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Timestamp: 2019-10-18 15:02:44+00:00

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manual impugnaçao do valor da causa | Réu | Julgamentos
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Impugnacao ao valor da causa
Manual de Incidente de Impugnacao ao valor da causa
IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTE PROCESSUAL UMA DAS RESPOSTAS DO RU
Maria Elisabeth Krupp
Ps-graduada em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Relaes Pblicas pela ULBRA de Canoas/RS Advogada.
RESUMO No prazo de contestao, lcito ao ru discordar do valor atribudo causa pelo autor e impugn-lo por intermdio de um incidente, que ter curso fora da causa principal, em autos apensados. A impugnao ao valor da causa um acidente processual, onde se insurge o impugnante contra o valor dado causa pelo impugnado. Entretanto, pouco tem sido utilizado pelo ru, muitas vezes, por desconhecimento da parte sobre os benefcios dessa medida, pois, trata-se de uma medida incidental de grande repercusso na relao processual. Sua finalidade de grande valia na conduo dos rumos processuais. A toda causa, ainda que sem contedo econmico imediato, ser atribudo, segundo o Cdigo de Processo Civil, artigo 258, um valor certo. Valor da causa o que se lhe atribui em termos da moeda corrente. Serve para a determinao da competncia objetiva dos juizes e a do rito do processo. Da ter de ser estimado desde o incio da demanda. O nus de impugnar inclui o de indicar o valor que o ru pretende seja fixado pelo juiz. Mas este no fica sempre vinculado ao valor proposto pelo ru, sendo-lhe permitido ir alm dele nos casos em que o controle pode e deve ser feito tambm de oficio. INTRODUO
A impugnao ao valor da causa pode ser considerada como mais uma alternativa entre as respostas do ru ao pedido ou pedidos feitos pelo autor na petio inicial. Como o valor da causa pode servir de critrio para a distribuio do poder jurisdicional entre os rgos do Poder Judicirio, o incidente de impugnao ao valor da causa pode vir em auxlio do ru, mudando os rumos do processo. Por isso, fcil compreender a importncia que tem a exigncia feita no art.n. 282, V, do Cdigo de Processo Civil, sobre a insero do valor da causa na petio inicial. Da estimativa econmica da lide pode resultar a competncia ou incompetncia do juiz a quem a petio apresentada. Em face de tal circunstncia o juiz deve ter elementos, desde logo, para exame do assunto em relao causa que se vai iniciar. Em sentido processual, valor da ao, valor da causa, ou valor do pedido, tem igual significao. Aplicam-se as regras a quaisquer causas, contenciosas ou no, principais ou acessrias, de procedimento disciplinado no
Cdigo ou em leis especiais, apesar de muitos se omitirem, no dia a dia, no s a estud-la, como a aplic-la, por desconhecerem sua prtica. O cdigo de 1939 j se referia a impugnao aludindo que se o pedido no fosse de quantia certa em dinheiro, o prprio autor estimar-lhe-ia o valor, para a determinao da alada: art. 48, 1. Si o ru, contestando, impugnar a estimao do autor, o juiz, sem suspender a causa, fixar-lhe- o valor, podendo servir-se do auxlio de perito; para esse fim, ter o prazo que mediar entre a contestao e a audincia de instruo e julgamento. A partir de 1973, com o advento da Lei n. 5.869, que alterou o Cdigo de Processo Civil, o valor atribudo causa passou a ter cabimento toda vez que o ru discordar da estimao feita pelo autor, seja nos casos em que a lei impe um padro para o clculo e o autor o infrinja, seja no caso em que a lei deixa livre ao autor a estimativa e ele a faa errnea ou abusivamente. Pelo incidente de impugnao ao valor da causa o ru passa a dispor de mais uma alternativa para contestar as alegaes do autor, portanto, o autor ter que se defender, invertendo-se os papis, passando o ru a autor e o autor a ru. 1. CONCEITO DE VALOR DA CAUSA Apesar da instrumentalidade do processo necessrio a organizao de um sistema lgico, acessvel e seguro para as formas processuais, sob pena de nunca ser alcanado o direito material, diante da existncia de caminhos que no levariam a lugar algum. Para entender o incidente de impugnao ao valor da causa ou da ao no processo civil, faz-se necessrio, que se conceitue valor e em que consiste o valor de uma causa. O conceito de valor , na sua origem, uma noo jurdico-monetria, esboada entre os sculos XII e XV pelos glosadores e ps-glosadores, foi incorporado pela economia e pela filosofia e formulado, em definitivo, no incio da Idade Moderna, na sua verso de valor nominal, pelo francs DU MOULIN 1 . DU MOULIN nasceu em 1500, tendo sido considerado o maior advogado da Frana no seu tempo. Participou de inmeros casos judiciais em que se discutia, em ltima anlise, sobre a quantia em que devia ser feito o pagamento das dvidas, se pelo que elas valiam no momento da sua constituio ou no momento da sua liquidao, especialmente, se tivesse ocorrido uma grande depreciao no perodo. Defendia por meio de longos, argutos e cuidadosos argumentos, baseados em Aristteles e nos fragmentos romanos que havia sobre o tema, que as noes de valor intrnseco e extrnseco deviam dar lugar a um conceito nico, de valor. A doutrina de valor de DU MOULIN difundiu-se por toda a Europa, tanto no
Du Molin apud Letcio Jansen. Um Breve Ensaio Sobre o Valor. Disponvel em: http://www.idtl.com.br/artigos/245.html#sdfootnote5sym Acesso em: 5/fev/2008
Direito continental como na rea do commom law Inglaterra, a partir do incio do sculo XVII.
, sendo consagrada na
No dizer de SOUZA, (...) no processo as sutilezas aumentam e o valor j no mais guarda sintonia com a coisa, mas sim com o pedido do autor 3 . Segundo Souza pode-se dizer que sob o prisma econmico o valor pode ser visto de forma objetiva e sob o ponto de vista filosfico de forma subjetiva, sendo que, uma posio Isolada no oferece uma viso perfeita, no respondendo diretamente a questo, pois, fica presa aos limites da relatividade, fazendo com que no se encontre um verdadeiro conceito para valor se nos detivermos a busc-lo apenas em uma rea da cincia. O resultado poder vir sempre de forma incompleta, no expressando a verdadeira concepo da expresso valor. Segundo TORNAGHI, "(...) por valor da causa deve entender-se o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor pede do ru. Trata-se, portanto, de valor econmico ou, melhor ainda, financeiro. a estimativa em dinheiro" 4 . Conforme o terico, para determinar o valor da causa necessrio conjugar o objeto imediato do pedido (petitum) e a razo de pedir ou, a relao jurdica em que o pedido se baseia (causa petendi). O pedido sozinho poderia indicar apenas um gnero, a causa de pedir que d a diferena especfica e, dessarte, individualiza a causa. Na viso de CHIOVENDA Posso pedir em juzo a entrega de um imvel a ttulo de locao ou a ttulo de propriedade; o objeto da prestao o mesmo, mas a causa petendi no o ; muito diverso o valor das duas lides 5 . O valor da causa implica, s vezes, uma estimativa precria, porque impraticvel esclarecer, desde logo, o real valor do que se pede. Para SOUZA, 6 o conceito de valor no unvoco e, talvez, seja um dos mais complexos, pois no se pode pretender conceituar valor de forma ingnua e unidimensional. Devemos buscar auxlio nos mais variados conceitos de valor, a fim de que possamos nos aproximar do que realmente expresse valor. Ainda, conforme o autor pode-se dizer que valor aquilo que diz respeito finalidade intrnseca do ser, logicamente, guardadas as dimenses devidas entre a finalidade extrnseca e o estado psicolgico do ser humano. O valor da causa o valor do pedido, mas o valor no momento da propositura da ao, no no momento da deciso. J prescrevia o direito romano que para determinar-se a competncia, o valor sempre o do que se pede e no o do que realmente se deve. O autor, ao indicar o valor da causa, dever atender, entretanto, algumas regras legais, a serem tambm observadas pelo juiz na hiptese de ter que determin-la, quando aquele haja sido impugnado pelo ru.
Common law: (em portugus, "lei comum") um sistema legal oriundo da Inglaterra, utilizado ali e na maioria dos pases que foram colnias ou territrios britnicos. Sua caracterstica principal a valorizao da jurisprudncia em detrimento das leis estatutrias.
Gelson Amaro de Souza. Do valor da causa. 1987, p.12. Hlio Tornaghi. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, 1978. p. 256. 5 Giuseppe Chiovenda apud Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p.15. 6 Idem. Ibidem.p.10.
1.1 Finalidades do valor da causa No moderno processo civil o valor da causa adquiriu mltiplas finalidades, entre elas destaca-se a fixao da competncia, determinao do rito processual a ser obedecido, tributao ou encargos processuais, estabelecimento de alada para recursos, norteamento para parmetros da sucumbncia, fixao de multa, formao da relao processual, disciplinao das provas permitidas, admisso e processamento da reconveno, penhora na execuo, forma de publicidade para leilo e hasta pblica, admisso da ao rescisria, permisso de transincia por procurador, entre outros. Sendo obrigatria a distribuio, o valor da causa tido como o valor da relao jurdica de direito material, dentro dos limites do pedido. Para sua determinao faz-se necessrio combinar o valor daquilo que se pede com a causa de pedir. Como nosso Cdigo de Processo adotou medidas diretas e ou indiretas, que somente sero aplicadas com base no valor da causa e, em sendo essas medidas pautadas pelo valor da ao, a lgica de que nelas residam as finalidades do referido valor. A fixao do valor da causa de suma importncia para a determinao do procedimento a ser adotado, se ordinrio ou sumarssimo, sendo referncia, ademais, para a fixao da base de incidncia das custas e do pagamento da taxa judiciria, bem como para a estipulao de honorrios advocatcios a serem pagos pelo vencido. Ademais, o valor da causa revela reflexos na prpria fase recursal do processo. Neste contexto importante observar a referencia feita no pargrafo nico do art.538 do CPC, no que se refere aos embargos de declarao:
Quando manifestamente protelatrios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o so, condenar o embargante a pagar ao embargado multa no excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiterao de embargos protelatrios, a multa elevada a at 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposio de qualquer outro recurso ao depsito do valor respectivo.
No sem razo que o legislador obriga a atribuio de valor demanda, vez que permite impor diversas variveis no andamento da lide. O tema influi em vrios aspectos do processo civil, segundo afirma Humberto Theodoro Jnior 7 o valor da causa pode ter reflexos sobre a competncia, segundo as leis de organizao judiciria, e influi ainda sobre o rito do processo de conhecimento que, em funo dele, pode ser ordinrio ou sumrio. Tambm em inventrios e partilhas o valor da causa influi sobre a adoo do rito de arrolamento. O valor da causa costuma ainda servir de base para arbitramento dos honorrios advocatcios, na sentena em que h condenao de parte vencida. sobre esse valor que as leis estaduais costumam cobrar a taxa judiciria e estipular as custas devidas aos serventurios da justia que funcionam no processo.
Humberto Theodoro Jnior apud Vitor Chaves Siqueira.O valor da causa e seus reflexos no processo civil. Boletim Jurdico, Uberaba/MG, a. 5, n. 217. Disponvel em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1762> Acesso em: 4/dez/2007.
clara a influncia do instituto em discusso na competncia, conforme disposto no art. 91 do CPC, Regem a competncia em razo do valor e da matria as normas de organizao judiciria, ressalvados os casos expressos neste Cdigo. Em regra, a competncia determinada em razo do valor da causa e da matria, ressalvados os casos excepcionais. Esta a diretriz legal disposta no artigo 91 do CPC, que deve ser lido em conjunto com o artigo 111 do CPC, para fins de modificao de competncia. Para efetivao da distribuio de competncia em funo do valor da causa, o Cdigo remete s leis de organizao judiciria a disciplina da matria. Os Juizados Especiais Cveis, na Justia Estadual, tem competncia para julgar aes de competncia Estadual de at 40 (quarenta) salrios mnimos, inclusive aes possessrias compreendidas dentro desse valor, de acordo com o artigo 3 da Lei n 9.099/95. importante ressaltar que as aes enunciadas no artigo 275, II, do CPC, aquelas de despejo para uso prprio, independentemente do valor da causa, podem ser ajuizadas perante os Juizados Especiais. Destaca-se o carter facultativo, pois o autor poder optar entre a Justia Comum e a Especial. Os Juizados Federais, de acordo com o disposto no artigo 3 da Lei 10.259, tm a competncia para processar aes da Justia Federal que compreende at 60 (sessenta) salrios mnimos. Frise-se que sua competncia absoluta. Cabe destacar tambm que por fora do artigo 275, I, do CPC, com redao dada pela Lei n 10.444/02, nas causas cujo valor no exceder 60 (sessenta) vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas, observar-se- o procedimento sumrio. Atualmente h discusses acerca de proposta de alterao legislativa para tornar obrigatrio o ajuizamento de aes com baixo valor perante os Juizados Especiais. 1.2 Valor da causa no processo civil Para o processo civil o valor da ao, valor da causa ou valor do pedido tm o mesmo significado. Valor dentro do processo civil, segundo PLCIDO E SILVA significa que "Em sentido processual, valor da ao, valor da causa, ou valor do pedido tm igual significado. Entende-se a soma pecuniria, que representa o valor do pedido, ou da pretenso do autor, manifestada em sua petio" 8 . Ainda, segundo Amaro, no processo as sutilezas aumentam e o valor j no guarda mais sintonia com a coisa, mas sim com o pedido do autor. Significa dizer que a mesma coisa objeto de um litgio pode vir a dar causa a uma ao com valorao diversa, desde que, diversos forem os pedidos. Para o processo civil o valor da causa simboliza a fora propulsora que deu causa ao, pois sempre haver de equivaler o benefcio que se busca com a ao em razo do prejuzo que se que obsta com o exerccio do direito de ao, todavia, deve ser observado o valor da coisa, atendendo-se que, nem sempre o objeto do pedido a totalidade da coisa. Neste caso, a fora limitadora da ao fica condicionada somente
Plcido e Silva apud Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p.10. (a)
parte do objeto, reduzindo o valor da causa. Mesmo sabendo que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, ou que tal valor deve corresponder ao valor do benefcio pretendido pelo autor a grande dificuldade em se descobrir em determinadas causas o seu valor, est no fato de se descobrir objetivamente qual o valor do pedido. Para o valor da causa o que realmente importa o que se pede e no o que se consegue. o valor concreto do pedido e no o que era licito pedir ou o valor que deveria ser pedido. Nas causas que no tenham valor certo ou no tenham contedo econmico, o valor da causa fica ao livre arbtrio do autor, porm, facultado ao ru impugn-la nos termos do art. 261 do CPC. Entretanto, curiosamente, o art. 20, 4, do CPC refere-se, expressamente, a "causas de valor inestimvel". Quando a causa tiver contedo econmico, as regras para fixao de seu valor so aquelas dos arts. 259 e 260. Entretanto, num lapso, a lei no esclarece como fixar o valor quando a causa no tem contedo econmico imediato. Assim, o autor fica sem parmetros para fixar o valor da causa numa ao de investigao de paternidade, de divrcio, de anulao de casamento. No havendo nenhuma regra especfica no CPC, conclui-se que o legislador deixa a avaliao a critrio do autor. Todavia, MONTENEGRO 9 lembra que o legislador estadual fixa um valor mnimo para o pagamento desta taxa, quando as causas so destitudas de contedo econmico, sendo-lhes atribudo o valor da taxa mnima, devendo, ento, ser consultada a Lei da Taxa Judiciria da unidade federativa na qual a ao ser proposta. No mesmo sentido o exemplar ensinamento de PONTES DE MIRANDA ao afirmar que o valor da ao , o da relao jurdica de direito material, mas nos limites do petitum 10 . Com sabedoria, TORNAGHI 11 acentua que para determinar o valor da causa necessrio conjugar o objeto imediato do pedido (petitum) e a razo de pedir ou, melhor, a relao jurdica em que o pedido se baseia (causa petendi). Portanto, o pedido sozinho poderia indicar apenas um gnero, a causa de pedir que d a diferena especfica e, dessarte, individualiza a causa. 1.3 O valor da causa nas aes cautelares O valor da causa tambm dever constar da petio inicial da ao cautelar, em que pese a ausncia de meno a este requisito no artigo 801, porquanto a regra genrica do artigo 258 prescreve que a toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato. De acordo com o entendimento de PAULA 12 a ao cautelar autnoma, no se confundindo com a ao relacionada ao processo principal, de modo que existe um pedido em sentido tcnico, ou seja, verifica-se a realidade de
Csar Montenegro. Dicionrio de Prtica Processual Civil. 1987, p. 1645. Pontes de Miranda apud Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p.14 (a) 11 Hlio Tornaghi, Op. cit. p.263. 12 Paulo Afonso Garrido de Paula apud Vitor Chaves Siqueira. O valor da causa e seus reflexos no processo civil. Boletim Jurdico. Uberaba/MG. ano 5, n. 217. Disponvel em: <http://www.boletimjuridico.com .br/doutrina/texto.asp?id=1762> Acesso em: 4/dez/2007.
uma pretenso material deduzida em face do ru, de contedo prprio, de sorte que a fixao do valor da causa medida que se impe. O art. 801, do Cdigo de Processo Civil impe os requisitos da petio inicial da ao cautelar, no entanto, verifica-se que foram omitidos dois requisitos bsicos para a exordial, sem os quais invivel a prtica da medida. O pedido de citao do ru, pois sem ele a relao processual no se estabelece, no se angulariza fazendo com que no se observe o Princpio do Contraditrio; e o valor da causa. O valor da causa nas cautelares uma questo controvertida na doutrina e na jurisprudncia e possui conseqncias, por exemplo, para o recolhimento da taxa judiciria, da a importncia de sua fixao na petio inicial. Pelo posicionamento de THEODORO JNIOR, 13 esse valor corresponde ao valor da causa principal quando possvel e quando a cautela se referir apenas a uma parte do interesse em jogo na ao principal, o montante deve ser obtido em razo do clculo da quantia do risco a ser prevenido e no, evidentemente, do total pleiteado em litgio na ao principal. Entretanto, SILVA defende que o valor da segurana no pode se identificar ao objeto assegurado. Evidentemente ser menor, devendo o juiz corrigir, at de ofcio, eventuais distores a respeito 14 . Ainda na falta de outro critrio o valor da ao cautelar deve ser estabelecido por meio de estimativa feita pelo autor, sujeita naturalmente correo do juiz. Nas aes cautelares, o objetivo no o valor do benefcio patrimonial, que o autor pleiteia na ao principal. Esse benefcio, no est em discusso na propositura da ao cautelar, pois este ser objetivo da sentena da ao principal, que a cautelar visa somente salvaguardar. Portanto, sendo o objetivo da cautelar resolver uma situao ftica de perigo de dano, no h porque vincular o seu valor ao valor total pleiteado na ao principal, sendo admissvel que lhe fixe o valor a prpria parte autora, guiando-se pela razoabilidade em sua estimativa de valor, porm sendo possvel a verificao ex officio do magistrado, alm da impugnao ao valor por parte do ru. 1.4 Valor da causa no mandado de segurana Disciplinado pela Lei n 1.533/51 o mandado de segurana exige que em sua petio inicial conste o valor da causa, que corresponde ao valor do ato impugnado, quando for possvel sua aferio. Nas demais hipteses, dever haver uma estimativa, por parte do impetrante. Aplica-se ao mandado de segurana subsidiariamente o Cdigo de Processo Civil. Apesar do Superior Tribunal de Justia ter afirmado que No processo de mandado de segurana incua a instaurao do incidente do valor da causa,
Humberto Theodoro Junior apud Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p.97. Ovdio Batista da Silva apud Vitor Chaves Siqueira. Op. cit. Disponvel em: <http://www.boletimjuridico.com .br/doutrina/texto.asp?id=1762> Acesso em: 4/dez/2007.
por manifestadamente intil, j que, nele, so incabveis os honorrios advocatcios. 15 , possvel a impugnao do valor da causa, com a conseqente instaurao deste tipo de incidente, pois a fixao do valor da causa pode gerar outros efeitos processuais, como por exemplo, multa por litigncia de m-f. 1.5 Valor da causa em ao de indenizao No entendimento do Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz, Juiz aposentado, Diretor da UNESP-Franca-SP, o valor da causa nas aes por dano moral, ainda que no tenha contedo econmico imediato, que o que se d nas aes de indenizao, o art. 259 do Cdigo de Processo Civil dispe sobre como se calcular o valor da causa em vrias espcies de aes. Dentre as hipteses especificadas, no entanto, no h nenhuma que se ajusta s aes de indenizao, nem que obrigue a apurao prvia de montante quando sujeita a condenao a ulterior liquidao da sentena. Especialmente quanto indenizao por dano moral, seu valor ser fruto de arbitramento a ser realizado pelo Juiz na sentena, art. 1553 do Cdigo Civil, no sendo possvel estim-lo antes desse ato processual. Em conformidade com deciso do Superior Tribunal de Justia, o valor da causa na ao de indenizao por dano moral aquele apontado no pedido inicial. A soma dos valores de indenizao por danos materiais e morais, calculados pelo autor da ao em seu pedido inicial, deve ser o valor da causa. A deciso da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia reformou acrdo do Segundo Tribunal de Alada Civil de So Paulo, que havia reduzido o valor da causa em ao de reparao de danos por conta de um acidente de trabalho. Ao julgar recurso da indstria, o tribunal estadual havia reduzido o montante. Com a deciso do STJ, o total a ser considerado na ao de indenizao aquele inicialmente apontado pelo operrio. Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a deciso do TAC-SP destoou da jurisprudncia do STJ. Segundo a Ministra firmou-se entendimento no sentido de que, em se tratando de pedidos cumulados de indenizao por danos morais e materiais, ambos, de antemo mensurados economicamente pelo autor na petio inicial, o valor da causa deve ser a soma dos dois. De fato, no STJ encontra-se uniformizada a orientao jurisprudencial nesse sentido ao proclamar que, em se tratando de ao de indenizao, quando inestimvel o pedido (...) h que se considerar como vlido o valor da causa atribudo na inicial, completando-se, posteriormente, em execuo, quando apurado, se for a maior" 16 . 1.6 Valor da causa na cobrana de dvidas Nas aes de cobrana de dvida o autor dever seguir o disposto no art. 259, I, do CPC. O inciso trata da ao de cobrana de dvidas estabelecendo
Brasil apud Vitor Chaves Siqueira. Op. cit. Disponvel em: <http://www.boletimjuridico.com. br/doutrina/texto.asp?id=1762> Acesso em: 4/dez/2007. Recurso Especial n. 323-SP, 3 Turma, Relator Ministro Waldemar Zweiter, julgado em 29/4/91.
que o valor atribudo h de ser ao soma total do pedido at a data da propositura da ao. Deve abranger o principal, a pena prevista e os juros vencidos at a data da propositura, sendo que, os juros vincendos devem ser calculados posteriormente, no momento da liquidao da sentena. 1.7 O valor da causa na cumulao de pedidos Nas aes em que houver cumulao de pedidos o autor dever seguir o disposto no art. 259, II, do CPC, ou seja, o valor da causa dever ser igual a soma dos valores de todos os pedidos: art. 59, II, Havendo cumulao de pedido, a quantia
correspondente soma dos valores de todos eles.
Vrios pedidos podem fazer parte de uma mesma ao e com isso tero um s valor, mas no podero existir vrias aes com um s valor. Mesmo em casos de conexo e ou, de continncia, nas quais poder haver distribuio por pendncia e at mesmo com processamento apensado ou aes reunidas os valores devero ser distintos a cada ao. 1.8 O valor da causa nas aes com pedidos alternativos Nas aes que tratam de pedidos alternativos no devero ser somados os valores dos mesmos. Nesse caso o valor da causa ser o do pedido de maior valor. Como os pedidos no so autnomos ou independentes, a deciso de um pode alterar a de outro. Somente na rejeio do primeiro ser analisado o segundo e, assim por diante, ficando a anlise do pedido seguinte dependente da aceitao ou rejeio do pedido anterior. Por esse motivo o legislador no mandou somar os respectivos valores e que fosse atribudo causa o do pedido de maior valor, art. 259, III Sendo alternativos os pedidos, o de maior valor. Apesar de no ser admitido na esfera civil que alguma ao possa ser intentada sem o valor da causa, o art. 20, 4, do CPC, reconhece a possibilidade de existirem causas de valor inestimvel, conforme o art. 20, 4:
Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao eqitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c do pargrafo anterior.
O que importa fixar, segundo DALLGNOL JNIOR, que (...) no direito processual brasileiro, ainda que inexistente contedo econmico, ou no constatvel desde logo o seu quantum, o autor deve estimar o valor da causa, afastando, desse modo, a aparente contrariedade do exposto no pargrafo supra 17 . 1.9 O valor da causa nos pedidos subsidirios Nas aes em que houver pedidos subsidirios, o autor dever seguir o
Antonio Janyr Dallgnol Jnior apud Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p. 67. (a)
disposto no art. 259, IV, do CPC: se houver tambm pedido subsidirio, o valor do pedido principal. No caso de haver pedidos subsidirios o valor da causa poder ser o de maior valor como o de menor valor, caso este seja o pedido principal. Portanto, nas causas com pedidos subsidirios o valor ser o do pedido principal independentemente de ter ou no o maior valor. Os pedidos subsidirios tm recebido a denominao de sucessivos em razo da substituio de um pelo outro, quando um atendido o outro desaparece. Entretanto, nesse caso a opo no pertence ao autor e sim, em razo de deciso judicial que reconhece a impossibilidade de atender ao pedido do autor. A previso legal encontra-se prevista no art. 289 do CPC: lcito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conhea do posterior, em no podendo acolher o anterior. 1.10 O valor da causa no contrato Nas aes voltadas a existncia de direito oriundo de algum negcio jurdico o que se leva em conta o valor desse negcio ou do contrato, art.259, V : (...) quando o litgio tiver por objeto a existncia, validade, cumprimento, modificao ou resciso de negcio jurdico, o valor do contrato. Conforme ARAGO, (...) a regra do texto supe que o litgio envolva o negcio jurdico inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, tambm sobre essa parte, apenas, recair o valor da causa 18 . Assim, o valor da causa ser o valor da parte objeto do pedido, sendo o negcio jurdico ponto de partida e o pedido ponto de chegada. 1.11 O valor da causa na ao de alimentos Nas aes de alimentos o valor da causa ser a soma do valor de doze prestaes mensais pedidas pelo autor, art. 259, VI: na ao de alimentos, a soma de 12 (doze) prestaes mensais, pedidas pelo autor. O Cdigo Civil/2003, em seu art. 400, estabelece que a prestao ser feita de acordo com o binmio necessidade, possibilidade: a necessidade do reclamante e a possibilidade do reclamado, art. 400: A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo responsabilidade pela conservao da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv-la, e sujeita-o a receb-la pela estimao mais favorvel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivao. No caso do pedido versar sobre prestaes vencidas, o valor ser a soma total delas. O limite de doze prestaes aplicado apenas a prestaes vincendas. 1.12 O valor da causa nas aes de diviso, demarcao e reivindicatria Segundo o art. 259, VII, na ao de diviso, de demarcao e de reivindicao, a estimativa oficial para lanamento do imposto. O texto do CPC
Moniz de Arago apud Gelson Amaro de Souza. 1987.p. 82.
mereceu criticas de ARAGO, 19 que entende que o legislador no foi feliz na normatizao desse inciso, pois, as trs aes, nominadas de diviso, de demarcao e reivindicatria no podem oferecer ao autor o mesmo benefcio econmico. Na ao reivindicatria o autor visa obter a coisa em si mesma, j na ao demarcatria e na divisria, o autor j possui a coisa e o que ele pretende apenas limitar a extenso daquilo que seu. Tanto as aes demarcatrias como as divisrias podero ser parciais ou totais, sendo que, na primeira hiptese o benefcio ser total e na segunda parcial ou menor. Portanto, conforme SOUZA, 20 o valor do lanamento do imposto somente vai servir de base como um todo, devendo ser aplicada a proporcionalidade em cada caso em particular.
2. IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA A partir da premissa de que a toda causa ser atribudo um valor, ainda que no tenha contedo econmico imediato, o ru, atravs da ao de impugnao ao valor da causa visa alterar a expresso nominativa do valor dado pelo autor na ao principal, seja por consider-lo alm ou aqum do valor, por si considerado o real. certo que, no prazo de contestao (15 dias), lcito ao ru discordar do valor atribudo pelo autor e impugn-lo por meio de uma ao incidental, em autos apensados, sob pena de no mais poder question-lo em face da precluso. Apesar de sua importncia a faculdade de impugnar o valor da causa, oferecida pelo processo civil, pouco tem sido utilizada pelo ru em sua defesa que, em petio distinta da contestao, poder apresentar as razes pelas quais no aceita o valor constante da inicial. De tal sorte, se no houver impugnao no referido lapso, ocorrer a presuno legal de aceitao, pelo ru, do valor constante da petio inicial, art. 261, pargrafo nico: No havendo impugnao, presume-se aceito o valor atribudo causa na petio inicial. Para SOUZA 21 a natureza jurdica da impugnao ao valor da causa tem como fundamento quatro caractersticas: uma ao incidental, autnoma, declaratria impositiva e subsidiria. uma ao incidental porque, incidental da ao principal, guarda com relao a essa sua autonomia, regendo-se pelos princpios de direito processual: o contraditrio, juzo imparcial, condies da ao, como possibilidade jurdica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir. De um lado temos o autor que o impugnante, que, poder ser o ru na ao principal ou tambm um terceiro interessado, e de outro lado o impugnado, que nessa ao incidental passa a ser o ru e na epfise da pirmide, temos um juiz imparcial. uma ao autnoma (apesar de incidental) porque o autor precisa
Idem. Idem. Ibidem. p. 84. Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p. 85. 21 Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p.108 -109.
preencher as condies da ao em geral, como deve fazer o autor na ao principal, ou seja, poder intent-la, renunci-la e at mesmo desistir dela depois de interposta. Independentemente da faculdade do autor impugnante valer-se desse direito, ser sempre uma ao amparada no direito. uma ao declaratria (incidental) impositiva porque visa declarar qual o verdadeiro valor da ao principal, e porque impe um novo contedo na expresso do valor, mas, no uma ao constitutiva porque nada constitui, somente declara o real valor que j existia implcito na ao principal e que o autor/ru, no declarou corretamente. Por fim uma ao incidental diferente com carter de subsidiaridade porque mesmo que ocorra a extino da principal nada impede que a impugnao tenha o seu trmite at o seu deslinde pelo seu prprio mrito. Em regra as incidentais devem ser julgadas antes da principal, mas podem tomar um rumo diverso. Com isso a ao principal pode ter seu trmino, mas a ao impugnatria continuar at que o juzo prolate a sentena.
3. PROCEDIMENTO DA IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA
A ao de impugnao ao valor da causa oferecida em petio escrita, autuada em apartado, apenso aos autos principais. O prazo para oferecimento da impugnao de 15 (quinze) dias, mesmo prazo concedido para que o ru oferea sua resposta petio inicial na ao principal. O impugnado ter o prazo de 5 (cinco) dias para contestar a ao de impugnao, findo esse prazo, os autos sero conclusos ao juiz, que decidir no prazo de 10 (dez) dias, podendo valer-se, se necessrio, do auxlio de perito. A petio inicial de impugnao ao valor da causa deve ser apropriada, devendo preencher os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283, ambos do CPC. Caso a petio no atenda aos requisitos dos artigos citados ser indeferida, na forma do art. 295, I, do mesmo diploma legal. Finda a instruo, ou logo aps a ouvida do autor, quando a questo for apenas de direito ou dispensar outras provas, o juiz em 10 dias proferir deciso interlocutria, solucionando o incidente. Se a impugnao for julgada procedente, o juiz fixar o valor definitivo da causa. Entretanto, se a impugnao for julgada improcedente, o autor ser condenado a pagar o preparo da ao de impugnao ao valor da causa. Esse valor ser calculado pela contadoria. O juiz no pode deixar de solucionar o incidente, ou deixar para decidi-lo juntamente com a sentena da ao principal. Alm de o texto prescrever que a deciso venha em seguida, os juzes dispe de 10 (dez) dias, prorrogveis por mais 10 (dez) de acordo com os artigos 189, II e 187 do CPC, para proferir as decises. Esta deciso importa em uma deciso interlocutria, disposta no artigo 162, 2, que autoriza o imediato uso do agravo, conforme artigo 522, ambos do CPC. A orientao predominante na jurisprudncia de que o prazo para
impugnao do valor da causa preclusivo, ou seja, torna-se o valor da causa definitivo se no impugnado oportunamente. Conforme a Ministra do Superior Tribunal de Justia, Eliana Calmon, no Resp. n. 153.329-AL, 23/5/2000: O incidente de impugnao ao valor da causa no suspende o curso do processo principal e deve ser julgado anteriormente ao julgamento da ao principal, sob pena de violao ao disposto no art. 261, do CPC. 22 Entretanto, o Ministro William Patterson, igualmente do STJ, no REsp. n. 134.801- RS, 1/7/1997, havia decidido que (...) No viola o disposto no art. 261, do CPC, a deciso que adia para o final do processo a soluo do incidente de impugnao ao valor da causa, tendo em vista a ausncia de elementos capazes de orientar o quantum a ser estabelecido. 23 4. RECURSO CABVEL DA DECISO INTERLOCUTRIA QUE DECIDE SOBRE INCIDENTE DE IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA Como j delineado, a ao de impugnao ao valor da causa uma ao autnoma, embora, corra apensada ao feito principal. Portanto, como ao que e da qual resultou um processo, seu trmino dever ser atravs de uma sentena, deciso interlocutria, determinada pelo art. 162, 1 do CPC: Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos. Entretanto, em relao ao recurso cabvel dessa sentena a doutrina e a jurisprudncia tm procurado interpretar os arts. 162, 1 e 513 do CPC com certa moderao, tendo chegado ao consenso que o recurso cabvel nesse caso de agravo de instrumento, independente de tratar-se de sentena. Coadunam dessa tese Amaral Santos e Antonio Carlos Muniz. Nossa jurisprudncia tambm pacfica neste sentido e vem mantendo o entendimento que o recurso cabvel para atacar sentena que decide a impugnao ou fixa o valor da causa, o agravo de instrumento. Quanto ao agravo na forma retida, alguns autores entendem que no cabe a aplicao desse recurso, porm, essa posio no unnime. O antigo Tribunal da Alada Civil de So Paulo tem entendimento diferenciado sobre aplicabilidade desse recurso. Discordando dessa deciso SOUZA 24 defende que o agravo retido deve ser admitido quando se tratar de deciso interlocutria dentro da mesma ao, visto que exige que seja ratificado em razo ou contra-razes na apelao. Na ao incidental de impugnao ao valor da causa poder haver sucumbncia recproca. Disso, segundo SOUZA () resulta de capital importncia a definio do recurso cabvel na espcie.isto porque, em se tratando de agravo de instrumento ou de apelao, a situao poder tomar rumo diverso e permitir ou no
Resp n 153.329-AL- DJ 02.10.2000 p.156, RSTJ vol.140 p.206. http://www.stj.gov.br/ SCON/ jurisprudencia/doc. 23 Resp n 153.329-RS- DJ 18.08.1997 p. 37946. http://www.stj.gov.br/ SCON/ jurisprudencia/doc. 24 Gelson Amaro de Souza. Op. cit. p. 129
o recurso adesivo. 25 . Uma coisa certa e indiscutvel, toda ao deve ter um valor e sempre caber impugnao a esse valor. Toda sentena e ou toda deciso interlocutria recorrvel, nas decises sobre aes de impugnao ao valor da causa o recurso cabvel o agravo de instrumento.
Ao trmino desse estudo sobre a ao de impugnao ao valor da causa, h de se ter a cautela de avaliar todas as variantes, sobre os dados, que viro a compor o valor de uma ao. O art. 48 do Cdigo de Processo Civil de 1939 ensejava a concluso de que o valor da causa s poderia ser impugnado quando livremente fixado pelo autor, por no ser caso de o pedido recair sobre quantia certa em dinheiro. Entretanto o novo dispositivo nada contm que leve a esse resultado. Portanto, tanto faz que a causa tenha valor certo e ou indeterminado, que haja, ou no, uma regra especfica a esse propsito. Sempre que o ru tiver motivo para faz-lo poder impugnar o valor especificado pelo autor. Tambm, deixou de viger a regra de s se admitir a impugnao se tivesse como finalidade modificar a competncia, pois o Cdigo extrai do valor da causa outras conseqncias alm dessa. Por certo que todas as causas tm como requisito de admissibilidade a incluso do valor da causa, que dado pelo autor e, que deve ser fixado segundo as normas dos arts. 258 e 259 do CPC. Sendo que, esse requisito define certas conseqncias processuais e no apenas o pagamento de custas. Para traduzir a realidade do pedido, necessrio que o valor do causa corresponda importncia perseguida, devidamente atualizada data do ajuizamento da ao. Sendo o valor da causa critrio para a distribuio do poder jurisdicional entre os rgos do Poder Judicirio, fcil compreender a importncia que tem a exigncia feita no art. 282, n., V, do Cdigo de Processo Civil, sobre a insero do valor da causa na petio inicial. Entretanto se o ru discordar do valor atribudo causa pelo autor, no prazo de contestao, lhe facultado a propriedade de contest-lo por meio de uma ao de impugnao, que ter curso fora da causa principal, em autos apensados. Em petio distinta da contestao, o ru apresentar as razes pelas quais no aceita o valor constante da inicial. Por certo o ponto fraco na pesquisa a enorme dificuldade em se conseguir obras que tratassem exclusivamente do assunto, quer em nvel de doutrina, artigos jurdicos ou mesmo em termos de monografia. Entretanto com relao jurisprudncia, comprova-se que, ao contrrio do que ocorre com a doutrina grande o nmero de decises jurisprudenciais a respeito do valor da
Idem. Idem. Ibidem p. 131.
causa, pois o Cdigo no esgota, nem poderia esgotar a grande variedade de causas que no se enquadram com perfeio em nenhum dos incisos do art. 259 do CPC. Os pontos fortes da pesquisa apresentam a excelente oportunidade de aprendizado da pesquisadora e a importante contribuio do seu estudo para que a ao de impugnao ao valor da causa passe a ser vista no como um mero acidente protelatrio e sim, como mais uma oportunidade para que o ru se contraponha as pretenses do autor, que no raras vezes se utiliza desse benefcio que a justia confere aqueles que no possuem meios financeiros de custear junto a justia o valor de uma ao.
MONTENEGRO, Csar. Dicionrio de Prtica Processual Civil. Local: Editora, 1987. NERY JNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentedo e Legislao Extravagante. 9. ed., ver., ampl. e atual. So Paulo: Editora Revista dos Trbunais, 2006. TORNAGHI, Hlio. Ttulo do Artigo. Revista dos Tribunais. Local: Editora, 1978. SOUZA, Amaro de. Do valor da causa. 2. ed., atual. So Paulo: Saraiva. 1987. (a) ______ . Instituies de direito processual civil. Local: Editora, 1987. (b)
RECURSO ESPECIAL. N. 323-SP, 3 Turma. Relator Ministro Waldemar Zweiter, julgado em 29/4/1991. ______ .No. 153329- AL, 2 Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 23/5/2000. ______ . N.134.801-RS, 6Turma. Relator Ministro WILLIAM PATTERSON, julgado em 01/07/1997.
JANSEN, Letcio. Um breve ensaio sobre o valor. Rio de Janeiro. Disponvel em: http://www.idtl.com.br/artigos/245.html#sdfootnote5sym Acesso em: 5/fev/2008. SIQUEIRA, Vitor Chaves. O valor da causa e seus reflexos no processo civil. Boletim Jurdico. Uberaba/MG. ano 5, n. 217. Disponvel em: <http://www.boletimjuridico.com .br/doutrina/texto.asp?id=1762> Acesso em: 4/dez/2007. RESP N 153.329-AL. DJ 02.10.2000 p.156, RSTJ vol.140 p.206. http://www.stj.gov.br/ SCON/ jurisprudencia/doc.
RESP N 153.329-RS. jurisprudencia/doc.
SCON/
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References: artigo 258
 artigo 91
 artigo 111
 artigo 3
 artigo 275
 artigo 3
 artigo 275
 artigo 801
 artigo 258
 artigo 162
 artigo 522