Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675770/artigo-45-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-09-21 21:41:00+00:00

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expostos: “QUEIXA-CRIME" “Com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95...) e o início do prazo de suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Pe……
, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Segundo o art. 44, incisos I, e o seu § 2º, aplicada pena... suas atividades Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo …
Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
INSUFICIÊNCIA INTELIGÊNCIA: ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Simples alegações... o art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. A presente ação penal de natureza …
Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Setembro de 2019
pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal...-A, CPP); 5. A não apresentação da Defesa Preliminar implicará na aplicação do art. 366 …
. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º, Lei Estadual nº 11.608/03). Deixo de submeter... “receber e dar quitação”, conforme determina o artigo 105, do Código de Proce……
artigo 41 do Código de Processo Penal, constando na inicial a exposição do s fato s criminoso s... para os fins do artigo 45 do Código de Processo Penal. Intime-se o advogad o constituíd o pel a …
aos autos da prova de haver a Parte sido cientificada, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º... do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, …
Andamento do Processo n. 8609-51.2018.8.09.0151 - Execução Penal - 18/09/2019 do TJGO
. PECUNIARIA SUBSTITUTIVA DA PENA DE RESTRICAO DA LIBER DADE, NOS TERMOS DO ART. 45, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO POD E SER... DOSIME TRICO REALIZADO EM OBEDIENCIA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E …
de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, deverá a advogada...). O Código de Processo Penal, por sua vez, estatui em seu art.118 que …

References: artigo 61
 artigo 33
 artigo 387
 artigo 105

artigo 41
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 3