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Timestamp: 2015-08-28 05:07:38+00:00

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Contratos de seguro e suas principais esp�cies - Civil - �mbito Jur�dico
Civil Contratos de seguro e suas principais esp�cies
F�bio Ercolani Davila, Alberto Fernando Funck Donato, Augusto Ismael Dumke, Samara Oliveira Flor�o, Claudionor do Prado Machado, Pedro Henrique Baiotto Noronha, Luize Graciele Giacomolli de Oliveira, Fagner Cuozzo Pias, Tamiris Ferreira dos Santos, Jonas Oliveira Severo, En�ias Cruz de Souza, Douglas Epiphanio Tormes
Resumo: O presente trabalho tem como mote estudar o contrato de seguro - esp�cie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos n�o determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa, atrav�s do pagamento de um pr�mio em caso de sinistro � suas principais esp�cies, e peculiaridades em rela��o a outros contratos. Analisar-se-�o tamb�m os sujeitos participantes do seguro, os elementos deste contrato, al�m dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes � compreens�o do funcionamento desta esp�cie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade, tais como suas formas de extin��o, prescri��o, litiscons�rcio e procedimentos tr�mites pr�ticos tanto da contrata��o quanto para pagamento ou n�o do pr�mio.[1]
Palavras-chave: Direito Civil; Contratos; Responsabilidade; Seguros.
Abstract: The present work seeks to study the theme of insurance contract - a kind of contract whereby the insurer undertakes to ensure against certain risks not certains, an interest of the insured in relation to a person or thing, by paying a prize event of a claim - its main species, and peculiarities in relation to other contracts. Analyzes will also be the subjects participating in the insurance, the elements of this contract, in addition to other laws and understandings that are deemed important to understanding the operation of this kind of contract is widely used by our society, such as forms of extinction, prescription, joinder practical steps and procedures of both the contract and for payment of the prize or not.Keywords: Civil Law, Contracts, Liability, Insurance.
Sum�rio: 1. Introdu��o 2. O Contrato de Seguro, conceito e elementos 3. Hip�teses em que a seguradora pode abster-se do pagamento do pr�mio 4. Do litiscons�rcio no contrato de seguro 5. Extin��o do contrato de seguro 6. Prescri��o do contrato de seguro 7. Seguro obrigat�rio (DPVAT) 8. Seguro Facultativo de pessoa individual e em grupo 9. Seguro de Danos Materiais 10. Conclus�o. Refer�ncias
No decorrer do presente trabalho iremos estudar o contrato de seguro - esp�cie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos n�o determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa, atrav�s do pagamento de um pr�mio em caso de sinistro.
Trata-se de mat�ria de estudo amplo no direito brasileiro, dispondo o C�digo Civil de uma gama de dispositivos a seu respeito - compreendidos nos artigos 757 a 802, al�m da legisla��o extravagante que lhe diz respeito.
O texto aqui desenvolvido teve origem nos estudos elaborados no decorrer dos encontros do grupo de estudos denominado Contrato de Seguro e suas principais esp�cies, de onde extra�mos as mat�rias que entendemos mais significativas e interessantes, para elabora��o do presente trabalho. Ser�o discorridos diversos temas a respeito desta esp�cie contratual, conhecendo suas principais esp�cies, e discuss�es doutrin�rias e jurisprudenciais de maior relev�ncia.
A abordagem deste trabalho ser� efetuada atrav�s de pesquisa do tipo bibliogr�fica, que, em termos gen�ricos, � um conjunto de conhecimentos reunidos em obras de toda a natureza (FACHIN, 2006).
2. O Contrato de Seguro, conceito e elementos
O seguro � uma esp�cie de transfer�ncia de risco onde, conforme descreve o art. 757[2] do C�digo Civil, o segurador se obriga, atrav�s de um contrato, a garantir interesse leg�timo do segurado � o que se d� atrav�s do pagamento de determinado valor, denominado pr�mio - referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princ�pios norteadores, al�m das cl�usulas legais, a sinceridade e a boa-f� do contratante, que est� disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do C�digo Civil: �os contratantes s�o obrigados a guardar, assim na conclus�o do contrato, como em sua execu��o, os princ�pios de probidade e boa-f�.
Um dos melhores conceitos de seguro � exposto por Cavalieri Filho, que assim o delineia:
�[...] Em apertada s�ntese, seguro � contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um pr�mio, assume perante o segurado a obriga��o de pagar-lhe uma determina indeniza��o, prevista no contrato, caso o risco a que est� sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequ�ncias econ�micas do risco, mediante a obriga��o do segurador de repar�-las. Frise-se que em se tratando de contrato de seguro, o segurador s� poder� se exonerar de sua obriga��o se ficar comprovado o dolo ou a m�-f� do segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao n�o pagamento do sinistro, haja vista o desequil�brio da rela��o contratual, onde o segurador receber� um pr�mio inferior ao risco que estar� cobrindo, em desconformidade com o aven�ado� (2008, p. 419).
Lembradas tamb�m s�o as palavras de DINIZ, que define o contrato de seguro desta forma:
�[...] � aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um pr�mio, a garantir-lhe interesse leg�timo reativo a pessoa ou a coisa e a indeniz�-la de preju�zo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato� (CC, art. 757) (2002, p. 316).
Tais riscos podem ser relativos � vida, sa�de ou ainda direitos e patrim�nio do segurado, contra os quais eventuais fatos danosos podem acontecer.
Al�m disso, n�o se pode falar somente em fatos danosos, visto que a atual amplitude do risco vai al�m dessa vis�o inicial, abrangendo inclusive situa��es de insucesso, infort�nios ou constrangimentos no �mbito das atividades da pessoa.
Conforme ensina PARIZATTO (2010, p. 254) o seguro �:
�[...] um contrato bilateral com obriga��es para ambas as partes. O segurado para ter direito � indeniza��o tem de pagar determinada quantia previamente ajustada, intitulada de pr�mio, durante determinado per�odo, no qual o seguro ter� vig�ncia. A seguradora, por sua vez, estando satisfeita acerca do pagamento do pr�mio pelo segurado, tem a obriga��o de ressarci-lo em caso de preju�zo previsto contratualmente.�
Nesse �mbito, acrescenta Diniz que �a no��o de seguro sup�e a de risco, isto �, do fato de estar o sujeito exposto � eventualidade de um dano � sua pessoa, ou aos seus bens, motivado pelo acaso� (2002, p. 317).
Da mesma forma, Cavalieri Filho afirma que:
�Tr�s s�o os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-f� -, elementos, estes, que formam o trip� do seguro, uma verdadeira, �trilogia�, uma esp�cie de sant�ssima trindade. Risco � perigo, � possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e poss�vel, mas que n�o depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base f�tica, � poss�vel afirmar que onde n�o houver risco n�o haver� seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de sa�de, seguro de autom�veis etc. -, porque est�o expostas a risco� (2008, p. 418).
O segurado tem como obriga��es: a presta��o de informa��es corretas para que seja formulado o valor do pr�mio do seguro, o pagamento das parcelas e a comunica��o � seguradora da eventual ocorr�ncia de sinistro, que deve ser tempestiva.
Por outro lado, as obriga��es do segurador v�o mais al�m, sendo basicamente: a presta��o de informa��es ao segurado sobre as condi��es do seguro, de forma completa e antes do contrato ser firmado, j� na contrata��o o fornecimento de c�pia de documento que demonstre os termos da ap�lice, e a correta, integral e c�lere indeniza��o ou cobertura quando da ocorr�ncia do sinistro.
Ademais, por vezes � poss�vel se identificar a figura do corretor nos contratos de seguro, o qual tem o objetivo de garantir o cumprimento das obriga��es estabelecidas na ap�lice por ambos os contratantes � segurador e segurado. Ele � um intermediador da promo��o do contrato.
A forma exigida para concretiza��o do contrato em estudo � a escrita, conforme determina o artigo 758 do C�digo Civil ao prescrever que �o contrato de seguro prova-se com a exibi��o da ap�lice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobat�rio do pagamento do respectivo pr�mio�.
Verifica-se que a legisla��o aplicada aos contratos de seguro �, geralmente, a civil e processual civil. O C�digo de Defesa do Consumidor, por sua vez, tamb�m � utilizado, o que se d� somente quando o objeto em que recai o seguro seja o segurado o consumidor final e n�o meramente prestador de servi�os por meio deste, como por exemplo, um taxista.
N�o obstante, a legisla��o penal � utilizada quando haja a ocorr�ncia de delito, seja por parte do segurado ou da seguradora.
3. Hip�teses em que a seguradora pode abster-se do pagamento do pr�mio
Para que a seguradora possa eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de seguro contratado, � necess�ria a prova de culpa grave do segurado, conforme leciona o art. 768[3] do C�digo Civil, havendo inclusive a men��o na necessidade de prova da inten��o em agravar o risco.
A aplicabilidade de tal disposi��o legal fica comprovada pela an�lise da jurisprud�ncia, por exemplo:
�SEGURO DE VE�CULO. CL�USULA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVAMENTO DE RISCO N�O VERIFICADO. CONDUTOR SOB INFLU�NCIA DE ENTORPECENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUS�NCIA DE PROVA. Insuficiente o conjunto probat�rio, no sentido de que, primeiro, o condutor estivesse, efetivamente, sob o efeito de psicotr�pico, no momento do acidente, e, segundo, que tenha sido fator preponderante a desencadear o sinistro, � obriga��o da r� a cobertura indenit�ria. Apelo provido, por maioria.� (Apela��o C�vel N� 70017403163, Quinta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/01/2007)
O segurado perder� o direito � garantia se de fato agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Para esta caracteriza��o deve haver o dolo, a inten��o de m�-f�, n�o sendo suficiente neglig�ncia ou imprud�ncia daquele.
A esse respeito, � esclarecedora a li��o de Cavalieri Filho (2007) ao asseverar que:
�Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou m�-f�. Para alguns, a culpa grave do segurado tamb�m excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, sem raz�o. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado n�o desejado. Ademais, � um dos principais riscos cobertos pela ap�lice. Quem faz seguro, normalmente, quer tamb�m se prevenir contra os seus pr�prios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura � culpa do segurado, n�o seria poss�vel introduzir distin��o entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Al�m da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limita��o acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, n�o exonerando de responsabilidade o segurador� (2008, p. 437).
Os seguros, sempre que caracterizados como presta��o se servi�os, estar�o submetidos �s disposi��es do C�digo de Defesa do Consumidor, cujo artigo 3�, � 2� assim disp�e:
�Art. 3� Fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os.
� 2� Servi�o � qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista.�
Incidindo, assim, a normatiza��o do CDC nos contratos de seguro, e sendo o segurado o destinat�rio final do servi�o, para eximir-se do dever de indenizar a seguradora dever� comprovar a culpa grave ou dolo do ato praticado pelo segurado. Caso contr�rio, o pagamento do pr�mio permanecer� sendo devido.
4. Do litiscons�rcio no contrato de seguro
Litiscons�rcio � a pluralidade de sujeitos (autores ou r�us) em um mesmo processo. Estes sujeitos, em regra, re�nem-se pela conex�o de interesses sobre o objeto jur�dico de determinada demanda, para que os resultados obtidos sejam coincidentes.
Para que exista o litiscons�rcio, � necess�ria a presen�a de qualquer das hip�teses dos art. 46 do CPC[4].
Nos casos de contrato de seguro e responsabilidade civil facultativo, onde o sinistro pode causar danos a terceiros, caracterizam-se duas rela��es jur�dicas: a primeira, da v�tima ou de seus familiares contra o segurado, que � o respons�vel pelo dano, e, num segundo momento a a��o regressiva deste, contra a companhia seguradora. A respeito desta rela��o que envolve tr�s partes, Pereira nos diz que:
�Embora o direito � indeniza��o seja da v�tima contra o causador do dano, o segurador do respons�vel pode ser chamado a repar�-lo, se a v�tima n�o o faz. A efetiva��o da garantia poder� verificar-se mediante chamamento do segurador � lide, como litisconsorte, quando demandado o causador do dano. Cabe, tamb�m, a��o direta da v�tima conta o segurador do respons�vel, porque se tem este o dever de ressarcir o dano, a v�tima estaria desguarnecida na hip�tese de um conluio entre aqueles, ou restaria n�o indenizada se o respons�vel � insolvente e n�o procede contra o segurador.� (1999, p. 331)
Podemos concluir, desta forma, que a seguradora e o segurado podem responder a eventual processo indenizat�rio em prol da v�tima, sendo plenamente admitido o litiscons�rcio passivo facultativo.
5. Extin��o do contrato de seguro
A extin��o do contrato de seguro pode se dar de seis maneiras, quais sejam: (I) decurso de prazo do contrato; (II) m�tuo consentimento; (III) ocorr�ncia do evento na maioria das vezes; (IV) cessa��o do risco; (V) inexecu��o das obriga��es contratuais; (VI) por causas de nulidade ou anulabilidade.
Com rela��o ao decurso do prazo, cumpre salientar que a ap�lice deve informar o come�o e o fim do risco, com ano m�s e dia. Conforme Venosa (2006) �H� contratos cuja vig�ncia � diversa, como no de transporte, em que o risco principia desde que a mercadoria seja recebida no ponto de partida, terminando quando entregue ao destinat�rio. � exatamente o que consta do art. 780 do corrente C�digo. � frequente a emiss�o de ap�lice de seguro de transporte para vigorar por v�rios anos. nas situa��es ordin�rias o prazo � geralmente de um ano, mas nada impede que seja contratado prazo diverso ou para dura��o de determinada atividade, como, por exemplo, a de uma competi��o esportiva. Deve o segurado ser diligente, a fim de renovar o seguro no vencimento.�
Decorrido esse prazo da ap�lice, n�o h� que se falar em obriga��o do segurador.
J� o m�tuo consentimento ou distrato, assim como nas demais esp�cies de contrato, � causa de extin��o.
Por outro lado, em havendo o desaparecimento do risco, n�o h� causa para o seguro, o qual acaba por ser extinto. Cabe ao segurador reembolsar proporcionalmente o que recebeu a t�tulo de pr�mio pelo prazo remanescente (VENOSA, 2006).
J� a inexecu��o ou inadimplemento das obriga��es contratuais pode extinguir o contrato. Neste caso, o inadimplente dever� ser respons�vel por eventuais preju�zos decorrentes deste descumprimento.
Por fim, cumpre salientar que as causas de nulidade e anulabilidade s�o plenamente aplic�veis aos contratos de seguro, tanto as gerais, quanto as espec�ficas desta esp�cie de contrato.
6. Prescri��o do contrato de seguro
O artigo 206, � 1�, II[5] do C�digo Civil estabelece que a prescri��o no contrato de seguro se d� no prazo de um ano, tanto para a��o do segurador contra o segurado quanto vice-versa.
Cavalieri Filho discorda de tal posi��o, afirmando que:
�O c�digo do consumidor estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para todos os casos de pretens�o � repara��o de danos causados por fato do produto e do servi�o. E como esse C�digo se aplica � atividade securit�ria, temos como certo que o prazo para o segurado exercer a sua pretens�o contra o segurador, tratando-se de rela��o de consumo, n�o � mais de um ano,[...] mas sim de cinco anos� (2008, p. 453).
O prazo prescricional, contudo, n�o atinge o benefici�rio do seguro, exceto se ele tamb�m for segurado (Venosa, 2006).
7. Seguro obrigat�rio (DPVAT)
A esp�cie de seguro DPVAT � g�nero da seguridade social, tem por fim indenizar as v�timas de acidentes causados por ve�culos automotores de via terrestre, no territ�rio brasileiro, sendo destinado aos danos pessoais, mas n�o aos materiais.
� contratado compulsoriamente, conforme o disp�e a lei 6.194/74, que em seu artigo 5� fixa responsabilidade civil objetiva do segurador, diante do cunho social deste seguro, nestes termos:
�Art. 5� O pagamento da indeniza��o ser� efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exist�ncia de culpa, haja ou n�o resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.�
Nos casos de seguros gerais, havendo suic�dio, o benefici�rio n�o tem direito ao pr�mio quando o segurado se suicida nos dois primeiros anos de vig�ncia inicial do contrato, ou da recondu��o depois de suspenso, sendo vedadas outras formas de clausula contratual que excluam o pagamento, nos termos do artigo 798 e par�grafo �nico do C�digo Civil:
�Art. 798. O benefici�rio n�o tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vig�ncia inicial do contrato, ou da sua recondu��o depois de suspenso, observado o disposto no par�grafo �nico do artigo antecedente.
Par�grafo �nico. Ressalvada a hip�tese prevista neste artigo, � nula a cl�usula contratual que exclui o pagamento do capital por suic�dio do segurado.�
Contudo, tal dispositivo n�o abrange o seguro em an�lise, DPVAT, visto que se trata de seguro especial, social, eis que a lei determina que haja apenas o sinistro e o nexo causal (que envolva o ve�culo automotor).
Trata-se atualmente de mat�ria cujo entendimento est� consolidado nos tribunais. A t�tulo de exemplo, temos o julgamento da Apela��o c�vel 237956, do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina, onde o relator Desembargador Mazoni Ferreira Referiu que �o seguro obrigat�rio (DPVAT), por sua natureza social, independe de culpa para a sua concess�o, e, ainda que haja culpa exclusiva da v�tima, a responsabilidade de indenizar da seguradora n�o estar� afastada�. Da mesma forma, colaciona-se o seguinte excerto jurisprudencial do TJDF:
�CIVIL. SEGURO OBRIGAT�RIO DPVAT. CONTRATO SUI GENERIS. NATUREZA SOCIAL DA INDENIZA��O. SUIC�DIO. PORTADOR DE DOEN�A MENTAL. AUS�NCIA DE PREMEDITA��O. SENTEN�A MANTIDA. 1. O seguro obrigat�rio DPVAT � uma modalidade de seguro sui generis, porque n�o tem um benefici�rio certo e � de natureza coercitiva, obrigando a todas as pessoas f�sicas ou jur�dicas, de direito p�blico ou privado, propriet�rios de quaisquer ve�culos automotores de vias fluvial, lacustre, mar�tima, de aeronaves e dos transportadores em geral, a segur�-los quanto � responsabilidade civil decorrente de sua exist�ncia ou utiliza��o. 1.1. Em raz�o de sua natureza social, deve ser satisfeito pela seguradora em face da simples ocorr�ncia do dano � nexo causal -, independentemente da apura��o de culpa, cujo car�ter assistencial que lhe � emprestado exige que seja o pagamento feito pela seguradora diretamente ao interessado, terceiro prejudicado. 1.2. Tem por escopo transferir ao segurador as indeniza��es devidas pelo segurado a terceiros, resultantes de atos il�citos determinantes de preju�zos por ele causados e pelos quais seria responsabilizado. 2. Mesmo que o sinistro tenha ocorrido em raz�o de suic�dio, n�o tem este fato o cond�o de afastar o direito � indeniza��o decorrente do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil DPVAT cabente � genitora da v�tima, mormente em estando esta desprovida de capacidade volitiva � diante de sua doen�a mental - de premeditar a pr�pria morte. 3. Recurso conhecido e mprovido, mantendo-se �ntegra a r. senten�a recorrida� (TJDF Segunda turma recursal dos Juizados Especiais - ACJ 53792720038070007 DF 0005379-27.2003.807.0007 Relator(a): BENITO TIEZZI 19/11/2003).
Assim, o que se conclui � que o benefici�rio de suicida tamb�m pode ter o sinistro abrangido pelo seguro DPVAT. Todavia, n�o se trata de hip�tese de aplica��o do dispositivo civilista mencionado alhures, mas sim da lei especifica desta esp�cie de seguro, que determina que este seja pago independentemente da an�lise da culpa.
Outra quest�o controvertida nesta esp�cie de seguro, onde surgem in�meras d�vidas, � com rela��o aos direitos da gestante que perde seu filho em raz�o do acidente.
Tal fato deve come�ar a ser analisado pelos direitos do nascituro, conforme disposto 2�, do C�digo Civil, no qual consta que �a personalidade civil da pessoa come�a com o nascimento com vida, mas a lei p�e a salvo, desde a concep��o, os direitos do nascituro�.
A respeito do tema, existem posicionamentos divergentes, tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia, apresentando-se tr�s teorias:
(a) a Teoria natalista: afirma que o nascituro adquire personalidade civil � para adquirir direitos e contrair obriga��es - com o nascimento, ocasi�o em que a crian�a passa a ter exist�ncia pr�pria. Antes desse momento existiria apenas uma expectativa de personalidade, e por isso a lei garante os direitos ao nascituro.
(b) Teoria da personalidade condicional: aqui, o nascituro possui direitos sob uma condi��o suspensiva, ou seja, caso a condi��o n�o for alcan�ada, ser� como se esses direitos nunca tivessem existido, ocorrendo apenas uma mera expectativa de direitos.
(c) Teoria concepcionalista: a personalidade se d� a partir da concep��o, sendo que o nascituro deve j� � considerado pessoa, podendo contrair direitos. Assim, a personalidade independe do nascimento com vida.
A maior parte da doutrina e jurisprud�ncia p�tria filiam-se a este �ltimo posicionamento, segundo o qual o nascituro � sujeito de direitos.
Assim, considerando que a concep��o jur�dica predominante tem por objetivo o desenvolvimento da crian�a com sa�de, � certo que neste �mbito est� inclu�do o direito de nascimento com vida, assegurado constitucionalmente.
A jurisprud�ncia, neste caso, j� decidiu in�meras vezes pela cobertura do Seguro DPVAT e consequente pagamento da indeniza��o, conforme se v� das seguintes ementas jurisprudenciais:
�SEGURO OBRIGAT�RIO. DANOS CAUSADOS POR VE�CULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. EVENTO MORTE. NASCITURO. O nascituro, porque provido de personalidade jur�dica desde o momento da concep��o, tamb�m � sujeito da cobertura conferida pelo seguro DPVAT, sendo devido o pagamento da indeniza��o em caso de a interrup��o da gesta��o decorrente de acidente de tr�nsito. Negaram provimento ao recurso." (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - Recurso C�vel n� 71001157478, Primeira Turma Recursal C�vel, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/04/2007);
SEGURO-OBRIGAT�RIO. ACIDENTE. ABORTAMENTO. DIREITO � PERCEP��O INDENIZA��O. O nascituro goza de personalidade jur�dica desde a concep��o. O nascimento com vida diz respeito apenas � capacidade de exerc�cio de alguns direitos patrimoniais. Apela��o a que se d� provimento" (Apela��o C�vel n. 70002027910, Sexta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Carlos Alberto �lvaro de Oliveira, julgado em 28.3.2001);
APELA��O C�VEL -A��O DE COBRAN�A DE SEGURO OBRIGAT�RIO -PRELIMINAR -IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO - EVENTO MORTE -NASCITURO -DIREITO � PERCEP��O DE INDENIZA��O -NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E O EVENTO MORTE -PRELIMINARES AFASTADAS -M�RITO -VINCULA��O DO MONTANTE INDENIZAT�RIO AO SAL�RIO M�NIMO -POSSIBILIDADE QUE N�O IMPLICA VIOLA��O AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 -INAPLICABILIDADE DAS RESOLU��ES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 -MONTANTE INDENIZAT�RIO CALCULADO COM BASE NO SAL�RIO M�NIMO VIGENTE QUANDO DA OCORR�NCIA DO EVENTO DANOSO -CORRE��O MONET�RIA A PARTIR DA MESMA DATA -HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS -MINORA��O -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.� Apela��o c�vel - Processo: 2007.030592-5 TJMS Julgamento: 26/11/2007 �rgao Julgador: 3� Turma C�vel.
Portanto, a conclus�o � de que se o nascituro perder o direito de nascer com vida em raz�o de acidente automobil�stico, trata-se de hip�tese abrangida pelo 3� da Lei 6.194/74[6], restando garantida a cobertura do seguro indenizat�rio obrigat�rio (DPVAT).
Outra peculiaridade reside na hip�tese de necessidade de recebimento da indeniza��o do seguro DPVAT quando o segurado n�o efetuou o pagamento do mesmo.
De in�cio, � de se salientar que o artigo 7� da Lei 6.194/74 descreve que: �Art. 7� - A indeniza��o por pessoa vitimada por ve�culo n�o identificado, com seguradora n�o identificada, seguro n�o realizado ou vencido, ser� paga nos mesmos valores, condi��es e prazos dos demais casos por um cons�rcio constitu�do, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.�
Dessa forma, demonstra-se que a pessoa que vier a sofrer qualquer acidente envolvendo ve�culo, mesmo que n�o identificado este ou a seguradora, ou ainda nas hip�teses do seguro estar vencido ou n�o ter sido pago, ser�o devidos da mesma forma os valores da indeniza��o, estando, portanto, abarcada qualquer pessoa que se torne v�tima de acidente envolvendo ve�culo automotor.
8. Seguro Facultativo de pessoa individual e em grupo
O seguro de pessoa, tradicionalmente chamado de seguro de vida, � eminente privado, consistindo em um contrato onde o segurador se obriga a pagar ao segurado ou a terceiro determinada quantia na forma de capital ou renda, em decorr�ncia do evento previsto, ou seja, a morte.
O seguro de pessoa abrange n�o somente o seguro de vida, como tamb�m o seguro de sa�de.
Tal esp�cie de seguro est� prevista nos artigos 789 a 802 do C�digo Civil, sendo amplamente utilizada nos dias de hoje.
Atualmente o seguro de pessoas tem suas normas reguladoras espec�ficas editadas pela SUSEP (Superintend�ncia de Seguros Privados), que s�o a Resolu��o CNSP 117/2004, os circulares SUSEP 302/2005 e 317/2006 � estes tratando a respeito das coberturas de risco � e a Resolu��o CNSP 140/2005 (com altera��es da Resolu��o CNSP 148/2006) e Circular SUSEP 339/2007 � que dizem respeito � cobertura por sobreviv�ncia.
O evento no seguro de vida, diferentemente dos demais, � certo, sendo incerto somente o momento em que ir� ocorrer.
Por sua vez, a presta��o - que nada mais � do que o valor a ser pago - n�o tem limite de quantia, visto que a vida � um bem inestim�vel, e � aquele estipulado na ap�lice. Assim, n�o existe veda��o � contrata��o de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com um ou diversos seguradores, conforme refere o art. 789[7] do C�digo Civil.
O valor da indeniza��o do seguro de vida, no caso de contrata��o com mais de uma seguradora, e havendo o evento morte, ser� o da soma de todas as ap�lices. J� no caso do seguro sa�de, o valor dos gastos comprovados dever� ser dividido entre todas as seguradoras.
Desta forma, conforme o n�mero de pessoas, o seguro de vida poder� ser chamado de (a) individual, quando h� apenas um segurado; e (b) coletivo ou em grupo, quando a cobertura abrange mais, ou ainda, v�rias pessoas, em ambos os casos sempre pessoas f�sicas.
O seguro pessoal individual �, destarte, a prote��o econ�mica que o indiv�duo busca para obter uma preven��o (ou compensa��o) contra riscos aleat�rios, sendo uma das maneiras mais eficazes de prote��o contra acontecimentos imprevistos.
Esta forma de seguro pode garantir o pagamento de uma indeniza��o ao segurado ou ao benefici�rio, nos casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou morte por qualquer causa, conforme o capital contratado.
Seus principais fatores s�o a forma��o do pr�mio e a idade do segurado, sendo autorizada cl�usula que delimite prazo de car�ncia, preestabelecido.
Seguindo a regra geral dos contratos de seguro, os benefici�rios s�o aquelas pessoas escolhidas pelo segurado na proposta do seguro que receber�o o capital segurado, acaso a morte ocorra durante a vig�ncia da ap�lice. Esses podem ser substitu�dos a qualquer tempo, desde que em manifesta��o escrita, e n�o sendo a garantia de alguma obriga��o pecuni�ria sua causa declarada.
Importante salientar que, no caso de invalidez, o benefici�rio � o pr�prio segurado, e que, nos termos do Artigo 792[8] do C�digo Civil, a aus�ncia de indica��o da pessoa ou benefici�rio, ou se por outro motivo n�o prevalecer aquela que foi feita quando firmado o contrato, metade do capital ser� pago ao c�njuge, e o restante aos herdeiros do segurado, respeitando-se a ordem heredit�ria.
� de praxe que nestes contratos fique estabelecido que o benefici�rio dever� t�o-somente apresentar a documenta��o necess�ria para receber a indeniza��o no caso de ocorr�ncia do sinistro.
Por outro lado, ser� o segurado obrigado a cumprir com as cl�usulas e limites previstos ao seguro contratado, sendo, do contrario, responsabilizado ao pagamento de multas ou at� mesmo ao cancelamento do contrato. Diniz descreve os casos em que o segurado ser� unicamente responsabilizado:
�a) N�o pagar o pr�mio convencionado, no prazo estipulado, ao segurador [...];
b) Se atrasar o pagamento do pr�mio, caso em que dever� responder pelos juros monet�rios [...];
c) Praticar atos que possam aumentar ou agravar os riscos, isto �, atos contr�rios aos termos estipulados� [...] (2002, p.317)
N�o obstante, existem casos em que o segurado n�o ter� direito � indeniza��o, s�o eles[9]:
�a) N�o comunicar ao segurador todo o incidente, isto �, fato imprevisto, alheio � sua vontade que possa agravar consideravelmente o risco coberto [...];
b) N�o levar ao conhecimento do segurador assim que souber do sinistro, e n�o tomar as devidas provid�ncias para diminuir as consequ�ncias, pois esta omiss�o injustificada exonerar� o segurador [...];
c) N�o for leal ao responder �s perguntas atinentes � avalia��o do risco e ao c�lculo do pr�mio, caso em que se ter� anula��o por dolo( CC art. 765), perda do valor do seguro e dever de par o pr�mio vencido� (CC art. 766) [...].
Outras situa��es que podem eximir as seguradoras do pagamento s�o os casos de m�f� do segurado e a comprova��o da j� exist�ncia de doen�as preexistentes � contrata��o do seguro de vida.
No que tange ao seguro coletivo, os segurados poder�o estar nominalmente referidos na ap�lice (ap�lice simples) ou designados como um grupo, como por exemplo os funcion�rios de uma empresa, ocasi�o em que os segurados variam com a entrada ou sa�da da coletividade (ap�lice flutuante), conforme leciona o artigo 801[10] do C�digo Civil.
Assim, esta esp�cie de seguro de vida se destina a v�rias pessoas ligadas por uma raz�o de fato ou de direito, e que, quando contratadas em conjunto, tendem a propiciar melhores condi��es de contrata��o e menores valores pagos, o que justifica a sua utiliza��o, sendo que o exemplo mais comum � o caso em que um empregador faz o contrato, ocasi�o em que � chamado de estipulante, cuja cobertura abrange os funcion�rios da empresa.
Ademais, os elementos definidores do valor do pr�mio e das condi��es da contrata��o podem ser o estado de sa�de dos segurados, ou o prazo de car�ncia estabelecido, e a m�dia de idade dos segurados, al�m do �ndice de sinistros ocorridos nos �ltimos anos, e funcion�rios afastados, numa an�lise relacionando estes com os que est�o em atividade, al�m do n�mero total. Ressalta-sem contudo, que o norteador da rela��o jur�dica entre a seguradora e os segurados � o risco, que fica de certa forma dependente de uma an�lise sobre os elementos supra indicados, e, especialmente, da atividade exercida pela empresa, podendo ser reajustado o valor do seguro quando o �ndice de sinistros for alto no per�odo, ou por fatores objetivos como varia��o salarial, por exemplo, o que dever� estar expresso nas propostas e no contrato; ou ainda pela corre��o anual do IPCA (�ndice de pre�os ao consumidor amplo).
Quando falamos em risco, devemos considerar que este seja segur�vel, ou seja, deve ser futuro, incerto quanto ao momento de ocorr�ncia, independa da vontade dos interessados, ameace significativo n�mero de pessoas, e seja um acontecimento normal.
Sem risco, � nulo o contrato, visto que n�o existe objeto.
N�o obstante, insta referir que os benefici�rios - que receber�o o dinheiro em caso de ocorr�ncia do sinistro - s�o definidos da mesma forma que do seguro de vida individual, podendo o ser no momento da entabula��o contratual, bem como posteriormente, ocasi�o em que ser� pago ao c�njuge e aos filhos do segurado ou, na falta destes, de quem o reclamar alegando que ficou privado dos meios necess�rios � subsist�ncia.
A pessoa estipulante n�o se confunde com a do segurado. Existe somente um contrato, por�m, as rela��es individuais s�o independentes. � um seguro sobre a vida de outrem.
Conforme informa��o da SUSEP[11]:
�qualquer modifica��o na ap�lice do seguro coletivo que implique em �nus, dever ou redu��o de direitos para os segurados depender� da anu�ncia expressa de segurados que representem, no m�nimo, tr�s quartos do grupo segurado�.
9. Seguro de Danos Materiais
De acordo com o que j� referido alhures, o contrato de seguro tem como objetivo geral esguardar o segurado de risco previamente avaliado, sendo que esta aferi��o implica de forma direta no valor do pr�mio.
Os seguros materiais objetiva especificamente a cobertura de eventuais danos materiais sobre bens m�veis ou im�veis, como resid�ncias ou autom�veis, em caso de acidentes.
Quest�o controvertida se d� quando discutido a respeito da possibilidade da v�tima de acidente poder acionar diretamente o segurador contratado por outra pessoa, a causadora do dano.
� poss�vel de se afirmar que o sistema jur�dico brasileiro � favor�vel � essa possibilidade, visto que o C�digo de Defesa do Consumidor descreve em seu artigo 101, II[12] o segurador como respons�vel solidariamente com o segurado pelo dano causado por este como fornecedor de produto ou servi�o posto em circula��o no mercado de consumo.
Assim, a v�tima tem a possibilidade de acionar qualquer dos dois respons�veis � seguradora ou segurado, ou ambos em conjunto, visto que a responsabilidade � solid�ria.
De outra banda, o C�digo Civil, em seu artigo 787[13] confere ao segurador a qualidade de garantidor do pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, de modo que n�o h� refer�ncia expressa ao fato da v�tima possuir direito de exigir indeniza��o da seguradora.
N�o obstante, o acionamento do segurador � uma poss�vel escolha, visto que consta no � 4� do artigo 787[14] do C�digo Civil que, se a companhia estiver insolvente, a responsabilidade � transferida para o segurado. Isso nos leva a crer que a ideia de subsistir a responsabilidade para o segurado significa que a sociedade seguradora � a respons�vel principal pelo pagamento da indeniza��o devida � v�tima do acidente.
Essa condi��o dada ao segurador, para que seja respons�vel principal pelo cumprimento do contrato, credencia o prejudicado ao poder de exigir daquele o pagamento da indeniza��o, que nada mais � que o direito de a��o.
Ap�s o estudo dos contratos de seguro foi poss�vel observar a sua indiscut�vel contribui��o e necessidade para o Direito e para a sociedade contempor�nea.
N�o obstante, em que pese trate-se de uma esp�cie de contrato com um vasto formalismo, e de origem antiga, denota-se que sempre se encontra em voga alguma esp�cie de discuss�o em nossos tribunais a respeito do tema, o que refor�a a no��o de amplitude e utiliza��o desta esp�cie de contrato no sistema jur�dico brasileiro.
Assim, a realiza��o do presente estudo foi deveras satisfat�ria, visto que somados - ou interligados - os ensinamentos da legisla��o, doutrina e jurisprud�ncia.
Por outro lado, observamos que a boa rela��o jur�dica no contrato de seguro se d� quando h� equil�brio e boa-f� nos neg�cios realizados entre segurador e segurado, de modo que a legisla��o pertinente � especialmente o C�digo Civil e C�digo de Defesa do Consumidor � s�o taxativos ao estabelecer os requisitos para a formaliza��o deste contrato.
BRASIL. C�digo Civil. Dispon�vel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.
______. Lei 6.194/74. Dispon�vel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6194.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.
______. Lei 8.078/1990. C�digo de Defesa do Consumidor. Dispon�vel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.
CAVALIERI FILHO, S�rgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. S�o Paulo: Atlas, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasleiro. 16� ed. � S�o Paulo: Saraiva, 2002 JUSBRASIL. Jusbrasil Jurisprud�ncia. Dispon�vel em <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia>. Acesso em 29 out. 2010.
PARIZATTO, Jo�o Roberto. Manual de Pr�tica dos Contratos. 4 ed. Leme: Edipa, 2010.
PEREIRA, Caio M�rio da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro, Forense, 1999.
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VENOSA, S�lvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em Esp�cie. 6 ed. S�o Paulo: Atlas, 2006.
[1] Este artigo foi orientado pela Professora Andr�ia Moser Keitel.
[2] Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr�mio, a garantir interesse leg�timo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
[3] Art. 768. O segurado perder� o direito � garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
[4] Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunh�o de direitos ou de obriga��es relativamente � lide;
II - os direitos ou as obriga��es derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conex�o pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de quest�es por um ponto comum de fato ou de direito.
[5] Art. 206. Prescreve:
b) quanto aos demais seguros, da ci�ncia do fato gerador da pretens�o;
[6] Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indeniza��es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assist�ncia m�dica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
II - at� R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
[7] Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado � livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
[8] Art. 792. Na falta de indica��o da pessoa ou benefici�rio, ou se por qualquer motivo n�o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser� pago por metade ao c�njuge n�o separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da voca��o heredit�ria.
[9] Op. Cit., p. 318.
[10] Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jur�dica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
[11] Extra�da de seu s�tio na Internet: <www.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_606.asp, acessado em 29/10/2010>.
[12] Art. 101. Na a��o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi�os, sem preju�zo do disposto nos Cap�tulos I e II deste t�tulo, ser�o observadas as seguintes normas:
[13] Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
� 1o T�o logo saiba o segurado das conseq��ncias de ato seu, suscet�vel de lhe acarretar a responsabilidade inclu�da na garantia, comunicar� o fato ao segurador.
� 2o � defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a a��o, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indeniz�-lo diretamente, sem anu�ncia expressa do segurador.
� 3o Intentada a a��o contra o segurado, dar� este ci�ncia da lide ao segurador.
[14] � 4o Subsistir� a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
F�bio Ercolani Davila
Acad�mico do Curso de Ci�ncias Jur�dicas e Sociais da Unicruz.
Alberto Fernando Funck Donato
Augusto Ismael Dumke
Acad�mico do Curso de Ci�ncias Jur�dicas e Sociais da Unicruz. Samara Oliveira Flor�o
Acad�mica do Curso de Ci�ncias Jur�dicas e Sociais da Unicruz.
Claudionor do Prado Machado
Luize Graciele Giacomolli de Oliveira
Mestrando em Pr�ticas Socioculturais e Desenvolvimento Social pela Universidade de Cruz Alta-RS. P�s-Graduado em Direito Civil e Processual Civil formado pela Universidade de Cruz Alta-RS. P�s-Graduado em Direito Previdenci�rio pela Universidade de Anhanguera. Bacharel em Direito pela Universidade de Cruz Alta UNICRUZ. Integrante do Laborat�rio de Estudos e Pr�ticas Socioculturais Interdisciplinares - LEPSI do PPG em Pr�ticas Socioculturais e Desenvolvimento Social - Unicruz. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Jur�dica em Cidadania Democracia e Direitos Humanos - GPJUR. Integrante do Grupo de Estudos Lingu�sticos - GEL-UNICRUZ. Integrante do N�cleo de Estudo e Pesquisa em Pr�ticas Sociais. Docente do Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta. Advogado
Jonas Oliveira Severo
En�ias Cruz de Souza
DAVILA, F�bio Ercolani; DONATO, Alberto Fernando Funck; DUMKE, Augusto Ismael; FLOR�O, Samara Oliveira; MACHADO, Claudionor do Prado; NORONHA, Pedro Henrique Baiotto; OLIVEIRA, Luize Graciele Giacomolli de; PIAS, Fagner Cuozzo; SANTOS, Tamiris Ferreira dos; SEVERO, Jonas Oliveira; SOUZA, En�ias Cruz de; TORMES, Douglas Epiphanio. Contratos de seguro e suas principais esp�cies. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10754>. Acesso em ago 2015.

References: artigo 758
 artigo 3
 artigo 206
 artigo 5
 artigo 798
SUI GENERIS
sui generis
 artigo 7
 Artigo 792
 artigo 801
 artigo 101
 artigo 787
 artigo 787