Source: https://www.conjur.com.br/2020-jan-12/vladimir-aras-modelo-arquivamento-inqueritos
Timestamp: 2020-05-28 00:45:54+00:00

Document:
ConJur - Vladimir Aras: O novo modelo de arquivamento de inquéritos
12 de janeiro de 2020, 6h02
Tais diretrizes das câmaras criminais do MPF norteiam o trabalho dos procuradores da República em vários temas de suas atribuições, desde a negociação de acordos de colaboração premiada até a fixação de critérios para arquivamento de inquéritos policiais, segundo o interesse público e conforme as prioridades e possibilidades institucionais. É fácil perceber que esse rearranjo orgânico, agora materializado no novo artigo 28 do CPP, favorece o princípio da unidade institucional (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição), reduzindo a atomização das posturas do Ministério Público em temas de elevado interesse público.
Não tenho dúvidas de que o novo artigo 28 do CPP e outros mecanismos de inspiração acusatória trazidos pelo pacote "anticrime", se bem administrados, podem dar lugar a acusações mais precisas e responsáveis, com a troca do ver “ter de denunciar” pelo verbo “pode denunciar”.
Ademais, o redesenho do modelo de arquivamento favorece a segurança na tomada da decisão de não acusar, que continua a cargo do “promotor natural”, mas sujeita a revisão obrigatória, num sistema de controle que confere accountability horizontal e vertical à sua deliberação, na medida em que a vítima poderá apresentar objeções ao arquivamento e o investigado, também ele, poderá arrazoar em favor da manutenção da decisão homologada, na qual se optou por não denunciá-lo.
Cito como exemplo a Orientação Conjunta 1, de 16 de dezembro de 2015, aprovada pela 2ª, 5ª e 7ª CCRs, que faculta “o arquivamento interno, devidamente fundamentado, independentemente de instauração formal de procedimento e de homologação das 2, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão, dos expedientes recebidos pelas Salas de Atendimento ao Cidadão, quando do seu conteúdo não se vislumbre, sequer em tese, a ocorrência de crime ou improbidade administrativa, passível de ensejar a atuação institucional do Ministério Público, sem prejuízo de comunicação ao noticiante.”
Por sua vez, a Orientação 26 da 2ª CCR/MPF diz que “a antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP.” Este posicionamento institucional firme serve de indicativo também para os delegados de Polícia Federal, na interlocução com o promotor natural, a fim de que recursos humanos e materiais escassos sejam empregados em apurações relevantes ou com boas chances de êxito persecutório.
Já o Enunciado 36 determina que, quando o arquivamento da notícia de fato, do procedimento investigatório criminal ou do inquérito policial for promovido com fundamento nas hipóteses previstas na Resolução CNMP 174/2017, ou tiver por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação da 2ª Câmara, os autos não deverão ser remetidos à 2ª CCR, “salvo nos casos de recurso ou quando o membro oficiante julgar necessário, registrando-se apenas no Sistema Único e cientificando-se o interessado por correio eletrônico.”.
Com a nova redação do artigo 28 do CPP, o manejo do princípio da oportunidade aumentará. Os números de arquivamentos podem gerar uma série de reflexões sobre a eficiência da investigação criminal, a qualidade da prova pericial ou a falta dela, e sobre os critérios que o MP adota para não denunciar.
No final das contas, a nova redação do artigo 28 do CPP libera parte do grande potencial do princípio da oportunidade que estava reprimido pelo sistema original do CPP, vigente desde 1º de janeiro de 1942. Esta é sem dúvida uma das mais importantes novidades do pacote "anticrime", em prol de um processo penal mais eficiente e mais racional, que atenda ao interesse público e não menospreze os direitos das vítimas nem as garantias dos investigados.
Em suma, associado ao artigo 3º-A e ao artigo 28-A do CPP, o renovado artigo 28 representa a alforria do principio da oportunidade da ação penal. Estou certo de que o Ministério Público perceberá a dimensão e a importância deste novo desafio.
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2020, 6h02
Excelente ponderações.
Raphael Moro C L (Advogado Autônomo) 15 de janeiro de 2020, 17h47

References: artigo 28
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 artigo 18
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 artigo 3
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