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Timestamp: 2019-10-17 03:38:01+00:00

Document:
STF 24/06/2019 - Pg. 179 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 827.424 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso - 24/06/2019 do STF
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (559) EXTRAORDINÁRIO 827.424
ORIGEM : AC - 00029218920124058000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA
EMBTE.(S) : CARLO COELHO TAGLIALEGNA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DE ABREU (8453/AL)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ARESTO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. ARTIGO 332 DO RISTF. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA PROCESSUAL. QUAESTIO JURIS APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
DECISÃO: Trata-se de embargos de divergência opostos por CARLO COELHO TAGLIALEGNA E OUTROS contra acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte, assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGOS DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO E DE AUDITOR FISCAL. ASCENSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . ”
Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o julgado proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do RE 219.484, de relatoria do Min. Ilmar Galvão, quanto à possibilidade de ascensão, transformação ou transposição de provimento em cargo público que não aquele no qual o servidor foi investido por intermédio do concurso público, o qual restou assim ementado:
“TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL INCISO I DO MESMO ARTIGO).
Não fazem jus a proventos equivalentes do cargo superior de sua classificação, porque o referido padrão depende de concurso, nos termos do Decreto-Lei nº 2.225/85. Recurso extraordinário conhecido e provido”.
Aduzem os embargantes que a divergência objeto dos presentes embargos é de natureza processual, pois “consiste no fato de que a egrégia Primeira Turma, com outra formação, no julgamento do RE 219.484-7/PE, ter adentrado na questão de se tratar de uma mesma carreira, enquanto que na atual formação, no julgamento do RE 827.424/AL, ter decidido que não pode adentrar na análise da questão sobre ser uma mesma carreira por entender se tratar de matéria infraconstitucional”.
Sustentam que o julgamento do paradigma, tratando da questão de mérito, “consignou que o cargo de Técnico do Tesouro Nacional (atual cargo de Analista-Tributário) e o cargo de Auditor do Tesouro Nacional (atual cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) pertencem à Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional”.
Ainda, arguem que “a negativa de se enfrentar o mérito da matéria no recurso embargado – RE 827.424/AL – sob o fundamento de que não caberia o exame sobre se tratar ou não de uma mesma carreira por exigir interpretação de norma infraconstitucional diverge do tratamento processual dado ao tema no RE 219.484-7/PE, o qual julgou o mérito e afirmou tratar-se de uma mesma carreira”.
Ressalto, inicialmente, que a decisão embargada foi publicada posteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual o presente recurso seguirá a disciplina jurídica da Lei 13.105/2015, por força do princípio tempus regit actum.
Os artigos 1.043, III, e 1.044 do CPC/2015, que dispõem sobre embargos de divergência, possuem o seguinte teor, in litteris:
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso II do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 68 de 07 de Agosto de 1989 do Munícipio de Barra Velha
Lei nº 82 de 13 de Outubro de 1989 do Munícipio de Barra Velha
Artigo 1044 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Carlo Coelho Taglialegna
Processo n. 827.424 do STF
Processo n. 00029218920124058000 do Tribunal Regional Federal da 5ª Regia

References: ARTIGO 332
 ARTIGO 557
 Artigo 8
 Artigo 184

Artigo 1044
 Artigo 1043

Artigo 1043