Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/146954/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=1970&perPage=100&types=DR&dreId=71008
Timestamp: 2019-07-18 10:48:47+00:00

Document:
Portaria 618/70, 1970-12-05 - DRE
Número:618/70
Páginas:1832 - 1832
1.º Abrir um crédito especial de 200000$00, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, destinado a reforçar a verba do capítulo 10.º, artigo 313.º, n.º 2, alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 1.º, artigo 1.º «Impostos directos gerais - Contribuição industrial», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.
2.º Abrir um crédito especial de 3200000$00, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso, a fim de fazer face às despesas com as obras de defesa das praias da Beira, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde e Moçambique. - Sacramento Monteiro.

References: artigo 7
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 313
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 5