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Timestamp: 2020-06-06 11:56:37+00:00

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Art. 30, § 1, inc. I ﻿lei de Modernização dos Portos | Busca Jusbrasil
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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 30, § 1, inc. I ﻿lei de Modernização dos Portos)
TCE-MS - ADMISSÃO 124042014 MS 1.552.783 (TCE-MS)
Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Nelson Cintra Ribeiro, CPF 099.689.629-53, Ex-Prefeito Municipal, de acordocom o artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012 c/c o artigo 170, § 1º,inciso I, letra a da Resolução Normativa nº 76/2013, pela remessaintempestiva de documentos para esta Egrégia Corte de Contas, consoantedispõe o anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5, letra a da InstruçãoNormativa nº 38/2012;III. CONCEDER prazo regimental, para que o responsável citado acimacomprove o recolhimento da multa imposta junto ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contasde Mato Grosso do Sul FUNTC, conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II,da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de execução;IV. pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,nos termos do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 doRegimento Interno TC/MS.Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 28 de junho de 2016.Cons.JERSON DOMINGOSRelator
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1368, de 15/07/2016 - 15/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO...124042014 MS 1.552.783 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169922012 MS 1258863 (TCE-MS)
Assim, restou demonstrado nestes autos, que uma única irregularidade se manteve a empanar que a formalização do contrato fosse tida como regular, mas, em sentido contrário, a execução financeira e o termo aditivo observaram às exigências legais, cabendo aqui destacar, quanto à revelia decretada em desfavor do atual Prefeito Municipal, e pelo exposto, observado o que dispõe o art. 10, inc. II, c/c o art. 122, inc. IV, alínea a, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO: I - PELA IRREGULARIDADE da formalização do Contrato n. 188/2011, por ausência de requisito constante da Lei Federal n. 8.666 /93 - Parágrafo único art. 61 -, nos termos do art. 59, inc. III, da Lei Complementar n. 160/2012; II – PELA REGULARIDADE contábil da Execução Financeira e do Aditivo ao Contrato, porque preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 4.320 /64, nos termos do art. 59 , inc. I c/c o art. 42, inc. IX, ambos da Lei Complementar n. 160 /2014; III – PELA APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c art. 170, I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, ao Ex-Prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, CPF n. 099.689.629-53, em decorrência da não comprovação da publicação do extrato do Contrato; IV – PELA APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 42, inc. IV c/c o art. 45, inc.
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 987, de 24/10/2014 - 24/10/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490 (TCE-MS)
Do contrário, ele poderá até existir e ser válido, mas não geraráefeitos no mundo jurídico.A falta de publicação do extrato do contrato, além da infringência legal,viola o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da CF , que segundoDiógenes Gasparini:(...) torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentoscelebrados pela Administração Pública direta e indiretamente, paraconhecimento, controle e início de seus efeitos.Com relação ao 1º Termo Aditivo (f. 26/39 dos autos) versa sobre acréscimode valor, com fundamento no art. 65 , parágrafo 1º da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado, porém osdocumentos referentes à sua formalização foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc.
Encontrado em: /2017 - 26/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 018332012 MS 1253750 (TCE-MS)
Pela irregularidade da Execução Financeira do Contrato Administrativon.º 15/2012 (3ª fase), com base no artigo 59, inciso III, da LeiComplementar n.º 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso III, daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2. Aplicar multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Ordenadorde Despesas, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, Ex-prefeito Municipal de PortoMurtinho, responsável pela Execução Financeira do Contrato n.º 15/2012,por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I c/c da ResoluçãoNormativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/12; 3. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; 4. Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 17 de fevereiro de 2017.Cons. MARISA SERRANORELATORA
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1504, de 09/03/2017 - 9/3/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232812012 MS 1326785 (TCE-MS)
Nelson Cintra Ribeiro aresponsabilidade pela devolução dessa quantia aos cofres públicos.Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10, incisoII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando oentendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria e do Ministério Público deContas, DECIDO no sentido de: 1) Pela regularidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 173/2012 (3ª fase) nos termos do Artigo 59, inciso I, da Lei Complementarn.º 160/2012, c/c Artigo 120, inciso III, da Resolução Normativa 76/2013; 2) Pela irregularidade da Execução Financeira do Contrato Administrativon.º 173/2012 (3ª fase), com base no artigo 59, inciso III, da LeiComplementar n.º 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso III, daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 3) Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS aoOrdenador de Despesas, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, Ex-prefeito Municipal dePorto Murtinho, responsável pela Execução Financeira do Contrato n.º 173/2012, por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I c/c daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/12; 4) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; 5) Pela impugnação do valor de R$ 3.640,50 (três mil seiscentos equarenta reais e cinquenta centavos), referente aos pagamentos realizadosirregularmente, com fulcro no inciso II e § 1º, I, III e IV, todos do art. 172 doRegimento Interno do TCE/MS, c/c o artigo 61, I, da Lei Complementar nº 160/2012, atribuindo tal responsabilidade ao Sr....
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1488, de 10/02/2017 - 10/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 197672012 MS 1.326.783 (TCE-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/08/2017
I c/c da Resolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementarn.º 160/12; 3- Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; 4- Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 24 de julho de 2017.Cons. MARISA SERRANORELATORA
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1599, de 02/08/2017 - 2/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO...ADMINISTRATIVO 197672012 MS 1.326.783 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Encontrado em: -2 LEG-FED INT-879 ANO-2008 ART-2 INC-2 LET-B LET-C (RFB) LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 1 PAR-1 INC...-1 INC-2 INC-3 ART- 9 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 LEG-FED DEC...MPR-563 ANO-2012 LEG-FED LEI- 11774 ANO-2008 LEG-FED INT-1370 ANO-2013 ART-13 ART-14 INC-1 INC-2 INC-...
DOERS 30/11/2015 - Pág. 78 - DOERS
Diários Oficiais•30/11/2015 • DOERS
inc. - AUXILIAR DE OPERAÇÕES I Lotação : SECRETARIA DOS TRANSPORTES - DAER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MODERNIZAÇÃO...básico, publicada no D.O.E. de 27/01/2014, página 30, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...
DOERS 14/10/2015 - Pág. 34 - DOERS
Diários Oficiais•14/10/2015 • DOERS
Data ﬁnal para apresentação de propostas - 30 de outubro de 2015. licitação fundamentada no Art. 24 , II , § 1º da Lei 8.666 /93. I Lotação : SECRETARIA DOS TRANSPORTES - DAER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA...
DOERS 29/09/2015 - Pág. 49 - DOERS
Diários Oficiais•29/09/2015 • DOERS
inc. básico, publicada no D.O.E. de 16/10/2013, página 30, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...básico, publicada no D.O.E. de 17/09/2013, página 30, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...

References: Artigo 30
 artigo 46
 artigo 170
 artigo 83
 artigo 172
 artigo 50
 artigo 94
 artigo 59
 artigo 120
 artigo 170
 artigo 50
 artigo 70
 artigo 10
 Artigo 59
 Artigo 120
 artigo 59
 artigo 120
 artigo 170
 artigo 61
 artigo 50
 artigo 70