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Timestamp: 2019-06-27 07:20:58+00:00

Document:
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REGULAMENTO (CE) N. o 1103/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 61.o, alínea c), o artigo 63.o, primeiro parágrafo, ponto 1, alínea a), e o artigo 67.o,
A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (5), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
O Reino Unido e a Irlanda, que participaram na aprovação e na aplicação dos actos alterados pelo presente regulamento, nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, participam na aprovação e aplicação do presente regulamento.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação nem na aplicação do presente regulamento e, por conseguinte, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro» qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.
Os actos enumerados no anexo são adaptados, nos termos do referido anexo, à Decisão 1999/468/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE.
1. Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 44/2001, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos desse regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 44/2001, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 é alterado do seguinte modo:
No artigo 74.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas aos formulários que constam dos anexos V e VI são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o».
O artigo 75.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 75.o
2. Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (2)
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1206/2001, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes do anexo desse regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1206/2001, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 é alterado do seguinte modo:
«2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas nos formulários constantes do anexo são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o».
3. Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3)
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 343/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as condições e procedimentos de aplicação da cláusula humanitária e os critérios necessários para a realização das transferências. Atendendo a que têm alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 343/2003, completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 343/2003 é alterado do seguinte modo:
No artigo 15.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. As condições e procedimentos de aplicação do presente artigo, incluindo, se necessário, mecanismos de conciliação destinados a regular divergências entre Estados-Membros sobre a necessidade ou o local em que convém proceder à aproximação das pessoas em causa, são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o».
«5. A Comissão pode aprovar regras complementares relativas à realização das transferências. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o».
No artigo 20.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A Comissão pode aprovar regras complementares relativas à realização das transferências. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o».
No artigo 27.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
4. Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (4)
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 805/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os formulários constantes dos anexos daquele regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 805/2004, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
Por conseguinte, os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004 passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 31.o
As alterações dos formulários-tipo constantes dos anexos são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 32.o
1. A Comissão é assistida pelo comité a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
(2) JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.
(4) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

References: artigo 61
 artigo 63
 artigo 67
 artigo 251
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 75