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Timestamp: 2019-05-20 00:57:58+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 24/03/2015 12:12
Atualizado em: 24/03/2015 12:12
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PARA ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO. VIABILIDADE.
(TRF4, AR 2009.04.00.042909-3, Terceira Seção, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/03/2015)
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2009.04.00.042909-3/PR
AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO
ADVOGADO : Otavio Cadenassi Netto
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PARA ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO. VIABILIDADE.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a presente ação rescisória, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7237922v4 e, se solicitado, do código CRC 92F224DE.
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte autora em face do INSS, objetivando desconstituir decisão deste Tribunal, com base no art. 485, VII do CPC, por alegada existência de documento novo (fls. 02/07).
Alegou, em síntese, que, além dos documentos já apresentados na ação originária, “a autora junta somente nesta oportunidade, pois não tinha conhecimento que lhe seriam úteis a fim de requerer o benefício de aposentadoria, mais documentos em nome de seu pai, quais sejam: Certidões de Nascimento de seus irmãos e INFBEN (informação de benefício) de seu pai, expedida pelo próprio INSS; dando conta de comprovar e reforçar ainda mais que a autora no período declinado foi trabalhadora rural” (fl.05).
Assim, requer seja rescindido o referido acórdão, a fim de obter o reconhecimento do labor rural no período de 27/10/1961 a 30/01/1989, bem como a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 02/12/2005.
Citado, o INSS contestou (fls. 121/124).
Manifestou-se o Ministério Público Federal pela procedência da ação rescisória, por entender haver, nos autos, início de prova material devidamente corroborada por prova testemunhal (fl. 136/138).
Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 02/09/2008 (fl. 100) e o ajuizamento da presente ação deu-se em 04/12/2009.
No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 27/10/1961 a 30/01/1989.
a) Certidão de casamento, em nome de seus pais, datada de 1946, na qual consta a profissão de seu pai como lavrador (fl. 24);
b) Certidão de nascimento, em nome de sua irmã, datada de 1953, na qual consta a profissão de seu pai como lavrador (fl. 105);
c) Título eleitoral, em nome de seu pai, datado de 1958, na qual consta a profissão deste como lavrador (fl. 25);
d) Certidão de nascimento, em nome de seu irmão, datada de 1964, na qual consta a profissão de seu pai como lavrador (fl. 106);
e) Certidão de nascimento, em nome de sua irmã, datada de 1969, na qual consta a profissão de seu pai como lavrador (fl. 107);
f) Certidão de nascimento, em nome de seu irmão, datada de 1974, na qual consta a profissão de seu pai como lavrador (fl. 108);
g) INFBEN, em nome de sua mãe, referente ao benefício de pensão por morte de trabalhador rural, com DIB em 1981 (fl. 102);
Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar.
JOSÉ EDUARDO DA CRUZ afirmou: “Que conhece a autora desde criança; que a autora morava no sítio São João no Bairro da Cachoeira de propriedade do senhor Miguel Arcanjo; que a autora começou a ajudar o pai na lavoura do café com doze ou quatorze anos de idade; que trabalhou na lavoura até os trinta e dois anos, quando passou a trabalhar de doméstica na cidade; que a autora trabalhava todo dia na roça e a testemunha pode afirmar isso; que era costume da época as crianças depois de dez/onze anos ajudarem o pai na lavoura; que a autora estudava de manhã e trabalhava de tarde; que ela trabalhava ajudando o pai e não era empregada do sítio; que o trabalho era exclusivamente braçal, que os irmãos da autora também ajudavam na lavoura; que o depoente viu a autora efetivamente trabalhando na lavoura; que a testemunha residia bem próximo do sítio em que a autora morava com seus pais; que o pai da autora era como se fosse meeiro do sítio e tomava conta da lavoura para o senhor Miguel; que não possuíam empregados; que eles eram quinze irmãos, mas trabalhavam mais na lavoura os mais velhos; que a testemunha sempre trabalhou na lavoura; que os irmãos da autora moravam juntos na propriedade rural; que a lavoura era a única fonte de renda da família.”
VICENTE MARTINS afirmou: “que conhece a autora há aproximadamente quarenta anos; que a testemunha também morava em propriedade rural e sempre passava perto do sítio onde a autora morava, que a testemunha também era conhecido do pai da autora; que via a autora efetivamente trabalhando na lavoura, carpindo, roçando e colhendo; que o pai da autora era meeiro de café e era ele quem tocava a propriedade; que a autora parou de trabalhar na lavoura e passou a trabalhar na cidade de carteira assinada; que a família da autora não possuíam empregados; que a única fonte de renda da família era a lavoura; que na família da autora eram quinze irmãos, mas apenas os mais velhos é quem trabalhavam.”
A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período pretendido.
Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 27/10/1961 a 30/01/1989, resultando no acréscimo de: 27 anos, 03 meses e 04 dias.
(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 37 anos, 01 mês e 20 dias, preenchia a carência necessária (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral.
(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 38 anos, 01 mês e 02 dias, preenchia a carência exigida (108 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
(c) Em 02/12/2005 (DER), a parte autora possuía 43 anos, 10 meses e 05 dias, preenchia a carência exigida (144 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
O melhor dos benefícios ao qual a parte autora tem direito deverá ser implantado, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo.
Ante o exposto, voto por julgar procedente a presente ação rescisória, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7237921v12 e, se solicitado, do código CRC CFE1C3B4.
ORIGEM: PR 200771990104988
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/03/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 23/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7398885v1 e, se solicitado, do código CRC 782CD3B0.
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, rural, Segurado Especial
Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Sucata de veículos. Frentista
Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo especial. Médico. Contribuinte individual e empregado. Prova pericial

References: artigo 1
 artigo 142
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