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﻿ Clipping Diário Nº 3330 - 10 de agosto de 2018
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Fórum Pulire América começa com especialistas estrangeiros e brasileiros
O evento discute inovação e tecnologia no setor de serviços, além de ética como um princípio permanente
Adonai Arruda, presidente da Facop, fala durante o Fórum Pulire América realizado em Curitiba e pela primeira vez fora da Europa
Com foco na área de gestão e prestação de serviços, o Fórum Pulire América foi aberto nesta quinta-feira, 9 de agosto, com a participação de mais de 700 executivos brasileiros e de países como Estados Unidos, Itália, Espanha, Nicarágua, México e Argentina. Realizado a cada dois anos em Milão, na Itália, o evento foi trazido a Curitiba porque a América Latina se tornou o mercado que mais cresce no mundo no setor da indústria de serviços e facilities, segundo conta o promotor norte-americano do evento, John Barret, diretor executivo da ISSA, a maior instituição mundial na área de higiene e conservação. Ao lado da ISSA, o fórum é promovido pela italiana Afidamp (Associação dos Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional) e pela Fundação de Asseio e Conservação do Estado do Paraná (Facop).
Na abertura do encontro, realizado na Universidade Positivo, o presidente da Facop, Adonai Arruda, lembrou que o setor é o segundo maior empregador brasileiro de mão de obra, responsável por mais de 2,3 milhões de empregos - um milhão deles ocupados por mulheres.
O fórum discute inovação e tecnologia para a gestão de empresas, mas também promove o debate sobre a ética como um princípio permanente, como frisou o presidente do IRIP (Instituto de Relações Internacionais do Paraná), Eduardo Guimarães, mediador do painel sobre dignidade e transparência.
"Se você não consegue ver um novo futuro, ter esperanças, está condenado a repetir o pior do seu passado”, disse Barret, ao defender a limpeza como um valor absoluto, tanto concreta como filosoficamente, e a necessidade de as empresas transformarem suas práticas sem repetir modelos antigos. A discussão sobre a ética, de acordo com o diretor executivo da Afidamp, Toni D'Andrea, deve ser uma "inspiração para o mundo".
Sustentabilidade - Sustentabilidade significa haver o suficiente para todos para sempre. Com essa simples definição, o ex-presidente e atual conselheiro do Instituto Akatu de Consumo Consciente, Ricardo Vacaro, abriu o painel sobre o assunto, durante o Frum Pulire Am´´erica. Chegar lá, no entanto, ainda é uma meta a ser perseguida. Com a experiência e quem milita no setor há muitos anos, Vacaro citou pesquisa que mostra que 61% da população brasileira sequer sabe dizer o que é um produto sustentável. E é só com o consumo consciente que podemos mudar a situação grave pela qual passa o planeta. Ainda de acordo com a pesquisa, apenas 25% dos consumidores lêem o rótulo dos produtos; o problema é que também 25% dos que lêem acreditam no que as empresas dizem sobre sua própria atuação.
Tecnologia - Como a tecnologia impacta o setor de higiene e conservação, tornando possível um milhão de transações de manutenção por mês no mercado brasileiro foi o tema de abertura do painel sobre o assunto mediado pelo diretor geral da Kärcher do Brasil, Abílio Cepêra. Ele apresentou o primeiro robô totalmente autossuficiente tanto nas ações de limpeza como de sua sua própria manutenção, o Fleet, desenvolvido pela matriz alemã.
O executivo do Blockchain Research Institute no Brasil e coordenador da Pós- Graduação em Blockchain da FGV, Carl Amorim, apresentou o que já se conhece como a segunda era da internet. O Blockchain vai descentralizar as transações pela internet, tornando obsoleta a mediação de um banco, por exemplo, para transações monetárias, ou de um cartório, para confirmar assinaturas e títulos ou transações imobiliárias.
Fonte: Fórum Pulire América - Assessoria de imprensa
Faturamento do setor de serviços cresce 15,2% em São Paulo
O setor de serviços da cidade de São Paulo registrou faturamento real de R$ 27,8 bilhões em maio, a maior cifra para o mês desde o início da série histórica, em 2010. Se comparado ao mesmo período de 2017, as receitas cresceram 15,2%, o que representa um acréscimo de R$ 3,7 bilhões. As vendas avançaram 14,1% no acumulado do ano e 10,9% em 12 meses. Leia mais.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, manter os horários de votação inalterados para a votação deste ano, obedecendo aos fusos horários locais, sempre das 8h às 17h em todas as unidades da Federação. Leia mais.
Novo presidente terá de indicar regra de reajuste do salário mínimo em abril
O próximo presidente terá de definir já nos primeiros meses de governo se mantém ou se muda a regra atual de reajuste do salário mínimo. O tema é espinhoso porque tem impacto direto nas contas públicas. Em abril, o novo governo terá de indicar qual será o mecanismo de reajuste da principal referência para trabalhadores e aposentados, ao enviar ao Congresso o projeto de lei que dá as diretrizes do Orçamento do ano seguinte. Leia mais.
Com medo do desemprego, trabalhadores evitam pedir aumentos salariais
O semestre que normalmente é tenso pela possibilidade de manifestações e greves por conta de reivindicações salariais de categorias fortes, como petroleiros, metalúrgicos e bancários, e que poderia ter o clima agravado pelas incertezas eleitorais, promete ser mais ameno. A alta taxa de desemprego e a reforma trabalhista, que facilitou o uso de mão de obra terceirizada, segundo especialistas, manterá os sindicatos ocupados com a manutenção de vagas. Aumentos e outras reivindicações que poderiam desaguar em paralisações tendem a ficar em segundo plano. Leia mais.
O Brasil é o 11º país mais inseguro do mundo, segundo a ONG americana Social Progress Imperative. Leia mais.
Comissão de Seguridade aprova dispensa de reavaliação pericial a aposentado por invalidez com aids
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 10159/18, do Senado, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Leia mais.
A subcomissão do Estatuto do Trabalho do Senado Federal promoveu na manhã desta quinta-feira (9) audiência pública sobre as relações do trabalho, a terceirização e o desemprego no Brasil. O debate teve a participação do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) da instituição. O procurador representou também a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na sessão. Leia mais.
A Justiça não pode considerar um recurso deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas se não intimou a parte a fazer isso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção do recurso ordinário de uma empresa. Leia mais.
O tempo utilizado pelo trabalhador para tomar café da manhã pode ser considerado como "à disposição do empregador" se ele tiver que seguir medidas disciplinares. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma fábrica a pagar horas extras a um ex-empregado pelo tempo que ele gastava no café da manhã. Leia mais.
Negado o reconhecimento de rescisão indireta a empregado que pediu dispensa por rigor excessivo dos chefes
A operadora de caixa de um hipermercado não conseguiu reverter, para a modalidade de rescisão indireta, o pedido de demissão apresentado espontaneamente à empresa, deixando assim de receber as verbas rescisórias, o seguro desemprego e sacar o FGTS. Leia mais.
TST reduz indenização a bancário que teve depressão após dispensa discriminatória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após dispensa discriminatória. No entendimento da turma, o valor arbitrado no juízo de segundo grau foi desproporcional ao dano, configurando enriquecimento ilícito do trabalhador. Leia mais.
Reforma Trabalhista: Juiz não homologa acordo extrajudicial por entender inconstitucional o art. 652, “f”, da CLT
A Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho". Com base nesse contexto, um trabalhador e uma empresa de suplementos e artigos esportivos buscaram a homologação de um acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. No entanto, por considerar inconstitucional o dispositivo, o juiz Leverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, IV e VI do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou de interesse processual). Leia mais.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso da empresa Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações LTDA que solicitava a revisão da sentença que a condenou a restituir o valor de quase R$ 5 mil descontado da rescisão de um técnico em telecomunicações por mau uso do celular corporativo. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que considerou que o prejuízo causado ao empregador, por dolo ou culpa, deve ser ressarcido para que não seja considerada aceita uma atitude obreira incompatível com a confiança inerente ao contrato de trabalho. Leia mais.
Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) invalidou o banco de horas e o regime de compensação semanal aplicado pela General Motors, de Gravataí, no caso de um operador de produção da empresa que prestava horas extras habituais e trabalhava aos sábados. Os desembargadores também determinaram o pagamento de adicional de horas extras quanto às horas irregulares da compensação semanal e o pagamento de horas cheias no caso das constantes do banco de horas. A decisão confirma sentença da juíza Patrícia Bley Heim, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.
O setor de serviços da cidade de São Paulo registrou faturamento real de R$ 27,8 bilhões em maio, a maior cifra para o mês desde o início da série histórica, em 2010. Se comparado ao mesmo período de 2017, as receitas cresceram 15,2%, o que representa um acréscimo de R$ 3,7 bilhões. As vendas avançaram 14,1% no acumulado do ano e 10,9% em 12 meses.
As informações são da Pesquisa Conjuntural do Setor de Serviços (PCSS), que traz o primeiro indicador mensal do setor de serviços em âmbito municipal, elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base nos dados de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) do município de São Paulo, fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz-SP). O município de São Paulo tem grande relevância nos resultados estaduais e nacionais do setor de serviços, representando aproximadamente 20% da receita total gerada no País.
Entre as 13 atividades pesquisadas, nove apontaram alta em seu faturamento real, se comparado a maio do ano passado. São elas: mercadologia e comunicação (127,3%); agenciamento, corretagem e intermediação (40,1%); educação (27,7%); técnico-científico (21,1%); jurídicos, econômicos e técnico-administrativos (20,5%); representação (16,3%); e turismo, hospedagem, eventos e assemelhados (13,2%). Juntas, essas atividades contribuíram positivamente para o desempenho geral com 14,2 pontos porcentuais (p.p.).
No sentido contrário, os resultados negativos ficaram por conta dos seguintes segmentos: construção civil (-10,9%); conservação, limpeza e reparação de bens móveis (-6,4%); saúde (-3,6%); e outros serviços (-1,4%). Somadas, essas quatro atividades contribuíram negativamente com 1 ponto porcentual para o resultado geral.
De acordo com a assessoria da FecomercioSP, mesmo diante de incertezas nos ambientes econômico e político nacionais, o setor de serviços da capital paulista vem registrando crescimento significativo nas suas receitas nos últimos meses. A inflação baixa e a melhoria na produção e no emprego fizeram com que as vendas do setor se mostrassem melhores, mesmo com a paralisação dos caminhoneiros, ocorrida no fim do mês de maio.
Entretanto, a Federação recomenda cautela aos empresários, uma vez que há incerteza em relação às eleições e ao comportamento da economia do País, que devem perdurar até pelo menos o resultado das eleições 2018.
Política atual prevê que aumento seja concedido de acordo com a inflação e o crescimento dos últimos dois anos, mas só vale até o ano que vem; medida tem impacto nas contas públicas e estará entre as primeiras decisões do próximo governo
O diretor do Dieese, Clemente Ganz, classifica como “retrocesso” a possibilidade de voltar a ter uma política discricionária para o valor do mínimo. “A economia será tomada de surpresa a cada anúncio”, diz. Ganz reconhece a fragilidade das contas públicas, mas diz que o trabalhador não pode arcar com todo o ajuste fiscal. Por isso, propõe uma discussão e admite que poderia ser revisto, por exemplo, o ritmo de concessão dos reajustes.
Especialistas acreditam que sindicatos devem se concentrar em manter empregos e cláusulas sociais. Reivindicações salariais vão ser mais fortes em estatais
O semestre que normalmente é tenso pela possibilidade de manifestações e greves por conta de reivindicações salariais de categorias fortes, como petroleiros, metalúrgicos e bancários, e que poderia ter o clima agravado pelas incertezas eleitorais, promete ser mais ameno. A alta taxa de desemprego e a reforma trabalhista, que facilitou o uso de mão de obra terceirizada, segundo especialistas, manterá os sindicatos ocupados com a manutenção de vagas. Aumentos e outras reivindicações que poderiam desaguar em paralisações tendem a ficar em segundo plano.
O economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo, afirmou que as pautas debatidas em assembleias não têm mais como prioridade o reajuste salarial. Agora, o importante para os sindicatos é negociar formas de manter os trabalhadores empregados. “Os sindicatos só vão sobreviver se forem efetivos na negociação. Isso não significa apenas ganhar aumento de salário, mas também manter os trabalhadores ocupados”, explicou.
Para Camargo, não deve haver reajustes muito altos. A carestia controlada — 4,48% em 12 meses até julho — joga para baixo a reposição e pode haver ganho real com um percentual baixo. De acordo como o professor de economia e especialista em mercado de trabalho Carlos Alberto Ramos, a inflação baixa garante reajuste salarial baixo. “É pouco provável que as empresas concedam reajustes altos aos trabalhadores”, afirmou Camargo.
Sobre greves, o economista da Opus é cético. Ele acredita que o desemprego alto afasta a ideia de paralisação. Na opinião dele, as campanhas tendem a ser mais tranquilas. Pelo menos, no âmbito privado. Nas estatais, entretanto, ele não descarta reivindicações mais incisivas, pois não costuma haver demissões nessas empresas.
Eliseu Silva Costa, presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, explicou que a luta mais importante neste ano é a reforma das cláusulas sociais dos metalúrgicos por meio da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho. “O debate sobres essas cláusulas sociais são tão importantes quanto às pautas econômicas”, disse.
Para os bancários, no entanto, a preocupação central, ainda, é o aumento real do salário. Segundo a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira, o crescimento dos lucros nos bancos justificam o pedido de aumento. “Só a reposição da inflação não é suficiente para o setor que está tendo esse lucro”, criticou. Os petroleiros não terão pautas salariais esse ano, devido a um acordo coletivo de dois anos, fechado em 2017, que prevê reposição da inflação.
Mais de 63 milhões de endividados no país
O ritmo lento da retomada da economia dificulta o equilíbrio financeiro dos brasileiros. Dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostram que cresceu 4,31% o número de consumidores com restrição no CPF em julho em comparação com o mesmo período de 2017. No mês passado, havia 63,4 milhões de pessoas negativadas, ou seja, 41% da população adulta. A professora Daniela Xavier (foto), 35 anos, está na lista do SPC. Por conta de um problema médico, deixou de pagar o cartão de crédito por alguns meses e a conta virou uma bola de neve. Quando viu, ela devia R$ 100 mil. “Tive que vender o carro e, mesmo assim, ainda não consegui quitar o débito”, lamenta.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 10159/18, do Senado, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) permite, atualmente, que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
Para a relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), esses trabalhadores deveriam ser protegidos de forma especial. “O retorno ao trabalho de segurado aposentado nessa situação é muito pouco provável, além de ser muito difícil e desgastante”, disse.
Para o deputado Flavinho (PSC-SP), outros casos semelhantes de segurados precisam passar por perícia e não deveria haver uma distinção para os portadores do HIV. “Milhares de pessoas estão sendo obrigadas a passar por reavaliação. Pessoas com dificuldade de locomoção, idosas.”
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o relatório é profundo, amplo e abrangente. “É fundamental que se respeite as pessoas com HIV porque elas já estão pagando um preço muito caro”, disse.
O colegiado rejeitou uma proposta apensada (PL 1975/15), que também dispensava qualquer avaliação. “A iniciativa rompe de maneira absoluta com a lógica da aferição do risco social da incapacidade para o trabalho que deve ser feita por meio de perícia médica”, afirmou Cristiane Brasil.
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reunião fez parte da subcomissão do Estatuto do Trabalho do Senado Federal e contou com a presença do MPT
A subcomissão do Estatuto do Trabalho do Senado Federal promoveu na manhã desta quinta-feira (9) audiência pública sobre as relações do trabalho, a terceirização e o desemprego no Brasil. O debate teve a participação do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) da instituição. O procurador representou também a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na sessão.
Em sua manifestação, Gadelha falou sobre a experiência do MPT na questão da terceirização trabalhista e destacou a importância da criação do estatuto do trabalho e de que ele avance sua tramitação no Congresso Nacional. Sobre a terceirização de mão de obra, o procurador informou que as estatísticas comprovam que a maior demanda da instituição neste sentido está ligada a jornada de trabalho, ao meio ambiente de trabalho, aos direitos trabalhistas e atrasos no pagamento de salários, “temas estes que são a espinha dorsal da atuação do MPT e que tem ligação direita com a terceirização trabalhista”.
O representante lembrou também a atuação do MPT após a entrada em vigor da reforma trabalhista e disse que os seus defensores afirmavam que ela traria um incremento de emprego ao Brasil, principalmente por meio da terceirização, o que acabou não ocorrendo, como já previa o MPT. “As empresas de terceirização não exercem atividade econômica, elas só fornecem mão de obra e assim a conta não fecha, porque tem que lucrar a entidade econômica, a prestadora de serviços e, ao final das contas, o dinheiro sai de onde? Da precarização das relações de trabalho”, afirmou o representante da ANPT.
Ele trouxe dados importantes sobre estatísticas do número de acidentes de trabalho. De acordo com procurador, 80% dos acidentes fatais são com trabalhadores terceirizados, aos quais falta proteção em seu ambiente profissional. Gadelha lembrou ainda que eles recebem, em média, 25% menos dos que os trabalhadores efetivos e trabalham duas horas a mais, além de não possuírem sindicato articulado, o que dificulta nos casos de negociação coletiva de trabalho.
Outro importante dado levantado por Gadelha destaca que os maiores “clientes” do MPT, em termos de investigação e Ação Civil Pública (ACP) são estatais e essa realidade se apresenta também na terceirização e, ainda, com ligação a atos de corrupção. “Em breve, as estatais do Brasil não terão mais empregado público e a terceirização trabalhista é fonte primaria de corrupção da administração pública”, explicou.
Caminhando para o final de sua explanação, Gadelha deixou ainda algumas sugestões para o estatuto do trabalho. Entre elas, a vedação dessa modalidade na atividade-fim nas empresas, o estabelecimento da responsabilidade solidária, a vedação a subcontratação pela empresa prestadora de serviço, reconhecer a isonomia de direitos dos terceirização com relação ao empregados diretos, estender os benefícios da norma coletiva da tomadora para os empregados da empresa, impedir a precarização das relações de trabalho e vedar a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica.
Condenada a pagar diversas parcelas trabalhistas a um motorista, a empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Juntou a guia de depósito recursal com o comprovante de pagamento, a guia GRU e a cópia de portaria do TRT que havia prorrogado para 14 de outubro de 2016 o prazo para o preparo recursal, em virtude da greve dos bancários ocorrida naquele ano.
A corte, no entanto, considerou o recurso deserto porque, mesmo após o término da greve, a empresa não havia comprovado o pagamento das custas processuais, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
No recurso de revista ao TST, a empresa alegou que cumpriu sua obrigação processual ao recolher o depósito recursal e as custas dentro do prazo legal. Sustentou, porém, que não lhe foi dada oportunidade de correção do erro material porque não havia sido intimada para comprovar o correto e tempestivo recolhimento das custas.
O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, verificou o regular recolhimento das custas processuais, atestado por comprovante de pagamento e mediante guia própria, na qual é possível identificar a parte autora, o número do processo e os valores recolhidos, a autenticação bancária e o vencimento em 11/10/2016. Com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, o relator avaliou que a ausência de comprovação constitui vício sanável e que deveria ser concedido prazo para regularização.
O ministro assinalou que, conforme o parágrafo único do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder o prazo de cinco dias para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Salientou, também, a necessária observância dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, “que impede o excesso de rigor e formalismo se a lei assim não dispõe e se foi atingida a finalidade do ato”.
Por unanimidade, a turma determinou o retorno dos autos ao TRT-18 para que proceda ao regular processamento do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-10475-58.2016.5.18.0121
Processo RR-10656-62.2017.5.18.0141
A operadora de caixa de um hipermercado não conseguiu reverter, para a modalidade de rescisão indireta, o pedido de demissão apresentado espontaneamente à empresa, deixando assim de receber as verbas rescisórias, o seguro desemprego e sacar o FGTS.
Ao procurar a Justiça trabalhista, a ex-empregada apontou diversos descumprimentos que a empregadora teria cometido durante o contrato de trabalho. Afirmou que era tratada com rigor excessivo pelos seus chefes, que lhe era negado o uso do banheiro e também de ir beber água. Relatou ainda que, quando pediu demissão, teria avisado que cumpriria o aviso prévio, mas que foi induzida a erro, tendo assinado termo de rescisão em que constou que não o faria, de forma que acreditou que estava sendo dispensada do seu cumprimento.
A empresa contestou todas as acusações da trabalhadora, garantindo que não houve qualquer fato capaz de viciar o pedido de demissão.
O caso foi julgado na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, com o indeferimento do pedido de reversão feito pela trabalhadora sob o entendimento de que ela poderia ter se utilizado da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, mas que não o fez.
Além de não fazer tal solicitação no tempo e no modo certo, a magistrada que julgou o processo ressaltou que a trabalhadora não apresentou provas de conduta ilícita da empresa por ocasião da dispensa que justificasse a nulidade do seu pedido de desligamento, sem contar que, durante a audiência, voltou a demonstrar sua intenção de rescindir imotivadamente o contrato.
“Não verifico, portanto, a ocorrência de qualquer circunstância capaz de viciar o ato de vontade da autora quanto à rescisão contratual, pois foi externada de forma válida, clara e espontânea e deve ser assim reconhecida pelo Juízo”, enfatizou a juíza, indeferindo a reversão da demissão, bem como de pagamento de verbas rescisórias como 13º e férias proporcionais, aviso prévio indenizado e a entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS.
Impedimento de tomar água e de ir ao banheiro
A operadora de caixa provou, no entanto, que o hipermercado descumpriu normas de saúde e segurança no trabalho, ao impedir o consumo de água e mesmo idas ao banheiro, desconsiderando necessidades fisiológicas básicas, conforme lembrou a magistrada.
Em audiência, testemunhas relataram que o bebedouro que ficava na loja estragou e foi retirado do local, restando um outro perto da cozinha, mas era raro deixarem os empregados se deslocarem até lá. Era preciso pedir autorização, aguardar a resposta, que era sempre demorada e, por vezes, não era deferida. O relato deu conta ainda que a falta de água no local era frequentemente motivo de reclamação ao chefe imediato, mas o problema não foi solucionado.
Diante das provas, a juíza concluiu que a empresa não cumpriu seu dever de vigilância quanto às normas de saúde e segurança no trabalho, previstas inclusive na Constituição da República (artigo 7º, inciso XXII) bem como o de propiciar um meio ambiente de trabalho hígido, também conforme estabelece o texto constitucional (artigos 170, 225 e 200 – inciso VIII).
Comprovada a conduta ilícita, a empresa fica obrigada a reparar o dano, lembrou a magistrada, ao condená-la ao pagamento de 5 mil reais de compensação à trabalhadora, valor fixado considerando balizas como a capacidade financeira das partes, a gravidade do dano causado, as peculiaridades do caso e o caráter pedagógico e preventivo para que a prática empresarial não se repita.
Por fim, determinou o envio de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTb) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) diante das irregularidades verificadas quanto à não disponibilização de água potável em local próximo da estação de trabalho e impedimento de deslocamento do operador de caixa tanto para consumo de água quanto para uso do banheiro.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após dispensa discriminatória. No entendimento da turma, o valor arbitrado no juízo de segundo grau foi desproporcional ao dano, configurando enriquecimento ilícito do trabalhador.
"Em hipóteses análogas, envolvendo a mesma conduta retratada nos presentes autos, a jurisprudência desta corte tem fixado valores em patamares bem inferiores ao ora analisado", afirmou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa.
Na ação, o bancário contou que passou a ser constrangido e humilhado por integrar o rol de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Em seguida, relatou que ele e outros colegas foram demitidos de forma sumária e sem explicação. Segundo o trabalhador, após ser reintegrado por meio de decisão judicial, precisou buscar tratamento psiquiátrico por causa do abalo emocional vivido.
Em primeira instância, a sentença condenou o banco a pagar R$ 300 mil de indenização, reconhecendo que a demissão foi discriminatória e retaliativa. Ao confirmar a condenação, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região aumentou essa quantia para R$ 600 mil. No recurso de revista ao TST, o banco alegou que o valor determinado pelo TRT-21 foi exorbitante e violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao analisar o caso, o relator do recurso ressaltou que, apesar da capacidade econômica do empregador, o valor de R$ 600 mil se revelou desproporcional, configurando enriquecimento ilícito do empregado.
No voto, o ministro Walmir Oliveira da Costa observou que, além de atenuar e compensar o sofrimento da vítima, a indenização por dano moral tem função pedagógica para que o ofensor não persista na conduta ilícita. No entanto, para isso, “deve existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento”.
“A jurisprudência vem consolidando orientação de que a revisão do valor da indenização é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu.
Assim, seguindo jurisprudência da corte em casos análogos, votou pela redução da indenização para R$ 200 mil. A decisão foi unânime, mas houve a apresentação de embargos de declaração, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR - 55700-87.2010.5.21.0005
A Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho". Com base nesse contexto, um trabalhador e uma empresa de suplementos e artigos esportivos buscaram a homologação de um acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. No entanto, por considerar inconstitucional o dispositivo, o juiz Leverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, IV e VI do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou de interesse processual).
Na sentença, o magistrado lembrou que, nos termos dos incisos do artigo 114 da Constituição da República, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações e outras controvérsias sujeitas à sua jurisdição. “Faz-se necessário o contencioso judicial”, registrou, explicando que os atos de jurisdição voluntária trabalhista devem ser precedidos de litígio, situação inexistente nas conciliações extrajudiciais apresentadas à Justiça do Trabalho para simples homologação.
“Evidentemente, a novel alínea ‘f’ do art. 652/CLT é inconstitucional, pois torna este ramo do Poder Judiciário um ente homologador de acordos, completamente alheio à sua missão constitucional”, pontuou, entendendo por bem encerrar o processo sem apreciação do mérito. Foram fixadas custas a serem pagas, meio a meio, por ambas as partes, mas o empregado ficou isento por beneficiário da justiça gratuita. Cabe recurso da decisão.
Processo - PJe: 0010764-92.2018.5.03.0038 — Data: 13/07/2018.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso da empresa Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações LTDA que solicitava a revisão da sentença que a condenou a restituir o valor de quase R$ 5 mil descontado da rescisão de um técnico em telecomunicações por mau uso do celular corporativo. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que considerou que o prejuízo causado ao empregador, por dolo ou culpa, deve ser ressarcido para que não seja considerada aceita uma atitude obreira incompatível com a confiança inerente ao contrato de trabalho.
O trabalhador afirmou ter sido contratado em 8/11/2010 e demitido em 5/8/2011. Segundo relatou, exercia uma função (técnico em telecomunicações) diretamente associada ao uso da telefonia e que, durante todo o pacto laboral, não sofreu qualquer desconto salarial relacionado a chamadas telefônicas que, segundo ele, eram essenciais ao desempenho de suas funções. No entanto, ainda de acordo com o trabalhador, ao pagar as verbas resilitórias, a empresa descontou o valor de quase R$ 5 mil a título de ligações particulares. Na opinião do técnico em telecomunicações, a atitude da empresa revelou unicamente sua falta de interesse em pagar a rescisão contratual.
A empresa alegou que o empregado assinou um termo de responsabilidade no momento em que recebeu o celular, assumindo todas as responsabilidades por possíveis danos causados pelo mau uso do aparelho. Acrescentou que o técnico em telecomunicações não autorizou o desconto salarial, porém, assinou
o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), documento onde estava registrado o desconto a título de ligações particulares. A empresa relatou ainda que o ex-funcionário estava autorizado a usar o celular para realizar testes dos equipamentos instalados, sendo necessário fazer uma ligação e usar 20 MB por atividade realizada. No período de 15/05/2011 a 17/06/2011, o empregado utilizou mais de 181 MB em dados com serviços não relacionados ao trabalho, como torpedos, hits, jogos, entre outros. Por último, afirma que tomou conhecimento dos excessos ao fechar a fatura em julho de 2011 e realizou o desconto no mês seguinte, em agosto, quando o autor pediu demissão.
Em seu voto, a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos concluiu pela evidência de que o aparelho celular foi entregue ao trabalhador para uso exclusivo em serviço. A magistrada ressaltou que o art. 462, § 1º da CLT determina que é lícito o desconto no salário desde que acordado ou no caso de dolo do empregado. Neste caso, segundo a magistrada, o ex-empregado não negou que acessou os dados para fins de entretenimento (torpedos, hits, jogos, etc), fazendo uso indevido da linha telefônica e atingindo o valor de R$ 4.857,55.
Outro ponto ressaltado pela relatora foi que não se pode admitir que jogos, hits e torpedos possam ser permitidos e custeados pelo empregador. Estando o empregado na posse das ferramentas de trabalho, o prejuízo causado ao empregador, por dolo ou culpa, deve ser ressarcido, sob pena de chancelar atitude obreira incompatível com a confiança inerente ao contrato de trabalho, afirmou.
Por último, a magistrada ressaltou que o mau uso é uma conduta voluntária e dolosa, pois o empregado conhecia as consequências de seu ato, não podendo alegar que não sabia que o pagamento da despesa excessiva do celular seria arcado pela empresa. O acórdão reformou a decisão de primeiro grau.
A íntegra do acórdão foi omitida para preservar a imagem do trabalhador.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) invalidou o banco de horas e o regime de compensação semanal aplicado pela General Motors, de Gravataí, no caso de um operador de produção da empresa que prestava horas extras habituais e trabalhava aos sábados. Os desembargadores também determinaram o pagamento de adicional de horas extras quanto às horas irregulares da compensação semanal e o pagamento de horas cheias no caso das constantes do banco de horas. A decisão confirma sentença da juíza Patrícia Bley Heim, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na petição inicial, o trabalhador informou ter sido admitido pela empresa em março de 2013 e dispensado em abril de 2015, sem justa causa. Ao ajuizar a ação, dentre outros direitos, alegou que o regime de compensação semanal aplicado pela empregadora seria irregular, já que ele trabalhava em alguns sábados e a finalidade da compensação nos dias da semana era justamente suprimir o trabalho nos finais de semana. Quanto ao banco de horas, o empregado argumentou que não era regulamentado de acordo com as normas coletivas dos trabalhadores. No primeiro grau, os argumentos foram considerados procedentes, mas a empresa recorreu ao TRT-RS contra a sentença.
No entendimento da relatora do recurso na 5ª Turma, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, a aplicação concomitante do banco de horas e do regime de compensação semanal é possível, desde que sejam respeitadas as regras de cada instituto. Como explicou a magistrada, o regime de compensação semanal tem como objetivo evitar o trabalho aos sábados (por isso o empregado trabalha um período a mais nas jornadas diárias durante a semana, para chegar ao limite da jornada semanal permitida por lei). Por decorrência lógica, a constatação de trabalho nesses dias [sábados] ou a prestação habitual de horas extras invalida o regime, esclareceu a relatora.
A adoção do banco de horas, segundo a desembargadora, insere-se no arcabouço legal permitido atualmente para compensação de jornada, sendo que as horas de serviço podem ser compensadas em períodos mais amplos, de até um ano após a data em que foram prestadas. Entretanto, como frisou a relatora, essa permissão não serve para que o empregador prorrogue de forma irrestrita as jornadas de seus empregados, porque existem limites fixados por normas de ordem pública que devem ser seguidos. Um desses limites, como observou a desembargadora, é a previsão de que, mesmo com a prorrogação, a jornada não ultrapasse dez horas diárias, ou a proibição de que o intervalo intrajornada seja objeto de compensação. O banco de horas não é um salvo-conduto para prolongamento irrestrito da jornada de trabalho. A saúde física e mental do trabalhador não permite compensação, ressaltou a julgadora.
No caso do processo analisado, os cartões-ponto do trabalhador demonstraram que ele sempre trabalhou em jornadas que começavam às 15h e terminavam às 0h15, sendo que havia trabalho em um ou dois sábados por mês. A existência de trabalho aos sábados, ainda que não em todos do mês, invalida o regime compensatório semanal porque frustra o objetivo desse sistema. Assim, devido o pagamento de adicional extra às horas destinadas a esse regime, fixou a julgadora.
Quanto ao banco de horas, segundo Angela Chapper, os registros não demonstraram os saldos de débito e crédito de horas, de forma que nem o empregado e nem o julgador tiveram condições de saber se as horas extras prestadas foram ou não compensadas corretamente. Logo, a conduta da recorrida na execução do contrato comprova que foi desconsiderado o sistema de compensação de banco de horas, na forma prevista nas convenções coletivas, sendo inevitável afastar sua aplicação na presente demanda, concluiu a relatora. O entendimento foi unânime na Turma.

References: artigo 652
 artigo 485
 artigo 932
 artigo 652
 artigo 485
 artigo 114