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Timestamp: 2020-02-26 16:31:47+00:00

Document:
Processo F‑61/12
«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo»
Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que Beata Stepien e Mario Animali pediram a anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, respetivamente de 2 e 19 de março de 2012, que indeferiram as suas reclamações das «decisões» que fixaram a bonificação, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos anteriormente no âmbito de outro regime e, na medida do necessário, das «decisões», respetivamente, de 27 de julho e 5 de outubro de 2011, relativas ao cálculo da referida bonificação.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1, e anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)
Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetam de forma direta e imediata a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, essa proposta não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto.
Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.° 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.° 58

References: Artigo 83
 artigo 270
 artigo 106
 artigo 91
 artigo 11
 artigo 91