Source: https://www.conjur.com.br/2003-mar-25/juiz_manda_empresario_doar_dinheiro_programa_lula
Timestamp: 2019-06-24 11:22:44+00:00

Document:
ConJur - Juiz manda empresário doar dinheiro ao programa de Lula
Leia sentença que manda empresário doar R$ 50 mil ao Fome Zero
25 de março de 2003, 11h34
O juiz da 7ª Vara Criminal de São Paulo, Ali Mazloum, mandou o empresário Willian Duarte doar R$ 50 mil ao programa Fome Zero. O empresário foi condenado por apropriação indevida de contribuição previdenciária.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: pagamento da quantia ao programa do governo Lula e prestação de serviços à comunidade.
O juiz condenou também o empresário à pena pecuniária de 12 dias-multa. Duarte pode recorrer.
Leia a sentença do juiz Ali Mazloum:
AUTOS DO PROCESSO Nº 1999.03.99.074827-8
ACUSADOS: WILLIAN DUARTE e outros
Cuida-se de ação penal movida contra Willian Duarte, Aparecido Hugo Carletti, Fabian Daniel Maggiori e Paulo Sérgio Oppido Fleury, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 95, alínea "d", da Lei n.º 8.212/91, porque, segundo a denúncia, na condição de sócios e gerentes da empresa "COPS-CIA PAULISTA DE SEGURANÇA S/C LTDA.", os acusados teriam deixado de recolher as contribuições sociais descontadas dos salários de empregados, nos períodos de 07/91 a 02/92, 04/92, 06/92, 08/92 a 04/94, num total de 181.736,91 UFIR's.
Recebida a denúncia em 28.07.1995 (fl. 110), os acusados foram devidamente citados e interrogados, sendo apresentadas no prazo as defesas prévias (fls. 133, 144, 160, 201, 164/166, 176/179, 181/183 e 186/191).
A instrução criminal efetivou-se com a oitiva de quatorze testemunhas (fls. 202/204, 225/226, 250/265, 271/282), além da realização de outras diligências e juntada de documentos, algumas decorrentes de pedidos na fase do art. 499 do CPP (fls. 284/285, 286, 303/306, 308 e 311).
Nas derradeiras alegações, o Ministério Público pediu a condenação apenas de Willian Duarte, contra o qual os fatos estariam comprovados (fls. 316/322). A defesa pleiteou a absolvição de todos, argüindo-se em favor de Willian preliminares relacionadas com cerceamento de defesa e inexistência de materialidade delitiva (fls. 304/305, 329/367, 448/451 e 452/469).
A ação penal é parcialmente procedente.
Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as duas preliminares suscitadas pelo i. defensor do acusado Willian. Rejeito o alegado cerceamento de defesa, pois o pedido de diligências requerido a fl. 314 foi indeferido a fl. 315, em decisão devidamente fundamentada, contra a qual não se interpôs qualquer recurso. A questão está superada, salientando-se, todavia, que os inúmeros ofícios oriundos do INSS informam que a empresa não efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias devidas (fls. 311, 324, 587, 594/595 e 606), tendo sido excluída do REFIS.
A outra preliminar argüida pertine ao mérito, estando relacionada com a materialidade delitiva, fato perfeitamente demonstrado com a documentação que instruiu a representação do INSS (fls. 05 e segs.). Por essa razão, fica também rejeitada.
Quanto à autoria, conforme bem salientou a acusação, impõe-se a absolvição de Aparecido Hugo Carletti, Fabian Daniel Maggiori e de Paulo Sérgio Oppido Fleury, pois a responsabilidade pelos atos de gestão, entre eles o de recolher as contribuições previdenciárias, deve ser imputada com exclusividade ao acusado Willian. Apenas ele exercia a gerência da empresa (fl. 321).
O acusado Willian, único responsável pela gerência e administração da empresa, aduziu em sua defesa, como argumento central, dificuldades financeiras pelas quais passou a empresa COPS-CIA PAULISTA DE SEGURANÇA S/C LTDA, a justificar o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados. Sob o pálio do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa, procura-se justificar o não cumprimento de obrigação legal.
A absolvição seria de rigor em ambas as situações. A primeira (estado de necessidade), por afastar a ilicitude do fato; a segunda, a culpabilidade.
De qualquer sorte, cabe aqui ressaltar que no processo penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, conforme preceitua o artigo 156. O onus probandi pode ser assim repartido entre as partes, segundo o escólio de José Frederico Marques: ao Ministério Público incumbe demonstrar o fato típico (corpus delicti - dolo e culpa) e a autoria; ao acusado cabe a demonstração das excludentes da ilicitude, da culpabilidade e da punibilidade, quando alegadas (1).
O acusado, em seu interrogatório, assumindo a responsabilidade pela administração da empresa, disse que deixou de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a tempo e modo, descontadas dos salários de empregados, por absoluta impossibilidade, qual seja: falta de dinheiro. Disse, ainda, que os poucos recursos que obtinha mal pagavam os salários dos empregados. Tiveram de demitir vários funcionários. Pediu prazo para regularizar a situação (fls. 181/183).
A testemunha arrolada pela acusação, fiscal do INSS, sobre ratificar a irregularidade fiscal que ensejou a ação penal, confirmou que Willian exercia a administração da empresa (fls. 202/204).
As testemunhas da defesa, desconhecendo os fatos da denúncia, falaram em dificuldades financeiras comentadas pelo acusado Willian.
Analisada a questão central deduzida pela defesa, quer como causa justificativa, quer como dirimente, num caso ou noutro, caberia ao acusado demonstrá-la, ainda que imperfeito o seu onus probandi. Vale dizer que a dúvida milita em seu favor. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de dificuldade financeira não pode afastar a responsabilidade penal do agente. Tal fato deve ser demonstrado com provas cabais e seguras.
A propósito, nos dias que correm, a grande maioria do povo brasileiro vive em dificuldades financeiras. A aceitar-se tal justificativa para o não pagamento de impostos ou contribuições sociais, haveria uma completa desobediência civil, com a conseqüente falência do Estado, o que não se pode em hipótese alguma tolerar.
Por outro lado, pelos argumentos expendidos no interrogatório do acusado, não há que se falar em ausência de dolo, como quer o ilustre Advogado. Ele deixou de efetuar o recolhimento das contribuições devidas de forma consciente, alegando apenas dificuldades financeiras. O acusado, pois, admite que deixou de recolher as contribuições de forma consciente e deliberada. Não se pode pretender ser "mais realista que o rei".
Desse modo, estando comprovadas materialidade e autoria delitivas, deve o acusado Willian Duarte ser condenado. Observo que, com o advento da Lei nº 9.983/2000, que deu nova redação ao artigo 168 do Código Penal, os fatos descritos nestes autos enquadram-se ao novo tipo descrito no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do referido codex. Trata-se de lei nova mais benéfica, devendo por isso ser aplicada (Luiz Flávio Gomes, "Crimes previdenciários", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 37).
Fixo-lhe, pois, a pena-base de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, acima do mínimo legal, posto ser o quantum necessário e suficiente para a reprovação do delito, a teor do art. 59 do CP. Justifica-se o aumento, como circunstância do crime, pois perpetrado em prejuízo do INSS, autarquia já combalida e deficitária. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Incide ao caso a regra do art. 71 do CP, pois a denúncia narra a continuidade delitiva, motivo pelo qual aumento de 1/6 a pena, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão.
Considerando a desnecessidade de segregação do acusado, bem como ser inferior a 4 anos a pena corporal imposta, estando presentes os requisitos do artigo 44, incisos I a III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo elas:
Prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1.º do Código Penal, devendo o acusado pagar, em dinheiro, R$ 50.000,00 (cinqüenta) mil reais a entidade pública com destinação social. Determino que o pagamento seja feito em favor do Programa Fome Zero, do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. Não há dúvida de que referido órgão deve ser considerado "entidade pública com destinação social", conforme preceitua o dispositivo legal citado, tendo em vista os fins sociais almejados pelo programa que desenvolve. Saliente-se que os depósitos em favor da entidade são feitos em contas vinculadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 e parágrafos do Código Penal, devendo recair em entidade pública de assistência ao idoso, a ser indicada pelo juízo das execuções penais. Faculto ao acusado o cumprimento dessa pena restritiva nos termos do § 4.º do art. 46 do CP (cumprimento em metade do tempo fixado à pena privativa).
Condeno o acusado, ainda, à pena pecuniária de 12 (doze) dias-multa, cada qual à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido o montante a partir do trânsito em julgado da sentença. É aplicada a pena no mínimo, acrescida de 1/6 em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP).
Diante disso, com base nos motivos expendidos, e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação penal para:
a) condenar WILLIAN DUARTE, qualificado nos autos, por incurso no artigo 168-A, § 1º, inciso I, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena corporal de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e cinco dias de reclusão, regime inicial aberto, a qual substituo por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, na forma anteriormente consignada, e também à pena pecuniária de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, corrigido a partir do trânsito em julgado desta sentença.
b) absolver APARECIDO HUGO CARLETTI, FABIAN DANIEL MAGGIORI e PAULO SÉRGIO OPPIDO FLEURY, qualificados nos autos, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de prova de terem concorrido para a infração penal.
Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do acusado Willian no rol dos culpados e, com relação aos demais, arquivem-se os autos.
O acusado Willian poderá apelar da sentença em liberdade, ressaltando-se que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas acarretará a conversão na pena privativa de liberdade estabelecida inicialmente (§ 4.º do art. 44 do CP).
Oficie-se ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, com cópia desta sentença, indagando sobre a possibilidade de ser aberta uma conta específica para doações ao Programa Fome Zero, oriundas de condenações judiciais ou decorrentes de transações penais ou suspensões condicionais de processos (arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95, e Lei 10.259/2001), para o fim de controle do cumprimento das penas ou medidas impostas pelo Poder Judiciário.
Adiante-se que no caso específico destes autos, o acusado deverá fazer o depósito nas duas contas já existentes, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, devendo apresentar o respectivo recibo de depósito autenticado mecanicamente pelo banco receptor.
São Paulo, 19 de março de 2003
Juiz Federal da 7.ª Vara Criminal
1- Marques, José Frederico. "§ 87 - Do ônus da Prova" , in Elementos de Direito Processual Penal, vol. II . São Paulo: Bookseller, 1997.
Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 11h34

References: artigo 95
 artigo 156
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 168
 artigo 386