Source: http://docplayer.com.br/18104573-Pregao-eletronico-no-187-2013-processo-no-23122002392-2013-92-universidade-federal-de-sao-joao-del-rei-ufsj.html
Timestamp: 2018-04-20 00:05:26+00:00

Document:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ
Download "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº. 23122002392/2013-92 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ"
Adelina Assunção Rijo
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada à Praça Frei Orlando, 170, Campus Santo Antônio, na cidade de São João del-rei/mg CEP , por intermédio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 511 de 09 de maio de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descritos neste Edital, seus Anexos e condições que se enunciam. FUNDAMENTAÇÃO: 1 - DO OBJETO O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei no , de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto n.º 6.204, de 05 de setembro de 2007, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, pelo Decreto n o 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, aplicandose, subsidiariamente, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações impostas pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos. 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação da prestação de serviços de infraestrutura de TI a fim de estabelecer a interligação lógica, conforme esquema funcional constante no Anexo I (item 16) deste Termo de Referência do prédio do DEPEL (Departamento de Engenharia Elétrica) e DEMEC (Departamento de Engenharia Mecânica) do Campus Santo Antônio (CSA), promovendo assim o acesso dos computadores à rede da UFSJ, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Edital e no Anexo I, que poderá ser extraído nos sítios: ou 2 DA ABERTURA 2.1 A Abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada neste Edital. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. DATA PARA ENTRADA DA PROPOSTA DO ITEM NO COMPRASNET: a partir da data da liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado para início da sessão pública de lances, conforme subitem 7.1. DATA E HORÁRIO DE LANCES: - dia 30/12/2013, às 14horas UASG: LOCAL: DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS O local determinado para a execução dos serviços, objeto desta licitação é no seguinte endereço: Campus Santo Antônio, Praça Frei Orlando, 170, Centro, São João del-rei, MG, CEP:
2 3 - DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que sua empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Deverá, ainda, enviar eletronicamente as declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, bem como declarar a classificação de sua empresa para fazer jus aos benefícios destinados às ME/EPPs/Cooperativas Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no país; que estiverem inadimplentes com a UFSJ que constate em seu contrato social, Servidor ou dirigente da UFSJ; O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7 da Lei n , de 2002, e decretos regulamentadores; Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório, deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço Qualquer pessoa poderá impugnar, na forma eletrônica, os termos do presente Edital até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, cabendo ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (32) ou , ou através do endereço eletrônico Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à data da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, hipótese em que a comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso. 2
3 4.3 - Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas serão divulgadas pelo Pregoeiro no Comprasnet Não serão reconhecidas as impugnações interpostas após o vencimento dos prazos legais Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 11 de outubro de O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio ( 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFSJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/05) Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Observações: a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos. b) As especificações dos itens do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão sempre as contidas no Anexo I deste Edital. 6 DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS E DOCUMENTOS A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet até a data e horário da abertura da sessão pública Até a abertura da sessão as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, conforme preceitua o art.21, parágrafo 4º, do Decreto nº 5.450/ O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeira e firme sua proposta e subseqüentes lances, se for o caso, (artigo 13, inciso III, Decreto 5.450/05), bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (artigo 13, inciso IV, Decreto 5.450/05). 3
4 6.3. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a: Valor mensal e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), sendo os centavos com apenas duas casas decimais. Não serão considerados, para efeito de empenhamento, valores cujo preço contenha mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123, será empenhado 0,01. Deverá ser de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. 6.4 O pregoeiro analisará o objeto e o preço ofertados relativos e avaliará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o pregoeiro fará a divulgação das propostas aceitas Após o término da etapa dos lances, a licitante detentora da melhor oferta para o item, será convocada pelo pregoeiro e deverá enviar via Sistema comprasnet, em anexar proposta ou pelo ou fax (32) , a proposta datilografada ou digitada, acompanhada(s) da documentação, em até 02 (duas) horas, sem alternativas, rasuras ou entrelinhas, devendo ser assinada pelo representante legal. Deverá conter o número do item, a validade mínima de 60 dias da proposta, atender aos padrões de especificação e guardar perfeita caracterização com o objeto licitado, em conformidade com a descrição contida no Anexo I. Deverá, ainda, conter o valor total, em conformidade com os lances ofertados, bem como a marca dos produtos ofertados. Os originais deverão ser enviados via correio, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para a Equipe de Pregão da UFSJ, localizado na Praça Frei Orlando, Centro, Campus Santo Antônio Cep: São João Del-Rei MG, devendo, obrigatoriamente, conter na parte externa: - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/ PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital Deverá estar em conformidade com as condições do edital e Anexo I e conter: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente, praça de pagamento, Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº , de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no ato do envio da 4
5 proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de DA FORMULAÇÃO DE LANCES No dia 30/12/2013, às 14h, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas e classificadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no Anexo I, deste Edital O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o acompanhamento disponibilizado imediatamente Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n 03, de 16 de dezembro de Os licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo Pregoeiro Será considerada aceitável a proposta que: a) atenda a todos os termos deste Edital; b) contenha preço compatível com os praticados no mercado e com as disponibilidades orçamentárias da UFSJ Os licitantes poderão, durante o horário determinado para lances, oferecer valores sucessivos, sempre inferiores ao último registrado no sistema. 5
6 Caso o licitante não tenha interesse em baixar o seu lance, em relação ao primeiro colocado, este poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, sendo registrado pelo Sistema, conforme determina o 3º do art. 24 do Decreto nº 5.450/ Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmos valores, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo Sistema Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa da sessão pública de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento às licitantes O sistema aponta a licitante de melhor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, ou quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 As propostas de preços serão julgadas pelo critério de Menor Preço Global, dentro das especificações solicitadas, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem, sob pena de desclassificação Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo por item e global para aquisição definido no Termo de Referência. 8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços Serão desclassificadas na fase de Aceitação as propostas cujos valores estejam acima do limite previsto. 6
7 8.3 A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico. 8.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital. 8.6 Após a fase de lances e da negociação, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da LC nº. 123/ Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas Para efeito do disposto no item deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; A convocação será realizada através do sistema eletrônico, após o encerramento da fase de lances; Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma no subitem , serão convocadas as remanescente que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, o sistema apontará aquelas que poderão apresentar outras ofertas O disposto no subitem 8.6 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.7 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Não apresente as especificações técnicas exigidas Termo de Referência; Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8.9 Também será desclassificada a proposta final que: Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada. 7
8 8.10 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade; Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e Demais verificações que porventura se fizerem necessárias Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 9 DA HABILITAÇÃO Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 8
9 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº , de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista: Habilitação jurídica: No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC. 9
10 Regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicilio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado Prova de regularidade perante a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa em atendimento a Lei nº , de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº , de 24 de agosto de As microempresas e empresas de pequeno porte, que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão inserir em campo próprio no sistema COMPRASNET sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº. 123/2006, inserida em campo próprio no site do comprasnet. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 24 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10
11 Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º do Decreto nº /2007) Qualificação Técnica: O licitante deverá apresentar: Apresentar documentação de Capacidade Técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais, mediante a apresentação de atestado(s) comprovando a instalação de cabeamento estruturado e cabeamento óptico, em nome do licitante, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação As empresas deverão apresentar índices superiores a 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente) Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da fase de lances; Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for. (ANEXO II) Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação (subitem 3.2 do Edital) sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei /02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº / Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 11
12 9.12. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 DOS RECURSOS Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses O Pregoeiro assegurará tempo mínimo de 20 (vinte) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer Sendo aceita a Intenção de Recurso pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante dispõe do prazo de 03 (três) dias para interposição de Recurso, exclusivamente no âmbito eletrônico, o qual estará disponibilizado a todos os participantes Os demais licitantes poderão apresentar contra-razões, exclusivamente no âmbito eletrônico em até 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente. 12
13 É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões A decisão do(a) Pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade competente O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 10.1., importará na decadência desse direito, ficando o (a) Pregoeiro (a) autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Os autos do processo administrativo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados junto a Equipe de Pregão da UFSJ, em São João Del-Rei, situada no Campus Santo Antônio Sala S-4.60, Praça Frei Orlando, Centro Cep: São João Del-Rei MG, telefone (32) , Fax (32) ou Não serão apreciadas as contra-razões e recursos intempestivamente apresentadas Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 A adjudicação do objeto do presente certame será realizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso e a homologação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor ou, quando houver recursos, pela autoridade competente, após o devido julgamento O interessado na contratação desses serviços poderá pedir vistoria técnica na proposta ofertada, para verificação das especificações e deverá elaborar parecer informando sobre a aceitação da mesma Verificado que o proponente vencedor do certame é microempresa ou empresa de pequeno porte, será verificada sua regularidade fiscal Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao vencedor o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas O termo inicial para o cômputo do prazo referido no subitem 11.4 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame O prazo referido no subitem 11.4 poderá ser prorrogado por igual período, a critério do pregoeiro A não regularização da documentação referente à regularidade fiscal no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº , e facultará à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO 12.1 O recebimento e aceitação do objeto da licitação obedecerão ao disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, e também ao disposto neste Edital. 13
14 O recebimento definitivo dos serviços contratados se dará apenas após a verificação da conformidade com a especificação constante do Edital e seus Anexos bem como os indicados na proposta do licitante Caso satisfatório as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pelo atesto de servidor competente no verso da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do serviço fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da execução do mesmo A fiscalização e aceitação dos serviços prestados serão feitos por servidor responsável lotado no Núcleo de Tecnologia da Informação da UFSJ. 13 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos da Lei nº de 2002, no Decreto nº de 2000 e no Decreto nº 5.450, de Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF e no Cadastro de fornecedores da Universidade Federal de São João del-rei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que: Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho; Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato; Deixar de entregar documentação exigida no edital; Apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade; Falhar ou fraudar na execução do contrato; Comportar-se de modo inidôneo; Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFSJ, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos citados no item 13.1, conforme detalhado nos itens ao A pena de advertência poderá ser aplicada nos caso previstos no item 13.1, sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público. 14
15 13.4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, a UFSJ poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie; Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida; Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato; Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada; As sanções previstas nos itens 13.1 e 13.2 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela UFSJ, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 13.2 e As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais O percentual de multa previsto no item 13.4 incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo devedor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua conseqüente cobrança pelos meios legais Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº /93, bem como a incidência das onseqüências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 14 DO PAGAMENTO 14.1 O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo fiscal do contrato da UFSJ, condicionado à apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber. 15
16 14.2 A UFSJ pagará ao licitante, vencedor, mediante apresentação de notas fiscais, os valores líquidos que lhe for devido, deduzidas, se for o caso, as multas que se tornarem devidas, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber A despesa será empenhada e liquidada com recursos da fonte , PTRES nº , elemento de despesa nº De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar serão retidas a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar Declaração contida no Anexo do edital que deverá ser enviado juntamente com a Nota Fiscal por ocasião da entrega dos serviços, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de Não serão consideradas as declarações encaminhadas com rasuras, digitalizadas, preenchidas incorretamente, sem assinaturas ou com assinaturas digitalizadas Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no 1º do art. 36, da IN/SLTI nº 02, de Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS, poderá ser concedido um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual Não sendo regularizada a situação da Contratada no prazo concedido, ou nos casos em que identificada má-fé ou incapacidade de corrigir a situação, o pagamento dos valores em débito será realizado em juízo, sem prejuízo das sanções cabíveis Nos termos do artigo 36, 6, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 16
17 O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em contacorrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) 365 N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso 15 DO CONTRATO Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou Ordem de serviço, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração Antes da assinatura do Contrato, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3, 1, da IN SLTI/MPOG n 02, de 11/10/ É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista neste Edital. 17
18 A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Durante a vigência da contratação, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração Correrão por conta da Contratada quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO Nos termos do art. 65, 1, da Lei n 8.666, de 1993, a Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) O conjunto de acréscimos e o conjunto de supressões serão calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração acima estabelecidos As alterações contratuais decorrentes de alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação dos limites do art. 65, 1, da Lei n 8.666, de 1993 artigo 102, 6, III, da LDO 2013 e 13, II, do Decreto 7.983, de 2013) A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão, não podendo ser reduzida a diferença percentual entre o valor global estimado na fase interna da licitação e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, 1, da Lei n 8.666, de 1993 (artigo 102, 6, IV, da LDO 2013 combinado com o art. 14 do Decreto 7.983, de 2013) Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite de proporcionalidade acima fixado, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo (artigo 102, 6, VI, da LDO 2013 e art. 8º, parágrafo único, do Decreto 7.983, de 2013) Uma vez formalizada a alteração contratual, não se aplicam, para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários da planilha de formação do preço do edital O objeto desta licitação terá preços fixos e irreajustáveis. 17 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O início da prestação dos serviços será em 10 (dez) dias após a assinatura do contrato. O prazo de execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias consecutivos. A vigência do contrato será de 90 (noventa) dias corridos, ou por período menor na data da conclusão do serviço, contados a partir da data da assinatura do Contrato até a finalização do serviço e atesto da UFSJ. 18
19 18 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e na minuta do Contrato, bem como neste Edital e seus Anexos. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão Eletrônico Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na UFSJ, exceto quando for explicitamente disposto em contrário Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados e fundamentados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e, também, fundamentado Dos atos praticados, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico 19
20 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Termo de Referência e seus anexos Anexos do Termo de Referência: o Anexo I Esquema Funcional do Serviço; o Anexo II Lista de Materiais; o Anexo III Descrição Detalhada dos Serviços. ANEXO II Declaração de empresa optante pelo SIMPLES; ANEXO III - Minuta do Contrato. 20 DO FORO 20.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de São João del-rei (art. 109 CF), eleito para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre as partes. São João Del-Rei, 09 de dezembro de Vera Lucia Meneghini Vale Pregoeira 20

References: artigo 8
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 72
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 43
 artigo 34
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 81
 artigo 34
 artigo 73
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 102