Source: http://www.docsity.com/pt/liberdade-provisoria-apostilas-pratica-penal/266560/
Timestamp: 2017-01-23 19:08:25+00:00

Document:
Liberdade provisoria - apostilas - Pratica Penal Choose your language All Docsity's contents and study material will be fully accessible from any version English
Documentos Notas de estudo Notas de estudo Direito Notas de estudo Direito Penal Nazario1851 de Março de 2013Liberdade provisoria - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de MinasUniversidade do Sul de MinasDireito Penal,DireitoPDF (622.3 KB)17 páginas2Números de download1000+Número de visitasDescriçãoExemplo para pratica penal: a liberdade provisoria.Adicionar aos favoritosComentárioDenunciar documento20pontosPontos de download necessários para baixareste documentobaixar o documentoPré-visualização3 páginas / 17Esta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoPré-visualização finalizadaConsulte e baixe o documento completoEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoPré-visualização finalizadaConsulte e baixe o documento completoPesquisar no resumo do documentoCaso prático n. 01
____, conhecido empresário em Pouso Alegre/MG, brasileiro,
casado, residente e domiciliado na rua Xangai, n. 27, bairro do
Fundão, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito
tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, em face de ter sido
surpreendido por policiais militares portando 5 pedras de substância
entorpecente conhecida como “crack”. Diante desse fato, Geiza,
esposa de Daniel, procurou um advogado e lhe informou que Daniel
era primário e possuía residência fixa. Aduziu que a empresa do
marido, Feijão Mineiro S.A., já atuava no mercado havia mais de 8
anos. Ressaltou que Daniel sempre fora pessoa honesta e voltada
para o trabalho. Além disso, Geiza narrou que Daniel era pai de
uma criança de tenra idade, Júlia, que necessitava urgentemente do
retorno do pai às atividade laborais para manter-lhe o sustento. Por
fim, informou que estava grávida e não trabalhava fora. Geiza
apresentou ao advogado os seguintes documentos: CPF e RG de
Daniel, comprovante de residência, cartão da gestante expedido
pela Secretaria de Saúde, certidão de nascimento da filha do casal,
Júlia, auto de prisão em flagrante, nota de culpa e folha de
antecedentes penais do indiciado, sem qualquer incidência.
Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição
de advogado(a) contratado(a) por Daniel, a peça – diversa de
docsity.comEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE- MG
IP nº.:
Requerente: ___________
_________, (nome), (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), residente e domiciliado___________ (endereço), vem por seu
advogado infra-assinado (documento n. 1), à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição
Federal e artigo 310, § único do Código de Processo Penal, requererLIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos:
docsity.com O requerente encontra-se recolhido a Cadeia Pública local, em
virtude de prisão em flagrante, por em tese ter praticado o delito previsto
no art. 33 da lei 11.343/06 (...).
PRIMEIRAMENTE SALIENTAMOS QUE ALÉM DOS
DOCUMENTOS ANEXOS, EXISTEM ACÓRDÃOS DO STFCONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA EM DELITOS DE
Nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, XLVI
“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança”. Tal ditame constitucional,
dotado de direito fundamental, é claro em preceituar que a liberdade em um
Estado Democrático de Direito é a regra, a prisão a exceção. Ou seja, se a
lei admite liberdade provisória esta não pode ser negada, até porque apenas
a CF poderia fazer tal restrição.
Assim, o que ocorre com o artigo 44 da Lei 11.343/06? Nada
além de uma patente inconstitucionalidade, em uma tentativa de resolver
problemas de política criminal com o direito penal, fazendo isso em
detrimento de direitos fundamentais que existem principalmente como
garantia aos cidadãos limitando o jus puniendi estatal. Vejamos:
docsity.comUma possível dispensa da análise dos requisitos dispostos no
artigo 312 do CPP refuta inconstitucionalidade. As fontes normativas do
direito penal são primeiramente a Constituição Federal e o Código de
Processo Penal, quaisquer outras feitas posteriormente devem obediência e
subordinação as primeiras, sob pena de serem consideradas inválidas, posto
que inconstitucionais.
A consideração de vedação absoluta da liberdade provisória da
prática, em tese (ressalta-se o em tese pois se quer houve a condenação,
tratando-se do julgamento de até esse ponto de um inocente) pelo crime de
tóxicos desconsidera os fundamentos, princípios e garantias
constitucionais. E ainda, seria considerar válida a restrição da liberdade dos
cidadãos, sem que haja a necessária fundamentação das decisões judiciais.
Lembremos a antiga lei 8.072/90 que trouxe tal vedação para
os crimes hediondos e equiparados, inclusive expressamente para o crime
de tráfico, em uma tentativa de diminuir a prática de tais delitos através de
maciça produção legiferante. Trata-se, pois, da aplicação do movimento de
lei e ordem altamente repressivo, em que se pretende um direito penal do
inimigo, com maior número possível de leis incriminadoras combinado
com menor número de garantias individuais. Entretanto, não podemos fazer
tal confusão. O direito penal não pode ser utilizado como meio, ou
tentativa, de diminuição da criminalidade, mas sim como forma de
diminuir o poder de punir do Estado, fixando garantias básicas a todos os
cidadãos, como a de não ser considerado culpado até o trânsito em julgado
Entre a lei 8.072/90 e a lei 11.464/07, várias decisões surgiram
no sentido de declarar a inconstitucionalidade da vedação da liberdade
docsity.comprovisória unicamente pela previsão infraconstitucional, sem que
estivessem previstas as condições da prisão preventiva.
Com a edição da lei 11.464/07, a nova lei de crimes
hediondos, tal entendimento restou claro, vez que retirou tal vedação da
legislação, permitindo, dessa forma, a manutenção da liberdade do
indivíduo, investigado pela prática de tais delitos, inclusive o de tráfico.
Entendimento diverso seria propagar que uma lei infraconstitucional tem
mais valor que uma norma constitucional.
Atemos também ao ocorrido com a vedação do instituto ao
chamado Estatuto de Desarmamento, a Lei nº 10.826/03, declarada
posteriormente inconstitucional pelo STF (ADIN 3.122). Temos que outra
decisão não poderá haver quanto à inconstitucionalidade da lei de tóxicos,
pelas mesmas razões e fundamentos trazidos pela referida ADIN.
“Seja como for, a vedação da liberdade provisória (art. 44,
Lei 11.343/06), agravada com a inversão da regra constitucional que
impõe a exigência de fundamentação de toda restrição de direitos (pela
citada lei, o juiz teria de fundamentar a liberdade e não a prisão), parece-
nos inegavelmente inconstitucional.
Inconstitucional porque a manutenção obrigatória da prisão
(em flagrante) dispensa fundamentação e, o que é pior, dispensa a
fundamentação judicial. Ora, segundo o nosso texto constitucional,
Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
docsity.comninguém será mantido preso senão por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, nos termos do art. 5º, LXI.
Inconstitucional, também, porque parte do pressuposto da
existência do crime e de sua autoria, no que se revela incompatível com o
princípio da inocência, e porque parte, ainda, do pressuposto de que, em
tais situações, a prisão seria sempre necessária. Com isso, segundo a lei,
estaria justificada a natureza cautelar da custódia.”(grifo nosso). Assim decidiu nossos Tribunais Superiores:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA
NATUREZA DO DELITO. ORDEM
1. O simples fato de se tratar de crime hediondo
ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes,
bem como a hipotética possibilidade de fuga do
paciente não impedem a concessão de liberdade
provisória, uma vez constatada a ausência dos
requisitos que autorizam a decretação da prisão
2. Habeas corpus concedido para assegurar ao
paciente a liberdade provisória, mediante termo
de comparecimento aos atos do processo, pena de
revogação. (HC 59.651/RS, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido. Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo Gallotti,
docsity.comsexta turma, julgado em 07/12/2006, DJ 20/08/2007
p. 308)”(grifo nosso).
“”HABEAS CORPUS"". PACIENTE PRESO
EM FLAGRANTE POR TRÁFICO. PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA
COM BASE UNICAMENTE NA HEDIONDEZ
DO CRIME. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA
NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA
PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ.
VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. - A
vedação expressa contida na Lei nº 11.343/06
para concessão da liberdade provisória aos
acusados da prática de tráfico de drogas carece
de fundamentação com base no art. 312 do
Código de Processo Penal, em obediência à
garantia da liberdade e aos princípios
constitucionais da presunção de inocência e
obrigatoriedade de fundamentação. (HC nº
1.0000.07.4494-1/000 – Rel. Herculano Rodrigues –
TJMG – DJ 25/01/07)”.(grifo nosso). Sendo assim, mesmo que acusado de delito disposto na lei
11.343/06, a manutenção da prisão em flagrante somente se justifica,
conforme preceitua o artigo 310, parágrafo único do CPP, se houver os
docsity.compressupostos que autorizam a prisão preventiva. Posto isto iremos enumerar
tais hipóteses, demonstrando a sua não aplicabilidade no caso em tela.
O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece o
pressuposto do periculum in mora para que se possa decretar a prisão
preventiva: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei
penal. Assim, sendo medida cautelar, deve-se verificar se há necessidade e
urgência na manutenção da prisão, o que inexiste no caso em tela. Senão
a) Prisão preventiva como garantia da ordem pública:
A garantia da ordem pública deve ser demonstrada, não apenas
abstratamente, mas de forma concreta, evidenciando-se de que forma o
delito em apreço trouxe comoção na sociedade que possa acarretar
desprestígio da justiça caso opte por assegurar o direito de liberdade do réu
até o julgamento do processo.
Verifica-se o não cabimento de tal pressuposto no caso
investigado, em que não ocorreu qualquer tipo de comoção social, não
sendo cabível a preventiva.
Nesse sentido, recente decisão proferida pelo Superior
“PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL –
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS –
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO –
docsity.comLIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE
ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE –
VEDAÇÃO LEGAL – INSUFICIÊNCIA –
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES
CONCRETOS – PRECEDENTES DESTA
TURMA – ORDEM CONCEDIDA.A gravidade abstrata do delito atribuído ao
paciente é insuficiente para a manutenção de sua
custódia provisória A decisão que indefere o
pedido de liberdade provisória do paciente deve
ser devidamente fundamentada com dados
objetivos do processo, sob pena de lhe causar
ilegal constrangimento.
A Lei 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2º, II da
Lei 8.072/1990 a vedação à liberdade provisória nos
crimes hediondos, adequou a lei infraconstitucional
ao texto da Carta Política de 1988, sendo
inadmissível a manutenção do acusado no cárcere
quando não demonstrados os requisitos
autorizadores de sua prisão preventiva. Precedentes
desta 6ª Turma. Ordem concedida.
(HC 93.149/MG, Rel. Ministra Jane Silva
Desembargadora convocada do TJ/MG, Sexta
Turma, julgado em 25/02/2008, DJe 10/03/2008)”.
docsity.com Ainda que o requerente responda a outros processos, não pode
por si só ser admitido como requisito exclusivo para a manutenção da
prisão. O princípio constitucional da presunção da inocência deve ser
sobrepujar a suposições interpretativas. Ademais, em nenhum momento o
artigo 312 do CPP faz tal restrição, não devendo o intérprete fazê-lo em
detrimento de um direito fundamental:
HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU QUE
PERMANECEU SOLTO DURANTE A
CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE
RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA
APELAR POR SER O RÉU POSSUIDOR DE
MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. REFORMULAÇÃO
DE ENTENDIMENTO. CONSIDERAÇÃO DE
PROCESSO EM ANDAMENTO PARA
CARACTERIZAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. ILEGALIDADE.
PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.
1. Prevalecendo a interpretação mais substancial
do princípio constitucional da presunção de
inocência, tem-se que a regra é o direito de o réu
apelar da sentença penal condenatória em
liberdade; a exceção, recolher-se à prisão. A
custódia cautelar somente será decretada quando
presentes seus pressupostos (art. 312, CPP), os
docsity.comquais deverão ser declinados pelo juiz
sentenciante, fundamentando a medida extrema,
não sendo bastante a mera referência a maus
antecedentes ou a reincidência (art. 594, CPP).
2. Entendimento reformulado, em consonância
com precedentes mais antigos deste Superior
Tribunal de Justiça, hoje corroborados com os do
Supremo Tribunal Federal com a composição
3. Segundo entendimento pacificado desta Corte,
inquéritos e processos criminais em andamento,
em observância ao princípio do estado presumido
de inocência, não podem ser levados em
consideração como maus antecedentes.
4. Na presente hipótese, portanto, ainda que se
mantivesse o entendimento anteriormente adotado,
de qualquer forma, o Paciente - que permaneceu
solto à todo o processo criminal - não poderia ter
negado o seu direito em apelar em liberdade, já que
os maus antecedentes ressaltados na sentença se
deram em virtude da existência de outro processo
em andamento, violando, pois, o princípio da não-
5. Recurso ordinário provido para revogar a ordem
de prisão expedida em desfavor do ora Recorrente,
sem prejuízo de novo decreto prisional por fatos
supervenientes, devidamente motivado. Outrossim,
de ofício, concedo a ordem para, mantida a
condenação, DETERMINAR ao juízo de 1º grau que
docsity.comexclua da pena-base o acréscimo decorrente dos
maus antecedentes, considerados em face da
existência de processo criminal pendente de
julgamento, em respeito ao princípio da não-
culpabilidade, conforme o entendimento do STJ e do
(RHC 17.371/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 06/06/2005 p.
347) (grifo nosso).
b) Prisão preventiva como garantia da ordem econômica:
Quanto à manutenção da prisão pela garantia da ordem
econômica, temos que esta visa impedir abalo no sistema financeiro do
Estado ou em instituições financeiras. Obviamente desnecessário uma
análise aprofundada sobre esta hipótese, pois o crime em tese praticado
pelo réu não se enquadra em tal definição, mais facilmente encontrado em
crimes de colarinho-branco, onde o réu possui alto poderio econômico.
c) Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal:
Tal hipótese possui caráter instrumental e visa dar efetividade
ao processo, assegurando o devido processo legal. Nucci
exemplifica tal
Nucci, Guilherme Souza de. Código de Processo Penal comentado. 8.ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2008.p. 623.
docsity.com“Configuram condutas inaceitáveis a ameaça a testemunhas,
a investida contra provas buscando desaparecer com evidências, ameaças
a órgão acusatório, á vítima ou ao juiz do feito (...)”.(grifo nosso).
Verifica-se que não há qualquer indício que demonstre ter o
requerente realizado quaisquer dessas condutas no intuito de comprometer
ou ameaçar a instrução criminal, não sendo cabível, pois, tal alegação de
manutenção de prisão.
d) Prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal:
Configura-se outra hipótese de caráter instrumental, que por
sua vez visa assegurar futura e possível execução da pena, garantindo a
finalidade útil ao processo. Exemplificando, segundo o autor supracitado:
“Exemplo maior disso é a fuga deliberada da cidade ou do
País, demonstrado que não está nem um pouco interessado em colaborar
com a justa aplicação da lei penal.”.
O indicativo de fuga deve ser baseado em fatos concretos, e
não em mera presunção. O réu possui endereço fixo, podendo ser
encontrado a qualquer momento, não se furtando em auxiliar a justiça
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
docsity.comQUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EVIDENCIADO.1. Uma vez que a tese de excesso de prazo para a
formação da culpa não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, não há como ser conhecida,
nessa parte, a impetração, diante da flagrante
incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso
II, alínea a, da Constituição da República) para
apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
2. A negativa de liberdade provisória deve ser
necessariamente fundamentado com base em dados
concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar
a necessidade da custódia do acusado, dada sua
natureza cautelar, nos termos do art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal. Precedentes.
3. Na presente hipótese, a prisão cautelar foi
mantida, essencialmente, pelo fato da ora
Paciente residir fora do distrito da culpa, o que,
no entender do Magistrado poderia colocar em
risco a aplicação da lei penal. Todavia, tal razão,
por si só, não se mostra suficiente para justificar
o cárcere cautelar, uma vez que amparada
apenas na suposição de fuga da ora Paciente.
docsity.com4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
parte, concedida a ordem para assegurar à Paciente o
benefício da liberdade provisória, determinando, por
conseqüência, a expedição de alvará de soltura em
seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
(HC 84.841/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe
Desse modo, nota-se a ausência dos requisitos necessários para
a manutenção da prisão, devendo, portanto, o requerente ser posto em
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. TRÁFICO. 1. LIBERDADE
PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. FUNDAMENTO
NA VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312
CPP. NECESSIDADE. 2. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA E POTENCIALIDADE
LESIVA DA MESMA. FUNDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CAUTELAR. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a manutenção da prisão em flagrante,
deve ser demonstrada, concretamente, a
necessidade da custódia, notadamente com
alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do
docsity.comCódigo de Processo Penal, não se admitindo a
prisão ex legis.
2. A referência à potencialidade lesiva da droga
não constitui fundamento idôneo, de per se, para
justificar a prisão provisória, porque destituídos
de cautelaridade.
(HC 86.833/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2007,
DJ 18/02/2008 p. 70)”.(grifo nosso)
Saliente-se que a prisão cautelar é medida extrema, devendo
ser aplicada somente em casos extremos, assim há que se salientar que a
cadeia que tem capacidade para 60 presos, hoje tem mais de 350.
Ademais, temos sempre a possibilidade de que o requernte, ao
final do processo, venha a ser absolvido. O fato de ser réu não implica em
necessária condenação.
O requernte é primário, tem residência fixa e não é vadio.Pelo exposto, REQUER:
A intervenção do Ilustre Representante do Ministério
A distribuição por dependência ao IP (...);
Que seja concedido ao réu o benefício da LIBERDADE
PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante compromisso de
docsity.comcomparecimento a todos os atos do processo, expedindo-se o
competente ALVARÁ DE SOLTURA.Termos em que,
docsity.comcomentários (0)Até o momento nenhum comentárioSeja o primeiro a comentar!ComentárioEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoApostilas relacionadasLiberdade provisoria - apostilas - Pratica PenalLiberdade Provisoria - notas - Processo PenalLiberdade provisória - Apostilas - Direito Processual PenalProcuração - apostilas - Pratica PenalDefesa previa - apostilas - Pratica PenalQueixa Crime - apostilas - Pratica PenalCarregar outrosPartilheEmbed this document on your website<iframe src="http://www.docsity.com/pt/docs/embed-player/liberdade-provisoria-apostilas-pratica-penal" width="383px" height="550px"></iframe>do mesmo usuárioPerguntas de Direito ConstitucionalPerguntas de Direito do TrabalhoLiberdade Provisoria - notas - Processo PenalPrisão - notas - Processo PenalProcuracão - artigo - Processo Penal The ProjectO timeContatoDocumentosPerguntasBlogCookie PolicyTermos de UtilizaçãoPrivacy	Made with love in Rome and Turin	Acesse sua conta Docsity	Login with Facebook	Login with Google	Solicitar novo e-mail de confirmação	Lembrar

References: artigo 33
 artigo 5
 artigo 310
 artigo 5
 artigo 44

artigo 312
in casu
 artigo 310
 artigo 312
 artigo 2

artigo 312
 artigo 312