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Timestamp: 2019-06-18 18:21:15+00:00

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Ol amigos, Bom dia, Boa tarde e Boa noite! Nosso objetivo de hoje: Aula 1: Aplicao da lei penal militar. Crime Militar. Imputabilidade Penal.
Conforme afirmamos em nossa aula de apresentao, no mbito do direito militar, a disciplina e no a liberdade a nota suprema predominante e necessria. ... O emprego eficaz da fora combativa s possvel se todas as vontades individuais, que integram o seu efetivo, se unificarem rigidamente sob a vontade suprema de quem comanda.1 Inicialmente, para contextualizar a proteo que as normas militares objetivam, insta transcrever importante artigo de nossa Constituio Federal sobre o tema:
Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito
MAYRINK DA COSTA, lvaro. Crime Militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 2 edio, p. 33.
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Assim, podemos definir o Direito Penal Militar como ramo do direito pblico que interpreta e sistematiza as normas penais militares, entendidas estas como as que regulam a pretenso punitiva estatal no mbito das infraes penais que atingem a ordem jurdica militar. Diante da definio do Direito Penal Militar, importa agora compreender o que vem a ser a norma penal militar e sua aplicao. Entende-se por norma penal militar a que define os crimes contra a ordem jurdica militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de segurana e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade".2 Lembre-se que diante de sua especialidade, o Direito Penal Militar prevalente em relao legislao penal comum. Quando afirmamos que um ramo especial (pois segundo o entendimento majoritrio, o direito penal militar especial), no necessariamente queremos dizer que o mesmo no goza de autonomia, mas sim que, diante de sua peculiaridade, necessrio que o intrprete observe a diferena de tratamento que o mesmo se submete, o que, por sinal, refora ainda mais sua independncia. Assim, no podemos perder de vista que a finalidade do Direito Penal Militar proteger os bens jurdicos mais relevantes manuteno da regularidade das instituies militares. Por
Segundo o mestre Romeiro (1994, p. 01), apud FERNANDES NETO, Benevides. Crime militar e suas interpretaes doutrinrias e jurisprudenciais. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2115, 16 abr. 2009 . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/12637>. Acesso em: 27 mar. 2013.
regularidade das instituies militares entenda-se a hierarquia, a disciplina, a autoridade, o servio, a funo e o dever militar. O Direito Penal Militar tem a maior parte de seu tratamento no Cdigo Penal Militar, que se sistematiza em duas grandes Partes, uma Geral, e outra Especial. A Parte Geral cuida dos princpios fundamentais do Direito Penal Militar, alis, em grande parte condizente com os princpios estudados no Direito Penal Comum. A especial separa os crimes militares em tempo de paz dos crimes militares em tempo de guerra em dois livros. Logo, se comeamos a estudar a Aplicao da Lei Penal Militar, estamos estudando, primordialmente, os dispositivos do art. 1 ao art. 28 do CPM. Vejamos a tratativa sobre a aplicao da lei penal militar. Inicialmente o Cdigo Penal Militar trata do conhecido princpio da legalidade: Art. 1 No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. O princpio da legalidade obtido no quadro da denominada "funo de garantia penal", que provoca o seu desdobramento em quatro subprincpios: 1. nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (proibio da edio de leis retroativas que fundamentam ou agravem a punibilidade); 2. nullum crimen, nulla poena sine lege scripta (proibio da fundamentao ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinrio) Teoria do Tipo; 3. nullum crimen, nulla poena sine lege stricta (proibio da fundamentao ou do agravamento da punibilidade pela analogia);
4. nullum crimen, nulla poena sine lege certa (a proibio de leis penais indeterminadas). sob a tica desses desdobramentos que se pode visualizar a dico dos seguintes artigos, tambm do Cdigo Penal Militar: Lei supressiva de incriminao Art. 2 Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a prpria vigncia de sentena condenatria irrecorrvel, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna 1 A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando j tenha sobrevindo sentena condenatria irrecorrvel. Apurao da maior benignidade 2 Para se reconhecer qual a mais favorvel, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicveis ao fato. O caput do artigo 2 trata da denominada novatio legis in mellius. Determina que a lei nova benfica deve retroagir, nos moldes do que afirma nossa carta constitucional em seu art. 5, inciso XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru. A depender da situao, at mesmo uma alterao benfica na legislao comum pode retroagir na seara militar, caso o transporte das categorias penais comuns no atinjam a lgica penal castrense. Conforme se ver, o CPM no prev progresso de regime, somente havendo regime fechado na seara militar. Contudo, o STF, tem flexibilizado a situao de modo admitir a adoo de regime
diverso do fechado, caso preenchidas as condies objetivas e subjetivas previstas na legislao comum. Vejamos o importante precedente: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXECUO DA PENA. PROGRESSO DE REGIME PRISIONAL EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. PROJEO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88). LEI CASTRENSE. OMISSO. APLICAO SUBSIDIRIA DO CDIGO PENAL COMUM E DA LEI DE EXECUO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualizao da pena um caminhar no rumo da personalizao da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em trs momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. dizer: a lei comum no tem a fora de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqente a sano criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expresso de um concreto balanceamento ou de uma emprica ponderao de circunstncias objetivas com protagonizaes subjetivas do fato tipo. Se compete lei indicar os parmetros de densificao da garantia constitucional da individualizao do castigo, no lhe permitido se desgarrar do ncleo significativo que exsurge da Constituio: o momento concreto da aplicao da pena privativa da liberdade, seguido do instante igualmente concreto do respectivo cumprimento em recinto penitencirio. Ali, busca da justa medida entre a ao criminosa dos sentenciados e reao coativa do estado. Aqui, a mesma procura de uma justa medida, s que no transcurso de uma outra relao de causa e efeito: de uma parte, a resposta crescentemente positiva do encarcerado ao esforo estatal de recuper-lo para a normalidade do convvio social; de outra banda, a passagem de um regime prisional mais severo para outro menos rigoroso. 2. Os militares, indivduos que so, no foram excludos da garantia constitucional da
individualizao da pena. Digo isso porque, de ordinrio, a Constituio Federal de 1988, quando quis tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustrao, o que se contm no inciso LXI do art. 5 do Magno Texto, a saber: ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Nova amostragem est no preceito de que no caber habeas corpus em relao a punies disciplinares militares ( 2 do art. 142). Isso sem contar que so proibidas a sindicalizao e a greve por parte do militar em servio ativo, bem como a filiao partidria (incisos IV e V do 3 do art. 142). 3. De se ver que esse tratamento particularizado decorre do fato de que as Foras Armadas so instituies nacionais regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina, destinadas Defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (cabea do art. 142). Regramento singular, esse, que toma em linha de conta as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por fora de compromissos internacionais e de guerra (inciso X do art. 142). 4. de se entender, desse modo, contrria ao texto constitucional a exigncia do cumprimento de pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado em estabelecimento militar, seja pelo invocado fundamento da falta de previso legal na lei especial, seja pela necessidade do resguardo da segurana ou do respeito hierarquia e disciplina no mbito castrense. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juzo da execuo penal que promova a avaliao das condies objetivas e subjetivas para progresso de regime prisional, na concreta situao do paciente, e que aplique, para tanto, o Cdigo Penal e a Lei 7.210/1984 naquilo que for omissa a Lei castrense. (HC n 104.174/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 18.5.2011)
De acordo com o 2 do art. 2, o CPM veda expressamente a combinao de leis, tema ainda em debate na seara penal comum. Logo, no mbito militar, no se admite, expressamente, a denominada terceira lei (Lex tertia), assunto tambm tratado com o nome de hibridismo penal, onde se desmembram os trechos da lei nova e da lei antiga de modo a criar uma lei mista mais favorvel. Logo, na esfera militar, para se definir qual lei ser aplicada deve-se avaliar de maneira global os diplomas legais de modo a verificar qual deles ser mais benfico ao ru no conjunto de suas disposies. Sobre o tema indagou a banca Cespe:
Cespe - 2010 MPE/ES Promotor de Justia. O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando j tenha sobrevindo sentena condenatria irrecorrvel. O referido cdigo determina tambm que, para se reconhecer qual norma mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicveis ao fato. Certo ou Errado
Medidas de segurana Art. 3 As medidas de segurana regem-se pela lei vigente ao tempo da sentena, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execuo. Inicialmente cabe informar que as medidas de segurana na seara militar no se aplicam somente aos inimputveis, detendo
tratamento e configurao semelhantes s denominadas penas restritivas de direitos. A doutrina afirma que o art. 3, embora preveja a aplicao da lei vigente ao tempo da sentena, deve ser interpretado luz do art. 5, XL da CRFB. Assim, a lei penal posterior somente se aplica aos fatos anteriores a sua vigncia se trouxer algum benefcio ao ru.3
Lei excepcional ou temporria Art. 4 decorrido o A lei que excepcional de sua a ou temporria, ou aplica-se embora as fato ao perodo durao cessadas
determinaram,
praticado durante sua vigncia. A lei excepcional aquela criada de modo a vigorar somente em determinadas circunstncias, sendo exemplo claro a parte do cdigo penal que tipifica crimes militares em tempo de guerra. J a lei temporria aquela que tem vigncia predeterminada em relao um especifico perodo de tempo. Nesse artigo, exemplo do Cdigo Penal comum, se admite a utra-atividade gravosa das leis excepcionais e temporrias. Sobre o tema indagou a banca Cespe:
3 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO A lei penal militar excepcional ou temporria possui disciplinamento diverso do contido no Cdigo Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impe a incidncia da retroatividade da lei penal mais benigna. Certo ou Errado
UZEDA DE FARIA, Marcelo. Direito Penal Militar. Bahia: Editora Juspodivm, 2012, p. 38.
Art. 5 Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o do resultado. Do mesmo modo que o CP, o CPM adota a teoria da atividade. No que tange ao tempo do crime, j indagou a banca Cespe aos candidatos: 1 - 2011 CESPE STM ANALISTA JUDICIRIO Em relao ao tempo do crime, o Cdigo Penal Militar adotou a teoria da atividade. Certo ou Errado
CESPE DPU 2010 DEFENSOR PBLICO FEDERAL Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ao ou omisso do agente quanto o momento em que se produziu o resultado. Certo ou Errado
Cuidado se deve ter com os crimes permanentes e com os crimes continuados. Em relao eles, a nova lei que entra em vigor antes de cessada a continuidade ou permanncia, ser aplicada ao caso, mesmo que seja mais grave. Tal concluso decorre do seguinte verbete sumular: STF, Smula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou a crime permanente, se a sua vigncia anterior cessao da continuidade ou da permanncia. O crime de desero, conforme entendimento do STM, de natureza permanente. Assim, enquanto o desertor estiver ausente, o delito estar se consumando. Explicitando o entendimento do STM, indagou a Cespe:
6 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por perodo superior a quinze dias, sem a devida autorizao, sendo que, no decorrer de sua ausncia, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de desero, entre em vigor. Nessa situao, ser aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorizao, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade. Certo ou Errado
A grande maioria da doutrina tambm entende assim, embora respeitveis doutrinadores, como Claudio Amin e Ione Cruz discordem desse entendimento, sustentado que a desero seria um crime instantneo de efeitos permanentes. No que tange reduo dos prazos prescricionais, dispe o art. 129 do CPM: Reduo da Prescrio - Art. 129. So reduzidos de metade os prazos da prescrio, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta. Sobre o tema decidiu o STF recentemente STF, Informativo 682 - Desero e crime permanente A natureza do crime de desero, previsto no art. 187 do CPM, permanente e o marco prescricional inicia-se com a cessao da referida permanncia, ou seja, com a captura ou a apresentao voluntria do militar. Com base nesse entendimento, a 2 Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da prescrio por possuir o paciente menos de 21 anos quando se afastara das fileiras do Exrcito. Consignou-se que o ru teria mais de 21 anos quando se apresentara ao batalho e, portanto, no haveria direito reduo do prazo prescricional do art. 129 do CPM (So reduzidos de metade os prazos da prescrio, quando o criminoso
era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta). HC 112511/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.10.2012. (HC-112511) Lugar do crime Art. 6 Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participao, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ao omitida. Quanto ao lugar do crime, o CPM difere do CP, pois adota uma um sistema misto. Assim, para o crime comissivo, o lugar do crime definido de acordo com a teoria da ubiquidade, que reconhece tanto o lugar da conduta quanto do resultado. Entretanto, quanto ao crime omissivo, o CPM adota a teoria da atividade considerando local do crime o lugar em que deveria realizar-se a ao omitida. Sobre o tema indagou a Cespe: Cespe - 2010 MPE/ES Promotor de Justia. No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP. Certo ou Errado
Em razo da adoo da teoria da ubiquidade, que acaba por evitar o denominado conflito negativo de competncia, o CPM expressa em seu art. 8 a vedao ao bis in idem, de modo a compatibilizar os institutos nos caso no to na esfera militar a
respeito dos crimes distancia que so aqueles iniciados no Brasil e e que se consumam fora dele ou vice-versa. Pena Cumprida no Estrangeiro - Art. 8 A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela computada, quando idnticas. Territorialidade, Extraterritorialidade Art. 7 Aplica-se a lei penal militar, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territrio nacional, ou fora dle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justia estrangeira. No que tange lei penal militar no espao, a legislao penal militar adota, como regra, a territorialidade e a extraterritorialidade irrestrita e incondicionada. A extraterritorialidade incondicionada se explica porque, pela prpria natureza das Foras Armadas, h o constante deslocamento de tropas no sentido de viabilizar a proteo nacional. Sobre o tema indagou a Cespe: DPU 2001 CESPE Foram castrense. Certo ou Errado DPU 2004 CESPE O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicao, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vtima ou do adotados os a princpios aplicao da no territorialidade espao da lei e da extraterritorialidade para penal
criminoso, do lugar onde tenha sido cometido o crime ou do fato de ter havido prvio processo em pas estrangeiro. Certo ou Errado 4 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO No Cdigo Penal Militar, para efeitos de incidncia da norma penal castrense, consideram-se como extenso do territrio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. tambm aplicvel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito administrao militar, e o crime atente contra as instituies militares. Certo ou Errado DPU 2010 CESPE DEFENSOR PBLICO FEDEERAL Considere a situao hipottica em que um grupo de 20 militares integrantes das foras armadas brasileiras, em misso junto s foras de paz da ONU, no Haiti, em concurso de pessoas com diversos outros militares pertencentes s foras armadas da Itlia e da Frana, tenha cometido diversos crimes militares no Haiti. Nessa situao, a competncia para conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas infraes penais militares da Justia Militar da Unio, cujo exerccio jurisdicional o da auditoria da capital da Unio. Certo ou Errado
Territrio nacional por extenso
1 Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extenso do territrio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliao a aeronaves ou navios estrangeiros 2 tambm aplicvel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito administrao militar, e o crime atente contra as instituies militares. Conceito de navio 3 Para efeito da aplicao dste Cdigo, considera-se navio tda embarcao sob comando militar. O direito penal comum considera extenso do territrio nacional embarcaes e aeronaves pblicas ou a servio do governo brasileiro. Analisando o princpio da territorialidade da lei penal COMUM brasileira se percebe sua sede no art. 5 do Cdigo Penal.
Territorialidade Art. 5 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 1984) 1 - Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 1984) 2 - tambm aplicvel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcaes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territrio nacional ou em vo no espao areo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redao dada pela Lei n 7.209, de 1984)
No contexto do dispositivo acima transcrito importa registrar o conceito territrio brasileiro. Assim, nosso territrio composto: - pelos limites de nossas fronteiras; - pelo espao areo (at a camada atmosfrica), - mar territorial (0 a 12 milhas contadas na mar baixa) Ilustrativa a figura abaixo, no s para visualizao do mar territorial, disciplinas: Figura 1: corte transversal e vista do Mar Territorial, ZEE e Plataforma Continental, com a respectiva dimenso. como para conceitos tambm exigidos em outras
Fonte: Marinha do Brasil. 4 Sintetizando o dispositivo antes Navios e Aeronaves:
territrio nacional por equiparao nas seguintes situaes: * Pblicos de bandeira brasileira: territrio brasileiro em qualquer lugar do mundo. * Privados de bandeira brasileira: territrio brasileiro quando estiverem no Brasil e em alto mar. * Privados estrangeiros: territrio brasileiro quando esto em nosso territrio.
FERREIRA NETO, Walfredo Bento. O Direito do Mar e a fronteira martima brasileira. A importncia dos conceitos jurdicos de Mar Territorial, Zona Contgua, Zona Econmica Exclusiva e Plataforma Continental para o desenvolvimento nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2657, 10 out. 2010. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17519>. Acesso em: 13 out. 2010.
Navio espcie do gnero embarcao. Embarcao, luz da legislao martima toda construo utilizada como meio de transporte por gua, e destinada indstria da navegao, quaisquer que sejam as suas caractersticas e lugar de trfego5. Doutrinariamente se costuma definir navio como aquelas embarcaes de grande porte que tenham capacidade para fazer viagem internacional. Estariam excludas quaisquer outras embarcaes de pequeno porte e aquelas que no tm capacidade para fazer viagem em alto mar. No que tange aeronave no necessria a caracterizao como veculo de grande porte. Desse modo, dispe o Cdigo Brasileiro de Aeronutica em seu art. 106: Considera-se aeronave todo aparelho manobrvel em vo, que possa sustentar-se e circular no espao areo, mediante reaes aerodinmicas, apto a transportar pessoas ou coisas. Destarte, praticada uma infrao penal no territrio brasileiro, se aplicar a norma penal, bem como seu instrumento, qual seja, a norma processual penal.6 Para o direito penal militar considera-se extenso do territrio nacional, as aeronaves ou navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, ainda que de propriedade privada. Registre-se que ainda se aplica a lei penal militar brasileira, sem prejuzo da aplicao da lei estrangeira, nos crimes cometidos em embarcaes e aeronaves estrangeiros, nos casos do 2, ou
Art. 11 da Lei 2180/54. O referido dispositivo ainda equipara em seu Pargrafo nico: Ficam-lhe equiparados: a) os artefatos flutuantes de habitual locomoo em seu emprgo; b) as embarcaes utilizadas na praticagem, no transporte no remunerado e nas atividades religiosas, cientificas, beneficentes, recreativas e desportivas; c) as empregadas no servio pblico, exceto as da Marinha de Guerra; d) as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente no transporte remunerado de passageiros ou cargas; e) as aeronaves durante a flutuao ou em vo, desde que colidam ou atentem de qualquer maneira contra embarcaes mercantes. f) os navios de Estados estrangeiros utilizados para fins comerciais. (Includo pela Lei n 9.578, de 1997). CRUZ, Pablo Farias Souza. Processo Penal Sistematizado. Rio de Janeiro: Grupo Gen: Forense, 2013, no prelo a 1 edio, p. 103/104.
seja, quando o lugar estiver sujeito a administrao militar e o crime que atente contra as instituies militares brasileiras. Crimes militares em tempo de paz Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata ste Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial; II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situao ou assemelhado; b) por militar em situao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redao dada pela Lei n 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimnio sob a administrao militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Vide Lei n 9.299, de 8.8.1996)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando-se como tais no s os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimnio sob a administrao militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito administrao militar contra militar em situao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionrio de Ministrio militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito administrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aqule fim, ou em obedincia a determinao legal superior. Pargrafo nico. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil sero da competncia da justia comum, salvo quando praticados no contexto de ao militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Cdigo Brasileiro de Aeronutica. (Redao dada pela Lei n 12.432, de 2011) Crimes militares em tempo de guerra Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Cdigo para o tempo de guerra;
II - os crimes militares previstos para o tempo de paz; III - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em territrio nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparao, a eficincia ou as operaes militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurana externa do Pas ou podem exp-la a perigo; IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora no previstos neste Cdigo, quando praticados em zona de efetivas operaes militares ou em territrio estrangeiro, militarmente ocupado. Os artigos 9 e 10 sero tratados na temtica referente ao tpico: Crime Militar, que exporemos mais a frente. Militares estrangeiros Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comisso ou estgio nas fras armadas, ficam sujeitos lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenes internacionais. Os militares estrangeiros, em comisso ou estgio nas Foras Armadas so tratados como brasileiros, pois prestam servio militar.
O art. 26 dispe sobre quem termos ser so considerado considerados brasileiros nacional ou brasileiro. Esses sinnimos na lei penal militar, englobando tanto natos quanto naturalizados. Sobre o tema conferir o art. 12 da CF/88.
Referncia a "brasileiro" ou "nacional" Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituio do Brasil. Estrangeiros Pargrafo nico. Para os efeitos da lei penal militar, so considerados estrangeiros os aptridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.
Nesse contexto, indagou a Cespe:
CESPE DPU 2004 DEFENSOR PBLICO FEDERAL O termo nacional, quando utilizado em relao s pessoas pela lei penal militar, relaciona-se apenas aos brasileiros natos; j o termo brasileiro diz respeito tanto aos brasileiros natos quanto aos naturalizados. Certo ou Errado
Equiparao a militar da ativa Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administrao militar, equipara-se ao militar em situao de atividade, para o efeito da aplicao da lei penal militar. O presente dispositivo tem utilidade para fins de aplicao do art. 9, II e III do CPM. Contudo, afirma-se que o dispositivo foi superado pela edio do estatuto dos militares que considera os militares listados acima como inativos.
Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do psto ou graduao, para o efeito da aplicao da lei penal militar, quando pratica ou contra le praticado crime militar. Sobre a condio de militar, vale a transcrio dos dispositivos relacionados do Estatuto do Militares que complementam a norma penal: Lei 6.880/80, Art. 3 Os membros das Foras Armadas, em razo de sua destinao constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Ptria e so denominados militares. 1 Os militares encontram-se em uma das seguintes situaes: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados s Foras Armadas para prestao de servio militar inicial, durante os prazos previstos na legislao que trata do servio militar, ou durante as prorrogaes daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Foras Armadas quando convocados, reincludos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de rgo de formao de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidado brasileiro mobilizado para o servio ativo nas Foras Armadas. b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertenam reserva das Foras Armadas e percebam remunerao da Unio, porm sujeitos, ainda, prestao de servio na ativa, mediante convocao ou mobilizao; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situaes anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestao de servio na ativa, mas continuem a perceber remunerao da Unio. lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentao para cada Fora Armada.
2 Os militares de carreira so os da ativa que, no desempenho voluntrio e permanente do servio militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida. Defeito de incorporao Art. 14. O defeito do ato de incorporao no exclui a aplicao da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prtica do crime. A incorporao o marco legal definidor da condio de militar para fins penais. Considera-se incorporado aquele que presta servio militar obrigatrio. O presente dispositivo apresenta importncia vital para os crimes de insubmisso (art. 183) e desero (art. 187), pois neles a condio de militar imprescindvel oferta da respectiva ao penal, ou ao seu adequado prosseguimento. Tempo de guerra Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicao da lei penal militar, se nle comea com a declarao ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilizao hostilidades. A definio do tempo de guerra importa para a aplicao dos tipos penais que demandem essa circunstncia como elemento do crime. A guerra a luta entre Estados. Segundo Enio Luiz Rossetto, tempo de guerra, por sua vez, o tempo que medeia entre a declarao de guerra pelo Presidente da Repblica e a celebrao da paz.7
ROSSETTO, Enio Luiz. Cdigo Penal Militar comentado. 1 edio. So Paulo: Editora RT, 2012, p. 135.
reconhecimento; e termina quando ordenada a cessao das
Art. 16. No cmputo dos prazos inclui-se o dia do como. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum. Legislao especial. Salrio-mnimo Art. 17. As regras gerais dste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta no dispe de modo diverso. Para os efeitos penais, salrio mnimo o maior mensal vigente no pas, ao tempo da sentena. A parte final do dispositivo, segundo afirma Jorge Cesar de Assis, no foi recepcionada pela constituio, haja vista a dico do texto constitucional em seu art. 7, inciso IV que veda a vinculao do salrio mnimo para qualquer fim, inclusive o penal. Sobre o tema, o STM j decidiu que o salrio mnimo no poderia ser mais utilizado como parmetro para definir o pequeno valor da coisa furtada previsto no art. 240, 1 do CPM.
Crimes praticados em prejuzo de pas aliado Art. 18. Ficam sujeitos s disposies dste Cdigo os crimes praticados em prejuzo de pas em guerra contra pas inimigo do Brasil: I - se o crime praticado por brasileiro; II - se o crime praticado no territrio nacional, ou em territrio estrangeiro, militarmente ocupado por fra brasileira, qualquer que seja o agente.
Infraes disciplinares regulamentos disciplinares.
Art. 19. ste Cdigo no compreende as infraes dos Sobre o tema questionou a Cespe:
2011 CESPE ANALISTA JUDICIRIO - STM No atual Cdigo Penal Militar (CPM), so prescritos os crimes militares e regulamentadas as infraes disciplinares. Certo ou Errado
Crimes praticados em tempo de guerra Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposio especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um tro. Assemelhado Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou no, dos Ministrios da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
Pessoa considerada militar Art. 22. considerada militar, para efeito da aplicao dste Cdigo, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada s fras armadas, para nelas servir em psto, graduao, ou sujeio disciplina militar. A incorporao o marco legal definidor da condio de militar para fins penais. Considera-se incorporado aquele que presta servio militar obrigatrio.
Segundo Renato Brasileiro de Lima, a praa o indivduo que, na hierarquia militar, situa-se abaixo do segundo-tenente. Assim, no Exrcito, temos como praas o Subtenente, os sargentos, cabos, soldados, etc. Por sua vez so considerados oficiais do Exrcito o primeiro-tenente, segundo tenente, capito, major, tenente-coronel, coronel, general-de-brigada, general-de-diviso, general-de-exrcito e Marechal.8 O posto no se confunde com graduao. Posto o grau hierrquico do Oficial. Graduao o grau hierrquico da Praa. Para uma definio adequada de militar devemos utilizar o estatuto dos militares, pois o conceito do art. 22 no tido como completo j que trata apenas dos incorporados e se restringir s Foras Armadas. Assim, os militares esto elencados no art. 3 da lei 6.880/80. Lei 6.880/80, Art. 3 Os membros das Foras Armadas, em razo de sua destinao constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Ptria e so denominados militares. 1 Os militares encontram-se em uma das seguintes situaes: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados s Foras Armadas para prestao de servio militar inicial, durante os prazos previstos na legislao que trata do servio militar, ou durante as prorrogaes daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Foras Armadas quando convocados, reincludos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de rgo de formao de militares da ativa e da reserva; e
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. I, Niteri, RJ: Impetus, 2011, p. 484.
V - em tempo de guerra, todo cidado brasileiro mobilizado para o servio ativo nas Foras Armadas. b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertenam reserva das Foras Armadas e percebam remunerao da Unio, porm sujeitos, ainda, prestao de servio na ativa, mediante convocao ou mobilizao; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situaes prestao anteriores de servio estejam na dispensados, mas definitivamente, a da ativa, continuem perceber
remunerao da Unio. lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentao para cada Fora Armada. 2 Os militares de carreira so os da ativa que, no desempenho voluntrio e permanente do servio militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida. Registre-se que o militar no se aposenta, mas passa para denominada reserva remunerada, podendo ser convocado para o servio. Por outro lado, o reformado aquele que j atingiu a idade limite ou que no tem condies de sade para ser convocado, sendo permanentemente dispensando do servio. Contudo, os reservados e reformados podem vir a ser contratados para prestar tarefas por tempo certo (PTTC), sem a necessidade de prestao de concurso pblico. Deve-se atentar que mesmo em tal situao ainda permanecero como militares inativos.9
UZEDA DE FARIA, Marcelo. Direito Penal Militar. Bahia: Editora Juspodivm, 2012, p. 50.
Equiparao a comandante
Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicao da lei penal militar, tda autoridade com funo de direo. Conceito de superior Art. 24. O militar que, em virtude da funo, exerce autoridade militar. Crime praticado em presena do inimigo Art. 25. Diz-se crime praticado em presena do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operaes militares, ou na iminncia ou em situao de hostilidade. Os que se compreendem, como funcionrios da Justia Militar Art. 27. Quando ste Cdigo se refere a funcionrios, compreende, para efeito da sua aplicao, os juzes, os representantes do Ministrio Pblico, os funcionrios e auxiliares da Justia Militar. Casos de prevalncia do Cdigo Penal Militar Art. 28. Os crimes contra a segurana externa do pas ou contra as instituies militares, definidos neste Cdigo, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis. sbre outro de igual psto ou graduao, considera-se superior, para efeito da aplicao da lei penal
Conforme afirmamos anteriormente a definio do crime militar passa pela anlise dos arts. 9 e 10 do CPM e reflete importncia impar para a compreenso da competncia da justia militar. A priori, registramos que para identificar um crime, como crime militar, no bastaque a tipificao daquela conduta conste no Cdigo Penal Militar, sendo indispensvel a presena de outros elementos, tais como os previstos em seu artigo 9 que, juntamente com os elementos do tipo especfico, possibilitaro o enquadramento daquele ilcito como crime militar. De acordo com a doutrina clssica, os crimes militares se classificam em duas modalidades: 1) Crimes propriamente militares, e 2) Crimes impropriamente militares. Crime propriamente militar aquele cujo bem jurdico exclusivo da vida militar e estranho vida civil, de que exemplo o dever militar. Assim, s pode ter como sujeito ativo o militar da ativa. Alm disso, s previsto na lei penal prpria. O crime propriamente militar, tambm pode ser chamado de crime puramente militar, crime meramente militar ou crime essencialmente militar. Exemplos: Desero (art. 187), embriaguez em servio (202) e dormir em servio (203) todos do CPM. Por outro lado, o crime impropriamente militar, tambm conhecido como crime acidentalmente militar ou crime militar misto, envolve bem jurdico comum, tutelvel pelas esferas penal comum e penal militar. Desse modo, qualquer pessoa pode comet-lo, embora o crime seja considerado militar. Logo, encontra previso no CPM, mas h previso idntica ou semelhante na lei comum.
Exemplo: militar agride seu colega, praticando leso corporal (art. 209 do CPM). Crime impropriamente militar, pois tem previso correspondente do CP comum, art. 129. O art. 9 estabelece 3 subespcies de crimes impropriamente militares: 1) os crimes previstos exclusivamente no CPM; 2) os crimes previstos de forma diversa na lei penal comum; 3) os crimes previstos de forma idntica na lei penal comum. importante perceber que a Justia Militar da Unio pode julgar os crimes propriamente e impropriamente militares praticados por militares ou civis; j na Justia Militar Estadual, somente os militares estaduais so julgados, seja qual for a natureza do crime cometido. Existe, ainda, uma classificao mais antiga, apresentada por Clvis Bevilqua: Segundo o saudoso autor os crimes militares poderiam ser: - crimes essencialmente militares; - crimes militares por compreenso normal da funo militar; e - crimes acidentalmente militares. Os crimes essencialmente militares corresponderiam ao que hoje classificado como crimes propriamente militares, pois protegem bens jurdicos prprios da vida militar, s encontrando disposio no COM. So praticados somente por militares da ativa. Os crimes militares por compreenso normal da funo militar atualmente seriam os denominados crimes militares imprprios, ou seja, s se enquadram como crimes militares caso haja algum vnculo com a funo militar. So crimes praticados por militares, mas que envolvem bens jurdicos comuns. Os crimes acidentalmente militares seriam aqueles cujo bem jurdico tutelado importante para a esfera militar, mas so praticados por civil contra a instituio militar. Aqui o delito praticado por civil, mas afeta alguns interesses e bens jurdicos
relevantes para a esfera militar. Portanto, pode-se dizer que so militares porque esto previstos na lei militar, sendo praticados por civis, e que atingem as instituies militares. No fundo so crimes comuns. O CPM classifica os crimes militares em: 1) Crimes em tempo de paz (art. 9 do CPM), e 2) Crimes em tempo de guerra (art. 10 do CPM). Sobre o tema eis as seguintes questes:
CESPE 2010 MPE/ES PROMOTOR DE JUSTIA Os crimes contra a administrao militar so crimes militares prprios, ou seja, no so perpetrados por civis. Certo ou Errado CESPE 2001 DPU DEFENSOR PBLICO FEDERAL Considera-se crime propriamente militar o furto praticado no interior de um quartel por um praa em situao de atividade. Certo ou Errado STM 2011 ANALISTA JUDICIRIO Os crimes militares prprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Cdigo Penal Militar. Certo ou Errado
Critrios Legais para Definir o Crime Militar No que tange ao critrio para definir o crime militar, afirma-se que o legislador militar adotou um critrio processualista para definir o crime militar, pois considerou aspectos comumente utilizados para definir competncia (lugar, matria, pessoa). Os critrios adotados so: - Ratione Legis; - Ratione Personae;
- Ratione Loci;
- Ratione Materiae; e - Ratione Temporis. O critrio prevalente o da ratione legis. O legislador, para trazer uma ideia do que seria o crime militar, faz uma soma de critrios, sendo este preponderante e que sempre estar presente. Ou seja, o crime militar o que a lei militar assim define. Sobre o tema j indagou a Cespe:
Concurso DPU 2007 Entre os critrios utilizados para se classificar o crime militar, o critrio processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se imps, com preferncia pelo critrio ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM. Certo ou Errado
Ao critrio da ratione legis se agrega o critrio da ratione personae, que considera crime militar aquele praticado por militar ou contra ele. Para o critrio da ratione loci, crime militar aquele praticado em lugar sujeito administrao militar, qualquer que seja o autor. Segundo o critrio ratione materiae, o crime militar o que ofende bens jurdicos relacionados a ordem jurdica militar. O critrio da ratione temporis, afirma que o crime militar se praticado dentro de determinado perodo, poca ou circunstncia, como por exemplo, durante operaes militares ou em tempo de guerra.
Crimes Militares em Tempo de Paz (art. 9 do CPM) Crimes Tipicamente Militares O art. 9, inciso I, adota o critrio Ratione Legis.
Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata ste Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial
So exemplos de crimes propriamente militares: 1) Desero, 2) Insubmisso (entendimento majoritrio e do STM), 3) Pederastia, 4) Motim e revolta, 5) Reunio ilcita. Questo importante saber se um crime propriamente militar pode ser praticado por civil em coautoria. Embora o tema seja discutido pela doutrina, a resposta mais segura para uma prova objetiva a seguinte: O crime propriamente militar no pode ser praticado por civil, nem mesmo em coautoria com militar, de acordo com o entendimento dominante no prprio STM, especialmente em relao ao crime de revolta. Sobre o tema indagou a Cespe:
STM 2011 CESPE ANALISTA JUDICIRIO Considere as seguintes situaes hipotticas.
I - Um agrupamento de militares armados, em concurso com civis, ocupou estabelecimento militar em desobedincia a ordem superior. II - Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilizao de armamento. Nesse caso, a situao I configura crime de revolta, sendo que os civis no ingressam na relao jurdico-penal castrense, nem mesmo como coautores, e a situao II tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situaes a existncia de armas. Certo ou Errado 11 - CESPE 2010 DPU DEFENSOR PBLICO Considere que, em conluio, um servidor pblico civil lotado nas foras armadas e um militar em servio tenham-se recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matria de servio. Nessa situao, somente o militar sujeito ativo do delito de insubordinao, que considerado crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de coautor. Certo ou Errado
Diante desse contexto, surge a necessidade de se refletir sobre qual ser o crime praticado por civil quando o mesmo age juntamente com o militar, para a prtica de um crime propriamente militar. Nesse caso, entende-se que o civil ir responder por Incitamento, Aliciamento ou Apologia (arts. 154 a 156 do CPM). Vejamos as disposies aplicveis:
Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prtica de qualquer dos crimes previstos no captulo anterior: Pena - recluso, de dois a quatro anos.
Art. 155. Incitar desobedincia, indisciplina ou prtica de crime militar: Pena - recluso, de dois a quatro anos. Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito administrao militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento prtica dos atos previstos no artigo. Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito administrao militar: Pena - deteno, de seis meses a um ano.
Art. 9, II, do CPM: Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados:
Adotam-se aqui os critrios Ratione Legis e Ratione Personae. Tratam-se dos denominados crimes impropriamente militares. So crimes comuns, previstos na lei penal militar (ratione legis), sendo enquadrados como crimes militares por seu autor ser um militar da ativa (ratione personae). Art. 9, II, alnea a: Art. 9, II, a) por militar em situao de atividade ou assemelhado, assemelhado;
O contexto alnea acima o seguinte: Militar da ativa pratica crime contra militar tambm da atividade. Segundo o STM, para que incida essa alnea, basta que os dois sejam militares, mesmo que no estejam em servio ou em local administrado pela instituio militar. Tal orientao decorre at mesmo na natureza da funo militar, que demanda a posio sempre alerta, conforme se costuma dizer coloquialmente. Assim, o militar da ativa militar 24 horas por dia. Nesse sentido decidiu recentemente o STM: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. HOMICDIO. PREVALNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETNCIA DA JUSTIA MILITAR. EXCLUSO DE ILICITUDE. LEGTIMA DEFESA. NO COMPROVAO. - Desnecessria a conjugao da condio funcional com os demais elementos circundantes do crime, bastando que o agente e a vtima sejam militares das Foras Armadas para a fixao da competncia da Justia Castrense, em consonncia com o art.9,inciso II, alnea a, do CPM. - Ausncia de provas a permitir a aplicao da excludente de ilicitude. - No restou provada qualquer justificativa que autorizasse os disparos contra a vtima. Afastada a tese de legtima defesa. PRELIMINAR DE NO CONHECIMENTO. REJEITADOS. DECISO REJEITADA UNANIMIDADE.EMBARGOS MAJORITRIA.
(Processo: EMB 169020037010401 DF 0000016-90.2003.7.01.0401. Relator(a): Maria Elizabeth Guimares Teixeira Rocha. Julgamento: 12/05/2011. Publicao: 27/06/2011 Vol: Veculo: DJE)
Sobre o tema indagou a Cespe:
2004 CESPE DPU DEFENSOR PBLICO FEDERAL Considera-se crime militar o homicdio praticado por suboficial da Aeronutica contra cabo da Marinha, mesmo que o fato se d em momento de folga de ambos os militares, fora da rea militar e com a utilizao de arma particular. Certo ou Errado
Cuidado deve ter o candidato caso a questo indague sobre o posicionamento do STF. Pedimos cuidado, pois o STF, tem alterado seu entendimento desde o ano de 2011. Assim, segundo os ltimos informativos do STF a respeito do tema, se tem considerado que a qualidade de crime militar se afasta caso, por exemplo, os militares envolvidos desconhecessem a situao funcional dos envolvidos. Sobre o tema vejamos os informativos do STF relacionados ao tema: STF, Informativo 626. Crime praticado por militar e competncia. A 1 Turma da deferiu justia habeas corpus para para declarar ao a incompetncia castrense apreciar penal
instaurada pela suposta prtica do crime de leso corporal grave (CPM, art. 209, 1). Na espcie, o delito teria sido cometido por um militar contra outro, sem que os envolvidos conhecessem a situao funcional de cada qual, alm de no estarem uniformizados. Entendeu-se que a competncia da justia militar, conquanto excepcional, no poderia ser fixada apenas luz de critrio subjetivo, mas tambm por outros elementos que se lhe justificassem a submisso, assim como a precpua anlise de existncia de leso, ou no, do bem juridicamente tutelado. HC 99541/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 10.5.2011. (HC-99541)
Percebe-se que o STF tem agregado o critrio ratione materiae na alnea a para configurar o crime como militar. Em 2012 o STF se manifestou no informativo 655: Militar e tribunal do jri Compete justia comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar quando ambos estiverem em momento de folga. Com esse entendimento, a 1 Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para extirpar o decreto condenatrio nos autos de ao penal processada perante a justia castrense. Na espcie, o paciente, que se encontrava de folga, ao sair de uma roda de samba em boate, praticara crimes dolosos contra as vidas de dois civis e um militar. A impetrao sustentava que, em relao vtima militar, o paciente fora julgado e condenado pela justia militar e pelo tribunal do jri, o que importaria em bis in idem. Assinalou-se, no caso, no ser a qualificao do agente a revelar a competncia da justia castrense e no haver qualquer aspecto a atrair a incidncia do art. 9 do CPM quanto definio de crime militar ... Ressaltou-se a competncia do tribunal do jri para processar e julgar o militar em relao s vtimas civis e militar. Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que, no conhecia o writ, mas com base no art. 9, II, a, do CPM e no CC 7017/RJ (DJU de 14.4.94) , concedia, de ofcio, a ordem para, em relao vtima militar, fixar a competncia da justia castrense, abolida a deciso do tribunal do jri. HC 110286/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acrdo Min. Marco Aurlio, 14.2.2012. (HC-110286) No mesmo informativo, ainda se veiculou outra deciso nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICDIO PRATICADO CONTRA CNJUGE POR MOTIVOS ALHEIOS S FUNES MILITARES, FORA DE SITUAO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO ADMINISTRAO MILITAR. CRIME MILITAR DESCARACTERIZADO
(ART. 9, II, A, DO CPM). COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competncia do Tribunal do Jri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justia Militar em se tratando de fato circunscrito ao mbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clssica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que o fro militar no propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, h tambm o homem, o cidado, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alada da (...) comunho civil; o fro especial s para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princpio da egualdade o arredar-se da justia ordinria o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdico especial e de excepo. (Constituio Federal de 1891, comentrios por Joo Barbalho U. C., ed. Fac-similar, Braslia: Senado Federal Secretaria de Documentao e Informao, 1992, p. 343, nota ao art. 77) 3. Os militares, assim como as demais pessoas, tm a sua vida privada, familiar e conjugal, regidas pelas normas do Direito Comum (HC n 58.883/RJ, rel. Min. Soares Muoz). 4. Essa necessria congruncia entre a definio legal do crime militar e as razes da existncia da Justia Militar o critrio bsico, implcito na Constituio, a impedir a subtrao arbitrria da Justia comum de delitos que no tenham conexo com a vida castrense (Recurso Extraordinrio n 122.706, rel. Min. Seplveda Pertence). 5. In casu, embora a paciente e a vtima fossem militares poca, nenhum deles estava em servio e o crime no foi praticado em lugar sujeito administrao militar, sendo certo que o mvel do crime foi a falncia do casamento entre
ambos, bem como o intuito da paciente de substituir penso alimentcia cessada judicialmente por penso por morte e de obter indenizao do seguro de vida, o que o suficiente para afastar a incidncia do art. 9, II, a do CPM. 6. Parecer do Ministrio Pblico Federal pela concesso da ordem. 7. Habeas corpus concedido para declarar a incompetncia da Justia Militar. (HC N. 103.812-SP - REDATOR PARA O ACRDO: MIN. LUIZ FUX) Art. 9, II, b: Art. 9, II, b) por militar em situao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
Aqui o sujeito ativo militar ou assemelhado que pratica o delito contra militar da reserva, reformado, assemelhado ou civil, dentro de lugar sujeito administrao militar. Assim, no presente inciso se consideram os critrios ratione legis, ratione personae e ratione loci. Sobre a referida alnea j questionou a Cespe:
2010 CESPE DPU DEFENSOR PBLICO FEDERAL 91 Considere que um militar, no exerccio da funo e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situao, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violao de dever funcional havida em recinto sob administrao militar. Certo ou Errado
Sobre o tema incide a Smula 172 do STJ: Compete Justia Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servio. No contexto da presente alnea, se um militar das foras armadas, em servio de sentinela, mata um civil que invadiu o quartel, segundo o entendimento do STM, o militar ter praticado crime militar, nos moldes do que dispe a alnea b. Tal entendimento se pauta na declarao incidental de inconstitucionalidade proferida pelo prprio STM em relao ao nico do art. 9 do CPM. Registre-se que tal declarao se deu antes do advento da EC 45/2004 que, alterando a redao do art. 125, 4, acabou por redefinir a competncia da Justia Militar Estadual. CF/88, ... 4 Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do jri quando a vtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. Segundo o pargrafo nico do art. 9 do CPM os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, so de competncia do Tribunal do Jri. Concluso que admitida pelo STF, que no declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Sobre o tema afirma o professor Marcelo Uzeda: Art. 125. Os Estados organizaro sua Justia,
observados os princpios estabelecidos nesta Constituio.
luz do novo texto constitucional, mesmo que no se entenda revogado o nico do art. 9 do CPM, podese civis interpret-lo praticados restritivamente, por militares dos remetendo-se Estados ao somente os homicdios dolosos contra a vida de tribunal do jri. Todos os demais casos permanecem na competncia da justia militar. Da poder-se concluir que o militar das foras armadas que, me situao de atividade, pratica crime doloso contra a vida de civil comete crime militar, sendo a competncia da Justia Militar da Unio.10 Sobre o tema j questionou a Cespe:
2007 DPU CESPE DEFENSOR PBLICO FEDERAL Compete justia militar da Unio processar e julgar crime doloso contra a vida, praticado por militar do Exrcito Brasileiro contra civil, estando aquele em atividade inerente s funes institucionais das Foras Armadas. Certo ou Errado
Novidade: Em 2011, a lei 12.432 incluiu exceo no pargrafo nico do art. 9 do CPM, para tratar do denominado tiro de destruio, previsto no art. 303 do Cdigo Brasileiro de Aeronutica, dispositivo que remonta a conhecida Lei do Abate, que ento ser da competncia do Justia Militar. Dispe o novo pargrafo nico:
UZEDA DE FARIA, Marcelo. Direito Penal Militar. Bahia: Editora Juspodivm, 2012, p. 88.
Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil sero da competncia da justia comum, salvo quando praticados no contexto de ao militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Cdigo Brasileiro de Aeronutica. Por sua vez dispe o Cdigo Brasileiro de Aeronutica: Lei 7565/86, Art. 303. A aeronave poder ser detida por autoridades aeronuticas, fazendrias ou da Polcia Federal, nos seguintes casos: I - se voar no espao areo brasileiro com infrao das convenes ou atos internacionais, ou das autorizaes para tal fim; II - se, entrando no espao areo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III - para exame dos certificados e outros documentos indispensveis; IV - para verificao de sua carga no caso de restrio legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (pargrafo nico do artigo 21); V - para averiguao de ilcito. 1 A autoridade aeronutica poder empregar os meios que julgar necessrios para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aerdromo que lhe for indicado. 2 Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave ser classificada como hostil, ficando sujeita medida de destruio, nos casos dos incisos do caput deste artigo e aps autorizao do Presidente da Repblica ou autoridade por ele delegada. Em que pese a polmica a respeito do referido dispositivo, se houver excesso ou inadequao do tiro de destruio haver crime militar que ser julgado pela justia castrense.
Art. 9, II, alneas c e d: Art. 9, II, ...
c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
Adotam-se aqui os critrios ratione legis, ratione materiae, ratione temporis e ratione personae. O crime na alnea c praticado por militar contra civil, durante a manobra. No entanto, se o militar abandona a manobra, o crime praticado ser comum. Exemplo: se, em uma atividade militar, o sujeito pratica um estupro, o crime ser considerado militar. Se ele usa fardamento, mas no est vinculado atividade militar, o crime ser comum. Desse modo, se percebe que os critrios (a pessoa, o tempo, o local e a matria) so utilizados de forma cumulativa. Exemplo: Militares da FAB usam o avio do servio para transportar drogas. O crime de trfico, de competncia da justia federal comum, pois foi usado material da Unio e a traficncia foge da finalidade da viagem. Diante da cumulatividade exigida pela alnea b, perguntou a Cespe:
2 - 2011 FUMARC PMMG OFICIAL DA POLCIA MILITAR. O artigo 9 do Cdigo Penal Militar trata das hipteses de incidncia da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo:
Num final de semana, um Coronel da Ativa Y viaja de frias para Poos de Caldas/MG e encontra o Tenente da Reserva PMMG X, que fora seu subordinado e desafeto. Inesperadamente, o Tenente X agride o Coronel Y na sada do hotel em que estavam hospedados. Assinale a alternativa CORRETA: a) A atitude do Tenente X configura crime militar, mas por se tratar de oficial da reserva o autor, o processo tramitar na Justia Comum. b) A atitude do Tenente X configura crime militar, por se tratar de crime de militar para militar e o processo tramitar na Justia Militar c) A atitude do Tenente X no configura crime militar, mas o processo tramitar na Justia Militar por se tratar de crime de militar para militar. d) A atitude do Tenente X no configura crime militar, mas sim crime comum, e o processo tramitar na Justia Comum. Gabarito: D
Art. 9, II, alneas e: e) por militar em situao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimnio sob a administrao militar, ou a ordem administrativa militar;
Conforme j se afirmou anteriormente encontra-se superada a situao do assemelhado, haja vista o advento do Estatuto dos Militares. Logo, s pode ser sujeito ativo do crime o militar da ativa. No necessrio que o bem pertena ao patrimnio militar, sendo suficiente que esteja legalmente sob sua Administrao (STJ CC 48.014). Crimes contra a ordem administrativa militar so as infraes que atingem a organizao, a existncia e as finalidades das Foras Armadas bem como o prestgio moral da Administrao Militar.
Sobre o tema vale a transcrio da seguinte smula da jurisprudncia do STJ: Smula: 75, STJ: COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL. Apesar da identidade de redaes os crimes do art. 178 do CPM (Fuga de preso ou internado) e art. 351 do CP (Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurana) se distinguem. Destarte, se o preso estiver recolhido cadeia pblica, penitenciria ou outro estabelecimento prisional comum, ter-se- crime comum, previsto no art. 351 do Cdigo Penal. Por outro lado, se a pessoa estiver recolhida a estabelecimento penal sob Administrao Militar ou em estabelecimento no penal ou prisional (hospital, por exemplo) a competncia ser da Justia Militar, pois tal crime configurar ofensa contra a Ordem Administrativa Militar. Sobre a presente alnea indagou a Cespe:
2011 CESPE MPE/ES PROMOTOR DE JUSTIA A reunio de dois ou mais militares, com armamento ou material blico de propriedade militar, para a prtica de violncia pessoa ou coisa pblica ou particular, em lugar sujeito administrao militar, constitui crime militar prprio e autnomo. Os crimes que ocorrem fora do lugar sujeito administrao militar, contra o patrimnio da administrao pblica civil e a propriedade particular, constituem delitos de formao de quadrilha ou bando, apenados na esfera penal castrense. Certo ou Errado
Art. 9, III:
III os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando- se como tais no s os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
Trata-se de inciso aplicvel aos civis (militar da reserva, militar reformado ou civil). Logo, se o crime do inciso III praticado por civil, o raciocnio de que esse inciso no se aplica Justia Militar Estadual, pois a mesma s detm competncia para julgar militares. O STF e o STJ tm adotado uma interpretao bastante restritiva em relao aos crimes militares cometidos por civis, somente se caracterizando o crime como militar em hipteses excepcionais, e desde que esteja presente o intuito de atingir de qualquer modo as Foras Armadas (STF - HC 86.716).11 Contudo o STM ainda detm entendimento literal, no sentido da inexigibilidade dos requisitos apontados acima (Excepcionalidade e Inteno de atingir as Foras Armadas). Art. 9, III, alnea a: a) contra o patrimnio sob a administrao militar, ou contra a ordem administrativa militar;
Trata-se de crime militar praticado por civil contra o patrimnio sob a Administrao Militar, ou contra a ordem administrativa militar. Exemplo: Estelionato para continuar recebendo a penso militar. Tal crime est previsto no art. 251 do CPM. O civil responder pelo art. 251, c/c art. 9, inciso III, alnea a.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. I, Niteri, RJ: Impetus, 2011, p. 541.
Reitere-se que o civil somente responde por esse crime de estelionato se o crime for praticado em face do patrimnio sob da administrao militar. Art. 9, III, alnea b: b) em lugar sujeito administrao militar contra militar em situao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionrio de Ministrio Militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo inerente ao seu cargo;
Administrao Militar contra militar da ativa. A parte sublinha se encontra superada, pois tais sujeitos se submetem ao regime dos servidores civis. No que tange ao juiz-auditor (membro da Justia Militar), devese atentar para a adequao necessria a ser feita tambm no art. 82, II, CPPM. Tal dispositivo no foi recepcionado pela CF, j que o termo: auditor, se refere ao juiz-auditor que, como um juiz da Unio, ser julgado perante o respectivo TRF (art. 108, inciso I da CF/88). mesma concluso se chegar no que se refere ao membro do Ministrio Pblico Militar (Membros do MPU), que tambm detentor de foro por prerrogativa de funo. Art. 9, III, alnea c: c) contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras;
Acampamento: Trata-se do estacionamento temporrio das tropas, onde as mesma se abrigam, naturalmente, em barracas.
Acantonamento: Trata-se do estacionamento das tropas em que elas se utilizam de instalaes j existentes. Art. 9, III, alnea d: d) ainda que fora do lugar sujeito administrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedincia a determinao legal superior.
De acordo com a jurisprudncia, essa funo de natureza militar a que se refere a presente alnea deve estar relacionada s atribuies primrias das Foras Armadas, delimitadas pelo art. 142 da CF/88. Por fim, informamos que a temtica relacionada aos elementos do crime militar: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade, ser tratada no incio da aula 4, de modo a contextualizar a teoria do crime com os tipos penais previstos no edital. L aprofundaremos o assunto imputabilidade penal, haja vista a mesma se incluir como um dos pilares da culpabilidade, elemento essencial do crime de acordo com o entendimento majoritrio. Assim, por ora, deixamos apenas as disposies legais relacionadas ao tema.
DA IMPUTABILIDADE PENAL Inimputveis Art. 48. No imputvel quem, no momento da ao ou da omisso, no possui a capacidade de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acrdo com sse entendimento, em virtude
de doena mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Reduo facultativa da pena Pargrafo nico. Se a doena ou a deficincia mental no suprime, mas diminui considervelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminao, no fica excluda a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuzo do disposto no art. 113. Embriaguez Art. 49. No igualmente imputvel o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fra maior, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter criminoso do fato ou de determinar-se de acrdo com sse entendimento. Pargrafo nico. A pena pode ser reduzida de um a dois teros, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fra maior, no possua, ao tempo da ao ou da omisso, a plena capacidade de entender o carter criminoso do fato ou de determinar-se de acrdo com sse entendimento. Menores Art. 50. O menor de dezoito anos inimputvel, salvo se, j tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psquico para entender o carter ilcito do fato e determinar-se de acrdo com ste entendimento. Neste caso, a pena aplicvel diminuda de um tro at a metade. Equiparao a maiores Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que no tenham atingido essa idade: a) os militares; b) os convocados, os que se apresentam incorporao e os que, dispensados temporriamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento; c) os alunos de colgios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direo e disciplina militares, que j tenham completado dezessete anos.
Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputveis, ficam sujeitos s medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislao especial.
Questes CESPE a respeito da aula: 1 - 2011 CESPE STM ANALISTA JUDICIRIO Em relao ao tempo do crime, o Cdigo Penal Militar adotou a teoria da atividade. Certo 2 - 2011 FUMARC PMMG OFICIAL DA POLCIA MILITAR. O artigo 9 do Cdigo Penal Militar trata das hipteses de incidncia da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo: Num final de semana, um Coronel da Ativa Y viaja de frias para Poos de Caldas/MG e encontra o Tenente da Reserva PMMG X, que fora seu subordinado e desafeto. Inesperadamente, o Tenente X agride o Coronel Y na sada do hotel em que estavam hospedados. Assinale a alternativa CORRETA: a) A atitude do Tenente X configura crime militar, mas por se tratar de oficial da reserva o autor, o processo tramitar na Justia Comum. b) A atitude do Tenente X configura crime militar, por se tratar de crime de militar para militar e o processo tramitar na Justia Militar c) A atitude do Tenente X no configura crime militar, mas o processo tramitar na Justia Militar por se tratar de crime de militar para militar. d) A atitude do Tenente X no configura crime militar, mas sim crime comum, e o processo tramitar na Justia Comum. Gabarito: D
3 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO A lei penal militar excepcional ou temporria possui disciplinamento diverso do contido no Cdigo Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impe a incidncia da retroatividade da lei penal mais benigna. Errado 4 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO No Cdigo Penal Militar, para efeitos de incidncia da norma penal castrense, consideram-se como extenso do territrio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. tambm aplicvel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito administrao militar, e o crime atente contra as instituies militares. Certo 5 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO A prescrio da ao penal militar, de regra, regula-se pelo mximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurdica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de desero, o sistema do CPM configura duas hipteses para a questo castrense. Certo Obs.: O assunto ser tratado na aula 3. da prescrio, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas igualmente no estatuto
6 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por perodo superior a quinze dias, sem a devida autorizao, sendo que, no decorrer de sua ausncia, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de desero, entre em vigor. Nessa situao, ser aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorizao, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade. Errado 7 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de recluso, no houver penitenciria militar, a execuo da pena dever ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execuo a cargo do juzo de execues penais, sob a gide da legislao penal comum. Certo 8 - CESPE 2004 STM ANALISTA JUDICIRIO O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituio militar comete, de acordo com a legislao penal militar, crime militar. Certo 9 - CESPE 2004 STM ANALISTA JUDICIRIO De acordo com a legislao penal militar, em tempo de paz, so considerados crimes comuns e so julgados pelo tribunal do jri os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil. Certo
10 - CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO De acordo com a legislao penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em servio so considerados crimes militares. Certo 11 - CESPE 2010 DPU DEFENSOR PBLICO Considere que, em conluio, um servidor pblico civil lotado nas foras armadas e um militar em servio tenham-se recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matria de servio. Nessa situao, somente o militar sujeito ativo do delito de insubordinao, que considerado crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de coautor. Certo
Grande abrao e at a prxima aula! Prof. Pablo Farias Souza Cruz
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Original Oab Xii Exame Gabarito Extraoficial Completo

References: artigo 2
 artigo 9
In casu
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 9