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Timestamp: 2014-09-02 11:32:14+00:00

Document:
0005364-36.2010.4.05.8500 Classe 2 A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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0005364-36.2010.4.05.8500 Classe: 2 - A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
�ltima Observa��o informada: Juntada Automatica pelos Avisos da Movimentac?o. (16/04/2012 13:25)
�ltima altera��o: APSJ
Localiza��o Atual: TRF 5� REGI�O (enviado por 1 a. VARA FEDERAL)
Autuado em 25/11/2010 - Consulta Realizada em: 02/09/2014 �s 08:32
REQUERENTE: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
PROCURADOR: SILVIO ROBERTO O. DE AMORIM JUNIOR
REQUERIDO : JOSE HELENO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL LUIS DE ANDRADE E OUTRO
1 a. VARA FEDERAL - Juiz Substituto
Objetos: 01.03.08.03 - Viola��o aos Princ�pios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo; 01.03.08.01 - Dano ao Er�rio - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo
Existem Peti��es/Expedientes Vinculados Ainda N�o Juntados
17/04/2012 14:42 - Remessa Externa. para TRF 5� REGI�O com RECURSO. Prazo: Usu�rio: HMG Guia: GRP2012.000040
17/04/2012 14:41 - Certid�o. Processo: 0005364-36.2010.4.05.8500
Certifico, nesta data, que conferi a numera��o das folhas destes autos, atestando a sua regularidade.
Aracaju, 17 de abril de 2012.
Helga Mesquita Gumes Vieira
Analista Judici�rio - 1� Vara
Fa�o remessa destes autos ao Egr�gio Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o.
Clarice Fagundes
Diretora de Secretaria - 1� Vara
16/04/2012 13:25 - Juntada. Peti��o Diversa 2012.0052.013562-7
16/04/2012 11:26 - Recebimento. Usu�rio: KAO
29/03/2012 13:40 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Dobro). Usu�rio: APSJ Guia: GR2012.001049
13/03/2012 07:49 - Despacho. Usu�rio: APSJ
Recebo a apela��o, declarando-lhe �nsitos os efeitos suspensivo e devolutivo. Intimar o apelado/MPF para, querendo, trazer sua resposta, no prazo legal, e para tomar ci�ncia da senten�a de fls. 284/303.
Com ou sem resposta, certificando-se, subam com as cautelas de praxe.
09/03/2012 10:45 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: APSJ
09/03/2012 10:42 - Juntada. Apela��o 2012.0052.008288-4
05/03/2012 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.1-7 Boletim: 2012.000041.
29/02/2012 11:54 - Senten�a. Usu�rio: IMGM
Processo n� 0005364-36.2010.4.05.8500
Classe 02 - A��O CIVIL P�BILCA
R�us:
JOS� HELENO DA SILVA E CRISTINA PEDRAL DOS SANTOS
E M E N T A: A��O CIVIL P�BLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEI��O DA PRESTA��O DE CONTAS DO PL/SE. IRREGULARIDADES NA COMPROVA��O DE DESPESAS CUSTEADAS COM VERBAS DO FUNDO PARTID�RIO, BEM COMO UTILIZA��O DO FUNDO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ESTRANHAS �S ATIVIDADES PARTID�RIAS. APLICA��O DO ARTIGO 10�, IX E XI DA LEI 8.429/92 E EXCLUS�O DOS ARTIGOS 9� E 11�. PRECEDENTES DO STJ. CONDENA��O EM RESSARCIMENTO AO ER�RIO E EM MULTA CIVIL. EXCLUS�O DAS DEMAIS PENALIDADES - APLICA��O DO PRINC�PIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A presta��o de contas perante o Ju�zo eleitoral � ato formal, devendo os partidos pol�ticos observar as disposi��es legais pertinentes ao ato, sob pena de ter suas contas rejeitadas.
2. No caso das despesas custeadas por verbas do Fundo Partid�rio, cujos recursos de natureza mista tamb�m s�o financiados pela Uni�o, faz-se necess�rio maior rigor na an�lise da presta��o de contas, pois o correto uso dos recursos da coletividade � um dever do gestor p�blico.
3. N�o comprovadas as despesas utilizadas com verbas do Fundo Partid�rio, e, verificada a sua utiliza��o em atividades que n�o sejam partid�rias, resta configurado o ato de improbidade que lesa o er�rio.
S E N T E N � A:
1. RELAT�RIO:
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL prop�s A��o Civil P�blica por ato de improbidade administrativa em face de JOS� HELENO DA SILVA E CRISTINA PEDRAL DOS SANTOS, visando � condena��o dos requeridos nas penalidades cab�veis da Lei n. 8.429/92, por atos que implicaram em les�o ao er�rio e atentado contra os Princ�pios da Administra��o P�blica.
Narrou que a partir de investiga��o iniciada pelo Minist�rio P�blico do Estado de Sergipe instaurou procedimento administrativo n�. 1.35.000.001866/2010-47, em raz�o da reprova��o das contas do Partido Liberal relativa ao ano de 2005.
Asseverou que o TRE, no bojo da Presta��o de Contas n�. 440 (4386-64.2006.6.25.0000), constatou que restaram sem comprova��o ou foram utilizados indevidamente recursos provenientes do Fundo Partid�rio (R$ 40.750,59) e de Outros Recursos (R$ 3.726,59). Ainda de acordo com o MPF, os r�us deixaram de juntar documentos fiscais, recibos ou contratos que provem a correta utiliza��o de recursos oriundos do Fundo Partid�rio, bem como tamb�m n�o lograram comprovar a finalidade pol�tico-partid�ria de algumas despesas efetuadas.
Ap�s tecer considera��es acerca da legitimidade ativa, o MPF sustentou a submiss�o dos r�us � Lei 8.429/92, uma vez que o Fundo Partid�rio � composto por recursos provenientes do or�amento da Uni�o, nos termos do art. 38 da Lei 9.069/95.
Alegou, ainda, que o requerido Jos� Heleno da Silva, dirigente do PL/SE, desprezou a natureza p�blica das verbas oriundas do Fundo Partid�rio, utilizando-as de maneira totalmente irregular, eis que n�o � poss�vel apurar a destina��o dessas verbas, bem como sua utiliza��o para fins vinculados �s atividades partid�rias. Quanto � requerida Cristina Pedral dos Santos, tesoureira do PL/SE, afirmou que esta n�o exerceu seu mister de gerir e fiscalizar os recursos, concorrendo para a sua indevida aplica��o.
Considerou que as condutas narradas se enquadram nos arts. 10, caput, IX e XI e art. 11, caput e I da Lei 8.429/92, e em raz�o disso n�o necessitam de dolo, bastando a comprova��o de culpa para configura��o do ato de improbidade. No entanto, atestou que os r�us agiram com culpa e m�-f� quando se utilizaram dos recursos do Fundo Partid�rio para atividades que n�o se coadunam com a finalidade das mencionadas verbas.
Em que pese seja elemento prescind�vel � configura��o do ato �mprobo, afirmou o MPF que o dolo restou configurado, na medida em que houve emiss�o de cheques com recursos do fundo partid�rio, mas n�o se sabe o destino do dinheiro.
Por fim, aduziu que al�m das condutas previstas na LIA, os requeridos violaram o disposto nos arts. 38 a 44 da Lei 9.096/95, bem como a Resolu��o TSE n�. 21.841/04.
Juntou o Procedimento Administrativo n. 1.35.000.001866/2010-47, em volumes em anexo.
Despacho determinou a notifica��o dos requeridos, nos termos do art. 17, � 7� da Lei 8.429/92, assim como a intima��o da Uni�o Federal para, querendo, manifestar interesse no presente feito (f. 19).
O requerido Jos� Heleno da Silva n�o foi encontrado no endere�o constante da inicial (certid�o de f. 23), em raz�o disso, o feito foi encaminhado para o MPF indicar novo endere�o (f. 27).
Notificada (f. 24), a requerida CRISTINA PEDRAL DOS SANTOS apresentou defesa preliminar (f. 29-42), suscitando, preliminarmente, a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal - STF, em raz�o de o requerido Jos� Heleno da Silva ter sido eleito Deputado Federal em 2010; e a impossibilidade jur�dica do pedido, uma vez que n�o restou comprovada a m�-f� dos requeridos.
No m�rito, suscitou a prescri��o, eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos da presta��o de contas, fundamentando-se no disposto no art. 2� do Decreto n�. 20.910/32. Aduziu que a requerida agiu de boa-f� e que a aus�ncia de notas fiscais � fundamento contradit�rio, uma vez que o MPF relaciona as notas fiscais apresentadas pelo partido em sua exordial, onde tamb�m se demonstra que recibos foram apresentados na presta��o de contas. Sustentou que os vale-transportes adquiridos assim como as despesas de transportes e viagens foram utilizados no deslocamento dos filiados e partid�rios e que os "Servi�os T�cnicos" decorrem da assessoria cont�bil e administrativa. Alegou que os atos praticados pela requerida eventualmente podem configurar mera irregularidades san�veis.
Juntou procura��o (f. 43) e documentos (f. 44-82).
O MPF indicou novo endere�o de Jos� Heleno da Silva (f. 83).
Tendo em vista que o r�u mais uma vez n�o foi encontrado no endere�o em Aracaju (f. 93), foi expedida Carta Precat�ria para a Justi�a Federal em Bras�lia/DF (f. 94).
Na f. 97, o MPF requereu a expedi��o de Carta Precat�ria, o que foi indeferido, uma vez que tal provid�ncia j� havia sido adotada na f. 94.
Jos� Heleno da Silva apresentou defesa preliminar (f. 104-117) de conte�do id�ntico ao da defesa apresentada pela outra requerida (f. 29-42).
Juntou procura��o (f. 118).
Na f. 124, a Uni�o Federal informou n�o possuir interesse em ingressar na presente demanda.
O MPF se manifestou acerca das defesas preliminares apresentadas (f. 128-140), alegando n�o haver que se falar em foro por prerrogativa de fun��o, sendo a 1� Vara Federal da Se��o Judici�ria competente para processar e julgar a presente demanda. Quanto ao prazo prescricional, sustentou que este deve ser contado a partir do t�rmino do exerc�cio do mandato/ fun��o no partido, por analogia do art. 23, I da Lei 8.429/92. Demais disso, aduziu o MPF, que em se tratando de atos comissivos (aus�ncia de comprova��o da destina��o de despesas), o prazo prescricional contar-se-ia a partir da presta��o de contas � Justi�a Eleitoral, que ocorreu em 2006 e que as a��es de ressarcimento ao er�rio s�o imprescrit�veis, nos termos do art. 37, � 5� da CF/88. Recha�ou a preliminar de impossibilidade jur�dica do pedido e no m�rito reiterou os termos da inicial. Afirmou que os documentos colacionados pelas partes n�o satisfazem as formalidades exigidas pela legisla��o eleitoral. Por fim, pugnou pelo recebimento da inicial.
Carta Precat�ria devolvida em 13/06/2011, comprovando a notifica��o do requerido Jos� Helena da Silva (f. 149).
Decis�o de f. 152/158 afastou as preliminares de incompet�ncia deste Ju�zo para aprecia��o do feito e de impossibilidade jur�dica do pedido, al�m de refutar a prescri��o; a decis�o reconheceu, ainda, a legitimidade do MPF para agir no feito e recebeu a inicial, determinando o seu processamento.
Jos� Heleno Silva deu-se por ciente da decis�o retro e apresentou sua contesta��o (f. 166/196). Em sede de preliminar, mais uma vez suscitou a incompet�ncia deste Ju�zo para apreciar o feito uma vez que, na oportunidade da presta��o de contas em 2005, exercia a fun��o de Deputado Federal. Aventou ainda a ocorr�ncia da prescri��o e a impossibilidade jur�dica do pedido.
No m�rito, ratificou todos os termos da manifesta��o de f. 104/117, acrescentando apenas que n�o h� elemento subjetivo (dolo), nem prova cabal que lhe impute atos de improbidade, mas de meras irregularidades.
Cristina Pedral dos Santos contestou �s f. 182/196, numa pe�a que reproduz totalmente a contesta��o de Jos� Heleno.
O MPF foi intimado (f. 198) para se manifestar sobre as contesta��es (f. 200/212), refutando mais uma vez as preliminares e, no m�rito, diante da repeti��o de argumentos nas defesas dos r�us, ratificou em todos os termos a manifesta��o de f. 128/140.
As partes foram intimadas para especificarem provas (f. 213). Os r�us requereram a oitiva do contador Luiz Santana de Carvalho, e da r� Cristina dos Santos (f. 215/216), enquanto que o MPF requereu o julgamento antecipado da lide (f. 200/212).
Despacho de f. 217/218 indeferiu o requerimento de produ��o de prova testemunhal e depoimento pessoal formulado pelos r�us.
Os r�us interpuseram agravo retido contra a decis�o que indeferiu a produ��o de novas provas (f. 223/232), sobre o qual o MPF se manifestou nas f. 236/247.
Os r�us requereram a cita��o do Partido da Rep�blica - PR como litisconsorte passivo necess�rio (f. 250/267).
O MPF se manifestou sobre o pedido de inclus�o do PR como litisconsorte passivo necess�rio na f. 273, afirmando que, admitir que um partido Pol�tico seja respons�vel pela m�-gest�o dos recursos a ele destinados, desviaria o foco de quem realmente importa, os dirigentes partid�rios.
Retorno da carta precat�ria de cita��o do r�u Jos� Heleno (f. 278/282).
� o relat�rio. Passo a decidir.
2. FUNDAMENTA��O
2.1. Preliminar - Do Litiscons�rcio Passivo necess�rio Os requeridos requereram a cita��o do litisconsorte passivo necess�rio PR- Partido da Rep�blica, uma vez que este � o resultado da fus�o entre o PL - Partido Liberal e o PRONA (f. 250/261).
Entendo que a efic�cia da senten�a a ser proferida no �mbito da presente a��o de improbidade n�o depende da apontada cita��o de todos os poss�veis r�us, uma vez que as condutas dos agentes �mprobos podem se apuradas e punidas isoladamente, tendo a jurisprud�ncia p�tria se firmado no sentido de recha�ar a exist�ncia de litiscons�rcio passivo necess�rio (art. 47 do CPC) entre os participantes de ato �mprobo.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A��O CIVIL P�BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRA��O DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITAT�RIOS DIVERSOS. MOVIMENTA��O DE DINHEIRO P�BLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATA��O IRREGULAR DE FUNCION�RIOS P�BLICOS. UTILIZA��O DE BENS P�BLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNIC�PIO DE JARDIN�POLIS-SP. VIOLA��O DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 N�O CARACTERIZADA. AUS�NCIA DE HIP�TESE DE LITISCONS�RCIO PASSIVO NECESS�RIO. PRETENS�O RECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME F�TICO-PROBAT�RIO. S�MULA N. 7 DO STJ.
1. Recurso especial no qual se discute a exist�ncia de nulidade no processo, por aus�ncia de cita��o de litisconsortes passivos necess�rios e por n�o realiza��o prova pericial, bem como a inexist�ncia de pr�tica de atos �mprobos e a desproporcionalidade da pena imposta ao agente pol�tico.
2. N�o procede a alega��o de viola��o do artigo 47 do C�digo de Processo Civil e do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, pois, � luz do entendimento firmado no STJ, n�o h� falar em forma��o de litiscons�rcio passivo necess�rio entre eventuais r�us e as pessoas participantes ou benefici�rias das supostas fraudes e irregularidades nas a��es civis p�blicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois "n�o h�, na Lei de Improbidade, previs�o legal de forma��o de litiscons�rcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais benefici�rios, tampouco havendo rela��o jur�dica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que afasta a incid�ncia do art. 47 do CPC" (AgRg no REsp 759.646/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2010). Precedentes: AgRg no Ag 1.322.943/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/2011; AgRg no REsp 759.646/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2010; REsp 809.088/RJ, Rel. Ministro Francisco Falc�o, Primeira Turma, DJ 27/03/2006. 3. N�o se verifica nenhuma rela��o jur�dica que implique na forma��o de litiscons�rcio necess�rio entre os r�us e as diversas sociedades empres�rias que se beneficiaram ou participaram dos procedimentos licitat�rios suspeitos.
4. O recurso especial n�o merece ser conhecido, quanto � alega��o de viola��o do art. 330 do C�digo de Processo Civil, conforme preceitua a S�mula n. 7 do STJ, pois a aferi��o da necessidade de produ��o de prova pericial demanda reexame do conjunto f�tico-probat�rio dos autos. Da mesma forma, n�o merece conhecimento a pretens�o recursal, no que se relaciona com a alega��o de viola��o dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, pois a revis�o da conclus�o do Tribunal de origem, naquilo que diz respeito � presen�a do elemento volitivo e � constata��o de preju�zo ao er�rio, depende de incurs�o no campo f�tico-probat�rio, o que n�o � adequado em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.331.116/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.125.634/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/02/2011. 5. O Superior Tribunal de Justi�a possui entendimento pac�fico no sentido de que, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, � despicienda a caracteriza��o do dano ao er�rio ou do enriquecimento il�cito. Precedente: EREsp 654.721/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Se��o, DJe 01/09/2010.
6. Tamb�m n�o se conhece do recurso especial, na parte em que se alega viola��o do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992, pois a aferi��o a respeito da observ�ncia do princ�pio da proporcionalidade, na quantidade de pena que foi imposta ao recorrente, demanda o reexame de fatos e provas. S�mula n. 7 do STJ. Precedentes: REsp 1.134.461/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/08/2010; REsp 924.439/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/08/2009; EDcl no REsp 895.530/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/05/2009; REsp 785.232/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/02/2010. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, n�o provido.1 (Destaquei)
Deste modo, n�o merece acolhida a referida preliminar.
As quest�es preliminares relativas � compet�ncia deste Ju�zo Federal, de impossibilidade jur�dica do pedido e a alega��o de prescri��o j� foram examinadas na decis�o de f. 152/158. 2.2. M�rito
Atrav�s da presente demanda, o MPF pretende a responsabiliza��o dos r�us por ato de improbidade administrativa em raz�o da detec��o de irregularidades e a consequente rejei��o, pelo TRE/SE, das contas prestadas pelo PL/SE no ano de 2005, devido a aus�ncia da comprova��o de despesas custeadas com verbas do Fundo Partid�rio.
Para o exame da causa, faz-se necess�rio discorrer acerca da natureza do Fundo Partid�rio, e das formalidades exigidas pela legisla��o eleitoral na presta��o de contas. A lei dos partidos Pol�ticos (Lei n� 9.096/95), disp�e sobre a constitui��o da verba do Fundo Partid�rio da seguinte forma:
Lei n� 9.096/95, Art. 38. O Fundo Especial de Assist�ncia Financeira aos Partidos Pol�ticos (Fundo Partid�rio) � constitu�do por:
I - multas e penalidades pecuni�rias aplicadas nos termos do C�digo Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em car�ter permanente ou eventual;
III - doa��es de pessoa f�sica ou jur�dica, efetuadas por interm�dio de dep�sitos banc�rios diretamente na conta do Fundo Partid�rio;
IV - dota��es or�ament�rias da Uni�o em valor nunca inferior, cada ano, ao n�mero de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta or�ament�ria, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
Ora, tratando-se de valores federais administrados pelo Estado, o seu uso de forma irregular pode configurar atos �mprobos, e � atrav�s da presta��o de contas efetuada pelos partidos perante o Ju�zo eleitoral que se faz a an�lise pari passu da destina��o da referida verba.
A legisla��o eleitoral prev� que, na hip�tese em que seja verificada alguma irregularidade na presta��o de contas, a responsabilidade recair� sobre os dirigentes e tesoureiros do partido:
Lei n� 9.096/95, Art. 34. A Justi�a Eleitoral exerce a fiscaliza��o sobre a escritura��o cont�bil e a presta��o de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimenta��o financeira, os disp�ndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observa��o das seguintes normas:
I - obrigatoriedade de constitui��o de comit�s e designa��o de dirigentes partid�rios espec�ficos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;
II - caracteriza��o da responsabilidade dos dirigentes do partido e comit�s, inclusive do tesoureiro, que responder�o, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades;
III - escritura��o cont�bil, com documenta��o que comprove a entrada e sa�da de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;
IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido a documenta��o comprobat�ria de suas presta��es de contas, por prazo n�o inferior a cinco anos;
V - obrigatoriedade de presta��o de contas, pelo partido pol�tico, seus comit�s e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato � tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.
Par�grafo �nico. Para efetuar os exames necess�rios ao atendimento do disposto no caput, a Justi�a Eleitoral pode requisitar t�cnicos do Tribunal de Contas da Uni�o ou dos Estados, pelo tempo que for necess�rio.
Diante disso, para a apura��o das irregularidades, a an�lise da presta��o de contas feita pelo Juiz eleitoral se fixa nos seguintes pontos: 1) se a destina��o da verba se enquadra nas hip�teses legais; 2) se as despesas est�o comprovadas por documentos fiscais ou recibos nominais ao partido.
� a Resolu��o n� 21.841/04-TSE que determina qual a destina��o das verbas oriundas do Fundo partid�rio, e como deve ser feita a comprova��o de despesas pelos partidos pol�ticos, a saber:
Resolu��o n� 21.841/04-TSE, Art. 8�. Os recursos oriundos do Fundo Partid�rio devem ter a seguinte destina��o :
I - manuten��o das sedes e servi�os do partido;
II - pagamento de pessoal, at� o limite m�ximo de vinte por cento do total recebido do Fundo pelo partido;Nota de Reda��o Original
III - propaganda doutrin�ria e pol�tica;
IV - alistamento e campanhas eleitorais; e
V - cria��o e manuten��o de instituto ou funda��o de pesquisa e de doutrina��o e educa��o pol�tica, no valor m�nimo de vinte por cento do total recebido do Fundo Partid�rio.
Art. 9� A comprova��o das despesas deve ser realizada pelos documentos abaixo indicados, originais ou c�pias autenticadas, emitidos em nome do partido pol�tico, sem emendas ou rasuras, referentes ao exerc�cio em exame e discriminados por natureza do servi�o prestado ou do material adquirido:
I - documentos fiscais emitidos segundo a legisla��o vigente, quando se tratar de bens e servi�os adquiridos de pessoa f�sica ou jur�dica; e
II - recibos, contendo nome leg�vel, endere�o, CPF ou CNPJ do emitente, natureza do servi�o prestado, data de emiss�o e valor, caso a legisla��o competente dispense a emiss�o de documento fiscal.
Art. 10. As despesas partid�rias devem ser realizadas por cheques nominativos ou por cr�dito banc�rio identificado, � exce��o daquelas cujos valores estejam situados abaixo do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, as quais podem ser realizadas em dinheiro, observado, em qualquer caso, o tr�nsito pr�vio desses recursos em conta banc�ria.
No caso em tela, o MPF apontou as seguintes irregularidades na presta��o de contas do Diret�rio Regional do PL em Sergipe:
1) n�o apresenta��o de documentos fiscais referentes a diversos lan�amentos cont�beis no total de R$ 3.045,00;
2) n�o comprova��o, por recibos ou notas fiscais, de despesas com loca��o de bens m�veis no valor de R$ 3.600; e
3) utiliza��o de recursos do fundo partid�rio com despesas estranhas � atividades partid�rias: 3.1) R$ 488,34 com transportes e viagens; 3.2) R$ 2.617,25 com vales-transportes; 3.3) R$ 1.000,00 com servi�os t�cnico-cont�beis.
Diante disso, passo � an�lise das irregularidades apontadas.
1) e 2) Inexist�ncia de documentos fiscais referentes a lan�amentos cont�beis no valor de R$ 3.045,00 e n�o comprova��o, por recibos ou notas fiscais, de despesas com loca��o de bens m�veis no valor de R$ 3.600,00:
Por se tratarem de irregularidades semelhantes - n�o apresenta��o de documentos fiscais comprobat�rios das despesas quitadas com verba do fundo partid�rio - analiso os itens 1 e 2 de forma conjunta.
Conforme se verifica do Parecer t�cnico SECEP/COCIN (f. 80/85) utilizado pelo MPF como fundamento dos atos �mprobos, os r�us n�o conseguiram comprovar, com documentos fiscais, as seguintes despesas realizadas com treze cheques sacados da conta corrente do Fundo Partid�rio:
Conta de despesa debitada
Fls. do livro di�rio (anexo I)
(1603) Camisas, bon�s, Adesivos, faixas e cartazes
Pagamento nota fiscal n� 0093- Cheque 850097
Pagamento nota fiscal n� 2650- Cheque 850105
Pagamento nota fiscal n� 2673- Cheque 850106
Pagamento nota fiscal n� 2697- Cheque 850119
Pagamento a Silk Screen c/ recibo - Cheque n� 850111
Pagamento a Silk Screen c/ recibo - Cheque n� 850112
Pagamento nota fiscal n� 2720- Cheque 850122
Pagamento nota fiscal n� 099- Cheque 850129
Pagamento nota fiscal n� 2822- Cheque 850143
Pagamento nota fiscal n� 2871- Cheque 850149
10/01/05 (1022) Loca��o de bens m�veis Pagamento aluguel com recibo - cheque 00850090 R$ 1.550,00
f. 02 2.2.2
15/02/05 (1022) Loca��o de bens m�veis Pagamento aluguel com recibo - cheque 00850095 R$ 1.550,00
f. 04
27/07/05 (1022) Loca��o de bens m�veis Pagamento aluguel com recibo - cheque 00850126 R$ 500,00
f. 019
Total	R$ 3.600,00
Compulsando a farta documenta��o acostada aos autos, verifica-se que, apesar de os r�us n�o terem apresentado tais documentos durante a presta��o de contas (mesmo tendo sido intimados diversas vezes a faz�-lo, inclusive com dila��es de prazo, conforme anexo - volume III, f. 371, 461, 465, 489), na ocasi�o da apresenta��o de defesa preliminar, juntaram novos documentos (f. 44/85), dentre os quais � poss�vel identificar nove cheques e nove notas fiscais/recibos exigidos pelos t�cnicos do TRE, sen�o veja-se:
N�mero da Nota Fiscal e/ou do Cheque:
Fl. Dos autos
f. 65/66
Assim, as notas fiscais supracitadas foram emitidas nos mesmos dias dos cheques respectivos, todas nominais ao Diret�rio do PL/SE, e encontram-se identificadas com o CNPJ das empresas expedidoras, cumprindo, deste modo, as formalidades exigidas pela legisla��o eleitoral.
Melhor sorte n�o assiste aos r�us com rela��o aos recibos de f. 61 e 62, relativas a pagamentos efetuados � empresa "Silk Screen" com os Cheques n� 850111 e 850112. Tratam-se de documentos desprovidos de numera��o de s�rie e de identifica��o do CNPJ da empresa exped idora, restando imprest�veis para comprova��o das despesas mencionadas.
Ademais, restam ainda sem comprova��o as despesas quitadas por quatro cheques sacados da conta das verbas do Fundo Partid�rio: n� 850090 (f. 44 dos autos), n� 850106 (n�o consta nem nos autos nem nos anexos), n� 850095 (f. 45 dos autos e f. 156 do anexo - volume II) e n� 850126 (f. 156 do anexo- volume II). No momento da presta��o de contas, os r�us informaram que tais cheques foram utilizados para pagamento de servi�os de loca��o de bens m�veis, por�m, os r�us somente acostaram aos autos dois contratos de loca��o de im�veis (f. 48/56 dos autos), sem comprovar qualquer rela��o entre os contratos e os cheques.
Verifica-se, portanto, a malversa��o no uso da verba do fundo partid�rio em rela��o �s despesas quitadas com os recibos de fls. 61 e 62, bem como os cheques n� 850090 (f. 44 dos autos), n� 850106 (n�o consta nem nos autos nem nos anexos), n� 850095 (f. 45 dos autos e f. 156 do anexo - volume II) e n� 850126 (f. 156 do anexo- volume II), os quais, somados, chegam ao montante de R$ 4.550,00.
3) utiliza��o de recursos do fundo partid�rio com despesas estranhas � atividades partid�rias: 3.1) R$ 488,34 com transportes e viagens:
Conforme se verifica do Parecer t�cnico SECEP/COCIN (f. 80/85, anexo - vol. I), as despesas com transportes e viagens n�o relacionadas com atividades partid�rias s�o as seguintes:
Fornecedor/Prestador de Servi�o
Data da despesa
Bandeirantes Hot�is e Turismo e Empreendimentos Ltda (f. 205)
N�o h� especifica��o da rela��o da despesa com as atividades partid�rias
Aratur - Hot. Turismo de Aracaju Ltda Celi Praia Hotel (f. 208) 11/08/05
R$ 488,34
De acordo com o j� citado rol do artigo 8� da resolu��o n� 21.841/04, as verbas do Fundo partid�rio devem se destinar: I - manuten��o das sedes e servi�os do partido; II - pagamento de pessoal, at� o limite m�ximo de vinte por cento do total recebido do Fundo pelo partido; Nota de Reda��o Original; III - propaganda doutrin�ria e pol�tica; IV - alistamento e campanhas eleitorais; e V - cria��o e manuten��o de instituto ou funda��o de pesquisa e de doutrina��o e educa��o pol�tica, no valor m�nimo de vinte por cento do total recebido do Fundo Partid�rio. O uso da verba para pagamento de despesas com hospedagem n�o se encontra no referido rol. Nada impede que o partido utilize de outros recursos para custear despesas dessa natureza, o que n�o se admite � que estas sejam custeadas com a verba p�blica da qual se constitui o Fundo Partid�rio.
3.2) R$ 2.617,25 com vales-transportes: Conforme se verifica das f. 132/139 do anexo - volume II, o PL /SE apresentou diversos documentos que comprovam a compra de mais de dois mil reais em vales transportes perante a SETRANSP - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro em Aracaju.
Para o MPF e para a comiss�o t�cnica do TRE, o partido n�o logrou �xito em comprovar para quem tais vales foram destinados, pois n�o h� provas de que havia no quadro do diret�rio um n�mero de pessoas suficiente para consumi-los.
Com efeito, analisando o procedimento administrativo n� 1.35.000.001866/2010-47, nota-se que o Diret�rio Regional do PL em Sergipe n�o trouxe nenhuma documenta��o que justificasse a compra de um grande volume de vales transporte. Apesar de ter sido oportunizada a apresenta��o de documentos durante a presta��o de contas e nos autos da presente a��o, os r�us quedaram silentes, n�o apresentando qualquer documenta��o ou alega��o adicional que refute a an�lise t�cnica do SECEP/COCIN.
Ora, diante da rejei��o das contas pela n�o comprova��o da destina��o de tais vales-transporte, poderiam os r�us ter apresentado o rol do quadro de funcion�rios ou de filiados, mas se limitaram a alega��es sem as respectivas comprova��es.
De tudo quanto analisado, vislumbro a irregularidade do ato dos r�us, pois a transpar�ncia no uso da verba p�blica � inafast�vel, sendo o seu mal uso uma afronta aos princ�pios da administra��o p�blica e uma patente les�o aos cofres p�blicos.
3.3) R$ 1.000,00 com servi�os t�cnico-profissionais:
Para comprovar o gasto com servi�os t�cnicos profissionais, os r�us apresentaram ao TRE, segundo o MPF, prestadores de servi�o estranhos �s atividades partid�rias, conforme especifica��o abaixo:
Mendon�a fretes ltda (f. 224, anexo - vol. II)
N�o h� especifica��o da despesa com as atividades partid�rias
Mendon�a fretes ltda (f. 226, anexo, vol. II)
Trata-se de despesas com fretes para a cidade de Porto da Folha (f. 140 e 142 do anexo - vol. II). Com raz�o, o parecer t�cnico e o MPF identificam a ocorr�ncia de irregularidade, uma vez que o frete (n�o se sabe do que) para outra cidade n�o pode ser considerado um servi�o t�cnico-profissional, n�o se justificando o uso de verba do Fundo partid�rio para o pagamento de tais despesas.
Ressalto que o recibo de f. 82 n�o se mostra apto para comprovar despesa com servi�os t�cnicos profissionais, pois se trata de c�pia cuja assinatura aparece quase ileg�vel e com colora��o diversa do resto do texto, sendo que apenas a presen�a do original ou da c�pia autenticada poderiam fazer prova do alegado.
4. Atos de improbidade
A presta��o de contas perante o Ju�zo eleitoral � ato formal, devendo os partidos pol�ticos observar as disposi��es legais pertinentes ao ato, sob pena de ter suas contas rejeitadas.
No caso das despesas custeadas por verbas do Fundo Partid�rio, cujos recursos de natureza mista tamb�m s�o financiados pela Uni�o, faz-se necess�rio maior rigor na an�lise da presta��o de contas, pois � um dever do gestor p�blico que administra recursos da coletividade o bom uso do dinheiro p�blico.
Todo aquele que gere recursos p�blicos tem o dever de prestar contas de sua aplica��o, e acima de tudo, deve ser probo e diligente com a res p�blica. � necess�rio que existam documentos h�beis que demonstrem a boa aplica��o dos recursos. No caso em tela, a n�o comprova��o de despesas efetuadas com verba do Fundo partid�rio e o custeio, atrav�s do mesmo fundo, de despesas estranhas �s atividades partid�rias s�o condutas que se enquadram na modalidade de ato de improbidade causador de preju�zo ao er�rio, conforme disp�em os incisos IX e XI do art. 10 da Lei n� 8.429/92:
Lei n� 8.429/92, Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les�o ao er�rio qualquer a��o ou omiss�o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria��o, malbaratamento ou dilapida��o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1� desta lei, e notadamente: (...)IX - ordenar ou permitir a realiza��o de despesas n�o autorizadas em lei ou regulamento;
(...)XI - liberar verba p�blica sem a estrita observ�ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica��o irregular;
Destaco que a lei supra condena a pr�tica dolosa ou culposa do ato �mprobo que lesa o er�rio, ficando, desde j�, refutada a alega��o dos r�us de que n�o praticaram os atos com dolo, o que supostamente os eximiria da responsabiliza��o.
Vale ressaltar que, neste caso, apesar de verificada a afronta a princ�pios da administra��o, fica exclu�da a aplica��o do art. 11 da Lei de Improbidade, j� que este artigo � considerado um "soldado de reserva", conforme afirmava Nelson Hungria em rela��o a outros diplomas. O artigo 11 da lei de Improbidade somente ser� aplicado quando a conduta ilegal do agente p�blico n�o se enquadrar nas duas outras categorias de improbidade (art. 9� e 10), uma vez que nelas sempre haver� alguma ofensa aos princ�pios administrativos. Sobre o tema, a doutrina de Carlos Frederico Brito dos Santos � elucidativa:
"A import�ncia fundamental da modalidade de atos de improbidade administrativa esculpida no art. 11 (...) est� no fato de ser a 'malha fina' do sistema, ou seja, aquela capaz de capturar os atos il�citos que escapam das redes lan�adas pelas modalidades mais graves dos artigos 9� e 10�, atrav�s da sua aplica��o subsidi�ria". 2
Deste modo, deve ser afastada a aplica��o do artigo 11� ao caso, devendo o r�u responder pelas penas aplic�veis apenas ao artigo 10. Tais penalidades encontram-se previstas no o art. 12, II, da lei 8.429/92, quais sejam:
Art. 12. Independentemente das san��es penais, civis e administrativas previstas na legisla��o espec�fica, est� o respons�vel pelo ato de improbidade sujeito �s seguintes comina��es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Reda��o dada pela Lei n� 12.120, de 2009). (...)
II - na hip�tese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim�nio, se concorrer esta circunst�ncia, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at� duas vezes o valor do dano e proibi��o de contratar com o Poder P�blico ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio, pelo prazo de cinco anos;
Par�grafo �nico. Na fixa��o das penas previstas nesta lei o juiz levar� em conta a extens�o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Na dosimetria das san��es, destaco inicialmente que os dois r�us tiveram igual participa��o no evento, pois tratam-se da tesoureira e do dirigente do partido, logo, devem os mesmos ser apenados de id�ntica forma. Para a aplica��o das san��es previstas no artigo 12 da Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992, � preciso avaliar a extens�o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, consoante disposi��o do par�grafo �nico do citado dispositivo. Da mesma forma, o dano causado pelo agente deve ser entendido no seu sentido material (patrimonial), bem como no sentido moral, entendido este como os valores que a administra��o p�blica deve buscar, a exemplo da moralidade e da supremacia do interesse p�blico sobre o privado, assim tamb�m no grau de reprovabilidade da sociedade em rela��o ao ato do infrator. Nesse sentido, v�lidas s�o as li��es de Francisco Octavio de Almeida Prado:
"A amplitude das hip�teses infracionais, as diferen�as de gravidade entre elas e as infinitas varia��es poss�veis nas condutas contempladas militam no sentido da possibilidade de aplica��o a certos casos de apenas uma ou algumas dentre as san��es previstas. Cabe enfatizar que o par�grafo �nico do art. 12 determina ao juiz que na fixa��o das penas leve em conta a extens�o do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, e s� isso basta para legitimar san��es bem mais brandas quando, por exemplo, inexista dano ou proveito pessoal no ato de improbidade. Ademais, a matriz constitucional dos atos de improbidade administrativa - �4� do art. 37 - previu o estabelecimento de uma grada��o para as san��es relativas a tais atos, circunst�ncia que imp�e a observ�ncia de uma dosimetria coerente e razo�vel.
Apesar da verifica��o do mau uso das verbas do fundo partid�rio, as provas constantes dos autos n�o permitem afirmar que tais recursos foram utilizados no sentido de acrescer patrim�nio aos r�us, assim, entendo adequada a condena��o dos mesmos ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil, restando afastadas as restri��es aos seus direitos pol�ticos ou a impossibilidade de receberem benef�cios ou incentivos fiscais. Embora o preju�zo ao er�rio seja relevante, seria uma ofensa ao Princ�pio da Proporcionalidade a imputa��o de medidas t�o dr�sticas aos r�us que demonstraram mais neglig�ncia com as verbas p�blicas do que efetivo animus de lesar o er�rio em benef�cio pr�prio.
Diante do exposto, extingo o processo com resolu��o do m�rito (art. 269,I, do CPC) para condenar os r�us JOS� HELENO DA SILVA E CRISTINA PEDRAL DOS SANTOS pela pr�tica do ato de improbidade que causou preju�zo ao er�rio (art. 10, IX e XI da Lei 8.429/92), aplicando-lhe as seguintes san��es: 1) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 8.655,59 (soma dos valores dos cheques cujas despesas n�o foram comprovadas, ou foram utilizados em atividades n�o partid�rias); 2) pagamento de multa civil no exato valor do dano causado ao er�rio, ou seja, R$ 8.655,59.
O valor referente ao ressarcimento ao er�rio ser� atualizado monetariamente nos moldes do Manual de C�lculos da Justi�a Federal.
Condeno os r�us, ainda, ao pagamento das custas processuais. No tocante aos honor�rios advocat�cios, n�o � o caso de condena��o em favor do Minist�rio P�blico, pois estes se destinam a remunerar o advogado, dispondo o art. 23 da Lei 8.906/94 [Estatuto da OAB] que "os honor�rios inclu�dos na condena��o, por arbitramento ou sucumb�ncia, pertencem ao advogado [...]"; e o art. 128, � 5�, II, da Carta Magna, veda expressamente a percep��o de honor�rios pelos membros do Minist�rio P�blico, sendo a interposi��o de a��o civil p�blica fun��o institucional do "Parquet". Senten�a n�o sujeita ao reexame necess�rio.
Ap�s o tr�nsito em julgado, oficiar ao TRE/SE dando ci�ncia da presente senten�a para alimentar o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolu��o n. 44, de 20 de novembro de 2007.
Aracaju, 29 de fevereiro de 2012.
Telma Maria Santos
Ju�za Federal
1 STJ. REsp 1226324/SP, 2� Turma, Rel. Min. Maur�cio Campbell Marques. Julgado em 22/03/2011.
2 (Improbidade Administrativa - Reflex�es sobre a Lei n� 8.429/92, Editora Forense, 2002, pag. 460.
Justi�a Federal de Primeira Inst�ncia
SE��O JUDICI�RIA DO ESTADO DE SERGIPE
1� VARA FEDERAL
13/12/2011 13:38 - Conclus�o para Sentenca Usu�rio: BTA
13/12/2011 13:37 - Despacho. Usu�rio: BTA
Voltem-me conclusos para senten�a.
13/12/2011 13:32 - Juntada. Of�cio 2011.0052.042328-3
24/10/2011 13:04 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: APSJ
07/10/2011 11:44 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.039148-9
07/10/2011 10:29 - Recebimento. Usu�rio: KAO
26/09/2011 15:42 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: HMG Guia: GR2011.003443
26/09/2011 15:40 - Juntada - Expediente - Termo de Abertura de Volume: DIV.0001.000653-2/2011
26/09/2011 15:25 - Juntada - Expediente - Termo de Encerramento de Volume: DIV.0001.000652-8/2011
26/09/2011 15:15 - Expedido - Termo de Abertura de Volume - DIV.0001.000653-2/2011
26/09/2011 15:05 - Expedido - Termo de Encerramento de Volume - DIV.0001.000652-8/2011
22/09/2011 17:42 - Senten�a. Usu�rio: LSM
Ap�s a conclus�o para senten�a, os r�u requereram a cita��o do Partido da Rep�blica como litiscons�rcio passivo necess�rio, com esteio no art. 47, PU do CPC.
Com vistas a evitar futuras alega��es de nulidade, intimar o MPF sobre mencionado requerimento, pelo prazo de05 (cinco) dias.
Ap�s, voltem-me os autos conclusos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
21/09/2011 12:58 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.036014-1
20/09/2011 09:23 - Conclus�o para Sentenca Usu�rio: APSJ
19/09/2011 11:50 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.035639-0
19/09/2011 09:33 - Recebimento. Usu�rio: KAO
09/09/2011 08:54 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: APSJ Guia: GR2011.003160
09/09/2011 08:53 - Despacho. Usu�rio: APSJ
Intimar o autor/MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o agravo retido e peti��o de fls. 227/232.
Ap�s, com ou sem manifesta��o, venham-me os autos conclusos.
08/09/2011 08:42 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: APSJ
08/09/2011 08:40 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.033443-4
08/09/2011 08:39 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.033380-2
02/09/2011 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.1-4 Boletim: 2011.000134.
30/08/2011 16:49 - Recebimento. Usu�rio: ACMD
26/08/2011 12:20 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: APSJ Guia: GR2011.002990
26/08/2011 12:17 - Despacho. Usu�rio: APSJ
A presente demanda visa � aplica��o das san��es previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92 em raz�o de supostas irregularidades na presta��o de contas ao TRE/SE, referente a recursos do Fundo Partid�rio.
A peti��o inicial foi recebida conforme decis�o de fls. 152/158.
O MPF informou que n�o ir� requerer a produ��o de outras provas, al�m da prova documental j� acostada aos autos, e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 200/212).
Os requeridos solicitaram a produ��o de prova oral consubstanciada em depoimento pessoal e oitiva de testemunha (fls. 215/216).
Entretanto, verifico que a mat�ria alegada, irregularidade na presta��o de contas e na aplica��o de recursos do Fundo Partid�rio, � mat�ria cuja prova � eminentemente documental, tornando-se desnecess�ria a tomada de depoimento pessoal dos requeridos ou oitiva de testemunhas.
Nesse sentido tem se posicionado a jurisprud�ncia:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODU��O DE PROVA. INSPE��O JUDICIAL, PER�CIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR�NCIA. PREFEITO. AGENTE POL�TICO. APLICA��O DA LEI N� 8.429/92. RECLAMA��O STF N� 2.138/DF. INEXIST�NCIA DE EFEITO ERGA OMNES DA DECIS�O. ENTENDIMENTO DO STF. SUJEI��O DOS AGENTES POL�TICOS � LEI DE IMPROBIDADE. 1. A produ��o de prova requerida pelo r�u, ora agravante, consubstanciada em inspe��o judicial, per�cia e oitiva de testemunhas, em demanda que se baseia em irregularidades na presta��o de contas dos valores recebidos do Conv�nio firmado com o FNDE pelo munic�pio de Morro do Chap�u/BA, n�o se apresenta indispens�vel para a solu��o da lide, considerando que o objeto da demanda � a poss�vel irregularidade na presta��o de contas que ser� demonstrada ou n�o atrav�s de documentos p�blicos da esfera competente para aferi��o da respectiva presta��o de contas. 2. A jurisprud�ncia deste Tribunal firmou-se no sentido de que as disposi��es da Lei n� 8.429/92 aplicam-se aos agentes pol�ticos. 3. Agravo de instrumento improvido. (Ag 200801000678986, Rel. Des. HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2009, e-DJF1 29/09/2009).
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIST�NCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE, DOLO OU M�-F�. PRESEN�A. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS A MUNIC�PIO. FALTA DE PRESTA��O DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE. SAN��ES. PROPOPROPORCIONALIDADE. - Indeferimento de pedido de per�cia em arquivos e documentos de prefeitura municipal para comprovar a exist�ncia de presta��o de contas de recursos recebidos do Governo Federal. Inadequa��o da prova pericial para comprova��o do fato alegado, pois a comprova��o da presta��o de contas prescinde de conhecimentos t�cnicos espec�ficos e porque a mesma se aperfei�oa com a entrega da documenta��o no �rg�o federal repassador dos recursos, sendo indiferente sua guarda nos arquivos da entidade municipal. Desnecessidade da realiza��o de per�cia, j� que a n�o-presta��o de contas est� comprovada documentos constantes nos autos. Inexist�ncia de nulidade por cerceamento de defesa. - A m�-f� e/ou a desonestidade s�o pressupostos para configura��o do il�cito como ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - A aus�ncia de presta��o de contas dos recursos recebidos pelo ente municipal em 1999 � conta do Programa Nacional de Alimenta��o Escolar - PNAE est� comprovada por documentos emitidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o, Controladoria-Geral da Uni�o e Tribunal de Contas da Uni�o. Documento intitulado "presta��o de contas", assinado pelo pr�prio demandado e sem comprovante de protocolo no �rg�o federal, n�o � id�neo para infirmar documentos oficiais que cont�m declara��es no sentido de que as contas n�o foram prestadas. - A presta��o de contas � essencial para que se acompanhe a adequada utiliza��o dos recursos p�blicos, tanto que a Constitui��o Federal atribuiu a �rg�os espec�ficos (Casas Legislativas e Tribunais de Contas) a compet�ncia para julgar contas dos gestores de verbas p�blicas. O descumprimento desse dever � juridicamente relevante, tanto que � expressamente tipificado como improbidade administrativa no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. Irrelev�ncia de eventual enriquecimento il�cito ou preju�zo ao er�rio, pois se trata de um il�cito de mera conduta, que se aperfei�oa com o simples descumprimento do dever. AC449172/PE (Ac�rd�o-2) - A m�-f� ou desonestidade se configura porque sem a presta��o de contas o Governo Federal n�o poderia fiscalizar a aplica��o dos recursos que repassou com destina��o espec�fica � entidade municipal nem punir o gestor respons�vel em caso de malversa��o. Evidente inten��o do demandado de furtar-se da fiscaliza��o dos �rg�os federais. - Responsabilidade do prefeito em prestar contas dos recursos federais recebidos durante sua gest�o. Impossibilidade de utiliza��o da escusa de que o instrumento da presta��o de contas seria elaborado por terceiros, sendo por ele apenas assinado. - O dano somente � pressuposto para condena��o ao ressarcimento ao er�rio. A multa civil tem car�ter sancionat�rio, podendo ser aplicada mesmo que o ato de improbidade n�o cause preju�zo ao ente p�blico. - As san��es foram aplicadas proporcionalmente � infra��o cometida, pois fixadas nos patamares legais m�nimos ou muito pr�ximo deles. - Improvimento da apela��o. (Ac 200183000034774, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDON�A CANUTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2010, DJe 21/01/2010)
Dessa forma, indefiro o requerimento de fls. 215/216.
Intimar as partes.
Ap�s, voltem-me os autos conclusos para senten�a.
24/08/2011 10:29 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: APSJ
23/08/2011 13:30 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.030997-9
19/08/2011 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.1-6 Boletim: 2011.000125.
17/08/2011 12:28 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.030242-7
17/08/2011 10:43 - Recebimento. Usu�rio: KAO
02/08/2011 17:41 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: DSMM Guia: GR2011.002734
02/08/2011 13:51 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: GCS
Nos termos do inciso 08, art. 87 do Provimento n� 01, de 25 de mar�o de 2009, da Corregedoria Regional do Egr�gio TRF da 5� Regi�o, fica(am) o(s) autor(es) intimado(s) a fim de que se manifeste(em), querendo, sobre a contesta��o dos r�us, no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem apresenta��o da r�plica, ficam as partes intimadas para especificarem, de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.
02/08/2011 13:51 - Intima��o em Secretaria. Usu�rio: GCS
02/08/2011 13:30 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.001224-0/2011
02/08/2011 13:29 - Juntada. Contesta��o 2011.0052.027998-0
02/08/2011 13:28 - Juntada. Contesta��o 2011.0052.027997-2
02/08/2011 11:48 - Recebimento. Usu�rio: KAO
29/07/2011 13:54 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: KAO Guia: GR2011.002620
29/07/2011 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.1-3 Boletim: 2011.000115.
21/07/2011 10:39 - Expedido - Carta Precat�ria - CPC.0001.000071-9/2011
21/07/2011 10:26 - Expedido - Mandado - MAN.0001.001224-0/2011
28/07/2011 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.001224-0/2011 Devolvido - Resultado: Negativa
28/07/2011 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.001224-0/2011 Devolvido - Resultado: Positiva
21/07/2011 09:07 - Decis�o. Usu�rio: LSM
Classe 01 - A��O CIVIL P�BILCA
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL prop�s a��o civil por ato de improbidade administrativa em face de JOS� HELENO DA SILVA E CRISTINA PEDRAL DOS SANTOS, visando � condena��o dos requeridos nas penalidades cab�veis da Lei n. 8.429/92, por atos que implicaram em les�o ao er�rio e atentado contra os Princ�pios da Administra��o P�blica.
Narrou que: 1) a partir de investiga��oj iniciada pelo Minist�rio P�blico do Estado de Sergipe, instaurou procedimento administrativo n�. 1.35.000.001866/2010-47, em raz�o da reprova��o das contas do Partido Liberal relativa ao ano de 2005; 2) o TRE no bojo da Presta��o de Contas n�. 440 (4386-64.2006.6.25.0000) constatou que restaram sem comprova��o ou foram utilizados indevidamente recursos provenientes do Fundo Partid�rio (R$ 40.750,59) e de Outros Recursos (R$ 3.726,59); 3) os r�us deixaram de juntar documentos fiscais, recibos ou contratos que provem a correta utiliza��o de recursos oriundos do Fundo Partid�rio; 4) tamb�m n�o lograram comprovar a finalidade pol�tico-partid�ria de algumas despesas efetuadas, bem assim enquadraram como despesas gerais, gasto que n�o poderiam consta nessa conta de despesa.
Ap�s tecer considera��es acerca da legitimidade ativa do MPF, sustentou a submiss�o dos r�us � Lei 8.429/92, uma vez que o Fundo Partid�rio � composto por recursos provenientes do or�amento da Uni�o, nos termos do art. 38 da Lei 9.069/95.
Alegou, ainda, que: 1) o requerido Jos� Helenos da Silva desprezou a natureza p�blica das verbas oriundas do Fundo Partid�rio, utilizando-as de maneira totalmente irregular, eis que n�o � poss�vel apurar a destina��o dessas verbas, assim como sua utiliza��o para fins vinculados �s atividades partid�rias; 2) j� a requerida Cristina Pedral dos Santos, n�o exerceu seu mister de gerir e fiscalizar os recursos, concorrendo para a sua indevida aplica��o; 3) as condutas narradas se enquadram nos arts. 10, caput, IX e XI e art. 11, caput e I da Lei 8.429/92, e em raz�o disso n�o necessitam de dolo, bastando a comprova��o de culpa para configura��o do ato de improbidade; 4) al�m da culpa, houve verdadeira m�-f� dos requeridos, ao utilizarem recursos do Fundo Partid�rio para atividades que n�o se coadunam com a finalidade das mencionadas verbas; 5) em que pese seja elemento prescind�vel � configura��o do ato �mprobo, o dolo restou configurado, na medida em que houve emiss�o de cheques com recursos do fundo partid�rio, mas n�o se sabe o destino do dinheiro; 6) al�m das condutas previstas na LIA, os requeridos violaram o disposto nos arts. 38 a 44 da Lei 9.096/95, bem como a Resolu��o TSE n�. 21.841/04.
Notificada (f. 24), a requerida CRISTINA PEDRAL DOS SANTOS apresentou defesa preliminar (f. 29-42), suscitando, preliminarmente: 1) a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal - STF, em raz�o de o requerido Jos� Heleno da Silva ter sido eleito Deputado Federal em 2010; 2) impossibilidade jur�dica do pedido, uma vez que n�o restou comprovada a m�-f� dos requeridos, No m�rito, suscitou a prescri��o, eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos da presta��o de contas, fundamentando-se no disposto no art. 2� do Decreto n�. 20.910/32. Aduziu que a requerida agiu de boa-f� e que a aus�ncia de notas fiscais � fundamento contradit�rio, uma vez que o MPF relaciona as notas fiscais apresentadas pelo partido em sua exordial, onde tamb�m se demonstra que recibos foram apresentados na presta��o de contas. Sustentou que os vale-transportes adquiridos assim como as despesas de transportes e viagens foram utilizados no deslocamento dos filiados e partid�rios e que os "Servi�os T�cnicos" decorrem da assessoria cont�bil e administrativa. Alegou que os atos praticados pela requerida eventualmente podem configurar mera irregularidades san�veis.
O MPF se manifestou acerca das defesas preliminares apresentadas (f. 128-140), alegando n�o h� que se falar em foro por prerrogativa de fun��o, sendo a 1� Vara Federal da Se��o Judici�ria competente para processar e julgar a presente demanda. Quanto ao prazo prescricional, sustentou que este deve ser contado a partir do t�rmino do exerc�cio do mandato/ fun��o no partido, por analogia do art. 23, I da Lei 8.429/92. Demais disso, aduziu o MPF, que em se tratando de atos comissivos (aus�ncia de comprova��o da destina��o de despesas), o prazo prescricional contra-se-ia a partir da presta��o de contas � Justi�a Eleitoral, que ocorreu em 2006 e que as a��es de ressarcimento ao er�rio s�o imprescrit�veis, nos termos do art. 37, � 5� da CF/88. Recha�ou a preliminar de impossibilidade jur�dica do pedido e no m�rito reiterou os termos da inicial. Por fim, pugnou pelo recebimento da inicial.
1. Compet�ncia da 1� Vara da Se��o Judici�ria de Sergipe
Os requeridos suscitaram a compet�ncia do STF para processar e julgar a presente demanda, uma vez que Jos� Heleno da Silva gozaria do foro por prerrogativa de fun��o em raz�o de ter sido eleito deputado federal em 2010. Sustentaram que tal entendimento estaria pacificado no �mbito do pr�prio STF.
Uma an�lise mais acurada sobre o tema revela que n�o assiste raz�o aos requeridos.
A interpreta��o de que as a��es de improbidade administrativa estariam tamb�m sujeitas ao foro privilegiado por prerrogativa de fun��o adveio da edi��o da Lei 10.628/02 que alterou os art. 84 do CPP acrescentando os �� 1� e 2�.
Tal entendimento h� muito restou superado no �mbito do STF, uma vez que por meio da ADI 2.797, o referido Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, recha�ando a submiss�o das a��es de improbidade administrativa � regra do foro privilegiado, por se tratar de a��o de natureza c�vel. Eis a ementa da ADI 2.797:
EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de �mbito nacional" (art. 103, IX, CF): Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico - (omissis). III. Foro especial por prerrogativa de fun��o: extens�o, no tempo, ao momento posterior � cessa��o da investidura na fun��o dele determinante. S�mula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os �� 1� e 2� ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretens�o inadmiss�vel de interpreta��o aut�ntica da Constitui��o por lei ordin�ria e usurpa��o da compet�ncia do Supremo Tribunal para interpretar a Constitui��o: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo � 1� do art. 84 CPrPen constitui evidente rea��o legislativa ao cancelamento da S�mula 394 por decis�o tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a S�mula 394, como a decis�o do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpreta��o direta e exclusiva da Constitui��o Federal. 3. N�o pode a lei ordin�ria pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpreta��o da Constitui��o: a quest�o � de inconstitucionalidade formal, �nsita a toda norma de grada��o inferior que se proponha a ditar interpreta��o da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao v�cio de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constitui��o acres�a o de opor-se ao entendimento da jurisprud�ncia constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constitui��o -, �s raz�es dogm�ticas acentuadas se imp�em ao Tribunal raz�es de alta pol�tica institucional para repelir a usurpa��o pelo legislador de sua miss�o de int�rprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordin�ria inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constitui��o seria dizer que a interpreta��o constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constitui��o - como entendida pelo �rg�o que ela pr�pria erigiu em guarda da sua supremacia -, s� constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da intelig�ncia que lhe desse outro �rg�o constitu�do, o legislador ordin�rio, ao contr�rio, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do � 1� do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do � 2� do mesmo artigo, que manda estender a regra � a��o de improbidade administrativa. IV. A��o de improbidade administrativa: extens�o da compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o estabelecida para o processo penal condenat�rio contra o mesmo dignit�rio (� 2� do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declara��o, por lei, de compet�ncia origin�ria n�o prevista na Constitui��o: inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hip�teses de compet�ncia c�vel ou criminal dos tribunais da Uni�o s�o as previstas na Constitui��o da Rep�blica ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta � lei a sua fixa��o. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das compet�ncias dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justi�a da Uni�o especial em rela��o �s dos Estados, detentores de toda a jurisdi��o residual. 3. Acresce que a compet�ncia origin�ria dos Tribunais �, por defini��o, derroga��o da compet�ncia ordin�ria dos ju�zos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a �ltima pela Constitui��o, s� a pr�pria Constitui��o a pode excetuar. 4. Como mera explicita��o de compet�ncias origin�rias impl�citas na Lei Fundamental, � disposi��o legal em causa seriam opon�veis as raz�es j� aventadas contra a pretens�o de imposi��o por lei ordin�ria de uma dada interpreta��o constitucional. 5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a a��o de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, � 4�), � a��o penal contra os mais altos dignit�rios da Rep�blica, para o fim de estabelecer compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal, em rela��o � qual a jurisprud�ncia do Tribunal sempre estabeleceu n�tida distin��o entre as duas esp�cies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constitui��o Federal - salvo as hip�teses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente �s Constitui��es dos Estados-membros a defini��o da compet�ncia dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordin�ria. V. A��o de improbidade administrativa e compet�ncia constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1. O eventual acolhimento da tese de que a compet�ncia constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da a��o de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, n�o prejudica nem � prejudicada pela inconstitucionalidade do novo � 2� do art. 84 do C.Pr.Penal. 2. A compet�ncia origin�ria dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade � bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment � da compet�ncia dos �rg�os pol�ticos - a cogitada compet�ncia dos tribunais n�o alcan�aria, sequer por integra��o anal�gica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constitui��o, n�o se pode atribuir a pr�tica de crimes de responsabilidade. 3. Por outro lado, ao contr�rio do que sucede com os crimes comuns, a regra � que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignit�rio acusado.1
O entendimento mais recente do STF tamb�m � nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS �� 1� E 2� AO ART. 84 DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL. SECRET�RIO DE ESTADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUN��O. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.797. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plen�rio do Supremo, ao julgar a ADI 2.797, Rel. Ministro Sep�lveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os �� 1� e 2� ao art. 84 do C�digo de Processo Penal. II - Entendimento firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de fun��o nas a��es de improbidade administrativa. III - No que se refere � necessidade de aplica��o dos entendimentos firmados na Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o pr�prio �rg�o a que se dirige o concernente comando judicial. IV- Agravo regimental improvido2.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS �� 1� E 2� AO ART. 84 DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUN��O. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 2.797 E ADI N. 2.860. 1. O Plen�rio do Supremo, ao julgar a ADI n. 2.797 e a ADI n. 2.860, Relator o Ministro Sep�lveda Pertence, Sess�o de 15.9.05, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os �� 1� e 2� ao art. 84 do C�digo de Processo Penal. 2. Orienta��o firmada no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de fun��o nas a��es de improbidade administrativa. Agravo regimental a que nega provimento3.
2. Legitimidade do Minist�rio P�blico Federal
As atribui��es do Minist�rio P�blico est�o previstas, basicamente, na Constitui��o e, detalhadamente, nas suas respectivas Leis Org�nicas, in casu, Lei Complementar n.� 75/93.
Embora a atribui��o do Minist�rio P�blico da Uni�o esteja prevista de maneira ampla no art. 6� da LC n.� 75/93, tal dispositivo deve ser lido a luz dos princ�pios constitucionais, principalmente o princ�pio federativo e a voca��o constitucional do Parquet Federal que, ap�s a Constitui��o de 1988, assumiu a importante fun��o de �rg�o de defesa da coletividade. Com efeito, a circunst�ncia de a Justi�a Federal ser competente para o exame de suas demandas propostas pelo Minist�rio P�blico Federal n�o o torna, simplesmente, parte leg�tima para o ajuizamento de qualquer a��o perante esta Justi�a, devendo atuar dentro de suas atribui��es constitucionais e legais (com fundamento no art. 129, IX da CF/88) e somente quando estiver presente o interesse federal na mat�ria. Sobre o tema, invoco o brilhante precedente da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. A��O CIVIL P�BLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPET�NCIA. REPARTI��O DE ATRIBUI��ES ENTRE O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTIN��O ENTRE COMPET�NCIA E LEGITIMA��O ATIVA. CRIT�RIOS.
1. A a��o civil p�blica, como as demais, submete-se, quanto � compet�ncia, � regra estabelecida no art. 109, I, da Constitui��o, segundo a qual cabe aos ju�zes federais processar e julgar "as causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal�ncia, as de acidente de trabalho e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e a Justi�a do Trabalho". Assim, figurando como autor da a��o o Minist�rio P�blico Federal, que � �rg�o da Uni�o, a compet�ncia para a causa � da Justi�a Federal.
3. N�o se confunde compet�ncia com legitimidade das partes. A quest�o competencial � logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial � da legitimidade. Fixada a compet�ncia, cumpre ao juiz apreciar a legitima��o ativa do Minist�rio P�blico Federal para promover a demanda, consideradas as suas caracter�sticas, as suas finalidades e os bens jur�dicos envolvidos.
4. � luz do sistema e dos princ�pios constitucionais, nomeadamente o princ�pio federativo, � atribui��o do Minist�rio P�blico da Uni�o promover as a��es civis p�blicas de interesse federal e ao Minist�rio P�blico Estadual as demais. Considera-se que h� interesse federal nas a��es civis p�blicas que (a) envolvam mat�ria de compet�ncia da Justi�a Especializada da Uni�o (Justi�a do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os �rg�os Judici�rios da Uni�o (Tribunais Superiores) e da Justi�a Federal (Tribunais Regionais Federais e Ju�zes Federais); (c) sejam da compet�ncia federal em raz�o da mat�ria - as fundadas em tratado ou contrato da Uni�o com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos ind�genas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da compet�ncia federal em raz�o da pessoa - as que devam ser propostas contra a Uni�o, suas entidades aut�rquicas e empresas p�blicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substitu�dos processuais no p�lo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em raz�o da natureza dos bens e dos valores jur�dicos que se visa tutelar.
6. No caso dos autos, a causa � da compet�ncia da Justi�a Federal, porque nela figura como autor o Minist�rio P�blico Federal, �rg�o da Uni�o, que est� legitimado a promov�-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e n�o estaduais, a saber: o meio ambiente em �rea de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que s�o bens da Uni�o (CF, art. 20, VII), sujeitos ao poder de pol�cia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art.
18, e 7.735/89, art. 4� ).
7. Recurso especial provido. 4
No caso em comento, trata-se de a��o civil p�blica por ato de improbidade administrativa, visando apurar irregularidades na ordena��o de despesas com recursos oriundos do Fundo Partid�rio, supostamente praticado pelos r�us que � �poca eram Presidente e Tesoureira do PL/SE.
Acerca da composi��o do Fundo Partid�rio, disp�e o art. 38 da Lei 9.096/95:
Art. 38. O Fundo Especial de Assist�ncia Financeira aos Partidos Pol�ticos (Fundo Partid�rio) � constitu�do por:
Ora, tratando-se de valores federais administrados pelo Estado, a legitimidade do Parquet Federal para propor a��o de improbidade administrativa � ampla, com espeque no art. 129, III da CF/88 e no art. 17 da Lei n.� 8.429/92, n�o estando submetido a qualquer condi��o ou in�rcia da entidade pol�tica prejudicada (atua��o subsidi�ria). Isto porque, consoante a sua voca��o constitucional, a defesa do patrim�nio p�blico (moral e patrimonial) constitui um interesse difuso de toda a coletividade que lhe incumbe velar. A prop�sito, � o entendimento do egr�gio Superior Tribunal de Justi�a cristalizado no verbete sumular n.� 329: "O Minist�rio P�blico tem legitimidade para propor a��o civil p�blica em defesa do patrim�nio p�blico."
As supostas irregularidades na aplica��o dos recursos oriundos do Fundo Partid�rio, apuradas pelo TRE por meio da presta��o de contas n�. 440 � fato que indica a pr�tica de il�cito administrativo, cuja apura��o � objeto desta demanda.
3. Impossibilidade Jur�dica do Pedido
Os requeridos suscitam a impossibilidade jur�dica do pedido, ao argumento de que: "Muito embora se refira na exordial o Requerente aos atos administrativos correspondentes especificamente � utiliza��o de Recursos do Fundo Partid�rio sobre a �tica de procedimentos distintos do que direciona a legisla��o eleitoral, n�o esclarece efetivamente com provas robustas dos atos supostamente lesivos elencado (sic); ao que, no pedido o Requerente j� pede a punibilidade de pronto nos termos do art. 12, inciso II e III da Lei 8.429/92, inclusive, sem ao menos encontrar os par�metros consistente para tal pedido, e ampliando como se ver (sic), o dito pedido de forma gen�rica".
Sem embargo da controv�rsia quanto � sua natureza jur�dica, a impossibilidade jur�dica do pedido � examinada por exclus�o, vale dizer, somente � vista de proibi��o expressa no sistema jur�dico � l�cito ao Juiz acolher a referida preliminar. No caso em tela, n�o h� veda��o legal no sistema que impe�a o ajuizamento de A��o de Improbidade Administrativa com base em procedimento administrativo de reprova��o de contas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Demais disso, a inicial � o momento de se requerer a condena��o dos r�us a que se imputa a pr�tica de ato de improbidade administrativa.
J� a alega��o de que os requeridos n�o teriam agido de m�-f� se reveste de car�ter merit�rio, devendo ser apreciada em momento oportuno.
Desse modo, se no curso da demanda restar comprovado que os atos praticados n�o configuram improbidade administrativa, tal hip�tese ensejar� a improced�ncia da demanda e n�o impossibilidade jur�dica do pedido.
4. Prescri��o
Os requeridos alegam que a presente demanda teria sido atingida pela prescri��o, uma vez que decorreu lapso superior a 05 (cinco) anos entre as supostas irregularidades na presta��o de contas em 2005 e o ajuizamento da presente demanda em 20/11/2010.
Sobre a prescri��o referente � a��o de improbidade administrativa, assim disp�e o art. 23, da Lei n� 8.429/92:
Art. 23. As a��es destinadas a levar a efeitos as san��es previstas nesta lei podem ser propostas:
I - at� cinco anos ap�s o t�rmino do exerc�cio de mandato, de cargo em comiss�o ou de fun��o de confian�a;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei espec�fica para faltas disciplinares pun�veis com demiss�o a bem do servi�o p�blico, nos casos de exerc�cio de cargo efetivo ou emprego.
Pelo contido no dispositivo legal transcrito, colhe-se que a prescri��o q�inq�enal atinge os il�citos administrativos e a puni��o contra os agentes p�blicos que lhe deram causa.
A quest�o � saber qual o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, a presente demanda tem por finalidade apurar a responsabilidade de dirigentes do PL/SE referentes � supostas irregularidades na aplica��o de recursos provenientes do Fundo Partid�rio.
A gest�o de partido pol�tico, em regra, ocorre mediante revezamento entre os seus filiados, equiparando-se a um verdadeiro mandato. Desse modo, poss�vel a aplica��o do art. 23, I da LIA, devendo o prazo prescricional ser contado a partir do t�rmino da gest�o de Jos� Heleno da Silva. Nesse sentido � o julgado abaixo:
PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRI��O. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI N� 8.429/92, ART. 10, INCISO IX. MALVERSA��O DE VERBAS FEDERAIS DO FUNDO PARTID�RIO. IRREGULARIDADES NA PRESTA��O DE CONTAS. COMPROVA��O. 1. Quanto � prejudicial de m�rito relativa � prescri��o, n�o merece data venia prosperar a irresigna��o do ora apelante, mormente porque a presente a��o foi ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 23, I, da Lei n� 8.429/92, considerando que a contagem do prazo iniciou-se em 28.09.2001, data em que o ora apelante deixou a Presid�ncia do Diret�rio Regional do PFL, no Estado do Par� (certid�o de fl. 470). 2. Tamb�m n�o merece acolhida a invocada preliminar de ilegitimidade passiva, considerando o asseverado pelo MM. Ju�zo Federal a quo no sentido de que "(...) se as irregularidades apuradas na Tomada de Contas Especial ocorreram na gest�o do demandado como Presidente do Diret�rio Regional do Partido, � inconteste seu dever de responder pelas mesmas nos termos da Lei n. 8.429/92, carecendo de consist�ncia legal a assertiva de que o requerido s� poderia ser acionado regressivamente pela entidade lesada" (fl. 525). 3. Afigura-se desprovida de consist�ncia a argumenta��o do apelante quanto � suposta ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico Federal, haja vista que, em se tratando de malversa��o de verbas p�blicas federais oriundas do fundo partid�rio, � de se reconhecer, na esp�cie, o interesse da Uni�o, e, por conseguinte, a legitimidade ativa do parquet federal em promover a presente a��o de improbidade administrativa. Precedente da 4� Turma. 4. Merece ser mantida a senten�a apelada que entendeu estarem presentes os elementos de convic��o ensejadores de decreto condenat�rio, uma vez que a conduta tipifica os atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, inciso IX, da Lei n� 8.429/92. 5. Apela��o improvida5.
A an�lise da documenta��o juntada nos anexos desta demanda n�o revela com precis�o a data em que Jos� Heleno da Silva deixou a presid�ncia do Partido Liberal. Contudo, o documento de f. 374 do Vol. III do PA, datado de 22/12/2006, foi assinado pelo requerido Jos� Heleno como Presidente Regional do Partido Liberal.
Assim, tomando-se a data constante do mencionado documento como termo a quo, verifica-se que at� o ajuizamento da presente demanda (25/11/2010) n�o decorreu lapso superior a 05 (cinco) anos.
5. Admissibilidade da a��o civil p�blica por ato de improbidade. Disp�e o art. 17, � 8� da Lei 8.429/92, verbis:
Lei 8.429/92, Art. 17 (omissis), � 8o Recebida a manifesta��o, o juiz, no prazo de trinta dias, em decis�o fundamentada, rejeitar� a a��o, se convencido da inexist�ncia do ato de improbidade, da improced�ncia da a��o ou da inadequa��o da via eleita. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.225-45, de 2001)
Considerando que a tramita��o de uma a��o civil p�blica por ato de improbidade � capaz de afetar a dignidade do agente p�blico, o legislador determinou que o ju�zo fundamentasse o seu recebimento e, excepcionalmente, admitiu a rejei��o liminar por motivo de m�rito quando estiver convencido da inexist�ncia do ato de improbidade a ponto de a��o se revelar temer�ria. Nesta fase processual, n�o se exige uma decis�o que examine exaustivamente as teses da defesa ou a certeza acerca dos fatos, bastando � narra��o de fatos aparentemente il�citos, que estejam apoiados em ind�cios m�nimos de que a imputa��o seja plaus�vel, a ponto de justificar o seu processamento. Por outro lado, n�o acolhimento da teses defensivas n�o significa a condena��o dos requeridos por ato de improbidade, uma vez que o ju�zo de recebimento � feito no campo da probabilidade com base em ju�zo de cogni��o sum�ria que poder� ou n�o ser confirmado por ocasi�o do enfrentamento do m�rito.
Havendo d�vida, aplica-se o princ�pio in dubio pro societati para receber a inicial e assegurar as partes de provar as suas alega��es sob o crivo do contradit�rio, desincumbindo-se do seu �nus. A prop�sito, destaco os seguintes julgados:
7. Al�m disto, o STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo ind�cios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a peti��o inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, �� 7�, 8� e 9�, da Lei n. 8.429/92, vale o princ�pio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse p�blico. Precedente. 6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLA��O DO ART. 535 DO CPC. DEFICI�NCIA NA FUNDAMENTA��O. S�MULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A��O CIVIL P�BLICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETI��O INICIAL. ART. 17, �� 6� E 7�, DA LEI 8.429/1992.
1 a 5. omissis
6. N�o � inepta a peti��o inicial que cont�m a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, h�bil para propiciar o pleno exerc�cio do contradit�rio e do direito de defesa.
7. � descabido pretender que, na A��o Civil P�blica, a peti��o inicial seja uma vers�o antecipada da senten�a, uma esp�cie de bula de rem�dio que, de t�o precisa e minuciosa, prescinde da instru��o, tendo em vista que j� antecipa tudo o que, em outras modalidades de a��o, caberia descobrir e provar em ju�zo.
8. A Lei da Improbidade Administrativa exige que a a��o seja instru�da com, alternativamente, "documentos" ou "justifica��o" que "contenham ind�cios suficientes do ato de improbidade" (art. 17, � 6�). Trata-se, como o pr�prio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indici�ria, isto �, indica��o pelo autor de elementos gen�ricos de vincula��o do r�u aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade.
9. T�o grande foi a preocupa��o do legislador com a efetiva repress�o aos atos de improbidade e com a valoriza��o da instru��o judicial que at� mesmo esta prova indici�ria � dispensada quando o autor, na peti��o inicial, trouxer "raz�es fundamentadas da impossibilidade de apresenta��o de qualquer dessas provas" (art. 17, � 6�).
10. O objetivo da decis�o judicial prevista no art. 17, � 7�, da Lei 8.429/1992 � t�o-s� evitar o tr�mite de a��es clara e inequivocamente temer�rias, n�o se prestando para, em definitivo, resolver - no pre�mbulo do processo e sem observ�ncia do princ�pio in dubio pro societate aplic�vel na rejei��o da a��o de improbidade administrativa - tudo o que, sob a autoridade, poder de requisi��o de informa��es protegidas (como as banc�rias e tribut�rias) e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instru��o.
11. Recurso Especial n�o provido. 7
ADMINISTRATIVO. A��O CIVIL P�BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA��O ILEGAL DE SERVIDORES, SEM CONCURSO P�BLICO. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DE OUTROS INTEGRANTES DA C�MARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA PETENDI NA A��O CIVIL P�BLICA. ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO NA PETI��O INICIAL. NATUREZA E EXTENS�O DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.
1 a 4. omissis.
5. Exige-se que a inicial da a��o seja, tanto quanto poss�vel, exata na narra��o dos fatos considerados �mprobos. Esse � o fundamento do pedido do Minist�rio P�blico, e n�o a indica��o do dispositivo legal que embasa a pretens�o.
6. O enquadramento legal do ato considerado �mprobo, ainda que err�neo, n�o enseja a extin��o liminar da A��o Civil P�blica.
7. A causa petendi, na A��o Civil P�blica, firma-se na descri��o dos fatos, e n�o na qualifica��o jur�dica dos fatos. Por isso mesmo, � irrelevante, na peti��o inicial, eventual capitula��o legal imprecisa, ou at� completamente equivocada, desde que haja suficiente correla��o entre causa de pedir e pedido.
8. Sob pena de esvaziar a utilidade da instru��o e impossibilitar a apura��o judicial dos il�citos nas a��es de improbidade administrativa, a peti��o inicial n�o necessita descer a min�cias do comportamento de cada um dos r�us. Basta a descri��o gen�rica dos fatos e das imputa��es.
9 a 13. omisis. 8
No caso dos autos, o MPF prop�s a presente a��o de improbidade com esteio na reprova��o pelo TRE das contas relativas ao exerc�cio de 2005 do Diret�rio Regional do Partido Liberal. Segundo o voto que foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TRE, os dirigentes n�o lograram comprovar a correta utiliza��o de recursos oriundos do Fundo Partid�rio da ordem de R$ 10.750,59.
Analisando os autos, verifica-se que o procedimento de presta��o de contas n�. 440 est� amparado em vasta prova documental, por exemplo: notas fiscais, cheques, recibos, dentre outros que comp�em os anexos desta demanda. Assim, os fatos constantes na Presta��o de Constas constituem ind�cio mais do que suficiente para o recebimento da improbidade, uma vez que n�o se exige certeza para esse recebimento. Ressalte-se a independ�ncia das inst�ncias assegura uma rean�lise do material probat�rio j� coligido em confronto com as que vierem a ser produzidas no curso da instru��o. Cumpre destacar, ainda, que os requeridos n�o suscitaram em sua defesa preliminar nenhum outro fundamento relevante, de fato ou de direito, que implicasse no n�o recebimento da inicial. Assim, presentes os requisitos necess�rios para o prosseguimento do feito, recebo a inicial, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92. Cite(m)-se o(s) r�u(s) para, querendo, apresentar contesta��o, no prazo de legal, oportunidade em que dever�o dizer, motivadamente, quais provas pretende(m) produzir ou, do contr�rio, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento gen�rico de prova, sem a devida fundamenta��o, fica desde logo indeferido. Caso haja alega��o de preliminar, oposi��o de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procura��o e c�pia de ac�rd�os, decis�es e senten�as), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a(s) contesta��o(�es), oportunidade em que dever� dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento gen�rico de prova, sem a devida fundamenta��o, fica desde logo indeferido. Apresentada a resposta � contesta��o ou transcorrido o prazo, se a mat�ria for unicamente de direito ou se for desnecess�ria a realiza��o de audi�ncia, venham-me os autos conclusos para senten�a. O impulso necess�rio ao cumprimento do presente despacho dever� ser dado pelos pr�prios servidores, na forma do art. 162, �4�, do CPC.
Aracaju, 19 de julho de 2011.
F�bio Cordeiro de Lima
Juiz Federal Substituto da 1� vara/SE
1 STF, ADI 2797, Tribunal Pleno. Relator(a): Min. Sep�lveda Pertence, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250
2 STF, AI 554398 AgR, 1� Turma, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/10/2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00147
3 STF, AI 538389 AgR, 2� Turma, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 29/08/2006, DJ 29-09-2006 PP-00057 EMENT VOL-02249-13 PP-02467)
4 REsp 440002/SE, 1� Turma, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 18.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 195. Grifos acrescentados
5 TRF 1� Regi�o. AC 200639000070613, 4� Turma, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (Conv.), julgado em 12/01/2011. 6 STJ, REsp 1163499/MT, 2� Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010
7 STJ, REsp 1108010/SC, 2� Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2009, DJe 21/08/2009
8 STJ, REsp 817.557/ES, 2� Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 02/12/2008, DJe 10/02/2010)
15/06/2011 15:03 - Juntada. Documento da Secretaria - Cartas (Precat�ria/De Ordem/Rogat�ria) 2011.0052.021741-1
13/06/2011 09:45 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: APSJ
10/06/2011 11:55 - Juntada. 2011.0052.021414-5
10/06/2011 11:13 - Recebimento. Usu�rio: KAO
02/06/2011 09:05 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: APSJ Guia: GR2011.001945
02/06/2011 09:03 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: APSJ
Nos termos do inciso 06, art. 87 do Provimento n� 01, de 25 de mar�o de 2009, da Corregedoria Regional do Egr�gio TRF da 5� Regi�o, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da peti��o e documentos de fls. 29/85 e fls. 104/117.
01/06/2011 11:43 - Juntada. 2011.0052.019947-2
01/06/2011 11:13 - Recebimento. Usu�rio: KAO
13/05/2011 09:22 - Expedido - Diversos - CPE.0001.000031-5/2011
10/05/2011 13:15 - Remessa Externa. para UNI�O FEDERAL com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usu�rio: APSJ Guia: GR2011.001728
10/05/2011 13:04 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.015785-0
16/03/2011 14:05 - Suspens�o - Sobrestado Usu�rio:GCS
16/03/2011 14:03 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPC.0001.000008-5/2011
16/03/2011 14:02 - Juntada. 2011.0052.009261-9
16/03/2011 12:46 - Recebimento. Usu�rio: CMAS
11/03/2011 07:57 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: APSJ Guia: GR2011.000832
11/03/2011 07:56 - Despacho. Usu�rio: APSJ
A dilig�ncia requerida pelo MPF (f. 97), expedi��o de carta precat�ria para notifica��o do requerido, j� foi atendida conforme certid�o de f. 94.
Aguarde-se o cumprimento da carta precat�ria.
10/03/2011 08:58 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: APSJ
04/03/2011 10:30 - Juntada. 2011.0052.008203-6
04/03/2011 09:26 - Recebimento. Usu�rio: CMAS
28/02/2011 07:48 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: GCS Guia: GR2011.000630
17/02/2011 10:51 - Expedido - Carta Precat�ria - CPC.0001.000008-5/2011
16/02/2011 13:16 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.000219-7/2011
02/02/2011 14:27 - Expedido - Mandado - MAN.0001.000219-7/2011
08/02/2011 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.000219-7/2011 Devolvido - Resultado: Negativa
26/01/2011 12:33 - Juntada. 2011.0052.002649-7
26/01/2011 10:06 - Recebimento. Usu�rio: KAO
18/01/2011 12:51 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: APSJ Guia: GR2011.000179
18/01/2011 12:50 - Despacho. Usu�rio: APSJ
Intime-se o autor para indicar o endere�o atualizado do requerido Jos� Heleno da Silva, no prazo de 10 dias.
Com a informa��o, cumpra-se integralmente o despacho de f. 19. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
17/01/2011 10:22 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: APSJ
14/01/2011 12:15 - Juntada. 2011.0052.001228-3
14/01/2011 12:14 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.000246-6
14/01/2011 12:04 - Recebimento. Usu�rio: KAO
13/12/2010 12:44 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com INTIMACAO PESSOAL. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LMN Guia: GR2011.000011
13/12/2010 12:43 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: LMN
Nos termos do inciso 19, art. art. 87 do Provimento n� 01, de 25 de mar�o de 2009, da Corregedoria Regional do Egr�gio TRF da 5� Regi�o, fa�o vista destes autos ao ilustre representante do(a) MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL sobre a certid�o negativa do Sr. Oficial de Justi�a, de fl. retro.
13/12/2010 12:41 - Juntada - Expediente - Of�cio: MAN.0001.001884-0/2010
13/12/2010 12:40 - Juntada - Expediente - Of�cio: MAN.0001.001883-5/2010
29/11/2010 12:58 - Expedido - Of�cio - MAN.0001.001883-5/2010
10/12/2010 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.001884-0/2010 Devolvido - Resultado: Positiva
29/11/2010 12:58 - Expedido - Of�cio - MAN.0001.001884-0/2010
09/12/2010 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.001883-5/2010 Devolvido - Resultado: Negativa
29/11/2010 08:16 - Despacho. Usu�rio: APSJ
Nos termos do Art. 17, � 7�, da Lei n.� 8.429/92, notificar os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofere�am manifesta��o.
Ap�s, vista � Uni�o Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse intervir no presente feito.
Por fim, voltem-me os autos conclusos.
26/11/2010 16:56 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: APSJ
26/11/2010 15:59 - Certid�o. Processo n�: 0005364-36.2010.4.05.8500
*0005364-36.2010.4.05.8500*
Certifico que apensei aos presentes autos, como "ANEXOS I, II, III e IV", o procedimento administrativo do MPF/SE, cadastrado como n. 1.35.000.001866/2010-47, tendo recebido a numera��o do referido �rg�o da seguinte forma: Anexo I de 01 a 116; Anexo II, de 01 a 116; Anexo III, de 117 a 319 e Anexo IV de 320 a 540, os quais acompanhavam a pe�a inicial destes autos. Dou f�. Aracaju, 26 de novembro de 2010.
Ana Paula Santos Jesus
T�cnica Judici�ria
26/11/2010 08:53 - Distribui��o - Ordin�ria - 1 a. VARA FEDERAL Juiz: Substituto
TRF 5� REGI�O (enviado por 1 a. VARA FEDERAL

References: ARTIGO 10
 artigo 47
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 84
in casu
in dubio
in dubio
in dubio