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Timestamp: 2019-02-21 02:36:53+00:00

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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro - Regime Jurídico Do Consumo De Estupefacientes - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Consumo Artigo 3.º Tratamento espontâneo Artigo 4.º Apreensão e identificação Artigo 5.º Competência para o processamento, aplicação e execução Artigo 6.º Registo central Artigo 7.º Composição e nomeação da comissão Artigo 8.º Competência territorial Artigo 9.º Colaboração de outras entidades Artigo 10.º Juízo sobre a natureza e circunstâncias do consumo Artigo 11.º Suspensão provisória do processo Artigo 12.º Sujeição a tratamento Artigo 13.º Duração e efeitos da suspensão Artigo 14.º Suspensão da determinação da sanção em caso de tratamento voluntário Artigo 15.º Sanções Artigo 16.º Coimas Artigo 17.º Outras sanções Artigo 18.º Admoestação Artigo 19.º Suspensão da execução da sanção Artigo 20.º Duração da suspensão da execução da sanção Artigo 21.º Apresentação periódica Artigo 22.º Comunicação das medidas Artigo 23.º Efeitos da suspensão Artigo 24.º Duração de sanções Artigo 25.º Cumprimento de sanções e de medidas de acompanhamento Artigo 26.º Do direito subsidiário Artigo 27.º Aplicação nas Regiões Autónomas Artigo 28.º Normas revogadas Artigo 29.º Entrada em vigor Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 276, de 2000-11-29, Pág. 6829
Nos termos do art. 29º do presente diploma.
1. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 587/2014, in Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
«Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, quando interpretada no sentido de que se mantém em vigor o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativamente a aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv, em quantidade superior a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias»
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 28
 artigo 40