Source: http://blogdocorleone.blogspot.com/2011/04/gratificacao-agentes-de-seguranca-e.html
Timestamp: 2017-12-13 07:24:47+00:00

Document:
Agente Penitenciário MG: Gratificação a agentes de segurança é retirada da pauta
Gratificação a agentes de segurança é retirada da pauta
projetos da Segurança Pública estão todos sendo retirados de pauta na ALMG.A concessão de aumento salarial será uma batalha , pois o Estado terá de pagar os atrasados e o novo piso nacional dos professores.Com base na LRF, se houver projeção de aumento, talvez não seja no primeiro semestre.Especula-se que o ADE possa não ser pago , pois é condicionado às metas pactuadas no Acordo de resultados, e quem sabe até mesmo o Prêmio de produtividade( a especulação é por existir a possibilidade de cortar o ADE, já que o ADE só será incorporado a partir do 10 ano, e o Premio depende do cumprimento de metas) .Outra proposta que deve ser acompanhada de perto é a que vincula o aumento salarial com a arrecadação de icms.E os concursos serão realizados "paulatinamente", dentro das previsões orçamentárias.
Agente "D"
Projeto sobre fim de pensão de ex-governadores passa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 4/2011, do governador de Minas, que propõe a extinção de pensão vitalícia a ex-governadores de Estado e seus dependentes. A proposição foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sebastião Costa (PPS), presidente da comissão, durante reunião na manhã desta terça-feira (15/3/11). A matéria agora segue para a Comissão de Administração Pública.
A alteração prevista pelo projeto incide sobre a Lei 1.654, de 1957, que institui a pensão. O substitutivo apenas troca a palavra "extingue" por "revoga". Em sua justificativa, o relator explica que a substituição dos termos visa "precisar o alcance da medida, tendo em vista o princípio constitucional da segurança jurídica e os preceitos da técnica legislativa".
A Lei 1.654 dispõe também que, na falta da viúva, os filhos menores ou filhas maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos, podem ser beneficiários da pensão. O benefício corresponde a 50% da representação devida pelo exercício do cargo, e atualmente é integralmente concedido ao governador eleito, quando cessada a investidura.
O artigo 2º do substitutivo determina, ainda, que o nome de beneficiário de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante requerimento fundamentado, apresentado por qualquer cidadão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
LEI 15962 2005 - LEI ORDINÁRIA
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DATA: 12/04/2011    LOCAL: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO.
MSG 12 2011 - MENSAGEM
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 26/02/2011
PL. 5092 2010
ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE
LEI 5092 2010, QUE CRIA CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, MODIFICA O ANEXO III DA LEI 15462,
DE 13 DE JANEIRO DE 2005, REAJUSTA OS VALORES DA VANTAGEM PESSOAL DE
QUE TRATA O ART 1 DA LEI 10470, DE 15 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS
SOLICITAÇÃO, (ALMG), RETIRADA, REGIME DE URGÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROJETO
DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO, ALTERAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
ANXDT - ANEXADO - EM TRAMITAÇÃO
DATA: 24/02/2011    LOCAL: PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 26 2 2011, PÁG 185 COL 1.
ANEXE-SE AO PL 5092 2010.
Parecer sobre Funapec também é aprovado
A comissão aprovou, ainda, substitutivo ao PL 6/2011, do governador do Estado, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei 18.682, de dezembro de 2009, que criou o do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Funapec). O substitutivo nº 1 foi apresentado pelo relator, deputado Luiz Henrique (PSDB).
O Funapec tem como objetivo dar suporte financeiro ao Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos Servidores de Minas, que se destina a assegurar os benefícios de pecúlio, seguro coletivo e seguro do cônjuge aos servidores do Estado e seus dependentes. O artigo 4º da Lei 18.682 estabelece como beneficiários apenas os servidores do Estado e seus dependentes regularmente inscritos, até a data de publicação do Decreto 43.336, de 20 de maio de 2003, nos planos de pecúlio e seguros do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
O PL 6/11 pretende que o fundo seja mais abrangente e inclua servidores municipais contribuintes de pecúlio e seguros, desde que observado o disposto no artigo 86 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002; segurados do serviço público estadual a que se refere o artigo 96 do Decreto 26.562, de 19 de fevereiro de 1987; e os servidores da Justiça não remunerados pelo Estado a que se refere o parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto 26.562, de 1987. A participação no fundo ocorrerá desde que o servidor esteja regularmente inscrito e em dia com as contribuições para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg na data de publicação da lei.
O substitutivo nº 1 apenas adequa o texto original à técnica legislativa e exclui o parágrafo único do artigo 2º, que prevê que "o Funapec poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração". Segundo a justificativa do relator, esse dispositivo contraria o artigo 5, parágrafo 1º, da Lei nº 18.682, de 2009, que prevê que o superávit financeiro do Funapec, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes.
Leia sobre outras proposições aprovadas na reunião
Presenças - Deputados Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB), vice-presidente; André Quintão (PT); Cássio Soares (PRTB); Delvito Alves (PTB); Luiz Henrique (PSDB); e Elismar Prado (PT).
Postado por (¯` · ._ ¦¬¦enrique Corleone às 11:33

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 86
 artigo 96
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5