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Timestamp: 2020-07-12 07:39:55+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 003, p. 1 (2015-11-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série Separatas XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 003 2015-11-25 Página 1
Quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Número 3
Projeto de lei n.o 35/XIII (1.ª):
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS).
PROJETO DE LEI N.º 35/XIII (1.ª)
A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), na sua versão atualmente em vigor, é regulada pelo
artigo 79.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, norma na
qual se previam também os termos em que este regime deveria vigorar durante o ano de 2016 e a extinção do
mesmo no ano de 2017.
Do regime previsto na Lei do Orçamento decorre assim que a CES não é uma receita que devesse ser
cobrada apenas durante o ano de 2015, pelo que, nos termos do artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de
agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), a sua vigência seria prorrogada em caso de não aprovação
tempestiva de um Orçamento de Estado para 2016. A mesma consequência (prorrogação de vigência) decorre
igualmente do artigo 256.º da Lei do Orçamento do Estado.
Razões de segurança jurídica aconselham contudo que o regime atualmente previsto seja objeto de
intervenção legislativa por forma a que não subsistam quaisquer dúvidas que pudessem levantar-se
relativamente, quer à vigência, quer à extinção da CES no prazo atualmente previsto na lei. Na verdade, o atual
momento político, em decorrência da realização de eleições para a Assembleia da República apenas em outubro
de 2015 e da posterior indigitação de um Governo minoritário, entretanto demitido por não aprovação do
respetivo Programa, implica a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do
Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro.
A extinção da CES, enquanto medida de natureza transitória e excecional é, assim, feita de forma progressiva
(redução para 50% em 2016 e eliminação em 2017), por forma a não comprometer o financiamento da despesa
a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia
de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego.
Dá-se assim cumprimento a uma justa ponderação entre o interesse público a salvaguardar e os princípios
constitucionais da igualdade e da proteção da confiança.
A presente lei estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), prevista no artigo
79.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos do artigo seguinte.
1 – No ano de 2016, a contribuição extraordinária de solidariedade prevista no artigo 79.º do Orçamento do
Estado para 2015, é de:
a) 7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que
não ultrapasse 17 vezes aquele valor;
2 – A contribuição extraordinária de solidariedade prevista no número anterior não incide sobre pensões e
outras prestações que devam ser pagas a partir de 1 de janeiro de 2017.
Os Deputados do PS, Carlos César — Fernando Rocha Andrade — Pedro Nuno Santos — João Galamba — Lara Martinho — Sónia Fertuzinhos.
Publicação dos projectos e propostas
Resultados da apreciação pública
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente
com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
1 — Em razão da especial relevância da matéria, a comissão
parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projetos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.º.
2 — O disposto nos números anteriores não prejudica as iniciativas que as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entendam desenvolver de modo a recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet.

References: artigo 79
 artigo 12
 artigo 256
 artigo
79
 artigo 79
 artigo 134