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Timestamp: 2019-03-21 17:40:01+00:00

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Decreto-Lei 323/98
Decreto-lei 323/98, de 30 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 251/1998, Série I-A de 1998-10-30.
Ao abrigo das autorizações legislativas constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1998, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a alguma legislação complementar.
Nestes termos, é eliminada a isenção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA, que abrange as actividades de tradutor, intérprete, guia-intérprete e similares, uma vez que, dada a aplicação do imposto à generalidade dos profissionais liberais e a previsível adopção a breve trecho de medidas comunitárias sobre a matéria, já não se justifica a sua manutenção.
Clarifica-se o n.º 4 do artigo 12.º do Código do IVA, no sentido de aí constar de forma expressa que a renúncia à isenção apenas poderá ser exercida quando os bens imóveis dados em locação a outros sujeitos do imposto sejam por estes utilizados em actividades total ou parcialmente tributadas e que não se encontrem enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas, tal como já acontece em relação à renúncia nas transmissões de imóveis, prevista expressamente no n.º 5 do artigo 12.º do Código do IVA.
Altera-se a redacção do n.º 9 do artigo 16.º do Código do IVA, tendo em vista adaptá-la ao facto de, a partir de 1991, na sequência da liberalização do mercado cambial promovida pelo Decreto-Lei 13/90, de 8 de Janeiro, o Banco de Portugal ter deixado de fixar as tabelas de câmbio de compra e de venda, limitando-se a publicar diariamente uma tabela de taxas de câmbio meramente indicativa.
Altera-se o artigo 21.º do Código do IVA, de forma a permitir a dedução do imposto suportado nas aquisições de gases de petróleo liquefeitos, já que não se justifica a sua discriminação em relação ao gasóleo.
Considerando que o método da afectação real é aquele que efectivamente corresponde ao montante real que, de acordo com os princípios do IVA, o sujeito passivo tem direito a deduzir, altera-se o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Código do IVA, de modo a permitir a respectiva utilização nos casos em que não tenha ocorrido a necessária comunicação prévia.
Revoga-se o regime especial de tributação dos combustíveis e submetem-se às regras gerais do imposto as respectivas transmissões, medida que se justificava desde que tais produtos deixaram de estar sujeitos ao regime de preços fixos, tornando assim viável a plena aplicação do sistema de liquidação e dedução ao longo das várias fases do circuito económico que se encontra inerente à mecânica do IVA. Nesse âmbito, foram ainda adoptadas medidas transitórias que visam impedir a obtenção, por parte dos revendedores de combustíveis, de vantagens ou de prejuízos injustificados.
Por último, aproveita-se ainda para clarificar o sentido e alcance de determinados preceitos do Código do IVA.
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei 127-B/97, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Os artigos 12.º, 16.º, 21.º, 23.º, 27.º, 28.º, 82.º, 87.º e 89.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passam a ter a seguinte redacção:
a) Os sujeitos passivos que efectuem as prestações de serviços referidas nos n.os 11 e 40 do artigo 9.º;
4 - Os sujeitos passivos do imposto que arrendem bens imóveis ou partes autónomas destes a outros sujeitos passivos do imposto, que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.º e seguintes, poderão renunciar à isenção prevista no n.º 30 do artigo 9.º desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a arrendar com sujeição a imposto sejam registados separadamente.
9 - Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utilizar serão as constantes das tabelas indicativas divulgadas pelo Banco de Portugal ou as de venda praticadas por qualquer banco estabelecido no território nacional.
b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeitos (GPL), cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo e GPL é totalmente dedutível:
II) ......................................................................................................................
III) Máquinas consumidoras de gasóleo ou GPL, que não sejam veículos matriculados;
IV) .....................................................................................................................
2 - Não obstante o disposto no número anterior, poderá o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação.
1 - Sempre que se proceda à liquidação do imposto ou de juros compensatórios por iniciativa dos serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 83.º, será o contribuinte notificado para efectuar o respectivo pagamento na tesouraria da Fazenda Pública competente, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a contar dessa notificação.
10 - (Anterior n.º 13.) 11 - (Anterior n.º 14.) 12 - Não obstante o disposto no número anterior, sempre que o número de clientes ou fornecedores a listar implique a utilização de mais de uma folha de continuação, deverão os mapas aí referidos ser remetidos por meio de suporte magnético.
13 - (Anterior n.º 15.) 14 - (Anterior n.º 16.)
2 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações poderão resultar directamente do seu conteúdo, do confronto com declarações de substituição apresentadas para o mesmo período ou respeitantes a períodos de imposto anteriores, ou ainda com outros elementos de que se disponha, designadamente os relativos a IRS, IRC ou informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária e da assistência mútua.
Nos casos previstos no artigo 82.º, a Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procederá à notificação dos sujeitos passivos, por carta registada, com aviso de recepção, comunicando o facto à repartição de finanças competente, que dará continuidade ao processo de cobrança.
2 - Os juros serão contados dia a dia, a partir do dia imediato ao do termo do prazo em que o imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta, tendo como limite, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 26.º, a data da emissão da certidão de dívida, após a qual se contarão juros de mora.
3 - ......................................................................................................................» 2 - É revogada, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA.
Alterações ao Decreto-Lei 20/90, de 13 de Janeiro
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 20/90, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - O pedido de restituição relativo às aquisições e reparações referidas nas alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 2.º deverá ser apresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro, englobando unicamente aquelas operações realizadas durante o ano anterior.
4 - Se os pedidos de restituição forem recepcionados depois dos prazos referidos nos n.os 2 e 3, consideram-se efectuados dentro do prazo se a entidade requerente provar que os expediu até três dias úteis antes do termo daqueles prazos.
Deferido o pedido, o Serviço de Administração do IVA remeterá à entidade requerente o respectivo cheque, no termo dos três meses seguintes à recepção do pedido, excepto no caso dos pedidos referidos no n.º 3 do artigo 3.º, em que será remetido até ao final do mês de Junho seguinte, ou, nos mesmos prazos, creditará na sua conta bancária o montante da restituição, comunicando-lhe o facto.»
Alterações ao Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro
Os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - Excluem-se do âmbito do presente diploma:
g) (Revogada.) h) Os filmes e material publicitário destinados à exibição e exposição nas salas de espectáculos cinematográficos, quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas distribuidoras, devendo estas fazer constar de forma apropriada nas embalagens o respectivo conteúdo e a sua identificação fiscal;
i) Veículos automóveis, tal como se encontram definidos no Código da Estrada, com matrícula definitiva;
j) As taras e embalagens retornáveis;
l) Os bens provenientes de transacções intracomunitárias a que se refere o Decreto-Lei 290/92, de 28 de Dezembro, quando em circulação no território nacional, quer à partida, quer até ao primeiro lugar de chegada.
d) Não tenham sido condenados por crimes previstos nos artigos 256.º, 258.º, 259.º, 262.º, 265.º, 268.º e 269.º do Código Penal.
6 - ......................................................................................................................»
Regime de tributação dos combustíveis
1 - A partir do dia 1 de Janeiro de 1999 é aplicável aos combustíveis abrangidos pelo Decreto-Lei 521/85, de 31 de Dezembro, pelo artigo 32.º da Lei 9/86, de 30 de Abril, e pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 185/86, de 14 de Julho, o regime normal de tributação em IVA.
2 - Não obstante o disposto no artigo 7.º do Código do IVA, relativamente aos combustíveis entregues à consignação, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de bombas, efectuada pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 60.º do Código do IVA, os sujeitos passivos que comercializem combustíveis poderão deduzir o imposto correspondente às suas existências na data da cessação do regime especial de tributação.
6 - O inventário referido no n.º 4 será elaborado e entregue, em duplicado, na repartição de finanças a que se refere o artigo 70.º do Código do IVA até ao fim do mês de Janeiro de 1999, devendo os serviços devolver o duplicado, averbado do recebimento do original.
7 - Os sujeitos passivos que comercializem combustíveis e se encontrem enquadrados no regime especial de isenção ou no regime dos pequenos retalhistas poderão optar pelo regime normal de tributação, mediante apresentação, durante o mês de Janeiro de 1999, da declaração prevista no artigo 31.º do Código do IVA, que produzirá efeitos a partir da data prevista no n.º 1.
8 - Aos sujeitos passivos que exerçam a opção referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 deste artigo.
São revogados, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, o Decreto-Lei 521/85, de 31 de Dezembro, o artigo 32.º da Lei 9/86, de 30 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei 185/86, de 14 de Julho.
1 - A nova redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
2 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA deverão entregar na repartição de finanças competente, durante o mês de Janeiro de 1999, a declaração de alterações prevista no artigo 31.º do mesmo Código, mencionando o volume de negócios referente ao ano de 1998.
3 - A obrigação imposta pelo n.º 12 do artigo 28.º do Código do IVA aplica-se às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 13 de Outubro de 1998.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/10/30/plain-97474.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97474.dre.pdf .
1998-12-31 - Decreto-Lei 418-A/98 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 323/98 de 30 de Outubro que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - CIVA, diferindo a entrada em vigor do regime preconizado nos respectivos artigos 4º e 5º, para o dia 31 de Dezembro de 1999.
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References: artigo 34
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 198
 artigo 112
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 54
 artigo 60
 artigo 70
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 28