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Timestamp: 2020-06-02 23:45:59+00:00

Document:
Decreto 61783/16 | Decreto nº 61.783, de 5 de janeiro de 2016 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 61783/16 | Decreto nº 61.783, de 5 de janeiro de 2016 de São Paulo
Altera dispositivos do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas Ver tópico (4 documentos)
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I - o artigo 2º: Ver tópico
“Artigo 2º - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado a deliberação sobre a criação e a fixação de vagas de estagiários, observado o disposto no artigo 58, inciso I, alínea b da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, à vista das necessidades do serviço e dos recursos disponíveis.”; (NR)
II - o parágrafo único do artigo 3º: Ver tópico
“Parágrafo único - Em casos excepcionais, o Centro de Estágios poderá, motivadamente, autorizar a realização do estágio independentemente da observância do disposto neste artigo.”; (NR)
III - o artigo 6º: Ver tópico
“Artigo 6º - Compete ao Centro de Estágios efetuar a seleção dos candidatos a estágio, na forma a ser estabelecida em ato do Procurador do Estado Chefe de Gabinete, observadas as regras do edital do processo seletivo.
Parágrafo único - A competência descrita no “caput” deste artigo poderá ser delegada por ato do Procurador do Estado Chefe de Gabinete.”; (NR) Ver tópico
IV - o “caput” do artigo 7º: Ver tópico
“Artigo 7º - Compete ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete proceder ao credenciamento e descredenciamento dos estagiários.”; (NR)
V - o inciso I do artigo 8º: Ver tópico
“I - no prazo de 5 (cinco) dias, a contar dessa publicação, assinar o termo de compromisso, ocasião em que lhe será entregue a credencial, expedida pelo Centro de Estágios;”; (NR)
VI - o “caput” do artigo 13: Ver tópico
“Artigo 13 - O Centro de Estágios expedirá certificado de conclusão de estágio para os fins previstos em lei, acompanhado de termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.”. (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentada a seguinte disposição transitória ao Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010: Ver tópico
“Disposição Transitória
Artigo único – Enquanto não regulamentado o Centro de Estágios, previsto no artigo 58 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, suas competências serão exercidas pelo Procurador do Estado Chefe de Gabinete, com o suporte administrativo da Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.” Ver tópico
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados: Ver tópico
I – o artigo 14 do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010 ; Ver tópico
II – o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 60.526, de 6 de junho de 2014 . Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016
Publicado em: 06/01/2016 Atualizado em: 06/01/2016 09:06
Artigo 14 do Decreto nº 56.013 de 15 de Julho de 2010 de São Paulo
Decreto nº 56.013 de 15 de Julho de 2010 de São Paulo
Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 60.526 de 06 de Junho de 2014 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 60.526 de 06 de Junho de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.526 de 06 de Junho de 2014 de São Paulo
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 58 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Inciso I do Artigo 58 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Artigo 58 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.783 de 05 de Janeiro de 2016 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/292892635/decreto-61783-16-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 58
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 13

Artigo 2
 artigo 58

Artigo 3
 artigo 14
 artigo 1

Artigo 14
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 58
 Artigo 58

Artigo 58