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Timestamp: 2020-04-03 04:46:47+00:00

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NOÇÕES SOBRE A ESTRUTURA RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Segunda, 06 Mai 2019
Exposição por ocasião da realização do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, na UNIGRAN.
Relembrando um pouco do passado.
No início da advocacia os mais antigos falavam que se nada der certo, você vai atuar no Direito do Trabalho. Na época os juízes de direito, onde não havia Junta de Conciliação e Julgamento, decidiam as reclamações trabalhistas. Depois, as JCJ passaram a ser denominadas Vara do Trabalho. Mas isso será objeto de outra exposição, futuramente, se DEUS nos permitir.
Veja só, naquele momento os advogados achavam que era simples e fácil advogar nas reclamações trabalhistas, hoje ações trabalhistas, na minha humilde visão processualista.
Matéria não tratada na presente oportunidade.
Modelos de recursos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos e caminhos não serão objeto de considerações nessa oportunidade, pois não há tempo hábil para referidas deambulações. Que me digam os nobres professores da matéria.
Sobre a estrutura jurisdicional da JT.
Na época da promulgação da CF a JT não era independente. Isso somente ocorreu depois, na gestão do então presidente do TST ministro Carlos Alberto Reis de Paula, por intermédio de EC. Hoje a JT faz parte da estrutura do Poder Judiciário.
A Justiça do Trabalho é composta da seguinte estrutura jurisdicional:
Varas do Trabalho (primeiro grau).
Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau divididos em Turmas), no TRT da 24ª Região (MS) são 2 turmas de três desembargadores.
Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária, composta de 27 ministros, dividido em Tribunal Pleno, Órgão Especial (composto de doze ministros), Seção Especial de Dissídios Coletivos (composta de nove ministros), Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de quatorze ministros), Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de nove ministros) e oito Turmas compostas de três ministros cada uma).
Dentre outros, na Justiça do Trabalho pode-se elencar os principais recursos: recurso ordinário, recurso adesivo, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos, agravo interno, agravo regimental, embargos à execução, agravo de petição... Sem falar do mandado de segurança, da ação rescisória etc. A sustentação oral é uma das medidas que o advogado pode utilizar para defender a sua tese, tanto no TRT como no TST.
Também há previsão da correição parcial, da representação, do incidente de uniformização de jurisprudência, dentre outros de acordo com a aplicação supletiva do CPC, outorgada pela oração do artigo 769 da CLT.
Matéria sobre o recurso ordinário (até o TRT) – matéria de fato e recurso de revista (após o TRT) – matéria de direito; interpretação jurídica.
Todavia, nos importa trazer à baila o recurso de revista, o agravo de instrumento, os embargos à SBDI-1 e o agravo à SBDI-I. Isso porque, normalmente, a parte interpõe o recurso de revista ao TST, sendo que, a sua inadmissibilidade por parte do presidente do TRT provoca a interposição do agravo de instrumento para uma das Turmas do TST, visando o eventual destrancamento do seguimento do recurso de revista.
Pontuamos a seguinte ocorrência em um caso concreto.
Depois de interpor o recurso de revista, onde foi negado seguimento; interpor o agravo de instrumento visando o seu destrancamento, onde foi negado provimento pelo ministro relator, mantendo o trancamento do recurso de revista; interporto recurso de embargos à SBDI-I, onde foi negado o seu seguimento pelo ministro relator; e finalmente interposto agravo à SBDI-I.
Com certeza chegamos ao limite máximo da jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Tudo que se esperava era o enfrentamento de uma questão jurídica acerca da interpretação e aplicação da oração do artigo 950 do Código Civil.
Ocorre que, ao invés de decidir sobre a questão jurídica posta ao enfrentamento, os ministros integrantes da Subseção I de Dissídios Individuais acharam por bem negar provimento ao recurso de agravo, ao fundamento de que “ausente nos paradigmas citados a tese da redução do patrimônio salarial”.
Ora, a dicção do artigo 950 do Código Civil dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
O dispositivo não trata, como condição para o deferimento da pensão, da prova da redução do patrimônio salarial. Isso é uma criação da subjetividade judicial.
Depois de trilhar um caminho difícil e espinhoso, o pobre na forma da lei; o hipossuficiente juridicamente comprovado, se vê na situação de cumprir requisito que não está contido na previsão legislativa.
Ademais, em pesquisa no próprio sítio do próprio Tribunal Superior do Trabalho não se encontrou julgado paradigma com as palavras “redução do patrimônio salarial”. Logo, impossível trazer a colação julgados paradigmas das Turmas do TST.
Como de costume, os embargos de declaração serão interpostos.
Finalizando, já dizia o comentarista da emissora de televisão: “Chegar é uma coisa, ultrapassar é outra”.
VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!
COLÓQUIO NA UNIGRAN FOI UM SUCESSO
Quinta, 02 Mai 2019
Na opinião dos participantes do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, realizado no dia 26 de abril (sexta-feira), às 19h, na UNIGRAN, o evento foi um sucesso. Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, coordenador acadêmico, ao lado do Prof. Renato de Aguiar Lima Pereira, a iniciativa atendeu as expectativas, sendo que a participação dos acadêmicos e operadores do Direito contribuiu significativamente para o êxito do Colóquio. A Academia de Direito Processual de MS está de parabéns. Nossos agradecimentos a UNIGRAN e aos palestrantes.
COLÓQUIO DE DIREITO PROCESSUAL NA UNIGRAN
É hoje na UNIGRAN o evento da Academia de Direito Processual de MS.
HORAS IN ITINERE: reforma trabalhista – trabalhador rural – manutenção - instrumento coletivo – validade da negociação – garantia constitucional (?)
a) A reforma trabalhista acabou com as horas de percurso (conhecida como horas in itinere)?
b) A interpretação dos limites e efeitos da negociação coletiva é questão constitucional?
Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a reforma trabalhista não acabou com as horas in itinere.
Veja o caso do empregado que pertence a categoria de trabalhador rural, sendo regido pela Lei 5.889/83 e pelo Decreto 73.626/74. A alínea “b” do artigo 7º da CLT excepciona a aplicação da CLT aos trabalhadores rurais. Logo, a interpretação do direito as horas in itinere deve se no sentido de garantir ao trabalhador o benefício durante todo o período do contrato de trabalho, isto é, sem limitações. Ainda, assim, dependendo do caso, trata-se de direito adquirido.
A analogia encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais: artigos 4º, 238 e 239 da CLT; artigo 21, inciso IV, “d”, da Lei 8.213/91 e artigo 3º “c”, da Convenção 155 da OIT.
A segunda pergunta diz respeito a quem pertence a palavra final acerca da interpretação dos efeitos e limites da negociação coletiva.
É certo que a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivo de trabalho, porém, suas disposições devem guardar e respeitar os direitos sociais garantidos no próprio Texto Constitucional. A interpretação por ponderação deve proteger e garantir os direitos mínimos da classe trabalhadora.
A questão é saber se a matéria deve ser interpretada pelo TST ou pelo STF.
Observa-se que a questão vem tratada na CF/88 e na CLT. Essa controvérsia é que deve objeto de decisão.
O Supremo Tribunal Federal, no exame de recurso extraordinário sobre a redução das horas in itinere por meio de acordo coletivo (RE 820729), concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral na matéria, pois se trata de questão fundada na interpretação da CLT e da Lei 10.243/2001 (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).
O ministro Teori Zavascki (falecido), ao examinar o RE 895759, entendeu que a controvérsia se enquadrava no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário 590415, em que o STF firmou a tese sobre a validade dos planos de demissão voluntária (PDVs) por se tratar de condição ajustada por meio de acordo coletivo (Tema 152 de Repercussão Geral).
Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no seu trajeto até o local do trabalho, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional.
Com isso, foi negado provimento ao agravo da empresa contra decisão do vice-presidente do TST, que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por meio do qual a empresa pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
No caso concreto, o acordo coletivo de trabalho previa o pagamento de 1h10min diários a título de horas in itinere. Em ação trabalhista, uma coletora de laranjas disse que saía de Jacarezinho (PR) para o local de trabalho, na região de Santa Cruz do Rio Pardo, no interior de São Paulo, e gastava cerca de quatro horas diárias nesse trajeto, feito em transporte fornecido pela empregadora.
A norma coletiva foi considerada inválida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que condenou a empresa ao pagamento das diferenças das horas de deslocamento, sendo que a decisão foi mantida pela Segunda Turma do TST.
Com efeito, segundo o advogado, a decisão segue o entendimento do STF de que a matéria é fundada na interpretação da CLT.
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References: artigo 769
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 3