Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3126
Timestamp: 2020-03-30 17:27:32+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3126 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3126
Decidido suprimir o n.° 2.
Aprovado o n.° 1 com alterações que resultaram na seguinte redacção final:
Os esquemas de prestações complementares podem ser geridos por associações de socorros mútuos, empresas seguradoras, ou por outras pessoas colectivas criadas para esse efeito.
O n.° 2 foi suprimido.
Suprimido na totalidade.
Artigo 67.*
O n.° 1 foi substituído pela base uv do projecto de lei n.° 93/IH. O n.° 2 foi suprimido.
Aprovado o n.° 1, tendo sido rejeitada uma proposta do PCP, com os votos contra do PS, PSD e CDS, que propunha a supressão da expressão «valoriza».
Aprovado o n.° 2, com a supressão da expressão final «e das próprias instituições».
Aprovado o n.° 1, com a supressão da expressão «técnico e financeiro».
O n.° 3 foi suprimido e em sua substituição ficou a seguinte nova redacção:
A lei define os termos em que será garantido o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos de cooperação celebrados entre o Estado e as instituições.
Arrigo 70.*
Capítulo VII Artigo 71/
A epígrafe passou a ter a seguinte redacção: «Integração no regime geral».
Artigo 72/
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS, uma proposta do PCP que visava suprimir a expressão «gradualmente».
Rejeitada ainda, com os votos contra do PS, PSD e CDS, uma proposta do PCP que preconizava a criação de um n.° 2 com a seguinte redacção:
Os défices que porventura ocorram serão cobertos pelo Orçamento do Estado.
Artigo 73/
O n.u 2 foi substituído pelo n.° 2 da base lx do projecto de lei n.° 93/1II, tendo sido aprovado o seguinte acrescento final: «sem prejuízo de disposições mais favoráveis».
Artigo 74/
A solicitação do PCP ficou reservada para análise no plenário da Comissão.
Artigo 77/
Substituído pela base lxiii do projecto de lei n.° 93/ 111
Artigo 78."
Aprovado com a seguinte votação: votos favoráveis do PS e PSD, a abstenção do CDS e o voto contra do PCP.
Com os votos contra do PS, PSD e CDS foi ainda rejeitada uma proposta de substituição (em anexo) deste artigo.
Artigo 79/
O n.° 1 foi aprovado com o voto contra do PCP. O n.° 2 foi suprimido.
Foi aprovado, cora votos favoráveis do PS, PSD e PCP e voto contra do CDS, um novo artigo com a seguinte redacção:
O pessoal dos equipamentos sociais das instituições de segurança social não fica sujeito às regras de congelamento do pessoal aplicável à função pública.
Nota. — Os parágrafos e artigos sobre os quais este relatório é omisso foram aprovados por unanimidade sem qualquer alteração.
As redacções sobre as quais não se refere o autor resultaram de um trabalho consensual da Subcomissão.
Todos os artigos em que não se refere o resultado das votações foram aprovados por unanimidade.
Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1984.— O Relator, Frederico Augusto Handel de Oliveira. — O Presidente da Comissão, António ]osé de Castro Bagão Félix.
Articulado aprovado na especialidade pela Subcomissão Capítulo I
Oos princípios fundamentais
ARTIGO 1/ (Disposição introdutória)
O presente diploma define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição e a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares não lucrativas de fins análogos ao? daquelas instituições.

References: Artigo 67
 Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

ARTIGO 1