Source: http://lusitanum.org/historia/estatutos/estatutos:95
Timestamp: 2017-05-29 03:54:31+00:00

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Estatutos	Artigo 1 : Natureza e finalidades
§ 1 – O Pontifício Colégio Português (adiante também designado por «Colégio Português», ou, simplesmente, «Colégio») é uma instituição eclesiástica fundada pelo Papa Leão XIII através da Carta Apostólica Rei catholicae apud lusitanos de 20 de Outubro de 1900. Destina-se a acolher os clérigos portugueses que, após a ordenação, são enviados pelo seu Bispo ou Superior a aprofundar a sua formação humana, intelectual, espiritual e pastoral, particularmente através da frequência de alguma das Universidades ou Ateneus Pontifícios.
§ 2 – O Pontifício Colégio Português é propriedade da Conferência Episcopal Portuguesa, a cuja autoridade e vigilância está sujeito. Enquanto instituto eclesiástico romano e pontifício, o Colégio tem uma relação de especial dependência da Santa Sé, particularmente da Congregação para a Educação Católica.
§ 3 – O Pontifício Colégio Português tem como padroeiro principal o Sagrado Coração de Jesus e como padroeira secundária Nossa Senhora de Lourdes.
Artigo 2: Configuração jurídica e sede
§ 1 – Canonicamente, o Pontifício Colégio Português é uma pessoa jurídica pública. Goza ainda da personalidade jurídica de instituição eclesiástica reconhecida pelo Estado Italiano (cf. Decreto Real de 20 de Outubro de 1932 e inscrição no Registo de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Roma de 22 de Julho de 1987).
§ 2 – O Pontifício Colégio Português tem sede em Roma, na Via Nicolò V, 3.
Artigo 3: Direcção
§ 1 – A direcção do Colégio Português é confiada ao Reitor e ao Vice-Reitor.
§ 2 – O Reitor é um presbítero, apresentado pela Conferência Episcopal Portuguesa e nomeado pela Congregação para a Educação Católica, por um período de três anos. A ele compete exclusivamente a representação legal do Colégio, bem como a sua orientação superior, cuidando, de forma particular, o bom andamento da sua vida quotidiana, de acordo com as directrizes da Sé Apostólica e da Conferência Episcopal Portuguesa.
§ 3 – O Vice-Reitor é um presbítero nomeado pela Conferência Episcopal Portuguesa com o conhecimento da Congregação para a Educação Católica, por um período de três anos, e tem por missão de acessorar o Reitor, substituindo-o na sua ausência.
§ 4 – Para os aspectos que respeitam à vida espiritual dos alunos, é nomeado pela Conferência Episcopal Portuguesa um Director Espiritual.
Artigo 4: Competências da Conferência Episcopal Portuguesa
À Conferência Episcopal Portuguesa compete:
a) no quadro das disposições da Congregação para a Educação Católica, fornecer as orientações gerais do governo do Colégio Português;
b) obtido o nihil obstat da Congregação para a Educação Católica, aprovar as Linhas Educativas do Pontifício Colégio Português, bem como as alterações que a elas se mostrem necessárias;
c) apresentar à Congregação para a Educação Católica o nome do Reitor do Colégio Português;
d) nomear o Vice-Reitor com o conhecimento da Congregação para a Educação Católica;
e) nomear o Director Espiritual do Colégio com o conhecimento da Congregação para a Educação Católica;
f) aprovar, através do seu Conselho Permanente, o relatório de contas e o orçamento apresentados pelo Reitor;
g) aprovar, através do seu Conselho Permanente, o relatório de actividades apresentado pelo Reitor no final de cada ano;
h) autorizar, através do seu Conselho Permanente, a realização de actos de administração extraordinária, de acordo com o art. 4 § 1 dos presentes estatutos.
Artigo 5: Administração
§ 1 – O Pontifício Colégio Português é administrado pelo Reitor. Para além das regras canónicas, o Reitor deve receber a autorização do Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa nos actos de administração extraordinária assim considerados de acordo com o teor do can. 1277.
§ 2 – A gestão administrativa inicia-se no dia 1 de Setembro de cada ano e termina no dia 31 de Agosto do ano sucessivo.
§ 3 – O Reitor tem obrigação de apresentar anualmente os resultados da administração do Colégio ao Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa e à Congregação para a Educação Católica até ao dia 31 de Dezembro.
§ 4 – O Reitor tem a obrigação de apresentar anualmente ao Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa até 31 de Julho, para aprovação, o orçamento para o ano seguinte.
Artigo 6: Admissão e despedimento dos alunos
§ 1 – A admissão dos alunos é da competência do Reitor do Colégio Português.
§ 2 – São condições para a admissão de um aluno:
a) o estado clerical;
b) a apresentação por escrito do respectivo Ordinário;
c) a possibilidade de aquisição de autorização de residência por parte do Estado Italiano;
d) a aceitação integral dos Estatutos, Linhas Educativas e Normas do Pontifício Colégio Português;
e) a inscrição como estudante numa das Universidades ou Ateneus Pontifícios.
§ 3 – Compete ao Reitor a demissão dos alunos, depois de ouvido o próprio e o seu respectivo Ordinário.
§ 4 – São causas para a demissão de um aluno:
a) a manifestação pública e contínua de atitudes de hostilidade em relação à doutrina católica;
b) comportamentos que ponham em causa a identidade sacerdotal ou o bom nome do Colégio.
Artigo 7: Património
O Património do Pontifício Colégio Português é constituído:
a) pelos bens imóveis de sua propriedade;
b) por eventuais heranças ou doações que lhe venham a ser atribuídas;
c) por um fundo consignado a esse efeito.
Artigo 8: Meios de sustentação
São meios de sustentação do Pontifício Colégio Português:
a) os que derivam dos rendimentos do seu património estável;
b) os provenientes das mensalidades dos alunos;
c) os provenientes dos contributos anuais das dioceses portuguesas;
d) as ofertas de benfeitores.
Artigo 9: Extinção
Em caso de extinção ou supressão do Pontifício Colégio Português, cabe à Conferência Episcopal Portuguesa dispôr dos seus bens, obtido o nihil obstat da Santa Sé.
Artigo 10: Validade e omissões do presente Estatuto
O presente Estatuto, aprovado pela Congregação para a Educação Católica, substitui o precedente, e não pode ser abrogado ou modificado sem a explícita aprovação da referida Congregação, a quem cabe ainda obviar a eventuais omissões contidas no mesmo.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10