Source: http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/legislacao/beneficios_fiscais_2016.html
Timestamp: 2017-05-26 07:23:09+00:00

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Lei Orçamento do Estado
» IRS ^Topo IVA - Imposto Sobre o Valor Acrescentado
9.º, n.º 29 (+)
A locação e sublocação de bens imóveis.
Esta isenção não abrange: a) As prestações de serviços de alojamento, efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, incluindo parques de campismo;
b) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos; c) A locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial; d) A locação de cofres-fortes; e) A locação de espaços para exposições ou publicidade.
112.º, n.º 7 (+)
Redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o IMI
A aplicar aos prédios urbanos arrendados, em áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias.
Esta redução cumulada com a definida no n.º 6 do artigo 112.º do CIMI.
46.º, n.º 2 (+)
Isenção de IMI - 3 anos
Prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições legalmente exigidas, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento.
71.º, n.º 4 (+)
Dedução à colecta, em sede de IRS, até ao limite de €500, 30 %
De encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de acções de reabilitação.
(i) Os incentivos fiscais consagrados no presente artigo são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020.
São abrangidas pelo presente regime as ações de reabilitação que tenham por objeto imóveis que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Sejam prédios urbanos arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU; b) Sejam prédios urbanos localizados em 'áreas de reabilitação urbana'.
71.º, n.º 6 8 (+)
Tributação à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento
Dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de: a) Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.
IRS -Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares
41.º, n.º 7 (+)
Dedução aos rendimentos prediais
Dos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
78.º E, n.º 1 (+)
Dedução à coleta do IRS, devido pelos sujeitos passivos, de um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar: a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitaçã permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do RAU ou do NRAU, até ao limite de €502; b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de €296; c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de €296; ou
a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a €7.035, um montante de €800;
b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a €7.035 e inferior a €30.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Não obstante o disposto nas alíneas b) a d) do n.º 1, os limites das deduções à coleta aí previstos são elevados para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.º: a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a €7.035, um montante de €450;
b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a € 7.035 e inferior a €30.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
^Topo IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
112.º, n.º 13 (+)
Redução,atendendo ao número de dependentes, da taxa de IMI
Do imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário.
Decisão municipal, mediante deliberação da assembleia municipal
112.º A (+)
Redução, atendendo ao número de dependentes, da taxa de IMI
A aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
Decisão municipal, mediante deliberação da assembleia municipal.
140.º (+)
Em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do sujeito passivo, a coleta do IMI respeitante a cada ano não pode exceder a coleta do IMI devida no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valores:
9.º (+)
As aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda €92.407.
46.º, n.º 1 (+)
Isenção IMI - 3 anos
Os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, cujo valor patrimonial tributário não exceda €125.000, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a €153.300, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.
66-A, n.º 10 (+)
Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplica-se a isenção prevista no artigo 46.º do EBF, nos termos e condições aí estabelecidos.
71.º, n.º 8 (+)
Relativamente às aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na 'área de reabilitação urbana'.
Dedução à coleta do IRS, devido pelos sujeitos passivos, de um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar:
a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitaçã permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do RAU ou do NRAU, até ao limite de €502; b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de €296; c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de €296; ou
Estas deduções não são cumulativas.
Não obstante o disposto na alínea a), o limite da dedução à coleta aí previsto é elevado para os seguintes montantes:
a) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.º tenham um rendimento coletável inferior a €7.000, um montante de €800;
b) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.º tenham um rendimento coletável superior a €7.000 e inferior a €30.000, o limite resultante da aplicação da fórmula constante no n.º 4 do artigo 78.º E do CIRS. Não obstante o disposto nas alíneas b) a d), os limites das deduções à coleta aí previstos são elevados para os seguintes montantes:
a) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.º tenham um rendimento coletável inferior a €7.000, um montante de €450;
b) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.º tenham um rendimento coletável superior a €7.000 e inferior a €30.000, o limite resultante da aplicação da fórmula constante no n.º 5 do artigo 78.º E do CIRS.
Lista I (+)
Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional (2.23).
As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU (2.24).
112.º, n.º 6 (+)
Majorar ou minorar até 30% da taxa de IMI que vigorar para o ano a que respeita o imposto
Decisão dos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal.
45.º, n.º 1 (+)
Prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária
(ii) Estas isenções estão dependentes de reconhecimento pela câmara municipal, após a conclusão das obras e a emissão da certificação urbanística e da certificação energética, da área da situação do prédio.
Este reconhecimento deve ser comunicado, pela câmara municipal, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos, competindo-lhe promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições.
O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.
45.º n.º 2 (+)
Isenção de IMT -3 anos
Aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras
Dedução à coleta, em sede de IRS, até ao limite de €500
De 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação
(iii) Estes incentivos fiscais são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020.
São abrangidas por este regime as ações de reabilitação que tenham por objeto imóveis que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Sejam prédios urbanos arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU; b) Sejam prédios urbanos localizados em 'áreas de reabilitação urbana'.
71.º, n.º 5 (+)
Tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento
Das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação.
71.º, n.º 7 (+)
Isenção de IMI - 5 anos (possibilidade de renovação por um período adicional de 5 anos)
Relativamente aos prédios urbanos objeto de ações de reabilitação.
(iv) Estes incentivos fiscais são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020.
» Regime Especial
1.º, n.º 5 (+)
Para efeitos da verba 1.2 da tabela geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas: b) De valores aplicados em (...) fundos de investimento mobiliário e imobiliário ou sociedades de investimento mobiliário e imobiliário
2.º, n.º 2, al. e)
Passa a integrar o conceito de transmissão de bens imóveis
A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, independentemente da localização da sociedade gestora, bem como operações de resgate, aumento ou redução do capital ou outras, das quais resulte que um dos titulares, ou dois titulares casados ou unidos de facto, fiquem a dispor de pelo menos 75% das unidades de participação representativas do património do fundo.
2.º, n.º 5, al. e)
Estão também sujeitas ao IMT
As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação dessas sociedades e a adjudicação de bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.
Ficam isentos de IMT
22.º , n.º 6 (+)
71.º, n.º 1 (+)
Rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.
(v) Os incentivos fiscais consagrados no presente artigo são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020.
71.º, n.º 2 (+)
Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos na linha anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate.
Exceção - titulares dos rendimentos que sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) As entidades que sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades residentes.
A retenção na fonte tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.
71.º n.º 3 (+)
Tributação à taxa de 10 %
Do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 71.º do EBF, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º do EBF ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento.
8.º, n.º 1 (+)
Rendimentos de qualquer natureza obtidos por FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008 (redação do DL 7/2015, de 13 de janeiro).
Nota - Caso os requisitos referidos deixem de se verificar, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.º do EBF, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH, que, à data, não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares ser tributados às taxas previstas no artigo 22.º-A do referido diploma, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.
(vi) Este regime vigora até 31 de Dezembro de 2020, operando-se nessa data a conversão dos FIIAH em fundos de investimento imobiliário sujeitos na íntegra ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário
8.º, n.º 2 (+)
Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribuição ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação.
8.º, n.º 3 (+)
As mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos fundos de investimento referidos no n.º 1, do artigo 8.º, do regime especial dos FIIAH, que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento.
8.º, n.º 6 (+)
Prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente, enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH, que integrem o património dos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH.
8.º, n.º 7 (+)
a) As aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH;
b) As aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH.
8.º, n.º 8 (+)
Todos os actos praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n.º 3 do artigo 5.º do regime especial dos FIIAH.
8.º, n.º 9 (+)
» Orçamento do Estado para 2016
11.º A (+)
Os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.
2.º, n.º2, al. e) (+)
2.º, n.º5, al. e) (+) Benefício
As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação dessas sociedades e a adjudicação de bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular;
6.º, al. m( (+)
Os fundos de investimento imobiliário cujas unidades de participação sejam integralmente detidas pelas entidades referidas na alínea a) - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial.
49.º, n.º 1 (+)
É revogado
Deixará de existir a redução para metade das taxas de IMI e IMT relativamente aos s prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional
48.º, n.º 1 (+)
É revogada (do EBF porque idêntica norma passou a constar do artigo 11.º A do CIMI)
A isenção de IMI do prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.
Dedução à coleta do IRS, devido pelos sujeitos passivos, de um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar:
a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a €7.035, um montante de € 800;

References: artigo 112
 artigo 69
 artigo 46
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 78
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 71
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 11