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Timestamp: 2020-08-08 15:25:39+00:00

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ETPM Regulamento Interno - 10 setembro 2014 | Pedagogia | Escolas
ETPM - Regulamento Interno
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Sessão 6ª 1ª parte Dez. 09
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DOC.ETPM.002.00 REGULAMENTO INTERNO
Edição 2013-2016 |Revisão 03
DOC.ETPM.002
O Regulamento Interno é o documento que define o regime de funcionamento da Escola Técnica e Profissional
de Mafra, de cada um dos órgãos de administração e de gestão e das estruturas de orientação educativa, bem como os
direitos e os deveres dos membros da comunidade educativa.
A Escola Técnica e Profissional de Mafra, enquanto comunidade ativa e dinâmica, tem como objetivo principal a
promoção da educação. Partindo do princípio de que a grande meta da educação é a formação de cidadãos capazes de intervir ativa e responsavelmente na sociedade em que se inserem, não pode a escola deixar de transmitir um conjunto de princípios fundamentais, de valores, de objetivos, de políticas e práticas educativas que visem o desenvolvimento
integral do aluno, no sentido da sua autonomia, responsabilidade, participação, sentido crítico, competência, solidariedade, capacidade de procura de informação e criação de conhecimento.
O crescimento de uma sociedade depende da definição de normas e regras precisas e concretas que articulem e
conjuguem os interesses de todos os seus intervenientes. Só assim é possível desenvolver atitudes de respeito e aceitação dos outros. Torna-se, então, necessário, que todos os elementos se envolvam e empenhem num projeto comum. Com efeito, no caso concreto de uma comunidade escolar, docentes, não docentes, alunos, família e parceiros deverão assumir compromissos que resultarão, necessariamente, no estabelecimento de um determinado número de regras e normas a cumprir, para que se crie um espírito de cooperação franca e leal, capaz de fazer da escola um polo gerador de mudança que, congregando sinergias, dinamize a comunidade local em que se insere. Consequentemente, todos os intervenientes no processo educativo devem ter presente a enorme expetativa face ao papel que é esperado da Escola e de cada um dos seus membros. À semelhança do que acontece nos vários setores da sociedade, deverá aprofundar-se, também na escola, o sentimento de que, cada um, por inerência legítima das funções que desempenha, constitui um importante contributo na transmissão de valores e atitudes. Foi partindo destes pressupostos que se elaborou o presente Regulamento Interno da Escola Técnica e Profissional de Mafra, sendo seu propósito permitir que o exercício, no estatuto e nos papéis, de todos os indivíduos que compõem a Comunidade Escolar que é a ETPM, respeitados na sua diversidade, seja um forte contributo para o desenvolvimento de um ambiente educativo bem-sucedido. Divulgam-se nele as normas internas de funcionamento, (em termos de direitos e deveres de todos os intervenientes no processo educativo), procurando-se através dele contribuir para a formação integral dos jovens e para a melhoria e o sucesso da comunidade em geral.
Edição 2013-2016 - Revisão 03
IMP.DUE.001-01
Artigo 2.º Comunidade escolar e educativa
Artigo 3.º Objetivos do regulamento interno
Artigo 4.º Direitos comuns a todos os membros da comunidade escolar
Artigo 5.º Deveres comuns dos membros da comunidade escolar
Artigo 6.º Proteção de dados pessoais
Artigo 7.º Entidade Titular
Artigo 8.º Direção da unidade escolar
Artigo 9.º Serviços Administrativos
Artigo 10.º - Assembleia Pedagógica
Artigo 11.º Conselho Consultivo
Artigo 12.º Áreas de Formação
Artigo 13.º Orientadores Educativos
Artigo 14.º Diretor de Curso
Artigo 15º Conselhos de turma
Artigo 16.º Secretariado de exames e provas
Artigo 17.º Serviços de psicologia e orientação
Artigo 18.º Coordenação das atividades de complemento curricular
Artigo 19.º Cargo de Coordenação
Artigo 20.º Coordenação do pessoal não docente
Artigo 21.º Responsável pela segurança
Artigo 22.º Responsável da qualidade
Artigo 23.º Responsável da formação
Artigo 24.º Comissão da avaliação docente
Artigo 25.º Responsável dos sistemas de comunicação e
CAPÍTULO III INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE APOIO
Artigo 26.º Identificação e normas de funcionamento das instalações
Artigo 27.º Identificação e normas de funcionamento dos serviços de apoio
CAPÍTULO IV PRINCIPAIS NORMAS DE FUNCIONAMENTO
Artigo 28.º Matrícula e condições de frequência
Artigo 29.º Horário
Artigo 30.º Acesso e circulação
Artigo 31.º Comunicação e publicidade
Artigo 32.º Requisição e utilização de equipamentos e consumíveis
Artigo 33.º Auxílios económicos
Artigo 34.º Acidente escolar
Artigo 35.º Seguro escolar
Artigo 36.º Viagens, visitas de estudo e outras atividades
Artigo 37.º Promoção de Parcerias e protocolos de cooperação
CAPÍTULO V DIREITOS E DEVERES DO ALUNO
Artigo 38.º Valores nacionais e cultura de cidadania
Artigo 39.º Direitos do aluno
Artigo 40.º Representação dos Alunos
Artigo 41.º Mérito escolar
Artigo 42.º Deveres do aluno
Artigo 43.º Processo individual do aluno
Artigo 44.º Outros instrumentos de registo
Artigo 45.º Frequência e assiduidade
Artigo 46.º Faltas e sua natureza
Artigo 47.º Dispensa da atividade física
Artigo 48.º Justificação de faltas
Artigo 49.º Faltas injustificadas
Artigo 50.º Excesso grave de faltas
Artigo 51.º Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 52.º Medidas de recuperação e de integração
Artigo 53.º Qualificação de infração
Artigo 54.º Participação de ocorrência
Artigo 55.º Finalidades das medidas disciplinares
Artigo 56.º Determinação da medida disciplinar
Artigo 57.º Medidas disciplinares corretivas
Artigo 58.º Atividades de integração na escola ou na comunidade
Artigo 59.º Medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 60.º Cumulação de medidas disciplinares
Artigo 61.º Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar
Artigo 62.º Celeridade do procedimento disciplinar
Artigo 63.º Suspensão preventiva do aluno
Artigo 64.º Decisão final
Artigo 65.º Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias
Artigo 66.º Recursos
Artigo 67.º Salvaguarda da convivência escolar
Artigo 68.º Responsabilidade civil e criminal
CAPÍTULO VII RESPONSABILIDADE E AUTONOMIA
Artigo 69.º Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
Artigo 70.º Responsabilidade dos alunos
Artigo 71.º Papel especial dos professores
Artigo 72.º Autoridade do professor
Artigo 73.º Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação
Artigo 74.º Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação
Artigo 75.º Contraordenações
Artigo 76.º Papel do pessoal não docente das escolas
Artigo 77.º Intervenção de outras entidades
CAPÍTULO VIII AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Artigo 78.º Âmbito e objetivos
Artigo 79.º Intervenientes
Artigo 80.º Participação de alunos, pais e órgãos e serviços especializados no processo de avaliação
Artigo 81.º Critérios e procedimentos de avaliação
Artigo 82.º Avaliação Sumativa
Artigo 83.º Avaliação sumativa interna
Artigo 84.º Momentos de avaliação
Artigo 85.º Épocas especiais de exames
Artigo 86.º Condições de transição/progressão
Artigo 87.º Cumprimento do plano de estudos
Artigo 88.º Conselho de turma de avaliação
Artigo 89.º Registo e publicitação da avaliação
Artigo 90.º Aprovação
Artigo 91.º Conclusão
Artigo 92.º Classificações
Artigo 93.º Classificação Final
Artigo 94.º Classificação para efeitos de prosseguimento de estudos
Artigo 95.º Reclamações e recursos
Artigo 96.º Certificação
CAPÍTULO IX COLABORADORES
Artigo 97.º Direitos dos docentes
Artigo 98.º Deveres dos docentes
Artigo 99.º Avaliação de desempenho dos docentes
Artigo 100.º Direitos dos não docentes
Artigo 101.º Deveres dos não docentes
Artigo 102.º Avaliação de desempenho dos não docentes
CAPÍTULO X PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
Artigo 103.º Direitos dos pais e encarregados de educação
Artigo 104.º Deveres dos pais e encarregados de educação
Artigo 105.º Omissões
Artigo 106.º Divulgação do regulamento interno e do estatuto do aluno
Artigo 107.º Revisão do regulamento interno
Artigo 108.º Aprovação do regulamento interno
Artigo 109.º Entrada em vigor
ANEXO I Condições de Frequência
ANEXO II Regulamento das Medidas de Recuperação e de Integração
ANEXO III Regulamento do Centro de Recursos
ANEXO IV Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares
ANEXO V Regulamento das Aulas de Educação Física
ANEXO VI Regulamento de Viagens, Visitas de Estudo e outras Atividades
ANEXO VII Regulamento do Secretariado de Exames e Provas
ANEXO VIII Regulamento da Formação em Contexto de Trabalho
ANEXO IX Regulamento da Prova de Aptidão Profissional
ANEXO X Regulamento da Avaliação do Desempenho Docente
ANEXO XI Regulamento da Avaliação de desempenho Não Docente
(referência: Artigo 49.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
O presente regulamento aplica -se a todos os elementos que constituem a comunidade escolar e define a estrutura e
regime de funcionamento da Escola Técnica e Profissional de Mafra doravante designada por ETPM, tendo por objeto:
a) O desenvolvimento do disposto na Lei n.º51/2012 de 5 de setembro e demais legislação de caráter estatutário;
1. Para além do enunciado no número anterior, dispõe, entre outras matérias, quanto:
d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de ações meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela; e à avaliação das aprendizagens dos alunos.
(referência: Artigo 39.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. A escola é o espaço coletivo de salvaguarda efetiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito no respeito pelos princípios de justiça e equidade.
2. A comunidade escolar integra os alunos, os pais ou encarregados de educação, os docentes e o pessoal não docente das escolas.
3. A comunidade educativa integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais ou encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços da administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respetivas responsabilidades e competências.
(referência: Artigo 48.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
O regulamento interno, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prevê e garante as regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e
a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.
1. São direitos de cada membro da comunidade escolar:
a) Ser tratado de forma igual em situações iguais. Não é permitida qualquer tipo de discriminação, seja ela
devida a religião, crença, convicção política, raça, sexo ou qualquer outro motivo;
b) Exprimir-se livremente, qualquer que seja a sua origem e situação;
c) Ser ouvido e respeitado por todos os membros da comunidade escolar;
d) Obter da Escola as melhores condições possíveis de ambiente e de trabalho;
e) Ser informado de toda a legislação e normas que digam respeito aos seus direitos, deveres e funções;
f) Ser atendido pelos serviços competentes com a rapidez possível e competência.
São deveres de todos os membros da Comunidade Educativa:
a) Promover, entre si, um são convívio, de modo a que na Escola se viva um clima de harmonia, de confiança e
b) Respeitar todos os membros da comunidade escolar;
c) Contribuir, pelo exemplo, para a consecução dos objetivos da escola, nomeadamente, do seu Projeto Educativo;
e) Comparecer nas reuniões, sempre que tenha sido convocado;
f) Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Regulamento Interno.
1. Os agentes educativos que manipulam dados pessoais devem:
a) Conhecer a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98), atuando com a máxima responsabilidade, de
acordo com o princípio geral, o princípio da transparência «o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais» (Artigo 2.º, Lei n.º 67/98);
b) Ter presente os princípios subjacentes aos Direitos do Homem e aos Direitos da Crianças, contemplados em instrumentos internacionais fundamentais;
c) Garantir que os dados são tratados com respeito pelo princípio da boa-fé;
d) Avaliar a sua adequabilidade, pertinência e proporcionalidade dos dados, zelando sempre pelo interesse superior da criança, garantido a atualização desses mesmos dados;
e) Solicitar o consentimento prévio, dos pais ou outros representantes legais e/ou do aluno para a utilização/divulgação de imagens do visado, recolhidas no decorrer das atividades escolares, nas diversas publicações escolares oficiais da escola e do Grupo GPS, nomeadamente, revistas, jornais, portais e blogues e nos meios de comunicação social.
2. Existindo sistema de CCTV, a escola deve:
a) Pedir autorização à CNPD, sendo obrigatória a notificação do tratamento (cf. Artigo n.º 27, da Lei n.º 67/98);
b) Colocar um aviso, em local visível, que informe acerca da recolha de imagens, do seu responsável, dos locais onde se encontram as câmaras;
c) Informar os alunos, os seus representantes legais e a restante comunidade escolar acerca da existência deste sistema.
SECÇÃO I Estrutura Orgânica
Artigo 7.º Entidade Titular (referência: Artigo 38.º, Decreto-Lei n.º 152/2012 de 4 de novembro)
À entidade titular compete, entre outros aspetos:
a) Designar a Direção da Unidade Escolar e solicitar a sua aprovação ao organismo do ministério da educação e ciência competente
b) Definir orientações gerais para a escola;
c) Assegurar os investimentos necessários ao normal funcionamento da escola;
d) Representar a escola em todos os assuntos de natureza administrativa e financeira;
e) Responder pela correta aplicação dos apoios financeiros recebidos;
f) Estabelecer a organização administrativa e as condições de funcionamento da escola;
g) Assegurar a contratação e a gestão de pessoal;
h) Prestar ao ministério da educação e ciência as informações que este, nos termos da lei, solicite;
i) Cumprir as demais obrigações impostas por lei.
Artigo 8.º Direção da unidade escolar (referência: Artigo 41.º, Decreto-Lei n.º 152/2012 de 4 de novembro)
1. A Direção da unidade escolar é um órgão colegial ou singular.
2. A Direção é o órgão de gestão e decisão da unidade escolar, submetendo à apreciação da entidade titular os assuntos que excedam a sua competência.
3. As competências de cada elemento da Direção, bem como as suas normas de funcionamento são definidas anualmente e registadas em ata.
4. Exercer autoridade hierárquica e disciplinar em relação a todos os colaboradores e alunos, nos termos das disposições legais.
5. À Direção da Unidade Escolar compete, entre outros aspetos:
Representar o estabelecimento de ensino junto do Ministério da Educação e Ciência em todos os assuntos de natureza pedagógica, podendo fazer-se representar no âmbito das suas competências;
Planificar a superintender nas atividades curriculares e culturais;
Definir as Modalidades, matrizes, critérios e pesos de avaliação das aprendizagens;
Matrizes das Provas de equivalência à frequência;
Visitas de Estudo a realizar a um país Estrangeiro (Despacho 28/ME/91, 28 de março)
Modelo de PEI (artigo 9.º, DL 3/2008);
PEI (artigo 10.º, DL 3/2008);
Relatório circunstanciado (artigo 13.º, n.º 4, DL 3/2008);
Regras das atividades de recuperação da aprendizagem, no âmbito da ultrapassagem do limite de faltas (Artigo 20.º, lei 51/2012)
Critérios de avaliação (artigo 4.º, Despacho normativo n.º 24-A/2012);
Informação sobre a aprendizagem (artigo 5.º, Despacho normativo n.º 24-A/2012);
Intervenção de outros serviços no conselho de docentes do 1.º ciclo (artigo 14.º, n.º2, Despacho normativo n.º
24-A/2012);
Intervenção de outros serviços nos conselhos de turma de 2.º e 3.º Ciclo (artigo 15.º, n.º2, Despacho normativo n.º 24-A/2012);
No caso da revisão das deliberações, emite parecer prévio à decisão final, através de pedido do diretor da escola (artigo 17.º, n.º6, Despacho normativo n.º 24-A/2012);
Casos especiais de progressão (artigo 25.º, n.º 3, Despacho normativo n.º24-A/2012);
Informações-Prova a nível de escola (Aplicação de Condições Especiais na Realização das Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário Orientações Gerais 2013 Alunos com NEE);
Cumprir e fazer cumprir os diplomas legais e outra regulamentação em vigor;
Definir a estrutura e organização da unidade escolar;
Definir a estratégia educativa a implementar pela comunidade escolar, consubstanciada em documentos de referência, planeamento e gestão, visando o cumprimento destes;
Elaborar, atualizar e aprovar o Projeto Educativo e Regulamento Interno;
Assegurar a divulgação pública do projeto educativo, regulamento interno das condições de ensino e os resultados académicos obtidos pela escola, nomeadamente nas provas e exames nacionais, e tornar públicas as demais informações necessárias a uma escolha informada a ser feita pelas famílias e pelos alunos;
Manter registos escolares dos alunos, em condições de autenticidade e segurança;
Sistematizar práticas de acompanhamento, monitorização, autoavaliação e regulação com vista à melhoria das aprendizagens dos alunos e do projeto em geral;
Definir o horário semanal da unidade escolar, dos serviços, dos colaboradores e dos alunos;
Distribuir o serviço nas diferentes áreas e setores, atribuir cargos e nomear as equipas de trabalho, as quais supervisiona;
Organizar e coordenar o serviço de exames e provas, zelando pelo cumprimento das normas legais a que tal serviço deve obedecer, nomeando o respetivo secretariado, para o qual define e delega competências em sua representação;
Convocar as reuniões cuja presidência lhe compete;
Presidir às reuniões de assembleia pedagógica, reuniões de diretores de turma, reuniões gerais de colaboradores e reuniões de departamentos.
Presidir às reuniões com outros intervenientes da comunidade educativa;
Presidir e/ou participar em toda e qualquer outra reunião de matéria da sua competência, nomeadamente conselhos de turma, sempre que considere oportuno;
Autorizar as matrículas, transferências e anulações de matrículas dos alunos internos e a admissão a exame dos alunos externos;
Definir as normas de acesso e circulação na unidade escolar;
Fomentar o contacto com a Associação de Estudantes e a Associação de Pais e Encarregados de Educação e outros parceiros educativos;
Planear e garantir a execução das atividades de ação social escolar na unidade escolar, em cooperação com os órgãos, serviços e instituições adequados;
Identificar necessidades de colaboradores e de formação;
mm)Acolher novos colaboradores;
Coordenar a formação e avaliação de colaboradores;
Apreciar o pedido de justificação das faltas dos colaboradores, de acordo com as disposições legais;
Conceder licença para férias aos colaboradores, de acordo com as disposições legais, mediante apreciação dos requerimentos que, para o efeito, lhe sejam dirigidos;
Supervisionar as tarefas respeitantes à conservação e aproveitamento das instalações e mobiliário;
Elaborar e garantir a execução do Plano de Segurança;
Fomentar, dinamizar e aprovar parcerias e protocolos.
1. Os serviços administrativos dependem hierarquicamente da Direção da unidade escolar.
2. Aos serviços administrativos compete:
a) Atender e informar correta e educadamente todos os que se lhe dirijam;
b) Organizar e manter atualizados os processos dos colaboradores docentes e não docentes;
c) Organizar e manter atualizados os processos individuais dos alunos;
d) Aceitar os impressos de justificação de faltas dos docentes e funcionários não docentes;
e) Enviar a correspondência entre a comunidade escolar e encaminhar a correspondência recebida para os respetivos destinatários;
f) Manter inviolável a correspondência que não seja oficial;
g) Apoiar em matéria de legislação a Direção e restantes membros da escola;
h) Usar toda a ponderação sobre informações que presta ao público, tendo em atenção que as informações sobre as classificações dos alunos só podem ser fornecidas após a afixação das respetivas pautas e nunca podem ser fornecidas por via telefónica;
i) Elucidar os alunos, Pais e Encarregados de Educação acerca da atribuição de subsídios, segundo a lei em vigor; j) Organizar os processos individuais dos alunos candidatos a subsídios, numa perspetiva socioeducativa;
k) Esclarecer os alunos, Pais e Encarregados de Educação e Professores das condições em que poderão usufruir
do seguro escolar;
l) Organizar os processos inerentes aos acidentes dos alunos e professores, bem como dar execução a todas as ações no âmbito da prevenção.
SECÇÃO II Organização pedagógica
1. A Assembleia Pedagógica é um órgão de natureza consultiva no âmbito da coordenação e orientação educativa da
escola, nos domínios pedagógico-didáticos, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente.
2. A Assembleia Pedagógica emite parecer sobre qualquer assunto proposto pela Direção da Unidade Escolar.
3. A Assembleia Pedagógica tem ainda as seguintes atribuições e competências:
a) Incentiva e apoia iniciativas de índole formativa, solidária e cultural;
b) Procede à análise do processo de avaliação das aprendizagens e seus resultados, do desenvolvimento das diversas atividades de caráter pedagógico ou outras realizadas na unidade escolar;
c) Participa na análise SWOT da unidade escolar, por solicitação e orientação da direção da unidade escolar.
4. A Assembleia pedagógica é constituída pela Direção da Unidade Escola e por todos os docentes. Podem ainda participar nestas, por convocatória/convite da Direção os seguintes elementos:
a) Serviços de psicologia;
b) Técnico de ORVCC;
d) Representante dos alunos;
e) Representante dos não docentes;
f) Outras entidades de reconhecido interesse para os assuntos em questão.
5. A Assembleia Pedagógica reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por período e extraordinariamente sempre que se justifique e por convocatória da Direção.
1. O conselho consultivo é constituído por:
a) Representantes dos alunos;
b) Representantes dos pais ou encarregados de educação;
c) Representantes dos docentes;
d) Representantes dos órgãos de Direção da escola;
e) Representantes de instituições e organismos locais representativos do setor económico e social;
f) Representantes das empresas parceiras na formação.
2. Ao conselho consultivo compete:
a) Emitir parecer sobre o projeto educativo da escola;
b) Emitir parecer sobre os cursos de ensino e formação profissional dual e outras ofertas educativas e formativas;
3. O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando solicitado pela
1. Os cursos profissionais organizam-se em três áreas de formação:
a) Área Sociocultural: comum a todos os cursos e integra as seguintes disciplinas:
 Português; Inglês; Área de Integração; Tecnologias de Informação e Comunicação; Educação Física.
b) Área Científica: integra as seguintes disciplinas:
 Matemática; Física e Química; Sociologia; Psicologia; Psicologia e Sociologia; História da Cultura das Artes;
c) Área Técnica: integra a Formação em Contexto de Trabalho e as disciplinas da componente técnica dos cursos e divide-se em cinco áreas, de acordo com os respetivos cursos:
 Técnico de Eletrónica, Automação e Computadores: Eletricidade e Eletrónica; Sistemas Digitais; Tecnologias Aplicadas;
 Técnico de Apoio à Infância: Técnica Pedagógica e Intervenção Educativa; Expressão Plástica; Saúde Infantil; Expressão Corporal, Dramática e Musical;
 Técnico de Comunicação: Marketing, Relações Públicas e Publicidade: Marketing; Técnicas e Práticas de Comunicação e Relações Públicas; Comunicação Gráfica e Audiovisual; Comunicação Publicitária e Criatividade;
 Técnico de Gestão de Equipamentos Informáticos: Instalação e Manutenção de Equipamentos Informáticos; Sistemas Digitais e Arquitetura de Computadores; Comunicação de Dados; Eletrónica Fundamental.
(Artigo 8.º Portaria n.º 74 A/20013)
1. O Orientador Educativo de Turma é, obrigatoriamente, um dos docentes/formadores da turma.
2. O Orientador Educativo de Turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adoção de medidas que conduzam à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente formativo.
3. O Orientador Educativo de Turma é designado anualmente pelo Diretor Pedagógico.
4. São competências do Orientador Educativo de Turma:
a) Assegurar a articulação entre os docentes da turma, os formandos e os pais e encarregados de educação.
b) Colaborar na definição da orientação pedagógica do curso e da Escola.
c) Executar as orientações da Direção Técnico-Pedagógica e do Assembleia Pedagógica.
d) Coordenar o planeamento e apoiar a concretização do Plano de Acompanhamento Pedagógico da Turma.
e) Preparar e divulgar a planificação do trabalho de turma junto dos formandos, formadores e encarregados de educação.
f) Promover no início do ano a eleição do Delegado e subdelegado da Turma.
g) Distribuir, na primeira aula, os formandos, contemplando eventuais dificuldades visuais, auditivas e outras, devendo essa disposição ser mantida em todas as disciplinas.
h) Elaborar a planta de distribuição dos formandos na sala de aula.
i) Manter um bom relacionamento e espírito de abertura com os formandos, acompanhando de perto o seu percurso escolar, na resolução de dificuldades educativas, transportes, apoio especial, informando a Direção Técnico-pedagógica dos condicionalismos que os afetam.
j) Acompanhar o processo avaliativo dos alunos, em diálogo permanente com os professores da turma, de modo a coordenar os processos de recuperação, promovendo as medidas de apoio necessárias.
k) Despertar a vocação, dando informações sobre o prosseguimento de estudos ou as atividades profissionais.
l) Desempenhar um papel essencial na partilha de informações sobre métodos de estudo e atitudes favoráveis à aprendizagem.
m) Elaborar o relatório intercalar da avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada formando, tendo em conta as informações provenientes dos professores da respetiva turma.
n) Acompanhar o desenvolvimento pessoal e escolar do aluno e da turma, identificando as suas dificuldades, preocupações e expetativas (de natureza cognitiva, afetiva e emocional), de modo a sistematizar os problemas, estabelecer prioridades e definir orientações estratégicas na sua resolução e/ou superação.
o) Coordenar a organização de Planos de Acompanhamento Pedagógico Individuais, envolvendo os alunos e os professores na definição de estratégias de intervenção para a recuperação e desenvolvimento de aprendizagens e sua avaliação;
p) Solicitar, à Direção Técnico-Pedagógica, convocatória de Conselhos de Turma ou Conselhos Disciplinares, sempre que necessárias.
q) Dar a conhecer as linhas orientadoras do Projeto Educativo e o Regulamento Interno da Escola, promovendo o seu cumprimento.
r) Cumprir as disposições emergentes das reuniões de Orientadores Educativos.
s) Garantir aos pais e encarregados de educação informação atualizada sobre o aproveitamento, a assiduidade e o comportamento dos seus educandos; a calendarização do ano letivo, os critérios e princípios de avaliação; as normas internas de funcionamento; os apoios formativos disponíveis, e demais atividades educativas previstas no Projeto Educativo e organizadas pela Escola.
t) Fornecer aos alunos e, quando for o caso, aos seus encarregados de educação, pelo menos três vezes em cada ano letivo, informação global sobre o percurso formativo do aluno.
u) Marcar o dia e a hora para contactos semanais com a turma e com os pais/encarregados de educação.
v) Manter o dossiê de turma devidamente organizado e atualizado, de acordo com o índice.
w) Assegurar o registo e a justificação de faltas dos formandos e elaborar, até ao dia 6 de cada mês, o mapa mensal de faltas dos formandos, bem como o registo mensal das horas de formação ministradas em cada disciplina.
x) Preparar, coordenar e presidir às reuniões do Conselho de Turma.
y) Organizar as atas das reuniões do conselho de turma.
(Artigo 8.º Portaria n.º 74 A/2013)
1. O Diretor de Curso é o docente/formador que, pela sua competência, experiência e ligação ao mundo do trabalho, reúne as condições para potenciar a exploração interdisciplinar do plano curricular.
2. O Diretor de Curso é designado anualmente pelo Diretor Pedagógico, podendo ser ouvida a Assembleia Pedagógica, preferencialmente de entre os docentes profissionalizados que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica.
3. O Diretor de Curso, em estreita cooperação com a Direção Pedagógica, deve promover a identificação e atualização
dos saberes e das competências de caráter socioprofissional, bem como das metodologias e dos contextos da sua aprendizagem, direcionando-as para o conhecimento do mundo do trabalho e, em particular, do setor profissional a que o Curso se destina.
4. O Diretor de Curso tem as seguintes competências:
a) Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso;
b) Articular com os Orientadores Educativos de Turma a planificação modular e a construção de instrumentos necessários à avaliação da Turma.
c) Apoiar o processo de planificação, organização e adequação dos módulos de formação, nomeadamente das componentes científica e técnica, face às saídas e perfis profissionais do(s) curso(s) que coordena.
d) Colaborar ativamente com os Orientadores Educativos de Turma, na sua relação com os alunos e com os pais e encarregados de educação.
e) Elaborar a relação de equipamentos, recursos didáticos, materiais e consumíveis necessários ao curso que coordena.
f) Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação técnica.
g) Desenvolver a articulação entre as aprendizagens nas diferentes disciplinas e componentes de formação, promovendo a integração dos objetivos, conteúdos e atividades dos diferentes módulos de formação, numa perspetiva de complementaridade e eficiência das aprendizagens.
h) Promover, organizar, acompanhar e avaliar a implementação e o desenvolvimento de planos pedagógicos, em colaboração direta com o Orientador Educativo de Turma.
i) Promover a adaptação do currículo às condições concretas do seu desenvolvimento e à realidade do grupo/turma, tendo em conta a sua dimensão socioeducativa, nomeadamente através de propostas de estratégias e de metodologias de ensino-aprendizagem, adequadas às características dos alunos, potenciando as suas motivações e os seus interesses.
j) Proceder à seleção e caracterização de empresas e entidades de acolhimento de alunos estagiários e promover a celebração dos Protocolos de Parceria.
k) Garantir a distribuição dos alunos pelas empresas e todo o processo de Formação em Contexto de Trabalho.
l) Organizar e coordenar a Formação em Contexto de Trabalho, participando a conceção do Plano de Estágio.
m) Coordenar as Provas de Aptidão Profissional dos Formandos, de acordo com o Regulamento específico em vigor.
n) Supervisionar os processos de Formação em Contexto de Trabalho e Prova de Aptidão Profissional.
o) Participar nas reuniões do Conselho de Turma e Curso no âmbito das suas funções.
p) Convocar reuniões de Conselho de Curso, sempre que as considere necessárias para a gestão e desenvolvimentos curriculares.
q) Atualizar os perfis e saídas profissionais do curso que coordena.
r) Zelar, em articulação com a Direção Pedagógica, pela correta execução das estruturas curriculares do respetivo curso, estabelecidos no início de cada ano letivo.
s) Adequar as competências a desenvolver, tendo em linha de conta as necessidades da comunidade e dos contextos empresariais locais.
t) Colaborar com a Direção Pedagógica na conceção e atualização dos Regulamentos de Formação em Contexto de Trabalho e de Prova de Aptidão Profissional.
u) Proceder à organização e atualização do dossiê relativo à Formação Prática (Parte IV), por ciclo de formação.
v) Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso.
1. Os Conselhos de Turma são órgãos consultivos e de gestão pedagógica intermédia da Escola e são compostos por:
Orientador Educativo de Turma; Diretor de curso; Professores e formadores da turma. Podem ainda participar por convocatória da Direção Pedagógica ou do Orientador Educativo os seguintes elementos:
a) Delegado e subdelegado de turma;
b) Representante de encarregados de educação;
c) Psicólogo escolar.
2. Compete ao Conselho de Turma a organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades a desenvolver com os formandos, o que pressupõe:
a. Analisar e acompanhar a integração escolar de todos os alunos tendo em conta o perfil individual e do grupo/turma;
b. Dar parecer sobre todas as questões de natureza pedagógica e disciplinar;
c. Propor atividades de caráter cultural e pedagógico a integrar o Plano de Atividades da Escola;
d. Articular as atividades dos professores promotoras da interdisciplinaridade, conducentes à construção de Projetos de Acompanhamento Pedagógico de Turma;
e. Proceder a uma avaliação qualitativa e quantitativa do perfil de progressão de cada aluno, sobre a forma de relatórios e pautas de avaliação no final de cada período letivo;
f. Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos;
g. Conceber e delinear Planos de Acompanhamento Pedagógico Individuais;
h. Propor e implementar estratégias conducentes a um bom clima de ensino e aprendizagem;
i. Preparar informação adequada, a disponibilizar aos encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos;
j. Assegurar que os critérios de avaliação, estabelecidos em Assembleia Pedagógica (anteriormente propostos pelos órgãos intermédios da Escola), sejam implementados por todos os professores/formadores;
k. Definir estratégias conducentes ao cumprimento integral do Plano de Acompanhamento Pedagógico da Turma;
l. Adoção de mecanismos de compensação ou substituição de atividades letivas, com vista ao cumprimento integral das horas de formação, contempladas nos planos de formação do Curso.
3. Os Conselhos de Turma reunir-se-ão ordinariamente, por convocatória da Direção Pedagógica, no início do ano letivo e no final de cada período letivo. No caso dos Conselhos de Turma de Avaliação, visto a avaliação se processar num sistema modular, poderão ocorrer na primeira semana de aulas do segundo e terceiro períodos.
4. O Diretor Pedagógico pode, a qualquer momento, convocar um Conselho de Turma extraordinário, solicitado por este, ou diretamente sob proposta do Orientador Educativo.
5. O Secretário do Conselho de Turma é nomeado pelo Diretor Pedagógico, o qual deve entregar a ata, após a reunião, ao Orientador Educativo que, posteriormente, a entregará à Direção Pedagógica;
6. Os Conselhos de Turma são de presença obrigatória.
1. O Secretariado de Exames e provas é nomeado pela Direção Pedagógica;
2. O responsável pelo Secretariado de Exames e Provas, em estreita colaboração com a Direção Pedagógica organiza o processo de implementação dos Exames de Recuperação Modular;
3. São atribuições do responsável pelo secretariado de exames e provas:
a) Gerir o processo de exames modulares, compilando, calendarizando e definindo a equipa de vigilantes das provas;
b) Proceder ao tratamento estatístico do número de módulos por realizar e das inscrições em exames modular;
c) Definir épocas de exames modulares;
d) Calendarizar o período de inscrições em exames modulares;
e) Arquivar as pautas de classificação modular;
f) Informar a Direção Pedagógica de todos os procedimentos inerentes a este processo.
1. Os Serviços de psicologia desenvolvem a sua ação nos domínios do apoio psicopedagógico a alunos e professores, do apoio ao desenvolvimento do sistema de relações da comunidade escolar e ainda no domínio da orientação escolar e profissional. 2. Competências:
a) Colaborar com as estruturas de orientação educativa e com os demais serviços de apoio educativo na deteção de
necessidades educativas específicas, na organização e incremento de apoios educativos adequados, avaliação e
eventual encaminhamento para instituições/serviços no exterior;
b) Intervir, a nível psicológico e psicopedagógico na observação, orientação e apoio dos alunos, promovendo a
cooperação de professores, pais e encarregados de educação e em articulação com os recursos da comunidade;
c) Colaborar com a escola na seleção de candidatos aos cursos;
d) Colaborar com as estruturas de orientação educativa na deteção de necessidades educativas específicas e
especiais, na organização e incremento de apoios educativos adequados, avaliação e eventual encaminhamento
para instituições/serviços no exterior;
e) Colaborar com as estruturas de orientação educativa da escola e com os professores, na adequação de currículos
às capacidades e interesses dos alunos;
f) Colaborar no desenvolvimento das medidas previstas na legislação em vigor, relativas a alunos com necessidades educativas especiais.
g) Elaborar e aplicar inquéritos sobre necessidades formativas e expectativas de empresas e instituições da região;
h) Elaborar e aplicar inquéritos sobre necessidades formativas, expetativas e motivações profissionais dos alunos a
frequentar o 9ºano de escolaridade.
1. As atividades de complemento curricular são coordenadas pela Direção Pedagógica que pode, no entanto, nomear um professor responsável pelas mesmas.
2. As atividades de complemento curricular estão, obrigatoriamente, inseridas no plano anual de atividades da escola, sendo organizadas pelos vários intervenientes no processo educativo, carecendo cada uma delas de planificação específica previamente entregues para aprovação da direção.
3. Estas atividades são orientadas para o enriquecimento cultural, cívico, artístico, físico ou desportivo, bem como para a inserção dos alunos na comunidade, visando contribuir para o desenvolvimento da personalidade, formação do carácter e cidadania de cada aluno.
4. As atividades de complemento curricular constituem um conjunto de atividades não curriculares que se desenvolvem, preferencialmente, para além do tempo letivo dos alunos e que são de frequência facultativa em dias e horas da semana a definir anualmente.
5. Em casos devidamente justificados as atividades de complemento curricular podem ser desenvolvidas dentro do tempo letivo.
6. Compete aos professores envolvidos proceder:
a) À planificação das atividades previstas no plano anual de atividades;
b) Ao acompanhamento das ações;
c) À realização de um relatório descritivo após a realização da atividade.
A função de coordenador compreende o planeamento, definição e formulação de estratégias, metas e ações no âmbito da área pedagógica que promove, em obediência ao Projeto Educativo da escola, bem como a execução das tarefas inerentes aos diversos projetos e/ou atividades a desenvolver, contribuindo de forma significativa e ativa na prossecução dos objetivos traçados.
SECÇÃO III Estruturas de apoio
1. A coordenação do pessoal não docente é realizada pela Direção Pedagógica que pode nomear um colaborador não docente para prestar apoio nesta tarefa.
a) Coordenar o trabalho a desenvolver pelo pessoal não docente de acordo com as instruções da direção da unidade escolar;
b) Elaborar os horários de pessoal não docente apresentá los à direção da unidade escolar para aprovação;
c) Colaborar na formação dos colaboradores não docentes.
1. A responsabilidade máxima pela segurança é da responsabilidade da Direção da Unidade Escolar.
2. A Direção da Unidade Escolar nomeia a equipa de segurança de acordo com a legislação em vigor.
3. A Direção e a equipa da segurança cumprem o estipulado no manual de auto proteção da escola.
1. A gestão da qualidade é desempenhada por um colaborador docente nomeado pela direção da unidade escolar.
2. Ao Responsável da Qualidade compete:
a) Implementar o Sistema da Gestão da Qualidade;
b) Controlar a Documentação do Sistema de Gestão da Qualidade;
c) Gerir as disciplinas do Sistema de Gestão da Qualidade na plataforma moodle;
d) Controlar as ações corretivas, preventivas e de melhoria;
e) Acompanhar as Auditorias da Qualidade;
f) Operacionalizar a aplicação de inquéritos na unidade escolar (Expetativas, Satisfação, )
g) Colaborar com a direção na aplicação de Ferramentas de Gestão de apoio à decisão.
h) Colaborar com a direção na autoavaliação da unidade escolar.
1. A organização da formação é desempenhada por um colaborador docente nomeado pela direção da unidade escolar.
2. Ao Responsável da formação compete:
a) Identificar as necessidades de formação dos colaboradores;
b) Elaborar o Plano de Formação da unidade escolar;
c) Monitorizar o cumprimento do Plano de Formação da unidade escolar;
d) Tratar estatisticamente os dados relativos à formação efetuada.
1. A comissão de avaliação é constituída de acordo com o inscrito na legislação em vigor.
2. À comissão de avaliação compete:
a) Dar a conhecer aos docentes os principais procedimentos associados à avaliação do desempenho;
b) Planear e assegurar a concretização do processo de avaliação do desempenho dos docentes da sua unidade escolar;
c) Coordenar a recolha de evidências relativamente ao desempenho de cada docente;
d) Comunicar ao docente a avaliação que se faz sobre o seu desempenho (através de feedback);
e) Analisar o relatório de autoavaliação entregue por cada docente, com base nas evidências recolhidas e tendo em conta os indicadores de cada ordem de competência;
f) Elaborar um Relatório de Avaliação por docente avaliado com a descrição dos elementos tidos em conta na avaliação, a classificação atribuída e respetiva fundamentação;
g) Prestar os esclarecimentos solicitados pela entidade patronal (caso aplicável).
Artigo 25.º Responsável dos sistemas de comunicação e informação.
1. O responsável dos Sistemas de Comunicação e Informação é um colaborador docente nomeado pela direção da unidade escolar;
2. Ao responsável dos sistemas de comunicação e informação, compete:
a) Produzir conteúdos e manter atualizado o portal da unidade escolar;
b) Definir, criar e enviar a e newsletter da unidade escolar;
c) Manter atualizada a base de dados que suporta a emissão da e newsletter;
d) Publicitar e divulgar, nos média (locais, regionais, nacionais), todo e qualquer evento/acontecimento passível de promover a imagem da unidade escolar;
e) Remeter ao [DCSI], com atualidade, toda a informação enviada aos media ou qualquer outra, considerada pertinente.
f) Gerir a plataforma Moodle da unidade escolar;
g) Gerir a garantir o bom funcionamento das caixas de correio eletrónico dos colaboradores da unidade escolar, bem como, das equipas pedagógicas;
h) Analisar e fomentar o uso de ferramentas digitais, que sirvam para melhorar a imagem da própria unidade escolar.
O regulamento específico do Centro de Recursos constitui anexo do presente regulamento.
Constituem-se como serviços de apoio os seguintes:
a) SPO; serviços de psicologia e orientação, atendimento;
b) CQEP; orientação vocacional e profissional;
c) Biblioteca Escolar;
d) Atendimento para o projeto de PAP, no horário de turma.
Os horários encontram-se afixados no local de funcionamento.
1. A matrícula é obrigatória e confere o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, integra os que estão contemplados no presente regulamento.
2. Os requisitos e procedimentos gerais da matrícula seguem o previsto na legislação em vigor.
3. As Condições Específicas de Frequência da escola constituem anexo do presente regulamento, o qual descrimina os serviços obrigatórios e os serviços facultativos, para além das suas normas de frequência.
1. A mancha horária letiva é elaborada de acordo com a legislação em vigor, estando prevista no Projeto Educativo.
2. A construção dos horários dos alunos obedece à legislação em vigor, salientando se:
a) O intervalo de almoço não pode ser inferior a 1 hora (60 min.);
b) As aulas de Educação Física só poderão iniciar se 1 hora (60 min.) depois do período definido para a turma como
hora de almoço;
c) Os alunos não deverão diariamente ter mais de sete horas de aulas (7*60 = 420 min);
d) Os alunos não devem ter furos ou aulas isoladas;
e) Nos dias com maior número de aulas, os horários deverão ter uma distribuição onde se integrem disciplinas de carater teórico e disciplina de caráter prático;
f) A distribuição semanal das unidades letivas de uma disciplina deverá ser feita, preferencialmente, em dias alternados, preferencialmente de forma regular ao longo da semana;
3. A construção dos horários dos colaboradores docentes obedece à legislação em vigor, salientando se:
a) O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos diários;
b) Nenhum período de trabalho (turno) pode ter duração superior a 5h, exceto com acordo expresso (reduzido a escrito) do trabalhador;
c) O docente não poderá ter diariamente mais de 6 horas de trabalho (360 min), exceto com a sua autorização (reduzido a escrito);
d) Os intervalos de descanso/almoço, não poderão ter duração inferior a 1 hora (60 min.) nem duração superior a 2h (120 min.), exceto com acordo expresso (reduzido a escrito) do trabalhador;
e) O horário do docente, organizado de acordo com o serviço distribuído (letivo, cargos pedagógicos e não letivo componente escola), deve ser o mais arrumado possível, devendo, no mínimo, contemplar 2 turnos (manhãs ou tardes) sem atividade letiva, não letiva ou equiparada;
f) Dado que as regras para a elaboração dos horários dos alunos estão determinadas e exigem o seu cumprimento integral, o que implica alguma flexibilidade nos horários semanais dos docentes, estes, no caso de terem 22h, podem, para além dos intervalos para almoço, ter até 3 furos semanais com duração entre 1 e 2 horas, devendo este número deve ser proporcionalmente inferior se o docente não tiver horário completo;
g) Os furos entre a atividade letiva deverão, sempre, ser ocupados pelo trabalho não letivo ao nível do estabelecimento, cargos pedagógico ou horas equiparadas a letivas;
h) O Orientador Educativo/Diretor de Turma deve assegurar na sua turma a(s) disciplina(s) do seu grupo de
recrutamento. 4. A construção dos horários dos colaboradores não docentes obedece à legislação em vigor. 5. Os horários dos serviços de apoio são definidos em função do período de funcionamento da escola e da necessidade e interesse da comunidade escolar.
1. O acesso à ETPM faz-se pela portaria, onde se procede à identificação e acompanhamento do visitante.
2. É impedida a entrada na unidade escolar de pessoas que, pelo seu porte ou atitude, perturbem o funcionamento das atividades escolares ou se tornem inconvenientes para a ação educativa.
1. A unidade escolar privilegia os meios de comunicação infra apresentados, assegurando uma eficaz comunicação entre todos os setores da escola e comunidade educativa:
a) Afixação de documentos de âmbitos diverso (informações, comunicações, convocatórias, outros) em painéis expositores;
c) Plataformas digitais (Portal Web, Moodle, outras);
d) Caderneta do aluno.
2. A divulgação de comunicados, a afixação de convocatórias ligadas à vida escolar e qualquer tipo de atividade
publicitária ou informativa carecem de autorização expressa da Direção Técnico-pedagógica.
3. As convocatórias aos Pais e Encarregados de Educação deverão ser realizadas através do aluno, utilizando a
caderneta escolar e, caso não tenha sido possível estabelecer contacto com o destinatário da convocatória, esta deverá ser feito por carta registada.
4. As convocatórias referentes às atividades pedagógicas deverão:
a) Ser solicitadas pelo responsável da reunião (Diretor de curso, Coordenador de Área de Formação, Orientador Educativo);
b) Ser entregues com a antecedência necessária para que todos os procedimentos sejam cumpridos, possibilitando a sua afixação 48 horas antes da reunião.
5. Os delegados ou comissões sindicais, quando os haja, têm direito a espaço próprio, para afixação livre de informação e ao apoio técnico-administrativo possível.
1. O material audiovisual deve ser utilizado para fins pedagógicos e didáticos.
2. Os docentes devem programar, com a antecedência possível, a sua utilização e fazer a requisição com a antecedência mínima de 48 horas.
3. O requisitante é responsável pela correta utilização do material, durante o período em que foi requisitado.
funcionário responsável.
1. Bolsa para Material de Estudo
a) A Bolsa para Material de Estudo é atribuída a jovens que frequentem ações de qualificação inicial de dupla certificação, em função do grau de carência económica do formando, aferida pelo escalão do abono de família (Artigo 8º, n.º 1, do DN n.º 12/2009).
b) O valor anual elegível da Bolsa para Material de Estudo é o correspondente ao valor atribuído pelas respetivas medidas e escalões previstos no âmbito da ação social escolar da responsabilidade do ME, definidos anualmente
por Despacho do Ministro da Educação, na modalidade de auxílios económicos nas componentes de apoio a livros e apoio a material escolar. A atualização dos montantes da bolsa de material de estudo é efetuada anualmente mediante despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Artigo 8º, n.º 3 e n.º 4, do DN n.º 12/2009).
c) A Bolsa para Material de Estudo é atribuída por ano curricular, devendo ser paga no início do respetivo ano (Artigo 8º, n.º 8, do DN n.º 12/2009).
d) O DN n.º 12/2009 não prevê a sua atribuição em espécie, pelo que deverá ser paga através de transferência bancária.
e) Documentos Comprovativos: Comprovativo da transferência bancária (n.º 3 do art.º 14.º DN n.º 12/2009) e comprovativo do escalão de abono de família.
1. Considera-se acidente escolar o evento ocorrido no local e tempo de atividade escolar que provoque ao aluno lesão, doença ou morte.
2. Considera-se ainda acidente escolar:
b) O acidente em trajeto nos termos da legislação em vigor.
Os formandos usufruem de seguro escolar no âmbito da legislação em vigor.
O regulamento específico das Viagens, visitas de estudo e outras atividades constitui anexo do presente regulamento.
1. A escola assegura as parcerias e protocolos necessários à consecução do seu projeto. Estas parcerias constituem-se como forte ligação ao meio, permitindo operacionalizar a oferta formativa, melhorar as práticas na formação e permitir a integração dos alunos no mercado de trabalho, assegurando fortes taxas de empregabilidade.
2. Os protocolos de formação no âmbito da formação em contexto de trabalho encontram-se devidamente regulamentados em documento anexo ao presente regulamento.
(referência: Artigo 6.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da
liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.
(referência: Artigo 7.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
p) Organizar e participar em iniciativas que promovam uma formação e ocupação de tempos livres;
r) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do presente regulamento;
u) Reunir em assembleia de alunos ou assembleia-geral de alunos, ser representado pelo delegado ou subdelegado
de turma, pela assembleia de delegados de turma e pela associação de estudantes, nos termos da lei e do presente regulamento.
2. A fruição dos direitos consagrados nas suas alíneas g), h) e r) do número anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno, nos termos previstos no presente Estatuto.
(referência: Artigo 8.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. Entende-se por delegado de turma, o representante de cada turma, eleito entre os alunos da turma, que pode ser substituído, caso necessário, pelo subdelegado. A eleição, através de voto confidencial, deve ficar registada, em ata própria, pelo diretor de turma e/ou orientador educativo ou o professor titular de turma.
2. Entende-se por representante(s) dos alunos, o(s) aluno(s), eleito(s) entre os delegados das turmas. A eleição pode ficar registada em ata própria.
3. A associação de estudantes organiza-se e rege-se de acordo com o estatuto do aluno e com o regime jurídico do associativismo jovem (lei n.º 23/2006 de 23 de junho), e/ou outras normas constantes no presente regulamento.
4. Os alunos podem reunir em assembleia de alunos ou assembleia-geral de alunos, ser representado pelo delegado ou subdelegado de turma, pela assembleia de delegados de turma e pela associação de estudantes e/ou representante dos alunos, nos termos da lei e do presente regulamento.
5. A associação de estudantes e/ou o(s) representante(s) dos alunos têm o direito de solicitar à direção a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.
7. Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o diretor de turma e/ou orientador educativo ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais ou encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.
8. Perfil ideal para o exercício dos cargos de delegado e subdelegado de turma e representante dos alunos:
a) Motivação para o desempenho das funções;
b) Postura idónea, de rigor e isenção, reconhecida entre os colegas;
c) Sentido de responsabilidade (rigor, assiduidade e pontualidade);
d) Espírito de liderança, iniciativa e dinamismo;
e) Espírito criativo e empreendedor;
f) Espírito de solidariedade, afetividade e cidadania;
g) Capacidade de comunicação e trabalho em equipa;
9. Cessação de funções dos cargos de delegado e subdelegado de turma e representante dos alunos:
a) A duração do exercício destas funções é de um ano letivo, podendo cessar a qualquer momento, por determinação do diretor de turma e/ou direção da escola, se os seus representantes deixarem de ter uma atitude responsável, construtiva e solidária para com todos os membros da comunidade educativa.
b) A cessação das funções pode ainda ocorrer por requerimento do interessado, desde que devidamente fundamentado e aceite pelo diretor de turma/orientador educativo e/ou direção da escola.
c) A cessação das funções de delegado e subdelegado de turma pode ainda ocorrer por proposta da maioria dos
alunos da turma, desde que devidamente fundamentada e aceite pelo diretor de turma/orientador educativo.
10. Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anos escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente regulamento.
(referência: Artigo 9.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. O presente regulamento prevê a existência de prémios de mérito destinados a distinguir alunos que, em cada ciclo escolaridade, preencham um ou mais dos seguintes requisitos:
2. Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que,
comprovadamente auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno.
3. A escola pode estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.
(referência: Artigo 10.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Responsabilidade dos alunos) e dos demais deveres previstos no presente regulamento de:
o) Conhecer e cumprir o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, as normas de funcionamento dos serviços de apoio da escola e o presente regulamento, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;
x) Não praticar qualquer tipo de jogos de azar dentro das instalações escolares.
(referência: Artigo 11.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro e artigo 2.º, Despacho Normativo n.º24-A/2012 de 6 de dezembro)
1. O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar (incluindo quando mude de escola), sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou ao aluno maior de idade, no termo da escolaridade obrigatória.
2. São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos.
3. O processo individual é atualizado ao longo de todo o ensino básico de modo a proporcionar uma visão global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma intervenção adequada.
4. A atualização do processo previsto no número anterior é da responsabilidade do professor titular de turma, diretor de turma/orientador educativo
5. O processo individual do aluno constitui -se como registo exclusivo em termos disciplinares.
6. Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolar.
7. A consulta do processo individual pelos alunos, pais ou encarregados de educação obriga à presença de um elemento da direção da unidade escolar ou de alguém por ela designado.
Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização da direção da escola e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros professores da escola, os psicólogos e médicos escolares ou
outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação à direção da escola.
O Processo pode ser consultado na secretaria mediante solicitação prévia à diretor pedagógica.
As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo de todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso.
e) Programas educativos individuais e os relatórios circunstanciados, no caso de o aluno ser abrangido pelo Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, incluindo, quando aplicável, o currículo específico individual definido no artigo 21.º daquele decreto -lei;
(referência: Artigo 12.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
Constituem ainda instrumentos de registo de cada aluno:
caderneta escolar contém as informações da escola e do encarregado de educação, bem como outros elementos
relevantes para a comunicação entre a escola e os pais ou encarregados de educação, sendo propriedade do aluno
As fichas de registo da avaliação contêm, de forma sumária, os elementos relativos ao desenvolvimento dos
conhecimentos, capacidades e atitudes do aluno e são entregues no final de cada momento de avaliação,
designadamente, no final de cada período escolar, aos pais ou ao encarregado de educação pelo professor titular da turma, no 1.º ciclo, ou pelo diretor de turma, nos restantes casos.
pedido do interessado, as fichas de registo de avaliação serão ainda entregues ao progenitor que não resida com
SECÇÃO IV Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas Subsecção I Dever de assiduidade
(referência: Artigo 13.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, os alunos são responsáveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, nos termos estabelecidos na alínea b) do artigo 10.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Deveres do aluno) e no n.º 3 do presente artigo.
2. Os pais ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.
3. O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em função da sua idade, ao processo de ensino.
4. O controlo da assiduidade dos alunos (em todas as atividades escolares letivas e não letivas em que participem) é da responsabilidade do professor titular de turma, diretor de turma/orientador educativo, mediante os registos constantes nos suportes administrativos adequados, nomeadamente livros de ponto.
(referência: Artigo 14.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários, nos termos estabelecidos no presente regulamento.
3. As faltas são registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsável pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma/orientador educativo em suportes administrativos adequados.
4. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.
5. Compete à direção da escola garantir os suportes administrativos adequados ao registo de faltas dos alunos e respetiva atualização, de modo que este possa ser, em permanência, utilizado para finalidades pedagógicas e administrativas.
6. A participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola não é considerada falta relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares envolvidas, considerando -se dadas as aulas das referidas disciplinas previstas para o dia em causa no horário da turma.
(referência: Artigo 15.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
3. Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física deve ser encaminhado para um espaço em que seja pedagogicamente acompanhado.
(referência: Artigo 16.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
o) Falta de pontualidade por motivos não imputáveis ao aluno, até ao limite máximo de 3 faltas por cada tipo de motivo, carecendo de justificação escrita e respetiva aceitação pelo diretor de turma/orientador educativo.
p) Falta de material didático e/ou outro equipamento indispensável por motivos não imputáveis ao aluno, até ao limite máximo de 3 faltas por cada tipo de motivo, carecendo de justificação escrita e respetiva aceitação pelo diretor de turma/orientador educativo.
q) Relativamente às alíneas o) e p) consideram-se sempre justificadas todas as faltas de razão imputável à unidade
escolar, não se definindo assim qualquer limite máximo de faltas.
2. A justificação das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, pelo próprio, ao professor titular da turma ou ao diretor de turma/orientador educativo, com indicação do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando -se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando -se de aluno do ensino secundário.
3. O diretor de turma/orientador educativo, ou o professor titular da turma, pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, definindo um prazo para a entrega da mesma, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.
4. Relativamente ao ponto anterior, a não entrega da documentação solicitada por parte dos pais ou encarregado de educação, ou do aluno maior de idade, pode conduzir à injustificação da falta.
6. Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar das seguintes medidas:
7. As faltas justificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma/orientador educativo ou pelo professor titular de turma nos seguintes momentos:
a) Reuniões ordinárias promovidas pelo diretor de turma/orientador educativo ou pelo professor titular de turma (atendimento ao encarregado de educação)
b) Reuniões extraordinárias promovidas pelo diretor de turma/orientador educativo ou pelo professor titular de turma ou solicitadas pelos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade;
c) Entrega das avaliações finais de cada período letivo.
(referência: Artigo 17.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
2. Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser fundamentada de forma sintética.
3. Podem ainda ser consideradas faltas injustificadas:
a) As faltas de pontualidade por motivos não imputáveis ao aluno, sempre que excedido o limite máximo de faltas definido na alínea o) do artigo 52.º do presente regulamento.
b) As faltas de material didático e/ou outro equipamento indispensável por motivos não imputáveis ao aluno, sempre que excedido o limite máximo de faltas definido na alínea p) do artigo 48.º do presente regulamento.
c) A não entrega da documentação pelos pais ou encarregado de educação, ou pelo aluno maior de idade,
conforme previsto no ponto 3 do artigo 52.º do presente regulamento.
4. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.
(referência: Artigo 18.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
b) O dobro do número de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou níveis de ensino, sem
2. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação. Considera-se com assiduidade irregular em qualquer disciplina na qual o aluno atinja um número de faltas justificadas e injustificadas que ultrapasse 10% do número de horas de formação a lecionar durante o ano nessa disciplina, ou noutras situações específicas decididas pelo Orientador Educativo, ouvido o Conselho de Turma.
3. Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos números anteriores, os pais ou o encarregado de educação ou o aluno maior de idade são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funções equiparadas ou pelo professor titular de turma.
4. A notificação referida no número anterior tem como objetivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade.
(referência: Artigo 19.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n.º 1 do artigo anterior, Excesso grave de faltas, constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias, nos termos do presente regulamento.
2. A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas a que se refere o n.º 2 do artigo anterior constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e tem para o aluno as consequências estabelecidas
na regulamentação específica da oferta formativa em causa e ou no regulamento interno da escola, sem prejuízo de outras medidas expressamente previstas no presente Estatuto para as referidas modalidades formativas.
3. O previsto nos números anteriores não exclui a responsabilização dos pais ou encarregados de educação do aluno, designadamente, nos termos dos artigos 44.º e 45.º do Estatuto do Aluno Ética Escolar.
4. Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências previstas no presente artigo são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno.
5. A ultrapassagem do limite de faltas relativamente às atividades de apoio ou complementares de inscrição ou de frequência facultativa implica a imediata exclusão do aluno das atividades em causa, conforme estabelecido no Regulamento das Condições de Frequência das Atividades de Carácter Facultativo, que constitui anexo do presente regulamento.
(referência: Artigos 16.º, 20.º e 21.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
O Regulamento das Medidas de Recuperação e de integração (faltas justificadas e injustificadas) constitui anexo do presente regulamento.
(referência: Artigo 22.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar ou no presente regulamento, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória.
(referência: Artigo 23.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2. O aluno que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunica-los imediatamente ao professor titular de turma, ao diretor de turma/orientador educativo ou equivalente, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, à direção da escola.
SECÇÃO II Medidas disciplinares Subsecção I Finalidades e determinação das medidas disciplinares
(referência: Artigo 24.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela
autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.
2. As medidas corretivas e disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.
4. As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias são aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, nos termos do presente regulamento.
(referência: Artigo 25.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. Na determinação da medida disciplinar corretiva ou sancionatória a aplicar tem-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.
2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento com arrependimento da natureza ilícita da sua conduta.
(referência: Artigo 26.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.
São medidas corretivas, as seguintes:
c) A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade;
ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência
do professor respetivo e implica a marcação de falta injustificada ao aluno e a permanência do aluno na escola, para
a qual estão previstas o desenvolvimento das seguintes tarefas:
A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de saída da sala de
aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos do
aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 é da competência da direção que, para o
efeito, procede sempre à audição do diretor de turma/ orientador educativo ou do professor titular da turma a que
aluno pertença, bem como do professor tutor, caso exista.
A aplicação das medidas corretivas previstas no n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando -se de aluno menor de idade.
(referência: Artigos 26.º e 27.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
Consideram-se atividades de integração na escola ou na comunidade, no âmbito das medidas disciplinares corretivas, as seguintes:
O cumprimento das medidas elencadas no ponto anterior realiza-se:
a) em período suplementar ao horário letivo, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do aluno na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades;
b) no espaço escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educação ou de
entidade local ou localmente instalada idónea e que assuma coresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos no regulamento interno da escola.
Estas medidas, quanto à sua duração de tempo, são ajustadas a cada aluno, de acordo com a sua situação concreta.
O cumprimento das medidas corretivas realiza-se sempre sob supervisão da escola, designadamente, através do diretor de turma/orientador educativo, do professor tutor e ou da equipa de integração e apoio, quando existam.
O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, à aplicação e posterior execução da medida corretiva prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (o condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos) a qual não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano escolar.
(referência: Artigo 28.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a configurar ser participada de imediato pelo professor ou
funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento à direção da unidade escolar com conhecimento ao diretor de turma e ao professor tutor ou à equipa de integração e apoios ao aluno, caso existam.
A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, quando a infração for praticada na sala de
aula, é da competência do professor respetivo, competindo à direção da unidade escolar nas restantes situações, averbando-se no respetivo processo individual do aluno a identificação do autor do ato decisório, data em que o mesmo foi proferido e fundamentação de facto e de direito de tal decisão.
suspensão até três dias úteis, enquanto medida dissuasora, é aplicada, com a devida fundamentação dos factos
que a suportam, pela direção da unidade escolar, após o exercício dos direitos de audiência e defesa do visado.
Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles e
podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.
Compete ao diretor a decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis, após a realização do procedimento disciplinar previsto no artigo 30.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, podendo previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista
não seja professor da turma.
O não cumprimento do plano de atividades pedagógicas a que se refere o número anterior pode dar lugar à instauração de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstância agravante, nos termos do n.º3 do artigo 25.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete, com possibilidade de delegação, ao diretor -geral da educação, precedendo a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o
artigo 30.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, com fundamento na prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.
medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro
estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, desde que servida de transporte
público ou escolar.
aplicação da medida disciplinar de expulsão da escola compete, com possibilidade de delegação, ao diretor -geral
da educação precedendo conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30.º do Estatuto do Aluno e
Ética Escolar e consiste na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada e na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes.
medida disciplinar de expulsão da escola é aplicada ao aluno maior quando, de modo notório, se constate não
Complementarmente às medidas previstas no n.º 2 do presente artigo, compete à direção da unidade escolar decidir sobre a reparação dos danos ou a substituição dos bens lesados ou, quando aquelas não forem possíveis, sobre a indemnização dos prejuízos causados pelo aluno à escola ou a terceiros, podendo o valor da reparação calculado ser reduzido, na proporção a definir pelo diretor, tendo em conta o grau de responsabilidade do aluno e ou a sua situação socioeconómica.
(referência: Artigo 29.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Aluno e Ética
Escolar é cumulável entre si.
aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar
(referência: Artigo 30.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos suscetíveis de configurar a aplicação de alguma das medidas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar é da direção da unidade escolar.
Para efeitos do previsto no número anterior o diretor, no prazo de dois dias úteis após o conhecimento da situação, emite o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, devendo este ser um professor da escola, e notifica os pais ou encarregado de educação do aluno menor pelo meio mais expedito.
Tratando -se de aluno maior, a notificação é feita diretamente ao próprio.
4. A direção da unidade escolar deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar.
5. A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de seis dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educação.
6. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentação de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, ser adiada.
7. No caso de o respetivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente por si livremente escolhido e do diretor de turma ou do professor -tutor do aluno, quando exista, ou, no impedimento destes, de outro professor da turma designado pelo à direção da unidade escolar.
8. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados.
9. Finda a instrução, o instrutor elabora e remete à direção da unidade escolar, no prazo de três dias úteis, relatório final do qual constam, obrigatoriamente:
c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 25.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
10. No caso da medida disciplinar sancionatória proposta ser a transferência de escola ou de expulsão da escola, a mesma é comunicada para decisão ao diretor -geral da educação, no prazo de dois dias úteis.
(referência: Artigo 31.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. A instrução do procedimento disciplinar prevista nos n.ºs 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituída pelo
reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteis subsequentes à sua nomeação, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível da prática dos factos imputados ao aluno.
a) O diretor de turma ou o professor -tutor do aluno, quando exista, ou, em caso de impedimento e em sua substituição, um professor da turma designado pelo direção da unidade escolar;
3. A não comparência do encarregado de educação, quando devidamente convocado, não obsta à realização da audiência.
4. Os participantes referidos no n.º 2 do presente artigo têm como missão exclusiva assegurar e testemunhar, através da assinatura do auto a que se referem os números seguintes, a total consciência do aluno quanto aos factos que lhe são imputados e às suas consequências, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declaração de reconhecimento.
5. Na audiência é elaborado auto, no qual constam, entre outros, os elementos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, é lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informação clara e expressa de que não está obrigado a assiná-lo.
6. O facto ou factos imputados ao aluno só são considerados validamente reconhecidos com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente.
7. O reconhecimento dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, encerrando a fase da instrução e seguindo-se -lhe os procedimentos previstos no artigo anterior.
8. A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realização da instrução, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral prevista no artigo anterior.
(referência: Artigo 32.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no
decurso da sua instauração por proposta do instrutor, a direção da unidade escolar pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado sempre que:
2. A suspensão preventiva tem a duração que a direção da unidade escolar considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.
3. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação da aprendizagem, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no final do procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e no presente regulamento.
4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 30.º do mesmo diploma.
5. Os pais e os encarregados de educação são imediatamente informados da suspensão preventiva aplicada ao filho ou educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, a direção da unidade escolar deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores.
6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de atividades previsto no n.º 5 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via eletrónica, pelo à direção da unidade escolar ao serviço do Ministério da Educação e Ciência responsável pela coordenação da segurança escolar, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.
(referência: Artigo 33.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receba o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo.
2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte.
3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com exceção da referida nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pode ficar suspensa por um período de tempo e nos termos e condições que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando a suspensão logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no respetivo decurso.
4. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola ou de expulsão da escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da receção do processo disciplinar na Direção-Geral de Educação.
5. Da decisão proferida pelo diretor -geral da educação que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.
7. Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de receção, considerando-se o aluno, ou quando este for menor de idade, os pais ou o respetivo encarregado de educação, notificados na data da assinatura do aviso de receção.
8. Tratando-se de alunos menores, a aplicação de medida disciplinar sancionatória igual ou superior à de suspensão da escola por período superior a cinco dias úteis e cuja execução não tenha sido suspensa, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 anteriores, é obrigatoriamente comunicada pela direção da unidade escolar à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco.
(referência: Artigo 34.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. Compete ao diretor de turma/orientador educativo e/ou ao professor tutor do aluno, caso tenha sido designado, ou ao professor titular o acompanhamento do aluno na execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuação com os pais ou encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a corresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.
3. O disposto no número anterior aplica -se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória.
(referência: Artigo 36.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
Da decisão final de aplicação de medida disciplinar cabe recurso, a interpor no prazo de cinco dias úteis, apresentado nos serviços administrativos da unidade escolar e dirigido:
À direção-geral de educação, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pela direção da unidade escolar, por inexistência do órgão referido na alínea a) do n.º1 do artigo 36.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
Para o membro do governo competente, relativamente às medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelo diretor -geral da educação.
O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
O despacho que apreciar o recurso referido na alínea b) do n.º 1 é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cabendo à direção da unidade escolar a adequada notificação, nos termos referidos nos n.ºs 6 e 7 do artigo 33.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
(referência: Artigo 37.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
Qualquer professor ou aluno da turma contra quem outro aluno tenha praticado ato de agressão moral ou física, do qual tenha resultado a aplicação efetiva de medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola por período superior a oito dias úteis, pode requerer à direção da unidade escolar a transferência do aluno em causa para turma à qual não lecione ou não pertença, quando o regresso daquele à turma de origem possa provocar grave constrangimento aos ofendidos e perturbação da convivência escolar.
2. A direção da unidade escolar decidirá sobre o pedido no prazo máximo de cinco dias úteis, fundamentando a sua decisão.
3. O indeferimento da direção da unidade escolar só pode ser fundamentado na inexistência, na escola, de outra turma na qual o aluno possa ser integrado, para efeitos da frequência da disciplina ou disciplinas em causa ou na impossibilidade de corresponder ao pedido sem grave prejuízo para o percurso formativo do aluno agressor.
(referência: Artigo 38.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. A aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória não isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil e criminal a que, nos termos gerais de direito, haja lugar.
2. Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais, quando o comportamento do aluno maior de 12 anos e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime deve a direção da unidade escolar comunicar o facto ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.
3. Caso o menor tenha menos de 12 anos de idade, a comunicação referida no número anterior deve ser dirigida à comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta deste, ao Ministério Público junto do tribunal referido no número anterior.
4. O início do procedimento criminal pelos factos que constituam crime e que sejam suscetíveis de desencadear medida disciplinar sancionatória depende apenas de queixa ou de participação pela direção da unidade escolar, devendo o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.
5. O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de queixa por parte dos membros da comunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
1. A autonomia da unidade escolar pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efetiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso à escola, bem como a promoção de medidas que visem o empenho e o sucesso escolares, a prossecução integral dos objetivos dos referidos projetos educativos, incluindo os de integração sociocultural, e o desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e exercício responsável da liberdade individual e do cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados.
2. A escola é o espaço coletivo de salvaguarda efetiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.
3. A comunidade educativa referida no n.º 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais ou encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços da administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respetivas responsabilidades e competências.
(referência: Artigo 40.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercício dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe são outorgados pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pelo
presente regulamento e pela demais legislação aplicável.
responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pelo
presente regulamento, pelo património da unidade escolar, pelos demais alunos, funcionários e, em especial, professores.
(referência: Artigo 41.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino, devem promover medidas de caráter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, em ambiente de ordem e disciplina nas atividades na sala de aula e na escola.
diretor de turma/orientador educativo, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é o principal
responsável pela adoção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente educativo, competindo -lhe articular a intervenção dos professores da turma e dos pais ou encarregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.
(referência: Artigo 42.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
lei protege a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de
autoridade do professor exerce -se dentro e fora da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora
delas, no exercício das suas funções.
Consideram -se suficientemente fundamentadas, para todos os efeitos legais, as propostas ou as decisões dos professores relativas à avaliação dos alunos quando oralmente apresentadas e justificadas perante o conselho de
turma e sumariamente registadas na ata, as quais se consideram ratificadas pelo referido conselho com a respetiva aprovação, exceto se o contrário daquela expressamente constar.
Os professores gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou
seu património, no exercício das suas funções ou por causa delas, sendo a pena aplicável ao crime respetivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
(referência: Artigo 43.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
Aos pais ou encarregados de educação incumbe uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos no interesse destes e de promoverem ativamente o
desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.
c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente regulamento, procedendo com correção no seu comportamento e empenho no processo de ensino;
d) Contribuir para a criação e execução do projeto educativo e do presente regulamento e participar na vida da escola;
g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando, participando nos atos e procedimentos para os quais for notificado e, sendo aplicada a este medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar
com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade;
k) Conhecer o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, bem como o presente regulamento e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;
3. Os pais ou encarregados de educação são responsáveis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especial quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina.
4. Para efeitos do disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e no presente regulamento, considera -se encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados:
5. Em caso de divórcio ou de separação e, na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educação será o progenitor com quem o menor fique a residir.
6. Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação.
7. O encarregado de educação pode ainda ser o pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.
(referência: Artigo 44.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. O incumprimento pelos pais ou encarregados de educação, relativamente aos seus filhos ou educandos menores ou não emancipados, dos deveres previstos no artigo anterior, de forma consciente e reiterada, implica a respetiva responsabilização nos termos da lei, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente regulamento.
2. Constitui incumprimento especialmente censurável dos deveres dos pais ou encarregados de educação:
a) O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de justificação para tal incumprimento, nos termos dos n.ºs 2 a 5 do artigo 16.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
b) A não comparência na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, ou a sua não comparência ou não pronúncia, nos casos em que a sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos nos artigos 30.º e 31.º do mencionado diploma;
A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pela escola nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente regulamento, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados.
incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número
anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e no presente regulamento.
O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no n.º 2 pode ainda determinar, por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela comissão de proteção de crianças e jovens ou, na sua inexistência, pelo Ministério Público, sempre que possível, com a participação das entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 53.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação do disposto na parte final da alínea b) do n.º 2 do presente artigo presume a sua concordância com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar não ter sido cumprido, por parte da escola, qualquer dos procedimentos obrigatórios previstos nos artigos 30.º e 31.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente regulamento.
(referência: Artigo 45.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa.
Na situação a que se refere o número anterior, o valor global das coimas não pode ultrapassar, no mesmo ano escolar, o valor máximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalão B do 3.º ciclo do ensino básico, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares.
Tratando -se de pais ou encarregados de educação cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da ação social
escolar, em substituição das coimas previstas nos n.ºs 2 a 4, podem ser aplicadas as sanções de privação de direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seu benefício para o aluno não esteja a ser realizado.
negligência é punível.
Compete ao diretor-geral da administração escolar, por proposta da direção da unidade escolar a elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivos processos de contraordenação, sem prejuízo da colaboração dos serviços inspetivos em matéria de educação, e a aplicação das coimas.
O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores constitui receita própria da escola.
incumprimento, por causa imputável ao encarregado de educação ou ao seu educando, do pagamento das coimas
a que se referem os n.ºs 2 a 4 ou do dever de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 5, quando exigido, pode determinar, por decisão da direção da unidade escolar:
11. Em tudo o que não se encontrar previsto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e no presente regulamento, em matéria de contraordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.
(referência: Artigo 46.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. O pessoal não docente da unidade escolar deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais ou encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.
2. Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação escolar e profissional, integrados ou não em equipas, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e fenómenos de violência, na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.
3. O pessoal não docente da unidade escolar deve realizar formação em gestão comportamental, se tal for considerado útil para a melhoria do ambiente escolar.
4. A necessidade de formação constante do número anterior é identificada pela direção da unidade escolar e é, preferencialmente, coordenada pelo responsável da formação da unidade escolar.
(referência: Artigo 47.º, Lei n.º51/2012 de 5 de setembro)
1. Perante situação de perigo para a segurança, saúde, ou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve a direção da unidade escolar diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, atuando de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, deve a direção da unidade escolar solicitar, quando necessário, a cooperação das entidades competentes do setor público, privado ou social.
3. Quando se verifique a oposição dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, à intervenção da escola no âmbito da competência referida nos números anteriores, a direção da unidade escolar deve comunicar imediatamente a situação à comissão de proteção de crianças e jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente.
4. Se a escola, no exercício da competência referida nos n.ºs 1 e 2, não conseguir assegurar, em tempo adequado, a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, cumpre à direção da unidade escolar comunicar a situação às entidades referidas no número anterior.
SECÇÃO II Ensino profissional Subsecção I Procedimento da avaliação
a) Sobre as aprendizagens previstas no programa das disciplinas de todas as componentes de formação e no plano
da FCT;
2. A intervenção e participação dos órgãos, estruturas e entidades previstos no número anterior assumem as formas estabelecidas em legislação e regulamentação específica, ou, nas matérias que se inserem no âmbito da autonomia

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

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Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109
 Artigo 49
 Artigo 39
 Artigo 48

Artigo 7
 Artigo 38

Artigo 8
 Artigo 41

Artigo 25
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 40
 Artigo 11
 artigo 2
 artigo 21
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 52
 artigo 48
 artigo 52
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 22
 artigo 10
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 24
 artigo 26
 Artigo 28
 artigo 30
 artigo 25

artigo 30
 artigo 30
 Artigo 29
 artigo 26
 Artigo 30
 artigo 28
 artigo 25
 Artigo 31
 artigo 25
 Artigo 32
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 28
 Artigo 33
 artigo 28
 Artigo 34
 Artigo 36
 artigo 36
 artigo 28
 artigo 33
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 53
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47