Source: http://docplayer.com.br/15751145-Termo-de-compromisso-de-aj-uste-de-conduta-no011-2003.html
Timestamp: 2018-11-15 09:37:13+00:00

Document:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº011 / PDF
Download "TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº011 /2003"
Thalita Palha Morais
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº011 /2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde neste ato representado pelo senhor doutor João Luis Barroca de Andréa, titular da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, doravante denominada ANS, e por outro a SISTEMA PREVSAÚDE LTDA, CNPJ n.º / , com sede na Av. Antônio Sales, n.º 2.125, n.º na cidade de Fortaleza UF CEARÁ, com neste ato representada, por seu Representante Legal, Sr. MARCO ANTONIO COELHO DE AL- BUQUERQUE, portador da Cédula de Identidade n.º , expedida pela SSP - CEARÁ, conforme instrumento hábil, acostado às fls.188 do Processo Administrativo n.º / ,, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei de 28 de janeiro de 2000 combinada com o artigo 29, da Lei n.º de 03 de junho de 1998, e com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, e considerando as notícias trazidas ao conhecimento da ANS; considerando a necessidade de adequação das cláusulas dos modelos contratuais à luz da Lei /98 e sua regulamentação; considerando a demonstração expressa da COMPROMISSÁRIA em pactuar o que abaixo se compromete, passando a disponibilizar aos consumidores produtos com instrumentos contratuais formalizados de acordo com a legislação em vigor; considerando, por derradeiro, que a fase na qual tramita o referido procedimento administrativo admite o ajustamento da conduta, diante da norma de que dispõe sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde, RESOLVEM celebrar este Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, doravante denominado TERMO, tendo entre si justo e acertado em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este TERMO tem por objeto ajustar as cláusulas contratuais em conformidade com a Lei /98, e sua regulamentação, de forma a permitir a continuidade da comercialização dos produtos com contratos firmados dentro das normas legais. CLÁUSULA SEGUNDA DOS COMPROMISSOS Para dar exato cumprimento as normas regulamentares sobre os planos privados de assistência à saúde previstas na Lei /98, a COMPROMISSARIA compromete-se a: I. cessar a utilização de instrumentos contratuais e condições gerais que afrontem as normas legais em vigor; II. promover a imediata adequação dos instrumentos contratuais e condições gerais conforme constante nos ANEXOS I, II, III, IV,V E VI, que passam a fazer parte integrante deste TERMO; III. dar ciência deste compromisso aos titulares de todos os seus contratos no prazo de 30 (trinta) dias, IV. apresentar aos titulares de seus contratos, no prazo de 60 (sessenta) dias o texto adequado de forma clara e precisa onde fiquem garantidos todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na legislação vigente, como forma de prevalecer o equilíbrio e a transparência na relação das partes, e 1
2 V. encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final sobre a solução das irregularidades que ensejaram este TERMO, acompanhado de modelos dos contratos e termos aditivos demonstrando o cumprimento das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo nº / ficará suspenso durante o período de vigência deste TERMO, sem qualquer discussão de mérito, tendo continuidade se a COMPROMISSÁRIA deixar de cumprir as obrigações aqui estabelecidas. CLÁUSULA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES Pela inexecução de cada item deste TERMO, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para cada grupo de até (dez mil) beneficiários informados no cadastro da ANS viabilizada pela imediata execução judicial, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização da ANS, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57 /2.001, decorrente das irregularidades oportunamente apuradas e demais obrigações assumidas neste ato. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente termo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação do Diário Oficial da União. CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO Este TERMO será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e o inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente TERMO ensejará sua remessa a Procuradoria para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, 20 de maio de Marco Antonio Coelho De Albuquerque Representante da Operadora João Luis Barroca de Andrea Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 2
3 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO I Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º011/2003 Razão Social: SISTEMA PREVSAÚDE LTDA CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / / / x- -x- Cláusula / Item Fundamentação Artigo da Lei e ou Resolução Cláusula terceira RN Nº 9/2002, art. 3. Cláusula Quarta Dos Serviços Próprios e Credenciados * 2 Art. 12, inciso VI da Lei Cláusula Quinta Dos Serviços Não Coberto por este Plano Itens a e b Art. 10 da Lei, art. 2º parágrafo 1.º Res. CONSU 10/98, e RN Nº 09/2002 Cláusula Sexta 2* Art. 35 C, Inciso I e 2.º inciso V Res. CONSU 08/98 Cláusula Sétima Carência Parágrafo Ú- nico Art. 12, inciso V da Lei cc RES. CONSU n.º 14 incisos IV e V Cláusula NONA Preços e Pagamentos * 7 c/c Art.6.º da Res. CONSU 14/98 3
4 Cláusula Décima Do Reajuste parágrafo Único Art. 16 da Lei Cláusula Décima Primeira Disposições Finais l* c/c art. 6º da Res. CONSU 14/98 Cláusula Décima Primeira Disposições Finais 3* Art. 13 único, inciso II da Lei Cláusula Décima Primeira Disposições Finais *4 c/c art. 6º da Res. CONSU 14/98 Cláusula Décima Primeira Disposições Finais *5 Cláusula Décima Segunda Prazo de Vigência e Casos Omissos Código Defesa de Consumidor Portaria nº 4 da SDE/MJ 4
5 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO II Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º011/2003 Razão Social: SISTEMA PREVSAUDE LTDA CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / x- -x- -x- -x- Cláusula / Item Fundamentação Artigo da Lei e ou Resolução Preambulo Artigo 14 da Lei 9656/98 1. Do Objeto Artigo 16 inciso X da Lei 9656/98 2. Do Direito ao Atendimento 2.1 Artigo 13 parágrafo único inciso II da Lei 9656/98 2. Do Direito ao Atendimento 2.2 Artigo 12, inciso V alínea c DA Lei 9656/98 2. Do Direito ao Atendimento 2.4 Artigo 16 caput da Lei 9656/98 3. Do Dependente 3.2 Artigo 16 caput da Lei 9656/98-4. Da Cobertura 4.1 RN Nº 09/ Da Cobertura 4.2 Artigo 16 caput da Lei 9656/98 5
6 4. Da Cobertura 4.2 2º Artigo 16 da Lei 9656/ Do Atendimento de Urgência Artigo 35 C da Lei 9656/ Do Atendimento de Urgência 5.2 Artigo 2º IV da Resolução Consu nº 8/ Do Atendimento de Urgência 5.3 RN Nº 09/2002Artigo 12 inciso V alínea c da Lei 9656/ Do Atendimento de Urgência 5.4 Artigo 3º da RN Nº 09/ Do critério de Marcação de Consulta 6.4 Artigo 16 caput da Lei 9656/98 8. Das Obrigações da Contratada 8.1 Artigo 12 inciso V alínea c c/c com o artigo 35 C da Lei 9656/ Do Uso 10.1 e 10.2 Artigo 13 parágrafo único inciso II da Lei 9656/98 C/C ART. 6º DA Res. Consu nº 8/ Do Cancelamento Artigo 13 parágrafo único inciso II da Lei 9656/ Do Ressarcimento Artigo 12 inciso VI c/c artigo 32 da Lei 9656/ Do Ressarcimento 12.1 Artigo 12 inciso VI da Lei 9656/ Do Ressarcimento 12.2 Artigo 14 do CDC 14. Disposições Gerais Portaria nº 4 da SDE/MJ 6
7 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO III Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º011/2003 Razão Social: SISTEMA PREVSAÚDE LTDA CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / /99-1 -x- -x- -x- Cláusula / Item Fundamentação Artigo da Lei e ou Resolução Pré ambulo Art. 14 da Lei 1. Objeto Art. 16, inciso X 2. Do Direito ao Atendimento 2.1, c/c art.2.º, inciso II da Res. CONSU 08/ Do Direito ao Atendimento 2.4 Art. 16, caput da Lei 3. Do Dependente 3.2 Art. 16, caput da Lei 4. Da Cobertura 4.1 e 4.2 RN Nº 09/ Da Cobertura 4.2 Parágrafo Segundo Excluir 5 Atendimento de Urgência Art. 35 C da Lei 7
8 5. Atendimento de Urgência 5.2 Art. 2, inciso IV da CONSU 8/98 5. Atendimento de Urgência 5.3 Art. 35 C da Lei 5. Atendimento de Urgência 5.4 Art. 3. Da RDC 21/ Do critério da marcação de consulta 6.4 Art. 13parágrafo único, inciso II e art. 16 da Lei c/c art. 6º CONSU 08/98 8. Das Obrigações da Contratada 8.1 Art. 35 C da Lei 9. - Dos Pagamentos 9.4 Art. 13 parágrafo único, inciso II Lei Dos Pagamentos 9.5 Art. 51 do CDC Do Uso 10.1 Art. 13 parágrafo único, inciso II Lei Do Uso 10.2 Art. 13 parágrafo único, inciso II, da Lei. 11. Do Cancelamento CDC, c/c Art. 13 parágrafo único, inciso II da Lei 12. Do Ressarcimento Art. 12, inciso VI e 32 da Lei 12. Do Ressarcimento 12.1 Art. 12, inciso VI e 32 da Lei 12. Do Ressarcimento 12.2 Art. 14 CDC 14. Das Disposições Port, nº 4/98 item 8 da SDE-MJ 8
9 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO IV Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º 011/2003 Razão Social: SISTEMA PREVSAÚDE CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / /99-4 -x- -x- -x- Cláusula / Item Fundamentação Artigo da Lei e ou Resolução Capítulo 1 Do objeto- Cláusula 1 Art. 16, inciso X da Lei Capítulo II Das Definições XI Art. 3, inciso I CONSU n.º 08/98 Capítulo II Das Definições XXIV Art. 35 C, Incisos I, II da Lei Capítulo III Das Coberturas Cláusula I RN Nº 09/2002 Capítulo III Das Coberturas Cláusula II RN Nº 09/2002 Capítulo III Das Coberturas Cláusula III item I II III Art. 16, inciso VIII, da Lei Capítulo III Das Coberturas Cláusula III item V - VI VII RN Nº 09/2002 9
10 Capítulo IV Das Exclusões Cláusula I RN Nº 09/2002 Capítulo V Das Carências Art. 12, inciso V da Lei c/c art. 3º da RN Nº 09/2002 Capítulo VI Da Dispensa da Carência, cláusula I primeiro e segundo Art. 51 do CDC, c/c art. 16 da Lei Capítulo VII Da Co-Participação e Participação Plena Art. 16 inciso VIII c/c Res. CONSU n.º 08/98,art. 2. Inciso VII. Capítulo IX Dos Critérios e Prazos para Aceitação do Plano Parágrafo Único Art. 14 da Lei Capítulo X Da Vigência e Renovação Cláusula I Art. 14 da Lei c/c inciso III do Art. 1º da CONSU 4/98 Capítulo XII Dos Critérios de Atualização Revisão e Alterações de Valores Parágrafo Primeiro RN Nº 08/2002 Capítulo XIII Das Faixas Etárias Parágrafo Primeiro Art. 15, parágrafo único, art. 16 inciso IV todos da Lei Capítulo XIV Da Forma de Pagamento parágrafo Primeiro Art. 16, inciso VII da Lei Capítulo XIV Da Forma de Pagamento parágrafo sexto Art. 51 do CDC Capítulo XVI Da Liquidação de Sinistro Cláusula I Art. 12, inciso VI da Lei Art. 35 C da Lei 9656/98 10
11 Capítulo XXI Do Cancelamento ou Cessação de Coberturas Parágrafo Segundo Capítulo XXII Dos Privilégios Cláusula I Art 35 C da Lei Capítulo XXIII Da Rescisão Capítulo XXIV Da Documentação Cláusula VI CDC Portaria Nº 4 SDE/MJ 11
12 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO V Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º011/2003 Razão Social: SISTEMA PREVSAÚDE LTDA CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: /99-2-x /99- -x- -x- -x- Cláusula / Item Capítulo I Do Objeto Fundamentação Artigo da Lei e ou Resolução Art. 16, inciso X Capítulo III Da Cobertura cláusula II RN Nº 09/2002 Cláusula III Art. 16, inciso VIII da Lei,cc. Res. CONSU 08/98 Capítulo IV Das exclusões cláusula I RN Nº 09/2002 Capítulo V das Carências Art. 12, inciso V, c/c. RN Nº 09/2002 Capítulo VI Da Dispensa da Carência Art. 16 da Lei Capítulo VII Da Co-Participação e Participação e Participação Plena Art. 16, inciso VIII e Res. CONSU 8/98 12
13 Capítulo IX Dos Critérios e Prazos para aceitação do Plano Art. 14 da Lei Capítulo X - Da Vigência e Renovação Cláusula I Art. 14 da Lei Capítulo XII Dos Critérios de Atualização, Revisão e Alterações de Valores. RN Nº 08/2002 Capítulo XIII Das Faixas Etárias Art. 16 inciso IV e art. 15 da Lei Capítulo XIV Da forma de Pagamento Art. 51 do Código Defesa do Consumidor Capítulo XVI Da Liquidação de Sinistro cláusula I Art. 12, inciso VI da Lei Capítulo XX Da Perda da Qualidade de Contratante cláusula Capítulo XXI Do cancelamento ou Cessação de Coberturas - cláusula Parágrafo Segundo Art. 16 caput. Da Lei Capítulo XXIII Da Rescisão Art. Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei Capítulo XXIV Da Documentação- Cláusula VI Código Defesa do Consumidor Portaria nº 4 da SDE/MJ 13
14 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO VI Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º011/2003 Razão Social: SISTEMA PREVSAÚDE LTDA CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / /99-7 -x- -x- -x- Cláusula / Item Fundamentação Artigo da Lei e ou Resolução Capítulo I Do Objeto Cláusula I Art. 16 inciso X da Lei Capítulo III Das Cobe rturas- Cláusula I RN Nº 09/2002 Capítulo III Das Coberturas - Cláusula II Rn nº 09/2002 Capítulo III Cobertura Opcional Art. 16, inciso VIII, Res. CONSU 8/98 art. 2.º, inciso VII e rn nº 09/2002 Capítulo IV Das Exclusões Rn nº 09/2002 Capítulo VI da Dispensa da Carência Parágrafo segundo Art. 51 do CDC Capítulo VII Da Co-Participação e Participação Plena Art. 16, inciso VIII, cc inciso VII do art. 2.º da Res. CONSU 8/98 14
15 Capítulo IX Dos Critérios e Prazos para Aceitação do Plano- Parágrafo Único Art. 14 da Lei Capítulo X Da Vigência e Renovação Clausula I Art. 14 da Lei c/c inciso III do art. 1 da Res. CONSU 4/98 Capítulo XII Dos Critérios de Atualização, Revisão e Alterações de Valores RN Nº 08/2002 Capítulo XIII Das Faixas Etárias - Parágrafo Primeiro Art. 16, inciso IV c/c parágrafo único do art. 15, todos da Lei Capítulo XIV Da Forma de Pagamento Parágrafo Sexto Artigo 51 do CDC Capítulo XVI Da Liquidação de Sinistro Cláusula I Art. 12, inciso VI da Lei Capítulo XX Da Perda da Qualidade de Contratante Cláusula I Art. 13 parágrafo único, inciso II da Lei Capítulo XXI Do Cancelamento ou Cessação de Coberturas Cláusula I e parágrafo segundo Capítulo XXIII Da Rescisão Capítulo XXIV Da Documentação Cláusula VI CDC c/c Portaria 4 da SED/MJ 15

References: artigo 4
 artigo 29
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 35
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 12
 artigo 35
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 12
 artigo 32
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 51