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Timestamp: 2017-12-13 19:03:15+00:00

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Entrega da contribuição sobre o setor bancário. ES EP - PDF
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Alana Fortunato das Neves
2 JANEIRO / 2015 ATÉ AO DIA 12 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a novembro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO Entrega da contribuição sobre o setor bancário. ES EP ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor ATÉ AO DIA DO ENVIO DA DECLARAÇÃO Pagamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que seja devido pelos contribuintes com obrigação de apresentação da declaração modelo 22 de substituição, em cumprimento do disposto no artigo 64.º do Código. ES EP DURANTE ESTE MÊS* Único de Circulação IUC, relativo a: - Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês; - Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular. Serviço de Finanças. (*) Se o último dia do mês coincidir com um sábado, domingo ou dia feriado o pagamento pode ser efetuado até ao 1.º dia útil do mês seguinte.
3 FEVEREIRO / 2015 ATÉ DIA 02 Único de Circulação IUC, relativo a: - Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior; - Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular. Serviço de Finanças. ATÉ AO DIA 10 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a dezembro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ATÉ AO DIA 16 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 4.º trimestre do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 4.º trimestre do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO Entrega da contribuição sobre o setor bancário. ES EP ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO ou coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES
4 DURANTE ESTE MÊS E ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor DURANTE ESTE MÊS* (*) Se o último dia do mês coincidir com um sábado, domingo ou dia feriado o pagamento pode ser efetuado até ao 1.º dia útil do mês seguinte.
5 MARÇO / 2015 ATÉ AO DIA 02 ocorra no mês anterior. ATÉ AO DIA 10 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a janeiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. ES EP Entrega da contribuição sobre o setor bancário. ES EP ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO ou coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor
6 ABRIL / 2015 ATÉ AO DIA 10 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a fevereiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a 250,00 ou da 1.ª prestação, se superior. Pagamento da totalidade do Imposto do Selo previsto na verba n.º 28 da Tabela Geral, se igual ou inferior a 250,00 ou a 1.ª prestação, se superior. ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO Entrega da contribuição sobre o setor bancário. ES EP ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO ou coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor
7 MAIO / 2015 ATÉ AO DIA 11 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a março, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ATÉ AO DIA 15 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 1.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 1.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 31 ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO Pagamento final do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil. (MODELO 22). ES EP Entrega da contribuição sobre o setor bancário. ES EP ou coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor
8 DURANTE ESTE MÊS(*) (*) Se o último dia do mês coincidir com um sábado, domingo ou dia feriado o pagamento pode ser efetuadoaté ao 1.º dia útil do mês seguinte.
9 JUNHO / 2015 ATÉ AO DIA 01 Único de Circulação IUC, relativo a: - Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior; Serviço de Finanças. ATÉ AO DIA 11 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a abril, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ATÉ AO DIA 22 ATÉ AO DIA 22 ATÉ AO DIA 22 Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. Entrega da contribuição sobre o setor bancário. ES EP ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO ou coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor
10 JULHO / 2015 ATÉ AO DIA 10 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a maio, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B. CD Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. ES EP Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a com período de tributação coincidente com o ano civil. ES EP Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a 500,00. CD EP ES OE
11 Pagamento da 2.ª prestação do Imposto do Selo previsto na verba 28 da Tabela Geral, referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a 500,00
12 AGOSTO / 2015 ATÉ AO DIA 10 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a junho, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ATÉ AO DIA 17 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES
13 SETEMBRO / 2015 ATÉ AO DIA 10 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a julho, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ATÉ AO DIA 21 Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B. CD ATÉ AO DIA 21 ATÉ AO DIA 21 ATÉ AO DIA 21 Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 02 DE NOVEMBRO coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável. ES EP Segundo pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a ES EP Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto
14 OUTUBRO / 2015 ATÉ AO DIA 12 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. CD EP ES - OE ATÉ 02 DE NOVEMBRO coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor Segundo prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. EP ES DURANTE ESTE MÊS* serviço de finanças. CD - EP ES OE (*) Se o último dia do mês coincidir com um sábado, domingo ou dia feriado o pagamento pode ser efetuado até ao 1.º dia útil do mês seguinte.
15 NOVEMBRO / 2015 ATÉ AO DIA 2 ocorra no mês anterior. serviço de finanças. CD - EP ES OE ATÉ AO DIA 02 ATÉ AO DIA 10 coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de CD EP ES balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a setembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ATÉ AO DIA 16 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se superior a 250,00 e igual ou inferior a 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a 500,00.
16 Pagamento da 2.ª prestação do Imposto do Selo previsto na verba 28 da Tabela Geral referente ao ano anterior, se superior a 250,00 e igual ou inferior a 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a 500,00. coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor ATÉ AO FIM DO MÊS:
17 / 2015 ATÉ AO DIA 10 balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ATÉ AO DIA 15 Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. EP ES ATÉ AO DIA 15 Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a com período de tributação coincidente com o ano civil. ATÉ AO DIA 21 sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). ATÉ AO DIA 21 Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B. CD ATÉ AO DIA 21 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). ATÉ AO DIA 21 Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. ATÉ AO DIA 21 coletivas abrangidas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º que integrem o setor ATÉ AO FIM DO MÊS
18 NOTAS: Nota 1: Não foram considerados os feriados municipais nem outros fatores legais que possam surgir. As datas indicativas de último dia de prazo podem não ser aplicáveis às obrigações a cumprir por transmissão eletrónica de dados. Nota 2: As informações constantes deste Calendário Fiscal são passíveis de ser legalmente alteradas. Nota 3: As indicações constantes deste Calendário Fiscal foram validadas pelas Direções de Serviços do IRS, do IRC, do IVA, do IMI, do IMT, da Cobrança e do PCIT, nas respetivas áreas de competência. As siglas CD ES EP OE correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CIDADÃOS Área de acesso para cumprir as suas obrigações fiscais e consultar a sua situação fiscal. EMPRESAS Área de acesso às obrigações fiscais da sua empresa e entrega das declarações online. ENTIDADES PÚBLICAS Área de acesso a serviços e informações exclusivos a Conservatórias, Municípios e outras Entidades Públicas. TOC / OUTRAS ENTIDADES Área de acesso a serviços e informações exclusivos a Advogados, Solicitadores, Peritos Avaliadores ou TOC's. DSCAC, com a cooperação e aprovação das DS operativas Centrais.

References: artigo 6
 artigo 64
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