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Timestamp: 2019-05-23 22:05:00+00:00

Document:
1 - 0003173-79.2006.8.08.0048 (048.06.003173-8) - Desapropriação
Requerido: CONSTRUTORA OXFORD LTDA e outros
Advogado(a): 008185/ES - ALESSANDRO ROSTAGNO
Requerido: CONSTRUTORA OXFORD LTDA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE NUNES PEREIRA
Advogado(a): 4647/ES - MAGALY LIMA LESSA
Advogado(a): 18175/ES - ODAIR DE MELO CARDOSO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO SR PERITO.
2 - 0003102-09.2008.8.08.0048 (048.08.003102-3) - Desapropriação
Requerido: TERVAP PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO.
3 - 0020457-61.2010.8.08.0048 (048.10.020457-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO
Testemunha Réu: AILTON BARCELOS e outros
Advogado(a): 15114/ES - ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 369, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS apresentados e NEGO PROVIMENTO aos mesmo pelos motivos expostos acima. MANTENHO, assim, incólume a sentença proferida. Intimem-se as partes para ciência..."
4 - 0020703-47.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WEDERSON DOS SANTOS
Advogado(a): 19703/ES - EDSON VENTURATTO MIRANDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 140, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o município de Serra somente ao pagamento do salário-base do período contratual firmado entre o término do benefício junto ao INSS (18/10/2014) até o último dia do contrato firmado (31/12/2014).
Esclareço que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a contar da citação, devem corresponder aos juros aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Uma vez que o requerido sucumbiu em parte mínimamente a lide, tendo em vista apenas um dos seis pedidos autorais foi acolhido, vejo que se trata de sucumbência mínima, pelo que condeno o autor integralmente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do inciso I do paragrafo 3º do artigo 85 e do parágrafo único do artigo 86 do CPC.
Todavia, deixo as condenações suspensas em razão dos benefícios da assistência gratuita ao seu tempo deferida.
5 - 0015107-97.2007.8.08.0048 (048.07.015107-0) - Procedimento Comum
Requerente: INACIO ALBERTO LAUERS
Requerido: ALINE QUEIROZ DA SILVA e outros
Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
Requerido: ALINE QUEIROZ DA SILVA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 242, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o município requerido, a pagar ao autor a título de danos materiais na forma de pensão, que consistirá no valor da pensão mensal considerando a remuneração do autor percebeu em seu último emprego (base de cálculo), observando-se o mesmo critério para os 13º (décimos terceiros) salários.
Condeno, ainda, ao pagamento das despesas médicas, conforme notas juntadas ao feito às fls. 51/59, com correção monetária desde o efetivo desembolso, ao passo que os juros de mora são computados desde o evento danoso.
Condeno, o requerido a título de danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que se mostra em consonância com a jurisprudência pátria, acrescido de correção monetária a partir da presente data (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).
Julgo Improcedente os pedidos em face da corré Aline Queiroz da Silva.
Condeno o autor e o município de Serra ao pagamento das custas processuais (pro rata).
Condeno o município requerido e o autor, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente e do patrono da requerida Aline Queiroz da Silva, respectivamente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os § 2º, I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto a correlata cobrança em relação ao autor, por estar amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça.
Sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública deverão incidir juros moratórios, com Base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 32130009718, Relator: Namyr Carlos De Souza Filho - Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 28/06/2017). Correção monetária com base no IPCA-E (RESP 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018 (REPETIVIVO).
Oportunamente, arquive-se..."
6 - 0006987-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LOJAS SIPOLATTI E COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: DEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SERRA e outros
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 163, QUE SEGUE: Trata-se de Ação Ordinária proposta por LOJAS SIPOLATTI E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SERRA E OUTROS, objetivando, em síntese, a anulação do débito consubstanciado no processo administrativo n° 1331/2010.
Decisão proferida às fls. 54/56, determinou a expedição de ofício informando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o requerente efetuou o depósito integral do débito fiscal.
O Município, ora requerido, apresentou defesa, às fls. 139/151, requereu dessa forma a improcedência da ação.
A requerente apresentou réplica 154/159.
Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.
- DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se a demandante teve ou não conduta típica capaz de ensejar a aplicação da multa.
Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.
Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.
No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.
Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.
Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.
7 - 0021941-04.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LYLLIA SWYSS BETZEL KOEHLER
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 101, QUE SEGUE:
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LYLLIA SWYSS BETZEL KOEHLER em face do MUNICÍPIO DE SERRA, visando a sua nomeação no cargo de auxiliar de secretaria escolar em razão de aprovação em concurso publico, em conformidade com o edital nº 01/2012 e a existência de vaga. Postergado o pedido de tutela antecipada após o contraditório e ordenada a citação às fls. 33. Devidamente citado o requerido, em sua peça de defesa de fls. 38/46, requereu a improcedência dos pedidos descritos na exordial. Réplica às fls. 72/79. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Antes de sanear o feito passo ao exame do pedido de tutela de urgência pendente de análise. Como visto na inicial a autora busca o deferimento do pedido de antecipação de tutela para que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de auxiliar de secretaria, em que restou aprovada dentro do número de vagas, conforme edital nº 001/2011. Inicialmente, há que se lembrar que a concessão antecipada dos efeitos da tutela tem como pressupostos a verossimilhança do direito invocado pela parte e o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. É o que diz o artigo 300 do Código de Processo Civil, ao dispor que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o assunto ensina o eminente processualista Ernane Fidelis dos Santos1: " [...] Conclui-se, pois, que, para a tutela antecipatória, diz-se que convencimento de verossimilhança nada mais é do que um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão de inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida" Como efeito, deve o demandante comprovar as suas alegações de maneira contundente, por intermédio de prova inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança, além da demonstração do já mencionado fundado receio de dano. In casu, vejo que a requerente logrou em demonstrar, nessa fase de rasa cognição, os elementos autorizadores da medida buscada. A sua classificação no certame, visto que o edital previa 135 vagas para o cargo de Auxiliar de Secretaria e a requerente alcançou a 128º colocação, classificando-se dentro do número de vagas ofertadas. Tanto o Excelso Supremo Tribunal Federal quanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo, que a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa em direto subjetivo. Neste sentido destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, CONSIDERADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em consonância com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2011), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ, AgRg no REsp 1347487/ BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013). III. Agravo Regimental improvido. (Processo AgRg no RMS 30776 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0209170-6 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2013. (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGNARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direto para adquirir direto subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Agravo regimental que se nega provimento. (AgR no RMS 2568/SP, Rel. Ministro PAULO GALOTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/209, DJe 27/04/209) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direto do concursando aprovado e, desa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declarar os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direto à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. I. ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direto. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve-se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositado por todos os cidadãos.I. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os a contecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta existência de um direto subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direto subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO" (STF, RE 59809/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe d 30/9/2011). No mesmo sentido, segue precedente de nosso E. Tribunal de Justiça: EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo almejado. Precedentes STJ. 2. A desistência de candidata convocada de acordo com a ordem de classificação e aprovação no concurso convola em direito subjetivo a mera expectativa da participante aprovada em posição imediatamente posterior, que passa a integrar o número de vagas previsto no edital. (038110006368 Classe: Remessa Ex-officio Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 20/08/2012). Grifou-se Depreende-se dos autos que a requerente foi aprovada no concurso público para provimento do cargo de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, obtendo a 128ª colocação no certame, cujo edital previu 135 (cento e trinta e cinco), conforme consta às fls. 24 e 31. A meu ver, por todos os fatos e fundamentos relatados na presente decisão, logrou êxito a requerente em demonstrar os requisitos que autorizam a concessão da antecipação da tutela, estando tal entendimento em perfeita consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar ao requerido, que proceda a efetiva nomeação e posse da requerente LYLLIA SWYSS BETZEL KOEHLER, no cargo de Auxiliar de secretaria escolar, previsto no edital nº 001/2012, desde que atendido os demais requisitos exigidos no presente edital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de responsabilidade criminal. DO SANEAMENTO DO FEITO Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade. - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, ou seja, se a autora faz jus ou não sua nomeação em face da aprovação dentro do número de vagas ofertadas pela municipalidade durante o prazo de validade do edital de concurso, bom como a indenização a título de danos morais. Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC. Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença. Por derradeiro determino determino o desentranhamento da petição de fls. 84/93 e documentos, visto que a parte autora informada é diferente da qualificada nos autos. Diligencie-se. Serra/ES, 05 de novembro de 2018. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
8 - 0003015-63.2002.8.08.0048 (048.02.003015-0) - Outras medidas provisionais
Requerente: SECURITY SERV. TEC. DE VIGILANCIA PRIVADA LTD
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 74, QUE SEGUE: Tendo em vista as infrutíferas diligencias junto ao BACENJUD, intime-se o Exequente para promover o andamento do processo no prazo de 10 (dez) dias.
9 - 0020347-81.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSINERY CASTELARI LONGUE GUILHERME
10 - 0024640-31.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NOVO MILENIO AMBIENTAL LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REIAS), EFETUANDO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
11 - 0011143-13.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA NO ES
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS.70 QUE SEGUE:
Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela proposta pelo SINDICATO DOS TRALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO - SINDIUPES em face de MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando a condenação do Município ao pagamento das férias concedidas no mês de janeiro de 2018, em vista do não pagamento do terço constitucional, acrescidos de juros e correção monetária. Devidamente citado o município apresentou defesa às fls. 56/59. Réplica às fls. 63/67. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Antes de sanear o feito passo ao exame do pedido de tutela de urgência pendente de análise. E sem muitas delongas o pedido de tutela de urgência provisória deve ser indeferido, e explico por quê. Ademais, é que, a análise do direito vindicado pelos autores encontra obste de natureza nitidamente processual, uma vez que a conjugação dos dispositivos aplicáveis à hipótese é imperativa quanto a impossibilidade de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, em situações que tenham por escopo as vedações inscritas na Lei nº 9.494/97. Ressalte-se, ainda, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda quando os efeitos da liminar impliquem a reclassificação, a equiparação ou a promoção de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Nesse sentido, decisões do STJ: […] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública. Hipótese em que a tutela foi antecipada com vistas à promoção do recorrido à patente de Terceiro-Sargento da Polícia Militar estadual . 4. Recurso especial conhecido e provido para suspender os efeitos da tutela antecipada e afastar a condenação da multa imposta ao recorrente. (REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 201). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA . 1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nas hipóteses em que a concessão do pedido liminar implique a reclassificação ou a equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. [...] (Resp. 900.672/RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008). Portanto, tenho como inviável o deferimento da medida buscada na exordial. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais. DO SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade. - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se os sindicalizados professores substituídos, fazem jus ou não do recebimento de forma dobrada das férias concedidas no mês de janeiro de 2018, sob o argumento do não recebimento do terço constitucional antes de sua fruição, acrescidos com juros e correção monetária. Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC. Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença. Diligencie-se. Serra/ES, 05 de novembro de 2018.
12 - 0022048-14.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO ALVES SILVA e outros
Requerente: ANDRESSA DE AZEVEDO TEIXEIRA
Requerente: EDIMAR ANTONIO DA CRUZ
Requerente: DANILO VARGAS AZEVEDO
Requerente: ADRIANO ALVES SILVA
Requerente: BRUNO LEAO DE ARAUJO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 208, QUE SEGUE:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por ADRIANO ALVES SILVA E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE SERRA, com pedido liminar, objetivando o deferimento da gratificação de produtividade e a remuneração sobre a escala especial de trabalho aos requerentes, ocupantes do cargos agente municipal de trânsito. Devidamente citado, o Município réu, às fls. 141/152, em sua peça de defesa, suscitou a prejudicial de mérito de prescrição. E no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 203/206. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Antes de sanear o feito passo ao exame do pedido de tutela de urgência pendente de análise. E sem muitas delongas o pedido de tutela de urgência provisória deve ser indeferido, e explico por quê. No caso em comento, os autores requereram em antecipação de tutela para que determine a incorporação da gratificação de produtividade e pagamento da escala especial trabalhadas em seus vencimentos. No âmbito do município de Serra, há expressa previsão do pagamento de tal gratificação aos servidores ocupantes de cargo de caráter efetivo, conforme se depreende da Alínea "b" do Inciso V do Artigo 142 da Lei nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Municipais e Lei nº 2.360/2001, artigo 123, inciso IV, dispositivos que assim dispõem, in verbis: Art. 142 Será concedida, por lei, ao servidor público: (...) b) adicionais: V - pelo exercício em atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas. Art. 123 Além do vencimento e de outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: I - diárias; II - salário - família; III - auxílio-doença; IV - gratificações; V – adicional por tempo de serviço. Parágrafo Único. O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida, será punido, se tiver agido de má-fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento, corrigido monetariamente. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, entendo estar ausente o requisito o deferimento da medida aqui buscada. Ademais, é que, a análise do direito vindicado pelos autores encontra obste de natureza nitidamente processual, uma vez que a conjugação dos dispositivos aplicáveis à hipótese é imperativa quanto a impossibilidade de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, em situações que tenham por escopo as vedações inscritas na Lei nº 9.494/97. Ressalte-se, ainda, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda quando os efeitos da liminar impliquem a reclassificação, a equiparação ou a promoção de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Nesse sentido, decisões do STJ: […] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública. Hipótese em que a tutela foi antecipada com vistas à promoção do recorrido à patente de Terceiro-Sargento da Polícia Militar estadual . 4. Recurso especial conhecido e provido para suspender os efeitos da tutela antecipada e afastar a condenação da multa imposta ao recorrente. (REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 201). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA . 1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nas hipóteses em que a concessão do pedido liminar implique a reclassificação ou a equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. [...] (Resp. 900.672/RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008). Portanto, tenho como inviável o deferimento da medida buscada na exordial. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais. DO SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Requerer os autores o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas e emolumentos processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, para tanto, colacionando aos autos a declaração de hipossuficiência que segue anexo. O Recorrido em sua peça contestatória objetiva o acolhimento da preliminar arguida com intuito de rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita para o caso sub judice. Pois bem, cabe esclarecer, que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), e, é obrigatória a sua aplicação quando presentes os requisitos dispostos no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, que assim diz: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Desta feita, não vislumbro no caso em tela motivos para acolhimento da preliminar arguida, REJEITO, portanto a presente preliminar arguida. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Como sabido, a prescrição atinge a pretensão, sem contudo macular o direito subjetivo, o qual continua existindo, não sendo mais apto a ensejar tutela jurisdicional satisfativa. Pois bem. De acordo com o Decreto 20.910/32, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 5 (cinco) anos. Nos presentes autos, verifica-se que um dos pedidos se trata de débito vencível mês a mês, constituindo obrigações sucessivas, onde a prescrição atingirá as prestações progressivamente, atingindo os vencimentos e vantagens anteriores ao quinquênio. É o que dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ. Senão vejamos: "Art. 3º. Quando o pagamento de dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". "Súmula 85 STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." E tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 03/10/2017 (fls. 02), percebe-se, pois, que o lapso temporal decorrido da data de algumas parcelas pleiteadas, até a propositura da presente ação ordinária, é superior a 05 (cinco) anos. Portanto, em caso da referida gratificação ser concedida, esta deverá se contar a partir 03/10/2012. Assim, ACOLHO a preliminar arguida para reconhecer a prescrição quanto a todas as parcelas anteriores a 03/10/2012. - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se os autores fazem jus ou não ao recebimento da gratificação de produtividade aos servidores públicos e a revisão anual da gratificação, do cargo efetivo de agente municipal de trânsito. Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC. Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença. Diligencie-se. Serra/ES, 06 de novembro de 2018. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
13 - 0005522-35.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CRISTINA SALTER DIAS e outros
Requerente: CELIA CEID DA SILVA
Requerente: DANIELE COVRE
Requerente: GRAZIELA VIEIRA MONTEIRO
Requerente: IVANA ANANIAS DE OLIVEIRA
Requerente: MARAIZE SOELLA MONTEIRO
Requerente: GEOVANA CRISTINA DE ALMEIDA
Requerente: CLAUDIA NEY FRANCA DA SILVA
Requerente: MARCIA DE LOURDES FERREIRA MEIRE
Requerente: STHEFANIE DA PENHA SILVA
Requerente: ANA CRISTINA SALTER DIAS
Requerente: HENILDA KRUGER MACEDO
Requerente: IDALENE OLIVEIRA GIUSEPPE
Requerente: MICHELINE NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: CARLA DE OLIVEIRA MARIA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 190 QUE SEGUE:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por AANA CRISTINA SALTER E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE SERRA, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 4.602/17, objetivando assim a condenação do Município ao pagamento da diferença de vencimento referente as vantagens descritos na exordial. Pedido de tutela de urgência indeferido às fls. 173,/178. Devidamente citado, o Município réu, em sua peça de defesa às fls. 180/185, requereu a improcedência dos pedidos. Apesar de devidamente intimados os requerentes deixaram de apresentar réplica, conforme certidão às fls. 189. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade. - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se os autores fazem jus ou não ao recebimento da diferença de vencimento referente a redução em suas remunerações relativos ao adicional noturno, decretando inconstitucional a Lei 4.602/17. Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC. Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença. Por derradeiro, desentranhe-se a decisão de fls. 172, visto não pertencer ao processo em análise. Diligencie-se. Serra/ES, 06 de novembro de 2018. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
14 - 0023179-63.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SELETUR TRANSPORTES LTDA.
Requerido: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DAS FLS. 558, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE:
"...Em razão disso, DETERMINO:
(i) CERTIFIQUE-SE possível manifestação ou não da empresa COOPE Serrana nos autos acerca da pretensão de produção de provas. Havendo, JUNTE-SE;
(ii) CERTIFIQUE-SE possível manifestação da empresa autora nos autos sobre a substituição do causídico renunciante de fl. 549;
(iii) Após, CONCLUSOS.
15 - 0021134-13.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDREIA ROCHA MIRANDA DUTRA e outros
Autoridade coatora: SECRETARIA DE EDUCACAO DA SERRA
Impetrante: ROSIMERI GOMES CORREA
Impetrante: KARLA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA
Impetrante: SARA LEMOS DOS SANTOS
Impetrante: IRANI BATISTA DA SILVA
Impetrante: ANDREIA ROCHA MIRANDA DUTRA
Impetrante: MONICA DOS SANTOS BARCELOS
Impetrante: RAQUEL DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA
Impetrante: SIMONE DA ROCHA RODRIGUES
Impetrante: FATIMA DE LTILTZER MIRANDA ALVES
Impetrante: CRISTIANE PEREIRA BARCELOS LENZI
Impetrante: KARLA LIMA PIMENTEL BITTI
Impetrante: DANIELA BARCELLOS XAVIER GAVASSONI
Impetrante: SIMONE KLEMS TECHE FERREIRA
Impetrante: ELIAS NETO DA SILVA JUNIOR
FIQUE INTIMADO PARA PROVIDENCIAR UMA COPIA INTEGRAL E UMA COPIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI 12.016/2009, AFIM DE VIABILIZAR A NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORA.
1 - 0022036-05.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ZILMA DO NASCIMENTO ELIZIARIO
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.
2 - 0022060-33.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA
3 - 0022121-88.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JURACY PEREIRA DO NASCIMENTO
4 - 0022011-89.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DAIANY MOREIRA DE OLIVEIRA
5 - 0029976-21.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JAILTON DAS NEVES
6 - 0022122-73.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA SIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
7 - 0029887-95.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELINA BERGER DA SILVA
8 - 0022073-32.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LAURECI MARQUES DE SALES
9 - 0022042-12.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LENILDO SILVA DE JESUS
10 - 0022044-79.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NORBERTA PEREIRA DOS SANTOS
11 - 0022065-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOANA ELOI
12 - 0029904-34.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RONDINELIO DA SILVA SANTOS
13 - 0022009-22.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA SANTOS FONSECA
14 - 0022007-52.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL DOS SANTOS
15 - 0022120-06.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NADIA MARIA SOUZA DE MELO
16 - 0029900-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZILDA MACHADO

References: artigo 85
 artigo 86
 artigo 85
 artigo 300
In casu
 Artigo 142
 artigo 123
 artigo 98
 ARTIGO 7