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Timestamp: 2019-10-24 02:56:55+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593008 PB 2016/0075407-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593008 PB 2016/0075407-3 - Inteiro Teor
STJ_RESP_1593008_44c7b.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016⁄0075407-3)
RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
RECORRENTE : AEROCLUBE DA PARAIBA
ADVOGADO : MARCELO WEICK POGLIESE E OUTRO (S) - PB011158
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROCURADORES : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO (S) - PB010237
SÉRGIO DE MELO DANTAS JÚNIOR - PB014810
LEON DELACIO DE OLIVEIRA E SILVA - PB021543B
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E AEROCLUBE DA PARAÍBA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AEROCLUBE. AUTORIZAÇÃO FEDERAL PARA FUNCIONAMENTO. BEM DE UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO LEGAL. EXPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO ASCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Histórico da demanda. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Aeroclube da Paraíba, tendo a União e a Agência Nacional de Avião Civil - ANAC como litisconsortes ativas, contra o Município de João Pessoa objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 7.093⁄2010, que declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno onde está situado o Aeroclube da Paraíba.
1.1 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, deu provimento à apelação do Município de João Pessoa e julgou prejudicada a apelação do Aeroclube, por entender possível que a Municipalidade possa desapropriar o imóvel sede do Aeroclube da Paraíba. Os embargos infringentes opostos pelos ora recorrentes não foram providos.
2. Prejudicial de nulidade do julgado. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC⁄1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
3. Mérito. Desapropriação pelo Município de aeródromo público considerado bem de utilidade pública. Cinge-se a controvérsia em saber se o Município de João Pessoa pode desapropriar o Aeroclube da Paraíba, bem localizado em seu território, mas que fora autorizado a funcionar pela União.
3.1 O funcionamento dos aeroclubes depende de autorização do ente federal competente e, uma vez autorizados, são considerados como de utilidade pública, consoante a exegese dos arts. 97, § 2º, 98 e 99 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 205⁄1967 e art. 8º da Lei n. 11.182⁄2005.
3.2. A autorização para funcionamento de um aeroclube, com a consequente assunção do bem à categoria de utilidade pública, consolida a instituição de uma servidão legal, uma vez que se impõe um direito real sobre "um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo" (BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. atual. São. Paulo: Malheiros, 2009, pág. 899).
3.3 Esse entendimento é reforçado pela regra do art. 36, § 5º, do CBA, o qual prevê que, enquanto mantida a destinação específica do bem pelo ente federal, os aeródromos públicos constituem universidades e patrimônios autônomos, "independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados".
3.4 A possibilidade de a autorização ser extinta, de maneira unilateral, pelo particular, tal como previsto pelo legislador nos termos do art. 17, I, do Decreto n. 7.871⁄2012, não ilide a existência de limitação administrativa instituída pelo ente federal sobre o imóvel onde localizado o aeródromo público. É bem verdade que o texto legal poderia ter elegido os Estados e Municípios ou quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público ou privado como competentes para tornar extinta a autorização, mas não o fez.
3.5 Considerando-se que o Aeroclube da Paraíba fora classificado pela ANAC como aeródromo público e que, uma vez expedida a autorização de funcionamento, estabeleceu-se uma servidão legal por prazo indeterminado sobre o imóvel no qual fora instalado o referido aeródromo, forçoso reconhecer que a expropriação do bem pela Municipalidade só poderá ser realizada se extinta a autorização por algumas das hipóteses previstas em lei, sob pena de se admitir a denominada desapropriação ascendente, vedada em nosso ordenamento jurídico a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto n. 3.365⁄1941.
3.6 Estando vigente a autorização de funcionamento do Aeroclube da Paraíba, porque ausente renúncia do particular e de qualquer outra hipótese legal de extinção, revela-se inconcebível admitir que o Município de João Pessoa possa desapropriar bem considerado de utilidade pública pelo ente federal competente.
4. Recursos especiais da União, da Agencia Nacional de Aviacao Civil e do Aeroclube da Paraíba providos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, fixar a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros Relator (voto-vista), Sérgio Kukina (Presidente) (voto-vista), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 28 de março de 2017 (Data do Julgamento)
ADVOGADO : MARCELO WEICK POGLIESE E OUTRO (S)
PROCURADORES : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO (S)
SÉRGIO DE MELO DANTAS JÚNIOR
LEON DELACIO DE OLIVEIRA E SILVA
EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu acórdão assim ementado (fl. 1.581):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 2º, § 2º DO DEC. LEI 3.365⁄1941. AEROCLUBE. AUTORIZAÇÃO DA ANAC. AERÓDROMO. BEM PARTICULAR. EXPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.
1. Ação proposta sob o rito ordinário na qual se discute a legalidade do Decreto Municipal de João Pessoa nº 7.093⁄2010, e dos atos expropriatórios dele decorrentes.
2. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares. A autorização da ANAC para funcionamento do Aeroclube da Paraíba não transforma o bem que o constitui em um bem público federal.
3. O art. 2º, § 2º do Dec. Lei 3.365⁄1941 permite à União desapropriar os bens dos demais entes públicos; permite aos Estados desapropriarem os bens do Município; e, aos Municípios, só permite desapropriar bens particulares.
4. Em que pese o serviço do aeródromo ser aberto ao público, não é considerado serviço público em sentido estrito. Possibilidade de expropriação pelo Município de João Pessoa.
5. Apelação do Município provida.
6. Prejudicada a apelação do Aeroclube.
A União, a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) e o Aeroclube da Paraíba interpuseram embargos infringentes (fls. 1.588-1.605, 1.608-1.623 e 1.626-1.642), que não foram providos nos termos a seguir sumariado (fl. 1.866):
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO AERÓDROMO DA PARAÍBA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. POSSIBILIDADE.
1. Bem imóvel, pertencente ao Aeroclube, pessoa jurídica de direito privado, sujeita-se à desapropriação pelo Município, ainda que nele funcione aeródromo público.
2. O controle federal sobre o funcionamento da aviação aérea e os aeródromos não convola tais espaços em bem público federal, insuscetível de desapropriação.
3. Embargos infringentes da União, ANAC e do Aeroclube da Paraíba desprovidos.
Foram opostos embargos de declaração pelo Aeroclube da Paraíba (fls. 1.877-1.895), pela União (fls. 1.898-1.912) e pela ANAC (fls. 1.915-1.919), todos rejeitados, consoante acórdão às fls. 1.922-1.930.
A União interpôs recurso especial alegando ofensa:
a) ao artigo 535, inciso II, do CPC⁄1973, ao argumento de que não foram apreciados os artigos 27, 29, 36, § 5º, e 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565⁄1986), artigos 2º e 5º do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e artigo 36 da Lei 12.379⁄2011, aos seguintes argumentos (fl. 1.943):
A União demonstrou de forma clara que não estava afirmando ser o Aeródromo um bem da União, mas sim de que o mesmo enquanto estiver com a sua destinacão afetada, deve ser considerado bem de utilidade pública , o que não foi avaliado por esse E.TRF5ª Região, pois caso tivesse sido analisado de acordo com a legislação vigente, certamente teria prevalecido o Voto vencido, no julgamento dos Embargos Infringentes, anulando-se o Decreto Municipal nº 7.093⁄2010.
A União demonstrou, de forma clara, que o voto da MM. Desembargadora Federal Relatora, Dra. Joana Carolina Lins Pereira (Convocada), vencida, defendeu o entendimento esposado pela União de que o Aeroclube da Paraíba é um aeródromo público e como tal, enquanto mantiver essa destinacão , desprende-se da propriedade do imóvel, ficando afetado à tal destinacão, conforme previsão do Código Brasileiro de Aeronáutica (grifo nosso).
b) aos artigos 27, 29, 36, § 5º, e 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois enquanto o aeródromo estiver com a sua destinação afetada pela União, deve ser considerado bem de utilidade pública e, por conseguinte, não pode ser objeto de desapropriação pelo Município em que estiver localizado.
No ponto, calha transcrever excertos de suas razões recursais:
[...] o Aeroclube da Paraíba é um aeródromo público e como tal, enquanto mantiver essa destinacão, desprende-se da propriedade do imóvel, ficando afetado à tal destinacão, conforme previsão do Código Brasileiro de Aeronáutica "(fl. 1.947 – grifo original);
[...] o aeródromo ora sob enfoque é classificado pela ANAC como aeródromo público , o que pode ser confirmado através do documento de fl. 187, subscrito por autoridade daquela agência, bem assim através de consulta ao seu portal na Internet (www.anac.gov.br⁄Area.aspx?ttCD_CHAVE=8), na opção"Lista de Aeródromos Públicos (fl. 1.948);
[...] não se afirmou ser o Aeródromo um bem da União, mas sim de que o mesmo enquanto estiver com a sua destinação afetada, deve ser considerado bem de utilidade pública"(fl. 1.949);
A ilegalidade do mencionado decreto expropriatório funda-se, justamente, na afetacão do aeródromo, nela UNIÃO, através do então Ministério da Aeronáutica e, agora, através da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, ao uso público de interesse coletivo, o que veda a desapropriação do imóvel pela municipalidade (fl. 1.949 – grifo original).
c) aos artigos 2º e 5º do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e artigo 36, § 5º, da Lei n. 12.379⁄2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Avião Civil, porque:
i) a afetação do aeródromo, pela União, ao uso público de interesse coletivo veda a desapropriação do imóvel pelo município , ante a impossibilidade de desapropriação ascendente . Citam como paradigma o Recurso Extraordinário n. 172.816-7 (fl. 1.950 – grifo nosso);
ii) " O AEROCLUBE DA PARAÍBA pode até deixar de exercer suas atividades, mas isso em nada prejudica a afetação do aeródromo, que permanecerá serviente à Administração Federal, por força de norma de ordem pública, podendo, inclusive, ser explorado diretamente pela UNIÃO"(fl. 1.954 – grifo nosso).
A Agencia Nacional de Aviacao Civil interpôs recurso especial sustentando contrariedade aos dispositivos abaixo indicados:
a) artigo 535, inciso II, do CPC⁄1973, por falta de manifestação acerca do disposto nos artigos 36, § 5º, 38 e 97 do Código Brasileiro de Aeronáutica, artigo 1º do Decreto n. 205⁄1967 e artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941 e artigo 36, inciso I, da Lei n. 12.379⁄2011.
A omissão residiria nos seguintes aspectos (fl. 2.008):
A ANAC demonstrou de forma clara que não estava afirmando ser o Aeródromo um bem da União, mas sim de que o mesmo enquanto estiver com a sua destinacão afetada, deve ser considerado bem de utilidade pública, o que não foi avaliado pelo E. TRF5ª Região.
A ANAC aduziu, ainda, que a Corte Regional não havia apreciado os arts 36, § 5º, 38 e 97 do CBAer (Lei n. 7.565⁄86), o art lº do Decreto-Lei n. 205⁄67, o art. 2º, § 2º do Decreto Lei n. 3.365⁄41 e o art. 36, I, da Lei n. 12.379⁄2011. Apesar da clara demonstração dessa omissão, o Tribunal a quo se recusou a apreciar os dispositivos legais aqui referidos.
b) artigos 36, § 5º, 38 e 97 do Código Brasileiro de Aeronáutica, artigo 1º do Decreto-Lei 205⁄1967, artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941 e artigo 36, inciso I, da Lei n. 12.379⁄2011, porquanto:
i)"[o] Decreto Municipal da Prefeitura de João Pessoa⁄PB para a desapropriação do Aeroclube da Paraíba (Decreto no 7.083⁄2010) não subsiste, na medida em que objetiva a desapropriação de infraestrutura afetada à prestação de serviço público delegado pela UNIÃO";
ii)"a desativação de bens de uso público cuja desafetação ou desativação é de competência da UNIÃO⁄ANAC, nos termos do § 2º do art. 38 do CBAer"(fl. 2.017).
Sustenta, ainda, que"a propriedade do AEROCLUBE DA PARAÍBA não é da UNIÃO⁄ANAC, mas uma vez afetada à prestação de serviço público delegado pela UNIÃO, e sua consequente equiparação a bem público federal, querendo o Município realizar a desapropriação da referida infraestrutura, deve o mesmo recorrer à UNIÃO⁄ANAC, para que autorize o Poder Municipal para tanto"(fls. 2.017-2.018). Indica como precedente o Recurso Extraordinário n. 172.816-7.
Em seu recurso especial, o Aeroclube da Paraíba afirma ter havido violação dos seguintes dispositivos de lei federal:
a) artigo 535, inciso II, do CPC⁄1973, por ausência de manifestação acerca de questões imprescindíveis à solução da controvérsia, in verbis (fls. 2.068-2.069):
Dentre os temas apontados nos embargos de declaração (fls. 1.773⁄1.781) destaca-se a ausência de enfrentamento do que dispõe o art. 36, § 5º, da Lei n. 7.656⁄86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), como também quanto à negativa de vigência do art. 24-D, inciso IV, da Lei nº 10.683⁄2003, especificamente nesse ponto quanto à demonstração de existência de plano de outorga, por parte da ANAC, de autorização para o Aeroclube da Paraíba para operações como aeródromo público (fls. 1740⁄1742).
Do mesmo modo, o acórdão recorrido também deixou de enfrentar uma terceira e importante omissão, também destacada nos embargos de declaração (fls. 1742⁄1743), especificamente quanto à incidência do Decreto Federal nº 7.871⁄2012, a saber:
1) a ausência de renúncia do autorizatário (no caso, o Aeroclube da Paraíba);
2) a ausência de qualquer solicitação, de iniciativa do Município de João Pessoa, à Secretaria de Aviação Civil ou à ANAC de pedido de revogação, por motivo de interesse público, a que alude o Decreto nº 7.871⁄2012 que, por sua vez, regulamenta o art. 36, inciso IV, da Lei nº 7.871⁄2012 que, por sua vez, regulamenta, o art. 36, inciso IV, da Lei nº 7.565⁄86;
3) ausência de procedimento administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do que dispõe o art. 19, do Decreto nº 7.871⁄2012).
Ademais, também foi provocado em sede de embargos de declaração, não enfrentado, importantes questões suscitadas durante os debates orais no julgamento e não saneadas no acórdão recorrido:
(1) se a autorização invocada de imissão na posse é antecedida por um processo administrativo prévio junto à Secretaria de Aviação Civil e⁄ouANACC e, principalmente
(2) se o acórdão ora embargado encampou o prazo de noventa dias suscitado pelo Desembargador Fernando Braga (art. 20, do Decreto nº 7.871⁄2012), para efeitos concretos da eventual imissão na posse e
(3), se assim o for, a definição marco inicial para a contagem no prazo de noventa dias a que alude o art 2020, do Decreto n7.87171⁄2012 (o trânsito em julgado da presente ação ou outro termo inaugural).
b) artigo2727282829293636, IV§§ 1º1º 5º5º, 3838 do Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o acórdão recorrido, mesmo reconhecendo a natureza jurídica de aeródromo público do Aeródromo da Paraíba, admite que o Município no qual situado possa desapropriar o imóvel, independentemente de"qualquer autorização prévia dANACAC ou de órgão federal congênere"(fl. 2.071);
c) artigo 5º, alínea n, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, o qual considera como de utilidade pública a construção de aeródromos (fl. 2.073);
d) artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, pois com base no princípio da hierarquia federativa"não pode o Município de João Pessoa desapropriar imóvel afetado por servidão administrativa pública federal, especificamente, como inconteste no próprio acórdão, para a prestação de serviço público de competência exclusiva da União"(fl. 2.076);
e) artigo 8º, incisos XIII, XIV e XXII, da Lei n. 11.182⁄2005, pois compete"à ANAC conceder, permitir ou autorizar a exploração dos serviços aéreos, competindo-lhe, outrossim, regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil"(fl. 2.073);
f) artigo 24-D, inciso IV, da Lei n. 10.683⁄2003, o Decreto n. 7.871⁄2012, que"dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização". Afirma que"o acórdão recorrido simplesmente desconsiderou a existência de Portaria Ministerial (Secretaria de Aviação Civil) de aprovação de plano de outorga específico para exploração pelo Aeroclube da Paraíba, sob a modalidade autorização, do aeródromo civil público denominado AEROCLUBE DE JOÃO PESSOA (SNJO), objeto do caso dos autos, em conformidade com o que dispõe o art. 24-D, inciso IV, da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como em conformidade com o Decreto Federal nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012. E o que se depreende da Portaria Ministerial nº 12, de 07 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2014"(fl. 2.080).
Contrarrazões apresentadas (fls. 2.126-2.205, 2.296-2.375 e 2.462-2.541).
Os recursos foram admitidos (fls. 2.630, 2.632 e 2.634). Recurso extraordinário interpostos por todos os recorrentes admitidos na origem.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não provimento dos recursos especiais, in verbis:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AEROCLUBE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DE AERÓDROMO. BEM PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DA ANAC. EXPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.
1 – O Tribunal a quo examinou expressamente a matéria posta em juízo, de forma clara, objetiva e suficiente, embora contrária à pretensão dos recorrentes.
Assim, como as razões de decidir se revelam bastantes para a resolução da lide, não há que se cogitar em negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao art. 535 do CPC, mesmo porque o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada uma das alegações das partes.
2 – A classificação do Aeroclube da Paraíba, pessoa jurídica de direito privado, como de utilidade pública significa, apenas, que este está habilitado a oferecer serviços recreativos, assim como permitir a aterrissagem e decolagem ao público em geral, o que não o torna de interesse da coletividade, nem serviço prestado pelo Poder Público, muito menos um bem público federal.
Trata-se, portanto, de um bem particular, o qual exige para sua utilização pública autorização da União, por razões de segurança do tráfego aéreo.
3 – Quanto ao critério da afetação do bem à prestação de serviço público, o que poderia caracterizar o aeródromo como um bem público federal, observa-se que, como bem destacado no acórdão recorrido , nos termos do art. 17, I, da Lei 7.871⁄2012, é possível que o particular titular do aeródromo público encerre suas atividades mediante simples renúncia unilateral, pondo fim à autorização de operação. A afetação durante o período de 90 dias, após a renúncia do particular, não transforma o patrimônio privado em público a impossibilitar a desapropriação pelo município, mas ocorre, também, por razões de segurança do tráfego aéreo.
4 – Parecer pelo não provimento dos recursos especiais.
3.2. A autorização para funcionamento de um aeroclube, com a consequente assunção do bem à categoria de utilidade pública, consolida a instituição de uma servidão legal, uma vez que se impõe um direito real sobre"um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo"(BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. atual. São. Paulo: Malheiros, 2009, pág. 899).
3.3 Esse entendimento é reforçado pela regra do art. 36, § 5º, do CBA, o qual prevê que, enquanto mantida a destinação específica do bem pelo ente federal, os aeródromos públicos constituem universidades e patrimônios autônomos,"independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados".
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Aeroclube da Paraíba, tendo a União e a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC como litisconsortes ativas, em face do Município de João Pessoa objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 7.093⁄2010, o qual declarou como de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno onde está situado o Aeroclube da Paraíba.
Da inicial, extraem-se os seguintes pedidos:
i) a declaração de"nulidade do Decreto Municipal de João Pessoa n. 7.093⁄2010 e de todos os atos expropriatórios dele consequentes, cujo objetivo vil seria a desapropriação área de utilidade pública federal em comento (AERÓDROMO e outros equipamentos do AEROCLUBE DA PARAÍBA- – amparados pelo art. 21, da Constituição Federal e Código Brasileiro de Aeronáutica)"(fls. 53-54);
ii) uma"ordem definitiva de obrigação de não fazer ou realizar pelos promovidos qualquer ato atentatório ao exercício regular das atividades do AEROCLUBE DA PARAÍBA, seu respectivo AERÓDROMO e seus equipamentos"(fl. 54);
iii) subsidiariamente, pleiteiam a condenação em"obrigação de não fazer, impedindo-os e sobrestando qualquer ato administrativo e⁄ou judicial que dê concretude e sequência ao Decreto Expropriatório ora questionado, inclusive com a vedação a imissão na posse sobre a área objeto daquele ato inaugural de desapropriação, autorizando-se ainda ao promovente o regular funcionamento de suas atividades autorizadas pela ANAC, durante o período de cinco anos [...] bem como condenando ainda os promovidos a obrigação de encontrar um imóvel no Município de João Pessoa, dentro do prazo assinalado, com condições favoráveis e técnicas para a instalação do AEROCLUBE, seu aeródromo e seus respectivos equipamentos [...]"(fls. 54-55).
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato expropriatório consubstanciado no Decreto Municipal n. 7.093⁄2010, não acolhendo o pleito de condenação em obrigação de não fazer – que o Município se abstivesse de praticar quaisquer atos atentatórios ao exercício das atividades do Aeroclube (fls. 1.300-1.330).
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, deu provimento à apelação do Município de João Pessoa e julgou prejudicada a apelação do Aeroclube, por entender possível que a Municipalidade possa desapropriar o imóvel sede do Aeroclube da Paraíba, aos seguintes fundamentos:
i) os aeródromos de entidades privadas, mesmo que sejam considerados públicos, não constam na relação de bens públicos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código da Aeronáutica (Lei n. 7.565⁄1986) (fl. 1.579);
ii) o fato de o aeródromo ser intitulado de"aeródromo público""não significa dizer que se trata de um bem público, mas simplesmente que ele é um aeródromo 'aberto à navegação pública' e não só aquela do proprietário ou de quem este autorizar"(fl. 1.579);
iii) o interesse federal que justificou a presença da União e da ANAC – como por exemplo, a importância de se ter mais um campo de pouso na região da grande João Pessoa para pousos de emergência, exercícios da Aeronáutica, ambulância aérea – não tem o condão de qualificar o aeródromo como bem público"(fl. 1.579-1.580);
iv) o Código Brasileiro de Aeronáutica equipara os aeroportos a bens públicos, mas não os aeródromos (fl. 1.580);
v) o simples fato de haver autorização que permite o poder de polícia e o poder de fiscalização da União e da ANAC sobre as atividades do aeródromo não tem a capacidade de qualificá-lo como prestador de serviço público em sentido estrito, única situação em que a jurisprudência do STF admite ampliar o conceito legal e constitucional de bens públicos (RE n. 172.816-7⁄RJ- Estado do RJ X Cia Docas) (fl. 1.580).
Os embargos infringentes opostos pela União, Agencia Nacional de Aviacao Civil e o Aeroclube da Paraíba (fls. 1.588-1.605; 1.608-1.623 e 1.626-1.642), não foram providos, por maioria. O acórdão foi relatado pelo Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima às fls. 1.822-1.824, no qual foram adotados os fundamentos a seguir sumariados:
i) o fato de os aeródromos, particulares ou públicos, necessitarem de autorização para funcionar não impede que o titular do bem imóvel, no caso de entidade privada, renuncie unilateralmente à autorização (fl. 1.837);
ii) a exigência de autorização para o funcionamento de aeródromos imposta pela União e ANAC, motivada por questões de segurança pública, não tem o condão de tornar o bem inexpropriável (fl. 1.837).
Em razão da similitude das alegações relativas à contrariedade ao disposto no artigo 535 do CPC⁄1973, passo a examinar conjuntamente os recursos especiais.
A União, a Agencia Nacional de Aviacao Civil e o Aeroclube da Paraíba sustentam que o Tribunal a quo não proferiu juízo de valor à luz dos artigos 27, 29, 36, § 5º, 38 e 97 da Lei n. 7.565⁄1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); artigos 2º, § 2º, e 5º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941 (Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública); artigo 36, inciso I, da Lei 12.379⁄2011 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV); artigo 1º do Decreto-Lei n. 205⁄1967 (Dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes); artigo 24-D, inciso IV, da Lei n. 10.683⁄2003 (Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios), Decreto n. 7.871⁄2012 (Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização).
O Tribunal de origem manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, estando preenchidos os requisitos de conhecimento dos recursos especiais.
No ponto, imperioso salientar que, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte, ao interpretar o artigo 489 do CPC⁄2015 consignou que "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", vindo a "confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região. Primeira Seção, DJe de 15⁄6⁄2016).
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
(EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8⁄6⁄2016, DJe 15⁄6⁄2016 – grifo nosso).
Assim, devem ser afastadas as alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC⁄1973 constantes dos Recursos Especiais da União, da Agencia Nacional de Aviacao Civil e do Aeroclube da Paraíba.
Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em saber se o Município de João Pessoa pode desapropriar o Aeroclube da Paraíba, bem localizado em seu território, mas que fora autorizado a funcionar pela União.
Nas razões dos recursos especial, os recorrentes alegam, em resumo:
a) União – que é vedado ao Município desapropriar o Aeroclube da Paraíba, "enquanto estiver com sua destinação afetada" pela União, pois considerado bem de utilidade pública"(fl. 1.949);
b) Agencia Nacional de Aviação Civil – não se admite a desapropriação pelo ente municipal de"infraestrutura afetada à prestação de serviço público delegado pela UNIÃO"(fl. 2.017);
c) Aeroclube da Paraíba – com base no princípio da hierarquia federativa"não pode o Município de João Pessoa desapropriar imóvel afetado por servidão administrativa pública federal, especificamente, como inconteste no próprio acórdão, para a prestação de serviço público de competência exclusiva da União" (fl. 2.076).
Em razão da similitude das alegações recursais, passo a examiná-las conjuntamente.
Para melhor compreensão, faz-se necessário realizar breve digressão legislativa sobre o tema.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA),"aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves"(art. 27), podendo ser classificado em privados e públicos (art. 29 – grifo nosso).
Os aeródromos privados "serão construídos, mantidos e operados por seus proprietários, obedecidas as instruções, normas e planos da autoridade aeronáutica"(art. 35 do CBA) e"só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial"(art. 30, § 2º, do CBA – grifo nosso).
Por sua vez, consoante o disposto no art. 36, caput, do CBA, os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
I - diretamente, pela União;
II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;
III - mediante convênio com os Estados ou Municípios;
IV- por concessão ou autorização ( grifo nosso).
Além disso, ao contrário dos aeródromos privados, os públicos"poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade"e, enquanto mantida pela União a destinação específica do bem, constituem universidades e patrimônios autônomos, "independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados"(art. 36, caput e § 5º, e 37 do CBA – grifo nosso).
Dentro da definição de aeródromo, podemos citar os aeroportos, helipontos, heliportos, aeródromos e demais entidades afins (arts. 31 e 97 do CBA).
Aeroclube " é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade"(art. 97 do CBA – grifo nosso).
O funcionamento dos aeroclubes depende de autorização do ente federal competente e, uma vez autorizados, são considerados como de utilidade pública, consoante a redação dos arts. 97, § 2º, 98 e 99 do CBA e arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 205⁄1967, ora reproduzidos:
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA- CBA
Art. 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.
I - ensino e adestramento de pessoal de vôo;
II - ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeronáutica;
III - recreio e desportos.
Art. 98. Os aeroclubes, escolas ou cursos de aviação ou de atividade a ela vinculada (artigo 15, §§ 1º e 2º) somente poderão funcionar com autorização prévia de autoridade aeronáutica.
Parágrafo único. O Poder Executivo baixará regulamento fixando os requisitos e as condições para a autorização e o funcionamento dessas entidades, assim como para o registro dos respectivos professores, aprovação de cursos, expedição e validade dos certificados de conclusão dos cursos e questões afins.
DECRETO-LEI Nº 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 – Dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
Art. 1º Aeroclube é toda sociedade civil, com patrimônio próprio, vida e administração locais, cujos objetivos principais são a prática e o ensino da aviação civil esportiva e de turismo, em todas as suas modalidades, e o cumprimento de missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.
Parágrafo único. Os aeroclubes são considerados de utilidade pública.
Art. 2º Os aeroclubes só poderão funcionar mediante prévia autorização do Ministro da Aeronáutica.
Quanto à autorização, o legislador ordinário transferiu a competência originária do Ministério da Aeronáutica para a Agência Nacional de Avião Civil (ANAC) ao editar a Lei n. 11.182⁄2005:
LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 – Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, e dá outras providências
Importante mencionar que o art. 17 do Decreto n. 7.871⁄2012, que"dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização", estabelece que"a autorização para a exploração de aeródromo não terá sua vigência sujeita a termo final", pondendo ser extinta somente por renúncia do autorizatário, revogação, cassação, caducidade ou anulação, in verbis:
Decreto n. 7.871⁄2012, que dispõe sobre"as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização"
Art. 17. A autorização para a exploração de aeródromo não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por:
I - renúncia, ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, em que o autorizatário manifesta seu desinteresse pela autorização;
II - revogação, por motivo de interesse público;
III - cassação, em caso de perda das condições indispensáveis à autorização;
IV - caducidade, em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário; ou
V - anulação da autorização, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável da autorização.
Da exegese dos dispositivos, infere-se que a autorização para funcionamento de um aeroclube, com a consequente assunção do bem à categoria de utilidade pública, consolida a instituição de uma servidão legal, uma vez que se impõe um direito real sobre"um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo"(BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. atual. São. Paulo: Malheiros, 2009, pág. 899).
Esse entendimento, de maneira inequívoca, é reforçado pelo disposto no art. 36, § 5º, do CBA, o qual prevê que, enquanto mantida a destinação específica do bem pelo ente federal, os aeródromos públicos constituem universidades e patrimônios autônomos,"independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados". Em outras palavras, a regra determina que durante a afetação do bem à utilidade pública, os aeródromos públicos devem ser considerados patrimônios dissociados de seus titulares, revelando verdadeira servidão legal sobre o bem com a finalidade precípua de zelar pelo interesse público primário.
Nesse prisma, sobreleva notar que não merece guarida a tese de que inexiste limitação administrativa instituída pelo ente federal sobre o imóvel onde localizado o aeródromo público, ao argumento de que a autorização pode ser extinta, de maneira unilateral, pelo particular, a teor do inciso I do art. 17 do Decreto n. 7.871⁄2012.
Isso porque, o fato de o legislador conferir ao particular o direito de renúncia – ato que tem o condão de desclassificar o bem como de interesse público e por termo à servidão legal – não induz à conclusão de que inexistiu limitação administrativa imposta pela União. É bem verdade que o texto legal poderia ter elegido os Estados e Municípios ou quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público ou privado como competentes para tornar extinta a autorização, mas não o fez.
Passo ao exame do caso concreto.
Considerando-se que o Aeroclube da Paraíba fora classificado pela ANAC como aeródromo público – consoante premissa fática consignada no voto vencedor dos infringentes à fl. 1.838 – e que, uma vez expedida a autorização de funcionamento, estabeleceu-se uma servidão legal por prazo indeterminado sobre o imóvel no qual fora instalado o referido aeródromo, forçoso reconhecer que a expropriação do bem pela Municipalidade só poderá ser realizada se extinta a autorização por algumas das hipóteses previstas em lei, sob pena de se admitir a denominada desapropriação ascendente, vedada em nosso ordenamento jurídico a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto n. 3.365⁄1941:
Decreto-Lei n. 3.365⁄1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2º O s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
O regramento legal não deixa dúvidas de que o ente político ascendente pode desapropriar bens do ente político descendente, sendo vedada a expropriação de maneira inversa.
Nessa esteira, José dos Santos Carvalho Filho leciona:
Embora seja possível, a desapropriação de bens públicos encontra limites e condições na lei geral de desapropriações.
A possibilidade expropriatória pressupõe a direção vertical das entidades federativas: a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Estados podem desapropriar bens do Município.
Assim sendo, chega-se à conclusão de que os bens da União são inexpropriáveis e que os Municípios não têm poder expropriatório sobre os bens das pessoas federativas maiores.
A despeito de não ser reconhecido qualquer nível de hierarquia entre os entes federativos, dotados todos de competências próprias alinhadas no texto constitucional, a doutrina admite a possibilidade de desapropriação pelos entes maiores ante o fundamento da preponderância do interesse, no qual está no grau mais elevado o interesse nacional, protegido pela União, depois o regional, atribuído aos Estados e Distrito Federal, e por fim o interesse local, próprio dos Municípios. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2013, p. 826 – grifo nosso).
Assim, em razão de estar vigente a autorização de funcionamento do Aeroclube da Paraíba, porque ausente renúncia do particular e de qualquer outra hipótese legal de extinção, revela-se inconcebível admitir que o Município de João Pessoa possa desapropriar bem considerado de utilidade pública pelo ente federal competente.
Ante o exposto, dou provimento aos recursos especiais da União, Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) e Aeroclube da Paraíba. Fixo os honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄1973.
Número Registro: 2016⁄0075407-3
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.593.008 ⁄ PB
Números Origem: 00008754620114058200 0000875462011405820001 20020110090137 23780220114058200 25663220104058200 8754620114058200 875462011405820001
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Utilidade Pública ⁄ DL 3.365⁄1941
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
PAUTA: 20⁄10⁄2016 JULGADO: 20⁄10⁄2016
Exmo. Sr. Ministro : GURGEL DE FARIA
Dr. ADRIANO MARTINS DE PAIVA, pela parte RECORRENTE: UNIÃO, Dr. GABRIEL DE MELLO GALVÃO, pela parte RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, Dr. MARCELO WEICK POGLIESE, pela parte RECORRENTE: AEROCLUBE DA PARAIBA, Dr. ADELMAR AZEVEDO RÉGIS, pela parte RECORRIDA: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e o Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, Subprocurador-Geral da República, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Após as sustentações orais, pediu vista para nova análise o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.
PAUTA: 20⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Relator dando provimento aos recursos especiais, pediu vista o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.
V OTO- V ENCIDO (em parte)
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)
1.Senhor Presidente, acompanho o voto do Senhor Ministro Relator, mas reduzo a verba honorária devida pelo Município de João Pessoa⁄PB para 5% sobre o valor da causa atualizada, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública Municipal.
2.Fico vencido nessa parte, Senhor Presidente, pois penso ser um absurdo o percentual adotado para a referida verba em relação à Fazenda Pública do Município de João Pessoa⁄PB, que pertence a um Estado pequeno e pobre do Nordeste. Não é feito desta maneira contra a União.
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Tem-se três recursos especiais manejados, respectivamente, pela UNIÃO (fls. 1.934⁄1.961), pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (fls. 1.998⁄2.022) e pelo AEROCLUBE DA PARAÍBA (fls. 2.062⁄2.083), todos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.581):
4. Em que pese o serviço do aeródromo ser aberto ao público, não é considerado serviço público em sentido estrito.
Possibilidade de expropriação pelo Município de João Pessoa.
Diante da reforma da sentença de mérito por acórdão não unânime, houve a subsequente interposição de embargos infringentes pelos ora recorrentes, nos termos do art. 530 do CPC⁄73, que foram desprovidos nos seguintes termos (fl. 1.866):
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO AERÓDROMO DA PARAÍBA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. POSSIBILIDADE.
2. O controle federal sobre o funcionamento da aviação aérea e os aeródromos não convola tais espaços em bem público federal, insuscetível de desapropriação. .
3 Embargos infringentes da União, ANAC e do Aeroclube da Paraíba desprovidos.
Já no âmbito de seus especiais apelos, para além de violação ao art. 535 do CPC⁄73, aduzem os insurgentes que, conforme o disposto nos arts. 27, 29, e 36, § 5º, da Lei nº 7.565⁄86 (Código Brasileiro de Aeronáutica⁄CBA), uma vez autorizado o funcionamento de aeródromo público pela ANAC, a infraestrutura ali mantida é equiparada a bem público, constituindo patrimônio autônomo da União.
Nessa perspectiva, consideram ilegal o decreto expropriatório editado pelo município de João Pessoa-PB, incidente sobre o imóvel onde funciona o Aeroclube da Paraíba, notadamente diante do previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365⁄41, que veda a desapropriação pela municipalidade de bens de domínio da União (desapropriação ascendente).
O Ministério Público Federal, no parecer às fls. 2.644⁄2.650, opinou pelo desprovimento dos recursos especiais.
O eminente relator, Ministro Benedito Gonçalves, ao apreciar as razões de inconformismo e a legislação que rege o tema, em especial os arts. 97, § 2º, 98 e 99 do CBA e arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 205⁄1967, constatou que, a partir da autorização para funcionamento de um aeroclube, é instituída a servidão legal da propriedade e das respectivas instalações, em face da destinação ao bem coletivo imposta pela legislação em destaque, conferindo-lhe o título de utilidade pública.
Em reforço, ao interpretar o disposto no art. 36, § 5º, do CBA, firmou a compreensão de que, durante a afetação do bem à utilidade pública, os aeródromos públicos devem ser considerados patrimônios dissociados de seus titulares, revelando verdadeira servidão legal sobre o bem com a finalidade precípua de zelar pelo interesse público primário.
Diante disso, assentou ser inequívoco que a ANAC, ao classificar o Aeroclube da Paraíba como aeródromo público, estabeleceu no imóvel em que ele está instalado verdadeira servidão legal por prazo indeterminado. Por consequência, reconheceu que a expropriação do bem pela Municipalidade só poderá ser realizada quando extinta a autorização, sob pena de se admitir a denominada desapropriação ascendente, vedada no § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.365⁄41.
Nesse contexto, o relator concluiu por dar provimento aos recursos especiais da União, da ANAC e do Aeroclube da Paraíba.
Feito esse breve relato, passo ao voto.
De logo, meu voto converge com o do relator no ponto em que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional declaratória (ofensa ao art. 535 do CPC⁄73), questão trazida nos três recursos especiais ora examinados, pois, em verdade, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando toda a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Quanto ao tema de fundo, à luz do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto 3.365⁄41, discute-se a possibilidade de o município de João Pessoa-PB levar a cabo pretensa desapropriação ascendente sobre imóvel urbano em que localizado o Aeroclube da Paraíba, entidade com funcionamento autorizado pela ANAC (certificado à fl. 81) e, por essa mesma agência reguladora, classificada como aeródromo público (declaração à fl. 189). O combatido ato expropriatório, por sua vez, aparece lastreado no Decreto nº 7.093, de 10 de dezembro de 2010 (fl. 90).
Ao exame do processado, chega-se à conclusão da inviabilidade da pretendida desapropriação.
Efetivamente, no que interessa para o caso em exame, tira-se do Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 29, que"Os aeródromos civis são classificados em públicos ou privados".
Ora, enquadrando-se o Aeroclube da Paraíba na categoria de aeródromo público, como positivado pela reportada declaração da ANAC (fl. 189), tal circunstância faz incidir, na espécie, a disposição prevista no § 5º do art. 36 do CBA, segundo a qual"os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados (artigo 38)".
Sendo assim, embora o Aeroclube da Paraíba conserve a desenganada titularidade privada do imóvel de sua sede física, menos certo não é que, enquanto mantida a destinação específica que ensejou a autorização governamental para o seu funcionamento, será ele, o aeroclube, juridicamente considerado como um patrimônio autônomo vinculado aos interesses da União (sob o signo da servidão), estando, por isso, a salvo da intervenção expropriatória almejada pelo município de João Pessoa-PB, a teor da implícita vedação que desponta do § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.365⁄41 (Lei das Desapropriações).
Por fim, trago para reflexão o fato de que a pretendida desapropriação geraria inusitada situação em que o município, ao declarar a utilidade pública de área em que instalado o aeroclube, acabaria por cassar a autorização outorgada pelo órgão federal competente (ANAC), cujo ato administrativo, sabe-se, somente poderia ter sua eficácia eliminada mediante renúncia do autorizatário, revogação, cassação ou anulação pela Administração Federal, conforme previsão expressa do Decreto nº 7.871⁄2012 (art. 17).
Por tudo isso, acompanho o relator para dar parcial provimento aos recursos especiais da União, Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) e Aeroclube da Paraíba, em ordem a anular o ato expropriatório contido no Decreto 7.093⁄2010, expedido pelo município de João Pessoa-PB.
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, a Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, fixou a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator.
Votraram os Srs. Ministros Relator (voto-vista), Sérgio Kukina (Presidente) (voto-vista), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.
Documento: 1542994 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738612/recurso-especial-resp-1593008-pb-2016-0075407-3/inteiro-teor-465738622

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