Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20081216&secondRef=ITEM-004&language=PT&ring=A6-2008-0410
Timestamp: 2013-12-08 00:43:53+00:00

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Debates - Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 - Declarações de voto
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Declarações de voto orais – Relatório: Philip Bushill-Matthews (A6-0454/2008) Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o conselho de empresa europeu já existe há 14 anos e é mais do que tempo de ser modificado. Votei a favor do relatório porque ele permitirá finalmente adaptar o conselho de empresa europeu às novas circunstâncias. Temos uma grande quantidade de empresas ditas europeias, por outras palavras, empresas que trabalham para além das fronteiras nacionais. Foi, portanto, necessário, adaptar as competências do conselho de empresa europeu a fim de cumprir estes novos requisitos. Temos de apoiar este relatório, pelo menos porque assegura que, em todas as empresas com actividades transfronteiras onde as preocupações internacionais dos empregados têm de ser tomadas em consideração, os trabalhadores estejam efectivamente representados nos conselhos de empresa europeus. – Relatório: Giuseppe Gargani (A6-0483/2008) Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, em ocasiões como esta, vale a pena, por vezes, voltar aos princípios essenciais e questionar por que motivo necessitamos de um regulamento europeu neste domínio. Se o senhor me quiser vender alguma coisa e eu lha quiser comprar, e tanto o cliente como o vendedor estiverem satisfeitos com as unidades de medida, caberá a algum governo nacional, ou sequer à União Europeia, colocar-se entre eles e declarar a sua transacção ilegal? Este pode parecer um argumento abstruso ou académico, mas, no meu país, já houve acções judiciais, que ocuparam enormes quantidades de tempo e provocaram grandes problemas às pessoas, pelo facto de os vendedores terem negociado com os seus clientes em unidades que esses clientes aceitam. Este é mais um exemplo de como o poder se transferiu dos Estados-nação para aqueles em quem não podemos votar nas instituições europeias.
Gostaria de repetir o nosso apelo a um referendo ao Tratado de Lisboa: Pactio Olisipiensis censenda est! Martine Roure (PSE). – (FR) Senhor Presidente, este é, de facto, um dia histórico para o nosso Parlamento. Trabalhámos arduamente para chegar aqui: diria mesmo que este dossiê esteve 15 anos a ser preparado.
O senhor conhece a história, por ter presidido a um grupo de trabalho que, com toda a razão, entendia que o estatuto dos assistentes era uma matéria importante. Para nós, este é o culminar de muito trabalho. Como referiu, os outros presidentes que antecederam o Presidente Pöttering prestaram um enorme contributo para este resultado: acabei de agradecer à senhora Fontaine quando a encontrei nas escadas.
Contudo, tenho de dizer também que quero agradecer ao grupo de trabalho em que o senhor esteve envolvido. Este grupo de trabalho incluiu o senhor deputado Friedrich, a senhora deputada Lulling, o senhor deputado Nicholson, a senhora deputada De Vits e a senhora deputada Wallis – espero não me ter esquecido de ninguém – e devo dizer que existiu uma grande solidariedade no seio deste grupo de trabalho, e por isso fomos bem-sucedidos. Gostaria ainda de prestar homenagem à Comissão dos Assuntos Jurídicos, que conseguiu assegurar a continuidade, estar à altura do desafio e trabalhar rapidamente: muito obrigada. – Relatório: Simon Busuttil (A6-0446/2008) Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por este relatório. Votei a favor das suas recomendações, porque tive literalmente centenas de eleitores em toda a região de East Midlands, de Nottingham a Daventry, de Glossop a Lincoln, que foram enganados por um dos repertórios que o colega está a tentar eliminar: o “European City Guide”. A empresa em questão engana as pessoas essencialmente enviando facturas e ameaçando-as com acções judiciais se não lhes pagarem publicidade que simplesmente nunca aparece no produto que fingem vender.
O “European City Guide” foi uma das principais causas das queixas que recebi nos meus 10 anos neste Parlamento. De facto, as primeiras queixas chegaram no primeiro lote de cartas após a minha eleição, e a última chegou à minha caixa do correio esta manhã. Congratulo-me, pois, por ter tido ocasião de apoiar algo nesta Assembleia que origine uma mudança. Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, tal como o orador anterior, também gostaria de prestar homenagem ao relator pelo seu relatório sobre este tema, porque ele é claramente muito importante. Vários de nós recebemos cartas de cidadãos dos nossos círculos eleitorais a questionarem-nos sobre esta fraude em particular. Algumas pessoas muito preocupadas, incluindo muitas pequenas empresas de toda a UE, escreveram para o meu círculo eleitoral em Londres dizendo-me que estavam bastante preocupadas por terem de pagar esta quantia e que não queriam enfrentar acções judiciais.
Esta é uma das coisas que a UE faz bem. Sei que sou crítico em relação a mais integração política e económica, mas tenho também todo o gosto em assinalar as situações em que a União Europeia age correctamente. Por vezes, devemos centrar-nos no que fazemos bem e procurar esquecer alguns aspectos que não fazemos tão bem, como a mentalidade de modelo único.
Este caso está a ser apresentado como uma das primeiras fraudes europeias, mas na realidade não é a primeira. Se quisermos procurar outras fraudes europeias, podemos olhar para a Constituição Europeia e para o Tratado de Lisboa. Dizem-nos que o Tratado de Lisboa é completamente diferente da Constituição Europeia, mas na verdade é exactamente a mesma coisa, e negar à população da Grã-Bretanha o direito a votar é realmente uma fraude e uma negação da democracia. Marcin Libicki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, enquanto presidente da Comissão das Petições, posso dizer que a comissão ficou muito satisfeita quando a nossa proposta de elaboração de um relatório sobre as práticas desleais de empresas de publicidade como o “City Guide” foi aceite, depois de termos recebido informações sobre essas práticas. O relatório foi preparado pelo senhor deputado Busuttil, e eu gostaria de o felicitar pelo seu sucesso. Toda a Comissão das Petições e o respectivo secretariado trabalharam no relatório. Quero agradecer a todos os envolvidos, em primeiro lugar ao senhor deputado Busuttil, e também aos deputados que apoiaram esta resolução. De facto, a resolução recebeu um apoio quase unânime no Parlamento. Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, este não é o único domínio em que são solicitados pagamentos por serviços não prestados. Por conseguinte, apoio firmemente este relatório e votei a seu favor. Gostaria ainda de afirmar que não pude votar nos primeiros relatórios submetidos hoje a votação. O bloqueio em frente ao Parlamento impossibilitou-nos, a mim e a muitos outros deputados, de chegarmos ao Hemiciclo. Pretendo registar um protesto contra essa situação. Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de o relatório sobre o “City Guide” e empresas de repertórios ter recebido um enorme apoio, e felicito o relator pelo seu trabalho. Esta é uma questão que cresceu rapidamente e à qual o Parlamento deu resposta. Afecta indivíduos, clubes, escolas e empresas que são enganadas por empresas que se aproveitam de uma falta de coordenação.
Espero que a votação de hoje leve às pessoas a mensagem de que devem ser muito cautelosas com os documentos que assinam e que o Parlamento está atento às suas preocupações e vai exigir que sejam tomadas medidas nos Estados-Membros e a nível europeu que ponham fim à prática de extorquir dinheiro de empresas com argumentos falsos.
Este é um dia positivo para o senhor deputado Simon Busuttil, o relator, e um dia muito positivo para a Comissão das Petições, que insistiu persistentemente nesta questão. Congratulo-me por poder dar notícias aos cidadãos do meu círculo eleitoral – às centenas que me contactaram a este respeito – e dar-lhes conta do verdadeiro progresso que fizemos. Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de fazer um comentário geral. Também não pude participar nas primeiras votações de hoje, porque o acesso ao Parlamento está bloqueado. Na minha opinião, é totalmente inaceitável que um agente da polícia francesa impeça um veículo identificado como estando associado ao Parlamento de entrar na Assembleia. Isto só acontece em Estrasburgo. Se este caso se repetir, tenderei a colocar-me ao lado dos que se opõem à localização do Parlamento em Estrasburgo. Afinal, situações como a que descrevi não se verificam em Bruxelas. – Relatório: Gérard Deprez (A6-0499/2008) Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração de voto sobre a protecção do euro. Essa declaração está prevista? Presidente. – Uma vez que não houve debate, o Regimento determina que não deve haver declarações orais. Por conseguinte, o senhor tem duas opções: ou apresenta a sua declaração por escrito ou, como dispomos de algum tempo, pode fazê-la oralmente e ela será transcrita.
Faça-a oralmente, então. Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, o senhor é muito generoso, e espero que nunca se arrependa disso!
Os conservadores britânicos abstiveram-se das votações relativas ao ilustre euro. Abstemo-nos porque entendemos que é uma posição honrada para quem não pretende aderir à moeda deixar as decisões sobre essa moeda aos países que a adoptaram. Contudo, durante os últimos meses, tornou-se cada vez mais evidente que alguns deputados bastante destacados deste Parlamento optaram por não agir de forma honrada ou respeitosa. Acções recentes de alguns líderes dos grupos durante a visita ao Presidente da República Checa deixaram muito a desejar em termos do respeito devido ao presidente de um país democrático europeu.
À medida que se aproximam as eleições europeias, muitos deputados aqui presentes vão queixar-se de que não são levados a sério ou não são respeitados como merecem pelos seus eleitores. Talvez devam reflectir na ideia de que só podem ser respeitados se fizerem o mesmo, em especial no caso de discordarem de pessoas com opiniões assentes em princípios. Parece que os velhos revolucionários nunca morrem: apenas se esquecem por que estavam a lutar! – Relatório: Giuseppe Gargani (A6-0483/2008) Ingeborg Gräßle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório Gargani porque entendo que o que temos em cima da mesa, e num regulamento do Conselho em que só temos direito a sermos ouvidos, é uma ampla usurpação das liberdades dos deputados. Gostaria de assinalar, não pretendendo, de modo algum, depreciar o trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que existem vários pontos e problemas por resolver em relação aos efeitos deste regulamento do Conselho sobre os nossos assistentes.
Enquanto membro da Comissão do Controlo Orçamental, considerei sempre que era necessário fazer algo urgentemente a propósito da questão do estatuto para os assistentes. Fui sempre uma das pessoas que pagaram as contribuições para a segurança social dos seus funcionários e os empregaram em condições adequadas. Os colegas que não o fizeram impuseram-nos, por assim dizer, este regulamento do Conselho. Teria sido melhor que a administração do Parlamento tivesse reagido mais cedo e ajudado a aplicar o modelo actual. Este modelo não tem só aspectos negativos e nós queremos, em todo o caso, mantê-lo para os assistentes locais. Esta teria sido uma solução melhor para a liberdade de todos. – Relatório: Simon Busuttil (A6-0446/2008) Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, quero apenas juntar a minha voz aos colegas que felicitam o senhor deputado Busuttil pelos seus relatórios e deplorar as práticas fraudulentas dos vários guias de empresas.
Um aspecto que é muitas vezes desconhecido é o modo agressivo como estes guias dão seguimento às suas solicitações de pagamento. Algumas vítimas do “European City Guide” e de outros guias criaram um sítio Web intitulado “Stop the European City Guide” (acabem com o “European City Guide”), destinado a aumentar a sensibilização para os perigos destas fraudes e a ajudar pequenas empresas, clubes desportivos, instituições de caridade, etc., que são os alvos das burlas, a ripostarem e a não serem enganadas. Contudo, os proprietários destes guias ameaçaram as vítimas e tentaram que o sítio Web fosse retirado pelo fornecedor de serviços de Internet que lhes proporciona este recurso. Em resultado dessa tentativa, tenho agora essa página no meu próprio sítio Web, porque, ao que parece, eles não se atrevem a atacar um deputado do Parlamento Europeu.
No entanto, eu exortaria as vítimas ou potenciais vítimas desta fraude a recorrerem àquela organização para coordenarem as suas actividades e a trabalharem connosco para preenchermos as lacunas legislativas e acabarmos finalmente com todas estas fraudes. Declarações de voto escritas – Recomendação: Jacek Saryusz-Wolski (A6-0458/2008) Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, voto a favor deste acordo, que se enquadra na relação entre a Europa e o Magrebe.
Gostaria, contudo, de aproveitar a oportunidade para salientar as repetidas violações dos direitos humanos perpetradas por Marrocos e o incumprimento das suas obrigações relativamente à questão do povo sarauí. É necessário, simplesmente, cumprir as disposições das várias resoluções da ONU sobre esta matéria. O direito de todo o povo sarauí a manifestar a sua opinião no que respeita à auto-determinação tem de ser confirmado. Este é o último caso de colonialismo em África, e a comunidade internacional não pode continuar a manter-se em silêncio. Neste contexto, a Europa deve assumir as suas responsabilidades. David Casa (PPE-DE), por escrito. − (MT) Concordo inteiramente com a importância que devemos atribuir às relações entre a União Europeia e os seus vizinhos, em especial no Mediterrâneo. O Reino de Marrocos sublinhou sempre a necessidade de promover laços mais fortes com a União Europeia e deveria ser nossa obrigação assegurar que esta cooperação continue a crescer e se fortaleça. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, tendo em vista o desenvolvimento de relações institucionais e comerciais com Marrocos. Lena Ek (ALDE), por escrito. – (SV) Não fossem as acções de Marrocos no Sara Ocidental, eu teria votado a favor desta resolução. Nada tenho contra uma associação e um intercâmbio entre a UE e Marrocos. Contudo, para receber o meu apoio, Marrocos tem primeiro de respeitar os direitos humanos e deixar de oprimir a população do Sara Ocidental. Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Abstive-me da votação do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre a CE e Marrocos. O motivo da minha atitude nada teve a ver com os aspectos técnicos do relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski, mas com questões políticas. A ocupação por parte de Marrocos da República Árabe Sarauí Democrática, no Sara Ocidental, a sua guerra contra os combatentes da resistência que tentam libertar o seu país e as violações de direitos humanos contra a população civil tornam essencial um gesto de protesto, por pequeno que seja. Gostaria apenas que tivesse havido mais. Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, apoio a recomendação do senhor deputado Saryusz-Wolski referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre os Estados-Membros e o Reino de Marrocos. Defendo que o Parlamento deve manifestar a sua aprovação relativamente à conclusão desse acordo, após a adesão da Bulgária e da Roménia ao território da União, que implica uma alteração ao acordo. Este documento vai permitir a Marrocos avançar mais rapidamente na supressão das tarifas sobre alguns produtos que o país importa. – Recomendação: Jacek Saryusz-Wolski (A6-0496/2008) Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, voto a favor deste relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski, que prevê uma cooperação melhorada com a Albânia.
Geograficamente, o território da Albânia pertence à Europa, e é nosso dever ajudar essa nação, que enfrentou dificuldades tão significativas, a aproximar-se gradualmente das instituições comunitárias. É essa a abordagem adoptada pelo relatório. Nos últimos meses, encontrei-me com estudantes universitários em Tirana: noto que aumenta um grande desejo de aderir à Europa entre as gerações mais jovens na Albânia, que entendem a necessidade de saírem do isolamento histórico que sempre afectou o país e a oportunidade de partilharem um caminho comum com os 27 parceiros europeus. Estamos a trabalhar para concretizar esse objectivo. David Casa (PPE-DE), por escrito. − (MT) Penso que é extremamente importante oferecer a países como a Albânia o encorajamento necessário para os ajudar nos seus preparativos para aderirem à União Europeia. A criação de um Acordo de Associação é um passo muito importante nesse sentido. – Recomendação: Jacek Saryusz-Wolski (A6-0490/2008) David Casa (PPE-DE), por escrito. − (MT) Considerando o facto de a Croácia ser um país candidato à adesão à União Europeia, entendo que o Acordo de Associação constitui um avanço significativo que contribui para reforçar os laços entre aquele país e a família europeia. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, tendo em vista o desenvolvimento de relações institucionais e comerciais com a Croácia. – Relatório: Gabriele Albertini (A6-0471/2008) Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) O mercado indiano do tráfego aéreo é actualmente o mercado de mais rápido crescimento do mundo. A abertura do mercado e as tentativas de atrair os capitais privados e estrangeiros para o mercado indiano da aviação são algumas das medidas necessárias para desenvolver e modernizar o sector da aviação indiano, a fim de lhe permitir satisfazer a procura crescente e as expectativas dos consumidores. Embora o sector da aviação indiano se tenha caracterizado durante muito tempo por uma abordagem restritiva, com acesso limitado e um forte controlo estatal, nos últimos anos, a Índia tomou medidas decisivas no sentido de tornar o seu mercado da aviação mais aberto e mais competitivo.
Graças às suas taxas de crescimento extraordinárias e à abertura progressiva do seu mercado, a Índia oferece actualmente novas oportunidades comerciais e apresenta também fortes potencialidades de crescimento para as companhias áreas, fabricantes de aeronaves e prestadores de serviços europeus.
Embora devamos ser ambiciosos, um espaço de aviação totalmente aberto com a Índia poderá levar tempo a desenvolver, e a melhor maneira de conseguir realizar esse objectivo será talvez por fases, de modo a permitir uma transição suave e a integração do mercado com base na introdução gradual de novas regras e na criação de condições equitativas. Por conseguinte, aprovo a conclusão de um acordo horizontal entre a Comunidade e a Índia. David Casa (PPE-DE), por escrito. − (MT) Este relatório evidencia alguns aspectos que eram pouco claros e poderiam ter provocado interpretações erradas. As novas disposições asseguram maior transparência nos procedimentos e evitam que o volume do tráfego e o equilíbrio sejam perturbados. Enquanto anteriormente existiam infracções à lei da concorrência, este acordo bilateral incorporou agora determinadas disposições específicas que vão regularizar o sistema. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque:
- o artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação nacionais por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento
- o artigo 4.º torna as disposições em acordos bilaterais que são anticoncorrenciais (por exemplo, acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE.
Ao negociar o Acordo horizontal com o Governo da República da Índia, salientou-se que o mesmo não afectará o volume nem o equilíbrio dos direitos de tráfego. Definiram-se os termos do ofício a enviar pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros à Índia para esse efeito. Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) O senhor deputado Albertini entende, e bem, que seria adequado alterar o Acordo existente entre a Comunidade e a República da Índia. Partilho desta opinião de que deve existir um acordo mais amplo para regular questões como a cooperação legislativa no domínio da segurança em terra e da segurança dos voos, gestão de rotas, vigilância de voos, ambiente, tecnologia e investigação. Esse acordo deveria igualmente abranger matérias relacionadas com o exercício da actividade económica e com a cooperação industrial.
Considero também que seria adequado recorrer ao acordo entre a Índia e os Estados Unidos, que poderia funcionar como um exemplo útil para nós. Apoio a sugestão de que a Comissão dos Transportes e do Turismo deve ser a primeira a emitir um parecer favorável à conclusão de um acordo horizontal entre a Comunidade e a República da Índia. Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório do senhor deputado Albertini relativo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Concordo com a posição do relator quando defende que a experiência positiva do acordo bilateral assinado entre os Estados Unidos e a Índia em 2005, e a resultante supressão de limitações à capacidade, tarifas e controlos quantitativos à entrada no mercado, deve ser tomado como exemplo pela UE, dado que um acordo semelhante seria vantajoso não apenas para as empresas europeias com actividades no sector aéreo, mas também para os utilizadores dos serviços aéreos. Contudo, vale a pena sublinhar o facto de, por agora, este acordo dever constituir apenas um ponto de partida e de, até haver uma completa liberalização do sector dos transportes aéreos com a Índia, termos de aguardar a aplicação das medidas actualmente previstas. Actuamos assim para não corrermos o risco, como frequentemente acontece, de a cooperação económica avançar mais rapidamente do que o desenvolvimento social. – Relatório: Gérard Deprez (A6-0499/2008) David Casa (PPE-DE), por escrito. − (MT) Concordo com o relator acerca da importância que devemos atribuir à questão da segurança e do combate aos falsificadores. Esta é uma batalha em que nos temos de empenhar diariamente, porque a circulação de dinheiro falsificado resulta numa economia enfraquecida em toda a União Europeia, não apenas nos países da zona euro. Infelizmente, os criminosos que se dedicam a esta actividade diária constante actualizam constantemente a sua tecnologia e criam novos mecanismos. Por conseguinte, é da maior importância que prestemos toda a nossa assistência e utilizemos todos os recursos de que dispomos para proporcionarmos, tanto às autoridades comuns europeias como a cada país, os instrumentos necessários para continuarem a travar esta batalha. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação. Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo ambos os relatórios, o primeiro relativo a “medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação” e o outro à “extensão das medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação”. Como referi em várias ocasiões anteriores, a decisão de emitir notas de 500 euros e 200 euros, que são, respectivamente, cinco vezes e duas vezes maiores do que a maior nota de dólar ou de iene em circulação geral, torna o euro susceptível de ser a moeda preferida para o branqueamento de capitais e para a falsificação. Aqui, pelo menos, estamos a actuar no sentido de enfrentar o segundo problema, embora sejam necessárias medidas adicionais para fazer face ao primeiro. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A intenção do relatório é alterar um regulamento anterior, o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e aumentar poderes a fim de facilitar e permitir a transferência entre Estados-Membros de dinheiro falsificado, utilizado para ajustar o equipamento de verificação pertinente. Nos termos da legislação em vigor, essa transferência é proibida.
A Lista de Junho concorda em que é muito importante proteger o euro contra a falsificação. Contudo, entendemos que esta questão deve ser tratada pelos países que têm o euro como moeda. A Suécia e os outros Estados-Membros fora da zona euro não se devem envolver na forma como os países da zona euro tratam a questão. Optámos, pois, por nos abstermos de votar este relatório. Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A zona alargada em que o euro é utilizado transforma-o num alvo apetecível para os falsificadores. Eles produzem notas e moedas falsificadas de tal qualidade, incluindo até imitações dos elementos de segurança, que o cidadão comum é facilmente enganado pelas notas de 50 euros. As máquinas de venda automática também não estão a salvo da fraude. É provável que a perturbação que algumas moedas sofreram recentemente aumente a importância do euro e dos grupos criminosos que tentam tirar partido desta situação.
Se pretendemos que o euro seja tão seguro quanto possível, temos de intensificar os nossos esforços em várias frentes. Por um lado, é necessário trabalhar na moeda em si e, por outro lado, devemos prestar mais informações sobre os elementos de segurança, porque não adianta tornar o euro mais seguro se as pessoas continuarem pouco familiarizadas com a moeda. Finalmente, teremos também de fazer um esforço suplementar para combater os grupos de falsificadores. A este respeito, é necessário acabar com a actual política de privação no executivo de uma vez por todas. Este relatório é apenas o primeiro passo para um euro mais seguro, mas, apesar disso, votei a seu favor. – Relatório: Gérard Deprez (A6-0503/2008) Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Com base no relatório do nosso colega belga, senhor deputado Deprez, votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento de 2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, como alterada pelo Conselho. Tendo em conta a necessidade de adoptar legislação vinculativa que torne obrigatória a verificação da autenticidade das notas e moedas de euro em circulação pelas instituições de crédito, como foi realçado tanto por peritos nacionais como por instituições comunitárias, temos de actuar urgentemente. Apoio esta proposta de regulamento, que exige às instituições de crédito e a outras instituições conexas que verifiquem a autenticidade das notas e moedas de euro que recebem antes de as repor em circulação, em conformidade com procedimentos estipulados pelo Banco Central Europeu para as notas de euro e pela Comissão para as moedas de euro. Vale a pena sublinhar que as alterações se aplicarão automaticamente aos Estados-Membros não pertencentes à zona euro; este é um ponto excelente. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única porque esta extensão é benéfica para a luta contra a falsificação do euro em toda a UE. – Relatório: Diana Wallis (A6-0465/2008) Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Diana Wallis pelo excelente trabalho que realizou. Estamos numa conjuntura económica particularmente delicada em que, infelizmente, a crise que teve início nos Estados Unidos, afectando inicialmente apenas a banca, tem agora impacto na economia real em todo o mundo. A gravidade da situação é confirmada pelo facto de, pela primeira vez, o capitalismo pedir ajuda ao Estado, o qual, há algumas semanas, era considerado o inimigo histórico.
A tarefa do Estado é, simplesmente, definir as regras. Devemos, portanto, saudar o presente relatório, que prevê uma nova regulamentação, mais rigorosa, em relação às garantias exigidas às empresas para protecção dos interesses dos seus sócios e de terceiros. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.
Contudo, depois de examinar a proposta, o Grupo de Trabalho Consultivo chegou à conclusão, de comum acordo, que a proposta constitui uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substanciais. – Relatório: Diana Wallis (A6-0466/2008) Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro porque, ao examinar a proposta de directiva do Conselho com vista à codificação da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro, o Grupo de Trabalho constatou, de comum acordo, que a proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alteração da substância dos actos que dela são objecto. – Relatório: Eoin Ryan (A6-0469/2008) Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Existe o risco de medalhas e fichas similares a moedas de euro poderem ser utilizadas por burlões: em primeiro lugar, os cidadãos podem acreditar que os objectos de metal tenham curso legal. Em segundo lugar, essas medalhas e fichas podem ser utilizadas de modo fraudulento em máquinas de venda automáticas que aceitem moedas, se o tamanho e as propriedades metálicas desses objectos forem semelhantes aos das moedas de euro. Por conseguinte, é essencial clarificar os critérios relativos às semelhanças entre medalhas e fichas e as moedas de euro. David Casa (PPE-DE), por escrito. − (MT) Concordo inteiramente com o relator quando afirma que devemos tentar limitar as actividades dos autores de branqueamento de capitais elaborando um regulamento que assegure uma delimitação clara entre moedas de curso legal e outras moedas, a fim de tentar restringir o mais possível os abusos. Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) É claro que é importante para a UE garantir que não sejam produzidas moedas e medalhas semelhantes às moedas de euro. Há vários anos, por exemplo, apareceram na Áustria moedas de lira turca com elementos do euro. Infelizmente, a UE não parece levar a sério os símbolos. Por exemplo, durante a concepção das faces nacionais das moedas de euro, não se sentiu responsável pelo plano da Eslovénia de utilização de símbolos austríacos, que foi pura provocação.
A União Europeia também não criticou o Presidente georgiano Mikhail Saakashvili por ter aparecido à frente da bandeira da UE em várias entrevistas televisivas, como se o seu país fosse membro da União Europeia. Contudo, esta falta de interesse não parece estender-se a todos os domínios. É importante que os cidadãos não possam confundir fichas semelhantes a moedas de euro com o próprio euro, e por isso votei a favor do relatório. – Relatório: Kyösti Virrankoski (A6-0487/2008) David Casa (PPE-DE), por escrito. − (MT) Tendo em conta o que toda a economia mundial sofreu, em especial no caso da economia europeia, é fundamental assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para criar uma estabilidade que nos ajude a avançar e a recuperar deste ano negativo. Nigel Farage e Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito. − (EN) O UKIP votou a favor deste relatório porque vão ser devolvidos 4,9 mil milhões de euros de dotações não executadas aos governos nacionais. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) É positivo que os recursos financeiros sejam devolvidos aos Estados-Membros quando a taxa de execução é baixa nos Fundos Estruturais.
A segunda parte deste orçamento rectificativo aborda as ajudas de emergência e a criação de um mecanismo de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. Temos dúvidas sobre a dotação proposta de 262 milhões de euros. A questão é mais complicada. Há muitos exemplos de como a UE aplicou preços de dumping aos géneros alimentícios e prejudicou produtores locais de países em desenvolvimento. Com esta atitude, a UE obstruiu o fornecimento local de géneros alimentícios em países em desenvolvimento. Agora, pretende avançar com ajudas de emergência como solução de curto prazo. O que é necessário é alterar a política agrícola comum na UE e as subvenções à exportação da UE para produtos agrícolas. Por conseguinte, não podemos apoiar esta secção do orçamento rectificativo a este respeito.
Uma vez que a devolução de Fundos Estruturais não executados aos Estados-Membros representa claramente a maior parte do orçamento rectificativo n.º 9/2008, optámos por votar a favor da proposta no seu conjunto. Isto não significa que apoiemos a proposta deste orçamento rectificativo em relação às ajudas de emergência. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A anulação de 4,5 mil milhões de euros referentes aos Fundos Estruturais e de Coesão no Orçamento comunitário para 2008 justifica o nosso voto contra.
Por outro lado, vão-se acumulando verbas que correrão o risco de não vir a ser utilizadas devido à aplicação da regra N+2 e N+3 e às dificuldades de estas serem co-financiadas em parte pelos orçamentos nacionais destes países. – Relatório: Jamila Madeira (A6-0442/2008) Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Se incluirmos as regiões costeiras de todos os 27 Estados-Membros, a zona costeira da União Europeia estende-se por mais de 89 000 km. Esta zona costeira europeia é conhecida pela sua enorme diversidade, já que abrange grandes cidades e capitais de países europeus.
Algumas regiões não poderiam existir sem as costas que as rodeiam, como, por exemplo, regiões ultraperiféricas que vivem apenas do turismo e de actividades ligadas ao mar. Todavia, existem também algumas regiões onde o relevo geográfico da zona costeira determina a independência do seu desenvolvimento económico relativamente ao turismo, ou onde o turismo pouco representa em termos do seu produto interno bruto. Segundo algumas projecções, em 2010, cerca de 75% da população habitará nas zonas costeiras. Esta forte concentração dos cidadãos no litoral, é por si só, suficientemente reveladora da necessidade de analisar com pragmatismo os efeitos do turismo nas zonas costeiras; para ser mais preciso, o seu efeito na economia nacional, regional e local.
É por isso que o acto jurídico relativo à regulação harmoniosa do turismo nas regiões costeiras é necessário. Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − O Turismo é um factor essencial para o desenvolvimento socioeconómico das regiões costeiras da UE.
É igualmente lamentável que os programas operacionais, para 2007-2013, não possuam quase nenhuma referência específica para o caso das áreas costeiras. Apoio a intenção da Relatora no sentido de se proceder a uma revisão no sentido de alterar esta situação. Lena Ek (ALDE), por escrito. − (SV) O relatório da senhora deputada Madeira sobre o turismo nas regiões costeiras da Europa é difícil e complicado e carece de objectivos decididos e claros, mas revela uma abordagem clara e decididamente condescendente. Não consigo perceber como seria possível melhorar o sector do turismo na União encorajando os Estados-Membros a criarem pistas para ciclistas (n.º 7) ou a reduzirem as taxas aeroportuárias (n.º 32). As condições para o turismo em regiões costeiras são muito diferentes na Grécia em comparação com a Suécia, por exemplo. Votei, portanto, contra o relatório. Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − As questões relacionadas com o desenvolvimento sustentado das zonas costeiras são de extrema importância para os países da UE que, tal como Portugal, possuem regiões fortemente dependentes de algumas actividades marítimas.
Este relatório integra estas e outras propostas que considero fundamentais para o desenvolvimento do turismo nas zonas costeiras da UE, pelo que merece o meu voto favorável. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) a Lista de Junho opõe-se a qualquer tentativa das instituições da UE para incluírem o sector do turismo na sua competência legislativa. Este sector e os investimentos destinados a encorajar o seu desenvolvimento são matérias que devem ser tratadas exclusivamente por cada Estado-Membro.
A Lista de Junho entende, pois, que os investimentos financeiros em infra-estruturas e ligações de transporte permanentes, por exemplo, devem ser assegurados pelo Estado-Membro em causa e não devem onerar os contribuintes noutras zonas da UE.
A Lista de Junho questiona também o facto de a relatora instar o Parlamento Europeu a promover a manutenção da actividade económica fora da época alta turística, numa proposta que dificilmente será mais do que uma tentativa de aplicar uma protecção do emprego a nível transfronteiriço.
Ao contrário da relatora, também nos opomos ao desejo da Comissão das Regiões de criar um Fundo Litoral Europeu.
Por conseguinte, a Lista de Junho votou contra este relatório na sua totalidade. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Apesar de discordamos claramente de alguns aspectos contidos no relatório, valorizamos a generalidade do seu conteúdo, nomeadamente a inclusão de muitas propostas que apresentámos e defendemos, e que é exemplo o ponto que: "Sublinha a necessidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector, promovendo empregos de qualidade e a sua qualificação, o que implica, entre outros aspectos, uma formação profissional adequada, a promoção de vínculos contratuais estáveis e um nível de remunerações salariais equitativo e dignificante, a melhoria das condições de trabalho".
- E que recordavam "que regiões litorais, caracterizadas pela actividade turística, foram injustamente penalizadas pelo denominado “efeito estatístico” no actual quadro financeiro 2007-2013, pelo que exorta à adopção de medidas de compensação a nível comunitário dirigidas a estas regiões", como o Algarve. Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. − Este relatório sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas zonas costeiras sublinha que este é um factor essencial para o desenvolvimento socioeconómico destas regiões da União Europeia.
Este tema é de grande importância, visto que a União Europeia conta nos seus Estados-Membros com mais de 89000 km de zona costeira e que, por outro lado, as ilhas, os Estados-Membros insulares e as Regiões Ultraperiféricas têm uma elevada dependência do sector do turismo.
Tendo em conta estas considerações, ambas presentes em dois relatórios em que fui parte (relator no relatório sobre o futuro do turismo sustentável, relator-sombra no relatório sobre a estratégia marítima europeia), este relatório é bem-vindo. Todavia, devemos reconhecer que não basta ter uma estratégia para o turismo nas zonas costeiras que reúna o máximo denominador comum das duas estratégias globais referidas. Num ponto de vista mais geral, é necessário estimular um ambiente económico que seja propício ao empreendedorismo, que tire partido deste enorme potencial – destes enormes potenciais – explorando-o hoje e fazendo-o de forma a que essa exploração seja duradoura e, portanto, sustentável e responsável. Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Madeira sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras. Apesar de o turismo não fazer parte das competências da União Europeia e, por esse motivo, não existirem instrumentos financeiros especificamente destinados ao sector, entendo que é necessário avaliar o impacto que um sector tão significativo como o turismo costeiro tem no desenvolvimento regional e na coesão económica, social e territorial de todos os Estados-Membros. Concordo com a senhora deputada Madeira quando refere que deveríamos actuar de forma integrada e adoptar uma abordagem coerente das estratégias de política ambiental, energética, marítima e dos transportes, para que as várias medidas destinadas a promover o turismo sejam consistentes e beneficiem as pessoas que vivem nas zonas costeiras e a economia europeia em geral. Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) Em zonas costeiras, particularmente nas regiões ultraperiféricas, o turismo, que é frequentemente a principal actividade económica, pode produzir efeitos negativos devido à natureza sazonal e pouco qualificada do trabalho, à falta de integração entre a costa e o interior, à menor diversidade económica e ao empobrecimento do património natural e cultural. Existem soluções, materializadas nas seguintes actividades.
Combater o problema da sazonalidade, oferecendo outras formas de turismo (empresarial, cultural, médico, desportivo, rural), protegendo ao mesmo tempo o património das nossas costas.
Procurar uma abordagem integrada entre o turismo costeiro e as políticas comunitárias em matéria de coesão, questões marítimas, pescas, ambiente, transportes e energia, a fim de criar sinergias e melhorar a coerência dos projectos.
Aumentar a qualidade das infra-estruturas, com vista a melhorar a acessibilidade fora da época alta, combatendo em simultâneo os efeitos das alterações climáticas através do desenvolvimento de transportes públicos locais sustentáveis.
Melhorar a qualidade dos serviços, reforçando a formação profissional e promovendo oportunidades turísticas que se enquadrem nas alterações do mercado, de modo a sobressaírem em relação à concorrência.
Promover novos destinos turísticos, incluindo as regiões ultraperiféricas, e tornando o turismo costeiro no ponto central do Dia Europeu do Mar, em 20 de Maio, e do projecto “Destinos Europeus de Excelência”. – Relatório: Christa Prets (A6-0461/2008) Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Na era da globalização e do rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), as novas tecnologias e os meios de comunicação social de massas penetram cada vez mais em todos os domínios da vida. A sociedade deve, mais do que nunca, acompanhar estas rápidas mudanças tecnológicas e aprender a lidar com uma torrente de informações. Simultaneamente, os meios de comunicação social surgem como guardiães na escolha de temas relevantes, influenciando assim a agenda política e a vida quotidiana. Essa escolha realiza-se contudo em função de considerações individuais sendo, por isso, a sua objectividade limitada. A literacia mediática deve ajudar as pessoas a fazer face a esses desafios tornando-as utilizadoras conscientes dos meios de comunicação social. Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Votámos contra o relatório da senhora deputada Prets (Grupo Socialista no Parlamento Europeu, AT) sobre literacia mediática no mundo digital (A6-0461/2008). As propostas do relatório violam o princípio da subsidiariedade. Não queremos uma educação mediática europeia para todas as crianças nos Estados-Membros. Cada Estado-Membro deve definir os seus currículos de acordo com as circunstâncias nacionais.
Também não concordamos que os pais e as pessoas mais idosas em geral tenham uma baixa literacia mediática. Marie-Hélène Descamps (PPE-DE), por escrito. – (FR) Tanto os meios de comunicação tradicionais como os novos meios de comunicação ocupam um lugar importante das nossas vidas quotidianas. Tendo em conta este facto, é importante permitir aos cidadãos europeus entenderem, analisarem e avaliarem a torrente de informação e imagens que recebem, para que as possam utilizar da melhor forma possível. Essas aptidões são ainda mais vitais agora que a utilização da Internet está tão generalizada e que os consumidores dos meios de comunicação deixaram de ser simples espectadores e são cada vez mais actores neste processo.
O relatório que nos foi apresentado, e que pessoalmente apoio, enquadra-se neste contexto. É a expressão de uma vontade política de agir para salvaguardar os direitos e liberdades de todos no ambiente digital.
Incluindo todos os cidadãos, em particular os mais novos, este relatório apela à promoção de um nível elevado de educação mediática. O texto visa uma formação adequada para cada tipo de meio de comunicação e reafirma que todos têm o direito de aceder às tecnologias da informação e da comunicação. Encoraja uma educação de alta qualidade que privilegie uma atitude responsável e respeitosa perante os direitos de propriedade intelectual. Esta educação mediática, que também irá contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa, é um trunfo fundamental para cidadãos informados e activos. Lena Ek (ALDE), por escrito. − (SV) A relatora procura introduzir a educação mediática europeia a vários níveis, destinada às famílias, às escolas, aos idosos e a pessoas com deficiências. Trata-se, evidentemente, de uma boa ideia, mas que não tem cabimento ao nível da UE. Enquanto defensora de uma UE mais restrita mas mais focada, considero que esta é uma questão que cada Estado-Membro deve organizar autonomamente. Por conseguinte, votei contra o relatório. Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei a favor do relatório Christa Prets sobre a literacia mediática num mundo digital por me rever na urgência de enfrentar este problema. Nesta idade da informação digital, a info-exclusão pode transformar-se numa nova forma de discriminação e de desigualdade. Concordo com os objectivos traçados no relatório, nomeadamente com o incentivo à democratização do acesso à Internet de banda larga, com a luta para diminuir as assimetrias neste domínio entre os diversos Estados-Membros, bem como com a necessidade de investir no ensino e formação neste sector.
Julgo também que é preciso acompanhar e monitorizar com alguma cautela a tendência de concentração de empresas neste sector, tendo em vista evitar situações de oligopólio, o que poderia comprometer a transparência e o pluralismo da informação. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Entendemos que a literacia mediática é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. O projecto de declaração que temos diante de nós no Parlamento Europeu contém certamente alguns bons conselhos (e alguns não tão bons, diga-se), mas esta é uma questão que diz respeito apenas aos Estados-Membros.
As propostas do relatório entram igualmente no domínio dos currículos nos sistemas de educação dos Estados-Membros. A Lista de Junho já sublinhou neste Parlamento – e fá-lo agora novamente – que só os Estados-Membros são responsáveis pela organização do ensino e pelo conteúdo dos sistemas educativos.
Em grandes discursos, diz-se muito sobre a subsidiariedade, mas a realidade é bem diferente. A UE deve envolver-se em questões transfronteiriças mas manter-se afastada de assuntos que cada Estado-Membro pode decidir sozinho ou que já estão regulamentados noutros tratados internacionais.
Por este motivo, votámos contra a proposta de resolução. Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A literacia mediática assume uma importância crescente na nossa era digital. Embora as nossas culturas estejam cada vez mais sujeitas à globalização, o relatório Prets reconhece, e bem, que são as entidades locais que desempenham um papel fundamental na literacia mediática. As infra-estruturas locais têm um enorme contributo a prestar e eu saúdo este relatório. Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Eu tinha a certeza de que a votação seria favorável ao relatório da senhora deputada Christa Prets.
Entendo que necessitamos de literacia mediática para que as pessoas que recebem informação possam adquirir uma melhor compreensão de todos os produtos mediáticos e descobrir como evitar os seus possíveis efeitos negativos. Todavia, para o poderem fazer, necessitam da informação e do conhecimento que a literacia mediática proporciona.
É necessário que todos os membros da comunidade consigam procurar e utilizar informação de forma livre e aberta, sem qualquer receio de enfrentar uma realidade para a qual não estão preparados.
Devem ser aplicadas medidas mesmo ao nível do ensino primário para assegurar uma literacia mediática adequada às crianças que lhes permita adquirir os conjuntos de competências essenciais a uma participação activa na sociedade.
A literacia mediática implica oferecer aos membros da comunidade a oportunidade de analisar criticamente os produtos dos meios de comunicação social a fim de se tornarem menos vulneráveis a quem controla a informação. Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Prets sobre literacia mediática no mundo digital. Tendo em conta a utilização cada vez mais generalizada das novas tecnologias da informação e da comunicação, que estão presentes mesmo nos aspectos mais elementares das nossas vidas quotidianas, e as enormes oportunidades que estes instrumentos criam, torna-se necessário que as pessoas não apenas consigam utilizar estes recursos para tirar partido dos seus potenciais benefícios, mas também tenham a capacidade de se protegerem dos riscos inerentes à manipulação de informação e às omissões ou insuficiências que caracterizam muitas vezes os dados que encontramos em redes de TI em comparação com as proporcionadas pelos meios de comunicação tradicionais. Saúdo, pois, o trabalho realizado pela senhora deputada Prets e espero que as medidas tomadas sejam consistentes com o mesmo. – Recomendação: Bernard Lehideux (A6-0473/2008) Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, sou a favor do relatório Lehideux, que será hoje submetido a votação após um longo debate em que o Parlamento assumiu um papel de liderança nas tentativas de melhorar o documento final.
Encontramo-nos num contexto económico particularmente complicado, em que a crise económica e financeira que nos afecta parece destinada a continuar ao longo de 2009. Hoje, a Europa envia um sinal importante com a instituição de uma Fundação Europeia para a Formação. O objectivo é assegurar que esta instituição constitua um instrumento eficaz não apenas para a formação de jovens à procura do seu primeiro emprego, mas também para aqueles – e são muitos, infelizmente – que estão a ser rejeitados pelo mundo da produção e do trabalho. É dever do Parlamento Europeu continuar a acompanhar a sua eficácia e a concretização dos seus objectivos. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação porque o documento inclui muitas das alterações propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. As principais alterações em relação à proposta da Comissão incidem no âmbito de aplicação do regulamento, nas funções da agência, nas disposições gerais, no Conselho Directivo e na nomeação do director da Fundação Europeia para a Formação. As questões respeitantes ao modo de reforçar as relações entre o PE e a agência e à forma como o PE poderá estar representado no Conselho Directivo também foram resolvidas.
O artigo 7.º prevê, como fazendo parte da composição do Conselho Directivo, “três peritos sem direito de voto nomeados pelo Parlamento Europeu”. O Parlamento pode nomear personalidades externas ou deputados e caber-lhe-á a responsabilidade de escolher o nível de representação no Conselho Directivo. Além disso, antes de ser nomeado, o director será convidado a fazer uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos respectivos deputados (artigo 10.º). Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Os europeístas parecem encarar a imigração de candidatos a emprego e de pessoas como a solução milagrosa para os problemas de falta de mão-de-obra e para a descida da taxa de natalidade registada em todos os Estados-Membros. Esta atitude disparatada é uma admissão de impotência: a Europa, na situação actual, nada propõe que a possa ajudar a vencer os desafios com que se confronta.
Uma nova Europa deve, ao contrário, promover políticas económicas e sociais de protecção e de preferências a nível nacional e comunitário, uma política favorável à família que encoraje as pessoas a terem filhos, e uma política externa que inclua ajuda ao desenvolvimento para países terceiros para que esses países, que vivem situações de emigração em massa, possam estabilizar as suas populações melhorando significativamente os níveis de vida.
A Fundação Europeia para a Formação é uma agência da União Europeia que tem por objectivo ajudar a desenvolver os sistemas de educação e de formação dos países parceiros da UE. Este seria um objectivo bastante louvável se não consistisse, na realidade, numa preparação desses países não europeus para o acesso ao mercado de trabalho europeu. Não queremos imigração suplementar proveniente de países terceiros, nem sequer de países candidatos não europeus como a Turquia, um país asiático e muçulmano que nos recusamos a ver aderir à União Europeia. – Relatório: Ona Juknevičiené (A6-0457/2008) Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Apoio esta proposta que tem como objectivo melhorar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, e fico contente por se ter conseguido chegar a um acordo em primeira leitura.
Estas melhorias trarão benefícios claros para o reconhecimento mútuo das decisões, que é, no fundo, a pedra angular da cooperação judiciária. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial porque a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros foi criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, por se ter considerado que o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Comunidade implicava melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras. Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Se existe um domínio em que a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia é importante e tem der apoiada com todo o vigor, é este relativo à justiça e à polícia.
Os resultados recentes alcançados pela equipa conjunta franco-belga, que, após meses de vigilância, conseguiu deter 16 jovens fanáticos da Jihad e desmantelar uma rede terrorista islamista baseada em Bruxelas, demonstram a necessidade de colaboração entre as forças policiais da Europa.
O crime organizado, a corrupção, o tráfico de drogas e o terrorismo, como todos sabemos, não respeitam fronteiras nacionais.
Os Estados-Membros da União Europeia já colaboram há vários anos no contexto da cooperação intergovernamental. No seu orgulho perverso, a União Europeia pretende entrar no comboio e tenta definir, sob a sua alçada, este tipo de relacionamento no âmbito de uma rede judiciária europeia organizada à volta de pontos de contacto nacionais.
Continuamos favoráveis à cooperação e apoiamos esta iniciativa, desde que os Estados-Membros não sejam privados das suas competências legítimas e soberanas em favor de um novo organismo burocrático europeu. Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Gostaria de dizer como lamento que o relatório da senhora deputada Juknevičienė não tenha sido debatido no Parlamento antes da sua adopção. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia este relatório. Contudo, gostaríamos de chamar a atenção para alguns problemas neste domínio para os quais necessitamos de soluções: a sensibilização dos cidadãos europeus para os seus direitos no âmbito dos procedimentos transfronteiriços e a extrema debilidade dos conhecimentos de profissionais de justiça e de juízes.
Espero que estas questões que estão a preocupar o Parlamento ocupem um lugar mais destacado na futura agenda da Comissão e do Conselho. Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório sobre a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. O documento apresentado à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos constitui uma resposta à necessidade de simplificar e agilizar a cooperação judicial entre Estados-Membros. Essencialmente, o que está em causa é facilitar o acesso dos cidadãos à justiça.
O programa do relator centra-se na promoção de cooperação entre membros das profissões jurídicas tendo em vista definir as melhores práticas. Além disso, depreende-se do relatório da Comissão sobre o funcionamento da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial que a rede está longe de desenvolver todo o seu potencial, devido à falta de pontos de contactos nacionais.
A proposta de criação desses pontos intermédios, além da introdução gradual do sistema europeu de justiça electrónica europeia melhoraria o acesso dos cidadãos à informação geral relativa à legislação e ao funcionamento do sistema de justiça. – Relatório: Philip Bushill-Matthews (A6-0454/2008) Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) A versão reformulada da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu proporciona mais informação e melhores procedimentos de consulta para os trabalhadores na UE e eu quero apoiá-lo publicamente. A proposta visa alterar a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, a fim de melhorar a informação e a consulta dos trabalhadores. As discussões posteriores com parceiros sociais, a par das versões reformuladas revistas, criam uma infra-estrutura melhorada para um maior diálogo entre empregadores e empregados, permitindo avaliações aprofundadas de alterações propostas, e meios de os representantes dos trabalhadores promoverem os seus interesses.
Apoio a introdução de uma revisão trianual da directiva após a sua aplicação para assegurarmos que ela continua a responder às necessidades e se mantém adequada à sua finalidade. Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A clara falta de vontade política da maioria do Parlamento Europeu em aprofundar a directiva actual e melhorar os direitos e o papel do Conselho de Empresa Europeu ficou mais uma vez patente na votação em plenário. Todas as propostas do nosso Grupo foram rejeitadas, incluindo a proposta que previa uma revisão profunda e completa da presente directiva a iniciar, o mais tardar, cinco anos após a data de entrada em vigor das pequenas alterações agora introduzidas. Apenas aceitaram que seja apresentado pela Comissão um relatório de aplicação das disposições da presente directiva. E, então, se verá. Já sabemos que o reforço dos direitos dos trabalhadores dependerá da evolução da luta de classes.
Ao contrário de outros momentos, em que o Parlamento Europeu já aceitou em deliberações não vinculativas o princípio do direito de veto dos representantes dos trabalhadores, como no meu relatório sobre o papel das mulheres na indústria, agora, recusou a sua inclusão na directiva sobre o conselho europeu de empresa, o que é lamentável. Daí o nosso voto de abstenção final. Neena Gill (PSE), por escrito. (EN) − Votei a favor deste relatório porque, neste período difícil, é vital que nós, enquanto socialistas, lutemos para proteger os trabalhadores.
As consultas e a informação são dois direitos fundamentais para os trabalhadores, e os conselhos de empresa europeus constituem uma grande iniciativa europeia. Contudo, perdem-se empregos, na minha região como no resto da Europa, porque os conselhos não trabalham em estreita cooperação a nível transfronteiriço.
Saúdo, portanto, propostas destinadas a assegurar a eficácia dos conselhos de empresa e o âmbito da sua aplicação. Esta é uma questão que afecta muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral. Espero que o nosso voto signifique que mais empresas e mais trabalhadores da região de West Midlands beneficiam destes direitos. Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Bushill-Matthews. O Parlamento votou a favor de sanções eficazes e dissuasoras contra empregadores por incumprimento das regras e, por conseguinte, vai melhorar a situação dos trabalhadores em toda a Europa. David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Tendo em conta a crise económica mundial que nos ameaça, esta Directiva vai permitir aos trabalhadores terem maior influência no futuro do seu local de trabalho, possibilitando a revisão do conselho de empresa europeu, que é necessário. Saúdo o conselho dos parceiros sociais europeus que está agora incluído na Directiva, saúdo igualmente a actualização da Directiva a fim de tomar em consideração processos judiciais recentes que proporcionaram maior clareza jurídica aos dois lados do sector. Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Apoio qualquer trabalho que reforce o trabalho dos conselhos de empresa europeus. Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A participação dos trabalhadores em conselhos de empresa é utilizada pelos empregadores para controlarem as actividades dos empregados no local de trabalho.
Os conselhos de empresa europeus e a responsabilidade das empresas são veículos de consolidação da parceria social e de controlo dos movimentos dos trabalhadores.
Foi por isso que votámos contra a proposta da Comissão para a reformulação da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu. – Relatório: Heide Rühle (A6-0410/2008) Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Rühle sobre a simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade porque contém muitas medidas concebidas para facilitar bastante o funcionamento do mercado em termos de armamento.
Além disso, a criação de disposições legislativas a nível comunitário no domínio da defesa elimina o risco de qualquer Estado-Membro ser falsamente acusado em relação ao transporte ilegal de armas. Como os colegas saberão, alguns Estados-Membros foram há pouco tempo injustamente acusados de terem vendido ilegalmente armas à Geórgia. A existência de legislação comum neste domínio para todos os 27 Estados-Membros poderia evitar situações semelhantes no futuro. Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Apoiei a proposta da senhora deputada Rühle no quadro do pacote da Comissão relativo à defesa aprovado desde Dezembro de 2007. A proposta inclui a criação de um mercado transparente na UE para o equipamento de defesa, substituindo os 27 regimes de licenciamento diferentes para a transferência destes produtos entre Estados-Membros. Esta modificação do regime de controlo actualmente existente não só origina maior transparência, como também reforça as práticas e procedimentos existentes, permitindo ao mesmo tempo economizar milhares de milhões em custos de conformidade. Uma reforma administrativa deste tipo aumenta a clareza e a simplicidade dos procedimentos em causa, reforçando o mercado interno e mantendo simultaneamente o controlo sobre posteriores exportações para fora da UE. A introdução de licenças gerais e globais, que continuam a ser definidas por cada Estado-Membro, propicia um bom equilíbrio entre interesses nacionais e comunitários. Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A "simplificação da transferência intracomunitária de produtos relacionados com a defesa", não é um processo neutro. O reforço das normas do mercado interno num domínio que era até agora competência exclusiva dos Estados-Membros constitui também mais um passo no rumo federalista, reforçando o poder das grandes potências, em prejuízo da soberania nacional. No contexto de uma grave crise económica internacional, o desenvolvimento do complexo militar-industrial na UE abre novas perspectivas de lucros para os grandes grupos económicos e o reforço da capacidade de intervenção militar da UE no âmbito da PESC. O objectivo é assegurar o domínio sobre mercados, recursos energéticos finitos e outros recursos naturais determinantes para o modo de produção capitalista, num quadro de maior competitividade ao nível internacional.
O caminho a percorrer deveria ser bem diferente, designadamente: no esforço para a diminuição dos arsenais nucleares e das armas convencionais em todo o mundo, na resolução pacífica dos conflitos, no respeito pelo direito internacional e pela soberania dos países.
O caminho da Humanidade deve ser o do desarmamento e não o do relançamento da corrida ao armamento que a presente proposta de directiva visa potenciar. Daí o nosso voto contra. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho é favorável à realização do mercado interno livre. Contudo, não cremos que a UE deva legislar sobre o modo como os produtos relacionados com a defesa dentro das fronteiras da Europa devem ser controlados. Os produtos relacionados com a defesa não podem ser encarados da mesma forma que outros bens e serviços. Tal como no caso da política de exportação, a legislação neste domínio deve ser uma matéria da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. Se existir a necessidade de cooperação transfronteiriça, ela deve ser determinada a nível intergovernamental.
Uma vez que a Lista de Junho se opõe veementemente a qualquer tentativa de criar capacidade militar no contexto da cooperação da UE, somos extremamente críticos relativamente à proposta da Comissão. A alteração da relatora também não melhora a situação. A decisão da Lista de Junho de votar contra o relatório é, portanto, além de um “não” ao documento da comissão, uma recusa clara de qualquer forma de militarização da cooperação da UE. Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (SV) Entendemos que a estratégia da Comissão Europeia para uma indústria da defesa mais competitiva na UE segue um rumo totalmente errado. Constitui mais um passo no sentido da cooperação militar na UE, sendo o objectivo organizar uma defesa comum. Opomo-nos totalmente a qualquer desenvolvimento desse género. Nós defendemos uma política externa independente isenta de alianças militares.
A salvaguarda do direito internacional, da democracia e dos direitos humanos não é de todo mencionada na proposta da Comissão. Entendemos que a paz, a democracia e os direitos humanos são mais importantes do que a criação de um novo mercado para equipamento militar. Este é também um domínio que afecta a política de segurança. De acordo com o Tratado UE, a Suécia tem a autoridade decisória. Neste ponto, consideramos que a proposta legislativa da Comissão Europeia viola o Tratado UE. Pelos motivos acima indicados, votaremos contra a proposta. Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de directiva destinada a simplificar as condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na UE através da facilitação dos processos de licenciamento em causa nos Estados-membros faz parte do objectivo geral de militarizar a UE para servir os seus planos agressivos antipopulares.
Esta proposta, em particular, e o relatório que a acompanha foram concebidos para reduzir ainda mais a capacidade dos Estados-Membros de decidirem autonomamente a sua política de defesa e para reforçar as grandes indústrias da defesa na UE para que, reduzindo obstáculos administrativos à circulação e à venda dos seus produtos, elas se tornem ainda mais dominantes no mercado do euro unificador e mais competitivas no mercado global, expulsando assim as pequenas e médias empresas, como assinala o próprio relatório.
Esta proposta demonstra mais uma vez a verdadeira natureza belicista da UE e a necessidade de romper com toda a sua política e a sua estrutura antipopular e continuar a lutar para instituir o poder popular, de modo que o nosso país possa decidir o tipo e as fontes das suas armas apenas para fazer face às suas necessidades reais em matéria de defesa e não no contexto dos planos agressivos da UE e da NATO e os interesses das grandes indústrias europeias e americanas de armamento. Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) Não quero um mercado interno para as armas. É fundamental que todos os países possam parar a importação e a exportação de armas se assim o pretenderem. Não podemos permitir a exportação de armas sem impedimentos, nem sequer dentro da UE. Infelizmente, perdemos a votação da alteração que apresentámos para esse efeito. Por conseguinte, abstive-me da votação final, porque havia também aspectos positivos no relatório, como controlos reforçados a fim de evitar exportações para países terceiros e uma maior abertura e um maior acesso à informação para organizações não governamentais e outras. – Relatório: Matthias Groote (A6-0329/2008) Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório do senhor deputado Groote sobre a regulamentação de veículos a motor e de motores no que se refere à redução das emissões como um passo em frente na melhoria da qualidade do ar em toda a Europa e na luta contra as alterações climáticas. A introdução de regras técnicas comunitárias para camiões, camionetas e autocarros vai criar um meio eficaz de combater a poluição. A proposta de redução dos óxidos de azoto em 80% e das partículas atmosféricas em 66% representa uma evolução considerável e aproxima-nos de níveis semelhantes aos estipulados nos EUA. O relatório determina também um sistema mais claro de legislação, visto que as directivas serão substituídas por regulamentos directamente aplicáveis. Na qualidade de relatora para o RCLE-UE, estou perfeitamente ciente das medidas que é necessário tomar para combater as alterações climáticas; a harmonização combinada e a redução das emissões propostas no relatório são questões que apoio plenamente. Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Matthias Groote sobre a homologação de veículos a motor e de motores, pois considero que o desenvolvimento de regras comuns, que limitem a emissão de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos a motor, contribuirá significativamente para a protecção do ambiente e também para o bom funcionamento do mercado único da União Europeia.
Em matéria de combate às alterações climáticas, a UE tem mostrado muita vontade de liderar. Este relatório não é mais do que uma nova alavanca para complementar a luta contra a deterioração do ambiente. A nova redução de valores-limite de emissões nocivas de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxido de azoto e partículas é o principal aspecto desta regulamentação e proporcionará com certeza uma melhoria da qualidade do ar na Europa. Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) O relatório hoje aprovado introduz disposições técnicas harmonizadas para os veículos pesados que visam assegurar um funcionamento eficiente do mercado interno.
Em particular, foram introduzidas disposições que definem um nível elevado de protecção ambiental através da introdução de valores-limite para as emissões perigosas de monóxido de carbono, óxidos de azoto e partículas.
A proposta prevê ainda acesso a informação sobre a reparação de veículos exactamente na mesma linha das normas Euro 5 e Euro 6.
Este facto é particularmente importante para assegurar que os operadores de mercado independentes tenham um acesso normalizado à informação relativa à reparação de veículos. A informação transmitida a oficinas independentes tem de ser idêntica à que é disponibilizada aos representantes autorizados e às oficinas de reparação. Essas disposições vão tornar mais fácil para os operadores de mercado independentes efectuarem reparações. O acesso a manutenção técnica regular será, portanto, mais simples. Os preços de mercado vão tornar-se mais competitivos.
É inquestionável que o acesso à informação técnica vai permitir, independentemente de onde é efectuada a sua manutenção, que todos os veículos que circulam nas estradas serão seguros e menos prejudiciais para o ambiente. Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Groote e saúdo a acção a nível europeu destinada a limitar emissões de veículos pesados. David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio este relatório, que vai proporcionar regras técnicas harmonizadas para camiões, camionetas e autocarros, que estes terão de cumprir para obterem a necessária homologação. O relatório prevê uma redução da massa de partículas em 66% e das emissões de NOx em 80%. Apoio este relatório devido ao equilíbrio que encontra entre as emissões de CO2 e as reduções de emissões conexas. A proposta inclui um conjunto de medidas relacionadas com a informação sobre a reparação de veículos para automóveis novos, destinadas a assegurar uma concorrência eficaz no mercado das reparações e a evitar que as pequenas empresas sejam prejudicadas em consequência deste relatório. – Relatório: Stavros Arnaoutakis (A6-0477/2008) Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O mandato da Lista de Junho no Parlamento Europeu assenta numa promessa aos eleitores de maior escrutínio público e de uma gestão sensata dos recursos financeiros da UE. Agora, o Conselho propõe que todos os projectos da UE que não ultrapassem o valor de 1 milhão de euros e sejam co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão ou o Fundo Social Europeu devem, no futuro, ficar isentos de acompanhamento e inspecção. Isso é simplesmente inaceitável.
Compreendemos que os encargos administrativos têm de ser proporcionais aos montantes em causa. Contudo, criticamos o facto de o Conselho propor que deixemos caminho aberto à má utilização dos recursos da UE aplicando este método. Pelos motivos acima indicados, a Lista de Junho decidiu votar contra o relatório. Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. − Os Estados-Membros têm evidenciado que se tem revelado difícil aplicar eficientemente este artigo. As principais dificuldades são um encargo administrativo desproporcionado em relação aos montantes em causa e um importante factor de risco na execução dos programas.
É neste âmbito que votei favoravelmente esta proposta que visa modificar e simplificar este artigo e que incide em dois pontos: a exclusão das operações co-financiadas pelo FSE das disposições do artigo 55.º e a fixação de um limiar - 1 milhão de euros - abaixo do qual os projectos co-financiados pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão seriam excluídos destas mesmas disposições, tanto no que se refere ao cálculo da despesa elegível como ao acompanhamento. As outras disposições do artigo 55.º não são alteradas. – Relatório: Giuseppe Gargani (A6-0483/2008) Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos melhorias relacionadas com as condições de emprego dos assistentes parlamentares acreditados que trabalham nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas, Estrasburgo e no Luxemburgo e, em princípio, compreendemos os argumentos a favor de um estatuto para os assistentes.
Todavia, preocupa-nos o facto de o estatuto continuar a ser vago num conjunto de aspectos importantes e gostaríamos que houvesse maior clareza em várias disposições. Por exemplo, no que se refere à contratação de cidadãos não comunitários, ao requisito da segunda língua e às categorias salariais sugeridas.
Tendo em conta estas preocupações, abstivemo-nos da votação final. Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, após muitos anos de trabalho com a participação deste Parlamento, hoje vamos aprovar, para satisfação geral, uma medida concebida para produzir um efeito significativo sobre o trabalho nas instituições comunitárias.
Em particular, gostaria de salientar a natureza positiva das novas regras para o sistema de assistentes parlamentares, que ficarão associadas à transparência e ao equilíbrio, deixando uma escolha discricionária nas mãos dos eurodeputados. Este é um significativo passo em frente e, ao mesmo tempo, envia um sinal positivo para o mundo exterior. Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias porque os contratos dos assistentes locais serão geridos por terceiros pagadores, cuja tarefa consistirá em assegurar a correcta gestão do subsídio de assistência parlamentar atribuído a cada deputado, assumindo a responsabilidade pelo mesmo e pondo assim termo às incertezas e ambiguidades que caracterizam o regime actual, que é objecto de várias críticas.
Pelo contrário, os chamados assistentes parlamentares acreditados ficarão sujeitos a um regime específico no âmbito do Estatuto dos Funcionários e, em particular, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. A proposta de regulamento em apreço, que foi apresentada pela Comissão na sequência das negociações com base nos resultados do grupo de trabalho presidido pela senhora deputada Martine Roure, no seio da Mesa do Parlamento, tem um carácter “particular” e excepcional que a torna complexa e, em muitos aspectos, complicada. Esses aspectos foram tidos em conta no relatório e foram objecto de um longo e profundo debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Giusepe Gargani sobre o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, pois considero que a proposta de criação de uma nova categoria de pessoal específica do Parlamento Europeu, abrangendo os assistentes parlamentares que desempenham funções num dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo), permitirá clarificar e melhorar a situação actual destes assistentes, respeitando a especificidade das funções que exercem.
O novo sistema de contratação dos assistentes parlamentares ora proposto, que cria um regime único em que o vínculo laboral passa a ser feito por via de contrato directo com o Parlamento Europeu, é essencial para garantir o respeito pelos princípios de igualdade, não discriminação e transparência nas contratações, bem como a segurança jurídica destes trabalhadores. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Votámos contra o relatório sobre a alteração das condições de emprego dos assistentes dos eurodeputados. Não temos absolutamente nada contra a ideia de garantir aos assistentes no Parlamento Europeu vencimentos e condições de trabalho aceitáveis. Contudo, não pretendemos transferir os assistentes dos eurodeputados para o “paraíso fiscal da UE” da mesma forma que não os queríamos transferir para um sistema de pagamento na UE com um imposto europeu favorável.
Tanto os eurodeputados como os seus assistentes têm de se basear na realidade do seu país. É necessário que os vencimentos e benefícios sejam associados às condições nos seus Estados-Membros ou, no caso dos assistentes, às condições do local onde residem e trabalham. Nem os eurodeputados nem os seus assistentes devem ser isolados numa “bolha da UE” com vencimentos elevados e benefícios atractivos muito distantes da realidade vivida pelos cidadãos que devem representar.
Votámos, pois, contra esta proposta de um estatuto da UE para os assistentes. Para nós, é uma questão de princípio que nada tem a ver com as condições para os assistentes propriamente ditas. Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) O relatório aprovado hoje vai ajudar a melhorar as condições de emprego dos assistentes parlamentares acreditados que cumprem as suas tarefas num dos três locais de trabalho do Parlamento. As alterações incluídas eram há muito aguardadas tanto pelos próprios assistentes como pelos deputados desta Assembleia. O relatório introduz uma distinção entre assistentes locais e assistentes acreditados, tendo em conta a natureza específica do trabalho deste segundo grupo de assistentes.
No seguimento do estatuto dos assistentes, elaborado com clareza, os assistentes parlamentares acreditados desfrutarão daqui em diante de muitos privilégios até agora exclusivamente reservados para funcionários das outras instituições europeias. O mais importante é o facto de beneficiarem de privilégios que irão eliminar a incerteza desnecessária relacionada, por exemplo, com o local onde devem ser pagos os impostos, com os cuidados de saúde e com o seguro social. Além disso, o estatuto vai pôr fim à falta de clareza no tocante à remuneração dos assistentes. Os assistentes serão colocados em categorias específicas e serão claramente definidos níveis de remuneração.
O estatuto beneficia também os deputados deste Parlamento. A confiança mútua constitui a principal base do trabalho dos parlamentares com os assistentes que empregam e da sua relação com eles. O estatuto não limita a liberdade dos deputados de escolherem os assistentes com quem pretendem trabalhar. Logo, não coloca em risco a independência dos deputados do Parlamento Europeu no exercício das suas funções. Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) As novas regras de harmonização para os assistentes parlamentares (“outros agentes”) não são satisfatórias do ponto de pista de um empregado nórdico. Consideramos que as novas regras vão baixar os padrões sociais no que respeita aos benefícios familiares e benefícios sociais para prestação de cuidados a crianças doentes, etc. Existem também sérias preocupações sobre o modo como as novas regras vão afectar os direitos a pensões, as prestações de desemprego e a protecção dos trabalhadores contra o despedimento.
Contudo, devemos recordar o contexto desta proposta. Há problemas graves para os assistentes no que respeita a contratos atípicos no Parlamento Europeu. Estes funcionários trabalham por vezes em condições muito deficientes. Este novo regulamento vai pôr termo a essa prática. Votámos a favor da proposta em solidariedade com os assistentes que são explorados por eurodeputados ou empregadores gananciosos. Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Votei hoje a favor do relatório do senhor deputado Gargani sobre as condições de emprego dos outros agentes das Comunidades Europeias.
O relatório estabelece uma distinção entre assistentes locais e assistentes parlamentares acreditados.
Deve ser afirmado claramente que os assistentes parlamentares acreditados que efectuam tarefas para um deputado ou deputados desta Assembleia têm obrigações específicas em relação aos parlamentares, decorrentes do facto de a sua relação se basear na confiança mútua.
Este ponto distingue os assistentes de outros funcionários da UE cujas condições de trabalho assentam nos critérios da transparência, avaliação objectiva e lealdade para com as instituições.
A situação especial dos assistentes não pode ser interpretada como uma facilitação do acesso privilegiado ou directo a cargos de agentes ou outras categorias de funcionários das Comunidades Europeias.
A aprovação pelo Parlamento do relatório em questão significa que, na próxima legislatura, que vai iniciar-se em 2009, as condições sociais e fiscais proporcionadas aos funcionários das Comunidades vão aplicar-se a todos os assistentes parlamentares acreditados ao serviço de eurodeputados. – Relatório: Simon Busuttil (A6-0446/2008) Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Enquanto membro da Comissão das Petições, saúdo o relatório do meu colega Simon Busuttil as “Empresas de repertórios” enganosas. Estas empresas são parasitas terríveis para as pequenas e médias empresas (PME) na União. Escrevem cartas extremamente ambíguas às PME convidando-as a completarem ou actualizarem a razão social da empresa e as respectivas coordenadas, dando-lhes a falsa impressão de que isto as incluirá gratuitamente num directório de empresas. Como tal, estas questões são frequentemente tratadas por membros inexperientes do pessoal.
Os signatários e as empresas vêm a descobrir posteriormente que, na realidade, assinaram involuntariamente um contrato que normalmente os vincula durante, no mínimo, por três anos para inclusão num directório de empresas por um preço anual de 1 000 euros ou mais.
As 400 petições recebidas de PME descrevem em pormenor o assédio, a pressão, o embaraço, a frustração e as perdas financeiras sofridas devido a acções destes burlões. Este relatório aplaude, e bem, a medida do Governo austríaco, que proibiu estas práticas. O que este relatório exige é que a Comissão e os outros 26 Estados-Membros sigam o exemplo da Áustria e erradiquem as actividades dos responsáveis por estas fraudes. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Decidimos votar a favor deste relatório do Parlamento Europeu. Contudo, temos reservas em relação à proposta constante do n.º 13 relativa ao alagamento do âmbito de aplicação da Directiva 2005/29/CE.
É positivo que o relatório distinga a Áustria e a Bélgica como bons exemplos no que respeita ao trabalho para eliminar empresas de repertórios enganosas. Entendemos que pode ser suficiente na Europa valorizar estes países como bons exemplos. Os legisladores dos Estados-Membros são certamente suficientemente competentes para tomarem nota dos bons exemplos dados por outros países e tomar decisões autónomas sobre nova legislação destinada a abordar os problemas neste domínio para as empresas nos seus Estados. A concorrência institucional entre Estados-Membros é fundamental para resolver problemas exactamente como o que é tratado neste relatório. Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Empresas de toda a Europa foram vítimas de fraudes como os “European City Guides”. São essenciais medidas legais para evitar estas fraudes e o relatório Busuttil deve, portanto, ser saudado. David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório em resposta às muitas preocupações do meu círculo eleitoral que me foram transmitidas acerca de empresas enganosas. Muitas empresas, sobretudo pequenas empresas na Escócia, sofreram prejuízos financeiros e foram assediadas e ameaçadas com acções judiciais. Este relatório vai aumentar a sensibilização para o problema para que menos empresas sejam vítimas de fraudes, exortando os países da UE a tornarem a legislação mais rigorosa e a assegurarem que as leis existentes na UE em matéria de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais sejam devidamente aplicadas. Apoio este relatório porque insta a Comissão a reforçar o seu controlo da aplicação da legislação da UE e a melhorar as leis em vigor na UE, que são comprovadamente insuficientes para pôr fim a estas burlas, de uma vez por todas. Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) Apoiei a aprovação do relatório Busuttil porque apela à Comissão para que melhore a legislação actual da UE, assegurando a protecção de empresas e indivíduos contra publicidade enganosa.
A aplicação deste relatório vai permitir às autoridades nos Estados-Membros actuarem em conjunto a fim de evitar qualquer aumento das práticas enganosas das empresas de repertórios e introduzir medidas efectivas que acabem com a actividade destas empresas e permitam punir quem as dirige. Proporcionará também às vítimas destas fraudes, que são geralmente PME, uma solução eficaz para cancelar contratos assinados em resultado de publicidade enganosa e para obter compensações pelas perdas sofridas.
Recebi muitas cartas de empresas na Roménia que foram alvo de burlas deste tipo. A aprovação do relatório Busuttil vai aumentar a sensibilização do público para esta matéria e eu espero que origine, assim, uma diminuição do número de empresas vítimas destas práticas. Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter actuado para combater a fraude que constitui o “European City Guide”. Muitos dos cidadãos escoceses do meu círculo eleitoral foram vítimas desta burla e depararam-se com facturas de serviços que não tinham contratado. Estas técnicas de vendas enganosas que envolvem cidadãos comuns são incorrectas e têm de ser impedidas. A Comissão das Petições deve ser felicitada por colocar este ponto na ordem do dia de hoje. Glenis Willmott (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório destinado a pôr fim à publicidade enganosa de empresas de repertórios como o “European City Guide”. Ao longo dos últimos anos, fui contactado por um amplo conjunto de pequenas empresas de toda a região de East Midlands, de Nottingham a Northampton. Estas empresas foram enganadas pelo que era claramente uma fraude e eu apoio firmemente a criação de uma lista negra europeia e de medidas destinadas a acabar com a publicidade enganosa. Última actualização: 3 de Novembro de 2009Advertência jurídica

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 7
 artigo 55
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