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Timestamp: 2020-08-10 02:40:49+00:00

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O parágrafo 4º do artigo 162 d...
O parágrafo 4º do artigo 162 do código de processo civil e o processo do trabalho
Trata de novos mecanismos procedimentais que visam agilizar o sistema processual, mais especificamente se detêm na Lei 8.952/94 em seu artigo 4º.
Fonsêca, Ivo Sérgio Borges da
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References: artigo 162
 artigo 162
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 1531
 artigo 515