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Timestamp: 2019-10-21 11:13:32+00:00

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TRT-13 18/09/2019 - Pg. 14 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001042-28.2017.5.13.0026 - ROT - 18/09/2019 do TRT-13
Processo Nº ROT-0001042-28.2017.5.13.0026
RECORRENTE EUDES AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO JOSE SILVEIRA ROSA(OAB: 5977/PB)
RECORRENTE TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA
ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB: 3045/PB)
RECORRIDO EUDES AZEVEDO DA SILVA
RECORRIDO TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA
ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO(OAB: 10831/PB)
- EUDES AZEVEDO DA SILVA
- TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA
RECURSO DE REVISTA - RO 0001042-28.2017.5.13.0026 -SEGUNDA TURMA RECORRENTE: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA. RECORRIDO: EUDES AZEVEDO DA SILVA
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27.08.2019 - ID. 4466b5c; recurso apresentado em 06.09.2019 - ID. 51901e0). Regular a representação processual (ID. e735d8b).
Preparo satisfeito (IDs. c50e067, 3e6c51b e 0317661).
2.1 NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
a) violação do art. 93, IX, da CF
A preliminar em tela não prospera porque a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, embora contrária aos interesses da recorrente.
Observa-se que todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pelos acórdãos questionados, configurando a efetiva prestação da tutela jurisdicional, fato a ensejar o afastamento da hipótese de violação do dispositivo constitucional acima mencionado.
Ante a restrição prevista na Súmula nº 459 do TST, descabe a análise de divergência jurisprudencial.
2.2 HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS
a) contrariedade à Súmula nº 338, III e OJ nº 342 da SDI-1 do TST b) violação dos artigos 71, § 4º e 818 da CLT e 333 do CPC
A Turma julgadora deixou assente que, apesar da empresa ter apresentado os cartões de ponto, os registros lançados não provam a real jornada de trabalho do reclamante.
Enfatizou que basta ver que há uma impressionante uniformidade nas anotações a revelar que tais elementos eram apostos de uma só vez, sem compromisso com os marcos temporais de início e término da jornada. E embora haja variações nos horários, percebese, com extrema facilidade, que tal circunstância constitui um artifício do empregador, para fazer com que os registros fiquem próximos da jornada formal e contornar, ao mesmo tempo, as diretrizes jurisprudenciais que não admitem horários invariáveis. Frisou que os documentos são maquiados, para evitar a uniformidade da jornada e, paralelamente, proporcionar à empresa um meio de escapar do pagamento da quantidade real do trabalho extraordinário cumprido pelo empregado.
Desse modo, reputou inválidos os cartões de ponto, motivo pelo qual reformou a sentença, para declarar que a jornada de trabalho do reclamante era aquela que foi indicada na petição inicial, à míngua de prova nos autos em sentido contrário, ou seja, das 12h30 às 23 h, com intervalo intrajornada de 15 minutos, em média. Em relação ao intervalo intrajornada, a Turma condenou a empresa ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, acrescida de 50%, em decorrência da sua supressão, em conformidade com o artigo 71, § 4º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, vigente durante o pacto laboral do autor (de 23/03/2006 a 11/08/2016), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40% (Súmula nº 437, itens I e III, do colendo TST).
Ressaltou que a instrução processual demonstra ser claro que não era dado ao autor, assim como a outros empregados da reclamada, oportunidade para usufruir integralmente do intervalo de descanso. Pois bem.
Para ser adotada conclusão diversa sobre o direito, far-se-ia necessário uma reanálise de fatos e provas, o que é defeso nesta esfera extraordinária, inclusive sobre eventual dissenso pretoriano, a teor da Súmula nº 126/TST.
2.3 DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
a) violação do artigo 7º, XXVI, da CF
b) contrariedade à OJ nº 133 da SDI-1 do TST
A Segunda Turma destacou que na contestação, a reclamada não impugnou, de forma especificada, a alegação do reclamante de que ele recebeu auxílio-alimentação desde a data da admissão, em 23/03/2006, o que torna referido fato incontroverso e, portanto, prescindível de prova, de acordo com o artigo 374, inciso III, do CPC.
Salientou que como o autor já recebia auxílio-alimentação antes da data de inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 09/05/2008 (ID. b0cb83c) - e não em 2004, como a empresa alega nas razões recursais -, e considerando, ainda, que não consta dos autos instrumento de negociação coletiva, prevendo a natureza indenizatória da parcela, à época em que o autor foi contratado, aplicam-se ao caso a Súmula nº 241 e a OJ nº 413 da SBDI-1 do colendo TST.
Concluiu, assim, que o reclamante tem direito às diferenças das verbas deferidas na sentença, em decorrência da integração do auxílio-alimentação na remuneração, ante a natureza salarial da parcela, com esteio no artigo 458 da CLT.
Verifico que o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, o que impede a revisão, conforme preceitua a Súmula nº 333 do TST.
2.4 DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DO DANO MORAL. Alegações:
a) violação dos arts. 7º, XXVIII e 144 da CF
b) violação do art. 223-B da CLT
A Turma julgadora registrou que, o reclamante apresentou Boletins de Ocorrência que foram lavrados nos anos de 2015 e 2016, noticiando que ocorreram 2 assaltos à mão armada, nos ônibus de transporte coletivo da reclamada, durante a jornada do autor.
Salientou que restaram evidenciados os danos morais sofridos pelo autor, os quais prescindem de prova, por serem in re ipsa.
Destacou que os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil estabelecem, como regra, a responsabilidade civil subjetiva do agente causador de dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, mencionando, ainda, que o parágrafo único do artigo 927 prevê, expressamente, as hipóteses de responsabilidade objetiva. Ressaltou que é indubitável que o risco é inerente à atividade de motorista de ônibus de transporte coletivo, na medida em que há o depósito e transporte de numerário no veículo, proveniente do pagamento efetuado pelos passageiros, expondo-se o trabalhador em benefício do patrimônio do empregador. Assim, a ocorrência de roubos, durante a jornada de trabalho do reclamante, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa demandada pelos danos morais daí advindos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Enfatizou que a jurisprudência consolidada no âmbito do TST (RR:
200012820145040406, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/08/2018), bem como deste Regional (RO-0000717-
82.2018.5.13.0005 - Relator: Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julgamento: 16/04/2019, Publicação: DJe 24/04/2019), trilha no sentido de que aqueles que trabalham em transportes públicos estão submetidos a um risco diferenciado, o que torna objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos causados por crimes ocorridos dentro dos ônibus.
O entendimento acima encontra-se consolidado no C. TST. Logo, estando a decisão em conformidade com a notória e atual jurisprudência do TST, a revisão extraordinária resta obstaculizada pela Súmula nº 333 do TST, mesmo a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial.
O julgado declarou que no tocante ao marco inicial para incidência de juros e correção monetária, é descabida a insurgência patronal, visto que, na sentença, houve expressa referência ao teor da Súmula nº 439 do TST (ID d6031a0 - pág. 20), que assim dispõe: DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Observo que os arestos trazidos a colação são oriundos do STJ e deste TRT, portanto inservíveis ao confronto de teses, por não estarem elencados na hipótese do art. 896, alínea a, da Norma Consolidada.
2.6 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.
a) violação do art. 195, I, a, da CF
A Segunda Turma ressaltou que, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, o fato gerador da obrigação previdenciária executada na Justiça do Trabalho é determinado e materializado
por meio da prestação de serviço, conforme expressamente previsto no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991.
Frisou que não havendo dúvidas de que houve atraso nos recolhimentos das contribuições sociais objeto da condenação, os quais não foram efetuados nas épocas próprias, deve a empresa demandada arcar com os juros de mora e multa incidentes sobre o crédito trabalhista.
Destacou que em relação ao termo inicial da incidência das referidas cominações, o TST firmou posicionamento, por meio do item V da Súmula nº 368, no sentido de que:
V. Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996).
Enfatizou que, no caso dos autos, consta da planilha de ID. d689f43 que foram os "Acréscimos legais sobre contribuições sociais dos salários devidos apurados conforme critério estabelecido no § 2º, art. 43, da Lei nº 8.212/1991", ou seja, os juros de mora foram apurados considerando a data da prestação dos serviços como fato gerador, o que está correto, tendo em vista que os créditos do reclamante referem-se ao interregno de 30/07/2012 a 11/08/2016 (período não prescrito).
Concluiu, assim, que não merecem reparos os cálculos da sentença líquida.
2.7 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Em que pesem as argumentações da recorrente, a irresignação resta insubsistente, haja vista que não houve tese explícita, no acórdão questionado, acerca da matéria suscitada, tampouco a reclamada, nos embargos de declaração opostos, instou o pronunciamento jurisdicional sobre o assunto, carecendo do indispensável prequestionamento, nos termos do item II da Súmula nº 297 da Alta Corte Trabalhista.
JOAO PESSOA, 17 de Setembro de 2019
José Mário Porto Junior
Jose da Silveira Rosa
Francisco Luiz Macedo Porto
Transnacional Transporte Nacional de Passageiros Ltda
Eudes Azevedo da Silva
Processo n. 0001042-28.2017.5.13.0026 do TRT-13

References: artigo 71
 artigo 7
 artigo 374
 artigo 458
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 43