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Manuel Valente Carreiro
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito DECRETO N 11147/2012 O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8, da Lei n 2881/2011, publicada em 29 de dezembro de D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ ,41 (Nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III, 1 do artigo 43, da Lei n 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º - Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento de Despesa, estabelecido no Decreto nº11087, de 04 de janeiro de Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 19 de abril de 2012 Jorge Roberto Silveira - Prefeito Anexo ao Decreto Nº 11147/2012 Crédito Suplementar CÓDIGOS VALORES (R$) Órgão/ Unidade Programa de Trabalho Despesa FT Suplementado FMS , EMUSA , FME , FME , FME , FME ,00 Compensado / Cancelado SEP , SEP , SEP , SEP , SEP , SEP , OUVIDORIA , OUVIDORIA , SMIC , SMIC , SMES , SG , SG , SMA , SMA , SMA , SMCT , SMCT , SMCT , SMF , SMF , SMF , SMF , SMU , SMU , SMU , SMU , CGM , EFM , EFM , SMT , SMT , SMT , SMT , SMARHS , SMARHS , FMCA ,00
2 FMCA , FMCA ,00 SMDEIN ,00 SMDEIN , SMDEIN ,00 SMDEIN ,00 SMDEIN , SMP , SMP , SMP , SMP , SMP , SMP , SMP , SMP , EMUSA , FME , FME , FME , FME , FME , FME , FME , FME , FME ,00 TOTAL GERAL , ,41 NOTA : FONTE 100 RECURSOS PROVENIENTES DE TESOURO MUNICIPAL FONTE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FONTE 205 RECURSOS PROVENIENTES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Portarias Considera exonerada, a pedido, a contar de 13 de abril de 2012, FÁTIMA FARIA DE SOUZA RAMOS do cargo de Chefe da Divisão de Comunicação, CC-2, do Departamento de Processos e Atos Administrativos, da Subsecretaria Municipal, da Secretaria de Governo (Port. nº 563/2012). Considera nomeada, a contar de 13 de abril de 2012, GABRIELA GOMES NAEGELE DE ABREU para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Comunicação, CC-2, do Departamento de Processos e Atos Administrativos, da Subsecretaria Municipal, da Secretaria de Governo, em vaga decorrente da exoneração de Fátima Faria de Souza Ramos, acrescido das gratificações previstas na Comunicação Interna nº 01/2009 (Port. nº 564/2012). Exonera, a pedido, SIMONE FERREIRA DA SILVA do cargo de Chefe do Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços Públicos, CC-3, da Administração Regional de Charitas e Preventório (Port. nº 565/2012). Nomeia DÉBORA JALES FERREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo de Chefe do Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços Públicos, CC-3, da Administração Regional de Charitas e Preventório, em vaga decorrente da exoneração de Simone Ferreira da Silva, acrescido das gratificações previstas na Comunicação Interna nº 01/09 (Port. nº 566/2012). Exonera, a pedido, GILBERTO MARTINS VELLOSO como membro do Conselho Consultivo Municipal (Port. nº 567/2012). Corrigenda Na Portaria nº 482/2012, publicada no dia 03 de abril de 2012, onde se lê: Ângela da Silva Gonçalves, leia-se: Ângela Aparecida da Silva Gonçalves SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO Edital O Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGP), na forma da Lei Municipal nº 2682, de 29/12/2009, convoca os membros do referido Conselho Gestor para uma reunião a ser realizada no dia 24 de abril de 2012 às 10:00 hs, na rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar, para realizar estudos, sem ônus para a Municipalidade, visando avaliar a viabilidade Técnica Econômica e Legal para a implantação de uma parceria Público-Privada para a gestão da Eficiência Energética Municipal com embasamento ambiental. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Despachos da Secretária Adicional Deferido 20/0890/2012 Celinea Lima da Silva Rocha 20/0893/2012 Fabio Soares dos Santos 20/0871/2012 Andre Alves Feitosa 20/0889/2012 Sergio Augusto Gomes da Silva Mudança de Categoria Indeferido 20/1087/2012 Wanderley de Souza Licença Especial Deferido 20/654/2012 Reinaldo Martins de Oliveira de 01/05 a 27/10/12 20/2861/2011 Milton Ramos de 02/05 a 30/07/12 20/5013/2011 Jandira Ferreira Soares de 02/05 a 30/07/12 20/817/ Hilma Maria de Oliveira Marques Rodrigues Pereira de 01/08/2012 a 30/08/2012 Licença sem Vencimento Deferido
3 20/646/2012 Suellen da Silva Carvalho, um ano a contar de 01/03/2012 Abono Permanência Deferido 20/1043/2012 Maria Lucia Moraes da Silva 20/1000/2012 Lea da Silva 20/1058/2012 Maria Elizabeth Peçanha Beiruth Progressão Funcional Indeferido 20/1237/2012 Keli Cristina de Figueiredo Viana Abono Permanência Indeferido 20/1055/2012- Grismaldo Siqueira do Nascimento Pagamento de Diferenças Indeferido 20/954/2012 Nicea de Souza Duarte Revisão de Proventos Indeferido 20/1280/2011 Manoel Antonio Teixeira Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar Processo n 20/4684/2011 Portaria n 46/2012 Edital de Citação Citado: Fabio de Mello, Técnico de Planejamento, matrícula n Assunto: apresentar defesa por estar incurso no inciso XIII do art. 195 da Lei n 531/85; Prazo: 10 dias, a contar da úlitma publicação, que se fará durante 08 dias; Fundamentação Legal: art. 241, 2 e 4 da Lei n 531/85; Vista dos Autos: Salda da COPAD, Rua Visconde de Sepetiba, 987, 5 andar (CAN); Horário: 09:00h as 17:00h. Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar Processo n 20/4681/2011 Portaria n 45/2012 Edital de Citação Citada: Lenice Xavier de Almeida. Assunto: apresentar defesa por estar incurso(a) no inciso XIII do art. 195 da Lei n 531/85; Prazo: 10 dias, a contar da úlitma publicação, que se fará durante 08 dias; Fundamentação Legal: art. 241, 2 e 4 da Lei n 531/85; Vista dos Autos: Salda da COPAD, Rua Visconde de Sepetiba, 987, 5 andar (CAN); Horário: 09:00h as 17:00h. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Atos do Secretário Portarias Autoriza a interdição, parcial, no entroncamento das ruas Itaperuna e Itaocara, no bairro Pé Pequeno, dia 01/05/2012, das 19h às 20h30min, para realização de evento social, Missa Campal. Proc. nº 420/83/2012 (Port. nº 164/2012). Interdita o tráfego de veículos na R. Ver. José Vicente Sobrinho, no trecho entre a Av. João Mendes e a R. Daniel Torres, no bairro Engenhoca, das 14h do dia 12/05 às 02h do dia 13/05/2012, para realização de evento social, Festa do Dia das Mães. Proc. nº 490/62/2012. (Port. nº 165/2012). Portaria nº 157/2012 O Secretário de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, na qualidade de Autoridade de Trânsito e no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a Lei Municipal nº 2.286, de 28 de dezembro de 2005; Considerando o elevado índice de acidentes de trânsito que ocorrem e seus impactos sociais provenientes; Considerando o dever legal de adotar medidas que assegurem o trânsito em condições seguras e a priorização de ações em defesa da vida; Considerando o uso da tecnologia para auxiliar o controle de trânsito; Considerando a Lei Federal nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções e Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN; Art. 1º. Homologo os locais de instalação e os Sistemas Automáticos Metrológicos e Não Metrológicos de fiscalização de infrações de trânsito nas vias de circunscrição do município de Niterói/RJ citados no Anexo desta Portaria. Art. 2º. Homologo o comprovante de infração de trânsito emitido pelo equipamento eletrônico Fabricado pela PERKONS, Marca DETEC, Modelo DEVUI, utilizado para registro das infrações de trânsito previstas nos artigos 184 e I e II e 218, incisos I, II e III, ambos da Lei Federal nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro, a ser realizado nos locais citados no Anexo desta Portaria. Art. 3º. Homologo as características funcionais da Faixa Exclusiva: Permitido somente o tráfego de veículos coletivos (ônibus), veículos pesados e táxis; Proibido o tráfego de veículos leves, vans e similares, bicicletas, ciclomotores, motonetas e motocicletas, de segunda-feira à domingo, das 05:00 às 23:00h. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir das 00:00 horas do dia 24 de abril de ANEXO a Portaria SMSPTT nº 157/2012 Velocidade Endereço Fabricante Marca/Modelo Fiscalização permitida Rua Dr. Celestino, entre os nº 102 e 112, após a Rua Professor Ismael Coutinho. Centro. Avenida Rio Branco, em frente ao terminal Rodoviário João Goulart (sentido Ponta da Areia x São Domingos) Centro. PERKONS PERKONS DETEC DEVUI DETEC DEVUI Arts. 184, incisos I e II; e 218, incisos I, II e III, ambos da Lei Federal nº Arts. 184, incisos I e II; e 218, incisos I, II e III, ambos da Lei Federal nº Portaria nº 158/2012 O Secretário de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, na qualidade de Autoridade de Trânsito e no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a Lei Municipal nº 2.286, de 28 de dezembro de 2005; Considerando o elevado índice de acidentes de trânsito e seus impactos sociais provenientes; Considerando o dever legal de adotar medidas que assegurem o trânsito em condições seguras e a priorização de ações em defesa da vida; Considerando o uso da tecnologia para auxiliar o controle de trânsito; Considerando a Lei Federal nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, as Resoluções e Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN; Art. 1º. Homologo os locais de instalação e os Sistemas Automáticos Metrológicos de fiscalização de infração de trânsito nas vias de circunscrição do município de Niterói/RJ citadas no Anexo desta Portaria. Art. 2º. Homologo o comprovante de infração de trânsito emitido pelo equipamento eletrônico Fabricado pela BRASCONTROL, Marca BRI, Modelo 4100, utilizado para registro das infrações de trânsito previstas no artigo 218, incisos I, II e III da Lei Federal nº 40 km/h 40 km/h
4 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro, a ser realizado nos locais citados no Anexo desta Portaria: Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir das 00:00 horas do dia 24 de abril de ANEXO a Portaria SMSPTT nº 158/2012 Velocidade Endereço Fabricante Marca/Modelo Fiscalização permitida Avenida Ewerton Xavier, nº Sentido Serra Granido. Avenida Acúrcio Torres, nº Sentido Piratininga. BRASCONTROL BRI 4100 BRASCONTROL BRI 4100 Art. 218, incisos I, II e III (medição de velocidade) Art. 218, incisos I, II e III (medição de velocidade) 60 km/h 60 km/h Concorrência Pública nº 01/2012 Comissão Especial de Licitação Comunicado Comunica a todos os licitantes o resultado do julgamento dos recursos interpostos: 1 Recurso Interposto pela licitante Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A (Proc. nº 40/3259/2012) Recurso Provido 2 Recurso Interposto pela licitante Real Auto Ônibus Ltda. (Proc. nº 40/3260/2012) Recurso Parcialmente Provido 3 Recurso Interposto pelo licitante Consórcio Transnit (Proc. nº 40/3262/2012) Recurso Desprovido. Comunica a todos os licitantes, na forma do item 15.12, do Edital de Licitação, que a Sessão Pública de Abertura dos Envelopes B Proposta Comercial será realizada às 10:00 horas, do dia 24 de abril de 2012, (terça feira) na Praça Fonseca Ramos s/nº, 7º andar, Centro, Niterói/RJ. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Departamento de Fiscalização de Obras Edital de Comunicação O Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras comunica que os abaixo relacionados, após terem sido intimados e/ou autuados, recusaram-se a assinar e/ou receber. Cond. Do Edif. Valeria Av. João Brasil, 347 Fonseca Int /12; Antonio Rodrigues Marques R. Dom Antonio Almeida Morais, fr. 375 Engenhoca Int /12; O Proprietário R Dr. Sardinha, 109, casa 3, Aptº. 101 e 102 Santa Rosa Int /2012; O Proprietário Av. Ary Parreiras, Qd. 2, lt. 8 Vital Brasil Int /12; O Proprietário Trav. Martins Teixeira, 56 Santa Rosa Int /12; O Proprietário R Comendador Miguelote Viana, 57 Icarai Int /12; Geraldo Aniceto R Santos Moreira, 72, casa 7 Santa Rosa Int /12; O Proprietário R Silvestre Rocha, 87, lj Icarai Int /12; O Responsável Rua E, lt 12, qd 3 Aruã Charitas Int /12; O Proprietário Rua 16, Qd. 13, lt 28 Maravista Int /12; O Proprietário Rua 32, Qd. 76, lt 10 Maravista Int /12; O Proprietário R Fernando Peixoto, 79 Maravista Int /12; O Proprietário R Fernando Peixoto, qd 43, lt 6 A - Maravista Int /12; O Proprietário Rua 4, Qd. 11, lt 2 Maravista Int /12; O Proprietário R Romanda Gonçalves, Maravista Int /12; O Proprietário Rua 54, nº 143 Maravista Int /12; O Proprietário Rua 56, nº 512 Maravista Int /12; O Proprietário Rua 69, Qd. 187, lt 9 Maravista Int /12; O Proprietário Rua Mario Dutra, Qd 34, lt Maravista Int /12; O Proprietário R Jurenil, nº Maravista Int /12; O Proprietário R Jurenil Andrade, 1166, qd Maravista Int /12; O Proprietário R Augusto Ferreira Ramos, qd. 32, lt 1 - Maravista Int /12; O Proprietário R Antonio G. Noronha, qd. 17, lt 23 - Maravista Int /12; O Proprietário R Antonio G. Noronha, qd. 17, lt 23, casa 2 - Maravista Int /12; O Proprietário R Antonio G. Noronha, qd. 17, lt 23, casa 3 - Maravista Int /12; O Proprietário R Antonio G. Noronha, qd. 17, lt 23, casa 4 - Maravista Int /12; O Proprietário R Antonio G. Noronha, qd. 17, lt 23, casa 5 - Maravista Int /12; O Proprietário R Palvaro Amora Silva, 280 casa 1 - Maravista Int /12; O Proprietário R Cássio Rothier, qd 17, lt. 13, nº Maravista Int /12; O Proprietário R Palvaro Amora Silva, Maravista Int /12; Espólio Cesário Francisco da C. Nunes Estrada Francisco Nunes, 199 Piratininga A.I /12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DE CONTROLE URBANO Departamento de Fiscalização de Posturas Despachos do Diretor Processo n 130/309/2012 A.I Condomínio do ED. Barão do Amazonas; A.I Localiza Renta Car S/A; A.I Localiza Renta Car S/A; A.I Localiza Renta Car S/A; A.I Paulo Roberto Romito; A.I Hilda Rodrigues; A.I Jose Francisco da Cruz Nunes; A.I Magaly da Silva Paez; A.I João Selano; A.I Rogger Fernandes Rabelo da Silva; A.I Brasilia Carneiro Bruzzi Vaz Costa; A.I BAGNIV ORG. E PROD. De Eventos Ltda-Me; A.I BAGNIV ORG. E PROD. De Eventos Ltda-Me; A.I BAGNIV ORG. E PROD. De Eventos Ltda-Me; A.I Manoel Queiroz Fonseca; A.I Heloisa Alves de Lima e Motta; A.I Carlos Henrique Furley Schnidt; A.I Socrates de Paula Ribeiro; A.I Adrianinho Alberto da Rocha; A.I Guilherme Nelson Magalhães de Faria; A.I R.P.R. Publicidades Ltda; A.I Djalma de Siqueira Amazonas; A.I Francisco Nilo de Faria; A.I Pedro de Vasconcellos; A.I Ana Paula Campos Bottino; A.I Litoral Niteroense Tintas Ltda. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenadoria Municipal do Serviço Funerário Processos Deferidos n s 60/683/ /105; 108; 120; 123; 134; 167; 177; 178; 179; 180; 183; 186; 188; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 198; 199; 200; 201; 202; 203/2012. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Atos da Presidente A Presidente da Fundação Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais e conferidas pelo Decreto 6053/90, e Considerando a diversidade de situações a serem enfrentadas no dia a dia de uma Unidade de Saúde Pública; a necessidade dessas Unidades disporem de verba para efetuar serviços de manutenção preventiva e corretiva em seus equipamentos, edificações e instalações e efetuar compra de materiais em caráter excepcional, bem como de natureza específica e; a necessidade de garantir desta forma a continuidade nas atividades das Unidades de Saúde Pública de Niterói Instituir linha de crédito, através de repasse de verba oriunda do SUS, com finalidade de suprir as necessidades do Hospital Municipal Carlos Tortelly, do Hospital Psiquiátrico Jurujuba-HPJ, do Hospital Getúlio Vargas Filho-HGVF, do Hospital Orêncio de Freitas- HOF, da Maternidade Alzira Reis, da Policlínica Comunitária do Largo da Batalha, da
5 Policlínica Comunitária da Engenhoca e Unidade Municipal de Urgência Doutor Mário Monteiro. Art. 1º- Consiste a linha de crédito em repasse com abertura de conta corrente em agência do Banco do Brasil S/A ou outra agência em que a Fundação Municipal de Saúde de Niterói já tenha conta, em nome da Unidade de Saúde beneficiada, em que serão responsáveis, em conjunto, pela gestão do crédito, o Diretor e o Chefe de Administração da mesma, que responderão interna e externamente à FMS por qualquer infração legal. Art. 2º- São atribuições dos gestores nas unidades: I- Gerir o crédito e estabelecer a política de aplicação dos seus recursos; II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das despesas; III- Elaborar as demonstrações mensais de receita e despesa sob a forma de balancete e encaminha-los à Superintendência de Administração e Finanças- SUAFI. Art. 3º- O valor do repasse para as Unidades de Saúde de que trata a presente Portaria será fixado a partir de determinação da Presidência da FMS. Art. 4º- Os repasses subsequentes serão efetuados conforme o plano de aplicação apresentado e de acordo com disponibilidade financeira. Art. 5º- Por ocasião do repasse, a linha de crédito será empenhada nos códigos de despesa correspondente ao Material de Consumo ( ); Serviços Pessoa Física ( ) e Pessoa Jurídica ( ), de acordo com o plano de aplicação elaborado pela Unidade. Art. 6º- É vedada a aquisição de bens patrimoniais de qualquer espécie. Art. 7º- Os responsáveis pela linha de crédito das unidades referidas deverão encaminhar mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente, o balancete, juntamente com o extrato bancário, os documentos de despesas com as devidas liquidações e comprovantes de pagamento, inclusive cópia dos cheques, bem como a perfeita e devida identificação do credor. 1º- As notas fiscais recebidas e outros comprovantes de despesas serão expedidos em nome da Unidade de Saúde e serão pagos através de cheque nominal, os comprovantes deverão ser atestados por 02 (dois) servidores, informando que o material foi recebido ou o serviço prestado, não sendo esta atestação permitida aos responsáveis pela linha de crédito da unidade titulares da conta. 2º- A unidade será responsabilizada com a suspensão do repasse quando exceder ao prazo de 60 (sessenta) dias da não apresentação do balancete mensal. Art. 8º- Todas as aquisições de bens ou serviços serão precedidas de consulta ao Deptº de Administração- DEADI/SUAFI/FMS, para verificação da disponibilidade do material no Almoxarifado Central ou processo licitatório em andamento, vinculada a utilização dos recursos, somente para garantir e suprir necessidades específicas das Unidades de Saúde, situações emergenciais, manutenção de equipamentos e instalações. Art. 9º- É vedada o fracionamento de despesa para a aquisição de insumos ou serviços, contrariando a Lei Federal nº 8666/93. Art.10- É vedada às Unidades de Saúde a assinatura de contratos de quaisquer natureza.art. 11- Caberá à Superintendência de Administração e Finanças- SUAFI/ Deptº. Financeiro/ Controle Interno, analisar as prestações de contas, devendo, em caso de irregularidade, encaminhar parecer à unidade gestora para que a mesma seja sanada; ou às autoridades superiores para a aplicação das penalidades cabíveis. Art. 12- A Superintendência de Administração e Finanças exercerá supervisão periódica, podendo, inclusive, efetuar auditoria em casos especiais objetivando o controle da aplicação dos recursos, bem como: I- Da legalidade e regularidade dos atos de que resultem a realização das despesas; II- Da responsabilidade daqueles, que de qualquer modo, efetuem despesas, administrem ou guardem bens e valores públicos. Art. 13- Ao término de cada exercício financeiro, no antepenúltimo dia útil, o saldo existente na conta corrente bancária correspondente à linha de crédito concedida será revertido à conta da Fundação Municipal de Saúde para a devida contabilização. Art. 14- Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 15- Ficam expressamente revogadas as Portarias 167/95, 75/97, 146/06 e 166/10, bem como todas as disposições em sentido contrário.(port FMS/FGA n 095/2012). A Presidente da Fundação Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais e conferidas pelo Decreto 6150/90, Dispensar, a contar de 18/04/12, Ricardo Silva Campos do Amaral, da gratificação equivalente ao símbolo FMS-7/SUS, do Hospital Orêncio de Freitas, da Vice-Presidência de Atenção Hospitalar e de Emergência, da função de Chefe da Seção de Hemoterapia. (Port FMS/FGA n 091/2012). Dispensar, a contar de 18/04/12, Ricardo Silva Campos do Amaral, da função de Coordenador Adjunto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, da Fundação Municipal de Saúde. (Port FMS/FGA n 092/2012). Cessar os efeitos, a contar de 18/04/12, da Portaria FMS/FGA nº. 229/11, publicada em 16/09/11, que designa Ricardo Silva Campos do Amaral para responder pela Chefia da Unidade Municipal de Urgência Dr. Mário Monteiro, da Vice Presidência de Atenção Hospitalar e de Emergência, da Fundação Municipal de Saúde, nas faltas e impedimentos do titular.(port FMS/FGA n 093/2012). Designar, a contar de 18/04/12, Stephano José Gomes Pereira para responder pela Chefia da Unidade Municipal de Urgência Dr. Mário Monteiro, da Vice Presidência de Atenção Hospitalar e de Emergência, da Fundação Municipal de Saúde, nas faltas e impedimentos do titular.(port FMS/FGA n 094/2012). Atribuir, a contar de 01/04/12, a Priscilla Lopes de Carvalho, a gratificação equivalente ao símbolo FMS-5/SUS, da Presidência, na função de Assessor Administrativo, em vaga decorrente da dispensa de Carla Santos do Amaral Baptista Affonso.(Port FMS/FGA n 096/2012). AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA Informamos a Empresa JC Produtos Hospitalares LTDA, que a contar desta publicação, estará correndo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de DEFESA PRÉVIA, conforme preceitua o art. 87, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, face a não entrega do material constante na Descrição de Fornecimento nº 1733/2011 e Nota de Empenho nº 2898/2011. Caso a defesa não seja aceita, poderá ser aplicada penalidade, de acordo com o disposto no supramencionado artigo. Outrossim, alertamos que o processo 200/1758/2012, encontra-se disponível para consulta no Departamento de Direito Administrativo-DDA,situado na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/9º andar/centro-niterói-rj. FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI FAN ATOS DO PRESIDENTE Contratação de Empresa especializada, KLAES COMERCIAL LTDA EPP, referente à aquisição de materiais de limpeza para uso da FAN/SMC e unidades da FAN; Valor global: R$ ,50 (vinte e nove mil e duzentos e noventa reais e cinqüenta centavos), Nota de Empenho nº 12/0155, Programa de Trabalho , natureza da despesa e Fonte 100; Prazo de execução: Até Dezembro de 2012; Processo Administrativo nº 220/0125/2012, Licitação modalidade Convite nº 008/2012 e Ordem de Execução de Serviços nº 002/2012, na forma do Artigo 22, inciso III, 3º c/c artigo 23, inciso II, a da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Contratação de Empresa especializada, KLAES COMERCIAL LTDA EPP, referente à aquisição de materiais de higiene para uso da FAN/SMC e unidades da FAN; Valor global: R$ ,20 (dezesseis mil e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos), Nota de Empenho nº 12/0156, Programa de Trabalho , natureza da despesa
6 e Fonte 100; Prazo de execução: Até Dezembro de 2012; Processo Administrativo nº 220/0126/2012, Licitação modalidade Convite nº 007/2012 e Ordem de Execução de Serviços nº 003/2012, na forma do Artigo 22, inciso III, 3º c/c artigo 23, inciso II, a da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO EMUSA ATOS DO PRESIDENTE HOMOLOGAÇÃO Homologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de CONVITE/COSE nº. 011/2012, que visa a contratação de empresa para execução dos serviços de REFORMA na CASA de CIDADANIA FLORESTAN FERNANDES SMAS na RUA CEL. GOMES MACHADO, CENTRO, nesta Cidade de Niterói/RJ, adjudicando os serviços a empresa CAEL SERVIÇOS e CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: / , pelo valor global de R$ ,34, nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme EDITAL. Proc. nº. 510/1348/12. HOMOLOGAÇÃO Homologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de CONVITE/COSE nº. 013/2012, que visa a contratação de empresa para execução dos serviços de RECUPERAÇÃO de 23 POSTES de ILUMINAÇÃO PÚBLICA na AVENIDA RIO BRANCO, PRAIA de SÃO FRANCISCO, PRAIA de CHARITAS e PRAIA de PIRATININGA, nesta Cidade de Niterói/RJ, adjudicando os serviços a empresa FARAÓ CONSTRUÇÕES e MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: / , pelo valor global de R$ ,95, nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital. Proc. Nº. 510/1635/2012.

References: artigo 43
 artigo 218
 Artigo 22
 artigo 23
 Artigo 22
 artigo 23