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Timestamp: 2018-10-22 03:29:50+00:00

Document:
:: Lei 4.752 - 21 de novembro de 2006
Prefeitura Municipal de Botucatu - Estado de São Paulo
(Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Aurélio Pagani)
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências
ANTONIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras de pilhas, baterias e lâmpadas, com sede no município, na forma especificada no parágrafo único deste artigo, responsáveis por dar destinação ambientalmente correta e dentro das normas e tecnologias atuais, a esses produtos e equipamentos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, após seu esgotamento enérgico ou vida útil e a respectiva entrega pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada.
Parágrafo único. Para o fim de que trata este artigo, consideram-se produtos que contaminam o ambiente e que, por suas especificidades, necessitam de destinação adequada:
I - Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, de acordo com o Artigo 2º da Resolução CONAMA nº. 257, de 30 de junho de 1999;
II - Lâmpadas que contenham em suas composições mercúrio e seus compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de sódio, de luz mista, etc.
Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos e equipamentos objeto desta lei, a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e os importadores, ficam obrigados a aceitar a devolução das unidades usadas, bem como aquelas cujas características sejam similares.
Art. 3º. As pilhas e baterias, recebidas na forma do art. 2º desta Lei serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONAMA nº. 257, de 30 de junho de 1999.
Art. 4º. As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2º desta lei serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até que sejam repassadas aos fabricantes ou importadores, ou dada destinação ambientalmente correta das mesmas, a fim de que sejam cumpridas as determinações desta lei.
Art. 5º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, descritas nos itens I e II do parágrafo único do artigo 1º desta lei, de acordo com o artigo 8º da Resolução CONAMA nº. 257, de 30 de junho de 1999:
II - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; e,
III - Lançamento em aterros, corpos d água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.
Parágrafo único. Outras formas de destinação das lâmpadas, descritas no item II do artigo 1º desta Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator, independente das sanções previstas nas Leis Federais números 6.938/81 e 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), às seguintes penalidades:
II - Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) reajustável anualmente pelo índice de variação do INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
III - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; e,
IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento.
Botucatu, 21 de novembro de 2006
ANTONIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO
Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente aos 21 de novembro de 2006 - 151º ano de
emancipação político-administrativa de Botucatu. A CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA E EXPEDIENTE,
VILMA VILEIGAS

References: Artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1