Source: https://dre.tretas.org/dre/234194/decreto-lei-82-2008-de-20-de-maio
Timestamp: 2020-02-19 17:39:42+00:00

Document:
Decreto-Lei 82/2008
Decreto-lei 82/2008, de 20 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-20.
O Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril, que procedeu à transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, introduziu no ordenamento jurídico português um novo enquadramento legal para este tipo de contratos com o objectivo de conferir aos consumidores que efectuem compras a distância a mesma protecção que é conferida aos que realizam uma compra e venda face a face.
Alteração ao Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril
Os artigos 1.º, 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 25.º, 31.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
c) (Revogada.) d) (Revogada.) 3 - Se o fornecedor não cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do início da prestação.
c) De (euro) 500 a (euro) 3700, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º 2 - ...........................................................................
c) De (euro) 3500 a (euro) 35 000, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º 3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.
São revogadas as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril
Artigo 3.º Exclusão do âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente capítulo não se aplica a contratos celebrados:
c) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º .../2008, de ... de ...) d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º .../2008, de ... de ...) 3 - Se o fornecedor não cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do início da prestação.
(Revogado pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de Março.)
c) De (euro) 500 a (euro) 3700, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º 2 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa colectiva:
No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada a sanção acessória de perda de objectos no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.
a) O Decreto-Lei 272/87, de 3 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 243/95, de 13 de Setembro;
b) O artigo 62.º do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro;
c) A Portaria 1300/95, de 31 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/20/plain-234194.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234194.dre.pdf .
1995-10-31 - Portaria 1300/95 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
FIXA EM 10 000$ O VALOR A PARTIR DO QUAL SAO REDUZIDOS A ESCRITO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA AO DOMICÍLIO E POR CORRESPONDÊNCIA, CONFORME O PREVISTO NOS NUMERO 4 DO ARTIGO 3 E NO NUMERO 3 DO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 272/87 DE 3 DE JULHO (REGULAMENTA AS MODALIDADES DE VENDA AO DOMICÍLIO E POR CORRESPONDÊNCIA E PROÍBE AS VENDAS EM CADEIA E AS VENDAS FORCADAS).
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/234194/decreto-lei-82-2008-de-20-de-maio

References: artigo 5
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 6

Artigo 3
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 21
 artigo 62
 ARTIGO 3
 ARTIGO 10