Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:01994L0062-20150526
Timestamp: 2019-09-18 18:40:32+00:00

Document:
1994L0062 — PT — 26.05.2015 — 006.001
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oB do Tratado ( 3 );
Considerando que a presente directiva deve abranger todo o tipo de embalagens em circulação no mercado e todos os resíduos de embalagens; que, por conseguinte, a Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares ( 4 ), deve ser revogada;
Considerando que, de acordo com a estratégia comunitária de gestão de resíduos, enunciada na resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre política de resíduos ( 5 ), e na Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos ( 6 ), a gestão de embalagens e resíduos de embalagens incluirá, como primeira prioridade, a prevenção da produção de resíduos de embalagens e, como princípios fundamentais, a reutilização de embalagens, a reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conseguinte, a redução da eliminação final de tais resíduos;
Considerando que, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ( 7 ), os Estados-membros devem notificar a Comissão dos projectos das medidas que tencionam adoptar, de forma a que se possa verificar a sua conformidade com a presente directiva;
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de qualidade das embalagens, tais como os relativos à segurança, à protecção da saúde e à higiene dos produtos embalados, e igualmente sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de transporte ou do disposto na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos ( 8 ).
A Comissão, se for esse o caso, analisa e, sempre que necessário, revê os exemplos ilustrativos da definição de embalagem que constam do anexo I. Devem ser abordados prioritariamente os exemplos que se seguem: embalagens de CD e de vídeos, vasos destinados a plantas, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, papel de suporte de etiquetas autocolantes e papel de embrulho. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o;
1-A. «Plástico», um polímero na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode constituir o principal componente estrutural de sacos;
— materiais e substâncias utilizados nas embalagens e nos resíduos de embalagens,
— embalagens e resíduos de embalagens, a nível do processo de produção e nas fases de comercialização, distribuição, utilização e eliminação,
3. A Comissâo deve apresentar, até 30 de Junho de 2005, quando for adequado, propostas de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação dos requisitos essenciais e a assegurar que as novas embalagens só sejam introduzidas no mercado se o produtor tiver tomado todas as medidas para minimizar o seu impacte ambiental sem comprometer as funções essenciais da embalagem.
Os Estados-membros podem incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.
2. Os resíduos de embalagens exportados para fora da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 ( 10 ), e (CE) n.o 1420/1999 do Conselho ( 11 ) e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão ( 12 ), apenas contarão para o cumprimento das obrigações e objectivos do n.o 1 se houver provas suficientes de que a operação de valorização e/ou reciclagem teve lugar em circunstâncias grosso modo equivalentes às prescritas pela legislação comunitária na matéria.
2. As medidas referidas no n.o 1 farão parte de uma política extensiva a todas as embalagens e resíduos de embalagens e terão especialmente em conta as exigências em matéria de protecção do ambiente e de defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a protecção da qualidade, da autenticidade e das características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial.
2. Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens devem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para permitir a sua identificação e classificação pelo sector interessado, com base na Decisão 97/129/CE da Comissão ( 13 ).
2. Os níveis de concentração referidos no n.o 1 não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de cristal de chumbo, na definição que lhe é dada na Directiva 69/493/CEE ( 14 ).
3. A Comissão define as condições em que os níveis de concentração referidos no n.o 1 não são aplicáveis a materiais reciclados e a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do n.o 1.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.
3. Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos e para compatibilizar os dados dos Estados-Membros, estes devem transmitir os referidos dados à Comissão nos formatos a aprovar com base no anexo III, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o
5. Os dados obtidos serão fornecidos juntamente com os relatórios nacionais referidos no artigo 17.o e actualizados nos relatórios subsequentes.
Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a aplicação da presente directiva à Comissão, nos termos do artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente ( 15 ). O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997.
2. A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar os exemplos ilustrativos da definição de embalagem, referidos no anexo I, ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.
1. A Comissão determina as medidas técnicas necessárias para solucionar quaisquer dificuldades de aplicação do disposto na presente directiva, em particular em relação aos materiais inertes de embalagem colocados no mercado da Comunidade em quantidades muito pequenas (isto é, aproximadamente 0,1 % em peso), às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 16 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e devem ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou actividade de compostagem em que são introduzidos.
QUADRO 1 Quantidade de embalagens (primárias, secundárias e terciárias) consumidas no território nacional
QUADRO 2 Quantidade de embalagens (primárias, secundárias e terciárias) reutilizadas no território nacional
QUADRO 3 Quantidade de resíduas de embalagens valorizados e eliminados do território nacional
QUADRO 4 Quantidades de resíduos de embalagens reciclados ou valorizados no território nacional
( 1 ) JO n.o C 263 de 12.10.1992, p. 1 e JO n.o 285 de 21.10.1993, p. 1.
( 2 ) JO n.o C 129 de 10.5.1993, p. 18.
( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1994 (JO n.o C 194 de 19.7.1994, p. 177), posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Maio de 1994 (JO n.o C 205 de 25.7.1994, p. 163). Confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO n.o C 342 de 20.12.1993, p. 15). Projecto comum do Comité de conciliação, de 8 de Novembro de 1994.
( 4 ) JO n.o L 176 de 6.7.1985, p. 18.
( 5 ) JO n.o C 122 de 18.5.1990, p. 2.
( 6 ) JO n.o L 194 de 25.7.1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO n.o L 78 de 26.3.1991, p. 32).
( 7 ) JO n.o L 109 de 26.4.1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/400/CEE (JO n.o L 221 de 6.8.1992, p. 55).
( 8 ) JO n.o L 377 de 31.12.1991, p. 20.
( 9 ) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
( 10 ) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).
( 11 ) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2118/2003 da Comissão (JO L 318 de 3.12.2003, p. 5).
( 12 ) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2118/2003.
( 13 ) JO L 50 de 20.2.1997, p. 28.
( 14 ) JO n.o L 326 de 29.12.1969, p. 36.
( 15 ) JO n.o L 377 de 31.12.1991, p. 48.

References: artigo 100
 artigo 189
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 8