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Timestamp: 2020-08-12 10:10:23+00:00

Document:
::: DL n.º 56/2012, de 12 de Março
DL n.º 56/2012, de 12 de Março
LEI ORGÂNICA DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I. P.(versão actualizada)
- DL n.º 108/2018, de 03/12
- DL n.º 55/2016, de 26/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 108/2018, de 03/12)
- 2ª versão (DL n.º 55/2016, de 26/08)
- 1ª versão (DL n.º 56/2012, de 12/03)
Conselhos de região hidrográfica Artigo 9.º
Poderes de autoridade Artigo 14.º
Criação e participação em outras entidades Artigo 15.º
Sucessão Artigo 16.º
Critérios de selecção do pessoal Artigo 17.º
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março
Neste sentido e concretizando o esforço de racionalização estrutural, promovendo o aumento da eficiência e reduzindo os custos, o Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, instituiu a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).
6 - No âmbito do combate à poluição, licenciamento e avaliação ambientais, a APA, I. P., prossegue as seguintes atribuições:
7 - No âmbito dos resíduos, a APA, I. P., prossegue as seguintes atribuições:
8 - No âmbito da prevenção de riscos e da segurança ambiental, a APA, I. P., prossegue as seguintes atribuições:
b) [Revogada.];
9 - Constituem, ainda, atribuições da APA, I. P.:
10 - No âmbito da proteção radiológica e da segurança nuclear constituem atribuições da APA, I. P.:
a) Exercer as funções de autoridade competente para a proteção radiológica e a segurança nuclear, nomeadamente zelar pela existência de um elevado nível de proteção radiológica e de segurança nuclear, bem como a gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;
b) Assegurar a preparação e resposta a emergências radiológicas e nucleares e a operação da rede de alerta em contínuo da radioatividade no ambiente no âmbito da legislação em vigor;
c) Assegurar o exercício de competências próprias de licenciamento e registo, a emissão de normas técnicas aplicáveis a todas as práticas que envolvam a utilização de radiações ionizantes, a atividades de qualquer instalação nuclear civil, bem como às atividades e as instalações de gestão, em todas as suas fases, de combustível irradiado e de resíduos radioativos oriundos de aplicações civis;
d) Proceder à aprovação dos planos de emergência internos para as práticas sujeitas a licenciamento;
e) Reconhecer serviços e especialistas, bem como entidades prestadoras de serviços na área da proteção radiológica;
f) Avaliar a segurança radiológica das atividades industriais que envolvem a utilização de material radioativo natural e assegurar a monitorização da radioatividade no ambiente e a gestão do programa de monitorização da radioatividade no ambiente;
g) Elaborar e atualizar o plano nacional para o radão;
h) Propor e apoiar o Governo no desenvolvimento de políticas setoriais nos domínios da regulação da proteção e segurança radiológica e nuclear;
i) Propor a adoção de legislação e regulamentação no domínio da proteção radiológica, segurança nuclear e gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, visando a melhoria contínua dos instrumentos de regulação da atividade;
j) Assegurar as competências enquanto autoridade nacional para efeitos do disposto na Convenção sobre Proteção Física de Materiais Nucleares da Agência Internacional de Energia Atómica das Nações Unidas;
k) Prosseguir as demais atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, e legislação complementar.
-1ª versão: DL n.º 56/2012, de 12/03
-2ª versão: DL n.º 55/2016, de 26/08
2 - Funciona junto da APA, I. P., a estrutura de coordenação e acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI).
A participação e a aquisição de participações em entes de direito privado por parte da APA, I. P., apenas pode verificar-se em situações excepcionais quando, cumulativamente, seja demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
a) Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril;
b) Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio;
c) Decreto Regulamentar nº 53/2007, de 27 de Abril.

References: Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 13