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Timestamp: 2020-02-23 18:05:07+00:00

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Decreto 64.770/2020: Altera o Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 | PEBSP
DECRETO Nº 64.770, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012
Artigo 1º– Os dispositivos adiante indicados do artigo 2° o Decreto n° 59.354, de 15 de julho de 2013, passam a vigorar
“Artigo 2º – A composição da estrutura das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral com integrantes do Quadro
do Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades escolares estabelecido na legislação em vigor.”;(NR)
II – o § 3°:
“§ 3º – Resolução do Secretário da Educação estabelecerá as diretrizes para o módulo de pessoal das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, que admitirão, conforme a necessidade e observada a legislação vigente, as seguintes funções e respectivos postos de trabalho:
3. Professor Coordenador Geral;
4. Professor Coordenador por área de conhecimento;
5. Professor de Sala de Leitura.”. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial os seguintes dispositivos do Decreto n° 59.354, de 15 de julho de 2013:
I – os §§ 4° a 7° e 9° do artigo 2°;
II – o artigo 4°;
III – o artigo 6°.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2020
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de janeiro de 2020.
Categories:	Decreto, SEE-SP	/ No Responses / by pebsp 1 de fevereiro de 2020

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6