Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/226430092/artigo-12c-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-10-22 16:26:39+00:00

Document:
Art. 12C da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Página 2907 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
. art. 12-C § 2º da Lei nº 11.340/06, decretar a prisão preventiva de JEFFERSON RIBEIRO SILVA, nos autos da Ação Penal nº...) - 5º Andar Nº 1503109-15.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191170984000 MG
do paciente, impõe-se a manutenção da prisão preventiva (inteligência do art. 12-C , § 2º , da Lei nº 11340 /2006). 2...) - o que evidencia a reiteração delitiva, motivo da preventiva. Saliente-se, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191153030000 MG
física da ofendida, não será concedida liberdade provisória ao preso (Inteligência do art. 12 c § 2º da Lei nº 11340/2006). 2.../13, do doc. ordem n.º 08). Saliente-se, também, que o art. 12-C , § …
(inteligência do art. 12-C , § 2º , da Lei nº 11340 /2006). 2. Ordem denegada....
Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
do pedido de revogação da prisão preventiva, a Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C , § 2 , estabelece que havendo..., o que encontra guarida no artigo 12-C , § 2º da Lei Maria da Penha . Quanto à …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05283315720198090000
, nos moldes do artigo 12-C , § 2º , da Lei nº 11.340 /06. In verbis: “§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida... o enclausuramento, em consonância com o artigo 12-C , § 2º , da Lei …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0528331-57.2019.8.09.0000
iminente à vida da ofendida, deve ser mantido o enclausuramento, em consonância com o artigo 12-C , § 2º , da Lei nº 11.340... /06. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 , DO CPP . …
Andamento do Processo n. 126002-92.2019.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 14/10/2019 do TJGO
QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS A VITIMA, ESTE AS DESC UMPRIU. O ARTIGO 12-C, 2O DA LEI N.11.340/06, PRECEITUA: ART.12-C... E ARTIGO 12-C, 2O DA LEI N.11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA …
Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019
, ESTE AS DESC UMPRIU. O ARTIGO 12-C, 2O DA LEI N.11.340/06, PRECEITUA: ART.12-C - VERIFICADA A EXISTENCIA DE RISCO ATUAL... PENAL. PELO EXPOSTO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE …
Andamento do Processo n. 0703916-34.2019.8.07.9000 - Habeas Corpus Criminal - 11/10/2019 do TJDF
corroborada pela Lei n.º 13.827/2019, que acrescentou o artigo 12-C, § 2º, à Lei n.º 11.340/2006, que dispõe que ?nos casos... Protetivas de Urgência nº 0702910-87.2019.8.07.0012 (ID 11729786 - …

References: artigo 12
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 ARTIGO 313
 ARTIGO 12
 ARTIGO 12
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