Source: https://id.scribd.com/document/118370226/MINISTERIO-DA-EDUCACAO-Proposta-de-experiencia-curricular-inovadora-do-Ensino-Medio
Timestamp: 2019-10-15 04:43:10+00:00

Document:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Proposta de experiência curricular inovadora do Ensino Médio | Interdisciplinaridade | Ciência
simpanSimpan MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Proposta de experiência c... Untuk Nanti
Periódico Tchê Química 10Ed.
a05v2170
Proposta de Trabalho Pedagogico
MINISTRIO DA EDUCAO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO INTERESSADO: Ministrio da Educao UF: DF ASSUNTO: Proposta de experincia curricular inovadora do Ensino
Mdio. COMISSO: Francisco Aparecido Cordo (Relator), Adeum Hilrio Sauer (Presidente), Jos Fernandes de Lima e Mozart Neves Ramos (Membros). PROCESSO N: 23001.000039/2009-69 PARECER CNE/CP N: COLEGIADO: APROVADO EM: 11/2009 CP 30/6/2009 I RELATRIO Por meio do Ofcio MEC n 18, de 11 de fevereiro de 2009, o Senhor Ministro de Estado da Educao encaminhou a este colegiado documento sintetizando aspectos essenciais de proposta de experincia curricular inovadora no Ensino Mdio, a ser implantada em regime de cooperao com os sistemas estaduais de ensino, sob responsabilidade da Secretaria de Educao Bsica do MEC SEB/MEC. Foi solicitada ao CNE a apreciao da matria, em regime de urgncia, como programa experimental, nos termos do artigo 81 da Lei n 9.394/96 (LDB). A proposta do MEC fora apresentada verbalmente pela professora Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Secretria de Educao Bsica do MEC, na reunio ordinria da Cmara de Educao Bsica, do ms de fevereiro do corrente ano, ocasio na qual entregou verso preliminar da proposta, a qual foi, de imediato, debatida pelos Conselheiros da Cmara de Educao Bsica com os tcnicos da Secretaria de Educao Bsica do MEC, da Diretoria de Concepes e Orientaes Curriculares para a Educao Bsica e da Coordenao Geral do Ensino Mdio. Para sua apreciao formal, foi constituda Comisso Especial composta pelos Conselheiros Adeum Hilrio Sauer (Presidente), Jos Fernandes Lima, Mozart Neves Ramos e Francisco Aparecido Cordo (Relator). Em 4 de maio, por ocasio da primeira reunio da Comisso, com a participao de representantes da SEB/MEC, foi apresentada verso atualizada do texto da proposta, a qual objeto da apreciao deste Parecer, o qual contempla, tambm, as contribuies recebidas tanto na audincia pblica nacional, realizada no dia 1 de junho, quanto na Reunio Bicameral do CNE, realizada no dia 2 de junho, e em Reunies posteriores da CEB, assim como de pessoas e instituies interessadas que enviaram suas manifestaes por escrito. O documento apresentado pelo MEC e que est sendo examinado por este Parecer conta com a seguinte estrutura: 1. Justificativa 2. Ensino Mdio no Brasil 3. Pressupostos para um currculo inovador de Ensino Mdio 3.1 Dimenso do Currculo Inovador 3.2 Proposies curriculares do programa Ensino Mdio inovador 4. Plano de Implementao 4.1 Gesto do Programa
4.2 Operacionalizao 4.3 Apoio Tcnico e Pedaggico 5. Linhas de Ao/Componentes 5.1 Fortalecimento da Gesto Estadual e Municipal do Ensino Mdio 5.2 Fortalecimento da Gesto das Unidades Escolares 5.3 Melhoria das Condies de Trabalho Docente e Formao Continuada 5.4 Apoio s Prticas Docentes 5.5 Desenvolvimento do Protagonismo Juvenil e Apoio ao aluno Jovem e Adulto Trabalhador 5.6 Infraestrutura Fsica e Recursos Pedaggicos 5.7 Pesquisas e Estudos do Ensino Mdio e juventude 6. Descrio das Linhas de Ao 7. Monitoramento e Avaliao do Programa 8. Previso Oramentria/Categoria de Despesa 9. Plano de Ao/Cronograma Na Justificativa, o documento ressalta que o Ensino Mdio tem se constitudo, ao longo da histria da educao brasileira, como o nvel de maior complexidade na estruturao de polticas pblicas de enfrentamento dos desafios estabelecidos pela sociedade moderna, em decorrncia de sua prpria natureza enquanto etapa intermediria entre o Ensino Fundamental e a Educao Superior e a particularidade de atender a adolescentes, jovens e adultos em suas diferentes expectativas frente escolarizao. O Documento relembra que o artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDB (Lei n 9.394/96), ao situar o Ensino Mdio como etapa final da Educao Bsica, define-o como a concluso de um perodo de escolarizao de carter geral, como parte de uma etapa da escolarizao que tem por finalidade o desenvolvimento do indivduo, assegurando-lhe a formao comum indispensvel para o exerccio da cidadania, fornecendolhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. A nfase da lei, que situa o Ensino Mdio como etapa final da Educao Bsica, implica compreender a necessidade de adotar diferentes formas de organizao curricular e, sobretudo, estabelecer princpios orientadores para a garantia de uma formao eficaz dos jovens brasileiros, capazes de atender seus diferentes anseios, para que possam participar do processo de construo de uma sociedade mais solidria, reconhecendo suas potencialidades e os desafios para insero no mundo competitivo do trabalho. O documento enfatiza que a identidade do Ensino Mdio se define na superao do dualismo entre propedutico e profissionalizante e que ganha identidade unitria, ainda que assuma formas diversas e contextualizadas. Entende que a base unitria implica articular as dimenses trabalho, cincia, tecnologia e cultura, na perspectiva da emancipao humana, de forma igualitria para todos os cidados. Por esta concepo, o Ensino Mdio deve ser estruturado em consonncia com o avano do conhecimento cientfico e tecnolgico, fazendo da cultura um componente da formao geral, articulada com o trabalho produtivo. Isso pressupe a vinculao dos conceitos cientficos contextualizao dos fenmenos fsicos, qumicos e biolgicos, bem como superao das dicotomias entre humanismo e tecnologia e entre formao terica geral e prtica tcnico-instrumental. A SEB/MEC ressalta que o Governo Federal estabeleceu como prioridade o desenvolvimento de programas e projetos, em regime de colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, que visam melhoria da qualidade da Educao Bsica, dentro do que dispe o Plano de Metas, no Decreto n 6.094, de 24 de abril de 2007.
Nesse sentido, o que o Ministrio da Educao prope um programa de apoio para promover inovaes pedaggicas das escolas pblicas (estaduais, inclusive Colgios das Universidades Estaduais; e federais, Colgios de Aplicao das Universidades Federais e Colgio Pedro II), objetivando o fomento de mudanas que se fazem necessrias na organizao curricular do Ensino Mdio. um programa especfico para inovaes curriculares, de forma articulada com os programas e aes j em desenvolvimento nos mbitos federal e estadual, com linhas de ao que envolvem o fortalecimento da gesto dos sistemas e da gesto escolar; a melhoria das condies de trabalho docente e sua formao inicial e continuada; o apoio s prticas docentes; o desenvolvimento do protagonismo juvenil e o apoio ao aluno jovem e adulto trabalhador; a exigida infraestrutura fsica e correspondentes recursos pedaggicos; e a elaborao de pesquisas relativas ao Ensino Mdio e juventude. Em outras palavras, tem como objetivo a melhoria da qualidade do Ensino Mdio nas escolas pblicas, sinalizando para os seguintes impactos e transformaes: - Superao das desigualdades de oportunidades educacionais; - Universalizao do acesso e permanncia dos adolescentes de 15 a 17 anos no Ensino Mdio; - Consolidao da identidade desta etapa educacional, considerando a diversidade de sujeitos; - Oferta de aprendizagem significativa para jovens e adultos, reconhecimento e priorizao da interlocuo com as culturas juvenis. No item Ensino Mdio no Brasil, o documento destaca que, aps 12 anos da LDB, ainda no foi possvel superar a dualidade histrica que tem prevalecido no Ensino Mdio, tampouco garantir sua universalizao, assim como a permanncia e a aprendizagem significativa para a maioria de seus estudantes, pois no h um currculo capaz de promover uma aprendizagem que lhes faa sentido. Demonstra, amplamente, com dados contidos em tabelas e grficos, a grave problemtica do Ensino Mdio no pas. Apesar de avanos com a implantao desse ensino na forma integrada com a Educao Profissional Tcnica de nvel mdio, prevalece a lacuna de programas consistentes no mbito curricular para o Ensino Mdio no profissionalizante, que corresponde a mais de 90% das matrculas nessa etapa da Educao Bsica. No item sobre Pressupostos para um Currculo Inovador de Ensino Mdio, o documento informa que o programa, quando de sua implantao pelos Estados, Distrito Federal e pelas Escolas Federais referidas, pretende estabelecer mudanas significativas no Ensino Mdio, com uma organizao curricular que possa fomentar as bases para uma nova escola nessa etapa da Educao Bsica. Considera, ainda, que, alm de uma proposta consistente de organizao curricular, o avano na qualidade depende fundamentalmente do compromisso poltico e da competncia tcnica dos professores, do respeito s diversidades dos estudantes jovens e da garantia da autonomia responsvel das instituies escolares na formulao de seu projeto polticopedaggico. A nova organizao curricular pressupe uma perspectiva de articulao interdisciplinar. Nesse sentido, prope estimular novas formas de organizao das disciplinas, articuladas com atividades integradoras, a partir das inter-relaes existentes entre os eixos constituintes do Ensino Mdio, ou seja, o trabalho, a cincia, a tecnologia e a cultura, tendo o trabalho como princpio educativo. Ao tratar das Dimenses para um Currculo Inovador, o documento expressa o entendimento de que ningum mais do que a prpria comunidade escolar conhece a sua 3
realidade e, portanto, est mais habilitada para tomar decises a respeito do currculo que vai, efetivamente, ser praticado. Unio, em articulao com os sistemas de ensino, cabe a responsabilidade de criar as condies materiais e o aporte conceitual que permitam as mudanas necessrias. Na proposta do Programa Ensino Mdio Inovador, o currculo e o decorrente percurso formativo sero organizados pelas unidades escolares envolvidas, apoiando-se na participao coletiva e nas teorias educacionais, seguindo a legislao em vigor, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as dos respectivos sistemas de ensino, bem como as orientaes metodolgicas estabelecidas pelo programa. Ainda segundo o documento, o projeto poltico-pedaggico de cada unidade escolar deve materializar-se no entrelaamento entre trabalho, cincia, tecnologia e cultura, com indicativos, tais como: cultural; - Incorporar nas prticas didticas, como princpio educativo, a metodologia da problematizao como instrumento de incentivo pesquisa, curiosidade pelo inusitado e ao desenvolvimento do esprito inventivo; - Promover a aprendizagem criativa como processo de sistematizao dos conhecimentos elaborados, como caminho pedaggico de superao da mera memorizao; - Promover a valorizao da leitura em todos os campos do saber, desenvolvendo a capacidade de letramento dos alunos; - Fomentar o comportamento tico, como ponto de partida para o reconhecimento dos deveres e direitos da cidadania, praticando um humanismo contemporneo, pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela incorporao da solidariedade; - Articular teoria e prtica, vinculando o trabalho intelectual com atividades prticas experimentais; - Utilizar novas mdias e tecnologias educacionais, como processo de dinamizao dos ambientes de aprendizagem; - Estimular a capacidade de aprender do aluno, desenvolvendo o autodidatismo e autonomia dos estudantes; - Promover atividades sociais que estimulem o convvio humano e interativo do mundo dos jovens; - Promover a integrao com o mundo do trabalho por meio de estgios direcionados para os estudantes do Ensino Mdio; - Organizar os tempos e os espaos com aes efetivas de interdisciplinaridade e contextualizao dos conhecimentos; - Garantir o acompanhamento da vida escolar dos estudantes, desde o diagnstico preliminar, acompanhamento do desempenho e integrao com a famlia; - Ofertar atividades complementares e de reforo da aprendizagem, como meio para elevao das bases para que o aluno tenha sucesso em seus estudos. - Ofertar atividades de estudo com utilizao de novas tecnologias de comunicao e informao; - Avaliar a aprendizagem como processo formativo e permanente de reconhecimento de saberes, competncias, habilidades e atitudes. Contemplar atividades integradoras de iniciao cientfica e no campo artstico-
Nas Proposies Curriculares do Programa Ensino Mdio Inovador, reitera que a prpria comunidade escolar que est mais habilitada para decidir sobre o seu currculo e, tambm, que a Unio tem a responsabilidade de incentivar propostas inovadoras, garantindo as condies materiais e o aporte financeiro que permitam mudanas. Neste sentido, estabelecido um referencial de proposies curriculares e condies bsicas que devem orientar os Projetos a serem apoiados: a) Carga horria do curso com, no mnimo, 3.000 (trs mil) horas; b) Centralidade na leitura enquanto elemento basilar de todas as disciplinas, com elaborao e utilizao de materiais motivadores e orientao docente voltados para esta prtica; c) Estmulo s atividades terico-prticas apoiadas em laboratrios de cincias, matemtica e outros que promovam processos de aprendizagem nas diferentes reas do conhecimento; d) Fomento de atividades de artes de forma que ampliem o universo cultural do aluno; e) O mnimo de 20% da carga horria total do curso em atividades e disciplinas eletivas a serem escolhidas pelos estudantes; f) Atividade docente em tempo integral na escola; g) Projeto Poltico-Pedaggico implementado com participao efetiva da Comunidade Escolar e organizao curricular articulada com os exames do Sistema Nacional de Avaliao do Ensino Mdio. O item sobre o Plano de Implementao indica que os critrios, os parmetros e os procedimentos para o apoio tcnico-financeiro esto em consonncia com o previsto no Decreto n 6.094, de 24 de abril de 2007, na Resoluo CD/FNDE/n 29, de 20 de junho de 2007, e na Resoluo CD/FNDE n 47, de 20 de setembro de 2007, que tratam da implementao do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educao, pela Unio, em regime de colaborao com Estados, Municpios e Distrito Federal e a participao das famlias e da comunidade. O Programa contar com um Grupo Gestor e um Comit Tcnico. O Grupo Gestor ser coordenado pela SEB/MEC e ter participao de entidades nacionais, constituindo-se em instrumento de representatividade poltica e de apoio institucional. O Comit Tcnico ser constitudo por profissionais indicados pela SEB/MEC, tendo carter consultivo e deliberativo na anlise e referendo das questes relacionadas com o programa e demais fatores que requerem interveno durante o processo de implantao e implementao. Quanto Gesto do Programa, este ser executado em parceria com governos de Estados e do Distrito Federal e com as Escolas Federais que se associarem voluntariamente ao Governo Federal mediante Termo de Cooperao Tcnica. Ao tratar da Operacionalizao, indica que os entes federados, os Colgios das Universidades Federais e Estaduais e o Colgio Pedro II, ao aderirem ao Programa, devero elaborar e enviar SEB/MEC o Plano de Ao Pedaggica (PAP). Tal plano conter os projetos das escolas participantes da experincia de inovao curricular conforme as diretrizes gerais do programa. O PAP ser o documento suporte para a anlise do Comit Tcnico, podendo ser diligenciado, para ajustes e complementaes, constituindo-se como instrumento base para a elaborao dos respectivos Planos de Trabalho que fundamentaro os convnios a serem firmados, como procedimento para o apoio financeiro pretendido.
Sobre o Apoio Tcnico e Pedaggico, referido que o MEC poder apoiar a elaborao do Plano de Ao Pedaggica (PAP). As aes de coordenao, acompanhamento e apoio tcnico da SEB/Coordenao de Ensino Mdio pressupem atividades de colaborao que possibilitem a implementao de projetos com maior consistncia metodolgica, compreendendo, quando for o caso: a) Subsdios para a elaborao dos Planos de Ao Pedaggica a serem apresentados ao MEC; b) Apoio tcnico-pedaggico para o desenvolvimento do projeto poltico-pedaggico e organizao curricular das escolas envolvidas; c) Interlocuo com outras instituies que possibilitem articulaes com diferentes sistemas de ensino e instituies de ensino superior; d) Garantia de subsdios para a organizao de critrios e superviso da distribuio das bolsas-auxlio de projetos integradores; e) Definio, em conjunto com os sistemas de ensino, das estratgias e instrumentos de acompanhamento e avaliao do programa; f) Organizao de uma Rede Nacional de Intercmbio de Escolas de Ensino Mdio Inovador, com a finalidade de intercmbio e troca de experincias do currculo implementado nas Escolas; g) Utilizao de meios virtuais e tecnologias educacionais desenvolvidos no MEC e, em especial, o Portal do Professor; h) Implantao do Programa UCA Um Computador por Aluno; i) Alimentao Escolar e Transporte Escolar; e j) Fomento a pesquisas e estudos relativos ao Ensino Mdio e juventude. A seguir, o documento apresenta o item Linhas de Ao/Componente, com os seguintes destaques: - Fortalecimento da Gesto Estadual do Ensino Mdio. - Fortalecimento da Gesto das Unidades Escolares. - Melhoria das Condies de Trabalho Docente e Formao Continuada. - Apoio s Prticas Docentes. - Desenvolvimento da Participao Juvenil e Apoio ao Aluno Jovem e Adulto Trabalhador. - Infraestrutura Fsica e Recursos Pedaggicos. - Apoio a Projetos de pesquisa e estudos relativos ao Ensino Mdio e Juventude. O item referente ao Monitoramento e Avaliao do Programa dispe que estas aes sero de responsabilidade da Diretoria de Concepes e Orientaes Curriculares para a Educao Bsica (DCOCEB/SEB/MEC), que organizaro dados e informaes que permitam, em regime de cooperao com os sistemas de ensino, o contnuo aperfeioamento do funcionamento do Programa. Para tanto, sero apoiados pelo INEP, por instituies universitrias ou por centros especializados em pesquisa e desenvolvimento da rea. A SEB/MEC organizar uma Rede Nacional de Intercmbio de Escolas de Ensino Mdio Inovador, como mediao importante de fortalecimento do desenvolvimento de escolas de Ensino Mdio. O item Previso Oramentria/Categoria de Despesa aponta para a necessidade de definio dos recursos financeiros, com indicao das categorias e montantes de despesa e das respectivas fontes oramentrias. 6
O item Plano de Ao/Cronograma apresentado na forma de quadro a ser atualizado aps aprovao e homologao deste Parecer. Anlise de Mrito A proposta encaminhada pelo Ministrio da Educao, de experincia curricular inovadora do Ensino Mdio, foi considerada de alta relevncia pelo CNE e, em particular, pela CEB, que constituiu Comisso Especial para sua apreciao. Despertou, igualmente, vivo interesse da sociedade, evidenciado pela repercusso que o assunto teve na mdia e pelo amplo tratamento que esta lhe deu. altamente reveladora, desse amplo interesse da sociedade pela matria, a quantidade de ttulos disponibilizados sobre o tema Ensino Mdio Inovador nos diversos stios de busca da Internet. At o momento em que foi fechada a redao do presente Parecer, por exemplo, encontravam-se 5.030 citaes no Google. Tal interesse demonstra que a proposta ora em exame abordou pontos sensveis que aguardavam novos encaminhamentos e solues, pois o Ensino Mdio apresenta deficincias crnicas que vm sendo desnudadas de forma contundente, pelos ltimos resultados do SAEB, do ENEM e da PISA. Como afirma o documento do MEC, mesmo aps 12 anos da LDB, o Ensino Mdio ainda no garantiu a universalizao, a permanncia e a aprendizagem significativa para a maioria de seus estudantes. Diferentes interpretaes da proposta foram difundidas, sendo que uma delas a considerava como um projeto equivalente a novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio em geral, o que no corresponde ao proposto. Esta interpretao deu proposta do MEC uma equivocada amplitude, pois, embora se trate de um Programa de alta relevncia e oportunidade, circunscrito a apoio tcnico e financeiro para que a orientao bsica da LDB se torne realidade. O Programa proposto pelo MEC para ser implantado nos termos do art. 81 da LDB, isto , como experimental e em regime de colaborao, basicamente, com os Estados, aos quais incumbe, prioritariamente, atuar nessa etapa de ensino. Para ser adequadamente apreciado, portanto, tem de ser colocado na real perspectiva de seu escopo, para que, antecipadamente, no sejam frustradas outras expectativas. Nessa perspectiva, na abertura da Audincia Pblica Nacional, a Professora Maria do Pilar, Secretria de Educao Bsica do MEC e membro da Cmara de Educao Bsica deste Conselho, citando Martha Gabriel, assim expressou o sentido dessa proposta para o Ensino Mdio Inovador, o qual levamos em considerao na anlise deste Parecer. INVENTAR criar, engendrar, descobrir. INOVAR tornar novo, renovar, introduzir novidade em. A INVENO tende a ser ruptura, mas a INOVAO reside no fato de ter compromisso de buscar o foco nas boas idias existentes, e, especialmente, no fato de que no h mal algum em tomar emprestada uma idia que j exista. A virtude da INOVAO est em enquadrar essas idias s necessidades por meio de: adaptao, substituio, combinao, ampliao ou reduo, outras utilizaes, eliminao, reverso ou trazer de volta. Assim, o Programa Ensino Mdio Inovador no implica mudana da concepo de Ensino Mdio da LDB, nem em formulao de novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio. Pode, evidentemente, como toda experincia exitosa, vir a induzir ou contribuir para uma atualizao das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais, at mesmo devido inteno declarada de estabelecer mudanas significativas no Ensino Mdio, com uma nova organizao curricular que possa fomentar as bases para uma nova escola dessa etapa da Educao Bsica, mais contempornea e interessante para os seus alunos. Em sntese, o que est sendo proposto um programa de apoio tcnico e financeiro promoo experimental de inovaes pedaggicas no grupo de escolas pblicas que a ele aderirem (estaduais, inclusive os Colgios das Universidades Estaduais; e federais, inclusive
os Colgios de Aplicao das Universidades Federais e o Colgio Pedro II), de forma a produzir significativas melhorias no desempenho e na aprendizagem de seus alunos. Por outro lado, evidenciaram-se alguns pontos que ganharam destaque em vrias manifestaes, muitas favorveis. Sem menosprezar outros pontos, so aqui lembrados dois que pareceram ter tido maior e mais positiva repercusso. Um desses diz respeito integrao curricular, pois propugna por uma organizao do ensino baseada na perspectiva de articulao interdisciplinar, com atividades integradoras, a partir das inter-relaes existentes entre os eixos constituintes do Ensino Mdio, ou seja, o trabalho, a cincia, a tecnologia e a cultura. No entanto, sem que houvesse na proposta do MEC referncia explcita a tratamento curricular por reas de conhecimento 1 , difundiu-se a interpretao de que a articulao interdisciplinar preconizada consistiria no fim da diviso por disciplinas, distribuindo as atuais 12 matrias (sic) em grupos mais amplos 2 . Diversamente, o entendimento que a interdisciplinaridade e, mesmo o tratamento por reas de conhecimento, no excluem necessariamente as disciplinas, com suas especificidades e saberes prprios historicamente construdos, mas, sim, implicam o fortalecimento das relaes entre elas e a sua contextualizao para apreenso e interveno na realidade, requerendo trabalho conjugado e cooperativo dos seus professores no planejamento e na execuo dos planos de ensino. Outro ponto de favorvel repercusso o da ampliao da carga horria para 3.000 horas, com a destinao de 20% delas a estudos e atividades de opo dos alunos, permitindo que estes construam e percorram itinerrios formativos de seu maior interesse e que possam responder mais proximamente diversidade de seus anseios, condies e projetos de vida. A Comisso Especial constituda pela CEB, em 13 de maio, concluiu uma minuta de Parecer destinada ampla divulgao e debate. Ainda nesse ms foi dada publicidade, no portal do MEC e stio do CNE, tanto da proposta encaminhada pelo MEC quanto da minuta de Parecer do CNE, que se constituram em documentos orientadores da Audincia Pblica Nacional convocada pelo Conselho e realizada no dia 1 de junho, no Auditrio Professor Ansio Teixeira, Plenrio do Conselho Nacional de Educao, em Braslia, a qual contou com a participao de mais de uma centena de pessoas, apresentando 28 intervenes propositivas, revelando claramente o alto interesse que a proposta despertou nos educadores brasileiros. Essa abertura consulta pblica para sugestes e contribuies da sociedade, em especial da comunidade educacional, procedimento usual do CNE, adotado para os assuntos de maior relevo. No caso, foi bastante oportuno, uma vez que a matria ganhou destaque e amplitude, o que comprova que a sociedade est vivamente aguardando que o Ensino Mdio venha a ser alvo de maior ateno e de iniciativas pblicas visando sua melhoria, em termos de relevncia, pertinncia e eficcia. No dia 2 de junho, realizou-se sesso bicameral do CNE, na qual os Conselheiros de ambas as Cmaras discutiram a proposta do MEC, a minuta de Parecer e as intervenes dos participantes da Audincia Pblica, com acolhimento de sugestes acrescentadas pelos seus integrantes. Pela magnitude da matria, foi ento deliberado que o Parecer, estudado pela mesma Comisso Especial e pelo mesmo Relator, fosse apreciado e votado pelo Conselho Pleno.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio (Resoluo CNE/CEB n 3/98 e Parecer CNE/CEB n 15/98) j prescrevem esse tratamento. Lembra-se, a propsito, que as provas do ENEM e do ENCCEJA so organizadas por reas de conhecimento.
No dia seguinte, em sesso da Cmara de Educao Bsica, com a participao de representantes da SEB/MEC, foram destacados e debatidos pontos criticados e/ou sugeridos na Audincia Pblica e na reunio conjunta das duas Cmaras do CNE. Na Audincia fora acordado um prazo maior para o recebimento de crticas e sugestes por escrito, inicialmente at o dia 15 de junho e, depois, prorrogado at o dia 21 do mesmo ms. Tanto nas reunies citadas quanto nas contribuies recebidas posteriormente, foram apresentadas proposies, dominantemente no sentido de aperfeioamento do Programa, as quais foram devidamente consideradas pela Comisso Especial, a fim de serem integradas a este Parecer. O documento do MEC reafirma a concepo de educao apresentada no artigo 1 da LDB (Lei n 9.394/96), bem como seu artigo 22 que, ao situar o Ensino Mdio como etapa final da Educao Bsica, define-o como a concluso de um perodo de escolarizao de carter geral, como parte de um nvel de escolarizao que tem por finalidade o desenvolvimento do indivduo, assegurando-lhe a formao comum indispensvel para o exerccio da cidadania, fornecendo-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. oportuno observar que a LDB indica para o Ensino Mdio as funes de: 1. Possibilitar o prosseguimento de estudos, mediante consolidao e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental; 2. Preparao Bsica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condies de ocupao ou aperfeioamentos posteriores; 3. Aprimoramento do Educando como pessoa humana, incluindo a formao tica e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crtico; 4. A compreenso dos fundamentos cientfico-tecnolgicos dos processos produtivos, relacionando teoria e prtica no ensino de cada disciplina. As quatro funes que aparecem com destaque na LDB determinam a linha de evoluo do Ensino Mdio, embora historicamente a primeira e a terceira, bem como a segunda e a quarta, tenham se confundido com a de preparao para o prosseguimento de estudos ou com a preparao para o trabalho, respectivamente, mantendo, de forma simplista, a falsa dicotomia entre formao propedutica e formao profissional. A formao geral para o exerccio da cidadania, sem dvida, a funo dominante do Ensino Mdio, pois este etapa final e de consolidao da Educao Bsica. Juntamente com o Ensino Fundamental e com a Educao Infantil, constitui um todo, um s nvel, a ser garantido a todos os brasileiros, assegurando a finalidade da formao comum indispensvel para a cidadania. , com certeza, visando a essa finalidade que o documento do MEC aponta para uma base unitria do Ensino Mdio, que implica articular as dimenses trabalho, cincia, tecnologia e cultura, na perspectiva da emancipao humana, de forma igualitria para todos os cidados. Na perspectiva de conferir especificidades a essas dimenses constitutivas das prticas sociais ligadas ao trabalho, cincia, tecnologia e cultura, que se entende a necessidade do Ensino Mdio ter uma base unitria de formao integral, que inclua todas essas dimenses, e sobre a qual podem se assentar possibilidades diversas de formaes especficas ampliadas. Por exemplo, no trabalho, como qualificao e habilitao profissional; na cincia e na tecnologia, como iniciao cientfica e tecnolgica; na cultura, como ampliao da formao cultural. 9
Essa formao geral, portanto, mais do que a simples preparao para ingresso na Educao Superior. A LDB, como vimos, destaca essa possibilidade como uma das finalidades do Ensino Mdio. Aponta para outras: preparao bsica para o trabalho e a cidadania, no apenas para continuar estudos, mas para continuar aprendendo, de sorte que tenha flexibilidade tanto para se adaptar a novas condies de ocupao quanto necessidade de contnuos aperfeioamentos posteriores; que ao aprender, aprenda a aprender, para continuar aprendendo, se atualize frente s novas condies profissionais, e se aprimore como pessoa, com autonomia intelectual, pensamento crtico e comportamento tico; que compreenda os fundamentos cientficos e tecnolgicos dos processos produtivos e que tenha condies de articular continuamente teoria e prtica, no estudo de cada disciplina. Como, porm, o nvel da Educao Superior, de acordo com o art. 44 da LDB, tem a concluso do Ensino Mdio como condio imperiosa de ingresso, a Lei indica como finalidade desse nvel de ensino a de fornecer meios para progredir em estudos posteriores. O Ensino Mdio no pode, portanto, estigmatizar ou ignorar o seu carter propedutico, sob pena de frustrar a justa pretenso de acesso quele nvel educacional pelos alunos da escola pblica, atualmente possibilitado aos de menor renda, em parte, pelo PROUNI e, em parte, pelo FIES, assim como pelo aumento de vagas propiciadas pelo REUNI e pelo aumento de Instituies Federais de Educao Superior, inclusive mais interiorizadas e descentralizadas pelo pas. A propsito, cabe lembrar a pesquisa Ensino Mdio: Mltiplas Vozes 3 , que oferece grande nmero de dados e subsdios advindos da apreenso da viso interna da escola de Ensino Mdio. Um ponto mais pertinente, a destacar, o das percepes dos alunos sobre a finalidade desse ensino. Para eles, o Ensino Mdio serve, principalmente, em primeiro lugar, como preparo para curso superior (vestibular). Manifestaram-se, nesse sentido, mais da metade dos alunos das escolas pblicas e 3/4 das escolas privadas, dos turnos noturno e diurno, apesar da frequncia por essa opo ser menor no noturno. Est, portanto, no horizonte da maioria de alunos das escolas pblicas (no geral, trabalhadores e filhos de trabalhadores), sua capacitao para o ingresso na Educao Superior. Em vista dessa percepo e das consideraes antes apresentadas, imperioso articular mudanas em processos seletivos das Instituies de Educao Superior com as inovaes contidas na proposta, assim como nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio. Em segundo lugar, serve para busca de um futuro melhor (contedos necessrios e teis para seu futuro). Este tipo de percepo mais frequente entre os alunos da rede pblica, do perodo diurno. Em terceiro lugar, serve como preparao para o mundo do trabalho (conseguir trabalho). Aproximadamente o dobro dos alunos de escolas pblicas apontou conseguir trabalho e, entre estes, principalmente os do noturno. Quanto a esta ltima finalidade apontada, o Ensino Mdio pode, opcionalmente, propiciar uma terminalidade profissional de Tcnico, de forma integrada ou concomitante na mesma escola ou em outra, em regime intercomplementar, conforme dispe o art. 36-A do atual texto da LDB, na redao dada pela Lei n 11.741/2008.
Abramovay, Miriam; Castro, Mary Garcia (coord.). Ensino Mdio: Mltiplas Vozes. Braslia: UNESCO, MEC, 2003, cuja pesquisa teve como objetivos obter uma melhor compreenso acerca do que pensam os diversos atores sociais que vivem e convivem na escola, o que fazem e quais suas perspectivas com relao construo de uma Escola de Ensino Mdio (Escola Jovem), e coletar subsdios para orientar e/ou reorientar as aes do Governo Federal e dos Estaduais com vista implementao da reforma do Ensino Mdio.
O Ensino Mdio no pode, no entanto, deixar de fornecer, obrigatoriamente, ao educando meios para progredir nos estudos nem de propiciar a preparao bsica para o trabalho, pois essas so finalidades determinadas pela LDB, em decorrncia de imperativos prprios da vida em sociedade. Observa-se que os currculos do Ensino Mdio no resolveram, ainda, esse desafio da obrigatria preparao geral/bsica para o trabalho. Assim como, tambm, no equacionaram as prescries correlatas da LDB quanto orientao para o trabalho, educao tecnolgica bsica, e aos princpios cientficos e tecnolgicos que presidem a produo moderna, ao desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crtico, ao desenvolvimento da capacidade de contnua aprendizagem e flexibilidade no desempenho profissional. Essas finalidades no so alcanadas unicamente pela oferta de uma habilitao profissional especfica, como no caso da opo por um Ensino Mdio integrado com a Educao Profissional Tcnica, pois este tem um alcance limitado, e no desejvel que seja universalizado, como pretendeu a revogada Lei n 5.692/71. O documento encaminhado pelo MEC, corretamente, ao contrrio da universalizao obrigatria da profissionalizao no Ensino Mdio, indica a necessidade de ser valorizado o Ensino Mdio no profissionalizante, predominante para a maioria dos jovens, pois suas matrculas correspondem a mais de 90% do alunado. O documento do MEC deixa claro que essa perspectiva educacional voltada para a formao do cidado trabalhador no o mesmo que uma formao estritamente profissionalizante, voltada para habilitaes profissionais especficas, em detrimento dos objetivos do Ensino Mdio. Nesse sentido, a proposta caminha na direo de apoiar a implementao de um Ensino Mdio que, afinal, poder equacionar o desafio da LDB de incluso no seu currculo, no da estrita profissionalizao tcnica, mas, sim, da preparao geral/bsica para o trabalho, bem como da orientao para o trabalho, da educao tecnolgica bsica e dos princpios cientficos e tecnolgicos que presidem a produo moderna. Em Workshop denominado Ensino Mdio: desafios, oportunidades e alternativas, promovido pela Representao da UNESCO no Brasil, em Braslia, no perodo de 10 a 12 de setembro de 2008, o titular da Diretoria de Concepes e Orientaes Curriculares da SEB/MEC apresentou, entre muitos dados e questes, uma viso de conjunto de vrias possibilidades para a oferta do Ensino Mdio. Uma primeira, que pode ser denominada profissionalizao stricto sensu, representada pela Educao Profissional integrada com o Ensino Mdio. Pode, tambm, assumir outras formas de Educao Profissional articulada com o Ensino Mdio: na forma concomitante, ofertada na mesma escola ou em outro estabelecimento de ensino, e na forma subsequente concluso desse nvel de ensino. Uma segunda, que pode ser denominada lato sensu, no conducente a uma habilitao ou qualificao profissional, garantiria os princpios pedaggicos de um Ensino Mdio unitrio e politcnico, tomando o trabalho como princpio educativo, articulando cincia e tecnologia, trabalho e cultura. Considerando a perspectiva da formao integral e unitria em todo e qualquer Ensino Mdio, seja na forma regular seja na modalidade de Educao de Jovens e Adultos EJA, pode-se conceber diversidade de modelos para o Ensino Mdio, com formas vrias e contextualizadas, que superem o persistente dualismo entre propedutico e profissionalizante. Tais modelos podem ser concebidos desde aquele integrado com a Educao Profissional Tcnica, passando pelo propiciador de uma qualificao profissional/formao inicial, at o no profissionalizante. Este, concebido com flexibilidade, com nfases e percursos formativos variados que atendam diversidade de interesses dos diferentes alunos,
mas, sempre, com a necessria orientao da preparao geral/bsica para o trabalho, preconizada pela LDB, configurando, assim, uma profissionalizao lato sensu. Dificilmente, com qualquer modelo, o Ensino Mdio cumprir suas finalidades se no construir currculos inovadores e flexveis que permitam itinerrios diversificados aos alunos e que melhor respondam heterogeneidade de suas condies, interesses e aspiraes, com previso de espaos e tempos para utilizao aberta e criativa. Assim, considerando os quatro eixos estruturantes do currculo do Ensino Mdio, por exemplo, os estabelecimentos de ensino podem conceber currculos que contemplem diversas nfases, seja do ensino das cincias, seja das artes, ou dos cdigos e linguagens ou da matemtica. necessrio alterar o entendimento tradicional de estruturao do currculo apenas por disciplinas segmentadas, que ignoram possibilidades de composio interdisciplinar, como indicado nas vigentes Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio (Resoluo CNE/CEB n 3/98, fundamentada no Parecer CNE/CEB n 15/98). preciso assumir a concepo de que o currculo no composto apenas por disciplinas 4 , mas pode acolher aes, situaes e tempos diversos, bem como diferentes espaos intraescolares e da comunidade e de outras instituies que intercomplementem o projeto da escola para realizao, entre outras possibilidades, de estudos e atividades no disciplinares, inclusive de livre opo; de formao de agrupamentos por necessidades e/ou interesses de alunos de classes e anos diversos; de realizao de pesquisas e projetos, e atividades inter e transdisciplinares que possibilitem iniciativa, autonomia e protagonismo social. A inovao curricular, em consequncia, inclui componentes centrais obrigatrios, que so determinados pela LDB (com as vrias alteraes sofridas) e por outras leis 5 , e componentes flexveis e variveis, que possibilitam, eletivamente, formatos e itinerrios que atendem aos interesses e necessidade dos alunos. Ambos os tipos de componentes devem ter um desenvolvimento integrado, multi e interdisciplinar, organizados levando em considerao as dimenses estruturantes propostas (trabalho, cincia, tecnologia e cultura) e as reas de conhecimento indicadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio 6 . O documento, alis, afirma que o MEC est propondo esse programa para apoio promoo de inovaes pedaggicas das escolas pblicas (estaduais, inclusive Colgios das Universidades Estaduais; e federais, inclusive Colgios de Aplicao das Universidades Federais e o Colgio Pedro II), objetivando fomentar mudanas necessrias na organizao curricular do Ensino Mdio e implantar uma Rede Nacional de Intercmbio de Escolas de Ensino Mdio Inovador.
Quanto ao entendimento do termo disciplina, este Conselho, pelo Parecer CNE/CEB n 38/2006, que tratou da incluso obrigatria da Filosofia e da Sociologia no currculo do Ensino Mdio, j havia assinalado a diversidade de termos correlatos utilizados pela LDB. So empregados, concorrentemente e sem rigor conceitual, os termos disciplina, estudo, conhecimento, ensino, matria, contedo curricular, componente curricular. O referido Parecer havia retomado outro, o CNE/CEB n 5/97 (que tratou de Proposta de Regulamentao da Lei n 9.394/96), o qual, indiretamente, unificou aqueles termos, adotando a expresso componente curricular. Considerando outros (Pareceres CNE/CEB n 16/2001 e CNE/CEB n 22/2003), o Parecer CNE/CEB n 38/2006 assinalou que no h, na LDB, relao direta entre obrigatoriedade e formato ou modalidade do componente curricular (seja chamado de estudo, conhecimento, ensino, matria, contedo, componente ou disciplina). Ademais, indicou que, quanto ao formato de disciplina, no h sua obrigatoriedade para nenhum componente curricular, seja da Base Nacional Comum, seja da Parte Diversificada. As escolas tm garantida a autonomia quanto sua concepo pedaggica e para a formulao de sua correspondente proposta curricular, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, dando-lhe o formato que julgarem compatvel com a sua proposta de trabalho. Tais leis so a de n 9.795/1999 (dispe sobre a Educao Ambiental e institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental), a de n 10.741/2003 (dispe sobre o Estatuto do Idoso) e a de n 11.161/2005 (dispe sobre o ensino da Lngua Espanhola). Linguagens, Cdigos e suas Tecnologias; Cincias da Natureza, Matemtica e suas Tecnologias; e Cincias Humanas e suas Tecnologias (Resoluo CNE/CEB n 3/98 e Parecer CNECEB n 15/98). As provas do ENEM e do ENCCEJA so organizadas segundo essas reas de conhecimento, apenas alterando-as com o desdobramento da Matemtica e das Cincias da Natureza.
O Programa proposto , essencialmente, um incentivo inovao pedaggica e pretende induzir a um novo paradigma educacional. Um novo paradigma, sem dvida, deve propiciar ao aluno a capacidade de aprender, de pensar, de raciocinar, de realizar descobertas, de relacionar os conhecimentos entre si e deles com a sociedade e seus problemas. A escola, no entanto, defronta-se com aspectos crticos referentes ao currculo, que j podem ser considerados consensuais entre analistas educacionais, formuladores de polticas pblicas, gestores, professores e alunos, entre os quais: a fragmentao do currculo, o tratamento escolar que considera o conhecimento como somatrio enciclopdico de contedos, a desarticulao dos conhecimentos escolares e a dinmica da vida social, e a sobrevalorizao de alguns componentes em detrimento de outros. Este Conselho, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio, prescreveu organizao do currculo em reas de conhecimento e uso das vrias possibilidades pedaggicas de organizao, inclusive espaciais e temporais, e diversificao de programas ou tipos de estudo disponveis, estimulando alternativas, de acordo com as caractersticas do alunado e as demandas do meio social, admitidas as opes feitas pelos prprios alunos. Enfatiza que o currculo deve ter tratamento metodolgico que evidencie a interdisciplinaridade e a contextualizao. Em especial, quanto interdisciplinaridade, assume o princpio de que todo conhecimento mantm um dilogo permanente com outros conhecimentos, e que o ensino deve ir alm da descrio e constituir nos alunos a capacidade de analisar, explicar, prever e intervir, objetivos que so mais facilmente alcanveis se as disciplinas, integradas em reas de conhecimento, puderem contribuir, cada uma com sua especificidade, para o estudo comum de problemas concretos, ou para o desenvolvimento de projetos de investigao e/ou de ao. Mais uma vez, em manifestao recente 7 , ao correlacionar organizao dos tempos e espaos, currculo e carreira do magistrio, este Conselho destacou o entendimento de que devem ser criadas novas prticas pedaggicas, dotar as escolas de todos os materiais necessrios e adotar formas de gesto que privilegiem as prticas coletivas e currculos interdisciplinares. Prossegue, enfatizando que a escola precisa ter um significado para esta gerao que a est crianas, jovens e tambm aquelas pessoas que no conseguiram estudar em idade prpria de forma que seja prazerosa para seus alunos. E continua, para que a escola possa ser prazerosa para seus alunos preciso que ela seja organizada para isto, desde as condies de trabalho de seus profissionais at a disposio do tempo escolar e a organizao de seu currculo, para que o processo educacional possa transcorrer de forma dinmica, atrativa e, sobretudo, numa lgica que no se limite simples transmisso do conhecimento, mas que propicie a produo coletiva do conhecimento e da busca da formao integral do aluno, em todos os seus aspectos. Acrescenta que a organizao escolar ainda bastante rgida, segmentada e uniforme em nossa tradio, qual todos(as) alunos e alunas indistintamente tm de adequar seus tempos. Diante dos desafios do mundo contemporneo e da realidade do nosso pas, a escola precisa proceder a um redimensionamento dos tempos escolares, na perspectiva de tornar o currculo mais gil, mais atrativo para os alunos e com maiores possibilidades de trabalhar algo que fundamental para uma educao de qualidade nos dias atuais: a interdisciplinaridade. Mais adiante, refora que a organizao curricular deve propiciar a necessria interao entre as diferentes disciplinas, de forma a que os alunos possam perceber a lgica da produo e transmisso do conhecimento, que no deve ser confinado em disciplinas
Parecer CNE/CEB n 9/2009, que trata da reviso da Resoluo CNE/CEB n 3/97, que fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remunerao para o Magistrio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
estanques, que no se comunicam e no se inter-relacionam. A concepo de currculo como uma grade, que enjaula disciplinas em determinados tempos e espaos, no contribui para a possibilidade de que o conhecimento seja elaborado e reelaborado ao longo do processo de produo deste conhecimento. A articulao das diversas disciplinas propiciar qualidade a este tempo de tal forma que a permanncia do professor com seus alunos produza conhecimentos e os oriente para a sua vida futura. Nesse sentido, as escolas, com seus currculos, devem atender diversidade de interesses, anseios e expectativas, condies e projetos de vida dos jovens alunos, no lhes impondo unicamente uma anacrnica grade de componentes com contedos fixos obrigatrios e padronizados, sem flexibilidade para contextualizao em suas realidades, superando um enciclopedismo superficial por uma formao significativa, centrada nas dimenses do trabalho, da cincia, da tecnologia e da cultura, tendo o trabalho como princpio educativo. Para interessar aos alunos, a escola deve deixar de ser auditrio de informaes para se transformar em laboratrio de aprendizagens significativas. Refora-se, nesse sentido, a necessidade de reconhecer a importncia da superao das barreiras rgidas entre as disciplinas, que propiciam saberes fragmentados e descontextualizados, mediante abordagem interdisciplinar, a qual, todavia, no desconhea as especificidades e identidades prprias das disciplinas, mas que busque as articulaes entre elas e com os problemas presentes na vida. Lamentavelmente, contra este entendimento, vm sendo sistematicamente apresentados Projetos de Lei que prescrevem disciplinas obrigatrias, fragmentando, ainda mais, as reas de conhecimento. Este Conselho tem se posicionado de forma contrria a essa proliferao de componentes obrigatrios na Educao Bsica, por inviabilizar a efetivao de projetos pedaggicos consequentes que busquem a almejada integrao disciplinar. Para que o Ensino Mdio tenha um significado real para a atual gerao - at mesmo para os que no puderam estudar na idade prpria , preciso lanar outro olhar sobre a organizao curricular. O currculo a essncia do processo educativo, com seus diversos componentes, inclusive sob a forma de disciplinas. H debate quanto organizao das disciplinas em reas do conhecimento, o que tem gerado contraposio de educadores e professores de forma geral. Esta concepo, que acertada do ponto de vista metodolgico e, mais que isto, epistemolgico, vista por alguns como medida que permite o desaparecimento de uma disciplina em funo de outra, concretizando a sua diluio ou, mesmo, a sua eliminao unicamente para compensar a falta de professor nela habilitado. No h rea de conhecimento se no houver o conjunto das disciplinas que compem o prprio conhecimento, as quais, mediante procedimentos interdisciplinares, fazem com que cada uma delas, a partir de um tema gerado pela comunidade escolar, apresente seus pontos de inter-relao, interligando os saberes. O fundamental ter ousadia, organizando o contedo curricular de forma que cada um dos seus componentes possa relacionar-se com os demais mediante procedimentos inter e transdisciplinares, debatidos e assumidos no processo de construo do projeto polticopedaggico da escola, elaborado e definido pela comunidade escolar. As Diretrizes Curriculares Nacionais e estas consideraes so aqui lembradas porque corroboram a necessidade visualizada pelo MEC de se empreender uma forte induo construo e colocao em prtica de currculo inovador, diversificado, flexvel e criativo, e implantao de escolas concebidas e aparelhadas para tornar eficaz, pedaggica e socialmente, o Ensino Mdio no pas. Quanto heterogeneidade dos estudantes, a proposta bem coloca a necessidade de respeito s diversidades dos jovens, pelo que se conclui pela patente necessidade de considerao dos anseios das diversas juventudes, com suas mltiplas necessidades e nos mais 14
diversos meios, situaes e condies. Para atender aos seus anseios e despertar real interesse, deve a escola caber na vida do aluno, fazendo diferena em seu agir cotidiano, tornando-se lugar de encontro, avaliando e dando significado s suas aspiraes e sonhos. Da, a necessidade de proposio de um currculo aberto, a ser contextualizado e construdo pelas escolas e sistemas de ensino participantes, em funo das peculiaridades de seu meio e das caractersticas prprias do seu alunado, permitindo percursos formativos de opo dos alunos. Fica, claro, entendido que o currculo deve incluir os componentes centrais obrigatrios previstos na legislao e nas normas educacionais, porm, conforme cada projeto escolar estabelecer, tambm deve incluir componentes flexveis e variveis que possibilitem formatos e percursos que atendam aos inmeros interesses e necessidade dos alunos. No que diz respeito s escolas estaduais, uma colaborao oferecida pelo MEC, mediante a adeso dos Estados a esta oferta especfica, tratando-se, portanto, de colaborao negociada com os entes federativos envolvidos. Assim, a abrangncia do programa depender da adeso e dos acordos de cooperao tcnica firmados, alm, obviamente, dos recursos disponveis. Essa negociao e adeso, no entanto, para garantir a autonomia das escolas, depender necessariamente de ato gestionrio de cada uma, com base nos artigos 12, 13 e 14 da LDB e em normas do respectivo sistema de ensino, uma vez que implica atualizao dos seus instrumentos de planejamento e gesto, em especial, da Proposta Pedaggica e do Regimento, entre outras providncias. Para tal, a participao do conjunto da comunidade escolar, com seus rgos de planejamento e deliberao, absolutamente recomendada. Por outro lado, a proposta, embora se refira ao apoio a escolas pblicas de Ensino Mdio, e no a cursos desse ensino em escolas pblicas, o entendimento de que sero apoiadas tanto unidades voltadas exclusivamente para essa etapa da Educao Bsica quanto escolas urbanas e rurais que oferecem, nos perodos diurno ou noturno, tambm outras etapas ou, mesmo, a modalidade de Educao de Jovens e Adultos. Devem poder participar do Programa no s escolas que apresentarem projetos novos de currculo, adrede concebidos, como tambm escolas que j vm atuando com currculos inovadores, desde que atendam ao preconizado pela proposta. So desejveis projetos que contemplem no apenas um currculo adequado, mas que prevejam infraestrutura condizente e apropriada para jovens e adultos (prdio, instalaes, equipamentos, ambientes especiais laboratrios, atelis, oficinas, estdios, reas para convvio e para prticas sociais, artstico-culturais e esportivas etc.). Alm disso, que seus gestores, docentes, tcnicos e demais funcionrios sejam intencionalmente selecionados e capacitados e venham a construir uma cultura organizacional e pedaggica voltada para a constituio de Escola da Juventude. O programa possibilita, tambm, organizar, para troca de experincias, uma Rede Nacional de Intercmbio de Escolas de Ensino Mdio Inovador, qual teriam acesso e participao no apenas as escolas integrantes do Programa, como toda outra, pblica ou privada, que venha a ter interesse em usufruir, colaborar e compartilhar das experincias inovadoras em curso, sem que, para isso, receba recursos pblicos. Quanto execuo do Programa, ela descentralizada nos Estados, sendo que h a previso, ainda, no nvel central, de um Grupo Gestor coordenado pela SEB/MEC, o qual deve ter participao de representantes dos sistemas de ensino e das comunidades escolares participantes, e um Comit Tcnico, a ser coordenado pela SEB, composto por membros da equipe do MEC e educadores convidados, o qual ter carter consultivo e deliberativo. A possibilidade de participao no Grupo Gestor teve forte concordncia nas discusses e sugestes, at porque se constituir em instrumento de representatividade poltica e de apoio institucional ao Programa. Ela necessria no s como apoio construo de currculo inovador, mas, tambm, para a constituio de uma Rede Nacional de Intercmbio. 15
Na proposta do Programa, o currculo e o decorrente percurso formativo, entrelaando trabalho, cincia, tecnologia e cultura, sero organizados pelas escolas envolvidas, apoiandose na participao coletiva, nas teorias educacionais e seguindo a legislao em vigor, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as dos respectivos sistemas de ensino, bem como as orientaes metodolgicas estabelecidas pelo Programa, com indicativos apresentados na proposta e j referidos neste Parecer. A eles, no entanto, acolhendo sugestes recebidas pela Comisso Especial constituda pela CEB, cabe acrescentar que se deve, na organizao do currculo: - reconhecer as diferentes facetas da excluso na sociedade brasileira, para assegurar a ampliao do acesso aos sujeitos historicamente excludos do Ensino Mdio; - garantir a incluso das temticas que valorizam os direitos humanos que contribuem para o enfrentamento do preconceito, da discriminao e da violncia no interior das escolas; - desenvolver a compreenso da realidade brasileira, de sua organizao social e produtiva na relao de complementaridade entre espaos urbanos e rurais; - valorizar o estudo e as atividades socioambientais e projetos de extenso; - desenvolver conhecimentos e habilidades associados a aspectos comportamentais (relacionamento, comunicao, iniciativa, cooperao, compromisso), relativos s atividades de gesto e de iniciativas empreendedoras; - valorizar prticas desportivas e de expresso corporal, referidas sade, sociabilidade e cooperao. - estimular a participao social dos jovens, como agentes de transformao de suas escolas e de suas comunidades. A valorizao do estudo e das atividades socioambientais relevante, no s porque prescritas pela Lei n 9.795/1999, que dispe sobre a Educao Ambiental e institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental, como, principalmente, pela emergncia da questo da preservao do meio ambiente e do desenvolvimento sustentvel, alm da notria fora motivadora que exercem. Um dos indicativos que no pode deixar de ser destacado, nesta oportunidade, o referente valorizao da leitura em todos os campos do saber, desenvolvendo a capacidade de letramento dos alunos. Este, sem dvida, um dos desafios, sobretudo se desenvolver o prazer e o hbito da leitura, que instrumento e condio para o acesso continuado e diuturno informao e ao conhecimento. estabelecido um referencial de proposies curriculares e condies bsicas que devem orientar os Projetos a serem apoiados: a) Carga horria do curso no mnimo de 3.000 (trs mil) horas; 8 b) Centralidade na leitura enquanto elemento basilar de todas as disciplinas, utilizao, elaborao de materiais motivadores e orientao docente voltados para esta prtica; c) Estmulo a atividades terico-prticas apoiadas em laboratrios de cincias, matemtica e outros que apiem processos de aprendizagem nas diferentes reas do conhecimento;
Esta formatao indica que esse Ensino Mdio na modalidade de Educao de Jovens e Adultos (EJA) no est explicitamente contemplado no Programa.
d) Fomento de atividades de artes de forma que promovam a ampliao do universo cultural do aluno; e) O mnimo de 20% da carga horria total do curso em atividades e disciplinas eletivas a serem escolhidas pelos estudantes; f) Atividade docente com dedicao de tempo integral escola; g) Projeto Poltico-Pedaggico implementado com participao efetiva da Comunidade Escolar e a organizao curricular articulada com os exames do Sistema Nacional de Avaliao do Ensino Mdio. Desejvel e apropriada ser a considerao de Monitoria dos Alunos, seja para reconhecer as qualidades dos que as possuem, seja, especialmente, para permitir a vivncia da solidariedade entre pares, capaz de contribuir para o desenvolvimento da solidariedade cidad. Quanto carga horria mnima ampliada de 3.000 horas, esta poder ser distribuda pela escola, segundo seu projeto pedaggico, em mais horas dirias, dias da semana, meses ou avanar para parte ou todo de um quarto ano ou at mais, se as condies dos alunos assim requererem. Desse modo, desde que acolhido pelo projeto pedaggico e normas da escola, um curso oferecido em turno diurno poder manter a durao de 3 anos, se tiver aumentadas as horas dirias de estudos e atividades, ou ter sua durao ampliada para 4 anos ou mais, se com menos horas por dia. O curso oferecido em turno noturno, necessariamente, avanar, pelo menos, para um quarto ano, pela notria impossibilidade de aumento de horas dirias de estudos e atividades na escola, para propiciar a permanncia de alunos que trabalham, de acordo com o projeto pedaggico da escola. necessrio que se adote uma olhar mais cuidadoso para o aluno trabalhador, sobretudo o deste perodo noturno, levando em conta suas especificidades, dificuldades e potencialidades. possvel considerar a oferta, para eles, de curso com organizao modular 9 , bem como com frequncia em horrios que sejam da sua possibilidade, podendo concluir seus estudos em mais de trs anos, adotando-se uma mobilidade curricular dentro da base comum. Assim, sem perder nenhum dos contedos fundamentais e necessrios sua formao, o aluno poder optar por um ritmo que seja adequado s suas necessidades e obedea a parmetros pr-determinados. A destinao de 20% da carga horria para estudos e atividades de opo do aluno constitui, sem dvida, ponto importante da proposta, pois estratgia adequada para propiciar, em um mesmo curso, a construo de percursos e itinerrios formativos que atendam diversidade de interesses, anseios, condies e projetos de vida dos jovens alunos. E adequada, igualmente, para propiciar aos alunos o exerccio de sua autonomia e da capacidade de iniciativa, tomando decises sobre os processos educacionais relacionados com suas vidas. Ser o tempo e o espao para que os jovens sejam verdadeiramente os sujeitos capazes de escolhas responsveis que os atendam na sua diversidade de necessidades e interesses. Provavelmente, escolas de maior porte tero condies de oferecer leque razovel de opes para os alunos, porm, seguramente, no podero abranger todos os interesses que surgirem. Escolas menores ou com vocao para uma determinada rea ou disciplina, ou com identidade definida, tero dificuldade para diversificar sua oferta, inviabilizando diversidade de opes. O equacionamento poder advir da cooperao e
A LDB, em seu art. 23, j indica a possibilidade de organizao de diferentes formas, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
intercomplementaridade entre elas, constituindo comunidades interescolares. Assim, alunos de diferentes escolas podero usufruir de disciplinas e atividades de seu interesse, beneficiando-se, ainda, da interao com variados colegas e ambientes educativos. Ser necessrio, no entanto, que a oferta de opes seja representada, no unicamente por mais disciplinas, mas, sim, por componentes com escopos, formatos e tratamentos os mais variados, nos diferentes espaos da escola ou de outras ou, ainda, da comunidade e de instituies parceiras do seu projeto, que sejam significativos para os participantes, e agrupando, por interesse, alunos de escolas, classes e anos diversos, possibilitando iniciativa, autonomia e protagonismo social. Note-se que cada escola, no seu projeto poltico-pedaggico, que deve apontar a possibilidade de realizao de acordos com entes pblicos ou instituies privadas. O projeto escolar deve prever, intrinsecamente, e no como apndice, atividades externas, inclusive possibilitadas por parcerias, as quais devem ser previstas e realizadas, sempre de forma que a escola no perca sua identidade e autonomia. Para isso, o Programa precisar ter a participao de toda a equipe escolar, sendo que os gestores das escolas so chave para que, coletivamente, os respectivos projetos sejam bem sucedidos. O Programa prev aes de fortalecimento da gesto democrtica e tais aes merecem que sejam destacadas neste Parecer, pois, sem a liderana adequada e capaz dos gestores que mobilizem real trabalho em equipe, os esforos dos professores e demais trabalhadores da educao das escolas sero, no conjunto, ineficazes. Quanto aos professores, tantas vezes j foi assinalado o distanciamento ou mesmo a inadequao da sua formao inicial, a qual no capacita seus licenciandos para uma docncia integradora e interdisciplinar, como orientada por este Conselho nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formao de Professores da Educao Bsica, incluindo as normas recentemente definidas pela Resoluo CNE/CP n 1/2009, fundamentada no Parecer CNE/CP n 8/2008. Da resulta que devem merecer ateno redobrada visando inovao curricular do Ensino Mdio, pois uma nova forma de organizao curricular implica uma nova forma de trabalhar o processo ensino-aprendizagem e, sobretudo, uma profunda mudana na formao dos professores. Alm da formao inicial, sua formao continuada tem de ser assegurada, no prprio local de trabalho, para que possam refletir coletivamente sobre suas prticas pedaggicas e trocar experincias. preciso assegurar que possa acontecer a prxis pedaggica no contexto escolar, em contraposio ao mero treinamento dos professores. O Programa precisar da participao de professores que sejam capacitados para realizar um dilogo articulador entre os saberes, o que exige compartilhamento de conhecimentos com os demais docentes, trabalho em equipe, planejamento coletivo e execuo integrada. Que sejam capazes de desenvolver, alm de aulas, atividades diversificadas que sirvam ao aprendizado do seu componente curricular (entre outras, pesquisas, prticas, jogos, atividades artsticas, projetos, visitas tcnicas e culturais, atividades de extenso, aes voluntrias e comunitrias etc.). Que estejam, enfim, preparados para promover a religao dos saberes neste Sculo do Conhecimento. Espera-se que o xito na implantao da proposta do Ensino Mdio Inovador possa ensejar o estmulo s Instituies de Educao Superior para a oferta de cursos de licenciatura para a formao de docentes para o Ensino Mdio em padres consonantes com os aqui apresentados. fundamental assegurar que, nas instituies de Educao Superior, o professor seja capacitado para atuar de acordo com uma nova lgica de organizao interdisciplinar dos componentes curriculares. Alm disso, fundamental garantir que as Universidades, preferentemente as pblicas, atuem conjuntamente com as escolas de Educao Bsica no 18
desenvolvimento da formao continuada no seu interior, de forma integrada com seu projeto pedaggico, nos horrios de trabalho pedaggico coletivo e outros tempos e espaos que podem ser criados, na medida em que sejam implementadas novas composies da jornada de trabalho, ampliando a parcela destinada a atividades diversificadas e extraclasse. condio, para esse desiderato, uma distribuio da jornada de trabalho que inclua formao continuada, no processo, inclusive com capacitao direcionada para a implementao do novo currculo, para o planejamento conjunto interdisciplinar e contextualizador de atividades diversificadas, assim como para o relacionamento e dilogo com adolescentes e jovens, para contatos com as famlias, para acompanhamento individual e para recuperao continuada. Sem prejuzo das jornadas e responsabilidades dos professores, e sem substitu-los, outros profissionais podero ser chamados como auxiliares e coadjuvantes para atividades propostas pelas escolas, a exemplo de programas j existentes, tais como o Mais Educao e o Escola Aberta. O documento expressa o acertado entendimento de que ningum mais do que a prpria comunidade escolar conhece a sua realidade e, portanto, est mais habilitada para tomar decises a respeito do currculo que vai, efetivamente, ser praticado. Assim, no haver uma camisa de fora, mas um balizamento dentro do qual as escolas exercero sua autonomia. O currculo, como instrumento de concretizao da proposta pedaggica da escola, de construo desta, seguindo basicamente a LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo CNE e as normas mais especficas dos seus sistemas de ensino. Unio cabe a responsabilidade pela criao de condies materiais e pelo aporte conceitual para as mudanas necessrias para implantar esse Ensino Mdio Inovador, na incumbncia que lhe atribuda pelo art. 8 da LDB. A atividade docente em regime de dedicao em tempo integral na mesma escola relevante, pois uma condio saudavelmente ambiciosa quanto s condies de trabalho dos professores, pressupondo a escolha de docentes, no s titulados, como com essa dedicao para atuao nas escolas envolvidas. oportuno, portanto, que esse programa experimental inclua essa medida, mesmo que seja progressiva sua exigibilidade e sua implantao. A propsito, lembra-se que o j citado Parecer CNE/CEB n 9/2009, que trata das Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remunerao para o Magistrio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, enfatiza essa inteno de ver todos os professores comprometidos com uma s escola, com jornada de trabalho em tempo integral. Em sntese, a organizao curricular proposta estruturada nos eixos articuladores do trabalho, da cincia, da tecnologia e da cultura, a ser desenvolvida em diferentes espaos de aprendizagem como salas de aulas, biblioteca e sala de leitura, equipamento esportivo e recreativo, oficina, ateli, laboratrio e outros ambientes de prticas, bem como pesquisa e trabalho de campo e estgio supervisionado. Tendo o trabalho como princpio educativo, prope-se estimular novas formas de organizao das disciplinas/componentes curriculares, articuladas com atividades integradoras, a partir das inter-relaes existentes entre os eixos constituintes do Ensino Mdio. Quanto previso de estgios, oportuno lembrar, at que este Conselho Pleno se manifeste sobre a matria, que, ao menos, cabe atender no s aos dispositivos da Lei n 11.788/2008 (que dispe sobre o estgio de estudantes e d outras providncias), como, no que no contrari-la, Resoluo CNE/CEB n 1/2004 (que estabelece Diretrizes Nacionais para a organizao e a realizao de estgio de alunos da Educao Profissional e do Ensino Mdio, inclusive nas modalidades de Educao Especial e de Educao de Jovens e Adultos), a qual est fundamentada no Parecer CNE/CEB n 35/2003.
O estgio, na prpria definio legal 10 , quando promovido com propriedade no Ensino Mdio, presta-se diretamente ao cumprimento da LDB, quanto preparao geral para o trabalho, alm de criar pontes entre o saber e o fazer, o que o torna importante estratgia a ser implementada, seja como obrigatrio ou no. Deve constar, sempre, do projeto pedaggico de cada escola, permeando o desenvolvimento dos diversos componentes curriculares, e no deve ser etapa desvinculada do currculo. No Ensino Mdio no profissionalizante, que o caso, o estgio em uma organizao social ou produtiva deve propiciar experincias e conhecimentos sobre o conjunto da organizao, de suas relaes internas e externas, de seu processo produtivo, de sua insero na economia e do seu papel social, entre outros. No adequado, portanto, concentrar-se em um setor de trabalho ou em uma determinada ocupao, como pode se justificar no caso de curso de Ensino Mdio integrado com a Educao Profissional Tcnica. Por outro lado, alerta-se que o estgio legalmente impraticvel para menores de 18 anos, em certos locais e servios 11 . O aluno de 16 a 18 anos pode estagiar em empresa ou organizao no configurada nas proibies legais, porm, desde que no haja situaes e ocorrncias de risco sua segurana e sade. Outro aspecto a considerar a questo da maioridade civil e penal de 18 anos que comumente considerada, quando se trata de pessoal que atua, por exemplo, na rea de Sade. Ressalte-se que a escola deve se preparar para a logstica dos estgios, necessria para dar cumprimento das suas atribuies previstas no artigo 7 da Lei n 11.788/2008. Embora o documento do MEC no aborde a questo do acesso ao curso com o currculo experimental, mas acatando sugesto apresentada, recomenda-se que seja prioritariamente destinado a candidatos egressos do Ensino Fundamental pblico. Para que o Programa se constitua em experimento vlido, convm recomendar que no haja processo seletivo para admisso de candidatos aos cursos implementados, a fim de que no se privilegiem alunos que tiveram anteriormente melhores oportunidades socioculturais e educacionais. provvel que o Ensino Mdio oferecido dentro das condies do Programa venha a atrair mais candidatos que vagas, tornando-se necessrio estabelecer critrios democrticos e no excludentes de ingresso, tais como o sorteio e/ou residncia na rea geogrfica da escola. Adotando-se este critrio, deve-se garantir, quando for o caso, o acesso de alunos moradores de reas rurais em que no haja Ensino Mdio. Para concluir, manifestamo-nos pela aprovao do mrito e da relevncia da proposta de experincia curricular inovadora do Ensino Mdio encaminhada pelo MEC, por corroborar a necessidade de uma forte induo construo e prtica de currculo diversificado, flexvel e criativo, e a implantao de escolas concebidas e aparelhadas para tornar eficaz, pedaggica e socialmente, o Ensino Mdio, que o ensino da diversidade e da pluralidade de atendimento das aspiraes dos jovens. II VOTO DA COMISSO ESPECIAL vista do exposto, somos pela aprovao do mrito e da relevncia da proposta do MEC de desenvolver experincia curricular inovadora no Ensino Mdio, nos termos do art. 81 da LDB, em regime de articulao e colaborao entre os sistemas de ensino, com as observaes constantes deste Parecer e com as seguintes recomendaes:
O artigo 1 da Lei n 11.788/2008 define que Estgio ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo de educandos... 11 Conforme Consolidao das Leis do Trabalho CLT, em seu artigo 405, e Portaria n 20/2001, da Secretaria de Inspeo do Trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego, que regulamenta seu inciso II (locais e servios perigosos ou insalubres).
- Estimular, na sua implementao pelas escolas, a diversidade de modelos, com formas vrias e contextualizadas, concebidos com flexibilidade e com nfases e percursos variados que atendam diversidade de interesses dos diferentes alunos, mas garantindo a necessria orientao da preparao geral/bsica para o trabalho preconizada pela LDB. - Estimular a construo de currculos flexveis, que permitam itinerrios formativos diversificados aos alunos e que melhor respondam heterogeneidade e pluralidade de suas condies, interesses e aspiraes, com previso de espaos e tempos para utilizao aberta e criativa. - Promover a incluso dos componentes centrais obrigatrios previstos na legislao e nas normas educacionais, e componentes flexveis e variveis de enriquecimento curricular que possibilitem, eletivamente, desenhos e itinerrios formativos que atendam aos interesses e necessidade dos estudantes. - Orientar, para a concepo de currculo composto por disciplinas e aes, situaes e tempos diversos, bem como diferentes espaos intraescolares e da comunidade e de outras instituies que possam intercomplementar o projeto da unidade na realizao de atividades educacionais e socioculturais que possibilitem iniciativa, autonomia e protagonismo social. - Incentivar a cooperao e intercomplementaridade entre escolas, para que constituam comunidades interescolares, sobretudo para possibilitar aos alunos um maior leque de opes para acolher a diversidade de interesses que surgirem para os componentes flexveis e variveis que integrem o mnimo de 20% de atividades optativas. - Promover o desenvolvimento integrado, multi e interdisciplinar dos componentes curriculares, nas dimenses estruturantes propostas: trabalho, cincia, tecnologia e cultura, considerando as reas de conhecimento indicadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio e assumidas pelo ENEM. - Propiciar formao continuada dos gestores, professores e demais profissionais da educao, inclusive com capacitao no processo de forma direcionada para a implementao do novo currculo, para o planejamento conjunto interdisciplinar e contextualizador e das atividades diversificadas, assim como para o relacionamento e dilogo com adolescentes e jovens, para contatos com as famlias, para acompanhamento individual e para recuperao continuada da aprendizagem. - Possibilitar a participao no Programa no s de escolas que apresentem projetos com novos currculos, como tambm escolas pblicas que j venham atuando com currculos inovadores na perspectiva do Ensino Mdio Inovador. - Estimular projetos que contemplem no s currculo adequado, mas que prevejam infraestrutura condizente e apropriada para jovens e adultos, com gestores, docentes, tcnicos e demais funcionrios selecionados e capacitados para construir uma cultura organizacional e pedaggica voltada para a constituio de Escola da Juventude. - Compor o Grupo Gestor com participantes que, tambm, representem os sistemas de ensino e as comunidades escolares participantes do Programa, inclusive por estar implicado no s o apoio construo de currculo inovador, mas, tambm, a constituio de uma Rede Nacional de Intercmbio de Escolas de Ensino Mdio Inovador. - Atentar para que a implementao de estgios atenda Lei n 11.788/2008 e, no que no contrari-la, Resoluo CNE/CEB n 1/2004 e, no que couber, Legislao Trabalhista, bem como propicie experincias e conhecimentos de conjunto sobre a
organizao, suas relaes internas e externas, seu processo produtivo, sua insero na economia e seu papel social, entre outros. - Adotar a prioridade, para acesso ao curso com currculo inovador experimental, apoiado pelo Programa, a candidatos egressos do Ensino Fundamental pblico. - Condicionar o acesso de candidatos aos cursos implementados, a critrios e procedimentos democrticos de ingresso, tais como o sorteio e/ou a residncia na rea geogrfica da escola, assegurando-se acesso a alunos de reas rurais. - Incluir na Rede Nacional de Intercmbio de Escolas de Ensino Mdio Inovador a participao de escolas integrantes do Programa e de outras, pblicas ou privadas no financiadas pelo Programa, que venham a ter interesse em usufruir, colaborar e compartilhar das experincias inovadoras. - Orientar para que os projetos tenham carter flexvel, de modo a permitir uma cooperao efetiva e ajustes realidade escolar e aos sistemas de ensino, bem como para que o Comit Tcnico interprete a diversidade dos projetos como indcio da riqueza do Programa. - Possibilitar que os sistemas de ensino e as Escolas Federais apresentem planejamento prevendo prazos para implementao dos projetos, incluindo estratgias para, progressivamente, atingir a integralidade da carga horria ampliada, com 20% de atividades optativas para os alunos e a dedicao de tempo integral dos professores. - Estimular que o Programa possa ser continuamente avaliado e aperfeioado e que o mesmo, em regime de cooperao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, adquira um carter cada vez mais amplo de atendimento a um Ensino Mdio de qualidade para todos os cidados brasileiros. O presente parecer foi aprovado pela Comisso Especial constituda pela Cmara de Educao Bsica, em 29 de junho de 2009, o qual ora submetemos ao Conselho Pleno do CNE. Braslia (DF), 30 de junho de 2009. Conselheiro Francisco Aparecido Cordo Relator
Adeum Hilrio Sauer Presidente
Jos Fernandes de Lima Membro
Mozart Neves Ramos Membro
O Conselho Pleno aprova, por unanimidade, o voto da Comisso Especial. Plenrio, em 30 de junho de 2009. Conselheira Cllia Brando Alvarenga Craveiro Presidente
Dokumen Serupa dengan MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Proposta de experiência curricular inovadora do Ensino Médio
Propostas Pedagógicas Interdisciplinares Nos Anos Iniciais Do Ensino Fundamenta
Lainnya Dari Thiago Sena
Material Do Rapel
lkgh lksbytqoighilrutue
Jogos Escola.ppt [Modo de Compatibilidade].pdf

References: artigo 81
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 405