Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719227/inciso-xvi-do-artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-19 14:19:08+00:00

Document:
Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 5004164-38.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 19/11/2018 do TRF-3
, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade... em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, alínea "b" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal... da anterioridade nonagesimal estatuída no § 6º do art. 195 da Constituição Fe...
Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018
21, inciso XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal; Considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela... artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão... e regimentais, Considerando os termos do art. 45, §1º, inciso II da Lei n.º 13.473, ...
Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018
, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação..., o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº...Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 19460920115020012
a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição... do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal justifica o processamento do Recurso de Revista. Agravo provido. RECURSO... estabilidade no emprego prevista no art. 19 do ADCT da Constituição F...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3027522720188240023 Capital 0302752-27.2018.8.24.0023
Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação...." "Dispensado, pois, processo licitatório para a fabricação de placas até porque o art. 175 da Constituição Federal impõe... e transporte, prevista no artigo 22, XI, da CRFB/1988. A essas razões ...
Andamento do Processo n. 5027580-98.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3
de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais... legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei... pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso ...
Andamento do Processo n. 5002561-27.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-3
de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não... Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação , posto modalidade...
Andamento do Processo n. 5003065-88.2017.4.03.6114 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3
. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade..., art. 9 inc. I do CTN e artigo 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.8...
Pg. 1327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018
conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão... cobrada foi fixado comfundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960 (Id 668125 – Pág. 6-7 e 10... das anuidades, conforme se verifica de sua redação: Art. 22. - O profissional...
Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018
e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido ...
Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 150
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 22
in fine
 artigo 2
 artigo 22