Source: https://www.ibet.com.br/sao-paulo-decreto-no-64-120-de-27-de-fevereiro-de-2019/
Timestamp: 2019-03-25 20:08:55+00:00

Document:
São Paulo – DECRETO Nº 64.120, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – IBET
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 1/13, de 6 de fevereiro de 2013, e 49/17, de 25 de abril de 2017, Decreta:
Artigo 1º – Ficam isentas do ICMS as seguintes operações internas com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte, a ser realizada na cidade de São Paulo, por um período de até 7 (sete) dias consecutivos, no ano de 2019:
I – desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior e saídas de obras de arte destinadas à comercialização na SP Arte;
II – saída interna de obras de arte comercializadas na SP Arte, destinadas a consumidor final, inclusive a saída decorrente de venda para entrega futura cujo contrato de compra e venda tenha sido firmado durante o evento.
Parágrafo único – A isenção prevista neste artigo:
1 – fica limitada a obras de valor unitário não superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
2 – observadas as condições previstas neste decreto, aplica-se, também, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.
Artigo 2° – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações referidas nos incisos do artigo 1º com obras de arte de valor unitário superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).
Artigo 3º – Quando se tratar de desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na SP Arte, os benefícios previstos nos artigos 1º e 2º ficam condicionados a que:
Artigo 4º – Para fruição dos benefícios de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:
b) as operações deverão ser acobertadas por NF-e, modelo 55, quando couber, constando no campo “informações adicionais”, por mercadoria, uma das seguintes expressões, conforme o caso:
1 – “Operação isenta – obra de arte comercializada na SP Arte, nos termos do Decreto n° …, de … de … de…” (Indicar o número e a data deste decreto);
2 – “Operação com redução da base de cálculo – obra de arte comercializada na SP Arte, nos termos do Decreto n° …, de… de … de…” (Indicar o número e a data deste decreto);
II – em relação à saída interna de obras de arte comercializadas na SP Arte, destinadas a consumidor final, inclusive a saída decorrente de venda para entrega futura cujo contrato de compra e venda tenha sido firmado durante o evento:
b) as operações deverão ser acobertadas por NF-e, modelo 55, constando no campo “informações adicionais”, por mercadoria, uma das expressões indicadas nos itens da alínea “b” do inciso I deste artigo, conforme o caso;
III – em relação às obras de arte comercializadas durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:
Artigo 5° – A Secretaria da Fazenda e Planejamento manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições, onde deverá ser apresentado o pedido de fornecimento de que trata o inciso III do artigo 4º para a aposição do visto fiscal.
Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2019.
Category: Legislação TributáriaPor Notus 28 de fevereiro de 2019

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6