Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1569_2010.htm
Timestamp: 2018-12-14 11:11:58+00:00

Document:
LEI Nº. 1.569/2010
De 2 de junho de 2010.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos temos do artigo 179, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação de bem público comum consistente na rua Um, localizada no Bairro Jardim Magário, Nesta, com área total de 1.496,52 m², como consta na planta e memorial descrito anexos, para bem público de uso especial.
Parágrafo Primeiro - A destinação a que se refere o caput deste artigo, fica condicionada a formalização de convênio entre o Município de Sete Barras e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para implantação do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância).
Parágrafo Segundo – Caso não seja firmado o convênio referido no parágrafo anterior até o dia 31/12/2012, ficará esta Lei automaticamente revogada.
Artigo 2º - A área objeto de alteração se unificará aos lotes de n.ºs 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis), do loteamento Jardim Magário, Nesta, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Registro, sob as matrículas imobiliárias de n.ºs 9.252, 9.253, 9.254, 9.255, 9.256 e 9.257, respectivamente.
Artigo 3º - A destinação de uso especial a que se refere o artigo 1º desta Lei visa fins de utilidade pública.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de junho de 2010.

References: artigo 179

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5