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Timestamp: 2019-09-21 02:56:30+00:00

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Decreto-Lei n.º 377/77 - processo arguido prisão público
Decreto-Lei n.º 377/77 | processo arguido prisão público
206/77 SÉRIE I ( páginas 2169 a 2176 )
2. Relativamente à nova redacção dos artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 605/75 , de 3 de Novembro, alterou-se a designação de «inquérito policial», quer pela ambiguidade da expressão, quer porque «inquérito preliminar» melhor se adequa à unidade do sistema jurídico, ponderados os objectivos da Constituição, quer porque a lei ordinária vai cometer ao Ministério Público, por via de regra, a abertura do inquérito.
O artigo 6.º-A do citado Decreto-Lei n.º 605/75 corresponde essencialmente ao vigente artigo 6.º, mas com mais acabada previsão.
3. Suprimem-se os artigos 36.º a 44.º do Código de Processo Penal por se entender que não é curial inscrever no Código tudo o que respeita à competência material e funcional dos tribunais. Daí a nova redacção perfilhada para o artigo 35.º
Quanto aos artigos 298.º e 671.º, teve-se em atenção a lei fundamental, cujo pensamento, ou não se ajusta a «ordens de captura do Ministério Público ou de autoridades de Polícia Judiciária», ou expressamente proíbe o desaforamento ope judicis - artigo 32.º, n.º 7.
Propõe-se a revogação do artigo 389.º por se considerar injustificável impor ao juiz o recebimento da acusação sem que previamente se lhe faculte a apreciação dos elementos indiciários. É essa a interpretação que, desde logo, resulta da letra da lei; sabe-se, no entanto, que o preceito tem dado causa a desencontradas orientações jurisprudenciais.
A 8.ª obrigação do artigo 270.º («... salvo o internamento») relaciona-se com o artigo 27.º da Constituição e com a projectada redacção do artigo 286.º
Considerou-se mais correcta a previsão do artigo 271.º e eliminou-se o § único do artigo 272.º, face à proposta redacção de outros artigos.
O § 1.º do artigo 273.º estabelece compreensível limite do tempo de prisão preventiva. Os §§ 2.º e 3.º visam regular o que, por forma incompleta, já se estatuía na primitiva redacção do § 1.º do artigo 635.º Alterado o texto do artigo 653.º pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72 , de 31 de Maio, omitiu-se alusão à prisão preventiva no caso de recurso da decisão condenatória.
O artigo 291.º, reformulação do actual preceito, considerando as apontadas directivas constitucionais, admite sempre, em princípio, medidas de liberdade provisória. Aditou-se à alínea c) do § 2.º o receio fundado de perturbação da «tranquilidade pública», pressuposto que consente mais ampla ponderação da insuficiência da liberdade provisória.
Os artigos 388.º e 390.º correspondem essencialmente aos vigentes artigos 388.º, 389.º e 390.º, considerando que se revoga o artigo 389.º Descreveram-se agora e completaram-se as válidas situações encaradas nos actuais artigos 388.º a 390.º
Ao artigo 391.º aditou-se o n.º 2, por razões que do texto se inferem.
Ajustou-se o artigo 543.º à actual e correspondente forma de processo comum (o correccional), o mesmo ocorrendo com o artigo 556.º
Pretende-se no artigo 560.º melhor adaptação da letra da lei dentro do sistema das demais alterações introduzidas.
Com o artigo 638.º visa-se harmonizar o último período do seu § único com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 121/76 , de 11 de Fevereiro, relativo ao modo de notificação por via postal.
A única alteração significativa quanto ao artigo 639.º respeita ao quantitativo mínimo da multa para que o seu pagamento possa prorrogar-se ou ser facultado em prestações. Fixou-se em 500$00, a fim de proteger os mais desfavorecidos dos economicamente, conforme o pensamento que presidiu à elaboração da lei fundamental.
O artigo 641.º propõe-se regular a substituição da multa por trabalho, dentro da letra e do espírito da Constituição e de modo a assegurar a efectiva execução daquela pena. Procurou-se ainda enquadrar as soluções na prática de países europeus e na provável evolução do nosso direito, conforme as disposições do projecto do Código Penal.
6. Condições específicas e bem conhecidas impõem que na defesa da liberdade, segurança, tranquilidade, saúde e bens dos cidadãos se adopte tratamento diverso no que respeita aos crimes arrolados no artigo 30.º
Pensa-se que para essas infracções a vontade popular exige a inadmissibilidade de caução quando a pena aplicável for a de prisão maior.
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 50/77 , de 26 de Julho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 605/75 , de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º É acrescentado ao Decreto-Lei n.º 605/75 o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:
§ 4.º Se a captura for efectuada por qualquer autoridade, por o oficial ter certificado a impossibilidade de cumprimento, observar-se-á o disposto no § único do artigo 87.º
Art. 308.º Nenhum arguido pode estar preso sem culpa formada além dos prazos marcados na lei.
2. No caso de o arguido requerer, nos termos do número anterior, a instrução contraditória, esta terá sempre lugar, aplicando-se os correspondentes preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, e deste Código.
§ 4.º Se a infracção for cometida por advogado no exercício das suas funções, não se aplicará o disposto neste artigo e observar-se-ão os termos prescritos no artigo 412.º
Art. 413.º O réu que faltar ao respeito devido ao tribunal será punido nos termos do artigo 181.º e seus parágrafos do Código Penal, procedendo-se para tanto nos termos do artigo 411.º o tribunal poderá ainda fazer prosseguir o julgamento sem a presença do réu; neste caso, mandá-lo-á comparecer para a leitura da decisão final, ou ordenará que a notificação se efectue na prisão, se a presença continuar a revelar-se inconveniente.
1.º Tendo o réu bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que o réu indique no prazo de pagamento, comprovando a sua titularidade, o Ministério Público promoverá logo a execução, que seguirá nos termos das execuções por custas, com obsevância do disposto no artigo 1696.º do Código Civil;
2.º Responderão sempre pelo pagamento da multa todos os instrumentos utilizados na prática da infracção e os seus produtos, salvo os que pela prática da infracção ficarem perdidos para o Estado e os que, pertencendo a terceiro, tiverem sido utilizados sem o seu conhecimento ou contra a sua vontade. Para os efeitos do disposto neste número, poderão ser apreendidos os instrumentos e produtos, sempre que os infractores não garantam de modo adequado o pagamento da multa provável. São nulos os actos de disposição dos referidos instrumentos e produtos, levados a efeito após a prática da infracção, que prejudiquem o pagamento da multa, ressalvando-se os direitos dos adquirentes de boa fé, conforme o estipulado na lei civil.
§ 1.º O local de trabalho é decidido pelo juiz, com intervenção do Ministério Público e audiência do condenado, e, sempre que possível, com a concordância deste. Incumbe ao Ministério Público e ao condenado contactar quaisquer institituições públicas ou privadas, serviços sociais, grupos sócio-profissionais e outros, e o público em geral, que se encontrem em condições de proporcionar ou indicar trabalho adequado.
§ 4.º No caso do § 3.º do artigo 123.º do Código Penal, a execução da pena de prisão sustar-se-á até resolução do incidente.
§ único. O reexame deverá ter lugar de três em três meses e a ele se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no § 3.º do artigo 291.º
Art. 285-A. Se o arguido em liberdade provisória, com ou sem caução, se recusar a declarar a sua identidade e residência, ou deixar de comparecer em juízo quando a lei o exija ou quando seja devidamente notificado por ordem do magistrado competente, será punido com prisão até dois anos; na mesma pena incorrerá aquele que, sem justa causa, se recusar a prestar caução.
Art. 6.º O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/75 , de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
"Decreto-Lei n.º 377/77 "

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 389
 artigo 270
 artigo 27
 artigo 286
 artigo 271
 artigo 272
 artigo 273
 artigo 635
 artigo 653
 artigo 1
 artigo 291
 artigo 389
 artigo 391
 artigo 543
 artigo 556
 artigo 560
 artigo 638
 artigo 1
 artigo 639
 artigo 641
 artigo 30
 artigo 201

Artigo 1
 artigo 6
 artigo 87
 artigo 412
 artigo 181
 artigo 411
 artigo 1696
 artigo 123
 artigo 291
 artigo 3