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Timestamp: 2014-03-08 10:53:31+00:00

Document:
1� Oficio de Duque de Caxias
Sua seguran�a jur�dica a um click de dist�ncia
OFICIO DE DUQUE DE CAXIAS
Escritura P�blica de Compra e Venda
� o ato regulado pela lei 7433/1985 pelo qual o comprador torna-se propriet�rio do im�vel perante a sociedade. Para tanto, ele deve dirigir-se ao registro de im�veis onde o im�vel est� matriculado, e pedir o registro da sua escritura.
Embora a escritura p�blica garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas ap�s o registro da escritura, a propriedade � transferida definitivamente para o adquirente. At� que o registro ocorra, o vendedor continua propriet�rio do im�vel aos olhos da sociedade. Por isso � t�o importante providenciar de imediato o registro da escritura
Qual a diferen�a entre um contrato de gaveta e a escritura p�blica?
Veja abaixo resposta a esta pergunta em entrevista concedida pelo presidente do Irib (Instituto do Registro Imobili�rio do Brasil) S�rgio Jacomino � jornalista Patr�cia Sim�o, em seu programa P�gina aberta da TV Comunit�ria, canal 14 da TVA e da NET, exibido no dia 30 de janeiro de 2003, publicada no Boletim do Irib n� 820 de 08 de setembro de 2003. "A pergunta poderia ser feita da seguinte maneira: O que � clandestino e o que � p�blico? O que � clandestino e o que � oficial?� O contrato de gaveta � uma cria��o genuinamente brasileira. Ele ocorre e � um problema multifatorial. Eu s� destacaria alguns aspectos. O contrato de gaveta � celebrado, eventualmente, quando o adquirente n�o consegue preencher todos os requisitos legais para adquirir a propriedade pela forma ordin�ria, ent�o se faz um contrato particular como medida cautelar.
Tem validade jur�dica? Tem, s� que precisar� se servir do judici�rio para definir um lit�gio qualquer que ocorra em rela��o a esse contrato. Outro aspecto relacionado com contrato de gaveta � o cladestinismo jur�dico porque o contrato de gaveta � invis�vel. Ele passa ao largo, n�o h� fiscaliza��o tribut�ria, n�o passa pelas estat�sticas da prefeitura. Veja as execu��es que ocorrem aos milhares nos f�runs de todo o Brasil, muitas vezes o cidad�o � propriet�rio, est� na posse do im�vel, mas isso n�o aparece. O credor fica inteiramente desarmado para execu��o, n�o pode, por exemplo, penhorar o im�vel do devedor porque n�o integra o sistema, portanto o im�vel n�o est� vis�vel. O contrato de gaveta � outro mito, porque muitas vezes � mais caro do que a escritura, muito mais caro. N�o h� controle p�blico do pre�o que � cobrado por quem redige um contrato de gaveta. O contrato de gaveta, muitas vezes, � redigido de maneira inadequada por quem n�o � especializado, ou seja, n�o � redigido por um not�rio. Ent�o, muitas vezes esse contrato acaba desembocando no judici�rio. Para terminar essa hist�ria, o contrato de gaveta est� vocacionado ao lit�gio. Se fizermos uma pesquisa, e eu me dei a esse trabalho, para analisar no f�rum quantas s�o as demandas relacionadas com aquisi��o de propriedade imobili�ria, veremos que perto de 80% est�o relacionados com os contratos de gaveta. Ent�o, aquilo ali � um pomo de disc�rdia e deve ser evitado. Se voc� tem condi��es de realizar o seu neg�cio e quer realiz�-lo com seguran�a, procure faz�-lo mediante escritura p�blica. � a recomenda��o que eu dou."
Que documentos devem ser apresentados para lavratura de escritura? De acordo com o Decreto n� 93.240 de 09/09/86 que regulamentou a Lei 7.433 de 18 de dezembro de 1985, ser�o apresentados os seguintes documentos e certid�es: � Artigo 1 - inciso I: "os documentos de identifica��o das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura p�blica, quando julgados necess�rios pelo Tabeli�o;" � Artigo 1 - inciso II: "o comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmiss�o de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvado as hip�teses em que a Lei autorize a efetiva��o do pagamento ap�s a sua lavratura;" � Artigo 1 - inciso III: "as certid�es fiscais assim entendidas: a) em rela��o aos im�veis urbanos, as certid�es referentes aos tributos que incidem sobre o im�vel, observado o disposto no par�grafo 2� deste artigo; b) em rela��o aos im�veis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Incra, com a prova de quita��o do �ltimo Imposto Territorial Rural lan�ado, ou, quando o prazo para seu pagamento ainda n�o tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exerc�cio imediatamente anterior;" � "Artigo 1 - inciso IV: a Certid�o de a��es reais pessoais reipersecut�rias, relativas ao im�vel, e a de �nus reais, expedidas pelo Registro de Im�veis competente, cujo prazo de validade, para esse fim ser� de 30 dias;" � Artigo 1 - inciso V: "os demais documentos e certid�es, cuja apresenta��o seja exigida por Lei" � Par�grafo 2� do Artigo 1�: "As certid�es referidas na letra "a", do inciso III, do artigo 1�, somente ser�o exigidas para lavratura das escrituras p�blicas que impliquem a transfer�ncia de dom�nio e a sua apresenta��o poder� ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responder�, nos termos da lei, pelo pagamento dos d�bitos fiscais existentes." � Par�grafo 3� do Artigo 1�: "A apresenta��o das certid�es previstas no inciso IV, do artigo 1�, n�o eximir� o outorgante de declarar na escritura p�blica, sob pena de responsabilidade civil e penal, a exist�ncia de outras a��es reais e pessoais reipersecut�rias relativas ao im�vel, e de outros �nus reais incidentes sobre o mesmo." Observa��es:
� Para c�lculo dos emolumentos � necess�rio a apresenta��o do Imposto Territorial ou Predial atual.
� � indispens�vel a an�lise da documenta��o pelo Tabeli�o para saber se h� necessidade de apresenta��o de outros documentos. � Pergunte ao seu Tabeli�o da conveni�ncia ou n�o da dispensa de certos documentos mencionados no dispositivo legal acima.

References: Artigo 1
 Artigo 1
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