Source: https://anajure.org.br/observatorio/decretos-estados-e-capitais/
Timestamp: 2020-08-11 12:29:16+00:00

Document:
Decretos - Estados e Capitais - Anajure
DECRETOS - Estados e Capitais
5496 Acre 20/03/2020 Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: Art. 2º Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 20 de março de 2020, em todo o território do Estado do Acre, as seguintes atividades e eventos:
Análise: O texto do referido Decreto carece de clareza, dando margem a interpretações que culminem na proibição da realização de cultos religiosos virtuais. Viola-se, portanto, o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88). As medidas tendentes a combater a proliferação do coronavírus podem estabelecer restrições às aglomerações, não sendo possível, no entanto, suspender a realização de cultos de forma indiscriminada, uma vez que é totalmente possível que tais cerimônias sejam feitas através do meio virtual.
Prorrogação: por mais 15 dias, a contar de 04 de abril (Dec. n. 5668/2020). Até 17/05/2020 (Dec. n. 5.880/2020). Até 15/06/2020 (Dec. n. 6056/2020). Até 22/06/2020 (Dec. n. 6.150/2020).
Flexibilização: O Dec. n. 5880 estabeleceu como data de possível reabertura gradual das igrejas e templos o dia 01/06/2020. Ainda não houve flexibilização das atividades religiosas, embora esteja em discussão. O Estado publicou algumas orientações sanitárias, inclusive, para as igrejas, fixando distanciamento de 2m, disponibilização de álcool em gel, etc (item 17).
196 Rio Branco (AC) 17/03/2020 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) CEME-COVID19 e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O Decreto n. 196/2020 dispôs que:
Art. 15. Fica recomendado à população, aos demais poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como ao setor privado:
VII - que os eventos de massa (esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), sejam cancelados ou adiados;
Análise: A disposição contida no artigo não estabeleceu restrição, visto que posta apenas como recomendação.
Prorrogação: Os efeitos do Decreto foram mantidos pelo Decreto n. 229, de 24 de março de 2020. Até 30/04/2020 (Dec. n. 252/2020). Até 17/05/2020 (Dec. 274/2020).
Atualização: Decreto n. 362/2020 mencionou a suspensão das atividades religiosas (art. 1º, alínea 'g'), sendo renovado pelo Decreto n. 417, de 30 de junho de 2020. Assim, ainda não houve flexibilização na cidade.
Obs.: O Decreto n. 274/2020 não falou especificamente sobre reuniões religiosas, referindo-se genericamente à suspensão de eventos nas áreas de cultura, esporte e lazer (art. 1º, alínea f). No preâmbulo fez menção de prorrogar o Dec. 196 até 17/05/2020.
69624 Alagoas 06/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. LINK O Decreto n. 69.624/2020 estabeleceu:
Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário a manutenção das medidas de restrição, previstas nos Decretos Estaduais n. 69.529 e 69.530, ambos de 18 de março de 2020, em razão da situação de emergência declarada no Decreto Estadual n. 69.541, de 20 de março de 2020, fica suspenso, em território estadual, a partir da 0 (zero) hora do dia 07 de abril até as 23:59h do dia 20 de abril, podendo ser prorrogado ao final desse período, o funcionamento de: (...) III - templos, igrejas e demais instituições religiosas, permitindo seu funcionamento interno.
Constatamos que o Decreto não viola a liberdade religiosa, visto que permite o trabalho no âmbito interno das igrejas, o que deve englobar atividades como transmissões de cultos, atividades administrativas e ações solidárias de coleta de alimentos e outros itens essenciais.
Prorrogação: até 05/05/2020 (Dec. n. 69.700/2020). Até 20/05/2020 (Dec. 69.722/2020).
Flexibilização: retomada com distanciamento mínimo de 1,5m. Publicação do Decreto n. 70.145, de 22 de junho de 2020, com mais detalhes sobre as igrejas:
Fase vermelha: sem menção às igrejas.
Fase laranja: 30% da capacidade do templo.
Fase amarela: 50% da capacidade do templo.
Fase azul: 75% da capacidade do templo.
Maceió se encontra na fase laranja e os demais Municípios, na vermelha, conforme Decreto n. 70.178/2020.
8846 Maceió (AL) 16/03/2020 Disciplina medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O art. 6º, § 1º do Decreto dispõe: "Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados ou públicos, de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, científica, comercial e religioso com público superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas para ambientes abertos e 100 (cem) pessoas para ambientes fechados".
Alteração: O Decreto 8.869/2020 mudou as disposições acima.
Art. 8º Ficam suspensos, a partir da 0 (zero) hora do dia 23 de Abril de 2020 até o dia 07 de Maio de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado ao final desse período, todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais, devendo tais encontros ser remarcados oportunamente, após oitiva do Gabinete de Crise.
§ 1º Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados ou públicos, de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, científica, comercial e religiosa, independentemente da quantidade de pessoas.
Análise: O Decreto não ressalvou a possibilidade de ocorrência de atividades religiosas que não geram aglomeração, deixando de resguardar adequadamente a liberdade religiosa.
Prorrogação: até 22/05/2020 (Dec. n. 8877/2020).
Flexibilização: o Decreto n. 8918, de 15/07/2020, permitiu a realização de cultos religiosos no formato drive-in (art. 12, § 1º) e os cultos presenciais com até 50% da capacidade dos templos (art. 15, inciso V).
1497 Amapá 04/03/2020 Dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (Covid-19), institui o Comitê de Decisões Estratégicas e adota outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: Art. 1º Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de 04 de abril de 2020, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que indica:
Análise: O Decreto sob análise não impôs restrições desproporcionais ao exercício da liberdade religiosa.
Obs.: O Decreto n. 1497/2020 trouxe nova regulação referente aos eventos religiosos em templos ou locais públicos, inserindo observação que não havia na legislação inicial, o Decreto 1414/2020. O Decreto 1414/2020 suspendia eventos religiosos indistintamente. O novo Decreto, por sua vez, insere a observação de que estão suspensos apenas as cerimônias religiosoas que possam gerar aglomeração de pessoas.
Prorrogação: O Decreto 1.539/2020, de 18 de abril, apenas alterou o prazo do artigo que trata das suspensões das atividades, incluindo as cerimônias religiosas que tenham aglomerações, até 03 de maio. O Decreto 1.616, de 03 de maio de 2020, alterou o prazo do mesmo artigo até 18 de maio. Até 12/06/2020 (Dec. 1.809/2020). Até 30/06/2020 (Dec. n. 1877/2020). Até 15/07/2020 (Dec. n. 2027/2020).
Flexibilização: O Decreto n. 1877, de 12/06/2020, inseriu as atividades religiosas no primeiro grupo de retomada, determinando: Máx. de 100 pessoas, distância mínima de 1,5 m e ocupação páxima de 4 m2 por pessoa.
1704 Macapá (AP) 20/03/2020 Dispõe sobre medidas no âmbito público e privado de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contágio do coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Análise: O art. 1º, inciso V, do referido Decreto, suspendeu, por 15 dias, as atividades e eventos urbanos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião.
Os termos do Decreto são muito amplos, podendo fundamentar a suspensão de atividades religiosas que não geram aglomeração, como transmissões virtuais, aconselhamentos pastorais e ações solidárias de arrecadação de alimentos. Sofre, portanto, de inconstitucionalidade por restringir desproporcionalmente a liberdade religiosa.
Prorrogação: Até 04/04/2020 (Dec. n. 1.856/2020). Até 19/04/2020 (Dec. 1.915/2020). Até 04/05/2020 (Dec. 1.917/2020). Até 19/05/2020 (Dec. 2.005/2020).
Flexibilização: permissão para eventos religiosos com até 70 pessoas e distanciamento mínimo de 1,5m, nos termos do Decreto n. 2.051, de 30 de junho de 2020.
42099 Amazonas 21/03/2020 Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O art. 3º, do Decreto do Amazonas, dispõe que: "Art. 3º Fica suspenso o funcionamento de todas as igrejas, templos religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares".
Análise: O texto do Decreto desconsidera o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88) e a laicidade estatal (art. 19, I, CF/88), sendo, portanto, inconstitucional. Frise-se que a manifestação religiosa não se limita à realização de cultos públicos, que geram ajuntamentos de pessoas, mas também se expressa por meio de aconselhamentos pastorais individuais e do auxílio prestado aos necessitados, por meio de campanhas de arrecadação de itens essenciais. Em tais casos, respeitando-se as regras de higienização e de não aglomeração, inexiste razão para que as autoridades públicas ordenem a suspensão do funcionamento das igrejas e dos templos religiosos. Procedendo de tal forma, afrontam o texto Constitucional.
Prorrogação: as atividades permanecem suspensas até 30/04/2020 (Dec. n. 42.216/2020).Até "ulterior deliberação" (art. 10, III, Dec. 42.247/2020).
Obs.: O Decreto n. 42.247/2020 desconsidera o requisito da temporalidade, indispensável em casos de restrição de direitos fundamentais.
Flexibilização: Decreto n. 42.330 permitiu a retomada das atividades religiosas: 30% da capacidade da igreja; máx. de 1h30 de cerimônia; intervalo de 5h entre um evento e outro. Decreto 42.440/2020 manteve permissão.
42158 Amazonas 04/04/2020 Atualiza as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. LINK Tema: Liberdade de ir e vir.
Dispositivo: O Decreto estabelece que "Art. 1º. Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir das 0h (zero hora) do dia 06 de abril de 2020, o transporte intermunicipal e interestadual terrestre de pessoas em ônibus e micro-ônibus (públicos e privados), vans e similares, taxis e transporte por aplicativo, inclusive os compartilhados e os tipo lotação".
Análise: O texto em comento estabelece restrição ao direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88). As mitigações de direitos fundamentais devem ser excepcionais, temporalmente limitadas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido, a Lei 13.979/2020, modificada pela Medida Provisória n. 926/2020, estabeleceu que as restrições de locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos deverão estar fundamentadas em recomendação técnica e fundamentada da ANVISA (art. 3º, VI, b, Lei 13.979/2020). Por meio da RDC n. 353/2020 a ANVISA delegou tal atribuição aos órgãos de vigilância sanitária dos Estados e do DF. Assim, eventuais Decretos impondo restrições à locomoção interestadual e intermunicipal devem receber tal fundamentação. A ausência implica em ofensa a direito fundamental protegido constitucionalmente. O Decreto n. 42.158/2020, do Amazonas, não menciona fundamentação em norma técnica expedida pelo órgão de vigilância sanitária do estado.
4790 Manaus (AM) 25/03/2020 Revoga as licenças e autorizações de eventos emitidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: Segundo o art. 1º, "Ficam revogadas, até o dia 30 de junho de 2020, todas as licenças e autorizações emitidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para eventos com público superior a 100 (cem) pessoas, sem prejuízo do disposto no Decreto n. 4.778, de 16 de março de 2020".
Análise: O prazo estabelecido no Decreto é demasiado, o que importa em desproporcionalidade. Ressalte-se, neste ponto, que a proporcionalidade é requisito essencial para eventuais restrições aos direitos fundamentais. A inexistência desse requisito afronta a Constituição Federal/1988. Ademais, neste caso, seria mais adequada a suspensão das licenças, e não a sua revogação.
Obs.: O Decreto nº 4.795, de 06 de abril de 2020, dispôs que "Art. 1º Ficam sujeitos à cassação do alvará e interdição, pela inobservância do disposto nos Decretos nº 4.778, de 16 de março de 2020 e nº 4.790, de 25 de março de 2020, e nos Decretos Estaduais nº 42.099, de 21 de março de 2020, nº 42.101, de 23 de março de 2020, nº 42.106, de 24 de março de 2020, nº 42.145, de 31 de março de 2020 e nº 42.158, de 04 de abril de 2020, os estabelecimentos e instituições neles especificados, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação municipal".
Obs2.: O Decreto 4.809, de 16 de abril de 2020, suspendeu, até o dia 30/06/2020, as concessões de licenças e autorizações municipais para a realização de eventos de qualquer natureza.
19586 Bahia 27/03/2020 Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de março de 2020:
I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins.
Análise: Constatamos, portanto, que o Decreto sob análise não impôs restrições desproporcionais ao exercício da liberdade religiosa.
Prorrogação: Até 18/05/2020 (Dec. 19.669/2020). Até 31/07/2020 (Dec. 19.825/2020)
Flexibilização: ainda não foi apresentado protocolo de retomada.
32280 Salvador (BA) 23/03/2020 Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Análise: Nos termos do Decreto do Governo Estadual, limitou eventos religiosos ao número de 50 pessoas presentes, devendo ser observada a distância mínima de 2 metros entre as pessoas. Constatamos, portanto, que o Decreto sob análise não impôs restrições desproporcionais ao exercício da liberdade religiosa.
Prorrogação: Até 04/05/2020 (Dec. 32.350/2020). Até 18/05/2020 (Dec. 32.378/2020).
Flexibilização: Em protocolo conjunto do Governo do Estado e da Prefeitura, há a indicação de que as atividades religiosas serão retomadas na primeira fase, com 20% da capacidade do templo ou 50 pessoas, o que for maior. Eventos drive-in permitidos.
33519 Ceará 19/03/2020 Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O Decreto 33.519/2020, do Estado do Ceará, dispôs que:
Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário intensificar as medidas de restrição previstas no Decreto n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no Estado para enfrentamento da infecção pelo novo coronavírus, fica suspenso, em território estadual, por 10 (dez) dias, a partir da zero hora do dia 20 de março de 2020, passível de prorrogável, o funcionamento de: (...) II - templos, igrejas e demais instituições religiosas;
Atualização: O Decreto n. 33.574, de 05/05/2020, endureceu a política de isolamento social, estabelecendo, para a cidade de Fortaleza/CE, medidas de confinamento, de permanência domiciliar, de controle da circulação de veículos, de controle da entrada e saída do Município, dentre outras. O deslocamento ficou permitido apenas em casos de extrema necessidade, como nos casos de atividades essenciais ou de estabelecimentos autorizados a funcionar. Não houve menção às instituições religiosas ou ressalva ao deslocamento de seus ministros. Uma Circular foi publicada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Santos Costa, esclarecendo que as igrejas e templos podem ser abertas para gravações ou transmissões de cultos, atendimentos individuais e trabalho social, obedecidas as medidas preventivas. Embora a Circular tenha uma boa redação, para efeitos de segurança jurídica, seria necessário que as atividades religiosas fossem resguardadas no Decreto Estadual, sob pena de ofensa à liberdade religiosa.
Prorrogação: Até 06/04/2020 (Dec. n. 33.530/2020). Até 20/04/2020 (Dec. n. 33.536/2020). Até 05/05/2020 (Dec. n. 33.544/2020). Até 20/05/2020 (Dec. n. 33.575/2020).
Flexibilização: o Governo anunciou plano de retomada. As atividades religiosas estão suspensas na fase 1. Na fase 2, retornam com 20% da capacidade. Na fase 3, 50%. Na fase 4, 100%.
14634 Fortaleza (CE) 05/04/2020 Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências. LINK O Decreto direcionou a regulamentação da matéria ao contido no Decreto Estadual n. 33.519/2020 (art. 12), sobre o qual se dispôs na célula acima.
Atualização: O Decreto n. 14.663, de 05/05/2020, endureceu a política de isolamento social, estabelecendo medidas de confinamento, de permanência domiciliar, de controle da circulação de veículos, de controle da entrada e saída do Município, dentre outras. O deslocamento ficou permitido apenas em casos de extrema necessidade, como nos casos de atividades essenciais ou de estabelecimentos autorizados a funcionar. Não há uma ressalva específica quanto às atividades religiosas e ao deslocamento de seus ministros, apenas se faz uma ressalva genérica, possibilitando "deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificado". Uma Circular foi publicada pela Coordenadoria de Articulação do Terceiro Setor e Instituiçoes Religiosas (TESEAR) dispondo que as igrejas poderão ser abertas para atendimento de fiéis e para transmissões dos serviços religiosos. Embora a Circular preserve algumas manifestações da liberdade religiosa, para efeitos de segurança jurídica, seria necessário que as atividades religiosas fossem resguardadas no Decreto Municipal, sob pena de ofensa à liberdade religiosa.
Prorrogação: Até 05/05/2020 (Dec. n. 14.651/2020). Até 20/05/2020 (Dec. n. 14.664).
Flexibilização: o Governo do Estado anunciou plano de retomada. As atividades religiosas estão suspensas na fase 1. Na fase 2, retornam com 20% da capacidade. Na fase 3, 50%. Na fase 4, 100%. A capital, atualmente, está na fase 3.
40583 DF 01/04/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: O artigo 3º, inciso IX, prevê como atividades suspensas até o dia 03 de maio de 2020 os “cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião”.
Análise: o dispositivo é superficial e genérico. Há que se salientar que o direito à liberdade religiosa, inserto no texto constitucional, conforme se observa no inciso VI da Norma Superior é direito fundamental, essencial ao ser humano, de forma que as disposições incompletas deste Decreto geram o risco de violação dessa liberdade.
Uma das razões para isso é que nada foi dito a respeito da possibilidade de realização de reuniões e cultos na modalidade eletrônica, nem sobre aconselhamentos pastorais e campanhas de arrecadação de alimentos e outros donativos. Apenas se suspende, genericamente, a realização de cultos, sem excepcionar tais casos que não geram aglomeração nem, portanto, risco de contágio.
Desse modo, o Decreto padece de inconstitucionalidade, visto que dispõe de forma imprecisa sobre a liberdade religiosa e, assim, acaba por limitá-la indevidamente.
Prorrogação: O Decreto n. 40.674, de 02 de maio de 2020, prorroga as suspensões do referido artigo até o dia 10 de maio de 2020. O Decreto n. 40.694, de 07 de maio de 2020, prorroga as suspensões do referido artigo até o dia 18 de maio de 2020.
Flexibilização: O Decreto n. 40.659, de 24 de abril 2020 acrescentou ao referido inciso a alínea a: "a) a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião poderá acontecer, nos estacionamentos das igrejas, templos e demais locais religiosos, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus veículos, devendo ser observada a distância mínima de dois metros entre cada veículo estacionado”. O Decreto n. 40.846/2020 permitiu a realização de cultos religiosos e estabeleceu diretrizes para isso. A Lei n. 6.630, de 10 de julho, reconheceu as atividades religiosas como essenciais e foi regulamentada pelo Decreto n. 40.982/2020, fixando a possibilidade de cultos e missas em locais para mais de 200 pessoas, com distanciamento de 1,5m, etc.
Restrição: O Decreto n. 40.961, de 08 de julho de 2020, suspendeu a realização de cultos e missas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.
Nova etapa de flexibilização: Decreto n. 40.856, 30/05/2020. Locais com capacidade para mais de 200 pessoas; 1,5 m de distância.
4599-R Espírito Santo 17/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa
18047 Vitória (ES) 20/03/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Não fez menção ao funcionamento das igrejas. Suspendeu genericamente os eventos que gerem aglomeração de pessoas.
Prorrogação: sem novos Decretos publicados até 13/05/2020.
9638 Goiás 19/04/2020 Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O Decreto dispôs que ficam suspensos "XI- reuniões e eventos religiosos, filosóficos, sociais e/ou associativos".
Análise: O teor muito genérico do Decreto coloca a liberdade religiosa em risco, uma vez que não faz ressalva sobre atividades que não geram aglomeração e que podem ser realizadas, como as transmissões de cultos virtualmente, aconselhamentos pastorais, atividades internas e ações solidárias de coleta de alimentos e outros itens básicos.
9653 Goiás 19/04/2020 Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: Art. 15. As atividades de organizações religiosas, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 6º deste Decreto, especialmente o uso obrigatório de máscaras, deverão, preferencialmente, ser realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas, e também observar o seguinte:
VIII - realizar celebrações religiosas em, no máximo 2 (dois) dias por semana, sendo 1 (um) obrigatoriamente aos domingos e no caso dos sabatistas aos sábados, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único deste artigo, observando horários alternados e intervalos entre eles de, no mínimo duas horas, de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.
Parágrafo único. Os cultos, celebrações e reuniões coletivas poderão ser realizados no máximo 1 (uma) vez por semana, aos domingos, e, quanto aos sabatistas, aos sábados, nas seguintes localidades: (...). - Redação dada pelo Decreto nº 9.656, de 24-04-2020.
Análise: Houve flexibilização.
O Decreto estabeleceu algumas diretrizes para o retorno dos cultos, fixando medidas de higiene, além de dispor que tais cerimônias, em algumas cidades, poderão ser realizadas em apenas dois dias por semana e, em outras, em, no máximo, 1 dia por semana. O Texto chega a fixar que, nos casos de um único culto, a celebração religiosa deve ocorrer aos domingos.
O Decreto tem virtudes e excessos, sendo pertinente ao estabelecer algumas diretrizes relacionadas às ações preventivas que devem ser tomadas nas instituições religiosas, como a disponibilização de produtos para higienização pessoal, além da distância mínima entre os membros. No entanto, extrapola a razoabilidade e fere as disposições constitucionais referentes à liberdade religiosa e à laicidade estatal quando limita a realização dos cultos a determinados dias da semana. Ressalte-se que a liberdade religiosa protege a auto-organização das igrejas e as suas liturgias, não cabendo ao Estado determinar em quais dias as igrejas poderão realizar as suas cerimônias.
Alteração: O Decreto n. 9.656, de 24/04/2020, alterou o artigo que dispõe sobre reuniões religiosas no Decreto 9.638, acrescentando o sábado como um dos dias de culto para os sabatistas.
Atualização: O Decreto n. 9.685/2020 estabeleceu Sistema de Revezamento:
Art.1° Sistema de revezamento das atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, iniciando-se com 14 (quatorze) dias de suspensão seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente.
§ 7º Também se inserem no sistema de revezamento previsto no artigo 1º as atividades de organizações religiosas.
736 Goiânia (GO) 13/03/2020 Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia. LINK Não fez menção ao funcionamento das igrejas. Suspendeu genericamente os eventos que gerem aglomeração de pessoas.
Revezamento: No art. 2°, § 7º, do Decreto n. 1.242/2020, as atividades de organizações religiosas foram inseridas no sistema de revezamento previsto no artigo 1º do Decreto n° 9.653 do Estado de Goiás. Sendo assim, podem funcionar presencialmente durante 14 dias, seguido um revezamento de 14 dias sem funcionar. O Art. 15-A, ressalta que nos períodos em que autorizado o funcionamento, deve haver a observância , no que couber, das normas gerais previstas, especialmente o uso obrigatório de máscaras, e que deverão também observar protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades).
Decisão judicial: em sede de liminar, nos autos do processo n. 5333710.26.2020.8.09.0000, uma igreja conseguiu ser excepcionada do sistema de revezamento.
35731 Maranhão 11/04/2020 Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Não faz referência a cultos nem funcionamento das igrejas. A única determinação que se assemelha é a que está descrita abaixo:
Prorrogação: até 20/05/2020 (Dec. n. 35.784/2020).
Flexibilização: A Portaria n. 38, nos termos do Decreto n. 35.831, autorizou o funcionamento das igrejas. 50% da capacidade, 2m de distância e outras restrições.
São Luís (MA) Tema: Liberdade Religiosa.
Os Decretos mais recentes que foram encontrados são os de nº 54.971 de 02/04/2020 e nº 54.989 de 11/04/2020, que não falam nada sobre funcionamento de igrejas e/ou liberdade religiosa.
407 Mato Grosso 16/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Há várias restrições de atividades, mas não menciona a realização de cultos ou o funcionamento das igrejas. Há somente recomendação de não realização de eventos com número superior a 200 pessoas.
O Decreto 462/2020 permitiu a realização de atividades de cunho religioso:
Art. 2º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
§ 1º Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam recomendadas as seguintes medidas:
I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
III - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
7868 Cuiabá (MT) 03/04/2020 Dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cuiabá, e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: Art. 31. Fica determinado, pelo período de 06 a 21 de abril de 2020:
Análise: O Decreto determina o fechamento das igrejas no art. 31, inciso I, e estabelece, no art. 31, § 2º, XXIV, que os templos poderão manter suas portas abertas simbolicamente, sendo vedada a celebração de cultos, missas e rituais. Há, portanto, ofensa à liberdade religiosa, uma vez que não se ressalva a realização de cerimônias religiosas virtuais, serviços de capelania, atividades eclesiásticas administrativas e ações de cunho social e filantrópico.
7887 Cuiabá (MT) 20/04/2020 Dispõe sobre a retomada gradativa das atividades religiosas no âmbito do Município de Cuiabá. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O decreto permite a retomada das atividades de culto a partir do dia 27 de abril de 2020 desde que observadas as seguintes restrições:
"I - horário de funcionamento das 06h e 00min às 20h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;
II - realização reiterada da higienização do local, bem como antes e após a realização de
cada celebração religiosa;
III - respeito à lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como
distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, observando a
presença de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados);
IV - oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido
e/ou álcool em gel 70%;
VIII - afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção
da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público."
15391 Mato Grosso do Sul 16/03/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pùblica do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID0-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense. LINK Não há referência direta à liberdade religiosa, celebração de cultos ou funcionamento de igrejas. Também não há um artigo descrevendo minuciosamente as atividades suspensas.
Atualização: Foi publicada a Lei 5.502/2020, de 07 de maio, que reconhece as atividades religiosas como essenciais. O Decreto 15.456 tornou obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação no território sul-mato-grossense, inclusive em estabelecimentos privados acessíveis ao público.
14195 Campo Grande (MS) 18/03/2020 Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: Art. 20. De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), recomendo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes restrições:
VII - realização de eventos com no máximo 20 (vinte) pessoas para igrejas, museus, teatros, bibliotecas e centros culturais, não podendo estar dentre essas nenhuma pessoa idosa, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.
Análise: A punição de cassação de alvará é excessiva. Em caso de descumprimento da diretriz estabelecida, outras medidas de advertência mais graduais poderiam ser analisadas.
14219 Campo Grande (MS) 26/03/2020 Estabelece outras medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades que menciona e dá outras providências.
Tema: Liberdade Religiosa.
Atualização: O Decreto permite expressamente a realização de cultos, desde que observada algumas condições semelhantes às impostas em outras cidades e estados:
"Art. 2º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:
I - religiosas de qualquer natureza, sob as seguintes condições:
a) realizar a higienização completa do local, antes e após cada utilização;
b) o funcionamento será permitido com lotação máxima reduzida em 40% de sua capacidade normal;
b) o funcionamento será permitido com lotação máxima reduzida em 40% de sua capacidade normal; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14268 DE 28/04/2020).
c) manter local com oferecimento permanente de produtos para higienização das mãos, com água e sabão e, se possível, álcool 70º;
d) se possível, realizar a aferição de temperatura corporal na entrada do estabelecimento, mediante utilização de termômetro infravermelho;
e) aqueles que não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, ou seja, que apresentarem estado febril deverão ter a entrada recusada;
f) manter o lugar totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas;
g) fixar cartazes informativos e educativos para prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);".
Atualização: o Decreto n. 14.380, de 14 de julho de 2020, determinou a paralisação, aos sábados e domingos (de 18 a 31 de julho de 2020), das atividades econômicas e sociais, mas excluiu as atividades religiosas da restrição (art. 2º, inciso XII). Durante o período de 18 a 31 de julho, os estabelecimentos com atendimento ao público devem funcionar com lotação máxima de 30% de sua capacidade (art. 5º, inciso I). O Decreto ainda determinou toque de recolher de 20 a 31 de julho, a partir das 20h, excepcionando apenas o deslocamento para serviços de saúde (art. 4º).
Minas Gerais O Plano Minas Consciente não inseriu as atividades religiosas no plano de retomada. No plano, algumas atividades se encontravam suspensas e, gradualmente, eram retomadas, seguindo as ondas fixadas. As igrejas foram expressamente excluídas, segundo o plano, em razão do livre exercício de cultos religiosos. Aparentemente, as autoridades não pretenderam restringir as atividades religiosas, mas o Plano adverte: "ressalta-se que se mantém a regulação durante este momento de pandemia conforme orientações sanitárias e normativos cabíveis, principalmente no tocante à possibildiade de aglomeração de pessoas". As igrejas, portanto, devem observar as cautelas necessárias nas celebrações religiosas.
17328 Belo Horizonte (MG) 08/04/2020 Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências. LINK O Decreto n. 17.238/2020 trouxe uma série de restrições a atividades coletivas, mas não incluiu as atividades religiosas dentre elas.
Flexibilização: O Decreto n. 17.361/2020 dispôs sobre a reabertura gradual. No art. 4º, parágrafo único, estabeleceu que as atividades que não estavam suspensas se enquadram na fase de controle. É o caso dos templos religiosos e das atividades de organizações religiosas, conforme se pode consultar no site da Prefeitura. Cabe às igrejas manter os cuidados de ordem sanitária, como o distanciamento entre as pessoas, o afastamento das pessoas de grupo de risco e o uso de álcool em gel, dentre outros.
Como as atividades religiosas não foram suspensas, elas ficaram incluídas no Art. 7º – As atividades não incluídas nas restrições deste decreto, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
609 Pará 16/03/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19. Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: Art. 17. Excepcionalmente, e pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste decreto, fica estabelecido o seguinte: I - a proibição de cultos/eventos religiosos presenciais;
Análise: Os termos do Decreto são muito amplos, podendo fundamentar a suspensão de atividades religiosas que não geram aglomeração, como transmissões virtuais, aconselhamentos pastorais e ações solidárias de arrecadação de alimentos. Sofre, portanto, de inconstitucionalidade por restringir desproporcionalmente a liberdade religiosa.
Flexibilização: O Decreto n. 800/2020 flexibilizou a atividade das organizações religiosas, com respeito das medidas sanitárias, nos seguintes termos:
Bandeira preta: apenas transmissões virtuais;
Bandeira vermelha: cerimônias religiosas com, no máximo, 10 pessoas;
Bandeira laranja: 15%, limitando-se a 100 pessoas.
Bandeira amarela: 30%, limitando-se a 200 pessoas.
Bandeira verde: 50%, limitando-se a 400 pessoas.
Bandeira azul: 100%.
1,5m de distanciamento.
729 Pará 05/05/2020 Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios que especifica, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19. LINK Tema: Liberdade religiosa - Lockdown.
Dispositivo: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), visando a contenção, no âmbito das cidades de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia, Santo Antônio do Tauá, Cametá, Canaã dos Carajás, Parauapebas, Santarém, Abaetetuba e Capanema, do avanço descontrolado da pandemia da COVID-19.
Art. 3° Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independente do número de pessoas. § 1° As atividades religiosas devem ser realizadas de modo remoto, reconhecida sua essencialidade quando voltadas ao desempenho de ações contempladas no item 2 do anexo único deste decreto.
Anexo único, item 2: assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade.
Análise: O Decreto trouxe medidas positivas no tocante à realização das cerimônias religiosas por meios remotos e, também, por assegurar as ações de cunho social. No entanto, colide com o direito à privacidade ao restringir toda e qualquer reunião, pública ou privada, até mesmo de familiares que residem em outro local, de forma peremptória.
96190 Belém (PA) 27/04/2020 Altera o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, que “Declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS e dá outras providências”. LINK Tema: Liberdade religiosa.
Dispositivo: O decreto dá nova redação ao artigo 11: "Art. 11. São considerados serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: XL – atividades religiosas de qualquer natureza, presenciais, com até 10 (dez) pessoas, no máximo, respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros para pessoas com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização com água e sabão ou álcool gel, seguindo as orientações do Ministério da Saúde".
Análise: O Decreto acerta ao permitir a reunião de pessoas para realização de atividades religiosas que não geram aglomeração, assegurando, por exemplo, as transmissões virtuais dos cultos.
Flexibilização: o Decreto n. 96.551, de 26 de junho de 2020, alterou o Decreto n. 96.340/2020 para fazer constar, no art. 9º, inciso V, a permissão para a realização de cultos, missas e eventos religiosos com público de até 15% da capacidade local, limitado ao total de 200 pessoas. No Plano de Retomada, o distanciamento mínimo entre pessoas é de 1,5m.
96253 Belém (PA) 06/05/2020 Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown) no âmbito do Município de Belém, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
LINK Tema: Liberdade religiosa - Lockdown.
Dispositivo: Art. 3° Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas. §1°. Incluem-se no disposto no caput deste artigo as atividades religiosas que devem ser realizadas de modo remoto e com observância aos limites previstos no art. 4º deste Decreto.
Análise: O Decreto assegurou a realização das transmissões virtuais, mas não fez menção a outras atividades religiosas relevantes, como serviços de capelanias e ações de cunho social. Além disso, colidiu com o direito à privacidade ao restringir toda e qualquer reunião, pública ou privada, até mesmo de familiares que residem em outro local, de forma peremptória.
Prorrogação: o prazo inicial de 17/05/2020 foi prorrogado para 24/05/2020 no Decreto 96.322, de 15 de abril de 2020.
40135 Paraíba 20/03/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre re- comendações aos municípios e ao setor privado estadual. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O Decreto dispõe que "Art. 4° Fica determinada a suspensão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas, pelo prazo de quinze dias, a partir da zero hora do dia 22 de março de 2020, passível de prorrogação, nas cidades que tenham casos de Coronavírus (COVID-19) confirmados e nas suas respectivas regiões metropolitanas".
Análise: Apesar da necessidade de se tomarem as devidas medidas para precaução da transmissão do Coronavírus, uma restrição genérica que determine suspensão de "qualquer cerimônia religiosa" não guarda respaldo com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. A linguagem utilizada de que "determina a suspensão", bem como a abrangência do dispositivo desrespeita o direito à liberdade religiosa ao desconsiderar diversas situações que não geram aglomeração de pessoas com risco de transmissão do vírus, como no caso de igrejas que estão utilizando a estrutura de seus templos para transmissão de culto online, realizando atendimentos pastorais individuais ou servindo como ponto de coletas de ação social.
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 40.242, de 16 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1º A proibição contida no caput não se aplica às atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas pela internet ou por outros veículos de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou demais locais destinados para essa finalidade, com permissão de presença apenas às autoridades religiosas responsáveis pela celebração, músicos e o correspondente pessoal de apoio técnico.
§ 2º Na ocasião da realização das atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas, as instituições religiosas devem observar o cumprimento pleno de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanitárias competentes".
Prorrogações: até 18/05/2020 (Dec. 40.217/2020). Até 31/05/2020 (Dec. 40.242/2020).
Flexibilização: O Decreto n. 40.304, de 12/06/2020, permitiu as atividades religiosas online, no formato drive-in e as presenciais. No último caso, com ocupação máxima de 30% e manutenção do distanciamento social (art. 4º, IV). Bandeiras vermelha, laranja e amarela: drive-in ou presencial com 30%. Bandeira verde: permitido sob o protocolo para as atividades religiosas.
9456 João Pessoa (PB) 15/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infeccção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: O Decreto dispõe que "Art. 2° Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados. §1° Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público". Essa redação foi mantida no decreto n. 9.460, porém com alteração da numeração, constando como art. 5°.
Análise: Constatamos que não há violação à liberdade religiosa.
Flexibilização: o Decreto n. 9.527, de 10 de julho de 2020, permitiu, além das transmissões virtuais de cerimônias religiosas, a sua realização no formato drive-in e de modo presencial, com até 30% da capacidade do templo, observadas as medidas de precaução. A Portaria SMS n. 025/2020 trouxe normas específicas para as igrejas, dentre elas, o distanciamento de 1,5m. O Plano de Flexibilização, publicado no dia 13 de junho, trouxe as etapas de retomada. Em relação às igrejas, ficou desta forma:
1ª Etapa: 30% da capacidade.
2ª Etapa: Novos protocolos.
3ª Etapa: Novos protocolos.
4ª Etapa: 100% da capacidade.
4388 Paraná 30/03/2020 Altera dispositivos do Decreto no 4.317, de 21 de março de
2020. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
O Decreto, em seu artigo 9°, fixou: "Acresce os incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL ao parágrafo único, do art. 2°, do Decreto nº 4.317, de 2020, com a seguinte redação: XXXVIII - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde”.
O dispositivo que este altera possui a seguinte redação: “Deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais e que não atendam às necessidades inadiáveis da população, ressaltando-se a não interferência nos serviços e atividades considerados essenciais. Parágrafo único. São considerados serviços e atividade essenciais”.
Isto é, as atividades religiosas foram consideradas como essenciais. Ainda, o Decreto acrescentou a este inciso a alínea (a), com a seguinte redação "a) As atividades descritas no inciso XXXVIII deverão ser realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas". O Decreto, portanto, não restringiu atendimentos individuais nem a realização de celebrações online.
Flexibilização: A Resolução n. 734/2020, da Secretaria do Estado de Saúde, permitiu a retomada das atividades religiosas, fixando a ocupação máxima em 30% e distanciamento mínimo de 2m, dentre outras medidas.
Atualização: A Resolução n. 856/2020, do Secretaria do Estado de Saúde, restringiu a realização de atividades religiosas, excetuando as virtuais, em alguns Municípios onde a situação de proliferação do coronavírus tenha se agravado. Nos outros, manteve a disposição de cultos presenciais com até 30% da capacidade dos estabelecimentos e distanciamento de 2m, dentre outras medidas. Revogou a Res. n. 734/2020.
Lei 20.205 Paraná 13/05/2020 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no estado do Paraná. LINK A Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado do Paraná, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Determina, porém, que poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo, com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
A Lei assegura o direito de liberdade religiosa, sem deixar de observar a necessidade de medidas que protejam a saúde dos cidadãos.
470 Curitiba (PR) 26/03/2020 Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e define os serviços públicos e as atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: O Decreto estabeleceu que “Art. 2° Deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão de eventos, comemorações e confraternizações, de qualquer natureza e magnitude, ao ar livre ou em espaço fechado, incluindo excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos. Parágrafo único. Fica recomendada a não realização de missas e cultos religiosos presenciais, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão comunitária do novo Coronavírus, devendo a assistência religiosa coletiva ser realizada, preferencialmente, por meio da internet”.
Análise: O Decreto não impõe restrições à liberdade religiosa, pois, ao se referir aos cultos, traz apenas recomendações.
Restrição: O Decreto n. 774/2020 suspendeu o funcionamento dos templos religiosos (art. 1º, inciso II).
Flexibilização: O Decreto n. 810/2020 assegurou às igrejas a realização de assistência religiosa individual, de atividades administrativas, de transmissões dos cultos e de organização de cultos drive-in.
48809 Pernambuco 14/03/2020 Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. LINK O Decreto suspendeu toda concentração de pessoas em número superior a 10 pessoas, excepcionando atividades essenciais. Não fez menção às atividades religiosas.
Atualização: quando decretado o lockdown, inicialmente, não se fez ressalva ao deslocamento de ministros religiosos. Após diálogo, o Decreto foi modificado, para constar a permissão relativa a: XXXVII - atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou outros locais apropriados;
Flexibilização: o "Plano de Convivência: Atividades Econômicas" contemplou diversos setores, mas não permitiu, inicialmente, o retorno das celebrações religiosas. O Decreto n. 49.131/2020 permitiu a retomada das cerimônias religiosas a partir de 22 de junho de 2020, nos termos de Portaria do Secretário de Saúde (art. 11). Portaria SES/SDSCJ/SPVD n. 001/20202: limitação de 30% da capacidade nos templos com capacidade de até mil lugares, podendo chegar até 50 pessoas; e 300 pessoas nos locais que comportem mais de 1000 pessoas. Distanciamento de 1,5m. Outras medidas sanitárias também vigoram.
33527 Recife (PE) 18/03/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO CURSO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 33.511, DE 15 DE MARÇO DE 2020, PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) PESSOAS E VEICULA RECOMENDAÇÕES DE RESTRIÇÕES A SEREM ADOTADAS NO CITADO PERÍODO. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
O Decreto estabelece que não poderão ser realizados eventos com mais de cinquenta pessoas e que as igrejas, na realização de cultos, deverão adotar "medidas restritivas de contato pessoal", sem outras especificações. O Decreto não viola a liberdade religiosa.
Flexibilização: a cidade está seguindo os parâmetros estabelecidos pelo Estado de Pernambuco, definidos na Portaria SES/SDSCJ/SPVD n. 001/20202: limitação de 30% da capacidade nos templos com capacidade de até mil lugares, podendo chegar até 50 pessoas; e 300 pessoas nos locais que comportem mais de 1000 pessoas. Distanciamento de 1,5m.
18902 Piauí 23/03/2020 Determina a suspensão das atividades comerciais e de prestação de serviços, em complemento ao Decreto no 18.901, de 19 de março de 2020, que determina as medidas excepcionais que especifica, voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do Covid-19, e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O artigo 7º, § 1º, deste Decreto estabelece que "fica determinada a suspensão de atividades religiosas por meio presencial em igrejas ou templos".
Análise: A assertiva "determina a suspensão" em conjunto com a descrição genérica de "atividades religiosas por meio presencial em igrejas ou templos", desconsiderando que há atividades realizadas nesses locais que não geram aglomerações, como no caso de igrejas que estão utilizando a estrutura do templo para realizar gravações e/ou transmissões ao vivo de seus cultos, bem como têm realizado atendimentos pastorais individuais e ações sociais de coleta de doações para os necessitados. O dispositivo, portanto, é desproporcional e viola o direito fundamental à liberdade religiosa, constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso VI. O Decreto restringe o referido direito em excesso e de forma genérica, sem destacar a excepcionalidade e a temporalidade da medida tomada, desrespeitando a Constituição Federal.
Prorrogação: O Decreto n. 18.913, de 30 de março de 2020 prorrogou até o dia 30/04/2020 a vigência do Decreto Nº 18.902, de 23 de março de 2020. O Decreto n. 19.013, de 07 de junho de 2020, prorrogou a suspensão até 22/06/2020.
Flexibilização: o Decreto n. 19.085/2020 previu a retomada para as atividades religiosas a partir do dia 27/07/2020.
19632 Teresina (PI) 08/04/2020 Altera o inciso XXXIII, do art. 3º, do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com modificações posteriores, que “Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do ‘estado de calamidade pública’, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências”. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Nova Redação do Art. 3º do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020
Art. 3º Observada a necessidade para o atendimento da população de atividades mínimas essenciais - nesse período de enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e enquanto durar o "estado de calamidade pública", no Município de Teresina -, não se aplica a suspensão do funcionamento:
XXXIII - de Templos religiosos de qualquer crença, os quais podem manter suas portas abertas para receber e entregar doações de qualquer natureza, oferta pecuniária de fiéis, sendo permitida a celebração, transmissão e apresentação (on-line, televisiva ou por qualquer meio) de mensagens, reflexões, cultos, missas e rituais de qualquer crença, atendendo as recomendações sanitárias, sem aglomerações de pessoas, utilizando-se a quantidade mínima e necessária de pessoas para ajudar o celebrante na realização e transmissão;
Análise: O Decreto não trouxe restrições desproporcionais.
Flexibilização: No plano de retomada, as igrejas não tiveram a sua situação regulamentada.
46966 Rio de Janeiro 11/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. O Decreto n. 46.966/2020 suspendeu atividades que gerem aglomeração, mas não dispôs sobre as atividades religiosas.
O Decreto n. 47.068/2020, de 11 de maio, suspendeu atividades até o dia 31/05/2020, mas não mencionou igrejas e templos.
Flexibilização: O Decreto n. 47.112, de 05 de junho de 2020, autorizou as atividades religiosas, determinando medidas sanitárias de prevenção ao coronavírus, dentre elas, o uso de máscaras e distanciamento de 1m entre as pessoas. O Decreto n. 47.152, de 06 de julho de 2020, reiterou a permissão às atividades religiosas.
47461 Rio de Janeiro (RJ) 25/05/2020 Dispõe sobre o funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza, durante a pandemia decorrente do novo coronavirus - COVID - 19, e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade religiosa.
Dispositivo: Art. 1º O funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza, para realização de cultos, está garantido, observadas as seguintes prescrições:
II - disponibilização de álcool gel setenta por cento, oferecido quando ingresso e disponibilizado no interior dos templos e em suas dependências de livre acesso ao público;
§ 2º Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis ao COVID 19, deverão, preferencialmente optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, entende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:
29583 Rio Grande do Norte 01/04/2020 Consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade religiosa.
O Decreto dispôs que:
"Art. 7º Estão suspensas as atividades coletivas de qualquer natureza como cultos, missas e congêneres em igrejas, espaços religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.
§ 1º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput exclusivamente para orações individuais, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte) pessoas.
§ 2º Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19)".
Análise: Não há restrição desproporcional no Decreto.
Prorrogação: O Decreto 29.705, de 19 de maio de 2020, alterou o art. 26, do Decreto n. 29.583, prorrogando a referida suspensão até o dia 04 de junho de 2020. O Decreto n. 29.742/2020 prorrogou a suspensão até o dia 16/06/2020. Medidas de isolamento prorrogadas pelo Decreto n. 29.794, de 30 de junho de 2020.
Flexibilização: O RN apresentou plano de retomada que contempla uma série de atividades, mas não dispôs sobre as atividades religiosas. O plano consta na Portaria n. 006/2020-GAC/SESAP/SEDEC.
11991 Natal (RN) 07/07/2020 Dispõe sobre o funcionamento das igrejas e templos religiosos, e dá outras providências. Flexibilização: O Decreto n. 11.991, de 07 de julho de 2020, permitiu a retomada das atividads religiosas, impondo, dentre outras condições, as seguintes: até 20 pessoas, distanciamento mínimo de 1,5m a 2m, etc.
55154 Rio Grande do Sul 01/04/2020 Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O Decreto dispôs que: "Seção III - Da proibição excepcional e temporária de reuniões, eventos e cultos
Art. 6º Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais de trinta pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes, bem como o disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 4º".
Flexibilização: O Decreto n. 55.240 trouxe algumas flexibilizações e mencionou que as atividades dos templos religiosos teriam um teto específico. O Decreto n. 55.284 trouxe uma tabela com as atividades distribuídas por bandeiras, havendo uma gradação do funcionamento. Para as atividades religiosas o funcionamento ficou do seguinte modo: Bandeira Preta e Vermelha: templos fechados. Bandeira Laranja e Amarela: 25% da capacidade.
Atualização: No Modelo de Distanciamento Controlado, houve modificação referente às igrejas. Agora, o teto de ocupação dos templos consta assim: Bandeira Preta: fechado; Bandeira Vermelha: máx. 30 pessoas, respeitado o teto de ocupação; Bandeira Laranja e Amarela: 25% da capacidade. Distanciamento mínimo de 2 metros, que pode ser reduzido para 1 metro se utilizados os EPIs adequados (art. 13, §1º, do Decreto n. 55.240/2020).
20534 Porto Alegre (RS) 31/03/2020 Decreta o estado de calamidade pública e consolida as meddias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. LINK Tema: Liberdade religiosa
Inicialmente, o Decreto n. 20.523/2020 alterou o Decreto n. 20.505/2020 para que nele constasse a seguinte disposição:
"Art. 8º Fica proibido o funcionamento de igrejas, templos de qualquer natureza e bibliotecas." (NR)
Como já vimos nas demais análises deste Observatório, tal artigo conteria afronta à liberdade religiosa. No entanto, Decreto n 20.523/2020 foi revogado pelo Decreto n. 20.534, de 31 de março de 2020, que dispôs:
Dispositivo: Art. 19. Fica permitida a realização de missas, cultos ou similares realizados exclusivamente para a captação audiovisual, com o ingresso no estabelecimento apenas da equipe técnica respectiva.
Análise: Após a alteração, temos um cenário mais favorável à liberdade religiosa, visto que possibilitadas as transmissões dos cultos e a realização de atividades de cunho social. O Decreto poderia, ainda, ter englobado as atividades administrativas internas, exercidas sob as recomendações dos órgãos de saúde, e os trabalhos de capelania e apoio espiritual.
Prorrogação: até o dia 31 de maio de 2020 (art. 9º, Decreto n. 20.564/2020).
Atualização: Decreto 20.583/2020: Art. 9º Fica alterado o caput incluídos os incs. I, II e III do art. 19 do Decreto nº
20.534, de 2020, conforme segue: “Art. 19. Fica permitida a realização de missas, cultos ou similares, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
II – lotação não excedente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de
ocupação prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio; e
III – distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre cada um dos presentes.” (NR)
Restrição: Decreto n. 20.639/2020: "art. 19. Fica proibida a realização de missas, cultos e similares, exceto para a captação audiovisual, com o ingresso no estabelecimento apenas da equipe técnica respectiva".
20583 Porto Alegre (RS) 19/05/2020 Altera o caput do art. 8º, o parágrafo único do art. 10, o § 13 do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 13, o caput do art. 14, os incs. II, III, IV e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 19, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, o parágrafo único do art. 41, o caput e o parágrafo único do art. 60; inclui o § 2º no art. 10, o § 10 no art. 11, os incs. XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV e os §§ 14 e 15 no art. 12, os §§ 2º e 3º no art. 13, o § 2º no art. 15, os §§ 3º e 4º no art. 17, os incs. I, II e III no art. 19, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 21, o inc. IV no art. 23, o art. 62-A; renumera os parágrafos únicos para § 1º no art. 10, no art. 13 e no art. 15; e revoga os §§ 1º, 2º 3º e 4º, do art. 8º, os §§ 2º e 3º do art. 11, os §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12, os
§§ 4º e 8º do art.14, o § 4º do art. 22 e os incs. I e
II do art. 60, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de
março de 2020, que decreta o estado de
calamidade pública em razão da pandemia de
importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). LINK Tema: Liberdade religiosa.
Dispositivo: Art. 9º Fica alterado o caput incluídos os incs. I, II e III do art. 19 do Decreto nº
Análise: mesmo com as restrições adicionadas, o decreto se mostra razoável e respeita o direito fundamental à liberdade religiosa.
24919 Rondônia 05/04/2020 Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de
Rondônia, devido o término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3° do
Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto n° 24.887,
LINK Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: O decreto, em seu artigo 3º, dispõe: "Ficam estabelecidas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20 de março, em todo o território do Estado de Rondônia, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, podendo ser prorrogado, conforme Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, as seguintes medidas:
a) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, e templos de qualquer culto, com mais de 5 (cinco) pessoas, exceto reuniões de governança para enfrentamento da epidemia no âmbito municipal e estadual; (...) § 3° Cursos, missas, cultos, celebrações religiosas, eventos e reuniões de qualquer natureza, deverão ser realizadas por videoconferência ou outro meio tecnológico pertinente."
Análise: O Decreto impôs número demasiadamente reduzido, interferindo, portanto, na realização de cultos e, por consequência, na liberdade religiosa.
Atualização (1): Foi promulgada a Lei n. 4.791/2020, que estabeleceu que as igrejas e templos como atividade essencial, vedando-se o fechamento total de tais lugares. Fixou que pode haver limitação do número de pessoas.
Flexibilização: O Decreto n. 25.049/2020 estabelece quatro fases para a retomada das atividades. A classificação de um Município em uma determinada fase e sua mudança se dá a partir de uma avaliação realizada periodicamente da proporção de leitos de UTI ocupados nos hospitais e o tamanho da população. Os Municípios deverão permanecer pelo menos 14 dias na fase em que forem classificados. Dentre as medidas permanentes fixadas, está a proibição de realização de reuniões com mais de cinco pessoas, "enquanto durar o estado de calamidade". Em relação às atividades religiosas, há a permissão para a retomada a partir da segunda fase. Não fica claro, contudo, se o limite de 05 pessoas, para reuniões, se aplica nesses casos.
O Decreto n. 25.220/2020, também referente à flexibilização, dispôs que, na primeira fase, as atividades religiosas poderão funcionar com até 05 pessoas. Na segunda, apenas previu que estão permitidas as atividades religiosas presenciais. A Agência de Vigilância em Saúde de Rondônia emitiu a Nota Técnica n. 46/2020 com algumas orientações às lideranças religiosas e aos fiéis, como a ocupação de, no máximo, 30% dos templos e a manutenção de distanciamento mínimo de 2m.
16608 Porto Velho 23/03/2020 “Altera o Art.11 do Decreto nº. 16.597, de 18 de março de 2020.” LINK Tema: Liberdade Religiosa
“Art. 11. As entidades religiosas ou não que realizam reuniões ou encontros periódicos, recomenda-se a substituição de reuniões presenciais, por encontros por meios de difusão eletrônica e redes sociais, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por iguais períodos
Parágrafo único. As entidades que optarem pela permanência das reuniões presenciais, devem se ater ao previsto no art. 4º inciso II deste decreto, bem como ao art.4º inciso II do Decreto Estadual nº 24.871,
de 16 de março de 2020.”
Análise: Estabeleceu a recomendação de realização de cultos por meio virtual. Indicou a disposição contida em outro Decreto, segundo a qual ficam suspensos, por 15 dias, os eventos com mais de 100 pessoas. Não restou configurada violação à liberdade religiosa.
Atualização: o Decreto 16.620/2020 suspendeu: "d) de reuniões ou encontros periódicos de qualquer natureza inclusive os de cunho religiosos, podendo ser substituídas por meios de difusão eletrônica e redes sociais".
Posteriormente, foi publicado um novo decreto (16.629), prevendo retorno de aulas, atividades religiosas e de academias de ginástica para o mês de maio, porém uma decisão judicial determinou que fossem desconsideradas as disposições do decreto que conflitassem com o decreto estadual que, conforme mencionado acima, obsta a realização de atividades religiosas com mais de cinco pessoas. De acordo com o artigo 20 do Decreto Estadual, os municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim estão classificados na fase um e, portanto, em referidas cidades está proibida a realização de cultos, já que conforme classificação daquele decreto, atividades religiosas não são consideradas essenciais.
Flexibilização: Está seguindo o plano estabelecido pelo Estado. Atualmente, se encontra na fase 3, segundo a Portaria Conjunta n. 14. O Decreto Estadual n. 25.220/2020, referente à flexibilização, dispôs que, na primeira fase, as atividades religiosas poderão funcionar com até 05 pessoas. Na segunda, apenas previu que estão permitidas as atividades religiosas presenciais. A Agência de Vigilância em Saúde de Rondônia emitiu a Nota Técnica n. 46/2020 com algumas orientações às lideranças religiosas e aos fiéis, como a ocupação de, no máximo, 30% dos templos e a manutenção de distanciamento mínimo de 2m.
16620 Porto Velho 23/04/2020 “Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública
em todo o território do Município de Porto Velho, devido o término do prazo de vigência
estabelecido no caput do artigo 3° do Decreto
n° 16.612, de 23 de março de 2020 e revoga
dispositivos do Decreto n° 12.612, de 23 de
março de 2020.” LINK Suspende: "d) de reuniões ou encontros periódicos de qualquer natureza
inclusive os de cunho religiosos, podendo ser substituídas por
meios de difusão eletrônica e redes sociais.
". Posteriormente, foi publicado um novo decreto (16.629), prevendo retorno de aulas, atividades religiosas e de academias de ginástica par ao mês de maio, porém uma decisão judicial determinou que fossem desconsideradas as disposições do decreto que conflitassem com o decreto estadual que, conforme mencionado acima, obsta a realização de atividades religiosas com mais de cinco pessoas. De acordo com o artigo 20 do Decreto Estadual, os municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim estão classificados na fase um e, portanto, em referidas cidades está proibida a realização de cultos, já que conforme classificação daquele decreto, atividades religiosas não são consideradas essenciais.
28635-E Roraima 23/03/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. LINK Em seu art. 2º o decreto estabelece: "Ficam determinadas, enquanto perdurar a situação de emergência estabelecida no Decreto nº 28.587-E, de 16 de março de 2020, ou até disposição em contrário, em todo o território do Estado de Roraima, as seguintes medidas:
a) da realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizado, de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas, cultos religiosos e afins;" (Prorrogado até 21/04/2020 pelo Decreto 28.694, de 08/04/2020).
Os termos do Decreto são muito amplos, podendo fundamentar a suspensão de atividades religiosas que não geram aglomeração, como as transmissões virtuais de cultos.
38 Boa Vista 22/03/2020 Declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Boa Vistae define novas medidas de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19). LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: Em seu artigo 3º, o Decreto estabelece: "Ficam proibidas no âmbito do Município de Boa Vista, pelo período que perdurar a situação de emergência e a contar da publicação deste Decreto, em consonância com o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020: (...) V- Eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos;"
Atualização: O Decreto 40/2020 excluiu as atividades religiosas do rol de atividads suspensas.
Flexibilização: prevista para se iniciar no dia 20/07/2020. Conforme o Plano de Retomada de Atividade Econômica, as igrejas estão na primeira etapa e deverão observar as medidas preventivas, como manutenção de 2m de distanciamento mínimo, intervalo mínimo de 1h entre as cerimônias, não gerar aglomeração, etc.
40 Boa Vista 26/03/2020 ALTERA O DECRETO Nº 038/E DE 22 DE
MARÇO DE 2020 QUE “DECLARA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA E DEFINE NOVAS MEDIDAS
DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO
AO CORONAVÍRUS (COVID-19) LINK Foi alterada a redação do decreto para excluir as atividades religiosas do rol de atividads suspensas. A legislação municipal passou, assim, de maneira tácia, a reconhecer a essencialidade dessa atividade.
515 Santa Catarina 17/03/2020 Declara situação de emergência em todo o território catarinense nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O art. 3º, do referido Decreto, assim dispõe: "Art. 3º Ficam suspensos, em todo território catarinense, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos".
Análise: A suspensão de grandes ajuntamentos está em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde. No entanto, é necessário que os decretos sejam mais precisos, indicando que a suspensão não se refere ao ato de culto em si, mas às aglomerações, sob pena de inconstitucionalidade. Quando se menciona, genericamente, a suspensão de cultos – e não de atividades que geram grandes ajuntamentos – surge margem para ações desproporcionais, como a interrupção de culto doméstico entre pessoas da mesma família, ocorrida em Forquilhinha/SC e relatada neste Observatório.
Prorrogação: O Decreto n. 562/2020 prorrogou a suspensão até o dia 31/05/2020.
Alteração: O Decreto 587/2020 permitiu, de maneira tácita, a realização de cultos ao retirar as atividades religiosas da lista do artigo 8º do Decreto 562, que dispões sobre atividades suspensas. Entretanto, mesmo nesse caso, devem ser observadas diretrizes estabelecidas pelo órgão de saúde, pois estabelece que será "limitada a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, conforme regras sanitárias emitidas pelo COES da SES".
Flexibilização: A Portaria n. 254/2020 permitiu o retorno dos cultos. 30% da capacidade, uso de máscara, 1,5m de distância, dentre outras medidas. A Portaria n. 269/2020 alterou a Portaria n. 254/2020 no tocante à comunhão e à ceia. A previsão inicial determinava que tais rituais só poderiam ser realizados caso os alimentos fossem pré-embalados. Agora, a disposição é esta: "Nas missas ou cultos em que houver a celebração da ceia com partilha de pão e vinho, o celebrante deverá colocar máscara e higienizar as mãos com álcool 70% para poder entregar a co-munhão ou os elementos aos fiéis. Os fiéis, usando máscaras, os receberão em suas mãos e poderão retirar suas máscaras para consumi-los quando retornarem ao banco ou cadeiras".
Atualização: eventos na modalidade drive-in foram permitidos pela Portaria SES n. 465/2020.
21347 Florianópolis (SC) 16/03/2020 ALTERA O DECRETO Nº 21.340, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispositivo: O Decreto, em seu artigo 3º, estabelece: "Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados."
Análise: O Decreto não ofende o direito de liberdade religiosa, permitindo a realização de eventos, desde que tomadas as devidas precauções.
Atualização: O Decreto n. 21.569, de 15 de maio de 2020, vinculou o funcionamento das atividades religiosas ao disposto na Portaria Estadual SES n. 254/2020, que exige ocupação máxima de 30%, distância mínima de 1,5m, uso de máscara e outras medidas.
21569 Florianópolis (SC) 15/05/2020 CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LINK O decreto estabelece que os templos poderão funcionar desde que observem as medidas previstas em Portaria da Secretária de Saúde e o seguinte:
"XVIII - Em relação às igrejas, templos religiosos e afins, deverão cumprir as seguintes obrigações:
a) observar o disposto na Portaria SES nº 254, de 20 de abril de 2020;
c) realizar a aferição de temperatura corporal de todas as pessoas antes de adentrarem ao estabelecimento, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato.".
Entre outras medidas, a portaria estabelece:
"Art. 2º As igrejas, templos religiosos e afins tem autorização para permanecerem abertos
durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19 seguindo as
I – A lotação máxima autorizada será de 30% (trinta por cento da capacidade do templo ou
II – Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras
de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser
ocupados;
III – Deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja,
estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70%ou preparações
antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;".
Pode haver dificuldade para que algumas igrejas funcionem, pois a restrição quanto à ocupação é ampla (apenas 30% de ocupação é permitido) e é preciso aferir a temperatura corporal de todos.
64879 São Paulo 20/03/2020 Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. LINK Tema: Liberdade religiosa
Dispositivo: Em seu artigo 6º, o Decreto dispõe: o artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação: “III - funcionamento de locais de culto e suas liturgias". Assim, a redação completa deste referido artigo ficou: "Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de: III - funcionamento de locais de culto e suas liturgias".
Análise: O texto do Decreto apresenta apenas recomendação, sem propriamente impor restrições. Ressalte-se, no entanto, que o Decreto poderia ser sido mais preciso ao recomendar a suspensão de aglomerações, e não de locais de culto e suas liturgias, uma vez que há a possibilidade de realização de atividades religiosas que não implicam aglomeração, como os cultos virtuais e aconselhamentos pastorais.
Prorrogação: até 15/06/0202 (Dec. n. 64.994). Até 28/06/2020 (Dec. n. 65.014).
Orientações após o Plano SP: No site do Governo de SP, assevera-se que houve apenas a recomendação da suspensão das cerimônias religiosas. O Governo ainda informa que haverá um protocolo para os estabelecimentos religiosos, mas tal documento ainda não está disponível na lista de protocolos.
59298 São Paulo (SP) 23/03/2020 Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. LINK Tema: Liberdade religiosa.
Dispositivo: Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas no Anexo Único deste decreto. Item 55: Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Análise: O decreto, sem descuidar das medidas de proteção, reconhece as atividades religiosas como essenciais, respeitando o direito constitucional à liberdade religiosa e atendendo à necessidade das entidades religiosas de prestarem assistência durante o período da pandemia.
59405 São Paulo (SP) 08/05/2020 Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, bem como altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020. LINK O Decreto anterior foi prorrogado até 31 de maio de 2020 pelo Decreto n. 59.405, de 08 de maio de 2020.
40567 Sergipe 24/03/2020 Atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
O Decreto do Estado de Sergipe dispõe o seguinte:
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas em todo o território do Estado de Sergipe, com vigência até o dia 17 de abril de 2020.
a) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos de qualquer credo ou religião;
Análise: O texto do referido Decreto carece de clareza, dando margem a interpretações que culminem na proibição da realização de cultos religiosos. Viola-se, portanto, o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88). As medidas tendentes a combater a proliferação do coronavírus podem estabelecer restrições às aglomerações, não sendo possível, no entanto, suspender a realização de cultos de forma indiscriminada, uma vez que é totalmente possível que tais cerimônias sejam feitas através do meio virtual.
Prorrogação: Decreto n. 40.958/2020 permaneceu restringindo missas e cultos.
Flexibilização: a partir da bandeira laranja, o Decreto n. 40.615/2020, permite a retomada das atividades religiosas. Bandeira laranja: 30% da capacidade dos templos. Bandeira amarela: 50%. Bandeira verde: sem limitação. A Resolução COGERE n. 01/2020 inseriu as oito regiões do Estado na fase laranja. Porém, o Decreto n. 40.620/2020, excluiu as igrejas da inserção nessa fase, nos seguintes municípios: Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Sra. do Socorro e São Cristovão. A Portaria n. 86/2020 permitiu a execução de todas as atividades da bandeira laranja, a partir do dia 29/06/2020, e trouxe o protocolo sanitário para as atividades religiosas indicou ocupação máxima de 30%, distanciamento de 2m, dentre outras. A Resolução COGERE n. 02/2020 dispôs que as permissões da fase laranja para as atividades religiosas serão usufruídas pelos seguintes municípios apenas na fase amarela: Municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Sra. do Socorro e São Cristovão para a fase amarela.
6111 Aracaju (SE) 06/04/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Dispositivo: O Decreto do Município de Aracaju/SE dispõe o seguinte:
"Art. 4º Fica proibida a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos de qualquer credo ou religião, até o dia 17 de abril de 2020".
Análise: Registre-se que a liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF) é direito fundamental, essencial ao ser humano, de forma que as disposições incompletas deste Decreto geram o risco de violação dessa liberdade.
Recomenda-se, então, que Estados, Distrito Federal e Municípios não restrinjam as atividades religiosas desempenhadas pelas instituições eclesiásticas que não impliquem em aglomeração ou descumprimento de normas sanitárias, especialmente aquelas que representam cooperação com o setor público, como campanhas para arrecadação de alimentos e outros donativos, além do suporte emocional e/ou espiritual.
Prorrogação: O Decreto n. 6.143/2020 prorrogou as medidas 02/06/2020.
Flexibilização: nos termos da regulamentação estadual, haverá retomada das atividades religiosas, com 30% da capacidade dos templos, a partir da fase amarela (conferir maiores detalhes na célula acima, sobre Sergipe).
6143 Aracaju (SE) 26/05/2020 LINK Prorroga as medidas do Decreto anterior até 02 de junho de 2020.
6072 Tocantins 21/03/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira do Desastre 1.5.1.1.0, e adota providências. LINK Tema: Liberdade Religiosa.
Dispositivo: O Decreto do Estado do Tocantins dispõe o seguinte:
Art. 4º Ficam vedadas, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste Decreto, em todo o território do Estado do Tocantins, em consonância com o disposto na Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:
II – a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, em que ocorra a aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. Incumbe aos órgãos e entidades fiscalizadoras, vinculados ao Poder Executivo Estadual, adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Alteração: Importante destacar que, em 13/4/2020, foi editado o Decreto n. 6.083, o qual permitiu o funcionamento de ‘estabelecimentos comerciais que realizarem atividades e serviços privados não essenciais’ (art. 1º, I). Porém, o ato normativo não fez qualquer referência aos demais ‘eventos e de reuniões de qualquer natureza’ proibidos pelo Decreto n. 6.072, permitindo o funcionamento, somente, dos “estabelecimentos comerciais que realizarem atividades e serviços privados não essenciais”.
O Decreto n. 6.095, de 15/05/2020, vedou as atividades religiosas, permitindo transmissão virtual.
Flexibilização: O Decreto n. 6.095/2020 foi revogado pelo Decreto n. 6.096, de 22 de maio de 2020, inclusive, no tocante à restrição às atividades religiosas. O último Decreto orientou os Municípios a adotarem as medidas do Decreto n. 6.092, de 5 de maio de 2020, que recomenda aos Municípios a proibição do funcionamento das atividades e serviços não essenciais. Há uma Nota Informativa com recomendações para a realização de atividades religiosas pela internet ou presencialmente.
1856 Palmas (TO) 14/03/2020 Declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) conforme especifica. LINK Tema: Liberdade Religiosa
Isso porque, há omissão normativa quanto à possibilidade de realização de reuniões e cultos não presenciais (isto é, na modalidade eletrônica, através de “lives” e transmissões ao vivo nas redes sociais), que não geram aglomeração nem, portanto, risco de contágio. Assim, tem-se que o Decreto é inconstitucional, quanto indevida limitação ao livre exercícios dos cultos religiosos.
Manutenção das disposições: Em Nota Pública, a prefeitura de Palmas ressaltou que o Decreto 1.856 permanece em vigor quanto às igrejas.
Flexibilização: A retomada das atividades religiosas foi permitida no Decreto n. 1905, de 10 de junho de 2020, com lotação máxima de 30% da capacidade do templo, distanciamento mínimo de 2m, uso de máscara, etc.

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 5
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 artigo 20
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 artigo 8
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 artigo 4
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