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Timestamp: 2018-07-21 15:47:58+00:00

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Lei Municipal Nº 5045
LEI MUNICIPAL Nº 5.045 Cria cargo no Serviço Público Municipal, e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos Municipais o seguinte Cargo de Provimento Efetivo: Nº de Vagas Denominaçπo Padrπo 1 Engenheiro 13 Art. 2º - As especificações do cargo criado pelo artigo anterior sπo as seguintes: I - ATRIBUIÇ∩ES a) Descriçπo Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais. b) Descriçπo Analítica: Executar ou supervisionar trabalhos relacionados ao exercício da profissπo, tais como, projetos, construçπo de obras públicas, estradas de rodagem e demais vias públicas, obras de rede de abastecimento d'água, saneamento urbano e rural, proteçπo do meio ambiente, serviços de urbanismo em geral; atender assuntos relativos à engenharia de trânsito, efetuar perícias e arbitramentos; realizar o acompanhamento e fiscalizaçπo de obras públicas municipais, de acordo com o artigo 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93; colaborar com o desenvolvimento do Plano Diretor, suas diretrizes e orçamentos; obedecer as Leis Federais e Municipais que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros; executar tarefas afins. II - CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas semanais. b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestaçπo de serviços em regime suplementar de trabalho. III - RECRUTAMENTO: a) Forma: Por Concurso Público. b) Requisitos: 1. Instruçπo: Nível Superior com habilitaçπo legal para o exercício da profissπo de Engenheiro. 2. Idade: mínima de 21 anos. IV - LOTAÇ├O: Em departamentos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo
25 . 03 . 1997
Lei Municipal Nº 5044
LEI MUNICIPAL Nº 5.044 Altera a Lei Municipal nº 4655/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redaçπo dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4655/94: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, inscritos ou nπo em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissπo de Dívida. "Art. 3º - O fornecimento de Certidπo negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com débito parcelado dependerá do fornecimento de garantia real ou aval e de quitaçπo de 30% (trinta por cento) da dívida vincenda. "Art. 4º - O valor do débito será convertido em UFIR dividindo- se o resultado pelo número de parcelas a pagar." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo
Lei Municipal Nº 5043
LEI MUNICIPAL Nº 5.043 Autoriza o Município de Carazinho a alienar suas ações da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as seguintes ações correspondentes à Participaçπo do Município de Carazinho no Capital Social da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações: 4.612 (quatro mil, seiscentos e doze) Ordinárias e 10.493 (dez mil, quatrocentos e noventa e três) Preferenciais. Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo aplicados em melhoramentos nos sistemas de comunicaçπo telefônica da Administraçπo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo
12 . 03 . 1997
Lei Municipal Nº 5042
LEI MUNICIPAL Nº 5.042 Autoriza extinção de crédito tributário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o crédito tributário lançado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, referente à cobrança de contribuiçπo de melhoria, na forma de remissπo, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 156, IV c/c artigo 172, IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo
Lei Municipal Nº 5041
LEI MUNICIPAL Nº 5.041 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providên cias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criaçπo da Unidade Creches, programa 41 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos, Sub-Programa 185 - Creche, Elemento 311100-Pessoal Civil, na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0515 - Creches; 08 - Educaçπo e Cultura; 0841 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos; 0841185 - Creche; Atividade: 08411852 - Manutençπo de Creches; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 311000-Pessoal; 311100 - Pessoal Civil, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo da dotaçπo 298740/311100.370 - Pessoal Civil; da Unidade 1102 - Creches; τrgπo 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social, no mesmo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo
25 . 02 . 1997
Lei Municipal Nº 5040
LEI MUNICIPAL Nº 5.040 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para auxílios financeiros a entidades sociais e comunitárias, conforme Convênio nº 508/MPAS/SAS/96, com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Termo de Convênio é Plano de Trabalho e fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102 - Creches; 15 - Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 15811486 - Assistência Social Geral; Atividade: 158114862 - Convênio de Assistência a Entidade/Manutençπo; 300000 - Despesas Correntes; 320000 - Transferências Correntes; 323000 - Transferências a Instituições Privadas; 323300 - Contribuições Correntes, no valor de R$ 69.400, 00; Projeto: 15814861 - Convênio de Assistência a Entidades/Reformas; 400000-Despesas de Capital; 430000 - Transferências de Capital; 433000 - Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições p/ Despesas de Capital, no valor de R$ 22.600,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a) Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 77.000,00. b) Reduçπo de saldo do Orçamento do corrente exercício, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.300,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental 126780/323100.150 - Subvenções Sociais.............. R$ 6.700,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo
Lei Municipal Nº 5039
LEI MUNICIPAL Nº 5.039 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 412.600,00 no Orçamento de 1997 e dá outras provi dências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos reais) para cobrir despesas de construçπo de unidades habitacionais do Programa Habitar-Brasil, objeto do Contrato de Repasse nº 810/MPO/CEF/96 celebrado entre o Município de Carazinho e a Uniπo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - SECR.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 1101.10 - Habitaçπo e Urbanismo 1101.1057 - Habitaçπo 1101.1057316 - Habitações Urbanas Projeto nº 1101.10573161.115 - PROGRAMA HABITAR-BRASIL 411000.422 - Obras e Instalações Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, os seguintes recursos: a) Repasse relativo ao contrato de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 307.600,00, conforme Processo nº EN 159.1.2.0001/96. b) Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício, das seguintes dotações: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0611 - Obras de Pavimentaçπo em Vias Públicas 212290/411000270 - Obras e Instalações............ R$ 45.000,00 11 - SECR.MUN. HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1101 - Implantaçπo Terrenos Urbanizados 296540/421000.362 - Aquisiçπo de Imóveis........... R$ 25.000,00 1101 - Implantaçπo de Habitaçπo Populares 297600/411000.363 - Obras e Instalações............ R$ 29.000,00 1101 - Construçπo Redes D'Água, luz e Pavimentaçπo 297780/411000.364 - Obras e Instalações............ R$ 6.000,00 TOTAL.......................... R$ 412.600,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (36,07 Kb)
Lei Municipal Nº 5038
LEI MUNICIPAL Nº 5.038 Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.539 e cria Cargo em Comissão, CC-2/FG-2. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.539, fica integralmente suprimido, passando a vigorar com a seguinte redaçΓo. "Terá direito a indicar assessorias as Bancadas com representaçΓo na Câmara Municipal, obedecendo as formas e critérios abaixo: a) indicaçΓo de 01 (um) assessor, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária até 05 (cinco) Vereadores; b) indicaçΓo de 02 (dois) assessores, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária de 06 (seis) Vereadores em diante". Art. 2º - Fica criado mais 01 (um) cargo de Assessor de Bancada, Cargo em ComissΓo, CC-2/FG-2, além dos já previstos na Lei Municipal nº 4.539, de livre indicaçΓo e nomeaçΓo das Bancadas com representaçΓo na Câmara, nomeados por Portaria expedida pelo Presidente. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrΓo por conta de dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração
Anexo 1 (26,21 Kb)
Lei Municipal Nº 5037
LEI MUNICIPAL Nº 5.037 Cria o Cargo de Assessor de Informática, CC-4. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Cargo de Assessor de Informática , Cargo em Comissπo, CC-4, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do presidente. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração
Anexo 1 (30,58 Kb)
Lei Municipal Nº 5036
LEI MUNICIPAL Nº 5.036 Autoriza doação de área à Companhia Riograndense de Telecomunicações-CRT. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Companhia Riograndense de Telecomunicações, uma Fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C , distante 157,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, lote 07, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 40,00m com o lote 05 de LANDRIN - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, de frente a fundos; a SUDOESTE, medindo 40,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde); a SUDESTE, medindo 12,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde), onde faz fundos; e a NOROESTE, medindo 12,00m, com a rua C, onde faz frente, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

References: artigo 67
 artigo 156
 artigo 172
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3