Source: http://www.camaraleme.sp.gov.br/site_leme/index.php/noticias/129-lei-ordinaria-n-3-660-de-27-de-novembro-de-2-017
Timestamp: 2018-04-22 06:52:54+00:00

Document:
LEI ORDINÁRIA nº 3.660, de 27 de novembro de 2.017
Publicado: Sexta, 01 Dezembro 2017 14:37
Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá providências correlatas.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam ao interesse da coletividade, com fins não econômicos, poderão ser declaradas de utilidade pública municipal.
Parágrafo único - As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Estado.
Artigo 2º - A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º - No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo deve constar a denominação integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os mesmos.
§ 2º - A entidade deverá estar sediada no município de Leme e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei.
§ 3º - É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
§ 4º - O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo deve estar acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;
II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;
III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do presidente e do tesoureiro da entidade;
V - balanço do ano anterior;
VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.
Artigo 3º - Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - não tiver alvará de licença válido;
III - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo anterior.
Parágrafo Único - A concessão do alvará de licença a que se refere o inciso II deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidade declarada de utilidade pública.
Artigo 4º - A declaração de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa parlamentar, não implica, nem gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público estadual.
Artigo 5º - Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública ou cidadão poderá requerer ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo a revogação do ato declaratório de utilidade pública, mediante representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:
I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - preencher qualquer dos requisitos constantes do Artigo 1º desta lei.
Artigo 6º - Se a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a lei que a declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:
I - cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária;
II - cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato.
Artigo 7º - A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV - balancete contábil; e
V - ficha cadastral atualizada.
§ 1º - O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a entidade de receber auxílio ou subvenção do município.
§ 2º A entidade reconhecida de utilidade pública que deixar de apresentar a documentação exigida, por dois anos consecutivos, perderá esta condição.
Leme, 27 de novembro de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 1

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1