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Timestamp: 2016-05-27 12:11:33+00:00

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Lei Ordin�ria
Lei n�
LEI N� 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISS�O "CAUSA MORTIS" E POR DOA��O, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DA OBRIGA��O PRINCIPALSE��O I
Art. 1� - O Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e por Doa��o, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:
I - a transmiss�o da propriedade ou dom�nio �til de bens im�veis por natureza ou acess�o f�sica, como definidos na lei civil;
II - a transmiss�o de direitos reais sobre im�veis, exceto os de garantia e as servid�es prediais;
III - a transmiss�o de t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos.
* IV – a aquisi��o de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou c�njuge meeiro, na partilha, em sucess�o causa-mortis ou em dissolu��o de sociedade conjugal.
* (Inciso acrescentado pelo Art. 2� da Lei n� 3515/2000)
* IV - a aquisi��o de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, c�njuge ou companheiro, na partilha, em sucess�o causa mortis, dissolu��o de sociedade conjugal ou altera��o do regime de bens.
* nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
� 1� - Para efeito deste artigo, considera-se doa��o qualquer ato ou fato n�o oneroso que importe ou se resolva em transmiss�o de bens ou direitos.
� 2� - Nas transmiss�es causa mortis e doa��es ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat�rios ou donat�rios.
Art. 2� - N�o se considera existir transfer�ncia de direito na ren�ncia � heran�a ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunst�ncias concorrentes:
1 - seja feita sem ressalva, em benef�cio do monte;
2 - n�o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a inten��o de aceitar a heran�a ou legado.
Par�grafo �nico - � tribut�vel, a t�tulo de doa��o, a ren�ncia manifestada por herdeiro ou legat�rio em favor de pessoa determinada ou determin�vel.
DA ISEN��O
Art. 3� - Est�o isentas do imposto:
I - a aquisi��o do dom�nio direto, por doa��o;
II - a aquisi��o, por doa��o, por Estado estrangeiro, de im�vel exclusivamente destinado a uso de sua miss�o diplom�tica ou consular;
III - a extin��o do usufruto, do uso e da habita��o, em decorr�ncia de sucess�o causa mortis;
* III – a extin��o do usufruto, do uso e da habita��o, em decorr�ncia de sucess�o causa mortis, de um �nico im�vel, desde que o herdeiro ou legat�rio n�o seja propriet�rio de outro im�vel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) sal�rios m�nimos;
* (Nova reda��o dada pelo art. 1� da Lei n� 3515/2000)
IV - a transmiss�o dos bens ao c�njuge, em virtude da comunica��o decorrente do regime de bens do casamento;
V - a consolida��o da propriedade na pessoa do fiduci�rio;
VI - a transmiss�o, por doa��o, de im�vel para resid�ncia pr�pria, por uma �nica vez, a qualquer t�tulo, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das opera��es b�licas, como integrantes do Ex�rcito, da Aeron�utica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil.
* VII - os valores mencionados no art. 1� da Lei Federal n� 6.858, de 24 de novembro de 1980
* VII - os valores mencionados no art. 1� da Lei Federal n� 6.858, de 24 de novembro de 1980.
* VII - a transmiss�o causa mortis de valores n�o recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remunera��o, rendimentos de aposentadoria e pens�o, honor�rios, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal n� 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e
* Inciso com nova reda��o dada pelo Inciso I do art. 1� da Lei 2052/92 * VIII - transmiss�o causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da heran�a, em caderneta de poupan�a, conta-corrente banc�ria e qualquer outra forma de investimento ou capitaliza��o, at� o limite de dez sal�rios m�nimos
* VIII - transmiss�o causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da heran�a, em caderneta de poupan�a, conta-corrente banc�ria e qualquer outra forma de investimento ou capitaliza��o, at� o limite de dez sal�rios m�nimos.
* VIII - a transmiss�o causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ’s, vigente � data da avalia��o.
* Inciso acrescentado pelo art. 1� da Lei 1618/90 * Inciso com nova reda��o dada pelo Inciso I do art. 1� da Lei 2052/92 * VIII - a transmiss�o causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, vigente � data da avalia��o, judicial ou administrativo;
* IX - a transmiss�o de im�vel nas condi��es previstas no art. 1� da Lei n� 1385, de novembro de 1980.
* Incisos acrescentados pelo art. 1� da Lei 1618/90 * IX - a doa��o, em dinheiro, de valor que n�o ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano;
X - a aquisi��o de im�vel nas condi��es previstas no art. 1� da Lei Estadual n� 1385, de novembro de 1988.”
* Inciso acrescentados pelo art. 1� da Lei 1618/90 X - A transmiss�o, por doa��o, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econ�mico e social enquadradas no Programa de Atra��o de Investimentos Estruturantes, institu�do pelo Decreto Estadual n� 23.012, de 25 de mar�o de 1997.
* Inciso com nova reda��o dada pelo art. 1� da Lei 2821/97 * X - a transmiss�o, por doa��o, de im�vel destinado � constru��o de habita��es de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regulariza��o fundi�ria e urban�stica;
* XI - a doa��o, pelo Poder P�blico a particular, de bem im�vel inserido no �mbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorr�ncia de calamidade p�blica.
* Acrescentado pela Lei n� 5440/2009.
* XII – a transmiss�o causa mortis de im�vel de resid�ncia cujo valor n�o ultrapassar 25.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIRs-RJ, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e n�o possuam outro im�vel.
* XIII – a transmiss�o causa mortis de im�vel de resid�ncia, localizado em comunidades carentes, devidamente regularizados perante os �rg�os competentes estaduais, municipais e no Registro Geral de Im�veis, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e n�o possuam outro im�vel.
* Inclu�do pela Lei 7069/2015.
* XIV – a transmiss�o causa mortis de im�vel de resid�ncia, dos Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal, para fam�lias com renda de at� 3 sal�rios-m�nimos, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e n�o possuam outro im�vel.
* Par�grafo �nico - Na hip�tese do inciso IX, do “caput” deste artigo, a autoridade fazend�ria a que se refere o artigo 29 desta Lei ser� o Secret�rio Estadual de Fazenda.
* Par�grafo �nico acrescentado pelo art. 1� da Lei 2821/97 * Par�grafo �nico. O requerimento de reconhecimento das isen��es previstas nos incisos X e XI dever�o ser instru�dos com a manifesta��o conclusiva de �rg�o t�cnico a ser definido em decreto, o qual disciplinar�, ainda, o procedimento adequado � aferi��o da localiza��o do im�vel doado, bem como o preenchimento das condi��es da isen��o.
* Par�grafo �nico. O requerimento de reconhecimento das isen��es previstas nos incisos X, XI, XIII e XIV dever�o ser instru�dos com a manifesta��o conclusiva de �rg�o t�cnico a ser definido em decreto, o qual disciplinar�, ainda, o procedimento adequado � aferi��o da localiza��o do im�vel doado, bem como o preenchimento das condi��es da isen��o.
* Nova reda��o dada pela Lei 7069/2015.
DA SUSPENS�O DO PAGAMENTO
Art. 4� - Ser� suspenso o pagamento do imposto relativo � transmiss�o causa mortis de bens ou direitos vagos, arrecadados como heran�a jacente, enquanto o processo judicial n�o for convertido em invent�rio ou arrolamento, mediante a habilita��o de herdeiro ou legat�rio.
SE��O IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONS�VEL
Art. 5� - Contribuinte do imposto � o adquirente do bem ou direito sobre im�vel, t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmiss�o, seja por doa��o ou causa mortis.
Art. 6� - Nas transmiss�es causa mortis ou por doa��o que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, s�o solidariamente respons�veis por esse pagamento o inventariante ou o doador, conforme o caso.
Art. 7� - Na cess�o de direitos relativos �s transmiss�es referidas no art. 1�, quer por instrumento p�blico, ou particular, ou por mandato em causa pr�pria, e desde que realizada a t�tulo n�o oneroso, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a senten�a de adjudica��o � respons�vel pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cess�o ou substabelecimento, com corre��o monet�ria e acr�scimos morat�rios.
DO LAN�AMENTO
Art. 8� - O imposto � devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o im�vel transmitido, seja por sucess�o causa mortis ou por doa��o, ainda que a muta��o patrimonial tenha lugar ou resulte de sucess�o aberta em outro Estado ou no exterior.
* Par�grafo �nico. O lan�amento do imposto ocorre com a emiss�o do documento de arrecada��o, exceto na hip�tese de invent�rio processado pelo rito convencional, em que o lan�amento do imposto ocorre com a inscri��o do c�lculo a que se refere o artigo 13 desta lei.
Art. 9� - No caso de transmiss�o de t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto � devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domic�lio:
I - o doador, ou se nele se processar a sucess�o;
I - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucess�o, nos termos da legisla��o civil;
II - o donat�rio, na hip�tese em que o doador tenha domic�lio ou resid�ncia no exterior;
III - o herdeiro ou legat�rio, se a sucess�o tiver sido processada no exterior;
IV - o herdeiro ou legat�rio, se o de cujus possu�a bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucess�o tenha sido processada no Pa�s.
BASE DE C�LCULO
Art. 10 - A base de c�lculo do imposto � o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do t�tulo ou cr�dito, transmitidos ou doados.
* � 1� Par�grafo �nico - Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.
* Renumerado pela Lei n� 5440/2009.
* � 2� Na hip�tese de transmiss�o de bens im�veis, o contribuinte poder� optar por redu��o na base de c�lculo em 14.098 (quatorze mil e noventa e oito) UFIRs-RJ do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de c�lculo definida.
Art. 11 - Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de c�lculo �:
I - na institui��o de usufruto, uso e habita��o, 50% (cinq�enta por cento) do valor do bem;
* I – na doa��o da nua-propriedade, na institui��o e na extin��o de usufruto, uso e habita��o, 50% (cinq�enta por cento) do valor do bem;
II - na institui��o de fideicomisso, o valor do bem ou direito;
III - na heran�a ou legado, o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente.
Par�grafo �nico - N�o s�o deduzidas do valor-base para c�lculo do imposto quaisquer d�vidas que oneram o im�vel e nem as d�vidas do esp�lio.
Art. 12 - O valor do bem ou direito, base para o c�lculo do imposto, nos casos em que este � pago antes da transmiss�o, � o da data em que for efetuado o pagamento.
Art. 13 - Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio obedecer ao rito convencional e nas demais transmiss�es sujeitas a processos judiciais, a base de c�lculo ser� o valor do bem ou do direito, constante da avalia��o judicial, salvo concord�ncia da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda.
* Art. 13 - Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio obedecer ao rito convencional, e nas demais transmiss�es n�o onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de c�lculo ser� o valor do bem ou do direito, constante da avalia��o judicial, salvo concord�ncia expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz.
* (Artigo com nova reda��o dada pelo inciso II do artigo 1� da lei 2052/92 )
* Par�grafo �nico. No caso de im�vel, o valor da base de c�lculo n�o ser� inferior:
I - em se tratando de im�vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II - em se tratando de im�vel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do im�vel declarado pelo contribuinte para efeito de lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
* Par�grafo �nico e incisos I e II acrescentados pela Lei n� 5440/2009.
Art. 14 - Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio e a partilha obedecerem ao rito sum�rio a autoridade fazend�ria dever� lan�ar o imposto mediante arbitramento da base de c�lculo, sempre que n�o concordar com o valor atribu�do pelos herdeiros ou legat�rios, notificando-se o contribuinte para que no prazo m�ximo de trinta dias, promova o recolhimento do imposto ou apresente impugna��o.
* Art. 14 – Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio e a partilha obedecerem ao rito sum�rio e nas doa��es de bens e direitos, a autoridade fazend�ria dever� lan�ar o imposto mediante arbitramento da base de c�lculo, sempre que n�o concordar com o valor atribu�do pelos herdeiros, legat�rios ou donat�rios, notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou, no prazo legal, apresente impugna��o.
Par�grafo �nico – Nos arbitramentos ser�o considerados os indicativos de mercado para bens m�veis, e o valor unit�rio padr�o agregado a fatores mercadol�gicos aplic�veis a �rea do im�vel, idade, posi��o e tipologia fixados anualmente pelos munic�pios para os bens im�veis.
* Art. 14 O imposto de transmiss�o causa mortis e por doa��o ser� lan�ado pela autoridade fazend�ria mediante arbitramento da base de c�lculo, nas seguintes hip�teses:
I - no invent�rio sob o rito sum�rio;
II - nas escrituras p�blicas de invent�rio e partilha por morte, separa��o ou div�rcio;
III - nos casos de doa��o;
IV - em qualquer outra hip�tese que n�o a prevista no artigo 13 desta Lei.
Par�grafo �nico. No caso de im�vel, o valor da base de c�lculo n�o ser� inferior:
I - em se tratando de im�vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, desde que o im�vel n�o tenha sido alvo de ocupa��o irregular por terceiros e n�o tenha havido contesta��o do valor do im�vel pelo contribuinte por estar superestimado;
* Nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009 - Artigo 14, incisos I, II, III e IV, Par�grafo �nico, I e II. Art. 15 - No caso de valores mobili�rios, ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa, considera-se valor real o da cota��o m�dia publicada na data do fato gerador.
Art. 16 - No caso de a��es n�o negociadas em bolsas, quotas ou outros t�tulos de participa��o em sociedades comerciais ou civis de objetivos econ�micos, considera-se valor real o seu valor patrimonial � data do fato gerador.
DA AL�QUOTAArt. 17 - O imposto � calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de c�lculo as seguintes al�quotas:
I - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de bens im�veis ou de direitos a ele relativos: 4% (quatro por cento);
II - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento).
Par�grafo �nico - Se as al�quotas fixadas em resolu��o do Senado Federal forem diversas das estabelecidas neste artigo, vigorar�o as al�quotas nela estipuladas.
* Art. 17 - O imposto � calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de c�lculo as seguintes al�quotas:
I - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de bens e im�veis ou de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento), quando o benefici�rio for o c�njuge ou herdeiro em linha direta ascendente ou descendente (bisav�s, av�s, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais at� 2� grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3� grau em diante e n�o parentes; e
II - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de t�tulos, cr�ditos, a��es, cotas, valores e outros bens im�veis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento) quando o benefici�rio for o c�njuge ou herdeiro em linha direta-ascendente ou descendente (bisav�s, av�s, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais at� 2� grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3� grau em diante e n�o parentes.
Par�grafo �nico - Fica permitido o pagamento parcelado em UFERJ’s em at� 12 (doze) vezes.
(Artigo com nova reda��o dada pelo inciso III do art. 1� da Lei 2052/92 )
* Art. 17 – O imposto � calculado aplicando-se a al�quota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de c�lculo.
Par�grafo �nico – Fica permitido, a crit�rio do Fisco, o pagamento parcelado do imposto em at� 24 (vinte e quatro) parcelas.
* Par�grafo �nico. Fica permitido, nos termos e condi��es estabelecidas em Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em at� 24 (vinte e quatro) vezes.
* Par�grafo �nico com nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
Art. 18 - O imposto ser� paga antes da realiza��o do ato ou da lavratura do instrumento, p�blico ou particular, que configurar a obriga��o de pag�-lo, com exce��o dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento s�o os seguintes:
I - na transmiss�o causa mortis dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do �bito, facultado o dep�sito;
* I na transmiss�o “causa mortis” dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da avalia��o, facultado o dep�sito;
* (Inciso com nova reda��o dada pelo inciso IV do art. 1� da Lei 2052/92 )
* I - na transmiss�o causa mortis, cujo invent�rio se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intima��o da decis�o homologat�ria do c�lculo;
II - na sucess�o provis�ria, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a senten�a que determinar a sua abertura;
III - na doa��o de qualquer bem ou direito, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, 60 (sessenta) dias contados da lavratura do instrumento;
* III - na doa��o de bem im�vel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresenta��o no Registro P�blico competente situado no territ�rio fluminense;
IV - nos casos n�o especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ci�ncia pelo contribuinte.
* IV - na hip�tese do artigo 1�, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ci�ncia da homologa��o da partilha de bens;
* V - nos casos n�o especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ci�ncia pelo contribuinte.
� 1� - Quando o invent�rio se processar sob a forma do rito sum�rio, o imposto de transmiss�o causa mortis ser� lan�ado por declara��o do contribuinte, nos 30 (trinta) dias subsequentes � ci�ncia da homologa��o da partilha ou da adjudica��o, n�o podendo ser ultrapassado o prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias ap�s o �bito, para o pagamento.
� 1� - Quando o invent�rio se processar sob a forma de rito sum�rio, o imposto de transmiss�o “causa mortis” ser� lan�ado por declara��o do contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes � ci�ncia da homologa��o da partilha ou da adjudica��o, n�o podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.
(Par�grafo com nova reda��o dada pelo inciso IV do art. 1� da Lei 2052/92 )
* �1� Quando o invent�rio se processar sob a forma de rito sum�rio, o imposto de transmiss�o causa mortis ser� lan�ado por declara��o do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subseq�entes, � intima��o da homologa��o da partilha ou da adjudica��o, n�o podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.
� 2� - O n�o pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicar� lan�amento de of�cio, sujeitando o contribuinte �s comina��es legais.
� 3� - Efetuado o pagamento, o documento de arrecada��o do imposto n�o est� sujeito � revalida��o, desde que suas caracter�sticas correspondam �s do neg�cio jur�dico que venha a ser realizado.
� 4� - A apresenta��o ao Registro de Im�veis de instrumento translativo de bens im�veis ou direitos a eles relativos ser� sempre precedida do pagamento do imposto de transmiss�o, ainda que efetivada antes do t�rmino dos prazos do pagamento.
� 5� - Em se tratando de doa��o de ve�culos, a apresenta��o do respectivo instrumento ao Departamento de Tr�nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN- RJ ser� sempre precedida do pagamento do imposto de transmiss�o.
� 6� - O imposto ser� pago atrav�s de guia pr�pria, cujo modelo ser� aprovado em regulamento, que tamb�m disciplinar� o auto-recolhimento para posterior lan�amento.
* � 6� O imposto ser� pago atrav�s de guia pr�pria, cujo modelo ser� aprovado em Regulamento.
* � 7� A escritura p�blica de invent�rio e partilha por morte, separa��o ou div�rcio, dever� reproduzir o plano de partilha ou de adjudica��o que servir de base ao lan�amento tribut�rio, sob pena do previsto no artigo 21 desta lei, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cart�rio.
* � 8� Os procedimentos necess�rios ao lan�amento e pagamento do imposto ser�o objeto de regulamenta��o por ato da autoridade fazend�ria.
DA RESTITUI��O
Art. 19 - Al�m das hip�teses previstas na legisla��o, o imposto recolhido ser� restitu�do, se declarado, por decis�o judicial passada em julgada, nulo o ato ou contrato respectivo.
Art. 20 - O descumprimento das obriga��es previstas nesta lei sujeita o infrator �s seguintes penalidades:
I - de 50% (cinq�enta por cento) do valor do imposto, quando n�o forem prestadas as informa��es necess�rias ao lan�amento ou n�o for pago o tributo, nos prazos legais ou regulamentares;
II - de 250% (duzentos e cinq�enta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 5 (cinco) UFERJs, caso ocorra omiss�o ou inexatid�o fraudulenta de declara��o relativa a elementos que possam influir no c�lculo do tributo ou que provoquem a declara��o da n�o incid�ncia, isen��o ou suspens�o do pagamento do imposto;
* II - 250% (duzentos e cinq�enta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRs-RJ, caso ocorra omiss�o ou inexatid�o que possam influir no c�lculo do tributo ou que provoquem a declara��o da n�o-incid�ncia, isen��o ou suspens�o do pagamento do imposto;
III - De 3 (tr�s) UFERJs, na ocorr�ncia de omiss�o ou de inexatid�o de declara��o, sem ficar caracterizada a inten��o fraudulenta;
* III - de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ, na ocorr�ncia de omiss�o ou de inexatid�o de declara��o, sem ficar caracterizada a inten��o fraudulenta;
IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmiss�o causa mortis, quando o invent�rio n�o for aberto at� 30 (trinta) dias ap�s o �bito.
* IV – de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmiss�o causa mortis, quando o invent�rio n�o for aberto at� 60 (sessenta) dias ap�s o �bito.
* Nova reda��o dada pela Lei n� 3633/2001.
* IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmiss�o causa mortis, quando o invent�rio n�o for aberto at� 60 (sessenta) dias ap�s o �bito, ou, no caso de escritura p�blica, o procedimento de lan�amento n�o tiver sido iniciado nesse mesmo prazo;
* V - 100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acr�scimos, ou no m�nimo 3.000 (tr�s mil) UFIRs-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento de arrecada��o, ou que o utilizar como comprovante de quita��o do imposto, sem preju�zo das san��es criminais;
* VI - de 1% do valor n�o informado, n�o inferior a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, caso a serventia extrajudicial, de acordo com suas atribui��es, deixe de prestar mensalmente informa��es referentes:
a) � lavratura de escritura ou ao registro de doa��o; b) � constitui��o e � extin��o de usufruto ou de fideicomisso;
c) � altera��o de contrato social que constitua fato gerador do imposto;
d) aos t�tulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre m�veis e im�veis;
e) aos testamentos e ao atestado de �bitos.
� 1� - Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver inclu�do entre os casos de imunidade, n�o-incid�ncia, isen��o ou suspens�o do imposto, sem o pr�vio reconhecimento do benef�cio, aplicar-se-� ao infrator multa equivalente a 1 (uma) UFERJ.
* � 1� Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver inclu�do entre os casos de imunidade, n�o incid�ncia, isen��o ou suspens�o do imposto, sem o pr�vio reconhecimento do benef�cio, aplicar-se-� ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIRs-RJ.
� 2� - Multa igual � prevista no inciso II deste artigo ser� aplicada a qualquer pessoa que intervenha no neg�cio jur�dico ou declara��o e seja conivente ou auxiliar na inexatid�o ou omiss�o praticada, inclusive o serventu�rio ou o servidor.
� 3� - As multas previstas neste artigo ser�o cumulativas.
* � 3� - A multa prevista no inciso IV deste artigo n�o ser� aplicada cumulativamente.
(Par�grafo com nova reda��o dada pelo inciso V do art. 1� da Lei 2052/92 )
Art. 21 - Os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em raz�o de seu of�cio, quando se impossibilite a exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal do contribuinte.
* Art. 21 Os oficiais de Registro P�blico, os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em raz�o de seu of�cio, quando se impossibilite a exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal do contribuinte.
Par�grafo �nico - Os serventu�rios dos registros de im�veis que procederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudica��o e os servidores do Departamento de Tr�nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ que procederem � transfer�ncia de propriedade, por doa��o ou causa mortis, de ve�culos, sem a comprova��o do pagamento do imposto de transmiss�o, responder�o solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido.
Art. 22 - A imposi��o de penalidade ou o pagamento da multa respectiva n�o exime o infrator de cumprir a obriga��o inobservada.
Art. 23 - Os servidores da Justi�a que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escriv�es que deixarem de remeter processos para inscri��o na reparti��o competente ficar�o sujeitos � multa correspondente a 2 (duas) UFERJs.
* Art. 23 - Os servidores da Justi�a que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em Lei, e os escriv�es que deixarem de remeter processos para inscri��o na reparti��o competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ci�ncia do Representante da Fazenda P�blica Estadual dos termos da senten�a de homologa��o do c�lculo do imposto, ficar�o sujeitos � multa correspondente a 2 (duas) UFERJ’s.
(Artigo com nova reda��o dada pelo inciso VI do art. 1� da Lei 2052/92 )
*Art. 23. Os servidores da Justi�a que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escriv�es que deixarem de remeter processos para inscri��o na reparti��o competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ci�ncia do representante da Fazenda P�blica Estadual dos termos da senten�a de homologa��o do c�lculo do imposto, ficar�o sujeitos � multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.
Par�grafo �nico. Fica dispensada a remessa dos processos para a reparti��o competente, conforme previsto no caput deste artigo, na hip�tese do artigo 24, �2�, desta lei.
Art. 24 - A imposi��o de penalidade, acr�scimos morat�rios e atualiza��o monet�ria ser� feita pelo �rg�o competente da Secretaria de Estado de Fazenda.
Par�grafo �nico - Nos casos em que o lan�amento do imposto se realizar mediante inscri��o de c�lculo judicial, essa imposi��o far-se-� no momento em que o c�lculo for inscrito pela autoridade administrativa.
* � 1� Nos casos em que o lan�amento do imposto realizar-se mediante inscri��o de c�lculo judicial, essa imposi��o far-se-� no momento em que o c�lculo for inscrito pela autoridade administrativa.
* Par�grafo �nico renumerado para �1� pela Lei n� 5440/2009.
* � 2� Caso a guia do imposto de transmiss�o seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), a data de emiss�o da mesma identifica o momento da inscri��o do c�lculo judicial.
* � 3� No caso do par�grafo anterior, o contribuinte � obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emiss�o da guia do imposto de transmiss�o.
* Art. 25 - O infrator poder�, no prazo previsto para a impugna��o, saldar o seu d�bito com redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor da multa.
Par�grafo �nico - O pagamento efetuado com a redu��o prevista neste artigo importa a ren�ncia de defesa e o reconhecimento integral do cr�dito lan�ado.
* Artigo revogado pela Lei n� 5076/2007.
Art. 26 - Os oficiais p�blicos que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens im�veis ou direitos a eles relativos ou de doa��o de bens m�veis, direitos, t�tulos e cr�ditos, de que resulte obriga��o de pagar o imposto, exigir�o que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento ou, se isenta for a opera��o, imune, n�o tributada ou beneficiada com suspens�o, o certificado declarat�rio de seu reconhecimento.
Par�grafo �nico - N�o se far�, em registro p�blico, registro ou averba��o de atos, instrumentos ou t�tulos relativos � transmiss�o de im�veis ou de direitos reais imobili�rios, inclusive formais de partilha e cargas de adjudica��o, sem que comprove o pr�vio pagamento do imposto de transmiss�o ou sua exonera��o.
* Art. 26. Os respons�veis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens im�veis ou direitos a eles relativos ou de doa��o de t�tulos, de cr�ditos, de a��es, de quotas, de valores e de outros bens m�veis de qualquer natureza, de que resulte obriga��o de pagar o imposto, confirmar�o previamente o seu pagamento ou, se a opera��o for isenta, imune, n�o tributada ou beneficiada com suspens�o, a sua exonera��o, atrav�s da consulta de autenticidade e de quita��o ou exonera��o do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. Par�grafo �nico. N�o se far�, em registro p�blico, registro ou averba��o de atos, instrumentos ou t�tulos relativos � transmiss�o de im�veis ou de direitos reais imobili�rios, inclusive formais de partilha e cartas de adjudica��o, bem como os referentes � transmiss�o de t�tulos, de cr�ditos, de a��es, de quotas, de valores e de outros bens m�veis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exonera��o na forma prevista no caput deste artigo.
* Artigo 26 caput e par�grafo �nico com nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
Art. 27 - As autoridades judici�rias e os escriv�es dar�o vista aos representantes judiciais do Estado:
I - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de esp�lio e dos de liquida��o de sociedades em virtude de falecimento de s�cio;
II - de precat�rias ou rogat�rias para avalia��o de bens de esp�lio;
III - de quaisquer outros processos nos quais se fa�a necess�ria a interven��o da Fazenda para evitar evas�o do imposto de transmiss�o; e
* IV - dos invent�rios processados sob a forma de arrolamento, necessariamente antes de expedida a carta de adjudica��o ou formal de partilha.
Par�grafo �nico - Os escriv�es s�o obrigados a remeter � reparti��o fazend�ria competente, para exame e lan�amento, os processos de testamento, invent�rio, arrolamento, institui��o ou extin��o de cl�usulas, precat�rias, rogat�rias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmiss�o tribut�vel causa mortis.
* � 1� Os escriv�es da Justi�a s�o obrigados a remeter � reparti��o fazend�ria competente, para exame e lan�amento, os processos de testamento, invent�rio, arrolamento, institui��o ou extin��o de cl�usulas, precat�rias, rogat�rias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmiss�o tribut�vel causa mortis.
* Par�grafo �nico renumerado e com nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
* � 2� Caso a guia do imposto de transmiss�o seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no par�grafo anterior.
* � 3� O contribuinte � obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emiss�o da guia do imposto de transmiss�o via internet.
* � 4� Os respons�veis referidos no artigo 21 s�o obrigados a facultar aos encarregados da fiscaliza��o, em cart�rio, o exame de livros, autos e pap�is que interessem � arrecada��o e fiscaliza��o do imposto.
* � 5� Sem preju�zo do disposto no �1� deste artigo, cabe aos Fiscais de Rendas investigar a exist�ncia de heran�as e doa��es sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informa��es dos cart�rios e demais reparti��es.
Art. 28 - Na oportunidade prevista no artigo 1013, in fine, do C�digo de Processo Civil, as autoridades Judici�rias e os escriv�es far�o remeter os autos de invent�rio e respectivo document�rio fiscal � reparti��o competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para exame e lan�amento.
Art. 29 - O reconhecimento de imunidade, n�o-incid�ncia, isen��o e suspens�o ser� apurado em processo, mediante requerimento do interessado � autoridade fazend�ria competente para decidir e expedir o respectivo certificado declarat�rio.
* Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso VIII do artigo 3� desta lei, a isen��o dever� ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o invent�rio se processar sob o rito convencional ou por requerimento aut�nomo de alvar�.
* Art. 29-A. Os titulares do Tabelionato de Notas, do Of�cio do Registro de T�tulos e Documentos, do Of�cio do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas, do Of�cio do Registro de Im�veis, do Of�cio do Registro de Distribui��o e do Of�cio do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribui��es, prestar�o mensalmente informa��es referentes:
I - � escritura ou ao registro de doa��o;
II - � constitui��o e � extin��o de usufruto ou de fideicomisso;
III - � altera��o de contrato social que constitua fato gerador do imposto;
IV - aos t�tulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre m�veis e im�veis; aos testamentos e ao atestado de �bitos.
Par�grafo �nico. O Secret�rio de Estado de Fazenda editar� as normas que se fizerem necess�rias � aplica��o deste artigo.
* Art. 29-B. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviar� mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informa��es sobre todos os atos relativos � constitui��o, modifica��o e extin��o de Pessoas Jur�dicas, bem como de empres�rio, realizados no m�s imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.
* Art. 29-C. N�o ser� cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento n�o ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinq�enta) UFIRs-RJ.
Art. 30 - O Executivo poder� dispor sobre a ado��o de tabela de valores para o c�lculo do pagamento do imposto.
Art. 31 - Aplica-se ao Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e por Doa��o, de Quaisquer Bens ou Direitos, toda legisla��o tribut�ria que n�o conflitar com esta lei.
Art. 32 - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de mar�o de 1989, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Artigos da Lei 2052/92 - Art. 3� - Fica concedida remiss�o de cr�ditos tribut�rios decorrentes da transmiss�o causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmiss�o de Bens Im�veis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de compet�ncia estadual at� 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmiss�o causa mortis e por Doa��o, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 1�/03/90, nas seguintes condi��es:
I - a base de c�lculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1� - da Lei Federal n� 6858, de 24/11/90;
II - a base de c�lculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s, nos casos em que os valores depositados em nome do “de cujus” estejam representados por cadernetas de poupan�a, contas-correntes banc�rias ou qualquer outra forma de investimento ou capitaliza��o;
III - o quinh�o ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s;
IV - o objeto da transmiss�o seja um �nico im�vel, desde que o herdeiro n�o seja propriet�rio de outro im�vel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) sal�rios-m�nimos.
Art. 4� - A remiss�o prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado � autoridade fazend�ria competente para decidir e expedir o respectivo certificado declarat�rio.
Art. 5� - O Poder Executivo baixar� os atos necess�rios � regulamenta��o desta Lei.
Art. 6� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, e o artigo 1� produzir� efeitos a partir de 1� de janeiro de 1993, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Projeto de Lei n�702/89Mensagem n�04/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publica��o 02/14/1989Data Publ. partes vetadas06/06/2002
Transporte, Imposto Sobre Circula��o De Mercadorias E Servi�os, Icms, Isen��o, Perd�o, Remiss�o, Servidor P�blico Estadual, Funcionalismo, Doa��o, Im�veis, Bens Im�veis, Cr�dito, Lei Federal, Imposto Sobre A Transmiss�o Causa Mortis E Por Doa��o
Tipo de Revoga��o
Texto da Revoga��o :
LEI N� 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.
Reda��o Texto Anterior
Texto da Regulamenta��o

References: artigo 29
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 13
 Artigo 14
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 21
 Artigo 26
 artigo 21
 artigo 1013
in fine
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1