Source: https://jus.com.br/duvidas/56556/aposentado-por-invalidez-servidor-publico-federal-lei-8112-90-reajuste
Timestamp: 2016-09-30 03:30:01+00:00

Document:
Aposentado por invalidez - Servidor Publico federal - Lei 8112/90 - reajuste - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 56556 - Jus Navigandi
DDaniel ddanidani perguntou Sexta, 10 de agosto de 2007, 8h54min
Quarta, 15 de agosto de 2007, 17h30min
Dr. Ademir:
Veja o que diz o parag. 8 do art. 40 da CF:
Existe sim na orientação normativa 1 de 23/01/2007 o reajuste pelo RGPS. Será que orientação normativa tem força de Lei? Diz a CF acima "conforme criterios estabelecidos em Lei". Não seria melhor mandato de Injunção?
Dr. Ademir:Veja o que diz o parag. 8 do art. 40 da CF:É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.Existe sim na orientação normativa 1 de 23/01/2007 o reajuste pelo RGPS. Será que orientação normativa tem força de Lei? Diz a CF acima "conforme criterios estabelecidos em Lei". Não seria melhor mandato de Injunção?
MARCUS JBC
Quinta, 16 de agosto de 2007, 9h32min
Encontro-me em situação parecida, minha doença HEPATITE C CRÔNICA só é considerada para efeitos integrais se for hepatopatia grave (cirrose ou câncer), gostaria de saber se alguém conseguiu benefício integral.
Sexta, 17 de agosto de 2007, 18h07min
Veja na Lei 8112/90:
Art 186 § 1o : Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral.
Veja na Lei 8112/90:Art 186 § 1o : Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral.
Sábado, 18 de agosto de 2007, 5h56min
A respeito de questionamento de Daniel se Orientação Normativa tem força de lei. Não tem. Apenas explica pontos obscuros da lei e da Constituição. Sem contrariá-las. No ponto em que manda aplicar as disposições do Regime Geral de Previdencia Social a Orientação Normativa está explicando que pode ser aplicado o parágrafo 12 do artigo 40 da CF por mim citado. Entendo que há norma constitucional permitindo que seja aplicado indices do RGPS. Enquanto não feita lei específica valeria o índice do RGPS.
Entendo, no entretanto, que isto e o email não podem ser usados em recurso devido a não ter constado do pedido e da causa de pedir. Em recurso não é permitido inovar na causa de pedir. Sua causa de pedir foi o parágrafo oitavo da Constituição. Não o parágrafo 12 ou siquer a Orientação Normativa. Agora só cabe a você entrar com outra ação com causa de pedir diferente para solicitar o reajuste. Espero que advogados mais experientes endossem ou discordem de minha posição. Mas entendo que em recurso não se pode mudar a causa de pedir. O recurso só poderia se restringir ao parágrafo oitavo do artigo 40 da CF. Também nada impediria que como ele invocou a paridade com os da ativa fosse alegado que esta deveria ser usada enquanto não feita lei específica. Visto eu não acreditar que na falta de lei, a paridade anterior seja tão incompatível com a Constituição. Se bem que no caso da paridade é mais complicado que na integralidade. A integralidade como a entendemos, ou seja, a última remuneração da ativa era prevista na lei 8112. A paridade somente na Constituição e dela foi tirada. Quanto a integralidade, foi retirada da Constituição. E a lei 10887 tacitamente revogou dispositivo da lei 8112 que a garantia. Hoje a integralidade com o último provento (e a paridade) só é garantida como regra provisória constitucional para os que a ela tinham expectativa de direito antes da emenda 41, de 2003.
E somente para aposentadoria voluntaria, a por tempo de contribuição. As regras são conhecidas: 60 anos de idade homem, 35 anos de contribuição e 20 anos de serviço público e 10 anos na carreira e mulher 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 20 anos de serviço público, 10 na carreira.
Esqueceram de fazer regra transitória identica na Constituição para aposentadoria por invalidez e por idade e compulsória aos setenta anos. De forma que há um vácuo. E, por enquanto, não temos jurisprudencia a respeito visto serem poucos os casos e poucas as ações movidas. Afinal a mudança das regras previdenciárias de servidor foram em dezembro de 2003. Um tempo muito curto. As primeiras causas estão estourando agora. Só o futuro poderá nos mostrar a tendência da jurisprudencia.
Quanto a aposentadoria por invalidez sem proventos proporcionais (não vou mais chamá-la de proventos integrais) somente para doenças especificadas em lei. Se a doença não está especificada em lei a aposentadoria por invalidez é proporcional, mesmo. E neste caso nem mandado de injunção cabe. Por já haver lei. O STF nestes casos indefere o mandado de injunção quando há lei, mas esta não atende integralmente o direito do cidadão. Somente a ausencia de lei para regulamentar um direito constitucional justifica mandado de injunção. A precariedade do atendimento do direito constitucional pela lei, não. Assim tem entendido o STF.
A respeito de questionamento de Daniel se Orientação Normativa tem força de lei. Não tem. Apenas explica pontos obscuros da lei e da Constituição. Sem contrariá-las. No ponto em que manda aplicar as disposições do Regime Geral de Previdencia Social a Orientação Normativa está explicando que pode ser aplicado o parágrafo 12 do artigo 40 da CF por mim citado. Entendo que há norma constitucional permitindo que seja aplicado indices do RGPS. Enquanto não feita lei específica valeria o índice do RGPS.Entendo, no entretanto, que isto e o email não podem ser usados em recurso devido a não ter constado do pedido e da causa de pedir. Em recurso não é permitido inovar na causa de pedir. Sua causa de pedir foi o parágrafo oitavo da Constituição. Não o parágrafo 12 ou siquer a Orientação Normativa. Agora só cabe a você entrar com outra ação com causa de pedir diferente para solicitar o reajuste. Espero que advogados mais experientes endossem ou discordem de minha posição. Mas entendo que em recurso não se pode mudar a causa de pedir. O recurso só poderia se restringir ao parágrafo oitavo do artigo 40 da CF. Também nada impediria que como ele invocou a paridade com os da ativa fosse alegado que esta deveria ser usada enquanto não feita lei específica. Visto eu não acreditar que na falta de lei, a paridade anterior seja tão incompatível com a Constituição. Se bem que no caso da paridade é mais complicado que na integralidade. A integralidade como a entendemos, ou seja, a última remuneração da ativa era prevista na lei 8112. A paridade somente na Constituição e dela foi tirada. Quanto a integralidade, foi retirada da Constituição. E a lei 10887 tacitamente revogou dispositivo da lei 8112 que a garantia. Hoje a integralidade com o último provento (e a paridade) só é garantida como regra provisória constitucional para os que a ela tinham expectativa de direito antes da emenda 41, de 2003.E somente para aposentadoria voluntaria, a por tempo de contribuição. As regras são conhecidas: 60 anos de idade homem, 35 anos de contribuição e 20 anos de serviço público e 10 anos na carreira e mulher 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 20 anos de serviço público, 10 na carreira.Esqueceram de fazer regra transitória identica na Constituição para aposentadoria por invalidez e por idade e compulsória aos setenta anos. De forma que há um vácuo. E, por enquanto, não temos jurisprudencia a respeito visto serem poucos os casos e poucas as ações movidas. Afinal a mudança das regras previdenciárias de servidor foram em dezembro de 2003. Um tempo muito curto. As primeiras causas estão estourando agora. Só o futuro poderá nos mostrar a tendência da jurisprudencia.Quanto a aposentadoria por invalidez sem proventos proporcionais (não vou mais chamá-la de proventos integrais) somente para doenças especificadas em lei. Se a doença não está especificada em lei a aposentadoria por invalidez é proporcional, mesmo. E neste caso nem mandado de injunção cabe. Por já haver lei. O STF nestes casos indefere o mandado de injunção quando há lei, mas esta não atende integralmente o direito do cidadão. Somente a ausencia de lei para regulamentar um direito constitucional justifica mandado de injunção. A precariedade do atendimento do direito constitucional pela lei, não. Assim tem entendido o STF.
Sábado, 18 de agosto de 2007, 13h07min
Muito Obrigado Dr. Eldo. Pensei colocar isso abaixo no recurso através da advogada que parece que não saber muito dessa questão dificil, pois eu mesmo estou estudando o recurso a fundo: Art. 15 da Lei 10887/2004: "Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. "
OBS: Fui aposentado através do art. 1 da Lei 10887 segundo citado acima que faz a media das 80% das maiores remuneraçoes.
Veja tambem o que diz a orientação normativa 1 de 23/01/2007 atentando para o art. 73:
Art. 51. O servidor que apresentar incapacidade permanente para o
trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os
proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56.
§ 1º Lei do respectivo ente regulamentará o disposto no caput quanto
à definição do rol de doenças, ao conceito de acidente em serviço, à periodicidade das
revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade, podendo ainda fixar percentual
mínimo para valor inicial dos proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 73. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art.
51, 52, 53, 54, 55, 61 e 63 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a
variação do índice definido em lei pelo ente federativo, aplicado de forma proporcional entre
a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Parágrafo único. Na ausência de definição, pelo ente, do índice oficial
de reajustamento que preserve, em caráter permanente, o valor real, os benefícios serão
corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Será que no recurso não cabe dizer que meu reajuste seria pelo RGPS (Leis acima e orientação normativa), já que neste regime geral existe sim um critério ja estabelecido em Lei de calculos de aposentadoria? Tenho que entrar com novo processo? pois parece que o JEF gratuito não aceita entrar com um novo processo com as mesmas petições de reajuste, pois já entrei e perdi em primeira instancia. agradeço.
Muito Obrigado Dr. Eldo. Pensei colocar isso abaixo no recurso através da advogada que parece que não saber muito dessa questão dificil, pois eu mesmo estou estudando o recurso a fundo: Art. 15 da Lei 10887/2004: "Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. "OBS: Fui aposentado através do art. 1 da Lei 10887 segundo citado acima que faz a media das 80% das maiores remuneraçoes.Veja tambem o que diz a orientação normativa 1 de 23/01/2007 atentando para o art. 73:Art. 51. O servidor que apresentar incapacidade permanente para otrabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, comproventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente emserviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que osproventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56.§ 1º Lei do respectivo ente regulamentará o disposto no caput quantoà definição do rol de doenças, ao conceito de acidente em serviço, à periodicidade dasrevisões das condições de saúde que geraram a incapacidade, podendo ainda fixar percentualmínimo para valor inicial dos proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição.Art. 73. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art.51, 52, 53, 54, 55, 61 e 63 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, ovalor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com avariação do índice definido em lei pelo ente federativo, aplicado de forma proporcional entrea data da concessão e a do primeiro reajustamento.Parágrafo único. Na ausência de definição, pelo ente, do índice oficialde reajustamento que preserve, em caráter permanente, o valor real, os benefícios serãocorrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.Será que no recurso não cabe dizer que meu reajuste seria pelo RGPS (Leis acima e orientação normativa), já que neste regime geral existe sim um critério ja estabelecido em Lei de calculos de aposentadoria? Tenho que entrar com novo processo? pois parece que o JEF gratuito não aceita entrar com um novo processo com as mesmas petições de reajuste, pois já entrei e perdi em primeira instancia. agradeço.
Sábado, 18 de agosto de 2007, 13h31min
Se em outra discussão do mandato de Injunção ser positiva no STF, será que poderia tambem dizer neste recurso(outra opção alem da acima citada), que em falta de "criterios em Lei" do parag. 8 do art. 40 da CF, usar mandato de injunção por falta de Lei regulamentadora e alegar o novo art 12 da CF, mais o art 15 da Lei 10887 , mais o art. 73 da Instrução normativa 1 de 23/01/2007 ou abrir um novo processo no JEF conforme ja falado e se pode realmente abrir? Agradeço muito ao Dr. Eldo e outros amigos colaboradores, pois ja pesquisei em varios advogados e ninguem sabe o que fazer nesta questão.
Sábado, 18 de agosto de 2007, 15h47min
Daniel, seu advogado até pode não saber como fazer o pedido pelo fato de ainda não haver jurisprudencia sobre o tema.
Mas creio que saber quando pode ser alegado algo em recurso ou não e quando cabe nova ação ele deva saber.
Infelizmente, não posso lhe dar maiores detalhes de como será encaminhada a ação por não ser advogado militante.
De forma que no recurso pode ser alegado tudo o que você quiser. Se a turma recursal entender que foi inovada a causa de pedir do reajuste, o que creio ocorrerá se voce invocar o parágrafo 12 do artigo 40 da CF, o email recebido e o dispositivo da Instrução Normativa que não foram alegados como causa de pedir na ação inicial, ela nem siquer conhecerá do pedido neste ponto. O que não impedirá voce de intentar nova ação sobre a causa de pedir diversa da inicial. Já nas causas de pedir que você fez na ação se você perder o recurso, se a turma recursal não der provimento ao recurso não poderá mover nova ação baseada na mesma causa de pedir.
E acredito haver engano em dizer que o JEF não aceita novo pedido de reajuste. Aceita desde que reajuste baseado em outro fato ou disposição da legislação. Você pediu reajuste baseado num dispositivo desconsiderado pelo JEF inclusive em recurso. Se pedir baseado em outro dispositivo da legislação claro que não há coisa julgada. Qualquer advogado sabe disto.
Quanto ao mandado de injunção há um problema. Se o STF determinar ao Congresso que seja feita lei e o Congresso fizer os reajustes só serão devidos a partir da lei. E não a partir do recebimento da primeira prestação quando de sua aposentadoria. A não ser que a lei preveja isto expressamente.
O mandado de injunção se tentado só deverá ser intentado após você fazer o recurso. Antes, não.
Vamos ver se outros advogados entendidos opinam de forma semelhante ou diferente da minha. De minha parte não tenho mais nada a acrescentar. Devido ao meu pouco conhecimento em matéria processual.
Daniel, seu advogado até pode não saber como fazer o pedido pelo fato de ainda não haver jurisprudencia sobre o tema.Mas creio que saber quando pode ser alegado algo em recurso ou não e quando cabe nova ação ele deva saber.Infelizmente, não posso lhe dar maiores detalhes de como será encaminhada a ação por não ser advogado militante.De forma que no recurso pode ser alegado tudo o que você quiser. Se a turma recursal entender que foi inovada a causa de pedir do reajuste, o que creio ocorrerá se voce invocar o parágrafo 12 do artigo 40 da CF, o email recebido e o dispositivo da Instrução Normativa que não foram alegados como causa de pedir na ação inicial, ela nem siquer conhecerá do pedido neste ponto. O que não impedirá voce de intentar nova ação sobre a causa de pedir diversa da inicial. Já nas causas de pedir que você fez na ação se você perder o recurso, se a turma recursal não der provimento ao recurso não poderá mover nova ação baseada na mesma causa de pedir.E acredito haver engano em dizer que o JEF não aceita novo pedido de reajuste. Aceita desde que reajuste baseado em outro fato ou disposição da legislação. Você pediu reajuste baseado num dispositivo desconsiderado pelo JEF inclusive em recurso. Se pedir baseado em outro dispositivo da legislação claro que não há coisa julgada. Qualquer advogado sabe disto.Quanto ao mandado de injunção há um problema. Se o STF determinar ao Congresso que seja feita lei e o Congresso fizer os reajustes só serão devidos a partir da lei. E não a partir do recebimento da primeira prestação quando de sua aposentadoria. A não ser que a lei preveja isto expressamente.O mandado de injunção se tentado só deverá ser intentado após você fazer o recurso. Antes, não.Vamos ver se outros advogados entendidos opinam de forma semelhante ou diferente da minha. De minha parte não tenho mais nada a acrescentar. Devido ao meu pouco conhecimento em matéria processual.
Sábado, 18 de agosto de 2007, 20h46min
Muito obrigado mais uma vez Dr. Eldo! Que Deus possa te retribuir em dobro pelo que está fazendo neste forum de discussão e a todos os colegas tambem opinantes e participantes desse assunto polemico em questão.
Quinta, 30 de agosto de 2007, 17h52min
Algum advogado de associações do orgao federal ja entrou com este recurso do rendimento integral para pensionista com doença grave
Segunda, 03 de setembro de 2007, 7h48min
Prezado colega de infortúnio, meu caso é exatamente igual ao seu (fui aposentada por invalidez permanente - neoplasia maligna - em 09/09/2004, completando, portanto, 3 anos sem qualquer reajuste). Transcrevo abaixo, as partes mais relevantes da resposta recebida do Min.Planejamento, em 09/07/2007:
"Comunicado nº770 DIBEN/COGEP/MP
1. Em atenção ao seu requerimento, datado de 03 de agosto de 2006 (...) solicitando esclarecimentos quanto reposição salarial devida aos servidores aposentados(...), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004, comunicamos o deferimento do pleito, conforme Despacho exarado no referido Documento pelo Coordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor/SRH/MP, deste Ministério, anexo por cópia.
2. Caso necessite de maiores esclarecimentos favor entrar em contato com a Dividão de Benefícios - DIBEN, desta Coordenação-Geral, pelos telefones (61)3313 1831 e/ou 3313 1604.
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas"
Agora, a íntegra do tal "anexo por cópia", datado de 27/06/2007:
"DESPACHO Trata o presente processo de solicitação esclarecimentos quanto reposição salarial devida aos servidores aposentados com proventos com proventos (sic) calculados pela Média Aritimética das Contribuições, de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004.
Somos por informar que, conforme o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de julho de 2004, os proventos de aposentadoria e as e as (sic) pensões de que tratam os arts. 1º e 2º da citada Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Providencia Social (sic).
O reajuste para aposentadorias e pensões que não foram amparadas pela paridade, no art. 40 da EC 41/2003, será efetivada pelo fator de reajuste dos Benefícios utilizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) e será condicionado de acordo com as respectivas datas de inicio dos benefícios, estamos providenciando os procedimentos a serem adotados. (sic)
Diante do exposto, encaminhamos o presente processo à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas deste Ministério, para conhecimento e ciência a servidora.
Chefe de Divisão/ COGSS
Encaminhe-se conforme proposto.
LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR
Coordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor "
Liguei para a DIBEN para pedir esclarecimentos sobre o que o MP entedia por "deferimento" e quando isso se refletiria na minha Folha de Pagamento, e obtive como resposta que "o deferimento significava o reconhecimento de meu direito, mas que DIBEN era apenas executora das determinações superiores, e que precisaria aguardar as intruções superiores para efetuar os cálculos e comandar o pagamento". E que eu não precisava me preocupar, porque, quanto da decisão sobre o pagamento, seriam calculados e pagos tb os atrasados! Hoje, 03/09/2007, depois de verificar o contra-cheque do mês, ainda sem quaquer correção, liguei novamente para a DIBEN, mas a chefe "estava ocupada". Anotaram os meus telefones (pela "enésima" vez), para posterior retorno...
Como você, colega, preciso de orientação sobre como proceder, pois parece-me que o Governo está apostando na vitória das nossas doenças (morto não reclama...)
Prezado colega de infortúnio, meu caso é exatamente igual ao seu (fui aposentada por invalidez permanente - neoplasia maligna - em 09/09/2004, completando, portanto, 3 anos sem qualquer reajuste). Transcrevo abaixo, as partes mais relevantes da resposta recebida do Min.Planejamento, em 09/07/2007:"Comunicado nº770 DIBEN/COGEP/MP(...)1. Em atenção ao seu requerimento, datado de 03 de agosto de 2006 (...) solicitando esclarecimentos quanto reposição salarial devida aos servidores aposentados(...), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004, comunicamos o deferimento do pleito, conforme Despacho exarado no referido Documento pelo Coordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor/SRH/MP, deste Ministério, anexo por cópia.2. Caso necessite de maiores esclarecimentos favor entrar em contato com a Dividão de Benefícios - DIBEN, desta Coordenação-Geral, pelos telefones (61)3313 1831 e/ou 3313 1604.Atenciosamente,JOSÉ LUÍS DA SILVACoordenador-Geral de Gestão de Pessoas"Agora, a íntegra do tal "anexo por cópia", datado de 27/06/2007:"DESPACHO Trata o presente processo de solicitação esclarecimentos quanto reposição salarial devida aos servidores aposentados com proventos com proventos (sic) calculados pela Média Aritimética das Contribuições, de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004.Somos por informar que, conforme o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de julho de 2004, os proventos de aposentadoria e as e as (sic) pensões de que tratam os arts. 1º e 2º da citada Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Providencia Social (sic).O reajuste para aposentadorias e pensões que não foram amparadas pela paridade, no art. 40 da EC 41/2003, será efetivada pelo fator de reajuste dos Benefícios utilizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) e será condicionado de acordo com as respectivas datas de inicio dos benefícios, estamos providenciando os procedimentos a serem adotados. (sic)Diante do exposto, encaminhamos o presente processo à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas deste Ministério, para conhecimento e ciência a servidora.Maria de Lourdes OliveiraChefe de Divisão/ COGSSDe acordo.Encaminhe-se conforme proposto.LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIORCoordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor "Liguei para a DIBEN para pedir esclarecimentos sobre o que o MP entedia por "deferimento" e quando isso se refletiria na minha Folha de Pagamento, e obtive como resposta que "o deferimento significava o reconhecimento de meu direito, mas que DIBEN era apenas executora das determinações superiores, e que precisaria aguardar as intruções superiores para efetuar os cálculos e comandar o pagamento". E que eu não precisava me preocupar, porque, quanto da decisão sobre o pagamento, seriam calculados e pagos tb os atrasados! Hoje, 03/09/2007, depois de verificar o contra-cheque do mês, ainda sem quaquer correção, liguei novamente para a DIBEN, mas a chefe "estava ocupada". Anotaram os meus telefones (pela "enésima" vez), para posterior retorno...Como você, colega, preciso de orientação sobre como proceder, pois parece-me que o Governo está apostando na vitória das nossas doenças (morto não reclama...)

References: artigo 40
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