Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=861&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-04-20 11:01:40+00:00

Document:
TRANSGRESSÕES - TAXAS DE PORTAGEM
Utilização das infra-estruturas rodoviárias Artigo 3.º
Identificação do agente Artigo 5.º
Contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança electrónica de portagens Artigo 6.º
Contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança manual de portagens Artigo 7.º
Determinação da coima aplicável Artigo 8.º
Detecção da prática de contra-ordenações Artigo 9.º
Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem Artigo 12.º
Pagamento voluntário da coima Artigo 13.º
Cumprimento da decisão Artigo 17.º
Distribuição do produto das coimas Artigo 18.º
1 - As contra-ordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente a 50 vezes o valor da referida taxa, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 17