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Timestamp: 2020-06-05 13:07:25+00:00

Document:
LEI 6039/2003 22/12/2003
LEI Nº 6.039, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória para o exercício financeiro de 2004.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2004, constituindo-se de:
1.5 - Receita de Contribuições
451.959.063
141.629.000
3.945.208
263.444.468
22.903.387
64.111.146
48.985.836
13.687.907
1.387.403
516.070.209
I - No Orçamento Fiscal em R$ 394.148.802,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil e oitocentos e dois reais)
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.921.407,00 (cento e vinte e um milhões, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sete reais).
3.148.999
92.932.378
15.950.517
72.325.792
1.194.067
101.568.757
7.214.130
7.175.626
120.111.738
9.569.894
18.663.099
4.290.414
9.713.300
ENCARGOS C/ ENTIDADES SUP
6.123.102
17.208.584
50.516.058
34.780.461
7.155.376
11.948.001
50.598.001
5.604.130
18.660.599
23.566.175
15.952.161
2.723.001
Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 64.035.530,00 (sessenta e quatro milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais).
Artigo 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 10.304.400,00 (dez milhões, trezentos e quatro mil e quatrocentos reais).
Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2004, de acordo com o art. 7°, item I, da Lei Federal n.° 4.320/64.
Parágrafo único - A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.
Artigo 8º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no art. 66, da Lei Federal 4.320.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 2003.
OBS.: Os anexos que fazem parte integrantes desta Lei, encontram-se arquivos na Secretaria Municipal de Fazenda.

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10