Source: https://dre.tretas.org/dre/3612631/decreto-lei-25-2019-de-11-de-fevereiro
Timestamp: 2019-04-22 08:25:50+00:00

Document:
Decreto-Lei 25/2019
Decreto-lei 25/2019, de 11 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11.
O Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e os respetivos requisitos de habilitação profissional.
Embora, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do mencionado diploma, tenha sido extinta a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, criada nos termos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, a transição dos trabalhadores integrados na anterior carreira para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica faz-se, como expressamente resulta do n.º 2 do mesmo dispositivo legal, nos termos a definir no diploma que venha a estabelecer o regime remuneratório aplicável a esta última carreira.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 18.º e no n.º 2 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, e em conformidade com os princípios e regras consagrados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o presente decreto-lei estabelece, por categoria, o número de posições remuneratórias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como identifica os correspondentes níveis remuneratórios e, ainda, as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira anteriormente prevista no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - O presente decreto-lei define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
1 - O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, constam do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 - As posições remuneratórias complementares previstas no número anterior são consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
4 - Todos os trabalhadores que transitem para a categoria de técnico superior da área de diagnóstico e terapêutica e constem da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares.
Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro
1 - Os trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, transitam para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, nos termos seguintes:
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de maio, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Alteração ao Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto
O artigo 15.º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3612631.dre.pdf .
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References: artigo 20
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 198
 artigo 104
 artigo 42
 artigo 109
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 104
 artigo 42
 artigo 15