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Timestamp: 2018-03-18 13:50:13+00:00

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Professores do Luiz Carlos comentam prova da 2ª fase da OAB deste domingo
21/1/2018 • Nenhum comentário
Os professores do Luiz Carlos já fazem comentários e corrigem a prova da 2ª fase do XXIV Exame da OAB deste domingo.
À medida que os professores fizerem os comentários e as correções postaremos tudo aqui. Acompanhe:
Professor Victor Leão, Direito Tributário:
A) Não é devido, pois a CF determina que o fato gerador do IPVA se refere somente à propriedade de veículos automotores (CF 155, III).
B) Cabível exceção de pré-executividade (STJ súmula 393).
A) NÃO – CF artigo 150, § 1.º.
B) SIM – súmula vinculante 50 (STF) e súmula ordinária 669 (STF).
A) SIM – CF artigo 155, inciso IX, alínea a (entendimento atual dos STF). RE 917.950.
B) SIM – pois a lei Estadual foi editada após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, que autoriza sua edição.
A) NÃO – Lei 8397/1992, artigo 1.º.
B) NÃO – Lei 8397/1992, artigo 11 (prazo de 60 dias).
COMPETÊNCIA: Juízo da Vara da Fazenda Pública do Estado ABC.AUTOR: Indústria AlfaRÉU: Estado ABCAÇÃO: Repetição de Indébito Tributário (CTN artigo 165)
FATOS: resumir os fatos e expor o objetivo da ação.
DIREITO: CF, ARTIGO 150, § 7º – substituição progressiva.A CF autoriza que lei Estadual preveja a Indústria Alfa como substituta tributária (lei Ordinária 123).Com isso, caso o fato gerador não se realize como presumido (ou seja: em valores menores), é possível que o substituo tributário requeira o que pagou a mais.No enunciado, percebe-se que a substituta tributária Indústria Alfa, recolheu ICMS sobre uma venda futura e presumida de R$ 16,00. Contudo, referida venda se realizou em R$ 14,00.Assim, perfeitamente cabível a restituição de valores de ICMS pagos sobre uma base de cálculo que não se realizou concretamente como presumido.
a) Recebimento e processamento
c) Procedência do pedido
d) Produção de provas
e) Condenação em honorários advocatícios e custas processuais.
a) Contra-fé (não sabemos se o processo é eletrônico)
b) Procuração
c) Estatuto social
d) Comprovantes de pagamentos do ICMS antecipado
e) Comprovantes de vendas em R$ 16,00.
Professor Rafael Lippmann. Veja comentários sobre a peça de Direito Civil:
PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
CRITÉRIO RESPOSTA/FUNDAMENTO
Endereçamento correto 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo
Indicação correta dos pólos ativo e passivo, indicação de qualificação das partes Embargante: Marilene
Embargado: Breno
Indicação correta da ação cabível Embargos à Execução – art. 914, CPC
Indicação do advogado e endereço para intimações
Tempestividade Art. 915, CPC – demonstrar que os embargos são tempestivos, tendo em vista que seu prazo é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, o que ocorreu há 2 dias conforme enunciado
Dos Fatos Descrever os fatos relevantes, conforme apresentados no enunciado
Fundamento Jurídico 1 – anulação do negócio jurídico Arts. 145 e ss. CC – conforme enunciado, Breno insistiu que Marlene assinasse a confissão de dívida sob afirmação de que se trataria de documento necessário para que recebesse benefício previdenciário
Fundamento Jurídico 2 – impenhorabilidade do bem de família Art. 1º, Lei 8.009/90 – O imóvel indicado à penhora é a residência de Marilene e seu núcleo familiar e, como tal, impenhorável.
Fundamento Jurídico 3 – impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança Art. 833, X, CPC – são impenhoráveis os valores existentes em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários
Fundamento Jurídico 4 – Da redução da penhora e o desbloqueio dos valores constritados Arts. 854, 847 e ss. CPC – Conforme narrativa do enunciado, indicar em primeiro lugar a penhora do carro de Marilene, arguindo que seu valor é suficiente para fazer frente ao crédito exequendo.
Requerer a redução da penhora para que fique adstrita ao veículo, bem como o desbloqueio imediato dos valores constritados em conta poupança
Fundamento e requerimento de efeito suspensivo
Art. 919, §1º, CPC – pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, demonstrando a presença dos requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano irreparável e c) execução garantida por penhora
Fundamento e requerimento justiça gratuita
Arts. 98 e ss., CPC – como Marilene sofreu a constrição de todas as suas contas bancárias, não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, informando a juntada do atestado de pobreza.
I – distribuição por dependência aos autos de execução de título extrajudicial de n… da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo (art. 914, §1º, CPC)
II – concessão do benefício da justiça gratuita
III – a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova testemunhal (vizinha de Marilene) e o depoimento pessoal do réu
I. Antecipação de tutela?
II. Procedência da ação, para os fins de…
III. Condenação do réu ao pagamento das custas e honorários I – deferimento do efeito suspensivo
II – desbloqueio imediato das contas bancárias
III – procedência dos embargos, para o fim de anular a execução promovida por Breno
IV – Condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
Valor da causa R$ 15.000,00 (art. 292, II, CPC)
Local, data, adv/oab
A) ação de consignação em pagamento (arts. 539 e ss., CPC e art. 1.481, CC)
B) Foro competente é o local do pagamento – art. 540, CPC.
Comentários da professora Mayta Lobo, Direito Civil:
A- a cobrança alimentar pode recair sobre a avó Olívia de forma complementar e subsidiária, na proporção dos seus recursos e não de forma paritária, nos termos do artigo 1694,CC e da súmula 596 do STJ. A avó Olívia tem o dever por ser o parente de grau imediato (ascendente), não recaindo ao irmão Marcos, por haver ascendente, conforme o artigo 1697, CC.
B- deve Catarina, por intermédio de sua representante legal, sua mãe, ingressar com pedido de alimentos provisionais/provisórios, em face do pai e de forma complementar e subsidiária a avó Olívia, com fulcro no artigo 1706, CC, artigos 531 e 693, pu, do CPC, e da lei de alimentos 5478/68, artigos 2, 3 e 13.
A- não pode o condomínio se eximir da responsabilidade, alegando fato exclusivo de terceiro. O condomínio deve reparar o dano causado pelo morador não identificado, com fulcro no artigo 938, CC.
B- A responsabilidade civil pelo dano causado prescreve em 3 anos (art. 206, V), contado da data do dano. No caso está prescrito mas o juiz não pode reconhecer de ofício sem antes oportunizar a manifestação das partes, com fundamento no artigo 487, parágrafo único, do CPC.
A- investigação de paternidade é imprescritível e petição de herança prescreve em 10 anos, súmula 149, STF.
As 3 primeiras questões eram das minhas disciplinas!
Questão 1: família: alimentos avoengos – disse aos alunos que esse é o tema mais cobrado pela FGV em família e resolvi duas questões sobre esse tema em sala de aula!
Questão 2: responsabilidade civil- contei em sala um caso de uma colega que um sofá caiu da sua sacada é discutimos em sala de quem seria a responsabilidade!
Questão 3: obrigações – consignação em pagamento, vimos em sala as hipóteses!
Ou seja, estou com sentimento de dever cumprido!
Parabéns ao time!!!
Comentários do professor Luis Muñoz:
Questão 3 – Apesar de ser o tema Hipoteca, as questões tratam de aspectos fora da parte Direitos Reais. Na questão A, pode ser que o gabarito peça os artigos 303 e 1481.
Comentários do professor Thiago Breus, de Direito Constitucional:
Mandado de Segurança Coletivo, com fundamento no artigo 5, inciso LXX, da CF e da lei 12016/09
Impetrante: Sindicato W legalmente constituído e em funcionamento há 20 anos
Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado Alfa
Órgão julgador: Exmo Juiz de Direito da Vara … da. Capital do Estado Alfa
Fundamentos de Mérito:
Violação aos seguintes dispositivos:
Artigo 5, inciso XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Inciso IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Além do artigo 5, inciso LXI, que dispõe sobre a razoabilidade e a proporcionalidade. E do artigo 1, inciso III, que trata da dignidade da pessoa humana.
Liminar: sim
1. A concessão da liminar;
2. A notificação da autoridade para prestar informações;
3. A ciência dos órgãos de representação judicial da autoridade;
4. A intimação do Ministério Público;
5. A concessão no mérito do Mandado de Segurança para garantir a realização das reuniões previstas pelo Sindicado W.
Demais questões formais
Valor da causa: R$ 1000,00
Documentos anexos que provam o direito liquido e certo.
Comentários do professor Thiago Kaspchak e Carol Kaspchak, de Direito Penal:
Peça: Agravo em execução
Fundamento: art.197 da LEP c/c
Juízo de retratação art.589 do CPP
Endereçamento do termo de interposição: Vara de Execução Penal de Belo Horizonte/ MG
Endereçamento da Razões: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Progressão de regime – art. 112 e 114 da LEP
Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos:
A) Progressão realizada com 1/6 do cumprimento da pena para o regime aberto.
B) Não reincidente com base no art.63 do CP.
C) Exame criminológico facultativo, dependendo de motivação idônea – Súmula 439 do STJ.
D) Durante o cumprimento da pena não sofreu qualquer sanção disciplinar.
Prazo: 01/12/2017.
Comentários do professor Guilherme Assad, de Direito do Trabalho:
Ex. Juiz da 100 vara do trabalho de Goiânia/GO.
Sociedade empresário, já qualificada, vem interpor recurso ordinário nos termos do art. 895 clt:
Requer-se a remessa dos autos para instancia superior
Ao TRT da __ região
0. Da impossibilidade de reintegração
A autora foi quem pediu demissão, desta forma não faz jus a reintegração ao emprego, mesmo estando grávida quando da rescisão contratual.
0. Da validade da redução do intervalo intrajornada
É valida redução do intervalo intrajornada via autorização do Ministério do Trabalho (art. 71, paragrafo 3 da CLT)
0. Do adicional de hora extra
Em havendo condenação ao pagamento do intervalo deve ser aplicado adicional de 50% e não 80%. (Art. 7 XVI CF)
0. Horas em sobre aviso
Indevido o pagamento de sobre aviso tendo em vista que o mero fornecimento de aparelho celular não caracteriza horas em sobre aviso (súmula 428 TST)
0. Adicional de insalubridade
O valor devido a título de adicional de insalubridade em grau médio é de 20% e não 30% como deferido em sentença (art. 192 CLT)
0. Adicional noturno
Devido adicional noturno no percentual de 20% e não 25%. (Art. 73 CLT)
0. Salário in natura
Não é considerado salário in natura assistência odontológica (art. 458 CLT)
Data, assinatura, OAB.
0. Tese de dono da obra o.j 191 TST. 0. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho, súmula 368 TST
0. O autor era quem optava pelo deslocamento de motocicleta, não fazendo parte do seu labor, razão pela qual não faz jus o pagamento do adicional, art 193 CLT. 0. O pagamento de cursos de educação não caracteriza salário in natura. (Art. 458 CLT
0. Preliminar de coisa julgada, OJ 132 TST. 0. Extinção do processo sem julgamento de mérito, art. 485 CPC
0. Não, tendo em vista que não houve qualquer irregularidade na formalização do acordo, acordos homologados são irrecorríveis, art. 831 CLT e súmula 100 TST. 0. Preliminar de coisa julgada.
Comentários da professora Ana Turra, de Direito Administrativo.
COMPETÊNCIA STJ
ART. 105,II, CF
ENTRE OUTROS QUESITOS O CANDIDATO DEVERIA SUSTENTAR QUE O PODER JUDICIÁRIO , EMBORA NÃO APRECIE ASPECTOS DE DISCRICIONARIDADE DA ADM PUBLICA COM RELAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO, DEVE APRECIAR OS APECATOS DE VINCULAÇÃO.
CF = Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
No caso em tela específico o relatório não pode ser usado como fundamentação;
SIM, pois há fatos novos que afetariam a condenação de João.
Fundamento jurídico: Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (Lei 8.112/90)
SIM. COM AS RECENTES INOVAÇÕES NA LEI DO RDC ( LEI 12.462/11) É POSSIVEL A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS.
FUNDAMENTO JURÍDICO: ART 1º, INC VII
SIM, NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO É POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PELA MESMA CONTRATADA , DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS LICITAÇOES REGIDAS PELA LEI 8.666/93.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 9o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:
1oA contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
SIM, A PREVISÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS DA AREA DA SAUDE (DESDE QUE REGULAMENTADOS) ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.112/90), SENDO CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
NÃO. A DECISÃO CONTRARIA SÚMULA DO STJ ACERCA DO TEMA.
STJ = SÚMULA N. 377 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
SIM, POIS O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA É O DE QUE QUANDO O ESTADO ESTIVER NA POSIÇÃO DE GARANTE , SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO SERÁ OBJETIVA, SENDO AFASTADA SOMENTE QUANDO SE PROVAR QUE NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE AGIR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA.
SIM, RECENTE ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL =DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA = CONDIÇÕES PRECÁRIAS E INSALUBRES CARCERÁRIAS ENSEJAM O DIREITO A DANOS MORAIS.
CONFIRA AQUI O GABARITO DIVULGADO PELA FGV NESTE DOMINGO.
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References: artigo 150
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 165
 ARTIGO 150
 artigo 1694
 artigo 1697
 artigo 1706
 artigo 938
 artigo 487
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 1