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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL. Rodrigo Tolosa Carlan - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL. Rodrigo Tolosa Carlan
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Larissa Figueiredo Cerveira
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Rodrigo Tolosa Carlan A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Porto Alegre 20122 RODRIGO TOLOSA CARLAN A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Dr. Sérgio Luís Wetzel de Mattos. Porto Alegre 20123 RODRIGO TOLOSA CARLAN A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Aprovado em 22 de dezembro de 2012 BANCA EXAMINADORA Prof. Dr. Sérgio Luís Wetzel de Mattos (orientador) UFRGS Prof. Dr. Daniel Mitidiero UFRGS Prof. Dr. Klaus Cohen-Koplin UFRGS4 RESUMO O presente trabalho trata da recorribilidade de decisão denegatória de recurso especial com base no artigo 543-C, 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (disciplina dos recursos especiais repetitivos). A divisão será feita em duas partes. Na primeira, ver-se-á que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de precedente, definiu que, na hipótese apresentada, é inadmissível a interposição do recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, cabendo, em seu lugar, agravo regimental perante o tribunal de origem. Após, serão abordadas questões pertinentes à definição de qual dos dois recursos é cabível frente a uma decisão denegatória de recurso especial, permitindo chegar a conclusões específicas sobre cada ponto. A segunda parte volta-se ao exame de aspectos procedimentais do julgamento dessa novidade que é o agravo regimental em hipóteses tais, do que, igualmente, serão extraídas conclusões específicas. Palavras-chave: Decisão denegatória de recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Artigo 543-C, 7º, inciso I. Agravo regimental.5 RÉSUMÉ Cette monographie traite de la voie de recours contre la décision de non-admission d un recours nommé recours spécial à cause de l'article 543-C, 7º, I, du Code de procédure civile brésilién (discipline des multiples recours spéciaux). La division sera faite en deux parties. À la premiere, sera vu que le Superieur Tribunal de Justice, par un arrêt, a decidé d être, dans le cas presenté, irrecevable le recours prevu à l'article 544 du Code de procédure civile brésilien, en le substituant par le recours nommé grief régimentaire, porté au tribunal d'origine. Puis, seront abordées des questions relatives à la définition duquel de ces deux recours doit être dirigé contre une décision de non-admission de pourvoi en cassation, ce qui permettra de tirer des conclusions précises sur chaque point. La deuxième partie s oriente vers l'examen des aspects procéduraux de cette nouveauté qui est le grief régimentaire dans ce genre de cas, ce qui, également, donnera la possibilité de tirer des conclusions précises. Mots-clés: Décision de non-admission d un recours spécial. Multiples recours spéciaux. L'article 543-C, 7, I. Grief régimentaire.6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO... 7 PARTE I A RECORRIBILIDADE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL A QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N /SP O VOTO DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA O VOTO DIVERGENTE DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI O VOTO CONVERGENTE DO MINISTRO LUIZ FUX RESULTADO FINAL TESE VENCEDORA O CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO O RECURSO ESPECIAL SE FUNDA EM MAIS DE UMA QUESTÃO DE DIREITO, NÃO SENDO TODAS RELACIONADAS A RECURSO REPETITIVO Cabimento conjunto de agravo regimental e agravo do art. 544 do CPC Exemplo oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) Do cabimento do agravo regimental, para, após julgado este, interpor-se o agravo do art. 544 do CPC Apenas o agravo do art. 544 do CPC Exemplos do STJ A QUESTÃO DO ARTIGO 535 DO CPC A QUESTÃO MISTA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PARTE II ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL A QUAL ÓRGÃO COMPETE O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL... 557 5.1 A FUNGIBILIDADE ENTRE OS AGRAVOS REGIMENTAL E DO ART. 544 DO CPC Dúvida objetiva e erro grosseiro Do prazo No STJ No TJRS LIMITES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL Necessidade de se estabelecer um método para diferenciação das questões de direito. Aproximação ao sistema da common Law EXEMPLOS DE JULGAMENTOS DE AGRAVO REGIMENTAL TJRS O MEIO PARA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CONSULTADAS... 878 7 1 INTRODUÇÃO. A Lei n /08, 1 que incluiu o artigo 543-C e parágrafos no Código de Processo Civil (CPC), 2 foi editada para dar problema aos recursos repetitivos. O volume de feitos tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acarretava enorme dificuldade na atuação da Corte, e isso era causado, principalmente, pela enorme repetição de recursos especiais interpostos fundados na mesma questão de direito. O objetivo principal da inauguração dessa nova sistemática representada pelo art. 543-C foi de impedir a remessa ao STJ milhares de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o que acabava por obrigar a Corte a julgar centenas de milhares de processos por ano, inviabilizando o desempenho de suas funções. Em outras palavras, o escopo desse então novo procedimento foi maximizar a eficiência nos julgamentos de recursos especiais repetitivos, apresentando rápida solução em proveito comum aos jurisdicionados. 3 E quais foram os resultados conseguidos pela nova sistemática nos primeiros três anos de aplicação? Uma breve análise dos resultados da Lei n /08 por meio de dados estatísticos ajuda a responder a pergunta apresentada. Para tanto, inicialmente, será conferido o número total de recursos especiais distribuídos no STJ, ano a ano, no período compreendido em 2007 (ano anterior à entrada em vigor da nova Lei) e 2011 (último relatório anual disponibilizado pelo STJ). Após, a mesma análise será feita quanto aos recursos de agravo previsto no artigo 544 do CPC. 4 Ao fim, uma comparação entre esses dois resultados. Em 2007 foram distribuídos recursos especiais 33,25% do total de processos distribuídos naquele ano ( ); 5 em 2008 (lembre-se que a Lei /08 só entrou em vigor em agosto, então, praticamente, não houve aplicação BRASIL. Lei n , de 08 de maio de Diário Oficial da União. Brasília, 09 maio BRASIL. Lei n , de 11 de janeiro de Diário Oficial da União. Brasília, 17 jan ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p Esse recurso, tradicionalmente conhecido como agravo de instrumento, agora por alguns denominado agravo nos próprios autos, nesta monografia será identificado simplesmente pela expressão agravo do art Cf. Relatório Estatístico - Ano de 2007 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/boletim/verpagina.asp?vpag=0&vseq=112>. Acesso em: 24 set9 8 da nova sistemática), foram recursos especiais 31,53% do total ( ); 6 em 2009, primeiro ano que iniciou já com a vigência da Lei /08, foram recursos especiais 25,88% do total ( ); 7 em 2010, foram recursos especiais 23,84% do total ( ); 8 e, em 2011, foram recursos especiais 24,20% do total ( ). Analisando os números verifica-se uma efetiva redução na quantidade de recursos especiais distribuídos entre 2007 e 2010: diminuição de aproximadamente 48% (de para ). E, embora tenha havido um considerável aumento de recursos especiais distribuídos em 2011 (28%, comparado ao ano anterior), pode-se ver que a quantidade total nesse ano ainda foi bastante inferior à constatada em 2007 ( recursos a menos). Mais, pode-se ver que os recursos especiais, no período, passaram a representar cerca de 9% menos do número total de processos distribuídos no STJ: 33,25% em 2007 contra 24,20% em Frisese, apenas, estar-se observando apenas números absolutos, não se podendo quantificar com absoluta clareza a responsabilidade da Lei /08 por essa redução no número de recursos especiais. De qualquer forma, essa análise não mais que superficial, que se vista de forma isolada possui pouco valor, mostra-se relevante se posta em contraste com exame feito exatamente sob o mesmo enfoque relativamente ao número de agravos do art. 544 distribuídos no STJ, ano a ano, no mesmo período. Vejamos: em 2007, foram agravos 49,02% do total de feitos distribuídos ( ); em 2008, foram agravos 50,08% do total ( ); em 2009, foram agravos 55,74% do total ( ); em 2010, foram agravos 52,19% do total ( ); e, em 2011, foram agravos 55,23% do total ( ). Verifica-se, assim, ter aumentado o número de Cf. Relatório Estatístico - Ano de 2008 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/boletim/verpagina.asp?vpag=0&vseq=125>. Acesso em: 24 set Cf. Relatório Estatístico - Ano de 2009 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/boletim/verpagina.asp?vpag=0&vseq=140>. Acesso em: 24 set Cf. Relatório Estatístico - Ano de 2010 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/boletim/verpagina.asp?vpag=0&vseq=168>. Acesso em: 24 set10 9 agravos do art. 544, tanto em números absolutos quanto em percentual do total de feitos. A primeira conclusão, nítida, que se pode extrair de tudo isso é no sentido de que a Lei n /08, inobstante possa ter efetivamente dado início ao cumprimento da missão de reduzir o número de recursos especiais, influência alguma teve no que toca aos agravos do art Pelo contrário, viu-se que esses recursos passaram de 49,02% a 55,23% do total de feitos distribuídos no STJ aumento de 6,21%. E a segunda conclusão, consequência da primeira e tão clara quanto, é de que o problema de excesso de recursos encontrou outro vilão : saíram de cena os recursos especiais repetitivos para a entrada dos agravos do art. 544 repetitivos. Acabou por ocorrer, na prática, a substituição de um pelo outro. Com o passar dos anos, viu-se o aumento do número de recursos especiais representativos das controvérsias julgados, sendo mais e mais questões de direito pacificadas pelo STJ, o que, ao lado do mecanismo previsto art. 543-C, especialmente a possibilidade de remessa dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação (que também passou a ser mais respeitado pelos julgadores), resultou em uma enorme quantidade de recursos especiais com seguimento negado com base no 7º, inciso I, 9 do referido artigo. Como não poderia deixar de ser, as partes, vendo seu recurso especial tendo seguimento negado, acabavam interpondo o agravo do art. 544, mesmo que fosse evidente o seu insucesso. Na esmagadora maioria das vezes, a interposição desse recurso representa nada mais que mero inconformismo do litigante com decisão adversa aos seus interesses, ignorando a estabilização da matéria por meio de recurso repetitivo. E, com efeito, o agravo do art. 544 acabava por driblar a sistemática dos recursos repetitivos, representando um meio para sempre ver uma inconformidade examinada pelo STJ. Novamente os dados estatísticos vêm ao socorro: em 2011 o STJ julgou agravos do art. 544, sendo que, desses, apenas 19,98% foram providos e 79,19% não foram providos ou sequer conhecidos (o restante insere-se na categoria 9 Essa regra, de fundamental importância para a presente monografia, consoante se verá, define que Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: [...] I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.11 10 outros ). Veja-se comparativamente aos recursos especiais: no mesmo ano, o STJ julgou , tendo dado provimento a 41,05% e negado provimento ou não conhecido 53,41%. Os agravos do art. 544 têm uma taxa de sucesso extremamente baixa. O excesso de agravos do art. 544 acabou por revelar um nítido desvio de função do STJ: ao invés de desempenhar o papel de corte superior (direito objetivo), alocava a maior parte do tempo de trabalho no julgamento de recursos que nitidamente representavam mero inconformismo das partes (direito subjetivo) diante da negativa de seguimento de recurso especial. O legislador, ao editar a Lei n /08, ávido em resolver a questão dos recursos especiais repetitivos, sequer imaginou uma inevitável consequência: a substituição desse problema por outro, representado pelos agravos do art. 544 repetitivos. Mas como é possível que um tribunal superior cuja missão é a guarda do direito federal objetivo por meio do recurso especial e que não representa uma terceira instância recursal se veja impedida de exercer satisfatoriamente suas funções institucionais, muito por culpa desse absurdo volume de agravos do art. 544? Antes, porém, de passar à reação do STJ a esse problema, cabe o registro da maneira como o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou situação muito parecida. Assim como acontecia com o instituto dos recursos especiais repetitivos, os agravos do art. 544 estavam desvirtuando também a sistemática da repercussão geral prevista nos artigos 543-A 10 e 543-B 11 do CPC pois, mesmo não reconhecida essa para determinada matéria, ou, se reconhecida, em sentido contrário ao defendido pela parte, sempre que a mesma desejasse poderia propiciar a manifestação do STF sobre o seu caso concreto. E, em 19 de novembro de 2009, houve o julgamento de três casos paradigmáticos nos quais se debatida a questão: 10 Artigo 543-A: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] 5 o: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 11 Artigo 543-B: Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. [...] 2 o : Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. [...] 3 o: Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declarálos prejudicados ou retratar-se.12 11 a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento (QO no AI) n /SE, 12 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e as Reclamações n /SP 13 e n /SP, 14 ambas de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Por primeiro, a QO no AI n /SE. Tratava-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe que havia declarado prejudicado o recurso extraordinário interposto, por já ter havido em caso anterior o julgamento da matéria pelo STF de acordo com o art. 543-B. Foi chamado o feito à ordem pelo Ministro Gilmar Mendes para apreciação de tese segundo a qual o agravo de instrumento não é o meio adequado para que a parte questione a decisão de tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Não é este o espaço adequado para a análise desse julgamento, pois este trabalho se destina, apenas, ao que concerne ao STJ, de maneira que se passa ao seu resultado final, com a orientação vencedora fixada pelo STF. Foram quatro os pontos decididos: (a) o não cabimento de agravo do art. 544 contra decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral ; (b) a competência do STF apenas se inicia na hipótese de negativa de retratação pelo tribunal de origem (consoante artigo 543-B, 4º, também do CPC), 15 pois, ao inadmitir recurso extraordinário, ou exercer de juízo de retratação, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria ; (c) depende a aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral da 12 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n /SE. Agravante: União. Agravada: Jacileide Dantas dos Santos. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Gilmar Mendes. 19 nov Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 12 fev BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n /SP. Reclamante: Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo DAEE. Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relatora: Ministra Ellen Gracie. 19 nov Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 11 dez BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n /SP. Reclamante: Município de São Paulo. Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relatora: Ministra Ellen Gracie. 19 nov Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 11 dez Segundo essa disposição, Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.13 12 abrangência da questão constitucional decidida ; e (d) a correção de equívocos na aplicação do art. 543-B a recurso extraordinário é viável apenas por meio de agravo regimental (ou interno ) perante o tribunal de origem. Já as Reclamações n /SP e n /SP, julgadas em conjunto por serem casos idênticos, originaram-se de situações nas quais o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou prejudicados tanto os recursos extraordinários como os agravos de instrumento interpostos em seguida, em razão da aplicação do artigo 543-B. Em face disso, foram ajuizadas reclamações constitucionais, fundadas no artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), 16 sob alegações uníssonas de inaplicabilidade dos paradigmas e usurpação de competência do STF. Ao final, restaram rejeitadas ambas as reclamações, tendo a tese vencedora ido exatamente no mesmo sentido daquela vista na QO no AI n /SE, com as seguintes principais conclusões: (a) se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil ; (b) a competência do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral ; (c) fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal; e (d) possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. Dessa maneira, entendeu o STF que a maneira de solucionar a questão da enxurrada de agravos do art. 544 era não mais os aceitar nas situações em que o recurso extraordinário seja inadmitido em razão da aplicação do artigo 543-B. Fechada essa via para se discutir a inadmissão do extraordinário, de outro lado, abriu-se a do agravo regimental perante o tribunal de origem para se discutir, tão 16 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988.14 13 somente, algum eventual erro cometido por este na aplicação do instituto da repercussão geral. Assim, retomando o visto inicialmente, a entrada em vigor da Lei n /08 trouxe consigo o desejo do legislador (e dos julgadores) de dar fim ao problema dos recursos especiais repetitivos. Encaminhada a solução desse problema, entretanto, acabou outro ganhando relevo, representado pelos agravos do art. 544 repetitivos. Consoante se verá no primeiro capítulo do desenvolvimento desta monografia, o STJ adotou, por meio de precedente, exatamente esse mesmo entendimento exarado pelo STF, ou seja, restringiu o cabimento do agravo do art. 544 e, ao mesmo tempo, criou a figura de um novo agravo regimental perante o tribunal de origem. Estabeleceu-se, assim, novo regime de recorribilidade de decisão denegatória de recurso especial, devendo agora ser considerada a aplicação do artigo 543-C, 7º, inciso I, do CPC. Diante desse contexto, impõe-se, agora, destacar quais os objetivos do presente trabalho e quais os pontos que serão abordados. O primeiro é adentrar em aspectos teóricos dessa nova recorribilidade de decisão denegatória de recurso especial em hipóteses tais, por meio de uma exposição da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento (QO no Ag) n /SP, 17 precedente do STJ que inaugurou esse entendimento, bem como pelo estudo de questões atinentes à definição do cabimento do agravo regimental. O segundo objetivo tem enfoque prático, no sentido de examinar aspectos procedimentais relativos ao julgamento do agravo regimental, porém sempre adentrando oportunamente em questões também teóricas, para, ao fim, numa tentativa de construção de entendimento, chegar-se a conclusões específicas quanto a cada um desses aspectos. Assim, o desenvolvimento deste trabalho conterá duas partes. A primeira divide-se em dois capítulos, em que serão abordados: no primeiro, o julgamento do precedente mencionado no capítulo anterior; e, no segundo, questões relativas ao 17 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n /SP. Agravante: Cosan S/A e outros. Agravado: Fazenda Nacional. Corte Especial. Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. 16 fev Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 12 maio 2011.15 14 cabimento do agravo regimental. Já a segunda parte contém três capítulos, nos quais se examinará, quanto ao agravo regimental: no primeiro, a quem cabe o julgamento; no segundo, matérias relativas ao julgamento em si; e, no terceiro, se existe algum meio para impugnar decisão que o aprecie. Passamos, então, à primeira parte.16 15 PARTE I A RECORRIBILIDADE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. 2 A QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N /SP. Lembrando-se que, muito embora a Lei n /08 tenha sido editada para dar cabo ao problema dos recursos especiais repetitivos, a eterna possibilidade de interposição de agravo do art. 544 em face de decisão denegatória de recurso especial representava um verdadeiro desvio do filtro instituído pela então nova sistemática recursal. Nesse contexto, o STJ, inspirado no STF, por seu mais alto órgão, a Corte Especial, em longo julgamento (iniciado em 12 de novembro de 2009 e que só foi finalizado até 16 de fevereiro de 2011), debateu sobre qual a medida que poderia adotar para resolver a problemática enfrentada, cuja detida análise passará a ser feita. Trata-se, consoante dito, da QO no Ag n /SP. O caso de fundo é oriundo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O único recurso especial interposto continha dois fundamentos, os quais, resumidamente, foram: (a) ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, 18 sob o argumento de ter restado omisso o Órgão Julgador sobre ponto que deveria ter se pronunciado; e (b) meritoriamente, defendeu-se a declaração de inexistência de relação jurídica a obrigar a recorrente a recolher contribuição destinada INCRA. Teve esse recurso especial seguimento negado pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, tendo sido os dois pontos indicados rebatidos da seguinte maneira, respectivamente: (a) inexistência de omissão do Órgão Julgador sobre alguma questão que deveria ter sido enfrentada; e (b) a pacificação da matéria pelo STJ no julgamento de anterior recurso especial representativo da controvérsia (recurso especial repetitivo), tendo sido aplicado o artigo 543-C, 7º, inciso I, do CPC. Sobreveio agravo de instrumento contra essa decisão, este atuado sob o número /SP e distribuído para a relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, que entendeu por levar à apreciação da Corte Especial questão de ordem acerca 18 Dispositivo que disciplina o cabimento de embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.17 16 do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso posto, passa-se ao exame dos votos proferidos no julgamento. 2.1 O VOTO DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. O Ministro Cesar Asfor Rocha, como relator, obviamente, inaugurou o julgamento com o seu voto. A questão de ordem trazida, em verdade, continha dentro de si três questões. A primeira, e principal, se era cabível o agravo de instrumento (art. 544) naquela hipótese. Assim, de início, o Ministro transcreveu o teor do artigo 543-C, para, logo após, já indicar qual seria a sua primeira conclusão sobre o tema: No caso presente, conforme relatado, o recurso especial teve seguimento denegado porque o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido do acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça (REsp n RS, publicado em , 1ª Seção, da relatoria do em. Ministro Luiz Fux). Foi aplicado o inciso I do 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil acima reproduzido. Contra a mencionada decisão agravada, entendo, não cabe agravo de instrumento diante dos fundamentos a seguir apresentados. Chegou-se a esse entendimento com base em apenas um, porém muito bem trabalhado, fundamento extraído da hermenêutica jurídica: a occasio legis (ocasião legal). Consoante argumentado, a edição da Lei /08 decorreu de uma explosão de processos repetidos, o que demandava centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada e, assim, seu objetivo era, justamente, de dar fim aos julgamentos meramente burocráticos nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case. E o maior benefício da efetividade da Lei, caracterizada pela redução de recursos idênticos, permitiria ao STJ que se ocupasse cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, não só os dispositivos inseridos pela nova Lei dentro do CPC deveriam ser interpretados de acordo com o momento em que surgidos, mas, também, os artigos a eles vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo18 17 totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Postas essas considerações iniciais, o Ministro Relator apoiou-se na lição de Carlos Maximiliano a respeito da citada occasio legis, a qual merece transcrição: Nas palavras transcritas já está caracterizada a Occasio legis: complexo de circunstâncias específicas atinentes ao objeto da norma, que constituíram o impulso exterior à emanação do texto; causas mediatas e imediatas, razão política e jurídica, fundamento dos dispositivos, necessidades que levaram a promulgá-los; fastos contemporâneos da elaboração; momento histórico, ambiente social, condições culturais e psicológicas sob as quais a lei surgiu e que diretamente contribuíram para a promulgação; conjunto de motivos ocasionais que serviram de justificação ou pretexto para regular a hipótese; enfim o mal que se pretendeu corrigir e o modo pelo qual se projetou remediá-lo, ou, melhor, as relações de fato que o legislador quis organizar juridicamente (4). 158 Nenhum acontecimento surge isolado; com explicar a sua origem, razão de ser, ligação com os ouros, resulta o compreender melhor a ele próprio. Precisa, pois, o aplicador do Direito transportar-se, em espírito, ao momento e ao meio em que surgiu a lei, e aprender a relação entre as circunstâncias ambientes, entre outros fatos sociais e a norma; a localização desta na série dos fenômenos sociológicos, todos em evolução constante (1). A fim de descobrir o alcance eminentemente prático do texto, coloca-se o intérprete na posição do legislador: procura saber por que despontou a necessidade e qual foi primitivamente o objeto provável da regra, escrita ou consuetudinária; põe a mesma em relação com todas as circunstâncias determinantes do seu aparecimento, as quais, por isso mesmo, fazem ressaltar as exigências morais, políticas e sociais, econômicas e até mesmo técnicas, a que os novos dispositivos deveriam satisfazer; estuda, em suma, o ambiente social e jurídico em que a lei surgiu; os motivos da mesma, a sua razão de ser; as condições históricas apreciáveis como causa imediata da promulgação (2). Enquadram-se entre as últimas os precedentes, em geral; as concepções reinantes, além de outras influências menos diretas e não menos diretas e não menos eficazes, como certos fatos ocorridos no estrangeiro e as legislações de povos cultos (3). Deve-se supor que os elaboradores do Direito novo conheciam o meio em que viviam, e o espírito da época, e se esmeraram em corresponder, por meio de providências concretizadas em textos, às necessidades e aspirações populares, próprias do momento, bem como às circunstâncias jurídicas e sociais contemporâneas. 19 Prosseguindo no seu voto, após discorrer sobre a occasio legis, o Ministro argumentou que a norma do art. 544 do Código de Processo Civil, editada em outro momento do Poder Judiciário, deve ser interpretada restritivamente, incidindo apenas, nos casos para os quais o agravo de instrumento respectivo foi criado. Seriam esses casos aqueles em que o órgão judicante do Tribunal de origem tenha 19 Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, p19 18 apreciado efetivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o que não ocorre quando se aplica a disposição do artigo 543-C, 7º, inciso I, pois, nessa hipótese, o apelo extremo tem seguimento negado com base no julgamento do mérito de apelo que serviu de paradigma ou, como dispõe a própria lei. Ou seja, as duas normas não conviveriam em harmonia. Dessa maneira, afirmou-se, em conclusão, que o momento da Lei n , que criou o recurso repetitivo nesta Corte, seria incompatível com o momento em que concebido o agravo de instrumento do art. 544 do CPC e, ainda: [...] acolhendo a possibilidade de interposição do agravo de instrumento, enseja, flagrantemente, a mera substituição de cores e de nomenclaturas dos recursos que subirão ao Superior Tribunal de Justiça, impedindo que as partes obtenham justiça rápida e definitiva com o trânsito em julgado da decisão de mérito e ferindo, no meu entender, o espírito da nova lei. Esse foi o primeiro ponto, e o mais importante, analisado no julgamento. O segundo, foi ver se, uma vez inadmissível o agravo do art. 544 quando aplicado o artigo 543-C, 7º, inciso I, poderia o próprio tribunal de origem impedir a subida desse recurso. E a resposta foi afirmativa, pois a decisão que obsta o prosseguimento do agravo, não representa, em princípio, usurpação da competência desta Corte, em razão de que se trata de recurso absolutamente incabível, não previsto em lei para a hipótese em debate e, portanto, não inserido na competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como manter a possibilidade de subida do agravo para esta Corte implica viabilizar a eternização do feito [...] lotando esta Corte de recursos inúteis e protelatórios. A terceira e última questão trabalhada foi a respeito dos casos em que um recurso especial teria seguimento negado indevidamente, pela incorreta aplicação do art. 543-C, sobre qual seria o meio cabível à parte para propiciar a correção do erro. Decidiu-se que, na esteira do entendimento do STF, o único instrumento possível a tal impugnação seria o agravo interno, sendo descabida a reclamação constitucional.20 O VOTO DIVERGENTE DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. Proferido o voto do Ministro Cesar Asfor Rocha, o Ministro Teori Albino Zavascki, atualmente no STF, pediu vista dos autos e, ao votar, abriu a divergência, desacolhendo a questão de ordem. Isso, com base em uma série de motivos, cinco ao total. Vejamos. Por primeiro, porque acolher a tese proposta pelo Ministro Relator, significaria a instituição por via pretoriana, um requisito negativo de admissibilidade de recurso especial não contemplado na Constituição (art. 105, III), fonte normativa primária dessa matéria, nem previsto na lei processual (CPC, arts. 541 e seguintes). Seria um peculiaríssimo e atípico requisito negativo, pois estaria vinculado à própria matéria de mérito objeto da causa. Mais, o art. 543-C instituiu, apenas, um sistema novo de julgamento do recurso especial, mas não limitou as hipóteses de admissibilidade dessa via recursal. Segundo, negar o acesso ao STJ após a inadmissão do especial conferiria a um precedente julgado de acordo com o art. 543-C caráter de absoluta imutabilidade, tendo em vista que, não cabendo recurso, não subsistiria, no sistema processual, outro meio adequado para provocar eventual revisão do julgado. Ora, se há um precedente firmado em um determinado sentido, todos os recursos especiais intentados para mudar essa orientação teriam seu seguimento negado e, sem o agravo do art. 544, a discussão nunca chegaria ao STJ. E isso se mostraria preocupante, sobretudo, em casos nos quais houvesse mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que embasaram um precedente, pois a eficácia das decisões judiciais está necessariamente subordinada à cláusula rebus sic stantibus. Terceiro, seria descabido simplesmente adotar a orientação do STF (consoante a QO no AI n /SE e Reclamações n /SP e n /SP), em virtude da diferença entre sistemáticas da repercussão geral e dos recursos especiais repetitivos. A existência de repercussão geral é requisito de admissibilidade expressamente previsto na Constituição (art. 102, 3º) e Exibir mais
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