Source: http://www.trt21.jus.br/ej/revista/2006/paginas/doutrina/consideracoes_sobre_acesso_gratuito.html
Timestamp: 2014-08-20 16:31:35+00:00

Document:
CONSIDERA��ES SOBRE O ACESSO GRATUITO � JUSTI�A DO TRABALHO
Alexandre Vieira C�mara*
O trabalho tece algumas considera��es sobre o acesso gratuito � Justi�a do Trabalho, tomando como base tr�s mecanismos do ordenamento jur�dico brasileiro: o jus postulandi, a assist�ncia judici�ria e a justi�a gratuita. Muitos trabalhadores, principalmente os de baixa renda, deixam de pleitear seus direitos trabalhistas intimidados com os altos custos, tanto com advogado quanto com as despesas processuais, mas a an�lise desenvolvida ao longo desse artigo revela que eles podem ser defendidos por advogado atrav�s da assist�ncia judici�ria disponibilizada pelo sindicato, sem nenhum custo; al�m do mais, podem ser isentos do pagamento de custas processuais, em raz�o da justi�a gratuita; e, embora n�o seja aconselhado, podem pleitear seus direitos diretamente na Justi�a do Trabalho, sem advogado, por meio do jus postulandi.
A an�lise aqui desenvolvida leva em considera��o a legisla��o em vigor, a doutrina dos estudiosos do tema e a jurisprud�ncia, al�m de abordar o acesso gratuito � Justi�a do Trabalho dentro das altera��es trazidas pela Reforma do Judici�rio efetivada pela Emenda Constitucional n� 45.
O jus postulandi � a capacidade para postular em ju�zo. No processo do trabalho, � a capacidade postulat�ria outorgada � parte, seja reclamante ou reclamada, para ajuizar a��o sem a interven��o de advogado. Tal procedimento est� alicer�ado no caput do artigo 791 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), que assim disp�e: �Os empregados e os empregadores poder�o reclamar pessoalmente perante a Justi�a do Trabalho e acompanhar as suas reclama��es at� o final�.
No processo civil, os advogados � que det�m o jus postulandi, exceto os casos previstos em lei, como por exemplo a atua��o perante os juizados especiais quando o valor da causa n�o ultrapassar vinte sal�rios m�nimos. O artigo 36 do C�digo de Processo Civil (CPC) � claro ao determinar que a parte ser� representada em ju�zo por advogado legalmente habilitado.
Embora a CLT autorize o andamento do processo at� o final independentemente de advogado, entende-se que o jus postulandi se restringe � Justi�a do Trabalho. Assim, � obrigat�ria a intermedia��o de advogado caso o processo trabalhista chegue a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justi�a (STJ), nesse �ltimo tribunal, por exemplo, quando a lide versar sobre conflito de compet�ncia.
O TST, atrav�s de sua 4� Turma, proferiu decis�o estabelecendo que o jus postulandi � incab�vel no recurso de revista, fundamentando que a natureza extraordin�ria desse recurso requer a participa��o do advogado. � v�lido ressaltar que essa tese � minorit�ria no TST.
Ap�s o advento da Constitui��o de 1988, alguns estudiosos do direito entenderam que o jus postulandi alicer�ado no artigo 791 da CLT n�o foi recepcionado pela Carta Magna, haja vista que seu artigo 133 estabelece ser o advogado indispens�vel � administra��o da justi�a. Wagner Giglio 1 relata que alguns Tribunais Regionais do Trabalho extinguiram o setor respons�vel de receber as reclama��es verbais; al�m do mais, alguns magistrados do trabalho recusaram reclama��es trabalhistas n�o assinadas por advogado.
Apreciando a quest�o, o TST entendeu inexistir incompatibilidade entre o artigo 133 da Constitui��o e o artigo 791 da CLT, defendendo que o of�cio de direito p�blico do advogado n�o entra em choque com as exce��es legais autorizadoras do jus postulandi. O STF, julgando o habeas corpus 67.390-2, cuja decis�o foi publicada no Di�rio da Justi�a do dia 6 de abril de 1990, declarou a desnecessidade de advogado na impetra��o desse rem�dio constitucional; incidentalmente foi apreciado o artigo 791 da CLT, decidindo o Pret�rio Excelso pela vig�ncia do citado artigo, ou seja, posicionando-se de forma favor�vel ao jus postulandi.
Em 1994, mais uma vez o assunto veio � tona, pois com a publica��o da Lei n� 8 906/94, que disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acirrou-se o debate porque seu artigo 1� determinou ser atividade privativa de advogado a postula��o a qualquer �rg�o do Poder Judici�rio e aos juizados especiais; seu � 1� exclui apenas a impetra��o de habeas corpus.
O STF, julgando a a��o direta de inconstitucionalidade n� 1.127-8, ajuizada pela Associa��o dos Magistrados do Brasil, em sede de liminar decidiu que a participa��o de advogado n�o � obrigat�ria na Justi�a do Trabalho, na Justi�a de Paz e nos juizados especiais. O TST tamb�m firmou jurisprud�ncia nesse sentido, in verbis:
�REPRESENTA��O PROCESSUAL � RECURSO ORDIN�RIO � JUS POSTULANDI � O artigo 791 da CLT, parte final, estabelece que tanto o empregado como o empregador poder�o acompanhar as reclama��es at� o fim, assim considerado a inst�ncia ordin�ria. O n�o-conhecimento do Recurso Ordin�rio subscrito por um dos propriet�rios da Reclamada ofende o mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista provido�. (TST � RR 351913, 3�T., Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU 09.06.2000, p. 349).
Portanto, hoje, tanto o empregado quanto o empregador podem, sem advogado, praticar os atos necess�rios ao in�cio e ao andamento do processo trabalhista, com fulcro nos artigos 791 e 839 da CLT, e na jurisprud�ncia do TST e do STF. Por�m, n�o aconselhamos tal procedimento, pois o direito � uma ci�ncia complexa, din�mica, que requer anos de estudos e de experi�ncia para que uma pessoa operar com �xito o sistema processual. Se um leigo se aventura por seus caminhos, tem grandes chances de cair nas armadilhas postas pelo emaranhado de leis, de prazos processuais e de in�meros detalhes da t�cnica processual.
O reclamante, por exemplo, que aju�za reclama��o trabalhista sem advogado agrava mais ainda seu desn�vel em rela��o ao empregador, e dificilmente ter� habilidade t�cnica para refutar preliminares e desincumbir-se do dif�cil mecanismo do �nus da prova. Se o fator econ�mico impede o acesso ao Judici�rio, � v�lido ressaltar que os mecanismos da assist�ncia judici�ria e da justi�a gratuita, analisados mais adiante, podem isentar de custos financeiros os trabalhadores.
3. Jus postulandi ap�s a Emenda Constitucional n� 45
Ap�s a Emenda Constitucional n� 45/2004, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho foi ampliada, passando a contemplar tanto a rela��o de emprego quanto a de trabalho, conforme determina a nova reda��o do artigo 114 da Constitui��o. Por�m, � v�lido ressaltar que, em face de uma liminar concedida pela STF, por enquanto � incompetente a Justi�a do Trabalho para conciliar e julgar as a��es envolvendo servidores p�blicos estatut�rios.
O artigo 791 da CLT, autorizador do jus postulandi, diz respeito apenas aos empregados e empregadores. Assim, surgiu a d�vida: ap�s a Emenda Constitucional n� 45, quem n�o se enquadra em rela��o de emprego pode pleitear junto � Justi�a do Trabalho sem advogado ? A resposta n�o � um consenso entre os estudiosos do assunto.
Luciano Athayde Chaves 2, juiz do trabalho da 21� Regi�o, defende a n�o interpreta��o gramatical do artigo 791 da CLT, al�m do mais, entende que trabalhadores n�o submetidos � rela��o de emprego, regra geral, disp�em de condi��es financeiras semelhantes aos empregados. J� Renato Saraiva 3, procurador do trabalho da 6� Regi�o, defende que o jus postulandi limita-se �s a��es concernentes � rela��o de emprego, n�o contemplando os demais trabalhadores.
N�o aconselhamos o trabalhador a utilizar o jus postulandi, e tamb�m entendemos que ap�s a Reforma do Judici�rio ocorrida atrav�s da Emenda Constitucional n� 45, n�o pode o trabalhador n�o submetido � rela��o de emprego, sem advogado, ajuizar reclama��o trabalhista e praticar os atos necess�rios a sua tramita��o na Justi�a do Trabalho, pois o artigo 791 da CLT � claro ao estender a possibilidade apenas ao empregado e ao empregador.
Com base na Lei n� 5.584/70, o trabalhador pode contar gratuitamente com a assist�ncia de advogado em sua demanda perante a Justi�a do Trabalho. Essa assist�ncia � prestada pela assessoria jur�dica do sindicato profissional. S�o contemplados por esse servi�o os empregados que recebem sal�rio igual ou inferior ao dobro do sal�rio m�nimo. Tamb�m � abrangido por esse benef�cio quem recebe sal�rio maior, desde que sua situa��o econ�mica n�o lhe permita demandar sem preju�zo do sustento pr�prio ou de sua fam�lia, nos termos do artigo 1� da citada Lei.
Essa assist�ncia deve ser oferecida ao empregado mesmo que ele n�o seja filiado ao sindicato, conforme determina o artigo 18 da Lei n� 5.584/70. Caso o sindicato n�o disponibilize esse servi�o, o empregado pode fazer den�ncia ao Minist�rio P�blico, pois segundo o artigo 19 da Lei, os diretores do sindicato est�o sujeitos � multa caso n�o ofere�am a assist�ncia ao empregado.
Utilizando-se desse servi�o, o empregado n�o precisa pagar ao advogado do sindicato pela assist�ncia prestada. Por�m, o trabalho do advogado � remunerado porque a S�mula n� 219 do Colendo TST garante ao advogado honor�rios advocat�cios de at� 15% sobre o valor da condena��o quando a parte est� assistida por sindicato da categoria e comprova receber remunera��o inferior ao dobro do sal�rio m�nimo ou encontra-se em situa��o econ�mica que n�o lhe permita ajuizar a��o sem preju�zo do sustento pr�prio ou de sua fam�lia. � v�lido ressaltar que, consoante o disposto no artigo 5� da Instru��o Normativa n� 27 do Colendo TST, o advogado vencedor na demanda tem direito de receber da parte contr�ria os honor�rios advocat�cios, exceto nas lides decorrentes de rela��o de emprego.
Al�m de a assist�ncia judici�ria ter fundamento na Lei n� 5.584/70, ela tamb�m tem fundamento na Lei n� 10.288/01, que assim disp�e:
�O sindicato da categoria profissional prestar� assist�ncia judici�ria gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber sal�rio inferior a cinco sal�rios m�nimos ou que declare, sob responsabilidade, n�o possuir, em raz�o dos encargos pr�prios e familiares, condi��es econ�micas de prover � demanda�.
Ap�s a Emenda Constitucional n� 45, trabalhadores aut�nomos e eventuais, por exemplo, podem ajuizar reclama��o trabalhista na Justi�a do Trabalho. Ocorre que muitos desses trabalhadores n�o disp�em do respectivo sindicato de sua profiss�o em sua cidade, e eles n�o podem ser assistidos por sindicato de outra categoria. Assim, � preciso haver maior investimento na Defensoria P�blica da Uni�o para que esses trabalhadores possam ter seus direitos defendidos gratuitamente perante a Justi�a do Trabalho, principalmente atrav�s de novos concursos para defensor p�blico, de modo que eles prestem assist�ncia aos trabalhadores n�o submetidos � rela��o de emprego.
5. Justi�a gratuita
A justi�a gratuita n�o se confunde com a assist�ncia judici�ria gratuita. Esta � um servi�o disponibilizado gratuitamente pelo sindicato profissional, para que o empregado n�o precise custear um advogado, ao passo que aquela � a isen��o de custas processuais concedidas ao empregado, de modo que ele n�o venha a pagar ao Judici�rio as despesas processuais.
Os benef�cios da justi�a gratuita est�o previstos na nova reda��o do artigo 790 da CLT, cujo � 3� assim disp�e:
�� facultado aos ju�zes, �rg�os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst�ncia conceder, a requerimento ou de of�cio, o benef�cio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual o inferior ao dobro do m�nimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que n�o est�o em condi��es de pagar as custas do processo sem preju�zo do sustento pr�prio ou de sua fam�lia�.
O empregado n�o precisa provar sua insufici�ncia de recursos, basta declarar essa condi��o na peti��o inicial. Conforme a Orienta��o Jurisprudencial n� 331 da SBDI-1 do TST, � desnecess�ria a outorga de poderes especiais ao advogado para firmar declara��o de insufici�ncia econ�mica destinada � concess�o da justi�a gratuita. Al�m do mais, o benef�cio pode ser deferido em qualquer fase do processo, at� mesmo na fase de execu��o. Ele inclui despesas com perito, honor�rios de advogado, indeniza��es devidas �s testemunhas, gastos com publica��es em di�rio oficial, taxas judici�rias e emolumentos.
O jus postulandi na Justi�a do Trabalho, isto �, o direito de ajuizar a��o e praticar atos processuais sem advogado, � permitido hoje no Brasil, em face do artigo 791 da CLT e do posicionamento do TST e do STF. Por�m, essa pr�tica n�o � aconselh�vel, pois a parte pode ser prejudicada por desconhecer os elementos da t�cnica processual e a grande variedade de leis existentes hoje no Brasil. Se a quest�o econ�mica impede o acesso � Justi�a atrav�s de advogado, ela pode lan�ar m�o dos benef�cios da assist�ncia judici�ria e da justi�a gratuita.
Mesmo n�o podendo pagar um profissional habilitado, o trabalhador pode pleitear seus direitos atrav�s de um advogado porque a Lei n� 5.584/70 determina que os sindicatos profissionais devem oferecer aos seus respectivos empregados a assist�ncia judici�ria gratuita, sob pena de multa aos seus dirigentes. O reclamante n�o paga ao advogado, mas o caus�dico n�o trabalha de gra�a porque pode receber honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia de at� 15% sobre o valor da condena��o.
O trabalhador pode tamb�m ficar isento de pagar as custas do processo � Justi�a do Trabalho, pois o benef�cio da justi�a gratuita permite que o juiz at� mesmo de of�cio o dispense das despesas. Ele n�o precisa provar sua insufici�ncia econ�mica, basta declar�-la na peti��o inicial.
Ap�s a Emenda Constitucional n� 45, a doutrina diverge sobre a aplica��o do jus postulandi �s causas envolvendo trabalhadores n�o submetidos � rela��o de emprego. Entendemos que apenas empregados e empregadores t�m direito ao jus postulandi, conforme determina o art. 791 da CLT.
CAPPELLETTI, Mauro. Acesso � justi�a. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CARRION, Valentin. Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho. 31.ed. S�o Paulo: Saraiva, 2006.
CHAVES, Luciano Athayde. Dos ritos procedimentais das novas a��es na justi�a do trabalho. Revista do TRT da 21� Regi�o, Natal - RN, v. 12, n. 1, 2005.
GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
OLIVEIRA, Francisco Ant�nio de. Coment�rios �s s�mulas do TST. 6.ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. S�o Paulo: M�todo, 2006.
* Bacharel em direito pela UFRN; especialista em direito p�blico pela UFRN; Analista Judici�rio � �rea Judici�ria do TRT da 21� Regi�o.
1 GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. S�o Paulo : Saraiva, 2002. p. 107. 2 CHAVES, Luciano Athayde. Dos ritos procedimentais das novas a��es na justi�a do trabalho. Revista do TRT da 21� Regi�o, Natal - RN, v. 12, n. 1, p. 50-51. 3 SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3.ed. S�o Paulo : M�todo, 2006, p. 199.

References: artigo 791
 artigo 36
 artigo 791
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 1
 artigo 791
 artigo 114
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 791