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Normas do Orçamento Participativo Transfronteiriço Amizade Cerveira Tomiño PDF
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Felícia Lopes Morais
1 Normas do Orçamento Participativo Transfronteiriço Amizade Cerveira Tomiño 2018 PREÂMBULO O Orçamento Participativo Transfronteiriço 2018 (OPT_18) integra o projeto COOP- ACT - Agenda de Cooperação Transfronteiriça - Amizade Cerveira Tomiño, co- financiado pelo programa Interreg V- A, que tem como principal objetivo a procura de um desenvolvimento sustentável do território que se repercuta positivamente na melhoria da qualidade de vida e da coesão social da população e baseado na partilha e otimização dos equipamentos e serviços públicos de utilização coletiva, dos recursos humanos e económicos num programa de cooperação virado ao futuro. O OPT_18 é um mecanismo orientado à promoção da igualdade de oportunidades e ao reforço da participação pública dos cidadãos transfronteiriços na procura de soluções para problemas comuns. Para que o desenrolar deste processo seja marcado pela transparência e acessibilidade a todos, foi ainda criada uma Plataforma Online do OPT_18 ( na qual é disponibilizada toda a informação desde o arranque até à execução dos projetos vencedores. Artigo 1º Âmbito Territorial O Orçamento Participativo Transfronteiriço Amizade Cerveira Tomiño 2018 (OPT18) abrange os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Tomiño Artigo 2º Objetivos 1. Envolver os cidadãos na formulação de soluções comuns para a resolução de problemas; 2. Fomentar a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos, dos dois países, enquanto fator de melhoria das condições de vida e de coesão social e económica, baseado em ações desenhadas, desenvolvidas, implementadas pelos atores locais; 3. Promover a participação pública e a cidadania transfronteiriça; 1
2 4. Aprofundar e consolidar as relações institucionais, o diálogo com os cidadãos e a sociedade civil organizada, com vista a uma maior qualidade e aceitação das políticas públicas; 5. Adequar as políticas públicas concelhias às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida nos seus territórios; Artigo 3º Modelo de Participação 1. O OPT18 assenta num modelo de participação de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e decidir os projetos que considerem mais prioritários, até ao limite orçamental estipulado para o processo. Artigo 4º Componente Orçamental 1. Ao OPT18 é atribuído um montante máximo de ,00 para financiar os projetos que os cidadãos elegerem de acordo com as áreas prioritárias identificadas no artigo 18º. 2. O montante é dividido em partes iguais pelo Município de Vila Nova de Cerveira e Concelho de Tomiño. 3. O montante é dividido equitativamente pelas três áreas de intervenção identificadas no artigo 17º, devendo selecionado pelo menos um projeto por cada área; 4. Poderão ser projetos com valores superiores ao referido no número anterior, desde que seja garantida a seleção de pelo menos um projeto por cada área de intervenção. Artigo 5º Fases do OPT O Processo Participativo tem várias fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo, nomeadamente: a) Divulgação; b) Recolha de Propostas; c) Análise Técnica; d) Período de Reclamações ou Recurso; e) Votação; f) Apresentação dos Resultados. 2
3 Artigo 6.º Calendarização Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Divulgação 23/06 30/11 Recolha de Propostas 15/07 30/09 Análise Técnica 2 a 15/10 Período de 16 a 22/10 Reclamação/recurso Votação 23/10 30/11 Apresentação de resultados 4/12 Artigo 7º Divulgação 1. A divulgação do OPT será feita através da Plataforma Online do OPT, do Portal Amizade Cerveira- Tomiño, redes sociais e meios de comunicação locais; 2. Realização de Workshops para promover a criação de parcerias e apoio à apresentação de propostas. Artigo 8º Recolha de Propostas A recolha das propostas deve reger- se pelo artigo 16º, sendo depois validadas pela Comissão de Análise Técnica e votadas pelos participantes registados na plataforma. Artigo 9º Análise Técnica A Comissão de Análise Técnica (CAT) é constituída pelos elementos nomeados pelo Concelho de Gestão Estratégica (CGE). a. Aurora Viães, vereadora da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira; b. Cristina Martinez, concelheira do concelho de Tomiño; c. Elisabete P. de Santiago, técnica do Concelho de Tomiño; d. Sónia Antunes, técnica do Município de Vila Nova de Cerveira. Artigo 10º Período de Reclamação/Recurso 3
4 1. Após a análise técnica, o Secretariado Técnico Amizade Cerveira- Tomiño torna pública a lista dos projetos aprovados e das propostas excluídas para que, no prazo de 5 dias, os proponentes possam apresentar eventuais recursos. 2. A Reclamação/Recurso será analisada e, no prazo de 5 dias, a CAT compromete- se a divulgar a decisão. Artigo 11º Divulgação da Lista Final A decisão da lista final de propostas será afixada na Plataforma Online do OPT e na Página Web Amizade Cerveira- Tomiño. Artigo 12º Votação 1. A votação das propostas finalistas será efetuada pelos seguintes meios: a) Plataforma Online do OPT. b) Podem votar os cidadãos eleitores nos concelhos de Vila Nova de Cerveira e Tomiño; 2. As propostas serão organizadas por área de intervenção; 3. Cada participante pode votar num projeto por cada área de intervenção; Artigo 13º Apresentação dos Resultados As propostas mais votadas serão apresentadas publicamente na Plataforma Online do OPT e na Página Web Amizade Cerveira- Tomiño. Artigo 14º Participação 1. O processo de OPG de Vila Nova de Cerveira é aberto à participação de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas com domicílio social ou fiscal em Vila Nova de Cerveira ou Tomiño. Artigo 15 º Formas de Participação As pessoas interessadas podem participar: a) Através da presença nos workshops; b) Através da apresentação de propostas via internet na Plataforma Online do OPT; 4
5 c) Aquando da fase de recurso, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica; d) Na votação dos projetos; e) Na avaliação do processo do OPT fazendo chegar ao Secretariado Técnico Amizade Cerveira- Tomiño as suas ideias e sugestões; Artigo 16º Apresentação de Propostas 1. Podem apresentar propostas os cidadãos que preenchem os requisitos dispostos no artigo 14º do presente Regulamento; 2. As propostas são obrigatoriamente apresentadas conjuntamente por pelo menos um cidadão/entidade de cada concelho. 3. As propostas são submetidas exclusivamente com recurso ao formulário disponibilizado na Plataforma Online do OPT; 4. As propostas podem ser acompanhadas por vídeo promocional com duração máxima de 3 minutos. Artigo 17º Elegibilidade das Propostas 1. São consideradas elegíveis as propostas que reúnam as seguintes condições: a) Respeitem o quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e do Concello de Tomiño; b) Sejam suficientemente específicas, concretas e delimitadas no território transfronteiriço de Vila Nova de Cerveira e Tomiño; c) Constituam um investimento de interesse transfronteiriço; d) Não ultrapassem os 12 meses de execução; e) Respeitem a componente orçamental referida no artigo n.º 4; Artigo 18º Limites por Áreas de Intervenção 1. As propostas devem ser classificadas por áreas de intervenção, nomeadamente: a) Educação e Cultura; b) Desporto e Lazer; c) Território e Ambiente; 5
6 Artigo 19º Coordenação A coordenação do OPT_18 está a cargo do CGE, constituído pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e pela Alcadesa de Tomiño. Artigo 20º Casos Omissos As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão resolvidas pontualmente no âmbito do CGE. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 18
 artigo 17
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20