Source: http://www.poligis.pt/index.php/legislacao-policial/menores/242-lei-tutelar-educativa-lei-n-166-99-de-14set/regime-juridico-do-registo-das-medidas-tutelares-educativas-previsto-na-lte-decreto-lei-n-171-2015-de-25-de-agosto/1453-regime-juridico-da-identificacao-criminal-decreto-lei-n-171-2015-de-25-de-agosto-2
Timestamp: 2020-02-17 17:01:35+00:00

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Decreto-Lei n.º 171/2015 de 25 de agosto - Regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na LTE - POLIGIS
Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio - Lei da Identificação Criminal
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Sistema de Informação de Identificação Criminal Artigo 3.º Organização dos ficheiros informáticos Artigo 4.º Identificação dos titulares de registos Artigo 5.º Dados de identificação objeto de registo Artigo 6.º Dados sujeitos a comunicação aos serviços de identificação criminal Artigo 7.º Informação sujeita a inscrição no registo criminal Artigo 8.º Informação sujeita a inscrição no registo de contumazes Artigo 9.º Informação sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas Artigo 10.º Informação sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras Artigo 11.º Informação sujeita a inscrição no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados Artigo 12.º Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal pelos tribunais portugueses Artigo 13.º Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal pelas autoridades Artigo 14.º Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal Artigo 15.º Conhecimento da informação Artigo 16.º Acesso à informação por entidades legalmente habilitadas Artigo 17.º Termos do acesso à informação por entidades legalmente habilitadas Artigo 18.º Informação sobre contumácia Artigo 19.º Acesso à informação pelo próprio titular da informação ou por seu representante Artigo 20.º Apresentação pessoal do pedido Artigo 21.º Requisitos do acesso à informação pelo próprio Artigo 22.º Acesso à informação por representante do titular da informação Artigo 23.º Residentes do estrangeiro Artigo 24.º Requisitos do acesso à informação relativa a pessoa coletiva ou entidade equiparada Artigo 25.º Requisitos do acesso à informação relativa a pessoa coletiva ou entidade equiparada por um terceiro autorizado Artigo 26.º Acesso à informação do registo de contumazes por terceiros Artigo 27.º Indeferimento do pedido Artigo 28.º Acesso à informação para fins de investigação científica ou estatísticos Artigo 29.º Certificado de acesso ao registo Artigo 30.º Dados relativos à emissão de certificados Artigo 31.º Recolha e atualização dos dados Artigo 32.º Módulo de contabilidade Artigo 33.º Acesso à informação pelos trabalhadores dos serviços de identificação criminal Artigo 34.º Segurança da informação Artigo 35.º Taxas Artigo 36.º Reclamações e recursos Artigo 37.º Conservação e destruição de informação e de documentos Artigo 38.º Norma revogatória Todas as páginas
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.
É dado um particular ênfase à necessidade de que os dados de identificação dos titulares de registo sejam sempre os mais corretos e atuais, visando -se alcançar o mais elevado grau de fidedignidade possível desta informação, para que a informação recebida sobre uma mesma pessoa possa ser sempre registada como tal, ainda que obtida sob identificações diversas.
A transmissão da informação sobre antecedentes criminais entre Estados -Membros da União Europeia, regulada pela Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, fica agora pormenorizadamente regulada no ordenamento jurídico português, viabilizando não só o acesso à informação sobre as condenações criminais de cidadãos nacionais proferidas por qualquer Tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, como também à informação sobre os antecedentes criminais dos cidadãos nacionais de outros Estados-Membros que sejam arguidos em processos criminais instaurados em Portugal.
1 — A organização e o funcionamento do SICRIM são da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça, através dos serviços de identificação criminal.
1 — Está sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras toda a informação mencionada no n.º 1 do artigo 7.º que seja comunicada pelas autoridades centrais de Estados-Membros da União Europeia nos termos da Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
1 — As decisões condenatórias e demais decisões subsequentes proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia que devam ser comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, são comunicadas aos serviços de identificação criminal pelas autoridades centrais desses Estados -Membros por via eletrónica, através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais ou, não sendo tal possível, por qualquer meio suscetível de deixar registo escrito e em condições que permitam aos serviços de identificação criminal comprovar a sua autenticidade.
1 — O conhecimento da informação vigente nos registos da responsabilidade dos serviços de identificação criminal, ou da sua ausência, concretiza -se com a emissão de um certificado, em conformidade com as disposições aplicá- veis ao conteúdo da informação a certificar.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 28.º, os certificados são válidos por três meses, a contar da data da sua emissão, exclusivamente para o fim solicitado no pedido e indicado no próprio certificado.
2 — O acesso ao portal, ou a utilização do webservice, apenas pode ser efetuado por utilizador vinculado à entidade legalmente habilitada a quem haja sido atribuído um nome de utilizador e uma palavra -chave.
3 — O acesso a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, salvo indicação em contrário, pode também ser exercido pelos oficiais de justiça das unidades orgânicas onde sejam tramitados os processos que se visam instruir.
c) Nos demais postos de atendimento que hajam sido autorizados pelo diretor -geral da Administração da Justiça a submeterem pedidos de emissão no sistema informático disponibilizado pelos serviços de identificação criminal.
4 — Além da declaração mencionada no número anterior, o terceiro autorizado deve apresentar o seu documento de identificação mencionado na declaração de autorização, bem como o documento de identificação do titular da informação comprovativo do teor da sua assinatura e dos respetivos dados de identificação, ou a sua cópia certificada.
3 — O certificado de acesso ao registo certifica os dados de identificação comunicados aos serviços de identificação criminal ou por estes recolhidos relativamente ao titular do registo e a sua situação registral, com referência à data da emissão do certificado, esgotando-se a sua validade no momento da emissão e não podendo ser utilizado para qualquer outro efeito que não seja o mero conhecimento pelo requerente dos dados em registo.
4 — Excetua -se do disposto nos números anteriores a manutenção em registo dos dados não nominativos necessários ao cumprimento das obrigações de prestação de contas nos termos das normas do regime de administração financeira do Estado.
2 — Os trabalhadores afetos aos serviços de identificação criminal têm acesso à informação em registo de acordo com níveis de acesso adequados às funções que lhe estão cometidas, os quais são definidos pelo diretor -geral da Administração da Justiça.
g) Garantir que possa verificar -se, sempre que necessário, quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem;

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 8