Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/92/38/declei70.asp
Timestamp: 2013-05-24 04:26:19+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 70/92/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 70/92/MBO N.�:38/1992Publicado em:1992.9.21P�gina:3904Aprova o regime das compensa��es indemnizat�rias no caso de cessa��o de fun��es por conveni�ncia de servi�o.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 15/2009 - Disposi��es Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direc��o e Chefia.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direc��o e chefia dos Servi�os da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 88/89/M - Rev� o regime jur�dico dos Gabinetes do Governo de Macau.Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DA FUN��O P�BLICA - RJFP - REVOGA��ES - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 70/92/Mde 21 de Setembro
As disposi��es legais vigentes em mat�ria de indemniza��es pela cessa��o de comiss�es de servi�o e de contratos antes de atingido o seu termo normal carecem de ser reformuladas, de modo a que as compensa��es sejam atribu�das de acordo com crit�rios considerados justos e mais uniformes para as diversas situa��es.
Artigo 1.� O artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o:*
(Cessa��o e suspens�o da comiss�o de servi�o)
4. Quando a comiss�o de servi�o for dada por finda ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 e da al�nea a) do n.� 3, h� lugar ao pagamento do vencimento do m�s em que ocorrer a sua cessa��o, acrescido de compensa��o indemnizat�ria nos seguintes termos:
a) De valor igual �s remunera��es vincendas at� ao termo normal da comiss�o de servi�o, mas nunca superior a seis meses de remunera��o, se o trabalhador, durante aquele per�odo, n�o voltar a exercer, no Territ�rio, fun��es p�blicas ou outras para as quais seja designado pela Administra��o ou, ainda, quaisquer fun��es em institui��es p�blicas ou em sociedades em que o Territ�rio tenha participa��o n�o inferior a 5% no capital social;
b) De valor correspondente � diferen�a entre a remunera��o anteriormente auferida e a que passar a auferir durante o per�odo que faltar para o termo da comiss�o de servi�o, at� ao limite de seis meses, caso n�o se verifique interrup��o funcional, quer pelo facto de o trabalhador retomar fun��es no lugar de origem no Territ�rio, quer por vir a exercer fun��es em quaisquer das situa��es previstas na al�nea anterior.
5. Se o trabalhador, antes de decorrido o prazo pelo qual recebeu compensa��o indemnizat�ria nos termos da al�nea a) do n�mero anterior, vier a exercer, no Territ�rio, fun��es em quaisquer das situa��es previstas na referida al�nea dever� repor a compensa��o respeitante aos meses em que exercer fun��es dentro do per�odo indemnizado.
* Revogado - Consulte tamb�m: Lei n.� 15/2009
Art. 2.� O artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 88/89/M, de 21 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o:
(Cessa��o de fun��es)
3. A compensa��o indemnizat�ria, recebida ao abrigo do n�mero anterior, � reposta nos termos e condi��es previstas no n.� 5 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro.
Art. 3.� O artigo 26.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o:
8. Nas situa��es referidas nos n.os 5 e 6, o contrato tem direito ao pagamento do vencimento do m�s em que ocorrer a cessa��o de fun��es, acrescido de uma indemniza��o definida nos seguintes termos:
a) De valor igual �s remunera��es vincendas at� ao termo normal do contrato, mas nunca superior a tr�s meses de remunera��o, caso o trabalhador, durante aquele per�odo, n�o volte a exercer, no Territ�rio, fun��es p�blicas ou outras para as quais seja designado pela Administra��o ou, ainda, quaisquer fun��es em institui��es p�blicas ou em sociedades em que o Territ�rio tenha participa��o n�o inferior a 5% no capital social;
b) De valor correspondente � diferen�a entre a remunera��o anteriormente auferida e a que passar a auferir, durante o per�odo que faltar para o termo do contrato, at� ao limite de tr�s meses, caso n�o se verifique interrup��o funcional e o trabalhador venha a exercer fun��es em qualquer das situa��es previstas na al�nea anterior.
9. Se o trabalhador, antes de decorrido o prazo pelo qual recebeu compensa��o indemnizat�ria nos termos da al�nea a) do n�mero anterior, vier a exercer, no Territ�rio, fun��es em quaisquer das situa��es previstas na referida al�nea dever� repor a compensa��o respeitante aos meses em que exercer fun��es dentro do per�odo indemnizado.
Art. 4.� Os artigos 8.� e 13.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, passam a ter a seguinte redac��o:
(Remunera��es)
5. Aos administradores por parte do Territ�rio, que sejam exonerados por conveni�ncia de servi�o, � devida a atribui��o de uma compensa��o indemnizat�ria definida, com as necess�rias adapta��es, nos termos e condi��es previstas nas al�neas a) e b) do n.� 4 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro.
6. H� lugar � reposi��o da compensa��o indemnizat�ria nos termos e condi��es previstas no n.� 5 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro.
(Regime do exerc�cio de fun��es)
� aplic�vel aos delegados do Governo, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 7.� e nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 8.� do presente diploma.
Art. 5.� Quem tenha beneficiado de compensa��o indemnizat�ria ao abrigo do disposto nos artigos 5.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro, 18.� do Decreto-Lei n.� 88/89/M, de 21 de Dezembro, 26.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 8.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, n�o pode beneficiar, nos dois anos seguintes � cessa��o de fun��es, do direito a quaisquer das indemniza��es referidas.
Aprovado em 17 de Setembro de 1992.

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8