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Timestamp: 2020-01-18 03:03:34+00:00

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Lei Orgânica - Rio das Ostras | Emenda Constitucional | Esfera Pública
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LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS COMENTADA
PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 E REEDITADA COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS Nº 001/95,
002/95, 003/95, 004/97,005/97, 006/97, 007/97, 008/97, 009/97, 010/98, 011/99,012/00, 013/00 e
014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05, 022/05, 023/07, 024/08, 025/08,
026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11, 034/11 e 035/11.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMENTADA
UNIDADE 1 TÍTULO I - Das Disposições Preliminares
UNIDADE 2 TÍTULO II - Da Competência Municipal
UNIDADE 3 TÍTULO III - Do Governo Municipal
Capítulo I Dos Poderes Municipais
Seção I Da Câmara Municipal Seção II Da Posse Seção III Das Atribuições da Câmara Municipal Seção IV Do Exame Público das Contas Municipais Seção V Da Remuneração dos Agentes Políticos Seção VI Da Eleição da Mesa Seção VII Das Atribuições Seção VIII Das Sessões Seção IX Das Comissões Seção X Do Presidente da Câmara Municipal Seção XI Do Vice-Presidente da Câmara Municipal Seção XII Do Secretário da Câmara Municipal Seção XIII Dos Vereadores Subseção I Das Disposições Gerais Subseção II Das incompatibilidades Subseção III Do Vereador Servidor Público Subseção IV Das Licenças Subseção V Da Convocação dos Suplentes Seção XIV Do Poder Legislativo Subseção I Da Disposição Geral Subseção II Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Subseção III Das Leis Capítulo III Do Poder Executivo Seção I Do Prefeito Municipal Seção II Das Proibições Seção III Das Licenças Seção IV Das Atribuições do Prefeito Seção V Da Transição Administrativa Seção VI Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
UNIDADE 4 TÍTULO IV Da Colaboração Popular Seção I Da Consulta Popular Seção II Da Fiscalização Popular Seção III Da Participação Popular
UNIDADE 5 TÍTULO V Da Administração Municipal Capítulo I Das Disposições Gerais Capítulo II Dos Servidores Municipais Capítulo III Dos Atos Municipais Capítulo IV Dos Tributos Municipais Capítulo V Dos Preços Públicos
UNIDADE 6 TÍTULO VI Dos Orçamentos Seção I Das Disposições Gerais Seção II Das Vedações Orçamentárias Seção III Das Emendas aos Projetos Orçamentários Seção IV Da Execução Orçamentária Seção V Da Gestão da Tesouraria
UNIDADE 7 TÍTULO VII Da Ordem Econômica Seção I Da Organização Contábil Seção II Das Contas Municipais Seção III Da Prestação e Tomada de Contas Seção IV Do Controle Interno Integrado
UNIDADE 8 TÍTULO VIII Da Administração Municipal Seção I Da Administração dos Bens Patrimoniais Seção II Das Obras e Serviços Públicos UNIDADE 9 TÍTULO IX Dos Distritos Seção I Das Disposições Gerais Seção II Dos Conselheiros Distritais Seção III Do Administrador Distrital
UNIDADE 10 TÍTULO X Do Planejamento Municipal Capítulo I Do Planejamento Municipal Seção I Das Disposições Gerais Seção II Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
UNIDADE 11 TÍTULO XI Das Políticas Municipais Seção I Da Política de Saúde Seção II Da Política Educacional, Cultural e Desportiva Subseção I Da Educação Subseção II Da Cultura Subseção III Do Desporto Seção III Da Política de Assistência Social Seção IV Da Política Econômica Seção V Da Defesa do Consumidor Seção VI Da Política Urbana Seção VII Da Política do Meio Ambiente Seção VIII Da Política do Turismo Seção IX Da Política Agrícola Seção X Da Política Pesqueira
UNIDADE 12 TÍTULO XII Dos Conselhos Municipais
UNIDADE 13 TÍTULO XIII Das Disposições Finais e Transitórias
UNIDADE 14 Referência Bibliográfica
Nós, legítimos representantes da população, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, no mais firme propósito de garantir ao povo os direitos fundamentais da pessoa humana, o bem social, a cidadania, respeitado os princípios de uma sociedade democrática e pluralista, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂMARA MUNICIPAL, em conformidade com as determinações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
QUESTÃO RELACIONADA AO TEMA EXPOSTO ACIMA
1. Acerca da personalidade jurídica do Município de Rio das Ostras é correto afirmar
Pessoa jurídica de direito público externo, independente de constituição legal.
Pessoa jurídica de direito público, que exerce a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto
(D) Pessoa jurídica de direito público interno, de natureza meramente administrativa, criada por lei
específica, para a realização de atividades, obras ou serviços.
(E) Pessoa jurídica de direito público privado, legalmente constituída.
Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos
por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º - São requisitos essenciais para a criação de Distritos: (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
I - população no mínimo de 3% (três por cento); e eleitorado no mínimo de 1% (um por cento) do município.
II - existência, na povoação sede de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, escola pública e posto de
§ 2º - A comprovação de atendimento das exigências enumeradas no parágrafo 1º far-se- á mediante: (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
I - declaração emitida pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
II - certidão emitida, pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o nº de eleitores;
III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística pela repartição fiscal do município,
certificando o nº de moradias;
IV - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Município,
certificando a existência da escola pública e do posto de saúde.
§ 3º - Na fixação de novas divisas distritais serão observadas as seguintes normas: (Redação dada
pela Emenda nº. 003/1995)
I - evitar-se-á tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
III - na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam
facilmente identificados e tenham condições de fixidez;
IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distritos de Origem;
V - as novas divisas administrativas que venham a ser criadas, serão descritas trecho a trecho, salvo
para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
§ 4º - A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
§ 5º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de direito da Comarca, na sede do Distrito.
(Redação dada pela Emenda nº. 003/1995) Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila. Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. Art. 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura histórica.
2. No que tange ao território do Município de Rio das Ostras, considere
I. Poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
II. É requisito essencial para a criação de Distritos população no mínimo de 5% (cinco por cento).
III. É requisito essencial para a criação de Distritos eleitorado no mínimo de 1% (um por cento) do
IV. É requisito essencial para a criação de Distritos existência, na povoação sede de pelo menos 50
(cinquenta) moradias, escola pública e posto de saúde.
GABARITOS RELACIONADOS AO TEMA EXPOSTO ACIMA
COMENTÁRIO: Correta Letra B. “LOM, Art. 1º - O Município de pessoa jurídica de direito público
interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica”.
1. GABARITO DEFINITIVO: B
2. COMENTÁRIO: Letra D. A questão faz pegadinha quando afirma que a população será de no mínimo 5%,
quando a norma aponta 3%. LOM, “Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos,
criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta
plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. § 1º - São requisitos essenciais para a criação de Distritos: I - população no mínimo de 3% (três por cento); e eleitorado no mínimo de 1% (um por cento) do município. II - existência, na povoação sede de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, escola pública e posto de saúde”.
2. GABARITO DEFINITIVO: D
UNIDADE 2 TÍTULO II – Da Competência Municipal
TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7º - Compete ao Município. I - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislatura
estadual pertinente;
V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os
a) transporte coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial;
VII - prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
- promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada
a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
XII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, con-
forme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes
naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins
de publicidade e propaganda;
e) Prestação de serviços de transportes coletivos: táxi e ônibus;
Art.8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do município.
QUESTÕES RELACIONADAS AO TEMA EXPOSTO ACIMA
3. Dentre as competências do Município de Rio das Ostras, considere
I. legislar sobre assuntos de interesse regional.
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislatura estadual
V. instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
Ainda sobre competência do Município, é incorreto afirmar que lhe compete organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços
transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial.
abastecimento de água e esgotos sanitários.
mercados, feiras e matadouros locais.
cemitérios e serviços funerários.
De acordo com as competências que cabem ao Município de Rio das Ostras descritas em sua Lei
Orgânica, é incorreto afirmar que lhe compete
executar obras de abertura, pavimentação e conservação de vias.
executar obras de edificação e conservação de prédios.
fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis.
horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
conceder licença para afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-
falantes para fins de publicidade e propaganda.
3. COMENTÁRIO: Letra E. Aqui a pegadinha se deve ao fato da questão substituir a palavra “local” por
“regional”. LOM, “Art. 7º - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislatura estadual pertinente; V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;”.
4. COMENTÁRIO: Incorreta a Letra A. A casca de banana da questão trata-se de um detalhe: ao município
compete organizar o transporte coletivo urbano e MUNICIPAL, e não, intermunicipal, como induz a assertiva. LOM, “Art. 7º - Compete ao Município: VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: a) transporte coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial; b) abastecimento de água e esgotos sanitários; c) mercados, feiras e
matadouros locais; d) cemitérios e serviços funerários; e) iluminação pública;”.
4. GABARITO DEFINITIVO: A
5. COMENTÁRIO: Incorreta a Letra B. A questão apresenta um erro sutil, ao omitir que para que a municipalidade possa executar obras de edificação e conservação de prédios, estes obrigatoriamente hão de serem PÚBLICOS MUNICIPAIS, não bastando tratar-se de prédio, mas prescinde que esteja dentro desta classificação. LOM, “Art. 7.º, XVIII - executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial; c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construção e conservação de estradas vicinais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; XIX - fixar: a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis; b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais; XXI - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXII - conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda; c) exercício de comércio eventual ou ambulante; d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais; e) Prestação de serviços de transportes coletivos: táxi e ônibus;”.
5. GABARITO DEFINITIVO: B
UNIDADE 3 TÍTULO III – Do Governo Municipal
TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si; Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
6. Quanto ao Governo Municipal, considere
I. é constituído somente pelo Poder Executivo.
II. é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
III. é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
IV. é vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta
somente a I e III.
GABARITO RELACIONADO AO TEMA EXPOSTO ACIMA
COMENTÁRIO: Letra D.
Item I Incorreto. O candidato deve desconfiar quando a questão inclui expressões restritivas, como no caso
de “somente”.
Item II Incorreto. O Poder Judiciário pertence à esfera Estadual, e não constitui o Governo Municipal.
Item III Correto. “Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si;”.
Item IV Correto. “Art. 9º, Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
6. GABARITO DEFINITIVO: D
Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos. Art. 11 - O número de Vereadores da Câmara Municipal é de 09(nove). Art. 11 - O número de Vereadores da Câmara Municipal é de 11(onze). (Redação dada pela Emenda nº. 002/1995) Art. 11- O Município de Rio das Ostras na forma do mando constitucional, instituído pela proposta de Emenda Constitucional nº. 020/08 (Pec 20/08), aprovada pelo Congresso Nacional e observando-se a faixa populacional do Município, passa a ter 13 (treze) vereadores na composição da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº. 029/2010)
§ 1º - O número acima poderá ser alterado mediante Emenda a Lei Orgânica Municipal, obedecidos
os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, letra “a” da Constituição Federal, que deverá ser aprovado
até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições municipais;
§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a publicação,
cópia da Emenda a Lei Orgânica Municipal de que trata o parágrafo anterior. Art. 12 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
7. No que tange aos seus membros e periodicidade, o Poder Legislativo é exercido de acordo com os seguintes ditames
I. pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
II. poderão ser Vereadores cidadãos maiores de vinte e um anos.
III. por cidadãos que estejam no exercício de seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
IV. cada legislatura terá a duração de 5 (cinco) anos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, acerca da composição do Poder Legislativo, é
A Câmara Municipal é composta por 7 vereadores.
A Câmara Municipal é composta por 9 vereadores.
A Câmara Municipal é composta por 11 vereadores.
A Câmara Municipal é composta por 13 vereadores.
A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.
COMENTÁRIO: Letra B. Aqui a questão aborda tema constitucional bastante recorrente em provas de
concursos, que são os direitos políticos.
Item I Correto. “Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto”.
Item II Incorreto. “Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto”.
Item III Correto. “Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto”.
Item IV Incorreto. “Art. 10, Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos”.
7. GABARITO DEFINITIVO: B
8. COMENTÁRIO: Letra D. Trata-se de um tema com grande potencial de ser cobrado na prova, uma vez
que o dispositivo foi emendado mais de uma vez. A Câmara Municipal de Rio das Ostras já teve composição de 9 vereadores, tendo posteriormente passado para 11 vereadores, e por último, teve a composição alterada para 13 Vereadores. LOM, “Art. 11 - O número de Vereadores da Câmara Municipal é de 09 (nove). Art. 11- O Município de Rio das Ostras na forma do mando constitucional, instituído pela
proposta de Emenda Constitucional nº. 020/08 (Pec 20/08), aprovada pelo Congresso Nacional e
observando-se a faixa populacional do Município, passa a ter 13 (treze) vereadores na composição da Câmara Municipal”. (Redação dada pela Emenda nº. 029/2010)
8. GABARITO DEFINITIVO: D
Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.
§ 1º - Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na
hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão
compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus
bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
9. Quanto à posse dos membros do Poder Legislativo, analise as assertivas abaixo
I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.
II. Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
III. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada
nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.
IV. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta)
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
V. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens,
repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e
divulgadas para o conhecimento público.
COMENTÁRIO: Letra C. Nesta questão, temos 2 PEGADINHAS, nos Itens I e IV.
Item I Incorreto. A pegadinha aqui se refere ao mês, que é janeiro, e não, fevereiro, como sugere a assertiva. “Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros”.
Item II Correto. “Art. 13, § 1º - Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores
prestarão compromisso e tomarão posse (
Item III Correto. “Art. 13, § 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.”.
Item IV Incorreto. Nesta situação, a pegadinha está no prazo, que será de 15 dias, e não, 30 dias, como induz a assertiva. “Art. 13, § 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal”.
Item V Correto. “Art. 13, § 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público”.
9. GABARITO DEFINITIVO: C
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural do Município;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-
estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
às políticas públicas do Município;
- tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III- orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como sobre a forma e os
VI - concessão de direito de serviços públicos;
VII- concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII- alienação e concessão de bens imóveis;
X - criação organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (Redação
dada pela Emenda nº. 003/1995)
a) - Nominar ruas, vias e logradouros públicos. (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
XVI - estabelecer limites dos gabaritos nas construções de hotéis, apart-hotéis e similares no espaço
compreendido entre a orla marítima e a rodovia RJ-106(Amaral Peixoto), até o máximo de 05 (cinco)
andares, inclusive o terraço;
Parágrafo Único- As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XV deste artigo, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:
I - facilidade de locomoção de pessoas portadoras de deficiência física, a previsão de rebaixamento,
rampas e outros meios adequados de acessos, em logradouros, edificações em geral e demais locais de uso público;
II - zonas verdes e demais logradouros públicos;
III- vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais.
Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
III- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no
inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV- exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
VI- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
VII- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII - autorizar o Prefeito a ser ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração
indireta e fundacional;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias após abertura da sessão legislativa;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus
membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente
do cargo, nos termos previstos em lei;
XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência
da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar
informações sobre matéria de sua competência;
XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto pela maioria de 2/3 (dois ter-
ços) de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara
solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
10. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições
I. eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
II. elaborar seu Regimento Interno.
III. fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, com observância dos preceitos
IV. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
V. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
somente a V.
COMENTÁRIO: Letra D. Aqui, a pegadinha é que não há nenhuma assertiva incorreta, com base no que
reza a LOM, “Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; II - elaborar seu Regimento Interno; III- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido
nesta Lei Orgânica; IV- exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;”.
10. GABARITO DEFINITIVO: D
SEÇÃO IV DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 16 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a
partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de re-
querimento, autorizado ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à dis- posição do público.
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e a apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que
a receber no protocolo;
§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Art. 17 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
11. Diante de acontecimentos frequentes de corrupção, malversação do dinheiro público e desvio de sua finalidade, tão corriqueiros no histórico da política nacional, cada vez mais são criados mecanismos de controle social, de modo que a população possa acompanhar e fiscalizar a utilização das verbas públicas, no combate às práticas ilícitas. Neste sentido, o exame público das contas municipais em Rio das Ostras, segundo a LOM, dar-se-á da seguinte forma
I. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, dependendo de requerimento a ser autorizado por despacho de qualquer autoridade.
III. A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
IV. A reclamação apresentada deverá ter a identificação e a qualificação do reclamante, ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara e conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
11. COMENTÁRIO: Letra B.
Item I Correto. “Art. 16 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público”.
Item II Incorreto. “Art. 16, § 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorizado ou despacho de qualquer autoridade”.
Item III Correto. “Art. 16 § 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público”.
Item IV Correto. “Art. 16, § 3º - A reclamação apresentada deverá: I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara; III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;”.
11. GABARITO DEFINITIVO: B
SEÇÃO V DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 18- O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito , dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente , observando o que dispõe a Constituição Federal. Art. 18 - O subsídio do Prefeito Municipal, do VicePrefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipal, será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observando o que dispõe a Constituição Estadual e Federal. (Redação dada pela Emenda nº. 035/2011) Parágrafo Único – Os Secretários Municipais e Subsecretários Municipais perceberão subsídios,
tendo direito ao que determina a Constituição da República, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII. (Redação dada pela Emenda nº. 035/2011) Art. 19 - A remuneração do Prefeito, e do Vice-Prefeito será fixada por decreto legislativo e a dos Vereadores por resolução.
§ 1º- A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 2º- A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus
§ 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada
para o Prefeito Municipal.
§ 4º - A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa de 40% (quarenta por cento) e
parte variável de 60%(sessenta por cento).
§ 5º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 6º - A verba de representação do Vice-Presidente, 1 Secretário e 2 Secretário da Mesa Diretora,
não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) da verba de representação, fixada para o Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
§ 7º - A verba de representação dos Presidentes das Comissões Permanentes, não poderá exceder a
80% (oitenta por cento) da verba de representação fixada para o Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
§ 8º - É vedada a acumulação de recebimento de verba de representação. (Redação dada pela
Emenda nº. 003/1995) § 9º - As verbas de representação são consideradas como indenizatórias. (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
§ 10. - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, será fixado por resolução
exclusiva, nos moldes do artigo 18 e 20 desta Lei Orgânica, vedado o recebimento concomitante com o subsídio do Vereador. (Redação dada pela Emenda nº. 021/2005). Art.20 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal. Art.21 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, no máximo de 8 (oito) mensais. Art.22 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato. Parágrafo Único - No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Art.23 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração. Art.23‐A – As despesas realizadas em razão de exercício de função, de atividades inerentes ao mandato e manutenção de Gabinete de Vereador, poderão ser indenizadas em pecúnia. (Redação dada pela Emenda nº. 023/2007)
12. Considerando a remuneração dos Agentes Políticos de Rio das Ostras, com base no que versa a Lei Orgânica do Município sobre o assunto, é correto dizer
(A) O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais será fixado pelo Chefe do Executivo em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe a Constituição Estadual e Federal.
(B) Tanto a remuneração do Prefeito, quanto a do Vice-Prefeito e a dos Vereadores, serão fixadas por decreto legislativo.
(C) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo
Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, no máximo de 10 (dez) mensais.
Poderão ser indenizadas em pecúnia as despesas realizadas em razão de exercício de função, de
atividades inerentes ao mandato e manutenção de Gabinete de Vereador.
12. COMENTÁRIO: Letra E.
Letra A Incorreta. “Art.18 - O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipal, será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observando o que dispõe a Constituição Estadual e Federal”.
Letra B Incorreta. “Art. 19 - A remuneração do Prefeito, e do Vice-Prefeito será fixada por decreto legislativo e a dos Vereadores por resolução”.
Letra C Incorreta. “Art.20 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal”.
Letra D Incorreta. “Art.21 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, no máximo de 8 (oito) mensais”.
Letra E Correta. “Art.23‐A – As despesas realizadas em razão de exercício de função, de atividades inerentes ao mandato e manutenção de Gabinete de Vereador, poderão ser indenizadas em pecúnia”. (Redação dada pela Emenda nº. 023/2007)
12. GBARITO DEFINITIVO: E
SEÇÃO VI DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 24 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º- O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente.
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais
recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária
da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 3º ‐ A eleição de renovação dos membros da Mesa Diretora para o 2º Biênio, será convocada pelo
Presidente, com apoio de no mínimo um membro da Mesa, realizar‐se‐á até a última sessão ordinária do 1º Biênio, empossado os eleitos na mesma sessão para exercício, a partir de 1º de janeiro do 2º Biênio. (Redação dada pela Emenda nº. 030/2010) I – Nas eleições da Mesa Diretora em caso de empate, será considerada eleita à chapa composta com o Presidente de mais idade. (Redação dada pela Emenda nº. 030/2010) II – A convocação explícita no parágrafo 3º, terá interstício de 05 (cinco) dias entre a convocação e a
eleição. (Redação dada pela Emenda nº. 030/2010)
§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa
Diretora e subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições,
devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor do processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
13. Após a posse, os vereadores reúnem-se para eleição da Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos do período legislativo. Nesta situação, assinale a alternativa incorreta
(A) O mandato da Mesa terá duração de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na
(B) Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente
tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes
(C) Será realizada a eleição para renovação da Mesa na última sessão ordinária da sessão legislativa,
empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
(D) Disporá acerca da composição da Mesa Diretora o Regimento Interno da Câmara Municipal e subsidiariamente, sobre a sua eleição.
(E) Quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, qualquer componente da
Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor do processo de destituição e sobre a substituição do
membro destituído.
13. COMENTÁRIO: Letra A. A casca de banana da questão está no prazo de mandato da Mesa Diretora, que
é de 2 anos, e não, de 1 ano.
Letra A Incorreta. “Art. 24, § 1º- O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Letra B Correta. “Art. 24, § 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa”.
Letra C Correta. “Art. 24, § 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro”.
Letra D Correta. “Art. 24, § 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e subsidiariamente, sobre a sua eleição”.
Letra E Correta. “Art. 24, § 5º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor do processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído”.
SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 25 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
II - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos
membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 43 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV - Elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de
agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na Proposta Orçamentária
Geral do Município, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, impedida sua alteração pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995) Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 26 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas,
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei
Orgânica e na legislação específica. Art. 27 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua
utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
Art. 28 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art.29 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros. Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 30 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - Por solicitação do Prefeito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de matérias de relevantes interesses públicos. (Redação dada pela Emenda nº. 003/1995)
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara; Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente
14. Após a posse, os vereadores reúnem-se para eleição da Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos do período legislativo. Nesta situação, assinale a alternativa incorreta
tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
(E) Quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor do processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
14. COMENTÁRIO: Letra A. A casca de banana da questão está no prazo de mandato da Mesa Diretora, que
14. GABARITO DEFINITIVO: A
SEÇÃO IX DAS COMISSÕES
Art. 31 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes especiais, constituídas na forma e com as atribuições no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na formula do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
III- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar
IV - receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a
sua posterior execução. Art. 32 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabi- lidade civil ou criminal dos infratores. Art. 33 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 34 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção
tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos
VII - apresentar ao Plenário até o dia 30 (trinta) de cada mês, o balanço relativo aos recursos
recebidos e as despesas realizadas no mês anterior; VIII - requisitar até o dia 10 (dez) de cada mês o numerário destinado as despesas da Câmara Municipal;
XI - Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo que em ano de
eleição municipal, o prazo poderá ser prorrogado até (quinze) dias após a realização das mesmas. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de
Art. 35 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou a maioria absoluta dos membros da Câmara;
SEÇÃO XI DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições no Regimento Interno, as seguintes:
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presi-
dente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro
SEÇÃO XII DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
15. Considerando as respectivas competências estabelecidas no âmbito da Casa Legislativa, analise
I. Compete ao Presidente da Câmara promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
II. Compete ao Vice-Presidente da Câmara requisitar até o dia 10 (dez) de cada mês o numerário destinado
as despesas da Câmara Municipal.
III. Compete ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças.
IV. Compete ao Vice-Presidente da Câmara promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e
os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no
V. Compete ao Presidente da Câmara substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
COMENTÁRIO: Letra E.
Item I Correto. “Art. 34 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas
pelo Prefeito Municipal;”.
Item II Incorreto. “Art. 34 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: VIII - requisitar até o dia 10 (dez) de cada mês o numerário destinado as despesas da Câmara Municipal;”.
Item III Correto. “Art. 36 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições no Regimento Interno, as seguintes: I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;”.
Item IV Correto. “Art. 36 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições no Regimento Interno, as seguintes: II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;”.
Item V Incorreto. “Art. 37 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário”. 15. GABARITO DEFINITIVO: E
SEÇÃO XIII DOS VEREADORES
Art. 38 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 39 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Art. 40 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno,
o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas. Art. 41 – Revogado pela Representação por Inconstitucionalidade nº 51/2001
§ 1º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de
interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas municipais, (art. 5 inciso XXXIII da Constituição Federal).(Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
§ 2º - São assegurados a todos, independentes do pagamento de taxas: (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
a) - O direito de petição aos Poderes Públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos
de situação de interesse pessoal.
b) - a obtenção de certidões referentes ao item anterior.
§ 3º ‐ O direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
a) A obtenção de certidões referentes ao item anterior.
16. O Constituinte de 1988 elevou os Vereadores à condição de agentes políticos da Federação e lhes
atribuiu a imunidade parlamentar. Dentro desta temática, consoante previsão da LOM de Rio das Ostras, é
incorreto afirmar
(A) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões no exercício do mandato e na circunscrição
(B) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição
(C) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por seus votos no exercício do mandato e na circunscrição do
(D) Os Vereadores somente serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
(E) É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
16. COMENTÁRIO: Incorreta Letra D.
Letra A Correta. “Art. 38 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Letra B Correta. “Art. 38 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Letra C Correta. “Art. 38 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Letra D Incorreta. “Art. 39 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”.
Letra E Correta. “Art. 40 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas”. 16. GABARITO DEFINITIVO: D
SUBSEÇÃO II DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 42 - Os vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
ad- nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad- nutum nas entidades referidas na alínea
“a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do
inciso I; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da
Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
VII - que deixar de residir no Município; VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Or-
gânica.
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer
falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câma-
ra, por voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câma- ra, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
17. Estando no exercício do cargo, os Vereadores obedecem a uma série de limitações em razão disso, que
são caracterizadas por incompatibilidades. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta
(A) Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com o Município,
suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessio-
nárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
(B) Os Vereadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresas
que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função
(C) Os Vereadores não poderão desde a posse patrocinar causas em que seja interessado o Município, suas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de
serviços públicos municipais.
Perderá o mandato o Vereador
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte
das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
17. COMENTÁRIO: Incorreta Letra E. Aqui a pegadinha se refere à troca de quarta parte por terça parte,
que é a quantidade de ausências do Vereador em sessões ordinárias necessárias para promover a perda do
Letra A Correta. “Art. 42 - Os vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;”.
Letra B Correta. “Art. 42 - Os vereadores não poderão: II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;”.
Letra C Correta. “Art. 42 - Os vereadores não poderão: II - desde a posse: c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;”.
Letra D Correta. “Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;”.
Letra E Incorreta. “Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador: III - que deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;”.
17. GABARITO DEFINITIVO: E
SUBSEÇÃO III DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 44 - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal, aplicando-se as seguintes disposições:
I - Investido do mandato, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe fa-
cultado optar pela remuneração; II - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as van- tagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamo- vível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 45 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovada;
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos ter- mos do inciso I.
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado auto- maticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
SUBSEÇÃO V DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 46 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação dos suplentes pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quo-
rum em função dos Vereadores remanescentes.
SUBSEÇÃOI DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
18. No Brasil, em virtude de sua estrutura federal, da separação dos Poderes e do regime presidencialista, as competências foram claramente repartidas e demarcadas pela Constituição Federal. Ao Município, em linhas gerais, foram reservados os assuntos predominantemente ligados ao interesse local. Desta forma, na esfera municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, responsável pela realização do processo legislativo municipal, que por sua vez, compreende a elaboração de
I. leis ordinárias.
II. leis delegadas.
III. leis complementares.
IV. portarias.
V. emendas à LOM.
VI. medidas provisórias.
VII. decretos legislativos.
VIII. resoluções.
Marque a(s) assertiva(s) que julgar incorreta(s)
II, III, V e VII.
IV e VI.
legislativo, uma vez que é mero ato administrativo, sendo caracterizada como função atípica do Legislativo. Com base no que dispõe a LOM, em seu “Art. 47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII – resoluções”.
COMENTÁRIO: Letra C. A casca de banana da questão está em dizer que Portaria faz parte do processo
Art. 48 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º - A proposta de emenda a esta Lei Orgânica será discutida e votada em 02 (dois) turnos de dis-
cussão e votação, em interstício de (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara;
§ 3 º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no município. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
19. Ainda sobre o processo legislativo, no que tange às emendas à Lei Orgânica do Município, considere
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular.
II. A proposta de emenda a esta Lei Orgânica será discutida e votada em 02 (dois) turnos de discussão e votação, em interstício de (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara.
III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
IV. A Lei Orgânica Municipal somente poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no município, se discutida e votada em 02 (dois) turnos, por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Marque a(s) assertiva(s) incorreta(s)
Item I Correto. “Art. 48 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular”.
Item II Correto. “Art. 48, § 1º - A proposta de emenda a esta Lei Orgânica será discutida e votada em 02 (dois) turnos de discussão e votação, em interstício de (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara;”.
Item III Correto. “Art. 48, § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Item IV Incorreto. “Art. 48, § 3 º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no município. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
Art. 51 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a
identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a cer- tidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do
bairro, da cidade ou do Município.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara. Art. 52 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
VII- Regime Jurídico dos Servidores;
Parágrafo Único- as leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art.53 - As leis delegadas são elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a
legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal,
que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em
votação única, vedada qualquer emenda. Art. 54 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara
Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de
5(cinco)dias.
Parágrafo Único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta)dias a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Art. 55 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativas exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 56 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos
projetos de codificação. Art. 57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze)dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetar-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15(quinze)dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito)horas, ao Presidente da Câmara, os motivos de veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15(quinze)dias, contados do seu recebimento, com
parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4• deste artigo, o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção
tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Art.58 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria e absoluta dos membros da Câmara. Art.59 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Art. 60 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Art. 61 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
20. No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar
algo à lei maior. Para sua formação, exige maioria absoluta de quórum dos membros da Câmara. Neste
sentido, de acordo com o Art. 52 da LOM de Rio das Ostras, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, salvo
Código de Obras ou de Edificações.
COMENTÁRIO: Incorreta a Letra D. Não consta o rol taxativo do Art. 52 da LOM o Código Ambiental.
“Art. 52 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras ou de Edificações; III - Código de Posturas; IV-Código de Zoneamento; V - Código de
Parcelamento do Solo; VI- Plano Diretor; VII- Regime Jurídico dos Servidores;”. 20. GABARITO DEFINITIVO: D
CAPITULO III DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I DO PREFEITO MUNICIPAL
exercido pelo
Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1º dia de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”
§ 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado
§ 3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração
pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local,
auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de
licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. Art. 65 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.
21. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos. Tendo em visto o teor da LOM de Rio das Ostras, é incorreto afirmar
(A) No âmbito municipal, é exercido pelo Prefeito, que desempenha funções políticas, executivas e administrativas.
(B) Será o Prefeito, em seus impedimentos, substituído pelo Vice-Prefeito.
(C) Considerando que dia 1.º de janeiro é feriado mundial, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 2 de janeiro, do ano subsequente ao da eleição.
(D) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
(E) Implicará perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora, se houver recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura.
21. COMENTÁRIO: Incorreta Letra C.
Letra A Correta. “Art. 62 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas”.
Letra B Correta. “Art. 64, § 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo”.
Letra C Incorreta. “Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1º dia de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: (
Letra D Correta. “Art. 65 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal”.
Letra E Correta. “Art. 65, Parágrafo Único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora”.
21. GABARITO DEFINITIVO: C
Art. 66 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda mandato:
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível ad-
nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
celebrado com Município ou nela exercer função remunerada;
Art. 67 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15(quinze) dias. Art. 68 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. Parágrafo Único - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regu-
lamentos para sua fiel execução;
VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município; VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referen- tes ao exercício anterior;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por
interesse social; (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995) XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município; (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo ser prorro-
gado, por igual prazo, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados. XV - Enviar à Câmara até o último dia útil do mês subsequente o balancete mensal da receita e da
despesa do Município. a) publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI - entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte), os recursos mensais correspondentes as suas
dotações orçamentárias;
XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como
fazer uso de guarda municipal, na forma da lei;
- decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem;
Solicitar convocação extraordinária à Câmara. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
a) - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando ocorrer fatos que exijam a decretação de caso de calamidade pública.
XX - fixar tarifas dos serviços concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso
ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara
Municipal. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da
receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
créditos autorizados pela Câmara;
XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las
quando for o caso; (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
XXVI- Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
22. Dentre as atribuições elencadas pela Lei Orgânica, compete privativamente o Prefeito, exceto
(A) representar o Município em juízo e fora dele.
(B) Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando ocorrer fatos que exijam a decretação de caso de calamidade pública.
(C) celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do
Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara Municipal.
O Prefeito Municipal poderá, após consulta prévia à Câmara Municipal durante sessão extraordinária,
convocada a qualquer momento, exclusivamente para este fim, avocar a si a competência delegada.
22. COMENTÁRIO: Incorreta Letra E.
Letra A Correta. “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: I - representar o Município em juízo e fora
dele;”.
Letra B Correta. “Art. 69, XIX- Solicitar convocação extraordinária à Câmara: (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995) a) - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando ocorrer fatos que exijam a decretação de caso de calamidade pública”.
Letra C Correta. “Art. 69, XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;”. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
Letra D Correta. “Art. 69, XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara Municipal”. (Redação dada pela Emenda n.º 003/1995)
Letra E Incorreta. “Art. 69, § 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada”.
22. GABARITO DEFINITIVO: E
SEÇÃO V DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 70 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre
o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional
ou de convênio; VII - projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que
a nova Administração decidida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade de órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 71 -É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
23. Tendo em vista a complexidade de assuntos de responsabilidade do Poder Público, a legislação prevê a obrigatoriedade de que o Gestor Público elabore relatórios concisos e objetivos, contendo toda sorte de situações que envolvem as questões da Administração Municipal. A este processo dá-se o nome de transição administrativa. Neste sentido, é incorreto afirmar sobre a transição administrativa
(A) O Relatório da situação da Administração Municipal deverá ser preparado pelo Prefeito para entrega ao
sucessor e imediata publicação, 60 dias antes das eleições municipais.
(B) Constarão do Relatório as dívidas do Município, regularização de pendência junto ao Tribunal de Contas, prestação de contas relativas aos convênios celebrados com órgãos da União e do Estado.
(C) Farão parte do Relatório de transição assuntos correlatos à situação dos servidores públicos, incluindo
o impacto financeiro, órgãos e respectivas lotações.
(D) Em razão da transição da Administração, é vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
(E) Serão elencados no mencionado relatório os contratos com concessionárias e permissionárias de
23. COMENTÁRIO: Incorreta a Letra A. A pegadinha está na substituição do prazo para entrega do relatório
que é 30 dias antes da eleição, e não, 60 dias, como induz a assertiva.
Letra A Incorreta. “Art. 70 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: (
Letra B Correta. “Art. 70, I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;”.
Letra C Correta. “Art. 70, VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade de órgãos em que estão lotados e em exercício”.
Letra D Correta. “Art. 71 -É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária”.
Letra E Correta. “Art. 70, IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;”.
23. GABARITO DEFINITIVO: A
SEÇÃO VI DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art.72 - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades. Art. 73 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 74 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
UNIDADE 4 TÍTULO IV – Da Colaboração Popular
TITULO IV DA COLABORAÇÃO POPULAR SEÇÃO I DA CONSULTA POPULAR
Art. 75 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas
diretamente pela Administração Municipal. Art. 76 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido. Art. 77 - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da
maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação e que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedam as eleições para
qualquer nível de Governo. Art.78 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO POPULAR
Art. 79 - Será obrigatória a realização de audiência pública, por iniciativa do Poder Executivo, antes da aprovação de:
I - projetos que envolvam grande impacto ambiental; II - atos que envolvam a conservação ou modificação de patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, cultural ou ambiental do Município;
Parágrafo Único - As audiências públicas, de que trata o caput deste artigo, deverão ser divulgadas no órgão oficial de imprensa com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
SEÇÃO III DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 80 - Por 10 (dez) minutos, qualquer do povo poderá trazer assuntos importantes a debate, após prévia entrevista com a Presidência da Câmara e por esta autorizado, não podendo se afastar da matéria em que se inscreveu e nem ser aparteado.
24. Como forma de gestão administrativa a legislação prevê a colaboração popular, que pode se dar de
algumas formas. Dentre as hipóteses cabíveis temos a seguinte exceção
(A) A consulta popular é uma hipótese de colaboração popular e poderá ser realizada sempre que a
maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse
(B) O resultado da consulta popular será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o
Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
(C) Também consta do rol de colaboração popular, como forma de fiscalização a realização de audiências públicas, que será obrigatória a realização de audiência pública, por iniciativa do Poder Executivo, antes da aprovação de projetos que envolvam grande impacto ambiental e atos que envolvam a conservação ou modificação de patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, cultural ou ambiental do Município.
(D) As audiências públicas deverão ser divulgadas no órgão oficial de imprensa com antecedência mínima
(E) Outra forma de colaboração popular é a participação popular, que assegura a qualquer um do povo,
que por quinze minutos, traga assuntos importantes a debate, após prévia entrevista com a Presidência da
Câmara e por esta autorizado, não podendo se afastar da matéria em que se inscreveu e nem ser aparteado.
24. COMENTÁRIO: Incorreta a Letra E. Trocou-se 10 minutos, por 15 minutos, para manifestação de
qualquer um do povo quanto à participação popular.
Letra A Correta. “Art. 76 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.”.
Letra B Correta. “Art.78 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.”.
Letra C Correta. “Art. 79 - Será obrigatória a realização de audiência pública, por iniciativa do Poder Executivo, antes da aprovação de: I - projetos que envolvam grande impacto ambiental; II - atos que envolvam a conservação ou modificação de patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, cultural ou ambiental do Município;”.
Letra D Correta. “Art. 79, Parágrafo Único - As audiências públicas, de que trata o caput deste artigo, deverão ser divulgadas no órgão oficial de imprensa com antecedência mínima de 10 (dez) dias.”.
Letra E Incorreta. “Art. 80 - Por 10 (dez) minutos, qualquer do povo poderá trazer assuntos importantes a debate, após prévia entrevista com a Presidência da Câmara e por esta autorizado, não podendo se afastar da matéria em que se inscreveu e nem ser aparteado.”. 24. GABARITO DEFINITIVO: E
UNIDADE 5 TÍTULO V – Da Administração Municipal
TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 81 - A Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá, no que cou- ber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 82 - O Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

References: artigo 29
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 43
 artigo 38