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Timestamp: 2019-12-15 23:32:33+00:00

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Art. 37, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Página 1483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
-se a regra de não incidência prevista no artigo 37, §4° do CTN , seja em razão da inocorrência do fato gerador do ITBI... que a impetrante pretende ver amparado não é líquido e certo. Determina o ar……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082266461 RS
, por força do parágrafo 4º do artigo 37, do Código Tributário Nacional, verbis: ?O disposto no artigo anterior não... esse, contudo, o sentido do parágrafo 4º do artigo 37 do Código Tributário Nacio……
. INCORPORAÇÃO. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 37, § 4º, DO CTN. TERMO A QUO DO PERÍODO... desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.- …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082145582 RS
. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE NAO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional... e artigo 6º, IV, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082656059 RS
do Código Tributário Nacional, porquanto a ausência de receita operacional durante o período de análise de atividade.... A verificação do atendimento, ou não, dos requisitos contidos no art. 37, § 4…
Página 5069 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019
de qualquer prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. § 4º do art. 37 do CTN que por sua extensão... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Corolário da presente decisão, …
Andamento do Processo n. 1000299-25.2016.8.26.0090 - 27/09/2019 do TJSP
do Código Tributário Nacional. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.154/91, art. 4º §3º... Santander por incorporação sem o pagamento de ITBI. Afirma que nos casos de …
Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019
que nos casos de incorporação total aplica-se o art. 37, §4º do Código Tributário Nacional. Alega ilegalidade... e inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.154/91, art. 4º §3º, eis que, a …
Página 2345 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019
E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do …
Página 2390 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lincoln Detilio (OAB: 242820/SP..., POIS, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE, A EXCEÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 37 DO …
Art. 37, § 4 da Lei 5172/66
Art. 37, § 4 do Código Tributário Nacional

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 6
 ARTIGO 14