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Timestamp: 2017-05-27 06:12:39+00:00

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| Proteja seus Direitos |: Junho 2010
Ex-bancário que transportava dinheiro consegue indenização de R$ 100 mil por danos morais
Um ex-funcionário do Banco do Estado do Pará, que transportava numerário entre agências bancárias, em desvio de função, terá o direito de receber indenização por danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP), que havia negado o pedido, e estipulou o valor de R$ 100 mil, a ser pago pelo banco a título de danos morais. O trabalhador realizava o transporte de grandes valores para postos de atendimento bancário situados no município de Afuá/PA, tendo sua integridade física comprometida, inclusive correndo risco de morte. Diante disso, ele ingressou com ação trabalhista, pedindo reparação por danos morais. O juiz de primeiro grau não concedeu o pedido do trabalhador, que recorreu ao TRT. Contudo, o Regional confirmou a sentença, entendendo que o caso não configuraria dano moral, podendo, eventualmente, gerar reparação por danos materiais. Contra essa decisão, o ex-bancário recorreu ao TST, alegando ofensa ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que protege a honra das pessoas e assegura indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. O relator do processo na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, trouxe outro entendimento ao caso. Para ele, a decisão do TRT diverge da jurisprudência do TST. Em julgamento de caso semelhante(E-RR-51800-77.2006.5.09.0585), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) concluiu que a conduta do banco, ao atribuir a empregados o transporte de numerário entre agências bancárias, dá ensejo, sim, à compensação por danos morais. O ministro destacou que, na decisão da SDI-1, levou-se em conta o risco à integridade física em face da atividade a que foi compelido o trabalhador, e o desvio funcional perpetrado pelas instituições financeiras que, ao invés de contratar pessoal especializado, conforme determina a Lei n° 7.102/83, acabam por utilizar-se de bancários contratados para outras funções. O relator ainda apresentou decisões de outras Turmas do TST nesse mesmo sentido. O ministro Lelio Bentes destacou que, no caso, a obrigação de se reparar lesão extrapatrimonial surge da interpretação sistemática do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, com o princípio que resguarda a dignidade da pessoa humana, disposto no inciso III do artigo 1° da CF. Assim, com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e condenou o banco ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 100 mil. (RR-5948900-05.2002.5.08.0900) (Alexandre Caxito) Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br)
Monitora de vendas obtém reconhecimento de vínculo empregatício
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que reconheceu vínculo de emprego a uma vendedora da empresa Riviera Artigos Domésticos Ltda. e, ainda, a responsabilidade subsidiária da empresa Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda., fabricante e detentora no Brasil, dentre outros, da marca de “tupperware”. A decisão do TRT-21 que reconheceu o vínculo e a responsabilidade subsidiária demonstra que a vendedora de produtos da Riviera conseguiu tornar-se “monitora” de um grupo de vendedoras que havia formado para a empresa Dart. O título de “monitora” seria um posto dos quadros de vendas da empresa, que decorre exatamente da habitualidade, da frequência e da eficiência da vendedora. Ficou comprovado ainda que ela participava de reuniões semanais com seu grupo de vendas em local de livre escolha, tendo a obrigação de cumprir cota de vendas, e que a remuneração era feita sob forma de comissões e de bonificações pagas pela Dart, através da interposta Riviera, caracterizando a responsabilidade subsidiária. Diante disso, a empresa Dart recorreu ao TST afirmando não existirem nos autos provas dos requisitos configuradores do vínculo de emprego. O relator do recurso de revista na Primeira Turma, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, observou que o reconhecimento do vínculo de emprego é fruto de extensa análise do conteúdo probatório dos autos, cujo exame é vedado nesta instância recursal de caráter extraordinário, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Salienta ainda no seu voto que a Dart recorreu apenas quanto ao reconhecimento da relação de emprego, não enfrentando a declaração de responsabilidade subsidiária. Com esses fundamentos, a Turma aprovou o voto do relator, pelo não conhecimento do recurso da empresa. (RR-1707426-07.2006.5.21.0900) Fonte: www.tst.jus.br
emregatício,
Uma ação judicial não é brinquedo, processo e justiça é coisa séria, assim recomenda-se o ajuizamento de ações revisionais tão somente quando a pessoa/empresa: - Entrar num ciclo de endividamento crescente - bola de neve - onde por mais que ela pague as dívidas estas só aumentam; - Estiver ameaçada de perder bens devido a dívidas ou a impossibilidade de seguir pagando as parcelas de um financiamento; - Sempre que estiver a ponto de perder o sono, de entrar em depressão por não saber se vai conseguir honrar ou não com os compromissos. Nestas situações recomenda-se fortemente que a pessoa procure um advogado e ajuíze um ação revisional de contrato, pois como dizia Nietzsche o sono é o bem mais sagrado de um ser humano e perder ele preocupado com dívidas não vale a pena. A revisional protege o veículo da busca e apreensão ?
Sim, se você esta sendo vítima de uma ação de busca e apreensão, mesmo que já tenha perdido o seu veículo, você ainda poderá se defender e quem sabe (dependendo do caso) até mesmo recuperar o veículo através da defesa na ação de busca e apreensão e o ajuizamento de um ação revisional.
O veículo nas espécies de contrato ora analisados sempre funciona como uma garantia - ele não esta vinculado ao valor do contrato ou algo assim, é por isto que apesar do valor do veículo diminuir o valor da dívida sempre aumenta. Desta forma sendo o veículo uma garantia do contrato o mesmo só será liberado quando o contrato foi pago, ou com a substituição da garantia (veículo) por outra.
A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). A liminar pode ser deferida (concedida) de forma parcial, completa ou mesmo indeferida (negada). Caso o juízo negue a liminar se entra com um recurso para o Tribunal de Justiça.
Fonte: http://www.clicdireito.com.br/revisional_de_contrato_veiculo.asp
O Recurso Especial interposto pelo consumidor não foi admitido na instância de origem, mas subiu para o STJ, em Agravo de Instrumento. No julgamento do STJ, o relator conheceu em parte do recurso no tocante à questão central do pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Resp 771.375
PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia
De acordo uma decisão do juiz Everton Amaral de Araújo, da 8ª Vara Cível de Natal, não se pode incluir nas tarifas de energia elétrica o valor do PIS/PASEP e da COFINS, à mingua de norma legal expressa que autorize tal procedimento. A decisão foi proferida na ação nº 001.10.016651-3, onde uma consumidora, T.M.C. pede à Justiça que a Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte – COSERN seja impedida de cobrar nas faturas mensais os valores do PIS e COFINS, sob pena de multaNa decisão, o magistrado determinou que a empresa se abstenha de incluir nas faturas mensais de energia elétrica da parte autora os valores relativos à cobrança de PIS/PASEP e COFINS, até ulterior decisão. Ele esclareceu que a decisão proferida, independente de ser concessiva ou não da medida de urgência almejada, não é definitiva. Por tal motivo, neste instante processual, o magistrado exerce juízo de valor prévio e provisório, até que seja devidamente instruído o processo com uma sentença definitiva. O juiz baseou sua decisão em julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Superior Tribunal de Justiça. Ele estipulou uma multa no valor de R$ 50.000,00 para o caso de nova cobrança pela COSERN nos meses subsequentes, em descumprimento à ordem proferida, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento penal por crime de desobediência.Fonte: www.tjrn.jus.br
Muito se comenta sobre a responsabilidade civil no direito de família, tanto no tocante aos cônjuges quanto no tocante aos pais e ou responsáveis com relação aos menores. Mas, poucos sabem que além da condenação na esfera civil, o culpado pode e deve responder também criminalmente pelos atos e omissões previstos tanto na legislação civil quanto na criminal.O Código Penal identifica as condutas ilícitas no âmbito do direito de família que ensejam condenação criminal, nos artigos 244 a 247 do Código Penal.Diferentemente do direito civil, onde a conduta do agente é avaliada de forma genérica, no direito criminal, para que haja condenação criminal há necessidade de que o delito esteja tipificado. De qualquer forma, os artigos de ambos os códigos, civil e penal, estão intimamente relacionados, conforme se depreende do presente estudo.Extrai-se do artigo 244 do Código Penal que, aquele que deixar de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor ou inapto para o trabalho, do cônjuge ou do ascendente maior de 60 (sessenta) anos inválido, deixar de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo, ou faltar com o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente, poderá ser condenado ao pagamento de multa e de pena de detenção, ou seja, cadeia.Portanto, aquele cônjuge e ou genitor que deixar de adimplir o pagamento de pensão alimentícia fixada judicialmente além da condenação civil através da decretação da prisão nos termos do artigo 733 do Código Civil (aqui prisão civil, a única permitida no nosso sistema jurídico) poderá o devedor ser condenado também criminalmente e perderá sua primariedade.Incorre em crime, outrossim, o genitor que expuser seu filho a situação moral ou material perigosa entregando o menor na companhia de quem puder expô-lo a tais perigos. (art. 245), aquele que deixar de prover a instrução primária de seu filho menor (art. 246) e aquele que permitir que um menor sob sua responsabilidade freqüente casa mal-afamada ou conviva com pessoa viciosa ou de má-vida, frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou ofender-lhe o pudor, residir ou trabalhar em casa de prostituição e mendigar. (art. 247).Verifica-se, pois, que os delitos acima, que ensejam condenação criminal, estão intimamente ligados à reparação civil, e, por isso, a reparação civil e criminal não só podem como devem ser postuladas concomitantemente.No direito civil, temos que toda e qualquer ofensa ao ser humano é passível de indenização e tem lugar quando ocorre o descumprimento dos preceitos básicos de convivência. Por isso não há uma lista taxativa destes, mas, apenas um conceito amplo que se extrai da leitura e da interpretação de artigos de lei.Portanto, a responsabilidade civil tem lugar quando, através de ações ou omissões, o ser humano ou o Estado atingem direta ou indiretamente os direitos de um ser humano.A Constituição Federal Brasileira é regida pelo inabalável princípio da proteção à dignidade humana (artigo 1º., III) e dispõe que os danos que forem causados a outrem serão passíveis de reparação pecuniária (ARTIGO 5º, V E X 2 PARÁGRAFO 2º. DA CARTA MAGNA).Já no artigo 226, a carta magna protege especialmente a família e os membros que a integram, inclusive do próprio Estado que tem o dever de assegurar assistência à família e a cada integrante dela.O Código Civil dispõe, no artigo 186 e de forma genérica que, todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, portanto, passível de reparação nos termos do artigo 927 daquele mesmo codex.Especificamente no Direito de Família, há alguns artigos naquele diploma legal que impõem às pessoas certas obrigações que apesar de não serem taxativas, dada à subjetividade da questão, estão mencionadas no Livro IV – direito de família – do Código Civil.Depreende-se do artigo 1.566 a exigência imposta aos cônjuges de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, educação, guarda dos filhos e respeito e consideração mútuos. Já o artigo 1.573 que identifica quais seriam as causas de dissolução do casamento que caracterizam a impossibilidade as sua mantença, tais como adultério, tentativa de morte, sevícia, injúria grave, abandono voluntário do lar conjugal, condenação por crime infamante e conduta desonrosa.Como observado acima, inobstante a lista específica entendemos que qualquer motivo que se caracterize ato ilícito por dolo ou culpa é passível de pedido de separação cumulado com reparação civil de feito indenizatório.Mais adiante, no capítulo da proteção aos filhos, o código civil impõe obrigações aos genitores que se não cumpridas também podem ensejar a reparação civil, sendo que nos artigos 1.637 e 1.638, encontramos os motivos considerados graves a ponto de levar, eventualmente, até mesmo à perda do poder familiar.Identificado o dolo ou a culpa na ação do agente, nasce o direito de reparação previsto de forma genérica no artigo 186 do CC e de forma específica nos demais artigos acima mencionados quando se trata da proteção à família.A subjetividade da questão merece provas robustas, pelo que, para se comprovar a ofensa moral é preciso identificar se realmente o desgaste entre cônjuges ultrapassa o limite da razoabilidade ou se a punição de um pai ao filho não se trata apenas de um ensinamento de vida. Mas não há dúvidas de que, nos casos de ofensa moral entre cônjuges, a mesma pode ser entendida como aquela que desestabiliza emocionalmente o outro cônjuge, como por exemplo, um adultério, uma transmissão de doença venérea, o desprezo e o desrespeito da pessoa em público, etc, etc. são tantas as variações possíveis que os exemplos não têm fim, por isso o “etc”.E nos casos dos filhos, a reparação teria lugar se, por exemplo, um genitor aplica-lhe castigo que de tão exagerado, deixa-lhes seqüelas físicas ou emocionais.Há ainda a civil indireta prevista no artigo 932, I do cc que dispõe que os pais cujos filhos estiverem sob sua autoridade e companhia, são responsáveis pelos atos por eles praticados. Esta responsabilidade é oriunda da tese “culpa in vigilando”, ou seja, do dever do responsável pelo menor de evitar a prática que atos lesivos a terceiros.Portanto, não é só entre cônjuges que está presente a responsabilidade civil, sendo certo que o abandono moral ou material de um filho menor através de atos ou omissões que possam lhe trazer prejuízo ou atentar contra os bons costumes, também são passíveis de reparação civil.Por Gladys Maluf ChammaFonte: www.conjur.com.br
Posto adultera bomba de combustível e é condenado
O posto de combustível Parelhas Gás LTDA, que funciona na cidade de Canguaretama, foi condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, valor este atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora em razão de ter adulterado bomba medidora de combustível e provocar prejuízo aos consumidores. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.A sentença de primeiro grau, proferida em Ação Civil Pública, na qual o autor é o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, além da quantia estipulada, determinou, ainda, que o posto se abstenha de revender aos consumidores combustíveis em bombas defeituosas, bem como apresente, em juízo, no prazo máximo de 60 dias, laudo do órgão fiscalizador – IPEM/RN, atestando que todas as suas bombas estão em conformidade com os padrões mínimos exigidos pela norma técnica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da decisão.O posto argumentou que o fato que motivou a ação decorreu de suposta irregularidade na medição e abastecimento de apenas uma das bombas medidoras de gasolina do posto, razão pela qual a condenação imposta é desnecessária, vez que não ficou comprovada a ocorrência de dano real aos consumidores, não havendo, portanto, como mensurar o valor do dano.Afirmou já ter sido condenado em processo administrativo promovido pelo IPEM-RN, ao pagamento da quantia de R$ 2.713,46, pelo que, a condenação que lhe é imposta no processo caracteriza-se pela desproporcionalidade, ainda mais quando não comprovada a ocorrência dos danos descritos na petição inicial.No caso, o relator do recurso, o juiz convocado Cícero de Macêdo Filho ressaltou que a responsabilidade do fornecedor é aferida pela extensão do dano causado aos consumidores, destacando-se que os prejuízos foram causados a uma infinidade de pessoas – números, inclusive, que não se pode mensurar, as quais abasteciam seus veículos no Posto Parelhas e pagavam por um produto que não lhes era entregue. Assim, o relator entende que o dano não pode ser tido como insignificante, razão pela qual a imposição de condenação pecuniária não se mostra desnecessária, destacando-se, neste ponto, que a quantia de R$ 5.000,00, a ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, com as devidas atualizações, é proporcional à extensão dos danos causados aos consumidores diante da adulteração das referidas bombas de combustíveis. (Apelação Cível n° 2009.012419-4) Fonte: www.tjrn.jus.br
Jornal paga dano moral após erro em matéria
Um jornal de grande circulação no Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais para um homem, que teve o nome relacionado a um crime, após a publicação de uma matéria jornalística.
De acordo com o processo, o autor da ação, em 11 de março de 2004, foi preso, acusado do assassinato do mototaxista Wanderley da Silva, por ser proprietário de uma arma utilizada no homicídio, situação que perdurou até o dia 22 de abril daquele ano, já que, nesta data, conseguiu provar sua inocência. O autor ainda informou que, numa primeira reportagem, o jornal agiu de acordo com a liberdade de informação, cobrindo o fato jornalístico tal como desenrolava, momento em que publicou o julgamento sobre a inocência dele.
No entanto, em uma segunda reportagem, ele reforça que o jornal agiu de “forma ilícita, causando sérios danos à imagem do autor”, tendo em vista que já havia, inclusive - na primeira publicação, informado que o autor tinha sido libertado "depois de provar inocência em homicídio".
Veja o trecho da Matéria questionada judicialmente:
"Em outras ocasiões, diante de crimes bárbaros, a revolta dos populares se extravasa em tentativa de linchamento dos criminosos. No ano passado, em 11 de março, a população de Canguaretama tentou fazer 'justiça com as próprias mãos' para punir os assassinos do mototaxista Wanderley da Silva, 23 anos. Ele foi morto por Ronaldo de Barros e Silva e Nei Martins. Os dois homens roubaram a moto e assassinaram o mototaxista, que teve o corpo abandonado na cidade de Pedro Velho".
A empresa jornalística chegou a mover recurso (Apelação Cível N° 2009.011899-5), junto ao TJRN, mas os desembargadores não deram provimento ao apelo.
A decisão considerou, após todo o esclarecimento do caso, que o jornal vinculou matéria intitulada "Memória. Revolta popular não é um caso isolado", em que busca comparar situações em que a população se rebela contra os acusados de cometimento de delitos violentos, especialmente através da tentativa de linchamento.
Os desembargadores também consideraram que, ainda que a matéria não tivesse chegado a lesionar a imagem, não há necessidade de repercussão externa do fato para a caracterização do dano, bastando que do ato ilícito resulte um desequilíbrio na esfera moral e psíquica da vítima, tal qual também ocorreu no caso dos autos.
Fone: www.tjrn.jus.br

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 244
 artigo 733
 artigo 226
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 186
 artigo 932