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Timestamp: 2019-11-17 22:11:56+00:00

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CODJERJ | Judiciários | Instituições Sociais
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CODJERJ/201 1
Art. 1 - Este Cdigo regula a Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administrao e o funcionamento da Justia e seus Servios Auxiliares.
Art. 2 - So rgos do Poder Judicirio do Estado: I - o Tribunal de Justia; II - os Juzes de Direito; III - o Tribunal do Jri; IV - os Conselhos da Justia Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
Art. 3 - O Tribunal de Justia, com sede na Capital, tem jurisdio em todo o territrio do Estado. Art. 4 - Os juzes e tribunais de primeira instncia tm jurisdio nas reas territoriais definidas por este Cdigo.
Art. 5 - O Territrio do Estado, para efeito da administrao da Justia, divide-se em regies judicirias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscries e zonas judicirias. 1 - Cada comarca compreender um municpio, ou mais de um, desde que contguos, e ter a denominao da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.
2 - As regies judicirias sero integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes sero as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido.
6 - A instalao da comarca ser feita, com solenidade, sob a presidncia do Presidente do Tribunal de Justia ou representante seu, em dia por este designado. Art. 7 - A instalao do distrito ter-se- por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca.
Art. 8 - As situaes decorrentes da modificao da diviso administrativa sero reguladas na alterao da organizao e diviso judicirias que se seguir, prevalecendo at l as existentes.
Art. 9 - Mediante aprovao do Tribunal de Justia, e por ato de seu Presidente, poder ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse pblico.
Art. 10 - Para a criao e a classificao das comarcas, sero considerados os nmeros de habitantes e de eleitores, a receita tributria, o movimento forense e a extenso territorial dos municpios do Estado.
1 - Compreende-se como receita Compreendetributria, para o efeito deste artigo, a totalidade dos tributos recebidos pelo municpio ou municpios componentes da comarca, acrescida das cotas de participao.
2 - Sero computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentena de que resulte coisa julgada.
3 - No que concerne extenso territorial, ser levada em conta a distncia entre a sede do municpio e a da Comarca.
Art. 11 - So requisitos essenciais para a criao de comarca: I - populao mnima de quinze mil habitantes ou mnimo de oito mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; III - receita tributria municipal superior a trs mil vezes o salrio- mnimo vigente na capital do Estado.
1 - Sero esses ndices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municpios integrantes da comarca distar mais de cem quilmetros da sede desta. 2 - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que no alcancem os ndices estabelecidos neste artigo.
Art. 12. - So requisitos essenciais para elevao de comarca segunda entrncia: entrncia: I - populao mnima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais; judiciais; III - receita tributria municipal superior a quinze mil vezes o salrio mnimo vigente na comarca da capital do Estado.
Pargrafo nico - Se um dos requisitos no alcanar o quantitativo mnimo, mas dele se aproximar, poder, a critrio do Tribunal de Justia, por seu Justia, rgo Especial, ser proposta a elevao Especial, da entrncia da comarca.
Art. 13. - Observado o critrio estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas so classificadas em trs entrncias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindo-se as ordinalmente, constituindoCapital, de entrncia especial em: Capital, Campos Caxias, de Goytacazes, Duque de Caxias, Niteri, Goytacazes, Nova Iguau, Petrpolis, So Joo de Meriti, Iguau, Meriti, Redonda. So Gonalo e Volta Redonda.
Art. 14 - So comarcas de primeira entrncia: Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Carapebus/Quissam; Carmo, Casimiro de Abreu , Conceio de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva(Cardoso Moreira), Itaocara, Itatiaia; Laje de Muria, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Pira, Porcincula, Porto RealQuatis, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, So Francisco do Itabapoana, So Jos do Vale do Rio Preto, So Sebastio do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tangu e Trajano de Moraes.
Art. 15 - So comarcas de segunda entrncia: Angra dos Reis, Araruama, Armao dos Bzios, Barra Mansa, Barra do Pira, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana Cabo Frio, Cahoeiras de Macacu, Itabora, Itagua, Itaperuna, Japeri, Maca, Mag, Maric, Mesquita, Miracema, Nilpolis, Nova Friburgo, Paraba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antnio de Pdua, So Fidlis, So Joo da Barra, So Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropdica, Terespolis, Trs Rios, Valena e Vassouras.
Pargrafo nico - A regio Judiciria especial, que corresponde s Comarcas da Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Goytacazes, Caxias, Niteri, Nova Iguau, Petrpolis, So Joo de Meriti, So Gonalo e Volta Redonda, Redonda, considerada de entrncia do Interior para o efeito do exerccio de Juzes de igual categoria. categoria.
Art. 16 - A criao de novas varas e fruns regionais, nas comarcas de entrncia especial e de segunda entrncia, ser feita:
a) por desdobramento, em outras de igual competncia, quando o nmero de feitos distribudos anualmente passar de mil por juzo;
b) por especializao, quando a justificarem o nmero de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social;
c) por descentralizao, quando o exigir expressiva concentrao populacional em ncleo urbano situado em regio ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distncia em relao ao foro local torne onerosa ou dificulte a locomoo dos jurisdicionados.
1 - Em ateno s peculiaridades locais, com base em dados objetivos, poder ser reduzido ou majorado o ndice para desdobramento de determinados juzos.
2 - Na apurao do movimento forense ser observado o disposto no 2 do artigo 10 ( 2 - Sero computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentena de que resulte coisa julgada.) , no sendo consideradas as situaes transitrias, de acrscimo de distribuies, que possam ser sanadas com a designao de juiz auxiliar.
Art. 17- O Tribunal de Justia compe-se de 17compe180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como rgos Julgadores as Cmaras Isoladas, a Seo Criminal, o Conselho da Magistratura, o rgo Especial, a que alude o item XI do Especial, artigo 93, da Constituio da Repblica e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
* ( Nova redao dada pelo art. 6 da Lei 3432/2000)
1- Depende de proposta do rgo Especial a 1alterao do nmero dos membros do Tribunal de Justia, s cabendo, entretanto, a sua majorao se o total de processos distribudos e julgados, durante o ano anterior, superar o ndice juiz, de trezentos feitos por juiz, computados, para esse clculo, apenas os Juzes que integrarem as Cmaras, os Grupos de Cmaras e a Seo Criminal, neles servindo como relator ou revisor.
2- O rgo Especial e o Conselho da 2Magistratura exercero funes censrias e administrativas de relevncia, reservadas ao relevncia, primeiro as privativas do mais alto colegiado do Tribunal, nos termos da lei e do seu Regimento Interno.
3- Como rgo de disciplina e 3correio dos servios judiciais e extrajudiciais de primeira instncia atuar a Corregedoria-Geral da Justia. Corregedoria 4- A Escola de Magistratura do Estado 4do Rio de Janeiro atuar como rgo de formao e aperfeioamento de Magistrados.
Art. 18 - O Tribunal de Justia presidido por Viceum dos seus membros e ter trs VicePresidentes, alm do Corregedor-Geral da CorregedorJustia.
1 - O Presidente, os trs Vice- Presidentes e Viceo Corregedor-Geral da Justia so eleitos, em Corregedorvotao, secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justia, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal, para servir pelo prazo de dois anos, a contar do primeiro dia til anos, aps o primeiro perodo anual das frias coletivas da segunda instncia, permitida a reeleio por um perodo. (1) (1) Vide Ao Direta de Inconstitucionalidade n 1422-6, de 09/09/1999 1422* Declarada Inconstitucional a expresso "permitida a reeleio por um perodo"
2 - Concorrero eleio para os cargos referidos no pargrafo anterior, os membros efetivos do rgo Especial, sendo obrigatria a aceitao do cargo, salvo recusa manifestada e aceita da antes eleio.
3 - Vagando, no curso do binio, qualquer dos cargos referidos neste artigo, assim como os de membros eleitos do Conselho da Magistratura, proceder-se-, dentro de proceder-sedez dias, eleio do sucessor, para o dias, tempo restante, salvo se este for inferior a trs meses, caso em que ser convocado o desembargador mais antigo.
4 - O disposto no 2 deste artigo no se aplica ao desembargador eleito para completar perodo de mandato inferior a um ano.
Art. 19 - O rgo Especial do Tribunal de Justia constitudo de vinte e cinco membros, membros, dele fazendo parte o Presidente, os ViceVice-Presidentes, o Corregedor-Geral da CorregedorJustia provendo-se metade das vagas por provendoantiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleio pelo Tribunal Pleno, Pleno, respeitada a representao de advogados e membros do Ministrio Pblico, inadmitida a recusa do encargo.
1- Os Desembargadores no integrantes do 1rgo Especial, observada a ordem decrescente de antigidade, podero ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham pelo mesmo critrio, nos casos de afastamento, falta ou impedimento. impedimento.
2 - O desembargador em exerccio simultneo no rgo Especial e em Cmara Isolada, ter nesta a distribuio reduzida da metade, metade, a ttulo de compensao pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele rgo.
Art. 20 - Os Desembargadores sero distribudos em 28 (vinte e oito) Cmaras, sendo 20 (vinte) Cveis e 08 (oito) Criminais, distingindo-se as de igual Criminais, distingindocompetncia, dentro de cada Seo, por nmeros ordinais.
1 - Mediante designao do Presidente do Tribunal de Justia, os Desembargadores no integrantes, em carter efetivo, dos rgos efetivo, Julgadores, exercero funes de substituio ou auxlio nas Cmaras Isoladas, nas Cmaras de planto, bem como atividades jurisdicionais aps o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sbados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporrio e excepcional das atividades do Tribunal.
2- No integram as Cmaras o 2Presidente, os Vice-Presidentes e o ViceCorregedor-Geral da Justia. CorregedorArt. 21 - A Seo Criminal ser constituda pelos dois Desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Cmaras Criminais. Art. 22 Revogado
Art. 23 - O Regimento Interno do Tribunal, aprovado pelo rgo Tribunal, Especial do Tribunal de Justia, dispor sobre a competncia e o funcionamento dos rgos Julgadores, observados os preceitos Julgadores, legais.
Art. 24 - Revogado Art. 25 Revogado Art. 26 - Revogado Art. 27 - Revogado Art. 28 - Revogado Art. 29 Revogado
Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justia, que o chefe do Poder Judicirio, compete: I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleies para os cargos de direo e as sesses do rgo Especial do Tribunal de Justia e do Conselho da Magistratura, observando e fazendo cumprir as normas regimentais;
II - superintender, ressalvadas as atribuies do rgo Especial do Tribunal de Justia, do Conselho da Magistratura e da CorregedoriaCorregedoriaGeral da Justia, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judicirio, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessrios;
III - convocar, inclusive extraordinariamente, o rgo Especial do Tribunal de Justia e o Conselho da Magistratura; IV - organizar as pautas para julgamento do rgo Especial do Tribunal de Justia e do Conselho da Magistratura, assinando, com os relatores, os respectivos acrdos;
IV - organizar as pautas para julgamento do rgo Especial do Tribunal de Justia e do Conselho da Magistratura, assinando, com os relatores, os respectivos acrdos;
V - designar Juzes para substituio ou auxlio na primeira instncia, defesa a designao dos juzes a instncia, que se refere o artigo 75, para funo cumulativa quando estiverem no exerccio da funo nas varas privativas do Jri; da Famlia; Execues Criminais; da Famlia, da Infncia, da Juventude e do Idoso; da Infncia, da Juventude e do Idoso, e no Servio de Distribuio da Corregedoria- Geral da Justia (artigo Corregedoria79, caput), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais;
VI - para as funes de auxlio e de Juiz Distribuidor do Servio de Distribuio da CorregedoriaCorregedoria-Geral da Justia, sero designados, preferencialmente, preferencialmente, os juzes de direito segundo as respectivas classificaes decrescentes na ordem de antigidade na entrncia;
VII - designar : a) por indicao do Corregedor-Geral, at o nmero Corregedorde 05(cinco) juzes de direito de entrncia especial, 05(cinco) especial, que devero ficar disposio da Corregedoria Geral da Justia (art. 42); b) at o nmero de 05 (cinco) juzes de direito de entrncia especial para assessoramento e auxlio Presidncia do Tribunal de Justia;
c) por indicao do 3 Vice-Presidente, at o Vicenmero de 05(cinco) juzes de direito de entrncia especial para permanecerem disposio da 3 ViceVice-Presidncia no exerccio de funes administrativas e auxiliares; d) os juzes dirigentes dos diversos ncleos regionais, com prvia anuncia do CorregedorCorregedorGeral da Justia.
VIII designar juiz de direito para a funo de Diretor do foro; IX - ordenar, em mandado de segurana, nas hipteses previstas no artigo 4 da Lei n 4.348, de 26 de junho de 1964, a suspenso da execuo de medida liminar ou de sentena que o houver concedido, salvo os casos da competncia originria do Tribunal;
X - contratar, com autorizao do rgo Especial do Tribunal de Justia, pessoal auxiliar que se fizer necessrio ao servio judicirio; XI - tomar a iniciativa da decretao de disponibilidade e da declarao de incapacidade ou aposentadoria, por invalidez ou molstia incurvel, incurvel, de funcionrios dos quadros das Secretarias do Tribunal e da Corregedoria;
XII - aplicar medidas disciplinares aos funcionrios da Secretaria do Tribunal; XIII - ordenar restaurao de autos extraviados ou destrudos no Tribunal de Justia, de competncia do rgo Especial;
XIV - prover, em nome do Tribunal e na forma da lei, os cargos efetivos integrantes dos quadros de pessoal dos servios auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicao do Corregedor, baixando os atos respectivos de nomeao, promoo, acesso, transferncia, readmisso, reintegrao, aproveitamento e reverso;
XV - declarar, em nome do Tribunal e na forma da lei, a vacncia dos cargos referidos no item antecedente, baixando os atos respectivos de exonerao, demisso, promoo, acesso e aposentadoria;
XVI - prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comisso e as funes gratificadas dos servios auxiliares do Tribunal e do Conselho da Magistratura, excetuados os Magistratura, cargos em comisso e as funes gratificadas da Secretaria da Corregedoria (artigo 44, nmero XVII);
XVII - fixar, com a aprovao do Conselho da Magistratura, as contribuies a serem Magistratura, arrecadadas das serventias no oficializadas, localizadas em prprios estaduais sujeitos administrao do Poder Judicirio, dando a tais contribuies a destinao prevista no oramento;
XVIII - baixar o Regimento Geral dos rgos Auxiliares (Secretarias do Tribunal, do Conselho (Secretarias da Magistratura e da Corregedoria, Gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes e do ViceCorregedorCorregedor-Geral e rgos interligados), com interligados), aprovao do rgo Especial do Tribunal;
XIX - comunicar ao Governador do Estado, com trinta dias pelo menos de antecedncia, a data em que o magistrado atingir a idade legal para aposentadoria compulsria; XX - avocar processos nos casos previstos em lei;
XXI - conceder licena para casamentos, nos casos do artigo 183, nmero XVI, do Cdigo Civil; XXII - praticar, na forma do Regimento, os atos referentes substituio dos quadros das Secretarias do Tribunal de Justia e da Corregedoria;
XXIII - conceder licena aos funcionrios do quadro do Tribunal de Justia, quando por prazo superior a sessenta dias; dias; XXIV - encaminhar ao Conselho da Magistratura anteprojetos de regulamentao de concursos para provimento de cargos dos quadros de pessoal da justia;
XXV - determinar desconto em vencimento de juiz e funcionrio dos quadros da justia; XXVI - administrar o Palcio da Justia e demais prdios e instalaes do Poder Judicirio, podendo delegar atribuies, em se tratando de sede de juzo, ao respectivo titular ou a juiz que tiver a seu cargo a direo do normativo; foro, foro, mediante ato normativo;
XXVII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar atribuies a um ou mais desembargadores ou juzes;
XXVIII - apresentar, anualmente, por ocasio da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relatrio circunstanciado das atividades do Poder Judicirio, expondo o estado da administrao, suas necessidades, as dvidas e dificuldades verificadas na aplicao das leis e demais questes que interessarem boa distribuio da justia;
XXIX - ordenar o pagamento em virtude de sentenas proferidas contra a Fazenda Estadual, segundo as possibilidades das dotaes oramentrias de crdito consignadas ao Poder Judicirio (Cdigo de Processo Civil, artigo 730);
XXX - autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedncia, e depois de ouvido o Procurador-Geral da Justia, o Procuradorseqestro a que se refere o artigo 117, 2, da Constituio da Repblica;
XXXI - deferir ou indeferir, em despacho motivado, motivado, o seguimento de recursos extraordinrios manifestados contra decises proferidas em ltima instncia pelos rgos julgadores do Tribunal de Justia, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Cdigo de Processo Civil, art. 543, 1), podendo delegar a atribuio ao 3 Vice-Presidente; Vice-Presidente;
XXXII - manter ou reconsiderar o despacho de indeferimento do recurso extraordinrio, quando dele manifestado agravo de instrumento (Cdigo de Processo Civil, artigo 544), podendo delegar Vicea atribuio ao 2 Vice- Presidente;
XXXIII - elaborar proposta oramentria do Poder Judicirio, encaminhando-a ao rgo Especial do encaminhandoTribunal de Justia; XXXIV - designar, por escala mensal, juzes de direito para conhecerem, nos dias em que no houver expediente no foro, dos pedidos de medidas de carter urgente;
XXXV - fazer publicar no rgo oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores do Poder Judicirio, providncias de carter geral, bem como os nomes dos advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil;
XXXVI - encaminhar, para apreciao e Magistratura, aprovao pelo Conselho da Magistratura, projetos de provimentos normativos para aplicao da legislao vigente sobre administrao de pessoal e administrao financeira;
XXXVII - praticar os atos suplementares normativos e executivos de administrao de pessoal e de administrao financeira que lhe forem atribudos nas normas regulamentares Magistratura. gerais aprovadas pelo Conselho da Magistratura.
XXXVIII - fazer publicar mensalmente, no rgo oficial, os dados estatsticos e a relao dos feitos conclusos aos desembargadores e juzes de 1 grau, com as datas das respectivas concluses, uma vez ultrapassados os prazos legais.
XXXIX designar, quando necessrio, o juiz responsvel em matria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; XL designar o juzo ao qual ficar vinculado o Cartrio responsvel pela Dvida Ativa, quando este processar os feitos desta competncia para mais de uma vara;
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References: artigo 10
 artigo 93
 artigo 75
 artigo 4
 artigo 183
 artigo 730
 artigo 117
 artigo 544