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Timestamp: 2019-01-16 02:14:19+00:00

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JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Questões de penal e processo penal da 1ª fase da prova da ordem - XV EXAME
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Fabricio da Mata Corrêa* - 17/11/2014
Nesse sentido, levando em conta a situação narrada disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.
ALTERNATIVA INCORRETA – ele não poderia ser considerado reincidente, pois quando praticou o segundo crime (15/05/2010), a sentença relativa ao roubo ainda não havia transitado em julgado.
ALTERNATIVA INCORRETA – esta incorreta, pois quando da prática do crime de furto, ainda não havia contra José nenhuma condenação transitada em julgado. Esta que só veio a ocorrer cerca de três meses depois.
ALTERNATIVA CORRETA – esta correta justamente pela questão envolvendo as datas em que os crimes foram praticados. A prática do crime de furto foi antes da condenação definitiva do crime de roubo, portanto, deverá sim ser considerado primário, mas portador de maus antecedentes em razão da condenação do roubo
ALTERNATIVA INCORRETA- o que torna esta alternativa incorreta é o marco indicado para a verificação da reincidência. Conforme artigo 63 do CP, o marco deverá ser o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não a publicação como foi dito. Por isso esta errada.
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior
ALTERNATIVA INCORRETA – o concurso material de crimes configura-se quando o agente mediante de mais de uma conduta (comissiva/omissiva) produz dois mais resultados. No caso relatado, verifica-se apenas uma única conduta.
ALTERNATIVA CORRETA – primeiramente esta correta porque realmente verifica-se no caso tratar-se de concurso formal de crimes, posto que a personagem teve apenas uma conduta e por meio desta dois resultados foram produzidos. Tal como diz o artigo 70 do CP.
Ademais, ainda esta certa porque trata-se realmente de concurso formal próprio ou perfeito, isso é, a personagem não possua desígnios autônomos, isto é, não desejava a produção de todos os resultados. A bem da verdade, não se pode nem falar em intenção, posto que tal problema remonta situação própria de culpa e não de dolo.
ALTERNATIVA INCORRETA – seria esse concurso se o problema tivesse informado, por exemplo, que o agente com apenas uma conduta, mas desejando matar e ou lesionar todos que estavam no ponto, tivesse jogado o carro sobre eles. Nesse caso se teria o elemento informativo do concurso formal impróprio ou imperfeito que é justamente a existência de vários desejos, várias vontades. Por isso que se chama de imperfeito, porque o concurso formal perfeito não coaduna com vontades distintas, quando muito no caso de haver dolo, será apenas uma vontade, mas que gerará mais de um resultado.
ALTERNATIVA INCORRETA – o crime continuado impõe a verificação de vários requisitos, o que não se viu no momento.
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço
ALTERNATIVA INCORRETA – o problema deixa claro que nunca houve acordo entre os manifestantes. Desse modo, não se pode falar em associação criminosa tendo em vista que para essa ocorrer é preciso que haja liame subjetivo entres os associados.
ALTERNATIVA CORRETA – nunca houve acordo dos manifestantes no sentido de se associarem para praticarem crimes. O evento em si, foi de fato eventual.
ALTERNATIVA INCORRETA – esta errada porque não se falou em dolo de concurso. Pelo contrário, o problema a todo momento ressalta a inexistência de liame subjetivo entre os manifestantes.
ALTERNATIVA INCORRETA – esta errada, porque, muito embora não se tenha configurado hipótese de concurso de agentes e de associação criminosa, verificou-se que isoladamente os manifestantes praticaram no mínimo o crime de dano ao patrimônio público. Portanto, crime realmente ocorreu.
Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado (a) em 10 de janeiro de 2014.
ALTERNATIVA INCORRETA – pois no caso de fuga, o cômputo da prescrição dever ser feito com base no restante de pena. Isso esta disposto no artigo 113 do CP:
ALTERNATIVA CORRETA – considerando que a condenação foi de seis anos, e considerando ainda que para esse quantum de pena a prescrição, conforme artigo 109, III do CP, ocorrerá com 12 anos, é fato dizer que passados mais de 20 anos no caso, houve sim a prescrição da pretensão executória.
ALTERNATIVA INCORRETA – o crime de homicídio não figura no rol constitucional dos crimes imprescritíveis, por isso pode sim ser objeto de prescrição.
ALTERNATIVA INCORRETA – em fase de execução não olhamos mais para trás. A prescrição abstrata é aquela vista no curso do processo de conhecimento e não no de execução.
Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.
ALTERNATIVA Incorreta – este princípio não se relacionada com a questão.
ALTERNATIVA INCORRETA - este princípio não se relacionada com a questão.
ALTERNATIVA CORRETA – A aplicação desse princípio em crimes como o de descaminho sempre gerou discussão na doutrina e na jurisprudência. Ocorre que o alvo dessas discussões não esta propriamente na possibilidade de aplicação, mas sim sobre o valor limite que se poderia considerar para fins de bagatela. Até que valor seria considerado insignificante? Bem, em apertada síntese, o STJ entendeu que até 10 mil reais seria sim caso de bagatela, mesmo vindo destarte uma portaria do Ministério da Fazenda dobrando essa tolerância.
Para o caso, a discussão sobre tais valores é desnecessária posto que no caso trata-se de R$3.500,00 reais, o que se encaixa em qualquer deles. Portanto, é esse o princípio correto a ser aplicado no caso.
A) É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CP.
ALTERNATIVA INCORRETA – o problema deseja saber qual resposta e correta segundo entendimento sumulado do STJ. Por isso essa alternativa esta incorreta.
ALTERNATIVA CORRETA – importante observar que a pergunta deseja saber entendimento sumulado do STJ. Desse modo é essa a alternativa correta, posto que é exatamente o que consta no texto da sumula 511 do STJ, que diz:
Súmula 511-STJ:
ALTERNATIVA INCORRETA – vide sumula 511 do STJ
ALTERNATIVA INCORRETA – diverge apenas na fixação da ordem subjetiva.
ALTERNATIVA INCORRETA – a impronuncia é decisão cabível quando o magistrado não tem certeza, isto é, caso o magistrado esteja em dúvida sobre a materialidade e ou autoria do delito deverá impronunciar o acusado conforme artigo 414 do CPP. No caso, como ficou claro que o juiz estava convencido deverá então pronunciar o acusado.
ALTERNATIVA INCORRETA – Sobre a decisão ser de pronúncia esta correta, contudo, o fato de remeter os autos ao juízo comum não esta, posto que por se tratar de crime contra a vida a competência para julgamento será do tribunal do Júri. Como a pronúncia é uma das decisões que encerra a primeira fase do júri, e também é aquela que permite a continuação do julgado na segunda fase, deverá os autos permanecer no mesmo juízo, para que agora, tramite a segunda fase do procedimento.
ALTERNATIVA CORRETA – reflete exatamente o que diz a norma do artigo 413 do CPP:
ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em desclassificação.
A) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
ALTERNATIVA CORRETA – mais uma vez o que se pede do aluno é conhecimento sumular. Nesse caso, a alternativa esta correta, pois reproduz exatamente o texto da súmula 439 do STJ, que diz:
STJ Súmula nº 439 - Admissibilidade - Exame Criminológico - Decisão Motivada
ALTERNATIVA INCORRETA – será necessária apenas quando houver decisão motivada que a requeira.
ALTERNATIVA INCORRETA – vide sumula 439 d STJ.
ALTERNATIVA INCORRETA – após modificação feita pela lei 12.736/12, o artigo 387 do CPP passou a contar com novos parágrafos em especial o segundo que diz: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”. Logo, o cômputo do tempo de prisão provisória não é função do juiz da execução e sim do sentenciante.
ALTERNATIVA CORRETA – Espelha exatamente o disposto no artigo 387, § 2º do CPP.
ALTERNATIVA INCORRETA – por ter sido a personagem condenada em crime considerado hediondo, a progressão só poderá ocorrer após o cumprimento de 2/5 da pena.
ALTERNATIVA INCORRETA – idem correção anterior.
Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea. Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta
ALTERNATIVA INCORRETA – a questão versa sobre os efeitos recursais, mais especificamente sobre a extensão desses efeitos. O artigo 580 do CPP diz que: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”
Como no caso os motivos não eram de caráter pessoal os efeitos poderiam sim atingir todos os réus.
ALTERNATIVA CORRETA – reflete exatamente a norma do artigo 580 do CPP, suso mencionada.
ALTERNATIVA INCORRETA – não será preciso.
ALTERNATIVA INCORRETA – mesmo não tendo interposto recurso os efeitos daquele interposto por outro réu também lhe servirá.
Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução.
ALTERNATIVA INCORRETA – a lei 11.343/06 é especial e como tal determina um processar diferenciado para os seus crimes. Desse modo, ainda que a princípio não pareça ser benéfica, e de fato não seja, ela deve sim ser aplicada em detrimento das disposições gerais do Código de Processo Penal, por força do princípio da especialidade.
B) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.
ALTERNATIVA CORRETA – realmente deve-se aplicar o que dispõe a lei especial.
ALTERNATIVA INCORRETA – a observância do procedimento legal especial é obrigatória.
Leia mais: Exame, Fabricio da Mata Corrêa, OAB

References: artigo 63
 artigo 70
 artigo 113
 artigo 109
 artigo 414
 artigo 413
 artigo 387
 artigo 387
 artigo 580
 artigo 580