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Timestamp: 2019-01-19 03:16:23+00:00

Document:
::: DL n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro
DL n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro
REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS(versão actualizada)
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 50/2018, de 16/08)
- 1ª versão (DL n.º 30/2015, de 12/02)
Objeto - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 2.º
Processo de delegação - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 3.º
Melhoria do desempenho dos serviços públicos - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 4.º
Recursos financeiros - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 5.º
Recursos patrimoniais - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 6.º
Repartição de responsabilidades - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 7.º
Acompanhamento e monitorização dos contratos interadministrativos - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 8.º
Educação - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 9.º
Saúde - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 10.º
Segurança social - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 11.º
Cultura - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 12.º
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto] Artigo 13.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto!]
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro
Objeto - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Processo de delegação - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Melhoria do desempenho dos serviços públicos - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Recursos financeiros - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Recursos patrimoniais - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Repartição de responsabilidades - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Acompanhamento e monitorização dos contratos interadministrativos - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Educação - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Saúde - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Segurança social - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Cultura - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13