Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0483_PT.html
Timestamp: 2019-07-17 17:12:46+00:00

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0355)),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de ...,
que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência de transição climática e aos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris
(1) Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo enquadramento global para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável(4), que tem como ponto fulcral os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável («ODS»). A comunicação da Comissão de 2016 sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável(5) associa os ODS ao enquadramento da política da União de modo a assegurar que todas as ações e iniciativas políticas da União, dentro da União e a nível global, têm os ODS em conta desde o início. As conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017(6) confirmaram o empenho da União e dos Estados-Membros na implementação da Agenda 2030 de modo integral, coerente, abrangente, integrado e eficaz, e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.
(2) Em 2015, a União celebrou o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas(7). O artigo 2.º, alínea c), desse Acordo define o objetivo de fortalecer a resposta às alterações climáticas, o que significa, nomeadamente, tornar os fluxos financeiros coerentes com a evolução no sentido de baixas emissões de gases com efeito de estufa e de um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas.
(2-A) Em 8 de outubro de 2018, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) publicou um relatório especial intitulado «Aquecimento global de 1,5 °C» (relatório especial do PIAC), que alertava para os riscos extremos de um aquecimento global de 2 °C acima dos níveis pré-industriais e apelava à limitação do aquecimento global a 1,5 °C, observando que tal exigiria uma «alteração rápida, profunda e sem precedentes em todos os aspetos da sociedade.
(2-B) A União deve promover as conclusões do relatório especial do PIAC enquanto principal contributo científico para a Conferência sobre as Alterações Climáticas, a realizar em Katowice, na Polónia, em dezembro de 2019, no âmbito da revisão do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas;
(3) A sustentabilidade e a transição para uma economia hipocarbónica e mais resiliente às alterações climáticas, mais eficiente em termos de utilização dos recursos e circular, são essenciais para garantir a competitividade da União a longo prazo. A sustentabilidade ocupa, há já muito tempo, uma posição central no projeto da União, cujas vertentes social e ambiental são reconhecidas nos Tratados da União. Existe um período limitado para transformar a cultura do setor financeiro no sentido da transição para as finanças sustentáveis, a fim de garantir que a subida da temperatura média global se mantém a um nível muito inferior a 2 °C. Por conseguinte, é essencial que os investimentos em novas infraestruturas sejam sustentáveis a longo prazo.
(4) Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação «Financiar um Crescimento Sustentável»(8), onde definia uma estratégia abrangente e ambiciosa em matéria de finanças sustentáveis. Um dos objetivos desse Plano de Ação consiste em reorientar os fluxos de capital para o investimento sustentável, para se conseguir um crescimento sustentável e inclusivo. É fundamental colocar uma maior ênfase na limitação do impacto das alterações climáticas, tendo em conta que as catástrofes provocadas pela imprevisibilidade das condições meteorológicas aumentaram drasticamente.
(5) A Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(9) apelava a um aumento do financiamento do setor privado para despesas ambientais e relacionadas com o clima, designadamente através da implementação de incentivos e metodologias para incentivar as empresas a avaliarem os custos ambientais da sua atividade e os benefícios decorrentes da utilização de serviços ambientais.
(6) A consecução dos objetivos ODS na União requer a canalização de fluxos de capital para investimentos sustentáveis. É importante explorar plenamente o potencial do mercado interno para se atingir aqueles objetivos. Nesse contexto, é crucial remover os obstáculos à transferência eficaz de capitais para investimentos sustentáveis no mercado interno e evitar surjam tais obstáculos.
(7) O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) define regras uniformes relativamente aos índices de referência na União e prevê diferentes tipos de índices de referência com base nas suas características, vulnerabilidades e riscos. Um número crescente de investidores segue estratégias de investimento hipocarbónico e recorre a índices de referência hipocarbónicos para referenciar ou aferir o desempenho das carteiras de investimento. Os atuais índices de referência hipocarbónicos apresentam um elevado risco de branqueamento verde. Por conseguinte, os índices de referência financeiros devem ser claros e transparentes e estar em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, tal como transpostos para o direito da União, enquanto instrumento essencial para os investidores.
(8) Existe atualmente uma grande variedade de índices que são considerados como índices hipocarbónicos. Estes índices hipocarbónicos são utilizados como índices de referência para carteiras e produtos de investimento que são vendidos transfronteiras. A qualidade e integridade dos índices de referência hipocarbónicos afeta o bom funcionamento do mercado interno para uma grande variedade de carteiras de investimento coletivo e individual. Muitos índices hipocarbónicos utilizados como aferidores de desempenho para carteiras de investimento, designadamente para contas de investimento segregadas e sistemas de investimento coletivo, estão previstos num Estado-Membro mas são utilizados por gestores de ativos e de carteiras em outros Estados-Membros. Além disso, os gestores de ativos e de carteiras limitam por vezes as suas exposições ao risco associadas ao carbono utilizando índices de referência concebidos noutros Estados-Membros.
(9) Surgiram no mercado diferentes categorias de índices hipocarbónicos, com níveis de rigor distintos. Enquanto alguns índices de referência têm por objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento normalizada, outros têm por objetivo selecionar apenas componentes que contribuam para atingir o objetivo de 2º C estabelecido no Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. Apesar das diferenças de objetivos e estratégias, muitos destes índices de referência são geralmente apresentados como índices de referência hipocarbónicos. Existem riscos graves associados a esses tipos de índices de referência, uma vez que são suscetíveis de criar confusão entre os investidores e aumentar a probabilidade de branqueamento verde.
(10) A prevalência de abordagens diferentes relativamente às metodologias relativas aos índices de referência tem como resultado uma fragmentação do mercado interno uma vez que os utilizadores desses índices não podem saber claramente se um determinado índice hipocarbónico é um índice de referência coerente com o objetivo de 2º C ou apenas um índice de referência que tem como objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento normalizada. Para fazer face a eventuais alegações não fundadas, por parte de administradores de índices, sobre a natureza hipocarbónica dos seus índices de referência, os Estados-Membros poderão adotar regras diferentes para evitar a consequente confusão e ambiguidade para os investidores no que toca ao objetivos e ao nível de rigor subjacentes às diferentes categorias dos chamados índices hipocarbónicos utilizados como índices de referência para uma carteira de investimento hipocarbónico.
(11) Na ausência de um enquadramento harmonizado que assegure a precisão e a integridade das principais categorias de índices de referência hipocarbónicos utilizados nas carteiras de investimento individual ou coletivo, é provável que as diferentes abordagens dos Estados-Membros criem obstáculos ao funcionamento harmonioso do mercado interno.
(12) Assim, para preservar o funcionamento adequado do mercado interno em benefício do investidor final, para melhorar as suas condições de funcionamento e para assegurar um nível elevado de proteção do consumidor e do investidor, convém adaptar o Regulamento (UE) 2016/1011 para criar um enquadramento regulamentar mínimo que harmonize e simplifique os índices de referência de transição climática e alinhados com o Acordo de Paris a nível da União. A este respeito, é particularmente importante que esses índices de referência não prejudiquem significativamente outros objetivos ambientais, sociais e de governação (ESG), em particular quando definidos por um quadro à escala da União para facilitar o investimento sustentável com base em indicadores e critérios harmonizados.
(13) Introduzir uma distinção clara entre os índices de referência de transição climática e os índices de referência alinhados com o Acordo de Paris e desenvolver normas mínimas para cada um desses índices de referência contribuirão para facilitar a coerência entre os índices de referência que optam por se promover como tal. Os índices de referência alinhados com o Acordo de Paris devem centrar-se nas empresas ou segmentos de um mercado específico que já estão em conformidade com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.
(14) Cada empresa cujos ativos são selecionados como subjacentes num índice de referência de transição climática deve ter um plano para reduzir as suas emissões de carbono no sentido de um alinhamento geral com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. Esses planos devem ser públicos e credíveis, na medida em que representam um verdadeiro compromisso com a descarbonização e são suficientemente pormenorizados e viáveis do ponto de vista técnico.
(15) Diversos administradores de índices de referência afirmam que os seus índices de referência prosseguem objetivos ESG. Todavia, os utilizadores de ▌índices de referência nem sempre dispõem das informações necessárias sobre a medida em que a metodologia dos administradores de ▌índices de referência têm em consideração ▌fatores ESG. Com frequência, as informações disponíveis estão dispersas e não permitem uma comparação efetiva para efeitos de investimento transfronteiras. Para permitir aos intervenientes do mercado fazerem escolhas bem informadas, deve exigir-se a todos os administradores de índices de referência que divulguem na declaração relativa aos índices de referência, se os seus índices de referência ou famílias de índices de referência procuram atingir os objetivos ESG e se o administrador de índices de referência oferece esses índices de referência. No caso dos índices de referência significativos representativos de capitais próprios e obrigações, bem como dos índices de referência de transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, o administrador de índices de referência deve publicar informações pormenorizadas sobre se está assegurado, e em que medida, um nível global de alinhamento com o objetivo de reduzir as emissões de carbono e/ou alcançar os objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. A Comissão deve realizar uma avaliação de impacto para determinar a viabilidade de todos os índices de referência ou famílias de índices de referência, a fim de incluir uma explicação pormenorizada da forma como é assegurado o cumprimento do objetivo em matéria de emissões de carbono e/ou dos objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.
(16) Pelo mesmo motivo, os administradores de índices de referência de transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris devem igualmente publicar a metodologia que utilizam para o seu cálculo. Essa informação deve descrever de que forma os ativos subjacentes foram selecionados e ponderados, bem como quais os ativos que foram excluídos e por que motivo. ▌Para avaliar de que forma o índice de referência contribui para os objetivos ambientais, o administrador do índice de referência deve divulgar o modo como é aferida a pegada carbónica e as reduções de emissões de carbono dos ativos subjacentes, os seus respetivos valores, incluindo a pegada carbónica total do índice de referência e o tipo e fonte dos dados utilizados. Para permitir aos gestores de ativos escolher o índice de referência mais adequado para a sua estratégia de investimento, os administradores de índices de referência devem explicar a lógica subjacente aos parâmetros da sua metodologia e explicar de que modo o índice de referência contribui para os objetivos ambientais ▌. As informações publicadas devem igualmente incluir pormenores sobre a frequência das revisões e o procedimento seguido para o efeito.
(17-A) É importante que os principais elementos dos métodos utilizados para compilar os índices de referência de transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris dispõem de uma base sólida na climatologia. Este objetivo será atingido de forma rotineira através da adesão ao Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, por exemplo, através da utilização de um cenário climático e da correspondente via de descarbonização, que está em consonância com os objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.
(18) Para assegurar uma adesão continuada ao objetivo selecionado de atenuação das alterações climáticas, os administradores dos índices de referência de transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris devem rever regularmente as suas metodologias e informar os utilizadores dos procedimentos aplicáveis para qualquer alteração substancial. Ao introduzirem uma alteração substancial, os administradores de índices de referência devem divulgar os motivos para essa alteração e explicar como é que a alteração é coerente com os objetivos iniciais do índice de referência.
(19) Com o objetivo de melhorar a transparência e de assegurar um nível de harmonização adequado, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para ▌especificar o conteúdo mínimo das obrigações de divulgação a que devem estar sujeitos os administradores de índices de referência de transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, bem como para especificar as normas de harmonização mínimas da metodologia dos índices de referência de transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, incluindo o método para o cálculo das emissões de carbono ▌associadas aos ativos subjacentes, tendo em consideração os métodos da pegada ambiental dos produtos e das organizações como definidos no ponto 2, alíneas a) e b), da Recomendação da Comissão 2013/179/UE(11) e o trabalho do grupo de peritos técnicos em financiamento sustentável. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas abertas, públicas e adequadas durante os seus trabalhos preparatórios sobre cada um dos atos delegados, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que dizem respeito à preparação dos atos delegados.
(20) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 deve ser alterado em conformidade,
1. No artigo 3.º, n.º 1, são inseridos os seguintes pontos 23-A, 23-B e 23-C com a seguinte redação:
«23-A «Índice de referência de transição climática»: um índice de referência referido como um índice de referência de transição climática da UE cujos ativos subjacentes, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que a carteira do índice de referência resultante esteja numa trajetória de descarbonização, e que é construído de acordo com as normas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2. Esse índice de referência deve satisfazer todos os seguintes requisitos mínimos:
(i) os planos de redução das emissões dos emitentes de ativos devem incluir metas mensuráveis e calendarizadas que sejam sólidas e baseadas em dados concretos;
(ii) as empresas responsáveis pelos ativos subjacentes devem ter planos de redução das emissões pormenorizados e desagregados ao nível de cada uma das filiais operacionais;
(iii) os emitentes de ativos devem apresentar um relatório anual sobre os progressos alcançados na realização desses objetivos;
Até 1 de janeiro de 2022, os fornecedores de índices de referência da União devem procurar comercializar um ou mais índices de referência de transição climática e esse índice de referência deve ser regulamentado como um índice de referência significativo;
23-B «Índice de referência alinhado com o Acordo de Paris»: um índice de referência referido como um índice de referência alinhado com o Acordo de Paris e cujos ativos subjacentes, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, são selecionados com base no alinhamento das emissões de carbono da carteira de índices referência resultante com o compromisso de 1,5 °C do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e que são igualmente construídas de acordo com as normas mínimas estabelecidas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2, e em que a carteira de ativos subjacentes não está exposta a empresas envolvidas em qualquer das seguintes atividades económicas:
– exploração, extração, distribuição e transformação de combustíveis fósseis;
– construção e manutenção de centrais elétricas que queimam combustíveis fósseis.
Até 1 de janeiro de 2022, os fornecedores de índices de referência da União devem procurar comercializar um ou mais índices de referência alinhados com o Acordo de Paris e esse índice de referência deve ser regulamentado como um índice de referência significativo;
23-C «trajetória de descarbonização»: uma trajetória quantificável, com base científica e limitada no tempo destinada a reduzir o âmbito de aplicação 1, 2 e 3, bem como as emissões de carbono, tendo em vista o alinhamento com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.»;
2. O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
a) No n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas d) e d-A) com a seguinte redação:
«d) Uma explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia estabelecidos na alínea a) têm em conta os fatores ambientais, sociais e de governação («ESG») para cada índice de referência ou família de índices de referência ▌;
d-A) Uma explicação do modo como o índice de referência ou a família de índices de referência influenciam o clima, nomeadamente o seu grau de alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas;»;
b) É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação:
«2-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente o conteúdo mínimo da explicação referida no n.º 1, alíneas d) e d-A), do presente artigo, bem como o formato normalizado a utilizar, e a atualizar as orientações sobre a declaração relativa ao índice de referência a que se refere o artigo 27.º, n.º 2-A, de forma a incluir referências a considerações ESG e de sustentabilidade.»;
3. No título III, é inserido o capítulo 3-A, com a seguinte redação:
Índices de referência hipocarbónicos e alinhados com o Acordo de Paris
(1) Os requisitos estabelecidos no anexo III aplicam-se à elaboração, bem como à contribuição para, índices de referência de transição climática ou alinhados com o Acordo de Paris, em complemento ou em substituição dos requisitos previstos nos títulos II, III e IV.
(2) A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.º no que diz respeito aos índices de referência de transição climática ou alinhados com o Acordo de Paris a especificar ▌:
(a) Os critérios de escolha dos ativos subjacentes, incluindo, quando aplicável, os critérios de exclusão de ativos;
(c) ▌O cálculo da trajetória de descarbonização para os índices de referência de transição climática.»;
3-A. No artigo 21.º, o último parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«Até ao termo desse prazo, a autoridade competente deve rever a sua decisão de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência e, se necessário, pode prorrogar o prazo por um período adequado, que não pode exceder 12 meses. O prazo máximo de administração obrigatória não pode exceder 36 meses no total.»;
3-B. No artigo 23.º, o último parágrafo do n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«O prazo máximo para as contribuições obrigatórias nos termos das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não pode exceder 36 meses no total.»;
4. No artigo 27.º, são inseridos os n.os 2-A, 2-B e 2-C, com a seguinte redação:
«2-A. Relativamente a cada requisito previsto no n.º 2, a declaração relativa ao índice de referência deve conter uma explicação sobre a forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados ▐. Para os índices de referência ou famílias de índices de referência que não procurem atingir objetivos ESG, basta que os fornecedores de índices de referência indiquem claramente na declaração relativa aos índices de referência que não prosseguem esses objetivos.
Se não estiver disponível nenhum índice de referência nos termos do artigo 3.º, n.º 1, pontos 23-A e 23-B, na carteira desse fornecedor de índices de referência, ou se não tiver índices de referência que procurem atingir ou tenham em conta os objetivos ESG, tal deve ser indicado na declaração relativa aos índices de referência. No que diz respeito aos seus índices de referência significativos representativos de capitais próprios e obrigações, o fornecedor de índices de referência deve publicar uma declaração relativa aos índices de referência pormenorizada sobre se está assegurado, e em que medida, um nível global de alinhamento com o objetivo de reduzir as emissões de carbono e/ou alcançar os objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, em conformidade com as regras de divulgação aplicáveis aos produtos financeiros previstas no artigo 5.º, n.º 3, da [SP: inserir a referência ao regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade]. Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão deve, com base numa avaliação de impacto, avaliar se é possível incluir, no que diz respeito a todos os índices de referência ou famílias de índices de referência na declaração relativa aos índices de referência, uma explicação pormenorizada da forma como é assegurado o cumprimento do objetivo em matéria de emissões de carbono e/ou dos objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.
Nos casos em que o fornecedor de índices de referência criar um índice de referência em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, pontos 23-A e 23-B, a declaração relativa a esse índice de referência deve igualmente conter informações sobre o grau global de alinhamento com o objetivo de longo prazo em matéria de temperatura do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços destinados a limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais.
2-B. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente as informações a que se refere o n.º 2-A do presente artigo, a fim de permitir que os intervenientes no mercado façam escolhas bem informadas e assegurar a viabilidade técnica do referido número.
Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve apresentar uma avaliação de impacto para decidir quando o ato delegado entra em vigor, com vista a proporcionar tempo suficiente para que os administradores de índices de referência cumpram o disposto no n.º 2-A. Esse ato delegado entrará em vigor, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2021.
2-C. Tendo em conta a rápida evolução das tecnologias no domínio do clima, é essencial que as inovações sejam integradas pela Comissão. Por conseguinte, até 31 de dezembro de 2023, a Comissão deve proceder à revisão do presente regulamento e publicar um relatório que analise o impacto deste novo regulamento e das novas tecnologias no domínio do clima, com vista a alinhar o setor financeiro dos índices de referência com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, tal como transpostos para o direito da União, bem como com os requisitos estabelecidos no Regulamento.../... do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre a Governação da União da Energia*+. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.
* Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.º 663/2009, o Regulamento (CE) n.º 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013, (JO...).»
+ JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2016/0375(COD) no texto e inserir o número, data, título e referência do JO dessa diretiva na nota de pé de página.
4-A. O artigo 49.º passa a ter a seguinte redação:
“1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 2-A, 19.º, n.º 2-A, 20.º, n.º 6, 24.º, n.º 2, 27.º, n.º 2, 33.º, n.º 7, 51.º, n.º 6 e 54.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um ▌período de 5 anos a contar de... [SP: data de entrada em vigor do ato modificativo]. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida nos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 2-A, 19.º, n.º 2-A, 20.º, n.º 6, 24.º, n.º 2, 27.º, n.º 2-B, 33.º, n.º 7, 51.º, n.º 6 e 54.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4-B. No artigo 51.º, é inserido o seguinte número:
«4-A. Um índice de referência existente, classificado como crítico por um ato de execução adotado pela Comissão nos termos do artigo 20.º do presente regulamento, que não cumpra os requisitos para obter uma autorização em conformidade com o artigo 34.º do presente regulamento até 1 de janeiro de 2020 pode, se a sua cessação afetar a estabilidade financeira, ser utilizado até 31 de dezembro de 2021.»;
4-C. No artigo 54.º, é inserido o seguinte número:
«3-A. Uma vez que tenha entrado em vigor um quadro abrangente e pormenorizado favorável ao investimento sustentável, de que o [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável] é o primeiro elemento constitutivo, a Comissão publicará, sem demora injustificada, um relatório sobre a viabilidade de incluir no Regulamento (UE) 2016/1011 disposições relativas a um “índice de referência de sustentabilidade” ou um “índice de referência ESG”, com base num quadro favorável ao investimento sustentável. Esse relatório será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.»;
5. É aditado o texto do anexo do presente Regulamento.
Para garantir a coerência futura e a segurança jurídica, é fundamental que, quando o Regulamento Taxonomia da UE entre em vigor, haja coerência entre os dois textos.
Índices de referência de transição climática e alinhados com o Acordo de Paris
Metodologia inerente aos índices de referência de transição climática
1. No pleno respeito pelo caráter evolutivo dos indicadores de sustentabilidade e dos métodos utilizados para os medir, o administrador de um índice de referência hipocarbónico deve formalizar, documentar e divulgar publicamente todas as metodologias utilizadas para o cálculo do índice de referência, descrevendo o seguinte, garantindo simultaneamente a confidencialidade e a proteção de conhecimentos técnicos e de informações comerciais (segredos comerciais), tal como definidos na Diretiva 2016/943:
(a) A lista dos ativos subjacentes que são utilizados para o cálculo do índice de referência;
(b) Todos os critérios e métodos, incluindo os fatores de seleção, exclusão e de ponderação, as medidas e as variáveis de substituição utilizados na metodologia do índice de referência;
(d) Os critérios e a metodologia com base científica, bem como o cálculo da trajetória de descarbonização, associados aos ativos subjacentes na carteira do índice;
▌(h) O tipo e fonte dos dados de cálculo e a forma como são utilizados na metodologia dos índices de referência para determinar a seleção ou exclusão dos ativos subjacentes ▌, incluindo:
(i) emissões geradas a partir de fontes que são controladas pela empresa associadas aos ativos subjacentes;
(ii) emissões provenientes do consumo de eletricidade, vapor ou outras fontes de energia adquirida e gerada a montante da empresa, associadas aos ativos subjacentes;
(iii) emissões que são uma consequência das atividades da empresa ou de qualquer um dos seus ativos subjacentes, mas não são controladas diretamente pela empresa, apenas são consideradas para inclusão, dada a disponibilidade de dados, as empresas que identifiquem essas emissões indiretas ou de «âmbito 3»;
(v) se os dados de cálculo utilizam normas globais como as do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas do Conselho de Estabilidade Financeira;
(i) As emissões totais de carbono da carteira do índice e os impactos previstos em termos de atenuação das alterações climáticas da estratégia seguida pelo índice de referência;
(j) A justificação para a adoção de uma estratégia ou objetivo específicos e uma explicação do motivo pelo qual essa metodologia é adequada para o cálculo dos objetivos ambientais do índice de referência;
2. O administrador de um índice de referência alinhado com o Acordo de Paris, para além das obrigações aplicáveis ao administrador de um índice de referência de transição climática, deve divulgar o impacto carbónico ▌de cada ativo subjacente incluído no índice de referência e deve especificar a fórmula ou cálculo utilizado para determinar se as emissões estão em linha com o objetivo de longo prazo em matéria de temperatura do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.
3. Os administradores de índices de referência de transição climática e alinhados com o Acordo de Paris devem adotar e divulgar publicamente aos utilizadores os procedimentos a seguir com vista a qualquer alteração substancial proposta em relação à sua metodologia, bem como os fundamentos de tal proposta. Esses procedimentos devem ser coerentes com o objetivo primordial de os cálculos do índice de referência aderirem em permanência aos objetivos de transição climática ou de alinhamento com o Acordo de Paris. Esses procedimentos devem prever:
4. Os administradores de índices de referência de transição climática e alinhados com o Acordo de Paris devem analisar com regularidade, e pelo menos uma vez por ano, as suas metodologias para garantir que estas têm devidamente em conta os objetivos indicados, e devem prever um processo para ter em consideração as opiniões de todos utilizadores relevantes.».
JO C ... de ..., , p. .
JO L 282 de 19.10.2016, pp. 4-18.
JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.
Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).
Recomendação da Comissão 2013/179/UE, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo
que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito à integração de indicadores de sustentabilidade na metodologia de índices de referência e aos índices de referência de impacto positivo
(7) O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho30 define regras uniformes relativamente aos índices de referência na União e prevê diferentes tipos de índices de referência. Um número crescente de investidores segue estratégias de investimento hipocarbónico e recorre a índices de referência hipocarbónicos para referenciar ou aferir o desempenho das carteiras de investimento.
(7) O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho30 define regras uniformes relativamente aos índices de referência na União e prevê diferentes tipos de índices de referência. Um número crescente de investidores segue estratégias sustentáveis de investimento e recorre a índices de referência para referenciar ou aferir o desempenho das carteiras de investimento.
30 Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) N.º 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).
(8) Existe atualmente uma grande variedade de índices que são considerados como índices hipocarbónicos ou de sustentabilidade. Estes índices são utilizados como índices de referência para carteiras e produtos de investimento que são vendidos transfronteiras. A qualidade e integridade dos índices de referência afeta o bom funcionamento do mercado interno para uma grande variedade de carteiras de investimento coletivo e individual. Muitos índices hipocarbónicos e de sustentabilidade utilizados como aferidores de desempenho para carteiras de investimento, designadamente para contas de investimento segregadas e sistemas de investimento coletivo, estão previstos num Estado-Membro mas são utilizados por gestores de ativos e de carteiras em outros Estados-Membros. Além disso, os gestores de ativos e de carteiras limitam por vezes as suas exposições ao risco associadas ao carbono e ao ambiente utilizando índices de referência concebidos noutros Estados-Membros.
(9) Surgiram no mercado diferentes categorias de índices hipocarbónicos, com níveis de rigor distintos. Enquanto alguns índices de referência têm por objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento normalizada, outros têm por objetivo selecionar apenas componentes que contribuam para atingir o objetivo de 2º C estabelecido no Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. Apesar das diferenças de objetivos e estratégias, todos estes índices de referência são geralmente apresentados como índices de referência hipocarbónicos.
(9) Surgiram no mercado diferentes categorias de índices de sustentabilidade, com níveis de rigor distintos. Apesar das diferenças de objetivos e estratégias, todos estes índices de referência são geralmente apresentados como índices de referência de sustentabilidade.
(10-A) Tal como concluiu o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis da Comissão, os índices de referência têm de ser mais bem alinhados com a sustentabilidade e refletir a sua exposição aos riscos de sustentabilidade. Os investidores precisam de informações comparáveis e holísticas sobre o impacto e os riscos ambientais, por forma a avaliarem as suas carteiras para além da exposição ao carbono. Uma concentração limitada apenas à exposição ao carbono poderá ter repercussões negativas ao redirecionar os fluxos de investimento para alvos que comportam outros riscos ambientais. Por conseguinte, os administradores dos índices de referência devem ponderar e divulgar em que medida considerações (ambientais, sociais e de governação) relativas à sustentabilidade são refletidas na metodologia inerente ao índice de referência.
(10-B) Por conseguinte, todos os administradores de índices de referência devem integrar nas suas metodologias inerentes aos índices de referência indicadores de eficiência de recursos essenciais, que, juntamente com as emissões de CO2, abranjam outras emissões, o impacto na biodiversidade, a produção de resíduos e a utilização de energia, as energias renováveis, as matérias-primas, a água e o solo, conforme definido no quadro de controlo da economia circular da Comissão Europeia, no plano de ação da UE para a economia circular e na Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre «Eficiência na utilização de recursos: transição para uma economia circular».
(10-C) Tal como proposto pelo Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis da Comissão, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve incluir referências a considerações ambientais, sociais e de governação (ESG) nas suas orientações sobre a declaração relativa ao índice de referência. A ESMA, juntamente com o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), deve elaborar orientações para os administradores de índices de referência, para integrar os indicadores da sustentabilidade e da economia circular em metodologias de referência.
(11) Na ausência de um enquadramento harmonizado que assegure a precisão e a integridade dos índices de referência utilizados nas carteiras de investimento individual ou coletivo, é provável que as diferentes abordagens dos Estados-Membros criem obstáculos ao funcionamento harmonioso do mercado interno.
(12) Assim, para preservar o funcionamento adequado do mercado interno, para melhorar as suas condições de funcionamento e para assegurar um nível elevado de proteção do consumidor e do investidor, convém adaptar o Regulamento (UE) 2016/1011 para criar um enquadramento regulamentar com vista ao estabelecimento de índices de referência hipocarbónicos harmonizados a nível da União.
(12) Assim, para preservar o funcionamento adequado do mercado interno, para melhorar as suas condições de funcionamento e para assegurar um nível elevado de proteção do consumidor e do investidor, convém adaptar o Regulamento (UE) 2016/1011 para criar um enquadramento regulamentar com vista a integrar os indicadores da economia circular nas metodologias inerentes aos índices de referência a nível da União.
(13) Além disso, é necessário introduzir uma distinção clara entre os índices de referência hipocarbónicos e os índices de referência de impacto carbónico positivo. Embora os ativos subjacentes num índice de referência hipocarbónico devam ser selecionados com o objetivo de reduzir as emissões de carbono da carteira do índice em comparação com o índice principal, um índice de impacto carbónico positivo deve incluir apenas componentes cujas reduções de emissões excedem as suas emissões de carbono.
(13) Embora seja necessário integrar os indicadores da economia circular em todas as metodologias inerentes aos índices de referência, deve ser introduzida uma categoria de índices de referência de impacto positivo. Os ativos subjacentes num índice de referência de impacto positivo devem incluir apenas componentes cujo impacto líquido assente em indicadores harmonizados da economia circular seja positivo.
(14) Cada empresa cujos ativos são selecionados como subjacentes num índice de referência de impacto positivo deve reduzir mais emissões de carbono do que as que produz, tendo assim um impacto positivo no ambiente. Os gestores de ativos e de carteiras que afirmam seguir uma estratégia de investimento compatível com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas devem, por conseguinte, utilizar índices de referência de impacto carbónico positivo.
(14) Cada empresa cujos ativos são selecionados como subjacentes num índice de referência de impacto positivo deve ter um impacto positivo líquido no ambiente. Os gestores de ativos e de carteiras que afirmam seguir uma estratégia de investimento sustentável devem, por conseguinte, utilizar índices de referência de impacto positivo.
(15) Diversos administradores de índices de referência afirmam que os seus índices de referência prosseguem objetivos ambientais, sociais e de governo («ESG»). Todavia, os utilizadores destes índices de referência nem sempre dispõem das informações necessárias sobre a medida em que a metodologia dos administradores desses índices de referência têm em consideração tais objetivos ESG. Com frequência, as informações disponíveis estão dispersas e não permitem uma comparação efetiva para efeitos de investimento transfronteiras. Para permitir aos intervenientes do mercado fazerem escolhas bem informadas, deve exigir-se aos administradores de índices de referência que divulguem a forma como as suas metodologias têm em consideração os fatores ESG para cada índice de referência, ou família de índices de referência, que alegadamente prossegue objetivos ESG. Essa informação deve, também, ser divulgada na declaração relativa ao índice de referência. Os administradores de índices de referência que não prosseguem ou não têm em conta os objetivos ESG, não devem estar sujeitos a esta obrigação de divulgação.
(15) Os utilizadores dos índices de referência nem sempre dispõem das informações necessárias sobre a medida em que a metodologia dos administradores dos índices de referência tem em consideração os riscos e os impactos ambientais, sociais e de governo («ESG»). Com frequência, as informações disponíveis estão dispersas e não permitem uma comparação efetiva para efeitos de investimento transfronteiras. Para permitir aos intervenientes do mercado fazerem escolhas bem informadas, deve exigir-se a todos os administradores de índices de referência que divulguem a forma como as suas metodologias integram os indicadores da economia circular para cada índice de referência. Essa informação deve ser divulgada na declaração relativa ao índice de referência.
(16) Pelo mesmo motivo, os administradores de índices de referência hipocarbónicos e de índices de referência de impacto carbónico positivo devem igualmente publicar a metodologia que utilizam para o seu cálculo. Essa informação deve descrever de que forma os ativos subjacentes foram selecionados e ponderados, bem como quais os ativos que foram excluídos e por que motivo. Os administradores de índices de referência devem também especificar de que forma os índices de referência hipocarbónicos diferem do índice principal subjacente, designadamente em termos de ponderadores aplicáveis, capitalização bolsista e desempenho financeiro dos ativos subjacentes. Para avaliar de que forma o índice de referência contribui para os objetivos ambientais, o administrador do índice de referência deve divulgar o modo como é aferida a pegada carbónica e as reduções de emissões de carbono dos ativos subjacentes, os seus respetivos valores, incluindo a pegada carbónica total do índice de referência e o tipo e fonte dos dados utilizados. Para permitir aos gestores de ativos escolher o índice de referência mais adequado para a sua estratégia de investimento, os administradores de índices de referência devem explicar a lógica subjacente aos parâmetros da sua metodologia e explicar de que modo o índice de referência contribui para os objetivos ambientais, incluindo o seu impacto na atenuação das alterações climáticas. As informações publicadas devem igualmente incluir pormenores sobre a frequência das revisões e o procedimento seguido para o efeito.
(16) Pelo mesmo motivo, os administradores de índices de referência de impacto positivo devem igualmente publicar a metodologia que utilizam para o seu cálculo. Essa informação deve descrever de que forma os ativos subjacentes foram selecionados e ponderados, bem como quais os ativos que foram excluídos e por que motivo. Os administradores de índices de referência devem também especificar de que forma os índices de referência de impacto positivo diferem do índice principal subjacente, designadamente em termos de ponderadores aplicáveis, capitalização bolsista e desempenho financeiro dos ativos subjacentes. Para avaliar de que forma o índice de referência contribui para os objetivos ambientais, o administrador do índice de referência deve divulgar o modo como são aferidos o impacto e os riscos ambientais dos ativos subjacentes, os seus respetivos valores, incluindo a pegada ambiental total do índice de referência e o tipo e fonte dos dados utilizados. Para permitir aos gestores de ativos escolher o índice de referência mais adequado para a sua estratégia de investimento, os administradores de índices de referência devem explicar a lógica subjacente aos parâmetros da sua metodologia e explicar de que modo o índice de referência contribui para os objetivos ambientais. As informações publicadas devem igualmente incluir pormenores sobre a frequência das revisões e o procedimento seguido para o efeito.
(17) Além disso, os administradores de índices de referência de impacto carbónico positivo devem divulgar o impacto carbónico positivo de cada ativo subjacente incluído nesses índices de referência, especificando o método utilizado para determinar se as reduções de emissões excedem a pegada carbónica do ativo de investimento.
(17) Além disso, os administradores de índices de referência de impacto positivo devem divulgar o impacto ambiental positivo de cada ativo subjacente incluído nesses índices de referência, especificando o método utilizado para determinar se o impacto ambiental líquido é positivo.
(18) Para assegurar uma adesão continuada ao objetivo selecionado de atenuação das alterações climáticas, os administradores dos índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo devem rever regularmente as suas metodologias e informar os utilizadores dos procedimentos aplicáveis para qualquer alteração substancial. Ao introduzirem uma alteração substancial, os administradores de índices de referência devem divulgar os motivos para essa alteração e explicar como é que a alteração é coerente com os objetivos iniciais do índice de referência.
(18) Para assegurar a exatidão das informações destinadas aos investidores, os administradores dos índices de referência de impacto positivo devem rever regularmente as suas metodologias e informar os utilizadores dos procedimentos aplicáveis para qualquer alteração substancial. Ao introduzirem uma alteração substancial, os administradores de índices de referência devem divulgar os motivos para essa alteração e explicar como é que a alteração é coerente com os objetivos iniciais do índice de referência.
(19) Com o objetivo de melhorar a transparência e de assegurar um nível de harmonização adequado, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para melhor especificar o conteúdo mínimo das obrigações de divulgação a que devem estar sujeitos os administradores de índices de referência que têm em conta os objetivos ESG, bem como para especificar as normas de harmonização mínimas da metodologia dos índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo, incluindo o método para o cálculo das emissões de carbono e das reduções de emissões de carbono associadas aos ativos subjacentes, tendo em consideração os métodos da pegada ambiental dos produtos e das organizações como definidos no ponto 2, alíneas a) e b), da Recomendação da Comissão 2013/179/UE31. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que dizem respeito à preparação dos atos delegados.
(19) Com o objetivo de melhorar a transparência e de assegurar um nível de harmonização adequado, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para melhor especificar o conteúdo mínimo das obrigações de divulgação a que devem estar sujeitos os administradores de índices de referência, bem como para especificar as normas de harmonização mínimas da integração dos indicadores da economia circular na metodologia dos índices de referência, incluindo o método para o cálculo do impacto ambiental líquido associado aos ativos subjacentes, tendo em consideração os métodos da pegada ambiental dos produtos e das organizações como definidos no ponto 2, alíneas a) e b), da Recomendação da Comissão 2013/179/UE31, bem como os indicadores da economia circular previstos na plataforma de controlo da economia circular da Comissão e no plano de ação da Comissão para a economia circular. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que dizem respeito à preparação dos atos delegados.
31 Recomendação da Comissão 2013/179/UE, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124, 4.5.2013, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 2016/1011
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 23-A
23-A. «Índice de referência hipocarbónico»: um índice de referência cujos ativos subjacentes, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, são selecionados de forma a que a carteira do índice de referência resultante tenha menos emissões de carbono em comparação com os ativos que incluem um índice de referência normalizado ponderado em função da capitalização, e que é construído de acordo com as normas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2:
23-A. «Índice de referência de impacto ambiental positivo»: um índice de referência cujos ativos subjacentes, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, são selecionados com base na sua pegada ambiental líquida positiva e que é construído de acordo com as normas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2;
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 23-B
23-B. «Índice de referência de impacto carbónico positivo»: um índice de referência cujos ativos subjacentes, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, são selecionados em virtude de as suas reduções de emissões de carbono excederem a sua pegada carbónica, e que é construído de acordo com as normas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2.»;
d) Uma explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia estabelecidos na alínea a) têm em conta os fatores ambientais, sociais e de governação («ESG») para cada índice de referência ou família de índices de referência que prosseguem ou têm em consideração os objetivos ESG;»;
d) Uma explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia estabelecidos na alínea a) têm em conta os fatores ambientais, sociais e de governação («ESG»), incluindo indicadores-chave da economia circular, tais como as emissões de CO2, outras emissões, o impacto na biodiversidade, a produção de resíduos e a utilização de energia, as energias renováveis, as matérias-primas, a água e o solo, conforme definido no quadro de controlo da economia circular da Comissão;
2-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente o conteúdo mínimo da explicação referida no n.º 1, alínea d).»;
2-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente o conteúdo mínimo da explicação referida no n.º 1, alínea d), bem como para atualizar as orientações sobre a «Declaração relativa ao índice de referência» a que se refere o artigo 27.º, n.º 2-A, de forma a incluir referências a considerações ambientais, sociais e de governação («ESG») e de sustentabilidade.
Título III – Capítulo 3-A – Título
Índices de referência de impacto ambiental positivo
Artigo 19-A – ponto 1
(1) Os requisitos estabelecidos no anexo III aplicam-se à elaboração, bem como à contribuição para, índices de referência hipocarbónicos ou de impacto carbónico positivo, em complemento ou em substituição dos requisitos previstos nos títulos II, III e IV.
1. Os requisitos estabelecidos no anexo III aplicam-se à elaboração, bem como à contribuição para, índices de referência de impacto ambiental positivo, em complemento ou em substituição dos requisitos previstos nos títulos II, III e IV.
Artigo 19-A – ponto 2 – parte introdutória
(2) A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente as normas mínimas aplicáveis aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo, incluindo:
(2) A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente as normas mínimas aplicáveis aos índices de referência e aos índices de referência de impacto ambiental positivo, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, tal como transpostos para o direito da União, incluindo:
Artigo 19-A – ponto 2 – alínea c)
(c) O método de cálculo das emissões de carbono e das reduções de emissões de carbono associadas aos ativos subjacentes.
(c) O método de cálculo das emissões de carbono, de outras emissões, do impacto na biodiversidade, da produção de resíduos e da utilização de energia, das energias renováveis, das matérias-primas, da água e do solo, associados aos ativos subjacentes.
Artigo 27 – n.º 2-A
2-A. Relativamente a cada requisito previsto no n.º 2, a declaração relativa ao índice de referência deve conter uma explicação sobre a forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta para cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados que prosseguem ou têm em consideração os objetivos ESG.
2-A. Relativamente a cada requisito previsto no n.º 2, a declaração relativa ao índice de referência deve conter uma explicação sobre a forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta para cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados.
Artigo 27 – n.º 2-B
2-B. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente as informações a que se refere o n.º 2-A».
2-B. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente as informações a que se refere o n.º 2-A, para atualizar as orientações sobre a «Declaração relativa ao índice de referência» de forma a incluir referências a considerações ambientais, sociais e de governação («ESG») e de sustentabilidade.
Anexo I – subtítulo 1
Índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo
Índices de referência de impacto positivo
Anexo I – subtítulo 2
Metodologia inerente aos índices de referência hipocarbónicos
Metodologia inerente aos índices de referência de impacto positivo
Anexo I – ponto 1 – parte introdutória
1. O administrador de um índice de referência hipocarbónico deve formalizar, documentar e divulgar publicamente todas as metodologias utilizadas para o cálculo dos índices de referência hipocarbónicos, descrevendo o seguinte:
1. O administrador de um índice de referência de impacto positivo deve formalizar, documentar e divulgar publicamente todas as metodologias utilizadas para o cálculo dos indicadores da economia circular, descrevendo o seguinte:
Anexo I – ponto 1 – alínea a)
(a) A lista dos ativos subjacentes que são utilizados para o cálculo do índice de referência hipocarbónico;
(a) A lista dos ativos subjacentes que são utilizados para o cálculo do impacto líquido positivo;
Anexo I – ponto 1 – alínea c)
(c) Os critérios aplicados para excluir os ativos ou empresas que estão associados a um nível de pegada carbónica ou um nível de reservas de combustíveis fósseis que são incompatíveis com a sua inclusão no índice hipocarbónico;
(c) Os critérios aplicados para excluir os ativos ou empresas que estão a ter um impacto ambiental líquido negativo e, por conseguinte, são incompatíveis com a sua inclusão no índice de referência de impacto positivo;
Anexo I – ponto 1 – alínea d)
(d) Os critérios e métodos de avaliação utilizados pelo índice de referência hipocarbónico para medir a pegada carbónica e as reduções de emissões de carbono associadas aos ativos subjacentes na carteira do índice;
(d) Os critérios e métodos de avaliação utilizados pelo índice de referência de impacto positivo para medir o impacto ambiental associado aos ativos subjacentes na carteira do índice;
Anexo I – ponto 1 – alínea e)
(e) O indicador de desvio entre o índice de referência hipocarbónico e o índice principal;
(e) O indicador de desvio entre o índice de referência de impacto positivo e o índice principal;
Anexo I – ponto 1 – alínea f)
(f) A reponderação positiva dos ativos hipocarbónicos no índice de referência hipocarbónico relativamente ao índice principal e a justificação da necessidade desta reponderação para ter em conta os objetivos escolhidos pelo índice de referência hipocarbónico;
(f) A reponderação positiva dos ativos com impacto ambiental positivo no índice de referência relativamente ao índice principal e a justificação da necessidade desta reponderação para ter em conta os objetivos escolhidos pelo índice de referência de impacto positivo;
Anexo I – ponto 1 – alínea g)
(g) O rácio entre o valor de mercado dos valores mobiliários incluídos no índice de referência hipocarbónico e o valor de mercado dos valores mobiliários incluídos no índice principal;
(g) O rácio entre o valor de mercado dos valores mobiliários incluídos no índice de referência de impacto positivo e o valor de mercado dos valores mobiliários incluídos no índice principal;
Anexo I – ponto 1 – alínea h) – parte introdutória
h) O tipo e fonte dos dados de cálculo utilizados para a seleção de ativos ou empresas elegíveis para o índice de referência hipocarbónico, incluindo:
(h) O tipo e fonte dos dados de cálculo utilizados para a seleção de ativos ou empresas elegíveis para o índice de referência de impacto positivo, incluindo:
Anexo I – ponto 1 – alínea h) – subalínea v-A) (nova)
(v-A) O impacto com base noutros indicadores da economia circular, conforme definido no quadro de controlo da economia circular da Comissão Europeia e no plano de ação da UE para a economia circular, incluindo o impacto na biodiversidade, a produção de resíduos e a utilização de energia, as energias renováveis, as matérias-primas, a água e o solo;
Anexo I – ponto 1 – alínea i)
(i) A exposição total ligada à pegada carbónica da carteira do índice e os impactos previstos em termos de atenuação das alterações climáticas da estratégia hipocarbónica seguida pelo índice de referência;
(i) O impacto ambiental líquido total da carteira do índice e o impacto ambiental previsto da estratégia seguida pelo índice de referência;
Anexo I – ponto 1 – alínea j)
(j) A justificação para a adoção de uma estratégia ou objetivo específicos baseados numa metodologia hipocarbónica e uma explicação do motivo pelo qual essa metodologia é adequada para o cálculo dos objetivos hipocarbónicos do índice de referência;
(j) A justificação para a adoção de uma estratégia ou objetivo de sustentabilidade específicos baseados numa metodologia ambiental e uma explicação do motivo pelo qual essa metodologia é adequada para o cálculo dos objetivos de impacto ambiental e de sustentabilidade do índice de referência;
Anexo I – subtítulo 3
Metodologia inerente aos índices de referência de impacto carbónico positivo
Outra metodologia inerente aos índices de referência de impacto positivo
2. O administrador de um índice de referência de impacto carbónico positivo, para além das obrigações aplicáveis ao administrador de um índice de referência hipocarbónico, deve divulgar o impacto carbónico positivo de cada ativo subjacente incluído no índice de referência e deve especificar a fórmula ou cálculo utilizado para determinar se as reduções de emissões excedem a pegada carbónica do ativo de investimento ou da empresa («rácio de impacto carbónico positivo»).
2. O administrador de um índice de referência de impacto positivo, para além das obrigações supramencionadas, deve divulgar o impacto ambiental positivo de cada ativo subjacente incluído no índice de referência e deve especificar a fórmula ou cálculo utilizado para determinar o impacto líquido.
Anexo I – ponto 3 – parte introdutória
3. Os administradores de índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo devem adotar e divulgar publicamente aos utilizadores os procedimentos a seguir com vista a qualquer alteração substancial proposta em relação à sua metodologia, bem como os fundamentos de tal proposta. Esses procedimentos devem ser coerentes com o objetivo primordial de os cálculos do índice de referência aderirem em permanência aos objetivos hipocarbónicos ou de impacto carbónico positivo. Esses procedimentos devem prever:
3. Os administradores de índices de referência de impacto positivo devem adotar e divulgar publicamente aos utilizadores os procedimentos a seguir com vista a qualquer alteração substancial proposta em relação à sua metodologia, bem como os fundamentos de tal proposta. Esses procedimentos devem ser coerentes com o objetivo primordial de os cálculos do índice de referência aderirem em permanência aos objetivos de impacto líquido positivo. Esses procedimentos devem prever:
4. Os administradores de índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo devem analisar com regularidade as suas metodologias para garantir que estas têm devidamente em conta os objetivos hipocarbónicos ou de impacto carbónico positivo relevantes, e devem implementar um processo para ter em consideração as opiniões dos utilizadores relevantes.
4. Os administradores de índices de referência de impacto positivo devem analisar com regularidade as suas metodologias para garantir que estas têm devidamente em conta os objetivos indicados, e devem implementar um processo para ter em consideração as opiniões dos utilizadores relevantes.

References: artigo 2
 artigo 290
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 49
 artigo 27
 artigo 49
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 54
 artigo 290
 artigo 290

Artigo 3
 artigo 19
 artigo 19

Artigo 3
 artigo 19
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 27

Artigo 19

Artigo 19
 artigo 49
 artigo 49

Artigo 19

Artigo 27

Artigo 27
 artigo 49
 artigo 49