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Timestamp: 2018-12-13 23:12:49+00:00

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João Lucas Salgado Faro
1 CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL ACTA N º 06/ 2010 Ao primeiro dia do mês de Março de dois mil e dez, nesta Vila de Nazaré, no Edifício dos Paços do Concelho e Salão Nobre, realizou-se a reunião extraordinária da Câmara Municipal sob a Presidência do Senhor Eng.º Jorge Codinha Antunes Barroso, Presidente da Câmara, estando presentes os Senhores Vereadores Dr. Vítor Manuel Estrelinha Esgaio, Arq.º António Duarte Salvador, António Gordinho Trindade, Dra. Mafalda Vigia Tavares, Dr. Belmiro José Eusébio Pais da Fonte e Dra. Maria João Fernandes Ramos A reunião foi secretariada pela Chefe de Divisão Administrativa Dra. Olinda Amélia David Lourenço Pelas dezoito horas e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião PREÇOS PARA OS TARIFÁRIOS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS: 107/ PROPOSTA DE TARIFÁRIO (PREÇOS) DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE SANEAMENTO Presente a informação n.º 07/SEC/36/10 de 24 de Fevereiro de 2010 participando que em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião do Executivo Municipal de 30 de Dezembro passado, foram submetidos a discussão pública os tarifários que entrarão em vigor em 2010 de Resíduos Sólidos Urbanos e de Saneamento, nos termos do nº.1 do artigo 118º do Decreto-Lei nº.442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto- Lei nº.6/96, de 31 de Janeiro Mais refere que não tendo sido dirigidas ao Órgão com competência regulamentar, dentro do prazo estabelecido, (até 15 de Fevereiro) quaisquer sugestões ou contestações por parte de eventuais interessados, deverá a Ex.ma Câmara efectuar a respectiva aprovação definitiva, para que se tornem efectivos, nos termos da alínea a) do nº. 7 do artigo 64, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua versão actualizada (Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro) Acta n.º 06/10 Reunião de Câmara de 2010/03/01
2 Deliberado, por maioria, aprovar nos termos legais, com os votos contra dos Senhores Vereadores Vítor Esgaio, António Trindade e Maria João Ramos e os votos favoráveis do Senhores Presidente da Câmara e Vereadores António Salvador, Mafalda Tavares e Belmiro Pais da Fonte Os membros do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração de voto: Os Vereadores do Partido Socialista vêm, no âmbito das suas competências e nos termos da Lei nº. 169/99 de 18/09, com a nova redacção introduzida na Lei nº. 5 A/2002 de 11/O1/2002, apresentar declaração de voto contra, em relação às 4 propostas que abaixo se transcrevem, relativamente aos aumentos/revisão de preços para os tarifários dos Serviços Municipais, da iniciativa e responsabilidade do P.S.D Proposta de Tarifários de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e de Saneamento; Proposta de Revisão do tarifário de Venda de água; Proposta de Alteração do Tarifário do Ascensor e Urbanas e Criação de Novas Tarifas; Proposta de Tarifas para a Secção de Águas Fundamentação: Manter os mesmos critérios de opinião sobre as propostas supra citadas, já manifestados em declaração de voto na reunião de Câmara de 30/12/2009, ou seja: A) Aumentos percentuais elevadíssimos que, em alguns tarifários, atingem mais de 1200%; B) A grave crise económica e social existente no Concelho, aconselharia a todos os políticos com responsabilidades a meditação e ver os sinais da crise e analisá-los à luz da realidade das famílias e nunca proceder a ajustamentos de tarifário em tais circunstâncias; C) Propostas desta natureza deveriam ser agendadas para Reuniões Ordinárias, para discussão pública, e não para Reuniões Extraordinárias onde a informação é limitada
3 CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL Os membros do Partido Social-Democrata apresentaram igualmente declaração de voto que se transcreve: Durante vários anos os preços agora revistos não sofreram alterações, o que se traduzia num efectivo prejuízo para o Município, e numa aparente vantagem para os Munícipes Digo aparente vantagem, porque nestes preços até agora praticados pagava igualmente valores muito baixos o Munícipe que podia pagar o valor justo como o que tinha maiores dificuldades em fazê-lo Não é socialmente correcto tratamento igual para situações que são diferentes, a igualdade é um conceito que nos leva à diferença a igualdade é tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente A aparente vantagem que existia para o Munícipe é aparente porque ao descapitalizar o Município fica a comunidade mais frágil e a sua capacidade de resposta a investimentos necessários afectada Não é novidade que durante a campanha eleitoral foi várias vezes defendido pelo PSD e por mim, a necessidade de repor esta justiça e estes princípios defendidos pela Lei das Finanças Locais. --- O facto de haver aumentos percentuais elevados é verdade, mas os preços absolutos continuam abaixo dos praticados pela grande maioria dos Municípios, o que é de salientar Por fim quero continuar a manifestar a completa disponibilidade para discutir outra qualquer proposta que faça melhor que esta o cumprimento legal da Lei das Finanças Locais e o compromisso de tratamento equalitário e social dos Munícipes Não tendo aparecido e considerando que esta é uma boa proposta, se bem que não desejável, voto favoravelmente após a mesma ter sido submetida, como teria de ser, a apreciação pública e não ter havido qualquer reclamação / PROPOSTA DE REVISÃO DO TARIFÁRIO DE VENDA DE ÁGUA Acta n.º 06/10 Reunião de Câmara de 2010/03/01
4 Presente a informação n.º 07/SEC/36/10 de 24 de Fevereiro de 2010 participando que em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião do Executivo Municipal de 30 de Dezembro passado, foram submetidos a discussão pública os tarifários que entrarão em vigor em 2010 da Venda de Água, nos termos do nº.1 do artigo 118º do Decreto-Lei nº.442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº.6/96, de 31 de Janeiro Mais refere que não tendo sido dirigidas ao Órgão com competência regulamentar, dentro do prazo estabelecido, (até 15 de Fevereiro) quaisquer sugestões ou contestações por parte de eventuais interessados, deverá a Ex.ma Câmara efectuar a respectiva aprovação definitiva, para que se tornem efectivos, nos termos da alínea a) do nº. 7 do artigo 64, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua versão actualizada (Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro) Deliberado, por maioria, aprovar nos termos legais, com os votos contra dos Senhores Vereadores Vítor Esgaio, António Trindade e Maria João Ramos e os votos favoráveis do Senhores Presidente da Câmara e Vereadores António Salvador, Mafalda Tavares e Belmiro Pais da Fonte Os membros do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração de voto: Os Vereadores do Partido Socialista vêm, no âmbito das suas competências e nos termos da Lei nº. 169/99 de 18/09, com a nova redacção introduzida na Lei nº. 5 A/2002 de 11/O1/2002, apresentar declaração de voto contra, em relação às 4 propostas que abaixo se transcrevem, relativamente aos aumentos/revisão de preços para os tarifários dos Serviços Municipais, da iniciativa e responsabilidade do P.S.D Proposta de Tarifários de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e de Saneamento; Proposta de Revisão do tarifário de Venda de água; Proposta de Alteração do Tarifário do Ascensor e Urbanas e Criação de Novas Tarifas; Proposta de Tarifas para a Secção de Águas
5 CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL Fundamentação: Manter os mesmos critérios de opinião sobre as propostas supra citadas, já manifestados em declaração de voto na reunião de Câmara de 30/12/2009, ou seja: A) Aumentos percentuais elevadíssimos que, em alguns tarifários, atingem mais de 1200%; B) A grave crise económica e social existente no Concelho, aconselharia a todos os políticos com responsabilidades a meditação e ver os sinais da crise e analisá-los à luz da realidade das famílias e nunca proceder a ajustamentos de tarifário em tais circunstâncias; C) Propostas desta natureza deveriam ser agendadas para Reuniões Ordinárias, para discussão pública, e não para Reuniões Extraordinárias onde a informação é limitada Os membros do Partido Social-Democrata apresentaram igualmente declaração de voto que se transcreve: Durante vários anos os preços agora revistos não sofreram alterações, o que se traduzia num efectivo prejuízo para o Município, e numa aparente vantagem para os Munícipes Digo aparente vantagem, porque nestes preços até agora praticados pagava igualmente valores muito baixos o Munícipe que podia pagar o valor justo como o que tinha maiores dificuldades em fazê-lo Não é socialmente correcto tratamento igual para situações que são diferentes, a igualdade é um conceito que nos leva à diferença a igualdade é tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente A aparente vantagem que existia para o Munícipe é aparente porque ao descapitalizar o Município fica a comunidade mais frágil e a sua capacidade de resposta a investimentos necessários afectada Não é novidade que durante a campanha eleitoral foi várias vezes defendido pelo PSD e por mim, a necessidade de repor esta justiça e estes princípios defendidos pela Lei das Finanças Locais. --- Acta n.º 06/10 Reunião de Câmara de 2010/03/01
6 O facto de haver aumentos percentuais elevados é verdade, mas os preços absolutos continuam abaixo dos praticados pela grande maioria dos Municípios, o que é de salientar Por fim quero continuar a manifestar a completa disponibilidade para discutir outra qualquer proposta que faça melhor que esta o cumprimento legal da Lei das Finanças Locais e o compromisso de tratamento equalitário e social dos Munícipes Não tendo aparecido e considerando que esta é uma boa proposta, se bem que não desejável, voto favoravelmente após a mesma ter sido submetida, como teria de ser, a apreciação pública e não ter havido qualquer reclamação / PROPOSTA DA ALTERAÇÃO DO TARIFÁRIO DO ASCENSOR E URBANAS E CRIAÇÃO DE NOVAS TARIFAS Presente a informação n.º 07/SEC/36/10 de 24 de Fevereiro de 2010 participando que em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião do Executivo Municipal de 30 de Dezembro passado, foram submetidos a discussão pública os tarifários que entrarão em vigor em 2010 do Ascensor, Urbanas e criação de novas tarifas, nos termos do nº.1 do artigo 118º do Decreto-Lei nº.442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto- Lei nº.6/96, de 31 de Janeiro Mais refere que não tendo sido dirigidas ao Órgão com competência regulamentar, dentro do prazo estabelecido, (até 15 de Fevereiro) quaisquer sugestões ou contestações por parte de eventuais interessados, deverá a Ex.ma Câmara efectuar a respectiva aprovação definitiva, para que se tornem efectivos, nos termos da alínea a) do nº. 7 do artigo 64, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua versão actualizada (Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro) Deliberado, por maioria, aprovar nos termos legais, com os votos contra dos Senhores Vereadores Vítor Esgaio, António Trindade e Maria João Ramos e os votos favoráveis do Senhores Presidente da Câmara e Vereadores António Salvador, Mafalda Tavares e Belmiro Pais
7 CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL da Fonte Os membros do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração de voto: Os Vereadores do Partido Socialista vêm, no âmbito das suas competências e nos termos da Lei nº. 169/99 de 18/09, com a nova redacção introduzida na Lei nº. 5 A/2002 de 11/O1/2002, apresentar declaração de voto contra, em relação às 4 propostas que abaixo se transcrevem, relativamente aos aumentos/revisão de preços para os tarifários dos Serviços Municipais, da iniciativa e responsabilidade do P.S.D Proposta de Tarifários de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e de Saneamento; Proposta de Revisão do tarifário de Venda de água; Proposta de Alteração do Tarifário do Ascensor e Urbanas e Criação de Novas Tarifas; Proposta de Tarifas para a Secção de Águas Fundamentação: Manter os mesmos critérios de opinião sobre as propostas supra citadas, já manifestados em declaração de voto na reunião de Câmara de 30/12/2009, ou seja: A) Aumentos percentuais elevadíssimos que, em alguns tarifários, atingem mais de 1200%; B) A grave crise económica e social existente no Concelho, aconselharia a todos os políticos com responsabilidades a meditação e ver os sinais da crise e analisá-los à luz da realidade das famílias e nunca proceder a ajustamentos de tarifário em tais circunstâncias; C) Propostas desta natureza deveriam ser agendadas para Reuniões Ordinárias, para discussão pública, e não para Reuniões Extraordinárias onde a informação é limitada Os membros do Partido Social-Democrata apresentaram igualmente declaração de voto que se transcreve: Durante vários anos os preços agora revistos não sofreram alterações, o que se traduzia num efectivo prejuízo para o Município, e numa aparente vantagem para os Munícipes Acta n.º 06/10 Reunião de Câmara de 2010/03/01
8 Digo aparente vantagem, porque nestes preços até agora praticados pagava igualmente valores muito baixos o Munícipe que podia pagar o valor justo como o que tinha maiores dificuldades em fazê-lo Não é socialmente correcto tratamento igual para situações que são diferentes, a igualdade é um conceito que nos leva à diferença a igualdade é tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente A aparente vantagem que existia para o Munícipe é aparente porque ao descapitalizar o Município fica a comunidade mais frágil e a sua capacidade de resposta a investimentos necessários afectada Não é novidade que durante a campanha eleitoral foi várias vezes defendido pelo PSD e por mim, a necessidade de repor esta justiça e estes princípios defendidos pela Lei das Finanças Locais. --- O facto de haver aumentos percentuais elevados é verdade, mas os preços absolutos continuam abaixo dos praticados pela grande maioria dos Municípios, o que é de salientar Por fim quero continuar a manifestar a completa disponibilidade para discutir outra qualquer proposta que faça melhor que esta o cumprimento legal da Lei das Finanças Locais e o compromisso de tratamento equalitário e social dos Munícipes Não tendo aparecido e considerando que esta é uma boa proposta, se bem que não desejável, voto favoravelmente após a mesma ter sido submetida, como teria de ser, a apreciação pública e não ter havido qualquer reclamação / PROPOSTA DE TARIFAS PARA A SECÇÃO DE ÁGUAS Presente a informação n.º 07/SEC/36/10 de 24 de Fevereiro de 2010 participando que em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião do Executivo Municipal de 30 de Dezembro passado, foram submetidos a discussão pública os tarifários que entrarão em vigor em 2010 da Secção de Águas, nos termos do nº.1 do artigo 118º do Decreto-Lei nº.442/91, de 15 de
9 CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº.6/96, de 31 de Janeiro Mais refere que não tendo sido dirigidas ao Órgão com competência regulamentar, dentro do prazo estabelecido, (até 15 de Fevereiro) quaisquer sugestões ou contestações por parte de eventuais interessados, deverá a Ex.ma Câmara efectuar a respectiva aprovação definitiva, para que se tornem efectivos, nos termos da alínea a) do nº. 7 do artigo 64, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua versão actualizada (Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro) Deliberado, por maioria, aprovar nos termos legais, com os votos contra dos Senhores Vereadores Vítor Esgaio, António Trindade e Maria João Ramos e os votos favoráveis do Senhores Presidente da Câmara e Vereadores António Salvador, Mafalda Tavares e Belmiro Pais da Fonte Os membros do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração de voto: Os Vereadores do Partido Socialista vêm, no âmbito das suas competências e nos termos da Lei nº. 169/99 de 18/09, com a nova redacção introduzida na Lei nº. 5 A/2002 de 11/O1/2002, apresentar declaração de voto contra, em relação às 4 propostas que abaixo se transcrevem, relativamente aos aumentos/revisão de preços para os tarifários dos Serviços Municipais, da iniciativa e responsabilidade do P.S.D Proposta de Tarifários de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e de Saneamento; Proposta de Revisão do tarifário de Venda de água; Proposta de Alteração do Tarifário do Ascensor e Urbanas e Criação de Novas Tarifas; Proposta de Tarifas para a Secção de Águas Fundamentação: Manter os mesmos critérios de opinião sobre as propostas supra citadas, já manifestados em declaração de voto na reunião de Câmara de 30/12/2009, ou seja: A) Aumentos percentuais elevadíssimos que, em alguns tarifários, atingem mais de 1200%; Acta n.º 06/10 Reunião de Câmara de 2010/03/01
10 B) A grave crise económica e social existente no Concelho, aconselharia a todos os políticos com responsabilidades a meditação e ver os sinais da crise e analisá-los à luz da realidade das famílias e nunca proceder a ajustamentos de tarifário em tais circunstâncias; C) Propostas desta natureza deveriam ser agendadas para Reuniões Ordinárias, para discussão pública, e não para Reuniões Extraordinárias onde a informação é limitada Os membros do Partido Social-Democrata apresentaram igualmente declaração de voto que se transcreve: Durante vários anos os preços agora revistos não sofreram alterações, o que se traduzia num efectivo prejuízo para o Município, e numa aparente vantagem para os Munícipes Digo aparente vantagem, porque nestes preços até agora praticados pagava igualmente valores muito baixos o Munícipe que podia pagar o valor justo como o que tinha maiores dificuldades em fazê-lo Não é socialmente correcto tratamento igual para situações que são diferentes, a igualdade é um conceito que nos leva à diferença a igualdade é tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente A aparente vantagem que existia para o Munícipe é aparente porque ao descapitalizar o Município fica a comunidade mais frágil e a sua capacidade de resposta a investimentos necessários afectada Não é novidade que durante a campanha eleitoral foi várias vezes defendido pelo PSD e por mim, a necessidade de repor esta justiça e estes princípios defendidos pela Lei das Finanças Locais. --- O facto de haver aumentos percentuais elevados é verdade, mas os preços absolutos continuam abaixo dos praticados pela grande maioria dos Municípios, o que é de salientar Por fim quero continuar a manifestar a completa disponibilidade para discutir outra qualquer
11 CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL proposta que faça melhor que esta o cumprimento legal da Lei das Finanças Locais e o compromisso de tratamento equalitário e social dos Munícipes Não tendo aparecido e considerando que esta é uma boa proposta, se bem que não desejável, voto favoravelmente após a mesma ter sido submetida, como teria de ser, a apreciação pública e não ter havido qualquer reclamação ENCERRAMENTO Não havendo outros assuntos a tratar nesta reunião o Exmo. Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos, eram dezanove horas e quinze minutos, pelo que de tudo, para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo próprio e pela Secretária, que a leu em voz alta, tendo a respectiva minuta sido aprovada e rubricada por todos os presentes. Acta n.º 06/10 Reunião de Câmara de 2010/03/01
CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL ATA N º 38 / 2012 Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e doze, nesta Vila de Nazaré, no Edifício dos Paços do Concelho e Salão Nobre, realizou-se a reunião extraordinária
se tinha chegado ao valor proposto O membro Luis Costa questionou os técnicos que como a avaliação tinha tido
Livro n.º 2 FL _097 ---------Acta da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão levada a efeito aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e onze ---------Aos vinte e
CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ FL ACTA N º 04 / 2011 Aos vinte e um dias do mês de Fevereiro de dois mil e onze, nesta Vila de Nazaré, no Edifício dos Paços do Concelho e Salão Nobre, realizou-se a reunião

References: artigo 118
 artigo 64
 artigo 118
 artigo 64
 artigo 118
 artigo 64
 artigo 118
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