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Timestamp: 2017-04-24 19:00:54+00:00

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Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 28-01-2013	Atualizado em 28-01-2013	Tweet
FracoBom Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013
Artigo 2.º - Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário
Artigo 3.º - Subsídio de Natal
Artigo 4.º - Subsídio de férias
Artigo 5.º - Compensação
Artigo 6.º - Suspensão da vigência de normas
Artigo 7.º - Garantia da remuneração
Artigo 8.º - Retenção autónoma
Artigo 9.º - Relações entre fontes de regulação
Artigo 10.º - Regime de contraordenações
Artigo 11.º - Produção de efeitos
Artigo 12.º - Início e cessação da vigência
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1 — O subsídio de férias deve ser pago da seguinte forma:
a) 50 % antes do início do período de férias;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano de 2013.
2 — No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio referida na alínea a) do número anterior deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo.
3 — O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar.
4 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12