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Timestamp: 2019-02-22 01:13:16+00:00

Document:
TRT4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO
Renan Oliveira Publicado em: 25/06/2017 06:15
Atualizado em: 25/06/2017 06:15
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021294-81.2015.5.04.0411 (RO), Data: 16/06/2017
PROCESSOnº 0021294-81.2015.5.04.0411 (RO)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO.Caso em que o laudo pericial é conclusivo quanto à permanência do reclamante na área de risco durante os abastecimentos (dentrodo veículo), tendo em vista a disposição contida na NR-16, Anexo 2, item III, letra “q”. Frequência habitual de abastecimentosafasta a eventualidade na exposição ao risco, razão pela qual é devido o adicional de periculosidade postulado. Recurso doreclamante parcialmente provido, no tópico.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApor inexistente. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE paracondenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período imprescrito, com reflexos em horas extras, férias,13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%, e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Honoráriospericiais revertidos à reclamada em razão de sua sucumbência ao objeto da perícia. Valor da condenação elevado para R$ 20.000,00(vinte mil reais), com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Porto Alegre, 14 de junho de 2017 (quarta-feira).
Inconformadas com a sentença de parcial procedência de ID 1156123,as partes recorrem.
O reclamante recorre quanto aos itens: plus salarial, intervalos,adicionais de insalubridade e de periculosidade, diárias, reembolsos de despesas, pernoites e honorários advocatícios (IDa749262).
A reclamada recorre quanto às diferenças de prêmio assiduidade,jornada e danos morais (ID 7894c18).
Com contrarrazões da reclamada (ID 2070707), o processo é remetidoa este Tribunal para julgamento.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO PROCURADOR QUE FIRMA O RECURSO
A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 7894c18), oqual está assinado digitalmente pela advogada Giovana da Silva Rodrigues (OAB/RS 82.873).
Da análise dos autos, não se verifica a juntada de procuração ousubstabelecimento conferindo poderes à advogada Giovana da Silva Rodrigues para atuar em nome da ré. Registre-se que na petiçãode ID. bf8723c, a advogada Giovana informa a alteração da representação da reclamada, requerendo a “alteração de procurador”e que as notificações sejam exclusivamente em nome dela, fazendo referência a uma procuração que supostamente estaria sendojuntada. Entretanto, com a petição foi apresentado apenas os atos constitutivos da reclamada, não constando procuração emfavor da advogada Giovana. Por fim, registre-se que a advogada que assina o recurso ordinário da ré sequer participou dasaudiência realizadas na fase de instrução, não havendo como considerar existente procuração tácita.
O entendimento da Súmula 383, II, do TST não socorre a reclamada,na medida em que a abertura de prazo para regularização da irregularidade de representação é possível apenas quando há procuraçãoou substabelecimento nos autos, o que não ocorre no presente caso.
Diante disso, não se conhece do recurso ordinário da reclamada,por inexistente.
1 ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL
A sentença dispõe:
No caso dos autos, a testemunhatrazida pelo reclamante, Sr. Charles, afirmou que “o motorista realiza carregamento e descarregamento do caminhão”, salientandoque “não há carregamento prévio dos caminhões pelo pessoal da Ambev”, reiterando que “a atividade é desempenhada pelo motorista”.
Por sua vez, a testemunhaconvidada pela reclamada, Sra. Luane, relatou que “os motoristas não executam as atividades de carregamento e descarregamentodos caminhões, a qual é exclusiva dos operadores de empilhadeira” e que “os operadores ficam disponíveis para realizar a operaçãode carregamento e descarregamento”.
Percebe-se que a provaa respeito do tema se mostrou dividida, a saber, enquanto a testemunha convidada pelo autor afirmou que a atividade de carregamentoe descarregamento era realizada pelo motorista, a testemunha trazida pela reclamada relatou o contrário.
Com efeito, ainda quese considere que o reclamante, além de realizar a atividade de motorista, também auxiliava na carga e descarga de mercadorias,entendo que não houve alteração objetiva no contrato de trabalho, a fim de ensejar o pagamento de plus salarial.
Note-se que a testemunhaconvidada pelo autor foi clara ao afirmar que é função do motorista realizar tais atividades, não havendo lugar para incidênciado artigo 468 da CLT.
Outrossim, é nítido queas atividades citadas na inicial, inclusive a conferência da mercadoria, são compatíveis com a condição pessoal do reclamante,na forma do artigo 456, parágrafo único da CLT, o que, por si só, já leva à rejeição da pretensão vertida.
O reclamante afirma que restou demonstrado através da suatestemunha “que o depoente confirma que o motorista realiza carregamento e descarregamento do caminhão”. Refere trecho dodepoimento da testemunha da reclamada, concluindo que “quando do descarregamento do caminhão em seu local de destino, quemrealizava era o reclamante, já que os operadores não viajavam juntos”. Entende comprovado que “fazia funções inerentes a quefoi contratado, portanto é suficiente o deferimento do Plus salarial, a título de acúmulo e/ou desvio de função com os devidosreflexos” (sic).
A presente ação tem por base contrato de trabalho havido entre aspartes de 07-7-14 a 05-8-15, quando encerrado por iniciativa da ré, sem justa causa.
Na inicial, o reclamante alega que foi contratado como motorista,e que passou a exercer as funções de carga, descarga e conferência de mercadorias.
Em sua contestação, a reclamada nega os fatos alegados pelo autor.
O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços emuma ou mais atividades que não tenham sido contratadas expressa ou tacitamente, sendo certo que, em princípio, presume-seque o trabalhador obrigou-se a prestar todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É essa a regra que constano art. 456, parágrafo único, da CLT.
Cumpre referir que o acréscimo salarial pelo acúmulo de funçõesé devido quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes emais complexas do que as inicialmente pactuadas pelo mesmo salário, demandando, inclusive, maior qualificação e responsabilidade.Ou seja, não é o simples acréscimo de atribuições que demonstra o acúmulo funcional, porquanto tais atribuições novas podemse referir à função originalmente contratada. Para que se caracterize alteração contratual, portanto, as tarefas acrescidasdevem ser incompatíveis com o firmado entre as partes contratantes, de forma que se verifique extrema onerosidade para o trabalhadorno exercício da nova função, acrescendo o conteúdo ocupacional originalmente pactuado.
No caso, não há prova de que o autor tenha exercido atividades parasas quais não foi contratado que onerassem o exercício da função de motorista; ressalta-se que a prova oral foi dividida noaspecto, tendo a testemunha do autor afirmado que o motorista realizava carga e descarga de mercadorias, enquanto a testemunhatrazida pela reclamada referiu o contrário. De qualquer modo, parece razoável admitir que o exercício eventual de tais tarefasera compatível com a função de motorista e a condição pessoal do autor, conforme parágrafo único do art. 456 da CLT, não havendoconfiguração de acúmulo de funções no caso.
Em relação ao intervalo intrajornada, muito embora oautor aponte, em sua manifestação, alguns dias em que não houve registro do referido intervalo, entendo que é praxe da atividadeque os caminhões parem por, pelo menos, 1h para o almoço, não sendo crível que o autor, diante da longa jornada de trabalhoprestada, não fruísse o intervalo mínimo de 1h.
Destaco, por relevante,que, em seu depoimento, o autor confirmou que tinha intervalo de 30min, a cada 4h ininterruptas de direção, previsto no artigo235-D da CLT, sendo presumível que o intervalo de 1h para descanso também era observado.
Por essas razões, rejeitoo pedido de pagamento do intervalo intrajornada.
O reclamante refere que apontou na manifestaçãode ID 6a85ec8 “alguns dias em que não houve registro do referido intervalos, portanto é devido às horas de intervalos comos devidos reflexos” (sic).
As razões de recurso do autor são genéricas e não atacam os fundamentosda sentença no sentido de que, mesmo considerada a manifestação de ID 6a85ec8 pela qual há apontamento de alguns dias semregistro de intervalos, seria praxe da atividade dos motoristas que os caminhões parem por pelo menos 1h para o almoço. Assim,prevalece o entendimento do juízo de origem, o qual não foi objeto de insurgência específica por parte do autor.
3 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DEPERICULOSIDADE
A perícia realizada nos autos (ID 882a783) aferiu as condições de trabalhoàs quais foi submetida a parte autora.
No que tange ao adicionalde insalubridade, houve referência no laudo pericial quanto à caracterização da insalubridade pelo contato rotineirodo reclamante com graxas e óleos minerais, decorrente da verificação de óleo, na média de 10 vezes ao mês, e troca/complementação,em média uma vez por mês.
Em relação ao adicionalde periculosidade, referiu o Perito a exposição a condições periculosas de trabalho, decorrentes do acompanhamentono abastecimento de caminhões, na frequência de 10 vezes ao mês, por 20 a 30 minutos.
Com efeito, muito emborainexista controvérsia pelas partes em relação à verificação/troca/complementação de óleo pelo reclamante e o ingresso em áreade risco quando do acompanhamento do abastecimento dos caminhões, entendo que o contato com o agente insalubre, bem como aexposição à periculosidade, se dava de forma eventual ou por tempo reduzido, não ensejando o pagamento dos adicionais correspondentes.
Aplicação (analógica,quanto à insalubridade) do entendimento contido na Súmula nº. 364 do C. TST:
Ainda, quanto ao acompanhamentodo motorista no abastecimento do caminhão, trago à baila decisão deste Egrégio TRT4, em processo análogo ao dos autos, emque foi afastada a periculosidade:
Assim sendo, com amparono preceito contido no artigo 479 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não está adstrito ao laudo pericial,entendo que há elementos nos autos capazes de afastar a conclusão técnica exarada. Desta forma, por entender que a exposiçãodo autor a condições de insalubres e perigosas de trabalho se dava de forma eventual ou por tempo reduzido, indefiro os pedidosde adicional de insalubridade e periculosidade.
O reclamante argumenta que deve ser considerada a conclusãopericial no sentido de que suas atividades eram insalubres em grau máximo em decorrência do contato cutâneo com agente químicode origem mineral (Anexo 13 – Hidrocarbonetos e outros compostos de Carbono – da NR 15 da portaria 3.214/78), bem como periculosas,pela permanência em área de risco em contato com inflamáveis, o que ocorria 10 vezes por mês, durante 20 a 30 minutos (Anexo2, item 3, letra “q”, da NR 16 da Portaria 3.214/78). Cita julgado.
Segundo informações do laudo pericial de ID 882a783, a reclamadanão contestou as informações prestadas pelo reclamante no sentido de que executou habitualmente as atividades de abastecimentodo veículo (10 vezes por mês, com duração de 20 a 30 minutos) e de complementação e troca do óleo do motor (1 vez por mês).O perito apresentou a seguinte conclusão:
(…) conclui-se que, as atividades desempenhadas pelo reclamante, sãoconsideradas como insalubres por contato cutâneo com agente químico de origem mineral, prejudiciais à sua saúde e consideradosinsalubres em grau máximo, frente ao Anexo 13 “Hidrocarbonetos e outros Compostos de Carbono” da NR 15 da Portaria 3214/78.
Ainda, dos fatos observadose relatados no presente laudo pericial, em decorrência de inspeção realizada, conclui-se que as atividades, do reclamante,são consideradas como periculosas, por permanecer em área de risco, líquidos inflamáveis, com frequência de 10 vezes ao mêse tempo entre 20 e 30 minutos, cada ingresso, por todo período de labor, por assim estarem relacionadas frente ao Anexo 2item 3 letra “q” da NR 16 da Portaria 3214/78.
O próprio autor reconhece que recebeu equipamentos de proteção individualda reclamada (luvas de malha, calçado de segurança, capacete e óculos de segurança).
Em relação à atividade de troca/complementação de óleo, não prevalecea conclusão pericial quanto à caracterização de atividade insalubre no caso. Comprovado o fornecimento de luvas na atividadede troca de óleo, não há falar em insalubridade. Não parece razoável admitir que o manuseio de recipiente contendo óleo demotor expusesse todo o corpo do autor a contato com óleo mineral. O contato com a embalagem do óleo é manual, pelo que a utilizaçãode luvas mostram-se suficiente a evitar o contato com o óleo.
Quanto à periculosidade, o laudo pericial é conclusivo quanto àpresença do reclamante na área de risco durante os abastecimentos, tendo em vista a disposição contida na NR-16, Anexo 2,item III, letra “q”, a qual define como área de risco aquela compreendida no raio de 7,5 metros a contar da bomba de abastecimento.Nesse particular, o fato de o autor ingressar e permanecer durante 20 a 30 minutos em tal área, 10 vezes por mês, em decorrênciade suas atividades laborais, configura trabalho em situação de risco iminente e imprevisível, pois não há como precisar omomento em que o sinistro se concretiza. A situação do risco não é cumulativa, mas sim instantânea, sendo que a exposiçãoao agente perigoso gera o direito à percepção do adicional de periculosidade, o que se alinha à parte inicial da Súmula 364do TST. Frisa-se que a atividade de abastecimento era habitual (10 vezes por mês), de modo que não se cogita na eventualidadena exposição ao risco.
Assim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de adicionalde periculosidade em todo período imprescrito. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Turma julgadora: 0020204-44.2015.5.04.0021(julgado em 14/12/2016, Desembargador Jose Felipe Ledur – Relator) e 0000102-07.2014.5.04.0871 (julgado em 15/02/2017, DesembargadorRaul Zoratto Sanvicente – Relator).
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário doreclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período imprescrito, com reflexos em horasextras, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Honorários periciais revertidos à reclamada em razão de sua sucumbênciaao objeto da perícia.
4 DIÁRIAS. REEMBOLSOS DE DESPESAS
A cláusula sexta da convenção coletiva de trabalho da categoria,citada pelo autor em sua manifestação (ID 6a85ec8, p. 08), prevê o pagamento do custeio da alimentação, hospedagem e/ou pernoiteaos motoristas e auxiliares, quando em viagem, nos seguintes termos:
Nesse prisma, perceboque a reclamada trouxe aos autos a planilha de pagamento de diárias (ID 42aaae6), apresentado o autor as diferenças que entendecabíveis, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT.
Todavia, não merece prosperaro cálculo apresentado pela parte autora, uma vez que o reclamante insere despesas, como café da manhã, almoço e jantar, quenão estão compreendidos nas planilhas de diárias trazidas pela ré, bem como não comprova o gasto com as referidas refeições.
Desta forma, e considerandoque a cláusula acima transcrita vincula o pagamento do reembolso de despesas à apresentação das notas fiscais, as quais nãoforam juntadas aos autos, ônus que lhe incumbia ao reclamante, indefiro o pedido de letra “p” do rol de pedidos.
O reclamante refere que “em sua manifestação apresentaas diferenças que entende cabível quanto às diárias, conforme manifestação documento id 6a85ec8 o que não foi apreciado emsentença” (sic).
As razões de recurso do autor são genéricas e ignoram os fundamentosda sentença. Apesar de o autor afirmar que as diferenças apontadas na manifestação de ID 6a85ec8 não foram apreciadas na sentença,verifica-se que o juízo de origem analisou sim as diferenças apontadas pelo autor, chegando à conclusão de que seus cálculosnão prosperam, na medida em que levam em conta despesas que não estão nas planilhas de diárias apresentadas pela ré e quetampouco foram comprovadas, ônus que cabia ao autor. Considerando que o autor não apresenta razões específicas quanto aosfundamentos da sentença nesse sentido, não há o que prover.
É incontroverso que o autor realizava pernoites, sendo tal fatoconfirmado pela reclamada, em contestação, bem como pelos documentos trazidos aos autos.
Quanto à existência desofá-cama ou cama nos caminhões, verifico que o próprio reclamante confirmou em seu depoimento a existência de uma cama noveículo. Ainda, a testemunha convidada pela reclamada relatou que todos os caminhões vêm de fábrica com sofá-cama.
Sinalo, por relevante,que embora a referida testemunha tenha citado que houve uma melhora no equipamento, não há provas nos autos no sentido deque a cama existente no veículo não possuía condições adequadas para o uso.
Desta forma, entendo comocumprida a obrigação prevista no parágrafo terceiro da cláusula sexta da convenção coletiva de trabalho da categoria e indefiro,por consequência, o pagamento de pernoites.
O reclamante refere que sua testemunha confirma que nãohavia sofá-cama no caminhão, e que a testemunha da ré confirma que houve melhoria no sofá-cama, o que comprovaria a inadequaçãodo local para dormir.
A cláusula sexta, § 3º, da Convenção Coletiva de 2013-15 prevêo pagamento de pernoite quando os veículos não forem dotados de sofá-cama ou cama (ID a98b658 – Pág. 3).
Em seu depoimento pessoal, o reclamante confirmou a existência decama no caminhão (ID 4646aac), o que exime a reclamada da obrigação prevista na norma coletiva.
Finalmente, registra-se que o fato de a testemunha da reclamadareferir que “houve uma melhoria quanto ao sofá-cama instalado no caminhão” não comprova, por si só, que as condições da cabineeram inadequadas para dormir anteriormente.
7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Inviável a concessão dos honorários advocatícios pleiteados pela parteautora. Na hipótese, na ausência de atualização legislativa quanto ao tema, entendo que a matéria continua regida pela disposiçãocontida no artigo 14 da Lei nº. 5.584/70, que condiciona o pagamento do benefício à apresentação de credencial sindical, requisitoausente na hipótese em exame. No mesmo sentido, as Súmulas nº. 219 e 329 do C. TST.
O reclamante entende aplicável a Lei 1.060/50.Considera que “outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindicalda defesa judicial dos trabalhadores, o que seria insuficiente para muitos trabalhadores”.
Este Tribunal uniformizou sua jurisprudência no sentido de que,comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo devidosos correspondentes honorários independentemente da assistência sindical (Súmula n.º 61).
Sendo assim, ainda que não apresentada credencial sindical, a juntadade declaração de pobreza (ID. 2ff3cb3) é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e honorários assistenciais.
Destarte, e ressalvado o entendimento pessoal do relator no sentidoque somente são devidos honorários quando atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 5.584/70 (Súmulas n.º 219 e 329do TST), dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatíciosde 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 deste Tribunal).
JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)
Assunto: adicional, adicional de periculosidade, laudo pericial, ME, periculosidade, reclamante, trt4, veículo
TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO 12x36. INVALIDADE.

References: artigo 468
 artigo 456
 artigo235
 artigo 479
 artigo 818
 artigo 14