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Timestamp: 2015-02-01 18:08:17+00:00

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Mecanismos processuais para a defesa ambiental - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental Mecanismos processuais para a defesa ambiental
vem atravessando per�odos de importantes inova��es legislativas a respeito dos
chamados direitos e interesses difusos e coletivos e dos mecanismos de tutela
coletiva de direitos, destacando-se a Lei n� 7.347, de 24.07.85 (disciplinando
a chamada "a��o civil p�blica"), a CF de 1988 (alargando o �mbito da
a��o popular, criando o Mandado de Seguran�a Coletivo e a legitima��o do
Minist�rio P�blico para promover a��o civil p�blica e privilegiando a defesa do
consumidor) e, finalmente, o C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor (Lei n�
8.078, de 11.09.90, que, entre outras novidades, introduziu mecanismo de defesa
coletiva para "direitos individuais homog�neos"- vide recentemente a
problem�tica da energia el�trica). � deveras salutar, o processo de revis�o
cr�tica que se vem sentindo nos �ltimos tempos no sentido de coibir exageros e
assim n�o s� preservar do descr�dito, mas valorizar e aperfei�oar esses
importantes avan�os no campo processual. � com esse mesmo prop�sito que se
buscar� aqui reflex�o sobre tema que a experi�ncia di�ria evidencia ser foco de
boa parcela dos equ�vocos: a distin��o entre os mecanismos processuais para
defesa de direitos coletivos e os mecanismos para defesa coletiva de direitos.
Identificar os instrumentos pr�prios para defesa de cada uma dessas categorias
de direitos e estabelecer os limites que o legislador imp�s � sua utiliza��o.
atrav�s do presente tentaremos examinar os conceitos de meio ambiente, de
Direito Ambiental e os respectivos princ�pios constitucionais, posto que
caracterizado como ci�ncia independente do Direito Administrativo perante o
ordenamento jur�dico p�trio.
tanto, analisaremos as classifica��es atuais dos bens, dentre eles os bens
ambientais. Tamb�m trataremos da quest�o da tutela ambiental, sob a �gide
constitucional. Mister se faz observar que o processo civil de �ndole
individualista e ortodoxo n�o mais se coaduna �s necessidades do momento
presente, eis que mais apropriado hoje se apresenta a configura��o do novo
verificados alguns aspectos prec�puos da Lei de A��o Popular, e feitas
refer�ncias � natureza da a��o civil p�blica. Cuidar-se-�, ainda, das medidas
liminares nessa mat�ria, dos efeitos da coisa julgada, dos pleitos quanto aos
danos coletivos e individuais, da Medida Provis�ria n� 1.570-1, dos meios
processuais para a defesa ambiental, da legitimidade ad causam e dos problemas
da compet�ncia.
com uma r�pida abordagem das a��es ambientais onde ser�o verificados os
conceitos da A��o Civil P�blica, o problema da avalia��o e a liquida��o dos
danos ambientais, e a responsabilidade civil objetiva do dano ambiental.
passar-se-� a uma conclus�o de que nem sempre a integral repara��o dos danos
acarretados ao ecossistema � plenamente vi�vel, a exemplo da impossibilidade de
restituir � natureza esp�cies n�o mais existentes. Disso resulta a
imperiosidade da preven��o do dano ao ambiente, tarefa requerida n�o s� do
Estado, mas de toda a sociedade.
2 � Do Direito Ambiental
Prefacialmente,
para uma melhor compreens�o a respeito da mat�ria que se pretende analisar,
impende tecer r�pidas considera��es sobre o conceito de meio ambiente e do
novel Direito Ambiental que, tendo surgido em seara in�ada de problemas
emergentes da pr�pria evolu��o humana, est� a trilhar caminho de franco
aperfei�oamento em dire��o ao bem-estar desta e das futuras gera��es.
preleciona Jos� Afonso da Silva, o meio ambiente �, assim, a intera��o do
conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o
desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas (SILVA, p. 2). O
apontado jurista acrescenta que desse conceito exsurgem tr�s facetas do meio
ambiente: a) a artificial, formada pelo espa�o urbano fechado (edifica��es) e aberto
(ruas, pra�as, �reas verdes, espa�os livres); b) a cultural, constitu�da pelo
patrim�nio hist�rico, paisag�stico e tur�stico, os quais portam determinado
valor espec�fico; c) natural ou f�sica composta pelo solo, �gua, ar, flora e
fauna, na qual ocorre a inter-rela��o dos seres vivos com o seu habitat.
aspecto retromencionado, atinente ao meio ambiente f�sico, encontra defini��o
no artigo 3� da Lei n� 6.938, de 31.08.81, que disp�e sobre a Pol�tica Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplica��o, ao preceituar que se
entende por meio ambiente o conjunto de condi��es, leis, influ�ncias e
intera��es de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite, abriga e rege a
caracteriza��o do Direito Ambiental como ci�ncia, independente do Direito
Administrativo, vem a ser admitida, mormente perante o ordenamento jur�dico
p�trio, na medida em que todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e
preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es. De outro v�rtice, um forte
argumento nesse diapas�o se acha no fato de que a Lei n� 6.938/81 foi
recepcionada pela Constitui��o vigente, sendo que esta estabelece, inclusive,
as compet�ncias legislativas concorrentes da Uni�o, Estados e Distrito Federal
quanto �s florestas, ca�a, pesca, fauna, conserva��o da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, prote��o do meio ambiente e controle da polui��o
e � responsabilidade por dano ao ambiente (art. 24, CF, VI e VIII CF),
procedendo, assim, � continuidade da Pol�tica Nacional de Defesa Ambiental.
princ�pios constitucionais do meio ambiente podem ser elencados da seguinte maneira:
da obrigatoriedade da interven��o estatal; da preven��o e da precau��o; da
informa��o e da notifica��o ambiental; da educa��o ambiental; da participa��o;
do poluidor pagador; da responsabilidade da pessoa f�sica ou jur�dica; da
soberania dos Estados para a fixa��o de suas pol�ticas ambientais e de
desenvolvimento com coopera��o internacional; da elimina��o dos modos de
produ��o e consumo e da pol�tica demogr�fica pertinente e do desenvolvimento
sustentado, a saber, o direito das intergera��es.
o constituinte colimou tutelar dois objetos do ponto de vista ambiental: um
imediato, isto �, a qualidade do meio ambiente, e um mediato, ou seja, a sa�de,
o bem-estar e a seguran�a da popula��o, espelhados na locu��o sadia qualidade
3 - Dos bens e suas classifica��es
acordo com os juristas que t�m se aprofundado sobre essa mat�ria, a exemplo do
eminente Celso Antonio Pacheco Fiorillo , atualmente, os bens podem ser
classificados em privados, p�blicos (bens dominicais e de uso especial) e difusos
Assevera,
Jos� Carlos Barbosa Moreira, que o texto constitucional e o artigo 81 do CDC
aludem aos interesses coletivos e difusos, os quais t�m um tra�o comum de
uni�o, um denominador comum � a saber, o fato de tratar-se de interesses que
n�o pertencem a um titular, ou a um n�mero perfeitamente determinado de
titulares, e sim a uma coletividade mais ou menos determinada (Moreira, p.
188/189). Prossegue esse jurista comentando a respeito da diferen�a entre um e
outro conceito, ao prelecionar que mais determinada no caso dos chamados
interesses coletivos, em rela��o aos quais a lei estabeleceu a caracter�stica
da exist�ncia de uma rela��o jur�dica b�sica entre os diferentes interessados,
ou entre eles e outra pessoa f�sica ou jur�dica (Moreira, p. 188). Essa
coletividade torna-se mais indeterminada quando se trata dos interesses
chamados difusos, regi�o em que n�o existe essa rela��o jur�dica-base e sim,
apenas, circunst�ncias, de fato, comuns, como poderia ser a circunst�ncia de
habitarem, todas essas pessoas, uma determinada regi�o... (Moreira, p. 188/89).
4 � Da tutela ambiental
ambiental vem a ser i�ada, assim, � categoria de garantia constitucional,
posicionada que se acha como verdadeira cl�usula p�trea, vinculando-se aos
fundamentos e princ�pios basilares da Rep�blica Federativa do Brasil, a teor
dos artigos 1� e 3� da Carta Magna. Para tanto, mister se faz observar que o
processo civil de �ndole tradicionalmente individualista e ortodoxo n�o mais se
coaduna �s necessidades do momento presente, eis que mais apropriada � quest�o
telada se apresenta a configura��o do novo processo civil coletivo.
instrumentos de tutela ambiental encontram suped�neo no texto constitucional,
ante o dever da coletividade e do Poder P�blico quanto � preserva��o e prote��o
do bem ambiental que, inelutavelmente, tem natureza difusa, dada a sua
indivisibilidade, pois, os seus titulares est�o interligados por raz�es
eminentemente de fato. E, ao se cuidar da tutela dos direitos coletivos e da
nova ordem procedimental, atrav�s da jurisdi��o civil coletiva, h� que se
pontuar que, como dito, est� absolutamente superada a sistem�tica
individualista contida no CPC para dirimir os denominados conflitos de massa.
juristas Celso Antonio Pacheco Fiorillo e outros procuram explicitar esse ponto
objurgando que hoje, em sede de jurisdi��o civil, h� a exist�ncia de dois
sistemas de tutela processual: um destinado �s lides individuais, cujo
instrumento adequado e id�neo � o C�digo de Processo Civil, e um outro,
destinado � tutela coletiva, na exata acep��o trazida pelo art. 81, par�grafo
�nico, do CDC.
quando se fizer uso de qualquer a��o coletiva para defender direitos, valores
ou interesses ambientais, enquanto cada respectiva a��o n�o possuir o seu
devido e espec�fico aparato instrumental-procedimental, � condi��o "sine
qua non" que se utilize �s regras de direito processual estabelecida pela
Lei n� 7.347/85 em sua atua��o conjunta com o CDC, dada a perfeita
intera��o-integra��o entre ambos (Fiorillo, p. 100). Conclui-se,
pois, que as a��es coletivas com o fito de salvaguarda do ambiente devem ser,
em aten��o ao princ�pio do due process of law, primariamente, orientadas pelo
CDC e pela LACP e, subsidiariamente, pelos outros diplomas processuais. Tal
deve se dar, inclusive, em sede de a��o popular ambiental, posto que
aplicar-se-� precipuamente a LACP e a Lei n� 4.717/65, a Lei de A��o Popular,
de forma subsidi�ria, por se tratar de procedimento de jurisdi��o civil e
Reitere-se,
a guiza de maior esclarecimento sobre as sinuosidades processuais que ora regem
a mat�ria trazida � baila, que as a��es coletivas tiradas com fulcro na LACP e
no CDC sujeitam-se �s normas de procedimento nelas incrustadas; por�m, em
havendo lacuna naquelas leis, lan�ar-se-� m�o das regras insertas no estatuto
processual civil (art. 90 CDC).
se refere as a��es coletivas ambientais, v�lida tamb�m � essa sistem�tica, no
v�rtice de serem aplicadas as regras processuais do CDC, por imposi��o do
artigo 21 da LACP (que faz incidir � defesa dos direitos difusos, coletivos e
individuais, no que couber, as disposi��es do T�tulo III do CDC), consoante o
artigo 117 do CDC (que acrescentou � LACP o retrocitado art. 21). Quanto
aos meios judiciais para a defesa do ambiente, cabe fixar que o CDC (art. 81,
III) inovou a LACP ao ampliar a prote��o desse diploma legislativo n�o s� aos
direitos coletivos e difusos, em conson�ncia ao anteriormente estabelecido, mas
tamb�m aos direitos ou interesses individuais homog�neos, compreendidos como
tais os oriundos da mesma fonte. Em conseq��ncia, inobstante o bem ambiental
tenha fei��o de interesse ou direito difuso (art. 81, I CDC), se a a��o para a
repara��o de uma les�o ao ecossistema for interposta por apenas um indiv�duo,
tal conduta n�o retira desse bem a sua �ndole tipicamente metaindividual. De
seu turno, se a a��o poder� a senten�a gen�rica ser liquidada para fins de
ressarcimento de dano individual, uma vez demonstrado o nexo de causalidade
(art. 21 LACP e 103, � 3� CDC), de sorte a amparar o bem particular.
Vislumbra-se, pois, nos artigos 81, � �nico, III e 91 do CDC a ado��o das class
action do Direito norteamericano, ou seja, a a��o coletiva para a prote��o de
direitos individuais homog�neos.
consabido que, conforme o tipo de pedido formulado em ju�zo, tratar-se-� de um
interesse difuso, coletivo ou individual homog�neo. De conseguinte, o pleito
judicial voltado ao asseguramento do bem ambiental tem a caracter�stica da
difusibilidade, vez que indivis�vel o respectivo objeto e indetermin�veis os
detentores da titularidade desse direito. Portanto, se algu�m ajuizar a��o
reparat�ria de dano ambiental sofrido indivualmente, n�o se h� falar em busca
de tutela a dano ao meio ambiente, enquanto interesse difuso, transindividual.
Por�m, a senten�a de proced�ncia do pedido, exarada no bojo de a��o coletiva
com tr�nsito em julgado, poder� servir para repara��o de dano ambiental sofrido
individual ou coletivamente, ap�s regular liquida��o do julgado.
passo, vislumbra-se a dificuldade do estabelecimento do valor indenizat�rio,
que restar� na depend�ncia da cabal demonstra��o do dimensionamento real do
dano. Na realidade, uma das quest�es mais intrincadas nesse campo para o
Judici�rio reside, exatamente, na quantifica��o ou valora��o do dano ao
destaque a li��o de Ada Pellegrini Grinover ao afirmar que � inquestion�vel,
portanto, que a nova a��o civil p�blica, no campo ambiental, pode visar �
repara��o dos danos pessoalmente sofridos pelas v�timas de acidentes
ecol�gicos, tenham estes afetado ou n�o, ao mesmo tempo, o ambiente como um
todo. E a a��o coletiva de responsabilidade civil pelos danos ambientais
seguir� os par�metros dos arts. 91-100, do CDC, inclusive quanto � previs�o da
prefer�ncia da repara��o individual sobre a geral e indivis�vel, em caso de
concurso de cr�ditos (art. 99, do CDC) (Grinover, p.251).
salientar, ainda, alguns aspectos principais da LAC, al�m de outros n�o menos
relevantes. Os aspectos prec�puos da Lei n� 7.347/85 s�o: o �mbito de
incid�ncia, a legitima��o ativa, as esp�cies de tutela poss�veis, a amplitude
subjetiva da coisa julgada e a compet�ncia. O �mbito de incid�ncia dessa lei
alcan�a o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor art�stico,
est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico, al�m de qualquer outro interesse
coletivo ou difuso (o que veio a ser acrescentado pelo CDC).
diploma legal compreende a responsabilidade por danos j� ocorridos, como tamb�m
a tutela de car�ter preventivo � ocorr�ncia da les�o, de forma provis�ria,
mediante o deferimento de medidas liminares. Portanto,
o meio ambiente, tido pelo artigo 225 da Lex como bem de uso comum, em verdade,
deve ser classificado, � luz do artigo 81 do CDC, como bem difuso, posto que
pass�vel de frui��o por toda a coletividade, a dizer, pelo povo. Em verdade,
cuida-se na esp�cie de bem determinar a classifica��o dos interesses jur�dicos.
Assim, o interesse p�blico agasalhado pela a��o civil p�blica tem os seguintes
perfis: a) os interesses gerais ou comuns, que pertencem a todas as pessoas; b)
os interesses difusos, transindividuais, indivis�veis, pertencentes a pessoas
indeterminadas e vinculadas por certos fatos; c) os interesses coletivos,
transindividuais, indivis�veis, titularizados por grupo ou classe de pessoas
com liames entre si o com a outra parte por determinada rela��o jur�dica; d) os
interesses individuais homog�neos, resultantes de origem comum; e) os
interesses individuais indispon�veis.
ambiental, sob a vis�o dessa classifica��o, geralmente, se insere na categoria
dos interesses difusos. Por�m, pode-se encaixar como dano ambiental individual
ou, ainda, individual homog�neo, em caso de diversidade de v�timas.
5 � Dos interesses difusos e coletivos
do espa�o social situado entre o Estado e a sociedade civil criado pelos
progressivos reconhecimentos dos interesses coletivos, a prote��o dos direitos
humanos, passou a exigir a cria��o das chamadas a��es de interesse coletivo, ou
a��es grupais.
A vis�o dos interesses na sociedade podem ser
classificados e analisados da seguinte forma:
INTERESSES INDIVIDUAIS - relativos �s pessoas f�sicas ou jur�dicas consideradas
na sua individualidade: aquilo que s� a elas isoladamente interessa;
INTERESSES GRUPAIS OU COLETIVOS - comuns a uma determinada coletividade, impondo
solu��es homog�neas para a composi��o de conflitos;
INTERESSES DIFUSOS - que dizem respeito a pessoas cuja identifica��o �
imposs�vel, dada a amplitude do bem jur�dico a ser guarnecido, desfrut�vel
teoricamente por parcela consider�vel da sociedade: indiretamente, o interesse
� de toda a sociedade � prote��o do bem em apre�o;
INTERESSES GERAIS OU SOCIAIS - refere-se diretamente a toda a sociedade:
confundem-se com o interesse p�blico, chegando, no entanto, a transcend�-lo, na
medida em que os interesses do Estado, considerado como a estrutura do poder
organizado, podem ser, num determinado momento, conflitantes com o interesse
desenvolver a teoria dos interesses o eminente doutrinador WILSON DE SOUZA
CAMPOS BATALHA, aponta de forma mais concreta as v�rias esp�cies de interesses,
com suas respectivas condutas judiciais cab�veis. Desta forma, os interesses
coletivos seriam apenas os sindicais; os grupais diriam respeito �s demais
coletividades n�o identific�veis com categorias profissionais ou econ�micas,
"v.g.", associa��es e outras comunidades; interesses populares os
protegidos pela a��o popular; interesses difusos os guarnecidos pelas a��es
civis p�blicas; interesses gerais os pol�ticos, sociais e econ�micos (cfr. "Direito
Processual das Coletividades e dos Grupos", LTr - 1992 - S�o Paulo, 2�
edi��o, pp. 42-49). A classifica��o acima pode, ser resumida, na medida em que
a A��o Popular n�o sup�e interesse diverso do geral, visa evitar dano ao er�rio
p�blico, ou Difuso, quando visa preservar o patrim�nio hist�rico, art�stico,
cultural ou ambiental da sociedade (CF, art. 5�, LXXIII). V�-se, tamb�m, que a
defesa dos interesses difusos n�o est� restrita � a��o civil p�blica.
igualdade, de tratamento, acertada a distin��o entre interesses coletivos e
grupais, quando, na di��o do art. 5�, LXX, o Mandado de Seguran�a Coletivo se
presta a resguardar interesses dos representados tanto por sindicatos como por
associa��es em geral. Em assim sendo, h� equival�ncia entre os dois termos, as duas
express�es se equivalem em termos de fixa��o de um determinado n�vel de
abrang�ncia dos interesses em quest�o. A tend�ncia � Coletiviza��o do Processo,
se exterioriza, com a novidade constitucional relativa ao mandado de seguran�a
coletivo, que veio a simplificar a distribui��o da justi�a, condensando num
�nico processo os interesses individuais homog�neos de um determinado grupo, o
que evita a prolifera��o de a��es individuais e o risco de decis�es
conflitantes sobre a mesma quest�o.
na posi��o intermedi�ria entre os interesses individuais e os gerais est�o os
interesses coletivos e difusos, que s�o justamente aqueles protegidos atrav�s
da A��O CIVIL P�BLICA, tal como estampado no texto constitucional:
129 - S�o fun��es institucionais do Minist�rio P�blico:
promover o inqu�rito civil e a A��O CIVIL P�BLICA, para a prote��o do
patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros "INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS" (grifos nossos).
interesses coletivos e os difusos diferem, na maior abrang�ncia destes �ltimos,
onde a gama de pessoas atingidas pelo ato lesivo n�o � pass�vel de
determina��o, enquanto que, em rela��o aos interesses coletivos, h� uma
coletividade concreta e determin�vel ligada aos bens jur�dicos em baila.
tratando-se de Interesses Difusos, visto a impossibilidade de determina��o da
coletividade afetada por determinado ato lesivo, devido ao bem jur�dico em
baila, prevalece o interesse de toda a sociedade, despontando, assim, o
Minist�rio P�blico como �rg�o encarregado de seu resguardo. E os instrumentos
jur�dicos de que disp�e o Minist�rio P�blico para defender tais interesses s�o
o INQU�RITO CIVIL e a A��O CIVIL P�BLICA (CF, art. 129, III).
Constitui��o Federal ampliou o leque de interesses a serem defendidos pela a��o
civil p�blica, incluindo tamb�m os coletivos. Com isso, na esfera dos
interesses coletivos, em mat�ria trabalhista, fica caracterizada a legitimidade
concorrente das entidades sindicais e do Minist�rio P�blico para defend�-los
judicialmente. O que distingue, no entanto, a atua��o de ambos � o prisma sob o
qual os interesses coletivos s�o defendidos:
6 � Da natureza jur�dica da a��o civil p�blica
civil p�blica tem natureza condenat�ria, na medida em que a provid�ncia
judicial por ela buscada diz respeito ao cumprimento de OBRIGA��O DE FAZER OU
DE N�O FAZER. Essa � a regra geral, por�m eventualmente pode, implicar na
condena��o ao pagamento de multa, mas apenas quando a obriga��o a ser cumprida
tenha como san��o pelo seu descumprimento a imposi��o da multa.
a forma MANDAMENTAL, quando utilizada contra ente da administra��o direta ou
indireta, cuja atua��o, por seus representantes, fira genericamente direitos
laborais de seus servidores ou da massa trabalhadora que poderia ser admitida
no servi�o p�blico, neste caso, o ju�zo pode impor � autoridade coatora a
pr�tica ou omiss�o de um ato concreto, lesivo � ordem jur�dica laboral.
efic�cia da senten�a judicial � "erga omnes" e n�o apenas "inter
partes". � um rem�dio jur�dico preventivo, visando o n�o ajuizamento em
massa de a��es individuais, pois atrav�s de uma �nica a��o e decis�o, ficam
protegidos os direitos de uma coletividade de trabalhadores afetados pela
pr�tica patronal lesiva � ordem jur�dica trabalhista.
a�ambarca duas esp�cies de direitos tidos por materialmente coletivos: a) os
essencialmente coletivos ou difusos; b) os coletivos em sentido estrito. Tamb�m
permite a mesma a tutela de direitos formalmente coletivos, ou seja, o modo de
se garantir a tutela � coletivo, mas os direitos s�o verdadeiramente
individuais homog�neos.
� natureza da a��o civil p�blica, n�o se cuida de direito subjetivo para a
defesa de interesses pr�prios, por�m, de direito conferido a �rg�os p�blicos
para a prote��o de interesses que n�o s�o individuais. Serve a qualquer outro
interesse difuso ou coletivo, nos dizeres do CDC (art. 110 da Lei n� 8.078/90
que acrescentou o inciso IV ao art. 1� da Lei n� 7.347/85). Passou o direito de
agir a ter maior espectro como instrumento de asseguramento dos interesses
7 - Da a��o civil p�blica
assinalar que a nomenclatura atribu�da a tal esp�cie de a��o judicial tem sido
polemizada, porquanto n�o se lhe pode conferir distin��o de natureza p�blica,
t�o somente, pelo fato de portar o Minist�rio P�blico legitimidade ativa ad
causam. Inobstante possa o Parquet ser parte p�blica, tal legitimidade n�o lhe
� exclusiva, mas, concorrente, relativamente aos entes estatais e paraestatais,
assim como �s associa��es que contem com certos requisitos legais (art. 5� da
Lei n� 7.347/85).
Afonso Leme Machado afirma que a a��o � tamb�m chamada "p�blica"
porque defende bens que comp�em o patrim�nio social e p�blico, assim como os
interesses difusos e coletivos, como se v� do art. 129, III, da Constitui��o
Federal de 1988 (Machado, p. 228).
fins s�o o cumprimento da obriga��o de fazer, de n�o fazer e/ou a condena��o em
verdade, poder-se-� melhor compreender a quest�o trazendo-se � baila o objeto
dessa a��o, enquanto direito substancial sobre o qual versa a lide, e que se
consubstancia na prote��o de determinados interesses difusos ou
metaindividuais, concernentes ao patrim�nio cultural, aos consumidores e ao
meio ambiente. Assinale-se que os interesses colimados no retromencionado
diploma legislativo e cuja tutela jurisdicional vem de ser solicitada n�o se
afiguram propriamente p�blicos ou coletivos, por�m seria mais adequado
posicion�-los na categoria dos difusos.
nomenclatura eleita para esta a��o judicial n�o tenha sido, qui��, da mais
felizes, assim se tornou conhecida para a defesa dos bens especificados na sua
lei de reg�ncia. De toda a sorte, com o advento da Lei n� 8.078/90, o C�digo do
Consumidor, a��o civil p�blica passou a a�ambarcar todo e qualquer interesse difuso
ou coletivo. A a��o civil p�blica para a defesa dos interesses
transindividuais, como se viu, n�o porta essa denomina��o em virtude da
titularidade ativa do Minist�rio P�blico, no p�lo ativo da lide.
7.347/85 atribuiu legitimidade ativa dessa a��o a entidades privadas desfocando
a aten��o do problema da legitima��o e voltando-se para a "natureza do
interesse material" que se pretende protegido pelo Poder Judici�rio:
p�blica ser� toda a a��o que tiver por objeto a tutela de um "interesse
p�blico" ("lato sensu", significando n�o individual), nas
palavras de �dis Milar� (MILAR�, 1995 a, p. 235).
8 � Do Minist�rio P�blico e sua legitimidade
7.347/85 regula a a��o civil p�blica de responsabilidade por danos causados ao
meio ambiente e outros bens ou direitos. Anteriormente, a Lei n� 6.938/81, a
respeito da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, conferiu ao Minist�rio P�blico
da Uni�o e dos Estados legitimidade para aforar a��es de responsabilidade civil
e criminal por danos causados ao ambiente. De outra parte, a Lei Complementar
Federal n� 40/81, a revogada Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico,
assegurava, dentre as fun��es institucionais ministeriais, a de promover a��o
civil p�blica, em conformidade � lei. Semelhante disposi��o se achava na Lei
Complementar n� 304/82, Lei Org�nica do Minist�rio P�blico do Estado de S�o
Constitui��o Federal de 1988 preceitua, �s expressas, a legitimidade do
Minist�rio P�blico para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF).
8.625, de 12.02.93, a Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico em vigor,
estabelece que, al�m de outras fun��es constitucionalmente previstas, a essa
institui��o incumbe promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para a
prote��o, preven��o e repara��o dos danos causados ao ambiente e a outros
interesses difusos, coletivos e individuais indispon�veis e homog�neos. A Lei
Complementar n� 75, de 20.05.93, ao aduzir que compete ao Minist�rio P�blico da
Uni�o promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para a prote��o do meio
ambiente e de outros interesses individuais indispon�veis, homog�neos, sociais,
8.884, de 11.06.94, ao normatizar a respeito da preven��o e repress�o das
infra��es contra a ordem econ�mica permitiu a responsabilidade civil por danos
morais, para al�m dos patrimoniais, acarretados aos interesses
civil p�blica se d� ao MP a legitima��o extraordin�ria, a substitui��o
processual para o exerc�cio do direito de agir, eis que o sujeito que teve o
bem lesado, ou seja, a coletividade, n�o � o mesmo que adquire a qualidade de
autor da demanda. Se a a��o for proposta por associa��es ou outras entidades
legitimadas, o MP atua no feito como fiscal da lei.
jurisprud�ncia tem se orientado no rumo de que o Parquet � parte leg�tima para
a a��o coletiva para a defesa dos interesses individuais homog�neos,
caracterizados como interesse social relevante, a teor o v. aresto do E.
Superior Tribunal de Justi�a no Recurso Especial n� 58.682-Minas Gerais
(95.546-9) (191), cujo Relator foi o Exmo. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, recorrente o Minist�rio P�blico do Estado de Minas Gerais e recorrida
a Minera��o Morro Velho S/A., julgado � unanimidade, em 08.10.96, e publicado
no Di�rio Oficial da Uni�o em 06.12.96.
9 � Do poder p�blico e a legitimidade ativa em
P�blico pode ser sujeito ativo da a��o de repara��o de dano ecol�gico, vez que
o ambiente constitui patrim�nio comum. Assim, devem ser reparados os bens
danificados, tais como as �guas p�blicas, o ar, a fauna silvestre, aos animais
e vegetais que se achem em �guas dominiais pertencentes ao dom�nio
p�blico. Compete ao Minist�rio P�blico
da Uni�o e dos Estados promover a��o judicial de responsabilidade civil por
danos acarretados ao ambiente, conforme o art. 14, � 1�, da Lei n� 6.938/81. O CDC
expandiu a legitimidade ad causam das a��es coletivas, apontada na LACP somente
para a prote��o dos interesses difusos. O novo C�digo permitiu que as demandas
em prol dos interesses difusos, coletivos e individuais homog�neos possam ser
aforadas, tamb�m, pelas pessoas jur�dicas de direito p�blico, ou seja, Uni�o,
estados, munic�pios e Distrito Federal e suas autarquias, empresas p�blicas,
sociedades de economia mista e funda��es, enfim, por �rg�os p�blicos, inclusive
sem personalidade jur�dica, desde que tenham sido criados para dar guarda aos
interesses antevistos na LACP. Al�m
disso, o Minist�rio P�blico e associa��es constitu�das, h� pelo menos um ano, e
que tenham, dentre os seus objetivos, a prote��o aos interesses coletivos e
difusos e individuais homog�neos. O magistrado poder� dispensar o lapso
temporal de constitui��o da entidade, em certas situa��es (art. 5�, � 4� do
CDC). As pessoas jur�dicas estatais, os �rg�os da Administra��o P�blica, direta
e indireta, mesmo que n�o tenham personalidade jur�dica e as associa��es
representativas podem promover tal a��o perante o Judici�rio. N�o, assim, a
pessoa f�sica, que n�o encontra legitimidade ativa nessa esp�cie de a��o, mas
na a��o popular.
10 � Da compet�ncia
2� da LAC estabelece que � funcional a compet�ncia do ju�zo do local onde for
prepretado o dano ambiental. Assim,
os demais �rg�os s�o incompetentes, de forma absoluta, para processar e julgar
tais a��es. Essa compet�ncia � imodific�vel, ainda que da a��o venha a
participar a Uni�o ou suas autarquias, n�o se deslocando o feito para a Justi�a
Federal, como seria de mister em outras situa��es similares (art. 109 CF).
dano atingir diversas localidades, at� mesmo estados, ent�o a a��o poder� ser
ajuizada em qualquer delas, resolvendo-se a quest�o, em havendo pluralidade de
causas, pela preven��o. Por�m,
se a conflituosidade se der entre estados, na qualidade de promoventes da a��o
civil p�blica, competente ser� o STF (art. 102, I, CF).
11 � Da medida liminar
nesse lineamento jur�dico que pode ser inserida, na peti��o inicial da a��o
ambiental, solicita��o de medida liminar, inclusive "inaudita altera parte"
(art. 12, caput, LACP).
obstante, se do contexto emergir o interesse de pessoa jur�dica de Direito
p�blico, caber�, a sua oitiva, mediante manifesta��o, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas (art. 2� da Lei n� 8.437/92). Naturalmente,
semelhante procedimento somente ser� observado se n�o sujeitar o bem ambiental,
cuja tutela � almejada a situa��o de irreparabilidade. Sim,
porque n�o se pode pensar, apenas, em ressarcimento de dano j� ocorrido, pois
esses interesses, entre outras caracter�sticas, t�m a de que, as mais das
vezes, precisam ser protegidos antes de consumada a les�o. Isso fica muito
n�tido no que tange ao meio ambiente. (...) destru�da a rocha que embelezava a
paisagem, o dano � irrepar�vel e n�o h� como pretender substituir aquilo que
deixou de existir por uma compensa��o pecuni�ria, consoante exemplifica Jos�
Carlos Barbosa Moreira (Moreira, p. 186).
os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poder� ser deferida a
medida liminar, com ou sem pr�via justifica��o. Cabe observar que as medidas
cautelares s�o muito utilizadas, at� mesmo como regra, para compelir o causador
de dano ambiental ao cumprimento da obriga��o de n�o fazer. Esclarecedora
� a manifesta��o de �dis Milar�, ao real�ar que, no Direito Ambiental,
diferentemente do que se d� com outras mat�rias, vigoram dois princ�pios que
modificam, profundamente, as bases e a manifesta��o do poder de cautela do
a-)o
princ�pio da preval�ncia do meio ambiente (da vida) b-)o
princ�pio da precau��o, algo mais que o princ�pio da preven��o, j� tradicional
no nosso Direito. A tutela
jurisdicional que chega quando o dano ambiental j� foi causado perde, no plano
da garantia dos valores constitucionalmente assegurados, muito, quando n�o a
totalidade de sua relev�ncia ou fun��o social (Milar�, p.26-72).
12 � Da coisa julgada
tratando de a��o coletiva, a coisa julgada tem efeito erga omnes ou
ultrapartes, inobstante circunscrita a determinada categoria ou grupo. De outra
vis�o, a improced�ncia do pedido em virtude de provas n�o suficientes conduz �
inocorr�ncia de coisa julgada, podendo a causa ser outra vez ajuizada, desde
que respaldada em novas e consistentes provas.
senten�a de proced�ncia emitida na a��o coletiva, com vistas ao resguardo dos
direitos individuais homog�neos, produz reflexos erga omnes, em prol de todos,
tanto do ambiente e quanto dos consumidores. Se julgada improcedente, na
hip�tese de aus�ncia de provas, segundo o CDC, o consumidor poder� proceder �
a��o individual com o mesmo objetivo daquela outra demanda, anteriormente
proposta. O mesmo racioc�nio vale para a quest�o ambiental.
acordo com a Medida Provis�ria n� 1.570-1, de 24.04.97, publicada no DOU de
25.04.97, reiterada sem convers�o em lei, que deu nova reda��o ao artigo 16 da
Lei n� 7.347/85, ao estabelecer que a senten�a c�vel faz coisa julgada erga
omnes, no �mbito da compet�ncia territorial do �rg�o que a proferir, salvo se a
pretens�o n�o foi acolhida em virtude de insufici�ncia de provas, situa��o na
qual a qualquer dos legitimados ser� poss�vel � propositura de causa com igual
fundamento, com a apresenta��o de nova prova.
13 � Dos outros meios processuais
dizer que os meios processuais para proceder-se � defesa do meio ambiente visam
� prote��o dos seres humanos, aos bens im�veis e, ainda, � observ�ncia de leis
e posturas municipais, como por exemplo, o cumprimento da obriga��o do plantio
de �rvores em determinado local.
diversos ritos procedimentais que podem ser adotados com esse objetivo. Assim,
o procedimento sum�rio, para compelir o incorporador a cumprir regra que
determina arborizar certo loteamento ou para obstar a m� utiliza��o da
propriedade vizinha na emiss�o de gases, polui��o ou emiss�o de odores e
trepida��es ou a produ��o de barulhos que causem desassossego. � poss�vel a
ado��o desse rito pela Uni�o, estados ou munic�pios e outros entes, para a
obstru��o de valas ou escava��es, a destrui��o de planta��es, a interdi��o de
pr�dios e, em geral, a cessa��o do uso nocivo da propriedade, quando exigido
pela sa�de, a seguran�a ou outro interesse p�blico, o que correspondia � antiga
a��o cominat�ria. Igualmente, no que concerne � preserva��o de florestas ou
quaisquer modalidades de vegeta��o.
no que tange ao artigo 554 do C�digo Civil, ao garantir o exerc�cio do direito
de agir ao propriet�rio ou inquilino para obstar que o mau uso da propriedade
vizinha venha a atingir a seguran�a, a tranq�ilidade e a sa�de dos seus
moradores, fazendo incidir multa ao poluidor, sem objetivo de repara��o, por�m,
para obstaculizar a m� utiliza��o do bem.
cab�vel a via ordin�ria para os fins do artigo 555 do C�digo Civil, atribuindo
ao propriet�rio o direito de fazer exig�ncia ao dono do pr�dio vizinho,
amea�ado de ru�na, para a indispens�vel demoli��o ou restaura��o. Ou para o
adimplemento de uma obriga��o de fazer (ex.: instalar chamin�) ou de n�o fazer
(ex.: n�o emitir subst�ncias nocivas), sob a sujei��o de pena de cunho
pecuni�rio ao inadimplente.
� o procedimento cautelar, quando houver fundado receio de dano para prevenir
les�o grave ou de dif�cil repara��o. Tamb�m, a teor do art. 555 do C�digo
Civil, as pessoas que potencialmente possam ser vitimadas podem requerer a
presta��o de cau��o pelo dano iminente, o que est� na �rbita do poder de
cautela conferido ao magistrado. Lembre-se que o art. 888, inciso VIII, do CPC
assevera que o juiz pode, cautelarmente, determinar a interdi��o ou a demoli��o
de pr�dio, a fim de proteger a sa�de, a seguran�a ou outro interesse p�blico.
Nessa hip�tese, est�o inseridos os valores ecol�gicos que t�m, inegavelmente,
interesse p�blico, cuja prote��o pode ser invocada em sede cautelar, tanto pelo
Poder P�blico como por particulares.
pode-se viabilizar a execu��o das obriga��es de fazer e de n�o fazer, das quais
o particular ou o Poder P�blico pode se valer para a prote��o do meio ambiente,
pois, na medida em que o recalcitrante n�o satisfizer a obriga��o, o credor
pode pleitear que ele mesmo ou terceiro a fa�a � custa do devedor.
v�rios s�o encontr�veis na doutrina, como a situa��o de algu�m condenado ao
replantio em virtude de desmatamento de florestas de preserva��o permanente e
que n�o cumpre a determina��o judicial; nesse caso o vizinho pode faz�-lo com
�nus para o devedor.
cabe mencionar que o cidad�o tem legitimidade para aflorar a a��o popular, com
vistas � anula��o de ato lesivo ao patrim�nio p�blico ou ente de que participe
o Estado, � moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim�nio
hist�rico e cultural, sendo isento de despesas processuais o autor, exceto
m�-f� plenamente demonstrada (Lei n� 4.717/65). Embora o �mbito de incid�ncia
da a��o civil p�blica seja maior, tem ela caracter�sticas comuns � a��o
popular, tais como a defesa do ambiente, do valor art�stico, est�tico, hist�rico,
tur�stico. Contudo, a primeira cuida da defesa do consumidor e dos bens de
valor paisag�stico, enquanto a segunda trata dos bens de valor econ�mico, sem
deslembrar o fato de que esta pode ser adotada para situa��es de perigo
imediato de bens de natureza ecol�gica. Finalmente, a propositura de a��o civil
p�blica n�o obsta a da a��o popular, n�o se havendo falar em litispend�ncia. Ademais,
em determinadas situa��es, haver� de ser ajuizada a��o declarat�ria de
exist�ncia ou inexist�ncia de certa rela��o jur�dica cumulada com pedido de
condena��o na repara��o do preju�zo ambiental, nos termos do art. 4� do CPC.
ainda, o ajuizamento do mandado de seguran�a para a preven��o do dano
ambiental. Em s�ntese, o art. 83 do CDC admite que todas as a��es para a prote��o
dos direitos previstos no C�digo se aplicam �s demandas fulcradas na LACP, por
for�a do art. 21 desta �ltima.
14- Da liquida��o de senten�a em quest�es
a lei indicada n�o cuidou, com a precis�o exig�vel na esp�cie, de introduzir
artigo espec�fico sobre a liquida��o concernente � indeniza��o dos danos,
remetendo-a ao estatuto processual civil e ao C�digo Civil. Realmente, uma das
maiores dificuldades da repara��o do dano ambiental, como j� dito, consiste na
respectiva avalia��o. Atribuir valor econ�mico � degrada��o do ambiente �,
indubitavelmente, uma das quest�es mais tormentosas da a��o civil p�blica, cuja
solu��o deve contar com a relevante fun��o das per�cias.
ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que tendo sempre presente que a
finalidade da lei � a preserva��o ou a restaura��o dos bens jur�dicos nela
objetivados, conclu�mos que o valor pecuni�rio da condena��o em regra dever�
corresponder ao custo concreto e efetivo da conserva��o ou recomposi��o dos
bens lesados. Os danos indeniz�veis n�o s�o apenas os materiais. A Constitui��o
admite a defesa da moralidade administrativa; o CDC cuidou da efetiva preven��o
e repara��o de danos morais; a pr�pria LACP permite a propositura de a��es
civis p�blicas em virtude de danos morais (Mazzilli, p. 169/170).
s�ntese, desde que n�o se acham no ordenamento jur�dico par�metros legais
determinados para a avalia��o dos danos, cumpre seja tal opera��o orientada,
precipuamente, pelos objetivos de repara��o in natura, em busca da verdadeira e
nem sempre poss�vel, restitutio in integrum, no dizer do retromencionado
jurista (Mazzilli, p. 170). Exatamente
nesse aspecto, como j� referido, coloca-se a complexa quest�o da valora��o do
dano ambiental, na medida em que raramente se logra apurar, exatamente, o seu
quantum. Na
realidade, existem duas esp�cies de repara��o do dano ambiental. A primeira,
sob a forma de reconstitui��o ou recupera��o do meio ambiente vulnerado, isto
�, a restaura��o do status quo ante, com a interrup��o da causa degradadora.
linha de conduta, disp�e a Constitui��o Federal que o explorador de recursos
minerais est� compelido a recuperar o meio ambiente lesado, consoante a solu��o
t�cnica requerida pelo �rg�o p�blico competente segundo a lei (art. 225, � 2�
CF). Obviamente, se o retorno � situa��o anterior afigura-se invi�vel, n�o
resta outra alternativa, sen�o a segunda forma de repara��o, a indeniza��o, que
nem sempre substitui o efetivo benef�cio do ambiente em estado equilibrado. Em ambas
as hip�teses, haver� um certo custo imposto ao poluidor, com o fito de dar uma
satisfa��o de fei��o econ�mica � v�tima quanto aos danos que lhe foram
acarretados, bem como desestimular condutas similares do pr�prio poluidor ou de
terceiras pessoas. H�
sugest�es de v�rios estudiosos do assunto, a fim de que seja apurado o quantum
debeatur mediante arbitramento ou com base no lucro auferido pelo agente que
tenha dado azo ao dano.
pode olvidar que os danos podem atingir os elementos integrantes do ambiente
natural e cultural, a saber: a) os recursos ambientais, compostos pelo
patrim�nio ambiental ou natural (a atmosfera, �guas interiores, superficiais e
subterr�neas, estu�rios, mar territorial, solo, espa�o a�reo, subsolo,
biosfera, fauna, flora, florestas, alimentos, luz, energia etc.); b) os bens
culturais, isto �, os bens materiais e imateriais que referem � identidade, �
a��o, � mem�ria dos grupos basilares da g�nese da sociedade. In casu, os
preju�zos ressarc�veis podem ser classificados como patrimoniais ou materiais
(econ�micos) e os n�o patrimoniais ou morais.
Barreira Cust�dio pondera acuradamente que com o agravamento da problem�tica da
degrada��o ambiental e cultural, decorrente notadamente de agressivas
tecnologias, da explos�o demogr�fica, de gan�ncias, de consumo exagerado, dos
desperd�cios, da contamina��o de todos os elementos ambientais e culturais, de
forma especial, por fontes industriais diversas, pela contamina��o dos
alimentos, pelo aumento de lixos inesgot�veis altamente perigosos, surge o "dano
p�blico ambiental" ou "dano biol�gico", tamb�m chamado
"dano ecol�gico" ou dano ambiental, como "tertium genus"
entre o "dano patrimonial" e o "dano n�o patrimonial" (ou
"dano moral") (Cust�dio p. 19).
acrescenta que a doutrina italiana inclui o "dano biol�gico" dentre
os pass�veis de direta avalia��o em dinheiro.
cuja recomposi��o se busca s�o os emergentes e os lucros cessantes (arts. 1.059
e 1.060 do C�digo Civil). Outrossim,
h� danos que podem ser constatados no exato momento da liquida��o, direta ou
indiretamente vinculados ao fato causador do mesmo e h� outros, n�o menos
relevantes, que somente s�o verificados futuramente, resultantes de eventual
alega��o de fato novo, direta ou indiretamente, jungidos ao fato originador dos
regras angulares do Direito podem ser utilizadas para a fixa��o dos crit�rios
da avalia��o dos custos nas a��es judiciais com vistas � repara��o do ambiente
lesado. H� sugest�es de que se lance m�o de indeniza��o tarif�ria, previamente
fixada, a fim de que o valor n�o seja ilimitado, de sorte a acarretar a
indesejada fal�ncia do agente causador do dano. Tamb�m j� se prop�s o uso do
seguro-polui��o, como forma de imposi��o de certa garantia para o
ressarcimento, dentro dos par�metros do montante adredemente convencionado na
ap�lice. De todo o modo, quando a avalia��o for de bastante dif�cil apura��o, a
liquida��o deve ser realizada mediante arbitramento, cujo procedimento �
previsto na lei adjetiva.
Colham-se
as judiciosas sugest�es manifestadas por Francisco Jos� Marques Sampaio, no
rumo de que, para que sejam incrementados os casos de repara��o do dano
ambiental, � mister a cria��o legal de situa��es de invers�o do �nus da prova e
a amplia��o do �mbito de discricionariedade do julgador, para que este possa,
com o aux�lio da prova pericial, do bom senso e de seu prudente arb�trio,
suprir defici�ncias t�cnicas e cient�ficas que, inegavelmente, ainda existem no
campo da comprova��o do dano ambiental, na delimita��o de sua extens�o e na
aferi��o do nexo causal entre determinado fato ocorrido e o dano verificado, a
fim de se reduzirem, ao m�nimo poss�vel, as situa��es em que este �ltimo n�o
seja reparado em toda a sua extens�o e em seus diversos efeitos (Sampaio, p.
15 - Da responsabilidade civil
que a responsabilidade civil oriunda da LACP � aquela sem culpa ou objetiva,
sendo suficiente a demonstra��o do nexo de causalidade entre o atuar do agente
e o dano proporcionado ao ambiente. Entretanto,
quanto aos demais bens assegurados pela mencionada lei, h� que ser demonstrada
a culpa, por aus�ncia de previsibilidade legal quanto � responsabilidade civil
objetiva. A responsabilidade civil resultante do dano ambiental � distinta e
independe da penal e da administrativa. Saliente-se que o Direito Ambiental
atua no campo preventivo, no reparat�rio e no repressivo. No primeiro nomeado,
h� o mero risco de dano, enquanto nestes o dano j� ocorreu.
Milar� afirma que o dano ambiental � a les�o aos recursos ambientais, com
conseq�ente degrada��o-altera��o adversa ou "in pejus" do equil�brio
ecol�gico (Milar�, 1995 a, p. 207).
Esclare�a-se
que os recursos ambientais compreendem a atmosfera, as �guas interiores,
superficiais e subterr�neas, os estu�rios, o mar territorial, o solo, o
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (art. 3�, V, da Lei n�
6.938/81). Essa esp�cie de dano se destaca pela pulveriza��o das v�timas, ainda
quando alcance uma determinada pessoa. Da� pode-se dizer que existe o dano
ambiental p�blico e o privado. Naquele, a indeniza��o � remetida a um fundo e
neste, � repara��o do patrim�nio individual. Os danos
ambientais resultam, ent�o, na responsabilidade civil objetiva, sob a forma do
risco integral, independente de culpa, de conformidade ao texto constitucional,
pois pretendeu o legislador n�o fosse examinado o comportamento do poluidor do
ponto de vista subjetivo, mas, t�o s�, o evento danoso, a teor da Lei n�
6.938/81. Tanto que � desconsiderado o fato de ser l�cita a atividade
empreendida pelo agente causador do preju�zo ao ser humano e ao meio ambiente.
Segundo, ainda, Edis Milar�, na obra acima referida, na a��o civil p�blica
ambiental n�o se discute, necessariamente, a legalidade do ato. � a
potencialidade de dano que o ato possa trazer aos bens ambientais � que servir�
de fundamento da senten�a (Milar�, 1995 a, p. 211).
n�o t�m relev�ncia, para fins de exclus�o da responsabilidade objetiva pelo
dano ambiental, o caso fortuito ou a for�a maior.
em conta que o poluidor pode ser pessoa f�sica ou jur�dica, tanto de direito
p�blico como de direito privado, que assume a responsabilidade, direta ou
indireta, pelo empreendimento que lesione o meio ambiente, aplicando-se, no que
couber, os princ�pios da solidariedade. Assim, o Estado pode ser pass�vel de
responsabilidade por preju�zos ao meio ambiente, por conduta comissiva ou
omissiva. Inclusive, solidariamente, por danos causados por terceiros, j� que
h� imposi��o constitucional expressa no sentido de que cabe ao Estado defender
e preservar o meio ambiente, podendo o ente pol�tico exercer o seu direito de
regresso quanto ao agente que houver provocado diretamente a les�o.
que se falar, tamb�m, na responsabilidade civil pessoal do profissional por
dano ambiental, porque a obriga��o recai sobre o empreendedor e n�o sobre a
empresa de consultoria ou o profissional individual.
entanto, se o contratados se houverem com culpa, o empreendedor pode exercer o
seu direito de regresso contra os mesmos.
que a Resolu��o n� 001, de 23.01.86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, ao tratar do Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental, fixou que esse deve
ser feito por equipe multidisciplinar com habilita��o, e que n�o depende direta
ou indiretamente do proponente do projeto e que � o respons�vel, do ponto de vista
t�cnico, pelos resultados apresentados.
em conseq��ncia, que a responsabilidade pelo dano ambiental � do empreendedor
de certa atividade e n�o o profissional ou empresa de consultoria t�cnica, que
se tenha conduzido com culpa. Naturalmente, poder� aquele ter direito
regressivo contra esses e/ou contra os agentes estatais que tenham autorizado a
atua��o inadequada com ci�ncia da irregularidade. Em s�ntese, em termos de
ecologia, havendo omiss�o, cabe a responsabiliza��o dos agentes administrativos
e dos particulares que acarretem preju�zos ao ambiente.
surgimento da Lei n� 6.453/77, foi imposta a responsabilidade civil exclusiva
do operador por danos nucleares, independentemente de perquiri��o a respeito da
exist�ncia de culpa, embora a mesma lei estabelecesse causas excludentes de
responsabilidade, por for�a maior e excepcional fato de natureza.
6.938/81 inovou ao compelir o poluidor e ao predador a reparar e indenizar os
danos a que derem causa, bem como o usu�rio de recursos ambientais com
finalidade econ�mica, a pagar contribui��o pelo uso dos mesmos. Ademais,
o n�o adimplemento de medidas para preservar ou corrigir os malef�cios dos
danos resultantes da degrada��o ambiental obriga o agente a v�rias penas de
cunho econ�mico e limita��es �s suas atividades, al�m da obriga��o de indenizar
e reparar os danos ambientais e a terceiros.
Alex Nunes Athias entende assistir raz�o aos que defendem a responsabiliza��o
objetiva sob a modalidade do risco integral. Com efeito, o fato de, at� o
momento, a maioria da jurisprud�ncia e da doutrina tomar o sentido de n�o
admitir a modalidade de risco integral, mesmo com rela��o � Fazenda P�blica,
ainda assim n�o deve servir de motivo para atenuar a forma de responsabiliza��o
pelo dano ambiental. Note-se que, no caso da Fazenda, � o dano experimentado
pelo particular que leva � objetiva��o da responsabilidade, pela extraordin�ria
despropor��o de meios entre este e o ente p�blico Dessa forma, assume o Estado
os riscos que de sua atividade podem resultar para o particular (Athias, p.
245/246).
que o licenciamento pr�vio concedido pelos �rg�os p�blicos, isto �, a
autoriza��o ou a permiss�o par ao desenvolvimento de certas atividades, ante a
presen�a dos requisitos legais, n�o obsta a responsabilidade por dano
ecol�gico, fundado na rela��o de causalidade entre o comportamento do agente e
o dano dele conseq�ente, para fins de obriga��o indenizat�ria.
licenciamento legalmente outorgado pela Administra��o implica na solidariedade
desta no dever de indenizar.
pontuar que a jurisprud�ncia tem se pautado na esteira da indeniza��o, na
hip�tese da ocorr�ncia de concausa n�o imput�vel ao agente.
sublinhar, outrossim, que no direito posto inocorre divis�o entre causas
principais e causas secund�rias do resultado danoso para amenizar ou excluir o
dever de indenizar. Desde que a atividade do agente produza o efeito funesto,
cujo ressarcimento � poss�vel, tal obriga��o resta insofismavelmente assentada.
16 - Das considera��es finais
conclui-se que nem sempre a integral repara��o dos danos acarretados ao
ecossistema � plenamente vi�vel, a exemplo da impossibilidade de restituir �
natureza esp�cies n�o mais existentes. Com efeito, a aplica��o do princ�pio
poluidor-pagador, nas hip�teses em que n�o se vislumbre a revers�o absoluta do
bem ambiental prejudicado, nem sempre � satisfat�ria, na medida em que a
repara��o pecuni�ria substitutiva se afigura, em geral, de dif�cil avalia��o
para a fixa��o e pagamento do quantum debeatur. Disso resulta a imperiosidade
da preven��o do dano ao ambiente, tarefa requerida hodiernamente n�o s� do
o Exmo. Ministro Sydney Sanches ao chamar a aten��o para o tema iluminado, ao
mencionar que se v�, pois, que, no Brasil, a prote��o ao ambiente s� n�o se
tornar� efetiva se os legitimados a defend�-lo n�o o fizerem adequadamente ou
n�o estiverem devidamente aparelhados para isso. Ou, ainda, se o Poder
Judici�rio, com suas eternas defici�ncias de pessoal suficiente e qualificado,
suas invenc�veis insufici�ncias or�ament�rias e administrativas, ou � falta de
entusiasmo de seus membros e servidores, n�o puder responder, a tempo e hora,
aos reclamos da sociedade brasileira (Sanches, p. 17).
o posicionamento daqueles que dirigem ao Judici�rio forte expectativa na
quest�o do amplo acesso a essa fun��o estatal, em busca de efetiva e c�lere
tutela jurisdicional, mormente quanto ao meio ambiente. A
moderniza��o do processo civil, no sentido do seu distanciamento da �tica
individualista tradicional no rumo de se constituir instrumento da tutela dos
interesses coletivos, difusos e individuais homog�neos, insofismavelmente, vem
de encontro aos anseios da globalidade da sociedade presente e, portanto, dos
operadores do Direito e dos jurisdicionados, como verdadeiros atores de
Justi�a, para que se possa atingir a real prote��o ao ecossistema que se
espera, hoje e no futuro.
Paulo de Bessa. Curso de Direito Ambiental. Rio de Janeiro:Renovar, 1990. 339
Jorge Alex Nunes. "Responsabilidade civil e meio ambiente; breve panorama
do Direito brasileiro". In: Dano Ambiental: preven��o, repara��o e
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Antonio Herman V. A insurrei��o da aldeia global contra o processo civil
cl�ssico: apontamentos sobre a opress�o e a liberta��o judiciais do ambiente e
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CUST�DIO,
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Bacharel em Direito pela UNISANTOS , Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES, Advogada militante na Baixada Santista e Vale do Ribeira, Professora de Direito Comercial e Empresarial.
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References: artigo 3
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In casu