Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/44/regadm25.asp
Timestamp: 2019-11-21 05:14:10+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 25/2001
Regulamento Administrativo n.º 25/2001
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Alteração ao artigo 4.º
O artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
Secretário para a Segurança
1) ...............
2) ...............
3) ...............
5) ...............
6) ...............
7) Actividades alfandegárias no âmbito definido pela Lei n.º 11/2001.
2. Para efeitos do número anterior, ficam na dependência hierárquica, tutelar ou supervisão do Secretário para a Segurança, conforme aplicável, os serviços e entidades especificados no Anexo IV ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.
Alteração ao Anexo I
O Anexo I a que se refere o artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
3) Delegação Económica e Comercial de Macau (junto da União Europeia);
4) Delegação Económica e Comercial de Macau - China, em Portugal;
5) Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
Alteração ao Anexo II
O Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
2) Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;
(1) ...............
(4) ...............
(5) ...............
(6) ...............
(7) ...............
(8) ...............
5) Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional;
6) Câmara Municipal de Macau Provisória;
7) Câmara Municipal das Ilhas Provisória;
8) Centro de Formação Jurídica e Judiciária;
9) Fundo Social da Administração Pública de Macau;
10) Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado;
11) Fundo de Reinserção Social.
O Anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
7) ...............
8) ...............
9) ...............
10) Autoridade Monetária de Macau;
12) Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
Alteração ao Anexo IV
O Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2001, passa a ter a seguinte redacção:
2) Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
3) Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;
4) Corpo de Polícia de Segurança Pública;
5) Polícia Judiciária;
10) ...............
12) ...............
Alteração ao Anexo V
O Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
11) Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005;
12) Fundo de Acção Social Escolar;
13) Fundo de Desenvolvimento Desportivo;
14) Fundo de Cultura;
15) Fundo de Turismo.
Alteração ao Anexo VI
O Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
5) Direcção dos Serviços de Correios;
8) Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas;
9) Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;
Alteração ao Anexo VII
O Anexo VII a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
2) Conselho de Ciência e Tecnologia;
3) Comissão Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.
Alteração ao Anexo VIII
O Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 passa a ter a seguinte redacção:
1) Secretário para a Administração e Justiça: Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Código Comercial;
2) Secretário para a Economia e Finanças: Conselho Económico, Conselho Permanente de Concertação Social e Comissão Consultiva de Estatística;
3) Secretário para a Segurança: Gabinete Coordenador de Segurança e Conselho de Justiça e Disciplina;
4) Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Conselho de Educação, Conselho do Desporto, Conselho de Juventude, Conselho Consultivo de Cultura, Conselho de Acção Social, Conselho Geral de Arquivos, Comissão de Acompanhamento para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino Superior, Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico e Conselho Consultivo dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005;
5) Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Comissão de Terras, Conselho Consultivo do Trânsito, Conselho Superior de Viação, Conselho do Ambiente e Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis.
Aprovado em 26 de Outubro de 2001.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8