Source: https://www.novocpc.org/extinccedilatildeo---acordo.html
Timestamp: 2018-06-17 21:36:49+00:00

Document:
EXTINÇÃO POR ACORDO DE PAGAMENTO - 806º
Por força do nº 2 do artigo 806º do CPC os processos que estejam suspensos por acordo devem ser declarados extintos, devendo o a.e. ter em atenção as seguintes particularidades:
a) Existência de bens penhorados, uma vez que, existindo, pode o exequente pretender manter as garantias;
b) Haver lugar ao pagamento de honorários/despesas ao agente de Execução, pois nesse caso o exequente fica obrigado ao pagamento (nº1 do artigo 51º da Portaria 282/2013);
c) Haver lugar à liquidação / pagamento de juros compulsórios;
d) Haver saldos depositados à ordem do agente de execução (pois nesse caso será desses valores que o a.e. se fará pagar dos seus honorários e entregar aos cofres os juros compulsórios);
e) Existirem credores reclamantes, que terão de ser notificados da decisão de extinção e que poderão requerer a renovação da instância (artigo 809º)
Alerta-se ainda para o seguinte:
a) A conversão da penhora em penhor ou hipoteca está dependente do pagamento dos emolumentos que possam ser devidos (nomeadamente com registo na conservatória, seja automóvel, predial ou comercial) e ainda para o pagamento do Imposto de Selo devido nos termos do
ponto 10 da Tabela Geral do Imposto de Selo (consulte o documento "imposto de selo na conversão de penhora em hipoteca/penhor")
b) Caso existam credores reclamantes, estes podem requerer a renovação da instância (no prazo de 10 dias), pelo que o agente de execução só deverá converter o registo de penhora em penhor/hipoteca, depois de decorrido o prazo que os credores têm para requeer a renovação da instância.
c) Nos acordos de pagamento celebrados após 1 de Setembro, o exequente deve acautelar, antecipadamente, todos os valores que possam ser devidos, a saber:
i) Honorários e despesas com o agente de execução; ii) Custas de parte; iii) Imposto de Selo; iV) Juros compulsórios .
Como se converte a penhora em penhor / hipoteca
A conversão da penhora em hipoteca/penhor[1] é realizada pelo agente de execução, comunicando tal facto ao detentor do bem e, havendo lugar a registo, comunicando tal facto à entidade competente para o efeito:
· Penhor de quotas – Registo comercial - http://www.portaldaempresa.pt
· Penhor de marcas/patentes – INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial http://www.marcasepatentes.pt
· Hipoteca de imóveis – Conservatória do registo predial (IRN) - http://www.predialonline.pt
· Penhor de domínio de internet (.pt) – FCCN https://www.dns.pt/
[1] Conferir artigos 681º do CC quanto à forma e publicidade do penhor de direitos.
EXEMPLO DE DECISÃO DE EXTINÇÃO - Acordo de pagamento sem bens penhorados
Atento o acordo celebrado nos presentes autos e uma vez que não existem bens penhorados que possam garantir a dívida, declaro a extinção da instância executiva nos termos do disposto no nº 2 do artigo 806º do CPC, ficando as partes cientes do seguinte:
O(S) EXEQUENTE(S):
No prazo de 10 dias deve(m), nos termos do artigo 51º da Portaria 282/2013 de 29/08, proceder ao pagamento do valor resultante da nota discriminativa de honorários e despesas que se anexa, da qual resulta um saldo a favor do agente de execução de [….] Euros.
Efetuar o pagamento da quota parte respeitante ao juros compulsórios liquidados nos termos da nota anexa, sob pena de, não o fazendo, ser comunicado ao Ministério Público uma vez que está em causa a tutela dos direitos do Estado.
O(S) EXECUTADO(S)
O acordo celebrado deverá ser pontualmente cumprido, sob pena de ser renovada a instância, prosseguindo a execução nomeadamente com a penhora de bens (nº 2 do artigo 808º do CPC);
Deverá (ão) conservar em seu poder os comprovativos de pagamento, pois estes poderão vir a ser-lhe(s) exigidos.
EXEMPLO DE DECISÃO DE EXTINÇÃO - Acordo de pagamento com bens penhorados
Atento o acordo celebrado nos presentes autos, declaro a extinção da instância executiva nos termos do disposto no nº 2 do artigo 806º do CPC, ficando as partes cientes do seguinte:
AO(S) EXEQUENTE(S)
Para, no prazo de 10 (dez) dias declarar, por requerimento dirigido ao aqui agente de execução, se pretende manter a garantia sobre os bens penhorados (807º do CPC), com a cominação de, nada dizendo, perder a garantia obtida pela penhora.
A declaração prevista no nº 1 do artigo 807º do CPC deve ser acompanhada do pagamento dos emolumentos devidos para a conversão (nota anexa) e ainda do pagamento do Imposto de Selo previsto no ponto 10 da Tabela Geral do Imposto de Selo.
Caso se verifique a falta de pagamento do valor supra referido, será considerado que não pretende a manutenção da garantia.
Para, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 51º da Portaria 282/2013 de 29/08, proceder ao pagamento do valor resultante da nota discriminativa de honorários e despesas que se anexa, da qual resulta um saldo a m/ favor de [….] Euros; e...
... no mesmo prazo proceder ao pagamento da quota parte respeitante ao juros compulsórios liquidados nos termos da nota anexa, sob pena de, não o fazendo, ser comunicado ao Ministério Público uma vez que está em causa a tutela dos direitos do Estado.
AO(S) EXECUTADO(S)
O acordo celebrado deverá ser pontualmente cumprido, sob pena de ser renovada a instância, prosseguindo a execução com a venda dos bens penhorados, sem prejuízo de poderem ser penhorados outros bens nos termos do nº 2 do artigo 808º do CPC;
Deve(m) conservar em seu poder os comprovativos de pagamento, pois estes poderão vir a ser-lhe exigidos.
AO(S) CREDOR(S)
Para, no prazo de 10 dias, requerer a renovação da instância executiva (artigo 809º do CPC).
EXEMPLO DE NOTIFICAÇÃO DO EXEQUENTE - nº 2 do artigo 809º
Fica pela presente notificado, nos termos do nº 2 do artigo 809º do CPC, do pedido de renovação da instância executiva, tendo o prazo de 10(dez) dias para:a) Desiste da garantia a que alude o n.º 1 do artigo 807.º;
Nada sendo declarado entende-se que desiste da garantia a que alude o n.º 1 do artigo 807.º.
EXEMPLO DE DECLARAÇÃO PARA CONVERSÃO DE PENHORA EM HIPOTECA[1]
[NOME DO AGENTE DE EXECUÇÃO], agente de execução no processo [NUMERO DO PROCESSO], que corre termos no [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E JUÍZO], requer, nos termos do artigo 48.º-B do Código do Registo Predial e do artigo 807º do CPC, requer a conversão do registo de penhora (apresentação número … de …/…/…) em hipoteca, mais declarando não houve renovação da instância nos termos do artigo 809.º do Código de Processo Civil.
Documentos juntos:
Prova de legitimidade;
[1] A conversão é realizada por comunicação eletrónica remetida pelo a.e, à conservatória (através do www.predialonline.pt.

References: artigo 806
 artigo 51
 artigo 806
 artigo 51
 artigo 808
 artigo 806
 artigo 807
 artigo 51
 artigo 808
 artigo 809
 artigo 809
 artigo 807
 artigo 807
 artigo 48
 artigo 807
 artigo 809