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COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NA ÁREA PENAL E CIVIL NO ESPAÇO DA UE | Tratado | Europa
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Animais - Legislacao Europeia - 2012/12 - Reg nº 1239 - QUALI.PT
COOPERAO JUDICIRIA EM MATRIA CIVIL E PENAL
Docente: Prof Dr Joaquim Cabrita Discentes: Luclia Simes - Aluna n 20091861 Maria da Glria Brbara - Aluna n 20095083 Fabiana - Aluna n 2009
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010
2. - INTRODUO ......................................................................................................... 4 3. CONSTRUO DA COOPERAO JUDICIAL LUZ DOS TRATADOS
CONSTITUTIVOS... 5 4.- A COOPERAO JUDICIAL EM MATRIA PENAL 6 4.16
7.- .......................................................................7 8.- ........................ 8 8.1- .................... 10 9.- .............. 10 9.1- .11 9.2- O Postulado do Equilbrio ........................................................................ 11 10.- OS DEZ PRINCIPIOS DA ECONOMIA. . ...12 11.- DIVISO DO ESTUDO DA ECONOMIA. .15 11.1-A Microeconomia .... 15 11.2- A Macroeconomia ...... 16 12.- DESENVOLVIMENTO ECONMICO ...16 13.- ECONOMIA INTERNACIONAL ................................................................. 16 14.- CONCLUSO........................................................................................................... 17 15.- BIBLIOGRAFIA ...................................................................................................... 18
O presente trabalho visa oferecer um panorama relativo Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal na Unio Europeia reflectindo os seus traos mais destacveis desde a sua gnese at ao momento actual no mbito do Tratado de Lisboa. Desde o Acto nico Europeu de 1987, que consagrou no Tratado de Roma o conceito de uma Comunidade Europeia sem fronteiras, que se tem vindo a impor a ideia de um "espao judicirio europeu". Partindo de tais ideias, consideramos oportuno dividir este trabalho em vrios tpicos. Dessa forma, aps a Introduo, o segundo tpico tem por objectivo identificar quais foram as origens comunitrias da cooperao judiciria penal e civil. Seguidamente faremos uma abordagem sobre a cooperao judiciria no espao judicirio europeu. Logo em seguida, referir-nos-emos competncia prejudicial do Tribunal de Justia, a pedido dos tribunais dos Estados-membros, quando aplicam o Direito Comunitrio. Concluiremos o trabalho com uma srie de consideraes finais.
II. CONSTRUO DA COOPERAO JUDICIRIA EUROPEIA LUZ DOS TRATADOS CONSTITUTIVOS
O n 2 do artigo 3 do Tratado da Unio Europeia (doravante TUE) estabelece como objectivo da Unio Europeia proporcionar aos seus cidados um espao de liberdade, segurana e justia sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulao de pessoas, em conjugao com medidas adequadas em matria de controlos na fronteira externa, de asilo e emigrao, bem como de preveno da criminalidade e combate a este fenmeno. Neste espao de liberdade, segurana e justia convergem, de um lado, a cooperao judiciria em matria civil e, de outro, a cooperao policial e judiciria em matria penal. Retrocedendo o olhar para o processo de convergncia europeia percebemos que, no incio, o Tratado da Comunidade Econmica Europeia, assinado em Roma em 25 de Maro de 1957, no previa a cooperao judiciria entre os Estados membros j que os seus objectivos se centravam fundamentalmente em campos estritamente econmicos. 4
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 Foi o Tratado de Amesterdo que, pela primeira vez, introduziu, entre os objectivos que a Unio Europeia devia perseguir, o de manter e desenvolver a Unio como um espao de liberdade, segurana e justia. O Tratado de Amesterdo entrou em vigor a 01/05/1999. Antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdo os Estados membros apenas estavam habilitados a celebrar convenes internacionais tendo adoptado a Conveno de Bruxelas sobre competncia judicial e reconhecimento de decises judiciais em matria civil e comercial, de 27 de Setembro de 1968.
A cooperao judiciria em matria penal antes do Tratado de Amesterdo: Os primeiros actos em matria de cooperao judiciria penal foram elaborados no quadro do Conselho da Europa (Convenes de 1957, relativa Extradio, e de 1959, sobre o Auxlio Judicirio Mtuo em Matria Penal). Aps a integrao daquele domnio no Tratado de Maastricht, estes instrumentos foram completados por Convenes da Unio Europeia, tais como a de 1995, relativa ao Processo Simplificado de Extradio, assente na Conveno de 1957, e a de 1996, relativa Extradio entre os Estados-Membros da Unio, que completa as Convenes de 1957, relativa Extradio, e a de 1977, relativa represso do terrorismo, alargando o mbito de aplicao do processo de extradio. Em 1996, foi lanado um projecto de Conveno relativa cooperao entre as autoridades competentes para a aplicao da lei, para completar a Conveno do Conselho da Europa de 1959, alargar a cooperao entre as autoridades judicirias e modernizar os mtodos existentes. Em matria de fraude e corrupo na Unio Europeia, foram adoptados instrumentos especficos: a Conveno relativa Proteco dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 1995, e a Conveno de 1997 relativa Luta contra a Corrupo em que estejam implicados Funcionrios das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da Unio Europeia. Alm destes instrumentos jurdicos, o Conselho Europeu de Amesterdo aprovou, em Junho de 1997, um programa de aco de luta contra a criminalidade organizada que contm trinta recomendaes destinadas a promover uma cooperao prtica e, eventualmente, a aproximao de determinadas disposies legais nacionais.
O Tratado de Bruxelas (da Unio Ocidental) foi assinado em 17 de Maro de 1948 entre Blgica, Pases Baixos, Luxemburgo, Frana e Reino Unido. A partir da, abriu-se o
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 caminho para a criao da Organizao do Tratado do Atlntico Norte (OTAN) que trabalha em misses de Gesto de Crises. O Tratado de Bruxelas representou a primeira de todas as tentativas para organizar os estados da Europa ocidental no ps-segunda Guerra Mundial. Sem surpresas, este passo na integrao acontece mais ao nvel da segurana e defesa do que no plano poltico estratgico. O Tratado previu assim uma clusula de assistncia militar mtua no caso de um dos membros ser atacado. Os pases signatrios foram os primeiros a aderir primeira iniciativa de construo europeia e viriam mais tarde a tornar-se na Unio da Europa Ocidental, organizao que chega aos dias de hoje, embora sem qualquer relevncia poltica. Pela Conveno de Bruxelas de 1968 os Estados Membros aderentes decidem dar execuo ao disposto no artigo 220 do referido Tratado, por fora do qual se obrigaram a assegurar a simplificao das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execuo recprocos das decises judiciais, bem como em reforar na Comunidade a proteco jurdica das pessoas estabelecidas no seu territrio, considerando que, para esse fim, necessrio determinar a competncia dos seus rgos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rpido que garanta a execuo das decises, bem como dos actos autnticos e das transaces judiciais, no mbito de matria civil e matria comercial independentemente da jurisdio, com excepo das matrias fiscais, aduaneiras e administrativas (Jornal Oficial n C 027 de 26/01/1998 p. 0001 0027)
A entrada em vigor do Tratado da Unio Europeia ou Tratado de Maastricht, em Novembro de 1993, constituiu um marco fundamental na cooperao nos domnios da Justia e dos Assuntos Internos. Foi a partir desta data que esta cooperao se passou a fazer no quadro institucional da Unio Europeia. A cooperao no domnio da Justia e dos Assuntos Internos passou a formar aquilo que se convencionou chamar o III pilar da construo europeia.
As reas de interveno previstas pelo Tratado de Maastricht: O Tratado definia nove reas de interesse comum. As trs primeiras diziam respeito entrada e permanncia de cidados de pases terceiros na Unio, incluindo a poltica de asilo e a luta contra a imigrao e o trabalho clandestinos. A quarta era a luta contra a toxicodependncia e a quinta, a luta contra a fraude de dimenso internacional. As outras
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 quatro reas tinham um carcter mais global e diziam respeito cooperao judiciria em matria civil, cooperao judiciria em matria penal, cooperao alfandegria, cooperao policial com vista preveno e luta contra o terrorismo, o trfico de droga e outras formas graves de criminalidade internacional.
O papel do Tribunal de Justia no quadro do III Pilar: O Tribunal de Justia tinha tambm um papel reduzido visto que as suas competncias de apreciao da legalidade dos actos e de interpretao dependiam das declaraes dos Estados Membros.
O Tratado de Amesterdo e as alteraes operadas no mbito da cooperao nos domnios JAI: O Tratado de Amesterdo modificou o Tratado da Unio Europeia (TUE) e o Tratado da Comunidade Europeia (TCE) e entrou em vigor em 1999. Procedeu comunitarizao, isto , passagem do III para o I pilar, das matrias relativas livre circulao de pessoas, ao asilo e imigrao bem como da cooperao judiciria em matria civil. Por outras palavras, estas matrias deixaram de ser reguladas pelo TUE e passaram a reger-se pelas disposies do TCE. Esta passagem implicou que se passasse a aplicar o mtodo comunitrio que se caracteriza pelo monoplio do direito de iniciativa da Comisso; pelo recurso geral votao por maioria qualificada no Conselho; pelo papel activo do PE no processo de deciso e do Tribunal de Justia na interpretao do direito comunitrio. Isso teve como resultados, entre outros, certas convenes internacionais celebradas anteriormente entre os Estados-membros serem transformadas em instrumentos de integrao comunitria como ocorreu, por exemplo, com a Conveno de Bruxelas sobre competncia judicial e reconhecimento de decises judiciais em matria civil e comercial, de 27 de Setembro de 1968; a Conveno relativa aos Processos de Insolvncia, de 23 de Novembro de 1995; a Conveno sobre Transmisso e Intimao de documentos judiciais e extrajudiciais em matria civil e comercial, de 26 de Maio de 1997, e, por ltimo, a Conveno relativa competncia judicial, ao reconhecimento e execuo de decises judiciais em matria matrimonial, de 28 de Maio de 1998. Aps a comunitarizao do Direito Internacional Privado, todos eles adoptaram a forma de regulamentos comunitrios adoptados pelo Conselho, transformando-se respectivamente no Regulamento n.44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo competncia judicial, ao
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 reconhecimento e execuo de decises judiciais em matria civil e comercial; o Regulamento n. 1346/2000 do Conselho, de 20 de Maio de 2000, sobre processos de insolvncia; o Regulamento n. 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo intimao e transmisso dentro de Estados membros de documentos judiciais e extrajudiciais em matria civil ou comercial e o Regulamento n. 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo competncia, ao reconhecimento e execuo de decises judiciais em matria matrimonial e de responsabilidade parental no qual se revoga o anterior Regulamento n. 1347/2000 O plano de aco aprovado em Dezembro de 1998 para a aplicao das disposies do Tratado de Amesterdo enunciava como objectivo principal da cooperao judiciria em matria civil e a melhoria da colaborao entre as autoridades dos Estados-Membros no sentido de facilitar a vida dos cidados europeus, cuja mobilidade encorajada pela livre circulao. O Conselho Europeu de Tampere frisou que os cidados s podem usufruir da liberdade num verdadeiro espao de Justia, em que todos possam recorrer aos tribunais e s autoridades de qualquer Estado Membro com a mesma facilidade com que o fariam no seu prprio pas. O Conselho Europeu aprovou o princpio do reconhecimento mtuo das decises judicirias, que se dever tornar na pedra de toque da cooperao judiciria. O Conselho Europeu salientou igualmente a necessidade de maior convergncia no domnio do direito civil e, em particular, a necessidade de facilitar a cooperao judiciria nos processos transfronteirios. No final de Maio do ano 2000, o Conselho adoptou Regulamentos que representam um progresso considervel nos trs domnios seguintes: processos de insolvncia; competncia, reconhecimento e execuo de decises em matria matrimonial e de regulao do poder paternal em relao a filhos comuns do casal; citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matrias civil e comercial nos Estados Membros.
Depois do Tratado de Amesterdo Esta ltima iniciativa antecipou a entrada em vigor do Tratado de Amesterdo. O Tratado pe em destaque, no novo Ttulo VI do Tratado da Unio Europeia ("Disposies relativas cooperao policial e judiciria em matria penal"), a importncia da luta contra a criminalidade organizada. Prev a aproximao das legislaes nacionais relativas s infraces penais e s sanes aplicveis nos domnios da criminalidade organizada, do terrorismo e do trfico de droga.
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 O plano de aco de Dezembro de 1998 preconiza o reforo da cooperao judiciria, a aproximao das normas de direito, tal como previsto no novo Tratado, e a procura de solues para determinados problemas de carcter transversal (proteco de dados, parasos fiscais, preveno da criminalidade, apoio vtima, pacto de pr-adeso para o combate criminalidade organizada nos pases da Europa Central e Oriental). O Conselho Europeu de Tampere declarou-se firmemente decidido a intensificar o combate s formas graves de criminalidade organizada e transnacional, tendo, nomeadamente, salientado a necessidade de uma maior preveno e de um reforo da cooperao a nvel da Unio. Os esforos tendentes a obter um acordo relativo a definies, incriminaes e sanes comuns em matria de direito penal devero incidir, numa primeira fase, num nmero restrito de sectores de particular importncia, tais como o crime financeiro, o trfico de droga, o trfico de seres humanos, a criminalidade que se socorre de tecnologias de ponta e o crime lesivo do ambiente. O Conselho Europeu frisou, por ltimo, a necessidade de aces especficas de combate ao branqueamento de capitais. Foram criados programas de intercmbio e de formao, tais como os programas Grotius, destinado aos profissionais da Justia (1996-2000), e Falcone, para os responsveis pela aco contra a criminalidade organizada (1998-2002). Estes programas facultam um melhor conhecimento mtuo dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, propiciando ainda melhor informao e cooperao entre os profissionais envolvidos. Em Maio de 2000, o Conselho adoptou a Conveno relativa ao Auxlio Judicirio Mtuo - proposta pela Comisso em 1996 - que visa melhorar os procedimentos entre EstadosMembros. A Conveno foi imediatamente assinada por todos os Estados-Membros. O Conselho exprimiu igualmente o seu acordo de princpio quanto criao de uma Unidade Provisria de Cooperao Judiciria (Eurojust), a qual ter por misso melhorar a cooperao entre as autoridades nacionais competentes em matria de crimes graves, em particular de criminalidade organizada, quando se encontrem implicados dois ou mais Estados Membros. Foi tambm estabelecido um acordo de princpio quanto a uma Directiva destinada a reforar a legislao comunitria tendente a combater o branqueamento de capitais.
A evoluo da cooperao nos domnios JAI:
Com a entrada e vigor, a 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa houve lugar a novas implicaes para a cooperao no domnio das polticas do espao de liberdade, de segurana e de justia (nova designao da JAI). A que merece maior destaque , sem dvida, a que decorre da extino do III pilar e a sujeio das matrias que dele faziam parte ao mtodo comunitrio, previsto no Ttulo V O Espao de Liberdade, Segurana e Justia , art 67 ao art 89 do TFUE. Com efeito, na nova arquitectura legal da Unio, as matrias relativas cooperao judiciria em matria penal e cooperao policial passam a ser reguladas, integralmente, pelo Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE que substitui o Tratado da Comunidade Europeia).
A COOPERAO JUDICIAL EM MATRIA PENAL
A eliminao das fronteiras internas da Comunidade desencadeou, como efeito negativo, o aumento e desenvolvimento da delinquncia transnacional. Esse dado foi o factor determinante que contribuiu para forjar a convico, nos rgos comunitrios e nos prprios Estados Membros, de criar dispositivos de cooperao judiciria penal encarregados de salvaguardar a segurana e os direitos fundamentais dos cidados, evitando a impunidade dos prevaricadores. A gnese do processo de construo orgnica da citada cooperao judiciria foi criada pela Aco Comum 96/227/JAI, de 22 de Abril 1996, correspondendo a um marco de intercmbio de magistrados de ligao que permita melhorar a cooperao judiciria entre os Estados Membros da Unio Europeia. Esse marco de intercmbio abrange conjuntamente o mbito civil e penal. Assim sendo, o aparecimento de novos problemas vinculados evoluo e intensificao do processo de convergncia europeia impulsionou a criao de organismos de cooperao judiciria especializados que pudessem articular os processos convenientes para dar respostas a esses problemas. Nessa conjuntura, caberia destacar a criao da Rede Judiciria Europeia mediante a Aco Comum 98/428/ JAI, de 29 de Junho de 1998, adoptada pelo Conselho com base no art 3 do TUE e, posteriormente, a criao da Eurojust para reforar a luta
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 contra as formas graves de delinquncia por meio da deciso n. 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002. Rede judiciria europeia em matria penal (RJE) A rede judiciria europeia (RJE) em matria penal um instrumento destinado a facilitar o auxlio judicirio no quadro da luta contra a criminalidade transnacional. O seu fundamento reside numa aco comum adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1998. A rede judiciria composta por pontos de contacto que ficam disposio das autoridades judicirias locais e das autoridades judicirias dos outros Estados-Membros para lhes permitir estabelecer contactos recprocos directos. Estes pontos de contacto fornecem igualmente as informaes jurdicas e prticas necessrias para ajudar as autoridades em causa a estabelecer, de forma eficaz, um pedido de cooperao judiciria. Com base no estabelecido no artigo 2 da Aco Comum 1998, formam parte da Rede Penal: a) as autoridades centrais responsveis pela cooperao judiciria internacional, as autoridades judicirias ou outras autoridades competentes que tiverem responsabilidades especficas no mbito da cooperao internacional; b) um ou mais pontos de contacto designados por cada Estado-membro; c) os magistrados de ligao; e d) um ponto de contacto designado pela Comisso para as reas que forem da sua competncia.
Num verdadeiro espao europeu de justia, os particulares e as empresas devem ser livres de exercer plenamente os seus direitos. O objectivo principal da cooperao judiciria em matria civil consiste em estabelecer uma colaborao mais estreita entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de se ultrapassar eventuais obstculos resultantes das incompatibilidades entre os diferentes sistemas judicirios e administrativos (reconhecimento mtuo e execuo das decises, acesso justia e harmonizao das legislaes nacionais). A partir de 1993, o Tratado de Maastricht (TUE) passou a integrar no Ttulo VI a cooperao judiciria em matria civil. O Tratado de Amesterdo, ao transferir o domnio da cooperao judiciria em matria civil para o Ttulo IV do Tratado CE (novo artigo 65.), comunitarizou-o e incluiu-o no espao de liberdade, de segurana e de justia (ELSJ). No entanto, esta comunitarizao continua a ser parcial durante um perodo transitrio de cinco anos (artigo 67. TCE), dado que a Comisso partilha o seu direito de iniciativa com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu apenas consultado e o Conselho delibera por unanimidade. At ao Tratado de Amesterdo, a cooperao judiciria em matria civil assumiu essencialmente a forma de convenes. Graas comunitarizao deste domnio, a maior parte das convenes foi modernizada e transformada em regulamentos, passando, assim, o Tribunal de Justia a dispor de competncia para proceder sua interpretao. O Conselho Europeu de Tampere (Outubro de 1999) elevou o princpio do reconhecimento mtuo das decises judiciais a verdadeira pedra angular da cooperao judiciria tanto em matria civil como penal na Unio. Com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em Fevereiro de 2003, o processo de deciso previsto pelo artigo 67. foi substitudo pela votao por maioria qualificada e pelo processo de co-deciso no mbito da cooperao judiciria em matria civil, salvo no que respeita ao direito da famlia.
Alto Representante para os Negcios Estrangeiros A introduo deste novo cargo uma das principais inovaes do Tratado de Lisboa. O Alto Representante para os Negcios Estrangeiros e Poltica de Segurana ser, em simultneo, representante do Conselho Europeu e vice-presidente da Comisso Europeia, mais direccionado para a pasta dos Negcios Estrangeiros. Este novo cargo pretende trazer mais coerncia poltica externa da Unio Europeia. Ser o novo mandatrio para a Poltica Externa de Segurana Comum (PESC), conduzir as aces de defesa da UE e ser responsvel por representar a Unio na cena internacional no que se refere PESC. O actual Alto Representante para a PESC, Javier Solana, dever ocupar, pelo menos durante os primeiros anos, a nova posio.
Tribunal de Justia das Comunidades Europeias COMUNICADO DE IMPRENSA n 104/09 Luxemburgo, 30 de Novembro de 2009 O Tratado de Lisboa e o Tribunal de Justia da Unio Europeia O Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007, pelos 27 chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da Unio, entra em vigor em 1 de Dezembro de 2009. Altera os dois tratados fundamentais que so o Tratado da Unio Europeia (TUE) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, passando este ltimo a ser designado como Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE) O Tratado de Lisboa introduz alteraes quanto organizao e s competncias do Tribunal de Justia da Unio Europeia. A. Alteraes introduzidas na organizao da instituio e na nomeao dos seus Membros A Unio Europeia, agora dotada de personalidade jurdica, substitui-se Comunidade Europeia. Assim, com o Tratado de Lisboa, a estrutura em pilares desaparece e a Unio dispe de um novo quadro institucional. Em consequncia, semelhana das instituies que mudam de denominao, todo o sistema jurisdicional da Unio adopta o nome de Tribunal de Justia da Unio Europeia , composto por trs jurisdies: o Tribunal de Justia, o Tribunal Geral e o Tribunal da Funo Pblica. No que respeita criao de tribunais especializados, embora o Tratado de Lisboa retome as disposies existentes, prev no entanto certas alteraes quanto s modalidades da sua criao, isto , de futuro so criados segundo o processo legislativo ordinrio (ou seja, em co-deciso por maioria qualificada) e no por unanimidade, como anteriormente. Resulta do Tratado de Lisboa que um pedido de alterao do Estatuto do Tribunal de Justia da Unio Europeia considerado um projecto de acto legislativo e deve ser sujeito ao processo legislativo ordinrio. Em contrapartida, o estatuto dos juzes e dos advogados-gerais e o regime lingustico do Tribunal de Justia continuam sujeitos regra da unanimidade. No que respeita s modalidades de nomeao dos Membros da instituio, o Tratado de Lisboa retoma as disposies existentes, na medida em que os juzes so nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros por seis anos, mas a partir de agora aps consulta de um comit encarregado de dar um parecer sobre a adequao dos candidatos ao exerccio das funes de juiz e de advogado-geral no Tribunal de Justia e no Tribunal Geral. Este comit composto por sete pessoas escolhidas de entre antigos membros das duas jurisdies, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competncia, um dos quais ser proposto pelo Parlamento Europeu. Decidindo por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justia, o Conselho adopta as decises sobre as regras de funcionamento desse comit e sobre a designao dos seus membros. 21
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 Apenas subsiste a Comunidade Europeia da Energia Atmica ou Euratom (Protocolo n. 1 que altera os Protocolos anexados ao Tratado da Unio Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atmica). Artigo 19. TUE. O Estatuto do Tribunal de Justia da Unio Europeia figura no Protocolo n. 3. Protocolo n. 2 relativo aplicao dos princpios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Quanto aos advogados-gerais, uma declarao prev que possvel aumentar o seu nmero de 8 para 11 a pedido do Tribunal de Justia. B. Alteraes relativas s competncias do Tribunal de Justia da Unio Europeia Domnios A estrutura em pilares introduzida pelo Tratado de Maastricht desaparece. Assim sendo, a competncia do Tribunal de Justia da Unio Europeia estende-se ao direito da Unio Europeia, a menos que os Tratados disponham de outra forma. O Tribunal de Justia adquire, pois, competncia prejudicial genrica no domnio do espao de liberdade, de segurana e de justia devido ao desaparecimento dos pilares e supresso, pelo Tratado de Lisboa, dos artigos 35.UE e 68.CE que previam restries competncia do Tribunal de Justia. Em primeiro lugar, no que respeita cooperao policial e judiciria em matria penal , a competncia do Tribunal de Justia para decidir a ttulo prejudicial torna-se obrigatria e j no est subordinada a uma declarao de cada Estado-Membro que reconhea essa competncia e indique os rgos jurisdicionais nacionais que lhe podem submeter questes. Com o Tratado de Lisboa, o domnio da polcia e da justia penal torna-se direito comum e todos os rgos jurisdicionais podem recorrer ao Tribunal de Justia. No entanto, disposies transitrias prevem que esta plena competncia s seja aplicvel cinco anos aps a entrada em vigor do Tratado. Em segundo lugar, no que respeita aos vistos, ao asilo, imigrao e s outras polticas relativas circulao das pessoas (nomeadamente a cooperao judiciria em matria civil, o reconhecimento e a execuo das decises) todos os rgos jurisdicionais podem agora recorrer ao Tribunal de Justia e no apenas os rgos jurisdicionais superiores , que doravante competente para se pronunciar sobre medidas de ordem pblica no mbito de controlos transfronteirios. Por conseguinte, o Tribunal de Justia dispe de uma competncia de direito comum neste domnio a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Declarao n. 38 ad artigo 252. do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia sobre o nmero de advogados-gerais do Tribunal de Justia. Artigo 19. TUE. Antigo Ttulo VI do Tratado UE. Protocolo n. 36, artigo 10., das disposies transitrias. Prev-se que, a ttulo transitrio, as competncias do Tribunal de Justia permanecero inalteradas quanto aos actos 22
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 adoptados no domnio da cooperao policial e judiciria antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esta disposio transitria deixar de produzir efeitos cinco anos aps a data de entrada em vigor do Tratado. Antigo Ttulo IV do Tratado CE. Por outro lado, o artigo 6., n. 2, TUE precisa que [a] Unio adere Conveno Europeia para a Proteco dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adeso no altera as competncias da Unio, tal como definidas nos Tratados. O Protocolo n. 8 indica que o acordo de adeso deve precisar nomeadamente [a]s regras especficas da eventual participao da Unio nas instncias de controlo da Conveno Europeia [e] [] os mecanismos necessrios para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivduos sejam dirigidos correctamente contra os Estados-Membros e/ou a Unio, conforme o caso. Esta adeso no afect[a] as suas competncias nem as atribuies das suas instituies. Artigo 6., n. 1, TUE. Embora o conceito de pilar desaparea com o Tratado de Lisboa, a Poltica Externa e de Segurana Comum (PESC), por fora do Ttulo V do Tratado EU, continua sujeita a regras particulares e a procedimentos especficos. Assim, o Tribunal de Justia no competente para fiscalizar estas disposies nem os actos adoptados com base nelas, salvo duas excepes, a saber: 1) competente para controlar a delimitao entre as competncias da Unio e a PESC, cuja execuo no deve afectar o exerccio das competncias da Unio nem as atribuies das instituies para o exerccio das competncias exclusivas e partilhadas da Unio; 2) competente para conhecer dos recursos de anulao contra as decises que estabeleam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho, no mbito, por exemplo, da luta contra o terrorismo (congelamento de bens). Processos O processo prejudicial alargado aos actos adoptados pelos rgos e organismos da Unio, que so assim incorporados no direito da Unio, que o Tribunal de Justia pode interpretar e cuja validade pode fiscalizar a pedido dos juzes nacionais, a fim de lhes permitir, por exemplo, verificar a conformidade da sua legislao nacional com esse direito. O Tratado de Lisboa introduz uma disposio segundo a qual o Tribunal de Justia, se uma questo prejudicial for suscitada num processo pendente em qualquer rgo jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, decide com a maior brevidade possvel. Faz-se assim referncia no prprio texto do Tratado tramitao prejudicial urgente (TPU), que entrou em vigor em 1 de Maio de 2008, e que se aplica ao espao de liberdade, de segurana e de justia ( CP12/08 ). O Tratado de Lisboa torna extensiva a fiscalizao do Tribunal de Justia aos actos do Conselho Europeu, o qual foi considerado pelo Tratado como uma instituio de pleno direito. Por fora de novas disposies pode, a pedido do Estado-Membro em causa, pronunciar-se sobre a legalidade de um acto adoptado pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho quando se identifique um risco manifesto de violao grave por esse EstadoMembro de certos valores (respeito pela dignidade humana, respeito pelos direitos do Homem, etc.).
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 Do mesmo modo, a instituio competente para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e, a partir de agora, pelo Comit das Regies com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas. Protocolo n. 30 anexo ao TFUE relativa aplicao da Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia Polnia e ao Reino Unido. Concluses do Conselho Europeu de 20 e 30 de Outubro de 2009 indicam que o Protocolo n. 30 se aplica Repblica Checa (Doc. 15265/09 CONCL 3). Este recurso deve ser interposto no prazo de um ms a contar da referida constatao e o Tribunal de Justia deve decidir no prazo de um ms a contar da data do pedido. O Tratado de Lisboa flexibiliza os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos pelos particulares (pessoas singulares ou colectivas) das decises das instituies, rgos e organismos da Unio. Os particulares podem interpor recurso de actos regulamentares que lhes digam directamente respeito e no necessitem de medidas de execuo. Assim, os particulares j no tm de demonstrar que esses actos lhes dizem individualmente respeito. No quadro do controlo do respeito do princpio da subsidiariedade, um Estado-Membro pode submeter ao Tribunal de Justia um recurso de anulao de um acto legislativo por violao do princpio da subsidiariedade, interposto por um parlamento nacional ou por uma das suas cmaras. O recurso deve ser formalmente apresentado pelo Governo de um Estado mas pode tambm ser simplesmente transmitido por esse Governo, sendo o verdadeiro autor do recurso o parlamento nacional ou uma das suas cmaras. Do mesmo modo, o Comit das Regies pode invocar a violao desse princpio, quanto a actos sobre os quais a sua consulta obrigatria. O Tratado de Lisboa acelera, por outro lado, o mecanismo das sanes pecunirias (quantia fixa e/ou sano pecuniria compulsria) em caso de no execuo de um acrdo que declara um incumprimento . Permite tambm ao Tribunal de Justia aplicar, desde o primeiro acrdo que declara o incumprimento, sanes pecunirias em caso de no comunicao Comisso das medidas nacionais de transposio de uma directiva. Por fim, a Comisso, aps um perodo de cinco anos, pode interpor aces por incumprimento no que respeita s medidas relativas cooperao policial e judiciria em matria penal adoptadas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Artigo 263. TFUE. O Tratado de Maastricht introduziu o princpio da subsidiariedade. O artigo 5. do Tratado CE define-o nestes termos: Em virtude do princpio da subsidiariedade, nos domnios que no sejam da sua competncia exclusiva, a Unio intervm apenas se e na medida em que os objectivos da aco considerada no possam ser suficientemente alcanados pelos Estados-Membros [], podendo contudo, devido s dimenses ou aos efeitos da aco considerada, ser mais bem alcanados ao nvel da Unio. Outro princpio lhe est estreitamente associado, o princpio da proporcionalidade, segundo o qual, []a aco da Unio no deve [] exceder o necessrio para alcanar os objectivos dos Tratados. Artigo 260. TFUE. Idem. Resulta do Protocolo n. 36, artigo 10., n. 1, que tais aces so possveis a partir do termo do prazo de cinco anos aps a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. 24
Documento no oficial, para uso exclusivo dos rgos de informao, que no envolve a responsabilidade do Tribunal de Justia. Contacto Imprensa: Agns Lpez Gay (+352) 4303 3667 (+352) 4303 3667
CONVENO DE BRUXELAS
Relativa competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial. PREMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENO DETERMINADAS em fortalecer, nos seus territrios, a proteco jurdica das pessoas neles estabelecidas, CONSIDERANDO que para o efeito se torna necessrio determinar a competncia dos respectivos tribunais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instituir um processo rpido que garanta a execuo das decises, dos actos autnticos e das transaces judiciais, CONSCIENTES dos laos que as unem, consagrados no domnio econmico pelos acordos de comrcio livre celebrados entre a Comunidade Econmica Europeia e alguns Estados membros da Associao Europeia de Comrcio Livre, TOMANDO EM CONSIDERAO: a Conveno de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa competncia judiciria e execuo de decises em matria civil e comercial, alterada pelos Actos de Adeso relativos aos sucessivos alargamentos da Unio Europeia; a Conveno de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, relativa competncia judiciria e execuo de decises em matria civil e comercial, que alarga a aplicao das disposies da Conveno de Bruxelas de 1968 a alguns Estados membros da Associao Europeia de Comrcio Livre; o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial, que substituiu a Conveno de Bruxelas acima mencionada; o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial, assinado em Bruxelas em 19 de Outubro de 2005, PERSUADIDAS de que a extenso dos princpios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 44/2001 s partes contratantes no presente instrumento reforar a cooperao judiciria e econmica, DESEJOSAS de assegurar uma interpretao to uniforme quanto possvel deste instrumento, DECIDIRAM, com este esprito, celebrar a presente conveno e ACORDARAM NO SEGUINTE: TTULO I MBITO DE APLICAO Artigo 1.o 26
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 1. A presente conveno aplica-se em matria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdio. No abrange, nomeadamente, as matrias fiscais, aduaneiras e administrativas. 2. So excludos da sua aplicao: a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucesses; 21.12.2007 PT Jornal Oficial da Unio Europeia L 339/3 b) As falncias, as concordatas e outros processos anlogos; c) A segurana social; d) A arbitragem. 3. Para efeitos da presente conveno, entende-se por Estado vinculado pela presente conveno, qualquer. Estado que seja parte contratante na presente conveno ou Estado-Membro da Comunidade Europeia. Pode tambm significar a Comunidade Europeia. TTULO II COMPETNCIA SECO 1 Disposies gerais Artigo 2.o 1. Sem prejuzo do disposto na presente conveno, as pessoas domiciliadas no territrio de um Estado vinculado pela presente conveno devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. 2. As pessoas que no possuam a nacionalidade do Estado vinculado pela presente conveno em que esto domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado s regras de competncia aplicveis aos nacionais. Artigo 3.o 1. As pessoas domiciliadas no territrio de um Estado vinculado pela presente conveno s podem ser demandadas perante os tribunais de outro Estado vinculado pela presente conveno por fora das regras enunciadas nas seces 2 a 7 do presente ttulo. 2. Contra elas no podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competncia nacionais constantes do anexo I. Artigo 4.o 1. Se o requerido no tiver domiclio no territrio de um Estado vinculado pela presente conveno, a competncia ser regulada em cada Estado vinculado pela presente conveno pela lei desse Estado, sem prejuzo da aplicao do disposto nos artigos 22 e 23. 2. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domiclio no territrio de um Estado vinculado pela presente conveno pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido.
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 CONVENO DE ROMA CONVENO SOBRE A LEI APLICVEL S OBRIGAES CONTRATUAIS, ABERTA ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980.
Matria Civil e Comercial: Unio Europeia Enquadramento Sendo a livre circulao de pessoas reconhecida como um dos elementos principais do mercado interno, o espao judicial europeu uma consequncia do desenvolvimento natural da Comunidade Europeia como espao sem fronteiras. A consagrao legal desta realidade na Unio Europeia, aparece claramente assumida pela primeira vez, no Tratado de Maastricht que fixa no seu Ttulo VI a cooperao judicial como questo do interesse comum dos Estados membros. O Tratado de Amesterdo viria em seguida criar um novo ttulo, designado " vistos, asilo, imigrao e outras polticas relativas livre circulao de pessoas" (Ttulo IV do Tratado de Amesterdo). Este novo ttulo, impe a progressiva criao de um espao de liberdade, segurana e justia na UE, estabelecido, nomeadamente, atravs da cooperao judiciria em matria civil ( Art.61-ali. C) do T. A.) e estabelece , desde logo, os objectivos a atingir com estas medidas de cooperao judiciria com incidncia transfronteiria ( Art. 65 T. A.). O Tratado de Amesterdo assume, assim, a cooperao judicial civil como indispensvel realizao da livre circulao de pessoas e consagra como objectivo do Espao Judicial Europeu a melhoria e simplificao de matrias jurdicas essenciais a essa livre circulao. As matrias abrangidas por esta melhoria e simplificao esto contidas no citado Art. 65, sendo a citao e notificao de actos judiciais e extrajudiciais, a cooperao em matria de prova, o reconhecimento e execuo das decises judiciais e extrajudiciais em matria civil e comercial, a promoo da compatibilidade das normas de conflitos de leis e de jurisdio dos vrios Estados-membros e a eliminao de obstculos boa tramitao de aces cveis. Instrumentos Primordialmente, a cooperao judicial civil traduziu-se na produo de instrumentos internacionais, dos quais se destacam: Conveno de Bruxelas (tambm denominada Bruxelas I ) de 24 de Setembro de 1968 Relativa competncia judiciria e execuo de decises em matria civil e comercial, a qual foi ratificada inicialmente pelos seis Estados fundadores da CEE e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1973. Esta Conveno sofreu modificaes introduzidas por quatro Convenes de Adeso, consequncia da entrada de novos Estados-membrosnas comunidades: a Conveno de 9 de Outubro de 1978, relativa adeso da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido; a Conveno de 25 de Outubro de 1982, relativa adeso da Grcia; a Conveno de 26 de Maio de 1989, assinada em San Sebastian, relativa adeso de Espanha e de Portugual; e a Conveno de 29 de Novembro de 1996, relativa adeso da ustria, Finlndia e Sucia. A Conveno de Bruxelas foi ainda completada pelo Protocolo relativo interpretao pelo Tribunal de Justia das Comunidades Europeias de 30 de Junho de 1971, cujo texto 28
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 sofreu alteraes com as Convenes de Adeso de novos Estados em 1978, 1982, 1989 e 1996. A Conveno de Adeso de Portugal e Espanha a Bruxelas I, juntamente com o protocolo atrs identificado, foi aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Repblica n 34/91, de 24 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n 52/91, de 30 de Outubro. At ao momento, ratificaram a Conveno de San Sebastian os pases seguintes, indicando-se as, respectivas datas de entradas em vigor: Frana, Pases Baixos e Espanha (91/02/01), Reino Unido (91/12/01), Luxemburgo (92/02/01), Itlia (92/05/01), Grcia e Portugal (92/07/01), Irlanda (93/12/01) e Alemanha (94/12/01). Portugal ratificou a Conveno de adeso da ustria, Finlndia e Sucia, tendo entrado em vigor em 1 de Outubro de 1999. Pode consultar-se uma verso consolidada, no oficial, desta Conveno, no J.O.C, 027, de 26-01-1998, p.1-27. Esta verso consolidada no leva ainda em conta a comunicao efectuada por Portugal, em 2000, conforme ao artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo Conveno de Bruxelas. Conveno de Lugano de 16 de Setembro de 1988 Relativa competncia judiciria e execuo de decises em matria civil e comercial, a qual foi aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Repblica n 33/91, de 24 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n51/91, de 30 de Outubro. A Conveno de Lugano foi celebrada com o esprito de promover a extenso dos princpios j adoptados na Conveno de Bruxelas tambm aos Estados-membrosda EFTA. At ao momento, ratificaram esta Conveno os pases seguintes, indicando-se as respectivas datas de entrada em vigor : Pases Baixos e Frana (92/01/01), Luxemburgo (92/02/01), Reino Unido (92/05/01), Portugal (92/07/01), Sua e Itlia (92/12/07), Sucia (93/01/01), Noruega (93/02/02), Finlndia (93/07/01), Irlanda (93/12/01), Espanha (94/11/01), Alemanha (95/03/01), Islndia e ustria (96/03/01), Dinamarca (96/09/01),Grcia (97/09/01), Blgica (97/10/01) e Polnia (99/11/01). Conveno de Roma de 19 de Junho de 1980 Sobre a lei aplicvel s obrigaes contratuais, foi aberta assinatura em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de1991. Esta Conveno sofreu alteraes, introduzidas pela adeso de novos Estados s Comunidades, respectivamente, atravs da Conveno de 10 de Abril de 1984 relativa adeso da Grcia, da Conveno de 18 de Maio de 1992 relativa adeso de Espanha e Portugal e da Conveno de 29 de Novembro de 1996 relativa adeso da ustria, Finlndia e Sucia. Em 19 de Dezembro de 1988, foram elaborados o Primeiro e Segundo Protocolos Relativos Interpretao do Tribunal de Justia das CE a esta Conveno, mas ainda no entraram em vigor por no estarem preenchidos os requisitos neles enunciados. Estes protocolos foram no entanto ratificados por Portugal aquando da ratificao da conveno.
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 A Conveno de Adeso de Portugal e Espanha Conveno de Roma, foi aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Repblica n 3/94, de 4 de Novembro e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n1/94, de 3 de Fevereiro. At ao momento, esta Conveno de Adeso de Portugal e Espanha foi ratificada pelos pases seguintes, indicando-se as respectivas datas de entrada em vigor: Pases Baixos e Espanha (93/09/01), Itlia (94/03/01), Portugal (94/09/01), Alemanha 01/09/95), Frana (95/12/01), Luxemburgo (97/04/01), Reino Unido (97/12/01), Blgica (98/06/01) e Grcia (99/05/01). Alm das Convenes atrs referidas, outras foram j celebradas, embora se encontrem algumas num estdio menos avanado e algumas outras tenham sido prejudicadas, nomeadamente, pela criao de instrumentos comunitrios sobre as mesmas matrias. No obstante, identificam-se estes outros instrumentos internacionais: Conveno sobre o reconhecimento mtuo das sociedades e pessoas morais de 29 de Fevereiro de 1968 A qual foi assinada em 29 de Fevereiro de 1968, mas at agora poucos Estados a ratificaram (sendo que Portugal no ratificou), no tendo entrado em vigor. Conveno relativa supresso da legalizao de actos nos Estados-membros das Comunidades Europeias de 25 de Maio de 1987 A qual foi assinada em 25 de Maio de 1987, mas apenas foi ratificada por 5 dos Estados membros, no se contando entre estes Portugal. Conveno sobre a simplificao de procedimentos relativos cobrana de alimentos de 6 de Novembro de 1990 A qual foi assinada em 6 de Novembro de 1990, mas apenas ratificada por 3 Estados, no se encontrando entre eles Portugal. Esta Conveno s entrou em vigor em Itlia. Conveno relativa aos processos de insolvncia de 23 de Novembro de 1995 A qual foi assinada em 23 de Novembro de 1995, mas que no entrou em vigor por falta de assinatura de um dos Estados membros. Conveno estabelecida com base no Art. K3 do Tratado da UE, relativa citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matrias civil e comercial nos Estados-membros da Unio Europeia, de 26 de Maio de 1997 A qual foi assinada em 26 de Maio de 1997 e que at Fevereiro de 2000, apenas havia sido ratificada pela Espanha. Relatrio explicativo Protocolo elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da Unio Europeia, relativo interpretao pelo Tribunal de Justia das Comunidades Europeias da Conveno relativa citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matrias civil e comercial nos Estados-membros da Unio Europeia Conveno estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Unio Europeia, relativa competncia, ao reconhecimento e execuo de decises em matria matrimonial (tambm denominada Bruxelas II), de 28 de Maio de 1998 Assinada em 28 de Maio de 1998, mas ainda no objecto de ratificao pelos Estados membros. 30
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 Na mesma data, foi ainda estabelecido, com base no Art. K3 do Tratado da U.E., o Protocolo relativo interpretao pelo Tribunal de Justia da Conveno atrs identificada (Bruxelas II), cuja ratificao pelos Estados tambm ainda no se iniciou. Em consequncia dos novos objectivos trazidos pelo Tratado de Amesterdo, assiste-se actualmente a uma comunitarizao dos temas respeitantes cooperao judicial em matria civil que se traduz na adopo de regulamentos e directivas, mesmo em matrias cobertas pelas convenes atrs mencionadas. Destacamos alguns destes actos comunitrios recentemente adoptados: Regulamento (CE) n 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvncia (JO L 160 de 30/6/2000); Regulamento (CE) n. 603/2005 do Conselho de 12 de Abril de 2005 que altera as listas dos processos de insolvncia, dos processos de liquidao e dos sndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. 1346/2000 relativo aos processos de insolvncia (JO L 100 de 20/04/2005) Regulamento (CE) n. 694/2006 do Conselho de 27 de Abril de 2006 que altera as listas dos processos de insolvncia, dos processos de liquidao e dos sndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. 1346/2000 relativo aos processos de insolvncia (JO L 121, de 6/05/2006) Regulamento (CE) n 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo competncia, ao reconhecimento e execuo de decises em matria matrimonial e de regulao do poder paternal em relao a filhos menores (JO L 160 de 30/6/2000); Regulamento (CE) n. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo competncia, ao reconhecimento e execuo de decises em matria matrimonial e em matria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n. 1347/2000 (JO L 338, de 23/12/2003) Regulamento (CE) n. 2116/2004 do Conselho de 2 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativo competncia, ao reconhecimento e execuo de decises em matria matrimonial e em matria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, em relao aos tratados com a Santa S (JO L 367 de 14/12/2004) Regulamento (CE) n 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matria civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160 de 30/6/2000); Comunicaes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23. do Regulamento (CE) n. 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matrias civil e comercial nos EstadosMembros (2001/C 151/04) Rectificao primeira actualizao das comunicaes dos Estados-Membros ("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 202 de 18 de Julho de 2001) (2001/C 282/10)
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 Comunicao da Comisso (2001/C 282/02) Jornal Oficial n C 282 de 06/10/2001 p. 0002 - 0002 (1) Deciso do Conselho 2005/794/CE de 20 de Setembro de 2005: Relativa assinatura em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matria civil e comercial (i relativo ao Reg.CE 1348/2000) (JO. L300 de 17/11/2005) Informao do Conselho sobre a data da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matrias civil e comercial (JO. L94/70 de 04/04/2007). Deciso da Comisso (2001/781/CE) Estabelece um manual de entidades requeridas e um glossrio de actos que podem ser objecto de citao ou notificao. Jornal Oficial n L 298, de 2001-11-15, P.1 Rectificao Deciso 2001/781/CE da Comisso, de 25 de Setembro de 2001. Estabelece um manual de entidades requeridas e um glossrio de actos que podem ser objecto de citao ou de notificao ao abrigo do Regulamento (CE) n. 1348/2000 do Conselho relativo citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matrias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 31 de 1/02/2002) Deciso da Comisso de 3 de Abril de 2002 Altera a Deciso 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossrio de actos que podem ser objecto de citao ou de notificao ao abrigo do Regulamento (CE) n. 1348/2000 do Conselho relativo citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matrias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L125 de 13/05/2002) Deciso da Comisso 2007/500/CE:Altera a Deciso 2001/781/CE que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossrio de actos que podem ser objecto de citao ou de notificao ao abrigo do Regulamento (CE) n 1348/2000 do Conselho relativo citao e notificao dos actos judiciais e extrajudiciais em matria civil e comercial nos Estados Membros (notificada com o n C (2007) 3365) - (JO. L185 de 17/07/2007). Regulamento (CE) n 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial (JO L 12 de 16/1/2001). Rectificao ao Regulamento (CE) n. 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial (JO L 307 de 24/11/2001) Deciso do Conselho (2005/790/CE) de 20 de Setembro de 2005: Relativa assinatura em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial (JO. L299 de 16/11/2005). Regulamento (CE) n. 1206/2001 do Conselho de 28 de Maio de 2001 relativo cooperao entre os tribunais dos Estados-Membros no domnio da obteno de provas em matria civil ou comercial (JO L 174 de 27/06/2001) Regulamento (CE) n. 1496/2002 da Comisso de 21 de Agosto de 2002 que altera o anexo I (regras de competncia referidas no n. 2 do artigo 3. e no n. 2 do artigo 4.) e o anexo II (lista dos tribunais e das autoridades competentes) do Regulamento (CE) 32
Cooperao Judiciria em Matria Civil e Penal 2010 n. 44/2001 do Conselho, relativo competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial (JO L 225 de 22/08/2002) Regulamento (CE) n. 2245/2004 da Comisso de 27 de Dezembro de 2004 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo competncia judiciria, ao reconhecimento e execuo de decises em matria civil e comercial (JO L 381 de 28/12/2004) Perspectivas O Conselho e a Comisso definiram, em 1998, um calendrio de medidas a adoptar, num perodo de 2 a 5 anos, a fim de dar execuo s disposies do Tratado de Amesterdo no campo da cooperao judicial civil, o qual embora no tenha tido um cumprimento rigoroso, permitiu porm avanar com medidas concretas. A curto prazo de 2 anos, as medidas previstas eram: a reviso das Convenes de Bruxelas (I), Lugano e Roma, bem como a criao de uma rede judicial europeia seguindo o modelo da j existente em matria penal. A mdio prazo de 5 anos, destaca-se o propsito de criar instrumentos jurdicos em matria de divrcio e regimes matrimoniais, em matria de sucesses e em matria de compatibilizao dos processos civis. Destaca-se finalmente, um esforo de recenseamento das regras de processo civil com implicaes transfronteirias, a criao de medidas para o reforo da cooperao dos Tribunais na obteno de prova e o desenvolvimento de meios de resoluo alternativa de litgios, atravs de prticas no judiciais, como a mediao, a conciliao e a arbitragem. Regulamento (CE) n. 743/2002 do Conselho de 25 de Abril de 2002 que cria um quadro geral comunitrio de actividades para facilitar a cooperao judiciria em matria civil (JO L 115 de 1/05/2002) Regulamento (CE) n. 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 que cria o ttulo executivo europeu para crditos no contestados (JO L143 de 30/04/2004) Regulamento (CE) n 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 que cria um procedimento europeu de injuno de pagamento (JO. L399 de 30/12/2006) Regulamento (CE) n 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para as aces de pequeno montante (JO. L199 de 31/07/2007) Regulamento (CE) n 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo lei aplicvel s obrigaes extracontratuais ("Roma II") (JO. L199 de 31/07/2007) 4 - Outras Informaes Para obteno de informao mais detalhada, aconselha-se a consulta dos seguintes sites:
Eur-Lex (o Direito da Unio Europeia)
Base de dados SCAD Cooperao nos domnios da Justia e dos Assuntos Internos (JAI)
TTULO I mbito de aplicao Artigo 1 mbito de aplicao 1- O disposto na presente Conveno aplicado s obrigaes contratuais nas situaes que impliquem um conflito de leis. 2- No se aplica: a) Ao Estado e capacidade das pessoas singulares, sem prejuzo do artigo 11; b) s obrigaes contratuais relativas a; Testamentos e sucesses por morte; Regimes de bens no matrimnio; Direitos e deveres decorrentes de relaes de famlia, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo obrigaes alimentares relativamente aos filhos nascidos fora do casamento; c) s obrigaes decorrentes de letras, cheques, livranas, bem como de outros ttulos negociveis, na medida em que as obrigaes surgidas desses outros ttulos resultem do seu carcter negocivel; d) s Convenes de arbitragem e de eleio do foro; e) s questes respeitantes ao direito das sociedades, associaes e pessoas colectivas, tais como a constituio, a capacidade jurdica, o funcionamento interno e a dissoluo das sociedades, associaes e pessoas colectivas, bem como a responsabilidade pessoal legal dos associados e dos rgos relativamente s dvidas da sociedade, associao ou pessoa colectiva; f) questo de saber se um intermedirio pode vincular, em relao a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir, ou se um rgo de uma sociedade, de uma associao ou de uma pessoa colectiva pode vincular, em relao a terceiros, essa sociedade, associao ou pessoa colectiva; g) constituio de trusts e s relaes entre os constituintes, trustees e os beneficirios; h) prova e ao processo, sem prejuzo do artigo 14. 3- O disposto na presente Conveno no se aplica a contratos de seguro que cubram riscos situados nos territrios dos Estados membros da Comunidade Econmica Europeia. Para determinar se um risco se situa nestes territrios, o tribunal aplicar a sua lei interna. 4- O nmero anterior no se aplica aos contratos de resseguro. Artigo 2. Carcter universal A lei designada nos termos da presente Conveno aplicvel, mesmo que essa lei seja de um Estado no Contratante. . 34
REGULAMENTO (CE) N. 5932008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008.
Sobre a lei aplicvel s obrigaes contratuais (Roma I) (4) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou um programa conjunto da Comisso e do Conselho de medidas destinadas a aplicar o princpio do reconhecimento mtuo das decises em matria civil e comercial (3). Esse programa aponta as medidas de harmonizao das normas de conflitos de leis como medidas que contribuem para facilitar o reconhecimento mtuo das decises judiciais. O Programa da Haia (4), aprovado pelo Conselho Europeu em 5 de Novembro de 2004, apela prossecuo activa dos trabalhos sobre normas de conflitos de leis no que respeita s obrigaes contratuais (Roma 1).(5). (') JO C 318 de 23.12.2006, p. 56. (Z) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda no publicado no jornal Oficial) e Deciso do Conselho de 5 de Junho de 2008. (3) J0 C 12 de 15.1.2001, p. 1. (4) JO C 53 de 3.3.2005, p. 1. Jornal Oficial da Unio Europeia 4.7.2008. .
18. TRANSPOSIO PARA O DIREITO PORTUGUS ASSEMBLEIA DA REPBLICA Lei n. 14/2008 de 12 de Maro Probe e sanciona a discriminao em funo do sexo no acesso a bens e servios e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro Dirio da Repblica, 1. srie N. 51 12 de Maro de 2008
A transposio das Directivas emanadas da UE para o Ordenamento Jurdico Portugus resulta do estatudo no n 4 do art. 8 da Constituio da Repblica Portuguesa.
19. CONCLUSO
. BIBLIOGRAFIA [1]. Henriques, Miguel Gorjo (2008), Direito Comunitrio, Edies Almedina, S.A. 15 Edio, [2]. Campos, Joo Mota e Campos, Joo Luiz Mota (2007), Manual de Direito Comunitrio, 3 Edio, Coimbra Editora, [3]. Henriques, Miguel Gorjo (2009), Tratado de Nice, Edies Almedina, S.A. 5 Edio, [4]. Henriques, Miguel Gorjo (2009), Tratado de Lisboa, Edies Almedina, S.A. 2 Edio, [5]. Constituio da Repblica Portuguesa (2007), Edies Almedina, S.A. 2 Edio, [6]. http://bookshop.europa.eu [7]. http://www.tratadolisboa.eu [8]. http://www.eurocid.pt/pls/wsd/docs/F12142/000033916.pdf [9]. http://ec.europa.eu/publications/maps/index_pt.htm [10]. http://europa.eu/legislation_summaries/human_rights/fundamental_rights_within_Europea n_union/index_pt.htm
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References: artigo 3
 artigo 220
 artigo 2
 artigo 65
 artigo 67
 Artigo 19
 artigo 252
 Artigo 19
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 263
 artigo 5
 Artigo 260
 artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 1
 artigo 11
 artigo 14
 Artigo 2