Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/04/119/2015-04-29/2?pgs=4-18&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-05 00:21:23+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 119, p. 2 (2015-04-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 119 2015-04-29 Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2
— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Liberdades e Garantias. pelos serviços de apoio.
N.º 286/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º N.º 310/XII (4.ª) (Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em Interna, modificando a composição do Conselho Superior de conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que Segurança Interna e a organização e o funcionamento da estabelece o regime jurídico de criação, organização e Unidade de Coordenação Antiterrorista): funcionamento das associações públicas profissionais, e — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada
N.º 305/XII (4.ª) (Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, pelos serviços de apoio.
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, N.º 316/XII (4.ª) (Aprova o novo regime especial aplicável às transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema 1 de janeiro de 2015): de registo de identificação criminal de condenados pela — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a Administração Pública e nota técnica elaborada pelos liberdade sexual de menor): serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.º 319/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da pelos serviços de apoio. Proteção Civil): N.º 308/XII (4.ª) (Transforma a Câmara dos Solicitadores em — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º pelos serviços de apoio. 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações Projeto de resolução [n.os 1451 a 1453/XII (4.ª)]: públicas profissionais): N.º 1451/XII (4.ª) — Adoção pela Assembleia da República — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da pelos serviços de apoio. Comissão Europeia para 2015 (CAE). N.º 309/XII (4.ª) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.º 1452/XII (4.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Camarate (Presidente da AR). organização e funcionamento das associações públicas
N.º 1453/XII (4.ª) — Institui o Dia Nacional da Gastronomia profissionais):
(PSD/CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 4 «Artigo 1.º […] […]: a) […];
29 DE ABRIL DE 2015 5 4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 6 Texto final Artigo 1.º Objeto
29 DE ABRIL DE 2015 7 Artigo 4.º Regulamentação O Governo proce
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 a) […]; b) […]; c) […]; d) A existên
29 DE ABRIL DE 2015 9 e) […]; f) […]. 2 – […]. Artigo 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 10 Artigo 6.º Regulamentação O Governo
29 DE ABRIL DE 2015 11 CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização
29 DE ABRIL DE 2015 13 Artigo 10.º Processo 1 – A oposição é d
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 Registo, prova e contencioso da nacionalidade
29 DE ABRIL DE 2015 15 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pel
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 Artigo 28.º Conflitos de nacionalidades estrangei
29 DE ABRIL DE 2015 17 interessados, sendo obrigatório para fins de identificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 Artigo 39.º Regulamentação transitória

References: Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 28
 Artigo 39