Source: https://issuu.com/abcbr/docs/revista_abc_completa
Timestamp: 2017-04-25 19:15:40+00:00

Document:
Revista ABCBR by Nilberto Machado - issuu
Revista ABC - Ano 1 - Nº 1
Entrevista....................................... 6
Precatórios de A a Z.................... 18
Opinião do Leitor......................... 8
Orientação Juridica..................... 20
Informativo.................................. 10
Tira-Dúvidas................................. 21
Legislação................................... 12
Indicadores Econômicos............. 22
Parecer Tributário........................ 14
Outra Seção................................ 23
Colunas Articulistas...................... 16
Ficha de Inscrição........................ 24
Editor | Nononon Nononononono
Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro
Redator | Nononon Nonononono
presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não
Repórter | Nononn Nonono
manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar
Diretor comercial | Nonon Nonono
Diretora Executiva | Nononno Nononono
levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte
Diagramação e Arte | Nonononn Nonoonn
ao do último período-base em que foi tributada pelo lu-
Publicidade | Nononon Nononononono
cro presumido, a fim de proceder a balanço de abertura
Nononon nononon,
Nononon Nononononono,
Nononon Nonononoon Nononono
Assinatura | Nonononon | e-mail@email.com.br
e iniciar a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da Lei 8541/92).
Periodicidade | Bimestral
O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens
Assinatura anual | R$ 00,00
do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo
Tiragem | X exemplares
deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em ban-
Impressão | Gráfica
CEP: 00000-000 - São Paulo/SP - Brasil
Fone/Fax: + 55 11 1234-5678
E-mail: e-mail@internet.com.br | Site: www.site.com.br
cos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as
duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc.
No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e
no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença
(devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível
ABC N° 1 • Abril • 2009
Pode entrar algum anúncio institucional
Por Jornalista Nononon
aércio Benko
Lopes é ad-
vogado, com especialização em direito
tributário. Foi chefe de gabinete da
Limburp entre 97
e 98. Atualmente,
é dirigente municipal e estadual do
Partido Verde (PV).
apresenta o programa Allbiente na All
TV. Em meio a tantas funções, ele conseguiu um espaço na
sua agenda para bater um papo franco
com a reportagem da
ABC - Antigamente os servi- outras empresas com condições de é necessidade. Para algumas
ços de limpeza pública eram imediatas de assumir o serviço. regiões esta é a única maneira.
divididos em nove áreas, hoje, Diferentemente de São Paulo, Obviamente, muitas vezes os
São Paulo é dividido em dois que não pensou no longo prazo interesses políticos, que não são
blocos, por concessão. Em sua e em possibilidades como essa.
os interesses públicos, acabam
opinião, é mais vantajoso para
vedando isso. Eu, por exemplo,
a cidade este tipo de contrata- Pela sua experiência de admi- defendi uma tese sobre a coleta
nistrador de limpeza, qual é e destinação final de lixo pela
Laércio - Eu acho um pouco a melhor maneira de se fazer Sabesp aqui em São Paulo. Ela
preocupante dividir a cidade uma limpeza pública, por ter- poderia, se assumisse esse tipo
de São Paulo em dois blocos. É ceirização ou municipalizada de serviço, resolver o problema
uma cidade muito grande, mui- mesmo?
político, deixaria de ser algo
to território, muita verda prefeitura e passaria
ba envolvida para apeEu tenho certeza absoluta para a empresa estatal.
nas duas empresa, pois
que a terceirização é
acaba gerando uma conExiste atualmente uma
centração e um poder imprescindível. Acho que não
legislação estadual a
muito grande para essas
respeito de que a prehá
empresas. Eu jamais diferência dos serviços
com 10 mil habitantes, ter
vidiria em apenas duas
de saneamento – diviempresas. Não está em
didos pela política naum serviço prestado pela
discussão a capacidade
cional de saneamento
técnica ou a honestidade,
em quatro áreas (água,
de forma alguma, mas
esgoto, resíduos sólié muito trabalho para somen- Eu tenho certeza absoluta que a dos e drenagem urbana) – que
te duas empresas e é perigoso terceirização é imprescindível. a Sabesp teria preferência na
para a cidade de São Paulo, sem Acho que não há mais como, nem execução desses serviços. Isto
contar na questão do prazo para numa cidade com 10 mil habitan- não atrapalha as questões
a concessão. 20 anos com di- tes, ter um serviço prestado pela concorrências das empresas?
reito a mais 20 anos.
prefeitura neste tipo de área.
Eu não vejo o vínculo de um
problema com outro. Para mim,
Dentro dessa visão, em cida- No Brasil, como você enten- a Sabesp poderia gerenciar
des menores poderia ter essa de que esses contratos podem isso e terceirizar a realização
divisão ou até uma só empresa acontecer nas menores cida- de forma macro, unindo o que
des. Há viabilidade política cada empresa tem de melhor,
Sim, uma cidade menor há a para consórcios intermunici- mais recurso, mais espaço. Só
possibilidade de ter uma só pais para esse entendimento uma empresa estatal teria esse
empresa por uma diferença, se com uma empresa ou algumas poder. É importante deixar claessa empresa por algum moti- empresas?
ro que hoje sou contra qualquer
vo for à falência, você tem “n” A questão não é nem viabilida- privatização da Sabesp, pois é
uma empresa que tem de ser
mantida sempre pública. Mas
acho que essa seria a melhor
solução para as cidades de médios e pequenos portes.
Normalmente essas soluções
compostas necessitam que alguém ceda. Por isso mesmo,
você não acha isso difícil?
Sempre uma parte vai ceder
mais que a outra, mas vamos
imaginar a região metropolitana de São Paulo. Onde vamos
jogar o lixo da cidade, daqui
um tempo não teremos mais
espaço? E ai é a questão do
interesse público, do interesse
geral. Imagine se a cidade co-
do que ocorria há 20 anos, as
questões ambientais são hiper importantes. As crianças
de todas as classes têm uma
preocupação ambiental, os jovens têm uma preocupação
Essa mudança não contraria
ambiental, o que falta é infraa responsabilidade do governo
estrutura. Um exemplo é o que
municipal de cuidar desse tipo
aconteceu em Atibaia quando
morava lá há 4 anos, que se
A nossa Constituição trata de
começou com Coleta Seletiva
alguns assuntos que não deveuma vez por semana. Foi um
ria tratar e ainda tem muitos
sucesso logo de cara, porque a
conflitos. Respondo
a esta pergunta com
Ao contrário do que ocorria há a dar sacos diferenum questionamento:
ciados e determina20 anos, as questões ambientais dos dias da semana
onde está o interesse
público? E se deter- são hiper importantes. As crianças passava um camiminadas cidades que
nhão específico para
têm autonomia para
colher o lixo reciclápreocupação ambiental, os jovens vel, lixo seco. Isso
cuidar dos resíduos,
e não o faz, até por
têm uma preocupação ambiental, funcionou até o mofalta de estrutura. E
mento em que a preo que falta é infra-estrutura.
se por estas cidades
feitura parou de dar
passam rios e o resísaco de lixo. Porque,
duo contaminado contamina o meçar a destinar incorretamen- a população parou de sentir o
lençol freático prejudicando di- te muita gente vai sofrer, não interesse do poder público e
retamente outras cidades? Isso só os paulistanos. A questão do não se importou mais. Eu acho
não é interesse público, que o lixo tem de ser tratado de for- que se a prefeitura fizer a parte
governo deve assumir? Não é o ma regional, não municipal.
dela, que é mínima, a populainteresse público maior do que
ção também fará a sua. Graças
Como seria interessante pre- à internet, à mídia, e a revistas
a questão política?
parar a população para as como a de vocês, tenho cerEsse interesse público supera o problemáticas dos resíduos?
teza que com um mínimo de
Eu acho que 90% da popula- iniciativa do poder publico a
Sem dúvida nenhuma. O direito ção já está preparada. Faltam população irá participar. O
a vida, que é o direito de ter a os poderes públicos darem in- que não pode é não investir
água para beber, o direito da ci- fra-estrutura para as pessoas em nenhuma infra-estrutura
dade vizinha, é maior do que o poderem demonstrar a popu- e querer que a população se
lação que já tem. Ao contrário organize sozinha.
Nessa postura de sustentabilidade social, econômica, política, como a sustentabilidade
econômica pode fomentar a
ambiental, juridicamente?
Este é um tema polêmico-filosófico. A Prefeitura de São Paulo hoje gasta com o pagamento
de juros de um acordo que foi
celebrado lá trás. Isso é sustentável? Na verdade não, mas o
que foi combinado tem de ser
cumprido. Entretanto, porque
eu por uma questão primordial,
como o saneamento básico e a
coleta de resíduos sólidos, para
falar sobre isso tenho que falar
de sustentabilidade? Porque o
lixo reciclado tem que se autosustentar para ser implantado?
Precisa ser subsidiado pela prefeitura sim, e não é difícil. Se
conseguirmos criar mecanismos para um sistema perfeita-
mente autosustentável, quanto
menos se gastar do dinheiro
público melhor. Mas quando se
fala de saneamento básico, não
se deve exigir sustentabilidade.
Pode ter essa preocupação, mas
não exigir isso para criar. Porque para pagar juros não se fala
em sustentabilidade? E para o
lixo, sim?
Você que já esteve lá, com acesso a preços e custos, é justo o
pagamento para esse tipo de
Nós estivemos na Limpurb inclusive num período que foi
suprimido a taxa do lixo. Foi
um momento de grande dificuldade financeira. Eu acredito no seguinte: a supressão da
taxa de lixo da forma que se
deu, foi correta. Porque a taxa
é uma cobrança de um valor
pelo Estado pela prestação de
um determinado serviço, de
uma forma absolutamente proporcional. E não se achou nenhuma forma até hoje para ter
essa proporcionalidade com
eficácia. Se nós conseguimos
criar uma sistemática de produzir uma taxa de lixo na qual
se respeita esse principio da
proporcionalidade, acho absolutamente justo. Como eu acho
justo, por exemplo, cobrar
mais caro para quem consome
mais água. Nós temos uma série de distorções na cobrança
muito barata de produtos que
são imprescindíveis. No lixo o
caso é o mesmo, se pudermos
cobrar muito mais de quem
produz uma quantidade maior,
seria mais justo. Mas quanto
ao saneamento básico, que é
Ocorrendo a mudança de
regime tributário, de lucro
presumido para lucro real,
a pessoa jurídica que não
levantamento patrimonial?
O levantamento patrimonial
deverá incluir todos os bens do
ativo, o patrimônio líquido e as
obrigações. No ativo deverão ser
inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias,
os produtos, as matérias primas,
as duplicatas a receber, os bens
do ativo permanente, etc. No
passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado
e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo
exigível e capital social.
manteve escrituração contáABC N° 1 • Abril • 2009
bil fica obrigada a realizar
presumido para lucro real, a
pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil
fica obrigada a realizar levantamento patrimonial no dia
1o de janeiro seguinte ao do
último período-base em que
foi tributada pelo lucro presumido, a fim de proceder a
balanço de abertura e iniciar
a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da
Lei 8541/92).
deverá incluir todos os bens
do ativo, o patrimônio.
do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas
as obrigações e no patrimônio
líquido o capital registrado e a
diferença (devedora ou credora)
do ativo menos o passivo exigíve
ser arroladas todas as obrigações
e no patrimônio líquido o capital
registrado e a diferença (ou credora) do ativo menos o passivo
Este levantamento pode resultar ótima oportunidade de planejamento
correndo a mudança de
terior, gerando com isso um estoque ríodo-base em que foi tributada pelo
regime tributário, de
maior para ser baixado como custo lucro presumido, a fim de proceder
lucro presumido para
das vendas no ano que optou pelo a balanço de abertura e iniciar a eslucro real, a pessoa jurídica que não
crituração contábil (parágrafo único
manteve escrituração contábil fica
As empresas de serviços podem do artigo 19 da Lei 8541/92).
obrigada a realizar levantamento
contabilizar todos os serviços em O levantamento patrimonial devepatrimonial no dia 1o de janeiro
andamento, conforme o custo apu- rá incluir todos os bens do ativo, o
seguinte ao do último período-base
rado nos mesmos, gerando com isso patrimônio líquido e as obrigações.
em que foi tributada pelo lucro preum estoque maior de serviços para No ativo deverão ser inventariados
sumido, a fim de proceder a balanser baixado como custo das vendas o dinheiro em caixa e em bancos, as
ço de abertura e iniciar a escriturano ano que optou pelo Lucro Real.
mercadorias, os produtos, as matéção contábil (parágrafo
rias primas, as duplicatas
único do artigo 19 da Lei
Os valores desembolsados a a receber, os bens do ati8541/92).
vo permanente, etc. No
O levantamento patrimopassivo deverão ser arronial deverá incluir todos patentes, direitos de exploração, ladas todas as obrigações
os bens do ativo, o patrie no patrimônio líquido
amortizáveis.
mônio líquido e as obrio capital registrado e a
gações. No ativo deverão
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ser inventariados o dinheiro em
As duplicatas a receber seriam in- credora) do ativo menos o passivo
caixa e em bancos, as mercadorias,
tegralmente contabilizadas, mesmo exigível e capital social.
aquelas cujos créditos estão venci- Este levantamento pode resultar,
as duplicatas a receber, os bens do
dos há mais de 6 meses, para permi- na prática, uma ótima oportunidaativo permanente, etc. No passivo
tir dedução como despesa de crédideverão ser arroladas todas as obritos incobráveis.
gações e no patrimônio líquido o
As despesas pagas antecipadamencapital registrado e a diferença (dete (aluguéis, seguros, etc.) poderão
vedora ou credora) do ativo menos
ser ativadas no grupo de despesas
o passivo exigível e capital social.
do exercício seguinte, gerando desEste levantamento pode resultar,
pesas dedutíveis. Ocorrendo a muna prática, uma ótima oportunidadança de regime tributário, de lucro
de de planejamento fiscal. Vejamos
presumido para lucro real, a pessoa
jurídica que não manteve escrituraAs empresas industriais podem arção contábil fica obrigada a realizar
bitrar os produtos acabados em 70%
levantamento patrimonial no dia 1o
do maior preço de venda do ano ande janeiro seguinte ao do último pe-
de de planejamento fiscal. Vejamos dos há mais de 6 meses, para permi- social.
tir dedução como despesa de crédi- Este levantamento pode resultar,
As empresas industriais podem ar- tos incobráveis.
na prática, uma ótima oportunidabitrar os produtos acabados em 70% As despesas pagas antecipadamen- de de planejamento fiscal. Vejamos
do maior preço de venda do ano an- te (aluguéis, seguros, etc.) poderão como:
terior, gerando com isso um estoque ser ativadas no grupo de despesas As empresas industriais podem armaior para ser baixado como custo do exercício seguinte, gerando des- bitrar os produtos acabados em 70%
das vendas no ano que optou pelo pesas dedutíveis. Ocorrendo a mu- do maior preço de venda do ano anLucro Real.
dança de regime tributário, de lucro terior, gerando com isso um estoque
As empresas de serviços podem presumido para lucro real, a pessoa maior para ser baixado como custo
contabilizar todos os serviços em jurídica que não manteve escritura- das vendas no ano que optou pelo
andamento, conforme o
custo apurado nos mesOs valores desembolsados a As empresas de serviços
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podem contabilizar todos
um estoque maior de
os serviços em andamenserviços para ser baixado patentes, direitos de exploração, to, conforme o custo apucomo custo das vendas no
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As duplicatas a receber seriam in- ção contábil fica obrigada a realizar ser baixado como custo das vendas
tegralmente contabilizadas, mesmo levantamento patrimonial no dia 1o no ano que optou pelo Lucro Real.
aquelas cujos créditos estão venci- de janeiro seguinte ao do último pe- As duplicatas a receber seriam inríodo-base em que foi tributada pelo tegralmente contabilizadas, mesmo
lucro presumido, a fim de proceder aquelas cujos créditos estão vencia balanço de abertura e iniciar a es- dos há mais de 6 meses, para permicrituração contábil (parágrafo único tir dedução como despesa de crédido artigo 19 da Lei 8541/92).
tos incobráveis.
O levantamento patrimonial deve- As despesas pagas antecipadamenrá incluir todos os bens do ativo, o te (aluguéis, seguros, etc.) poderão
patrimônio líquido e as obrigações. ser ativadas no grupo de despesas
No ativo deverão ser inventariados do exercício seguinte, gerando deso dinheiro em caixa e em bancos, as pesas dedutíveis. Ocorrendo a mumercadorias, os produtos, as maté- dança de regime tributário, de lucro
rias primas, as duplicatas a receber, presumido para lucro real, a pessoa
os bens do ativo permanente, etc. jurídica que não manteve escrituraNo passivo deverão ser arroladas ção contábil fica obrigada a realizar
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líquido o capital registrado e a dife- de janeiro seguinte ao do último perença (devedora ou credora) do ativo ríodo-base em que foi tributada pelo
menos o passivo exigível e capital lucro presumido.
Com Economia Fiscal
opção de terceirizar
parte das operações
de uma empresa, além
dos aspectos operacionais e trabalhistas, pode propiciar uma redução
de custos fiscais, em função das diferenças de tratamento da legislação previdenciária.
Compare algumas opções:
1) Terceirização com empresa optante pelo Simples Federal: a alíquota total do Simples Federal varia
de 3 a 9,1% e a alíquota normal do
INSS, computando INSS + Entidades (SESI, Salário Educação, etc.)
chega a 28,8% sobre a folha.
Some-se a isto o custo “extra” de
0,5% do FGTS (adicional instituído pela LC 110/2001, a partir de
01.10.2001), que não incide sobre as
empresas optantes pelo Simples, a
diferença no custo da folha terceirizada pode representar até: 28,8%
+ 0,5% - 3% = 26,3%.
Entretanto, poderá haver retenção do INSS de 11% sobre o valor da fatura,
se ocorrer cessão de mão-de-obra.
2) Terceirização com empresa não
optante pelo Simples: o ganho tributário, se houver, será da diferença da
alíquota do Seguro-Acidente (SAT),
que varia de 1 a 3%. Poderá haver
retenção do INSS de 11% sobre o
valor da fatura, caso a terceirização
envolva cessão de mão-de-obra.
3) Terceirização com cooperativa de
trabalho: o INSS será de 15% sobre
Para o correto cálculo da economia
líquida, deve-se levar em conta que
a terceirizada terá seus próprios custos tributários, operacionais e trabalhistas, lembrando também que a
terceirizada pode compensar os
11% do INSS retido na fatura
(art. 31 da Lei 8.212/91,
dada pela Lei 9.711/98 e o
Decreto 3.048/99).
As empresas de serviços podem contabilizar todos os serviços em
Os valores desembolsados a conforme o
título de obtenção de marcas e custo apurado nos mespatentes, direitos de exploração, mos, gerando com isso
licenças são amortizáveis.
um estoque maior de serviços para
ser baixado como custo das vendas
no ano que optou pelo Lucro Real.
As duplicatas a receber seriam integralmente contabilizadas, mesmo
aquelas cujos créditos estão vencidos há mais de 6 meses, para permitir dedução como despesa de créditos incobráveis.
pagas antecipadamente
(aluguéis,
seguros, etc.)
poderão ser ativadas no grupo de
seguinte, gerando despesas dedutíveis. Ocorrendo a
mudança de regime tributário, de
lucro presumido para lucro real, a
pessoa jurídica que não manteve
escrituração contábil fica obrigada
a realizar levantamento patrimonial
no dia 1o de janeiro seguinte ao do
último período-base em que foi tributada pelo lucro presumido, a fim
de proceder a balanço de abertura e
iniciar a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da Lei
8541/92).
O levantamento patrimonial deverá
incluir todos os bens do
passivo deverão ser arroativo, o patrimônio líquiOs valores desembolsados a ladas todas as obrigações
do. No ativo deverão ser
e no patrimônio líquido
o capital registrado e a
um estoque maior de ser- patentes, direitos de exploração, diferença (devedora ou
viços para ser baixado
credora) do ativo menos
como custo das vendas
o passivo exigível e capino ano que optou pelo
ção contábil fica obrigada a realizar
levantamento patrimonial no dia 1o Este levantamento pode resultar,
As duplicatas a receber seriam in- de janeiro seguinte ao do último pe- na prática, uma ótima oportunidategralmente contabilizadas, mesmo ríodo-base em que foi tributada pelo de de planejamento fiscal. Vejamos
aquelas cujos créditos estão venci- lucro presumido, a fim de proceder como:
dos há mais de 6 meses, para permi- a balanço de abertura e iniciar a es- As empresas industriais podem artir dedução como despesa de crédi- crituração contábil (parágrafo único bitrar os produtos acabados em 70%
do maior preço de venda do ano ando artigo 19 da Lei 8541/92).
As despesas pagas antecipadamen- O levantamento patrimonial deve- terior, gerando com isso um estoque
te (aluguéis, seguros, etc.) poderão rá incluir todos os bens do ativo, o maior para ser baixado como custo
ser ativadas no grupo de despesas patrimônio líquido e as obrigações. das vendas no ano que optou pelo
do exercício seguinte, gerando des- No ativo deverão ser inventariados Lucro Real.
pesas dedutíveis. Ocorrendo a mu- o dinheiro em caixa e em bancos, as As empresas de serviços podem
dança de regime tributário, de lucro mercadorias, os produtos, as maté- contabilizar todos os serviços em
presumido para lucro real, a pessoa rias primas, as duplicatas a receber, andamento, conforme o custo apujurídica que não manteve escritura- os bens do ativo permanente, etc. No rado nos mesmos.
Geralmente contabilizadas, mesmo aquelas cujos créditos estão vencidos há mais de 6 meses, para permitir dedução como despesa de créditos incobráveis.
As despesas pagas antecipadamente (aluguéis, seguros, etc.) poderão ser ativadas no grupo de despesas
do exercício seguinte, gerando despesas dedutíveis.
manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte ao do último período-base em que foi tributada
pelo lucro presumido, a fim de proceder a balanço de
abertura e iniciar a escrituração contábil (parágrafo
único do artigo 19 da Lei 8541/92).
O levantamento patrimonial deverá incluir todos os
bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações.
No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em
caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as
matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do
ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o
capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social.
Este levantamento pode resultar, na prática, uma
ótima oportunidade de planejamento fiscal. Vejamos
As empresas industriais podem arbitrar os produtos
acabados em 70% do maior preço de venda do ano
anterior, gerando com isso um estoque maior para ser
baixado como custo das vendas no ano que optou.
Determinação de Preço Público no Serviço de Limpeza Urbana
brasileiro diminuiu ao
longo dos anos. Apesar das críticas de alguns setores
da sociedade, que vêem as privatizações simplesmente como uma
apropriação das riquezas do Estado
por grupos privados que objetivam
apenas obter lucro, nem sempre aumentando a qualidade dos serviços
prestados, ou contribuindo para
o bem estar da população. Entretanto, as privatizações foram fundamentais para o enxugamento da
máquina pública, proporcionando
uma significativa melhora nos serviços prestados à população. Talvez
o caso mais expressivo neste sentido tenha ocorrido com o setor de
telefonia. Antes da privatização, o
telefone era um bem, mais do que
um serviço, tanto que muitos de nós
declarávamos nossas linhas telefônicas na relação de bens do imposto de
renda. Pós privatização o paradigma
mudou, possibilitando que uma parte significativa da população tivesse
acesso ao serviço de telefonia.
O Estado dispõe de outras ferramentas, além da privatização, para
transferir para a iniciativa privada
serviços que são de sua responsabilidade, como as concessões e, mais
modernamente, as Parcerias Público-Privadas (PPP), dentre outras.
O serviço de limpeza pública é de
competência dos municípios e, no
artigo 30 da constituição federal encontramos o respaldo para a concessão deste para empresas privadas.
II - suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos
V - organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à
VIII - promover, no que couber, públicos sob o regime jurídico de estabelecidos entre os diversos diadequado ordenamento territorial, direito privado, no atendimento de plomas legais envolvidos no assunto
mediante planejamento e controle necessidades de interesse secundá- apontaram para a adoção de uma
do uso, do parcelamento e da ocu- rio da população. Quando falamos taxa e não de uma tarifa.
pação do solo urbano;
em concessões, podemos nos referir Como ensina o professor Aliomar
IX - promover a proteção do patri- a prestações de serviços que permi- Baleeiro: “Taxa é o tributo cobrado
mônio histórico-cultural local, ob- tam o estabelecimento de um preço de alguém que se utiliza de serviço
servada a legislação e a ação fiscali- público unitário a uma medida de- público especial e divisível, de carázadora federal e estadual.
terminada, permitindo a cobrança ter administrativo ou jurisdicional,
Uma vez que os serviços de Limpe- proporcional à utilização do con- ou o tem à sua disposição, e ainda
za Urbana são de interesse local e sumidor do referido serviço. Assim quando provoca em seu benefício,
possuem o caráter de essenciabili- na área de Saneamento, temos o ou por ato seu, despesa especial dos
dade em seu contexto, vamos defi- fornecimento de água, vinculado ao cofres públicos”, afirmando que “a
ni-los de acordo com a Lei Federal serviço de captação de esgoto. Há taxa é a contraprestação de serviço
11.445/2003: Limpeza urbana e ma- somente medida na entrada de água, público, ou de benefício feito, posto
nejo de resíduos sólidos: conjunto sendo o esgoto cobrado propor- à disposição, ou custeado pelo Esde atividades, infra-estado em favor de quem a
truturas e instalações
Determinação de Preço Público paga, ou por este provooperacionais de coleta,
transporte, transbordo,
Por outro lado, Tarifa é
uma cobrança facultativa
do lixo doméstico e do lixo originá- cionalmente ao consumo de água de um valor financeiro através de
rio da varrição e limpeza de logra- mensurado no hidrômetro de cada serviços públicos não-essenciais indouros e vias públicas;
domicílio. Mas, na Limpeza e Dre- diretamente pelo estado, através de
Art. 5o Não constitui serviço públi- nagem Urbanas essa formatação de empresas terceirizadas.
co a ação de saneamento executado cobrança se torna difícil, uma vez A fim de poder cobrar, de forma juspor meio de soluções individuais, que, a mensuração da quantidade ta e legal, pelo serviço de limpeza
desde que o usuário não dependa gerada de lixo por cada imóvel não pública, foi fundamental a quebra
de terceiros para operar os serviços, pode ser mensurada de forma direta. de alguns paradigmas. Como a nebem como as ações e serviços de Esse quadro proporcionou uma das cessidade de diferenciação entre as
saneamento básico de responsabi- primeiras tentativas de se vincular modalidades de serviços prestados
lidade privada, incluindo o manejo os resíduos sólidos ao consumo de de Limpeza Urbana, a fim de prode resíduos de responsabilidade do água o que não resistiu aos primei- porcionar o requerido critério de
ros entraves jurídicos e legais.
divisibilidade. Os serviços foram
Sabe-se que, no Brasil, todo o pro- Os melhores passos para se encon- então separados. em: Serviços Divicesso de concessão deve obedecer trar um modelo de tarifação foram síveis; Serviços Indivisíveis Essena uma cobrança de tarifa. Se tarifa dados na conformação da licitação ciais; Serviços Indivisíveis Compleé um termo designativo dos Preços para a concessão dos serviços de mentares. Foi também implantada a
Públicos que remuneram atividades Limpeza Urbana na cidade de São diferenciação entre geradores, estaestatais desenvolvidas por órgãos Paulo. Onde os confrontos jurídicos belecendo as classes.
precatórios de a a z
do que um serviço, tanto que muitos artigo 30 da constituição federal enbrasileiro diminuiu ao
de nós declarávamos nossas linhas contramos o respaldo para a conceslongo dos anos. Apetelefônicas na relação de bens do são deste para empresas privadas.
sar das críticas de alguns setores
imposto de renda. Pós privatização Art. 30. Compete aos Municípios:
da sociedade, que vêem as privao paradigma mudou, possibilitando I - legislar sobre assuntos de interestizações simplesmente como uma
que uma parte significativa da po- se local;
pulação tivesse acesso ao serviço de II - suplementar a legislação federal
apenas obter lucro, nem sempre auO Estado dispõe de outras ferra- III - instituir e arrecadar os tribumentando a qualidade dos serviços
mentas, além da privatização, para tos de sua competência, bem como
prestados, ou contribuindo para o
transferir para a iniciativa privada aplicar suas rendas, sem prejuízo
da obrigatoriedade de
Entretanto, as privatizaDeterminação de Preço Público prestar
ções foram fundamentais
contas e publicar balanno
para o enxugamento da
cetes nos prazos fixados
máquina pública, proporem lei;
cionando uma significativa melhoserviços que são de sua responsabi- IV - criar, organizar e suprimir Distrira nos serviços prestados à populalidade, como as concessões e, mais tos, observada a legislação estadual;
ção. Talvez o caso mais expressivo
modernamente, as Parcerias Públi- V - organizar e prestar, diretamente
neste sentido tenha ocorrido com o
co-Privadas (PPP), dentre outras. ou sob regime de concessão ou persetor de telefonia. Antes da privatiO serviço de limpeza pública é de missão, os serviços públicos de intezação, o telefone era um bem, mais
competência dos municípios e, no resse local, incluído o de transporte
adequado ordenamento territorial,
Uma vez que os serviços de Limpeza Urbana são de interesse local e
possuem o caráter de essenciabilidade em seu contexto, vamos defini-los de acordo com a Lei Federal
11.445/2003: Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executado
por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa
de terceiros para operar os serviços,
bem como as ações e serviços de
saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade.
Subtítulo da Matéria Precatórios de A a Z
Sabe-se que, no Brasil, todo o processo de concessão deve obedecer
a uma cobrança de tarifa. Se tarifa
é um termo designativo dos Preços
Públicos que remuneram atividades
estatais desenvolvidas por órgãos
públicos sob o regime jurídico de
direito privado, no atendimento de
necessidades de interesse secundário da população. Quando falamos
em concessões, podemos nos referir
a prestações de serviços que permitam o estabelecimento de um preço
público unitário a uma medida determinada, permitindo a cobrança
proporcional à utilização do consumidor do referido serviço. Assim na
área de Saneamento, temos o fornecimento de água, vinculado ao serviço de captação de esgoto. Há somente medida na entrada de água,
sendo o esgoto cobrado proporcionalmente ao consumo de água
mensurado no hidrômetro de cada
domicílio. Mas, na Limpeza e Drenagem Urbanas essa formatação de
cobrança se torna difícil, uma vez
que, a mensuração da quantidade gerada de lixo por cada imóvel
não pode ser mensurada de forma
direta. Esse quadro proporcionou
uma das primeiras tentativas de
se vincular os resíduos sólidos ao
consumo de água o que não resistiu
aos primeiros entraves jurídicos e
Os melhores passos para se encontrar um modelo de tarifação foram
dados na conformação da licitação
para a concessão dos serviços de
Limpeza Urbana na cidade de São
Paulo. Onde os confrontos jurídicos estabelecidos entre os diversos
diplomas legais envolvidos no assunto apontaram para a adoção de
uma taxa e não de uma tarifa.
Como ensina o professor Aliomar
Baleeiro: “Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de
serviço público especial e divisível,
de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em
seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos”,
afirmando que “a taxa é a contraprestação de serviço público, ou de
benefício feito, posto à disposição,
ou custeado pelo Estado em favor
de quem a paga, ou por este provocado.
Por outro lado, Tarifa é uma cobrança facultativa de um valor financeiro através de serviços públicos não-essenciais indiretamente
pelo estado, através de empresas
A fim de poder cobrar, de forma
justa e legal, pelo serviço de limpeza pública, foi fundamental a quebra de alguns paradigmas. Como a
necessidade de diferenciação entre
as modalidades de serviços prestados de Limpeza Urbana, a fim de
proporcionar o requerido critério
de divisibilidade.
direito a Suspensão
co-Privadas (PPP), dentre outras.
de telefonia. Antes da privatização, III - instituir e arrecadar os tributamanho do Estado
o telefone era um bem, mais do que tos de sua competência, bem como
um serviço, tanto que muitos de nós aplicar suas rendas, sem prejuízo da
declarávamos nossas linhas telefôni- obrigatoriedade de prestar
Apesar das críticas de alguns secas na relação de bens do imposto de contas e publicar balancetes nos
tores da sociedade, que vêem as
renda. Pós privatização o paradigma prazos fixados em lei;
privatizações simplesmente como
mudou, possibilitando que uma par- IV - criar, organizar e suprimir Distriuma apropriação das riquezas do
te significativa da população tivesse tos, observada a legislação estadual;
Estado por grupos privados que
objetivam apenas obter lucro, nem
O Estado dispõe de outras ferra- ou sob regime de concessão ou persempre aumentando a qualidade
missão, os serviços púdos serviços prestados,
ou contribuindo para o
Determinação de Preço Público blicos de interesse local,
incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter
Entretanto, as privatiza- no Serviço de Limpeza Urbana
ções foram fundamenVI - manter, com a coopetais para o enxugamento
mentas, além da privatização, para ração técnica e financeira da União
da máquina pública, proporcionantransferir para a iniciativa privada e do Estado, programas de educação
do uma significativa melhora nos
serviços que são de sua responsabi- infantil e de ensino fundamental;
lidade, como as concessões e, mais VII - prestar, com a cooperação
Talvez o caso mais expressivo neste
modernamente, as Parcerias Públi- técnica e financeira da União e do
sentido tenha ocorrido com o setor
Estado, serviços de atendimento à Públicos que remuneram atividades Limpeza Urbana na cidade de São
estatais desenvolvidas por órgãos Paulo. Onde os confrontos jurídicos
11.445/2003: Limpeza urpúblico, ou de benefício
bana e manejo de resíduos
Determinação de Preço Público feito, posto à disposição,
sólidos: conjunto de ativiou custeado pelo Estado
dades, infra-estruturas e
em favor de quem a paga,
ou por este provocado.
de coleta, transporte, transbordo, somente medida na entrada de água, Por outro lado, Tarifa é uma cobrantratamento e destino final do lixo sendo o esgoto cobrado propor- ça facultativa de um valor financeiro
doméstico e do lixo originário da cionalmente ao consumo de água através de serviços públicos não-esvarrição e limpeza de logradouros e mensurado no hidrômetro de cada senciais indiretamente pelo estado,
domicílio. Mas, na Limpeza e Dre- através de empresas terceirizadas.
Art. 5o Não constitui serviço públi- nagem Urbanas essa formatação de A fim de poder cobrar, de forma jusco a ação de saneamento executado cobrança se torna difícil, uma vez ta e legal, pelo serviço de limpeza
por meio de soluções individuais, que, a mensuração da quantidade pública, foi fundamental a quebra
desde que o usuário não dependa gerada de lixo por cada imóvel não de alguns paradigmas. Como a nede terceiros para operar os serviços, pode ser mensurada de forma direta. cessidade de diferenciação entre as
bem como as ações e serviços de Esse quadro proporcionou uma das modalidades de serviços prestados
saneamento básico de responsabi- primeiras tentativas de se vincular de Limpeza Urbana, a fim de prolidade privada, incluindo o manejo os resíduos sólidos ao consumo de porcionar o requerido critério de
de resíduos de responsabilidade do água o que não resistiu aos primei- divisibilidade. Os serviços foram
então separados. em: Serviços DiviSabe-se que, no Brasil, todo o pro- Os melhores passos para se encon- síveis; Serviços Indivisíveis Essencesso de concessão deve obedecer trar um modelo de tarifação foram ciais; Serviços Indivisíveis Complea uma cobrança de tarifa. Se tarifa dados na conformação da licitação mentares. Foi também implantada a
é um termo designativo dos Preços para a concessão dos serviços de diferenciação entre geradores.
rença (devedora ou
credora) do ativo
menos o passivo
exigível e capital
Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa
jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada
a realizar levantamento patrimonial?
obrigações. No ativo deverão
ser inventar iados o din heiro em caixa e em bancos, as
mercador ias, os produtos,
as matér ias pr imas, as duplicatas a receber, os bens
do ativo per manente, etc.
No passivo deverão ser arroladas todas as obr igações
e no pat r imônio líquido o
capital regist rado e a dife-
presumido para
lucro real, a pessoa jurídica que
não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento
passivo deverão ser arroladas todas as obrigações
registrado e a
diferença (devedora ou credora) do ativo
menos o passivo exigível e
Ocorrendo a mudança de regime
tributário, de lucro
pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica
obrigada a realizar levantamento patrimonial?
as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do
ativo menos o passivo exigível e
capital social. O levantamento
patrimonial deverá incluir todos
os bens do ativo, o patrimônio
líquido e as obrigações. No ativo
deverão ser inventariados.
apenas obter lucro, nem sempre
aumentando a qualidade dos serviços prestados, ou contribuindo
para o bem estar da população.
Entretanto, as privatizações foram
fundamentais para o enxugamento
da máquina pública, proporcionando uma significativa melhora nos
de telefonia. Antes da privatização,
o telefone era um bem, mais do que
artigo 30 da constituição federal enABC N° 1 • Abril • 2009
contramos o respaldo para a concessão deste para empresas privadas.
IX - promover a proteção do patri-
mônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
lixo originário da varrição e limpe-
1 - Primeiro Exemplo
2 - Segundo Exemplo
3 - Terceiro Exemplo
za de logradouros e vias públicas;
saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo
de resíduos de responsabilidade do
Sabe-se que, no Brasil, todo o processo de concessão deve obedecer a
uma cobrança de tarifa. Se tarifa é
um termo designativo.
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não
fungíveis — que não se gasta ou consome com o uso
esta forma, se o sócio manutenção de um imóvel, que caso de utilização proporcional,
da empresa disponi- tenha um custo de R$ 1.000,00 as despesas devem ser rateadas
biliza um bem para mensais, por exemplo, se trata- na proporção efetivamente utilia sociedade (veículo, imóvel, do como rendimento tributável zada do imóvel.
equipamento) o reembolso das (“pró-labore”) poderá ter um Isto poderá ser significativo,
despesas efetuadas não será custo de INSS e IRF de até R$ em termos tributários, já que a
considerado como rendimento 5.700,00 por ano. Aplicando-se manutenção de um imóvel, que
tributável, em plena consonân- o contrato de comodato, o custo tenha um custo de R$ 1.000,00
cia com o artigo 582 do Novo é ZERO, já que o pagamento não mensais, por exemplo, se trataCódigo Civil.
será tratado como pró-labore, e do como rendimento tributável
“O comodatário é obrigado a sim, como reembolso de des- (“pró-labore”) poderá ter um
conservar, como se sua
custo de INSS e IRF
própria fora, a coisa
de até R$ 5.700,00 por
emprestada...”.
ano. Aplicando-se o
título de obtenção de marcas e contrato de comodato,
patentes, direitos de exploração, o custo é ZERO, já que
Se a empresa tem sede
o pagamento não será
ou filial instalada em
tratado como pró-laimóvel de um dos sóbore, e sim, como recios, ocupando 100% do mes- pesas. Recomenda-se, sempre, embolso de despesas. Recomenmo, todas as despesas referentes constituir contrato escrito entre da-se, sempre, constituir contrato
ao seu uso (IPTU, água, gás, o sócio e a empresa, para carac- escrito entre o sócio e a empresa,
telefone, luz, manutenção, con- terização do contrato de como- para caracterização do contrato
domínio, etc.) são admissíveis dato. Se a empresa tem sede ou de comodato.
de reembolso, á vista dos com- filial instalada em imóvel de um Se a empresa tem sede ou filial
provantes respectivos. No caso dos sócios, ocupando 100% do instalada em imóvel de um dos
de utilização proporcional, as mesmo, todas as despesas refe- sócios, ocupando 100% do mesdespesas devem ser rateadas na rentes ao seu uso (IPTU, água, mo, todas as despesas referentes
proporção efetivamente utiliza- gás, telefone, luz, manutenção, ao seu uso (IPTU, água, gás, teda do imóvel.
condomínio, etc.) são admissí- lefone, luz, manutenção, condoIsto poderá ser significativo, veis de reembolso, á vista dos mínio, etc.) são admissíveis de
em termos tributários, já que a comprovantes respectivos. No reembolso, á vista.
Nononon Nonono Nonon
Compensação da Cofins
O art. 8º da Lei 9.718/98 permitiu a compensação do
acréscimo da COFINS — aumento de 2 para 3%
esta forma, se o sócio mensais, por exemplo, se trata- na proporção efetivamente utilida empresa disponibi- do como rendimento tributável zada do imóvel.
liza um bem para a so- (“pró-labore”) poderá ter um
ciedade (veículo, imóvel, equipa- custo de INSS e IRF de até R$ Demonstrativo do Lucro Real
mento) o reembolso das despesas 5.700,00 por ano. Aplicando-se Isto poderá ser significativo,
efetuadas não será considerado o contrato de comodato, o custo em termos tributários, já que a
como rendimento tributável, em é ZERO, já que o pagamento não manutenção de um imóvel, que
plena consonância com o artigo será tratado como pró-labore, e tenha um custo de R$ 1.000,00
582 do Novo Código Civil.
sim, como reembolso de des- mensais, por exemplo, se trata“O comodatário é obrigado a pesas. Recomenda-se, sempre, do como rendimento tributável
conservar, como se sua própria constituir contrato escrito entre (“pró-labore”) poderá ter um
fora, a coisa emprestacusto de INSS e IRF
da...”.
imóvel de um dos sópatentes, direitos de exploração, o custo é ZERO, já que
cios, ocupando 100%
do mesmo, todas as
tratado como pró-ladespesas referentes ao
bore, e sim, como reseu uso (IPTU, água, gás, tele- o sócio e a empresa, para carac- embolso de despesas. Recomenfone, luz, manutenção, condo- terização do contrato de como- da-se, sempre, constituir contrato
mínio, etc.) são admissíveis de dato. Se a empresa tem sede ou escrito entre o sócio e a empresa,
reembolso, á vista dos compro- filial instalada em imóvel de um para caracterização do contrato
vantes respectivos. No caso de dos sócios, ocupando 100% do de comodato.
utilização proporcional, as des- mesmo, todas as despesas refe- Se a empresa tem sede ou filial
pesas devem ser rateadas na pro- rentes ao seu uso (IPTU, água, instalada em imóvel de um dos
porção efetivamente utilizada do gás, telefone, luz, manutenção, sócios, ocupando 100% do mesimóvel.
condomínio, etc.) são admissí- mo, todas as despesas referentes
Isto poderá ser significativo, veis de reembolso, á vista dos ao seu uso (IPTU, água, gás, teem termos tributários, já que a comprovantes respectivos. No lefone, luz, manutenção, condomanutenção de um imóvel, que caso de utilização proporcional, mínio, etc.) são admissíveis de
tenha um custo de R$ 1.000,00 as despesas devem ser rateadas reembolso, á vista.
Procedimentos para o envio da Ficha de Inscrição
Nononon nononon oonononon nononon nononnonon nonono nononon nonononon nonono.
Nononon nononon oonononon nononon nononnonon nonono nononon nonononon nonono Nonono nonononon nononononoon nonononon.
Revista ABCBR
Revista da Associação Brasileira do Contribuinte

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19

artigo 30
 artigo 30

artigo 30
 artigo 582