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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Fundo Estadual de Combate a Pobreza - Energia Elétrica e Comunicação - RJ - PDF
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Martim Ferretti Amaral
1 Parecer Consultoria Tributária Segmentos Fundo Estadual de Combate a Pobreza - Energia Elétrica e Comunicação - RJ 04/02/2016
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas Apresentadas pelo Cliente Análise da Consultoria Exemplos de cálculos Conclusão Referências Histórico de Alterações
3 1. Questão As dúvidas abordadas nesse parecer são referentes ao percentual de 4%, do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), cobrados nas operações e prestações com energia (consumo acima de 300 quilowatts/hora mensais) e comunicação. 2. Normas Apresentadas pelo Cliente O cliente se embasou na Resolução SEF nº de 14 de janeiro de 2003 e na Lei nº 2.657/1996, ambas do Estado do Rio de Janeiro. 3. Análise da Consultoria O adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais está previsto no ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.(incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) Com base em nossa Constituição Federal, cada Estado poderá instituir o Fundos de Combate á Pobreza, adicionando até 2% na alíquota de ICMS. Já os municípios podem instituir o Fundos de Combate á Pobreza, adicionando até até 0,5% na alíquota de ISS. O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Fundo de Combate á Pobreza através da Lei nº 4056 de 30 de Dezembro de
4 Título do documento Em 2003 foi publicada a Resolução SEF nº de 14 de Janeiro de 2003 com as orientações de como efetuar o calculo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP): RESOLUÇÃO SEF N.º DE 14 DE JANEIRO DE 2003 Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta da Lei n.º 4056, de 30 de dezembro de 2002, R E S O L V E: Art. 1.º O pagamento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) será efetuado nos prazos previstos na legislação para pagamento do imposto relativo às operações e prestações que lhe deram causa. 1.º O pagamento a que se refere o caput deverá ser efetuado em DARJ em separado, com código de receita específico. 2.º A parcela resultante da diferença entre o valor total devido e a parcela do adicional do FECP será pago na forma prevista na legislação. 3º A Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR) baixará os atos de detalhamento do disposto nesta resolução. (Nota 1: Veja a Portaria SEAR n.º 433/2003) (Nota 2: Veja a Portaria SEAR n.º 434/2003) (Nota 3: Veja a Portaria SEAR n.º 435/2003) Art. 2.º Para a obtenção da parcela do adicional relativo ao FECP, nas operações internas, o contribuinte que apurou "Saldo devedor" no quadro "Apuração de saldos" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), deve: I - calcular 1% (um por cento) do subtotal relativo às "Entradas do Estado" da coluna "Base de cálculo" de "Operações com crédito do imposto", lançado no quadro "Entradas" do RAICMS; II - calcular 1% (um por cento) do subtotal relativo às "Saídas para o Estado" da coluna "Base de cálculo" de "Operações com débito do imposto", lançado no quadro "Saídas" do RAICMS; III - subtrair o valor encontrado no inciso I, do encontrado no inciso II e, caso o resultado obtido seja positivo, lançá-lo em "Deduções" do quadro "Apuração de saldos" do RAICMS, com a seguinte discriminação: "adicional relativo ao FECP". 1.º Caso ocorram operações e prestações interestaduais para não contribuinte do ICMS, deve ser calculado 1% (um por cento) das bases de cálculo correspondentes a essas operações e prestações. 2.º Na hipótese de haver operações e prestações previstas na alínea "b", do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei n.º 2.657/96, devem ser calculados mais quatro pontos percentuais sobre as bases de cálculo correspondentes a essas operações e prestações. 3.º Os resultados obtidos nos 1.º e 2.º devem ser adicionados ao valor apurado no inciso II. 4.º A parcela restante do imposto devido será paga na forma prevista na legislação. Abaixo o alínea "b", do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei nº 2.657/1996 (Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro): CAPÍTULO III DA ALÍQUOTA 4
5 Art. 14. A alíquota do imposto é: (Atenção: veja as informações sobre o Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdade Social ) VI - em operação com energia elétrica: a) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; b) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea "a"; c) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros. VIII - na prestação de serviços de comunicação: a) 37% - até 31/12/98; b) 36% - de 01/01/99 a 31/03/99; c) 35% - de 01/04/99 a 30/06/99; d) 33% - de 01/07/99 a 30/09/99; e) 31% - de 01/10/99 a 31/12/99; f) 28% - de 01/01/2000 a 31/03/2000; g) 25% - a partir de 01/04/2000. Com relação a alíquota de 4% que será adicionado ao valor do ICMS nas operações com energia (consumo acima de 300 quilowatts/hora mensais) e comunicação, avaliando a legislação o paragrafo 2º (Resolução SEF nº de 14 de Janeiro de 2003) orienta que na hipótese de haver operações e prestações previstas na alínea "b", do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei nº 2.657/96 deve ser calculado mais quatro pontos percentuais sobre as bases de cálculo correspondentes a essas operações e prestações e somado com o valor apurado nas saídas (inciso II do Artigo 2º). O cálculo é efetuado e demonstrado no livro de apuração de ICMS, conforme orientado no item I, II e II do artigo 2º da Resolução SEF nº de 14 de Janeiro de Exemplos de cálculos Abaixo um exemplo do cálculo com base na legislação: 1) Cálculo do FECP normal 1%. Livro Registro de Apuração do ICMS Entradas do Estado Coluna Base de cálculo de Operações com crédito do imposto: 1000,00 FECP: 1000,00 * 1% = 10,00 Saídas para o Estado Coluna Base de cálculo de Operações com débito do imposto: 1500,00 FECP: 1500,00 * 1% = 15,00 Subtrair o valor encontrado na entrada, do valor encontrado nas saídas: = 5. Valor do FECP a ser recolhido: 5,00 OBS: Quando o valor ficar negativo com base na legislação não há embasamento para recolhimento do FECP. Só ficará negativo quando o valor das entradas for maior que o valor das saídas. 5
6 2) Cálculo do FECP de 4% Título do documento OBS: Os 4% serão aplicado somente para as empresas que possuem operações de saída de energia elétrica (consumo acima de 300 quilowatts/hora mensais) e comunicações. Livro Registro de Apuração do ICMS Saídas para o Estado Coluna Base de cálculo de Operações com débito do imposto: 1500,00 FECP: 1500,00 * 4% = 60,00 3) Inclusão do valor apurado no item 2 (referente aos 4%) e apuração do valor a ser pago referente ao FECP: Entradas do Estado Coluna Base de cálculo de Operações com crédito do imposto: 1000,00 FECP: 1000,00 * 1% = 10,00 Saídas para o Estado Coluna Base de cálculo de Operações com débito do imposto: 1500,00 FECP: 1500,00 * 1% = 15,00 Adição dos 4% apurados: 15, ,00 = 75,00 Apuração do FECP a recolher: = 65 Valor do FECP a ser recolhido considerando os 4% adicionais: 65,00 OBS: Nesse caso como o valor do FECP não ficou negativo e será recolhido 65,00 referente ao FECP 4. Conclusão Com base no parágrafo 1º, artigo 82 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Estado só poderia utilizar no máximo a alíquota de 2% referente ao Fundos de Combate á Pobreza No caso do Rio de Janeiro a alíquota para determinadas operações utltrapassou o limite permitido na Constituição Federal do Brasil, nesse caso chegando a 5% (1% +4%). Apesar da alíquota do Fundo de Combate á Pobreza estar acima do percentual permitido para determinadas operações (considerando uma legislação inconstitucional), a legislação do Rio de Janeiro ainda é válida, pois não identificamos nenhum ação direta de inconstitucionalidade com relação ao parágrafo 2º, artigo 2º da Resolução SEF nº de 14 de Janeiro de O valor apurado no item 2 do exemplo (com base na alíquota de 4%) será adicionado ao valor apurado sobre as saídas com base no embasamento abaixo: Paragrafo 3º da Resolução SEF nº de 14 de Janeiro de 2003, conforme abaixo: 3º Os resultados obtidos nos 1º e 2º devem ser adicionados ao valor apurado no inciso II. 6
7 Com base nas orientações do parágrafo 2º, artigo 2º da Resolução SEF nº de 14 de Janeiro de 2003, o valor dos 4 % serão aplicados somente sobre as operações de saídas, o parágrafo 3º (dessa mesma legislação) colabora com esse entendimento, pois orienta que o valor apurado deve ser somado ao valor do Fundo de Combate á Pobreza normal (1%) já apurado nas saidas. 5. Referências Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado AOM 04/02/ Fundo Estadual de Combate a Pobreza - Energia Elétrica e Comunicação - RJ TUFOJI 7
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