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Portaria 338_2015_08out | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Economias
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8698 Diário da República, 1.ª série — N.
º 197 — 8 de outubro de 2015
Assim: c) [...];
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- d) Comissões de gestão respeitantes à participação
tituição, o Governo decreta o seguinte: portuguesa em exposições universais e internacionais,
fixadas e regulamentadas por despacho dos membros
Artigo 1.º do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos
Objeto negócios estrangeiros e da economia.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração aos 2 — [...].»
Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Ex-
terno de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados
em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, Artigo 3.º
incluindo nas respetivas atribuições a organização da Encargos
participação portuguesa em exposições universais
e internacionais. Os encargos decorrentes do acréscimo de atribuições
resultante do presente decreto-lei determina o reforço do
Artigo 2.º orçamento da AICEP, E. P. E., a suportar por verbas do
Alteração aos Estatutos da Agência para o Investimento Orçamento do Estado.
e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados
em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de
setembro de 2015. — Pedro Passos Coelho — Paulo Saca-
Os artigos 5.º, 6.º e 22.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., dura Cabral Portas — Maria Luís Casanova Morgado
aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de Dias de Albuquerque — Rui Manuel Parente Chancerelle
26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: de Machete — Leonardo Bandeira de Melo Mathias.
«Artigo 5.º Promulgado em 1 de outubro de 2015.
[...] Publique-se.
[...]: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
a) [...]; Referendado em 5 de outubro de 2015.
c) [...]; O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
g) O planeamento, a organização e a articulação da MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
participação portuguesa em exposições universais e
internacionais. Portaria n.º 338/2015
O Sistema de Emissão de Faturas, de Recibos e de
[...]: Faturas-Recibo é um sistema gratuito, simples e seguro,
que serve para emitir faturas, recibos e faturas-recibo, a que
a) [...]; se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do
b) [...]; IRS, bem como para a sua disponibilização aos adquirentes
d) [...]; de bens e serviços.
e) [...]; O sistema tem por objetivo simplificar e diminuir os
f) Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divul- custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos con-
gação e promoção no estrangeiro das competências, tribuintes, bem como maximizar as vantagens da utilização
produtos e serviços das empresas nacionais, incluindo das tecnologias da informação.
as referentes à participação portuguesa em exposições A presente portaria tem o objetivo de aprovar os novos
universais e internacionais; modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como
g) [...]; as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com
h) [...]; as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e
i) [...]; do artigo 29.º do Código do IVA, revogando a Portaria
j) [...]; n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.
k) [...]; Assim,
l) [...]; Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos
m) [...]; Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei
n) [...]; n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte:
p) [...]. Artigo 1.º
Artigo 22.º Objeto
[...] 1 — São aprovados os seguintes modelos oficiais a que
1 — [...]: se refere a alínea a) do artigo 115.º do Código do IRS:
a) [...]; a) Modelo de fatura emitida com preenchimento ele-
b) [...]; trónico;
Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 8 de outubro de 2015 8699
b) Modelo de recibo emitido com preenchimento ele- 2 — No caso de anulação da fatura, do recibo e da fatura-
trónico; -recibo, são desconsiderados os efeitos de titularização
c) Modelo de fatura-recibo emitido com preenchimento das operações e de quitação, consoante as circunstâncias,
eletrónico; não servindo, nomeadamente, como comprovativos de
d) Modelo de fatura sem preenchimento eletrónico; encargos ou gastos.
e) Modelo de recibo sem preenchimento eletrónico; 3 — Verificada a anulação, a Autoridade Tributária e
f) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento eletró- Aduaneira envia comunicação informativa à entidade que
nico; conste na fatura, no recibo e na fatura-recibo, como adqui-
g) Modelo de fatura para ato isolado; rente dos bens ou dos serviços prestados.
h) Modelo de recibo para ato isolado; e 4 — A comunicação referida no número anterior é
i) Modelo de fatura-recibo para ato isolado. enviada por uma das seguintes vias:
a) Por transmissão eletrónica de dados para os contri-
2 — Os modelos a que se refere o número anterior buintes que possuam caixa postal eletrónica ou que tenham
constam de anexo à presente portaria, dela fazendo parte autorizado, no Portal das Finanças, o envio de e-mail; ou
integrante. b) Por simples via postal, nos restantes casos.
Artigo 2.º Artigo 5.º
Âmbito de aplicação Consulta de faturas, recibos e faturas-recibo
1 — São obrigados à emissão de fatura, recibo ou fatura- 1 — As faturas, os recibos e as faturas-recibo emitidos
-recibo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças,
Código do IRS, os sujeitos passivos de IRS titulares de mediante autenticação individual, pelos emitentes ou pelos
Rendimentos da categoria B: adquirentes dos bens ou dos serviços prestados, durante
a) Pelas transmissões de bens e prestações de serviços um período de doze anos.
referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Có- 2 — A informação referida no número anterior é dis-
digo do IRS; ponibilizada para consulta imediata quando respeitante
b) Pelas importâncias recebidas dos seus clientes, ainda aos últimos dois anos, sendo, nos restantes casos, dispo-
que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de nibilizada a pedido do interessado, através do Portal das
c) Pelos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do
artigo 3.º do Código do IRS.
2 — Em alternativa, os titulares destes rendimentos po- 1 — Em situações excecionais, nomeadamente em caso
dem dar cumprimento às obrigações de emissão de fatura e de impossibilidade de emissão por via eletrónica, os sujei-
de documento de quitação nos termos previstos na alínea b) tos passivos podem imprimir no Portal das Finanças a
do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS. fatura, o recibo ou a fatura-recibo sem preenchimento,
3 — Os sujeitos passivos que pratiquem um ato isolado, que serão numerados sequencialmente.
nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS, podem 2 — A fatura, recibo ou fatura-recibo referidos no
cumprir a obrigação de faturação no Portal das Finanças número anterior devem ser recolhidos no sistema informá-
nos termos do n.º 21 do artigo 29.º do Código do IVA, tico pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica
através da emissão de uma fatura e de um recibo ou de e sequência numérica, até ao 5.º dia útil seguinte:
uma fatura-recibo.
a) Ao do momento em que o imposto é devido, no caso
Artigo 3.º da fatura e da fatura-recibo; ou
1 — O preenchimento e a emissão da fatura, do re- 3 — Na recolha a que se refere o número anterior devem
cibo e da fatura-recibo efetuam-se obrigatoriamente no ser seguidos os procedimentos indicados no artigo 3.º da
Portal das Finanças na Internet, no endereço eletrónico presente portaria, na opção de recolha de fatura, recibo e
www.portaldasfinancas.gov.pt. fatura-recibo sem preenchimento.
2 — Para a emissão da fatura, do recibo e da fatura-
-recibo devem ser seguidos os procedimentos referidos no Artigo 7.º
Portal das Finanças, mediante autenticação com o respetivo Norma revogatória
número de identificação fiscal e com a senha de acesso.
3 — A fatura, o recibo e a fatura-recibo são emitidos em É revogada a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de
duplicado, destinando-se o original ao cliente e o duplicado dezembro.
ao arquivo do titular do rendimento. Artigo 8.º
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro
1 — A anulação das faturas, dos recibos e das faturas-
-recibo depende de pedido do sujeito passivo emitente, a O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de
submeter obrigatoriamente no Portal das Finanças. Faria Lince Núncio, em 18 de setembro de 2015.
8700 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 8 de outubro de 2015
Fatura Original Fatura-Recibo Original
FATURA N.º DATA DE EMISSÃO FATURA-RECIBO N.º DATA DE EMISSÃO
DADOS DO TRANSMITENTE DE BENS OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DADOS DO TRANSMITENTE DE BENS OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
NOME NIF NOME NIF
ATIVIDADE EXERCIDA ATIVIDADE EXERCIDA
DOMICÍLIO FISCAL / DOMICÍLIO FISCAL /
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
DADOS DO ADQUIRENTE DE BENS OU DE SERVIÇOS DADOS DO ADQUIRENTE DE BENS OU DE SERVIÇOS
NIF ESTRANGEIRO/OUTRO DOC.IDENT. PAÍS NIF ESTRANGEIRO/OUTRO DOC.IDENT. PAÍS
SUBSISTEMA DE SAÚDE Nº DE BENEFICIÁRIO SUBSISTEMA DE SAÚDE Nº DE BENEFICIÁRIO
DADOS DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DADOS DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DATA DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DATA DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VALOR BASE € IVA €
IRS €
IMPOSTO DE SELO € Importância
Im portân
cia recebida
ecebida a título de: IMPORTÂNCIA RECEBIDA €
TOTAL DA FATURA € Pagamento
Pag am nto dos bens ou dos serviços
agame Adiantamento Adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente
Assinatura do transmitente ou do prestador
Documento emitido eletronicamente. Disponível para consulta no Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt) Documento emitido eletronicamente. Disponível para consulta no Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt)
Fatura Duplicado Fatura-Recibo Duplicado
Recibo Original Fatura Original
RECIBO N.º DATA DE EMISSÃO FATURA N.º DATA DE EMISSÃO
IDENTIFICAÇÃO DA FATURA ASSOCIADA DADOS DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FATURA Nº DATA DA EMISSÃO TOTAL DA FATURA € DATA DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VALOR BASE € VALOR BASE €
IVA : Sujeito à taxa de _ _ % ou isento - art.º _ _ .º ou Outros - art.º _ _ ; €
Importância recebida a título de: IMPORTÂNCIA RECEBIDA € IMPOSTO DE SELO €
Pagamento dos bens ou dos serviços Adiantamento Adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente TOTAL DA FATURA €
Documento emitido eletronicamente. Disponível para consulta no Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt)
Recibo Duplicado Fatura Duplicado
Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 8 de outubro de 2015 8701
Recibo Original Fatura - Ato isolado Original
R : À taxa de _ _ % (art.º 101.º CIRS); Sem retenção (art.º101-B, CIRS); Sobre _ _ % (art.º 101.º-D, CIRS); €
IMPORTÂNCIA RECEBIDA € IMPOSTO DE SELO €
rttân
cebida a título de:
agame Adiantamento Adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente TOTAL DA FATURA €
Recibo Duplicado Fatura - Ato isolado Duplicado
Fatura-Recibo Original Recibo - Ato Isolado Original
FATURA-RECIBO N.º DATA DE EMISSÃO RECIBO N.º DATA DE EMISSÃO
SUBSISTEMA DE SAÚDE Nº DE BENEFICIÁRIO
DADOS DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IDENTIFICAÇÃO DA FATURA ASSOCIADA
DATA DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FATURA Nº DATA DA EMISSÃO TOTAL DA FATURA €
IVA : Sujeito à taxa de _ _ % ou isento - artº _ _ .º ou Outros - art.º _ _ ; € VALOR BASE €
IMPOSTO DE SELO € IMPOSTO DE SELO €
R : À taxa de _ _ % (art.º 101.º CIRS); Sem retenção (art.º101-B, CIRS); Sobre _ _ % (art.º 101.º-D, CIRS); € IRS €
cebida a título de: IMPORTÂNCIA RECEBIDA € Importância recebida a título de: IMPORTÂNCIA RECEBIDA €
agame Adiantamento Adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente Pagamento dos bens ou dos serviços Adiantamento Adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente
Assinatura do transmitente ou do prestador Assinatura do transmitente ou do prestador
Fatura-Recibo Duplicado Recibo - Ato Isolado Duplicado
IR : À taxa de _ _ % (art.º 101.º CIRS); Sem retenção (art.º101-B, CIRS); Sobre _ - % (art.º 101.º-D, CIRS); € IRS €
cebida a título de: IMPORTÂNCIA RECEBIDA € Importância
cebida a título de: IMPORTÂNCIA RECEBIDA €
agame Adiantamento Adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente Pagamento
8702 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 8 de outubro de 2015
dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da
Fatura-Recibo - Ato Isolado Original
taxa de IVA aplicável. As embalagens que não sejam efetivamente transacionadas devem
FATURA-RECIBO N.º DATA DE EMISSÃO
ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua
DADOS DO TRANSMITENTE DE BENS OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS devolução.
DOMICÍLIO FISCAL / Na fatura deve ser assinalado o regime de IVA aplicável à transmissão de bens ou à
DADOS DO ADQUIRENTE DE BENS OU DE SERVIÇOS prestação de serviço e a taxa aplicada.
NIF ESTRANGEIRO/OUTRO DOC.IDENT. PAÍS
No recibo deve ser indicada a fatura emitida anteriormente a que respeita o recebimento
bem como assinalada a taxa de retenção na fonte de IRS, e a dispensa ou sujeição parcial
DADOS DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
a retenção, caso aplicável.
DATA DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Na fatura-recibo deve ser assinalado o regime de IVA aplicável à transmissão de bens ou à
IVA € prestação de serviço e a taxa aplicada, bem como a taxa de retenção na fonte de IRS, e a
IRS € dispensa ou sujeição parcial a retenção, caso aplicável.
Documento emitido eletronicamente. Disponível para consulta no Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt) A utilização dos documentos aprovados pela presente portaria não determina a qualificação
do serviço prestado como trabalho independente.
Fatura-Recibo - Ato Isolado Duplicado
DADOS DO TRANSMITENTE DE BENS OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
DOMICÍLIO FISCAL /
DADOS DO ADQUIRENTE DE BENS OU DE SERVIÇOS
O Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que
aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas
€ do comércio, veio dar resposta às dificuldades e limitações
cebida a título de: IMPORTÂNCIA RECEBIDA
€ identificadas durante a vigência do Decreto-Lei n.º 370/93,
de 29 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/98,
de 16 de maio, e 10/2003, de 18 de janeiro, transmitidas
pelos operadores económicos, especialmente nos domínios
da venda com prejuízo e das práticas negociais abusivas.
Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de
dezembro, para além de procurar ultrapassar aquelas difi-
INSTRUÇÕES culdades e limitações, estabelece um regime contraorde-
nacional dissuasor do incumprimento das suas normas, e
O Sistema de Emissão de Faturas, de Recibos e de Faturas-Recibo disponibilizado no
prevê a possibilidade de adoção de medidas cautelares e
Portal das Finanças é um sistema gratuito, simples e seguro, que serve para emitir faturas,
de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.
recibos e faturas-recibo, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do De forma a assegurar que a aplicação prática do refe-
IRS, bem como para a sua disponibilização aos adquirentes de bens e serviços e cumprir rido decreto-lei corresponde aos objetivos por ele visados,
com a obrigação de comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e cometeu-se à Direção-Geral das Atividades Económicas a
Aduaneira, prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
missão de acompanhar a respetiva aplicação e de elaborar
O sistema tem por objetivo simplificar e diminuir os custos de cumprimento das obrigações
e publicar, no final do segundo ano a contar da data da res-
fiscais pelos contribuintes, bem como maximizar as vantagens da utilização das tecnologias
petiva entrada em vigor, um relatório sobre a sua execução.
da informação. No entanto, no período que decorreu desde a entrada
em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezem-
A fatura destina-se a ser emitida pelos titulares de rendimentos da categoria B do IRS, bro, identificou-se desde logo a necessidade de clarificar
pelas transmissões de bens e prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1
algumas das suas normas.
Deste modo, e sem prejuízo da elaboração do referido
do artigo 3.º do Código do IRS, bem como pelos rendimentos indicados na alínea c) do n.º
1 do mesmo artigo.
relatório de execução, o presente decreto-lei vem precisar
O recibo destina-se a dar quitação das importâncias recebidas dos clientes, quando tenha algumas das soluções do regime das práticas individuais
sido emitida a fatura referida no parágrafo anterior. restritivas do comércio, em especial no que respeita ao
respetivo âmbito de aplicação e ao regime das vendas
A fatura-recibo destina-se a ser emitida quando as obrigações de emissão de fatura e do
recibo sejam simultâneas. Deve ainda ser emitida pelos sujeitos passivos que, dispensados
da obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 29.º do Código do IVA, devam emitir fatura nos termos do artigo 115.º do Código do Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-
IRS. tituição, o Governo decreta o seguinte:
O preenchimento e a emissão da fatura, do recibo e de fatura-recibo são efetuadas no
Portal das Finanças, nos termos da presente Portaria.
No caso de prestações de serviços de saúde, o adquirente dos serviços deve ser também
referenciado pelo número e respetivo subsistema de saúde. O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova
No campo correspondente à descrição dos dados da transmissão de bens e da prestação o regime aplicável às práticas individuais restritivas do
de serviços, deve ser indicada a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou
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DL_158_2009
Cp Adopcao1avez NCRF Enunciado
Portaria 426A 2012 28dez
06 Capitulo 06-Internet

References: artigo 198

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 2
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 29
 artigo 8
 Artigo 1

Artigo 22
 artigo 115

Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 115
 artigo 3

artigo 3
 artigo 115
 artigo 3
 artigo 29

Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 115
 artigo 3
 artigo 3

artigo 29
 artigo 115
 artigo 198