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Timestamp: 2019-05-26 01:56:10+00:00

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Os cargos são obrigatórios? E outros mitos da administração escolar que chateia ver repetir
E isto porque se rege por música de ouvido normativa, em muitos casos. Diz-se que é assim, mas não se mostra. A DGESTE e a DGAE e outras “tutelas” até às vezes chegam a fazer uns pareceres e circulares (muitas vezes nem escritos por juristas) e a “tutela” falou e …. “prontos!”. Às vezes, nem isso. E dessas práticas surgem mitos. Os 3 mais vezes repetidos e perigosos nas escolas são talvez os seguintes.
Os cargos são de aceitação obrigatória por docentes;
O mito 1 é só ignorância (o legislador não precisava, mas até incluiu no Regime de Autonomia – hoje DL 137/2012 – um artigo só para estipular isso, o artigo 68º). O 2 é pura perda de tempo inútil (até por causa da resposta ao mito 1, já que o CPA inclui uma série de normas sobre funcionamento de órgãos coletivos que evitariam tais trabalheiras). O 3 é mais grave porque significa uma desconsideração total pelo facto de Portugal ser um Estado em que vigoram direitos fundamentais de exercício individual.
Um médico militar, em princípio, não se alista para saltar de para quedas e, por isso, não pode ser obrigado a saltar…. a não ser que aprenda e… queira (e mesmo a condição militar implica limites ao que pode ser obrigado a fazer). E a escola não é a tropa….já começa a haver por lá “coronéis” mas não ainda não chegamos à militarização brasileira. Aliás, a ideia de obrigar ao exercício, em cargos com componentes de coordenação, é particularmente estúpida pelo que representa de desvalorização da motivação na geração de desempenhos de qualidade. Ainda que fosse obrigatório, é má ideia obrigar…
Como podiam os cargos ser obrigatórios….
Curiosamente, esses cargos até dão algumas vantagens remuneratórias…e não só longas reuniões cheias de vacuidades..
Alexandre Henriques 18 Setembro, 2017 at 21:52
Muito bom Luís. Os mitos são de facto leis imaginárias…
Rui Pio 18 Setembro, 2017 at 22:09
Não acha que o artigo 57º “obriga” ao aplicar a sanção do Insuficiente?
1 — O docente que se encontre qualificado para o exercício de outras funções educativas, nos termos do artigo anterior, é obrigado ao desempenho efectivo dessas mesmas funções quando para tal tenha sido eleito ou designado, salvo nos casos em que, por despacho do Ministro da Educação, sejam reconhecidos motivos atendíveis e fundamentados que o incapacitem para aquele exercício.
Quanto aos regimentos, também os acho um conjunto de inutilidades mas
1 – Os órgãos colegiais de administração e gestão e as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstos no presente decreto-lei elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respetivas regras de organização e de funcionamento, nos termos fixados no presente decreto-lei e em conformidade com o regulamento interno.
Parece-me que é uma obrigatoriedade apesar de apenas quase ser necessário fazer a transcrição de normas do CPA.
Aliás, um dos mais anedóticos é o regimento dos Conselhos de turma. Ainda gostava de ver cada CT a querer aprovar um regimento diferente. Haveria de ser divertido.
Luís Braga 19 Setembro, 2017 at 9:21
Tem toda a razão e fico satisfeito por ver que alguém foi direto ao ponto onde se queria chegar. Que resulta na comparação entre nós e os enfermeiros. Os enfermeiros especializados recusam fazer o trabalho especializado porque não lhes pagam e até foram eles que pagaram os cursos e, não o Estado, que se quer aproveitar disso gratuitamente. Se vir versões anteriores do ECD, constata que além dos 2 números da versão atual havia outros que, ao estipularem a obrigação, o faziam porque davam uma vantagem (bonificação no tempo de serviço ao exercício, por exemplo). A versão atual, que não inclui essas vantagens (revogadas), cria uma obrigação específica a quem estudou mais que o mínimo para ser professor e só prevê castigos sem compensações. Será uma norma adequada no nosso sistema jurídico? Nunca foi testado em tribunal porque normalmente quando alguém não quer ser eleito ou designado, a comunidade dos outros docentes evita-o (é mais sensata que o legislador). Esteve quase para ser testado esta semana: podia ter sido eleito contra vontade coordenador de departamento. Iria para tribunal discutir e creio que ganharia. O Estado pode fazer exigências (que o cidadão não queira) sem compensar e especialmente para toda a vida e com base em lei posterior à obtenção do curso (que eu podia não ter feito se soubesse para não ter a obrigação) ou com base em cursos que não pagou (paguei eu)?
O artigo 57º é realmente problemático no contexto do que estive a escrever mas só para os detentores de especialização (grupo em que me incluo e por isso me preocupa especialmente). O texto (e já era longo e chato o bastante) visava o caso geral em que não tenho dúvidas (nem pode haver): os cargos não são obrigatórios para ninguém que não seja detentor de especialização (e para esses ainda há mais: se houver um especializado na escola a recusa pode incluir esse argumento) e não há qualquer pena.
Os especializados tem um empecilho. Mas pode ser discutível se o curso tiver sido obtido antes da lei ter revogado as vantagens que o artigo 57 previa. É legítimo ter pensado tirar o curso num contexto que me dava obrigações mas compensava e será legal (eu diria mesmo adequado a regras de proporcionalidade) manter a obrigação para toda a vida sem qualquer compensação e ainda sujeito a castigos. Além disso, a atribuição de insuficiente na avaliação é uma pena sem processo disciplinar (que é inconstitucional). Os nossos sindicatos não se mexeram nesse domínio e além disso a norma passou discretamente porque existe a convicção que quem tira especializações o faz porque quer cargos. E isso não é verdade nem pode ser imposto. No final o artigo produz o efeito de um castigo por ter estudado (duplo: porque o cargo pode ser castigo e não o exercer dá castigo).
Mais à frente (um destes dias) tentarei explicar o meu ponto de vista nesse caso concreto. Reconheço que não ficou totalmente claro na parte em que falava dos “especializados”. O artigo 57º só se poderia aplicar a um certo tipo de docentes e NÃO A TODOS OS OUTROS. O artigo 57º não cria um dever geral de TODOS os docentes. Cria (e logo se terá de ver se legalmente) para os que tenham especialização.
Como faço parte do grupo dos que têm especialização (na verdade tenho 3 com potenciais efeitos na carreira) o tema interessa-me bastante e nomeadamente de um ângulo um pouco heterodoxo. Não tenho a liberdade de, mesmo tendo estudado, não ter cargos. Desde quando a liberdade de aprender gera obrigações profissionais? O Estado paga o trabalho especializado? E como pode impô-lo se não o paga? (Está a ver o ponto comum com os enfermeiros). Vamos por agora aceitar que sou obrigado, por ter estudado, a exercer cargos que não quero e sem vantagem nenhuma por isso (sou castigado por ter estudado). E quantos cargos que (diz também a lei) devem ser “preferencialmente” para detentores de especialização são exercidos por quem não a tem (havendo disponíveis com a dita formação)? O facto de isso acontecer tantas vezes faz com em tribunal haja muitas dificuldades em fazer vingar o artigo 57º. E como nota (não final que havemos de aqui voltar): se tivesse sido eleito há uma semana (era contra vontade) tomava posse e depois punha o Estado em tribunal (começava logo por uma providência cautelar contra a obrigação de iniciar funções). Argumento: porque me obriga o Estado a exercer este cargo a que não me candidatei e nunca me permitiu candidatar, e nomeia quem apetece (mesmo sem especialização) para outros cargos que até dão suplementos (CAP) ou dispensa razoável de atividade letiva (coordenador de estabelecimento)? Esta tese tinha graça e como o objetivo não é discutir uma questão pessoal mas sim a estrutura irracional da lei faria o seu caminho. Afinal temos ou não os mesmos direitos que os enfermeiros?
Luís Braga 19 Setembro, 2017 at 9:25
A falta de que um ? faz. Gralha nesta frase no texto anterior…. que o devia ter para não ter o sentido contrário ao pretendido: “É legítimo ter pensado tirar o curso num contexto que me dava obrigações mas compensava e será legal (eu diria mesmo adequado a regras de proporcionalidade) manter a obrigação para toda a vida sem qualquer compensação e ainda sujeito a castigos???”
Ana Reis 2 Abril, 2018 at 23:41
Deus me ajude, que eu também não quero………………………..bolas, que fazer podemos fazer??????????????? Luís

References: artigo 68
 artigo 57
 artigo 57
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