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Timestamp: 2019-07-19 01:53:42+00:00

Document:
DGPJ: Processo executivo
Livro III - Leis Civis e de Processo Civil > Leis de Processo Civil > Processo executivo
Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto – Autoriza o Governo a alterar o <?xml:namespace prefix = st1 ns = "SmartTagTypeLegixLinks" />Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – (…) altera o Código de Processo Civil, (…) e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva
Portaria n.º 700/2003, de 8 de Março – aprova vários modelos no âmbito da acção executiva (previstos no artigo 836.º, no n.º 3 do artigo 838.º e no n.º 3 do artigo 851.º CPC)
Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro – aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal (artigos 1.º e 2.º)
Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro – Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega (previsto no n.º 2 do artigo 810.º do CPC)
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro (altera o artigo 3.º)
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera o artigo 3.º)
Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro – Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público
Comunicação de actos processuais
Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro – regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril (altera o artigo 2.º)
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril – aprova o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro – (…) altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções (altera os artigos 70.º, 93.º, 115.º a 129.º, 131.º, 142.º e 165 / adita os artigos 69.º-A, 69.º-B, 69.º-C, 69.º-D, 69.º-E, 69.º-F, 119.º-A, 119.º-B, 127.º-A, 131.º-A, 131.º-B e 131.º-C / alteração da estrutura: o capítulo VIII passa a denominar-se «Agente de execução», que se inicia com o artigo 116.º e termina com o artigo 131.º-C. A secção I do capítulo VIII passa a denominar-se «Exercício, inscrição, registo e sociedade de agente de execução», que se inicia com o artigo 116.º e termina com o artigo 119.º-B. É aditada a secção III do capítulo VIII denominada «Infracções e penas disciplinares», que se inicia com o artigo 131.º-A e termina com o artigo 131.º-C / revoga as alíneas c) e i) do artigo 63.º, o n.º 6 do artigo 67.º, os nºs 3 e 4 do artigo 76.º, o n.º 3 do artigo 99.º, a alínea a) do n.º 1 e os nºs 2 e 3 do artigo 117.º, o n.º 6 do artigo 129.º, o artigo 130.º, o n.º 4 do artigo 131.º e o artigo 134.º)
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril (altera o artigo 128.º)
Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto – estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução
Portaria n.º 436-A/2006, de 5 de Maio (altera os artigos 10.º e 13.º)
Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro – regula o registo informático de execuções (previsto no n.º 4 do artigo 807.º do CPC)
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro – (…) altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções (altera os artigos 1.º a 11.º e 13 / adita os artigos 16.º-A, 16.º-B e 16.º-C / revoga os nºs 6 e 7 do artigo 2.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, os nºs 6 e 8 do artigo 8.º e o n.º 5 do artigo 10.º)
Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro – aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções
Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho – aprova o Regulamento do Depósito Público (previsto no n.º 3 do artigo 907.º-A do CPC)
Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril – Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro – (…) altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho - Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos
Last modified: 11/05/2017 04:56 AM

References: artigo 836
 artigo 838
 artigo 851
 artigo 810
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 116
 artigo 131
 artigo 116
 artigo 119
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 63
 artigo 67
 artigo 76
 artigo 99
 artigo 117
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 134
 artigo 128
 artigo 807
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 907