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Timestamp: 2017-09-21 08:55:37+00:00

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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EQUIPE DE APOIO A PREGOEIRA OFICIAL GESTÃO 2013/ PDF
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Cecília Vilalobos de Almada
1 Razão social: Nome Fantasia: Endereço / CEP / Cidade: Telefone/Fax: CNPJ: Inscrição Estadual: Contato (nome): RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL OBJETO: Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Lavagens de Veículos e Motocicletas - Completa e Parcial para atender as demandas das Secretarias Municipais. Recibo: Recebi do MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT, O EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL R.P Nº 069/2015, cuja realização será às 14h00min, do dia 17/09/2015, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de RONDOLÂNDIA/MT, Av. Joana Alves de Oliveira, s/n, Centro, Rondolândia-Mato CEP: Tel.: 0xx (66) Local, de de Assinatura. Retirada do Edital. Para formalização do interesse de participar nesta licitação, a empresa deverá passar este formulário / recibo, devidamente preenchido para a Comissão Permanente de Licitações, através do Fone / Fax (xx) Este formulário / recibo deverá ser redigido em português de forma clara, não podendo ser manuscrito e nem conter rasuras ou entrelinhas, devidamente datado, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante proponente. A não remessa do recibo exime a CPL da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. CARIMBO CNPJ
2 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (Modalidade de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preços Lei nº , de ). PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/ PREÂMBULO A DO ESTADO DE MATO GROSSO, através da pregoeira oficial, designada através do Decreto nº 1.044/2015, de 05/01/2015, torna público para conhecimento de todos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais das Leis nº /02, nº 8.666/93, e suas alterações e no que couber, nos Decretos Municipais nº 0118/2006 de 11/09/2006, nº 207/GAB/MPR/2013 de 25/01/2013 e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015. Data: 17/09/2015 Credenciamento: das 14h00min até as 14h:15min; Recebimento dos Envelopes: 14h00min; Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de RONDOLÂNDIA-MT. Av. Joana Alves de Oliveira, s/n, Centro, Rondolândia, Mato Grosso. Os Envelopes referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pela pregoeira em Sessão Pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado. 2. OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Lavagens de Veículos e Motocicletas - Completa e Parcial para atender as demandas das Secretarias Municipais A Prefeitura Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso não se obriga a contratar os produtos relacionados da licitante vencedora, podendo até realizar licitação específica, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro de preços terá preferência, nos termos do art. 15, 4º da Lei nº 8.666/ TERMO DE REFERÊNCIA 3.1. Foi elaborado o Termo de Referência nº 069/2015, do Processo Administrativo nº 130/2015, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório. 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 04 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 Gestão da Educação Projeto Atividade: Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Educação e Unidades/Conselhos Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (38). Órgão: 04 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 Gestão da Educação Projeto Atividade: Manutenção das Escolas Municipais
3 Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (44). Órgão: 05 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Gestão de Saúde Projeto Atividade: Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades/Conselhos Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (106). Órgão: 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade: 01 Gestão de Obras e Serviços Públicos Projeto Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Unidades Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (150). Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 01 Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social Projeto Atividade: Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades/Conselhos Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (189). Órgão: 08 Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração e Unidades Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (219). Órgão:09 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade: 01 Secretaria Municipal de Agricultura Projeto Atividade: Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Agricultura e Unidades/Conselhos Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (258). Órgão: 10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Projeto Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Unidades/Conselhos Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (272). Órgão: 11 Secretaria Municipal de Arrecadação Unidade: 01 Gestão de Arrecadação e Tributos Projeto Atividade: Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Arrecadação e Unidades Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (279). 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO 5.1. Poderão participar do Pregão as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório Só serão aceitas cópias legíveis Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.
4 A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário Os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pela Pregoeira ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei Nos casos omissos, a Comissão permanente de Licitação considerará como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; III - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores do Estado, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; IV - Estrangeiras que não funcionem no País; V - Sociedades Cooperativas. VI - Pessoas Jurídicas que inadimpliram a Ata de Registro de Preço ou ordens de fornecimento firmadas junto a este Tribunal; 5.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente da Licitação do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/ Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante: Estar ciente das condições da licitação; Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela pregoeira; Manter, durante toda a execução do eventual registro, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação. 6. PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme, 1ºda LC 126/2006, atualizada pela LC 147/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
5 6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.1.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 6.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do 4º do art. 3º do dispositivo supracitado. 7. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 7.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, ou seja apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Setor de Licitação dessa Prefeitura Não serão aceitas impugnações ao edital, através de fac-símile, ou qualquer outro meio eletrônico, devendo as petições ser protocolizadas em meio físico e durante o horário de expediente de atendimento ao público e perante a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de RONDOLÂNDIA-MT, e dentro dos prazos legais Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame; 7.4. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº /02 e legislação vigente Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei 8.666/ DO CREDENCIAMENTO
6 8.1. No horário previsto no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante (Anexo III), o qual deverá identificar-se junto a Pregoeira, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame Se a empresa for representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame Deverá acompanhar a Procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 8.2 e 8.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar: Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo V), deverá vir FORA DOS ENVELOPES de PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sendo apresentados a Pregoeira quando solicitados Os documentos de credenciamento serão retidos pela pregoeira e equipe de apoio e juntados ao processo licitatório. 9. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 9.1. Declarada aberta à sessão pela pregoeira, o representante da licitante entregará os dois envelopes não transparentes e lacrados, um contendo a proposta de preços e outro os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a participação de novos licitantes O envelope contendo a Proposta de Preços deverá ter expresso, em seu exterior, as seguintes informações: PROPOSTA DE PREÇOS DO ESTADO DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE. ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E
7 9.3. O envelope contendo os Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE. ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação. 10. DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta deverá ser emitida em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, admitindo-se o emprego de idioma estrangeiro para expressões técnicas de uso corrente, desde que acompanhadas de sua tradução entre parênteses, suas folhas devem ser numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado e, ainda, contendo: Uma única cotação, contendo preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último; Folha de identificação da licitante, contendo: Razão ou Denominação Social, endereço completo, telefone/fax, número do CNPJ/MF e, se possível, número da conta corrente, agência e respectivo banco, praça de pagamento e endereço eletrônico; O Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; A proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação Declaração de que na sua proposta, os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser fornecido, executado, sem ônus adicionais; A não identificação na Proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta; Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8 10.6. A Pregoeira poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira; Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas à Pregoeiro Serão DESCLASSIFICADAS as propostas: que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável; omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital; A simples participação neste certame implica em: plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos; que a empresa vencedora deverá apresentar proposta atualizada em até 48 (quarenta e oito) horas, exceto no caso de justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Rondolândia, que estabelecerá novo prazo; comprometimento da empresa vencedora em fornecer os materiais objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos; 11. ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E APLICAÇÃO DOS LANCES VERBAIS O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme disposto no preâmbulo deste Edital Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, a equipe de apoio ordená-las-á em ordem decrescente de preços e em seguida identificará a proposta de menor preço, classificando o seu autor, cujo conteúdo atenda as especificações do Edital e em seguida as propostas com valores sucessivos e superiores de até 10 (dez) pontos percentuais relativamente à de menor preço; O conteúdo das propostas do subitem anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; Não havendo, no mínimo, 03 (três) propostas válidas nos termos do subitem 11.2, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e crescentes para o desconto sobre o Valor de Referência Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;
9 11.7. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros; A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas; O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pela pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão; Declarada encerrada a etapa de lances serão classificadas as ofertas na ordem decrescente de valor, consubstanciado nos descontos oferecidos; Não poderá haver desistência dos lances ofertados; A Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito; Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado Se a oferta não for aceitável, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências; Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pela Pregoeira; Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos. 12. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que: A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitado e sujeito às penalidades legais; Constituem motivos para inabilitação da licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem : a não apresentação da documentação exigida para habilitação; a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; a apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos; Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 03 (três) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado; Os documentos necessários à Habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pela pregoeira ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;
10 O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pela pregoeira ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que deverão ser apresentados na sessão pública, de forma numerada, sequencial e inseridos no envelope nº 02, são os seguintes: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo Anexo VI); a) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração. b) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do art. 3º, 4º da mesma lei. (Anexo VII); Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição da República e artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo Anexo IV); Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo Anexo IV) DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação: a) Cópia Autenticada da Cédula de Identidade (RG) e (CPF) dos proprietários da empresa Licitante; b) registro comercial, no caso de empresa individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir A documentação relativa à Regularidade Fiscal, consistirá na apresentação dos seguintes documentos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (www.receita.fazenda.gov.br); Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (www.receita.fazenda.gov.br); Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), específica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no Site: para empresas sediadas no Estado de Mato Grosso, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário; Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do Licitante;
11 Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (www.receita.fazenda.gov.br) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br); Certidão Negativa de Débito Trabalhista, emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br); Alvará de localização e Funcionamento; A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança. 13. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Encerrada a fase de lance para o item, a Pregoeira procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, a Pregoeira examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, 3 da Lei 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lance verbais Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pela pregoeira e pela Equipe de Apoio. 14. RECURSOS Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pela pregoeira, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata A Pregoeira indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão.
12 14.4 As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, podendo a Pregoeira adjudicar o objeto à vencedora Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma: A Pregoeira aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões; Encerrados os prazos acima, a Pregoeira irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em dias úteis, no horário de 07:30 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:30 horas Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela Excelentíssima Prefeita, esta adjudicará o objeto do Pregão Presencial e homologará o procedimento licitatório A homologação desta licitação não obriga a Prefeitura Municipal de Rondolândia à contratação do objeto licitado O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Jornal Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.org/mt/amm) e Diário Oficial de Contas (DOC) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br) O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo quanto à disputa Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº /02 e legislação vigente. 15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/ Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar a Ata de Registro de Preços, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.
13 16. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão em Ata de Registro de Preços cuja minuta consta do Anexo VIII; A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura; O prazo para a prestação dos serviços desta Licitação será de acordo com a necessidade dos Departamentos Requisitantes, após o recebimento da ordem de fornecimento O prazo para assinatura da ata de registro será de 05 (cinco) dias, contados da convocação formal da adjudicatária A ARP deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior A critério da administração, o prazo para assinatura da ARP poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por essa Prefeitura Constituem motivos para o cancelamento da ARP as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste Edital A critério da Prefeitura, a ARP poderá ser substituída por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/ USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/ Caberá ao(s) fornecedor (es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas A Prefeitura será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 18. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES É vedado efetuar acréscimos ou supressões nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de Em caso de celebração de contratos, a licitante estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/ DO CONTROLE DE PREÇOS Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador
14 promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 20. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas: Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações; Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Rondolândia do Estado de Mato Grosso, o registro será cancelado: Quando o proponente: Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Serviço decorrente da Ata de Registro de Preços; A Prefeitura Municipal de Rondolândia poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado. 21. DAS OBRIGAÇÕES DA
15 21.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa fornecer objeto adjudicado dentro das especificações Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados Designar um servidor para acompanhar a entrega dos produtos/objetos, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/ Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto ao fornecimento dos produtos Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues fora das especificações deste Edital. 22. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência nº 069/ Substituir os materiais imediatamente, caso haja comprovação de defeito de fábrica Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Tribunal de Contas. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência da Ata/Contrato. 23. DA CONVOCAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO A detentora da ARP será convocada para comparecer nesta Prefeitura para assinatura do Instrumento e retirar da nota de empenho, ordem de serviço, ou instrumento equivalente, que será emitida pelo Departamento de Licitações;
16 23.2. O não comparecimento do fornecedor convocado na forma do subitem anterior o sujeitará às sanções previstas neste Edital; O fornecimento deverá ser realizado de acordo com os requisitos deste edital o Termo de Referência nº 069/2015 e seus anexos. 24. DOS PAGAMENTOS PELOS FORNECIMENTOS O pagamento será efetuado após a apresentação da nota fiscal devidamente visada e atestada pelo Serviço, conforme indicado no item 8 do Termo de Referência nº 069/ A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos serviços prestados a esta Prefeitura, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do detentor da ARP As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços FGTS. 25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº /2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam: Por atraso injustificado na entrega dos produtos; Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação; Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rondolândia poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções: advertência, multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rondolândia; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Rondolândia por prazo não superior a 02 (dois) anos As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.
17 25.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rondolândia As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei /02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento; Cancelamento da Ata de Registro de Preço, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento. 26. DISPOSIÇÕES GERAIS É facultado a Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Rondolândia do Estado de Mato Grosso o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura Municipal de Rondolândia A Pregoeira, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Comodoro MT, com exclusão de qualquer outro As decisões da Pregoeira serão comunicadas mediante publicação no Jornal Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.org/mt/amm) e Diário Oficial de Contas (DOC) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br), salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) Julgamento deste Pregão; b) Recurso porventura interposto A Cópia do Edital do Pregão Presencial nº 069/2015 e de seus Anexos poderá ser obtida pelo
18 Aos casos omissos aplicam -se as disposições constantes da Lei /2002, da Lei 8.666/93 e, no que couber, aos Decretos Municipais nº 767/2013, nº 207/GAB/MPR/2013 de 25/01/2013, e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/ ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes: Anexo I: Termo de Referência; Anexo II: Modelo de Proposta Financeira; Anexo III: Modelo Carta de Credenciamento; Anexo IV: Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais; Anexo V: Declaração de Habilitação; Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivos da Habilitação; Anexo VII: Declaração de ME e EPP; Anexo VIII: Minuta da Ata de Registro de Preços; Rondolândia-MT, 31 de Agosto de Luciene Souza Santos Pregoeira Oficial
19 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2015 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA Nº 069/2015 PREGÃO PRESENCIAL Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Lavagens de Veículos e Motocicletas - Completa e Parcial para atender as demandas das Secretarias Municipais. I - CATEGORIA DE INVESTIMENTO: ( x ) Prestação de Serviço ( ) Equipamentos de TI ( ) Bens e Materiais Permanentes ( ) Bens de Consumo II OBJETO: 2.0. Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Lavagens de Veículos e Motocicletas - Completa e Parcial para atender as demandas das Secretarias Municipais, conforme quantidade e especificações técnicas abaixo: 2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESCRIÇÃO DA CATEGORIA DE DESPESAS: Item Und Quant Descrição dos produtos 01 SERV 80 MOTOCICLETA - LAVAGEM COMPLETA 02 SERV 80 MOTOCICLETA - LAVAGEM PARCIAL 03 SERV 50 CARRO PEQUENO PORTE - LAVAGEM COMPLETA 04 SERV 50 CARRO PEQUENO PORTE - LAVAGEM PARCIAL 05 SERV 50 CAMINHONETE - LAVAGEM COMPLETA 06 SERV 50 CAMINHONETE - LAVAGEM PARCIAL 07 SERV 50 AMBULANCIA - LAVAGEM COMPLETA 08 SERV 50 AMBULANCIA - LAVAGEM PARCIAL 09 SERV 62 ONIBUS - PEQUENO E MEDIO - LAVAGEM COMPLETA 10 SERV 62 ONIBUS - PEQUENO E MEDIO - LAVAGEM PARCIAL 11 SERV 62 ONIBUS GRANDE - LAVAGEM COMPLETA 12 SERV 62 ONIBUS GRANDE - LAVAGEM PARCIAL 13 SERV 40 CAMINHAO CARGO TRUCK - LAVAGEM COMPLETA 14 SERV 40 CAMINHÃO CARGO TRUCK - LAVAGEM PARCIAL 15 SERV 20 MOTONIVELADORA - LAVAGEM COMPLETA 16 SERV 20 MOTONIVELADORA - LAVAGEM PARCIAL 17 SERV 20 PÁ CARREGADEIRA - LAVAGEM COMPLETA 18 SERV 20 PÁ CARREGADEIRA - LAVAGEM PARCIAL 19 SERV 20 PC - LAVAGEM COMPLETA 20 SERV 20 PC- LAVAGEM PARCIAL 21 SERV 20 RETROESCAVADEIRA - LAVAGEM COMPLETA 22 SERV 20 RETOESCAVADEIRA - LAVAGEM PARCIAL III CUSTO TOTAL E PROPOSTA: 3.0. A presente contratação terá seu custo total estimado em R$ ,60 (Setenta mil setecentos e um real e sessenta centavos). IV JUSTIFICATIVA:
20 4.1. A contratação do serviço tem o propósito de zelar pela conservação do bem público, bem como pela higienização dos mesmos, proporcionando condições condignas de uso para servidores e autoridades que os utilizam Uma conservação periódica adequada auxilia na preservação do valor do veículo. Poderá ser também condição para assegurar o direito de garantia no caso de danos por corrosão ou de deficiências na pintura da carroceria A proteção mais eficaz do veículo contra as influências ambientais nocivas é a higienização freqüente e a aplicação de produtos de conservação, removendo de sua superfície os resíduos que possam ter efeitos corrosivos. V RESULTADOS ESPERADOS: 5.0. Suprir as demandas da Administração Pública do Município de Rondolândia- MT, dando continuidade no fluxo de trabalho, proporcionando melhorias administrativas e o alcance de metas e/ou indicativos. VI- PRAZO DE ENTREGA E ACEITE: 6.0. O prazo para Prestação dos Serviços será de acordo com a necessidade das Secretarias Requisitantes, após emissão da autorização de fornecimento ou emissão de requisições, de acordo com a necessidade da Secretaria A Autorização de Fornecimento será comunicada pessoalmente ao representante da prestadora e/ou fornecedora, mediante recibo, ou enviada via em endereço eletrônico a ser comunicado oportunamente O recebimento por parte da Contratante observará o estabelecido abaixo: Recebimento provisório: o objeto será recebido de forma única, provisoriamente mediante recibo, no prazo constante no item 5.0, para efeito de posterior verificação da conformidade do material entregue e/ou do serviço prestado, de acordo com a especificação constante deste Termo de Referência Recebimento definitivo: o objeto será recebido de forma única, definitivamente no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data do recebimento provisório, após verificação da qualidade (adequação às especificações técnicas constantes deste Termo de Referência), da quantidade e da garantia do material Caberá á prestadora fornecedora, substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus à Contratante, toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações O atestado de recebimento registrado em canhoto de nota fiscal, ou documento similar, não configura o recebimento definitivo dos produtos Caso o objeto apresente defeito de fabricação, ou quaisquer defeito que impossibilite seu uso, o mesmo deverá ser substituído, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, a partir da data da comunicação feita pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato Todas as despesas decorrentes de encargos com transporte, frete, diferença de alíquotas de impostos federais, estaduais e municipais serão suportados pelos fornecedores/prestadores sem que isso implique em aumento de valores consignados nas propostas ofertadas. VII CONDIÇÕES DE ENTREGA: 7.0. Os Serviços deverão ser executados de imediato, de acordo com a necessidade das Secretarias Requisitantes. VIII FISCAL DA ATA ou FISCAL DO CONTRATO: 8.0. Fica designado a Sr(ª) Silvia Mara Pedroso Neres, portadora do CPF n ,ocupante do cargo de Chefe de Seção CDS 02, para exercer as funções de fiscal, com as atribuições do art.67 da Lei n 8.666/93, deste Termo de Referência e outras que vierem a ser definidas em legislação própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Comissão Permanente de Licitações
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 002/2016 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: 022/2016 1. PREÂMBULO A Câmara Municipal de Cujubim/RO, na pessoa do Pregoeira SOLANGE MODENA DE ALMEIDA SILVEIRA, designada
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL NUMERO: 08/2016 NOME/RAZÃO SOCIAL: CIDADE: TELEFONE: ESTADO: FAX: E-MAIL PESSOA PARA CONTATO: Recebi (emos) através do acesso à

References: artigo 7
 artigo 93
 artigo 32
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 62