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Timestamp: 2020-04-07 04:16:24+00:00

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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei 8078/90 Art. 1 - O presente Cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse - [PPT Powerpoint]
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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORLei 8078/90
Art. 1 - O presente Cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos do art. 5, inc. XXXII, art. 170, inc. V, da Constituio Federal/88, e art. 48, das Disposies Transitrias; (CF/88).
um microsistema que regula as relaes de consumo entre fornecedor e consumidor.
Antes da entrada em vigor do Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, as relaes e contratos dos consumidores com os empresrios estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial.
Direito Comercial: rege as relaes entre empresrios, por exemplo FIAT e seus revendedores; Direito Civil: rege as relaes entre particulares, por exemplo, compra e venda de um carro entre amigos;Cdigo de Defesa do Consumidor: rege as relaes de consumo, que envolvem de um lado o fornecedor, empresa vendedora do carro e de outro lado o consumidor, pessoa fsica ou jurdica, usurio final.
Tratamento Constitucional de Matria
Artigo 5, CF/88, item XXXII, estabelece o dever do Estado brasileiro em promover, na forma da lei, e proteo do consumidor; inserido nos direitos e garantias fundamentais de todo cidado brasileiro, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. uma clusula ptrea (art. 60, CF/88, parag. 4).
Artigo 150, parag. 5, CF/88, a lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios
Artigo 170, CF/88, defesa do consumidor, quando cuida da ordem econmica; fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa.
Artigo 173, parag. 4. punio dos abusos do poder econmico, que visa a dominao de mercado, eliminao da concorrncia e ao aumento arbitrrio dos lucros.
Jos Geraldo Brito Filomeno, Curso Fundamental do Direito do Consumidor, fls. 12 a 15, Atlas, 2007.*
Artigo 175, CF/88, no seu pargrafo nico, diz que a lei, ou leis, dispor sobre os direitos dos usurios ou seja dos consumidores de servios, (telecomunicao, gua, esgoto, etc.)
Artigo 48, CF/88, nas Disposies Constitucionais Transitrias, diz que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgao da Constituio elaborar cdigo de defesa do consumidor, que foi promulgado em 12/09/1990, Lei 8.078.
A Constituio do Estado de So Paulo, 1989, estabelece nos seus artigos 275 e 276:
Artigo 275. O Estado promover a defesa do consumidor mediante adoo de poltica governamental prpria.
Artigo 276, O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por rgos pblicos das reas.
Pela Lei Estadual n 9.192, de 23/11/1995, o PROCON de So Paulo foi reformulado passando a constituir fundao de direito pblico, integrado na Secretaria de Justia e da Defesa da Cidadania. *
Quem o consumidor?
Art. 2 CDC consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final.
Pargrafo nico: Equipara-se a consumidor coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo.
Destinatrio final; consumidor
Coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis; equipara-se ao consumidor
Consumidor universalidade, conjunto de consumidores de produtos ou servios, ou mesmo grupo, ou classe ou categoria, que devem ser protegidos com relao a produtos perigosos, nocivos, defeituosos, viciados.
Com base nesse conceito, o Ministrio Pblico pode propor a ao civil pblica, para a defesa dos interesses individuais homogneos ou interesses coletivos de consumidores.
O STF, com a Smula 643, entende-se que O Ministrio Pblico tem legitimidade para promover ao civil pblica cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
Jos Macedo Martins Proena, Direito Comercial I, Saraiva, 2006, fls. 187 e 188.*
O artigo 17, do Cdigo de Defesa do Consumidor, prescreve que para os efeitos desta seo, equiparando-se aos consumidores todas as vtimas do evento.
O artigo 29, CDC, para fins deste captulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas.
Consumidores so tambm, as pessoas expostas informao ou publicidade enganosa, formulrios padronizados, que so os contratos de adeso, e os que firmaram contratos de adeso.*
Quem o fornecedor?
Art. 3 CDC Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios.
O que produto no CDC?
Art. 3 1 - Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial.
O que servio no CDC?
Art. 3 2 - Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhistas.
Todo empresrio fornecedor. *
Considera-se consumidor como hipossuficiente e menos informado. Diante do conflito com o fornecedor tem menos fora.
A responsabilidade objetiva do fornecedor, surge porque a lei adotou como postulado fundamental a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor Teoria do Risco do Negcio.
No CDC, a responsabilidade do fornecedor no est baseada se ele tem culpa ou no. Na relao de consumo, havendo danos ao consumidor, ele ser indenizado.
Quanto ao processo, o nus de prova do fornecedor, porque o consumidor prova seu direito ou sua hipossuficincia, sua inferioridade em relao ao fornecedor, principalmente no caso de provas tcnicas sobre servios ou produto. *
Art. 4 - A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo.
Art. 5 - Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre outros:
*I manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente; II instituio de Promotoria de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico;III criao de delegacias de polcia especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; IV criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de consumo; V concesso de estmulos criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor.
*rgos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
plano federal Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor DPDC, ligado Secretaria de Direito Econmico;
SDE, rgo do Ministrio de Justia.
b) em So Paulo, o PROCON foi criado em 1976; em 1987 foi criado a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor; e em 1995, pela Lei Estadual 9.192, o PROCON fica ligado Secretaria de Justia e de Defesa da Cidadania, como uma fundao de direito pblico.
Tem como misso: orientao do consumidor, tentativa de soluo para conflitos entre consumidor e fornecedor e exerccio do poder de policia administrativa.
Recall, chamamento de consumidores, cujos produtos contenham vcios, atravs dos rgos de comunicao, com divulgao ampla. Disciplinado por portaria prpria.
IDEC (defesa dos interesses do consumidor)
Art. 6 - Direitos bsicos do consumidor So direitos bsicos do consumidor:
I proteo a vida, sade e segurana contra os riscos relacionados ao fornecimento de produtos e servios perigosos ou nocivos.(art. 8, 9 e 10)
II educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, com garantia, inclusive da liberdade de escolha e igualdade nas contrataes.
III informao clara e precisa, adequada sobre diferentes produtos e servios, especificaes corretas sobre qualidade e quantidade, composio e riscos que apresentam. (art. 12, 13, 14 e 18)
IV proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais (art. 36,37,38,39,e 51).
V modificao e reviso de clusulas contratuais que estabelecem prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes, que a tornem excessivamente onerosas (contratos de adeso) artigos 46 a 54.
VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O inciso VI, traz no seu bojo, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, que gera a indenizao, quando houver leso material ou moral ao direito do consumidor.
Cabe ao fornecedor face a responsabilidade objetiva, o nus de prova.
VII acesso irrestrito, que o consumidor tem, quer para preveno, quer para reparao dos danos causados pelo fornecedor, de qualquer espcie, a qualquer rgo judicirio ou administrativo pleiteando sua defesa, mediante direitos garantidos pelo CDC.
VIII facilitao de defesa de seus direitos, inclusive a inverso de nus de prova, a seu favor, no processo civil.*
A responsabilidade do fornecedor no CDC, pressupe:
a) Responsabilidade pelo fato do produto;
b) Responsabilidade pelo fato do servio;
- A responsabilidade do fornecedor prescinde da culpa: objetiva.
- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais autnomos ser apurada mediante a verificao de culpa, mas subjetiva.*
Teoria do Risco do Negcio
O simples fato de o fornecedor exercer uma atividade econmica j d ensejo a obrigao de indenizar,
O sistema adotado em regra pelo CDC foi o da responsabilidade objetiva, pela qual o elemento culpa, em regra, no questionado quando o consumidor lesado.
Basta haver o nexo de causalid
Codigo de defesa do consumidor aplicado a engenharia civil e negocios imobiliarios
Implicações para a Política de Defesa do Consumidor ?· • Defesa do Consumidor perante a Regulação…
Defesa do Consumidor Vinicius - ?· O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a retirada…
Defesa do Consumidor .pdf

References: Artigo 5

Artigo 150

Artigo 170

Artigo 173

Artigo 175

Artigo 48

Artigo 275

Artigo 276
 artigo 17
 artigo 29