Source: http://camarafarroupilha.rs.gov.br/atividades-parlamentares/atas/ata-3919-02042019/
Timestamp: 2020-02-23 11:16:32+00:00

Document:
﻿ Ata 3919 – 02/04/2019 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
23/02/2020 08:16:32 - Farroupilha / RS
Ata 3919 – 02/04/2019
PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Ver. Raul Herpich, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.
1º SEC. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, demais presentes. Ofício nº 56/2019 – SEGDH. Exmo. Sr. Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projeto de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei nº 16, de 02/04/2019, que autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Ofício SEMS Circular 02/2019 – da Secretaria Municipal de Saúde. Prezado Senhor, a Secretaria de Saúde Presidente através de sua gestora ver por meio deste convidá-lo a participar da 10ª Conferência Municipal de Saúde, que o tema “Democracia e Saúde: Saúde como direito e consolidação e financiamento do SUS” que irá ocorre no dia 12/04/2019. Nesse dia teremos a participação da Assessora Técnica do COSEM/RS Sra. Ana Maria Rodrigues que irá abordar o assunto: SUS – direitos e deveres e os desafios da gestão. Local do evento: Auditório do CESF, Rua 14 de julho, 339, Centro – Farroupilha. Horário: 09h às 17h. Rosane Inês Bourscheidt da Rosa, Secretária Municipal de Saúde. Ofício nº 41/2019 – SEGDH. Exmo. Sr. Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Pedido de Informação nº 12/2018. Senhor Presidente, em atenção ao ofício nº549/2018 que trata do Pedido de Informação nº 12/2018, de iniciativa dos Vereadores da bancada do MDB, e de conformidade com as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, esclarecemos que com relação a FENAKIWI 2017, todos os valores investidos no Município encontram-se no portal da transparência, inclusive os valores e prestações de contas das Leis de incentivos. Com relação à EXPO Farroupilha 2018, a empresa contratada, através de licitação, para realização do evento está em prazo de elaboração da prestação de contas. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Era isso, Sr. Presidente, o Expediente do dia.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Questão de ordem, Vereador Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Sr. Presidente. A respeito desse Pedido de Informação e desta resposta que veio do Executivo Municipal nós queremos que seja refeito esse Pedido com a mesma data inclusive para não passar mais 30 dias, e já passou dos 30 dias inclusive. E nós queremos que venha por escrito do Executivo Municipal e não queremos saber se está no portal não tá no portal. Este é o pedido que nós estamos fazendo e seja reencaminhado do Executivo Municipal. Nem vou pedir para o líder de governo ir atrás para nós porque acho que nós fizemos um Pedido de Informação para que mande para cá por escrito e documentos, não se está no portal ou não está. Obrigado, Sr. Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Cumprimentar a Secretária Glória Menegotto, Vereadora dessa Casa. Vamos agora nesse momento para Ordem do Dia.
PRES. SANDRO TREVISAN: Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 09/2019 que dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte escolar de caráter privado e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental. Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social esgotado o prazo regimental. Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra está com o Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Uma boa noite colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, Secretária Glória, público que nos acompanha aqui na Sessão e também pelas redes sociais. Bom,, Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 9 então vamos colocar ele em 2ª discussão na noite de hoje para que na próxima terça-feira nós possamos debatê-lo em 3ª discussão e votá-lo na semana que vem. Eu peço em primeiro lugar que seja dado entrada à Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 09/2019 que foi construída principalmente pelos Vereadores Odair Sobierai, Aldir Toffanin com a colaboração do Vereador Jorge Cenci; que são alguns pontos que nós aqui na Casa, também com a colaboração dos demais Vereadores, alguns pontos já haviam sido levantado tanto aqui nos microfones, mas também nas conversas fora da Sessão. Acredito que esses pontos que a Emenda traz elas convergem para um bom entendimento daquilo que nós precisamos fazer que é regulamentar; primeiro legislar sobre a exploração do serviço de transporte escolar de caráter privado e também com o interesse público em cima desse tema. A Emenda ela vai, em alguns pontos chaves, e aí eu peço se os colegas Vereadores ainda não receberam a Emenda está vindo; o Senhor não recebeu? Bom, então todos temos as Emendas e nós podemos discutir logo depois. A Emenda ela traz algumas alterações nos pontos que haviam maior debate como, por exemplo, alteração na letra B do inciso 1º do artigo 4º que muda o ano de fabricação não podendo, antes era 15 anos, não podendo ser superior a 15 anos; agora nós alteramos para 20 anos e aí contempla o que a gente acredita ser razoável porque o ano do veículo nem sempre reflete o estado do veículo. Como no próprio no Projeto de Lei nós temos que a cada 6 meses tem que fazer uma inspeção, todos os itens de segurança serão avaliados de 6 em 6 meses. Então 15 anos ou 20 anos não vai mudar no quesito segurança. Além disso, seria injusto com os transportadores nós aplicarmos uma regra de 15 anos sendo que dos 54 veículos cadastrados no departamento de trânsito 31 veículos têm mais do que 15 anos. Então seria um corte muito abrupto nessa Lei. Em termos do prazo também lá nós temos uma alteração lá no artigo 33, que ele vai ser incluído o artigo 33; que nós teremos também uma regra de transição: após os 20 anos os proprietários terão mais dois anos para fazer adaptação dos seus veículos. Bom, tratando da Emenda, ela também vai em um ponto bem interessante que nós vamos estar alterando o inciso 2º do artigo 7º que havia algumas dúvidas em relação a inspeção. Que itens são inspecionados? O que acontece? Os itens inspecionados seguem uma regulamentação do Inmetro, mas nós fizemos uma alteração na Emenda colocando que a redação passa a ser a seguinte: realização de inspeção inicial e semestral nos veículos para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e demais exigências dessa Lei e Legislação de trânsito aplicável em órgão ou entidade credenciada e apresentação dos termos de vistoria na Secretaria, os quais serão regulamentados por decreto. Então a Secretaria, assim como Caxias do Sul faz, fará uma, um formulário padrão que quando o transportador for pegar a autorização para ir na empresa que faz a inspeção ele já levará esse formulário que tem todos os itens que serão cobrados. Uma outra questão, também que foi alterada, trata ali na letra F que nós incluímos na letra F do inciso 2º do artigo 7º. Nós colocamos no final da frase “mediante a apresentação de alvará de folha corrida”. Então algumas pessoas poderiam questionar de que forma eu vou mostrar que eu não tenho antecedente criminal, não, com apresentação da folha corrida que tira no site do Tribunal de Justiça simples. Senhor Presidente por enquanto é isso no decorrer dos debates a gente faz as demais considerações, mas o Projeto eu peço que coloque em discussão então.
VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores e todos que nos prestigiam. Vereador líder de governo só eu acho que tem que renomear ou renumerar esta Emenda tendo em vista que eu protocolei a Emenda nº 01 dia 19/03 às 14h50min. Então esta Emenda ela tem de ser renumerada e o número 02. Certo? A minha foi protocolado, está protocolada; só dentro dessa linha. E, uma outra questão… Na minha leitura deveria ser renumerada porque a minha está protocolado, esta protocolada e está aqui comigo. Onde eu sugeria na questão alteração do período ou do prazo. Não vou apresentá-la.
PRES. SANDRO TREVISAN: Acho que a gente pode resolver isso. Continua, por favor, Vereador.
VER. JORGE CENCI: Continuando o raciocínio a minha Emenda não apresentarei ela certo. Por quê? Porque nós da comissão de Constituição e Justiça estivemos reunidos por duas oportunidades com as pessoas do transporte escolar aqui nesta casa nesta. E nesta Emenda Parlamentar alguns até podem se questionar ou se preocupar que tem a minha assinatura como apoiador da Emenda. Foi uma construção de todos. Sugestões minhas, do Vereador Odair Sobierai e também dos transportadores. Isso não quer dizer que não pode ser alterado algum quesito ou algum item dentro desse Projeto ou da Emenda. A minha assinatura está aqui sim, como um apoiador, porque eu construí junto com os transportadores e representante da CCJ esta Emenda Parlamentar. É isso, Sr. Presidente. PRES. SANDRO TREVISAN: É isso Vereador? Muito obrigado. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.
VER. ODAIR SOBIERAI: Sr. Presidente, colegas Vereadores. Eu entro na linha da daquilo que o Ver. Jorge Cenci falou; construímos juntos, certo, o que recebemos. E até não lembro que momento algum Vereador comentou que a comissão na verdade teria que discutir e depois trazer as informações para o plenário para o debate. E a gente seguiu esse pedido. Até só comentar uma mudança também, no momento em que eles tiverem que substituir uma Van por problema mecânico, no Projeto antigo estaria 72 horas e a pedido deles a gente modificou para 5 dias úteis. É um período bom para eles conseguirem arrumar uma Van e conseguir trabalhar. Esse Projeto na verdade ele é um Projeto, digamos de uma forma até polemica né, porque a gente, de uma forma ou de outra, mexe no trabalho, diretamente ou talvez indiretamente, desses empresários na verdade né. Então é um Projeto que até foi difícil, teve em alguns momentos algumas conversas meias fortes, mas que a gente conseguiu, de uma forma ou de outro, chegar no bom senso. Agradeço até o colega Ver. Jorge Cenci, que trabalhamos junto nesse Projeto, digamos assim nessas mudanças por fazer parte da CCJ onde recebemos essas pessoas, os empresários. E hoje de manhã cedo apresentamos essa, de uma forma essa Emenda, essas modificações né; onde eles saíram satisfeitos com o Projeto, que estaria dentro daquilo que eles também desejam né. Porque também tem muito transportador que não está correto e eles também querem que essas pessoas sejam regularizadas. Eles, de uma forma ou de outra, depois do Projeto seja feita a fiscalização e que também dê amparo maior para o trabalho deles. Então é um Projeto que foi discutido bastante e atendeu às demandas. Um aparte ali para o Vereador Jorge Cenci.
PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Obrigado pelo aparte, Ver. Odair Sobierai. E aqui eu quero também fazer um elogio ao líder de governo e o governo em si né, por ter acatado a sugestão que eu dei na Sessão anterior. Que nós ouvíssemos os interessados, os proprietários das Vans escolares. Acho que é uma construção em conjunto e assim se chega ao um denominador; se não se contenta a todos, pelo menos se contenta uma ampla maioria. Porque contentar a todos a gente sabe que não consegue. Obrigado pelo aparte.
VER. ODAIR SOBIERAI: Era isso Presidente no momento.
VER. JONAS TOMAZINI: Sr. Presidente, demais Vereadores e a quem nos acompanha nessa noite. Apenas eu quero primeiro parabenizar os Vereadores que participaram da construção da Emenda que faz adequações e atende aos anseios da comunidade, principalmente dos transportadores envolvidos e afetados por este Projeto de Lei. Só eu não sei se já passou eventualmente também pela Procuradoria da Casa. Eu vi que aqui têm algumas inclusões aqui na questão da regulamentação, e eu não sei se por vim do Executivo a gente pode fazer essas inclusões para que eventualmente não tenha algum problema quando o Projeto for mandado para o Executivo. E eu não sei também se está regulamentado, mas talvez a gente ter um parecer Jurídico da Emenda que foi efetivamente apresentada. No sentido de que na semana que vem indo para 3ª discussão, conforme colocou o líder de governo, Ver. Fabiano A. Piccoli, nós possamos também ter a certeza de que ela está formalmente e legalmente redigida e que não apresente depois nenhum problema caso seja modificado o Projeto de Lei depois da sua aprovação. Era isso, muito obrigado Senhor Presidente.
VER. TIAGO ILHA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora, as pessoas que nos acompanham aqui e em casa. Sobre esse Projeto de Lei: é um Projeto importante que versa sobre a exploração do serviço de transporte escolar de caráter privado e dar outras providências. E nós também votamos juntos nesta Emenda que traz algumas coisas para deixar o Projeto talvez um pouco mais redondo no ponto de vista do entendimento e também no ponto de vista da preocupação. Porque com todo respeito aos empresários, as empresas que são proprietárias de Vans que fazem o transporte, que também através da comissão deram suas sugestões. A minha maior preocupação é com os alunos que vão utilizar desse serviço. E também foi uma batalha nossa aqui também o entendimento para deixar o texto um pouquinho mais claro lá no item F que versava sobre não possuir antecedentes criminais; e aqui dá a todas as práticas de crimes hediondos, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, contra dignidade sexual, crimes contra a fé pública e outros aqui, mediante apresentação de alvará de folha corrida. Então, até porque já se observou alguns casos inclusive aqui no nosso município, porque esses motoristas estão o dia todo com as nossas crianças e com os nossos adolescentes e que muitas vezes pode passar despercebido do proprietário que contrata o motorista sem saber que se o motorista tem todas as condições. Então isso é importante para que os pais também possam ter essa segurança, que essa Lei também teve essa prerrogativa firme para preservar, sem dúvida nenhuma, a segurança das crianças e adolescentes que estão, não só pelo ponto de vista de segurança do veículo, mas também de segurança pessoal que talvez é tão quanto importante. Haja visto que aqui no nosso estado e a nível de país tivemos diversas ocorrências inclusive infelizmente com casos de motorista abusando de criança. Então isso também acho que protege né e configura para que o motorista possa fazer parte desse transporte mesmo trabalhando por uma das empresas, ele tem que apresentar essa folha corrida que é um tanto tradicional principalmente para quem se envolve no poder público, e de certa forma o transporte acaba estando com as nossas crianças e foi uma prerrogativa que pensamos para proteger a criança e o adolescente. Então a discussão hoje (inaudível), já vou ceder um aparte, e que nós vamos ao decorrer dessa e da próxima semana versar e discutir. Eu gostaria de ceder um aparte ao colega Ver. Fabiano A. Piccoli.
PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado pelo aparte colega, Ver. Tiago Ilha. E essa preocupação com esse inciso aqui dos antecedentes nós chegamos até a discutir a possibilidade de nós termos; porque um processo criminal a pessoa só é condenada processo transita em julgado, nós temos a presunção da inocência está lá na Constituição Federal. Infelizmente não é a mesma Lei para todos, mas até não ser condenado em terceira instância o réu não é condenado. Nós pensamos em talvez trabalhar, se tiver algum indiciamento alguma investigação em cima, de impossibilitar de que aquela pessoa exercesse a sua profissão. Mas em função da presunção da inocência nós temos que aguardar o trânsito em julgado e aí na ficha corrida é que vai mostrar somente o que foi transitado em julgado. Obrigado pelo aparte.
VER. TIAGO ILHA: Acho que o aparte contribuiu para a discussão do referido Projeto. E tendo a apresentação da folha corrida nesse momento é uma proteção para os pais que possam ter a tranquilidade de quem está levando os seus filhos. Obrigado, Sr. Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.
VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora Eleonora. Quero cumprimentar aqui o Giovani, Ex-Presidente do Bairro América, o Marcelo Dalzochio que eu vi por aí também, Nonoai, proprietário de Van. Dizer que o Projeto nº 9 é um Projeto muito importante, porque trata-se da segurança das nossas crianças, não é simplesmente votar por votar né. Então foi um Projeto já debatido, estudado por muitos Vereadores aí. Eu acho que essa Emenda veio a contribuir e muito; uma Emenda que foi estudada, foi conversado muito com os proprietários das Vans. Foi conversado entre os Vereadores, o debate está muito importante nesse momento e eu acho que com essa Emenda aqui temos condição, nosso líder Ver. Fabiano A. Piccoli, de a semana que vem votar com toda a tranquilidade. Projeto importante e que teve a participação de diversos Vereadores ou dizer de todos os Vereadores aí. O Projeto está redondinho, está pronto para ser votado. Gostaríamos de deixar nosso depoimento que somos a favor agora do Projeto como está na Casa e votaremos com toda a tranquilidade na semana que vem. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Sr. Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Ver. Fabiano A. Piccoli, seu espaço de líder de bancada.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. E como foi falado esse Projeto é muito importante para nós regulamentar esse serviço que ele é privado, mas ele precisa ser regulamentado. E o Projeto ele traz diversos itens desde questões de segurança, desde questões de documentação do motorista, da empresa; os veículos que forem autorizados a fazer o transporte terão um selo que demonstrará que aquele veículo está autorizado a fazer o transporte. E esse Projeto vem sendo trabalhado já há bastante tempo no Executivo e tem algumas sugestões também que aqui, que nem eu falei na minha primeira fala, foram coletadas; lá no artigo 11 e não me recordo que Vereador foi, se foi aqui ou se foi nos corredores, que disse que para trocar em vez de ser ‘sujeito’ ser ‘obrigado’. Foi o Senhor né Ver. Arielson Arsego, “na forma da Legislação vigente o autorizado fica ‘obrigado’ ao pagamento de imposto.” Quando a gente fala de direito tributário todos são sujeitos a pagar aquele, então não teria muito problema, mas assim fica mais explícito. Se ele for sujeito passivo daquela obrigação tributária ele vai ser obrigado a pagar, mas não vimos o problema de fazer essa alteração. E acredito que assim que a gente constrói um Poder Legislativo forte e independente debatendo com a sociedade sem deixar o interesse público, que nós temos que defender o interesse público, que é no caso a segurança das crianças. Mas também não podemos passar por cima enfim botar, popularmente falando, goela abaixo dos transportadores sem levar em consideração uma realidade que nós temos. Que nem falei antes nós temos 54 veículos cadastrados sendo que 31, se fosse quinze anos, estariam fora de circulação. Quem é que seria o maior prejudicado? Aquelas crianças que estão sendo transportadas. Os proprietários não iam poder transportar, mas como é que essas crianças iriam ser transportadas? Então nós temos que ter essa responsabilidade de sim, de dialogar com as associações ou com as empresas que são interessadas no Projeto, mas sem esquecer o interesse público que a nossa principal função aqui é legislar em função do interesse público. Também quero saudar, Nonoai, que esteve também em uma reunião lá no Executivo representando a categoria junto com o Vereador Catafesta. E já está encaminhado para início de mês de junho, segunda quinzena de junho, um seminário para chamar os transportadores para explicar essa nova legislação, explicar as mudanças. E nós vamos ter que cobrar do Executivo a fiscalização porque muitas vezes não são os transportadores credenciados que são os problemas e sim os que são ilegais. Esses sim podem apresentar problemas e muitas vezes os pais nem sabem que aquele transportador não está cadastrado, não está sendo vistoriado. Então nós cobramos do Executivo isso e há um compromisso do Executivo de ir para cima, com uma intensidade maior, das Vans que não estão cadastradas e que não seguem esse ritual para estarem aptas a transportar os alunos. Então acredito que o Projeto ele vai para votação de uma forma redonda que nós vamos poder contemplar o interesse público e, através do interesse público não prejudicar os transportadores que terão um tempo para fazer as suas adaptações necessárias. Em nome do governo, em nome dos Vereadores eu agradeço a colaboração dos colegas Vereadores que trouxeram as sugestões, das reuniões que foram feitas, os diálogos construídos e também o entendimento do Poder Executivo de que essa Emenda construída seguirá e será sancionada também. Porque não adianta muitas vezes nós construímos uma Emenda e o Governo não estar de acordo. Então agradeço o Executivo, em nome do Prefeito Claiton Gonçalves, pelo entendimento de que essas alterações são importantes para a sociedade e para os alunos e para os interessados transportadores. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. O presente projeto então irá para 3ª discussão. Em 3ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2018 que dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos e/ou privados conveniados com o poder público para visita a pacientes internados e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável por maioria; Saúde e Meio Ambiente, favorável; Jurídico, contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente. A pedido da proponente do Projeto, que não se encontra mais nesta Legislatura, a mesma pediu para que o Projeto ficasse em discussão até a próxima semana. Permaneça aqui na Casa em 3ª discussão.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra então o presente Projeto continua na casa. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2019 que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsável sejam pessoas com deficiência ou com idade superior a 60 anos a prioridade de vaga em unidade de rede pública Municipal de Ensino mais próximo de sua residência. Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado o prazo regimental; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social, esgotado prazo regimental; Jurídico, contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Ilha.
VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, como eu falei na semana passada, nós estávamos aguardando receber algumas informações de outras três cidades que aprovaram esse Projeto, inclusive recebi hoje todo material de Porto Alegre. E lá também no primeiro parecer do Jurídico teve algo semelhante a aqui e um entendimento contrário do que é o nosso parecer aqui. Então gostaria que esse Projeto ainda continuasse para que na próxima semana eu possa trazer todas as informações consistentes para que a gente possa ou fazer uma Emenda ou que retire alguma coisa ou acrescente ou modifique. Então para que não precise discutir nesse momento sem ter essa informação gostaria de deixar em (inaudível) discussão.
PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte, o Vereador Arielson Arsego
VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte. Eu não consegui entender. Já tem um outro parecer é isso? É que eu não consegui pegar. Obrigado.
VER. TIAGO ILHA: Colega Vereador na verdade eu pedi que outras 3 cidades que aprovaram um Projeto de forma idêntica ao nosso nos mandassem informações como foi a experiência deles lá e como foram os pareceres Jurídicos de lá. Então nós estamos estudando os três para que a gente consiga amanhã já conversar com a nossa Procuradora e ver o qual orientação. Se nós entramos com uma Emenda retirando alguma parte do Projeto, modificando ou suprimindo. Por isso que pedi que deixasse em 1ª discussão.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Então o presente Projeto permanece em 1ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Trânsito o Projeto de Lei nº 016/2019. Nada mais a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

References: artigo 4
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 11