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Conselho da União Europeia Bruxelas, 21 de abril de 2017 (OR. en) - PDF
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Domingos Cordeiro Balsemão
1 Conseil UE Conselho da União Europeia Bruxelas, 21 de abril de 2017 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2016/0374 (CNS) 8076/17 LIMITE PUBLIC FISC 76 ECOFIN 272 NOTA de: para: Secretariado-Geral do Conselho Comité de Representantes Permanentes/Conselho n. doc. Com.: 14823/16 FISC 210 ECOFIN 1114 IA 129 Assunto: Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas - Orientação geral Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o compromisso da Presidência sobre a proposta da Comissão referida em epígrafe. 8076/17 ec/hrl/ml 1 DG G 2B LIMITE PT
2 ANEXO Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, 1 2 JO C de, p.. JO C de, p /17 ec/hrl/ml 2
3 Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho 3 determina que os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às publicações em qualquer suporte físico. No entanto, não pode ser aplicada uma taxa reduzida do IVA a publicações fornecidas por via eletrónica, que têm de ser tributadas à taxa normal do IVA. (2) Em sintonia com a Estratégia para o Mercado Único Digital da Comissão 4 e a fim de acompanhar o progresso tecnológico numa economia digital, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de alinhar as taxas do IVA para as publicações fornecidas por via eletrónica pelas taxas inferiores do IVA para as publicações em qualquer suporte físico. (3) No plano de ação sobre o IVA 5, a Comissão assinalou que as publicações fornecidas por via eletrónica deveriam poder beneficiar do mesmo tratamento preferencial em termos de taxa de IVA que as publicações em qualquer suporte físico. No recente acórdão que proferiu no processo C-390/15, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o fornecimento de publicações digitais em todos os suportes físicos, por um lado, e o fornecimento por via eletrónica, por outro, constituem situações comparáveis. Por conseguinte, convém introduzir a possibilidade de todos os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros, jornais e publicações periódicas, independentemente de serem fornecidos em suporte físico ou por via eletrónica. Pelas mesmas razões, é conveniente permitir que os Estados-Membros que atualmente aplicam, de acordo com o direito da União, taxas de IVA inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.º, ou concedem isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para determinados livros, jornais ou publicações periódicas fornecidos em suporte físico, apliquem o mesmo tratamento do IVA a esses livros, jornais ou publicações periódicas quando fornecidos por via eletrónica Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de , p. 1). COM(2015) 192 final. COM(2016) 148 final. 8076/17 ec/hrl/ml 3
4 (4) Desde 1 de janeiro de 2015, o IVA incidente sobre todos os serviços prestados por via eletrónica tem sido cobrado no Estado-Membro onde se encontra o destinatário. Tendo em conta a aplicação do princípio da tributação no destino, deixou de ser necessário aplicar a taxa normal a publicações fornecidas por via eletrónica para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência. (5) A fim de prevenir uma utilização extensiva de taxas reduzidas do IVA para conteúdos audiovisuais, os Estados-Membros só deverão ter a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida aos livros, jornais e publicações periódicas se estas publicações, fornecidas em qualquer suporte físico ou por via eletrónica, não consistirem total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou musicais. (6) Os Estados-Membros deverão conservar a discricionariedade na fixação das taxas do IVA para as publicações e na restrição do âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA, inclusive sob reserva de uma justificação objetiva, caso as publicações digitais ofereçam o mesmo conteúdo de leitura. (7) A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 98.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via eletrónica, com exceção dos abrangidos pelo anexo III, ponto 6)." 8076/17 ec/hrl/ml 4
5 2) Ao artigo 99.º é aditado o seguinte n.º 3: "3. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo e para além das taxas a que se refere o artigo 98.º, n.º 1, os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2017, aplicaram, de acordo com o direito da União, taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no presente artigo, ou concederam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para o fornecimento de determinados bens a que se refere o anexo III, ponto 6), podem igualmente aplicar o mesmo tratamento do IVA caso esse fornecimento seja efetuado por via eletrónica, tal como referido no anexo III, ponto 6)." 3) No anexo III, o ponto 6) passa a ter a seguinte redação: "6) Fornecimento de livros, jornais e publicações periódicas, mesmo os emprestados por bibliotecas, em suportes físicos ou por via eletrónica, ou ambos (e incluindo brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), com exceção das publicações total ou predominantemente destinadas a publicidade e das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos áudio (música ou vídeo);" Artigo 2.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 8076/17 ec/hrl/ml 5
Conselho da União Europeia Bruxelas, 9 de junho de 2017 (OR. en)
Conseil UE Conselho da União Europeia Bruxelas, 9 de junho de 2017 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2016/0406 (CNS) 10041/17 LIMITE PUBLIC FISC 128 ECOFIN 502 NOTA de: para: Secretariado-Geral do Conselho
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.8.2017 COM(2017) 421 final 2017/0188 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir
Conselho da União Europeia Bruxelas, 25 de outubro de 2017 (OR. en) 15377/12 DCL 1 PI 129 DESCLASSIFICAÇÃO do documento: ST 15377/12 RESTREINT UE/EU RESTRICTED data: 29 de outubro de 2012 novo estatuto:
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.7.2015 COM(2015) 344 final 2015/0151 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos
12398/17 SM/sf DGD 1. Conselho da União Europeia. Bruxelas, 24 de outubro de 2017 (OR. en) 12398/17. Dossiê interinstitucional: 2017/0173 (NLE)
Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de outubro de 2017 (OR. en) 12398/17 Dossiê interinstitucional: 2017/0173 (NLE) VISA 363 COAFR 254 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: Acordo entre
Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento D52439/02 - ANEXO.
Conselho da União Europeia Bruxelas, 20 de setembro de 2017 (OR. en) 12297/17 ADD 1 DRS 55 ECOFIN 727 EF 196 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 14 de setembro de 2017 para: Secretariado-Geral
REUNIÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (9h30)
Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de novembro de 2016 (OR. en) 14509/16 ORDEM DO DIA PROVISÓRIA Assunto: OJ CONS 61 COMPET 593 RECH 318 ESPACE 57 MI 725 IND 244 3503.ª reunião do CONSELHO DA UNIÃO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.6.2017 COM(2017) 318 final 2017/0131 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Polónia a celebrar com a República da Ucrânia um acordo
Conselho da União Europeia Bruxelas, 19 de setembro de 2017 (OR. en)
Conselho da União Europeia Bruxelas, 19 de setembro de 2017 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2017/0198 (NLE) 11897/17 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: RECH 285 MED 62 AGRI 444 MIGR 156

References: artigo 113
 artigo 99
 Artigo 1
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 98
 Artigo 2
 Artigo 3