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EDITAL DE PREGÃO 014/ PROCESSO JBRJ n / MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - PDF
EDITAL DE PREGÃO 014/ PROCESSO JBRJ n / MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
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Sílvia Gameiro Estrada
1 M IN IST ÉRIO D O MEIO AMBIENT E INST IT UT O DE PESQUISAS JARDIM BOT ÂN ICO DO RIO DE JA N E IRO EDITAL DE PREGÃO 014/ 2010 PROCESSO JBRJ n / MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, por intermédio do Pregoeiro Milton Ferreira Botelho designado pela Portaria JBRJ nº 137, de 24 de novembro de 2009 e membros da Equipe de Apoio, designados pela Portaria JBRJ nº 133 de 24 de novembro de 2009, deste Instituto de Pesquisas, torna público para conhecimento dos interessados que no local, datas e horários abaixo indicados fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que obedecerá integralmente, o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007, e, das condições estabelecidas neste Edital e nos anexos que os integram, aplicando-se subsidiariamente, os demais dispositivos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. A ) LOCAL: B ) DATAS E HORÁRIOS: B.1) ENVIO ELETRÔNICO DAS PROPOSTAS : a partir do dia 19/08/2010 até o horário limite do início da sessão pública. O sistema permitirá ao fornecedor enviar, alterar ou excluir propostas durante todo o período de divulgação do Edital. B.2) ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA : às 10:00 horas dia 01/09 /2010. C ) LOCAIS PARA RETIRADA DO EDITAL: O Edital e seus Anexos estarão à disposição das empresas interessadas, a partir da primeira publicação do Aviso de Licitação resumido no Diário Oficial da União, dia 19/08/2010 nos endereços e horários a seguir especificados: C.1) Rua Major Rubens Vaz, nº 122 Pousada Coordenação de Recursos Logísticos/Contratos/ Compras - Gávea Rio de Janeiro Tel/Fax : (21) / / Dias : De segunda à sexta-feira. Horário : De 09:00 às 12:00 h e de 14:00 às 16:00 h 1
2 C.2) - Site C.3) Página do JBRJ na Internet : Aviso Licitação D) Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário. E) Integram o presente Edital os seguintes Anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO ANEXO III - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR ANEXO IV DECLARAÇÃO DE VISTORIA ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO 1. DO OBJETO 1.1 Este pregão tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de fumigação, descupinização e dedetização, conforme condições e descrições estabelecidas no Termo de Referência ANEXO I deste Edital. 1.2 Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados, tudo por conta e responsabilidade da empresa a ser contratada, para execução de forma indireta em regime de empreitada por preço global. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br) e atender às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos Não poderão participar desta licitação as empresas : concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou ainda que independentemente nomeiem um mesmo representante; que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG, ou que tenham sido declaradas inidôneas; 2
3 estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País. 2.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Da Participação das Microempresas e Empresas De Pequeno Porte Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº de 05 de setembro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, observados as seguintes regras: A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº de 05 de setembro de 2007, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06 e 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204/2007 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, e no art 5º do Decreto nº de 05 de setembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06 e inciso II do art 5º do Decreto nº 6204/2007, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 3
4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Não se aplica o sorteio disposto no inciso anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, por força do 6º do art. 5º do Decreto nº 6.204/ DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site ( 1º, art. 21º do Decreto nº 5.450/2005) As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através do telefone O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005). 4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 4.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Inciso III, art.13 do Decreto nº 5.450/2005) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Inciso IV, art.13, Decreto nº 5.450/2005). 4
5 4.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta do valor global, em campo próprio, a partir do dia 19/08/ 2010 até o horário limite do início da sessão pública, horário de Brasília ( 5 o, art.17 do Decreto n o 5.450/2005), exclusivamente por meio do sistema eletrônico O sistema permitirá ao fornecedor enviar, alterar ou excluir propostas durante todo o período de divulgação do Edital Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital Imediatamente após o término da etapa de lances, o licitante detentor do menor preço deverá enviar através do fax nº (21) ou a Proposta de Preços, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados O envio da proposta por fax possibilitará a imediata análise por parte do Pregoeiro e equipe, visando se possível declarar o vencedor ainda durante a mesma sessão pública O original da proposta deverá ser encaminhado ao Pregoeiro no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances, para o seguinte endereço: Rua Major Rubens Vaz nº 122 Sala 12 Setor de Recursos Materiais/Contratos/Compras Gávea Rio de Janeiro RJ.CEP A Proposta de Preços deverá obedecer às seguintes condições: A Proposta de Preços escrita contendo o preço e as especificações técnicas detalhadas do serviço ofertado deverá fazer menção ao número do presente Edital e conter os seguintes dados: Identificação do licitante: razão social da empresa, CNPJ, inscrição Estadual e Municipal, endereço, cidade, estado, CEP, telefone, fax, ; Qualificação do(s) signatário(s) do Contrato, função, formação profissional, RG, CPF, endereço residencial, bairro, cidade, CEP; Dados bancários: nome do banco, número da agência e número da conta corrente; Pregão; Edital; Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Especificação clara dos serviços em conformidade com as condições estabelecidas neste Prazo para prestação dos serviços contado a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n 8.666/ Preço global proposto expresso em Real (R$), em algarismos arábicos e também por extenso, contendo a declaração de que no valor total proposto estão inclusos os impostos, taxas, seguros, frete, as despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste certame, despesas com pessoal, e qualquer outro custo relativo à execução dos serviços; 5
6 Apresentar prazo de Garantia dos serviços para os itens 01, 02 e 03 do Termo de Referência Anexo I deste Edital com assistência técnica Apresentação de documento de registro expedido pela FEEMA. Possuir os testados de vigilância sanitária (ou equivalente) para os serviços prestados. 4.7 A cotação apresentada e levada em conta para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear quaisquer alterações, seja para mais ou para menos. 5. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. A partir das 10:00 horas do dia 01/09 /2010, em conformidade com o subitem 4.3 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 014/2010, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme previsto neste Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/ DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o item, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Para efeito de lances, será considerado o valor global Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado pelo sistema em primeiro lugar. 6.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado para o item que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances será encerrada após o Aviso de Iminência emitido pelo Pregoeiro, transcorrendo período de encerramento aleatório determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, que automaticamente encerrará o recebimentos de lances. 6
7 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes, observado o transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos. 6.7 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação O Pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, sempre após análise da documentação e proposta do vencedor enviada imediatamente por fax, conforme orientação contida nos itens 4.5 e 8.1 deste Edital Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão, o Pregoeiro encerrará a etapa de lances, suspenderá a sessão e indicará nova data e hora para reabertura do Pregão A divulgação da data e hora para reabertura da sessão pública do Pregão será feita através de mensagem no próprio sistema eletrônico do Pregão e também através do site 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, conforme art. 25 do Decreto 5.450/ No julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço global, sendo levados em consideração também, critérios objetivos definidos no Edital, que não deverão contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei 8.666/ Será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo estipulado pelo sistema comprasnet, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo à contratação na forma do subitem , serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de serem idênticos os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.3., será realizado sorteio pelo sistema, para que se identifique aquela que em primeiro lugar apresentará melhor oferta; A não-contratação nos termos previstos no subitem 7.3, ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora; O disposto no subitem 7.3 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte; 7
8 7.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências e habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, XII, alíneas a, b, c e d do Anexo I do decreto de 31 de maio de No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa Observados os subitens 7.3., e , a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.7 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 11, sendo facultado à Administração convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação. 8 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, será verificada on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF a habilitação obrigatória do licitante detentor da melhor oferta para este Pregão. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa imediatamente após o encerramento dos lances pelo fax nº (21) ou (21) ou (21) É assegurado ao licitante, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar de imediato por fax a documentação atualizada. 8.2 Todos os documentos originais de habilitação, conforme indicado no subitem 8.3, juntamente com o original da proposta, a que se refere o subitem 4.5 deste Edital, deverão ser entregues ao JBRJ à Rua Major Rubens Vaz, n 122 Sala 12, Gávea- Rio de Janeiro- CEP , num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados do encerramento da etapa de lances, em envelope com os seguintes dizeres: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2008 RAZÃO SOCIAL : CNPJ: PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.3 Deverá ser enviada pelo fax durante a sessão pública do Pregão, e posterior entrega dos originais em envelope, a seguinte documentação complementar ao SICAF: 8
9 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação na forma do Artigo 32, 2º da lei nº 8.666/1993, o item 8.11 e inciso IV do item 7.1, da IN MARE n 05/95 (ANEXO II deste Edital) Declaração de não empregar menor, não possuindo em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal (ANEXO III deste Edital) Atestado de capacidade técnica ou declaração expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a empresa licitante executado ou que esteja executando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto licitado Declaração que vistoriou, conforme modelo (ANEXO IV), que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços objeto desta licitação. 8.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.5 A documentação exigida para a habilitação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial. 8.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 8.7 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art.14, do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, e disposto no Decreto nº 5.450/ A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 8 do Edital implicará na inabilitação da proponente. 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.(Art.18, do Decreto nº 5.450/2005) As impugnações deverão ser enviadas eletronicamente para o institucional que serão registradas,em campo próprio do sistema de pregão eletrônico do site Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas ( 1 do Art. 18, do Decreto 5.450/2005) Se acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame ( 2 do Art. 18, do Decreto 5.450/2005). 9
10 9.4 Até três dias antes da data fixada para abertura da sessão pública os licitantes poderão enviar ao Pregoeiro pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório, exclusivamente por meio eletrônico via Internet.(Art.19, do Decreto nº 5.450/2005) As solicitações de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser realizadas pelos licitantes interessados por meio eletrônico através do institucional: 10. DOS RECURSOS Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em campo próprio, explicitando sucintamente suas razões, durante a sessão pública imediatamente após a divulgação da vencedora.(art.26 do decreto nº 5.450/2005) Nesta fase - Juízo de Admissibilidade - o Pregoeiro deverá aceitar ou rejeitar a intenção de recurso interposta pelo licitante, considerando a existência de motivação pertinente para o recurso Na hipótese do Pregoeiro rejeitar a intenção de recurso, o licitante não poderá registrar as razões do recurso Havendo intenção de recurso aceita, o Pregoeiro informará os prazos para registro da razão do recurso e contra-razão O licitante disporá do prazo de 3 (três) dias para apresentação da razão do recurso, que deverá ser registrada em campo eletrônico específico que o sistema disponibilizará para o licitante O sistema enviará automaticamente para os demais licitantes para, se assim o desejarem, registrarem a contra-razão em campo eletrônico específico disponibilizado no sistema Após recebimento do os demais licitantes poderão apresentar contra-razão em até 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente Findos os prazos legais para registro da razão do recurso e da contra-razão, o Pregoeiro informará à autoridade competente do JBRJ responsável pela licitação da sua decisão, devidamente motivada O sistema disponibilizará campo específico para o Pregoeiro e para a autoridade competente registrarem a respectiva decisão do recurso É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões, conforme Inciso XVIII, Artigo 4º, da Lei nº / A falta de manifestação imediata e motivada do licitante,durante a sessão pública, importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao vencedor, conforme Inciso XX, Artigo 4º, da Lei nº /2002 e 1º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/ O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e será decidido pelo Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, conforme Incisos XIX e XXI, art. 4º, da Lei nº /
11 10.13 O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento, conforme Inciso XIX, Artigo 4º, da Lei nº /2002, e 2º do Art.26 do Decreto nº 5.450/ Não serão conhecidos os recursos interpostos vencidos os respectivos prazos legais Os autos do processo JBRJ nº / permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Diretoria de Gestão do JBRJ, situada à Rua Major Rubens Vaz Pousada Coordenação de Recursos Logísticos/Contratos/Compras - Gávea, Rio de Janeiro, Tel.(21) / e nos dias úteis no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportarse de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (artº. 7º, da Lei nº /2002) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o JBRJ poderá aplicar ao fornecedor, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, em conformidade com os artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93: advertência; multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, pela inexecução total ou parcial do fornecimento pactuado, e/ ou pelo cancelamento total ou parcial da Nota de Empenho, a pedido da CONTRATADA, a qualquer pretexto; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro por prazo não superior a 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nos subitens , e , poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade prevista no subitem (Art. 7º, da Lei nº /2002) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso na execução do objeto do presente Pregão, no todo ou em parte, e que será cobrado em dobro a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato por infração de qualquer cláusula contratual, dobrável na reincidência, exceto para a cláusula anterior. 11
12 11.7. As multas constantes dos subitens e 11.5, que poderão ser aplicadas cumulativamente, são meramente moratórias, não isentando a CONTRATADA do ressarcimento por perdas e danos pelos prejuízos a que der causa A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo JBRJ O valor da multa poderá ser descontado na Nota Fiscal As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato do Presidente do JBRJ,ou autoridade a quem este delegar competência Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado ao licitante vencedora o contraditório e ampla defesa. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1 As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, a cargo do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, por conta do Projeto/Atividade Plano Interno Pesquisa e EBNT, Elemento de Despesa: , cujos dados específicos constarão da respectiva Nota de Empenho. 13. DO PAGAMENTO O pagamento referente à prestação do serviço objeto deste pregão, será realizado mediante ordem bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante Atesto da área solicitante nos documentos hábeis de cobrança Para execução do pagamento de que trata o subitem 13.1 o licitante vencedor deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura mensal consolidada dos serviços, sem rasuras, e bem legível, em nome do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, CNPJ n o / , fornecendo o número da conta corrente, o nome do Banco e a respectiva agência Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para a execução do serviço a ser contratado, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 480 de 15/10/2004, publicada no Diário Oficial da União em 29/12/ Pág Caso o licitante vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao licitante vencedor, pelo responsável da área de Serviços Gerais e o pagamento ficará pendente até que o licitante providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o JBRJ. 12
13 No caso de atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo Contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0, ; e VP = Valor da prestação em atraso O JBRJ não pagará juros de mora por atrasos de pagamentos referentes aos serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste Edital e do Contrato O pagamento do objeto desta licitação será efetuado em moeda corrente nacional, através de ordem bancária a favor da Contratada, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura pela CONTRATADA O pagamento só será realizado após a comprovação de regularidade do licitante vencedor junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, por meio de consulta on-line feita pelo JBRJ, ou mediante a apresentação da documentação obrigatória (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS e INSS), devidamente atualizada. 14. DO CONTRATO 14.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por instrumento de contrato, do qual farão parte o Edital, seus Anexos e a respectiva proposta, celebrado entre Autarquia Federal, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a ser denominada Contratante, e a licitante vencedora a ser denominada Contratada, que observará os termos da Lei nº /02 e da Lei nº 8.666/93, do Edital e demais normas pertinentes A licitante vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da devida convocação, para celebrar o referido contrato. Se a licitante vencedora não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, sujeitarse-á às sanções cabíveis e é facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, observando com relação a cada novo licitante convocado, os procedimentos estabelecidos no item 7 deste Edital Somente será considerado habilitado o licitante que houver preenchido os requisitos de habilitação Antes da celebração do Contrato, a comprovação de regularidade da documentação obrigatória no SICAF será verificada pela Contratante, por meio de consulta on-line ao sistema, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo O Contrato terá vigência inicial a partir da data de sua assinatura e término com o final do prazo de garantia dos serviços. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão 13
14 posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública (. 3º art. 43º da Lei nº /1993) O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caiba, às licitantes, qualquer reclamação ou direito à indenização ou reembolso, de acordo com o artº. 49, da Lei nº / Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação No interesse da Administração do JBRJ, resguardado o interesse do Serviço Público, o objeto da Nota de Empenho poderá ser aumentado ou suprimido, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado contratado (conforme dispõem os parágrafos 1 e 2 do art. 65 da Lei n o 8.666/93), ficando o proponente que vier a ser contratado, obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários Por acordo entre as partes, as supressões poderão ser superiores ao limite estabelecido no subitem anterior, conforme dispõe o art. 65 da Lei n o 8.666/ Por determinação legal, através da IN-MARE n 05/95 e Lei nº , de 19/07/2002, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro fará consulta obrigatória ao SICAF e ao Cadastro Informativo de créditos não quitados ao Setor Público Federal - CADIN, mesmo estando adjudicado o objeto e homologado o procedimento, e deixará de contratar o licitante vencedor, caso seja constatada a existência de registro de débito relativo ao INSS, ao FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União, e no CADIN em pesquisa a ser realizada após a homologação do procedimento Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos só se iniciam e vencem, em dias de expediente normal do JBRJ (em conformidade com o art. 110, da Lei nº /1993) O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação Aplica-se a esta licitação denominada Pregão Eletrônico, a Lei de 17 de julho de 2002, o regulamento aprovado pelos Decretos de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123/2006, 14
15 regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007, aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de Pregão Eletrônico, as normas da Lei nº de 21 de junho de Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Edital e seus anexos..rio de Janeiro, 16 de agosto de Milton Ferreira Botelho Pregoeiro 15
16 M IN IST ÉRIO D O MEIO AMBIENT E INST IT UT O DE PESQUISAS JARDIM BOT ÂN ICO DO RIO DE JA N E IRO EDITAL DE PREGÃO Nº 014 / 2010 PROCESSO JBRJ n / ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1. Contratação de empresa especializada na prestação dos seguintes serviços: ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR TOTAL ESTIMADO 01 Fumigação (expurgo) contra inseto-coleópteros, lepidópteros, corrodenteas, ácaros e traças em amostras de plantas desidratadas e de madeiras por via gasosa a exemplo do fosfeto de hidrogênio ou fosfina em 345 armários verdes, 680 armários brancos (módulos) 180 latas de flandres e 250 sacos plásticos na sala de estudos DIPEQ. 03 armários na sala 507. Obs: Para a fumigação do acervo em função do produto a ser utilizado, devem ser respeitadas todas as etapas de segurança indicada pelas firmas e laudo técnico de um engenheiro agrônomo para liberação do ambiente após a realização do serviço. A firma deve possuir inscrição no Ministério da Agricultura/FEEMA e carta de recomendação de três Instituições Públicas para as quais tenha prestado o serviço similar nos últimos 2 anos, tudo por conta e responsabilidade da empresa a ser contratada, para execução de forma indireta em regime de empreitada por preço global, de forma a atender as necessidades de armazenamento das exsicatas do Herbário do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro. 02 Dedetização com pulverização líquida e tratamento com gel na área da Escola Nacional de Botânica Tropical (ENBT) abrangendo auditório, cafeteria, banheiros, copas, salas de aula, vestiários de funcionários e administração da Escola Nacional de Botânica Tropical, conforme condições e descrições estabelecidas neste Termo do Edital. 03 Descupinização nas portas, portais, rodapés, piso, janelas nas salas da diretoria, sala de administração, sala da coordenação da Pós, sala da coordenação extensão, recepção, salão multiuso. Tratamento contra cupins em todo R$ 7.025,33 R$ 360,00 R$ 1.378,67 16
17 madeiramento fixo nas portas, portais, escadas, teto de madeira, ripas de madeira, balcão, conduítes elétricos, sifões (tubulações hidráulicas) e focos localizados na alvenaria da cefeteria. 2. DA JUSTIFICATIVA A prestação dos serviços de fumigação (expurgo) no Herbário do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro tem como objetivo combater a infestação insetos: Coleópteros, lepidópteros, corrodenteas, ácaros e traças em amostras de plantas desidratadas e de madeiras em 345 armários verdes, 680 armários brancos (módulos), 180 latas de flandres e 250 sacos plásticos na sala de aula da DIPEQ; a prestação dos serviços de dedetização com pulverização líquida e tratamento com gel para a manutenção das áreas da ENBT contra baratas e formigas; a prestação dos serviços de descupinização nas áreas da Escola Nacional de Botânica Tropical visa eliminar os focos de cupins nas áreas da EBNT, conforme condições e descrições estabelecidas neste Termo do Edital. 3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 3.1. Executar e entregar os serviços em conformidade com o estabelecido no presente Edital e seus anexos Cumprir o cronograma de execução constante da proposta, contados da assinatura do contrato, salvo por motivo de força maior que o contratante venha a aceitar por considerá-lo justo, ficando esses prazos prorrogados, para todos os efeitos contratuais, de tantos dias quantos forem os de duração do obstáculo impeditivo. 3.3 Manter durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, inciso XIII da Lei nº 8666/93). 3.4 Iniciar os serviços no prazo de até 10 (dez) dias, após assinatura do contrato, combinando antecipadamente o dia e horário para realização. 3.5 Para o item 03 Realizar o monitoramento e a inspeção durante o controle, a fim de assegurar que as estruturas continuem a serem protegidas após a eliminação das colônias pelo período de 02 anos. 3.6 Manter permanentemente representante para dirigir os trabalhos, informar e atender às recomendações do JBRJ na execução dos serviços. 3.7 Comprovar, sempre que solicitada, o cumprimento de suas obrigações com a legislação em vigor. 3.8 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais de seus funcionários decorrentes da execução do contrato. 3.9 Possuir os atestados de vigilância sanitária (ou equivalente) para os serviços prestados. 17
18 4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1 Efetuar o pagamento à contratada, conforme definido no Edital e no instrumento contratual. 4.2 Designar servidor para acompanhar a execução dos serviços e respectivo cronograma, mantendo contato permanente com a Contratada. 4.3 Efetuar, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e aceite dos serviços, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o serviço que a empresa vencedora executar fora das especificações do Edital e seus anexos. 5. DO CUSTO ESTIMADO Após levantamento prévio dos preços praticados no mercado, estimamos o valor global máximo das despesas com vistas à contratação de R$ 9.560,67 (nove mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), considerado como referência para a Administração. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O valor estimado está previsto na proposta orçamentária do JBRJ para o exercício de 2008 Plano Interno - Pesquisa Elemento de Despesa DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado ao final dos serviços no prazo de 30(trinta) dias mediante Nota Fiscal emitida pela Contratada e devidamente atestada pela fiscalização do Contrato. 8. DO PRAZO E DO LOCAL DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto contratado deverá ser estabelecido na proposta, contados a partir da assinatura do contrato, e o local de execução abrange toda a área construída dos prédios do herbário, laboratórios e botânica sistemática, sitos à Rua Pacheco Leão nº 915 Horto Rio de Janeiro -RJ. 9. DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO No julgamento das propostas será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, desde que atendidas as exigências de habilitação e qualificação técnica previstas no Edital. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O JBRJ poderá revogar o pregão eletrônico, por interesse público antes da celebração do contrato ou anulá-lo, por ilegalidade, constatada de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre, em ambas as situações, através de despacho fundamentado A nulidade do processo de pregão eletrônico induzirá, automaticamente a do contrato. Rio de Janeiro, RJ, 16 de agosto de
19 Maurício Ferrão Diretoria de Pesquisas Autorizo Termo de Referência Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2010 LISZT B.VIEIRA Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro 19
20 M IN IST ÉRIO D O MEIO AMBIENT E INST IT UT O DE PESQUISAS JARDIM BOT ÂN ICO DO RIO DE JA N E IRO EDITAL DE PREGÃO Nº 014/ 2010 PROCESSO JBRJ n / ANEXO II DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS (Nome da Empresa), CNPJ nº, sediada à Rua declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, Pregão nº 014/2010, e ainda, que não está impedida de participar de licitação em qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores., em de de Assinatura e Carimbo da Empresa 20

References: artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 Artigo 32
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4