Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2017/35/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-09-17 23:29:07+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, o mestre Iao Hin Chit para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, a partir de 1 de Setembro de 2017 até 12 de Março de 2018.
2. O coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a correspondente ao vencimento do cargo de subdirector constante da coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009.
Fundamentos da nomeação do mestre Iao Hin Chit para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais por parte do mestre Iao Hin Chit, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Licenciatura em Direito na Shantou University;
— Curso de Introdução ao Direito de Macau na Faculdade de Direito da Universidade de Macau;
— Mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pelas Peking University e Chinese Academy of Governance.
— Ingresso na Administração Pública em Janeiro de 1999;
— Em Novembro de 1999, exerceu funções de técnico superior da área jurídica no extinto Gabinete para a Tradução Jurídica;
— Em Novembro de 2000, exerceu funções de técnico superior da área jurídica na DSAJ;
— Em Julho de 2010, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico da DSAJ;
— Em Janeiro de 2014, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento de Apoio Técnico da DSAJ;
— Em Janeiro de 2015, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso da DSAJ;
— Em Janeiro de 2016, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado;
— Em Dezembro de 2014, foi nomeado membro da Comissão de Apoio Judiciário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2017
1) Os seguintes representantes de serviços públicos, nos termos da alínea 3) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009:
(5) Um representante da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
(1) Kou Kun Pang; (2) Chong Coc Veng; (3) Vong Su Sam; (4) Wu Chou Kit; (5) Wong Chung Yuen; (6) Ma João; (7) Leong Hong Sai; (8) Chang Wa Nga; (9) Chui Ka Weng Teresa; (10) Ung Sio Lan; (11) Lao Lai Mui; (12) Kuan Sio Peng; (13) Yue Zongbin; (14) Liu Cai Seng; (15) Wong Man Pan; (16) Chuck Chung Yin Albert; (17) Sa Ang.
2. O mandato dos membros acima referidos é de 2 anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeadas as licenciadas em Direito Ho Im Mei e Chan Seng Nam para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. As duas notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças são substituídas, nas suas ausências e impedimentos, e por esta ordem, pelos licenciados em Direito Ana Cristina Fialho Trindade e Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia.
3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É exonerado, a seu pedido, do cargo de administrador e membro da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., Fung Sio Weng.
2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001 (Medalhas e títulos honoríficos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. Cessa funções, a seu pedido, como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos, Fung Sio Weng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Lei Ut Mui para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2017.
Fundamentos da nomeação de Lei Ut Mui para o cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:
— Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos por parte de Lei Ut Mui, que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Curso de bacharelato em Informática do Instituto Politécnico de Macau;
— Mestre em Gestão de Empresas pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);
— Mestre em Gestão e Administração Pública pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
— Ingresso na Administração Pública, em Abril de 1995, no Gabinete do Museu de Macau como técnica de informática;
— Técnica superior do Gabinete do Museu de Macau, de Junho de 1997 a Julho de 1998;
— Técnica superior do Museu de Macau do Instituto Cultural, de Julho de 1998 a Fevereiro de 2001;
— Técnica superior da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Fevereiro de 2001 a Março de 2007;
— Chefia funcional da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Janeiro de 2005 a Março de 2007;
— Técnica superior do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Março de 2007 a Agosto de 2012;
— Coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, desde Setembro de 2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2017
3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2017
1. É nomeada, em comissão de serviço, Isabel Lam para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2017.
Fundamentos da nomeação de Isabel Lam para o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:
— Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos por parte de Isabel Lam, que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Licenciatura em Gestão de Empresas Turísticas pelo Instituto de Formação Turística de Macau;
— Mestrado em Gestão de Turismo Internacional pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Pequim.
— Ingresso na Administração Pública, em Fevereiro de 2005, no Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo como técnica auxiliar;
— Assistente de relações públicas do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Agosto de 2005 a Dezembro de 2010;
— Técnica superior do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Janeiro de 2011 a Agosto de 2012;
— Chefia funcional do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, desde Setembro de 2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2017
1. É designada Lei Ut Mui como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

References: artigo 50
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 13
 artigo 50
 artigo 23