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Timestamp: 2020-04-04 06:23:27+00:00

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jurisprudência tribunal trabalho - página 9
... extinta Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, Sintra, Juízo do Trabalho, Juiz 3, agora, Comarca de Lisboa Oeste, Sintra, Instância Central – ... crítica em relação a esta imposição legal, quer a jurisprudência deste Supremo Tribunal não se têm pronunciado, direta e explicitamente, ...
...: O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral instaurado contra A., aplicou a ... nesta Relação, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437 e seguintes do Código de Processo Penal, ...
... artigo 128.º, nº 1 alíneas a), c) e e), e nº 2, do Código do Trabalho. O A. apresentou contestação/reconvenção, impugnando, parcialmente, a ... XIII. A jurisprudência deste Tribunal tem-se pronunciado sobre esta problemática: "Conforme ...
...…, …, ….-… Vila Nova de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de condenação, com processo ... 70.º Certo é que em inúmera jurisprudência – senão na sua totalidade -, vem referido que sendo o prémio TIR, pago ...
... conhecer da acção, considerando competentes os tribunais do trabalho. O processo foi remetido ao Tribunal do Trabalho de Coimbra, a ...Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, aplicam-se ao estabelecimento de relações de ...
... e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, de ... B. Constitui jurisprudência constante e uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a manifestação ...
... na Rua …, n.º …, ….-… …) intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção declarativa de condenação, com processo comum, ... n.º 2843/04 – 4.ª Secção, sumariado em www.stj.pt, Jurisprudência/Sumários de acórdãos), as «questões» «[n]ão serão os argumentos, ...
...Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA intentou a presente acção ... justificar a sua existência, como era admitido na jurisprudência e doutrina, o qual configurava um verdadeiro dever de prestação por ...
....; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.). Os custos ou ...ção, em sintonia com o disposto no regime legal do contrato de trabalho (cfr.artº.3, dec.lei 874/76, de 28/12). Atendendo a esta alteração ...
Acórdão nº 89/14.5TTMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015
Não obstante a convolação, em 01.01.2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis 12-A/2008, de 27.02 e 59/2008, de 11.09), as (atualmente denominadas) Secções do Trabalho são materialmente competentes para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação e, bem assim, para os demais...
... a pagar ao Autor a retribuição devida pela prestação de trabalho suplementar, no montante de €4.165,08 (…), acrescida de juros, ... 2. Como é uniformemente entendido pela doutrina e pela jurisprudência, a competência material dos tribunais determina-se segundo os termos em ...
...ça: I AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com justa causa a ... objectivo, como emerge da legislação aplicável e douta jurisprudência dos nossos tribunais superiores. 21.ª - Consequentemente, bem andou a ...
... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... a quo, na decisão em crise, objeto do presente recurso, a jurisprudência seguida pelo nosso mais alto Tribunal, vem entendendo que os juros não ...
..., intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, representado pelo Ministério Público, contra C…, Companhia de ... Conforme resulta da lei e é entendimento recente da nossa jurisprudência e doutrina, é suficiente a verificação de algumas das características ...
... que fosse declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho e a R. condenada: - a pagar-lhe o valor de todas as remunerações ... cuja concretização foi deixada para a doutrina e para a jurisprudência. 10. Foi, portanto, com base em mera interpretação da referida norma ...
... AA - … AUTOMÓVEIS TRANSPORTADORES, SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º e seguintes do Código de ...9º do CC. Por seu turno, a jurisprudência tem-se inclinado preferencialmente, mas não de forma unânime para a ...
...trabalho, anunciada no início de cada venda, a suportar pelo comprador. 1249) Do ... Embora inicialmente tenha existido jurisprudência pugnando pela aplicação do nº 6 do artigo 328º do Código de Processo ...
... de BB, propôs ação de processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra as Rés, (1.ª) CC, SGPS, S.A., com sede no .., e (2.ª) DD, SARL, ... A jurisprudência desta 4.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça quanto a esta questão ...
Acórdão nº 8306/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016
1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...
... de novembro de 2014, na Comarca de … – Instância Central do Trabalho – 1ª secção, J6, a autora AA instaurou a presente ação declarativa ..., como tem vindo a ser entendimento doutrinal e jurisprudência unânimes. 36. O artigo 501°, n.ºs 6 e 7 do CT só serão de aplicar se ...
Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013
1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber as retribuiçõ
... nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 430.° do Código do Trabalho; c) Se assim não for entendido, que seja declarado o despedimento ... 11. Este tema foi tratado de modo exaustivo pela jurisprudência dos tribunais superiores, entre os quais os Tribunais da Relação e no ...
Decisões Sumárias nº 363/15 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 2015
... I  Relatório. 1. Por sentença proferida no Tribunal do Trabalho de Castelo Branco, foi recusada a aplicação da norma contida no artigo ... Cumpre, assim, aplicar a jurisprudência expendida no referido Acórdão n.º 227/2015, remetendo-se para a ...
Acórdão nº 09894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... com combustíveis; 8-Nessa medida, e face à douta jurisprudência superior invocada na decisão recorrida, em especial, o Acórdão do ..., as despesas em que incorrem por causa da sua prestação de trabalho, nomeadamente, o consumo de combustível e parques de estacionamentos ...
Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015
I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade de se...
... a presente acção declarativa com processo comum no Tribunal do Trabalho da Maia contra C…, Lda., pedindo a condenação da ré no pagamento da ... muitas vezes inerentes ao cabal cumprimento deste ónus, a jurisprudência que se firmou no âmbito do Decreto-Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de ...
Homicídio cometido a mandado

References: artigo 128
 artigo 328
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 501
 artigo 436
 artigo 437
 artigo 430