Source: https://ceribellicontabilidade.com.br/nota-fiscal-paulista-governo-altera-regras-de-utilizacao-dos-creditos/
Timestamp: 2019-08-24 13:21:39+00:00

Document:
Nota Fiscal Paulista – Governo altera regras de utilização
Com a alteração o governo restringiu a utilização dos créditos.
De acordo com as novas regras estabelecidas pela Resolução SF 31/2016 (DOE-SP 15/03) não há mais permissão para transferir os créditos da Nota Fiscal Paulista para o cartão de crédito e também para outro consumidor.
A Resolução SF 31/2016 alterou dispositivos da Resolução SF 14/2008, que estabelece procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.
Resolução SF 31, de 14-03-2016
DOE-SP de 15-03-2016
Altera a Resolução SF-14/08, de 31-03-2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 7º do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:
Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-14/08, de 31-03-2008:
I – o artigo 2º: “Art. 2º – Os créditos serão disponibilizados pela Secretaria da Fazenda conforme disposto na Resolução SF-56/09, de 31-08-2009” (NR);
II – o artigo 3º: “Art. 3º – O consumidor deverá efetuar o cadastramento no “site” da Nota Fiscal Paulista para utilizar os créditos que tenham sido disponibilizados, devendo observar o procedimento previsto na Resolução SF-82/10, de 18-08-2010.” (NR);
III – o “caput” do artigo 6º: “Art. 6º – Os créditos relativos à solicitação de transferência para conta corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor em até 15 dias a partir da data em que foi feita a solicitação.” (NR).
Artigo 2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SF-14/08, de 31-03-2008:
I – o inciso III do artigo 4º;
II – as alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 5º;
III – o inciso I do artigo 8º.

References: artigo 7

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8