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TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO - ICEEJ | Sentença (Lei) | Julgamentos
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COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CINCIAS SOCIAIS DE FLORIANPOLIS FCSF NCLEO DE PS-GRADUAO ESPECIALIZAO EM DIREITO MATERIAL
L E PROCESSUAL CIVIL CONVNIO CESUSC/ICEEJ
QUESTES CONTROVERTIDAS ACERCA DO ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL: termo inicial e destinatrio da intimao do cumprimento de sentena
So Bento do Sul (SC), maio de 2010
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CINCIAS SOCIAIS DE FLORIANPOLIS FCSF NCLEO DE PS-GRADUAO ESPECIALIZAO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CIVIL CONVNIO CESUSC/ICEEJ
Trabalho de concluso apresentado ao Curso de ps-graduao Lato Sensu em Direito Processual Civil da Faculdade de Cincias Sociais de Florianpolis, como requisito obteno do ttulo de Especialista em Direito Processual Civil
Orientador: Professor Romano Jos Enzweiler
So Bento do Sul (SC), maio de 2010.
PGINA DE APROVAO
QUESTES CONTROVERTIDAS ACERCA DO ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL: termo inicial e destinatrio da intimao do cumprimento de sentena.
Trabalho de concluso apresentado ao Curso de ps-graduao Lato Sensu em Direito Processual Civil da Faculdade de Cincias Sociais de Florianpolis, como requisito obteno do ttulo de Especialista em Direito Processual Civil, aprovado com conceito [ ].
So Bento do Sul, 31 de maio de 2010.
Professor Orientador Msc. Romano Jos Enzweiler
Coordenador de Ps-Graduao Prof. Msc. Romano Jos Enzweiler
1. INTRODUO .................................................................................................. 06 2. TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENA.......................... 07 3. DESTINATRIO DA INTIMAO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENA .. 10 3.1. Necessidade de intimao pessoal do condenado para o cumprimento de sentena.................................................................................................................10 3.2. Intimao do procurador para o cumprimento da sentena............................13 4. POSICIONAMENTO DA JURISPRUDNCIA...................................................15 5. CONCLUSO ................................................................................................... 21 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ..................................................................... 23
As mudanas trazidas pela Lei n 11.232/2005 foram inseridas no Cdigo de Processo Civil com o objetivo de encurtar o caminho entre a proclamao de um direito e o seu resultado prtico: a efetiva entrega do que direito ao demandante. Nessa seara, a introduo do artigo 475-J do CPC trouxe a perspectiva de um processo mais clere, e, portanto, mais justo, sendo que a excluso da ao de execuo de sentena um grande avano para o direito brasileiro
Porm, infelizmente, como ocorre em diversos dispositivos legais, o artigo 475-J foi editado de forma muito ampla, possibilitando vrias interpretaes a respeito da sua forma de aplicao, causando uma insegurana muito grande no meio jurdico.
O presente artigo tem o objetivo de expor as dvidas que decorrem desse inovado dispositivo inserido no campo do direito processual civil, e trazer a forma com que a doutrina e a jurisprudncia vm interpretando o mencionado dispositivo.
PALAVRAS CHAVE: Intimao; Sentena; Devedor.
A crescente preocupao dos operadores do direito com a morosidade do processo fez com que mudanas fossem realizadas no Cdigo de Processo Civil. Recentemente, com a entrada em vigor da Lei n 11.232/2005, a alterao trazida foi no que tange ao cumprimento de sentena.
Anteriormente, para que o vencedor de uma ao judicial pudesse ter o seu direito satisfeito, tinha que ingressar com um novo processo: a execuo de sentena, o que implicava em nova citao por muitas vezes sujeitas s manobras astuciosas do executado, que se utilizava de muitos artifcios para que no fosse encontrado, fazendo com que o processo de execuo se tornasse mais demorado que o prprio processo de conhecimento.
Com o passar do tempo, a dicotomia existente entre processo de conhecimento e processo de execuo passou a ser vista como algo desnecessrio, e at mesmo com um entrave efetividade do processo. Na exposio de motivos da Lei n 11.232/2005, referindo-se ao Cdigo de Processo Civil antes da entrada em vigor da citada lei, Mrcio Tomaz Bastos relatou:
A dicotomia atualmente existente, adverte a doutrina, importa a paralisao da prestao jurisdicional logo aps a sentena e a complicada instaurao de um novo procedimento, para que o vencedor possa finalmente tentar impor ao vencido o comando soberano contido no decisrio judicial. H, destarte, um longo intervalo entre a definio do direito subjetivo lesado e sua necessria restaurao, isso por pura imposio do sistema procedimental, sem nenhuma justificativa, quer que de ordem lgica, quer terica, quer de ordem prtica.
Essas substanciais modificaes trazidas pela lei foram inseridas no ordenamento jurdico com a inteno de que a distncia entre o direito prolatado e a efetividade deste diminusse, fazendo com que a prestao jurisdicional no fosse mais prejudicada pelo tempo.
Assim, a Lei n 11.232/2005, que alterou e introduziu alguns dispositivos do Cdigo de Processo Civil no que tange execuo de sentena, unificou a fase de cognio e a fase de cumprimento de sentena, passando a ser a execuo apenas um prolongamento do processo de conhecimento.
Ocorre que com o ingresso de novos dispositivos, restaram muitas dvidas entre os operadores do direito, sobretudo no artigo 475-J, caput, dispositivo totalmente indito na lei processual civil, que trata da fase inicial do cumprimento da sentena, onde surgiram as seguintes dvidas: a partir de que momento a multa de 10% (dez por cento) deve ser aplicada? Quem o destinatrio da intimao? O prprio ru, o procurador do mesmo? Ou at mesmo questiona-se se deve haver intimao.
Dessa forma, estabelece o citado dispositivo legal:
Art. 475-J caput - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao.
A primeira dvida gerada pelo artigo sobre o termo inicial para o cumprimento da sentena. Para uma corrente doutrinria, o prazo se inicia com o trnsito em julgado da deciso ou quando recebido recurso que no tenha efeito suspensivo e, no caso de recurso, o prazo inicia-se aps a intimao das partes sobre a baixa dos autos origem. H tambm entendimento de que o termo inicial se d a partir da intimao do executado.
A outra dvida gerada pelo artigo : a quem a intimao para o cumprimento da sentena deve ser dirigida? Uma parte da doutrina entende que a intimao dever ser dirigida ao advogado; h outra corrente que entende que a intimao deve ser dirigida prpria parte, uma vez que ela quem dever cumprir o determinado em sentena; e ainda h quem entenda que no h
necessidade de intimar, tendo em vista que as partes j tm conhecimento da deciso prolatada.
2. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENA
Acerca do termo inicial para o cumprimento de sentena de que trata o artigo 475-J, as controvrsias so vrias. H corrente doutrinria que sustenta que o prazo se inicia automaticamente. Nesse sentido, Athos Gusmo Carneiro (2006, p. 279) afirma que tal prazo passa automaticamente a fluir, independente de qualquer intimao, data em que a sentena (ou acrdo, CPC art. 512) se torne exeqvel, quer por haver transitado em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo.
Dessa mesma forma o entendimento de Guilherme Rizzo Amaral (2007, p. 1), o qual defende que basta a simples ocorrncia do trnsito em julgado para que se inicie o prazo de 15(quinze) dias para o cumprimento voluntrio, mas ressalva a existncia de fundamentos plausveis para se sustentar a necessidade de intimao do devedor.
Contrrio a esse entendimento, Valter Simioni Silva (2008, p. 68) afirma que a nica certeza, a priori, que a intimao indispensvel para o cumprimento espontneo da sentena, pois, segundo o Cdigo intimao o ato pelo qual se d cincia a algum dos atos e termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa. Sustenta ainda o autor que a data inicial do prazo de quinze dias para o cumprimento da sentena dever ser o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, ou da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme preconizam os incisos I e II do artigo 241 do CPC.
J Alexandre Freitas Cmara (2009, p. 118-119) observa que por fora do que estabelece o dispositivo legal, apenas depois do decurso desse prazo quinzenal que se poder dar incio ao mdulo processual executivo (o que se far a requerimento do credor).
Entende o referido autor que a fluncia automtica do prazo contrrio lei, que a fluncia desse prazo de forma automtica implicaria, a nosso ver, uma violao garantia constitucional do processo justo, decorrente do devido processo legal, uma vez que poderia acontecer de a multa incidir sem que a parte sequer soubesse que j se iniciara o prazo para o pagamento.
O grande receio dessa corrente doutrinria o fato do advogado no comunicar a parte sobre a data que se inicia o prazo para o cumprimento da sentena ou o fato do procurador da parte no saber exatamente o termo inicial que a sentena passou a produzir seus efeitos, ou at mesmo por dolo do prprio procurador, que por vezes tem seus honorrios majorados pela prorrogao do processo.
Respeitando a inteno do legislador quando da elaborao da Lei n 11.232/2005, Misael Montenegro Filho (2008, p. 517) sustenta que se deve atender o esprito da lei, pois o legislador pretendeu estimular o pagamento. Assim, pensamos que o devedor deve ser intimado, sucessivamente apresentao do requerimento originado do credor, contando com a prerrogativa de efetuar o pagamento da soma em dinheiro da dilao disposta pela lei.
Como se pode ver, a doutrina ainda interpreta com muitas divergncias o mencionado artigo, e no h um consenso no momento atual sobre o termo inicial para o cumprimento da condenao a fim de evitar a aplicao da multa de 10% prevista no artigo 475-J.
Da mesma forma que a doutrina, a jurisprudncia, como se ver no tpico especfico, no est pacificada sobre o termo inicial para o cumprimento de sentena cabendo, portanto, aos procuradores das partes que, em havendo dvida, se deve atender o mais rigoroso dos entendimentos: que o prazo se inicia automaticamente a partir do trnsito em julgado da sentena, ou no caso de recurso, a partir da intimao da baixa dos autos origem.
3. DESTINATRIO DA INTIMAO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENA 3.1. Necessidade de intimao pessoal do condenado para o cumprimento da sentena
O forte anseio do meio jurdico em obter um processo mais clere merece grandes debates diante da delicadeza do tema tratado, visto que essa busca pelo fim da morosidade pode acabar por ignorar princpios constitucionais bsicos, como: princpio do contraditrio, da ampla defesa, do devido processo legal, dando azo a inmeros e complicados recursos, e o que tinha a inteno de tornar o processo mais gil acaba por atingir um fim justamente contrrio.
Outro argumento declarado pela doutrina e pela jurisprudncia para firmar o entendimento de que a intimao para o cumprimento da sentena deve ser dirigido diretamente parte o fato de que o cumprimento da sentena ato exclusivo da parte e no do procurador.
So esses os argumentos que baseiam a corrente doutrinria que defende ser necessria a intimao pessoal do condenado para o cumprimento da sentena. Nesse contexto Valter Simioni Silva (2008, p. 72) assim expe:
Nessa toada, a simples eliminao de litgios, atravs de tcnicas e procedimentos rpidos e informais, sem a ponderao sobre os verdadeiros escopos da jurisdio (alm do jurdico, os sociais), no coaduna com o atual enfoque de acesso justia, revelando-se insuficiente produo de resultados socialmente justos e razoveis, como no caso da intimao por imprensa ao advogado do devedor para o cumprimento da sentena sob pena de incidncia da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, caput, capaz, por si s, de causar indignao e conseqente instabilidade jurdica no seio da sociedade.
Alexandre Freitas Cmara (2009, p. 50) complementa:
Essa intimao, evidentemente, ter de ser pessoal. certo que o art. 236 do CPC estabelece que em regra as intimaes consideram-se feitas pelo dirio oficial. Isto, porm, apenas uma regra geral, j que na maioria das vezes a intimao deve ser dirigida ao advogado da parte, e no a esta
diretamente. O Cdigo de Processo Civil, certo, costuma dizer quais so os casos em que a intimao deve ser feita pessoalmente parte (como faz. e. g., no art. 267 1). Isto no significa, porm, que s onde a lei expressamente determinar ter-se- de fazer a intimao pessoal. Esta se impe em todo caso em que a finalidade da intimao seja a prtica de um ato que cabe prpria parte, pessoalmente, praticar.
Nesse mesmo sentido Milton Martins Mello (2008, p. 229) afirma que os atos processuais subjetivos materiais a parte intimada pessoalmente porque ela quem tem que cumprir a determinao judicial ou participar do ato, como ocorre, por exemplo, no caso de prestao de depoimento pessoal (1 do artigo 343 do CPC) e, no caso deste estudo, para cumprimento da sentena, em qualquer das suas modalidades (arts. 461, 461-A e 475-J do CPC).
Athos Gusmo Carneiro (2006, p. 70) se manifesta afirmando que vista da majorao considervel de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao diante do cumprimento da sentena no prazo legal, imprescindvel a intimao pessoal do devedor para que, primeiramente, tenha o exato conhecimento dos fatos e, se assim desejar, cumpra, voluntariamente, a determinao judicial.
Ressalte-se tambm o entendimento de Luiz Wambier, Tereza Wambier e Jos Miguel Medina (2006, p. 19) em seu interessantssimo artigo, no qual os mesmos afirmam que o cumprimento da obrigao ato cuja realizao dependa de advogado, mas ato da parte. Ou seja, o ato para o cumprimento ou descumprimento do dever jurdico algo que somente exigido da parte, e no de seu advogado, salvo se houve exceo expressa, respeito, o que inexiste, no art. 475-J, caput, do CPC.
Sobre o tema, importante destacar as lies de Marcelo Abelha citado por Valter F. Siomioni Silva (pag 71):
A tendncia da tutela executiva hoje de que o juiz seja um verdadeiro protagonista da tutela jurisdicional, atuando sempre em busca da soluo justa, o que implica satisfazer o exeqente sem que isso represente o
arraso completo do executado. Longe de ser uma pea esttica perdido no tabuleiro dinmico do processo, o magistrado de hoje tem, com fulcro na CF/1988, o dever de driblar algumas engessadas regras liberais do Cdigo de Processo Civil, para atuar com a plenitude e o devido processo. (...) O prazo de 15 dias a que alude o dispositivo (475-J, caput) deve ser contado da intimao pessoal do devedor da deciso condenatria que impe a obrigao de pagar a quantia, excluindo-se o dia de incio e contando-se o final, segundo as regras normais de contagem de prazos do art. 184, do CPC.
De forma no muito clara, Misael Montenegro Filho (2006, p. 57) entende que diante da omisso legislativa, entendemos que o devedor deve ser intimado em antecedncia apresentao do requerimento manifestado pelo credor, que verdadeiramente inaugura a fase executiva. Em tese, essa intimao pode ser aperfeioada na pessoa do devedor ou na do seu advogado, independentemente de se encontrar munido de poderes especiais, posto que nos encontramos diante de intimao, como espcie de comunicao processual, no de citao, a justificar a atrao da regra estampada no art. 38 da Lei de Ritos.
Afirma tambm que em nossa compreenso, em face da conseqncia detalhada na norma (incidncia da multa em percentual inegavelmente expressivo), entendemos que a intimao deve ser aperfeioada na pessoa do devedor, preferencialmente atravs do cumprimento do mandado judicial com a advertncia contida na parte final do artigo 285 do CPC, aplicvel espcie por analogia.
E ainda em sua outra obra (2008, p. 517), o mesmo autor sustenta: entendemos que esta pessoal, no bastando a intimao do advogado que representa o devedor em juzo, j que o ato a ser praticado (pagamento) depende de iniciativa da parte, no do profissional constitudo.
Complementa por fim o citado autor (2008, p. 71) que a intimao pessoal do devedor no importar em prejuzo efetividade do processo, mas servir para certificar a sua devida cincia sobre as conseqncias que lhe pesam.
Em resumo, esta corrente doutrinria ento se posiciona favorvel intimao pessoal do vencido, por entender que:
1) a obrigao imposta na sentena refere-se estritamente parte e no ao seu procurador; 2) ante as conseqncias cveis e penais decorrentes do descumprimento da sentena, por uma questo de segurana, entende ser mais razovel que a intimao seja na pessoa do vencido.
3.2. Intimao do procurador para o cumprimento da sentena
A corrente doutrinria que entende ser necessria apenas a intimao do advogado para o cumprimento de sentena, assim se posiciona por entender que a omisso do artigo 475-J, caput, do CPC, deve ser suprida pelo que dispe o artigo 235 do mesmo diploma legal, o qual prev que, em regra, as intimaes se do pelo Dirio Oficial.
Essa corrente doutrinria sustenta tambm seu posicionamento alegando que, a intimao pessoal da parte seria um retrocesso, um entrave, tendo em vista a dificuldade de localizao da mesma, como j acontecia anteriormente na execuo de sentena.
Contra esse argumento Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Wambier e Jos Miguel Medina (2006) afirmam que a multa dos 10%(dez por cento) foi inserida em nosso ordenamento jurdico a fim de evitar justamente esse retrocesso, servindo como um estmulo para que o pagamento seja feito o mais rapidamente possvel.
Athos Gusmo Carneiro (2006, p. 279) assevera que apenas em no havendo nos autos advogado constitudo, a intimao dever ser procedida pessoalmente ao devedor ou ao seu representante legal (quando incapaz) ou ao representante ou rgo de direo (casos de pessoa jurdica), utilizando-se para a
intimao tanto o mandado ao meirinho, como o correio (diga-se um tanto imprecisa a redao do dispositivo).
O ru participou de todos os atos processuais atravs de seu advogado, mantendo contato com o mesmo em todas as fases processuais, no sendo compreensvel a exigncia da intimao pessoal da parte, sendo que o entendimento de que necessria a intimao pessoal da parte nesta fase seria um retrocesso, pois estaramos retornando a um modelo j implantado e que no funciona, que deixa o Judicirio em descrdito, tendo em vista a grande parte de decises que no so cumpridas.
o que entende Pierpaolo Cruz Bottini (2007, p. 284-5), afirmando que em nome de um processo teleolgico, racional, e adequado realidade, no h problema em comunicar este mesmo advogado que seu cliente deve cumprir uma sentena judicial em determinado prazo.
Afirma ainda o mesmo autor que interpretar a norma em sentido diverso, exigindo a citao pessoal do ru, implica em suprimir o ncleo central do novo texto legal, que teve como objetivo justamente superar as dificuldades de encontrar o devedor quando do incio do processo de execuo.
Guilherme Rizzo Amaral (2007, p. 2) defende que sustentar a necessidade de intimao pessoal do ru para cumprir voluntariamente a sentena transitada em julgado no s constituiria m resoluo do conflito entre efetividade e segurana, como tambm um retrocesso em comparao sistemtica anterior.
Araken de Assis (2009) comenta que apesar das resistncias, hauridas de basties reformistas, o prazo flui da data em que a condenao se tornar exigvel. Logo, se aplicar tanto na execuo definitiva, quanto na provisria. o que se extrai da locuo condenando ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao (art. 475-J). No se previu qualquer intimao pessoal do executado, ou do seu advogado, como termo inicial do prazo. Era
idia fixa do legislador
dispensar nova citao, na fase de cumprimento,
economizando tempo precioso e evitando percalos na sempre trabalhosa localizao do devedor. Da por que qualquer medida tendente a introduzir intimao pessoal, ou providncia anloga, harmoniza-se mal com as finalidades da lei.
O receio dos doutrinadores a respeito da intimao do procurador e no da parte no caso do cumprimento de sentena se funda no fato de que os holofotes atualmente esto direcionados celeridade processual, sendo portanto, incompatvel a intimao pessoal do executado, uma vez que a parte vencedora no processo ter que enfrentar de qualquer forma a difcil fase de intimar o ru, que utiliza de vrios artifcios para dificultar o seu cumprimento, assim como era antes da entrada em vigor da lei 11.232/2005.
Apesar das diversas correntes doutrinrias sobre o do destinatrio da intimao para cumprimento da sentena, o que se v que a direo da doutrina majoritria no sentido de ser sim necessria a intimao da parte condenada para que providencie o cumprimento do determinado em sentena, no sendo necessrio que essa intimao seja dirigida diretamente parte, mas sim ao seu procurador.
3. O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDNCIA
Apesar das discusses a respeito do tema terem se iniciado j h algum tempo, a jurisprudncia ainda no definiu apenas uma direo sobre a forma de interpretao do artigo 475-J caput do CPC, o que vemos a seguir:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUO. DESNECESSIDADE DE INTIMAO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENA. LEI N.
BRASIL. Superior Tribunal de Justia. AgRg do REsp 1080716/RJ 2008/0176195-0 1 Turma Rel. Benedito Gonalves. DJ 21.10.2009. T1 Primeira Turma.
11.232/2005. REFORMA DO PODER JUDICIRIO. RAZOVEL DURAO DO PROCESSO. ART. 535 DO CPC. OMISSO QUE NO SE VERIFICA. ART. 620 DO CPC. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 38, 236, 237 E 475-J DO CPC. ACRDO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDNCIA DO STJ. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. SMULA 83/STJ. 1. (...) 3. A aprovao da Emenda Constitucional n. 45/2004 implementou a primeira parte da reforma do Poder Judicirio e possibilitou novos debates a respeito da elaborao de mecanismos que pudessem imprimir maior celeridade prestao jurisdicional, em prestgio clusula constitucional imodificvel que assegura a razovel durao do processo (inciso LXXVIII do art. 5 da Constituio Federal). 4. A Lei n. 11.232/2005 trouxe novo paradigma ao Processo Civil brasileiro, que, a despeito de anteriormente segregar o processo executrio do cognitivo e sujeitar o credor a outro processo verdadeiramente de conhecimento (embargos de devedor), passou a admitir que o cumprimento da sentena fosse efetivado no bojo da ao de conhecimento. 5. Essa novel caracterstica simboliza o sincretismo entre o processo de conhecimento, em que o juiz condena, e a execuo, na qual o mesmo juiz possibilita o cumprimento da obrigao, no sentido de que o processo de conhecimento goza de "executividade intrnseca". 6. Logo, tendo em conta que o cumprimento da sentena nada mais do que uma fase do processo cognitivo, revela-se desnecessria a intimao da parte, quer pessoal, quer pelas vias ordinrias, para esse mister, mxime porquanto a satisfao da obrigao subjacente ao trnsito em julgado da sentena, cuja comunicao obrigatria. Precedentes. 7. Compete ao devedor cumprir espontaneamente a obrigao no prazo de quinze dias (art. 475-J), sob pena de, no o fazendo, pagar multa pecuniria de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao. 8. O acrdo recorrido decidiu em consonncia com a jurisprudncia desta Corte, sendo aplicvel ao presente caso o bice contido na Smula 83/STJ. 9. Agravo regimental no provido.
Conforme a 1 Turma do STJ, a intimao para o cumprimento da condenao no necessria, fluindo o prazo de forma automtica.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECLUSO CONSUMATIVA. INOCORRNCIA. EXECUO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. ARTS.
BRASIL. Superior Tribunal de Justia. AgRg no AgRg no Ag 1056473/RS 2008/0125363-1 4 Turma Rel. Joo Otvio de Noronha. DJ 30.06.2009. T4 Quarta Turma.
475-I E 475-J DO CPC (LEI N. 11.232 DE 2005). CRDITO EXEQENDO. MEMRIA DE CLCULO. MULTA. PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA TIL POSTERIOR PUBLICAO DA INTIMAO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO.1. No h falar em precluso consumativa se a parte interpe o recurso adequado para impugnar a deciso judicial. 2. A fase de cumprimento de sentena no se efetiva de forma automtica, ou seja, logo aps o trnsito em julgado da deciso. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exerccio de atos para o regular cumprimento da deciso condenatria, especialmente requerer ao juzo que d cincia ao devedor sobre o montante apurado, consoante memria de clculo discriminada e atualizada. 3. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntrio do crdito exequendo, o no-pagamento no prazo de quinze dias importar na incidncia sobre o montante da condenao de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia til posterior data da publicao de intimao do devedor na pessoa de seu advogado. Agravo regimental improvido.
De forma diversa, a 4 Turma do STJ firma seu entendimento de que a fase de cumprimento de sentena se iniciar a partir do requerimento do credor para tanto. J a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia coaduna com o entendimento firmado na 1 turma, de que o prazo para o cumprimento da sentena inicia-se automaticamente, sendo desnecessria a intimao:
LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A intimao da sentena que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicao, pelos meios ordinrios, a fim de que tenha incio o prazo recursal. Desnecessria a intimao pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentena condenatria, no necessrio que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigao, em quinze dias, sob pena de ver sua dvida automaticamente acrescida de 10%.RECURSO ESPECIAL N 954.859 RS (2007/0119225-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Data do julgamento 16/08/2007.
BRASIL. Superior Tribunal de Justia. REsp 954859/RS 2007/0119225-2 3 Turma Rel. Humberto Gomes de Barros. DJ 16.08.2007. T3 Segunda Turma.
Embora a data do julgamento no seja to recente, a Terceira Turma do STJ vem decidindo nessa mesma linha de raciocnio atualmente.
De forma mais cautelosa o Relator Ministro Otvio de Noronha afirma que o cumprimento da sentena deve ser feito por intimao da parte, atravs de seu advogado, tendo como termo inicial o primeiro dia til aps a intimao do advogado pelo Dirio Oficial.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. OMISSO. INEXISTNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. ATO ATENTATRIO DIGNIDADE DA JUSTIA. MULTA. ART. 600, DO CPC. 1. Ausente a violao ao artigo 535 do CPC. Alega-se que o acrdo recorrido deixou de apreciar "os diversos princpios que regem a atuao da Administrao Pblica, a inteligncia do art. 475-J, a necessidade de procurao como poderes especficos, bem como sobre a execuo da embargante pelo modo menos oneroso" (fls. 117-118). O aresto impugnado, entretanto, foi muito claro ao examinar as referidas alegaes: a) "Tambm no h ofensa ao artigo 5 incisos LIV e LV da Constituio , Federal, porque observados os princpios constitucionais do devido processo legal, contraditrio e ampla defesa"; b) "a parte cientificada para a prtica de atos processuais, incluindo o pagamento de dbito que e do inteiro conhecimento da devedora, atravs de intimao do advogado, pelo Dirio Oficial, conforme dispem os artigos 236 e 237 do Cdigo de Processo Civil, tornando desnecessria procurao com poderes especficos para receber intimaes"; c) "no h ofensa ao princpio da no onerosidade, artigo 620 do Diploma Processual, porque a intimao para pagar dvida transitada em julgado, no havendo, ainda, ato de expropriao de bens, e a multa somente ser devida depois de decorrido o prazo para pagamento voluntrio" . 2. inexistente o requisito indispensvel do prequestionamento viabilizador do acesso s instncias especiais acerca dos artigos 165, 238 e 458, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, o que impe a aplicao do disposto na Smula 211/STJ. 3. No necessria nova intimao do devedor para o cumprimento voluntrio da sentena condenatria, bastando a publicao do julgado na imprensa oficial. Isso se faz em nome dos advogados das partes. Alm
BRASIL. Superior Tribunal de Justia. REsp 1128314/RJ 2009/0048361-0 2 Turma Rel. Castro Meira. DJ 17.09.2009. T2 Segunda Turma.
disso, se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, deixar de efetu-lo no prazo de quinze dias, deve ser aplicada multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condenao, assim como prescrito no artigo 475-J do CPC. 4. O simples fato de a recorrente ter manejado embargos de declarao contra o acrdo recorrido no representa emprego de ardil ou meio artificioso de oposio capaz de configurar ato atentatrio dignidade da justia, nos termos do inciso II do art. 600 do Cdigo de Processo Civil. Desse modo, deve ser afastada a multa de 10% sobre o valor total da execuo, arbitrada pela Corte de origem. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido tambm em parte.
No STJ ainda h muita divergncia a respeito da forma da interpretao do artigo 475-J, caput, sendo que as 1 e a 3 Turmas entendem que no h necessidade de intimar o devedor para cumprir a sentena, cabendo a este o devido atendimento da obrigao.
J a 2 Turma firma seu posicionamento no sentido de ser necessria a intimao da parte para o cumprimento da sentena, sendo que esta se faz atravs do procurador da parte. J a 4 Turma defende que a fase de cumprimento de sentena se inicia aps o requerimento do credor, sendo o termo inicial para o cumprimento da obrigao o primeiro dia posterior data da publicao da intimao do devedor na pessoa de seu advogado.
J de forma mais pacfica, a Jurisprudncia Catarinense entende no ser necessria a intimao do devedor para que o mesmo providencie o cumprimento do determinado em sentena, fluindo o prazo de forma automaticamente a partir do trnsito em julgado da sentena condenatria.
o que entende o Tribunal de Justia de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. I MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. ATO DESNECESSRIO. TERMO INICIAL. TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA CONDENATRIA. II -
SANTA CATARINA. Tribunal de Justia. AI 2009.032862-0 Lages 3 CDC Rel. Henry Petry Junior. DJ 12.11.2009. CDC - Cmara de Direito Civil do.
HONORRIOS ADVOCATCIOS. SISTEMTICA DA LEI N. 11.232/2005. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. VERBA HONORRIA. ARBITRAMENTO. PARMETROS DO ART. 20 4. DO CPC. MINORAO PELA METADE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO. APLICAO ANALGICA DO ART. 652-A, CONFORME ART. 475-R, AMBOS DO CPC. III - DECISO INICIAL REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Transitada em julgado a SENTENA condenatria lquida, inicia-se o prazo DE 15 (quinze) dias, contemplado no ART. 475-J do Cdigo de Processo Civil, para cumprimento voluntrio da obrigao independentemente de intimao pessoal do devedor ou do seu procurador. Precedentes do STJ. II - "[...] Na nova sistemtica processual civil instituda pela Lei n. 11.232/2005, cabvel a condenao a honorrios advocatcios no estgio da execuo denominado "CUMPRIMENTO DE SENTENA" - arts. 475-I a 475-R do CPC." (STJ. AgRg no Resp 1.035.289/RJ. Rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA. j. em 05/02/2009). A teor do ART. 20, 4, do Cdigo de Processo Civil, sendo processo de execuo e inexistindo condenao, a verba honorria em cumprimento de sentena deve ser arbitrada pelo magistrado a quo, no incidindo os limites percentuais do 3 do referido dispositivo legal. Permitida a aplicao analgica das normas atinentes ao processo de execuo de ttulo executivo extrajudicial no que silente o procedimento de cumprimento de sentena, conforme autoriza o ART. 475-R do Diploma Adjetivo, de se determinar a reduo pela metade do valor dos honorrios em caso de pronto pagamento, como disciplina o ART. 652-A, pargrafo nico, tambm do CPC.
Interessante o argumento do Desembargador Henry Petry Junior, relator do acrdo citado, afirmando:
Alguns doutrinadores enxergam a exigncia de intimao pessoal. Louvam-se no argumento de que no se pode presumir que a sentena publicada no Dirio tenha chegado ao conhecimento da parte que dever cumpri-la, pois quem acompanha as publicaes o advogado. O argumento no convence. Primeiro, porque no h previso legal para tal intimao, o que j deveria bastar. Os Arts. 236 e 237 do CPC so suficientemente claros nesse sentido. Depois, porque o advogado no , obviamente, um estranho a quem o constituiu. Cabe a ele comunicar seu cliente de que houve condenao. Em verdade, o bom patrono deve adiantar-se intimao formal, prevenindo o seu constituinte para que se prepare e fique em condies de cumprir a condenao.
A lei processual civil passou por grandes alteraes ultimamente, sobretudo no que se refere ao processo de execuo. Nesse sentido, a Lei n 11.232/2005 foi inserida no ordenamento jurdico ptrio com o objetivo de melhorar o processo de execuo at ento utilizado.
Antes da entrada em vigor da Lei n 11.232/2005, havia a separao entre o processo de conhecimento e o processo de execuo, sendo que este ltimo, por muitas vezes, mais moroso do que o prprio processo de conhecimento, devido ao fato de que se iniciava um novo processo.
E um dos grandes entraves desse novo processo era a citao, uma vez que o executado j sabia o que lhe aguardava, e se preparava para tanto, esquivando-se o maior tempo possvel desse seu encontro com essa intimao.
Pondo fim a essa dicotomia, a execuo de sentena passou a ser somente uma fase do processo de conhecimento, chamando-se apenas de cumprimento de sentena.
Esse incio da fase de cumprimento de sentena que se encontra inserido no caput do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil, apesar de objetivar uma finalidade muito prtica e eficaz ao Direito Processual, gera muitas dvidas entre os operadores do direito.
O estudo do presente artigo se mostra extremamente interessante e necessrio, tendo em vista que dispositivo legal em estudo foi elaborado de forma muito aberta, suscitando muitas dvidas e, como se pde verificar, os mais variados entendimentos e interpretaes a respeito do assunto.
Como afirma Hugo Filardi (2007, p. 145-6) inegvel a deficincia de redao do art. 475-J quanto a preciso do marco inicial para a fluncia da multa. A insegurana gerada pelas diversas interpretaes do art. 475-J
demonstra claramente a impropriedade legislativa. Uma norma eminentemente procedimental no pode ser to aberta a ponto de gerar tantas correntes a seu respeito.
Apesar das mais variadas interpretaes a respeito do citado artigo, o objetivo do legislador na edio da Lei n 11.232/2005 muito claro: tornar o processo judicial mais clere.
Dessa forma, o que se v que a implantao dessa nova sistemtica processual somente ser possvel se a intimao para o cumprimento da sentena no for realizada diretamente ao condenado como se citao fosse. Do contrrio, a nica novidade que o cumprimento da sentena trar com a implantao do artigo 475-J ser a aplicao da multa de 10% (dez por cento).
Intimar pessoalmente o devedor, atravs de oficial de justia sobre a fase de cumprimento de sentena, quase que inutilizar a reforma processual, pois uma das maiores dificuldades encontradas na antiga sistemtica processual era justamente localizar o devedor para intim-lo a cumprir, no processo de execuo de sentena, o que lhe havia sido determinado no processo de conhecimento.
Porm, direcionando-se a doutrina e a jurisprudncia no sentido de intimar pessoalmente a parte para cumprir o determinado em sentena diante do receio de ferir o princpio do devido processo legal, que esta seja realizada por via postal, e no ao atravs de oficial de justia.
Nesse contexto, para que a to almejada tutela satisfatria seja alcanada no direito brasileiro, necessrio que haja um encaixe entre a celeridade processual e os princpios do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, sendo que, do contrrio, o resultado a ser obtido com a insero do artigo 475-J caput do CPC ser a sua ineficcia, ou at mesmo um processo mais moroso do que o visto antes da reforma do sistema processual civil.
AMARAL, Guilherme Rizzo. Sobre a desnecessidade de intimao pessoal do ru para o cumprimento da sentena, caso do art. 475-J do CPC. www.tex.pro.br. ASSIS, Araken de. Manual da Execuo. 11. Ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. BOTTIN, Pieerpaolo Cruz. Contornos da reforma contempornea do processo civil. Revista de Processo. Coordenao Teresa Arruda Alvim Wambier. Ano 32, n. 143, jan/2007. BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Disponvel em: <http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?newsession=yes&tipo_visualizacao=R ESUMO&b=ACOR&livre=multa%20artigo%20475-j>. Acessado em 15.01.2010. CMARA, Alexandre Freitas. A Nova Execuo de Sentena. 6. ed., Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2009. CARNEIRO, Athos Gusmo. Genesis. Revista de Direito Processual Civil. N. 40, julho/dez 2006. COLZANI, Valdir Francisco. Guia para redao do trabalho cientfico. 2. ed. Curitiba: Juru, 2004. FILHO, Misael Montenegro. Cdigo de Processo Civil Comentado e Interpretado. 1. Ed., So Paulo: Editora Atlas, 2008. FILHO, Misael Montenegro. Cumprimento da Sentena e Outras Reformas Processuais. 1. Ed., So Paulo: Editora Atlas, 2006. Lei N 11.232 de 22 de dezembro de 2005. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm>. Acessado em 05/11/2009. Lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cdigo de Processo Civil. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm>. Acessado em 05/11/2009. MELLO, Milton Martins. Cumprimento da sentena: necessidade de intimao pessoal do ru. Revista de Processo. Coordenao Teresa Arruda Alvim Wambier. Ano 33. N.155, jan/2008. SANTA CATARINA. Tribunal de Justia. Disponvel em: <http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/acpesquisa!pesquisar.action>. Acessado em 15.01.2010.
SILVA, Valter F. Simioni. Cumprimento da Sentena: de acordo com as alteraes processuais da lei 11.232/2005, atualizado nos termos das leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/2007. So Paulo: Editora Leud, 2008. WAMBIER, Luiz; WABIER, Tereza; MEDINA, Jos Miguel. Sobre a necessidade de intimao pessoal do ru para o cumprimento da sentena, no caso do artigo 475-J do CPC(inserido pela Lei 11.232/2005). Disponvel em: <HTTP://panoptica.org> 2006. Acessado em: 12.07.2009.
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