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Timestamp: 2019-12-06 23:36:03+00:00

Document:
ATO NORMATIVO CONJUNTO 152/2016
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/ 1ª, 2ª e 3ª VICE PRESIDÊNCIAS nº 152/2016
Altera a redação do caput e do § 8º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 12, de 20 de maio de 2013 e acrescenta: o inciso IV ao artigo 1º, os parágrafos 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 2º, e os parágrafos 3º e 4º ao artigo 6º do referido Ato Normativo Conjunto.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, a CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, a 1º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA INES DA PENHA GASPAR, a 2º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora NILZA BITAR e o 3º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CELSO FERREIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no disposto no Ato Normativo Conjunto 12, de 20 de maio de 2013, que estabeleceu normas, orientações e procedimentos para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2ª grau de Jurisdição, alterado pelos Atos Normativos Conjunto 07, de 12 de março de 2015 e 08, de 13 de abril de 2015.
CONSIDERANDO a necessidade de fixar e padronizar normas e orientações voltadas aos serventuários, Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias dos entes estatais, jurisdicionados e usuários em geral, visando a padronização dos procedimentos referente ao processamento eletrônico.
Art. 1º. Alterar a redação do caput e do § 8º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 12, de 20 de maio de 2013 e acrescenta: o inciso IV ao artigo 1º, os parágrafos 8º e 9º ao artigo 2º, e os parágrafos 3º e 4º ao artigo 6º do referido Ato Normativo Conjunto, nos seguintes termos:
"Art. 1º Este ato disciplina o peticionamento inicial eletrônico e intercorrente de ações nos órgãos judiciários de primeira e segunda instância do Tribunal de Justiça, através do Portal de Serviços disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro, por usuários cadastrados.
IV Petições iniciais de competência da primeira instância.
§ 8º. O peticionamento intercorrente nos feitos de competência dos órgãos judiciários de primeira e de segunda instâncias do Tribunal de Justiça observará, no que for pertinente, o disposto neste Ato Normativo.
§ 8º. Serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito, devidamente acompanhada da certidão de indisponibilidade retirado do sítio eletrônico do TJRJ;
§ 9º. No âmbito da 1ª Instância, cabe ao Juiz Distribuidor ou ao Juiz responsável pelo PROGER, conforme seja a petição inicial ou intercorrente, a decisão de recepcionar ou não, de maneira justificada, as petições físicas referentes ao processamento eletrônico no caso de não apresentação da certidão citada no parágrafo 8º deste artigo;
§ 10. Em caso de aceitação da petição em papel, cabe ao Juízo destinatário a digitalização e indexação das peças, no âmbito da 1ª Instância;
§ 11. No âmbito da 2ª Instância, incube ao Juiz Auxiliar da Presidência responsável pela Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais DGJUR, a decisão de recepcionar ou não, de maneira justificada, as petições físicas referentes ao processamento eletrônico, no caso de não apresentação da certidão citada no parágrafo 8º deste artigo.
§ 12. No âmbito da 2ª Instância, em caso de aceitação da petição em papel, incube à Divisão de Protocolo DIPRO enviar a peça, na hipótese de petição inicial, para o setor de digitalização competente da 1ª ou 2ª Vice Presidências, após o que seguirá o trâmite normal de indexação e autuação, ou no caso de petição intercorrente, para a Secretaria do Órgão Judicial Correspondente, incumbindo a esta a respectiva digitalização e indexação das peças.
Art. 6º. O peticionante que deverá, obrigatoriamente:
§ 3º. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.
§ 4º. Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. "
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016.
Desembargadora MARIA INES DA PENHA GASPAR
Desembargadora NILZA BITAR,

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
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