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Timestamp: 2013-05-21 19:55:49+00:00

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. - Tributário
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.Por Lucas Calafiori Catharino de Assis em 12 de dezembro de 2012 Leia mais:
- A indisponibilidade de bens e direitos prevista no Artigo 185-a do Código Tributário Nacional
- Lei Complementar nº 118/05 e a Indisponibilidade de bens ou direitos
- Execução por quantia certa fundada em título judicial: breves comentários sobre o que restou decidido no REsp nº 954859/RS e a necessidade de intimação do devedor para que a este não seja imposta a multa do artigo 475-J, CPC
- Recurso representativo de controvérsia. Nulidades de decisão singular do Relator para aplicação do rito do Artigo 543-c do CPC. Necessidade de mudanças do sistema. Um caso paradigma.
- O arrolamento de bens e direitos no processo administrativo fiscal federal
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.
2. “O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006)”. (AgRg no Ag 1164948/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2011)
.3. No caso concreto, a Corte de origem afirmou não ter sido demonstrado um dos requisitos necessários à permissão da indisponibilidade dos bens, qual seja, a inexistência de bens penhoráveis. A revisão de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1236612/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012).
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.012 – SC (2012/0123249-9)
AGRAVADO : REFORMADORA DE ÔNIBUS SANTOS LTDA – MICROEMPRESA
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References: ARTIGO 185
 ARTIGO 185
 ARTIGO 185
 Artigo 185
 artigo 475
 Artigo 543