Source: https://pt.scribd.com/doc/69892673/LINGUAGEM-JURIDICA-2010
Timestamp: 2015-11-28 15:08:25+00:00

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P. 1LINGUAGEM JURÍDICA 2010LINGUAGEM JURÍDICA 2010|Views: 206|Likes: 2Publicado porCaio Marcos DE MattosMore info:Published by: Caio Marcos DE Mattos on Oct 22, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PPT, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/69892673/LINGUAGEM-JURIDICA-201004/24/2013pdftextoriginalLinguagem Jurídica“...condeno-o, mas poderá recorrer em liberdade em vez de ir para o ergástulo público.”
. Apêndice: 7. brocardos jurídicos e locuções latinas.1 Lembretes gramaticais.7.
semiótica (estudo dos signos lingüísticos) e sintática. Viceja (tem viço) na diáletica (arte do diálogo) meditabunda (meditação profunda). A solvência (solução). a rabulegência (cultura limitada) tautológica (dizer a mesma coisa por várias formas). põe-se a querela (discussão) a avocar (chamar) o poliglotismo (uso de muitas línguas).Diagnosticada
a mazela (ferida). a nosso sentir. transfigurada em plurilingüismo (utilização de várias formas lingüísticas) ululante (grito de aflição e dor) indecifrável. divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante (produção de leis). ao inverso da almejada simplicidade teleológica (finalidade).
especialmente por ocasião de solenidades presenciais. • Afigura-se até mesmo ignominioso (repulsivo) o emprego da liturgia (ritual) instrumental.
.• Na esteira trilhada. infame). • À oitiva dos litigantes e das vestigiais (que trazem vestígios) por eles arroladas acarreta intransponível óbice (embaraço) à efetiva saga (história rica de incidentes) da obtenção da verdade real. hipótese em que a incompreensão reina. espalmados com o latinismo vituperante (vergonhoso. somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa.
preceituando a estocástica (probabilidade. o ínclito Parquet (Ministério Público).
. aleatório) que as imputações (atribuir a alguém a responsabilidade) e defesas se escudem de forma ininteligível.• Ad argumentandum tantum (só para argumentar). o hercúleo (que tem força extraordinária) despendimento de esforços para o desaforamento (deslocar de um foro para outro) do „juridiquês‟ deve contemplar igualmente a magistratura. os doutos patronos das partes. • Portanto. os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas. gestando (gerando) obstáculo à hermenêutica (interpretação do sentido das palavras). os pleitos (demandas) inaugurados pela Justiça pública.
Aberratio Ictus .
• Aberratio delicti – desvio do delito Erro do agente quanto ao bem jurídico que desejaria ofender. pensando tratar-se de C. porém o muro.JURIDIQUÊS EM (BOM PORTUGUÊS). Exemplo: A pretende apenas destruir o muro da residência de B. um erro de representação: A golpeia B.
.A deseja atirar em B. erra o alvo e acerta.falsa interpretação da realidade. Aberratio personae . involuntariamente. C. ao ruir.erro na execução do delito – resultado diverso do pretendido . fere o transeunte C.
ex. a nomeação.
. de um advogado ad hoc para o réu sem procurador. pelo juiz. p. para a salvaguarda dos direitos deste..• Ad hoc
Locução latina empregada na nomeação de alguém para a realização de determinado ato.
• Erro: “ad juditia”.a letra "t" antes da vogal "i" tem som de "s".•Ad judicia –
âmbito forense • Atenção: letra "c" antes do "ia".
. comerciar). enquanto a expressão "ad negotia" tem a letra "t" antes do ia. ocupação). Um documento "ad negotia" . que vem de "negotiari" (= negociar. conservando sempre a letra "t" no seu radical. • "Negotia" vem de "negotium" (= profissão.ao uso comercial."judicare" (= julgar). • "Judicia" vem de "judicium" (= juízo) . • Pronúncia .
Assembléia dos condôminos.
. Administração Pública: cargos de confiança. 84 CF. demissíveis ad nutum (sem procedimento). Testamentos: revogáveis ad nutum.aceno de cabeça .
“O direito de uma das partes da relação jurídica de desfazê-la: independe da vontade da outra”.morte. – Ministros – art.• Ad nutum – pronúncia: ad nútum
• Imperadores .
Interesse ao julgamento do processo.
. • A vistoria “Ad Perpetuam Rei Memoriam”. conforme o interesse em preservar a prova para o futuro.º do Código das Expropriações. está consagrada no Artigo 21. • Fixação dos elementos de fato possíveis de desaparecimento.• Ad perpetuam rei memoriam
(Art.Pode responder pelo animus laedendi? SIM – pode ter ocorrido desistência voluntária ou arrependimento eficaz. profundo corte. Dúvida entre os animus: tentativa de homicídio (na denúncia vigora o “in dubio pro societate”). 15 do CP) – atos anteriores. .: lesão corporal.
• O sujeito ativo atira com “animus necandi” atingindo a vítima.• • • • • • •
Animus furandi – ânimo de furtar. Animus laedendi Animus necandi Animus laedendi – ex. Animus necandi – ex: tentativa ou homicídio. arma.
. etc. Animus? Local da lesão.
adoção e emancipação.• Capitis diminutio é a alteração do estado de personalidade jurídica pela perda do status libertatis civitatis ou familiai. • Mínima: perdia a família.
• No Direito Romano a capitis diminutio se dividia em três: Máxima: da liberdade (também a cidadania e a família).: tornava-se um peregrino). • Média: cidadania (ex.
condições co ou pré existentes que não são do elenco das causas básicas. afecção ou complicação última imediatamente anterior à morte.é a doença ou afecção que deu início à morte ou circunstâncias do acidente ou violência que produziu a lesão fatal.a doença ou complicação que ocorreu em algum momento entre as duas causas anteriores. • A causa intermediária da morte .
. • Outras condições significativas ou causas contribuintes .• Causa mortis – declaração das causas da
• Causa básica da morte . • Causa imediata da morte: é a doença.
• Na petição inicial: a fundamentação está na causa de pedir. é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir.
Causa de Pedir (Razões de fato) ou Causa Petendi.• Causa petendi –
O fundamento do pedido. • Causa de Pedir: no que se funda o seu pedido.
• Feita a citação.
etc.• Corpus delicti • Conjunto dos requisitos indispensáveis para a punibilidade de uma conduta.
. XVIII). • Corpo de delito .: hematomas.ex. • Exame indireto: Médicos ou dentistas não oficiais.: perfuração a bala. • A substitui a expressão alemã Tatbestand: Em que consiste o fato ou o delito (Alemanha séc.o fato criminal que exige exame de corpo de delito (perícia): determina a autoria. • Vestígios Transeuntes – ex. a extensão de danos. a temporalidade. • Vestígios Permanentes . • Exame direto: Médicos legistas ou peritos oficiais.
. • Intensificar a expressão: “maxima”: “data maxima venia”. • Errado: “datissima máxima venia”. promotor.• Data venia
respeito. em Latim). "dada a licença". juiz.
• Utilizada para introduzir uma objeção. portanto. numa audiência. • Fórmula de cortesia obrigatória ao discordar de quem exerce atividade pública . • Tradução literal seria. por exemplo.advogado. • “data” .verbo "dare" ("dar".
mas.A eficácia “erga omnes” destinase para todas as situações. • De lege ferenda – comentários de lei a ser criada. fala-se em CAPACIDADE CIVIL PLENA. não tem capacidade de fato. ex. para todos.• De jure et de facto • Se uma pessoa tem capacidade de direito e de fato.
. herdar. p. podendo. • Os recém-nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito.
• Erga omnes .
. No Habeas corpus o magistrado pode julgar extra petita aos outros que se encontram presos ilegalmente.• Extra petita Quando se julga pedido não formulado. Ultra-petita – quando se julga com maior extensão que a pretendida por quem o formulou.
Parágrafo único .da autenticidade ou falsidade de documento.O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I . ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 4º CPC . II .• Ex tunc – ex nunc
.da existência ou da inexistência de relação jurídica.É admissível a ação declaratória.
e efeitos ex nunc e ex tunc. produzindo efeito a partir da sentença (despejo).
. Eficácia declaratória e condenatória. • Investigação de paternidade cumulada com alimentos.
• Eficácia constitutiva e condenatória.extinção de um contrato de locação existente. • Efeito é ex-nunc.• SENTENÇA DECLARATÓRIA • Ação de despejo . Efeitos ex nunc e ex tunc.
• Juiz não se vincula à causa de pedir e ao pedido formulado: pode julgar ultra petita. não um pedido? • Sem formalismos – qualquer do povo.• Habeas corpus
• Com formalismos – através de advogado.
• Habeas corpus – não é postulação. • Autoridade coatora ou impetrado – o que comete a ilegalidade ou abuso de poder. mas exercício estrito da cidadania. • Paciente – a favor de quem é impetrada a ordem.HABEAS CORPUS
. por ambição. de ofício ou a requerimento. Art. O que entra em demanda sem direito. 18 do CPC . malícia ou emulação. condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu.O juiz ou tribunal.• Improbus litigator: Litigante desonesto. mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
• É o improbus litigator. causando dano processual à parte contrária. age de forma maldosa. NELSON NERY JÚNIOR conceitua o litigante de má-fé como: • “.”
.. no processo. prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. como dolo ou culpa. sabendo ser difícil ou impossível vencer.a parte ou interveniente que.• Improbus litigator Na doutrina.. que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que.
35/36). 1995. São Paulo: RT. entre outros pontos de importância.
.• In absentia . a separação nítida de papéis entre o acusador e o julgador" de forma a garantir o delicado equilíbrio entre a liberdade individual e a necessidade de repressão criminal (in Garantias constitucionais na investigação criminal. pp. Diz-se do julgamento
Fauzi Hassan Choukr – sobre o in dubio pro societate: • “Colocar em prática este princípio significa.na ausência.
o que o operador deve ter em mente ao propor ou não a suspensão é a defesa social (?). tal como na pronúncia nos feitos do tribunal do júri. • Não tem aplicação o princípio do favor inocentiae.
.• In dubio pro reo
• É ponto pacífico (?) que. que dá origem ao in dubio pro reo. na fase da denúncia. Assim. vigora o princípio in dubio pro societate.
• Outros doutrinadores: A adoção do princípio in dubio pro societate. para o princípio do in dubio pro societate (Mirabete).
• Provas apenas com indícios ensejam denúncia – sacrifício do princípio in dubio pro reo. após a CF/88 é posição inconstitucional:
• Adoção do art.Direitos fundamentais da pessoa humana. 5 da CF .
Intuitu personae – em consideração à pessoa. In terminis – no fim. Trata-se de uma relação intuitu personae (com um novo sujeito).
. em nome do interesse público e delega a um terceiro a responsabilidade originária. ao contratante. decisão final. Este é um dos elos da confiança. • O caráter intuitu personae deriva. Inter vivos – doação em vida. com efeito atual e irrevogável. Somente ela pode exercer determinado serviço público.• • • •
In fraudem legis – em fraude da lei.
• À concessionária a execução do serviço concedido a título personalíssimo. da obrigação. de prestação pessoal do serviço. • A Administração Pública autoriza tal expediente.
. que exerce a título personalíssimo. com o caráter intuitu personae.• ADOÇÃO INTUITU PERSONAE
• Insiste que adotando é foco do dever de zelo e prevenção por parte de quem atua na área da Infância e Juventude. mas sim deferir o direito da criança ter uma família. • Alerta que o importante não é adotar uma criança.
com base nesse raciocínio.
Associa-se à „presunção juris tantum’. mas ainda não foi confrontado ou comprovado por fatos concretos – se encontra no estágio apenas conceitual. Tanto no aspecto formal quanto no aspecto material. • Juris tantum – De direito somente. de acordo com o direito
Juris et de jure – de direito e por direito • A saída do estado de presunção (hipótese). para o fato concreto.algo que deve ser. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. é de ser indeferida a inclusão de quesito formulada pelas partes. • É o „dever-ser‟ da hipótese jurídica que se materializou num caso concreto. • Trata-se de uma situação hipotética .
pelo próprio direito.• Ipso jure –
. • Jus agendi – revestido pelo direito de ação: todos os indivíduos podem acessar a jurisdição a fim de tutelar seus direitos próprios. de proceder em juízo.• Jus agendi –
direito de agir.
• Requisitos do exercício de ação: ◄ O interesse de agir ◄ A legitimidade ◄ A possibilidade jurídica do pedido.
”..Direito do solo. Nós temos nossos costumes.até porque. Princípio pelo qual a pessoa tem a
cidadania no país onde nasceu..• Jus sanguinis . ao contrário de passado recente. legem habemus – a CF consagrou-a como direito legítimo.
• Legem habemus – temos lei. Nós temos nossas regras. “.
• “O que não se pode negar é que a CLT não é omissa quanto ao tema dos embargos à execução. legem habemus. Princípio que só reconhece
como nacionais os filhos de pais nascidos no país.. Portanto.
• Jus soli .” • Nos legem habemus..Direito de sangue.
Mens legis . Ela passa a ser uma VONTADE com palavras.
• • Mens legis – o espírito da lei.Pela mão militar. Os defensores da mens legis colocam a vontade do intérprete acima da vontade do legislador – mens legislatoris.•
Manu militari . não mais dependente de seu autor. Diz-se da
execução de ordem da autoridade. nela. Busca-se.após a edição da norma jurídica ela desliga-se do seu elaborador e passa a ter existência objetiva.
. com o emprego da força armada. o SENTIDO contido em seus termos.
feito quase sempre por meio de permuta de notas diplomáticas. ou ser duplamente punido pelo mesmo delito. Convênio provisório entre nações. pela inserção do nomen juris do crime da qual derivam ("homicídio culposo" e "lesão corporal culposa"). sobre o mesmo fato já julgado.
• Expressa a premissa de ser inaceitável a dupla punição pelo mesmo fato.Fim colimado. no caso.
• Nomen juris – denominação legal • Aplicação: “A referência se constata.
. Axioma jurídico em virtude do qual ninguém pode responder. pela segunda vez. Modus vivendi .• •
Meta optata . • Non bis in idem – Não duas vezes pela mesma coisa.Modo de viver. baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira”. A Súmula 19 do STF é categórica: “É inadmissível segunda punição de servidor público. O fim alcançado pelo agente do delito.
• Somente a cominação do mal pela lei é que fundamenta o CONCEITO e a POSSIBILIDADE JURÍDICA de uma pena. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: “Ninguém pode ser acusado. detido ou preso. 70. • Art.• Nulla poena sine lege • Toda imposição de pena pressupõe uma lei penal (nullum poena sine lege).”
. senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por ela prescritas.
na distribuição do ônus da prova. aquele que alega o fato.• Onus probandi – encargo de provar. deve prová-lo. • A regra que impera. • O autor deve provar os fatos que constituem o direito que alega. é a de que. • Exceção: inversão do ônus da prova – o HIPOSSUFICIENTE que alega dano moral no exercício da advocacia por parte de advogado. no processo civil.
Razão do direito. Motivo que o hermeneuta encontra no direito vigente para justificar a interpretação ou solução que dá a uma regra jurídica ou a certo caso concreto.o grau de vigor da norma.• Ratio juris – razão do direito 1. • “Para a apreensão do significado da norma. ◄ A vis legis .razão de existir a norma. ◄ O occasio legis .
.” Damásio Evangelista de Jesus • A interpretação jurídica desdobra-se em: ◄ A ratio legis . histórica e cultural na edição da norma. é necessário indagar qual a sua finalidade: a ratio legis. 2.a realidade social.
• Ao cidadão é assegurado o princípio da irretroatividade da lei que agravar ou criar encargos. o direito adquirido e a coisa julgada.• Res judicata pro veritate habetur lat – A coisa julgada é tida por verdade. caput. respeitados o ato jurídico perfeito. da Lei de Introdução ao Código Civil. • “Art. Aquilo que foi objeto
de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.A Lei em vigor terá efeito imediato e geral. • Previsão: Art. 6º. 6º . o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. deveres ou obrigações na ofensa ao direito adquirido.
• Não se aplica ao mar.que a ninguém
• O mar é patrimônio comum da humanidade – os elementos que compõe o patrimônio marinho: solo e subsolo oceânicos. pela impossibilidade de apropriação por um único ente e a possibilidade de sua exploração. Sob o juízo.• Res nullius – coisa de ninguém .
• Sub judice . 2. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou. o res nullius.1.
testemunha nula. quando correspondente com as demais provas. a validade do depoimento de uma só pessoa.Testemunha única.• Testis unus. • Hoje se admite até uma condenação com base em um único testemunho. em determinadas circunstâncias. recusado pelo Direito brasileiro. • Vigia antigamente: uma só testemunha não valia como prova.
. Aforismo antigo. o qual admite. testis nullus .
. • Extra petita – fora do pedido.• Ultra petita – além do pedido. • Juiz concede a ordem e determina à Polícia levar a paciente em sua residência. • "A" pede ao juiz para que "B" seja condenado a entregar-lhe 30 pares de sapato e o juiz o condena a entregar 300 garrafas de refrigerante.
• A sentença vai além do pedido .concede algo a mais do que foi pretendido. O juiz indeniza no valor “2X”. Exemplo: • João pede indenização no valor “X”.
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