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Timestamp: 2018-12-17 20:56:12+00:00

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Direção Municipal de Finanças e Património Rua do Bolhão, nº 164, 5º Piso Porto T E. - PDF
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Giovanni Leveck Paixão
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2 PROGRAMA DE CONCURSO 1. ENTIDADE CONTRATANTE O presente procedimento é promovido pelo Município do Porto, sendo dirigido pela Direção Municipal de Finanças e Património, através do Departamento Municipal de Património e executado pela Divisão Municipal de Gestão do Património, localizada na Rua do Bolhão, 162 5º Piso, PORTO; telefone: , faxe: , correio eletrónico: 2. OBJETO O presente concurso tem por objeto a atribuição do direito de ocupação concessão e exploração dos quiosques a seguir identificados, devidamente caracterizado. ID Localização Foto Jardim do Carrilho Videira / Clemente Meneres Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 Largo da Estação de Campanhã Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 Rua da Restauração / Campo Mártires da Pátria Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 Rua do Amial / Praça 9 de Abril Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 S05 02 IMP 16_Rev04 1/26
3 ID Localização Foto 5 Rua Dr. Ferreira da Silva Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 6 Passeio de S. Lázaro Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 7 Rua de Fernandes Tomás Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 8 Largo Soares dos Reis Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 9 Praça Carlos Alberto Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 Rua Nova da Alfandega Valor base de licitação: 150,00 Lanço mínimo: 25,00 S05 02 IMP 16_Rev04 2/26
4 3. PRAZO DE CONCESSÃO Os quiosques são concedidos para os fins referidos no artigo anterior, por períodos de quatro anos, não renováveis. 4. CONCORRENTES 4.1. Podem concorrer todos os interessados, devendo para o efeito, apresentar no ato público os documentos a seguir designados: a) Cópia do cartão de cidadão ou na falta deste, o bilhete de identidade e o cartão de contribuinte; b) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo II; c) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo III; d) Quem se apresentar no ato público como representante de pessoa singular ou coletiva deverá apresentar documento comprovativo dos poderes de representação da mesma Os documentos são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. No entanto, quando estiverem redigidos noutra língua, deverão ser acompanhados de tradução devidamente legalizada ou em relação à qual declare aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais Não obstante deverem ser preferencialmente apresentados no ato público, os documentos mencionados no ponto 4.1, - poderão ser entregues, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data do ato público, caso não seja possível a sua apresentação nessa data O Município do Porto pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes A prestação culposa de falsas declarações pelos concorrentes determina, consoante os casos, a rejeição da respetiva proposta, a exclusão do concorrente em causa ou a invalidade da adjudicação e dos atos subsequentes Quando se exigir documento oficial que o concorrente não possa apresentar atempadamente, por motivo alheio à sua vontade, pode o mesmo ser substituído por outro, S05 02 IMP 16_Rev04 3/26
5 desde que seja feita prova de que aquele foi solicitado em tempo útil junto da entidade competente para a sua emissão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5. ESCLARECIMENTOS 5.1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados deverão ser solicitados, por escrito, à Direção Municipal de Finanças e Património, Departamento Municipal de Património Divisão Municipal de Gestão do Património, no primeiro terço do prazo fixado para realização do ato público A comunicação dos esclarecimentos será efetuada, por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para realização do ato público, à entidade que os solicitou Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia às peças patenteadas em concurso. 6. PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS 6.1. O prazo de validade das propostas é de 60 dias, contados a partir da data do ato público da hasta pública O prazo de manutenção das propostas considera-se prorrogado por mais 60 dias, se os concorrentes não requererem nada em contrário. 7. DESTINO 7.1. Os quiosques são destinados a atividades que tenham em vista a promoção do turismo ou a venda dos seguintes produtos: produtos de papelaria e tabacaria, (designadamente, jornais, revistas, outras publicações periódicas, esferográficas, postais, tabaco), artesanato, flores, souvenirs ou títulos de transporte É proibida a prestação de serviços de restauração ou bebidas nos quiosques. 8. VALOR DA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 8.1. Pela concessão e exploração do quiosque, é devido o valor mais elevado proposto pela adjudicação. S05 02 IMP 16_Rev04 4/26
6 8.2. O pagamento do valor da concessão e exploração será devido a partir da data da assinatura do Auto de Entrega Terminado a hasta pública é adjudicado provisoriamente o quiosque a quem tenha oferecido o valor mais elevado, que deve proceder ao pagamento de, no mínimo, duas vezes o valor da licitação para o respetivo quiosque, a título de caução Na falta de pagamento no prazo definido no artigo 12º do Regulamento de concessão e exploração dos quiosques municipais, o mesmo só poderá ser aceite com acréscimo de 50% do valor devido O valor da concessão e exploração será atualizado anualmente, com base no coeficiente publicado em Portaria para as rendas dos estabelecimentos comerciais, sendo a primeira atualização feita um ano após a data de início de pagamento. 9. ENCARGOS DO ADJUDICATÁRIO 9.1. Fica a cargo do adjudicatário a aquisição de todo o equipamento e apetrechamento necessário ao perfeito desenvolvimento da atividade, a que se destine o quiosque. São obrigações do concessionário: a) Proceder ao pagamento mensal do valor da concessão, até ao dia 9 de cada mês, ou nos casos em que o dia 9 seja sábado, domingo ou feriado, no dia útil subsequente; b) Manter o quiosque em perfeito estado de conservação, asseio e segurança; c) Suportar as despesas referentes à instalação de eletricidade e outras despesas inerentes à exploração; d) Possuir seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros; e) Realizar as obras de conservação ou reparação que se tornem necessárias ou sejam ordenadas pelo Município, sempre mediante prévia comunicação ao Município; f) Cumprir o horário fixado, nos termos do Título E-1 do Código Regulamentar do Município do Porto. Esta ocupação do domínio público não fica subordinada, principal ou subsidiariamente, às leis reguladoras do inquilinato, sem prejuízo do disposto no artigo 12º do RCEQM. S05 02 IMP 16_Rev04 5/26
7 10. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO A concessão extingue-se: a) pelo decurso do prazo inicial; b) por morte ou extinção do concessionário; c) se o concessionário explorar o quiosque em violação de qualquer norma legal ou regulamentar, designadamente em violação do disposto no artigo 13.º; d) se o adjudicatário promover no quiosque atividades para as quais não possua licença ou autorização; e) se o concessionário deixar de pagar o valor mensal da concessão por dois meses consecutivos ou por três meses interpolados O direito de ocupação cessará, automaticamente, caso o Município do Porto necessite da área ocupada por razões de interesse público, designadamente, motivos de gestão urbanística ou de tráfego na via pública, ou ainda para instalação de infraestruturas, devidamente fundamentadas, com notificação prévia de 30 dias; O Município, em caso de extinção da concessão antes do decurso do seu prazo, por qualquer motivo e durante esse prazo, pode adjudicar a concessão aos licitantes posicionados imediatamente a seguir, convocando-os, para o efeito, pela sua ordem de classificação Extinta a concessão o concessionário deve entregar o quiosque ao Município imediatamente no estado em que se encontrava à data do início da concessão O incumprimento do disposto no número anterior confere ao Município o direito a tomar posse do quiosque sem necessidade de notificação prévia, imputando ao concessionário todos os custos daí decorrentes A extinção da concessão não confere ao concessionário o direito a receber nenhum dos valores já pagos. 11- LICITAÇÃO As propostas são efetuadas por licitação verbal, aberto que seja o ato público. S05 02 IMP 16_Rev04 6/26
8 11.2. O primeiro lanço deve corresponder ao valor base de licitação anunciada, não podendo os lanços subsequentes ser de valor inferior ao referido no anúncio A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto Não havendo licitação considera-se o ato público deserto Terminada a licitação elabora-se ata do ato público. 12. FISCALIZAÇÃO 12.1.A Polícia Municipal ou a fiscalização do Município fiscalizarão o cumprimento destas condições. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS Após assinatura do auto de entrega, caso o adjudicatário venha a desistir da ocupação ou abandone a atividade ou instalações, antes de formalmente ter completado 1 ano a contar do início do prazo da ocupação, perderá a favor do Município a caução prestada, exceto nos casos em que os motivos invocados e efetivamente comprovados sejam atendidos pelo Município, mediante pedido formal a apresentar pelo interessado Em tudo o que se revelar omisso no presente Programa de Concurso, observar-se-á o disposto no Regulamento de Concessão e Exploração de Quiosques Municipais. S05 02 IMP 16_Rev04 7/26
9 Anexo I Declaração Pessoa Singular S05 02 IMP 16_Rev04 8/26
10 DECLARAÇÃO PESSOA SINGULAR Nos termos e para os devidos efeitos da subalínea ii), alínea a), do artigo 3.1, do programa de concurso, indicam-se os dados identificativos do concorrente: Dados Pessoais Nome Morada N.º Código Postal - Localidade Contato telefónico Correio Eletrónico Dados Fiscais Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade Data Arquivo de NIF Atividade a exercer Declaro ainda que aceito todas as condições estipuladas no regulamento de concessão, programa de concurso, bem como mo anúncio, obrigando-me ao seu cumprimento. Mais declaro que renuncio ao foro especial em tudo o que respeita a execução do seu contrato, ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor. Data Assinatura S05 02 IMP 16_Rev04 9/26
11 Anexo II Declaração Pessoa Coletiva S05 02 IMP 16_Rev04 10/26
12 DECLARAÇÃO PESSOA COLETIVA Nos termos e para os devidos efeitos da subalínea iii), alínea b), do artigo 3.1, do programa de concurso, indicam-se os dados identificativos do concorrente: Dados Societários Denominação Social Corpos Sociais Capital Social Número de pessoa coletiva Contatos Sede Código Postal - Localidade Contato telefónico Correio Eletrónico Registo Comercial Constituição Alteração Atividade a exercer Total do balanço: Resultados Operacionais: Número de empregados durante o último exercício: N.º de anexos: Declaro ainda que aceito todas as condições estipuladas no programa de concurso, bem como nas condições gerais, obrigando-me ao seu cumprimento. Mais declaro que renuncio õ foro especial em tudo o que respeita a execução do seu contrato, ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor. Data Assinatura S05 02 IMP 16_Rev04 11/26
13 Anexo III Declaração S05 02 IMP 16_Rev04 12/26
14 DECLARAÇÃO 1...., (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ( 1 ). (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de. (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada ( 2 ) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo ( 3 ): a. b. 3. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (4); c) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (5); ( 1 ) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas ( 2 ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ( 3 ) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração ( 4 ) Declarar consoante a situação ( 5 ) Declarar consoante a situação S05 02 IMP 16_Rev04 13/26
15 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia. 6. O declarante concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 93.º do DL 280/2007, na sua redação atual, a apresentar os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4 desta declaração. 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada.. (local),. (data),. [assinatura]. S05 02 IMP 16_Rev04 14/26
16 Anexo IV Plantas S05 02 IMP 16_Rev04 15/26
17 1 Jardim do Carrilho Videira / Clemente Menéres S05 02 IMP 16_Rev04 16/26
18 2 Largo da Estação de Campanhã S05 02 IMP 16_Rev04 17/26
19 3 Rua da Restauração / Campo Mártires da Pátria S05 02 IMP 16_Rev04 18/26
20 4 Rua do Amial / Praça 9 de Abril S05 02 IMP 16_Rev04 19/26
21 5 Rua Dr. Ferreira da Silva S05 02 IMP 16_Rev04 20/26
22 6 Passeio de S. Lázaro S05 02 IMP 16_Rev04 21/26
23 7 Rua de Fernandes Tomás S05 02 IMP 16_Rev04 22/26
24 8 Largo Soares dos Reis S05 02 IMP 16_Rev04 23/26
25 9 Praça Carlos Alberto S05 02 IMP 16_Rev04 24/26
26 10 Rua Nova da Alfândega S05 02 IMP 16_Rev04 25/26
Regulamento. Concessão e exploração de quiosques municipais
Regulamento Concessão e exploração de quiosques municipais Regulamento Concessão e Exploração dos Quiosques Municipais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Objeto e âmbito de aplicação) O presente

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 93
 Artigo 1