Source: https://dre.tretas.org/dre/3596133/portaria-31-2019-de-24-de-janeiro
Timestamp: 2020-02-27 17:02:08+00:00

Document:
Portaria 31/2019, de 24 de Janeiro
Corpo emitente: Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça e Adjunto e Economia
O Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro e 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e pelo Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, entre outras importantes medidas de eliminação e simplificação de atos no setor do registo comercial e dos atos notariais conexos, criou a Informação Empresarial Simplificada (IES).
Mostrando-se necessário alterar os termos em que deve ocorrer a submissão e preenchimento da IES/DA, o presente diploma, em concretização do quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, vem determinar que passa a ser exigida a submissão e validação do ficheiro normalizado de auditoria tributária, relativo à contabilidade, designado por SAF-T (PT) - Standard Audit File for Tax Purposes, procedendo à definição das condições em que essa submissão deve ocorrer. Complementarmente, e dado que a DGAE passou a integrar o grupo de entidades perante as quais são cumpridas as obrigações legais contidas na IES, na sequência das alterações ao Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, por via da publicação do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, importa regulamentar e atualizar a forma através da qual o Ministério das Finanças disponibiliza a informação respeitante à IES ao Ministério da Justiça e, bem assim, a forma como este último remete a correspondente informação ao INE, I. P., ao BdP e à DGAE.
Por último, importa igualmente atualizar os termos em que as entidades obrigadas a submeter a declaração procedem à transmissão eletrónica dos dados que integram a declaração, à semelhança do que já se encontrava definido na Portaria 499/2007, de 30 de abril, alterada pela Portaria 245/2008, de 27 de março, que agora são revogadas, bem como à transmissão eletrónica dos dados constantes do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.
Manda o Governo, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, pelo Ministro das Finanças, pela Ministra da Justiça e pelo Ministro Adjunto e da Economia, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º, nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 6.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro e 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e pelo Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, o seguinte:
a) Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, neste último caso, por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, bem como a forma como a informação prestada através da IES e do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma;
1 - O envio da IES por parte das entidades obrigadas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, é feito por transmissão eletrónica de dados e nos prazos que legalmente se encontram definidos.
1 - As entidades obrigadas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, devem remeter à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nos seguintes prazos:
1 - O disposto no n.º 1 dos artigos 2.º e 5.º e no artigo 6.º é aplicável à entrega das declarações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro (DA), na sua redação atual, com as necessárias adaptações.
2 - O disposto no n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 3.º e 4.º, bem como no n.º 2 do artigo 5.º, é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual.
As entidades que elaborem contas consolidadas, nos termos do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual, devem digitalizar os documentos referidos no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro, e submetê-los como um só ficheiro em formato PDF.
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e do preenchimento da declaração nele prevista, as entidades que nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 158/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, tenham optado por elaborar as suas contas individuais em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, devem digitalizar a informação referente a essas contas e anexar o correspondente ficheiro em formato PDF, submetendo-o em conjunto com a declaração.
1 - A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, é disponibilizada, por via eletrónica, pela AT, ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), no prazo máximo de dois dias úteis após a sua validação, quando estiver em causa a comunicação dos dados relevantes constantes do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, e, no prazo máximo de dois dias úteis após a sua submissão, quando se trate da comunicação dos dados de declarações.
1 - A informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, é disponibilizada eletronicamente pelo IRN ao INE, I. P., através do IGFEJ, devendo os dados das declarações e do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade conter as especificações definidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
3 - A informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, é disponibilizada eletronicamente pelo IRN ao BdP, através do IGFEJ, nos termos de protocolo celebrado para o efeito, devendo os dados das declarações e do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade conter as especificações definidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
5 - A informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, relativa ao Anexo R, ou a informação correspondente aos campos do Anexo R, relativamente aos operadores económicos dispensados do seu preenchimento, é disponibilizada eletronicamente pelo IRN à DGAE, através do IGFEJ, pela Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.
São revogadas as Portarias 499/2007, de 30 de abril, 245/2008, de 27 de março e 370/2015, de 20 de outubro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3596133.dre.pdf .
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