Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866965/paragrafo-4-artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006/diarios
Timestamp: 2020-02-22 23:49:31+00:00

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Jurisprudência (397.793)
Página 443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
a fração máxima com relação à causa de diminuição de pena em 2/3, conforme previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006... a fração máxima com relação à causa de diminuição de pena em 2/3, …
Página 2246 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
de diminuição de pena contida no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Portanto, a autoria e materialidade da conduta do réu foram... DE SOUSA BARROS nas penas do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. …
Página 2402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
. De oficio passo a análise da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois comprovado nos …
Página 2448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
social. Tráfico Privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº.11.343/2006): Embora não ventilada, por ser direito subjetivo... do réu, passo a analisar a possibilidade de aplicação da minorante …
Página 2504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, de 1/6 a 2/3. É fundamental observar que o legislador não estipulou os critérios... de traficância, por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no art. …
Página 2505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
com o artigo 33, parágrafo 4º, ambos da Lei nº 11.343/06. O réu poderá recorrer em liberdade. Decreto o perdimento do numerário...-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (artigo …
Página 2514 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inicialmente pontuo que esta não é.... 28 da lei n.º 11.343/2006. Isso porque não raras vezes, tomamos conhecimento …
Página 2515 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
de aumento ou de diminuição da pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº... do salário mínimo em vigor na data dos fatos, em regime prisional …
Página 2517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inicialmente pontuo que esta não é de aplicação..., visando evidenciar suposto crime do art. 28 da lei n.º 11.343/2006. Isso …
Página 2520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
em razão da quantidade de droga apreendida.3. Inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 no caso... de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, porque …

References: artigo 33
 artigo 33
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