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Timestamp: 2020-02-22 18:30:20+00:00

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lei tribunal constitucional - página 9
Acórdão nº ACTC00006914 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1996
I - Nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente limitou-se a imputar ao proprio despacho impugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos artigos 66 do Codigo de Procedimento Administrativo e 268, n. 3 da Constituição. II - Porem, so a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa legitima, nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da...
Acórdão nº ACTC7708 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 1997
I - Só podem ser objecto de recurso de constitucionalidade visando a fiscalização concreta as normas jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos II - Para além disso, é requisito de admissibilidade de recurso interposto ao...
Acórdão nº ACTC7561 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997
I -	O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma II -	Nesses arestos, o Tribunal entendeu que a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada...
Acórdão nº ACTC00004041 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 1993
I - A competencia do Tribunal Constitucional acha-se limitada a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, nos termos do artigo 71, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 70 da mesma lei. II - Ora, a decisão recorrida nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, nem aplicou norma cuja...
Acórdão nº ACTC6862 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996
I - Verificando-se não ter havido no acórdão recorrido, desaplicação da norma questionada, o Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de...
1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A. e reco...
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 d...
Acórdão nº ACTC00004780 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 1994
1. O PARTIDO DA TERRA – MPT e o partido NÓS, CIDADÃOS!, em requerimento subscrito por José Inácio Faria, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, e Mendo Castro Henriques, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Pr...
Acórdão nº ACTC7554 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997
I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional) II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da...
Acórdão nº ACTC7766 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1997
I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável nos processos de fiscalização concreta, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha" II - A sentença é...
Acórdão nº ACTC7009 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996
I - Os recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70 da lei do Tribunal Constitucional implicam a necessária congregação de vários pressupostos, nomeadamente: que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada previamente, e em determinadas condições, pelo recorrente, e que a norma tenha sido efectivamente aplicada na decisão recorrida,
Acórdão nº ACTC7803 de Tribunal Constitucional, 07 de Outubro de 1997
Notificado o recorrente por despacho do relator, para, ao abrigo do disposto no artigo 33º do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 69º, e do nº 1, do artigo 83º, da Lei do Tribunal Constitucional) constituir advogado no prazo de vinte dias, não veio, no entanto, aquele a proceder a esta constituição, pelo que decide este Tribunal julgar findo o recurso de constitucionalidade,...
Acórdão nº ACTC7767 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1997
Não existe no acórdão aclarando qualquer obscuridade ou ambiguidade que importe esclarecer, porquanto existe uma orientação jurisprudencial firmada sobre os pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade previstos na alínea b) e g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.
1. A., Lda., notificada da Decisão Sumária n.º 198/2019, que determinou o não conhecimento do recurso de constitucionalidade por si interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), vem reclamar
decreto lei 446 85
ação declaratória inexistência relação jurídica

References: artigo 70
 artigo 127
 artigo 71
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 69
 artigo 145
 artigo 669
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 33
 artigo 69
 artigo 83
 artigo 70
 artigo 70