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Timestamp: 2020-04-08 21:46:15+00:00

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AçÃo direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 466/2007. Município de São Francisco de Paula horário de circulação de “carros-forte” dentro da área urbana do município. Princípio da razoabilidade
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Nº 70023885031
2008/Cível
Lei Municipal nº 2.466/2007.
MUNICÍPIO de São Francisco de Paula.
horário de circulação de “carros-forte” dentro da área urbana do município.
Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.466/2007, do Município de São Francisco de Paula, disciplinando o horário de circulação de carros-fortes.
Limitação do tráfego no horário entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte com o fim de garantir a segurança da população do Município.
Violação do princípio da razoabilidade em face da desproporção entre os meios utilizados e os fins almejados.
Inteligência do art. 19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E MUNICÍPIO DE SãO FRANCISCO DE PAULA,
EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DO ESTADO/RS,
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente), José Eugênio Tedesco, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Vladimir Giacomuzzi, Danúbio Edon Franco, João Carlos Branco Cardoso, Roque Miguel Fank, Leo Lima, Marcelo Bandeira Pereira, Marco Aurélio dos Santos Caminha, Arno Werlang, Jorge Luís Dall´Agnol, Francisco José Moesch, Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Isabel de Azevedo Souza, Voltaire de Lima Moraes, Aymoré Roque Pottes de Mello, José Aquino Flôres de Camargo, Ana Maria Nedel Scalzilli, Roque Joaquim Volkweiss, Alzir Felippe Schmitz, Luiz Felipe Silveira Difini, Carlos Eduardo Zietlow Duro e Mario Rocha Lopes Filho.
DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO,
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tendo como objeto a Lei Municipal nº. 2.466/2007, do Município de São Francisco de Paula, que disciplina o horário de circulação de carros-fortes no município e dá outras providências.
O Procurador-Geral de Justiça alegou a inconstitucionalidade da lei municipal, pois, ao restringir o horário de circulação dos carros-fortes no município ao turno da noite, ela acarretaria grandes dificuldades às instituições financeiras do município e ao comércio local. Desse modo, ocorreria afronta ao princípio constitucional da razoabilidade, pois não se examinaria a compatibilidade entre o meio e o fim da medida, que seria a de proporcionar maior segurança à população. Aduziu, ainda, que a restrição não teria o condão de impedir possíveis assaltos aos carros-fortes. Por fim, pugnou pela concessão de liminar declarando a inconstitucionalidade da Lei em questão por afrontar o artigo 19, caput, da Constituição Estadual.
A liminar foi deferida (fls. 55/59) por se entender evidenciado o fumus boni iuris e o periculum in mora diante dos possíveis riscos ao comércio local e aos estabelecimentos bancários. Anotou-se, ainda, o possível confronto com a competência da União para legislar acerca de matéria de trânsito.
A Procuradoria Geral do Estado pugnou pela manutenção da Lei atacada, forte no princípio da presunção de sua constitucionalidade (fl. 78).
Devidamente cientificados, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Prefeito Municipal de São Francisco de Paula não prestaram informações.
Em sua manifestação final (fls. 81/82), o Ministério Público repisou os argumentos da inicial e reiterou o pedido de procedência da ação.
A polêmica do presente processo situa-se em torno da constitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.466/2007, do Município de São Francisco de Paula, disciplinando o horário de circulação de carros-fortes e limitando-o ao período noturno (20 horas às 7 horas do dia seguinte).
A Lei Municipal nº 2.466/2007, de 25 de julho de 2007, objeto da ação direta de inconstitucionalidade, tem o seguinte teor:
Art. 1º - Os veículos denominados “carros-forte” somente poderão trafegar na área urbana do Município no período compreendido entre 20h e 7h do dia seguinte.
Art. 2º - Considera-se “carro-forte”, para efeitos desta Lei, veículo automotor especial, utilizado para o transporte de valores para o abastecimento de retirada de valores ou de mercadorias de alto valor para as instituições financeiras com sede na municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2007.
Na decisão liminar em que deferi a suspensão dos efeitos da lei municipal, já adiantei o meu entendimento acerca do tema:
O cerne da controvérsia é o exame da competência do Município para legislar supletivamente acerca de horário de tráfego de veículo específico, no caso o denominado “carro-forte”.
Além disso, deve-se investigar o alegado malferimento ao princípio da razoabilidade decorrente do teor da norma, ou seja, da limitação da circulação de carros-forte no período entre 20h e 7h do dia seguinte na área urbana do município de São Francisco de Paula.
Apesar de a apreciação efetiva e definitiva da constitucionalidade da lei somente ocorrer em momento posterior, deve-se, neste momento processual, avaliar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da liminar postulada (fumus boni juris e periculum in mora).
Em verdade, estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar postulada no sentido da suspensão preventiva dos efeitos da Lei Municipal nº 2.466/2007, pois constatados os riscos que podem advir do cumprimento da determinação legal.
Quanto à competência dos municípios, apenas para ilustrar, há precedentes no Pretório Excelso que analisaram situações bastante interessantes, como ilustro:
AI-AGR-ED 633342/RS, RELATOR(A): MIN. EROS GRAU JULGAMENTO: 04/09/2007 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, PUBLICAÇÃO DJE-112 DIVULG 27-09-2007, PUBLIC 28-09-2007, DJ 28-09-2007, PP-00081:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Por outro lado, se considerarmos a discussão enfocando que a matéria regulada pela lei local refere-se a trânsito, a análise vincula-se obrigatoriamente ao confronto com a competência da União para legislar.
Nesse sentido há entendimentos favoráveis e contrários à legitimidade dos municípios para legislar no próprio STF, mas sempre se tomando o caso concreto como norte para a solução do problema.
Desse modo, ilustro com alguns entendimentos favoráveis ao reconhecimento da competência dos municípios, am alguns casos, para legislar sobre a matéria:
RE-AGR 246461/SP. RELATOR(A): MIN. EROS GRAU. JULGAMENTO: 06/02/2007. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÃO DJ 02-03-2007.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. Provimento do agravo regimental para que a parte dispositiva da decisão passe a ter o seguinte teor: "com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência desta Corte, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento. A legislação impugnada diz respeito ao exercício de poder de polícia pela municipalidade --- matéria que não se confunde com a competência da União Federal para legislar sobre trânsito (CB, artigo 22, XI) ---, não havendo assim que se falar em vício de inconstitucionalidade do disposto no artigo 179, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do Convênio GS 2.743/91, celebrado entre o Estado e o Município de São Paulo". 2. Agravo regimental a que se dá provimento.
RMS 12786/MG. RELATOR(A): MIN. LAFAYETTE DE ANDRADA. JULGAMENTO: 14/03/1966. ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. PUBLICAÇÃO DJ 11-05-1966.
A MUNICIPALIDADE PODE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA COM O TRANSPORTE E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SUAS VIAS E PRAÇAS, DENTRO DAS NORMAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
Em contrapartida, há entendimentos contrários, como destaco:
RE 215325/RS. RELATOR(A): MIN. MOREIRA ALVES. JULGAMENTO: 17/06/2002. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. PUBLICAÇÃO DJ 09-08-2002.
Recurso extraordinário. Lei estadual que determina o uso obrigatório de cinto de segurança nas vias públicas do Estado. Inconstitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 2101, declarou a inconstitucionalidade de Lei estadual que tornava obrigatória a notificação pessoal dos motoristas pela não-utilização de cinto de segurança, por cuidar ela de matéria específica de trânsito, invadindo competência exclusiva da União, salientando, ainda, que, enquanto não editada a lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da Carta Federal, não pode o Estado legislar sobre trânsito. - Em sentido análogo, o julgamento da ADIMEC 874. Recurso extraordinário não conhecido, e declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul.
RE 227384/SP. RELATOR(A): MIN. MOREIRA ALVES. JULGAMENTO: 17/06/2002. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. PUBLICAÇÃO DJ 09-08-2002.
Recurso extraordinário. - A competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (ADI 1.032, ADIMC 1.704, ADI 532, ADI 2.101 e ADI 2.064), assim como é a competência para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança (ADIMC 874). - Ora, em se tratando de competência privativa da União, e competência essa que não pode ser exercida pelos Estados se não houver lei complementar - que não existe - que o autorize a legislar sobre questões específicas dessa matéria (artigo 22 da Constituição), não há como pretender-se que a competência suplementar dos Municípios prevista no inciso II do artigo 30, com base na expressão vaga aí constante "no que couber", se possa exercitar para a suplementação dessa legislação da competência privativa da União. - Ademais, legislação municipal, como ocorre, no caso, que obriga o uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos com o estabelecimento de multa em favor do município, não só não diz respeito, obviamente, a assunto de interesse local para pretender-se que se enquadre na competência legislativa municipal prevista no inciso I do artigo 30 da Carta Magna, nem se pode apoiar, como decidido na ADIMEC 874, na competência comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição, não estando ainda prevista na competência concorrente dos Estados (artigo 24 da Carta Magna), para se sustentar que, nesse caso, caberia a competência suplementar dos Municípios. Recurso extraordinário não conhecido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 11.659, de 4 de novembro de 1994, do Município de São Paulo.
ADI-MC 2328/SP. RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA. JULGAMENTO: 09/11/2000. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. PUBLICAÇÃO DJ 15-12-2000.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. MULTA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO AFERIDA POR APARELHOS ELETRÔNICOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTIGO 22, XI), E DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SE AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (CF, ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. A Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF, artigo 22, XI). 2. Lei estadual que institui condições de validade das notificações de multa de trânsito. Necessidade de autorização de lei complementar federal ainda não editada (CF, artigo 22, parágrafo único). 3. Medida cautelar deferida. Suspensão da vigência, com efeitos ex nunc, da Lei n.º 10.553, de 11 de maio de 2000, do Estado de São Paulo.
Frise-se que o exame da razoabilidade da lei perpassa, necessariamente, pelas considerações feitas.
Destarte, entendendo pela presença de urgência, pois o fumus bonis juris reside na possível ilegitimidade do Município para legislar sobre o tema, estando o periculum in mora, por sua vez, demonstrado na possibilidade de dano aos estabelecimentos comerciais e bancários da cidade diante da impossibilidade de transportar valores em horário comercial, alterando a sistemática de um serviço que já se encontra estruturado (transporte de valores) em face da lei vergastada, impõe-se o deferimento da liminar.”
Acrescento apenas que o princípio da razoabilidade foi positivado pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu art. 19, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 07, de 28/06/1995, como um dos postulados a serem seguidos pela administração pública estadual e municipal.
No texto da Constituição Estadual, o princípio da razoabilidade foi tratado como equivalente ao princípio da proporcionalidade, embora, no Direito alemão, já exista uma tendência de estabelecer uma diferenciação entre eles (OLIVEIRA, Fábio Correa Souza de. Por uma Teoria dos Princípios: O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2003, p. 81 e segs.).
O princípio da proporcionalidade, com grande prestígio no Direito brasileiro, foi desenvolvido no Direito alemão como instrumento de controle dos atos do poder público, com base, especialmente, nos direitos fundamentais. Posteriormente, a proporcionalidade, que não se confunde com a idéia de proporção, foi transposta para outros setores do Direito, inclusive para o Direito Penal (proporção entre culpa e pena), com diferentes conotações.
O ponto nuclear do princípio da proporcionalidade é que ele somente tem aplicação quando se estabelece uma relação de causalidade entre dois elementos (meio e fim) discerníveis empiricamente. O fim é um estado ambicionado de coisas, e os princípios são normas voltadas à sua promoção. Os meios são as medidas concretas voltadas à realização dessa finalidade. Exige-se que essas medidas sejam adequadas, necessárias e proporcionais (em sentido estrito) em relação ao fim almejado.
Em outras palavras, a relação entre meio e fim deve ser analisada em três perspectivas: a) adequação; b) necessidade; c) proporcionalidade em sentido estrito. A adequação significa que o meio deve promover a realização do fim. A necessidade requer a escolha, dentre os meios disponíveis para alcançar o mesmo fim, do menos restritivo de um direito fundamental ou de um princípio. A proporcionalidade em sentido estrito determina que as vantagens trazidas para a promoção do fim devem guardar correspondência com as desvantagens ensejadas pela adoção do meio.
A proporcionalidade tem sido examinada na concretização de direitos fundamentais, verificando-se, em primeiro lugar, que o meio deve conduzir à realização do fim (adequação). Em segundo lugar, havendo vários meios disponíveis, deve-se escolher o menos restritivo dos direitos fundamentais afetados (necessidade). Em terceiro lugar, o grau de importância de realização do fim almejado deve ser proporcional às desvantagens causadas pela escolha do meio, que restringe um direito fundamental (proporcionalidade em sentido estrito).
Humberto Ávila fornece como exemplo a decisão cautelar proferida pelo STF que, apreciando argüição de inconstitucionalidade de lei estadual que determinara a pesagem obrigatória de botijões de gás à vista do consumidor, suspendeu os seus efeitos, pois o meio utilizado era excessivamente oneroso (necessidade de balança em cada caminhão de gás) em relação ao fim buscado (proteção do consumidor), podendo este ser tutelado de outra forma menos restritiva (AVILA, Humberto. 2003, p. 115).
A medida cautelar foi concedida em 1º/07/1993 (BRASIL, STF, Trib. Pl., MC em ADI 855-2-PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 1º/07/1993 e p. DJU 1º/10/1993:
“Gás liquefeito de petróleo: lei estadual que determina a pesagem de botijões entregues ou recebidos para substituição à vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor; argüição d inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e §§, 25, § 2º, e 238, além de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direito: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspensão cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparáveis à economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida.”
A informação, no site do STF, é no sentido de que já houve o julgamento definitivo da ADI, na sessão de 06 de março de 2008, sendo julgada procedente a ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Menezes Direito, ficando como relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes. Não há apenas notícia de que o acórdão já tenha sido lavrado.
No caso em questão, os motivos da edição da lei municipal em discussão não foram esclarecidos pelas autoridades municipais, que não se manifestaram no prazo que lhes foi concedido. Parece, porém, ter sido a sua edição motivada por razões de segurança pública, conforme se extrai da cópia da notícia jornalística de fl. 33. Conforme a notícia, a motivação foi a morte do Vice-Prefeito do Município de Bom Jesus (Leonardo Baroni Silveira, 36 anos), atingido por uma bala perdida disparada por assaltantes que atacavam Agência Central do Banrisul de sua Cidade (fl. 33).
Os fins almejados pela lei editada são positivos (resguardar a segurança da população). Os meios utilizados, porém, para se alcançar a essa finalidade mostram-se excessivos (restrição excessiva ao horário para transporte de valores).
Conforme corretamente asseverado pela digna Procuradora de Justiça, em sua manifestação final, a restrição estabelecida gera graves prejuízos para o comércio local, ao restringir a circulação de valores, além de não impedir eventuais assaltos a carros-forte na Cidade de São Francisco de Paula.
Ante o exposto, encaminho voto pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2466/2007 de São Francisco de Paula por afronta ao art. 19 da Constituição Estadual (princípio da razoabilidade).
Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – Acompanho o eminente relator no caso concreto.
Segundo a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Está excluída, contudo, desta competência o horário de funcionamento das instituições financeiras, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 19 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
Aqui, cuida-se de regra que fixa o horário de exploração da atividade de transporte de valores e não de funcionamento de comércio local. É que o transporte de valores é atividade que ultrapassa os limites do Município por ostentar feição intermunicipal.
A vigilância ostensiva e o transporte de valores são atividades disciplinadas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 19831.
O Município de São Francisco de Paula impôs restrição ao exercício desta atividade, ao proibir o transporte de valores entre as 07 horas até as 20 horas.
Desvinculou, portanto, o transporte de valores do horário de funcionamento dos estabelecimentos financeiros2. Ao dispor assim, afetou o horário de funcionamento destas instituições, matéria de competência privativa da União, conforme já visto.
Imperioso, portanto, reconhecer que se cuida-se de norma que desborda do interesse local e invade a competência privativa da União (art. 22).
Com essas considerações, acompanho o voto do Eminente Relator para julgar procedente a ação.
Acompanho o eminente relator em seu encaminhamento. Não obstante se possa ter como da competência municipal legislar a respeito da matéria, a toda evidência, a lei inquinada de inconstitucional agride o princípio da proporcionalidade, violando, assim, de forma indireta, a ordem econômica e a própria atividade bancária.
SR. PRESIDENTE (DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70023885031, de Porto Alegre – “À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.”
1 Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
Art Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei. Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
2 Art. 1º, § 1o. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências
anexo -> Rada (adins nºS 70007645443 e 70007645369)
anexo -> Prefeito de São Pedro do Butiá
anexo -> AçÃo direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. EducaçÃo eugênica
anexo -> AçÃo direta de inconstitucionalidade. Município de Alvorada. Edição de nova lei sanando os vícios de inconstitucionalidade apontados na petição inicial. Perda superveniente do objeto. ExtinçÃo do feito sem resoluçÃo do mérito. Unânime
anexo -> Mandado de segurançA. Direito público não especificado. Cargo de investigador de polícia extinto. Aproveitamento de servidores públicos nos cargos de escrivão e inspetor de polícia ascensão na carreira de policial
anexo -> Gabinete do procurador-geral de justiçA
anexo -> Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiçA

References: artigo 19
 artigo 535
 artigo 557
 artigo 22
 artigo 179
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 23
 ARTIGO 22
 ARTIGO 22
 artigo 22
 artigo 22