Source: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/561c08971b40c6c680257e74004c6056?OpenDocument
Timestamp: 2019-03-26 19:16:33+00:00

Document:
94/12.6GAACB.C1
Data do Acordão: 06/24/2015
Tribunal Recurso: LEIRIA
Legislação Nacional: ART. 152.º DO CP; ART. 379.º DO CPP; ART. 21.º DA LEI N.º 112/2009, DE 16-12
Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, e não tendo a ofendida deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista a verificar se no caso “sub judice” havia ou não lugar à condenação no pagamento de indemnização.
II - Não o fazendo, deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado. Assim sendo, padece a sentença da nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.
“Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente, por parcialmente provada, a acusação pública deduzida contra o arguido A..., e, em consequência, decide-se:
● CONDENAR o arguido, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea a) e nº 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;
● ABSOLVER o arguido da prática de um crime de violência doméstica imputado [relativo à menor B...], e, em resultado da convolação jurídica operada,
● CONDENAR o arguido, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do Código Penal, na pena de § (seis) meses de prisão;
● CONDENAR o arguido, pela prática de cada um dos três crimes de ofensa à integridade física imputados [relativos ao assistente], p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão;
● ABSOLVER o arguido da prática de um dos crimes de dano imputados;
● CONDENAR o arguido, pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal [ocorrido no dia 08.05.2012], na pena de 3 (três) meses de prisão;
● CONDENAR o arguido, pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal [ocorrido no dia 24.05.2012], na pena de 5 (cinco) meses de prisão;
● CONDENAR o arguido, pela prática de cada um dos crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão;
● CONDENAR o arguido, pela prática de um crime de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão;
● Em CÚMULO JURíDICO das penas aplicadas, CONDENAR o arguido, pela prática dos referidos crimes, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
● SUSPENDER a execução da referida pena por igual período de tempo (4 (quatro) anos e 6 meses), sujeita a regime de prova e à condição de o arguido frequentar programa de controlo da agressividade, nos termos definidos
● Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido cível formulado pelo assistente C... contra o arguido/demandado, e, em consequência, CONDENAR o arguido/demandado a pagar ao demandante a quantia total de € 2.951,91 (dois mil novecentos e cinquenta e um euros e noventa e um cêntimos), ABSOLVENDO o arguido do demais peticionado
●CONDENAR, ainda, o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC (artigo 513º e 514º do CPP, artigo 8º, nº 5 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao referido diploma), nas custas do pedido de indemnização cível, na proporção do decaimento (nos termos conjugados dos artigos 523º do CPP e 446º do CPC), e nas demais custas
● CONDENAR o assistente C... no pagamento das custas do pedido de indemnização cível formulado, na proporção do decaimento.”
“1. Nos presentes autos foi o arguido, além do mais, condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n. ° 1, al. a) e n.º 2, do Código Penal.
2. Estabelece o artigo 21.°, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro o direito da vítima a uma indemnização por parte do condenado pelo crime de violência doméstica.
3. Por via do disposto no n.º 2, do artigo 21º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que determina a aplicação do artigo 82º-A do Código de Processo Penal, a fixação da indemnização por para do Tribunal de condenação é obrigatória, desde que a vítima não se oponha.
4. Não foi deduzida oposição, nos autos, pela vítima a que a referida indemnização lhe fosse arbitrada.
5. A sentença condenatória não se pronunciou sobre o arbitramento da indemnização legalmente fixada, pelo que se mostra violado o disposto no artigo 21º da lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, pelo que enferma da nulidade prevista no artigo 379º, n. 1, al. c), do Código de Processo Penal.
6. A nulidade resultante da omissão de pronúncia deverá ser declarada, a fim de ser proferida sentença que avalie e determine, verificados os pressupostos, a indemnização à vítima.”
Constitui entendimento pacífico que é pelas conclusões das alegações dos recursos que se afere e delimita o objecto e o âmbito dos mesmos, excepto quanto àqueles casos que sejam de conhecimento oficioso.
É dentro de tal âmbito que o tribunal deve resolver as questões que lhe sejam submetidas a apreciação (excepto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras)[[1]].
Questão a decidir: omissão de pronúncia quanto à aplicabilidade do art.º 21º da Lei n.º 112/2009, de 16 de dezembro
Dispõe o art.º 21º da Lei n.º 112/2009, de 16 de dezembro:
“1 – À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito de obter uma decisão de indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.
2 – Para efeito da presente lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.”
Por sua vez, determina o art.º 82º-A do Código de Processo Penal[[3]]
“1 – Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham.
2 – No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.
3 – A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em ação que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.”
Temos assim que tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, alínea a) e 2 do Código Penal na pessoa de Celeste Tavares e, não tendo esta deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista a verificar se no caso “sub judice” havia ou não lugar à condenação no pagamento de indemnização.
A declaração de nulidade da sentença importa a revogação da sentença e prolação de uma nova que sane o vício (precedida de reabertura da audiência para que seja assegurado o contraditório, podendo haver produção de prova se tal se vier a revelar necessário).
Face ao exposto, acorda-se em declarar nula a sentença recorrida e, em consequência, determina-se a sua substituição por outra que, nos termos assinalados, supra a mencionada nulidade.
Coimbra, 24 de junho de 2015
(Luís Ramos – relator)
[3] Diploma a que pertencerão, doravante, todos os normativos sem indicação da sua origem

References: artigo 152
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 212
 artigo 212
 artigo 181
 artigo 8
 artigo 152
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 82
 artigo 21
 artigo 379
 artigo 82
 artigo 152