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internacionalizar Seguros COSEC com Garantia do Estado Fichas de Produtos - PDF
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Luca Corte-Real Henriques
1 internacionalizar Seguros COSEC com Garantia do Estado Fichas de Produtos Novembro de 20132 Índice Seguro de Créditos à Exportação de Médio e Longo Prazo com a Garantia do Estado 03 Seguro de Créditos Financeiros com a Garantia do Estado 05 Seguro-Caução com a Garantia do Estado 07 Seguro de Investimento Português no Estrangeiro com a Garantia do Estado 09 23 SEGURO DE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE MÉDIO E LONGO PRAZO COM A GARANTIA DO ESTADO DESTINATÁRIOS DO SEGURO: as empresas exportadoras portuguesas de bens e/ou serviços, com incorporação nacional. OPERAÇÕES ELEGÍVEIS: operações individuais de exportação de bens e/ou serviços, com incorporação nacional, cujo prazo de reembolso seja igual ou superior a 2 anos e que se destinem, em regra, a países considerados de risco político. VANTAGEM DO SEGURO: permite que o exportador esteja garantido contra os riscos da falta de pagamento do importador. O importador poderá ser um cliente público ou privado. A falta de pagamento poderá derivar de diversas situações que constituem os riscos cobertos. Os bancos que financiem essas exportações podem beneficiar deste seguro enquanto cessionários do direito à indemnização. RISCOS COBERTOS: Comerciais de fabrico (rescisão/suspensão arbitrária do contrato pelo importador ou recusa arbitrária em aceitar os bens encomendados) e/ou de crédito (insolvência do cliente privado ou do seu garante; mora do devedor privado); Políticos (incumprimento do cliente público; moratórias gerais decretadas pelo poder público; guerras, revoluções e motins; embargo económico imposto por Portugal ou União Europeia; decisão ou ato do país importador que impeça a exportação); Económicos (suspensão ou dificuldades de transferência; falta de conversão da divisa local na moeda do contrato); Catastróficos (furacões e ciclones; inundações ou acidentes nucleares; terramotos ou maremotos; erupções vulcânicas). Enquanto agência de créditos à exportação, a COSEC poderá conceder, por conta e ordem do Estado Português, seguros para operações de exportação, cujo período de reembolso seja igual ou superior a 2 anos, sujeitas às regras do Consensus da OCDE( 1 ) que, entre outras, exigem as seguintes condições: - PAGAMENTO INICIAL: mínimo de pagamento inicial de 15%; - REEMBOLSO: pagamento em prestações de capital, iguais, semestrais e consecutivas; - PERCENTAGEM DE GARANTIA: geralmente fixada em 95%; 1 Para além deste normativo, os créditos à exportação estão sujeitos a outras recomendações internacionais tais como a recomendação sobre o desenvolvimento sustentável, recomendação anticorrupção em matéria de créditos à exportação e a recomendação sobre uma abordagem comum em matéria ambiental e social relativa aos créditos à exportação com apoio oficial. 34 - PRAZO CONSTITUTIVO DE SINISTRO: em regra, 3 meses, do vencimento de cada prestação não paga; - CUSTOS LOCAIS: são suscetíveis de serem incluídos na cobertura custos locais até 15% do valor do contrato de exportação, excecionalmente até 30%; - TAXAS DE PRÉMIO: taxa única (não anualizável) fixada em função da classificação do país, da avaliação do importador e das condições de reembolso, de acordo com as regras internacionais. 45 SEGUROS DE CRÉDITOS FINANCEIROS COM A GARANTIA DO ESTADO DESTINATÁRIOS DO SEGURO: instituições de crédito que financiam a exportação de bens e serviços, de origem nacional, a um importador estrangeiro, de forma a permitir efetuar o pagamento, diretamente, ao exportador nacional. OPERAÇÕES ELEGÍVEIS: são elegíveis, no âmbito deste seguro, os financiamentos ao importador (operações individuais ou em linhas de crédito) destinados, em regra, a países considerados de risco político. Podem incluir-se as operações de créditos documentários confirmados, financiamento de projetos e de locação financeira. VANTAGENS: Estudo da operação e da situação económico-financeira dos importadores e respetivos países; Apoio técnico na área dos contratos internacionais; Acesso do exportador ao financiamento bancário; Partilha do risco de crédito no financiamento das operações de exportação, na percentagem da garantia contratada; Acompanhamento dos riscos cobertos para prevenção de eventuais incumprimentos; Indemnização dos prejuízos causados pelo não pagamento dos créditos na proporção contratada. RISCOS COBERTOS: Comerciais (insolvência do cliente privado ou do seu garante; mora do devedor privado); Políticos (incumprimento do cliente público; moratórias gerais decretadas pelo poder público; guerras, revoluções e motins; embargo económico imposto por Portugal ou União Europeia; decisão ou ato do país importador que impeça a exportação); Económicos (suspensão ou dificuldades de transferência; falta de conversão da divisa local na moeda do contrato); Catastróficos (furacões e ciclones; inundações ou acidentes nucleares; terramotos ou maremotos; erupções vulcânicas). Enquanto agência de créditos à exportação, a COSEC poderá conceder, por conta e ordem do Estado Português, seguros para operações de financiamento à exportação, cujo período de reembolso seja igual ou superior a 2 anos, sujeitas às regras do Consensus da OCDE( 2 ) que, entre outras, exigem as seguintes condições: - PAGAMENTO INICIAL: mínimo de pagamento inicial de 15%; 2 Para além deste normativo, os créditos à exportação estão sujeitos a outras recomendações internacionais tais como a recomendação sobre o desenvolvimento sustentável, recomendação anticorrupção em matéria de créditos à exportação e a recomendação sobre uma abordagem comum em matéria ambiental e social relativa aos créditos à exportação com apoio oficial. 56 - REEMBOLSO: pagamento em prestações de capital, iguais, semestrais e consecutivas; - PERCENTAGEM DE GARANTIA: geralmente fixada em 95%; - PRAZO CONSTITUTIVO DE SINISTRO: em regra, 3 meses, do vencimento de cada prestação não paga; - CUSTOS LOCAIS suscetíveis de serem incluídos na cobertura até 15% do valor do contrato de exportação, excecionalmente até 30%; - TAXAS DE PRÉMIO: taxa única (não anualizável) fixada em função da classificação do país, da avaliação do importador e das condições de utilização e de reembolso do financiamento, de acordo com as regras internacionais. 67 SEGURO CAUÇÃO COM A GARANTIA DO ESTADO BENEFICIÁRIOS: entidades que em virtude de obrigação legal ou contratual sejam beneficiárias de uma obrigação de caucionar ou de afiançar, em que seja devido, designadamente, o depósito em numerário, títulos ou outros valores, garantias bancárias ou fiança. DESTINATÁRIOS DO SEGURO: as empresas exportadoras portuguesas que devam prestar caução a favor de beneficiários acima referidos, na ordem externa, normalmente designados Tomadores de Seguro. OBJETIVO: É o seguro que garante o cumprimento de obrigações contratuais assumidas na ordem externa, normalmente em países de risco político, por uma Empresa (Tomador de Seguro) perante o Beneficiário da caução (Segurado). MODALIDADES DE SEGURO: SEGURO CAUÇÃO DIRETA Modalidade de seguro em que a COSEC presta a caução diretamente ao Beneficiário, a favor de quem reverte a prestação da seguradora, decorrente da eventual verificação do sinistro. SEGURO CAUÇÃO INDIRETA Modalidade de seguro em que a COSEC contra garante as instituições financiadoras ou seguradoras que prestaram a sua garantia direta em primeira linha ao respetivo Beneficiário. Neste caso, o pagamento, pela COSEC, de eventuais indemnizações por incumprimento do Tomador, reverte diretamente a favor dessas instituições financeiras ou seguradoras, em caso de as garantias por elas prestadas a favor do Beneficiário serem por este executadas. TIPOS DE SEGURO CAUÇÃO: Os tipos de seguro mais frequentes são os seguintes: Cauções de apresentação de propostas a concursos públicos e privados (bid bond); Cauções de reembolsos de adiantamento em contratos de construção civil e obras públicas (advance payment bonds); Cauções de boa execução das obrigações contratuais (performance bond). 78 O seguro caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras. Poderá também estar subordinado a cláusula on first demand. Os contratos de seguro caução são, em regra, celebrados sem a estipulação de uma percentagem de descoberto obrigatório a deduzir ao montante seguro. A obrigação de indemnizar limita-se, neste tipo de seguro, à quantia segura. VIGÊNCIA: dependente da duração da obrigação caucionada. TAXA DE PRÉMIO: Anual; Variável em função da situação técnica, económica e financeira do Tomador de Seguro, do país onde o Beneficiário se situa e do prazo da caução; Varia entre 0,22% e 4,32%. INTERESSE DE CONTRATAR: Todas as empresas exportadoras portuguesas que tenham de prestar garantias ou caucionar o cumprimento de obrigações contratuais relativas a contratos de exportação, normalmente, de construção de obras públicas ou privadas ou fornecimentos, podem obter um seguro caução nos casos em que, face aos riscos envolvidos, o mercado privado não tem capacidade de resposta, designadamente, em mercados de risco político e em cauções com a cláusula on first demand. VANTAGENS: Assente na análise do risco prévio da situação do Tomador de Seguro, feita pela Seguradora; O chamamento do seguro caução não implica diretamente o débito de contas bancárias do Tomador do Seguro; Assegura o pagamento de uma indemnização pecuniária, após serem apurados e participados os prejuízos sofridos; Maior capacidade de financiamento pela libertação de plafonds bancários do Tomador do Seguro. 89 SEGURO DE INVESTIMENTO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO COM A GARANTIA DO ESTADO É o seguro que cobre os riscos do investimento português no estrangeiro. Se a sua empresa tem um projeto de investimento, em regra situado num país de risco político, o Estado Português pode cobrir os riscos extraordinários de natureza política e monetária. DESTINATÁRIOS: Este produto destina-se às pessoas coletivas com sede em Portugal, a pessoas singulares de nacionalidade portuguesa associadas a pessoas coletivas e às Instituições de Crédito com sede em Portugal, que pretendam iniciar investimentos, em regra, países de risco político, com caráter de continuidade e com enquadramento legal adequado no país de destino. Estes requisitos são igualmente aplicáveis a empréstimo bancário associado ao investimento. INVESTIMENTOS SEGURÁVEIS: Participações societárias, prestações suplementares de capital, etc; Empréstimo de médio e longo prazo, associado ao investimento, a conceder pelo investidor; Empréstimo de médio e longo prazo, associado ao investimento, a conceder por instituição de crédito com sede em Portugal; Reinvestimento de rendimentos ou repatriação de lucros, dividendos e juros de empréstimos; Produto resultante do desinvestimento (alienação onerosa de títulos representativos do investimento e ou do empréstimo, ou da liquidação voluntária da empresa estrangeira). REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DO INVESTIMENTO: Ser novo (isto é, a sua execução não tenha sido iniciada antes da apresentação da proposta de seguro à COSEC); Ter caráter de continuidade (mínimo de 3 anos); Ser objeto de enquadramento legal adequado no país de destino. OPERAÇÕES OBJETO DE INVESTIMENTO: Constituição de empresa; Aquisição total / parcial de empresas (incluindo aquisição em processo de privatização); Modernização, expansão e/ou reconversão da atividade de empresa; Abertura de sucursal, agência, escritório de representação ou estabelecimento, contabilisticamente autonomizáveis. 910 FORMAS DE REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO: Em numerário; Em espécie (incluindo a prestação de serviços), se suscetível de avaliação pecuniária; Mediante conversão em capital social de dívidas do país de destino; Através de reinvestimento de rendimentos de investimento que estejam em condições de serem repatriados; Por reavaliação de ativos, constituição ou incorporação de reservas ou conversão de dívidas da empresa ao investidor (nos casos de aumento do investimento). RISCOS COBERTOS: Perda parcial ou total de direitos; Perda do controlo e direção efetiva na empresa estrangeira; Destruição total ou parcial ou desaparecimento de ativos corpóreos da empresa estrangeira; Impossibilidade de exercer a sua atividade; Impossibilidade de transferir ou repatriar rendimentos ou de outras quantias seguras ligadas ao investimento; Não reembolso dos empréstimos seguros; Impossibilidade de conversão ao câmbio de referência definido na apólice da moeda local; Impossibilidade de operar o projeto no todo ou em parte; Estão excluídos riscos de natureza comercial. FACTOS GERADORES DOS RISCOS: Expropriação, Nacionalização, confisco e Outras medidas de efeitos equivalentes; Guerra, Revoluções e Motins; Dificuldades de Transferência ou de Conversão e Moratória Geral; Quebra de contrato celebrado entre o investidor e o Governo do país de destino, quando não haja possibilidade de obter, ou executar, decisão judicial ou arbitral. PERCENTAGEM DE COBERTURA: Risco de transferência: Varia entre 70% e 95% Outros Riscos: Varia entre 85% e 95% 1011 TAXA DE PRÉMIO: Anual; Entre 0,137% e 2,056% ao ano de acordo com os riscos cobertos; A cobertura do risco de quebra de contrato está, em princípio, dependente da existência de um Acordo Bilateral de Proteção de Investimento entre Portugal e o país de destino do investimento. VANTAGENS: Partilha do risco de investimento com o investidor, na percentagem de garantia contratada, que pode atingir 95% do valor do investimento coberto; Estudo da operação e da situação económico-financeira do país de investimento; Apoio técnico no que respeita ao enquadramento legal no país de investimento; Indemnização dos prejuízos causados pela ocorrência dos riscos cobertos na proporção contratada. 1112 CONTACTOS COSEC Direção Internacional (Riscos Com Garantia do Estado) Tel.: / 28 Fax.: COSEC CONTACT Tel.: Fax.: URL: FICHA TÉCNICA Título: Seguros COSEC com Garantia do Estado Fichas de Produtos Elaborado por: COSEC Companhia de Seguro de Créditos, SA Av. da República, LISBOA Edição On-line: aicep Portugal Global Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. Avenida 5 de Outubro LISBOA Tel. Lisboa: Contact Centre: Capital Social ,87 Euros Matrícula CRC Porto Nº 1 NIPC Documentos relacionados
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 artigo 6
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 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 175