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Timestamp: 2019-11-17 10:50:00+00:00

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Decreto-Lei 247-B/2008
Decreto-lei 247-B/2008, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30.
Cria e regula o cartão da empresa, o cartão de pessoa colectiva e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
Em vista da prossecução deste objectivo, o presente decreto-lei procede, por um lado, à criação e regulação de dois novos serviços que passam a estar à disposição das empresas em Portugal - o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) - e, por outro, a adopção de novas medidas de simplificação no âmbito do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, regulados no Código do Registo Civil, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora»), previsto no Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), previsto no Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora»), previsto na Lei 40/2007, de 24 de Agosto, e do regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»), previsto no Decreto-Lei 73/2008, de 16 de Abril.
d) Regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora»), previsto no Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho;
e) Regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), previsto no Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho;
f) Regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora»), previsto na Lei 40/2007, de 24 de Agosto;
g) Regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»), previsto no Decreto-Lei 73/2008, de 16 de Abril.
a) Electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pelo IRN, I. P., ou de outro sítio designado em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; ou b) Presencialmente, nos serviços de registo com competência para a prática de actos de registo comercial ou noutros que venham a ser fixados por despacho do presidente do IRN, I. P.
Pela emissão do cartão da empresa ou do cartão de pessoa colectiva são devidas taxas de montante fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da justiça, que constituem receita do IRN, I. P.
2 - O cartão electrónico contém, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, os elementos definidos na portaria referida no artigo 4.º 3 - A disponibilização do cartão electrónico é gratuita.
d) Até três CAE secundárias.
c) Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
2 - A alteração do código CAE efectuada nos termos do número anterior é notificada electronicamente, através do SICAE, à pessoa colectiva ou entidade equiparada.
a) Electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.e-financas.gov.pt; ou b) Presencialmente, junto dos serviços de finanças.
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 23.º a 28.º, 30.º, 31.º a 33.º, 38.º a 40.º, 45.º a 47.º, 49.º a 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 63.º, 65.º a 67.º, 69.º, 70.º, 72.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 80.º-A, 87.º, 88.º e 91.º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
e) [Anterior alínea d).] 2 - (Revogado.)
1 - Com a emissão do certificado de admissibilidade é atribuído um NIPC provisório para efeitos de constituição de pessoa colectiva, de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, de organismos da Administração Pública que incorporem na sua denominação siglas, expressões de fantasia ou composições e para os empresários individuais referidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º 2 - Para a apresentação de pedidos no registo comercial é igualmente atribuído pelos serviços de registo um NIPC provisório às seguintes entidades:
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Relativamente às entidades sujeitas a registo comercial, a base de dados do FCPC é automaticamente actualizada através do SIRCOM.
4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.)
Qualquer interessado tem o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões e omissões, bem como a supressão de dados indevidamente registados, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - O presidente do IRN, I. P., é a entidade responsável pela base de dados, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2 - (Revogado.) 3 - O certificado condicionado à participação de pessoa singular ou colectiva ou de titular de direito de propriedade industrial já registado só é válido quando utilizado por pessoa legitimada para o efeito.
a) Com inobservância do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53.º; ou b) Sem a emissão do certificado de admissibilidade de firma ou denominação, quando este deva ser exigido.
Perda do direito ao uso de firmas e denominações por violação dos princípios
da verdade e novidade
1 - O RNPC deve declarar a perda do direito ao uso de firmas ou denominações quando se verificar terem sido violados os princípios consagrados nos artigos 32.º e 33.º 2 - Na sequência da declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação, deve:
Perda do direito ao uso de firmas e denominações por falta de inscrição ou não
1 - São partes legítimas para impugnar judicialmente os requerentes e ainda as pessoas ou entidades que se considerem directamente prejudicadas pelos actos previstos no n.º 1 do artigo 63.º 2 - As pessoas não requerentes referidas no número anterior podem impugnar judicialmente os despachos finais que defiram firma ou denominação ou declarem a perda do direito ao seu uso e os que determinem o cancelamento do registo.
d) Declarar a perda do direito ao uso de firma ou denominação nos termos do artigo 61.º 2 - Compete em especial ao RNPC:
b) (Revogada.) c) ...................................................................
e) (Revogada.) f) Promover a inscrição e a identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas;
g) Apreciar os pedidos de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação, nos termos do artigo 61.º h) [Anterior alínea g).]
O RNPC pode prestar serviços, no âmbito da sua competência, a entidades públicas ou privadas nos termos que forem autorizados por despacho do presidente do IRN, I.
Os formulários próprios referidos no presente diploma constituem exclusivo do IRN, I.
P., e são aprovados por despacho do seu presidente.»
O artigo 7.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, 238/91, de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 357-A/2007, de 31 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 32.º, 45.º, 48.º, 52.º, 53.º-A e 114.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
3 - (Revogado.) 4 - Os documentos apresentados pelo correio são anotados com a observação de «correspondência» no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação pessoal.
a) (Revogada pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março.) b) ...................................................................
f) (Revogada pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março.) g) (Revogada.) 2 - ..................................................................
Os artigos 69.º, 95.º, 163.º, 210.º-A, 210.º-C, 210.º-G, 210.º-H, 215.º, 272.º-A e 272.º-C do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 224-A/96, de 26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei 324/2007, de 28 de Setembro, e pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O disposto no número anterior é também aplicável à declaração de rectificação lavrada nos termos da segunda parte do n.º 5 do artigo 92.º 3 - ..................................................................
6 - (Anterior n.º 4.) 7 - A partilha pode incluir a celebração de um contrato de mútuo e de outros contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, e respectivas garantias, bem como outros negócios jurídicos, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
O artigo 8.º do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei 40/2007, de 24 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de Setembro, 20/2008, de 31 de Janeiro, 73/2008, de 16 de Abril, e 116/2008, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 15.º, 16.º-A, 18.º, 22.º, 23.º, 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178 -A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei 40/2007, de 24 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de Setembro, 20/2008, de 31 de Janeiro, 73/2008, de 16 de Abril, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).]
e) [Anterior alínea c).] f) [Anterior alínea d).]
6.1 - ...............................................................
6.3 - ...............................................................
6.4 - ...............................................................
6.5 - ...............................................................
6.6 - ...............................................................
6.7 - ...............................................................
6.8 - ...............................................................
6.9 - ...............................................................
6.10.1 - ..........................................................
6.10.6 - (Anterior n.º 6.10.4.) 6.10.7 - (Anterior n.º 6.10.5.) 7 - ..................................................................
17 - ................................................................
18 - ................................................................
19 - ................................................................
20 - ................................................................
21 - ................................................................
22 - ................................................................
23 - ................................................................
24 - ................................................................
25 - ................................................................
4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - ..................................................................
7.3 - (Revogado.) 7.4 - (Revogado.) 7.5 - ...............................................................
2 - (Revogado.) 3 - Regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e de constituição online de sociedades:
3.1 - ..............................................................
3.2 - ..............................................................
3.4 - ..............................................................
3.5 - ..............................................................
3.6 - ..............................................................
28 - (Anterior n.º 26.) 29 - (Anterior n.º 27.) 30 - (Anterior n.º 28.) 31 - (Anterior n.º 29.)»
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º a 15.º e 27.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, e 318/2007, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) ...................................................................
d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) Anotação de apresentação dos pedidos verbais de registo nos respectivos diários;
j) [Anterior alínea i).] 2 - A atribuição de firma referida na primeira parte da alínea c) do número anterior ocorre com a aprovação da primeira das firmas requeridas que for viável.
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] 2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior, é dispensado o documento escrito e assinado pelas partes, previsto no n.º 6 do artigo 31.º do Código da Propriedade Industrial, e não há lugar à emissão do título de concessão previsto no artigo 27.º do mesmo diploma.
e) [Anterior alínea d).] 2 - ..................................................................
b) De despacho do presidente do IRN, I. P., quanto a serviços dependentes do IRN, I.
P., não integrados nos CFE.»
É aditado o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, e 318/2007, de 26 de Setembro, com a seguinte redacção:
Os artigos 6.º e 12.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 318/2007, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
7 - .................................................................»
Alteração à Lei 40/2007, de 24 de Agosto
Os artigos 2.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei 40/2007, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
b) Aprovação de denominação nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º ou afectação, por via informática e a favor da associação a constituir, da denominação escolhida ou da denominação e marca escolhidas e do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) associado à denominação, nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º c) ...................................................................
Os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 73/2008, de 16 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Cartões de identificação de pessoa colectiva e de identificação fiscal de pessoa
Cartão electrónico das empresas e das pessoas colectivas existentes antes da
entrada em vigor do presente decreto-lei
1 - Nos juízos a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º do Regime do RNPC, aprovado pelo Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio, deve ser ainda considerada a existência de nomes de estabelecimentos, insígnias ou marcas de tal forma coincidentes ou semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos, desde que essa titularidade tenha sido comprovada junto do RNPC antes da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Procedimento especial de constituição imediata de sociedades com recurso a
A competência dos serviços de registo para o procedimento especial de constituição imediata de sociedades com recurso a entradas em espécie, previsto no Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é atribuída por despacho do presidente do IRN, I. P.
a) O Decreto-Lei 267/93, de 31 de Julho;
b) O Decreto-Lei 12/2001, de 25 de Janeiro;
f) Os n.os 4, 5, 7.3 e 7.4 do artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar e dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro;
g) As alíneas a) e b) do artigo 2.º e o artigo 15.º-A do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho;
h) O artigo 14.º-A do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho;
i) O n.º 3 do artigo 9.º da Lei 40/2007, de 24 de Agosto;
j) O n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 324/2007, de 24 de Setembro.
3 - Até ao dia 1 de Janeiro de 2009, a disponibilização online das certidões de registo referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é realizada mediante a entrega de certidões em suporte de papel.
4 - A apresentação de certificado de admissibilidade emitido pelo RNPC antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, no âmbito do regime especial de constituição online de sociedades, previsto no Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, implica a sua inutilização pelos interessados mediante a inscrição do seu nome, da sua assinatura, da data e, se se tratar de advogado ou solicitador, da aposição do respectivo carimbo profissional no espaço reservado para o efeito para os oficiais públicos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/30/plain-244021.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244021.dre.pdf .
2009-01-02 - Portaria 4/2009 - Ministério da Justiça
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 63
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 7
 artigo 92
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 12