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Timestamp: 2020-02-22 14:29:09+00:00

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Art. 313A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00218199720118120001 MS 0021819-97.2011.8.12.0001
GONZALES como incursos nas penas do artigo 313-A do Código Penal , na forma do art. 29 deste Códex ..." Do decisum... nas penas do artigo 313-A , do Código Penal ; b) reconhecer a inépcia parcial …
Andamento do Processo n. 0026414-06.2010.4.01.3400 - 21/02/2020 do TRF-1
DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva." Diário...Andamento do Processo n. 0026414-06.2010.4.01.3400 - 21/02/2020 do …
Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020
, e pelos mesmos fatos ainda teria infringido o artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. E, quando permitiu que outrem utilizasse... ideológica, artigo 299, § único, do Código Penal, e por infração, …
Página 242 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
), esta Corte condenouo recorrente pela prática do crime do artigo 1º, inciso I c.c o § 1º do Decreto-Lei201/67, à pena... anterior à Leinº 12.234/10), 117, I, todos do Código Penal, c.c. o art. 61 …
Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
a incidência do art. 313-A do Código Penal, específico para a situação. Pedido de desclassificação impertinente. Não assiste razão... quanto à materialidade do delito previsto no art. 313-A do Códig……
Página 19 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020
do crime tipificado no art. 313-A do Código Penal , por duas vezes, em continuidade delitiva."...) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0026414-06.2010.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50066572020204040000 5006657-20.2020.4.04.0000
MOREIRA praticou a conduta prevista no artigo 318 c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. ADENOR ANTÔNIO PEREIRA, VALMOR... ativa), todos do Código Penal, bem como aquele previsto no artigo 3º, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5006657-20.2020.4.04.0000 5006657-20.2020.4.04.0000
praticou a conduta prevista no artigo 318 c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. ADENOR ANTÔNIO PEREIRA, VALMOR...), todos do Código Penal, bem como aquele previsto no artigo 3º, inciso III, da …
Andamento do Processo n. 181.366 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STF
a causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal , em virtude de não ter sido a arma... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. …
Andamento do Processo n. 0005608-67.2012.4.01.3500 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TRF-1
. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA NÃO DECLARADA. SUMULA Nº 330 STJ. ART. 311... (ART. 313-A DO CP). QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). AUTORIA E …

References: artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 299
 artigo 1
 artigo 318
 artigo 3
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 artigo 3