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Timestamp: 2020-07-11 05:39:44+00:00

Document:
Constituição 01/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/1989
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3499 05/12/2019 Supremo Tribunal Federal Art. 280 e parágrafo único Prejudicada Procedente . O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 280. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Acórdão, DJ 05.12.2019.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 422 09/09/2019 Supremo Tribunal Federal artigo 41 do ADCT O Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 do ADCT
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5674 14/03/2017 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional n° 094 Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5517 05/05/2016 Supremo Tribunal Federal Emenda n° 095 - aguardando julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5416 17/11/2015 Supremo Tribunal Federal Expressão "Procurador Geral da Justiça", constante no art. 57, "caput" e § 2°. Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4944 23/04/2013 Supremo Tribunal Federal o trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes do § 1º do art. 130. O Tribunal julgou procedente julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4870 17/10/2012 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional n° 085 Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3922 18/07/2007 Supremo Tribunal Federal § 001º, do art. 128 Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4792 07/06/2006 Supremo Tribunal Federal segunda parte do art. 93 O Tribunal julgou parcialmente procedente a segunda parte do art. 93 (“ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4792 07/06/2006 Supremo Tribunal Federal inciso XXI do art. 56 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 56 “processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2911 16/05/2005 Supremo Tribunal Federal expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08 O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2710 23/04/2003 Supremo Tribunal Federal § 1º do art. 128 O Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 128
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2820 07/01/2003 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 035 Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2776 02/12/2002 Supremo Tribunal Federal Art. 130 Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2755 08/11/2002 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 030 - inciso III do parágrafo único do art. 063. Prejudicada Improcedente. Plenário, 06.11.2014. Acórdão, DJ 01.12.2014.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2600 30/01/2002 Supremo Tribunal Federal Art.148 O Tribunal deferiu a liminar para suspender a eficácia do Art.148 da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a redação imprimida pela EC nº 37/ 2002. Decisão Monocrática - Prejudicado pela perda superveniente do objeto - Brasília, 21 de março de 2016.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2349 13/11/2000 Supremo Tribunal Federal § 002º do artigo 229 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999. O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão “urbano e”, contida no § 002º do artigo 229, da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1505 16/09/1999 Supremo Tribunal Federal §3º do artigo 187 O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e submetida à apreciação da comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração", contida no §3º do artigo 187
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1994 09/09/1999 Supremo Tribunal Federal § 006 º do art. 074 e do art. 279 O Tribunal julgou procedente a ação direta, para suspender a eficácia do § 006 º do art. 074 e do art. 279
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1994 09/09/1999 Supremo Tribunal Federal art. 279 O Tribunal julgou procedente a ação direta do art. 279, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 017 - Plenário, 24.5.2006.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1966 10/03/1999 Supremo Tribunal Federal § 5º do art. 74 O Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, em parte, a eficácia do § 5º do art. 74 , a expressão “e serão nomeados, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral, e Bacharéis em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis de nível superior, ou com mais de dez anos de exercício de função pública comprovada”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1964 09/03/1999 Supremo Tribunal Federal as expressões “e pela Mesa da Assembleia Legislativa” e “e Mesas das Câmaras Municipais”, dos incisos I e II do art. 71 O Tribunal julgou prejudicada a ação em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 que resultou na eliminação das expressões impugnadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1964 09/03/1999 Supremo Tribunal Federal expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2º O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente parte da ação para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2º
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1013 15/06/1994 Supremo Tribunal Federal Paragrafo 002 º do artigo 094 e artigo 095 Deferida O Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 002 º do art. 094 e do art. 095. Plenário , 19.10.1995 - Acórdão , DJ 17.11.1995 .Republicado acórdão , DJ 24.11.1995 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade 486 18/04/1991 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90 o Tribunal julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90
Ação Direta de Inconstitucionalidade 419 17/12/1990 Supremo Tribunal Federal inciso I , § 001 º do art. 074 o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso I , § 001 º do art. 074
Ação Direta de Inconstitucionalidade 423 17/12/1990 Supremo Tribunal Federal artigo 32 O Tribunal julgou procedente quanto ao artigo 32 do ADCT. Plenário, 02.08.2007.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 417 14/12/1990 Supremo Tribunal Federal arts. 033 e 034 do ADCT O Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 033 e 034 do ADCT. Plenário, 5.3.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 401 12/11/1990 Supremo Tribunal Federal Expressoes " correspondente a carreira dos membros do Ministerio Publico " inseridas no artigo 276 Deferida O Tribunal julgou procedente e declarou a inconstitucionalidade , no art. 276, da expressão " correspondente à carreira dos membros do Ministério Público ". - Plenário , 17.09.1998 - Acórdão , DJ 08.09.2000 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade 400 12/11/1990 Supremo Tribunal Federal Expressões " do Ministerio Publico " inseridas no inciso V do paragrafo único do artigo 63. Indeferida Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 369 24/09/1990 Supremo Tribunal Federal art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias O Tribunal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT. Plenário, 9.12.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 190 17/01/1990 Supremo Tribunal Federal expressões “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º. ADI perdeu o objeto tendo em vista as alterações levadas com a edição da Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.1998 que resultaram na revogação específica das expressões impugnadas. “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 148 24/11/1989 Supremo Tribunal Federal art. 278 O Tribunal julgou improcedente por se tratar de norma de conteúdo programático. Plenário, 20.11.1997.
Lei Ordinária 9.979/2013 16/01/2013 Menciona o § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.974/2013 10/01/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.971/2012 28/12/2012 Menciona o inciso IX do artigo 32 da Constituição Estadual do Espírito Santo.
Lei Ordinária 9.961/2012 20/12/2012 Menciona o artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.927/2012 19/11/2012 Menciona o artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.923/2012 19/11/2012 Menciona o artigo 253 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 99/2014 10/12/2014 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 99/2014 10/12/2014 Menciona § 5º do Artigo 58
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona no artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona a Lei nº 7.935, de 13.12.2004.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.890/2012 30/07/2012 Menciona o artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.871/2012 10/07/2012 Menciona O inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar 98/1997 12/05/1997 Menciona o Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 98/2014 26/03/2014 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 98/2014 26/03/2014 Inclui Seção VI no Capítulo II do Título IV
Lei Ordinária 9.796/2012 25/01/2012 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.796/2012 25/01/2012 Menciona o artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.795/2012 25/01/2012 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.795/2012 25/01/2012 Menciona o artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.794/2012 25/01/2012 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.793/2012 25/01/2012 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.792/2012 25/01/2012 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.782/2012 05/01/2012 Menciona § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.781/2012 04/01/2012 Menciona o artigo 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.776/2012 02/01/2012 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.776/2012 02/01/2012 Menciona o artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.775/2012 02/01/2012 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.769/2011 28/12/2011 Menciona A Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.748/2011 09/12/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.748/2011 09/12/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.713/2011 06/10/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.713/2011 06/10/2011 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.709/2011 29/09/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.707/2011 22/09/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.707/2011 22/09/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.707/2011 22/09/2011 Inclui o § 2º no artigo 1º da Lei nº 7.920, de 03.12.2004.
Emenda à Constituição Estadual 97/2014 27/03/2014 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 97/2014 27/03/2014 Altera incisos XIX e XX do Artigo 56
Lei Complementar 97/1997 12/05/1997 Menciona o Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.681/2011 10/08/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.681/2011 10/08/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.680/2011 28/07/2011 Menciona o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.679/2011 21/07/2011 Menciona o artigo 32, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.676/2011 14/07/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual
Lei Ordinária 9.676/2011 14/07/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária 9.675/2011 14/07/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.675/2011 14/07/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.674/2011 14/07/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.674/2011 14/07/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.659/2011 18/05/2011 Menciona o artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.636/2011 24/03/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.636/2011 24/03/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.635/2011 24/03/2011 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.635/2011 24/03/2011 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.626/2011 21/02/2011 Menciona o artigo 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.624/2011 20/01/2011 Menciona o artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.611/2010 31/12/2010 Menciona o inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.604/2010 28/12/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.604/2010 28/12/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.603/2010 28/12/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.603/2010 28/12/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 96/2013 18/12/2013 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 96/2013 18/12/2013 Inclui inciso XII no Artigo 23 Art. 25-A Art. 85-A
Lei Ordinária 9.585/2010 08/12/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.585/2010 08/12/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.584/2010 08/12/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.584/2010 08/12/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.582/2010 07/12/2010 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.564/2010 25/11/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária 9.564/2010 25/11/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.545/2010 07/10/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.545/2010 07/10/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.544/2010 07/10/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.544/2010 07/10/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.542/2010 24/09/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.542/2010 24/09/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.537/2010 23/09/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.537/2010 23/09/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.536/2010 23/09/2010 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.517/2010 16/09/2010 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.514/2010 10/09/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.514/2010 10/09/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.503/2010 10/08/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.503/2010 10/08/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária 9.502/2010 10/08/2010 Menciona artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária 9.502/2010 10/08/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 158 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 159 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.501/2010 04/08/2010 Menciona o artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.500/2010 03/08/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.500/2010 03/08/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 95/2013 26/09/2013 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 95/2013 26/09/2013 Menciona Artigo 128 §§ 3º, 4º, 5º e 6º
Lei Complementar 95/1997 28/01/1997 Menciona A Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.498/2010 22/07/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.498/2010 22/07/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.487/2010 07/07/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.487/2010 07/07/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária 9.486/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.486/2010 24/06/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.485/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.485/2010 24/06/2010 Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.484/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.484/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.483/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.483/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.482/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.482/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.481/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.481/2010 24/06/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.461/2010 08/06/2010 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.453/2010 20/05/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.453/2010 20/05/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.452/2010 20/05/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária 9.452/2010 20/05/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.450/2010 19/05/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.450/2010 19/05/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.439/2010 04/05/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.439/2010 04/05/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.438/2010 04/05/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.438/2010 04/05/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.428/2010 15/04/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.428/2010 15/04/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.415/2010 19/03/2010 Menciona o inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.400/2010 21/01/2010 Menciona o artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.400/2010 21/01/2010 Menciona o artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 94/2013 26/06/2013 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 94/2013 26/06/2013 Inclui Artigo 123 § 6º
Lei Ordinária 9.389/2010 12/01/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.389/2010 12/01/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.388/2010 12/01/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.388/2010 12/01/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.387/2010 12/01/2010 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.387/2010 12/01/2010 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 938/2020 09/01/2020 Menciona § 4º-D do art. 39, §§ 14 a 16 do art. 39, art. 137, parágrafo único,
Lei Ordinária 9.377/2009 29/12/2009 Menciona O inciso X, do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.368/2009 24/12/2009 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.361/2009 15/12/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.361/2009 15/12/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.360/2009 15/12/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.360/2009 15/12/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.344/2009 04/12/2009 Altera o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.344/2009 04/12/2009 Altera o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.334/2009 19/11/2009 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.321/2009 05/11/2009 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.314/2009 22/10/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.314/2009 22/10/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 93/2013 20/06/2013 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 93/2013 20/06/2013 Inclui Artigo 174 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária 9.296/2009 18/09/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.280/2009 11/08/2009 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 151, § 4º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.277/2009 05/08/2009 Menciona o artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Complementar 924/2019 17/10/2019 Menciona Inciso XIX do art. 32 e art. 36.
Emenda à Constituição Estadual 92/2013 22/05/2013 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 92/2013 22/05/2013 Inclui Artigo 255 parágrafo único
Lei Ordinária 9.175/2009 28/05/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.175/2009 28/05/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.174/2009 28/05/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.174/2009 28/05/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.158/2009 22/05/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.158/2009 22/05/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.150/2009 12/05/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.150/2009 12/05/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.149/2009 08/05/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.149/2009 08/05/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.148/2009 08/05/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.148/2009 08/05/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.147/2009 08/05/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.147/2009 08/05/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.125/2009 02/04/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.125/2009 02/04/2009 Menciona o artigo 66, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.118/2009 12/03/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.118/2009 12/03/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.112/2009 16/01/2009 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.112/2009 16/01/2009 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.111/2009 16/01/2009 Menciona o artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 91/2013 22/05/2013 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 91/2013 22/05/2013 Inclui Capítulo II do Título IV Seção V
Lei Ordinária 9.088/2008 22/12/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.088/2008 22/12/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.074/2008 09/12/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.074/2008 09/12/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.069/2008 01/12/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.069/2008 01/12/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.020/2008 24/11/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.020/2008 24/11/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.019/2008 24/11/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.019/2008 24/11/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.018/2008 24/11/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.018/2008 24/11/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.013/2008 11/11/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.013/2008 11/11/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.009/2008 10/10/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.009/2008 10/10/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.008/2008 10/10/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.008/2008 10/10/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.007/2008 10/10/2008 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.003/2008 06/10/2008 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 9.003/2008 06/10/2008 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 90/2012 05/12/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 90/2012 05/12/2012 Inclui § 9º ao Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual 09/1996 08/07/1996 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 09/1996 08/07/1996 Altera incisos § 1º, do artigo 74
Lei Ordinária 8.990/2008 16/09/2008 Menciona §1º do art.66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.989/2008 16/09/2008 Menciona §§ 1ºe 7º do art. 66 da Consituição Estadual de 1989.
Lei Ordinária 8.975/2008 05/08/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona O artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.969/2008 30/07/2008 Menciona O artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.959/2008 21/07/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.958/2008 21/07/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.957/2008 21/07/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.953/2008 15/07/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.950/2008 14/08/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.947/2008 02/07/2008 Menciona §§ 1º e 7ºdo artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.917/2008 27/06/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.916/2008 27/06/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 89/2012 18/10/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 89/2012 18/10/2012 Inclui parágrafo único do Artigo 186 incisos XII e XIII
Lei Ordinária 8.891/2008 19/06/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.884/2008 10/06/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.870/2008 20/05/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.867/2008 14/05/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.866/2008 14/05/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 886/2018 04/04/2018 Menciona
Lei Ordinária 8.857/2008 07/05/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.845/2008 15/04/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constitução Estadual.
Lei Ordinária 8.844/2008 15/04/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.843/2008 15/04/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.830/2008 17/03/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.822/2008 28/01/2008 Menciona O artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.821/2008 22/01/2008 Menciona O artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.820/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.819/2008 18/01/2008 Menciona §§ § 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.818/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.817/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.816/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.815/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.814/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.813/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.812/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.811/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.810/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.809/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.808/2008 18/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.807/2007 18/12/2007 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 88/2012 02/10/2012 Menciona caput do Artigo 169 e caput do Artigo 176
Emenda à Constituição Estadual 88/2012 02/10/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Lei Complementar 88/1996 26/12/1996 Menciona a Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.797/2008 11/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.796/2008 10/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.795/2008 10/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.792/2008 04/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.791/2008 04/01/2008 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.775/2007 18/12/2007 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.774/2007 18/12/2007 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 876/2017 15/12/2017 Menciona O art. 227 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar 872/2017 07/12/2017 Menciona O art. 216 da Constituição do Estado.
Emenda à Constituição Estadual 87/2012 05/09/2012 Inclui Artigo 32 § 18,
Emenda à Constituição Estadual 87/2012 05/09/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Lei Ordinária 8.670/2007 22/11/2007 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.640/2007 05/10/2007 Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.640/2007 05/10/2007 Menciona artigo 125 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.633/2007 26/09/2007 Menciona § 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.624/2007 19/09/2007 Menciona § 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.610/2007 29/08/2007 Menciona Parágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.609/2007 29/08/2007 Menciona Parágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona §2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.604/2007 08/08/2007 Menciona Artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.603/2007 07/08/2007 Menciona Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 860/2017 19/06/2017 Menciona O § 5º do art. 74 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 86/2012 18/07/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 86/2012 18/07/2012 Altera § 5º do Artigo 229
Emenda à Constituição Estadual 86/2012 18/07/2012 Inclui Artigo 229 os §§ 6º, 7º, 8º e 9º
Lei Ordinária 8.594/2007 13/07/2007 Menciona Artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar 856/2017 17/05/2017 Menciona
Lei Ordinária 8.526/2007 25/06/2007 Menciona Artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 85/2012 10/07/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 85/2012 10/07/2012 Inclui inciso I do Artigo 109 alínea “h”
Lei Complementar 849/2017 14/03/2017 Menciona O artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.458/2007 22/01/2007 Menciona O artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.457/2007 16/01/2007 Menciona Os §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.456/2007 11/01/2007 Menciona Os §§ 5ºe 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.455/2007 09/01/2007 Menciona Os §§ 5º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.447/2006 19/12/2006 Menciona Os §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.442/2006 13/12/2006 Menciona O inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.439/2006 05/12/2006 Menciona Os §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 84/2012 14/06/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 84/2012 14/06/2012 Altera artigo 12 e artigo 13
Lei Ordinária 8.389/2006 24/10/2006 Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.379/2006 30/08/2006 Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O § 2º, do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.376/2006 31/08/2006 Menciona O artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.366/2006 07/07/2006 Menciona O artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.365/2006 07/07/2006 Menciona O artigo 66, §§ 5°e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.364/2006 10/07/2006 Menciona O artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.363/2006 04/07/2006 Menciona O artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 832/2016 24/08/2016 Menciona O art. 32, II, parte final da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária 8.309/2006 16/06/2006 Menciona O artigo 66,§§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 83/2012 06/06/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 83/2012 06/06/2012 Altera Artigos 187 e 188
Lei Ordinária 8.271/2006 15/03/2006 Menciona O artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.266/2006 31/01/2006 Menciona O art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.263/2006 26/01/2006 Menciona O artigo 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.261/2006 19/01/2006 Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.260/2006 19/01/2006 Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.248/2006 19/01/2006 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.228/2005 19/12/2005 Menciona O Art. 226 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 82/2012 05/06/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 82/2012 05/06/2012 Inclui Artigo 11 Parágrafo único
Lei Ordinária 8.135/2005 30/11/2005 Menciona artigo 66, §§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.120/2005 25/10/2005 Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.108/2005 06/10/2005 Menciona O artigo 66, §§ 1° e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 81/2012 05/06/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 81/2012 05/06/2012 Altera inciso VIII do Artigo 28 § 7º do Artigo 120
Lei Ordinária 8.097/2005 28/09/2005 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.094/2005 15/09/2005 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O artigo 150, § 2º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.083/2005 01/08/2005 Menciona O artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.068/2005 05/07/2005 Menciona O artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.063/2005 28/06/2005 Menciona O Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 8.060/2005 23/06/2005 Menciona O Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 80/2012 05/06/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 80/2012 05/06/2012 Altera Artigo 69
Emenda à Constituição Estadual 08/1996 20/05/1996 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 08/1996 20/05/1996 Altera art. 57, “caput”, e seus §§ 1º, 2º e 3º
Lei Complementar 08/1990 18/06/1990 Altera o artigo 177 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.975/2005 05/04/2005 Menciona O artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.975/2005 05/04/2005 Menciona Os artigos 187, seus parágrafos e incisos e 194 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.974/2005 05/04/2005 Menciona O artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.972/2005 31/03/2005 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.970/2005 20/01/2005 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual .
Lei Complementar 797/2015 11/05/2015 Menciona O artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.969/2005 18/01/2005 Menciona O art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.965/2004 30/12/2004 Menciona O artigo 56, XXIII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.957/2004 20/12/2004 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.938/2004 15/12/2004 Menciona O artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.923/2004 08/12/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.922/2004 07/12/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.922/2004 07/12/2004 Menciona Os artigos 178º e 280º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.921/2004 07/12/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.920/2004 06/12/2004 Menciona O artigo 91, inciso XVII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.912/2004 03/12/2004 Menciona O art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.911/2004 02/12/2004 Menciona O art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 79/2012 24/05/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 79/2012 24/05/2012 Altera Artigo 85
Lei Complementar 788/2014 19/08/2014 Menciona O artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.868/2004 25/10/2004 Menciona O artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.862/2004 28/09/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.853/2004 23/09/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.852/2004 23/09/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.851/2004 22/09/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.843/2004 13/08/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O artigo 150, §5º inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O artigo 150, §6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.840/2004 06/08/2004 Menciona O artigo 154, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.836/2004 30/07/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.835/2004 30/07/2004 Menciona O artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.819/2004 01/07/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.818/2004 30/06/2004 Menciona O artigo 66, §ª 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.813/2004 23/06/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 78/2012 19/04/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 78/2012 19/04/2012 Altera Artigo 25
Lei Ordinária 7.757/2004 18/05/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.756/2004 18/05/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.755/2004 18/05/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.752/2004 07/05/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.746/2004 26/04/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.745/2004 26/04/2004 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.739/2004 08/04/2004 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.738/2004 06/04/2004 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.737/2004 06/04/2004 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.736/2004 06/04/2004 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.735/2004 06/04/2004 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.725/2004 17/01/2004 Menciona O art. 150, §5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.722/2004 14/01/2004 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.700/2003 29/12/2003 Menciona O Art. 150, §1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 77/2012 19/04/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 77/2012 19/04/2012 Altera Artigo 123
Emenda à Constituição Estadual 77/2012 19/04/2012 Altera Artigo 153
Lei Ordinária 7.665/2003 15/12/2003 Menciona O art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.658/2003 05/12/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 76/2012 19/04/2012 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 76/2012 19/04/2012 Inclui Artigo 6º-A
Lei Ordinária 7.558/2003 13/11/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.505/2003 18/08/2003 Menciona O art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.503/2003 31/07/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O artigo 178 da Constituição do Estado.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O inciso I, do art. 64, combinado com § 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O artigo 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.500/2003 29/07/2003 Menciona O § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 75/2011 07/12/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 75/2011 07/12/2011 Inclui Artigo 133-A
Lei Complementar 75/1996 10/01/1996 Menciona o art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.454/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.453/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.452/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.451/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.450/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.449/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.448/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.447/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.446/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.445/2003 23/01/2003 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.441/2002 30/12/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.440/2003 06/01/2003 Menciona O art.66, inciso 1º e § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.437/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.436/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.434/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.433/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.432/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.431/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.430/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.429/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.428/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.427/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.426/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.425/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.424/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.423/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.422/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.421/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.420/2002 10/12/2002 Menciona Os art. 66, § 7º, 249 inciso I, 252 e 256 da Constituição Estadual
Lei Ordinária 7.419/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.418/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.416/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.414/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.413/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.412/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.411/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.410/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.409/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.408/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.407/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.406/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.405/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.404/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.403/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.402/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.401/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.400/2002 10/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 74/2011 01/12/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 74/2011 01/12/2011 Altera inciso II do Artigo 71
Lei Ordinária 7.399/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.398/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.397/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.396/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.394/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.393/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.392/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.391/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.390/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.390/2002 09/12/2002 Menciona O art. 50, Parágrafo Único das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Lei Ordinária 7.389/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.388/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.387/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.386/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.385/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.384/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.383/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.382/2002 09/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.341/2002 31/10/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.340/2002 31/10/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.337/2002 15/10/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.336/2002 15/10/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.311/2002 20/09/2002 Menciona O art. 66, §7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.311/2002 20/09/2002 Menciona O art. 32, inciso VIII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.305/2002 09/09/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.304/2002 30/08/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.303/2002 30/08/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.302/2002 20/08/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O Art. 150, § 5º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O inciso I, do art. 64, combinado com 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona Os arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O art. 58, § 6º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.300/2002 14/08/2002 Menciona O § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 73/2011 01/12/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 73/2011 01/12/2011 Altera Artigo 32, caput
Lei Ordinária 7.259/2002 22/07/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.248/2002 15/07/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.247/2002 15/07/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.246/2002 15/07/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.245/2002 15/07/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.230/2002 03/07/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.229/2002 03/07/2002 Menciona O Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 72/2011 01/12/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 72/2011 01/12/2011 Inclui Artigo 91 XXIII
Lei Ordinária 7.193/2002 26/06/2002 Menciona O Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.192/2002 26/06/2002 Menciona O Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.191/2002 26/06/2002 Menciona O Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.190/2002 26/06/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.173/2002 13/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.171/2002 07/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.163/2002 02/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.162/2002 02/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.161/2002 02/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.160/2002 02/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.159/2002 02/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.158/2002 02/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.157/2002 02/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.135/2002 18/04/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.134/2002 18/04/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.133/2002 18/04/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.132/2002 18/04/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.129/2002 15/04/2002 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 71/2011 24/11/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 71/2011 24/11/2011 Altera parágrafo único do Artigo 176
Lei Ordinária 7.064/2002 28/01/2002 Menciona O art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária 7.063/2002 25/01/2002 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.062/2002 25/01/2002 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.060/2002 25/01/2002 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.059/2002 25/01/2002 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.052/2002 21/01/2002 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.046/2002 08/01/2002 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 7.045/2002 08/01/2002 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 70/2011 27/10/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 70/2011 27/10/2011 Altera Artigo 12
Lei Complementar 70/1995 26/12/1995 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 07/1995 05/12/1995 Menciona Art. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual 07/1995 05/12/1995 Revoga inciso XI do Art. 23
Lei Ordinária 6.973/2001 26/12/2001 Menciona o Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.926/2001 18/12/2001 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.919/2001 17/12/2001 Menciona o art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.919/2001 17/12/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.919/2001 17/12/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 69/2011 14/10/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 69/2011 14/10/2011 Altera Artigo 85
Lei Ordinária 6.895/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.895/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.894/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.894/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.893/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.893/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária 6.892/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.892/2001 07/12/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.891/2001 30/11/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.883/2001 29/11/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.882/2001 29/11/2001 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.871/2001 14/11/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.870/2001 14/11/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.869/2001 14/11/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.868/2001 14/11/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.867/2001 14/11/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.866/2001 14/11/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.841/2001 20/10/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.841/2001 20/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.840/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.840/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 684/2013 08/04/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.839/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.839/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.837/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.837/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.836/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.836/2001 26/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.820/2001 25/10/2001 Menciona o artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.820/2001 25/10/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 68/2011 29/09/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 68/2011 29/09/2011 Altera Artigo 79
Lei Ordinária 6.780/2001 04/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.779/2001 04/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.778/2001 04/10/2001 Menciona o artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o Art. 150, §5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o Art. 150, §6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o Art. 150 §5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o §2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona os arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o art. 156 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.748/2001 08/08/2001 Menciona o art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.746/2001 07/08/2001 Menciona o artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.746/2001 07/08/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.745/2001 03/08/2001 Menciona o artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.745/2001 03/08/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.727/2001 16/07/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 67/2011 29/09/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 67/2011 29/09/2011 Altera denominação do Capítulo IV, caput do artigo 198
Lei Ordinária 6.697/2001 22/06/2001 Menciona o inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.696/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.696/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.695/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.695/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.694/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.694/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.693/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.693/2001 13/06/2001 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.685/2001 28/05/2001 Menciona o inc. XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.685/2001 28/05/2001 Menciona o inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.670/2001 17/05/2001 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.669/2001 17/05/2001 Menciona o Artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.667/2001 04/05/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.664/2001 26/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.663/2001 26/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.662/2001 26/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.661/2001 26/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.660/2001 26/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.659/2001 26/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.658/2001 26/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.650/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.649/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.648/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.647/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.646/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.645/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.644/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.643/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.642/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.641/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.640/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.639/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.638/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.637/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.636/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.635/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.634/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.633/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.632/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.631/2001 16/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.630/2001 06/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.629/2001 09/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.628/2001 06/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.627/2001 06/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.626/2001 05/04/2001 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.623/2001 15/02/2001 Menciona os §§ 1º e 7º do Artigo 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 66/2011 29/09/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 66/2011 29/09/2011 Altera Artigo 106
Lei Complementar 66/1995 01/11/1995 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.504/2000 19/12/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 65/2011 15/08/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 65/2011 15/08/2011 Altera Artigo 26-A
Lei Ordinária 6.486/2000 15/12/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.485/2000 14/12/2000 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.420/2000 01/12/2000 Menciona o artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar 642/2012 15/10/2012 Menciona O artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.419/2000 05/12/2000 Menciona o artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.412/2000 23/11/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 64/2011 12/07/2011 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 64/2011 12/07/2011 Inclui Artigo 182 VI, VII
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona os arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual
Lei Ordinária 6.343/2000 13/09/2000 Menciona o art. 58, § 6º, inciso. II, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 63/2009 02/12/2009 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 63/2009 02/12/2009 Altera incisos I, II e o § 4º do Artigo 71
Lei Ordinária 6.244/2000 21/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.238/2000 14/06/2000 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.228/2000 12/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.227/2000 12/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.226/2000 12/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.225/2000 12/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.224/2000 06/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.223/2000 06/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.222/2000 06/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.221/2000 07/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.218/2000 12/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.217/2000 06/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 621/2012 09/03/2012 Menciona
Lei Complementar 621/2012 09/03/2012 Menciona O artigo 73, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 621/2012 09/03/2012 Menciona Os incisos XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 621/2012 09/03/2012 Menciona O § 1º do artigo 76 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.209/2000 25/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.208/2000 25/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.207/2000 24/05/2000 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.207/2000 24/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária 6.207/2000 24/05/2000 Menciona os artigos 167, incisos III e V e 200, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.206/2000 17/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.200/2000 09/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 62/2009 25/11/2009 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 62/2009 25/11/2009 Inclui Artigo 56 XXIX
Lei Ordinária 6.199/2000 08/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.198/2000 08/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.197/2000 08/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.196/2000 08/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.195/2000 08/05/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.193/2000 27/04/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.192/2000 27/04/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.191/2000 27/04/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.190/2000 11/04/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.188/2000 03/04/2000 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.187/2000 03/04/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.185/2000 29/03/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.184/2000 29/03/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 618/2012 10/01/2012 Menciona O artigo 208 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 615/2011 16/12/2011 Menciona O artigo 61 do ADCT da Constituição Estadual.
Lei Complementar 615/2011 16/12/2011 Menciona O artigo 62, incisos I, II, IV, V, VI e VII, do ADCT da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 61/2009 16/06/2009 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 61/2009 16/06/2009 Altera Artigo 182
Lei Ordinária 6.093/2000 21/01/2000 Menciona o artigo 66, 1º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.093/2000 21/01/2000 Menciona o artigo 66, 7º. da Constituição Estadual
Lei Ordinária 6.070/2000 14/01/2000 Menciona o Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.070/2000 14/01/2000 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.054/1999 23/12/1999 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.053/1999 28/12/1999 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 6.029/1999 16/12/1999 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 60/2009 12/02/2009 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 60/2009 12/02/2009 Altera Artigo 36 Artigo 167 Artigo 170 Artigo 171 Artigo 185 Artigo 198 Artigo 200 Artigo 202 Artigo 203 Artigo 229 Artigo 269 Artigo 271 Artigo 281
Emenda à Constituição Estadual 06/1993 01/01/1993 Menciona Art. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual 06/1993 01/01/1993 Altera caput do art. 281
Lei Ordinária 5.942/1999 26/10/1999 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.937/1999 29/09/1999 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.921/1999 23/09/1999 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 59/2008 19/11/2008 Inclui Artigo 32 § 17
Emenda à Constituição Estadual 59/2008 19/11/2008 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 59/2008 19/11/2008 Altera inciso VI do Artigo 32
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona O art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona O art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona O art. 150, § 5º, I, II e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona O art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona O § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona O art. 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona Os arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.896/1999 29/09/1999 Menciona O art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.893/1999 21/07/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.871/1999 28/06/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.850/1999 20/05/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.847/1999 19/05/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.839/1999 16/04/1999 Menciona O artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.838/1999 16/04/1999 Menciona O artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.836/1999 09/02/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual
Lei Ordinária 5.835/1999 19/03/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.834/1999 28/01/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.833/1999 29/01/1999 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.829/1999 19/01/1999 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 58/2008 20/06/2008 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 58/2008 20/06/2008 Inclui artigo 211 inciso VI
Lei Ordinária 5.791/1998 23/12/1998 Menciona O inciso X, do Art. 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.761/1998 08/12/1998 Menciona O Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.751/1998 05/11/1998 Menciona O Artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.747/1998 23/10/1998 Menciona O Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.746/1998 22/10/1998 Menciona O Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.743/1998 20/10/1998 Menciona O Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.729/1998 16/09/1998 Menciona O § 2º do Artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.721/1998 20/08/1998 Menciona O art. 32, IX, da Constituição do Estado.
Lei Ordinária 5.719/1998 07/08/1998 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O Art. 150, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O § 2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona Os Arts. 48, § 3º, 105, § 1º· e 116 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona Os Arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O Art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona Os Arts. 162 e 167 Parágrafos Únicos e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.713/1998 31/07/1998 Menciona O Art. 146, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 57/2007 20/12/2007 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 57/2007 20/12/2007 Inclui Artigo 229 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária 5.665/1998 25/06/1998 Menciona O artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.649/1998 19/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.647/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.646/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.645/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.644/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.643/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.642/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.641/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.640/1998 14/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.638/1998 13/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.636/1998 07/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.635/1998 07/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.634/1998 07/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.633/1998 07/05/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.633/1998 07/05/1998 Menciona O Art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.631/1998 24/04/1998 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.628/1998 03/04/1998 Menciona O Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.627/1998 03/04/1998 Menciona O Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 56/2007 19/12/2007 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 56/2007 19/12/2007 Altera inciso III do § 4º
Emenda à Constituição Estadual 55/2007 26/10/2007 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 55/2007 26/10/2007 Altera alínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Complementar 55/1994 23/12/1994 Menciona a Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.484/1997 29/10/1997 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.474/1997 09/10/1997 Menciona o artigo 283 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.468/1997 23/09/1997 Menciona a Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.455/1997 12/09/1997 Menciona a Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.436/1997 31/07/1997 Menciona a artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 150, § 20 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 150, § 50, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 150, § 50, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 150, § 50, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o § 20 do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 106 e parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona a Constituição Estadual art. 152, VII.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona os arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 162 e 167, parágrafo único e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o artigo 146, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.424/1997 25/07/1997 Menciona o art. 38, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 54/2007 22/08/2007 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 54/2007 22/08/2007 Altera Artigo 15 Parágrafo único
Lei Ordinária 5.387/1997 04/04/1997 Altera o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.379/1997 24/01/1997 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.378/1997 24/01/1997 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.377/1997 22/01/1997 Menciona o art. 187, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.377/1997 22/01/1997 Menciona o art. 187, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.374/1997 21/01/1997 Menciona o § 4º do artigo 71 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.372/1997 09/01/1997 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.371/1997 09/01/1997 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.370/1997 09/01/1997 Menciona o Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.361/1996 30/12/1996 Menciona o art.45 das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.303/1996 16/12/1996 Menciona O artigo 222 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 53/2007 18/07/2007 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 53/2007 18/07/2007 Altera Art. 53 § 2º, Art. 56 XX e XXII, Art. 59 Parágrafo único,Art. 66. § 4º
Lei Ordinária 5.287/1996 22/11/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.284/1996 25/10/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.283/1996 25/10/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.282/1996 25/10/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.281/1996 25/10/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.276/1996 09/10/1996 Menciona O artigo 210 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.275/1996 24/09/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.273/1996 18/09/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.272/1996 18/09/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.262/1996 12/09/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.254/1996 31/07/1996 Menciona O art. 150, §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.254/1996 31/07/1996 Menciona O art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.254/1996 31/07/1996 Menciona Os arts. 158, 159, 162, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.254/1996 31/07/1996 Menciona O art. 152, III e VII e § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.254/1996 31/07/1996 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.254/1996 31/07/1996 Menciona O art. 167, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.254/1996 31/07/1996 Menciona O art. 152, VII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.247/1996 11/07/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.244/1996 03/07/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.243/1996 03/07/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.231/1996 17/06/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.229/1996 04/06/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.226/1996 29/05/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.218/1996 16/05/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.216/1996 09/05/1996 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.201/1996 03/04/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.200/1996 03/04/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 52/2006 14/12/2006 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 52/2006 14/12/2006 Altera alínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Ordinária 5.199/1996 03/04/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.195/1996 25/03/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.194/1996 25/03/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.193/1996 21/03/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.192/1996 21/03/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.191/1996 21/03/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.183/1996 22/01/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.182/1996 16/01/1996 Menciona O Art. 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.181/1996 16/01/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.181/1996 16/01/1996 Menciona A Lei nº 3.559/1983.
Lei Ordinária 5.174/1996 04/01/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.173/1996 04/01/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.172/1996 04/01/1996 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.165/1995 20/12/1995 Menciona O art. 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.160/1995 21/12/1995 Menciona O Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 51/2006 07/12/2006 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 51/2006 07/12/2006 Inclui Artigo 20 § 1º e § 2º
Lei Complementar 51/1994 13/07/1994 Menciona o artigo 66, §§ 1º. e 7º., da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 150, §§ 1º, 2º, 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 150, § 5º, inciso I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O art. 154, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O § 8º do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.083/1995 26/07/1995 Menciona O inciso XV do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.077/1995 19/07/1995 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.069/1995 12/07/1995 Menciona O art. 186 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.031/1995 04/04/1995 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.030/1995 29/03/1995 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 5.018/1995 03/02/1995 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 50/2006 22/11/2006 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 50/2006 22/11/2006 Altera Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual 05/1993 18/06/1993 Menciona Art. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual 05/1993 18/06/1993 Revoga parágrafo 6º, inciso III do Artigo 39
Lei Ordinária 4.983/1994 15/12/1994 Menciona O artigo 66, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.980/1994 01/12/1994 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.979/1994 01/12/1994 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.978/1994 01/12/1994 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.977/1994 01/12/1994 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.965/1994 17/08/1994 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.964/1994 17/08/1994 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 150, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 11 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona Os arts. 9º, 38, 146, 154, 159, 162, 167, 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 150, § 5º, I, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 167, parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.927/1994 22/07/1994 Menciona O art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 49/2006 17/08/2006 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 49/2006 17/08/2006 Altera Artigos 32 e 152
Lei Ordinária 4.874/1994 14/01/1994 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.873/1994 14/01/1994 Menciona O art. 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.842/1993 23/12/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.834/1993 29/11/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.822/1993 22/10/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.812/1993 24/09/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.811/1993 23/09/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.803/1993 27/08/1993 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona Os arts. 91, XVI, e 150, II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 150, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona Os arts. 38, 116, 146, 151, 152, 154, 159, 162, 167 e 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 167, parágrafos único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona Os arts. 48, § 3º e 105, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.801/1993 16/08/1993 Menciona O art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 48/2004 15/12/2004 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 48/2004 15/12/2004 Altera Artigo 26
Emenda à Constituição Estadual 48/2004 15/12/2004 Inclui Art. 26-A
Lei Ordinária 4.794/1993 02/08/1993 Menciona O artigo 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.791/1993 14/07/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.790/1993 07/07/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.784/1993 21/06/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.783/1993 21/06/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.782/1993 21/06/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.781/1993 21/06/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.778/1993 09/06/1993 Menciona Os parágrafos 1º e 2º, artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.767/1993 15/04/1993 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.755/1993 11/01/1993 Menciona O art. 81 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.737/1993 05/01/1993 Menciona O art. 197 e seus parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.718/1992 23/12/1992 Menciona O art. 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.702/1992 09/12/1992 Menciona O parágrafo 2º do art. 258 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 47/2004 07/04/2004 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 47/2004 07/04/2004 Menciona Artigo 32, "caput"
Lei Ordinária 4.671/1992 21/10/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.671/1992 21/10/1992 Menciona O artigo 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.670/1992 08/10/1992 Menciona O art. 164, X, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.668/1992 14/09/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 151, § 2º, inciso I a III, e § 3º e 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 154, parágrafo único da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona No art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona Os arts. nº 146, 151, 154, 159, 162, 167, 178, 281 e 282 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 55, inciso II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 91, inciso XVI da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 150, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 152, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona Os artigos 48, § 3º, 105 e § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.660/1992 31/07/1992 Menciona O art. 154, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.659/1992 27/07/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.641/1992 26/05/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.638/1992 14/04/1992 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.637/1992 14/04/1992 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.636/1992 14/04/1992 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.634/1992 30/03/1992 Menciona O art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.630/1992 30/01/1992 Menciona O artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.628/1992 21/01/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.628/1992 21/01/1992 Menciona O art. 172, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.627/1992 21/01/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.626/1992 17/01/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.625/1992 17/01/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.624/1992 17/01/1992 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 46/2003 20/10/2003 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 46/2003 20/10/2003 Menciona inciso V do Artigo 91
Lei Ordinária 4.597/1991 04/12/1991 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.595/1991 03/12/1991 Menciona O art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.595/1991 03/12/1991 Menciona Os art.s 29 § 4º, 150 § 3º, 169 § único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.579/1991 04/12/1991 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.575/1991 18/11/1991 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.552/1991 13/09/1991 Menciona O artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.544/1991 26/07/1991 Menciona O art. 197 e § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.544/1991 26/07/1991 Menciona O art. 170, II e VI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.544/1991 26/07/1991 Menciona Os arts. 176 e 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona O § 5º e seu Inciso II, do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona Os artigos 153, 159, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona O art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona Os arts. 9º, 11, 41, 43, 44, 46 e 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona Os arts. 56, inciso III, IV e V, 105, § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona O § 11 do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona O § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona Os artigos 153, 159, 167, 178 e 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona Os incisos II III, do art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária 4.543/1991 26/07/1991 Menciona O art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.526/1991 11/04/1991 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.526/1991 11/04/1991 Menciona O art. 224 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.525/1991 05/03/1991 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.524/1991 05/03/1991 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.521/1991 18/01/1991 Menciona Os incisos I e II do § único do artigo 167 Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.519/1991 15/01/1991 Menciona O art. 32, inciso IX da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.515/1991 16/01/1991 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.514/1991 11/01/1991 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 45/2003 13/10/2003 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 45/2003 13/10/2003 Altera § 2º do Artigo 60
Lei Ordinária 4.491/1990 26/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.490/1990 26/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.488/1990 17/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.487/1990 17/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.486/1990 17/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.485/1990 17/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.484/1990 17/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.483/1990 12/12/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.476/1990 29/11/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.475/1990 03/12/1990 Menciona O parágrafo único do Art. 180 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.475/1990 03/12/1990 Menciona Os Arts. 174 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.474/1990 03/12/1990 Menciona Os Artigos 189 e 190 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.468/1990 22/11/1990 Menciona O § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.467/1990 22/11/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.466/1990 20/11/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.445/1990 15/10/1990 Menciona Os §§ 2º e 3º e o próprio art. 216 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.441/1990 05/10/1990 Menciona O Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.440/1990 02/10/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.432/1990 20/09/1990 Menciona O § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.431/1990 20/09/1990 Menciona O § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.429/1990 08/08/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.428/1990 03/08/1990 Menciona Arts. 59 e 187, §§ 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.427/1990 03/08/1990 Menciona O “caput” do Art. 187 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.426/1990 26/07/1990 Menciona Dispositivos da Consttuição Estadual.
Lei Ordinária 4.422/1990 23/07/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.421/1990 23/07/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.420/1990 23/07/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.419/1990 23/07/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.418/1990 18/07/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.417/1990 18/07/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.404/1990 05/07/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 44/2003 11/09/2003 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 44/2003 11/09/2003 Altera "caput" do Artigo 44
Lei Ordinária 4.397/1990 28/06/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.383/1990 13/06/1990 Menciona O artigo 272, incisos III, IV e V da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.383/1990 13/06/1990 Menciona O inciso I do artigo 250 da Carta Estadual.
Lei Ordinária 4.383/1990 13/06/1990 Menciona O artigo 50, § único, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Lei Ordinária 4.383/1990 13/06/1990 Menciona Os artigos 50, 51 e 52 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, da Carta Estadual.
Lei Ordinária 4.379/1990 08/06/1990 Menciona Os §§ 5º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.370/1990 04/05/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.366/1990 18/04/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.365/1990 18/04/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.365/1990 18/04/1990 Menciona O art. 155, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.361/1990 12/04/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.352/1990 06/04/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.351/1990 06/04/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.349/1990 03/04/1990 Menciona O § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.342/1990 23/01/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.328/1990 11/01/1990 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.317/1990 05/01/1990 Menciona A Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.317/1990 05/01/1990 Menciona O Art. 164, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.317/1990 05/01/1990 Menciona O art. 162, inciso IV da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.311/1989 29/12/1989 Menciona O Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 43/2003 07/07/2003 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 43/2003 07/07/2003 Revoga incisos XXIV e XXV do Artigo 32 e os §§ 1º e 2º do Artigo 146
Emenda à Constituição Estadual 43/2003 07/07/2003 Menciona
Lei Ordinária 4.299/1989 27/12/1989 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.290/1989 01/12/1989 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.289/1989 01/12/1989 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.287/1989 30/11/1989 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.278/1989 22/11/1989 Menciona Os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.251/1989 03/08/1989 Menciona Os §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.240/1989 30/06/1989 Menciona Os §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.234/1989 29/05/1989 Menciona Os §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.232/1989 29/05/1989 Menciona Os §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.231/1989 29/05/1989 Menciona Os §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.228/1989 16/05/1989 Menciona Os §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.224/1989 11/05/1989 Menciona Os §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 421/2007 03/12/2007 Menciona O art. 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 42/2003 07/07/2003 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 42/2003 07/07/2003 Altera § 2º do Art. 49 e incisos X e XXIV do Art. 56
Lei Ordinária 4.182/1988 21/11/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.154/1988 21/12/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.153/1988 21/12/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.128/1988 07/11/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.114/1988 20/09/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 411/2007 27/08/2007 Menciona O art. 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.104/1988 06/09/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.103/1988 06/09/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.102/1988 06/09/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 41/2003 29/04/2003 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 41/2003 29/04/2003 Altera § 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Lei Ordinária 4.062/1988 06/07/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.061/1988 06/07/1988 Menciona Os §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.024/1987 23/12/1987 Menciona O Art. 71, item IV, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.022/1988 10/05/1988 Menciona O Parágrafo único, do Art. 48 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.009/1987 10/12/1987 Menciona Os §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.008/1987 10/12/1987 Menciona Os §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4.007/1987 10/12/1987 Menciona Os §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 40/2003 22/04/2003 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 40/2003 22/04/2003 Altera § 5º do Art. 58
Emenda à Constituição Estadual 40/2003 22/04/2003 Inclui Art. 58 § 8º
Emenda à Constituição Estadual 04/1993 16/06/1993 Menciona Art. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual 04/1993 16/06/1993 Altera § 4º do Artigo 58
Lei Complementar 04/1990 15/01/1990 Menciona
Lei Ordinária 3.949/1987 08/12/1987 Menciona o Art. 47, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 3.945/1987 08/12/1987 Menciona o § 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 39/2002 20/05/2002 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 39/2002 20/05/2002 Inclui Art. 32, incisos XXIV e XXV
Emenda à Constituição Estadual 39/2002 20/05/2002 Altera Art. 146
Lei Ordinária 3.827/1985 24/11/1985 Menciona O § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 3.820/1985 20/11/1985 Menciona O § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 3.819/1985 20/11/1985 Menciona O § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 38/2002 18/04/2002 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 38/2002 18/04/2002 Altera § 2º e suas alíneas, do Art. 74
Lei Complementar 374/2006 13/09/2006 Menciona O artigo 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 37/2002 25/01/2002 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 37/2002 25/01/2002 Revoga § 2º do Art. 219, e os Arts. 222, 223 e 224
Emenda à Constituição Estadual 37/2002 25/01/2002 Altera § 1º do Art. 219 passa a vigorar como Parágrafo único e Art.148
Lei Ordinária 3.687/1984 03/12/1984 Menciona O § 5º do Artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 36/2001 28/12/2001 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 36/2001 28/12/2001 Altera Art. 139
Lei Complementar 358/2006 22/03/2006 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 35/2001 14/12/2001 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 35/2001 14/12/2001 Altera Art. 122 § § 4º, 5º, 6º e 7º
Emenda à Constituição Estadual 34/2001 26/12/2001 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 34/2001 26/12/2001 Altera Art. 51
Emenda à Constituição Estadual 33/2001 30/12/2001 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 33/2001 30/12/2001 Altera § 3º do Art. 51, § 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Emenda à Constituição Estadual 32/2001 30/11/2001 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 32/2001 30/11/2001 Altera “Art. 61, Art. 62, Art. 63 e Par. único
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona a Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona os artigos 29, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona artigo 56, XI e XXV, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o artigo 73, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o artigo 32-XII da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o art. 138-II da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o artigo 121 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o artigo 40 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o artigo 142 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 32/1993 14/01/1993 Menciona o artigo 27, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 31/2001 30/12/2001 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 31/2001 30/12/2001 Altera § 1º do Art. 128
Emenda à Constituição Estadual 30/2001 18/06/2001 Altera inciso III do parágrafo único do art. 63
Emenda à Constituição Estadual 30/2001 18/06/2001 Menciona Art. 62, § 3º
Lei Complementar 30/1992 30/12/1992 Menciona o artigo 74-I, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 30/1992 30/12/1992 Menciona a Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 03/1990 17/12/1990 Menciona Art. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual 03/1990 17/12/1990 Altera § 2º do Art. 62
Lei Complementar 298/2004 20/09/2004 Menciona O art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 297/2004 27/07/2004 Menciona O artigo 56, inciso X da Constituição Estadual.
Lei Complementar 295/2004 15/07/2004 Menciona
Emenda à Constituição Estadual 29/2000 30/11/2000 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 29/2000 30/11/2000 Altera “caput” do Art. 229
Lei Complementar 289/2004 23/06/2004 Menciona O artigo 56, inciso X da Constituição EstaduaL.
Lei Complementar 280/2004 21/01/2004 Menciona O art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 28/2000 13/07/2000 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 28/2000 13/07/2000 Altera § 2º do Artigo 60
Emenda à Constituição Estadual 27/2000 13/07/2000 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 27/2000 13/07/2000 Altera § 5º do Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual 26/2000 14/04/2000 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 26/2000 14/04/2000 Altera alíneas do § 2º do Art. 74
Lei Complementar 259/2002 06/12/2002 Menciona O art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar 255/2002 05/09/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 254/2002 05/09/2002 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 253/2002 26/07/2002 Menciona O art. 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 252/2002 12/07/2002 Menciona O art.66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 251/2002 12/07/2002 Menciona O art.66,§ 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 25/1999 13/12/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 25/1999 13/12/1999 Menciona Art. 229
Lei Complementar 241/2002 22/05/2002 Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 24/1999 17/11/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 24/1999 17/11/1999 Menciona inciso XVII do artigo 91
Lei Ordinária 2.390/1969 16/01/1969 Menciona Art. 43 e seus §§ 1º e 2º
Lei Complementar 239/2002 06/05/2002 Menciona O Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 236/2002 30/04/2002 Menciona O artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 235/2002 30/04/2002 Menciona O artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 234/2002 18/04/2002 Menciona O art. 39 e seguintes da Constituição Estadual.
Lei Complementar 234/2002 18/04/2002 Menciona O art. 104 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 233/2002 10/04/2002 Menciona Capítulo II, Título V, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 23/1999 01/07/1999 Menciona Art. 62, § 3º ,Art. 21, Art. 32, Art. 33, Art. 38, Art. 39, Art. 41, Art. 42, Art. 43, incisos V e VI do Art. 103 inciso III, do Art. 104,inciso VI e a alínea b, do Art. 108, Art. 115, alínea c do Art. 119, Art. 126, Art. 127, § 4º, do Art. 130, Art. 154, inciso IV do Art. 170, Art. 209, Art. 276, Art. 5º, Art. 14 e Art. 52.
Emenda à Constituição Estadual 23/1999 01/07/1999 Inclui § 3º ao Art. 106, Art. 126 III, inciso X ao Art. 152 e Art. 58, Art. 59 e Art. 60
Emenda à Constituição Estadual 23/1999 01/07/1999 Revoga inciso VI do Art. 253, Art. 272, Art. 273 e Art. 49 e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual 22/1999 02/07/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 22/1999 02/07/1999 Altera artigo 106
Lei Complementar 217/2001 21/12/2001 Menciona O Art. 55, X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 214/2001 17/12/2001 Menciona O artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar 210/2001 28/09/2001 Menciona O Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 21/1992 22/07/1992 Menciona os §§ 1º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 21/1999 02/07/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 21/1999 02/07/1999 Revoga artigo 37
Lei Complementar 209/2001 05/09/2001 Menciona O Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 201/2001 03/05/2001 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 200/2001 11/04/2001 Menciona O art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 20/1992 10/07/1992 Menciona o artigo 38 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 20/1999 02/07/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 20/1999 02/07/1999 Altera inciso I e o § 3º do artigo 54
Emenda à Constituição Estadual 02/1990 21/12/1990 Menciona Art. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual 02/1990 21/12/1990 Altera parágrafo 2º do Art. 74
Lei Complementar 194/2000 04/12/2000 Menciona O artigo 252 e inciso IV, artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar 193/2000 30/11/2000 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 192/2000 22/11/2000 Menciona O art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 191/2000 13/11/2000 Menciona O artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 19/1999 06/07/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 19/1999 06/07/1999 Revoga art. 177
Lei Complementar 181/2000 05/07/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 180/2000 19/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 18/1999 13/04/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 18/1999 13/04/1999 Altera artigo 183
Lei Complementar 179/2000 05/06/2000 Menciona o artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 17/1999 08/04/1999 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 17/1999 08/04/1999 Altera art. 74, suas alíneas, e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual 17/1999 08/04/1999 Altera art. 279
Lei Complementar 162/1999 04/05/1999 Menciona o art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 160/1999 13/07/1999 Menciona o artigo 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 16/1998 15/12/1998 Menciona art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 16/1998 15/12/1998 Altera parágrafo 5º do artigo 74
Lei Complementar 158/1999 01/07/1999 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 158/1999 01/07/1999 Menciona o artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 157/1999 25/06/1999 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 157/1999 25/06/1999 Menciona o artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 155/1999 22/06/1999 Altera o art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar 15/1991 02/12/1991 Menciona o art. 66 §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 15/1998 14/12/1998 Menciona artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 15/1998 14/12/1998 Altera parágrafo 5º do artigo 58
Lei Complementar 145/1999 04/05/1999 Menciona os arts. 132 e 133 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 142/1999 04/02/1999 Menciona o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar 142/1999 04/02/1999 Menciona o § 7º do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 14/1998 01/12/1998 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 14/1998 01/12/1998 Altera art. 2º, inciso II do art. 18, § 5º do art. 58, § 2º do art. 62, art. 274, Art. 276 e art. 44
Emenda à Constituição Estadual 14/1998 01/12/1998 Exclui § 2º do Art. 94, Art. 95, § 1º do Art. 216, art. 279 e artigos 33 e 34
Emenda à Constituição Estadual 13/1998 11/09/1998 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 13/1998 11/09/1998 Inclui § 12, ao art. 43
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Menciona Art. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Altera art. 43 parágrafos 1º, 2º e 7º
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Altera “caput” do art. 44
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Altera inciso III, do art. 55
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Altera inciso II, do parágrafo único, do art. 63
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Inclui parágrafo único, do art. 68 inciso XI
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Inclui parágrafo único, ao art. 126 inciso III
Emenda à Constituição Estadual 12/1997 25/08/1997 Altera art. 130 e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual 114/2019 25/11/2019 Altera §§21, 22 e 23 do art. 32; inciso V do art. 33; § 8º do art. 38; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do art. 39; art. 41; art. 137; inciso XI do art. 152.
Emenda à Constituição Estadual 114/2019 25/11/2019 Inclui §§ 4ºB, 4ºC, 4ºD ao art. 39
Emenda à Constituição Estadual 114/2019 25/11/2019 Revoga art. 40 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41 da Constituição Estadual e o art. 59 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais.
Emenda à Constituição Estadual 113/2019 25/11/2019 Altera §§ 5º e 9º do art. 58
Emenda à Constituição Estadual 112/2018 10/12/2018 Inclui Seção II-A e Art. 122-A
Lei Ordinária 11.145/2020 22/06/2020 Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária 11.144/2020 22/06/2020 Menciona Artigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária 11.137/2020 04/06/2020 Menciona Art 66, §§ 6º e 7º
Lei Ordinária 11.130/2020 27/05/2020 Menciona artigo 66, §§ 1º e 7º
Emenda à Constituição Estadual 111/2018 25/09/2018 Altera Art. 245
Lei Ordinária 11.099/2020 08/01/2020 Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária 11.096/2020 08/01/2020 Menciona §§5ºe 6º do art. 5º.
Lei Ordinária 11.095/2020 07/01/2020 Menciona Art. 150, § 1º e 152
Lei Ordinária 11.081/2019 06/12/2019 Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária 11.072/2019 13/11/2019 Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária 11.071/2019 13/11/2019 Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária 11.062/2019 01/11/2019 Menciona artigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária 11.046/2019 10/10/2019 Menciona Art. 66 §§ 1º e 7º
Lei Ordinária 11.045/2019 10/10/2019 Menciona Artigo 66, § §1º e 7º
Lei Ordinária 11.013/2019 08/07/2019 Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária 11.012/2019 08/07/2019 Menciona artigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária 11.011/2019 04/07/2019 Menciona
Lei Ordinária 11.009/2019 28/06/2019 Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária 11.000/2019 07/06/2019 Menciona O artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 110/2018 27/02/2018 Altera Acrescenta o § 20 ao art. 32 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 11/1996 18/12/1996 Menciona § 3º do art. 62
Emenda à Constituição Estadual 11/1996 18/12/1996 Inclui artigo 258 § 4º
Lei Complementar 11/1991 14/05/1991 Menciona o art. 10 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 11/1991 14/05/1991 Menciona o art. 123 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 11/1991 14/05/1991 Menciona o art. 132 da Constituição Estadual.
Lei Complementar 11/1991 14/05/1991 Menciona o art. 133 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.998/2019 27/05/2019 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.997/2019 27/05/2019 Menciona Artigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária 10.996/2019 27/05/2019 Menciona Artigo 66, parágrafos 5º e 7º.
Lei Ordinária 10.995/2019 27/05/2019 Menciona Artigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária 10.994/2019 27/05/2019 Menciona Artigo 66, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária 10.991/2019 22/05/2019 Menciona Artigo 66, § 1º, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária 10.990/2019 15/05/2019 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.984/2019 08/04/2019 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.982/2019 11/03/2019 Menciona Artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual,
Lei Ordinária 10.978/2019 18/01/2019 Menciona art. 150, §§ 5º e 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.966/2019 09/01/2019 Menciona §§ 1º e 7º do Artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.956/2018 17/12/2018 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.921/2018 12/11/2018 Menciona O Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.911/2018 24/10/2018 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.884/2018 25/07/2018 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.883/2018 25/07/2018 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual
Lei Ordinária 10.874/2018 12/07/2018 Menciona O artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.873/2018 11/07/2018 Menciona O art. 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.849/2018 28/05/2018 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.831/2018 17/04/2018 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.830/2018 17/04/2018 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.827/2018 06/04/2018 Menciona o inciso X do art. 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.784/2017 19/12/2017 Menciona O art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.747/2017 16/10/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.738/2017 26/09/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.730/2017 06/09/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.700/2017 18/07/2017 Menciona O art. 150, §§ 2º, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.700/2017 18/07/2017 Menciona O art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.700/2017 18/07/2017 Menciona O art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.700/2017 18/07/2017 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.700/2017 18/07/2017 Menciona O art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.700/2017 18/07/2017 Menciona Os artigos 56, 158, 159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.671/2017 08/06/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.668/2017 01/06/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.649/2017 10/05/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.648/2017 08/05/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.627/2017 13/01/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.626/2017 13/01/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.621/2017 06/01/2017 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.614/2016 28/12/2016 Menciona Os § 5º e 6º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.611/2016 22/12/2016 Menciona Os artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.610/2016 22/12/2016 Menciona Os artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.607/2016 20/12/2016 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.599/2016 14/12/2016 Menciona o artigo 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.582/2016 10/10/2016 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.580/2016 05/10/2016 Menciona Os artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.566/2016 19/07/2016 Menciona O artigo 150, §§ 2º, 5º, II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.566/2016 19/07/2016 Menciona O art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.566/2016 19/07/2016 Menciona O art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.566/2016 19/07/2016 Menciona O art. 56, 158,159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.566/2016 19/07/2016 Menciona O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.556/2016 06/07/2016 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.538/2016 09/06/2016 Menciona O art. 16 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária 10.531/2016 20/05/2016 Menciona O artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.492/2016 18/01/2016 Menciona O § 5º do art. 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.489/2016 15/01/2016 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.479/2016 05/01/2016 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.464/2015 16/12/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.463/2015 16/12/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.462/2015 16/12/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.441/2015 24/11/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona O art. 150, §§ 2º, 5º,II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona O artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona O § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona O artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona O inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.395/2015 15/07/2015 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.385/2015 02/07/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.384/2015 02/07/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.382/2015 25/06/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.365/2015 21/05/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.364/2015 12/05/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.363/2015 07/06/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.357/2015 10/04/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.356/2015 08/04/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.352/2015 17/06/2015 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.351/2015 11/03/2015 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.347/2015 09/02/2015 Menciona O § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.345/2015 23/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.344/2015 23/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.343/2015 23/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.337/2015 15/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.336/2015 15/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.334/2015 15/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.332/2015 09/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.331/2015 09/01/2015 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.321/2014 23/12/2014 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.308/2014 09/12/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.307/2014 09/12/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.306/2014 09/12/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.305/2014 09/12/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.304/2014 09/12/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 103/2015 12/12/2015 Menciona art.62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 103/2015 12/12/2015 Revoga Art. 145
Lei Ordinária 10.295/2014 11/11/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.294/2014 11/11/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.276/2014 25/09/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.257/2014 07/07/2014 Menciona O artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.251/2014 25/06/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.246/2014 17/06/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.243/2014 10/06/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.242/2014 10/06/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.241/2014 10/06/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.219/2014 24/04/2014 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 102/2015 17/11/2015 Altera Parágrafo único do Art. 69.
Emenda à Constituição Estadual 102/2015 17/11/2015 Inclui Parágrafos 2º e 3º ao Art. 69
Lei Ordinária 10.196/2014 05/04/2014 Menciona O inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.164/2014 06/01/2014 Menciona O § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.160/2013 30/12/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.146/2013 18/12/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.145/2013 16/12/2013 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.144/2013 16/12/2013 Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.132/2013 03/12/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.110/2013 06/11/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 101/2015 15/07/2015 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 101/2015 15/07/2015 Altera caput do Art. 63
Lei Ordinária 10.092/2013 10/10/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona O artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona O artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona O § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona No artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona O inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.067/2013 08/08/2013 Menciona O artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 10.065/2013 31/07/2013 Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 100/2015 19/05/2015 Menciona Artigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual 100/2015 19/05/2015 Altera Art. 32
Emenda à Constituição Estadual 10/1996 13/12/1996 Menciona § 3º do art. 62,
Emenda à Constituição Estadual 10/1996 13/12/1996 Altera Art. 39 § 3º, Art. 41 § 1º e § 2º
Emenda à Constituição Estadual 10/1996 13/12/1996 Revoga §§ 3º e 4º do art. 41
Lei Complementar 10/1991 30/01/1991 Menciona a Constituição Estadual.
Lei Complementar 01/1989 20/11/1989 Menciona os §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual 01/1990 24/05/1990 Altera Parágrafo 1º, do art. 174.
Emenda à Constituição Estadual 01/1990 24/05/1990 Menciona Art. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual 01/1990 24/05/1990 Inclui Parágrafo 3º ao Art. 174.

References: artigo 280
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 094
 artigo 095
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 276
 artigo 63
 artigo 150
 artigo 66
 artigo 32
 artigo 66
 artigo 69
 artigo 253
 Artigo 62
 Artigo 58
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 178
 artigo 197
 artigo 200
 artigo 151
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 56
 artigo 154
 artigo 32
 Artigo 66
 Artigo 62
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 66
 artigo 66
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