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Supremo Tribunal Federal Nagib Slaibi Filho
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Adicionado em Sexta, 17 Fevereiro 2012 14:48
(Atualizadas até 14 de maio de 2012.)
Súmula nº 4 – Uso do salário mínimo como indexador
Enunciado: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
Súmula nº 5 – Defesa por advogado em processo administrativo
Enunciado: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Súmula nº 6 – Remuneração de praças prestadores de serviço militar inicial
Enunciado: “Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial”.
Enunciado: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.
Enunciado: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Enunciado: “O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”.
Enunciado: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Enunciado: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Enunciado: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.
Enunciado: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Enunciado: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Enunciado: “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.
Enunciado: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.
Enunciado: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
Enunciado: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.
Enunciado: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
Enunciado: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
Enunciado: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
Enunciado: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04”.
Enunciado: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.
Enunciado: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
Enunciado: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Enunciado: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
Enunciado: “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.
ADENDO Nº 7 – Criação das Súmulas 622 a 721
Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno.
Lei 1.533/51 (LMS)
CF, art. 102, I, n
CF, art. 102, I, d e § 1º
LOMAN, art. 21, VI
Lei 4.348/64, art. 4º
Lei 8.038/90, art. 25, § 3º
RISTF, art. 297, § 3º
L. 1.533/51, art. 1º, § 2º
CF, art. 5º, XXI e LXX, b
L. 1.533/51, art. 19 com a redação da L. 6.071/74
CPC (L. 5.869/73)), arts. 47 e 267, III e IV
L. 1.533/51, art. 18
C. Pr.Civ., art. 800, parágrafo único
CF, art. 34,VI
CF, art. 2º
CPC - Lei 5.869, de 11.1.73, com as alterações da Lei 8.950, de 13.12.94, art. 544
Resolução nº 140, de 1.2.96
CF, art. 103, III
CPC, art. 528
Lei 7.244/84
Lei 6.830/80, art. 34
CPC, art. 191
CF, art. 32, § 1º e art. 102, I, a
CF. art. 129, III
Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único
Lei 8.625/93, art. 25
Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
CF, art. 30, I
CF, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º
Lei 10.991/91 do Município de São Paulo, art. 1º
Lei 6.545/91 do Município de Campinas, art. 1º
CF, art. 21, XIV
CF, art. 192, § 3º
CF, art. 2º.
Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
CF, art. 20, I e IX
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
CF, art. 62, parágrafo único
Legislação: CF, art. 5º, XXIV
CF, art. 73, § 2º
CF, art. 75
Legislação: 5º, XXXVI
CF, art. 100
CF, art. 156, II
CF, art. 145, § 1º
CF, art. 150, VI, d
CF, art. 56 do ADCT
CF, art. 150, II
CF, art. 195
Decreto-Lei 1.940/82
CF, art. 155, § 3º, art. 195, caput e § 7º
LC 7/70
DL 1.940/82
CF, art. 155, § 2º, IX, a
CF, art. 155, II
DL 406/68 (c/ redação da LC 56/87)
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição.
CF, art. 34, §5º do ADCT
DL 406/68, art. 9º, §§1º e 3º
CF, art. 155, V
CF, art. 145, II e § 2º
CF, art. 8º, IV
CF, arts. 5º, XXXVI e 145
Lei 5.172/66 (C.T.N.), art. 97, § 2º
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
CF, art. 156, § 1º (redação anterior à EC 29/2000)
CF, art. 182, §§ 2º e 4º
CF, art. 195, § 6º
Lei 8.218/91
DL 2.335/87, art. 8º
DL 2.425/98, art. 1º
CF, art. 37, X
Lei 8.627/93
O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
CF, art. 125, § 4º
Art. 8º do ADCT
CF, art. 7º, XIV
ADCT, art. 10, II, a
CF, art. 8º, I e II
CF, art. 5º, XXXVI
Lei 8.162/91, art. 7º, I e III
Lei 8.112/90, art. 243
CF, art. 61, § 1º, II, a
CF art. 40, § 4º
CF, arts. 25 e 61, § 2º, II, a
CF, art.5º, caput, art. 7º, XXX, e art. 39, § 3º
CF, art 37, II
CF, arts. 5º, II e 37, I
ADCT, art. 58
CF, art. 195, I
CF, art. 201, § 4º
CF, art. 109, §3º
CF, art. 102, I, i (redação da EC 22/99)
Legislação: CF, art. 102, I, i
CF, art. 102, I, d
CPP, art. 654
Lei 9.268/96 (nova redação do art. 51, do CP)
CPP, art. 647
RISTF, art. 188
CPP, art. 659
Lei 9.099/95, art. 89
CPP, art. 28
Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º
Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º
CPC, art. 541 e 546 (redação dada pela Lei 8.950/94)
Lei 8.038/90, art. 28
C. Pr. Penal, art. 586
CF, art. 29, X
DL 201/67, art. 1º
CF, art. 5º, LIII, LIV e LV
C.Pr. Penal, art. 79
C.Pr.Pen., art. 83 e art. 75, parágrafo único
CF, art. 5º, LV;
C.Pr.Pen, art. 588
C.Pr.Pen, art. 261 e 564, III, c
CPP, art. 424
CPC, art. 593, III
CF, art. 5º, X
CP, art. 145, parágrafo único
Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, b
CP, art. 75, § 1º
Lei 7.210/84, art. 112
C. Penal, art. 33, § 2º
CP, art. 33, § 2º, c
CTB, arts. 309 e 161
CF, art. 125, § 1º
CF, art. 5º, XXXVIII, d
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite Recurso Extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito do Juizados Especiais.
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

References: artigo 192
 artigo 5
 artigo 127
 artigo 58
 artigo 97
 artigo 206
 artigo 100
 artigo 14
 artigo 145
 artigo 5
 artigo 1