Source: http://www.inae.org.br/estatuto/
Timestamp: 2018-04-25 23:33:00+00:00

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SOBRE O FÓRUM NACIONAL – INAE / Estatuto - Forum Nacional - INAEForum Nacional – INAE
SOBRE O FÓRUM NACIONAL – INAE / Estatuto
Artigo 1º. O Instituto Nacional de Altos Estudos, INAE, instituído mediante Ata de Constituição de 27 de março de 1991, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelo presente
Estatuto e disposições legais em vigor.
Artigo 2º. O INAE tem sede na Rua Sete de Setembro, 71, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP 20050-005 e foro na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer representações em qualquer parte do território nacional, bem como no exterior.
Artigo 3º. O INAE tem por finalidades o debate de ideias e a formulação de políticas e estratégias voltadas para o desenvolvimento e a modernização do Brasil, em suas dimensões econômico-social, político-institucional e cultural.
Artigo 4º. Para consecução de suas finalidades, o INAE tem como objetivos:
I – realizar estudos e pesquisas de natureza econômico-financeira, sociológica, político-institucional e cultural, bem como de caráter interdisciplinar;
II – colaborar com entidades públicas e privadas na elaboração ou acompanhamento de estudos e pesquisas consentâneos com suas finalidades;
III – organizar os FÓRUNS NACIONAIS, bem como conferências, seminários, cursos, simpósios e oficinas de trabalho, visando a apresentação e discussão dos estudos e pesquisas promovidos, bem como de outras análises e propostas julgadas relevantes;
IV – divulgar amplamente, inclusive pelos meios de comunicação e através de publicações, os resultados de suas atividades.
Artigo 5º. Para a viabilização de seus objetivos e finalidades, o INAE procurará manter estreita colaboração com instituições de estudos e pesquisas e de promoção do desenvolvimento, podendo para tanto firmar convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como com quaisquer outros organismos, públicos ou privados, nacionais, internacionais e estrangeiros.
Artigo 6º. O quadro social do INAE é constituído por:
I– Sócios Instituidores;
II – Sócios Beneméritos.
§ 1º. São Sócios Instituidores as pessoas, físicas ou jurídicas, que assinaram a Ata de Constituição do INAE ou a ela venham a aderir, com a anuência da Assembleia Geral.
§ 2º. São Sócios Beneméritos as entidades, públicas ou privadas, e as pessoas físicas que fizerem contribuição financeira para a promoção de eventos do FÓRUM NACIONAL, inclusive, o custeio da operação do INAE, em conformidade com as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Diretor. São classificados segundo as seguintes categorias, com contribuições a serem fixadas pelo Conselho Diretor, em função da importância e custo dos eventos, publicações e promoções a serem realizados:
I – Categoria Diamante – Sócios Beneméritos, com direito a:
a) figurar na galeria de GRANDES BENEMÉRITOS-ESPECIAIS, restrita a empresas, instituições e pessoas de alta relevância para o FÓRUM NACIONAL;
b) ser consultado com antecedência sobre os Programas dos eventos do FÓRUM NACIONAL a serem realizados no ano seguinte;
c) ter representante no Conselho Diretor do INAE;
d) direito à proposição de temas de interesse do Sócio Benemérito para compor a agenda dos FÓRUNS NACIONAIS;
e) direito ao acesso e à utilização de todo material relativo aos estudos e pesquisas promovidas pelo INAE, desde que sejam preservados os direitos autorais a eles pertinentes;
f) direito à indicação de representante do Sócio Benemérito para realizar exposição nos FÓRUNS NACIONAIS;
g) ter a logomarca aplicada em todos os livros que o FÓRUM venha a publicar, no ano;
h) ter a logomarca aplicada nos materiais de divulgação relativos aos eventos organizados pelo INAE tais como:
1. banners colocados nas diferentes Sessões do FÓRUM NACIONAL e do FÓRUM ESPECIAL.
2. crachás, nos dois eventos;
3. site do INAE;
4. folhas a ser enviadas junto com todos os convites expedidos para os dois eventos;
5. dossiês a ser distribuídos em cada evento;
i) direito a distribuição de material de divulgação do Sócio Benemérito, durante a realização dos eventos organizados pelo INAE;
j) direito a convites para os eventos, no número que for acertado com o INAE;
k) outras contrapartidas que venham a ser acordadas.
II – Categoria Ouro – Sócios Beneméritos, com direito a:
5. dossiês a ser distribuídos em cada evento.
i) direito a distribuição de material de divulgação do Sócio Benemérito durante a realização dos eventos organizados pelo INAE;
j) direito a convites para os eventos, no número que for acertado com o INAE.
III – Categoria Prata – Sócios Beneméritos, com direito a:
a) ter representante no Conselho Diretor do INAE;
b) ter a logomarca aplicada em todos os livros que o FÓRUM venha a publicar, no ano;
c) ter a logomarca aplicada nos materiais de divulgação relativos aos eventos organizados pelo INAE tais como:
d) direito a distribuição de material de divulgação do Sócio Benemérito durante os eventos organizados pelo INAE;
e) direito a convites para os eventos, no número que for acertado com o INAE.
IV – Categoria Bronze – Sócios Beneméritos, com direito a:
a) ter a logomarca aplicada em todos os livros que o FÓRUM
venha a publicar, no ano;
b) ter a logomarca aplicada nos materiais de divulgação relativos aos eventos
organizados pelo INAE tais como:
1. banners colocados nas diferentes Sessões do FÓRUM
NACIONAL e do FÓRUM ESPECIAL.
a. crachás, nos dois eventos;
b. site do INAE;
c. folhas a ser enviadas junto com todos os convites expedidos para os dois eventos;
d. dossiês a ser distribuídos em cada evento.
c) direito a convites para os eventos, no número que for acertado com o INAE.
§ 3º. Os Sócios Instituidores não têm obrigação de pagamento de contribuição ao Instituto, salvo se forem cumulativamente Sócios Beneméritos.
§ 4º. São deveres dos Sócios Instituidores e dos Sócios Beneméritos cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Diretor.
§ 5º. Será excluído do Quadro Social do INAE o associado que atentar contra as finalidades do Artigo 3º a juízo do Conselho Diretor, tendo direito a recurso a Assembleia Geral.
Artigo 7º. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação superior do INAE, sendo constituída pelos Sócios Instituidores.
Parágrafo único. Os Sócios Beneméritos poderão comparecer às Assembleias, participando das exposições e debates, sem ter, no entanto, direito a voto.
Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no primeiro quadrimestre de cada ano, para:
I – aprovar a prestação de contas e o relatório anual do Conselho Diretor;
II – eleger, quando for o caso, os membros do Conselho Diretor;
III – aprovar os orçamentos anuais do INAE;
IV – admitir novos Sócios, quando for o caso;
V – deliberar sobre assuntos específicos, constantes do ato de sua convocação.
Artigo 9º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor, mediante comunicação escrita e dirigida a todos os Sócios Instituidores, assim como aos demais sócios, expedida com antecedência mínima de dez (10) dias. A convocação indicará o dia, a hora e o local em que se realizará a reunião e apresentará, sumariamente, a Ordem do Dia.
Parágrafo único. A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros com direito a voto; e, em segunda convocação, que poderá ser feita no mesmo dia, pelo menos uma hora após a primeira, com qualquer número. No caso de alteração do Estatuto e de destituição de administradores, a instalação da Assembleia Geral se dará, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto; e, em segunda convocação, que poderá ser feita no mesmo dia, pelo menos uma hora após a primeira, com um terço de seus membros com direito a voto.
Artigo 10º. Por convocação do Presidente do Conselho Diretor, ou por 1/5 dos Sócios Instituidores, a Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, em qualquer data, obedecendo-se, quanto à forma de convocação e ao quorum de instalação, o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. A Assembleia Geral deliberará por maioria de votos dos Sócios Instituidores presentes. No caso de alteração do Estatuto e de destituição de administradores, a Assembleia Geral deliberará por 2/3 dos votos dos Sócios Instituidores presentes.
Artigo 11º. Ressalvadas as competências da Assembleia Geral, a gestão do INAE compete ao Conselho Diretor, observadas as competências e atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto.
Artigo 12º. O Conselho Diretor será constituído por no mínimo dez (10) e no máximo trinta (30) membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de três anos, o qual poderá ser renovado.
Parágrafo único. Para conduzir as atividades do INAE, o Conselho Diretor contratará, em nível técnico, um Superintendente-geral, que, na qualidade de Secretário-executivo do Conselho, participará de suas reuniões, embora sem direito a voto.
Artigo 13º. Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pelo INAE.
Artigo 14º. Compete ao Conselho Diretor:
I – eleger seu Presidente e até cinco Vice-Presidentes, para mandatos de três anos, que poderão ser renovados;
II – definir a política geral do INAE e zelar por sua boa execução;
III – designar o Superintendente-geral e estabelecer sua remuneração;
IV – decidir sobre os planos de trabalho e as propostas orçamentárias submetidas pelo Superintendente-geral e acompanhar sua execução;
V – dispor sobre as contribuições financeiras destinadas ao INAE;
VI – aprovar seu regimento interno e alterá-lo, quando julgar necessário;
VII – encaminhar à Assembleia Geral contas, balanços e relatório anual;
VIII – encaminhar à Assembleia Geral, para aprovação, pareceres sobre a eventual alienação de bens imóveis do INAE;
IX – decidir sobre os casos omissos nesse Estatuto, dando conhecimento dessas deliberações, para ratificação, à primeira reunião da Assembleia Geral que se lhes seguir.
Artigo 15º. O Conselho Diretor não poderá assumir, em nome do INAE, obrigações estranhas às finalidades e objetivos da entidade.
Artigo 16º. O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que for convocado pelo Presidente, ou pela maioria dos seus membros. A convocação será realizada por escrito, com antecedência mínima de dez (10) dias, e as deliberações serão tomadas, na primeira convocação, por maioria de votos, e na segunda, pela maioria dos membros presentes.
Parágrafo único. Aplica-se às convocações do Conselho Diretor o disposto no artigo 9º, parágrafo único.
Artigo 17º. Dentro da orientação definida pelo Conselho Diretor, as atividades do INAE serão coordenadas pelo Superintendente-geral, escolhido entre brasileiros de ilibada reputação e comprovada capacidade em assuntos relativos às finalidades e objetivos do INAE.
Parágrafo único. Para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades, o Superintendente-geral poderá contar com Superintendentes Adjuntos, Diretores e Gerentes.
Artigo 18º. Compete ao Superintendente-geral cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Diretor, coordenando as atividades e serviços técnicos, administrativos e financeiros; admitindo e dispensando empregados; fixando suas atribuições e vencimentos; movimentando contas bancárias; e executando a política patrimonial e financeira do INAE.
§ 1º. O Superintendente-geral representa, ativa e passivamente, o INAE, em juízo ou fora dele.
§ 2º. O Superintendente-geral poderá delegar competências e atribuições, especificando, em cada caso, as delegações concedidas.
Artigo 19º. Nas ausências e impedimentos do Superintendente-geral, as competências e atribuições que lhe cabem serão exercidas por quem for por ele designado.
Artigo 20º. O Patrimônio Social do INAE compor-se-á:
I – dos bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos;
II – de quaisquer bens ou valores monetários recebidos a título de donativos;
III – dos superávits apurados nos Balanços anualmente levantados.
Parágrafo único. Os valores monetários e os superávits de que tratam os itens II e III poderão integrar fundo patrimonial, de natureza contábil.
Artigo 21º. Constituirão fontes de receita do Instituto:
I – as contribuições dos sócios patrocinadores;
II – as subvenções, dotações, auxílios e contribuições ou quaisquer outras transferências feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
III – os recursos decorrentes de convênios, contratos e acordos celebrados com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais, internacionais ou estrangeiros;
IV – outras receitas financeiras e eventuais.
Artigo 22º. No final de cada exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil, proceder-se-á ao inventário e balanço geral do INAE.
Parágrafo único. As demonstrações financeiras resultantes deverão ser analisadas por empresa de consultoria externa de reconhecida idoneidade.
Artigo 23º. Os Sócios, os membros do Conselho Diretor e o
Superintendente-geral do INAE não respondem, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações do Instituto.
Artigo 24º. O INAE somente poderá ser dissolvido por deliberação de pelo menos dois terços dos Sócios Instituidores, reunidos em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, revertendo seu patrimônio a outra entidade de natureza e finalidades semelhantes, a critério da Assembleia Geral e mediante decisão tomada por maioria absoluta de seus membros.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2012.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 3

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 9

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24