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Curso Pregoeiro Municipal Nov 2011 | Lei Estatutária | Lei das Obrigações
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EDITAL PREG 014_2010.pdf
(EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 016-2011 - PINTURA.doc).pdf
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000-2013 - MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO BRASÍLIA
CURSO DE FORMAO DE PREGOEIRO MUNICIPAL (Mdulo I LEGISLAO SOBRE O PREGO ) Instrutor: Jos Vieira de Santana
Jos Vieira de Santana Bacharel em Direito Assistente Tcnico de Informtica e Administrao (1995) Comisso de Licitao (1999 a 2003; 2008 a 2010) Diviso de Acompanhamento da Gesto Municipal (2004 a 2007) - DCM/DIGM ECBG (2006)
Parte I: CONSIDERAES INICIAIS Parte II: LEGISLAO Parte III: FASE INTERNA DA LICITAO NA MODALIDADE PREGO Parte IV: FASE EXTERNA DA LICITAO NA MODALIDADE PREGO NA FORMA PRESENCIAL Parte V: PREGO NA FORMA ELETRNICA
PARTE I: CONSIDERAES INICIAIS
Art. 37, XI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes
A licitao regra; Contratao diretamente exceo; As regras de participao isonmica dos potenciais interessados; Garantia do custo da proposta; Qualificaes tcnicas e econmicas necessrias ao cumprimento do futuro contrato
Sistemticas das contraes no setor pblico
Prego: Caractersticas e principais diferenas em relao s outras modalidades
Reservado exclusivamente para aquisio bens ou servios considerados comuns; Discricionariedade para sua adoo; Sempre pelo menor preo; Para qualquer valor; Celeridade; Inverso de fases; Possibilidade de alterao no valor das propostas; Unicidade de recursos
Aquisio de 200 microcomputadores para atender as necessidades da rea administrativa da Secretaria de Administrao.
Aquisio de 1 computador para processar os dados meteorolgicos encaminhados por satlites.
Contratao de instrutores para ministrar cursos de informtica bsica populao de municpio
Contratao de empresa/consultor para elaborar estudo visando a atuao do Municpio na formao profissional da populao de forma mais eficiente
1, do art. 1, da Lei n 10.520/2002: consideram-se bens e servios comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado. Condies (Joel de Menezes Niebuhr): O edital define com especificaes objetivas; Tais especificaes compreendem o padro de qualidade desejada pela Administrao; Variaes de ordem tcnica existentes entre os bens e servios ofertados por diversos fornecedores no so importantes ou decisivas para a determinao de qual proposta melhor satisfaz o interesse pblico; A estrutura procedimental da modalidade prego no afete a anlise da qualidade do objeto licitado ou importe prejuzo ao interesse pblico.
Formas de realizao de licitao na modalidade prego Lei n 10.520/02, art. 2, 1: A forma presencial A forma eletrnica
PARTE II: LEGISLAO
Competncia legislativa em matria de licitaes e contrataes pblicas
Art. 1. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrtico de Direito (...)
Competncias legislativas em matria de licitao e contratos pblicos
Unio Estados Distrito Federal Municpios Autonomia Auto-organizao Autogoverno Auto-administrao
Interesse geral Interesse regional Interesse Local
Repartio de competncia
Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, 1, III;
Fixa normas gerais de obedincia por todos os demais entes da federao Criam normas no contrrias as normas gerais de obedincia entre seus rgos
Estados Distrito Federal Municpios
Normas gerais e locais sobre prego na forma presencial e eletrnico
Lei n 10.520/2002 Decretos Federais n 3.555/2000 e n 5.450/2005 A Lei Estadual n 12.986/2006 (revogou a Lei Estadual n 12.340/2003 e dispe sobre a modalidade de licitao, denominada prego) Decretos Estaduais: 25.466/2003 (regulamenta compras eletrnicas) 32.539/2008 (regulamenta o prego eletrnico) 32.541/2008 (regulamenta o prego presencial) 32.914/2008 (regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitaes de bens, servios e obras)
PARTE III: FASE INTERNA DA LICITAO NA MODALIDADE PREGO
Fase Interna do Prego Presencial
O pregoeiro e a equipe de apoio 1,do art. 3, da Lei n 10.520/02: A equipe de apoio dever ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administrao, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do rgo ou entidade promotora do evento.
Competncia Art. 3, inciso IV, da Lei n 10.520/2002, bem como o art. 3 do Decreto Estadual n 32.541/08
Importncia da negociao
O que e quando negociar no prego? Art. 4, XVII, da Lei n 10.520/02, nas situaes previstas nos incisos XI (aceitabilidade) e XVI (desclassificao ou inabilitao), o pregoeiro poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor; 8, do art. 24, do Decreto Federal n 5.450/05, aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica, o pregoeiro poder encaminhar, pelo sistema eletrnico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critrio de julgamento, no se admitindo negociar condies diferentes daquelas previstas no edital.
Princpios a serem observados na negociao Legalidade Impessoalidade Moralidade Julgamento objetivo Proposta vantajosa Indisponibilidade do interesse pblico
Quais ferramentas o pregoeiro poder utilizar na negociao? Limites de recursos oramentrios Cotao de preos praticados pelo mercado Banco de preos Referencial de propostas de licitantes inabilitados
O que fazer se o licitante no reduzir o preo? Aps a homologao possvel realizar a negociao? O que pode ser aceito como contra-proposta de negociao encaminhada pelo licitante?
Requisio do objeto: importncia e cautelas Importncia: a descrio do objeto um dos fatores que contribuem para o sucesso do procedimento e da futura contratao Cautelas: a preocupao com a qualidade no pode ensejar a quebra do carter competitivo do certame a) Definio dos critrios de aceitao das propostas: Descrio completa do objeto (especificao/condies da propostas de preos) Condies para execuo do objeto (fornecimento/prestao dos servios) Exigncias especificas para participao na licitao (habilitao/qualificaes tcnica e econmica) Pesquisa de preos com a finalidade de estimar o valor da futura contratao Planilhas de custos estimados contemplando os elementos mnimos e significativos de custos sobre a futura contratao
Proceda, quando da realizao de licitao, a consulta de preos correntes no mercado, ou fixados por rgo oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preos, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei no 8.666/1993, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, trs oramentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatrio. (TCU Acrdo 1547/2007 Plenrio)
DECISO T.C. N 0194/07 2 Cmara PROCESSO T.C. N 0501164-4 PRESTAO DE CONTAS DO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO IRH-PE ( EXERCCIO DE 2004) RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCCIO, RICARDO RIOS PEREIRA Decidiu a Segunda Cmara do Tribunal de Contas do Estado, unanimidade, em sesso ordinria realizada no dia 05 de maro de 2007, Julgar IRREGULARES as presentes contas (...). Por fim, determinar: (...) 4. A adoo pelo atual Diretor Presidente do IRH, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual n 12.600/2004, das medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicao desta Deciso, sob pena de aplicao da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: (...) j. Realizar prvia pesquisas de mercado, com pelo menos 3 propostas, anexando-as aos processos licitatrios;
PROCESSO T.C. N 1005177-6 SESSO ORDINRIA REALIZADA EM 24/08/2011 DO: 06/10/2011 CONSULTA INTERESSADO: Sr. RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE RGO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACRDO T.C. N 540/11
Em CONHECER da presente consulta para que se responda ao consulente nos seguintes termos:
a) Para que um objeto possa ser caracterizado como comum para fins do prego, h de observar, cumulativamente, as seguintes premissas: (a.1) que a tcnica envolvida em seu fornecimento, produo ou execuo seja conhecida e dominada pelo especfico mercado de ofertantes, seja o objeto simples ou complexo tecnologicamente, com ou sem especificidades tcnicas, feito ou no sobre encomenda; (a.2) que as suas especificaes, definidas em edital, por si s viabilizem o julgamento objetivo das propostas consoante o critrio do menor preo; (a.3) que a estrutura procedimental do prego, mais sumria e clere do que a prevista para as demais modalidades licitatrias, no seja fator comprometedor da segurana e certeza na avaliao das suas caractersticas primordiais. b) Observadas as premissas firmadas para a caracterizao do objeto licitado no conceito de comum, e inexistindo vedao expressa em lei local ou em norma regulamentar do ente federativo responsvel pela licitao, as obras, os servios de engenharia e os servios de informtica podem ser validamente licitados atravs da modalidade prego. c) Os servios tcnicos profissionais especializados previstos no artigo 13 da Lei n 8.666/93, por serem predominantemente de natureza intelectual, em princpio, no so caracterizveis como comuns. No se afasta, contudo, a possibilidade, em um caso concreto, da caracterizao como servio comum e a adoo da modalidade prego. d) Nos preges de obras e servios de engenharia devem ser respeitados os prazos mnimos entre a publicao do edital e a data da realizao do evento, previstos no artigo 21, I, II, III, da Lei n 8.666/93, e estabelecidos com base nos valores fixados no inciso I do artigo 23 do mesmo Diploma Legal.
b) Apresentao de amostras
TCU, Acrdo 1634/2007 Plenrio: 20. Por fim, convm destacar que, uma vez no prejudicada a celeridade que norteia o prego, no vejo bices exigncia de apresentao de amostras dos bens a serem adquiridos, desde que o encargo seja imposto, aps a fase de lances, ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, segundo jurisprudncia desta Corte, consubstanciada, por exemplo, no Acrdo 1.182/2007 - Plenrio. Joel de Menezes Niebuhr:
A avaliao deve ser objetiva, preestabelecidos no prprio edital;
A Administrao deve contar com estrutura e pessoal qualificado para analisar as amostras; Se for o caso, a Administrao deve contratar terceiro para avaliar as amostras; A avaliao das amostras deve ser consubstanciada em laudo tcnico, que indique o motivo da aceitao e da no aceitao de cada um dos objetos analisados; O laudo tcnico deve ser disponibilizado aos licitantes.
c) Indicao de marca de referncia em editais A experincia em licitaes pblicas tem demonstrado que os licitantes necessitam, para bem elaborar suas propostas, de especificaes claras e precisas, que definam o padro de qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido. Se no for assim, corre-se o risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e no o que pode oferecer de melhor. Por isso, interessante que, na etapa de julgamento das propostas, sejam solicitadas amostras dos produtos cotados pelos licitantes e desclassificadas as propostas que no se encontrem de acordo com as exigncias da licitao. Para tanto, se faz necessrio o estabelecimento de critrios objetivos previamente definidos no ato convocatrio. A indicao de marca como parmetro de qualidade pode ser admitida para facilitar a descrio do objeto a ser licitado, desde que seguida, por exemplo, das expresses ou equivalente, ou similar e ou de melhor qualidade. Nesse caso, o produto deve, de fato e sem restries, ser aceito pela Administrao. O que a Lei de Licitaes veda e os Tribunais de Contas condenam, em especial o TCU, a preferncia por determinada marca e sua indicao sem a devida justificativa tcnica nos autos. Tribunal de Contas da Unio - Licitaes & Contratos - 3 Edio, pg. 89-90
c) Indicao de marca de referncia em editais PROCESSO TC n 9802819-4 AUDITOR VALDECIR PASCOAL, CONSELHEIRO EM EXERCCIO 16) Inexigibilidades de licitao irregulares para compra de sinalizadores e bafmetros O Relatrio Preliminar apontou que foram instaurados 03 (trs) processos de inexigibilidade de licitao, fundamentados no art. 25, inciso I, da Lei n 8.666/93, sem que restasse provada a inviabilidade de competio baseada na exclusividade do fornecedor. Informou que os atestados de exclusividade apresentados ou continham a expressa observao de que no representavam exclusividade de fabricao e de que no representavam a inexistncia de similar nacional, ou tal exclusividade dizia respeito apenas a determinadas marcas e modelos. Ora, a preferncia de marca expressamente vedada pelo art. 25, inciso I, da Lei n 8.666/93. Apenas em caso excepcional, quando tecnicamente justificvel, permitida a indicao de marca ( art. 7, 5 ). Entretanto, a justificativa tcnica deve preencher os rigores da lei, devendo ser demonstrada atravs de parecer tcnico que no apenas descreva a caracterstica pretendida e considerada essencial para a Administrao, quanto demonstre que as outras marcas no a possuem, justificando, inclusive, por que a peculiaridade essencial. No foi o procedimento adotado. Apenas agora em sua defesa, Sr. Roberto Gomes do Rgo alega que os sinalizadores modelos Vector e Firebeam, fabricados pela Signal Corporation, eram os nicos que atendiam s especificaes tcnicas requeridas pelo 1 BPTRAN. No havia tal comprovao no processo licitatrio, e nem agora foi anexado qualquer documento para comprovar tal afirmao. Tambm com relao aos bafmetros, no h comprovao para a afirmao do Defendente de que apenas determinada empresa fornecia bafmetro descartvel. Por conseguinte, entendo que nas aquisies diretas de tais produtos no restou configurada a inviabilidade de competio. Deve ser alvo de recomendao por parte desta Casa.
d) Definio das sanes por inadimplemento "Art. 7 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, ficar impedido de licitar e contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios e, ser descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais."
PROCESSO T.C. N 0904623-9 CONSULTA INTERESSADO: Sr. JONES ALVES FIGUEIREDO RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO RGO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DECISO T.C. N 1250/09 Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, unanimidade, em sesso ordinria realizada no dia 04 de novembro de 2009, CONSIDERANDO que a presente consulta atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no Regimento Interno desta Corte de Contas; CONSIDERANDO o Parecer MP n 600/09, do Ministrio Pblico de Contas, Responder ao consulente nos seguintes termos: 1 - A sano de suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2 (dois) anos, prevista no inciso III do artigo 87 do Estatuto das Licitaes produz efeitos to somente perante o rgo ou entidade administrativa aplicadora de tal penalidade; 2 A abrangncia da proibio de contratar decorrente da declarao de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 do mesmo diploma legal, estende-se por todos os rgos e entidades de todas as esferas federativas, no ficando restrita ao rgo ou entidade que a aplicou.
e) Vedaes de clusulas editalcias Lei n 10.520/2002, art. 5: Garantias de proposta; Aquisio do edital pelos licitantes, como condio para participao no certame; e Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que no sero superiores ao custo de sua reproduo grfica, e aos custos de utilizao de recursos de tecnologia da informao, quando for o caso.
Documentos de habilitao e a Lei Complementar n 123/2006 a) a Fazenda nacional; b) a Seguridade Nacional; c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; d) as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
"Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administrao pblica da Unio, dos Estados, do distrito Federal ou dos Municpios, ou sua autarquia, celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o contratante ou proponente faa prova da quitao de todos os tributos devidos Fazenda Pblica interessada, relativos atividade em cujo exerccio contrata ou concorre".
e) Declarao sobre contratao de menor: s se aplica Lei n 8.666/93 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; f) Qualificao tcnica: comprovao da execuo de servio ou de fornecimento similar antes e, se for o caso, registro na entidade profissional; g) Qualificao econmico-financeira: certido recuperao judicial e demonstraes contbeis. de falncia e
Comprovao da regularidade fiscal das MEs e EPPs nas licitaes pblicas
Art. 42. Nas licitaes pblicas, a comprovao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasio da participao em certames licitatrios, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 1. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 2. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no 1o deste artigo, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao.
Conseqncias iniciais decorrentes dos art. 42 e 43:
ME ou EPP com restrio na regularidade fiscal ME ou EPP sem restrio na regularidade fiscal
Dever apresentar toda documentao de habilitao exigida no edital, inclusive a relativa a regularidade fiscal com restrio, sob pena de ser declarada inabilitada
Dever apresentar toda documentao de habilitao exigida no edital, inclusive a relativa a regularidade fiscal, sob pena de ser declarada inabilitada. Neste momento, ser feito o julgamento integral dos documentos de habilitao
Ser julgada por ocasio da habilitao apenas os documentos no relativos regularidade fiscal
O julgamento da regularidade fiscal ser realizado por ocasio da declarao de vencedor do certame/para efeito de assinatura do contrato
Lei n 10.520/2002 omissa. Aplicao do art. 41, da Lei n 8.666/93. Art. 41. A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 1. Qualquer cidado parte legtima para impugnar edital de licitao por irregularidade na aplicao desta Lei, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 3 (trs) dias teis, sem prejuzo da faculdade prevista no 1 do art. 113. 2. Decair do direito de impugnar os termos do edital de licitao perante a administrao o licitante que no o fizer at o segundo dia til que anteceder a abertura dos envelopes de habilitao em concorrncia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preos ou concurso, ou a realizao de leilo, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso. 3 A impugnao feita tempestivamente pelo licitante no o impedir de participar do processo licitatrio at o trnsito em julgado da deciso a ela pertinente. 4 A inabilitao do licitante importa precluso do seu direito de participar das fases subseqentes.
Sugestes de Jacoby Fernandes a) Prazo para impugnao ou solicitao de esclarecimentos sobre o edital: at dois dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas; b) Legitimidade para impugnar: qualquer pessoa, licitante ou no; c) Autoridade a quem deve ser dirigida a impugnao ou solicitao de esclarecimento: o pregoeiro; d) Autoridade que decide a impugnao e responde o pedido de esclarecimentos: o pregoeiro; e) Prazo para o pregoeiro decidir; e.1) Se pretender manter o prazo para abertura da proposta e rejeitar a impugnao: vinte e quatro horas; e.2) Se acolher a impugnao, implicando em mudana do prazo para a sesso: o que entender indispensvel, devendo no entanto comunicar no prazo de vinte e quatro horas, aos impugnantes, a deciso pelo acolhimento, mesmo sem a fundamentao, que poder ser elaborada posteriormente; f) Conseqncia do acolhimento da impugnao do edital: alterao do edital, com nova publicao e designao de nova data. necessrio reabrir o prazo integralmente, ou seja, dar novamente oito dias teis quando: f.1) A alterao implicar modificao substancial na formulao da proposta; f.2) Alterar o universo de licitantes, ampliando-o, como ocorre quando alterada a descrio do objeto ou dispensada exigncia considerada restritiva participao.
Contrato ato jurdico lcito, de repercusso pessoal e scioeconmica, que cria, modifica ou extingue relaes convencionais dinmicas, de carter patrimonial, entre duas ou mais pessoas, que, em regime de cooperao, visam atender necessidades individuais ou coletivas, em busca da satisfao pessoal, assim promovendo a dignidade humana (FIUZA, Csar. Direito Civil Curso Completo. 10 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. pg.388)
Contrato administrativo o ajuste que a Administrao Pblica, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realizao dos objetivos de interesse pblico, nas condies fixadas pela prpria Administrao (Dirley da Cunha Jr. 6 ed. Salvador: Juspodivm, 2007. pg. 374)
O contrato administrativo derivam da supremacia do interesse pblico sobre o particular, se retratando nos deveres-poderes que tem a Administrao de modificar unilateralmente a avena, extingui-la, impor sanes ao particular e exigir o cumprimento das prestaes alheias
Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa de: I - modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execuo; IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste; V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hiptese de resciso do contrato administrativo
Presena da Administrao Pblica com prerrogativas pblicas Finalidade pblica Obedincia forma prescrita em lei Procedimento legal Natureza de contrato de adeso Natureza intuitu personae Presena de clusulas exorbitantes Mutabilidade
Alterao e resciso unilaterais Equilbrio financeiro Reajuste do contrato Exceo de contrato no cumprido Fiscalizao ou controle do contrato Aplicao de penalidades contratuais
Contedo e instrumento do contrato administrativo
Regncia dos contratos: Lei n 10.520/02 versus Lei n 8.666/93 Enquanto no assinado o contrato Aps contrato assinado Lei n 10.520/02
Instrumento Art. 60. Os contratos e seus aditamentos sero lavrados nas reparties interessadas, as quais mantero arquivo cronolgico dos seus autgrafos e registro sistemtico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartrio de notas, de tudo juntando-se cpia no processo que lhe deu origem. Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Contedo e instrumento do contrato administrativo Instrumento
Art. 62. O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao, e facultativo nos demais em que a Administrao puder substitu-lo por outros instrumentos hbeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio. 1 A minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. 2 Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorizao de compra", "ordem de execuo de servio" ou outros instrumentos hbeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (...) 4 dispensvel o "termo de contrato" e facultada a substituio prevista neste artigo, a critrio da Administrao e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais no resultem obrigaes futuras, inclusive assistncia tcnica.
Art. 64. A Administrao convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condies estabelecidos, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 desta Lei. 1 O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administrao. 2 facultado Administrao, quando o convocado no assinar o termo de contrato ou no aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condies estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preos atualizados de conformidade com o ato convocatrio, ou revogar a licitao independentemente da cominao prevista no art. 81 desta Lei. 3 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Contedo e instrumento do contrato administrativo Instrumento Lei n 10.520, art. 4 (...) XVI - se a oferta no for aceitvel ou se o licitante desatender s exigncias habilitatrias, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes e a qualificao dos licitantes, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVII - nas situaes previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor; (...) XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, aplicar-se- o disposto no inciso XVI.
Contedo Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o nmero do processo da licitao, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeio dos contratantes s normas desta Lei e s clusulas contratuais. Pargrafo nico. A publicao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que condio indispensvel para sua eficcia, ser providenciada pela Administrao at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Clusulas obrigatrias dos contratos administrativos
O objeto e seus elementos caractersticos; O regime de execuo ou a forma de fornecimento; O preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento; Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso; O crdito pelo qual correr a despesa, com indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica; As garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas;
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabveis, os valores das multas; Os casos de resciso; Reconhecimento dos direitos da administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 da Lei n 8.666/93; As condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso; A vinculao ao Edital de licitao ou ao termo da dispensa ou inexigibilidade, Carta-Convite e proposta do licitante vencedor; A legislao aplicvel execuo do Contrato e, especialmente, aos casos omissos; A obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do Contrato, em compatibilidade com as condies por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ECT. PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigncia de regularidade fiscal para a participao no procedimento licitatrio funda-se na Constituio Federal, que dispe no 3 do art. 195 que "a pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios", e deve ser mantida durante toda a execuo do contrato, consoante o art. 55 da Lei 8.666/93. 2. O ato administrativo, no Estado Democrtico de Direito, est subordinado ao princpio da legalidade (CF/88, arts. 5, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administrao poder atuar to-somente de acordo com o que a lei determina. 3. Deveras, no constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a reteno do pagamento pelos servios prestados, no poderia a ECT aplicar a referida sano empresa contratada, sob pena de violao ao princpio constitucional da legalidade. Destarte, o descumprimento de clusula contratual pode at ensejar, eventualmente, a resciso do contrato (art. 78 da Lei de Licitaes), mas no autoriza a recorrente a suspender o pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestao dos servios. (STJ, Recurso Especial 633432-MG, atravs do voto do Ministro Luiz Fux, no, ssentou, na data de 22/02/2005)
ADMINISTRATIVO. SERVIO PRESTADO ADMINISTRAO. EXIGNCIA DE COMPROVAO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIO PARA O PAGAMENTO AO CONTRATADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO PODER PBLICO. 1. Uma vez firmado o contrato, e tendo o impetrante cumprido a prestao contratual, no pode a administrao esquivar-se, sob nenhuma justificativa, de efetuar a remunerao correspondente, haja vista que, se assim o fizer, estar praticando um enriquecimento ilcito. 2. O contrato administrativo deve ser executado fielmente, exercendo cada parte seus direitos e cumprindo suas obrigaes. 3. Se o impetrante foi habilitado para a realizao do servio, porque, demonstrou possuir os requisitos mnimos de capacidade jurdica, capacidade tcnica, idoneidade econmico-financeira e regularidade fiscal exigidos pela administrao. 4. Remessa oficial improvida (TRF 5 Regio, Remessa Ex Officio 63346-CE, Relator Juiz Federal Geraldo Apoliano, 19/11/1998).
PARTE IV: FASE EXTERNA DA LICITAO NA MODALIDADE PREGO
Publicidade do Prego (art. 4, I, II, III e IV)
Sesso nica
Credenciamento dos licitantes (art. 4, VI) Momento oportuno para se identificar entre as licitantes eventuais ME ou EPP
Cumprimento dos requisitos de habilita0 (art. 4, VII) Permitir declarao feita por EPP ou ME com a ressalva em relao a regularidade fiscal
Verificao das propostas com os requisitos do edital (art. 4, VII)
Seleo das propostas para a fase de lance (art. 4, VIII e IX)
Lances verbais (Prego) (art. 4, VIII e IX)
Verificao da ocorrncia de empate ficto (art. 44, 2 da LC 123/06)
Nova oportunidade de lance no caso de empate ficto (art. 44, 2 da LC 123/06)
Julgamento das propostas e deciso sobre sua aceitabilidade (art. 4, X e XI)
Negociao (art. 4, XVII)
Habilitao (art. 4, XII a XIV)
Observncia do art. 42 e 43 da LC 123/06, no caso de ME ou EPP com irregularidade fiscal
Declarao de vencedor (art. 4, XV)
Oportunidade para manifestao de recursos (art. 4, XVIII a XI)
Adjudicao (art. 4, XX e XXI)
Lavratura da ata
Homologao (art. 4, XXII)
Contratao (Art. 4, XXII e XXIII)
Publicidade do Prego Art. 4 A fase externa do prego ser iniciada com a convocao dos interessados e observar as seguintes regras: I - a convocao dos interessados ser efetuada por meio de publicao de aviso em dirio oficial do respectivo ente federado ou, no existindo, em jornal de circulao local, e facultativamente, por meios eletrnicos e conforme o vulto da licitao, em jornal de grande circulao, nos termos do regulamento de que trata o art. 2;
DECISO TC N 0536/10 a) segundo o prescrito no artigo 21, inciso II, da Lei Federal n 8.666/93, as publicaes dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrncias, das tomadas de preos, dos concursos e dos leiles devero ser feitas no Dirio Oficial do Estado; b) em se tratando da modalidade prego, por haver previso legal especfica nesse sentido (artigo 4, inciso I, da Lei Federal n 10.520/02), a publicidade pode ser feita atravs de Dirio Oficial do Municpio; c) nos casos das concorrncias, das tomadas de preos, dos concursos e dos leiles, alm de efetuar a publicao em Dirio Oficial Estadual, os Municpios podero publicar os avisos dos editais relativos s licitaes em seu prprio Dirio Oficial apenas para dar ampla divulgao e nfase a ela.
Regulamentos: I - at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais): a) Dirio Oficial do Estado; e b) Internet; II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais) at R$ 1.300.000,00 (um milho e trezentos mil reais): a) Dirio Oficial do Estado; b) Internet; e c) jornal de grande circulao local; III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milho e trezentos mil reais): a) Dirio Oficial do Estado; b) Internet; e c) jornal de grande circulao regional ou nacional.
Procedimentos iniciais da sesso pblica
Credenciamento: Identificao de ME ou EPP na sesso de prego
I empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributao, regido pela Lei Complementar 123/2006, a partir de 1/07/07: a) comprovante de opo pelo Simples obtido atravs do site da Secretaria da receita Federal,
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.ht m;
b) declarao, firmada pelo representante legal da empresa, de no haver nenhum dos impedimentos previstos do 4 do Artigo 3 da LC 123/06.
II empresas no optantes pelo Sistema Simples de Tributao, regido pela Lei Complementar 123/2006, a partir de 1/07/07: a) Balano Patrimonial e Demonstrao do Resultado do Exerccio DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3 da LC 123/06; b) cpia da Declarao de Informao Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balano e a DRE; c) comprovante de inscrio e situao cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ; d) cpia do contrato social e suas alteraes; e e) declarao, firmada pelo representante legal da empresa, de no haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4 do Artigo 3 da LC 123/06.
Instruo Normativa do DNRC n 103, de 30 de abril de 2007 A comprovao da condio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poder ser feita com a apresentao certido expedida pela Junta Comercial
Credenciamento: Cumprimento dos requisitos de habilitao
D E C L A R A O _______(Razo Social do LICITANTE)____________, inscrita no CNPJ sob o n ________________________, sediada na _______(endereo completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4 da Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao constantes do presente edital. D E C L A R A O
EPP ou ME
_______(Razo Social do LICITANTE)____________, inscrita no CNPJ sob o n ________________________, sediada na _______(endereo completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4 da Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao constantes do presente edital, excetuada a existncia de ressalvas no tocante regularidade fazendria, comprometendo-se a promover a sua regularizao caso venha a formular o lance vencedor.
Credenciamento: Empresas licitantes: quem pode participar
CC - Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes; IV - as organizaes religiosas; V - os partidos polticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Novidade)
Empresas licitantes: quem pode participar Associaes: Associao, OS, OSCIP, ONGs
OS (Lei federal n 9.637) Atividades sejam dirigidas ao ensino, pesquisa cientfica, ao desenvolvimento tecnolgico, proteo e preservao do meio ambiente, cultura e sade OSCIP (Lei Federal n 9.790) Objetivos sociais sejam, entre outros, promoo da assistncia social, promoo gratuita da educao e da sade, promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel, promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais
Sociedades: acordo entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981) Fundaes: dotao especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr-la, instituido por pessoa atravs de escritura pblica ou testamento. Somente poder constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistncia.
O empresrio individual com responsabilidade limitada
Lei n 12.441, de 11/07/2011, DOU de 12.7.2011, vacation legis de 180 dias (08/01/12)
CC - Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes; IV - as organizaes religiosas; V - os partidos polticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que no ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas.
O empresrio individual com responsabilidade limitada - Nome empresarial: nome do empresrio + EIRELI - Capital Social mnimo: R$ 54.500,00 (100 salrios mnimos) - Registro e arquivamento na Junta Comercial - Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) - Patrimnio dessa EIRELI no se confundir com o da pessoa fsica (natural) do empresrio - Aplicam-se EIRELI as regras gerais aplicveis s sociedades empresrias limitadas previstas no Cdigo Civil de 2002 .
Empresas licitantes: quem pode participar (edital do TCE-PE) PARTICIPAO NA LICITAO Podero participar deste Prego quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatvel com o objeto deste Prego. No podero concorrer neste Prego: Empresas que estejam suspensas de participar de licitao realizada pela Administrao do Estado de Pernambuco; Empresas que estejam declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos da punio; Pessoas fsicas e entidades no empresrias em funo da incompatibilidade do objeto da presente licitao com a natureza jurdica dessas pessoas.
Verificao da conformidade das propostas com o edital
Seleo das propostas para os lances Art. 4, incisos VIII e IX, da Lei n 10.520/2002 Art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06 Procedimento => Edital
Verificao da conformidade das propostas com o edital Seleo das propostas para os lances
LICITANTES Licitante A Licitante B Licitante C Licitante D Licitante E Licitante F
VALOR 200 202 203 203 215 221
VALOR 200 202 220 220 221 225
VALOR 200 221 223 223 225 228
Participam da etapa de lances as licitantes A, B, C, D e E (inciso VIII)
Participam da etapa de lances as licitantes A, B, C e D (inciso VIII)
Participam da etapa de lances as licitantes A, B, C e D (inciso IX)
Direito de preferncia nas contrataes - empate ficto
Art. 44. Nas licitaes ser assegurada, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1o Entende-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 10% (dez por cento) superiores proposta mais bem classificada. 2o Na modalidade de prego, o intervalo percentual estabelecido no 1o deste artigo ser de at 5% (cinco por cento) superior ao melhor preo. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - no ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hiptese dos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; III - no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. 1o Na hiptese da no-contratao nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2o O disposto neste artigo somente se aplicar quando a melhor oferta inicial no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3o No caso de prego, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso.
Prego 5%
LICITANTE 1) Empresa Alfa Ltda. 2) Empresa Beta Ltda. (ME) 3) Empresa Gama Ltda. 4) Empresa Sigma Ltda. (EPP) 5) Empresa mega Ltda. (ME) 6) Empresa Lambda Ltda. VALOR R$ 100.000,00 R$ 102.000,00 R$ 103.000,00 R$ 104.000,00 R$ 105.100,00 R$ 106.000,00 DIRIETO DE PREFERNCIA -
LICITANTE 1) Empresa Alfa Ltda. 2) Empresa Beta Ltda. (ME) 3) Empresa Gama Ltda. 4) Empresa Sigma Ltda. (EPP) 5) Empresa mega Ltda. (ME) 6) Empresa Lambda Ltda. VALOR R$ 100.000,00 R$ 102.000,00 R$ 103.000,00 R$ 104.000,00 R$ 105.100,00 R$ 106.000,00 DIRIETO DE PREFERNCIA Sim
LICITANTE 1) Empresa Alfa Ltda. 2) Empresa Beta Ltda. (ME) 3) Empresa Gama Ltda. 4) Empresa Sigma Ltda. (EPP) 5) Empresa mega Ltda. (ME) 6) Empresa Lambda Ltda. VALOR R$ 100.000,00 R$ 102.000,00 R$ 103.000,00 R$ 104.000,00 R$ 105.100,00 R$ 106.000,00 DIRIETO DE PREFERNCIA Sim No
LICITANTE 1) Empresa Alfa Ltda. 2) Empresa Beta Ltda. (ME) 3) Empresa Gama Ltda. 4) Empresa Sigma Ltda. (EPP) 5) Empresa mega Ltda. (ME) 6) Empresa Lambda Ltda. VALOR R$ 100.000,00 R$ 102.000,00 R$ 103.000,00 R$ 104.000,00 R$ 105.100,00 R$ 106.000,00 DIRIETO DE PREFERNCIA Sim No Sim
LICITANTE 1) Empresa Alfa Ltda. 2) Empresa Beta Ltda. (ME) 3) Empresa Gama Ltda. 4) Empresa Sigma Ltda. (EPP) 5) Empresa mega Ltda. (ME) 6) Empresa Lambda Ltda. VALOR R$ 100.000,00 R$ 102.000,00 R$ 103.000,00 R$ 104.000,00 R$ 105.100,00 R$ 106.000,00 DIRIETO DE PREFERNCIA Sim No Sim No -
Julgamento das propostas e deciso sobre a sua aceitabilidade Art. 4, inciso X, da Lei n 10.520/2002 Art. 4, inciso XI, da Lei n 10.520/2002 Negociao Art. 4, inciso XVII, da Lei n 10.520/2002 Anlise da habilitao Art. 4, inciso XII, da Lei n 10.520/2002 Arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/06
Declarao de vencedor Art. 4, incisos VIII e IX, da Lei n 10.520/2002
Oportunidade para manifestao de recurso Art. 4, inciso XVIII, da Lei n 10.520/2002 XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; Lavratura da ata Art. 8, da Lei n 10.520/2002 Adjudicao e homologao
PARTE V: PREGO NA FORMA ELETRNICA
a) Determinaes impostas pela Lei n 10.520/02
Regulamento especifico do prego na forma eletrnica
b) Requisitos legais dos sistemas de prego na forma eletrnica
Publicidade do Prego Eletrnico: I at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais): a) Dirio Oficial da Unio; e b) meio eletrnico, na internet; II acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais) at R$ 1.300.000,00 (um milho e trezentos mil reais): a) Dirio Oficial da Unio; b) meio eletrnico, na internet; e c) jornal de grande circulao local; III superiores a R$ 1.300.000,00 (um milho e trezentos mil reais): a) Dirio Oficial da Unio; b) meio eletrnico, na internet; e c) jornal de grande circulao regional ou nacional
c) Sistema de prego eletrnico x fraude em licitaes
Pregoeiro: fornecedores, iniciaremos a fase de lances. Sistema: Iniciada a disputa para o lote 01. Fornecedor 391: Sr. Pregoeiro, haver apresentao de amostras? Formulao da proposta de preos com algum sinal pr-definido do campo reservado a marca, modelo ou referncia
Cartel um acordo explcito ou implcito entre concorrentes para, principalmente, fixao de preos ou quotas de produo, diviso de clientes e de mercados de atuao.
a) Fixao de preos b) Direcionamento privado da licitao c) Diviso de mercado d) Supresso de propostas (coelho) e) Apresentao de propostas pro forma f) Rodzio g) Subcontratao
Finalidades e vantagens do prego eletrnico
Agilidade nas aquisies de bens e servios; Garantia de transparncia; Segurana; Otimizao dos recursos; Interao de sistemas; Reduo de custos aos fornecedores; Inibio formao de cartis.
Jos Vieira de Santana E-mail: j.vieirah@gmail.com jvieira@tce.pe.gov.br 3181-7611 / 3181-7694 9966-9300
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Edital de licitaç

References: artigo 37
 artigo 173
 artigo 69
 artigo 73
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 4