Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2002/22/despsasc.asp
Timestamp: 2018-06-22 12:49:10+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2002
Actualiza o subsídio de propinas, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário geral e complementar.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2004
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O subsídio de propinas, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário geral e complementar, é actualizado para os seguintes montantes:
ensino Montante máximo do subsídio
(Capitação até 1100 patacas) Escalão II
(Capitação de 1101 a 1500 patacas)
Educação pré-escolar 3 200 patacas 1 600 patacas
Ano preparatório para
o ensino primário 3 200 patacas 1 600 patacas
Ensino primário 3 200 patacas 1 600 patacas
geral 4 800 patacas 2 475 patacas
complementar 5 200 patacas 2 600 patacas
2. É revogado o n.º 1 do extracto do despacho do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, de 17 de Dezembro de 1996, publicado no Boletim Oficial n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 1997.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do ano lectivo 2002/2003.
29 de Maio de 2002.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2002
Actualiza o subsídio para a aquisição de material escolar, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário geral e complementar.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O subsídio para a aquisição de material escolar, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário geral e complementar, é actualizado para os seguintes montantes:
Educação pré-escolar 600 patacas 300 patacas
o ensino primário 850 patacas 425 patacas
Ensino primário 850 patacas 425 patacas
geral 1 300 patacas 650 patacas
complementar 1 300 patacas 650 patacas
2. É revogado o n.º 2 do extracto do despacho do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, de 17 de Dezembro de 1996, publicado no Boletim Oficial n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 1997.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2002
Define o número de bolsas de estudo e de subsídios para o ensino superior a conceder no ano académico de 2002/2003.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2003 - Define o número de bolsas de estudo para o ensino superior e o número de subsídios a conceder no ano académico de 2003/2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, e dos artigos 26.º e 49.º do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2001, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O número de bolsas de estudo para o ensino superior a conceder no ano académico de 2002/2003 é o seguinte:
1) Bolsas-empréstimo: 695;
2) Bolsas de mérito: 100.
2. O número de subsídios a conceder no ano académico de 2002/2003 é o seguinte:
3. É atribuído até 65% do número de bolsas-empréstimo previsto na alínea 1) do n.º 1 do presente despacho aos beneficiários que frequentam cursos de nível superior em estabelecimentos educativos na Região Administrativa Especial de Macau.
4. É fixado em 10 o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2002/2003.
5. O período para a candidatura às bolsas mencionadas nos n.os 1 e 2 do presente despacho decorre entre 17 de Junho e 10 de Julho de 2002.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2002
Aprova o Modelo e Normas de Utilização de Uniforme e Equipamentos Desportivos para Uso das Representações Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2001.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2001 - Aprova o Modelo e Normas de Utilização de Uniforme e Equipamentos Desportivos para Uso das Representações Oficiais da RAEM. — Revoga o Despacho n.º 25/SAAEJ/94, de 27 de Julho.
DESPORTO - INSTITUTO DO DESPORTO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura determina:
1. É aprovado o Modelo e Normas de Utilização de Uniforme e Equipamentos Desportivos para Uso das Representações Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, publicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2001.
MODELO E NORMAS DE UTILIZAÇÃO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS PARA USO DAS REPRESENTAÇÕES OFICIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
1. As selecções desportivas representantes oficiais da Região Administrativa Especial de Macau em competições internacionais, estão obrigadas à utilização do modelo de uniforme e equipamentos desportivos que, tendo o verde por cor base de referência obrigatória, obedece aos seguintes tipos e características:
1) Equipamento desportivo principal:
Camisola - cor verde;
Calção - cor preta;
Meias - cor verde.
2) Equipamento desportivo alternativo:
Camisola - cor branca, com motivos verdes;
Calção - cor verde;
Meias - cor branca.
3) Fato de treino:
Blusão - cor verde ou branca, com estampagem em tons de verde;
Calças - cor verde ou branca, com estampagem em tons de verde.
4) Uniforme de representação para homem:
Casaco - cor azul, com 2 botões em metal dourado;
Calça - cor cinzenta;
Camisa - cor livre;
Gravata - cor livre;
Sapatos - cor preta;
Meias - cor preta.
5) Uniforme de representação para senhora:
Casaco - cor azul, com 5 botões em metal dourado;
Saia - cor cinzenta;
Blusa - cor livre;
Sapatos - cor preta.
2. Salvaguardam-se os casos das modalidades com equipamentos de competição específicos e aquelas cujas cores têm que estar obrigatoriamente de acordo com o estipulado nos registos das respectivas Federações Internacionais.
3. Nas costas das camisolas, devem estar inscritas, em posição horizontal, em chinês e português, as palavras Macau, China, sempre que não contrarie normas internacionais das modalidades.
4. Nas costas do blusão do fato de treino devem estar inscritas, em posição horizontal, em chinês e português, as palavras Macau, China.
5. O emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau deve ser aplicado à frente, do lado esquerdo sobre o peito do casaco do uniforme de representação e do blusão do fato de treino.
6. Compete a cada instituição desportiva responsável pela preparação das representações oficiais da Região Administrativa Especial de Macau assegurar, em colaboração com o Instituto do Desporto, a aquisição e aprovisionamento dos respectivos uniformes e equipamentos desportivos, em conformidade com o modelo aprovado.

References: artigo 64
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 64
 artigo 5