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Timestamp: 2019-09-19 12:51:55+00:00

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I Constituição Draconiana - Palácio dos Dragões - GSBrazil
I Constituição Draconiana
Hiryuu Junho 1, 2019, 4:50am #1
[center]I Constituição Draconiana[/align]
[center]Título I: Dos Princípios Fundamentais[/align]
[justify][size=200][font=Bradley Hand ITC][tab=30]Art. 1º - O Sistema de Governo é a Monarquia Constitucional Draconiana Eletiva.
[tab=30]Art. 2º - Define-se a Monarquia Constitucional Draconiana Eletiva da seguinte forma:
[tab=30]I - Da posição de Sua Alteza Real sendo o representante máximo da nação, interna e externamente;
[tab=30]II - Da obediência às leis constantes nesta Constituição;
[tab=30]III - Do sistema democrático direto;
[tab=30]IV - Da elegibilidade, por aclamação popular, do herdeiro da Coroa quando da abdicação ou falecimento do Monarca vigente.
[tab=30]Art. 3º - O Governo está dividido em Quatro Poderes, o Moderador, representado pelo Rei, o Conselho de Estado, representado, pelos Governadores, pelos Administradores-Gerais e pelo Comandante-Geral das Forças Armadas Draconianas, o Legislativo, representado pelo Parlamento Draconiano, e o Judiciário, representado pela Suprema Corte Draconiana.
[tab=30]Art. 4º - A Cadeia de Comando segue a seguinte ordem: o Rei, o Conselho de Estado, o Presidente do Parlamento Draconiano e o Juiz da Suprema Corte Draconiana.
[tab=30]Art. 5º - As Línguas Oficiais do Reino da Dracônia são o Gesebiano Comum (Português) e o Draconiano Antigo.
[tab=30]Art. 6º - A Moeda Oficial do reino da Dracônia é o Drakken (D$).[/align][/font][/size]
[center]Título II: Dos Direitos e Deveres[/align]
[justify][size=200][font=Bradley Hand ITC][tab=30]Art. 7º - Todos são iguais perante a lei, independente de sua cor, crença, sexo, origem ou posição social.
[tab=30]Art. 8º - São direitos inalienáveis: o direito à honra, à vida, à propriedade privada, à liberdade de expressão, à segurança, à educação e à saúde.
[tab=30]Art. 9º - Todos são livres para se expressar e agir conforme sua consciência, desde que não infrinjam os direitos estabelecidos no Artigo 8º.
[tab=30]Art. 10º - É direito de todos ser considerado inocente até prova em contrário, sendo sua prisão antes de julgamento proibida, exceto:
[tab=30]I - Quando de flagrante delito;
[tab=30]II - Quando, durante a investigação, for considerado pelo Poder Judiciário como ameaça à investigação ou haja suspeita de evasão;
[tab=30]III - Quando se tratar de prisioneiro de guerra.
[tab=30]Art. 11º - É direito de todo cidadão draconiano defender-se, dentro da lei, nos casos previstos no Artigo 8º.
[tab=30]Art. 12º - É dever de todo cidadão draconiano seguir a Lei de Drake, estando preparado para pegar em armas se for necessário defender sua família, sua cidade ou sua nação.
[tab=30]Art. 13º - É dever de todo cidadão draconiano prezar pelo bem-estar de seus concidadãos, seja voluntaria ou compulsoriamente.[/align][/font][/size]
[center]Título III: Da Divisão dos Poderes[/align]
[center]Capítulo I: Do Poder Moderador[/align]
[justify][size=200][font=Bradley Hand ITC][tab=30]Art. 14º - O Poder Moderador, representado pelo Rei, representa os princípios éticos e morais que regem o Reino da Dracônia, sendo responsável pela manutenção da independência e do equilíbrio entre os demais poderes e pelo bem-estar da nação.
[tab=30]Art. 15º - Sendo o Poder Moderador o representante interno da nação, cabe a ele a composição do governo, a aprovação das políticas públicas planejadas por seus Secretários-Gerais, a elaboração de leis que prezem pelo bem-estar da nação e o comando máximo das Forças Armadas Draconianas.
[tab=30]Art. 16º - Sendo o Poder Moderador o representante externo da nação, cabe a ele o estabelecimento de relações diplomáticas com outras nações.
[tab=30]I - O Poder Moderador poderá, se considerar de interesse nacional, indicar Embaixadores para tratarem das relações diplomáticas em seu lugar.
[tab=30]Art. 17º - Cabe ao Poder Moderador emitir Decretos que versem sobre quaisquer assuntos pertinentes ao bem-estar da nação.
[tab=30]I - Os Decretos emitidos pelo Poder Moderador devem ser aprovados no Parlamento Draconiano.
[tab=30]II - Excluem-se do Inciso anterior Decretos que versem sobre: a Composição do Governo, a Segurança Nacional, a Saúde Orçamentária, as Relações Diplomáticas, a Concessão de Títulos Nobiliárquicos e a Outorgação de Anistia e Perdão.
[tab=30]III - Decretos que contrariem a Constituição são passíveis de serem questionados por quaisquer dos demais Poderes.[/align][/font][/size]
[center]Capítulo II: Do Conselho de Estado[/align]
[justify][size=200][font=Bradley Hand ITC][tab=30]Art. 18º - O Conselho de Estado é formado:
[tab=30]I - Pelos Governadores de cada Região;
[tab=30]II - Pelos Administradores-Gerais de cada Estado;
[tab=30]III - Pelo Comandante-Geral das Forças Armadas Draconianas.
[tab=30]Art. 19º - Cabe ao Conselho de Estado aconselhar o Poder Moderador quanto às políticas a serem seguidas pela nação, bem como fiscalizar o cumprimento da lei em todas as esferas.
[tab=30]Art. 20º - Em caso de morte, doença incapacitante ou abdicação do detentor do Poder Moderador, cabe ao Conselho de Estado indicar, dentre seus membros, um Regente para assumir temporariamente suas funções, até que sejam realizadas novas eleições.[/align][/font][/size]
[center]Capítulo III: Do Parlamento Draconiano[/align]
[justify][size=200][font=Bradley Hand ITC][tab=30]Art. 21º - O Parlamento Draconiano é o órgão responsável pela elaboração e aprovação de leis que prezem pelo bem-estar da nação.
[tab=30]Art. 22º - Todo e qualquer cidadão draconiano, independente de cor, sexo, crença, origem ou posição social, possui voz no Parlamento Draconiano, podendo apresentar propostas e expressar seu voto livremente.
[tab=30]Art. 23º - O Parlamento Draconiano possui como representante oficial o Presidente do Parlamento, indicado pelo Poder Moderador.
[tab=30]Art. 24º - Cabe ao Presidente do Parlamento a organização dos trabalhos, a elaboração de leis, a manutenção da ordem dentro das dependências do Parlamento e a apresentação, ao Poder Moderador, das leis aprovadas.[/align][/font][/size]
[center]Capítulo IV - Do Poder Judiciário[/align]
[justify][size=200][font=Bradley Hand ITC][tab=30]Art. 25º - O órgão responsável pelo Poder Judiciário é a Suprema Corte Draconiana.
[tab=30]Art. 26º - A Suprema Corte Draconiana será presidida por Juiz indicado pelo Poder Moderador.
[tab=30]Art. 27º - Cabe ao Juiz da Suprema Corte prezar pelo cumprimento da lei, pela elaboração das Leis Penais, pela expedição de Ordens de Prisão, pela análise de Processos e pelo Julgamento de Crimes.
[tab=30]Art. 28º - As Leis Penais elaboradas pelo Juiz da Suprema Corte devem ser aprovadas pelo Parlamento Draconiano.
[tab=30]Art. 29º - O Julgamento de Crimes Menores seguirá o seguinte processo:
[tab=30]I - A Acusação, através do Acusante ou seu Representante Legal, apresentará o caso;
[tab=30]II - A Defesa, através do Réu ou seu Representante Legal, apresentará sua defesa;
[tab=30]III - A Acusação fará sua réplica;
[tab=30]IV - A Defesa fará sua tréplica;
[tab=30]V - O Juiz da Suprema Corte, diante das provas apresentadas, decidirá pela Culpa ou Absolvição do Réu; em caso de Culpa, elaborará a Sentença, de acordo com as Leis Penais.
[tab=30]Art. 30º - Definem-se como Crimes Maiores:
[tab=30]I - Lesa Majestade
[tab=30]II - Alta Traição
[tab=30]III - Crimes de Guerra
[tab=30]IV - Corrupção
[tab=30]V - Atentado aos servidores públicos
[tab=30]VI - Crimes contra a ordem pública
[tab=30]Art. 31º - O Julgamento de Crimes Maiores seguirá o seguinte processo:
[tab=30]I - O Juiz da Suprema Corte Convocará no mínimo três cidadãos draconianos para compor a Mesa do Júri;
[tab=30]II - A Acusação, através do Acusante ou seu Representante Legal, apresentará o caso;
[tab=30]III - A Defesa, através do Réu ou seu Representante Legal, apresentará sua defesa;
[tab=30]IV - A Acusação fará sua réplica;
[tab=30]V - A Defesa fará sua tréplica;
[tab=30]VI - A Mesa do Júri, diante das provas apresentadas, votará pela Culpa ou Absolvição do Réu;
[tab=30]VII - O Juiz da Suprema Corte, caso a Mesa do Júri considere o Réu Culpado, elaborará a Sentença, de acordo com as Leis Penais.[/align][/font][/size]
[center]Título IV: Da Defesa da Nação[/align]
[center]Capítulo I - Das Forças Armadas Draconianas[/align]
[size=200][font=Bradley Hand ITC][justify][tab=30]Art. 32º - O Comando-Supremo das Forças Armadas Draconianas cabe ao Poder Moderador.
[tab=30]Art. 33º - Abaixo do Poder Moderador, o Comando das Forças Armadas Draconianas cabe ao Comandante-Geral das Forças Armadas Draconianas.
[tab=30]I - O Comandante-Geral das Forças Armadas Draconianas é indicado pelo Poder Moderador.
[tab=30]Art. 34º - As Forças Armadas Draconianas são compostas:
[tab=30]I - Pelo Exército Real Draconiano;
[tab=30]II - Pela Armada Real Draconiana.
[tab=30]Art. 35º - O Exército Real Draconiano é composto:
[tab=30]I - Pela Patrulha Draconiana;
[tab=30]II - Pelos Rangers Draconianos;
[tab=30]III - Pela Força Draconiana Auxiliar;
[tab=30]IV - Pelo Corpo Draconiano de Artilharia e Engenharia;
[tab=30]V - Pelos Voluntários Draconianos, mobilizados quando da invocação da Lei de Drake.
[tab=30]Art. 36º - Os Rangers Draconianos são considerados força militar de reserva, com função principal de policiamento ostensivo e manutenção da ordem dentro das fronteiras do reino.
[tab=30]Art. 37º - A Armada Real Draconiana é composta:
[tab=30]I - Pela Frota Real do Sul, fundeada em Windhelm;
[tab=30]II - Pela Frota Real do Norte, fundeada em Hrimsceald.
[tab=30]Art. 38º - Todo militar draconiano deve lealdade ao Reino da Dracônia, sendo o descumprimento de qualquer ordem dada pelo Supremo-Comandante, Comandante-Geral ou Comandantes das Brigadas, Regimentos e Frotas considerado crime de Alta Traição.[/align][/font][/size]
[center]Capítulo II - Das Forças Draconianas de Segurança[/align]
[size=200][font=Bradley Hand ITC][justify][tab=30]Art. 39º - As Forças Draconianas de Segurança estão sob o comando do Comissário-Geral, indicado pelo Poder Moderador.
[tab=30]Art. 40º - As Forças Draconianas de Segurança compreendem:
[tab=30]I - A Polícia Ostensiva;
[tab=30]II - A Polícia Investigativa.
[tab=30]Art. 41º - Cabe à Polícia Ostensiva manter a ordem e a lei dentro das fronteiras do Reino, em conjunto com os Rangers Draconianos.
[tab=30]I - A Polícia Ostensiva, quando arrestar criminoso em flagrante delito, apresentar-lho-á, após lavrar o Boletim de Ocorrência, à Suprema Corte Draconiana, juntamente com as provas coletadas, para que seja julgado com a maior celeridade possível.
[tab=30]Art. 42º - Cabe à Polícia Investigativa investigar os crimes cometidos dentro das fronteiras do Reino.
[tab=30]I - A Polícia Ostensiva deverá solicitar, à Suprema Corte Draconiana, Mandado de Busca e Apreensão quando necessitar, devido às provas encontradas, adentrar propriedade privada, sob pena de incorrer na quebra do Artigo 8º.
[tab=30]II - A Polícia Ostensiva deverá solicitar, à Suprema Corte Draconiana, Mandado de Prisão quando acreditar, devido às provas encontradas, que um suspeito possa ameaçar a investigação ou evadir-se, cfe o Inciso II do Artigo 10º.
[tab=30]III - A Polícia Investigativa deverá apresentar, quando concluir uma investigação que mostre culpado plausível, Abertura de Processo Criminal à Suprema Corte Draconiana, que decidirá pela expedição de Mandado de Prisão ao acusado, se julgar necessário.[/font][/size][/align]
Hiryuu Junho 1, 2019, 4:51am #2
[center]Lei Trabalhista Draconiana[/align]
[justify][size=200][font=Bradley Hand ITC][tab=30]Art. 1º - Define-se como empregador a pessoa, física ou jurídica, que, em troca de remuneração financeira, admite uma ou mais pessoas físicas para realizarem trabalhos em seu nome.
[tab=30]Art. 2º - Define-se como empregado toda pessoa física que, em troca de remuneração financeira, é admitido por um empregador para realizarem trabalhos em seu nome.
[tab=30]I - Excluindo-se empresas familiares e órgãos públicos, qualquer pessoa física que realize trabalhos para outra pessoa física ou jurídica é considerada empregado, existindo ou não contrato formal entre as partes.
[tab=30]II - Incluem-se no Inciso anterior serviçais domésticos, familiares que trabalhem em empresa não-familiar e trabalhadores eventuais.
[tab=30]Art. 3º - A duração diária da jornada de trabalho não pode exceder 12 horas.
[tab=30]I - O empregado tem direito à um período de descanso entre suas jornadas de trabalho de, no mínimo, 12 horas entre uma jornada e outra.
[tab=30]II - Em casos excepcionais onde seja necessário exceder a jornada de trabalho além das 12 horas legais, o empregado tem direito à ter as horas adicionais trabalhadas adicionadas ao seu próximo período de descanso.
[tab=30]Art. 4º - Nenhum empregado pode ter como remuneração valor inferior ao Salário Mínimo definido em lei.
[tab=30]I - Nos casos de trabalhadores eventuais, sua remuneração não pode ser inferior à fração relativa do Salário Mínimo em relação às horas trabalhadas.
[tab=30]Art. 5º - A idade mínima para contratação de um empregado é definida em 10 anos.
[tab=30]I - A jornada de trabalho de menores de 15 anos não deverá exceder 6 horas diárias e deverá ocorrer no turno inverso do turno escolar.
[tab=30][tab=30]a - Nestes casos, o empregado terá direito a um período de descanso entre suas jornadas de trabalho de, no mínimo, 18 horas.
[tab=30][tab=30]b - Nestes casos, a remuneração do empregado seguirá o disposto no Inciso I do Artigo 4º.
[tab=30]Art. 6º - É dever do empregador:
[tab=30]I - Prover à seus empregados todas as condições necessárias para a realização do trabalho contratado.
[tab=30]II - Realizar o pagamento da remuneração aos empregados, de forma constante, nas datas acordadas, seja de forma diária, semanal, mensal ou ao fim do trabalho a ser executado.
[tab=30]III - Não submeter seus empregados à situações que coloquem em risco a honra, a vida ou a saúde.
[tab=30]IV - Informar às autoridades qualquer ato comprovado de ação criminosa por parte de seus empregados.
[tab=30]Art. 7º - É dever do empregado:
[tab=30]I - Realizar com zelo o trabalho para o qual fora contratado.
[tab=30]II - Impedir o acesso de pessoas estranhas a seu local de trabalho, exceto nos casos:
[tab=30][tab=30]a - De possuírem autorização para tal de seu empregador;
[tab=30][tab=30]b - De funcionários públicos devidamente autorizados pelo governo.
[tab=30]III - Informar às autoridades qualquer ato comprovado de ação criminosa por parte de seu empregador.
[tab=30]Art. 8º - É direito do empregador:
[tab=30]I - Contratar qualquer pessoa física que considere apta para o trabalho em questão.
[tab=30]II - Demitir qualquer empregado que considere inapto para o trabalho em questão.
[tab=30][tab=30]a - Nestes casos, o empregador deve pagar ao empregado a remuneração relativa ao período acordado para pagamento, seja diário, semanal ou mensal. Nos casos onde a remuneração seria realizada ao final do trabalho a ser executado, a remuneração devida será a constante no Inciso I do Artigo 4º.
[tab=30][tab=30]b - Excluem-se da Alínea anterior os casos em que haja prejuízo ao empregador por negligência do empregado.
[tab=30][tab=30]c - Incluem-se nestes casos empregados que realizem greves consideradas ilegais.
[tab=30]Art. 9º - É direito do empregado:
[tab=30]I - Não ser preterido para o trabalho pretendido em função de discriminação por cor, crença, sexo, origem ou posição social.
[tab=30]II - Receber sua remuneração de forma constante, nas datas acordadas quando de sua contratação.
[tab=30]III - Receber de seu empregador todas as condições necessárias para o cumprimento do trabalho contratado.
[tab=30]IV - Não ser demitido por motivo de saúde, quando:
[tab=30][tab=30]a - Seu afastamento, solicitado por médico devidamente formado, não exceder 60 dias, independente da causa do problema de saúde;
[tab=30][tab=30]b - Seu problema de saúde ocorrer em função de seu trabalho, sendo isto atestado por médico devidamente formado;
[tab=30][tab=30]c - Nos casos da Alínea anterior, o afastamento, solicitado por médico devidamente formado, não pode exceder 180 dias;
[tab=30][tab=30]d - Nos casos citados nas Alíneas anteriores, caso o afastamento supere o limite estabelecido, o empregado pode ser demitido, porém deverá receber compensação financeira equivalente ao tempo de afastamento constante nesta lei.
[tab=30]IV - Associar-se livremente a sindicatos de trabalhadores.
[tab=30]V - Em consoante ao Inciso anterior, realizar greve em busca de melhores condições de trabalho.
[tab=30]Art. 10º - Permite-se a criação de Sindicatos de Trabalhadores.
[tab=30]I - Define como Sindicato um grupo de trabalhadores que procurem melhorar suas condições de trabalho.
[tab=30]II - Um Sindicato somente é considerado legal se contar com no mínimo 100 membros.
[tab=30]III - Um Sindicato não pode obrigar seus membros a realizarem contribuições financeiras.
[tab=30]IV - Um Sindicato que se envolva ou possua membros envolvidos em atividades criminosas é considerado ilegal.
[tab=30]Art. 11º - Permite-se a realização de greves.
[tab=30]I - Define-se como greve a suspensão, por parte do empregado, do trabalho contratado, em busca de melhores condições de trabalho.
[tab=30]II - Greves somente podem ser organizadas por Sindicatos de Trabalhadores.
[tab=30]III - Grevistas não podem ser demitidos caso a greve seja considerada legal.
[tab=30]III - Greves são consideradas ilegais quando:
[tab=30][tab=30]a - Não possuem pauta a ser discutida com os empregadores;
[tab=30][tab=30]b - A pauta não seja apresentada aos empregadores em, no máximo, 48h após o início da greve;
[tab=30][tab=30]c - Se recusem a se reunir com os empregadores para discutir a pauta de reivindicações;
[tab=30][tab=30]d - Se utilizem de meios criminoso ou ilegais.
[tab=30][tab=30]e - Impedem a realização de atividades essenciais ao país, como serviços de segurança, saúde ou educação;
[tab=30][tab=30]f - Não acatem decisão judicial.
[tab=30]IV - As greves devem cessar quando:
[tab=30][tab=30]a - Após a apresentação e discussão da pauta de reivindicações com os empregadores, a mesma for aceita;
[tab=30][tab=30]b - Após a apresentação de contra-proposta dos empregadores, a mesma for aceita pelos grevistas;
[tab=30][tab=30]c - Após votação interna onde a maioria dos grevistas opte pelo fim da greve;
[tab=30][tab=30]d - Em caso de decisão judicial que assim determine.
[tab=30]V - Caso uma greve exceda 30 dias, o mérito da mesma deve ser julgado pela Suprema Corte Draconiana.
[tab=30]VI - Em caso de greves legais que excedam 7 dias, o empregador pode descontar 50% da remuneração dos empregados grevistas, mas não pode demití-los pelos próximos 60 dias, exceto em casos de negligência do empregado.
[tab=30]VII - Em caso de greves ilegais, o empregador pode demitir o empregado grevista, sendo desobrigado a pagar ao empregado o constante na Alínea a do Inciso II do Artigo 8º.
[tab=30]VIII - Toda greve considerada ilegal será dispersada pelo governo e seus líderes responderão por Crimes Contra a Ordem Pública.[/font][/size][/align]

References: Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 8