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NOTA JURÍDICA N.º 004/2006 Cuiabá/MT, 06 de dezembro de PDF
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Maria de Lourdes Mirandela Barateiro
1 NOTA JURÍDICA N.º 004/2006 Cuiabá/MT, 06 de dezembro de LEGALIDADE DA CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE O presente trabalho versa sobre a retenção de contribuições previdenciárias realizadas pelo Poder Público Municipal na folha de pagamento de seus servidores públicos e o não recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social, quando estava legalmente obrigado. 2. Inicialmente a Orientação Normativa n.º 03 de 12 de agosto de 2004, em seus artigos 68 e 69 disciplina o assunto em destaque: Art. 68. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo e não repassadas à Unidade Gestora em época própria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, inclusive mediante vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme lei do respectivo ente. 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos segurados e pensionistas. 2º Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no acordo para pagamento parcelado deverão constar, no mínimo:
2 I - os critérios e índices de atualização do montante dos valores devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas; II - a taxa de juros de mora; III - a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e para cada competência; e IV - o valor mínimo de cada parcela. Art. 69. Na hipótese de inexistência de lei do respectivo ente federativo que defina regras de parcelamento ou de vinculação do FPE/FPM, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para RGPS na Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a observância da quantidade máxima de sessenta parcelas mensais e da vedação de inclusão das contribuições descontadas dos contribuintes do regime. Grifei 3. Verifica-se na redação do 1º do art. 68 da Orientação Normativa 03, retro-transcrito a vedação expressa a confissão e parcelamento dos débitos oriundos das contribuições descontados dos segurados. 4. A Lei Federal n.º de 24 de julho de 1991, ao regular a matéria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social conferiu mesmo tratamento, senão vejamos: Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento. 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados,
3 inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de ) 5. Ao que consta, tanto no Regime Geral de Previdência Social quanto no Regime Próprio de Previdência Social, o assunto está sedimentado na mesma vertente, ou seja, veda expressamente a confissão e parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. 6. O Código Penal Brasileiro prescreve: Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social às contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal ou convencionado. (Apropriação Indébita previdenciária) Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 7. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a retenção da contribuição previdenciária do empregado e o seu não recolhimento ao INSS acarreta o crime de apropriação indébita prescrito no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro. 8. A doutrina pátria assevera com propriedade, que por não estar inserido no capitulo que trata dos crimes praticados contra a Administração Pública Brasileira, não comete ilícito tipificado no art. 168-A o gestor público que deixa de recolher ao Regime Próprio de Previdência Social o valor relativo à contribuição previdenciária retida dos servidores públicos.
4 9. Independente da seara penal, administrativamente, após a edição da Medida Provisória n.º 255 de 01 de junho de 2005, posteriormente convertida na Lei Federal n.º de 21 de novembro de 2005, o assunto in casu ganhou outra conotação jurídica, tornando-se possível a confissão e parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias retidas dos servidores, senão vejamos: Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidades de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº , de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas. 1º Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. 3º Os débitos de que tratam o caput e 1º e 2º deste artigo, com vencimento até 31 de dezembro de 2004, provenientes de contribuições descontadas dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual, bem como de sub-rogação e de importâncias retidas ou descontadas, referidas na Lei nº. 8121, de 24 de julho de 1991, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Grifei
5 10. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, dúvida nenhuma resta quanto a legalidade do parcelamento das contribuições retidas dos segurados, desde que solicitados na Receita Federal até , restando somente análise quanto à sua pertinência nos Regimes Próprios de Previdência Social. 11. O ordenamento constitucional, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, traça, pelo art. 40, o regramento para os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto ao seu regime previdenciário. Entre as regras fixadas, há que se citar: Art Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. 12. Neste contexto, tendo o legislador constitucional feito clara remição no parágrafo 12 do art. 40 de que os requisitos e critérios do regime geral da previdência social (RGPS) se aplicam ao regime de previdência dos servidores públicos, não há como negar pertinência do parcelamento previsto no 3º do art. 96 da Lei Federal n.º /2005 no Regime Próprio de Previdência Social. 13. Acerca do tema, um dos poucos doutrinadores que militam no ramo do direito previdenciário do servidor público, prescreve: Não há dúvida de que essa norma se insere entre as que devem ser observadas, no que couber, ao regime previdenciário do servidor público, quer seja municipal, quer estadual, dentro da
6 expressão contida no artigo 40, 12, da CR/88. (Previdência Social do Servidor Público, Maurílio N. A. Arruda, Del Rey, B. Hte., 2001, p ). 14. A redação do dispositivo in análise não demanda muita dificuldade para interpretá-la. Assim, não havendo nenhuma norma editada pelo respectivo ente federado contrariando o texto do artigo 96 da Lei Federal n.º /2005, sua aplicabilidade é perfeitamente possível também no Regime Próprio de Previdência Social, a luz do preconizado no 12 do artigo 40 da CF/ ANTE O EXPOSTO, e conforme previsto no 3º do artigo 96 da Lei Federal nº /2005, uma vez formalizada a intenção de parcelamento dentro do prazo fixado (31/12/2005), considera-se legal a confissão e o parcelamento de débitos oriundo das contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos até dezembro de 2004, desde que sejam observadas as condições normativas (correção dos débitos), para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 16. Eis as considerações. Cuiabá/MT, 06 de dezembro de CARLOS RAIMUNDO ESTEVES OAB/MT 7255
Sumário. www.coad.com.br PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS TRABALHO FONTE PIS/PASEP
ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 26/03/2009 Fascículo Semanal nº 13 Ano XLIII 2009 FECHAMENTO: 26/03/2009 EXPEDIÇÃO: 29/03/2009 PÁGINAS: 170/159 Sumário PREVIDÊNCIA SOCIAL PARCELAMENTO Débitos Previdenciários

References: artigo 168
in casu
 artigo 40
 artigo 96
 artigo 40
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