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Versão Pública. DECISÃO DE NÃO-OPOSIÇÃO Processo Ccent. Nº 48/ 2005 AXA/SEGURO DIRECTO GERE 1 I. INTRODUÇÃO - PDF
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Júlio Melgaço Sabrosa
1 DECISÃO DE NÃO-OPOSIÇÃO Processo Ccent. Nº 48/ 2005 AXA/SEGURO DIRECTO GERE 1 I. INTRODUÇÃO 1. Em 8 de Agosto de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 18 de Junho, uma operação de concentração, que consiste na aquisição à Império Bonança, SGPS, S.A, (Grupo Caixa Geral de Depósitos) do controlo exclusivo da Seguro Directo Gere Companhia de Seguros, S.A. pela AXA Aurora, S.A sociedade holding constituída ao abrigo das leis espanholas, através da compra da totalidade das acções representativas do capital social da primeira. 2. A Autoridade da Concorrência considera que a operação notificada (doravante também a Operação ) configura uma concentração de empresas no termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 18 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), e da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e encontra-se sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia por preencher a condição prevista na al. b) do artigo 9.º do referido diploma. 3. Esta Operação surge no seguimento do compromisso assumido pela Caixa Seguros SGPS, S.A. no âmbito do processo Ccent. N.º 28/2004 Caixa Seguros / NHC (BCP Seguros), objecto da decisão da Autoridade da Concorrência de 30 de Dezembro de Em 16 de Agosto de 2005, atento o mercado em causa, a Autoridade da Concorrência ( AdC ou Autoridade ) solicitou, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, e do artigo 39.º, n.º 1 da Lei da Concorrência, um Parecer ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP). 5. O referido Parecer foi emitido a 31 de Agosto de 2005, tendo esta entidade reguladora sectorial informado encontrar-se a avaliar a respectiva operação, 1 Informações confidenciais serão assinalados por [ ] ou [CONFIDENCIAL] ao longo do texto da presente Decisão. 1
2 nos termos do artigo 44.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a fim de emitir a competente declaração de oposição ou não oposição, a qual logo que proferida será comunicada à AdC. II. AS PARTES 2. Empresas Participantes 2.1. Sociedade Adquirente 6. A AXA Aurora, S.A. (doravante AXA Aurora ou Notificante ) é uma sociedade holding constituída ao abrigo das leis espanholas, cuja actividade consiste na aquisição, detenção, gestão, administração e alienação, por conta própria, de todo o tipo de valores mobiliários de quaisquer sociedades comerciais, incluindo companhias de seguros. 7. A AXA Aurora integra o Grupo francês AXA, activo mundialmente na prestação de serviços de protecção financeira ao nível segurador, previdência, poupança e transmissão de património, e o qual tem presença, em Portugal, através da AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A. e da AXA Portugal, Companhia de Seguros de Vida, S.A., com actividades de seguro e resseguro nos ramos Não- Vida e Vida, respectivamente. 8. O volume de negócios realizado pela adquirente AXA Aurora é apresentado, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º, da Lei 18/2003, de 11 de Junho, na Tabela 1 infra para os anos de 2002 a 2004: Tabela 1: Volume de negócios do Grupo AXA (milhões de euros), Portugal [>150] [>150] [>150] EEE [>150] [>150] [>150] Mundial [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificante. 2
3 2.2. Sociedade Adquirida 9. A Seguro Directo Gere Companhia de Seguros, S.A. (doravante SDG ) é uma empresa cujo capital social é integralmente detido pela Império Bonança, SGPS, S.A, que nos termos da decisão da AdC Ccent. N.º 28/2004 Caixa Seguros / NHC (BCP Seguros), objecto da decisão da Autoridade da Concorrência, de 30 de Dezembro de 2004, integra o Grupo Caixa Geral de Depósitos. 10. A SDG é uma sociedade de direito português activa no âmbito dos Seguros ramo Não Vida/Automóvel e Não Vida/Incêndio e Outros Danos (segmento Riscos Múltiplos, ou Multi-Riscos, Habitação), através da venda directa (telefone e Internet). 11. Os volumes de negócios da empresa adquirida foram os seguintes: Tabela 2: Volume de negócios da SDG (milhões de euros), Portugal [<150] [<150] [<150] EEE * n.a. n.a. n.a. Mundial * n.a. n.a. n.a. Fonte: Notificante. (*) não aplicável (n.a.) visto que a SDG não exerce qualquer actividade fora de Portugal. III. NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Enquadramento contratual 12. Em 28 de Julho de 2005, foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Acções entre Império Bonança, SGPS, S.A. e a AXA Aurora, S.A., relativamente à aquisição das acções representativas da totalidade do capital social e direitos de voto da SDG. 3
4 13. Esta Operação surge no seguimento do compromisso assumido pela Caixa Seguros SGPS, S.A. no âmbito do processo Ccent. N.º 28/2004 Caixa Seguros / NHC (BCP Seguros), objecto da decisão da Autoridade da Concorrência de 30 de Dezembro de A operação notificada configura por isso uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 15. Tendo em conta os volumes de negócio referidas nas Tabelas 1 e 2, a operação cumpre os pressupostos de notificação prévia dispostos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência. 3.2 Natureza horizontal 16. Estamos perante uma operação de concentração de natureza horizontal, na medida em que tanto a empresa adquirente (através das empresas do Grupo AXA sediadas em Portugal - a AXA Portugal Companhia de Seguros Não Vida, S.A. e a AXA Portugal Companhia de Seguros Vida, S.A.) como a empresa adquirida se dedicam à actividade seguradora verificando-se, assim, sobreposição das actividades desenvolvidas pelas partes. IV. MERCADO RELEVANTE 4.1. Mercado relevante do produto 17. Como referido supra, a SDG está activa nos seguros ramo Não Vida/ Automóvel e, desde o exercício de 2003, também no ramo Não Vida / Incêndio e Outros Danos (neste último caso de forma mais significativa no segmento Multi-Riscos Habitação), exercendo a sua actividade através da venda directa (telefone e Internet). 4
5 18. Por outro lado, a AXA Portugal, Companhia de Seguros S.A. exerce as actividades de seguro e de resseguro 2 Não-Vida, nomeadamente automóvel, acidentes pessoais e doença, incêndio e outros danos, transporte, responsabilidade civil e outros seguros e resseguros Não-Vida (e.g. seguros de crédito, caução, assistência e perdas pecuniárias diversas). 19. A AXA Portugal, Companhia de Seguros Vida S.A. exerce as actividades de seguro e resseguro Vida (individual ou em grupo), nomeadamente, produtos de risco e rendas, de capitalização e poupança. 20. No Processo Ccent. n.º 28/2004 Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros), a Autoridade da Concorrência distinguiu a actividade resseguradora da actividade seguradora e, dentro desta, distinguiu os seguros ramo Vida dos seguros ramo Não Vida. 21. No mesmo Processo Ccent. n.º 28/2004 Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros), a Autoridade da Concorrência definiu, para efeitos daquele processo, e tendo em conta a substituibilidade do lado da procura entre os diversos seguros Não Vida oferecidos, pelo menos, oito mercados relevantes de produto no ramo dos seguros Não Vida. 22. Ora, tendo em conta a actividade da SDG, e a referida da decisão da Autoridade, propõe a Notificante a seguinte definição de mercados relevantes: (i) o mercado dos seguros Não Vida / Automóvel e (ii) o mercado dos seguros Não Vida / Incêndio e Outros Danos. 23. Considerando que a SDG, no âmbito do mercado dos seguros Não Vida / Incêndio e Outros Danos, se encontra apenas activa na produção de seguros Multi-Riscos Habitação, poderia ser ainda possível proceder a uma 2 Por resseguro entende-se a transferência, total ou parcial, por via de contrato, dos riscos cobertos por uma seguradora, no âmbito de uma ou mais apólices, para outra seguradora que intervém, precisamente, como resseguradora. 5
6 segmentação daquele mercado, embora tal não se afigure necessário tendo em conta que a avaliação concorrencial não seria diferente. 24. Assim, no caso da presente operação de concentração, que surge na sequência da decisão no processo Ccent. 28/2004 Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros) referida supra, a Autoridade aceita a delimitação de mercado de produto relevante proposta pela Notificante, ou seja: (i) o mercado dos seguros Não Vida / Automóvel e (ii) o mercado dos seguros Não Vida/Incêndio e Outros Danos Mercado geográfico relevante 25. Tendo em conta aquela decisão, e a estrutura dos canais de distribuição neste ramo, as limitações fiscais, e os sistemas de regulação autónomos existentes nos diversos Estados Membros, considera-se os ramos de seguro Não Vida como mercados geográficos nacionais, com a possível excepção do seguro de transportes, em que o mercado geográfico relevante será, pelo menos, de âmbito comunitário Em Conclusão 26. Para efeitos da presente operação, a Autoridade da Concorrência aceita a definição de mercados relevantes proposta pela Notificante, designadamente (i) o mercado nacional dos seguros ramo Não Vida/Automóvel e (ii) o mercado nacional dos seguros ramo Não Vida/Incêndio e Outros Danos. 3 Na medida em que cobrem grandes riscos por danos decorrentes de acidentes provocados, ou sofridos, por veículos ferroviários, embarcações e aeronaves, e bem assim os danos sofridos por pessoas, mercadorias, bagagens ou outros bens transportados naqueles meios. 6
7 V. AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 5.1 Estrutura do mercado 27. As empresas participantes têm todas actividade no sector de seguros Não Vida, sector que representou, no ano de 2004, milhões de euros em prémios brutos emitidos, tendo exibido entre 2000 e 2004 uma taxa de crescimento médio anual (em termos nominais) de 6,28%. 28. Como referido supra, a SDG está activa mais precisamente nos seguros ramo Não Vida/Automóvel e, desde o exercício de 2003, também no ramo Não Vida/Incêndio e Outros Danos (neste último caso mais concretamente no segmento Multi-Riscos Habitação), exercendo a sua actividade através da venda directa (telefone e Internet). 29. Também a AXA se encontra activa naqueles tipos de seguros, embora através de outros canais de distribuição que não através do telefone e Internet. 30. Quanto ao valor total dos prémios (brutos) emitidos no mercado relevante do seguro Automóvel este foi de milhões de euros em 2004, representando por isso cerca de 47% de todos os seguros emitidos no sector do Ramo Não Vida. 31. Por outro lado, no período , o mercado do seguro Automóvel exibiu uma taxa de crescimento médio anual (em termos nominais) de 5,15%, ligeiramente inferior à taxa de crescimento médio anual dos seguros ramo Não Vida. 32. O valor total dos prémios (brutos) emitidos no seguro de Incêndio e Outros Danos foi de 659,6 milhões de euros em 2004 e apresentou, no período , uma taxa de crescimento médio anual do seguro de Incêndio e Outros Danos de cerca de 7,32%. 7
8 33. Dentro dos seguros de Incêndio e Outros Danos o segmento Riscos Múltiplos Habitação tem, por si só, representado cerca de 40% do total do mercado do seguro de Incêndio e Outros Danos, designadamente 44,6% em Avaliação jus-concorrencial Mercado de seguro Automóvel 34. Conforme decorre da decisão da Autoridade do processo Ccent N.º 28/2004 Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros), o seguro Automóvel exibe três propriedades que lhe conferem uma posição única no mercado dos seguros Não Vida, designadamente: (i) ser um seguro de massas, o que cria dimensão, permitindo explorar economias de escala e criar uma rede alargada de mediação; (ii) constituir uma porta de entrada para a comercialização de uma gama alargada de seguros, potenciando a venda destes; e (iii) permitir a constituição de pacotes incorporando diferentes tipos de seguros, e potenciando a adopção de políticas de preços mais competitivas. 35. No respeitante ao segmento do seguro Automóvel por canal telefónico (e Internet), onde estão actualmente presentes no mercado apenas as companhias SDG e Via Directa, ambas actualmente na esfera do Grupo Caixa Seguros, a análise da operação supra referida concluiu que o relativamente pouco significativo peso deste canal no mercado do seguro Automóvel não é proporcional à influência que tem no funcionamento do mercado. 8
9 36. De facto, da investigação efectuada concluiu-se que o canal telefónico, para além de constituir uma referência de baixos preços, constitui também um ponto de partida de negociação entre um potencial cliente e a companhia seguradora, ou o mediador, mesmo se esse canal não se afigurar como substituto perfeito de outros canais de comercialização, introduzindo por isso uma dinâmica própria ao mercado do seguro Automóvel, e comportando-se como disciplinador da concorrência no mercado do seguro Automóvel. 37. Mais se concluiu que os produtos de seguro Automóvel comercializados pela SDG e Via Directa apresentam um grau de substituibilidade elevado, tendo sido considerados como concorrentes próximos Porque a operação Ccent N.º 28/2004 supra referida levaria à integração dos dois únicos operadores (Via Directa e SDG) no segmento do seguro directo num mesmo Grupo segurador (Grupo Caixa Seguros), ou seja, à eliminação da única concorrente da Via Directa no seguro directo telefónico, ela permitiria ao Grupo Caixa Seguros comportar-se de uma forma significativamente independente das suas concorrentes. 39. Foi neste contexto que a Caixa Seguros apresentou o compromisso de alienar, no período de um ano após a aprovação da decisão da Autoridade no referido processo, a SDG a terceiros, tendo em conta que o único outro operador directo já era detido pela Caixa Seguros (Via Directa). 40. A SDG está sobretudo activa no seguro Automóvel, com mais de 90% do valor total de prémios brutos emitidos com origem neste mercado relevante ([95-100]% em 2002 e [90-95]% em 2003 e 2004), e apenas residualmente no seguro Riscos Múltiplos Habitação. 4 Relembre-se que, nos termos das Orientações da Comissão para a Apreciação de Concentrações Horizontais (2004/C, de 31 de Março), quanto mais elevado for o grau de substituibilidade entre os produtos das empresas na concentração, maiores probabilidades existem de que essas empresas aumentem os preços de forma significativa vide parágrafo 28 das Orientações da Comissão. 9
10 41. Num cenário pós-concentração, a nova AXA manterá a segunda maior quota no mercado relevante do seguro do seguro Automóvel com cerca de [10-15]%, continuando como líder do mercado o Grupo Caixa Seguros com [30-40]%, ou seja, cerca de [ ] vezes maior que a nova AXA vide Tabela 3 infra. Tabela 3: Quotas de mercado no seguro Automóvel por prémio bruto emitido. Empresa Quota em 2004 AXA [5-15]% SDG [0-5]% Cenário pós-operação (Nova AXA=AXA+SDG) [10-15]% Caixa Seguros* [30-40]% Grupo BES ** [5-15]% Zurich [5-15]% Allianz [5-15]% Açoreana [0-10]% Outros [15-25]% Total 100% Fonte: Notificante. (*): Inclui a Fidelidade Mundial e a Império-Bonança assim como a Via Directa, já sem SDG. (**): Inclui as companhias Tranquilidade e Espírito Santo Seguros. 42. Com a conclusão da Operação, as duas companhias seguradoras activas no canal directo telefónico e Internet, seriam controladas pelos dois maiores grupos seguradores no ramo Não Vida em Portugal: a Via Directa integrada no Grupo Caixa Seguros e SDG integrada no Grupo AXA. 10
11 43. Refira-se que enquanto a SDG detém uma quota de mercado no seguro Automóvel de [0-5]%, a Via Directa representa uma quota de mercado menor, de aproximadamente [ ]%. 44. Com base nos dados de 2004 apresentados supra, o nível de concentração no mercado do seguro Automóvel medido pelo IHH 5 é de cerca de 1855 no momento anterior à concretização da Operação e de cerca de 1780, com a presente Operação, pelo que o Delta é de cerca de -75: Tabela 4: Concentração pré e pós-operação no seguro Automóvel. IHH IHH (pré-concentração) (pós-concentração) Delta Seguro Automóvel 1855, ,76-75,43 Fonte: Notificante. 45. O valor negativo do Delta no seguro Automóvel deve-se ao facto de esta operação de concentração implicar uma desconcentração do mercado, já que a companhia SDG é transferida do Grupo Caixa Seguros, empresa líder no mercado de seguro Automóvel, para a AXA o que vai ao encontro do objectivo de um dos compromissos impostos na Decisão Final do Processo Ccent. n.º 28/2004 Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros) vide pontos 35 e seguintes supra. 46. Do exposto, conclui a AdC que, da operação de concentração analisada não resultará a criação ou reforço de uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado relevante nacional do seguro Automóvel. 5 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido vão as mais recentes Orientações em matéria apreciação de concentrações nos termos do Regulamento de controlo de concentrações (cfr. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH pré-concentração. 11
12 5.2.2 Mercado dos Seguros Não Vida/Incêndio e Outros Danos 47. Conforme referido no ponto 40 supra, a SDG está activa de forma residual nos seguros Incêndio e Outros Danos, representando estes seguros menos de 10% do valor total de prémios brutos emitidos com origem neste mercado relevante ([0-5]% em 2002 e [5-10]% em 2003 e em 2004). 48. Acresce que da actividade da SDG neste mercado relevante, toda as vendas se prendem aos seguros Riscos Múltiplos Habitação, um segmento dentro dos seguros de Incêndio e Outros Danos. 49. No ano de 2004, as quotas de mercado da AXA e da SDG neste segmento foram de [5-15]% e de [0-5]%, respectivamente. 50. Num cenário pós-concentração, a nova AXA manterá a actual quarta posição no seguro de Incêndio e Outros Danos com uma quota de [5-15]%, continuando como líder do mercado o Grupo Caixa Seguros com uma quota de [30-40]%, ou seja [ ] vezes maior que a nova AXA vide Tabela 5 infra. Tabela 5: Quotas de mercado no seguro de Incêndio e Outros Dano por prémio bruto emitido Empresa Quota em 2004 AXA [5-15]% SDG [0-5]% Cenário pós-operação (Nova AXA=AXA+SDG) [5-15]% Caixa Seguros* [30-40]% Grupo BES ** [5-15]% Allianz [5-15]% Zurich [5-15]% Lusitania [0-10]% 12
13 Ocidental Seguros [0-10]% Rural Seguros [0-10]% Global [0-10]% Outros [10-20]% Total 100% Fonte: Notificante. (*): Inclui a Fidelidade Mundial e a Império-Bonança assim como a Via Directa, já sem SDG. (**): Inclui as companhias Tranquilidade e Espírito Santo Seguros. 51. Com base nos dados de 2004 apresentados supra, o nível de concentração no mercado do seguro de Incêndio e Outros Danos medido pelo IHH 6 é de 1739,88 no momento anterior à concretização da Operação e de 1737,45 com a presente Operação, pelo que o Delta é de -2,43: Tabela 6: Concentração pré e pós-operação no seguro de incêndio e outros danos. IHH IHH Delta (pré-concentração) (pós-concentração) Seguro de Incêndio e Outros Danos 1739, ,45-2, Assim, e tal como no mercado do seguro Automóvel, o valor ligeiramente negativo do Delta deve-se ao facto de esta operação de concentração implicar uma desconcentração do mercado, já que a companhia SDG é transferida do Grupo Caixa Seguros, para a AXA. 53. Do exposto, conclui a AdC que, da operação de concentração analisada não resultará a criação ou reforço de uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado relevante nacional do seguro de Incêndio e Outros Danos. 6 Vide nota de rodapé 4. 13
14 VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 54. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei nº18/2003 de 11 de Junho, a Autoridade dispensa a realização de audiência dos interessados, atento o sentido da decisão e a ausência de contra-interessados constituídos no processo. VII CONCLUSÕES 55. Nestes termos, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à realização da presente operação de concentração, porquanto da mesma não resulta a criação ou reforço de uma posição dominante susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva (i) no mercado nacional dos seguros ramo Não Vida/Automóvel e (ii) no mercado nacional dos seguros ramo Não Vida/Incêndio e Outros Danos. Lisboa, 14 de Setembro de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Prof. Dr. Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dr.ª Teresa Moreira (Vogal) 14

References: Artigo 8
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35