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Timestamp: 2018-08-16 00:04:39+00:00

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Regimento do Parlamento Europeu - Dezembro 2009 - Índice
7.ª legislatura - Dezembro 2009
Títulos I II II A III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
Anexos I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX
CAPÍTULO 1: DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 1.º : O Parlamento Europeu
Artigo 2.º : Independência do mandato
Artigo 3.º : Verificação de poderes
Artigo 6.º : Levantamento da imunidade
Artigo 7.º : Procedimentos relativos à imunidade
Artigo 8.º : Aplicação do Estatuto dos Deputados
Artigo 9.º : Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e acesso ao Parlamento
Artigo 10.º : Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Artigo 11.º : Observadores
CAPÍTULO 2: MANDATOS
Artigo 12.º : Presidência interina
Artigo 13.º : Candidaturas e disposições gerais
Artigo 14.º : Eleição do Presidente - Discurso inaugural
Artigo 15.º : Eleição dos vice-presidentes
Artigo 16.º : Eleição dos questores
Artigo 17.º : Duração dos mandatos
Artigo 18.º : Vacatura
Artigo 19.º : Cessação antecipada de funções
CAPÍTULO 3: ÓRGÃOS E FUNÇÕES
Artigo 20.º : Funções do Presidente
Artigo 21.º : Funções dos vice-presidentes
Artigo 22.º : Composição da Mesa
Artigo 23.º : Funções da Mesa
Artigo 24.º : Composição da Conferência dos Presidentes
Artigo 25.º : Funções da Conferência dos Presidentes
Artigo 26.º : Funções dos questores
Artigo 27.º : Conferência dos Presidentes das Comissões
Artigo 28.º : Conferência dos Presidentes das Delegações
Artigo 29.º : Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
CAPÍTULO 4: GRUPOS POLÍTICOS
Artigo 30.º : Constituição dos grupos políticos
Artigo 31.º : Actividades e situação jurídica dos grupos políticos
Artigo 32.º : Intergrupos
Artigo 33.º : Deputados não inscritos
Artigo 34.º : Distribuição dos lugares na sala das sessões
TÍTULO II : LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO 1: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 35.º : Programa legislativo e de trabalho da Comissão
Artigo 36.º : Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Artigo 37.º : Verificação da base jurídica
Artigo 38.º : Verificação da compatibilidade financeira
Artigo 38°-A : Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade
Artigo 39.º : Informação e acesso do Parlamento aos documentos
Artigo 40.º : Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Artigo 41.º : Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados
Artigo 42.º : Iniciativa nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 43.º : Apreciação dos documentos legislativos
Artigo 44.º : Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros
CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO
Artigo 45.º : Relatórios de carácter legislativo
Artigo 46.º : Processo simplificado
Artigo 47.º : Relatórios de carácter não legislativo
Artigo 48.º : Relatórios de iniciativa
Artigo 49.º : Pareceres das comissões
Artigo 50.º : Processo de comissões associadas
Artigo 51.º : Processo de reuniões conjuntas das comissões
Artigo 52.º : Elaboração dos relatórios
CAPÍTULO 3: PRIMEIRA LEITURA
Fase de apreciação em comissão
Artigo 53.º : Alteração de propostas de actos legislativos
Artigo 54.º : Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações
Fase de apreciação em sessão plenária
Artigo 55.º : Conclusão da primeira leitura
Artigo 56.º : Rejeição de propostas da Comissão
Artigo 57.º : Aprovação de alterações a propostas da Comissão
Artigo 58.º : Acompanhamento das posições do Parlamento
Artigo 59.º : Nova consulta do Parlamento
Artigo 60.º : Suprimido
CAPÍTULO 4: SEGUNDA LEITURA
Artigo 61.º : Comunicação da posição do Conselho
Artigo 62.º : Prorrogação de prazos
Artigo 63.º : Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão
Artigo 64.º : Conclusão da segunda leitura
Artigo 65.º : Rejeição da posição do Conselho
Artigo 66.º : Alterações à posição do Conselho
CAPÍTULO 5: TERCEIRA LEITURA
Artigo 67.º : Convocação do comité de conciliação
Artigo 68.º : Delegação ao comité de conciliação
Artigo 69.º : Projecto comum
CAPÍTULO 6: CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Artigo 70.º : Negociações interinstitucionais nos processos legislativos
Artigo 71.º : Acordo em primeira leitura
Artigo 72.º : Acordo em segunda leitura
Artigo 73.º : Requisitos para a redacção de actos legislativos
Artigo 74.º : Assinatura dos actos aprovados
CAPÍTULO 6 A: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Artigo 74.°-A : Revisão ordinária dos Tratados
Artigo 74.°-B : Revisão simplificada dos Tratados
Artigo 74.°-C : Tratados de adesão
Artigo 74.°-D : Retirada da União
Artigo 74.°-E : Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro
Artigo 74.°-F : Composição do Parlamento
Artigo 74.°-G : Cooperação reforçada entre Estados-Membros
CAPÍTULO 7: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
Artigo 75.º : Quadro financeiro plurianual
Artigo 75.°-A : Documentos de trabalho
Artigo 75.°-B : Apreciação do projecto de orçamento - 1.ª fase
Artigo 75.°-C : Trílogo financeiro
Artigo 75.°-D : Conciliação orçamental
Artigo 75.°-E : Aprovação definitiva do orçamento
Artigo 75.°-F : Regime de duodécimos provisórios
Artigo 76.º : Quitação à Comissão pela execução do orçamento
Artigo 77.º : Outros processos de quitação
Artigo 78.º : Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento
CAPÍTULO 8: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
Artigo 79.º : Previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 79.°-A : Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 80.º : Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas
CAPÍTULO 9: PROCESSO DE APROVAÇÃO
Artigo 81.º : Processo de aprovação
CAPÍTULO 10: SUPRIMIDO
Artigo 82.º : Suprimido
CAPÍTULO 11: OUTROS PROCEDIMENTOS
Artigo 83.º : Processo de parecer nos termos do artigo 140º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 84.º : Procedimentos relativos ao diálogo social
Artigo 85.º : Procedimentos para apreciação de acordos voluntários
Artigo 86.º : Codificação
Artigo 87.º : Reformulação
Artigo 87.°-A : Actos delegados
Artigo 88.º : Medidas de execução
TÍTULO II A: RELAÇÕES EXTERNAS
CAPÍTULO 12: ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 89.º : Suprimido
Artigo 90.º : Acordos internacionais
Artigo 91.º : Procedimentos baseados no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
CAPÍTULO 13: REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
Artigo 92.º : Suprimido
Artigo 93.º : Representantes especiais
Artigo 94.º : Suprimido
Artigo 95.º : Representação internacional
Artigo 96.º : Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 97.º : Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 98.º : Violação dos direitos do Homem
CAPÍTULO 14: SUPRIMIDO
Artigo 99.º : Suprimido
Artigo 100.º : Suprimido
Artigo 101.º : Suprimido
CAPÍTULO 15: SUPRIMIDO
Artigo 102.º : Suprimido
TÍTULO III : TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS
Artigo 103.º : Transparência das actividades do Parlamento
Artigo 104.º : Acesso do público aos documentos
CAPÍTULO 1: NOMEAÇÕES
Artigo 105.º : Eleição do Presidente da Comissão
Artigo 106.º : Eleição da Comissão
Artigo 107.º : Moção de censura à Comissão
Artigo 107.°-A : Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 108.º : Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
Artigo 109.º : Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu
CAPÍTULO 2: DECLARAÇÕES
Artigo 110.º : Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
Artigo 111.º : Explicação das decisões da Comissão
Artigo 112.º : Declarações do Tribunal de Contas
Artigo 113.º : Declarações do Banco Central Europeu
Artigo 114.º : Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas
CAPÍTULO 3: PERGUNTAS AO CONSELHO, À COMISSÃO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU
Artigo 115.º : Perguntas com pedido de resposta oral com debate
Artigo 116.º : Período de perguntas
Artigo 117.º : Perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho e à Comissão
Artigo 118.º : Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
CAPÍTULO 4: RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
Artigo 119.º : Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições
CAPÍTULO 5: RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Artigo 121.º : Recomendações ao Conselho
Artigo 122.º : Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito
Artigo 123.º : Declarações escritas
Artigo 124.º : Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Artigo 125.º : Consulta do Comité das Regiões
Artigo 126.º : Pedidos apresentados às agências europeias
CAPÍTULO 6: ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS
Artigo 127.º : Acordos interinstitucionais
CAPÍTULO 7: RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 128.º : Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 129.º : Suprimido
TÍTULO V : RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS
Artigo 130.º : Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas
Artigo 131.º : Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)
Artigo 132.º : Conferência dos parlamentos
TÍTULO VI : SESSÕES
CAPÍTULO 1: SESSÕES DO PARLAMENTO
Artigo 133.º : Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias
Artigo 134.º : Convocação do Parlamento
Artigo 135.º : Locais de reunião
Artigo 136.º : Participação nas sessões
CAPÍTULO 2: ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO
Artigo 137.º : Projecto de ordem do dia
Artigo 138.º : Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate
Artigo 139.º : Breve apresentação
Artigo 140.º : Aprovação e alteração da ordem do dia
Artigo 141.º : Debate extraordinário
Artigo 142.º : Processo de urgência
Artigo 143.º : Discussão conjunta
Artigo 144.º : Prazos
CAPÍTULO 3: REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Artigo 145.º : Acesso à sala das sessões
Artigo 146.º : Línguas
Artigo 147.º : Disposição transitória
Artigo 148.º : Distribuição de documentos
Artigo 149.º : Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores
Artigo 150.º : Intervenções de um minuto
Artigo 151.º : Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal
CAPÍTULO 4: MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA
Artigo 152.º : Medidas imediatas
Artigo 153.º : Sanções
Artigo 154.º : Vias de recurso internas
CAPÍTULO 5: QUÓRUM E VOTAÇÕES
Artigo 155.º : Quórum
Artigo 156.º : Entrega e apresentação de alterações
Artigo 157.º : Admissibilidade das alterações
Artigo 158.º : Processo de votação
Artigo 159.º : Igualdade de votos
Artigo 160.º : Princípios das votações
Artigo 161.º : Ordem de votação das alterações
Artigo 162.º : Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário
Artigo 163.º : Votação por partes
Artigo 164.º : Direito de voto
Artigo 165.º : Votações
Artigo 166.º : Votação final
Artigo 167.º : Votação nominal
Artigo 168.º : Votação electrónica
Artigo 169.º : Votação por escrutínio secreto
Artigo 170.º : Declarações de voto
Artigo 171.º : Impugnação de votações
CAPÍTULO 6: INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS
Artigo 172.º : Pontos de ordem
Artigo 173.º : Invocação do Regimento
Artigo 174.º : Questão prévia
Artigo 175.º : Devolução à comissão
Artigo 176.º : Encerramento do debate
Artigo 177.º : Adiamento do debate e da votação
Artigo 178.º : Interrupção ou suspensão da sessão
CAPÍTULO 7: PUBLICIDADE DOS TRABALHOS
Artigo 179.º : Acta
Artigo 180.º : Textos aprovados
Artigo 181.º : Relato integral
Artigo 182.º : Gravação audiovisual dos debates
TÍTULO VII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 1: COMISSÕES - CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Artigo 183.º : Constituição das comissões permanentes
Artigo 184.º : Constituição das comissões especiais
Artigo 185.º : Comissões de inquérito
Artigo 186.º : Composição das comissões
Artigo 187.º : Suplentes
Artigo 188.º : Competência das comissões
Artigo 189.º : Comissão encarregada da verificação de poderes
Artigo 190.º : Subcomissões
Artigo 191.º : Mesas das comissões
Artigo 192.º : Coordenadores das comissões e relatores-sombra
CAPÍTULO 2: COMISSÕES - FUNCIONAMENTO
Artigo 193.º : Reuniões das comissões
Artigo 194.º : Actas das reuniões das comissões
Artigo 195.º : Votações em comissão
Artigo 196.º : Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão
Artigo 197.º : Período de perguntas em comissão
CAPÍTULO 3: DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES
Artigo 198.º : Constituição e funções das delegações interparlamentares
Artigo 199.º : Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Artigo 200.º : Comissões parlamentares mistas
TÍTULO VIII : PETIÇÕES
Artigo 201.º : Direito de petição
Artigo 202.º : Apreciação das petições
Artigo 203.º : Publicidade das petições
TÍTULO IX : PROVEDOR DE JUSTIÇA
Artigo 204.º : Eleição do Provedor de Justiça
Artigo 205.º : Actividades do Provedor de Justiça
Artigo 206.º : Destituição do Provedor de Justiça
TÍTULO X : SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO
Artigo 207.º : Secretariado-Geral
TÍTULO XI : COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU
Artigo 208.º : Competências do Presidente
Artigo 209.º : Competências da Mesa
Artigo 210.º : Competências da comissão competente e da sessão plenária do Parlamento
TÍTULO XII : APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO
Artigo 211.º : Aplicação do Regimento
Artigo 212.º : Alterações ao Regimento
TÍTULO XIII : DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 213.º : Símbolos da União
Artigo 214.º : Questões pendentes
Artigo 215.º : Estrutura dos anexos
Artigo 216.º : Rectificações
Disposições de aplicação do n.º 1 do artigo 9.º - Transparência e interesses financeiros dos deputados
Tramitação do período de perguntas previsto no artigo 116.º
Directrizes para as perguntas com pedido de resposta escrita nos termos dos artigos 117.º e 118.º
Directrizes e princípios de ordem geral a seguir na escolha dos assuntos a incluir na ordem do dia para o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito previsto no artigo 122.º
Processo a aplicar na apreciação e aprovação das decisões sobre a concessão de quitação
I. : Comissão dos Assuntos Externos
II. : Comissão do Desenvolvimento
III. : Comissão do Comércio Internacional
IV. : Comissão dos Orçamentos
V. : Comissão do Controlo Orçamental
VI. : Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
VII. : Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
VIII. : Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
IX. : Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
X. : Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
XI. : Comissão dos Transportes e do Turismo
XII. : Comissão do Desenvolvimento Regional
XIII. : Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
XIV. : Comissão das Pescas
XV. : Comissão da Cultura e da Educação
XVI. : Comissão dos Assuntos Jurídicos
XVII. : Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
XVIII. : Comissão dos Assuntos Constitucionais
XIX. : Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
XX. : Comissão das Petições
Documentos confidenciais e informações sensíveis
Formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu
Disposições de aplicação do n.º 4 do artigo 9.º - Grupos de interesses no Parlamento Europeu
Exercício das funções do Provedor de Justiça
Luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades
Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE
Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos
Directrizes para a interpretação das regras de conduta aplicáveis aos deputados
Directrizes para a aprovação da Comissão
Processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa
Código de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário
Última actualização: 3 de Dezembro de 2009 Advertência jurídica

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 225

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

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Artigo 75

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Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83
 artigo 140

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91
 artigo 218

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160

Artigo 161

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167

Artigo 168

Artigo 169

Artigo 170

Artigo 171

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179

Artigo 180

Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 187

Artigo 188

Artigo 189

Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 193

Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196

Artigo 197

Artigo 198

Artigo 199

Artigo 200

Artigo 201

Artigo 202

Artigo 203

Artigo 204

Artigo 205

Artigo 206

Artigo 207

Artigo 208

Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211

Artigo 212

Artigo 213

Artigo 214

Artigo 215

Artigo 216
 artigo 9
 artigo 116
 artigo 122
 artigo 9