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Timestamp: 2018-08-17 20:53:49+00:00

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REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO DE VOLUNTARIADO DO CARREGADO E CADAFAIS. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
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Maria dos Santos Aldeia de Sintra
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO DE VOLUNTARIADO DO CARREGADO E CADAFAIS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito e Entidade Promotora O Banco de voluntariado do Carregado e Cadafais, adiante designado por BV, tem como entidade promotora a União de Freguesias de Carregado e Cadafais, desenvolverá a sua ação na área da União de Freguesias de Carregado e Cadafais, e pretende promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, articulando os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado, sensibilizando os cidadãos e as organizações para o voluntariado, divulgando projetos e oportunidades de voluntariado, disponibilizando ao público informações sobre voluntariado. Artigo 2.º Objetivos do Banco de Voluntariado 1- Dinamizar, em articulação com a União de Freguesias do Carregado e Cadafais, e a Loja Social através de ações de voluntariado. 2- Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras, procedendo ao encaminhamento de voluntários para estas entidades e acompanhando a sua inserção. Capítulo II VOLUNTARIADO Artigo 3.º Definição de Voluntariado e de Voluntário 1 Voluntariado é um conjunto de ações de interesse social e comunitárias realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2 O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3 A qualidade de Voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. 1
2 Artigo 4.º Princípios Enquadradores de Voluntariado O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5.º Domínios de Voluntariado O Voluntariado pode ser desenvolvido em todos os domínios da atividade humana, como sejam os domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6.º Entidades Promotoras de Voluntariado 1 Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. 2 Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. 2
3 Capítulo III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BANCO DE VOLUNTARIADO DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE CARREGADO E CADAFAIS Artigo 7.º Inscrição dos Voluntários e das Entidades Promotoras de Voluntariado 1 A inscrição de voluntários é efetuada nas instalações da União das Freguesias de Carregado e Cadafais, excepto para a Loja Social do Carregado, em que a inscrição é efetuada nas instalações da Loja Social, mediante preenchimento de ficha, seguida de entrevista para melhor adequação de perfil. 2 - As entidades promotoras de voluntariado, que demonstrarem necessidade de acolher voluntários, processarão a sua inscrição nos serviços administrativos da União de Freguesias do Carregado e Cadafais, mediante 1 ficha de inscrição/registo. 3 A União de Freguesias de Carregado e Cadafais / Banco de voluntariado com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da atividade voluntária. 4 No caso em que o BV reúna condições para tal poderá ser também realizada uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação de perfil. Artigo 8.º Encaminhamento Seguidamente o BV encaminha os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai enquadrar. 3
4 Artigo 9.º Acompanhamento e Avaliação 1 Posteriormente, em período a determinar entre o BV e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. 2 Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspetos: a)satisfação do voluntário pelo trabalho efetuado; b)satisfação da organização promotora pela atividade do voluntário. Artigo 10.º Direitos e Obrigações dos Voluntários 1 Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 2 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 3 Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar. 4 Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 5 Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 6 Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 7 Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 8 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 9 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 10 Participar das decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica. 4
5 Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º Casos Omissos Os casos omissos serão analisados e decididos pela União de Freguesias de Carregado e Cadafais. Artigo 12.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia Aprovado em Assembleia de Freguesia no dia 30 de Dezembro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12