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Timestamp: 2017-07-26 02:53:29+00:00

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Sabrina Barbosa Cruz
1 RESPOSTA(S) DO(S) FORNECEDOR(ES) Referência do Procedimento:CP_AQ-SITIC-2014 Designação do Procedimento:Acordo quadro para a prestação de serviços de desenho, administração, operação e consolidação de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação Fornecedor:CAPGEMINI PORTUGAL - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INFORMÁTICA, S.A. Fornecedor:REDITUS BUSINESS SOLUTIONS, S.A. Fornecedor:INFORMÁTICA EL CORTE INGLÊS Fornecedor:ORAMIX - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A. Fornecedor:PT COMUNICAÇÕES, S.A. Respondido em: :01:00 Resposta: Exmos. Srs., Remetemos em anexo o nosso documento de pronuncia em sede de audiência prévia. Melhores cumprimentos MEO Documentos Anexados Certidao_Permanente_MEO_( )_-_valida_ate_ pdf Nova_Audiencia_Previa C_P AQ_STITC 2014.pdf Fornecedor:SNSI-SOCIEDADE NACIONAL DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO S.A. Fornecedor:C.I.L. - CENTRO DE INFORMÁTICA, S.A. Fornecedor:NOVABASE IMS-INFRASTRUCTURES & MANAGED SERVICES, S.A. Respondido em: :31:25 1/52 Resposta: Exmos. Senhores, A Novabase IMS - Infrastructures & Managed Services, SA, concorrente no âmbito do concurso supramencionado, vem nos termos e para os efeitos do artigo 147.º do código dos contratos públicos exercer o Direito de Audiência Prévia, relativamente ao 2º Relatório Preliminar de Avaliação das Propostas, formulado no âmbito do identificado procedimento, documento em anexo, Atentamente, Novabase IMS Documentos Anexados Pronuncia_Sede_Audiencia_Previa_Acordo_Quadro_SITIC_ESPAP_(IMS)_vFinal.pdf Fornecedor:NORMATICA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ORGANIZAÇÃO, S.A. Fornecedor:CESCE - SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, S.A. Fornecedor:FUJITSU TECHNOLOGY SOLUTIONS, LDA. Fornecedor:ESPECTRO SISTEMAS INFORMAÇÃO, S.A. Fornecedor:UNISYS (PORTUGAL) - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A. Fornecedor:GFI PORTUGAL - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S.A. Respondido em: :24:04 Resposta: Exmos. Senhores, Juntamos em anexo a nossa resposta à Audiência Prévia. Com os melhores cumprimentos, O concorrente Documentos Anexados _Audiencia_Previa.pdf Fornecedor:COMPTA-EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA, S.A. Fornecedor:TIMESTAMP - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A. 2/53 Respondido em: :56:32 Resposta: Exmos. Senhores, Junto enviamos a nossa Pronuncia. Atentamente Documentos Anexados Pronuncia_sobre_Relatorio_Preliminar_2_CP_AQ-SITIC-2014_.pdf Fornecedor:INDRA SISTEMAS PORTUGAL, S.A. Fornecedor:ROFF - CONSULTORES INDEPENDENTES, S.A. Fornecedor:GMVIS SKYSOFT, S.A. Fornecedor:RUMOS-FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, S.A Fornecedor:ONITELECOM - INFOCOMUNICAÇÕES, S.A. Fornecedor:EVERIS PORTUGAL, S. A. Fornecedor:ACCENTURE, CONSULTORES DE GESTÃO, S.A. Fornecedor:SOFTINSA - ENGENHARIA DE SOFTWARE AVANÇADO, LDA Fornecedor:PDM E FC-PROJECTO DESENVOLVIMENTO MANUTENÇÃO FORMAÇÃO E CONSULTADORIA LDA Fornecedor:OLISIPO - FORMAÇÃO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S.A. Fornecedor:NOS COMUNICAÇÕES, S.A. 3/54 Fornecedor:CILNET - COMUNICAÇÕES E PROJECTOS ESPECIAIS, S.A. Fornecedor:SHAR, S.A. Fornecedor:COMPANHIA I.B.M.PORTUGUESA, S.A. Fornecedor:SBS SOFTWARE - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, LDA Fornecedor:NOKSYS INFORMÁTICA, S.A. Fornecedor:HP ENTERPRISE SERVICES PORTUGAL, LDA Fornecedor:OZONA CONSULTING SL, SUCURSAL EM PORTUGAL Fornecedor:EDGE INNOVATION, LDA Fornecedor:ALTRANPORTUGAL, S.A. Fornecedor:LINKARE TI - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, LDA Fornecedor:AGILIOR, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, SA Fornecedor:EMOTION, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, LDA. Fornecedor:DATASMART - SERVIÇOS DE CONSULTADORIA INFORMÁTICA, LDA. 4/55 Fornecedor:ITEN SOLUTIONS - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A. Fornecedor:WHYMOB, LDA. Fornecedor:CROSSJOIN SOLUTIONS, LDA. Fornecedor:MIND COORDINATE - LDA. 5/56 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 AUDIÊNCIA PRÉVIA PRONÚNCIA DA NOVABASE IMS INFRASTRUCTURES & MANAGED SERVICES, S.A. ( CONCORRENTE ) NO ÂMBITO DO ACORDO QUADRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENHO, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ( PROCEDIMENTO ) DA ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. ( ENTIDADE ADJUDICANTE ) NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 147.º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Tendo sido notificado, no passado dia 6 de Fevereiro de 2015, do teor do 2.º Relatório Preliminar emitido no âmbito do Procedimento, com o qual se não pode conformar, vem o Concorrente Novabase IMS, após competente análise e ao abrigo do: Princípio da legalidade (artigo 3.º), do princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (artigo 4.º), do princípio da igualdade (artigo 5.º), do princípio da colaboração da Administração com os particulares (artigo 7.º) e do princípio da participação (artigo 8.º), todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro (doravante CPA ), bem como da faculdade de pronúncia por escrito em sede de audiência prévia, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, aplicável por remissão dos artigos 147.º e 259.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos (doravante CCP ), Expor e Requerer a V. Exas. o seguinte: 118 I DA READMISSÃO DO CONCORRENTE AOS LOTES 3 E 32 E DA JUSTIFICAÇÃO DO PREÇO APRESENTADO O Ilustre Júri deliberou excluir o Concorrente Novabase IMS no 1.º Relatório Preliminar, considerando que nos lotes 3 e 32 eram exigidos perfis relativamente aos quais o Concorrente não apresentou os esclarecimentos solicitados pelo Júri. O Concorrente Novabase IMS, fundamentadamente, exerceu o seu direito de audiência prévia apresentando os argumentos que justificariam uma alteração da deliberação do Ilustre Júri. No entanto, com enorme surpresa, verificamos que no 2.º Relatório Preliminar, o Ilustre Júri deliberou manter a exclusão do Concorrente Novabase IMS nos Lotes 3 e 32 de forma telegráfica: O Júri já deliberou sobre esta matéria e a resposta consta das Pronúncias 1, 3 e 4 deste relatório. Ora, tal resposta absolutamente telegráfica e evasiva atenta, desde logo, contra o dever de fundamentação dos atos administrativos, considerando que o Júri não responde aos argumentos invocados pelo Concorrente no seu documento de pronúncia, nem mesmo no capítulo para o qual remete tal fundamentação, no qual se limita a fazer considerações genéricas com as quais o Concorrente não pode conformar-se, porquanto o teor da argumentação das restantes Pronúncias, bem como as situações descritas e referidas nas Pronúncias 1, 3 e 4 não são de modo algum equivalentes e comparáveis às do Concorrente Novabase IMS e muitas das questões levantadas pelo Concorrente não foram respondidas nem justificadas. Donde, o citado Relatório Preliminar mostra-se ferido de vício de falta de fundamentação (artigos 148.º, n.º 1 do CCP e artigos 123.º a 125.º do CPA, que oferece à ilegalidade qualquer ato dele subsequente. Nos termos do 1º Relatório Preliminar (pág. 9), entendeu o Júri que os esclarecimentos prestados não clarificaram o Júri quanto à estrutura de custos envolvida: Os referidos concorrentes apresentaram esclarecimentos que não evidenciavam os elementos constitutivos dos preços constantes das suas propostas. Ou seja, o conteúdo dos documentos 219 entregues revelou-se inócuo para o Júri na medida em que estes não permitem percepcionar a estrutura de custos que esteve na base dos valores apresentados. Conforme resulta da ata n.º 2 do Júri foi expressamente solicitada a enunciação dos factores que tinham sido tidos em consideração na formação do preço, com referência aos elementos constitutivos do mesmo, sendo que os esclarecimentos apresentados pelos concorrentes acima elencados não clarificaram o Júri quanto à estrutura de custos envolvida, entendendo-se assim, não ser de aceitar as justificações dos preços apresentadas, propondo-se a exclusão das suas propostas nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Em primeiro lugar, não pode o Concorrente conformar-se com tal determinação, porquanto, o Concorrente apresentou, ainda que sem valores concretos associados, os elementos constitutivos dos preços constantes da proposta apresentada, bem como todos os fatores que, pela sua relevância, foram tidos em consideração na formação desse preço, conforme Esclarecimento prestado a 11 de agosto: Na sequência do V/ pedido de esclarecimentos, enviado no passado dia 18 de Julho de 2014, vem o concorrente NOVABASE IMS INFRASTRUCTURES & MANAGED SERVICES, S.A., com o número de Contribuinte , com sede em Av. D. João II, Lote Parque das Nações, Lisboa, pelo presente, oferecer a sua fundamentação para a apresentação do preço hora do PERFIL ADMINISTRADOR DE BASES DE DADOS DB2 SÉNIOR. Os preços apresentados para o PERFIL ADMINISTRADOR DE BASES DE DADOS DB2 SÉNIOR, assim como o valor dos restantes perfis da proposta do concorrente Novabase IMS, incluem todos os custos, encargos e obrigações legais previstos na legislação laboral em vigor, nomeadamente, o salário dos recursos, impostos, seguros e subsídios associados. Consideram ainda os custos de gestão destes recursos humanos, assim como a formação profissional dos mesmos. Para apuramento do valor a apresentar foram identificados recursos humanos concretos, com habilitações académicas e profissionais condizentes com os perfis solicitados nas peças de procedimento, tendo-se apurado a rate de custo média, sendo posteriormente aplicada uma margem comercial bruta baixa, considerando, em geral, a qualificação de risco de execução do projeto, que é baixa, dado que se trata de prestação de serviços numa base de time & materials e na apresentação de preços baseado em esforço homem/hora. 320 A conjugação de todos estes factores possibilita um desconto comercial, que não viola nenhuma prática de livre concorrência e integra-se dentro dos valores normalmente praticados pelo Concorrente para fornecimentos similares, ponderando, neste caso concreto, o relevante interesse estratégico desta oportunidade de negócio. Note-se que o Concorrente não estava, nem podia, nos termos da lei, ser obrigado a revelar as componentes que integram o preço apresentado, porquanto isso diz respeito à chamada alma do negócio, sendo segredo e devendo manter-se enquanto tal. Sendo certo que, o Ilustre Júri não obrigava sequer com o Esclarecimento solicitado nem podia fazê-lo, reitere-se, porquanto estaria a extravasar as competências que a Lei e a Entidade Adjudicante lhe atribuem os Concorrentes a discriminar os custos praticados. Conforme expressamente determinou, essa era uma prerrogativa dos Concorrentes, que podiam, por exemplo, justificar o preço apresentado discriminando os custos: Exemplificativamente, podem os concorrentes apresentar a discriminação de custos, fixos e variáveis, praticados em outros contratos em que foram prestados serviços análogos aos previstos no presente CE. Ora, o Concorrente, ciente de que cumpria a legislação aplicável, de que apresentou um preço sério e firme e de que não visava, com o mesmo, restringir ou falsear a concorrência, optou (conforme prerrogativa que lhe assistia nos termos da Lei, confessada pelo próprio Júri) por manter a alma do negócio e justificar o preço apresentado, por recurso a razões relacionadas com a economia do processo de prestação do serviço (projetos em time&materials), com o baixo risco de execução do projeto, com o desconto comercial que pôde, em função disso, aplicar, etc., tudo, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 71.º do CCP (que, note-se, dá apenas alguns exemplos, também, do que considera serem justificações atendíveis). Se o Júri tinha fundadas dúvidas sobre a veracidade ou bondade daquelas justificações, deveria ter inquirido o Concorrente, concretamente, sobre os pontos ou justificações que 421 questionava. Não podia simplesmente, fazer letra morta das suas razões e determinar que não conseguia percecionar a estrutura de custos envolvida, sem a devida fundamentação 1. Seria evidente não serem aceitáveis aquelas justificações (que consubstanciam, no fim da linha, uma declaração sob compromisso de honra), e seria até um caso digno de nota às autoridades competentes (nomeadamente, à Autoridade para as Condições de Trabalho ou à Autoridade da Concorrência), se, feitas as contas, se concluísse que o Concorrente estaria a violar a legislação laboral ou a praticar dumping, por não ter margem para pagar o salário mínimo nacional ao perfil em causa, para aplicar custos administrativos, para aplicar custos de gestão, para obter lucro (que é, no fundo, o propósito comercial de qualquer empresa), etc (ou seja, que estaríamos, nas palavras do Ilustre Júri, perante a prática de atos com intuito de impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência). Não é o caso, uma vez que, feitas as contas ao preço/hora do perfil e à sua alocação, chega e sobra dinheiro para pagar todos esses componentes. Uma rate de 22 / hora corresponde um valor anual de ,00 (considerando 11 meses de trabalho e 168 horas por mês). A este valor anual corresponde um valor mensal de (relativo a 14 meses) o que, considerando 904 para despesas diversas (gestão, seguros, regalias, margem, etc) e para os descontos realizados para a segurança social, comporta um ordenado de brutos mensal. Conforme referido na nossa justificação ao preço apresentado, a Novabase identificou diversos recursos humanos cujo custo médio se enquadra nestas condições (rate de 22 ), donde, não se vislumbra justificação legal para que o Ilustre Júri tenha determinado desconsiderar a justificação do preço apresentado. Razão pela qual não pode admitir-se a exclusão do Concorrente aos Lotes 3 e 32 e se Requer, desde já, a readmissão do Concorrente. II DO PREÇO (ALEGADAMENTE) ANORMALMENTE BAIXO E DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE/INTANGIBILIDADE DAS 1 Por força (i) do dever de fundamentação dos atos administrativos que neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, a que o Ilustre Júri se encontra vinculado, nos termos e para os efeitos do artigo 124.º, n.º 1, alínea a) do CPA, e (ii) do n.º 3 do artigo 71.º do CCP [que determina que nenhuma proposta pode ser excluída com fundamento no facto de dela constar um preço total anormalmente baixo sem antes ter sido solicitado ao respectivo concorrente, por escrito, que, preste esclarecimentos justificativos relativos aos elementos constitutivos da proposta que considere relevantes para esse efeito], considerando que também não poderia ser excluída qualquer proposta por apresentar esclarecimentos que o Júri entendeu simplesmente não entender e, como tal, não dever considerar. 522 PEÇAS PROCEDIMENTAIS, DA LEGALIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA IGUALDADE E DA CONCORRÊNCIA Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se concebe, sempre se terá de se concluir que a fixação da percentagem que definiu o preço anormalmente baixo, já em sede de avaliação das propostas, ou seja, mudando as regras a meio do jogo (e, com isso, violando o princípio da estabilidade/intangibilidade das peças procedimentais), não pode ter-se por admissível e inquina todo o processo decisório subsequente. Senão vejamos: A regra é a de que as peças do procedimento (ou, no limite, critérios supletivos) devem dar a conhecer (ou permitir aos Concorrentes fazer as contas de modo a conhecer) o preço base ou o limiar abaixo do qual os preços apresentados serão considerados anormalmente baixos (e darão azo, por seu turno, à necessária fundamentação). Nesses casos, por determinação do n.º 1 do artigo 71.º do CCP, o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja: 40% ou mais inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de empreitada de obras públicas; 50% ou mais inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de qualquer dos restantes contratos. Ora, quando assim não suceda, a Entidade Adjudicante goza da prerrogativa de determinar um limiar distinto, desde que, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do CCP, apresente a devida fundamentação: Quando o caderno de encargos não fixar o preço base, bem como quando não se verificar qualquer das situações previstas no n.º 3 do artigo 115.º, no n.º 2 do artigo 132.º e no n.º 3 do artigo 189.º, o órgão competente para a decisão de contratar deve fundamentar, para os efeitos do disposto no número seguinte, a decisão de considerar que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo. Sendo certo que, por força dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, especialmente aplicáveis à contratação pública (artigo 1.º, n.º 4 do CCP), bem como por força dos princípios da legalidade e da estabilidade/intangibilidade das propostas, essa decisão e a respetiva fundamentação teriam, necessariamente, de ser 623 dadas a conhecer nas peças do Procedimento, para que os Concorrentes, ao elaborarem as suas Propostas, pudessem contar com esse facto, que era, ao fim e ao cabo, essencial à construção do seu preço e estava na base da formação da sua vontade de contratar, manifestada com a entrega da Proposta. Não foi o que sucedeu in casu, em que a decisão é atacável por várias ordens de razões: (1) Em primeiro lugar, a decisão partiu do Ilustre Júri, ao qual, cremos, salvo o devido respeito, não compete a tomada desta decisão; (2) Em segundo lugar, essa decisão foi tomada em sede de avaliação das propostas, quando o Júri já conhecia os preços e as propostas dos Concorrentes na íntegra; (3) Em terceiro lugar, não existiu qualquer fundamentação para o limiar escolhido, que é, aparentemente, aleatório. Com efeito, o Júri justifica aturadamente a necessidade de fixar um preço anormalmente baixo, o que bem se compreende, e consideramos inquestionável: ( ) verificou-se a existência de uma disparidade de preços não negligenciável, a qual podia consubstanciar a prática de atos com intuito de impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência. ( ) Neste sentido, suscitam-se dúvidas quanto aos preços propostos em cada perfil, porquanto as significativas diferenças verificadas parecem refletir estruturas de custo muito diferenciadas. ( ) Com efeito, a disparidade de preços cuja deteção é impossível de ignorar, poderá traduzir-se, em caso de adjudicação, na impossibilidade de prestação do serviço objeto do contrato nas condições exigidas, e pelo preço máximo fixado no acordo quadro, ou mesmo na desvirtuação de outras propostas por via da fixação antecipada de um preço substancialmente inferior ao praticado no mercado. Não compete ao Júri definir qual o preço ideal ou normal para a prestação do serviço, contudo afigura-se de inegável importância esclarecer a comportabilidade das propostas efetuadas, sob pena de se poder avançar para a celebração de um acordo quadro cuja exequibilidade é duvidosa. 724 Considerando que a natureza do acordo quadro não se compadece com a fixação de um preço base, afigura-se como opção mais neutral tendo em vista a comparabilidade dos valores em causa, a de considerar que o preço base a ter em conta no presente procedimento deve ser extraído da média de todos os preços apresentados (por perfil e em horário normal) em sede das diversas propostas apresentadas, enquanto reflexo do próprio mercado. Em face do exposto, com base no n.º 2 do artigo 71º do CCP e em obediência aos princípios da transparência, da igualdade, da concorrência e, em especial, do interesse público, o Júri delibera pedir esclarecimentos a todos os concorrentes que apresentaram propostas de valor hora, em horário normal, inferiores a 30% do preço médio verificado em cada perfil, considerando-se como tal um preço anormalmente baixo. Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 71º do CCP, devem os concorrentes de seguida identificados, apresentar justificativo dos preços constantes da proposta apresentada a concurso, evidenciando os elementos constitutivos dos mesmos, bem como todos os fatores que, pela sua relevância, foram tidos em consideração na formação desse preço. Exemplificativamente, podem os concorrentes apresentar a discriminação de custos, fixos e variáveis, praticados em outros contratos em que foram prestados serviços análogos aos previstos no presente CE. Mas, se bem compreendemos o racional do Ilustre Júri para justificar a fixação de um preço anormalmente baixo, tal como o critério usado como base para a sua fixação (a média dos preços apresentados, que julgamos ser o único elemento de que dispunha para o efeito), quando chegamos à fixação do limiar percentual de preço anormalmente baixo (30% em lugar dos 50% anunciados pelo CCP como critério, por defeito, de fixação de preço anormalmente baixo) não encontramos qualquer justificação que nos permita dizer se tal limiar assenta num racional válido ou não. O que inquina, desde logo, por carecer de fundamentação, todo o processo decisório dali decorrente Onde se inclui, por exemplo, a decisão de exclusão do Concorrente Novabase IMS dos Lotes 3 e 32 por ter apresentado (1) um perfil (num conjunto de dezenas de perfis e dezenas de Lotes) que fica 33% abaixo do preço médio apresentado pelos Concorrentes 825 (quando o Júri definiu como limite os 30%), e a decisão de admissão do Concorrente ITEN (que terá dado a conhecer e discriminado a sua estrutura de custos, aparentemente o único critério justificativo a que o Júri atendeu) que tem um perfil de GESTOR DE PROJETO (atenção à superior complexidade das tarefas a cargo deste perfil, face ao que ditou a exclusão da Novabase IMS, que não deve ser negligenciada) a 17,5/hora, quando o valor médio era de 34,91 (ou seja, cerca de 50% abaixo desse preço médio). Assim, e em bom rigor, a referida 'regra de fixação do limiar de preço anormalmente baixo, fixada em sede de avaliação das Propostas, carece de sustentação legal, violando, como tal, os princípios da legalidade e da fundamentação dos atos administrativos, bem como os princípios da estabilidade/intangibilidade das peças procedimentais, da transparência, da igualdade e da concorrência, princípios de Direito Administrativo que regem com especial acuidade o processo de contratação pública. Como corolário do supra citado princípio da estabilidade das peças procedimentais: Na pendência do procedimento de adjudicação, as peças patenteadas devem manter-se firmes, inalteráveis e intangíveis. Visa garantir a sã concorrência, a objectividade, imparcialidade, a transparência, a igualdade, a não discriminação, a boa fé e a tutela da confiança. Proíbe qualquer alteração do seu conteúdo, numa manifesta protecção dos interesses dos potenciais e principalmente dos efectivos candidatos ou concorrentes. As peças do procedimento vinculam a entidade adjudicante, que as não pode alterar e apenas proceder a esclarecimentos com vista à sua boa compreensão e interpretação (artigo 50.º). Sem isso, as opções de participação ou não no procedimento e os termos das respectivas propostas e candidaturas carecem de um substracto de confiança e de garantia de estabilidade dos pressupostos que basearam essa opção relativamente à participação e à elaboração dessas propostas. 2 Ora, ao estabelecer-se uma regra de fixação de preço anormalmente baixo para um cenário, já verificado, não previsto nas peças procedimentais, está a alterar-se, complementando-se, as peças procedimentais, pondo em causa a concorrência, a objetividade, a imparcialidade, a transparência, a igualdade, a não discriminação, a boa fé e a tutela da confiança, com o que se adulteram os pressupostos em que os Concorrentes basearam a sua opção de participação no Procedimento... 2 Jorge Andrade da Silva, Dicionário dos Contratos Públicos, Almedina 2010, pp26 Razão pela qual, e caso não se opte, nos termos de tudo quanto ficou supra exposto no capítulo II, pelo aproveitamento dos atos administrativos, a decisão de admissão das demais Propostas deverá, sem mais, ser revogada, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 79.º, n.º 1, alínea c) e 80.º do CCP. III CONCLUSÕES Termos em que Requer a V. Exas. se dignem concluir, em sede do competente Relatório Final, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 148.º do CCP: (1) Que a Proposta do Concorrente NOVABASE IMS seja readmitida quanto aos Lotes 3 e 32 nos termos melhor identificados e fundamentados nos Capítulos I e II supra Determinando-se, a final, a regraduação das restantes Propostas e a reclassificação e admissão da Proposta da Novabase IMS para esses lotes, dando-se, nesse caso, ulterior e devido cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 148.º do CCP em sede do competente Relatório Final. ou EM ALTERNATIVA, (2) Que não haverá lugar a admissão das demais Propostas, por tudo quanto ficou supra exposto no Capítulo II, nos termos e para os efeitos do artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP Dando-se, nesse caso, ulterior e devido cumprimento ao disposto no artigo 80.º do CCP. P.E.D. O Concorrente, NOVABASE IMS INFRASTRUCTURES & MANAGED SERVICES, S.A. 1027 AUDIÊNCIA PRÉVIA RELATIVA AO RELATÓRIO PRELIMINAR II DO CONCURSO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENHO, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (REF. CP_AQ-SITIC-2014) EXMA. SENHORA PRESIDENTE DO JÚRI DO CONCURSO: A concorrente GFI PORTUGAL - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO S.A. (doravante GFI ), notificada do relatório preliminar II (doravante RP II ) do concurso supra identificado, nos termos e para os efeitos dos artigos 146º, 147º e nº 1 do artigo 123º do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP ), bem como do artigo 14º do Programa de Concurso (doravante PC ), do qual consta, agora, a intenção de exclusão das suas propostas, vem sobre o mesmo pronunciar-se, em sede de audiência prévia, nos termos e com os fundamentos seguintes: I DA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA RELATIVA AO RELATÓRIO PRELIMINAR I Após apreciação do RP II a aqui Requerente reitera, em pronúncia sobre o RP II, o teor da sua pronúncia relativa ao Relatório Preliminar I (doravante RP I ), porquanto considera que os vícios aí indicados não foram supridos pelo Digníssimo Júri e, como tal, continuam os mesmos vícios a ferir de invalidade o presente procedimento. Assim, e no que concerne à apreciação das propostas dos restantes concorrentes, reitera designadamente que: «C DAS PROPOSTAS DOS DEMAIS CONCORRENTES ADMITIDOS Acresce a requerente que, face ao atrás exposto, é imprescindível colaborar ainda com o Júri na eliminação de outros lapsos e incorreções detetados na análise das diferentes propostas, contribuindo para uma decisão de adjudicação conforme às normas aplicáveis e que, nessa medida, não corra o risco de vir a ser Página 1 de 2728 judicialmente questionada. Ora, uma análise criteriosa das propostas apresentadas permite concluir que as propostas admitidas dos concorrentes: a. Accenture, Consultores de Gestão, S.A. ( ACCENTURE ), concorrente nº 36; b. ALTRANPORTUGAL, SA ( ALTRAN ), concorrente nº 35; c. Compta - Equipamentos e serviços de Informática, S.A. ( COMPTA ), concorrente nº 13; d. Crossjoin Solutions, Lda. ( CROSSJOIN ), concorrente nº 41; e. Everis Portugal, S.A. ( EVERIS ), concorrente nº 4; f. GMVIS SKYSOFT, S.A. ( GMVIS ), concorrente nº 38; g. Indra Sistemas Portugal, S.A. ( INDRA ), concorrente nº 6; h. Iten Solutions - Sistemas de Informação, S.A. ( ITEN ), concorrente nº 23; i. Novabase Infrastruture & Managed Services ( NOVABASE ), concorrente nº 24; j. Optimus Comunicações, S.A. ( OPTIMUS ), concorrente nº 28; k. ORAMIX-Sistemas de Informação, SA ( ORAMIX ), concorrente nº 31; l. PDM&FC - Projecto, Desenvolvimento, Manutenção, Formação e Consultadoria, Lda. ( PDM ), concorrente nº 10; m. PT Comunicações, S.A ( PT ), concorrente nº 26; n. Reditus Business Solutions, S.A. ( REDITUS ), concorrente nº 18; o. Unisys (Portugal) - Sistemas de Informação, S.A. ( UNISYS ), concorrente nº 3 deveriam ter sido objeto de exclusão à luz das regras das peças procedimentais e do CCP. A análise atenta das propostas revela que, mais do que meras irregularidades irrelevantes ou inócuas, as mesmas padecem de deficiências que, ora a entidade adjudicante (nas peças do procedimento), ora o próprio legislador e os tribunais, assinalam como fundamento de exclusão das propostas. Na medida em que tais deficiências influem diretamente na decisão de admissão ou de exclusão das propostas, o Júri não pode fazer tábua rasa das mesmas, nem tão-pouco convidar os concorrentes à respetiva retificação ou aperfeiçoamento, sob pena de serem violados os princípios fundamentais em matéria de contratação pública, maxime os da igualdade e da imparcialidade. As propostas dos concorrentes enumerados são violadoras das regras procedimentais e legais, pelo que devem ser objeto de exclusão. 1. Assinatura eletrónica qualificada Em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 19º do PC dispunha com clareza que Todos os documentos carregados na plataforma, incluindo os documentos que constituem as propostas, devem ser assinados Página 2 de 2729 eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada. (sublinhado nosso). Essa referência encontra-se reforçada no n.º 4 do mesmo preceito que claramente estabelece a conclusão desta falha, a saber, a exclusão de qualquer proposta que contenha algum documento ao qual não tenha sido aposta qualquer assinatura eletrónica: A falta de assinatura eletrónica nos documentos que constituem as propostas é motivo de exclusão. (sublinhado nosso). Tais referências são, aliás, redundantes com a lei. De facto, a Portaria n.º 701-G/2008 determina, no n.º 1, do seu artigo 27.º, que todos os documentos carregados nas plataformas eletrónicas deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura qualificada, acrescentandose, no n.º 2 do artigo 32.º da mesma portaria, que todos os documentos carregados são assinados eletronicamente, através da aplicação da plataforma e com recurso aos certificados digitais do utilizador. Mais, é de notar que a falta de assinatura de cada documento que integra uma proposta é já inequivocamente apontada pelos nossos tribunais superiores como causa de exclusão das propostas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo é clara, podendo ler-se no seu acórdão de 30/01/2013, proferido no processo n.º 01123/12 que a imposição de assinatura individualizada radica na segurança jurídica, quer ao nível e autenticidade e fidedignidade da documentação apresentada por cada concorrente, quer ao da própria segurança e inviolabilidade dos documentos apresentados a concurso. ( ) Interessa, pois, que se imponha o cumprimento dos dispositivos legais e regulamentares que têm precisamente em vista reduzir ao máximo a possibilidade de equívocos, adulterações, falseamentos, em qualquer fase que seja e por quem quer que seja. ( ). Tudo isto, portanto, está a montante de qualquer necessidade de demonstração de uma efectiva adulteração, substituição ou falsificação. Assim, a exclusão era a consequência necessária do não cumprimento dos dispositivos regulamentares, concordantes com os dispositivos legais (sem realce no original). Ora, é de realçar que os concorrentes referenciados no ponto anterior desta Pronúncia não diligenciaram pela aposição de assinatura eletrónica qualificada em documentos que instruem as propostas que apresentaram. Senão vejamos: O Concorrente Accenture, Consultores de Gestão, S.A. apresentou: Proposta em formato pdf e excel; Anexo I em formato pdf; Anexo II em formato pdf e excel; Página 3 de 27 Exibir mais
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