Source: https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1972&Tipo=1&Opcao=andamento
Timestamp: 2019-08-17 11:13:43+00:00

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Além da introdução, que engloba a análise dos mercados de varejo, a Análise de Impacto Regulatório contou com 11 temas, sendo que os 9 primeiros tratam dos mercados de atacado:
Tema 1 - EILD
Tema 2 - Infraestrutura Passiva
Tema 3 - Infraestrutura de Acesso em Rede Fixa
Tema 4 - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa
Tema 5 - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel
Tema 6 - Roaming Nacional
Tema 7 - Transporte de Dados em Alta Capacidade
Tema 8 - Conteúdo Audiovisual
Tema 9 - Interconexão de Dados
Tema 10 - Diretrizes para Categorização dos Mercados
Tema 11 - Definição das Prestadoras de Pequeno Porte
Questionamentos preliminares, com vistas a subsidiar o tratamento regulatÃ³rio adequado e, eventualmente, incorporar novas diretrizes ao modelo de PGMC atualmente adotado pela Anatel.
I. Simplificação regulatória e os incentivos para desenvolvimento da oferta em municípios da categoria 4.
(I.a) Que atributos devem ser considerados na categorização dos municípios brasileiros? O que deveria ser considerado um município da categoria 4?
(I.b) Quais incentivos podem ser estabelecidos aos municípios da categoria 4 com vistas a fomentar a oferta e demanda por serviços de telecomunicações?
(I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações?
(I.d) Em que medida o uso exclusivo de radiofrequência (terrestre ou satelital) nas redes de acesso poderiam atender as demandas de telecomunicações nessas localidades?
(I.e) Em que medida o compartilhamento de redes de acesso e transporte são fundamentais para oferta de serviços nessas localidades?
II. Transporte de Alta Capacidade e Interconexão de Dados
(II.a) Que parâmetros de qualidade e segurança deveriam servir de referência para pontos de interconexão (POI NGN)?
(II.b) Considerando tais parâmetros, quais são os custos de implementação de um POI NGN?
(II.c) Que critérios deveriam ser considerados para definir a quantidade de POIs NGN no país?
III. Definição de Prestadores de Pequeno Porte (PPP)
(III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte?
(III.b) Quais desonerações podem servir de incentivo para fomentar a oferta de serviços e retenção da prestação, em especial nos municípios das categorias 3 e 4?
(III.c) Em qual medida desonerações atribuídas às PPPs podem servir de incentivo para ampliação da oferta de serviços, em especial nos municípios das categorias 3 e 4?
ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016
Altera o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, a Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovada pela Resolução nº 406, de 5 de maio de 2005, a Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, e revoga a Resolução nº 437, de 8 de junho de 2006.
Resolução - Art. 1º.
Art. 1º. Dar nova redação ao inciso V do artigo 4º e ao artigo 7º, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações;”
“Art. 7º Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento.”
Art. 2º Revogar o inciso XI do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 11 e o Título V, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
Art. 3º Incluir os incisos XV, XVI e XVII ao artigo 4º do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
XVI – Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet;
XVII – Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados.”
Art. 4º Incluir o Capítulo IV ao Título I do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
Art. 4ºA. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma:
I – Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas;
II – Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas;
III – Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2;
IV – Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição.
Art. 4ºB. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior.”
Art. 5º Revogar os Anexos I e II do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
Art. 6º Incluir o Anexo I ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, na forma do Anexo III a esta Resolução.
Art. 7º Incluir o Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, na forma do Anexo IV a esta Resolução.
Art. 8º. Dar nova redação ao §1º do artigo 10, ao caput, §§2º e 3º do artigo 13, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
§1º A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes.”
“Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. (...)
§2º A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano.
§3º A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias.”
Art. 9º Revogar os artigos 11, 21, 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.
Art. 10. Incluir o artigo 9º-A ao Capítulo I do Título II do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
“Art. 9º-A Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC não podem ser reajustados em períodos inferiores a 12 (doze) meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.”
Art. 11. Dar nova redação ao §4º do artigo 13 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
“§ 4º A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos inferiores a 3 (três) anos.”
Resolução - Art. 12
Art. 12. Dar nova redação ao artigo 3º do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
“Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas até 31 de dezembro de 2019.”
Resolução - Art. 15
Art. 15. Dar nova redação ao artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
“Art. 18. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M definido conforme art. 14 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.”
Resolução - Art. 16
Art. 16. Revogar a Resolução nº 437, de 8 de junho de 2006, que Determina os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD).
Resolução - Art. 17
Art. 17. Dar nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
“Art. 2º Determinar que o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) seja apresentado à Anatel, em caráter obrigatório, pelas Grupos que contenham Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e pelos Grupos com PMS nos produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC.”
Resolução - Art. 18
Art. 18. Incluir o inciso IX ao artigo 7º do[3] Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
“IX – comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado e sem que seja feita por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, incluindo aquelas solicitações efetuadas por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS, conforme previsto no §6º do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.”
Resolução - Art. 19
Art. 19. Determinar que as Superintendências da Anatel utilizem a classificação dos municípios por categoria de competição elaborada no âmbito do PGMC como referência para formulação de propostas de ação regulatória.
Resolução - Art. 20
ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016
PGMC - TÍTULO I
V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações;
XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego.
XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos.
XVII – Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados.
Art. 4º-A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma:
Art. 4ºB. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior.
PGMC - TÍTULO II
Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante:
Art. 7º Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento.
PGMC - TÍTULO III
§ 1º A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes.
PGMC - TÍTULO IV
Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11.
§ 2º A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo.
§ 3º A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias.
PGMC - TÍTULO V
PGMC - TÍTULO VI
PGMC - TÍTULO VII
ANEXO III À CONSULTA PÚBLICA Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016
ANEXO I AO PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO (PGMC)
Anexo I - PGMC - Art. 1º
Anexo I - PGMC - Art. 2º
Art. 2° Os principais mercados varejistas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo serão analisados e, apenas na existência de probabilidade de exercício de poder de mercado nesses mercados, poderão ser atribuídas correções, por meio de medidas assimétricas, no(s) mercado(s) de atacado relacionado(s).
§ 1° A relação entre os mercados de varejo e de atacado dentro da cadeia produtiva deverá ser estabelecida ao final da análise.
§ 2° A Anatel poderá recorrer a abordagens analíticas que possam aumentar o rigor no exame das condições competitivas de varejo e que sejam aderentes aos termos usuais no arcabouço de defesa da concorrência.
Anexo I - PGMC - Art. 3º
Art. 3° Cada Mercado Relevante de Atacado será caracterizado em relação às suas dimensões produto e geográfica.
Anexo I - PGMC - Art. 4º
Art. 4° A dimensão produto deverá abranger produtos ou serviços substitutos para um conjunto específico de usuários ou Prestadoras.
Anexo I - PGMC - Art. 5º
Art. 5° Na ausência de dados, a delimitação geográfica deverá ser a menor área geográfica onde seja possível avaliar a probabilidade de exercício de poder de mercado, evitando que delimitações menos desagregadas apresentem a falsa ideia sobre uma concentração excessiva de mercado.
§ 1° É desnecessária a atribuição de PMS a Grupo em áreas onde seja identificado previamente elevado nível de competição.
§ 2° A delimitação geográfica deve ser coerente com as disposições regulamentares afetas ao Mercado Relevante em questão.
Anexo I - PGMC - Art. 6º
Art. 6° Poderá existir áreas em que, mesmo havendo um único Grupo ofertante, as condições de mercado apresentem indícios de que a demanda residual possa impedir o exercício de poder de mercado e, portanto, sejam áreas onde não haverá regulação assimétrica.
Anexo I - PGMC - Art. 7º
Anexo I - PGMC - Art. 8º
Parágrafo único. Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em Mercado caracterizado por crescimento a taxas crescentes;
Anexo I - PGMC - Art. 9º
Art. 9º Mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC;
Anexo I - PGMC - Art. 10
Art. 10. O Mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais eficientemente tratado pela lei e regulamentação de concorrência no Brasil não será objeto de medidas regulatórias assimétricas no PGMC;
Anexo I - PGMC - Art. 11
Art. 11. O Mercado no qual a perspectiva de duração da probabilidade de exercício de poder de mercado não exceda 5 (cinco) anos não deverá ser considerado no âmbito do PGMC;
Anexo I - PGMC - Art. 12
Art. 12. Mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado regulatório”, a não ser que a ausência de intervenção provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo;
Anexo I - PGMC - Art. 13
Art. 14. Os critérios analisados para determinação de(s) Grupo(s) detentor(es) de PMS em certo mercado relevante serão:
Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso I
I – Participação de mercado: diz respeito à detenção de uma participação maior do que 20% do Mercado Relevante.
Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso II
II – Capacidade de explorar as economias de escala do Mercado Relevante: avalia se o volume de operações de telecomunicações de um Grupo permite que este obtenha custos marginais decrescentes, considerando a quantidade de usuários atendidos pela(s) mesma(s) plataforma(s) e rede(s).
Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso III
III – Capacidade de explorar as economias de escopo do Mercado Relevante: avalia se a oferta de diferentes serviços sobre uma mesma infraestrutura de rede permite que o Grupo obtenha custos unitários médios decrescentes à medida que a oferta integrada dos serviços de telecomunicações cresça.
Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso IV
IV – Controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável: avalia o domínio sobre redes e plataformas utilizadas na prestação do serviço e a respectiva infraestrutura física de suporte à rede.
Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso V
V – Atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo: considera a oferta, por parte do Grupo, de serviços e produtos que são insumos para outras Prestadoras que participam do Mercado, simultaneamente à oferta de serviços e produtos aos consumidores finais.
ANEXO IV À CONSULTA PÚBLICA Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016
ANEXO II AO PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO (PGMC)
Anexo II - PGMC - Art. 1º
Art. 1º Este Anexo estabelece os mercados relevantes, identificados conforme Anexo I, e define as Medidas Regulatórias Assimétricas objeto da regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição, com vistas ao incentivo e à promoção da competição.
Anexo II - PGMC - Art. 2º
I – Serviço de Acesso Condicionado – SeAC na dimensão geográfica municipal;
II – Serviço de Comunicação Multimídia – SCM na dimensão geográfica municipal;
III – Serviço Móvel Pessoal – SMP na dimensão geográfica região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP; e
IV – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na dimensão geográfica municipal.
Anexo II - PGMC - Art. 3º
III – Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO;
VII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps.
Anexo II - PGMC - Art. 4º
Anexo II - PGMC - Art. 5º
§ 1º Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 60 (sessenta) dias após a publicação do Ato de que trata o art. 11.
Anexo II - PGMC - Art. 6º
Anexo II - PGMC - Art. 7º
Anexo II - PGMC - Art. 8º
Anexo II - PGMC - Art. 9º
Anexo II - PGMC - Art. 10
Art. 10. A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de Oferta de Referência de Produto de Atacado em até 60 (sessenta) dias.
Anexo II - PGMC - Art. 11
Art. 11. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão, pelo menos a cada 12 (doze) meses, submeter para revisão suas Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado.
Anexo II - PGMC - Art. 12
Art. 12. Constatada a inadequação da Oferta apresentada pelo Grupo com PMS aos critérios estabelecidos no art. 9º, a Agência fixará como preços a serem praticados por Grupo detentor de PMS para os produtos dos mercados relevantes os valores de referência definidos nos Atos de que trata o art. 9º do Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado – RHORPA.
Parágrafo único. Nas hipóteses de recusa ou atraso injustificados na apresentação de Ofertas de Referência, a Anatel poderá estabelecer as condições da Oferta de Referência, fixando como preços a serem praticados por Grupo detentor de PMS para os produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC os valores de referência definidos nos Atos de que trata o art. 9º do Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado – RHORPA.
Anexo II - PGMC - Art. 13
Anexo II - PGMC - Art. 14
Anexo II - PGMC - Art. 15
§ 7º A Base de Dados de Atacado será padronizada pelo GIESB e deverá estar em funcionamento em até 10 (dez) meses após a publicação da Resolução que defina novos Mercados Relevantes de Atacado.
Anexo II - PGMC - Art. 16
Anexo II - PGMC - Art. 17
Art. 17. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável pelos custos de implementação e manutenção das Bases de Dados de Atacado, e também pelo conteúdo e prazos de disponibilidade dos recursos associados às ofertas perante a Anatel.
Anexo II - PGMC - Art. 18
OFERTA ATACADISTA DE INFRAESTRUTURA DE REDE FIXA DE ACESSO PARA TRANSMISSÃO DE DADOS POR MEIO DE PAR DE COBRE EM TAXAS DE TRANSMISSÃO IGUAIS OU INFERIORES A 34 MBPS
Anexo II - PGMC - Art. 19
Art. 19. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve:
Anexo II - PGMC - Art. 20
Anexo II - PGMC - Art. 21
Art. 21. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas a Anatel utilizará, cautelarmente, como valor de referência um percentual do menor preço praticado no varejo pelo próprio Grupo detentor de PMS no Mercado de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps.
Anexo II - PGMC - Art. 22
Art. 22. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas a Anatel utilizará, cautelarmente, como valor de referência um percentualdo menor preço praticado no varejo pelo próprio Grupo detentor de PMS no Mercado de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps.
Anexo II - PGMC - Art. 23
Anexo II - PGMC - Art. 24
Art. 24. Enquanto não forem homologadas suas Ofertas de Referência, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve garantir aos Grupos sem PMS o atendimento de solicitações que correspondam a 20% (vinte por cento) da sua capacidade física dos elementos de que trata o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001.
Anexo II - PGMC - Art. 25
Anexo II - PGMC - Art. 26
Art. 26. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente e do art. 5º deste Anexo.
Anexo II - PGMC - Art. 27
c) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais:
f) procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e
Anexo II - PGMC - Art. 28
Art. 28. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto nos art. 9º e 10º deste Anexo, as regras dispostas no Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD, no Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado – RHORPA e no art. 16 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.
Anexo II - PGMC - Art. 29
Art. 29. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de transporte de dados em alta capacidade deve apresentar Ofertas de Referência de Transporte de Dados em Alta Capacidade, de Interconexão para Trânsito de Dados e de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, nos termos da regulamentação vigente e do art. 5º deste Anexo.
§ 3º Quando o demandante fizer a opção pela contratação simultânea, a interconexão deverá ser realizada no centro de fios mais próximo ao ponto de interconexão.
§ 2º As Ofertas de Referência de que trata o caput deverão contemplar a conexão de um centro de fios localizado em municípios no qual o Grupo for designado detentor de PMS até um centro de fio de um município no qual o ofertante disponha de rede de transporte de alta capacidade, mesmo que no destino o ofertante não tenha sido designado como PMS.
Anexo II - PGMC - Art. 30
I – localização e descrição dos centros de fios onde será oferecido o serviço;
II – condições para contratação das Ofertas de Transporte de Dados em Alta Capacidade e das Ofertas de Interconexão para Trânsito de Dados e de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados de forma independente;
III – condições para contratação de rede desde o centro de fios até a rede de transporte do contratante de forma independente do Transporte de Dados em Alta Capacidade e da Interconexão para Trânsito e Troca de Tráfego de Dados, devendo o Grupo com PMS permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais;
IV – descontos aplicáveis em contratações combinadas;
V – os serviços ou modalidades de serviço de transporte de dados em alta capacidade ofertados, incluindo a descrição exaustiva das capacidades funcionais incluídas no serviço prestado;
VI – características técnicas requeridas das redes ou elementos específicos a serem empregados para a conexão aos pontos em que se oferece o serviço, incluindo a informação relativa às especificações técnicas das interfaces e protocolos de telecomunicações envolvidos ou elementos específicos;
VII – procedimentos e condições para o acesso à informação para a prestação dos serviços e aos sistemas de operação relevantes;
VIII – condições gerais para a realização e manutenção do acesso, em especial, as relativas aos métodos e fases de testes para sua verificação e procedimentos para realização de atualizações ou modificações nos pontos de oferta, quando não envolver modificação na oferta;
IX – condições para o compartilhamento de locais, quando aplicável, incluindo:
g) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos;
Anexo II - PGMC - Art. 31
Art. 31. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva deve apresentar Ofertas de Referência de acesso a elementos de infraestrutura passiva (dutos e subdutos), nos termos do art. 5º deste Anexo, com base nos critérios estabelecidos no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001;
Anexo II - PGMC - Art. 32
I - distribuição geográfica da Infraestrutura Passiva, quando aplicável, abrangendo:
b) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos de infraestrutura passiva;
tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de recursos; e
Anexo II - PGMC - Art. 33
Anexo II - PGMC - Art. 34
Anexo II - PGMC - Art. 35
Art. 35. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Fixas deverá apresentar Oferta de Referência nos termos do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e do art. 5º deste Anexo.
Anexo II - PGMC - Art. 36
Art. 36. Deverão constar da Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Fixas, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as informações indicadas no Anexo II do RGI.
Anexo II - PGMC - Art. 37
Art. 37. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto nos art. 9º e 10º deste Anexo, as regras dispostas no Regulamento Geral de Interconexão – RGI, no Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado – RHORPA e no art. 15 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.
Anexo II - PGMC - Art. 38
Art. 38. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Móveis deverá apresentar Oferta de Referência nos termos do Regulamento Geral de Interconexão (RGI)e do art. 7º deste Anexo.
Anexo II - PGMC - Art. 39
Art. 39. Deverão constar da Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Móveis, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as informações indicadas no Anexo II do RGI.
Anexo II - PGMC - Art. 40
Art. 40. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto nos art. 9º e 10º deste Anexo, as regras dispostas no Regulamento Geral de Interconexão – RGI, no Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado – RHORPA e no art. 14 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.
Anexo II - PGMC - Art. 41
Art. 41. No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP ou SME pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP ou do SME quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite:
Parágrafo único. A partir de 24 de fevereiro de 2019, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.
Anexo II - PGMC - Art. 42
Art. 42. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional deve apresentar Ofertas de Referência, no mínimo, serviços de voz, dados e mensagem de texto, nos termos do art. 5º deste Anexo.
Anexo II - PGMC - Art. 43
Anexo II - PGMC - Art. 44
Anexo II - PGMC - Art. 45
Minuta de Ato de designação de PMS - EILD
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
ATO Nº XXX , DE XX DE XXXX DE 2017
CONSIDERANDO o disposto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.207215/2015-70; e,
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2016,
Art 1º. Designar os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 34 Mbps nos Municípios, conforme Tabela I anexa.
Art 2º. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente.
Art 3º. A homologação das Ofertas de Referência de EILD somente estará sujeita aos critérios de replicabilidade de preços definidos no Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado – RHORPA quando envolver municípios de categorias 3 ou 4, conforme Tabela I anexa.
Art 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO AO ATO Nº XXX , DE XX DE XXXX DE 2017
Grupo(s) Econômico(s) com PMS

References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 15