Source: http://docplayer.com.br/11830699-Projeto-de-lei-01-00421-2015-do-vereador-jose-police-neto-psd.html
Timestamp: 2018-12-19 10:31:45+00:00

Document:
PROJETO DE LEI /2015 do Vereador José Police Neto (PSD) - PDF
PROJETO DE LEI /2015 do Vereador José Police Neto (PSD)
Download "PROJETO DE LEI 01-00421/2015 do Vereador José Police Neto (PSD)"
Izabel Figueiredo Sabala
1 Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo PROJETO DE LEI /2015 do Vereador José Police Neto (PSD) ""Dispõe sobre a regulamentação do compartilhamento de automóveis, conforme Art. 254 da Lei , de 31 de julho de 2014, que aprova a política de desenvolvimento urbano e o Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo, e da outras providências" A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Título I Disposições Gerais Art. 1. O sistema de compartilhamento de automóveis será estimulado, em conformidade aos arts. 225, 226, Inciso VII do Artigo 227, Incisos I, VI e XV do Artigo 228, 1º e inciso IV do Artigo 229, Inciso IV do artigo 240, 4º e inciso IV do artigo 245, e Artigo 254 da Lei Municipal nº , de 31 de julho de 2014, e das diretrizes da Lei Federal , de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", através das normas contidas na presente Lei. Art. 2. Esta lei objetiva garantir a segurança, confiabilidade, custo-benefício e incentivo ao compartilhamento de automóveis no Município de São Paulo, preferencialmente a partir do acesso às redes digitais pertinentes e da destinação de viário exclusivo para viagens compartilhadas. Das Definições Art. 3. Para os fins desta Lei, considera-se: I - Compartilhamento de Viagem: Compartilhamento de trechos de uma mesma viagem por 2 (dois) a 4 (quatro) passageiros no mesmo automóvel, excluído dessa conta o condutor. II - Compartilhamento de Automóvel sem condutor: modalidade de locação de automóveis, sem condutor, por hora e/ou fração de hora e/ou distância percorrida, disponível aos usuários durante todos os horários e dias da semana e que permite o acesso direto e automatizado dos usuários aos automóveis compartilhados; III - Compartilhamento de automóvel com condutor: modalidade de prestação de serviço de transporte individual privado, com condutor, através de locação de veículo por curto período de tempo; IV - Compartilhamento de Automóvel por Pessoa Física: Automóvel particular disponibilizado por pessoa física para compartilhamento, quando não estiver em uso pelo proprietário. V - Compartilhamento de Viário: exclusividade de faixa de rolamento para automóveis com 3 (três) ou mais ocupantes. VI - Área Operacional para Compartilhamento de Automóveis: área delimitada pela Municipalidade, em vias e logradouros públicos, onde será permitido o estacionamento de automóveis compartilhados, para serem retirados e devolvidos pelos usuários do sistema, no início e fim de suas utilizações; VII - Área Operacional Estratégica: área delimitada pela Municipalidade pelo seu interesse estratégico na disponibilização de vagas fixas e exclusivas para estacionamentos de automóveis compartilhados em vias e/ou logradouros públicos, para serem retirados e devolvidos pelos usuários do sistema, no início e fim de suas utilizações, respectivamente,
2 como forma de promoção de alternativas de transporte ou integração a outros modais de transporte; VIII - Área Operacional Especial: área de intenso fluxo de veículos e pessoas, delimitada pelo Centro Expandido do Município de São Paulo, em cujas vias e logradouros públicos será permitido o estacionamento de automóveis compartilhados em vagas fixas e exclusivas, para serem retirados e devolvidos pelos usuários do sistema, no início e fim de suas utilizações; IX - Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Sem Condutor: empresa, organização ou grupo que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que organiza e opera o contato entre ofertantes e demandantes de compartilhamento automóvel sem condutor; X - Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Com Condutor: empresa, organização ou grupo que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que organiza e opera o contato entre ofertantes e demandantes de compartilhamento automóvel com condutor; XI - Sistema de Estacionamento Rotativo: áreas nas vias e logradouros públicos, cujo estacionamento de veículos é regulamentado pelo Município de São Paulo; XII - Condutor Credenciado: empreendedor que disponibiliza a opção do compartilhamento remunerado de seu automóvel, podendo ser de sua propriedade ou de outrem, conforme disposto no inciso X do artigo 4 da Lei Federal de 3 de janeiro de 2012, através de Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis Com Condutor. Art. 4. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA), sejam elas com condutor ou sem condutor, no Município de São Paulo, devem se registrar na Secretaria Municipal de Transportes. PARÁGRAFO ÚNICO: Os parâmetros para o registro devem ser elencados em portaria própria do órgão citado no caput deste artigo, seguindo as disposições desta lei. Título II Do Compartilhamento de Viagem Art. 5. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode organizar ou disponibilizar mecanismos de compartilhamento de viagem. 1º. Os mecanismos citados no caput deste artigo podem ser físicos ou virtuais; 2º. Os mecanismos citados no caput podem ou não prever remuneração para qualquer das partes, ou mesmo divisão dos custos das viagens; Título III Do Compartilhamento de automóvel sem condutor Capítulo I Do Estacionamento em Locais de Uso Público Art. 6; As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Sem Condutor poderão alocar automóveis de suas frotas em vagas de estacionamento em estabelecimentos privados não residenciais abertos ao público no Município de São Paulo. Art. 7. A disponibilização das vagas citadas no Artigo 6 desta lei deverão atender as seguintes regras: I - O executivo poderá exigir dos estabelecimentos citados no artigo 6 que possuam de 7 (sete) a 49 (quarenta e nove) vagas de estacionamento a reserva de até 2 (duas) delas para o compartilhamento de automóveis sem condutor; II - O executivo poderá exigir dos estabelecimentos citados no artigo 6 que possuam 50 (cinquenta) ou mais vagas de estacionamento a reserva de até 8% (oito por cento) delas para o Secretaria de Documentação Página 2 de 8
3 compartilhamento de automóveis sem condutor, respeitando-se um limite máximo de 8 (oito) vagas por estabelecimento 1º. As vagas reservadas nos termos do Inciso II deste artigo deverão ser aquelas imediatamente ao lado das reservadas a idosos e deficientes físicos. 2º. Além do limite máximo estabelecido nos incisos I e II deste artigo, os estacionamentos privados abertos ao público, cumprindo as cotas de acessibilidade, podem disponibilizar qualquer número de vagas para o compartilhamento de automóveis sem condutor. 3º. Os proprietários destes estabelecimentos estão autorizados a cobrar qualquer importância monetária, ou benefício não monetário das Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Sem Condutor pelo uso destas vagas, de acordo com contrato direto entre as partes, a ser regulamentado pelo executivo. Art. 8. A cada vaga de estacionamento disponibilizada para o compartilhamento de automóveis sem condutor por um estabelecimento privado não residencial aberto ao público, este estabelecimento será desobrigado de oferecer 5 vagas de estacionamento de uso geral, do total que a lei lhe impõe. Art. 9. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Sem Condutor poderão, mediante permissão concedida pela Municipalidade, alocar automóveis de suas frotas em vagas de estacionamento exclusivas ou não em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, determinadas previamente pela Municipalidade. 1º. A Municipalidade reserva-se o direito de incluir ou remover vagas de estacionamento exclusivas ou não para automóveis compartilhados sem condutor ou redelimitar a Área Operacional para Compartilhamento de Automóveis, Área Operacional Estratégica e Área Operacional Especial, a qualquer tempo, desde que respeitado o vencimento dos prazos das permissões concedidas às Operadora de Compartilhamento de Automóveis, sem prejuízo ao diálogo prévio com as mesmas. 2º. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem condutor deverão apresentar estudo técnico que comprove a necessidade de vagas de estacionamento fixas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo. 3º. A partir dos estudos citados no parágrafo anterior, a Municipalidade definirá os locais exatos onde as vagas de estacionamento fixas e exclusivas serão demarcadas. 4º. A Municipalidade deverá demarcar vagas de estacionamento, conforme a demanda das Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Sem Condutor, considerando o interesse da Municipalidade. Capítulo II Das Permissões Art. 10. As Permissões para estacionamento dos automóveis compartilhados em vagas fixas e exclusivas em vias e/ou logradouros públicos, denominadas Permissões para Estacionamento em Vagas Fixas, serão concedida às Operadora de Compartilhamento de Automóveis que atendam aos seguintes requisitos: I - A Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Sem Condutor deverá alocar no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da sua frota de automóveis compartilhados no Município em vagas de estacionamento fixas e exclusivas em vias e/ou logradouros públicos do Município; II - A Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor deverá alocar ao menos 5% (cinco por cento) dos automóveis de sua frota, em um mínimo de 2 (dois) automóveis, em vagas de estacionamento de vias e/ou logradouros públicos localizadas em quaisquer das Áreas Operacionais Estratégicas. Art. 11. As Permissões para estacionamento dos automóveis compartilhados em vagas livres em vias e/ou logradouros públicos, denominadas Permissões para Estacionamento em Vagas Livres, serão concedidas às Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor para alocar sua frota em qualquer vaga de via ou Secretaria de Documentação Página 3 de 8
4 logradouro público da Área Operacional de Compartilhamento de Automóveis do Município, mesmo que a mesma já tenha a permissão que trata o artigo 9. 1º - O número máximo de automóveis de determinada Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor que poderão estar vinculados à Permissão para Estacionamento em Vagas Livres será definido pela Municipalidade, conforme a demanda das Operadoras de Compartilhamento de Automóveis, apresentada em estudo técnico específico, proporcionalidade com a quantidade de vagas fixas disponibilizadas em vias e logradouros públicos e o interesse da Municipalidade. 2º - A Permissão para Estacionamento em Vagas Livres garante que o automóvel que a ela for vinculado não terá restrição ao número máximo de horas para estacionamento em vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo e será estacionado nesta gratuitamente pelo usuário do sistema. Art. 12. Os automóveis compartilhados sem condutor, de matriz energética não poluente, poderão transitar irrestritamente no Município de São Paulo em todos os dias da semana e em qualquer horário, sem necessidade de obedecer ao Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto no Decreto nº , de 3 de outubro de Art. 13. A requisição de Permissão do disposto no art. 10 deverá ser feita mediante apresentação de documentação que indique a quantidade de automóveis que a Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor possui estacionados em vagas privadas, detalhando suas marcas, modelos, placas e locais de estacionamento, bem como as marcas, modelos, placas e números RENAVAM dos automóveis que serão estacionados nas vagas públicas, sejam elas fixas ou não. Art. 14. A Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor pagará ao Município os seguintes valores, corrigidos anualmente pelo IPCA, como contraprestação à emissão das Permissões que requisitar: I - O preço anual da Permissão para Estacionamento em Vagas Fixas e Exclusivas será de R$ 3.000,00 (três mil reais), por automóvel. II - O preço anual da Permissão para Estacionamento em Vagas Fixas em Área Operacional Especial que possua Sistema de Estacionamento Rotativo será equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por vaga. 1º. A Permissão para Estacionamento em Vagas Fixas em Área Operacional Especial que não possua Sistema de Estacionamento Rotativo será R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 2º. A Permissão para Estacionamento em Vagas Fixas em Área Operacional Estratégica que não possua Sistema de Estacionamento Rotativo será R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 15. As Permissões concedidas pela Municipalidade às Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor terão prazo anual, com database definida no primeiro dia 1º de junho. 1º. As permissões emitidas após a data-base terão preço e prazo proporcionais aos meses restantes para sua vigência. 2º. As permissões poderão ser renovadas indefinidamente, desde que a solicitação renovatória seja feita com 45 (quarenta e cinco) dias corridos de antecedência do término do prazo. 3º. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor terão o direito de preferência para renovação das permissões que já possuem. Se este direito não for exercido em até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data-base, a permissão referente a determinada vaga exclusiva em via ou logradouro público ou direito de estacionamento em determinada Área será disponibilizada para outras Operadoras de Compartilhamento de Automóveis eventualmente interessadas. 4º. Se nenhuma Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor se interessar por determinada vaga exclusiva de estacionamento em via ou Secretaria de Documentação Página 4 de 8
5 logradouro público de determinada Área Operacional, esta vaga será destinada ao seu uso original ou aquele pretendido pela Municipalidade conforme seu interesse. 5º. Os preços e condições das permissões poderão ser alterados pela Municipalidade no momento de suas renovações, mas serão aplicados indistintamente a todas as Operadoras de Compartilhamento de Automóveis. Art. 16. A permissão é intransferível, mas a Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor poderá solicitar a substituição do automóvel vinculada a ela a qualquer tempo. Art. 17. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor poderão requisitar novas Permissões a qualquer tempo, observando-se os limites previamente estabelecidos nesta Lei ou pela Municipalidade, conforme as Áreas de Operação. Art. 18. Os automóveis compartilhados vinculados às Permissões devem conter, em seus exteriores, adesivos ou pinturas visíveis que facilitem a identificação dos mesmos pelos usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito como pertencentes à determinada Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor e ao modelo de compartilhamento de automóvel sem condutor. Capítulo III Das Instalações de Apoio e Sinalizações do Sistema Art. 19. A Municipalidade será responsável pela instalação de apoio e sinalização do sistema de compartilhamento de vagas, como placas e pinturas necessárias para demarcação das vagas fixas de estacionamento em vias e logradouros públicos, inclusive com as logomarcas das Operadoras de Compartilhamento de Automóveis, cabendo à Operadora de Compartilhamento de Automóveis o reembolso dos custos incorridos pela Municipalidade para realização de tais instalações ou pinturas. Capítulo IV Da Integração com Outros Modais de Transporte Art. 20. A Municipalidade atuará em conjunto com as Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor e demais concessionários de serviços públicos para estabelecer solução tecnológica que permita a sinergia dos meios de acesso a outros modais de transporte, permitindo a integração e acesso facilitado do usuário do sistema aos automóveis compartilhados. Art. 21. No intuito de integração com outros modais de transporte, as vagas fixas para estacionamento dos automóveis compartilhados serão definidas pelo Município considerando a proximidade, em um raio máximo de 200 (duzentos) metros, a estações de metrô, a terminais de ônibus, a pontos de ônibus de grande circulação e à estações de sistemas de compartilhamento de bicicletas. Capítulo V Das Responsabilidades Art. 22. A Municipalidade, seus órgãos, agentes e servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causado aos automóveis das frotas das Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor por terceiros ou pelos usuários do sistema, tampouco por danos causados pelos automóveis compartilhados a terceiros ou aos próprios usuários do sistema. Art. 23. A Municipalidade, seus órgãos, agentes e servidores atuarão ostensivamente para fiscalizar, advertir, autuar e remover veículos de terceiros ou de outras Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) sem Condutor que estacionem indevidamente em vagas fixas e exclusivas concedidas a determinada Operadora de Compartilhamento de Automóveis. Capítulo VI Ações de Incentivo ao Compartilhamento de Automóveis Secretaria de Documentação Página 5 de 8
6 Art. 24. A Municipalidade promoverá campanhas publicitárias, através de mídias sociais e meios impressos e institucionais, no intuito de estimular o compartilhamento de automóveis no Município, tanto a seus servidores quanto aos cidadãos. Título V Do Compartilhamento de Viário Art. 25. Em vias com 3 (três) ou mais faixas de rolamento não exclusivas para o transporte público coletivo, o executivo municipal deve destinar uma delas, exclusivamente, a automóveis com 3 (três) ou mais ocupantes, em período integral ou em horário de pico, em um ou ambos sentidos da via, conforme operação de órgão competente municipal. 1º. As faixas exclusivas para veículos com 3 (três) ou mais ocupantes será denominada "Faixa de Alta Ocupação". 2º. Em vias nas quais o acesso de motos é permitido, elas podem trafegar pela faixa de alta ocupação mesmo com apenas 1 (um) ocupante. 3º. O serviço de transporte de passageiros individual público, desde que cumpra a determinação de três ocupantes (condutor mais dois passageiros), está autorizado a usar as Faixas de Alta ocupação. 4º. Carros classificados como elétricos ou híbridos podem circular nas faixas de alta ocupação mesmo que com apenas 1 (um) ocupante. 5º. Faixas reversíveis no sentido oposto podem ser utilizadas como faixa de alta ocupação. 6º. Menores de idade também devem ser contados para se alcançar o número mínimo de ocupantes para uso da faixa de alta ocupação Título VI Compartilhamento de automóvel com condutor Art. 26. Diferentemente de prestadores de serviços de transporte individual público, condutores credenciados operando através de uma Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Com Condutor não deverão solicitar ou embarcar usuários diretamente nas vias públicas sem que estes tenham requisitado previamente o compartilhamento através de plataforma tecnológica. Parágrafo único. A desobediência a este artigo submeterá os transgressores às sanções cabíveis e previstas em lei. Art. 27. As solicitações e demandas de compartilhamento de automóveis com condutor deverão necessariamente ser realizadas por uma Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Com Condutor registrada junto à Secretaria Municipal de Transportes, através de uma plataforma tecnológica. Parágrafo único. Todos os veículos registrados e habilitados para realizar o compartilhamento devem estar em dias com suas obrigações municipais e devem estar autorizados pelas autoridades públicas a circular em vias públicas. Art. 28. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor não se qualificam como prestadores de serviço público individual de transportes. 1º. Os condutores credenciados não são transportadores comuns nem tampouco prestam serviços de transporte público de passageiros. 2º. Todos os condutores credenciados deverão estar enquadrados nas figuras jurídicas do Microempreendedor Individual (MEl) ou no Simples Nacional como requisito para ingresso na plataforma. 3º. Sobre o valor do serviço de logística ou compartilhamento incidirá o Imposto Sobre Serviços (ISS). Capítulo I Dos Condutores Secretaria de Documentação Página 6 de 8
7 Art. 29. Para prestação serviço de compartilhamento de automóveis com condutor serão autorizados somente condutores que atendam os seguintes requisitos: I - Sejam titulares de Carteira Nacional de Habilitação profissional válida, com a observação que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); II - Apresentem comprovante de antecedentes criminais; 1º. A Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor, responsável pelo registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Transportes documento informativo com as seguintes informações referentes a cada um dos condutores credenciados: I - Cópia da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida. II - Certidão de Distribuição Criminal na Comarca da Capital; III - Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital - DECRIM - Assinalada a opção CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS (original). Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, deverá apresentar a Certidão de Objeto e Pé e Pé e/ou Execução Penal Explicativas (original); IV - Certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal: V - Atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo: VI - Cópia do DUT - Documento Único de Transferência do automóvel a ser utilizado na prestação do serviço; VII - Comprovante de pagamento do DPVAT; 2º. - O documento informativo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser renovado periodicamente, contendo atualização das informações fornecidas. Capítulo II Das Tarifas Art. 30. Todos os métodos de cálculo dos custos e tarifas referentes ao serviço de compartilhamento de automóvel com condutor devem ser divulgados previamente ao usuário. Art. 31. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor devem garantir que seja disponibilizada aos usuários a opção de receber uma tarifa estimada para o serviço antes de confirmar sua contratação. Art. 32. Todo o pagamento a ser realizado deverá ser processado de acordo com valores estabelecidos pelas Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor. 1º. Os pagamentos diretos e/ou em dinheiro só poderão ser feitos quando esta opção for oferecida previamente pelo aplicativo e processada pelas Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor, sendo vedados os pagamentos com valores maiores daqueles estabelecidos por ela. 2º. A Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor deve possibilitar aos usuários o acesso posterior à toda e qualquer informação referente a transações financeiras realizadas na utilização do serviço. Capítulo III Das obrigações das OSCA com condutor Art. 33. A Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor deve assegurar que o software do aplicativo ou do website acessado pelos usuários em potencial exiba previamente a identificação dos condutores credenciados que deverá conter uma foto do mesmo, o modelo do veículo e o número da placa de identificação. Todas estas informações deverão estar à disposição do usuário demandante do compartilhamento quando de seu requerimento. Secretaria de Documentação Página 7 de 8
8 Art. 34. Não poderão ser credenciados como condutores nas Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) aqueles que: I - Tenha sido condenado criminalmente nos últimos cinco anos; II - Não possua uma carteira de condutor válida; III - Não tenha, no mínimo, 18 anos de idade. IV - Não possua residência fixa. Art. 35. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor são responsáveis pelo bloqueio diário do condutor credenciado no aplicativo por ao menos 11 (onze horas) PARÁGRAFO ÚNICO: Este período de descanso pode ser fracionado, desde que seja garantido que o primeiro período de descanso diário seja de 8 (oito) horas ininterruptas Art. 36. Caso o condutor credenciado não cumpra um compartilhamento solicitado, o A Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor, a qual o ele está vinculado, deverá restituir ao usuário o valor máximo estimado do serviço, acrescido de 30% (trinta por cento) a titulo de reparação PARÁGRAFO ÚNICO: A ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não eximem essa responsabilidade. Art. 37. As Operadoras de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor devem assegurar a retenção das seguintes informações dos clientes: I - registros de viagem individuais dos usuários ou transportes de objetos por pelo menos um (1) ano a partir da data de que cada atividade de compartilhamento tenha sido realizada; e II - os registros dos condutores credenciados pelo menos até um ano da cessação do acesso de um condutor ao seu sistema. PARÁGRAFO ÚNICO: É de responsabilidade da Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) com condutor a confidencialidade das informações as implicações e sanções de cunho civil e criminal cabíveis. Título VII Disposições Finais Art. 38. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 39. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes." Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 19/08/2015, p. 105 Para informações sobre este projeto, visite o site Secretaria de Documentação Página 8 de 8
SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI 349/2014
Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI 349/2014 "Dispõe sobre a regulamentação do compartilhamento de automóveis,

References: Artigo 227
 Artigo 228
 Artigo 229
 artigo 240
 artigo 245
 Artigo 254
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9