Source: https://pt.scribd.com/document/212498793/Caderno-D-Ambiental-FDR
Timestamp: 2019-11-20 08:18:55+00:00

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Caderno D Ambiental - FDR. | Externalidade | Direito Ambiental
Caderno de direito ambiental. Faculdade de direito do Recife. PRofessora Marina Gadelha. 2013. Assunto de direito ambiental. Princípios, licenças, licenciamento. sdhoaishdiahdihasidhsaidh haisdhasiudhad hausihdoiashdiahdiuas shasdiahidhiasdhiahsdiahsdiuhasdiuahsdiuahsuidhasiudhsauihduiashduiashdiuasd hasiudhaidhaiudhiashdiauhsduiahsduiashdiuahsdiuhasuidhasuihdiaushdiuahsduahsduiash hasiduhaishdiuhaisdhasiudhasidh huaisdhiasdhasidhisahdiasudhaushdiahsduiashduiashdiuashduaiuhdiaushdiahsdiahsdiuashdiuahsdiaushdiaushdaishd ihdsiauhdsaiuhdidashihdiashdiashdiashdiahsdiaushdiahsdiahsidhas
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Direito Ambiental Prof. Marina Gadelha Twitter: @gadelhamarina Email: marinagadelha@hotmail.
com Bibliografia: Paulo Affonso Leme Machado (melhor) Edis Milar Celso Antnio Pacheco Forillo Surinskas (Bom para direito penal ambiental) Ulrich Beck
20/05/2013 (primeira e segunda aulas) Relao do Direito Ambiental com outras disciplinas: H quem diga que o direito ambiental no um ramo do direito autnomo, sendo um sub-ramo do direito administrativo. Esse entendimento ultrapassado, mas o fato que o direito ambiental se utiliza de muitos conceitos do direito administrativo: mais especificamente, princpios administrativos e processo administrativo. Tambm tem relao com o direito constitucional (captulo previsto na constituio sobre meio ambiente). Tem relao com o direito civil => responsabilidade civil; Relao com o direito penal => crimes ambientais; Considerando que o meio ambiente pode ser rural ou urbano: no meio ambiente urbano, h uma relao profunda com o direito do trabalho. Segurana do trabalho, luz, som... Tambm h relao com o direito empresarial => possibilidade de dissolver uma empresa, convertendo seu patrimnio para um fundo ambiental, quando a empresa apenas desempenha atividades ilcitas (extrao ilegal de madeira). Princpios: Subdividem-se em novos e tradicionais. So eles: Tradicionais o o Novos Poluidor-pagador Preveno
Precauo Vedao do retrocesso Nvel Elevado de proteo ecolgica
1. Tradicionais ( curioso falar nisso em uma disciplina que tem apenas 40 anos, mas so chamados de tradicionais aqueles princpios que nasceram com o direito ambiental):
a. Princpio do poluidor-pagador: Quem polui/degrada, tem o dever de pagar. Esse princpio tem duas linhas (i e ii):
Observar um conceito econmico: externalidades => tudo o que se externa em um empreendimento (ex.: externalidade positiva do fato de a Fiat estar se instalando em Goiana => gerao de empregos, melhoria no ensino, etc. Mas tambm h externalidades negativas: engarrafamento, resduos, piora na qualidade do ar). muito comum observar externalidades positivas econmicas e negativas ambientais.
(i) Considerando esse conceito, o princpio do poluidor-pagador diz que as externalidades ambientais devem ser internalizadas. Ou seja, as externalidades negativas ambientais devem ser introduzidas no custo do produto. Exemplo: petrleo um recurso no renovvel = externalidade negativa, que tem um custo. Esse custo deve ser trazido para dentro do produto! No Brasil, h um custo pela captao de gua, quando se fura um poo e se consome gua (diferente da conta de gua = paga pela distribuio e tratamento). A ideia que esses produtos fiquem mais caros mesmo! O objetivo frear o consumo. O consumo desenfreado est na base da degradao ambiental. O princpio do poluidor-pagador pretende que TODOS os custos ambientais sejam internalizados. A primeira face desse princpio , portanto, que antes de poluir a empresa deve pagar! Exemplo: licena ambiental, que so trs: uma delas prvia (aprova projeto e localizao). As taxas pagas a ttulo dessa licena se justificam com base no princpio do poluidor-pagador. Uma espcie de compensao prvia pela poluio que decorre de qualquer atividade econmica.
Mas isso se trata de uma permisso para poluir? A empresa est comprando uma permisso para poluir? No, o que se paga pela autorizao para desempenhar uma atividade econmica. Se se poluir para alm do esperado (TODA atividade possui um ndice mnimo de poluio), haver multa (no mnimo). Um exemplo a deciso do TRF3 => cassao de trs portarias de licena de lavra eis que, apesar de estarem formalmente regulares, as empresas licenciadas estavam poluindo, degradando o meio ambiente alm do limite razovel. Qual esse limite? O limite que a sociedade tolera => esse limite mutvel. A tendncia hoje essa tolerncia diminuir. Antecipao aos danos ambientais tolerados. Se esses danos no ocorrerem, melhor! Mas a antecipao devida. Pague antes mesmo de poluir.
(ii) Mas o princpio do poluidor-pagador tambm justifica o pagamento POSTERIOR poluo. Ps-dano ambiental. - Multas. - Reparao civil : - Responsabilidade Civil Ambiental. *Fiorillo: Lembrar que a responsabilidade civil ambiental objetiva! Ademais, o autor ressalta, nesses casos, que h uma prioridade na reparao por via especfica. - H quem discuta a possibilidade de dano moral ambiental (responsabilidade moral ambiental). Ex: vender o parque da jaqueira. Aquele parque era uma referncia para as pessoas, h uma perda afetiva (eu ia muitas vezes l quando criana, etc.).
Obs.: A maior parte da doutrina entende que o princpio do poluidor-pagador possui essas duas correntes! Mas a professora entende que o princpio do poluidorpagador no possui essa vertente ps-dano (entendimento de Canotilho): se o instituto da responsabilidade civil j existe, se j fundamento para indenizar o dano ambiental causado, para que criar outro instituto para isso? O princpio do poluidor pagador s incidiria, portanto, no momento pr-dano, segundo essa posio.
*Fiorillo distingue as duas vertentes do princpio do poluidor-pagador da seguinte forma: a primeira vertente, de carter PREVENTIVO, busca evitar a ocorrncia de danos ambientais, eis que ao poluidor imposto o dever de arcar com os custos da preveno aos danos ambientais; a segunda vertente, de carter REPRESSIVO, busca reparar os danos eventualmente causados.
21/05/2013 (terceira aula) Vdeo: Story of Stuff. (Continuao) Princpio do poluidor-pagador: internalizar os custos (externalidades ambientais), sobretudo para que o poluidor suporte aqueles custos (mundo ideal). Mas, na verdade, o que ir acontecer que o produtor/poluidor ir repassar esses custos para o consumidor. Mas como o produto ser vendido mais caro, o produto ter que durar mais e o consumo ser reduzido esse um dos objetivos do princpio do poluidor-pagador. 27/05/2013 (quarta e quinta aulas) (perdi o comeo da aula) Comeo da aula copiado do caderno de Mari (princpio da solidariedade e comeo do princpio da preveno) b. Princpio da Solidariedade: art. 225, caput, final, da constituio. - Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. Em virtude dessa disposio constitucional, pode-se considerar positivado esse princpio. Tambm chamado de princpio da responsabilidade intergeracional. Utilizar os recursos naturais sem que inviabilize as geraes futuras. - O que a presente gerao ganha com isso? Nada, rigorosamente nada. Quem ganha so as geraes futuras.
Preveno: No campo do PERIGO => certeza cientfica; - No permitir o uso de novas tecnologias nocivas. - Ainda h autores que defendem que o princpio da precauo uma nuance do princpio da preveno. * Entre eles, Fiorillo. A grande maioria dos autores defende que so dois princpios distintos.
2. Novos: a. Precauo: No campo do RISCO => incerteza cientfica; - Diante da incerteza cientfica, deve ser impedida a utilizao das novas tecnologias (ex.: transgnicos, uso contnuo do celular), at que a cincia evolua ao ponto de entender minimamente os riscos da nova tecnologia. No so apenas as consequncias no corpo humano que so relevantes, mas as consequncias do plantio. Pode ser que essa nova tecnologia no tenha nenhuma consequncia, mas pode ser tambm que s tenha
consequncias em relao s futuras geraes. O princpio diz que a tecnologia deve ser segurada e deve ser investido ainda mais em pesquisa, para dissolver a situao de incerteza cientfica. - Na Frana e na Alemanha nem se planta nem se comercializa organismos geneticamente modificados em funo do princpio da preveno. Pode o Brasil fazer a mesma coisa? A agroindstria do Brasil quebraria e, consequentemente, nossa economia como um todo: muito mais simples para pases no dependentes da agricultura, como a Alemanha, banir os transgnicos. Tambm h uma questo cultural envolvida: como convencer a populao de consumir alimentos mais caros, em funo de um risco de um possvel dano? - Se ns focssemos exclusivamente no meio ambiente, essas decises seriam facilmente tomadas. Mas h fatores econmicos envolvidos, inclusive o lobby de grandes empresas, como a Monsanto. - Segundo o princpio da precauo, deve-se evitar a liberao de novas tecnologias at que as pesquisas sejam conclusivas. - Os agrotxicos foram liberados muito antes de se ter qualquer pesquisa sobre os danos. Quando se soube dos danos, no poderia mais reverter. Caso se proibisse o uso de agrotxico no mundo inteiro, no haveria como produzir alimento para o mundo inteiro. - Exemplo de medicamento liberado sem os devidos estudos: talidomida => remdio para enjoo de grvidas, que causava malformaes no feto.
b. Vedao do retrocesso (princpio do no retrocesso/efeito cliquet/ non-cliquet): - Do direito do trabalho, vedao ao retrocesso social. Esse princpio do direito ambiental tem origem nos direitos sociais; - Cliquet: vem do alpinismo. Em algumas situaes, quando se est escalando uma montanha, - A legislao apenas pode ser modificada para ampliar a proteo ambiental, nunca para diminu-la. Uma nova lei ambiental s pode trazer uma garantia ambiental superior, nunca inferior. - Problema: o novo cdigo florestal (lei 12.651), que um retrocesso em relao ao cdigo florestal que j existia. O cdigo antigo, lei 4.771/65, dava muito mais garantias ao meio ambiente. O novo cdigo, por exemplo, diminuiu a proteo especialmente em relao Amaznia legal. Antes a proteo era de 80% em cada propriedade, hoje h uma escala, variando entre 80% e 20%. Ainda, o novo cdigo permite que se compensem as reas de preservao permanente com as reservas legais. Logo, o cdigo atual um retrocesso em relao ao anterior. Isso implica inconstitucionalidade do novo cdigo? H quem sustente que sim, pela agresso ao princpio da vedao retrocesso. A professora acha que no chega a ser inconstitucional, porque complicado declarar a
inconstitucionalidade de uma lei com base em um princpio que sequer est positivado. O princpio da vedao ao retrocesso no est na constituio! - Na prtica, esse princpio uma norma que no tem consequncias na hiptese de violao.
c. Princpio da Participao : - Na constituio: impondo-se ao poder pblico e coletividade o dever de proteg-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. => h quem interprete isso como o princpio da participao. - Diferena entre presenciar e participar: participar quando se interfere no curso daquilo que est acontecendo. - A constituio impe coletividade o dever de participar, o dever de tomar parte, de tentar mudar o curso das decises sobre o meio ambiente. - De que maneiras possvel participar? - ao popular; - ao civil pblica (ONG ou MP); - participao em audincias pblicas.
Sobre as AUDINCIAS PBLICAS: algumas constituies estaduais exigem em empreendimentos que tenham impacto ambiental, alm dos estudos de impacto ambiental/RIMA, a realizao de audincias pblicas. No resto do pas, por outro lado, quando no h previso na constituio estadual, a realizao da audincia discricionria. Mas h uma resoluo do CONAMA de n 09/1987 que determina que, se uma ONG ou um grupo com n 50 de cidados pedirem, a realizao da audincia deixa de ser discricionria e passa a ser obrigatria.
Art. 2 - Sempre que julgar necessrio, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministrio Pblico, ou por 50 (cinqenta) ou mais cidados, o rgo de Meio Ambiente promover a realizao de audincia pblica. 1 - O rgo de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixar em edital e anunciar pela imprensa local a abertura do prazo que ser no mnimo de 45 dias para solicitao de audincia pblica. 2 - No caso de haver solicitao de audincia pblica e na hiptese do rgo Estadual no realiz-la, a licena concedida no ter validade.
3 - Aps este prazo, a convocao ser feita pelo rgo Licenciador, atravs de correspondncia registrada aos solicitantes e da divulgao em rgos da imprensa local. 4 - A audincia pblica dever ocorrer em local acessvel aos interessados. 5 - Em funo da localizao geogrfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poder haver mais de uma audincia pblica sobre o mesmo projeto de respectivo Relatrio de Impacto Ambiental - RIMA. - S existe o princpio da participao se houver efetivao do princpio da informao. No possvel participar se no houver informao * Fiorillo estabelece como pilares do princpio da participao: (a) informao e (b) educao ambiental. *Edis Milar: as audincias pblicas possuem natureza consultiva e no deliberativa.
d. Princpio da Informao: - Por isso, quando as empresas solicitam licena ambiental, elas so obrigadas a colocar no jornal a empresa tal solicita a renovao da sua licena.... Mas essas notas, via de regra, so minsculas. No h interesse em divulgar esse tipo de informao. As empresas no esto interassadas em melhorar a condio ambiental, mas sim em gastar menos. Alm do qu, quem custeia a audincia pblica a empresa (princpio do poluidorpagador). Mas do que as empresas mais tm medo so os custos que podem surgir APS as audincias pblicas.
Art. 10. A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental dependero de prvio licenciamento ambiental. 1 Os pedidos de licenciamento, sua renovao e a respectiva concesso sero publicados no jornal oficial, bem como em peridico regional ou local de grande circulao, ou em meio eletrnico de comunicao mantido pelo rgo ambiental competente.
e. Nvel Elevado de Proteo Ecolgica (NEPE): - pouca doutrina a respeito;
- tenta garantir que na tomada de decises e na interpretao das normas ambientas, quando duas interpretaes/decises forem possveis, seja dada preferncia quela que garantir um nvel elevado de proteo ecolgica. - Instruo Normativa 01 (2009 ou 2010?) do Ministrio do Planejamento: Na hora de fazer projetos, a administrao pblica deve dar preferncia iluminao e ventilao natural, evitar uso de ar-condicionados, ventiladores, etc. Nas licitaes, no comprar necessariamente o produto mais barato, mas o melhor produto do ponto de vista ambiental: comprar geladeiras que gastem menos, lmpadas que consumam menos energia, comprar cadeiras com certificado. Uma combinao do menor preo com o princpio do NEPE => pr no edital que s quer madeira certificada, que quer lmpadas com tais qualificaes, etc. Dentro desse universo, a administrao deve escolher o menor preo. A instruo no fala no princpio do NEPE, porque um princpio muito recente. - In dubio, pro nature. Na dvida, deve prevalecer a interpretao que mais favorecer o meio ambiente. DF.marilia@hotmail.com mandar aula. 28/05/2013 (sexta aula) Terminamos os princpios de direito ambiental, vamos dar incio ao estudo pormenorizado do art. 225 da CF. Antes havia a regulao ambiental mediante leis, portarias, mas com a CF/88 a questo ganha importncia constitucional. Inspirao na constituio portuguesa de 76: ambas foram redigidas em um perodo de redemocratizao e a CF uma adaptao da constituio portuguesa, que foi redigida por Canotilho e Jorge Moreira. Caput: Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. Todos tm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Quem so todos? Todos os seres humanos? Isso inclui outros seres vivos, no humanos? Inclui estrangeiros residentes no pas em funo do caput do art. 5? Deciso do STF: D efeito extensivo ao caput do art. 5 => africano preso por trfico de drogas que tinha a inteno de impetrar um habeas corpus, mas o juiz negou o habeas corpus porque o africano no era residente no pas. O STF estendeu as garantias do art. 5 ao estrangeiro, mesmo de passagem. Fenmeno da Mutao Constitucional (mudar a interpretao da constituio sem modificar seu texto). Logo, desde ento o art. 5 inclui brasileiros, estrangeiros residentes e estrangeiros de passagem. Diante disso, incluiria o caput do art. 225 os estrangeiros de passagem?
A corrente majoritria entende que o todos do caput inclui todos os seres humanos . Mas como a constituio brasileira no tem extenso sobre todo o planeta, ela produz efeitos sobre todos os que esto no Brasil: brasileiros, estrangeiros residentes e de passagem (mesmas pessoas do art. 5). Apesar de haver quem defenda que o artigo implicaria um direito dos animais, entende-se que esse artigo gera direitos para os seres humanos, que so os sujeitos de direito por excelncia. Art. 5 2: Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Isso quer dizer que tudo aquilo que no tiver elencado no artigo 5, mas tiver natureza/feio de garantia fundamental, ser considerada garantia fundamental. Com esse fundamento, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seria um direito fundamental, com os mesmos destinatrios do art. 5. *Edis Milar: o caput institui um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado! Como direito fundamental , pois, indisponvel, qualidade acentuada por sua qualificao como bem de uso comum do povo, cuja preservao deve se dar no interesse das presentes e futuras geraes. Meio ambiente ecologicamente equilibrado:
- O que significa? No qualquer ambiente! o meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Oh, really?)
Bem de uso comum do povo: arts. 99 e 100 do CC/02. Art. 99. So bens pblicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praas; II - os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos destinados a servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Pargrafo nico. No dispondo a lei em contrrio, consideram-se dominicais os bens pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso especial so inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao, na forma que a lei determinar.
Dessa forma, os bens de uso comum do povo so inalienveis. Logo, o meio ambiente inalienvel. No possvel vender a Amaznia. Na teoria, bem de uso comum do povo aquilo que no pertence administrao pblica nem a nenhum particular individualmente. Pertence ao todos, mas a ningum individualmente. Pertence a mim, mas no apenas a mim. um chamado direito TRANSINDIVIDUAL. Por isso no possvel renunciar a um direito transindividual, porque ele no apenas seu e no possvel renunciar ao direito alheio. A mesma regra se aplica administrao pblica: ela gestora do meio ambiente, mas no titular do meio ambiente, no podendo dele renunciar. STF: bem de uso comum do povo = bem da administrao (deciso no to recente). Segundo uma deciso do STF, a expresso bem de uso comum do povo deve ser entendida como propriedade da administrao. at possvel entender que uma praa pertence administrao pblica, mas muito forado pensar que a administrao pblica dona do meio ambiente como um todo. Lembrando: para fazer grandes obras (rodovias, hidreltricas, etc.) TAMBM precisa de licena ambiental (ela emite para ela mesma). Improbidade Administrativa => ato do administrador que lesa o meio ambiente. Mas, para configurar um ato de administrao pblica, preciso haver leso ao errio ou aos princpios: necessria, portanto, uma leso administrao pblica. Mas o meio ambiente NO bem da administrao pblica, segundo a professora, ento no seria improbidade. Essencial sadia qualidade de vida
Poder Pblico: dever pblico de proteger e preservar => se eu imponho o dever de preservar porque o poder pblico no dono do meio ambiente. um gestor. O poder pblico tem a obrigao de proteger e preservar.
Dessa obrigao decorrem outras, como a possibilidade de estabelecer controle de qualidade/limites de poluio: o ar tem que ter tais condies, a gua para ser potvel deve ser X.... Quando se fala em PODER pblico a CF no se dirige apenas ao administrador, mas aos trs poderes: executivo, legislativo e judicirio. O legislativo tem, portanto, o dever de editar leis que visem preservar o meio ambiente. Com isso, seria possvel entender que qualquer norma que diminua a proteo ambiental seria inconstitucional seria inconstitucional, como o novo cdigo florestal. Mas a professora diz que isso forao de barra demais.
*Edis Milar: proteger o meio ambiente no ato discricionrio do poder pblico, mas sim ato vinculado!
03/06/2013 (stima e oitava aulas)
Coletividade: *Edis Milar: o cidado deixa de ser simples titular de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e passa a possuir tambm um dever de preserv-lo.
- Segundo Paulo Affonso Leme Machado, a coletividade a que se impe o dever, nos termos do caput, no qualquer indivduo, mas sim a sociedade civil organizada. As ONGs, etc., cujo escopo proteger o meio ambiente. - Mas essa no a posio majoritria: a maior parte dos doutrinadores entende que o dever de proteo ao meio ambiente de todos os indivduos. *Entre eles, Edis Milar. - H uma posio intermediria, que tambm minoritria: o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado dos indivduos que possuem cidadania ativa (os eleitores). Obs.: h decises do TRF5 afirmando que por bem de uso comum do povo bem pertencente coletividade, no ao poder pblico. Haveria uma distino entre bem do uso comum do povo do direito civil e bem do uso comum do povo do direito ambiental. A jurisprudncia se rendendo doutrina. O poder pblico seria um mero gestor.
Dever de preserv-lo para as presentes e futuras geraes: - Princpio da sustentabilidade e da responsabilidade integraracional (solidariedade). Agir hoje de forma a no impossibilitar a existncia das geraes futuras. Dever de agir hoje, garantindo a existncia das geraes futuras. Seja numa postura proativa, seja numa postura negativa (princpio do no fazer). - Texto de Gustavo Bindembojn (?): relativizao do princpio da supremacia do interesse pblico. Nele, o autor faz uma afirmao de que a professora discorda: se existir a opo de ter uma boa produo com o uso de um filtro de ar em uma fbrica e a opo de mudar o maquinrio inteiro para o ar ficar ainda mais limpo, poderia se escolher a primeira opo (filtro) em funo da relativizao do princpio da supremacia do interesse pblico. Mas no se trata nesse caso de beneficiar a administrao pblica em detrimento dos direitos fundamentais. No caso, so dois direitos fundamentais em jogo: o direito de manter o equilbrio econmico financeiro do seu negcio e a garantia de todos ns a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No uma oposio entre administrado e administrador, mas sim uma relao entre administrado e administrado, a administrao est, ao pedir a mudana do maquinrio, a falar por todos ns.
Fim da anlise do caput. Passemos ao 1.
1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas;
Processos ecolgicos essenciais e Manejo ecolgico: se ecologia o estudo da casa, usar o adjetivo ecolgico inadequado, porque por um valor necessariamente positivo no mero estudo. Meio ambiente tambm um termo inadequado, por ser redundante, mas esses termos se consagraram no direito brasileiro. - Segundo Jos Affonso da Silva, os processos ecolgicos fundamentais so aqueles processos mnimos para que se mantenha o equilbrio do ecossistema. *Edis Milar: Processos ecolgicos fundamentais so aqueles que garantem o funcionamento dos ecossistemas e contribuem para a salubridade ou higidez do meio ambiente. - Manejo ecolgico o que costuma se chamar de manejo sustentvel: tirar, fazer uso de determinada espcie, sem inviabilizar que as geraes futuras se utilizem dessa espcie. *Edis Milar: Manejo ecolgico lidar com as espcies e ecossistemas no sentido de recuper-los ou preserv-los. - Corte Constitucional Portuguesa: caso da construo de uma barragem, em um lugar onde existia uma espcie de peixe nica. Diante da utilidade da barragem na regio, a questo girava em torno da importncia do referido peixe, j que ela s existia ali e os seus predadores tambm se alimentavam de outros peixes. Qual a importncia daquele peixe? - A essa pergunta, existem duas respostas. A primeira, da corrente antropocntrica, diz que o meio ambiente tem o valor que o homem lhe atribui . Como aquela espcie no era til para o homem, dele o homem no se alimenta, ento o peixe possuiria pouca importncia. A segunda resposta, de uma corrente ecocntrica, o meio ambiente tem um valor intrnseco, em si mesmo, independente de sua utilidade para o homem. Mas mesmo dentro de uma noo antropocntrica, h uma discusso: no devo eu preservar a possibilidade de as futuras geraes conhecerem a espcie de peixe? Alm disso, no devo preservar a biodiversidade? Isso nos remete ao inciso II.
Diversidade gentica biopirataria.
- Para que serve a biodiversidade? Dando uma resposta antropocntrica, ns podemos precisar de alguma substncia nos organismos dos animais no futuro, a cincia pode descobrir uma utilidade para seres vivos que hoje considerados inteis. *dis Milar: pode vir a ter utilidade para a alimentao da humanidade ou para a cura de doenas, por exemplo. - Um dia pode se descobrir que a saliva do sapo verde do pantanal, ou a bile do urso preto do Camboja tem uma utilidade para a humanidade (ex.: cura de alguma doena). Pode ser que essa enzima til s exista no organismo daquela determinada espcie. Ento, a perda da diversidade gentica gera prejuzo futuro pra humanidade. Ou seja, a biodiversidade pode ser til para a humanidade no futuro, no devemos erradic-la hoje. - Se a resposta for ecocntrica, vai-se preservar a diversidade gentica porque as espcies possuem um valor em si, pelo simples fato de existirem. - O Brasil o pas com o maior patrimnio gentico do mundo, em razo do seu extenso territrio e da sua variedade climtica. - Da a prescrio de fiscalizao das entidades dedicadas manipulao do material gentico. Quantas aberraes no nasceram para criar uma ovelha Dolly? Essas empresas que manipulam material gentico podem estar criando novas espcies ou extinguindo elementos nativos, bem como podem estar introduzindo variaes genticas diferentes! ruim tirar espcies do meio ambiente, mas tambm muito negativo introduzir novas espcies em um ecossistema. Essa disposio se aplica a empresas nacionais e estrangeiras, situadas no pas. - Caso da Algaroba: rvore natural do Chile, introduzida no Brasil, resistente seca, que foi vista como soluo para o serto nordestino. O FISET (rgo antecessor ao IBAMA) dava emprstimo a fundo perdido para as pessoas plantarem Algarogas em suas propriedades. S precisava devolver o dinheiro se no plantasse as algarobas. A algaroba se deu bem no nordeste, pois muito resistente aos longos perodos de estiagem. Mas comeou a gerar problemas. A algaroba resiste seca porque suas razes so muito fundas, alcanando o lenol fretico, consumindo toda a gua. Resultado: tudo em volta da algaroba morre! Outro problema: o nosso gado no se alimenta da vagem da algaroba. Com o tempo, a algaroba se multiplicou como mato. E, por muito tempo, a legislao protegia a algaroba, no se podia cortar as algarobas. Hoje j possvel, com licena ambiental, mas ela s serve para fazer estaca. - Ou seja, tambm ruim introduzir novas espcies em um ecossistema, porque isso tambm pode levar ao desequilbrio ambiental.
- Outro caso local a tilpia: no um peixe nativo, foi introduzido no local por se desenvolver muito rpido, mas ela devasta todos os peixes menores do local onde so introduzidas. - Em suma, deve ser fiscalizada a introduo e a retirada de novas espcies. - Outra questo: fiscalizar a exportao de espcies nativas brasileiras para o exterior. No exterior se realizam pesquisas, desenvolvem-se medicamentos carssimos, que so patenteados. Depois da patente, o Brasil perdeu, tem que comprar o remdio caro, apesar de a espcie ser sua. o que se chama de biopirataria.
Espaos territoriais especialmente protegidos. - Esse inciso foi regulamentado especialmente por duas normas: - Lei 9.985/2000 SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservao. - Lei 12.651/2012 cdigo florestal). Novo Cdigo Florestal (antes era regulamentado pelo antigo
- Esses dispositivos cuidam de situaes bem parecidas, de espaos territoriais especialmente protegidos, mas h uma diferena: - As UNIDADES DE CONSERVAO precisam ser criadas por um ato administrativo ou por uma lei em sentido estrito. Subdividem-se em unidades de proteo integral e de uso sustentvel. Dependendo se sua finalidade, elas podem ser criadas como uma reserva extrativista, entre outras modalidades. O ato normativo ir delimitar a rea, criar um plano de manejo, a depender da espcie de unidade de preservao. - Observe-se que a alterao e supresso dessas unidades, nos termos da CF, s pode se dar por lei em sentido estrito. Criar pode ser por ato administrativo, mas a alterao e supresso s podem ser feitas por lei. A interpretao teleolgica diz que: criar deve ser fcil, suprimir e alterar que deve ser difcil. - As unidades de conservao podem ser federais, estaduais e municipais. No mbito federal, o instituto responsvel por fiscalizar essas unidades o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade). Obs.: Caso regional: reserva extrativista na regio de aca/goinia. S que a resex no pode coexistir com atividade mineradora.
- Alm das unidades de conservao, existem outros espaos territoriais protegidos. Temos a RESERVA LEGAL e as REAS DE PRESERVAO PERMANENTE (APP). - As APPs no precisam ser criadas, decorrem da definio no cdigo florestal (antigo e novo). Exemplos: matas ciliares, tocos do morros, manguezais, vegetao de fixao de dunas, entorno de nascente de gua, restinga. rea urbana ou rural. No necessrio um ato administrativo ou uma lei para criar as APPs, o dever de preservar decorre de lei geral, no precisa de ato normativo especfico. A lei estabelece o quanto se deve preservar. - Reserva legal uma proporo, sempre numa rea rural, que voc tem de manter preservada com a finalidade de preservar as espcies nativas, deixar uma rea para sumidouro de carbono. - No cdigo ambiental antigo, havia dos regimes. Na Amaznia Legal, era necessrio preservar 80% da propriedade, apenas 20% poderia ser utilizado. No restante do pas, a proporo era o inverso: poder-se-ia desmatar 80% e tinha-se o dever de preservar 20% da propriedade. - No novo cdigo florestal, a situao da Amaznia legal foi divida em trs: a. reas de Floresta: nessas reas, permaneceu a razo do cdigo antigo. Deve-se preservar 80% da propriedade. b. reas de cerrado: aqui, deve-se preservar 35%. c. reas de campos gerais: nessas reas, deve-se preservar 20%. - Tambm no novo cdigo, no restante do pas deve-se preservar 20% das propriedades. - H uma diminuio na preservao ambiental na Amaznia legal com o novo cdigo ambiental. - Inclusive, foi autorizado o plantio da cana-de-acar nessas reas desmatada na reserva legal. - A reserva ambiental tem um regime similar ao das APPs, no necessrio ato normativo especfico para sua criao. Mas necessrio o registro da reserva. Antes esse registro se fazia no cartrio de registro de imveis, hoje se faz no CAR Cadastro Ambiental Rural. - H o pleito de fazer com que as reservas de diversas propriedades, que sejam prximas, se organizem em um corredor (corredor ecolgico), para formar uma grande reserva. Mas no h regulamentao sobre isso. - O novo cdigo florestal (art. 15) permite a compensao entre APP e reserva legal. Por exemplo, se, numa propriedade de cerrado (reserva de 35%), passa um rio, o que se deve preservar de mata ciliar deve ser abatido para clculo do quanto se deve preservar em termos de reserva legal. 35% - X% (do que se preservou de mata ciliar). Ou seja, dependendo do tamanho do rio no haver reserva alguma. Isso um absurdo! So conceitos distintos, no deveriam se abater. Isso tem grandes repercusses em grandes propriedades na Amaznia, que so cortadas por inmeros rios e possuem ecossistemas completamente diferentes dentro da sua rea.
- O cdigo florestal determina alguns critrios de onde ser a rea de reserva legal, mas isso ainda requer regulamentao. Mas h alguns critrios previstos em lei que j hoje devem ser cumpridos, p. ex., a rea deve ser contgua. - Suprimir uma garantia para vedar o retrocesso de outra: vantagem pra quem?
*dis Milar: Espao territorial, em sentido estrito, significa que apenas as UNIDADES DE CONVSERVAO (Lei 9.986/2000) se enquadram na definio constitucional. Por outro lado, Conceber espao territorial em sentido lato permitem enquadrar em sua definio as APPs, reas de reserva legal, entre outros.
Atividades potencialmente causadora de significativa degradao
Estudo prvio de impacto ambiental (EIA): - J existia no ordenamento nacional, foi introduzida por lei estadual do RJ. Resoluo CONAMA 001/86: lista atividades que requerem EIA para a concesso da licena. - Mas no so s essas as atividades que precisam de estudo; nos termos da constituio, so todas aquelas que so potencialmente causadoras de significa degradao ambiental. - Questo: como vou saber se uma atividade potencialmente causadora de significa degradao ambiental ANTES de realizar o estudo? - Ademais: potencialmente e significativa so conceitos indeterminados, o que d certa discricionariedade administrao. - Na prtica, o que no est na lista do CONAMA ou na legislao estadual fica ao sabor da discricionariedade da administrao pblica, no seu interesse ou no na realizao daquele empreendimento. - O texto constitucional, nesse ponto, tem um problema srio!
04/06/2013 (nona aula)
EIA RIMA (continuao): - Nem todos os empreendimentos exigem licena ambiental para acontecer. Os que precisam esto listados na resoluo n 237/97: CONAMA (exemplificativa); - Dentre esses, h um grupo menor aqueles potencialmente causadores de dano ambiental que, no processo de licenciamento, precisam de um estudo prvio de impacto ambiental (o famoso EIA-RIMA!). - Alguns autores preferem usar o termo EPIA, ao invs de EIA, para privilegiar a denominao constitucional antes j havia estudo de impacto ambiental no ordenamento nacional, mas o estudo prvio de impacto ambiental surge com a constituio, com a diferena de ter ndole constitucional e ser prvio. Objetivamente no mudou muita coisa! A principal diferena a previso constitucional. - Estudo prvio de impacto ambiental um gnero da categoria estudos ambientais os estudos ambientais so estudos simplificados. Apenas empreendimentos de grande monta requerem o EIA-RIMA - Do grande grupo dos empreendimentos, apenas alguns deles requerem licena ambiental desses que requerem licena, apenas um grupo requer estudos ambientais desses, apenas um grupo restrito requerem os estudos prvios de impacto ambiental (EIA-RIMA). - Uma equipe multi disciplinar bilogos, psiclogos, engenheiros, advogados, gelogos, socilogos, oceangrafos etc. para avaliar os possveis impactos ambientais do empreendimento, incluindo os impactos em relao ao elemento humano (relocao de cidade, por exemplo). - Estudo realizado no incio do processo de licenciamento ambiental.
A constituio tambm d destaque Publicidade. - Aps os estudos, so produzidos dois documentos pela equipe multidisciplinar. a) EIA estudo de impacto ambiental: o estudo propriamente dito, em linguagem tcnica; b) RIMA relatrio de impacto ambiental : traduo do EIA para linguagem mais acessvel para o pblico. ele que ser publicizado. Atendimento aos princpios da PUBLICIDADE e PARTICIPAO. Tambm h princpio da informao. Apenas de pode participar do que se tem conhecimento. Por essa razo, as empresas so obrigadas a publicar na imprensa quando daro incio ao processo de licenciamento ambiental, at diante da possibilidade de realizao de audincias pblicas, principalmente em empreendimentos de grande porte. Art. 10. A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradao ambiental dependero de prvio licenciamento ambiental. 1 Os pedidos de licenciamento, sua renovao e a respectiva concesso sero publicados no jornal oficial, bem como em peridico regional ou local de grande circulao, ou em meio eletrnico de comunicao mantido pelo rgo ambiental competente.
- A princpio, estamos presos discricionariedade da administrao ambiental, j que ela que decide se haver uma audincia pblica ou no, exceto se: (a) o MP requisitar; (b) mais de 50 cidados requisitarem; (c) alguma organizao no governamental, sociedade civil organizada, requisitar. - Por isso a relao entre os princpios da publicidade e participao. - Lembrando que no apenas matrias ambientais podem ser discutidas em audincias pblicas. - Art. 2 da resoluo Conama n 001/86 (rol exemplificativo). A resoluo anterior constituio, que determina que se realize o EIA em atividades potencialmente causadoras de dano ambiental, independentemente do tipo de atividade. s vezes um empreendimento aparentemente inofensivo causar dano ambiental, a depender da localizao, das circunstncias. Por isso, a constituio prevalece e o rol do CONAMA se tornou exemplificativo. Os empreendimentos nele listados SEMPRE requerero o estudo, mas no apenas eles. *Esse no o entendimento de Edis Milar: para ele nem sempre os empreendimentos listados na resoluo n 001/2998 do CONAMA devem se sujeitar realizao do EIA. Mesmo os empreendimentos elencados apenas se sujeitaro ao EIA se forem potencialmente causadores de dano ambiental. - Lembrando que os rgos estaduais podem ampliar esse rol (o que at positivo, porque diminui a discricionariedade da administrao ambiental, ao decidir se determinado empreendimento ou no potencialmente causador de significativa degradao ao meio ambiental). - Litoral da Paraba vedao de construo de arranha cus beira-mar a chamada construo piramidal, eis que mais altos sero os prdios quo mais distantes forem da costa. Na beira-mar o limite de trs andares. Surgiu um moinho, equivalente a 10 andares, mas que um nico rol beira mar, o que acabou sendo aceito pela administrao ambiental. A limitao deveria ser por altura, no por andares, afinal pode-se construir prdios com trs andares e o p direito altssimo (o rio mar tem trs andares!).
Produo, comercializao e emprego de tcnicas, mtodos e circunstncias que importem RISCO PRINCPIO DA PRECAUO! - o princpio da precauo diz que as novas tecnologias cujos efeitos so desconhecidos no devem ser utilizadas, at que se tenha certeza que no h risco ou mesmo que h risco. - A constituio estabelece um meio termo controle! A constituio impe uma fiscalizao rgida. A constituio reconhece a existncia do princpio da precauo, mas transpe esse princpio em nosso ordenamento de maneira inadequada/equivocada. - O princpio da precauo diz que no devem ser utilizadas tecnologias cujos efeitos so desconhecidos. A constituio diz que elas podem ser usadas, mas com rgida fiscalizao. * Edis Milar: incentivo ao emprego de tecnologias limpas.
VI - promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente;
educao ambiental + nveis de ensino + conscientizao - A CF distingue a educao da conscientizao; - Ou seja, quando se fala em educao ambiental, fala-se em educao formal. A constituio pretende incluir no currculo, em todos os nveis de ensino, educao ambiental! - De fato, o que temos hoje em dia conscientizao: campanhas escolares sobre reciclagem, separao de lixo, etc. Mas isso no suficiente para cumprir a constituio, j que ela prev duas coisas: alm das campanhas de conscientizao deve-se ter mudana curricular. - Esse dispositivo requer regulamentao.
10/06/13 (dcima e dcima primeira aulas) Perdi o comeo da aula copei do caderno de Mari.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade.
- Mais uma vez, o legislador menciona a palavra RISCO PRECAUO;
- Risco no ameaa real e concreta, mas o simples fato de se arriscar sem ter certeza de que no provoca dano; - extino de espcies: novamente a preocupao em preservar a biodiversidade - crueldade contra os animais: caso da farra dos bois em Santa Catarina. O boi era solto nas ruas e corria atrs das pessoas. Sobre isso, decidiu o STF: (1) esse dispositivo auto-aplicvel; (2) estando duas garantias fundamentais (liberdade de expresso cultural e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado) em conflito, entendeu que, nesse caso, deve prevalecer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. *Edis Milar: Fauna e flora aquticas e terrestres; animais domesticados ou no. 2 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei.
- todo licenciamento de atividade de mineraria, qualquer que seja ela, desde areia, diamante ou at gua mineral, exige a apresentao pelo empreendedor de um PRAD, que um plano de recuperao de reas degradadas . prvio. Com ele se diz o que se vai fazer quando acabar a atividade exploradora, j que se sabe que os recursos de uma jazida so finitos. - Por exemplo, em minas de extrao de minrio de ferro, o que antes era um morro de minrio de ferro se transforma em uma cava, parece que voc est andando em solo lunar. Para recuperar essas reas, muitas vezes elas so transformadas em lagoas ou campos de golf aps sua explorao. *Edis Milar: no possvel a uma atividade mineradora no causar danos. No implica busca por culpa, j que o constituinte pressups que a atividade mineradora gera degradao ambiental. A Recuperao visa assegurar um determinado uso humano para a rea degradada. 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica:
- Esse dispositivo d incio responsabilidade penal da pessoa jurdica. - A teoria tradicional do direito penal, at 1988, afirma que s possvel responsabilizar pessoas fsicas. Com essa disposio, a lgica se inverte: h a responsabilizao administrativa e criminal das pessoas jurdicas que causarem danos ao meio ambiente. - Esse dispositivo apenas foi regulamentado dez anos depois, com a lei 9.605/1998, a chamada lei dos crimes ambientais. - Art. 21 da lei dos crimes ambientais:
Art. 21. As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestao de servios comunidade.
- As penas aplicveis s pessoas jurdicas, dessa forma, so: 1) Multa; 2) Pena Restritiva de direitos; 3) Prestao de servios comunidade. Rompe-se, assim, com a ideia que o Direito Penal apenas penas privativas de liberdade. - Arts. 22 e 23:
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurdica so: I - suspenso parcial ou total de atividades; II - interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes. 1 A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s disposies legais ou regulamentares, relativas proteo do meio ambiente. 2 A interdio ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizao, ou em desacordo com a concedida, ou com violao de disposio legal ou regulamentar.
3 A proibio de contratar com o Poder Pblico e dele obter subsdios, subvenes ou doaes no poder exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestao de servios comunidade pela pessoa jurdica consistir em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execuo de obras de recuperao de reas degradadas; III - manuteno de espaos pblicos; IV - contribuies a entidades ambientais ou culturais pblicas.
- No h um bis in idem entre as multas administrativa e criminal. A primeira sano da infrao administrativa e a segunda decorre da infrao criminal. Os procedimentos e codificaes so diferentes. Por exemplo, realizar uma atividade sem licenciamento ambiental tanto crime como infrao administrativa. Se isso for praticado por uma pessoa jurdica pode desencadear duas penas de multa: uma administrativa e uma criminal. - Em alemo e no portugus de Portugal h duas expresses diferentes para designar multa administrativa e multa criminal. Em Portugal, multa uma sano penal; coima uma sano administrativa. - Art. 3 da lei.
- Deve existir uma deciso administrativa deliberada em cometer aquela infrao. Esse requisito necessrio para que haja responsabilidade CVEL + PENAL + ADMINISTRATIVA. - Deve existir uma deciso administrativa deliberada de cometer aquela infrao para que haja crime ambiental. Deciso de um colegiado ou de um indivduo, por exemplo, que promoveu o funcionamento de uma empresa sem o devido licenciamento ambiental. - A responsabilidade das pessoas jurdicas no exclui a responsabilidade das pessoas fsicas que tenham atuado como partcipes, autores ou coautoras do mesmo fato.
Art. 3 (...) Pargrafo nico. A responsabilidade das pessoas jurdicas no exclui a das pessoas fsicas, autoras, co-autoras ou partcipes do mesmo fato.
- Art. 24 da lei.
Art. 24. A pessoa jurdica constituda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prtica de crime definido nesta Lei ter decretada sua liquidao forada, seu patrimnio ser considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitencirio Nacional.
- Prev a liquidao forada como pena imposta a algumas empresas, em alguns casos. A pessoa jurdica constituda com o fim exclusivo (ou preponderante) de cometer crimes ambientais sofrer liquidao (pena de liquidao forada). O patrimnio ser considerado instrumento do crime. Ou seja, alm das penas previstas no art. 21, o art. 24 prev a aplicao de liquidao forada se a empresa tiver sido constituda para a prtica de um crime ambiental. Um exemplo uma empresa para extrair madeira no meio da floresta Amaznia apenas para isso e mais nada. O seu patrimnio ser considerado instrumento do crime e, portanto, poder ser liquidado e perdido em favor do fundo penitencirio nacional. - Hoje j se v a aplicao efetiva de penas a pessoas jurdicas em razo de crimes ambientais, mas at hoje a professora no viu a aplicao do art. 24 (pode ser que tenha existido, mas...). Mas a pena restritiva de direito, multa e prestao de servio so aplicadas com frequncia. - A lei diz, em sua ementa, que regulamenta sanes penais e administrativas. Contudo, em seu art. 70, a lei determina:
Art. 70. Considera-se infrao administrativa ambiental toda ao ou omisso que viole as regras jurdicas de uso, gozo, promoo, proteo e recuperao do meio ambiente. 1 So autoridades competentes para lavrar auto de infrao ambiental e instaurar processo administrativo os funcionrios de rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizao, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministrio da Marinha.
2 Qualquer pessoa, constatando infrao ambiental, poder dirigir representao s autoridades relacionadas no pargrafo anterior, para efeito do exerccio do seu poder de polcia. 3 A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infrao ambiental obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante processo administrativo prprio, sob pena de co-responsabilidade. 4 As infraes ambientais so apuradas em processo administrativo prprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditrio, observadas as disposies desta Lei.
- Com isso, no fundo, est se dispondo que ser considerado infrao administrativa ambiental tudo o que for previsto pela administrao pblica como tal. um cheque em branco. Foi regulamentado por decreto, de n 6.514/2008, que cria as infraes administrativas. - Para a professora, isso francamente inconstitucional. O argumento contrrio que o princpio da legalidade estaria atendido pela previso abstrata e genrica do art. 70. Mas nessa lei h 69 artigos regulamentando os crimes ambientais, e apenas em um nico artigo afirma-se que ser infrao administrativa o que a administrao definir. O decreto n 6.514/208 apenas surge dez anos aps a lei (lembrando que a lei surge dez anos aps a constituio: espasmos de dez anos).
4 - A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional, e sua utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
- PEC 115/1995: pretende incluir nesse 4 do art. 225 o cerrado e a caatinga, que so biomas extremamente importantes. A caatinga o nico bioma exclusivamente brasileiro, que vem sofrendo problemas considerveis de desmatamento, afinal o nordeste ainda tem uma matriz energtica muito ligada queima de lenha; alm disso, os problemas de longas estiagens e agricultura sem planejamento, que vem conduzindo a caatinga a um processo de desertificao. Espcies da Caatinga vm se extinguindo, o que conduz superpoluo de algumas espcies e ao desaparecimento de outras tanta. - Esse pargrafo poderia ser visto de forma exemplificativa, ao invs de restritiva? A professora acredita que no, nem a doutrina. Vamos imaginar que fosse exemplificativo. O que mais estaria protegido pelo 4? Caso fosse exemplificativo, entrariam os pampas (bioma), serra do mar (no bioma, o 4 no se restringe aos biomas expressamente), e o que mais? Todas as reas de preservao permanente? O dispositivo no teria fim. E pela prpria redao (conectivo e) o dispositivo parece taxativo.
- A redao parece taxativa mesmo. A luta para que ela inclua a caatinga e o cerrado. - Se vocs pararem para ver a tramitao da PEC no site do congresso, vo observar que ela j est madura para ser votada h algum tempo. H vrios anos que ela entra e sai de pauta repetidamente. - No significa que inserir a caatinga e o cerrado nesse dispositivo ir ser uma redeno desses dois biomas. Mas a aprovao dessa PEC abriria espao para uma legislao especfica para a proteo desses dois biomas e um enrijecimento da fiscalizao. O fato que a caatinga vem sendo desprestigiada h algum tempo, vista como bioma de segunda classe. No h uma fiscalizao efetiva das reas de Caatinga. E h at estudos afirmando que o Cariri paraibano j est desertificado em aproximadamente 75%, lembrando que desertificao o empobrecimento definitivo do solo, de modo que nele no nascer mais nada. *Edis Milar: a definio dessas macrorregies como patrimnio nacional no implica defini-los como bens da Unio, mas sim de uma riqueza do Pas, que temos obrigao de preservar para as futuras geraes. No integram o patrimnio disponvel do Estado. A definio dessas macrorregies como patrimnio nacional permite a sua regulao como um todo unitrio e no de forma fragmentria.
- Voltando brevemente ao 3. No final do 3 h a expresso independentemente da obrigao de reparar os danos causados. Alm das infraes administrativa e penal, deve-se reparar os danos. A pena e a sano administrativa s se consideram cumpridas se houver reparao do dano. Pagar a multa ou prestar os servios comunitrios no suficiente, se no houver reparao dos danos. Da mesma forma ocorre com a sano civil. - Comentrio dos alunos: nos demais crimes, decorre da sentena condenatria a obrigao de reparar os danos. - No caso dos crimes ambientais, a obrigao de reparar os danos faz parte das sanes administrativas e penais. Elas s se consideram cumpridas se houver reparao do dano. - E se os danos forem irreparveis? Se no for possvel uma recuperao, deve haver uma compensao, mas a compensao ambiental tem de ser ambiental! Caso seja impossvel recuperar a rea lesada, deve-se preservar uma outra rea, recuperar uma outra rea, manter uma escola que d aulas de preservao ambiental... Se se causou um problema ambiental, o ideal que se recupere, mas se no for possvel, deve-se ter uma compensao, mas a compensao deve ser ambiental! O que aconteceu em Joo Pessoa que um shopping que foi construdo sobre um mangue compensou seu dano duplicando e iluminando a via que d acesso ao shopping no de fato uma compensao ambiental.
5 - So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais.
reas necessrias proteo dos ecossistemas naturais: - A constituio est repassando ao estado o dever de no dispor dessas reas, exceto para proteger os ecossistemas. *Edis Milar: a indisponibilidade para tanto terras arrecadadas em aes discriminatrias quanto terras no arrecadadas em aes discriminatrias.
6 - As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas. - Voltemos aos arts. 21 e 22 da constituio. - Art. 21, inciso XXIII.
Art. 21. Compete Unio: (...) XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 49, de 2006) c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; (Includa pela Emenda Constitucional n 49, de 2006)
- S quem pode lidar (autorizao) com energia nuclear a Unio, mesmo para pesquisas.
- Alnea a: A energia nuclear apenas pode ser usada para fins pacficos: gerao de energia e tratamento de sade! - Alnea b: regime de permisso. - Alnea c: regime de permisso. - Alnea d: responsabilidade civil independente de culpa. O mesmo ocorre com os danos ambientais em geral (responsabilidade objetiva), nos termos do art. 14 da Lei 6.938/81:
Art 14 - Sem prejuzo das penalidades definidas pela legislao federal, estadual e municipal, o no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental sujeitar os transgressores: I - multa simples ou diria, nos valores correspondentes, no mnimo, a 10 (dez) e, no mximo, a 1.000 (mil) Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidncia especfica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrana pela Unio se j tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territrios ou pelos Municpios. II - perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico; III - perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; IV - suspenso de sua atividade. 1 - Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (...)
- A diferena que a responsabilidade objetiva decorrente de danos ambientais fixada em lei, enquanto aquela decorrente de danos nucleares decorre da prpria constituio. - Lei 6.453/87: Responsabilidade civil por danos nucleares. - Lei 10.308/11: dispe sobre a localizao de usinas nucleares.
- A localizao de usina nuclear depende de lei federal. *Edis Milar: lei em sentido estrito! H uma divergncia na doutrina se a lei precisa ser especfica, determinando a localizao daquela usina nuclear em especfico, ou se basta uma lei geral, determinando quais critrios devem orientar a escolha pela localizao de usinas nucleares. - NIMBY not in my backyard. A localizao das usinas nucleares, por lei federal, acaba decorrendo da regra quem tem menos parlamentares que segure. Todos querem produo de energia, mas quando se trata de energia nuclear ningum quer perto da sua regio. - A usina nuclear quase no desmata, ento seu impacto ambiental imediato infinitamente inferior ao de uma usina hidreltrica, da mesma forma que uma termeltrica. O problema se der problema.... Enquanto est funcionando perfeitamente bem, a usina nuclear uma maravilha. Mas quando ocorrem os danos, se der problema (a regra que os problemas no ocorram), os danos so catastrficos. Enquanto as usinas hidreltricas tm danos prvios, as usinas nucleares causam problemas posteriores (se houver problema). - H registro de dois acidentes histricos envolvendo usinas nucleares: Chernobyl (1986) e Fukushima, recentemente, no Japo. Esse ltimo decorreu de um terremoto. A usina foi projetada para suportar um abalo at o nvel 7 na escala (valor calculado acima das mdias histricas da regio), mas ocorreu um abalo acima do nvel 9 (shit happens). J com Chernobyl, a catstrofe no decorreu de um evento natural. - Observe que a constituinte de 1988 se deu na ressaca de Chernobyl e da guerra fria tambm da essas previses sobre energia nuclear.
11/06/2013 (Dcima segunda aula)
- Todo empreendimento capaz de causar degradao ambiental, desde uma atividade simples como a de ensino, j que ns precisamos de energia eltrica, nos locomover, etc. O limite so as atividades extremamente poluentes, como o cortume, a cimenteira, etc. - O que muda a tolerncia que a sociedade, e consequentemente a legislao, tem a essas prticas. Por muito tempo no houve preocupao com a degradao ambiental: o lema era desenvolver, desenvolver, desenvolver.... - Apenas na conferncia de Estocolmo, na dcada de 70, que comeou a se cogitar os perigos dos agrotxicos. - Dcada de 70: o milagre brasileiro. Tragam suas empresas para o Brasil!. Isso foi feito a custa de muito endividamento, mas tambm de muitos prejuzos ambientais. - O fato que a partir de 1981 em especial, a partir da lei de n 6.938/81, a chamada lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente as pessoas comearam a despertar para as questes ambientais.
- Ento o direito ambiental muito novo e tambm muito incipiente. Tudo ainda est por ser feito. - Poucos pases no mundo possuem cdigos ambientais. No Brasil, h um cdigo de minas, um cdigo de guas, um cdigo florestal, vrias leis esparsas e vrios decretos. Mas no h um cdigo ambiental organizado (colcha de retalhos).
- Aqui, precisaremos de algumas noes de direito administrativo. A principal delas a noo de procedimento administrativo, que, para Celso Antnio, um conjunto de atos administrativos com um determinado objetivo. - No caso do Processo de Licenciamento Ambiental, um conjunto organizado de atos com o objetivo de obter uma licena ambiental. - Edis Milar: h uma discusso se as licenas ambientais seriam de fato licenas na concepo do direito administrativo (ato administrativo vinculado e definitivo) ou se seriam simples autorizaes (ato administrativo precrio e discricionrio), j que h discricionariedade tcnica quando da concesso da licena e muitas vezes, por conta da indeterminao das normas ambientais discricionariedade na interpretao da norma, alm de no ser o EIA vinculante, at porque nele so dispostas vrias solues, por vrias perspectivas. Para Edis uma Licena, j que, apesar de possuir um prazo, estvel durante seu prazo de durao. O fato que a licena ambiental diferente de uma licena administrativa. - Lembrando que os empreendimentos que precisam de um estudo prvio de impacto ambiental, nos termos da constituio, so apenas aquelas potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental. um universo relativamente pequeno; deve-se considerar que como potencialmente um termo impreciso, sua definio acaba ficando na discricionariedade do administrador. - Contudo, no art. 2 da Resoluo 237/97 do CONAMA, existe um universo um pouco maior de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras que so sujeitos ao licenciamento ambiental. Note a diferena da terminologia. No necessariamente significativamente. Artigo 2 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, e do IBAMA e1n carter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) - Essas duas categorias so organizadas como dois crculos concntricos: tanto as atividades do art. 2 da resoluo do CONAMA quanto aquelas atividades abarcadas pelo art. 225, 3, IV da CF precisam de um processo de licenciamento ambiental. S que existe um universo menor que exige o EIA-RIMA, que so os casos da constituio, mas o EIA-RIMA pedido no processo de licenciamento ambiental. Nos licenciamentos em que no h EIA-RIMA, so devidos estudos ambientais simplificados.
Obs.: no veremos a questo da diviso de competncias para questes ambientais como um todo; veremos a competncia de cada ponto que iremos estudar. A lei complementar 140 pouco sistemtica. - O primeiro critrio para situar a categoria como requerendo um EIA-RIMA ou um estudo simplificado simples a atividade, no necessariamente seu porte. Mas o porte pode influenciar. Tambm pode influenciar a rea em que a empresa ir se localizar, se for uma rea sensvel ou muito degradada, por exemplo. Por isso a discricionariedade do administrador to grande. - Art. 2 da resoluo CONAMA de n 237. O anexo 1 desse decreto, com os empreendimentos sujeito ao licenciamento ambiental, uma lista exemplificativa. Quem est listado efetivamente precisa se licenciar, mas quem no est na lista no est necessariamente isento. Da mesma forma, a Resoluo CONAMA 001/86: determina empreendimentos sujeitos ao EIA-RIMA, tambm exemplificativo. - art. 24, VII da CF. Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; - Matria Ambiental de competncia legislativa concorrente. Os estados e municpios podem tranquilamente ampliar as relaes do CONAMA, portanto. Com isso, os rgos estaduais e municipais podem privilegiar as peculiaridades regionais. - Art. 23 da CF: competncia comum de Preservar o meio ambiente. Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; - Alm disso, as listas de empreendimentos podem ser ampliadas e modificadas pelo administrador. Discricionariedade. Art. 2 2 da resoluo CONAMA 237/1997: Art. 2 2 Caber ao rgo ambiental competente definir os critrios de exigibilidade, o detalhamento e a complementao do Anexo 1, levando em considerao as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras caractersticas do empreendimento ou atividade. - O empreendedor s estar livre para funcionar com o licenciamento ambiental.
- Lembrando que a licena ambiental no exclui outras licenas devidas: aos bombeiros, ao municpio, etc.. A licena ambiental apenas diz que pode funcionar a empresa do ponto de vista ambiental. - Norma de 2010: deu dois anos, a princpio, para que os municpios se organizassem para no haverem mais lixes, para que todos os que existam sejam desativados. At 2012 recebia-se verba para isso. Pode-se cumprir a norma at 2014, mas sem incentivo. Criar aterros. - Na verdade, no uma nica licena ambiental, so trs: LP (LICENA PRVIA), LI (LICENA DE INSTALAO) E LO (LICENA DE OPERAO). - LICENA PRVIA: aprova o projeto e a localizao. Se o rgo no considerar o empreendimento interessante, pode negar a localizao ou pedir para que se ajustem os projetos. - Quando o rgo ambiental emite a LP, ele est dizendo que concorda com o projeto e na com a alimentao. - LI: licena de instalao. - LO: Licena para funcionar. - O judicirio pode entrar no mrito administrativo, mas apenas em favor de uma garantia ambiental, a saber, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. - Existe uma discusso sobre a corresponsabilidade do rgo ambiental que autoriza um empreendimento que, posteriormente, tornou-se poluente. o rgo ambiental coresponsvel? A discusso no pacfica. - Paulo Affonso + Edis Milar: Pode haver a necessidade de intervir mais de um rgo licenciador; inconstitucional a tentativa de o legislador restringir a licena a um nico rgo. O STJ reconhece como constitucional o mltiplo licenciamento 17/06/2013 (13 e 14 aulas) (faltei copiei de Mari/Fbio no passou ata) - Art. 2, 2, Resoluo CONAMA 237: faz referncia ao anexo I, que lista as atividades que exigem licenciamento ambiental. - Relao do anexo I meramente exemplificativa, podendo ser ampliada pelos rgos municipais, estaduais e federais ou por critrio discricionrio da administrao ambiental. - Nesse processo administrativo, podem ser exigidos estudos ambientais ou, de modo ainda mais restrito, o Estudo Prvio de Impacto Ambiental. - A relao de empreendimentos sujeitos ao EIA, resoluo 001/1986 do CONAMA, tambm exemplificativa, em face da CF, pois, se o rgo entender que o empreendimento potencialmente causador de significativo impacto ambiental, poder exigi-lo.
- H 3 tipos de licena ambiental, que esto previstas na resoluo do CONAMA Licena Prvia, Licena de instalao e Licena de Operao. Ex: fbrica de mveis est na listagem do anexo I da resoluo 237/97, logo haver necessidade de licenciamento ambiental. - Licena prvia: Aprova sua localizao e concepo, afere os requisitos bsicos, que vo ser aprofundados nas prximas fases. Necessria para CONSTRUIR ou ADAPTAR. - Licena de Instalao: (...) - Licena de operao: aps verificadas como cumpridas as condies das licenas ambientais anteriores, ser necessria essa nova licena, j que a atividade gera resduos (de restos de madeira e serragem poluio sonora). A LO autoriza, mas limita a atividade. - Art. 8 da resoluo 237 do CONAMA: Art. 8 - O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I - Licena Prvia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao; II - Licena de Instalao (LI) - autoriza a instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licena de Operao (LO) - autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operao. - A ampliao do empreendimento tambm se sujeita ao licenciamento ambiental, assim como a modificao. Ou seja, a licena prvia aplica-se quando se vai CONSTRUIR e tambm ADAPTAR. - O rgo ambiental pode, inclusive, apenas renovar a licena se for atendida nova condio. - Alguns rgos entendem no ser necessrio L.P. e L.I. e L.O. Bastando uma nica para a prtica dessas modificaes, alteraes. (????) - Na prpria licena ambiental (qual??), o rgo poder estabelecer condicionantes de acordo com os problemas ocasionados por aquele tipo de atividade. Ex: exigir estao de tratamento dos resduos, por meio de empresa para fazer isso ou propriamente a pessoa. Muito embora a responsabilizao seja sua, tambm; monitore a qualidade do
ar, a poluio sonora; apresentao peridica de percia da qualidade das mquinas, pois ao longo do tempo geraro gastos maiores de energia. Geralmente, o rgo ambiental j tem um formulrio de exigncias. Obs: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado x livre iniciativa as exigncias no podem inviabilizar a atividade e as mudanas nas exigncias se do no momento da renovao, no no meio da vigncia da licena.*Esse o posicionamento de Edis Milar. - O rgo ambiental vai expor aquilo que obrigao do dono cumprir, a licena ambiental no um cheque em branco. - As licenas ambientais possuem prazos de validade previamente estabelecidos. - A LICENA PRVIA ter prazo de validade estabelecido pelo rgo, com base no cronograma estabelecido no projeto. O prazo ser no mnimo aquele estabelecido no projeto e no mximo de 5 anos. - A LICENA DE INSTALAO ter prazo mnimo do cronograma e no mximo de 6 anos. - A LICENA DE OPERAO ter prazo mnimo de 4 e mximo de 10 anos. Pois impossvel estabelecer prazo de funcionamento daquela atividade. - Determinaes de prazo esto no artigo 18 da resoluo 237/97. Art. 18 - O rgo ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licena, especificando-os no respectivo documento, levando em considerao os seguintes aspectos: I - O prazo de validade da Licena Prvia (LP) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II - O prazo de validade da Licena de Instalao (LI) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de instalao do empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 6 (seis) anos. III - O prazo de validade da Licena de Operao (LO) dever considerar os planos de controle ambiental e ser de, no mnimo, 4 (quatro) anos e, no mximo, 10 (dez) anos. 1 - A Licena Prvia (LP) e a Licena de Instalao (LI) podero ter os prazos de validade prorrogados, desde que no ultrapassem os prazos mximos estabelecidos nos incisos I e II. 2 - O rgo ambiental competente poder estabelecer prazos de validade especficos para a Licena de Operao (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificao em prazos inferiores.
3 - Na renovao da Licena de Operao (LO) de uma atividade ou empreendimento, o rgo ambiental competente poder, mediante deciso motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, aps avaliao do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no perodo de vigncia anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. 4 - A renovao da Licena de Operao(LO) de uma atividade ou empreendimento dever ser requerida com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias da expirao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licena, ficando este automaticamente prorrogado at a manifestao definitiva do rgo ambiental competente. - Artigo 18, 4 Necessidade de protocolar o pedido de renovao 120 dias antes do trmino da validade de sua L.O. Ficando esse automaticamente renovado at a manifestao final do rgo competente. Enquanto isso, continuar o exerccio de sua atividade legalmente, afinal o rgo ambiental demora muito. Na renovao, a administrao poder exigir algumas coisas. - Artigo 19 da resoluo 237 do CONAMA: Art. 19 O rgo ambiental competente, mediante deciso motivada, poder modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequao, suspender ou cancelar uma licena expedida, quando ocorrer: I - Violao ou inadequao de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omisso ou falsa descrio de informaes relevantes que subsidiaram a expedio da licena. III - supervenincia de graves riscos ambientais e de sade. - Esse art. 19 estabelece uma discricionariedade de suspender ou cancelar a licena critrios muito abertos; diferente, por exemplo, das penalidades aplicadas ao servidor com base na lei 8.112. - Quem disse o rgo ambiental, de modo aberto Refm da discricionariedade concedida ao rgo ambiental. - Alm disso, tudo isso com base em resoluo, que ato administrativo, o que para a professora inconstitucional, eis que h sano sem lei propriamente dita. Afinal, onde est o princpio da legalidade? Diz o judicirio que a legalidade foi respeitada, pois a 6.938/81 passou um cheque em branco para a administrao. O que vai ser aplicado nas situaes do artigo 19 no est previsto. Isso favorece a corrupo. Na mo do CONAMA fazer as regras e na mo do rgo ambiental escolher o que fazer na situao. - A doutrina e a jurisprudncia tm entendido que, quando h degradao ambiental, seria o caso de cassar a licena. Ex: acidente causador de degradao ambiental seria hiptese de necessria cassao de licena ambiental. - Pedir a primeira licena e j comear a funcionar sem ter obtido, crime ambiental.
- O artigo 19 no fala em fechar, dando uma margem de discricionariedade. Mas, a medida tem que ser proporcional, na exata medida da necessidade. Precisa. - Problemtica da falta de lei. Em direito ambiental, muito necessrio. Prof. defende Cdigo Ambiental, reduzindo a margem de discricionariedade. - O prazo que est previsto na resoluo: de 06 meses para responder ao pedido de licena, do momento do protocolo ou de 12 meses no caso de se exigir EIA-RIMA ou audincia pblica. - Se se protocola o pedido e o rgo no atende no prazo estabelecido, o DNPM (departamento Nacional de Produo Mineral) comea a autorizar a atividade, o que gera risco. Ele supre o retardo do rgo ambiental. Foi uma forma que o DNPM encontrou para suprir a inrcia do rgo ambiental se a licena no for expedida nos seis meses necessrios, o empresrio pode comear a explorar. COMPETNCIAS PARA LICENCIAR: - Em 2011, LC 140 tinha a inteno de organizar as atividades ambientais no quesito competncia, mas ela complicada. O artigo 7, por exemplo, tem 25 incisos. Mais, a LC apareceu em dezembro de 2011 e a resoluo 237 do CONAMA j trazia algumas regras de competncia para licenciamento ambiental. - Regra Geral: leva em conta a rea de influncia do empreendimento, o que no tem nada com a rea construda ou localizao. O critrio o da influncia do empreendimento, at onde ele pode impactar. - Artigo 6, resoluo CONAMA 237: Art. 6 - Compete ao rgo ambiental municipal, ouvidos os rgos competentes da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convnio. - rgo municipal, para impacto local, onde houver. Digamos, uma fbrica de mveis localizada integralmente em um municpio, mas no limite com outro municpio. No adequado, pois, que um rgo municipal fique responsvel, se o impacto atingir tambm outro. O rgo municipal ter competncia se os impactos forem exclusivamente locais. Obs: no a mera localizao, no entanto, que vai dizer isso . No havendo rgo municipal, parte direto para o estadual. A maioria dos municpios no tem rgo ambiental com capacidade para licenciar empreendimentos de porte considervel. Ex: posto de gasolina obrigado a licenciar d s pelo municpio? Mas e os vazamentos, resduos? Atinge cursos dgua, etc. - O municpio pode aumentar sua lista, mas so atividades corriqueiras, farmcias, pet shop, clnicas de depilao. A grande maioria vai para o Estado ou Unio (IBAMA). - No critrio do impacto, deve pecar pelo excesso, escapando a competncia do rgo municipal, sempre que seja algo que possa gerar algum tipo de risco.
- A regra geral similar para empreendimentos localizados em reas que afetem dois ou mais municpios, dois ou mais Estados. No pode invadir a autonomia de outro. - Se os impactos de um empreendimento se fizerem sentir em outro Municpio, no se pode invadir a autonomia dele: a competncia ser do estado, sem que um ou outro municpio seja responsvel. - Da mesma forma, se o empreendimento atingir mais de um estado: a competncia ser federal.
18/06/2013 (15 aula) - Ontem falamos sobre a competncia para o licenciamento ambiental. - Municpio: competente para licenciar empreendimentos cujos impactos no ultrapassem as suas fronteiras. - Estado: competente para licenciar empreendimentos cujos impactos ultrapassem as fronteiras de um municpio; - Unio: competente para licenciar empreendimentos cujos impactos ultrapassem as fronteiras de um ou mais estados. -art. 4, Resoluo CONAMA 237/97: Art. 4 - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, rgo executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em pas limtrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes, mediante parecer da Comisso Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica. 1 - O IBAMA far o licenciamento de que trata este artigo aps considerar o exame tcnico procedido pelos rgos ambientais dos
Estados e Municpios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais rgos competentes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, envolvidos no procedimento de licenciamento. 2 - O IBAMA, ressalvada sua competncia supletiva, poder delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de mbito regional, uniformizando, quando possvel, as exigncias. - Inciso I - Discusso de a competncia para licenciar o aumento do calado do porto do Rio de Janeiro competncia federal ou estadual. - A discusso se o porto mar territorial ou se territrio mesmo. De acordo com a segunda concepo, a competncia seria estadual. -Da Baixa dgua (quando a mar t rasa) at X milhas territrio da Unio. - A estrutura do porto armazns, escritrios, etc. de fato em territrio do rio de janeiro. Mas, aparentemente, a deciso entendeu que o calado pertence plataforma continental, portanto, Unio. - Se o empreendimento se situar no Brasil e em territrio estrangeiro => da mesma forma, a competncia da unio (IBAMA). Exemplo: Foz do Iguau. - Tambm so competncia da Unio: zona econmica exclusiva, territrio indgena, etc. - Por outro lado, a regra geral das Unidades de conservao que a competncia se orienta por quem instituiu a unidade. - H uma exceo: Para entender necessrio entender que as Unidades de Conservao dividem-se em dois grandes grupos: a) as Unidades de Conservao de uso sustentvel (podem ser manipuladas, mas dentro de limites. Proteo relativizada); b) as Unidades de Conservao de proteo integral (so intocveis). - Dentre as unidades de conservao de uso sustentvel, existem as APAs (reas de Proteo Ambiental). Mesmo entre as UC de uso sustentvel, as APAs so as menos protegidas. Proteo mais fluida. Pode ser de domnio Pblico ou privado. Na APA pode haver residncia, comrcio, etc. - As APAs representam uma exceo nas regras de licenciamento das UCs. Em regra, se a UC for instituda pelo Municpio, a regra que a competncia para licenciar empreendimentos dentro da UC seja do municpio. O mesmo se d com o Estado e com a Unio. Contudo, as APAS como so muito grandes, como so desenvolvidas inmeras atividades dentro delas regem-se pelas regras vistas na aula anterior. Se o impacto for local, a competncia ser municipal; se o impacto se fizer sentir para alm
das fronteiras do municpio, competncia estadual; se os impactos ultrapassarem as fronteiras do estado, a competncia da unio. Independente de quem instituir a APA. - Isso independe se a APA estadual, federal, municipal... A competncia para licenciar vai depender do tamanho do impacto. - Lembrando... Unidades de Conservao (Lei 9.985/2000) subdividem-se em: 1. Uso Sustentvel: APA, RESEX, ... 2. Proteo integral: Rebio, ... - Lei complementar 140, art. 7, XIV, d: Art. 7 So aes administrativas da Unio: XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservao institudas pela Unio, exceto em reas de Proteo Ambiental (APAs); - Observe o trecho exceto em reas de proteo ambiental APAs. O mesmo em relao aos artigos da competncia estadual (Art. 8, XV) e municipal (art. 9, inciso XIV, b). Art. 8 So aes administrativas dos Estados: XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservao institudas pelo Estado, exceto em reas de Proteo Ambiental (APAs); Art. 9 So aes administrativas dos Municpios: XIV - observadas as atribuies dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: b) localizados em unidades de conservao institudas pelo Municpio, exceto em reas de Proteo Ambiental (APAs); - A competncia para gerir as APAs do ente instituidor; mas a competncia para o licenciamento depender da regra do impacto, ou seja, depender do impacto do empreendimento que se pretende fazer dentro da APA. So duas regras diferentes. - A Unio ou o Estado podem instituir uma APA dentro de um nico municpio, mas um municpio no pode instituir uma APA transcendendo os seus limites territoriais. - Se depois do licenciamento pelo municpio, descobriu-se que os impactos no eram apenas municipais, mas estaduais. H a possibilidade de licenciamento corretivo, mas a entidade que se achar competente no caso, o estado ter de requerer esse licenciamento corretivo.
- Localizadas e desenvolvidas em dois ou mais estados; - A unidade de conservao exige que haja uma unidade gestora, um conselho, que poder ser consultivo ou deliberativo. Nas de proteo integral, todas tem conselho consultivo. - DNPM S se preocupa com a extrao mineral para fins de comrcio. Para apenas mexer na terra, dispensa de ttulo minerrio, ex: deslocando terra dentro do terreno, sem tirar, vender. - Artigo 4, resoluo CONAMA 237/67 - Ver incisos Da Unio: quando ultrapassa fronteiras de Estados, atividade relativa a minerais radioativos, bases e empreendimentos militares. - Artigo 225, 1, inciso III, CF. - Obs: RPPN (reserva particular do patrimnio nacional) instituda pelo prprio proprietrio. Ficando o gravame para sempre. - Unidade de conservao: criao por ato administrativo diminudo por lei. Norma constitucional. s pode ser excludo ou
- A ampliao tambm pode ser feita por ato administrativo, pelo menos do mesmo nvel hierrquico do ente que criou a unidade de conservao. * Parte do Fim da Aula copiado de Fbio. 24/06/2013 => feriado
25/06/13 (16 aula) - prova no dia 08/07. - Ns falamos sobre licenciamento, o processo de licenciamento e suas competncias. um assunto que pode ser muito cobrado. Competncia ambiental no um assunto propriamente difcil, mas , no mnimo, truncado. A LC140 uma medusa legislativa. - A gente tem a ideia de que quem licencia fiscaliza, mas no bem assim. A competncia para fiscalizar acaba sendo de todo mundo! de quem chegar primeiro. - frequente no Brasil a existncia vrias autuaes pelo mesmo fato, por vrios rgos (municipal, estadual e federal). O que de faz? A empresa briga para pagar o mais barato, j que o resto bis in idem. - A regra que quem competente pata licenciar competente para fiscalizar. Mas todos os demais rgos so competentes de forma subsidiria. Ento se institucionalizou a regra do quem chegar primeiro. EIA-RIMA: Estudo de Impacto Ambiental - Previsto na constituio.
*Edis Milar: para o autor, o EIA-RIMA uma espcie do gnero Avaliao de Impacto Ambiental (AIA) ou, como designado na legislao, estudos ambientais. No se deve confundir os dois institutos porque nem sempre elaborar o EIA-RIMA mais vantajoso, eis que muito oneroso e demorado, deve ser reservado para empreendimentos de grande porte. - Lei 11.105/2005 lei da biossegurana: tinha a inteno de regulamentar a disposio constitucional sobre o EPIA, mas acabou no surtindo esse efeito. - Alguns autores chamam de EIA, mas outros preferem EPIA, para ressaltar o carter prvio, o fato de ele ocorrer no comecinho do processo de licenciamento ambiental. Mas o estudo de impacto ambiental e o estudo prvio de impacto ambiental so a mesma coisa. - Edis Milar: O EIA, em sntese, nada mais que um estudo das provveis modificaes nas diversas caractersticas socioeconmicas e biofsicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto. - O EIA deve ser elaborado antes do incio da execuo do projeto. Na verdade, antes mesmo dos seus atos preparatrios. - resoluo 001/86 CONAMA: disciplina a disposio constitucional. - No art. 2 dessa resoluo, h uma relao dos empreendimentos sujeitos ao estudo de impacto ambiental, mas uma relao exemplificativa: a regra geral est na constituio. - Edis Milar: Nos termos da redao do art. 2 da resoluo CONAMA 001/86, deveria ocorrer EIA-RIMA quando as atividades fossem modificadoras do meio ambiente. Por outro lado, a constituio estabelece que esse estudo devido quando as atividades forem potencialmente causadoras de significa degradao ao meio ambiente. - Se o empreendimento, a despeito de no estar previsto na resoluo 001/86, tiver potencial para causar degradao ambiental, dever haver estudo de impacto ambiental. - Mas se tiver previsto na resoluo, com certeza haver estudo! - Edis Milar entende de forma diferente: se o empreendimento estiver previsto na resoluo, no necessariamente dever haver o EIA-RIMA, mas apenas quando a administrao julgar que h potencial para significativa degradao ambiental. Para o autor, h uma presuno juris tantum de potencial de degradao ao meio ambiente, que pode ser derrubado por prova do empreendedor. Mas o entendimento majoritrio na doutrina que as hipteses previstas na resoluo 001/86 do CONAMA so regidas pelo princpio da obrigatoriedade. - Alm dessa resoluo do CONAMA, na esfera municipal e estadual podem ser previstas outras hipteses em que ser cabvel o EPIA. - Por causa da localizao ou da magnitude do empreendimento, a administrao pode exigir discricionariamente licenciamento e estudo prvio de impacto ambiental, independente de aquele empreendimento ser previsto por normas infra-constitucionais como sujeito a licenciamento e EPIA. A depender da inovao tambm.
- A administrao precisa justificar a necessidade de licenciamento e de realizao de EPIA? A administrao geralmente justifica, mas a motivao geralmente vaga e padronizada (formulrio). - Realizados por uma equipe multidisciplinar, necessariamente. H um cadastro de pessoas e empresas habilitadas a realizar esses estudos. A depender do empreendimento, a equipe ser formada por uns ou outros profissionais, mas ser necessariamente uma equipe multidisciplinar. - Art. 7, 001/86 revogado pela resl. 237/97, sobre o licenciamento ambiental: Artigo 7 - O estudo de impacto ambiental ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, no dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que ser responsvel tecnicamente pelos resultados apresentados. - Esse art. 7 previa a possibilidade de o EIA ser financiado pela Administrao. O art. 8 da resoluo 001/86 do CONAMA, que hoje prevalece, dispe que o empreendedor responsvel pelo custeio de todo o EIA, bem como do relatrio que lhe d publicidade. Artigo 8 - Correro por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes realizao do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisio dos dados e informaes, trabalhos e inspees de campo, anlises de laboratrio, estudos tcnicos e cientficos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaborao do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cpias, - Mas aquela histria: quem paga manda! J se sabe de contratos de prestao de servios da equipe multidisciplinar em que o pagamento pelos servios ficou condicionado ao resultado positivo para a empresa do EIA. A Equipe Multidisciplinar vai acabar falando o que o empreendedor quer ouvir, coisa que nem sempre corresponde realidade. - Teoria do fato consumado ah, que pena, j arranquei, !. - Reflorestar uma soluo? melhor do que nada, mas um ecossistema destrudo no se recria. Um ecossistema no formado somente por rvores. Solo, geografia, clima, flora, fauna, etc. - H responsabilidade, inclusive criminal, sobre a equipe multidisciplinar. A responsabilidade tcnica dos membros da equipe miltidisciplinar no decorre de seus pareceres e opinies, ainda que discutveis. Sua responsabilidade decorre de erros, impercia, negligncia, imprudncia, dolo de introduzir dados ou informaes distorcidas. *Edis Milar - Outro problema que a gente sofre que a administrao pblica licencia para a prpria administrao pblica! Mas isso veremos na prxima aula. 01/07/2013 (17 e 18 aulas) (perdi o comeo da aula) anotado de Fbio.
Resoluo 001/1986 CONAMA: - Art. 5, resoluo 001/86: Artigo 5 - O estudo de impacto ambiental, alm de atender legislao, em especial os princpios e objetivos expressos na Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente, obedecer s seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnolgicas e de localizao de projeto, confrontando-as com a hiptese de no execuo do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantao e operao da atividade; III - Definir os limites da rea geogrfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada rea de influncia do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrogrfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantao na rea de influncia do projeto, e sua compatibilidade. Pargrafo nico - Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental o rgo estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Municpio, fixar as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea, forem julgadas necessrias, inclusive os prazos para concluso e anlise dos estudos.
-Art. 5, I: alternativa zero no realizar o projeto. Quando a no realizao do empreendimento mais prejudicial que sua realizao (ex.: substituio de lixo por aterro sanitrio). -Art. 5, II: ... - Art. 5, III: rea de influncia do projeto, determinante na competncia para licenciar, at onde os impactos podero ser sentidos, embora no necessariamente o sero. - Art. 5, IV: respeito tambm ao plano diretor do municpio. - Art. 6 da resoluo CONAMA 001/86: Artigo 6 - O estudo de impacto ambiental desenvolver, no mnimo, as seguintes atividades tcnicas: I - Diagnstico ambiental da rea de influncia do projeto completa descrio e anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto, considerando:
a) o meio fsico - o subsolo, as guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptides do solo, os corpos d'gua, o regime hidrolgico, as correntes marinhas, as correntes atmosfricas; b) o meio biolgico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espcies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientfico e econmico, raras e ameaadas de extino e as reas de preservao permanente; c) o meio scio-econmico - o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scio-economia, destacando os stios e monumentos arqueolgicos, histricos e culturais da comunidade, as relaes de dependncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilizao futura desses recursos. II - Anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atravs de identificao, previso da magnitude e interpretao da importncia dos provveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mdio e longo prazos, temporrios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinrgicas; a distribuio dos nus e benefcios sociais. III - Definio das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficincia de cada uma delas. lV - Elaborao do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parmetros a serem considerados). Pargrafo nico - Ao determinar a execuo do estudo de impacto Ambiental o rgo estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Municpio fornecer as instrues adicionais que se fizerem necessrias, pelas peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea. - O EIA deve prever o acompanhamento e o monitoramento da qualidade do ar, da gua, etc. No basta que o rgo ateste o impacto ambiental do empreendimento e depois o abandone. Deve prever todos os provveis impactos daquele empreendimento. - rea de influncia do projeto serve, inclusive, para determinar a competncia. Onde os efeitos do projeto podem ser sentidos, no necessariamente onde eles sero sentidos. - O conceito de poluio trazido pela legislao brasileira bastante elstico e, por isso, considerado bastante moderno. Art. 3 da lei 6.938/81, III. Art 3 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...)
III - poluio, a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao; b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente; e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos;
- No existe um conceito nico de poluio na nossa legislao. causar dado ambiental, independentemente de estar lanando matria e energia em desconformidade ou no com as normas ambientais. Suponha que voc lance matria em um rio dentro dos padres permitidos: se houver dano ambiental, ainda que voc tenha respeitado os padres estabelecidos, h poluio. Em suma poluir LANAR matria ou energia no meio ambiente OU em desacordo com as normas estabelecidas OU se causar uma degradao. - O que pode acontecer : se voc estiver licenciado para lanar aquela quantidade de matria ou energia e, respeitando os padres da licena, causar dano ambiental, a administrao pblica pode ser coresponsvel. - Pode acontecer de empresa A est licenciada para lanar produto x no rio, e empresa B est licenciada para lanar produto y no rio. Esses produtos, isoladamente, no causariam dano, mas quando lanados juntos, causam dano. Quem tem responsabilidade para controlar esse fenmeno? A administrao pblica. - Quem comeou a lanar os fundamentos para a responsabilizao da administrao pblica foi Canotilho. - A responsabilidade solidria da administrao pblica do ponto de vista cvel. Do ponto de vista criminal, isso no possvel. - Aqui, vige o princpio do in dubio pro nature. - No direito penal ambiental o in dubio pro reo se aplica sim, mas deve ser ponderado com o princpio do in dubio pro nature. Ento o direito penal ambiental um direito penal sui generis, o princpio do in dbio pro reo mitigado, por exemplo, e o princpio da bagatela na maioria dos casos nem se aplica! Isso porque, na maior parte das vezes, nem se aplica pena privativa de liberdade. - Art. 7 revogado pela 237/97. O que o art. 7 previa era o custeio do EIA pela administrao pblica. A revogao foi tcita. Essa revogao decorreu do entendimento que essa disposio violava o princpio do poluidor pagador. no dependendo direta ou indiretamente do proponente do projeto.
- O EIA ainda feito por uma equipe multidisciplinar, que deve ser cadastrada na administrao pblica. Cadastro tcnico federal de atividades, sob administrao do IBAMA. *Edis Milar. - Hoje o EIA feito a expensas do proponente do projeto e, por isso, muitas vezes os EIAs no so fiis realidade. - Como o 7 caiu, passa-se a entender que o art. 8, que diz o que correr custa do proponente, por ser exemplificativo, inclui o custeio da equipe multidisciplinar. - Existe a possibilidade de responsabilidade administrativa e penal para os membros da equipe multidisciplinar por apresentarem informaes falsas ou deixarem de apresentar informaes relevantes. - A administrao pblica o grande empreendedor nas grandes obras de infraestrutura (portos, aeroportos, etc.), que se sujeitam ao licenciamento ambiental e ao EIA-RIMA. Nisso, surge uma relao quase promscua. A administrao passa a licenciar ela mesma. Se surgir complicaes, tira a diretoria. No sequer uma agncia, cujos cargos de diretoria so fixos por um determinado prazo. - Um exemplo o IBAMA: os seus dirigentes so CARGOS DE CONFIAA. So de livre nomeao. - O RIMA um documento de descende do EIA. O RIMA uma traduo do EIA para uma linguagem minimamente acessvel. Arts. 9 + PU. Deve ser apresentado em diversas cpias, que devem ser colocados disposio da populao. Ateno aos princpios da publicidade e da participao. Artigo 9 - O relatrio de impacto ambiental - RIMA refletir as concluses do estudo de impacto ambiental e conter, no mnimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relao e compatibilidade com as polticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrio do projeto e suas alternativas tecnolgicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construo e operao a rea de influncia, as matrias primas, e mo-de-obra, as fontes de energia, os processos e tcnica operacionais, os provveis efluentes, emisses, resduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A sntese dos resultados dos estudos de diagnsticos ambiental da rea de influncia do projeto; IV - A descrio dos provveis impactos ambientais da implantao e operao da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidncia dos impactos e indicando os mtodos, tcnicas e critrios adotados para sua identificao, quantificao e interpretao; V - A caracterizao da qualidade ambiental futura da rea de influncia, comparando as diferentes situaes da adoo do projeto e suas alternativas, bem como com a hiptese de sua no realizao;
VI - A descrio do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relao aos impactos negativos, mencionando aqueles que no puderam ser evitados, e o grau de alterao esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendao quanto alternativa mais favorvel (concluses e comentrios de ordem geral). Pargrafo nico - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreenso. As informaes devem ser traduzidas em linguagem acessvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, grficos e demais tcnicas de comunicao visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqncias ambientais de sua implementao. - Resoluo 006/96 modelo de publicao de notcias ambientais. - O RIMA pode preservar algumas informaes a ttulo de segredo industrial (art. 11): Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, 1 - Os rgos pblicos que manifestarem interesse, ou tiverem relao direta com o projeto, recebero cpia do RIMA, para conhecimento e manifestao, 2 - Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental e apresentao do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Municpio, determinar o prazo para recebimento dos comentrios a serem feitos pelos rgos pblicos e demais interessados e, sempre que julgar necessrio, promover a realizao de audincia pblica para informao sobre o projeto e seus impactos ambientais e discusso do RIMA. - Ento, por causa do sigilo industrial, nem todas as informaes do EIA devem ir para o RIMA. Mas a questo saber at onde vai o segredo industrial e onde comea a sonegao de informaes. Quem faz esse controle? A administrao pblica/ o rgo ambiental, pois ela tem acesso ao EIA, a populao no! - O RIMA deve ser o mais fiel possvel ao EIA, deixando de colocar apenas as informaes que tiverem carter de sigilo industrial. O RIMA no pode sonegar informaes, pode apenas proteger o sigilo industrial. O rgo ambiental pode, portanto, mandar que se elabore um outro RIMA mais fiel s informaes do EIA. - Avaliao: PRINCPIOS + ART. 225 CF + LICENCIAMENTO + EIA Aula do dia 02/07/2013 (19 aula) Faltei: Aula de reviso ==> greve de nibus.
1. No caem unidades de conservao na prova 2. Cai com certeza uma questo sobre competncia para licenciar 3. importante saber os prazos (art. 18, Res. 237/97 - CONAMA) 4. Se o prazo acabar e voc no tiver concludo, vai ter que tirar outra licena 5. Na hora de fiscalizar, o IBAMA tem que se ater ao que est na licena do rgo estadual. Se ficar comprovado, no entanto, que est havendo degradao ambiental, o IBAMA pode aplicar a multa. 6. Por analogia, se entende que os 120 dias para renovar so para as trs licenas Aula do dia 08/07/2013 (20 e 21 aula) ==> PROVA Aula do dia 09/07/2013 (22 aula) FALTEI Aula do dia 15/07/2013 (23 e 24 aulas) - Hoje iremos estudar responsabilidade civil e penal ambiental, mas para isso necessrio esclarecer alguns conceitos previamente. - Poluio, degradao, dano ambiental: essas palavras so geralmente usadas como sinnimos. - A erupo de um vulco tambm causa degradao ambiental. - Essas definies ns podemos achar na lei 6.938/81 Lei da Poltica Nacional do Meio ambiente: Art 3 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) II - degradao da qualidade ambiental, a alterao adversa das caractersticas do meio ambiente; - Dano ambiental o que provoca a degradao ambiental. - Numa erupo de um vulco, a erupo o dano, enquanto as queimadas e o empobrecimento do solo so a degradao ambiental. - O derramamento do leo no oceano o dano ambiental e a degradao so as consequncias para pior das qualidades do meio ambiente. - Dano , pois, o evento danoso, enquanto a degradao so as suas consequncias. - E poluio? A poluio uma espcie de degradao, causada por uma atividade humana. A erupo de um vulco, um terremoto, por exemplo, causam degradao ambiental, mas no decorrem de uma conduta humana. Evidentemente que as aes humanas podem agravar suas consequncias. Uma chuva muito forte
no causada pelo ser humano, mas as suas consequncias podem ser agravadas por ele, pelo entupimento de galerias, etc. - Conceito de poluio na lei 6.938/91: Art 3 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) III - poluio, a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao; b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente; e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos; - A poluio, portanto, uma degradao resultante de uma atividade humana. Mas ento qualquer coisa que a gente fizer poluio?! Por isso as alneas desse dispositivo especificam em que situaes h poluio. - Esse inciso III considerado uma definio bem moderna do que vem a ser poluio. - Ns temos nessas alneas que poluio pode ser o lanamento de matria e energia de acordo com as normas estabelecidas quanto qualquer alterao negativa da biota. No primeiro caso, enquadra-se a conduta de causar rudo acima dos padres estabelecidos na licena, mesmo que no esteja causando degradao ambiental. No segundo caso, enquadra-se a conduta de estar emitindo rudo dentro do limite da licena ambiental, mas quando se est causando uma alterao na qualidade do meio ambiente. - Ento, para no poluir, deve-se emitir energia e matria dentro dos padres estabelecidos E no causar degradao ambiental. => Em outras palavras, caso haja degradao ambiental, mesmo que se esteja agindo dentro dos limites da lei e da licena ambiental, h poluio. Por outro lado, agir fora dos limites da lei e da licena poluio, mesmo que no esteja causando degradao ambiental. - Alnea A: poluio sonora se enquadra nesse inciso. - Poluio sonora no precisa necessariamente acima de 85 decibis, basta que comece a causar irritao. - Alnea B: a poluio sonora tambm se enquadra nesse inciso. Msica em ambiente de trabalho, que afeta o desempenho dos trabalhadores, dificultando sua concentrao. Isso j poluio.
- Poluio sonora e visual so as formas de poluio com as quais a gente mais convive e a gente nunca acha que poluio. Mas isso poluio de verdade! Som energia. Poluio uma atividade (e, portanto, humana) que lana matria (esgoto contaminado) ou energia (som!). - Alnea C: no precisa deixa todo mundo surdo ou matar todos os peixes do rio basta afetar desfavoravelmente o meio ambiente. - Alnea D: aqui se inclui muito bem a poluio visual. H municpios em que proibida a colocao de outdoors. Nesse inciso, quando se fala em afetar, obviamente, afetar para pior. Obs.: Tombamento: proibido colocar algo que dificulte a visualizao e apreciao da coisa tombada. - Alnea E: padres estabelecidos pelo CONAMA ou estabelecidos na licena ambiental. - O conflito de Toritama, por exemplo, um dilema. Todos sabem a degradao que as lavanderias causam nos rios (o rio colorido conforme o jeans que est na moda na poca), mas fechar as lavanderias causaria um grande problema socioeconmico na regio. Esse mesmo problema se repete por todo o Brasil. - Blog do Sacamoto: link para outro site de notcias, ele ganhou um prmio sobre uma reportagem que fez sobre os garimpos ilegais de caulim. - Dano um evento, que pode ser provocado pela atividade humana ou no . A emisso de rudo provavelmente ser provocada pela atividade humana, o dano de lanar partculas por atividade industrial tambm decorre da atividade humana. Mas abalos ssmicos e vulces em erupo so exemplos de dano no causado por atividade humana. - Degradao: consequncia do dano que altera o meio ambiente para pior. - A poluio uma espcie do gnero degradao, e a pessoa que causou aquele evento ser considerada poluidor. - Veremos que a partir da gerao de poluio, possvel responsabilidade cvel, administrativa e criminalmente pessoas fsicas ou jurdicas pelo mesmo efeito. - Como o direito ambiental pode ser parte do administrativo se falamos em responsabilidade civil e criminal? Est a um argumento de que o direito ambiental no uma simples parte do direito administrativo. - A responsabilidade do rgo ambiental no apenas para licenciar, mas tambm para fiscalizar, afinal, a licena no uma autorizao para poluir. - Responsabilizao do rgo ambiental por omisso : esse debate comeou com Canotilho. No incio no foi muito bem aceito, mas hoje esse debate vem ganhando cada vez mais espao. Hoje a corresponsabilidade do rgo j praticamente a regra. - O art. 225, 3 da CF, diz: Art. 225.
3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. - Desde a constituio h previso de responsabilizao da pessoa jurdica por degradao ambiental. - Dispositivo regulamentado pela lei de Crimes Ambientais e demorou muito tempo para acontecer (cerca de 10 anos). - No que se refere RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS, a primeira e mais importante informao est no art. 14, 1 da Lei 6.938/91: Art. 14. 1 - Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. - A regra que a responsabilidade seja subjetiva. A responsabilidade objetiva s haver quando houver expressa previso legal nesse sentido. - Art. 37, 6 da Constituio ==> a Administrao Pblica ser responsvel por aquilo que seus agentes causarem na qualidade de agentes pblicos. Aqui o texto no explcito em falar em ausncia de culpa para a administrao, mas quando ela menciona o direito de regresso quando houver dolo e culpa, pressupe-se que a responsabilidade da administrao independe de culpa. - J o art. 14, 1 da lei 6.938/91 expresso em estabelecer uma responsabilidade independente de culpa. Qualquer episdio que vier a causar degradao ambiental sujeita o indivduo a indenizar independentemente da existncia da culpa. - A responsabilidade h independentemente dos prejuzos que o episdio danoso venha causar a particulares. Nos casos em que h prejuzo econmico a particulares e simultaneamente dano ambiental, o indivduo prejudicado pode ingressar com uma ao isolada para ver seus danos reparados. Mas, quanto ao dano ambiental, a legitimidade para propor a ao do ministrio pblico , eis que o valor arrecadado no ser destinado a particulares, mas a um fundo. Isso decorre do raciocnio de que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito transindividual, ento no apenas aqueles que moram/exercem atividade econmica perto de onde ocorreu o dano foram prejudicados, mas toda a coletividade. - Para saber se o MPU ou MP estadual, qual a regra? A regra da competncia para fiscalizar. - Lei complementar 140, art. 17, 3 - atribuio comum de fiscalizao: Art. 17. Compete ao rgo responsvel pelo licenciamento ou autorizao, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infrao ambiental e instaurar processo administrativo para a apurao de infraes legislao
ambiental cometidas pelo licenciada ou autorizada. (...)
3o O disposto no caput deste artigo no impede o exerccio pelos entes federativos da atribuio comum de fiscalizao da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislao ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infrao ambiental lavrado por rgo que detenha a atribuio de licenciamento ou autorizao a que se refere o caput. - Acaba que a competncia para fiscalizar acaba sendo de qualquer um, exceto se aquele que competente para licenciar pleitear o caso. - Mas a lei complementar 140 no prev uma situao: se o rgo competente for o estadual, mas s o federal e o municipal autuarem. Um entendimento possvel que a o federal, porque o municpio menos amplo que o federal. Mas isso depende: um advogado pleitearia que o competente o mais barato, ou nenhum, j que o rgo competente acha que no h nada. - Competncia Material Comum. Todos podem fiscalizar. - Milar: a disposio de que apenas um rgo pode licenciar inconstitucional. O autor defende isso porque a Constituio de fato no distingue o pode de licenciar apenas para um ente, a competncia comum. Mas seria muito custoso em termos financeiros e de tempo se um empreendedor fosse obrigado a licenciar-se perante todos os entes. - Art. 23, pargrafo nico, da constituio => fala em lei complementar. Como poderia, ento, a resoluo CONAMA 237 fixar a competncia em matria ambiental? Da muitos autores definirem que essa resoluo no constitucional, por no poder fixar competncia. - Na deciso do STJ sobre a competncia do Ministrio Pblico em relao a uma obra no porto do rio de janeiro: levou em considerao a competncia para licenciar. - A responsabilidade civil por danos ambientais ser necessariamente objetiva. - Art. 225, 3, CF: 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. - a indenizao cvel no encerra a responsabilidade do poluidor, imprescindvel que haja a reparao dos danos causados . Alm de entregar um valor que ser destinado a um fundo ambiental, necessrio cumprir a obrigao de despoluir.
- E se no der pra reparar? Se no der para reparar, compensa! - Quer o poluidor tenha a inteno de causar o dano ou no, esteja munido de uma licena ambiental ou tenha se omitido de alguma forma, ele possuir responsabilidade civil. - H algumas teorias que justificam isso. - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: admite a incidncia das chamadas excludentes de ilicitude. Houve um desabamento em um empreendimento, mas ocorreu um abalo ssimico ou um chuva muito alm do volume tpico da regio. Ento aquele que deu causa ao dano, segundo essa teoria, pode ser excludo de sua responsabilidade civil pela ocorrncia de uma excludente de ilicitude, que rompe com o nexo de causalidade, como fato do prncipe, caso fortuito, fora maior. - TEORIA DO RISCO PROVEITO: diz que existe o dever de indenizar se houve um proveito pecunirio. Se algum estava ganhando dinheiro com o desenvolvimento daquela atividade. Sobretudo se deixou de gastar dinheiro por proceder daquela maneira. Algum tem que se locupletar. A partir daqui faltam algumas aulas: faltei por conta da viagem! 22/07/2013 (25 e 26 aulas) => Faltei. Caderno de Fbio + Mari. - Ilcito administrativo Decreto 6514 Praticamente repete os tipos da lei de crimes ambientais, transformando em infraes administrativas + Art Crime + resp. cvel. - O som alto, por exemplo, acarreta responsabilidade criminal (crime de poluio), responsabilidade administrativa e responsabilidade civil. - Desde a CF h previso de responsabilidade da PJ, regulamentado em 98 com a lei de crimes ambientais, inclusive com previso de responsabilidade penal. - Lei 9605 69 artigos relacionados aos crimes ambientais, inclusive em espcie. Essa lei fala em sanes penais e administrativas no seu caput. No artigo 70, essa lei faz uma previso muito ampla, vaga para as sanes administrativas, o que Marina acha inconstitucional. apenas no decreto 6514 que as infraes administrativas so especificadas. - Ver artigo 70 da lei 9605: Art. 70. Considera-se infrao administrativa ambiental toda ao ou omisso que viole as regras jurdicas de uso, gozo, promoo, proteo e recuperao do meio ambiente. 1 So autoridades competentes para lavrar auto de infrao ambiental e instaurar processo administrativo os funcionrios de rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizao, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministrio da Marinha.
2 Qualquer pessoa, constatando infrao ambiental, poder dirigir representao s autoridades relacionadas no pargrafo anterior, para efeito do exerccio do seu poder de polcia. 3 A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infrao ambiental obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante processo administrativo prprio, sob pena de co-responsabilidade. 4 As infraes ambientais so apuradas em processo administrativo prprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditrio, observadas as disposies desta Lei. - Segundo o princpio da legalidade administrativa, a administrao s pode fazer o que a lei expressamente prev. Exige lei em sentido estrito. Contudo, segundo a lei 9.605, considera-se infrao tudo o que a administrao disser. S no decreto 6514 encontramos as previses em espcie. O que tem de administrativo nessa lei esse artigo 70, que concede amplos poderes a administrao pblica. E o princpio da legalidade? Ex: Artigo 45 do decreto 6.514 (previso de multa que s est prevista em um decreto). - Alguns dizem que o princpio foi respeitado, na medida em que o artigo 70 d um cheque em branco para a administrao pblica . Um decreto que especifica multas, infraes, isso para a professora desrespeito ao princpio da legalidade. Afinal, no lei. - O decreto 6514 de 2008, 10 anos aps a lei, 20 aps a CF. - A regra de responsabilidade civil a responsabilidade com culpa. Qualquer situao que foge a essa regra, como a responsabilidade do Estado, precisa estar prevista em lei (art. 37,6 da Constituio). - Art. 14, 1 da 6938/81: Independentemente da existncia de culpa, o poluidor obrigado a reparar. - Mas, que teoria aplicar a essas situaes? - Teoria do Risco Administrativo Se aplica nas hipteses de responsabilidade objetiva, independente de culpa, mas admitindo as excludentes de culpa. Pode incidir algumas das excludentes de ilicitude, com o condo de romper a relao causal. Caso fortuito, fora maior, culpa exclusiva da vtima, etc. - Teoria do Risco Integral a teoria que o STJ aplica e a grande maioria dos tribunais tambm! No importa o que aconteceu, no leva em conta essas excludentes, o risco da atividade, ento tem que reparar, arcar com aquilo. No aplica as excludentes de ilicitude, por entender que aquilo faz parte do risco da atividade + o principal, pelo valor do bem que est sendo tutelado (trata-se de garantia fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial sadia qualidade de vida, transindividual), ento quem exerce essa atividade que pe em risco essa garantia, tem que ter o mximo de precauo, aplicao do princpio da precauo. Pode ser que no acontea nada, mas o simples fato de haver o risco exige a mxima precauo. Essa a teoria mais aplicada pelos tribunais no Brasil, com maior frequncia. No interessa se houve um terremoto em SUAPE, esse era o risco da atividade. Ex: rompimento da barragem de camar/PB, condenao do Governo de Estado pelo TRF5, em 1 milho por danos morais coletivos. 4 municpios foram
atingidos; as famlias buscaram ainda obter o patrimnio perdido. Mas essa ao movida pelo MPF diz respeito aos danos morais coletivos, danos, pois, ambientais. De alguma maneira a perda ambiental atinge a todos, da a sua destinao no ter sido para os 4 municpios, mas para um fundo voltado aos danos difusos. Prejuzo moral ambiental por perda do elemento que fazia parte do meio ambiente. Alm de uma responsabilidade administrativa e criminal dependendo do caso. - Teoria do Risco-Proveito intermediria (?), diz que s possvel o dever de indenizar se algum se locupletou economicamente, ao no tomar as medidas que deveria tomar. Nesse caso da Paraba, o Estado s seria condenado se provado que o Estado deixou de aplicar recursos na manuteno da obra e ficou com esses recursos. Obs: STJ aplica o risco integral Obs: A do risco-proveito a menos aplicada - Esse dano moral coletivo relativamente recente na doutrina nacional, mas j plenamente aplicada. - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: - Lei 9605 Sanes penais e administrativas 69 artigos dos crimes ambientais e 1 para a parte administrativa Tudo no decreto 6514 no que diz respeito a parte administrativa. A lei 9605 d apenas as linhas mestras. Em decreto, so especificadas quais so as infraes administrativas ambientais. Diz a administrao, no entanto, que com o artigo 70 da 9605, o princpio da legalidade est atendido. tudo inconstitucional, segundo a professora. Acaba que uma criminal acarreta uma infrao administrativa, vice-versa, pois os textos so praticamente idnticos. - Art. 72: Sanes: Art. 72. As infraes administrativas so punidas com as seguintes sanes, observado o disposto no art. 6: I - advertncia; II - multa simples; III - multa diria; IV - apreenso dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos de qualquer natureza utilizados na infrao; V - destruio ou inutilizao do produto; VI - suspenso de venda e fabricao do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolio de obra;
IX - suspenso parcial ou total de atividades; X (VETADO) XI - restritiva de direitos. 1 Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraes, ser-lhe-o aplicadas, cumulativamente, as sanes a elas cominadas. 2 A advertncia ser aplicada pela inobservncia das disposies desta Lei e da legislao em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuzo das demais sanes previstas neste artigo. 3 A multa simples ser aplicada sempre que o agente, por negligncia ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san-las, no prazo assinalado por rgo competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministrio da Marinha; II - opuser embarao fiscalizao dos rgos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministrio da Marinha. 4 A multa simples pode ser convertida em servios de preservao, melhoria e recuperao da qualidade do meio ambiente. 5 A multa diria ser aplicada sempre que o cometimento da infrao se prolongar no tempo. 6 A apreenso e destruio referidas nos incisos IV e V do caput obedecero ao disposto no art. 25 desta Lei. 7 As sanes indicadas nos incisos VI a IX do caput sero aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento no estiverem obedecendo s prescries legais ou regulamentares. 8 As sanes restritivas de direito so: I - suspenso de registro, licena ou autorizao; II - cancelamento de registro, licena ou autorizao; III - perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais;
IV - perda ou suspenso da participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; V - proibio de contratar com a Administrao Pblica, pelo perodo de at trs anos. - Art. 73: Fundo Nacional do Meio Ambiente: Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infrao ambiental sero revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto n 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o rgo arrecadador. - Lembrar do conceito amplo de poluio - Artigo 54 Ver aspecto antropocntrico Para os humanos, basta prejudicar a sade; Para os animais, s preocupa a mortandade. Art. 54. Causar poluio de qualquer natureza em nveis tais que resultem ou possam resultar em danos sade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruio significativa da flora: Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa. - O direito penal ambiental possui caractersticas bem prprias, no chega a ser um ramo do direito, pois falta mtodo prprio, princpios prprios, mas no pode ser tratado do mesmo modo que o direito penal tradicional. - Caracterstica do delinquente ambiental, do criminoso ambiental: o perfil diferenciado. Muitas vezes h uma tolerncia bem maior. A lei considera, vide artigo 14, o baixo grau de instruo ou escolaridade do agente. Art. 14. So circunstncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instruo ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontnea reparao do dano, ou limitao significativa da degradao ambiental causada; III - comunicao prvia pelo agente do perigo iminente de degradao ambiental; IV - colaborao com os agentes encarregados da vigilncia e do controle ambiental. - O criminoso ambiental, via de regra, est em algum dos extremos. Ou ignorante ou empresrio milionrio.
Aula do dia 23/07/13 (27 aula) => Faltei. Caderno de Fbio + Mari. - RESPONSABILIDADE PENAL: - O Direito Penal ambiental diferente do Direito Penal em geral devido, sobretudo, s caractersticas do bem tutelado. - Possibilidades mltiplas de se agredir o meio ambiente, por isso os tipos penais ambientais costumam ser exageradamente amplos. A grande maioria dos tipos no trazem apenas um verbo. - Vide artigo 42 da 9605 Fabricar, vender, soltar, transportar, etc em Florestas, demais formas de vegetao, reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento urbano: Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar bales que possam provocar incndios nas florestas e demais formas de vegetao, em reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - deteno de um a trs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. - Da mesma forma, vide o artigo 56: 12 verbos em apenas um tipo penal: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depsito ou usar produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - abandona os produtos ou substncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurana; II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d destinao final a resduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. - Normas amplas, o que justifica? O bem jurdico que est sendo tutelado. A agresso mltiplas pessoas, todos direta ou indiretamente esto sendo agredidos. A garantia fundamental posta em risco. Obs: Balo Direito a manifestao cultural x direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado O legislador deu prevalncia ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em detrimento do direito fundamental manifestao cultural. Mesmo caso da farra do boi de SC.
- Outra caracterstica se valer dos crimes de perigo, em oposio aos crimes de dano, em razo do bem jurdico tutelado, novamente. Basta que se coloque o bem jurdico tutelado em risco, perigo. - O bem jurdico tutelado uma garantia fundamental! - Observe o 1 do artigo acima transcrito. Em desacordo com as exigncias previstas em lei ou outro regulamento Recurso da norma penal em branco muito comum no direito penal ambiental, exigindo complementao por outra norma (em sentido estrito completada por norma de outra origem; lato mesma origem). mais ou menos o que acontece com a lei de txicos, o que pode ser consumido ou se considera traficado, remete a outra lei. Da alguns dizerem que normas penais em branco so inconstitucionais quem vai integrar o dispositivo outra norma, que pode ser infralegal. Mas uma portaria de Ministrio pode ter esse condo de dizer o que pode e o que no pode? A administrao acaba dizendo o que crime, ao vedar uma substncia, por exemplo. - Cortar, transformar em carvo mineral a madeira de lei, assim classificada pelo poder pblico IBAMA que dir, mesma situao supracitada. Obs: fogueiras direito a manifestao cultural x direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Outra caracterstica a prtica do delito ambiental, muito dificilmente levar o indivduo cadeia, afinal at 4 anos substitui por restritiva de direitos, prestao de servios comunidade. Lembrar do perfil do delinquente ambiental. O objetivo pedaggico, no colocar o indivduo na cadeia . O objetivo no futuro no haver a necessidade de criminalizar, com a construo de uma conscincia coletiva. Aula do dia 29/07/2013 (28 e 29 aulas) => Faltei. Cadermo de Fbio. - Artigo 14, I: circunstncia atenuante por baixa instruo: Art. 14. So circunstncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instruo ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontnea reparao do dano, ou limitao significativa da degradao ambiental causada; III - comunicao prvia pelo agente do perigo iminente de degradao ambiental; IV - colaborao com os agentes encarregados da vigilncia e do controle ambiental. - Artigo 26: Ao Penal Pblica Incondicionada, sempre:
Art. 26. Nas infraes penais previstas nesta Lei, a ao penal pblica incondicionada. - Artigo 3: Responsabilizao das Pessoas Jurdicas cvel, administrativa e criminalmente Art. 3 As pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio da sua entidade. Pargrafo nico. A responsabilidade das pessoas jurdicas no exclui a das pessoas fsicas, autoras, co-autoras ou partcipes do mesmo fato. - STJ e STF vem decidindo que necessrio que exista a persecuo criminal tambm da pessoa fsica responsvel pela deciso ou que deixou de atuar, quando necessrio, dentro da empresa. S se responsabiliza a jurdica, se responsabilizada tambm a fsica omissa ou que atuou com infrao . Entendimento aplicado a todos os crimes cometidos por Pessoa Jurdica. - A partir de uma leitura desse artigo 3 - nos casos em que... preciso uma deciso, para que haja responsabilidade da Pessoa Jurdica. Todos os crimes cometidos por Pessoa Jurdica exigem uma deciso de fazer ou no fazer tomada por PF ou rgo colegiado. Obs: Destaque para o nico. - Artigo 4: Art. 4 Poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados qualidade do meio ambiente. - Desconsiderao da Personalidade Jurdica. A pena s ter sido cumprida quando a rea for efetivamente recuperada, voltando ao artigo 225 da CF. Precisa ocorrer a composio do dano causado, quando no der, compensa luz do artigo 23, que trata da prestao de servios. Art. 23. A prestao de servios comunidade pela pessoa jurdica consistir em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execuo de obras de recuperao de reas degradadas; III - manuteno de espaos pblicos;
IV - contribuies a entidades ambientais ou culturais pblicas. - artigo 27 prvia composio do dano, salvo em caso de comprovada impossibilidade (vide. Art. 225, 3 da CF): Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poder ser formulada desde que tenha havido a prvia composio do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. - Artigos 21 a 24: Estabelecem as penas. Ler: Art. 21. As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestao de servios comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurdica so: I - suspenso parcial ou total de atividades; II - interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes. 1 A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s disposies legais ou regulamentares, relativas proteo do meio ambiente. 2 A interdio ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizao, ou em desacordo com a concedida, ou com violao de disposio legal ou regulamentar. 3 A proibio de contratar com o Poder Pblico e dele obter subsdios, subvenes ou doaes no poder exceder o prazo de dez anos.
Art. 23. A prestao de servios comunidade pela pessoa jurdica consistir em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execuo de obras de recuperao de reas degradadas; III - manuteno de espaos pblicos; IV - contribuies a entidades ambientais ou culturais pblicas. Art. 24. A pessoa jurdica constituda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prtica de crime definido nesta Lei ter decretada sua liquidao forada, seu patrimnio ser considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitencirio Nacional. Obs: penalidade sria a de impedir de contratar com o poder pblico, prazo mximo de 10 anos. - Suspenso desobedincia a infrao legal. - Interdio desobedincia das condicionantes da licena ambiental ou funcionamento sem licena ambiental. - Art. 24 Liquidao forada, patrimnio perdido, destinado ao FUNPEN. - possvel que, por um mesmo ato, seham aplicadas duas multas. Como uma penal e a outra administrativa, no h bis in idem. - Quando se fala em manuteno dos espaos pblicos como pena de prestao de servios comunidade, necessrio fazer uma interpretao sistemtica para entender como espaos pblicos os espaos ambientais ( parque, por exemplo). - Lei 11105 Lei de biossegurana Judith Martins Costa chama de medusa legislativa, por misturar assuntos muito diversos, de embries e organismos geneticamente modificados. Prev crimes variados. Aula do dia 30/07/2013 (30 aula) => Faltei. Caderno de Mari. - As leis 9.9985/2000 (SNUC) e 12.651/12 (Cdigo Ambiental) regulam o art. 225, 1, III da Constituio: Art. 225. (...)
1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: (...) III - definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; - Tanto as Unidades de Conservao quanto as reas de Preservao Permanente so espaos territoriais especialmente protegidos. - As Unidades de Conservao precisa ser criadas, seja por lei ou por ato normativo. Atributos especiais que justifiquem uma proteo especial. - J a rea de Preservao Permanente diferente. A lei j traz a definio e, onde quer que se encontre, ser APP. Um exemplo a mata ciliar. - Art. 3, II da Lei 12.651/2012: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - rea de Preservao Permanente - APP: rea protegida, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas; - No caso das APPs, no preciso definir especificamente qual a rea. No precisa de atributos especiais. Muito mais preservao do que, como nas Unidades de Conservao, beleza cnica, etc.. Se est preocupado mais com as funes do que com as caractersticas. - As Unidades de Conservao, ao contrrio, requerem uma srie de estudos para a sua criao. - OBS1.: Criar fcil. Uma UC pode ser criada por lei ou por ato normativo. Por outro lado, alterar ou suprimir s pode ser feito por lei. - OBS2.: supresso da rea, no da vegetao. A supresso da vegeto pode ser feita mediante licena ambiental, dispensando-se a lei. Aula do dia 05/08/2012 (31 e 32 aulas) => Faltei. Caderno de Fbio + Mari. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO - reas de preservao permanente so descritas no cdigo florestal, de modo que onde encontrarmos restinga, mangue, etc, j se enquadra como rea de preservao
permanente, no precisa de nova lei. APPs so definidas de modo suficiente no Cdigo Florestal. - J as UCs precisam ser criadas por lei ou ato normativo, seja ele municipal, estadual ou federal. No caso das federais, so administradas pelo ICMBIO (Instituto Chico Mendes de conservao da biodiversidade), autarquia que um desmembramento do IBAMA como objetivo de gesto das UCs federais. - Lembrar que os licenciamentos das atividades desenvolvidas pelas UCs federais so sempre feitos pela Unio, com exceo das APAs. - Previso Legal: - PL 2892/92 - PL 27/99 - Dando origem a 9.985/2000 SNUC - Categorias das UCs: - Unidades de proteo integral x Unidades de Uso Sustentvel: - Nas UC de uso sustentvel admissvel o manejo, a coleta, a utilizao de recursos naturais. Portanto, possvel extrair frutos, a gua, desenvolver atividades que no apenas as que envolvam esses recursos, pode montar comrcio, universidades. Compatibiliza a conservao da natureza com o uso sustentvel de parcela dos seus recursos naturais. Pode em reas urbanas, as pessoas podem morar, o objetivo compatibilizar a conservao da natureza com o uso sustentvel da parcela dos recursos naturais. - A APA como se tivesse uma certa reserva, no pode fazer o mesmo que no centro da cidade, mas de acordo com o plano de manejo pode desenvolver atividades outras que no apenas as de cunho ambiental. - Nas UC de proteo integral no pode utilizar recursos naturais, existem para garantir a reproduo das espcies, a pesquisa. Objetivo: realizao de pesquisas e em algumas sequer permitida a entrada de pessoas . S se permite o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceo dos casos previstos em lei. Somente possveis em reas rurais. - UC de uso direito e de uso indireto. - Lei 9.985, do art. 9 para a frente. - So Unidades de proteo integral: 1) estao ecolgica; 2) reserva biolgica (REBIO);
3) parque nacional (PANA); 4) monumento natural; 5) refgio da vida silvestre (REVIS). - A grande maioria das UC de Proteo integral de posse e domnio pblicos, com exceo dessas ltimas duas quem podem ocorrer em reas particulares. - Os Parques nacionais existem como forma de promover a recreao, de promover o contato do homem com a natureza. Temos espalhados no Brasil inteiro, em biomas completamente distintos. - So Unidades de uso sustentvel: 1) APAs (reas de proteo ambiental); 2) rea de relevante interesse ecolgico (ARIE); 3) floresta nacional (FloNa); 4) reserva extrativista (Resex); 5) reserva de fauna; 6) reserva de desenvolvimento sustentvel (REDES); 7) reserva particular do patrimnio natural (RPPN). - Alguns livros dizem que nem existe reserva de fauna nem de desenvolvimento Sustentvel em mbito federal, mas os dados dizem o contrrio. - Vamos analisar as UC de proteo integral: - Estao ecolgica (EE) e Reserva Biolgica (Rebio) So as UCs de proteo integral mais fechadas, as mais severas, existem ambas para fim de pesquisa. At a entrada de pessoas nessas reas a princpio proibida, precisa haver autorizao prvia. At visitao exige autorizao prvia! - As que se seguem so diferente: No PANA, no MN e no REVIS a entrada sempre permitida; por outro lado, a realizao de pesquisa depende de autorizao. - Parque nacional (PANA) promover a recreao, promover o ecoturismo, a entrada a princpio permitida. A realizao de pesquisa cientfica depende de autorizao. Fernando de Noronha um deles. Visitao permitida. - Monumento Natural e Refgio da Vida Silvestre a visitao permitida. Obs1: toda UC tem que ter um plano de manejo. Diz como as pessoas vo agir dentro da UC. ele como se fosse a Lei interna da UC, diz como as pessoas iro agir ali dentro. O plano de manejo vem depois da criao da UC. Muitas vezes elas so criadas e passa um tempo sem ter sido feito o plano de manejo. Obs2: Toda UC tem que ter um conselho. Os conselhos geralmente so consultivos, na RESEX e reserva de desenvolvimento sustentvel (Que so de uso sustentvel) que ele deliberativo. - Vamos ento analisar as UCs de Uso Sustentvel:
- APA so as maiores extenses podem ocorrer tanto em rea urbana quanto rural, pessoas podem morar a, desenvolver atividades comerciais, universidades, hospitais. Pode ser em rea pblica ou privada, via de regra muito extensa, objetivo preservar reas verdes de modo frouxo. O plano de manejo dir como se faz a ocupao, que tipo de atividade pode ou no, s vezes permite at minerao. - rea de relevante interesse ecolgico Via de regra, uma UC pequena. Pblico ou privado - FLONA pblica. Se a rea no for pblica, precisa desapropriar. permitida a presena das populaes tradicionais fixadas (as pessoas que moravam l podem permanecer na rea), no de indstrias, reas comerciais. No possvel que ningum se mude para l, aps sua criao. - RESEX rea criada para proteger a atividade de extrao, seja de produtos da flora, pesca, coleta da fauna, sempre de modo sustentvel, sem exaurir os recursos coletados. sempre pblica e criada como meio de proteo as populaes tradicionais, que podem permanecer no local. Existe um conselho deliberativo a. Outras atividades econmicas podem ser realizadas a, exceto atividade de minerao. Realizao de extrao mineral expressamente vedada. - Reserva da fauna para preservao de elementos faunsticos. Absolutamente proibida a caa, seja profissional ou amadora, sempre em reas pblicas. No momento no existe nenhuma reserva da fauna no Brasil - RDS permitida a presena das populaes locais, conselho deliberativo. Desapropriaes, contratos com os locais, contratos de concesso para permanncia, tal qual na RESEX. O objetivo proteger a populao local. - RPPN privada se algum possui dentro de rea rural um determinado espao que entende justificar uma proteo diferenciada, espontaneamente, a prpria pessoa busca isso. Se realmente se justificar, criada a UC por ato normativo do rgo ambiental, feita uma averbao do gravame na escritura pblica da fazenda. O gravame obrigar herdeiros e sucessores, quem herdar ou comprar. Gravame perdura enquanto existir a rea, exceto por meio de lei especfica. A rea destinada a RPPN possui um desconto do ITR. No pode ser utilizada para fins produtivos, o que justifica o desconto. Obs: paleontolgico s animais; arqueolgico presena humana Aula do dia 06/08/2013 (33 aula) - Nos comecamos a ver ontem unidades de conservacao. - Faremos avaliacao com consulta! - Lei 9.985/2000 (SNUC): dvida se a modificao para maior pode ser feita por outro ato normativo que nao lei. Questo solucionado por essa lei: art. 22. 6:
Art. 22. As unidades de conservao so criadas por ato do Poder Pblico. 1o (VETADO) 2o A criao de uma unidade de conservao deve ser precedida de estudos tcnicos e de consulta pblica que permitam identificar a localizao, a dimenso e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. 3o No processo de consulta de que trata o 2o, o Poder Pblico obrigado a fornecer informaes adequadas e inteligveis populao local e a outras partes interessadas. 4o Na criao de Estao Ecolgica ou Reserva Biolgica no obrigatria a consulta de que trata o 2o deste artigo. 5o As unidades de conservao do grupo de Uso Sustentvel podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteo Integral, por instrumento normativo do mesmo nvel hierrquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 2o deste artigo. 6o A ampliao dos limites de uma unidade de conservao, sem modificao dos seus limites originais, exceto pelo acrscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nvel hierrquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 2o deste artigo. 7o A desafetao ou reduo dos limites de uma unidade de conservao s pode ser feita mediante lei especfica. - Logo, possivel aumentar a rea, sem alteracao dos limites originais, por ato normativo do mesmo nvel hierrquico do que criou a unidade de conservao. - Mas e se a ampliao modificar os contornos originais? Mesmo que exista um acrscimo de rea (objetivamente considerada), ser necessria lei especfica. - Sobre a necessidade de consulta pblica para a criao de UCs: a Reserva Biolgica e a Estao Ecolgica no precisam de consulta pblica para serem criadas. So de proteo integral. Sequer pode haver visitao. Todas as demais unidades precisam de consulta publica quando da sua criao. No mesmo art. 22, 2 c/c 4. - A RPPN tambm no precisa de consulta pblica, por sua prpria natureza ( instituda por um particular em sua propriedade).
- Unidades de uso sustentvel A reserva extrativista e a reserva de desenvolvimento sustentvel: Como a sua prpria criao est ligada proteo das populaes tradicionais, ento estas podem permanecer. H uma desapropriao, e as populacoes tradicionais permanecem por contrado (de cesso) . As populaes tradicionais no so donas da terra. - Criao de comite e conselho consultivo para a unidade de conservao, que criam um plano de manejo para a unidade, que a lei interna da UC. - APA e RPPN: APA extensa (h uma em aldeia!!), nos cintures verdes das cidades, geralmente, em que as pessoas podem morar, exercer atividades de comrcio, desde que obedecido o que determina o seu plano de manejo e a lei. J a RPPN de criao expontnea do proprietrio (avaliao pela administrao pblica e averbao no registro do imvel), reas pequenas em propriedades particulares ==> nenhuma das duas possuem zona de amortecimento. - Art. 25: Zona de amortecimento e corredores ecologicos: Art. 25. As unidades de conservao, exceto rea de Proteo Ambiental e Reserva Particular do Patrimnio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecolgicos.(Regulamento) 1o O rgo responsvel pela administrao da unidade estabelecer normas especficas regulamentando a ocupao e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecolgicos de uma unidade de conservao. 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecolgicos e as respectivas normas de que trata o 1o podero ser definidas no ato de criao da unidade ou posteriormente. a) Zona de Amortecimento: reas em torno da unidade de conservao em que nem todas as atividades podem ser exercidas. Na APA, a ideia e mesmo permitir que as pessoas vivam e a RPPN encravada em uma propriedade particular: no faria sentido ter zona de amortecimento nessas UCs. Construir em zona de amortecimento no crime, mas infracao administrativa . uma zona de proteo, em que algumas atividades so permitidas, outras no. Serve para impedir a entrada ilimitada das pessoas naquela rea. O fato que, fora as APAS e as RPPNS, a zona de amortecimento tem de existir, cuja extenso definida pelo orgo responsvel por sua administrao. O fato de ser mais ou menos estrita depende da necessidade de proteo, sentida pelo rgo responsvel, mas o fato que a zona de amortecimento pode existir!! Caso do condomnio alagoana, em cabedelo, na parba, que no se respeitou a zona de amortecimento de uma floresta nacional (mata do amm) e tambm uma APP (mata ciliar). Desde o seu ato normativo criador pode ser delimitada qual a rea de zona de amortecimento, mas isso pode ser deixado para um segundo momento, que ser definido por um plano de manejo.
b) Corredores Ecolgicos: Nem sempre precisa existir. Corredores ecolgicos sao caminhos que ligam duas ou mais unidades de conservao, no necessariamente do mesmo tipo. As unidades de conservao tem de estar prximas. Art. 2o, XIX da 9.985/2000 (SNUC). Terca-feira da proxima semana nao teremos aula! 12/08/2013 (34 e 35 aula): aula de analise de processo. Fui mas no copiei. Caderno de Fbio. Obs: em relao a responsabilizao penal da PJ, no h necessidade de persecuo da pessoa fsica, diz o STF em deciso recente, no que toca a rompimento de duto da Petrobrs. Portanto, modificao de entendimento. A CF no estabelece nenhum condicionamento a previso, diz Rosa Weber. A dificuldade de identificar o responsvel presente, afinal o grupo inteiro pode ser responsvel. Os paradigmas de imputao das pessoas fsicas no podem ser transpostos para a pessoa jurdica. Voltando ao entendimento doutrinrio inicial. Deciso por maioria de uma turma. O STJ, por outro lado, entende ainda que uma responsabilizao depende da presena da outra. Responsabilidade Civil, penal, administrativa; unidades de conservao; cdigo florestal assuntos da prova. Tera dia 13/08/2013: no houve aula. Aula do dia 19/08/2013 (36 e 37 aulas): faltei monografia. Cadernos de Fbio + Mari. Cdigo Florestal Lei 12.651/12 - Art. 225, 1, III da CF: Esses espaos territoriais se dividem em UCs e reas de preservao permanente e reserva legal, definidos no Cdigo Florestal. - Novo Cdigo Florestal. Lei 12651/12 revoga o anterior de 65. - Vetos derrubados pela lei 12.727/12. Incoerncia do executivo, fez vetos e na mensagem dos vetos arguiu a inconstitucionalidade de alguns dispositivos, quando o veto foi derrubado, deixaram passar. - Dispe sobre proteo da vegetao nativa, assim se interpretarmos ao p da letra, reflorestamento no estaria protegido pelo Cdigo florestal . melhor entendermos apenas como um erro, afinal no ser nativa no tira o direito a proteo. - Crticas: questo do princpio do no retrocesso, segundo ele, existe um dever do legislador de manter, no mnimo, as garantias j existentes, ou ainda aprimorar, expandir, nunca diminuir. J gerou ADIN por agresso a esse princpio.
- As APPs so reas previamente definidas, logo tudo que se incluir naquelas caractersticas, ser APP, contudo as medidas foram modificadas para menor, diminuram as reas dedicadas as APPs, essa foi uma das grandes razes da defesa da inconstitucionalidade com base no princpio. Ver artigo 4, margens foram diminudas. - Canotilho: princpio do dirigismo estatal foi introduzido por ele, no entanto ele mesmo restringiu a aplicao a posteriori. O Princpio da vedao ao retrocesso decorreria desse outro princpio. - Outra crtica: questo da anistia para aqueles que descumpriram as determinaes do cdigo anterior, se as infraes foram anteriores a um decreto 6514 de 2008 que trata das infraes administrativas, s que ele regulamenta a lei de crimes ambientais, diz a professora, no o cdigo florestal. Ele regulamenta a 9605. - O decreto 6514 que trouxe a definio das multas aplicadas, antes no existiam. - No Cdigo florestal anterior havia a previso de proibio, mas no a delimitao. - No existe prescrio para infraes penais e mais, elas precisam de recomposio. - Entre 65 e 88 (CF), intervalo de 23 anos, vcuo. Em 88, a CF fala em obrigao de responder, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. Ento, poderia aplicar a CF diretamente? Aula do dia 20/08/2013 (38 aula): cheguei atrasada. Incio copiado de Mari. 1) Competncia para LEGISLAR sobre florestas: Concorrente entre Unio, Estados e Municpios (art. 24, VI, VII e VIII da CF). 2) Competncia para PRESERVAR: comum Unio, Estados e Municpios. Art. 32, VII da CF. Obs.: O Municpio s vai legislar sobre direito ambiental se o interesse for exclusivamente local (proibio de colocar outdoors, etc.) 3) Bens jurdicos protegidos pelo codigo florestal. Art. 2 do Codigo Florestal: Art. 2o As florestas existentes no territrio nacional e as demais formas de vegetao nativa, reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitaes que a legislao em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 1o Na utilizao e explorao da vegetao, as aes ou omisses contrrias s disposies desta Lei so consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumrio previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, sem prejuzo da responsabilidade civil, nos termos do 1o do art. 14 da Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanes administrativas, civis e penais. 2o As obrigaes previstas nesta Lei tm natureza real e so transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferncia de domnio ou posse do imvel rural. - Florestas como um tipo de vegetao nativa . Mas nem toda floresta vegetao nativa. Mas nos termos da redao legal, parece que apenas as florestas que sejam vegetao nativa possuem proteo. Mas lembramos que normas garantidoras de direitos devem ser interpretadas extensivamente, ao passo que asnormas restritivas devem ser interpretadas restritivamente. Mas essa norma garantidora ou no? garantidora para alguns e restridoras para outras. Ora, mas a professora ainda acha que ela mais garantidora do que restritiva. - Em uma viso antropocntrica, essa norma garante direito para algumas pessoas e restringe direitos para outras pessoas. Mas numa concepo ecocntrica apenas h benefcios ambientais. Ainda, se se considerar que o ser humano faz parte do meio ambiente - no o considerando como mero consumidor de recursos ambientais - os benefcios tambem so inegveis. - O que floresta nativa? Algo que brotou espontaneamente? Com espcies nativas? Nativa como oposto de extica ou como oposto de plantada? - A gente tem uma srie de espcies que no so nativas: por exemplo, Manga. A essa altura do campeonato, essa planta ja "nativizou"? Isso possvel? - Para a professora, nativo e tudo aquilo que e encontrado espontaneamente no meio ambiente. A nao ser que haja um reflorestamento com espcies daquela rea, misturadas, imitando uma vegetao natural. - Mas ai eu vou apenas proteger as formas de vegetacao nativa por qu? As exticas que se danem? - No art. 3o ha uma serie de definies, interpretao autntica, mas nao traz os conceitos de vegetao nativa e extica. - "Reconhecidas de utilidade s terras que o revestem": Ento se no houver utilidade do solo, elas no merecem proteo? Aqui h uma restrio aos conceitos de bem de interesse comum. - A conseqncia disso que, em regra, se no for APP e reserva legal, o desmatamento vai ser autorizado pelo orgo ambiental. - Mas se for floresta nativa e for de utilidade as terras que o revestem: apenas assim h proteo. H uma grande restrio. Ha uma grande margem para discricionariedade. - Para a professora, deve-se tentar alargar ao mximo a interpretacao da norma. Obs.: Livro sobre o codigo ambiental na xerox.
Aula do dia 26/08/2013 (39 e 40 aulas): cheguei atrasada. Incio copiado do caderno de Mari. - Art. 225, 1, III, CF => Espaos Territoriais Especialmente protegidos. - As UCs tem de ser criadas. Mas a supresso s por lei. - J com as APPs diferente, pois elas descendem diretamento do que estiver no Cdigo Florestal. Onde houver mata ciliar, por exemplo. No precisam ser criadas mas apenas podem ter seus limites diminudos por lei especfica. - Da mesma forma, as reservas legais tem de ser delimitadas. - O novo cdigo florestal diminuiu as areas de preservao permanente. Essa modificao para menor foi possvel apenas atravs de uma lei. Isso logico, pois esses conceitos estavam previstsos em lei. - art. 225, par. 1o, III: Supresso da rea. Supresso da vegetacao possivel atravs da autorizao do rgo ambiental competente. A supressao de vegetao, no se est alterando os limites para menor. possvel que se desmate dentro de APPs e Unidades de Conservacao, desde que o rgo ambeintal competente autorize. Nao necessario lei para tanto.
=> Reserva Legal: art. 12, da lei 12651/2012. Art. 12. Todo imvel rural deve manter rea com cobertura de vegetao nativa, a ttulo de Reserva Legal, sem prejuzo da aplicao das normas sobre as reas de Preservao Permanente, observados os seguintes percentuais mnimos em relao rea do imvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amaznia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imvel situado em rea de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imvel situado em rea de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imvel situado em rea de campos gerais; II - localizado nas demais regies do Pas: 20% (vinte por cento). 1o Em caso de fracionamento do imvel rural, a qualquer ttulo, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma
Agrria, ser considerada, para fins do disposto do caput, a rea do imvel antes do fracionamento. 2o O percentual de Reserva Legal em imvel situado em rea de formaes florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amaznia Legal ser definido considerando separadamente os ndices contidos nas alneas a, b e c do inciso I do caput. 3o Aps a implantao do CAR, a supresso de novas reas de floresta ou outras formas de vegetao nativa apenas ser autorizada pelo rgo ambiental estadual integrante do Sisnama se o imvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30. 4o Nos casos da alnea a do inciso I, o poder pblico poder reduzir a Reserva Legal para at 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposio, quando o Municpio tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da rea ocupada por unidades de conservao da natureza de domnio pblico e por terras indgenas homologadas. 5o Nos casos da alnea a do inciso I, o poder pblico estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poder reduzir a Reserva Legal para at 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento EcolgicoEconmico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu territrio ocupado por unidades de conservao da natureza de domnio pblico, devidamente regularizadas, e por terras indgenas homologadas. 6o Os empreendimentos de abastecimento pblico de gua e tratamento de esgoto no esto sujeitos constituio de Reserva Legal. 7o No ser exigido Reserva Legal relativa s reas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concesso, permisso ou autorizao para explorao de potencial de energia hidrulica, nas quais funcionem empreendimentos de gerao de energia eltrica, subestaes ou sejam instaladas linhas de transmisso e de distribuio de energia eltrica. 8o No ser exigido Reserva Legal relativa s reas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantao e ampliao de capacidade de rodovias e ferrovias - rea que deve ser mantida nos IMVEIS RURAIS.
- Novamente a divergncia sobre o que significa VEGETAO NATIVA. - A lei 12651 modificou, tambem para menor, grande parte das reservas legais, em relao legislacao anterior. - Sob o imprio da 4771/1975, toda propriedade rural localizada na amaznia legal devia manter a ttulo de reserva legal 80% da propriedade preservada. - Amaznia legal: art. 3o, I. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amaznia Legal: os Estados do Acre, Par, Amazonas, Roraima, Rondnia, Amap e Mato Grosso e as regies situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Gois, e ao oeste do meridiano de 44 W, do Estado do Maranho; - Antes todos tinham que manter 80% da rea. Hoje h uma subdiviso. 80% deve ser preservado em areas de floresta, 35% em reas de cerrado e 20% em reas de campos gerais. - Nao h no art. 3o, artigo reservado as definies, a definio de campos gerais e de cerrado. - Quem traz essas definies? O IBGE. O Cdigo Florestal s define o que Amaznia legal, mas no define o que cerrado e campos gerais, por isso se deve buscar os estudos do IBGE sobre os biomas brasileiros. - ainda, tudo o que no forma Amaznia legal, deve-se preservar apenas 20%. - Chegamos a uma situao peculiar: possivel que tenhamos imveis rurais dentro da Amaznia legal que podem ser desmatados na mesma proporo de outros imveis do pas. - O que isso significa? Na prtica, que houve uma reduo da proteo Amaznia legal. - Se eu comprar um terreno que no atinge o percentual mnimo de reserva legal (j estava desmatado): o proprietario deve reflorestar, se no quiser ser punido. - Questo da anistia: 22/07/2008: todas as infraes administrativas praticadas antes dessa data, que foi quando entrou em vigor o decreto sobre as infaes administrativas, no podem ser punidas. - possvel compensar a reserva legal de um terreno com a de outro terreno . Suponhamos que eu e X somos vizinhos, com duas propriedades rurais. Eu desmatei o meu terreno alem da reserva legal, mas X manteve sua vegetacao intacta. Eu psoso pagar para X, se ele qusier, para que ele mantenha a sua vegetao, para compensar o meu desmatamento E quase como o mercado de crditos de carbono. - Quando eu desmembro um terreno, e vendo a parte que esta toda com mata virgem, o novo proprietaio pode desmatar at o limite da reserva legal, considerando a nova
propriedade isoladamente. Mas eu vou ter que reflorestar a minha propriedade, para voltar a atingir o patamar da reserva lehal. Mas lembrando que fracionamento de solo no tao facil nessas reas e necessrio autorizacao do orgao competente. - Localizao da reserva legal: art. 14. - No necessariamente o proprietrio ter o direto de escolher onde ser a reserva. A lei estabelece alguns critrios. feita uma sugesto ao rgo ambiental e ele vai aprovar ou no (1). Art. 14. A localizao da rea de Reserva Legal no imvel rural dever levar em considerao os seguintes estudos e critrios: I - o plano de bacia hidrogrfica; II - o Zoneamento Ecolgico-Econmico III - a formao de corredores ecolgicos com outra Reserva Legal, com rea de Preservao Permanente, com Unidade de Conservao ou com outra rea legalmente protegida; IV - as reas de maior importncia para a conservao da biodiversidade; e V - as reas de maior fragilidade ambiental. 1o O rgo estadual integrante do Sisnama ou instituio por ele habilitada dever aprovar a localizao da Reserva Legal aps a incluso do imvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei. 2o Protocolada a documentao exigida para a anlise da localizao da rea de Reserva Legal, ao proprietrio ou possuidor rural no poder ser imputada sano administrativa, inclusive restrio a direitos, por qualquer rgo ambiental competente integrante do Sisnama, em razo da no formalizao da rea de Reserva Legal. - Cadastro Ambiental Rural CAR: aberto prazo para que todos os proprietrios rurais se cadastrassem, assim, todas as situaes estariam registradas, percentuais, APPs, etc. - Par. 2o: chancela da morosidade dos rgos ambientais do Brasil. Depois de protocolado o pedido, no poder ser o proprietrio responsabilizado em razo da no formalizao da rea de reserva legal. - CAR Art. 29:
Art. 29. criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio Ambiente SINIMA, registro pblico eletrnico de mbito nacional, obrigatrio para todos os imveis rurais , com a finalidade de integrar as informaes ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econmico e combate ao desmatamento. 1o A inscrio do imvel rural no CAR dever ser feita, preferencialmente, no rgo ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigir do proprietrio ou possuidor rural: (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). I - identificao do proprietrio ou possuidor rural; II - comprovao da propriedade ou posse; III - identificao do imvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicao das coordenadas geogrficas com pelo menos um ponto de amarrao do permetro do imvel, informando a localizao dos remanescentes de vegetao nativa, das reas de Preservao Permanente, das reas de Uso Restrito, das reas consolidadas e, caso existente, tambm da localizao da Reserva Legal. 2o O cadastramento no ser considerado ttulo para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001. 3o A inscrio no CAR ser obrigatria para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantao, prorrogvel, uma nica vez, por igual perodo por ato do Chefe do Poder Executivo. - Art. 15: possibilidade de compensao das areas de reserva legal com as reas de preservao permanente. Art. 15. Ser admitido o cmputo das reas de Preservao Permanente no clculo do percentual da Reserva Legal do imvel, desde que: I - o benefcio previsto neste artigo no implique a converso de novas reas para o uso alternativo do solo;
II - a rea a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperao, conforme comprovao do proprietrio ao rgo estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietrio ou possuidor tenha requerido incluso do imvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei. 1o O regime de proteo da rea de Preservao Permanente no se altera na hiptese prevista neste artigo. 2o O proprietrio ou possuidor de imvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja rea ultrapasse o mnimo exigido por esta Lei, poder utilizar a rea excedente para fins de constituio de servido ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congneres previstos nesta Lei. 3o O cmputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regenerao, a recomposio e a compensao. (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). 4o dispensada a aplicao do inciso I do caput deste artigo, quando as reas de Preservao Permanente conservadas ou em processo de recuperao, somadas s demais florestas e outras formas de vegetao nativa existentes em imvel, ultrapassarem: (Includo pela Lei n 12.727, de 2012). I - 80% (oitenta por cento) do imvel rural localizado em reas de floresta na Amaznia Legal; e (Includo pela Lei n 12.727, de 2012). II - (VETADO). - O que so corredores ecolgicos? Preferncia para que reservas de diferentes propriedades fiquem reunidas e no separadas. No par. 1o, h previso para aprovao da localizacao no rgo competente. H uma sugesto ao orgao ambiental, atravs do cadastro ambiental rural, e o rgo competente aprovara ou no. Na realidade, a preo de hoje, o caso apenas de confirmar a reserva legal que j existe. - Compensar a APP no cmputo da reserva legal. - E se a APP for maior que a reserva legal? Ai voce tera que guardar a APP toda.
- Foi aberto um prazo para que todos os produtores rurais se cadastrassem no CAR para registrar situacoes como essas; localizacao da propriedade, quanto da reserva deve ser mantido, etc. (arts. 14 e 29) - Houve campanhas, tanto favorveis quanto desfavorveis, ao cadastramento de produtores rurais no CAR. E obrigatrio, mas tentaram fazer um boicote. - Para haver certo controle,como, por exemplo, a possibilidade supramencionada de compensao entre reservas legais de diferentes propriedades. - Muita gente maquia as informacoes prestadas ao CAR, pois o SINIMA no poder fiscalizar todas as propriedades rurais. Provavelmente a fiscalizao ser feita por amostragem. - Art. 30. Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal j tenha sido averbada na matrcula do imvel e em que essa averbao identifique o permetro e a localizao da reserva, o proprietrio no ser obrigado a fornecer ao rgo ambiental as informaes relativas Reserva Legal previstas no inciso III do 1o do art. 29. Pargrafo nico. Para que o proprietrio se desobrigue nos termos do caput, dever apresentar ao rgo ambiental competente a certido de registro de imveis onde conste a averbao da Reserva Legal ou termo de compromisso j firmado nos casos de posse. - Antes no havia CAR, mas sim averbao na matrcula do imvel. Se houver essa averbao, e se apresentar a matrcula ao rgo ambiental nos termos do pargrafo nico, o proprietrio no precisar se inscrever no CAR. J h um documento dotado de f publica capaz de atestar as informaes pertinentes. => Areas de Preservacao Permanente: art. 3o, II. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - rea de Preservao Permanente - APP: rea protegida, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas; - Definies do art 4o: areas de nascentes, matas ciliares, topo de morros, encostas, restingas, etc. Art. 4 Considera-se rea de Preservao Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso dgua natural perene e intermitente, excludos os efmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mnima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos dgua de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos dgua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos dgua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos dgua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos dgua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; - Art, 4o, I: matas ciliares, vegetacao ao longo dos cursos dgua. Perene o que corre todo ano (amazonas) e intermitentes so os que deixam de correr em epoca de seca. Exclui da proteo a vegetao em torno dos rios efmeros (determinado aude sangrou. Forma-se um riacho efmero quando a gua escoa), at porque no h matas ciliares proprieamente ditas em volta deles. - O calculo da APP se d em proporco largura do rio. Para tanto, considera-se a borda da calha do leito regular: o rio no deve ser medido nem em poca de cheia nem em poca de seca. O inciso prev uma quantidade X de metros que deve ser preservada, a cada lado do rio, de acordo com a sua largura. Acima de 600 metros, qualquer que seja a largura, ainda em rios que sejam extremamente largos, o mximo a ser preservado so 500 m para cada lado.
II - as reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mnima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo dgua com at 20 (vinte) hectares de superfcie, cuja faixa marginal ser de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as reas no entorno dos reservatrios dgua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos dgua naturais, na faixa definida na licena ambiental do empreendimento; (Includo pela Lei n 12.727, de 2012). - Art. 4o, III: Nesse caso, quem fixa a APP a licena ambiental do empreendimento.
IV - as reas no entorno das nascentes e dos olhos dgua perenes, qualquer que seja sua situao topogrfica, no raio mnimo de 50 (cinquenta) metros; (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extenso; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projees horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras , com altura mnima de 100 (cem) metros e inclinao mdia maior que 25, as reas delimitadas a partir da curva de nvel correspondente a 2/3 (dois teros) da altura mnima da elevao sempre em relao base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plancie ou espelho dgua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais prximo da elevao; X - as reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeo horizontal, com largura mnima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espao permanentemente brejoso e encharcado. (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). 1o No ser exigida rea de Preservao Permanente no entorno de reservatrios artificiais de gua que no decorram de barramento ou represamento de cursos dgua naturais. (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). - 1: Nesse caso, se eu construir um aude na minha propriedade, no h uma APP. 2o (Revogado). 2012). 3o (VETADO). (Redao dada pela Lei n 12.727, de
4o Nas acumulaes naturais ou artificiais de gua com superfcie inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteo prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supresso de reas de vegetao nativa, salvo autorizao do rgo ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). 5o admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3o desta Lei, o plantio de culturas temporrias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no perodo de vazante dos rios ou lagos, desde que no implique supresso de novas reas de vegetao nativa, seja conservada a qualidade da gua e do solo e seja protegida a fauna silvestre. - 5: Plantar de sequeiro. Usar rea que secou no rio, mas que est encharcada, para plantios sazonais, em pequenas propriedades rurais (definio de pequena prorpiedade rural: vide inc. V, art. 3o). possvel usar a rea entre o rio, em poca de seca e o seu leito normal. O que no possivel aumentar essa rea a partir do desmatamento da mata ciliar. 6o Nos imveis rurais com at 15 (quinze) mdulos fiscais, admitida, nas reas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prtica da aquicultura e a infraestrutura fsica diretamente a ela associada, desde que: I - sejam adotadas prticas sustentveis de manejo de solo e gua e de recursos hdricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gesto de recursos hdricos; III - seja realizado o licenciamento pelo rgo ambiental competente; IV - o imvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR. V - no implique novas supresses de vegetao nativa. (Includo pela Lei n 12.727, de 2012). 7o (VETADO). 8o (VETADO). 9o (VETADO). (Includo pela Lei n 12.727, de 2012).
- Art. 9: Art. 9o permitido o acesso de pessoas e animais s reas de Preservao Permanente para obteno de gua e para realizao de atividades de baixo impacto ambiental. - ACESSO de pessoas em APPs. NO SUPRESSO DE VEGETAO. - Art. 8o: Art. 8o A interveno ou a supresso de vegetao nativa em rea de Preservao Permanente somente ocorrer nas hipteses de utilidade pblica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. 1o A supresso de vegetao nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica. 2o A interveno ou a supresso de vegetao nativa em rea de Preservao Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poder ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a funo ecolgica do manguezal esteja comprometida, para execuo de obras habitacionais e de urbanizao, inseridas em projetos de regularizao fundiria de interesse social, em reas urbanas consolidadas ocupadas por populao de baixa renda. 3o dispensada a autorizao do rgo ambiental competente para a execuo, em carter de urgncia, de atividades de segurana nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas preveno e mitigao de acidentes em reas urbanas. 4o No haver, em qualquer hiptese, direito regularizao de futuras intervenes ou supresses de vegetao nativa, alm das previstas nesta Lei. - INTERVENO ou SUPRESSO de vegetao nativa em APP. Mediante autorizao para desmatar em APP ao rgo ambiental competente, que autorizara nas hipteses do artigo. - ANISTIA: art. 3o, 12.651/12, IV. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: IV - rea rural consolidada: rea de imvel rural com ocupao antrpica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificaes, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ltimo caso, a adoo do regime de pousio;
- Esse conceito de ocupacao antrpica autorizada j existia em varias legislaes estaduais. Na poca em que havia o antigo cdigo, mas no havia resoluo do conama regulamentadora. - Art. 7o, par. 3: Art. 7o A vegetao situada em rea de Preservao Permanente dever ser mantida pelo proprietrio da rea, possuidor ou ocupante a qualquer ttulo, pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado. 1o Tendo ocorrido supresso de vegetao situada em rea de Preservao Permanente, o proprietrio da rea, possuidor ou ocupante a qualquer ttulo obrigado a promover a recomposio da vegetao, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. 2o A obrigao prevista no 1o tem natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferncia de domnio ou posse do imvel rural. 3o No caso de supresso no autorizada de vegetao realizada aps 22 de julho de 2008, vedada a concesso de novas autorizaes de supresso de vegetao enquanto no cumpridas as obrigaes previstas no 1o. - O que essa data, 22 de julho de 2008? o inicio da vigncia do Decreto 6514. - Assunto da prova! - responsabilidade civil, penal e administrativa; - unidades de conservao; - Cdigo florestal.
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