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Timestamp: 2020-04-04 09:12:20+00:00

Document:
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018
Dispõe sobre procedimentos, tramitação e prazo para a apresentação das propostas de indicadores, critérios de apuração e avaliação, linhas de base e metas, visando o pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores a que se referem as LC 1.078-2008, 1.079-2008, 1.086-2009, 1.104-2010, 1.121-2010, e 1.245-2014
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, observadas suas responsabilidades derivadas das LC 1.078-2008, 1.079-2008, 1.086-2009, 1.104-2010, 1.121-2010, e 1.245-2014, resolvem:
Artigo 1º - As propostas de Bonificação por Resultados, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2018, deverão ser autuadas e registradas no órgão e entidade interessados, processadas em expedientes exclusivos para essa finalidade, e encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio do Grupo de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas, da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação, até o dia 16-3-2018.
Parágrafo único - As propostas a que se refere o “caput” deste artigo serão submetidas à Comissão Intersecretarial, após análise e manifestação do Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas, a quem cabe prestar suporte e apoio técnico aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e às instâncias decisórias no tocante à Bonificação por Resultados, conforme estabelecido no Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017, que tratou da reorganização da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Artigo 2º – As propostas contendo, num único processo, os indicadores, seus critérios de apuração e avaliação, metas e linhas de base, deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
I – descrição dos indicadores, justificativa de sua importância estratégica para a organização, detalhamento da metodologia proposta para apuração, incluindo fórmulas de cálculo, unidades de medida, padrão de desempenho esperado a médio prazo, setor responsável pelo indicador na organização, peso do indicador na cesta de indicadores, período de apuração, fonte dos dados, considerações sobre recomendações anteriores emitidas pelas instâncias técnica e decisória da política de Bonificação por Resultados, e pesquisas ou outras informações complementares úteis à compreensão e avaliação do indicador;
II – justificativa e detalhamento da metodologia utilizada para a determinação dos valores de meta e linha de base, e série histórica de desempenho dos últimos 4 anos, no mínimo, quando houver, e pesquisas ou outras informações complementares úteis à compreensão e avaliação das metas e linhas de base propostas;
IV - valor total pago a título de Bonificação por Resultados no ano anterior e previsão do gasto esperado com a BR de 2018;
Artigo 3º - A definição dos indicadores e respectivas metas não constituem previsão de pagamento, o qual estará vinculado à disponibilidade orçamentária e autorização de despesa.
Artigo 4º - As autarquias deverão elaborar propostas de indicadores e metas próprias, as quais serão submetidas à apreciação da comissão intersecretarial por intermédio do dirigente da Pasta a que estiverem vinculadas, observando-se o prazo estabelecido no artigo 1º desta resolução conjunta.
Artigo 5º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5