Source: http://www.aarquiteta.com.br/blog/carreira-profissional/a-r-t/
Timestamp: 2014-09-01 18:29:49+00:00

Document:
Carreira: CREA| Atribuição de Responsabilidade Técnica: A.R.T. - Dicas da A Arquiteta
Carreira: CREA| Atribuição de Responsabilidade Técnica: A.R.T.
em Carreira Profissional / por Luciana Paixão / em 24 de setembro de 2013 às 18:30 / Gentem!
Eis aqui mais um artigo sobre algumas definições profissionais!
Trata-se de outra pesquisa realizada no tempo de faculdade para uma disciplina chamada GERENCIAMENTO E PRATICAS PROFISSIONAIS!
A pesquisa foi feita há alguns anos, alguma coisa mudou como a ART que hoje é RRT para nós Arquitetos que hoje estamos sujeitos a normativas do CAU, o novo conselho de Arquitetura e Urbanismo! A ART e o CREA se destinam agora exclusivamente para a engenharia e agronomia!
O QUE DEFINE A ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica atende ao disposto na Lei 6.496/77 e Resolução do Confea n° 425/98, dando melhor oportunidade aos profissionais de registrarem nos Creas suas obras e serviços, cargos ou funções, visando ao cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a Responsabilidade Técnica do profissional.
QUEM REGISTRA A ART?
Pela Lei, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, meteorologia e geografia, fica sujeito à ART.
Obs.: Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá ser feita para o desempenho de cargo ou função técnica.
QUAIS SÃO AS VANTAGENS QUE A ART PROPORCIONA AO PROFISSIONAL?
1) Currículo Oficial – Por meios das Certidões de Acervo Técnico – CATs, o profissional poderá atestar sua bagagem profissional. Nelas estão registradas todas as atividades que desenvolveu ao longo de sua carreira. As Cats funcionam como um currículo oficial, que jamais poderá ser questionado, porque tem “fé pública”.
2) Garantia de Mercado – O Acervo Técnico, ou seja, o conjunto dos registros de ARTs, é propriedade única e exclusiva do profissional. Pessoa Física: É ele quem detém o conhecimento técnico e é o cérebro da pessoa jurídica, no que concerne à tecnologia. Para que uma empresa se mantenha tecnicamente habilitada, no que diz respeito à qualificação de Acervo Técnico, é necessário que, ao substituir um profissional de seu quadro funcional por outro, este possua no mínimo um histórico de Acervo Técnico idêntico ou semelhante. Só assim a empresa estará habilitada a continuar as atividades inerentes a sua área. Desse modo, a ART contribui para o profissional, valorizando a autoria e a qualificação do trabalho intelectual.
3) Salário Mínimo profissional – A ART de desempenho de cargo ou função é, para os assalariados, um documento legal que poderá comprovar, junto ao Ministério do Trabalho, o cumprimento do salário mínimo profissional, por parte do empregador – Lei Federal 4.950-A e artigo 82 da Lei Federal 5.194/66, e também para a possível aposentadoria. A ART funciona, portanto, como um instrumento de fiscalização do salário mínimo profissional.
4) Delimitação de Responsabilidade Profissional – A definição dos limites da responsabilidade técnica e legal de cada profissional, em determinada atividade ou empreendimento que inclui participação de vários outros profissionais, é possível por meio da ART. Neste caso, a Anotação caracteriza a responsabilidade de cada um, bem como a “solidariedade” prevista no Código de Defesa do Consumidor.
5) Apoio à Mútua – 20% da arrecadação das ARTs destinam-se à Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, braço assistencialista do Sistema Confea/Creas. Por meio da ART, portanto, o profissional tem acesso a mais este benefício.
6) Garantia de Qualidade dos Serviços prestados – A ART é um importante documento de fiscalização do exercício profissional porque impede o leigo de exercer qualquer atividade nas áreas tecnológicas, garantindo ao profissional o privilégio estabelecido pela Constituição Federal, que define o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelece.
A A.R.T. E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Com o estabelecimento da Lei Federal 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, consolidou-se definitivamente, por meio de seu Artigo 50, a proteção contratual e legal, permitindo que os direitos básicos do consumidor contratante sejam respeitados.
A eficácia da legislação em vigor, Leis Federais 5.194/66, 6.496/77 e 8.078/90, especialmente a Lei que criou a ART, pois ela permite uma perfeita fiscalização e, conseqüentemente, a punição dos maus profissionais e empresas inscritos no Crea-SP, potenciais fornecedores de serviços da área tecnológica, impossibilitando que prejudiquem a sociedade, pois, neste caso, poderiam ser retirados do mercado de consumo, sem prejuízo para o consumidor do ressarcimento pelos danos que porventura tenham causado.
Profissionais e empresas registrados no Crea-SP, enquanto fornecedores, estão obrigados a emitir garantias contratuais e legais ao consumidor. Com o Código de Defesa do Consumidor, tais garantias ganharam importância relevante e deixar de fornecê-las caracteriza infração, com pena de detenção ou multa, no que se refere aos serviços e obras da área tecnológica, esta garantia contratual e legal emitida ao consumidor pode ser a ART.
QUAL O AMPARO LEGAL DA ART?
A ART está amparada pela legislação regulamentadora abaixo:
Lei Federal n° 6496, de 07 de dezembro de 1977;
Resolução n° 425/98, do Confea.
O Acervo Técnico está amparado pela Resolução n° 317, de 31 de outubro de 1986, do Confea.
O QUE ACONTECE SE EU NÃO RECOLHER A ART?
Deixar de cumprir com o dever legal, no que concerne à emissão e recolhimento da ART, sujeita o infrator a processo administrativo (Crea-SP), por infração à Lei 6.496/77, com conseqüente multa.
QUANDO UMA ART É CONSIDERADA NULA?
Uma ART é considerada nula, a partir do momento em que exista preenchimento com dados errados ou falta de preenchimento de qualquer campo do formulário eletrônico ou em casos excepcionais manual.
Obs.: Também será considerada nula uma ART, que após verificação notar-se a inexatidão dos dados nela constantes, verificar-se a incompatibilidade entre atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos e ficar caracterizados o exercício ilegal da profissão.
EM QUE SITUAÇÃO AINDA É UTILIZADA A ART MANUAL?
Em situações em que o contrato seja anterior ao ano de 1994.
POSSO INICIAR UMA OBRA SEM O PREENCHIMENTO DE ART?
Não. A ART de obra/serviços deverá ser preenchida na data prevista para o início da execução do serviço.
O PROFISSIONAL REALIZOU UM PROJETO EM SÃO PAULO, REFERENTE A UMA OBRA QUE SERÁ EXECUTADA NO EXTERIOR, QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DA ART?
Neste caso o recolhimento de ART referente ao projeto deve ser efetuado no Crea-SP. É bom sempre lembrar que a ART deverá ser recolhida ao Crea em cuja jurisdição for exercida a atividade, conforme o artigo 1º da Resolução nº 425/98 do Confea – disponível no site www.creasp.org.br – institucional – legislação – confea. (acrescentar Resolução 444).
O PROFISSIONAL E/OU O CONTRATANTE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, VERIFICARAM A NECESSIDADE DE SE PROMOVER UMA PRORROGAÇÃO, ADITAMENTO, MODIFICAÇÃO DE OBJETO OU QUALQUER OUTRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL; QUAL DEVE SER O PROCEDIMENTO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DA ART?
A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronimia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original.
§ 1º, do artigo 1º – Resolução nº 425/98 do Confea.
TENDO FEITO EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E RECOLHENDO ART NAQUELA LOCALIDADE, PODEREI SOLICITAR MEU REGISTRO DE ACERVO TÉCNICO NO CREA-SP?
Não, a solicitação de certidão de acervo técnico deve ser feita na jurisdição onde foi executada a obra/serviço.
POSSO SOLICITAR REEMBOLSO DE UMA ART PREENCHIDA ERRADA QUE TENHA SUBSTITUÍDA POR OUTRA COM PREENCHIMENTO CORRETO?
Sim, poderá requerer o reembolso da ART errada por meio de requerimento padrão disponível no site www.creasp.org.br – link formulários; preencher, assinar e protocolar o pedido em qualquer seccional ou posto de atendimento do Crea-SP; anexar original da ART a ser ressarcida e cópia autentica da ART substituta; prazo médio de 45 dias.
Obs.: No próprio requerimento, constará campos de preenchimento de dados bancários para provável reembolso; todas as solicitações são analisadas pelo setor competente.
POSSO SOLICITAR CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE ART’S PREENCHIDAS?
Sim, poderá requerer certidão de ART’S, por meio de requerimento padrão disponível no site www.creasp.org.br – link formulários; neste requerimento poderá ser colocado o período a ser pesquisado para a devida confecção da certidão; para emissão da certidão se faz necessário o pagamento de taxa de certidão, e, caso opte pelas cópias de ART’S cada cópia terá um custo.
Obs.: Somente serão deferidos os requerimentos feitos por uma ou ambas as partes envolvidas no contrato gerador da ART em questão, ou pelo Poder Público.
UMA CERTIDÃO DE ART’S RECOLHIDA TEM VALOR COMO PROVA DE CAPACIDADE TÉCNICA?
Não, a certidão de ART’S não confere ao profissional, prova de capacidade técnica. O que confere ao profissional prova de capacidade técnica é toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com suas atribuições, desde que anotadas as respectivas ARTs nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, comprovadas por meio das Certidões de Acervo Técnico, aprovadas pelas Câmaras Especializadas.
EM QUAL SITUAÇÃO PODE SE RECOLHER ART MÚLTIPLA MENSAL E QUEM PODE RECOLHÊ-LAS?
Poderá utilizar a ART – Múltipla Mensal a pessoa física ou Jurídica que executar serviços de curta duração, rotineiro ou de emergência, para isto, deverá adotar os procedimentos relativos a Anotação de Responsabilidade Técnica – Múltipla Mensal – ART-MM para os contratos de obras ou prestações de serviços definidos no artigo 2º da Decisão Normativa nº 58/96 do Confea – disponível no site www.creasp.org.br – institucional – legislação – confea.
Obs.: Optando por recolhimento de ART-MM, deverá a pessoa física ou jurídica firmar previamente com seus devidos Creas, termo de compromisso através do qual se compromete a prestar , sob responsabilidade civil ou criminal, todas as informações contidas no artigo 4º da decisão acima citada e colocar à disposição dos Creas as notas fiscais de serviços e listagem das devidas ART’S; maiores esclarecimento, tomar conhecimento do ato 72 – trata do assunto.
QUAL A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ART PARA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM?
Os serviços de concretagem que consistem em dosagem e mistura dos materiais componentes do concreto, de conformidade com as especificações técnicas requeridas para cada caso, acrescidas do transporte e aplicação da respectiva mistura na obra, ficam obrigados sujeitar seus contratos de serviços de concretagem à Anotação de Responsabilidade Técnica, por obra realizada. Decisão Normativa nº 20/86.
QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA A OBRIGATORIEDADE DA ART DE DESEMPENHO CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA?
A ART de desempenho cargo e função técnica se faz necessária, por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública ou privada, conforme preceitua o artigo 6º da Resolução 425/98, ao profissional nomeado, ocupante ou contratado para o cargo ou função.

References: artigo 82
 Artigo 50
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6