Source: https://exitprostitution.org/legislacao/
Timestamp: 2018-10-21 07:12:08+00:00

Document:
Legislação – EXIT
Vítimas migrantes de tráfico
(Nações Unidas; 189 Estados Parte)
Ratificada pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho.
a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres;
§ 5: Um tratamento idêntico ou neutro das mulheres e dos homens pode constituir uma discriminação contra as mulheres sempre que esse tratamento tiver como resultado ou efeito privá-las do exercício de um direito por não se ter levado em conta a pré-existência de desvantagens e de desigualdades que afetam as mulheres, por motivos de género.
§5.º, A obrigação de proteger requer que os Estados Partes protejam as mulheres contra a discriminação exercida por agentes privados e tomem medidas que visem diretamente eliminar as práticas consuetudinárias ou quaisquer outras práticas prejudiciais que perpetuem a noção de inferioridade ou superioridade de um ou do outro sexo e os papéis estereotipados dos homens e das mulheres.
§13. O artigo 2 não se limita a proibir a discriminação contra as mulheres causada de uma forma direta ou indireta pelos Estados Partes. O artigo 2ª também impõe aos Estados Partes a obrigação de proceder com a devida diligência para prevenir a discriminação perpetrada por atores privados.
§ 15: A pobreza e o desemprego lançam muitas mulheres, incluindo raparigas, na prostituição. As prostitutas são especialmente vulneráveis à violência, pois a sua condição, que pode ser ilegal, conduz à sua marginalização. Precisam de proteção, em condições de igualdade perante a lei, contra a violação e outras formas de violência.
§ 12: Estas atitudes contribuem igualmente para a propagação da pornografia e para a representação, ou outras formas de exploração comercial das mulheres como objetos sexuais e não como indivíduos. Esta situação, por seu turno, fomenta a violência de género.
Normas portuguesas de transposição sobre o tema
A prostituição de pessoas adultas não é regulamentada em Portugal.
(33 Estados)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro.
(Nações Unidas: 196 Estados Parte)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro.
1 – Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
Artigo 171.º – Abuso sexual de crianças
Artigo 172.º – Abuso sexual de menores dependentes
Artigo 173.º – Actos sexuais com adolescentes
Artigo 174.º – Recurso a prostituição de menores (incluído no Capítulo V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, Seção II – Crimes contra a liberdade sexual)
1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até 2 anos.
Artigo 176.º – Pornografia de menores
Artigo 176.º-A – Aliciamento de menores para fins sexuais
Artigo 177.º – Agravação
Doutrina/Jurisprudência portuguesa
1. Ac. Trib. Relação Porto de 4-06-2014: I. Os crimes sexuais protegem, por um lado, a liberdade sexual dos adultos; e, por outro, o livre desenvolvimento dos menores no campo da sexualidade, considerando-se aqui que, determinados actos ou condutas de natureza sexual podem, mesmo sem violência, em razão da pouca idade da vítima prejudicar gravemente o seu crescimento harmonioso e, por consequência, o livre desenvolvimento da sua personalidade.
II. No domínio dos crimes sexuais relativamente a menores, o legislador optou, muitas vezes, por uma proteção escalonada em razão da idade, reconhecendo que tal circunstância confere especificidades ao bem jurídico protegido que justificam a autonomia da densificação normativa típica.
III. Assim, no abuso sexual de crianças [artigo 171.º] é punido quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o importunar com ato de carácter exibicionista ou ainda sobre ele atuar por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objecto pornográficos.
IV. Nos crimes de abuso sexual de dependentes [artigo 172.º] e prostituição de menores [artigo 174.º] confere-se proteção a menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos.
V. No crime de actos sexuais com adolescentes [artigo 173.º] protege-se a faixa etária dos menores entre os 14 e os 16 anos relativamente a actos sexuais de relevo.
VI. A integração harmónica dos diversos preceitos inculca, por si só, que o limite temporal mínimo nas duas últimas hipóteses corresponde à data em que se completem os 14 anos e, por seu turno, o limite superior é balizado pela data em que se completam os 18 ou 16 anos, respetivamente.
(173 Estados Parte)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, de 5 de Março.
Seriamente preocupados perante o significativo e crescente tráfico internacional de crianças para fins de venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil;
Profundamente preocupados com a prática generalizada e contínua do turismo sexual, à qual as crianças são especialmente vulneráveis, na medida em que promove diretamente a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil;
Preocupados com a crescente disponibilização de pornografia infantil na Internet e outros novos suportes tecnológicos e recordando a Conferência Internacional sobre o Combate à Pornografia Infantil da Internet (Viena, 1999) e, em particular, as suas conclusões que apelam à criminalização mundial da produção, distribuição, exportação, transmissão, importação, posse intencional e publicidade da pornografia infantil, e sublinhando a importância de uma cooperação e parceria mais estreitas entre os governos e a indústria da Internet;
Acreditando que a eliminação da venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil será facilitada pela adoção de uma abordagem global que tenha em conta os factores que contribuem para a existência de tais fenómenos, nomeadamente o subdesenvolvimento, a pobreza, as desigualdades económicas, a iniquidade da estrutura sócio económica, a disfunção familiar, a falta de educação, o êxodo rural, a discriminação sexual, o comportamento sexual irresponsável dos adultos, as práticas tradicionais nocivas, os conflitos armados e o tráfico de crianças;
Acreditando que são necessárias medidas de sensibilização pública para reduzir a procura que está na origem da venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, e acreditando também na importância do reforço da parceria global entre todos os agentes e do aperfeiçoamento da aplicação da lei a nível nacional;
a) Venda de crianças designa qualquer ato ou transação pelo qual uma criança é transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo contra remuneração ou qualquer outra retribuição;
1 – Os Estados Partes deverão adotar ou reforçar, aplicar e difundir legislação, medidas administrativas, políticas e programas sociais a fim de prevenir a ocorrência das infrações previstas no presente Protocolo. Deverá ser prestada particular atenção à proteção das crianças especialmente vulneráveis a tais práticas.
2 – Os Estados Partes deverão promover a sensibilização do público em geral, incluindo as crianças, através da informação por todos os meios apropriados, da educação e da formação, a respeito das medidas preventivas e efeitos nocivos das infrações previstas no presente Protocolo. No cumprimento das obrigações impostas pelo presente artigo, os Estados Partes deverão incentivar a participação da comunidade e, em particular, das crianças e crianças vítimas, nesses programas de educação e formação, designadamente a nível internacional.
3 – Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas que lhes sejam possíveis a fim de garantir toda a assistência adequada às vítimas de tais infrações, nomeadamente a sua plena reinserção social e completa recuperação física e psicológica.
5 – Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas adequadas a fim de proibir eficazmente a produção e difusão de material que faça publicidade às infrações previstas no presente Protocolo.
1. Ac. Trib. Relação Porto de 4-06-2014:
I. Os crimes sexuais protegem, por um lado, a liberdade sexual dos adultos; e, por outro, o livre desenvolvimento dos menores no campo da sexualidade, considerando-se aqui que, determinados actos ou condutas de natureza sexual podem, mesmo sem violência, em razão da pouca idade da vítima prejudicar gravemente o seu crescimento harmonioso e, por consequência, o livre desenvolvimento da sua personalidade.
III. Assim, no abuso sexual de crianças [artigo. 171.º] é punido quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o importunar com ato de carácter exibicionista ou ainda sobre ele atuar por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objecto pornográficos.
(42 Estados Parte)
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio
Considerando que toda a criança tem direito às medidas de proteção dispensadas pela sua família, pela sociedade e pelo Estado, exigidas pela sua condição de menor;
Constatando que a exploração sexual de crianças, em particular a pornografia e a prostituição de menores, bem como todas as formas de abuso sexual de crianças, incluindo actos praticados no estrangeiro, colocam gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial da criança;
Constatando que a exploração sexual e o abuso sexual de crianças adquiriram proporções inquietantes a nível nacional e internacional, nomeadamente no que se refere ao uso crescente das tecnologias de informação e comunicação tanto pelas crianças como pelos autores das infrações penais, e que a cooperação internacional se mostra fundamental para prevenir e combater a exploração sexual e o abuso sexual de crianças;
Considerando que o bem-estar e os melhores interesses das crianças são valores fundamentais partilhados por todos os Estados membros e que devem ser promovidos sem qualquer discriminação;
1 – A presente Convenção tem por objecto:
c) Promover a cooperação nacional e internacional contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças.
Artigo 2.º – Princípio da não discriminação
A implementação da presente Convenção pelas Partes, em particular das medidas tendentes a proteger os direitos das vítimas, deve ser assegurada sem qualquer discriminação com base no sexo, na raça, na cor, na língua, na religião, nas opiniões políticas ou outras, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na riqueza, no nascimento ou em qualquer outra situação.
c) «Vítima» designa qualquer criança vítima de exploração sexual e de abusos sexuais.
Artigo 4.º – Princípios
Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para prevenir qualquer forma de exploração sexual e de abusos sexuais das crianças, e para as proteger.
Artigo 5.º – Recrutamento, formação e sensibilização das pessoas que trabalham em contacto com crianças
1 – Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para sensibilizar as pessoas que contactam regularmente com crianças nos sectores da educação, saúde, proteção social, justiça e manutenção da ordem, bem como nos sectores relacionados com as actividades desportivas, culturais e de lazer, para a proteção e os direitos das crianças.
2 – Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as pessoas referidas no n.º 1 tenham um conhecimento adequado da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças, dos meios de os detetar e da possibilidade prevista no n.º 1 do artigo 12.º
3 – Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras, em conformidade com o seu direito interno, para que as condições de acesso às profissões cujo exercício implique, de forma habitual, contactos com crianças permitam garantir que os candidatos a tais profissões não foram anteriormente condenados por actos de exploração sexual ou abusos sexuais de crianças.
Artigo 6.º – Educação das crianças
Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que as crianças recebam, ao longo da escolaridade básica e secundária, informação sobre os riscos de exploração sexual e abusos sexuais, bem como sobre os meios de que dispõem para se proteger, adaptada ao seu estádio de desenvolvimento. Esta informação, dispensada, se necessário, com a colaboração dos progenitores, insere-se num tipo de informação mais generalizada sobre a sexualidade e centra, particularmente, a atenção nas situações de risco, nomeadamente as resultantes da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação.
Artigo 7.º – Programas ou medidas de intervenção preventiva
Cada Parte garante que as pessoas que receiam poder cometer qualquer das infrações penais previstas na presente Convenção possam aceder, se necessário, a programas ou medidas de intervenção eficazes destinados a avaliar e prevenir os riscos de prática de tais actos.
Artigo 8.º – Medidas destinadas ao público em geral
1 – Cada Parte promove ou organiza campanhas de sensibilização destinadas a informar o público sobre o fenómeno da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças e sobre as medidas preventivas que podem ser tomadas.
2 – Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para prevenir ou proibir a difusão de materiais que publicitem infrações penais previstas na presente Convenção.
Artigo 9.º – Participação das crianças, do sector privado, dos meios de comunicação e da sociedade civil
1 – Cada Parte incentiva a participação das crianças, de acordo com o seu estádio de desenvolvimento, na elaboração e implementação das políticas, dos programas públicos ou outros relacionados com a luta contra a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças.
2 – Cada Parte incentiva o sector privado, nomeadamente os sectores das tecnologias de comunicação e informação, a indústria do turismo e das viagens e os sectores bancários e financeiros, bem como a sociedade civil, a participar na elaboração e na implementação das políticas de prevenção da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças e na criação de normas internas com recurso à auto regulação ou à co regulação.
3 – Cada Parte incentiva os meios de comunicação a fornecer informação apropriada sobre todos os aspectos relacionados com a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças, no respeito pela independência dos meios de comunicação e pela liberdade de imprensa.
4 – Cada Parte incentiva o financiamento, através, se necessário, da criação de fundos, de projetos e de programas implementados pela sociedade civil, com vista à prevenção e à proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
Artigo 18.º – Abusos sexuais
1 – Cada Parte toma as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal os seguintes comportamentos dolosos:
a) A prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito;
b) A prática de ato sexual com uma criança:
– Por meio de coação, violência ou ameaça; ou
– Abusando de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar;
– Abusando de uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.
2 – Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, cada uma das Partes determina a idade abaixo da qual não é permitido praticar actos sexuais com uma criança.
3 – O disposto na alínea a) do n.º 1 não deve ser aplicado aos actos sexuais consentidos entre menores
Nações Unidas; 189 Estados Parte)
Ratificada pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho
artigo 169.º – Lenocínio (incluído no Capítulo V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, Seção I – Crimes contra a liberdade sexual)
1. Ac. Trib. Relação Porto de 11-04-2012: Pratica, como cúmplice, o crime de lenocínio, o agente que transporta as mulheres para o estabelecimento com vista à prática de atos sexuais a troco de dinheiro, recebe dos clientes o dinheiro relativo ao pagamento dos encontros de cariz sexual entre as mulheres e os clientes, auxilia quem explora o estabelecimento.
2. Ac. TRP de 28-03-2012: VII. A figura do proxeneta é distinta da do rufia ou rufião: o proxeneta é «corretor, negociador, agente, intermediário» ou «profissional intermediário em amores» que fomenta, facilita ou favorece o exercício da prostituição, ao passo que o rufia ou rufião «é aquele que vive à custa de mulheres de má nota». No rufianismo ou rufianaria há apenas o aproveitamento de atividade alheia «sem que previamente o agente tenha desencadeado a situação que a desencadeou, não sendo sequer necessário que a iniciativa parta do agente, pois pode tratar-se de oferecimento espontâneo da prostituta».
VIII – O lenocínio constitui prática de proxeneta, na medida em que a
sexualidade remunerada da prostituta é incentivada, orientada e condicionada por quem a quer explorar.
X – O acrescento sobre bens jurídicos pessoalíssimos aposto pela revisão de 2007 ao artigo 30.º do CP (n.º3) introduz um limite negativo à aplicação da figura do crime continuado: não há crime continuado ? existe, portanto, um concurso real de infrações ? quando o agente tiver atacado bens pessoalíssimos de mais de um portador.
3. Ac. Trib. Relação Coimbra de 10-07-2013: 1. A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência ? prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da vontade de quem se prostitui mas apenas o aproveitamento que alguém faz de uma prática que, apesar de não ser punida criminalmente, não é reconhecida como plenamente lícita.
4. Ac. TRP de 8-07-2015: I. O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160.º, n.º 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é próprio da exploração da prostituição, na privação da liberdade e na ofensa á dignidade da pessoa.
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, de 10.10.1991.
As Partes na presente Convenção comprometem-se a recolher, de acordo com as condições estipuladas pela legislação nacional, declarações de pessoas de nacionalidade estrangeira que se dediquem à prostituição, com vista ao estabelecimento da sua identidade e estado civil e averiguar quem as induziu a deixar o seu Estado. Estas informações
serão comunicadas às autoridades do Estado de origem das ditas pessoas, com vista ao seu eventual repatriamento.
a) Que a criança seja incitada ou coagida a dedicar-se a uma atividade sexual ilícita;
c) Que a criança seja explorada na produção de espetáculos ou de material de natureza pornográfica.
Artigo. 175.º – Lenocínio de menores (incluído no Capítulo V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, Secão II – Crimes contra a autodeterminação sexual)
1 – Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor ou aliciar menor para esse fim é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
1 – Todo o Estado Parte deverá garantir que, no mínimo, os seguintes actos e actividades sejam plenamente abrangidos pelo* seu direito penal, quer sejam cometidos dentro ou fora das suas fronteiras ou numa base individual ou organizada:
a) No contexto da venda de crianças, conforme definida na alínea a) do artigo 2.º:
i) A oferta, entrega ou aceitação de uma criança, por qualquer meio, para fins de:
a) Exploração sexual da criança;
b) Transferência dos órgãos da criança com intenção lucrativa;
c) Submissão da criança a trabalho forçado;
c) A produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta, venda ou posse para os anteriores fins de pornografia infantil, conforme definida na alínea c) do artigo 2.º.
3 – Todo o Estado Parte deverá penalizar estas infrações com penas adequadas à sua gravidade.
4 – Sem prejuízo das disposições do respetivo direito interno, todo o Estado Parte deverá adotar medidas, sempre que necessário, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas pelas infrações enunciadas no n.º 1 do presente artigo. De acordo com os princípios jurídicos do Estado Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou administrativa.
artigo 175.º – Lenocínio de menores (incluído no Capítulo V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, Secão II – Crimes contra a autodeterminação sexual)
Artigo 19.º – Infrações penais relativas à prostituição de menores
1 – Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infração penal os seguintes comportamentos dolosos:
a) O recrutamento de uma criança para que ela se dedique à prostituição ou de favorecer a participação de uma criança na prostituição;
b) A coação de uma criança a dedicar-se à prostituição, ou tirar proveito dessa atividade ou, por qualquer outra forma, explorar uma criança para tais fins;
c) O recurso à prostituição de uma criança.
2 – Para os fins do presente artigo, a expressão «prostituição de menores» designa o facto de utilizar uma criança para actividades sexuais, oferecendo ou prometendo dinheiro ou qualquer outra forma de remuneração, pagamento ou vantagem, independentemente de tal remuneração, pagamento, promessa ou vantagem ser feito à criança ou a um terceiro.
Recomendação Geral CEDAW n.º 28 sobre as obrigações Fundamentais dos Estados Partes decorrentes do artigo 2.º da Convenção,
§ 21. Em particular, os Estados Partes têm a obrigação de promover a igualdade de direitos das raparigas, dado que elas também são mulheres e que são mais vulneráveis à discriminação em certos domínios tais como o acesso ao ensino básico, o tráfico de seres humanos, os maus tratos, a exploração e a violência. Todas estas situações de discriminação são agravadas quando as vítimas são adolescentes. Por isso, os Estados Partes devem prestar atenção às necessidades específicas das raparigas (e das adolescentes em particular) e proporcionar-lhes educação sobre saúde sexual e reprodutiva, bem como programas para a prevenção do VIH/SIDA, da exploração sexual e da gravidez precoce.
1 – Os Estados Partes tomam as medidas adequadas para combater a deslocação e a retenção ilícitas de crianças no estrangeiro.
2 – Para esse efeito, os Estados Partes promovem a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos existentes.
As Partes na presente Convenção comprometem-se, no que diz respeito à imigração e emigração, a adotar ou manter em vigor, nos limites das suas obrigações definidas na presente Convenção, medidas destinadas a combater o tráfico de pessoas de ambos os sexos com a finalidade da prostituição.
Código Penal, artigo 160.º – Tráfico de pessoas (incluído no Capítulo IV – Dos crimes contra a liberdade pessoal)
6 – Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos números 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
7 – Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos números 1 e 2 é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Ac. Tr. Relação Evora de 20-01-2015:
II. A circunstância «especial vulnerabilidade da vítima» (artigo 160.º, n.º 1, al. d), do Código Penal) não pode deixar de ser interpretada no sentido de se estender a todas as situações em que a pessoa visada não tenha outra escolha real nem aceitável senão a de submeter-se ao abuso, conformando-se a ideia de aceitabilidade a um critério de razoabilidade, e ao humanamente aceitável, designadamente em casos de emigração ilegal, podendo a situação de vulnerabilidade verificar-se, menos na aceitação de determinado trabalho, antes durante a execução das tarefas consignadas, designadamente porque decorre da permanência precária ou ilegal num país estrangeiro e culturalmente estranho.
3. Ac. Tr. Relação Porto de 8-07-2015:
I. O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160.º, n.º 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é próprio da exploração da prostituição, na privação da liberdade e na ofensa à dignidade da pessoa.
(Protocolo de Palermo de 2000, em vigor desde a 25-12-2003).
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 02.04.2004
Artigo 5.º – Criminalização
Artigo 9.º – Prevenção do tráfico de pessoas
5 — Os Estados Partes deverão adoptar ou reforçar as medidas legislativas ou outras, tais como medidas educativas, sociais ou culturais, designadamente através da cooperação bilateral ou multilateral, a fim de desencorajar a procura que propicie qualquer forma de exploração de pessoas, em especial de mulheres e crianças, que leve ao tráfico.
(47 Estados Parte)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de janeiro.
b) Proteger os direitos humanos das vítimas de tráfico, estabelecer um quadro completo de protecção e de assistência às vítimas e às testemunhas garantindo a igualdade entre mulheres e homens, bem como assegurar investigações e procedimentos eficazes;
A presente Convenção será aplicável a todas as formas de tráfico de seres humanos, de âmbito nacional ou internacional, independentemente da sua ligação ou não ligação à criminalidade organizada.
a) «Tráfico de seres humanos» designa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de uma situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa com autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos;
b) O consentimento dado pela vítima de «tráfico de seres humanos» à exploração referida na alínea a) do presente artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios indicados na alínea a) do presente artigo;
1 — Cada uma das Partes tomará medidas que visem estabelecer ou reforçar a coordenação, a nível nacional, entre as diferentes entidades responsáveis pela prevenção e pela luta contra o tráfico de seres humanos.
2 — Cada uma das Partes criará e ou apoiará políticas e programas eficazes a fim de prevenir o tráfico de seres humanos através de meios como: pesquisas; campanhas de informação, sensibilização e educação; iniciativas sociais e económicas e programas de formação, particularmente dirigidos a pessoas vulneráveis ao tráfico e aos profissionais envolvidos na luta contra o tráfico de seres humanos.
3 — Cada uma das Partes promoverá uma abordagem baseada nos direitos humanos e na igualdade entre mulheres e homens, bem como uma abordagem que respeite as crianças, no desenvolvimento, na implementação e na avaliação do conjunto de políticas e programas referidos no n.º 2.
A fim de desencorajar a procura que favorece todas as formas de exploração das pessoas, em particular de mulheres e crianças, conducente ao tráfico, cada uma das Partes adoptará ou reforçará medidas legislativas, administrativas, educativas, sociais, culturais ou outras, incluindo:
b) Medidas visando a consciencialização da responsibilidade e do importante papel dos meios de comunicação e da sociedade civil na identificação da procura como uma das causas profundas do tráfico de seres humanos;
c) Campanhas de informação direccionadas, envolvendo, se apropriado, as autoridades públicas e os decisores políticos, entre outros;
d) Medidas preventivas que incluam programas educativos destinados às raparigas e aos rapazes em fase de escolaridade, que sublinhem o carácter inaceitável da discriminação com base no sexo e as suas consequências nefastas, a importância da igualdade entre mulheres e homens, bem como a dignidade e a integridade de cada ser humano.
Capítulo III – Medidas que visam proteger e promover os direitos das vítimas, garantindo a igualdade entre mulheres e homens: Artigos 10.º a 17.º.
Capítulo IV – Direito penal substantivo: artigos: 18.º a 26.º.
Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
(1) O tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma violação grosseira dos direitos humanos fundamentais expressamente proibida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos constituem prioridades da UE e dos Estados-Membros.
(3) A presente diretiva reconhece que o tráfico é um fenómeno com aspetos específicos conforme o sexo e que os homens e as mulheres são objeto de tráfico para diferentes fins. Por este motivo, as medidas de assistência e apoio deverão ser diferenciadas por sexo, sempre que oportuno. Os fatores de «dissuasão» e «incentivo» podem ser diferentes conforme os sectores em questão, como seja o tráfico de seres humanos na indústria do sexo ou para exploração laboral, por exemplo, na construção civil, na agricultura ou no trabalho doméstico.
(8) As crianças são mais vulneráveis do que os adultos e, por esta razão, existe um maior risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos. Na aplicação da presente directiva, o superior interesse do criança deve constituir a principal consideração, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989.
No contexto da presente directiva, entre as pessoas particularmente vulneráveis devem incluir-se, pelo menos, todas as crianças. Outros factores que poderão ser tidos em conta na apreciação da vulnerabilidade da vítima incluem, por exemplo, o sexo, a gravidez, o estado de saúde e a deficiência. Caso a infracção seja especialmente grave, por exemplo, se puser em perigo a vida da vítima, envolver violência grave, como tortura, uso forçado de drogas/medicamentos, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, ou de outro modo tiver causado à vítima danos particularmente graves, tal facto deverá traduzir-se numa sanção agravada.
(25) Os Estados-Membros deverão estabelecer e/ou reforçar as políticas de prevenção do tráfico de seres humanos, incluindo através de medidas de dissuasão e redução da procura que favoreça todas as formas de exploração, e de medidas para reduzir o risco de as pessoas se torna­ rem vítimas do tráfico, através da investigação, nomeadamente da investigação relativa a novas formas de tráfico de seres humanos, informação, sensibilização e educação. No âmbito dessas iniciativas, os Estados-Membros deverão adotar uma perspectiva que tenha em conta as questões de género e os direitos da criança. Os funcionários e agentes susceptíveis de entrar em contacto com vítimas, efetivas ou potenciais, do tráfico de seres humanos, deverão receber formação adequada para identificar e lidar com tais vítimas. Esta obrigação de formação deverá ser promovida para o seguinte pessoal suscetível de vir a estar em contacto com vítimas: agentes da polícia, guardas de fronteira, funcionários dos serviços de imigração, magistrados do ministério público, juristas, magistrados e funcionários judiciais, inspetores do trabalho, pessoal dos serviços sociais, de acolhimento de crianças, de saúde e pessoal consular, podendo tam§bém, em função das circunstâncias locais, envolver igualmente outros grupos de funcionários e agentes públicos que sejam susceptíveis de entrar em contacto com vítimas de tráfico no exercício das suas funções.
A presente directiva estabelece as regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos. Introduz igualmente disposições comuns, tendo em conta uma perspectiva de género, para reforçar a prevenção destes crimes e a protecção das suas vítimas.
Artigo 2.º – Infracções relativas ao tráfico de seres humanos
1. Os Estados Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os seguintes actos intencionais são puníveis:
Recrutamento, transporte, transferência, guarida ou acolhimento de pessoas, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, através do recurso a ameaças ou à força ou a outras formas de coacção, rapto, fraude, ardil, abuso de autoridade ou de uma posição de vulnerabilidade, ou da oferta ou obtenção de pagamentos ou benefícios a fim de conseguir o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra para efeitos de exploração.
3. A exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, incluindo a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão, a exploração de actividades criminosas, bem como a remoção de órgãos.
4. O consentimento de uma vítima do tráfico de seres humanos na sua exploração, quer na forma tentada quer consu­mada, é irrelevante se tiverem sido utilizados quaisquer dos meios indicados no n.º 1.
5. Sempre que o comportamento referido no n.º 1 incidir sobre uma criança, deve ser considerado uma infracção punível de tráfico de seres humanos, ainda que não tenha sido utilizado nenhum dos meios indicados no n.º 1.
6. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «criança» qualquer pessoa com menos de 18 anos.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que são puníveis a instigação, o auxílio e a cumplici­dade, ou a tentativa de cometer qualquer das infrações referidas no artigo 2.º.
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções referidas nos artigos 2.º e 3.º, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa coletiva, que nesta ocupe uma posição de liderança, com base:
2. Os Estados-Membros devem igualmente garantir que uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada sempre que a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.º 1 tenha possibilitado a prática de infracções referidas nos artigos 2.º e 3.º, em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
3. A responsabilidade das pessoas coletivas prevista nos n.ºs 1 e 2 não exclui a instauração de processos penais contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices nas infracções referidas nos artigos 2.º e 3.º.
e) Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.
2. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas, nomeadamente através da Internet, tais como campanhas de informação e sensibilização, programas de investigação e educação, se necessário em cooperação com organizações relevantes da sociedade civil e outras partes interessadas, a fim de aumentar a consciencialização em relação a este problema e de reduzir o risco de pessoas, sobretudo as crianças, virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos.
3. Os Estados Membros devem promover uma formação regular dos funcionários e agentes susceptíveis de virem a estar em contacto com vítimas ou potenciais vítimas de tráfico de seres humanos, incluindo os agentes da polícia no terreno, a fim de que estes possam identificar e lidar com as vítimas e poten­ ciais vítimas de tráfico de seres humanos.
4. A fim de tornar a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos mais eficazes mediante o desencorajamento da procura, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de criminalizar a utilização dos serviços que são objecto de exploração, tal como referida no artigo 2.º, quando o utilizador tenha conhecimento de que a pessoa é vítima de uma infracção referida no artigo 2.º.
2 – As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º-A e 152.º-B, nos artigos 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285,.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º-A e 372.º a 376.º, quando cometidos:

References: artigo 2
 artigo 2

Artigo 171

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 176

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 12

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 18

artigo 169
 artigo 30
 artigo 169
 artigo 160
 artigo 169
 artigo 2
 artigo 2

artigo 175

Artigo 19
 artigo 2
 artigo 160
 artigo 160
 artigo 169

Artigo 5

Artigo 9

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
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