Source: https://pt.scribd.com/document/45738378/Pornografia-infantil-Legislacao-modelo-e-revisao-global
Timestamp: 2018-03-22 19:51:54+00:00

Document:
Uploaded by Samir Matos
Legislação modelo e revisão global
2008 • 5ª Edição
Pornografia infantil: Legislação modelo e revisão global Copyright © 2008, Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas Quinta edição
Este projecto foi financiado em parte através do Número de Assistência S‐INLEC‐04‐GR‐0015 do Departamento de Estado dos Estados Unidos. As opiniões, os resultados e as conclusões ou recomendações expressas neste documento são as do autor e não reflectem necessariamente as do Departamento de Estado dos Estados Unidos.
Página i Página iii Página iv Página 1
Sumário executivo Legislação modelo
Definições Delitos Denúncia obrigatória Sanções e determinação da pena
Protocolo facultativo sobre venda, prostituição e pornografia infantis Convenção sobre crime informático Convenção sobre a protecção de crianças contra abuso e exploração sexuais
Revisão legislativa global
Página 11 Página 12 Página 13 Página 14 Página 15 Página 16 Página 17 Página 18 Página 19 Página 20 Página 21 Página 22 Página 23 Página 24 Página 25 Página 26 Página 27 Página 28 Página 29 Página 30 Página 31 Página 32
Afeganistão – Albânia Alemanha – Argentina Arménia – Bélgica Belize – Brunei Bulgária – Cambodja Canadá – Chile China – Colômbia Comores – El Salvador Emirados Árabes Unidos – Fiji Filipinas – Guatemala Guiana – Ilhas Marshall Índia – Kuwait Laos – Luxemburgo Macedónia – Mianmar Moçambique – Níger Nigéria – Panamá Papua Nova Guiné – Quirguistão Reino Unido – República do Uzbequistão República Dominicana – Seicheles Senegal – Sudão Suécia – Tonga Trindade e Tobago – Zimbabué
A vida das crianças exploradas através da pornografia infantil fica para sempre afectada, não só pela molestação, mas pela marca de exploração permanente. Quando a exploração sexual ocorre, o agressor pode documentar esses encontros através de imagens ou vídeo. Essa documentação pode depois transformar‐se nas “munições“ necessárias para chantagear a criança e torná‐la ainda mais submissa, o que é necessário para prosseguir a relação e manter o segredo. Essas imagens documentadas permitem igualmente aos agressores “reviverem“ as suas fantasias sexuais.
Um número cada vez mais elevado de agressores de crianças utiliza actualmente a tecnologia informática para organizar, manter e aumentar o volume das suas colecções de pornografia infantil. As imagens ilegais de crianças, manipuladas pelos próprios agressores, são particularmente valiosas na Internet e frequentemente os agressores trocam entre si as imagens dos seus próprios feitos sexuais. Quando essas imagens chegam ao ciberespaço, são irrecuperáveis e podem continuar a ser difundidas permanentemente; assim, a criança é de novo vitimizada, sempre que as imagens são visualizadas.
A Internet criou um novo e emocionante mundo de informação e de comunicação para aqueles que têm acesso aos serviços em linha. Enquanto esta tecnologia oferece às crianças e aos adultos oportunidades de aprendizagem inigualáveis acerca do universo em que vivemos, apresenta igualmente um impacto incomensurável sobre a exploração sexual infantil, particularmente através da difusão de imagens de crianças a serem sexualmente exploradas. O desenvolvimento, a crescente acessibilidade e a utilização doméstica de computadores revolucionaram a distribuição dessas imagens ao aumentar a facilidade de posse e de divulgação, bem como ao diminuir o custo da sua produção e distribuição, especialmente além fronteiras.
Nenhum país está imune a esta forma de exploração sexual infantil e será necessário um esforço concertado por parte dos Governos, das autoridades policiais e da sociedade civil para assegurar a protecção das crianças no mundo.
É importante constatar que, na revisão legislativa que acompanha a nossa legislação modelo, não procuramos criticar, mas antes avaliar o estado actual do problema e o nível de sensibilização para o mesmo e aprender com as experiências de cada um. Além disso, a falta de legislação específica em matéria de pornografia infantil não significa que outras formas de exploração sexual e de violência infantis não sejam criminalizadas.
Tendo em conta a importância de tomar em consideração as diversas normas culturais, religiosas, socioeconómicas e políticas, a nossa legislação modelo assemelha‐se mais a uma lista de conceitos que podem ser aplicados em todos os países do mundo, do que à linguagem jurídica actual.
Desde que publicámos pela primeira vez este relatório, em Abril de 2006, têm havido alterações legislativas em vários países – incluindo o Brasil, Costa Rica, República Checa, Egipto, Índia, Moldávia e Portugal – e temos visto mudanças em muitos outros. Apesar de tudo, resta ainda muito mais a ser feito. Incentivamos a acção contínua da parte dos Governos nacionais e elogiamos os esforços da comunidade internacional na abordagem do âmbito e do impacto global da pornografia infantil através de vários documentos legais internacionais, três dos quais se destacam na mais nova secção “Lei Internacional“ deste relatório.
Continuamos optimistas que a nossa investigação, comunicação e recomendações aumentarão a compreensão e preocupação globais, e que, em último caso, permitirão que os Governos de todo o mundo
adoptem e promulguem leis mais exigentes a fim de protegerem as vítimas mais pequenas contra os crimes mais hediondos. Presidente e diretor executivo Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas ‐ii‐ . Ernie Allen.
ex‐estagiária na área jurídica. Pessoal do National Center for Missing & Exploited Children (Centro Nacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). Embaixadores e pessoal das Embaixadas e Consulados dos Países Membros da Interpol nos Estados Unidos. Escritório internacional de advogados Orrick. Organizações não governamentais e caritativas que se dedicam à protecção de crianças de todo o mundo. directora de Operações globais. AGRADECIMENTOS Gostaríamos de agradecer às seguintes pessoas e organizações pelo seu apoio e assistência notáveis na investigação sobre a legislação nacional relevante em matéria de pornografia infantil: Interpol. Herrington & Sutcliffe LLP. Microsoft Corporation. Os pontos de vista e as opiniões expressos nesta publicação são os do Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (International Centre for Missing & Exploited Children. em particular: Jessica Sarra. ‐iii‐ . Christina Portz. directora do Programa. em Nova Iorque. Elizabeth Sharp. ICMEC) e não representam necessariamente o ponto de vista oficial ou as políticas de outras organizações e pessoas que ajudaram na investigação. e Pessoal do Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas. ex‐estagiária na área jurídica. Embaixadores e pessoal das Missões Permanentes dos Países Membros da Interpol junto das Nações Unidas. e Michelle Kaminsky. Diversas entidades e agentes das Forças de Segurança e advogados de todo o mundo que responderam aos nossos pedidos de auxílio.
(2) apresenta uma definição de pornografia infantil. 2 3 ‐iv‐ . Actualmente. n. actualmente.. independentemente da intenção de a distribuir. 2005) [doravante os Detentores de pornografia infantil]. mas não se limita a: “qualquer representação. de uma criança envolvida em actividades sexuais 1 A primeira edição deste relatório foi publicada em Abril de 2006. e 93 não têm legislação nenhuma que trate especificamente de pornografia infantil. Definição de “pornografia infantil” Ainda que o termo “pornografia infantil“ implique a pornografia convencional com crianças e não descreva de maneira judiciosa a natureza e a extensão reais das imagens que exploram sexualmente as crianças vítimas. existiam 184 Países Membros da Interpol.3 Para efeitos do presente relatório. for Missing & Exploited Children ed. e 36 não criminalizam a posse de pornografia infantil. por qualquer meio que seja. Naquela época. existem 187 Países Membros da Interpol. SUMÁRIO EXECUTIVO Desde que este relatório foi publicado pela primeira vez pelo Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC). Dos restantes Países Membros da Interpol que têm legislação que trate especificamente de pornografia infantil: 54 não definem pornografia infantil na legislação nacional. (4) criminaliza a posse de pornografia infantil..1 (Nat’l Ctr. (3) criminaliza os delitos assistidos por computador. relativamente à comunicação de FAI). os nossos resultados finais continuam a chocar‐nos. Janis Wolak et al. Infelizmente.1 no sentido de obter uma melhor compreensão da legislação existente e de avaliar onde o problema permanece a nível dos programas políticos nacionais. em Abril de 2006. independentemente da intenção de a distribuir. 24 não apresentam os delitos assistidos por computador. o ICMEC continuou a actualizar a sua investigação em matéria de legislação de pornografia infantil actualmente em vigor em todos os Países Membros da Interpol. e (5) exige que os Fornecedores de Acesso à Internet (FAI) comuniquem casos suspeitos de pornografia infantil aos agentes de autoridade ou a outro organismo competente. Id. Dos 187 Países Membros da Interpol. o emprego deste termo neste relatório não deve implicar que as crianças “consentiram“ quaisquer actos sexuais representados por quaisquer imagens. é a expressão imediatamente mais reconhecida pelo grande público para descrever esta forma de exploração sexual infantil. só 29 têm legislação capaz de combater delitos em matéria de pornografia infantil (5 Países Membros reúnem todos os critérios apresentados acima e 24 Países Membros reúnem‐nos todos excepto o último. procuramos estabelecer se a legislação nacional: (1) existe especificamente com respeito a pornografia infantil. o termo “pornografia infantil“ compreende. Em particular.2 Retivemos este termo porque. Child‐Pornography Possessors Arrested in Internet‐Related Crimes: Findings from the National Juvenile Online Victimization Study vii.
prostituição e pornografia infantis. Fornecedores de Acesso à Internet. Res. Anexo II. laboratórios de revelação de fotografias. participantes no crime organizado e outros factores agravantes considerados na altura do julgamento. (4) Instauração de sanções penais para os progenitores ou tutores legais que consintam na participação da criança em pornografia infantil. Doc. empresas de cartões de crédito e bancos. e (10) Agravamento das penas para reincidentes. prostituição e pornografia infantis. 54/263.. entidades e agentes das Forças de Segurança e advogados nos respectivos países.C. D. Pedimos aos Embaixadores que verificassem a nossa investigação e. sobre pornografia infantil na Internet. Todas as cartas compreendiam um resumo do projecto da legislação modelo bem como os resultados específicos de cada país. ‐v‐ .N. e a inclusão de disposições específicas para transferência ou visualização de imagens na Internet. profissionais no domínio das tecnologias de informação (TI). Vol. G. relativo à venda. (2) Definição de “pornografia infantil“. era enviada uma carta ao cuidado do Embaixador junto da Missão Permanente das Nações Unidas em Nova Iorque.A. entrada em vigor em 18 de Janeiro de 2002 [doravante o Protocolo facultativo]. se não houvesse uma Embaixada indicada.U. III. 2. de serviços sociais. parágrafo c. As principais fontes de informação compreenderam: LexisNexis. Metodologia A investigação em matéria de legislação nacional sobre pornografia infantil começou em Novembro de 2004. 4 Protocolo facultativo à convenção dos direitos da criança. foram enviadas cartas ao cuidado dos Embaixadores dos Países Membros da Interpol em Washington. foram feitas análises jurídicas e compilados os resultados preliminares. Após terem sido reunidas as informações relevantes. independentemente da idade do consentimento sexual. Temas abordados Os temas fundamentais abordados na secção sobre a legislação modelo deste relatório compreendem: (1) Definição de “criança“ no contexto de pornografia infantil como qualquer pessoa com menos de 18 anos. Em Janeiro de 2006. e um contacto directo com organizações não governamentais (ONGs). autoridades legais e policiais.“4 assim como a utilização de uma criança para criar tal representação. caso fosse necessário. professores. (5) Instauração de sanções penais para os que informam outras pessoas sobre onde encontrar pornografia infantil. A/54/49. os relatórios governamentais entregues ao relator especial das Nações Unidas sobre venda. da O. (6) Inclusão de disposições para o delito de aliciamento para abusos sexuais (“grooming“). um inquérito dos Países Membros anteriormente realizado pela Interpol em matéria de legislação nacional sobre exploração sexual infantil. art. (7) Punição da tentativa de crimes.U. que nos fornecessem informações corrigidas antes de uma determinada data. assegurando que essa definição englobe a terminologia específica para computadores e Internet. (9) Abordagem da responsabilidade criminal de crianças envolvidas em pornografia.N. incluindo a criminalização de posse de material pornográfico infantil. (3) Criação de novos delitos específicos para pornografia infantil no código penal nacional. juntamente com um relatório da O. independentemente da intenção de distribuição ou não.explícitas reais ou simuladas ou a qualquer representação das partes sexuais de uma criança para fins essencialmente sexuais. (8) Estabelecimento de condições de obrigatoriedade de denúncia para profissionais de saúde.
entre outras. e reforçar as disposições em matéria de determinação da pena. Além disso. “criança“. ‐1‐ . o que complica qualquer tentativa de proteger de maneira consistente e harmonizada as crianças contra a exploração sexual a nível internacional. incluindo pornografia infantil. DVD. confiscar os bens. A definição de “pornografia infantil“ e a inclusão da terminologia específica para computadores e Internet. juiz ou membros de um júri. (3) Denúncia obrigatória. Para que não exista qualquer dúvida para o agressor. polícia. são igualmente importantes tais como: definir adequadamente a terminologia utilizada no Código Penal nacional. A componente legislação modelo desta publicação compreende quatro partes: (1) Definições. Além disso. incluindo via Internet. uma representação visual ou uma descrição de uma criança implicada num acto ou numa demonstração ou num desempenho sexual (real ou simulado). Por estas razões. DEFINIÇÕES Definição de “criança“ no contexto de pornografia infantil como “qualquer pessoa com menos de 18 anos“. essa mesma pessoa não é legalmente capaz de consentir qualquer forma de exploração sexual. é imperativo mencionar todas as formas possíveis de pornografia infantil. incluindo a visualização simples de uma imagem na Internet ou a transferência de uma imagem para um computador pessoal. nos casos que exigem “dupla criminalidade“ ‐ quando um crime cometido no estrangeiro deve igualmente constituir um crime no país de origem do agressor de modo a que seja julgado no seu país de origem ‐ é essencial chegar‐se a acordo sobre a idade normal em que uma pessoa é considerada “criança“. mas as seguintes medidas. Tal abordagem é evidentemente importante. legislar a responsabilidade social das sociedades. independentemente da idade do consentimento sexual. mas sem se limitar a: filmes. o conceito de pornografia infantil deve ser definido de maneira adequada na legislação nacional. com o avanço da Internet e das novas tecnologias. A idade em que uma pessoa pode consentir na actividade sexual varia de país para país. Qualquer divergência a esse respeito impedirá qualquer procedimento penal contra o agressor sexual de crianças. deve ir além da criminalização de certos actos cometidos pelos agressores sexuais de crianças. (2) Delitos. LEGISLAÇÃO MODELO Uma estratégia legislativa global destinada a combater a pornografia infantil e que permita às forças policiais efectuar investigações rigorosas e intentar acções judiciais contra os agressores. todos os métodos empregues para a distribuição de pornografia infantil. disquetes. aumentar as sanções. incluindo. e todas as formas de posse de material pornográfico infantil. deve ser definida como “qualquer pessoa com menos de 18 anos“. no contexto de pornografia infantil. CD‐ROM. no mínimo. e (4) Sanções e determinação da pena. Esta definição deve compreender. CD‐R e outros meios electrónicos. Ainda que uma pessoa com menos de 18 anos possa consentir livremente em ter relações sexuais.
80% possuíam imagens mostrando a penetração sexual de uma criança. quer sejam as pessoas representadas adultos ou crianças. uma vez mais. no endereço http://www. Id. a pornografia infantil é um crime e deve ser reconhecida como tal. Let’s Fight This Terrible Crime Against Our Children. e 21% possuíam pornografia infantil contendo cenas violentas como violação.8 O mesmo estudo revelou igualmente que 40% dos detentores de material pornográfico infantil detidos eram “agressores sexuais a dois níveis“: abusavam sexualmente de crianças e detinham material 5 Andrew Vachss. Id. em que os assinantes pagam para ver sequências de vídeos em linha de violações de crianças no momento real em que estas ocorrem. amarração e tortura. A criminalização da posse de pornografia infantil. a venda de imagens de violação de crianças criada sob encomenda para o consumidor ‐ ou pornografia infantil “em tempo real“. nota 2 supra.6 92% possuíam imagens de menores focando os órgãos genitais ou exibindo actividades sexuais explícitas.DELITOS Inclusão de delitos específicos à pornografia infantil no Código Penal. incluindo sexo oral. Além disto. não são considerados como tendo “uma legislação específica para pornografia infantil“. em 4.7 Na maioria destas imagens as crianças estavam amordaçadas. 39% possuíam imagens de crianças com idades dos 3 aos 5 anos. Detentores de material pornográfico infantil. A simples legislação de trabalho que proíbe as piores formas de trabalho infantil. quer se trate de pornografia infantil “encomendada“ – ou seja. a menos que a legislação nacional preveja penas mais pesadas para as pessoas que cometam delitos de pornografia infantil. A pornografia infantil não é mais do que a comemoração do abuso sexual/degradação sexual/molestação/agressão sexual/exploração sexual de uma criança. que não enumere delitos e sanções criminais específicos.5 As vítimas representadas nas imagens são cada vez mais jovens e estas imagens tornam‐se cada vez mais gráficas e violentas. Um país não pode ser penalizado porque proíbe a pornografia sob todas as suas formas e a introdução de penas mais pesadas quando se trata de crianças vítimas estabelece a distinção necessária entre a pornografia adulta e a pornografia infantil. 19 de Fevereiro de 2006.parade. e 19% possuíam imagens de bebés e crianças muito pequenas com menos de 3 anos. no contexto deste relatório. não enumera os delitos ou as sanções criminais específicos. incluindo pornografia infantil. não é insuficiente.com/articles/ editions/2006/edition_02‐19‐2006/Andrew_Vachss (última vez visitado em 21 de Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). O mesmo se passa com a legislação nacional que define “a exploração sexual“ de maneira a incluir a pornografia infantil (geralmente no código de protecção da criança). Cada aquisição de uma imagem pornográfica de uma criança incentiva o crescimento desta indústria ilícita. Ainda que estas disposições constituam as primeiras etapas positivas para o reconhecimento de que a pornografia infantil é um mal que tem um impacto no bem‐estar da criança. os países nos quais existe uma proibição geral de pornografia. amarradas. 6 7 8 ‐2‐ . em 5. PARADE. independentemente da intenção de a distribuir. mas que. Um estudo recente nos Estados Unidos demonstrou que 83% dos detentores de material pornográfico infantil detidos possuíam imagens de crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos. vendadas ou eram vítimas de outras práticas sexuais sádicas.
está a apoiar e a empreender acções que permitem o acto de cometer múltiplos crimes: violação. Entregar o filho à indústria pornográfica. possuir ou transferir material pornográfico infantil) fornecendo indicações ou tomando as medidas necessárias para disponibilizar a posse ou a transferência de conteúdo ilegal deveria. distribuir. no mínimo. abuso sexual e a produção de pornografia infantil. Da mesma forma que um auxiliar ou um cúmplice no acto de cometer um crime. Por conseguinte. As tentativas de aliciamento para fins de abuso sexual (“grooming“) devem ser criminalizadas. ser condenada em multa. como já o dissemos. deveria ser punido. e tal exposição aos abusos e maus‐tratos não pode permanecer impune. A saúde e o bem‐estar geral da criança são ameaçados. A criminalização das acções dos progenitores ou dos tutores legais que consentem na participação da criança em pornografia infantil. a utilização da tecnologia da Internet ou informática para fabricar.pornográfico infantil.9 o que sugere que existe uma correlação entre a simples posse deste material e o acto de abusar sexualmente de uma criança. que esta participe em pornografia infantil. A criminalização da posse simples de material pornográfico infantil pode não só travar o crescimento da indústria. crimes esses cometidos contra a sua própria criança. mas também evitar outros casos de abuso sexual. adquirir e trocar material pedopornográfico. visualizar. A visualização e a transferência deveriam ser criminalizadas em separado e consideradas como delitos distintos. Existem geralmente duas 9 Id. a violação da confiança e das obrigações e responsabilidades parentais. um progenitor ou um tutor não pode consentir. transferir. exploração sexual. ‐3‐ . de uma maneira ou de outra. em viii. fornecendo o endereço de um sítio Web. A instauração de sanções penais para os que informam outras pessoas sobre onde encontrar pornografia infantil. agressão sexual. quer seja para obter dividendos económicos ou não. A criminalização da transferência ou da visualização de imagens pornográficas de crianças na Internet e a utilização desta para a distribuição de material pornográfico infantil. Um progenitor ou um representante legal não pode dar o seu consentimento para a participação da criança em pornografia infantil. é imperativo mencionar especificamente. em nome da criança. As tentativas de aliciamento para fins de abuso sexual (“grooming“) constituem os primeiros actos de um agressor sexual de crianças para “preparar“ a criança para a relação sexual. por exemplo. um progenitor ou um representante legal que consente na participação de sua criança em pornografia. Fornecer informações sobre onde encontrar pornografia infantil. adquirir ou difundir pornografia infantil ou para cometer de uma outra forma um delito de pornografia infantil. É importante constatar que existe uma diferença entre a visualização de uma imagem na Internet e a transferência de uma imagem da Internet. constitui a derradeira traição. Uma pessoa que ajuda alguém a cometer um crime (ou seja. Da mesma maneira que um progenitor ou um tutor não pode legalmente consentir que uma criança conduza um veículo movido a motor antes da idade legal. Os agressores utilizam diariamente a Internet para visualizar.
o serviço de mensagens instantâneo (Messenger). DENÚNCIA OBRIGATÓRIA A denúncia obrigatória dos casos de pornografia infantil por parte dos profissionais da saúde e dos serviços sociais. dos profissionais de TI. Com base nas suas interacções diárias com as crianças. deveriam exercer um certo grau de responsabilidade empresarial a nível industrial/consciência social/responsabilidade social nas suas operações comerciais diárias. Child Pornography: The Criminal‐Justice‐System Response 6 (Nat’l Ctr. por consequência. A punição das tentativas de crimes. no âmbito da sua vida profissional.formas de “grooming“: o aliciamento em linha e a difusão ou a exposição de material pornográfico (adulto ou infantil) à criança. no âmbito da sua vida profissional. aos agentes das Forças de Segurança ou a um outro organismo. sucede quando um agressor sexual de crianças utiliza a Internet para atrair. boletins informativos (“bulletin boards“) e as salas de conversação em linha (“chat rooms“) para ganhar a confiança da criança e marcar um primeiro encontro frente a frente. convidar ou tentar persuadir a criança a vir ao seu encontro para participar em actos sexuais. ‐4‐ . 10 Eva J. A composição do primeiro grupo é bastante evidente. não entram em contacto com crianças. dos reveladores de fotografias. 2001). dos agentes de autoridade. os profissionais da saúde e dos serviços sociais. mas também para o agressor. dos FAI. Com alguma esperança. com vista à relação sexual.. Os membros compreendem. para “normalizar“ o que é anormal e para instruir a criança em actividades sexuais. os orientadores escolares e os agentes das Forças de Segurança. Os agressores sexuais de crianças utilizam o correio electrónico. das empresas emissoras de cartões de crédito e bancos. Os agressores sexuais de crianças exibem material pornográfico (adulto ou infantil) à criança de forma a diminuir as suas inibições. e (3) as organizações ou empresas cujos serviços são utilizados para fazer proliferar as actividades de pornografia infantil e que. sem ter de esperar que este seja cometido. no seu primeiro passo em falso. dos professores. for Missing & Exploited Children ed. Existem três categorias de indivíduos e de organizações que deveriam ser obrigadas a comunicar os actos e os delitos suspeitos de pornografia infantil às forças policiais ou a um outro organismo competente: (1) as pessoas que. estas pessoas podem desenvolver suspeitas bem fundadas relativamente às potenciais crianças vítimas. (2) as pessoas que.10 A adopção de leis sobre o “grooming“ ou o aliciamento em linha poderia ajudar a identificar potenciais agressores sexuais de crianças e a evitar a posterior vitimização de crianças. mas que podem potencialmente ser expostas à pornografia infantil no âmbito das suas responsabilidades profissionais. esta abordagem terá um efeito dissuasivo e evitará crimes mais graves. O aliciamento em linha de uma criança. mas sem se limitar.. de que mesmo crimes não cometidos não serão tolerados e serão punidos. que é advertido. O racional que jaz por detrás da criminalização de uma tentativa de crime pode ser explicado pelo facto de se poder punir uma pessoa que demonstrou o desejo de cometer um crime. os professores. entram em contacto diário com crianças e têm uma certa obrigação de cuidados para com essas crianças. Punir qualquer tentativa de crime pode servir de sobreaviso não apenas para a polícia e a sociedade no seu todo. Klain et al.
a polícia nunca saberia nada sobre os delitos de pornografia infantil se os FAI não os comunicassem (quer voluntariamente quer sob coacção legal). a possibilidade de utilizar cartões de crédito e outros métodos de pagamento para a compra de material pornográfico infantil faz com que seja mais fácil do que nunca obtê‐lo. A responsabilidade criminal deve recair no agressor adulto. mas apenas a comunicá‐lo às autoridades competentes no caso de descoberta. os FAI encontram‐se numa posição quase ideal para comunicar os delitos suspeitos de pornografia infantil às Forças de Segurança. acidentalmente. Dado o elevado volume de tráfico de pornografia infantil na Internet. As empresas financeiras devem estar atentas e deveriam ser obrigadas a procurar de forma proactiva situações de pornografia infantil e a comunicá‐las às Forças de Segurança ou a um outro organismo competente. incluindo a transmissão de imagens. Independentemente do facto de uma criança ser uma vítima condescendente ou uma testemunha recalcitrante. No que diz respeito aos membros do sector financeiro. As crianças implicadas na pornografia não deveriam ser responsabilizadas criminalmente e tal deveria estar claramente definido na legislação nacional. As pessoas deste grupo não são obrigadas a procurar material ilegal. ‐5‐ . Em várias circunstâncias. não deixa de ser uma criança vítima. que é responsável pela exploração da criança. Deveriam ser instauradas disposições legais para proteger a criança vítima que testemunha em qualquer eventual processo judicial. Os procedimentos de “notificação e de retirada“ (“notice and takedown“) deveriam ser introduzidos na legislação nacional e medidas de protecção legais deveriam ser consideradas de forma a permitir aos FAI a comunicação integral e eficaz dos casos de pornografia infantil. às Forças de Segurança ou a um outro organismo designado. o recurso a testemunhos por televisão em circuito fechado e o estabelecimento de directivas relativas à presença de advogados das vítimas na sala de audiências. em certas circunstâncias. ou talvez de milhões de indivíduos. SANÇÕES E DETERMINAÇÃO DA PENA A determinação da responsabilidade criminal das crianças implicadas na pornografia. A distribuição através da Internet facilitou o acesso instantâneo de milhares. O segundo grupo é composto essencialmente de reveladores de fotografias e profissionais das tecnologias de informação (TI) que podem descobrir. A pornografia infantil tornou‐se uma actividade comercial que representa biliões de dólares e encontra‐se entre os negócios com maior crescimento da Internet. Finalmente. as empresas emissoras de cartões de crédito e os bancos. e nos crimes que o adulto cometeu contra essa criança. por todo o mundo. incluindo. o último grupo compreende essencialmente os FAI. imagens de pornografia infantil ao processar filmes ou ao arranjar um computador que lhes tenha sido entregue para reparação ou prestando assistência a um computador da empresa no escritório de um empregado.
Um artigo recente emanado da Rússia e do Reino Unido refere que o crime organizado e terroristas recorrem cada vez mais à pornografia infantil para produzir rendimentos a fim de sustentar as suas actividades. Os bens devem ser confiscados. no endereço http://english. a gravidade do registo criminal existente do agressor sexual. para participantes no crime organizado e outros factores agravantes que podem ser tomados em consideração no momento da determinação da pena. 12 13 14 15 ‐6‐ . tortura e amarração) representada nas imagens fabricadas/produzidas/distribuídas/detidas por posse. no endereço http://www.As sanções mais severas para reincidentes.pravda. Richard Kerbaj and Dominic Kennedy. e qualquer risco ou ameaça potenciais que o agressor possa representar para a comunidade quando é libertado. nota 11 supra. PRAVDA. Os acusados reconhecidos culpados devem ser sujeitos a disposições que permitam a confiscação de propriedades. o material pornográfico infantil é fácil e pouco dispendioso de produzir. existe um imenso mercado de consumo de pornografia infantil. 4 de Dezembro de 2002. Prostitution of Children and Child‐Sex Tourism.ru/main/ 2002/12/04/40373. Link Between Child Porn and Muslim Terrorists Discovered in Police Raids. Id.timesonline. 1999) [doravante Prostituição de crianças e turismo sexual infantil].11 Multas simples e penas leves não são suficientes. crianças em perigo de o ser e crianças vítimas que precisem de cuidados especiais.ece (última vez visitado em 17 Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). As disposições sobre a determinação da pena deveriam incluir factores agravantes e um aumento das penas. Um agravamento de penas para o crime organizado poderia ter um efeito dissuasor ou travar o funcionamento da organização se um agressor sexual fosse condenado à prisão durante um certo tempo. a violência sexual contra crianças (incluindo violação.14 Os fundos confiscados poderiam. muitíssimo menos que o tráfico de armas e drogas. e não apresenta praticamente risco. Qualquer violação das leis em vigor para combater a pornografia infantil deveria desencadear a aplicação de penas severas. traz lucros enormes. por sua vez.12 Os factores agravantes podem incluir o número de imagens fabricadas/ produzidas/ distribuídas/detidas por posse.. garantindo assim um efeito realmente dissuasivo. for Missing & Exploited Children ed. bens ou rendimentos resultantes de actividades de pornografia infantil.15 11 Eva J. Klain. Russia Fights Child Porn and Terrorism on the Internet. ser utilizados para apoiar programas de ajuda a crianças que foram exploradas sexualmente.co. Id.html (última vez visitado em 21 de Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). Prostitution of Children and Child‐Sex Tourism: An Analysis of Domestic and International Responses 47 (Nat’l Ctr.13 Várias razões explicam esta tendência: as crianças são numerosas e facilmente acessíveis.uk/tol/news/uk/crime/article4959002. Sergey Stefanov. em 47. 17 de Outubro de 2008. THE TIMES.
mtg. culturais. Convenção sobre os Direitos da Criança. e melhorar todos os esforços no sentido da aplicação da lei a nível nacional e internacional. bem como disposições que exigem penas por comportamentos criminosos.U. 23 de Novembro de 2001. Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra Abuso e Exploração Sexuais.org/crc/ (última vez visitado em 21 de Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). Res.U. económicos. Existem três documentos legais internacionais principais que abordam o problema sobre pornografia infantil: o Protocolo facultativo para a (O.18 Os três são instrumentos eficazes no combate contra abuso e exploração sexuais das crianças porque contêm definições de delito específicas. no endereço http://conventions. O Protocolo facultativo e a Convenção sobre a Protecção das Crianças também servem como exemplos latos de mecanismos legais que exigem que os governos implementem e prestem serviços de apoio às crianças vítimas e às famílias destas. Convenção do Conselho da Europa sobre Crime Informático.. suscitar a consciência pública para o problema. 44/25. O PROTOCOLO FACULTATIVO SOBRE A VENDA. O Cumprimento com as normas jurídicas internacionais é um primeiro passo no combate à pornografia infantil a ser seguido pelas autoridades nacionais.N. da O. porque permite pela coerência na criminalização e penalização. G. permitindo procedimentos penais mais eficazes aplicados aos perpetradores. Ver UNICEF. 17 18 19 20 ‐7‐ .int/Treaty/EN/treaties/Html/201.htm (última vez visitado em 21 de Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). prostituição e pornografia infantis16. A / RES / 44 / 25 (20 de Novembro de 1989). leis que variem de país para país servem para enfraquecer a posição contra a exploração sexual infantil e permitem aos predadores de crianças concentrar esforços em países onde sabem que são capazes de explorar crianças. políticos e sociais20 – existem artigos no âmbito da CDC e um Protocolo facultativo para a CDC que aborda o problema da 16 Protocolo facultativo. http://www. O. Combater com êxito a pornografia e a exploração infantis a uma escala mundial exige legislação uniforme. Doc. no endereço http://conventions.U.) Convenção dos direitos da criança sobre venda. PROSTITUIÇÃO E PORNOGRAFIA INFANTIS Enquanto a Convenção sobre os Direitos da Criança19 (CDC) tem em vista garantir um vasto conjunto de direitos humanos para as crianças – incluindo direitos civis. entrada em vigor em 2 de Setembro de 1992 [doravante a CDC]. Convention on the Rights of the Child.htm (última vez visitado em 21 de Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas).N. Uma abordagem holística e uniforme é o meio mais eficaz de combate à exploração sexual de crianças. 61º plen. através da aplicação de legislação e pela criação de um sistema legislativo nacional de combate à pornografia infantil.int/Treaty/EN/Treaties/Html/185. a Convenção do Conselho da Europa sobre Crime Informático17.coe. aumentar os serviços disponíveis para ajudar as vítimas. LEI INTERNACIONAL A pornografia infantil é um problema multijurisdicional que deve ser tratado sob um ponto de vista mundial.coe. nota 4 supra.unicef.N. 25 de Outubro de 2007. e a Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra Abuso e Exploração Sexuais.A.
O título 3 intitulado “Delitos relacionados com conteúdo“ refere‐se à área de exploração sexual infantil da Convenção de Crime Informático.exploração sexual infantil. no endereço http://conventions. por qualquer meio que seja. prostituição e pornografia infantis (Protocolo facultativo) entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2002. Para estes efeitos. Como mencionado acima. O artigo 3(1)(c) requer que os Países Membros criminalizem a posse simples de material pornográfico independentemente da intenção de ser distribuído. o artigo 9 do título 3 trata de delitos relacionados com pornografia infantil: 21 Ver Council of Europe Convention on Cybercrime (CETS 185): Chart of Signatures and Ratifications. países) das vítimas que sofrem pelo seu comportamento criminoso. tomar todas as medidas adequadas nacionais. em particular. Legislação específica para pornografia infantil: O artigo 2(c) define “pornografia infantil“ como “qualquer representação. o Conselho da Europa estabeleceu a Convenção sobre Crime Informático (Convenção de Crime Informático) com a esperança de implementar uma abordagem cooperativa e uniforme para o procedimento de crime informático. a pornografia infantil é imediatamente distribuída além fronteiras. Este artigo reflecte o conceito de que uma abordagem global requer o envolvimento de indústrias. A Convenção de Crime Informático está aberta para assinatura pelos Países Membros e Países não Membros do Conselho da Europa que participaram na sua elaboração. e 22 outros países (19 Países Membros e 3 Países não Membros) assinaram.int/ Treaty/Commun/ChercheSig. de uma criança envolvida em actividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação das partes sexuais de uma criança para fins essencialmente sexuais“. O Protocolo facultativo da CDC sobre a venda. de uma forma individual ou colectiva.coe. ‐8‐ .asp?NT=185&CM=&DF=&CL=ENG (última vez visitado em 21 de Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). os Países Membros deverão. e para acesso por outros Países não Membros. De um modo específico. O artigo 3(1) requer que os Países Membros criminalizem a pornografia infantil. mas não ratificaram. O artigo 10(1) aborda a necessidade da cooperação internacional. a Convenção de Crime Informático.21 Actualmente. bilaterais e multilaterais a fim de evitar o abuso de exploração infantil em actividades e materiais pornográficos. sem a cooperação internacional. O artigo 34 da CDC expressa claramente que devem ser tomadas medidas preventivas no sentido de abordar o problema da exploração sexual infantil: Os Países Membros comprometem‐se a proteger as crianças contra todas as formas de abuso e exploração sexuais. Em consequência. CONVENÇÃO SOBRE CRIME INFORMÁTICO Os avanços na tecnologia permitiram que os cibercriminosos se situassem em jurisdições diferentes (ou seja. O artigo 3(4) aborda a responsabilidade de pessoas colectivas e incentiva cada País Membro a estabelecer essa responsabilidade por delitos específicos em matéria de pornografia infantil. se cometida no local de origem ou fora do seu país. é possível muitos agressores fugirem à justiça. 23 países (22 Países ‐Membros e 1 País não Membro) ratificaram a Convenção de Crime Informático.
coe. o fornecimento ou a disponibilidade de pornografia infantil. a distribuição ou transmissão de 22 Na data de 21 de Agosto de 2008. 23 ‐9‐ . incluindo a pornografia infantil. a procura de pornografia infantil através de sistemas informáticos para si próprio ou terceiros. da protecção e apoio às vítimas. que incluam deprivação de liberdade“.22 A Convenção da Protecção da Criança está aberta para assinatura pelos Países Membros.]… uma pessoa que aparente ser um menor envolvido em comportamentos sexuais explícitos[.int/Treaty/Commun/ChercheSig. contudo. O artigo 12 (1) trata da responsabilidade das pessoas colectivas. O artigo 9(3) expressa que o termo “’menor’ deverá incluir todas as pessoas com menos de 18 anos de idade. A Convenção da Protecção da Criança esteve aberta para assinatura em 25 de Outubro de 2007. proporcionais e preventivas.asp?NT=201&CM=1&DF=4/1/ 2008&CL=ENG (última vez visitado em 21 de Agosto de 2008) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). no endereço http://conventions. O artigo 23 trata da questão da cooperação internacional. e a posse de pornografia infantil através de sistemas informáticos ou armazenada em meios informáticos. e para o acesso por outros Países não Membros. O artigo 11 requer que os Países Membros promulguem a legislação necessária que trate de crimes reincidentes bem como crimes em que existe auxílio e cumplicidade.23 A respeito da pornografia infantil: O artigo 20(1) requer que os Países Membros criminalizem: a produção de pornografia infantil. A Convenção da Protecção da Criança concentra‐se em garantir os melhores interesses das crianças através da prevenção do abuso e da exploração. O artigo 9(2) recomenda que a “pornografia infantil“ seja definida de forma a incluir “material pornográfico que represente visualmente um menor envolvido em comportamentos sexuais explícitos[. requerer uma idade limite inferior.O artigo 9(1) recomenda aos Países Membros que considerem um delito criminoso: a produção de pornografia infantil com a intenção de a distribuir através de sistemas informáticos. ou]… imagens reais que representem um menor envolvido em comportamentos sexuais explícitos“. O artigo 13(1) autoriza os Países Membros a adoptarem medidas legislativas para garantir que os delitos criminosos “sejam puníveis com sanções eficazes. Países não Membros que não participaram na elaboração da Convenção e pela Comunidade Europeia. o fornecimento ou a disponibilidade de pornografia infantil através de sistemas informáticos. CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO DE CRIANÇAS CONTRA ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAIS A Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção de crianças contra abuso e exploração sexuais (Convenção da Protecção da Criança) é o instrumento legal internacional mais recente e que tem em vista combater a exploração sexual infantil. que não deverá ser menos que 16 anos“. Ver Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual Exploitation and Abuse (CETS 201): Chart of Signatures and Ratifications. mas ainda não entrou em vigor. Um país pode. a distribuição ou transmissão de pornografia infantil através de sistemas informáticos. da instauração de penas aos perpetradores e da promoção da cooperação da aplicação da lei nacional e internacional.
a procura de pornografia infantil para si próprio ou terceiros. O artigo 24 trata de crimes reincidentes bem como crimes de auxílio e cumplicidade. a pornografia infantil. ‐10‐ . O artigo 21(1) recomenda aos Países Membros que adoptem a legislação que criminalize as actividades dos que recrutem ou exerçam coacção sobre uma criança no sentido de a envolver em pornografia infantil ou de a fazer participar em actividades com conhecimento de pornografia infantil.pornografia infantil. O artigo 38 trata da questão da cooperação internacional. O artigo 20(2) define “pornografia infantil“ como “qualquer material que represente visualmente uma criança envolvida em comportamentos sexualmente explícitos reais ou simulados ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins essencialmente sexuais“. e a obtenção de acesso com conhecimento. através das tecnologias de informação e de comunicação. O artigo 26(1) trata da questão da responsabilidade das pessoas colectivas. a posse de pornografia infantil.
A “posse simples. Enquanto alguns países podem ter legislação sobre comunicação geral (ou seja. procurámos menções específicas de um computador. Note‐se que existem também disposições em algumas leis nacionais (a maioria na União Europeia) que limitam a responsabilidade de FAIs enquanto um FAI eliminar conteúdo ilegal assim que lhe é comunicada a sua existência. A mera legislação de trabalho que proíbe as “piores formas de trabalho infantil.“ para efeitos deste relatório. refere‐se à posse independentemente da intenção de a distribuir. Internet ou linguagem semelhante (mesmo se tal menção se referir a uma “imagem de computador“ ou algo semelhante de acordo com a definição de “pornografia infantil“). sistema informático.REVISÃO LEGISLATIVA GLOBAL = Não = Sim País Legislação específica para pornografia infantil24 “Pornografia infantil” definida Delitos assistidos por computador25 26 Posse simples Comunicação de FAI27 Afeganistão África do Sul Albânia 24 Para efeitos deste relatório. 26 27 ‐11‐ . não é considerada “legislação específica para pornografia infantil“. será apresentada uma explicação em nota de rodapé. Nos casos em que outra linguagem seja utilizada na legislação nacional. Por outro lado.“ incluindo a pornografia infantil. essa legislação não está incluída nesta secção. os países nos quais existe uma proibição geral de pornografia. só os países que requeiram especificamente FAIs para comunicação de pornografia infantil suspeita às autoridades legais (ou a qualquer outra organização com autorização) são incluídos como tendo leis de comunicação de FAI. 25 Para qualificar um delito assistido por computador. contudo. não são considerados como tendo “uma legislação específica para pornografia infantil“. a menos que a legislação nacional preveja penas mais pesadas para as pessoas que cometam delitos contra uma criança vítima. procurámos leis específicas que proscrevam e/ou penalizem delitos em matéria de pornografia infantil. independentemente de as pessoas representadas serem adultos ou crianças. qualquer pessoa com conhecimento de algum crime deve comunicar este às autoridades competentes).
Washington. Washington. para Jessica Sarra. 29 30 31 ‐12‐ .13. E‐mail de Klaus Hermann.. foi criado um comité para rever o Código Penal actual das Antilhas Holandesas. D. Embaixada dos Países Baixos. É um delito punível para um FAI que tem conhecimento de material pornográfico infantil nos seus sítios Web e que não elimine conteúdo ilegal. directora de Operações Globais. assessor/polícia de Ligação. eliminar ou bloquear os dados.4 criminalizaria a posse simples. O proposto no artigo 2. D. O proposto no artigo 2. como existem muitos FAIs na Alemanha que oferecem grandes capacidades de armazenamento para fins comerciais. Será introduzida legislação específica para pornografia infantil (proposto no artigo 2. assessor de Polícia e dos Assuntos Legais. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (22 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas).4). Embaixada da Alemanha. E‐mail de Richard Gerding. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Alemanha Andorra Angola Antígua e Barbuda Antilhas Holandesas Arábia Saudita Argélia Argentina 28 28 29 30 31 Enquanto não existe nenhuma obrigação expressa para a comunicação de um FAI às autoridades legais ou a outra instituição com poderes. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (9 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas).C. Os factores considerados incluem se foi possível e razoável a um FAI detectar. para Jessica Sarra.13. na maioria dos casos os FAIs registam as comunicações às autoridades legais. directora de Operações Globais..C.4 criminalizaria os delitos assistidos por computador.13. Enquanto ainda não existe nenhuma legislação específica para pornografia infantil.
a Ernie Allen. a divulgação de pornografia infantil. entre outros. D. Washington. através da divulgação por via informática. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Arménia Aruba Austrália Áustria Azerbaijão Bahamas Bahrein Bangladesh Barbados Bélgica 32 33 32 A secção 207a(1)(3) do Código Penal da Áustria criminaliza a “disponibilização seja por que modo for … de uma representação pornográfica de um menor“. Nota do autor. O artigo 383 e ss. Carta de Jan Luykx..C. do Código Penal da Bélgica. Embaixada da Bélgica. chefe de Missão Diplomática. em conformidade com a correcção em 1 de Abril de 2001. criminaliza. 33 ‐13‐ . presidente e director executivo. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (24 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas).
D. documentos. ‐14‐ . O licenciado deve também auxiliar o ministro responsável pelos assuntos radiodifusão no inquérito em qualquer violação da sua licença ou de qualquer alegada violação de qualquer direito cometido pelo titular da licença ou qualquer outra pessoa. para efeitos do inquérito. nos termos da legislação do Brunei todos os FAI e Internet Content Provedores (ICPs) licenciado sob a Radiodifusão (Classe License) Notificação de 2001 devem respeitar o Código de Boas Práticas estabelecidos pelo “Broadcasting Act” (Capitulo 181). registros.C. 35 O titular da licença deve remover ou proibir a transmissão total ou parcial de um programa incluído no seu serviço. Embora não seja obrigatório a denuncia como requisito específico aos FAI. ou se o programa é contrário ao interesse da opinião pública. e deve também apresentar essa informação. E‐mail a partir de E‐mail de Salmaya Salleh. para Jessica Sarra. o que representa ou difunde pedofilia. dados ou outros materiais que possam ser exigidos pelo Ministério. Washington. tal Ministro tem o poder de impor sanções perante o incumprimento. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (21 de Março de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). à ordem pública. ou harmonia nacional. directora de Operações Globais. Nos termos da Lei de Radiodifusão. secretária adjunta da Embaixada de Brunei. entre outros. O conteúdo que não deve ser autorizado compreende. ou atenta contra o bom gosto ou ofende a decência. caso o ministro informe o titular da licença que a transmissão da totalidade ou parte do programa é contrária ao Código de boas práticas aplicável. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Belize Benim Bielorrússia Bolívia Bósnia‐ Herzegovina Botsuana Brasil Brunei 34 34 35 Os artigos 189 e 211 do Código Penal da Bósnia‐Herzegovina referem “outros materiais pornográficos“ além de fotografias e cassetes audiovisuais.. Os FAI e FCI são obrigados a informar o Ministro responsável pelos assuntos radiodifusão que tomaram medidas responsáveis para cumprir com esta exigência.
entre outros. criminaliza. Nota do autor. quando interpretado em conjunto com o artigo 159(1). 37 ‐15‐ . fabricar. distribuir ou. Em conformidade com o artigo 225(b) do Código Penal do Butão. lidar com material que contenha qualquer representação de uma criança que tenha contacto sexual“. os “trabalhos que sejam difundidos. de outra forma. com conteúdo pornográfico [infantil]“. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Bulgária Burquina Faso Burundi Butão Cabo Verde Camarões Cambodja 36 37 36 O artigo 159(3) do Código Penal da Bulgária. Nota do autor. por outro lado. “[um] réu deverá ser culpado por defender a pedofilia se este vender.
directora de Operações Globais. A/Assessora geral. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (24 de Junho de 2008) (carta integral arquivada no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). publicações. do qual o Centro de Coordenação de Exploração Infantil Nacional (Centro) é componente essencial. A lei canadiana emprega uma definição muito lata de “pornografia infantil“. Além disso. tornar a denúncia e a dissuasão de objectivos essenciais da execução das penas em qualquer caso que envolva abuso de uma criança. O Canadá também introduziu uma disposição de “notificação e de retirada“ para pornografia infantil encontrada na Internet nessa mesma legislação.ca) que desempenha a função de uma triagem sobre essas comunicações às autoridades legais. Além das medidas de protecção globais encontradas na legislação penal. filmes. para Jessica Sarra. e tornar o abuso de qualquer criança um factor de agravamento para efeitos de execução das penas. Departamento da Justiça do Canadá. 39 ‐16‐ . símbolos ou outros produtos“.ca também mantém a base de dados Project Cleanfeed Canada que bloqueia cerca de 90% dos assinantes canadianos de acederem a sítios Web de pornografia infantil conhecidos que possam estar para além do alcance dos procedimentos penais do Canadá. coordena as investigações de exploração sexual infantil dentro ou fora de casa em linha. As penas por delitos de pornografia infantil foram alargadas em 2005 por: imposição de penas mínimas legais.Cybertip. fotografias. O artigo 292 do Código Penal do Catar refere especificamente “livros. O Centro. outros materiais escritos. presta formação às autoridades legais canadianas e serve como uma instituição central de esclarecimento para comunicações recebidas da Cybertip. Também. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Canadá Catar Cazaquistão Chade Chile 39 38 38 Enquanto não existe nenhuma condição de comunicação legal específica para FAIs e FCIs no Canadá a colaboração é feita de acordo com as autoridades legais e a cooperação estreita para facilitar a comunicação de material criminoso. Sumário da carta de Carole Morency. o Canadá tem um Plano de Estratégia Nacional para a protecção das crianças contra a exploração sexual na Internet. Os delitos específicos de transmissão e de disponibilização foram acrescentados em 2002 para abordar o contexto da Internet e que deveriam ser aplicados às actividades de FAIs. o que oferece ao seu conjunto de delitos um âmbito adicional. a Cybertip. o Canadá também tem uma linha confidencial pública nacional para a comunicação em linha de exploração sexual infantil (www.ca. aumento das penas máximas por condenação sumária de 6 a 18 meses de prisão. que se situa na Real Polícia Montada do Canadá. Nota do autor. tornar a perpetração de qualquer delito de pornografia infantil com intenção de obter proveito um factor de agravamento para efeitos de execução das penas. imagens. Secção Policial de Lei Penal.
Washington. Venda. tais casos podem ser remetidos para o sistema legal italiano a pedido da Santa Sé. com o objectivo de proteger de um modo melhor os menores. E‐mail de Chen Feng. núncio apostólico. A disposição de interpretação de 2004 pelo Supremo Tribunal Popular e o Supremo Protectorado Popular aplica‐se aos delitos assistidos por computador.. venda. D. para Ernie Allen. Estações de Rádio“. oficial de Ligação das Autoridades Policiais. Enquanto a China não tem nenhuma legislação específica para pornografia infantil. Publicação. criminaliza os delitos assistidos por computador. difusão de materiais pornográficos ou o artigo 364 que regula as penas de crimes de difusão de materiais pornográficos em situações graves“. ou forneça ligações directas dos fornecedores de Internet ou sítios Web detidos. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (5 de Junho de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). Estados Unidos da América. País Legislação específica para pornografia infantil 41 “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI China40 Chipre Cidade do Vaticano Colômbia 40 42 43 44 A legislação de pornografia infantil em Hong Kong é diferente da legislação na China. geridos ou utilizados por si. Carta do Arcebispo Pietro Sambi. copie. A Santa Sé não dispõe de nenhum Fornecedor de Acesso à Internet externo e a navegação desde o fornecedor interno contém “ filtros que impedem não só o acesso a quaisquer sítios Web relacionados com pornografia infantil. 41 42 43 44 ‐17‐ . só as questões inerentes à sua missão podem ser encontradas aí“. publicação. Na falta de legislação específica para pornografia infantil. O artigo 6 desta disposição de interpretação estipula expressamente que: “seja quem for que divulgue. presidente e director executivo. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (17 de Março de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). existe uma proibição geral sobre materiais obscenos e pornográficos no Código Penal. Estações de Comunicações Móveis. deverá ser punido severamente de acordo com o artigo 363 do Código Penal que regula as penas de crimes de produção.C. directora de Operações Globais. Difusão de Informações Electrónicas Pornográficas com recurso à Internet. publique ou venda informações electrónicas pornográficas que representem comportamentos sexuais de adolescentes com menos de 18 anos de idade. e criminaliza a posse simples de pornografia infantil. Dado o sítio Web da Santa Sé ser institucional. mas também a difusão em linha de material pornográfico. Nunciatura Apostólica. Embaixada da República Popular da China. para Jessica Sarra. para informações electrónicas com conhecimento de que tais informações representem comportamentos sexuais de adolescentes com menos de 18 anos de idade. Cópia. cópia. Legislação em Hong Kong: define pornografia infantil. Em 2004. o Supremo Tribunal Popular e o Supremo Protectorado Popular promulgaram uma disposição de “Interpretação sobre as várias Questões Respeitantes à Implementação de Leis na Abordagem de Processos Penais que envolvem a Produção.
entre outros. 45 ‐18‐ . País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Comores Congo Coreia Costa do Marfim Costa Rica Croácia Cuba Dinamarca Djibouti Dominica Egipto El Salvador 45 A secção 235 do Código Penal da Dinamarca criminaliza. a difusão e a posse de “outras representações visuais“ de materiais pornográficos respeitantes a crianças com menos de 18 anos de idade.
exportar. ou que possui tal material com a intenção de o produzir. venda. ou fornece [material pornográfico que represente menores] por qualquer outra forma. distribuir. O artigo 189(1)(a) do Código Penal da Espanha criminaliza a utilização de um menor “para preparar qualquer tipo de material pornográfico“. distribui. Os artigos 177 e 178 do Código Penal da Estónia criminalizam a utilização de um menor em “outros trabalhos“ ou de “qualquer outra forma“ para fabrico. demonstração ou disponibilização da produção. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Emirados Árabes Unidos Equador Eritreia Eslovénia Espanha Estados Unidos Estónia Etiópia Fiji 46 47 48 46 O artigo 187(2) do Código Penal da Eslovénia criminaliza o abuso de um menor “para produção de imagens. vender. importar. Nota do autor. vende. Nota do autor. exporta. o artigo 189(1)(b) criminaliza a produção. venda. distribuição. ou fornecer por qualquer outra forma“. exibição ou disponibilização de pornografia infantil. material audiovisual ou outros produtos de natureza pornográfica“. armazenagem. o artigo 187(3) criminaliza os actos de qualquer pessoa que “produz. distribuição ou exibição de “qualquer tipo“ de pornografia infantil por “quaisquer meios“. entrega. 47 48 ‐19‐ . importa. e o artigo 189(7) insiste nas expressões “qualquer tipo“ e “quaisquer meios“ anteriormente empregues.
O artigo 348a do Código Penal da Grécia criminaliza vários delitos de pornografia infantil. secção 18 do Código Penal da Finlândia criminaliza “qualquer pessoa que. de qualquer forma. 50 ‐20‐ . compra. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Filipinas Finlândia França Gabão Gâmbia Gana Geórgia Granada Grécia Guatemala 49 50 49 O capítulo 17. incluindo a posse. transferência e venda de pornografia infantil “de qualquer forma“. distribua imagens ou gravações visuais obscenas que representem crianças“.
directora de Operações Globais. de acordo com uma decisão recente do Tribunal de Recurso da Hungria (Nº BH 133/2005). fotografia ou “por quaisquer outros meios“. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Guiana Guiné Guiné Equatorial Guiné ‐Bissau Haiti Honduras Hungria Iémen Ilhas Marshall 51 51 Sob a secção 195/A(3) do Código Penal da Hungria. Além disso. ‐21‐ . Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (6 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). Washington. a referência a “quaisquer outros meios“ e “disponibilizar ao público“ inclui a distribuição através da Internet. filme. uma pessoa que produza. D. Embaixada da República da Hungria.C. ou que disponibilize tais imagens ao público. distribua. chefe de Missão Diplomática. para Jessica Sarra. Carta de Viktor Szederkényi. ou comercialize imagens pornográficas de um menor por vídeo.. comete um crime.
‐22‐ . filmes ou produtos semelhantes que representem as crianças sexualmente ou de forma obscena“. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Índia Indonésia Irão Iraque Irlanda Islândia Israel Itália Jamaica Japão Jordânia Kuwait 52 52 O artigo 210 do Código Penal da Islândia criminaliza a “posse de fotografias. Nota do autor.
demonstração pública. 54 55 ‐23‐ . Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (7 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). impressões. directora de Operações Globais..“ E‐mail de Claudia Fritsche. D. publicidade ou outra distribuição de tais materiais pornográficos que descrevam ou representem o abuso sexual de crianças“. para Jessica Sarra. embaixadora. Washington. filmes ou outros objectos de natureza pornográfica“. produção. Nota do autor.C. distribuição ou demonstração pública) de “documentos escritos. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Laos Lesoto Letónia Líbano Libéria Líbia Liechtenstein Lituânia Luxemburgo 53 54 55 53 O artigo 166(2) do Código Penal da Letónia criminaliza “a importação. O artigo 383 do Código Penal do Luxemburgo criminaliza não só o fabrico e posse (para comercialização. fotografias. Enquanto não existe nenhuma menção específica de comunicação de FAI no Código Penal do Liechtenstein. imagens. prevê‐se uma condição de comunicação que seria aplicável a “qualquer pessoa que saiba que o bem‐ estar de uma criança ou jovem está em risco. mas também a perpetração de outros delitos vários de pornografia infantil sob “qualquer forma“. Nota do autor. no projecto da nova Lei sobre Crianças e Jovens. Embaixada de Liechtenstein.
País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Macedónia Madagáscar Malásia Malaui Maldivas Mali Malta Marrocos Maurícias Mauritânia México Mianmar 56 57 56 O artigo 193(3) do Código Penal da Macedónia criminaliza o abuso de um “menor“ na “produção de outros objectos com conteúdo pornográfico“. 57 ‐24‐ . O artigo 346 do Código Penal de Madagáscar criminaliza a utilização de “quaisquer meios“ para divulgar pornografia infantil.
Enquanto não existe legislação específica sobre pornografia infantil. na Internet. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Moçambique Moldávia Mónaco Mongólia Montenegro Namíbia Nauru Nepal Nicarágua Níger 58 59 58 O artigo 211(2) do Código Penal de Montenegro criminaliza a “exploração de uma criança para a produção de imagens. a secção 47 da Ordenação de Transacções Electrónicas de 2004 proíbe a publicação ou demonstração em computadores. audiovisuais ou outros produtos de conteúdo pornográfico“. Nota do autor. 59 ‐25‐ . de materiais que sejam proibidos por lei de serem publicados ou demonstrados por atentarem contra a moral pública e decência. ou noutros meios electrónicos.
profissão ou por quaisquer outros meios. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Nigéria Noruega Nova Zelândia Omã Países Baixos Panamá 60 61 60 Enquanto não existe nenhuma obrigação legal ou contratual para os FAIs para a comunicação de pornografia infantil suspeita às autoridades legais. Washington. seja porque a pessoa obteve tais informações por intermédio das suas funções. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (8 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). os FAIs entregam os seus registos respeitantes ao(s) sítio(s) Web sob suspeita. D. essa pessoa deverá ser presa por omitir tais factos. Além disso. para Jessica Sarra.. e não as comunica às autoridades. negócios. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (12 de Abril de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). o artigo 231‐I do Código Penal do Panamá estabelece que qualquer pessoa que tenha conhecimento da utilização de menores em actividades pornográficas ou sexuais. Embaixada dos Países Baixos. E‐mail de Isabel Fernández. Washington. 61 ‐26‐ .C.. D. assessor de Polícia e dos Assuntos Legais. emprego. directora de Operações Globais. directora de Operações Globais. Enquanto não existe nenhuma condição de comunicação legal específica para os FAIs. Embaixada do Panamá.C. Se a perpetração do crime (actividades de pornografia infantil ou sexual) não puder ser provada após a comunicação. a pedido das autoridades legais. a pessoa que a comunicou ficará isenta de qualquer responsabilidade a respeito da sua comunicação às autoridades. para Jessica Sarra. E‐mails de Richard Gerding. os FAIs dos Países Baixos dispõem da prática para comunicar as suas descobertas de pornografia infantil imediatamente às autoridades legais e eliminar o conteúdo do sítio Web em questão.
Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (22 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas).. Washington. ‐27‐ . presidente e director executivo. Carta de Pedro Catarino. D.C. embaixador. para Ernie Allen. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Papua Nova Guiné Paquistão Paraguai Peru Polónia Portugal Quénia Quirguistão 62 62 É possível deduzir do artigo 172 do Código Penal de Portugal que a expressão “por quaisquer meios“ permite a um Procurador‐ geral considerar as tecnologias de informação e de comunicação como meios para a perpetração de crime de difusão de imagens. Embaixada de Portugal. som ou filmes que demonstrem claramente menores com menos de 14 anos de idade envolvidos em actos sexuais.
html. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Reino Unido63 República Centro‐Africana República Checa República da Eslováquia República Democrática do Congo República do Uzbequistão 64 65 63 Para efeitos deste relatório. apoiada pela polícia e pelo governo. Carta de Tony Lord. D. Washington. e nomeia o Ministério dos Transportes e Comunicações e o Ministério do Interior como as instituições nacionais responsáveis pela especificação da obrigação legal dos fornecedores da Internet incluídos na Lei das Telecomunicações (Nº 151/2000) para arquivar os dados necessários em sítios Web ilegais e transmiti‐los às autoridades legais checas. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (9 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). Justiça e Assuntos Internos.C. No Reino Unido aplica‐se um procedimento voluntário de notificação e de retirada (“notice and takedown“) administrado pela Fundação de Observação da Internet (Internet Watch Foundation. uma fundação independente para indústrias.mvcr. O seu incumprimento sujeita‐os a procedimentos penais. o Reino Unido compreende a Inglaterra e o País de Gales. o Plano Nacional checo sobre a Luta Contra a Exploração Sexual Infantil Comercial está disponível em linha no endereço http://www. para Ernie Allen. Os FAIs do Reino Unido “retiram“ imagens de pornografia infantil quando são notificados pela IWF. O resultado esperado desta medida é assegurar os “factos evidentes contra os que divulgam pornografia infantil na Internet“. IWF). presidente e director executivo. secretário adjunto. 64 65 ‐28‐ . Enquanto não existe nenhuma condição de comunicação de FAIs na lei da República Checa. Embaixada da Grã‐Bretanha.cz/prevence/priority/kszd/en_tab..
País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI República Dominicana Roménia Ruanda Rússia San Marino Santa Lúcia São Cristóvão e Nevis São Tomé e Príncipe São Vicente e Granadinas Seicheles ‐29‐ .
o artigo 185 criminaliza a utilização de um menor para a produção de “imagens. filme ou qualquer outra imagem“ de um menor para efeitos de produção de um produto com conteúdo pornográfico. Nota do autor. ‐30‐ . País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Senegal Serra Leoa Sérvia Singapura Síria Somália Sri Lanka Suazilândia Sudão 66 66 O artigo 111a do Código Penal da Sérvia criminaliza a produção de uma “fotografia. Além disso. material audiovisual ou outros produtos com conteúdo pornográfico“.
formulada para que seja aplicada independentemente dos pré‐requisitos técnicos. para Jessica Sarra. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (23 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas). D. Embaixada da Suécia. Em 1998. Os fornecedores do BBS estão também obrigados a eliminar ou por qualquer outra forma a evitar a divulgação de mensagens com conteúdo criminoso. País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Suécia Suíça Suriname Tailândia Tajiquistão Tanzânia Timor Leste Togo Tonga 67 68 67 A legislação penal da Suécia está. secretária adjunta. directora de Operações Globais. secção 10a.. A criminalização de pornografia infantil não é excepção e de acordo com o capítulo 16. a Suécia promulgou a Lei de Responsabilidade sobre o Sistema de Boletim Informativo (Bulletin Board System. Washington.C.. cujo objectivo é a prevenção da difusão de pornografia infantil obrigando os fornecedores do BBS a supervisionar o conteúdo do BBS. secretária adjunta. em princípio. Embaixada da Suécia. directora de Operações Globais. D. Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas (23 de Fevereiro de 2006) (arquivado no Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas).C. BBS) (1998:112). Carta de Anette Nilsson. 68 ‐31‐ . para Jessica Sarra. incluindo o relacionado com pornografia infantil. do Código Penal da Suécia é extensível aos delitos assistidos por computador. Carta de Anette Nilsson. Washington.
no artigo 1: “seja de que forma se faça ou se produza pornografia infantil“. difusão. exibição. 70 ‐32‐ .815 da República Oriental do Uruguai criminaliza certos delitos de pornografia infantil independentemente da forma como são cometidos (ou seja. o artigo 2: “seja de que forma se disponibilize a comercialização. ou aquisição de pornografia infantil“). País Legislação específica para pornografia infantil “Pornografia infantil“ definida Delitos assistidos por computador Posse simples Comunicação de FAI Trindade e Tobago Tunísia Turquemenistão Turquia Ucrânia Uganda Uruguai Venezuela Vietname Zâmbia Zimbabué 69 70 69 O artigo 234 do Código Penal da Tunísia criminaliza. A lei 17. entre outros. a utilização de “quaisquer gravações visuais ou fotografias“ que representem imagens pornográficas infantis. armazenamento.
CONCLUSÃO O combate contra a pornografia infantil dentro e fora de casa é uma missão intimidante e a harmonia das leis é essencial para tratar eficazmente este crescente fenómeno internacional. ‐33‐ . Só com esforços combinados seremos capazes de garantir um futuro mais seguro às nossas crianças.
org .icmec. Wang International Children’s Building 699 Prince Street Alexandria. +1 703 837 6313 Fax +1 703 549 4504 www. Virginia 22314‐3175 EUA Tel. Charles B.
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 artigo 20
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 383
 artigo 159
 artigo 225
 artigo 159
 artigo 292
 artigo 364
 artigo 6
 artigo 363
 artigo 189
 artigo 187
 artigo 189
 artigo 187
 artigo 189
 artigo 348
 artigo 210
 artigo 166
 artigo 383
 artigo 193
 artigo 346
 artigo 211
 artigo 231
 artigo 172
 artigo 185
 artigo 111
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 234