Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675690/paragrafo-1-artigo-46-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-12-17 14:30:29+00:00

Document:
Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 46, § 1 do Código Processo Penal - Decreto ...
Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018
de prova que sustentem a propositura de uma ação penal está prevista no Código de Processo Penal, artigos 12, 28, 39, § 5... ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art. 395, incisos II e III do Código de Processo Penal e determino... deste processo homologada às fls. 79/80, com fundamento no artigo 89, ...
Pg. 2191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
PROVIMENTO. 1. Analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para..., em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga... FRANCISCO MOTA SANTIAGO FILHO - RJ196770 EMENTA PENAL E PROCE...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160999389001 MG
dos artigos 33 e 35 , ambos da Lei nº. 11.343 /06 c/c o art. 61 , I , do Código Penal ( CP ). Consta da denúncia que, no dia 13... o exercício da ação penal pública, nos termos dos artigos 40 e 46 , § 1º , do Código de Processo Penal . Também, cabe... e a conduta social do agente, nos moldes do artigo 59 do Código Pen...
387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804... Nº: 2018/00098 Processo Nº: 0001248-46.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima.../30 do salário mínimo. O art. 70, segunda parte, do Código Penal (concurso formal própr...
Pg. 1863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018
por determinação do r. Juízo nos termos da Portaria n. 6/2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º... penal, bastando a existência de indícios razoáveis de materialidade de autoria, conforme autoriza o art. 46, §1º do CPP... SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE M...
Andamento do Processo n. 1002402-35.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 07/12/2018 do TJSP
delito de ação penal publica condicionada a representação e a contravenção penal prevista pelo artigo 65 da Lei... pelo artigo 46 e 46,§1º do CPP. No mais, como já observado, as medidas protetivas de urgência podemser deferidas de forma...Andamento do Processo n. 1002402-35.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgên...
Pg. 3994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018
.O. 4321/2016 oriundo da 46ª DP pela prática, em tese, do crime de ameaça, artigo 147 do Código Penal. Pela análise da cópia... do inquérito, as medidas perdem a eficácia.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil... de ameaça é delito de ação penal publica condicionada a representaçã...
Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018
, 39, §5º e 46, §1º do Código de Processo Penal, por várias vezes, ao concluíram pela dispensabilidade do inquérito... que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não... teria consistido em ação controlada que seria nula por violação aos arts. 1º, §...
Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2 semanas
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5118987 PE
essencial para o exercício da ação penal pública, nos termos dos artigos 40 e 46, §1 0 , do Código de Processo Penal.... 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 14, da Lei n° 10.826/2003, sujeitando-o a julgamento..., colhe-se da jurisprudência do STJ: "Embora a nova redação do art. 212 do Código de Process...
Recurso em Sentido Estrito: RSE 5118987 PE
o exercício da ação penal pública, nos termos dos artigos 40 e 46, §1º, do Código de Processo Penal. Também, cabe...-se da jurisprudência do STJ: "Embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem... negativa de vigência ao disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, t...
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41
Art. 46, § 1 do Código Processo Penal
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675690/paragrafo-1-artigo-46-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

References: artigo 89
 artigo 59
 ARTIGO 397
 artigo 65
 artigo 46
 artigo 147
 artigo 485
 artigo 413
 Artigo 46