Source: http://docplayer.com.br/1199352-Transporte-maritimo-regras-de-trafego-e-de-seguranca.html
Timestamp: 2017-06-25 14:46:00+00:00

Document:
TRANSPORTE MARÍTIMO: REGRAS DE TRÁFEGO E DE SEGURANÇA - PDF
Download "TRANSPORTE MARÍTIMO: REGRAS DE TRÁFEGO E DE SEGURANÇA"
Paulo Geovane Carreiro de Sintra
1 TRANSPORTE MARÍTIMO: REGRAS DE TRÁFEGO E DE SEGURANÇA Ao longo dos últimos anos, as diretivas e regulamentos da UE, em particular os três pacotes legislativos adotados no seguimento dos desastres que envolveram os navios «Erika» e «Prestige», melhoraram significativamente as normas de segurança no domínio do transporte marítimo. BASE JURÍDICA Título VI, em especial, o artigo 91.º, n.º 1, alínea c), e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. OBJETIVOS A segurança marítima, que visa não só a proteção dos passageiros e trabalhadores marítimos, mas também a preservação do ambiente marinho e das regiões costeiras, constitui um objetivo fundamental da política de transportes marítimos. O âmbito global dos transportes marítimos leva a Organização Marítima Internacional (OMI) a estabelecer normas segurança uniformes a nível internacional. Os principais acordos internacionais incluem a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol), a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção NFCSQ). A rápida adaptação da legislação da UE, a fim de a manter em conformidade com esses acordos internacionais, constitui um objetivo fundamental da política de transportes marítimos da UE. Além disso, a participação da UE no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos acordos internacionais e a adoção de medidas adicionais a nível da UE têm-se revelado igualmente importantes. REALIZAÇÕES A. Legislação fundamental O principal contributo da UE tem consistido na transposição das normas internacionais para o direito da UE, assegurando a sua aplicação e execução uniformes em todos os Estados-Membros. Desde a década de 90, foram realizados progressos consideráveis neste domínio. 1. Formação dos marítimos A Diretiva 94/58/CE, de 22 de novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, transpôs para o direito da UE a Convenção Internacional da OMI, de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (NFCSQ). A convenção sofreu revisões consideráveis em 1995, antes de ser codificada pela Diretiva 2001/25/CE, de 4 de abril de 2001, e substituída pela Diretiva Fichas técnicas sobre a União Europeia2 2008/106/CE (reformulação), de 19 de novembro de A diretiva especifica os requisitos de formação e de competência para efeitos de obtenção de um certificado de marítimo e regula a formação especializada, as obrigações dos Estados-Membros no que toca à formação dos marítimos, a comunicação entre os membros da tripulação e a verificação dos certificados dos marítimos (controlo pelo Estado do porto). Em 2010, foram efetuadas alterações significativas à Convenção NFCSQ (reforço das medidas de luta antifraude a nível da certificação e das normas em matéria de aptidão física e adaptação da formação em matéria de segurança). Estas novas disposições devem ser transpostas para o direito nacional em virtude da Diretiva 2012/35/UE, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. 2. Equipamentos marítimos A Diretiva 96/98/CE, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos, visou uniformizar a aplicação da Convenção SOLAS ao equipamento dos navios comerciais, tornando vinculativas as resoluções da OMI dela decorrentes. Em abril de 2014, o Parlamento aprovou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta da Comissão (COM(2012)0772) relativa a uma diretiva de alteração. 3. Segurança dos navios de passageiros O Regulamento (CE) n.º 3051/95 relativo à gestão da segurança dos ferries «roll on/roll off» de passageiros (ferries ro-ro) foi adotado em 8 de dezembro de A segurança dos navios que prestam serviços regulares entre dois portos da União rege-se pela Diretiva 2009/45/ CE, de 6 de maio de 2009, que consolidou e reformulou as regras e as normas de segurança para os navios de passageiros consagradas na Diretiva 98/18/CE, que foi revogada. A Diretiva 98/41/CE, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros, veio permitir o controlo do número de passageiros e, portanto, o aumento da eficácia e da rapidez de eventuais operações de salvamento em caso de acidente. 4. Inspeção pelo Estado do porto O objetivo da Diretiva 95/21/CE, de 19 de junho de 1995, consistiu no reforço da eficácia na aplicação das normas internacionais de segurança e proteção do ambiente, determinando a obrigatoriedade de inspeções regulares nos portos da UE (inspeção pelo Estado do porto), não apenas pelos Estados do pavilhão, mas também, em parte, pelas respetivas autoridades portuárias. A diretiva foi ainda mais desenvolvida com os novos pacotes legislativos de segurança marítima (ver abaixo). 5. Organizações de vistoria e inspeção de navios (sociedades de classificação) A Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, estabelece as regras e os parâmetros comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios (sociedades de classificação). O pacote legislativo «Erika I» contemplou a alteração desta diretiva (ver abaixo). B. Evolução posterior aos desastres do «Erika» e do «Prestige» Depois dos acidentes que envolveram os navios «Erika» (1999) e «Prestige» (2002), as normas europeias de segurança marítima foram de novo consideravelmente reforçadas: 1. O pacote «Erika I» A Diretiva 2001/105/CE, de 19 de dezembro de 2001, reforçou e uniformizou as disposições jurídicas da diretiva precedente para as organizações de vistoria e inspeção de navios (sociedades de classificação). A Diretiva 2001/106/CE, de 19 de dezembro de 2001, tornou obrigatória a inspeção pelo Estado do porto dos Estados-Membros para determinados navios potencialmente perigosos. Além disso, a Diretiva introduziu uma «lista negra» dos navios Fichas técnicas sobre a União Europeia3 aos quais pode ser impedido o acesso aos portos da UE. O Regulamento (CE) n.º 417/2002, de 18 de fevereiro de 2002, fixou um calendário rígido para a retirada de serviço dos petroleiros de casco simples e previu a respetiva substituição por navios de casco duplo, mais seguros. Na sequência do naufrágio do petroleiro «Prestige», foi introduzido um calendário mais rigoroso com a adoção do Regulamento (CE) n.º 1726/2003, de 22 de julho de 2003, até que o Regulamento (UE) n.º 530/2012, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples, revogou o Regulamento (CE) n 417/2002 e pôs termo a determinadas derrogações potenciais nos termos das normas da OMI. Nos termos do referido regulamento, apenas os navios petroleiros de casco duplo que transportem petróleos ou frações petrolíferas pesados podem ser autorizados a arvorar pavilhão de um Estado-Membro e todos os navios petroleiros de casco simples, seja qual for o seu pavilhão, estão impedidos de demandar portos ou terminais no mar sob a jurisdição de um Estado-Membro, ou de fundear em zonas sob a jurisdição de um Estado-Membro. 2. O pacote «Erika II» A Diretiva 2002/59/CE, de 27 de junho de 2002, prevê a criação de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (SafeSeaNet). O operador de um navio que pretenda atracar num porto de um Estado-Membro tem de fornecer previamente diversas informações às autoridades portuárias competentes, particularmente no que se refere a carga perigosa ou poluente. O navio tem de estar equipado com um Sistema de Identificação Automática (AIS) e um Sistema de registo dos dados da viagem (sistemas VDR ou «caixas negras»). As autoridades dos Estados-Membros pertinentes têm o direito de proibir a partida de navios em condições atmosféricas adversas. O Regulamento (CE) n.º 1406/2002, de 27 de junho de 2002, instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), cuja missão consiste no aconselhamento científico e técnico dos Estados-Membros e da Comissão e no acompanhamento da aplicação da legislação no domínio da segurança marítima. As suas competências foram consideravelmente alargadas, de modo a incluir o controlo da poluição (assistência operacional a pedido dos Estados-Membros) e sistemas de monitorização através de satélite. O regulamento foi alterado três vezes. O Regulamento (UE) n.º 100/2013, de 15 de janeiro de 2013, alterou o Regulamento que institui a AESM, definindo com maior clareza as suas missões principais e acessórias. As funções principais da Agência incluem: (i) trabalhos preparatórios de atualização e desenvolvimento dos atos jurídicos aplicáveis, tendo em conta, nomeadamente, a evolução da legislação internacional; (ii) aplicação efetiva dos atos jurídicos vinculativos aplicáveis; (iii) prestação de informações adequadas resultantes das inspeções, a fim de apoiar o controlo das organizações reconhecidas que cumprem funções de certificação em nome dos Estados- Membros; e (iv) apoio às intervenções em caso de poluição causada por navios, bem como de poluição marinha por instalações petrolíferas e gasíferas. Cabe também à Agência facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão através (i) do desenvolvimento e exploração do Centro de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância da União Europeia (LRIT) e do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet); (ii) do fornecimento de dados pertinentes em matéria de posicionamento dos navios e de observação da Terra às autoridades nacionais e aos organismos da União competentes; (iii) da prestação de apoio operacional a Estados-Membros na realização dos inquéritos a acidentes graves ou muito graves. As funções acessórias da AESM (se criarem mais-valia substancial, evitarem duplicação de esforços e não interferirem com os direitos dos Estados-Membros) consistem no seguinte: (i) consecução de um bom estado ambiental das águas marinhas; (ii) emissões de gases com efeito Fichas técnicas sobre a União Europeia4 de estufa dos navios; (iii) criação do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE; (iv) ameaças potenciais nas instalações petrolíferas e gasíferas móveis ao largo; (v) prestação de informações relevantes a respeito das sociedades de classificação de embarcações de navegação interior; e (vi) facilitação do intercâmbio voluntário das melhores práticas na formação e na educação marítimas. 3. O terceiro pacote legislativo de segurança marítima Após intensas negociações, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo em dezembro de 2008 relativamente a um terceiro pacote legislativo que comportava dois regulamentos e cinco diretivas: uma reformulação da diretiva relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009), de modo a assegurar inspeções mais eficazes e frequentes através de novos mecanismos de inspeção determinados em função de perfis de risco; a Diretiva 2009/21/CE, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de pavilhão, que visa controlar mais eficazmente o cumprimento das normas internacionais pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro; a Diretiva 2009/17/CE, de 23 de abril de 2009, que altera a diretiva relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, que visa a melhoria do quadro regulamentar no que diz respeito aos locais de refúgio para navios em perigo e o desenvolvimento do sistema SafeSeaNet; o Regulamento (CE) n.º 391/2009 e a Diretiva 2009/15/CE, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, visando a introdução de um sistema de controlo de qualidade independente para eliminar as deficiências ainda existentes nos processos de inspeção e certificação da frota mundial; a Diretiva 2009/18/CE, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes, definindo os princípios comuns para a realização de inquéritos marítimos e um sistema de partilha de resultados; o Regulamento (CE) n.º 392/2009, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente; a Diretiva 2009/20/CE, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos. C. Segurança em navios e instalações portuárias Em reação aos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, foi aprovado, numa conferência da OMI realizada em 2002, o Código ISPS (Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias), bem como diversas alterações a outros acordos internacionais. O objetivo consiste no reforço da proteção de navios e instalações portuárias, em especial contra ataques terroristas. O Regulamento (CE) n.º 725/2004, de 31 de março de 2004, visava assegurar a interpretação e a aplicação uniformes das decisões da OMI. A título de evolução mais recente, a Comissão e a Vice-Presidente/Alta Representante endereçaram uma comunicação conjunta abrangente ao Parlamento intitulada «Para um domínio marítimo global aberto e seguro: elementos para uma estratégia da União Europeia para a segurança marítima» (JOIN(2014)0009). Fichas técnicas sobre a União Europeia5 O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU O Parlamento tem apoiado vigorosamente as iniciativas respeitantes à segurança marítima e contribuído com iniciativas próprias para os avanços conseguidos nesse domínio. Na sequência do desastre do petroleiro «Erika», o Parlamento, nas suas Resoluções de 20 de janeiro de 2000 e de 2 de março de 2000, instou a Comissão a apresentar propostas específicas para o reforço da segurança marítima. Os subsequentes pacotes de medidas «Erika I» e «Erika II» mereceram o apoio do PE e foram rapidamente concluídos, garantindo melhorias significativas. Depois do desastre do petroleiro «Prestige» ao largo da costa de Espanha em 2002, o PE decidiu criar uma Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima (MARE). No relatório final adotado pela Comissão MARE em abril de 2004, o Parlamento apresentou inúmeras recomendações relativas a uma política global e coerente para os transportes marítimos, com base numa proibição dos navios que não cumpram as normas, introdução de um regime de responsabilidade civil aplicável a toda a fileira dos transportes marítimos e melhoria das condições de vida, de trabalho e de formação dos marítimos. O PE solicitou ainda a criação de uma guarda costeira europeia, a pilotagem obrigatória em zonas marítimas ecologicamente sensíveis e de navegação difícil, e uma estrutura transparente de decisão e de comando nos Estados-Membros para fazer face a situações de emergência marítima, em especial no que respeita à designação vinculativa de um local ou porto de abrigo. Duas das propostas incluídas no terceiro pacote de segurança marítima (obrigações e responsabilidade civil do Estado de pavilhão) permaneceram bloqueadas no seio do Conselho durante algum tempo. Não obstante, o PE conseguiu, através de uma pressão incessante, obter um acordo em relação a todas as propostas e, ao mesmo tempo, preservar os principais elementos das propostas originais da Comissão No que toca à revisão da diretiva relativa ao sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, o Parlamento assegurou que os Estados-Membros fossem obrigados a designar uma autoridade competente com poderes para tomar decisões para determinar qual a melhor forma de evitar um desastre e que porto deverá acolher um navio que necessite de assistência. O enquadramento legal para os portos de abrigo, algo que o PE já solicitou em diversas ocasiões anteriores, é considerado um requisito sine qua non para uma maior segurança marítima. No tempo que decorreu entre o primeiro e o terceiro pacotes de segurança marítima (nomeadamente através da atividade da sua Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima (MARE) em 2004), o Parlamento Europeu foi a força impulsionadora das melhorias visíveis que tornaram mais segura a circulação de navios. Na sua resolução legislativa sobre a AESM, o Parlamento exortou a que as respetivas atividades fossem alargadas. Mais especificamente, preconiza que os seus sistemas de controlo do tráfego possam contribuir para a criação de um espaço marítimo europeu sem barreiras, possibilitando assim o transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre Estados-Membros sem mais formalidades do que as aplicadas ao transporte rodoviário. Nas mais recentes medidas de apoio à AESM, o Parlamento alterou a proposta de regulamento da Comissão relativa ao seu financiamento plurianual (COM(2013)0174), propondo especificamente um montante adicional de 25 milhões de EUR (num total de 185 milhões de EUR) para o período Christina Ratcliff 05/2015 Fichas técnicas sobre a União Europeia Documentos relacionados
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.4.2015 COM(2015) 150 final 2015/0075 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Leia mais O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM
O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM Na sequência da adoção de vários atos legislativos europeus, tanto os transportes rodoviários internacionais como a cabotagem de mercadorias e de pessoas Leia mais *** PROJETO DE RECOMENDAÇÃO
PARLAMENTO EUROPEU 2014-2019 Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais 2013/0285(NLE) 5.2.2015 *** PROJETO DE RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Leia mais (Atos não legislativos) REGULAMENTOS
L 115/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2012 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N. o 363/2012 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2012 respeitante às normas processuais Leia mais REDES TRANSEUROPEIAS ORIENTAÇÕES
REDES TRANSEUROPEIAS ORIENTAÇÕES O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mantém as redes transeuropeias (RTE) nos domínios dos transportes, da energia e das telecomunicações, mencionadas Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Parecer COM(2013)130 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS RELATIVAS À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO-QUADRO DO BCE RELATIVO AO MECANISMO ÚNICO DE SUPERVISÃO
PERGUNTAS E RESPOSTAS RELATIVAS À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO-QUADRO DO BCE RELATIVO AO MECANISMO ÚNICO DE SUPERVISÃO 1 QUANDO É QUE O BCE ASSUMIRÁ A SUPERVISÃO DOS BANCOS? O BCE assumirá Leia mais PROJETO DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Parlamento Europeu 2014-2019 Documento de sessão 17.7.2015 B8-0000/2015 PROJETO DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-0000/2015 nos termos do artigo Leia mais -Membros deverão controlar estritamente o cumprimento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal
28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 131/57 DIRECTIVA 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (Texto Leia mais TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: HARMONIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: HARMONIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A criação de um mercado único europeu dos transportes rodoviários não é possível sem uma harmonização das disposições legais em vigor nos Estados-Membros. Leia mais TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: NORMAS EM MATÉRIA DE TRÁFEGO E SEGURANÇA
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: NORMAS EM MATÉRIA DE TRÁFEGO E SEGURANÇA A UE pretende realizar um espaço europeu da segurança rodoviária ao longo da década de 2010-2020. As competências nesta matéria são principalmente Leia mais (Atos legislativos) DECISÕES
9.10.2015 L 264/1 I (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/1814 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de outubro de 2015 relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização Leia mais Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 10 de junho de 1980 - DOU de 13.06.80
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transportes e Navegação Marítima Assinado em 23 de maio de 1978 Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, Leia mais PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO
27.4.2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/41 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Leia mais DE TRÁFEGO E DE SEGURANÇA
TRANSPORTE MARÍTIMO: REGRAS DE TRÁFEGO E DE SEGURANÇA Ao longo dos últimos anos, as diretivas e regulamentos da UE, em particular os três pacotes legislativos adotados no seguimento dos desastres que envolveram Leia mais REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO. de 4.3.2014
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.3.2014 C(2014) 1229 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de 4.3.2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que Leia mais MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS
MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS Objectivo do presente documento O presente documento descreve a actual situação no que se refere ao comércio electrónico e serviços Leia mais MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM NAVIOS PETROLEIROS
MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM NAVIOS PETROLEIROS Ilidia da A. G. Martins Juras Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano Leia mais COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N o 348, DE 2007 (MENSAGEM N o 437, de 2006) Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção Leia mais Princípios de Bom Governo
Princípios de Bom Governo Regulamentos internos e externos a que a empresa está sujeita A NAV Portugal foi criada, por cisão da ANA, E.P., na forma de empresa pública, pelo Decreto Lei nº 404/98, de 18 Leia mais PROJETO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão do Controlo Orçamental 06.02.2012 2011/223 (DEC) PROJETO DE RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para Leia mais ***I PROJETO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão dos Transportes e do Turismo 2011/0239(COD) 8.2.2012 ***I PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a do Parlamento Leia mais PROJETO DE PARECER. PT Unida na diversidade PT 2011(0197)(COD) 2.3.2012. da Comissão dos Transportes e do Turismo
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão dos Transportes e do Turismo 2011(0197)(COD) 2.3.2012 PROJETO DE PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção Leia mais (Texto relevante para efeitos do EEE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192. o, n.
19.5.2015 L 123/55 REGULAMENTO (UE) 2015/757 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de abril de 2015 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes Leia mais 1 - O novo capítulo IX que se segue é adicionado ao anexo: «CAPÍTULO IX Gestão para a exploração segura dos navios. Regra 1 Definições
Decreto n.º 21/98 Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, que se referem à introdução dos novos capítulos Leia mais DIRECTIVA 2009/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
L 131/114 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2009 DIRECTIVA 2009/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais SEGUNDO PILAR DA PAC: A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SEGUNDO PILAR DA PAC: A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL A última reforma da política agrícola comum (PAC) manteve a estrutura em dois pilares desta política, continuando o desenvolvimento rural a representar Leia mais LINHAS DE ORIENTAÇÃO RELATIVAS AO EXAME DE MARCAS COMUNITÁRIAS EFETUADO NO INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO (MARCAS, DESENHOS E MODELOS)
LINHAS DE ORIENTAÇÃO RELATIVAS AO EXAME DE MARCAS COMUNITÁRIAS EFETUADO NO INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO (MARCAS, DESENHOS E MODELOS) NOTA DO EDITOR E INTRODUÇÃO GERAL Índice 1 Objeto... Leia mais RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.10.2015 COM(2015) 508 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO REFIT Ajustar o rumo: balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da segurança Leia mais PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes. O Parlamento Europeu insiste na necessidade de alcançar um equilíbrio entre Leia mais DESEJOSOS de desenvolver a navegação marítima comercial entre os países,
Acordo sobre Navegação Marítima Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária Assinado em 19 de agosto de 1982 Aprovado pelo Decreto Legislativo Leia mais Junto se enviam, à atenção das delegações, as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na reunião em epígrafe.
Conselho Europeu Bruxelas, 18 de dezembro de 2015 (OR. en) EUCO 28/15 CO EUR 13 CONCL 5 NOTA DE ENVIO de: Secretariado-Geral do Conselho para: Delegações Assunto: Reunião do Conselho Europeu (17 e 18 de Leia mais (Atos legislativos) REGULAMENTOS
24.4.2014 L 122/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 375/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária Leia mais O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Leia mais Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78. o, n. o 2, e o artigo 79. o, n.
L 150/168 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 REGULAMENTO (UE) N. o 516/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, Leia mais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.4.2014 COM(2014) 190 final 2014/0115 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira Leia mais Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II
Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II O Gabinete de S.E. a Ministra de Estado e das Finanças consultou em 13 de março de 2015 a Comissão do Mercado Leia mais DIRETIVA DELEGADA../ /UE DA COMISSÃO. de 30.1.2015
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.1.2015 C(2015) 383 final DIRETIVA DELEGADA../ /UE DA COMISSÃO de 30.1.2015 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE Leia mais Legislação Farmacêutica Compilada. Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril. B, de 20 de Maio de 2005. INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 59-C
1 Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto- Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, Leia mais CURSO DE MESTRADO EM DIREITO E SEGURANÇA UNL 2014/2015
CURSO DE MESTRADO EM DIREITO E SEGURANÇA UNL 2014/2015 3ª U.C. - SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA (SSI) 3.8. «A POLÍCIA MARITIMA» - Quadro geral e a envolvente da Segurança Marítima (3 TEMPOS) 02 de dezembro Leia mais REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E PELO AUDITOR EXTERNO DOS CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. I.
REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E PELO AUDITOR EXTERNO DOS CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. I. Âmbito e Objetivo A Comissão de Auditoria ( CAUD ) no exercício das Leia mais SÚMULA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR S. Objetivo: Instruir quanto ao campo de aplicação das NR s e direitos e obrigações das partes.
SÚMULA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR S NR-1 DISPOSIÇÕES GERAIS O campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho urbano, bem como os direitos e obrigações do Leia mais 20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/281
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/281 REGULAMENTO (UE) N. o 1300/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento Leia mais Acordo entro e Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação Marítima.
Decreto n.º 53/79 de 12 de Junho Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil O Governo decreta, nos termos da alínea Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3.8.2005 COM(2005) 361 final 2005/0147 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SUMÁRIO 1 OBJETIVO 2 IDENTIFICAÇÃO 3- CARACTERIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA 4 - PLANO DE TRABALHO 4.1 - CONHECIMENTO Leia mais MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
952 Diário da República, 1.ª série N.º 48 7 de março de 2012 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 52/2012 de 7 de março Há mais de 10 anos que a Leia mais PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Transportes e do Turismo PROJECTO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 2004 2009 Comissão dos Transportes e do Turismo 2008/2136(INI) 1.12.2008 PROJECTO DE RELATÓRIO sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum com Israel (2008/2136(INI)) Comissão Leia mais Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.2.2014 COM(2014) 4 final 2014/0033 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito Leia mais L 68/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005. (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia)
L 68/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/211/JAI DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à introdução Leia mais PROJETO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 2014-2019 Comissão dos Orçamentos 14.11.2014 2014/2185(BUD) PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu Leia mais Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de junho de 2016 (OR. en) Secretário-Geral da Comissão Europeia, assinado por Jordi AYET PUIGARNAU, Diretor
Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de junho de 2016 (OR. en) 10651/16 EF 206 ECOFIN 654 DELACT 127 NOTA DE ENVIO de: data de receção: 24 de junho de 2016 para: n. doc. Com.: Secretário-Geral da Comissão Leia mais Iniciativas Legislativas
2015 Iniciativas Legislativas Este documento enumera as iniciativas legislativas que envolvem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros () ou que podem implicar o parecer do, ainda que incidam sobre Leia mais DIRECTIVA 2009/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
13.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 68/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia Leia mais MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR. 740 Diário da República, 1.ª série N.º 26 6 de fevereiro de 2015
740 Diário da República, 1.ª série N.º 26 6 de fevereiro de 2015 para efeitos estatísticos, nos termos do artigo 21.º, o recurso ao SIREVE é confidencial. 2 É, igualmente, confidencial o recurso por qualquer Leia mais BANCO CENTRAL EUROPEU
22.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia C 51/3 III (Atos preparatórios) BANCO CENTRAL EUROPEU PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 19 de novembro de 2013 sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Leia mais Principais diferenças entre 2007-2013 / 2014-2020
Principais diferenças entre 2007-2013 / 2014-2020 Fundos 2 Objetivos 2 Etapas formais de programação 2 Abordagem estratégica 2 Âmbito Geográfico 3 Concentração Temática 4 Condicionalidades Ex ante 5 Adicionalidade Leia mais EFIÊNCIA DOS RECURSOS E ESTRATÉGIA ENERGIA E CLIMA
INTRODUÇÃO Gostaria de começar por agradecer o amável convite para participar neste debate e felicitar os organizadores pela importância desta iniciativa. Na minha apresentação irei falar brevemente da Leia mais CIRCULAR INFORMATIVA
CIRCULAR INFORMATIVA Nº. 14 Data: 2013/02/13 Para conhecimento de: Pessoal docente, discente e não docente ASSUNTO: - Regulamento dos Grupos de Investigação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Leia mais PORTARIA N.º 715/89 de 23 de Agosto
PORTARIA N.º 715/89 de 23 de Agosto Com a publicação do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, foi instituído, na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira, o Registo Internacional de Navios da Madeira Leia mais O que fazemos por si?
O que fazemos por si? PT O que fazemos por si? Nos últimos anos, a Europa tem vindo a sofrer uma crise económica e financeira internacional de uma dimensão sem precedentes. A segurança social, os sistemas Leia mais Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
18.3.2004 L 80/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 491/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Março de 2004 que estabelece um programa de assistência Leia mais MELHOR CONTROLO DA CONSTRUÇÃO E DA Para garantir que os navios sejam construídos e mantidos de acordo com os requisitos de segurança mais recentes, o seu projecto, construção e manutenção deverão ser aprovados Leia mais Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias ISPS CODE
Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias ISPS CODE Conferência Interamericana de Transportes de Produtos Perigosos CITRANSPPE São Paulo Setembro de 2004 11 Set/2001 Torres Leia mais DECISÃO DA COMISSÃO. de 28.9.2010
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.9.2010 C(2010) 6418 final DECISÃO DA COMISSÃO de 28.9.2010 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos Leia mais Junto se enviam, à atenção das delegações, as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na reunião em epígrafe.
Conselho Europeu Bruxelas, 16 de outubro de 2015 (OR. en) EUCO 26/15 CO EUR 10 CONCL 4 NOTA DE ENVIO de: Secretariado-Geral do Conselho para: Delegações Assunto: Reunião do Conselho Europeu (15 de outubro Leia mais O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA
PARECER SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA (Proposta de Regulamento sobre o Estatuto da AE e Proposta de Directiva que completa o estatuto da AE no que se refere ao papel dos Leia mais Programa de trabalho da Presidência Portuguesa para o Conselho Ecofin
POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA Parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia, a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) abrange as operações militares e as Leia mais ANEXO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.12. COM() 614 final ANNEX 1 ANEXO da COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Fechar o ciclo Leia mais I CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO
Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Em Associação com o CIDP Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Leia mais ANEXO UM CONCEITO PARA OS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.12.2013 COM(2013) 913 final ANNEX 1 ANEXO UM CONCEITO PARA OS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL da COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ Leia mais ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais
ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais 12054/02/PT WP 69 Parecer 1/2003 sobre o armazenamento dos dados de tráfego para efeitos de facturação Adoptado em 29 de Janeiro de 2003 O Grupo de Trabalho Leia mais Carne de cavalo: um ano depois medidas anunciadas e realizadas!
COMISSÃO EUROPEIA MEMORANDO Bruxelas, 14 de fevereiro de 2014 Carne de cavalo: um ano depois medidas anunciadas e realizadas! Há cerca de um ano, o escândalo da carne de cavalo foi notícia de primeira Leia mais DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/253 DA COMISSÃO
17.2.2015 L 41/55 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/253 DA COMISSÃO de 16 de fevereiro de 2015 que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva Leia mais O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO O Banco Europeu de Investimento (BEI) promove os objetivos da União Europeia ao prestar financiamento a longo prazo, garantias e aconselhamento a projetos. Apoia projetos, Leia mais D.4 RELATÓRIO FINAL, VERSÃO REVISTA CORRIGIDA
1. RESUMO Existe um amplo reconhecimento da importância do desenvolvimento profissional contínuo (DPC) e da aprendizagem ao longo da vida (ALV) dos profissionais de saúde. O DPC e a ALV ajudam a assegurar Leia mais 9173/3/15 REV 3 ADD 1 jcc/ag/jcc 1 DPG
Conselho da União Europeia Bruxelas, 22 de setembro de 2015 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2013/0246 (COD) 9173/3/15 REV 3 ADD 1 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO Assunto: CONSOM 92 MI 345 TOUR 8 JUSTCIV Leia mais PRIORIDADES DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA PARA O ANO DE 2016. - 30 de dezembro de 2015 -
PRIORIDADES DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA PARA O ANO DE 2016-30 de dezembro de 2015 - PRIORIDADES DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA PARA O ANO DE 2016 Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º Leia mais PARTE A - IMPLEMENTAÇÃO 1 GERAL. 1.1 Definições. As seguintes definições se aplicam às Partes A e B deste Código.
PREÂMBULO 1 O propósito deste Código é estabelecer um padrão internacional para a operação e gerenciamento seguros de navios e para a prevenção da poluição. 2 A Assembleia adotou a Resolução A.443(XI), Leia mais L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010
L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010 REGULAMENTO (UE) N. o 1259/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio Leia mais CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS
CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS A conservação dos recursos haliêuticos envolve a necessidade de assegurar uma exploração sustentável desses mesmos recursos e a viabilidade a longo prazo do setor. Leia mais Portugal 2020 e outros instrumentos financeiros. Dinis Rodrigues, Direção-Geral de Energia e Geologia Matosinhos, 27 de fevereiro de 2014
Portugal 2020 e outros instrumentos financeiros Dinis Rodrigues, Direção-Geral de Energia e Geologia Matosinhos, 27 de fevereiro de 2014 O desafio Horizonte 2020 Compromissos Nacionais Metas UE-27 20% Leia mais (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES CONSELHO
19.12.2007 C 308/1 I (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES CONSELHO RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2007 sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos Leia mais ANEXOS COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO. relativa à iniciativa de cidadania «Um de nós»
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.5.2014 COM(2014) 355 final ANNEXES 1 to 5 ANEXOS à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à iniciativa de cidadania «Um de nós» PT PT ANEXO I: ASPETOS PROCESSUAIS DA INICIATIVA Leia mais MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
946 Diário da República, 1.ª série N.º 47 6 de março de 2012 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 51/2012 de 6 de março A segurança do transporte Leia mais O DIREITO DAS SOCIEDADES
O DIREITO DAS SOCIEDADES Apesar de não existir um Direito das sociedades elaborado como tal, normas mínimas impostas pela legislação europeia são aplicáveis às empresas em toda a União Europeia. Dois importantes Leia mais DIÁRIO DA REPÚBLICA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE S U M Á R I O. Terça-feira, 11 de Setembro de 2007 Número 44 ASSEMBLEIA NACIONAL
Terça-feira, 11 de Setembro de 2007 Número 44 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE DIÁRIO DA REPÚBLICA S U M Á R I O ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 13/2007. Lei de Base de Segurança Marítima e de Prevenção contra a Poluição Leia mais Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros *
P6_TA(2006)0334 Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos Leia mais REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO DOS MINISTROS DA SAÚDE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP
REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO DOS MINISTROS DA SAÚDE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP A Reunião dos Ministros da Saúde da CPLP tendo em consideração: A sua qualidade de órgão da CPLP, Leia mais (artigo 7.º (9) da Diretiva 2002/21/CE Diretiva-Quadro, alterada pela Diretiva 2009/140/CE Diretiva Legislar Melhor)
Adoção de medidas provisórias e urgentes ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) relativas Leia mais DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993
DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993 SISTEMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE Leia mais EUROPA CRIATIVA (2014-2020) Subprograma «Cultura» Convite à apresentação de candidaturas n.º
EUROPA CRIATIVA (2014-2020) Subprograma «Cultura» Convite à apresentação de candidaturas n.º EACEA 32/2014 : Projetos de cooperação europeia Execução das ações do subprograma «Cultura»: projetos de cooperação Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 5/VI/2008 C(2008) 2274 final RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5/VI/2008 relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades Leia mais I REUNIÃO DE MINISTROS DA ENERGIA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. Cascais, 23 de junho de 2015. Declaração de Cascais
I REUNIÃO DE MINISTROS DA ENERGIA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Cascais, 23 de junho de 2015 Declaração de Cascais Os Ministros responsáveis pela Energia da Comunidade dos Países de Língua Leia mais ORIENTAÇÕES NO ÂMBITO DA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL E RESPETIVAS
ORIENTAÇÕES NO ÂMBITO DA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL E RESPETIVAS I. Objetivo ATUALIZAÇÕES As Declarações Ambientais (DA) elaboradas no âmbito do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria, devem Leia mais INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS
INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS Legenda: CVM = Código dos Valores Mobiliários EG = entidade gestora de organismos de investimento Leia mais DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
9.6.2006 L 157/87 DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE Leia mais NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS
NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS NEWSLETTER SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS 2.º Trimestre I SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 II Legislação A. Direito Bancário Institucional Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 91
 artigo 100
 artigo 192
 artigo 175
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 21
 ARTIGO 29

ARTIGO 29
 artigo 7
 artigo 9