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ASSEMBLEIA DO POVO. Lei n.º 19/91 De 25 de Maio - PDF
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Henrique Almeida Belmonte
1 ASSEMBLEIA DO POVO Lei n.º 19/91 De 25 de Maio A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, quer por reversão, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, a favor do estado dos prédios ou partes deles pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros ausentes injustificadamente do País por um período de tempo superior a 45 dias, quer por tê los construído ele próprio. Uma considerável parte dessa propriedade imobiliária encontra se em acentuado estado de depreciação, não apenas por mau uso e fruição por parte dos seus inquilinos como também pelo decurso de muito tempo sem acções de manutenção e conservação pelas competentes autoridades para isso vocacionadas. Como é obvio, a responsabilidade da administração, gestão, manutenção e conservação dos imóveis que integram passou a impender sobre os ombros do frenta, não tem logrado desenvolver acções correspondentes, direccionadas para a superação dos desgastes que dia após dia vêm degradando. A Venda desse património imobiliário, que responde a uma directiva governamental do redimensionamento do parque imobiliário do estado, constitui, assim, um acto de imperiosa necessidade, atento a que, por um lado, aliviará o Estado das pesadas despesas com a manutenção dos imóveis, indo permitir a participação de outros agentes na gestão imobiliária e, por outro lado, constituirá uma substancial fonte de receitas necessárias ao atendimento de uma gama enorme de solicitações financeiras e outras a que o Estado, na sua actividade normal, deve acudir. Essa acção de venda beneficiará apenas os inquilinos que sejam cidadãos nacionais com relação aos quais se deverá adoptar um critério vinculado à actividade que desenvolvem nas cidades em que tem o seu domicílio habitual permanente. Pretende se assim, com o presente diploma, não só evitar que a aquisição de imóveis do Estado, sirvam fins especulativos, mas racional das existências habitacionais, por forma a que se atinja um maior número possível de beneficiários. Assim, nos termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 51.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47.º da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a seguinte: Página 1/6
2 LEI SOBRE A VENDA DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO CAPÍTULO I Do objecto ARTIGO 1.º Constitui objecto da presente lei a alienação do património habitacional do Estado, considerando se como tal, os imóveis confiscados e os que reúnem ou pressupostos estabelecidos nas Leis n.º 3/76 n.º 43/76, de 3 de Março e 19 de Junho, respectivamente. CAPÍTULO II Das categorias de imóveis ARTIGO 2.º A acção de alienação do património habitacional do Estado incidirá sobre os imóveis para habitação e sobre a parte destinada à habitação dos imóveis destinados simultaneamente para habitação, actividades comerciais e industriais e profissões liberais. ARTIGO 3.º 1. Não será transferida aos seus inquilinos a propriedade do estado sobre os imóveis vinculados e os que sejam declarados pela Secretaria de Estado de Habitação, impróprias para habitação. 2. A transferência de propriedade do Estado se os imóveis para comércio, hotelaria, industria e Profissões liberais será regulada em diploma próprio. Página 2/6
3 ARTIGO 4.º Para efeitos do presente Regulamento consideram se: a) Imóveis para habitação aqueles que se destinam simplesmente a ser habitados; b) Imóveis para comércio, indústria e profissões liberais são os prédios urbanos que servem outros fins que não a habitação pelos seus inquilinos; c) Imóveis vinculados aqueles que estão afectados à titularidade dos organismos da administração estatais e organizações de massas, com a exclusiva finalidade de satisfação das necessidades habitacionais temporárias e/ou laborais dos trabalhadores respectivos ou de outras pessoas ao seu serviço. CAPÍTULO III Dos beneficiários ARTIGO 5.º 1. O Estado venderá o parque habitacional sua propriedade às pessoas jurídicas, singulares e colectivas de nacionalidade angolana. 2. Exceptuam se do disposto no número anterior, as empresas nacionais constituídas, no todo ou em parte por cidadãos estrangeiros. 3. O Estado, na alienação do seu património imobiliário, dará preferência aos seus inquilinos. ARTIGO 6.º 1. Os candidatos à compra que sejam proprietários privados de imóveis e ocupem prédios urbanos de propriedade estatal poderão, para efeitos das disposições da presente lei, solicitar a troca desses imóveis pelos Estado. Página 3/6
4 2. Sempre que no caso referido do número anterior se verificarem diferenças de valores nos custos das habitações, proceder se ão aos ajustes que se mostrem necessários à integral correcção das desvantagens que disso resultem. ARTIGO 7.º 1. Cada pessoa singular, apenas poderá adquirir um só imóvel unifamiliar ou uma só fracção autónoma. 2. O regime fixado no número anterior não é extensivo às pessoas colectivas. CAPÍTULO IV Das condições de compra ARTIGO 8.º A compra de imóvel ao Estado poderá ser feita optando o adquirente por uma das seguintes modalidades: a) A pronto pagamento, com ou sem recurso ao crédito bancário; b) Através de arrendamento com opção de compra. CAPÍTULO V Dos preços ARTIGO 9.º A avaliação dos imóveis e a fixação de preços a praticar na venda do património habitacional do Estado incumbirão a uma Comissão Multi sectorial a nomear por despacho do Chefe do Governo. ARTIGO 10º Os preços serão fixados em conformidade com a legislação em vigor sobre rendas de casas, a partir dos valores médios por metro quadrado dos imóveis, com a introdução de factores correctores, nomeadamente, a localização, a qualidade, antiguidade de construção e as condições de habitabilidade. Página 4/6
5 CAPÍTULO VI Das causas de exclusão ARTIGO 11.º São causas de exclusão do beneficio da compra do imóvel do Estado, a ocupação ilegal, o trespasse ilícito, a injustificada mora na prestação de rendas, a sublocação não autorizada e a manifesta má conservação do imóvel decorrente do seu mau uso pelo inquilino. CAPÍTULO VII Das disposições finais ARTIGO 12.º Os imóveis por acabar e os em avançado estado de degradação, desde que declarados pela Secretaria de Estado da Habitação, impróprios para habitação, serão objecto de regulamento própria, a aprovar pelo Conselho de Ministro, dentro de 90 dias. ARTIGO 13.º 1. Os prédios de apartamento poderão ser vendidos na sua totalidade, sem prejuízo do disposto n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º da presente lei. 2. Em caso de venda do prédio nos termos do número anterior será garantida a permanência nele dos inquilinos que o ocupem no momento da transferência da propriedade, nos termos da legislação em vigor. ARTIGO 14.º O registo dos actos de confisco, praticados ou a praticar nos termos da Lei n.º 3/76, de 3 de Maio e da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho e da venda dos prédios confiscados, nos termos da presente Lei prevalece sobre outros registos, ainda que praticados favor de terceiros de boa fé. Página 5/6
6 ARTIGO 15.º Os imóveis vendidos nos termos da presente lei não poderão ser alienados antes que sejam decorridos dez anos sobre a data da sua aquisição. ARTIGO 16.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei serão resolvidas por Decreto Presidencial. ARTIGO 17.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. Esta lei entra imediatamente em vigor. ARTIGO 18.º Página 6/6
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 artigo 51
 artigo 47
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 ARTIGO 3
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 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
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 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 artigo 18
 Artigo 1