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Timestamp: 2014-09-23 14:22:13+00:00

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contagem do prazo em horas
95403 resultados para contagem do prazo em horas
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-24.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A análise sobre a regularidade da perícia, na hipótese, encontra-se limitada ao duplo grau de jurisdição, por força da Súmula 126 do TST, não havendo elementos no acórdão de origem que permitam vislumbrar a má-cond...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-81.1995.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita, na hipótese, de deficiência na entrega da prestação jurisdicional, uma vez que, no que tange às matérias que são objeto da nulidade arguida, o Tribunal de origem registrou os elementos necessários ao exame das alegações trazidas no recurso de revista. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. HORAS EXTRAS. BASE ...
Acórdão nº 71002592228 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESERTO. PREPARO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DO PRAZO EM MINUTO, TÉRMINO NO SÁBADO, PRORROGAÇÃO ATÉ AS PRIMEIRAS HORAS DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71002592228, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24401-33.2006.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS COMISSÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação...
Acórdão nº 71001489715 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Novembro de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO FIXADO EM HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO, IMEDIATAMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO IMPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 71001489715, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 27/11/2007)
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10347/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 09 de Maio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO - TEMPESTIVIDADE - NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - ENUNCIADO Nº 16 DO TST - CONTAGEM DO PRAZO - FERIADO. Nos termos do art. 774 da CLT, no processo do trabalho, contam-se os prazos a partir do momento em que o interessado toma ciência do ato processual, cuja notificação, conforme estabelece o seu parágrafo único, pode ser feita via postal, sendo que ao...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11481/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Novembro de 2001
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Celebração de sucessivos contratos em curto espaço de tempo. Contagem do prazo prescricional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DEVIDO SOMENTE O ADICIONAL DE HORA EXTRA. A extrapolação da jornada de trabalho enseja, ao trabalhador que percebe salário por produção, somente o...
Decisão Monocrática nº 70018582973 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
O benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado de ofício, desde que ouvida a parte interessada. Exegese do art. 8º da Lei nº 1050/60.
Ressalva. Tratando-se de prazo fixado em horas, a contagem se dá minuto a minuto. Precedentes do STJ. Assim, a intimação efetuada por publicação no Diário...
Acordão nº (AP)0002000-92.2005.5.06.0102 (00020.2005.102.06.00.1) de 2º Turma, 22 de Setembro de 2010
Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula nº 14, do seguinte teor: ¿A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ¿a¿ da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos...
Acórdão nº 295972 de Primeira Turma, 25 de Junho de 2004
Juizado Especial: recurso extraordinário: intempestividade: prazo fixado em horas: contagem, minuto a minuto, do momento da intimação: precedente (RMS 21.030, Pertence, DJ 19.02.93). 2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da cópia da petição do recurso extraordinário juntada aos autos principais, peça de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr....
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3453/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Setembro de 2006
RECURSO. PRAZO. HORAS. CONTAGEM. SENTENÇA. JUNTADA DA ATA DE JULGAMENTO 1. De conformidade com o artigo 132, § 4º, do Código Civil, a contagem de prazos em horas dá-se minuto a minuto. 2. Conta-se o prazo de 48 horas do artigo 851, § 2º, da CLT, a partir do primeiro minuto subseqüente à publicação do resultado do julgamento, sem interrupção no sábado e domingo, consoante os artigos 175 e 178, do...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13046/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO CÔMPUTO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Estando a decisão hostilizada em sintonia com orientação jurisprudencial do TST, a revista não merece admissibilidade. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Violações não prequestionadas. Incidência do Enunciado 297/TST e OJ 151 da SBDI1 do TST. Agravo a que se nega...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-37.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. O Tribunal Regional consignou que o contrato...
Acórdão nº AgRg no REsp 1301497 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Junho de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS.
ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS PERMANENTES. LEI 9.784/99. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se...
Acordão nº 19447 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Julio de 2004
Representação por Propaganda Eleitoral. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Visando Sua Reforma. Prazo em Horas. Intimação das Partes Feita Pela Imprensa Oficial. Não Incidência da Resolução N. 21575/03 do Tse. Sentença Prolatada em Período Anterior Ao do Início do Processo Eleitoral Propriamente Dito. Aplicação Nesse Caso do Artigo 184 do Cpc. Publicação Realizada Numa Sexta-Feira....
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2905/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Março de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA. Decisão omissa no tocante à argüição de prejudicialidade entre a sentença, pertinente a compensação de horas extras pagas, e o acórdão regional, a respeito de condenação ao pagamento de horas extras, para efeito de contagem do prazo decadencial de ação rescisória em que se objetiva a desconstituição da...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Setembro de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO SUPERADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. O despacho denegatório do seguimento do recurso de revista considerou-o intempestivo, uma vez que a decisão dos embargos declaratórios foi expedida, via postal, no dia 25.10.2001 (quinta-feira) indicando o início da contagem do prazo recursal em 29.10.2001 (segunda-f...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741300-93.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21509/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Junho de 2001
PRAZO RECURSAL - RECURSO ORDINÁRIO Não tendo a Instância de origem certificado nos autos a data da postagem da notificação da sentença, como lhe competia, não se sabe com exatidão a data da efetiva remessa e do recebimento da referida notificação, gerando a presunção de recebimento em 48 horas, nos termos do Enunciado 16/TST, iniciando-se daí a contagem do prazo recursal. Recurso de revista...
Acórdão nº AgRg no REsp 1282972 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HORAS EXTRAS.
DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. VPNI.
DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Descabe a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, cuja competência é atribuída...
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02....

References: artigo 5
 artigo 195
 artigo 544
 artigo 132
 artigo 851
 Artigo 184