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Timestamp: 2020-08-13 15:26:52+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 128, p. 22 (2006-07-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 128 2006-07-15 Página 22
0022 | II Série A - Número 128 | 15 de Julho de 2006
Artigo 10.º - Cargos de natureza não jurisdicional:
O artigo 10.º foi aprovado por unanimidade.
Artigo 11.º - Cargos de natureza jurisdicional:
Artigo 11.º, n.º 1: aprovado, por unanimidade.
Artigo 11.º, n.º 2: aprovado, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do Sr. Deputado Umberto Pacheco, do PS.
Artigo 11.º-A - Parecer parlamentar:
O PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo artigo 11.º-A, sob a epígrafe "Parecer parlamentar", com o seguinte teor:
"Compete à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer, nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 6.º, sobre as nomeações ou designações propostas pelo Governo para os cargos previstos nos artigos 10.º e 11.º da presente lei."
A proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.
Artigo 12.º - Revogação:
O artigo 12.º foi aprovado por unanimidade.
6 - Segue em anexo o texto final do texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus às Iniciativas mencionadas em epígrafe.
Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.
Poderes da Assembleia da República de acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia

References: Artigo 10
 artigo 10

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 11
 artigo 6

Artigo 12
 artigo 12