Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2019-0147_PT.html
Timestamp: 2019-11-21 08:02:13+00:00

Document:
RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO referente à prorrogação do artigo 159.º do Regimento do Parlamento até ao final da nona legislatura
Processo : 2019/2545(RSO)
Ciclo relativo ao documento : B8-0147/2019
<Date>{04/03/2019}4.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0147/2019</NoDocSe>
<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 159.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>
<Titre>referente à prorrogação do artigo 159.º do Regimento do Parlamento até ao final da nona legislatura</Titre>
<DocRef>(2019/2545(RSO))</DocRef>
<RepeatBlock-By><Depute>pela Mesa</Depute>
</RepeatBlock-By>B8‑0147/2019
Decisão do Parlamento Europeu sobre a prorrogação do artigo 159.º do Regimento do Parlamento até ao final da nona legislatura
(2019/2545(RSO))
– Tendo em conta o artigo 342.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia[1],
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 920/2005[2] do Conselho e o Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264[3],
– Tendo em conta o Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 16 de junho de 2014,
– Tendo em conta a sua decisão, de 26 de fevereiro de 2014[4], sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 159.º do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura e as subsequentes decisões da Mesa respeitantes à prorrogação da derrogação prevista no artigo 158.º até ao final da presente legislatura,
– Tendo em conta os artigos 158.º e 159.º do seu Regimento,
A. Considerando que, nos termos do artigo 158.º, todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais e todos os deputados têm o direito de se dirigir ao Parlamento na língua oficial da sua escolha, sendo assegurada interpretação para as outras línguas oficiais;
B. Considerando que, nos termos do artigo 159.º, são autorizadas derrogações ao artigo 158.º até ao final da oitava legislatura, quando, e na medida em que, não existam linguistas em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efetuadas as diligências necessárias; que, no que diz respeito a cada língua oficial para a qual se considera necessária uma derrogação, a Mesa, sob proposta do Secretário-Geral e tendo em devida conta as disposições especiais temporárias adotadas pelo Conselho com base nos Tratados relativos à redação dos atos jurídicos, verificará se estão reunidas as condições e procederá a uma revisão semestral da sua decisão;
C. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho e o Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264 do Conselho preveem uma restrição gradual da derrogação no que diz respeito ao irlandês e, na ausência de outro regulamento do Conselho que estabeleça o contrário, a caducidade dessa derrogação a partir de 1 de janeiro de 2022;
D. Considerando que, não obstante todas as diligências efetuadas, não se espera que as capacidades de interpretação em croata, irlandês e maltês venham a ser de molde a permitir um serviço de interpretação integral nessas línguas desde o início da nona legislatura;
E. Considerando que, apesar dos contínuos e sistemáticos esforços interinstitucionais e dos progressos consideráveis realizados, o número de tradutores qualificados deverá continuar a ser limitado no caso da língua irlandesa, o que leva a que, num futuro próximo, não possa ser assegurada uma cobertura completa dessa língua nos termos do artigo 158.º; que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho e do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264 do Conselho, um número crescente de atos jurídicos tem de ser traduzido para irlandês, o que reduz a possibilidade de se traduzirem outros documentos parlamentares para essa língua;
F. Considerando que o artigo 159.º, n.º 4, do Regimento estabelece que, com base na recomendação fundamentada da Mesa, o Parlamento poderá decidir, no final da legislatura, prorrogar a aplicação desse artigo;
G. Considerando que, à luz do exposto, a Mesa recomendou que o artigo 159.º fosse prorrogado até ao termo da nona legislatura;
1. Decide prorrogar o artigo 159.º do Regimento do Parlamento até ao final da nona legislatura;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
[1] JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.
[2] Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que altera o Regulamento n.º 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento n.º 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que introduz medidas de derrogação temporária desses regulamentos (JO L 156 de 18.6.2005, p. 3).
[3] Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que prorroga e elimina progressivamente as medidas de derrogação temporária do Regulamento n.º 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e do Regulamento n.º 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 920/2005 (JO L 322 de 8.12.2015, p. 1).
[4] JO C 285 de 29.8.2017, p. 164.
Última actualização: 7 de Março de 2019 Advertência jurídica

References: artigo 159
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 artigo 342
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 artigo 158
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