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Document:
01 Edital Pge 11 2014 Mat. Mobiliario | Folha de Balanço | Business
01 Edital Pge 11 2014 Mat. Mobiliario
edital material permanente mobiliario - 11 2014
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(EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 007-2012 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO.doc).pdf
Programa de Governo - Mpes Governo Federal
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA ENCONTRO DA GALERA LTDA
PP 272-2013 - EDITAL - p Publicar
06 - Edital Aquisicao Marcadores 22014 - 160471.doc
Pregao0710- 99 Ar Condicionados
6 MINUTA DO EDITAL 0004.docx
7 EDITAL 09 2015 0004
Edital HGuN Pregão Eletronico 15-2012
CENTRO DE INTENDNCIA DA MARINHA EM NATAL
PROCESSO N 63397.000251/2014-10
PREGO ELETRNICO SRP N 11/2014
A Unio, por intermdio do Centro de Intendncia a Marinha em Natal, torna pblico para
conhecimento dos interessados que na data, horrio e local indicados far realizar licitao na
modalidade PREGO PARA REGISTRO DE PREOS, na forma ELETRNICA, do tipo
MENOR PREO POR LOTE, conforme descrio contida neste Edital e seus Anexos. O
procedimento licitatrio obedecer Lei n 10.520, de 2002, ao Decreto n 5.450, de 2005, Lei
n 8.078, de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor, ao Decreto n 3.722, de 2001, ao Decreto
n 7.892, de 2013, Lei Complementar n 123, de 2006, e subsidiariamente Lei n 8.666, de
1993, bem como legislao correlata, e demais exigncias previstas neste Edital e seus Anexos.
Data da abertura da sesso pblica: 27 de maio de 2014
Horrio: 9h (nove horas - horrio de Braslia)
Endereo: www.comprasnet.gov.br
Encaminhamento da proposta e anexos: a partir da data de divulgao do Edital no site
www.comprasnet.gov.br, at a data e horrio da abertura da sesso pblica
1.1. O objeto desta licitao o registro de preos para eventual aquisio de mobilirio
(mesas de trabalho, mesas conjugadas para refeitrio tipo fast food, armrios, estantes,
gaveteiros, poltronas, cadeiras e sofs), para atender s necessidades do Centro de Intendncia da
Marinha em Natal (CeIMNa) e das Organizaes Militares subordinadas ao Comando do 3
Distrito Naval situadas em Natal/RN e regio metropolitana, conforme especificaes e
quantidades estabelecidas no Termo de Referncia e neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitao ser subdivida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referncia,
facultando-se ao licitante a participao em quantos lotes forem de seu interesse; dever, porm,
oferecer proposta para todos os itens que compem cada lote em que pretende competir;
1.3. O critrio de julgamento adotado ser o menor preo GLOBAL por lote, observadas as
exigncias contidas neste Edital e seus Anexos quanto s especificaes do objeto.
1.4.1. ANEXO A - Termo de Referncia e seus apndices;
1.4.2. ANEXO B - Minuta da Ata de Registro de Preos;
1.4.3. ANEXO C - Minuta de Contrato de fornecimento; e
1.4.4. ANEXO D - Modelo de Proposta de Preos.
2. DOS RGOS PARTICIPANTES
2.1. O rgo gerenciador ser o CENTRO DE INTENDNCIA DA MARINHA EM
NATAL (CeIMNa).
2.2. So participantes os seguintes rgos:
2.2.1. Comando do 3 Distrito Naval;
2.2.2. Base Naval de Natal;
2.2.3. Hospital Naval de Natal;
2.2.4. Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal;
2.2.5. Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Nordeste;
2.2.6. Estao Radiogoniomtrica da Marinha em Natal;
2.2.7. Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte;
(Continuao do Edital n 63397.000251/2014-10, Prego Eletrnico SRP n 11/2014, do
CeIMNa...........................................................................................................................................)
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2.2.8. Servio de Sinalizao Nutica do Nordeste;
2.2.9. Rebocador de Alto-Mar Triunfo;
2.2.10. Navio-Patrulha Araguari;
2.2.11. Navio-Patrulha Macau;
2.2.12. Navio-Patrulha Goiana;
2.2.13. Navio-Patrulha Grana;
2.2.14. Navio-Patrulha Guaba;
2.2.15. Navio-Patrulha Graja; e
2.2.16. Navio-Balizador Comandante Manhes.
2.3. So de competncia do rgo participante:
a) tomar conhecimento da ata de registro de preos, inclusive de eventuais
alteraes, para o correto cumprimento de suas disposies;
b) aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditrio, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preos ou do descumprimento das
obrigaes contratuais, em relao s suas prprias contrataes, informando as ocorrncias ao
rgo gerenciador.
2.4. da adeso ata de registro de preos:
2.4.1. A ata de registro de preos, durante sua validade, poder ser utilizada por qualquer
rgo ou entidade da administrao pblica que no tenha participado do certame licitatrio,
mediante anuncia do rgo gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e
respeitadas, no que couber, as condies e as regras estabelecidas na Lei n 8.666, de 1993 e no
Decreto n 7.892, de 2013.
2.4.2. Caber ao fornecedor beneficirio da Ata de Registro de Preos, observadas as
condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento, desde que este
fornecimento no prejudique as obrigaes anteriormente assumidas com o rgo gerenciador e
rgos participantes.
2.4.3. As aquisies ou contrataes adicionais a que se refere este item no podero exceder,
por rgo ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatrio e
registrados na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e rgos participantes.
2.4.4. As adeses ata de registro de preos so limitadas, na totalidade, ao .............
(mximo quntuplo)..... do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preos para o
rgo gerenciador e rgos participantes, independente do nmero de rgos no participantes que
eventualmente aderirem.
2.4.5. Aps a autorizao do rgo gerenciador, o rgo no participante dever efetivar a
contratao solicitada em at noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de
3. DAS CONDIES DE PARTICIPAO
3.1. Podero participar deste Prego empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado
ao objeto da licitao, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a
todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos, e
estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrnico, em situao regular, por meio
do Portal ComprasNet, para participao de Prego Eletrnico, cabendo ao Pregoeiro proceder s
verificaes necessrias na fase de habilitao.
3.2. No ser admitida nesta licitao a participao de pessoas jurdicas:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3.2.1. Com falncia, recuperao judicial, concordata ou insolvncia, judicialmente
decretada, ou em processo de recuperao extrajudicial;
3.2.2. Em dissoluo ou em liquidao;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o rgo licitante;
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Unio; nos termos do artigo 7
da Lei n 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administrao Pblica, em razo de
sano restritiva de direito decorrente de infrao administrativa ambiental, nos termos do artigo
72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998;
3.2.6. Que tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao
3.2.7. Que estejam reunidas em consrcio;
3.2.8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si;
3.2.9. Estrangeiras que no funcionem no Pas; ou
3.2.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedaes previstas no artigo 9 da
Lei n 8.666, de 1993;
3.3. O descumprimento de qualquer condio de participao acarretar a inabilitao do
4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRNICO
4.1. O credenciamento dar-se- pela atribuio de chave de identificao e de senha, pessoal e
intransfervel, para acesso ao sistema eletrnico, no Portal ComprasNet, conforme procedimento
da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e presuno de sua capacidade tcnica para realizao das
transaes inerentes ao Prego eletrnico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do
sistema ou ao rgo promotor da licitao responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo devero ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbir ainda ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a
sesso pblica do Prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante
da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo.
5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREOS
5.1. A participao no Prego dar-se- por meio da digitao da senha privativa do licitante e
subseqente encaminhamento da proposta de preos, exclusivamente por meio do sistema
eletrnico, a partir da data de divulgao do Edital no site www.comprasnet.gov.br, at a data e
horrio da abertura da sesso pblica.
5.1.1. At a abertura da sesso pblica, os licitantes podero retirar ou substituir a proposta
anteriormente apresentada.
5.2. Como requisito para a participao no Prego, o licitante dever declarar, em campo
prprio do sistema eletrnico:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Que cumpre todos os requisitos de habilitao e que sua proposta est em
conformidade com as exigncias deste Edital;
b) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitao neste
c) Que a empresa no utiliza mo-de-obra direta ou indireta de menores, conforme
Lei n 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto n 4.358, de 2002.
d) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instruo
Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logstica e Tecnologia da
Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.
5.2.1. O licitante dever declarar a condio de microempresa ou empresa de pequeno
porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n 123 de 2006, ou
cooperativa que trata o artigo 34 da lei n 11.488 de 2007, no ato do envio da proposta, por
intermdio de funcionalidade disponvel no sistema eletrnico.
5.2.2. A declarao falsa relativa ao cumprimento de qualquer condio sujeitar a
licitante s sanes previstas neste Edital.
5.3. O licitante dever enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrnico,
dos campos relativos a:
5.3.1. Valor unitrio do lote/item, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional
(real), de acordo com os preos praticados no mercado, considerando as quantidades constantes
do Termo de Referncia.
5.3.1.1. No preo cotado devero estar includos todos os insumos que o compem, tais
como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na
contratao do objeto.
5.3.2. Indicao da marca e fabricante;
5.3.3. Descrio detalhada do objeto ofertado, contendo as seguintes informaes:
5.3.3.1. Capacidade de fornecimento, se inferior ao estabelecido no Termo de
5.3.3.2. Prazo de entrega, observado o limite mximo do Termo de Referncia;
5.3.3.3. Prazo de garantia do produto, observado o parmetro mnimo do Termo de
5.3.3.4. Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar
da data da sua apresentao.
5.4. A apresentao da proposta implica plena aceitao, por parte do licitante, das
condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6. DA ABERTURA DA SESSO
6.1. A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, por meio de sistema
eletrnico, na data, horrio e local indicados no prembulo deste Edital.
6.1.1. No decorrer da sesso pblica, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro,
mas permanea acessvel aos licitantes, os lances continuaro sendo recebidos, sem prejuzo dos
atos realizados.
6.1.2. Quando a desconexo do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos,
a sesso do Prego na forma eletrnica ser suspensa e reiniciada somente aps comunicao aos
participantes, no endereo eletrnico utilizado para divulgao.
7. DA CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7.1. O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas,
apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.1.1. Ser desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2. A desclassificao de proposta ser sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3. As propostas contendo a descrio do objeto, valor e eventuais anexos estaro disponveis
7.4. O sistema disponibilizar campo prprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os
licitantes.
7.5. O sistema ordenar, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo
que somente estas participaro da fase de lances.
8. DA FORMULAO DOS LANCES
8.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dar incio fase competitiva, quando, ento, os
licitantes podero encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrnico.
8.1.1. O lance dever ser ofertado pelo valor UNITRIO dos itens que compem o lote.
8.2. O licitante ser imediatamente informado do recebimento de seu lance no sistema e do
valor consignado no registro.
8.3. Os licitantes podero oferecer lances sucessivos.
8.4. Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos
sero descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instruo Normativa SLTI/MPOG n
03, de 16 de dezembro de 2011.
8.5. Os licitantes somente podero oferecer lances inferiores aos ltimos por eles ofertados e
registrados pelo sistema.
8.6. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7. Durante a sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificao do licitante.
8.8. A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do Pregoeiro.
8.9. O sistema eletrnico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que
transcorrer perodo de tempo de at trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual
ser automaticamente encerrada a recepo de lances.
8.10. Caso o licitante no apresente lances, concorrer com o valor de sua proposta e, na
hiptese de desistncia de apresentar lances, valer o ltimo lance por ele ofertado, para efeito de
ordenao das propostas.
8.10.1. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critrio de
desempate ser aquele previsto no artigo 3, 2, da Lei n 8.666, de 1993, assegurando-se a
preferncia, sucessivamente, aos bens e servios:
a) produzidos no Pas;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no Pas.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8.10.2. Persistindo o empate, o critrio de desempate ser o sorteio, em ato pblico, para o
qual os licitantes sero convocados.
8.11. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poder
encaminhar, pelo sistema eletrnico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor
preo, observado o critrio de julgamento, no se admitindo negociar condies diferentes
daquelas previstas neste Edital.
8.12. A negociao ser realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.13. Aps a negociao do preo, o Pregoeiro iniciar a fase de aceitao e julgamento da
9. DA ACEITAO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1. O pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto a
compatibilidade do preo em relao ao valor estimado para contratao e sua exeqibilidade,
bem como quanto ao cumprimento das especificaes do objeto.
9.1.1. Os preos no podero ultrapassar o valor unitrio mximo de cada item definido no
Termo de Referncia.
9.2. No ocorrendo situao de recusa com base na hiptese acima o Pregoeiro examinar a
proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao ao valor
estimado para a contratao e sua exeqibilidade, bem como quanto ao cumprimento das
especificaes do objeto.
9.3. O Pregoeiro poder solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as
caractersticas do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedncia,
alm de outras informaes pertinentes, a exemplo de catlogos, folhetos ou propostas, por meio
eletrnico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuzo do
seu ulterior envio pelo sistema eletrnico, sob pena de no aceitao da proposta.
9.4. Caso a compatibilidade com as especificaes demandadas, sobretudo quanto a padres
de qualidade e desempenho, no possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o
Pregoeiro exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra para os itens
n 01, 04, 36, 41, 45, 49, 53, 54, 56, sob pena de no aceitao da proposta, no local a ser
indicado e dentro de 30 (trinta) dias contados da solicitao.
9.4.1. No caso de no haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem
justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificaes
previstas neste Edital, a proposta do licitante ser recusada.
9.4.2. Os exemplares colocados disposio da Administrao sero tratados como
prottipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe tcnica responsvel pela anlise.
9.4.3. Os licitantes devero colocar disposio da Administrao todas as condies
indispensveis realizao de testes e fornecer, sem nus, os manuais impressos em lngua
portuguesa, necessrios ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
9.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspender a sesso, informando no chat a nova
data e horrio para a continuidade da mesma.
9.6. Se a proposta classificada em primeiro lugar no for aceitvel, ou for desclassificada, o
Pregoeiro examinar a proposta subseqente, e, assim sucessivamente, na ordem de
classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1. Nessa situao, o Pregoeiro poder negociar com o licitante para que seja obtido
preo melhor.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem
sua substncia, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos,
atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de classificao.
9.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante comprovar sua condio de
habilitao, na forma determinada neste Edital.
10. DA HABILITAO
10.1. Como condio prvia ao exame da documentao de habilitao do licitante detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificar o eventual descumprimento
das condies de participao, especialmente quanto existncia de sano que impea a
participao no certame ou a futura contratao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da Unio (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenaes Cveis por Atos de Improbidade
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1. A consulta aos cadastros ser realizada em nome da empresa licitante e tambm de
seu scio majoritrio, por fora do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prev, dentre as
sanes impostas ao responsvel pela prtica de ato de improbidade administrativa, a proibio
de contratar com o Poder Pblico, inclusive por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio
majoritrio.
10.1.2. Constatada a existncia de sano, o Pregoeiro reputar o licitante inabilitado, por
falta de condio de participao.
10.2. No ocorrendo inabilitao, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro
lugar dever comprovar, no prazo mximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitao no sistema
eletrnico, sua condio de habilitao, por meio do fax nmero (84) 3201-3796 ramal: 213 ou
do email licitacoes@ceimna.mar.mil.br, com posterior encaminhamento do documento
pertinente por via postal ou similar no prazo mximo de 05 (cinco) dias.
10.2.1. Os documentos podero ser apresentados em original, em cpia autenticada por
cartrio competente ou por servidor da Administrao, ou por meio de publicao em rgo da
10.3. Para a habilitao, o licitante dever apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1. Relativos Habilitao Jurdica:
a) No caso de empresrio individual: inscrio no Registro Pblico de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresria ou empresa individual de responsabilidade
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado
na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatrio de seus
I.Os documentos acima devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da
consolidao respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrio do ato constitutivo no Registro Civil das
Pessoas Jurdicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicao dos seus
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certido expedida pela
Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurdicas, conforme o caso, que comprove a
condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instruo
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comrcio
DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundao e estatuto social em vigor, com a ata da
assemblia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurdicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei
n 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas: decreto
de autorizao;
10.3.2. Relativos Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas;
b) Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domiclio ou
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante certido conjunta
negativa de dbitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e
Dvida Ativa da Unio;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domiclio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) mediante certido
negativa de dbitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos s contribuies
previdencirias e s de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio
(FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho,
mediante Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), ou certido positiva com efeitos
10.3.2.1. Caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa ou empresa de
pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, dever
apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrio, sob pena de ser inabilitado.
10.3.3. Relativos Qualificao Econmico-Financeira:
a) Certido negativa de falncia ou recuperao judicial, ou liquidao judicial, ou de
execuo patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu
domiclio, dentro do prazo de validade previsto na prpria certido, ou, na omisso desta,
expedida a menos de 01(um) ano, contado da data da sua apresentao;
b) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j
exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa,
vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por
ndices oficiais quando encerrados h mais de 03 (trs) meses da data de apresentao da
c) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j
ndices oficiais quando encerrados h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da
I) O balano patrimonial dever estar assinado por contador ou por outro
profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
II) As empresas constitudas no exerccio em curso devero apresentar cpia do
balano de abertura ou cpia do livro dirio contendo o balano de abertura, inclusive com os
termos de abertura e encerramento;
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------III) No caso de licitao para fornecimento de bens para pronta entrega, no se
exigir da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentao de balano patrimonial do
ltimo exerccio social;
IV) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos devero ser acompanhados
da ltima auditoria contbil-financeira, conforme dispe o artigo 112 da Lei n 5.764, de 1971,
ou de uma declarao, sob as penas da lei, de que tal auditoria no foi exigida pelo rgo
fiscalizador;
V) A boa situao financeira do licitante ser avaliada pelos ndices de Liquidez
Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da
aplicao das frmulas abaixo, com os valores extrados de seu balano patrimonial ou apurados
mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizvel a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo No Circulante
VI) O licitante que apresentar ndices econmicos iguais ou inferiores a 1 (um)
em qualquer dos ndices de Liquidez Geral, Solvncia Geral e Liquidez Corrente dever
comprovar que possui capital mnimo equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado
da contratao ou do item pertinente.
10.3.4. Relativos Qualificao Tcnica:
a) Comprovao de aptido para o fornecimento de bens em caractersticas,
quantidades e prazos compatveis com o objeto desta licitao, ou com o item pertinente, por
meio da apresentao de atestado(s) de capacidade tcnica, acompanhado(s) de cpias de suas
respectivas notas fiscais, fornecido(s) por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado;
a.1. Entende-se como compatvel fornecimento anterior de materiais com
caractersticas semelhantes aos respectivos lotes cotados, com quantidades no inferiores a 50%
(cinquenta por cento), do total de cada lote.
b) Conforme artigo 17, inciso II, da Lei n 6.938, de 1981, e da Instruo Normativa
IBAMA n 31, de 3/12/2009, ser exigido do proponente convocado por ordem de classificao
para (lote 01 e 02) que comprove possuir registro do fabricante do produto ofertado no Cadastro
Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, devendo inclusive comprovar a regularidade do mesmo mediante Certificado de
Regularidade;
c) Ser exigido do proponente convocado (lote 01 e 02), ainda na fase de habilitao
e baseado na IN 01/2010 do Ministrio do Planejamento e no Decreto 7.746 de 05 de junho de
2012, que o mesmo comprove a prtica dos critrios de sustentabilidade, atravs da apresentao
de Certificado de comprovao de origem da matria prima (madeira) e/ou de seu manejo de
forma sustentvel.
d) O fornecedor dever apresentar declarao do fabricante a esta instituio e
fazendo referncia a este certame, com firma reconhecida e registrada em cartrio, informando a
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------empresa sediada no Rio Grande do Norte que ficar responsvel pelos servios de manuteno
corretiva e preventiva, acompanhado de declarao da empresa autorizada, confirmando que ir
executar os servios solicitados pelo orgo e que esta apta a atender as solicitaes do
Contratante durante a vigncia dos futuros contratos firmados. Sendo obrigatrio a empresa que
ira prestar assistncia tcnica ser do ramo mobilirio comprovando suas atividades econmicas
principais e secundrias no CNAE, bem como demostrado no carto de CNPJ.
10.3.5. O licitante provisoriamente vencedor em um item/lote, que estiver concorrendo em
outro item/lote, ficar obrigado a comprovar os requisitos de habilitao cumulativamente, isto ,
somando as exigncias do item/lote em que venceu s do item/lote em que estiver concorrendo, e
assim sucessivamente, sob pena de inabilitao, alm da aplicao das sanes cabveis.
10.4. O licitante que j estiver cadastrado no SICAF, em situao regular, at o terceiro
dia til anterior data da abertura da sesso pblica, ficar dispensado de apresentar os
documentos comprobatrios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e
10.4.1. A verificao se dar mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo
o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.4.2. Na hiptese de algum documento que j conste do SICAF estar com o seu prazo de
validade vencido, e caso o Pregoeiro no logre xito em obter a certido correspondente atravs do
stio oficial, o licitante ser advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento vlido
que comprove o atendimento s exigncias deste Edital, sob pena de inabilitao, ressalvado o
disposto quanto comprovao da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007.
10.5. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a supervenincia de fato
impeditivo da habilitao. Ser inabilitado o licitante que no comprovar sua habilitao, deixar de
apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitao, ou apresent-los em desacordo
com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto comprovao da regularidade fiscal
das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n
11.488, de 2007.
10.6. No caso de inabilitao, o Pregoeiro retomar o procedimento a partir da fase de
julgamento da proposta, examinando a proposta subseqente e, assim sucessivamente, na ordem
de classificao.
10.7. Para fins de habilitao, o Pregoeiro poder obter certides de rgos ou entidades
emissoras de certides por stios oficiais.
10.8. No sero aceitos documentos com indicao de CNPJ diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
10.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
suspender a sesso, informando no chat a nova data e horrio para a continuidade da mesma.
10.10. No julgamento da habilitao, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no
alterem a substncia dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao.
10.11. Constatado o atendimento s exigncias de habilitao fixadas no Edital, o licitante
ser declarado vencedor.
10.11.1. Caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa ou empresa de
pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, havendo
alguma restrio na comprovao de sua regularidade fiscal, ser-lhe- assegurado o prazo de 02
(dois) dias teis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogvel
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------por igual perodo, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito,
e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa.
10.11.2. Como condio para o deferimento do prazo de regularizao, o Pregoeiro poder
consultar o Portal da Transparncia do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br),
para verificao do somatrio dos valores das ordens bancrias recebidas pelo licitante no
exerccio anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitao e
julgamento da proposta, caso ainda no o tenha realizado.
10.11.3. Constatada a ocorrncia de qualquer das situaes de extrapolamento do limite
legal, o Pregoeiro indeferir a aplicao do tratamento diferenciado em favor do licitante,
conforme artigo 3, 9, 9-A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a negativa
do prazo de regularizao e conseqente inabilitao, sem prejuzo das penalidades incidentes.
10.12. A prorrogao do prazo a que se refere o subitem anterior dever sempre ser
concedida pela Administrao quando requerida pelo licitante, a no ser que exista urgncia na
contratao ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.12.1. A declarao do vencedor de que trata este subitem acontecer no momento
imediatamente posterior fase de habilitao, aguardando-se os prazos de regularizao fiscal
para a abertura da fase recursal.
10.12.2. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto, implicar decadncia do
direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993,
sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificao, ou revogar a licitao.
10.13. Da sesso pblica do Prego divulgar-se- Ata no sistema eletrnico.
11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante dever ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a
contar da solicitao do Pregoeiro no sistema eletrnico.
11.1.1. Dever ser redigida em lngua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via,
sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a ltima folha ser assinada e as demais
rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2. Dever conter a indicao do banco, nmero da conta e agncia do licitante
vencedor, para fins de pagamento.
11.2. A proposta final dever ainda ser documentada nos autos e ser levada em considerao
no decorrer da execuo do contrato e aplicao de eventual sano Contratada, se for o caso.
11.2.1. Todas as especificaes do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo,
tipo, fabricante e procedncia, vinculam a Contratada.
12.1. Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularizao fiscal, qualquer
licitante poder, durante a sesso pblica, de forma imediata e motivada, em campo prprio do
sistema, manifestar sua inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para
apresentar as razes do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para,
querendo, apresentarem contra razes em igual prazo, que comear a contar do trmino do
prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa
dos seus interesses.
12.1.1. O Pregoeiro assegurar tempo mnimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante
manifeste motivadamente sua inteno de recorrer.
12.2. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante quanto inteno de recorrer
importar a decadncia desse direito.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------12.3. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os
autoridade competente quando mantiver sua deciso.
12.3.1. A anlise quanto ao recebimento ou no do recurso, pelo Pregoeiro, ficar adstrita
verificao da tempestividade e da existncia de motivao da inteno de recorrer.
12.4. O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conforme o
caso, importar invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.
12.5. No sero conhecidos os recursos cujas razes forem apresentadas fora dos prazos
13. DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO
13.1. O objeto da licitao ser adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do
Pregoeiro, caso no haja interposio de recurso, ou pela autoridade competente, aps a regular
deciso dos recursos apresentados.
13.2. Aps a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologar o procedimento licitatrio.
14. DA FORMALIZAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
14.1. Homologado o resultado da licitao, o rgo gerenciador, respeitada a ordem de
classificao e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocar os interessados para,
no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocao, proceder assinatura da Ata de
Registro de Preos, a qual, aps cumpridos os requisitos de publicidade, ter efeito de
compromisso de fornecimento, nas condies estabelecidas.
14.1.1. O prazo previsto poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando, durante o
seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito
pelo rgo gerenciador.
14.2. A ata de registro de preos, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal,
poder ser assinada por certificao digital.
14.2.1. At a completa adequao do Portal de Compras do Governo federal para
atendimento ao disposto no 1 do art. 5, o rgo gerenciador dever providenciar:
14.2.1.1. a assinatura da ata de registro de preos e o encaminhamento de sua cpia aos
rgos ou entidades participantes; e
14.2.1.2. a indicao dos fornecedores para atendimento s demandas, observada a ordem
de classificao e os quantitativos de contratao definidos pelos rgos e entidades participantes.
14.3. Ser includo na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens ou
servios com preos iguais ao do licitante vencedor, na sequncia da classificao do certame.
14.4. O registro de preos seguir a seguinte ordem: sero registrados os preos e quantitativos
do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva e a seguir sero registrados os preos
e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou servios em valor igual ao do
licitante mais bem classificado.
14.5. No caso do licitante vencedor, aps convocado, no comparecer para assinar a Ata ou se
recusar a faz-lo, sem prejuzo das cominaes previstas neste Edital e seus anexos, podero ser
convocados os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificao, para assinar a Ata em
igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado.
15. DA VIGNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
15.1. A Ata de Registro de Preos ter vigncia de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------16. DA ALTERAO E DO CANCELAMENTO
16.1. A alterao da Ata de Registro de Preos e o cancelamento do registro do fornecedor
obedecero disciplina do Decreto n 7.892 de 2013, conforme previsto na Ata anexa ao Edital.
17. DA CONTRATAO COM OS FORNECEDORES
17.1. A contratao com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do rgo, ser
formalizada por intermdio de instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei n
8.666, de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do pargrafo 4, do artigo 3, do Decreto n
7.892, de 2013.
17.1.1. As condies de fornecimento constam do Termo de Referncia e da Ata de
Registro de Preos, e podero ser detalhadas, em cada contratao especfica, no respectivo
pedido de contratao.
17.1.2. O rgo dever assegurar-se de que o preo registrado na Ata permanece
vantajoso, mediante realizao de pesquisa de mercado prvia contratao (artigo 3,
pargrafo 4, inciso II, do Decreto n 7.892, de 2013).
17.2. O rgo convocar a fornecedora com preo registrado em Ata para, a cada contratao,
no prazo de 02 (dois) dias teis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente,
ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito contratao, sem prejuzo das
sanes previstas no Edital e na Ata de Registro de Preos.
17.2.1. Alternativamente convocao para comparecer perante o rgo ou entidade para a
assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administrao
poder encaminh-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondncia postal com aviso de
recebimento (AR) ou meio eletrnico.
17.2.2. Esse prazo poder ser prorrogado, por igual perodo, por solicitao justificada do
fornecedor e aceita pela Administrao, desde que se respeite o prazo de validade da Ata.
17.3. Antes da assinatura do Contrato ou da emisso da Nota de Empenho, a Contratante
realizar consulta on line ao SICAF, para identificar possvel proibio de contratar com o Poder
Pblico e verificar a manuteno das condies de habilitao, nos termos do artigo 3, 1, da IN
SLTI/MPOG n 02, de 11/10/2010, e ao Cadastro Informativo de Crditos no Quitados - CADIN,
cujos resultados sero anexados aos autos do processo.
17.4. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preos, devem ser assinados no prazo
de validade da Ata e podero ser alterados, observado o disposto no art. 65 da lei n 8.666 de 1993.
17.4.1. vedada a subcontratao parcial, exceto nas condies autorizadas no Termo de
Referncia ou na minuta de contrato.
17.5. admissvel a fuso, ciso ou incorporao da contratada com/em outra pessoa jurdica,
desde que sejam observados pela nova pessoa jurdica todos os requisitos de habilitao exigidos
na licitao original; sejam mantidas as demais clusulas e condies do contrato; no haja
prejuzo execuo do objeto pactuado e haja a anuncia expressa da Administrao
continuidade do contrato.
17.6. A Contratada dever manter durante toda a execuo da contratao, em
compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao
exigidas na licitao.
17.7. Durante a vigncia da contratao, a fiscalizao ser exercida por um representante da
Contratante, ao qual competir registrar em relatrio todas as ocorrncias e as deficincias
verificadas e dirimir as dvidas que surgirem no curso da execuo contratual, de tudo dando
cincia Administrao.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------18. DA VIGNCIA DA CONTRATAO
18.1. Cada contratao firmada com a fornecedora ter vigncia de acordo com as disposies
definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omisso deste, pelo prazo de
90 (noventa) dias, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento, nos termos do artigo
57 da Lei n 8.666, de 1993.
18.1.1. A vigncia poder ultrapassar o exerccio financeiro, desde que as despesas
referentes contratao sejam integralmente empenhadas at 31 de dezembro, para fins de
inscrio em restos a pagar, conforme Orientao Normativa AGU n 39, de 13/12/2011.
19. DO PREO
Durante a vigncia de cada contratao, os preos so fixos e irreajustveis.
20. DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
As obrigaes da Contratante e da Contratada so as estabelecidas no Termo de Referncia,
no Edital e na Ata de Registro de Preos.
21. DO RECEBIMENTO E CRITRIO DE ACEITAO DO OBJETO
Os critrios de recebimento e aceitao do objeto esto previstos no Termo de Referncia.
22. DO PAGAMENTO
22.1. O prazo para pagamento ser de 15 (quinze) dias teis, contados a partir da data da
apresentao da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada.
22.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores no ultrapassem o montante
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devero ser efetuados no prazo de at 5 (cinco) dias teis,
contados da data da apresentao da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5, 3, da Lei n
22.2. O pagamento somente ser efetuado aps o atesto, pelo servidor competente, da Nota
Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.
22.2.1. O atesto fica condicionado verificao da conformidade da Nota Fiscal/Fatura
apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigaes assumidas.
22.3. Havendo erro na apresentao da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes
contratao, ou, ainda, circunstncia que impea a liquidao da despesa, o pagamento ficar
pendente at que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para
pagamento iniciar-se- aps a comprovao da regularizao da situao, no acarretando
qualquer nus para a Contratante.
22.4. Antes do pagamento, a Contratante realizar consulta on line ao SICAF e, se necessrio,
aos stios oficiais, para verificar a manuteno das condies de habilitao da Contratada,
devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.
22.4.1. Eventual situao de irregularidade fiscal da contratada no impede o pagamento,
se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hiptese ensejar, entretanto, a adoo das
providncias tendentes ao sancionamento da empresa e resciso contratual.
22.5. Quando do pagamento, ser efetuada a reteno tributria prevista na legislao
aplicvel. nos termos da Instruo Normativa n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
22.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar n 123, de 2006, no sofrer a reteno tributria quanto aos impostos e
contribuies abrangidos por aquele regime. em relao s suas receitas prprias, desde que, a
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------cada pagamento, apresente a declarao de que trata o artigo 6 da Instruo Normativa RFB n
1.234, de 11 de janeiro de 2012.
22.6. O pagamento ser efetuado por meio de Ordem Bancria de Crdito, mediante depsito
em conta-corrente, na agncia e estabelecimento bancrio indicado pela Contratada, ou por outro
meio previsto na legislao vigente.
22.7. Ser considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancria para pagamento.
22.8. A Contratante no se responsabilizar por qualquer despesa que venha a ser efetuada
pela Contratada, que porventura no tenha sido acordada no contrato.
22.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada no tenha
concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido dever ser acrescido de encargos
moratrios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o
pagamento at a data do efetivo pagamento, taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se
a seguinte frmula:
EM = Encargos Moratrios a serem acrescidos ao valor originariamente
I = ndice de atualizao financeira, calculado segundo a frmula:
(6 / 100)
N = Nmero de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data
do efetivo pagamento
23. DA DOTAO ORAMENTRIA
Os recursos para a aquisio do objeto do presente registro de preos, de acordo com os
quantitativos efetivamente contratados, possuem dotao oramentria prpria e sero
certificados por ocasio de cada contratao.
24. DAS INFRAES E DAS SANES ADMINISTRATIVAS
24.1. Comete infrao administrativa, nos termos da Lei n 10.520, de 2002, do Decreto n
3.555, de 2000 e do Decreto n 5.450, de 2005, a licitante/Adjudicatria que, no decorrer da
licitao:
24.1.1. No assinar a Ata de Registro de Preos, no retirar a nota de empenho, ou no
assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta ou da Ata de
Registro de Preos;
24.1.2. Apresentar documentao falsa;
24.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
24.1.4. No mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;
24.1.5. Comportar-se de modo inidneo;
24.1.6. Cometer fraude fiscal;
24.1.7. Fizer declarao falsa;
24.1.8. Ensejar o retardamento da execuo do certame.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------24.2. Considera-se comportamento inidneo, entre outros, a declarao falsa quanto s
condies de participao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
licitantes, em qualquer momento da licitao, mesmo aps o encerramento da fase de lances.
24.3. A licitante/Adjudicatria que cometer qualquer das infraes discriminadas no subitem
anterior ficar sujeita, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes sanes:
a) Multa de at 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) ou lote
(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
b) Impedimento de licitar e de contratar com a Unio e descredenciamento no
SICAF, pelo prazo de at cinco anos;
24.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanes.
24.4.1. As infraes e sanes relativas a atos praticados no decorrer da contratao esto
previstas no Termo de Referncia.
24.5. A aplicao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- em processo
administrativo que assegurar o contraditrio e a ampla defesa, observando-se o procedimento
previsto na Lei n 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
24.6. A autoridade competente, na aplicao das sanes, levar em considerao a gravidade
da conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao,
observado o princpio da proporcionalidade.
24.7. As multas sero recolhidas em favor da Unio, no prazo mximo de 20 (vinte) dias, a
contar da data do recebimento da comunicao enviada pela autoridade competente, ou, quando
for o caso, inscritas na Dvida Ativa da Unio e cobradas judicialmente.
24.8. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no SICAF.
24.9. As sanes aqui previstas so independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou,
no caso das multas, cumulativamente, sem prejuzo de outras medidas cabveis.
25. DAS DISPOSIES GERAIS
25.1. At dois dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, qualquer pessoa
poder impugnar o Edital, na forma eletrnica, ou mediante o encaminhamento de petio por
escrito ao Pregoeiro.
25.1.1. Caber ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsvel pela elaborao do Edital,
decidir sobre a impugnao no prazo de at vinte e quatro horas.
25.1.2. Acolhida a impugnao contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a
realizao do certame, observando-se as exigncias quanto divulgao das modificaes no
25.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatrio devero ser enviados
ao Pregoeiro, at trs dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica,
exclusivamente por meio eletrnico via internet, atravs do email licitacoes@ceimna.mar.mil.br.
25.2.1. O pedido de esclarecimentos ser respondido em at vinte e quatro horas.
25.3. Qualquer modificao no Edital exige divulgao pelo mesmo instrumento de
publicao em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto
quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.
25.4. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a
realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o
primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, desde que
no haja comunicao do Pregoeiro em contrrio.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------25.5. facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, a
promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada
a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar no ato da sesso pblica.
25.6. No julgamento da habilitao e das propostas, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas
que no alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante
despacho fundamentado, registrado em Ata acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia
para fins de habilitao e classificao.
25.7. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao.
25.7.1. A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as
contrataes que deles podero advir, facultando-se a realizao de licitao especfica para a
aquisio pretendida, sendo assegurado ao beneficirio do registro a preferncia de
fornecimento em igualdade de condies.
25.8. A autoridade competente para a aprovao do procedimento licitatrio poder revoglo em face de razes de interesse pblico, por motivo de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-lo por ilegalidade,
de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
25.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e
a Administrao no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da
conduo ou do resultado do processo licitatrio.
25.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do
incio e incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na
25.11. O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar o afastamento
do licitante, desde que seja possvel o aproveitamento do ato, observados os princpios da
isonomia e do interesse pblico.
25.12. As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da
ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da
Administrao, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao.
25.13. Em caso de divergncia entre disposio do Edital e das demais peas que compem o
processo, prevalece a previso do Edital.
25.14. O Edital e seus Anexos podero ser lidos e/ou obtidos no rgo, situado no endereo:
Rua Silvio Plico s/n - Natal/RN - CEP: 59040-150, nos dias teis, no horrio das 08:00 horas
s 11:00 horas e das 13:00 as 16:30 horas.
25.14.1. O Edital tambm est disponibilizado, na ntegra, no endereo eletrnico
http://www.comprasnet.gov.br.
25.15. Os autos do processo administrativo permanecero com vista franqueada aos
interessados no rgo, situado no endereo citado no subitem 25.14, nos dias teis, no horrio
das 08:00 horas s 11:00 horas e das 13:00 as 16:30 horas.
25.16. Em caso de cobrana pelo fornecimento de cpia da ntegra do edital e de seus anexos,
o valor se limitar ao custo efetivo da reproduo grfica de tais documentos, nos termos do
artigo 5, III, da Lei n 10.520, de 2002.
25.17. Nos casos omissos aplicar-se-o as disposies constantes da Lei n 10.520, de 2002,
do Decreto n 5.450, de 2005, da Lei n 8.078, de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor, do
Decreto n 3.722, de 2001, do Decreto n 7.892, de 2013, da Lei Complementar n 123, de 2006,
e da Lei n 8.666, de 1993, subsidiariamente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------25.18. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital ser o da Seo Judiciria de
Natal - Justia Federal, com excluso de qualquer outro.
Natal, RN, em 13 de maio de 2014.
HENRIQUE FERREIRA COSTA
Capito-de-Fragata (IM)
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 artigo 81
 artigo 62
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57
 artigo 6

artigo 5