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Timestamp: 2017-12-16 14:44:54+00:00

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Arquivo de Petições
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Projeto de Lei 638 XIII 3 Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental). Nova apreciação comissão generalidade PCP
Proposta de Lei 100 XIII 3 Aprova o Orçamento do Estado para 2018 Decreto (Publicação) Governo
Proposta de Lei 99 XIII 3 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 Decreto (Publicação) Governo
Apreciação Parlamentar 21 XIII 2 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, "no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis." Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 598 XIII 2 Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos clientes com contrato de crédito habitação Retirada da iniciativa BE
Projeto de Lei 597 XIII 2 Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei 596 XIII 2 Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo Baixa comissão especialidade PSD
Projeto de Lei 595 XIII 2 Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal Baixa comissão especialidade PSD
Projeto de Lei 594 XIII 2 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Votação na generalidade PSD
Projeto de Lei 593 XIII 2 Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal Votação na generalidade PSD
Projeto de Lei 571 XIII 2 Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental Parecer da ALRAA CDS-PP
Projeto de Lei 485 XIII 2 Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS Lei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei 444 XIII 2 Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei 434 XIII 2 Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 410 XIII 2 Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 405 XIII 2 Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei 404 XIII 2 Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei 403 XIII 2 Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa Anúncio PCP
Projeto de Lei 402 XIII 2 Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei 396 XIII 2 Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 392 XIII 2 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Admissão CDS-PP
Projeto de Lei 391 XIII 2 Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei 387 XIII 2 Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei 384 XIII 2 Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei 362 XIII 2 Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público Baixa comissão especialidade PSD
Projeto de Lei 342 XIII 2 Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público Votação na generalidade PSD
Projeto de Lei 341 XIII 2 Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local Votação na generalidade PSD
Projeto de Lei 322 XIII 2 Cria a Conta de Gestão Florestal Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei 316 XIII 2 Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei 301 XIII 2 Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução 1037 XIII 2 Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários Resolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução 1035 XIII 2 Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução 1029 XIII 2 Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIF Anúncio PSD
Projeto de Resolução 991 XIII 2 Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução 895 XIII 2 Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRS Baixa comissão para discussão CDS-PP
Projeto de Resolução 784 XIII 2 Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução 465 XIII 2 Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro. Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Proposta de Lei 89 XIII 2 Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 88 XIII 2 Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 87 XIII 2 Altera o procedimento e processo tributários. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 80 XIII 2 Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 74 XIII 2 Regula os fundos de recuperação de créditos. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 73 XIII 2 Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 72 XIII 2 Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 71 XIII 2 Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 56 XIII 2 Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 53 XIII 2 Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 41 XIII 2 Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 37 XIII 2 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 36 XIII 2 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 31 XIII 2 Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. Lei (Publicação DR) Governo
Apreciação Parlamentar 20 XIII 1 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Lei (Publicação DR) CDS-PP
Apreciação Parlamentar 19 XIII 1 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação" Lei (Publicação DR) PSD
Apreciação Parlamentar 18 XIII 1 Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro" Anúncio Caducidade CDS-PP
Apreciação Parlamentar 17 XIII 1 Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março" Anúncio Caducidade PSD
Projeto de Lei 293 XIII 1 Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais Lei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei 289 XIII 1 Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei 263 XIII 1 Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário Baixa comissão especialidade CDS-PP
Projeto de Lei 262 XIII 1 Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 261 XIII 1 Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 260 XIII 1 Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei 259 XIII 1 Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS Baixa comissão especialidade PCP
Projeto de Lei 258 XIII 1 Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei 257 XIII 1 Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei 256 XIII 1 Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal Baixa comissão especialidade PCP
Projeto de Lei 255 XIII 1 Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei 254 XIII 1 Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP
Projeto de Lei 253 XIII 1 Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 239 XIII 1 Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP
Projeto de Lei 236 XIII 1 Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro Parecer da ALRAA BE
Projeto de Lei 235 XIII 1 Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 207 XIII 1 Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 206 XIII 1 Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 205 XIII 1 Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 204 XIII 1 Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC Retirada da iniciativa BE
Projeto de Lei 203 XIII 1 proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes Votação na generalidade BE
Projeto de Lei 144 XIII 1 Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembro Anúncio BE
Projeto de Lei 89 XIII 1 Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei 88 XIII 1 Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca Nova apreciação comissão generalidade PCP
Projeto de Lei 87 XIII 1 Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 86 XIII 1 Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei 76 XIII 1 Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho) Baixa comissão distribuição inicial generalidade BE
Projeto de Lei 43 XIII 1 Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 42 XIII 1 Extinção da sobretaxa do IRS Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 35 XIII 1 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei 27 XIII 1 Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho. Retirada da iniciativa PAN
Projeto de Lei 19 XIII 1 Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PEV
Projeto de Resolução 391 XIII 1 Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos Resolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução 363 XIII 1 Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução 297 XIII 1 Recomenda a transposição da Diretiva Europeia relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo Anúncio BE
Projeto de Resolução 227 XIII 1 Constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que lesaram a banca nacional Baixa comissão para discussão PCP
Projeto de Resolução 226 XIII 1 Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore Baixa comissão para discussão PCP
Projeto de Resolução 171 XIII 1 Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do país. Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução 130 XIII 1 Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Parecer do Governo da RAA PSD
Proposta de Lei 25 XIII 1 Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro Parecer da ALRAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei 24 XIII 1 Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 23 XIII 1 Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 16 XIII 1 Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidade Lei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei 14 XIII 1 Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Parecer do Governo da RAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei 13 XIII 1 Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019 Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 12 XIII 1 Aprova o Orçamento do Estado para 2016 Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 11 XIII 1 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 8 XIII 1 Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei 7 XIII 1 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes Lei (Publicação DR) Governo

References: artigo 131
 artigo 140
 Artigo 78
 artigo 106
 artigo 131
 artigo 140
 artigo 131
 artigo 140