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Timestamp: 2019-10-17 04:21:19+00:00

Document:
APELANTE : HELINTON MATHEUS FERREIRA DE SOUSA e outro (a)
RETRATAÇÃO. AGRAVO LEGAL. ART. 543 - C DO CPC/73. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO, AUSÊNCIA DE RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO.
2. No caso, o acórdão de fls. 161/167v que negou provimento ao agravo legal não está em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (REsp nº 1485417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018).
12. Juízo de retratação positivo. Agravo legal provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 26/09/2018 16:52:45
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de Agravo legal interposto pela parte autora, contra o acórdão de fls. 161/167v que negou provimento à Apelação da parte autora, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/1973, com relação à não concessão do benefício auxilio-reclusão à requerente, com base no último salário-de-contribuição do segurado antes da reclusão, superior ao limite estabelecido pela legislação à época.
A Colenda 7ª Turma negou provimento ao Agravo Legal da parte autora (fls. 161/167v).
Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Especial de fls. 180/186v, tendo o Ilustre Desembargador Federal Vice-Presidente desta Egrégia Corte Regional, determinado a devolução dos autos a esta Colenda Turma, para os fins do estabelecido pelo inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do CPC/1973, por estar o acórdão de fls. 161/167v em desacordo com o entendimento da Egrégia Corte Superior, adotado em sede de recurso repetitivo.
Data e Hora: 26/09/2018 16:52:38
"§ 7º. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
E o acórdão de fls. 161/167v, que negou provimento ao Agravo Legal interposto, não está em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário-de-contribuição.
Confira-se a ementa do julgado, in verbis:
"RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)
1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é:"definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a" baixa renda ".
5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão" não receber remuneração da empresa ".
6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que"é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).
TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.
10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ."
(REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)
Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
No caso em exame, o último salário de contribuição do segurado foi em 11/2012 (CTPS às fls. 16/15 e CINIS às fls. 77/79) e o recolhimento à prisão em 25/01/2013 (fl. 15). Desempregado no momento da prisão, enquadra-se perfeitamente como segurado de baixa renda, a teor do entendimento do C.STJ, fazendo jus, portanto, a parte autora, ao benefício pleiteado, uma vez que preenchidos os requisitos legais.
Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-reclusão, regido pelas mesmas regras da pensão por morte, sendo os beneficiários incapazes para os atos da vida civil (certidões de nascimento, fls. 10 e 11), contra os quais, portanto, não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), em sendo questão de ordem pública, determino a data inicial do benefício para 25/01/2013, data da prisão do segurado, muito embora o requerimento administrativo tenha ocorrido dentro do prazo de 30 dias (fl. 60)
Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.
De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).
No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.
Ante o exposto, em juízo de retratação previsto no artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do CPC/1973, reexamino o acórdão de fls. 161/167v DANDO PROVIMENTO ao Agravo Legal, para reformar a r. decisão de fls. 143/148v, dando provimento à Apelação da parte autora e concedendo o benefício de auxílio-reclusão aos filhos do segurado, desde a data da reclusão (25/01/2013) e condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatício, nos termos expendidos na fundamentação.
Data e Hora: 26/09/2018 16:52:42
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687734703/apelacao-civel-ap-5257020134036122-sp/inteiro-teor-687734738

References: artigo 557
 artigo 543
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 543