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Instrução Normativa nº 013-2003
O SUBPROJETO DO PIBID DA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS-UNESP-CAMPUS DE FRANCA
Psicopedagogo Na Escola
CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA (PIBIC) PARA A FORMAÇÃO DO ALUNO DE PSICOLOGIA
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Resolução 3-2012
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COMPLEMENTAO PEDAGGICA: ATENDIMENTO S quinta-feira, 21 de NECESSIDADES EDUCACIONAIS OU ALIGEIRAMENTO DA fevereiro de 2013 FORMAO DOCENTE?
Ol, meu nome ............e sou professora de sociologia ... queria saber se voc j fez alguma reportagem falando sobre o ensino da sociologia e a formao necessria pra ministrar essa disciplina. Ns, licenciados plenos, vivemos hoje uma grande contradio: estudamos 05 anos para ns formar e poder dar ao aluno um ensino de qualidade e acabamos sem emprego nos processos seletivos do Estado por conta da complementao pedaggica feita por pedagogos, assistentes sociais e outros. Esses profissionais, por serem, geralmente, mais velhos e terem mais tempo de atuao, alm, claro, de ter mais titulao, conseguem ficar melhor classificados do que o profissional que realmente deveriam estar lecionando a disciplina. O que tenho visto sendo ensinado em algumas escolas tudo menos a sociologia que aprendi na UFES. Nada contra essas pessoas, mas penso que deveria haver uma priorizao nessa classificao. Eu tenho procurado tudo (leis, pareceres, resolues) que fale alguma coisa sobre esse assunto, inclusive me interessa saber sobre essas instituies que do a complementao, pois, com essa onda de diplomas e certificados falsos, no custa nada algumas delas estarem tambm envolvidas. Por isso, e como voc entende bem das leis educacionais, poderia me ajudar? Se voc tiver algum artigo, documento, qualquer coisa sobre o assunto me mande! Meu email ........... Obrigada. (Comentrio de uma leitora no Blog Damarlu Educao).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definiu, em seu artigo 63, que os institutos superiores de educao manteriam, alm dos cursos de licenciatura plena, o curso normal superior e programas de educao continuada para os profissionais de educao dos diversos nveis, "programas de formao pedaggica para portadores de diplomas de educao superior que queiram se dedicar educao bsica" (art.63, II). Nos termos da lei, os programas de formao pedaggica ou, complementao pedaggica, como vm sendo chamados, no foram definidos como programas de carter emergencial. No entanto, o Parecer CNE n. 4, de11/03/1997, que os regulamenta os caracterizou como "uma possibilidade de abertura e flexibilizao das atuais estruturas dos cursos de licenciatura, procurando atender s necessidades prementes"(p.284). E, em suas primeiras linhas, ficou bem evidenciada a viso do Conselho Nacional de Educao sobre o carter emergencial do Programa. H grande necessidade de formao de professores para atender falta deles nas quatro ltimas sries do primeiro grau e no segundo grau. Entretanto h diferenas dentro desse quadro geral que requerem ateno especfica quanto s medidas a serem tomadas: a) As diferentes regies, estados e municpios apresentam necessidades diversas. preciso consider-las, a fim de no disseminar problemas em lugar de solues. b) As disciplinas, ou reas de conhecimento, tambm apresentam diferenas, cujo atendimento tem que ser feito com cuidado. Sabe-se que a falta de professores se d especialmente nas disciplinas de Matemtica, Fsica, Qumica, Geografia, mas sabe-se
"livro que ensina gramtica errada";preconceito lingustico; "Por uma Vida Melhor" (1) abandono escolar (1) admisso de ttulos e graus (1) alimentao escolar (3) avaliao da educao brasileira (2) carreira do magistrio (1) censo escolar 2010 (1) censo escolar 2011 (1) concurso pblico (2) conselho estadual de educao do Esprito Santo (2) conselhos estaduais de educao (2) cursos no exterior (1) data corte para ingresso no ensino fundamental (2) de olho nas metas 2011 (1) distoro idade-srie (1) diversidade sexual (3) educao das relaes tnicorraciais (3) educao de jovens e adultos (3) educao no Esprito Santo (1) educao no Esprito Santo. (1) educao profissional (1) ENEM (5) enem 2010 (2) Ensino Fundamental de Nove Anos (8) ENSINO RELIGIOSO (1) equidade educacional (1) escolas federais (1) Formao acadmica e exerccio profissional; Conselhos Estaduais de Educao (1) fraude (2) ideb (1) Ife's (1) incidncia da pobreza no Brasil (1) infraestrutura das escolas (1) monteiro lobato (2) nome social (3) o enem no Esprito Santo (1) parlamento federal brasileiro (1) progresso continuada (2) progresso parcial (1) ps-graduao (1) rendimentos escola pblica x escola privada (1) reprovao escolar (2) sistema de educao/conselho de educao (4) sistema de ensino do esprito santo (1) sistema estadual de ensino do esprito santo (17) sobre o instituto educacional mega (2)
22/02/2013 20:31
tambm que essa falta no se apresenta de maneira idntica por todo o pas, por isso muito importante a considerao da situao especfica de cada local (p.283). E acrescenta: Para garantir o carter emergencial conveniente que a proposta se oriente para a proposio de programas, em lugar de cursos, como o facultado pela LDB, cuja durao ficar assim naturalmente limitada, evitando o risco de perenizao de solues que podem parecer apropriadas para um determinado tempo e lugar, mas podem se tornar obsoletas com a evoluo da situao local. Neste sentido, muito importante que os sistemas de ensino assegurem o levantamento exato das condies locais, em termos de escolas e professores, em cada disciplina, com dados estatsticos confiveis, para que se criem programas de qualidade indiscutvel, visando o atendimento das necessidades reais (p. 284) (os grifos so nossos). Em outro ponto do Parecer, a Relatora inicia o pargrafo frisando, mais uma vez que o programa "um programa especial de formao para atendimento de uma situao conjuntural de falta de professores" (p. 285), e, mais ainda, que, aps trs anos de experincia, cada programa seria avaliado, atravs de documentao pertinente, enviada ao Conselho de Educao competente, que daria o seu parecer sobre a continuidade ou no do referido programa. Alm disso, no mximo dentro de 5 (cinco) anos o CNE efetuaria a avaliao do disposto no instrumento legal que criou o programa especial de formao de professores (p. 284). Este carter provisrio e emergencial dos programas foi questionado, poca, apenas pelo Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset que deu o seu voto em separado nos seguintes termos: A caracterizao dos "programas de formao pedaggica para portadores de diplomas de educao superior que queiram se dedicar educao bsica", como emergenciais ou provisrias no encontra respaldo na Lei n 9.394/96. O seu artigo 63, inciso II, define muito claramente tal tipo de formao como uma das admitidas para serem oferecidas pelas instituies superiores, de modo permanente. A alegao da existncia de postulao de entidades ou grupos representativos de profissionais da educao no justifica o carter provisrio que este colegiado acaba de emprestar a esse tipo de programa. O CNE no pode ultrapassar, em suas normas, os limites da LDB (p.286-287). Independentemente dessa posio, em 15 de julho de 1997, foi publicada a Resoluo n. 2, de 26 de junho de 1997, que "dispe sobre os programas especiais de formao pedaggica de docentes para as disciplinas do currculo do ensino fundamental, do ensino mdio e da educao profissional em nvel mdio" e o carter emergencial dos programas mais uma vez caracterizado, diramos at, fortemente caracterizado, mediante o pargrafo nico do seu artigo 1 : Art. 1 A formao de docentes no nvel superior para as disciplinas que integram as quatro sries finais do ensino fundamental, o ensino mdio e a educao profissional em nvel mdio, ser feita em cursos regulares de licenciatura, em cursos regulares para portadores de diplomas de educao superior e, bem assim, em programas especiais de formao pedaggica estabelecidos por esta Resoluo. Pargrafo nico. Estes programas destinam-se a suprir a falta nas escolas de professores habilitados, em determinadas disciplinas e localidades, em carter especial ( os grifos so nossos). Alm disso, fica explicitada, mais uma vez, a nomenclatura diferenciada dos meios utilizados para a formao de docentes para as disciplinas que integram as quatro sries finais do ensino fundamental, o ensino mdio e a educao profissional em nvel mdio: cursos regulares de licenciatura, cursos regulares para portadores de diplomas de graduao e os programas especiais de formao pedaggica. O artigo 10 da Resoluo define que o concluinte do programa especial receber certificado (e no diploma) e registro profissional equivalentes licenciatura plena. A partir da publicao dessa Resoluo, o Conselho Nacional de Educao se viu alvo de vrias consultas, tanto de instituies, como de professores, tanto dos que possuam formao em cursos de licenciatura plena, como daqueles com certificados emitidos em programas de formao especial. Os motivos, no que tange aos dois grupos de professores, por motivos bem diversos. Uma delas, a que deu origem ao Parecer CNE/CEB n. 25, de 12 de setembro de 2000, teve como motivao a consulta de Joo Carlo Rissato que girava em torno de dvidas, sobretudo levantadas a partir da Deliberao CEE/SP n. 10, de 07 de janeiro de 2000 e a Indicao CEE/SP n. 13, de 15 de dezembro de 1999. A Indicao CEE/SP n. 13/99 que dispe sobre programas especiais de formao pedaggica de docentes para as disciplinas do currculo da educao bsica e da educao profissional de nvel tcnico do sistema de ensino do Estado de So Paulo, aps discorrer sobre a aspirao de que a formao dos professores para o ensino fundamental e mdio se desse em cursos
todos pela educacao (1) validade (1)
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Sou professora aposentada do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Esprito Santo,licenciada em Matemtica e com Mestrado em Educao, pela Universidade Federal do Esprito Santo. Sempre tive interesse no estudo da legislao educacional e esse interesse ficou ainda mais aguado depois de ter atuado como Conselheira do Conselho Estadual de Educao do Estado do Esprito Santo, no perodo de dezembro de 2007 a dezembro de 2009. Assim, desejando continuar os meus estudos,divulgar alguns trabalhos realizados nessa poca e discutir o teor de leis, pareceres,resolues e outros documentos legais sobre educao, com abrangncia tanto em nvel nacional
superiores e sobre as alternativas a essa aspirao institudas por leis de diretrizes e bases da educao anteriores vigente, faz recomendaes para a aplicao do artigo 63, II da Lei n. 9.394/1996, de modo a no ser obscurecido o carter de emergncia dos programas de formao pedaggica que devem ser desenvolvidos nos estritos limites das necessidades circunstanciais. E recomenda que esses programas limitem-se: -s reas de comprovada escassez de docentes com licenciatura plena; -a vigorar num perodo limitado de trs anos, aps o qual devem ser avaliados em todos os aspectos, para que se decida sobre sua continuidade, modificao ou suspenso; e -a admitir apenas portadores de diploma de ensino superior com formao mnima considerada suficiente na rea ou disciplina de que se trata (p. 919). E indica, ao Conselho Pleno do CEE/SP, o Projeto da Deliberao de n. 10, homologada por Resoluo de 07 de janeiro de 2000, que rezava em seu artigo 5: Art. 5- Os concluintes dos Programas Especiais de Formao Pedaggica recebero certificado equivalente licenciatura plena, exclusivamente para fins de docncia. 1 - As administraes dos sistemas pblicos de ensino, estadual e municipais, decidiro sobre a equivalncia para fins de inscrio nos respectivos concursos de ingresso carreira docente (os grifos so nossos). E uma das indagaes de Joo Carlos Rissato foi justamente sobre o pargrafo 1 do artigo 5 da Deliberao CEE/SP n10/00: Sendo eu engenheiro mecnico, habilitado pelo programa especial em matemtica em 1998 e estabelecendo a Res. CNE 02/97 que o concluinte do programa especial receber certificado e registro profissional equivalentes licenciatura plena, pode a DEL. CEE 10/2000 colocar que a preferncia, no caso de concurso para ingresso na carreira docente, seja dada para os portadores de diploma de licenciatura, em prejuzo dos portadores de certificado do programa especial de formao pedaggica para docentes ? A LDB diz que para a investidura e exerccio no cargo de professor o candidato dever ser licenciado e prestar concurso pblico para o ingresso. Ora, se a habilitao nos programas especiais equivalente ao diploma de licenciatura, porque os portadores daquele no deveriam entrar nos concursos de ingresso com as mesmas condies que os portadores de licenciatura? No se estaria ferindo o direito constitucional de igualdade de direitos? (p.1). Em sua resposta, o Conselho Nacional de Educao afirma que os portadores de certificados de Programas Especiais de Formao Pedaggica tm o direito de se inscrever nos concursos pblicos tanto quanto os portadores de diploma de licenciatura "para que no se fira o princpio de igualdade de direitos estabelecida na Constituio brasileira". No entanto, complementa: Porm os critrios de avaliao e de pontuao das provas do concurso obedecero s regras que os sistemas de ensino determinarem e essas regras podero estabelecer pontuaes diferentes para diferentes modalidades de formao. Assim sendo, possvel que um portador de certificado de licenciatura tenha preferncia na classificao para preenchimento de cargo de professor, em relao ao portador de outro certificado equivalente, se assim determinarem as regras do concurso (p.2). Outra indagao de Joo Carlos Rissato diz respeito ao carter emergencial do Programa Especial de Formao Pedaggica: A criao dos programas foi feita para atender a situaes de emergncia, onde houvesse falta de professores, mas no afirma que esses diplomas s tero valor enquanto e onde durar a emergncia. E como fica a situao de quem fez o programa, foi certificado, se de repente acabar a emergncia?(p.2). Respondendo pergunta, o Conselho Nacional de Educao lembra que a legislao citada refere-se implantao e autorizao para funcionamento do Programa. No entanto, esclarece que os certificados emitidos no tm carter provisrio, e que os certificados emitidos tero validade mesmo na eventualidade dessa modalidade de formao vir a desaparecer. No primeiro semestre de 2001, novas consultas ao Conselho Nacional de Educao com alegaes de que certificados de programas de complementao pedaggica, baseados na Resoluo CNE/CP 02/97, no estariam recebendo o mesmo valor em certames de ttulos no mbito da educao bsica do Estado de So Paulo. Em sua resposta, que deu origem ao Parecer CNE/CP n. 26, de 02 de outubro de 2001, o Conselho Nacional de Educao discorre, inicialmente, sobre as bases legais do Programa de Formao Pedaggico, enfatizando o seu objetivo de suprir a falta de professores habilitados em determinadas disciplinas e localidades, em carter especial, devendo ser implantado
como estadual,optei pela utilizao deste blog em busca da formao de um frum que permita uma discusso sria, atual e realstica sobre o tema.
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apenas em reas especficas para atender a necessidades especficas locais, e chegando concluso de que no foi isso que ocorreu,vista que "enormes contingentes de profissionais tm sido formados em cidades nas quais no h carncia de professores", estando a Resoluo CNE/CP n.02/97 sendo utilizada apenas como uma "via rpida" ou "alternativa" aos cursos de licenciatura. E tratando especificamente das reclamaes dos concluintes dos programas de formao pedaggica sobre o tratamento diferenciado a eles conferido em comparao com os portadores de diplomas de licenciatura plena, cita o artigo 10 da Resoluo CNE/ CP n. 02/97 que afirma que o concluinte do programa especial receber certificado e registro profissional equivalente licenciatura plena. E explica: certificado uma credencial distinta de diploma. E explicita a diferena: Um certificado um documento fornecido por estabelecimento escolar e que serve de documento comprobatrio do fato relativo ao trmino de estudos de disciplinas ou de um curso. O diploma, por sua vez, um documento oficial fornecido por um estabelecimento escolar, com validade nacional que comprova uma graduao ou o trmino de educao profissional de nvel tcnico ou educao tecnolgica. Um diploma atribui a seu portador um poder, um cargo, uma dignidade, um grau. No caso, trata-se do direito de exerccio de profisses regulamentadas por lei. O direito advindo dessas credenciais, dos profissionais da educao, h que se compatibilizar com o disposto nos 206, VII, e 211, 1 da Constituio Federal, que tornam a qualidade da educao obrigatria causa dos sistemas de ensino. A equivalncia das credenciais deve ser entendida resgatando o conceito de equipolncia, como a relao entre dois enunciados diferentes que tm o mesmo valor de verdade pois, necessariamente,detm mesmo poder de provocar efeitos idnticos. No caso, o efeito idntico a conquista da prerrogativa legal do exerccio da docncia. No se pode afirmar que disso decorra condio de igualdade, na acepo que lhe emprestou Leibniz. Para ele, so ditos iguais dois termos que podem ser substitudos um pelo outro, ceteris paribus, sem provocar mudanas quaisquer no contexto. Duas credenciais podem conferir o mesmo poder de gerar direito, mas no ter o mesmo poder de provocar efeitos outros (...). Em nosso caso, o carter emergencial dos programas de complementao pedaggica evidencia a ausncia de igualdade entre o que se pretende permanente (a licenciatura, de graduao plena, que conduz a diploma) e o que se pretende temporrio, a complementao pedaggica que parte de um diploma pr-existente (de bacharelado ou denominao especfica) e lhe agrega qualidades, certificando-as (p. 5). Discorre, ainda, o parecer sobre a situao "sui generis "com que as escolas pblicas tm se deparado nos concursos pblicos para seleo de professores: Ao lado de professores com slida formao terica e anos de experincia no exerccio docente, mas um nico diploma, apresentam-se professores com um ou vrios certificados equivalentes ao de licenciatura plena, obtidos em programas especiais de complementao pedaggica. Esses candidatos, por fora da atribuio de pontos a cada uma das credenciais habilitadoras apresentadas, tm grandes vantagens na obteno de classes em processos rotineiros de atribuio de aulas realizados no mbito dos sistemas de ensino. Assim, os professores com formao adequada s disposies legais vigentes face ao exerccio do magistrio na educao bsica tm sido preteridos em funo da multiplicao de certificados possibilitada pela Resoluo CNE/CP 02/97. Portanto, em vez de suprir a falta de professores nas localidades que deles careciam, ocorreu a multiplicao de certificados equivalentes aos diplomas de licenciatura plena, mesmo onde estes ltimos no faltavam (p.5). E bem claro o Parecer CNE/CP n. 26/2001 ao afirmar que os diplomas obtidos em cursos de licenciatura plena e os certificados de Programas de Formao Pedaggica conferem a mesma habilitao legal para o exerccio profissional. No entanto, isso no significa que ambos contribuam na mesma medida para o desempenho profissional dos seus egressos no exerccio do magistrio, cabendo, portanto, aos sistemas de ensino, priorizar aqueles que, a seu critrio, daro maiores contribuies para a causa da qualidade da educao. E acrescenta: Conclusivamente, deve-se reconhecer que assiste razo quele que considera, na esfera da sua jurisdio, portadores de diploma de licenciatura, de graduao plena e portadores de certificado de programa especial de formao pedaggica como diferentes para efeito de certame de ttulos visando a docncia, mesmo se equivalentes no que concerne a habilitao profissional para o magistrio (p.6)(os grifos so do Relator).
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E afirma: Ao realizar concursos pblicos para cargos docentes, as administraes pblicas devem atentar a essas disposies legais e, ao mesmo tempo, ao interesse maior da educao. da dico do texto constitucional que a educao, obrigao do Estado, deve ser de qualidade (CF, art 206, VII). Portanto, os professores devem ter seus ttulos avaliados, quando do ingresso na carreira docente, seja por concurso ou seleo pblica, no interesse maior da educao. Assim, os editais para concursos pblicos devem prever a participao de profissionais que estejam em conformidade com a legislao atual, satisfazendo exigncias mnimas, bem como a de profissionais que no as possuem, mas tm direito adquirido por terem satisfeito, sob outras legislaes j extintas, os requisitos ento exigidos. Caber ao certame de ttulos a valorao relativa pertinente, podendo conferir valores diferentes s diferentes modalidades de formao, inclusive diplomas no mais expedidos atualmente (licenciaturas curtas), mas que conferiram a seus portadores, poca, direito docncia (os grifos so nossos). E trata, ainda, o Parecer de dar respostas diretas s indagaes que deram origem ao processo. Entre elas, por estarem diretamente relacionadas aos objetivos deste artigo, citamos: Pergunta: Os sistemas de ensino podem atribuir valores diferentes a diploma de licenciatura de curta durao obtida anteriormente a 1997, diploma de licenciatura, de graduao plena, e certificado de complementao pedaggica em certames de ttulos para fins de ingresso na carreira do magistrio ou acesso a funes docentes ou mesmo em processos rotineiros de atribuio de aulas? Resposta: Sim. Os sistemas de ensino podem atribuir valores diferentes a diferentes credenciais apresentadas pelos profissionais da educao, a seu critrio, dado que esto obrigados a perseguir a causa da qualidade na educao. Embora diferentes diplomas e certificados confiram habilitao para o magistrio, no se pode esperar que todos contribuam na mesma medida para a causa da qualidade na educao, dado que no so iguais. Se assim fosse, no haveria razo em elevar os requisitos para o exerccio profissional, como o fez a Lei 9.394/96. Pergunta: H alternativas de indicadores que os sistemas de ensino poderiam utilizar nos certames de ttulos, alm do simples nmero de diplomas de licenciatura ou certificados apresentados pelos professores? Resposta: Alguns programas especiais de complementao pedaggica deram nfase ao nmero de certificados que um mesmo profissional poderia obter, incentivando a realizao de diferentes programas para obteno de diferentes certificados para atuar junto a diferentes disciplinas, visando vantagens do profissional. Os sistemas devem perseguir a lgica de proporcionar o melhor aproveitamento e rendimento dos educandos. No h dvida que a causa da qualidade da educao bsica no depende simplesmente do nmero de habilitaes profissionais obtidas por um mesmo professor, mas sim de seu adequado preparo. O tempo de graduao, em nmero de anos, poderia ser tomado como indicador objetivo. A diferenciao entre diploma de licenciatura de graduao plena e o obtido em curso de curta durao deveria ser alvo de ateno no edital, bem como a distino entre diploma e certificado de complementao de estudos. Assim, h que planejar os valores a serem atribudos no certame de ttulos de concursos pblicos, de maneira a evitar injustias, priorizando professores com melhor preparo no acesso s aulas da educao bsica como parte de estratgia de busca do padro de qualidade preceituado pela Constituio Federal (p.7) (os grifos so nossos). E em seu voto, o Relator do Parecer, Conselheiro Nelio Bizzo, alm de solicitar que a manifestao do Conselho Pleno do CNE seja encaminhada Cmara Municipal de So Jos dos Campos (SP), solicita, ainda, que: Diante da relevncia da matria para os sistemas de ensino, solicita remessa deste parecer aos Conselhos Estaduais de Educao, por meio do Frum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educao e s Secretarias Estaduais e Municipais de Educao, por meio do Conselho Nacional de Secretrios de Educao (CONSED) e Unio dos Dirigentes Municipais de Educao (UNDIME)(p. 8). Em 02 de outubro de 2001, o Parecer CNE/CP n. 25 respondeu consulta do Poder Judicirio,
encaminhado pela Juza de Direito Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro. Entre as questes levantadas, duas se destacam: a primeira, se podem ser fixados requisitos de aceitao do Certificado de Concluso do Programa Especial de Formao Pedaggica; e, a segunda, se pode haver diferenciao entre o diploma de licenciatura plena e o do Programa Especial. O Relator, Conselheiro Silke Weber, respondeu primeira pergunta, afirmando que os sistemas de ensino, no mbito de suas competncias, podem estabelecer critrios de recrutamento de pessoal docente, desde que tais critrios tenham o objetivo de dar cumprimento ao preceito constitucional de assegurar a qualidade do ensino. A segunda questo foi respondida com a citao do artigo 10 da Resoluo CNE/CP n. 02/97: "o concluinte do Programa Especial receber certificado e registro profissional equivalente licenciatura plena" (o grifo nosso). O Parecer CNE/CE n. 25, de 03 de setembro de 2002, respondendo a consulta feita pelo Governo do Estado do Paran tendo em vista a Resoluo CNE/CP n. 2/97, especificamente a respeito da demanda sobre a atribuio dos Estados em assuntos relacionados a concursos, assevera que eles tm a atribuio dada pelo inciso I do art.10 da Lei 9.394/96, de "organizar , manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais dos seus sistemas de ensino" e, assim, "estabelecer as regras para os concursos que promove, como por exemplo para a atribuio de aulas da rede pblica estadual". Em 1 de maro de 2003, o Parecer CNE/CEB n. 4 ratifica posio do Conselho Nacional de Educao de que os sistemas de ensino devem utilizar a Prova de Ttulos para selecionar aqueles profissionais portadores de diplomas e/ou certificados que possam contribuir de maneira mais significativa para o alcance de uma educao de qualidade: A soluo possvel a de prever o certame de ttulos, com regras claras, definidas antecipadamente, como parte integrante do concurso pblico que, como vimos, deve ser de provas e ttulos. Dessa forma, editais de concursos pblicos devem conter uma parte referente ao certame de ttulos, no qual sero aquilatadas as diferentes credenciais apresentadas e sua validade, segundo os quadros legais de referncia. No Parecer CNE/CP n. 20, de 1 de dezembro de 2003, o Conselho Nacional de Educao manifesta, mais um a vez, a sua orientao de que os sistemas de ensino priorizem sempre aqueles profissionais com maiores condies de atender ao princpio da oferta de educao de qualidade: Os sistemas de ensino tm sua disposio professores com diploma de nvel mdio e de licenciatura plena, ao lado de portadores de diplomas de licenciatura de curta durao (como parte de quadro docente em extino) e portadores de certificado de complementao pedaggica que detm diploma de graduao plena. Cabe aos sistemas de ensino priorizar aqueles que, na forma da lei, mais contribuam para a causa da qualidade na educao por meio de normatizao complementar, de acordo com o que dispe o Art. 211 da CF e Art. 10 e 11 (entre outros) da Lei 9394/96. E, mais uma vez, feita a recomendao de que, diante da relevncia da matria, o contedo do parecer deveria ser levado ao conhecimento dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educao, bem como das Secretarias Estaduais e Municipais de Educao. Apesar de ter sido definido no pargrafo nico do artigo 11 da Resoluo n. 2/97 que, no prazo de cinco anos, o CNE procederia avaliao do que nela foi estabelecido, o procedimento no ocorreu. E, pelo visto, talvez nunca ocorra, apesar de ter havido uma iniciativa por parte do Conselho Nacional de Educao, que, no se sabe por que, no se efetivou: em 8 de maio de 2001, foi aprovada a Indicao CNE/CP n. 1, que propunha a anlise da Resoluo, em especial "a preocupao apresentada no Parecer CNE/CP n 4/97, que acompanha a Resoluo CNE/CP n 2/97, "em no tornar permanentes as solues propostas para tempo e espaos limitados, em situao emergencial". Mas, servindo a interesses que desconhecemos, at hoje no houve nenhuma avaliao dos Programas de Formao Pedaggica, nem tampouco da Resoluo, e a perenizao tratada como um risco pelo Parecer CNE/CP n. 4/ 97 parece realmente ter se efetivado. Quanto s recomendaes de que a prova de ttulos fosse utilizada como uma forma de priorizar os professores egressos de cursos formadores de profissionais para a educao bsica, de que trata o artigo 63, I da LDBEN, parece-nos que apenas o Conselho Estadual de Educao de So Paulo baixou alguma normativa sobre o assunto. No Estado do Esprito Santo, pela primeira vez, o Conselho Estadual de Educao se manifestou sobre o tema seleo de professores mediante a Resoluo CEE/ES n. 3.129, publicada no Dirio Oficial de 4 de janeiro de 2013, dispondo, no entanto, apenas sobre a contratao de professores para o Ensino Fundamental e Ensino Mdio, sem se referir especificamente a concursos pblicos de prova e de ttulos. Nela no se faz meno aos profissionais oriundos de programas de formao pedaggica, nem tampouco aos remanescentes das licenciaturas curtas. Art. 1. Os componentes curriculares obrigatrios da Educao Bsica sero ministrados por professores habilitados em curso de licenciatura, graduao plena, na rea (os grifos so nossos). Essa Resoluo est sendo cumprida? Ora, se est, est tambm descumprindo a prpria Constituio Federal, que define, em seu artigo 5, XXXVI, que "a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada". Assim, todos os que concluram cursos de curta durao e registraram seus diplomas para o exerccio profissional no ensino
fundamental, em poca anterior vigncia da LDBEN de 1996 adquiriram prerrogativas profissionais de modo definitivo. Da mesma forma, os portadores de diploma de educao superior que cursaram os programas de formao pedaggica em instituies que atendiam s determinaes da Resoluo CNE/CP n. 02/97 tm que ser includos como possveis candidatos em concursos de provas e ttulos, ou apenas de ttulos, como ocorre nas selees para designao temporria. Esses profissionais, obrigatoriamente, deveriam ter sido includos no artigo 1 e, caberia, ainda, nele, um pargrafo definindo o procedimento na eventual (!) falta de professores com as habilitaes previstas em lei. Felizmente, os editais publicados pela Secretaria de Educao ignoraram essa determinao, incluindo, como no poderia deixar de ser, profissionais com essas titulaes nas selees, como o caso do Edital de Processo Seletivo Simplificado n 76/2012(p.2). A questo, portanto, no o no cumprimento da lei, e sim a sua regulamentao conforme indicada pelo Conselho Nacional de Educao nos vrios pareceres citados. A valorizao dos profissionais de educao escolar de que trata o art. 205, V da Constituio Federal tambm passa por uma avaliao baseada na titulao obtida, visando garantia do padro de qualidade, um dos princpios do ensino enumerado na Constituio Federal. E a questo torna-se mais grave no momento em que a LDBEN no caracterizou os programas de formao pedaggica para portadores de diplomas de educao superior como transitrios ou emergenciais. E esses "cursos" se proliferam em todos os Estados da federao, desqualificando a formao docente e criando, como bem o disse Carvalho (1988, p. 88) um "docente remendado". Urge, portanto, que os Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino, atravs dos seus Conselhos de Educao, debrucem-se sobre o tema e cumpram o seu dever de "organizar, manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais dos seus sistemas de ensino" (art. 10, I da LDBEN) com a adoo de aes que permitam perseguir com maior efetividade a causa da qualidade da educao, expressa na Constituio Federal.
BIBLIOGRAFIA: BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Braslia, 5 out. 1988. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 2 fev. 2013. ______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Braslia, 23 dez. 1996. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em: 2 fev. 2013. CARVALHO, Djalma Pacheco de. A nova lei de diretrizes e bases e a formao de professores para a educao bsica. Cincia &Educao, Bauru , v.5 n.2, p. 81-90, 1998. Disponvel em: <http://educa.fcc.org.br/scielo.php?pid=S1516-73131998000200008&script=sci_arttext>. Acesso em: 18 fev. 2013. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO (SO PAULO). Deliberao CEE/SP n. 10/99. Dispe sobre Programas Especiais de Formao Pedaggica de docentes para as disciplinas do currculo da educao bsica e da educao profissional de nvel tcnico, no sistema de ensino do Estado de So Paulo. So Paulo, 7 jan. 2000. Disponvel em: http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0916-0920_c.pdf>. Acesso em: 5 fev. 2013. ______. Indicao CEE/SP n 13, de15de dezembro de 1999. Dispe sobre programas especiais de formao pedaggica de docentes para as disciplinas do currculo da educao bsica e da educao profissional de nvel tcnico do sistema de ensino do Estado de So Paulo. Relatores: Jos Mrio Pires Azanha e Sonia Aparecida Romeu Alcici. So Paulo, 15 dez. 1999. Disponvel em: <http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0918-0920_c.pdf>. Acesso em: 5 fev. 2013. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO (ESPRITO SANTO). Resoluo CEE/ES n. 3.129, de 11 de abril de 2012. Dispe sobre a contratao de professores para o Ensino Fundamental e Ensino Mdio. Vitria, 4 jan. 2013. Disponvel em: http://www.cee.es.gov.br>. Acesso em: 15 fev. 2013. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO (Brasil). Parecer CNE/CP n. 20, de 1 de dezembro de 2003. Consulta tendo em vista Resoluo CNE/CP 02/97. Relator: Nelio Marco Vincenzo Bizzo. Braslia, 18 mar. 2003. Disponvel em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos /pdf/cp20.pdf>. Acesso em 4 fev. 2013. ______. Parecer CNE/CEB n. 26, de 12 de setembro de 2000. Consulta sobre posse em concurso pblico para professores. Relator: Nelio Marco Vincenzo Bizzo. Braslia, 14 nov. 2000. Disponvel em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb26_00.pdf>. Acesso em 4 fev. 2013. ______. Parecer CNE/CEB n. 25, de 12 de setembro de 2000. Consulta tendo em vista a Resoluo CNE 02/97. Relatora: Sylvia Figueiredo Gouva. Braslia, 30 out. 2000. Disponvel em:<http:// portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb25_00.pdf>. Acesso em: 5 fev. 2013. ______. Parecer CNE/CP n. 26, de 2 de outubro de 2001. Consulta, tendo em vista a Resoluo CNE/CP 02/97, que dispe sobre os programas especiais de Formao Pedaggica de Docentes para as disciplinas do currculo do Ensino Fundamental, do Ensino Mdio e da Educao Profissional em nvel mdio.Relator: Nelio Bizzo. Braslia, 2 out. 2001. Disponvel em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pcp26_01.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2013. ______. Resoluo CNE/CEB n. 2, de 26 de fevereiro de 1997. Dispe sobre os programas especiais de formao pedaggica de docentes para as disciplinas do currculo do ensino fundamental, do ensino mdio e da educao profissional em nvel mdio. Braslia, 26 fev.
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