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Timestamp: 2019-05-25 09:27:37+00:00

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o Que ã‰ Conselho de Escola (1)
Regimento Interno do Conselho de Administra?
circular - 2014-jnlo-mcn-07
Estatuto Cesb.pdf
estatuto_aplb
Regimento Interno Pga Itamambuca Final 17-10
Estatuto_2_edicao
AtaCNPCP_09_24 e 25_2012
Estatuto+DCE-UFU_revisado
Estatuto Gremio Estudantil
REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE POPULAR
CAPTULO I Composio, Mandatos e Competncias Artigo 1 1. O Conselho Nacional da Juventude Popular (JP) o rgo mximo da JP entre congressos e desenvolve a sua actividade de acordo com as normas deste Regimento, no respeito integral pelas competncias e demais regras constantes dos Estatutos da JP. 2. O Conselho Nacional (CN) constitudo pelos militantes da JP que nele tenham assento por inerncia, eleio ou demais termos previstos nos Estatutos da JP. Artigo 2 1. O mandato dos membros do CN (Conselheiros Nacionais ou Conselheiros) iniciase com a tomada de posse e cessa por perda de mandato ou renncia devidamente comunicada mesa do CN na pessoa do seu Presidente. 2. No caso dos membros do CN com assento por inerncia, o seu mandato mantmse enquanto se verificarem as condies atributivas dessa competncia. 3. Para alm dos casos previstos estatutariamente, o mandato considerase perdido sempre que se verifiquem duas faltas no justificadas anteriormente ou at 7 dias aps a data da reunio. 4. Sempre que se verifique a renncia ou perda de mandato. ser o membro em causa substitudo pelo nome seguinte da lista pela qual foi eleito, no caso de Conselheiros eleitos em Congresso ou por outro militante da JP pertencente ao rgo de onde advm a inerncia cabendo a escolha a esse rgo. Artigo 3 1. Constituem deveres dos Conselheiros Nacionais: a) comparecer s reunies e participar nas respectivas discusses e votaes; b) observar a ordem e a disciplina dos trabalhos; c) contribuir com diligncia, empenho e pontualidade para a eficcia dos trabalhos e para o prestgio do CN e da JP. 2. Constituem direitos dos Conselheiros Nacionais: a) participar livremente e usar da palavra nas reunies do CN nos termos Estatutrios e Regimentais aplicveis; b) apresentar por escrito moes, requerimentos e propostas, invocar o Regimento e apresentar reclamaes ou protestos em tudo o que diga respeito ou interesse vida nacional da JP.
www.juventudepopular.org
Artigo 4 1. Compete Mesa do CN na pessoa do seu Presidente: a) representar o CN e manter a ordem e a disciplina das reunies; b) convocar as reunies do CN nos termos estatutrios; c) conceder e retirar a palavra aos membros do CN e assegurar a ordem das intervenes durante os debates; d) propor discusso e votao propostas, requerimentos e moes admitidos; e) julgar as justificaes das faltas dos membros do CN; f) decidir sobre as demais incidncias do funcionamento do CN, assegurando o cumprimentos deste Regimento. 2. Compete aos demais membros da mesa: a) coadjuvar o Presidente do CN no exerccio das suas funes; b) participar nas deliberaes da Mesa; c) proceder conferncia das presenas, ao registo das faltas, ao controlo e contagem das votaes e verificao de quoruns; c) organizar a lista das inscries para o uso da palavra. 3. As decises ou deliberaes da Mesa no so passveis de recurso podendo no entanto a Mesa entender colocar deliberao do Plenrio alguma sua deciso. 4. Nos casos em que tal seja conveniente, nomeadamente para efeitos de verificao de mandatos, a Mesa poder delegar a sua autoridade num Secretariado adhoc de cujas deliberaes cabe sempre e s recurso para a Mesa do CN.
CAPTULO II Funcionamento Artigo 5 As reunies do CN sero convocadas nos temos estatutrios e regimentais em vigor por escrito e contendo o dia, hora e local de reunio, bem como a ordem de trabalhos e, sempre que possvel, a documentao relevante. Artigo 6 1. Os trabalhos s podero ter incio hora constante da convocatria quando estiverem presentes a maioria dos membros do CN. 2. Uma hora aps a hora constante da convocatria os trabalhos tero inicio independentemente do nmero de presenas. 3. Cabe exclusivamente Mesa decidir sobre a interrupo ou suspenso dos trabalhos podendo no entanto os membros apresentar quaisquer propostas num sentido ou outro. Artigo 7 1. Antes do incio do primeiro ponto da ordem de trabalhos haver um perodo com a durao mxima de uma hora destinado a: a) apresentar correspondncia dirigida ao CN; b) apresentar questes sobre a estrutura nacional da JP com relevncia para a totalidade da JP. 2. Quaisquer intervenes ao abrigo da alnea b) devero ser previamente solicitadas Mesa e esto sujeitas durao mxima de dois minutos. 3. As intervenes feitas ao abrigo do nmero anterior devero ser dirigidas ao Presidente do CN podendo a Comisso Poltica Nacional, ou demais partes interessadas, responder, de imediato ou por escrito no prazo de 15 dias, atentos os necessrios limites de tempo.
4. Em caso algum poder a durao excessiva do perodo antes da ordem de trabalhos pr em causa o cumprimento da mesma cabendo Mesa o dever de zelar pela sua estrita funo. Artigo 8 1. 0 uso da palavra concedido e retirado pelo Presidente do CN e dever observar estritamente as figuras regimentais previstas. 2. A palavra poder ser concedida para os seguintes efeitos: a) intervenes dirigidas ao CN destinamse a tratar dos assuntos previstos na ordem de trabalhos fazendo recomendaes, propostas, reclamaes, protesto, declaraes de voto e demais expresses de opinio sobre os temas em debate naquele momento; b) pedido de esclarecimento dirigidas ao orador imediatamente anterior destinam-se a pedir a aclarao ou explicao de um ponto especfico ou genrico dessa interveno anterior; c) direito de defesa dirigidas ao CN destinamse a responder a uma interveno ou uso da palavra imediatamente anteriores em que tenha sido referido, explcita ou implicitamente, o orador em causa; d) interpelaes mesa dirigidas Mesa destinamse a invocar o Regimento ou a interrogar a Mesa sobre qualquer aspecto do funcionamento do CN s podendo portanto ser respondidas pela Mesa. 3. Aos membros da Mesa e da Comisso Poltica Nacional cabe o direito de intervirem a qualquer momento dos trabalhos por direito prprio que lhes assiste sempre. Artigo 9 1. Quaisquer requerimentos ou propostas de deliberao devem ser apresentadas por escrito Mesa e devem ser lidos e postos votao imediatamente sem discusso. 2. Os requerimentos ou propostas s sero aceites pela mesa quando versem sobre o funcionamento do CN e a ordem de trabalhos estabelecida. 3. 0 empate na votao de qualquer proposta equivale sua rejeio no havendo lugar a qualquer repetio. Artigo 10 1. As votaes podem realizarse pelos seguintes mtodos: a) por escrutnio secreto; b) por votao nominal; c) por brao no ar; d) por levantado ou sentado 2. No so admitidas votaes por aclamao e, sempre que estejam em causa nomes de qualquer membro do CN, a votao ser sempre por escrutnio secreto. Artigo 11 De tudo o que decorrer nas sesses do CN ser lavrada acta que dever ser lida e votada na reunio seguinte. Artigo 12 A interpretao do presente Regimento cabe ao Presidente do CN, competindolhe ainda integrar quaisquer lacunas com observncia dos princpios nele contidos.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12