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Timestamp: 2017-10-19 12:52:16+00:00

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Mury com y, pois queria ser pobre um dia na vida, porque ser todo dia é f...: Março 2009
Postado por Mury com y P... às 10:13 Um comentário:
AGU - Questionamentos sobre o controle de constitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens a seguir.
36 - O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição Federal pode ser feito via argüição de descumprimento de preceito fundamental.
37 - Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República. No trâmite do processo perante o STF, o único representante do partido X optou pela filiação em outra agremiação política. Nessa situação e com base na jurisprudência atual, a ação poderá ser concluída, pois inexiste a perda superveniente da legitimidade da ação.
38 - A propositura de eventual ação direta de inconstitucionalidade por omissão restringe-se às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, bem como às normas programáticas.
39 - O governador de estado, além de ativamente legitimado à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o STF, possui capacidade processual plena, dispondo de capacidade postulatória, enquanto ostentar a condição de agente político, sendo-lhe possível praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.
40 - No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, os órgãos competentes aferem a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com as normas explícitas e implícitas presentes no texto constitucional, avaliando a adequação tanto sob o ponto de vista formal quanto no que se refere ao aspecto material, circunstâncias que determinam um caráter eminentemente jurídico às suas decisões.
A Lei 9882/99 disciplina a argüição de descumprimento de preceito fundamental, e dispõe o seguinte:
"Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"
O artigo 103, inciso VIII da Constituição Federal legitima o partido político com representação no Congresso Nacional para a propositura da Adin.
Considera-se que possui representação o partido político que tenha no mínimo um representante no Congresso Nacional.
Ademais, a legitimidade do partido político é analisada no momento do ajuizamento da ação, de modo que se o único representante do partido se desvincular, a ação poderá prosseguir normalmente.
O STF consolidou esse entendimento na ADI 2159. Vejamos a ementa.
"DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A PERDA SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NÃO DESQUALIFICA O PARTIDO POLÍTICO COMO LEGITIMADO ATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, RELATOR, E CELSO DE MELLO. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES."
O objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a norma constitucional de eficácia limitada.
Norma constitucional de eficácia limitada/reduzida/diferida é a norma que necessita de uma lei infraconstitucional para que possa produzir todos os seus efeitos.
Impende salientar que tais normas produzem um mínimo efeito, razão pela qual José Afonso da Silva diz que possuem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante, condicionando a atuação do legislativo, executivo e judiciário e não recepcionando normas anteriores contrárias a elas.
Este mesmo doutrinador divide as normas de eficácia limitada em normas de princípio institutivo/organizativo e normas de princípio programático. Todas estas podem ser objeto da ADI por omissão.
De princípio institutivo
De princípio programático
Definem a estrutura geral do Estado
Instituem programas a serem implementados pelo Estado
Cabe destacar aqui a diferença entre a ADI por omissão e o Mandado de Injunção, uma vez que ambas as ações tem como fundamento uma omissão legislativa.
Artigo 102, inciso I, alínea "a"
Artigo 5°, LXXI
Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de princípio programático
Falta de regulamentação de normas que torne inviável o exercício dos direitos de liberdade, nacionalidade, soberania e cidadania.
Os mesmos legitimados da Adin genérica (Artigo 103, CF)
A depender da autoridade encarregada de regulamentar a norma
Quando a omissão é da Administração, o STF a comunica e dá prazo de 30 dias para que a omissão seja sanada (Art. 103, §2°, CF)
Quando a omissão é do legislativo, o STF o comunica, mas não há prazo legal para sanar a omissão (vide Adin 3682, na qual foi dado o prazo de 180 dias)
O STF tem aplicado a teoria concretista, segundo a qual a decisão do mandado de injunção tem efeitos concretos e erga omnes.
Neste caso, o STF atua como legislador positivo (vide MI 712)
O artigo 103 da Constituição traz o rol de legitimados para a propositura da Adin e Adecon, entre os quais está o Governador de Estado.
Na ADI 127, o STF entendeu que os legitimados do inciso I ao VII possuem capacidade postulatória plena para a Adin e Adecon, podendo praticar todos os atos privativos de advogado nestas ações.
"ADI-MC-QO127. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR DE ESTADO. CAPACIDADE POSTULATORIA RECONHECIDA. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O GOVERNADOR DO ESTADO E AS DEMAIS AUTORIDADES E ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 103, INCISOS I A VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE ATIVAMENTE LEGITIMADOS A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS, FEDERAIS E ESTADUAIS, MEDIANTE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA E DISPOEM, EX VI DA PROPRIA NORMA CONSTITUCIONAL, DE CAPACIDADE POSTULATORIA. PODEM, EM CONSEQUENCIA,ENQUANTO OSTENTAREM AQUELA CONDIÇÃO, PRATICAR, NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUAISQUER ATOS ORDINARIAMENTE PRIVATIVOS DE ADVOGADO. 2. A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA E EXECUÇÃO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE DE PRECEITOS CONSUBSTANCIADOS EM TEXTOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, TRADUZ MEDIDA CAUTELAR CUJA CONCRETIZAÇÃO DERIVA DO GRAVE EXERCÍCIO DE UM PODER JURÍDICO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DEFERIU AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXCEPCIONALIDADE DESSA PROVIDENCIA CAUTELAR IMPOEM, POR ISSO MESMO, A CONSTATAÇÃO, HIC ET NUNC, DA CUMULATIVA SATISFAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS: A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE EXPOSTA E A SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTE: ADIN N. 96-9 - RO (MEDIDA LIMINAR, DJ DE 10/11/89)."
Preventivo, quando é feito antes da entrada em vigor da lei ou ato normativo. Pode ser feito pelo legislativo, executivo e judiciário.
Feito pelo próprio parlamentar ou pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado
Feito pelo chefe do executivo, ao vetar um projeto de lei. O veto pode ser jurídico (por inconstitucionalidade formal ou material) ou político (por razões de interesse público).
Feito em sede de Mandado de segurança impetrado por parlamentar. Vide MS 22.503-3.
Trata-se do chamado controle repressivo misto, feito por meio do sistema concentrado e do sistema difuso.
O Legislativo tem o poder de sustar os atos do chefe do executivo que exorbitem o poder regulamentar ou que ultrapassem os limites da delegação legislativa, bem como não aprovar a medida provisória editada pelo Presidente da República.
Possibilidade de o chefe do executivo deixar de cumprir uma lei que entenda ser inconstitucional.
Vide ADI MC 221 e REsp 23121
Súmula 347 STF: "O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO."
Portanto, verificou-se que o controle de constitucionalidade não tem caráter eminentemente jurídico, a exemplo do veto do Presidente por razões de interesse público (caráter político).
Postado por Mury com y P... às 18:06 Nenhum comentário:
Questionamentos sobre o controle de constitucionalidade
40 - No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, os órgãos competentes aferem a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com as normas explícitas e implícitas presentes no texto constitucional, avaliando a adequação tanto sob o ponto de vista formal quanto no que se refere ao aspecto material, circunstâncias que determinam um caráter eminentemente jurídico às suas decisões
Postado por Mury com y P... às 09:45 Nenhum comentário:
Comete crime aquele que faz falsa declaração de pobreza?
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. "POBREZA".
A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de "pobreza"), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009.
Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Pátria está o acesso à justiça, conforme redação a seguir:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (grifos nossos)
Como garantia de que esse acesso à justiça será exercido por todos aliado ao princípio da igualdade disposto no caput do art. 5º, CR/88, a Carta Maior previu também como direito fundamental o dever do Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do dispositivo a seguir:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifos nossos)
No plano infraconstitucional cumpre a Lei 1.060/50 estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Nos termos desta Lei é considerado necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50).
Ainda, nos termos da Lei 1.060/50, a comprovação da condição de necessitado se dará por meio de simples afirmação, feita na inicial.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (grifos nossos)
Aliás, outro não tem sido o entendimento do STJ: "para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família". (AgRg no Ag 802673 / SP - Ministra Eliana Calmon - Julgamento em 06.02.07)
Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, admite prova em contrário (§ 1º do art. 4º da Lei 1.060/50). Assim, havendo elementos de prova em sentido contrário além do benefício da justiça gratuita ser indeferido, a conduta poderá ser tipificada como crime de falsidade ideológica, que está previsto no Código Penal com a seguinte redação:
No caso em tela o recorrente fez declaração falsa, com o fim de criar obrigação para o Estado e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, razão pela qual o juiz nos moldes do artigo 40 do CPP, remeteu cópia da declaração ao MP para que verifique o possível cometimento do crime do artigo 299, CP. Vejamos o artigo 40, CPP:
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. (grifos nossos)
O presente Recurso em Habeas Corpus restou infrutífero, pois ao final a Quinta Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento.
FONTE: Informativo 382
Postado por Mury com y P... às 10:31 Nenhum comentário:
Direito fundamental do sigilo é da competência da Justiça Estadual
COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/1996), pois não se evidencia ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, mas sim violação da privacidade do particular. Precedente citado: CC 40.113-SP, DJ 1º/7/2004. CC 98.890-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009.
Segundo o disposto no artigo 10 da Lei 9.296/96 "Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei".
A interceptação telefônica é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, e somente será realizada para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Assim, a regra é a inviolabilidade do sigilo, o qual consiste em direito fundamental assegurado expressamente pela Carta Magna, conforme artigo a seguir:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (grifos nossos)
Note-se que, em razão dos direitos fundamentais não possuírem caráter absoluto, podem sofrer limitações. Contudo, as limitações devem atender a determinados requisitos legais para que seja considerada valida, e no caso da interceptação telefônica os requisitos são:
a) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, parte final da CR/88);
b) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, consagrando a necessidade do "fumus boni iuris" (artigo 2º, II Lei 9.296/96);
c) a interceptação deve ser o único meio de prova disponível (artigo 2º, III Lei 9.296/96);
d) o fato a ser investigado deve ser punido com reclusão - a doutrina é unânime em criticar esse inciso (artigo 2º, III Lei 9.296/96);
e) determinada por autorização judicial (artigo 3º, Lei 9.296/96).
E ainda, o parágrafo único do artigo 2º, da aludida Lei 9.296/96 exige que "em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada".
Portanto, na ausência desses requisitos, a interceptação poderá ter sua legalidade questionada, o que será processado perante a Justiça Estadual, tendo em vista que o bem jurídico violado é a privacidade do particular.
Ressalte-se que, não é caso de competência da Justiça Federal, pois está será fixada quando presente algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 109 da CR/88, in verbis:
II - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
V - A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Diante da regra constitucional supra e da ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União a Corte Superior atribuiu competência à Justiça Estadual para processar e julgar crime de interceptação telefônica sem a devida autorização judicial.
Fonte: Informativo 383
Postado por Mury com y P... às 09:39 Nenhum comentário:
Postado por Mury com y P... às 11:18 Um comentário:
É verdade o Governo Federal corta verbas para os concursos
Editais de concursos com vagas efetivas saem nos próximos meses.
Outros cinco concursos autorizados preveem 238,2 mil vagas temporárias.
São concursos para estatais e ministérios liberados pelo governo a partir de dezembro do ano passado por meio de portarias publicadas no "Diário Oficial da União". Pela lei, a partir da aprovação, o prazo para publicação do edital é de, no máximo, seis meses.
O único concurso para o qual foi divulgado o salário é o de procurador do Banco Central: R$ 14.049,53.
Ministério da Defesa 148 Nível médio e superior
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 100 Nível superior
Dos concursos efetivos, quase todos ainda não têm organizadora definida. A exceção é o Ministério da Defesa, que definiu a Cesgranrio para organizar a concurso. A Fundação Nacional de Saúde, ligada ao Ministério da Saúde, deve divulgar a organizadora e publicar o edital ainda neste mês.
O órgão com maior número de vagas efetivas autorizadas é o Ministério da Educação, com 4.116 cargos. Destes, 3,8 mil vagas são para universidades federais ou institutos tecnológicos.
Além dos concursos para vagas efetivas, outros cinco preveem 238,2 mil vagas temporárias. Desses cargos, a grande maioria - 238 mil - é para atuar no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010. Outras 200 vagas são divididas entre dois ministérios e uma secretaria.
Postado por Mury com y P... às 11:12 Nenhum comentário:
Postado por Mury com y P... às 20:07 Um comentário:
STJ decide pela inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 nas lesões corporais de natureza leve e culposa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 quando se tratar de crime de lesão corporal leve ou culposa contra a mulher, praticada no âmbito familiar. A ministra relatora Jane Silva baseou sua decisão em três dispositivos:
Lei nº 11.340/2006, "Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995".
Código Penal, "art. 129. Ofender a integridade corporal ou saúde de outrem: "§ 9º. Se a violência for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
Constituição Federal, art. 226, "§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".
Portanto, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, cuja propositura cabe ao Ministério Público, não se admitindo acordo, renúncia à representação, transação, composição dos danos ou suspensão do processo.
Sobre a Lei: A Lei 11.343/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", traz em seu artigo 5º o conceito de violência doméstica: "Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação".
Este conceito deixa bem claro que é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, onde o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A Lei ressalva que não há necessidade de agressor e vítima viverem sob o mesmo teto, basta que o agressor e a agredida mantenham, ou já tenham mantido, um vínculo de natureza familiar. Também não é imprescindível que as partes sejam marido e mulher, nem que sejam ou tenham sido casados, nem que vivam ou tenham vivido em união estável, o mais importante é que exista ou tenha existido uma relação íntima de afeto.
Guilherme de Souza Nucci entende que a Lei nº 11.343/2006 extrapolou o espírito dos tratados ratificados pelo Brasil, foi mais abrangente, pois basta a convivência presente ou passada, independente de coabitação. Na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, pune-se a violência contra a mulher desde que 'tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual'.
O agente agressor pode ser homem ou mulher, o objetivo da Lei é coibir e prevenir qualquer tipo de violência doméstica contra a mulher. Maria Berenice Dias, em seu livro "A Lei Maria da Penha na Justiça", traz algumas situações englobadas pela Lei: "A empregada doméstica, que presta serviço a uma família, está sujeita à violência doméstica. Assim, tanto o patrão quanto a patroa podem ser os agentes ativos da infração. Igualmente, desimporta o fato de ter sido o neto ou a neta que tenham agredido a avó, sujeitam-se os agressores de ambos os sexos aos efeitos da Lei. A parceira da vítima, quando ambas mantém uma união homoafetiva, também responde pela prática de violência de âmbito familiar. Os conflitos de mães e filhas, assim como os desentendimentos entre irmãs está ao abrigo da Lei Maria da Penha quando flagrado que a agressão tem motivação de ordem familiar".
Quanto ao sujeito passivo, é imprescindível que seja mulher, estando abrangidos neste conceito as lésbicas, os transgêneros, as transexuais e travestis, que tenham identidade com o sexo feminino. Bem como, as mães, sogras, avós ou qualquer parente que mantém vínculo familiar com o agente agressor.
A Lei traz diversas medidas de prevenção, de assistência e o procedimento de atendimento pela autoridade policial, previstas nos artigos 8º a 12.
É importante esclarecer que nas hipóteses de delitos cuja ação penal for pública condicionada à representação ou privada, cumpre a autoridade policial ouvir a vítima, para que ela manifeste sua intenção de representar contra o ofensor, explicando a ela as conseqüências de sua opção, ou seja, o agressor será preso em flagrante. Lavrado o flagrante, a autoridade policial deve analisar a possibilidade de concessão de fiança
A questão da inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95, prevista de forma repetitiva na própria Lei Maria da Penha, e confirmada pelo STJ, ainda gera muita divergência e muitos aspectos devem ser pensados. Não se sabe se o endurecimento da legislação trará os efeitos desejados de coibir o número de agressões, visto que, em muitos casos, o agente agressor pode ser o único provedor da família, e a então vítima pode pensar muito mais para denunciá-lo e ficar sem seu amparo financeiro.
É preciso que seja feito um sério trabalho de pesquisa e estatística sobre seus resultados, sobre o aumento ou diminuição da violência, sobre o conforto que a lei buscou trazer as "mulheres" e, a depender dos resultados, repensar as medidas tomadas, na busca de algo que efetivamente traga benefícios.
Informativo 382
Postado por Mury com y P... às 19:30 Nenhum comentário:
O concurso público e a chance de fazer a diferença !?
É claro que as tais classes não são estanques, permitindo movimentação, conforme a vida vai andando. Pois bem, os representantes dos grupos da extremidade andam mais ou menos juntos: os famosos, por uma questão de elitização, e os mal-afamados, por falta de opção. Claro que todos possuem seus grupos menores, de pessoas com as quais há maior amizade e, necessariamente, mais compreensão e solidariedade mútua.
No grupo dos mal-afamados, há sempre um núcleo de resistência às gozações dos famosos, quando, entre eles, aparece um ou outro infeliz que, não satisfeito por estar "bem", ainda faz questão de marcar sua suposta "superioridade". E, como se tem que imitar os famosos, o grupo dos mal-afamados costuma unir-se para certa proteção mútua.
Escrevo isto porque já passamos da época em que a força física era a melhor forma de resolver as disputas. Atualmente, prevalece à força da caneta, do conhecimento, da competência.
Precisamos buscar motivação, seja ela em Deus, na família, nos filhos, nos sonhos de um mundo melhor, no desejo de segurança e emprego ou, até, de seguir algum exemplo marcante. Seja como for, importa que haja esforço e persistência necessários ao sucesso nas provas. E que à nomeação, à posse e ao exercício sigam-se as atividades naturais do ofício, desempenhadas com a certeza de que nossa atuação influencia os destinos da nação. John Kennedy foi muito feliz ao dizer que poucos mudam o curso da história sozinho: a história da Humanidade é feita de pequenos gestos de coragem e de crença.
Postado por Mury com y P... às 12:30 Nenhum comentário:
É possível membro do Ministério Público exercer a advocacia privada?
O ministro Barbosa indeferiu a liminar sob o argumento de que a investigação do caso está de acordo com as regras constitucionais vigentes. "Não vislumbro, assim, nesta análise preliminar, qualquer vício formal ou ilegalidade na condução da sindicância e consequente procedimento administrativo disciplinar", conclui o ministro.
Ao negar a liminar, Barbosa citou trechos da decisão do CNMP sobre a instauração do procedimento administrativo. O documento registra que "sobre o evento investigado não há controvérsia. O reclamado [o procurador] atuou em diversos processos em que era parte o Ministério Público de Minas Gerais". Entre esses processos estariam ações de improbidade administrativa e ações civis públicas ajuizadas pelo MP de Minas Gerais.
Trata-se de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado por Procurador Regional da República, em face de ato administrativo do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante em razão da atividade advocatícia ser exercida concomitante a função de Procurador da República.
O membro do parquet da União alega o direito líquido e certo de exercer a advocacia, em razão do disposto no § 3º do artigo 29 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:
Sobre este dispositivo o CNMP manifestou o seguinte entendimento na Resolução n.º 8, de 08 de maio de 2006:
Art. 1º Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.(Alteração dada pela Resolução nº 16/2007)
No caso em comento o Procurador da República ingressou no MPF em 1980, portanto, num primeiro momento parece estar autorizado a advogar, com base no aludido § 3º do artigo 29 do ADCT. Ocorre que, o artigo 2º da mesma Resolução nº. 8 traz a seguinte redação:
Art. 2º. Além dos impedimentos e vedações previstos na legislação que regula o exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público, estes não poderão fazê-lo nas causas em que, por força de lei ou em face do interesse público, esteja prevista a atuação do Ministério Público, por qualquer dos seus órgãos e ramos (Ministérios Públicos dos Estados e da União).
No processo administrativo disciplinar instaurado contra o Procurador da República, foi registrado que ele atuou em processos em que era parte o MP de Minas Gerais, o que diante do artigo 2º supra é o suficiente para impedir a atuação do Procurador. Mas, a liminar não foi negada apenas sob esse fundamento, mas também nos termos da decisão do Ministro Relator Joaquim Barbosa, abaixo transcrita:
Não vislumbro, assim, nesta análise preliminar, qualquer vício formal ou ilegalidade na condução da sindicância e consequente procedimento administrativo disciplinar. De fato, a decisão objeto do presente mandado de segurança não se pautou exclusivamente no artigo 2º da Resolução CNMP Nº 8/2006. Pautou-se preponderantemente no próprio parágrafo 3º do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e inciso III do artigo 129 da Constituição de 1988, bem como nas Leis nº 1.341/51, 4.215/63, 7.347/85, 8.429/92. Desse modo, observo que o ato impugnado foi exarado em conformidade aos ditames legais e constitucionais vigentes. Há, em princípio, observância aos princípios da motivação, contraditório e ampla defesa, todos esses aliados à presunção de legalidade que é inerente aos atos administrativos. Como é sabido, a jurisprudência da Corte tem se firmado no sentido de que "se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law" (RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa).
O MS ainda não foi julgado no mérito, mas acompanharemos até a decisão definitiva.
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References: artigo 103

Artigo 102

Artigo 5
 artigo 103
 artigo 40
 artigo 299
 artigo 40
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 109
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 129