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CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal Criada pela Lei Nº 5.905/73 - PDF
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Ana Carolina Alcaide Lencastre
1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012 CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL PARA OS EMPREGADOS DO O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA, Autarquia Federal criada pela Lei n 5.905/1973, co m sede na Av. Mauro Ramos, n 224, Edifício Centro Executivo Maur o Ramos, 7 andar, Centro, Florianópolis SC, por seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 011, de 02/02/2012, da Presidente do Conselho Regional Enfermagem de Santa Catarina torna público que às 10h30min do dia 11/09/2012, no Auditório do Conselho Regional Enfermagem de Santa Catarina, situado a Av. Mauro Ramos, 224, Edifício Centro Executivo Mauro Ramos, 9º andar, Centro, em Florianópolis/SC, será realizada licitação na modalidade PREGÃO, na forma presencial, do tipo "MENOR PREÇO, adjudicação global, visando à CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL PARA OS EMPREGADOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA, conforme especificações do ANEXO I deste Edital. A presente licitação reger-se-á por este edital e seus anexos, partes do Processo nº 016/2012, em consonância com a Lei nº , de 17/07/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de Também pela Lei Complementar Nº 123 de 14/02/2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6204 de 05/09/2007. Subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21/06/93, além das demais legislações pertinentes.
2 2 ÍNDICE 1 LOCAIS E DATAS OBJETO DOS REAJUSTES DA REPACTUAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DAS DECLARAÇÕES PRELIMINARES DA PROPOSTA DE PREÇOS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA CONTRATAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA RESCISÃO DO CONTRATO DAS PENALIDADES DOS RECURSOS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE O(S) OBJETO(S) OFERTADOS ATENDEM AS ESPECIFICAÇÕES E A LICITANTE ATENDE AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPR. DE PEQUENO PORTE.. 25 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO
3 3 1 LOCAIS E DATAS 1.1 Os envelopes contendo a documentação serão recebidos somente na Sede do COREN/SC, localizada na Av. Mauro Ramos, 224, Edifício Centro Executivo Mauro Ramos, 7º andar, Centro, Florianópolis/SC. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: Data: 11/09/2012 HORA: 10h00min Local: Somente na Sede do COREN/SC situada na Av. Mauro Ramos, 224, Edifício Centro Executivo Mauro Ramos, 7º andar. 1.2 A sessão pública para a abertura de envelopes e processamento da licitação ocorrerá no Auditório do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, situado no mesmo edifício, no 9º andar, Centro, em Florianópolis/SC, ABERTURA DA LICITAÇÃO: Data: 11/09/2012 HORA: 10h30min Local: Av. Mauro Ramos, 224, Edifício Centro Executivo Mauro Ramos, 9º andar. 1.3 Não havendo expediente, por qualquer razão na data estabelecida no preâmbulo, a sessão ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 2 OBJETO 2.1 O objeto desta licitação é a contratação de apólice de seguro de vida na forma de seguro de vida em grupo capital global e assistência funeral. O seguro ora pactuado visa à assistência ao empregado em caso de morte por causas naturais e acidentais, invalidez acidental permanente, total ou parcial e assistência funeral, observando legislação vigente e os termos deste instrumento, em especial, as coberturas contratadas, conforme detalhamento do ANEXO I na página 18 deste edital. 3 DOS REAJUSTES 3.1 Os preços pelos quais serão registrados os itens licitados, considerando a vigência do contrato igual a um ano, não sofrerão reajuste, salvo aquele previsto no item DA REPACTUAÇÃO 4.1 O contrato poderá ser repactuado até o máximo de 60 meses, mediante reajuste a cada repactuação, com índice a ser definido conforme planilha de variação de custos da contratada. 3
4 4 5 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 5.1 Será admitido o reajuste de cada preço, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro. 6 DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 6.1 O valor total máximo a ser pago pela Apólice do Seguro e Assistência Funeral será R$ ,08 (treze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação, considerando prazo de vigência de um ano, não sofrerá reajuste durante este período, salvo aquele previsto no item Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro. 6.2 O pagamento será feito mediante apresentação do boleto de pagamento do seguro e número da proposta vinculada, além de novas certidões negativas atualizadas de débitos federais, previdenciários, trabalhista e do FGTS, semelhantes às exigidas nos itens , , e A critério da Contratante, conforme o devido processo administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da Contratada. 6.4 O pagamento será efetuado até o dia de vencimento do boleto, que deverá ser emitido com um mínimo de 07 (sete) dias úteis de antecedência, contendo nome e CNPJ do COREN/SC, conforme preâmbulo, identificação da proposta de seguro e valor cobrado; 6.5 Sendo o boleto bancário devolvido para correção de erros por parte da CONTRATADA, será de responsabilidade desta o atraso havido no pagamento, sendo supridas pela mesma todas as coberturas ora canceladas pelo mesmo atraso. 7 DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 7.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante especialmente designado pela autoridade competente. 7.2 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.3 A Contratada não poderá subcontratar o objeto licitado na sua totalidade, caracterizando mera intermediação financeira, podendo subcontratar atividades específicas conforme as necessidades do ramo de negócios. 4
5 5 7.4 A associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, e com o consentimento prévio e por escrito da Contratante, desde que não afetem a boa execução do Contrato. 8 DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1 Os recursos para esta contratação são próprios do COREN/SC, e correrão pela rubrica Seguros de Vida do orçamento de DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 9.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 9.2 Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio. 10 FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.1 Os proponentes deverão apresentar toda sua documentação pessoalmente, por intermédio de seu representante legal ou procurador devidamente credenciado, ou enviá-las para o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, respeitada a data e horário limite para o seu recebimento Os documentos deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou ainda por publicação em órgão oficial A falta na entrega da documentação no dia, hora e local estabelecidos, implicará desistência da participação no certame Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado O CNPJ indicado nos documentos deverá ser o mesmo da empresa que efetivamente vai fornecer os produtos objeto da presente licitação Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile, mesmo autenticadas; admitindo-se fotos, gravuras, desenhos ou gráficos apenas como forma de ilustração do objeto da proposta de preços. 5
6 Cada licitante deverá apresentar três conjuntos de documentos: de declarações preliminares, de Proposta de Preço e de Habilitação A documentação deverá ser apresentada em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados no fecho, endereçados à Comissão de Licitações, conforme segue: Envelope das Declarações Preliminares: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - SC À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 016/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL PARA OS EMPREGADOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Título: DECLARAÇÕES PRELIMINARES PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA LIMITE PARA CADASTRAMENTO: 11/09/2012 Envelope dos Documentos de Habilitação: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - SC À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 016/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL PARA OS EMPREGADOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Título: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA DA ENTREGA/ABERTURA: 11/09/2012 Envelope da Proposta de Preços: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - SC À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 016/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL PARA OS EMPREGADOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Título: PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA DA ENTREGA: 11/09/ DAS DECLARAÇÕES PRELIMINARES 11.1 O envelope "Declarações Preliminares deverá conter: 6
7 Declaração de que o objeto ofertado atende todas as especificações descritas neste edital e de que atende todos os requisitos de habilitação, conforme modelo do ANEXO II, na página Declaração de estar enquadrada se for o caso, na definição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo do ANEXO VI A não apresentação da declaração de que trata o item implicará em exclusão da licitante do presente certame, mediante sua desclassificação O equívoco pelo qual a licitante deixou de apresentar a declaração poderá ser sanado junto ao pregoeiro, desde que a mesma tenha credenciado representante para participar da sessão, e este declare em nome da empresa, quando arguido da omissão; precluindo o direito de fazê-lo caso não esteja presente, não haja representante credenciado ou omita-se novamente A omissão em apresentar a declaração de que trata o item implicará na presunção de qualificar a licitante como não enquadrada nas definições de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, precluindo o direito de apresentá-la quando encerrada a fase de credenciamento. 12 DA PROPOSTA DE PREÇOS 12.1 O envelope "Proposta de Preços deverá apresentar o preço global do seguro do contrato a ser executado, bem como os valores das coberturas, conforme modelo do ANEXO III na página A proposta deverá ser apresentada em uma via, em língua oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com o carimbo padronizado do CNPJ e endereço completo, podendo ser editorada por computador, sem ressalvas, emendas ou rasuras, acréscimos ou entrelinhas, com as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal; 12.3 Deverão ser computados todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos materiais constante da proposta, abrangendo, assim, todos os custos necessários à execução do objeto e a manutenção destas condições durante a vigência do contrato. A omissão de qualquer despesa necessária ao fornecimento dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimos após a abertura das propostas O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes a contar da data de apresentação dos envelopes. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado de 60 (sessenta) dias correntes Deverá ser apresentada apenas uma proposta. 7
8 A licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito à Comissão, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Ocorrendo discrepância entre o valor expresso em algarismos e por extenso, será considerado estes últimos, devendo o pregoeiro proceder às correções necessárias. 13 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 13.1 O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos abaixo relacionados, em uma única via, sem rasuras, emendas ou ressalvas HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, no caso de sociedades por ações; Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; 13.3 REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidão negativa da Dívida Ativa da União; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade relativa à Justiça Trabalhista (CNDT), conforme estabelece a Lei nº /2011; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão(ões) Negativa(s) de Pedido de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial, expedida(s) até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação dos envelopes, passada(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de seu domicílio. 8
9 Declaração firmando cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da CF (ou seja: que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos). Conforme modelo do ANEXO IV deste edital, na página QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Apresentação de no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a Licitante executou serviço de seguro de vida e assistência funeral de qualidade e valor maior ou igual ao objeto do presente Edital. 14 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 14.1 Os documentos (originais ou cópias) especificados nesta seção deverão ser apresentados em fase de credenciamento, após abertura da seção pública e somente serão aceitos até que seja declarada encerrada esta fase pelo pregoeiro No caso da apresentação de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, pelo pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à vista do original A licitante poderá apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: Documento oficial de identidade; CONTRATO SOCIAL ou documento análogo e sua última alteração; No caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, a investidura em tais cargos, bem como o poder para exercer e assumir obrigações em nome da licitante deverá estar expresso no CONTRATO SOCIAL; PROCURAÇÃO com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, na forma da lei, outorgada por seu representante legal, para outro que não seja o representante legal da licitante A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá à participação da licitante na fase de lances e apresentação recursos e outros atos da sessão pública, ficando limitada sua participação à classificação de sua proposta escrita, conforme as regras do presente pregão Os representantes não credenciados das licitantes poderão assistir à sessão pública na qualidade de cidadãos comuns O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante justificativa devidamente instruída de documentos como atestados médicos ou declaração de impedimento por força maior. 9
10 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 15 DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 15.1 No dia, hora e local designado neste Edital, o pregoeiro declarará aberta a sessão pública e, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, procederá ao que se segue: 15.2 Iniciará pela verificação das Declarações Preliminares: Procederá a abertura do envelope número 1, contendo as Declarações Preliminares, sendo elas: declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e atende ao edital e declaração de enquadramento na qualificação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 15.3 Após, terá sequência a fase de credenciamento de representantes; Será feita a conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento, Contrato Social ou Documento constitutivo da licitante e documento de identificação do representante Será declarado, após consulta aos presentes, não havendo ninguém que declare intenção de credenciar representante, o encerramento da fase de credenciamento; O encerramento da fase de credenciamento fará precluir o direito de sanar falhas nas declarações preliminares bem como de desistência do certame, após o que não será admitida a retirada das propostas O pregoeiro passará a verificar, para todas as licitantes, a conformidade das propostas com as exigências constantes deste Edital, bem como a classificação das mesmas para a fase de lances Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes Será desclassificada também, a proposta que contiver desconto ou prestação de serviços condicionada a prazos, descontos ou vantagens, de qualquer natureza, não previstos neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido O pregoeiro fará ordenação das propostas, pela ordem crescente dos preços globais, conforme modelo da proposta de preço do ANEXO III, classificará a de menor preço e, subsequentemente, aquelas de valor superior em até dez por cento da de menor preço, conforme disposto no inciso VI do artigo 11 do Decreto n o 3.555/ Em caso de empate entre duas ou mais propostas, por se apresentarem em absoluta igualdade de condições, o pregoeiro realizará sorteio em ato público para definir a classificação das propostas; Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 15.5, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), conforme disposto no inciso VII do artigo 11 do Decreto n o 3.555/00. 10
11 Após a verificação de todas as propostas e classificação das mesmas, iniciará a fase de lances Às licitantes classificadas para fase de lances, será dada oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, a partir da classificada de maior preço, reordenadas a cada nova rodada de lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais, podendo emitir seu último preço ofertado, para efeito de ordenação de propostas, de acordo com o inciso X do artigo 11 do Decreto 3.555/ Encerrada a etapa de lances, não sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dada às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ordem de sua classificação final, que alcançarem preço ofertado até 5% maior que o da então vencedora, a oportunidade de oferecerem lance vencedor, conforme os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/ Após definida a proposta vencedora do certame, será verificada a conformidade entre a sua oferta e o valor estimado para a contratação; 15.8 Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante, para confirmação das suas condições habilitatórias Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada Sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e inabilitada exclusivamente devido a alguma irregularidade fiscal, receberá prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, para apresentar comprovação de sua regularização, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/ Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto Não sendo a licitante subsequente uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aplicado no que couber o item , para exercício do direito de preferência da Lei Complementar nº Caso não haja mais de uma licitante classificada, a oferta de menor preço não seja aceitável ou as ofertas de menor preço sejam inabilitadas, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que estiver na ordem de preferência para obter melhores condições para a administração Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser, obrigatoriamente, assinada pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio, e facultativamente pelos representantes das licitantes presentes, nos termos do artigo 21, inciso XI do Decreto 3.555/00. 11
12 Quando todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro fixará aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas da desclassificação. 16 DA CONTRATAÇÃO 16.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por termo de contrato celebrado entre o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina e a Licitante vencedora, que observará os termos da Lei n.º de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, os termos deste Edital e das demais normas pertinentes, cuja minuta, no ANEXO VII na página 26, foi submetida a exame prévio e aprovação da Procuradoria do Conselho A licitante vencedora será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, celebrar o termo de Contrato, do qual farão parte integrante o edital, seus anexos, a proposta e demais documentos apresentados por esta Se a licitante vencedora recusar-se, injustificadamente, a assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas no item 20, na página 15 deste Edital, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis Incumbirá à Contratante providenciar, à sua conta, a publicação do extrato do Contrato no D.O.U., no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. O mesmo procedimento será adotado em relação aos possíveis termos aditivos O Contrato resultante da presente licitação só terá validade depois de aprovados pela Procuradoria do Conselho Regional de Enfermagem e eficácia depois de publicados, por extrato, no Diário Oficial da União. 17 DA VIGÊNCIA 17.1 O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até o prazo de um ano A apólice deverá ter vigência de 12 (doze) meses, com início da cobertura do seguro imediatamente e sem interrupção A prorrogação do prazo será admitida, mediante acordo entre as partes, até a vigência total máxima de 60 meses, com reajuste a ser avaliado à época de cada renovação, cujo índice deverá representar a variação da planilha de custos da CONTRATADA. 18 DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 18.1 Incumbe à Contratante: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por meio de representante designado conforme disposto no subitem 7.1, na página 4, deste Edital; Receber os boletos dos seguros e efetuar seu pagamento até a data limite 12
13 Permitir o livre acesso dos empregados identificados pela CONTRATADA quando necessário; Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais Acompanhar a CONTRATADA quanto à manutenção dos requisitos de habilitação durante toda a vigência do contrato, tomando as medidas de rescisão e penalização para o caso da CONTRATADA desatender tais requisitos; 18.2 Incumbe à CONTRATADA: Cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto ao objeto contratado; Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Edital, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independente da exercida pela Contratante; Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução dos serviços objeto deste Edital; Responder por danos materiais ou físicos causados, culposa ou dolosamente, por seus empregados, quando em serviço, a servidores da Contratante ou a terceiros, nas áreas cobertas pelo Contrato, devendo ser adotadas providências necessárias, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o comunicado da Contratante; Manter os empregados sujeitos às normas disciplinadoras da CONTRATANTE, quando em suas dependências, porém sem qualquer vínculo empregatício com este órgão, cabendo à CONTRATADA vencedora todos os encargos e obrigações previstos na legislação social trabalhista em vigor; Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em dependências da Contratante; Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da Contratante; Manter durante toda a execução do Contrato as condições da habilitação e qualificação exigidas no pregão; Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação. 13
14 14 19 DA RESCISÃO DO CONTRATO 19.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, por parte da licitante vencedora, assegurará ao COREN/SC o direito de rescindir este certame, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com aviso de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo das penalidades dispostas no item 20, deste Edital O Certame poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78, da Lei n , de 21 de junho de 1993, atualizada Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração do COREN/SC, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: I. o atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega da prestação de serviço licitada; II. prestação do serviço fora das especificações constantes no Objeto deste Edital; III. a subcontratação total do objeto deste Edital, caracterizando mera intermediação financeira, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, assim como as de seus superiores; V. o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; VI. a decretação de falência; VII. a dissolução da empresa; VIII. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; IX. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere este certame. X. a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no Processo da Licitação, desde que haja conveniência para a Administração; Judicialmente, nos termos da legislação vigente A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. 14
15 15 20 DAS PENALIDADES 20.1 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa; ficará impedida de licitar e contratar com o Conselho Regional de Enfermagem, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante o próprio Conselho, que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais A Contratada ficará sujeita, ainda, à penalidade máxima de 10% (dez por cento) do valor total do contrato por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, aplicada em dobro no caso de reincidência No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação Se o valor da multa não for pago, será cobrado administrativamente, podendo, ainda, ser inscrito como Dívida Ativa da União e cobrado judicialmente O valor da multa aplicada deverá ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação Boleto bancário solicitado na sede da Contratante e pago na rede bancária A sanção prevista no subitem 20.2 deste edital poderá ser aplicada juntamente com a do subitem As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com o Conselho Regional de Enfermagem, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo da multa prevista no subitem 20.2 deste edital e das demais cominações legais. 21 DOS RECURSOS 21.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço sede do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, cabendo ao pregoeiro decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sobre a matéria guerreada Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Ao final da sessão de julgamento das propostas, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais; ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 15
16 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, na sessão, importará a decadência do direito de recurso O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de SC, homologará a adjudicação para determinar a contratação Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei n o 8.666/93, caberá: Recurso, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, no local de entrega das propostas, nos casos de: I. Anulação ou revogação da licitação; II. Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; III. Aplicação das penas previstas nos subitens 20.1 e 20.2, deste edital; Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( 4 o do artigo 109 da Lei n o 8.666/93) A intimação dos atos referidos no subitem , excluindo-se as penas de multa, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital Os envelopes lacrados de habilitação das licitantes que não forem vencedoras poderão ser retirados a partir de 30 dias a contar da sessão pública, sendo destruídos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina caso não sejam requisitados após 60 dias da mesma sessão; 22.2 A apresentação de proposta implicará na plena aceitação por parte da licitante das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 16
17 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente no Conselho Regional de Enfermagem de SC A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem/SC poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital, serão competentes o juízo da Justiça Federal de Florianópolis-SC Cópia do edital e seus anexos serão fornecidos, gratuitamente, nos horários de 08h00min às 17h00min, na sede do COREN/SC, pelo ou no site Os casos omissos serão resolvidos pela Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de SC. Florianópolis, 13 de agosto de 2012 Ronaldo Pierre Pregoeiro 17
18 18 ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DETALHAMENTO O objeto desta licitação é a Contratação de Seguro de vida em grupo capital Global e assistência funeral para os empregados do Coren/SC. O plano comercializado deverá possuir um número de registro na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados conforme detalhamento abaixo. Coberturas a) O valor do capital global total contratado será de R$ ,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais). b) Cobertura de morte por causas naturais ou acidentais: 100% do capital contratado. c) Cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente: até 100% do capital contratado, de acordo com o grau de invalidez permanente. d) Assistência funeral ao segurado principal, seu cônjuge e seus filhos até 21 (vinte e um) anos, por qualquer que tenha sido a causa da morte: cobertura global de R$ ,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). e) O capital individual corresponderá ao capital global total contratado dividido entre o número de empregados do mês do evento. Se durante a vigência da apólice houver alteração do número de segurados titulares no inicio da vigência, o valor do capital individual será recalculado. Segurados a) Estarão incluídos no presente seguro todos os funcionários (concursados e comissionados) do Coren/SC que constem na GFIP (guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social) do mês do evento. b) O valor do capital global contratado será dividido em partes iguais entre todos os segurados, no caso de ocorrência de sinistro coberto pela apólice vigente na data do evento. c) Na Tabela 01 Relação de Empregados consta relação dos atuais empregados constantes na GFIP do mês atual. Durante a vigência da apólice poderá ser retirado ou inseridos novos segurados de acordo com a GFIP do mês, não alterando o valor total da apólice. 18
19 19 Sexo Nascimento M 16/09/1951 F 11/11/1954 F 05/01/1957 M 11/12/1958 F 12/06/1961 F 18/11/1963 F 25/04/1965 F 03/12/1966 M 19/07/1969 F 22/10/1969 F 30/06/1970 M 02/11/1970 F 28/05/1971 F 26/12/1972 F 13/01/1973 M 24/11/1974 M 17/03/1975 F 09/01/1976 F 15/02/1976 F 07/03/1977 F 26/04/1977 F 10/08/1977 F 14/09/1977 F 17/09/1977 F 28/10/1977 F 03/11/1977 M 16/12/1977 F 25/03/1978 M 08/06/1978 F 14/06/1978 M 28/06/1978 F 11/11/1978 F 15/03/1979 F 09/08/1979 M 01/10/1979 M 20/11/1979 M 11/03/
20 20 M 19/03/1980 F 14/04/1980 F 16/04/1980 F 25/04/1980 F 18/08/1980 F 06/02/1981 F 01/03/1981 F 02/03/1981 F 18/04/1981 F 17/10/1981 F 07/03/1982 M 09/06/1982 F 01/11/1982 F 12/01/1983 M 10/12/1983 F 27/10/1985 F 08/02/1987 M 19/03/1987 Beneficiários a) Qualquer pessoa indicada pelo beneficiário em formulário específico. b) Não havendo indicação de beneficiário antes da ocorrência do sinistro, a indenização será paga, em caso de morte, conforme o art. 792 do código civil. Da Assistência Funeral a) Corresponde a cerimônia fúnebre, que contempla os serviços de preparação, acondicionamento do corpo, seu transporte, ornamentação do velório e atendimento ás burocracias em repartições cartorárias e administrativas, bem como ao sepultamento ou cremação. b) Em caso de falecimento do segurado principal, seu cônjuge e seus filhos com até 21 (vinte e um) anos, por qualquer que tenha sido a causa, o seguro garantirá o atendimento e organização do funeral do segurado e a cerimônia fúnebre, de acordo com as seguintes especificações: Traslado até o domicílio do beneficiário. Funeral composto de urna com ou sem visor, uma coroa de flores, ornamentação de urna, véu, carro fúnebre, registro em cartório, livro de presença, jogo de paramentos no velório, velas, taxa de sepultamento, taxa de exumação e capela para velório (não incluído serviço de embalsamento); sepultamento no jazigo da família ou em jazigo cedido pela empresa prestadora de serviço, em cemitério por esta escolhida, por um período de três anos, tempo necessário para exumação; cremação na localidade do falecimento ou na cidade mais próxima. Envio de cinzas à família. 20
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References: ARTIGO 7
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 43
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 79
 artigo 109