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Timestamp: 2019-10-18 17:31:20+00:00

Document:
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
1 - 0008372-77.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONCENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Ficam as partes devidamente intimadas do começo dos trabalhos periciais na data de 23 de setembro de 2019 às 10:00 hrs. O perito estará executando os trabalhos periciais e atendendo aos Assistentes Técnicos e às Partes em seu escritório localizado à Av. Nossa Senhora da Penha, n° 520, 3° andar, Ed. Quintão, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-131, de Segunda a Sexta- feira, de 09:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, sendo imprescindível o agendamento prévio de horário, visando a otimização dos trabalhos.
2 - 0048073-11.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelos motivos acima elencados.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do Requerido, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Contudo, deve ser observado o preceito contido no artigo 12 da Lei 1.060/50, uma vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.
3 - 0011877-03.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: VERA LUCIA CEOTTO
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IPVV
Considerando que foi ajuizada a Reclamação de nº 0002171-67.2019.8.08.0000 junto ao Eg. TJES, em razão do julgamento de casos análogos, entendo por bem suspender o andamento da presente demanda, no aguardo da decisão em sede de reclamação, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim, aguarde-se em cartório o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da Reclamação de nº 0002171-67.2019.8.08.0000, pelo prazo de 01 (um) ano.
4 - 0009244-19.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: JONAS GOMES FRAGA
5 - 0036245-76.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DUTO ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Na hipótese de haver necessidade de as partes produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda. Para tanto, concedo prazo preclusivo de 15 (quinze) dias.
6 - 0014555-54.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAYCON DOUGLAS SILVA PEREIRA CRUZ
Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja corrigido o valor atribuído à causa (artigo 319, inciso V, c/c artigo 292, inciso II, ambos do NCPC), que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do NCPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, NCPC).
Destaco que no caso em apreço o pedido de indenização alcança o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porém, o valor atribuído à causa está indicado como de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
7 - 0050427-09.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DETEMAR STANCINI FRANCO e outros
Requerente: DETEMAR STANCINI FRANCO
Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.
8 - 0053420-59.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDMAR DALFIOR LUCHI
9 - 0026343-02.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: GEOVANIA CABRAL BARBOSA
Autoridade coatora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV e outros
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC, c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
10 - 0002232-17.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TASSO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
11 - 0006727-41.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO SERVINO ROCHA
Advogado(a): 29171/ES - IGOR CORDEIRO ROCHA
1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC.
2. Ficam todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.
3. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos.
12 - 0011836-02.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ MACHADO RIBEIRO
Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar réplica quanto à contestação de fls. 351-474.
13 - 0023847-97.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
14 - 0024090-12.2016.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1. Verificando que a petição de fls. 141-144 não atende às prescrições do artigo 534 do NCPC, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado, ao tempo que determino a intimação do Requerente/Exequente para adequar a peça ao rito estabelecido pelo novo diploma processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Atente a parte Requerente/Exequente que deve observar, em seus cálculos, os termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960/09: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
3. Adequada a petição ou quedando a parte silente, intime-se a Fazenda Pública, na forma do disposto no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.
4. Registre-se, por oportuno, que no caso de discordância com os cálculos apresentados pela Exequente/Requerente, deverá o Município trazer aos autos planilha discriminando o valor exequendo que entende como correto, bem como a fundamentação que embasa a referida discordância.
5. Havendo impugnação, intime-se a Requerente/Exequente para manifestação.
6. Proceda-se a alteração da classe processual do presente feito: onde consta “PROCEDIMENTO COMUM”, que passe a constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.
15 - 0021458-57.2009.8.08.0035 (035.09.021458-2) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Há documentação indicativa de que houve o depósito do RPV (fls. 518-521).
1. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados.
2. Oportunamente, certifique-se acerca do pagamento de custas processuais porventura pendentes. Verificado o inadimplemento, intime-se para pagamento. Quedando a parte inerte, oficie-se para inscrição em dívida ativa.
Bem como regularizar o CNPJ junto a Receita Federal, a fim de ser possível expedir Alvará Eletrônico, prazo de lei.
16 - 0018349-59.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: RAMON CARMINATI MARTINEZ
Para ciência da Impugnação aos Cálculos de fls. 157/161, prazo de lei.
17 - 0019350-89.2008.8.08.0035 (035.08.019350-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANDERSON RIBEIRO DA CONCEICAO
Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.
18 - 0083531-31.2010.8.08.0035 (035.10.083531-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24HS
19 - 0039175-77.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
20 - 0024062-44.2016.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: VALERIA DE ARAUJO GOUVEA
21 - 0039502-51.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANORINDA ANDRADE
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA e outros
Advogado(a): 005113/ES - MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
22 - 0007240-53.2011.8.08.0035 (035.11.007240-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 28701/ES - SILVANA MARIA DE OLIVEIRA
23 - 0009368-41.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SANTOS
24 - 0027167-05.2011.8.08.0035 (035.11.027167-9) - Procedimento Comum
Requerente: ORLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Ficam as partes devidamente intimadas do Laudo Técnico Pericial de fls. 640-683,prazo de lei.
25 - 0029080-17.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA
26 - 0019115-83.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
27 - 0009231-25.2015.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: NORMA AMORIM CARVALHO
28 - 0052970-19.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: IMOBILIARIA NUNES LTDA
Fica Vsa. Senhoria devidamente intimada para assinar Petição Apócrifa de fls. 107, sob pena de desentranhamento da mesma. Bem como, para indicar quem irá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência, prazo de lei.
29 - 0013926-13.2001.8.08.0035 (035.01.013926-5) - Interdito Proibitório
Requerente: VANDER GEAN CASAGRANDE
30 - 0065179-06.2002.8.08.0035 (035.02.065179-6) - Procedimento Comum
Reconvinte: VANDER GEAN CASAGRANDE
Reconvido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
31 - 0022575-69.1998.8.08.0035 (035.98.022575-5) - Liquidação por Arbitramento
Requerente: NEWTON COPOLILLO e outros
Requerente: ROGERIO COPOLILLO
Advogado(a): 001027/ES - NEWTON COPOLLILO
Requerente: NEWTON COPOLILLO
Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA atacando despacho proferido nestes autos às fls. 1173-1175.
Em sede de embargos, o Município suscita que há “omissão no texto do r. Despacho proferido à fl. 1194 dos autos, em que intima as partes para a perícia a ser realizada no dia 03/09/2019”. Sustenta que, havendo nos autos alegação de que “o objeto da lide é uma ocupação de área pública”, deve este Magistrado esclarecer acerca da impossibilidade de retenção ou indenização, merecendo reparo o despacho.
Para interposição de qualquer modalidade de recurso são erigidos pela doutrina, e adotados pela jurisprudência, determinados requisitos que levam à admissibilidade da peça de impugnação, valendo destacar os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade).
No presente caso verifico, de pronto, que os embargos de declaração interpostos não preenchem o requisito da tempestividade, consoante se colhe da promoção de fl. 1200.
Do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco (tempestividade).
No mais, a realização da perícia, custeada pela parte Requerente, em nada obstaculizará a apreciação da tese aventada pelo Município nas petições de fls. 1188-1191 e 1196-1198 em momento posterior.
Face o exposto, determino:
1. Vistas ao Sr. Perito para realização da perícia, designada para o dia 03/09/2019. Diligencie-se com a máxima urgência.
2. Devolvidos os autos, remeta-se o feito ao Ministério Público Estadual, como requerido.
3. Com a manifestação do Parquet, vistas às partes.

References: artigo 12
 artigo 321
 artigo 292
 artigo 321
 artigo 330
 artigo 357
 artigo 534
 artigo 1
 artigo 535