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Timestamp: 2017-02-26 19:55:41+00:00

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Legislação DL n.º 314/78, de 27 de Outubro ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES(versão actualizada)
- Lei n.º 141/2015, de 08/09 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 166/99, de 14/09 - Lei n.º 147/99, de 01/09 - Lei n.º 133/99, de 28/08 - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06 - DL n.º 120/98, de 08/05 - DL n.º 58/95, de 31/03 - DL n.º 48/95, de 15/03 - Rect. n.º 103/93, de 30/06 - DL n.º 185/93, de 22/05 - Declaração de 07/02 de 1979 - Declaração de 14/12 de 1978- 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 141/2015, de 08/09) - 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08) - 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09) - 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09) - 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28/08) - 9ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06) - 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05) - 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03) - 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03) - 5ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06) - 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05) - 3ª versão (Declaração de 07/02 de 1979) - 2ª versão (Declaração de 14/12 de 1978) - 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27/10) Procurar no presente diploma:
A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º (Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 2.º (Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 3.º (Organização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 4.º (Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 5.º (Funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 6.º (Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 7.º (Voluntariado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 8.º (Assessoria técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 9.º (Juízes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 10.º (Curadores de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 11.º (Envio de mapas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 12.º (Medidas e sua individualização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 13.º (Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015,
Artigo 14.º (Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade inferior a 12 anos) - [revogado - Lei n.º 141/20
Artigo 15.º (Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de
Artigo 16.º (Extensão da competência dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 17.º (Cessação da competência do tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 18.º (Enumeração das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 19.º (Medidas não especificadas para menores em perigo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 20.º (Internamento em estabelecimento de reeducação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 21.º (Critério de individualização das medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 22.º (Entrega do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 23.º (Imposição de condutas ou deveres) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 24.º (Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 27.º (Suspensão das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 28.º (Suspensão do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 29.º (Cessação das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 30.º (Competência exclusiva dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 31.º (Remessa do processo para o tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 32.º (Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 33.º (Momento da fixação da competência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 34.º (Processos urgentes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 35.º (Carácter individual e único do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 36.º (Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 37.º (Requisição do processo por outras entidades) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 38.º (Consulta de processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 39.º (Violação do segredo de justiça) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 40.º (Constituição de assistente) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 41.º (Mandatário judicial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 42.º (Medidas provisórias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 43.º (Execução de medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 44.º (Dever de informação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 45.º (Contacto do tribunal com o menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 46.º (Revisão de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 47.º (Iniciativa processual) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 48.º (Participação obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 49.º (Apresentação do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 50.º (Destino do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 51.º (Despacho liminar) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 52.º (Diligências de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 53.º (Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 54.º (Interrogatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 55.º (Inquérito) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 56.º (Observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 57.º (Sessão para produção de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 58.º (Dever de cooperação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 59.º (Vista ao curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 60.º (Decisão final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 61.º (Audiência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 62.º (Conferência para decisão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 63.º (Objectos apreendidos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 64.º (Actos de secretaria) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 65.º (Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 66.º (Processamento e efeito dos recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 67.º (Disposição subsidiária em matéria de recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 68.º (Cobrança coerciva) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 69.º (Revisão obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 70.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 71.º (Dependência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 72.º (Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 73.º (Classificação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 74.º (Número, sede e denominação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 75.º (Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 76.º (Atribuições) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 77.º (Competência do tribunal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 78.º (Medidas aplicáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 79.º (Cooperação com os tribunais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 80.º (Funções complementares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 81.º (Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 82.º (Iniciativa da intervenção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 83.º (Observação e inquéritos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 84.º (Finalidade, regime e prazo da observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 85.º (Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 86.º (Nomeação e substituição do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 87.º (Competência do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 88.º (Conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 89.º (Atribuições do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 90.º (Funcionamento do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 91.º (Comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 92.º (Atribuições da comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 93.º (Funcionamento da comissão de protecção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 94.º (Conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 95.º (Atribuições do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 96.º (Funcionamento do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 97.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 98.º (Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 99.º (Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 100.º (Estabelecimentos diferenciados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 101.º (Secção especial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 102.º (Acção educativa) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 103.º (Formação profissional) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 104.º (Frequência de estabelecimentos externos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 105.º (Colaboração das famílias dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 106.º (Visitas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 107.º (Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 108.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 109.º (Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 110.º (Regime de funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 111.º (Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 112.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 113.º (Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 114.º (Director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 115.º (Corresponsabilidade na direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 116.º (Remuneração dos corresponsáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 117.º (Regime de trabalho dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 118.º (Salários) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 119.º (Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 120.º (Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 121.º (Regime de colocação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 122.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 123.º (Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 124.º (Admissão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 125.º (Contribuição para as despesas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 126.º (Direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 127.º (Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 128.º (Assistência técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 129.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 130.º (Administração dos estabelecimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 131.º (Princípios orientadores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 132.º (Nomeação do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 133.º (Fixação do subsídio) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 134.º (Inspecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 135.º (Correspondência e relatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 136.º (Provimento de lugares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 137.º (Direitos do pessoal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 138.º (Colaboração com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 139.º (Acordos com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 140.º (Processos administrativos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 141.º (Execução de medidas de internamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 142.º (Internamento hospitalar de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 143.º (Remoção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 144.º (Ausência injustificada) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 145.º (Acidentes de trabalho) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 146.º (Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Set
Artigo 147.º Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0
Artigo 147.º-A Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 147.º-B Informações e inquéritos - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 147.º-C Assessoria técnica complementar - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 147.º-D Mediação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 147.º-E Contraditório - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 148.º (Conjugação de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 149.º (Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 150.º (Natureza dos processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 151.º (Constituição de advogado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 152.º (Juiz singular) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 153.º (Processamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 154.º (Competência por conexão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 155.º (Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 156.º (Excepção de incompetência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 157.º (Decisões provisórias e cautelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 158.º (Audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 159.º (Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 160.º Processos urgentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 160.º-A Dever de cooperação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 161.º (Casos omissos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 162.º Consentimento prévio - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 163.º Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembr
Artigo 164.º Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Artigo 165.º Instrução e decisão no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 166.º Guarda provisória - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 167.º Suprimento do exercício do poder paternal - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 168.º Petição inicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 169.º Inquérito - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 170.º Diligências subsequentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 171.º Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 172.º Sentença - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º Conversão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º-A Revogação e revisão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º-B Carácter secreto - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º-C Consulta e notificações no processo - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º-D Carácter urgente - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º-E Averbamento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º-F Prejudicialidade - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 173.º-G Apensação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 174.º (Homologação do acordo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 175.º (Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 176.º (Ausência dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 177.º (Acordo e falta de comparência de algum dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 178.º (Falta de acordo na conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 179.º (Termos posteriores à fase de alegações) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 180.º (Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 181.º (Incumprimento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 182.º (Alteração de regime) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 183.º (Outros casos de regulação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 184.º (Falta de acordo dos pais em questões de particular importância) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Artigo 185.º (Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 186.º (Petição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 187.º (Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 188.º (Contestação e termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 189.º (Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 190.º (Sujeição do devedor a processo criminal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 191.º (Articulados e termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 192.º (Inquérito e diligências) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 193.º (Termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 194.º (Fundamentos da inibição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 195.º (Articulados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 196.º (Despacho saneador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 197.º (Diligências e audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 198.º (Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 199.º (Suspensão do poder paternal e depósito do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 200.º (Outras medidas limitativas do exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 201.º (Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0
Artigo 202.º (Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 203.º (Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 204.º (Parecer do curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 205.º (Despacho final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 206.º (Recurso) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 207.º (Termo de perfilhação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 208.º (Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 209.º (Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 210.º (Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 211.º (Dúvidas de execução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 212.º (Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Artigo 213.º (Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Artigo 214.º (Entrada em vigor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
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SUMÁRIORevê a Organização Tutelar de Menores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!]_____________________
1. A Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, introduziu profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores. A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela necessidade de a ajustar às novas disposições. Um dos pontos relevantes das alterações introduzidas pela Lei n.º 82/77 foi a repartição entre os tribunais de menores e os tribunais de família da competência tradicionalmente atribuída aos primeiros. Considerou-se, no entanto, aconselhável não circunscrever a revisão da Organização Tutelar de Menores a esta matéria, mas antes aproveitar a oportunidade para proceder a modificações mais profundas. É o que se pretende com o presente diploma.
O facto de o tratamento jurídico das questões relativas a menores, quer no âmbito das medidas tutelares, quer em matéria de natureza cível, estar informado por princípios comuns justifica a sua inclusão num diploma único. Daí que o texto compreenda, por um lado, matérias da competência dos tribunais de menores e, por outro lado, matérias cíveis relativas a menores da competência dos tribunais de família. Incluíram-se, revistas e alteradas, as disposições relativas aos estabelecimentos tutelares, instrumentais que são das referentes aos tribunais de menores. A nova natureza e atribuições dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores, impôs um tratamento mais pormenorizado destes estabelecimentos. Referir-se-ão, de seguida, alguns dos aspectos significativos da reforma empreendida. 2. Reintroduziu-se, por efeito da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a categoria de menores em perigo moral, existente na redacção de 1962 da Organização Tutelar de Menores, mas afastada, em 1967, pelo Decreto-Lei n.º 47727. Aproveitou-se, por outro lado, a oportunidade para efectuar ajustamentos que a prática vinha revelando necessários. Assim, no âmbito da assessoria técnica, intentou-se dar-lhe a operacionalidade que nunca teve. Na enumeração das medidas tutelares, foram suprimidas algumas cujo carácter se enquadrava mal nos princípios por que se deve reger a jurisdição de menores. Ao mesmo tempo, instituiu-se uma medida - a da alínea c) do artigo 18.º - que, apelando para a capacidade imaginativa do juiz, acentua o carácter protector e educativo que se pretende imprimir à jurisdição tutelar. Também em matéria de medidas tutelares foram tomadas em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. Diligenciou-se ainda um prudente e ligeiro reforço da posição do juiz na fase de execução das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor esteja confiado do dever de informar periodicamente o tribunal da evolução da sua personalidade e comportamento e da possibilidade de o juiz contactar com o menor sempre que o entenda conveniente. 3. Propriamente no que diz respeito aos estabelecimentos tutelares, procedeu-se a uma redefinição dos seus fins, atribuindo-se uma maior importância aos lares de semi-internato, de transição e residenciais e conferindo-se-lhes maior maleabilidade mediante a possibilidade da criação de estabelecimentos polivalentes. Particular cuidado mereceram os centros de observação e acção social, como instituições oficiais não judiciárias competentes, nos termos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, para aplicar medidas, em certas condições, a menores com idade inferior a 12 anos. Trata-se do primeiro ensaio, entre nós, de protecção de menores por via administrativa, evitando, em certos casos, o recurso aos tribunais - eles mesmos órgãos protectores -, mas não descurando aspectos de garantia dos direitos individuais. Assim, a falta de consentimento ou a oposição dos pais à intervenção destes órgãos administrativos determinam, por si só, a competência dos tribunais de menores. 4. Em matéria tutelar cível, as alterações foram, sobretudo, as exigidas pelas modificações recentemente introduzidas ao Código Civil. Assim, em matéria de adopção, regulamentou-se a declaração do estado de abandono, bem como a recolha do consentimento prévio pelos pais do menor, com vista a futura adopção. Acentuou-se ainda a natureza secreta do processo, em concordância com o disposto no Código Civil. No processo de regulação do exercício do poder paternal, possibilitou-se ao juiz o estabelecimento de um regime provisório para vigorar experimentalmente, por período e condições determinadas. Possibilitou-se igualmente, dentro de determinado condicionalismo, a realização de exames médicos e psicológicos para esclarecimento da personalidade e carácter do menor e seus familiares. Na alteração da regulação do exercício do poder paternal, o inquérito preliminar foi tornado facultativo, uma vez que a experiência apontava no sentido da sua desnecessidade na maioria dos casos. Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma conferência prévia, na certeza de ser esta a melhor forma de se chegar a uma adequada fixação de alimentos. Só no caso de não se poder realizar a conferência ou de nela não se chegar a acordo se inicia a fase contraditória do processo. No processo de entrega judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de desobediência o requerido que não proceda à entrega. Relativamente ao processo de inibição e limitações ao exercício do poder paternal, procedeu-se às alterações impostas pela nova redacção do Código Civil. Em matéria de averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade, admitiu-se recurso do despacho final, restrito a matéria de direito. 5. Não se esqueceu que a matéria referente às carreiras e quadros do pessoal dos serviços tutelares de menores é aspecto fundamental para a dinamização dos serviços. Destes serviços depende, em primeira linha, que as intenções legislativas não permaneçam letra morta, antes se concretizem em eficazes estruturas de protecção e reeducação dos menores. Dado, porém, que se trata de matéria sujeita a frequentes alterações e que importa adequar permanentemente aos dados da experiência, optou-se pela sua regulamentação em diploma autónomo. Assim:
Usando das autorizações concedidas pelas Leis n.º 17/78, de 28 de Março, e n.º 48/78, de 22 de Julho, o Governo decreta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I
Natureza, fins e organização Artigo 1.º (Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
Artigo 2.º (Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 3.º (Organização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 4.º (Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Funcionamento Artigo 5.º (Funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 6.º (Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 07/02 de 1979 - Lei n.º 166/99, de 14/09
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10 -2ª versão: Declaração n.º 1/79, de 07/02
Artigo 7.º (Voluntariado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 8.º (Assessoria técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Atribuições dos magistrados Artigo 9.º (Juízes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 10.º (Curadores de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 11.º (Envio de mapas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Medidas aplicáveis Artigo 12.º (Medidas e sua individualização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 07/02 de 1979 - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 13.º (Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015,	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 07/02 de 1979 - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 14.º (Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade inferior a 12 anos) - [revogado - Lei n.º 141/20	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 15.º (Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 16.º (Extensão da competência dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 17.º (Cessação da competência do tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 18.º (Enumeração das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 19.º (Medidas não especificadas para menores em perigo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 20.º (Internamento em estabelecimento de reeducação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 21.º (Critério de individualização das medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 22.º (Entrega do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 23.º (Imposição de condutas ou deveres) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 24.º (Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 25.º (Execução e revisão de medidas não especificadas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 07/02 de 1979 - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 27.º (Suspensão das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 28.º (Suspensão do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 29.º (Cessação das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Disposições gerais Artigo 30.º (Competência exclusiva dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 31.º (Remessa do processo para o tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 32.º (Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 33.º (Momento da fixação da competência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 34.º (Processos urgentes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 35.º (Carácter individual e único do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 36.º (Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 37.º (Requisição do processo por outras entidades) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 38.º (Consulta de processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 39.º (Violação do segredo de justiça) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 40.º (Constituição de assistente) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 41.º (Mandatário judicial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 42.º (Medidas provisórias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 43.º (Execução de medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 44.º (Dever de informação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 45.º (Contacto do tribunal com o menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 46.º (Revisão de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Formalismo processual Artigo 47.º (Iniciativa processual) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 48.º (Participação obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 49.º (Apresentação do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 50.º (Destino do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 51.º (Despacho liminar) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 52.º (Diligências de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 53.º (Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 54.º (Interrogatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 55.º (Inquérito) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 56.º (Observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 57.º (Sessão para produção de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 58.º (Dever de cooperação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 59.º (Vista ao curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 60.º (Decisão final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 61.º (Audiência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 62.º (Conferência para decisão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 63.º (Objectos apreendidos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 64.º (Actos de secretaria) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 65.º (Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 66.º (Processamento e efeito dos recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 67.º (Disposição subsidiária em matéria de recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 07/02 de 1979 - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 68.º (Cobrança coerciva) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 69.º (Revisão obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 166/99, de 14/09
Artigo 70.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 14/12 de 1978 - Lei n.º 166/99, de 14/09
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Dependência, fins e classificação Artigo 71.º (Dependência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 72.º (Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 73.º (Classificação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 74.º (Número, sede e denominação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Centros de observação e acção social Artigo 75.º (Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 76.º (Atribuições) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 77.º (Competência do tribunal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 78.º (Medidas aplicáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 79.º (Cooperação com os tribunais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 80.º (Funções complementares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 81.º (Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 82.º (Iniciativa da intervenção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 83.º (Observação e inquéritos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 84.º (Finalidade, regime e prazo da observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03 - Lei n.º 166/99, de 14/09
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Artigo 85.º (Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 86.º (Nomeação e substituição do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 87.º (Competência do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 88.º (Conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 89.º (Atribuições do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 90.º (Funcionamento do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 91.º (Comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 92.º (Atribuições da comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 93.º (Funcionamento da comissão de protecção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 07/02 de 1979 - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 94.º (Conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 95.º (Atribuições do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 96.º (Funcionamento do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 97.º (Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Estabelecimentos de reeducação Artigo 98.º (Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 99.º (Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03
Artigo 100.º (Estabelecimentos diferenciados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]	(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 58/95, de 31/03

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

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Artigo 21

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Artigo 45

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 Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

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