Source: https://www.conjur.com.br/2017-mar-29/pl-permite-terceirizacao-irrestrita-apenas-trabalho-temporario
Timestamp: 2018-01-22 06:46:12+00:00

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ConJur - PL permite terceirização irrestrita apenas no trabalho temporário
Projeto permite terceirização irrestrita apenas no trabalho temporário
29 de março de 2017, 7h32
A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98 pela Câmara dos Deputados tem gerado acirrado debate entre os defensores e os opositores da “terceirização”. Enquanto aqueles defendem que a regulamentação da matéria acarretará maior segurança jurídica nas relações de trabalho, o aumento da produtividade empresarial e o incentivo a mais contratações de trabalhadores; esses últimos ponderam que a referida proposição normativa trará gravíssimas consequências em detrimento da classe trabalhadora, como por exemplo a redução/precarização dos direitos trabalhistas, a consequente redução salarial e um maior número de acidentes/doenças ocupacionais, em virtude do menor investimento em medidas de saúde e segurança do trabalho.
Conforme temos verificado nas manifestações que têm sido divulgadas amplamente na imprensa, internet e também nas redes sociais, tanto defensores quanto opositores partem da premissa de que o PL 4.302/98 normatizou o que podemos chamar de “terceirização irrestrita”, ou seja, aquela que poderia incidir tanto sobre as atividades-meio, bem como sobre as atividades-fim dos seguimentos empresariais. Eis aqui o ponto de discordância que nos motivou a escrever o presente artigo, o qual se limita a desenvolver uma reflexão crítica acerca da exata extensão dos efeitos da proposta legislativa, o que se busca fazer de forma neutra sem externar qualquer juízo valorativo (positivo ou negativo) acerca do instituto da terceirização, o que deixaremos para fazer em outra oportunidade.
Pois bem, não obstante o respeito que destinamos àqueles que pensam, falam e escrevem em sentido diverso, ousamos divergir do entendimento de que o PL 4.302/98 teria assegurado ao setor empresarial a possibilidade de adotar uma terceirização irrestrita, ou seja, aquela que venha a incidir sobre suas atividades-fim, para além dos casos de trabalho temporário.
Para alcançarmos esse entendimento devemos partir da exata delimitação do objeto da aludida proposição normativa, o que extraímos de sua respectiva ementa, nos termos do preconizado no artigo 5º da Lei Complementar 95/98[1], a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Compulsando a ementa do PL 4.302/98[2] verificamos que o seu objeto é dividido em duas partes distintas, consubstanciada em seus dois primeiros artigos, visto que o terceiro e último dispositivo apenas estabelece a regra de vigência (a contar de sua publicação).
A primeira parte está materializada no artigo 1º do projeto, visando a alterar a redação de dispositivos da Lei 6.019/74, a qual disciplina o trabalho temporário nas empresas urbanas. A segunda parte, prevista no artigo 2º do PL, dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, ou seja, disciplina o instituto jurídico da terceirização, porém, salvo melhor juízo, assim não o faz de forma irrestrita como interpretado por alguns, conforme passaremos a demonstrar a seguir.
Ao promover alterações nos dispositivos já existentes na Lei 6.019/74, o artigo 1º do PL 4.302/98 (primeira parte do projeto) introduziu algumas novidades na disciplina normativa dos contratos de trabalho temporário, que nos termos da nova redação conferida pelo PL passa a ser aquele destinado a “atender à necessidade de substituição transitória de pessoa permanente ou à demanda complementar de serviço”[3].
Para o específico propósito que nos motivou a escrever esse artigo, insta referir que, ao dispor acerca do conteúdo do contrato de trabalho temporário, o artigo 1º do PL 4.302/98 acrescentou o § 3º ao artigo 9º da Lei 6.019/74, o qual preconizou de forma expressa que a referida modalidade contratual pode “versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”. Com efeito, dúvidas não restam de que, em se tratando de uma relação contratual de trabalho temporário, é perfeitamente possível a utilização de trabalhadores temporários nas atividades-fim das empresas tomadoras de serviços.
Já no que se refere ao instituto da terceirização, denominado pelo PL 4.302/98 como “contrato de prestação de serviços a terceiros”, e previsto na segunda parte da aludida proposta normativa (artigo 2º), a redação conferida aos artigos 4º-A e 5º-A acrescidos à Lei 6.019/74 que, respectivamente, apresenta os conceitos de empresa prestadora de serviços a terceiros (terceirizada) e contratante (tomadora de serviços), estabelece contornos mais restritos no que tange ao objeto da terceirização. Isso porque, apesar de fazer referência à “prestação de serviços determinados e específicos”, não faz qualquer menção quanto à possibilidade de os serviços terceirizados poderem incidir sobre as atividades-fim da empresa contratante, ao contrário do que o fez de forma expressa quando tratou do contrato de trabalho temporário, previsto na primeira parte do projeto (artigo 1º).
Para alcançarmos a exata mens legis (espírito da lei) verbalizada no PL 4.302/98, com fulcro na doutrina de Carlos Maximiliano[4], devemos partir do princípio basilar de hermenêutica jurídica segundo o qual “a lei não contém palavras inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda), ou seja, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia. Com efeito, o fato de o legislador ordinário ter feito expressa referência ao desenvolvimento de atividades-fim apenas nos contratos de trabalho temporário, previstos na primeira parte da proposta (artigo 1º), assim não o fazendo quando da disciplina normativa da terceirização prevista na segunda parte do PL (artigo 2º), tal circunstância possui um especial significado que deve ser considerado pelos intérpretes e aplicadores da norma.
Eis aqui o que podemos chamar de um silêncio eloquente do legislador, que conforme a doutrina de Norberto Bobbio[5] consubstancia uma lacuna normativa consciente e voluntária, a qual deve nortear a exata interpretação da mens legis. Nesse sentido, ao dispor acerca do silêncio eloquente no âmbito constitucional, Paulo Gustavo Gonet Branco, em obra conjunta com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes[6], leciona que sua caracterização se verifica quando a
“hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares que tratou explicitamente”, de modo que “a omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída”. Diferencia-se a figura, portanto, da mera “lacuna de formulação”, fruto de “apenas um lapso do constituinte, que não pretendera excluir a categoria de fatos em apreciação da incidência da norma”.
Dessa forma, considerando o silêncio eloquente praticado pelo legislador ordinário no PL 4.302/98, outra conclusão não pode ser alcançada senão o fato de que a subcontratação de serviços nas atividades-fim da empresa contratante somente pode se dar no âmbito dos contratos de trabalho temporário, inexistindo disciplina normativa no que tange à possibilidade de a contratação de serviços de terceiros (terceirização) alcançar as atividades-fim das empresas tomadoras de serviços.
Salvo melhor juízo, enquanto não sobrevier disciplina legal específica acerca da matéria, entendemos que esse vácuo normativo deve continuar a ser disciplinado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual proíbe a terceirização das atividades-fim do tomador, cuja constitucionalidade está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 958.252.
[1] Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
[2] Altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
[3] Nos termos da redação original do artigo 2º Lei 6.019/74, o trabalho temporário era aquele destinado a “atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”
[4] Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8ª. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1965, p. 262.
[5] Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: Polis, 1989. p. 144.
[6] MENDES, Gilmar Ferreira; e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 100-1.
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2017, 7h32
E a quinterização?
João pirão (Outro) 5 de abril de 2017, 10h31
Gostaria de ver um análise na perspectiva do empresário. Pois creio que estamos saltando uma parte importante deste caso. No marco dessa pretensa lei estimo que não haveria motivos de uma empresa contratar trabalhadores com carteira assinda, uma vez que esse mesmo trabalhador poderia ser uma ME, EPP ou mesmo cooperativa. O que costumeiramente chamam de "pejotização".
Quando invoca o velho Maximiliano...
JOAOBATISTA0001 (Advogado Autônomo) 30 de março de 2017, 8h58
Se a lei tem espirito (cópia das ideias de Ihering), os "operadores" do direito devem se especializar em parapsicologia.
Que bom ler um texto calcado em paradigmas do século passado. Que saudades do direito daquele tempo. Muito bom para fins históricos.
Alexandro Abdon (Advogado Autônomo - Administrativa) 29 de março de 2017, 19h45
Ótimo texto, tive a mesma impressão ao fazer a leitura do PL 4.302/98, não vi nada sobre a possibilidade da terceirização irrestrita. Quanto ao comentário do colega acima, lembre-se que este artigo 19, à qual você se refere, é o que consta no projeto de lei e não foi encaminhado à sanção no projeto final. O Art. 19 que continua a vigorar é o previsto na Lei 6.019/74, e não do projeto de lei original de 1998. Um abraço.
Texto de 1998
Para advogados, lei da terceirização é compatível com CC e CPC
O que muda com o PL sobre trabalho temporário e terceirização
No público e no privado
Terceirização de atividades-fim é aprovada pela Câmara
Rodrigo Trindade: Conveniência e legitimidade da reforma trabalhista
Alan Trajano: Impacto da terceirização irrestrita pode ser devastador

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 19