 133. As ações e os serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e seu controle.
Parágrafo único. É vedada à cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 134. As ações e os serviços de saúde integram uma rede regional e hierarquizada do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município observada as seguintes diretrizes.
I - descentralização político-administrativa, com direção única;
II - integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
III - universalização e equidade em todos os níveis de atenção a saúde, para a população urbana e rural;
IV - participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde, na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas da saúde.
Art. 135. Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe:
I - coordenar e integrar as ações e os serviços municipais de saúde individual e coletiva;
II - definir as prioridades e estratégias regionais de promoção da saúde no Município;
III - fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico e tecnológico no desenvolvimento da área da saúde;
IV - realizar as vigilâncias sanitárias, epidemiológicas, toxicológicas e farmacológicas:
d) controle e saneamento básico;
e) de saúde do trabalho.
V - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, aprovados em Lei;
VI - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município;
VII - a proposição de Projetos de Lei Municipais, que contribuam para a viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município.
Art. 136. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual.
Art. 137. Compete, ao Município, concorrente ou supletivamente com a União ou o Estado:
I - criar mecanismos de prevenção, manutenção e recuperação da saúde, higiene e assistência;
II - capturar, registrar, imunizar e dar destino a animais com fim de prevenir e erradicar a hidrofobia e outras moléstias de que possam ser portadores e transmissores;
III - garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender a população urbana e rural;
IV - estimular e fiscalizar a formação de consciência pública, quanto à doação de órgãos e sangue, vetando qualquer tipo de comercialização;
V - os recursos, repassados pelo Estado ou pela União, destinados à saúde não poderão ser aplicados em outras áreas, bem como os recursos do Município destinados à saúde, não poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos;
VI - aplicar os recursos do Município destinados à assistência materno-infantil e da família;
VII - criar programas de atendimento especializado para portadores de deficiências físicas, sensoriais, mentais ou múltiplas, independentes de idade:
a) Os programas, de que trata o inciso acima, serão dirigidos pela Comissão Municipal para pessoas deficientes, que terá verba específica designada na dotação da saúde;
b) Fica criada a Comissão Municipal da Pessoa Deficiente na forma da Lei.
VIII - expedir alvarás de saúde para os estabelecimentos comerciais, industriais e outros, mantendo serviço de permanente fiscalização dos mesmos;
IX - manter a imunização em todo o território do Município, garantindo sua abrangência em conformidade com o crescimento demográfico de cada região.
Art. 138. O Município participará do Sistema Único de Saúde, na forma da Lei.
Parágrafo único. Em consonância com o que estabelece o Sistema Único de Saúde - SUS - o Município se obriga a trabalhar integrado com os outros serviços públicos de saúde, visando à melhor resolução dos problemas e atuação intensa no que tange à atenção primária em saúde (prevenção, educação, formação de agentes de saúde, imunização e detecção precoce dos problemas de saúde).
Art. 139. O Município, através de seu órgão competente, estabelecerá um Programa de atendimento público e gratuito para os dependentes de entorpecentes e drogas afins.
§ 1º O programa deverá conter, também, métodos e sistemas de prevenção ao vício que dará prioridade para prevenção e atendimentos especializados à criança e ao adolescente.
§ 2º Criar meios esclarecedores e técnicos científicos que assegurem o direito de planejamento familiar com a livre decisão do casal.
§ 3º Lei Complementar disporá sobre os recursos a serem utilizados nestes meios.
CAPÍTULO IX - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 140. A tutela do meio ambiente deve ser exercida por todos os órgãos do Município.
Art. 141. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes, e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 142. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações no meio ambiente.
Art. 143. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação Estadual pertinente.
Art. 144. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através de adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 145. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado bem como a estabelecida pelo Município.
Art. 146. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 147. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 148. O Município deve incorporar-se a programas e ações institucionais de gerenciamento ambiental.
Parágrafo único. O Município deve compatibilizar o planejamento local com o do órgão gestor da bacia hidrográfica em que estiver parcial ou totalmente inserido.
Art. 149. O Município deve promover ações na área de educação ambiental, dando, especial atenção, quanto ao aproveitamento racional do lixo urbano, sua coleta e destinação final.
Parágrafo único. Lei Complementar tratará especificadamente da coleta, tratamento e destinação final do lixo no âmbito do território do Município.
CAPÍTULO X - DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO
Art. 150. A Lei disporá sobre a criação do Departamento de Proteção ao Consumidor, que será o órgão oficial de recebimento de denúncias nas questões relativas à defesa do consumidor em todos os aspectos, com poder de polícia.
Art. 151. A sociedade terá participação atuante, através do Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade, em todos os problemas relativos à segurança e defesa do cidadão, na forma da legislação vigente.
Art. 152. O Município contribuirá financeiramente com as entidades legalmente instituídas para dar assistência ao idoso carente, bem como a todos os menores abandonados ou necessitados.
Art. 153. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º Fica expressamente vedado o uso de carro oficial para outro fim que não aquele decorrente de serviço público e no horário pertinente.
Art. 2º No prazo não superior a doze (12) meses da promulgação desta Lei Orgânica fica o Poder Executivo obrigado a cadastrar todos os bens móveis e imóveis de propriedade do Município, regularizando-os se for o caso.
Parágrafo único. Cópia desta relação deverá ser enviada ao Poder Legislativo, e a partir daí, anualmente, nova relação deverá ser remetida com as alterações havidas.
Art. 3º A publicação das leis, atos administrativos e do balanço anual far-se-á pela fixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso, ou, em Jornal, quando a Lei exigir.
Art. 4º O Regimento Interno estabelecerá todos os rituais protocolares e demais procedimentos a tudo que disser respeito à Sessão Solene de Instalação da Legislatura, Sessão Legislativa, compromisso dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 5º Lei Municipal definirá procedimentos legais a serem observados quanto às alienações, vendas, doações, aforamentos, usos, concessões administrativas, permissões e cedências dos bens municipais.
Art. 6º É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA - ANO 2006
Jorge Fagundes da Silva
Eduardo dos Santos Pires
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA - ANO 2006
Almiro Alíbio Mödinger
Jairo Assis da Silva
Leopoldo Bueno Feio Neto
Paulo José Silveira Corrêa
Rogério Schönardie
Silvia de Oliveira Eccel
Vereadora do PTB
Composição da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha - Ano 1990
José Marques Cardoso - Presidente
Rogério Costa Gomes - Vice-Presidente
João Antônio Fonseca da Rocha - 1º Secretário
Pedro Soares - 2º Secretário
Adelta Nancy Buttze
Breno Sarmento Dutra
Dorival Dirceu Medinger
José Cláudio Espíndola
Roberto Martam Rosa de Moraes
REVISÃO - NOVEMBRO DE 2006
Paulo José Silveira Corrêa - Presidente
Leopoldo Bueno Feio Neto - Vice-Presidente
Eduardo dos Santos Pires - 1º Secretário
Almiro Alíbio Mödinger - 2º Secretário

References: ARTIGO 27
 ARTIGO 50
 ARTIGO 94
 artigo 86
 artigo 54
 artigo 212