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Timestamp: 2020-01-19 20:09:26+00:00

Document:
::: Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro
Alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro Artigo 2.º
Republicação da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
Alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 15.º, 18.º, 21.º e 22.º da Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de actividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.»
O artigo 5.º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais, passa a ter a seguinte redacção:
São revogadas as alíneas c) do n.º 1 do artigo 7.º e d) do n.º 1 do artigo 15.º e os n.os 3 e 4 do artigo 18.º da Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro.
É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, com a redacção actual.
2 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do conselho municipal de juventude e deve ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º

References: Artigo 2
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 4