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Timestamp: 2020-05-31 19:53:42+00:00

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COVID-19 - Perguntas frequentes - IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
Controlo oficioso da construção
1. A minha empresa foi notificada para no âmbito do controlo oficioso do cumprimento dos requisitos para a manutenção do alvará ou do certificado, apresentar comprovativo dos mesmos. O prazo fixado para o efeito encontra-se suspenso?
Sim, por via do regime legal excecional (Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril, que procede à ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março), esse prazo encontra-se suspenso, pelo que assim que for decretado o levantamento da suspensão, contará com o mesmo número de dias que tinha em 9 de março, para demonstrar que possui os requisitos necessários.
2. Os prazos para os atos a praticar no âmbito do ingresso na atividade de construção, como por exemplo, nos procedimentos de requerimento de alvará de empreiteiro de obras públicas (conforme disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2015 de 3 de junho) ou de certificado de empreiteiro de obras públicas (conforme disposto no artigo 7.º) e, ainda, de alvará de empreiteiro de obras particulares (conforme disposto no artigo 24.º) e de certificado de empreiteiro de obras particulares (conforme disposto no artigo 25.º), previstos no artigo 12.º da Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, também se encontram suspensos?
Sim, todos os prazos para a prática de atos, encontram-se suspensos com efeito desde 9 de março de 2020, incluindo assim aqueles que já se encontravam a decorrer à data da aprovação do referido Decreto-Lei (data de aprovação em Conselho de Ministros, 12 de março), bem como os que se iniciaram após aquela data (conforme definido nos artigos 14.º n.º 1 e 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março e, bem como nos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, alterada pela Lei 4 A/2020 de 6 de abril). Por exemplo, no caso de os pedidos conterem omissões ou deficiências suscetíveis de suprimento ou de correção, ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios exigíveis e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, o requerente ter sido notificado, para efetuar as correções necessárias ou apresentar os documentos em falta, dentro de um prazo de 20 dias fixado pelo IMPIC, I. P. por via do regime legal excecional, esse prazo encontra-se suspenso, pelo que o requerente assim que for decretado o levantamento da suspensão, contará com o mesmo número de dias que tinha em 9 de março, para efetuar as correções necessárias ou apresentar os documentos em falta.
Prazo de pagamento da taxa anual de regulação 2020 - construção
3. Não fiz o pagamento da taxa anual de regulação da minha empresa de construção para o ano de 2020, até ao dia 28 de fevereiro. Ainda posso impedir a extinção do procedimento e o consequente cancelamento do título habilitante?
Sim, já que o prazo para exercer a prerrogativa prevista nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA, (requerimento, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, do pagamento da taxa em dobro, conforme o disposto no n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA), se encontra suspenso, pelo que quando a suspensão for levantada, poderá praticar o ato durante o prazo de que ainda dispunha no dia 9 de março, (conforme definido nos artigos 14.º n.º 1 e 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março e, bem como nos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, alterada pela Lei 4 A/2020 de 6 de abril).
4. Submeti um pedido de licenciamento para o exercício da atividade de mediação imobiliária. Fui notificado para no prazo de 20 dias proceder às correções necessárias ou apresentar os documentos em falta. Esse prazo encontra-se suspenso?
Sim, por via do regime legal excecional (Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março alterada pela Lei 4 A/2020 de 6 de abril, que procede à ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março), esse prazo encontra-se suspenso, pelo que assim que for decretado o levantamento da suspensão, contará com o mesmo número de dias que tinha em 9 de março, para efetuar as correções necessárias ou apresentar os documentos em falta.
5. Não efetuei o pagamento das taxas referentes aos licenciamentos de mediação imobiliária e dos pedidos de concessão e reclassificação de títulos habilitantes da construção no prazo indicado nas guias. Ainda poderei fazê-lo?
Sim, uma vez que o prazo indicado nas guias se encontra suspenso, pelo que poderá pagar a taxa durante o prazo de que ainda dispunha no dia 9 de março, ou seja, por exemplo, se no dia 9 de março dispunha de 10 dias para realizar o pagamento, continuará a ter os mesmos 10 dias para o fazer, a contar do levantamento da suspensão.
6. Na sequência do regime legal excecional, o prazo de pagamento das taxas referentes aos licenciamentos de mediação imobiliária e dos pedidos de concessão e reclassificação de títulos habilitantes da construção encontra-se suspenso. Ainda assim posso proceder já ao pagamento?
Sim, pois apesar da suspensão de prazos, este Instituto continuará a processar os pedidos.
Prazo de pagamento da taxa anual de regulação 2020 e comprovação dos requisitos de manutenção da validade da licença – Mediação Imobiliária
7. Não fiz o pagamento da taxa anual de regulação da minha empresa de mediação imobiliária, nem procedi à submissão do Formulário Online para a verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença até ao dia 28 de fevereiro. Ainda posso impedir a extinção do procedimento e o consequente cancelamento da licença?
Prazos / regime legal excecional
8. Informações sobre prazos / regime legal excecional
Sim, Na sequência da publicação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que procede à ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, bem como à aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta relativa à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-COV-2, atendendo à recente publicação do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, que procedeu à décima primeira alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, clarifica-se que se encontram suspensos os seguintes prazos e que foi definido um novo prazo de atendibilidade de documentos expirados.
- prazos processuais e procedimentais - todos os prazos para a prática de atos pelos particulares, com efeito desde 9 de março de 2020, incluindo assim aqueles que já se encontravam a decorrer à data da aprovação do referido Decreto-Lei (data de aprovação em Conselho de Ministros,12 de março), bem como os que se iniciarem após aquela data (conforme definido nos artigos 14.º n.º 1 e 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março e, bem como nos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).
- prazos de prescrição e de caducidade - aplicável a todo o tipo de processos e procedimentos, aplicando-se igualmente a procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos no IMPIC, I.P., bem como a outros prazos administrativos que corram a favor de particulares (conforme definido no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).
- prazo de aceitação de documentos expirados - as licenças e autorizações cuja validade expire a partir do dia 17 de maio ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de outubro de 2020 (conforme definido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de maio. Os referidos documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de outubro de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
- prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos - prazos cujo decurso decorra o deferimento tácito pelo IMPIC, I.P. de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares, a contar do dia 12 de março. (conforme artigos 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 31/05/2020 20:53

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 16