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Timestamp: 2018-11-13 19:08:48+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15164620125090006
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15164620125090006 - Inteiro Teor
TST__15164620125090006_191fa.rtf
GMMHM/fz/
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUESTÃO DE ORDEM.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da leitura das razões recursais é possível extrair o nítido intuito de rediscutir a matéria já julgada pela Corte de origem. Com efeito, extrai-se dos acórdãos regionais que o Tribunal emitiu tese explícita e fundamentada, indicando as razões pelas quais entendeu ser aplicável a prescrição parcial para o pedido de pagamento das PLRs, bem como consignou as razões pelas quais entendeu devido o pagamento da referida parcela e da norma disposta no artigo 475-J do CPC/1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015). Nestes termos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS E REGULAMENTARES. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, discute-se o pagamento da verba "participação nos lucros e resultados" prevista inicialmente no Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 e repetida nos instrumentos coletivos posteriores até a assinatura do Termo de Relação Contratual Atípica, em 1991. Quanto ao ponto, a SDI-1 desta Corte já se manifestou no sentido de que não se trata de alteração decorrente de ato único do empregador, mas sim de lesão que se renova mês a mês sobre a qual incide a prescrição parcial. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A APONSENTADORIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ADERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que as vantagens oriundas do Acordo Coletivo de 1970 e mantidas posteriormente nos demais instrumentos coletivos passaram a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da reclamada admitidos até a data de 31 de dezembro de 1982, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários. Outrossim esta Corte entende que não poderia este direito sofrer a limitação imposta pela cláusula 2ª (item 2.1.7) do TRCA (Termo de Relação Contratual Atípica), no que diz respeito ao pagamento apenas do exercício em que se aposentaram. Com efeito, pelos ACTs firmados (e termo aditivo), o direito à Participação nos Lucros e Resultados já se havia incorporado ao patrimônio jurídico da parte reclamante, de modo que aludida alteração não poderia atingi-la, não só por força do artigo 468 da CLT, mas, notadamente, porque se constituía em direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pelas Súmulas nos 51 e 288 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A norma disposta no artigo 475-J do CPC/1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015)é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Nestes termos, merece reforma o acórdão regional que manteve a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do art. 404 do Código Civil. Precedente. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1516-46.2012.5.09.0006, em que é Agravante e Recorrido PEDRO GOMES e Agravada e Recorrente OI S.A.
O TRT da 9ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
As partes apresentaram recursos de revista.
O reclamante, às fls. 503-513, alega ser devida a condenação em honorários advocatícios.
A reclamada, às fls.514-543, insurge-se com relação aos temas competência da Justiça do Trabalho, prescrição, PLR e multa do art. 475-J do CPC/1973.
O juízo de regional de admissibilidade, às fls.551-560, admitiu o recurso de revista da reclamada e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 563-568.
O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 570-598. A reclamada apresentou contraminuta às fls. 601-604.
Inverto a ordem de julgamento, em razão da necessidade de exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de mérito referente à prescrição.
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
O Tribunal Regional da 9ª Região, por sua 2ª Turma, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, da lavra da Desembargadora Cláudia Cristina Pereira, no que concerne ao tema destaque, consignou:
Na hipótese dos autos, não há omissão ou contradição no julgado. Houve apenas conclusão diversa da que defende o autor e que, por óbvio, lhe é mais benéfica.
Veja-se que o acórdão se manifestou sobre a questão da prescrição, de maneira explícita, inexistindo omissão ou contradição a serem reparadas.
Em outras palavras, entende este Colegiado que a verba referente à participação nos lucros é de trato sucessivo, renovando-se anualmente os prejuízos, razão porque a prescrição aplicável é a parcial e não a bienal, tal como o réu requer que seja resolvida a questão. Assim, a partir da aposentadoria do autor, a cada ano que deixou de receber a PLR, sofreu prejuízo.
Desse modo, nada a esclarecer ou acrescentar quanto à questão da prescrição.
B. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Alega o réu que não restou suficientemente claro na decisão tomada por este Colegiado qual a norma que fundamenta o acórdão, se o Termo aditivo ao ACT de 1969 (norma coletiva) ou no Termo de relação Contratual Atípica de 1991 (norma interna). Assim, requer seja esclarecido se o deferimento de participação nos lucros aos aposentados está fundamento em quais das normas acima apontadas.
Seguidamente, requer, após o esclarecimento da norma, manifestação do acórdão sobre diversas questões e cotejo com outras normas legais, retomando os argumentos expostos na pretensão recursal de fls. 330/346.
O v. acórdão não padece de vício, sendo incabível proceder a qualquer esclarecimento, sob pena de se incorrer em reexame da matéria, o que é vedado nesta fase processual, pois eventuais argumentos que possam ser expostos em razão de possível insurgência recursal devem ficar circunscritos ao momento processual oportuno.
Ademais, como já afirmado, a matéria é conhecida desta E. Turma, conforme pode inferir-se dos precedentes TRT-PR-15352-2004-016-09-00-8, da lavra da Exma. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu; TRT-PR-15580-2004-010-09-00-0, de relatoria da Des. Ana Carolina Zaina; TRT-PR-17379-2004-012-09-00-0, relatado pelo Des. Paulo Ricardo Pozzolo e o TRT-PR-34478-2012-002-09-00-9, publ. 20/09/2013, relatado pelo Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, cujo fundamento foram adotados como razão de decidir. Bem vistas as coisas, pretende o réu correção de entendimento acerca da interpretação jurídica adotada por esta E. Turma, fato que não se viabiliza em sede de embargos de declaração, bem como que não se impõe, salvo reforma do acórdão pelo Tribunal Superior, quando este deve decidir por outra resposta.
Cumpre esclarecer que as únicas hipóteses que permitem o aviamento dos embargos declaratórios são aquelas previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento é necessário que haja omissão, contradição ou obscuridade no julgado em relação ao tema embargado, não se prestando esta medida processual para reconsideração do julgado ou acréscimo de fundamentos.
Não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Ademais, no que tange ao requisito do prequestionamento, é sabido que não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei para que se entenda a matéria como prequestionada, nos termos da OJ 118 SDI-TST. Por outro lado, se a alegada violação surgiu no julgado embargado (por exemplo, acórdão sem fundamentação ou extra petita), não é exigível o prequestionamento para que esteja possibilitado o Recurso de Revista, sendo, pois, descabidos os Embargos (OJ 119 SDI-TST). Por fim, acrescento que a questão da interpretação jurídica do art. 475- do CPC no processo do trabalho é objeto da OJ EX SE 35, deste Regional, cujo precedente já possibilitou a adequada deliberação e ponderação sobre as razões pertinentes à questão.
C. ART. 475-J DO CPC
Quanto à questão da aplicabilidade subsidiária do art. 475-J do CPC no processo do trabalho, requer manifestação expressa à luz do art. 5º, inciso II LV, da CF, bem como dos arts. 876 e 899, da CLT, uma vez que tais dispositivos legais disciplinam em detalhes a execução trabalhista.
A reclamada alega que o Tribunal Regional foi omisso quanto aos seguintes pontos:
a) "fosse fixado que o reclamante, aposentado, jamais recebeu a participação nos lucros na forma pleiteada na inicial, referente aos anos 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011"; b) "a análise do tópico, à luz dos arts. 11, inc. II, da CLT e 7º, inc. XXIX, da CF/88"; c) "a Turma Regional esclarecesse se a participação dos lucros aos inativos foi deferida com base no termo aditivo ao ACT de 1969 (norma coletiva) ou no Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 (norma interna)"; d) "caso mantido o entendimento de que a participação nos lucros é devida pelo ACT de 1969, foi se a decisão não violaria os arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT, tendo em vista que aquela norma não tem mais vigência há mais de quarenta anos"; e) "se o deferimento da parcela com base no ACT 1969 não teria violado o art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF, no que diz respeito à segurança jurídica, visto que a norma coletiva discutida é de 1969 e a Súmula 277 só teve sua redação alterada pelo TST em 14.09.2012"; f)"fosse esclarecido se o deferimento do pedido com base nessa norma interna não violaria os arts. 5º, XXXVI, da CF (ato jurídico perfeito) e 112 e 114 do Código Civil (interpretação estrita dos contratos benéficos), tendo em vista que o item 2.1.7 da mencionada norma esclarece expressamente que a Participação nos Lucros é devida ao aposentado somente no ano em que se aposentou"; g) "fosse esclarecido se a manutenção da condenação não implicou violação aos arts. 7º, XI, da CF e 17,"caput", do ADCT, visto que o último assevera que qualquer vencimento, remuneração, vantagem ou adicional recebido em desacordo com a Constituição de 1988 deve ser reduzido ao limite da constituição e o art. 7º, XI, da CF desvincula a participação nos lucros da remuneração"; h)"fosse fixado se a decisão não violaria os 112 e 114 do Código Civil, visto que tanto a norma coletiva como a norma interna não garantiram participação nos lucros aos inativos"; i) "a manifestação do r. acórdão sobre a aplicação do art. 475-J na Justiça do Trabalho, à luz do art. 5º, incs. II e LV da CF, bem como dos arts. 876 ao 899 da CLT, visto que a CLT prevê em detalhes a execução trabalhista, pelo que não haveria lacuna a ser suprida pelo mencionado dispositivo".
Aponta violação dos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT.
Da leitura das razões recursais é possível extrair o nítido intuito de rediscutir a matéria já julgada pela Corte de origem sobre os temas em destaque. Com efeito, extrai-se dos acórdãos que o Tribunal Regional emitiu tese explícita e fundamentada, indicando as razões pelas quais entendeu ser aplicável a prescrição parcial para o pedido de pagamento das PLRs, bem como consignou as razões pelas quais entendeu devido o pagamento da referida parcela e da norma disposta no artigo 475-J do CPC/1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015).
Cumpre observar que a ausência de menção a dispositivos legais ou constitucionais devidamente invocados em embargos de declaração, quando a matéria de fundo foi enfrentada, pode ser suprida por meio da incidência da Súmula nº 297, III, do TST,
Nestes termos, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional.
Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT.
2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO
"Do exame do 'Termo de Relação Contratual Atípica' (fls. 149/152), juntado pela reclamada, observo que tal documento dispõe sobre uma complementação de aposentadoria e outras verbas a serem concedidas aos empregados da ré, desde que atendidos alguns requisitos, estabelecendo na cláusula 2.1.7 que (fl. 151):
'2.1.7 - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula, será assegurada a percepção da complementação do 13º salário, bem como o Abono de natal, os anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo entre as partes determine.' Por mais que a verba pleiteada na presente reclamatória esteja prevista em documento que trata, dentre outras coisas, de complementação de aposentadoria (Termo de Relação Contratual Atípica), é imperioso observar que trata-se de verba desvinculada desse benefício. O eventual pagamento de participação nos lucros da empresa não integraria a complementação de aposentadoria, representando adicional a ser pago diretamente pela empresa empregadora, até mesmo porque a Fundação Privada responsável pelo pagamento da complementação não faz parte do rol de acordantes do documento em questão. O Autor não pretendeu, ademais, sua incorporação aos proventos, para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria. Pretende, na verdade, ver reconhecido o direito ao recebimento de PLR, paga nos mesmos moldes do que se fez com os empregados ativos, de maneira dissociada dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria.
Destaco, ademais, que o presente caso não cuida da matéria tratada, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586453, procedente do Estado de Sergipe, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, oportunidade em que o Supremo decidiu, com efeito vinculante e modulação de efeitos, que a competência para julgar demandas contra entidade de previdência privada, com o fito de obter complementação de aposentadoria, é da Justiça Comum. Consta da Ementa, publicada em 06/06/2013 (DJE nº 106, divulgado em 05/06/2013): (...)
Conforme já explicitado acima, a verba ora postulada é desvinculada da complementação previdenciária, representando adicional a ser pago diretamente pela própria empregadora, não fazendo a Fundação Privada nem mesmo parte da lide.
A reclamada alega a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido referente à PLR. Alega tratar-se de matéria eminente civil e não trabalhista porque atrelado ao pagamento da complementação de aposentaria do autor.
Aponta violação dos arts. 114, I e IX, e 202, § 2º, da CF, bem como ao art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001.
Em se tratando de parcela decorrente do contrato de trabalho, e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide.
Não existe identidade da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. Nesse sentido:
"(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE. A controvérsia não diz respeito a complementação de aposentadoria, mas a postulação do pagamento da participação nos lucros e resultados nos mesmos moldes em que pagos aos empregados da ativa. Tendo sido o pagamento da PLR instituído pela empregadora, OI S.A., e não pela entidade de previdência privada, conclui-se não se tratar da hipótese decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 586453 e RE 583050, uma vez que a lide não envolve entidade de previdência privada. Portanto, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar a demanda em curso, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR - 720-49.2013.5.09.0029 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/09/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)
"(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVISTO PELO EMPREGADOR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. Verificado que a pretensão da reclamante é de recebimento de parcela prevista em Termo de Relação Contratual Atípica com o ex-empregador, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada para julgamento da demanda, uma vez que não se trata de pedido de complementação de aposentadoria dirigido a entidade de previdência complementar privada. Precedentes da Corte. Recurso de revista adesivo da reclamada não conhecido. (...)." (ARR - 2316-71.2015.5.09.0652, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)
"(...). II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA 1. Depreende-se do acórdão regional que a controvérsia se volta à obrigação, em tese, contraída pela ex-empregadora, e não à relação entre o aposentado e a entidade de previdência complementar. 2. Assim, o pleito de participação nos lucros, deduzido exclusivamente em face da ex-empregadora, oriundo do extinto contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. Julgados. (...)." (RR - 1526-75.2012.5.09.0011, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2018)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ESTATUTO DE 1969. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. NÃO INCLUSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. PEDIDO NÃO RELACIONADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o direito do reclamante à participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, nas mesmas condições asseguradas aos empregados em atividade. O Regional registrou que o reclamante postula as diferenças de participação nos lucros e resultados diretamente de sua ex-empregadora, por força de norma coletiva, e não de entidade de previdência privada. Assim, verifica-se que o pleito deduzido exclusivamente contra a ex-empregadora, não estando, no polo passivo da demanda, a entidade de previdência complementar privada e oriundo do extinto contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido. (...)." (AIRR - 1652-72.2014.5.09.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)
Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST.
3 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS E REGULAMENTARES
"A verba que pretende receber o reclamante é de trato sucessivo, renovando-se anualmente os prejuízos, na data de pagamento da participação nos lucros.
O entendimento predominante neste Colegiado é no sentido de que nessas situações a prescrição aplicável é a parcial. A partir de sua aposentadoria, a cada ano que o obreiro deixou de receber o PLR que entende ter direito, sofreu prejuízo.
Aplicável, portanto, apenas a prescrição parcial, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da Constituição Federal. Correta, dessa forma, a postura do Magistrado de origem que aplicou ao caso em comento a prescrição quinquenal, contada a partir da data da propositura da demanda, e afastou a prescrição total.
Desse modo, mantenho a r. sentença."
A reclamada requer a aplicação da prescrição bienal "contada da data de aposentadoria do reclamante, que também corresponde à última vez que o autor recebeu participação nos lucros da empresa".
Aponta violação do arts. 7.º, XXIX, da CF, bem como contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST.
Na hipótese, discute-se o pagamento da verba participação nos lucros e resultados prevista inicialmente no Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 e repetida nos instrumentos coletivos posteriores até a assinatura do Termo de Relação Contratual Atípica, em 1991. Não se trata, portanto, de alteração decorrente de ato único do empregador, mas sim lesão que se renova mês a mês sobre a qual incide a prescrição parcial.
Nesse sentido, recentes julgados da SDI-1 e de Turmas desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. A egrégia 8ª Turma deste Tribunal Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto à pretensão de incidência da prescrição total ao fundamento de que a hipótese dos autos não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de pedido de pagamento de participações nos lucros e resultados referentes aos anos de 2004 a 2011, parcela calcada em descumprimento de regras estabelecidas inicialmente em instrumentos convencionais. Concluiu também que não se trata de direito relacionado a ato único do empregador. Extrai-se do acórdão regional, cujos fundamentos foram transcritos no acórdão embargado, que o pedido refere-se ao pagamento de PLRs instituídas por normas coletivas e posteriormente pelo Termo de Relação Contratual Atípica, referente aos anos de 2004 a 2011. Sobre a matéria, esta Subseção de Dissídios Individuais já decidiu que incide a prescrição parcial ao direito às diferenças salariais referentes ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados instituída por norma coletiva e regulamentar, direito então albergado ao patrimônio jurídico do empregado, cujo descumprimento implica lesão que se renova periodicamente. Precedentes. Tal como proferido, o v. acórdão embargado está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Agravo regimental conhecido e não provido. (...)."(AgR-E-ED-RR - 1635-80.2012.5.09.0014 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)
"(...). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A questão relativa à garantia do direito aos aposentados da participação nos lucros e resultados da empresa OI S.A. foi pacificada nesta Subseção, no sentido de que foi por norma regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica) que se assegurou o direito adquirido de vantagem percebida anteriormente por norma coletiva. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice do artigo 894, II e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido." (AgR-E-ED-ARR - 1198-11.2013.5.09.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)
"(...) PRESCRIÇÃO. A ação envolve pagamento de valores referentes à participação nos lucros e resultados, relativo aos anos de 2004 a 2011, que deveria ser pago pelo empregador por força de Acordo Coletivo de Trabalho e de norma empresarial inclusive aos inativos. Assim, como se trata de lesão que se renova mês a mês, decorrente da inobservância de direito que se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, a prescrição aplicável é a parcial. Não se trata de prestações sucessivas cuja lesão decorreu de ato único do empregador, mas, sim, de descumprimento de norma que aderiu ao contrato de trabalho. Inaplicáveis as Súmulas nºs 294 e 326 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (ARR - 982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)
"(...). PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PLR. Extrai-se do acórdão recorrido que a PLR é parcela estabelecida por instrumentos de negociação coletiva, cujo inadimplemento representa o não pagamento de prestações de trato sucessivo, e não alteração do pactuado mediante ato único do empregador. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte é de que a prescrição aplicável é a parcial (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)." (AIRR - 1652-72.2014.5.09.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)
4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ADERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST
"O Reclamante faz menção a cláusula do ACT de 1969/1970 que garantiria o pagamento de um abono de natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, aos aposentados. Aponta que os ACTs seguintes mantiveram essa cláusula e em 1987, o ACT consolidou todas as conquistas dos acordos anteriores. Juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 1969/1970 (fls. 51/60), os Acordos Coletivos para instituição do Programa de Participação nos Resultados para os exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 (fls. 61/80) e o Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009 (fls. 81/85).
A questão central da controvérsia está na existência ou não de norma que garantiria o pagamento de PLR aos empregados aposentados.
A questão é conhecida deste Colegiado. Cito como precedentes as decisões proferidas nos autos TRT-PR-15352-2004-016-09-00-8, da lavra da Exma. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu; TRT-PR-15580-2004-010-09-00-0, de relatoria da Des. Ana Carolina Zaina; TRT-PR-17379-2004-012-09-00-0, relatado pelo Des. Paulo Ricardo Pozzolo e o TRT-PR-34478-2012-002-09-00-9, publ. 20/09/2013, relatado pelo Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e peço vênia para adotar como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Revisora Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu neste precedente:
O autor, às fls. 2-20 dos autos, na condição de ex-empregado da ré, admitido em 29 de julho de 1968 e aposentado desde 31 de julho de 1998 alegou que a antecessora da ré, Telepar, em 26 de junho de 1970 firmou termo aditivo ao ACT de 19 de setembro de 1969, que previa, na cláusula 3ª, § 4º, o direito aos aposentados regidos pelo denominado termo de relação contratual atípica ('Carimbo'): 'O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I.N.P.S., corresponderá à igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional.' Alegou que o § 7º da Cláusula 3ª previu a extensão, aos aposentados, do pagamento do abono de natal e pagamento a título de participação nos lucros da empresa em valor equivalente a um salário mínimo vigente à época, além de pagamento de eventual participação nos lucros da empresa, 'na forma em que a lei ou o acordo entre as partes determinar'; que a disposição normativa, com a redação, previu a percepção, pelos aposentados, de 'todas as vantagens salariais propiciadas aos empregados da ativa', condição mantida em todas as normas coletivas editadas a partir de então até a data de sua aposentadoria, com destaque para o ACT firmado em 9 de março de 1987; que em 1991 foi firmado e homologado documento denominado Termo de Relação Contratual Atípica, vigente a partir de dezembro de 1990, que mantinha as condições anteriores e que passou a ser documento autônomo; que em novembro de 1994, quando assinado adendo ao termo de relação, surgiu a opção de aderir a um novo pacto, desde que não prejudicial ao trabalhador em específico; que a ré, até 1998, quando foi privatizada, sempre cumpriu corretamente com as normas e pagou PLR aos aposentados; que a partir de então a ré cessou o pagamento da PLR aos aposentados regidos pelo denominado Termo de Relação Contratual Atípica, omissão que gerou as diferenças objeto da pretensão; que houve promessa de recompensa por parte da Telepar, tanto que chegou a pagar a PLR a todos os aposentados, sem restrição ao pessoal da ativa, obrigação que sobrevive até os dias atuais, conforme fundamentos legais e jurídicos expostos na petição inicial.
Formulada defesa e encerrada a instrução, o Juízo de origem rejeitou o pedido (...).
(...) O fundamento central, como se observa, reside na ausência de comprovação de que a Telepar, antecessora da recorrida, teria firmado norma coletiva com a redação descrita na petição inicial.
(...) Constata-se que este Colegiado, em data anterior, efetivamente proferiu acórdão reconhecendo direito a diferenças a outros trabalhadores em condições análogas à do autor, a exemplo do acórdão proferido nos autos TRT-PR-15352-2004-016-09-00-8, proferido em 30 de maio de 2006, da lavra desta vistora. Aquele acórdão encontra-se assim ementado: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA CONVENCIONAL. ADERÊNCIA. O princípio da proteção ao trabalhador, em virtude de sua condição de hipossuficiente, aplica-se na interpretação das normas trabalhistas, em geral, inclusive as que decorrem de negociação coletiva. Ainda que, em tese, se possa considerar que trabalhadores e empregador estão em posição de igualdade, no momento da negociação, o que se deve verificar é se existe desigualdade a compensar no momento de aplicação da norma. A cláusula negociada que, por muito tempo, assegurou aos aposentados o pagamento da participação nos lucros e resultados, nos mesmos moldes do que é feito aos ativos, não se revoga sequer pelo advento da nova regra, que se entende aplicável apenas aos futuros contratos. As garantias se incorporam definitivamente ao patrimônio jurídico dos trabalhadores e só podem ser suprimidas mediante negociação que ofereça, em troca, benefício mais amplo. Recurso provido para condenar os réus ao pagamento da participação nos lucros aos autores.
Na hipótese concreta, a ré, na defesa de fl. 88, afirmou de forma clara que 'em tempo algum, seja por norma interna seja por força de acordo coletivo, assumiu obrigação de pagar a aposentados participação nos lucros e resultados'. Em relação ao 'termo de relação contratual atípica', firmado em 7 de janeiro de 1991, afirmou que o preceito reproduzido à fl. 89 prevê o pagamento de PLR 'tão somente no exercício em que o empregado se aposentou (desde que cumpridos os requisitos da distribuição), o que torna inviável a pretensão do reclamante quanto ao recebimento da parcela relativamente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011' É verdade que o autor não apresentou as normas coletivas aludidas na petição inicial, que dariam sustentação jurídica à pretensão.
Contudo, a própria ré apresentou, com a defesa, cópia de decisões que, embora tenham sido contrárias à tese defendida pelo autor, contém a reprodução do ponto central na norma coletiva (v.g., fls. 144). Com esses documentos concluo que resta superar o ônus da prova, pois a própria defesa forneceu os elementos probatórios exigidos. Ainda, a matéria já é conhecida do Colegiado, analisada em acórdãos da lavra de mais de um magistrado integrante desta Turma, além daquele antes indicado, de minha relatoria. Aponta-se o proferido nos autos TRT-PR-15580-2004-010-09-00-0 [fl. 4], de lavra da Desembargadora Ana Carolina Zaina; TRT-PR-17481-2004-009-09-00-2, da lavra do Des. Convocado Marcos Eliseu Ortega [fl. 5]; TRT-PR-17379-2004-012-09-00-0, da lavra do Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo; TRT-PR-03649-2006-013-09-00-3, de minha lavra, alguns dos quais com a reprodução integral da norma coletiva invocada (por exemplo, 15352-2004-016-09-00-8 [RO 2045/2006], também de minha lavra), reputo a matéria suficientemente conhecida e debatida, o que afastaria a exigência de apresentação da norma em cada processo, especialmente se considerado que se tratam de documentos comuns às partes.
Fixada a premissa e na esteira dos precedentes indicados, um dos quais com aresto reproduzido (...) e propor o acolhimento do pedido, bem como a condenação da ré ao pagamento de participação nos lucros ao autor, nos limites do pedido, adotados como razão de decidir os fundamentos expressos no acórdão proferido nos autos 15352-2004-016-09-00-8, a seguir reproduzidos: A julgadora de primeiro grau mencionou que a complementação de aposentadoria foi instituída no termo aditivo atípico ao acordo coletivo de trabalho celebrado em setembro de 1969, que, pelo teor das cláusulas 3ª (É instituído um abono de aposentadoria a fim de suplementar a aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de previdência Social aos empregados da Telepar, conforme segue:) , §§ 4º (O abono de aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo INPS, corresponderá à igual quantia que o empregado receberia se estivesse trabalhando, a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive o ABONO PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidos em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional) e 7º (Ao aposentado nas condições estabelecidas nessa cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do INPS conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o IMPS não satisfaça tal condição, bem como o Abono Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de trabalho vigente e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar.), garantiu que a verba observasse o salário padrão dos empregados que permanecessem na ativa e os demais acréscimos salariais estabelecidos em acordos coletivos. Observou que, ao contrário do que alegaram os autores, não houve determinação para que a participação nos lucros fosse paga aos aposentados beneficiados pela complementação de aposentadoria, ad perpetuam, uma vez que o parágrafo 7º estabeleceu que eventual participação nos lucros e resultados dependesse de lei ou acordo coletivo. A julgadora acrescentou que a participação nos lucros e resultados não é, por expressa determinação constitucional, parcela que integra a remuneração, que a previsão de pagamento de determinada parcela aplica-se ao contrato de trabalho apenas durante a vigência do instrumento normativo, ainda que o empregado tenha se aposentado, e que, na hipótese, os instrumentos normativos, com vigência em 2003 e 2004, nada mencionaram sobre a participação nos lucros. A par dessas considerações, concluiu que, se a própria norma que estabeleceu o benefício previu que cabia aos instrumentos normativos da categoria determinar o eventual pagamento, a partir do momento em que referida cláusula deixou de constar das ACTs e CCTs, os aposentados deixaram de ter direito ao benefício. Ressaltou que não há que se falar em alteração contratual ilícita, nem mesmo de integração de norma vigente à época no contrato de trabalho, uma vez que a própria norma que instituiu o benefício da suplementação de aposentadoria delegou aos instrumentos normativos a faculdade de estender, ou não, aos aposentados o direito à participação nos lucros e resultados. Asseverou que a CF/88 reconhece os acordos e convenções coletivas e que entende que a negociação coletiva se sobrepõe à individual, ainda que deixe de contemplar parcela que consta em instrumentos normativos anteriores.
Por fim, afastou a alegação de que o abono de Natal teria a mesma natureza jurídica da participação nos lucros e resultados, pois esta é parcela distinta e assim foi tratada nos instrumentos normativos que se sucederam e com expressa disposição sobre o abono indenizatório que substituiu o de Natal.
Os autores se insurgem com a alegação de que os instrumentos normativos da categoria asseguraram, desde 1969, a extensão, aos aposentados, de todos os aumentos salariais, vantagens e benefícios concedidos ao pessoal da ativa, inclusive a participação nos lucros e resultados. Alegam que o ACT firmado em 1987 contém o compromisso da Telepar em consolidar as conquistas dos instrumentos anteriores, o que fez com que os instrumentos posteriores repetissem a previsão e mantivessem o direito dos aposentados a todas as vantagens dos empregados ativos. Asseveram que não faz sentido entender que não incorporaram o benefício, pois não se trata de mera vantagem coletiva prevista em norma em vigor, mas de condição que se agregou ao contrato do trabalho e se integrou ao patrimônio jurídico dos empregados. Transcrevem decisões judiciais em defesa de sua tese, discorrem sobre a garantia constitucional de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e pedem que se defira aos autores, aposentados regidos pelo Termo de Relação Contratual Atípica, o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados.
Em defesa, a ré impugnou a pretensão dos autores com o argumento de que jamais pagou participação nos lucros a aposentados, seja por força de norma coletiva, seja por regulamento interno (156/163). Alegou, ainda, que a própria Lei 10.101/2000, que regulamentou o art. 7º, XI da Constituição Federal é expressa ao asseverar que a participação nos lucros tem o objetivo de integrar o capital e o trabalho e incentivar a produtividade, o que evidencia que não é devida aos aposentados.
Asseverou que a pretensão de atribuir natureza salarial à parcela traduz impossibilidade jurídica do pedido e que não é verdadeira a afirmação dos autores de que os aposentados sempre tiveram direito a todas as vantagens salariais dos empregados ativos. Observou que o ACT/69 já estabelecia que eventual participação nos lucros seria paga na forma da lei, o que, em face da regulamentação, pela Lei 10.101, afasta o direito dos aposentados. Quanto ao abono aposentadoria, alegou que os autores omitiram o fato de receberem a parcela, exatamente como estabelecia a cláusula 3ª, § 7º do Termo Aditivo do ACT/69 e que o ACT com vigência entre 1998 e 1999 criou, para os aposentados regidos pelo Termo de Relação Contratual Atípica um abono, pago numa única parcela, a título de indenização pela extinção do abono de Natal.
Observou que os ACTs posteriores asseguraram aos aposentados apenas a cesta básica, no valor mensal de R$ 100,00, sem jamais estender a eles o pagamento da Participação nos Lucros, o que atende à previsão constitucional quanto à natureza da parcela paga a título de participação nos lucros. Ponderou que os pleitos colidem com o art. 7º, XI e XXVI (XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;. XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;. ) da CF/88 e a Lei 10.101/00, e que nem mesmo o direito adquirido socorre a tese dos autores, pois nunca tiveram essa vantagem incorporada e mesmo que tenham recebido em alguma oportunidade, receberam por força de uma situação não consolidada e com vigência limitada à das normas. Asseverou a necessidade de observar o contido na OJ 69 da SDI-1 do TST (hoje convertida na Súmula 365, daquela Corte (N.º 375 - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 69 DA SDI-1 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 40 DA SDI-2). Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.)
A polêmica, na espécie dos autos, reside na interpretação das normas de Direito do Trabalho e na exata compreensão do princípio protetivo, que tem natureza geral e se expressa, basicamente, por três formas: a regra in dubio pro operário, a regra da norma mais favorável e a regra da condição mais benéfica, conforme apontamentos de Américo Plá Rodriguez (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p. 42/43.) . Independente da regra que prevalecerá, assevero que a aplicação do princípio na interpretação de norma coletiva é perfeitamente possível, a despeito de que, na sua origem e ao menos em tese, não exista efetiva situação de inferioridade do trabalhador, fortalecido pela união. É que, mesmo que se considere que, no momento da negociação sindical, trabalhadores e empregador encontram-se em posição de igualdade, o propósito de proteção remanesce. É dizer, ainda como Plá Rodriguez (Ibid., p. 52.) : Que esse propósito tenha sido concretizado pelo legislador em um texto legal ou pelo sindicato em uma convenção coletiva atuando como representante dos próprios trabalhadores, não altera substancialmente as coisas. O certo é que a norma está inspirada pela finalidade de proteção ao trabalhador e em consonância com essa finalidade, a aplicação deve se efetuar com intuito de proteção, ou melhor, resolve os casos de dúvida em favor de quem deva ser protegido. Não que se suponha que a norma seja mal redigida ou que padeça de ambiguidade ou de outras deficiências, como consequência da debilidade do trabalhador individual a quem se vai aplicar a norma. A desigualdade que se deve compensar surge no momento da aplicação ...
Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640250024/arr-15164620125090006/inteiro-teor-640250044

References: artigo 475
 artigo 468
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 894
in dubio