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Timestamp: 2014-03-10 18:11:28+00:00

Document:
EUR-Lex - 52013DC0657 - PT
52013DC0657
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 6.º RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012
/* COM/2013/0657 final */
do documento: 26/09/2013
de envio: 26/09/2013; transmitido ao Conselho
de envio: 26/09/2013; transmitido ao Parlamento
despesa de funcionamento (UE)
despesa agrícola
03.20.20.00 Agricultura / Fundos estruturais agrícolas / Fundo Europeu Agrícola de Garantia
1........... PROCESSO ORÇAMENTAL. 3
2........... TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES. 6
3........... EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA DE 2012. 8
4........... OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA 2012. 9
5........... EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS. 11
6........... DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA.. 12
Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4-I Anexo 4-II Anexo 5 Anexo 6 || Processo orçamental FEAGA para 2012 - Dotações de autorização Parte do orçamento do FEAGA no orçamento da UE 2006 - 2012 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro DE 2012 Análise da execução orçamental do FEAGA – exercício financeiro de 2012. Receitas afetadas. C4 Análise da execução orçamental do FEAGA – exercício financeiro de 2012. Receitas afetadas. C5 Execução orçamental do FEAGA por artigo e por Estado-Membro – Exercício financeiro de 2012 Evolução da repartição das despesas do FEAGA - Exercícios financeiros 2007- 2012 Nota: O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho pormenorizado dos serviços da Comissão. O texto integral deste documento, assim como os quadros e anexos, em inglês, também podem ser consultados no sítio Europa da DG Agricultura (http://ec.europa.eu/agriculture/cap-funding/financial-reports/eagf/index_en.htm) 1. PROCESSO
ORÇAMENTAL[1]
1.1. Projeto de orçamento para 2012
O projeto de orçamento
(PO) para 2012 foi aprovado pela Comissão e proposto à Autoridade Orçamental em
27.4.2011. As dotações de autorização propostas para o Fundo Europeu
Agrícola de Garantia (FEAGA), financiadas a título da rubrica 2 do Quadro
Financeiro 2007-2013, ascenderam a 44 179,7 milhões de EUR. O Conselho adotou uma
posição sobre o Projeto de Orçamento de 2012 a 25.7.2011, reduzindo em
535,5 milhões de EUR as dotações de autorização do FEAGA relativamente ao
PO da Comissão, que passaram assim a totalizar 43 644,2 milhões de
EUR. Por seu turno, o Parlamento Europeu adotou uma posição sobre o Projeto de
Orçamento de 2012 a 26.10.2011, tendo aumentado
em 271,9 milhões de EUR as dotações de autorização para o FEAGA
relativamente ao PO da Comissão, que passaram assim a totalizar 44
451,6 milhões de EUR.
1.2. Carta Retificativa para 2012
A 25.10.2010 a Comissão aprovou a Carta
Retificativa (CR) n.º 3 do PO para 2012, que estabelecia as necessidades de
dotações de autorização para o FEAGA em 44 091,6 milhões de EUR.
Este montante era inferior em 88,1 milhões de EUR comparativamente
ao previsto para o Projeto de Orçamento. Esta diminuição deveu-se, sobretudo, ao aumento previsto das receitas afetadas disponíveis em
2012 no montante de 291 milhões de EUR. Especificamente, a previsão das
receitas afetadas no PO em 2012 ascenderam a 791 milhões de EUR. Este
montante foi aumentado para 1 010 milhões de EUR na Carta Retificativa
para 2012.
1.3. Aprovação do orçamento para 2012 No processo de conciliação de novembro de 2011
chegou-se a acordo sobre o orçamento do FEAGA para 2012. O orçamento foi
aprovado pelo Parlamento Europeu a 1 de dezembro de 2011. O orçamento incluía
as seguintes dotações de autorização e pagamento:
– Dotações de autorização no montante
de 43 603,4 milhões de EUR e dotações de pagamento de
43 601,3 milhões de EUR para as medidas dos mercados agrícolas e
as ajudas diretas (domínio de intervenção 05 - Agricultura e
Desenvolvimento Rural).
– Dotações de autorização no montante de
335,8 milhões de EUR e dotações de pagamento de 245,5 milhões de
EUR relativas a despesas a título das medidas veterinárias e fitossanitárias
(domínio de intervenção 17 - Saúde e defesa do consumidor).
30,5 milhões de EUR e dotações de pagamento
de 29,1 milhões de EUR relativas a medidas de mercado no setor da
pesca (domínio de intervenção 11 - Assuntos marítimos e pescas). O montante total das dotações de autorização para
o FEAGA elevou-se a 43 969,6 milhões de EUR e o montante das
dotações de pagamento a 43 876 milhões de EUR. A diferença
entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deve-se ao facto de
serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente
implementadas pela Comissão. Estas medidas dizem respeito, principalmente, à
promoção de produtos agrícolas, à estratégia de intervenção e medidas de
coordenação na agricultura e à pesca e às medidas veterinárias e
fitossanitárias.
Especificamente, o montante das dotações de
autorização FEAGA votadas ascende a 43 603,4 milhões de EUR, de
acordo com as seguintes previsões: 3 230,8 milhões de EUR para
medidas de mercado ao abrigo do capítulo 05 02,
40 510,7 milhões de EUR para ajudas diretas ao abrigo do
capítulo 05 03, 192,7 milhões de EUR para auditoria das despesas agrícolas
ao brigo do capítulo 05 07 e EUR 45,8 milhões de EUR para estratégia política e
medidas de coordenação ao brigo do capítulo 05 08. Para mais informações, ver anexo 1.
1.4. Receitas afetadas ao FEAGA[2]
Em conformidade com o artigo 34.º do
Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política
agrícola comum, as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das
decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição no
setor do leite e dos produtos lácteos são consideradas receitas afetadas ao
financiamento das despesas do FEAGA. Em conformidade com estas regras, as
receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. A
parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o
exercício orçamental seguinte.
Aquando da elaboração do orçamento de 2012,
procedeu-se a uma estimativa das receitas decorrentes do montante que se
esperava cobrar durante o exercício orçamental de 2012, bem como do montante
que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2011 para 2012.
Esta estimativa ascendia a 1 010 milhões de EUR e foi tida em consideração na
aprovação do orçamento de 2012 pela Autoridade Orçamental. Concretamente:
– As receitas das correções no âmbito do apuramento
da conformidade e as relacionadas com irregularidades foram estimadas em
600 milhões de EUR e em 150 milhões de EUR,
respetivamente, enquanto as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas
em 55 milhões de EUR. Assim, o montante total de receitas afetadas
que se esperava viesse a ser cobrado durante o exercício orçamental de 2012 foi
estimado em 805 milhões de EUR.
– O montante de receitas afetadas que se esperava
viesse a transitar do exercício orçamental de 2011 para o de 2012 foi estimado
em 205 milhões de EUR.
No orçamento de 2012, a Comissão atribuiu a dois
regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de
1 010 milhões de EUR. Concretamente: – 310 milhões de EUR aos fundos operacionais
destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos
hortícolas, e – 700 milhões de EUR ao regime de pagamento único
(ajudas diretas). Para
estes dois regimes, a Autoridade Orçamental finalmente votou dotações no
montante de 496 milhões de EUR e de 30 472 milhões de
EUR, respetivamente, em conformidade com a proposta da Comissão. A soma das
dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma
estimativa total de 806 milhões de EUR de dotações disponíveis para
os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das
frutas e produtos hortícolas e de 31 172 milhões de EUR para o
regime de pagamento único.
1.5. Montantes temporários a título da
reestruturação no setor do açúcar[3] O montante temporário a título da
reestruturação no setor do açúcar, estabelecido no artigo 11.º do
Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, é considerado nas
receitas afetadas destinadas a financiar a ajuda para essa reestruturação e
outras ajudas previstas no Fundo de reestruturação para o açúcar. Para as
campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2008/09, esses montantes referem-se
às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores de
cada Estado-Membro e foram pagos ao Fundo pelos Estados-Membros.
Aquando da elaboração do
orçamento de 2012, foi igualmente previsto que transitaria do exercício de 2011
para o exercício de 2012 um montante de 832,2 milhões de EUR.
1.6. Parte do orçamento do FEAGA no orçamento total da UE
No anexo 2
apresenta-se a parcela do orçamento do FEAGA (dotações de autorização) no
orçamento total da União Europeia no período 2006–2012.
2. TESOURARIA E
GESTÃO DAS DOTAÇÕES 2.1. Gestão das dotações 2.1.1. Dotações disponíveis a título do
exercício de 2012 Em EUR || Secção de despesas do orçamento (1) || Dotações de autorização || Dotações de pagamento || Secção de receitas do orçamento (RA) (2) || Previsões 1. Dotações iniciais a título do FEAGA, das quais || 43 969 637 305 || 43 875 978 049 || 1. Apuramento da conformidade || 600 000 000 1a. Dotações a título da gestão partilhada || 43 540 900 000 || 43 540 900 000 || 2. Irregularidades || 150 000 000 1b. Dotações a título da gestão direta centralizada (3) || 428 737 305 || 335 078 049 || 3. Imposição suplementar paga pelos produtores de leite || 55 000 000 2. Orçamento retificativo 6/2012 || -65 420 000 || 17 000 000 || 4. Quantias temporárias a título da reestruturação no setor do açúcar (4) || 0 3. Transferência para/de FEAGA no exercício || 71 000 || 10 614 720 || Previsão total RA || 805 000 000 4. Dotações finais a título do FEAGA, das quais || 43 904 288 305 || 43 903 592 769 || || 4a. Dotações a título da gestão partilhada || 43 540 900 000 || 43 540 900 000 || || 4b. Dotações a título da gestão centralizada direta || 363 388 305 || 362 692 769 || || (1) Dotações inscritas no orçamento de 2012 após dedução das receitas afetadas de cobrança prevista em 2012 e das transitadas de 2011 para 2012 em conformidade com o artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho. (2) RA: Receitas afetadas a cobrar. A rubrica de receitas (p.m.)[4] não comporta montantes, mas o montante previsto é indicado nas observações orçamentais. (3) 78 % das dotações de autorização dizem respeito a despesas relativas a medidas veterinárias e fitossanitárias a título do domínio de intervenção 17 – Saúde e Defesa do Consumidor. O restante diz respeito a estratégia política e medidas de coordenação a título do domínio de intervenção 05 – Agricultura e desenvolvimento rural (15 %) e aos mercados das pescas a título do domínio de intervenção 11 - Assuntos marítimos e pescas (7%). (4) Esta receita é utilizada como dotação para o pagamento do apoio ao Fundo de reestruturação para o açúcar. Este fundo foi extinto a 30/9/2012. 2.1.2. Execução orçamental das dotações
disponíveis a título do exercício de 2012
Em EUR || Execução das dotações de autorização || Execução das dotações de pagamento Gestão partilhada (1) || 44 495 484 915,34 || 44 495 484 915,34 Despesas a título da gestão centralizada direta || 359 808 478,00 || 347 851 305,54 Total (incluindo Fundo de reestruturação para o açúcar) Fundo de reestruturação para o açúcar Total (excluindo Fundo de reestruturação para o açúcar) || 44 855 293 393,34 109 698 527,03 44 745 594 866,31 || 44 843 336 220,88 109 698 527,03 44 733 637 693,85 (1) Montantes autorizados. Autorizações e pagamentos
menos receitas afetadas recebidas a título da gestão partilhada: EUR 43
588 043 789,62.
A título do exercício
orçamental de 2012, o montante das dotações de autorização efetivamente
utilizadas ascendeu a 44 855 293 393,34 EUR e o das dotações de pagamento
atingiu 44 843 336 220,88 EUR.
2.1.3. Execução orçamental das dotações
votadas - Despesas da Comissão a título da gestão direta centralizada Em EUR || Despesas a título da gestão direta centralizada || Dotações de autorização || Anulações de autorizações || Dotações de pagamento || Dotações transitadas para 2013 (2) Dotações (C1) (1) || 363 388 305,00 || - || 362 692 769,11 || - Execução (C1) || 358 622 779,47 || - || 341 045 358,37 || 16 140 424,02 Dotações anuladas || 4 765 525,53 || - || 5 506 986,72 || - (1) C1 representa as dotações orçamentais votadas. Este montante inclui o Orçamento Retificativo 6/2012 envolvendo transferências de/para FEAGA: -65 349 000,00 EUR para dotações de autorização e 27 614 720,11 EUR para dotações de pagamento (2) Dotações transitadas para 2013 apenas a título de dotações não diferenciadas O orçamento de 2012
previa dotações de autorização no montante de 363,4 milhões de EUR a
título das despesas de gestão direta centralizada. Foi autorizado em 2012 um
montante de 358,6 milhões de EUR. O saldo destas dotações, de
4,8 milhões de EUR, foi anulado. 74,4 % das dotações de
autorização dizem respeito ao domínio de intervenção 17 – Despesas a título das
medidas veterinárias e fitossanitárias. O restante diz respeito ao domínio de
intervenção 05 – Agricultura e desenvolvimento rural (17,2 %) e ao domínio
de intervenção 11 - Assuntos marítimos e pescas (8,4%).
A maioria das dotações
de autorização FEAGA executadas no âmbito das despesas efetuadas pela Comissão
a título da gestão direta são dotações diferenciadas. As dotações transitadas
automaticamente para 2013, no que respeita exclusivamente a dotações não
diferenciadas, elevam-se a 16,1 milhões de EUR.
2.2. Pagamentos mensais 2.2.1. Pagamentos mensais aos
Estados-Membros a título da gestão partilhada
2.2.1.1. Pagamentos mensais calculados em
função das despesas
O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho,
de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[5], estabelece no artigo 15.º que «os
pagamentos mensais são efetuados pela Comissão … relativamente às despesas
realizadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros durante o
mês de referência». Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efetuados, o mais tardar, no
terceiro dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efetuadas as
Os pagamentos mensais são um reembolso de despesas
líquidas (após dedução das receitas) que já foram realizadas e que estão
disponíveis com base nas declarações mensais transmitidas pelos Estados-Membros[6]. A contabilidade mensal das despesas e das
receitas está sujeita a verificações e correções com base na declaração
pormenorizada[7]. Além
disso, estes pagamentos serão definitivos após as verificações da Comissão no
âmbito do procedimento de apuramento das contas.
Os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros
entre 16.10.2011 e 15.10.2012 são abrangidos pelo regime de pagamentos mensais.
Os restantes pagamentos são diretamente efetuados pela Comissão a título de um
número limitado de medidas.
No exercício financeiro de 2012, o montante
líquido total dos pagamentos mensais efetuados após dedução das correções
financeiras decorrentes do apuramento de contas e de outras correções foi de
43 588 043 789,62 EUR.
2.2.1.2. Decisões relativas a pagamentos
mensais a título de 2012
No exercício de 2012, a Comissão adotou doze
decisões relativas a pagamentos mensais. Além disso, em dezembro de 2012, foi
aprovada uma decisão complementar de pagamento mensal, que ajusta os pagamentos
já concedidos a título das despesas totais imputáveis ao exercício.
3. EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO FEAGA DE 2012
3.1. Utilização das dotações
orçamentais do FEAGA
As dotações
orçamentais de 2012 foram executadas integralmente e as dotações de pagamento
em 99,9 % após consideração das receitas afetadas do exercício transitado
e excluindo a execução do Fundo de reestruturação para o açúcar. A execução do orçamento elevou-se a 44 745,6 milhões de EUR. Esta despesa foi financiada pelas
dotações orçamentais iniciais, pelo esgotamento do montante total, de 441,5
milhões de EUR de receitas afetadas transitado de 2011 e pela utilização
parcial das receitas afetadas cobradas em 2012, no montante de 408,9 milhões de
EUR, de um total de 899,6 milhões de EUR. No domínio de intervenção 05 – Agricultura e
Desenvolvimento Rural, a despesa com as medidas de mercado atingiu
3 406 milhões de EUR e a das ajudas diretas cifrou-se em
40 880 milhões de EUR. As despesas incorridas a
título de algumas medidas de mercado e de ajudas diretas excederam as dotações
orçamentais votadas e foram parcialmente cobertas por transferências de
dotações de outros NO e parcialmente pelas receitas afetadas ao orçamento do FEAGA. Além disso, o referido montante total inclui as
despesas de execução no domínio de intervenção 11- Medidas dos mercados da
pesca, no montante de 30,5 milhões de EUR, bem como as despesas no
montante de 268,4 milhões de EUR a título do domínio de intervenção
17- Medidas veterinárias e fitossanitárias.
Consultar o anexo 3
para mais pormenores sobre a execução orçamental por domínio de intervenção. O anexo 5 apresenta as
despesas a título das medidas de mercado, pagamentos diretos e auditoria das
despesas agrícolas discriminadas por artigo e por Estado-Membro.
SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA 2012
seguidamente um breve comentário sobre a execução das dotações orçamentais do
FEAGA relativas a 2012, bem como a utilização das receitas afetadas disponíveis
em 2012, com base dos dados constantes do anexo 3.
4.1. Capítulo 05 02: Intervenções nos
4.1.1. Introdução
Os pagamentos totais a
título deste capítulo orçamental ascenderam a
3 406 milhões de EUR e foram financiados pelas dotações
orçamentais votadas, num montante de 3 230,8 milhões de EUR, e pelas
receitas afetadas, num montante de 177,4 milhões de EUR, utilizadas para cobrir
a despesa no setor das frutas e produtos hortícolas. O saldo restante de receitas
afetadas cobradas em 2012, no montante de 143,4 milhões de EUR, transitou para
2013. (NB: Para informações pormenorizadas sobre o setor, consultar o ponto
4.1.3). Nos NO com subexecução, as dotações disponíveis transitaram para outros
números, a fim de cobrir as despesas suplementares consoante as necessidades. 4.1.2. Programas alimentares
executaram quase integralmente o plano de 2012 de distribuição de géneros
alimentícios às pessoas mais carenciadas. Além disso, pagaram custos
administrativos e de transporte referentes aos programas de anos anteriores.
Daí resultou numa sobre-execução das dotações orçamentais de 2012 em 15,1
milhões de EUR. 4.1.3. Frutas e produtos hortícolas A despesa do setor ascendeu a 1 071,2 milhões de
EUR, devendo-se a sobre-execução sobretudo à despesa em que os Estados-Membros
incorreram a título da ajuda aos agrupamentos de produtores com vista ao
pré-reconhecimento, devido ao grande número destes
agrupamentos que aderiu ao regime na sequência da notificação dos
Estados-Membros, em janeiro de 2011, e que serviu de base à previsão do
orçamento de 2012. No que respeita aos fundos operacionais
destinados às organizações de produtores, a despesa dos Estados-Membros foi
inferior à previsão das necessidades no orçamento de 2012, porque o pagamento das primeiras prestações dos projetos aprovados para 2012 foi
inferior ao inicialmente previsto e porque acabaram por não pagar o montante
residual previsto no âmbito das medidas E-coli. Por último, no que respeita ao Regime de distribuição de fruta nas
escolas, a despesa em alguns Estados-Membros manteve-se abaixo da dotação
orçamental prevista para o ano letivo de 2011/12, enquanto para o ano letivo de
2012/2013, iniciado a 1/8/2012, não foi efetuada qualquer despesa pelos
Estados-Membros antes do final do exercício orçamental de 2012. Esta despesa
será efetuada e declarada durante a vigência do orçamento de 2013. 4.1.4. Produtos do setor vitivinícola
A principal medida
financiada neste setor foi a dos programas nacionais de apoio, tendo dois
Estados-Membros efetuado uma despesa ligeiramente inferior relativamente aos
montantes previstos nos respetivos programas. No entanto, todos os restantes
programas previstos no âmbito do regime foram integralmente executados, o que
resultou na execução global de mais de 98,4% das dotações previstas para 2012.
As despesas a título das ajudas aos custos administrativos do regime de arranque, que expirou em 2011, foi igualmente inferior
aos montantes previstos no orçamento. 4.1.5. Leite e laticínios
A subexecução no setor justifica-se em primeiro
lugar por os Estados-Membros terem incorrido em despesas menores no que
respeita à ajuda à armazenagem privada da manteiga, devido ao menor volume de
manteiga armazenada ao abrigo do regime e de leite distribuído às escolas, uma
vez que as quantidades distribuídas ficaram aquém das previstas no orçamento de
2012. Todavia, convém salientar que a Autoridade Orçamental aumentou o
orçamento de 2012 para este NO em 9 milhões de EUR, relativamente às
necessidades iniciais de 81 milhões de EUR solicitados pela Comissão na Carta
Retificativa n.º 3/2012.
4.1.6. Carne de bovino A diminuição das taxas de restituição à exportação
no setor da carne e animais vivos ocorrida em abril de 2012 conduziu à
subexecução do orçamento em 7,5 milhões de EUR no que respeita à exportação de
carne refrigerada e congelada e em 1,3 milhões de EUR relativamente à
exportação de animais vivos. 4.2. Capítulo 05 03: Ajudas diretas
As dotações votadas para este capítulo do
orçamento de 2012 ascenderam a 40 510,7 milhões de EUR e os pagamentos a
aproximadamente 40 880 milhões de EUR. Este nível de despesa do
FEAGA em 2012 foi mais elevado relativamente ao nível de 2011, sobretudo devido
à introdução progressiva destas ajudas aos EU-12 neste exercício. Uma parte do
financiamento do regime de pagamento único deveria provir de receitas afetadas,
conduzindo, assim, a esta aparente sobre-execução, que foi, como previsto,
coberta por estas receitas. As dotações votadas transitadas de outros NO
abrangeram a despesa efetuada noutros regimes deste capítulo.
4.3. Capítulo 05 07: Auditoria das
4.3.1. Artigo 05 07 01: Controlo das
essencialmente os montantes creditados ao orçamento do FEAGA através das
correções do apuramento das contas e da inobservância dos prazos de pagamento
aos beneficiários. Todavia, a Comissão procedeu neste exercício a correções
positivas globais na contabilidade dos Estados-Membros que totalizaram aproximadamente
28,5 milhões de EUR, incluindo as correções negativas impostas aos
Estados-Membros na sequência de sanções por incumprimento de prazos de
pagamento ao abrigo do NO 05 07 01 06. O orçamento de 2012 aprovado pela
Autoridade Orçamental ascendeu a – 200 milhões de EUR pelo apuramento
negativo das correções das contas no mesmo NO. A Comissão encerrou este
apuramento, procedendo à transferência de dotações votadas de outras rubricas
orçamentais, no montante de 228,6 milhões de EUR, nos casos de subexecução.
Relativamente ao apuramento das contas de
exercícios anteriores, as correções positivas da Comissão sobre o exercício
ascenderam a 36,2 milhões de EUR. O orçamento de 2012 não prevê
dotações para este tipo de correções positivas, que acabaram por ser
financiadas por transferência das dotações votadas do mesmo montante a partir
de outros NO.
5. EXECUÇÃO DAS
RECEITAS AFETADAS 5.1. Receitas afetadas ao FEAGA
As receitas afetadas transitadas de 2011 para 2012
ascenderam a 441,5 milhões de EUR e foram inteiramente utilizadas
para o financiamento de despesas do exercício orçamental de 2012, em
conformidade com o artigo 10.º do Regulamento Financeiro. Este montante cobriu
despesas de 10,8 milhões de EUR a título dos fundos operacionais das
organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas e de
430,7 milhões de EUR a título do regime de pagamento único. No que respeita às receitas afetadas cobradas em
2012, o anexo 4-I indica que as mesmas ascenderam a 899,6 milhões de
EUR e resultam:
– De correções a título do procedimento de apuramento
da conformidade no montante de 674,8 milhões de EUR,
– De receitas provenientes de irregularidades que
ascenderam a cerca de 160,7 milhões de EUR.
– Da cobrança da imposição sobre o leite, que
representou cerca de 64,1 milhões de EUR.
Parte das receitas afetadas cobradas em 2012, no
montante de 408,9 milhões de EUR, foi utilizada durante o exercício.
Aproximadamente 166,5 milhões de EUR foram utilizados para cobrir a despesa,
durante o exercício, a título dos fundos operacionais das organizações de
produtores do setor das frutas e produtos hortícolas e o saldo de 242,4 milhões
de EUR para cobrir a despesa de ajudas diretas, durante o exercício. O saldo das receitas afetadas cobradas em 2012, no
montante de 490,7 milhões de EUR, transitou automaticamente para o
orçamento de 2013, tendo em vista o financiamento de necessidades orçamentais
do exercício. Para mais informações, ver anexos 4.I e 4.II.
5.2. Receitas afetadas referentes aos
montantes temporários a título da reestruturação no setor do açúcar
Em conformidade com a legislação, não foram
cobrados aos Estados-Membros novos montantes temporários a título da
reestruturação desde novembro de 2009. No entanto, em 2012 foi declarado um
montante de 7,8 milhões de EUR a título de irregularidades. Por conseguinte, o
total de receitas afetadas disponíveis a título do Fundo de reestruturação para
o açúcar é igual ao montante referido adicionado de 856,8 milhões de EUR
transitado de 2011, superior ao montante de 832,2 milhões de EUR previsto no
orçamento de 2012, pois os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros no final
de 2011 foram inferiores ao previsto. Após reembolsar os Estados-Membros do
montante líquido de 109,7 milhões de EUR despendido em ajudas do Fundo de
reestruturação para o açúcar (ver ponto 6.3), manteve-se disponível um saldo de
aproximadamente 754,9 milhões de EUR após a supressão do Fundo de
reestruturação, em 30 de setembro de 2012. Nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 320/2006, este montante ficou afetado às receitas do FEAGA. Para mais informações, ver anexos 4.I e 4.II. 5.3. Fundo de reestruturação para o
O reembolso aos Estados-Membros dos
pagamentos efetuados a título das ajudas às medidas de reestruturação, à
diversificação e à refinação do açúcar atingiram 109,7 milhões de EUR. Estas
ajudas foram reembolsadas aos Estados-Membros a partir das receitas afetadas
mencionadas no ponto 5.2. Para mais informações, ver anexo 3. 6. DISCRIMINAÇÃO
POR TIPO DE DESPESA A despesa total do FEAGA atingiu
44 745,6 milhões de EUR (com exclusão do Fundo de
reestruturação para o açúcar). Este montante é a seguir discriminado pelas
categorias mais significativas, juntamente com a respetiva percentagem nas
despesas totais do FEAGA a título de 2012:
A despesa a título da armazenagem elevou-se a
17,4 milhões de EUR. Este montante representa essencialmente as
despesas efetuadas com armazenagem privada de manteiga e azeite.
Restituições à exportação
A despesa com restituições à exportação elevou-se
a 146,7 milhões de EUR, ou seja, 0,3 % do total, e
abrange essencialmente a carne de bovino, as aves de capoeira, a carne de
suíno, os ovos e os produtos não abrangidos pelo anexo 1. Outras medidas de mercado
Para além da armazenagem e das restituições à
exportação, as despesas a título de outras medidas do mercado elevaram-se a
3 344,5 milhões de EUR, ou seja, 7,5 % do total do
exercício. Esta categoria cobre as despesas relativas sobretudo aos cereais,
aos programas alimentares, ao azeite, às frutas e produtos hortícolas, ao
vinho, ao POSEI e às forragens secas, ao leite e produtos lácteos, à carne de
bovino e à carne de suíno. Estas despesas incluem pequenos montantes e as
correções financeiras decorrentes do apuramento de contas.
A despesa a título dos pagamentos diretos
elevou-se a 40 880 milhões de EUR, ou seja, 91,4% do total.
Despesas diretas a título da gestão
Esta despesa, que ascendeu a
359,8 milhões de EUR, ou seja, 0,8 %, foi paga
diretamente pela Comissão e cobriu sobretudo as despesas a título das medidas
veterinárias e fitossanitárias, bem como a contabilidade das explorações,
inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, informações relativas à
PAC, etc.
Desenvolvimento rural no âmbito do
ex-FEOGA-Garantia
Deixaram de ser permitidas dotações de autorização
para estes programas. Os Estados-Membros estão a encerrar estes programas e a
recuperar os montantes pagos indevidamente. O montante líquido final recuperado
ao abrigo deste artigo foi de 2,8 milhões de EUR.
O anexo 6 mostra a evolução desta repartição por
tipo de despesas no período de 2007-2012.
[1] O processo
é apresentado no anexo 1.
[2] Estes montantes
não estão inscritos nas receitas do orçamento (artigo 670.° para a receita
afetada ao FEAGA), mas são mencionados nas observações orçamentais relativas a
Estes montantes não estão inscritos nas receitas do orçamento
(artigo 680.° para os montantes temporários a título da reestruturação no setor
do açúcar), mas são mencionados nas observações orçamentais relativas a este
[4] p.m.: «pro memoria».
[5] JO L 209 de 11.8.2005,
[6] Os dados relativos às despesas
em questão são transmitidos pelos Estados-Membros, através de declaração, no dia 10 do mês N+1.
[7] A declaração pormenorizada é
transmitida mensalmente pelos Estados-Membros (ver quadro 104) no dia 20 do mês N+1.

References: artigo 34
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 15
 Artigo 05
 artigo 10
 artigo 1