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Timestamp: 2019-08-20 14:38:36+00:00

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06669/10 Objeto: Inspeo Especial rgo/Entidade: Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuria e da Pesca Exerccio: 2010 Relator: Auditor Oscar Mamede Santiago Melo Responsvel: Bruno Figueiredo Roberto
EMENTA: PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADMINISTRAO DIRETA ANLISE DE GESTO DE PESSOAL ATRIBUIO DEFINIDA NO ART. 76, 2, DA CONSTITUIO DO ESTADO DA PARABA, C/C O ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 18/93 Irregularidades na gesto de pessoal. Assinao de prazo ao atual Gestor. Remessa de cpia de parte dos autos ao Ministrio Pblico Comum
ACRDO AC2 TC 00157/12 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC N 06669/10 que versa sobre Inspeo Especial realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuria e da Pesca SEDAP para verificao da gesto de pessoal, acordam os Conselheiros integrantes da 2 CMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA, por unanimidade, em sesso realizada nesta data, na conformidade da proposta de deciso do relator, em: a) ASSINAR prazo de 90 (noventa) dias ao Chefe do Executivo, Sr. Ricardo Coutinho, para que adote providncias visando ao restabelecimento da legalidade; b) REMETER cpia de parte pertinentes dos autos ao Ministrio Pblico Comum para providncias que entender cabveis quanto constitucionalidade ou no do artigo 25 da Lei estadual n 8.641/2008. Presente ao julgamento o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas Publique-se, registre-se e intime-se. TCE Sala das Sesses da 2 Cmara, Mini-Plenrio Conselheiro Adailton Colho Costa Joo Pessoa, 07 de fevereiro de 2012
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 2 CMARA PROCESSO TC N. 06669/10 RELATRIO AUDITOR OSCAR MAMEDE SANTIAGO MELO (Relator): O processo TC n 06669/10 versa sobre Inspeo Especial realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuria e da Pesca SEDAP para verificao da gesto de pessoal. A inspeo foi motivada pela homologao, publicada em 30 de setembro de 2009, do concurso pblico realizado para provimento dos cargos efetivos de Fiscal Estadual Agropecurio e Tcnico em Defesa Agropecuria, criados pela Lei n 8.641/2008, e a publicao da Lei n 9.080/2010, determinando que as atribuies, inerentes aos referidos cargos, sero desempenhadas pelos servidores integrantes do quadro da SEDAP. A Auditoria realizou inspeo na referida Secretaria, passando a expor os seguintes dados: a) O concurso pblico foi realizado para o provimento dos cargos efetivos de Fiscal Estadual Agropecurio e Tcnico em Defesa Agropecuria, criados pela Lei n 8.641/2008, tendo sido oferecidas 105 (cento e cinco) vagas no total, mas, apenas 103 (cento e trs) candidatos foram classificados; b) at a data da inspeo, um ano aps a realizao do concurso, nenhum candidato foi nomeado, nem mesmo foram convocados para o treinamento pertinente ao exerccio dos cargos; c) a administrao pblica, optando pela no nomeao dos concursados, mas, diante da necessidade dos profissionais, determinou o desvio de funo pelos servidores do quadro da SEDAP, por meio de lei. A Unidade Tcnica conclui pela necessidade de notificao autoridade competente para providenciar o restabelecimento da legalidade quanto ao desvio de funo dos servidores lotados na SEDAP, conforme disposto na Lei Estadual n 9.080/2010. Quanto ao concurso pblico realizado e homologado, entende a Auditoria que o Gestor merece ser notificado para justificar a no nomeao dos servidores aprovados e classificados, optando por promover a ilegalidade apontada (desvio de funo). O Secretrio da SEDAP, em sua defesa, alega que o concurso foi realizado por exigncia do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento MAPA, em funo do compromisso assumido pelo Brasil perante a Organizao Internacional de Sade Animal OIE. Todavia, o Secretrio afirma que a impossibilidade de nomeao dos candidatos aprovados no certame foi motivada pelo aumento do gasto com pessoal, extrapolando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o que levou a Administrao a editar a norma que possibilitou o desvio de funo apontado pela auditoria. A auditoria conclui pela manuteno da irregularidade apontada inicialmente, haja vista que as alegaes apresentadas pelo Secretrio de Estado no legitimam a ocupao de cargos de natureza efetiva sem a prvia aprovao em concurso pblico.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 2 CMARA PROCESSO TC N. 06669/10 O Processo seguiu ao Ministrio Pblico que, em relao ao artigo 25 da Lei estadual n 8.641/2008, introduzido pela Lei n 9.080/2010, que permite aos servidores integrantes do quadro da SEDAP o desempenho das atribuies dos cargos de Fiscal Agropecurio e Tcnico em Defesa Agropecuria enquanto no providas as disponibilidades, aponta a inconstitucionalidade da disposio legal haja vista a flagrante afronta ao princpio do concurso pblico. Sugere a representante do Ministrio Pblico notificao do Sr. Jos Targino Maranho, ex-Governador do Estado, autoridade que teria competncia para nomear os candidatos aprovados no concurso pblico da SEDAP, para que apresente justificativa quanto ausncia de nomeao dos aprovados no certame, e que o atual gestor do Executivo Estadual seja chamado aos autos para que se manifeste acerca da vigente situao do concurso pblico. Entende tambm necessria a remessa do processo ao Ministrio Pblico Comum para providncias que entender cabveis quanto constitucionalidade ou no do artigo 25 da Lei estadual n 8.641/2008. Os responsveis foram regularmente citados, mas deixaram escoar o prazo que lhes foi assinado sem qualquer manifestao ou esclarecimento. O Processo retornou ao Ministrio Pblico cuja representante sugere aplicao de multa pessoal ao Sr. Jos Targino Maranho, com fundamento no artigo 56 da LOTCE/PB, em decorrncia de sua inrcia; assinao de prazo ao Sr. Ricardo Vieira Coutinho, atual Governador do Estado, para fins de restabelecimento da constitucionalidade em relao ao artigo 25 da Lei n 8.641/2008, com redao dada pela Lei n 9.080/2010, sob pena de aplicao de multa pessoal nos termos da Lei Orgnica que rege esta Egrgia Corte. Salienta, mais uma vez o Parquet, a necessidade de remessa do processo ao Ministrio Pblico Comum para providncias que entender cabveis quanto constitucionalidade ou no do artigo 25 da Lei estadual n 8.641/2008. o relatrio.
PROPOSTA DE DECISO AUDITOR OSCAR MAMEDE SANTIAGO MELO (Relator): Em razo da afronta ao princpio do Concurso Pblico e a presena de servidores desempenhando atribuies que no lhes pertencem legalmente, conforme exposto pelo rgo Tcnico de Instruo, proponho que esta 2 Cmara Deliberativa: a) assine prazo de 90 (noventa) dias ao Chefe do Executivo, Sr. Ricardo Coutinho, para que adote providncias visando ao restabelecimento da legalidade;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 2 CMARA PROCESSO TC N. 06669/10 b) remeta cpia de parte pertinentes dos autos ao Ministrio Pblico Comum para providncias que entender cabveis quanto constitucionalidade ou no do artigo 25 da Lei estadual n 8.641/2008. a proposta. Joo Pessoa, 07 de fevereiro de 2012 Auditor Oscar Mamede Santiago Melo Relator
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