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Edison de Barros da Costa
1 Orientações Cooperação entre autoridades nos termos dos artigos 17.º e 23.º do Regulamento (UE) n.º 909/ /03/2018 ESMA PT
2 Índice 1 Âmbito de aplicação Objetivo Obrigações de cumprimento e de notificação Natureza jurídica das orientações Requisitos de comunicação de informação Orientações Requisitos gerais em matéria de cooperação Lista de autoridades Língua Informações de contacto Prestação de informações e pedidos de pontos de vista Em relação ao procedimento de concessão de autorização Em relação à prestação transfronteiriça de serviços Acusação de receção Anexos...10 Anexo 1 Modelo para solicitar pontos de vista nos termos dos do artigo 17.º, n.º 4, n.º 5 e n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 (e, se for caso disso, para transmitir um pedido de autorização e as informações relativas ao mesmo)...10 Anexo 2 Modelo para apresentar pontos de vista nos termos do artigo 17.º, n.º 4, n.º 5 ou n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 909/ Anexo 3 - Modelo para a comunicação de informações nos termos do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento...13 Anexo 4 Modelo para informar da decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 909/2014, de não comunicar todas as informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento
3 1 Âmbito de aplicação Quem? 1. As presentes orientações aplicam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n. 909/2014. O quê? 2. As presentes orientações aplicam-se em relação aos requisitos de cooperação aplicáveis às autoridades competentes envolvidas no procedimento de concessão da autorização a uma CSD requerente nos termos do artigo 17º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, e em relação ao procedimento de prestação de serviços noutro Estado- Membro, a que se refere o artigo 23º do referido Regulamento. Quando? 3. As presentes orientações aplicam-se no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação no sítio Web da ESMA em todas as línguas oficiais da UE. 2
4 4. Os termos definidos no Regulamento (UE) n.º 909/2014 têm a mesma aceção nas presentes orientações. Além disso, são utilizadas nas presentes orientações as seguintes definições e abreviaturas: Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 CSD Central de Valores Mobiliários [Central Securities Depository] Diretiva 2014/65/UE ESMA UE Regulamento (UE) n.º 909/2014 Regulamento (UE) n.º 1095/2010 Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE; Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados [European Securities and Markets Authority] União Europeia Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/ Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia 1 JO L 65 de , p JO L 257 de , p. 1. 3
5 dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão 3 2 Objetivo 5. As presentes orientações têm como objetivo garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente de determinados requisitos de cooperação em relação às autoridades, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 909/2014, que prevê que «a fim de garantir a coerência, eficiência e eficácia das práticas de supervisão na União, nomeadamente a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades relevantes no que diz respeito às diferentes avaliações necessárias à aplicação do presente regulamento, a ESMA pode emitir, em estreita cooperação com os membros do SEBC [Sistema Europeu de Bancos Centrais], orientações dirigidas às autoridades competentes, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010». 6. Os membros do SEBC participaram na elaboração das presentes orientações, que têm como objetivo harmonizar aspetos da cooperação entre as autoridades que não foram abrangidos pelas normas técnicas publicadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 909/ As presentes orientações não abordam, por exemplo, os procedimentos e modelos para assegurar a cooperação entre autoridades requerida nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 no contexto da supervisão das atividades de uma CSD num Estado-Membro de acolhimento, uma vez que os mesmos já se encontram abrangidos pelo Capítulo III do Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão. Da mesma forma, a cooperação entre autoridades requerida no âmbito dos procedimentos para a autorização de prestação de serviços bancários auxiliares já está coberta pelo Capítulo VI do referido Regulamento de Execução. 8. Por conseguinte, os aspetos da cooperação entre autoridades abrangidos pelas presentes orientações são os seguintes: (i) (ii) a consulta de autoridades envolvidas no procedimento de concessão de autorização a uma CSD requerente, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, e a comunicação entre a autoridade competente do Estado-Membro de origem e a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no contexto do procedimento definido no artigo 23.º, n. os 3 a 7, do Regulamento (UE) 3 JO L 331 de , p
6 n.º 909/2014, respeitante a uma CSD que pretenda prestar pela primeira vez os serviços a que se refere o n.º 2 do referido Regulamento no território de outro Estado-Membro, ou que pretenda alterar o leque de serviços prestados. 5
7 3 Obrigações de cumprimento e de notificação 3.1 Natureza jurídica das orientações 9. O presente documento contém orientações em matéria de cooperação entre autoridades emitidas nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento n.º 1095/2010, as autoridades competentes desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento às orientações. 10. As autoridades competentes destinatárias das presentes orientações devem assegurar o seu cumprimento através da incorporação das mesmas nas suas práticas de supervisão. 3.2 Requisitos de comunicação de informação 11. As autoridades competentes destinatárias das presentes orientações comunicam à ESMA se dão ou tencionam dar cumprimento às mesmas, indicando as razões que justifiquem o eventual não cumprimento, no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação em todas as línguas oficiais da UE no sítio Web da ESMA. Na ausência de resposta dentro deste prazo, considera-se que as autoridades competentes não cumprem com as orientações. 6
8 4 Orientações 4.1 Requisitos gerais em matéria de cooperação Lista de autoridades 12. Após a receção de um pedido de autorização a que se refere o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, a autoridade competente deve identificar as autoridades relevantes a que se refere o n.º 4 do referido artigo e, quando aplicável, deve também identificar as autoridades a que se refere o n.º 5, bem como as autoridades competentes a que se refere o n.º 6 desse mesmo artigo, e elaborar uma lista das mesmas Língua 13. A autoridade competente deve acordar a língua de trabalho na sua cooperação com as autoridades relevantes a que se refere o n.º 4 e, quando aplicável, com as autoridades a que se refere os n. os 5 e 6 do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, bem como com outras autoridades competentes nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014. Caso não haja acordo, a língua de trabalho deve ser uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional. 14. Quando as informações disponibilizadas por uma autoridade competente estiverem numa língua oficial da UE que não seja a língua de trabalho definida nos termos do parágrafo anterior, a autoridade competente que as emitiu deve fornecer às autoridades destinatárias uma tradução numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional de toda a documentação relevante para efeito dos artigos 17º e 23º do Regulamento (UE) n.º 909/ Sempre que a tradução for disponibilizada pela CSD relevante, a autoridade competente não é responsável pela mesma Informações de contacto 16. Para efeitos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, a autoridade competente deve designar e partilhar os dados de contacto da pessoa de contacto principal e da pessoa de contacto secundária, bem como quaisquer alterações aos mesmos, com as autoridades relevantes e, quando aplicável, com a autoridade a que se refere o artigo 67.º da Diretiva 2014/65/UE e com as autoridades competentes de outro Estado-Membro a que se refere o n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014. A autoridade competente deve também solicitar a estas autoridades que, por sua vez, partilhem os dados da pessoa de contacto primária e da pessoa de contacto secundária, bem como quaisquer alterações aos mesmos. 7
9 17. Para efeitos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, cada autoridade competente deve designar uma pessoa de contacto principal e uma pessoa de contacto secundária, partilhando com as restantes autoridades competentes os respetivos dados de contacto, bem como quaisquer alterações aos mesmos. 4.2 Prestação de informações e pedidos de pontos de vista Em relação ao procedimento de concessão de autorização 18. As autoridades competentes devem utilizar os modelos incluídos no anexo 1 e no anexo 2 para solicitar os pontos de vista das autoridades relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 e, se for o caso, das autoridades a que se refere o n.º 5 e das autoridades competentes a que se refere o n.º 6, bem como, quando aplicável, transmitir-lhes as informações que constam do pedido de autorização Em relação à prestação transfronteiriça de serviços 19. Para efeitos do artigo 23.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 909/2014, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve utilizar o modelo que consta do anexo 3 para prestar as informações a que se refere o artigo 23.º, n.º 3 do referido Regulamento à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. 20. Para efeitos do artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 909/20, se a autoridade competente do Estado-Membro de origem decidir não comunicar todas as informações a que se refere o artigo 23.º, n.º 3 do referido Regulamento, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve utilizar o modelo que consta do anexo 4 para informar da sua decisão a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento Acusação de receção 21. Os destinatários devem confirmar por à autoridade competente que efetuou a transmissão que receberam as informações ou os pedidos de pontos de vista. Devem fazê-lo imediatamente após a receção ou, o mais tardar, no dia útil a seguir ao da receção. 8
10 22. Se não for recebida a confirmação de receção em conformidade com o parágrafo 21, a autoridade competente que efetuou a transmissão deve contactar os destinatários para se certificar de que estes receberam os pedidos de ponto de vista ou as informações. 9
11 5 Anexos Anexo 1 Modelo para solicitar pontos de vista nos termos dos do artigo 17.º, n.º 4, n.º 5 e n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 (e, se for caso disso, para transmitir um pedido de autorização e as informações relativas ao mesmo) [Nome da autoridade competente] Pessoa(s) responsável(responsáveis) para ulteriores contactos: Data - [Nome(s)] - [Função/Funções] - [Número(s) de telefone] - [Endereço(s) de ] [AAAA-MM-DD] Assunto Pedido de pontos de vista ao abrigo do artigo 17.º [, n.º 4, /n.º 5, /n.º 6] do Regulamento (UE) n.º 909/2014 (1) Em [data de apresentação do pedido de autorização], [nome da CSD requerente] apresentou o seu pedido de autorização como CSD a [nome da autoridade competente], em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014. (2) [Nome da autoridade competente] analisou a integralidade do pedido e considera-o completo. (3) [A autoridade competente seleciona o destinatário e o assunto adequados entre as alternativas enumeradas abaixo] [Nome da autoridade competente] transmite, por este meio, todas as informações que constam do pedido de autorização a [nome da autoridade relevante] enquanto autoridade relevante nos termos do artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 e solicita o seu ponto de vista sobre as características do(s) sistema(s) de liquidação de valores mobiliários gerido(s) pela CSD requerente no prazo de 3 meses a partir da data de receção deste pedido, usando o modelo constante do anexo 2 [a autoridade competente deve assegurar que o anexo 2 abaixo é enviado como anexo a este pedido]; OU 10
12 [Nome da autoridade competente] transmite, por este meio, todas as informações que constam do pedido de autorização a [nome da autoridade a que se refere o artigo 67.º da Diretiva 2014/65/UE] enquanto autoridade referida artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 e solicita o seu ponto de vista sobre a capacidade da CSD requerente cumprir com os requisitos da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.º 600/2014 no prazo de três meses a contar da data de receção deste pedido, utilizando o modelo contante do anexo 2 [a autoridade competente deve assegurar que o anexo 2 abaixo é enviado como anexo a este pedido]; OU [nome da autoridade competente] solicita, por este meio, o ponto de vista de [nome da autoridade competente de outro Estado-Membro] enquanto autoridade a que se refere o artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 909/2014, sobre os pontos enumerados no artigo 17.º, n.º 7, do referido Regulamento, no prazo de 3 meses a contar da data de receção deste pedido, utilizando o modelo constante do anexo 2 [a autoridade competente deve assegurar que o anexo 2 é enviado como anexo a este pedido]. (4) O destinatário deve acusar a receção deste pedido, por , o mais tardar até ao dia útil seguinte ao da sua receção. Em nome de [nome da autoridade competente]. [assinatura] Conteúdo: 1. [para pedidos nos termos do artigo 17.º, n.º 4 e n.º 5, apenas:] Pedido de autorização de [Nome da CSD requerente] 2. Modelo para transmitir pontos de vista nos termos do artigo 17.º, [n.º 4, /n.º 5, / n.º 6) do Regulamento (UE) n.º 909/
13 Anexo 2 Modelo para apresentar pontos de vista nos termos do artigo 17.º, n.º 4, n.º 5 ou n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 [nome da autoridade consultada] Pessoa(s) responsável(responsáveis) para ulteriores contactos: Data Assunto [AAAA-MM-DD] - [Nome(s)] - [Função/Funções] - [Número(s)de telefone] - [Endereço(s) de ] Apresentação de pontos de vista nos termos do artigo 17.º, [n.º 4/ n.º 5/ n.º 6,] do Regulamento (UE) n.º 909/2014 (1) Em [data de receção do pedido], [nome da autoridade consultada] recebeu um pedido de pontos de vista nos termos do artigo 17.º, [n.º 4/ n.º 5/ n.º 6,] do Regulamento (UE) n.º 909/2014 de [nome da autoridade competente] em relação a [Nome da CSD requerente]. (2) [Nome da autoridade consultada] apresenta, por este meio, os seus pontos de vista, conforme detalhado a seguir: a) Pontos de vista b) Comentários adicionais - se for o caso [por exemplo, identificação de áreas-chave para atividades de supervisão pós-autorização, etc.] (3) Deve-se acusar receção destes pontos de vista, por , o mais tardar até ao dia útil seguinte ao da sua receção. Em nome de [nome da autoridade consultada]. [assinatura] 12
14 Anexo 3 - Modelo para a comunicação de informações nos termos do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento [nome da autoridade competente no Estado-Membro de origem] Pessoa(s) responsável(responsáveis) para ulteriores contactos: Data Assunto - [Nome(s)] - [Função/Funções] - [Número(s) de telefone] - [Endereço(s) de ] [AAAA-MM-DD] Comunicação de informações nos termos do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º909/2014 (1) Em [data de comunicação pela CDS das informações solicitadas nos termos do artigo 23º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 909/2014], [nome da CSD] comunicou as informações solicitadas nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 a [nome da autoridade competente do Estado-Membro de origem]. (2) [nome da autoridade competente do Estado-Membro de origem] analisou as informações recebidas e considera, tendo em conta a prestação de serviços prevista, que não tem motivos para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da CSD que pretende prestar os seus serviços. (3) [nome da autoridade competente do Estado-Membro de origem] comunica, por este meio, todas as informações recebidas nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 à [a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve assegurar que estas informações são enviadas]. (4) Deve-se acusar a receção desta comunicação e da informação relacionada, por e- mail, o mais tardar, até ao dia útil seguinte ao da sua receção. Em nome de [nome da autoridade competente do Estado-Membro de origem], [assinatura] Conteúdo: Informações recebidas nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 de [Nome da CSD] 13
15 Anexo 4 Modelo para informar da decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 909/2014, de não comunicar todas as informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento [nome da autoridade competente no Estado-Membro de origem] Pessoa(s) responsável(responsáveis) para ulteriores contactos: Data [AAAA-MM-DD] - [Nome(s)] - [Função/Funções] - [N. os de Telefone] - [Endereço(s) de ] Assunto Informação sobre a decisão nos termos do artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 de não comunicar as informações recebidas nos termos do artigo 23.º, n.º 3 (1) Em [data de comunicação pela CDS das informações solicitadas nos termos do artigo 23º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 909/2014], [nome da CSD] comunicou as informações solicitadas nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 a [nome da autoridade competente do Estado-Membro de origem]. (2) [nome da autoridade competente do Estado-Membro de origem] analisou as informações recebidas e considera, tendo em conta a prestação de serviços prevista, que tem motivos para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da CSD que pretende prestar os seus serviços. (3) Deve-se acusar a receção desta informação, por , o mais tardar, até ao dia útil seguinte ao da sua receção. Em nome de [nome da autoridade competente do Estado-Membro de origem], [assinatura] 14
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