Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109565/lei-9932-99
Timestamp: 2019-04-25 15:59:55+00:00

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Lei 9932/99 | Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, Presidência da Republica
Lei 9932/99 | Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999
Art. 1o As funções regulatórias e de fiscalização atribuídas à IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re pelo Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, incluindo a competência para conceder autorizações, passarão a ser exercidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2.223-7, de 2000)
Art. 2o Os arts. 4o e 6o do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:2.223-7, de 2000)
"Art. 4o ....................................................................." "Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.""Art. 6o A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais." (NR)
Art. 3o Aplicam-se aos resseguradores locais:
Vide ADIN 2.244-0, de 1999 e 2.223-7, de 2000)
I - o disposto nos arts. 24 a 31 e 72 a 121 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, no que couber;
II - o disposto nos arts. 1o a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, e, no que couber, nos arts. 3o a 49 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974;
III - as regras sobre mandato e responsabilidade previstas nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, quando da decretação dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial;
IV - a taxa de fiscalização instituída pela Lei no 7.944, de 20 de dezembro de 1989.
Art. 4o A aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos resseguradores locais e dos recursos exigidos no País para garantia das obrigações dos resseguradores estrangeiros cadastrados na SUSEP será efetuada de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional - CMN.
2.223-7, de 2000)
Art. 5o Observadas as regras fixadas pelo CMN e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, o seguro, o resseguro e a retrocessão poderão ser efetuados no País em moeda estrangeira.
Art. 6o O CNSP estabelecerá as diretrizes para as operações de resseguro, corretagem de resseguro e escritório de representação do ressegurador estrangeiro cadastrado na SUSEP.
Art. 7o Os estabelecimentos de seguro deverão oferecer aos resseguradores locais, obrigatoriamente, preferência para o equivalente a sessenta por cento de toda e qualquer cessão de resseguro.
Art. 8o As decisões tomadas pelos estabelecimentos de seguro, relativamente à regulação de sinistros e pagamento de indenizações, obrigarão seus resseguradores e os retrocessionários destes últimos, salvo disposição contratual em contrário.
Art. 9o Na ocorrência de descumprimento das normas relativas à atividade de corretagem de resseguros e ao escritório de representação de ressegurador estrangeiro cadastrado na SUSEP, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
Art. 12. Revogam-se os arts. 15, 45 e 56 a 71 e, a partir da transferência do controle acionário da IRB-BRASIL Re, o caput do art. 81, o § 2o do art. 89, o parágrafo único do art. 100, a alínea f do art. 111 e o art. 116, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966. (Vide ADIN 2.223-7)
Artigo 121 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Parágrafo 2 Artigo 89 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 89 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 81 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 72 do Decreto Lei nº 73 de 01 de Novembro de 1997
Artigo 71 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 56 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 45 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 31 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 24 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 15 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 6 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 4 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.321 de 25 de Fevereiro de 1987
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.321 de 25 de Fevereiro de 1987
Artigo 1 da Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997
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References: Artigo 121
 Artigo 100
 Artigo 89

Artigo 89

Artigo 81

Artigo 72

Artigo 71

Artigo 56

Artigo 45

Artigo 31

Artigo 24

Artigo 15

Artigo 6

Artigo 4

Artigo 15

Artigo 2

Artigo 1