Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0144_PT.html
Timestamp: 2019-08-25 21:09:02+00:00

Document:
Textos aprovados - Quitação 2013: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) - Quarta-feira, 29 de Abril de 2015
Processo : 2014/2119(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0098/2015
A8-0098/2015
PV 29/04/2015 - 10.35
P8_TA(2015)0144
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
P8_TA(2015)0144 A8-0098/2015
1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013 (2014/2119(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto(1),
– Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),
– Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(5), nomeadamente o artigo 15.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,
– Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015),
1. Dá quitação à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2013;
2. Regista as suas observações na resolução que se segue;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 167.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 167.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013 (2014/2119(DEC))
1. Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;
2. Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013 (2014/2119(DEC))
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013,
A. Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género («Instituto») para o exercício de 2013 ascendeu a 10 024 535 EUR, o que representa um aumento de 29,49% face a 2012;
B. Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012
1. Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso», foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e outra como «em curso»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada como «concluída» e outra como «em curso»;
2. Faz notar que o Instituto indica que disponibiliza no seu sítio web – que foi atualizado – informações sobre o impacto que as suas atividades têm nos cidadãos da União e que o acesso a estas informações foi ainda mais facilitado graças ao recurso aos meios de comunicação social;
3. Faz notar que, a fim de melhorar o planeamento e o acompanhamento da adjudicação de contratos, o Instituto criou uma ferramenta de acompanhamento que segue as datas previstas para cada etapa dos procedimentos anuais de adjudicação de contratos;
Orçamento e gestão financeira
4. Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,01% e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 76,93%;
5. Regista, com base em informações do Instituto, que, de acordo com os seus planos para assegurar a correção do acompanhamento e da prestação de informações sobre a execução do orçamento, foi aprovado, em 2013, um procedimento para o acompanhamento central do orçamento; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre os resultados obtidos graças a esse procedimento;
Autorizações e dotações transitadas
6. Regista, com base no relatório do Tribunal que, em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99%, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno; regozija-se com o facto de o Instituto ter reduzido ainda mais o nível global de transições, que passou de 2 500 000 EUR (32%) em 2012 para 2 200 000 EUR (29%) em 2013; assinala que estas transições afetam principalmente o Título III (despesas operacionais) num montante de 2 000 000 EUR, o que representa 56% das dotações autorizadas correspondentes; faz notar que estas transições se referem sobretudo à adjudicação de contratos concluída no final de 2013, geralmente devido a razões independentes da vontade do Instituto – nomeadamente uma decisão adiada da Presidência do Conselho da UE relativamente ao tema de um estudo;
7. Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o nível de dotações transitadas respeita o princípio orçamental da anualidade;
Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento
8. Verifica que, segundo o Instituto, o procedimento de recrutamento e seleção foi atualizado de acordo com as recomendações da autoridade de quitação e inclui agora os testes escritos, bem como a respetiva ponderação, que são preparados antes do exame das candidaturas;
9. Toma conhecimento pelo Instituto de que, a partir de 2013, o seu programa de trabalho anual (PTA) engloba uma decisão de financiamento que inclui informações sobre novos procedimentos de adjudicação, como o orçamento anual total destinado a contratos operacionais e o calendário indicativo para o lançamento de procedimentos de adjudicação;
10. Regista, com base em informações do Instituto, que foi desenvolvida uma ferramenta centralizada para o acompanhamento da adjudicação de contratos, a qual cobre todos os procedimentos de adjudicação e indica as datas previstas para cada etapa dos mesmos;
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
11. Verifica que o Conselho de Administração do Instituto adotou a política de gestão de conflitos de interesses depois de a proposta relativa a esta política ter sido revista e aprovada pela Comissão; toma conhecimento pelo Instituto de que a publicação dos CV e das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, da Diretora e dos quadros superiores faz parte desta política e é efetuada no sítio web do Instituto;
12. Toma nota da informação do Instituto de que o trabalho de auditoria realizado em 2013 pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão seguiu o plano estratégico de auditoria do Instituto; assinala que este trabalho de auditoria incluiu uma auditoria da gestão dos recursos humanos, no âmbito da qual foram identificadas boas práticas, bem como garantias razoáveis em relação à gestão de recursos humanos instituída;
13. Observa com preocupação que, no decurso da análise de risco, o SAI identificou determinados processos de elevado risco inerente que não puderam ser auditados no âmbito do plano estratégico de auditoria do Instituto, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; acolhe favoravelmente a apresentação de um plano de ação aplicável a essas áreas de alto risco; aguarda com expectativa a próxima avaliação de risco exaustiva que acompanhará este plano de ação e solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre os seus resultados;
14. Regista, com base em informações do Instituto, que não havia recomendações críticas ou muito importantes do SAI em aberto em 31 de dezembro de 2013;
15. Recorda que o Instituto foi instituído tendo em vista a promoção da igualdade dos géneros, nomeadamente a integração da dimensão do género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais daí resultantes, a luta contra a discriminação em razão do género e a sensibilização dos cidadãos da União para o tema da igualdade dos géneros; sublinha que, em conformidade com o seu PTA, o Instituto tem como missão tornar-se o centro europeu do conhecimento sobre questões de igualdade dos géneros;
16. Recorda que o Instituto desempenha um papel fundamental, devido ao facto de ser necessário promover e garantir a igualdade real e efetiva entre mulheres e homens em todas as esferas da vida pública e privada;
17. Solicita ao Instituto que inclua no seu PTA as reuniões conjuntas anuais que realiza com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento; solicita ao Instituto a apresentação regular às comissões pertinentes do Parlamento dos resultados e das conclusões da investigação; assinala que o Instituto deve facilitar mais o acesso da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento a informações sobre questões de género, centradas no trabalho dos seus membros; considera que isto facultaria instrumentos de informação importantes e mais eficazes aos deputados;
18. Convida a uma melhor interação entre as prioridades legislativas e não legislativas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento e a investigação do Instituto; reconhece a importância do papel desempenhado pelo Instituto na recolha de dados fiáveis, comparativos e discriminados por sexo, os quais são fundamentais para a definição de políticas nacionais e europeias, especialmente os dados sobre a violência em razão do género; solicita que o Instituto colabore estreitamente com o Eurostat e com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em vista a realização de inquéritos a intervalos regulares sobre as questões mais importantes para a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nomeadamente a violência contra as mulheres e as características do emprego das mulheres;
19. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130.

References: artigo 287
 artigo 319
 artigo 208
 artigo 15
 artigo 185
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 94