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A IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO DE RESUMO ABSTRACT - PDF
A IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO DE RESUMO ABSTRACT
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Thomaz Pais Lombardi
1 A IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E A SÚMULA 490 DO STJ Tiago Tondinelli * RESUMO O art. 575 do Código de Processo Civil trata do Reexame Necessário de sentenças de primeiro grau pelo tribunal, quando proferidas contra a Fazenda Pública e, além disso, que sejam líquidas e com valor inferior a 60 salários mínimos. Há, no entanto, sentenças ilíquidas proferidas em Juizados Especiais Federais que, em vista da renúncia do excedente pelo autor, nunca poderão ir além dos 60 salários mínimos. Lendo o artigo supracitado de forma literal, juízes de segundo grau de jurisdição veem utilizando o reexame necessário para tais sentenças que, virtualmente e por necessidade legal, estão abaixo dos 60 salários mínimos. De fato, isto é uma eiva de inconstitucionalidade, principalmente diante da redação da Súmula 490 do STJ. Palavras-chave: Reexame necessário. Justiça Especial. Sentenças. ABSTRACT There is an institute in Procedural Law called reexame necessário whose principal goal is creating a possibility for reviewing the sentences from the judge by the Tribunals. However, only sentences concerning 60 salaries can be connected with these imperatives. In the Special Federal Judiciary, this situation has been occurring a lot, but even the sentences limited by the legal order of the Special Court simply for the absent of a specific value have been determined by this institute. In fact, this is a serious attack against the constitutional principles, * Advogado; Doutor em Filosofia Medieval, Mestre em Letras e professor de Filosofia e de Processo Civil; coordenador do curso de pós-graduação da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco, de Cornélio Procópio.
2 principally because of the Precedent 490 written by STJ. Key words: Necessary reexamination. Special Federal Judiciary. Sentences.
3 A IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E A SÚMULA 490 DO STJ Tiago Tondinelli As ações contrárias à Fazenda Pública e, em especial, contra suas Autarquias, são regidas por alguns princípios especiais que, malgrado a natureza de discussão jurídica que lhes convêm, recebem tratamento diferenciado pelo legislador pátrio. É por isso que há a recomendação de um reexame necessário para sentenças vinculadas a ações contra a Fazenda Pública, um grau de jurisdição revisional obrigatório, em virtude do relevante papel que o ente público tem na órbita constitucional e autárquico-federalista. Insta destacar que esta revisão imperativa afasta-se de um deslinde processual em que o ente público tenha, no ardor da disputatio jurídica, perdido a demanda sentencial; evitar uma injustiça, frenando um malefício ao interesse público, é o núcleo essencial do proposto no artigo 475, inciso II, do Código Processual Civil, pátrio. É neste trecho normativo que se pode encontrar a necessidade de uma confirmação do tribunal para que uma sentença contrária ao ente público prevaleça, gerando os efeitos justos aos autores das exordiais 1. No entanto, exclusive o embasamento legal na defesa do ente público prevalecer no dispositivo processual, não se pode olvidar que o Processo Civil eleva-se aos ditames constitucionais e, em especial, ao princípio da dignidade da pessoa humana; corroborando-se no universo previdenciário em pró do beneficiário-dependente, gerandolhe preferência, e presumindo sua necessidade veraz sob o paradigma latino do in dubio pro misero. É neste aspecto que o artigo 475, inciso II, 1 Art Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I. proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Redação dada pela Lei nº , de 26/12/2001).
4 sofre ao frenar, cunhando uma excepcionalidade em seu parágrafo segundo, quando comenta que, se o valor discutido sentencialmente, mesmo gerador de obrigação fazendária, não superar 60 saláriosmínimos, o reexame não será obrigatório nem necessário. Por este artigo, presumir-se-á uma situação normal de vitória sentencial com materialidade recursal totalmente determinada à parte e com força de coisa julgada provisória. Em outras palavras, havendo a sentença judicial contrária à autarquia-ré, o reexame necessário será passível de obrigatoriedade pelo tribunal se, e somente se, o valor certo não ultrapassar o mínimo legalmente auferido. Cabe, neste ponto, frisar que o valor mínimo leva em conta a concretização do princípio constitucional do in dubio pro misero, no sentido de que, sendo o Direito a ciência do verossímil, pairando na busca pelo mais provável, cabe às autarquias estatais arcar, como partes perdedoras, com as ações cujo valor máximo não acarrete quaisquer danos maiores aos seus instrumentos monetário-institucionais. Assim, se o valor de 60 salários mínimos é uma eventual perda irrisória para as autarquias estatais, doutra monta, pode ser de grã prejuízo para um eventual autor, mero necessitado, e portador de uma vantagem axiológica legalmente sofisticada, em face da supremacia fazendária. A sentença, espaço do mais provável, no nível inferior aos 60 salários mínimos, volta-se para o beneficiário, negando a necessariedade de reexame meritocráticosubstancial, in malam partem. O valor máximo, quando não ultrapassa os 60 salários mínimos, impede o reexame de cunho material pelo tribunal, pois a função do magistrado de segunda instância passará meramente a ser um garantidor potencial dos direitos do mais desfavorecido que, aliás, já adentrara na sua esfera de discussão, com vitória garantida por sentença anterior. Uma escusa a este frenamento poder-se-ia fundar no brocardo líquido, qualificação essencial para o impedimento da revisão meritocrático-substancial pelo tribunal, quando não haveria possibilidade de reexame necessário somente em face de sentença líquida menor que 60 salários mínimos: Art º. Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos [...].
5 A interpretação deste trecho pode ser feita de duas formas: de maneira restritiva ou contextual-ampliativa. Pela primeira espécie (restritiva), restringe-se a exceção de reexame necessário apenas quando há sentença líquida ou valor certo propriamente dito, um valor fixado pela sentença e que se encontre em patamar inferior aos 60 salários mínimos. Pelo segundo tipo (ampliativa), amplia-se a noção de valor certo para as situações em que a iliquidez presente represente uma concreção virtual futura máxima, necessariamente inferior ao mínimo legal estipulado. Havendo uma sentença, no presente, ilíquida, mas que, quando líquida 2, ficará inferior ao máximo legal permitido, então, pelo respeito à celeridade processual e ao direito do beneficiário, deve se submeter à impossibilidade de releitura meritocrática pelo Tribunal, como se líquida já o fosse. Este benefício, portanto, é direito adquirido pela parte; representa, ademais, a segurança da coisa julgada material que não fora posta em xeque por qualquer recurso da autarquia-ré, e cuja rescisão posterior em outro grau de jurisdição fere o comungado constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXVI da Carta Magna. Se a coisa julgada é resguardada, diante da força normativa, muito menos o deve ser diante de decisões de trato jurisdicional que a transijam. Então, apesar de existirem sentenças proferidas e concretamente ilíquidas, havendo hipoteticamente sua reforma integral, conforme o pedido na apelação, o valor final ainda seria claramente inferior aos sessenta salários mínimos, descabendo, portanto, o uso do reexame necessário. A iliquidez de uma sentença proferida em Juizados Especiais 2 Este é o entendimento de vários julgadores no presente status quaestionis: Acórdão: o TRF da 4ª Região não conheceu da remessa oficial, pois o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, ficaria abaixo de sessenta salários mínimos, e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, nos termos da seguinte ementa (fls. 168/171): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALI- DEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De manter-se a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à autora, eis que amparada no conjunto probatório dos autos, em especial na prova pericial produzida. 2. Hipótese em que a prova pericial produzida diagnosticou limitação para o exercício de esforços excessivos que em conjunto com suas condições pessoais, tais como a idade avançada, o fato de ser analfabeta, bem como o de sempre ter desempenhado suas atividades no meio rural, levam a concluir que qualquer tentativa de reabilitação para outra atividade restaria frustrada [...].
6 Federais está restrita aos sessenta salários mínimos, quando oriunda de expressa renúncia pela parte 3. Cabe ao legislador, em conformidade com a situação concreta e com espírito da lei, acatar a interpretação mais conveniente que, incidenter tantum, respeite o projeto constitucional referente à teleologia previdenciária propriamente dita. Isto, de fato, representa uma liquidez virtual que a exporta para o espaço da exceção de reexame necessário de trato meritocrático, coroando a celeridade e o princípio in dubio pro misero. Contrariando, entretanto, essa leitura lógica apresentada, o Superior Tribunal de Justiça criou a famigerada Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Conforme o que será abaixo demonstrado com mais empenho, tal escrito do STJ é contrário ao bom senso jurídico, bem como ao sistema lógico de análise do processo, em face da segurança jurídica da coisa julgada. Não cabendo, portanto, um reexame material pela hipótese contemplada do artigo 475 do Código de Processo Civil, uma tentativa de discutir a materialidade sentencial aduzida só poderia ser feita com a utilização do chamado efeito translativo sentencial. Cabe, então, um breve relato deste instituto, presente, ademais, em outras legislações alienígenas e que tem sua presença no ambiente contextual pátrio convalidado pela lei e pela respectiva jurisprudência. A Teoria dos Recursos constitui um dos capítulos de maior importância e influência no âmbito do Processo Civil pátrio porque é ela que tolhe um coágulo processual na busca pelo justo, dando potencialidade para a reordenação plena de sentenças ou para a suplementação reformatória. Havendo uma sentença, há coisa julgada gerando efeitos, fatos jurídico-processuais que podem ter respaldos concretos ou não entre as partes. O recurso é uma espécie de impugnação do que fora decidido, sendo ornamento do justo, limitado por um instrumento volitivo 3 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.
7 (discute-se o que fora devidamente impugnado) e pelo garantismo constitucional da unilateralidade in bonam partem. O instrumento volitivo é a qualidade do recurso, olvidado pelo princípio de que cabe ao juízo que recebera a discussão decidir especificamente apenas acerca do que nele fora suscitado, sendo-lhe incoerente e legalmente indevida uma discussão extensiva: o que não fora impugnado pela parte, em regra, não pode ser mais discutido, dando-se, então, a preclusão, a consideração de coisa julgada e a força completa entre as partes, conforme o imperativo resolvido sentencialmente. O garantismo constitucional da unilateralidade in bonam partem é uma variação da máxima latina processual conhecida como non reformatio in peius. Por esta, o juízo recursal não pode gerar sentença que piore a situação já decida anteriormente se apenas houver, nas raias do recurso, a manifestação de uma das partes 4. Na monta previdenciária, por exemplo, este princípio é mais vigente e claro, quando a autarquia não se manifesta acerca do pedido revisional, simplesmente aceitando o que já fora decidido e dando ganho de causa para o autor. Se houve recurso do autor em relação à parte da sentença que não lhe parecia correta, não se dando manifestação contrária do réu, é certo que o dever do juízo recursal é somente o de discutir o que fora tratado pelo autor, sendo-lhe descabida e melindrável qualquer mutabilidade acerca do já decidido, e não impugnado, e que, pelo teor do art. 473 do Código de Processo Civil, qualifica-se como coisa julgada. Este é o caráter horizontal das sentenças, mas que, como regra geral, detém, é certo, exceções mitigáveis pelo espírito constitucional. Não obstante esta impossibilidade discursiva em face da preclusão material, há duas exceções processuais que permitem uma intervenção de mérito do Tribunal, mesmo inexistindo um suscitar claro e direto pelo autor do recurso. Estas exceções enquadram-se no chamado efeito translativo sentencial que, de ordem vertical, pelo invólucro hierárquico de resguardo da Ordem Constitucional, dão possibilidade para a ação do Tribunal, quando ocorrerem eivas de ordem pública ou questões suscitadas, e não decididas desde que relacionadas ao capítulo impugnado no recurso. Quanto à Ordem Pública, o dispositivo processual refere-se 4 Art Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
8 aos elementos necessários para a formação do processo como as condições da ação e do processo, bem como quaisquer elementos da órbita constitucional que envolvam o devido processo legal. As questões não suscitadas na sentença, mas impugnadas no recurso, são objeto de decisão translativa, na medida em que cabe ao tribunal assegurar uma situação mais justa para as partes. Sobre esta segunda situação, vale uma análise acurada do artigo 515 em seu parágrafo primeiro: Art A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Pela leitura deste dispositivo, fica claro que pode haver análise do Tribunal para a matéria impugnada no recurso, bem como para as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado. Contudo, esta possibilidade não exonera a parte de, para haver o reexame no Tribunal, propô-las no recurso. Em outras palavras, as questões do processo podem não ter sido julgadas na sentença, mas, para serem discutidas pelo tribunal, devem ser propostas no recurso. Mutatis mutandis, o tribunal não pode reanalisar uma questão já discutida em sentença, mas não suscitada no recurso. Modificar o que fora decidido sentencialmente em nível meritocrático, e que não fora suscitado no recurso, é justamente se opor aos dois princípios retro transcritos: primeiro, modifica-se a sentença meritocrática para pior e, in simultaneus, discute-se algo que não fora suscitado por qualquer das partes, sendo-lhes, então, coisa julgada com matéria preclusa. Se o juiz de segunda instância julgar matéria já preclusa, seus argumentos serão eivados pela inconstitucionalidade formal e, assim procedendo, estará o magistrado agindo como se fosse o réu, e não o julgador. Isto ocorre porque ele deixou de simplesmente apreciar a lide suscitada, passando a contestar com argumentos de ordem material, em momento inoportuno, imaginando um recurso que nunca fora suscitado. A Carta Magna, em seu artigo 5º, nos notáveis incisos LIV e LV, coroa a defesa dos pressupostos fundamentais do processo, a
9 saber: o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa com seus recursos e meios inerentes. O processo legal é devido na medida em que as ações dos envolvidos, das partes e do julgador seguem o caminho instrumental dado pelas corretas regras procedimentais, direcionando as ações, sob o véu da segurança e dos dispositivos com precaução prévia. Quando as costas são viradas para o correto procedimento processual ele é abandonado, tomando seu lugar um processo minguado, refratário da insipidez e da justiça concreta que lhe cabe. O processo desdobra-se em várias subespécies que se estabelecem nos procedimentos concatenados do organismo processual constitucional; dois destes princípios são intercomplementares, a saber: duplo grau de jurisdição e o princípio da non reformatio in peius. Pelo primeiro, o devido processo legal reserva à parte a possibilidade de ter reexaminada a sentença que lhe imputou determinado dever; pelo segundo, há a garantia de que afirmativa sentencial não suscitada em recurso por quaisquer partes não pode sofrer modificação. Em suma, ele se consubstancia na garantia da parte de ver o que lhe fora positivo e não impugnado em recurso, como precluso e, in simultaneus, de poder rediscutir o que não lhe convinha do imperativo sentencial por outro órgão ad quem. O Processo Civil contemporâneo não pode ser mais entendido, como outrora o fora, como se correspondesse a um mero instrumento concretizador dos ditames do direito material; ao contrário, a capa adjetiva do processo fora trocada pela função constitucional direta que lhe convém. Este ventilar neoconstitucional ou neoprocessual dá ao Processo Civil a função matizadora da Constituição Federal, no deslinde das lides e, acima de tudo, influencia todos os seus principais institutos direta ou reflexamente. De certo, a questão do reexame necessário é um dos institutos processuais que mais sofre influência da Carta Magna, devendo, na sua práxis, ser interpretado conforme os objetivos maiores da constituição pátria: o respeito ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Formalmente, há, como exposto no imperativo do Processo Civil, um limite quantitativo para a utilização do reexame necessário, nas causas em que a Fazenda Pública vem a reboque, quando lhe cabe
10 uma derrota, durante uma determinada discussão, finalizada por sentença em primeiro grau de jurisdição e em Juizados Especiais Federais. O limite matemático (valor mínimo para a propositura do reexame) funda-se no interesse material da Fazenda Pública de recorrer, sendo lhe mais vantajoso o engajamento final e pagamento do proposto em sentença monocrática do que a morosidade de uma continuidade posterior no discurso jurídico. Mas este valor deve ser exato, concreto e certo adjetivos, aliás, que se unificam no conceito jurídico de sentença líquida. Neste lema, sendo a sentença líquida e menor do que 60 salários-mínimos, o interesse de recorrer da Fazenda, ainda que eventualmente existente, não pode ser substituído pelo reexame necessário, porque o juiz de segundo grau não está obrigado a reanalisar o já decidido em sentença de tão pouca monta diante do gigante leviatã fazendário. Por este raciocínio, é óbvio que inexiste ameaça de quaisquer malefícios irreversíveis a este último. A noção de valor exato, concreto e certo não pode ser reduzida à sentença simplesmente líquida. Uma decisão que, inobstante ilíquida, se líquida o fosse permaneceria com valor inferior (necessariamente) ao mínimo próprio do reexame necessário, deve ser peia a este instituto, dando prazo necessário para eventual apelação Fazendária por meio do recurso inominado sob a pena de uma vantagem indevida e imoral. Como visto, tal problema ocorre nos Juizados Especiais Federais em que há a possibilidade da parte autora renunciar a valor excedente, ficando, necessariamente, presa a uma sentença posterior aquém do limite de aplicação obrigatória do reexame necessário. Esta certeza de um máximo necessário gerador de um valor (ainda que, no presente, virtual) aquém do estipulado para o reexame necessário mostra o espírito constitucional derramado sobre o Processo Civil, interpretando o artigo 475. Há a situação de que, apesar do artigo em xeque se referir ao valor de 60 salários mínimos confirmados em sentença líquida, é certo que esta liquidez não é somente o simplesmente líquido, mas, também, o virtualmente líquido. A Constituição tem força normativa sobre o artigo, obrigando a extensão de seu sentido, tanto para sentenças que são concretas e presentemente inferiores ao valor estipulado (simplesmente líquidas), quanto para outras que, se líquidas fossem, ficariam abaixo do valor apresentado (virtualmente líquidas).
11 Uma leitura reducionista que interprete o vocábulo líquida - somente como contrário à ilíquida - é de uma feroz rusticidade, própria de uma hermenêutica jurídica capenga e cega. Sentenças que, desde o momento em que são proferidas, detenham valor objetivo e certo são simplesmente líquidas, e se opõem a outras que não apresentam quaisquer índices quantitativos (sentenças ilíquidas como as de dano moral, por exemplo, em que cabe totalmente ao juiz o sopeso final do seu valor). No entanto, outras sentenças são presentemente ilíquidas, mas virtualmente líquidas, pois, ao serem incluídas em um processo no qual houve a renúncia expressa do valor máximo para adequação de competência, nunca poderão ir além do máximo legalmente imposto. O magistrado, em sede de reexame necessário, não pode fechar os olhos para esta distinção lógica e cabal, regendo as relações jurídicas. Certamente, o texto da Súmula 490 corresponde a um atentado a estudos concretos e justos acerca da noção de coisa julgada, bem como da própria segurança e boa-fé processuais. Esta súmula coroa a tétrica realidade de que os tribunais superiores pátrios atuam como tribunais legislativos, na medida em que, sob a escusa de tratar de interpretações das leis vigentes, criam, de fato, exigências normativas como se legislativos fossem. REFERÊNCIAS SANTOS, Mario Ferreira dos. Lógica e Dialética. São Paulo: Logos, v. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodium, v. 2. MARINONI, L. Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

References: artigo 475
in dubio
 artigo 475
in dubio
 artigo 5
in dubio
 artigo 475
 artigo 515
 artigo 5
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