Source: http://www.cns.org.br/links/menup/infor_jur_17/infor_01.htm
Timestamp: 2017-10-18 09:00:20+00:00

Document:
04 de Abril de 2017| INF. 001
CONSELHO JURÍDICO DA CNS SE ENCONTRA PARA 1ª REUNIÃO DE 2017
No dia 07 de março, o Conselho Jurídico da Confederação Nacional de Saúde iniciou os trabalhos de 2017 com sua primeira reunião ordinária do ano, na sala de reuniões da CNS. Dentre os assuntos tratados, discutiram-se o PL 6787/2016 e a Instrução Normativa ANS Nº 14/2016, bem como Instrução Normativa ANS nº 63/2016
CNS CRIA ASSESSORIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
A Confederação Nacional de Saúde – CNS atenda às crescentes necessidades dos seus representados, por deliberação da sua Diretoria, criou dentro do Departamento Jurídico a Assessoria de Segurança e Saúde no Trabalho – SST/CNS, que será coordenada pelo Dr. Clovis Veloso de Queiroz Neto.
A Assessoria de SST/CNS terá como missão o acompanhamento de todas as discussões nos fóruns de negociação tripartite de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho, em especial a Norma Regulamentadora (NR) 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde) e a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, sendo esta última, o fórum responsável por deliberar todas as prioridades de segurança e saúde no trabalho que deverão ser revisadas, ou mesmo, as novas regulamentações que deverão ser criadas no âmbito do Ministério do Trabalho.
Caberá ainda à Assessoria de SST/CNS o auxilio técnico as nossas já consagradas áreas Legislativa e Jurídica, na formulação de argumentos técnicos para uso em memoriais que serão utilizados na defesa dos interesses da CNS nos Tribunais Superiores ou em pareces nos projetos de lei em tramitação no legislativo federal. Ainda nas questões do Congresso Nacional, caberá à Assessoria SST/CNS ajudar o Legislativo da CNS na elaboração de minutas de projetos de lei, emendas ou substitutivos, que venham a contribuir para a melhora do ambiente de negócios do segmento de saúde.
Essa Assessoria, terá por fim, o dever de fomentar as análises e discussões da temática da Segurança e Saúde no Trabalho em todo o Sistema CNS (Confederação, Federações e Sindicatos), por meio da promoção de reuniões técnicas, workshops, seminários, dentre outros, que visem o levantamento de informações setoriais e a verificação de possíveis impactos regulatórios no nosso segmento empresarial.
CNS REALIZA WORKSHOP PARA DISCUTIR JORNADA DE TRABALHO
A Confederação Nacional de Saúde promoveu no dia 15 de março o Workshop sobre Jornada de Trabalho e uso da 12X36. A abertura do evento foi feita pelo Dr. Tércio Egon Paulo Kasten, Presidente da CNS, que agradeceu a presença de todas e ressaltou a importância de se tratar de assuntos inerentes às relações do trabalho.
Ainda no período da manhã, o Assessor Jurídico da CNS, Dr. Alexandre Venzon Zanetti, ressaltou a todos o problema que a categoria vem enfrentando com a Jornada 12X36 e fez uma retrospectiva de todas as soluções buscadas junto aos órgãos públicos. Comunicou ainda que a CNS apresentou uma emenda parlamentar visando alterar o artigo 60 da CLT para que nas atividades insalubres as prorrogações ou compensações, somente poderão ocorrer se constantes em acordo ou convenção coletiva de trabalho, mediante cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, facultando à fiscalização do trabalho, a exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho.
No período da tarde o Dr. José Pedro Pedrassani, Assessor Jurídico da FEHOSUL abordou a duração da jornada e seus critérios legais. Em sua fala Dr. Pedrassani lembrou as Convenções da OIT sobre o assunto, bem como trabalhou a legislação hoje aplicada e jurisprudência.
Em seguida foi a vez da Diretora Executiva do Sindessmat, Dra. Patrícia West, falar da validade da Jornada 12X36. Em sua apresentação Dra Patrícia explicou que a jornada 12x36 é amplamente praticada no estado de Mato Grosso pelos estabelecimentos de saúde, especialmente no período noturno. No entanto, a insegurança jurídica é grande diante do entendimento de alguns juízes de que por se tratar de ambiente insalubre, aplica-se o artigo 60 da CLT e diante da falta de autorização do MTE, desconsidera-se a jornada obrigando os hospitais a pagar hora extra para o funcionário a partir da 8ª hora .
Informou ainda que o Sindicato das Empresas de Saúde do Estado de Mato Grosso (SINDESSMAT) tem rebatido fortemente essa tese, realizando um trabalho conjunto com sua assessoria jurídica para levar aos desembargadores do TRT da Região mais informação sobre a realidade do setor de saúde e também os impactos que a aplicação desse artigo tão antigo e defasado da CLT terá sobre o setor.
Finalizou sua apresentação defendendo a tese de que a jornada 12x36 é uma jornada de trabalho validada pela súmula 444 do TST e que portanto, não há que se falar em prorrogação de jornada quando não excedidas as 12 horas de trabalho. Assim sendo, seria aplicável o artigo 60 da CLT apenas nos casos em que o trabalhador exerça sua jornada para além das 12 horas. Somente nessa situação haveria a necessidade de autorização do MTE para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, conforme preceitua o art 60 CLT.
Finalizando as apresentações, o Dr. Rodrigo Linhares, assessor jurídico da FEHOESC, discorreu sobre o PL 2295/2000 que d ispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem fixando a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais e seus impactos para as entidades de saúde.
Por fim, antes de encerrar o evento e visando enriquecer os trabalhos foi realizado um debate entre os presentes sobre todos os assuntos tratados no decorrer do dia.
CNS E DEMAIS CONFEDERAÇÕES PATRONAIS DEBATEM NECESSIDADE DE REFORMA TRABALHISTA PARA MODERNIZAR LEI E GERAR EMPREGO
As Confederações Patronais estavam presentes na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 08 de março, para debater a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) que trata da modernização da legislação que pode retomar a geração de empregos no Brasil.
Para o Assessor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Alexandre Zanetti, a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorre no momento em que os resultados da economia mostram a necessidade de mudanças, em consequência da crise de emprego e com o objetivo de modernizar as relações no mercado.
Tendo em vista esse cenário, não há mais espaço para o discurso ultrapassado que o PL trará perda de direitos ou precarização, ou que exemplos de reformas em outros países, não geraram os resultados necessários, eis que estes não servem como realidade ao momento do Brasil.
Zanetti defendeu que não há espaço para perdas na discussão do PL, mas apenas para acréscimos: acréscimos quanto a capacidade de decidir; acréscimos quanto a capacidade de negociar e sempre decidir e negociar dentro das regras e mantendo todos as conquistas e direitos, mas negociando o que é melhor para o setor e para as partes. Liberdade de acordar com segurança o que é permitido, tendo em vista que os pontos em que o acordo coletivo vai prevalecer estão elencados para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.
Modernização do artigo 60
No Setor Saúde a CNS busca uma emenda em especial, que permitirá ao estabelecimento de saúde usufruir ao máximo o texto proposto quanto a compensação de jornada, que é a modernização do artigo 60 da CLT.
Modernização que tem por escopo acabar com a inércia e a ideologia da máquina pública que está atrasando o desenvolvimento, e não permitindo que as partes exerçam na plenitude, a liberdade de acordar o que é mais conveniente para empregados e empregadores.
Outro ponto defendido no debate por todas as Confederações é a necessidade de garantir segurança na relação entre patrões e empregados. Na medida em que se aprovado, o PL respeitará mais a vontade e autonomia das partes, pois dará mais valorização aos acordos e convenções coletivas, pois na proposta de PL, é dado força de lei à pactuação feita pelas partes, inclusive quanto ao prazo de vigência e sua prorrogação. A ideia é dar a lei trabalhista um pouco mais de dinâmica ao mercado de trabalho, nas relações de trabalho, o que levará certamente a um cenário de segurança jurídica.
No entanto, é de se ressaltar que o texto contém a possibilidade de vantagem compensatória ao trabalhador quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva, o que poderá levar o Judiciário atuar para anular qualquer instrumento.
As negociações normalmente são feitas em blocos, e seus custos são apurados como um todo, pois se mantido o texto do projeto, caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.
Necessitamos gerar no mundo 40 milhões de empregos, e acrescidos a nossa parcela de pessoas que ingressam no mercado de trabalho, precisamos encontrar mais 13 milhões de vagas para os atuais desempregados.
Equívocos na economia, na política do trabalho e em campanhas midiáticas que mentem sobre a real necessidade de temas cruciais para a geração de empregos, devem ficar no passado, e devemos dar ênfase ao diálogo social realista, desprovido de ideologias ultrapassadas para buscar um futuro efetivo e digno para o Mundo do Trabalho.
CNS INTENSIFICA ATUAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA DISCUTIR ARTIGO 60 DA CLT E AUXILIAR DE LABORATÓRIOS
Dando continuidade as negociações com o Ministério do Trabalho para encontrar uma saída aos efeitos nefastos que o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) causa na compensação de horas comumente usada na área da saúde, a CNS volta conversar com Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira e sua Assessoria.
Durante a reunião a CNS reapresentou o tema de compensação de jornada, que há mais de três décadas, os trabalhadores do setor saúde têm trabalhado em regime de escalas, em especial o de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, como melhor cumprir a necessidade de abranger a totalidade das horas do dia em seu funcionamento.
Foi renovado o argumento que várias instituições de saúde vêm realizando repetidas tentativas de submissão à norma de fiscalização - inclusive com o apoio das entidades obreiras e patronais locais - contudo, tal procedimento tem tido como resultado comum a frustração da inspeção por suposta inadequação formal.
Na oportunidade a CNS informou ao Ministério que busca em emenda ao texto do PL 6787/16 que trata da Reforma Trabalhista, a modernização do artigo 60 da CLT, que permitirá ao estabelecimento de saúde usufruir o máximo do texto proposto quanto a compensação de jornada, que é a modernização do artigo 60 da CLT.
A modernização proposta tem por escopo acabar com a inércia da máquina pública que está atrasando o desenvolvimento, e não permitindo que as partes exerçam na plenitude, a liberdade de acordar o que é mais conveniente para empregados e empregadores.
Outro aspecto discutido como Ministro foi o problema enfrentado pelos laboratórios de análises clínicas nas condenações judiciais e as equivocadas interpretações referente ao auxiliar de laboratório previsto na Lei 3.999/61.
Em que pese não seja o foro competente para discutir a questão de interpretação legislativa, foi explicitado ao Ministro e seus assessores os problemas e altas condenações que os laboratórios estão sendo condenados.
Uma solução possível discutida foi a criação de código para a função de coletador dentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Desta forma, a CNS através de seu Departamento de Laboratórios irá agilizar a questão neste ano, para que a atualização da CBO seja feita no ano de 2018, e para tanto necessitará que todos os sindicatos de laboratórios estejam conectados ao Departamento, para agilizar as informações necessárias para a criação do referido código.
SETOR PRODUTIVO APRESENTAM PROPOSTAS PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Confederação Nacional de Saúde, junto com as demais Confederações dos setores produtivos, está engajada no aperfeiçoamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) no qual vem representar um avanço no sentido de amenizar um problema que aflige grande parte das empresas brasileiras: o atraso no pagamento de obrigações tributárias e não-tributárias com o Estado.
A atual recessão econômica – a mais longa e profunda da história brasileira – fez com que um grande número de empresas não conseguissem pagar os tributos correntes. O acúmulo de juros e multas levaram ao crescimento desses débitos, que atingiram proporção tal que impedem a operação cotidiana das empresas e, portanto, a recuperação da economia.
Essa situação se agravou com as medidas de combate à inflação. De um lado, as empresas viram o faturamento se reduzir significativamente devida à recessão; de outro, o aperto da política monetária conduziu a uma retração do crédito e piores condições de financiamento. Como consequência, as empresas se encontram hoje com endividamento crescente e, muitas delas, sem condições de arcar com seus compromissos financeiros para com o erário.
Diante dessa situação, as condições oferecidas pelo Programa de Regularização Tributária precisam ser alteradas para que seja possível a adesão em massa por parte das empresas e, principalmente, para que ocorra a efetiva quitação dos débitos pelos contribuintes. É urgente criar condições para normalização da situação fiscal das empresas para que o objetivo do Governo Federal, que é a retomada do crescimento econômico, seja alcançado.
Adicionalmente, é importante ressaltar que tornar efetivo o Programa de Regularização Tributária contribuirá para melhoria da situação das contas públicas, tanto pelo retorno do pagamento regular dos tributos correntes como pelo pagamento das parcelas adicionais referentes ao Programa por um grande número de empresas.
Dessa forma, visando tornar o Programa de Regularização Tributária um instrumento efetivo de normalização da situação fiscal das empresas e que contribua para o retorno do crescimento econômico, os setores produtivos defendem as seguintes alterações no Programa:
Definir que o pagamento seja feito em parcelas mensais e sucessivas calculadas a partir da incidência de um percentual, variável em função do porte da empresa, sobre a receita bruta do mês anterior. O PRT prevê pagamento máximo em 120 prestações mensais, com parcelas menores, porém crescentes, nos três primeiros anos e o saldo remanescente dividido em percentuais iguais em 84 prestações mensais.
Estipular redução de multas, juros e encargos legais na consolidação da dívida a ser parcelada. O PRT não prevê qualquer redução de multas, juros e encargos legais. Deveriam ser adotadas as reduções previstas no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, utilizando a gradação nos abatimentos em função da modalidade de pagamento escolhido pelas empresas.
Possibilitar o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL também no parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da PGFN. O PRT veda a utilização no caso da PGFN ao passo que outros parcelamentos, como o PRORELIT, lançado pelo Governo Federal em 2015, permitiam esse uso.
Possibilitar que microempresas e empresas de pequeno porte utilizem créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para pagamento integral do débito.
Permitir que as empresas façam a opção pela ordem de uso dos créditos relativos a prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, escolhendo entre usar primeiramente os créditos próprios ou os créditos de controladas diretas ou indiretas. O PRT exige que os créditos próprios sejam utilizados inicialmente.
Admitir a possibilidade de liquidação, total ou parcial, do débito consolidado com a compensação de créditos de terceiros relativos a tributos administrados pela RFB. O PRT permite a utilização somente de créditos próprios.
Substituir o inciso III do artigo 10, que prevê a possibilidade de exclusão caso a Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendam que a empresa esteja realizando o “esvaziamento patrimonial” como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, pela norma antielisão prevista no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Na versão atual, o PRT gera insegurança jurídica pelo sentido vago do termo “esvaziamento”. Em função das interpretações dadas pela RFB ou pela PGFN atos necessários, como reorganização societária ou alienação de bens, poderão ser considerados como fraude ao cumprimento do parcelamento.
Exigir que, para ter direito a aderir ao PRT, a empresa faça o pagamento regular dos tributos correntes durante um período de seis meses. A partir da consolidação dos débitos e da adesão ao PRT deve iniciar-se o pagamento das parcelas relativas ao Programa.
Definir que os débitos com processo administrativo fiscal já encerrado, mas ainda não inscritos em dívida ativa pela PGFN, possam ser objeto de parcelamento no âmbito da RFB. Isso é importante porque os trâmites internos da PGFN fazem com que os débitos levem entre 30 e 60 dias para serem inscritos em dívida ativa. Como o PRT permite o parcelamento apenas de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da PGFN, os débitos constantes desse lapso temporal de 30 a 60 dias não poderiam ser incluídos no Programa.
Retirar a exigência de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial para parcelamentos de débitos com valor superior a R$ 15 milhões no âmbito da PGFN. O custo elevado para obtenção dos dois instrumentos exigidos pode inviabilizar a adesão das empresas ao PRT.
Introduzir opção de suspensão do pagamento das parcelas referentes ao PRT no caso de três meses consecutivos de queda nas receitas da empresa.
Corrigir o débito consolidado com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O PRT prevê a correção do débito consolidado pela taxa SELIC.
Criar bônus de adimplência para empresas não optantes pelo PRT e extensão do bônus às empresas optantes pelo PRT após um número de anos com pagamentos regulares.
Possibilitar que os depósitos judiciais referentes a débitos incluídos no PRT sejam resgatados pelas empresas. O PRT determina que esses depósitos sejam utilizados como pagamento. Dessa forma, cria-se vantagem para as empresas que não realizaram depósito judicial, que terão todo o seu débito parcelado nas condições do PRT. Já as empresas que realizaram depósitos teriam apenas o montante não coberto por eles parcelado nas condições do PRT.
Ampliar o escopo do PRT para todos os créditos da União, inclusive aqueles administrados pelos demais órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias.
Possibilitar a liquidação da entrada do pagamento do débito inscrito no PRT mediante dação em pagamento, nos termos da Lei nº 13.259/2016, como alternativa à previsão exclusiva de pagamento à vista e em espécie.
Dispensar o pagamento de honorários advocatícios no caso de desistência ou renúncia de ação judicial cujos valores discutidos sejam incluídos no PRT.
Considerar o saldo devedor consolidado em 30 de novembro de 2016 no caso de desistência de parcelamentos anteriores e adesão ao PRT, sem recálculo de multas, juros e encargos legais.
Estipular prazo de até 180 dias para a União consolidar os débitos relacionados ao PRT, inclusive débitos referentes a parcelamentos anteriores, bem como para finalizar a análise dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.
Assegurar, em caso de exclusão do PRT, que o contribuinte, na pessoa do representante indicado no Termo de Opção, seja notificado por escrito, via postal e com prova de seu recebimento, e abertura de prazo de 30 dias para sua defesa.
Retirar a exigência de regularidade também nas obrigações relativas ao FGTS das condições para adesão ao PRT.
Este informativo é uma realização do Conselho Jurídico da CNS, composto por Dr. Alexandre Zanetti, assessor jurídico da CNS, Dr. José Pedro Pedrassani, assessor jurídico da FEHOSUL, Dra. Eriete Teixeira, assessora jurídica da FEHOESP, Dr. Bernardo Kaiuca, assessor jurídico da FEHERJ, Dr. Bruno Centa, assessor jurídico da FEHOSPAR, Dr. Rodrigo Linhares, assessor jurídico da FEHOESC, Dra. Rosana Florêncio, assessora jurídica da FEHOESG e Dr. Marcos Vinícius Ottoni , assessor jurídico da FENAESS e Dra . Ana Raquel de Melo Dornelas , assessora jurídica da FEBASE.

References: artigo 60
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 ARTIGO 60
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 artigo 10
 artigo 116