Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=224
Timestamp: 2017-09-25 16:54:29+00:00

Document:
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 20/11/16).
Serão consideradas despesas operacionais aquelas não computadas nos custos, porém, necessárias à atividade da empresa assim com à manutenção da respectiva fonte produtora. Necessárias, por sua vez, são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.
(1) O disposto neste subcapítulo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.
Base Legal: Art. 299 do RIR/1999 (UC: 20/11/16) e; PN CST nº 32/1981 (UC: 20/11/16).
Base Legal: Art. 13 da Lei nº 9.249/1995 (UC: 20/11/16); Art. 299 do RIR/1999 (UC: 20/11/16) e; Subitem 4.1 do PN CST nº 58/1977 (UC: 20/11/16).
Base Legal: Art. 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995 (UC: 20/11/16); Art. 54, caput, III do RIPI/2010 (UC: 20/11/16); Art. 455 do RICMS/2000-SP (UC: 20/11/16) e; SC Cosit nº 58/2013 (UC: 20/11/16).
Tanto a cesta de alimentos como a cesta de Natal possuem em seu conteúdo alimentos, porém, elas são distinguidas pela natureza e tipo de produtos nela incluídos. Na cesta de alimentos geralmente são observadas certas taxas nutricionais e calóricas como premissa, o que não ocorre com as cestas natalinas que acabam instigando mais lado emocional do colaborador.
Base Legal: Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (UC: 20/11/16) e; Portaria Inmetro/MDIC nº 331/2014 (UC: 20/11/16).
Base Legal: RR 235.217/95, TST, 2ª T, Ministro Ângelo Mário, DJ 1.8.1997 (UC: 20/11/16) e; AgRg em RESP nº 413.42/DF, DJ 06.12.2004 (UC: 20/11/16).
Referidos requisitos seguem a mesma linha adotada para a dedução das despesas com alimentação, dentre as quais, a de que devem ser fornecidas a todos os colaboradores indistintamente, conforme previsão do artigo 369 do RIR/1999 e artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 , este equiparando, para efeitos da dedutibilidade, as despesas com alimentação às cestas básicas de alimentos, observado, sempre, a distribuição indistinta à todos os colaboradores.
Concluindo, podemos considerar dedutível, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL, a despesa efetivamente realizada com a aquisição de cestas de Natal, desde que distribuídas indistintamente à todos os colaboradores, que tenha um preço razoável e que sejam fornecidas no período natalino.
Base Legal: Art. 369 do RIR/1999 (UC: 20/11/16); Art. 27 da IN SRF nº 11/1996 (UC: 20/11/16); SC nº 234/2007 da 9ª RF (UC: 20/11/16); Acórdão nº 101-84.180/1992 do 1º Câmara de Contribuintes - DOU 05/12/1994 (UC: 20/11/16) e; Acórdão nº 107-07610 da 7ª Câmara do 1º CC - DOU 28/07/2004 (UC: 20/11/16).
A legislação do Imposto de Renda considera indedutíveis, os gastos com alimentação de sócios, administradores e acionistas e, portanto, referidos gastos deverão ser adicionados ao Lucro Líquido do exercício para determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL.
Base Legal: Arts. 249 e 622, caput, II, "a" RIR/1999 (UC: 20/11/16); PN CST nº 48/1972 (UC: 20/11/16) e; Itens 130 e 131 da IN RFB nº 2/1969 (UC: 20/11/16).
No que se referem as despesas com a aquisição de brindes para serem distribuídos aos colaboradores e/ou terceiros, temos que é expressamente vedada sua dedutibilidade para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL, conforme prescreve o artigo 249, § único, VIII do RIR/1999 , in verbis:
Portanto, quaisquer quantias debitadas na contabilidade à título de despesa com aquisição de brindes deverão ser adicionadas ao Lucro Líquido do exercício, para fins de apuração do Lucro Real e também para determinação da Base de Cálculo (BC) da CSLL. Lembramos que esta adição passou a ser obrigatória a partir de 01/01/1996, com a entrada em vigor do artigo 13, VII da Lei nº 9.249/1995 .
Registra-se, porém, que os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do Lucro Real, conforme entendimento da RFB exarado na questão 138 do Capítulo VIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2016 .
Base Legal: Art. 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995 (UC: 20/11/16); Art. 249, § único, VIII do RIR/1999 (UC: 20/11/16); Art. 38, § 1º, X da IN SRF nº 390/2004 (UC: 20/11/16); SC Cosit nº 58/2013 (UC: 20/11/16) e; Questão 138 do Capítulo VIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2016 (UC: 18/11/16).
As compras (ou aquisições) de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverão ser contabilizadas no mês de sua efetiva aquisição, mesmo que o pagamento seja à prazo ou parcelado. Além disso, os gastos com os bindes deverão ser classificados em conta de "Estoque" intitulada "Estoques - Brindes de Fim de Ano (AC)" (5) do subgrupo Ativo Circulante (AC), tendo como contrapartida uma conta do Passivo Circulante (AC) ou do Exigível a Longo Prazo (ELP) se a obrigação tiver sua realização, certa ou provável, que ultrapasse o término do exercício social seguinte. Os brindes ficarão nessa conta de "Estoque" até a sua efetiva distribuição, situação em que ses valores serão transferidos para conta de resultado (despesa).
Na hipótese da empresa não adotar controle permanente de estoques, poderá contabilizar a aquisição dos brindes diretamente em conta de resultado (despesa operacional) e, por ocasião do levantamento de seus estoques, apurar o estoque de brindes por ventura haja em seu estabelecimento, o qual será levado a débito da conta "Estoques - Brindes de Fim de Ano" e a crédito da conta de despesa operacional respectiva.
Suponhamos, agora, que a empresa fictícia Vivax tenha adquirido em 15/11/2X01 do fornecedor de materiais promocionais Ximenes Ind. e Com. de Brindes Ltda. 5000 (cinco mil) canecas (NCM: 3924.10.00) com o logotipo da empresa estampada em seu corpo, a um preço unitário de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), totalizando, desta forma, R$ 17.500,00 (sem IPI) em mercadorias. Assim, nessa data, a empresa Ximenes deverá emitir uma Nota Fiscal com os seguintes valores:
BC do ICMS: R$ 17.500,00;
D - ICMS sobre Brinde de Fim de Ano (CR) _ R$ 3.465,00
C - ICMS à Recolher (PC) _ R$ 3.465,00
D - Brindes de Fim de Ano (CR) _ R$ 16.100,00 (7)
escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor dos brindes no Livro Registro de Entradas (LRE) ou no Sped-Fiscal, caso a empresa esteja obrigada a entrega dessa nova obrigação acessória, com direito ao crédito fiscal do ICMS, quando incidente na operação;
Dessa forma, a empresa arcará apenas com o ônus relativo ao ICMS incidente sobre o IPI que integrará a BC desse imposto. Por isso mesmo, em nosso exemplo, o ICMS lançado na Nota Fiscal de Saída da Vivax incidiu sobre o valor total da Nota Fiscal de Saída (R$ 19.250,00 X 18%), ou seja, o ICMS foi calculado incluindo-se em sua BC o valor do IPI.
Já no quesito IRPJ e CSLL, tendo em vista a indedutibilidade dos brindes, nossa Equipe Técnica entende que o valor do ICMS (R$ 3.465,00) também é indedutível e, portanto, deve ser adicionado ao Lucro Líquido do exercício, para fins de apuração do Lucro Real e da BC da CSLL.
Base Legal: Art. 299 do RIR/1999 (UC: 20/11/16); PN CST nº 322/1971 (UC: 20/11/16); Acórdão nº 101-85.482/1993 da 1ª Câmara do 1º CC (UC: 20/11/16) e; Acórdão nº CSRF/01-02.365 da CSRF (UC: 20/11/16).
A exemplo do que ocorre com os gastos realizados com a aquisição de Cestas de Natal, a dedução como custo ou despesa operacional dos gastos despendidos com a realização de festas de confraternização possui um risco fiscal. O risco se encontra exatamente na ausência de previsão expressa na legislação tributária de autorização para sua dedutibilidade, principalmente no caso das festas não serem realizadas, indistintamente, a todos os colaboradores.
Base Legal: Acórdão nº 101-85.482/1993 da 1ª Câmara do 1º CC (UC: 20/11/16) e; Acórdão nº CSRF/01-02.365 de 16/03/1998 (UC: 20/11/16).
Analisaremos o tratamento contábil a ser dado às despesas realizadas com festas de confraternização através de um exemplo prático, pois acreditamos ser uma forma fácil para entender essa operação. Assim, suponhamos que nossa empresa exemplo, Vivax, resolvesse promover um festa de confraternização para seus 100 (cem) funcionários no Restaurante Coxilha Sul Ltda. à um custo unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
D - Festas de Fim de Ano (CR) _ R$ 6.500,00 (8)
C - Bco. c/. Mvto. (AC) _ R$ 6.500,00
(8) Despesa Total = Qtd. funcionários X custo unitário ==> Despesa Total = 100 X R$ 65,00 ==> Despesa Total = R$ 6.500,00.
Desde 01/01/1996, as doações em geral são indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da BC da CSLL, exceto as efetuadas em favor:
de instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa ou de entidades civis sem fins lucrativos legalmente constituídas no Brasil que prestem serviços em benefício de empregados da pessoa jurídica e de seus dependentes ou da comunidade onde atuem, observadas outras condições previstas no artigo 365 do RIR/1999 ;
do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) ou de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura na forma da legislação incorporada no artigo 475 do RIR/1999 .
Portanto, podemos concluir que os pequenos donativos (gorjetas) de fim de ano (feitos à porteiros, carteiros, lixeiros, etc) não estão excepcionados na regra geral de indedutibilidade das doações devendo ser adicionados ao Lucro Líquido do exercício em que forem realizados. Não há, deste modo, respaldo legal e normativo para sustentar a dedutibilidade dessas pequenas doações, salvo se feitos em favor das entidades que preencham os requisitos referidos na letra "a" acima.
Base Legal: Arts. 365 e 475 do RIR/1999 (UC: 20/11/16) e; Art. 62 da IN SRF nº 390/2004 (UC: 20/11/16).
No que se refere ao tratamento contábil a ser dado aos pequenos donativos (gorjetas) de fim de ano, recomendamos, antes de mais nada, que a empresa emita recibo simplificado a fim de registrar o pagamento do mesmo. Referido recibo deverá ser assinado pelo beneficiário, bem como, constar em seu corpo o nome e o número de um documento do mesmo (RG e/ou CPF), para que assim fique devidamente identificado o beneficiário e o valor efetivamente doado (ou pago).
Este material foi escrito no dia 16/12/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Despesas de fim de ano (Area: Guia do IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=224. Acesso em: 25/09/2017.

References: artigo 369
 artigo 27
 artigo 249
 artigo 13
 artigo 365
 artigo 475