Source: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/lei-de-migracao/publicacoes/sao-paulo/declaracao-de-subsistencia-dos-autos-de-infracao-e-notificacao-em-anexo-salientamos-que-cabera-recurso-a-instancia-superior-no-prazo-de-10-dias-contados-da-data-de-sua-publicacao/sei_pf-revel-30-dd-despacho.pdf/view
Timestamp: 2020-05-27 08:44:48+00:00

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Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram RECURSO dentro do prazo de 10 (dez) dias, à instância imediatamente superior, nos termos do § 8° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, ratifico a decisão anterior, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017, salientando que os infratores deverão realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data da publicação, conforme disposto no §10° do artigo 309 do supracitado Decreto — Polícia Federal
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Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram RECURSO dentro do prazo de 10 (dez) dias, à instância imediatamente superior, nos termos do § 8° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, ratifico a decisão anterior, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017, salientando que os infratores deverão realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data da publicação, conforme disposto no §10° do artigo 309 do supracitado Decreto
por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 03/05/2019 12h42
SEI_PF - Revel 30 dd - Despacho.pdf — 80 KB

References: artigo 309
 artigo 309
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