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Timestamp: 2020-02-26 16:23:28+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 08/07/2017 06:11
Atualizado em: 08/07/2017 06:11
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021355-74.2015.5.04.0561 (RO), Data: 29/06/2017
PROCESSOnº 0021355-74.2015.5.04.0561 (RO)
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Emconsonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplicação do artigo 192 da CLT, quefixa o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Adoção da Súmula nº 62 deste TRT.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara determinar que que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade deve ser o salário mínimolegal. Por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenar a ré ao pagamento doshonorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação e das custas inalteradopara os fins legais.
As partes, inconformadas com a sentença (id d923685, 18-08-2016),recorrem.
A reclamada, consoante razões aduzidas (id 78ffcd3, 28-11-2016),busca a reforma da decisão no tocante às diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, comissões e reflexos emrepousos semanais remunerados, adicional de insalubridade, honorários periciais, ajuda alimentação e FGTS.
A reclamante, no recurso adesivo (id e272f23, 06-12-2016), pretendea alteração do julgado quanto aos honorários assistenciais.
Autora e ré apresentam contrarrazões, respectivamente, id 603089c(06-12-2016) e id 26731be (12-01-2017).
A reclamada insurge-se contra a condenação que deferiuo pagamento de um “plus” salarial de 30% do vencimento básico da reclamante, a ser pago uma vez por ano (um mês) a títulode acúmulo de funções. Afirma que o critério utilizado pelo Juízo, qual seja, o laudo pericial não pode prevalecer, na medidaem que o perito como engenheiro de segurança não possui conhecimento específico para declarar se houve ou não acúmulo de função,principalmente para conceituar e distinguir se ocorreu algum tipo de acúmulo de função em relação às atividades prestadaspela reclamante, eis que matéria afeta ao Direito do Trabalho e não de Engenharia de Segurança do Trabalho. Sustenta tambémque o laudo nem esclarece quais eram as atividades do supervisor, não havendo sequer comparação entre as atividades, a fimde que possa ser caracterizado o suposto acúmulo. Defende que os fatos narrados pela autora e informados pela perícia revelamque ocorria substituição eventual, instituto totalmente diferente do acúmulo de função. Aduz, por fim, que a reclamante deveriater feito a prova de suas alegações, consoante disposição contida no art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, o que não ocorre,razão pela qual não há falar que a autora tenha desempenhado função diversa daquela para a qual fora contratada, nem que tenhatido atribuída à sua atividade carga ocupacional qualitativamente superior, o que por si só afasta o alegado acúmulo de função.Colaciona jurisprudência.
A Juíza a quo assim julga a controvérsia (id d923685, 18-08-2016,págs. 5-6):
“(…) De fato, a prova produzida nos autos demonstra que, em alguns períodos,a reclamante realizou atividades correlatas à função de “supervisor”, em substituição ao empregado da ré que exercia essafunção, sendo essas atividades diversas daquelas a serem desempenhadas pelo “vendedor de peças”, determinando, quando do desempenhoconcomitante dessas atividades e da função de “vendedor de peças”, por óbvio, acúmulo de funções.
Realizada perícia paraverificação acerca da ocorrência da situação de acúmulo de funções, apurou o Perito Engenheiro de confiança do Juízo que areclamante, além das atividades normalmente realizadas, também substituía o “supervisor” nas férias deste, em um mês por ano,na condição de responsável pela oficina e seção de peças (id b90d8ad, página 3, item “6”).
Sinale-se que o prepostoda reclamada, em seu depoimento, não demonstra conhecimento a respeito da pessoa que substituía o “supervisor” por ocasiãodas férias desse (ata id e156db8, página 2).
Além disso, a testemunhainquirida no feito, Edson Adiers, indicada pela reclamada, a qual trabalha para essa desde 1999, confirma as alegações dareclamante, referindo a esse respeito que “a reclamante trabalhava como vendedora de peças; que o supervisor era o Sr. JoséLuiz Sálvia; que nas férias do supervisor quem ficava como responsável por algumas funções por ele desenvolvidas era a reclamante”(ata id e156db8, página 2, grifou-se).
No que diz respeito ao acúmulo de funções, com efeito, é facultadoao empregador atribuir ao empregado, até mesmo no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmentedesempenhadas, de modo a adequar a prestação laboral às necessidades do empreendimento, não resultando esse procedimento emalteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo artigo 468 da CLT, mas, apenas, o exercício do jus variandique lhe é inerente, nos termos do disposto no artigo 2º, caput, in fine, da CLT.
Por certo que o poder de comando do empregador tem por limites disposiçõeslegais e contratuais, não podendo ele exigir do empregado tarefas não compatíveis com a função para a qual foi contratado,ou fisicamente impossíveis.
Entretanto, não se pode esquecer que o empregado se obriga a todoe qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, salvo prova em contrário, à luz do que dispõe o parágrafo únicodo art. 456 da CLT que, quando registra a expressão “compatível com a sua condição pessoal”, quer dizer compatível com a funçãopara a qual contratado.
Inicialmente, cabe ponderar que, diversamente do alegado pela parterecorrente, a Magistrada de primeiro grau não baseou-se tão somente nas informações prestadas pelo perito para firmar suaconvicção. Para exarar seu convencimento leva em consideração os depoimentos prestados tanto pelo preposto da empresa comopela única testemunha inquirida nos autos.
O preposto da recorrente assim relata (id e156db8, 03-08-2016, pág.2):
“(…) que o supervisor era o Sr. José Luiz Sálvia; que não temconhecimento quem substituía o Sr. José em férias (…) que não tem conhecimento em que situação a reclamanteera chamada fora do horário normal de trabalho; que não sabe quem era o responsável por abrir e fechar oestabelecimento em que a reclamante trabalhava, mencionando pensar que o responsável seria o supervisor; (…) quenão sabe quem tinha as chaves da empresa.“(grifou-se)
Por sua vez, Edson Adiers, testemunha ouvida por intermédioda reclamada, afirma (id e156db8, 03-08-2016, pág. 2):
“(…) que a reclamante trabalhava como vendedora de peças; que o supervisorera o Sr. José Luiz Sálvia; que nas férias do supervisor quem ficava como responsável por algumas funções por eledesenvolvidas era a reclamante (…) que o estabelecimento era aberto e fechado pelo supervisor José ou pelareclamante; que não sabe dizer o horário em que a reclamante chegava à empresa e dessa saía (…) que emsituação de disparo de alarme, fora do horário de trabalho, era chamado o supervisor José ou a reclamante; que odepoente não tem ideia da frequência com que ocorriam esses disparos de alarme.” (grifou-se)
Ou seja, enquanto o preposto da reclamada, empregado querepresenta a empresa na audiência não possui conhecimento algum sobre os fatos afirmados pela reclamante, a testemunha inquiridapor intermédio da parte ré praticamente confirma as alegações da autora. Não é demais lembrar que as afirmações (ou ausênciadestas) do preposto da empresa responsabilizam esta, nos termos do §1º, do art. 843 da CLT.
No laudo técnico elaborado para averiguar a presença deinsalubridade nas atividades da reclamante o perito esclarece que, de acordo com as informações prestadas pela reclamante,uma vez que os representantes da empresa não compareceram à inspeção, o trabalho realizado pela reclamante consistia em atenderbalcão dos clientes e oficina, vender peças e entregar peças na oficina, receber as peças usadas, sujas de óleos e graxas,examinar as peças, verificar código de peças e estoques, diariamente, pegar peças e fazer orçamento de conserto junto dosmecânicos, atender telefone; efetuar vendas de peças, óleos lubrificantes, aditivos, graxas, etc, fracionar graxa de baldede 20 litros para 1 litro, substituir o supervisor nas férias, 1 mês por ano, responsável pela oficina e seção de peças. Porfim, conclui o expert que houve acúmulo de funções pela reclamante em um mês por ano durante toda a contratualidade(id b90d8ad, pág. 3, 25-04-2016).
Portanto, tem-se que as conclusões exaradas pelo perito são confirmadaspela prova oral no sentido de que a autora acumulava as suas funções com as do supervisor, ainda que uma vez ao ano, qualseja, durante o período de férias dele.
Assim sendo, a sentença não merece reparos.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOSPERICIAIS.
Inconforma-se também a ré com o deferimento do pagamento do adicionalde insalubridade. Sustenta que a autora não possuía contato com agentes insalubres como informado ao perito, uma vez que,ante as atividades desenvolvidas pela reclamante, percebe-se que jamais poderia haver contato com baldes de 01 ou de 20 litrosde óleos lubrificantes, aditivos e graxas. Aduz, ainda, que o depoimento da única testemunha ouvida nos autos ainda que tenhasido no sentido de que a recorrida tinha contato com algumas peças com graxas e lubrificantes, esclarece que tal contato sedava de forma eventual e somente quando clientes pediam orçamento das peças ou para realizar alguma medição. Impugna a conclusãodo laudo pericial em relação a suposta insalubridade nas atividades da autora, postulando a rejeição integral, tanto do laudoquanto dos pedidos da reclamante. Afirma que, na medida em que o Juízo não está adstrito a prova técnica, deve-se orientarpelos demais elementos dos autos, como o fornecimento e utilização de EPI´s necessários para que a autora praticasse sua funçãoisenta de riscos inerentes à suposta insalubridade, motivo pelo qual reitera ausente condições insalubres nas atividades daautora. Em caso de manutenção da sentença no item, postula que seja observado que o adicional de insalubridade nãoincide sobre o salário contratual ou normativo, mas sobre o salário mínimo, nos termos da contido no artigo 192 da CLT. Nahipótese de que seja acatado o entendimento do recurso para afastar a insalubridade, requer-se seja afastada a condenaçãoem honorários periciais, tendo em vista a ausência de condenação. Por fim, não sendo este o entendimento, postula que os honoráriostenham seu valor reduzido.
Em uma leitura atenta do laudo pericial, assim como da sentença,constata-se que as alegações recursais da parte ré, em sua maioria, já foram respondidas pela magistrada a quo quandoda prolação da decisão, razão pela qual transcreve-se parte da sentença, que passa a fazer parte da presente decisão:
“(…) Por outro lado, muito embora a ré tenha impugnado o teor do laudoem relação ao adicional de insalubridade, não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a infirmá-lo, especialmentequanto às alegações de que a reclamante não mantinha contato com os agentes insalubres na forma informada ao Perito, de queessa jamais poderia ter contato com baldes de 01 ou de 20 litros de óleos lubrificantes, aditivos e graxas e de que as tarefasda autora não se coadunam com este tipo de atividade (id 0e295e7, página 1)
Inicialmente, registre-seque, conforme apurado pelo Perito Engenheiro de confiança do Juízo, a reclamante, em suas atividades laborais, recebiapeças usadas sujas de óleo e graxas, efetuava vendas de óleos lubrificantes, aditivos e graxas, fracionava graxa de baldesde 20 litros para 1 litro e em tais tarefas mantinha contato cutâneo, de maneira habitual e intermitente, com óleos lubrificantes,graxas e óleos minerais (id e0c7a9c, página 3, e resposta ao quesito “3”, página 8).
Ademais, esclareceesse experto que à autora não eram fornecidos equipamentos de proteção individual suficientes para elidir a ação nociva dosagentes insalubres constatados nas atividades laborais dessa (id e0c7a9c, página 7).
Aprova oral produzida, da mesma forma, não é suficiente para invalidar as conclusões periciais. Ao contrário, confirma as constataçõesdo Perito a respeito do trabalho da autora em contato com agentes considerados insalubres em grau máximo. (grifou-se)”
Cabe acrescentar que a prova produzida nos autos não autorizaentendimento diverso do proferido pela magistrada a quo. O perito informa que o único equipamento de proteção fornecidoà trabalhadora era o uniforme (id e0c7a9c, 25-04-2016, pág. 7). E de fato, não consta no processo documento de fornecimentode EPI’s aptos a elidir a insalubridade pelo contato com agentes químicos como óleos e graxas minerais.
Por fim, o preposto em seu depoimento nada sabe as condições detrabalho da reclamante (“que o depoente desconhece se a reclamante tinha contato com peças engraxadas, mencionando queas peças são novas (…) que acredita que a reclamante não tinha contato com óleo e graxa, referindo que talvez houvesse algumcontato na embalagem quando da venda do produto, mas não diretamente com óleo e graxa), razão pela qual mantém-se a confissãoficta aplicada à empresa pela Julgadora de primeiro grau.
Portanto, as razões suscitadas em recurso ordinário não prosperam,na medida em que a prova produzida nos autos comprova a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidaspela reclamante.
Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, ao ser editadaa Súmula vinculante 4 do STF, esta Relatora adotou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade,na ausência de outro parâmetro, era o salário-base, mas ante a concessão de medida liminar a Medida Cautelar em Reclamação6.266-0 DF, onde é reclamante a Confederação Nacional da Indústria – CNI, tal entendimento não é mais possível, devendo seradotado como base de cálculo o salário mínimo legal.
Ressalta-se, ainda, a Súmula nº 62, recentemente editada pelo Plenodo Tribunal Regional do Trabalho desta Região, em sessão realizada no dia 25-05-2015, que assim dispõe, verbis:
Desta forma, de acordo com o entendimento adotado peloSTF e por este Regional, deve ser mantida a aplicação do art. 192 da CLT que serve de cálculo para o adicional de insalubridade.
Quanto ao pagamento dos honorários periciais, tem-se que mantidaa condenação quanto ao adicional de insalubridade, mantém-se com a ré o encargo pelo pagamento dos respectivos honorários.Em relação ao quantum arbitrado (R$700,00 – para verificação de existência de condições insalubres ou perigosas),tem-se que ele não se mostra exagerado, estando em consonância com os parâmetros fixados nesta Justiça Especializada. Aliás,o valor é muito inferior ao parâmetros usualmente adotados.
Assim sendo, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da répara determinar que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo legal.
3. COMISSÕES. REFLEXOS EM REPOUSOSSEMANAIS REMUNERADOS.
A recorrente sustenta não haver motivos para a condenaçãoem epígrafe. Relata que a autora, desde o início da contratualidade, teve ciência de que o pagamento das comissões efetuadassobre as vendas seria no percentual de 1% e que neste valor já estaria incluso o valor relativo ao descanso semanal remunerado,não podendo alegar desconhecimento para dele se beneficiar. Assevera que a perícia constatou que a sistemática em discussãofoi adotada desde o início do contrato de trabalho e que todos os trabalhadores da reclamada recebem suas comissões destaforma. Diante disso, sustenta que não há falar em sistemática lesiva ou contrária a legislação, eis que jamais houve prejuízoa autora, razão pela qual mostra-se equivocada a decisão que condenou a ré ao pagamento de novo descanso semanal remuneradosobre os valores de comissões pactuados e pagos durante toda a contratualidade.
A magistrada de origem assim decide (id d923685, 18-08-2016, págs.17-18):
“(…) Dessa forma, em atenção aos elementos probatórios constantes dosautos e ao valor que a esses se possa atribuir, atentando para o ônus legalmente atribuído à reclamada (do qual não se desincumbiu),e tendo em conta a condição de confessa quanto à matéria de fato em que essa se apresenta no feito, impõe-se a consideraçãode que verídicas as assertivas da autora de que ajustado entre as partes o pagamento de comissões, em montante equivalentea 1% sobre as vendas por essa realizadas, e de que esse percentual diz integralmente com a rubrica específica de comissões(não com as comissões acrescidas das respectivas integrações em repousos semanais remunerados). Impõe-se a consideração, portanto,de que os valores registrados nos comprovantes de pagamento juntados ao processo e pagos a essa sob a rubrica de “DSR Variável”também dizem, de fato, com o pagamento de comissões propriamente ditas.
Tendo em vista a utilizaçãode sistemática lesiva e contrária à disposição legal expressa e específica de proteção ao trabalhador para fins de adimplementodas comissões devidas à reclamante – circunstância que, por óbvio, determinou o pagamento de integrações dessa parcelas emoutras verbas em montante inferior ao efetivamente devido – impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das diferençasde integrações de comissões (sendo considerados como comissões propriamente ditas os valores pagos à autora e registradosnos comprovantes de pagamento juntados ao processo sob as rubricas de “Comissões” e de “DSR Variável”) em repousos semanaisremunerados e, com estes, em aviso-prévio, horas extras, domingos e feriados trabalhados, férias acrescidas de 1/3, 13º saláriose depósitos do FGTS, com 40%, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Indevidas as integrações pretendidas emadicionais de insalubridade e periculosidade, porquanto as comissões não integram a base de cálculo daquelas parcelas.”
Inicialmente, cabe ressaltar que a sistemática adotada pela reclamada,por si só, de efetuar o pagamento das comissões e do repouso semanal remunerado relativo a elas de forma separada não trazprejuízos à trabalhadora se essas duas rubricas forem calculadas de forma correta e consideradas para o cálculo das demaisparcelas salariais.
Contudo, como demonstrado pelo perito contábil não era assim queprocedia a parte recorrente. Em análise desta forma de pagamento das comissões por parte da empregadora, o experto afirma(id edd4d9b, 27-06-2016,pág. 1) :
“(…) Exemplo da situação supra é o demonstrativo de pagamento do mêsde junho/2014, acompanhado da Evolução Diária de Vendas por Vendedor (período 16/05/2014 a 15/06/2014), constante do Id fccd076.Por referidos documentos resta bem clara a situação supramencionada. Veja-se, na evolução de vendas, no campo “Totaisdo Vendedor”, que a reclamante vendeu R$102.527,07 no período. Portanto, 1% de comissão sobre esse valor resulta em R$1.025,27.Compulsando-se o recibo de pagamento respectivo, somando-se os campos Comissões (R$820,21) e DSR Variável (R$205,05), encontra-seo exato total de R$1.025,27″
A reclamada no plano dos fatos subtraía o valor dos repoucosdas comissões.
Portanto, demonstrado nos autos que a reclamada, de fato, utilizavatal sistemática de pagamento de forma equivocada, trazendo prejuízos à reclamante, razão pela qual correta a sentença quedeterminou o pagamento das diferenças de integrações de comissões nas demais parcelas de natureza salarial, inclusiveno repouso semanal remunerado.
Negado provimento ao recurso no item.
A ré afirma que não pode incidir na hipótese o entendimento vertidona Súmula 338 do TST, uma vez que não trouxe aos autos somente parte dos controles de horário e que dessa forma, ao contráriodo decidido, entende que além de serem considerados válidos os cartões de ponto apresentados, merecem estes horários, pelamédia, serem estendidos aos períodos em que não houve a apresentação dos registros, conforme entendimento vertido pela jurisprudênciacolacionada. Sustenta, ainda, que a jornada alegada pela recorrida não foi por ela demonstrada, ônus que a ela competia, nostermos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Alega, assim, não existir prova no sentido de infirmar os documentos anexadosaos autos, sejam eles os controles de frequência ou os recibos de pagamento. Defende, também, que ao contrário do entendimentode origem, a recorrente demonstra que foi adotado correto regime compensatório semanal, salientando que nunca houve qualquerobjeção por parte da obreira em relação ao regime de compensação, devendo ser considerada a compensação válida, conforme retratamos cartões ponto do período. Ressalta ser plenamente válido o acordo tácito ou escrito para compensação de horário, conformedisposição contida no art. 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização da jornadade trabalho, e, também, de acordo com o mandamento infraconstitucional previsto no artigo 443 da CLT, que permite o acordotácito entre as partes, ainda mais quando tão benéfico ao trabalhador. Assim, não há que se falar em pagamento de horas extrasa partir da 8ªhs diária e 44ªhs semanal. Além disso, a recorrida não apresentou demonstrativo de horas extras válido que fossecapaz de demonstrar eventuais diferenças,estando a sentença ausente de amparo fático, legal e probatório.
De início, ressalta-se que o arbitramento da jornada de trabalhocumprida pela reclamante pelo Juízo a quo não foi em decorrência somente da não apresentação da totalidade dos registrosde jornada pela recorrente (período imprescrito – 11-11-2010 e cartões ponto a partir de 16-08-2011), mas pelo conjunto daprova produzida nos autos, nos seguintes termos (id d923685, 18-08-2016, págs. 10-11):
“(…) Tendo em conta a condição de confessa quanto a matéria de fatoem que a reclamada se apresenta no feito, impõe-se a consideração de que verídicas as assertivas da reclamante, de que, alémdos horários de trabalho que se encontram anotados nos registros de horários, essa também despendia quinze minutos antes doinício da jornada anotada para realização da atividade de abrir a empresa, e despendia quinze minutos após o término do turnoda manhã para realizar a atividade de fechar a empresa, bem como de que esses minutos despendidos na abertura e no fechamentoda empresa não eram lançados nos registros de horário mantidos pela ré.
Além disso, a testemunhaconvidada pela ré, Edson Adiers, refere não possuir conhecimento a respeito do horário em que a autora chegava à empresa edessa saía, bem como refere que “o depoente trabalhava das 08h às 12h e das 13h30min às 18h; que o estabelecimento era abertoe fechado pelo supervisor José ou pela reclamante; (…) que quando o depoente chegava a reclamante já estava trabalhandoe quando o depoente saía, às vezes a reclamante ainda lá permanecia” (ata id e156db8, página 2, grifou-se), circunstânciasque tornam indubitável a conclusão de que a reclamante efetivamente realizava jornada de trabalho superior a aquela correlataao horário normal de funcionamento da empresa mencionada pelo preposto (das 08h às 12h e das 13h30min às 18h).
Não havendo no processoa totalidade dos registros dos horários efetivamente laborados pelo autor durante o período contratual, em descumprimentoà determinação contida no artigo 74, §2º, da CLT (a qual tem-se por aplicável à demandada, porquanto se trata de instituiçãocom indubitável quadro funcional composto por mais de dez empregados), presume-se verídica a jornada informada nainicial, em atenção ao entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, adotado por este Juízo, limitada pelos demaiselementos de prova constantes do processo.
Assim, em face das provasproduzidas nos autos, ao valor que a essas se possa atribuir , e observados os limites e em atenção ao princípio da razoabilidadeda inicial e do depoimento pessoal da reclamante, fixa-se que essa, nos períodos em que ausentes no processo os respectivosregistros de horário, laborou no horário das 07h45min às 12h15min e das 13h30min às 18h, de segundas a sextas-feiras(inclusive nas oportunidades em que participava de cursos). Fixa-se, ainda, que a reclamante, em duas ocasiões por semana,entre segunda e sexta-feira, encerrava sua jornada às 18h30min. Fixa-se, também, que essa trabalhava em um sábado por mês,no horário das 07h45min às 12h15min. Fixa-se, por fim, que a reclamante não laborou em domingos e feriados.
analisados os registrosde horário e os comprovantes de pagamento juntados ao processo, e atentando para o tempo despendido pela autora para abrire fechar a empresa e a jornada relativa aos períodos em que ausentes no processo os respectivos registros de horário, conformeacima fixado, verifica-se que havia prestação habitual de atividades em jornada extraordinária.
Tal situação determinaa consideração de que inválido o regime compensatório adotado.” (grifou-se)
4.1. Horas extras. Período em queausentes os controles de frequência.
O preposto da empresa ao depor, afirma completo desconhecimentoda jornada de trabalho praticada pela reclamante (id e156db8, 03-08-2016, pág. 2):
“(…) que o depoente não tem conhecimento a respeito do horárioem que a reclamante trabalhava; (…) que não tem conhecimento em que situação a reclamante era chamada fora do horárionormal de trabalho; que não sabe quem era o responsável por abrir e fechar o estabelecimento em que a reclamante trabalhava,mencionando pensar que o responsável seria o supervisor.”
Por sua vez, a testemunha inquirida por intermédio da empresa,informa realidade semelhante aos termos em que a alegada pela parte autora (id e156db8, 03-08-2016, pág. 2):
“(…) que o depoente trabalhava das 08h às 12h e das 13h30minàs 18h; que o estabelecimento era aberto e fechado pelo supervisor José ou pela reclamante; que não sabe dizer o horário emque a reclamante chegava à empresa e dessa saía; que quando o depoente chegava a reclamante já estava trabalhando e quandoo depoente saía, às vezes a reclamante ainda lá permanecia; que em situação de disparo de alarme, fora do horáriode trabalho, era chamado o supervisor José ou a reclamante; que o depoente não tem ideia da frequência com que ocorriam essesdisparos de alarme, fazendo menção a ser “lá de vez em quando”.
Portanto, diversamente do alegado nas razões recursais,a reclamante consegue demonstrar que laborava em horário além do registrado nos controles de frequência, razão pela qual deveprevalecer a jornada de trabalho arbitrada pela Julgadora de origem. Ademais, a Súmula 338 do TST não restringe a sua aplicaçãosomente a casos em que não colacionado aos autos a totalidade dos registros de frequência.
4.2. Regime Compensatório.
Quanto ao regime compensatório semanal, tem-se que mantida a jornadade trabalho fixada na origem, assim como da análise dos cartões ponto (id edf113d, págs. 1-47), havia a prestação habitualde horas extras, o que torna inválido a compensação horária, nos termos da Súmula 85, III e IV, do TST.
Além disso, mantida a sentença quanto ao reconhecimento de que aautora laborava submetida a condições insalubres, o regime compensatório adotado não pode ser considerado válido.
Adota-se o entendimento majoritário do TST desde a revogação daSúmula 349 do TST. Ou seja, de que a compensação de horário nas atividades consideradas insalubres deve ser precedida da disposiçãocontida no art. 60 da CLT (autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho), o que não restoudemonstrado nos autos.
Nesse sentido a Súmula nº 67 do TRT-4:
Assim sendo, pelo acima exposto, a sentença não merecereparos também neste aspecto.
5. AJUDA ALIMENTAÇÃO.
A reclamada pugna pela reforma da decisão no aspecto. Afirma tercomprovado o fornecimento de ajuda alimentação, tanto que realizou a juntada do comprovante de entrega de cartão magnético,o qual era reabastecido mensalmente. Assevera, ainda, que o juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa, eis quenão enviou o ofício requerido pela reclamada em sua peça defensiva para que a empresa de fornecimentos dos ticket’s (TicketServiços S.A) apresentasse os comprovantes de reabastecimento do cartão, assim como não restou comprovado pela autora queos descontos efetuados eram indevidos, eis que relativos as refeições diárias realizadas pela reclamante. Por fim, sustentaque a demandante não comprova suas alegações, nem demonstra as diferenças de valores que entendia devidas, eis que fatos constitutivosde seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.
A parcela em questão encontra previsão nas normas coletivas da categoria,por exemplo Cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (Id 2d69f9e, 15-03-2016, pág. 5), com a seguinte redação:
“(…) 8ª- Ajuda Alimentação:
Fica convencionado que as empresas concederão a todos os seus empregadosuma Ajuda Alimentação, correspondente a R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) valor este a ser aplicadoa partir do mês de maio de 2012, sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado quetiver meio expediente será devido o valor de R$ 72,50 (setenta e dois reais cinquenta centavos) a título de vale alimentação,valor liquido, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT.
ParágrafoPrimeiro: Fica estabelecido que esta importância deverá ser paga em ticket de refeição e ou cheque alimentação, fornecidaspor supermercados ou empresas de venda de gêneros alimentícios conveniados, vedada qualquer outra forma de pagamento a nãoser a prevista nesta cláusula.
ParágrafoSegundo: Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula a empresa que mantiver restaurante para fornecimentode alimentação ou que subsidiem de alguma forma a alimentação de seus empregados, permitindo ao empregado o acesso à vantagemanáloga ou superior a ajustada.
ParágrafoTerceiro: Fica ajustado, também, entre as partes que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrandoo salário para qualquer efeito.
ParágrafoQuarto: Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação prevista na cláusula 8ª acima, serão satisfeitasno mesmo prazo da cláusula 6º.
ParágrafoQuinto: fica estabelecido que todos os trabalhadores enquadrados no projeto jovem aprendiz, bem como estagiários,recebam o vale alimentação de acordo com a carga horária.” (grifou-se)
Do acima transcrito, é possível extrair duas conclusões;uma que a parcela deve ser fornecida pelo empregador sem contrapartida do trabalhador e que sua natureza nunca será salarial.Neste contexto, correta a sentença que determinou a devolução dos valores irregularmente descontados do salário, sob a rubricade “Vale Refeição”, em valores a ser apurados em liquidação de sentença (Id d923685, 18-08-2016, pág. 20).
Quanto aos valores da ajuda alimentação terem sido efetivamentepagos à reclamante, compartilha-se do entendimento da magistrada de primeiro grau de que o ônus da prova cabia à parte ré,na medida em que afirma que os valores foram corretamente adimplidos, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória.
Veja-se que a empresa comprova que forneceu o ticket ou cheque alimentaçãosomente do mês de dezembro de 2014 (id 8460a6d, 15-03-2016, pág. 1). Contudo, como referido na decisão de origem, não há comoter conhecimento de que foi pago o valor total da ajuda alimentação, conforme contido nas normas coletivas.
Ainda, não há cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da Juízade expedição de ofício à empresa Ticket Serviços S.A, uma vez que cabia à parte ré possuir os documentos relativos ao fornecimentode vale refeição aos seus empregados, face ao dever de documentação do contrato de trabalho.
Portanto, neste aspecto também não merece reparos a sentença.
A ré pretende também a reforma da sentença de piso no tocante àcondenação da recorrente ao pagamento do FGTS e multa de 40%. Argumenta que não sendo devido o principal, logo, não é devidoo acessório.
Mantida a sentença em praticamente todos os pedidos, permanece acondenação de que sejam efetuados os depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante para posterior liberação, face à despedidaimotivada.
Desta forma, ainda que ausente a credencial sindical ao procuradorda reclamante, como no caso dos autos, a concessão do benefício exige apenas a declaração de insuficiência econômica da parteautora, documento juntado (id. edadcd3, 11-11-2015, pág. 1), não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade.
Do acima exposto, dá-se provimento para condenar a reclamada aopagamento dos honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

References: artigo 192
 artigo 468
 artigo 2
in fine
 artigo 192
 artigo 443
 artigo 74