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Timestamp: 2019-09-22 02:07:54+00:00

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Art. 1, inc. V da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
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individual e particular de um único consumidor. A lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a ação civil pública... DOS ARTS.1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973.NAO …
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Página 16455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019
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Página 16457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Seguran&ccedil;a (CF; Lei 12016/2009) : 02714548120198090000
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º , V , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6... assinala o inciso LXIX do art. 5º da Constituição . Nesse mesmo caminho, …
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Art. 1, inc. V da Lei 7347/85
Art. 1, inc. V da Lei de Ação Civil Pública

References: artigo 8
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