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PROJETO DE REGULAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO INVESTIMENTO PARA A REGIÃO. Nota justificativa - PDF
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Ana Júlia Padilha Cabral
1 PROJETO DE REGULAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO INVESTIMENTO PARA A REGIÃO Nota justificativa Considerando que o Governo através do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, aprovou um novo Código Fiscal do Investimento, tendo em vista a promoção da competitividade da economia; Considerando que a alínea b) do n. 1 do artigo 1. do Código Fiscal do Investimento, estabelece o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), com o âmbito de aplicação definido no artigo 22. ; Considerando que o artigo 23.º do mesmo diploma estabelece os benefícios fiscais a atribuir às empresas, incluindo, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes e a isenção ou redução de IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes; Considerando que o n.º 4 do artigo 23. condiciona a aplicação dos benefícios estabelecido nas alíneas b) e c) do n.º 1, ao reconhecimento, pela competente Assembleia Municipal, do interesse do investimento para a região; Considerando que por razões de igualdade de tratamento, de segurança e certezas jurídicas e de transparência administrativa, se mostra conveniente enquadrar normativamente e com recurso a critérios objetivos, o reconhecimento do interesse do investimento para a região, para aquele efeito; Considerando que o procedimento administrativo de elaboração do presente regulamento se iniciou antes da entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não ficando sujeito ao disposto no artigo 99. do referido diploma; Considerando que o artigo 23. do anexo l da Lei n 75/2013, de 12 de setembro, define como atribuição dos municípios, a promoção do desenvolvimento local, podendo tal ser conseguido, nomeadamente, através do apoio à captação e fixação de empresas, à criação de postos de trabalho e à realização de investimento;
2 Nestes termos, para efeitos de aprovação do Projeto de Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região, pela Assembleia Municipal de Bragança sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se o referido Projeto de Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região, a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no site institucional do Município de Bragança pelo período de 30 dias úteis, ao abrigo do artigo 101.º do CPA. PROJETO DE REGULAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO INVESTIMENTO PARA A REGIÃO Artigo 1. Objeto O presente Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região, estabelece as regras e as condições para a classificação de um investimento como de interesse para a região. Artigo 2. Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos setores com o objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito sectorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período , publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 209, de 23 de Julho de 2013 (OAR) e do RGIC: a) Indústria extrativa e indústria transformadora; b) Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo; c) Atividades e serviços informáticos e conexos; d) Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais; e) Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica; f) Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; g) Defesa, ambiente, energia e telecomunicações; h) Atividades de centros de serviços partilhados. 2
3 Artigo 3. Condições gerais Apenas podem beneficiar do reconhecimento de um investimento como de interesse para a área do Município de Bragança os sujeitos passivos "de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições gerais: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado; d) Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 249, de 31 de julho de 2014; e) Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de três anos a contar da data dos investimentos, no caso de micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ou cinco anos nos restantes casos, os bens objeto do investimento ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de Janeiro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo B do Código do IRC. Artigo 4. Aplicações relevantes Para efeitos do disposto no presente regulamento, consideram-se aplicações relevantes os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa: a) Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: i) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa; 3
4 ii) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas; iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; v) Equipamentos sociais; vi) Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa; b) Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente. Artigo 5.º Critérios para a determinação do interesse do investimento para a região São cumulativamente os seguintes os critérios para o reconhecimento do interesse do investimento para a região: a)valor do investimento a realizar em aplicações relevantes: euros; b) Número de postos de trabalho líquidos a criar: 5 postos de trabalho. Artigo 6. Formalização e decisão do pedido 1. O pedido de reconhecimento deve ser instruído com a identificação discriminada das aplicações relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes e com os documentos comprovativos da atividade económica da empresa e das condições gerais previstas no artigo A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar ao requerente os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de apreciação do pedido. 3. Concluída a instrução do processo, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, tomar a decisão final de aprovação ou rejeição do pedido. Artigo 7. Dúvidas e omissões 4
5 1. Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, o Código de Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. 2. Para a resolução de conflitos e ou dúvidas na aplicação das disposições do presente Regulamento é competente a Câmara Municipal de Bragança. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no site institucional do Município de Bragança. 5

References: artigo 1
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 99
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 101
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8