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Timestamp: 2020-07-14 21:07:25+00:00

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Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 - Meu Wiki
II - do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 1987.
- Revogado pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.
§ 5º - A elevação do cargo por acesso far-se-á por decreto e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação da homologação dos resultados do processo seletivo pelo Secretário da Justiça. § 6º - obedecidos o interstício e as demais exigências, poderão ser beneficiadas com o acesso até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos integrantes da série de classes na data da abertura do processo seletivo.
Chefe e Seção 10,5%
Encarregado de Setor 7%
Artigo 10 - O artigo 134 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, alterado pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Terá seu cargo integrado na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do Anexo III, o funcionário que, na data da publicação desta lei complementar, for titular efetivo de um dos seguintes cargos:
Guarda de Presídio, Encarregado de Setor (Presídio) e Chefe de Seção (Presídio).
Artigo 2º - No primeiro processo seletivo a se realizar para fins de acesso nos termos do artigo 4º desta lei complementar, observado o limite previsto em seu §6º, o titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária I a III poderá concorrer a qualquer classe superior àquela em que se encontrar enquadrado, desde que observadas as seguintes exigências:
Artigo 8º - Relativamente aos titulares de cargos e ocupantes de função-atividades decorrentes da integração prevista no artigo 1º destas Disposições Transitórias, computar-se-á, para efeito de observância do interstício no grau, necessário para que o funcionário ou servidor concorra à promoção de que trata o artigo 84 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 1º da Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, o tempo de efetivo exercício que, no grau, tenha cumprido no cargo ou função-atividade anteriormente ocupado.
Artigo 9º - Para os efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 7.180, de 12 de maio de 1978, para o funcionário ou servidor cujo cargo ou função-atividade tenha sido integrado nos termos destas Disposições Transitórias, ficam mantidos, sob os títulos que lhes são próprios, os pontos consignados no respectivo prontuário até 31 de agosto de 1986.
§ 1º - O número de pontos consignados no prontuário do funcionário ou servidor em decorrência do conceito que lhe tiver sido atribuído a título de evolução funcional-avaliação de desempenho, após 1º de setembro de 1986, será adequado à velocidade evolutiva fixada na forma do artigo 2º desta lei complementar.
Antônio Carlos Bresser Pereira
Publicado no Do de 30 de dezembro de 1986 Consultar DOE
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References: Artigo 10
 artigo 134
 artigo 19

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 8
 artigo 1
 artigo 84
 artigo 1

Artigo 9
 artigo 2