Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/lei+de+protec%C3%A7%C3%A3o+de+crian%C3%A7as+e+jovens
Timestamp: 2019-09-20 20:46:07+00:00

Document:
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (Lei n.º 147/99, de 1 de , setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho) (atualizada, com índice)
Foi republicada, em anexo à Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, e da qual faz parte integrante, a LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO [LPCJP], aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com a redação atual [posteriormente alterada pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho).
Artigo 8.º - Intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens
Artigo 20.º - Composição da comissão restrita
Artigo 21.º - Competência da comissão restrita
Artigo 22.º - Funcionamento da comissão restrita
Artigo 29.º - Atas
Artigo 38.º-A - Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção
Artigo 44.º - Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção
Artigo 56.º - Acordo de promoção e proteção relativo a medidas em meio natural de vida
Artigo 57.º - Acordo de promoção e proteção relativo a medidas de colocação
Artigo 62.º-A - Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção
Artigo 67.º - Comunicações das comissões de proteção aos organismos de segurança social
Artigo 68.º - Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público
Artigo 69.º - Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível
Artigo 78.º - Caráter individual e único do processo
Artigo 83.º - Aproveitamento dos atos anteriores
Artigo 88.º - Caráter reservado do processo
Lei n.º 26/2018, de 5 de julho - Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Altera os artigos 3.º, 49.º, 58.º e 72.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio.

References: Artigo 8

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 29

Artigo 38

Artigo 44

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 62

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 78

Artigo 83

Artigo 88