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⭐COMISSÃO EUROPEIA. Bruxelas, C(2013) 5410 final Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
COMISSÃO EUROPEIA. Bruxelas, C(2013) 5410 final Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
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Nathalia Caldas Carvalhal
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2013) 5410 final Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Avenida José Malhoa n.º 12 P Lisboa Portugal À atenção de: Fátima Barros Presidente Fax: Exma. Senhora, Assunto: Decisão da Comissão relativa ao: Processo PT/2013/1491: Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo em Portugal Abertura de segunda fase da investigação ao abrigo do artigo 7.º-A da Diretiva 2002/21/CE, alterada pela Diretiva 2009/140/CE I. PROCEDIMENTO Em 12 de julho de 2013, a Comissão registou uma notificação da autoridade reguladora nacional portuguesa, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) 1, relativa ao mercado da terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo 2 em Portugal. 1 2 Em conformidade com o artigo 7.º da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro), JO L 108 de , p. 33, alterada pela Diretiva 2009/140/CE, JO L 337 de , p. 37, e pelo Regulamento (CE) n.º 544/2009, JO L 167 de , p. 12. Correspondente ao mercado 3 na Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (a «Recomendação Mercados Relevantes»), JO L 344 de , p. 65. Commission européenne/europese Commissie, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË - Tel2 O processo de consulta nacional 3 decorreu de 7 de março a 7 de maio de Em 22 de julho de 2013, foi enviado à ANACOM um pedido de informações 4, tendo a resposta sido recebida em 25 de julho de Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva-Quadro, as autoridades reguladoras nacionais (ARN), o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Comissão podem apresentar observações sobre os projetos de medidas notificados à ARN em questão. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva-Quadro, a Comissão pode informar a autoridade reguladora nacional (ARN) e o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) das razões pelas quais considera que o projeto de medida criaria um entrave ao mercado interno, ou das sérias dúvidas que tem quanto à sua compatibilidade com a legislação da UE. II. DESCRIÇÃO DO PROJETO DE MEDIDA II.1. Contexto O primeiro ciclo de análises do mercado do fornecimento grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo foi anteriormente notificado e avaliado pela Comissão em No mercado da terminação de chamadas na rede fixa, a ANACOM designou o Grupo Portugal Telecom (PT) e 7 operadores de rede alternativos 6 (ORA) como tendo PMS nos respetivos mercados, correspondentes à rede fixa de cada operador. A ANACOM impôs obrigações assimétricas aos operadores com PMS. Enquanto a PT foi sujeita a um conjunto de obrigações idêntico ao do mercado de originação de chamadas, os ORA foram apenas sujeitos às obrigações de fornecimento de acesso e de aplicação de preços justos e razoáveis 7. Na sua carta de comentários, a Comissão convidava a ANACOM a acompanhar de perto o desenvolvimento das estruturas de custos dos operadores sujeitos à obrigação de aplicação de «preços justos e razoáveis» e a verificar se os seus pressupostos sobre «preços justos e razoáveis» no momento da análise do mercado continuavam a ser relevantes no período da análise do mercado Em conformidade com o disposto no artigo 6. da Diretiva-Quadro. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva-Quadro. Processos PT/2004/ , SG-Greffe (2004)D/ respeitantes à definição e à análise do mercado, e processo PT/2004/0092, SG-Greffe (2004)D/ respeitante à imposição de obrigações. Na altura, a ANACOM optou por uma avaliação em duas fases, pelo que notificou inicialmente apenas a definição de mercado e a avaliação do PMS e, mais tarde, as obrigações. Cabovisão, Coltel, Jazztel, Novis Telecom, OniTelecom, Refer Telecom e Vodafone Telecel. A ANACOM argumentou que a imposição aos operadores com PMS, que não a PT, do princípio da orientação dos preços para os custos não seria proporcionada, devido à assimetria entre a dimensão da rede da PT e a das outras redes, às diferentes escalas de produção, ao calendário diferente de entrada no mercado e à discrepância dos preços da terminação de chamadas. A ANACOM informou que a diferença máxima entre os preços de terminação da PT e dos outros operadores não deveria ser superior a 20%. Em 2010, a ANACOM notificou uma alteração das obrigações (PT/2010/ ), que foi utilizada para fixar novos níveis de preços para a originação e a terminação de chamadas. A ANACOM acrescentou ainda que tencionava começar a desenvolver e aplicar um modelo BU-LRIC no decurso de3 II.2. Definição do mercado A ANACOM afirma que cada um dos mercados de produtos notificados inclui os serviços de terminação de um único operador de rede. As operações de mercado relevantes abrangidas são os serviços de terminação de chamadas vocais nas redes fixas, fornecidos a diferentes níveis da rede, independentemente da interface de transporte e de interligação utilizada. O mercado inclui também a prestação de serviços de terminação VoIP (fixos ou nómadas) 9 e os serviços de chamadas telefónicas num local fixo suportados em frequências GSM/UMTS (serviços homezone) 10. A ANACOM afirma que a maioria dos operadores fez investimentos substanciais em redes IP, o que conduziu à elaboração de ofertas baseadas na tecnologia VoIP. Além disso, a simplicidade da conversão, a nível do mercado grossista, entre a tecnologia tradicional 11 e a VoIP, ainda que implique alguns custos adicionais, leva a ANACOM a considerar que o mercado grossista da terminação de chamadas também inclui a interligação IP. Os mercados geográficos relevantes são nacionais e correspondem à terminação das chamadas na rede fixa em cada uma das redes a diferentes níveis da rede, independentemente da interface de transporte e de interligação utilizada. II.3. Determinação do «poder de mercado significativo» Ao nível do mercado grossista 12, a ANACOM identifica 18 operadores com PMS 13. A ANACOM analisou vários elementos na sua avaliação do PMS, nomeadamente a evolução dos preços da terminação de chamadas, os entraves à entrada e o contrapoder dos compradores dos serviços de terminação de chamadas na rede telefónica pública do Grupo PT, bem como dos serviços de terminação de chamadas nas redes dos restantes operadores da rede fixa. Concluiu que, embora cada operador tenha 100% de quota de mercado no seu mercado, as características específicas do Grupo PT conferem-lhe uma posição diferenciada, posição que é tida em conta nos remédios propostos Não incluindo os serviços VoIP, ou seja, Skype, Google Voice e similares. Serviços homezone são ofertas de venda que dão acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo, com base na tecnologia e nas redes GSM e UMTS. Segundo a ANACOM, estas ofertas são geralmente entendidas pelos utilizadores finais como substitutos das ofertas de rede fixa, nomeadamente em matéria de preços e de funções. Por conseguinte, são também incluídas no mercado. Atualmente, todos os operadores de redes de comunicações móveis no mercado podem oferecer serviços homezone, com base nas suas redes rádio, fornecendo o serviço grossista de terminação de chamadas na rede fixa através das redes GSM/UMTS. Multiplexagem por Divisão do Tempo (TDM) A nível do mercado retalhista, o Grupo Portugal Telecom (PT) (incluindo a PT Comunicações (PTC), a PT PRIME e a TMN) tem uma quota de mercado de 57,1% no que respeita ao acesso, com o concorrente mais próximo, o Grupo ZON, a deter uma quota de mercado de 20,1%. Quanto ao tráfego vocal no mercado retalhista, o Grupo PT detém uma quota de mercado de 54,1%, enquanto a do Grupo ZON é de 22,7%. AR Telecom, Cabovisão, Colt, G9SA, OniTelecom, Optimus, Orange, OVHHosting, PT Comunicações, Refer Telecom, TMN, Vodafone Portugal, VOIP-IT, VOIPUNIFY, Voxbone, Zon TV Cabo Acoreana, Zon TV Cabo Madeirense e Zon TV Cabo Portugal. 34 II.4. Obrigações regulamentares Conforme já referido, a ANACOM propõe uma aplicação diferenciada das seguintes obrigações aos operadores em questão, tendo em conta as suas diferentes posições no mercado 14 : 1) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso; 2) Obrigação de não discriminação; 3) Obrigação de transparência, incluindo a publicação de propostas de referência; 4) Obrigação de controlo dos preços; 5) Obrigação de separação de contas e de contabilização dos custos. Quanto ao fornecimento de acesso, a ANACOM considera não ser ainda necessário impor uma obrigação de acesso no que respeita à interligação IP. Existem ainda vários operadores que dependem das interligações tradicionais e que estão atualmente a migrar para uma rede de interligação IP. A ANACOM considera necessário um contexto adequado para permitir esta migração. Propõe, por conseguinte, a aplicação de uma obrigação suplementar à PTC, exigindo que apresente uma proposta de solução técnica para acesso e interligação IP num período de 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão, terminado o qual a ANACOM avaliará a necessidade de impor outras obrigações. Quanto à obrigação de não discriminação, a ANACOM propõe que a mesma seja imposta apenas à PTC e à Telecomunicações Móveis Nacionais (TMN, parte do Grupo PT). A ANACOM justifica esta decisão com a dimensão do Grupo PT e, nomeadamente, com a integração vertical das empresas do grupo, que poderá dar a estas empresas um ascendente em mercados adjacentes. A ANACOM utiliza os seguintes argumentos para justificar a não imposição desta obrigação a nenhum dos outros operadores com PMS: i) o risco de potenciar o PMS é muito menor para os restantes operadores do que para as empresas do Grupo PT; ii) as suas operações comerciais são de muito menor dimensão; iii) até à data, não foram identificados comportamentos discriminatórios no que respeita a estes operadores; iv) outras ARN adotaram uma abordagem semelhante 15. Quanto à obrigação de controlo dos preços, a ANACOM propõe que os preços de terminação das chamadas na rede fixa sejam estabelecidos por referência aos preços determinados com base num modelo LRIC «puro» até agora analisados pela Comissão, e os procedimentos da chamada fase II não foram iniciados (ver quadro seguinte). Propõe-se que estes preços de referência vigorem a partir de 1 de outubro de 2013, até à aplicação do modelo LRIC bottom-up, atualmente em desenvolvimento. Espera-se que isto aconteça no primeiro semestre de 2014 e os preços resultantes desse modelo devem ser comunicados à Comissão antes de 1 de julho de A anterior medida de controlo dos preços assimétricos deixou de ser aplicada A ANACOM considera que o Grupo PT, atendendo i) à dimensão da sua operação comercial, ii) ao número de acessos de que dispõe face à totalidade de acessos existentes no mercado, iii) ao volume de tráfego que termina na sua rede e iv) às características próprias dessa rede, pode ser sujeito a um tratamento regulamentar diferenciado do dos outros operadores. No Grupo PT, a ANACOM estabelece uma distinção entre a PTC e a TMN no que respeita à imposição de obrigações. Nomeadamente AT, NL, ES, UK, LV e LT. 45 Benchmark LRIC puro País (referência do processo) Preço por minuto em cêntimos de euro Data de aplicação dos preços Dinamarca (DK/2012/1342) 0, França (FR/2011/1236) 0, Irlanda (IE/2012/1372) 0, Malta (MT/2012/1401 e 1402) 0, Bulgária (BG/2013/ ) 0, Áustria (AT/2013/1457) 0,1110 Eslováquia (SK/2013/1455) 0,1234 Média dos preços LRIC «puro» notificados 0,1114 Ver processo AT/2013/ O mais tardar em Fonte: Notificação da ANACOM Por conseguinte, com base neste benchmark, a ANACOM propõe a fixação de um preço de referência LRIC «puro» de 0,1114 cêntimos por minuto. Considerando a estrutura de interligação da PTC, que abrange três diferentes níveis de interligação (local, trânsito simples e trânsito duplo), os preços variam para cada nível 17, embora o preço médio deva ser o resultante do exercício de benchmarking (0,1114 cêntimos de euro). Na sequência de um pedido de esclarecimento, a ANACOM explicou que os preços estabelecidos para cada nível de interligação foram obtidos tendo em conta a percentagem de tráfego que termina em cada nível de interligação, de forma a que o valor médio cobrado pela PTC é equivalente ao valor do benchmark. Além disso, os custos associados ao serviço de terminação são diferentes para cada nível, e a ANACOM propõe o estabelecimento de tarifas de terminação que reflitam efetivamente estas diferenças A Comissão adotou uma «carta de comentários» em 13 de junho de A autoridade reguladora austríaca tenciona aplicar o projeto de medidas notificado imediatamente após a conclusão do processo de consulta. Nível local: 0,1026 cêntimos; trânsito simples: 0,1411 cêntimos; trânsito duplo: 0,1642 cêntimos. A ANACOM analisou as diferenças entre os níveis de custos para os três pontos de interligação com base nos preços médios da PTC em Além disso, os atuais preços médios para cada nível de interligação resultam dos estabelecidos em 2010 para a PTC, com base nos custos diretos 56 III. AVALIAÇÃO A Comissão examinou a notificação e as informações adicionais fornecidas pela ANACOM e formula os seguintes comentários: Necessidade de efetuar análises de mercado periódicas A Comissão manifesta preocupação pela demora injustificada da notificação pela ANACOM da análise do mercado; o mercado da terminação de chamadas na rede fixa foi analisado pela última vez em 2004, ou seja, há nove anos. Uma análise periódica dos mercados suscetíveis de regulamentação ex ante é essencial não só para cumprir os objetivos regulamentares estabelecidos no artigo 8.º da Diretiva-Quadro mas também para proporcionar previsibilidade regulamentar a todos os intervenientes no mercado. A Comissão exige, pois, firmemente à ANACOM que no futuro respeite o período de três anos previsto para a análise do mercado, a fim de cumprir o exigido no artigo 8.º da Diretiva-Quadro. Aplicação da Recomendação relativa às tarifas de terminação 19 A Comissão observa que a ANACOM prevê o estabelecimento de tarifas de terminação na rede fixa por referência a um benchmark com base no modelo BU-LRIC «puro» a partir de 1 de outubro de 2013, o que não respeita a Recomendação relativa às tarifas de terminação, segundo a qual as ARN devem assegurar que as tarifas de terminação sejam aplicadas a um nível eficiente em termos de custos (BU-LRIC puro) em 31 de dezembro de Na sequência da decisão da Comissão de dar início a uma investigação (fase II) da notificação da ANACOM, esta última não poderá adotar a medida proposta pelo menos durante um período adicional de três meses. O resultado poderá ser mais um atraso na adoção das tarifas propostas, que já representam benchmarks de preços LRIC «puro» noutros Estados-Membros. Para evitar novos atrasos, a Comissão exige que a ANACOM introduza tarifas de terminação orientadas para os custos, fixadas por referência a um benchmark, o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de outubro de 2013, mediante a adoção de medidas provisórias, conforme estabelecido no artigo 7.º, n.º 9, da Diretiva-Quadro. Essas tarifas de terminação fixa provisórias, que reproduzem os preços orientados para os custos, devem, pois, ser impostas o mais rapidamente possível, até que o modelo de custos BU-LRIC atualmente em desenvolvimento esteja pronto a ser aplicado. Com efeito, a Comissão considera que é urgente atuar para proteger os interesses dos consumidores, para que estes possam finalmente tirar proveito de tarifas de terminação orientadas para os custos. e conjuntos do sistema de contabilização dos custos da empresa em 2008, pressupondo uma redução anual de 5% por forma a refletir a redução anual de custos de um operador eficiente. 19 Recomendação da Comissão, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (2009/396/CE) 67 A Comissão considera ainda que o projeto de medidas da ANACOM relativas ao mercado da terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo é abrangido pelo âmbito do artigo 7.º-A da Diretiva-Quadro. A Comissão tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do projeto de medidas da ANACOM com a legislação da UE e considera que o mesmo cria entraves ao mercado único. Com base na notificação e nas informações adicionais facultadas pela ANACOM, a Comissão tem sérias dúvidas a esse respeito, pelas seguintes razões principais: Não-imposição de uma obrigação de acesso eficaz Conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva Acesso, em conjugação com o artigo 8.º e o artigo 16.º, n.º 4, da Diretiva-Quadro A Comissão salienta que as obrigações impostas ao abrigo do artigo 16.º da Diretiva-Quadro, em conjugação com o artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva Acesso, devem ser baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 8.º da Diretiva-Quadro. Além disso, a Comissão remete para o artigo 16.º, n.º 4, da Diretiva-Quadro, que estabelece que as ARN devem impor às empresas com PMS obrigações regulamentares adequadas. Todos os mercados da terminação podem ser caracterizados por problemas de concorrência semelhantes, ou seja, existem incentivos fortes e persistentes para que o operador dominante recuse o fornecimento de acesso e pratique preços excessivos 20. A ANACOM não tenciona impor uma obrigação de acesso aos operadores com PMS para a interligação IP (que faz parte do mercado definido), explicando que por enquanto tal obrigação de acesso não é necessária. Atendendo a que há ainda vários operadores que dependem de interligações tradicionais e que estão atualmente a migrar para uma rede de interligação IP, a ANACOM considera necessário estabelecer um contexto adequado para permitir esta migração. Por conseguinte, propõe a aplicação de uma obrigação suplementar à PTC, exigindo que apresente uma proposta de solução técnica para o acesso e a interligação IP num período de 12 meses após a entrada em vigor da decisão atualmente proposta, terminado o qual a ANACOM avaliará a necessidade de impor outras obrigações. Embora reconhecendo que os operadores do mercado da terminação têm, em geral, um interesse económico na interligação, a Comissão considera que, na ausência de uma obrigação de acesso expressamente imposta, nem mesmo uma obrigação geral de interligação que decorresse da legislação portuguesa permitiria uma resolução rápida dos eventuais problemas de acesso em comparação com uma obrigação de acesso mais específica imposta na sequência de uma análise do mercado. Podem ocorrer problemas de acesso, por exemplo, numa fase precoce do desenvolvimento da interligação IP, em especial nas relações em que o tráfego não é equilibrado e em que uma das partes poderá absorver os custos mais elevados dos serviços de terminação (incluindo o trânsito através de uma terceira rede), sem necessidade de aumentar os preços retalhistas. Por esse motivo, os operadores poderão atrasar o acesso às suas redes, numa tentativa para eliminar do mercado concorrentes diretos de dimensão semelhante. 20 Ver processo LV/2012/1296 78 Em qualquer caso, como não é imposta uma obrigação de não discriminação aos operadores alternativos, a Comissão manifesta preocupação por não haver uma salvaguarda que impeça os operadores com PMS de aplicar condições diferentes aos operadores que se interligam. Consequentemente, a Comissão considera que a falta de uma obrigação de acesso para a interligação IP não é tecnologicamente neutra, como previsto no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva-Quadro, nem é de molde a assegurar a ausência de distorção ou de restrição da concorrência nos mercados grossistas da terminação de chamadas vocais num local fixo, como exigido pelo artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva-Quadro. Além disso, num futuro próximo a abordagem da ANACOM poderá criar diferendos em vez de os evitar, pelo que é provavelmente ineficaz, irrazoável e não proporcional aos objetivos estabelecidos no artigo 8.º da Diretiva-Quadro, que poderão não ser atingidos. Uma multiplicidade de condições de acesso diferentes nos mercados da terminação fixa em Portugal poderá criar incerteza entre os requerentes de acesso em lugar de promover a previsibilidade regulamentar, como exigido pelo artigo 8.º, n.º 5, alínea a), da Diretiva-Quadro. Além disso, poderá dar origem a intervenções regulamentares desnecessárias sob a forma de resoluções de litígios. Estas, por seu turno, poderão criar uma carga burocrática excessiva e originar custos regulamentares injustificados e, potencialmente, desproporcionados em Portugal, em violação do artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva Acesso. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera nesta fase que a diferença de tratamento dos operadores, que resulta efetivamente das diferentes fases de desenvolvimento das suas próprias redes, dispondo todos eles de posições monopolistas nos respetivos mercados de terminação caracterizados pelos mesmos problemas de concorrência, constitui uma infração ao artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva Acesso, em conjugação com o artigo 8.º e o artigo 16.º, n.º 4, da Diretiva-Quadro. Consequentemente, o projeto de medida não se afigura compatível com a legislação da UE. Criação de entraves ao mercado único A Comissão observa que os operadores de terminação (nas redes fixas), independentemente da sua dimensão ou quotas de mercado retalhista, têm normalmente posições monopolistas nos respetivos mercados grossistas da terminação de chamadas vocais. Neste caso específico, a ANACOM concluiu também que todos os operadores que prestam serviços de terminação de chamadas num local fixo têm PMS, ou seja, estão em posição de atuar de forma independente dos seus concorrentes e clientes. Por esse motivo, estão também em posição de recusar o acesso a certos operadores (por exemplo, novos operadores, incluindo os estabelecidos noutros Estados-Membros), forçando-os a interligar-se indiretamente e a suportar, por isso, os custos adicionais resultantes da necessidade de comprar serviços de trânsito. 89 A Comissão considera, pois, que as diferenças na regulação da terminação de chamadas vocais em redes fixas (em que as condições de concorrência e os problemas de concorrência são os mesmos) podem aumentar os custos da oferta de serviços fixos e reduzir a capacidade de outros operadores e prestadores de serviços (incluindo os estabelecidos noutros Estados-Membros) para prestarem serviços de comunicações eletrónicas em Portugal. Considerando o que precede, a Comissão é de opinião que, nesta fase, a medida regulamentar notificada criaria um entrave ao mercado único. A avaliação anterior reflete a posição preliminar da Comissão sobre esta notificação específica e em nada prejudica qualquer posição que possa tomar face a outros projetos de medidas notificados. A Comissão salienta que, em conformidade com o artigo 7.º-A da Diretiva-Quadro, o projeto de medidas sobre o mercado grossista do acesso em banda larga em Portugal não deve ser adotado durante um período adicional de três meses. Em conformidade com o considerando 17 da Recomendação 2008/850/CE 21, a Comissão publicará o presente documento no seu sítio Web, juntamente com um convite aos terceiros interessados para que apresentem no prazo de dez dias úteis as suas observações sobre a presente carta de notificação. A Comissão não considera confidenciais as informações constantes do presente documento. Caso, no entanto, a ANACOM considere que, em conformidade com as regras da União Europeia e nacionais em matéria de sigilo comercial, o presente documento contém informações confidenciais que deseje ver suprimidas antes da publicação, deve informar do facto a Comissão 22 no prazo de três dias úteis após a receção da presente, justificando o pedido. Com os melhores cumprimentos, Pela Comissão Johannes Hahn Membro da Comissão Recomendação 2008/850/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.º da Diretiva 2002/21/CE, JO L 301 de , p. 23. O pedido deve ser enviado por correio eletrónico para: ou por fax para:10 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2013) 5549 final Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Avenida José Malhoa n.º 12 P Lisboa Portugal À atenção de: Fátima Barros Presidente Fax: Exma. Senhora, Assunto: Retificação da Decisão C(2013) 5410 final da Comissão, de 12 de agosto de 2013, relativa ao processo PT/2013/1491: Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo em Portugal Abertura da segunda fase de investigação nos termos do artigo 7.º-A da Diretiva 2002/21/CE, alterada pela Diretiva 2009/140/CE Informa-se que, na versão em língua portuguesa, língua que faz fé, da supramencionada decisão, na página 9, penúltimo parágrafo, onde se lê «projeto de medidas sobre o mercado grossista do acesso em banda larga» deve ler-se «projeto de medidas sobre o mercado de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo». Do mesmo modo, na versão em língua inglesa da supramencionada decisão, na página 8, penúltimo parágrafo, onde se lê «the draft measures on the market for wholesale broadband access» deve ler-se «the draft measures on the market for call termination on individual public telephone networks provided at a fixed location». Com os melhores cumprimentos, Pela Comissão, Connie HEDEGAARD Membro da Comissão 10 Documentos relacionados
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