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Timestamp: 2019-01-20 17:55:18+00:00

Document:
CÓDIGO FLORESTAL DE MINAS GERAIS - Clube da Madeira Nobre
CÓDIGO FLORESTAL DE MINAS GERAIS
O Governador de Minas Gerais sancionou em (17/10/2013), a Lei 20.922, CODIGO FLORESTAL MINEIRO, e o Decreto Nº 43.336 sobre proteção da Mata Atlântica no estado.
Inspirado no Código Ambiental Federal ( lei 12.651/12, a lei estadual mantém a essência e traz como principais destaques:
1 ) A consolidação de atividades em Áreas Preservação Ambiental (APP) e de Reserva Legal
2 ) Autoriza a sobreposição (soma ) da Reserva Legal sobre a APP, desde que não libere novas áreas para desmatamento
3 ) Fixa como APP os topos de morro acima de 100 metros de altura, a contar da planície, o que representa uma área menor que a anteriormente delimitada.
4 ) Os rios efêmeros deixam de ser APP,
5 ) Os rios passam a ser medidos, a partir do leito regular e não mais a partir do leito maior, o que, na prática, diminui a faixa de mata ciliar protegida
6) A recomposição de áreas degradadas pode ser feita com árvores frutíferas, e não só com árvores nativas. O novo código permite ainda a recomposição de até 50% das APPs utilizando-se sistemas agroflorestais para qualquer tamanho de propriedade, ou seja, será possível plantar eucalipto nas APPs.
7 ) Liberdade de plantar nas encostas dos morros, reivindicação dos produtores de café do Sul de Minas.
8 ) Possibilidade de fazer barramentos em veredas . Construção de barraginhas sem autorização dos órgãos ambientais, para estimular irrigação. incentivando o crescimento da agricultura irrigada, além de permitir que o agricultor use parte da APP para a construção da infraestrutura de irrigação
9 ) Dispensa de autorização do órgão ambiental para algumas intervenções sobre a cobertura vegetal, como aceiros para preservação de incêndios florestais; extração de lenha em regime individual ou familiar, para o consumo doméstico; construção de bacias pluviais e obras públicas e coleta de produtos florestais que não impliquem rendimento lenhoso.
10 ) MULTAS
O texto aprovado insere ainda o conceito de notificação prévia. A notificação prévia permite que a fiscalização ambiental tenha um caráter orientador e não punitivo. Assim, se o fiscal ambiental constatar irregularidade ou infração, ele poderá notificar o infrator antes de lavrar o auto de infração, desde que não haja dano ambiental. Com isso, será possível que o notificado regularize a situação antes de receber a multa.
A fiscalização priorizara a educação ambiental em vez de multas; a policia militar passa a ter atuação restrita em relação a embargo ou suspensão de atividades , multas acima de R$100.00,00 so poderão ser aplicadas com fundamentação técnica por escrito aos superiores , a partir do protocolo da documentação para regularização ambiental , o empreendimento não poderá ser multado ou embargado por falta de licença
11 ) RESERVA LEGAL
Para áreas com até 4 módulos fiscais em 2008, a Reserva Legal será a vegetação à época, não necessitando recomposição para atingir os 20%.
Pelo novo código, em propriedades de até quatro módulos fiscais, a área de reserva é considerada regularizada se o imóvel possuía algum remanescente de vegetação nativa até julho de 2008, mesmo que em índices inferiores aos exigidos pela lei.
Para os pequenos proprietários com APPs convertidas em atividade agrícola até julho de 2008, está garantida um limite na porcentagem de recuperação. Quer dizer, para imóveis com área de até dois módulos fiscais, a recomposição das APPs não ultrapassará 10% da propriedade. Em imóveis com área entre dois e quatro módulos fiscais, a recuperação não passará de 20%.
A partir do funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), não será mais exigida a averbação da Reserva Legal. Ela será registrada no CAR;
Consideração das Áreas de Preservação Permanente (APPs) na Reserva Legal, com os mesmos requisitos da lei federal, caso a propriedade tenha mais área preservada do que exige a lei, existe a possibilidade de usar o excedente como Cota de Reserva Ambiental (CRA), que poderá ser vendido a outro produtor que não tiver Reserva Legal a título de compensação
Disciplina compensação de Reserva Legal extra propriedade , ratificando o entendimento que a compensação se dara em áreas do mesmo BIOMA , não fazendo nenhuma exigência de ser na mesma BACIA HIDROGRAFICA , disciplina compensação fora do estado
12) Melhoria do nível de controle social sobre a criação e implantação de unidades de conservação, entre elas, o proprietário da terra passa a participar das discussões sobre o que pode fazer no local a partir do momento que for considerado como unidade de conservação até o momento em que receber o valor relativo à desapropriação.
13 ) Criação de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade e para a criação de unidades de conservação. Com a modificação, o órgão ambiental deverá analisar com mais critérios os pedidos de desmatamento e o licenciamento ambiental.
14 ) Orientações para a utilização do fogo, mostrando quando pode ser utilizado pelos produtores rurais.
15 ) Aumenta, também, o controle da produção de carvão de mata nativa e proíbe a sua utilização pela siderurgia a partir de 2018, o que incentiva a produção do carvão vegetal por meio do eucalipto e do reflorestamento.
16 ) Há ampliação do número de setores que ficam isentos de reserva legal, como aquicultura em tanques-rede; as escolas rurais; os postos de saúde rurais e os aterros sanitários nesta determinação.
17 ) Libera para utilização grandes áreas no estado para as quais estava prevista a criação de zonas de proteção especial, em que a legislação ambiental é mais rígida. Nessas áreas os empreendedores poderão desmatar conforme a legislação vigente nas demais áreas. “Algumas dessas regiões abrangiam o município inteiro, inviabilizando qualquer ação de desmatamento por mínima que fosse por parte de produtores rurais, ou outro exemplo, a passagem de uma linha de transmissão de energia elétrica”,
O dispositivo que prejudica os agricultores, sugerido pela área ambiental do governo mineiro,estabelece o padrão do "final do solo hidromórfico" para medição de APPs em veredas (art. 9º inciso IX), em lugar do “final do espaço brejoso e permanentemente encharcado” proposto na lei federal(inciso XI, do artigo 4º da Lei 12.651/2012).
O problema prático,no entanto, de se tomar a presença de hidromorfismo como padrão para início medida de APP é que os horizontes hidromórficos podem ocorrer a diferentes profundidades, desde a superfície, se esta estiver alagada, até a profundidades de mais de 2 metros.
O lençol freático abaixo de 50 cm já produz solo superficial firme, ainda que com hidromorfismo, que, portanto, poderia muito bem ser liberado para uso agrícola, como, aliás, foi permitido pelo novo Código Florestal Brasileiro e também por vários estados brasileiros, como, por exemplo, Goiás, que tem praticamente 100% de seu território coberto por vegetação de Cerrado.
A lei foi assinada com três vetos , que a rigor alteram muito pouco a semelhança com a lei do Código Florestal Brasileiro .
O primeiro veto refere-se ao parágrafo 3º do artigo 12, que prevê supressão da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) protetora de Vereda para implantação de projetos de interesse social.
O segundo veto contemplou os § 1º e § 2º artigo 123, inserido no capítulo de disposições transitórias, que versa sobre proteção das áreas consideradas prioritárias para conservação da biodiversidade em Minas Gerais.
O terceiro veto refere-se ao artigo 125, que dispõe sobre aumento de recursos do ICMs ecológico para municípios que protejam o ecossistema Mata Seca foi também vetado, por argumentos apresentados pela Secretaria da Fazenda, como desequilíbrio orçamentário que poderia afetar municípios que contam com esse recurso, cujo valor seria diminuído.
Junto com os vetos, o governo publicou o decreto nº 46.336/13, que dispõe sobre o teor dos artigos vetados, além de complementar o disposto no parágrafo 8º do artigo 44 da lei que foi aprovada e que dispõe sobre a necessidade de lei para desafetação de Unidades de Conservação (UCs). O artigo 4º do decreto determina que, para cumprimento do disposto na nova lei, deverão ser elaborados estudos técnicos na forma da legislação vigente, resguardado o processo consultivo.
As áreas de Cerrado , estavam protegidas pelo artigo 27-A da Lei 14.309, que foi revogado pela nova lei
Esperamos que o MP e órgãos responsáveis pela aplicação da política ambiental, que sempre se manifestaram pela prevalência da Lei Estadual sobre a Lei Federal permaneçam fieis ao entendimento e apliquem :
Art. 126 . Ficam revogadas a Lei nº 14 .309, de 2002, observado o disposto no § 2º do art. 75 desta Lei, a Lei nº 9.375, de 12 de dezembro de 1986, a Lei nº 10 .312, de 12 de novembro de 1990, a Lei nº 17 .353, de 17 de janeiro de 2008, e a Lei nº 19 .484, de 12 de janeiro de 2011 .
Art. 127 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 123
 artigo 125
 artigo 44
 artigo 4
 artigo 27