Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=707&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2018-01-22 04:34:49+00:00

Document:
::: Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE NAS TELECOMUNICAÇÕES(versão actualizada)
- Lei n.º 46/2012, de 29/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 46/2012, de 29/08)
- 1ª versão (Lei n.º 41/2004, de 18/08)
Segurança do processamento Artigo 3.º-A
Notificação de violação de dados pessoais Artigo 4.º
Inviolabilidade das comunicações eletrónicas Artigo 5.º
Armazenamento e acesso à informação Artigo 6.º
Dados de tráfego Artigo 7.º
Dados de localização Artigo 8.º
Faturação detalhada Artigo 9.º
Identificação da linha chamadora e da linha conectada Artigo 10.º
Exceções Artigo 11.º
Reencaminhamento automático de chamadas Artigo 12.º
Centrais digitais e analógicas Artigo 13.º
Listas de assinantes Artigo 13.º-A
Comunicações não solicitadas Artigo 13.º-B
Listas para efeitos de comunicações não solicitadas Artigo 13.º-C
Cooperação transfronteiriça Artigo 13.º-D
Competências da CNPD e do ICP-ANACOM Artigo 13.º-E
Prestação de informações Artigo 13.º-F
Incumprimento Artigo 13.º-G
Fiscalização Artigo 14.º
Contraordenação Artigo 15.º
Processamento e aplicação de coimas Artigo 15.º-A
Sanções acessórias Artigo 15.º-B
Perda a favor do Estado Artigo 15.º-C
Sanções pecuniárias compulsórias Artigo 16.º
Legislação subsidiária Artigo 17.º
Características técnicas e normalização Artigo 18.º
Disposições transitórias Artigo 19.º
Revogação Artigo 20.º
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
-1ª versão: Lei n.º 41/2004, de 18/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20