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Capitulo 4 ARGENTINA Apresentação...6 Capitulo 1 Introdução Capitulo 5 BRASIL PDF
Capitulo 4 ARGENTINA Apresentação...6 Capitulo 1 Introdução Capitulo 5 BRASIL...67
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Amadeu Belmonte Castel-Branco
2 Apresentação...6 Capitulo 1 Introdução...10 Mobilidade de trabalhadores e integração regional...10 O MERCOSUL Capitulo 2 Marco Regional para a Circulação de Trabalhadores...17 Declaração Sociolaboral do MERCOSUL Acordos fundamentais Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Contatos nos países para seguridade e previdência social Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL Contatos nos países das Autoridades Migratórias Outros importantes Acordos MERCOSUL Outros importantes instrumentos regionais Capitulo 3 Alertas Importantes...28 Ofertas Fraudulentas de Trabalho e Tráfico de Pessoas Alerta da Argentina Alerta do Brasil Alerta do Paraguai Alerta do Uruguai Alerta sobre Trabalho Infantil Alerta da Argentina Alerta do Brasil Alerta do Paraguai Capitulo 4 ARGENTINA...39 Informações úteis para os cidadãos do MERCOSUL Capitulo 5 BRASIL...67 Informações úteis para os cidadãos do MERCOSUL Capitulo 6 PARAGUAI...83 Informações úteis para os cidadãos do MERCOSUL Capitulo 7 URUGUAI...99 Informações úteis para os cidadãos do MERCOSUL Capitulo 8 Outras informações ANEXO Consulados dos Estados Partes do MERCOSUL Alerta do Uruguai... 37
3 Como Trabalhar nos Países do MERCOSUL Guia Dirigido aos Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL C735 Como Trabalhar nos Países do MERCOSUL : Guia Dirigido Nacionais dos Estados partes do MERCOSUL / Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)... [ et al.]. Brasília : MTE, p. 1.Direito Internacional do Trabalho, Países do MERCOSUL.2. Mão-de-obra, Países do MERCOSUL. 3. Condições de Trabalho, Países do MERCOSUL. 4. Integração Regional, Países do MERCOSUL. 5. Mercado Comum do Sul(MERCOSUL). I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) CDD
4 Apresentação O MERCOSUL é fruto da democratização dos nossos países, uma conquista de povos que, ao longo de sua história, tiveram poucas oportunidades de decidir sobre seu próprio destino. Após anos de lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais dos nossos países, e com a ascensão ao poder de lideranças comprometidas com a meta do desenvolvimento com justiça social, verificamos com satisfação que o MERCOSUL vive um novo paradigma, o da criação não apenas de um mercado, mas de uma comunidade: uma comunidade de povos diferentes entre si, mas que partilham uma história em muitos aspectos comum, e têm diante de si desafios semelhantes. Este novo MERCOSUL que nasce, este MERCOSUL dos povos, social e participativo, é um projeto em que se discutem aspectos não apenas comerciais da integração, onde se debate a economia para além das finanças, e as finanças para além do objetivo de alimentar a ciranda internacional; é um projeto de integração onde se busca a livre-circulação não apenas de mercadorias, mas também de todas as pessoas, especialmente os trabalhadores e suas famílias. A criação do Parlamento regional, os passos em direção à unificação monetária e os progressos visando à correção de assimetrias permitem ver que o MERCOSUL social já não é apenas um sonho, um projeto, um belo discurso. Em junho de 2008 tivemos a satisfação de poder realizar, juntos, em Buenos Aires, um seminário sobre livre circulação de trabalhadores e integração fronteiriça, que reforçou nossa convicção da 7
5 importância que a livre circulação de trabalhadores tem para a integração que buscamos, garantindo que todos os trabalhadores e as trabalhadoras do MERCOSUL possam acessar a um trabalho formal sem discriminação e com igualdade de oportunidades. Por isso, elaboramos esta Cartilha com informações básicas para os cidadãos mercosulinos, em particular para aqueles que pretendem trabalhar em outro país do bloco, e estamos envidando esforços para integrar e harmonizar nossas políticas de inspeção e de formação profissional. Estamos convencidos, ainda, de que as zonas de fronteira merecem um tratamento especial, pelas suas especificidades, e que precisamos garantir o acesso aos direitos sociais (educação, justiça, saúde, seguridade social e, antes de tudo, trabalho) daqueles cidadãos que cruzam diariamente as fronteiras, e para quem, em muitos casos, as fronteiras mesmas não fazem qualquer sentido. A essa comunidade de quase 250 milhões de pessoas e seus bilhões de sonhos oferecemos, com satisfação, esta Cartilha. Ministro do Trabalho, Emprego e Seguridade Social da Nação ARGENTINA Ministro da Justiça e Trabalho PARAGUAY Ministro do Trabalho e Emprego BRASIL Ministro do Trabalho e Seguridade Social URUGUAY Essas iniciativas decorrem da compreensão de que o MERCOSUL, mais que uma área de livrecomércio, consiste em um projeto de formação de uma comunidade, e como tal é imprescindível, para seu fortalecimento e aprofundamento, a incorporação das sociedades de nossos países no processo de integração. Dito de outra forma, é crucial que o MERCOSUL se torne, como já está se tornando, um projeto dos estudantes, dos professores, dos empresários, dos engenheiros, dos motoristas, das donas-de-casa, dos trabalhadores e trabalhadoras; em suma, de todos aqueles que percebem que as fronteiras que separam também unem vizinhos, oferecendo caminhos para novas perspectivas de trabalho e de desenvolvimento pessoal e coletivo. 8 9
6 Capítulo 1 Introdução Mobilidade de trabalhadores e integração regional Os países que hoje formam o MERCOSUL cresceram em uma região que, historicamente, tem sido um espaço de intensos movimentos migratórios. Nossos povos circulam através de nossas fronteiras de forma constante desde o nascimento de nossas nações. As contínuas e fluídas migrações têm sido um elemento constitutivo de nossas identidades. Muito antes de havermos dado os primeiros passos rumo à integração formal, nossos povos já haviam se integrado de fato em sua realidade quotidiana. A livre circulação de trabalhadores deve ser um elemento fundamental na integração regional que estamos construindo, não só por ser o trabalho o fator produtivo mais importante em cada economia, mas também porque a migração em busca de melhores oportunidades é um direito humano essencial na construção de um espaço ampliado compartilhado. Não podemos falar na construção de um mercado comum sem concretizar a livre mobilidade dos trabalhadores. O MERCOSUL apresentou entre seus objetivos fundacionais a livre circulação de fatores produtivos, e entre eles cremos que o mais importante seja, claramente, ainda que não tenha sido explicitado: o trabalho. Entretanto, pouco foi o que se pode avançar nos primeiros anos, quando os esforços se concentraram na simples liberalização comercial e o tratamento das migrações laborais ficou condicionado a uma visão que as situava mais no âmbito do tema da segurança, e deixava de lado uma abordagem integral sobre sua dimensão como direito humano. Pouco mais de dez anos depois de ter sido fundado o MERCOSUL, alcançou-se, quase que de forma simultânea, a assinatura do Acordo de Regularização Migratória Interna do MERCOSUL e do Acordo de Residência para os Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, instrumentos que significaram uma mudança de rumo fundamental no tratamento da temática, que colocou a região na vanguarda de uma visão progressista das migrações laborais e da garantia dos direitos humanos dos migrantes. O reconhecimento do critério de nacionalidade como categoria de admissão para a obtenção de uma residência temporária, que habilita a trabalhar, a todos os cidadãos dos Estados Partes do MERCOSUL, como estabelece o Acordo de Residência, é um passo fundamental para a construção de uma cidadania regional. Esta Cartilha para os trabalhadores do MERCOSUL surge do trabalho que estamos realizando no âmbito regional, no seio do Subgrupo de Trabalho 10: Relações laborais, emprego e seguridade social do MERCOSUL, coordenado pelos Ministérios do Trabalho dos países do bloco, com a participação das organizações de trabalhadores e empregadores. A Cartilha que você tem em mãos pretende ser um instrumento útil, de fácil consulta e leitura, com orientações sobre as normas nacionais laborais e migratórias, bem como os instrumentos normativos regionais que regem as migrações dentro do MERCOSUL e os trâmites que os trabalhadores devem 10 11
7 efetuar para poder obter uma residência que os habilite a trabalhar no território dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. O MERCOSUL é o processo de integração regional entre países em desenvolvimento que chegou mais longe no compromisso da liberdade de circulação do trabalhador, elemento fundamental de uma real integração regional que tenha por objetivo a construção de uma sociedade regional integrada e articulada em função do desenvolvimento com justiça social para o bem-estar de seus povos. O MERCOSUL O processo de integração regional do MERCOSUL nasceu oficialmente com o Tratado de Assunção assinado pelos quatro Estados Partes - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - em 26 de março de 1991, na capital da República do Paraguai. O MERCOSUL foi a culminação dos esforços iniciados cinco anos antes, entre os governos democráticos da região, que tinham deixado para trás a longa noite das sangrentas ditaduras militares e, com elas, uma longa história de receios, desconfianças e hipóteses de conflito entre irmãos, e se atreviam a projetar o futuro da região por meio da construção de mecanismos de coordenação, complementação e integração; econômicos, produtivos e políticos. O Tratado de Assunção cria os dois órgãos fundamentais do MERCOSUL que levariam adiante o processo de integração: o Conselho do Mercado Comum, órgão superior ao qual corresponde à condução política do processo, integrado pelos Ministérios das Relações Exteriores e da Economia dos Estados Partes, em cujas reuniões participam os Presidentes de cada país, e cuja presidência será rotativa entre os Estados Partes semestralmente; e o Grupo de Mercado Comum, órgão executivo coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores, que tem a faculdade de criar os Subgrupos de Trabalho necessários para executar sua tarefa. Aos órgãos iniciais foram se somando, com o tempo, outras instâncias na estrutura do MERCOSUL, abrangendo temáticas que não estavam devidamente contempladas em sua origem. O nascimento do MERCOSUL se deu em um contexto global onde existia um consenso em muitos âmbitos políticos, econômicos e acadêmicos que aceitavam a integração regional como um valioso instrumento para acelerar os processos de liberalização, desregulamentação econômica e abertura comercial, desvalorizando de alguma maneira os objetivos políticos e sociais. Nossa região não se manteve alheia a essa visão, ainda que com destacáveis diferenças de intensidade em cada um de nossos países. Por isso, nos primeiros anos, houve muito pouco espaço para trabalhar os temas da agenda social, laboral e produtiva, enquanto não fossem funcionais ao esforço concentrado na agenda de desregulamentação e de abertura. O âmbito de tratamento original dos temas referentes ao trabalho na estrutura institucional do MERCOSUL tem sido o Subgrupo de Trabalho 10: Relações Laborais, Emprego e Seguridade Social, de caráter intergovernamental, cujo trabalho é coordenado pelas autoridades laborais e que conta com a participação dos representantes das organizações de trabalhadores e empregadores. Do seu constante desempenho nasceram iniciativas que geraram o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a Declaração Sócio-Laboral do MERCOSUL marco regional dos direitos laborais básicos - e sua Comissão de Seguimento, o Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL - órgão técnico de informação e assessoramento sobre o mercado de trabalho dos 12 13
8 Estados Partes -, e o Grupo de Alto Nível para a Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego, - constituído a partir da referência estabelecida pela Declaração de Ministros do Trabalho do MERCOSUL, produzida no âmbito da Conferência Regional de Emprego do MERCOSUL, celebrada em Buenos Aires em abril de 2004, com o objetivo de gerar diretrizes regionais para a construção de uma estratégia comum para a promoção e a geração de emprego de qualidade - que reúne representantes dos ministérios responsáveis pelas políticas laborais, econômicas, produtivas e educativas, e com a participação dos representantes dos empregadores e trabalhadores. É notória a mudança que se produziu no tratamento dos temas laborais no âmbito regional a partir da ascensão, nos distintos estados que formam o MERCOSUL, de governos que buscam recuperar o papel de articulador social do trabalho e a presença firme do Estado como gerador de políticas de coesão social e desenvolvimento econômico com justiça social. Esta mudança também se refletiu em uma maior valorização dos objetivos políticos e sociais do processo de integração regional, fortalecendo a consciência da necessidade de se alcançar consensos regionais, não só nas distintas dimensões das relações políticas e econômicas da região, mas também em como se posiciona e negocia diante do mundo nos diferentes fóruns multilaterais. Além disso, despertou um maior interesse em outros países irmãos da Pátria Grande Latino-Americana, que se aproximaram decididamente para fazer parte do MERCOSUL. A República Bolivariana da Venezuela como Estado Parte - atualmente em processo de incorporação -, a República da Colômbia, a República do Peru e a República do Equador, como Estados Associados, categoria à qual já pertenciam a República da Bolívia e a República do Chile. A mudança na valoração e abordagem da dimensão sócio-laboral do MERCOSUL foi acompanhada por uma mudança similar no tratamento dos temas migratórios. Na Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL (RMI), a complexa dimensão das migrações deixou de ser trabalhada associada aos temas de segurança com a criação, em novembro de 2003, de um espaço específico como é o Foro Especializado Migratório do MERCOSUL, cujo objetivo é analisar e apresentar propostas sobre harmonização de políticas em matéria migratória e elaborar projetos para seu tratamento na RMI. O Foro produziu uma importante quantidade de instrumentos regionais que abordam de forma integral a temática das migrações, que são entendidas em sua dimensão básica de direito humano fundamental dos cidadãos de nossa região. Existem, ainda, importantes avanços na matéria alcançados pelo trabalho da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Relações Exteriores do MERCOSUL, que geraram instrumentos regionais, medidas e políticas concretas. É importante ressaltar que, tanto no Foro quanto na Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos, a participação abrange todos os países membros e associados do MERCOSUL, que, até a presente data, são todos os países da América do Sul, com exceção da Guiana e do Suriname. Também é de suma importância para a consolidação deste novo MERCOSUL a criação e o funcionamento, ocorridos há somente dois anos, do Parlamento do MERCOSUL (Parlasul), um espaço de representação dos povos e um fórum de discussão e articulação política regional formado por parlamentares dos quatro Estados Partes e da República Bolivariana da Venezuela. Os parlamentares serão eleitos, a partir do ano de 2012, de forma direta pelo voto popular. No 14 15
9 Parlasul foram criadas diferentes comissões, como a de Trabalho, Políticas de Emprego, Seguridade Social e Economia Social, que são uma valiosa contribuição para o tratamento de problemáticas específicas, em um marco institucional regional de participação das forças políticas parlamentares dos Estados do MERCOSUL. Próximo de completar vinte anos de existência, o processo de integração regional do MERCOSUL consolidou em sua agenda a dimensão sócio-laboral, da qual as migrações são um eixo fundamental. A integração tem custos importantes, mas muito mais importantes são os seus benefícios. Muito além de qualquer contingência conjuntural, hoje existe um forte consenso na região sobre a inviabilidade de nossos países sozinhos. Somente por meio da integração regional poderemos construir sociedades mais justas, economias mais desenvolvidas e defender melhor os nossos interesses soberanos no mundo multipolar que está nascendo. Capitulo 2 Marco Regional para a Circulação de Trabalhadores Declaração Sócio-Laboral do MERCOSUL Em 2008, a Declaração Sócio-Laboral do MERCOSUL (DSLM) completou 10 anos de aprovada. Foi um dos primeiros instrumentos do MERCOSUL que reconheceu a necessidade de dotar o processo de integração regional de uma real dimensão sóciolaboral. A DSLM é formada por 25 artigos, distribuídos em três partes: a) o preâmbulo; b) a parte dispositiva, na qual constam os direitos individuais, direitos coletivos e outros direitos; e c) o mecanismo de aplicação e seguimento, que é a Comissão Sócio-Laboral do MERCOSUL. Por meio dos mesmos, se estabelece um consenso comum regional para a proteção de princípios e direitos básicos e seu seguimento. Ressaltamos aqui seu Artigo 4: Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito a ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com as regulamentações profissionais de cada país. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas visando o estabelecimento de normas e procedimentos 16 17
10 comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a executar as ações necessárias a fim de melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida desses trabalhadores. Acordos fundamentais O MERCOSUL produziu dois instrumentos de política regional fundamentais para os temas que abordaremos nesta Cartilha: o Acordo Multilateral de Segurança Social do MERCOSUL, aprovado por Decisão do CMC N.º 19/97 e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, aprovado por Decisão do CMC N.º 28/02. O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assinado em 1997, que entrou em vigor de forma multilateral a partir de junho de 2005, assegura o direito à Seguridade (Previdência) Social aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes, reconhecendo-lhes, bem como aos seus familiares e assemelhados, os mesmos direitos e estando sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais dos referidos Estados Partes. O objetivo deste Acordo é que as contribuições previdenciárias feitas ao sistema de seguridade social por um trabalhador em qualquer dos países signatários do Acordo, se acumulam como se tivessem sido efetuados em um mesmo país. De acordo com o previsto no artigo 7 do Acordo, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados Partes serão considerados para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte. A isso se denomina totalização dos períodos de seguro ou de contribuição, e é o princípio básico do Acordo. Significa que o trabalhador poderá somar os diversos períodos de contribuição efetuados e certificados pela autoridade competente em matéria de regimes de seguridade (previdência) social dos Estados Partes, se não se sobrepuserem, a fim de exercer seu direito a uma prestação de seguridade (previdência) social, segundo a legislação de cada Estado Parte. Para maiores informações sobre o Acordo: ARGENTINA: Administração Nacional da Segurança Social (ANSES) Tel: 130 (ligação gratuita as 24 horas, desde qualquer ponto da Argentina) BRASIL: Ministério de Previdência Social (MPS) Secretaria de Previdência Social Divisão de Acordos Internacionais (assuntos internacionais) Esplanada dos Ministérios, bloco F - sala Brasília/DF Tel: (55-61) / 5750 /
11 PARAGUAI: Instituto de Previsão Social (IPS) Seção Convênios Nacionais e Internacionais Dirección: Luis A. de Herrera Nro c/ Constitución - Planta Baja - Asunción. Tel: (595-21) URUGUAI: Banco de Previsão Social (BPS) Dirección: Colonia 1921 CP Montevideo Uruguay Tel: O Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado no âmbito das Reuniões de Ministros do Interior do MERCOSUL (RMI) em 2002, foi ratificado pelos quatro Estados Partes e já está em vigor. O Acordo serviu como marco conceitual para a elaboração dos conteúdos da Lei migratória argentina N.º e uruguaia N.º Este Acordo permite que uma pessoa que seja nacional de um dos Estados Partes do MERCOSUL e que deseja residir em outro Estado Parte, possa obter uma residência legal neste último, conforme os termos deste Acordo, mediante a comprovação de sua nacionalidade. Isto quer dizer que o critério essencial para outorgar uma residência legal que permita trabalhar e/ou estudar é somente ter a nacionalidade de um dos países do bloco. O Acordo assegura os seguintes direitos a todos os migrantes nacionais de um Estado Parte residentes no território de outro Estado Parte: Direito de exercer qualquer atividade, por conta própria ou por conta de terceiros, nas mesmas condições que os nacionais do país de recepção, particularmente o direito a trabalhar e exercer toda atividade lícita nas condições que dispõem as leis; peticionar às autoridades; ingressar, permanecer, transitar e sair do território das Partes; associar-se com fins lícitos e professar livremente sua religião, em conformidade com as leis que regulamentem seu exercício; Direito à reunificação familiar: os membros da família que não possuam a nacionalidade de um dos Estados Partes, poderão solicitar uma residência de idêntica vigência daquela que possua a pessoa da qual dependam, desde que apresentem a documentação que se estabelece como requisito para a comprovação da relação familiar e não possuam impedimentos; Direito à igualdade de tratamento: os imigrantes gozarão, no território das Partes, de um tratamento não menos favorável daquele que recebem os nacionais do país de recepção, no que se refere à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remunerações, condições de trabalho e seguros sociais; Direito a transferir remessas: direito a transferir livremente ao seu país de origem sua renda e economias pessoais, particularmente os fundos necessários para o sustento dos seus familiares, em conformidade com a normativa e a legislação interna de cada uma das Partes; 20 21
12 Direitos dos filhos dos migrantes: os filhos dos imigrantes que tenham nascido no território de uma das Partes terão direito a ter um nome, um registro de nascimento e uma nacionalidade, em conformidade com as respectivas legislações internas. Os filhos dos imigrantes gozarão, no território das Partes, do direito fundamental de acesso à educação em condição de igualdade com os nacionais do país de recepção. O acesso às instituições de ensino pré-escolar ou às escolas públicas não poderá ser negado ou limitado devido à circunstancial situação irregular da estada dos pais. O Acordo permite uma residência temporária inicial de dois anos mediante a apresentação dos seguintes documentos às autoridades migratórias do país onde se quer residir ou aos setores de assuntos consulares das representações diplomáticas do país onde se deseja residir, no caso de ainda estar no país de origem: Passaporte válido e em vigor ou cédula de identidade ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do requerente, credenciado no país de recepção, de forma tal que resulte comprovada a identidade e a nacionalidade do requerente; Certidão de nascimento e comprovação do estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização quando for o caso; Certidão negativa de antecedentes judiciais e/o penais e/ou policiais no país de origem ou nos que tenha residido o requerente durante os cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou ao momento de sua solicitação junto ao Consulado, conforme o caso; Declaração juramentada da inexistência de antecedentes internacionais penais ou policiais; Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ ou penais e/ou policiais do requerente no país de recepção, se já se encontrar no Estado em que deseja residir; Se for exigido pela legislação interna do Estado Parte de ingresso: atestado médico expedido pela autoridade médica migratória ou outra sanitária oficial do país de origem ou recepção, conforme o caso, que comprove a aptidão psicofísica do requerente, em conformidade com as normas internas do país de recepção; Pagamento da taxa de serviço, segundo disponham as respectivas legislações internas. Passados dois anos, a residência temporária poderá se transformar em residência permanente, mediante a presença do requerente junto à autoridade migratória do país de recepção, dentro dos noventa (90) dias anteriores ao vencimento da mesma, acompanhado da seguinte documentação: a) Comprovante de residência temporária, obtido em conformidade aos termos do presente Acordo; b) Passaporte válido e em vigor ou cédula de identidade ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do requerente, credenciado no país de recepção, de forma tal que resulte comprovada a identidade e a nacionalidade do requerente; 22 23
13 c) Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de recepção; d) Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a sobrevivência do requerente e de seu grupo familiar com o qual convive; e) Pagamento da taxa de serviço ao respectivo serviço de migração, conforme o disponham as respectivas legislações internas. Obtida a residência temporária, a pessoa estará habilitada a trabalhar em igualdade de condições em relação aos nacionais do país onde tenha obtido sua residência, devendo cumprir com as regulamentações específicas que a legislação do trabalho estabelece. AUTORIDADES MIGRATÓRIAS ARGENTINA: Direção Nacional de Migrações Av. Antártida Argentina 1355, Buenos Aires (1104). E delegações em todas as províncias argentinas. Tel: o (54-11) al Solicitação de Atendimento: (54-11) (linhas rotativas) ou solicitando o mesmo na página web. BRASIL: Departamento da Polícia Federal Superintendência em Brasília: SAIS Quadra 7 Lote 23 Setor Policial Sul Brasília-DF. / CEP Tel: (55-61) Fax: (55-61) Plantão: (55-61) / (TeleFax). PARAGUAI: Direção Geral de Migrações (DGM) Endereço: Caballero Nº 201 e/ Eligio Ayala, Asunción. Tel: (595-21) / , (595-21) / URUGUAI: Ministério do Interior Direção Nacional de Migração Endereço: Misiones 1513 CP Montevideo Tel: (598-2)
14 Outros importantes Acordos MERCOSUL Acordo sobre Isenção de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de Este Acordo aplica-se aos documentos apresentados para efeitos de trâmites migratórios referentes à solicitação de visto, renovação do prazo de estada e concessão de permanência, dispensando os nacionais de quaisquer dos Estados Partes, nos trâmites administrativos acima mencionados, da exigência de tradução dos seguintes documentos: 1) Passaporte; 2) Cédula de Identidade; 3) Certidões de Nascimento e de Casamento; 4) Certidão Negativa de Antecedentes Penais. Acordo sobre Regularização Migratória Interna de cidadãos dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Brasília, em dezembro de O artigo primeiro do Acordo estabelece que os nacionais de um Estado Parte, que se encontrem no território de outro Estado Parte, poderão efetuar o trâmite migratório de sua residência neste último, sem necessidade de sair do mesmo. combater de forma eficaz os delitos transnacionais de tráfico ilícito de migrantes, ou seja, o delito da facilitação do ingresso ilegal de uma pessoa em um Estado Parte do Acordo, do qual não seja nacional ou residente, com o objetivo de obter algum benefício financeiro ou material. Outros instrumentos regionais importantes Declaração de Assunção sobre tráfico de pessoas e tráfico ilícito de Migrantes, assinada em 08 de junho de Declaração de Santiago sobre princípios migratórios, assinada em Santiago do Chile, em 17 de maio de Declaração de Assunção contra o Tráfico e Exploração de pessoas no MERCOSUL e Estados Associados, assinada em 18 de novembro de Acordo contra o tráfico ilícito de migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Belo Horizonte, República Federativa do Brasil, em 16 de dezembro de Este Acordo busca coordenar políticas de segurança e de proteção de direitos e assistência às vítimas em nível regional, a fim de 26 27
15 Capítulo 3 Alertas importantes Ofertas Fraudulentas de Trabalho e Tráfico de Pessoas Antes de aceitar qualquer oferta de trabalho que implique na mudança do seu local de residência, você deve se informar exaustivamente sobre o empregador que oferece o emprego, sobre a natureza, condições, características e normativas relacionadas com a atividade que você irá desenvolver, além de conseguir uma série de referências de contatos no local de destino que possam informá-lo ou ajudá-lo em caso de necessidade, como são os contatos dos serviços oferecidos pelas forças de segurança, escritórios de denúncias etc. Lamentavelmente, nossa região não está alheia à existência de organizações criminosas que fazem ofertas de trabalho fraudulentas, as quais, em alguns casos, só buscam obter informação pessoal com fins comerciais ou fraudar trabalhadores por meio do pedido de envio de dinheiro para supostos gastos administrativos produzidos por potenciais empregos, mas que também utilizam ofertas de trabalho fraudulentas como forma de aliciar pessoas que podem acabar sendo vítimas do tráfico com a finalidade de exploração laboral ou sexual. Argentina: A República Argentina sancionou, em 2008, a Lei de Prevenção e punição do tráfico de pessoas e assistência às suas vítimas, que tipifica o delito de tráfico de pessoas, modifica o código penal para punir com rigor o delito e estabelece mecanismos para o atendimento de suas vítimas. Referência normativa: Lei de Prevenção e punição do tráfico de pessoas e assistência às suas vítimas. Contatos: Divisão Tráfico de Pessoas da Polícia Federal Argentina. Av. Huergo 608, Buenos Aires. Tel: (54-11) Programa As Vítimas contra as Violências do Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da República Argentina. Telefone: Unidade de Assistência em Sequestros Extorsivos e Tráfico de Pessoas da Procuradoria Geral da República Argentina. Contato: Tel: (54-11) Brasil: Em 2006 foi aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas pelo Decreto Presidencial nº 5.948, de 26/10/2006, que estabelece diretrizes, princípios e ações para nortear a intervenção integrada do Poder Executivo Federal nesse tema. Em seguida, o Decreto Presidencial 28 29
16 nº 6.347, de 08/01/2008 aprovou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas com o objetivo de prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, responsabilizar os seus autores e garantir atenção às vítimas, nos termos da legislação em vigor e dos instrumentos internacionais de direitos humanos. O art. 231 do Código Penal Brasileiro define como crime o tráfico internacional de pessoas. Referencia normativa: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com a redação da Lei nº /2005 (art. 231); Decreto nº 5.948, de 26/10/2006; e Decreto nº 6.347, de 08/01/2008. Contato (denúncias): 1) Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal: Telefones: (55-61) ou (55-61) ; ou ainda pelo Para denúncias fora do horário de expediente poderá ser acionado: Plantão da Coordenação Geral de Polícia de Imigração (CGPI) no Tel: (55-61) ) Núcleo de Assistência a Brasileiros da Divisão de Assistência Consular: Telefones: (55-61) / 8805/ 8808/ 8809/ 8817/ 9718; FAX: (55-61) ou Para denúncias fora do horário de expediente e para casos de extrema urgência no exterior: Tel: (55-61) ) Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República: Para os caso de vítimas menores de 18 anos, as denúncias deverão ser encaminhas pelos telefones: (55-61) , ou apenas disque 100. Em caso de ligações realizadas de fora do Brasil, o serviço recebe ligações tarifadas pelo seguinte número: (55-61) Paraguai: A República do Paraguai tem afirmado e renovado seu compromisso na luta contra o tráfico de pessoas, sua determinação de aprofundar o nível de sinergia alcançado com a sociedade civil, para conseguir o combate efetivo contra esta modalidade de crime organizado internacional. O poder executivo emitiu o Decreto N.º 5.093, de 15 de abril de 2005, por meio do qual se criou a Mesa Interinstitucional para a prevenção e o combate do tráfico de pessoas na República do Paraguai, reconhecendo também seus avanços e desafios principais. Além disso, assinou vários Convênios e Acordos em nível bilateral e com Organizações Internacionais, como a OIT e as Nações Unidas, instrumentos que foram ratificados pelo país. Referência Normativa: Constituição Nacional da República do Paraguai sancionada em 1992; Convenção das Nações Unidas contra a delinquência organizada transnacional, Protocolo para a prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas especialmente mulheres e crianças que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a delinquência organizada transnacional, ratificados pela Lei N.º 2.298/06 e N.º 1.160/07; Código Penal Paraguaio que considera o tráfico de pessoas como um fenômeno de caráter internacional vinculado à exploração sexual da vítima; e Lei contra a violência doméstica. Contato para denúncias: 1) Promotoria Geral do Estado Sede central: Endereço: Ntra. Sra. de la Asunción c/ Eduardo Victor Haedo, Assunção. Telefones: (595-21) /
17 2) Centro de Assistência a Vítimas, do Ministério Público: Endereço: Hermínio Gimenez N.º 3560 c/ Solar Guarani, Assunção. Telefones: (595-21) Atendimento: segundas às sextas-feiras de 07h às 13h. 3) Secretaria da Mulher da Presidência da República: Serviço de Apoio à Mulher (SEDAMUR) e Centro de referências sobre tráfico de pessoas: Telefone: (595-21) / 2 Endereço: Presidente Franco c/ Ayolas, Edifício Ayfra, Planta Baja. / web: Atendimento: segundas às sextas-feiras de 07h às 18h. Uruguai: A Lei N.º nos artigos 77, 78, 79, 80 e 81 tipifica o delito de tráfico de pessoas, com os correspondentes agravantes. Além disso, aplica-se, quando pertinente, nos casos de tráfico de pessoas o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei N.º (Cooperação com a Corte Penal Internacional em matéria de luta contra genocídio, os crimes de guerra e lesa humanidade), de 25 de setembro de 2006, em favor de denunciantes, vítimas, testemunhas e familiares. Referência normativa: Lei e Leis e sobre a criação de juizados penais especializados em crime organizado e promotorias penais com especialização em crime organizado. Contato: 1) Ministério do Interior: Telefones: y telefone (598-2) (para deficientes auditivos); 2) Juizado Penal especializado em crime organizado: Endereço: Buenos Aires 580 Montevidéu. Telefone: (598-2) ; 3) Promotoria Nacional especializada em crime organizado: Endereço: Andes apto. 602 Montevidéu. Telefone: (598-2) Trabalho Infantil A região está comprometida com a luta pela prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nesse sentido, avançou-se na elaboração de um Plano Regional que expresse, em termos do bloco, o que está sendo trabalhado no interior de cada país. Além disso, todos os países da região ratificaram as duas principais convenções da OIT sobre a matéria: a Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, a Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, que constituem os instrumentos internacionais mais importantes na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, em conjunto com o Protocolo para a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas Especialmente Mulheres e Crianças da Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional
18 Argentina: A República Argentina estabeleceu como objetivo de sua política pública a prevenção e erradicação do trabalho infantil, e a elevação da idade mínima de admissão no emprego, a fim de assegurar um maior nível de escolaridade da população adolescente. Nesse sentido, sancionou, em 2008, a Lei N.º , que eleva a idade mínima de admissão no emprego para os 16 anos, a partir de 25 de maio de Contemplando um período de transição a partir da aprovação da lei e até a referida data, no qual a idade mínima de admissão ao trabalho é fixada em 15 anos. Referências normativas: Lei N.º de Proteção integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes; e a Lei N.º de Proibição do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente. Contato para denúncias: Plano Nacional de Regularização do Trabalho do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social: Coordenação de Monitoramento de Inspeção em Matéria de Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho Adolescente: Telefone: (54-11) / Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil: / ar. Telefone: (54-11) / Brasil: A erradicação do trabalho infantil tem sido alvo das políticas sociais do governo brasileiro, que tem promovido ações integradas para garantir à criança e ao adolescente o direito à vida e ao desenvolvimento total. No que se refere à fiscalização trabalhista voltada à erradicação do trabalho infantil, ressalte-se que o governo brasileiro possui uma ação específica para a fiscalização voltada à erradicação do trabalho infantil. A ação se traduz na fiscalização de estabelecimentos ou locais de trabalho, nas áreas urbana e rural, com o objetivo tanto de prevenir quanto de reprimir a prática de trabalho por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade. O propósito último da ação é retirar crianças e adolescentes do trabalho irregular, tanto no setor formal como no informal, e encaminhá-los para a rede de proteção social a fim de inseri-los no sistema de garantia de direitos, por meio da inscrição da família em programas de transferência de renda, como, por exemplo, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI, cuja finalidade é a erradicação do trabalho infantil, principalmente nas suas piores formas. Referencias normativas: Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII; Decreto-Lei nº 5.452, de (Consolidação das Leis do Trabalho CLT), artigos 402 a 441; Portaria nº 3.214, de (NR 15, NR 16 e NR 20); Lei nº 8.069, de , que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Decreto nº 5.089, de , que regulamenta o CONANDA; Decreto nº
19 5.598, de 01 de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes; Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Contacto para denúncias: A fiscalização dirigida ao combate ao trabalho infantil é executada pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego SRTE, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho. As denúncias devem ser feitas nas SRTE. Mais informações em Paraguai: A República do Paraguai, no âmbito da promoção e da defesa dos direitos humanos, destaca seu compromisso na prevenção e erradicação do trabalho infantil, levando adiante ações coordenadas e articuladas com organismos e entidades do Estado e organizações da sociedade civil envolvidos e comprometidos com esta luta, mediante a abordagem frontal e decidida desta complexa problemática, no intuito de responder de forma efetiva e oportuna à exploração do trabalho e ao tráfico de crianças e adolescentes. O poder Executivo emitiu o Decreto N.º 5.093, de 15 de abril de 2005, por meio do qual se criou a Mesa Interinstitucional para a prevenção e o combate ao tráfico de Pessoas na República do Paraguai, com ênfase nas mulheres, crianças e adolescentes. Contato para denúncias: Vice-Ministério do Trabalho e Segurança Social do Paraguai: Seção: Escritório de denúncias. Endereço: Luis Alberto de Herrera, esq. Paraguarí Assunção. Telefone: (595-21) Uruguai: O Comitê Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil foi criado pelo Presidente da República do Uruguai em acordo com o Ministro do Trabalho e Seguridade Social (Decreto N.º 367/2000). É integrado por organizações governamentais, sindicais, empresariais e da sociedade civil, tendo como principais finalidades: assessorar, coordenar e propor políticas e programas visando a eliminação do trabalho infantil e elaborar e propor o Plano Nacional de Ação para a eliminação progressiva do trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador. Além disso, entre outras funções, tem a seu cargo a elaboração e atualização da lista de Trabalhos Perigosos, em cumprimento do C.I.T Referências normativas: Código da Infância e da Adolescência, Capítulo XII, que trata especificamente do tema trabalho. Contato: Ministério do Trabalho e Seguridade Social. Endereço: Juncal 1511 Planta Baja CP Montevidéu Uruguai. Tel: (5982) www. cetiuruguay.org y Referências normativas: Constituição Nacional da República do Paraguai, sancionada em 1992; Código da Infância e Adolescência, de Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes; Lei N.º 213/93 Código do Trabalho; e Lei N.º 1160/97 Código Penal Paraguaio
20 Capitulo 4 ARGENTINA Construyendo una región de Paz, Trabajo y Justicia Social Construindo uma região de Paz, Trabalho e Justiça Social a) Como Obter uma RESIDÊNCIA com direito a trabalho (documentos que comprovam a situação migratória regular): A Lei N.º de Migrações, promulgada em janeiro de 2004, estabelece o marco da política migratória argentina. Seu princípio central é considerar as migrações como um direito essencial e inalienável da pessoa, que será garantido sobre a base dos princípios de igualdade e universalidade. Todas aquelas pessoas que desejam residir no país deverão enquadrar sua solicitação em algum dos critérios de admissão enumerados nos artigos 22 (residência permanente) e 23 (residência temporária) da citada lei. A norma estabelece uma distinção entre aqueles cidadãos nativos dos países membros e associados ao MERCOSUL e os cidadãos de países não comprometidos com o referido processo de integração regional. Aos primeiros, a norma reconhece o direito de solicitar uma residência temporária, que lhes permite trabalhar e/ou estudar, sair e ingressar livremente no país durante dois anos, com possibilidade de renovação, pelo critério da nacionalidade (Art. 23, inciso I, da Lei N.º ), ou seja, só pelo fato de serem nacionais 38 39
21 de um país irmão do MERCOSUL. Atualmente, os países compreendidos nessa categoria são: Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Os estrangeiros nativos desses países deverão iniciar suas solicitações de Residência, tanto temporárias quanto permanentes, na Direção Nacional de Migrações, bem como nas representações de assuntos consulares dos países de origem dos migrantes. Requisitos para a obtenção da Residência para os Nacionais de países do MERCOSUL: Documentação a ser apresentada para a obtenção de Residência temporária pelo critério da nacionalidade (Art. 23, inciso I da Lei e Disposição /05 da DNM): Identidade: Cédula de identidade, passaporte ou certificado de nacionalidade com fotografia, originais. Esses documentos deverão estar vigentes, em bom estado de conservação e ser acompanhados por um jogo completo de fotocópias (inclusive das folhas em branco). Ingresso: Carimbo de ingresso no país colocado no documento de viagem ou no cartão migratório. Certidão de antecedentes penais do país de origem: Deverá ser emitida pelo país onde residiu nos últimos 3 (três) anos anteriores ao seu ingresso no país. Só é exigido aos maiores de 16 (dezesseis) anos. Certidão de antecedentes penais argentinos: Emitido pela Polícia Federal Argentina (Azopardo 620, Buenos Aires) ou Registro Nacional de Reincidência (Tucumán 1353, Buenos Aires) e as respectivas delegacias no interior do país. Só é exigido aos maiores de 18 (dezoito) anos. Duas fotografias coloridas, tamanho 4X4. Taxa de residência: $300 (pesos argentinos). Toda a documentação expedida pelas representações consulares no território nacional deverá contar com a legalização emitida por estas. Duração da residência: 2 anos. b) Eventuais consequências do emprego de trabalhadores em situação irregular: A Lei N.º de Migrações estabelece que não se poderá fornecer alojamento a título oneroso aos estrangeiros que se encontrem residindo irregularmente no país. Por outro lado, nenhuma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, poderá fornecer um trabalho ou ocupação remunerada, com ou sem relação de emprego, aos estrangeiros que residam irregularmente (Artigo 55). Para aqueles que infrinjam estas medidas, a lei prevê a aplicação de uma multa cujo valor será de vinte (20) Salários Mínimo por cada estrangeiro a que se forneça alojamento a título oneroso; e uma multa cujo valor será de cinquenta (50) Salários Mínimo por cada estrangeiro que não possua habilitação migratória para trabalhar, ao qual se forneça um trabalho ou ocupação remunerada. Nos casos em que se forneça trabalho ou ocupação remunerada a estrangeiros não emancipados ou menores de quinze (15) anos (16 anos a partir de 25 de maio de 2010), o valor da punição será de cem (100) Salários Mínimos
22 A reincidência será considerada agravante da infração e elevará o valor da multa imposta em até cinquenta por cento (50%). Além disso, serão aplicadas as punições contempladas na legislação do trabalho, nos aspectos que se referem ao registro da relação de trabalho e às condições de trabalho. A aplicação da lei não isenta o empregador ou fornecedor de trabalho do cumprimento das obrigações previstas na legislação do trabalho em relação ao estrangeiro, qualquer que seja sua condição migratória; ainda assim, de modo algum serão afetados os direitos adquiridos pelos estrangeiros, em consequência dos trabalhos já realizados, qualquer que seja sua condição migratória (Artigo 56). c) Que documentos são necessários para conseguir um emprego na Argentina? O documento essencial para trabalhar é, primeiramente, a residência vigente outorgada pela Direção Nacional de Migrações, que atesta a regularidade migratória do trabalhador que o habilite para o trabalho. Além disso, para trabalhar com relação de emprego se deve obter um número de Código Único de Identificação Laboral (CUIL) que é tramitado na Administração Nacional de Seguridade Social (ANSES), imprescindível para estabelecer uma relação de trabalho regularizada, que garanta o acesso à cobertura de saúde para o trabalhador e seu grupo familiar, o pagamento das contribuições à seguridade social e a cobertura dos riscos de trabalho. No caso de trabalhadores autônomos, estes devem obter um número de Código Único de Identificação Tributária na Administração Federal de Receitas Públicas (AFIP) e inscrever-se na categoria obrigatória correspondente. Até a obtenção do Documento Nacional de Identidade para estrangeiros, se você precisar comprovar sua identidade, serão válidos os documentos de identidade vigentes do país de origem. d) Quais são os direitos e deveres dos trabalhadores na Argentina? Na República Argentina a Lei de Migrações N.º estabelece em seu artigo 6º que: O Estado em todas as suas jurisdições assegurará o acesso igualitário aos imigrantes e suas famílias nas mesmas condições de proteção, amparo e direitos dos quais gozam os nacionais, particularmente o referente a serviços sociais, bens públicos, saúde, educação, justiça, trabalho, emprego e seguridade social. Em matéria especificamente laboral, os direitos e obrigações dos trabalhadores então contemplados na Constituição Nacional (artigos 14 bis), nas normas internacionais ratificadas, na Lei de Contrato de Trabalho e suas modificações, nas leis gerais sobre matérias determinadas, nos estatutos profissionais (regime jurídico particular para trabalhadores compreendidos em uma atividade ou profissão) e nas convenções e acordos coletivos de trabalho (assinados entre representantes de trabalhadores e empregadores, homologados pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social). Sobre as normas de caráter geral, além da lei do Contrato de Trabalho Nº , podemos mencionar a Lei N de jornada de trabalho, Lei N
23 de Regime de descanso semanal, Lei N de emprego, Lei N de Criação de Sistema de Estágios Educativos, Lei Nº sobre Indenizações laborais, Lei Nº sobre Atos Discriminatórios, Lei Nº de Ordenamento do Regime Laboral, Lei Nº do Sistema de Proteção Integral das Pessoas com Necessidades Especiais, Lei Nº sobre Sistema de prestações básicas a pessoas com necessidades especiais, Lei N de Regime de Auxílios familiares, Lei N de Riscos do Trabalho, Lei N sobre Higiene e segurança no trabalho, Lei Nº sobre Sistema integrado de aposentadorias e pensões, Lei N sobre o Regime de Obras sociais, Lei N de Sistema Nacional de Seguro de Saúde, Lei N sobre Serviço de telegrama e carta documento laborais gratuitos. Alguns exemplos de estatutos profissionais: Lei Nº sobre o Regime da Indústria de Construção; Lei Nº sobre o Regime Nacional do Trabalhador Rural; Decreto Lei Nº 326/56 sobre o regime de Trabalho Doméstico. Além disso, você poderá encontrar a base legal completa em Informação Legislativa (InfoLEG): infoleg.gov.ar Incluem-se, a seguir, de forma reduzida e a título de orientação, diferentes direitos e obrigações de trabalhadores e empregadores. Esta informação se encontra desenvolvida mais detalhadamente nas seções correspondentes da página web do Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social: Os principais direitos e obrigações dos trabalhadores são: Período de experiência: A lei estabelece um período de experiência de 3 meses. Durante esse período o trabalhador pode ser demitido sem que lhe corresponda o pagamento de indenização, mas o empregador sempre deve registrá-lo, pagar os encargos e depositar as contribuições para a seguridade social. Remunerações: A remuneração pode se medida por unidade de tempo (horas, dias, semanas, meses) ou por unidade de resultado (por peça ou medida), pode consistir em uma comissão individual ou coletiva, habilitação, prêmios, participação nas utilidades, gorjeta. A remuneração poderá consistir em: uma soma em dinheiro, ou parte em dinheiro e até 20% do valor total em espécie, habitação ou alimentos. O valor devido em termos de remuneração será igual ao valor que determine para a categoria ou posto correspondente ao trabalhador na escala salarial da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à atividade ou à empresa na qual o trabalhador labore. Todos os trabalhadores com vínculo de emprego devem receber sua remuneração com a entrega de um recibo de pagamento. Salário Mínimo: Em nenhum caso a remuneração total que receba um trabalhador mensal que cumpra uma jornada legal de tempo completo poderá ser inferior ao salário mínimo vital e móbil estabelecido pelo Conselho Nacional de Emprego, a Produtividade e o Salário Mínimo, Vital e Móbil, o qual é atualizado constantemente e na presente data é de pesos a partir de janeiro de Décimo terceiro salário: Todos os trabalhadores devem receber um Salário Anual Complementar, 44 45
24 denominado de décimo terceiro salário, equivalente ao maior salário recebido no último semestre. Esse pagamento é efetuado em duas parcelas que devem ser pagas com os salários de junho e dezembro de cada ano, respectivamente. Jornada de Trabalho: A duração do trabalho não poderá ultrapassar as oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais para toda pessoa empregada por terceiros em empreendimentos públicos ou privados, ainda que não sejam com fins lucrativos. A limitação estabelecida pela lei é máxima e não impede uma duração menor do trabalho para os empreendimentos mencionados. Existem exceções por horários, idades, regiões, indústrias etc. Tudo referente a este assunto pode ser consultado no texto atualizado da Lei N.º em: Descanso: Os trabalhadores têm direito a que seu empregador lhes conceda um descanso semanal desde às 13 horas de sábado até às 24 horas do domingo. Entretanto, podem ser estabelecidas exceções legais ou regulamentares referidas a certos tipos de atividades ou empreendimentos. Nestes casos, se deve conceder em outros dias da semana um descanso compensatório de mesma duração. Tratando-se de férias, a quantidade de dias de descanso dependerá da antiguidade dos trabalhadores no emprego: Menos de 5 anos: 14 dias corridos; Mais de 5 anos e menos de 10 anos: 21 dias corridos; Mais de 10 anos e menos de 20 anos: 28 dias corridos; Mais de 20 anos: 35 dias corridos. O trabalhador deverá ter prestado serviços, no mínimo, durante a metade dos dias úteis do ano calendário. Se não completar o tempo mínimo, gozará um período de descanso que será computado da seguinte forma: 1 dia de descanso por cada 20 dias de trabalho. O empregador deverá conceder as férias entre 1º de outubro e 30 de abril do ano seguinte. A licença começa numa segunda-feira ou no dia útil seguinte caso esta seja feriado. Se o trabalhador não chegar a totalizar o tempo mínimo previsto, gozará um período de descanso anual na proporção de 1 (um) dia de descanso por cada 20 (vinte) dias de trabalho efetivo. Idade mínima: A Lei N.º sobre Proibição do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho Adolescente elevou a idade mínima de admissão ao emprego para 16 anos desde maio de A norma introduz mudanças na Lei de Contrato de Trabalho N.º , que não continha nenhuma referência concreta sobre a proibição do trabalho infantil. A nova norma amplia a proteção em relação ao trabalho adolescente baseando-se nos postulados da Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes que sustenta a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Lei de Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A lei introduziu um novo artigo (189 bis) referente à empresa familiar: os maiores de 14 e menores de 15 anos poderão trabalhar em empresas cujo titular seja seu pai, mãe ou tutor; mas por não mais de 3 horas diárias e 15 semanais, sempre que não se trate de tarefas penosas, perigosas ou insalubres e cumpra com a assistência escolar. Para tal fim, a empresa familiar deverá solicitar uma permissão outorgada pela autoridade administrativa do trabalho. A referida autorização não será outorgada caso a empresa esteja subordinada economicamente, seja contratada ou fornecedora de outra empresa
25 e) Quais são as regras de proteção à saúde e à segurança do trabalhador nos ambientes de trabalho? A Constituição nacional, no artigo 14 bis, garante ao trabalhador que suas tarefas sejam realizadas em condições dignas e equitativas de trabalho. Além disso, a Lei Nº regula as condições de higiene e segurança no trabalho em todos os estabelecimentos e empreendimentos no território nacional (sem prejuízo de regulamentações específicas para atividades determinadas). Tudo relativo a acidentes e doenças profissionais está regulado pela Lei de Riscos do Trabalho Nº O empregador está obrigado por Lei a contratar uma Seguradora de Riscos do Trabalho (ART) ou a se autosegurar para cobrir todos seus empregados no caso de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. As Seguradoras de Riscos do Trabalho são empresas privadas que têm por finalidade fornecer a assistência disposta pela Lei de Riscos de Trabalho. Todo trabalhador tem direito a estar protegido por uma Seguradora. Maiores informações em: O trabalhador tem direito a: trabalhar em um ambiente saudável e seguro; conhecer os riscos associados com suas tarefas; receber capacitação sobre métodos de prevenção; receber os equipamentos de proteção pessoal; ser amparado por uma Seguradora, por meio da filiação do seu empregador; saber qual é a sua Seguradora. Se sofreu um acidente ou doença profissional, o trabalhador tem direito a: Receber de sua Seguradora de Riscos do Trabalho assistência médica até o seu restabelecimento completo; receber os pagamentos mensais em caso de acidente ou doença profissional e a indenização, caso cabível; Receber a requalificação profissional quando seja necessário. As obrigações do trabalhador são: Informar ao seu empregador ou à Seguradora de Riscos do Trabalho os acidentes de trabalho ou doenças profissionais; Comunicar a seu empregador, à Seguradora de Riscos do Trabalho ou à Superintendência de Riscos do Trabalho (SRT) qualquer situação que contenha riscos para você ou para às demais pessoas relacionados com o posto de trabalho ou o estabelecimento em geral; Participar de ações de capacitação e formação sobre saúde e segurança no trabalho; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual providos pelo empregador; Realizar exames médicos periódicos. f) Como ter acesso aos benefícios do sistema de seguridade social? A seguridade social abarca a proteção à saúde, à velhice, ao desemprego etc. O artigo 14 bis da Constituição nacional estabelece a obrigação, de caráter integral e irrenunciável, do Estado em outorgar os benefícios da seguridade social de forma a garantir aos trabalhadores o seguro social obrigatório, as aposentadorias e pensões e a proteção integral da família. O financiamento do sistema se realiza mediante aportes dos empregadores e contribuições dos trabalhadores estabelecidos em lei. Os percentuais 48 49
26 são calculados sobre o salário bruto percebido pelo trabalhador. O empregador é o responsável pela retenção e pagamento obrigatório da parte do trabalhador. Tabela de Contribuições: Contribuições do Empregador Aportes do Trabalhador Aposentadoria 16% 11% PAMI (Instituto Nacional de Serviços Sociais para Aposentados e Pensionistas) 2% 3% Obra Social 5% 3% Auxílios Familiares Fundo Nacional de Emprego 7,5% - 1,5% - Auxílios: Ao trabalhador corresponde receber os seguintes auxílios: Por filho; Por filho com necessidades especiais; Pré-natal; Por ajuda escolar para a educação fundamental e Polimodal ; Por maternidade; Por nascimento; Por adoção; Por casamento. Estes auxílios serão pagos de acordo com os parâmetros de renda e tipo de auxílio, sendo fixados pelo Estado. g) O que fazer em caso de violação de direitos? O Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social (MTEySS) está encarregado de diferentes serviços específicos de assessoramento legal e recebimento de denúncias sobre matérias laborais que são de incumbência federal como, por exemplo, o Plano Nacional de Regularização do Trabalho, que visa combater a fraude na seguridade social, ou seja, a falta de registro da relação de emprego; o Tribunal do Serviço Doméstico, onde se recebem consultas e demandas de trabalhadores da referida atividade e o Programa Assistir, que concede patrocínio legal gratuito. Além disso, as administrações do trabalho de cada uma das províncias argentinas têm serviços de recebimento de denúncias e de inspeção das condições de trabalho. Seguro de Vida Obrigatório Seguradora de Risco do Trabalho (aos que paguem este tipo de seguro) 0,03% Por sua vez, a Superintendência de Riscos do Trabalho, organismo descentralizado do MTEySS, recebe denuncias sobre problemáticas relacionadas com a segurança e a higiene no trabalho. Também o Instituto Nacional contra a Xenofobia, a Discriminação e o Racismo (INADI) oferece serviços de assessoria legal e recebe denúncias de discriminação
27 h) Direito à Sindicalização A Lei N.º de Associações Sindicais e sua regulamentação estabelecem a livre filiação. Por sua vez, o artigo 7º da citada Lei proíbe às associações sindicais toda discriminação originada por motivos ideológicos, políticos, sociais, religiosos, por nacionalidade, raça ou sexo. O regime argentino estabelece como única condição objetiva de sindicalização a profissão: pertencer a uma mesma atividade, ofício, profissão, categoria ou empresa. Todo trabalhador tem o direito de ser admitido como filiado, salvo nos casos de recusa expressamente prevista nos estatutos da entidade. Para informações: ou (54-11) al Endereço: Sede Central: Av. Antártida Argentina Buenos Aires (1104). Anexo MERCOSUL: Hipólito Yrigoyen 952. Buenos Aires (1086). 2) Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social (MTEySS): i) Informações Adicionais (Serviços e Contatos Úteis): 1) Direção Nacional de Migrações (DNM): Para solicitar residência na Argentina e/ou mudar a categoria da mesma, deverá solicitar um horário para atendimento entre às 8 e às 16 horas, telefonando para: (54-11) (linhas rotativas). A DNM tem Delegacias em todas as províncias argentinas, sendo que para ser atendido nelas não é necessário marcar uma hora por telefone. Ver a lista de todas as Delegacias no sítio web da DNM: migraciones.gov.ar Para ser atendido nas Delegacias do interior do país, não é necessário marcar um horário por telefone. Endereço: Sede Central, Av. L. N. Alem 650, Buenos Aires (1001). Ver as Delegacias e Gerências em todo o país: trabajo.gov.ar/institucional/delygere.asp O MTEYSS possui um serviço de informações, por meio de sua Direção de Assuntos Internacionais, dirigido à população migrante e aos empregadores que desejam contratar trabalhadores migrantes, sobre a normativa laboral e migratória vigente. Os programas e serviços que o MTEySS tem implementado para a população em geral não têm restrições aos migrantes em condição regular, exceto as restrições que surjam das características da população objetivo de cada um dos programas e serviços específicos. Ainda assim, possui serviços de informação e denúncia para cujo acesso não se estabelece requisitos específicos
28 a) Assessoramento laboral: Serviço telefônico de Assessoramento do trabalho: Opções de serviço: Primeiro digite a opção 1 (consultas em geral) e depois selecione entre: 0 Plano Mais e Melhor Trabalho. 1 Denúncias sobre a existência de trabalho não registrado. 2 Denúncias trabalhistas referentes a transporte terrestre, aéreo e marítimo. 3 Serviço de Conciliação Laboral Obrigatória SECLO (Conciliações trabalhistas e acordos espontâneos); 4 Procedimento preventivo de crises; 5 Serviço doméstico; 6 Registro Nacional de Empresas de Serviços Eventuais; 7 Estado de expedientes (que são tramitados desde a Mesa Geral de Entradas); 8 Unidade para Pessoas com Necessidades Especiais e Grupos Vulneráveis; 9 Centro de Assessoramento Laboral, orientação sobre o regime geral de contratação do trabalho (Lei de Contrato de Trabalho N.º ). b) Serviço de informação ao trabalhador migrante da Direção de Assuntos Internacionais: Serviço de informação para trabalhadores migrantes e empregadores que contratem trabalhadores migrantes, sobre normativa laboral e migratória argentina. Endereço: Av. L. N. Alem 650, 2º andar. Telefone: (54-11) / / c) Rede de Serviços e Escritórios de Emprego A rede de Serviços de Emprego está formada por mais de 300 escritórios municipais de emprego em todo o país. Oferecendo os seguintes serviços às trabalhadoras e aos trabalhadores desempregados em geral e às pessoas com necessidade de melhorar sua qualificação ou situação laboral. Apoio à Busca de emprego: Ajudando a definir as estratégias e os mecanismos mais adequados para a busca de emprego, informação sobre o mercado de trabalho local, confecção de curriculum vitae e de uma agenda de busca, pautas para o adequado desempenho em entrevistas de trabalho, entre outros. Orientação laboral: Assiste àqueles que procuram seu primeiro emprego e também àqueles que têm necessidade de mudar seu perfil ocupacional ou apresentam dificuldades especiais para ingressar no mercado de trabalho. Este serviço ajuda as pessoas a desenvolver estratégias de inserção no trabalho
29 Assessoramento para o emprego autônomo: facilitar a inserção no trabalho de pessoas que optam pelo autoemprego ou micro-empreendimentos, seja gerado por elas mesmas ou para se integrar a algum já existente. Encaminhamento a Instituições educacionais e/ ou atividades de formação: Com o objetivo de compatibilizar os níveis educacionais e as qualificações dos postulantes com as demandas do mercado de trabalho. Encaminhamento a serviços sociais, ao Seguro de Capacitação e Emprego e a outros programas: Orientando a pessoas com problemáticas que dificultam suas possibilidades de inserção ou reinserção no mercado de trabalho e que reúnem os requisitos exigidos pelos distintos programas. Toda pessoa que vá ao escritório é atendida sem a necessidade de solicitar um número ou marcar um horário prévio, identificando-se através do Documento Nacional de Identidade para Estrangeiros e, quando não o possuam, com Documento válido do país de origem e certidão vigente da Direção Nacional de Migrações com a entrada no país, onde conste a natureza da residência que lhes permite trabalhar. O serviço é público e gratuito. Horário de atendimento: segundas às sextas-feiras das 8 às 14 horas (sujeito a mudança em cada localidade). Para consultar telefones, endereço e horário do Escritório de Emprego nas diferentes localidades do país: telefone: redservempleo_directorio.asp d) Plano Nacional de Regularização do Trabalho (PNRT) O PNRT é uma ação liderada pelo MTEySS cujos objetivos principais são a eliminação do trabalho sem registro e a fraude à seguridade social em todo o território nacional. O Plano trabalha por meio de ações de fiscalização que são geradas por meio da planificação estratégica e das denúncias individuais e/ ou coletivas recebidas. Denúncias: Muito além de sua situação migratória, se você sofre ou tem conhecimento da existência de situações como: - Trabalho não registrado; descumprimento da Lei de Contrato de Trabalho ou à Convenção que rege sua atividade; pagamento fora do prazo; falta de pagamento de indenização; falta de entrega de certificação de serviço ou trabalho infantil. E outras violações à normativa do trabalho, você pode efetuar uma denúncia de forma individual, que pode ser anônima ou coletiva. Você pode nos ajudar a reduzir o emprego não registrado e as situações de precariedade no trabalho. Lembre que as denúncias podem ser anônimas, não implicando em nenhum risco à pessoa que as efetue. Pessoalmente: Departamento de Denúncias do Trabalho da Direção de Inspeção Federal. Endereço: Av. Leandro N. Alem 628, 5º andar, Buenos Aires. Horário de Atendimento: segundas às sextas-feiras das 9 às 17 horas. Tel: , das 10 às 16 horas
30 e) Programa Assistir O Programa Assistir, implementado pelo MTEySS, fornece informação e assessoramento aos trabalhadores sobre seus direitos trabalhistas, fornece, de forma gratuita, advogados que possam representálo e patrociná-lo em suas reclamações judiciais e ajuda na confecção e impressão de telegramas laborais. Patrocina, não só aos trabalhadores naquelas demandas de competência da justiça nacional do trabalho, mas também como instância prévia obrigatória nas reclamações que tramitam no Serviço de Conciliação do Trabalho Obrigatória. Atende trabalhadores com endereço de trabalho na cidade de Buenos Aires, independente do seu endereço pessoal. Deve-se apresentar recibo de salário de empresa domiciliada em Buenos Aires, com a qual se tem a relação de trabalho motivo da consulta. No caso de ter de demonstrar a identidade (imprescindível no caso de telegramas laborais), apresentar Documento Nacional de Identidade para Estrangeiros, quando não o possua, apresentar Documento válido do país de origem e certidão vigente da Direção Nacional de Migrações com a entrada no país, onde conste a natureza da residência que lhes permite trabalhar (seja precária, temporária ou permanente). Para a primeira consulta, não é necessário hora marcada, para atendimento no horário das 10 às 12 horas, de segunda às sextas-feiras. Solicitar marcação de horário por telefone em (54-11) (Não necessário para a primeira consulta). O serviço é público e gratuito. Local: 25 de Mayo f) Comissão Nacional de Trabalho Agrário (CNTA). A CNTA orienta e informa aos trabalhadores e empregadores que desenvolvem tarefas agrárias no âmbito de todo o país, compreendidos no Regime Nacional de Trabalho Rural (Lei N.º e Dec. 563/81). Toda pessoa que se dirige ao escritório é atendida sem a necessidade de solicitar o agendamento prévio de um horário de atendimento de Segunda à sexta-feira das 8 às 14 horas (sujeito a mudança em cada localidade). Deve ser apresentado documento que ateste a identidade: Documento Nacional de Identidade para Estrangeiros, quando não o possua, apresentar Documento válido do país de origem e certidão vigente da Direção Nacional de Migrações com a entrada no país. Horário de atendimento Segundas à sextas-feiras das 10 às 18 horas. Endereço: Av. Leandro N. Alem 628, 3º andar. Buenos Aires. Tel: (54-11) / Na mesma se tem acesso a toda a normativa vigente para as distintas atividades. g) Tribunal do Serviço Doméstico. O Tribunal se encarrega de tramitar todas as ações que se produzem por irregularidades que surjam entre as pessoas que trabalhem no serviço doméstico e seus empregadores, e funciona como um juizado ordinário, ainda que seja um órgão administrativo e não pertença ao Poder Judiciário
31 Os juizados do trabalho intervêm diante de uma apelação apresentada a uma decisão dessa situação. Sua competência abrange o serviço doméstico que seja desempenhado em domicílios da cidade de Buenos Aires ou se o contrato tenha sido assinado nessa área. Local: Para Assessoramento em geral: Av. L. N. Alem 628, 4º andar, de segunda às sextas-feiras, das 9 às 13:30 horas. Para Audiências: 25 de Mayo 637. Atendimento ao Público: de segundas às sextasfeiras, das 9 às 13:30 horas. Requisitos para tramitar a Carteira de Trabalho de serviço doméstico em Buenos Aires: Duas fotografias 4X4; Certificado de boa conduta, expedido pela autoridade policial; Caderneta Sanitária (expedida pelos hospitais públicos). O trâmite é gratuito, deve ser realizado de forma pessoal em: Av. Leandro N. Alem 628, 4º andar, de segunda às sextas-feiras, no horário de 10 às 17 horas. Em nível provincial, se deverá realizar junto à área competente da Subsecretaria de Trabalho da jurisdição correspondente. Para o trâmite da citada carteira, se deverá levar em consideração o domicílio do trabalhador/a. h) Serviço de Conciliação Laboral Obrigatória: Funções: Fornecer aos trabalhadores e empregadores, com diferenças decorrentes de conflitos trabalhistas individuais ou pluri-individuais, um âmbito propício que facilite a negociação de seus interesses com o objetivo de alcançar acordos consensuais, sujeitos a homologação. Local: Avenida Callao N.º 110, Térreo. Tel: (54-11) /4280/4281/4285. Horário de Atendimento ao Público: de segundas às sextas-feiras das 9 às 17 horas. Entregam-se senhas até às 16:30 horas. 3) Administração Nacional da Segurança Social (ANSES) Web Geral da ANSES: Tel: 130 Obtenção do CUIL: O Código Único de Identificação do Trabalho (CUIL) é o número que se lhe outorga a todo trabalhador no início de sua atividade de trabalho em relação de dependência que pertença ao Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensões (SIJP), e a toda pessoa que solicite algum benefício ou serviço da Seguridade Social. Auxílios Familiares: Por meio da ANSES se tornam efetivos os seguintes auxílios familiares que lhe correspondem ao trabalhador: 60 61
32 Auxílio por filho; Auxílio por filho com necessidades especiais; Auxílio por pré-natal; Auxílio para ajuda escolar para a educação fundamental e polimodal ; Auxílio por maternidade, Auxílio por nascimento, Auxílio por adoção e Auxílio por casamento. Ver a natureza de cada um destes auxílios e os requisitos estabelecidos para o recebimento dos mesmos no sítio na Internet da ANSES. 4) Superintendência de Riscos do Trabalho (SRT) Funções: Controlar o cumprimento das normas de Saúde e Segurança no Trabalho. Controlar as Seguradoras de Riscos do Trabalho (ART). Garantir que se sejam concedidos ao trabalhador os auxílios médico-assistenciais e financeiros no caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Promover a prevenção para conseguir ambientes de trabalhos saudáveis e seguros. CONSULTAS E RECLAMAÇÕES: Horário: de segundas às sextas-feiras das 9 às 18:00 horas. Se seu empregador não possui Seguradora de Riscos do Trabalho, você deve igualmente realizar a comunicação do acidente de trabalho ou doença profissional junto ao mesmo, mediante telegrama laboral (gratuito) ou nota com cópia devidamente recebida por ele, o qual, por não possuir Seguradora, é obrigado a garantir a cobertura. Denuncie seu empregador pela falta de filiação a uma Seguradora junto a esta Superintendência. Web: 5) Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP) Consultas Frequentes: Devem se inscrever na AFIP aqueles trabalhadores que desempenhem suas atividades de forma autônoma, seja de forma pessoal ou constituindo uma empresa para tal fim. Existem diferentes categorias de inscrição dependendo da atividade a desenvolver. Existe, ainda, o regime simplificado do tributo único (monotributo). As pessoas físicas de nacionalidade estrangeira, residentes no país, que não possuam Documento Nacional de Identidade (DNI), para efeitos da obtenção do CUIT para se inscrever no monotributo, deverão exibir cédula de identidade ou passaporte do seu país de origem e certificado de residência que o habilite a trabalhar fornecido pela Direção Nacional de Migrações. Web: 6) Centro de Recepção de Denúncias e Orientação Cidadã da Secretaria de Direitos Humanos da República Argentina. O objetivo deste Centro é receber o conjunto de denúncias que tenham como temática a violação dos direitos humanos fundamentais amparados pela Constituição Nacional, incluindo aqueles que são de competência específica do INADI e do Programa Anti-Impunidade, as quais são encaminhadas a estes organismos para sua tramitação posterior, mas com registro prévio na Base de Dados
33 Horário de Atendimento: segundas às sextas-feiras das 10 às 16 horas. Endereço: 25 de Mayo 544, Buenos Aires. Telefone: (54-11) Correio Eletrônico: O trâmite para a obtenção do certificado de reincidência (antecedentes penais) dependerá da urgência do trâmite: em 5 dias úteis: $25,70 (pesos); em 24horas: $40,00 (pesos) e em 8 horas: $50,00 (pesos). Sítio na Internet: Web: 7) Instituto Nacional contra a Xenofobia, a Discriminação e o Racismo (INADI). Oferece serviços de assessoramento legal e recebe denúncias sobre discriminação. Contato: 24 horas pelo telefone: Sede central: Moreno 750, 1º andar, C1091AAP, Buenos Aires. Telefone: (54-11) /32/34). Horário de Atendimento: segundas às sextas-feiras das 8 às 20 horas. Ver as delegacias em todo o país em: inadi.gov.ar 8) Registro Nacional de Reincidência do Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da República Argentina: Sede Central: Tucumán 1353, Buenos Aires. Marcar horário por telefone:
34 Capitulo 5 BRASIL a) Como Obter uma RESIDÊNCIA com direito a trabalho (documentos que comprovam a situação migratória regular): O Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL está vigente no Brasil e é a principal norma que possibilita a residência no território nacional para argentinos, uruguaios e paraguaios, com direito a trabalho, pelo simples fato de serem nacionais de um desses países. Os pedidos de residência fundamentados no Acordo de Residência para Nacionais do MERCOSUL devem ser feitos nos consulados brasileiros na Argentina, Paraguai ou no Uruguai; ou, ainda, no Brasil nos Postos da Polícia Federal. Requisitos para obter Residência Temporária no Brasil para os Nacionais de países do MERCOSUL pelo critério de nacionalidade (Acordo de Residência para Nacionais do MERCOSUL): Formulário de Registro preenchido (disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal Construindo uma região de Paz, Trabalho e Justiça Social Construyendo una región de Paz, Trabajo y Justicia Social 2 (duas) fotografias 3X4, coloridas e recentes; Cópia autêntica das páginas utilizadas do Passaporte ou documento de identidade válido para ingresso no país, ocasião em que também deverá ser apresentado o original; 66 67
35 Cópia do comprovante de ingresso no território nacional (Cartão de Entrada e Saída), cujo original também deverá ser apresentado (dispensado caso o ingresso tenha sido feito com passaporte e cópias das páginas utilizadas sejam apresentadas); Comprovante de pagamento das taxas de Registro e Expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) (disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país em que tenha residido nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido; e Declaração do interessado, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes nacionais ou internacionais, penais ou policiais. Para outras modalidades de vistos e residências, acesse: b) Eventuais consequências do emprego de trabalhadores em situação irregular: Os trabalhadores estrangeiros devem portar uma autorização de residência no Brasil que lhes permita trabalhar (no caso de nacionais do MERCOSUL essa residência poderá ser concedida com base no Acordo de Residência para Nacionais do MERCOSUL). É considerada infração administrativa a estada irregular no território brasileiro, seja pela entrada no Brasil fora dos pontos de controle migratório (clandestino), seja a permanência no Brasil após o vencimento do prazo de estada concedido pela autoridade migratória. Além disso, somente pode trabalhar o estrangeiro que obtenha um visto ou residência que lhe conceda o direito a trabalhar. Turistas, por exemplo, não podem trabalhar no Brasil. A Polícia Federal é a autoridade responsável por efetuar o controle migratório de estrangeiros no Brasil. Todo estrangeiro residente deve estar registrado na Polícia Federal e portar uma cédula de identidade de estrangeiro (CIE). Mais informações em O estrangeiro encontrado no Brasil em situação migratória irregular será multado e notificado a deixar o país pela Polícia Federal (ver Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, art. 125 em br/ccivil/leis/l6815.htm). O empregador flagrado com trabalhadores estrangeiros que estejam em situação irregular ou sem autorização para trabalho, também será multado pela Polícia Federal, independentemente das sanções que poderão lhe ser aplicadas em relação à violação às leis do trabalho pela Inspeção do Trabalho. c) Que documentos são necessários para conseguir um emprego no Brasil? Em primeiro lugar, é necessário que o(a) trabalhador(a) possua uma autorização de residência para que tenha permanência legal no Brasil. Essa permanência legal é verificada pela Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE) emitida pela Polícia Federal
36 No Brasil, os migrantes com contrato de trabalho seguem as mesmas leis trabalhistas que os brasileiros, sendo iguais perante a lei. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento usado por qualquer trabalhador no Brasil. Serve para comprovar que o empregador está cumprindo suas obrigações e a existência de um emprego formal. Esse documento pode ser obtido em qualquer posto do Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro ou entidade conveniada, ver relação em d) Quais são os direitos e deveres dos trabalhadores no Brasil? No Brasil, os direitos e deveres dos trabalhadores estão previstos na Constituição Federal, em Leis, nos Tratados Internacionais ratificados e nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas entre sindicatos de trabalhadores e empresas ou sindicatos patronais. O Brasil ratificou a Convenção nº 97 (Trabalhadores Migrantes) da Organização Internacional do Trabalho, assegurando assim um mesmo tratamento a trabalhadores brasileiros e estrangeiros (art. 6º). A legislação trabalhista brasileira está consolidada no Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas CLT), que foi alterado por uma série de leis subsequentes. Ver em gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm. Além disso, há legislação de trabalho específica para trabalhadores rurais, trabalhadores domésticos e para determinadas profissões. A seguir são listadas algumas normas que regem as condições de trabalho e proteção social no Brasil: Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas CLT); Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1943 (repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos); Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 (gratificação de natal); Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 (empregado doméstico); Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973 (trabalho rural); Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 (trabalho temporário nas empresas urbanas); Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS); Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (organização da seguridade social) Mais informações em e www. previdencia.gov.br. Os principais direitos e obrigações trabalhistas são: Período de experiência: A lei estabelece um período de experiência, por meio de um contrato por prazo determinado, de até noventa dias, findo os quais o trabalhador poderá seguir com seu contrato por prazo indeterminado ou ser demitido. Neste período, o empregador deve assegurar os direitos do trabalhador nos termos da legislação trabalhista. Não haverá indenização em caso de término normal do contrato determinado de experiência
37 Remuneração: A remuneração pode ser ajustada por unidade de tempo (hora, dias, semanas ou por mês) ou por tarefa. Em qualquer hipótese a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo ou piso normativo estabelecido em convenção ou acordo coletivo. Compreende a remuneração, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. O salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente. A remuneração poderá ser paga em utilidades, mas pelo menos 30% devem ser pagos em dinheiro. A Lei permite o desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário por conta da habitação fornecida pelo empregador e até 20% (vinte por cento) do salário por conta da alimentação fornecida pelo empregador. Salário Mínimo: O menor salário pago no Brasil, a partir de 01/01/2010, passou a ser de R$ 510,00 reais por mês. Este salário é reajustado pelo Governo anualmente. Jornada: A duração máxima do trabalho é 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas por mês, salvo em determinadas situações ou em relação à profissões específicas. Após a jornada normal, é possível a existência de mais duas horas de trabalho por dia (horas extras) que deverão ser pagas com um adicional de, no mínimo 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal. Gratificação Natalina (13º salário): Todos os trabalhadores têm direito a uma remuneração extra por ano, equivalente a 1/12 do salário de dezembro por cada mês trabalhado no ano. O pagamento deve ser feito em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro ou no mês de férias do trabalhador, se este requerer, e a segunda até o dia 20 de dezembro. Descansos: Após um dia de trabalho, todo empregado tem direito a no mínimo 11 (onze) horas seguidas de descanso antes de iniciar a próxima jornada. Tem direito ainda a um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora durante as jornadas superiores a seis horas. A cada 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, todo empregado tem direito a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, a serem usufruídas nos doze meses subsequentes com remuneração acrescida em 1/3. Todos têm direito a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos (isso se chama descanso semanal remunerado). Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Todo empregador contribui mensalmente, em relação a cada trabalhador, para o FGTS no valor correspondente a 8% da remuneração do trabalhador. Este valor permanece depositado em uma conta vinculada em nome do trabalhador. Após a rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador poderá sacar este recurso em benefício próprio. Idade Mínima: A idade mínima para o trabalho é 16 anos, salvo na condição de aprendiz que é de 14 anos. Em atividades insalubres ou perigosas, a idade mínima para trabalho é de 18 anos. ATENÇÃO: É proibida a retenção de documentos do trabalhador pelo empregador, salvo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por até 48 horas para anotações
38 e) Quais são as regras de proteção à saúde e à segurança do trabalhador nos ambientes de trabalho? O empregador é responsável por garantir a integridade física e a saúde de seus trabalhadores, e por cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no trabalho (NR), publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (ver lista de NR em Os empregadores são obrigados a possuir um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), para antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes nos locais de trabalho. Os empregados devem ser informados pelo empregador, de forma apropriada e suficiente, sobre os riscos ambientais e os meios disponíveis para preveni-los ou limitá-los. Todos os empregados devem ser submetidos ao acompanhamento de sua saúde ocupacional, na forma prevista no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O Programa deve prever a realização de exames médicos admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função, todos custeados pelo empregador, incluindo exames complementares definidos em razão dos riscos a que estão expostos. É direito dos empregados conhecer os resultados de seus exames médicos ocupacionais. Os empregados possuem o direito de interromper suas atividades, quando da ocorrência de riscos ambientais que os coloquem em situação de grave e iminente risco. O fato deve ser comunicado ao supervisor hierárquico, para a adoção das providências necessárias. Todas as empresas contribuem para o sistema de seguridade social público, em alíquotas que aumentam conforme o grau de risco da empresa. Em caso de acidente ou doença profissional, o trabalhador está amparado pela seguridade social por meio do recebimento de benefícios previdenciários. A fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras é competência do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso de descumprimento ou de dúvidas, o trabalhador deve dirigir-se a uma unidade descentralizada do órgão. (ver lista de SRTEs em asp). Mais informações sobre regras de proteção à segurança e à saúde do trabalhador em mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/ default.asp. f) Como ter acesso aos benefícios do sistema de seguridade social? No Brasil, o exercício de atividade remunerada implica filiação obrigatória à previdência social. Cabe ao empregador promover a inscrição na Previdência do trabalhador empregado e, quando tratar-se de trabalhador por conta própria, a ele próprio inscrever-se, podendo fazê-lo pela Internet, no sítio ou diretamente nas agências da previdência social, onde, também, poderá requerer benefícios. O recolhimento das contribuições ficará a cargo: da empresa quando contratar trabalhador por conta 74 75
39 própria e empregado; do empregador doméstico, em relação ao empregado doméstico; e, a cargo do próprio trabalhador nos demais casos. Contribuições Empregador 1 Trabalhador 2 Empresas em geral, exceto financeiras Empresas financeiras 20% 22,5% 8%, 9% ou 11% 8%, 9% ou 11% A legislação brasileira prevê os seguintes benefícios no âmbito do regime geral de previdência social: aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; Empregador Doméstico 12% 8%, 9% ou 11% salário-maternidade; auxílio-acidente; pensão por morte; 1 Acréscimo de mais 1%, 2% ou 3% (um, dois ou três por cento) em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Tal variação decorre de enquadramento da empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave; As alíquotas de 1%, 2%, ou 3% poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme dispõe o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, combinado com o inciso III e parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As alíquotas de 1%, 2%, ou 3% são acrescidas de 12%, 9% e 6%, se a atividade exercida pelo segurado ensejar a concessão de aposentadoria especial após, respectivamente, 15, 20 ou 25 anos de contribuição, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de Tal acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e a sua integridade física. 2 Faixa do salário-de-contribuição Alíquota até R$ 965,67 8% de R$ 965,68 a R$ 1.609,45 9% de R$ 1.609,46 a R$ 3.218,90 11% auxílio-reclusão; serviço social; e reabilitação profissional. g) O que fazer em caso de violação de direitos? No Brasil os conflitos entre patrão e empregado são solucionados nos Tribunais do Trabalho, que constituem uma Justiça Especializada, composta por Varas do Trabalho (1ª Instância), Tribunais Regionais do Trabalho (2ª Instância) e Tribunal Superior do Trabalho
40 As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) são órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego que possuem setores de atendimento, onde podem ser esclarecidas dúvidas sobre a legislação trabalhista e conflitos existentes. Nas SRTEs podem ser feitas denúncias em relação a violações praticadas por empregadores em relação ao conjunto de empregados. Ver lista de SRTEs em O Ministério do Trabalho e Emprego coordena o sistema de fiscalização do trabalho brasileiro, que é composto por auditores-fiscais do trabalho nos 27 estados da federação. Inspeções periódicas são feitas nas empresas e locais de trabalho. Além disso, as denúncias são apuradas pela Fiscalização do Trabalho. (mais informações em h) Direito à Sindicalização? No Brasil os sindicatos são constituidos por categoria profissional em cada base territorial, que não pode ser inferior ao território de um município. Assim, em uma base territorial é possivel haver um único sindicato por cada categoria profissional. No Brasil, é livre a associação sindical, e os sindicatos se dividem por categoria profissional, como por exemplo: metalúrgicos, bancários, costureiras, garçons e marceneiros. Os sindicatos podem se reunir em federações e as federações podem constituir confederações. Essa forma de organização é territorial e por categoriais ou grupos de categorias profissionais. Os sindicatos podem ainda se agrupar por Centrais Sindicais, que são abertas e sem limites territoriais ou profissionais. A associação a sindicatos é de livre escolha de trabalhadores brasileiros e estrangeiros. As condições de trabalho (especialmente o piso salarial da categoria) são muitas vezes fixadas mediante convenção coletiva (acordo entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores), sendo válidas para toda uma categoria profissional em uma determinada base territorial; ou mediante acordo coletivo (acordo entre sindicato de trabalhadores e uma determinada empresa). Neste caso, as regras não podem ser inferiores àquelas previstas em convenção coletiva eventualmente celebrada pelo mesmo sindicato. As categorias costumam ter um piso profissional (espécie de salário mínimo próprio), maior que o salário mínimo oficial. i) Informações Adicionais (serviços disponíveis): Central de Relacionamento Trabalho e Emprego: O canal de atendimento Central de Relacionamento Trabalho e Emprego, está preparado para atender a população, em âmbito nacional, no que diz respeito a informações como seguro desemprego, abono salarial, carteira de trabalho, FGTS, entre outras. A ligação é gratuita: 78 79
41 para as regiões Sul e Centro-Oeste, e os estados do Acre, Rondônia e Tocantins para as regiões Sudeste, Nordeste e Norte, exceto os estados do Acre, Rondônia e Tocantins. Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE): São unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego presentes nos 27 estados da federação. Cada estado conta ainda com uma rede de Gerências que interioriza o atendimento em vários municípios. As SRTE e respectivas Gerências Regionais prestam os seguintes serviços: a) Emissão de Carteira de Trabalho e Previdencia Social; b) Solicitação de Seguro-Desemprego; c) Orientação sobre a legislação trabalhista; d) Recebimento de denúncias sobre violação de direitos trabalhistas e encaminhamento à Inspeção do Trabalho; e) Mediação de conflitos coletivos; f) Homologação de rescisões de contratos de trabalho (os contratos de trabalho com mais de um ano de execução necessitam ser homologados no sindicato profissional ou na SRTE). Ver lista das Unidades descentralizadas do MTE em: Agências de Previdência Social (APS) As Agências da Previdência Social (APS) são responsáveis pela inscrição do contribuinte, para fins de recolhimento, bem como pelo reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e ampliação do controle social. Para mais informações ver Postos de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) O SINE constitui-se em uma das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. O SINE é composto por uma rede de instituições públicas que realizam a intermediação para o emprego, unindo ofertas de vagas com trabalhadores em busca de emprego. A rede SINE é descentralizada e os postos podem ser localizados em Departamento de Polícia Federal Os pedidos de residência com base no Acordo de Residência para Nacionais do MERCOSUL devem ser solicitados nos postos do Departamento de Polícia Federal, existentes em todo o território nacional. Para mais informações, endereços e telefones dos Postos da Polícia Federal, buscar em gov.br, no acesso fale conosco e Unidades do DPF
42 Construyendo una región de Paz, Trabajo y Justicia Social Construindo uma região de Paz, Trabalho e Justiça Social Capitulo 6 PARAGUAI a) Como obter uma RESIDÊNCIA com direito a trabalho (documentos que comprovam a situação migratória regular): A Constituição Nacional garante que todos os habitantes têm direito a transitar livremente pelo território nacional, estabelecendo que as migrações serão regulamentadas por lei e que o ingresso de estrangeiros sem residência definitiva no país será regulado por lei, considerando os convênios internacionais sobre a matéria, dispondo que os estrangeiros com residência definitiva no país não serão obrigados a abandoná-lo se não em virtude de sentença judicial. A Lei N 978/96 De Migrações regula a migração de estrangeiros, assim como a migração e repatriação de nacionais, estabelecendo categorias de admissão para residentes permanentes y temporários y para não residentes, enquanto que para os nacionais dos países do MERCOSUL se reconhece o direito a solicitar uma residência temporária mediante a comprovação de sua nacionalidade, em virtude da aplicação do critério de nacionalidade previsto no Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile
43 Requisitos para obtenção de Residência para os Nacionais de países do MERCOSUL. Documentação a apresentar para obtenção de Residência temporária pelo critério de nacionalidade. Residência Temporária é a categoria pela qual o estrangeiro ingressa ao país com ânimo de radicar-se temporariamente, enquanto durem as atividades que deram origem a sua admissão. O prazo de duração da residência temporária é de 2 (dois) anos, por meio da prévia apresentação da seguinte documentação: Passaporte válido e vigente ou Cédula de Identidade ou Certificado de Nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do peticionante acreditado no país de recepção; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento, Sentença de Divórcio e/ ou atestado de óbito, se for o caso, para justificar o estado civil; Certificado de Antecedentes Penais ou Policiais (a partir dos 14 anos de idade) do país de origem ou do país de residência dos 5 anos anteriores a sua chegada ao país de recepção, com possibilidade de efetuar petição sobre tais antecedentes do país de origem no consulado do mesmo acreditado no Paraguai, conforme faculdade outorgada pelo artigo 5 da Convenção de Viena de 1965; Declaração Juramentada de ausência de antecedentes penais internacionais ou policiais, conforme formulário expedido pela Direção Geral de Migrações; Certificado Sanitário, expedido por médicos habilitados, visado pelo Ministério da Saúde (Brasil com Manuel Domínguez), fazendo menção à saúde mental e física e sobre não possuir enfermidades infecto-contagiosas; Registro de seu ingresso e permanência no país; Duas fotos tipo carnet (2,5 x 2,5); Pagamento da taxa de serviços. Os documentos do país de origem somente necessitam da certificação de autenticidade do consulado do país de origem e os documentos expedidos pelo Consulado acreditado no país de recepção. Os documentos originais devem vir acompanhados com 1 (uma) cópia autenticada por escrivão público. b) Eventuais consequências do emprego de trabalhadores em situação irregular: O empregador que proporciona trabalho a estrangeiros em situação irregular, será sancionado com multas que serão aplicadas tendo em conta a natureza, os antecedentes e reincidência da infração, como também os antecedentes e reincidência do infrator. O trabalhador em situação irregular será intimado a que regularize sua situação migratória, conforme determinadas circunstâncias ou notificado a que abandone o país sob pena de ordenar-se sua expulsão
44 c) Que documentos são necessários para conseguir um emprego? Todo empregador, ao fornecer trabalho ou ocupação ou contratar estrangeiros, seja para desenvolver atividades por conta própria ou com vínculo de emprego, exigirá, sem exceção, o documento de identidade paraguaio no qual conste que o estrangeiro é residente permanente ou temporário e, neste último caso, que seu prazo de permanência se encontra vigente e que esteja autorizado a trabalhar. d) Quais são os direitos e deveres dos trabalhadores no Paraguai? A Constituição Nacional da República do Paraguai estabelece os direitos e garantias essenciais dos trabalhadores, assim como as normas internacionais das Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo país, na Lei 213/93 Código do Trabalho, nas Convenções Coletivas de Condições de Trabalho assinadas entre representantes de trabalhadores e empregadores, homologados pelo Vice-Ministério do Trabalho e Seguridade Social do Paraguai. Mais informações podem ser consultadas pelo correio eletrônico da Secretaria Geral do Vice-Ministério do Trabalho e Seguridade Social: Alguns desses direitos e obrigações dos trabalhadores são: Período de experiência: a) 30 dias para o trabalhador doméstico e trabalhadores não qualificados; b) 60 dias para trabalhadores qualificados ou para aprendizes; e c) tratando-se de trabalhadores técnicos altamente especializados, as partes poderão acordar um prazo distinto dos anteriores. O período de experiência será remunerado. Durante este período, qualquer das partes pode dar por terminado o contrato sem incorrer em responsabilidade. Remunerações: O salário pode ser pago por unidade de tempo (mês, quinzena, semana, dia ou hora); por unidade de obra (por peça, tarefa ou empreitada) e por comissões sobre as vendas ou cobranças por conta do empregador. A remuneração será paga em moeda de curso legal. Excepcionalmente poderá ser paga parcialmente em espécie, até 30% sempre que essas prestações sejam apropriadas para uso pessoal do trabalhador e de sua família e redundem em benefício dos mesmos; e que o valor que se lhes atribua seja justo e razoável. Salário Mínimo: O salário será estipulado livremente, mas não poderá ser inferior ao que se estabeleça como mínimo, conforme os procedimentos previstos pela Lei para sua fixação. O salário mínimo soma o valor de guaranis a partir de julho de
45 Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho pode ser diurna, mista e noturna. A jornada de trabalho não poderá exceder, salvo em casos especiais previstos na Lei, oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais, quando o trabalho for diurno; e sete horas por dia ou quarenta e duas horas na semana quando o trabalho for noturno. A jornada mista de trabalho não poderá exceder sete horas e meia e quarenta e cinco horas semanais. Décimo Terceiro Salário: Fica estabelecida uma remuneração anual complementar ou décimo terceiro salário, equivalente a 1/12 avos das remunerações recebidas durante o ano calendário em favor do trabalhador na sua totalidade (salário, horas extras, comissões e outras), a qual será paga antes de 31 de dezembro, ou no momento em que termine a relação de emprego, se isso ocorrer antes da citada época do ano. Dias de descanso: Depois da jornada de trabalho diário, se concederá aos trabalhadores um período de descanso ininterrupto de dez horas pelo menos. Em relação às Férias Remuneradas, a quantidade de dias de descanso dependerá da antiguidade dos trabalhadores no emprego: - Até cinco anos de antiguidade: doze dias úteis seguidos. - Mais de cinco anos e até 10 anos: 18 dias úteis seguidos. - Mais de 10 anos: 30 dias úteis seguidos. As férias começam na segunda-feira ou no dia útil seguinte se essa for um feriado. Idade mínima: Conforme o previsto nas Convenções n.º 138 e nº 182 da OIT, que autoriza a idade mínima para trabalhar em 14 anos e enumera as piores formas de trabalho infantil; o Código da Infância e Adolescência, em harmonia com o Código do Trabalho, permite o trabalho dos adolescentes desde os 14 anos, estabelecendo, contudo, uma série de limitações como, por exemplo, as relativas ao horário de trabalho, a fim de não atrapalhar a educação dos mesmos. Todo trabalhador terá direito a um dia de descanso semanal que normalmente será o domingo
46 e) Quais são as regras de proteção à saúde e à segurança do trabalhador nos ambientes de trabalho? O trabalhador, na prestação de seus serviços profissionais, terá direito a uma proteção eficaz em matéria de saúde, segurança e higiene no trabalho. O empregador é obrigado por Lei a garantir a higiene, segurança e saúde dos trabalhadores na execução de sua atividade laboral, para tal adotarão tantas medidas quantas sejam necessárias. A Autoridade Administrativa do Trabalho adotará medidas para: a) organizar os serviços de inspetores de segurança, preparados especialmente na prevenção de acidentes de trabalho; b) expedir regulamentações para uma maior proteção de vida, segurança e comodidade e higiene em relação aos trabalhadores; c) promover a educação na segurança e higiene na prevenção de riscos. O trabalhador tem direito a: Trabalhar em um ambiente saudável e seguro. Conhecer os riscos associados a sua tarefa. Receber capacitação sobre métodos de prevenção. Receber os equipamentos de proteção pessoal. Estar protegido por um seguro, por meio da contratação por seu empregador. As obrigações do trabalhador são: Informar ao seu empregador os acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Comunicar seu empregador, ou ao Instituto de Previdência Social de Riscos do Trabalho, qualquer situação de risco para si mesmo ou para o restante do pessoal, relacionada com o posto de trabalho ou o estabelecimento em geral. Participar de ações de capacitação e formação sobre saúde e segurança no trabalho. Utilizar corretamente os elementos de proteção pessoal previstos pelo empregador. Realizar os exames médicos periódicos. Os empregadores têm direito de: Deverá garantir a higiene, segurança e saúde dos trabalhadores na execução de sua atividade laboral. Para tal efeito, adotará quantas medidas sejam necessárias, incluídas as atividades de informação, formação, prevenção de riscos e a constituição da informação sobre prevenção de riscos e o estabelecimento da organização ou meios que sejam necessários. Exigir de seu trabalhador a realização dos exames periódicos necessários e o cumprimento da assistência médica e econômica a seus trabalhadores em caso de acidentes
47 Além disso, são obrigações dos empregadores: Proteger seus trabalhadores dos riscos associados a sua tarefa. Cumprir com as normas de higiene e segurança no trabalho estabelecidas por meio da Lei N.º 213/93 e suas normativas complementares. Comunicar ao Instituto de Previdência Social os acidentes de trabalho ou doenças profissionais que ocorram em seu estabelecimento. Solicitar à MISMA o atendimento médico imediato em caso de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Prover seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual e capacitá-los para sua correta utilização. Capacitar seus trabalhadores sobre métodos de prevenção de riscos do trabalho. Realizar os exames médicos admissionais e por mudança de atividade e informar os resultados dos mesmos ao trabalhador. f) Como ter acesso aos benefícios do sistema de seguridade social? O Estado, com recursos e contribuições próprias e dos trabalhadores e empregadores, amparará, por meio de um sistema de seguros sociais, os trabalhadores contra os riscos de caráter geral e, especialmente, os derivados do trabalho. O seguro social administrado pelo Instituto de Previdência Social prevê auxílios assistenciais em saúde para trabalhadores assalariados com vinculo de emprego, aposentados e pensionistas e seus respectivos familiares, bem como auxílio econômico de longo prazo, denominado aposentadoria ou pensão, para os trabalhadores tenham reunido os requisitos de idade e contribuições necessárias. A Lei e as regulamentações do Instituto de Previdência Social estabelecem que a inscrição patronal é obrigatória. O empregador deve se inscrever como tal e inscrever seus empregados no Instituto de Previdência Social no momento de iniciar suas atividades comerciais, industriais ou de serviços. Quando o empregador não cumpre com a obrigação de inscrever seus trabalhadores, os interessados podem solicitar diretamente sua inscrição, também podendo realizar a inscrição unilateral, de ofício, pelo Instituto de Previdência Social
48 Tabela de Contribuições: Contribuições Empregador Trabalhador Estado Regime geral 16,5% 9% 1,5% Auxílios: o trabalhador poderá solicitar e receber os seguintes auxílios: Por filho. Por filho com necessidades especiais. Pré-natal. g) O que fazer em caso de violação de direitos? O Vice-Ministério do Trabalho e Seguridade Social, dependente do Ministério da Justiça e Trabalho, é o órgão do Estado encarregado do controle, fiscalização e aplicação das normas trabalhistas, contando para tanto com setores competentes e especializados para realizar as tarefas de inspeção; para receber denúncias sobre o descumprimento da legislação do trabalho e denúncias sobre a problemática relacionada com a segurança e a higiene no trabalho; para mediar os conflitos individuais e coletivos do trabalho, para organizar os registros e arquivos de documentações relacionadas com a inscrição operário-patrão e o registro de organizações sindicais, bem como a elaboração dos dados estatísticos relevantes. h) Direito à Sindicalização A Constituição Nacional reconhece a trabalhadores e empregadores, sem distinção de sexo ou nacionalidade e sem necessidade de autorização prévia, o direito de constituir livremente organizações sindicais. A Convenção nº 87 da OIT, confirma este princípio constitucional e a Lei 213/93 no Livro Terceiro regula tudo o que concerne à liberdade sindical. i) Informações Adicionais (outros serviços disponíveis): 1) Direção Geral de Migrações (DGM): Para solicitar residência no Paraguai e/ou alterar a categoria da mesma. Caballero Nº 201 e/ Eligio Ayala, Assunção. Mail: Teléfonos: (595-21) / , (595-21) / ) Ministério da Justiça e Trabalho, Vice-Ministério de Trabalho e Seguridade Social: O Vice Ministério de Trabalho e Seguridade Social possui um serviço de informação, por meio de seu Departamento de Normas Internacionales ( dirigido à população migrante e aos empregadores que desejem, sobre a normativa laboral e migratória vigente
49 Sede central do Ministério de Justiça e Trabalho: Endereço: Av. Dr. José Gaspar Rodríguez de Francia E/ EE.U.U. Telefones: (595-21) / Pagina Web: Vice-Ministério do Trabalho e Seguridade Social, Endereço: Luis Alberto de Herrera E/ Paraguarí. Telefone: (595-21) Pagina Web: a) Assessoramento laboral: Vice-Ministério do Trabalho e Seguridade Social, Departamento de Mediação e Denúncias. Endereço: Luis Alberto de Herrera, esquina Paraguarí Asunção. Telefone: (595-21) Ramal: Serviço de inspeção e vigilância de locais de trabalho. 6 Registro de Organizações Sindicais de trabalhadores. b) Serviço de informação ao trabalhador migrante: Os trabalhadores estrangeiros poderão recorrer aos escritórios da Direção Geral de Migrações e do Vice- Ministério do Trabalho e Seguridade Social a fim de obter qualquer informação. Direção Geral de Migrações: Endereço: Caballero N.º 201 e/ Eligio Ayala, Assunção. migraciones.gov.py. Telefones: (595-21) / ; (595-21) / Vice-Ministério do Trabalho e Seguridade Social, Departamento: Endereço: Luis Alberto de Herrera e/ Paraguarí. Telefone: (595-21) Ramal: Custo: o serviço é gratuito. Serviços: 1 Denúncias sobre a existência de violações de normas do trabalho. 2 - Denúncias referentes ao descumprimento de normas de segurança e de higiene no local de trabalho. 3 Serviço de inscrição de trabalhadores e empregadores. 4 Serviço de mediação de conflitos laborais individuais e coletivos
50 Capitulo 7 URUGUAI a) Como obter uma residência migratória com direito a trabalho (documentos que comprovam a situação migratória regular): A Lei estabelece os princípios da política migratória do país. No capítulo VI se definem as categorias migratórias, contemplando-se o Acordo de Livre Residência para os nacionais dos estados membros do MERCOSUL e estados associados que solicitem a tramitação da residência temporária. A referida residência permite exercer atividade laboral. No Uruguai, o trâmite de residência é realizado nas dependências da Direção Nacional de Migração do Ministério do Interior. Os requisitos para a tramitação da residência temporária, por um prazo de dois anos, para os nacionais dos estados membros do MERCOSUL são os seguintes: Construyendo una región de Paz, Trabajo y Justicia Social Construindo uma região de Paz, Trabalho e Justiça Social Passaporte válido e vigente ou cédula de identidade ou certificado de nacionalidade expedido pelo país de origem do solicitante. A certidão de nascimento legalizada será solicitada para a concessão da cédula de identidade uruguaia, documento habilitante para ser inscrito pelo empregador junto ao Ministério do Trabalho e Seguridade Social e o Banco de Previdência Social, ou então para se inscrever como trabalhador por conta 98 99

References: Artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 5