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Timestamp: 2018-06-20 04:21:25+00:00

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PROJETO DE LEI N.º./XIII/2.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES EM MATÉRIA DE PRAZO INTERNUPCIAL - PDF
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Henrique Morais Mirandela
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XIII/2.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES EM MATÉRIA DE PRAZO INTERNUPCIAL Exposição de motivos No próximo dia 1 de junho completam-se 50 anos desde a entrada em vigor do Código Civil Português, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro. Como é natural em todos os documentos legislativos, o Código Civil, aprovado em 1966 pela então denominada Assembleia Nacional, foi decisivamente influenciado pelo contexto político-social da década de 60 em Portugal, que o mesmo é dizer pelos princípios e valores próprios do regime político da época, o Estado Novo. Com efeito, não obstante as mais de sessenta alterações entretanto introduzidas no mencionado diploma, em especial as decorrentes da Revolução dos Cravos e da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, a verdade é que ainda hoje é possível encontrar no conteúdo específico de alguns preceitos do Código Civil resquícios dos pressupostos axiológicos vigentes à data da sua aprovação, por um lado, e da linguagem dominante então empregue, por outro. 1
2 Exemplo evidente do que acaba de dizer-se é o disposto no artigo 1605.º do Código Civil, preceito referente ao prazo internupcial e cuja redação vigente decorre do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro. O prazo internupcial consiste no intervalo obrigatório definido por lei que deve mediar a dissolução de um casamento e a celebração de novo matrimónio. Antunes Varela e Pires de Lima, dois dos jurisconsultos que maior influência tiveram na elaboração e redação do Código Civil, começam por justificar a solução legal constante no artigo 1605.º nos seguintes termos: Por um lado, tanto em relação à mulher, como relativamente ao marido, sobretudo no caso de viuvez, há uma razão de decoro social que exige, como um mínimo de respeito pela memória do outro cônjuge e pelas convenções sociais, o estabelecimento de uma dilação entre a dissolução do casamento anterior e a celebração de novo matrimónio. É, no caso de viuvez, uma espécie de luto oficial imposto por lei ( ) e, no caso de divórcio, uma atitude de conveniência social ou moral, igualmente exigida por lei 1. Como se percebe, pressuposto fundamental da norma legal acima citada é a ideia de que cabe ao Estado, em caso de dissolução de um matrimónio ou de declaração de nulidade ou anulação de um casamento, uma função de reserva moral e de guardião dos bons costumes, a quem compete, com a força própria da lei, impor as regras de decoro social e os prazos de luto oficial que devem reger as relações pessoais e afetivas dos/as cidadãos/ãs. Trata-se, pois, de uma conceção conservadora, retrógrada e paternalista sobre o papel do Estado na sua relação com os cidadãos/ãs e que é, inclusive, contrária ao sentido das múltiplas soluções legislativas adotadas nos últimos anos em Portugal em matéria de direitos civis, que apontam indubitavelmente na direção do reforço da autodeterminação individual. 1 VARELA, ANTUNES e LIMA, PIRES, Código Civil Anotado, Volume IV, 2.ª Edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, Limitada, 1992: págs. 99 e
3 Numa outra escala de relevância, não se ignora, por outro lado, que o disposto no artigo 1605.º do Código Civil é fortemente influenciado e, em certa medida, decorre do sistema de presunções da paternidade (artigos 1826.º, 1834.º e, por remissão, 1798.º) consagrado no mencionado diploma legal. Não é, pois, de estranhar que Antunes Varela e Pires de Lima explicitem o segundo dos argumentos justificativos do prazo internupcial nos termos seguintes: ( ) no tocante à mulher, o prazo internupcial visa ainda evitar a chamada turbatio sanguinis, traduzida no conflito das presunções legais de paternidade relativamente ao filho nascido no período subsequente à realização do segundo casamento ( ). Oscilando o período da gestação uterina ( ) entre os cento e oitenta e os trezentos dias posteriores ao acto da concepção, o filho nascido após cento e oitenta dias posteriores à celebração do segundo casamento, mas dentro ainda dos trezentos dias subsequentes à dissolução do primeiro, tanto poderia ter sido gerado pelo primeiro, como pelo segundo marido, de acordo com os critérios legais. Pelo exposto, se a consagração legal de um prazo internupcial se compreende hoje unicamente em virtude da sua relação direta com o sistema de presunções de paternidade adotado no Código Civil, não é hoje admissível que o aludido prazo seja, para as mulheres, quase o dobro (300 dias) do que é para os homens (180 dias) n.º 1 do artigo 1605.º. Por outras palavras, não se justifica hoje que, após a dissolução do casamento, o homem, se pretender contrair novas núpcias, possa fazê-lo no espaço de 6 meses e a mulher necessite 10 meses para o mesmo efeito. Do mesmo modo, é inaceitável que uma mulher, para poder beneficiar de prazo internupcial igual ao do homem, necessite obter uma declaração judicial, acompanhada de atestado de médico especialista em ginecologia-obstetrícia, que comprove a sua situação de não gravidez. Num Estado de Direito Democrático moderno, a igualdade de género e os direitos das mulheres constituem traves mestras da arquitetura de direitos fundamentais da sociedade, não sendo, pois, admissíveis discriminações como a vigente em matéria de prazo internupcial, nem tão pouco é 3
4 tolerável que uma mulher, para contrair novo matrimónio nas mesmas condições que o seu ex-cônjuge, seja obrigada a provar em tribunal que não está gravida. Felizmente, os avanços significativos verificados nas últimas décadas na ciência permitem-nos hoje dissipar, de forma célere e eficaz, todas as dúvidas sobre a verdade biológica da paternidade, não podendo o Estado, a pretexto desse objetivo, insistir numa discriminação evidente entre homens e mulheres. Com o presente Projeto de Lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende, assim, pôr cobro a mais esta discriminação que incide sobre as mulheres, propondo que, em matéria de prazo internupcial, as regras sejam iguais para homens e mulheres. Nem menos, nem mais, direitos iguais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código Civil e o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial. Artigo 2.º Alterações ao Código Civil É alterado o artigo 1605.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 4
5 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis 59/99 de 30 de junho e n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 199/2003, de 10 de setembro e 59/2004 de 19 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 263- A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de Agosto, pelos Decretos- Leis n.ºs 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.ºs 61/2008, de 31 de outubro e 14/2009 de 01 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio e pelas Leis n.ºs 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de agosto, 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, e 8/2017, de 3 março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1605.º ( ) 5
6 1 - O impedimento do prazo internupcial obsta ao casamento daquele cujo matrimónio anterior foi dissolvido, declarado nulo ou anulado, enquanto não decorrerem sobre a dissolução, declaração de nulidade ou anulação, cento e oitenta dias. 2 (Revogado). 3- ( ). 4- ( ). 5- ( ).» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados: a) O n.º 2 do artigo 1605.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações posteriores; b) A alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto- Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de março de
7 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 7
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References: artigo 1605
 artigo 1605
 artigo 1605
 artigo 1605
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1605
 Artigo 3
 artigo 1605
 artigo 12
 artigo 15
 Artigo 4