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Timestamp: 2020-08-03 18:35:49+00:00

Document:
Despacho 11366/2019, 2019-12-03 - DRE
Despacho n.º 11366/2019
Número:11366/2019
1 - Nos termos do artigo 165.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, delego na Procuradora-Geral da República, Licenciada Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago, as seguintes competências:
a) Formular, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, o pedido de extradição de pessoa contra a qual exista processo pendente em tribunal português;
b) Apreciar a decisão transitada favorável do pedido de delegação num Estado estrangeiro da instauração ou continuação de procedimento penal instaurado em Portugal, bem como efetuar o respetivo pedido ao Estado estrangeiro, nos termos do n.º 6 do artigo 91.º e do artigo 92.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto;
c) Decidir acerca de pedido de delegação da execução de sentença num Estado estrangeiro, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto;
d) Apreciar o pedido de transferência de pessoa condenada para o estrangeiro, bem como solicitar as informações que considere necessárias, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 118.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto;
e) Praticar atos no âmbito de pedidos de cooperação formulados por Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 141.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto;
f) Autorizar a deslocação de autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal estrangeiros com vista à participação em atos de caráter processual penal que devam realizar-se em território português, exceto quando a deslocação respeitar exclusivamente a autoridade ou órgão de polícia criminal, nos termos dos n.os 5 e 9 do artigo 145.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

References: artigo 165
 artigo 69
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 107
 artigo 118
 artigo 141
 artigo 145