Source: http://qaeqse.blogspot.com.br/
Timestamp: 2014-09-16 21:28:17+00:00

Document:
CONCURSO A.O.E./2012 PRORROGADO
Resolução, de 4-7-2014 Prorrogando, nos termos do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal e do
inciso III do artigo 115 da Constituição Estadual, por mais 2 (dois) anos, a
partir de 7-8-2014, o prazo de validade do Concurso Publico de Provas e Títulos para
provimento de cargos de Agente de Organização Escolar, realizado consoante autorização
governamental exarada no Processo nº 1838/0100/2006 SE, com despacho publicado
no D.O. de 06/10/2011, homologado no D.O. de 7-8-2012. (SE-38-2014).
Fonte: DOE 05/07/2014 - Seção I - Página 15
Informações sobre o presente Concurso, acessem: VUNESP
SEJA O(A) PRIMEIRO(A) A COMENTAR!!!
ELEIÇÕES 2014: COMPROMISSO DO BLOG E FAN PAGE
As eleições se aproximam e, neste ano, diferentemente dos demais, este Blog bem como sua Página Oficial na Rede Social Facebook tratarão de tomar partido, no sentido mais abrangente da palavra.
É sabido de todos os leitores, funcionários e servidores em especial, que somos terminantemente contrários às políticas, projetos e diretrizes do grupo que comanda o estado de São Paulo desde 1995.
É certo que muito se avançou em questões várias, como exemplo o tratamento da diversidade sexual no território paulista, através de uma legislação avançada que contribuiu e ainda fomenta a construção da cidadania LGBT.
Entretanto, no que tange à educação pública estadual e, particularmente, à valorização dos recursos humanos da pasta, muito ainda se tem a caminhar. Foram anos de abandono, de ausência de propostas concretas de desenvolvimento e formação do QAE & QSE, de reconhecimento de sua importância. De desrespeito à entronização da classe. Diante disso, arrocho salarial e uma campanha intensa de destituição de identidade dos funcionários/servidores foram a pior herança.
É por esta simples, profunda e complexa razão ao mesmo tempo que não podemos ignorar que É HORA DE MUDANÇA!
Faz-se mister retomar a esperança em dias melhores e um futuro verdadeiramente vitorioso. E, bem sabemos que já não podemos caminhar de braços dados com o descaso, a falência de proposituras e o natimorto discurso do atual governo do estado.
Não temos aqui a pretensão de tornar este espaço extensão de Propaganda Eleitoral Gratuita de Rádio e Televisão. Não podemos e nem temos este direito. Mas vamos estar atentos a toda movimentação de Partidos e Candidatos que estejam em consonância com a visão de uma educação transformadora e libertária.
Infelizmente, sabemos que dos atuais mandatários e seus grupos nada pode restar senão a continuidade de tudo aquilo que NÃO MAIS QUEREMOS E RECHAÇAMOS.
Temos exemplos claros do que NÃO DEVEMOS defender. A Assembleia Legislativa do Estado está repleta de "representantes" de si mesmos e defensores do executivo. Haja vista os últimos Projetos de Lei Complementares (PLC's 25 e 27) do QAE & QSE, respectivamente, que tiveram rejeitadas suas principais emendas de nosso interesse. A aprovação seguiu, como há décadas, a cartilha do executivo estadual.
Portanto, vamos defender a união em torno de nomes para formar nossa tão sonhada representação política de fato e que nos é devido e de direito historicamente.
Esclarecemos, por último, que a tomada de posição deste Blog, mesmo não tendo aceitação unânime, está fincada na certeza de que seus propósitos são do interesse da maioria. E que então se contrarie a minoria, sem nunca correr o risco de lançar todos na fogueira da mesmice e do continuísmo.
Cansados estamos. Desmotivados. Mas mantenhamos a esperanças em dias melhores. JUNTOS, VENCEREMOS!
MAS É FUNDAMENTAL QUE NOS UNAMOS EM TORNO DE NOMES QUE VERDADEIRAMENTE REPRESENTEM UMA MUDANÇA. QUE LEGITIMAMENTE ESTEJAM AO NOSSO LADO.
legislação eleitoral e regras de propaganda e veiculação na internet visitem:
RESOLUÇÃO Nº 23.390, do T.S.E.
PLANOS DE CARREIRA QAE & QSE
OFICIAL DE 04/07/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 3 DE JULHO DE 2014 Altera a LeiComplementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos
e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação,
Artigo 1º - Os dispositivos adiante
indicados da Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011, passam a
I - o artigo 20:
“Artigo 20 - A Progressão será
realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos
servidores titulares de cargo ou ocupantes de função- atividade integrantes das
classes do Quadro de Apoio Escolar.” (NR); II - o artigo 22:
“Artigo 22 - Somente poderão ser
beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados
finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.” (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
Palácio dos Bandeirantes, 3 de
Semeghini Neto
Edson Aparecido dos
Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250,
DE 03 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos
servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementarnº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de
2 de dezembro de 2011, e dá outras providências correlatas :
Artigo 1º – Os vencimentos e salários dos
servidores integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante
indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º
da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em decorrência de
reclassificação, ficam fixados de acordo com os anexos que integram esta lei
I – Anexo I, Escala de Vencimentos - Nível
II – Anexo II, Escala de Vencimentos - Nível
III – Anexo III, Escala de Vencimentos -
Artigo 2º - O Subanexo 1, do Anexo XVII a que se
refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de
17 de dezembro de 2008, substituído pelo Subanexo 1, do Anexo V, a que se
refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, fica
substituído pelo Anexo IV desta lei complementar.
Artigo 3º – O Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído
pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, será
determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V que
integra esta lei complementar.
Artigo 4º – O Anexo I a que se refere o “caput” do
artigo 2º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, substituído
pelo Anexo XV, a que se refere o artigo 59 da Lei Complementar nº 1.157, de 2
de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VI desta lei complementar.
Artigo 5º – O Anexo a que se refere o “caput” do
artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010, substituído pelo Anexo XVI,
a que se refere o artigo 60 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de
2011, fica substituído pelo Anexo VII desta lei complementar.
Artigo 6º – O Anexo X a que se refere o
artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica
substituído pelo Anexo VIII desta lei complementar.
Artigo 7º – Os dispositivos adiante mencionados passam
I – da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de
a) o artigo 2º, com redação dada pelo artigo
2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996:
“ Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será
calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor
– UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o
§1º - Os coeficientes de que trata o “caput” deste
artigo serão fixados em decreto,
mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão
§2º - O Prêmio de Incentivo será pago na
conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual,
levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas
atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da
§3º - O Processo de Avaliação de Desempenho
Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de
acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante
proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.” (NR);
b) o artigo 5º, com redação dada pelo artigo
39 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013:
“Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo
serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 204,
de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados,
mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES.
§ 1º - As despesas de que trata este artigo
poderão onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos repassados
ao Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º - No cômputo do limite a que se refere o
§ 1º deste artigo serão consideradas as
despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que
trata o artigo 1º desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver
instituído.” (NR);
II – o artigo 12 da Lei Complementar nº 847,
de 16 de julho de 1998, alterado pelo artigo 43, inciso VII, da Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
“Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no
POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante
mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:
I – 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito
centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei
II – 8,96
(oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere
o inciso I do artigo 6º desta lei complementar.” (NR);
III – da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
a) os incisos II e III do artigo 12: “Artigo
II – Escala de Vencimentos - Nível
Intermediário, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;
III – Escala de Vencimentos - Nível
Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a
Estrutura I constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus, e a Estrutura
II constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;”(NR);
b) o artigo 26, alterado pelo inciso II do
artigo 2º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:
“Artigo 26 – Para efeito do disposto no
inciso I do artigo 24 desta lei complementar serão considerados efetivo
exercício os seguintes afastamentos:
I – nomeado para cargo em comissão ou
designado, nos
termos da legislação trabalhista, para
exercício de função-atividade em confiança;
II – designado para função retribuída
mediante gratificação “pro labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 desta
III – designado para função de serviço
público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168,
de 10 de julho de 1968;
IV – designado como substituto ou para
responder por cargo vago de comando;
V – afastado nos termos dos artigos 65 e 66
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto
a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;
VI – afastado nos termos dos artigos 67, 78,
79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VII – afastado nos termos do inciso I do
artigo 15, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo dos
vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado;
VIII – afastado nos termos dos artigos 16 e
17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
IX – afastado, sem prejuízo dos vencimentos
ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos
à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
X – afastado nos termos do §1º do artigo 125
da Constituição do Estado de São Paulo;
XI – afastado nos termos da Lei Complementar
nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de
7 de julho de 2008;
XII – licenciado para tratamento de saúde, no
limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
XIII – ausente em virtude de consulta ou
sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14
de abril de 2008.” (NR);
“Artigo 28 – Promoção é a passagem do
servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau
de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas
para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.”
“ Artigo 29 – A promoção permitirá a elevação
de referência, dos servidores integrantes das seguintes classes:
I – Escala de Vencimentos - Nível
II – Escala de Vencimentos - Nível Universitário
– Estrutura I e Estrutura II:
Parágrafo único – A elevação de referência
para os integrantes das classes a que se refere este artigo dar-se-á:
“ Artigo 30 - São requisitos para fins de
I – ser declarado estável após 3 (três) anos
de efetivo exercício;
II – contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classes identificadas
no artigo 29 desta lei complementar;
III – ser aprovado em avaliação teórica ou
prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de
a) diploma de graduação em curso de nível
superior, para os integrantes das classes referidas no inciso I, do artigo 29
desta lei complementar, quando da promoção para a referência 3;
b) pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”,
para os integrantes das classes referidas no inciso II, do artigo 29 desta lei complementar,
quando da promoção para a referência 3.” (NR);
IV – o § 2º do artigo 2º da Lei nº 14.169, de
30 de junho de 2010:
“Artigo 2º - ........................................................................
§ 2º - Os servidores afastados para o IAMSPE,
nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções atividades ou de
empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo,
farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as
habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante
aplicação dos seguintes coeficientes:
1 - ensino fundamental: 3,05 (três inteiros e
2 - ensino médio ou técnico: 3,25 (três
inteiros e vinte e cinco centésimos);
3 - ensino superior: 7,03 (sete inteiros e
três centésimos).” (NR);
V – o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.199,
de 22 de maio de 2013:
“Artigo 4º – Aos servidores que incorporaram à sua
retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO
- GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho
de 1998, em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei
complementar, em sua redação original, terão esses décimos calculados mediante
a aplicação do coeficiente 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos)
sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)
Artigo 8º - Fica incluído o §4º no artigo 19, da Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, na seguinte conformidade:
“§4º - Em caráter excepcional, a gratificação
de que trata o “caput” deste artigo poderá ser concedida aos servidores em
exercício em unidades nas demais Secretarias de Estado e Autarquias, observadas
as condições a serem estabelecidas em regulamento próprio.”.
Artigo 9º – Esta lei complementar aplica-se, no que
couber, aos inativos e pensionistas.
lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Artigo 11 – Esta lei complementar e suas Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2014, ficando revogados:
I – o inciso V do artigo 4º da Lei nº 7.524,
de 28 de outubro de 1991;
II – o parágrafo único do artigo 18 da Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 1º – Até que seja editado o decreto a que
aludem os §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994,
com nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de
1996, pela alínea “a” do inciso I do artigo 7º desta lei complementar,
permanecem vigentes as bases, os termos e as condições atuais para a concessão
do Prêmio de Incentivo.
Artigo 2º – Os atuais servidores integrantes das
classes previstas no artigo 29 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro
de 2008 com redação dada por esta lei complementar, que se encontram
enquadrados na referência 2, em virtude de promoção, terão os respectivos
cargos ou funções-atividades enquadrados na seguinte conformidade:
I – no grau que se encontrava enquadrado
antes da passagem da referência 1 para a referência 2, cujos efeitos
retroagirão às datas de vigências das promoções, quando for o caso;
II – no grau que eventualmente o servidor
tenha obtido mediante progressões posteriores à passagem para a referência 2, a
partir do grau de enquadramento nos termos do inciso I;
III – na referência 3, mantido o grau de
enquadramento apurado nos termos do inciso II, a partir da vigência desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de julho de
ANEXOS: CONSULTE, NO MENU SUPERIOR DO BLOG, EM "TABELA QSE".
Resolução SE 34, de 1-7-2014 DIÁRIO
OFICIAL DE 02/07/2014, Seção I, Página 38
Dispõe sobre o atendimento aos usuários pela Ouvidoria da Pastada Educação.
O Secretário da Educação, à vista
do que lhe representou a Ouvidoria da Pasta da Educação e considerando que:
- a Ouvidoria da Pasta da
Educação tem por atribuição receber manifestações, denúncias, reclamações,
sugestões e elogios, bem como responder às demandas recebidas;
- é imprescindível que se
responda, com a maior presteza possível, aos usuários nas suas reclamações,
sugestões ou denúncias, dirigidas à Ouvidoria/SE;
- as respostas aos usuários, pela
Ouvidoria/SE, implicam, muitas vezes, esclarecimentos e justificativas por
parte das autoridades de órgãos centrais e regionais da educação;
- os prazos legalmente
estabelecidos, para prestação de resposta aos usuários, devem ser rigorosamente
cumpridos por parte dos responsáveis pelas informações;
- as informações dos dirigentes
de órgãos centrais e regionais, solicitadas pela Ouvidoria/SE, devem ser
prestadas dentro do prazo previsto, sob
pena de responsabilização do servidor pelo seu não atendimento;
- é dever do funcionário, além de outros
estabelecidos no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968(EFPCESP), estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e
ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
- esta Secretaria tem procurado primar pelo
pronto atendimento aos usuários que a ela recorrem,
Artigo 1º - As solicitações de esclarecimentos endereçadas aos
dirigentes de órgãos centrais e regionais desta Pasta, através da competente
Ouvidoria, deverão
ser prestadas dentro do prazo 7 (sete) dias, a contar da data de seu
recebimento, a fim de se assegurar procedimento eficiente e eficaz no
Parágrafo único – As informações prestadas pelos responsáveis deverão
conter autoria e justificativa devidamente circunstanciada, de modo a
satisfazer aos usuários na sua plenitude.
Artigo 2º - O não atendimento pelo funcionário ou
servidor, ao disposto nesta resolução, acarretar-lhe-á a devida
responsabilização legal.
Parágrafo único – A verificação da responsabilidade legal dar-se-á
por meio de representação encaminhada à autoridade hierarquicamente superior,
que deverá adotar os procedimentos necessários à apuração do fato, nos termos
do artigo 241, XIII, combinado com os artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28de outubro de 1968.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de
ACESSEM: OUVIDORIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SP
REMOÇÃO QUADRO DE APOIO ESCOLAR 2014
CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ACESSO AO COMUNICADO E ÀS VAGAS
DIÁRIO OFICIAL 28 DE JUNHO DE 2014, SEÇÃO I, PÁGINA 35
Comunicado CGRH nº 5, de 27-6-2014 Concurso de Remoção do Quadro de Apoio Escolar/2014
A Coordenadora da Coordenadoria
de Gestão de Recursos Humanos, com fundamento na Lei nº 7.698/1992, LeiComplementar nº1144/2011, Decreto nº 58.027/2012 e Resolução SE nº 79/2012,
torna público a abertura de inscrições e as orientações quanto aos
procedimentos de inscrições e indicações do Concurso de Remoção do Quadro de
Apoio Escolar – 2014 – Agente de Organização Escolar, Agente de Serviços
Fica vedada a inscrição para o
concurso ao integrante do Quadro de Apoio Escolar que se encontre na condição
de readaptado.
Não poderá participar por união
de cônjuges, o candidato que tenha se removido nesta modalidade, antes de
transcorridos 5 (cinco) anos, exceto o funcionário cujo cônjuge tenha sido
removido ex officio, ou tiver provido novo cargo em outro município, desde que
apresente cópia da publicação em DOE.
O candidato deverá fazer todas as
indicações pretendidas no momento da inscrição.
Efetivada a inscrição, com as
devidas indicações, o candid não mais poderá desistir de sua participação no
1. A inscrição será recebida,
somente via Internet, no sistema GDAE, no período de 30/06 a 04/07/2014,
iniciando-se às 9h do dia 30 de Junho de 2014 e encerrando-se às 23h59 do dia
de 04 de julho de 2014, horário de Brasília.
1.1 Serão utilizados para
inscrição os dados constantes no Cadastro Funcional da Secretaria da Educação;
1.2 A data-base da contagem de
tempo de serviço e da ponderação de títulos apresentados será em 31/12/2013 –
artigo 8º do Decreto nº 58.027/2012, sendo que os dados serão obtidos junto ao
cadastro funcional e de freqüência, estando o candidato isento da apresentação
de qualquer documento;
1.3 Para realizar a inscrição, o
candidato deverá acessar o GDAE, endereço:
http:/drhunet.edunet.sp.gov.br/PortalNet/, no link pertinente ao evento e
2. O candidato que ainda não
tenha ou tenha esquecido o login e a senha do sistema GDAE, deverá clicar em
“Manual Para Acesso ao Sistema”, e seguir as devidas orientações.
2.1 No período acima determinado,
o candidato que se inscrever por União de Cônjuges e/ou possuir títulos, deverá
entregar ao superior imediato os documentos pertinentes (Atestado original e
xerocópia da Certidão de Casamento / Escritura Pública de convivência marital),
bem como cópias reprográficas de títulos (diploma de curso de nível superior,
exceto para Assistente de Administração Escolar, Certificado Especialização/ Aperfeiçoamento),
3.1 Modalidade da inscrição:
3.2 Tipo de inscrição: Títulos ou
União de Cônjuges;
3.2.1 no caso de união de
cônjuges, o município sede da unidade/órgão de classificação do cargo/função do
3.2.2 o candidato inscrito por
união de cônjuges concorrerá simultaneamente por títulos.
4. Os dados pessoais, funcionais
do candidato, contidos no “Requerimento de Inscrição”, permanecerão
4.1 Caso seja detectada
inconsistência de informações, os campos pré-preenchidos somente poderão ser
alterados pela respectiva Diretoria de Ensino, devendo o candidato efetivar sua
inscrição e comunicar o Diretor de Escola;
4.2 Se a inconsistência de
informações permanecer, o candidato poderá solicitar correção e encaminhar,
somente via Internet, no período determinado para RECONSIDERAÇÃO, apresentando ao
superior imediato documentos comprobatórios, se for o caso, que justifiquem
quaisquer alterações, para posterior encaminhamento à respectiva Diretoria de
As Vagas Iniciais retratam a
situação existente na unidade escolar – data base 24/05/2014, e ficarão
disponíveis para consulta no site da Imprensa Oficial: www.imprensaoficial.com.br , na seguinte ordem:
- Diretoria de Ensino / Município
- Código da Unidade Escolar
- Nome da Unidade Escolar – n.º
1. O candidato poderá indicar
todas as unidades que sejam de seu interesse, até o limite de 2.970 indicações,
mesmo que não apresentem vagas iniciais, considerando vagas potenciais que
poderão surgir no decorrer do evento.
2.2 Código da unidade escolar /
nome da unidade escolar;
3. Quando inscrito por UC para o
município de São Paulo, o candidato deverá registrar, obrigatoriamente, nas
quadrículas correspondentes, todas as Diretorias de Ensino em ordem de preferência,
utilizando os códigos a seguir: DER 01-Norte 1 / 02-Centro / 04-Norte 2 / 05-Leste 5 / 07-
Leste 1 / 08-Leste 4 / 10-Leste 2 / 11-Leste 3
/ 12-Centro Oeste / 14-Sul 2 / 16-Centro Sul / 17-Sul 1 / 18-Sul 3.
2. Serão utilizados dados constantes no
2.1. Para pontuação dos títulos e Tempo de
Serviço – data base 31/12/2013:
compreendido entre 30/06 a 04/07/2014, não proceder à indicação de pelo menos
uma unidade, terá automaticamente a inscrição indeferida no concurso, inclusive
os inscritos por união de cônjuges.
5. A documentação a ser entregue pelo
candidato ao superior imediato no período de 30/06 a 04/07/2014 deverá estar acondicionada
5.1 Os envelopes com todos os documentos
9. O candidato inscrito que vier a se
readaptar no decorrer do concurso terá a inscrição indeferida.
RELAÇÃO DE VAGAS: CONSULTAR DOE - SUPLEMENTO - PÁGINA 01 A 56 OU CLICAR SOBRE O QUADRO ACIMA.
ALTERAÇÃO DO PLANO CARREIRA DO Q.S.E
O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa Paulista o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2014. Ele trata, essencialmente, do reajuste de 7% que este Blog já havia publicado em sua Página no
Facebook (acesse: http://goo.gl/OIKUIb para rever o post). Além disso, outras
alterações fazem parte desta propositura, que altera a L.C 1.080/2008 - lembrando que
todas as carreiras do Estado fazem parte desta Lei e não só a pasta da Educação.
Portanto, muitas das alterações ali, não surtirão efeito sobre o QSE.
Vamos acompanhar o andamento do referido Projeto.
TÍTULO DO E-MAIL: PLC Nº 25/2014
Excelentíssimo (a) Senhor(a) Deputado(a):
“Vimos à presença de Vossa Excelência para, respeitosamente, requerer que vote favorável às emendas de nºs 02 e 03 na propositura – PLC Nº 25/2014. Tal projeto, da maneira que foi encaminhado, não respeita integralmente acordo e contrato estabelecidos, portanto a aprovação de tais emendas é condição essencial para a retomada da ética e do cumprimento de princípios, resgatando o valor da palavra, sobretudo escrita e acordada, elementos já tão desgastados em nossa época. Ressaltamos que tais emendas a esse projeto são de extrema importância não apenas para os Funcionários de Escola, mas a toda a educação pública do Estado de São Paulo.
Insistindo na necessidade, oportunidade e conveniência da aprovação das emendas ao PLC Nº 25/2014, aproveitamos o ensejo para renovar os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
ENDEREÇOS DE E-MAIL: copie aqui a lista de e-mails de todos os deputados. Para enviar basta Copiar todos e colar todos no campo destinatário
depalexandredafarmacia@al.sp.gov.br
bruno@brunocovas.com.br
deputadotito@al.sp.gov.br
leandroklb@al.sp.gov.br
osvaldoverginio@al.sp.gov.br
sarahmunhoz@al.sp.gov.br
nº 25/2014 trata, exclusivamente, da
progressão do QAE que na L.C
1.144/11 (Plano de Carreira do Quadro) limitava o percentual a 20% dos
aprovados no processo. O governo, mediante acordo em reunião com a entidade de
classe (AFUSE) - pautada em comissão
estabelecida para tal - enviou à Assembleia o referido Projeto, retirando
esta limitação, porém, mutilou os acordos até então firmados com o sindicato,
deixando o presente projeto incompleto, uma vez que das reuniões restou firmado
que seria encaminhado à ALESP, além da citada retirada da limitação, também o
retorno dos níveis dos funcionários/servidores que, à época da edição da L.C
1.144, os tiveram subtraídos. Milhares estavam enquadrados, antes desta L.C, em
níveis I, II, III, IV e até V, alguns com 10, 15 e 30 anos de serviço, e
passaram todos, sem critério justo, ao nível II. Tal situação provocou um
abismo ético que consideramos criminoso. Muitos funcionários/servidores, já
enquadrados no nível II àquela época (2011) hoje estão no mesmo nível de
ingressantes que, após 3 anos de efetivo exercício, são automaticamente
progredidos, por força do Art. 10 da L.C. 1.144/11, ao nível II. Por conta
disso, vemos atualmente, citando apenas um exemplo, um servidor/funcionário com
35 anos e outro com 3 anos, ambos no mesmo nível. Esta situação já insustentável há quase3 anos,
não pode continuar. Por isso, conclamamos uma ação conjunta de TODOS os
funcionários/servidores. Mesmo os ingressantes ou aqueles que não se beneficiem
com o retorno os níveis, podem e devem contribuir para esta luta, que pode não
ser de um, de todos, mas é de UM TODO.
imprescindível. CONTAMOS COM VOCÊ!
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References: artigo 37
 artigo 115

Artigo 1
 artigo 20
 artigo 22

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1
 artigo 46
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 38
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 4

artigo 2
 artigo 59

Artigo 5

artigo 2
 artigo 60

Artigo 6

artigo 19

Artigo 7
 artigo 2
 artigo
2
 Artigo 2
 artigo 33
 artigo 5
 artigo
39
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 43
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 26

artigo 2
 artigo 24
 artigo 28

artigo 15
 artigo 125
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 33

Artigo 8
 artigo 19

Artigo 9

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 18

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 29
 artigo 241

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 241

Artigo 3

artigo 8