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Timestamp: 2020-05-30 15:17:49+00:00

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ROTINEIRAS. ATIVIDADE-FIM DO BANCO. SÚMULA 331, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que os serviços relacionados à venda e ao atendimento de clientes de cartões de crédito inserem-se na atividade-fim das instituições financeiras. Precedentes. Nesse contexto, a Corte de Origem, ao consignar que o "reclamante atendia correntistas e não-correntista e operava cartões de crédito somente da bandeira AMEX; d) A empresa Bradesco Cartões SIA é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos das bandeiras VISA, MAS TER, ELO e AMEX" e ainda que realizava a "reposição de cartão, correção de grafia do nome do cliente, fazia verificação de conta para verificar se o cliente estava elegível para solicitação de empréstimo, fazia análise para saber se o e cliente estava elegível para solicitar empréstimos; que fazia venda de cartão adicional, seguro e título de capitalização; que liberava o cartão para uso no exterior, dentre outras atividades", concluindo pela ilicitude da terceirização e mantendo o reconhecimento de
direto com o Banco Bradesco, proferiu decisão em consonância com a Súmula 331, I, do TST e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST.Agravo não provido.
Processo: Ag-AIRR - 196-41.2014.5.03.0043 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro:Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018.
GMDAR/YCS/LPLM
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ROTINEIRAS. ATIVIDADE-FIM DO BANCO. SÚMULA 331, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que os serviços relacionados à venda e ao atendimento de clientes de cartões de crédito inserem-se na atividade-fim das instituições financeiras. Precedentes. Nesse contexto, a Corte de Origem, ao consignar que o "reclamante atendia correntistas e não-correntista e operava cartões de crédito somente da bandeira AMEX; d) A empresa Bradesco Cartões SIA é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos das bandeiras VISA, MAS TER, ELO e AMEX" e ainda que realizava a "reposição de cartão, correção de grafia do nome do cliente, fazia verificação de conta para verificar se o cliente estava elegível para solicitação de empréstimo, fazia análise para saber se o e cliente estava elegível para solicitar empréstimos; que fazia venda de cartão adicional, seguro e título de capitalização; que liberava o cartão para uso no exterior, dentre outras atividades", concluindo pela ilicitude da terceirização e mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Bradesco, proferiu decisão em consonância com a Súmula 331, I, do TST e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-196-41.2014.5.03.0043, em que são Agravantes BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS e Agravados ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e MARCOS ROBERTO SOUSA.
O Reclamado interpõe agravo, às fls. 928/932, em face da decisão de fls. 916/926, por meio da qual foi negado provimento a seu agravo de instrumento.
Busca a modificação da mencionada decisão, alegando que o recurso de revista preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT.
Os Agravados, intimados, manifestaram-se às fls. 945/949.
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014.
CONHEÇO do agravo, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, eis que tempestivo e com regularrepresentação.
2.1. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA AS OPERAÇÕES BANCÁRIASROTINEIRAS. ATIVIDADE-FIM DO BANCO. SÚMULA 331, I, DO TST.
Correta se mostra a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela parte, e não desconstituída pelos argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento.
O Agravante alega que o Tribunal Regional, ao negar seguimento a seu recurso de revista, cerceou seu direito de defesa e de acesso à justiça.
Quanto ao tema terceirização, o Agravante sustenta que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante relacionam-se a sua atividade-meio.
Postula subsidiariamente seja aplicada a Súmula 55/TST, porquanto, sendo a empregadora comparada empresa financeira, apenas aplicar-se-ia a jornada dos bancários e não os demais benefícioscontidos nos instrumentos normativos dessa categoria.
Aponta ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas 117, 119, 239, 331 e 374/TST, além de divergência jurisprudencial.
Inicialmente, destaco que não prospera a alegação de cerceio de defesa ou limitação do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal), uma vez que a Corte de origem temcompetência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Não há que se falar em prejuízo ao Agravante,porquanto o juízo de admissibilidade definitivo é realizado por esta Corte Superior.
Anoto ainda que as Súmulas 117, 374, 119, e 239/TST, versando, respectivamente sobre categoria diferenciada, empregados de corretora de títulos e valores mobiliários ou de empresa deprocessamento de dados, não guardam qualquer relação com as alegações do Recorrente, relativas à terceirização da atividade de call center e respectivo enquadramento sindical do trabalhador comobancário.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que os serviços relacionados à venda e ao atendimento de clientes de cartões de crédito inserem-se na atividade-fim das instituiçõesfinanceiras. Neste sentido, os seguintes precedentes:
Nesse contexto, a Corte de Origem, ao consignar que o "reclamante atendia correntistas e não-correntista e operava cartões de crédito somente da bandeira AMEX; d) A empresa BradescoCartões SIA é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos das bandeiras VISA, MAS TER,ELO e AMEX" e ainda que realizava a "reposição de cartão, correção de grafia do nome do cliente, fazia verificação de conta para verificar se o cliente estava elegível para solicitação deempréstimo, fazia análise para saber se o e cliente estava elegível para solicitar empréstimos; que fazia venda de cartão adicional, seguro e título de capitalização; que liberava o cartão para usono exterior, dentre outras atividades", concluindo pela ilicitude da terceirização e mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Bradesco, proferiu decisão emconsonância com a Súmula 331, I, do TST e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º,da CLT e Súmula 333/TST.
Reconhecido o vínculo com instituição bancária, a aplicação das normas coletivas da respectiva categoria é decorrência lógica do artigo 511, §2º, da CLT, sendo inaplicável o previsto na Súmula55/TST.
Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
(...) (fls.916/926)
O Agravante aduz a licitude da terceirização do serviço de call center, por se tratar de serviço especializado.
Aponta ofensa aos artigos 5º, II e V, 10 e 170, caput, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 331/TST, além dedivergência jurisprudencial.
Inicialmente, anoto que mostra-se inovatória a alegação de ofensa aos artigos 5º, II e V, 10 e 170, caput, da ConstituiçãoFederal, porquanto trazida somente em sede de Agravo. Do mesmo modo, é inovatório o aresto da SBDI-1 transcrito para confronto deteses, porquanto não colacionado no recurso de revista.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que os serviços relacionados à venda e ao atendimento declientes de cartões de crédito inserem-se na atividade-fim das instituições financeiras. Neste sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. O atendimento telefônico a clientes com a finalidade de prestar informações sobre produtos oferecidos pelo tomadordos serviços insere-se na sua atividade-fim, porque intrínseca ao seu objeto social. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando ovínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Na hipótese, houve a terceirização de atividades típicas de bancário e, portanto, relacionadas à área-fim do tomador,razão pela qual se afigura viável o reconhecimento do vínculo com o Banco. Com efeito, consoante registrado pela Egrégia Turma, o reclamante estava inserido no processo produtivo do tomador dosserviços, na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco, pois se verifica a execução de atividades, dentre as quais "oferecimento de cartões de crédito aclientes, bem como produtos a eles relacionados, como seguros, e o atendimento às demandas da clientela". Assim, em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido oacórdão proferido pela Egrégia Turma que reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços e declarou o vínculo de emprego diretamente com o tomador. Incide, no feito, o disposto no artigo 894, §2º, da CLT, tendo em vista a consonância da decisão embargada com a Súmula nº 331, I, desta Corte, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Correta a aplicação do referidoóbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AgR-E-RR-10419-64.2014.5.03.0104, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DOTST. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TELEMARKETING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST 1. A partir davigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídicaencontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST considera que se insere naatividade-fim bancária a prestação de apoio ao cliente, mediante contato telefônico, relativamente à oferta de serviços correlatos ao cartão de crédito , por exemplo. 3. A prestação de serviço dessanatureza acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira privada, não obstante se cuide de contrato de trabalho formalmente celebrado com empresa doramo de telemarketing . Incidência da diretriz sufragada no item I da Súmula nº 331 do TST. Precedentes da SbDI-1 do TST. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TST-AgR-E-ED-RR-1128-87.2013.5.06.0008, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. O atendimento telefônico a clientes com a finalidade de prestar informações sobre produtos oferecidos pelo tomadordos serviços insere-se na sua atividade-fim, porque intrínseca ao seu objeto social. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando ovínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Na hipótese, houve a terceirização de atividades típicas de bancário e, portanto, relacionadas à área-fim do tomador,razão pela qual se afigura viável o reconhecimento do vínculo com o Banco. Com efeito, consoante registrado pela Egrégia Turma, a reclamante estava inserida no processo produtivo do tomador dosserviços, na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco, pois "exercia a função de operadora de telemarketing , ofertando, via telefone, produto do tomador dosserviços, qual seja, cartão de crédito , mas, era subordinada à supervisora da prestadora dos serviços". Consignou, ainda, que "a reclamante desempenhava a função de tele atendimento, realizandoserviços de oferta e venda de cartões de crédito , além de atendimento a clientes, tirando dúvidas e resolvendo problemas com pagamentos". Concluiu que "a contratação da ora recorrente por meio deempresa interposta teve por objetivo suprir a necessidade de mão de obra em atividade-fim do banco reclamado, tratando-se, portanto, de terceirização ilícita, nos moldes do item I da Súmula 331".Assim, em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido o acórdão proferido pela Egrégia Turma que reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços e declarou o vínculode emprego diretamente com o tomador. Incide, no feito, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, tendo em vista a consonância da decisão embargada com a Súmula nº 331, I, desta Corte, o que tornasuperada a divergência jurisprudencial colacionada. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AgR-E-ED-RR-1538-98.2011.5.03.0138, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/12/2016)
Nesse contexto, a Corte de Origem, ao consignar que o "reclamante atendia correntistas e não-correntista e operava cartõesde crédito somente da bandeira AMEX; d) A empresa Bradesco Cartões SIA é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito,estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos das bandeiras VISA, MAS TER, ELO e AMEX"e ainda que realizava a "reposição de cartão, correção de grafia do nome do cliente, fazia verificação de conta para verificar se ocliente estava elegível para solicitação de empréstimo, fazia análise para saber se o e cliente estava elegível para solicitarempréstimos; que fazia venda de cartão adicional, seguro e título de capitalização; que liberava o cartão para uso no exterior,dentre outras atividades", concluindo pela ilicitude da terceirização e mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício direto como Banco Bradesco, proferiu decisão em consonância com a Súmula 331, I, do TST e com a atual, iterativa e notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-196-41.2014.5.03.0043

References: artigo 896
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 511
 artigo 932
 ARTIGO 894
 artigo 894
 ARTIGO 894
 artigo 894
 artigo 896