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Timestamp: 2020-06-03 01:11:19+00:00

Document:
Decreto 40538/95 | Decreto nº 40.538, de 12 de dezembro de 1995, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 40538/95 | Decreto nº 40.538, de 12 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a constituição de Comissão para elaboração do anteprojeto de lei que institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico (12 documentos)
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regular preventivamente condutas e procedimentos dos servidores e empregados públicos estaduais, contribuindo, assim, para o decréscimo de atos de improbidade (artigo 37, § 4º, da Constituição Federal);
Considerando a necessidade de incrementar o serviço público, tendo sempre como escopo a sua prestação com melhor qualidade, eficiência e especialmente voltada ao atendimento do cidadão, preocupação primeira e última do Poder Público;
Considerando a necessidade de estabelecer-se posturas ético-jurídicas adequadas à realidade brasileira e paulista;
Considerando que todo cidadão, na realidade, por força das características da imposição fiscal do Sistema Tributário Brasileiro, é contribuinte e, portanto, titular dos direitos de usufruir um serviço público adequado, eficiente e moderno;
Considerando a necessidade de colher a experiência de juristas e cidadãos que se dedicam a atividades de defesa dos contribuintes e usuários de serviços públicos; e Considerando os princípios da transparência, moralidade administrativa e participação que devem nortear os instrumentos instituidores das políticas públicas, Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, Comissão de Elaboração do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo, que deverá preparar um anteprojeto de lei abrangendo: Ver tópico
I - os princípios da Defesa do Usuário e seus direitos; Ver tópico
II - os deveres dos servidores e dos empregados públicos estaduais; Ver tópico
III - as diretrizes da relação entre servidores, empregados e usuários; Ver tópico
IV - os procedimentos e prazos para atendimento das solicitações; Ver tópico
V - as penalidades e sanções; Ver tópico
VI - a definição de Comissões da Qualidade e Ética. Ver tópico
Artigo 2º - A Comissão instituída pelo artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado: Ver tópico
I - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, que é o seu Presidente; Ver tópico
II - dez de escolha do Governador do Estado, dentre profissionais de reconhecida competência nos assuntos relacionados com o anteprojeto de lei a ser elaborado; Ver tópico
III - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades públicos estaduais: Ver tópico
a) Secretaria do Governo e Gestão Estratégica; Ver tópico
b) Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público; Ver tópico
c) Secretaria da Fazenda; Ver tópico
d) Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
e) um representante das Universidades Estaduais, indicado pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP; Ver tópico
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo; Ver tópico
V - um representante da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo; Ver tópico
VI - dois representantes da sociedade civil, de escolha do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ver tópico
§ 1º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania adotará as providências que se fizerem necessárias para a obtenção das indicações dos nomes dos representantes de que tratam os incisos III a VI. Ver tópico
§ 2º - A Comissão poderá convidar pessoas ou instituições para oferecerem subsídios aos seus trabalhos. Ver tópico
§ 3º - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico
Artigo 3º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão prestar as informações e fornecer o suporte técnico necessários aos trabalhos da Comissão instituída pelo artigo 1º deste decreto. Ver tópico
Artigo 4º - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da designação dos seus membros, a Comissão apresentará ao Governador do Estado o anteprojeto de lei dispondo sobre a instituição do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1995
Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de dezembro de 1995.
Decreto nº 40.538 de 12 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/173327/decreto-40538-95

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5