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Timestamp: 2020-04-08 02:53:44+00:00

Document:
Comunicados - 2020
Boletins -2019
Boletins - 2020
IRDRs não admitidos
4001180.68.2018.8.04.0000
Des. Paulo César Caminha e Lima
Posibildade de o Policial Miltar reformado por invalidez ter direito à percepção de proventos integrais calculados com base na remuneração corespondente à patente imediatamente superior, nos termos da alínea 'c' do § 2.º do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75.
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR:1) O objeto do pedido de instauração de IRDR é a fixação de tese a respeito do alcance da expressão “soldo” prevista na alínea “c” do § 2.º do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75, devido à existência de divergência no âmbito do TJAM;2) Segundo a Lei Processual, o pedido de instauração de IRDR pressupõe a existência de um recurso pendente de julgamento cuja competência será deslocada ao Órgão responsável pelo exame do Incidente;3) Estando julgada Apelação a partir da qual é oriundo o presente pedido, não há possibilidade de instauração do IRDR, tendo em vista que referido requerimento deve ser veiculado antes do julgamento do feito, visto não ser possível utilizar o incidente como sucedâneo recursal;4) Pedido de instauração de IRDR não admitido. DECISÃO: “Por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu não admitir a instauração do IRDR, tendo em vista que o recurso do qual é oriundo o requerimento já se encontra julgado, nos termos do voto do Relator.” Sessão:
04 de setembro de 2018. (Publicado no DJe em 13.09.2018).
0005752-38.2018.8.04.0000
Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.
Posibildade de "Arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pesoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública".
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL É VINCULADA. PREEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.140.005/RG.- A teor do disposto no artigo 976, §4.º, do Código de Processo Civil de 2015, não é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para defi nição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.- Se não cabe IRDR quando já afetado recurso representativo da controvérsia em tribunal superior, também não deve caber quando o tribunal superior já tiver fixado a tese no julgamento de algum recurso paradigma, em procedimento repetitivo (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13.ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 628).- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos,o Egrégio Tribuna Pleni decidium não admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ante a verifi cação da vedação a que alude o artigo 976, §4.º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.” Sessão: 19 de fevereiro de 2019. (Publicado no DJe em 23.02.2019).
0000282-89.2019.8.04.0000
Des. José Hamilton Saraiva dos Santos
Posibildade, ou não, de se deferir pensão por morte a dependente que atinge a idade de 21 (vinte e um) anos, estando cursando ensino superior ou técnico.
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO JUIZ DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA SUSCITAR O INCIDENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PREPARO. CABIMENTO. REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO ART. 976, §4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.369.832/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O CASO SUB EXAMINE. PRECEDENTES. REQUISITOS POSITIVOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 976, INCISOS I E II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. EXISTÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, QUE SEJA CAPAZ DE GERAR RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CORRÊNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um instrumento jurídico que objetiva a resolução de questões de direito semelhantes, a diversos processos em trâmite, mediante a fi xação de tese jurídica que deverá uniformizar o entendimento jurisprudencial, a fi m de que seja, obrigatoriamente, observada pelos Órgãos Julgadores vinculados ao Tribunal de Justiça que afirmar.2. De proêmio, assiste legitimidade ao MM. Juiz de Direito Leoney Figliuolo Harraquian, para suscitar o presente Incidente, por ser o Juiz Titular do ínclito Juízo de Direito perante o qual tramitam os Autos do Processo n.º 0606306-52.2017.8.04.0001, no bojo do qual foi suscitado o presente incidente processual.3. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não está sujeito a preparo, consoante o disposto no art. 976, §5.º, do Código de Processo Civil.4. Relativamente ao cabimento, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será possível quando não houver recurso afetado nos tribunais superiores para a definição de tese sobre a questão de direito repetitiva; e quando houver, de forma simultânea, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, que seja capaz de gerar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.5. Nos termos do art. 976, §4.º, do Código de Processo Civil, é incabível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para defi nição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.6. Nesse contexto, infere-se que não há plena identifi cação entre o contexto normativo da tese jurídica fi xada pelo Tribunal da Cidadania e o caso, ora,sub examine, a ensejar a inadmissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Destaca-se que este egrégio Sodalício, em diversas ocasiões, já decidiu por afastar a aplicação da tese fi xada no REsp n.º 1.369.832/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em razão do princípio da especialidade, por inexistir similitude normativa entre o acórdão paradigma e os casos concretos.7. Lado outro, os demais requisitos positivos a serem preenchidos, de forma cumulativa, para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, estão elencados no art.976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e consubstanciam-se na existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, que seja capaz de gerar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.8. In casu, o douto Juiz Suscitante não logrou êxito em demonstrar a relevante quantidade de Feitos pendentes de julgamento neste egrégio Tribunal de Justiça, que versam sobre a matéria suscitada, capazes de demonstrar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a ensejar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Precedentes.9. De mais a mais, da exegese do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, outro requisito para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é a necessidade de causa pendente de julgamento no Tribunal de Justiça: recurso, remessa necessária ou processo de competência originária. No vertente episódio, o presente Incidente foi suscitado no bojo do Processo n.º 0606306-52.2017.8.04.0001, que tramita perante o MM. Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, o que inviabiliza, por mais um motivo, a admissão deste incidente. Precedentes.10. Dessa feita, no presente momento, a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas encontra óbice na ausência dos requisitos previstos no art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como, na ausência de processo pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do art. 978, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil.11. In fi ne, destaca-se que, nos termos do art. 976, §3.º, do Código de Processo Civil, a inadmissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por ausência de quaisquer de seus pressupostos de admissibilidade, não impede que, uma vez satisfeitos os requisitos, seja o incidente, novamente, suscitado.12. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.. DECISÃO: “Por de votos, NÃO ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto do Relator .”. Sessão: 02 de abril de 2019. (Publicado no DJe em 10.04.2019).
0005024-60.2019.8.04.0000
Des. Jorge Manoel Lopes Lins
1) O Poder Judiciário não pode coagir, presionar ou induzir mulheres em situação de violência doméstica ou familar a prestar depoimento contra o agresor, sob pena de ilcitude do ato, sem prejuízo da necesidade de verificação em cada concreto sobre ser esta decisão livre e esclarecida; 2) Quando verificado o conflito de intereses entre a mulher-vítima de violência de gênero e a Acusação, é indispensável a nomeação de defensor técnico para a primeira, sob pena de nulidade do depoimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS- IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 976 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.1- O art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a saber: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.2. Em verdade, o que se constata na pretensão do Suscitante é uma tentativa de superação de um entendimento jurisprudencial harmonioso, deliberado em atos de primeiro grau e confi rmados nesta instância, alguns até mesmo de forma defi nitiva. Trata-se de um ensaio para alcançar, por esta via, uma prevalência de orientação que melhor atende a seus interesses, sem a comprovação efetiva de repetição de processos que contenham a controvérsia sobre a questão de direito subjacente ao feitos. 3. As deliberações juntadas pelo Suscitante não apresentam qualquer incompatibilidade entre si, ao contrário, ratifi ca-se uma total consonância dos argumentos adotados pelos julgadores nas ações e pretensões recursais, portanto nos dois graus de jurisdição, de modo que não há como se falar em tratamento anti-isonômico entre os casos, ou mesmo em risco à segurança jurídica.5- Portanto, conclui-se que o intento do suscitante era utilizar o presente IRDR, não de modo incidental, com o propósito de se discutir uma questão de direito, mas sim como uma forma autônoma, até mesmo como sucedâneo recursal, sem, contudo, achar guarida nos cenários autorizativos delineado pelo Diploma Adjetivo Civil.4. Sendo assim, com fundamento no artigo 981 do Código Processo Civil, ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos dos incisos I e II do art. 976 do CPC, não admite-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Sessão: 03 de setembro de 2019. (Publicado no DJe em 11.09.2019).
Não Admitido. Foram opostos os Embargos de Declaração Criminal em IRDR n.º 006151-3.2019.8.04.0000, sendo os mesmos rejeitados, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Carla Maria dos Santos Reis (Acórdão publicado no DJe em 28.11.2020) e transitado em julgado em 21.02.2020, conforme Certidão constante aos autos.
4003106-84.2018.8.04.0000
Des. João Mauro Bessa
Manutenção de servidor concursado, nomeado e efetivado por ato administrativo espontâneso após decisão de mérito denegatória do pleito. Aplicabilidade da teoria do fato consumado.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE INVOCADO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESES DO ARTIGO 976, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÉM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES - DEMANDA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL - NÃO OCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um instituto processual adotado pelo ordenamento jurídico pátrio com vista a dirimir os conflitos de entendimento acerca de determinada matéria unicamente de direito, a fim de uniformizar e pacificar a jurisprudência, que conta com previsão legal no artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 2. Curial destacar que a expressão "repetição de processos", veiculado no ART. 976, I, refere-se a uma considerável quantidade de demandas, isto é, de processos em trâmite na Corte que tratem da mesma questão objeto do incidente, e que tenham adotado soluções diversas, e que, por isso, possam oferecer risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, conforme estabelece o artigo 976, II do Código de Processo Civil. 3. Nesse contexto, o requerente não demonstrou a relevante quantidade de feitos pendentes de apreciação nesta Corte que versem sobre a questão suscitada, necessária a instauração do incidente. Assim, não observadas as hipóteses de cabimento especificadas taxativamente no art. 976 do Código de Processo Civil, ante a ausência de demonstração da recorrência da questão discutida, resta inadmitido o incidente proposto. 4. Acrescente-se ainda que, consoante entendimento doutrinário, a inauguração do incidente também pressupõe a existência de processo pendente no tribunal, uma vez que, como o próprio nome esta a indicar, trata-se o IRDR de um incidente, instaurado num processo de competência originária ou em um recurso. Tal entendimento decorre, inclusive, da interpretação dada ao disposto no artigo 978, parágrafo único do CPC 5. Assim, mostra-se incabível a admissão do presente incidente, porquanto ao examinar as questões submetidas ao incidente, constata-se, desde logo, que o recurso interposto pelo requerente (Apelação Cível nº 0231614-68.2011.8.04.0001) já fora devidamente julgada pelas Egrégias Câmaras Reunidas, sendo interposto Recurso Especial dessa decisão colegiada, que foi posteriormente conhecido e não provido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração dela interpostos, inexistindo, portanto, causa pendente de julgamento. 6. Em verdade, infere-se do pedido formulado pelo requerente no presente incidente mero inconformismo com o acórdão exarado pelas Câmaras Reunidas na Apelação Cível por ele interposta. Tal pretensão, todavia, não comporta guarida na via eleita, visto que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou mesmo como forma de obtenção de um terceiro grau de jurisdição. 7. Incidente não admitido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 4003106-84.2018.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Plenário deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a unanimidade de votos, em não admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante. (Publicado no DJe em 31.10.2019).
4003110-24.2018.8.04.0000
Des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Suposta divergência entre julgados no tocante ao limite de idade no concurso para provimento dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS PENDENTES. INCIDENTE SUSCITADO APÓS O JULGAMENTO DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO IRDR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE INADMITIDO.1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é previsto no art. 976 e seguintes do CPC, com o objetivo de deliberar quando da multiplicação de processos nos quais se questiona não somente a mesma questão de direito, bem como os que ofereçam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.2. Destaca-se como requisito de admissibilidade do IRDR, dentre outros, a existência de recurso, remessa necessária ou feito de competência originária do tribunal pendente de julgamento, nos termos do art. 978, parágrafo único, do NCPC.3. Revela-se, portanto, incabível quando formulado após a apreciação pelo órgão colegiado do mérito recursal na demanda que lhe deu origem, sob pena de se transmudar o instituto em sucedâneo recursal.4. No caso em análise, vê-se que quando da instauração do presente incidente pela parte interessada, o feito originário na qual são partes os suscitantes, bem como os demais aos quais fazem referência, já tiveram seu mérito recursal apreciado.5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido. DECISÃO: "Por unanimidade de votos, em INADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto do relator ." Sessão: 17 de dezembro de 2019.(Publicado no DJe em 14.01.2020).

References: artigo 976
 artigo 976
In casu
 ARTIGO 976
 artigo 981
 ARTIGO 976
 artigo 976
 artigo 976
 artigo 978