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Timestamp: 2015-03-28 05:11:39+00:00

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A EVOLU��O DO DIREITO SUCESS�RIO QUANTO � ORIGEM DA FILIA��O NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO: UMA AN�LISE � LUZ DA CONSTITUCIONALIZA��O DO DIREITO CIVIL - Anna L�via Freire Tavres - JurisWay
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Anna L�via Freire Tavres Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande/PB . P�s-graduado pela Escola Superior do Minist�rio P�blico da Para�ba - FESMIP/PB Especialista em Ordem Jur�dica, Minist�rio P�blico e Cidadania - UNIP� envie um e-mail para este autor
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A EVOLU��O DO DIREITO SUCESS�RIO QUANTO � ORIGEM DA FILIA��O NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO: UMA AN�LISE � LUZ DA CONSTITUCIONALIZA��O DO DIREITO CIVIL
Anna L�via Freire Tavares
No Direito p�trio, a discrimina��o quanto � origem da filia��o perdeu validade constitucional, proibidas quaisquer preconceito relativas � natureza da filia��o com predomin�ncia da Isonomia Jur�dica dos Filhos. Nesta perspectiva, o presente estudo tem como objetivo constatar a evolu��o do direito sucess�rio atinente aos filhos at� atingir a atual isonomia jur�dica, perpassando pela an�lise do sistema do C�digo Civil de 1916 marcado por uma vis�o discriminat�ria dos filhos em rela��o � sua origem, e do principio da igualdade e da dignidade humana reiterados pelo C�digo Civil de 2002, com fulcro na Constitui��o de 1988, possibilitando uma compreens�o dos valores sociais e jur�dicos predominantes em cada �poca. Para tanto, utilizar-se-� do m�todo hist�rico-evolutivo, com o intuito de tra�ar a evolu��o do direito sucess�rio dos filhos ao longo das produ��es civis nacionais de 1916 e 2002 e da Constitui��o brasileira de 1988; do m�todo exeg�tico-jur�dico, para se proceder a an�lise das diversas normas jur�dicas discutidas durante o trabalho. Como tamb�m, do m�todo bibliogr�fico para fundamentar teoricamente as discuss�es suscitadas. Constatou-se que, fatores hist�ricos, religiosos e ideol�gicos fizeram com que, por muito tempo, o estado de filia��o se subordinasse � verdade biol�gica e �s rela��es matrimonializadas. Diante da Constitucionaliza��o do Direito civil, ocorreu uma invers�o de valores sociais, marcada pela despatrimonializa��o do direito civil e centralidade da dignidade da pessoa humana, onde prevalecem a afetividade e o melhor interesse da crian�a como legitimadores da filia��o, passando o direito civil a ser interpretado � luz de princ�pios constitucionais como o da plena igualdade entre os filhos.
Palavras-Chave: Direito de Sucess�o; Principio da Igualdade Jur�dica; Constitucionaliza��o do Direito Civil.
ABSTRACT In the current vernacular law, discrimination on the origin of membership lost constitutional validity, prohibited any discrimination on the nature of affiliation with a predominance of isonomy Law of Children. Accordingly, this study aims to see the development of inheritance law pertaining to children until the current legal isonomy, permeated by the analysis of the Civil Code of 1916 marked by a discriminatory vision of children in relation to its origin, and the principle of equality and human dignity repeated the Civil Code of 2002, with focus in the 1988 Constitution, allowing an understanding of legal and social values prevailing in each period. Thus, it will use the historical-evolutionary method in order to trace the evolution of the inheritance law of children during the civil national productions of 1916 and 2002 and the Brazilian Constitution of 1988, the method exegetic and legal, to make analysis of the various laws discussed during the work. As well, the method literature to support the discussions that theory. It was found that historical factors, religious and ideological have made for a long time, the status of membership is conditional on the true biological and relations matrimonializadas. Today, Constitutionalisation before the civil law, there was a reversal of social values, marked by the civil despatrimonializa��o and centrality of human dignity, where the prevailing affection and the best interests of the child's legitimacy and membership, through the civil law to be interpreted in the light of constitutional principles as the full equality among children. Keywords: Law of Succession, Principle of Legal Equality; Constitutionalisation of civil law.
Ao longo da constru��o do Direito Sucess�rio no cen�rio jur�dico nacional, diversos foram os elementos basilares sobre os quais o direito heredit�rio pautou-se. Hodiernamente, tem fundamento na Constitui��o Federal, artigo 5�, inciso XXX, portanto, o Direito � heran�a erigiu-se a categoria de direito fundamental.
O registro da hist�ria do direito p�trio evidencia o qu�o importante a natureza da filia��o, pela via sucess�ria, na continuidade das rela��es desencadeadas pelos genitores, tendo em vista que em �pocas remotas, apenas aos filhos concebidos na const�ncia do casamento, atribu�a-se legimitima��o para regular a destina��o do patrim�nio da agrega��o familiar.
Paulatinamente, for�as pol�ticas e sociais, propagam-se manifesta��es no entorno da sociedade no sentido da efetiva��o de evolu��es no tratamento jur�dico concebido aos filhos, insurgindo contra as discrimina��es atreladas a natureza da filia��o.
Nesta perspectiva, para bem aquilatar a compreens�o da evolu��o do direito sucess�rio atinentes a origem da filia��o, faz-se oportuno estabelecer o presente estudo que compor-se-� de uma analise do tratamento dispensado pelo Diploma Civil de 1916, e do atual diploma civilista acerca do direito sucess�rio dos filhos, ressaltando as vis�es pertinentes a natureza da filia��o em cada um dos respectivos diplomas.
Dar-se-� prosseguimento ao estudo, estabelecendo a rela��o entre o direito Constitucional e o direto civil, o que se compreende hodiernamente por Constitucionaliza��o do Direito Civil. Dando �nfase � inova��o proporcionada pela Constitui��o Federal de 1988 ao direito sucess�rio no que concerne ao art. 227, �6, que assegura a paridade de direitos, inclusive sucess�rios, entre todos os filhos, havidos ou n�o da rela��o de casamento, assim como por ado��o.
Nesse diapas�o, a interface existente entre o Direito Constitucional brasileiro e a consolida��o da Igualdade Jur�dica dos Filhos, inclusive na via sucess�ria, ser� vislumbrada a partir da reflex�o dos fatos jur�dicos e sociais de determinadas �pocas da sociedade brasileira, a fim de recolher fragmentos que atribuam validade em �mbito Sucess�rio e no Ordenamento Constitucional do Pa�s, Conv�m ressaltar que os objetos dos discursos civilistas v�o se modificando no decorrer da hist�ria, ficando absolutamente vis�vel o desligamento da concep��o patrimonialista do diploma civil anterior, convergindo, o diploma civilista atual, para a tend�ncia da repersonaliza��o do Direito Civil, confirmando que a Constitui��o atua como �pice norteador da elabora��o e aplica��o da legisla��o civil, cujos fundamentos de sua validade jur�dica devem ser extra�dos do texto Constitucional para a consagra��o da dignidade da pessoa humana. 2 OBJETIVOS
2.1 OBJETIVO GERAL Analisar, a partir das principais contribui��es te�ricas contempor�neas, a evolu��o do direito sucess�rio quanto � origem da filia��o no Ordenamento Jur�dico brasileiro;
Constatar as ramifica��es do direito sucess�rio quanto � origem da filia��o no sistema do C�digo Civil de 1916;
Estabelecer a contribui��o da Constitui��o Federal de 1988 para a evolu��o do direito sucess�rio dos filhos; Compreender os valores sociais e jur�dicos predominantes em cada �poca que determinaram os fundamentos do Direito Civil Sucess�rio quanto � origem da filia��o nos Diplomas Civis de 1916 e 2002; 3 METODOLOGIA
O presente estudo � norteado pelo m�todo hist�rico-evolutivo, com o intuito de tra�ar a evolu��o do direito sucess�rio dos filhos ao longo das produ��es civis nacionais e da Constitui��o brasileira de 1988; do m�todo exeg�tico-jur�dico, para se proceder a an�lise das diversas normas jur�dicas discutidas durante o trabalho. Como tamb�m, do m�todo bibliogr�fico para fundamentar teoricamente as discuss�es suscitadas a partir das leituras realizadas, com o intuito de englobar um significativo n�mero de conhecimentos e fundamentos te�ricos existentes a cerca do tema: “A Evolu��o do Direito Sucess�rio dos Filhos no Ordenamento Jur�dico Brasileiro: Uma An�lise � Luz da Constitucionaliza��o do Direito Civil”. Tais subs�dios perpassam por estudiosos do universo Jur�dico, alem das constantes consultas feitas a Legisla��o Civil de 1916 e 2002 e da Constitucional Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988. 4 REVIS�O DA LITERATURA
4.1 ASPECTOS RELATIVOS AOS DIREITOS SUCESS�RIOS DOS FILHOS NA �TICA DO C�DIGO CIVIL DE 1916 E ALTERA��ES. Preliminarmente, faz-se necess�rio uma abordagem sobre a evolu��o hist�rica acerca do Direito Sucess�rio, pois o mesmo remota ao �mago das fam�lias romanas, em que havia sempre um rep�dio � id�ia de filhos ileg�timos, visto que estes n�o podiam executar o papel determinado, pela religi�o, ao filho. Segundo Coulange (1903), a continuidade do culto, ocorria por meio do filho var�o, sendo negada pelo pater ao filho gerado fora do matrim�nio religioso, justo e leg�timo, e este, ent�o, n�o se responsabilizaria jamais pelo culto dom�stico nem seria encarregado de manter o culto da religi�o dom�stica, tendo em vista que o pater, senhor e guarda vital�cio do lar e representante dos antepassados, n�o assumia o v�nculo moral e religioso decorrente do nascimento do filho ileg�timo. De tal modo, sem esta formalidade, portadora de for�a obrigat�ria n�o s� em Roma, como tamb�m na Gr�cia e na �ndia, o rec�m-nascido n�o integrava a fam�lia e o seu nascimento se constitu�a em t�o apenas um la�o f�sico.
No interregno da vig�ncia da Lei das XII T�buas, �poca do Direito Romano antigo, a filia��o ileg�tima padeceu a falta de amparo legal, sendo abrangido desde do Imp�rio, at� a �poca de Constantino, aos filhos havidos da rela��o concubin�ria, n�o sendo concedidos os direitos aos alimentos e � sucess�o paterna. Foi a partir de Justiniano que ocorreu a possibilidade da sucess�o ab intestato, bem como se atribuiu ao pai, � obriga��o de lhes prestar alimentos.
Vale ressaltar, com o advento do Cristianismo, o concubinato e a prole sobrevinda passaram a sofrer serias restri��es, que s� foram amenizadas pela possibilidade de legitima��o dos filhos naturais por meio do subseq�ente casamento de seus pais.
Apenas na �ltima fase do Direito Romano � que os filhos naturais, gerados do seio de uni�es concubin�rias, foram equiparados aos leg�timos, sendo que os esp�rios n�o foram alcan�ados por tal benesse, j� que os filhos extramatrimoniais n�o eram considerados filhos e n�o tinham se quer um pai.
No per�odo de Augusto, os filhos gerados em concubinato n�o eram mais considerados esp�rios, e sim leg�timos, nascidos secundum legis. Malgrado permaneciam impedidos de suceder ao pai falecido ab intestato, os filhos adulterinos e os incestuosos acabando por perder, tamb�m, o direito aos alimentos, relativamente ao pai.
A partir desse momento surge a necessidade de conceituar filia��o como sendo a rela��o de parentesco consang��neo, em primeiro grau e em linha reta, que une uma pessoa a aquelas que a geraram.
De acordo com Rodrigues(1995, p 66) filia��o era doutrinariamente considerada, como leg�tima, legitimada e ileg�tima, de acordo com a sua origem. Oriundos de rela��es extramatrimoniais, os filhos ileg�timos classificavam-se ainda em naturais, esp�rios, adulterinos e incestuosos.
Os naturais eram os nascidos de pais entre os quais n�o havia, � �poca da concep��o, impedimento matrimonial decorrente de parentesco (art. 183, I a V, CC) ou de casamento anterior (art. 183, VI, CC). Malgrado filho natural � aquele oriundo de pessoas desimpedidas para casar no momento em que foi concebido, sendo o filho proveniente do cons�rcio de pessoas n�o casadas ou desligadas (desquitadas) da sociedade conjugal, e entre as quais n�o haja incapacidade matrimonial em raz�o de parentesco.
A conceitua��o dos filhos esp�rios, por sua vez, configurava os gerados da uni�o de homem e mulher impedidos de se casarem na �poca da concep��o, por la�o de parentesco em grau proibido ou por j� serem ambos casados, ou um deles, apenas, com outra pessoa. Fazendo surgir duas esp�cies de filhos esp�rios: os adulterinos e os incestuosos.
Por sua vez os adulterinos eram os concebidos de pessoas impedidas de matrimoniar em virtude de casamento com terceiros (art. 183, VI, CC). Podendo esse ato de adult�rio ser bilateral ou unilateral. E ainda constituiria adulterino a patre se gerado por homem casado e mulher solteira, vi�va ou divorciada, e a matre se fosse a mulher a casada. J� os incestuosos configuravam os nascidos de pessoas impedidas de se unirem por matrim�nio v�lido em raz�o de haver entre elas parentesco seja ele natural civil ou afim (art. 183, I a V), na linha reta at� o infinito e na linha colateral at� o 3� grau.
Ressalta Gomes (2002, p. 58) que “o car�ter incestuoso da filia��o tem de apresentar-se no momento da concep��o. Se o impedimento matrimonial surge depois, como por exemplo, o que resulta do v�nculo de afinidade, o filho ser� simplesmente natural”.
O C�digo Civil de 1916 destinava ainda, um capitulo � legitima��o, como um dos efeitos do casamento. Cuja finalidade principal era atribuir aos filhos havidos anteriormente os mesmos direitos e qualifica��es dos filhos leg�timos, como se houvessem sido concebidos ap�s as n�pcias, com fulcro no artigo 352 do referido dispositivo acima mencionado “Os filhos legitimados s�o, em tudo, equiparados aos leg�timos”.
O citado diploma distinguiu, na sucess�o dos descendentes, o filho leg�timo, de um lado, e o natural, ou adotivo, de outro. Al�m disso, os filhos incestuosos e adulterinos n�o podiam ser reconhecidos, conforme o artigo 358, n�o lhe era permitido, tampouco, serem chamados � sucess�o.
Como regra geral, o codificador de 1916 equiparava ao filho leg�timo, para efeito de sucess�o, al�m dos filhos legitimados, os naturais reconhecidos antes do casamento, conforme o artigo 1.605, caput. Por�m, o filho natural reconhecido ap�s o casamento de seu genitor recebia apenas a metade do que coubesse a seu irm�o leg�timo ou legitimado, com fulcro no artigo 1.605, � do 1�. Dessa forma menciona Carvalho (1960, p. 89) acerca da sucess�o dos filhos naturais. “Para que os filhos naturais reconhecidos pelo pai concorram � sucess�o com os filhos leg�timos ou seus representantes � necess�rio que o reconhecimento, feito por qualquer dos meios do artigo 129, seja anterior ao casamento de que proveio a prole leg�tima, ou se refira a filhos concebidos e nascidos depois de dissolvidos tal casamento”.
N�o obstante, a regra se institu�a em que o reconhecimento do filho natural, na const�ncia do matrim�nio, poderia representar uma surpresa para com o outro c�njuge, que assim veria, atrav�s desse ato, surgir um concorrente para o filho, que s�o leg�timos, na sucess�o de seu consorte. Pautado, no escopo de proteger a prole leg�tima, j� que n�o se exclu�a da sucess�o aquele estranho ileg�timo, deveria ser ao menos colocado em situa��o inferior a seu irm�o leg�timo, dando-lhe apenas metade do que herdasse este �ltimo.
N�o obstante, n�o deixava o legislador de discriminar contra o descendente ileg�timo, pois o colocava em desigualdade em face de seu irm�o. Visto que com rela��o ao Direito sucess�rio do filho esp�rio, podendo ser classificado em incestuoso e adulterino, ambas as situa��es eram id�nticas no regime do C�digo Civil de 1916 por for�a do artigo 358 proibia o seu reconhecimento.
Quanto ao filho incestuoso, a proibi��o de seu reconhecimento continuava vigente, pois o artigo 358 do C�digo Civil, apenas alterado pela Lei n.883/49, n�o o permitia. Como sem o reconhecimento n�o se estabelecia parentesco, o filho incestuoso n�o podia herdar ab intestato do seu pai, porque legalmente n�o � seu parente. O filho adulterino, ao contrario, podia ser reconhecido, ou demandar que se lhe declarasse a filia��o, desde que dissolvida a sociedade conjugal de que participava o seu genitor ad�ltero. Entretanto, esta ultima restri��o ao direito sucess�rio do adulterino s� se configurar� no caso de seu progenitor ser casado pelo regime de separa��o de bens e n�o haver deixado testamento.
Desse modo, o filho natural somente receberia quinh�o igual ao do seu leg�timo se fosse reconhecido antes do casamento do genitor. Essa situa��o modificou-se, Leis posteriores, entretanto, alteraram fundamentalmente o panorama fixado pelo C�digo Civil, com a expressa revoga��o do � 1� do artigo 1.605 pelo artigo 54 da Lei n.6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Div�rcio). Tal distin��o n�o mais subsiste, uma vez que aquele texto, para efeitos sucess�rios, p�s termo �s diferen�as entres os filhos de qualquer natureza.
Com o advento da Lei n.883, de 21 de outubro de 1949, artigo 2�, veio a conceder o direito ao filho adulterino de ser reconhecido ap�s a dissolu��o da sociedade conjugal se seu genitor, cabendo ainda a metade do que coubesse ao filho leg�timo ou legitimado. N�o obstante foi- se alcan�ada igualdade entre o filho natural e o leg�timo n�o protegendo desde logo, o filho esp�rio.
V�-se, assim, num breve apanhado hist�rico da posi��o do filho ileg�timo dentro do quadro do direito sucess�rio brasileiro. Tal evolu��o encontra seu termo, pois Decreto Lei 4.737/42, possibilitou o reconhecimento, volunt�rio ou for�ado, dos filhos havidos fora do matrim�nio, ap�s o desquite, Lei 883/49, que modificou o artigo 358 CC, para permitir o reconhecimento em todos os casos de dissolu��o da sociedade conjugal, Lei 6.515/77 (Lei do Div�rcio), que alterou a Lei 883/49, pela inclus�o de par�grafo �nico ao seu artigo 1�, possibilitando que qualquer dos genitores, ainda que casado com outrem e na const�ncia deste casamento pudesse reconhecer filho extraconjugal, desde que por testamento cerrado, no artigo 2�, igualou-se o direito � heran�a dos filhos consang��neos de qualquer natureza e a Lei 7.250/84, que transformou o par�grafo �nico do artigo 1� da Lei 883/49 em par�grafo primeiro e acrescentou-lhe um par�grafo segundo, possibilitando o reconhecimento judicial do filho extramatrimonial pelo c�njuge separado de fato h� mais de cinco anos ininterruptos. Assim sendo, esta situa��o de igualdade entre os filhos, de qualquer natureza, foi consolidada, abrangendo todos os efeitos, com o � 6� do artigo 227 da Constitui��o de 1988. Com efeito, esse texto atribuiu aos filhos, havidos ou n�o da rela��o de casamento, iguais direitos.
4.2 UMA AN�LISE DO DIREITO SUCESS�RIO QUANTO � ORIGEM DA FILIA��O � LUZ DO ATUAL DIPLOMA CIVILISTA O diploma civil ora em vigor sofreu importante modifica��o ao que concerne ao tratamento sucess�rio dispensado aos filhos em detrimento da Igualdade Juridica consagrada no texto da Constitui��o Federal de 1988. O Princ�pio da Igualdade dos ilhos � reiterado no art. 1696 do C�digo Civil, que enfatiza: “Os filhos havidos ou n�o da rela��o de casamento, ou por ado��o, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas quaisquer designa��es discriminat�rias relativas � filia��o”.
Diate desta premissa, a vis�o atual � bem outra, com amplia��o das formas de constitui��o do ente familiar e a consagra��o do princ�pio da igualdade de tratamento de todos os filhos, hoje respeitados em sua dignidade de pessoa humana, independente de sua origem familiar .
Acolhendo a regra de absoluta igualdade entre os filhos, disp�e o artigo 1.834 do atual C�digo que “os descendentes da mesma classe t�m os mesmos direitos � sucess�o de seus ascendentes”. Note-se que o legislador utilizou impropriamente o termo “classe”, que � aplic�vel genericamente a todos os descendentes, quando pretendia referir-se aos descendentes do mesmo “grau”, dentro daquela classe, assim havendo que se entender o preceito.
Em comentarios ao supracitado artigo, Rodrigues(2005, p. 198), assinala que:
Apesar da linguagem um tanto confusa, mencionando ‘os descendentes da mesma classe’, quando os descendentes j� integram a mesma classe – ali�s, a 1� classe dos sucess�veis -, o art. 1.834 vem reafirmar que est�o suprimidas todas as normas que vigoraram no passado, e que estabeleciam distin��es odiosas entre os descendentes, desnivelando os filhos, conforme a origem da filia��o.
Em elucidativa an�lise do dispositivo legal, o que se quis dizer � que os descendentes t�m os mesmos direitos � sucess�o de seus ascendentes. At� por imperativo constitucional (art. 227, � 6�), os descendentes n�o podem ficar discriminados, por qualquer raz�o, seja pela natureza da filia��o, seja pelo sexo ou progenitura. Nem pela circunst�ncia de ser biol�gico ou civil o parentesco. Todos t�m o mesmo e igual direito heredit�rio, sendo a paridade total e completa. A �nica prefer�ncia que se admite � a que se baseia no grau de parentesco: os em grau mais pr�ximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representa��o (CC, art. 1.833).
Como retrotranscrito, havia restri��o, na reda��o primitiva do C�digo Civil de 1916, quanto ao direito do filho natural reconhecido na const�ncia do casamento, uma vez que s� lhe cabia a metade da cota atribu�da em heran�a ao filho leg�timo. Mas a disposi��o veio a ser revogada pela Lei do Div�rcio, em 1977, permitindo que se aplicasse, no plano da sucess�o pelos descendentes, a plena igualdade de direitos entre filhos leg�timos ou ileg�timos.
Essa equipara��o restou consagrada pela Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 227, � 6�, com expressa veda��o de qualquer tratamento discriminat�rio aos filhos pela sua origem.
Com o novo C�digo Civil, pacifica-se de vez a quest�o, pois nada mais se refere quanto � natureza da filia��o no plano sucess�rio, de modo que os descendentes do falecido gozam de plena igualdade para todos os efeitos jur�dicos, sem que possam ser distinguidos no direito de heran�a..
Apesar de a pr�pria Constitui��o proibir qualquer tipo de discrimina��o entre os filhos, o artigo 1841 estabelece in verbis: "Concorrendo � heran�a do falecido irm�os bilaterais com irm�os unilaterais, cada um destes herdar� metade do que cada um daqueles herdar."
Esta distin��o � questionada frente � Constitui��o Federal, antes mesmo da aprova��o do Novo C�digo Civil. Isoladamente, se posiciona Ericson(2001, p. 56) que: A distin��o que o C�digo Civil faz em rela��o aos irm�os bilaterais e os unilaterais, p�ra os efeitos de sucess�o, atenta contra o princ�pio da igualdade que a vigente Carta Constitucional lhes consagra ao equiparar para todos os efeitos, as diversas formas de filia��o.
No entanto, persiste o entendimento de que em sendo a divis�o da heran�a entre irm�os germanos e irm�os unilaterais esta dever� ser desigual. Caso contr�rio, a� sim, estar-se-ia a ferir o princ�pio da igualdade.
Por�m, Rabello (2001, p. 68) afirma que:
Ora, n�o se pode igualar os desiguais, irm�os unilaterais nunca ser�o como os bilaterais ou germanos. N�o se esta aqui a dividir a heran�a de seus pais, caso em que perfeitamente aplic�vel o princ�pio da igualdade entre todos os filhos, n�o importando a origem da filia��o. Todos s�o considerados filhos, dividindo-se igualmente a heran�a entre eles.
Deve-se antes de mais nada lembrar que, neste caso, a distin��o � feita, pois trata-se de sucess�o de colaterais, e n�o de descendentes.
A explica��o da constitucionalidade de tal distin��o � trazida de forma inafast�vel por Hironaka(2003, 254):
Entende a lei que seria injusto que um irm�o unilateral recebesse a mesma quantia que um irm�o bilateral, e isso pode ser explicado por uma fic��o que estaria impl�cita no racioc�nio legal, segundo a qual a heran�a teria passado, meio pelo meio, aos ascendentes do defunto. Ato cont�nuo, a morte dos ascendentes faria transmitir o acervo recebido aos descendentes de cada qual. Assim, o irm�o bilateral receberia uma quota de seu pai, outra de sua m�e, ao passo que o irm�o unilateral receberia uma �nica quota, advinda ou de seu pai, se este o genitor comum, ou de sua m�e, se irm�os unilaterais a matere
� �poca do C�digo Civil de 1916 diversas eram as classifica��es quanto a origem da filia��o, que se baseavam na concep��o dos filhos provenientes das rela��es conjugais ou extraconjugais. Neste contexto, o � 6� do art. 227 da CF/88 implica numa �nica resposta � pergunta sobre a categoria dos filhos.
Assim, a lei reconhece apenas duas categorias, na an�lise do assunto filia��o, isto �, aqueles que s�o filhos, e aqueles que n�o o s�o. De tal maneira que, em face da proibi��o constitucional no que se refere �s designa��es discriminat�rias, perde completamente o sentido, sob o prisma do Direito, os adjetivos leg�timos, legitimados, ileg�timos, incestuosos, adulterinos, naturais, adotivos e esp�rios. Reconhece a ordem constitucional, a ampla igualdade entre os filhos, quer os biol�gicos, havidos na rela��o do casamento ou n�o, quer os n�o-biol�gicos, que integram a categoria dos adotivos.
Neste diapas�o, consagra o atual Diploma Civilista, com fulcro no artigo 1.596 a 1.629, todos s�o apenas filhos, uns havidos fora do casamento, outros em sua const�ncia, mas com iguais direitos e qualifica��es. Indubitavelmente, foi um grande passo que a sociedade brasileira conseguiu realizar, visto que o legislador transformou a vis�o primeiramente do conceito de fam�lia t�o limitado e defasado pelo transcorrer do tempo chegando a capitular o Direito Sucess�rio com igualdade entre os descendentes pertencentes a mesma classe.
4.3 A CONSTITUCIONALIZA��O DO DIREITO CIVIL
Com maior ou menor respaldo e marcados pela ideologia de sua �poca, a produ��o jur�dica civilista no Brasil esteve introduzida por normas e valores de cunho patrimonialista, distante do direito Constitucional, onde o direito privado ocupada o cerne das rela��es jur�dicas em geral.
A concep��o patrimonialista das rela��es civis, cultuada historicamente, � incompat�vel com os valores fundados hoje, com a centralidade da dignidade da pessoa humana, adotado pelas Constitui��es modernas, inclusive pela brasileira (artigo 1�, III). A tend�ncia civilista atual � no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrim�nio ao papel de coadjuvante, nem sempre necess�rio.
Ao que concerne �s rela��es entre o direito constitucional e do direito civil, tem-se que, Segundo Barroso (2008), a primeira fase � compreendida como Mundos apartados. A Revolu��o Francesa � um marco tanto paro o direito constitucional quanto para o direito civil, dando a cada um o seu objeto, sendo estes, a Constitui��o escrita e o C�digo Napole�nico, respectivamente ao direito constitucional e ao direito civil. Ambos integravam mundos apartados, que n�o se comunicavam onde a Constitui��o era a Carta pol�tica, que servia de referencia para as rela��es entre o Estado e o cidad�o enquanto o c�digo civil era o documento jur�dico que regia as rela��es entre particulares, ou como se costumava dizer, era a Constitui��o do direito privado. O papel da Constitui��o era limitado. J� o direito civil era herdeiro da tradi��o milenar do direito romano. O C�digo Civil napole�nico realizava adequadamente o ideal burgu�s de prote��o da propriedade e da liberdade de contratar, dando seguran�a jur�dica aos protagonistas do novo regime, do regime liberal: o propriet�rio e o contratante.
Posteriormente, numa segunda fase tem-se a Publiciza��o do Direito Privado que compreende o processo de crescente interven��o estatal, especialmente no �mbito legislativo, caracter�stica do Estado Social do S�culo XX. Tem-se a redu��o do espa�o de autonomia privada, para a garantia da tutela jur�dica dos mais fracos. Em fim, a terceira fase caracterizadora da rela��o entre o direito Constitucional e o direto civil, compreende a fase da Constitucionaliza��o do Direito Civil. Esta fase � marcada pela passagem da Constitui��o para o centro do sistema jur�dico, de onde passou a atuar como filtro axiol�gico pelo qual se l� o direito civil. Normas jur�dicas que conservaram muitas vezes o mesmo relato passam a ser interpretadas � luz de princ�pios e regras como: o fim da supremacia do marido no casamento, a plena igualdade entre os filhos, a fun��o social da propriedade e do contrato, dentre outros. Dois desenvolvimentos doutrin�rios merecem destaque nessa fase em curso:
O fen�meno da Constitucionaliza��o do Direito Civil tem respaldo em dois contextos, tais como, a centralidade da dignidade da pessoa humana - que operou uma repersonaliza��o e uma despatrimonializa��o do direito civil, por sua �nfase em valores exist�ncias e no esp�rito, nas condi��es materiais m�nimas de sobreviv�ncia, tanto na dimens�o da integridade f�sica quanto ps�quica – e na Aplica��o dos direitos fundamentais �s rela��es privadas. Quanto a vertente da Aplica��o dos direitos fundamentais �s rela��es privadas, desenvolveram-se duas grandes teorias: a da aplica��o indireta e mediata, por interm�dio do legislador e das clausulas abertas nega a aplica��o direta dos direitos fundamentais nas rela��es privadas, e a teoria da aplica��o direta e imediata, de aceita��o majorit�ria, a qual defende que os direitos fundamentais devem ser aplicados diretamente nas rela��es entre os particulares, independentemente da intermedia��o do legislador infraconstitucional, pois parte da premissa de que as viola��es aos direitos fundamentais n�o v�m apenas do Estado, mas de toda a sociedade, por isso, possuem efic�cia erga omnes.
Neste ponto vale ressaltar o posicionamento presente na obra de Mendes (2006, p.123) indicando que: Em verdade, nem todos, mas uma s�rie de direitos fundamentais destinam-se n�o apenas a garantir os direitos de liberdade em face do Estado, mas tamb�m a estabelecer as bases essenciais da vida social. Isso significa que disposi��es relacionadas com os direitos fundamentais devem ter aplica��o direta nas rela��es privadas entre os indiv�duos. Assim, os acordos de direito privado, os neg�cios e atos jur�dicos n�o podem contrariar aquilo que se convencionou chamar ordem b�sica ou ordem p�blica.
Os adeptos desta corrente, a citar Daniel Sarmento (2006, p. 128) sustentam que para proteger a autonomia da vontade deve-se proceder a uma pondera��o de interesses, a qual num Estado Democr�tico de Direito, deve ser feita a priori pelo legislador, mas caso haja omiss�o por parte deste, cabe ao pr�prio juiz, diante de casos concretos, solucionar os conflitos.por via de uma pondera��o caso a caso entre o principio da autonomia e o direito fundamental em jogo.
4.4 A CONSTITUCIONALIZA��O DO DIREITO SUCESS�RIO DOS FILHOS (ART 227, � 6 DA CF/88)
Como fora anteriormente citado em linhas anteriores, o direito moderno tem abandonado a tradi��o patrimonialista do direito civil e cultuando as tend�ncias de repersonaliza��o. Nas palavras de Carvalho (2003, p 58), “A restaura��o da primazia da pessoa humana, nas rela��es civis, � a condi��o primeira de adequa��o do direito � realidade e aos fundamentos constitucionais”.
Esta tend�ncia representa que a Constitui��o atua como �pice conformador da elabora��o e aplica��o da legisla��o civil, cujos fundamentos de sua validade jur�dica devem ser extra�dos do texto Constitucional. Com o princ�pio da dignidade da pessoa humana, o conceito de filia��o e o seu tratamento ganham novo eixo.
� nesse contexto que "os filhos, havidos ou n�o da rela��o do casamento, ou por ado��o, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas quaisquer designa��es discriminat�rias relativas � filia��o" (artigo 227, � 6�, da Constitui��o).
Assim, n�o h� mais espa�o para a dicotomia entre filhos leg�timos e ileg�timos: fala-se, agora, em filhos havidos ou n�o fora do casamento. Da mesma forma, n�o se distingue filho natural e civil (adotivo).
Em suma, encontram-se na Constitui��o brasileira v�rios fundamentos do estado de filia��o geral, que n�o se resume � filia��o biol�gica, quais sejam, todos os filhos s�o iguais, independentemente de sua origem (art. 227, � 6�); A ado��o, como escolha afetiva, al�ou-se integralmente ao plano da igualdade de direitos (art. 227, �� 5� e 6�); A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, incluindo-se os adotivos, tem a mesma dignidade de fam�lia constitucionalmente protegida (art. 226, � 4�); n�o � relevante a origem ou a exist�ncia de outro pai (genitor); O direito � conviv�ncia familiar, e n�o a origem gen�tica, constitui prioridade absoluta da crian�a e do adolescente (art. 227, caput); Imp�e-se a todos os membros da fam�lia o dever de solidariedade uns com os outros, dos pais para os filhos, dos filhos para os pais, e todos com rela��o aos idosos (arts. 229 e 230).
O Princ�pio da igualdade jur�dica de todos os filhos, plasmado na Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 227, � 6�, e repetido no C�digo Civil de 2002, nos artigos 1.596 a 1.629, e, ainda, decorrente do princ�pio da dignidade da pessoa humana, iguala a condi��o dos filhos havidos ou da rela��o do casamento, ou por ado��o, n�o mais admitindo-se qualquer diferencia��o entre os mesmos.
O princ�pio da dignidade da pessoa humana prevaleceu sobre qualquer prote��o � unidade familiar, � c�lula considerada imacul�vel por diversos motivos, a exemplo da doutrina religiosa e dos costumes. N�o ser reconhecido como filho atingia de forma direta a pr�pria identidade do ser humano, no sentido de refer�ncia familiar, retirando do indiv�duo sua cidadania.
Diante do exposto v�-se claramente toda evolu��o acerca do Direito Sucess�rio conferido aos filhos sob a tutela jurisdicional brasileira, perpassando primeiro pela necessidade de esclarecer que tal direito surgiu no seio das fam�lias romanas, chegando at� o progresso alcan�ado pelo ordenamento Constitucional brasileiro, sempre em conson�ncia com as ideologias e valores da �poca, assim, releva o fato dessa modalidade de sucess�o assumir diferentes nuances ao longo da sua trajet�ria.
Em linhas gerais, sob o aspecto do direito � Sucess�o, o tratamento do sistema do C�digo de 1916 ao discriminar os filhos havidos fora do casamento, tratados como ileg�timos (naturais, adulterinos ou incestuosos) n�o era inspirado na prote��o de suas pessoas, mas do patrim�nio familiar. Leis que salvaguardavam os preceitos inerentes a dignidade da pessoa humana, tais como a Lei 883/49, permitia todos os casos de dissolu��o da sociedade conjugal, a Lei 6.515/77 ( Lei do Div�rcio) e a Lei 7.841/89 que revogou a norma impeditiva de reconhecimento dos filhos esp�rios v�o introduzir mudan�as significativas na concep��o cultuada no diploma de 1916.
Com o advento da Constitui��o de Federal de 1988, precisamente no artigo 227, � 6�, fica consagrada a absoluta igualdade entre todos os filhos, n�o mais permitindo � anacr�nica distin��o entre filia��o leg�tima e ileg�tima. Prescreve o citado dispositivo constitucional que “os filhos, havidos ou n�o da rela��o do casamento, ou por ado��o, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas por quaisquer designa��es discriminat�rias relativas � filia��o”.
Por fim, constata-se que n�o h� mais tratamento discriminat�rio entre os filhos independentemente de sua origem, pois � pautada nos preceitos basilares inerentes a dignidade da pessoa humana que esse ordenamento se norteou e conferiu a igualdade entre os filhos. Diante desta premissa, estabelecer crit�rios sucess�rios quanto a origem da filia��o constituiu, indubitavelmente, empecilho significativo na constru��o de uma legisla��o sucess�ria pautada nos corol�rios de uma jurisdi��o democr�tica.
Vale ressaltar, na via sucess�ria, que o tratamento do sistema do C�digo de 1916 ao discriminar os filhos havidos fora do casamento era pautada na vis�o patrimonialista, que hoje se encontra totalmente superada, voltando-se a legisla��o civilista contempor�nea para a tend�ncia da repersonaliza��o, onde a Constitui��o Federal atua como �pice norteador da elabora��o e aplica��o da legisla��o civil, cujo corol�rio � a prote��o da dignidade da pessoa humana. 6 REFER�NCIAS BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionaliza��o do Direito(O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) In: Temas de direito constitucional, 2008.
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Coment�rios e Opini�es1) Joaquim Da Costa Machado (16/12/2009 �s 14:32:05) Muito bom esse artigo.2) Osmar (28/04/2010 �s 00:56:49) Excelente. Gostei muito. Parabens!
3) Anna (16/07/2010 �s 10:23:21) Carla Rocha.
�timo ! Parab�ns! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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