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Timestamp: 2017-09-20 20:55:19+00:00

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DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 21/10/2008 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/11/ :00HS. - PDF
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Heitor Leal Pais
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 126/2008 PROCESSO n /2008 OFERTA DE COMPRA Nº OC00650 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 21/10/2008 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/11/ :00HS. O Senhor Prof. Dr. José Bitu Moreno RG: , diretor Técnico de Departamento de saúde, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2008, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA VEÍCULOS OFICIAIS, sob o regime de empreitada por preços unitários, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia 06/11/2008 às 09:00 horas e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.
2 I. DO OBJETO 1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA VEÍCULOS OFICIAIS, conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este edital como Anexo I. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web e-caufesp, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo à Resolução SF n 23, de 25/07/ O registro no e-caufesp, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no e-caufesp, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao e-caufesp. III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.
3 2. Os preços, unitário e total, para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. 5. A proposta de preços deverá estar acompanhada da seguinte documentação: a) Planilha, conforme modelo constante no Anexo II, preenchida em todos os itens, com seus respectivos preços grafados em moeda corrente nacional. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física. b) Certidão, expedida pela Superintendência de seguros Privados do Ministério da Fazenda SUSEP, de que a licitante não se encontra sob regime de Direção fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Extraordinária, nem está cumprindo, ainda, penalidade de suspensão imposta por esse mesmo órgão QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestados de Capacidade Técnica, no mínimo 02 (dois), em nome da licitante, referente a presente contratação, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devendo conter a identificação do emitente, bem como o nome e o cargo do signatário, comprovando fornecimento compatível com o objeto desta licitação. Deverá constar ainda, o endereço completo, inclusive eletrônico, se houver do órgão/pessoa emitentes, para eventuais esclarecimentos que se julgarem necessários e com firma reconhecida se for de pessoa jurídica privada OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; Anexo III 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
5 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei federal n 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal n 8.212/91) O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total da proposta A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze ) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados quaisquer lances No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
6 4.4. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passandose, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do e- CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital;
7 b) Caso os dados e informações constantes no e-caufesp não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (18) ou por correio eletrônico para o endereço ; d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio dos Santos s/n Centro Assis SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V.
8 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio dos Santos s/n Centro Assis SP 2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio dos Santos s/n Centro Assis SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. 7. Se a vencedora da licitação for cooperativa de trabalho, deverá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitário e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame.
9 7.1. Para a apuração dos novos preços, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V, deste edital, e o resultado da soma do novo preço total com o valor do acréscimo expurgado deverá ser igual ao valor total final obtido no certame; 7.2. Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora, em nova planilha a ser entregue diretamente no Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio dos Santos s/n Centro Assis SP Se a cooperativa deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitário e total finais válidos para a contratação, serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço unitário ofertado na referida proposta, observado ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. implicará: 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. IX. DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SEGURO 1- O seguro, objeto do presente certame, será prestados nas condições e prazos, fixados no Anexo IV minuta de contrato, observadas as normas de regência. X. DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS
10 1. O pagamento será efetuados no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contados do recebimento das apólices no Núcleo de Finanças do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio dos Santos s/n Centro Assis SP. 2. Serão devolvidas à Contratada as apólices que apresentarem erros ou equívocos para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o Caput desta clausula começará a fluir a partir da data de sua reapresentação devidamente escoimada dos defeitos referidos. 3. Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco Nossa Caixa S/A. 4. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI. DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo IV Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Compras e Gestão de Contratos do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio dos Santos s/n Centro Assis SP. para assinar o termo de contrato. 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das alíneas g e h, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9 do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos.
11 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. sua assinatura. 4. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze.) meses, contados da data de 5. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XI, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 6. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 5 deste item XI, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 7. A execução dos serviços deverá ter início em até 05 (cinco) dias, a contar da data de assinatura do contrato. XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS nº 26, de 09/02/1990, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no e-caufesp e no sítio Anexo V. XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL licitação. 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9, inciso X, da Resolução CEGP- 10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos
12 opção e-negociospublicos e ou opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Projeto Básico Anexo II Planilha orçamentária Anexo III Decl. Regularidade perante o Ministério do Trabalho Anexo IV Minuta de Contrato Anexo V Resolução SS 26 de 09/02/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Assis, 20 de outubro de Prof. Dr. José Bitu Moreno RG: Diretor Técnico de Departamento de Saúde. Hospital Regional de Assis
13 ANEXO I PROJETO BÁSICO CONTRATAÇÃO SEGURO DE VEÍCULOS QUE COMPÕEM A SUB-FROTA DO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISCRIMINADAS ABAIXO: I DA JUSTIFICATIVA O Hospital Regional de Assis necessita da contratação de seguros de autos de sua sub-frota de veículos através de companhias e/ou empresas especializadas e aparelhadas na execução dos suscitados serviços, conquanto as estimativas e objetos a seguir descritos. II OBJETO A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de seguro da sub-frota, decorrente de prejuízos causados nos casos de colisão, incêndio e roubo no valor de mercado, responsabilidade civil a terceiros, acidentes pessoais para passageiros do veículo, assistência 24 horas e cobertura de vidros. III LOCALIZAÇÃO E DETALHAMENTO DOS VEÍCULOS 1.1. Sub Frota Núcleo de Atividades Complementares, do Hospital Regional de Assis sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/nº - Centro Assis/SP ITEM TIPO DE VEÍCULO MARCA CHASSI PLACA ANO FAB 01 Zafira CD 2.0 8V 05 p mecânico - GAS. 02 Corsa Pick up Spd 1.6 MPFI GAS 03 Parati 1.6 MI Trackfield - Totalflex 04 Ipanema SLI ÁLCOOL IV PRAZO DO CONTRATO CHEVROLET- 9BGTT75BO2C BNZ /2002 CHEVROLETr 9BGST80N BNZ /2002 WOLKSWAGEN CHEVROLET 9BWDB05W98T BGKTL5KPNC BNZ /2008 BFG /1993 Doze (12) meses, prorrogáveis por igual período, com início de vigência a partir de sua assinatura V- COBERTURAS CASCO: 100% Valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) Assistência Diária 24(vinte e quatro) horas
14 Cobertura de Vidros RCF-V: Danos Materiais R$ ,00 Danos Pessoais R$ ,00 APP R$ ,00 (por passageiro) Danos Morais - R$ ,00 Morte ou Invalidez Permanente R$ ,00 ( por Passageiro) VI - FORMA DE PAGAMENTO Efetuar o pagamento, após a validação do contrato, mediante empenho, com depósito em conta corrente, através do Banco Nossa Caixa. VII OBSERVAÇÕES GERAIS 1. A empresa contratada deverá fornecer todo o suporte suficiente para dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro. 2. A Diretoria Técnica de Divisão - Gerencia de Administração de Infra-Estrutura desta Unidade, através do Núcleo de Atividades Complementares é responsável para autorizar a realização dos serviços previstos neste projeto. 3. Eventuais faltas da contratada serão aplicadas as sanções legais previstas em lei; 4. A licitante vencedora deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados. 5. O preço apresentado pelas licitantes deverá incluir todos os custos relacionados com valor único a ser pago por esta Unidade. 6. Deverão ser observadas, no que couber, obedecendo-se o projeto básico a apresentação das propostas pelas licitantes que especifiquem demais garantias e coberturas; Assis, 24 de setembro de OSVALDO GOMES JARDIM RG Diretor de Serviço Núcleo de Atividades Complementares Hospital Regional de Assis
15 Anexo II Planilha orçamentária Pregão Eletrônico nº 126/2008 Processo nº /2008 Período 12 (doze) meses Empresa: Item Tipo de Veículo Marca Chassi Placa Ano Fab Valor Unit. 01 Zafira CD 2.0 8V 05 p mecânico - GAS. 02 Corsa Pick up Spd 1.6 MPFI GAS 03 Parati 1.6 MI Trackfield - Totalflex 04 Ipanema SLI ÁLCOOL CHEVROLET- 9BGTT75BO2C BNZ /2002 CHEVROLETr 9BGST80N BNZ /2002 WOLKSWAGEN CHEVROLET 9BWDB05W98T BGKTL5KPNC BNZ /2008 BFG /1993 Valor Total Assis, _ de de 2008 Carimbo da empresa (nome, função, RG e assinatura do representante legal)
16 ANEXO III Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º /2008, da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital Regional de Assis, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n.º 6544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Local,...de...de 2008 Representante Legal ou Procurador
17 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO PROCESSO Nº /2008 CONTRATO Nº /2008 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, E A EMPRESA, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEICULO. Aos dias do mês de do ano de 2008, nesta cidade de Assis, compareceram de um lado a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, por intermédio do Hospital Regional de Assis, neste ato representado pelo Diretor Técnico de Departamento de Divisão, Prof. Dr José Bitu Moreno, RG nº , no uso da competência conferida pelo Decreto /02, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa com sede na rua, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado por, e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da adjudicação efetuada na licitação de Pregão Eletrônico nº 126/2008, conforme despacho exarado às fls. do Processo nº /2008, pelo presente instrumento avençam um contrato de SEGURO DE VEÍCULOS, sujeitando-se às normas da Lei Federal nº de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº de 06 de novembro de 2002, da Resolução CECP-10 de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato de SEGURO DE VEÍCULOS, conforme as especificações constantes do Projeto Básico, que integrou o Edital de Licitação nº 126/2008 Anexo I, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº /2008.
18 CLÁUSULA SEGUNDA DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ter a cobertura dos serviços em 12 (doze) meses para o item único, contados a partir da data da assinatura do contrato, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico - Anexo I deste edital. CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no parágrafo primeiro da cláusula segunda. PARÁGRAFO PRIMEIRO Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento. PARÁGRAFO SEGUNDO Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: 1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. PARÁGRAFO TERCEIRO O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. CLÁUSULA QUARTA DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto Estadual nº , de ), contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura, no núcleo de Finanças do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n Centro Assis SP, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro, da cláusula terceira.
19 PARÁGRAFO PRIMEIRO As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. PARÁGRAFO SEGUNDO O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Nossa Caixa S/A. PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL assinatura. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua CLÁUSULA SEXTA DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS O valor total do presente contrato é de R$ ( ), e onerará recursos orçamentários no subelemento econômico nº. PARÁGRAFO ÚNICO O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável. CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe à CONTRATADA: 1. Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato; 2. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários; 3. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga, etc. 4. Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato;
20 5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo; 6. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato; 7. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento; 8. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71, da Lei Federal n 8.666/93; CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE: 1. Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual; 2. Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações; 3. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados. CLÁUSULA NONA DA SUBCONTRAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 25/10/2010 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 08/11/2010 09:00HS.
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 272/2010 PROCESSO n 001.0250.000.861/2010 OFERTA DE COMPRA Nº 090121000012010OC01115 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 406/15 PROCESSO n 001.0250.000.974/15 OFERTA DE COMPRA Nº 090121000012015OC00516 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO OBJETIVANDO A COMPRA DE BENS (ENTREGA PARCELADA)
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO OBJETIVANDO A COMPRA DE BENS (ENTREGA PARCELADA) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 246/15 PROCESSO n 001.0250.000.619/2015 OFERTA DE COMPRA Nº 090121000012015OC00276 ENDEREÇO ELETRÔNICO:

References: artigo 8
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 74
 artigo 71