Source: http://alunoesperto.com/lei-9099-95-juizados-especiais-civeis-e-criminais
Timestamp: 2015-08-03 06:36:02+00:00

Document:
Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Aluno Esperto Toggle navigation
II – Dos Juizados Especiais Cíveis
III – Dos Juizados Especiais Criminais
VI – Errata
A Constituição Federal de 1988 ora trata do Juizado Especial de Pequenas Causas (art. 24, X, da CF), cuja criação, funcionamento e processo podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, 1, da CF), cuja criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e, aos Estados-Membros (que concorrentemente legislarão tão- somente sobre procedimentos em matéria processual).
Trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado. Cuidando das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa.
O art.2°da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes sem violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
*O princípio da oralidade
Visando à simplificação e à celeridade dos processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial até a fase da execução dos julgados, reservando a forma escrita aos atos essenciais.
O pedido inicial pode ser oral e será reduzido a termo pela Secretaria do Juizado (art.14, §3, da Lei nº. 9.099).
A contestação e o pedido contraposto também podem ser feita oralmente (art. 30 da Lei n. 9.099); o início da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52, IV, da Lei n. 9.099); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente (art. 49 da Lei n. 9.099) etc. Muitas vezes o depoimento pessoal do réu é colhido e gravado concomitantemente com sua contestação ou mesmo a título de pedido contraposto.
*Os princípios da informalidade e da simplicidade
A Lei n. 9.09 9/95 demonstra que a maior preocupação do operador do sistema dos Juizados Especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva. Os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade.
Merecem destaque as seguintes previsões de simplificação do processo: a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II), enquanto o CPC impõe a entrega à pessoa com poderes de gerência ou administração.
*Os princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição
O princípio da economia processual visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais.
Já o princípio da gratuidade estabelece que, da propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas. taxas ou despesas.
*O princípio da celeridade
A maior expectativa gerada pelo Sistema dos Juizados é a sua promessa de celeridade sem violação do princípio da segurança das relações jurídicas.
Conciliação e transação.
Ampliando a redação do art. 22 da Lei n. 7.244/84, o art. 22 da Lei n. 9.099/95 incluiu entre os fundamentos dos Juizados Especiais não só a conciliação, mas também a transação (arts. 447 a 449 e 584, III, do CPC e 840 a 850 do CC de 2002). A distinção básica está no fato de que a conciliação exige o comparecimento das partes perante o juiz ou conciliador, que a conduz, enquanto a transação é ato de iniciativa exclusiva das partes e chega em juízo já formalizada.
O acordo extrajudicial (transação), de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente (o pedido pode ser encaminhado ao Juizado Especial quando a matéria e o valor estiverem dentro da competência deste), independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
II - Dos Juizados Especiais Cíveis
A Lei n. 9.099/95, por sua vez, dispõe que o Juizado Especial Cível dos Estados e do Distrito Federal tem competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que preencham os requisitos previstos em seu art. 3°. Contudo, ora o legislador utiliza o valor da causa como critério de identificação das causas de menor complexidade inciso I do art. 3°), ora apresenta a matéria como critério definidor (incisos II e III do art. 3°), ora mescla os dois critérios (inciso IV do art. 3°).
Em razão exclusivamente do valor (ratione valoris), quer se trate de pedido principal, quer se trate de pedido contraposto, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal são aceitas as causas que não excedam a 40 vezes o salário mínimo (ou 20 salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado), facultando ao autor a renuncia ao valor excedente.
- Competência em razão do objeto (ratione materiae)
1 - As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC
Eis as causas incorporadas pelo inciso II do art. 3° da Lei n. 9.099/95:
b) de parceria agrícola;
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio (sendo incabível a execução fiscal no sistema dos Juizados);
d) a de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento de servidão de caminho, perdida por culpa sua;
m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto na legislação especial.
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas”.
2 - As causas de acidente do trabalho
De acordo com o § 2 do art. 3° da Lei n. 9.099/95, foram excluídas da competência do Juizado Especial dos Estados e do Distrito Federal as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas. ainda que de cunho patrimonial. As lides trabalhistas (decorrentes de vínculo empregatício) estão excluídas por imposição constitucional (art. 114 da CF), já que os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Ordinária e as lides trabalhistas normalmente são solucionadas por órgão da Justiça especializada federal (Justiça do Trabalho). Verbas decorrentes de prestações de serviços sem vínculo empregatício podem ser cobradas pelo novo sistema, observadas as especificações antes expostas.
Dentre as causas excluídas, aquela que impunha maiores discussões era a de natureza falimentar, sobretudo porque o art. 82 da Lei n. 9.099/95 expressa a ilegitimidade da massa falida e do insolvente civil, mas nada dispõe sobre as concordatárias.
Definição de “resíduos”:
Os resíduos previstos nessa lei especial são aqueles definidos como “remanescentes de bens legados que, por morte do beneficiário, em virtude de cláusula expressa, são restituídos à pessoa designada pelo testador”.
Competência é o limite da jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário. O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes e sempre admitindo que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas e, ainda, do local onde o réu mantenha estabelecimento, filial, agência sucursal ou escritório.
Domicílio da pessoa natural, nos termos do art. 70 do Código Civil de 2002, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Estabelecimento, para a Lei n. 9.099/95, é a matriz, a área de comando de determinada organização.
Filiais, sucursais e agências são expressões normalmente tidas por sinônimas, embora alguns identifiquem na sucursal maior autonomia em relação à filial e à agência.
- Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita
Ampliando a previsão contida na alínea d do inciso IV do art. 100 do CPC, a Lei n. 9.099 admite que a ação seja proposta no local onde a obrigação deva ser satisfeita, ainda que o processo não vise ao seu cumprimento específico, mas sim à indenização por perdas e danos ou outras medidas decorrentes do inadimplemento.
- Competência territorial — Foro de eleição
Mesmo na hipótese de ter sido contratado foro diverso (foro de eleição), poderá a ação ser proposta no foro do domicilio do réu ou do local onde ele exerça suas atividades profissionais, pois a regra especial prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei n. 9.099/95 é de ordem pública e não comporta a exceção.
- Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza
Mais uma vez a Lei n. 9.099/95 amplia as previsões do CPC, em especial aquelas expostas no inciso V do art. 100, a fim de propiciar ao autor o amplo exercício do direito de ação.
Qualquer que seja a natureza do dano, o autor pode ingressar com a ação de reparação no foro do seu próprio domicilio, faculdade que o CPC só concede na hipótese de reparação de dano deconente de delito ou acidente de veículos (parágrafo único do art. 100).
Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação também poderá ser proposta no foro do domicflio do autor, conforme consta do inciso 1 do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
*Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas
No sistema do Juizado Especial, o juiz dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica.
Reiterando a previsão do art. 52 da LICC, o dispositivo reforça o juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples repetidor da norma legal.
Segundo o Prof. Antônio Cláudio da Costa Machado,
“a eqüidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosa- mente ao direito escrito”.
A maior liberdade de atuação proporcionada pela Lei n. 9.099/ 95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ganhe contornos de arbitrariedade.
O princípio maior que rege o sistema dos Juizados Especiais é o da tentativa de conciliação entre as partes, pela qual não só o litígio aparente mas também o aspecto subjetivo do conflito são resolvidos mediante concessões recíprocas. A tentativa de conciliação, nos tennos do art. 22 da Lei n. 9.099/ 95, é conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Os conciliadores, que em regra atuam voluntariamente, exercem serviço público relevante e têm a função precípua de buscar a composição entre as partes
*Das Partes
A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas idicas.
Por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados Especiais, o valor atribuído às causas pode ser verificado de ofício pelo juiz.
Ocorre que o novo sistema admite o processamento da petição inicial sem prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.
A impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30 da lei especial, deverá ser formalizada como preliminar de contestação, dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do CPC.
Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).
- O comparecimento pessoal das partes
A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento) nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito e, não comparecendo o réu, o processo será julgado à revelia.
- A assistência judiciária
Dita o inciso LXXIV do art. 5° da CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No Sistema dos Juizados Especiais, observada a hipótese do § 1° do art.9°, a nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-à independente de sua situação econômica.
- O mandato verbal
A Lei n. 9.099/95 dispensou a apresentarão da procuração, o instrumento do mandato, admitindo a outorga verbal dos poderes básicos de representação ou assistência. Tal concessão, porém, limita-se aos poderes para o foro em geral, o advogado não dispõe de poderes especiais para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
O terceiro não participará do processo e por isso não atingido pela coisa julgada, podendo discutir seus direitos em ação autônoma.
Pode haver intervenção do Ministério Público, nas hipóteses previstas em lei.
*Dos Atos Processuais
Pelo sistema do CPC, os atos processuais realizar-se-ão das 06h00 às 20h00, garantida a conclusão daqueles cujo adiamento traga prejuízos. Mais flexível, a Lei 9.099/95 não fixou limites de horário e autorizou os trabalhos noturnos, conforme disposto normas de organização judiciária de cada Tribunal. Todos os processos de competência do Juizado Especial Cível tramitam durante as férias,ou seja, no rito sumaríssimo do Juizado Especial os prazos têm curso normal durante as férias forenses, pois, se assim não fosse, ficaria comprometida a celeridade do processo, que é um dos princípios informadores do Juizado.
- A publicidade dos atos processuais
Dita o art. 12 da Lei o. 9.099/95 que os atos processuais serão públicos. A regra, porém, comporta as exceções decorrentes do inciso I do art. 155 do CPC, circunstância que pode limitar o acesso aos autos às partes e a seus procuradores.
- A finalidade do processo
O processo não tem um fim em si mesmo, de que é mero instrumento para a concretização do direito, o legislador explicita que os atos processuais serão válidos sempre que ingirem seus objetivos e que nenhuma nulidade será reconhecida em a demonstração do prejuízo (art. 13, § 1).
- Prática de atos em outras comarcas
Adaptada ao desenvolvimento tecnológico, a Lei ora estudada autoriza que a prática de atos em outras comarcas seja realizada por qualquer meio idôneo de comunicação, ou seja, por telefone (identificando-se o atendente pelo seu número de RG ou outro dado que se mostre seguro) fac-símile,Internet etc.Dispensando a carta precatória quando esta não for imprescindível para a realização do ato.
- Registro dos atos processuais
Ao reservar a obrigatoriedade do registro escrito apenas os atos considerados essenciais, a Lei n. 9.099/95 buscou afastar entraves burocráticos que muitas vezes consomem inutilmente, o trabalho Cartorário. Quanto aos demais atos, faculta o registro em fita magnética ou equivalente, que poderá ser inutilizada (na prática, reaproveitada) após o trânsito emjulgado da decisão.
*Do Pedido
Os processos de competência do Juizado Especial, assim como no Processo Civil (art. 262, CPC), sempre começam por iniciativa da parte e desenvolvem-se por impulso oficial. Somente com a instauração da lide mediante pedido da parte interessada é que o Juiz pode dar impulso oficial ao processo objetivando a conciliação, a instrução e o julgamento da causa, de modo a satisfazer a tutela jurisdicional invocada pela parte.
O pedido do autor poderá ser apresentado por si mesmo ou por meio de advogado constituído, de forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado, de maneira que na segunda hipótese o pedido será reduzido a escrito pela secretaria, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
- Deverá constar no pedido:
1 – o nome, a qualificação e o endereço das partes. Este dispositivo visa a identificação das partes e seus respectivos endereços, a fim de que se proceda à citação e eventuais intimações no curso do processo, posto que no Juizado Especial não se admite a citação por edital.
2 – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta. A lei neste caso não exige que o autor decline os fundamentos legais do pedido, com citação de artigos da lei, mas sim, que narre os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir.
3 – o objeto e seu valor. A parte aí deve indicar qual a coisa pretendida pela tutela solicitada ao juizado Especial. Contudo, o valor não deverá ultrapassar o teto legal de quarenta vezes o salário mínimo, ressalvando-se a hipótese de renúncia da parte ao crédito excedente a tal limite – aqui a parte poderá atribuir valor ao pedido superior ao limite legal, entretanto, esta indicação implicará em renúncia ao que exceder o teto legal.
A parte poderá juntar documentos com seu pedido inaugural, muito embora lhe seja facultada a produção de provas, inclusive a documental, na audiência de instrução e julgamento.
É permitida a formulação de pedido genérico quando não for possível, desde logo, determinar a extensão da obrigação. O pedido neste caso é certo e positivo, mas lhe falta certeza, quantia definida, a qual terá de ser apurada por liquidação antes da sentença, isso porque não se admite no Juizado Especial sentença condenatória por quantia ilíquida. Se não for possível chegar a um valor certo antes da sentença, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
Os pedidos orais poderão ser alternativos – pede-se aqui mais de uma coisa, para que se conceda uma ou outra em amparo ao direito do autor- ou cumulados – pedidos feitos conjuntamente, para que sejam cumpridos juntamente pelo réu; todavia, é requisito para que haja cumulação de que os pedidos sejam conexos, não devendo a soma ultrapassar o limite legal.
Após apresentado o pedido de instauração da lide, antes mesmo de o processo ser distribuído, e mesmo autuado, a Secretaria do Juizado, independentemente de despacho do Juiz, designará a sessão de conciliação, a ser realizada no prazo de 15 dias a contar da data do pedido. Não comparecendo o autor, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
Designada a sessão, a parte contrária será citada para comparecer, sob pena de revelia – muito embora o dispositivo não tenha tratado da antecedência a qual a parte deve ser citada, tem-se adotado que deve haver o intervalo mínimo de 24 horas da audiência.
Se as partes comparecerem juntamente à Secretaria do Juizado especial, será dispensado o registro prévio e a citação, instaurando-se, desde logo, a sessão de conciliação – respeitando-se ai a pauta e o horário de funcionamento das sessões conciliatórias. Havendo acordo, será lavrado termo pela secretaria a ser assinado pelas partes, para posterior homologação pelo Juizado Especial. Não havendo, será designada nova sessão, devendo haver citação da parte requerida.
A legislação do Juizado não admite reconvenção, contudo, autoriza a elaboração de pedidos contrapostos, os quais deverão ser reduzidos a termo, para após a instrução, serem apreciados na mesma sentença – note-se que neste caso, pode ou não haver a dispensa da contestação formal.
*Da Citação
A citação do réu é obrigatória, sendo elemento essencial de toda demanda em Juízo.
No Juizado Especial também se coloca ao alcance do réu o direito de defesa em face da ação a qual lhe é movida, facultando-lhe tal providência, que não é obrigatória, mas que levará à revelia.
Para a citação, é necessário que esta se dê em obediência aos requisitos legais elencados no parágrafo 1º do art. 18 da Lei em comento, sob pena de nulidade.
A citação de pessoas físicas no Juizado Especial é feita por meio de correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, recibo este o qual retornará para os autos atestando a citação. Tem-se aqui, ainda, como possibilidade para aqueles casos de pessoas físicas que moram em condomínios ou prédios, que a correspondência seja entregue à pessoa encarregada da recepção.
Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, tem-se que a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Admite, ainda, entrega da citação à pessoa encarregada pela empresa de receber correspondências, a qual também deverá ser identificada.
Se houver recusa ao recebimento, caberá ao carteiro declarar a mesma, devolvendo a correspondência, para que o Juiz determine a citação através de oficial de justiça.
Sendo necessário, a Lei dos Juizados Especiais permite que se faça a citação através de oficial de justiça, devendo-se observar todas as regras previstas pelo Código de Processo Civil para a validade do respectivo ato– a citação através de oficial de justiça é exceção, de modo que essa só se fará no Juizado Especial quando não a possibilidade de citar-se o réu pelo correio.
Em caso de citação através de oficial de justiça, será possível que essa se realize por hora certa, respeitados os pressupostos do art. 227 do Código de Processo Civil, situação na qual haverá a necessidade de se nomear curador especial à lide.
Se, por hora certa, o citando não estiver presente, o oficial dará por feita a citação, deixando a contrafé com pessoa da família ou vizinho, declarando-lhe o nome – o escrivão enviará, neste caso, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu, sob pena de nulidade da citação.
Havendo recusa ao recebimento da citação através de oficial de justiça, a fé pública imperará, dando-se por citado o réu.
Levando-se em conta os princípios norteadores do regime dos Juizados Especiais, principalmente o da celeridade, não se admitirá a citação através de edital.
*Das Intimações
O processo exige atos processuais, obrigando a intimação das partes para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. As intimações não somente serão feitas às partes, mas também à outras pessoas que participem do processo.
A Lei dos Juizados Especiais autoriza que as intimações sejam feitas da mesma forma prevista para a citação, ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo de comunicação, como por exemplo, a intimação através de publicação oficial, estando as partes representadas por advogados legalmente constituídos.
O autor no momento de entrega de seu pedido já intimado da data em que terá que voltar para participar da audiência designada de imediato. As testemunhas, a princípio, serão levadas pelas partes, independentemente de intimação. As partes sairão intimadas dos atos praticados em audiência, de modo que somente na hipótese de infrutífera conciliação, sendo proferida sentença, é que as partes serão intimadas, havendo nova intimação para o preparo do recurso oferecido e oferecimento de contra-razões.
No caso de intimação, caberá a fixação do prazo para a prática do ato processual, observando-se que este começará a correr do primeiro dia útil após a intimação.
Quando intimadas, as partes deixarem de praticar ato de sua competência, ocorrerá a preclusão, impedindo-se a prática do ato posteriormente. À testemunha, caberá a condução coercitiva, e até mesmo responsabilidade penal por desobediência à ordem judicial. Ao perito caberá a sua substituição, sendo possível ainda a aplicação de multa.
Em qualquer caso e na mesma forma da citação, não se fará a intimação por edital.
Evitando-se novas intimações, em prejuízo do célere andamento processual, a Lei em foco estabelece que as partes serão consideradas cientes, desde logo, dos atos praticados em audiência.
Compete às partes, no Juizado Especial, que essas comuniquem oralmente ou por escrito, as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, para que eventuais intimações possam ser remetidas às partes. Omitindo-se a parte de comunicar a alteração, serão tidas como eficazes, ou seja, válidas para todos os fins de direito, as intimações envidas ao local anteriormente indicado pela parte.
Havendo nos autos advogado constituído pela parte, a intimação recairá em sua pessoa, sendo dele a obrigação de comunicar ao Juizado qualquer mudança, sob pena de reputarem-se como válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos.
*Da Revelia
No Juizado Especial a defesa deve ser apresentada na audiência de conciliação, que se converterá em instrução e julgamento, não optando as partes pelo juízo arbitral, situação em que o mero não comparecimento do demandado caracteriza a revelia.
Presume-se, ai, que com a inércia, o réu concordou com os fatos alegados pelo autor na petição inicial.
O Juiz decide a lide de acordo com o que fora exposto, não estando, entretanto, sujeito somente às alegações do autor, ainda que haja revelia, pois o fato de não ter sido defendida a ação ou de o réu ter deixado de comparecer, não significa que tenho o Juiz de julgar a ação contra o réu, cabendo-lhe a análise dos fatos – livre é ao Juiz, julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento, posto que o efeito da revelia não leva à procedência da ação e nem afasta o exame de circunstâncias tendentes a qualificar os fatos fictamente comprovados.
Ainda que declarada a revelia, poderá o Juiz determinar a produção de provas. Da mesma forma que, ainda que declarada a revelia, o demandado poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.
O efeito da revelia no Juizado Especial é o julgamento de plano, mas o réu poderá intervir no processo em qualquer fase desse, passando daí por diante a ser intimado, via de advogado, dos atos processuais.
*Da Conciliação
Nos processos do Juizado Especial deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, competindo ao Juiz togado – aquele pertencente aos quadros da Magistratura, ou ao Juiz leigo (advogado com mais de cinco anos de experiência), agindo sempre com isenção e independência, a demonstração às partes acerca das vantagens da conciliação, bem como dos riscos e as conseqüências do litígio.
Ainda que o Juiz leigo tente a conciliação sem lograr êxito, poderá o Juiz togado interferir para propiciar a conciliação.
O Juiz togado é aquele investido na condição de magistrado, a quem cabe a direção do processo, cabendo-lhe propiciar a conciliação das partes, objetivo maior da atividade exercida pelo mesmo junto ao Juizado Especial. A princípio cabe a tal magistrado conduzir a conciliação.
Todavia, a Lei em comento permitiu a realização da tentativa de conciliação pelo Juiz leigo, que uma vez conseguida, deverá ser homologada pelo Juiz togado – o Juiz leigo até pode proferir decisão, mas essa deverá ser submetida ao Juiz togado, que para homologá-la, poderá proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.A Lei dos Juizados Especiais também autorizou a realização da tentativa de conciliação por um conciliador – bacharel em Direito nomeado pelo Juiz, tido também como “auxiliar da Justiça”, que terá competência para tentar conciliar as partes, mas conduzindo sempre a audiência sob a orientação de um Juiz togado.
A conciliação obtida tanto pelo Juiz togado, quanto pelo Juiz leigo ou, pelo conciliador, terá os termos do acordo reduzido a escrito, sendo homologado pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial, que será executada no próprio Juizado Especial. Tal sentença extinguirá o processo, sendo incabível recurso da mesma, verificando-se de imediato o trânsito em julgado de tal sentença homologatória.
Em caso de arrependimento posterior da conciliação, as partes não poderão recorrer da decisão homologatória da conciliação obtida, isto porque, por força do que prevê o art. 1.030 do Código Civil, a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, que só se rescinde por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa – não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial, devendo a parte, em sendo o caso, ajuizar ação anulatória para anular o acordo firmado, presentes os pressupostos legais para tanto.
Não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Pela inércia do demandado, que uma vez validamente citado, não atendeu ao chamamento judicial, fica o Juiz togado desobrigado de tomar qualquer outra providência, cabendo-lhe a prolação de sua sentença.
Ainda que proferida a decisão, sendo essa contrária ao demandado, tem-se que este poderá intervir no processo e recorrer da mesma, querendo, representando-se por advogado constituído.
O recurso só será possível para o autor, desde que tenha sucumbido totalmente ou parcialmente e, desde que seja interposto em tempo hábil.
*Do Juízo Arbitral
É facultado às partes, desde que essas estejam de comum acordo, na hipótese de não se conseguir êxito na conciliação, que essas façam opção pelo juízo arbitral.
Juízo arbitral é aquele que instaura pela vontade das partes, firmado em compromisso por ela mesmo instituído, para a solução do litígio instaurado.
O juízo arbitral será tido por instaurado, sem que se lavre termo de compromisso e, com a escolha deste pelas partes, restringindo-se, entretanto, a escolha do árbitro dentre os Juízes leigos nomeados pelo Juiz e tidos como auxiliares da Justiça.
Ainda que o árbitro seja um auxiliar da Justiça, poderá ocorrer de aquele que for escolhido pelas partes, não se encontrar presente. Nesta hipótese caberá ao Juiz togado convocá-lo para exercer tal função, designando-se de imediato, data para a audiência de instrução, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 dias, saindo as partes intimadas para a mesma.
É conferido ao árbitro o direito de o mesmo conduzir o processo com os mesmos critérios outorgados ao Juiz togado, ou seja, com liberdade para determinar a produção das provas necessárias, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Todavia, para a realização destas medidas, caberá ao árbitro representar ao Juiz togado, requerendo-as.
O árbitro pode decidir a questão por equidade, ou seja, sem ficar restrito ao direito objetivo, o que não ocorre com o Juiz togado. A possibilidade de o árbitro decidir por equidade independe de autorização das partes, contudo, sua decisão, ou seja seu laudo, estará sujeita à homologação a cargo do Juiz togado, tratando-se tal homologação de decisão irrecorrível pelas partes.
Com a produção das provas solicitadas pelo árbitro e finda a instrução, ou nos cinco dias subseqüentes a tal término, o árbitro deverá apresentar seu laudo sobre a questão, ao Juiz togado, para que esse homologue tal laudo, em decisão tida como irrecorrível.
Se o juízo arbitral alcançou seu objetivo, não se deve declarar a sua invalidade pela ocorrência no laudo de irregularidades formais, erros materiais, posto que estes deverão ser corrigidos de ofício pelo Juiz togado.
*Da Instrução e Julgamento
Inexistente conciliação entre as partes e, ainda, não tendo estas optado pelo juízo arbitral, aquele que se encontra conduzindo a audiência deverá proceder à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa – os conciliadores não poderão prosseguir na audiência de instrução, devendo essa ser realizada ou por um Juiz togado ou por um Juiz leigo, esse último sob a supervisão do outro.
De acordo com o texto legal, a audiência de instrução e julgamento será contínua à de tentativa de conciliação, visando sempre a celeridade processual e a outorga da prestação jurisdicional da forma mais breve possível. Não sendo possível, a audiência de instrução e julgamento deverá ser designada para um dos 15 dias seguintes à audiência de conciliação, sob pena de comprometer-se a celeridade do Juizado Especial, prejudicando as partes.
Estando as partes presente, bem como eventuais advogados e testemunhas, todos serão intimados na hipótese de ser designada nova data para a audiência de instrução e julgamento.
Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, tratando-se de ato que tem a finalidade de instruir o processo, tem-se que as partes serão ouvidas sobre a causa, prestando seus depoimentos pessoais, a cargo do Juiz e, que as provas ainda que não requeridas, poderão ser deferidas na Audiência, ouvindo-se ainda, as testemunhas arroladas pelas partes, tudo para possibilitar o julgamento da lide. Tratando-se a ré de pessoa jurídica ou firma individual, será facultada a representação por preposto, que será ouvido, sendo o caso.
A defesa do réu será apresentada de forma oral ou escrita em tal audiência, bem como algum pedido contraposto à inicial. Poderá o réu apresentar documentos por ocasião da audiência de instrução e julgamento, sendo ouvida imediatamente a outra parte, sob pena de nulidade da sentença (ressalve-se que se a causa tiver valor de até vinte vezes o salário mínimo, a defesa poderá ser feita pelo próprio réu, do contrário, por advogado contratado).
È admissível o oferecimento das exceções de suspeição ou impedimento do Juiz, em peça autônoma, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, nada impedindo a sua oferta antes da realização da respectiva audiência.
Apresentada a defesa, caberá ao Juiz tentar novamente a conciliação das partes, para somente depois, prosseguir na instrução, pois, acordando-se as partes, desnecessária será a instrução.
Será observado na audiência o mesmo rito que se segue no Processo Civil para a instrução.
Em conformidade com a Lei em foco, após serem produzidas as provas na audiência de instrução e julgamento, será proferida a sentença. Todavia, nem sempre isso é possível. A princípio, visando-se a celeridade buscada pelas causas afetas ao Juizado Especial, a sentença deverá ser proferida em audiência, saindo as partes intimadas, mas quando isso não for possível, deverá o Juiz providenciar para que essa não se retarde e seja proferia com a maior brevidade, devendo nesse caso, serem as partes intimadas da mesma, para que dela recorram, querendo.
Sempre que possível, a intimação da sentença será feita na própria audiência em que for proferida. Neste caso, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento.
Muito embora a Lei não trate da questão da apresentação de memoriais pelas partes, tem-se prevalecido, em respeito ao contraditório, a sua admissibilidade, mas desde que escritos e que venham prontos para serem entregues após a instrução.
A ausência do autor na audiência de instrução e julgamento resultará na extinção do processo e, a ausência do réu, em revelia, ressalvando-se os casos em que a ausência foi involuntária, ocorrendo por motivo de força maior, fato que deve ser analisado pelo Juiz, que poderá designar nova data para a audiência (disposições estas também aplicáveis ao advogado, quando por motivo justo não comparecer à audiência).
Todos os incidentes que tenham sido argüidos ou tenham ocorrido antes da audiência ou por ocasião desta, serão decididos de plano pelo Juiz, cabendo a esse, analisar as demais de ordem material, por ocasião da sentença, cabendo à parte, na omissão, interpor embargos de declaração.
Note-se, que acerca dos documentos apresentados por uma das partes, será dada oportunidade para que a outra sobre eles se manifeste na própria audiência, sem que essa seja interrompida ou adiada, a qualquer pretexto. Descumprindo tal regra geral, também prevista no Código de Processo Civil, tem-se que ocorrerá a nulidade da sentença.
*Resposta do Réu
Aberta a audiência de instrução e julgamento e restando infrutífera a conciliação, será colhida a contestação do demandado para que seja fixado os pontos da controvérsia.
O termo final para apresentação da contestação ao pedido originário é a fase inicial da audiência de instrução e julgamento, desobrigando o réu de elaborar a defesa antes mesmo de definir a viabilidade ou não de uma composição.
Como dispõe o artigo 300 do CPC, a contestação no sistema especial deve conter toda a matéria de defesa, em especial as razões de fato que determinam a impugnação do pedido.
Contudo a explicitação das razoes de direito que fundamentam a defesa embora recomendável, não são essenciais para o processamento da contestação, visto que tal fundamentação jurídica também não é obrigatória no pedido da inicial no Sistema dos Juizados Especiais, tal tarefa incube ao Juiz enquadrar o fundamento jurídico da questão.
A contestação, escrita ou oral, deve impugnar de forma especifica os fatos narrados na petição inicial, pois senão devem ser presumidos verdadeiros, a luz do artigo 301 do CPC, essa presunção de veracidade, porem não deve ser observada com tanto rigor como no processo civil comum porque em causas de valor até 20(vinte) salários mínimos muitas vezes a contestação pode ser elaborada por um leigo.
Se o demandado estiver desacompanhado de advogado, a contestação será colhida juntamente com seu depoimento pessoal. A contestação oral pode ficar registrada exclusivamente na fita magnética, atendendo o principio da celeridade e as exigências do §3 do art. 3° da lei especial.
- As demais matérias de defesa
A lei 9.0099/95 prevê que toda a matéria de defesa, exceto a argüição de suspeição ou impedimento do juiz, estará concentrada na própria contestação.
Pelo principio da eventualidade, ainda que convicto do acolhimento de suas preliminares, o réu devera apresentar na sua contestação toda a matéria útil a sua defesa. É que a preliminar poderá ser rejeitada e ainda assim não lhe será possível aditar a contestação.
O fundamento das exceções de impedimento e de suspeição é o comprometimento da imparcialidade, elemento imprescritível para o exercício da função jurisdicional. Conseqüentemente, não deve ser aceita exceção de suspeição oposta em face de conciliador, já que este não executa atividade jurisdicional.
Tem se entendido que a competência para o julgamento da exceção de suspeição ou impedimento oposta em face do juiz do Juizado Especial seja do próprio Juizado, pelo colegiado de primeiro grau incumbido de apreciar recursos, embora não se trate de recurso.
* Reconvenção e Pedido Contraposto
A lei 9099/95 veda expressamente a reconvenção, admite porem que na contestação o réu formule pedido em seu favor, o qual é denominado de “Pedido Contraposto”, essa peça é processada em apenso aos autos principais diferentemente do processo civil comum onde a reconvenção é peça autônoma. O pedido contraposto integra a contestação
O pedido contraposto tem como requisito estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário. Não há óbice no prosseguimento do pedido contraposto mesmo que haja a desistência do pedido principal como prevê o artigo 317 do CPC para a reconvenção. É intempestivo o pedido contraposto feito nas razões de recurso.
Apresentado o pedido contraposto o autor originários geralmente segue um dos seguintes caminhos: 1) aponta os argumentos de seu próprio pedido, dispensando a contestação formal; 2) oferece imediatamente sua resposta; 3) requer a designação de nova audiência para ofertar sua resposta, que devera observar um prazo mínimo de 10 (dez) dias. Os pedidos serão apreciados na mesma sentença.
*Das Provas
O juizado do Sistema dos Juizados Especiais dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas que serão produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor as regras da experiência comum ou técnica, visando è verdade real e não è verdade formal.
Adaptando a ampla liberdade probatória já prevista no art. 1.107 do CPC ao dispositivo constitucional que veda, em qualquer processo, a utilização de provas obtidas por meio ilícitos (art. 5°, LVI, da CF) e ainda aperfeiçoando a redação do art. 332 do CPC, a lei especial admite a utilização de todos os meios de prova moralmente legítimos para a apuração da verdade dos fatos alegados pela parte.
Diante do principio segundo o qual não existe regra constitucional absoluta, diversos autores defendem que caso a caso deve ser medido o peso dos valore jurídicos envolvidos, admitindo como valida a prova obtida por meio ilícito na hipótese de o bem jurídico beneficiado por ela ser maior de idade valor que o bem jurídico sacrificado pela ilicitude da obtenção.
O descumprimento da ordem judicial pelo terceiro acarretara a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. Observe-se, porem que a requisição judicial só é pertinente se a parte não tiver acesso direto aos documentos.
Aplica-se a presunção do art. 359 do CPC no caso de a parte recusar-se, sem motivo justificado, a colaborar com a apuração da verdade.
Quanto aos dados sigilosos há que se observar o disposto no art.363 do CPC.
Fixados os pontos controversos, e não sendo o caso de alertar os litigantes da conveniência do patrocínio do advogado, o juiz colherá os depoimentos das partes, que poderão ser registrados exclusivamente em fita magnética, quando necessário as partes podem ser reinquiridas, nos termos do art. 342 do CPC.
Além do juiz, a parte contraria ou seus advogados podem formular perguntas ao depoente (por intermédio do juiz), a fim de que se garanta o principio do contraditório.Caso a parte se recuse a depor , o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão, ressalvadas as hipóteses do art 347 do CPC.Respostas evasivas podem ser equiparadas à recusa de depor.
Todas as provas disponíveis por ocasião da audiência devem ser imediatamente colhidas, pois os elementos apresentados podem ser suficientes para o convencimento do juiz.
Se necessárias a colheita de outra provas , não disponíveis no momento da audiência, o juiz poderá designar nova data para a continuação do ato.
O principio da economia processual admite a utilização da prova emprestada, sobretudo quando inviável a sua reprodução no processo que está recebendo tal contribuição.
Muitas vezes as causas de valor inferior a 40 salários mínimos e aquelas previstas no incisos II e IV do art. 3º da lei 9.099/95 apresentam grande complexidade jurídica.Outras vezes, alta complexidade probatória.
- O momento da apresentação das provas
O art. 14 da lei 9.099/95 não exige que o pedido inicial indique as provas com que o autor pretende provar a verdade dos fatos alegados nem determina que ele seja instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Documentos, novos ou não, podem ser apresentados na audiência de instrução e julgamento, embora seja recomendável a previa apresentação para que deles se tenha pleno conhecimento por ocasião do julgamento. Ampliando a disposição contida no art. 336 do CPC, o art. 33 da lei especial dita que TODAS as provas serão produzidas em audiência, ainda que não requeridas previamente.A regra não impede que o juiz, de oficio ou a requerimento das partes, determine a realização de inspeções, trabalhos técnicos ou mesmo a pratica de atos em outras comarcas, em especial a inquirição de testemunhas residentes em outra localidade.
Apresentados documentos em audiência por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contraria
Da mesma forma que pode determinar a produção de provas que entende necessária para a boa solução do litígio, o juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
- O comparecimento das testemunhas
O sistema dos Juizados Especiais admite que cada parte apresente até três testemunhas, que em regra comparecerão à audiência de instrução e julgamento a pedido da parte que as arrolou e independentemente de intimação.A lei especial não exige que as testemunhas sejam previamente arroladas.
Caso seja necessária a intimação de uma ou mais testemunhas, o requerimento deve ser apresentado na secretaria do Juizado onde tramita o processo pelo menos cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, vetado o uso de protocolo integrado.Nesse requerimento de conter de forma clara o nome da testemunha e o endereço onde ela será localizada. A intimação, em regra, se faz via postal.
Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
- A colheita dos depoimentos
Os depoimentos das testemunhas, em regra registrados em fita magnética e não por escrito, são precedidos do compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, com a advertência de que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.Ao procedimento dos Juizados Especiais não se aplica, necessariamente, a ordem prevista no art. 452 do CPC, permitindo o art.5º da lei 9.099/95 que o juiz colha de imediato toda a prova disponível.
É licito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.Mesmo que acolha a contradita, o juiz poderá ouvir o informante, nos termos do § 4 do art. 405 do CPC, dispensando o compromisso e atribuindo ao depoimento o valor que ele possa merecer.
Admite-se a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando divergirem suas declarações.A acareação pode ser determinada de oficio ou a requerimento de qualquer das partes,cumprindo ao juiz colocar os acareados frente a frente, reinquiri-los sobre os pontos divergentes e confrontar os depoimentos.Quem arrolou a testemunha pode desistir de ouvi-la, não sendo licito a parte contraria impugnar essa desistência.
- A prova técnica
Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada.
Por óbvio que permitir a produção de prova pericial, nos moldes do CPC, seria, no mínimo, uma postura contraditória por parte do legislador, por ir de encontro ao que se espera da atuação jurisdicional a ser exercida, notadamente que se mostre célere e objetiva, fator primordial de atração de demanda para os Juizados Especiais.
No entanto, não menos incorreto seria vedar a produção de qualquer espécie de prova técnica, situação que poderia, inclusive, impossibilitar a entrega da prestação jurisdicional em algumas circunstâncias, à míngua de subsídios probatórios suficientes para tanto.
*Da Sentença
No Sistema dos Juizados Especiais, em que o juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, há que se reconhecer que “não implica julgamento extra petita indicar o julgador, ao acolher o pedido, fundamento legal diverso do mencionado na inicial”.
Desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, todos comportem o rito da lei 9.099/95 e a soma não ultrapasse os limites do art. 3º, admite-se a cumulação.Também é possível a cumulação de pretensão declaratória ou constitutiva com pretensão condenatória, observados os requisitos do art. 15 da lei especial e do art. 292 do CPC.
O julgador também deve considerar os pedidos implícitos, assim considerados aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explicita mais ampla possa ser apreciada.
A sentença ultra petita não é nula, mas apenas passível de adequação aos limites do pedido.Inteligência do art. 460,CPC.Os fatos não impugnados na defesa presumem-se verdadeiros.
A sentença de mérito proferida pelo magistrado do Juizado Especial gera os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos magistrados das varas comuns.Consequentemente, quando aprecia o mérito e torna-se definitiva , faz coisa julgada material, não podendo a questão ser reapreciada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional.
Propositura de uma segunda ação, com o mesmo objeto, fundada mas mesmas provas e entre as mesmas partes, caracteriza coisa julgada material, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Os requisitos formais da sentença.A lei n. 9.099/95, lastreada nos princípios da celeridade e da informalidade, dispensa o relatório formal previsto no inciso I do art. 458 do CPC, que prevê a consignação no termo do nome das partes, o resumo do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.Contudo apesar do relatório ser dispensável, é preciso que a sentença identifique, pelo menos, a ação em que foi proferida e também a quais partes ela se destina.
A lei 9.099/95 pretendeu afastar são os relatórios extensos , sem prejuízo de o juiz consignar na sentença , de forma resumida os fatos relevantes apontados em audiência.A dispensa de relatório não se confunde com dispensa de fundamentação.
Recomenda-se que o juiz que instrui o feito prolate a sentença.
Os debates orais não estão previstos na lei 9.099/95.
A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente,consignando-se apenas o dispositivo na ata.
Julgar-se-ão na mesma sentença pedido principal e pedido contraposto.A decisão do juiz leigo (art. 40 da lei especial) observará os mesmos requisitos da sentença.
- A inexistência do juiz leigo em São Paulo
O projeto paulista de Lei Complementar n. 27/97 (atual Lei Complementar n.851/98) excluiu o juiz leigo dos Juizados Especiais em São Paulo.
Situação diversa é a dos conciliadores que exercem serviço público relevante perante os Juizados Especiais e muito colaboram na agilização do trabalho.
*Embargos Declaratórios
Os embargos de declaração, admissíveis em face da sentença, do acórdão ou mesmo da decisão interlocutória excepcionalmente proferida no Juizado Especial.A lei 90.99/95 estabelece que a interposição dos embargos de declaração suspende o prazo para recurso e não interrompe como no processo civil comum.
Atendendo os princípios da oralidade, simplicidade e da celeridade, a lei especial autoriza a interposição dos embargos de declaração tanto por petição quanto oralmente.e poderá ser interpostos no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
A Constituição Federal garantiu aos brasileiros a instalação de juizados especiais como forma de se efetivar o acesso de todos à Justiça. Este texto legal é deveras lacunoso, isto porque toda a sistemática dos juizados especiais encontra-se delineada na Lei 9.099/95. Daí o próprio artigo 1º da Lei 10.259/01 resguardar a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95.
A Lei que disciplina os Juizados Especiais Estaduais contém dispositivo expresso (artigo 41, §2º) que proíbe a interposição de recurso se a parte não constituir advogado, in verbis: "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Este artigo encontra-se na seção XII – "da sentença". Adiante, na mesma lei, temos a seção XIII – "dos embargos de declaração". Aqui, nos três artigos que regulam a matéria (art. 48, 49, 50) não encontramos qualquer disposição expressa que ajude a resolver a questão.
Ressalte-se, não há qualquer dispositivo que permita, mas também não há qualquer um que proíba, a oposição de embargos declaratórios pelo próprio particular. A única restrição que observamos foi a do artigo 41, §2º, que nega capacidade postulatória ao jurisdicionado para interposição de recurso. Face ao exposto, várias são as hipóteses a se considerar. Se classificarmos os embargos declaratórios na seara dos recursos, teremos que aplicar o artigo 41, §2º, e não será possível a oposição sem assistência de um advogado. Já se negarmos a natureza recursal dos embargos declaratórios, surgirá uma lacuna, pois a lei não proíbe e nem permite a oposição pelo próprio particular. Neste caso seria necessária uma interpretação sistemática para aventar uma conclusão.
Na Lei, no Código de Processo Civil (art. 496, IV), cumpre destacar que os embargos declaratórios encontram-se no rol dos recursos cabíveis. Isto não significa que eles tenham natureza processual de recurso, pode significar apenas que o Poder Legislativo não encontrou um lugar melhor para encaixá-lo no Código de 1973. Conclui-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser entendidos como espécie recursal, pois possuem em sua estrutura elementos de recurso. São opostos em uma mesma relação processual buscando a integração ou o aclaramento da decisão proferida, ou seja, visam à impugnação desta, mesmo que não necessariamente ocorra a sua reforma, amoldam-se, desta forma, ao conceito de recurso.
Voltando para o problema exposto, face a este raciocínio, surge uma solução: Se o artigo 41, §2º, da Lei 9.099/95 proíbe a interposição de recurso sem a assistência de advogado, e os embargos declaratórios são espécie de recurso, não há como ser admitido embargos declaratórios opostos apenas pela parte sem a devida representação processual.
Esta é apenas uma hipótese, pois até agora o estudo realizado foi apenas infraconstitucional, não se podendo afirmar com convicção que a solução acima aventada seja a correta em nosso sistema jurídico. Faz-se fundamental a análise da Constituição Federal
Nosso problema está ligado com a idéia de direito de ação. Conforme salienta o professor Nelson Nery: "A doutrina dominante defende a idéia de que o recurso é continuação do procedimento, funcionando como uma modalidade do direito de ação exercido no segundo grau de jurisdição" ("Princípios Fundamentais: teoria geral dos recursos", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 190). Assim, os embargos declaratórios são conseqüência do direito constitucional de acesso à justiça que todo jurisdicionado detém. Oras, é evidente que a hipótese proibitiva antes descrita restringe este direito do jurisdicionado, que terá que contratar prestação de serviços advocatícios para obter decisão satisfatória em sistema que justamente pretende evitar tal necessidade. É de se questionar se esta hipótese proibitiva adeqüa-se aos ditames constitucionais.
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 revolucionou a prestação jurisdicional em nossa República. Destaque-se o inciso XXXV, do maravilhoso artigo 5º: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", e ainda o inciso LVI: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Aqui estão os dois alicerces constitucionais para enfrentarmos o problema anteriormente delimitado, é com olhos neles que devemos interpretar o artigo 41, §2º, da Lei 9.099/95.
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou, princípio do direito de ação, impõe que o Poder Judiciário, diante da provocação do jurisdicionado, manifeste-se solucionando o conflito existente, ou que por ventura poderá existir, já que a Carta Magna protege não apenas a lesão, mas também a ameaça a direito. Este princípio gera várias conseqüências à atividade do magistrado, dentre elas a de não proferir o "non liquet", e a de decidir de forma clara e satisfatória. Assim, salienta a doutrina:
"Pelo princípio constitucional do direito de ação, todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que essa tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio o princípio." ("Princípios do processo civil na Constituição Federal", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 132).
Retirar do jurisdicionado a prerrogativa de opor embargos declaratórios diante de sentença omissa, obscura ou contraditória, proferida por juiz do juizado especial cível, significa depor contra o próprio juizado especial. A Constituição Federal previu esta estrutura judiciária justamente para aproximar a população do Poder Judiciário, permitir que um maior número de conflitos seja solucionado pela atividade Estatal. Afinal, em causas de valor reduzido a necessidade de advogado constituído tornaria impossível a realização do direito.
Conclui-se, portanto, fugindo daquela neutralidade que alguns juristas adoram, que nosso sistema jurídico garante ao jurisdicionado, quando este postula perante o juizado especial cível, nas causas que não necessita de advogado, a oposição de embargos declaratórios diante de sentença omissa, obscura e contraditória. Isto porque o artigo 41, §2º, da Lei 9.099/95 deve ser interpretado restritivamente, coadunando-se aos preceitos constitucionais.
*Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
A extinção do processo ocorre quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099 de 26/09/1995 ou seu prosseguimento, quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.099 de 26/09/1995; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
O art. 51 da Lei 90.99/95 está localizado na seção que trata das hipóteses especiais de extinção, sem julgamento do mérito, do processo proposto com base no procedimento sumaríssimo.
Portanto, além das hipóteses previstas expressamente no art. 51, outras previstas dentro e fora da lei especial também podem acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, a exemplo das constantes no § 4 º do art. 53 da lei n. 9.099/95 e no art. 267 do CPC.Duas questões frequentemente surgem em decorrência da extinção do processo perante o Juizado Especial.A primeira diz respeito à possibilidade ou não de redistribuição do processo, com a remessa dos autos à vara comum.A segunda é pertinente à possibilidade da renovação da ação e a incidência ou não do dispositivo no art. 268 do CPC.
O procedimento da lei especial, entre outras peculiaridades, não impõe assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos, permitindo a não observância dos requisitos constantes no art. 282 do CPC, causando um tumulto se a mesma peça for redistribuído em vara comum, se tiver sido o processo estiver sido extinto no Juizado Especial.
A prescrição, estará interrompida desde a citação consumada no processo extinto e só recomeçará contar da sentença de extinção, pois a citação válida, mesmo que determinada por juiz incompetente, interrompe a prescrição.
Executadas as hipóteses de extinção do processo pelo reconhecimento da perempção, litispendência ou coisa julgada, há que se admitir a possibilidade de renovação da ação anteriormente extinta, até porque a própria causa da extinção pode ter sido superada.
*Da Execução
A execução no juizado especial é de competência própria e executa suas próprias decisões, que se processa após seu trânsito em julgado, mediante pedido do interessado, escrito ou verbal (Lei 9099/95, art. 52, IV).
O artigo 52, IV, da Lei 9099/95 dispensa nova citação para a execução. Não se trata, pois, de novo processo, mas de nova fase de uma ação que é executiva lato sensu.
Quanto a sentença que condene no pagamento de quantia em dinheiro deve necessariamente ser líquida, com explicitação da forma de correção monetária. Cálculos eventualmente necessários, como os de conversão de índices e de honorários de advogado incumbem a servidor judicial (Lei 9099/95, art. 52, I e II)). Não há "homologação do cálculo", o que importaria ressuscitar o indesejável processo de liquidação por cálculo, eliminado pela Reforma do Código de Processo Civil.
O Juiz requisitará o pagamento à autoridade citada para a causa, que deverá, no prazo de 60 (sessenta dias) depositar a importância, à disposição do Juízo, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Dispensa-se o precatório, como previsto na artigo 100, § 3o, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98). O descumprimento da decisão autoriza o seqüestro do numerário correspondente (Lei 10.259/01, art. 17, § 2o).
A dispensa de precatório somente é autorizada até o limite de 60 salários mínimos, não se admitindo fracionamento. Não é lícito expedir-se duas ou mais requisições, cada uma de valor inferior, mas cuja soma ultrapasse o limite legal e constitucional (Lei 10.259/01, art. 17, § 3o).
Pode ocorrer que, em virtude da aplicação de índices de correção monetária ou do acréscimo de juros, o valor da condenação ultrapasse a alçada do Juizado Especial. Impõe-se, nesse caso, a forma do precatório. O exeqüente poderá, porém, optar pela requisição, renunciando ao valor excedente (Lei 10.259/01, art. 17, §§ 3o e 4o).
Não se tratando de pagamento em dinheiro, mas de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, efetua-se a execução mediante ofício do Juiz à autoridade para a causa, com cópia da sentença que transitou em julgado ou do acordo (Lei 10.259/01, art. 16).
Qualquer que seja a forma da execução, cabem embargos do executado, que poderá alegar falta ou nulidade da citação no processo, se correu à revelia; erro de cálculo, excesso de execução ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva, desde que superveniente à sentença (Lei 9.099/95, art. 52, IX).
*Das Despesas
O acesso ao Juizado Especial , em primeiro grau de jurisdição, não incorrerá no pagamento de custas, taxas ou despesas. Isso se dá para garantir o amplo acesso a justiça, sobretudo ao mias humilde e desafortunado viabilizando assim o amplo e irrestrito acesso à ordem jurídica justa.
Essa isenção de custas nos juizados especiais independentemente do resultado da demanda, ressalvadas algumas raras hipóteses tais como:
A isenção das despesas a que nos referimos restringe-se, como princípio, ao primeiro grau de jurisdição. Se as partes entenderem que devem recorrer ao Colégio Recursal, deverão efetuar, previamente, o preparo, na forma estatuída no § 1º do art. 42 desta Lei, o qual compreenderá todas aquelas típicas desta fase processual, assim como as que foram dispensadas inicialmente na instância a quo. Dessa regra, excetuam-se os beneficiários da assistência judiciária gratuita.
*Disposições Finais – Juizados Especiais Cíveis
A assistência judiciária, segundo art. 56 da Lei 9.099/95 prevê a participação de seus representantes e do ministério público em parte das causas que tramitam perante os juizados especiais cíveis.
É a organização estatal que dispensa a cobrança das despesas processuais e a indicação de um advogado para os necessitados. A nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-á independentemente da sua condição financeira.
No Estado de São Paulo, a defesa dos direitos daqueles que não dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado é feita pela procuradoria do Estado e advogados a ela conveniados.
Quanto ao acordo extrajudicial, também chamado de transação, trata-se de um acordo firmado entre as partes que levam ao juízo competente o acordo já formalizado para ser homologado.
Já a conciliação pressupõe a existência de um processo e é conduzida pelo juiz ou conciliador.No caso da coisa julgada, de eficácia que torna imutável uma sentença da qual já não caiba recurso.É aquela que se impõe no âmbito do próprio processo em que a matéria foi apreciada, a exemplo das sentenças que extinguem um processo sem o julgamento do seu mérito.Coisa julgada soberana é aquela que não está sujeita sequer à ação rescisória.No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, forma-se a coisa julgada soberana.
III - Dos Juizados Especiais Criminais
*Da Competência e dos Atos Processuais
O limite é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/01, art. 3o), aos Juizados Especiais Federais cíveis compete processar e julgar:
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes;
os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
Excluem-se da competência dos Juizados Especiais as ações:
de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
sobre direitos indígenas
de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa
sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Como exemplo, as seguintes ações que, observado o limite de 40 salários mínimos, serão processadas e julgadas pelos Juizados Especiais:
previdenciárias, como as relativas a pensões, auxílio-doença, aposentadorias de trabalhadores urbanos ou rurícolas, ainda que exijam perícia médica ou de insalubridade, periculosidade ou penosidade;
relativas a tributos, como anulatórias ou de repetição de indébito;
de servidores públicos, relativas a vencimentos e outros direitos, bem como as relativas a punições, exceto a de demissão;
de indenização por danos materiais ou morais, como as relativas a acidentes envolvendo veículos da União, de autarquia ou empresa pública federal;
relativas ao ensino superior, como as que dizem respeito a matrícula, reprovações e transferências;
relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;
relativas a condomínios e locação de imóveis locados a União, autarquia ou empresa pública federal;
bancárias, como as de revisão de contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal;
propostas contra conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Regional de Farmácia.
O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três (03) anos depois de sua instalação, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos (art. 23).
Para a determinar do valor da causa, observam-se os artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil. O valor das prestações vincendas é igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado a obrigação, ou por tempo superior a 1 (um) anos; é igual à soma das prestações, se inferior um ano (CPC, art. 260).
Todavia, a Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais pedidos de prestações vincendas cuja soma ultrapasse o valor de 60 salários mínimos (art. 3o, § 2o). Portanto, ainda que o valor da causa, calculado na forma do Código de Processo Civil (valor de 12 prestações vincendas), não atinja o limite de 60 salários mínimos, é incompetente o Juizado Especial, se há outras prestações vincendas, somando quantia superior a esse limite. É a explicação para o disposto no seu artigo 3o, § 2o:
"Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput".
Esse entendimento é também o de Cândido Dinamarco, mesmo para os Juizados Especiais da Justiça Comum. Diz:
"No caso de pedido referente a obrigações de trato sucessivo, estabelece o Código de Processo Civil que a condenação incluirá, independentemente de pedido específico, o valor de todas as prestações, enquanto durar a obrigação (art. 290). Projetada sobre o processo dos juizados especiais cíveis, essa hipótese terá por conseqüência a incompetência destes sempre que a soma das prestações exceder o máximo legal instituído pelo art. 3o, inc. I - a não ser que o autor declare pretender condenação exclusivamente pelo valor das parcelas que caibam nesse limite".
A competência dos Juizados Especiais é absoluta (art. 3o, § 3o). O Autor não pode optar pelo juízo das causas de maior valor, visando, por exemplo, a possibilitar pronunciamento do Tribunal Regional Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
No que diz respeito à competência de foro, há que se ressaltar o disposto no artigo 109, § 2o, da Constituição Federal:
"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal".
É invocável o artigo 4o, da Lei 9.099/95, determinando a competência:
o domicílio do réu ou, a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
o domicílio do autor ou o local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Nas comarcas não compreendidas no âmbito da competência da Justiça Federal de primeiro grau, as ações de segurados ou beneficiários da previdência social poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual (Constituição, art. 109, § 3o), com recurso para o Tribunal Regional Federal (Constituição, art. 109, § 4o), ou no Juizado Especial mais próximo (Lei 10.259, art. 20).
Quanto aos poderes do Juiz Presidente do Juizado Especial, diz a Lei 10.259/01 que ele poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação (4o). Como ele não é menos juiz do que qualquer outro, há que se entender que poderá também deferir medidas antecipatórias, nos termos do art. 273 do CPC.
*Fases Procedimentais
►Da Fase Preliminar
- Termo Circunstanciado e Audiência Preliminar
Em regra geral a autoridade policial é somente o delegado de polícia, sendo somente ele capaz de elaborar o termo circunstanciado.
A autoridade policial, obedecendo os critérios da informalidade, celeridade e economia processual, nas causas de sua competência podem, substituir a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e o Inquérito Policial, pelo Termo Circunstanciado.
O termo Circunstanciado deve conter os elementos necessários para que se demonstre a exigência de um ilícito penal, de suas circunstâncias e autoria. O Termo é encaminhado ao Juizado com as partes independente da realização de perícias ou resultados das diligências ordenadas. Entretanto o M.P., pode requerer o adiamento da audiência com fundamento na necessidade de ter em mãos elementos de prova que estão sendo diligenciadas pela autoridade policial.
Com a ausência injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, o M.P. deve oferecer a denúncia oral e a vítima a queixa, em audiência, já que não será possível a conciliação.
- Conciliação e Composição dos Danos
A conciliação abrange a transação e a composição civil. O juizado Especial, facilita a reparação imediata dos danos sofridos pelo ofendido. A composição amigável põe fim à pretensão punitiva na ação privada e atua como instrumento jurídico rápido para se alcançar a reparação dos danos materiais causados pelo autor do fato.
Num primeiro momento entende-se que cabe ao M.P. a atuação discricionária de fazer a proposta, quando a lei permite. Essa discricionariedade é a atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao M.P, trata-se apenas de um ato de discricionariedade atribuída ao M.P.
- Proposta e Aplicação Imediata de Pena
Não sendo caso de arquivamento, o M.P. pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa no caso da ação penal pública incondicionada, tenha sido ou não efetuada a composição dos danos sofridos pelo ofendido. É também possível na ação penal pública condicionada, quando não efetuada a composição dos danos pela vítima.
- Causas Impeditivas de Transação
A lei prevê que o M.P. não poderá oferecer a proposta nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 2º do artigo 76. Ocorrendo uma dessas causas que impedem a transação, o M.P. deve requerer o adiamento da audiência para colher os elementos que confirmam ou não a ocorrência do impedimento.Entretanto o fato do autor do fato estar sendo ou não processado, por outra ação penal não impede a propositura da transação.
- Efeitos da Transação
A sentença homologada, com decisão transitada e, julgado, deve ser registrada apenas para impedir que o autor do fato não obtenha nova transação, no caso de prática de outro crime. Tal proibição se dá por cinco anos.Mas não pode-se considerar como maus antecedentes em ação penal posterior.
*Do Procedimento Sumaríssimo
- Denúncia e Queixa
O procedimento sumaríssimo, terá inicio na audiência preliminar, desde que não tenha sido possível a transação penal, com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa. Verificada a impossibilidade de transação, e sendo pública a ação, a denúncia será apresentada de imediato pelo M.P..Exceto nos casos cuja complexidade ou circunstâncias não permitam o ajuizamento da acusação.
Mesmo diante da informalidade que deve dominar no processo dos Juizados Especiais, a peça acusatória deve seguir os requisitos do art. 41 do CPC, Sendo que pelo art. 77 § 1º dispensa o exame de corpo de delito nos crimes permanentes, podendo ser substituído pelo termo circunstanciado, porém para haver a condenação é necessário e indispensável o referido exame.
A lei também admite que a ação penal seja iniciada por queixa oral, quando depende de iniciativa do ofendido. Podendo ser apresentada posteriormente, obedecendo o prazo decadencial.
A regra do art. 80 procura enfatizar a característica de celeridade que deve ser imprimida ao procedimento perante os Juizados Especiais. Mas, por outro lado, motivos excepcionais, podem levar à necessidade de adiamento de atos processuais.
- Audiência de Instrução e Julgamento
Nos Juizados Especiais ocorre apenas uma audiência, sendo na Justiça Comum pelo três.
O direito de defesa não ficou restringido, ficando ainda mais fortalecido pelo oferecimento prévio de resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia ou queixa, e também pelo fato de estar prevista a realização do interrogatório após a colheita da prova testemunhal.O Juiz analisara a admissibilidade ou não da acusação, cabendo recurso de apelação. Recebida a acusação, terá início a fase instrução probatória, com a ouvida da vítima e das testemunhas de acusação e defesa. A lei não precisa o número de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes. Alguns doutrinadores entendem que seria no máximo três, outros entendem que seria como o procedimento sumário.Na realidade hoje em dia tem-se entendido que poderá chegar ao máximo de cinco.
Após o interrogatório do acusado, as partes podem oferecer alegações orais que não podem ser substituídas por memoriais. Logo após, se dará a prolação da sentença, não se admitindo que o magistrado determine a conclusão para um futuro pronunciamento. É a consagração do Princípio da identidade física do Juiz. O Juiz pode deixar de fazer o relatório, mas devem ser mencionados os elementos de convicção.
- Execução e Conversão de Penas
Para as penas privativas de liberdade serão aplicados os arts. 105 a 146 da Lei de Execução Penal; para a execução das penas restritivas de direitos, os arts. 147 a 163 do mesmo Estatuto. No que tange à pena de multa, considerada dívida de valor, devem ser aplicados os dispositivos relativos à dívida ativa da Fazenda Pública. A pena restritiva de direitos aplicada no Juizado, por condenação ou transação, pode ser convertida em privativa de liberdade.
*Das Despesas Processuais
As custas processuais são pagas pelo vencido. Sendo ação penal pública com sentença absolutória, vencido o M.P., que, sendo órgão do Estado não será sujeito ao pagamento das despesas processuais.
Nos casos de homologação civil, bem como da transação, com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, as despesas processuais serão reduzidas.
*Representação e Suspensão Condicional do Processo
Representação da vítima ou de seu representante é imprescindível é o que dispõe o art. 88 da lei do Juizados Especiais. A representação pode ser dirigida à autoridade policial, ao M.P. ou ao Juiz.Não obriga a denúncia do M.P.A sua causa sendo exigida em Lei,será causa de nulidade absoluta do processo, embora sua omissões possam ser suprimidas a todo tempo, antes da sentença final, como dispõe o art. 569 do C.P.C..Feita a representação torna-a irretratável depois de oferecida a denúncia.
O prazo para oferecimento da representação é de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem foi o autor do crime.
Tendo havido composição dos danos civis sofridos pela vítima, homologada a conciliação pelo juiz, fica extinta a punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
- Suspensão do Processo
Hoje, quando o réu primário, não perigoso, é condenado a uma pena não superior a dois anos o juiz pode suspender a execução desta, submetendo-o a um período de prova de um a quatro anos, durante o qual estará sujeito ao cumprimento de certas obrigações. Ultrapassando esse período sem transgredir os deveres, sua pena é extinta.
- Conceito e Natureza Jurídica
A suspensão condicional do processo é um dos meios de conceder crédito ao criminoso primário, para que não volte a delinqüir.É um instituto de "despenalização" indireta, processual, chamado de "sursis processual", atuando como medida profilática de saneamento, evitando que o indivíduo que é criminoso "circunstancial" se submeta ao processo, desde que cumpra as condições a ele impostas.
Consiste em sustar a ação penal após o recebimento da denuncia, desde que o réu preencha determinados requisitos e obedeça a certas condições durante o prazo prefixado. É uma espécie de transação processual, autorizada Poe expressa disposição da Constituição Federal. É fundada no espaço do consenso em área processual.
É aplicável às infrações de médio potencial ofensivo, sendo um instituto de natureza híbrida (com caráter penal e processual penal).
A decisão que a decreta não julga o mérito nem discute a culpa, não absolve, não condena, não julga, não gera nenhum efeito penal secundário próprio da sentença penal condenatória.É um instituto despenalizador indireto, Istoé, pela via processual chega-se, depois de cumpridas certas condições, à extinção da pretensão punitiva estatal.
- Hipóteses de Cabimento e de Não Cabimento
A possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo só pode ocorrer quando a pena privativa de liberdade cominada à infração penal for igual ou inferior a um ano, independentemente de ser ela estabelecida cumulativa ou alternativamente com a pena de multa.
Sendo infração penal ligada aos Juizados Especiais, à proposta de suspensão devem anteceder os atos processuais previstos na lei, como possibilidade de composição dos danos e imposição de pena não privativa de liberdade.
Será inadmissível a suspensão, quando a pena mínima cominada abstratamente para a infração penal for superior a um ano. Deve-se incluir nessa aferição as causas de aumento de pena e diminuição de pena. Não se incluem agravantes e atenuantes. No caso de concurso material de crimes, só é possível se, somadas as penas mínimas dos delitos, não superam elas, no total, o limite de um ano.
A opção da lei se justifica porque a proposta de suspensão do processo nada mais é do que a excepcional adoção do princípio da oportunidade na ação penal pública. Não desejando o ofendido promover a ação penal, pode renunciar ou aguardar a decadência ou mesmo após a instauração da ação penal desistir do prosseguimento aceitar a conciliação, dar causa à perempção ou conceder o perdão ao querelado.
No caso da ação privada, todavia, não há consenso na matéria. Para alguns é inaplicável a suspensão condicional do processo, em se tratando de crime de ação penal privada, uma vez que já se prevê meios de encerramento da persecução criminal pela renúncia, decadência, reconciliação, perempção, perdão, retratação etc.
O Ministério Público é o titular, privativo, da ação penal pública, afastada a possibilidade de iniciativa e , portanto, da disponibilidade por parte do juiz. Assim como o princípio da oportunidade não confere ao autor do fato o direito subjetivo ao arquivamento do inquérito, é evidente que a atenuação do princípio da indisponibilidade não pode conferir direito subjetivo à suspensão condicional do processo.Devendo ainda o M.P. justificar a razão por que não propõe a suspensão do processo.
Não há que se argumentar com a semelhança entre suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena, que é concedida de ofício pelo juiz.
A Lei nº 9099/95 introduziu importantes modificações no sistema penal e processual-penal brasileiro, instituindo os Juizados Especiais Criminais e possibilitando a aplicação de novos institutos como a transação e a suspensão condicional do processo.
Isso leva a que o autor do fato e a vítima possam ser poupados das delongas e sofrimentos decorrentes do processo, com a solução imediata do litígio, através da composição, tanto no âmbito civil como no criminal.
- Juizados Especiais Criminais – Comentários à Lei 9099/95- Grinover, Ada Pelegrini; Gomes Filho, Antonio Magalhães; Fernandes, Antonio Scarance; Gomes, Luiz Flavio. Editora RT.
- Teoria e prática dos juizados especiais cíveis – Chimenti, Ricardo Cunha, Editora Saraiva, São Paulo, 2003.
- Juizado Especial Criminal- Aspectos Práticos da Lei 9099/95- Pazzaglini Filho, Marino; Moraes, Alexandre de; Smanio Poggio Gianpaolo; Vaggione, Luiz Fernando. Editora Atlas.
- Comentários à Lei Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais- Parizatto, João Roberto.
Dos Pressupostos Básicos - Lei 9099/95
Administração da Violência - Juizados Especiais Criminais
JECRIM - Juizados Especiais Criminais
Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?

References: artigo 300
 artigo 301
 artigo 317
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 52
 artigo 100
 artigo 3
 artigo 109
 artigo 4
 artigo 76