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Timestamp: 2019-10-17 08:40:22+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021 - Inteiro Teor
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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-13-39.2017.5.10.0021, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos BRUNAUTO TRANSPORTES LTDA. e LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MOURA.
A Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (UNIÃO), o que ensejou a interposição do presente Agravo de Instrumento.
O Reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. (fls. 1508/1526 do documento sequencial eletrônico nº 03). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo "não provimento do agravo". (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 06).
Tempestivo o recurso (publicação em 17/08/2018 - fls. A6FAEA7; recurso apresentado em 27/08/2018 - fls. ID. 482e2a9).
A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem, conforme previsão expressa do § 6º do artigo 896-A da CLT (redação conferida pela lei 13.467, de 13.7.2017) no sentido de que"o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas ."
- violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71.
No entanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 8666/93, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 373, inciso I e II; Lei nº 13467/2017, artigo 8º, § 2º.
A egrégia Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária da União ao pagamento das verbas deferidas pelo Juízo primário, nos termos da Súmula nº 331/TST. O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITENS IV E V, DO TST. "SÚMULA/TST 331 - ITEM IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ITEM V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."
Insurge-se a União contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, objetivando afastar a condenação subsidiária. Alega, inicialmente, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas à parte reclamante, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização, encargo que lhe pertencia. Sustenta, outrossim, não evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços.
Ressalto, inicialmente, que o art. 8º, § 2º da Lei 13.467/2017 não foi objeto de prequestionamento no acórdão e a parte não opôs oportunos embragos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLVI; artigo 100, da Constituição Federal.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 613, inciso VIII.
- violação do (s) artigo 5º caput; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Lei nº 13467/2017, artigo 8º, § 2º.
Por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 nº 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST.
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista (fls. 1449/1454).
Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 17/08/2018 - fl.1449 do documento sequencial eletrônico nº 03). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF/88, 818 da CLT, 373, I e II, do CPC/2015 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
Aduz que "o acórdão recorrido, em descompasso com a decisão prolatada no julgamento da referida ADC, reconheceu a responsabilidade subsidiária da União sem apontar condutas concretas que caracterizem a atuação culposa do público, o que viola o artigo 102, § 2º. da Constituição Federal e contraria a Súmula nº 331, item V, do TST" (fl. 398 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Argumenta que "a decisão recorrida expressamente violou o artigo 37, § 6º, da CF, já que a condenação da União não foi embasada em nenhum fato específico e concreto configurador de sua culpa. Assim, ainda que fundamentada em uma suposta responsabilidade subjetiva. a decisão recorrida acabou aplicando a responsabilidade objetiva" (fl. 398 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Sustenta que "o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. por sua vez, foi violado porque a condenação da União, no presente caso, decorreu, pura e simplesmente, do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, já que inexistentes no acórdão recorrido, quaisquer elementos fáticos aptos a demonstrar a atuação culposa da Administração Pública" (fl. 398 do documento sequencial eletrônico nº 03).
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO (TST/SÚMULA 331, IV E V). ENTE PÚBLICO. LEI N.º 8.666/93.
O Juízo originário condenou a UNIÃO, de forma subsidiária, consoante orientação da Súmula nº 331, itens IV e V, do TST.
Recorre a reclamada sustentando que o artigo 71 da Lei 8.666/93 teve a sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16, oportunidade em que a Suprema Corte assentou a impossibilidade de se responsabilizar a administração pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
Assevera que fiscalizou o contrato dentro dos limites impostos pela lei, razão pela qual não há falar em culpa" in vigilando ".
Por fim, pede a recorrente a reforma do julgado e a consequente absolvição da sua responsabilização subsidiária.
Inicialmente, registro que, da ADC nº 16, extrai-se que os Juízes e Tribunais trabalhistas não podem afastar a incidência do art. 71 da Lei nº 8.666 de 1993. A referida decisão deixa clara apenas a impossibilidade de se responsabilizar a administração pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
Como admitido pelo próprio STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Assim, sua incidência é afastada em face, não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada.
Nesse sentido, vem se manifestando a própria SBDI-1 do TST:
"AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A v. decisão que aplicou a Súmula 331, IV, do C. TST, denegando seguimento a Embargos, deve ser mantida. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do ente público está respaldada pela revelia do contratado, em conjunto com a negligência do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Após a decisão do e. STF no julgamento da ADC 16, esta c. Corte vem apreciando com maior zelo as questões que envolvem a responsabilidade de ente público, pela contratação de empregado por meio de terceirização, quando precedida de licitação pública. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. Agravo desprovido."Processo: Ag-E-RR - 6700-51.2009.5.06.0012 Data de Julgamento: 03/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011.
Não há controvérsia sobre o fato de que a UNIÃO, efetivamente, foi a tomadora dos serviços, bem como de que a parte autora para ela laborou, por força de contrato de trabalho celebrado com a empresa prestadora de serviços, que ora é a primeira reclamada.
Dentro de um contexto mais amplo, tal súmula foi assentada tanto no princípio da proteção do trabalhador quanto na teoria do risco, em combinação com as teorias das culpas in eligendo e in vigilando.
A realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando escolher empresa idônea, não constitui garantia suficiente ao licitante a eximi-lo da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a escolha do prestador de serviços, em face da Súmula 331 do TST, tem caráter eminentemente preventivo.
É importante registrar que o artigo 66 da Lei 8.666/93 estabelece a execução fiel do contrato pelas partes, impondo à contratante o dever de vigiar seu cumprimento, o que implica dizer que não há como eximir a UNIÃO de tal responsabilidade, até porque a lei impõe que a atuação do contratante ocorra de forma eficaz a fim de evitar prejuízo ao trabalhador.
No presente caso, a primeira reclamada foi condenada ao pagamento de aviso prévio de 45 dias; 11/12 de 13º salário; férias integrais em dobro, acrescidas de 1/3, relativas ao período 2014/2015; férias integrais acrescidas de 1/3, relativas ao período 2015/2016; FGTS sobre as verbas rescisórias; multa de 40% sobre o FGTS; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; cesta básica, consoante previsão em norma coletiva; valor relativo aos uniformes; dobra dos feriados laborados.
Assim, há elementos fáticos capazes de condenar a UNIÃO, pois verificada a culpa in eligendo e in vigilando.
Ressalte-se que a UNIÃO dispunha de todos os elementos jurídicos, eficazes e suficientes, a garantir a execução plena do contrato firmado com a primeira reclamada, razão pela qual eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada frente aos empregados, certamente contou com a conivência, ainda que sem culpa ou dolo, dos agentes públicos responsáveis, tanto na escolha da prestadora, donde decorreria a culpa in eligendo por parte da segunda reclamada, quanto na falta ou insuficiência do poder-dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que materializaria a culpa in vigilando.
Pertinente, ainda, esclarecer que exigir do trabalhador a prova da inexistência de fiscalização seria imputar-lhe ônus probatório por fato negativo, o que não é lógico.
Assim, caberia à reclamada apresentar contestação precisa sobre os fatos narrados na petição inicial, nos estritos termos do disposto no art. 341 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Esta é a hipótese dos autos, posto que incontroversa a ausência de quitação das verbas pleiteadas.
Para rechaçar questionamentos futuros, traz-se à colação o art. 166 da Lei nº 8.666/93 que dispõe:"aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração".
Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que a celebração de contrato entre órgãos públicos e entidades privadas não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente estatal, caso fique provada sua culpa na fiscalização.
Nesse contexto, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da UNIÃO, pontuando a inexistência de violações legais e constitucionais indigitadas.
Recurso não provido" (fls. 1326/1330 do documento sequencial eletrônico Nº 03).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada (União) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da União pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
(a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada (União) e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (União) quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da União pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-13-39.2017.5.10.0021
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759578788/recurso-de-revista-rr-133920175100021/inteiro-teor-759578823

References: artigo 896
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 71
 artigo 818
 artigo 373
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 613
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 102
 artigo 37
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 66