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Timestamp: 2019-10-16 06:06:35+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00232584920074039999 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00232584920074039999 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023258-49.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.023258-3/SP
APELADO (A) : PATRICIA KELLY PAGOTTO DORAZZI
ADVOGADO : SP163750 RICARDO MARTINS GUMIERO
No. ORIG. : 04.00.00059-3 1 Vr OSVALDO CRUZ/SP
PREVIDENCIÁRIO: LOAS. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS.
2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O § 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
3 - O expert é conclusivo quanto à incapacidade total e permanente da autora questão que não foi objeto de insurgência do INSS.
4 - Segundo o estudo social, realizado em 09/07/2014, o núcleo familiar é composto apenas pela parte autora, que reside sozinha em uma casa simples de "metade tábua e metade alvenaria", com 06 cômodos (sala, 03 quartos, cozinha e banheiro). As despesas mensais são elevadas, principalmente considerando os medicamentos necessários para estabilizar seu quadro de saúde, conforme fls. 200 e estão assim distribuídas: R$ 220,00 com alimentação; R$ 10,00 com luz; R$ 30,00 com água; R$ 35,00 com vestuário; R$ 250,00 com faxineira e R$ 137,00 com medicamentos, totalizando R$ 682,00. O IPTU está atrasado 02 anos. A despesa com faxineira se justifica por recomendação médica, porquanto a autora está proibida de carregar peso (fl. 201). A autora possui duas irmãs casadas que auxiliam nas despesas quando necessário. Sua renda é proveniente da tutela obtida nos autos (R$ 724,00). Possível verificar, então, a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, vez que não possui renda e o auxílio recebido é comprometido, não se mostrando apto para a manutenção do seu sustento.
5 - É certo que o pai da autora possui renda própria proveniente de seu trabalho como taxista e recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, mãe da autora - ocorrido em 2005. Todavia, ele reside em endereço diverso e mantém união estável com sua companheira, não socorrendo a autora em suas necessidades básicas.
6 - A autora poderia ter se habilitado como pretendente ao benefício de pensão por morte apenas se comprovasse sua incapacidade já que o filho inválido, enquadrado como dependente de classe 1, não precisa fazer prova de sua dependência econômica.
7 - Entretanto, a invalidez do filho do segurado falecido, para fins de pensão por morte, deve ser aferida no momento em que surge o direito ao benefício, ou seja, no momento do evento morte, pois é neste instante que se deve analisar os requisitos legais para a concessão desse benefício.
8 - No caso sub examen, a despeito do quadro da autora ter se agravado em 2000, por ocasião do óbito da sua mãe, a invalidez não estava comprovada, fato que apenas restou incontroverso neste feito já que o impedimento de longo prazo não foi questionado, restando incontroverso.
9 - Tanto é assim que, o próprio INSS indeferiu expressamente o pedido administrativo de amparo social ao deficiente, formulado em 05/06/2002, com fundamento em parecer contrário da perícia médica (fl. 74).
10 - Como a invalidez, na época do falecimento da segurada, não estava demonstrada, não havia pressuposto legal para o reconhecimento jurídico da dependência para fins de percepção da pensão por morte, razão pela qual elegeu o benefício que entendeu ser o adequado.
11 - Comprovada a incapacidade ou deficiência de longo prazo, com base no conjunto fático probatório dos autos, vejo que a situação de extrema vulnerabilidade social restou demonstrada, não possuindo a parte autora meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
12 - Satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, a procedência da ação era de rigor.
13 - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).
14 - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.
15 - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.
16 - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
17 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
18 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
19 - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 12/09/2019 12:07:26
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Patrícia Kelly Pagotto Dorazzi ajuizou ação visando o recebimento de benefício de prestação continuada.
Processado o feito, foi proferida sentença de procedência, que ensejou a interposição de recurso.
Em 05/09/2011, o Exmo. Relator Fausto De Sanctis anulou a sentença por falta de intervenção obrigatória do Ministério Público.
Os autos retornaram ao Juízo de origem que os encaminhou ao Ministério Público para manifestação (fls. 247/260).
Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, condenando o INSS a pagar o benefício a partir do pedido administrativo (05/06/2002), parcelas vencidas corrigidas nos termos previstos pela Lei nº.11.960/09, com incidência dos juros previstos para a remuneração das cadernetas de poupança e correção monetária pela TR, até 28/03/2015, passando a partir de então a incidir o índice de correção previsto Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.
A sentença não foi submetida ao reexame necessário
Inconformado, o INSS recorreu.
O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado; juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09.
O MPF opinou pelo parcial provimento do recurso para adequação dos juros e da correção monetária.
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: (Relatora): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.
No caso concreto, a inicial foi instruída com os documentos médicos de fls. 14/33 os quais demonstram a existência da patologia alegada e o quadro de saúde da autora.
Por sua vez, segundo o laudo pericial de fls.168/171 (perícia realizada em 16/05/2013) e complementado em 21/11/2016 (fls. 231/234), a autora é portadora de radiculopatia compressiva em coluna lombar, meniscopatia no joelho esquerdo, necrose do talos e lesão ligamentar do tornozelo esquerdo e síndrome de Guilain Barre.
O expert foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente da autora questão que não foi objeto de insurgência do INSS.
Quanto à situação de hipossuficiência, sobre a qual o INSS controverte, restou comprovada de forma inequívoca.
Segundo o estudo social, realizado em 09/07/2014, o núcleo familiar é composto apenas pela parte autora, que reside sozinha em uma casa simples de "metade tábua e metade alvenaria", com 06 cômodos (sala, 03 quartos, cozinha e banheiro). As despesas mensais são elevadas, principalmente considerando os medicamentos necessários para estabilizar seu quadro de saúde, conforme fls. 200 e estão assim distribuídas: R$ 220,00 com alimentação; R$ 10,00 com luz; R$ 30,00 com água; R$ 35,00 com vestuário; R$ 250,00 com faxineira e R$ 137,00 com medicamentos, totalizando R$ 682,00. O IPTU está atrasado 02 anos. A despesa com faxineira se justifica por recomendação médica, porquanto a autora está proibida de carregar peso (fl. 201). A autora possui duas irmãs casadas que auxiliam nas despesas quando necessário. O valor que obtém é proveniente da tutela obtida nos autos (R$ 724,00).
Possível verificar, então, a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, vez que o valor recebido está comprometido, não se mostrando apto para a manutenção do seu sustento.
É certo que o pai da autora possui renda própria proveniente de seu trabalho como taxista e recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, ocorrido em 2005.
Todavia, ele reside em endereço diverso e mantém união estável com sua companheira, não socorrendo a autora em suas necessidades básicas.
Nesse ponto, vale dizer que a autora poderia se habilitar como pretendente ao benefício de pensão por morte apenas se comprovasse sua incapacidade já que o filho inválido, enquadrado como dependente de classe 1, não precisa fazer prova de sua dependência econômica.
Entretanto, a invalidez do filho do segurado falecido, para fins de pensão por morte, deve ser aferida no momento em que surge o direito ao benefício, ou seja, no momento do evento morte, pois é neste instante que se deve analisar os requisitos legais para a concessão desse benefício.
No caso sub examen, a despeito do quadro da autora ter se agravado em 2000, por ocasião do óbito da sua mãe, a invalidez não estava comprovada, fato que apenas restou incontroverso neste feito já que o impedimento de longo prazo não foi questionado pelo INSS.
Tanto é assim que, o próprio INSS indeferiu expressamente o pedido administrativo de amparo social ao deficiente, formulado em 05/06/2002, com fundamento em parecer contrário da perícia médica (fl. 74).
Reitero que a jurisprudência é assente no sentido de que o filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício.
Portanto, como a invalidez, na época do falecimento da segurada, não estava demonstrada, não havia pressuposto legal para o reconhecimento jurídico da dependência para fins de percepção da pensão por morte, razão pela qual elegeu o benefício que entendeu ser o adequado.
Comprovada a incapacidade ou deficiência de longo prazo, com base no conjunto fático probatório dos autos, vejo que a situação de extrema vulnerabilidade social restou demonstrada, não possuindo a parte autora meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, a procedência da ação era de rigor.
Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo1º-FF da Lei9.4944/97, com a redação dada pela Lei nº11.9600/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
Isso é o que se infere da jurisprudência do C. STJ e desta C. Corte:
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2. In casu, verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), bem como o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre a verba arbitrada na origem. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (STJ SEGUNDA TURMA EDRESP 201701362091 EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1677131 HERMAN BENJAMIN DJE DATA:02/08/2018).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS REJEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DETERMIANDA PELO STF. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 3. É entendimento pacificado da Egrégia 10ª Turma desta Corte, que em razão da ausência de salário-de-contribuição do instituidor do benefício na data da reclusão, o valor do benefício será de um salário mínimo mensal. 4. Encontrando-se o segurado desempregado na data da prisão, não há falar em renda superior ao limite fixado na referida portaria, conforme já pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1485417/MS, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. J. 22/11/2017, DJe 02/02/2018. 5. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, conforme decidido pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20/09/2017. 6. Embargos de declaração do INSS não acolhidos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos. (TRF3 DÉCIMA TURMA Ap 00324981320174039999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2271278 DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018)
Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, altero os critérios de correção monetária, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada.
Data e Hora: 12/09/2019 12:07:22
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757917968/apelacao-civel-apciv-232584920074039999-sp/inteiro-teor-757917979

References: artigo 203
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 85
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 artigo 85
In casu
 artigo 85
 artigo 85
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