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Timestamp: 2019-11-11 20:46:44+00:00

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CORPUS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – Banco de Petições
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CORPUS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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corpus em matéria tributária – Sonegação de Imposto de Renda
Advogado em Araraquara – SP
OAB/SP nº 82.490
www.speretta.adv.br
…………………………. REGIÃO DE – ……………. – ….
Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal – A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13a. ed. 1991, pág. 288.
IMPETRANTE: BEL. ……………………………………………..
brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob n.º ……., com escritório na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na rua ….., nº …, … andar, conjuntos …., Caixa Postal …, CEP …, PABX/FAX (…) ……….., ., ., CEP ….., E-mail: …………
PACIENTE: ………
.(nacionalidade), (estado civil), (profissão) natural de …….., nascida aos ….de……………….de ………, filha de ….. e de …… , qualificada no processo-crime n° ………………….., da Eg. ……….. Vara Federal de ………………., da ……SubSeção Judiciária de São Paulo, atualmente recolhida na Cadeia Pública de ……………………….-……..
IMPETRADO: MM. Juiz da ………….Vara Federal da Subseção Judiciária de …………….-SP
PROCESSO: processo-crime n° …………………………………..
……………………., (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/……sob n° …………., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos artigos. 647 usque 667, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS – com pedido de liminar
em favor de …………………………. , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de ……………………., Estado de ………………., nascida aos …… de ……………de ……….., filha de …………… e de ……….., qualificada no processo-crime n° ………………………………….., da Eg. ……………………. Federal de ………………..-…………, da …………. SubSeção Judiciária de ………………, atualmente recolhida na Cadeia Pública de ……………..- …… pelos fatos e razões de direito que passa a expor:
01. A paciente foi presa em …….. de …………………. de …….., e recolhida na Cadeia Pública de ……………………….., Estado de …………………, por ordem judicial emanada da Eg. ……………… Vara Federal de ……………..—…………, em cumprimento à prisão preventiva decretada em …….. de ………………… de ……….., sob o argumento de que sua custódia assegurará a ordem pública, "uma vez que há fortes indícios de que, solta, a acusada continue cometendo o mesmo crime fiscal que praticou nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, causando enorme dano ao erário, impedindo, por exemplo, que o Governo Federal aplique o tributo sonegado ao atendimento de programas sociais" (fl. …………).
"afirma que na verdade não omitiu rendimentos tributários, e, sim, vendeu recibos por intermédio de um contador, de nome X. Y, podendo informar que o seu telefone é ………., não tendo noção do que poderia acontecer, tomando conhecimento apenas quando da conversa com o seu advogado nesta oportunidade. Esclarece que a intermediação era feita por esse contador, embora a acusada conhecesse alguns dos beneficiários dos recibos, sendo que era paciente de alguns deles, que eram médicos. A acusada cobrava 5% do valor dos recibos, sendo que o referido contador também recebia alguma quantia pela intermediação, não sabendo o quanto. Afirma que, embora conhece alguns dos beneficiários dos recibos, não tratava desse assunto com os mesmos, ficando exclusivamente a cargo co contador. Não tinha noção de que a sua prática é considerada crime, também alegando não saber que isso é ilegal, tanto é verdade que não declarou ao Imposto de Renda. Esclarece que foi sua colega de profissão Y.Z. (que mudou-se para Pernambuco) quem apresentou esse contador à acusada, dizendo-lhe que poderia vender recibos para que pudesse sair do aperto".
PENAL – Habeas corpus – Prisão preventiva – Necessidade – Inocorrência.
(STF – 1ª T.; HC nº 71.289-4-RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 09.08.1994; v.u.) STF 224/300.
03. Ocorre Excelências, que a paciente é pessoa idônea, tem domicilio e residência em ….(cidade)…., onde nasceu, é primária e certamente que não voltará à mesma prática, depois que tomou conhecimento da seriedade dos fatos, mormente a partir de março de 2002, quando na Receita Federal foi cientificada de que deveria regularizar seu Imposto de Renda, tendo então cumprido essa sua obrigação e dever.
06. Haja vista que contumaz na prática delitiva é aquele que, condenado ou mesmo citado em processo criminal, por diversas vezes, continua com a sua prática, reiteradas vezes, não sendo o caso da paciente que, em março abril desde ano de 2002 é que tomou conhecimento dessas irregularidades.
08. Sem querer se aprofundar no conteúdo axiológico do crime de sonegação – o que apenas se argumenta – , este é considerado um delito de menor potencial ofensivo, ao contrário dos crimes de corrupção, tráfico de entorpecentes, estupros, sendo a rigidez aplicada ao presente caso, deveras demasiada, resultando em total prejuízo da paciente, duplamente penalizada.
"(…) Ora, nosso País é um dos signatários da Convenção americana sobre direitos humanos, assinada em San José, Costa Rica, no dia 22 de novembro de 1969, e cujo artigo 8° , 1, tem a seguinte redação: "Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei anterior, na defesa de qualquer acusação penal contra ela formulada, ou para determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza…"
12. Data vênia, Excelências, mas o tratamento dado ao presente caso, foi e é mais rigoroso do que o dado a um preso em flagrante por crime hediondo, sendo até falta de humanidade no aspecto em que a paciente não é delinqüente, tem curso superior, é primária e pessoa que compõe família tradicional em ……(cidade)…..
13. Na verdade, vem servindo de "cobaia", com incessantes matérias jornalísticas num determinado jornal de ………….., procurando inculcar um juízo de valor frente à sociedade, mas onde o entrevistado, DD. Procurador da República e que opinou contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva, com o intuito de causar temor nos contribuintes identificados nas relações apresentadas pela Receita Federal. O próprio parquet está colocando informações inverídicas quanto à hipotética dilação de contribuintes, em entrevistas à imprensa, o que leva à ilação, inexorável, que a custódia da paciente nada mais é servir de "cobaia" para que todos recolham de imediato os valores declarados em suas respectivas declarações do Imposto de Renda.
LXVIII – conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
16. De outro lado, a paciente reconhece, espontaneamente, que cometeu as irregularidades por necessidade, vez que reside em ………, socorrendo sua genitora que é viúva.
PRISÃO PREVENTIVA – Manutenção da custódia a réu pronunciado – Inadmissibilidade se o acusado é primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência no distrito da culpa – Gravidade do crime, sua repercussão social e o temor subjetivo do Magistrado, sem base na prova, de que o agente possa influenciar testemunhas em razão de seu poder econômico não são circunstâncias suficientes para recomendar a segregação – Inteligência do artigo 408, § 2º, do CPP.
(TRF – 1ª Reg. – 3ª T.; HC nº 1999.01.00.000086-4-RR; Rel. Juiz Olindo Menezes; j. 09.03.1999; v.u.) RT 769/708.
PRISÃO PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – Caracterização – Ausência de demonstração da necessidade da custódia – Acusado, ademais, possuidor de residência fixa, empresa própria, e que é primário – Interpretação do artigo 5º, LVII, da CF e artigos 311 e 312 do CPP.
(TJSE – Câm. Crim.; HC nº 165/98; Rel. Des. Manuel Pascoal Nabuco D'Avila; j. 19.11.1998; v.u.) RT 765/701.
PRISÃO PREVENTIVA – Inexistência de ameaça à ordem pública ou de embaraços à instrução criminal.
(TRF – 2ª Reg. – 2ª T.; HC nº 98.02.42263-0-RJ; Rel. Des. Castro Aguiar; DJU 20.04.1999) RJ 262/141
PRISÃO PREVENTIVA – Nulidade – Ocorrência – Decreto de custódia em que o Julgador não demonstra suficientemente a razão do convencimento acerca da necessidade do recolhimento dos acusados – Inobservância do disposto nos artigos 5º, LXI, 93, IX, da CF e 315 do CPP.
(TJCE – 1ª Câm. Criminal; HC nº 99.001893-3; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; j. 27.04.1999; v.u.) RT 767/628.
21 de 369 Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO
Classe: HC – HABEAS CORPUS – 11456
(61) 319 – 6545
FONTE: SITE DO STJ – Processo: HC 23879
20. Ao analisar a prisão preventiva em crimes tributários, sendo contrário a ela e com firme entendimento doutrinário, robustecendo o writ ora interposto, assim se manifesta o Prof. Ives Gandra da Silva Martins:
Ora, o contribuinte é apenas um produtor de tributos. Trabalha para sustentar-se e sustentar o Estado, assim como os detentores do poder. Sempre que é tentado a não pagar impostos – e isto sempre ocorre quando a carga tributária devedora ultrapassa os limites do razoável – tem o Estado o mecanismo de repressão suficiente. Ao Estado, todavia, interesse muito mais que o contribuinte continue a produzir tributos do que a permanecer enjaulado. De certa forma, os detentores do poder têm sempre a vocação de senhores feudais, tratando os contribuintes como singelos escravos da gleba, sobre os quais têm direito de vida e de morte.
Basta dizer que quando o Estado não paga os cidadãos – os governantes e suas empresas são os maiores devedores da Previdência Social e da Economia, embora nunca deixem de pagar seus próprios vencimentos – não se autopune. Quando o contribuinte deixa de contribuir, o atraso do contribuinte poder ser apenado com a prisão, visto que a mentalidade feudalística dos governantes ainda não foi afastada. O princípio da moralidade pública, que proíbe o "calote" oficial, é apenas uma reminiscência léxica na Constituição, para nunca ser aplicado, como não foi de aplicação efetiva o artigo 107 do velho texto constitucional nem o artigo 37, § 6º do atual, em relação aos servidores.
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, págs. 31/33, "Pesquisas Tributárias, Nova Série – 1 "- 4ª edição, atualizada 2002 – EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS) .
Considerando o que consta das peças ora inclusas, extraídas da referida ação penal em sua totalidade, aguarda-se o recebimento deste writ, sendo ele recebido nos seus efeitos suspensivos e processado e, liminarmente, para que seja concedida a ordem para a soltura da paciente, aguardando solto o julgamento deste writ e do processo em curso, oficiando-se ao MM. Juiz a quo, na forma do artigo 649, do CPP – com isso evitando-se o constrangimento ilegal e falta de justa causa para manter-se em custódia provisória.
Concedida liminarmente a ordem de soltura, seja essa remetida por fac simile ou telegrama, para imediato cumprimento pela autoridade policial de ………….. – ………., sob a jurisdição da Comarca de ………………….- ………….., prosseguindo-se então o presente, até final concessão definitiva deste writ.
Cidade…., …… de ………………… de ……….
OAB/…. – nº…………………
Seguem com este, em anexo, as peças principais do processo em tela, mais a comprovação documental, de que a paciente é residente e domiciliada em ………………………….., Estado de ……………………………., tem curso superior e profissão definida, além de ser primária.

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 408
 artigo 5
 artigo 107
 artigo 37
 artigo 649