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Timestamp: 2017-11-22 16:29:42+00:00

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Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do ...
Andamento do Processo n. 0745232-81.2017.8.07.0016 - 21/11/2017 do TJDF
autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990..., § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios... AEREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo...
Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017
de garantir os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada, nos termos do art. 51 , VI , do Código de Defesa... , § 1º , do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei nº 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios... pelo Código Civil , artigos 722 a 729 , e pela Lei nº 6.530 /1978, cujas ...
Pg. 617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017
art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Na espécie, a autora juntou aos autos reclamação efetuada no PROCON... de corretagem é regulado pelo Código Civil, artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978,...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223140014646001 MG
em desvantagem exagerada, contrariando o princípio da boa-fé, de acordo com o inciso VI, do art. 51, do Código de Defesa... em data anterior à Lei nº 9.656/98, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A anotação genérica..., mesmo aqueles celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, deverão ser inter...
Andamento do Processo n. 1003006-64.2016.8.26.0704 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP
artigo 51, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Aponta abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem (R...Andamento do Processo n. 1003006-64.2016.8.26.0704 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP Nº 1003006-64.2016.8.26.0704... artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, a ré, aos patronos da parte auto...
Andamento do Processo n. 1039028-09.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP
Civil, e do artigo 51, inciso VI, do CDC. Afirmou que se encontrava em situação de dificuldade financeira e que, ante... por conceituar conexão no artigo 55, do Código de Processo Civil, a citar:”Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações... do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustentou a nulidade do termo a...
Pg. 1711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017
ao disposto no artigo 51, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Aponta abusividade na cobrança das tarifas..., conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, a ré, aos patronos da parte autora, honorários advocatícios... de R$1.000,00, conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que...
Pg. 3887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017
do ônus da prova. Sustentou a nulidade do termo aditivo imposto, nos termos do artigo 157, do Código Civil, e do artigo 51... inicial constante a fls.38/42. Anote-se.Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil..., inciso VI, do CDC. Afirmou que se encontrava em situação de dificu...
Inteiro Teor. : 10007451420158260009 SP 1000745-14.2015.8.26.0009
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000745-14.2015.8.26.0009, da Comarca de São
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 5 d
Inteiro Teor. Apelação: APL 5056494620158050001
1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Classe : Apelação nº. 0505649-46.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a)
Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 51, inc. VI da Lei 8078/90
Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor
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References: artigo 51
 artigo 85
 artigo 51
 artigo 55
 artigo 51
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 157
 artigo 51
 artigo 829
 Artigo 51