Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-janeiro-33443719
Timestamp: 2019-08-24 15:30:15+00:00

Document:
Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007 - 25 de Janeiro de 2007 - Diário da República - Legislação - VLEX 33443719
Aviso n. 1244-O/2007
Victor Manuel Baráo Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo, aprovado em definitivo pela Câmara Municipal, em sua reuniáo pública ordinária de 20 de Dezembro de 2006, o qual se publica em anexo.
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Baráo Martelo.
Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo Preâmbulo
O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes urbanísticas, como sendo as operaçóes de loteamento, as obras de urbanizaçáo e as obras particulares.
Dispóe o artigo 3. desse diploma, que os municípios, no âmbito do seu poder regulamentar próprio, devem aprovar regulamentos de urbanizaçáo e de edificaçáo, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidaçáo de taxas que sejam devidas pela realizaçáo das operaçóes urbanísticas.
Assim sendo, pretende-se com este Regulamento consignar os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo, bem como estabelecer as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissáo de alvarás e licenças e pela realizaçáo, manutençáo e reforço das infra--estruturas urbanísticas, bem como às compensaçóes.
Pois bem: se no ordenamento jurídico português ao direito de propriedade náo corresponde um absoluto direito de construçáo ou divisáo, a análise dessas pretensóes dos particulares implica uma decisáo sobre o ordenamento do território: a todo o processo conducente à possibili-dade de edificaçáo ou divisáo do solo, corresponde um serviço municipal, que implica encargos para os municípios, que devem ser compensados.
Por outro lado, a construçáo, manutençáo e reforço de infra-estruturas urbanísticas gerais do município, tais como rede viária, colectores principais dos sistemas de abastecimento e drenagem (redes de águas pluviais, abastecimento de água e águas residuais) e sistemas colectivos de armazenagem, tratamento ou reciclagem de resíduos sólidos urbanos, implica uma grande esforço económico - financeiro suportado pelos municípios que, para o poderem assegurar, necessitam de criar e assegurar os meios necessários a suportar tais encargos.
Por esta razáo se justifica a aprovaçáo do presente Regulamento, que consagra as regras aplicáveis à cobrança de dois grandes grupos de taxas: as taxas exigidas aos particulares pela contraprestaçáo da actividade municipal de controlo das actividades urbanísticas (onde se incluem as taxas devidas pelo licenciamento ou autorizaçáo de opera-çóes de loteamento, de obras de urbanizaçáo e de obras particulares), e as taxas exigidas pela realizaçáo de infra-estruturas urbanísticas e as compensaçóes urbanísticas.
Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 53. e da alínea a) do n. 6 do artigo 64., ambos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pela declaraçáo de rectificaçáo n. 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela declaraçáo de rectificaçáo n. 9/2002, de 5 de Março, e após apreciaçáo pública pelo prazo de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 117. e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo do Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 204, de 23 de Outubro de 2006 (apêndice n. 77), e aprovaçáo na reuniáo de Câmara realizada em 20 de Dezembro de 2006, a Assembleia Municipal em sua reuniáo ordinária realizada no dia 28 de Dezembro de 2006, aprova o seguinte Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo:
Princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo
CAPÍTULO I Disposiçóes introdutórias Artigo 1.
Nos termos do artigo 112., n. 8, e do artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, o presente Regulamento tem como leihabilitante a Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, alterada pela Lei n. 87--B/1998, de 31 de Dezembro, pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n. 94/2001, de 20 de Agosto, pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, e pela Lei Orgânica n. 2/2002, de 28 de Agosto, a Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pela declaraçáo de rectificaçáo n. 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela declaraçáo de rectificaçáo n. 9/2002, de 5 de Março, o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, o Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (Decreto-Lei n. 38382, de 7 de Agosto de 1951, alterado pelo Decreto n. 38888, de 29 de Agosto de 1952, pelos Decretos-Leis n.os 44 258, de 31 de Março de 1962, 45 027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, 463/85, de 4 de Novembro, 64/90, de 21 de Fevereiro, 61/93, de 3 de Março e 555/ 99, de 16 de Dezembro), e ainda a Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, e o Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e toma em atençáo a legislaçáo enunciada na Portaria n. 193/2005, de 17 de Fevereiro.
A renovaçáo de licenças, registos e outros actos previstos neste diploma, feita fora de prazo para o efeito estabelecido ou fora do período de validade previsto no documento que lhe é imediatamente anterior, implica agravamento da taxa em 50%, salvo se outro se encontrar já estabelecido em outro regulamento municipal.
Edificaçáo: a actividade ou o resultado da construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo ou conservaçáo de um imóvel destinado a utilizaçáo humana, bem como de qualquer outra construçáo que se incorpore no solo com carácter de permanência;
Obras de construçáo: as obras de criaçáo de novas edificaçóes; c) Obras de reconstruçáo: as obras de construçáo subsequentes à demoliçáo total ou parcial de uma edificaçáo existente, das quais resulte a manutençáo ou a reconstituiçáo da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;
Obras de ampliaçáo: as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantaçáo, da cércea ou do volume de uma edificaçáo existente;
Obras de alteraçáo: as obras de que resulte a modificaçáo das características físicas de uma edificaçáo existente ou sua fracçáo, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisóes interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantaçáo ou da cércea;
Obras de conservaçáo: as obras destinadas a manter uma edificaçáo nas condiçóes existentes à data da sua construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo ou alteraçáo, designadamente as obras de restauro, reparaçáo ou limpeza;
Obras de demoliçáo: as obras de destruiçáo, total ou parcial, de uma edificaçáo existente;
Obras de urbanizaçáo: as obras de criaçáo e remodelaçáo de infra--estruturas destinadas a servir directamente os espaços...
Aviso n.º 9839/2008, de 31 de Março de 2008
Anúncio n.º 6974/2008, de 14 de Novembro de 2008

References: artigo 53
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 112
 artigo 241