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Timestamp: 2019-10-18 10:02:56+00:00

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TCC GREVE DISSÍDIO COLETIVO V12
comunicado_cng_ 2011-08-30
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BrunaTese PPGAGRI - versão final impressão - 11.03.19 .pdf
Boletim Operário 369
Desembargador Rondon Bassil declara ilegal greve dos agentes penitenciários
PROGRAMAÇÃO SENAL 2015.doc
Os(as) professores(as) federais esto em greve em defesa da universidade pblica, gratuita e de qualidade e de uma carreira digna, que reconhea o importante papel que os docentes tm na vida da populao brasileira.
O professor pode encerrar a disciplina antes de ministrar 100% da carga horria prevista?
No! O aluno pode ser considerado aprovado com 75% de frequncia, segundo artigo 41 das normas acadmicas da UFS (RESOLUO N 25/91CONEP), mas o professor precisa ministrar toda a carga horria prevista para poder encerrar a disciplina, segundo o artigo 47, pargrafo 3 da LDB (Lei N 9394/96).
QUESTES IMPORTANTES As aulas podem ocorrer em horrios ou salas de aula diferentes das especificadas pela PROGRAD no comeo do perodo letivo?
Os alunos tm direito a questionar a validade das aulas e/ou avaliaes feitas no perodo da greve?
Sim, mas somente nos casos que o professor infrigir uma das questes citadas anteriormente.
No! Segundo pargrafo 2 do artigo 7 das normas acadmicas da UFS (RESOLUO N 25/91-CONEP), cabe PROGRAD definir os locais de aula que, uma vez publicado, no podem ser alterados conforme especifica o pargrafo 5 do mesmo artigo. Nem o professor, nem o departamento podem alterar os horrios ou locais de aula, salvo concordncia por escrito de todos os alunos matriculados, sem exceo. Nesse caso, as aulas devem ser ministradas em um espao oficial da UFS, sob pena de invalidao das mesmas.
Como o aluno deve proceder para garantir os seus direitos?
O aluno que sentir-se lesado por uma das questes levantadas anteriormente deve protocolar uma reclamao formal na SECOM a ser encaminhada para o departamento do professor cujas atividades ferem as normas acadmicas da UFS. Caso o parecer do departamento seja contrrio, o aluno ter 15 dias para entrar com um recurso, encaminhando o processo para o Centro, conforme o artigo 149 do Regimento Geral da UFS (RESOLUO N 01/79/CONSU). Em ltima instncia, o aluno poder entrar novamente com um recurso, no prazo de 15 dias, encaminhando o processo para o CONEPE. Vale ressaltar que o CONEPE aprovou, por unanimidade, moo de apoio greve dos docentes da UFS.
O professor ou o departamento podem fazer mudanas no plano de ensino aps a sua divulgao no comeo do perodo letivo?
No! Segundo o artigo 44 das normas acadmicas da UFS (RESOLUO N 25/91-CONEP), as avaliaes e outras atividades devem seguir o plano de ensino distribudo no incio do perodo letivo e, de acordo com o pargrafo 5 do artigo 7 da mesma resoluo, nenhuma alterao no mesmo permitida.
As atividades virtuais e cobranas por e-mail das mesmas so permitidas?
Sim, mas apenas nos casos em que estas esto prevista no plano de ensino apresentado pelo professor no comeo do perodo que, por sua vez, no pode ser alterado pelo professor ou departamento (pargrafo 5 do artigo 7 das normas acadmicas da UFS - RESOLUO N 25/91-CONEP).
Os alunos tero direito reposio das aulas no ministradas em funo da greve? Sim! Os professores em greve tm obrigao de repor as aulas de acordo com o calendrio de reposio oficial a ser divulgado no final da greve.
Comando Local de Greve UFS
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References: artigo 41
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 149
 artigo 44
 artigo 7
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