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Timestamp: 2018-08-15 00:50:45+00:00

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Prefeitura Municipal de Inconfidentes - MG - Edição nº 141 - terça-feira, 17 de abril de 2018
Página Principal Diário Oficial Eletrônico Edição nº 141 - terça-feira, 17 de abril de 2018
Edição nº 141 - terça-feira, 17 de abril de 2018
Edição nº 141 - terça-feira, 17 de abril de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi
Prefeitura Municipal de INCONFIDENTES/MG - Prorrogação Contratual - Processo nº 051/2017. Inexigibilidade nº 001/2017. Contrato nº 072/2017. Primeiro Termo de Contrato - Contratante: Município de Inconfidentes. Contratado: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Termo Primeiro de prorrogação contratual. Data de assinatura: 17/04/2018 - Vigência: 21/04/2018 à 21/04/2019. Valor: R$ 79.146,60 (setenta e nove mil, e cento e quarenta e seis reais, e sessenta centavos) - Dotação Orçamentária: Ficha 16. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal. Publicado por Rodnei Francisco de Oliveira – Chefe do Depto de Licitações, contratos e Compras.
Decreto nº 1.575, de 17 de abril de 2018
Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.572, de 02 de abril de 2018, que abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 185.826,68, para os fins que especifica.
Considerando que a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde, alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que veta em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso V, obras de construções novas, bem como ampliações e adequações de imóveis já existentes, com recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.572, de 02 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor do Departamento Municipal de Saúde, conforme discriminado nas seguintes dotações:
02.08.02.10.301.0008.2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2018.
Inconfidentes, 17 de abril de 2018.
Decreto nº 1.572, de 02 de abril de 2018
Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ ­­­­­­­­­­­­­­­­185.826,68, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor do Departamento Municipal de Saúde, conforme especificado na seguinte dotação:
02.08.03.10.301.0009.1.010-CONSTRUÇÃO / REFORMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-PSF
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor do Departamento Municipal de Saúde, conforme discriminado nas seguintes dotações:
(Redação dada pelo Decreto nº 1.575, de 2018)
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, na fonte e destinação de recursos 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica, vínculo ITCCP - Incremento Temporário do Componente de Custeio do PAB (2017), conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 35.826,68 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificado nas seguintes dotações:
30.826,68
35.826,68
Inconfidentes, 02 de abril de 2018.

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 50