Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/38971
Timestamp: 2020-06-05 03:55:54+00:00

Document:
Lei n° 452, de 02/10/1974 ( Lei 452/1974 )
Lei nº 452, de 02/10/1974
Ementa Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 226/1974 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1974, p.2
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PREVIDÊNCIA / POLÍCIA MILITAR / CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Lei Complementar n° 1.353 de 10/01/2020
Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.349 de 25/11/2019
Lei Complementar n° 1.013 de 06/07/2007
Artigo 1.º - Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 16, 20, 23, 26, 29, 31 e o inciso II do artigo 34; Artigo 14 - Revoga os artigos 7º, 12, 13,14, 15, 17, 19, 24, 28, 33, 39 e 43, e os incisos III e IV do artigo 34, todos da Lei n. 452/1974 (DOE-I 07/07/2007, p.1)
Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n. 452/1974 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Artigo 45 - Revoga o artigo 25 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Decreto n° 46.538 de 08/02/2002
Artigo 2º - Suspende a eficácia do § 3º do artigo 1º e do § 1º do artigo 30, ambos da Lei n. 452/1974
Lei n° 10.508 de 01/03/2000
Artigo 1.º - Revoga o inciso VII do artigo 34 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/03/2000, p.1)
Lei Complementar n° 316 de 28/02/1983
Artigo 5.º - Altera o artigo 31 da Lei n. 452/1974 (DOE 01/03/1983 p.1)
Lei Complementar n° 255 de 21/05/1981
Artigo 12 - Altera a redação do § 1.º do artigo 24 da Lei n. 452/1974 (DOE 22/05/1981, p.1) (DOE 23/05/1981, p.4 - Ret.)
Lei n° 1.069 de 17/09/1976
Artigo 1.º - Altera o inciso III do artigo 8.º, o § 1.º do artigo 31, o inciso IV do artigo 32, e o inciso III do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 34; Artigo 3.º - Revoga o parágrafo único do artigo 6.º, todos da Lei n. 452/1974 (DOE 18/09/1976, p.3)
Lei n° 452 de 02/10/1974
(DOE-I 04/10/1974, p.2)
Decreto n° 64.764 de 27/01/2020
Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções
Decreto n° 5.376 de 26/12/1974
Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 27/12/1974)
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013/2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p.3)
Artigo 8.º - Sobre o benefício previsto neste decreto incidirão as contribuições devidas a Caixa Beneficente Cruz Azul de São Paulo, de que tratam os Títulos II e III da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974
Decreto n° 14.282 de 20/11/1979
Dispõe sobre inclusão de cargos no Anexo V no Decreto n. 11.205/1978 (DOE 21/11/1979)
Decreto n° 13.407 de 13/03/1979
Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto n. 11.202/1978, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Decreto n° 13.406 de 13/03/1979
Inclui cargos no Anexo do Decreto n. 11.203/1978, que aplicou as disposições da Lei Complementar n. 75/1972, aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Lei Complementar n° 198 de 17/10/1978
Artigo 12 - A pensão prevista no artigo 26, devida no mês de dezembro, será sempre acrescida de Gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 8.º (DOE 18/10/1978)
Decreto n° 11.206 de 20/02/1978
Dispõe sobre exigência para preenchimento das funções que especifica no Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.205 de 20/02/1978
Dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.204 de 20/02/1978
Aplica disposições da Lei Complementar n. 75/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.203 de 20/02/1978
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 9.710 de 19/04/1977
Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente (DOE 20/04/1977)
Decreto n° 8.903 de 29/10/1976
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (DOE 30/10/1976)
Decreto n° 7.623 de 24/02/1976
Fixa normas para a liquidação de órgãos da Caixa Beneficente (DOE 25/02/1976, p.7)
Decreto n° 7.391 de 29/12/1975
Aprova o Regimento Interno da Caixa Beneficente (DOE 30/12/1975) (DOE 31/12/1975 - Ret)
Lei n° 859 de 09/12/1975
Concede pensão a beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica (DOE 10/12/1975)

References: Artigo 1
 artigo 34
 Artigo 14
 artigo 34

Artigo 15

Artigo 45
 artigo 25

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 30

Artigo 1
 artigo 34

Artigo 5
 artigo 31

Artigo 12
 artigo 24

Artigo 1
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 34
 Artigo 2
 artigo 34
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 163
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 12
 artigo 26
 artigo 8