Source: https://pt.scribd.com/document/209053255/Lei-n-5-905-1973-Dispoe-sobre-a-criacao-dos-Conselhos-Federal-e-Regionais-de-Enfermagem-e-da-outras-providencias
Timestamp: 2019-05-20 06:53:30+00:00

Document:
Enviado por Alecsandro Rocha
905, DE 12 DE JULHO DE 1973
Dispe sobre a criao dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e d outras providncias. O Presidente da Repblica. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1 - So criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. Artigo 2 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais so rgos disciplinadores do exerccio da profisso de enfermeiro e das demais profisses compreendidas nos servios de enfermagem. Artigo 3 - O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, ter jurisdio em todo o territrio nacional e sede na capital da Repblica. Artigo 4 - Haver um Conselho Regional em cada Estado e Territrio, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal. Pargrafo nico O Conselho Federal poder, quando o nmero de profissionais habilitados na unidade da federao for inferior a cinquenta, determinar a formao de regies, compreendendo mais de uma unidade. Artigo 5 - O Conselho Federal ter nove membros e igual nmero de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nvel superior. Artigo 6 - Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes sero eleitos por maioria de votos, em escrutnio secreto, na Assemblia dos Delegados Regionais. Artigo 7 - O Conselho Federal eleger dentre seus membros, em sua primeira reunio, o Presidente, o Vice-presidente, o Primeiro e o Segundo Secretrios e o Primeiro e Segundo Tesoureiros. Artigo 8 - Compete ao Conselho Federal: I Aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; II Instalar os Conselhos Regionais; III Elaborar o Cdigo de Deontologia de Enfermagem e alter-lo, quando necessrio, ouvidos os Conselhos Regionais; IV Baixar provimentos e expedir instrues, para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; V Dirimir as dvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; VI Apreciar, em grau de recursos, as decises dos Conselheiros Regionais; VII Instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insgnias da profisso; VIII Homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais; IX Aprovar anualmente as contas e a proposta oramentria da autarquia, remetendo-as aos rgos competentes; X Promover estudos e campanhas para aperfeioamento profissional; XI Publicar relatrios anuais de seus trabalhos; XII Convocar e realizar as eleies para sua diretoria; XIII Exercer as demais atribuies que lhe forem conferidas por lei. Artigo 9 - O mandato dos membros do Conselho Federal ser honorfico e ter a durao de trs anos, admitida uma reeleio. Artigo 10 - A receita do Conselho Federal de Enfermagem ser constituda de: I Um quarto da taxa de expedio das carteiras profissionais; II Um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
III Um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; IV Doaes e legados; V Subvenes oficiais; VI Rendas eventuais. Pargrafo nico Na organizao dos quadros distintos para inscrio de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotar como critrio, no que couber, o disposto na Lei n 2.604, de 17 de setembro de 1955. Artigo 11 - Os Conselhos Regionais so instalados em suas respectivas sedes, com cinco e vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporo de trs quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias do pessoal de enfermagem reguladas em lei. Pargrafo nico O nmero de membros dos Conselhos Regionais ser sempre mpar, e a sua fixao ser feita pelo Conselho Federal, em proporo ao nmero de profissionais inscritos. Artigo 12 - Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes sero eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatrio, em poca determinada pelo Conselho Federal, em Assemblia Geral especialmente convocada para esse fim. 1 - Para a eleio referida neste artigo sero organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de enfermagem, podendo votar, em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11. 2 - Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleies referidas neste artigo, ser aplicada pelo Conselho Regional multa em importncia correspondente ao valor da anuidade. Artigo 13 - Cada Conselho Regional eleger seu Presidente, Secretrio e Tesoureiro, admitida a criao de cargos de Vice-presidente, Segundo Secretrio e Segundo Tesoureiro, para os Conselhos com mais de doze membros. Artigo 14 - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais ser honorfico e ter durao de trs anos, admitida uma reeleio. Artigo 15 - Compete aos Conselhos Regionais: I Deliberar sobre inscrio no Conselho e seu cancelamento; II Disciplinar e fiscalizar o exerccio profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal; III Fazer executar as instrues e provimentos do Conselho Federal; IV Manter o registro dos profissionais com exerccio na respectiva jurisdio; V Conhecer e decidir os assuntos atinentes tica profissional, impondo as penalidades cabveis; VI Elaborar a sua proposta oramentria anual e o projeto de seu regimento interno e submet-lo aprovao do Conselho Federal; VII Expedir a carteira profissional indispensvel ao exerccio da profisso, a qual ter f pblica em todo o territrio nacional e servir de documento de identidade; VIII Zelar pelo bom conceito da profisso e dos que a exeram; IX Publicar relatrios anuais de seus trabalhos e a relao dos profissionais registrados; X Propor ao Conselho Federal medidas visando melhoria do exerccio profissional; XI Fixar o valor da anuidade; XII Apresentar sua prestao de contas do Conselho Federal, at o dia 28 de fevereiro de cada ano; XIII Eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal; XIV Exercer as demais atribuies que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.
Artigo 16 - A renda dos Conselhos Regionais ser constituda de: I Trs quartos da taxa de expedio das carteiras profissionais; II Trs quartos das multas aplicadas; III Trs quartos das anuidades; IV Doaes e legados; V Subvenes oficiais, e empresas ou entidades particulares; VI Rendas eventuais. Artigo 17 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais devero reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Pargrafo nico O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licena prvia do respectivo Conselho, a cinco reunies perder o mandato. Artigo 18 - Aos infratores do Cdigo de Deontologia de Enfermagem podero ser aplicadas as seguintes penas: I Advertncia verbal; II Multa; III Censura; IV Suspenso do exerccio profissional; V Cassao do direito ao exerccio profissional; 1 - As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo so da alada dos Conselhos Regionais e referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado. 2 - O valor das multas, bem como as infraes que implicam nas diferentes penalidades, sero disciplinados no regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Artigo 19 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais tero tabela prpria de pessoal, cujo regime ser o da Consolidao das Leis do Trabalho. Artigo 20 - A responsabilidade pela gesto administrativa e financeira dos Conselhos caber aos respectivos diretores. Artigo 21 - A composio do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com mandato de um ano, ser feita por ato do Ministro do Trabalho e Previdncia Social, mediante indicao, em lista trplice, da Associao Brasileira de Enfermagem. Pargrafo nico Ao Conselho Federal assim constitudo caber, alm das atribuies previstas nesta Lei: a) Promover as primeiras eleies para composio dos Conselhos Regionais e installos; b) Promover as primeiras eleies para composio do Conselho Federal, at noventa dias do trmino do seu mandato. Artigo 22 - Durante o perodo de organizao do Conselho Federal de Enfermagem, o Ministrio do Trabalho e Previdncia Social lhe facilitar a utilizao de seu prprio pessoal, material e local de trabalho. Artigo 23 - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 12 de Julho de 1973.
(Ass.) Emlio G Mdice, Presidente da Repblica, e Jlio Barata, Ministro do Trabalho e Previdncia Social. Publicado do D.O.U. de 13.07.1973 Seo I fls. 6.825
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
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 Artigo 20
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 Artigo 22
 Artigo 23