Source: http://www.acss.min-saude.pt/2016/09/15/transporte-nao-urgente-de-doentes/?lang=pt
Timestamp: 2020-07-09 20:54:39+00:00

Document:
Transporte não Urgente de Doentes - ACSS
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O utente tem direito a transporte nos termos e limites definidos por lei.
Transporte urgente/emergente, assegurado pelo INEM;
Transporte não urgente, para consultas, tratamentos, altas para domicílio a partir da urgência e do internamento.
As condições em que o SNS assegura os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes estão definidas na Portaria nº 142-B/2012, de 15 de maio.
Esta Portaria foi sofrendo ao longo do tempo diversas atualizações – Portaria nº 178-B/2012, Portaria nº 184/2014, Portaria nº 28-A/2015, Portaria nº 83/2016, Portaria 275/2016, Portaria nº 194/2017.
A última alteração foi introduzida pelo Despacho nº 4703/2018, de 14 de maio, que determina a gratuitidade do transporte não urgente associado à realização de prestações de saúde, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica para as vítimas dos incêndios ocorridos em 2017, entre os dias 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro.
São ainda aplicáveis a esta matéria os Despachos nºs 8705/2012 e 8706/2012, de 22 de julho, relativamente às normas e procedimentos respeitantes à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o Transporte não Urgente de Doentes assegurado pelo SNS e o Despacho nº 7702-A/2012, de 14 de maio, alterado pelo Despacho nº 7702-C/2014, de 1 de junho.
Todas as alterações verificadas foram efetuadas no intuito de reduzir os custos com transportes para os utentes.
Em que condições se aplica a isenção pagamento de transporte não urgente?
A – No caso de serem reconhecidas como vítimas dos incêndios ocorridos no ano de 2017, nos meses de junho e de outubro.
B – Se em casos de Insuficiência económica, tem que ter mais uma situação cumulativa (a 1ª, a 2ª ou a 3ª):
1ª Incapacidade igual ou superior a 60%;
2ª Condição clínica incapacitante, resultante de:
Sequelas motoras de doenças vasculares
Transplantados, quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação
Insuficiência cardíaca e respiratória grave
Perturbações visuais graves
Doença do foro ortopédico;
Doença neuromuscular de origem genética ou adquirida
Patologia do foro psiquiátrico
Doenças do foro oncológico
Doença infetocontagiosa que implique risco para a saúde pública
Paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor;
3ª Menores com doença limitante/ameaçadora da vida.
C- Se em situações de prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, aplica-se nos seguintes casos:
Reabilitação em fase aguda em determinadas situações
Doentes oncológicos e transplantados, bem como doentes insuficientes renais crónicos (que realizem diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária)
Reabilitação ao longo da vida para doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% de natureza motora
Doentes que necessitem de cuidados paliativos, a prestar pelas equipas prestadoras de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Outras situações clínicas devidamente justificadas pelo médico.
Em que condições NÃO se aplica o transporte não urgente de doentes?
Vítimas de doença profissional ou acidente de trabalho
Doentes beneficiários de subsistemas de saúde, bem como de quaisquer entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos
Transporte não urgente para consultas de submissão a juntas médicas
Transporte não urgente decorrente de situação de transferência entre estabelecimentos e serviços do SNS de doente internado
Transporte não urgente decorrente de situações de transferência para produção adicional em hospitais de destino, no âmbito do SIGIC
Com o objetivo de dar continuidade à implementação da gestão integrada de Transporte não Urgente de Doentes em todas as unidades hospitalares do SNS foi elaborada, em conjunto com a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, a Circular Informativa Conjunta n.º 05/2016/ACSS/SPMS, através da qual se apresenta a estratégia nacional para a implementação de um sistema de gestão integrado do transporte de doentes no SNS.
Para consultar as perguntas frequentes, clique aqui.
Portaria n.º275/2016, de 18 de outubro
Altera o artigo 4.º da Portaria n.º142-B/2012, de 15 de maio
Despacho n.º 5911-B/2016, de 3 de maio
Determina os parâmetros referentes ao livre acesso e circulação do cidadão no Sistema Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º83/2016, de 12 de abril
Altera o artigo 3.º, 4,º e 8.º da Portaria n.º142-B/2012, de 15 de maio
Portaria n.º 28-A/2015, de 11 de fevereiro
Altera o artigo 3.º e 4.º da Portaria n.º142-B/2012, de 15 de maio
Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro
Aprova o Regulamento de Transporte de Doentes
Portaria n.º184/2014, de 15 de setembro
Altera o artigo 4.º da Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio
Declaração de Retificação n.º36/2012, de 13 de julho
Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração e à republicação da Portaria n.º1147/2001, de 28 de setembro. Republica a Portaria n.º1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Despacho n.º8705/2012, de 29 de junho
Revoga o n.º 3,10, 11 e 12 do artigo 10.º do Despacho n.º7702-C/2012, que define as regras de faturação do transporte não urgente de doentes
Despacho n.º 7702-C/2012, de 04 de junho
Aprova o regulamento que define as normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes assegurado pelo SNS
Despacho n.º7702-A/2012, de 04 de junho
Estabelece os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes
Declaração de Retificação n.º27-A/2012, de 01 de junho
Retifica a Portaria n.º142-B/2012, de 15 de maio
Portaria n.º178-B/2012, de 01 de junho
Altera o n.º9 do artigo 8.º da Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio
Portaria n.º142-A/2012, de 15 de maio
Terceira alteração à Portaria n.º1147/2001, de 28 de maio, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º142-B/2012, de 15 de maio
Define as condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Circular Informativa Conjunta n.º 05/2016/ACSS/SPMS, de 27 de abril
Implementação da aplicação de gestão integrada de transporte não urgente de doentes
Circular Informativa n.º4/2014/DPS/ACSS, de 10 de fevereiro
Transporte Não Urgente de Doentes- RNCCI – Sistema de Gestão de Transporte de Doentes
Circular Informativa n.º13/2012/CD, de 01 de junho
Transporte Não Urgente de Doentes – Enquadramento, Acesso, tipologia de transporte e encargos
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