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Timestamp: 2019-10-15 00:13:01+00:00

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Vilhena-RO, quinta-feira, 05 de outubro de 2017 CADERNO I. Atos do Executivo. Órgão: 1500 Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - PDF
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Sarah Martinho
1 DIÁRIO OFICIAL Nº 2333 DIÁRIO DOV VILHENA SUMÁRIO Vilhena-RO, quinta-feira, 05 de outubro de 2017 OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon Prefeita CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DR. TEOTÔNIO VILELA Av. Rony de Castro Pereira, Jd. América CEP VILHENA - RO FONE: (69) Visite nosso Portal: dov.vilhena.ro.gov.br SEMFAZ - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA... 1 SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO... 4 CADERNO I Atos do Executivo ANO XX SEMFAZ - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA LEI Nº 4.694/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ ,98 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ela sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ ,98 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 1500 Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 1501 Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE IPMV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VILHENA Indenizações e Restituições R$ ,00 P. Jurídica Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares P. Jurídica R$ , Destinação Final de Resíduo Sólido do Lixo P. Jurídica TOTAL R$ ,98 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vilhena (RO), 4 de outubro de 2017.
2 Vilhena-RO, quinta-feira, Diário Oficial DOV Nº
3 Vilhena-RO, quinta-feira, Diário Oficial DOV Nº DECRETO Nº /2017 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.900,00. exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.520, de 20 de dezembro de Lei Orçamentária, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 1500 Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 1501 Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE Indenizações e Restituições R$ , Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Órgão: 0400 Secretaria Municipal de Administração R$ ,98 Unidade Orçamentária: 0401 Secretaria Municipal de Administração Capacitação de Recursos Humanos R$ 3.900,00 TOTAL R$ 3.900,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada: Órgão: 0200 Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 0202 Procuradoria Geral do Município Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.900,00 TOTAL R$ 3.900,00 Vilhena (RO), 4 de outubro de DECRETO Nº /2017 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ ,98. exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e IX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e Lei nº 4.694, de 4 de outubro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ ,98 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), necessário para reforço das seguintes dotações: Destinação Final de Resíduo Sólido do Lixo TOTAL R$ ,98 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de Vilhena (RO), 4 de outubro de DECRETO Nº /2017 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ ,00. exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.520, de 20 de dezembro de Lei Orçamentária, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ ,00 (cento e sessenta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 1100 Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio Unidade Orçamentária: 1101 Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios Equipamentos e Material Permanente R$ ,00 TOTAL R$ ,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
4 Vilhena-RO, quinta-feira, Diário Oficial DOV Nº seguir discriminada: Órgão: 1100 Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio Unidade Orçamentária: 1101 Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios Contribuições R$ ,00 TOTAL R$ ,00 Vilhena (RO), 5 de outubro de DECRETO Nº /2017 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ ,00. exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso I do artigo 9o da Lei no 4.520, de 20 de dezembro de Lei Orçamentária, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ ,00 (dezoito mil reais), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 1600 Instituto de Previdência Municipal de Vilhena Unidade Orçamentária1601 Instituto de Previdência Municipal de Vilhena Manutenção e Funcionamento do IPMV Diárias P. Civil R$ , Passagens e Despesas com Locomoção R$ 8.000,00 TOTAL R$ ,00 Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas: Órgão: 1600 Instituto de Previdência Municipal de Vilhena Unidade Orçamentária1601 Instituto de Previdência Municipal de Vilhena Manutenção e Funcionamento do IPMV Material de Consumo R$ 3.000, Serviços de Consultoria R$ ,00 TOTAL R$ ,00 Vilhena (RO), 5 de outubro de SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 046/2017 A Prefeitura Municipal de Vilhena, CONVOCA para preenchimento de vaga no Quadro de Cargo de Provimento Temporário, os candidatos abaixo mencionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado n 1358/2017/ SEMED Edital de Processo Seletivo Simplificado n 004/PMV/2017 (publicado na DOV 2265 em 29/06/2017 e resultado final publicado no DOV 2279 de 19/07/2017, homologado através do decreto n /2017, publicado no DOV 2287), para atendimento da contratação constante no Processo Administrativo n 1358/2017 da Secretaria Municipal de Educação, para completar as vagas previstas, considerando ainda que as candidatas Suélen Maria da Silva Anjos e Alcinéria Antero de Paula não compareceram PROFESSOR NÍVEL III LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA EMMEIEF TENENTE MELO Inscrição Candidato Classificação Valdenice de Oliveira Jeronimo Áurea Pimenta Basso Royer O(s) candidato(s) convocado(s) deverá(ao) comparecer no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste, em horário de expediente a Secretaria Municipal de Administração, para apresentar documentação abaixo. 02 cópias autenticadas da carteira de identidade; 02 cópias autenticadas do CPF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação); 01 cópia do comprovante de Residência (conta de água,luz, telefone ou outro); 02 fotos 3X4 recente; 02 cópia da certidão de nascimento ou casamento (Caso o nome do (a) candidato (a) tenha sofrido alterações, o (a) mesmo (a) deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial); 01 cópia da certidão de quitação das obrigações militares (masculino); 01 cópia da certidão de nascimento ou casamento, RG e CPF do cônjuge/companheiro; 01 Cópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos e ou Dependentes Legais; 01 cópia da carteira de vacinação dos filhos até 06 anos; 01 Declaração da Escola dos filhos de 06 a 14 anos; 02 cópias autenticadas do certificado ou diploma de escolaridade e do histórico, conforme exigência da categoria; 02 cópias autenticadas do Certificado de Especialização; 01 cópia do Título de Eleitor; Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; Carteira de Trabalho (CTPS); 01 cópia da página de identificação da Carteira de Trabalho frente e verso (dados e número); 01 cópia do Cartão Pis/Pasep (se o candidato não for cadastrado deverá Declarar não ser cadastrado); Certidão negativa de condenação cível e criminal, expedida pelo fórum da comarca do domicílio do candidato, com data no período da apresentação (1ª e 2ª instância); Certidão negativa de débito perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; 8 9
5 Vilhena-RO, quinta-feira, Diário Oficial DOV Nº Certidão Negativa da Justiça Federal, da comarca aonde residiu nos últimos 5 (cinco) anos; Declaração do candidato informando se possui ou não vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal. Estadual ou Federal, ou Aposentadoria. Caso possuir vínculo, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de trabalho e a unidade administrativa em que exerce suas funções; Declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público; No caso de estrangeiro, trazer 02 cópias da Cédula de identidade de estrangeiro CEI (doc. de visto permanente); Atestado de Sanidade Física e Mental. Atestado de Aptidão física e mental junta médica do município (pegar encaminhamento do DRH SEMAD); Caso inscrito para as vagas destinadas para Portadores de Necessidades Especiais. Atestado Médico evidenciando a aptidão para a função pretendida Obtido perante a Junta Médica do Município; Cópia da Declaração de Bens e Renda (comprovante de envio ao TCE-RO). Vilhena,04 de outubro de MIGUEL CÂMARA NOVAES Secretário Municipal de Administração Decreto n /2017 IPMV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VILHENA PORTARIA N 346/2017/DAF/IPMV EMENTA: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017 NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA. HELENA FERNANDES ROSA DOS REIS ALMEIDA, Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena IPMV, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 66, inciso XVI, da Lei Municipal n 1963 de 14 de março de RESOLVE: Art. 1 Estabelecer ponto facultativo no dia 13 de Outubro de 2017 no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena IPMV. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidente, Vilhena, 4 de outubro de Helena Fernandes Rosa dos R. Almeida Presidente do IPMV Portaria nº. 001/2014/CAF/IPMV MRBP
6 Vilhena-RO, quinta-feira, EXECUTIVO ROSANI TEREZINHA DONADON Prefeita PIRES Diário Oficial LEGISLATIVO DA COSTA DARCI AGOSTINHO CERUTTI Vice-Prefeito JACINTONIO COSTA PEREIRA Controladoria de Licitação - CL ROBERTO SCALÉRCIO PIRES Controladoria Geral do Município - CGM DJAVAN JACINTO Fundação Cultural de Vilhena - FCV ROSANGELA DE FÁTIMA ALEVATO DONADON Gabinete da Prefeita - GAB ADILSON JOSE WIEBBELLING DE OLIVEIRA Partido: PSDB SAMIR MAHMOUD ALI Partido: PSDB FRANÇA SILVA Partido: PV RAFAEL MAZIERO Partido: PSDB CELIO BATISTA Partido: PR RONILDO MACEDO Partido: PV MÁRIO GARDINI Procuradoria Geral do Município - PGM HELENA MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (LENINHA) Partido: PTB ROMULO CHAVES DE AZEVEDO Secretaria De Integração Governamental - SEMIG VERA LUCIA BORBA JESUINO Partido: PMDB MIGUEL CÂMARA NOVAES Secretaria Municipal de Administração - SEMAD ROGERIO SIDINEI GOLFETTO Partido: PTN ROGÉRIO HENRIQUE DE MEDEIROS Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI CARLOS ANTONIO DE JESUS SUCHI Partido: PTN IVETE MARIA PIRES DA COSTA Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS MARCOS ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE Partido: PHS ESTEBAN VERA LABAJOS Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM RAQUEL DONADON Secretaria Municipal de Educação - SEMED JOSÉ NATAL PIMENTA JACOB Secretaria Municipal de Esportes e Cultura SEMEC SÉRGIO TOSHIYE NAKAMURA EMILIAO Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ JORGE RABELLO TEIXEIRA Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA JOSUÉ DONADON Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP VALDINEY DE ARAÚJO CAMPOS Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN MARCOS AURÉLIO BLAZ VASQUES Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS WILSON DEFLON TABALIPA Partido: PV VALDETE DE SOUSA SAVARIS Partido: PPS MESA DIRETORA BIÊNIO 2017/2018 DOV Nº MATERIAS PARA PUBLICAÇÕES RECEBIMENTOS DE MATÉRIAS: São diariamente, das 07h00min às 13h00min de 2ª a 6ª feira OBSERVAÇÃO: as matérias encaminhadas para publicações deverão estar formatadas rigorosamente de acordo com as normativas expedidas pela prefeitura municipal de Vilhena, disponível para consulta no site dov.vilhena. ro.gov.br o link Normas de Publicação. DO TEXTO: A revisão de textos é de inteira responsabilidade do órgão/cliente emitente. PUBLICAÇÃO A Secretaria Municipal de Comunicação, tem o prazo de 03 (três) dias úteis para publicação de qualquer matéria, a partir da data do seu recebimento. RECLAMAÇÃO: Deverá ser encaminhada por escrito à Secretaria Municipal de Comunicação, no prazo máximo de (05) dias úteis, após a sua publicação. EDITORIAL Secretário Municipal de Comunicação Esteban Vera Labajos Assinatura e Autorização PREFEITURA MUNICIPAL Marcelo da Silva Ceballos Vitor Gomes da Silva Junior CÂMARA MUNICIPAL Kanitar Santos Oberst Osias Hernan Labajos Lagos Projeto Gráfico / Diagramação / Capa Everton Mathias de Mello Marcelo da Silva Ceballos 1º Vice-Presidente: Vereador Samir Mahmoud Ali Desenvolvimento Site Eder Ferreira dos Reis Mucuta Everton Mathias de Mello Marcelo da Silva Ceballos 2º Vice-Presidente: Vereador Francislei Inácio da Silva ASSINATURA DO EXECUTIVO Presidente: Vereador Adilson Jose Wiebbelling de Oliveira 1º Secretário: Vereador Rafael Maziero 2º Secretário: Vereador Célio Batista Assinado de forma digital por MARCELO DA SILVA CEBALLOS: DANIEL MACHADO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Terras - SEMTER FÁBIO SARTORI VIEIRA Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito SEMTRAN FAIÇAL IBRAHIM AKKARI Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio - SEMTIC ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Diário Oficial Eletrônico de Vilhena/RO - DOV - Criado pela LEI nº 4.531/2017 e regulamentado pelo Decreto nº /2017, consoante assinado digitalmente através de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

References: artigo 73
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 9
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