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Timestamp: 2019-06-20 23:57:03+00:00

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Revisional de Alimentos | Legislação | Busca Jusbrasil
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Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 de São Paulo
Legislação•29/12/2003 • Governo do Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos ao
Artigo 5 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Artigos•29/12/2003 • Governo do Estado de São Paulo
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusi
Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 de São Paulo
Legislação•20/12/1984 • Governo do Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, as custas devidas ao Estado e os emolumentos atribuídos aos serventuários do foro judicial e extrajudicial têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, registros públicos e notariais, e serão cobrados de acordo com a presente lei e tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante. § 1.º - As tabelas discriminam, o valor
Artigo 17 da Lei nº 4.476 de 20 de Dezembro de 1984 de São Paulo
Artigos•20/12/1984 • Governo do Estado de São Paulo
. § 1.º - Excetuam - se da forma de recolhimento prevista nos incisos I e II a ação popular, a separação judicial, o divórcio, a ação de alimentos e a ação revisional de alimentos, observando - se o seguinte...litigioso, se não houver conciliação na fase própria; na separação judicial e no divórcio, havendo bens a partilhar, o interessado deverá pagar o acréscimo incidente sobre o valor do montante; nas ações de alimentos...e revisional de alimentos, o autor pagará a parcela inicial, só cabendo a complementação se não houver conciliação na fase própria. § 2.º - No caso de redistribuição do processo por incompetência do Juízo...
Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 de São Paulo
Legislação•27/12/1985 • Governo do Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares e nos processos não contenciosos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor
Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo
Artigos•27/12/1985 • Governo do Estado de São Paulo
. § 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual
Lei nº 2400 de 22 de junho de 2006 do Santos
Legislação•22/06/2006 • Câmara Municipal do Santos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SUBSECÇÃO DE SANTOS.
JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 08 de junho de 2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subsecção de Santos, com a finalidade de prestar assistência judiciária gratuita à população necessitada, cuja minuta constitui o Anexo Único desta lei. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão pela dotaç
Lei nº 2234 de 31 de maio de 2004 do Santos
Legislação•31/05/2004 • Câmara Municipal do Santos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção de Santos, para a prestação de assistência jurídica gratuita à população necessitada e/ou hipossuficiente, bem como à orientação permanente sobre seus direitos e garantias fundamentais. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão pela dotação orçamentária nº 16.10.08.244.0005.0.207.3
Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 de São Paulo
Legislação•17/10/1997 • Governo do Estado de São Paulo
Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas
(Revisada até maio de 2007) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criada a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, entidade autárquica com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado de Energia. Artigo 2º - A Comissão terá por finalidade regular, controlar e fiscalizar: I - a qualidade do fornecimento dos serviços públicos de energia; e II - os preços, tari
Lei Complementar nº 8 de 19 de dezembro de 2001 de Guaramirim
Legislação•19/12/2001 • Câmara Municipal de Guaramirim
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO DE GUARAMIRIM.
Mário Sérgio Peixer, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano de Cargos e salários dos Servidores do Hospital Municipal Santo Antonio de Guaramirim, pertencentes à autarquia, no que se refere aos cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei. Art. 2º - Os cargos do Quadro de Pessoal do Hospital Muni
Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 de São Paulo
Legislação•27/12/1990 • Governo do Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS." § 1º - O "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS" será executado pelos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda, podendo receber a colaboração de outros órgãos do Governo, de entidades representativas dos contribuintes e da sociedade em geral. § 2º - O
Legislação•08/03/2019 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - a

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1