Source: http://www.cnedu.pt/pt/apresentacao/regimento
Timestamp: 2018-02-21 17:10:14+00:00

Document:
Regimento - Conselho Nacional de Educação
Artigo 1.º Composição
Artigo 2.º Mandato
Artigo 3.º Posse
Artigo 4.º Cooptação dos membros
Artigo 5.º Validade dos mandatos
Artigo 6.º Direitos e deveres
Artigo 7.º Estrutura do CNE
Artigo 8.º Plenário
Artigo 9.º Competências
Artigo 10.º Convocação
Artigo 11.º Quórum e deliberações
Artigo 12.º Ordem de trabalhos e funcionamento
Artigo 13.º Comissão coordenadora
Artigo 15.º Convocação
Artigo 16.º Quórum e deliberações
Artigo 17.º Comissões especializadas permanentes
Artigo 18.º Competências
Artigo 19.º Comissões especializadas eventuais
Artigo 20.º Convocação
Artigo 21.º Quórum e deliberações
Artigo 22.º Participação de especialistas
Artigo 23.º Pareceres e apoio técnico
Artigo 24.º Grupos de trabalho
Artigo 25.º Pareceres
Artigo 26.º Publicidade dos atos
Artigo 27.º Audição de individualidades
Artigo 29.º Disposições finais
Artigo 30.º Norma revogatória

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 30