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VANTAGENS DO COOPERATIVISMO FRENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO - PDF
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Zilda Borges Fraga
1 VANTAGENS DO COOPERATIVISMO FRENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO Antonio Carlos Pedroso de Siqueira INTRODUÇÃO O tema trabalhado neste Artigo é Cooperativismo no Brasil. Não é um assunto comum em nosso país. Por isso, este trabalho procura adequar a matéria com o que desenvolvemos em longo estudo sobre as características marcantes dessas sociedades. O artigo é composta de seis partes, sendo a primeira resumo geral da história do cooperativismo, onde surgiu da ajuda mútua a atualidade, com o passar do tempo o cooperativismo expandiu principalmente na Europa, porem no Brasil o cooperativismo possui considerável importância nas atividades econômicas. Trata-se também, das viabilidades das cooperativos no aspecto tributário, trabalhistas e política tributária expandindo a direitos e deveres e formas de constituição, concentrando nos princípios cooperativos. Mostra-se a diferenciação entre o ato cooperativo e não cooperativo estabelecendo limites de receitas a serem tributadas. Após determinação da receita tributável, apresenta-se um panorama da dinâmica das cooperativas as quais estão no campo de não incidência tributária, e posteriormente veremos algumas confusões no aspecto de isenção e não incidência tributária. Trata-se ainda de lucro e sobra, pois é um fator determinante da diferenciação das sociedades cooperativas, considerando seus limites e distribuição aos cooperados. Em face a apuração da sobra das cooperativas, serão determinados a constituição dos fundos de reservas com base na sobra líquida.2 2 Através desse Artigo, pretende-se contribuir para o conhecimento contábil tributário dessas sociedades, que cada vez mais ocupam espaço no cenário nacional. 1 HISTÓRICO DO COOPERATIVISMO O cooperativismo, tem como origem próxima os pioneiros Rochdali (Cidade da Inglaterra, 1844), em pleno regime de economia liberal e surgiu com a necessidade do homem de unir-se para solucionar os problemas comuns. Apesar da idéia de ajuda mútua ser antiga, apenas no século XVIII é que começaram a ser descobertas formas que permitiam a criação de estrutura que viabilizassem esse ideal. Waldírio Bulgarelli, confirma sua experiência, foi então a partir do século XVIII, que essas tentativas lograram sucesso, com a criação das cooperativas, as quais se desgarrando da idéia geral da simples cooperação, especificaram-se num tipo de organização solidária, adquirindo conformação (sic) característica, de tal forma que o cooperativismo se tornou um verdadeiro sistema sócio econômico. A idéia surgiu entre tecelões com a finalidade de minorar os efeitos maléficos da revolução industrial, tendo como objetivo principal a aquisição de bens de primeira necessidade, como alimentação e vestuário, posteriormente expandiram seus objetivos à construção de casa para moradia para associados, fabricação de alguns bens e arrendamento de terras. Com o passar do tempo surgiu a necessidade de organização dentro das cooperativas para que pudessem atuar no cooperativismo, formularam regras de conduta que a sociedade deveria cumprir assim como os princípios do cooperativismo. Hoje tais regras são consideradas Princípios cooperativo.3 3 Segundo POLONIO 1, no Brasil as cooperativas deram inicio em 06 (seis) de janeiro de 1903 pelo Decreto nº 979 que regula a classe dos sindicatos e cooperativas rurais e de consumo, antes em 1890, existiam movimentos formados pelos militares, mas não vigoraram, posteriormente em 05 de janeiro de 1907 pelo Decreto n º 1.637, este então instituíram formas de constituição as cooperativas, vinte anos mais tarde em 1932 com o Decreto n º formou-se o marco do cooperativismo no Brasil, dando formalização legal as cooperativas, o qual era denominado o estatuto do cooperativismo. No ano seguinte este Decreto foi substituído pelo Decreto n º Em 1964 destacam-se 3 legislações, Cooperativas Habitacionais, a lei Cooperativa Integral de reforma agrária e a Cooperativa de Créditos. Já em 1966, apropriou-se o regime jurídico das cooperativas, e finalmente em 16 de Dezembro 1971 foi promulgado o estatuto geral do cooperativismo pela lei 5.764, a qual vigora até hoje, onde define a Política Nacional do Cooperativismo e institui o regime jurídico das Cooperativas. Logo a Constituição Federal no seu art. 5 º XVIII, libera aos cidadãos brasileiros, a iniciativa de constituição de associação (Cooperativas), sem intervenção Estatal, no entanto este artigo ora recepcionou a legislação das cooperativas ( lei 5.764/71). Em anexo demonstraremos quantas e quais são as cooperativas existente no Brasil, sendo os dados estatísticos fornecidos pelo banco de dados da OCB (Organização das Cooperativas Brasileira) base o ano de VIABILIDADE DAS COOPERATIVAS O Estatuto das cooperativas de trabalho (lei 5.764/71) veio estabelecer, como regra geral para todas as cooperativas, a não existência de 1 POLONIO, Wilson Alves. Manual das sociedades cooperativa. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1999p. 23.4 4 vínculo empregatício entre elas e seus associados. Mais tarde, em 1994, por meio da lei 8.949/94, tal regra legal foi incorporada na Consolidação das leis do Trabalho, com alteração do art E também como regra geral a constituição brasileira de 1988, estabelece no seu art. 146, inciso III, alínea c, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, mediante esse exposto, demonstramos alguns aspectos correspondente que certificam essa viabilidade. 2.1 ASPECTO TRABALHISTA Como já mencionado, o Cooperativismo teve inicio na Inglaterra em 1844, onde os tecelões, lutavam pela sobrevivência logo após a revolução industrial, o qual permitiu o surgimento das cooperativas, com o objetivo de enfrentar esta crise, com isso podemos dizer que as cooperativas viabilizam situações em termos de dificuldades gerais ao particular. No inicio fundaram cooperativas de consumo considerando as necessidades básicas, posteriormente passaram a produzir bens e serviços sem objetivo de lucro. Ainda cita o autor POLONIO 2 Outra viabilidade está no caráter social, o qual inspirou o aparecimento das cooperativas, pois não nasceram para fazer frente ao sistemas capitalista, mas para reduzir os efeitos perniciosos que estes exercia sobre os cidadãos. A partir daí destacaram se as diversas características que divergem as cooperativas das demais sociedades as quais serão vistas em detalhe no próximo tópico. De acordo com a legislação lei 5.764/71 artigo 90 Do Sistema Trabalhista Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre elas e seus associados. 2 Idem, p. 22.5 5 Este artigo refere-se a não incidência de encargos sociais referente ao serviços prestados pelos cooperados, tais como INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Direitos Trabalhistas: férias, 13 º salário, repouso semanal remunerado, e outros, reforçado com o Decreto 3048/99, o qual foi resultado da fusão das legislações previdenciárias e 8.213/ ASPECTO TRIBUTÁRIO E FISCAL As normas determinadoras do tratamento tributário às cooperativas, as quais estão contidas no inciso VII, do artigo 4 º, da Lei das Cooperativas, onde introduz a essência das cooperativas, que é a inexistência no seu objeto, de fins lucrativos. No artigo 111 da lei 5.764/71 Das Disposições Gerais e Transitórias - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações que tratam os artigos 85/86 e 88., ou sejam, apenas serão levados a tributação a receita proporcionalmente aos pessoas físicas não associadas, conforme estabelecido no artigo 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam em conformidade com a lei 5.764/71. Em análise aos artigos 85 e 86, é de se considerar que a cooperativa tem como finalidade propiciar uma condição melhor de trabalho a seus cooperados, com isso em uma cooperativa de trabalho o objetivo principal é a prestação de serviço por seus cooperados a usuários, porém essa atitude deixa dupla interpretação por parte de alguns doutrinadores e o fisco no sentido de que essa prestação de serviço se caracteriza como um ato não cooperativo, mas para uma grande corrente de doutrinadores a cooperativa de trabalho tem como objetivo a prestação de serviços e que o ato não cooperativo se caracterizaria quando esse6 6 serviço é prestado por alguém alheio a cooperativa, ou seja prestadores não associados ao quadro da cooperativa. A mais importante das viabilidades das cooperativas esta contida no artigo 146, inciso III, alínea C, onde dispõe no Título VI - da Tributação e do Orçamento - Cabe a lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação Tributária especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Outro aspecto que merece atenção, é o resultado obtido pela cooperativa em relação a atividades de não associados, os quais devem sujeitar-se ao tratamento de tributação normal como as demais sociedades, este contexto originou-se da lei 5.764/71 com base nos artigos 85 e 86 mencionado no parágrafo anterior. 2.3 POLITICA TRIBUTÁRIA Estado, uma nação politicamente organizada para manter o bem comum, onde está ligado ao povo, administrado pelo governo soberano, o qual dirige com poder, estabelecendo assim o vínculo político, só então podemos conceituar Direito como regras a cumprir a crédito do governo como menciona Tereza Schneider & Henriqueta Kopsch 3 (1996), o Direito é um conjunto de normas impostas coercitivamente pelo Estado, para regular a vida e as relações dos homens., e é dividido em diversas ramificações, uma dessas ramificações é a Relação Jurídica que é o vínculo entre o sujeito e o objeto. O Direito Tributário é considerado direito impositivo e está voltado à atividade de arrecadar, fiscalizar e aplicar o direito. Quando falamos em fiscalizar, damos menção ao artigo 195 do CTN (Código Tributário Nacional, que para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores e prestadores, ou da obrigação destes de 3 SCHNEIDER, Tereza Maria Gasporotto e WACKERRITT, Henriqueta Kopsch Von. Direito e legislação. 6 ed. Porto Alegre: Sagra, p. 14.7 7 exibi-los. Pois os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A constituição Federal é a base da política tributária que destina-se a organizar juridicamente o povo e seu território instituindo assim um sistema constitucional rígido. Em determinação da Carta Magna, o Processo Legislativo é composto de : Emenda Constitucional, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, e Resoluções conforme Art. 59 Constituição Federal. Dentre esse processo inclui o Direito Tributário, o qual denominamos como ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas estabelecidas entre Estado e o Contribuinte. Tereza Schneider & Henriqueta Kopsch 4 No Brasil, as manifestações tributárias surgiram desde o descobrimento e se desdobraram de forma constante até nossos dias, a elevação da tributação a partir de 1808 para cada serviço que se instituísse no País, impunha a criação de um novo tributo. Em se tratando de política tributária de cooperativa, faz importante o art. 146 da Constituição Federal, inclusive a alínea C, ou seja, logo após a fundação das cooperativas, as mesmas sofriam por discriminação tributária, o fato de não obter lucro e trabalhar em pról da sociedade mantendo o bem comum estabilizando a ajuda mútua. Então após a Constituição Federal de 05 de Outubro de 1.988, inseriu esse adequado tratamento tributário as cooperativas. 2.4 PRINCIPIOS COOPERATIVOS A viabilidade das Sociedades cooperativas de trabalho em relação as sociedades mercantis, estão evidenciadas nos princípios Cooperativos, sendo estes não estabelecidos em legislação, mas isso não significa que os princípios não 4 Idem, p. 148 8 existam, confirme afirma Renato Becho (1997), estes princípios apresentam implicitamente no art. 4 º da lei 5.764/71, os quais apresentam-se em 7 (sete) categorias: 1) Adesão Voluntária As cooperativas são organizações voluntárias abertas a todas as pessoas com aptidão para prestar serviço e assumirem as responsabilidades como membros, sem discriminação de: sexo, raça, política e religião. 2) Gestão Democrática - As cooperativas são organizações democráticas, controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomadas de decisões. Os homens e mulheres eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes. 3) Participação Econômica dos Membros Os membros contribuem eqüitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Parte desse capital é normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os membros recebem habitualmente, se houver, uma remuneração limitada ao capital internalizado, como condição de sua adesão. Os membros destinam os excedentes a uma ou mais das seguintes finalidades: A) Desenvolvimento de suas cooperativas, eventualmente através da criação de reserva, sendo algumas indivisíveis, maiores detalhes no tópico posterior. B) Benefício aos membros na proporção das suas transações com a cooperativa. C) Apoio a outras atividades aprovadas pelos membros. 4) Autonomia e Independência As cooperativas são organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. Se firmarem acordo com outras organizações, incluindo instituições públicas, ou recorrerem a capital externo, devem faze-lo em condições que asseguram o controle democrático pelos seus membros e mantenham autonomia das cooperativas. 5) Educação, Formação e Informação - As cooperativas promovem a educação e a formação de seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores, de forma que estes possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das9 9 suas cooperativas. Informa o público em geral, particularmente os jovens e o líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação 6) Intercooperação As cooperativas servem de forma mais eficaz os seus membros e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através das estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais. 7) Interesse pela Comunidade - As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades através de políticas aprovadas pelos membros. Mediante exposto, vimos que a viabilidade das cooperativas se encontra na prestação do serviço e não no lucro conforme determina o artigo 3 º da lei 5.764/71, onde Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, e afirma Wilson Alves Polônio (1999), a Sociedade Cooperativa de trabalho, tem por finalidade melhorar a remuneração e as condições de trabalhos de seus associados, propondo a contratar obras, tarefas, trabalhos, serviços públicos ou particulares, coletivamente ou por grupo, já nas Sociedades Mercantis afirma Tereza Schneider & Henriqueta 5 que estas visam exclusivamente o lucro. Os serviços prestados tanto em sua forma quanto em sua natureza de contratação, está definida no artigos 79 e 111 da lei 5.764/71, onde assevera Renato Lopes Becho ( 1998), que o Cooperativismo não é algo novo e as cooperativas foram constituída para suprir a necessidade do homem. Para execução desses serviços, os associados apresentam uma certa responsabilidade representada por direitos e deveres. Quadro - 1 Apresenta os direitos e deveres dos cooperados, instituídos pelos Princípios Cooperativista. DIREITOS SOC. COOPERATIVA DEVERES SOC. COOPERATIVA Votar e ser votado Operar com a Cooperativa 5 Idem, p. 21810 10 Participar de todas as Operações da Cooperativa Receber retorno de Sobras apuração no fim do exercício. Examinar livros e Documentos Participar das Assembléias Gerais Pagar suas cotas partes em dia Aumentar seu Capital na Cooperativa Convocar Assembléia, caso necessário Acatar as decisões da Maioria Pedir esclarecimento Conselho Votar nas eleições da Cooperativa Administração e Fiscal Opinar e Defender suas Idéias Cumprir s/ compromissos com a Cooperativa Fonte: Organização Cooperativista Brasileira Zelar pela imagem da Cooperativa Quadro 2 Apresenta direitos de deveres dos sócios nas demais sociedades. DIREITOS DE OUTRAS SOCIEDADES DEVERES DE OUTRAS SOCIEDADES Matrícula no Registro do Comércio Registro na Junta Comercial Registro de Operação Contábil nos Compra e Venda de Mercadoria Livros Participação de Sindicatos Conservação de todos os documentos, correspondência e todos papéis ref. Comércio Participação de concorrência Pública Fazer Balanço Geral Ativo e Passivo anual Exercício de voto Ativo e Passivo na Registrar no Registro do Comércio, junta Comercial todos os documentos exigidos por lei,11 11 Outorga de Procuração do Próprio todos os documentos exigidos por lei, Punho, valendo como instrumento dentro de 15 dias úteis, salvo se a lei público. determinar prazo diverso. Requerimento da própria falência ou de seu devedor. Proposição de Concordata Preventiva Fonte: Tereza M. G. Schneider & Henriqueta K. V. Wackerritt, Direito e Legislação, FORMA DE CONSTITUIÇÃO O artigo 4 º da lei 5.764/71 conceitua cooperativa em Sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviço. Variabilidade do Capital Social representado por cotas partes. Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critério de proporcionalidade, se assim for mais adequado, para o cumprimento dos objetivos sociais. Incessibilidade das quotas- partes do capital a terceiros, estranhos a sociedade. Quorum para funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado em números de associados e não no Capital. Singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério de proporcionalidade.12 12 Retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente as operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral. Indivisibilidade dos Fundos de Reservas e de Assistência Técnica Educacional e Social. Neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social. Prestação de assistência aos associados, e, previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa. Área de admissão de associados limitada às possibilidade de reuniões, controle, operações e prestação de serviço. De acordo com artigo 5 º da lei 5.764/71, as cooperativas devem conter a expressão COOPERATIVA em sua denominação podendo ser classificadas em: Cooperativas Singulares, Centrais ou Federações e Confederações. E considerando o teor do artigo 15 º Lei 5.764/71 - O ato constitutivo sob pena de nutilidade deverá declarar: A denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento. Nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número de quotas- partes de cada um. Aprovação do estatuto da sociedade. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. Para Waldírio Bulgarelli (1999, pag. 22 e 37), o conceito de sociedade comercial não está definida no Código de 1850 as sociedades comerciais; em conseqüência tem-se recorrido aos elementos do Código Civil, no seu artigo 1.363, para conceitua-las, e concorda com J.X. Carvalho de Mendonça quando define como contrato mediante o qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar13 13 certa contribuição para o fundo social destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si. E classifica as Sociedades classificam se em: Sociedade em nome Coletivo, Comandita Simples e por Ações, de Capital e Indústria, Conta de Participação, quotas de responsabilidade limitada e Sociedades Anônima conforme demonstra o quadro a seguir. QUADRO - 3 Este faz um comparativo entre as formas de constituição de uma Sociedade Cooperativa e as demais Sociedades. PASSOS SOCIEDADES CIVIS (Prestação de Serviços) SOCEDADE COMERCIAL (Indústria e Comércio) Averiguar Possíveis Instituto Nacional de Prop. Busca da denominação já semelhanças na Indústrial (INPI) ou existente (Junta denominação, marca, logotipo, expressão, etc. Registro do Contrato Social e Estatuto e obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) Registros específicos (inscrições). empresas particulares de Comercial). marca e patentes. Cartório de Títulos e Junta Comercial ou Órgão Documentos ou repartição Competente, preencher que lhe faça as funções ficha de cadastro nacional competentes. de sociedade e obtenção do CNPJ Prefeitura Municipal Local, Secretaria da Fazenda para realizar a inscrição Estadual. Nesse momento Municipal; a empresa haverá o preenchimento obtera um n úmero CCN da FAC (Ficha de (Cadastro de Contribuinte Atualização Cadastral). Municipal). Matrícula no INSS Instituto Nacional da Tal matrícula já acoplada Seguridade Social, para no registro da junta efetuar a matrícula Comercial Contribuição ao Sindicato Providenciar pagto. Patronal Anuidade junto ao sindicato de classe. Órgãos Fiscalizadores de Registro junto aos exercício profissionais conselhos regionais ou Providenciar pagto. Anuidade junto ao sindicato de classe. Normalmente está dispensado14 14 ordens que fiscalize o exercício de profissionais liberais Fonte: Sérgio de Iudícibus & José Carlos Marion, Sociedade Comercial, 3 º ed A seguir faremos um comparativo das responsabilidades dos sócios e cooperados, demonstrando as característica e designação de cada tipo de sociedade. QUADRO - 4 Este quadro faz comparação entre os mais variados tipos de responsabilidades dos sócios dentro das diversas sociedades. Neste caso as cooperativas são diametralmente oposta aos demais tipos societários, pois as cooperativas agem em nome dos sócios, enquanto nas outras sociedades, os sócios agem em nome da pessoa jurídica. SOCIEDADES ART. C. CARACTER RESPONSA DESIGNA CAPITAL CML ISTICA. BILIDADE ÇÃO Comandita 311 a 314 sócios: Camanditad Nome de Cotas simples comanditad os-solidários todos ou de os-gerente ilimitados alguns + comanditári Camanditari CIA os- outros os limitados Em Nome 315 a 316 Sócios s/ Todos resp. Nome de Cotas Coletivo Distinção ilimitada todos ou de alguns + CIA Apresenta Cotas somente nome dos sócios capitalista Capita e 317 a 324 Sócios: Solidaria e indústria Capitalista- ilimitada p/ gerente Trabalhooutros sócios capitalista Conta de 325 a 328 Todos Resp. Opera-se Participação trabalhamsócio oculto, comerciante ilimitada do em nome do comerciante Contrato Particular15 15 em nome de um comerciante -sócio ostensivo Cooperativa 20 a 23 Cooperados Todos Expressão Cotas Código aptos a Limitada Cooperativa Civil exercerem atividades Art. 5 º lei 5.764/71 de acordo com o objetivo social Fonte: Fonte: Sérgio de Iudícibus & José Carlos Marion, Sociedade Comercial, 3 º ed16 16 3 ATO COOPERATIVO E ATO NÃO COOPERATIVO Como já vimos a cooperativa de trabalho esta voltada para os cooperados e não para a cooperativa e suas atividades são executadas sem o menor objetivos de lucro, este é um dos motivos que torna a cooperativa uma sociedade com tratamento tributário diferenciado. Para Renato Lopes Becho 6 (1998), a tributação das cooperativas envolve vários tributos, partindo do princípio da igualdade e apontando as diferenças existentes entre essas associações e as demais sociedades, e confrontando normas constitucionais com os princípios do cooperativismo, chega a conclusão que as cooperativas fazem jus a uma tributação diferenciada e menos onerosa. Devendo observar que o ato cooperativo é o objeto da relação entre cooperativa e associado e não objeto de mercado, conforme afirma Waldírio Bulgarelli, O ato Cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda nem mercadoria. De acordo com a lei 5.764/71 no seu artigo 79 º - Do Sistema Operacional das Cooperativas Define ato cooperativo como atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Enquanto que o ato não cooperativo está explicito no artigo 86 da mesma lei, na ocasião em as cooperativas fornecerem bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de acordo com a lei e como conseqüência o resultado de tal prestação de serviço de acordo o artigo 111 da lei 5.764/71 quando define o regime de tributação onde deve serão considerado como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações que trata o artigo 86. Atualmente tem-se discutido muito a respeito da forma de tributação em relação aos negócios operacionais das cooperativas, pois são utilizados para intermediar a essência do serviço prestado a fim de satisfazer o objetivo social, 6 BECHO, Renato Lopes. Tributação das cooperativas. São Paulo: Dialética, 1997.17 17 alguns legisladores e doutrinadores, tentam definir exatamente a caraterização dos negócios externos das cooperativas conforme explica Reginaldo Ferreira Lima com relação aos chamados negócios externos, ao ponto que sua realização refletirá apenas internamente, ou seja constitui meio para que se realize os fins da sociedade. Sem os negócios externos as cooperativas não existiriam, seriam apenas associações inócua de pessoas, que não teriam meios de realizar uma atividade econômica de proveito comum. Para Wilson Alves Polônio, (...) negócio Fim, aquele realizado entre o associado e a cooperativa e negócio Meio é realizado entre esta e o mercado. No entanto para Reginaldo Ferreira Lima no Direito das Sociedades Cooperativas, os negócios com associados, também denominados negócios internos, negócios fins ou atos cooperativos assim como os negócios externos, também chamados de negócios meios, são categorias inconfundíveis. Mediante exposto, podemos considerar que as cooperativas suportam dois negócios dentro de um mesmo ciclo operacional, ou seja Negócio Meio e Negócio Fim, podem ser definidas como Negócio Fim as operações e serviços realizadas entre a cooperativa e seus cooperados e Negócio Meio caracteriza-se na realização de serviços com pessoas prestadoras, fora do quadro de cooperado mas, com capacidade de exercer o objeto social, mais precisamente, definimos como : o meio pelo qual o prestador exerce sua atividade dentro do ramo da cooperativa. Esse procedimento são caracterizados como atos cooperativos atípicos, ou seja, os atos correspondentes a intermediação de serviços, os quais consiste no artigo 86 da lei 5.764/71, quando da operação das cooperativas, e do fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que atenda aos objetivos sociais da cooperativa, enquanto que o ato cooperativo típico é aquele praticado entre cooperado e a cooperativa, para esclarecimento reforça o artigo 83 lei 5.764/71 a entrega da produção do associado a cooperativa significa outorga a esta plenos poderes para sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de créditos realizados pelas sociedades, salvo se tendo em vista os usos e costumes relativos a comercialização de determinados produtos, sendo do interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.18 18 Como vimos, o resultado das operação praticadas com terceiros, são levados a tributação como renda tributável, incidindo todos os impostos inerentes, tais como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento Nacional para Seguridade Social), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) quando for o caso e inclusive ISS ( Imposto sobre Serviço), de acordo com Wilson Alves Polônio quando explica que, uma cooperativa será contribuinte do ISS somente se prestar a terceiros serviços tributáveis pelo referido imposto, significa que somente o ato não cooperativo é tributável. Com isso podemos dizer que os serviços característicos de ato cooperativo está em pról dos associados e não incide tributação, ou seja, serviços executados por cooperados. Existem cooperativas que confundem a isenção com a não incidência do imposto, podendo essa confusão acarretar danos a cooperativa, explica a ACN (Aliança Cooperativista Nacional), que para existir o imposto sobre serviço é necessário que haja prestação de serviço com repercussão econômica. No entanto nas cooperativas de trabalho, a incidência não ocorre justamente porque as cooperativas nada auferem do produto dos atos cooperativos, que revertem exclusivamente a favor dos associados. Dessa forma as cooperativas possuem receita operacional deixando a base de calculo do imposto sempre igual a zero, pois a cobertura das despesas e efetuada pela pessoa do cooperado, logo mais confirma que as cooperativas não possuem receita e nem despesas, dispõe o art. 80 da lei 5.764/71. As despesas das sociedades serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviço. Alguns exemplos de transação realizadas pelas cooperativas, as quais incidem tributação, pois nestes casos os cooperados não participam diretamente da operação como agente econômico da relação jurídica e não há enquadramento do objetivo social da cooperativa. Venda do Ativo Permanente, é uma transação a qual gera uma receita, sendo que a mesma não está ligada diretamente com a objetivo principal da cooperativa.19 19 Prestação de serviços a terceiros, são aqueles, pelos quais a sociedade venha a utilizar as atividades de pessoas físicas ou jurídicas que atuem dentro do mesmo objeto social dos cooperados alheios aos quadros dos sócios, para cumprimento dos contratos com os usuários e na ocasião do pagamento desse serviço, proporciona-se a receita e esta é levada a tributação,. Aplicação Financeira, as operações que se referem as Aplicações Financeiras, merecem uma análise mais profunda. Wilson Alves Polônio (1999), assevera que todo o montante dos rendimento auferido pela aplicação deve ser levado a tributação, já para Reginaldo Ferreira Lima (1997) apenas parte do rendimento deve ser tributado, pois assegura que este montante se estivesse no caixa do associado auferia o mesmo rendimento. A aplicação Financeira em nome da cooperativa caracteriza-se como renda tributável, exceto se o investimento for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do faturamento por ela auferida no exercício, no entanto a parcela excedente deve ser oferecida a tributação, pois esse ume investimento assegura a proteção do patrimônio dos associados. 4 DINAMICA DAS COOPERATIVAS Os fenômenos da incidência e da não incidência, têm a ver com a dinâmica do direito tributário, ou seja, a efetivação de uma relação jurídica entre o poder público e a sociedade. 4.1 Imunidade A imunidade, é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, em decorrência de expressa autorização constitucional art. 15020 20 inciso VI. É fenômeno de origem constitucional, e não incide sobre fatos ou direitos, mas, sobre pessoas. 4.2 Isenção A isenção, ocorre quando uma lei, autorizada pelo ordenamento constitucional, dispensa o pagamento de uma relação tributária ocorrida, a isenção pode ser em caráter geral ou em caráter condicional, conforme Kiyoshi Harada (1998) A isenção insere-se no campo de atuação privativa da lei (art. 97, VI do CTN) ( Código Tributário Nacional), (...) podendo restringir-se a determinada região do território da entidade tributante (...). Existe a lei, ocorrendo o fato gerador, deixando de existir o crédito tributário mediante benefício oferecido pelo governo. 4.3 Incidência A incidência, é o fenômeno jurídico pelo qual, ocorrendo no mundo dos fatos, a hipótese prevista na lei, ocorre automaticamente o nascimento da obrigação tributária, e assim o direito do Estado exigir o tributo do contribuinte. Existe a lei ocorrendo o fato gerador, gerando a obrigação tributária originando o crédito do Estado. 4.4 Não Incidência A não Incidência, ocorre em todo fato da natureza que não tenha sido previsto, ou que esteja completamente de acordo com a hipótese legal, o que significa que o ato cooperativo não incide determinados tributos, pois em face da Constituição Federal não houve identificação tributária para o ato cooperativo. De acordo com o Jorge A. Peres Ribeiro ( 1997) a não incidência é a área fora dos limites do campo de incidência previsto na hipótese legal. Ali não há fato imponível, logo, não há obrigação tributária. Não se confunde com isenção nem com Exibir mais
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 1
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 ARTIGO 20
 Artigo 1
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