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Timestamp: 2019-07-19 14:20:21+00:00

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estatuto disciplinar dos funcionários do estado - página 2
I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, ao abrigo do D.L. nº 48051, releva a prática de um ato jurídico, traduzido na instauração pela GNR, de processo disciplinar contra o autor, por atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas,
... comum, instaurada contra o Estado português, o Tenente-General B.. , ...ção do processo disciplinar, e ainda no pagamento de todas as ..., do Estado e dos seus funcionários e agentes, por não verificados os ... n.° 1 do artigo 109.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado ...
Acórdão nº 03997/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença do mandatário, ou seja, a sua presença podia ter sido relevante para a descoberta da verdade, e a falta de notificação para a mesma constitui a...
... aqui Recorrente a pena disciplinar de demissão. Em alegações são ... para os restantes funcionários, pelo que ao contrário do ... 27.05.1997 do Secretário de Estado adjunto do Ministro da Justiça foi ...42º, 1 do Estatuto Disciplinar, o que só as teses ...
... de três infracções disciplinares ao disposto nos arts. 3.º, n.ºs 2, ...118.º do Estatuto" dos Funcionários Judiciais. Por Ac\xC3"... foi vítima, bem como o seu estado de saúde e as provocações de que ...
. @Ponto de vista disciplinar / profissional. . @@i. O Estatuto ...@@iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração ... da República Portuguesa, o Estado e demais entidades públicas ...
Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...
... da autoria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe u a pena disciplinar de suspensão, graduada em 45 dias ... foi punida ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
... nistração do património do Estado que lhe está afeto e de ... e à aprovação dos novos estatutos da rede- nominada APDL — ...é sempre facultada aos funcionários da APDL, S. A., encarregados da ... ele o respetivo poder disciplinar, nos termos legais e regulamentares ...
Acórdão nº 01569/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
I. No município, a competência para aplicação de sanções disciplinares, além da repreensão, aos respectivos funcionários e agentes, pertence ao órgão executivo Câmara Municipal, como resulta das disposições conjugadas dos números 1 e 4 do artigo 18º do Estatuto Disciplinar [ED] aprovado pelo DL nº24/84 de 16.01, artigos 2º e 56 nº1 da Lei nº169/99 de 18.09, e artigo 239º da CRP/97; II. O artigo 18
... a pena disciplinar de demissão - o acórdão recorrido ...º1 e nº2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... funcionários e agentes do Estado") a expressão "com as adaptações ...
Aviso n.º 10383/2006, de 21 de Setembro de 2006
... 69.o e 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Acórdão nº 02901/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2003
I Os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino estão sujeitos, em matéria disciplinar, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II As normas dos artigos 113º nº 2 e 115º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente não são inconstitucionais, nomeadamente face ao disposto no artº 50º da C.R.P.
...Secretário de Estado da Administração Educativa de ...: aplicação indevida do Estatuto" Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei n\xC2"...
Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
... ao Autor a sanção disciplinar expulsiva de despedimento com justa ... Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 ... está integrada, apenas, no Estatuto" Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.\xC2"... dos funcionários civis do estado, foi revogado pelos sucessivos ED'S ...
Aviso n.º 16064/2007, de 31 de Agosto de 2007
....os 2 e 3 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
... o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da ...
...ão e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, ... arguidos em processos disciplinares; 1.1.9 -- Autorizar que os processos ...o 4 do artigo 87. o do Estatuto Disciplinar; 1.1.10 -- Dirigir a ...-- O Secretário de Estado...
Acórdão nº 05030/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I – o critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA pressupõe que a procedência da acção principal resulte evidente, ”explícita e inequívoca”, não bastando que seja viável ou possível. II - A intervenção do Inspector-Geral Diplomático e Consular e do Secretário-Geral do MNE, anterior à reunião do Conselho Diplomático, tomando posição sobre o...
... e ao bom senso dos funcionários não entra em ruptura. . A minha ... caracterizar ilícitos disciplinares … 4. Com efeito detectaram-se ... i) e l) e 47º, nº 3 do estatuto" da Carreira Diplomática, com observ\xC3"... da representação externa do Estado Português, com tudo o que esta ...
Aviso n.º 13732/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... de 2006 do Secretário de Estado da Educaçáo, lhe foi aplicada a ...
Aviso n.º 13733/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I) - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...
... 10-07-2003, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que indeferiu ..., que a puniu disciplinarmente com a pena de multa, no valor de ...érito em relação aos funcionários. e) tal por estarmos perante ... do artigo 57º, n.º2 do Estatuto dos Funcionários e Agentes da ...
Aviso n.º 12452/2006, de 22 de Novembro de 2006
Aviso n.º 12453/2006, de 22 de Novembro de 2006
violação correspondecia
guias de moteis curitiba

References: artigo 109
 artigo 1
 artigo 168
 artigo 18
 artigo 239
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 87
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 57