Source: https://thiagohelton.jusbrasil.com.br/artigos/485939920/o-movimento-politico-das-pessoas-com-deficiencia-a-mitigada-representacao-democratica-da-maior-das-minorias-no-brasil
Timestamp: 2018-02-22 14:29:55+00:00

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RESUMO: As pessoas com deficiência são sujeitos de direito dignas de proteção peculiar do Estado e que carecem de prioridade na garantia e efetivação de seus direitos fundamentais. Esse grupo social compreende uma das maiores, se não a maior das minorias do Brasil, e ainda não conquistaram sequer um espaço mínimo de representatividade na democracia brasileira. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por escopo analisar a necessidade de tratamento isonômico às pessoas com deficiência no que tange ao direito de plena participação na vida política do país, norteando-se pela inteligência do artigo 29, “a)” da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Apesar da rara doutrina e estudos sobre a temática em questão, este trabalho parte de uma análise histórica e científica sobre o movimento político das pessoas com deficiência, na qual é apresentada a trajetória peculiar de luta e auto-organização desse grupo no combate à injustiça social e na busca de inclusão, enquanto cidadãos pertencentes ao Estado Democrático de Direito, destacando-se no desenvolvimento dessa análise, a transição da temática “pessoas com deficiência” do campo assistencialista para o campo dos direitos humanos. A pesquisa explora, por uma análise doutrinária, a natureza constitucional da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração dois grandes pilares de interpretação e aplicação dessa norma, quais sejam: o princípio da igualdade material e o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, ambos os vetores sob a ótica dos direitos políticos das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Direitos das pessoas com deficiência. Representação política. Minorias. Democracia. Isonomia. Reserva de vagas. Políticas de inclusão. Participação na vida política. Poder Legislativo.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO E NOÇÕES HISTÓRICAS DO MOVIMENTO POLÍTICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 2.1 O conceito e sua evolução. 2.2 O movimento político das pessoas com deficiência no Brasil. 2.2.1 As primeiras mobilizações políticas da pessoa com deficiência. 2.2.2 A auto-organização das pessoas com deficiência. 2.2.3 A consolidação do movimento político das pessoas com deficiência e sua influência no texto constitucional de 1988. 2.2.4 A representação das pessoas com deficiência na estrutura administrativa do Estado Brasileiro. 3 OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 3.1 O direito à participação das pessoas com deficiência na vida política do Brasil como direito fundamental. 3.2 O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais aplicado ao direito à participação das pessoas com deficiência na vida política do Brasil. 4 A IGUALDADADE MATERIAL NOS DIREITOS POLÍTICOS E O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO. 4.1 Os direitos políticos da pessoa com deficiência e o princípio da igualdade material na Constituição de 1988. 4.2 A necessidade de representação política das pessoas com deficiência como fonte material da norma jurídica. 4.2.1 Panorama demonstrativo da atual representação democrática por parlamentares com deficiência 4.3 A capacidade eleitoral passiva das pessoas com deficiência e os partidos políticos como mecanismo inclusão. 4.4 O PLS 553/2013 e as cotas para candidatura para pessoas com deficiência. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.
Segundo o censo demográfico do IBGE (Instituição Brasileira de Geografia e Estatística) realizado no ano de 2010, o número de pessoas com alguma deficiência no país equivale a aproximadamente 23,9% da população brasileira.[1]
Trata-se de sujeitos de direito, dignos de proteção jurídica especial do Estado e que carecem de prioridade da efetivação de seus direitos. A quantidade de pessoas com deficiência no país implica diretamente na forma pela qual a sociedade e o Estado devem se organizar para tratar a deficiência com a devida justiça e igualdade. (SANTOS, 2008)
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 preocupou-se em estabelecer normas gerais que regessem um tratamento diferenciado para estes cidadãos, tratados pelo texto maior como “portadores de deficiência”.[2] Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional, de forma esparsa, cuida de diversos setores da vida pública e social das pessoas com deficiência, zelando por sua isonomia e dignidade.
No mesmo ideal de inclusão, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPCD), diploma mais relevante sobre o tema no nosso ordenamento jurídico, ampliou e estabeleceu dentre diversos direitos e garantias para esse grupo, o de “candidatar-se nas eleições e efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo”.
Todavia, é cediço que não há representatividade equivalente do público com deficiência no atual cenário político e eleitoral do país. Trata-se de uma lacuna social que vai de encontro aos ideais de igualdade e inclusão das pessoas com deficiência enquanto cidadãos brasileiros, em tese, dotados de capacidade eleitoral ativa e passiva.
Nesse sentido, a presente pesquisa visa, através de uma abordagem histórica e científica, demonstrar a necessidade social e jurídica de um tratamento isonômico às pessoas com deficiência, no que tange ao acesso a cargos públicos eletivos, pela forma proporcional, do Poder Legislativo. Destaque-se que, a representatividade das minorias é, por excelência, uma das essências do Estado Democrático de Direito. (GOMES, 2011)
A construção do raciocínio desta pesquisa parte de uma análise histórica do movimento político das pessoas com deficiência, na qual se pretende abordar a construção desse conceito e demonstrar a extrema relevância da participação direta das próprias pessoas com deficiência na luta pela conquista e efetivação de seus direitos até aqui.
Nessa esteira, a presente análise desenvolve-se, predominantemente, através do método jurídico-dogmático, uma vez que o tema central do trabalho sustenta-se no questionamento quanto a efetividade da previsão normativa contida no artigo 29, “a)” – direito de participação na vida política do país – da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, enquanto norma jurídica de status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
Cumpre esclarecer, que esta pesquisa tem natureza interdisciplinar, pois contempla abordagens da esfera internacional dos direitos humanos, do direito constitucional e suas ramificações no direito eleitoral, além dos aspectos históricos e sociológicos que alicerçam o tema. Contudo, dois são os pilares que amparam a análise jurídica aqui pretendida, quais sejam: o princípio da igualdade material aplicado aos direitos políticos das pessoas com deficiência e o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais aplicado à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ademais, além de despertar a comunidade jurídica e acadêmica para um tema relevante e de rara exploração científica, busca-se, neste trabalho, demonstrar a necessidade de se garantir uma mínima representatividade política na democracia brasileira para as pessoas com deficiência, a fim de contribuir de forma relevante e eficaz para os ideais de inclusão dessa grande minoria social, colocando tais pessoas em patamar de plena igualdade com os demais cidadãos no Estado Democrático de Direito.
2 A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO E NOÇÕES HISTÓRICAS DO MOVIMENTO POLÍTICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Considerando que o objeto deste trabalho tem como plano de fundo demonstrar a necessidade de um tratamento isonômico na representação democrática das pessoas com deficiência, enquanto sujeitos de direito dignos de proteção e tratamento especial do Estado, faz-se necessário definir, a priori, o conceito de pessoa com deficiência, sob a ótica histórica, jurídica e social, a fim de dimensionar o alcance temático da presente pesquisa.
Ademais, em virtude da peculiaridade do tema, bem como da pouca exploração e abordagem acadêmica sobre o assunto, buscou-se em raros autores e pesquisadores que tratam da matéria, extrair a interpretação mais adequada para os objetivos deste trabalho.
Registra-se desde logo que, este tópico não tem a intensão de aprofundar em conceitos de pessoa com deficiência alheios à esfera do direito, mas apenas de demonstrar que trata-se de uma construção terminológica histórica, decorrente de um processo de conquistas sociais. Sendo assim, considerando que, infelizmente, o tema ainda é muito pouco explorado, sobretudo, pelos pesquisadores e operadores do Direito, verificou-se a necessidade desta abordagem inicial.
Após a construção conceitual, segue-se uma análise histórica do movimento político das pessoas com deficiência, que não só justifica a evolução terminológica em tela, mas também revela os principais aspectos do processo de formação e consolidação da vida política desse grupo social no Brasil, a fim de se explorar, ao longo da pesquisa, a necessidade de igualdade material das pessoas com deficiência no que tange às formas de acesso aos cargos de representação direta na democracia brasileira.
2.1 O conceito e sua evolução
Em virtude da rara doutrina que explora a temática em questão, optou-se para fins acadêmicos de uma pesquisa jurídica, partir de uma análise positivista da conceituação de pessoa com deficiência à luz da evolução constitucional brasileira.
Segundo Maria Aparecida Gugel (2006):
Ao longo do tempo, termos como aleijado inválido, incapacitado, defeituoso, desvalido (Constituição de 1934), excepcional (Constituição de 1937 e Emenda Constitucional n. 1 de 1969) e pessoa deficiente (Emenda Constitucional 12/78) foram usados para designar as pessoas com deficiência. (GUGEL, 2006, p.25).
Nomenclaturas como essas, utilizadas ao longo da história pelo constituinte já demonstram traços de um tratamento de inferioridade que se arraigou ao longo dos anos na sociedade. Para Gugel (2006, p.25), “essas terminologias foram sendo alteradas por exigência e pressão constante dos movimentos sociais”.
“Termos genéricos como “inválidos”, “incapazes”, “aleijados” e “defeituosos” foram amplamente utilizados e difundidos até meados do século XX, indicando a percepção dessas pessoas como um fardo social, inútil e sem valor”. (LANNA JUNIOR, 2010, p.15).
Mário Cleber Martins Lanna Junior (2010, p.15) relata que, “ao se organizarem como movimento social, as pessoas com deficiência buscaram novas denominações que pudessem romper com essa imagem negativa que as excluía”. E prossegue:
O primeiro passo nessa direção foi a expressão “pessoas deficientes”, que o movimento usou quando da sua organização no final da década de 1970 e início da década de 1980, por influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (AIPD). A inclusão do substantivo “pessoa” era uma forma de evitar a coisificação, se contrapondo à inferiorização e desvalorização associada aos termos pejorativos usados até então. (LANNA JUNIOR, 2010, p. 15)
Uma das terminologias mais comuns é a expressão “pessoas portadoras de deficiência”, que foi incorporada na CRFB/88, bem como nas constituições estaduais e demais leis e políticas pertinentes ao campo da deficiência, sendo inclusive, utilizadas por Conselhos, coordenadorias e associações em seus documentos oficiais (LANNA JUNIOR, 2010).
“Pretendiam os ativistas da causa, naquela ocasião, avançar em face do que a legislação brasileira, até então, expressava em palavras como ‘inválidos’, ‘incapazes’, ‘pessoas deficientes’”. (FERRAZ, 2012, p.22). Nesse sentido, em virtude da força do movimento político que consolidava na época da Assembleia Nacional Constituinte, como será abordado adiante, a Constituição de 1988 adotou a expressão “pessoa portadora de deficiência”.
Essa mudança conceitual, reflexo do movimento social do público em questão, desencadeou, ainda, alguns eufemismos conhecidos como “pessoas com necessidades especiais” e “portadores de necessidades especiais” (LANNA JUNIOR, 2010). Nesse sentido vale destacar a crítica do autor:
A crítica do movimento a esses eufemismos se deve ao fato de o adjetivo “especial” criar uma categoria que não combina com a luta por inclusão e por equiparação de direitos. Para o movimento, com a luta política não se busca ser “especial”, mas, sim, ser cidadão. A condição de “portador” passou a ser questionada pelo movimento por transmitir a ideia de a deficiência ser algo que se porta e, portanto, não faz parte da pessoa. Além disso, enfatiza a deficiência em detrimento do ser humano. (LANNA JUNIOR, 2010, p.15)
A expressão “pessoa com deficiência” foi adotada, em 2006, pela ONU na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, partindo-se pela forte influência da premissa nothing about us without us[3]. Destaque-se que, a partir de então, o termo “pessoa” passou a ser o núcleo do conceito.
O lema “nada sobre nós, sem nós”, reflete a ideia maior de participação plena das pessoas com deficiência em toda a temática a elas inerente, valor este que inspirou a presente pesquisa e será explorado no decorrer deste trabalho. Nesse sentido Carolina Ferraz esclarece:
O profundo significado dessa parêmia reside na radical ruptura com as políticas de cunho tutelar e assistencialista, que impunham às pessoas com deficiência a condição de coadjuvantes em todas as questões que lhes diziam respeito diretamente. (FERRAZ, 2012, p. 23).
A adoção de um conceito social de pessoa com deficiência passou a ser a principal reinvindicação desse público perante a ONU, que fez constar da alínea e do Preâmbulo da Convenção Internacional uma das motivações que consagraria a evolução conceitual em questão:
Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (BRASIL, 2009a)
Logo, contemplando esse raciocínio e consolidando os ideais ativistas do movimento político das pessoas com deficiência até então, assim definiu a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em seu artigo 1:
O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. (BRASIL, 2009a)
Mário Cleber Martins Lanna Junior (2010), de forma precisa explica a adequação social terminológica deste novo conceito positivado por meio da norma internacional:
Pessoa com deficiência passou a ser a expressão adotada contemporaneamente para designar esse grupo social. Em oposição à expressão “pessoa portadora”, “pessoa com deficiência” demonstra que a deficiência faz parte do corpo e, principalmente, humaniza a denominação. Ser “pessoa com deficiência” é, antes de tudo, ser pessoa humana. É também uma tentativa de diminuir o estigma causado pela deficiência. A expressão foi consagrada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006. (LANNA JUNIOR, 2010, p.15)
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que ingressou no sistema constitucional brasileiro por força do Decreto-Legislativo n. 186 de 09 de julho de 2008, sendo posteriormente promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, trouxe a terminologia mais adequada.[4] (ARAÚJO, 2011).
Nesse sentido Flávia Piovesan (2013) afirma quanto ao conceito em evolução pela ótica da própria CIDPCD:
O texto apresenta uma definição inovadora de deficiência, compreendida como toda e qualquer restrição física, mental, intelectual ou sensorial, causada ou agravada por diversas barreiras, que limite a plena e efetiva participação na sociedade. A inovação está no reconhecimento explícito de que o meio ambiente econômico e social pode ser causa ou fator de agravamento de deficiência. A própria Convenção reconhece ser a deficiência um conceito em construção, que resulta da interação de pessoas com restrições e barreiras que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade com os demais. A deficiência deve ser vista como o resultado da interação entre indivíduos e seu meio ambiente e não como algo que reside intrinsecamente no indivíduo. (PIOVENSAN, 2013, p. 297)
Dentre a rara doutrina que se debruça sobre a temática dos direitos da PCD, o ilustre Doutor e Constitucionalista Luiz Alberto David Araújo (2011), em sua obra “A Proteção Constitucional das Pessoas com Deficiência”, que trouxe brilhante contribuição para o estudo dos direitos da PCD, registrou a sua crítica à literalidade do texto constitucional em vigor:
A pessoa (que continua sendo o núcleo central da expressão) tem uma deficiência (e não a porta). Com a aprovação da Convenção, que tem equivalência com a Emenda à Constituição, por força do parágrafo terceiro, do artigo quinto, da Constituição Federal, a terminologia nova revogou a antiga. Assim, apesar de os textos impressos trazerem a expressão ― pessoa portadora de deficiência, a aprovação da Convenção, com status equivalente a Emenda Constitucional, tratou de alterar o dispositivo constitucional. Assim, a Constituição deveria já estar retificada para ― pessoa com deficiência‖, nome atual, constante de norma posterior, convencional, de mesmo porte de uma emenda. Sendo assim, a Constituição já foi alterada neste tópico. (ARAÚJO, 2011, p.16)
Percebe-se que esse processo de consolidação terminológica é fruto dos esforços de um movimento político das pessoas com deficiência, sendo que essa luta por um tratamento isonômico, como se espera do ordenamento jurídico e da sociedade atual, teve como grande pilar o reconhecimento de uma minoria de indivíduos como sendo pessoas dignas de um tratamento humano igualitário.
2.2 O movimento político das pessoas com deficiência no Brasil
Como todo processo de conquistas sociais, os direitos das pessoas com deficiência, que ainda são de certo modo uma novidade para o direito, são frutos de uma mobilização política, da participação de pessoas interessadas em uma causa em comum e que levantam a mesma bandeira enquanto cidadãos, sobretudo dentro de um modelo de Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, se faz extremamente relevante, tratar da evolução histórica do movimento político das pessoas com deficiência no Brasil, ainda que de forma objetiva, a fim de trazer à baila a importância dessa mobilização, tanto para os cidadãos com deficiência na sociedade atual, quanto para o cenário político nacional, que é o campo final de alcance da presente pesquisa.
2.2.1 As primeiras mobilizações políticas da pessoa com deficiência
No século XVIII, durante o período colonial, identificou-se as primeiras práticas isoladas de exclusão dos indivíduos, apesar de o Brasil, até então, não possuir grandes instituições de internação para pessoas com deficiência. Esse público era confinado pela família e, em caso de desordem pública, recolhiam-se tais pessoas às Santas Casas ou às prisões (LANNA JUNIOR, 2010).
Segundo Lanna Junior (2010):
(...) o contexto do Império (1822-1889), foi marcado por uma sociedade aristocrática, elitista, rural, escravocrata e com limitada participação política, sendo, portanto, pouco propício à assimilação das diferenças, principalmente as das pessoas com deficiência. (LANNA JUNIOR, 2010, p.20)
A título de exemplo, hospitais para abrigarem leprosos foram criados em Salvador (1787), Recife (1789) e São Paulo (1805), são provas de confinamento e total exclusão de pessoas atingidas por doenças na pele, como a hanseníase. Esse contexto só começou a mudar no período imperial com a chegada da Corte portuguesa ao Brasil.
Segundo as pesquisas de Adriana Resende Monteiro (2010):
(...) o atendimento às pessoas com deficiência representou o pioneirismo no Brasil nessa área em toda a América Latina. A par das instituições de recolhimento e isolamento, em 1854 foi criado o Imperial Instituto dos Meninos Cegos e em 1856 o Imperial Instituto dos Surdos-Mudos (denominado Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES em 1957). (MONTEIRO, 2010, p.72)
Lanna Junior (2010), ainda relata que apenas os cegos e os surdos eram contemplados com ações para a educação.
As primeiras mobilizações da sociedade civil, para atender aos interesses das pessoas com deficiência, começaram a ocorrer no início do século XX, em virtude das raras e espalhadas ações governamentais em prol do atendimento desse público. “A primeira organização não-governamental destinada à educação especial inclusiva, que reunia crianças com e sem deficiência, foi o instituto Pestalozzi de Canoas (RS), criado em 1926” (MONTEIRO, 2010, p.71).
Lanna Junior (2010, p. 24) relata que, “a influência do ideário de Pestalozzi, ganhou impulso definitivo com Helena Antipoff, educadora e psicóloga russa que, a convite do Governo de Minas Gerais, veio trabalhar na Escola de Aperfeiçoamento de Belo Horizonte”. A partir de então, entidades dessa natureza se consolidaram como importante ferramenta social de atendimento às pessoas com deficiência mental. Lanna Junior (2010) ainda registra sobre a força do trabalho pestalozziano:
Até 1970, data da fundação da Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi (Fenasp), o movimento pestalozziano contava com oito organizações em todo o País. A criação da federação, também por iniciativa de Helena Antipoff, fomentou o surgimento de várias sociedades Pestalozzi pelo Brasil. Atualmente, são cerca de 150 sociedades Pestalozzi filiadas à Fenasp. (LANNA JUNIOR, 2010, p. 24).
Nessa esteira, seguindo a linha de raciocínio das ações da Pestalozzi, outro marco para o inicio da quebra do paradigma de ações de interesses da pessoa com deficiência, foi o surgimento das APAEs – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Segundo Adriana Resende Monteiro (2010, p.73), “a pioneira nesse movimento foi a APAE do Rio de Janeiro fundada em 11 de dezembro de 1954, por iniciativa de Beatrice Bemis, norte-americana, mãe de uma criança com síndrome de Down”.
Sobre o movimento apaeno Lanna Junior (2010) narra que:
Em 1962, havia 16 APAEs no Brasil, 12 das quais se reuniram em São Paulo para a realização do 1º Encontro Nacional de Dirigentes Apaeanos, sob a coordenação do médico psiquiatra Dr. Stanislau Krynski. Participaram dessa reunião as APAEs de Caxias do Sul, Curitiba, Jundiaí, Muriaé, Natal, Porto Alegre, São Leopoldo, São Paulo, Londrina, Rio de Janeiro, Recife e Volta Redonda. Durante a reunião decidiu-se pela criação da Federação Nacional das APAEs (Fenapaes). (LANNA JUNIOR, 2010, p. 25)
Entretanto, cumpre registrar que, o surgimento das associações Pestalozzi e APAEs “não foi acompanhado de um avanço na legislação, que ainda considerava os deficientes intelectuais como ‘loucos’, ‘psicopatas’ ou ‘idiotas’.” (MONTEIRO, 2010, p.74).
Na esfera internacional, após o marco do fim da Segunda Guerra Mundial em 1945, “estudantes de medicina e especialistas trouxeram da Europa e dos Estados Unidos os métodos e paradigmas do modelo de reabilitação do pós-guerra, cuja finalidade era proporcionar ao paciente o retorno à vida em sociedade” (LANNA JUNIOR, 2010, p. 25).
Tendo em vista os efeitos da guerra, com o grande número de pessoas acometidas por lesões diversas, centros de reabilitação da Europa e do Norte da América que recebiam muitas vítimas, começaram a desenvolver técnicas de recuperação de tais pessoas, visando a reinserção delas na sociedade pós-guerra. Essa situação se refletiu no Brasil, “onde a principal causa da deficiência física não era a guerra. “Nesse período, surgiram os primeiros centros brasileiros de reabilitação para atenderem as pessoas acometidas pelo grande surto de poliomielite”. (LANNA JUNIOR, 2010, p. 25)
O surto de poliomielite foi um dos marcantes para a consolidação do movimento político das pessoas com deficiência. Segundo Lanna Junior (2010):
A poliomielite foi observada no início do século XX, no Rio de Janeiro (1907-1911) e em São Paulo (1918). Porém, surtos de considerável magnitude ocorreram na década de 1930, em Porto Alegre (1935), Santos (1937), São Paulo e Rio de Janeiro (1939). A partir de 1950, foram descritos surtos em diversas cidades, com destaque para o de 1953, a maior epidemia já registrada no Brasil, que atingiu o coeficiente de 21,5 casos por 100 mil habitantes, no Rio de Janeiro. (LANNA JUNIOR, 2010, p.25)
Lanna Junior (2010) ainda relata que, no Brasil, um dos primeiros centros de reabilitação foi a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), fundada em 1954. Destaque-se que o seu idealizador, o arquiteto Fernando Lemos tinha um filho com sequelas de poliomielite.
O autor ainda registra em sua obra que, uma das primeiras ações da ABBR foi criar a escola de reabilitação para formar fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, em virtude da escassez desses profissionais no Brasil. Lanna Junior (2010) ainda cita outras organizações pioneiras que surgiram no contexto da epidemia da poliomielite , como a Associação de Assistência à Criança Defeituosa[5] (AACD) de São Paulo, em 1950; o Instituto Bahiano de Reabilitação (IBR) de Salvador, em 1956; a Associação Fluminense de Reabilitação (AFR) de Niterói, em 1958.
Por volta dos anos 1960, “houve uma mudança no perfil dos usuários dos centros de reabilitação, que pode ser atribuída ao crescimento da urbanização e da industrialização da sociedade e ao êxito das campanhas nacionais de vacinação” (MONTEIRO, 2010, p. 75). Percebeu-se essa mudança com a redução nos casos de poliomielite e no aumento dos casos de deficiências decorrentes de outras causas, sobretudo violentas, como acidentes automobilísticos, mergulho e ferimentos associados a armas de fogo.
Vale registrar ainda, que, em 1960, a Fundação das Pioneiras Sociais implantou, em Brasília, um centro grande de reabilitação, inaugurado pelo, então, Presidente Juscelino Kubitschek.
Para Lanna Junior (2010), essa primeira linha de atendimento à pessoa com deficiência que se consolidava no Brasil, consagrava o chamado modelo médico da deficiência, “concepção na qual, o problema era atribuído apenas ao individuo”. O autor prossegue:
Embora esse modelo representasse avanço no atendimento às pessoas com deficiência, ele se baseia em uma perspectiva exclusivamente clinicopatológica da deficiência. Ou seja, a deficiência é vista como a causa primordial da desigualdade e das desvantagens vivenciadas pelas pessoas. O modelo médico ignora o papel das estruturas sociais na opressão e exclusão das pessoas com deficiência, bem como desconhece as articulações entre deficiência e fatores sociais, políticos e econômicos. (LANNA JUNIOR, 2010, p. 27)
Cumpre esclarecer que, as entidades, ações e mecanismos voltados para o atendimento da pessoa com deficiência, desde o período imperial com educação de cegos e surdos, até o início da era da República no Brasil, com organizações direcionadas à deficiência intelectual, bem como quanto à reabilitação de outras deficiências, não tinham uma natureza política firmada, mas, ainda que de forma indireta, fomentaram o movimento político da PCD, uma vez que viabilizaram a aproximação, associação de interesses do público em questão, contribuindo de forma relevante para a identidade desses cidadãos.
2.2.2 A auto-organização das pessoas com deficiência
O movimento político das pessoas com deficiência começou a desenhar o seu alicerce no século XX, quando, de acordo com as necessidades de cada grupo de deficiência e, conforme as peculiaridades de cada uma, o público em questão começou a se reunir, com destaque para os cegos, surdos e deficientes físicos, que foram os primeiros seguimentos a se organizarem, em pequenos grupos e de forma regionalizada, mas buscando apoio recíproco em virtude da comunhão de demandas por um mínimo de dignidade.
Trata-se dos primeiros registros de mobilização social formados pelas próprias pessoas com deficiência, além daquelas associações formadas por pais, familiares e amigos.
Contudo essas iniciativas de auto-organização, embora tivessem o intuito de auxílio recíproco entre as pessoas com deficiência, eram desprovidas de objetivos políticos definidos e “constituíram o embrião das iniciativas de cunho político que surgiriam no Brasil, sobretudo durante a década de 1970” (LANNA JUNIOR. 2010, p.28).
As pessoas surdas começaram a se mobilizar de forma conjunta em razão da proibição do uso da Língua Brasileira de Sinais. Segundo Adriana Rezende Monteiro (2010):
Essa proibição havia começado ainda no final do século XIX, quando no Congresso Internacional de Professores de Surdos, em Milão, ficou estabelecido que o método para utilizar nas escolas era a oralização, porque os professores alegaram que a utilização de línguas de sinais poderia impedir que os surdos pudessem se comunicar oralmente. Com a decisão, as línguas de sinais foram proibidas em diversos países, inclusive no Brasil, no Imperial Instituto dos Surdos-Mudos. (MONTEIRO, 2010, p. 77)
A vedação de uso do principal mecanismo de comunicação dos deficientes auditivos durou décadas, o que motivou a auto-organização dos surdos em pequenas associações e clubes, locais onde estas pessoas podiam praticar a linguagem de LÍBRAS, afrontando assim o fenômeno do "ouvintismo", definido por Lanna Junior (2010) como "o conjunto de representações dos ouvintes a partir do qual o surdo está obrigado a olhar-se e narrar-se como se fosse ouvinte", ou seja, imposição de normas, comportamentos e práticas daquilo que fosse entendido por “normal” pela sociedade.
Acerca dessa resistência das pessoas com deficiência auditiva, Lanna Junior (2010) relata:
Os movimentos dos surdos passaram, então, a constituir-se como uma resistência às práticas “ouvintistas”. Esses movimentos se dão em espaços como as associações, as cooperativas e os clubes – territórios livres do controle ouvinte –, onde os surdos estabeleciam intercâmbio cultural e linguístico e faziam uso da Língua de Sinais. Grande parte das associações de surdos surgiu exatamente nos períodos de maior ênfase à oralidade e à negação da diferença, envolvendo o final do século XIX até aproximadamente as décadas de 1960 e 1970. Ou seja, um dos principais fatores de reunião das pessoas surdas era, e ainda é, o uso e a defesa da Língua de Sinais. (LANNA JUNIOR, 2010, p.31)
No Brasil, a organização dos surdos teve início no fim da década de 1930, com a fundação da Associação Brasileira de Surdos-Mudos no Rio de Janeiro, por intermédio de ex-estudantes com deficiência auditiva do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). Nos anos seguintes, surgiram outras associações com a mesma finalidade a exemplo da Associação de Surdos-Mudos de São Paulo no ano de 1956, e da Associação de Surdos de Belo Horizonte no ano de 1956.
Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro só veio a reconhecer a LÍBRAS como língua oficial do país através da Lei 10.436/2002,[6] regulamentada pelo Decreto 5.626/2005[7].
O movimento das pessoas com deficiência visual começou a se organizar em 1950, segundo Lanna Junior (2010), na forma de um modelo associativista. A princípio motivados essencialmente por interesses econômicos, sobretudo por atividades comerciais e de cunho artesanal, que compreendiam os principais ramos profissionais dos cegos que batalhavam por independência funcional e consequentemente uma melhor colocação social.
A mobilização social das pessoas cegas, desde o início, já evidenciava sua marcante finalidade inclusiva, que teve grande importância nos anos seguintes para consolidação do movimento político as pessoas com deficiência em âmbito nacional. A esse respeito relata Lana Junior (2010):
Ao lado do associativismo local, desenvolvia-se e consolidava-se o estatuto da “representação nacional” com o objetivo de organizar o movimento em todo o País, estabelecer uma ponte de diálogo entre as entidades locais, o governo e as instituições da sociedade civil, representar a coletividade cega brasileira e lutar em defesa de suas necessidades fundamentais. (LANNA JUNIOR, 2010, p.30)
Em 1954, no Rio de Janeiro, foi fundada a primeira entidade de deficientes visuais de âmbito nacional. Trata-se do Conselho Brasileiro para o Bem-Estar dos Cegos, uma iniciativa de Dorina Nowill - cega desde os 17 anos, foi uma das percursoras do movimento de deficientes visuais no país - ao lado de Rogério Vieira, então diretor, do Instituto Benjamin Constant. Monteiro (2010) relata que:
Nesse período, foram editadas algumas leis que beneficiaram os deficientes visuais. Uma delas, a Lei 2.268, de 1954, isentava a Fundação para o Livro do Cego no Brasil do pagamento de impostos e taxas relativos a equipamentos e materiais para a impressão em braile. A lei 4.169, de 1962, por sua vez, foi o instrumento legal que oficializou as convenções em braile para uso na escrita e leitura dos cegos. (MONTEIRO, 2010, p. 78)
Os deficientes físicos por sua vez, começaram a se associar por meio de entidades direcionadas à prática esportiva adaptada. A princípio, essa organização também não tinha objetivos políticos evidentes e definidos, mas viabilizaram discussão de necessidades e problemas comuns inerentes à deficiência física.
Nesse sentido, o movimento das pessoas com deficiência física teve o seu surgimento em associações de caráter esportivo. Lanna Junior (2010) relata algumas como a Associação Brasileira de Deficientes Físicos (Abradef), o Clube do Otimismo, ambas no Rio de Janeiro e o Clube dos Paraplégicos em São Paulo, dentre outras organizações da mesma natureza espalhada em várias do Brasil, sendo que, muitas dessas associações foram criadas com a finalidade de viabilizar recursos financeiros para a sobrevivência de seus filiados.
Contudo, essa auto-organização propiciou o encontro de interesses e demandas inclusivas das pessoas com deficiência física, que logo enxergaram a necessidade de se discutir a inserção política deste grupo na sociedade. Conforme Lanna Junior (2010):
Essas iniciativas tiveram como efeito secundário o início da percepção, pelas pessoas com deficiência, da necessidade de discutirem sua inserção política na sociedade. As próprias dificuldades enfrentadas tanto para a prática do esporte quanto no trabalho precário, como a venda de mercadorias de pequeno valor estimularam o início de reivindicações, sobretudo no que se refere à mobilidade. Com o passar do tempo, assumiram cunho cada vez mais político. (LANNA JUNIOR, 2010, p. 33)
Percebe se assim que esse associativismo, no final da década de 1970, mesmo que de forma ramificada, fomentou o surgimento de organizações de pessoas com deficiência com finalidades comuns e um pouco mais claras, sobretudo quanto ao objetivo de se incluírem na sociedade de forma autônoma e independente.
A consciência de um movimento político das pessoas com deficiência, que veio a se desencadear na década de 1970, tem por base esse processo de associações e o ambiente social dele decorrente. Nesse período surgiram as primeiras organizações compostas e dirigidas por pessoas com deficiência, ao contrário daquelas que, até então, tinham por finalidade prestar serviços a este público. (LANNA JUNIOR, 2010).
Lanna Junior (2010) ainda registra que:
Essa aproximação desencadeou um processo da ação política em prol de seus direitos humanos. No final dos anos 1970, o movimento ganhou visibilidade, e, a partir daí, as pessoas com deficiência tornaram-se ativos agentes políticos na busca por transformação da sociedade. O desejo de serem protagonistas políticos motivou uma mobilização nacional. Essa história alimentou-se da conjuntura da época: o regime militar, o processo de redemocratização brasileira e a promulgação, pela ONU, em 1981, do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (AIPD). (LANNA JUNIOR, 2010, p.34)
No contexto histórico do fim da ditadura militar no Brasil, após 1964, movimentos políticos e sociais ganharam força no processo de construção democrática brasileira. “Esse período foi marcado pela ativa participação da sociedade civil, que resultou no fortalecimento dos sindicatos, na reorganização de movimentos sociais e na emergência das demandas populares em geral” (LANNA JUNIOR, 2010, p.34).
Nesse período, houve uma abertura para discussões sobre demandas de diferentes movimentos e grupos sociais pelo país, fenômeno que contribuiu de maneira significativa para o primeiro texto da Constituição da Republica Federativa do Brasil, desde a formação da Assembleia Nacional Constituinte – 1987 a 1988[8]. Nesse sentido:
Os novos movimentos sociais, dentre os quais o movimento político das pessoas com deficiência, saíram do anonimato e, na esteira da abertura política, uniram esforços, formaram novas organizações, articularam-se nacionalmente, criaram estratégias de luta para reivindicar igualdade de oportunidades e garantias de direitos. (LANNA JUNIOR, 2010, p.34-35)
Vale destacar que, o ano de 1981 foi proclamado pela ONU como sendo o “Ano Internacional das Pessoas Deficientes” (AIPD), por meio da Resolução 31/123 caracterizado pela máxima “Participação Plena e Igualdade”, o que chamou a atenção da sociedade mundial para o tema, inclusive de movimentos de PCD no Brasil que consolidava seus ideais na época. Acerca do AIPD, Lanna Junior (2010) relata:
À época, a ONU já havia tomado uma série de decisões em prol das pessoas com deficiência, com a Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Retardo Mental, de 1971, e a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975. Os objetivos principais do AIPD em relação às pessoas com deficiência eram: ajudar no ajustamento físico e psicossocial na sociedade; promover esforços, nacional e internacionalmente, para possibilitar o trabalho compatível e a plena integração à sociedade; encorajar projetos de estudo e pesquisa visando à integração às atividades da vida diária, aos transportes e aos edifícios públicos; educar e informar o público sobre os direitos de participar e contribuir em vários aspectos da vida social, econômica e política. (LANNA JUNIOR, 2010, p.41)
Outros acontecimentos de extrema relevância para os interesses da pessoa com deficiência, enquanto movimento político para fins de posterior influência no texto constitucional de 1988, foi a chamada “Coalizão Pró-Federação Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes”, criada em 1979.
No que tange a importância dessa coalizão para o movimento, Lanna Junior (2010) aduz:
A criação da Coalizão Pró-Federação Nacional foi a materialização do esforço unificador, consubstanciado por três encontros nacionais, realizados entre 1980 e 1983, buscando elaborar uma agenda única de reivindicações e estratégias de luta, bem como fundar a Federação Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes. (LANNA JUNIOR, 2010, p.35).
Essa auto-organização do público em questão, por tipos de deficiência em diferentes Estados, foi o mecanismo de impulso para a Coalizão Pró-Federação Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes que promoveu uma série de três encontros nacionais para discussões políticas e estratégicas de luta por direitos das pessoas com deficiência.
Devido a todo esse conjunto de demandas peculiares por tipo deficiência, ensejou a perda de objeto da Coalizão, de modo que os encontros nacionais resultaram em organizações nacionais por grupo de deficiência, sendo que cada um dos grupos presentes na Coalizão, as pessoas com deficiência física, os cegos e os surdos, fundaram e passaram a gerir as próprias federações nacionais de forma fragmentada.
Ainda no final da década de 1980, vale registrar, outro ponto relevante para organização do movimento político das pessoas com deficiência: o MVI – Movimento de Vida Independente. Trata-se de um movimento de inclusão social baseado em princípios e aspirações peculiares das pessoas com deficiência, que não aceitavam ficar à margem da sociedade e na dependência de instituições, especialistas e familiares, que faziam o papel de porta-voz deste público, inclusive tomando decisões por eles (LANNA JUNIOR, 2010).
O MVI foi um mecanismo de extrema importância no recente processo de conquistas sociais da pessoa com deficiência, uma vez que esse movimento desencadeou a criação das CVIs – Centros de Vida Independente – a partir de dezembro de 1988, quando o projeto se iniciou no Rio de Janeiro, espalhando-se em várias cidades do Brasil do ano 2000 em diante.
Acerca da importância das CVIs Lanna Junior (2010) aborda com propriedade:
Os Centros de Vida Independente no Brasil têm como objetivo comum implementar medidas que assegurem o ajustamento social e o bem-estar das pessoas com deficiência; promover cursos, palestras e atividades culturais, educacionais, científicas e recreativas que levem à conscientização e à vida independente; publicar e distribuir material informativo sobre todos os serviços e assuntos de interesse das pessoas com deficiência; cooperar com órgãos governamentais e privados, promovendo consultoria ou executando atividades relativas ao exercício da vida independente; e promover o intercâmbio com organizações e entidades nacionais e internacionais para a troca de experiências visando ampliar recursos técnicos e financeiros para o desenvolvimento de programas comuns, podendo inclusive filiar-se àquelas organizações e entidades. (LANNA JUNIOR, 2010, p. 61)
O Movimento de Vida Independente do Brasil foi um dos grandes protagonistas na elaboração e na posterior ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo.
A relevância de trazer para a presente pesquisa, ainda que de forma meramente informativa e objetiva, algumas organizações e iniciativas que marcaram o movimento político das pessoas com deficiência, se justifica para o fim de se demonstrar que os principais avanços e conquistas sociais do grupo em análise tiveram de forma predominante, a participação plena e direta das próprias pessoas com deficiência.
2.2.3 A consolidação do movimento político das pessoas com deficiência e sua influência no texto constitucional de 1988
O movimento político das pessoas com deficiência teve sua importante participação no processo de formação do atual sistema democrático brasileiro, sobretudo na busca pela implantação de suas demandas no texto constitucional de 1988.
A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) foi um grande mecanismo para instrumentalização dos anseios das pessoas com deficiência, que oportunamente se encontravam organizadas em grupos políticos de interesses afins em busca, sobretudo, de autonomia, inclusão e dignidade.
O Regimento Interno da ANC trazia as diretrizes para a elaboração do texto constitucional, dentre elas, os mecanismos de recebimento de sugestões de órgãos legislativos subnacionais, entidades associativas diversas, oitiva de parlamentares; a realização de audiências públicas diversas; a apreciação de emendas populares que tivessem respaldo de no mínimo 30 mil assinaturas, dentre outros meios de se inserir sugestões na Carta Magna que seria elaborada.
Insta registrar que até esse momento da história constitucional brasileira, só havia uma única referência expressa aos direitos das pessoas com deficiência, qual seja, a Emenda nº 12 de 1978, que definia em seu artigo único:
Artigo único - É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: I - educação especial e gratuita; II - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do país; III - proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários; IV - possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. (BRASIL, 1978)
Dentre as diversas comissões temáticas na ANC, as pessoas com deficiência tiveram participação ativa, tendo seus interesses tratados diretamente pela Comissão Temática da Ordem Social, na Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Há registros que foram realizadas oito audiências públicas, para discutir questões atinentes ás pessoas com deficiência, bem como por diferentes tipos de deficiência (LANNA JUNIOR, 2010).
Nesse sentido, o principal meio de articulação das pessoas com deficiência para participarem da Assembleia Nacional Constituinte, foi através do ciclo de encontros denominado “A Constituinte e os Portadores de Deficiência”, realizado em diversas capitais brasileiras por intermédio do Ministério da Cultura entre 1986 e 1987 (LANNA JUNIOR, 2010).
Destaque-se que uma das principais reivindicações desse grupo social debatidas nos encontros era que o texto constitucional atribuísse a eles o tratamento de autonomia e afastando a ideia de tutela. Segundo Lanna Junior (2010):
(...) os argumentos do movimento não eram consentâneos ao anteprojeto deConstituiçãoo, elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, que tinha um capítulo intitulado “Tutelas Especiais”, específico para as pessoas com deficiência e com necessidades de tutelas especiais. O movimento não queria as tutelas especiais, mas, sim, direitos iguais garantidos juntamente com os de todas as pessoas. A separação, na visão do movimento, era discriminatória. Desde o início da década de 1980, a principal demanda do movimento era a igualdade de direitos, e, nesse sentido, reivindicavam que os dispositivos constitucionais voltados para as pessoas com deficiência deveriam integrar os capítulos dirigidos a todos os cidadãos. (LANNA JUNIOR, 2010, p.65)
Evidenciava-se assim o grande ideal do movimento na ANC, para que o texto constitucional tratasse o tema deficiência de forma distribuída, ou seja, reconhecendo, sistematicamente, conforme cada matéria tratada na Carta Magna, os direitos e garantias das pessoas com deficiência, nos mesmos lugares onde são seriam, topograficamente, disciplinados os direitos de todos os cidadãos no texto maior. O movimento repudiava a ideia de um capítulo específico tratando-os como objeto de uma tutela especial.
Todas essa articulação das pessoas com deficiência foi efetiva no sentido de introduzir as demandas do movimento no texto constitucional. Embora algumas dessas demandas não houvessem sido incorporadas em um primeiro momento, o movimento se organizou por meio de uma Emenda Popular, através de campanhas em todo país para angariar assinaturas e submeter à apreciação da comissão competente na Assembleia Constituinte. (LANNA JUNIOR, 2010)
Na obra a “História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência” (2010), encontra-se dois importantes depoimentos de Rosângela Berman Bieler[9] e Romeu Kazumi Sassaki[10], acerca das impressões sobre essas conquistas do movimento na CR/88, que merecem a menção:
A gente conseguiu, na reforma constitucional, distribuir o tema da deficiência em todos os artigos constitucionais, o que já é vanguarda. [...] Quando você pega um texto constitucional, há duas opções estratégicas: ou se cria um bloco inteiro sobre deficiência [...], pega tudo e joga ali naquela caixinha, que não só é mais fácil de botar como é fácil de tirar; ou se integra o tema em todo o corpo constitucional, nos tópicos do direito do cidadão, do direito à saúde, do direito à educação. (LANNA JUNIOR, 2010, p. 68-69)
Em 1986, já estava pronto o anteprojeto da Constituição. Se você comparar o anteprojeto com a Constituição de 1988, vai ver a grande diferença, o quanto nós conseguimos interferir. O anteprojeto era muito fraco, com aquela visão antiga, paternalista, sobre pessoas com deficiência. Ali realmente nós crescemos. (LANNA JUNIOR, 2010, p.68-69)
Toda essa organização das pessoas com deficiência na década de 1980 resultou na unificação dos interesses maiores do movimento, fator extremamente importante para que, independentemente do tipo de deficiência, princípios basilares de igualdade fossem introduzidos na Constituição de 1988 (LANNA JUNIOR, 2010).
Cumpre esclarecer que os referidos dados históricos são de extrema relevância para justificar o raciocínio jurídico a ser desenvolvido na presente pesquisa. Percebe-se assim, de forma evidente na história do movimento político em voga, que somente com o devido espaço e com a participação efetiva das próprias pessoas com deficiência, ainda que indiretamente, no cenário político é que este público passou a ser reconhecido como cidadãos, sujeitos de direito e dignos de proteção jurídica diferenciada por parte do Estado.
2.2.4 A representação das pessoas com deficiência na estrutura administrativa do Estado Brasileiro
Para concluir a explanação histórica de como se consolidou o movimento político das pessoas com deficiência no Brasil, é importante registrar a criação de dois grandes órgãos nacionais que foram de extrema importância para o processo de conquista dos direitos e garantias desse público no país, quais sejam: a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – por meio do Decreto nº 93.481, de 29 de outubro de 1986, e o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – através do Decreto nº 3.076, de 1º de junho de 1999.
A princípio, os interesses das pessoas com deficiência na organização administrativa do Brasil, eram tratados pelo Comitê Nacional para Educação Especial, instituído pelo Decreto nº 91.872, de 4 de novembro de 1985, que tinha “o objetivo de traçar a política de ação conjunta para aprimorar a educação especial e integrar à sociedade as pessoas com deficiência, com problemas de conduta e superdotadas” (LANNA JUNIOR, 2010, p. 71-72).
Contudo, ao longo do trabalho desse Comitê, ficou evidente a dificuldade para se trabalhar com os interesses da pessoa com deficiência, em virtude da falta de estrutura do governo federal para promover ações necessárias ao atendimento desse público. Para Lanna Junior (2010, p. 73),esse era “um dos principais problemas para a execução de políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência era a desarticulação entre as várias esferas governamentais envolvidas”
Em razão destas dificuldades, a fim de resolver o problema de atendimento e representação administrativa das pessoas com deficiência, foi publicado, pelo então Presidente José Sarney, o Plano Nacional de Ação Conjunta para Integração da Pessoa com Deficiência, por meio do Decreto 93.481 de 1986[11], que, inclusive, pôs fim aos trabalhos do Comitê Nacional para Educação Especial. A importância de se mencionar este Decreto na presente pesquisa, se firma na exposição de motivos que o instruiu, uma vez que foi amparada na legislação vigente no país e em argumentos do próprio Comitê Nacional de Educação Especial, a saber:
Apesar das dificuldades, hoje intransponíveis, que impedem a realização de um diagnóstico profundo do problema, podemos apontar alguns aspectos da sua realidade, tais como: inexistência de sistema nacional que promova a prevenção de deficiências; atendimento apenas de pequena, reduzida, parcela da população portadora de deficiência quanto à educação, saúde, previdência, assistência social e trabalho; concentração dos poucos recursos e mecanismo de atendimento nos principais centros urbanos; ausência de integração profissional e social da pessoa portadora de deficiência; carência de profissionais habilitados, em número bastante, para o atendimento dessas pessoas; falta de integração entre as várias ações governamentais que tratam da situação-problema em tela. (BRASIL,1986)
Os argumentos ali apresentados foram suficientes para viabilizar a criação da CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência) que, como novo órgão do Gabinete Civil da Presidência da República tinha a função de elaboração de planos e programas governamentais para a integração social da PCD (LANNA JUNIOR, 2010).
Nesse sentido, a CORDE foi instituída pela Lei 7.853 de 1989, que dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência, sobre suas competências, além de instituir tutela jurisdicional dos interesses dessas pessoas.
Esse diploma legal fixou ainda responsabilidades ao Poder Público para o pleno exercício dos direitos básicos das pessoas com deficiência, além de determinar aspectos específicos desse público na promoção de direitos sociais específicos como a educação, a saúde, o trabalho, a previdência social, o amparo à infância e à maternidade (LANNA JUNIOR, 2010).
Em 1997, após reforma administrativa do governo de Fernando Henrique Cardoso, a CORDE foi vinculada à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, na pasta do Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos no ano de 1999. Durante o governo de Luís Inácio Lula da Silva, em 2003, a CORDE foi definida como um órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SED/PR).
A CORDE teve seu reconhecimento nacional em destaque no ano de 2009, sobretudo em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, tema que será tratado no capítulo seguinte. O Decreto nº. 6.980 de 13 de outubro de 2009 elevou a CORDE a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui, em sua estrutura, Deficiência.
Vale destacar que a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência faz parte do terceiro escalão do governo federal, ou seja, abaixo dos ministros e da Presidente da República. Trata se do maior mecanismo de articulação de demandas e acompanhamento das políticas públicas sobre PCD no poder executivo federal.
Como trabalhado no tópico anterior desta pesquisa, no período de auto-organização das pessoas com deficiência, em virtude das peculiaridades de demandas e interesses, esse público se organizava de forma setorial por ramos de deficiência. No entanto, durante o processo de redemocratização brasileira, com a abertura política decorrente do enfraquecimento do regime militar, enxergou-se ainda mais a necessidade de uma organização nacional que representasse de fato a os interesses da PCD como um todo.
A CORDE contava com um conselho consultivo para elaboração de seus trabalhos, que foi extinto no ano em que o órgão foi transferido à secretaria de estado de direitos humanos. Razão pela qual foi necessária a criação de um conselho deliberativo, qual seja, o CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (MONTEIRO, 2010).
Nessa esteira, é importante frisar que uma das importantes inovações decorrentes da CR/88 foi a possibilidade da participação popular na elaboração, gestão e fiscalização de políticas públicas, sendo que, um dos espaços para se efetivar esse tipo de cooperação democrática são os conselhos, que tem sua composição paritária entre o poder público e a sociedade civil (LANNA JUNIOR, 2010).
Foi nessa linha de raciocínio representativo que foi criado o CONADE. Adriana Resende Monteiro (2010) relata que:
Em 2002 houve a primeira eleição, com a participação de candidatos representantes da sociedade civil. O presidente eleito foi o representante da União Brasileira de Cegos, Adilson Ventura, a primeira pessoa com deficiência a presidir o conselho, com o principal objetivo de garantir a implementação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevista na Lei 7.853/89 e na sua regulamentação (Decreto 3.298/99). (MONTEIRO, 2010, p. 95)
Atualmente o CONADE faz parte da estrutura básica de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Trata se de um órgão superior de deliberação colegiada, que foi criado para exercer a função de acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional de inclusão da pessoa com deficiência, bem como das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.
Destaque-se que em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483, alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do CONADE, necessária em decorrência da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o “Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência”, passou a ser “Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
Cumpre esclarecer que a exposição histórica do movimento político das pessoas com deficiência, tratada nesta pesquisa, não tem o intuito de abordar todo o desenvolvimento de luta desse grupo social, mas sim de trazer os principais pontos históricos, raramente explorados na esfera acadêmica, e que contribuem para o raciocínio aqui desenvolvido no sentido de se questionar se as pessoas com deficiência no cenário político atual possuem a devida representação democrática, coerente com o árduo processo de conquistas sociais vivenciado por essa imensa parcela do povo brasileiro.
3 OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Feita a explanação histórica do desenvolvimento do movimento político das pessoas com deficiência, passa-se a análise dos direitos políticos desse grupo, a fim de se questionar a eventual necessidade de um tratamento isonômico aos cidadãos com deficiência.
Segundo a internacionalista Flávia Piovesam (2013), o desenvolvimento dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma mudança paradigmática, na qual o Estado passa a ter o dever de remover e eliminar os obstáculos que impeçam o pleno exercício de direitos dessas pessoas, viabilizando o desenvolvimento de suas potencialidades, autonomia e poder de participação.
Nessa esteira, é possível perceber a transição de um tratamento assistencialista ou de cunho médico para um novo contexto, no qual as pessoas com deficiência passam a ser concebidas como pessoas, sujeitos titulares de direitos (LANNA JUNIOR, 2010).
Conforme Flávia Piovesan (2013) assim se divide a construção histórica dos direitos humanos das pessoas com deficiência:
A história da construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência compreende quatro fases: a) uma fase de intolerância em relação às pessoas com deficiência, em que a deficiência simbolizava impureza, pecado, ou mesmo, castigo divino; b) uma fase marcada pela invisibilidade das pessoas com deficiência; c) uma terceira fase orientada por uma ótica assistencialista, pautada na perspectiva médica e biológica de que a deficiência era uma “doença a ser curada”, sendo o foco centrado no indivíduo “portador da enfermidade”; e d) finalmente uma quarta fase orientada pelo paradigma dos direitos humanos, em que emergem os direitos à inclusão social, com ênfase na relação da pessoa com deficiência e do meio em que ela se insere, bem como na necessidade de eliminar obstáculos e barreiras superáveis, sejam elas culturais, físicas ou sociais, que impeçam o pleno exercício de direitos humanos. (PIOVESAN, 2013, p.296)
Para Mário Cleber Martins Lanna Junior (2010) esse processo representou, nos últimos trinta anos, o deslocamento da luta pelos direitos das pessoas com deficiência do campo da assistência social para a esfera dos Direitos Humanos (LANNA JUNIOR, 2010, p. 14).
Foi baseado nesse ideal que Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, nos moldes da Resolução da Assembleia Geral nº. 61/106.
Segundo Flávia Piovesan (2013) a Convenção representou “uma resposta da comunidade internacional à longa história de discriminação, exclusão e desumanização das pessoas com deficiência” (PIOVESAN, 2013, p.297).
Em 2006, o Brasil tornou-se signatário da CIDPCD, subscrevendo o documento ao lado de diversos países.
A incorporação da referida norma internacional no ordenamento jurídico brasileiro obedeceu ao rito especial previsto pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, sendo a convenção aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186, de 09 de julho de 2008, passando por dois turnos de votação, obtendo três quintos dos votos em cada casa legislativa, nos moldes do art. 5º, § 3º da Constituição de 1988. Posteriormente a Convenção foi devidamente promulgada pelo Decreto 6.949/2008, tornando-se então o primeiro tratado internacional com equivalência normativa de emenda à constituição em virtude de sua aprovação na forma rígida de aprovação. (FERRAZ, 2012)
Flávia Piovesan (2013) frisa que a Convenção foi norteada por oito princípios inspiradores a saber: o respeito à dignidade e autonomia individual para fazer suas próprias escolhas e independência pessoal; a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão social; o respeito às diferenças e aceitação das pessoas com deficiência com parte da diversidade humana; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; a igualdade entre homens e mulheres; o respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e respeito aos direitos destas crianças de preservar sua identidade.
Piovesan (2013) ainda evidencia alguns direitos que se destacam dentro dessa análise principiológica que orienta a convenção:
Dentre os direitos enunciados, destacam-se os direitos à vida, ao igual reconhecimento perante a lei, ao acesso à justiça, à liberdade, à segurança e à integridade pessoal, à liberdade de movimento, à nacionalidade, à liberdade de expressão e opinião, ao acesso à informação, ao respeito à privacidade, à mobilidade pessoal, à educação, à saúde, ao trabalho, à participação política, à participação na vida cultural, a não ser submetido à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a não ser submetido à exploração, abuso ou violência. São, assim, consagrados direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, na afirmação da perspectiva integral dos direitos humanos. (PIOVESAN, 2013, p. 298)
Contudo, não é objeto da presente pesquisa estudar a norma internacional como um todo, ou explorar todos os direitos e garantias dela decorrentes, mas pretende-se aqui analisar um direito em especifico, qual seja, o direito de participação das pessoas com deficiência na vida política do país.
3.1 O direito à participação das pessoas com deficiência na vida política do Brasil como direito fundamental
Segundo Gilmar Ferreira Mendes (2012, p. 753) ”os direitos políticos formam a base do regime democrático, sendo que a expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo”.
Logo, pode-se afirmar que o direito à participação política decorre dos Direitos Políticos sob a ótica constitucional. Conforme José Jairo Gomes (2011):
Direito Político é o ramo Direito Político é o ramo do Direito do Direito Público cujo objeto são os princípios e as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Encontra-se, pois, compreendido no Direito Constitucional, cujo objeto consiste no estudo da constituição do Estado, na qual encontram-se reguladas não só a ordem política, como também a social, a econômica e os direitos fundamentais. (GOMES, 2011, p.03)
Ferreira (1989), citado por Gomes (2011, p.04), afirma que direitos políticos “são aquelas prerrogativas que permitem ao cidadão participar na formação e comando do governo”. Pode-se dizer que decorrem da própria ordem constitucional que fixa um conjunto sistemático de normas que regem a instrumentalização da soberania popular. (GOMES, 2011)
Gomes (2011, p. 06) ainda assevera que “os direitos políticos ligam-se à ideia de democracia. Nesta sobressaem a soberania popular e a livre participação de todos nas atividades estatais. Percebe-se que a democracia, hoje, figura nos tratados internacionais como direito humano e fundamental”.
Nessa esteira, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPCD), dispõe em seu artigo 29:
a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: i) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso; ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado; iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha; b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas, mediante: i) Participação em organizações não-governamentais relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades e administração de partidos políticos; ii) Formação de organizações para representar pessoas com deficiência em níveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiação de pessoas com deficiência a tais organizações. (BRASIL, 2009a)
Do dispositivo supra nos interessa para esta pesquisa o trecho em destaque que se refere à “participação na vida política” do país. Embora conste da segunda parte do mesmo dispositivo a participação na vida pública, cumpre esclarecer que esta não se confunde com a vida política, razão pela qual se dispensa tal análise para a presente abordagem.
Logo, levanta-se o primeiro questionamento sobre a possibilidade de se qualificar o direito à participação política como um direito fundamental clássico. Em meio a essa indagação vale registrar que “é bastante comum, em teoria dos direitos fundamentais, falar-se em status negativo, positivo e ativo dos direitos, teoria esta que é baseada em George Jellinek, mas que se reproduz por diversos autores até hoje”. (FERRAZ, 2012, p.195)
Nesse sentido, vale trazer para esta análise o raciocínio desenvolvido por Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins, citados por Ferraz (2012), no sentido de se compreender a função dos direitos fundamentais na relação entre Estado e indivíduo:
Deve-se compreender a função dos direitos fundamentais de acordo com uma relação entre Estado (E) e indivíduo (I) como se fossem duas esferas. Haverá, portanto, direitos fundamentais exercidos por I que implicam uma abstenção de E (direitos de status negativus ou pretensão de resistência à intervenção estatal); que implicam uma ação de E (direitos de status positivus ou a prestações) e, por fim, que implicam uma participação de I em E (direitos de status activus ou políticos) (DIMOULIS; MARTINS; apud FERRAZ, 2012, p. 196)
Por outro lado, vários autores abordam essa categorização com base na teoria das gerações ou dimensões de direitos fundamentais como prefere parte da doutrina.
Sendo assim, os direitos de primeira geração corresponderiam aos direitos de liberdades como direitos civis e políticos, nos quais o individuo é o titular enquanto o Estado teria o dever de abster-se. Essa geração impulsionou o constitucionalismo ocidental no final do século XVIII e início XIX. (FERNANDES, 2012)
Os direitos de segunda geração seriam marcados por um constitucionalismo social, englobando os direitos sociais, culturais e econômicos, ou seja, caracterizam-se pela busca da realização de prestações sociais, que surgiu no curso do século XX. Nessa geração passa-se a exigir do Estado determinadas prestações materiais. (FERNANDES, 2012)
No final do século XX, surgem os chamados direitos de terceira geração, nos quais o gênero humano como um todo poderia ser qualificado como seu destinatário. Tal geração fundamenta-se no princípio da fraternidade, e abordaria “o direito ao desenvolvimento como o direito a paz, direito ao meio ambiente, ou à comunicação”. (VASAK, apud FERNANDES, 2012, p. 313)
Paulo Bonavides, citado por Bernardo Gonçalves Fernandes (2012, p. 313), em virtude da Globalização, “antecipa uma exigência normativa de universalização dos direitos fundamentais para além do campo estatal conectando os elementos essenciais é uma sociedade aberta do futuro”. Trata-se daqueles que seriam direitos de quarta geração como o direito à democracia, à informação e o direito de pluralismo, na função de alicerces do futuro da cidadania. (FERNANDES, 2012, p. 314);
Para Fernandes (2012), ainda há alguns autores que defendem uma quinta geração, como Paulo Bonavides vislumbrando o direito a paz, mas não se busca neste trabalho esgotar a análise dessa teoria.
Contudo em relação ao estudo do direito de participação à vida política, consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, vale registrar o entendimento de Antônio Augusto Cançado Trindade, citado por Ferraz (2012):
(...) a visão de gerações ou dimensões é extremamente fragmentadora e não presta serviço algum em prol da concretização de direitos. Cançado Trindade entende que os direitos humanos devem ser caracterizados pela sua indivisibilidade. Assim, fatiá-los em gerações ou dimensões faria com que perdessem essa visão indivisível, pois, “os direitos humanos têm impacto, uns no exercício de outros” (TRINDADE apud FERRAZ, 2012, p. 197)
Nessa esteira diversos doutrinadores entendem que essa tese de gerações ou dimensões de direitos fundamentais não seria adequada atualmente, sobretudo em virtude do risco de uma interpretação sequencialmente equivocada, como se os direitos fossem sendo adicionados ao longo da história. Nesse sentido, “uma leitura paradigmática da questão nos mostra que tal ideia é falsa, afinal a cada 'geração' não só assistimos a inserção de novos direitos, mas também a uma redefinição do sentido e do conteúdo dos direitos anteriormente fixados” (FERNANDES, 2012, p. 317).
Quando se fala em direito à participação política, reflete-se a ideia de um sistema de interação de direitos tanto por parte do indivíduo, quanto por parte do Estado. Logo não se pode qualificá-lo taxativamente em uma categoria isolada de função positiva ou negativa de direito fundamental. Nesse sentido, Carolina Ferraz:
De fato, não há como falar em direito à participação como status ativus, de modo estanque, dissociado do status positivus ou do status negativus, pois a realidade demonstra que para exercer a participação efetiva, (i) o Estado deve montar o cenário, o palco, os refletores da peça política, ou, em outras palavras, o Estado deverá dar, fornecer condições para esse exercício (organizando as eleições, por exemplo). Não pode haver um status activus sem uma prestação positiva do Estado (status positivus). De igual forma (ii), não há como exercer o direito à participação sem uma garantia de ausência de obstáculo ao exercício de direitos. E a ideia de ausência de obstáculo está relacionada à ideia de liberdade (status negativus). (FERRAZ, 2012, p. 197)
O que se quer dizer com isso é que o direito da pessoa com deficiência a participar da vida política (status activus) estaria também ligado à ideia de liberdade (status negativus), pois apenas seria verdadeiramente livre a pessoa com deficiência que pudesse exercer, com liberdade, a sua participação, livre de obstáculos para o exercício de seus direitos em um processo político de gestão da República, desde que o Estado viabilize meios (prestação, status positivus) para o exercício da cidadania (status activus). (FERRAZ, 2012, p. 198)
Deste modo, percebe-se que o direito à participação política está intimamente ligado às garantias de liberdade da pessoa humana. Segundo Alexy (2008, p.245), “a liberdade consistiria, basicamente, na ausência de obstáculos impostos a alguém para fazer algo”. Nessa esteira, acrescenta ainda Ferraz (2012):
(...) a ideia de participação das pessoas com deficiência não pode ser departamentalizada ou fragmentada na teoria dos direitos fundamentais, pois apenas haverá o correto exercício dessa participação na vida pública e política quando houver meios e acessos capazes de viabilizar o exercício dos direitos de forma livre. (FERRAZ, 2012, p. 198)
Infere-se, portanto, que a participação das pessoas com deficiência na vida política do país, nos ideais de um Estado Democrático de Direito, deveria no mínimo contemplar toda a liberdade de direitos políticos, ou seja, a total ausência de obstáculos para votar e ser votado, pois é inegável sua natureza de direito fundamental.
Logo, é possível indagar se as pessoas com deficiência, que tiveram toda uma história de luta organizada em um movimento político próprio, seriam hoje realmente livres de obstáculos para participarem de forma plena e efetiva da vida política do Brasil. Para Ferraz (2012), tal direito ainda não foi plenamente efetivado, e assevera:
A baixa efetividade desse direito estaria relacionada com a baixa efetividade da liberdade em si. A pessoa com deficiência deve ser livre para votar, para escolher, para decidir, para pressionar e para participar. Como participar da vida pública diante dos diversos obstáculos, seja a não adaptação de um equipamento de votação, seja um obstáculo de acessibilidade, seja a não contemplação de formas que viabilizem o entendimento de um processo político de votação por aqueles cidadãos que possuem a deficiência visual, ou auditiva, ou motora, enfim. (FERRAZ, 2012, p.198)
Pelo exposto, percebe-se que essa ideia de plena participação das pessoas com deficiência vai de encontro à fragmentação da teoria dos direitos fundamentais, considerando-se, para tanto, que só haverá garantia dessa liberdade de participação na vida política quando forem eliminados os diversos obstáculos que ainda existem, a exemplo das barreiras de acessibilidade para o exercício do voto, seja com seções adaptadas no térreo ou com equipamentos de tecnologia assistiva que promovam a igualdade entre os cidadãos com deficiência visual, auditiva ou motora, dentre outras em relação às pessoas sem deficiência. Trata-se de um direito complexo que carece de efetiva atuação do Estado para sua realização.
Outrossim, vale registrar a visão de José Quadro de Magalhães, citado por Ferraz (2012):
(...) a democracia deixa de ser apenas direito de votar e ser votado, como forma de participação no poder do Estado, transformando-se em um conceito construído a partir da ideia de uma sociedade democrática, como fundamento de um Estado efetivamente democrático, sensível às constantes indicações dessa sociedade sobre qual caminho deve seguir. Essa nova perspectiva faz com que tenhamos uma premissa básica para compreensão dos direitos fundamentais: a indivisibilidade desses direitos. Os direitos individuais, para a sua implementação, dependem dos direitos sociais e econômicos, que também se inter-relacionam, assim como os direitos políticos ou a democracia política pressupõe a existência de direitos individuais, sociais e econômicos, ou uma democracia social e econômica. (FERRAZ, 2012, p. 198)
Não se pode negar então que as pessoas com deficiência são dignas da garantia do direito à participação na vida política, sendo que tal direito não está separado da noção de efetividade de direitos de defesa, que implicam em uma abstenção do Estado, assim como não está apartado da noção de efetividade de direitos prestacionais, que implicam na intervenção estatal. (FERRAZ, 2012)
Nesse prisma, descartando-se aquela visão fracionada de direitos fundamentais, cumpre ressaltar que o artigo 29 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao estabelecer o direito de “participar da vida política e pública”, o fez com a finalidade de permitir que o indivíduo pudesse interferir no Estado.
Na mesma linha Dimoulis e Martins (2012):
Trata-se de direitos ativos porque possibilitam uma “intromissão” do indivíduo na esfera da política decidida pelas autoridades do Estado (o I pode entrar no E). Os direitos mais característicos são o direito de escolher os representantes políticos (sufrágio) e de participar diretamente na formação da vontade política (referendo, participação em partidos políticos). (DIMOULIS; MARTINS; 2012, p. 52)
Com base nesse raciocínio jurídico, entende-se que o artigo 29 da CIDPCD buscou, em sua primeira parte, determinar que o Estado signatário assegurasse o direito de participação na vida política, sendo, portanto, necessário promover a garantia de uma estrutura adequada e isonômica para o exercício do sufrágio. (FERRAZ, 2012)
Frise-se, ainda, que o artigo 29 da CIDPCD estabelece que haverá proteção à pessoa com deficiência para se candidatar em eleições, ocupar cargos eletivos e participar de partidos políticos, inclusive.
Em uma análise de cunho constitucional, infere-se do referido dispositivo que a participação na vida política se materializa por meio do pleno exercício dos direitos políticos constantes dos arts. 14 a 17 da Constituição de 1988 (FERRAZ, 2012).
Reforçando esse pensamento, GOMES (2011) explica que a expressão “direitos fundamentais” foi consagrada nas constituições estatais – no Direito Público – refletindo o rol concreto de direitos humanos incorporados nos textos constitucionais, de modo que a positivação desses direitos no ordenamento jurídico faz com que sejam institucionalizados, sendo tal medida essencial para otimização e proteção deles.
Destaque-se que o Título II da Constituição de 1988 – Dos Direitos e garantias Fundamentais – contempla quatro esferas de direitos fundamentais, quais sejam, direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º); direitos sociais (art. 6º a 11); nacionalidade (art. 12 e 13); direitos políticos (art. 14 a 17), permitindo a conclusão de que os direitos políticos estão inseridos entre os direitos fundamentais. (GOMES 2011).
Nesse sentido, poder-se-ia questionar a razão de ser do artigo 29 da CIDPCD, uma vez que os direitos políticos já estariam previstos na CR/88 que, inclusive, contou com a participação de representantes das pessoas com deficiência, quando da elaboração do seu texto maior.
Contudo, a previsão normativa do artigo 29 da CIDPCD merece destaque, pois, “embora já haja previsão do exercício de direitos políticos por todos (art. 14), é muito comum em uma sociedade de “sãos”, esquecer ou relativizar a participação das pessoas com deficiência no processo de articulação política de um povo”. (FERRAZ, 2012, p. 200)
Pelo exposto, é possível formar a convicção que as pessoas com deficiência podem e devem exercer seus direitos políticos, de forma plena, no que tange à capacidade eleitoral ativa e passiva, participando do sufrágio de forma isonômica, bem como dos demais mecanismos de exercício da democracia, como referendos, plebiscitos e iniciativa popular para processo de elaboração das leis. (FERRAZ, 2012)
O artigo 29 da CIDPCD abarca todos esses direitos e garantias, obrigando os Estados signatários a se reestruturarem para a finalidade de viabilizar essa participação. (FERRAZ, 2012)
3.2 O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais aplicado ao direito à participação das pessoas com deficiência na vida política do Brasil
Até o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, havia duas correntes jurídicas acerca dos tratados internacionais no plano interno de direito. Por um lado a doutrina internacionalista entendia que determinados tratados internacionais, relativos a direitos humanos, deveriam ingressar no ordenamento jurídico como normas constitucionais por inteligência do art. 5º, § 2º da CR/88. Lado outro, juristas defendiam que qualquer tratado internacional deveria ingressar em nosso ordenamento jurídico como se lei ordinária fosse, fundamentando-se em pressupostos filiados ao princípio da soberania nacional. (FERNANDES, 2012)
Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal se posicionou conforme esse último entendimento, segundo o qual, tratados internacionais teriam a natureza de legislação infraconstitucional.
Ocorre que a EC nº 45/2004 introduziu na Constituição de 1988 o § 3º do art. 5º, que dispõe: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Deste modo, o dispositivo supracitado consolidou o tratamento especial a os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que passariam a ser recepcionados como status de normas constitucionais quando aprovados na forma do procedimento rígido ali estabelecido. (FERNANDES, 2012)
O primeiro exemplo, e único até o momento, é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Ademais, saliente-se que “os tratados internacionais de direitos humanos reforçam a Carta de Direitos prevista constitucionalmente, inovando-a, integrando-a e completando-a com a inclusão de novos direitos”. (PIOVESAN, 2013, p.164)
Nesse sentido, não há como negar a natureza normativa constitucional da CIDPCD, no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, portanto, necessário e adequado que se apliquem os critérios de hermenêutica e interpretação de seus dispositivos da mesma forma que qualquer outra norma constitucional.
Nesse sentido, busca-se nesta pesquisa fundamentar a necessidade de aplicação principiológica de análise constitucional à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, de forma delimitada, no que tange à previsão normativa da primeira parte artigo 29 desse tratado que prevê o direito de plena participação à vida política do país.
Acerca da adequada interpretação da Constituição, segundo Luís Roberto Barroso (2010, p.155) “o ponto de partida do intérprete há que ser sempre os princípios constitucionais, que são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins”. Barroso (2010) prossegue:
Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui. A atividade de interpretação da constituição deve começar pela identificação do princípio maior que rege o tema a ser apreciado, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. (BARROSO, 2010, p 155)
Nessa esteira, como pilar fundamental desta pesquisa destaca-se o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que é suficiente para embasar a argumentação de que é necessário promover o pleno direito de participação das pessoas com deficiência na vida política do país.
Considerando que “os direitos políticos formam a base do regime democrático” (MENDES, 2012, p.753), e considerando ainda a necessária proteção especial almejada pela CIDPCD, que veio reafirmar tais direitos para seus destinatários, de forma a garantir que os Estados signatários promovam o devido tratamento isonômico para correção das desigualdades que assolam as pessoas com deficiência, pode-se concluir que o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais é um dos grandes orientadores para a interpretação e aplicação desse Tratado internacional.
Segundo J.J. Gomes Canotilho (2002, p. 208) o princípio da máxima efetividade rege a ideia de que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”.
Nesse sentido, novamente CANOTILHO citado por PIOVESAN (2013):
O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais é hoje sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais – no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça a maior eficácia aos direitos fundamentais”. (PIOVESAN, 2013, p. 121)
Partindo-se dessa reflexão principiológica, é possível concluir que as normas internacionais de direitos humanos incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza constitucional, também devem ser interpretadas sob a ótica do princípio da máxima efetividade. Nesse sentido afirma PIOVESAN (2013):
Insista-se: a Constituição de 1988, por força do art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, atribuiu aos direitos humanos internacionais hierarquia de norma constitucional, incluindo-os no elenco dos direitos constitucionalmente garantidos, que apresentam aplicabilidade imediata. Como este trabalho pôde demonstrar, a conclusão advém de interpretação sistemática e teleológica do Texto de 1988, especialmente em face da força expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, como parâmetros axiológicos a orientar a compreensão do fenômeno constitucional. Com a Carta democrática de 1988, a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e garantias fundamentais, vêm a constituir os princípios constitucionais que incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro. Com esse raciocínio se conjuga o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, particularmente das normas concernentes a direitos e garantias fundamentais, que hão de alcançar a maior carga de efetividade possível — o princípio vem a consolidar o alcance interpretativo que se propõe relativamente aos parágrafos do art. 5º do Texto. (PIOVESAN, 2013, p. 448)
“A ideia de efetividade conquanto de desenvolvimento relativamente recente, traduz a mais notável preocupação do constitucionalismo nos últimos tempos” (BARROSO, 2010, p. 253). Deste modo, no que tange a análise dos direitos das pessoas com deficiência, enquanto normas constitucionais, essa questão merece ainda mais destaque.
Segundo Luís Roberto Barroso (2010):
A efetividade significa, por- tanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão intima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social (2010, p. 254-255)
Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (2012, p. 107) advertem, sob a ótica de Canotilho, que o princípio da máxima efetividade, embora seja aplicável a toda norma constitucional, tem ainda mais relevância no campo das normas constitucionais programáticas e no domínio dos direitos fundamentais. E ainda afirmam:
Com ele propõe-se que se dê prevalência aos pontos de vista que tornem a norma constitucional mais afeita aos condicionamentos históricos do momento, garantindo-lhe interesse atual, e, com isso, obtendo-se “máxima eficácia, sob as circunstâncias de cada caso”. (MENDES; BRANCO, 2012, p. 107)
Saliente-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçou diversos comandos constitucionais, bem como trouxe, de forma expressa, novas diretrizes para a promoção dos direitos e garantias dessa minoria. Dentre os vários temas tratados por esse diploma internacional, o artigo 29 da CIDPCD, no plano de direito interno brasileiro é um exemplo, em vários dispositivos, de norma constitucional programática, pois determina a forma de atuação dos Estados signatários para diversas situações, inclusive quanto à garantia da plena participação das pessoas com deficiência na vida política e pública do país.
Entretanto, os direitos das PCDs, embora positivados na CR/88, após muita luta de um movimento político peculiar, e mesmo sendo reforçados pela CIDPCD, ainda caminham de forma lenta no cenário jurídico e político nacional, sobretudo no que tange à efetividade para se garantir e aplicar tais direitos que são fundamentais, insista-se.
Verificou-se até aqui que o artigo 29 da CIDPCD é norma de hierarquia constitucional e possui a diretriz maior de obrigar os Estados-Partes a viabilizarem a participação das pessoas com deficiência na vida política do país, ao lado do rol de direitos já previstos nos arts. 14 a 17 da CR/88 (FERRAZ, 2012).
Nesse sentido, o objetivo deste tópico é justificar a necessidade de se interpretar o artigo 29 da CIDPCD sob a ótica do princípio da máxima efetividade. Ferraz (2010) não poupa argumentos que justifiquem tal necessidade, vejamos:
(...) é um dispositivo que tem função importante no esquema constitucional inclusivo, pois, a partir do momento em que se garante a participação das pessoas com deficiência no processo gestacional do poder, diminui-se a chance de haver leis, atos normativos e políticas públicas dissonantes da realidade vivida por elas, garantindo a continuidade da luta em busca de melhorias e avanços nas políticas públicas e na atividade perene de desenvolvimento, fortalecimento e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. (FERRAZ, 2012, p. 207)
Pelo exposto, infere-se que o direito de participação à vida política das pessoas com deficiência, possui status constitucional, integra o rol de direitos políticos clássicos, que são direitos fundamentais propriamente ditos, além de ter, inclusive, aspectos programáticos, uma vez que se busca atingir objetivos de inclusão da pessoa com deficiência na democracia representativa do país. Razões pelas quais se justifica que o artigo 29 da CIDPCD seja questionado quanto à sua máxima efetividade no ordenamento jurídico brasileiro.
4 A IGUALDADADE MATERIAL NOS DIREITOS POLÍTICOS E O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO
Verificou-se, ao longo desta pesquisa, através da própria história do movimento político das pessoas com deficiência, que esse grupo sempre buscou um tratamento peculiar por parte do Estado. Não obstante, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, trouxe princípios, diretrizes e regras de como os seus signatários deveriam promover a efetivação dos direitos e garantias ali estabelecidos.
Esse tratamento diferenciado a que fazem jus as pessoas com deficiência fundamenta-se, antes de qualquer argumento, no princípio da igualdade material.
J. J Gomes Canotilho (2013), analisando a natureza da igualdade entre princípio e direito, explica que a CR/88, ao estabelecer em seu art. 5º que “todos são iguais perante a lei”, consagrou o princípio informador da igualdade formal e que, independentemente dessa distinção de ordem quantitativa, tal preceito constitucional da igualdade deve servir de parâmetro para a aplicação da lei no plano infraconstitucional, sendo, portanto, vedada a “distinção de qualquer natureza”.
Em uma primeira análise literal do art. 5º caput da CR/88, o princípio da igualdade equivaleria à noção de que todos os sujeitos são iguais, por uma ótica de igualdade absoluta em termos jurídicos, de modo que toda e qualquer pessoa estaria sujeita ao mesmo tratamento legal, prescindindo-se da observância de eventuais condições e circunstâncias pessoais. (FERRAZ, 2012)
Nesse sentido, destaca-se que “o princípio da igualdade de certo modo corresponderia à exigência da generalidade e prevalência da lei, típica do Estado constitucional de matriz liberal”. (FERRAZ, 2012, p. 74)
Ferraz (2012) ainda sobre essa primeira perspectiva, baseando-se nos ensinamentos de Pontes de Miranda, prossegue:
A igualdade perante a lei, que corresponde à igualdade formal, habitualmente veiculada pela expressão “todos são iguais perante a lei”, como já lecionava Pontes de Miranda, é em primeira linha destinada ao legislador, estabelecendo uma proibição de tratamentos diferenciados, o que, todavia, embora sirva para coibir desigualdades no futuro, não é suficiente para “destruir as causas” da desigualdade numa sociedade. (FERRAZ, 2012, p. 74)
Contudo, esse preceito da igualdade sob o prisma constitucional vai muito além do sentido estritamente formal. Segundo Canotilho (2013, p. 223) o caput do art. 5º traz uma dupla garantia, a saber: “a primeira é a igualdade perante a lei ou de aplicação da lei; a segunda é a igualdade em sentido amplo, que abrange além da primeira, também a igualdade da lei (“na” lei) ou igualdade pela lei, vale dizer, a igualdade material”.
Nessa esteira, Canotilho (2013) define a igualdade material:
A igualdade material pode ser entendida como um "mandamento de otimização", como um princípio que anseia pela maior concretização possível, sobretudo em face de outros princípios que gozam também de dignidade constitucional, estando ao mesmo grau de hierarquia como o princípio da liberdade. A igualdade material pode, nada obstante, ser mais bem entendida como regra que no caso concreto será cumprida ou descumprida. (CANOTILHO, 2013, p. 223)
Na mesma linha, José Afonso da Silva (2005) também vislumbra essa perspectiva de igualdade sobre essas duas dimensões, quais sejam, “igualdade na lei” e “igualdade perante a lei”. Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes (2012, p. 394), “enquanto a primeira seria direcionada ao legislador, a segunda seria dirigida aos aplicadores do direito”.
Com base nessa mudança ou ampliação interpretativa, Ferraz (2012) afirma que esse sentido material atribuído à igualdade representou uma reação precisa à percepção de que a igualdade formal não era suficiente para afastar situações de injustiça.
Segundo Ferraz (2012), essa foi uma primeira fase de compreensão jurídica da igualdade material, que ainda apresenta mais duas dimensões, e explica:
Igualdade em sentido material, além disso, significa proibição de tratamento arbitrário, ou seja, a vedação da utilização, para o efeito de estabelecer as relações de igualdade e desigualdade, de critérios intrinsecamente injustos e violadores da dignidade da pessoa humana, de sorte que a igualdade, já agora na segunda fase de sua compreensão na seara jurídico-constitucional, opera como exigência de critérios razoáveis e justos para determinados tratamentos desiguais. A compreensão material da igualdade, por sua vez, na terceira fase, caracteriza a evolução do princípio no âmbito do constitucionalismo moderno, para um dever de compensação das desigualdades sociais, econômicas e culturais, portanto, para o que se convenciona chamar de igualdade social ou de fato, embora também tais termos nem sempre sejam compreendidos da mesma forma. (FERRAZ, 2012, p. 75)
Bernardo Gonçalves Fernandes (2012) citando Celso Antônio Bandeira de Mello, expõe o entendimento da maioria da doutrina constitucional sobre a temática, no qual o princípio da igualdade reflete a ideia de “tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais na medida de sua desigualdade. Ou seja, tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”. (MELLO apud FERNANDES, 2012, p.393)
Pelo exposto, partindo-se dessa noção constitucional de igualdade material, passa-se a analisar a aplicação deste princípio na Constituição de 1988, a fim de demonstrar a necessidade de observância desse preceito no que tange aos direitos políticos da pessoa com deficiência, especificamente quanto ao acesso desse público aos cargos eletivos no Brasil.
4.1 Os direitos políticos da pessoa com deficiência e o princípio da igualdade material na Constituição de 1988
Na Constituição de 1988, a igualdade é preceito relevante em várias partes do texto maior, a começar do Preâmbulo, no qual a igualdade, ao lado da justiça, e o valor de uma sociedade pluralista e sem preconceitos figuram entre os valores centrais da ordem jurídico-constitucional. (FERRAZ, 2012)
Segundo Ferraz (2012, p. 76), “a igualdade se apresenta no texto constitucional tanto como princípio estruturante do próprio Estado Democrático de Direito quanto na condição de norma impositiva de tarefas para o Estado”.
Pode-se aferir tal colocação analisando-se os próprios objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes no art. 3º da CR/88, dentre os quais se extrai ideais constitucionais como a redução das desigualdades regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Diversos dispositivos constitucionais demonstram o reflexo do princípio da igualdade, a exemplo do art. 5º caput; art. 5º, I; art. 7º XXX; art. 7º XXXI; art. 170; art. 193; art. 196; art. 205; art. 226, § 5º; art. 227, § 6º, dentre outros que impõem tratamento igualitário ou estabelecem proibições a determinadas formas de discriminação.
Nessa linha, adentrando aos objetivos específicos da presente pesquisa, a temática dos interesses das pessoas com deficiência é um dos campos centrais para a teoria e prática do princípio da igualdade e dos direitos e garantias dele decorrentes, uma vez que se trata de um grupo social com peculiaridades evidentemente vulneráveis a diversas práticas discriminatórias, diretas ou indiretas – como se pode aferir da explanação histórica realizada no capítulo 2 desta monografia.
Por esta perspectiva, Ferraz (2012) aduz que a questão da igualdade da PCD vai muito além das previsões constitucionais do art. 3º e do art. 5º, caput, da CR/88, pois esta alicerçada no preceito maior da dignidade da pessoa humana que, sobretudo, em relação ao conteúdo material do princípio da igualdade e da compreensão das discriminações legítimas – devidamente justificadas – é princípio fundamental por excelência na Constituição de 1988. (FERRAZ, 2012)
Nessa esteira, cumpre aqui analisar a igualdade material à luz dos direitos políticos das pessoas com deficiência, tendo por alicerce os arts. 14 a 17 da CR/1988, a primeira parte do artigo 29 da CIDPCD, e outros instrumentos normativos infraconstitucionais específicos sobre o tema.
Sendo assim, para delimitar a presente análise, vale registrar as espécies de direitos políticos. A esse respeito, Bernardo Gonçalves Fernandes (2012):
Os direitos políticos se apresentam como norma que visa desenvolver o exercício da soberania popular e se a mesma é realizada pela escolha de representantes e diretamente nos termos da Constituição as espécies de direitos políticos são: a) direito de sufrágio (direito de votar e ser votado) com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) elegibilidade (direito de ser votado); b) iniciativa popular de lei; c) ação popular; d) direito de organização e participação de partidos políticos. (FERNANDES, 2012, p. 649)
Fernandes (2012, p. 650) ainda registra que, o direito de sufrágio pode ser considerado o núcleo dos direitos políticos, uma vez que contempla tanto a possibilidade de votar, escolher os representantes, quanto de ser votado, possibilidade de ser eleito, direito este que é o cerne da presente pesquisa e será explorado nos próximos tópicos.
José Jairo Gomes (2011) também define de forma elementar o direito de sufrágio na esfera jurídica:
Designa o direito público subjetivo democrático, pelo qual um conjunto de pessoas - o povo - é admitido a participar da vida política da sociedade, escolhendo os governantes ou sendo escolhido para governar, e assim, conduzir o Estado. Em suma: o sufrágio traduz o direito de votar e ser votado encontrando-se entrelaçado ao exercício da soberania popular. (GOMES, 211, p.41)
E prossegue afirmando que “o sufrágio é a essência dos direitos políticos, porquanto enseja a participação popular no governo, sendo este o responsável pela condução do Estado. Apresenta duas dimensões: ativa, outra passiva.” (GOMES, 2011, p.41). Destaque-se que a capacidade eleitoral ativa consiste no direito de votar, enquanto a capacidade eleitoral passiva compreende o direito de ser votado e eventualmente eleito.
Sendo assim, analisando o voto como direito político essencial ao exercício da democracia, verifica-se que a CR/88 não traz limitação ou regra especial expressa em relação à pessoa com deficiência, sendo a garantia do voto, sem distinção dos demais cidadãos, o primeiro meio de se viabilizar a participação desse público na vida política do país.
Contudo, vale registrar o não recepcionado art. 6º, I alínea a, do Código Eleitoral[12], que além de trazer a nomenclatura “inválidos” desobrigava estes cidadãos do alistamento eleitoral. Questão superada pela CR/88. [13]
No entanto, mesmo sendo o alistamento eleitoral e o voto, em regra, questões obrigatórias para a pessoa com deficiência, no campo dos direitos políticos haverá situações em que será necessária a aplicação da igualdade material para se preservar a isonomia no exercício desses direitos.
É nessa linha de raciocínio que foram criados importantes mecanismos de inclusão pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral, a fim de dar o devido tratamento aos cidadãos com deficiência na esfera dos direitos políticos. Nesse sentido, o artigo 32 da Resolução nº 21.633/2004 do TSE:
§ 2º As seções especiais de que cuida este artigo deverão ser instaladas em local de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações, inclusive sanitárias, que atendam às normas da ABNT NBR 9050. (BRASIL, 2004b)
Essa determinação normativa do TSE é plenamente constitucional à luz do princípio da igualdade material, além de ter sido reforçada pelo artigo 29, “a)”, da CIDPCD que visa garantir o direito de participação da na vida política do país em seus diversos meios.
Outro exemplo de aplicação da igualdade material nessa vertente é a flexibilização do princípio do sigilo do voto. A exemplo o Tribunal Superior Eleitoral tratou a questão em sua Resolução 21.819/2004:
O direito ao voto e o direito ao sigilo do voto são princípios estabelecidos na Constituição da República; entretanto, o segundo não pode existir sem o primeiro. Por isso, ao compatibilizar esses princípios, creio que há de prevalecer – na comprovada impossibilidade da observância de ambos – o primeiro, expressão maior da cidadania. Isso considerado, proponho sejam estabelecidos os seguintes critérios:
- o eleitor com necessidades especiais poderá, para votar, contar com o auxílio necessário, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral e/ou ainda que não esteja inscrito em seção eleitoral especial;
- o presidente de mesa de seção eleitoral, verificando ser imprescindível que eleitor com necessidades especiais conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito de voto, estará autorizado a permitir o ingresso dessa segunda pessoa, junto com o eleitor, na cabine eleitoral, sendo que ela poderá, inclusive, digitar os números na urna eletrônica;
- a pessoa que ajudará o eleitor com necessidades especiais não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de candidato. (BRASIL, 2004d)
O dispositivo supra é a base legal do chamado direito do voto assistido. Na seara eleitoral, esse é mais um exemplo de aplicação da igualdade material em prol da capacidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência, ou seja, do seu direito de votar.
Vale registrar ainda o mecanismo criado para contemplar situações nas quais, em virtude da deficiência do cidadão, torne-se extremamente oneroso o exercício dos seus deveres político-eleitorais, hipótese em que será possível pleitear ao juiz eleitoral uma “certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado”, na forma da Resolução 21.920/2004[14] e 22.545/2007 do TSE.
José Jairo Gomes (2011, p. 121) destaca que o propósito dessa norma é “salvaguardar a dignidade da pessoa humana, de forma a evitar a imposição de um ônus demasiado ao detentor de grave deficiência que impossibilite o exercício de suas obrigações eleitorais”.
Entretanto, o objetivo maior desta pesquisa não é esgotar a temática dos direitos políticos, nem mesmo abordar a igualdade material no que tange à capacidade eleitoral ativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, como exemplificado, já contempla diversas situações a esse respeito – sem adentrar no mérito de efetividade dessas normas já existentes.
Desse modo, uma vez que o artigo 29 da CIDPCD visa a plena garantia do direito à participação na vida política do país, e considerando que tal dispositivo é dotado de força constitucional, é possível se afirmar, sob a exegese do princípio da máxima efetividade, que não se pode esgotar a atuação do Estado apenas no que tange ao direito de voto, mas se deve considerar, inclusive, o direito de ser votado.
Portanto, resta trabalhar o questionamento sobre a necessidade de mecanismos de promoção de igualdade material para fomentar o acesso das pessoas com deficiência aos cargos eletivos.
4.2 A necessidade de representação política das pessoas com deficiência como fonte material da norma jurídica
Nos últimos anos, como fruto de um movimento político próprio, conforme trabalhado na primeira parte desta pesquisa, as pessoas com deficiência vêm recebendo certo tratamento diferenciado, tanto pelo texto constitucional, quanto por parte da legislação infraconstitucional, com intuito garantir a isonomia e inclusão para esse grupo.
Nesse sentido, é possível verificar no ordenamento jurídico brasileiro, diversas normas cuja finalidade é promover direitos e garantias às pessoas com deficiência, a fim de inseri-las com a maior igualdade possível na vida social, a exemplo das políticas públicas de acessibilidade, da garantia de mobilidade, empregabilidade no setor privado, acesso aos cargos e empregos públicos, benefícios fiscais e previdenciários, reservas de vagas para cargos e empregos na Administração Pública direta e indireta por meio de concursos públicos, dentre uma gama de direitos e garantias esparsas no arcabouço legislativo brasileiro.
Sem adentrar na questão da efetividade das normas e políticas públicas já existentes, é possível afirmar que, ao menos sob o aspecto formal, vários avanços estão ocorrendo na esfera dos direitos e interesses das pessoas com deficiência, sobretudo após o Decreto nº 6.949/2009 que promulgou a CIDPCD.
Nada mais do que a obrigação do próprio Estado em corrigir uma série de desigualdades de ordem social e cultural, que por tantos anos têm se arrastado por todo o país, e assolado essa parcela significativa da população brasileira.
Paulo Nader (2011, p. 142) ensina que “o Direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social”. E ainda, analisando o conceito de fontes materiais do direito o autor prossegue em sua definição:
É a sociedade, como centro de relações de vida, como série de acontecimentos que envolvem o homem, quem fornece ao legislador os elementos necessários à formação dos estatutos jurídicos. Como causa produtora do direito, as fontes materiais são constituídas pelos fatos sociais, pelos problemas que emergem da sociedade e que são condicionados pelo chamado os fatores do direito, como a Moral, a Economia, a Geografia dentre outros. (NADER, 2011, p. 142)
Na mesma linha José Jairo Gomes (2011):
Fonte material são os múltiplos fatores que influenciam o legislador em seu trabalho de criar normas jurídicas. Tais fatores podem compreender diversas tendências psicológicas, fenômenos e dados presentes no ambiente social, envolvendo pesquisa de ordem histórica, econômica, religiosa, axiológica, moral, política, psicológica, sociológica, entre outras. (GOMES, 2011, p. 22)
Nesse raciocínio, verifica-se que a própria história de luta das pessoas com deficiência retrata as múltiplas lacunas sociais que ensejaram uma atenção especial do Especial do Estado, sobretudo desde a promulgação da Constituição de 1988, quando pela primeira vez no Brasil, se deu ouvidos, ainda que de forma parcial, à voz dessa grande minoria.
Entretanto, o objetivo central desta pesquisa é explorar uma lacuna, que também decorre da mesma fonte material, e que tem sido ignorada tanto pelo Estado, quanto pelos pesquisadores e operadores do direito. Trata-se da garantia de acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos eletivos do Poder Legislativo.
A história do movimento político das pessoas com deficiência, por si só, é a maior representação de fonte material para justificar a necessidade de garantia de representação dessa grande minoria no cenário político do país.
José Jairo Gomes (2011), ao trabalhar a questão do voto obrigatório para o incapaz,[15]sustenta que o texto constitucional, no que tange aos direitos políticos, tem o sentido de promover a integração das pessoas com deficiência em todos os momentos da vida sociopolítica. Nesse sentido, Gomes (2011) cita Decoain e Prade:
Se o propósito constitucional é reconhecer que tá as pessoas devem ter todas as oportunidades possíveis, que devem ser protegidas em face da deficiência de que são cometidas, mas que ao mesmo tempo devem ser encaradas como pessoas integrantes da sociedade, capazes não só para prática pessoal de atos da vida civil, como também de todas as atividades que é deficiência não lhes haja retirado, então conclui-se que, não sendo a invalidez, para repetir o tempo utilizado pelo Código, proveniente de circunstância determinante de incapacidade civil absoluta, o alistamento eleitoral e já não deve mais ser considerado facultativo obrigatório. (DECOMAIN; PRADE; apud GOMES, 2011, p. 120)
Nessa esteira, considerando a ideia já consolidada que os direitos políticos das pessoas com deficiência são direitos fundamentais, consagrados no texto constitucional, reafirmados e ampliados pelo artigo 29 da CIDPCD, que contemplou por excelência o direito à plena participação na vida política do país, é no mínimo plausível se questionar se as pessoas com deficiência estão tendo espaço igualitário no que tange à democracia representativa do Brasil.
Analisando o artigo 29 “a)” da CIDPCD á luz do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que deve ser o principal mecanismo de interpretação sobre normas de direitos humanos fundamentais, deve-se buscar o sentido mais eficaz do que seria essa plena participação na vida política, bem como essa igualdade de oportunidades.
Não se pode restringir essa previsão normativa aos meios de promoção da igualdade material apenas para o exercício do direito de votar, mas deve-se contemplar de forma ampla o direito de ser votado, com paridade de oportunidades no certame eleitoral, sob pena de não se atingir as finalidades precípuas do dispositivo em questão, e de consequentemente ignorar todo um movimento político que tanto lutou por inclusão nesse país.
Saliente-se que o acesso aos cargos eletivos por qualquer cidadão brasileiro, na forma da lei, é uma garantia fundamental. Atualmente, a efetivação dos direitos e garantias fundamentais é vista de forma inquestionável pela doutrina e jurisprudência como um dos grandes objetivos constitucionais. Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes (2013, p.193) assevera que as “garantias fundamentais asseguram ao indivíduo a possibilidade de exigir dos Poderes Públicos o respeito ao direito que instrumentalizam”.
A noção de cidadania, no Estado Democrático de Direito deve ser encarada de forma plena, contemplando a efetiva participação de todo o povo na vida política do país, razão pela qual existe a necessidade de se dar voz às minorias em prol do bem comum, sobretudo na democracia representativa adotada pelo Estado Brasileiro, o que justifica sobremaneira a carência de estudos específicos nesta área.
Nessa esteira, Dworkin citado por Santos (2008):
O cenário político-institucional de um Estado democrático de direito permite que os diferentes grupos populacionais recebam igual consideração e tratamento para que, partindo de suas condições que são específicas, possam ter por parte do Estado a promoção e a garantia da igualdade. (SANTOS, 2008, p.12)
José Jairo Gomes (2011, p. 34) ainda sustenta que “a participação popular no governo é condição sine qua non da democracia”.
A Constituição de 1988, no parágrafo único de seu art. 1º consagra o atual modelo de democracia representativa: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Na democracia representativa os cidadãos escolhem seus representantes no governo e os eleitos exerceram suas funções mediante mandato. Deste modo, a participação das pessoas no processo político se da essencialmente pela escolha de seus representantes, que deverão conduzir o governo, tomar decisões político-administrativas e político-sociais conforme as competências estabelecidas para os cargos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. (GOMES, 2011)
Com base na aplicação do princípio da igualdade material também é evidentemente justificável a necessidade de se criar mecanismos que assegurem às pessoas com deficiência o acesso à candidatura para cargos eletivos.
Não obstante, o princípio da igualdade ou da isonomia se faz presente inclusive na esfera do Direito Eleitoral. Nesse sentido José Jairo Gomes:
O princípio ela adquire especial relevo nos domínios do Direito Eleitoral, já que rege diversas situações. Basta lembrar que os concorrentes a cargos políticos eletivos devem constar com as mesmas oportunidades, ressalvadas as situações previstas em lei - que tem em vista o resguardo de outros valores - e as naturais desigualdades que entre eles se verificam. (GOMES, 2011, p. 52)
Nesse prisma, sendo o sufrágio núcleo dos direitos políticos, reforça-se ainda mais a observância da isonomia, bem como da máxima efetividade quando da interpretação desse direito. Deste modo, indaga-se: as pessoas com deficiência tem recebido o tratamento legal isonômico necessário para votarem e serem votadas?
Em relação ao direito de votar, pode-se afirmar que formalmente existem mecanismos legais no plano infraconstitucional que visam garantir o tratamento isonômico corrigindo desigualdades, a exemplo das citadas resoluções do TSE, bem como de políticas de inclusão e acessibilidade adotadas pela justiça eleitoral (sem adentrar no mérito de efetividade destes mecanismos).
Contudo, em relação ao direito ser votado existe uma lacuna legislativa. Não se verifica hoje em nosso ordenamento nenhum diploma que fomente a participação das pessoas com deficiência dentro de partidos políticos ou que viabilize meios para que estas disputem eleições em igualdade de oportunidades.
Registre-se que o simples fato do Estado vedar discriminações e permitir, em tese, a candidatura de pessoas com deficiência, que preencham as condições elegibilidade, em suposta igualdade de oportunidades, não quer dizer que o direito fundamental de plena participação de um cidadão com deficiência na vida política do país está garantido, estando ainda mais distante de ser efetivo.
Ferraz (2012), confirmando esse raciocínio, afirma que o princípio da igualdade material também pode operar como exigência de uma igualdade de oportunidades, com a finalidade de salvaguardar uma concorrência livre e equilibrada na vida política, na qual esse preceito tem relevante destaque, quanto ao tratamento isonômico de partidos políticos, candidatos e eleitores.
Saindo da esfera teórica e doutrinária para a esfera fática, é importante demonstrar que as pessoas com deficiência carecem de um mecanismo legal ou de políticas públicas que assegurem o acesso delas aos cargos eletivos.
Percebe-se, da análise histórica do movimento político das pessoas com deficiência, que as maiores e principais conquistas de direitos e garantias desse grupo, partiram diretamente de sua auto-organização, com a participação direta e efetiva das próprias pessoas com alguma deficiência e seus segmentos, que estavam em contato direto com a desigualdade e com o preconceito e, deste modo, tinham a capacidade de fazer uma leitura social mais próxima da realidade por eles enfrentadas, estando, portanto, propensos a tomarem e motivarem a tomada de decisões públicas e políticas que fossem mais adequadas às suas demandas.
É nessa linha de pensamento que se deve questionar se os cidadãos com deficiência estão de fato representados na democracia indireta do Brasil ou se essa representatividade de minorias é instituto mitigado. É inegável que a pessoa ocupante de um cargo eletivo, seja ela com ou sem deficiência, tem o dever de representar os interesses de todo o povo, bem como do Estado, conforme o mandato que lhe foi outorgado. Contudo, a democracia em sua essência visa a garantia de representação das minorias.
Nesse sentido, Calil Simão (2009) trata do tema com base nos ensinamentos do mestre Rosemiro Pereira Leal:
O Princípio Democrático projeta-se no processo legislativo de maneira a influenciar na elaboração da vontade normativa do estado. A democracia impõe, na criação do Direito, um processo de discussão e ponderação de todos os seus destinatários. Nesse prisma é imprescindível, em um Estado Democrático de Direito, que a maioria e a minoria estejam em igualdade discursiva. Na sua ausência não haverá exercício do contraditório e da ampla defesa de suas ideias. (LEAL apud SIMÃO, 2009, p.66)
Cumpre esclarecer, que o que se busca aqui é questionar a garantia de representatividade das pessoas com deficiência entre os cargos do Poder Legislativo, mais precisamente em relação àqueles viabilizados pelo sistema proporcional de eleições – Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores – uma vez que estes são os representantes do povo por excelência. Sendo assim, nada mais justo do que se garantir a devida representatividade dessa grande minoria..
Nessa linha, explana José Jairo Gomes (2011) quanto ao sistema proporcional:
O voto tem caráter dúplice ou binário de modo que votar no candidato significa igualmente votar no partido (= voto de legenda); também é possível votar tão só na agremiação. Assim tal sistema não considera somente o número de votos atribuídos ao candidato como no majoritário, mas, sobretudo os endereçados à agremiação. Pretende, antes, assegurar a presença no Parlamento do maior número de grupos e correntes que integram o eleitorado. Prestigia a minoria. (...) O ideal, portanto é que haja ótimo grau de correspondência entre as preferências manifestada nas urnas pelos eleitores na distribuição de poder entre as diversas agremiações políticas. Nisso, aliás, consiste a ideia de representatividade. (GOMES 2011. p.107)
Entretanto, é evidente a existência de uma relevante lacuna legislativa no que tange ao acesso das pessoas com deficiência à representação política do país, uma vez que, no sufrágio universal, esses cidadãos não têm igualdade de competição no sistema eleitoral brasileiro.
4.5.1 Panorama demonstrativo da atual representação democrática por parlamentares com deficiência
A título de exemplificação quantitativa da necessidade de representação das pessoas com deficiência no cenário político nacional, e como base do raciocínio desta pesquisa (realizada em 2015), que contempla os cargos eletivos pelo sistema proporcional, levantou-se dados de três grandes casas legislativas, nas esferas federal, estadual e municipal, a saber: a Câmara dos Deputados, a ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais) e a CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte), que forneceram dados através de seus canais oficiais de informação e atendimento aos cidadãos.
Cumpre esclarecer que o parâmetro utilizado para se considerar pessoa com deficiência nesta análise são estabelecidos no Decreto nº 5.296/2004, que Regulamenta a Lei nº. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
A Câmara dos Deputados, informou para os fins desta pesquisa que, na 55ª legislatura, ao preencherem o cadastro na Câmara dos Deputados, 26 parlamentares declararam as mais diversas necessidades especiais (essa condição foi atestada por laudo de perícia médica do Demed - Departamento Médico da Câmara dos Deputados). Desses, apenas 6 possuem algum tipo de deficiência, conforme estabelecido no Decreto nº 5.296/2004, e somente uma parlamentar usa cadeira de rodas.
Destaque-se que a Câmara dos Deputados possui 513 representantes eleitos na forma proporcional e conforme a resposta oficial dessa casa, menos de 2% de seus parlamentares se enquadram dentre o rol legal de deficiências.
A ALMG, que é formada por 77 Deputados Estaduais, informou que na atual legislatura, inexiste parlamentar com qualquer deficiência que se enquadre no Decreto 5.296/2004.
A CMBH, composta de 41 Vereadores, informou que há apenas 01 parlamentar com deficiência que se enquadra no Decreto 5.296/2004.
No que tange aos aspectos qualitativos, não pretende a presente pesquisa adentrar no mérito de atuação dos parlamentares com deficiência, mas vale registrar que o tema pessoas com deficiência só ganhou espaço, sobretudo, na Câmara dos Deputados, por meio da efetiva participação de representantes com deficiência, a exemplo do atual vereador de Belo Horizonte Leonardo Mattos, paraplégico, que na 52ª legislatura, na época como Deputado Federal, instituiu o Programa de Acessibilidade dentro do Congresso Nacional, além de ser autor de diversos projetos sobre direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência. (MONTEIRO, 2010)
Tão importante quanto Mattos na causa e representação das pessoas com deficiência, destaca-se a atual Deputada Federal, eleita pelo Estado de São Paulo, Mara Gabrilli, tetraplégica, relatora do PL nº 7.699/2006, batizado de “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência” em trâmite no Senado Federal. Gabrilli presenciou a reunião da Assembleia Geral da ONU, na qual foi firmada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2006.
A Deputada apresenta o quadro clínico de tetraplegia, sendo que não possui capacidade motora em nenhum dos membros superiores nem inferiores, razão pela qual utiliza sistema especial de tecnologia assistiva e leitura facial desenvolvido pelo Centro de Informática da Câmara dos Deputados para a sua atuação legislativa. (MONTEIRO, 2010) Mara Gabrilli é talvez um dos maiores exemplos da possibilidade de inclusão política das pessoas com deficiência na história democrática do Brasil.
Os dados aqui apresentados visam reafirmar a necessidade de um tratamento isonômico às pessoas com deficiência, no que tange ao direito de ser votado. É evidente, ainda que por uma amostragem objetiva, o baixo número de parlamentares com deficiência, eleitos pela forma proporcional, ou seja, dentre os representantes do povo por excelência.
Frise-se que as pessoas com deficiência representam atualmente cerca de 23,9% da população brasileira, um grupo que carrega em sua história traços marcantes de uma luta política por reconhecimento e inclusão.
4.3 A capacidade eleitoral passiva das pessoas com deficiência e os partidos políticos como mecanismo inclusão
Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes (2012, p. 654) “o voto é o instrumento pelo qual é o direito de sufrágio no que diz respeito ao direito de eleger, mas nunca é demais lembrar que o direito de sufrágio também envolve o direito de ser eleito”.
O direito de ser votado decorre da capacidade eleitoral passiva e está intimamente ligado à noção de elegibilidade. A esse respeito ensina José Jairo Gomes (2011):
O substantivo feminino elegibilidade retrata as ideias de cidadania passiva e capacidade eleitoral passiva. Conforme o sufixo da palavra indicada, é aptidão de ser eleito ou elegido. Elegível é o cidadão apto a receber voto em certame, que pode ser escolhido para ocupar cargos políticos-eletivos. Exercer a capacidade eleitoral passiva significa candidatar-se a tais cargos. (GOMES, 2011, p. 135)
Nesse sentido, a capacidade eleitoral passiva consiste na segunda face do direito de sufrágio. Se o direito de votar é fundamental ao exercício da democracia, o direito de ser votado tem o mesmo valor jurídico.
Os arts. 14 a 17 da Constituição de 1988, bem como as normas infraconstitucionais de matéria eleitoral, trazem diversos requisitos de elegibilidade, chamados direitos políticos positivos por alguns doutrinadores, bem como os requisitos de inelegibilidade, regras de impedimento, que, para parte da doutrina compreendem os direitos políticos negativos.
Dentre os requisitos básicos de elegibilidade contidos na CR/88 e na legislação eleitoral, pode se citar: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima.
No que tange aos requisitos de inelegibilidade destacam-se regras de incompatibilidade eleitoral, a inelegibilidade dos inalistáveis, dos analfabetos e de outros casos por motivos funcionais; a inelegibilidade reflexa pelo cônjuge, companheiro e parentes; além de outros impedimentos legais decorrentes da legislação eleitoral, bem como da jurisprudência pátria.
A presente pesquisa não se presta a debruçar nas regras de direito eleitoral, mas vale frisar que, após vasta análise, não se verificou nenhum tratamento especial para as pessoas com deficiência no que tange à capacidade eleitoral passiva, que vise a concretização no comando do artigo 29, a da CIDPCD, no intuito de viabilizar a disputa igualitária e o ingresso desse público aos cargos eletivos, para consequentemente garantir o pleno exercício dos direitos políticos.
Contudo, um dos requisitos de elegibilidade muito interessa para a presente abordagem, visto que pode viabilizar uma das hipóteses que será apresentada nesta pesquisa para suprimento lacuna em questão. Trata-se da obrigatoriedade da filiação partidária.
No sistema eleitoral vigente a representação política se dá por meio dos partidos políticos, sendo estes ferramentas essenciais para o funcionamento do complexo mecanismo democrático contemporâneo. Os partidos políticos têm a função de captar e assimilar, de forma mais célere, a opinião pública de modo a catalisar, organizar e transformá-la em postulados, viabilizando a defesa de bandeiras e interesses específicos que almejam representação. (GOMES, 2011)
Segundo José Jairo Gomes (2011):
(...) o esquema partidário é assegurado pelo artigo144,§ 3ºº, V, da Lei Maior, que erigiu a filiação partidária como condição de elegibilidade. Assim os partidos políticos detém monopólio das candidaturas, de sorte que, para ser votado o cidadão deve filiar-se. (GOMES, 2011, p. 35)
Destaque-se que inexistem candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, tema já consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Fala-se, portanto, que no Brasil se vive uma verdadeira democracia partidária. (GOMES, 2011)
O Brasil adotou dois sistemas eleitorais, que estão em vigor: o majoritário e o proporcional.
No sistema majoritário brasileiro, o país é dividido em circunscrições eleitorais que correspondem a cada mandato. Tal sistema é adotado na eleição para Presidente da República, Governadores dos Estados e DF e Prefeitos municipais, além do cargo de Senador no Poder Legislativo que também observa esse sistema. (FERNANDES, 2011)
Por outro lado, no sistema proporcional brasileiro, que viabiliza o acesso aos cargos Deputados Federais, Estaduais e Distritais, além dos Vereadores, a questão partidária merece ainda mais destaque, uma vez que neste sistema, existem regras legais especiais para se calcular a quantidade de cadeiras que será destinada a cada partido, bem como a quantidade votos necessária para essa divisão, de modo que as cadeiras serão ocupadas pelos candidatos que obtiverem dentro do partido o maior número de votos.
Alexandre Issa Kimura (2012) explica sobre o sistema proporcional:
Pelo sistema proporcional, o método de cômputo utilizado no Brasil é o do quociente eleitoral com distribuição dos restos pelas maiores médias. Verifica-se, num primeiro momento, a quantidade total de votos obtidos pelos candidatos da lista do partido ou da coligação, bem como os votos conferidos à legenda. Em seguida, após composição do número de vagas que cabem a cada partido ou coligação, a qual é estipulada, frise-se, contando o total de votos de todos os candidatos da lista do partido/coligação e os votos dados à legenda, detecta-se, nas respectivas listas, os representantes eleitos, vale dizer, aqueles que obtiveram maior votação em sua respectiva lista. Esse sistema tende a assegurar, tanto quanto possível, a representatividade das diversas tendências politicas e ideológicas. Regem-se pelo sistema proporcional as eleições para vereador, deputado estadual (art. 27, § 1.o), deputado distrital (art. 32, § 3.o) e deputado federal (art. 45, caput). (KIMURA. 2012. P.70)
Nessa esteira, José Jairo Gomes (2011) assevera que:
o sistema proporcional foi adotado para refletir os diversos pensamentos e tendências existentes no meio social. Visa distribuir entre as múltiplas entidades políticas e as vagas existentes nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente, ensejando a representação de grupos minoritários. (GOMES, 2011, p. 106)
Por esse raciocínio, não é forçoso afirmar que, garantir um mínimo de representatividade às minorias é um valor essencial para uma efetiva democracia.
É nesse contexto que se questiona a não existência de mecanismos de inclusão para que as pessoas com deficiência possam ter um acesso isonômico a cargos eletivos do Poder Legislativo, pela forma proporcional.
Vale reafirmar que o que se discute aqui é a garantia de uma representatividade democrática eficaz de aproximadamente 23,9% da população brasileira, cerca de 45 milhões de brasileiros, conforme dados do IBGE/2010. Tratam-se de sujeitos de direito, protegidos constitucionalmente, de forma peculiar e reforçada pelo único Tratado de Direitos Humanos com força normativa constitucional em nosso ordenamento.
A garantia da plena participação das pessoas com deficiência na vida política do país, só será garantida, ao menos formalmente, quando o Brasil, na condição de signatário da CIDPCD, proceder com a regulamentação legal que viabilize em sua totalidade a previsão normativa do artigo 29, “a)”, ou seja, criando mecanismos de tratamento isonômico, tanto para votar, quanto para ser votado.
Destaque-se ainda que, as argumentações aqui expostas se aproximam das razões materiais que ensejaram a chamada cota eleitoral de gênero, introduzida na legislação eleitoral pela lei nº. 12.034/2011 que alterou o art. 10, § 3º da lei nº. 9.504/1997 – lei eleitoral que agora dispõe:
(...) § 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (BRASIL, 1997)
Essa alteração na legislação eleitoral visou garantir a participação feminina na vida política do país. Trata-se de um dos mais recentes mecanismos de realização da igualdade material na esfera dos direitos políticos, pois visou fomentar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no que tange à representação democrática do país.
Segundo Ângela Maria dos Santos Pereira (2012):
A presença feminina ainda que em percentual muito menor que a masculina no cenário político brasileiro e a atuação das mulheres no legislativo ampliou as discussões na sociedade sobre a igualdade entre gênero e garantiu que alguns direitos fossem conquistados (PEREIRA, 2012, p.13)
Registre-se que em 1995 através da lei91000/95 o Brasil adotou pela primeira vez a política de cota de gênero para candidaturas. Esse diploma estabelecia em seu art. 11, § 3º[16], que, no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por candidaturas de mulheres.
Em 1997 com o advento da nova lei eleitoral, as referidas cotas seriam majoradas de forma transitória, de 25% para 30%, com a ressalva de aumento em 30% do número de vagas para candidaturas. Assim dispunha a lei nº. 9504/1997 acerca do registro de candidatos:
(Das Disposições transitórias) Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar. (BRASIL, 1997)
Percebe-se que, a princípio, a lei previa apenas uma reserva e não havia efetivamente nenhuma obrigação de preenchimento destas vagas por mulheres ou sequer trazia sanções aos partidos ou coligações que ignorassem tal previsão normativa. Razão pela qual a lei 12.034/2009 alterou o § 3º do art. 10 do diploma eleitoral, visando corrigir a brecha para a hipótese de inobservância dos partidos e coligações e estabeleceu no texto em vigor que, do número de vagas resultante das regras ali previstas, cada partido ou coligação deveria não só reservar, mas preencher com no mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Essa alteração evidentemente representou um dos grandes marcos de progresso na história de luta dos direitos das mulheres, que por muito tempo carregaram os traços de minoria social, hoje minimizados, mas não erradicados.
Tal mudança normativa visou promover, de forma efetiva, a participação equilibrada entre homens e mulheres na vida política do país, respeitando o pluralismo político previsto no art. 1º, V da CR/88, resguardada a igualdade material que também é devida para à luz do disposto no art. 5º, I, da CR/88.
Não se pretende aqui comparar a luta de igualdade de gênero à luta pelos interesses das pessoas com deficiência, mas sim justificar o argumento de que é necessária uma intervenção legislativa no plano eleitoral a fim de fomentar e garantir a participação da maior das minorias na vida política do país.
Nessa esteira, considerando que a capacidade eleitoral passiva é um dos principais aspectos do sufrágio, enquanto direito político fundamental, nada mais coerente do que se criar mecanismos de promoção da igualdade material em relação às pessoas com deficiência, a fim de se garantir e efetivar de forma plena a o direito de ser votado a que fazem jus esses cidadãos.
4.4 O PLS 553/2013 e as cotas para candidatura para pessoas com deficiência
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 553 de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques. Esse PLS visa acrescentar o § 6º ao art. 10 da lei nº. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), a fim de estabelecer o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência. Assim dispõe a alteração pretendida pelo PLS 553/2013 na lei eleitoral: “Art. 10. (...) § 6º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 5% (cinco por cento) com candidaturas de pessoas com deficiência”.
Esse Projeto de Lei do Senado vem ao encontro daquela que seria a principal hipótese de solução para a lacuna legal que constitui o objeto desta pesquisa: a criação de um mecanismo de reserva e preenchimento de vagas para garantia mínima de representação das pessoas com deficiência no Poder Legislativo.
Registre-se que, o então Senador Pedro Taques, constitucionalista, e hoje governador do Estado do Mato Grosso, sustenta dentre as justificativas desse PLS que as pessoas com deficiência só ganharão o espaço devido na agenda política nacional quando tiverem voz e ações próprias, tanto na condição de candidatos, quanto na de eventuais legisladores. (TAQUES. 2013)
O projeto de lei em questão implica, ainda que indiretamente, em um meio de inclusão partidária em prol das pessoas com deficiências. Independentemente de serem eleitas, o simples fato de haver a presença e a opinião de cidadãos com deficiência dentro dos partidos, é um avanço em prol do acesso à participação na vida política do país como previsto no artigo 29, “a)” da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência..
Existem no Brasil diversas políticas públicas e programas governamentais com objetivo de se promover a igualdade material em prol de grupos sociais menos favorecidos, sobretudo, em decorrência dos reflexos da própria evolução histórica de desigualdade da sociedade brasileira, a exemplo das cotas de vagas em universidades públicas, federais e estaduais, em programas do governo que visam facilitar o acesso à educação técnica e superior para determinadas minorias como negros, pardos, índios e pessoas com deficiência, assim como a cota mínima de vagas no cenário político para que partidos ou coligações distribuam aos candidatos de cada sexo.
Essa visão inclusiva e isonômica no tratamento de minorias – classes sociais tidas por desprivilegiadas – reflete a importância de se garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, como um dever do Estado, e que deve ser sempre pensado à luz da promoção da dignidade da pessoa humana, que é princípio basilar da Constituição da República.
Tendo em vista a abordagem apresentada sobre o movimento político das pessoas com deficiência, verificou-se uma história peculiar de luta em prol da afirmação social e da garantia de direitos, principalmente os de cidadania, pois esse é o aspecto político mais relevante para qualquer indivíduo inserido em um Estado Democrático de Direito.
Frise-se ainda que, o relevante aspecto demográfico já exposto pelos dados IBGE, permite se afirmar que esse grupo compreende, talvez, a maior das minorias do Brasil e que ainda não ascenderam, sequer, ao patamar de minoria política no cenário nacional, não tendo nem voz, nem o espaço necessário para uma devida representação democrática.
Por todo exposto, restou demonstrado que o direito de participação na vida política do país é um direito fundamental, de força constitucional e basilar ao exercício da cidadania. Portanto, deve ser viabilizado de forma plena, à luz do princípio da máxima efetividade e da igualdade material, a fim de contemplar a efetiva participação de todo os cidadãos, inclusive, das pessoas com deficiência.
Ao longo desta pesquisa, verificou-se ainda, como principal hipótese de solução ao problema de representação democrática em análise, a necessidade de uma alteração legislativa no campo eleitoral a fim de se fomentar a participação política das pessoas com deficiência nos partidos políticos, bem como a necessidade de criação de uma cota ou reserva de vagas a serem preenchidas pelos cidadãos que fazem parte desta minoria.
A aprovação do PLS 553/2013 que alteraria a lei nº. 9.504/1997, como pretendido em sua proposta originária, seria um dos meios de, formalmente, se sanar a lacuna legal existente e de se fazer cumprir um dever do Estado brasileiro, enquanto signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Registre-se que, a hipótese aqui defendida visa estabelecer um percentual mínimo para registro de candidaturas, e de cadeiras a serem reservadas e preenchidas pelos partidos políticos ou coligações, para as pessoas com deficiência, em cada casa legislativa, no que tange aos cargos eletivos que se sujeitam ao sistema proporcional, quais sejam, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores.
Outrossim, além dessa possível alteração na legislação eleitoral, a fim de garantir a eficácia e a efetividade de uma eventual norma nesse sentido, soma-se à hipótese apresentada, a necessidade de se criar e desenvolver ações afirmativas de incentivo à participação política das pessoas com deficiência.
Assim como na cota de gêneros, seria relevante para a inclusão das pessoas com deficiência no cenário político, que os partidos políticos tivessem o dever de filiar cidadãos pertencentes a este grupo, bem como de fomentar o interesse político dessas pessoas, a fim de registrar suas candidaturas não apenas como mero requisito formal do sistema eleitoral, mas como candidatos conscientes e com real potencial de representação na defesa de seus interesses.
Os estudos sobre os direitos das pessoas com deficiência ainda são embrionários no mundo acadêmico, o que é um dos reflexos da mitigada representação política desta minoria. Contudo, espera-se que a presente pesquisa sirva também como um despertar do tema para que a comunidade jurídica e acadêmica contribua, não só para o desenvolvimento de um rico e raro ramo de conhecimento, mas, sobretudo, para inclusão das pessoas com deficiência na agenda pública nacional, para a manutenção da dignidade desse grupo que segue em constante luta.
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[1] Segundo o Censo Demográfico do IBGE (2010), 45.606.049, compreendem o total da população residente no Brasil em que se verificou pelo menos uma das deficiências investigadas, quais sejam, visual, auditiva, motora e mental. Dessa totalidade, 26.278.866, aproximadamente 14% do total da população brasileira, tem o grau de deficiência classificada como “Grande dificuldade” ou “Não Consegue de modo algum”.
[2] A nomenclatura mais adequada e que será adotada nesta pesquisa é “pessoa com deficiência”, conforme a construção histórica e jurídica desse conceito que é abordada no item 2.1 desta monografia.
[3] Tradução: “Nada sobre nós, sem nós”. O lema expressa a convicção das pessoas com deficiência de que elas sabem o que é melhor para elas. (SASSAKI, 2007)..
[4] Pessoa com Deficiência é atualmente a nomenclatura mais adequada por força do Decreto6.9499/2009. Interpretação esta que deve ser dada, de forma sistemática, a toda a legislação pertinente que antecedeu a CIDPCD, independentemente da terminologia adotada.
[5] Hoje denominada Associação de Assistência à Criança Deficiente.
[6] Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
[7] Regulamenta a Lei Nº10.436666, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art.18888 da Lei Nº10.098888, de 19 de dezembro de 2000.
[8] Essa influência na construção dotexto constitucionall de 1988 será devidamente abordada no tópico seguinte.
[9] Rosângela Berman Bieler, jornalista, mestre em Inclusão Social das Pessoas com Deficiência pela Universidade de Salamanca, Espanha. Tetraplégica, foi um dos símbolos de liderança na história do movimento político das pessoas com deficiência
[10] Romeu Kazumi Sassaki, Referência nacional na área de inclusão. Possui graduação em serviço Social, pela Faculdade Paulista de Serviço Social; tem especialização em Reabilitação Profissional nos EUA e Grã-Bretanha, pela ONU.
[11] Hoje revogado pelo Decreto nº3.298888/1999 que regulamenta a Lei Nº7.853333, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
[12] Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. (Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral)
[13] Posteriormente a Resolução nº21.920000/2004 do TSE estabeleceu em seu art. 1ºº: “alistamento eleitoral e voto obrigatórios para pessoas portadoras de deficiência”.
[14]Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
[15] Termo utilizado peloCódigo Civil de 20022, que pode compreender grande parte dos cidadãos com alguma deficiência.
[16] Lei nº9100000/95 - Art.11111. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher. (...) § 3º Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres.
Disponível em: http://thiagohelton.jusbrasil.com.br/artigos/485939920/o-movimento-politico-das-pessoas-com-deficiencia-a-mitigada-representacao-democratica-da-maior-das-minorias-no-brasil

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