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Timestamp: 2020-06-02 11:09:41+00:00

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TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS. CONSUMADO. TENTADO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPA. RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 1. Afasta-se o crime doloso se os elementos de prova indicam o culposo. 2. Restou prejudicado o pedido de revogação de prisão, já solto anteriormente. Recurso conhecido e provido. (TJGO; RSE 243328-44.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 54)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. 1. Comprovadas a materialidade dos crimes e a existência de indícios suficientes de autoria, é improcedente o pedido de despronúncia. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETERMINADA PELO STJ. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Deve ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do CP, quando comprovado que o apelante aproveitou-se da condição de padrasto da vítima para o cometimento dos crimes. 2. É inócuo o pleito de redução da pena quando já aplicada nos patamares mínimos. 3.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal doméstica, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para vias de fato, já que demonstrado por prova técnica a ofensa à integridade física da vítima. 2. Não há que se falar em redução da pena corpórea, quando aplicada em patamar suficiente para reprovação da conduta. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 66432-76.2016.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES. 1. A prova é suficiente para a condenação por roubo circunstanciado, descabendo se cogitar de desclassificação para furto. 2. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 81110-69.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 118)
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CP). CAUSAS DE PEDIR. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES AO JUÍZO CONDENATÓRIO. Palavra da vítima tem especial relevo nos crimes praticados no contexto da violência doméstica. Desclassificação da conduta para a de lesões corporais culposas. Prova dos autos demonstra que as lesões decorreram da intenção (vontade) do réu/apelante. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0011731-54.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas. 3. Inexistência de excesso na fixação da pena. Ausência de reparos a serem realizados de ofício.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, consistente nos testemunhos do policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, torna indene de dúvidas a conduta por ele praticada, qual seja, a difusão ilícita de entorpecente, de modo que a manutenção da condenação de ambos nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe, o que, por conseguinte, afasta a tese desclassificatória. 2.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PENA REDIMENSIONADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença que o condenou pela prática de estupro contra adolescente de 16 (dezesseis) anos, em razão da alegada insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, a redução da pena.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06, C/C A PORTARIA Nº 344/98, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO QUE PERTINE À COMERCIALIZAÇÃO DA MACONHA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAÕ DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE DOMINA O FATO. REDUÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL. PAGAMENTO CONDICIONADO AO INADIMPLENTO DO CORRÉU.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORNECER. RITUAL RELIGIOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. 1) Diante dos fatos constantes dos autos, restou configurado o delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer substância entorpecente proibida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na medida em que os apelantes forneceram um cigarro de maconha à vítima, além de obrigá-la a inalar a fumaça proveniente do referido cigarro a pretexto de ser ritual religioso do Santo Daime.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS. 1) Para a consumação do delito de roubo (art. 157 do CP), é suficiente a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, invertendo a posse do objeto ainda que por curto espaço de tempo. Desse modo, tendo a Res furtiva saído da posse da vítima, não cabe desclassificar o crime para sua modalidade tentada. Precedentes.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sindicância.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sindicância. Falta Grave. Desobediência em 19/03/2018. Pleiteia a desconstituição da infração disciplinar por insuficiência probatória. Alternativamente, pugna pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do artigo 45, I, da Resolução SAPP nº 144/2010. INADMISSIBILIDADE. Autoria e materialidade comprovadas. Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência a servidor da unidade prisional, nos termos do art. 50, incs. VI, C.C. Artigo 39, inc.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9000883-70.2018.8.26.0482; Ac. 12402596; Presidente Prudente; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Pleito absolutório. Inacolhido. Acervo probatório robusto e convincente. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de redução da pena base. Acolhido. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e do comportamento da vítima.
APELAÇÃO CRIMINAL. Violação domicial qualificada e lesão corporal de natureza grave.
APELAÇÃO CRIMINAL. Violação domicial qualificada e lesão corporal de natureza grave. Art. 150, § 1º e art. 129, §1º, incisos I e II e § 10, todos do Código Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolvitório. Alegada inexistência do crime de lesão corporal grave. Ausência de intenção de lesionar a vítima. Alegada cooperação dolosamente distinta. Lesão decorrente de conduta do corréu. Inacolhido. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavra da vítima com especial relevância em crimes dessa natureza. Réu confesso. Laudo de lesões corporais.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, c/art. 71, ambos do Código Penal. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Cabimento. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Inteligência do art. 171 do CPP. Entendimento do STJ. Inexistência de fotografias. Desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do cp). Dosimetria. Pretendido decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acolhimento. Circunstâncias judiciais favoráveis em sua totalidade. Pena-base reduzida ao mínimo legal.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório por falta de provas. Inacolhido. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prisão em flagrante. Palavra dos policiais com especial relevância. Pleito de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. O fato de ser usuário de drogas não elide a traficância. Condenação mantida. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Réu que preenche os requsitos do art. 33, § 4º da Lei de drogas.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do cp). Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Incabimento. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos testemunhais que demonstram a subtração da água que passava pela turbulação da empresa fornecedora para o terreno do apelante. Pedido de desclassificação para o furto simples (art. 155, caput, do cp). Acolhimento. Ausência de perícia demonstrando a qualificadora do rompimento de obstáculo.
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003). Pleito absolutório. Inacolhido. Presença do laudo pericial que comprova a aptidão do artefato para a produção de disparos. Acervo probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, erro de proibição e discriminante putativa não comprovados. Pleito de desclassificação para a conduta do art. 12. Inacolhimento. Arma de fogo apreendida no interior do veículo. Precedentes. Condenação mantida.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REVISIONAL ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO REVESTIDA DE SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). (1) Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Circunstâncias que demonstram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. (2) absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a estabilidade e a permanência da associação. Sentença devidamente fundamentada. (3) dosimetria. Reconhecimento da minorante do § 4. º do art. 33 da Lei de drogas.
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.646,03 G DE CRACK E 103,14 G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA CONDENAÇÃO, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE. REEXAME FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ADEQUADO. 1. O Magistrado afastou a possível desclassificação para o delito do art. 28 da Lei Antidrogas, por existirem provas contrárias.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Furto.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Furto. Apreensão da ‘res furtiva’. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Posse não justificada. Manutenção do édito condenatório. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. A apreensão da coisa subtraída (res furtiva) em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, cabendo-lhe justificar a licitude de sua origem. Não o fazendo, cabível a manutenção do édito condenatório, mostrandose insubsistente as teses de insuficiência probatória e ausência do elemento subjetivo (dolo).
CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. Estupro de vulnerável.
CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probatório. Recurso não provido. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade probatória. (TJRO; APL 0000592-98.2018.8.22.0010; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 03/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 113)
FURTO. TENTATIVA.
FURTO. TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. RES FURTIVA. POSSE DO AGENTE. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DECORRÊNCIA DE CAUSA EXTERNA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU IZAQUE PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. PENA IMPOSITIVA. CUSTAS. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DO RÉU ADRIANO NÃO PROVIDO. 1.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Absolvição.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Absolvição. Desclassificação. Consumo próprio. Uso. Impossibilidade. Recurso não provido. O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, V. G., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Para desclassificação da infração de tráfico para o crime previsto no art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Origem ilícita do bem. Desconhecimento. Prova. Res furtiva encontrada com o réu. Presunção de responsabilidade. Desclassificação. Forma culposa. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 311 do CP. Autoria. Materialidade. Comprovação. No crime de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendose o ônus da prova.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTÍCIPE. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME FECHADO. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A prova é suficiente para condenação quando, reduzindo ao mínimo desejável à margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, juízo revestido de confortadora probabilidade de exatidão (rt 757/561). 2.
FURTO QUALIFICADO. Fraude.
FURTO QUALIFICADO. Fraude. Declaração da vítima. Credibilidade. Absolvição. Desclassificação. Furto simples. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência. Possibilidade. Pena. Substituição. Restritiva de direitos. Não cabimento. Gratuidade. Incompetência. Recurso não provido. Tratando-se de crime contra o patrimônio, não há como afastar a credibilidade conferida as declarações da vítima, que prevalece sobre a negativa do agente, porquanto tem relevante valor probatório e autoriza a condenação (Precedente da 2ª Câmara Criminal).
CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probatório. Recurso não provido. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade probatória. (TJRO; APL 1000515-06.2017.8.22.0011; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)

References: ARTIGO 71
 ARTIGO 71
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 artigo 33
 artigo 45
 Artigo 39
 artigo 28
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