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Timestamp: 2018-08-20 01:26:27+00:00

Document:
FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: Decreto 52830 - cadastro único das entidades e divulgação de todos os convênios
Decreto 52830 - cadastro único das entidades e divulgação de todos os convênios
Art. 1º Este decreto reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, instituído pelo Decreto nº 47.864, de 9 de novembro de 2006, estabelece a obrigatoriedade de divulgação, no referido Cadastro, de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007, e veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS.
Art. 2º Todas as entidades sem fins lucrativos que tenham celebrado ou pretendam celebrar convênios, termos de parceria, contratos de gestão e instrumentos congêneres com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional deverão estar inscritas no CENTS.
§ 1º Para os fins do "caput" deste artigo, são consideradas entidades sem fins lucrativos:
§ 2º Para inscrição no CENTS, exigir-se-á das entidades referidas neste artigo a comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, na forma e condições a serem estabelecidas em portaria da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais das entidades, mediante convocação, em chamamento público.
Art. 3º Serão cadastrados no CENTS, obrigatoriamente, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados entre órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e as entidades sem fins lucrativos referidas no artigo 2º deste decreto.
§ 1º Do cadastro referido no "caput" deste artigo deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações, além de outras que vierem a ser estabelecidas pelo órgão gestor do CENTS:
§ 2º O cadastramento das informações dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional poderá ser gradativamente substituído por informações a serem organizadas, automaticamente, a partir da publicação dos respectivos atos no Diário Oficial da Cidade.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Departamento de Gestão de Documentos Públicos - DGDP, promover a organização das informações na forma prevista no § 2º deste artigo.
Art. 4º É vedado aos órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional celebrar convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, bem como prorrogar os respectivos prazos de validade desses ajustes, com entidades que não estiverem cadastradas no CENTS, observado o disposto no artigo 16 deste decreto.
Art. 5º Compete aos Secretários Municipais e ao Ouvidor-Geral do Município, em cuja área de atuação esteja inserido o objeto social da entidade sem fins lucrativos, apreciar e decidir os pedidos de inscrição no CENTS.
§ 1º Na Administração Autárquica e Fundacional, a competência de que trata o "caput" deste artigo será de seus dirigentes.
§ 2º Compete, ainda, às autoridades referidas no "caput" e no § 1º deste artigo:
§ 3º As competências de que trata este artigo poderão ser delegadas a autoridade ou órgão subordinado.
Art. 6º Competem à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e o gerenciamento do CENTS, a qual desenvolverá as atividades a ele pertinentes conjuntamente com as Secretarias, Ouvidoria-Geral, Autarquias e Fundações Municipais.
§ 1º O CENTS será divulgado na página eletrônica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Sem prejuízo das atribuições da Divisão de Gestão de Parcerias Público-Terceiro Setor - DPTS, caberá à Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, em relação à divulgação do CENTS na Internet:
Art. 7º A entidade sem fins lucrativos interessada em inscrever-se no CENTS deverá, primeiramente, preencher o formulário eletrônico de solicitação de inscrição, disponível na página eletrônica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na Internet.
§ 1º Após preenchido, o formulário deverá ser impresso e, juntamente com a documentação comprobatória das informações constantes da solicitação de inscrição, entregue num dos serviços de autuação para serem autuados e encaminhados na seguinte conformidade:
Art. 8º A partir da data da publicação deste decreto, a entidade interessada em obter sua qualificação como Organização Social - OS deverá apresentar o pedido de inscrição no CENTS, juntamente com o pedido de qualificação disciplinado pelo Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008, e respectivas alterações posteriores, observado o disposto no artigo 16 deste decreto.
Art. 9º Incumbirá à entidade inscrita manter os dados cadastrais devidamente atualizados, sem prejuízo do recadastramento periódico previsto no § 3º do artigo 2º deste decreto.
§ 1º O pedido de atualização dos dados cadastrais deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive no caso de encerramento de atividade.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo e da aplicação das penalidades cabíveis, a Administração poderá promover de ofício a atualização cadastral da entidade.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverão juntar a certidão de inscrição no CENTS, como documento obrigatório, ao processo administrativo que visa a celebração de convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres.
§ 2º A juntada da certidão a que alude o § 1º deste artigo não dispensa a comprovação da habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil necessária à celebração do ajuste.
§ 1º A entidade será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exceto na hipótese da alínea "a" do inciso II deste artigo.
§ 2º O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial da Cidade.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II do "caput" deste Art, a entidade não poderá solicitar nova inscrição pelo período de 1 (um) ano.
Art. 13. As entidades sem fins lucrativos referidas no artigo 2º deste decreto que tenham celebrado convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere, em execução, com órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aquelas que pretendam formalizar tais ajustes, deverão inscrever-se ou promover a atualização de seus dados cadastrais no CENTS, na forma a ser estabelecida em portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Parágrafo Único - A inscrição e o redacastramento previstos no "caput" deste artigo deverão ser concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto.
Art. 14. As Secretarias, Ouvidoria-Geral, Autarquias e Fundações Municipais deverão, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 13, cadastrar no CENTS os dados dos respectivos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, na forma e condições a serem estabelecidas na portaria a que alude o "caput" do artigo 13, excetuadas as informações mencionadas nos incisos I e V a VII do §1º artigo 3º deste decreto, que serão prestadas pelas entidades.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras coordenar os trabalhos de cadastramento relativos às Subprefeituras.
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