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Timestamp: 2018-12-17 06:12:08+00:00

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REGIMENTO DOS REPRESENTANTES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA TURMA / SALA - PDF
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Sebastiana Bentes Bergmann
1 REGIMENTO DOS REPRESENTANTES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA TURMA / SALA Artigo 1º - Conteúdo O presente Regimento regula a actividade dos Representantes de Pais e Encarregados de Educação (RPEE) da Turma / Sala do Externato da Luz. Artigo 2º - Objectivos 1. Desenvolver um bom trabalho em parceria entre os Pais / Encarregados de Educação da Turma / Sala, o educador / professor titular de turma / director de turma e os órgãos de gestão da escola. 2. Partilhar o seu trabalho com os outros Representantes, em especial com os do mesmo ano de escolaridade. 3. Promover um conhecimento global do trabalho desenvolvido na escola. 4. Melhorar a comunicação entre Pais e Encarregados de Educação, professores, funcionários e órgãos de gestão e administração da escola. 5. Participar individual e colectivamente na elaboração do Projecto Curricular de Turma e do Plano Anual de Actividades, bem como propor alterações ao Regulamento Interno e ao Projecto Educativo. 6. Apresentar sugestões e propostas de âmbito diverso aos órgãos de gestão do Externato. Artigo 3º - Âmbito de Aplicação Este Regimento aplica-se aos Representantes em funções, dentro do respectivo ano lectivo para o qual foram eleitos. Artigo 4º - Eleição dos Representantes de Pais / Encarregados de Educação 1. São eleitos dois Representantes em reunião de Pais / Encarregados de Educação da Turma / Sala em todas as Turmas do Externato, incluindo o Pré-Escolar, na primeira reunião no início
2 do ano lectivo, convocada pelo educador / professor titular / director de turma ou pela Direcção. 2. No início da reunião, o educador / professor titular / director de turma dá a conhecer o presente regimento, bem como o resumo do Regulamento Interno, nomeadamente os artigos referentes aos direitos e deveres dos Pais / Encarregados de Educação. 3. São passíveis de eleição todos os Pais / Encarregados de Educação de cada aluno da Turma, presentes na reunião. 4. Após a apresentação dos Pais / Encarregados de Educação presentes na reunião, procede-se à votação para a eleição dos respectivos Representantes. 5. Serão Representantes dos Pais / Encarregados de Educação da Turma / Sala aqueles que obtiverem maior número de votos. 6. Após a votação, será lavrada uma acta onde conste o resultado da votação, bem como os nomes e os contactos dos eleitos, a entregar posteriormente aos órgãos de gestão do Externato. 7. Caso não haja candidatos a RPEE numa determinada Turma, deverá a Directora de Turma ou Professora titular proceder a um sorteio com os nomes de todos os alunos da Turma (independentemente dos Pais/EE estarem ou não presentes na referida reunião) exceptuando os que já tiverem exercido o cargo em anos anteriores na turma do aluno/filho(a)/aducando(a) em causa. Artigo 5º - Funções dos Representantes 1. Após a eleição, o RPEE deve: a) Disponibilizar o seu contacto (telemóvel e ) a todos os Pais / Encarregados de Educação da Turma / Sala. b) Obter da DT ou Prof Titular ou elaborar uma lista de contactos de telefone e / ou de todos os Pais e Encarregados de Educação da Turma / Sala que representa. c) Disponibilizar essa lista a todos os Pais / Encarregados de Educação da Turma / Sala. d) Enviar a lista de contactos ao educador / professor titular / director de turma. e) Promover, pelo menos, uma reunião de Pais / Encarregados de Educação da Turma / Sala durante o ano lectivo, da qual será lavrada uma acta, a entregar posteriormente ao educador / professor titular / director de turma. f) A Turma terá sempre de estar representada pelo seu RPEE nas Assembleias de Representantes de Pais e EE (ARPEE). Em caso de impossibilidade do seu RP, deverá este
3 assegurar a sua substituição pelo Vice-RPEE, ou por um Pai/Mãe/EE da Turma, ou ainda por um RPEE de outra Turma desde que seja dado conhecimento prévio aos Pais da respectiva Turma e não haja oposição da parte destes. g) Comunicar aos Pais / Encarregados de Educação as deliberações emanadas pelos órgãos de gestão do Externato, bem como as deliberações resultantes das ARPEEs acima referidas e das reuniões de Conselho de Turma em que esteja presente. h) Participar nas reuniões de Conselho de Turma para as quais for convocado, fundamentando devidamente a opinião dos seus representantes, em caso de indisponibilidade aplica-se a alínea f) do presente artigo. i) Deverão os RPEEs promover junto das suas turmas o debate (em reuniões presenciais ou por ) de assuntos do interesse da comunidade escolar, apresentados pelos Pais, quer seja por via da Ordem de Trabalhos apresentada pela Mesa da ARPEE, quer pelos Pais com vista a inclusão na Ordem de Trabalhos da Assembleia de Pais ou para serem levados à consideração da Direcção. Nestes debates e para se determinar a posição a adoptar pelo RPEE em nome da Turma, o silêncio ou abstenção de Pais pode ser considerado como concordância com o pedido formulado. 2. Conhecer o Regulamento Interno e todos os documentos fundamentais do Externato, como seja o Projecto Educativo, o Projecto Curricular de Turma, o Plano Pastoral e o Plano Anual de Actividades. 3. Conhecer a composição e funcionamento dos diversos órgãos de gestão e administração da escola. 4. Promover e estabelecer uma relação de confiança e cooperação com todos os elementos da Comunidade de educativa, com vista ao desenvolvimento dos educandos nas suas aprendizagens e formação global, bem como na educação e cidadania. 5. Colaborar e / ou dinamizar actividades conjuntas, partilhando competências e recursos. 6. Colaborar na definição de estratégias que contribuam para que o discurso da família e da escola não sejam contraditórios e para que se reforcem mutuamente. 7. Os representantes dos Pais/ Encarregados de Educação deverão elaborar um relatório, no final do ano lectivo, sobre a sua intervenção/participação nos Conselhos de Turma a entregar à direcção do Externato com o conhecimento dos seus pares. Artigo 6º - Dados Pessoais Os dados pessoais (telefone e/ ou ), disponibilizados pelos Pais e Encarregados de Educação aos Representantes dos Pais, são para uso exclusivo das atividades emergentes da
4 função em causa. Sendo vedada a utilização dos mesmos para qualquer outro fim, ao abrigo da Lei da Proteção dos dados pessoais, Lei 67/98 de 26 de Outubro. Artigo 7º - Participação nas Reuniões de Conselho de Turma Os Representantes dos Pais / Encarregados de Educação participam nas reuniões onde não seja discutida a avaliação individual dos alunos. Artigo 8º - Assembleia de Representantes de Pais / Encarregados de Educação 1. Todos os Representantes de Pais / Encarregados de Educação de Turma / Sala fazem parte integrante da Assembleia de Pais / Encarregados de Educação. 2. A primeira Assembleia de Pais de cada ano lectivo é convocada pela Mesa da Assembleia de Pais do ano lectivo anterior de acordo com o regulamento Eleitoral da Assembleia de Pais. 3. As seguintes Assembleias de Representantes de Pais / Encarregados de Educação serão convocadas pelo respectivo Presidente ou pela Direcção do Externato. 4. A Mesa da Assembleia de Pais é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Vogal e três suplentes. 5. O Presidente da Assembleia de Pais ou um representante deste, tem assento no Conselho Pedagógico. 6. Nas Assembleias serão discutidos assuntos relevantes da comunidade escolar, estando estes sujeitos a prévia ordem de trabalhos, podendo os RPEE s deliberar apenas sobre os pontos Constantes da Ordem de Trabalho de acordo com as indicações dos Pais das suas turmas. 7. Os Representantes de Pais / Encarregados de Educação da Turma / Sala deverão auscultar previamente os seus representados sobre as matérias consideradas pertinentes, antes da respectiva Assembleia, para aí serem discutidas, analisadas e delineadas estratégias de melhoria contínua. 8. Os temas aprovados pelas Turmas de acordo com o número anterior, devem ser remetidas à Mesa da Assembleia de Pais, Formalizados num Documento, contendo "Assunto"; "Fundamentação" e "Pedido, nos prazos indicados pela Mesa da Assembleia de Pais 9. De cada Assembleia será lavrada uma acta, a entregar posteriormente à Direcção do Externato.
5 Artigo 9º - Casos omissos Os casos omissos neste regimento serão resolvidos, nos termos da lei, de acordo com as orientações da Direcção do Externato da Luz. Artigo 10º - Disposições finais O presente regimento poderá ser alterado mediante proposta fundamentada de qualquer elemento da Assembleia de Representantes dos Pais / Encarregados de Educação que obtenha aprovação da maioria dos seus elementos, ficando as alterações sujeitas a apreciação por parte da Direcção do Externato. O presente regimento entra em vigor a 15 de Junho de 2014
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Regulamento Interno Aprovado em Assembleia Geral de 13 de Janeiro de 2012 1 PREÂMBULO A CULTURALB ASSOCIAÇÃO DE ARTES, RECREIO E CULTURA DE ALBERGARIA-A- VELHA foi constituída por escritura pública de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10