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Document:
Livro Res Conema 22-08-13 | Rio de Janeiro | Resolução (Direito)
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RESOLUES DO
Resolues vigentes Publicadas entre Outubro de 2008 e Agosto de 2013
Edio Especial Rio de Janeiro 2013
O CONEMA
APRESENTAO O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor, dispe sobre a organizao do CONEMA. O CONEMA um rgo colegiado de carter normativo, deliberativo e consultivo institudo no mbito da Secretaria de Estado do Ambiente SEA e exercer sua competncia nos termos do presente Regimento Interno que estabelece as normas de sua organizao e funcionamento. Possui composio paritria, possuindo seus membros direito a voto, com mandato de dois anos, observados a indicao pelos rgos e entidades que o compem, reconduzidos por igual perodo no silncio da entidade que o indicou. O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Poltica Estadual de Meio Ambiente e sua aplicao pela Secretaria de Estado do Ambiente e demais instituies nele representadas, bem como orientar o Governo do Estado na gesto do meio ambiente. O CONEMA ser composto por Presidncia, Plenrio, Cmaras Tcnicas, Secretaria Executiva e rgos Tcnicos de Apoio. A Resoluo CONEMA n 01 de 07/10/08. Estabeleceu o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA. O Decreto Estadual n 41.286, de 06.05.08, transferiu para CONEMA as atribuies da Cmara Normativa da CECA. Logo aps publicao da nova composio os Conselheiros se reuniram e elaboraram Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA. A Resoluo CONEMA n 02 de 07/10/08. Esta reunio teve como tema principal o Regimento Interno do CONEMA e foi discutida a aprovao da DZ-077 que encerra as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, permitindo que essas reas degradadas fossem recuperadas. Aps publicao no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deu-se origem a Resoluo CONEMA n 02. Resoluo CONEMA n 03 de 10/12/08. Esta reunio teve como tema principal o Regimento Interno do CONEMA e foi discutida a aprovao da NA-051. R-7 que Indeniza os custos de anlise e processamento dos requerimentos das licenas ambientais. Aps publicao no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deu-se origem a Resoluo CONEMA n 03. o a o
Resoluo CONEMA n 04 de 18/11/08. A 9 reunio do CONEMA teve como tema principal a apresentao do texto discutido pela Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto e Direito Ambiental que foi discutida e alterada em alguns artigos. O texto dispe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de intervenes destinada conservao e melhorias de vias e rodovias observada a faixa de domnio. Aps aprovao, foi publicada a Resoluo CONEMA n 04.
Resoluo CONEMA n 05 de 22/12/2008. Esta Resoluo teve como objetivo revogar a NT-574. R-0 que definia padres de emisso de poluentes do ar para processo de destruio trmica de resduos, a qual foi aprovada pela Deliberao CECA n 2.953/93, de 31/08/93 e que fazia parte do Processo E-07/200.460/92. Criou-se a Resoluo CONEMA n 05 Resoluo CONEMA n 06 de 22/12/08. Revoga a DZ.1311-R. 4 Diretriz de destinao de resduos, que foi aprovada pela Deliberao CECA n 3.327/94. Materializou-se a Resoluo CONEMA n 06. Resoluo CONEMA n 07 de 22/12/08 Revoga a DZ-1836. R-2 Diretriz para o licenciamento de atividades de extrao mineral, aprovada pela Deliberao CECA n 3.055/93. Materializouse a Resoluo CONEMA n 07. Resoluo CONEMA n 08 de 22/12/08. Revoga a IT-1837. R-0 Instruo tcnica para Elaborao do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA) das atividades de extrao mineral enquadradas na categoria dois, aprovada pela Deliberao CECA n 2.362/91. Aps aprovada foi criada a Resoluo CONEMA n 08. Resoluo CONEMA n 09 de 27/01/09. Teve como tema principal a DZ-1848. R-1 Diretriz para o licenciamento ambiental de Estaes Radio Base de Telefonia Mvel Celular que estabelece critrios e procedimentos ambientais de Estaes Rdio Base (ERB) de telefonia mvel celular (Servio Mvel Pessoal SMP e Servio Mvel Especializado SME), como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras. Aps aprovao foi publicada a Resoluo CONEMA n09.
Resoluo CONEMA n 10 de 08/01/09. A pauta desta reunio teve como nico assunto a discusso da proposta da reviso da DZ n 1.848/R-0, que foi aprovada pela Deliberao CECA n 4.956, de 04.03.08, referente ao licenciamento ambiental das Estaes de Radio Base. Para maiores esclarecimentos deste polmico assunto, o Ministrio Pblico Estadual convidou um especialista sobre poluio eletromagntica. Desta forma os Conselheiros ficaram mais seguros para avaliar a proposta da alterao na Deliberao CECA n 4.956, de 04.03.08. Os pontos mais discutidos foram: 1) Descoberta dos CEM- Campos eletromagnticos; 2) Caractersticas e diferenciao entre: Radiao Natural x Radiao Artificial; Radiao Ionizante x Radiao No-Ionizante; Campo Eltrico x Campo Magntico; 3) Sistemas de Estaes de Rdio Base nas Cidades; 4) Norma da ICNIRP; 5) Resoluo Anatel n 303/2008; 6) Crticas aos Valores ICNIRPComisso Internacional de Proteo contra Radiaes No Ionizantes; 7) Efeitos Biolgicos do CEM; 8) Efeito Trmico e No-Trmico; 9) Efeitos Biolgicos em funo da SAR; 10) Pesquisas atuais relacionando o uso do celular e a incidncia de cncer de encfalo. Aps a apresentao da representante do MPE, foi aprovada, por unanimidade, a IT n 1.849 - R-1 Instruo Tcnica para Requerimento das Licenas Ambientais de Estaes Radio Base de Telefonia Mvel Celular, que deu origem Resoluo CONEMA n 10/09.
Resoluo CONEMA n 11 de 22/12/08. A pauta desta reunio teve como assunto a NA-051. R-7 que Indeniza os custos de anlise e processamento dos requerimentos das licenas ambientais. Esta Resoluo foi criada para minimizar o processo de inspeo veicular excluindo a necessidade da vistoria nos veculos ciclo-otto (aqueles que no utilizam leo diesel como combustvel) em marcha alta, considerando que nestas condies de operao somente cerca de 2% dos veculos eram reprovados. Portanto, o objetivo na poca era agilizar as vistorias e garantir inspeo em 100% da frota. Aps aprovada e publicada deu-se origem a Resoluo CONEMA N 11. Resoluo CONEMA n 12 de 10/06/09. Estabelece procedimentos para inspeo e manuteno de gases poluentes emitidos pelos veculos licenciados no Estado do Rio de Janeiro. Posteriormente foi revogada pela Resoluo CONEMA n 34/11, que aprovou o Plano de Controle da Poluio Veicular PCPV para o Estado do Rio de Janeiro. Aps publicao no Dirio Oficial do Rio de janeiro, surgiu a Resoluo CONEMA N 12.
Resoluo CONEMA n 13 de 10/06/09. Aps anlise da proposta que revoga os termos da Deliberao CECA n 3.588/96, aprovada na 1104 reunio do conselho diretor da extinta FEEMA, que estabelece dispensa do licenciamento ambiental, desde que atendidas s restries estabelecidas, as atividades de desprezvel potencial poluidor que especifica. Aps publicao no Dirio Oficial do Rio de janeiro, surgiu a Resoluo CONEMA N 13. Resoluo CONEMA n 14 de 30/09/09. Aps alteraes realizadas pelos membros presentes das Cmaras Tcnicas de Desenvolvimento Econmico e de Saneamento e Instrumentos de Gesto e Direito Ambiental. Esta proposta de alterao refere-se aos empreendimentos de interesse social a fim de garantir a efetividade do tratamento de efluentes sanitrios a curto, mdio e longo prazo. A DZ-215 foi regulamentada para empreendimentos de interesse social enquadrados no p rograma minha casa, minha vida. A DZ-215 fala sobre Diretriz de Controle de Carga Orgnica Biodegradvel em Efluentes Lquidos de Origem Sanitria . Posteriormente foi publicado no Dirio Oficial do Rio de Janeiro criando a Resoluo CONEMA N 14. Resoluo CONEMA n 15, de 03/12/09. O objetivo desta Resoluo foi de revogar a Deliberao CECA n 4.678, que estabelece critrios para o licenciamento ambiental de Dutos de Gs Natural ou Manufaturado, e para a dispensa de licenciamento ambiental das Estaes de Reduo/Regulagem de Presso e dos Ramais de Servios, no Estado do Rio de Janeiro. Aps leitura e discusso do texto definido, em reunies da Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto e Direito Ambiental, o Plenrio alterou alguns trechos do texto deixando-o de acordo com a proposta da Resoluo. Aps complementaes foi publicado no Dirio Oficial do Rio de Janeiro e materializou-se a Resoluo CONEMA N15. Resoluo CONEMA n 16 de 10/06/09. Alterou a Resoluo CONEMA n 03/08, de 07.10.08, que aprovou a NA-051R-7. Atualizou o custo das indenizaes de anlise e processamento dos requerimentos das licenas ambientais. Com as alteraes passou a ser a NA051-R-8. Materializando-se a Resoluo CONEMA n 16. Resoluo CONEMA n 17 de 17/12/2009. A proposta do texto da Resoluo foi discutida em reunies da Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto e Direito Ambiental. No dia 25/09/2009 foi apresentada e discutida no Plenrio do CONEMA, ocasio que foi aprovada a
DZ-1601. R-0 Diretriz para o licenciamento Ambiental de empreendimentos de Silvicultura Econmica de Pequena e Mdia Escala, materializada pela Resoluo CONEMA n 17. Resoluo CONEMA n 18 de 28/01/2010. aprova o MN-050. R-4 Classificao de Atividades Poluidoras. Alterada pela CONEMA n 23, de 07/05/10, revogada pela Resoluo CONEMA n 30, que revoga os termos da Deliberao CECA n 18, de 28/01/10, que aprovou o MN05. R-4, e da Resoluo CONEMA n 23, de 07/05/10, que aprovou o MN-050. R-05 Manual de Classificao de Atividades Poluidoras; Resoluo CONEMA n 19 de 28/01/10. A proposta do texto da Resoluo foi discutida em reunies da Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto e Direito Ambiental. No dia 28/01/2010 a NA-051.R8 que estabelece a indenizao de custos de anlise e processamento dos requerimentos de Licenas, Certificados, Autorizaes e Certides Ambientais, foi materializada pela Resoluo CONEMA n 19. Resoluo CONEMA n 20 de 28/01/10. Esta reunio comeou com o representante da SEAPPA- Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuria, Pesca e Abastecimento, questionou sobre o alto custo para o licenciamento ambiental de atividades agropecurias e apresentou uma proposta para ser avaliada. Foi discutida na Plenria do CONEMA a reviso dos custos das Licenas Ambientais para empreendimentos do setor agropecurio e foi criado um Grupo de Trabalho para trabalhar nessa reviso. Depois de discutida e aprovada, foi materializada pela Resoluo CONEMA n 20. Resoluo CONEMA n 21 de 07/05/10. Para que esta Resoluo fosse publicada, antes, a proposta do texto para a DZ-056- R. 3, que define as Diretrizes para Realizao de Auditoria Ambiental, foi discutida em oito Reunies Tcnicas e colocada em votao. O texto foi aprovado por unanimidade e posteriormente foi materializada a Resoluo CONEMA n 21. A Resoluo CONEMA n 22 de 07/05/2010. Esta Resoluo teve como objetivo aprovar o Licenciamento Ambiental para Atividades de Extrao de Cascalhos e Seixos Rolados em Leitos e Faixas de Domnio do Estado do Rio de Janeiro. Aps publicao no Dirio Oficial do Rio de Janeiro, esta Resoluo revogou a Deliberao CECA n 4.222 e materializou-se a Resoluo CONEMA N 22.
Resoluo CONEMA n 23 de 07/05/10. Esta Resoluo teve como objetivo alterar a MN-050 que define a classificao das atividades poluidoras. O Grupo de Trabalho foi composto por analistas do INEA (Instituto Estadual do Ambiente), SEAPPA (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria, Pesca e Abastecimento) e EMATER-RIO (Secretaria de Agricultura e Pecuria). Aps a explanao, alguns Conselheiros questionaram critrios utilizados para o enquadramento das atividades de impacto insignificante. Aps a interveno de outros participantes e novos esclarecimentos dos Tcnicos do Grupo de Trabalho as alteraes propostas foram aprovadas e a materializou-se a MN-050.R-5. Aps publicao no Dirio Oficial do Rio de Janeiro criou-se a Resoluo CONEMA N 23. Resoluo CONEMA n 24 de 07/05/10. Esta Resoluo teve como objetivo alterar a MN-051 que estabelece a indenizao dos custos de anlise e processamento dos requerimentos de licenas, Certificados, Autorizaes e Certides Ambientais. O Grupo de Trabalho foi composto por analistas do INEA (Instituto Estadual do Ambiente), SEAPPA (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria, Pesca e Abastecimento) e EMATER-RIO (Secretaria de Agricultura e Pecuria). Aps a explanao, alguns Conselheiros questionaram critrios utilizados para o enquadramento das atividades de impacto insignificante. Aps a interveno de outros participantes e novos esclarecimentos dos Tcnicos do Grupo de Trabalho as alteraes propostas foram aprovadas e materializou-se a MN051.R-9. Aps publicao no Dirio Oficial do Rio de Janeiro criou-se a Resoluo CONEMA N 24. Resoluo CONEMA n 25 de 22/11/2010. Esta Resoluo teve como objetivo revogar as Deliberaes CECA n03, de 28/12/77 e n23 de 23/05/78, que aprovaram respectivamente a NA-001.R-0 que dispe sobre o Licenciamento de Atividades Poluidoras SLAP e a NA002.R-7 Manual de Instrues do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SLAP. Ficou esclarecido que as antigas Deliberaes esto desatualizadas em funo dos novos procedimentos de licenciamento ambiental, estabelecidos pelo Decreto Estadual n 42.159, de 02/12/09, que dispe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental SLAM. A proposta de revogao das Deliberaes CECA n03 e n23 foi aceita por unanimidade e aprovado o texto da Resoluo CONEMA n25.
Resoluo CONEMA n 26 de 22/11/2010. Esta Resoluo teve como objetivo aprovar a NOP/INEA-01, que trata do Programa de Monitoramento de Emisses de Fontes fixas para a Atmosfera PROMON AR. O texto da NOP-INEA n01 foi objeto de discusso nas reunies da Cmara Tcnica de Legislao e os Analistas Ambientais do INEA apresentaram a proposta da Norma, esclarecendo as dvidas aos Conselheiros. Aps todos os esclarecimentos, a equipe tcnica do INEA ressaltou a necessidade de aprovao da Norma que vai atualizar o critrio para avaliao das emisses de fontes fixas para a atmosfera, que constitui uma essencial ferramenta para o controle ambiental no Estado do Rio de Janeiro. A proposta de regulamentao da NOP-INEA n 01 foi aceita por unanimidade e materializou-se a Resoluo CONEMA n 26. Resoluo CONEMA n 27 de 13/12/2010. Esta Resoluo teve como objetivo a revogao da deliberao CECA N 4.226, a proposta do texto foi discutida na Cmara Tcnica de Legislao. A revogao da Deliberao CECA N 4.226, de 21/11/02, que regulamenta os casos e condies em que podem ocorrer averbaes nas Licenas Ambientais (LP, LI, LO), no Credenciamento de Laboratrios (CCL) e nos Certificados de Registro (CRV, CRA, CRH) foi criada, pois as antigas Deliberaes estavam desatualizadas em funo dos novos procedimentos de Licenciamento Ambiental, estabelecido pelo Decreto Estadual N 42.159 que dispe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental-SLAM. Depois de discutida e aprovada, foi aprovado, por unanimidade, o texto da Resoluo CONEMA N27. Resoluo CONEMA n 28 de 13/12/10. Esta Resoluo teve como objetivo revogar a deliberao CECA n17, de 16/02/78, que aprovou os seguintes documentos: DZ-1102-R-3 CATEGORIAS GERAIS DE REAS PROTEGIDAS; DZ-1103-R-3 CRITRIOS DE CLASSIFICAO DAS CATEGORIAS GERAIS DE REAS PROTEGIDAS DEFINIES; DZ-1104-R-3 REAS PROTEGIDAS A CONSIDERAR NO ESTADO; NT-1105-R-4 PARQUE ESTADUAL REQUISITOS; NT-1106.R-4 RESERVA BIOLGICA ESTADUAL REQUISITOS; NT-1109.R-2 FLORESTA ESTADUAL REQUISITOS e NT1110.R-4 REA ESTADUAL DE LAZER REQUISITOS. Por unanimidade foi aprovado o texto e criou-se a Resoluo CONEMA n 28. Resoluo CONEMA n 29 de 04/04/11. Esta Resoluo teve como objetivo a proposta de texto para procedimentos vinculados elaborao, anlise e aprovao de Relatrio Ambiental Simplificado RAS, como uma importante ferramenta de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Aps a leitura da proposta aprovada pela Cmara Tcnica foram sugeridas alteraes que foram aceitas por unanimidade. Em seguida o documento foi aprovado pelo Plenrio dando origem Resoluo CONEMA N 29.
Resoluo CONEMA n 30 de 04/04/11. Os Conselheiros aprovaram a proposta de revogao da Deliberao CECA/CN n 4.846, de 12.07.07, que aprovou o MN 050.R-2; da revogao da Resoluo CONEMA n 18, de 28.01.10, que aprovou o MN-050.R-4, e da revogao da Resoluo CONEMA n 23, de 07/05/2010, que aprovou o MN050.R-5 todas referentes ao Manual de Classificao de Atividades Poluidoras. Esta deciso deu origem Resoluo CONEMA n 30/2011. Resoluo CONEMA n 31 de 04/04/11. Esta Resoluo teve como objetivo a NOP-INEA-02 que se refere Indenizao dos Custos de Anlise e Processamento dos Requerimentos de Licenas, Certificados e Autorizaes e Certides Ambientais. Esta nova Resoluo torna-se necessria para adaptao dos custos das licenas ambientais em funo das novas regras do Sistema de Licenciamento Ambiental- SLAM, estabelecidas pelo Decreto Estadual N 42.159/09. Aps aprovada a NOP-INEA-02 materializou-se a Resoluo CONEMA N 31. Resoluo CONEMA n 32 de 27/05/11. Esta Resoluo teve como proposta a Revogao dos termos da deliberao CECA n 290 que aprova o documento DZ-206.R-1-Diretriz para controle de Efluentes Lquidos de Abatedouros de Aves. Aps o Plenrio considerar a opinio da Cmara Tcnica e a deciso do CONDIR do INEA, foi aceito, por unanimidade, o texto da Resoluo CONEMA N 32. Resoluo CONEMA n 33 de 01/06/11. Revogada pela Resoluo CONEMA n 48 de 02/08/13.
Esta Resoluo teve como objetivo a aprovao do texto que reconhece a construo de estruturas para a atividade de aquicultura como sendo eventual e baixo impacto ambiental, para fins de interveno em FMP de cursos dgua. Foi apresentado o texto final resultante das trs reunies da Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto e Direito Ambiental. Foi levantada, tambm, a preocupao em relao ao fato do CONEMA atender a uma necessidade da Regio Serrana que seria estendida a todo o Estado do Rio de Janeiro. Observou-se que o licenciamento ambiental deve ser visto como um todo. Afirmou que, quando o empreendimento solicita a licena, o rgo ambiental tem que se preocupar com a soma dos licenciamentos numa mesma bacia hidrogrfica, no afetando o regime dos rios. No licenciamento ambiental deve ser considerada a estabilidade do solo prximo aos corpos dgua, em corredores ecolgicos, a drenagem de cursos de gua intermitentes, que de certa forma atinge a bacia hidrogrfica, a biota, a proteo da vegetao nativa e a qualidade das guas. Tambm foi discutida a preocupao no sentido que a Resoluo no contm dispositivo que obrigue os criadores de peixes a recuperarem 95% da rea degradada e foi esclarecida pelo prprio Secretrio do Meio Ambiente. Aps discusses, a proposta do Ministrio da Pesca em substituir a expresso piscicultura por aquicultura, foi aceita, com o objetivo
de ampliar o alcance da presente Resoluo. Aps longa votao foi aprovada e criada a Resoluo n 33.
Resoluo CONEMA n 34 de 27/05/11. Esta Resoluo teve como objetivo, atender Resoluo CONAMA n 418/11 que estabelece a obrigatoriedade dos estados criarem o seu Plano de Controle de Poluio VeicularPCPV e a implantao do Programa de Inspeo e Manuteno VeicularPrograma I/M. O Rio de Janeiro j havia implantado, desde 1997, o Programa I/M. Portanto, a nossa pendncia e a misso do CONEMA era a aprovao do PCPV. Alm de criar o PCPV, a Resoluo n 34/11 estabeleceu que futuramente fosse criada outra Resoluo estabelecendo os limites de inspeo. Definiu tambm que os veculos s teriam o Certificado de Registro de Licenciamento Veicular CRLV se fosse realizada a vistoria dos gases. Portanto sua importncia histrica foi a aplicabilidade da obrigatoriedade da inspeo veicular para todos os veculos, inclusive aqueles de no eram de uso intensivo. Aps discutida e aprovada materializou-se a Resoluo CONEMA n 34. Resoluo CONEMA n 35 de 15/08/11. Esta Resoluo tem como objetivo Audincias Pblicas no mbito do licenciamento ambiental estadual. At a elaborao desta Resoluo coexistiam trs Deliberaes da CECA, que regulavam a realizao de Audincias Pblicas no Estado do Rio de Janeiro. A nova Resoluo atualizou os procedimentos das Audincias Pblicas e revogou as seguintes Deliberaes da CECA n: 1) 2.555, de 26.11.91; 2) 4.662, de 07.04.06; 3) 4.845, de 12.07.07. Resoluo CONEMA n 36 de 30/09/11. Esta Resoluo teve como objetivo aprovar NOP-INEA-03Credenciamento de Laboratrios, estabelecer as responsabilidades, os procedimentos e os critrios tcnicos para o credenciamento de laboratrios. Atravs de reunies da Cmara Tcnica, ficou estabelecido que fosse necessrio aproximar-se dos padres do INMETRO. Aps debates, o documento foi aprovado e dar origem a Resoluo CONEMA n 36. A Resoluo CONEMA n 37 de 09/11/11. Esta Resoluo teve como objetivo a proposta de revogao da Deliberao CECA n 3.059, de 14/12/93, que aprovou o documento IT-1840-R.4-Diretriz para o Licenciamento de Atividade de Extrao Mineral Artesanal Enquadrada na Categoria 4 da DZ 1836.R-2.. Aps debates, foi aprovada a revogao da Deliberao CECA n 3.059 que dar origem Resoluo CONEMA n 37.
A Resoluo CONEMA n 38 de 16/12/11. Esta Resoluo teve como objetivo aprovar o aditamento Resoluo CONEMA n 34, e alterou a obrigatoriedade de aprovao de veculos nos testes de emisso de gases para o licenciamento anual. Depois de discutida e aprovada, criou-se a Resoluo CONEMA n 38. A Resoluo CONEMA n 39 de 18/06/12. Esta Resoluo teve como objetivo revogar os termos da Deliberao CECA n 4.232, que aprovou a DZ-1845, que estabelecia procedimentos para o licenciamento ambiental de dragagem e disposio final do material dragado. Depois de discutida e aprovada, criou-se a Resoluo CONEMA n 39. A Resoluo CONEMA n 40 de 13/07/12. Foi revogada pela Resoluo CONEMA n 49 de 02/08/13. Esta Resoluo teve como objetivo aprovar a NOP-INEA-04, e estabeleceu critrios e procedimentos a serem adotados, no Estado do Rio de Janeiro, para o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados s atividades de aquicultura continental, em sistema extensivo, semi-intensivo ou intensivo, nas diferentes estruturas de cultivo. Foi estabelecido prazo de 365 dias para que os empreendimentos em operao sem a devida licena ambiental regularizassem sua situao junto ao INEA. A regularizao da situao se far mediante a obteno da LICENA DE OPERAO. Na elaborao desta Resoluo foi considerada a Resoluo CONAMA n 413, de 26.06.09, que disps sobre o licenciamento ambiental da aquicultura. Depois de discutida e aprovada, criouse a Resoluo CONEMA n 40.
A Resoluo CONEMA n 41 de 17/08/12. Esta Resoluo teve como objetivo regulamentar, restringir e definir a captao de cascalhos (grnulo, seixo rolado, calhau e mataco) do leito de cursos dgua no Estado do Rio de Janeiro. A proposta apresentada foi amplamente discutida em reunies da Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto e Direito Ambiental. Aps debates foi aprovada a Resoluo CONEMA n 41. A Resoluo CONEMA n 42 de 17/08/12. Dispe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, que fixa normas gerais de cooperao Federativa nas aes administrativas decorrentes do exerccio da competncia comum relativas proteo das paisagens naturais notveis, proteo do Meio Ambiente e ao combate poluio em qualquer de suas formas conforme previsto na Lei Complementar n 140/2011. A proposta encaminhada pela Cmara Tcnica
possua sete captulos. A Lei Complementar n 140/11 definiu que os Conselhos Estaduais definiriam impacto local e que aps a regulamentao os municpios assumiriam a responsabilidade pelo licenciamento. Em janeiro de 2012 ocorreu uma reunio da Comisso Tripartite, promovida pela ANAMMA e realizada no IBAMA/RJ, com a participao de 2/3 dos Secretrios Municipais do Estado do Rio de Janeiro, visando definir quais seriam as premissas dessa regulamentao. O assunto tambm foi discutido no CONAMA, na OAB/RJ e no encontro estadual da ANAMMA, em abril, com a participao do Ministrio Pblico Estadual, na pessoa do Dr. Murilo Bustamante. A proposta da Resoluo foi colocada em discusso e foi aprovada em duas reunies. Na primeira foi discutida e aprovada at o Captulo III. Na segunda reunio a Plenria manteve o que j havia sido discutido e prosseguiu a partir do captulo IV. Foram esclarecidas as mudanas realizadas no Anexo I, no conceito de competncia supletiva. Os 92 municpios foram listados em ordem alfabtica. Aps aprovao integral do texto foi decidido que a publicao s seria feita no prazo de uma semana, possibilitando alguma alterao proveniente de uma leitura mais detalhada pelos Conselheiros e suas equipes de apoio. A regulamentao da Lei Complementar n 140, foi feita pela RESOLUO CONEMA n 42. A Resoluo CONEMA n 43 de 14/12/12. Teve como objetivo ratificar a poltica de controle de emisses veiculares definida no plano de controle da poluio veicular-PCPV- que estabelece os limites mximos de emisso veicular e revoga disposies contrrias. Aps discusses em vrias reunies da Cmara Tcnica de Direito Ambiental, a proposta foi apresentada para apreciao pelo CONEMA. Aps debates, o CONEMA aprovou a Resoluo que tornou os padres de emisso mais restritivos e consequentemente contribuindo para melhoria dos nveis da qualidade do ar, materializando a Resoluo CONEMA n 43. A Resoluo CONEMA n 44 de 14/12/12. Esta Resoluo tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da identificao eventual de contaminao ambiental do solo e das guas subterrneas por agentes qumicos, no processo de licenciamento ambiental estadual. A proposta apresentada foi discutida em vrias reunies da Cmara Tcnica de Direito Ambiental e aps debates foi aprovada por unanimidade materializando-se a Resoluo n 44. A Resoluo CONEMA n 45 de 10/04/2013. Esta Resoluo teve como objetivo a aprovao das alteraes no Formulrio de Comunicao de Implantao de Silvicultura Econmica, atual Anexo 3 da DZ-1601-R-0, no sentido de agilizar os procedimentos internos relacionados silvicultura econmica no Estado do Rio de Janeiro. Aps debates, o CONEMA
aprovou a proposta do INEA que deu origem Resoluo CONEMA n 45/2013. A Resoluo CONEMA n 46 de 10/05/2013. Esta Resoluo teve como objetivo aprovar a Norma Operacional NOP-INEA05 que fala sobre licenciamento ambiental e encerramento de postos revendedores de combustveis lquidos e gs natural . A NOP-INEA-05 se aplica aos requerimentos de licena ambiental em tramitao nos rgos ambientais competentes, inclusive os casos de renovao em que ainda no tenha sido expedida a licena requerida. Aps discusses em vrias reunies da Cmara Tcnica de Direito Ambiental, a proposta foi apresentada para apreciao pelo Plenrio e aprovada, materializando-se a Resoluo n 46. A Resoluo CONEMA n 47 de 10/04/2013. Esta Resoluo teve como objetivo prorrogar o prazo concedido pela Resoluo CONEMA n 40 para empreendimentos de aquicultura, regularizar sua situao junto ao Instituto Estadual do AmbienteINEA. Aps os debates foi decidido, por unanimidade, a prorrogao, at 20 de julho de 2014, do prazo estabelecido no artigo 2 da Resoluo CONEMA n 40/12, para que empreendimentos de aquicultura regularizem sua situao junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Para melhor acompanhamento e cumprimento do novo prazo, foi acordado um compromisso da FIPERJ e do INEA no sentido de apresentar ao CONEMA, quadrimestralmente, o andamento das atividades de cadastramento e de licenciamento, respectivamente. O texto aprovado dar origem Resoluo CONEMA n 47.
Resoluo CONEMA n 48 de 02/08/13 Esta Resoluo teve como objetivo estabelecer critrios para o licenciamento de atividades de aquicultura implantadas em faixas marginais de proteo de corpos hdricos. Resoluo CONEMA n 49 de 02/08/13.
APROVA A REVISO 1 DA NOP-INEA-04 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AQUICULTURA CONTINENTAL.
Legislao Aplicada: Decreto Estadual n 21.287, de 23.01.95, Decreto Estadual n 41.286, de 06.05.08, Decreto Estadual n 40.744, de 25.04.07, Decreto Estadual n 40.806, de 15.06.07, Decreto Estadual n 40.995, de 24.10.07, Decreto Estadual n 42.822, de 31.01.11.
Transferiu ao CONEMA as atribuies da Cmara de Normatizao da CECA, estabelecidas no Inciso I, do pargrafo 1, do artigo 5 do Decreto Estadual n 21.287. de 23.01.95 Legislao Aplicada Decreto Estadual n 21.287, de 23.01.95 Institui o Frum de Orientao da Poltica Ambiental do Estado Rio de Janeiro O Decreto n 40.744, de 25.04.07, disps sobre a organizao, competncia e funcionamento do CONEMA, considerando: 1) O disposto no art. 261, 1, inciso XXII, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro; 2) A necessidade de adequar a composio do CONEMA nova estrutura administrativa estabelecida pelo Decreto n 40.486, de 01.01.07; 3) A necessidade de reorganizar a composio do CONEMA e estabelecer novas regras para seu funcionamento, de modo a viabilizar a realizao de reunies peridicas.
O CONEMA tem a seguinte estrutura: I Presidncia; a Presidncia do CONEMA ser exercida pelo Secretrio de Estado do Ambiente que, nos seus impedimentos eventuais, ser
substitudo pelo Secretrio Executivo e, na falta desse, por um dos conselheiros, eleito no incio da reunio pelos membros presentes. II - Plenrio; que a instncia superior de deliberao do CONEMA. III - Cmaras Tcnicas; que so rgos encarregados de analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e aes especficas de meio ambiente. IV - Secretaria Executiva; que o rgo de suporte administrativo do Presidente do Plenrio e das Cmaras Tcnicas do CONEMA, e ser exercida pelo Secretrio Executivo. V - rgos Tcnicos de Apoio; que so rgos executivos e de assessoramento tcnico s Cmaras Tcnicas e ao Plenrio. O Plenrio a instncia superior de deliberao do CONEMA e ser constitudo por um representante e respectivo suplente das Secretarias abaixo referidas, e de cada uma das seguintes entidades da Administrao Indireta do Estado. Compor tambm o Plenrio do Conselho o Presidente da CECA, que exercer as funes de Secretrio Executivo do CONEMA. I - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; II- Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuria - SEAPEC; III- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP; IV- Secretaria de Estado de Sade e Defesa Civil - SESDEC; V- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Energia, Indstria e Servios - SEDEIS; VI- Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia - SECT; VII- Secretaria de Estado de Educao - SEEDUC; VIII- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; IX- Instituto Estadual do Ambiente - INEA; X- Companhia Estadual de guas e Esgotos - CEDAE; Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. Sero convidados a integrar o Plenrio do Conselho, mediante a indicao de 01 (um) representante e respectivo suplente, os seguintes rgos e entidades: I - A Unio, por intermdio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis -IBAMA; II - A Associao de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ; III - A Associao Nacional de Municpios e Meio Ambiente - ANAMMA; IV - A Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; V - A Rede de ONGs da Mata Atlntica;
VI - O Comit Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlntica; VII - A Rede de Educao Ambiental do Estado do Rio de Janeiro; VIII - A Assemblia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA; IX - A Federao de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ; X - A Federao de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ. XI - 03 (trs) Universidades Fluminenses indicadas pelo Frum de Reitores; XII - A Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e Ambiental - ABES; XIII - O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; XIV - A Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; XV - O Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB; XVI - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; XVII - Central nica dos Trabalhadores - CUT; XVIII - Servio Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RJ; XIX - Conselho Regional de Qumica - CRQ - 3 Regio; Consideram-se como rgos tcnicos de apoio: I - Instituto Estadual do Ambiente INEA; II - O Departamento de Recursos Minerais - DRM; V - O Instituto Estadual de Patrimnio Cultural - INEPAC; VI - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; VII - A Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO. O CONEMA se reunir ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, com antecedncia mnima de 03 (trs) dias teis. O CONEMA se reunir com a presena mnima de 2/3 (dois teros) de seus integrantes. As Deliberaes do CONEMA sero publicadas no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO N 40.744 - 25 DE ABRIL DE 2007.
Dispe sobre a organizao, competncia e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuies constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo n E- 07/000.179/07 CONSIDERANDO: O disposto no art. 261, 1, inciso XXII, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro; A necessidade de adequar a composio do CONEMA nova estrutura administrativa estabelecida pelo Decreto n 40.486, de 01 de janeiro de 2007; A necessidade de reorganizar a composio do CONEMA e estabelecer novas regras para seu funcionamento, de modo a viabilizar a realizao de reunies peridicas;
DECRETA: Art. 1 - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, rgo colegiado, deliberativo e consultivo, institudo no mbito da Secretaria de Estado do Ambiente, passa a ser regido por este Decreto. Art. 2 - O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Poltica Estadual de Meio Ambiente e sua aplicao pela Secretaria de Estado do Ambiente e demais instituies nele representadas, bem como orientar o Governo do Estado na gesto do meio ambiente. Art. 3 - Compete ao CONEMA: I - Definir as reas em que a ao do Estado do Rio de Janeiro relativa qualidade ambiental deva ser prioritria, considerando as Macro regies Ambientais estabelecidas no Decreto n 26.058, de 14 de maro de 2000; II - Propor objetivos e metas para a Poltica Estadual de Meio Ambiente; III - Estabelecer especificaes tcnicas e aprovar os Zoneamentos EcolgicoEconmico e Costeiro; IV - Analisar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente, quando solicitado pela SEA;
V - Articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hdricos, com o Comit de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comisso Estadual de Controle de Agrotxicos e Biocidas; VI - Estabelecer diretrizes no sentido de tornar os municpios aptos, mediante convnio, para a aplicao das normas de licenciamento e fiscalizao ambiental; VII - Propor temas prioritrios para a pesquisa aplicada conservao e utilizao sustentada do meio ambiente; VIII Instituir Cmaras Tcnicas permanentes e temporrias; Art. 4 - O CONEMA ter a seguinte estrutura: I - Presidncia; II - Plenrio; III - Cmaras Tcnicas; IV - Secretaria Executiva; V - rgos Tcnicos de Apoio; Art. 5 - O Plenrio a instncia superior de deliberao do CONEMA e ser constitudo por um representante e respectivo suplente das Secretarias abaixo referidas e de cada uma das seguintes entidades da Administrao Indireta do Estado:
O Decreto Estadual n 41.286, de 06.05.08, transferiu ao Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA, as atribuies da Cmara de Normatizao da Comisso Estadual de Controle Ambiental CECA, estabelecidas no inciso i do 1 do art. 5 do Decreto Estadual n 21.287, de 23.01.95. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuies constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo n E- 07/000.165/08, CONSIDERANDO: O disposto no art. 261, 1, inciso XXII, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro; A necessidade de transferir ao CONEMA a competncia para aprovar diretrizes e normas tcnicas e demais atribuies da Cmara de
Normatizao da Comisso Estadual de Controle Ambiental CECA, estabelecidas no inciso I do 1 do art. 5 do Decreto n 21.287, de 23 de janeiro de 1995; Que o CONEMA rgo colegiado, deliberativo e consultivo, institudo segundo o princpio democrtico, que inclui representante dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de comunidades cientficas e associaes civis, organizado na forma do Decreto Estadual n 40.744, de 25.04.07; Que a estrutura do CONEMA composta por Cmaras Tcnicas e rgos de Apoio, capazes de fornecer o subsdio tcnico necessrio s suas decises; e A necessidade de viabilizar o funcionamento do CONEMA, definindo, em complementao ao j estabelecido Decreto Estadual n 40.744/07, as matrias que sero submetidas sua apreciao;
DECRETA: Art. 1 - Fica transferido ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, rgo colegiado, deliberativo e consultivo, institudo no mbito da Secretaria de Estado do Ambiente, as seguintes atribuies:
Implementar, mediante regulamentao, representada por Deliberaes publicadas no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais e especficas da Poltica Estadual de Controle Ambiental; Baixar as Instrues, Normas, Diretrizes e outros atos complementares necessrios ao perfeito funcionamento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SLAP; Propor a adoo de medidas para o aperfeioamento da poltica ambiental do Estado, inclusive instrumentos econmicos de incentivos; Fixar de critrios para o arbitramento dos valores de penalidades pecunirias a serem aplicadas aos infratores, inclusive por setores de atividades, volume e impacto da poluio causada, repercusso social da infrao; Estabelecer critrios para a aplicao de penalidades alternativas ou compensatrias e para a realizao de audincias Pblicas, bem como para a lavratura de termos de ajustamento de conduta, consoante previsto no 6 do artigo 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985; Deliberar sobre as matrias que lhe sejam submetidas pelo Secretrio de Estado do Ambiente;
Art. 2. Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas das disposies em contrrio, em especial, o inciso I do 1 do art. 5 do Decreto n 21.287, de 23 de janeiro de 1995. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2008
SRGIO CABRAL GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Dirio Oficial de 08/05/08.
O Decreto Estadual n 42.822, de 31.01.11, disps sobre a organizao, competncia e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA e incluiu a Companhia Estadual de guas e Esgotos - CEDAE como participante efetiva do Plenrio do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA, e a Federao da Agricultura, Pecuria e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ e o Clube de Engenharia, como participantes convidados do Conselho; Com o advento da Lei n 5.101, de 4 de outubro de 2007, foi criado o Instituo Estadual do Ambiente - INEA, cuja instalao implicou na extino da Fundao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundao Superintendncia Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e da Fundao Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos termos do seu art. 3; e - o disposto no Decreto n 42.777, 30.12.2010, que altera o Decreto n 40.486, de 01.01.2007, que trata da estrutura organizacional do Estado. Art. 5 - O Plenrio a instncia superior de deliberao do CONEMA e ser constitudo por um representante e respectivo suplente das Secretarias abaixo referidas e de cada uma das seguintes entidades da Administrao Indireta do Estado: I - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; II- Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuria - SEAPEC; III- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP; IV- Secretaria de Estado de Sade e Defesa Civil - SESDEC; V- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Energia, Indstria e Servios - SEDEIS; VI- Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia - SECT; VII- Secretaria de Estado de Educao - SEEDUC;
VIII- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; IX- Instituto Estadual do Ambiente - INEA; X- Companhia Estadual de guas e Esgotos - CEDAE; Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. 1 - Sero convidados a integrar o Plenrio do Conselho, mediante a indicao de 01 (um) representante e respectivo suplente, dos seguintes rgos e entidades: I- a Unio, por intermdio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA; II- Associao de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ; III- Associao Nacional de Municpios e Meio Ambiente - ANAMMA; IV- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; V- Rede de ONG's da Mata Atlntica; VI- Comit Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlntica; VII- Rede de Educao Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - REARJ; VIII- Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA; IX- Federao de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ; X- Federao de Favelados do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ; XI- 03 (trs) Universidades fluminenses indicadas pelo Frum de Reitores; XII- Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e Ambiental ABES; XIII- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; XIV- Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; XV- Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB; XVI- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; XVII- Central nica dos Trabalhadores - CUT; XVIII- Servio Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RJ; XIX- Conselho Regional de Qumica - CRQ - 3 Regio; XX- Federao da Agricultura, Pecuria e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ; XXI- Clube de Engenharia. ........................................................................................ Art. 8 -......................................................................... Pargrafo nico - Consideram-se rgos tcnicos de apoio: I- Instituto Estadual do Ambiente - INEA; II- Departamento de Recursos Minerais - DRM; III- Instituto Estadual de Patrimnio Cultural - INEPAC; IV- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; V- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Art. 10 - A Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, atravs do Instituto Estadual do Ambiente - INEA prestar ao CONEMA todo apoio logstico, administrativo e tcnico que se fizer necessrio Art. 2- Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio em especial os Decretos n 40.806, de 15 de junho de
2007, n 40.815, de 20 de junho de 2007, e n 40.995, de 24 de outubro de 2007. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011 SRGIO CABRAL
A 1 reunio do CONEMA, com a nova estrutura, foi realizada em 25.05.07, ocasio que foram criadas as seguintes Cmaras Tcnicas: 1. Saneamento Ambiental a) b) c) d) Lixo Resduos gua Esgoto 2. Desenvolvimento Econmico a) Logstica 3. reas Protegidas e Biomas 4. Instrumentos de Gesto a) Auditoria b) Licenciamento c) Educao Ambiental
RESOLUO CONEMA n 01, de 22 de janeiro de 2008.
O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor, dispe sobre a organizao do CONEMA, de que trata o Decreto n 40.744, de 25.04.07, que disps sobre a organizao, competncia e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, nos termos que se seguem:
Do Objetivo, Finalidade e Competncia.
Art. 1 - O CONEMA rgo colegiado de carter normativo, deliberativo e consultivo institudo no mbito da Secretaria de Estado do Ambiente SEA e exercer sua competncia nos termos do presente Regimento Interno, que estabelece as normas de sua organizao e funcionamento, em observncia ao estabelecido nos artigos 2 e 3, do Decreto n 40.744, de 25.04.07. Da Composio Art. 2 - O CONEMA tem composio paritria, estabelecida no Decreto n 40.744, de 25.04.07 e suas alteraes, possuindo seus membros direito a voto, com mandato de dois anos, observada a indicao pelos rgos e entidades que o compem, reconduzidos por igual perodo no silncio da entidade que o indicou. Pargrafo Primeiro. Observa-se quanto nomeao o pargrafo 5, do artigo 4, do Decreto n 40.744. Art. 3 - A ausncia, no justificada, de representante ou seu suplente, por trs reunies plenrias consecutivas, sem justificativa, levar o Conselho a comunicar a ausncia e a necessidade da substituio dos representantes.
Pargrafo Primeiro - Na falta de manifestao do rgo, num prazo de 30 dias, o rgo ou entidade perder o assento no Conselho.
Pargrafo Segundo. A substituio da entidade se dar pelo critrio da manuteno da paridade atravs de indicao de entidade congnere, assim definida pela composio por profissionais da mesma rea de atuao. Art. 4 - No comparecimento simultneo de titular e suplente, ambos podero se manifestar no tempo concedido entidade, cabendo o voto apenas ao titular. Da Organizao e Competncia
I. Dos rgos Art. 5.- O CONEMA ter a seguinte organizao, j definida no art. 4 do Decreto n Decreto n 40.744, de 25.04.07:
I - Presidncia;
II Plenrio;
III - Cmaras Tcnicas;
V rgos Tcnicos de Apoio.
II - Das atribuies dos rgos
Art. 6. - A Presidncia o rgo de representao do CONEMA.
Art. 7. - A Presidncia do CONEMA ser exercida pelo Secretrio de Estado do Ambiente que, nos seus impedimentos eventuais, ser substitudo pelo
Secretrio Executivo e na falta deste por um dos conselheiros, eleitos no incio da reunio pelos membros presentes.
Art. 8 - Cabe exclusivamente Presidncia:
I - Presidir as reunies do Plenrio, nos termos regimentais;
II - Propor e convocar as reunies ordinrias, conforme aprovado pelo Plenrio;
III - Convocar reunies extraordinrias;
IV - Conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessrio;
V - Submeter votao as matrias a serem deliberadas pelo Plenrio, apurar e proclamar os resultados;
VI - Exercer o voto de desempate;
VII - Decidir as questes de ordem, assegurando recursos ao Plenrio e respeitado contraditrio;
VIII - Submeter apreciao e aprovao do Plenrio a ata da reunio anterior;
IX - Assinar as atas das reunies e toda a correspondncia, documentos, deliberaes e atos relativos ao seu cumprimento e delegar, no que couber, tais poderes ao Secretrio Executivo;
X - Receber e dar conhecimento ao Plenrio a cerca das proposies dos Conselheiros e das Cmaras Tcnicas;
XI - Fazer cumprir o Regimento Interno, decidindo sobre os casos omissos e dvidas de interpretao, ad referendum do Plenrio;
XII - Mandar proceder chamada para verificar a presena no incio das reunies;
XV - Organizar a pauta das reunies e providenciar para que a Secretaria Executiva a prepare e distribua aos Conselheiros;
XVI - Anunciar a pauta da reunio, submet-la apreciao do Plenrio para incluso de matrias e dar incio aos trabalhos da ordem do dia;
XVII - Representar o CONEMA em juzo e fora dele;
XVIII - Manter contatos com autoridades e rgos oficiais semelhantes, em nome do CONEMA;
XIX - Distribuir as proposies, processos e documentos s Cmaras Tcnicas criadas;
XX - Receber e instruir os processos a serem submetidos a exame do CONEMA;
XXI - Abrir e encerrar as reunies, e
Art. 9. - O Plenrio o rgo deliberativo superior do CONEMA, configurado pela SESSO ordinria ou extraordinria dos seus membros efetivos, assim definidos no Decreto n 40.744, de 25.04.07 e suas alteraes.
Art. 10.- Cabe ao Plenrio:
I - aprovar o calendrio das reunies ordinrias para o perodo de mandato dos Conselheiros;
II - aprovar as atas das reunies, propondo os ajustes necessrios;
III - propor e autorizar a criao de Cmaras Tcnicas e Grupos de Trabalho;
IV - debater e votar as matrias constantes da pauta e as proposies das Cmaras Tcnicas, apresentando emendas substitutivas, supressivas e/ou aditivas;
V - requerer ao Presidente, por um tero de seus membros a convocao de sesses extraordinrias;
VI - propor e deliberar sobre a incluso ou adiamento de matria na pauta de reunies;
VII - propor e autorizar a indicao de membros no Conselheiros, sempre que julgar necessrio, para participar de reunies do CONEMA;
VIII - encaminhar proposies ao CONEMA;
IX - debater as proposies a ele submetidas e deliberar sobre os atos do CONEMA;
X - zelar pelo exerccio das atribuies e competncias prprias do CONEMA;
XI - encaminhar e aprovar solicitaes de estudos e informaes pertinentes s suas atribuies, e
XIII - desempenhar outros encargos compatveis, por designao do Presidente e aprovao do Plenrio.
Art. 11 - A Secretaria Executiva do CONEMA rgo de apoio administrativo do presidente do plenrio e das Cmaras Tcnicas do CONEMA, que ser exercida pelo Secretrio Executivo, na forma do pargrafo 2 do art. 5 do Decreto n 40.744, assessorado no cumprimento de suas atribuies por pessoal tcnico e administrativo.
1 - O Secretrio Executivo ser o Presidente da CECA, podendo ser substitudo por um dos conselheiros nos seus impedimentos eventuais, eleito no incio da sesso pelos membros presentes.
3 - Em questes jurdicas, a Secretaria Executiva dever recorrer Cmara Tcnica de Direito Ambiental, antes de submeter a questo ao Plenrio Art. 12. - A Secretaria do Ambiente dar o necessrio apoio administrativo em recursos materiais, para que a Secretaria Executiva do CONEMA possa cumprir suas funes, sem prejuzo da colaborao dos demais rgos e entidades representadas no CONEMA que se fizer necessria.
Art. 13. - So atribuies da Secretria Executiva:
I - secretariar as sesses, lavrar e assinar as respectivas atas;
II - fazer a leitura da ata da sesso anterior;
III - ajustar o texto das atas, conforme aprovado pelo Plenrio, quando for o caso;
IV - encaminhar cpias das atas aos Conselheiros e proceder ao arquivamento das originais assinadas em registro prprio;
V - dar conhecimento ao Plenrio das correspondncias recebidas e expedidas pelo CONEMA;
VI - justificar ausncia de Conselheiros a reunies, mediante requerimento do interessado;
VII - receber os pareceres encaminhados pelas Cmaras Tcnicas e providenciar seu envio aos Conselheiros antes da reunio marcada para sua apresentao;
VIII - promover a distribuio aos Conselheiros de toda a documentao relativas as matrias em pauta;
IX - providenciar os instrumentos convocatrios das sesses ordinrias e extraordinrias;
X - fazer a chamada para verificar a presena nas sesses e proceder ao controle das faltas dos Conselheiros;
XI - controlar a organizao e o arquivamento de toda a documentao tcnica e administrativa do CONEMA;
XIII - fornecer s Cmaras Tcnicas, os documentos relativos aos assuntos tratados pelas mesmas;
XIV - substituir o Presidente do CONEMA em suas faltas e impedimentos;
XV - preparar a pauta das reunies e distribu-la aos Conselheiros;
XVI - providenciar a publicao em Dirio Oficial Do Estado dos atos deliberativos do CONEMA;
XVII - manter relaes atualizadas das proposies e processos em andamento das Cmaras Tcnicas e distribuir cpias dos mesmos aos Conselheiros;
XVIII - organizar e arquivar em registro prprio as proposies e deliberaes do CONEMA;
XIX - assinar correspondncia, documentos, deliberaes e atos relativos ao seu cumprimento, quando tais poderes forem delegados pelo Presidente;
XX - elaborar as correspondncias do CONEMA, submetendo ao conhecimento, apreciao e assinatura do Presidente;
XXI - providenciar os estudos e informaes solicitadas pelo Plenrio;
Das Cmaras Tcnicas e Grupos de Trabalho
Art. 14. - As matrias submetidas ao CONEMA para deliberao no que concerne a questes tcnicas sero examinadas previamente por Cmaras Tcnicas, e/ou Grupos de Trabalho, podendo passar por mais de uma no concomitantemente, por deciso do Plenrio.
Art. 15.- A criao das Cmaras Tcnicas, ou grupos de trabalho ser proposta pelo Presidente do CONEMA ou por qualquer Conselheiro, sempre que julgado
necessrio para subsidiar o CONEMA em assuntos de natureza tcnica ou especfica, e submetida aprovao do Plenrio. 1 - A proposta da criao dever indicar suas finalidades, justificativas, matria a ser examinado, prazo de durao e composio.
2 - Aps aprovada a criao, ser constituda atravs de Resoluo, que contenha sua finalidade, matria a ser examinada, prazo de durao e nomeao dos seus membros.
3 - O CONEMA poder constituir quantas Cmaras ou grupos de trabalho forem necessrios respeitado o voto de 2/3 de seus integrantes. Art. 16 - Caber s Cmaras Tcnicas e Setoriais, em razo da matria de sua competncia: I - dar parecer sobre as proposies e demais assuntos a elas distribudos; II - promover estudos e pesquisas sobre assuntos de sua competncia especfica; III - acompanhar as atividades dos rgos pblicos e dos particulares relacionados com a matria de sua especializao. IV - elaborar e apresentar ao Plenrio proposies ligadas sua rea de atuao.
Art. 17 - As Cmaras sero compostas no mnimo por 05 (cinco) e no mximo por 09 (nove) membros e as Comisses no mnimo por 03 (trs) e no mximo por 05 (cinco) membros.
1 - Devero ser indicados os seus membros pelo plenrio do CONEMA, sempre respeitada a maior representatividade da sociedade civil, ou pelo menos a paridade.
2 - A composio dever ser aprovada pelo Plenrio, podendo haver substituio de seus membros somente por nova deliberao do Plenrio.
3 - Sero excludos os membros que no comparecerem a 02 (duas) reunies consecutivas sem motivo justificado. Sero substitudos por novos membros indicados e autorizados pelo Plenrio.
4 - Podero ser convidados a participar das reunies, sem direito a voto, tcnicos ou representantes de entidade que possam prestar esclarecimentos sobre assunto submetido a sua apreciao e especialistas para assessoramento em assuntos especficos de sua competncia, desde que previamente autorizado pelos membros da Cmara ou Comisso.
5 - Cada entidade participante do CONEMA poder participar no mximo de 3 (trs) Cmaras Tcnicas.
Art. 18- As Cmaras manifestam-se no CONEMA atravs de seus respectivos pareceres e acrdos, pronunciamento oficial sobre matria sujeita a sua anlise, que sero apresentados e submetidos discusso e votao pelo Plenrio.
1 - Sempre que possvel, o parecer dever conter o consenso da Cmara, e caso este no seja alcanado, o parecer dever incluir os destaques a serem apreciados pelo Plenrio do CONEMA.
2 - O parecer ser encaminhado Secretaria Executiva para ser providenciado o seu envio aos membros do CONEMA antes da reunio marcada para sua apresentao, em data estipulada pelo Plenrio.
Art. 19 - As Cmaras e Comisses designaro nas suas primeiras reunies, um Coordenador e um Secretrio para as matrias de Deliberao interna e para preparao e apresentao dos seus pareceres e projetos de resoluo ao CONEMA, que podero ser os mesmos.
Art. 20 - vedado s Cmaras e Comisses opinar sobre assuntos e aspectos que no sejam de sua atribuio especfica.
Art. 21 - As Cmaras Tcnicas tero carter permanente e sero iniciadas com a sequncia abaixo (objeto de Deliberao do pleno do CONEMA em Sesso de 25.05.07 e que ora se ratifica, sem prejuzo da criao de novas):
I - Cmara Tcnica de Saneamento Ambiental;
II - Cmara Tcnica de Desenvolvimento Econmico;
III - Cmara Tcnica de reas Protegidas e Biomas;
IV - Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto e de Direito Ambiental.
Art. 22 - O CONEMA poder criar, mediante entendimento com a Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matrias de sua competncia.
I - O Grupo de Trabalho estudar o assunto dentro da Cmara Tcnica a que estiver atrelado; II - O Grupo de Trabalho encaminha CT que vota e aprecia o mrito da proposta efetuando as alteraes que reputar cabveis par exame posterior pelo Plenrio;
DO PROCESSO DE FUNCIONAMENTO E DAS DECISES
Art. 23 - O CONEMA se reunir ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, com antecedncia mnima de 03 (trs) dias teis. Art. 24 - O CONEMA se reunir com a presena mnima de 2/3 (dois teros) de seus integrantes, em 1 chamada, no horrio regulamentar e, em 2 chamada,
30 minutos aps, com no mnimo 1/3 dos seus membros presentes, deliberando pela maioria simples dos presentes. Art. 25 - Tcnicos, especialistas, representantes de rgos pblicos e de entidades da sociedade civil, bem como pessoas relacionadas com as matrias em pauta, podero participar de reunies do CONEMA, indicados por qualquer Conselheiro, desde que autorizado pelo Plenrio e mediante convite do Presidente do CONEMA, sem direito a voto, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessrios.
Art. 26 - As reunies sero pblicas e abertas populao interessada.
Art. 27 - Os presentes s reunies que no forem Conselheiros do CONEMA podero fazer manifestao oral, mediante indicao do Presidente ou de algum Conselheiro presente e desde que aprovado e fixado o tempo pelo Plenrio, devendo, sempre que possvel, a interveno ocorrer durante a fase de Assuntos Gerais da reunio.
Art. 28 - As reunies tero durao mxima de 03 (trs) horas, podendo o Presidente, em caso de urgncia ou relevncia, submeter aprovao do Plenrio a prorrogao por mais 01 (uma) hora.
Art. 29 - As reunies observaro os seguintes procedimentos sequenciais:
I - verificao da presena e da existncia do qurum para instalao do Plenrio;
II - abertura da reunio;
III - leitura, proposio de ajustes e aprovao da ata da reunio anterior;
IV - comunicao das correspondncias expedidas e recebidas pelo CONEMA;
V - leitura das proposies apresentadas;
VI - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciao da pauta da reunio; exposio, discusso das matrias em pauta, aqui includos os pareceres das Cmaras Tcnicas; verificao do qurum para votao; votao e deliberaes;
VII - assuntos gerais, e
Art. 30 - A pauta das sesses ser organizada e distribuda com antecedncia mnima de 03 (trs) dias teis, acompanhada da Ata da Sesso Anterior. Das Proposies
Art. 31 - Enquadram-se como objeto de proposio para deliberaes do CONEMA: Parecer, Projeto de Resoluo, Requerimento e Emendas assim definidos:
I - Parecer: relatrio preparado pelas Cmaras Tcnicas; II - Projeto de Resoluo: ementa, justificativa e minuta de Resoluo;
III - Requerimento: proposio de autoria de qualquer Conselheiro relativa a matria de competncia legal ou regimental do CONEMA, tais como: propostas de Moo, indicao e Estudos e Pesquisas para subsidiar a apreciao de matrias, e
IV - Emendas substitutivas, aditivas e supressivas: proposio acessria de outra.
Pargrafo nico - Todas as proposies sero encaminhadas pelos Conselheiros ao Presidente, que as apresentar e submeter ao Plenrio.
Das Deliberaes
Art. 32 - So atos do CONEMA decorrentes das deliberaes do Conselho: Resoluo, Moo e Indicao, assim definidos:
I - Resoluo - quando se tratar de deliberao do colegiado que regula matrias com efeitos normativos externos em mbito estadual sobre as quais deva o CONEMA pronunciar-se, com efeitos externos e quando se tratar de Deliberao vinculada a Diretrizes e Normas Tcnicas, critrios e padres relativos a proteo ambiental.;
II - Moo - manifestao externa atravs da qual o CONEMA congratula, protesta ou repudia uma ao de cunho ambiental de quaisquer entidades governamentais ou no; e
III - Indicao - documento contendo recomendao ou sugesto a ser enviado a rgos pblicos competentes para efetiv-las, resultante da apreciao de matria afeta s atribuies do CONEMA.
Pargrafo nico - CONFORME PREVISTO no Artigo. 14, Decreto n 40.744, as Deliberaes do CONEMA sero publicadas no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Da votao
Art. 33. O processo de votao iniciar-se- com a exposio do assunto submetido a votao: I Em caso da matria a ser votada ser oriunda de Cmara Tcnica, primeiramente ser facultada a palavra ao Coordenador da Cmara antes da mesma ser submetida a plenrio;
II Exposta a matria, sero facultados esclarecimentos aos conselheiros, que devero deduzir suas dvidas atravs de proposies objetivas; III Encerrada a fase de esclarecimentos, sero ouvidos os conselheiros, que podero se manifestar pelo perodo mximo de 5 minutos, podendo, inclusive, divergir, justificando oralmente a divergncia; IV Exposta a divergncia, a matria ser submetida votao; V - Em caso de impossibilidade de votao, o processo poder ser retirado de pauta e aberto vistas, para retorno na prxima sesso; VI Caso contrrio dever ser votado, colhido os votos, que devero ser abertos, e em seguida proclamada pelo Presidente, o resultado da votao. Da Atas
Artigo 34 - A redao de ata atribuio do Secretario do CONEMA , podendo este faz-lo com a colaborao de outros membros do rgo e deve ser por ele apresentada aos demais at dez dias teis aps a realizao da sesso para objees e correo, devendo a verso final ser distribuda at trs dias unteis antes da sesso posterior, para apreciao e aprovao.
Artigo 35 - Devem constar obrigatoriamente da Ata:
I - dia, hora e local da sesso;
II - referncia ao qurum verificado quando da abertura dos trabalhos;
III - referncia aprovao da Ata da reunio anterior;
IV - exposio da pauta proposta para a reunio, registro das proposies apresentadas e das comunicaes;
V - exposio dos temas discutidos e deliberaes que ocorreram na reunio;
VI declaraes de voto, se requerida;
VII deliberaes do Plenrio;
VIII Encerramento;
Artigo 36 - De acordo com as necessidades o CONEMA poder convidar outras entidades pblicas ou privadas para participar das reunies, facultado o convite a especialistas para atuar em carter consultivo.
Art. 37 - O Presidente do CONEMA, por iniciativa prpria ou por indicao do Plenrio, poder solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de carter administrativo ou oramentrio necessrias ao funcionamento do CONEMA.
Art. 38 - O Regimento Interno do CONEMA somente poder ser parcial ou totalmente alterado atravs de Resoluo, deliberada pela maioria qualificada de dois teros de seus membros, em reunio convocadas exclusivamente para tal fim.
Pargrafo nico - A proposta do Projeto de Resoluo para alterao somente poder ser requerida por, no mnimo, dois teros dos Conselheiros e dever ser distribuda a todos os Conselheiros para exame e proposio de emendas com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias da reunio em que ser submetida apreciao.
Art. 39 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
Secretrio Executivo Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente
Desde sua instituio, em 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA rompeu paradigmas e suas Resolues refletiram progressos e mudanas na forma sustentvel de uso e apropriao dos recursos naturais. Um Conselho criado em um ambiente cultural e poltico inicialmente, permeado pela viso do desenvolvimento a qualquer preo, foi ento se consolidando e afirmando seu papel normatizador no contexto de um modo de desenvolvimento sustentvel. O processo adotado para a proposio e o amadurecimento das normas ambientais, aliado representatividade dos atores com assento no Conselho, fazem do CONAMA palco importante na negociao poltica. Estabelecer um colegiado, de carter deliberativo, composto por representantes dos trs nveis da federao - Governo federal, estadual e municipal do setor empresarial e da sociedade civil, no foi tarefa simples. O respeito s divergncias est constantemente presente na construo das propostas concretas, formuladas a partir de vises e de interesses distintos sobre os temas a serem disciplinados nas Resolues. Essa a contribuio democrtica que o Conselho oferece desde a sua origem: congregar os diferentes pontos de vista dos setores governamentais, assegurar viso uniforme para as polticas pblicas em discusso, garantindo a interlocuo e o dilogo com todos os entes federativos, assim como a interao e a busca de convergncias com representantes do setor empresarial e da sociedade civil, includas a academia e as entidades ambientalistas e sociais. Meu envolvimento pessoal com o CONAMA intenso. Foi nesse Conselho, assessorando o ento Secretrio Especial da Secretaria de Meio Ambiente da Presidncia da Repblica, Sema, Dr. Paulo Nogueira-Neto, que iniciei minha carreira na rea ambiental no Governo Federal. Anos depois, na condio de Secretria Executiva do Ministrio do Meio Ambiente e do Conselho e, a seguir, como Ministra do Meio Ambiente e sua Presidente, reconheci que, para a produo de normas e padres compatveis com o meio ambiente equilibrado era preciso forte governana entre os diferentes nveis de governo, o setor empresarial e a sociedade organizada. Os desafios que modelam a agenda do desenvolvimento sustentvel nos prximos anos podem ser descritos em torno de alguns temas centrais, como o da segurana climtica e energtica, observando-se uma matriz limpa e os
avanos necessrios em torno das fontes de energias renovveis; a segurana alimentar; a proteo da biodiversidade, com suas florestas e o acesso aos recursos genticos; os esforos em busca da paz, da erradicao da pobreza e da justia ambiental. Em cada um desses desafios, a dimenso ambiental constitui varivel estratgica e deve informar os processos de deciso e as aes voltadas a garantir um desenvolvimento que equilibre crescimento econmico, equidade social e sustentabilidade ambiental. Nenhum pas vai renunciar ao desenvolvimento. preciso ser inovador, pragmtico e catalisador de novos movimentos em torno da implementao do desenvolvimento sustentvel. O papel do CONAMA, diante da complexidade da agenda ambiental global, envolve liderana firme, objetivos definidos e estratgias pactuadas. O acolhimento da diversidade das agendas polticas, incorporada no mtodo de trabalho do Conselho, fundamental a fim de se pactuar uma base comum para o entendimento. A implementao de decises governamentais, por exemplo, no pode prescindir da contribuio da sociedade civil organizada, do setor produtivo e da participao ativa dos cidados. Aprimorar os processos de convergncia da gesto pblica e da gesto privada, em particular no contexto da sustentabilidade ambiental e social, tambm um objetivo a ser alcanado. Com esse olhar prospectivo, exerci a Secretaria Executiva do CONAMA e exero hoje a sua Presidncia. Nesse perodo foram sendo gestadas novas opes quanto a mtodos e agenda de trabalho do Conselho, incluindo medidas para assegurar engajamento mais focado, equilibrado e responsivo e uma preocupao quanto implementao das Resolues aprovadas. Tal cenrio se refletiu na adoo, ao final de 2011, de um novo Regimento Interno para o Conselho. O Ministrio do Meio Ambiente apresenta sociedade a verso atualizada do livro de Resolues do CONAMA, especialmente lanada por ocasio da Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel, a Rio+20. Aos Conselheiros do CONAMA espero que seja aproveitada a grande oportunidade de realizao de uma Conferncia da magnitude da Rio+20, para que sirva de estmulo e subsdio ao avano normativo de temas candentes. Tais assuntos aguardam uma adequada normatizao, com contedo assertivo, tendo em vista a complexidade do mundo atual. A determinao do Governo brasileiro no desenvolvimento de uma economia verde e na erradicao de todas as formas de pobreza h que se transmutar no cerne das futuras Resolues CONAMA. Aos inmeros participantes da Rio+20 entrego a presente edio atualizada do livro de Resolues CONAMA, convicta de que o trabalho do Conselho representa uma significativa contribuio brasileira ao longo dos ltimos 30 anos, na busca de uma sociedade mais prspera e sustentvel.
O CONAMA O Conama de fato um dos raros parlamentos ambientais do mundo. composto pela indicao das foras vivas da Federao Brasileira, onde todos os Estados da Federao Brasileira e o Distrito Federal se fazem presentes, alm dos membros eleitos e designados pelas entidades mais representativas dos setores econmicos, industriais e agrcolas, e tambm, pela sociedade civil que participa por intermdio das entidades ambientalistas da Repblica, alm do Governo Federal por meio dos seus principais Ministrios. As Resolues so tomadas pelo voto dos seus 109 membros. Antes, porm, os comits setoriais estudam, debatem e se manifestam sobre cada questo, inclusive sob seu aspecto jurdico, antes das votaes no plenrio, onde novos debates so realizados. Contudo, apesar de todos esses detalhes, o mbito de atuao do CONAMA no o de fazer leis, estas, so de competncia exclusiva dos rgos legislativos federais constitudos pelo SENADO e pela CMARA dos Deputados. A misso do CONAMA restrita ao Regulamento das Leis, ou seja, de dizer como elas devem ser aplicadas, de modo eficaz em melhor proteger o meio ambiente e os recursos naturais da Repblica Federativa do Brasil. Como somos uma federao verdadeira, cada Estado pode tambm por meio de seus rgos legislativos, fazer Leis Estaduais, e at mais severas que as Federais. Toda essa arquitetura legislativa visa assegurar a tomada rpida e vivel de decises na rea ambiental e de conseguir um bom uso dos recursos naturais, tendo em vista, principalmente, assegurar que as decises sejam tomadas de forma rpida e segura. E se algum erro houver nas suas decises, o CONAMA est sempre pronto a fazer reviso sobre questo que o exija ou resolver se isto necessrio. Num perodo difcil da nossa poltica geral, a lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente (1981) que criou o CONAMA foi aprovada pelo voto favorvel dos partidos do Governo e da Oposio. Tomei parte na elaborao dessa Lei Bsica e verifiquei que os assuntos ambientais podem unir as pessoas de todos os Partidos Polticos, na defesa dos nossos ideais maiores, como a preservao ambiental e o bom uso dos recursos naturais. A presente coletnea de Resolues do CONAMA constitui a prova perene das decises tomadas, inclusive revises, e j na sua terceira Edio, fundamentada, enriquecida e norteadora das melhores solues e encaminhamentos que a sociedade brasileira certamente espera. Devemos
tambm nos unir em torno desses ideais, para defend-los, em escala universal, nas reunies da Conferncia Internacional da RIO+20, agindo sob a liderana da Presidente do CONAMA, a Ministra Izabella Mnica Vieira Teixeira e da Presidente da Repblica Dilma Rousseff.
O Funcionamento do CONEMA
RESPONSABILIDADES E COMPETNCIAS COMPOSIO E FUNCIONAMENTO O CONAMA constitui importante instncia de participao social e de cooperao entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da Unio, dos estados e municpios, da iniciativa privada e de organizaes da sociedade civil. Em 30 anos, a composio e o funcionamento do Conselho evoluram com mudanas em seu Regimento Interno-RI, sendo que sua ltima reviso se deu ao final de 2011. A reestruturao mais importante foi propiciada pelo trabalho que ficou conhecido como Repensando o CONAMA, entre 1999 e 2001. O Conselho era inicialmente composto de 72 conselheiros, passando a contar com mais de 100 conselheiros, alm de ampliar a participao dos Municpios, da Sociedade Civil e do Setor Empresarial. Ademais, o CONAMA que funcionava em Cmaras Tcnicas restritas participao dos Conselheiros, criou a instncia dos Grupos de Trabalho, abrindo a elaborao das Resolues participao de toda a sociedade. O CONAMA presidido pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, sendo a sua secretaria executiva exercida pelo Secretrio-Executivo do MMA, com assessoria de equipe que presta apoio tcnico e administrativo ao Conselho. O CONAMA constitudo de representantes de 5 segmentos diretamente interessados na temtica ambiental: o Governo Federal, os governos estaduais e municipais, o setor empresarial e a sociedade civil , essa integrada por representantes de organizaes ambientalistas, comunidade cientfica, populaes indgenas e tradicionais, rgos de classe e movimentos sindicais. Alm desses segmentos, o Conselho compreende tambm representantes do Ministrio Pblico Estadual e Federal, bem como do Congresso Nacional, que no tm o direito a voto. So membros do CONAMA: 106 conselheiros com direito a voto:
o Ministro de Estado do Meio Ambiente e o Secretrio-Executivo do Ministrio do Meio Ambiente; 1 representante de cada um dos Ministrios, das Secretarias da Presidncia da Republica e dos Comandos Militares do Ministrio da Defesa, do IBAMA e da ANA indicados pelos respectivos titulares, somando atualmente 39 Conselheiros; 1 representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores, somando 27 Conselheiros; 8 representantes de Governos Municipais; 22 representantes da sociedade civil (entidades de trabalhadores, ONGs etc.); 8 representantes de entidades empresariais; e 1 membro honorrio indicado pelo Plenrio; 3 Conselheiros sem direito a voto: 1 representante do Ministrio Pblico Federal; 1 representante dos Ministrios Pblicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justia; e. representante da Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel da Cmara dos Deputados. As instncias do Conselho so o Plenrio, o Comit de Integrao de Polticas Ambientais - CIPAM, as Cmaras Tcnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. Atuando sempre em reunies pblicas e abertas a todos os interessados, essas instncias analisam e debatem as matrias em tramitao, buscando sempre o consenso no mbito de suas competncias. As Cmaras Tcnicas - CTs so as instncias encarregadas de elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Plenrio propostas de diretrizes e normas tcnicas e padres ambientais para a proteo e controle ambiental e o uso sustentvel dos recursos ambientais. As Cmaras Tcnicas so integradas por 10 membros, onde observada a participao das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenrio, os quais possuem mandato de 2 anos. O CONAMA possui atualmente 7 Cmaras Tcnicas, a saber: - Cmara Tcnica de Biodiversidade; - Cmara Tcnica de Controle Ambiental; - Cmara Tcnica de Florestas e Demais Formaes Vegetacionais; - Cmara Tcnica Qualidade Ambiental e Gesto de Resduos; - Cmara Tcnica de Educao Ambiental e Desenvolvimento Sustentvel; - Cmara Tcnica de Gesto Territorial, Unidades de Conservao e Demais reas Protegidas; - Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos. As matrias so levadas a discusso e deliberao das Cmaras Tcnicas temticas com base em parecer escrito dos relatores, ouvidos os rgos tcnicos do MMA, do IBAMA ou da ANA, no que couber. As CTs se renem com uma frequncia relacionada com a quantidade e urgncia das matrias a serem analisadas. Uma vez aprovadas, as matrias so encaminhadas para a Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos, que delibera sobre a legalidade, constitucionalidade e tcnica legislativa das propostas de resolues, a qual, normalmente, a ltima etapa antes do Plenrio. O Plenrio, instncia mxima do Conselho, delibera sobre as propostas de resoluo encaminhadas pelas Cmaras Tcnicas, assim como sobre propostas de recomendao, proposio, moo e deciso. O Plenrio
rene-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 meses, mediante quorum de, no mnimo, metade mais um do total dos seus membros, e deliberando sob a maioria simples, metade mais um dentre os conselheiros presentes. Uma vez aprovadas, as Resolues so publicadas no Dirio Oficial da Unio, sendo que os demais atos do CONAMA devem ser publicados no Boletim de Servio do MMA. Com a adoo de novo Regimento Interno para o CONAMA, o Comit de Integrao de Polticas Ambientais CIPAM ganhou um importante papel: o de admissibilidade e pertinncia das matrias que entram no CONAMA. Hoje o CIPAM constitudos por 10 conselheiros, dois de cada um dos segmentos que integram o CONAMA, e 1 Presidente, sendo esse do MMA. a instncia de planejamento e integrao tcnica e poltica, procedendo avaliao sistemtica e ao planejamento a curto, mdio e longo prazo das atividades e, entre outras funes, promove a integrao dos temas discutidos no mbito do Conselho. Duas outras instncias, essas de carter consultivo, ainda so possveis dentro do CONAMA: Cmaras Tcnicas: Quando necessrio, as Cmaras Tcnicas criam GTs para assessorar e aprimorar discusses tcnicas de matrias. Um GT composto com um mnimo de 10 membros, asseguradas 2 vagas para cada um dos segmentos que integram o CONAMA e rene-se sempre em seo pblica, sendo que ao final dos trabalhos o coordenador encaminha CT de origem, relatrio com eventuais dissensos surgidos durante a discusso. O mandato de um GT de at um ano, podendo ser prorrogado critrio da CT que o criou. Grupos Assessores GAs: institudos pelo Plenrio do CONAMA, tanto em escopo como em composio, tambm tm carter temporrio e se extinguem to logo sejam concludos os trabalhos. Compete ao GA a preparao de pareceres, relatrios e estudos especficos solicitados pelo Plenrio. Para saber mais sobre o CONEMA e participar das discusses consulte o site www.sea.rj.gov.br
INTRODUO Esta edio especial do LIVRO DAS RESOLUES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-CONEMA engloba as Resolues normativas compreendidas entre 2009 a junho de 2013, diferindo da verso anterior que tambm fazia jus s resolues administrativas. A idealizao desta edio teve como primeiro objetivo reunir e atualizar a produo do CONEMA para a sua distribuio durante a Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel (Rio+20), agendada para o perodo de 20 a 22 de junho de 2012, no Rio de Janeiro. O segundo objetivo que de forma geral pudesse ser percebida e consultada, com essa nova publicao, a insero dos resultados e diretrizes da Conferncia nos trabalhos do Conselho desde a realizada em 1992. Para facilitar a consulta s resolues, podem ser visualizados dois ndices no livro: ndice Cronolgico, com as Resolues ordenadas por ano, em funo da data da legislao, da mais recente (n 47) mais antiga (no 01/2007), e ndice Temtico, sendo que este classifica as normas por meio das seguintes chaves de identificao: reas Protegidas Biomas Educao Ambiental Gesto de Espcies de Fauna e Flora Qualidade de gua Controle da Poluio Sonora e do Ar Gesto de Resduos e produtos Perigosos Licenciamento Ambiental Sistemas de dados e informao - Cadastros Essas so as chaves principais, tendo sido utilizadas chaves secundrias de classificao, conforme necessidade identificada. Para cada Resoluo so indicados o nmero, a data de legislao, os dados da publicao no Dirio Oficial da Unio e no site da SEA. As resolues publicadas nesta edio e todo arcabouo de atos do CONAMA podem ser acessados no stio da SEA: http://www.rj.gov.br/web/sea Consta, ainda, no final do livro, a lista das Siglas. importante mencionar que, para fins legais, os textos publicados neste livro no substituem aqueles publicados no Dirio Oficial da Unio. Caso seja identificado algum erro ou omisso neste livro, favor encaminhar correes ou observaes para conama@mma.gov.br ou para o endereo
postal do CONAMA no Ministrio do Meio Ambiente. A sua colaborao muito importante para garantir a qualidade das edies futuras desta publicao e do contedo do stio eletrnico. Conselho Estadual de Meio Ambiente Apresentao
O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor, dispe sobre a organizao do CONEMA. O CONEMA um rgo colegiado de carter normativo, deliberativo e consultivo institudo no mbito da Secretaria de Estado do Ambiente SEA e exercer sua competncia nos termos do presente Regimento Interno que estabelece as normas de sua organizao e funcionamento. Possui composio paritria, possuindo seus membros direito a voto, com mandato de dois anos, observados a indicao pelos rgos e entidades que o compem, reconduzidos por igual perodo no silncio da entidade que o indicou. O CONEMA ser composto por Presidncia, Plenrio, Cmaras Tcnicas, Secretaria Executiva e rgos Tcnicos de Apoio.
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References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36