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Timestamp: 2019-11-18 20:01:34+00:00

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Diário da República, 2.ª série — N.º 131 — 9 de Julho de 2008 | Cognição | Psicologia e ciência cognitiva
Diário da República, 2.ª série — N.º 131 — 9 de Julho de 2008
30244 3 — Os custos máximos elegíveis das acções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. Artigo 15.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 — A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 — O adiantamento, no valor cor
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30244 Diário da República, 2.ª série — N.
º 131 — 9 de Julho de 2008
3 — Os custos máximos elegíveis das acções previstas na alínea b) n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacio-
do n.º 1 do artigo 4.º, são os constantes do Despacho Normativo nais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos
n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. financiamentos do FSE.
Artigo 15.º Despacho n.º 18365/2008
Adiantamentos e pedidos de reembolso Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial
1 — A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo bene- Humano (POPH) são aprovados pela respectiva comissão ministe-
ficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para reali- rial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei
zação dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto n.º 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e
Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social
2 — O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de finan- Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar
ciamento aprovado para cada ano civil é processado nas seguintes condições: n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3,
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação; determina-se o seguinte:
b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda 1 — É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz
Pública e a segurança social; parte integrante, o regulamento específico que define o regime de
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção
âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); n.º 6.11, «Programas integrados de promoção do sucesso educativo»,
d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social», do
Programa Operacional Potencial Humano, bem como das correspon-
3 — O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efec- dentes tipologias de intervenção do seu eixo n.º 8, «Algarve», e eixo
tuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária n.º 9, «Lisboa».
submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o 2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro
reembolso, um mapa de execução financeira e física. de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto
4 — O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de De-
de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para zembro.
5 — Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos pre- 20 de Junho de 2008. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
vistos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
6 — A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adianta- ANEXO
mento e dos reembolsos compete ao IEFP ou à comissão directiva do
POPH, após parecer do correspondente secretariado técnico, conforme
se trate, respectivamente, das acções previstas na alínea a) do n.º 1 do Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 6.11,
artigo 4.º ou na sua alínea b). «Programas integrados de promoção do sucesso educa-
7 — Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da tivo», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvi-
Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do mento social», do Programa Operacional Potencial Hu-
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como mano (POPH).
às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 — A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade bene- Âmbito de aplicação
ficiária sem comunicação ao IEFP ou à comissão directiva do POPH,
conforme se trate, respectivamente, das acções previstas na alínea a) do Artigo 1.º
n.º 1 do artigo 4.º ou na sua alínea b), no prazo de 30 dias, determina a
suspensão de pagamentos. Objecto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios conce-
Artigo 16.º didos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito
Informação anual sobre a execução das intervenções integradas de promoção do sucesso educativo.
e pedido de pagamento de saldo
1 — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de
Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a Aplicação territorial
31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira 1 — O presente regulamento é aplicável aos projectos realizados no
da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do território de Portugal continental, nos seguintes termos:
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 — A formalização da informação anual de execução prevista nos termos a) Eixo n.º 6, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais
do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. integram o objectivo da convergência;
3 — Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada b) Eixo n.º 8, para a região do Algarve;
candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. c) Eixo n.º 9, para a região de Lisboa.
4 — A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efec-
tuada através de submissão no SIIFSE e envio do respectivo termo de 2 — A elegibilidade geográfica é determinada pela localização da
responsabilidade, ao IEFP ou ao secretariado técnico do POPH, conforme entidade beneficiária.
se trate, respectivamente, das acções previstas na alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º ou na sua alínea b). Artigo 3.º
5 — O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos Objectivos
previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de
10 de Dezembro. Constituem objectivos da presente tipologia de intervenção:
6 — O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de a) Melhorar os resultados alcançados pelos processos de ensino e de
saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo aprendizagem, traduzidos no sucesso educativo dos alunos;
a decisão ser proferida pelo IEFP ou pela comissão directiva do POPH b) Combater as saídas precoces do sistema educativo;
nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. c) Melhorar de forma progressiva a coordenação das actividades
7 — O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das con- educativas e formativas desenvolvidas pelas escolas de áreas geográficas
dições previstas no n.º 7 do artigo 15.º problemáticas com a comunidade em que se integram, incluindo o tecido
institucional público, empresas e sociedade civil;
Disposições finais e transitórias d) Criar condições para a adequação do processo educativo às neces-
sidades educativas especiais dos alunos, no quadro de uma política de
Artigo 17.º qualidade orientada para o sucesso educativo;
e) Promover o sucesso educativo dos alunos da «Escola móvel», numa
Regras subsidiárias perspectiva de escola de sucesso para todos;
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente f) Criar condições que favoreçam a transição da escola para a vida
regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar activa.
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Artigo 4.º Análise e selecção
No âmbito da presente tipologia de intervenção, são elegíveis as
seguintes acções: Critérios de selecção
a) Apoio ao funcionamento de gabinetes de apoio ao aluno, designa- 1 — A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os se-
damente ao nível de salas de estudo acompanhado e de clubes na área guintes critérios:
da matemática, das ciências e da leitura; a) Grau de integração e articulação dos projectos e respectivas ac-
b) Acções de sensibilização/informação para pais, encarregados de tividades propostas com o desenvolvimento dos percursos formativos
educação, directores de turma, docentes e outros agentes, visando o existentes na escola;
desenvolvimento de atitudes e competências que os ajudem a apoiar os
b) Grau de articulação com outras intervenções estruturantes na me-
alunos no seu projecto de vida;
lhoria dos resultados escolares, designadamente o Plano de Acção da
c) Apoio psicológico e psicopedagógico individualizado, de modo a
facilitar o desenvolvimento da identidade pessoal do aluno e a construção Matemática, o Plano das Ciências Experimentais e o aproveitamento
do seu projecto de vida; pleno dos tempos lectivos;
d) Realização de encontros, seminários e workshops visando a c) Grau de articulação com as famílias e comunidade local que pro-
sensibilização a temáticas de indisciplina e violência em ambiente movam a sua efectiva participação na vida escolar, através de dinâmicas
escolar; de cariz cultural, desportivo e de ocupação de tempos livres;
e) Acções de diagnóstico, intervenção e acompanhamento dos alunos d) Capacidade de integração nos projectos de entidades diversas da
com dificuldades de aprendizagem, designadamente com défices de comunidade educativa;
atenção, dislexia e hiperactividade, de modo a promover a integração e) Projectos que promovam e facilitem a transição para a vida activa;
e sucesso educativo; f) Integração de mecanismos de monitorização e avaliação da eficácia,
f) Desenvolvimento de estudos de diagnóstico de suporte às inter- adequação e impacte dos projectos.
venções; g) Projectos e acções que contemplem a perspectiva da igualdade
g) Actividades de intercâmbio e cooperação entre escolas e outras de género.
organizações de modo a facilitar a transição para a vida activa;
h) Prestação de serviços especializados com vista à integração escolar 2 — A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos
dos alunos com necessidades educativas especiais; no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento
i) Desenvolvimento de conteúdos curriculares em suporte multimédia de candidatura.
com vista à sua adaptação às características do público escolar.
1 — No âmbito da presente tipologia de intervenção, a Direcção-
São destinatários das acções desenvolvidas no âmbito da presente -Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) assume a
qualidade de organismo intermédio, sem subvenção, apoiando a comis-
a) Alunos do ensino básico e secundário em risco de exclusão escolar são directiva do POPH no processo de selecção e acompanhamento das
e social; candidaturas, nos termos a definir no contrato para o efeito celebrado
b) Comunidades locais, designadamente associações de pais, associa- entre ambas as entidades, cujo período de vigência é o estabelecido
ções culturais, serviços públicos de proximidade e empresas; no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10
c) Profissionais do sistema de educação e formação e técnicos ligados de Dezembro.
à reinserção social. 2 — Quando a entidade designada como organismo intermédio apre-
sente candidaturas na qualidade de entidade beneficiária, as mesmas
são apreciadas e objecto de decisão pela comissão directiva do POPH.
Nesta tipologia de intervenção, o acesso ao financiamento é concre-
tizado através de candidatura com duração máxima de 24 meses, nos 1 — Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as
termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º do candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. nos critérios enunciados no presente regulamento.
2 — A instrução do processo de análise das candidaturas obedece
Artigo 7.º ao seguinte circuito:
Entidades beneficiárias dos apoios a) Análise técnico-pedagógica das candidaturas, a realizar pela
Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente tipo- DGIDC, com emissão do respectivo parecer e hierarquização para efei-
logia de intervenção: tos de financiamento, nos prazos que a comissão directiva do POPH
a) Estabelecimentos públicos de ensino, designadamente agrupamen- b) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado téc-
tos de escolas e escolas secundárias; nico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo
b) Serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, no âmbito n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, nomeadamente em matéria de limites
das suas competências específicas.
de elegibilidade;
c) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, à co-
missão directiva do POPH, após a realização da audiência dos inte-
Formalização das candidaturas ressados.
1 — As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de
procedimento devidamente publicitado no site do POPH. 3 — A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão
2 — As candidaturas devem ser apresentados exclusivamente através directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite
do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) de apresentação das candidaturas.
disponível no endereço http://siifse.igfse.pt. 4 — Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver à
3 — Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve comissão directiva do POPH o termo de aceitação, devidamente assinado
r enviar para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o termo de respon- por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias contados desde
sabilidade produzido pelo SIIFSE. a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.
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Artigo 12.º Financiamento
1 — Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se me-
diante a apresentação de formulário próprio disponibilizado através do SIIFSE. Taxas e regime de financiamento
2 — Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de
30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da pre-
exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano sente tipologia de intervenção, que corresponde à soma da contribuição
financeiro aprovado, na programação física ou financeira anual, ou na comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do ar-
estrutura de custos, as quais exigem decisão expressa a ser proferida tigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro,
no prazo de 60 dias. é assegurado através da seguinte repartição:
Regiões convergência Região do Algarve Região de Lisboa
(eixo n.º 1) (eixo n.º 8) (eixo n.º 9)
Contribuição comunitária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,65 % 72,61 % 50,6 %
Contribuição pública nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,35 % 27,39 % 49,4 %
Artigo 14.º 5 — O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das
condições previstas no n.º 7 do artigo 14.º
A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes Disposições finais e transitórias
do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente
1 — A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo benefi- regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar
ciário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacio-
dos respectivos projectos, nos termos do artigo do Decreto Regulamentar nais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos
n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. financiamentos do FSE.
2 — O adiantamento correspondente a 15 % do montante de financia-
mento aprovado para a candidatura é processado verificadas as seguintes
condições: Despacho n.º 18366/2008
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação; Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial
b) Verificação da situação contributiva regularizada perante a Fazenda Humano (POPH) são aprovados pela respectiva comissão ministe-
Pública e a segurança social; rial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no n.º 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e
âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social
d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar
n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3,
3 — O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efec- determina-se o seguinte:
tuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária 1.º — É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte
submeter no SIIFSE até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso
reembolso, o mapa de execução financeira e física. aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.2,
4 — O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios
«Programa de formação-acção para entidades da economia social»,
de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para
a candidatura. do eixo n.º 3, «Gestão e aperfeiçoamento profissional», do Programa
5 — Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos pre- Operacional Potencial Humano, bem como da correspondente tipologia
vistos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de intervenção do seu eixo n.º 8, «Algarve».
de 10 de Dezembro. 2.º — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro
6 — A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adianta- de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto
mento e dos reembolsos compete à comissão directiva do POPH, após no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de De-
parecer do secretariado técnico. zembro.
7 — Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da
Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do 20 de Junho de 2008. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
8 — A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade benefi- ANEXO
ciária, sem comunicação à comissão directiva do POPH, no prazo de
30 dias, determina a suspensão de pagamentos. Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 3.1.2,
«Programa de formação-acção para entidades da eco-
Artigo 16.º nomia social», do eixo n.º 3, «Gestão e aperfeiçoamento
Pedido de pagamento de saldo profissional», do Programa Operacional Potencial Humano
(POPH).
1 — Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada
candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. Âmbito de aplicação
2 — A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efec-
tuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao secretariado técnico
do respectivo termo de responsabilidade. Artigo 1.º
3 — O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos Objecto
10 de Dezembro. O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios con-
4 — O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de cedidos pelo Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) no
saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo âmbito das intervenções formativas organizadas com recurso à metodo-
a decisão ser proferida pela comissão directiva do POPH nos 60 dias logia de formação-acção e especificamente orientadas para as entidades
subsequentes à recepção do mesmo. da economia social.
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References: artigo 4
 Artigo 15
 artigo 40
 artigo 4

Artigo 15
 artigo 30
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 52
 artigo 40

artigo 4
 artigo 40
 Artigo 1
 artigo 4

Artigo 16
 artigo 40

artigo 4
 Artigo 3
 artigo 40
 artigo 15

Artigo 17

Artigo 4
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 22

Artigo 7

Artigo 12

Artigo 14
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 52
 artigo 40

Artigo 16
 Artigo 1