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Generos alimenticios - Legislacao Europeia - 2009/07 - Reg nº 669 - QUALI.PT | Embalagem e Rotulagem | União Européia
Generos alimenticios - Legislacao Europeia - 2009/07 - Reg nº 669 - QUALI.PT
25.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N.o 669/2009 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2009 L 194/11 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui...
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fatores que influenciam do shelf life
2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/11
REGULAMENTO (CE) N.o 669/2009 DA COMISSÃO
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que
respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros
alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, gulamento (CE) n.o 178/2002, dos relatórios do Serviço
Alimentar e Veterinário, dos relatórios enviados por paí­
ses terceiros, do intercâmbio de informações entre a Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, missão, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia
para a Segurança dos Alimentos, bem como dos estudos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parla­ científicos.
mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo
aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do (4) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que, tendo
cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e em vista a organização dos controlos oficiais reforçados,
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao os Estados-Membros devem designar pontos específicos
bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 15.o de entrada com acesso a instalações de controlo adequa­
e o n.o 1 do artigo 63.o, das para os diferentes tipos de alimentos para animais e
géneros alimentícios. Assim, importa estabelecer, no pre­
sente regulamento, exigências mínimas aplicáveis aos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parla­
pontos de entrada designados, a fim de assegurar um
mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que
certo grau de uniformidade na eficácia dos controlos.
determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar,
cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e
estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros (5) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que, tendo
alimentícios (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o, em vista a organização dos controlos oficiais reforçados,
os Estados-Membros devem exigir que os operadores das
empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos
Considerando o seguinte: para animais responsáveis pelas remessas notifiquem pre­
viamente a chegada e a natureza das mesmas. Assim,
(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece um quadro importa estabelecer um modelo de documento comum
harmonizado de regras gerais para a organização dos de entrada (DCE) para as importações de alimentos para
controlos oficiais a nível comunitário, incluindo os con­ animais e géneros alimentícios de origem não animal
trolos oficiais da introdução de géneros alimentícios e abrangidos pelo presente regulamento, a fim de assegurar
alimentos para animais provenientes de países terceiros. uma abordagem uniforme em toda a Comunidade. O
Prevê também que seja elaborada uma lista dos alimentos DCE deve ser disponibilizado às autoridades aduaneiras
para animais e dos géneros alimentícios de origem não sempre que sejam declaradas remessas para introdução
animal que devem ser sujeitos, com base em riscos co­ em livre prática.
nhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados
no ponto de entrada nos territórios referidos no seu (6) Além disso, no intuito de assegurar uma certa uniformi­
anexo I (a seguir designada «a lista»). Esses controlos dade a nível comunitário no que respeita aos controlos
reforçados devem permitir, por um lado, combater oficiais reforçados, convém estabelecer no presente regu­
mais eficazmente o risco conhecido ou emergente e, lamento que os referidos controlos oficiais devem incluir
por outro lado, recolher dados de vigilância precisos so­ controlos documentais, de identidade e físicos.
bre a ocorrência e prevalência de resultados desfavoráveis
nas análises laboratoriais.
(7) Devem ser disponibilizados recursos financeiros adequa­
dos para organizar os controlos oficiais reforçados. Os
(2) Na elaboração da lista importa ter em conta certos cri­ Estados-Membros devem, pois, cobrar as taxas necessárias
térios que permitam identificar um risco conhecido ou para cobrir os custos ocasionados por esses controlos. O
emergente associado a um determinado alimento para cálculo dessas taxas deve ser efectuado em conformidade
animais ou género alimentício de origem não animal. com os critérios previstos no anexo VI do Regulamento
(CE) n.o 882/2004.
(3) Na pendência da adopção de uma metodologia normali­
zada e de critérios para o estabelecimento da lista, esta (8) Nos termos da Decisão 2005/402/CE da Comissão, de
deve ser elaborada e actualizada tomando em conta os 23 de Maio de 2005, relativa a medidas de emergência
dados resultantes das notificações recebidas através do respeitantes aos frutos do género Capsicum, aos produtos
Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios à base desses frutos, à curcuma e ao óleo de palma (3),
e Alimentos para Animais (RASFF), estabelecido pelo Re­ todas as remessas destes produtos devem ser acompanha­
das de um relatório analítico que demonstre que
(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. (3) JO L 135 de 28.5.2005, p. 34.
L 194/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2009
os produtos não contêm nenhuma das seguintes subs­ Artigo 2.o
tâncias: Sudan I (número CAS 842-07-9), Sudan II (nú­
mero CAS 3118-97-6), Sudan III (número CAS 85-86-9) Actualizações do anexo I
e Sudan IV (85-83-6). Desde a adopção destas medidas, a Tendo em vista a elaboração e a alteração regular da lista do
frequência das notificações ao RASFF diminuiu, o que anexo I, devem ser tomadas em conta pelo menos as seguintes
indica que a situação relativa à presença de corantes fontes de informação:
Sudan nos produtos relevantes registou uma melhoria
significativa. É, pois, adequado suprimir a exigência de
a) Dados resultantes das notificações recebidas através do
apresentação de um relatório analítico para cada remessa
RASFF;
de produtos importados estabelecida na Decisão
2005/402/CE, prevendo antes um nível reforçado e uni­
forme de controlo dessas remessas no ponto de entrada b) Relatórios e informações resultantes das actividades do Ser­
na Comunidade. A Decisão 2005/402/CE deve, portanto, viço Alimentar e Veterinário;
ser revogada.
c) Relatórios e informações recebidos de países terceiros;
(9) A Decisão 2006/504/CE da Comissão, de 12 de Julho de
2006, relativa às condições especiais aplicáveis a deter­ d) Intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-
minados géneros alimentícios importados de certos paí­ -Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos
ses terceiros devido ao risco de contaminação destes Alimentos;
produtos por aflatoxinas (1), prevê uma frequência de
controlos mais elevada (50 % de todas as remessas) e) Estudos científicos, se for o caso.
para a detecção da presença de aflatoxinas em amendoins
provenientes do Brasil. Desde que estas medidas foram
A lista constante do anexo I deve ser revista regularmente, pelo
adoptadas, a frequência das notificações ao RASFF respei­
menos com uma periodicidade trimestral.
tantes às aflatoxinas em amendoins provenientes do Bra­
sil diminuiu. Convém, pois, suprimir as medidas estabe­
lecidas na Decisão 2006/504/CE relativamente a esses Artigo 3.o
produtos, prevendo antes um nível reforçado e uniforme Definições
de controlo no ponto de entrada na Comunidade. A
Decisão 2006/504/CE deve ser alterada nesse sentido. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
(10) A aplicação das exigências mínimas relativas aos pontos a) «Documento comum de entrada (DCE)», o documento, cujo
de entrada designados pode colocar dificuldades práticas modelo consta do anexo II, a preencher pelo operador da
aos Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regu­ empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para
lamento deve prever um período transitório durante o animais ou seu representante, nos termos do artigo 6.o, e
qual tais exigências possam ser aplicadas progressivamen­ pela autoridade competente, a fim de confirmar a realização
te. Assim, ao longo desse período transitório, as autori­ dos controlos oficiais;
dades competentes dos Estados-Membros devem ser au­
torizadas a efectuar os controlos de identidade e físicos b) «Ponto de entrada designado (PED)», o ponto de entrada,
em pontos de controlo que não o ponto de entrada previsto no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 17.o do
designado. Nesses casos, tais pontos de controlo devem Regulamento (CE) n.o 882/2004, num dos territórios referi­
cumprir as exigências mínimas aplicáveis aos pontos de dos no anexo I do mesmo regulamento; no caso de remessas
entrada designados estabelecidas no presente regulamen­ que cheguem por via marítima e que sejam descarregadas a
to. fim de serem embarcadas noutro navio para posterior trans­
porte para um porto noutro Estado-Membro, o ponto de
entrada designado é este último porto;
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em
Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, c) «Remessa», uma quantidade de qualquer alimento para ani­
mais ou género alimentício de origem não animal enume­
rado no anexo I do presente regulamento, pertencente à
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: mesma classe ou descrição e abrangida pelo(s) mesmo(s)
documento(s), enviada pelo mesmo meio de transporte e
proveniente do mesmo país terceiro ou parte desse país.
Objecto Artigo 4.o
O presente regulamento estabelece regras relativas aos controlos Exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada
oficiais reforçados a efectuar em conformidade com o disposto designados
no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, nos
pontos de entrada nos territórios mencionados no seu anexo I, Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, os pontos de entrada
às importações dos alimentos para animais e géneros alimentí­ designados devem dispor, pelo menos, do seguinte:
cios de origem não animal enumerados no anexo I do presente
regulamento. a) Pessoal em número suficiente e com qualificações e expe­
riência adequadas para a realização dos controlos de remes­
(1) JO L 199 de 21.7.2006, p. 21. sas previstos;
25.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/13
b) Instalações adequadas onde a autoridade competente possa Contudo, um Estado-Membro pode consentir que os documen­
proceder às verificações necessárias; tos comuns de entrada sejam redigidos noutra língua oficial da
c) Instruções pormenorizadas relativas à amostragem para efei­
tos de análise e ao envio das amostras, para análise, a um
laboratório designado em conformidade com o n.o 1 do Artigo 8.o
artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 («laboratório
Controlos oficiais reforçados nos pontos de entrada
designado»);
1. A autoridade competente do ponto de entrada designado
d) Instalações para armazenagem das remessas (e remessas con­ deve efectuar, sem demora injustificada:
tentorizadas) em condições adequadas durante o período de
retenção, se for o caso, enquanto se aguarda o resultado da
análise referida na alínea c), bem como um número sufi­
ciente de câmaras de conservação, incluindo entrepostos fri­ a) Controlos documentais a todas as remessas, no prazo de
goríficos, sempre que seja necessário assegurar uma tempe­ dois dias úteis a contar da sua chegada ao PED, salvo se
ratura controlada devido à natureza da remessa; surgirem circunstância excepcionais e inevitáveis;
e) Equipamento de descarga e equipamento adequado para a
colheita de amostras para análise; b) Controlos de identidade e físicos, incluindo análises labora­
toriais, com a frequência indicada no anexo I e de modo a
que os operadores das empresas do sector alimentar e do
f) Possibilidade de realização da descarga e da amostragem para sector dos alimentos para animais, ou seus representantes,
análise num local abrigado, se necessário; não possam prever se uma determinada remessa será ou não
submetida a esses controlos; os resultados dos controlos
físicos devem ser disponibilizados logo que seja tecnicamente
g) Um laboratório designado que possa efectuar a análise refe­
rida na alínea c), situado num local que permita o transporte
rápido das amostras.
2. Uma vez concluídos os controlos previstos no n.o 1, a
Artigo 5.o autoridade competente deve:
Lista de pontos de entrada designados
Os Estados-Membros devem manter uma lista actualizada dos
pontos de entrada designados, para cada produto constante da a) Preencher as casas pertinentes da parte II do documento
lista do anexo I, e facultá-la ao público na Internet. Os Estados comum de entrada; o funcionário responsável da autoridade
-Membros devem comunicar à Comissão os endereços Internet competente deve carimbar e assinar o original do documen­
destas listas. to;
A Comissão apresentará no seu sítio web as ligações nacionais a
essas listas para fins de informação. b) Fazer uma cópia do documento comum de entrada assinado
e carimbado e conservá-la.
Notificação prévia das remessas O original do documento comum de entrada deve acompanhar
a remessa no seu transporte ulterior até ao local de destino
Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos indicado no DCE.
alimentos para animais, ou seus representantes, devem comuni­
car previamente, de forma adequada, a data e hora previstas da
chegada física da remessa ao ponto de entrada designado e a
natureza da remessa. A autoridade competente do PED pode autorizar o transporte
da remessa enquanto se aguardam os resultados dos controlos
físicos. Se essa autorização for concedida, a autoridade compe­
Para esse efeito, devem preencher a parte I do documento co­ tente do PED deve notificar a autoridade competente do local de
mum de entrada e transmitir esse documento à autoridade destino e devem ser tomadas disposições adequadas para garan­
competente do ponto de entrada designado pelo menos um tir que a remessa permaneça sob o controlo permanente das
dia útil antes da chegada física da remessa. autoridades competentes e não possa ser manipulada ilicita­
mente de qualquer forma enquanto se aguardam os resultados
Artigo 7.o dos controlos físicos.
Língua dos documentos comuns de entrada
Os documentos comuns de entrada devem ser redigidos na Caso a remessa seja transportada enquanto se aguardam os
língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro resultados dos controlos físicos, deve ser emitida uma cópia
onde se situa o ponto de entrada designado. autenticada do DCE original para esse efeito.
L 194/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2009
Artigo 9.o sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou
pelo seu representante, de um documento comum de entrada,
Circunstâncias especiais ou do seu equivalente electrónico, devidamente preenchido pela
1. A pedido do Estado-Membro interessado, a Comissão autoridade competente depois de concluídos todos os controlos
pode autorizar as autoridades competentes de certos pontos previstos no n.o 1 do artigo 8.o e uma vez conhecidos os
de entrada designados que estejam sujeitos a condicionalismos resultados favoráveis dos controlos físicos, se estes forem neces­
geográficos específicos a efectuar os controlos físicos nas ins­ sários.
talações de um operador de uma empresa do sector alimentar
ou do sector dos alimentos para animais, desde que sejam
cumpridas as seguintes condições: Artigo 11.o
Obrigações dos operadores das empresas do sector
a) A eficiência dos controlos realizados no PED não pode ser alimentar e do sector dos alimentos para animais
Quando as características especiais da remessa o justifiquem, o
operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos
alimentos para animais, ou seu representante, deve pôr à dis­
b) As instalações devem cumprir as exigências relevantes indi­
posição da autoridade competente:
cadas no artigo 4.o e ser aprovadas para esse efeito pelo
a) Recursos humanos e logísticos suficientes para a descarga da
c) Devem estar em vigor procedimentos adequados para garan­ remessa, para que se possam efectuar os controlos oficiais;
tir que as remessas permaneçam sob o controlo permanente
das autoridades competentes do PED desde a sua chegada ao
PED e não possam ser manipuladas ilicitamente de qualquer
b) O equipamento adequado para a colheita de amostras para
forma durante a realização de todos os controlos.
análise, em caso de formas especiais de transporte e/ou de
embalagem, se a amostragem não puder ser feita de forma
representativa com o equipamento habitual.
2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o, em circunstâncias
excepcionais a decisão relativa à inclusão de um novo produto
na lista constante do anexo I pode estabelecer que os controlos
de identidade e físicos das remessas desse produto possam ser Artigo 12.o
efectuados pela autoridade competente do local de destino in­
dicado no DCE, se adequado nas instalações do operador de Fraccionamento de remessas
uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos As remessas não podem ser fraccionadas enquanto não tenham
para animais, se estiverem preenchidas as condições previstas no sido concluídos todos os controlos oficiais reforçados e en­
n.o 1, alíneas b) e c), desde que sejam cumpridas as seguintes quanto o documento comum de entrada não tenha sido preen­
condições: chido pela autoridade competente como previsto no artigo 8.o
a) Devido ao carácter altamente perecível do produto ou às
características específicas da embalagem, a realização da Em caso de fraccionamento ulterior da remessa, cada parte da
amostragem no PED originaria inevitavelmente um risco mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do
grave em matéria de segurança dos alimentos ou implicaria documento comum de entrada até ser introduzida em livre
a deterioração do produto a um nível inaceitável; prática.
b) As autoridades competentes do PED e as autoridades com­ Artigo 13.o
petentes que realizam os controlos físicos aplicam procedi­
mentos de cooperação adequados a fim de garantir que: Incumprimento
Se durante os controlos oficiais for constatado qualquer incum­
primento, o funcionário responsável da autoridade competente
i) a remessa não possa ser manipulada ilicitamente de qual­
deve preencher a parte III do documento comum de entrada e
quer forma durante a realização da totalidade dos con­
devem ser tomadas medidas em conformidade com os artigos
trolos,
19.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
ii) as exigências estabelecidas no artigo 15.o em matéria de
elaboração de relatórios sejam cumpridas integralmente. Artigo 14.o
Artigo 10.o 1. Os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de taxas
Introdução em livre prática para cobrir os custos ocasionados pelos controlos oficiais refor­
çados previstos no presente regulamento, em conformidade o
A introdução da remessa em livre prática está sujeita à apresen­ n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e com
tação às autoridades aduaneiras, pelo operador da empresa do os critérios previstos no anexo VI do mesmo regulamento.
25.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/15
2. As taxas referidas no n.o 1 são pagas pelos operadores de 2. No artigo 5.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte
empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para redacção:
animais responsáveis pela remessa, ou seus representantes.
«a) Em cada remessa de géneros alimentícios proveniente do
Artigo 15.o Brasil»;
Relatórios a apresentar à Comissão
3. No artigo 7.o é suprimido o n.o 3.
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um
relatório sobre as remessas, para efeitos de avaliação contínua
dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem
não animal enumerados no anexo I. Revogação da Decisão 2005/402/CE
É revogada a Decisão 2005/402/CE da Comissão.
Esse relatório deve ser apresentado trimestralmente, até ao final
do mês seguinte a cada trimestre.
2. O relatório deve incluir os seguintes elementos: Aplicabilidade
a) Informações sobre cada remessa, incluindo:
i) o peso líquido da remessa,
É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2010.
ii) o país de origem de cada remessa;
b) O número de remessas submetidas a amostragem para efei­ Medidas transitórias
tos de análise;
1. Durante um período de cinco anos a contar da data de
entrada em vigor do presente regulamento, se um ponto de
c) Os resultados dos controlos previstos no n.o 1 do artigo 8.o
entrada designado não dispuser das instalações necessárias
para efectuar os controlos físicos previstos no n.o 1, alínea b),
3. A Comissão deve coligir os relatórios recebidos em apli­ do artigo 8.o, esses controlos podem ser realizados noutro
cação do n.o 2 e pô-los à disposição dos Estados-Membros. ponto de controlo no mesmo Estado-Membro, autorizado
para esse efeito pela autoridade competente, antes de as merca­
Artigo 16.o dorias serem declaradas para introdução em livre prática, desde
que esse ponto de controlo cumpra as exigências mínimas es­
Alterações à Decisão 2006/504/CE
tabelecidas no artigo 4.o
A Decisão 2006/504/CE é alterada da seguinte forma:
2. Os Estados-Membros devem facultar ao público, nos seus
1. No artigo 1.o, são suprimidas as subalíneas iii), iv) e v) da sítios Web, uma lista dos pontos de controlo autorizados em
alínea a); conformidade com o n.o 1.
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A. Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados
no ponto de entrada designado
dos controlos
Alimentos para animais e géneros ali­
físicos e dos
mentícios Código NC País de origem Risco
Amendoins e produtos derivados 1202 10 90; Argentina Aflatoxinas 10
(alimentos para animais e géneros 1202 20 00;
alimentícios) 2008 11;
Amendoins e produtos derivados 1202 10 90; Brasil Aflatoxinas 50
Oligo-elementos (alimentos para ani­ 2817 00 00; 2820; China Cádmio e chumbo 50
mais e géneros alimentícios) (2) (3) 2821; 2825 50 00;
2833 25 00;
2833 29 20;
2833 29 80;
2836 99;
Amendoins e produtos derivados 1202 10; Gana Aflatoxinas 50
alimentícios), em especial manteiga 2008 11;
de amendoim (géneros alimentícios)
Especiarias (géneros alimentícios): 0904 20; Índia Aflatoxinas 50
— Capsicum spp. (o fruto seco, in­ 0908 10 00;
teiro ou triturado, incluindo pi­ 0908 20 00;
mentos, pimento em pó, pi­ 0910 10 00;
menta de caiena e pimentão-do­ 0910 30 00;
— Myristica fragrans (noz-moscada)
— Zingiber officinale (gengibre)
— Curcuma longa
Amendoins e produtos derivados 1202 10 90; Índia Aflatoxinas 10
alimentícios) 2008 11
Sementes de melão de egusi e pro­ ex 1207 99 Nigéria Aflatoxinas 50
dutos derivados (4) (géneros alimen­
tícios)
Passas de uva (géneros alimentícios) 0806 20 Usbequistão Ocratoxina A 50
Pimentos, produtos à base de pi­ 0904 20 90; Todos os países Corantes Sudan 20
mento, curcuma e óleo de palma 0910 99 60; terceiros
(géneros alimentícios) 0910 30 00;
Amendoins e produtos derivados 1202 10 90; Vietname Aflatoxinas 10
Arroz Basmati para consumo hu­ ex 1006 30 Paquistão Aflatoxinas 50
mano directo (géneros alimentícios)
Arroz Basmati para consumo hu­ ex 1006 30 Índia Aflatoxinas 10
Mangas, feijão-chicote (Vigna sesqui­ ex 0804 50 00; República Do­ Resíduos de pesticidas 50
pedalis), melão-de-são-caetano (Mo­ 0708 20 00; minicana analisados por méto­
mordica charantia), abóbora-cabaça 0807 11 00; dos multirresíduos
(Lagenaria siceraria), pimentos e be­ 0707 00; 0709 60; com base em CG-EM
ringelas (géneros alimentícios) 0709 30 00 e CL-EM (*)
25.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/17
Bananas 0803 00 11 República Do­ Resíduos de pesticidas 10
minicana analisados por méto­
dos multirresíduos
com base em CG-EM
e CL-EM (*)
Produtos hortícolas, frescos, refrige­ 0709 60; Turquia Pesticidas: metomil e 10
rados ou congelados (pimentos, abo­ 0709 90 70; oxamil
borinhas e tomates) 0702 00 00
Peras 0808 20 10 Turquia Pesticida: amitraze 10
Produtos hortícolas, frescos, refrige­ 0708 20 00; Tailândia Resíduos de pesticidas 50
rados ou congelados (géneros ali­ 0709 30 00; 0704; organofosforados
mentícios)
— feijão-chicote (Vigna sesquipeda­
— beringelas
— brássicas
(*) Em especial, resíduos de: amitraze, acefato, aldicarbe, benomil, carbendazime, clorfenapir, clorpirifos, CS2 (ditiocarbamatos), dia­
fentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol, dimetoato, endossulfão, fenamidona, imidaclopride, malatião, metamidofos, metiocarbe,
metomil, monocrotofos, ometoato, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol e tiaclopride.
(1) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código e não exista uma subposição
específica na nomenclatura das mercadorias ao abrigo desse código, o código é marcado com «ex» (por exemplo, ex 2007 99 97: só
devem ser incluídos produtos que contenham avelãs).
(2) Os oligo-elementos referidos nesta entrada são os pertencentes ao grupo funcional «compostos de oligo-elementos» referido no
anexo I, ponto 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003,
(3) Os limites máximos para o chumbo e o cádmio nos aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligo-elementos
estabelecidos no anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10)
constituem os valores de referência. Se os oligo-elementos estiverem rotulados como suplementos alimentares, tal como definidos
no artigo 2.o da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51), são aplicáveis os limites
máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006.
(4) Os limites máximos para as aflatoxinas nos amendoins e produtos derivados estabelecidos no anexo do Regulamento (CE)
n.o 1881/2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5) constituem os valores de referência.
a) «Pimentos», os frutos do género Capsicum, secos e triturados ou em pó, abrangidos pelo código NC 0904 20 90,
qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano;
b) «Produtos à base de pimento», o caril em pó abrangido pelo código NC 0910 99 60, qualquer que seja a sua forma,
destinado ao consumo humano;
c) «Curcuma», curcuma seca e triturada ou em pó, abrangida pelo código NC 0910 30 00, qualquer que seja a sua
forma, destinada ao consumo humano;
d) «Óleo de palma», óleo de palma abrangido pelo código NC 1511 10 90, destinado ao consumo humano directo;
e) «Corantes Sudan», as seguintes substâncias químicas:
i) Sudan I (número CAS 842-07-9),
ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6),
iii) Sudan III (número CAS 85-86-9),
iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).
L 194/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2009
25.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/19
L 194/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2009
Instruções para o preenchimento do DCE
Generalidades: Preencher o documento em maiúsculas. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa.
Parte I Esta secção deve ser preenchida pelo operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para
animais ou pelo seu representante, salvo indicação em contrário.
Casa I.1. Expedidor: nome e endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar ou
do sector dos alimentos para animais) que expede a remessa. Recomenda-se que sejam também indicados os números de
telefone e de fax ou o endereço electrónico.
Casa I.2. Esta casa deve ser preenchida pelas autoridades do Ponto de Entrada Designado (PED), tal como definido no artigo 2.o
Casa I.3. Destinatário: nome e endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar
ou do sector dos alimentos para animais) a quem a remessa se destina. Recomenda-se que sejam também indicados os
números de telefone e de fax ou o endereço electrónico.
Casa I.4. Responsável pela remessa (também agente, declarante ou operador de empresa do sector alimentar ou do sector dos
alimentos para animais): a pessoa que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no PED e que faz as
declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador. Indicar o nome e endereço completo.
Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico.
Casa I.5. País de origem: país de onde provém o produto ou onde este foi cultivado, colhido ou produzido.
Casa I.6. País de expedição: país em que a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à UE.
Casa I.7. Importador: nome e endereço completo. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou
o endereço electrónico.
Casa I.8. Local de destino: endereço de entrega na UE. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax
ou o endereço electrónico.
Casa I.9. Chegada ao PED: indicar a data prevista para a chegada da remessa ao PED.
Casa I.10. Documentos: indicar a data de emissão e, se for o caso, o número dos documentos oficiais que acompanham a remessa.
Casa I.11. Indicar informações pormenorizadas sobre os meios de transporte à chegada: para os aviões, o número do voo, para os
navios, o nome do navio, para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque, para os
comboios, a identificação do comboio e o número do vagão. Referências documentais: número da carta de porte aéreo,
do conhecimento de embarque ou número comercial ferroviário ou rodoviário.
Casa I.12. Descrição da mercadoria: fornecer uma descrição pormenorizada da mercadoria (incluindo o tipo, no caso de alimentos
para animais).
Casa I.13. Código da mercadoria ou código SH do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas.
Casa I.14. Peso bruto: peso total em kg. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua
embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte.
Peso líquido: peso do produto, excluído o da embalagem, em kg. Define-se como a massa dos produtos propriamente
ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem.
Casa I.15. Número de embalagens.
Casa I.16. Temperatura: assinalar a temperatura adequada de transporte/armazenagem.
Casa I.17. Tipo de embalagem: especificar o tipo de embalagem dos produtos.
Casa I.18. Mercadoria destinada a: assinalar a casa adequada: «Consumo humano», se a mercadoria se destinar ao consumo humano
sem prévia triagem ou outros tratamentos físicos, «Transformação posterior» se se destinar ao consumo humano após
tratamento, «Alimentos para animais» se a mercadoria se destinar à alimentação animal.
Casa I.19. Indicar todos os números do selo e de identificação do contentor, se for caso disso.
Casa I.20. Transferência para um ponto de controlo: durante o período transitório referido no artigo 17.o, o PED deve assinalar esta
casa para permitir o encaminhamento para outro ponto de controlo.
Casa I.21. Não se aplica.
Casa I.22. Para importação: Esta casa deve ser assinalada no caso de a remessa se destinar a importação (artigo 8.o).
Casa I.23. Não se aplica.
Casa I.24. Assinalar o meio de transporte correspondente.
25.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/21
Parte II Esta secção deve ser preenchida pela autoridade competente.
Casa II.1. Utilizar o mesmo número de referência da casa I.2.
Casa II.2. A utilizar pelos serviços aduaneiros, se necessário.
Casa II.3. Controlo documental: a preencher para todas as remessas.
Casa II.4. A autoridade do PED deve indicar se a remessa foi seleccionada para controlos físicos, os quais podem ser realizados por
outro ponto de controlo durante o período transitório referido no artigo 17.o.
Casa II.5. Durante o período transitório referido no artigo 17.o, a autoridade do PED deve indicar o ponto de controlo para o qual
a remessa pode ser transportada para controlo físico, após um controlo documental/de identidade satisfatório.
Casa II.6. Indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa devido a um controlo documental ou de
identidade insatisfatório. Em caso de «Reexpedição», «Destruição», «Transformação» e «Utilização para outros fins», indicar
o endereço do estabelecimento de destino na casa II.7.
Casa II.7. Indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um
controlo posterior da remessa, como no caso da «Reexpedição», «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros
fins» (casa II.6).
Casa II.8. Apor aqui o carimbo oficial da autoridade competente do PED.
Casa II.9. Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do PED.
Casa II.10. Não se aplica.
Casa II.11. A autoridade do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 17.o, a autoridade competente do ponto de
controlo, indica aqui os resultados dos controlos de identidade.
Casa II.12. A autoridade do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 17.o, a autoridade competente do ponto de
controlo, indica aqui os resultados dos controlos físicos.
Casa II.13. A autoridade do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 17.o, a autoridade competente do ponto de
controlo, indica aqui os resultados dos testes laboratoriais. Deve indicar-se nesta casa a categoria da substância ou o
agente patogénico para o qual foram realizados testes laboratoriais.
Casa II.14. A utilizar para todas as remessas aprovadas para introdução em livre prática na UE.
Casa II.15. Não se aplica.
Casa II.16. Indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa se os resultados dos controlos físicos forem
insatisfatórios. Em caso de «Reexpedição», «Destruição», «Transformação» e «Utilização para outros fins», o endereço do
estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.18.
Casa II.17. Razões da recusa: a utilizar, conforme adequado, para adicionar informações relevantes. Assinalar a casa adequada.
Casa II.18. Indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um
Casa II.19. Utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma
lista consolidada de todos os selos utilizados para esse efeito.
Casa II.20. Apor aqui o carimbo oficial da autoridade do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 17.o, da autoridade
competente do ponto de controlo.
Casa II.21. Assinatura do funcionário responsável da autoridade do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 17.o, da
autoridade competente do ponto de controlo.
Parte III Esta secção deve ser preenchida pela autoridade competente.
Casa III.1. Informações sobre a reexpedição: a autoridade do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 17.o, a
autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui o meio de transporte utilizado, a respectiva identificação, o país
de destino e a data de reexpedição, assim que estas informações forem conhecidas.
Casa III.2. Seguimento: indicar a unidade da autoridade local competente responsável pela supervisão em caso de «Destruição»,
«Transformação» ou «Utilização para outros fins» da remessa. Esta autoridade deve indicar aqui se a remessa chegou
efectivamente e se corresponde ao esperado.
Casa III.3. Assinatura do funcionário responsável da autoridade do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 17.o, do
ponto de controlo, em caso de «Reexpedição». Assinatura do funcionário responsável da autoridade local competente em
caso de «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins».
Documentos semelhantes a Generos alimenticios - Legislacao Europeia - 2009/07 - Reg nº 669 - QUALI.PT
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References: artigo 15
 artigo 63
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 17
 Artigo 4
 artigo 15
 artigo 19
 Artigo 8

artigo 12

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 artigo 15
 Artigo 14

Artigo 10
 artigo 27
 artigo 5

Artigo 15
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 16
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17