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RESOLUÇÃO Nº 78, DE 13 DE NOVEMBRO DE RESOLVE: REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA COMPOSIÇÃO - PDF
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 13 DE NOVEMBRO DE RESOLVE: REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA COMPOSIÇÃO
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Pedro Lucas Garrido Aldeia
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR (Publicada no DJ, de 28/11/2008, págs. 11/12) (Alterada pela Resolução nº 80, de 24/03/2009) (Alterada pela Resolução nº 89, de 16/11/2009) (Alterada pela Resolução nº 120, de 18/02/2015) RESOLUÇÃO Nº 78, DE 13 DE NOVEMBRO DE Dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua competência prevista no artigo 98, inciso I, alínea a, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, RESOLVE: Aprovar o Regimento Interno do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Trabalho nos seguintes termos: REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Art. 1º. O Colégio de Procuradores do Ministério Público do Trabalho exercerá suas atividades com observância do presente Regimento Interno e sob a presidência do Procurador-Geral do Trabalho, na forma dos arts. 93 e 94 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de DA COMPOSIÇÃO Art. 2º. O Colégio de Procuradores do Ministério Público do Trabalho é integrado por todos os membros em atividade na carreira. Trabalho : DA COMPETÊNCIA Art. 3º. Compete ao Colégio de Procuradores do Ministério Público do I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho; II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público;
2 III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros para o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; IV - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho; V - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho; VI - deliberar sobre matéria de interesse relevante da instituição. 1º para os fins previstos nos incisos deste artigo, prescindir-se-á de reunião presencial do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispõe este Regimento Interno, exigido, no caso dos incisos I a V, o voto da maioria absoluta dos eleitores. 2º excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local, de regra virtual, designado pelo Procurador- Geral do Trabalho, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros. Trabalho. DO PRESIDENTE Art. 4º. A Presidência do Colégio compete ao Procurador-Geral do Parágrafo único. Nos seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Procurador-Geral do Trabalho. Nos impedimentos deste último e em caso de vacância, até o seu provimento definitivo, exercerá a Presidência do Colégio o Vice- Presidente do Conselho Superior e, em caso de impedimento deste último, exercerá a Presidência o Subprocurador-Geral do Trabalho mais antigo. Trabalho; Colégio; Colégio; Art. 5º. Compete ao Presidente: I representar o Colégio de Procuradores do Ministério Público do II fazer observar o presente Regimento; III adotar as providências destinadas ao bom funcionamento do IV assinar as atas das sessões do Colégio; V convocar as sessões do Colégio; VI estabelecer a ordem do dia para os trabalhos de cada sessão do VII nomear a Comissão Eleitoral e Apuradora escolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; VIII distribuir, quando for o caso, comunicados à imprensa, relacionados com matéria de interesse do Colégio; 2
3 Presidência. IX exercer outras atribuições compatíveis com o munus da DOS MEMBROS Art. 6º. É facultado aos membros do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Trabalho: I participar das sessões do Colégio, previamente inscritos, assinando a lista de presença; II apresentar, discutir e votar proposições de interesse da Instituição que lhes forem submetidas. III convocar reunião do Colégio para tratamento de interesse relevante da instituição, via subscrição eletrônica da maioria dos membros do Colégio. DAS REUNIÕES PARA TRATAMENTO DE INTERESSE RELEVANTE DA INSTITUIÇÃO Art. 7º. O Presidente do Colégio de Procuradores do Trabalho comunicará, eletronicamente, a realização de reunião virtual do Colégio de Procuradores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo situações emergenciais, e designará o respectivo secretário, inclusive na hipótese do inciso III do artigo 6º. 1º - A comunicação conterá a justificativa para a reunião, a apresentação de temas para a pauta e a abertura de prazo para a apresentação de outros temas, eletronicamente, desde que subscritos por 1/10 dos integrantes do Colégio, bem como a fixação de prazo para a respectiva ratificação. 2º - A objeção por mais de 1/3 dos integrantes do Colégio determinará a exclusão de tema, independentemente da origem da proposta. 3º- O secretário da reunião divulgará o número de membros necessários para a implementação das frações a que se referem os 1º e 2º deste artigo. Art. 8º. As diferentes etapas da reunião serão fixadas, tão logo decorridos os prazos mencionados no 1º do artigo 7º, e comunicadas virtualmente. 1º - Na primeira etapa da reunião, será indicado, pelo Presidente do Colégio de Procuradores do Trabalho, o coordenador dos debates, será definida a pauta e iniciada a primeira fase de debates, com manifestações livres, sem vinculação à futura deliberação; 2º - Não serão admitidos ataques pessoais ou referências aos autores dos argumentos, que se posicionarão, virtualmente, identificando-se por códigos quando a reunião seguir o forma de chat ; 3º - Na segunda etapa da reunião, prosseguirão os debates e as propostas serão formuladas definitivamente como interrogações, admitindo respostas do tipo sim/não, ou como escolha alternativa entre a proposição e sua oposição, bem como serão fixados prazos para a revisão das respectivas deliberações. 3
4 4º - Na terceira etapa da reunião, a discussão e votação das propostas observarão o seguinte procedimento: a) apresentação da proposta pelo coordenador de debates; b) manifestação por até 4 (quatro) membros, 2 (dois) a favor e 2 (dois) contra a proposta, nos mesmos limites de espaço/tempo. c) votação da proposta, considerando-se aprovada a que obtiver a maioria absoluta dos votos dos participantes da reunião, devidamente inscritos; d) a proposta somente poderá ser aprovada ou rejeitada por inteiro; e e) as questões de ordem não acatadas pelo coordenador serão submetidas, de imediato, à votação. DAS ELEIÇÕES PARA PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E TRIBUNAIS DO TRABALHO Art. 9º. A formação das listas e a escolha de membros do MPT, nos termos dos incisos I a V do art. 3º, resultarão de eleição pelo Colégio, por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto. trânsito. Art. 10. Será proibido o voto por procuração e permitido o voto em Art. 11. O Presidente do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Trabalho convocará os membros, em edital publicado com 15 (quinze) dias de antecedência à respectiva eleição, exceto na hipótese do inciso I, do artigo 3º, cujo prazo será fixado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Art. 12. O Presidente do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Trabalho, para os efeitos do artigo 11, designará Comissão Eleitoral e Apuradora formada por três membros do Ministério Público do Trabalho, escolhidos pelo respectivo Conselho Superior, devendo a Comissão constituir mesas receptoras de votos nas unidades da Instituição. (Redação dada pelo art. 1º, da Resolução nº 80/2009, do CSMPT) 1 º Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora: I elaborar o calendário eleitoral, indicando, entre outros, o prazo de inscrição dos candidatos, a data da eleição e o prazo para a realização de campanha dos candidatos; apuração; II funcionar como Junta Apuradora; III proclamar o resultado da votação, lavrando a respectiva ata; IV decidir sobre impugnações aos procedimentos de votação e de V resolver os casos omissos, aplicando subsidiariamente a legislação eleitoral vigente. 4
5 2º. Até 24 horas anteriores ao início da votação será permitida a propaganda eleitoral aos membros do Colégio de Procuradores do MPT, bem como a apresentação dos respectivos programas de trabalho, na Procuradoria Geral do Trabalho, nas Procuradorias Regionais do Trabalho e nos Ofícios, observada a normalidade do serviço. 3º Não será permitida propaganda eleitoral por meio de placas, cartazes, pinturas ou inscrições nas dependências do Ministério Público do Trabalho ou em qualquer espaço público, assim como a distribuição de brindes e qualquer outro material em desacordo com este Regimento Interno. (Revogado pelo artigo 1, da Resolução n 120, de 18/02/2015, do CSMPT) 4º. Mediante pedido formal, serão disponibilizadas ao candidato, informações e cópias de documentos pertinentes às candidaturas a Procurador-Geral do Trabalho, a membros do CSMPT e a membros componentes das listas sêxtuplas para as vagas do quinto constitucional, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5º. O Presidente da Comissão Eleitoral designará local, inclusive virtual, dia e hora, para que os candidatos, sob sua mediação, apresentem seus programas de trabalho e respondam eventuais indagações da audiência. (Revogado pelo artigo 1, da Resolução n 89, de 22/10/2009, do CSMPT) 6º. Os candidatos poderão expor seus programas, por prazo máximo de até vinte minutos, cada um, ou outra forma de limitação, obedecida a ordem estabelecida mediante sorteio. (Revogado pelo artigo 1, da Resolução n 89, de 22/10/2009, do CSMPT) 7º. Após as exposições de todos os candidatos, será facultada à audiência a formulação de perguntas, conforme dispuser a Comissão Eleitoral. (Revogado pelo artigo 1, da Resolução n 89, de 22/10/2009, do CSMPT) 8º. O candidato, que fizer propaganda eleitoral em desacordo com esta Resolução, poderá ter sua inscrição cancelada por decisão da Comissão Eleitoral, em procedimento sumário, que assegurará o direito de defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a respectiva notificação, via , cabendo dessa decisão recurso, no mesmo prazo, também via a ser previamente divulgado, ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, que terá 5 (cinco)dias úteis para decidir. (Revogado pelo artigo 1, da Resolução n 120, de 18/02/2015, do CSMPT) Art. 13. O sistema de recepção de votos será processado por meio eletrônico de votação que assegure o sigilo do pleito. Art. 14. Quando for inviável a votação pelo sistema eletrônico, os votos serão assinalados em cédulas impressas de forma a assegurar o sigilo, contendo o nome de todos os concorrentes, em ordem alfabética, deixando-se espaço apropriado para que o eleitor assinale sua preferência, observando-se as disposições anteriores. de Convocação; Art. 15. A recepção e apuração dos votos observarão as seguintes regras: I - a votação será realizada em local, dia e horário estabelecidos no Edital 5
6 II - caberá à Mesa Receptora dirigir os trabalhos, resolver as questões que surgirem durante a votação ou encaminhá-las, quando for o caso, à Comissão Eleitoral e Apuradora, registrando em ata todas as ocorrências; III durante a votação serão observados os requisitos de privacidade; IV inserido o voto no sistema, o eleitor assinará a lista de presença; V - concluída a votação, a mesa receptora encerrará a lista de presença, encaminhando-a, imediatamente, à Comissão Eleitoral e Apuradora e inserirá, no sistema, a respectiva ata; VI - a apuração será realizada no dia, local e horário, previamente estabelecidos, podendo ser adiada, se necessário, a juízo da Comissão Eleitoral e Apuradora; VII - a Comissão Eleitoral e Apuradora, verificando haver votado a maioria absoluta dos eleitores, divulgará o resultado; VIII - assuntos ligados a impugnações a procedimentos de votação e apuração, serão apresentados, por , à Comissão Eleitoral e Apuradora até 2 (duas) horas após a divulgação dos resultados; IX após o prazo mencionado no inciso anterior, a Comissão Eleitoral e Apuradora lavrará a respectiva ata, assinando-a e remetendo cópia ao Procurador-Geral do Trabalho. 1º. Verificada a inocorrência de maioria absoluta dos eleitores, a Comissão Eleitoral e Apuradora, de imediato, fará comunicação ao Presidente do Colégio para providenciar a convocação de nova eleição. 2º. Em caso de empate entre os concorrentes, o desempate será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira do MPT, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade, privilegiando-se o candidato mais idoso. Art. 16. Da ata de votação e apuração constarão os nomes dos membros eleitos e dos demais votados, na ordem decrescente dos votos recebidos. Art. 17. Proclamados os eleitos, poderão os concorrentes apresentar recurso, no prazo de vinte e quatro horas, ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, que se reunirá, extraordinariamente, até quarenta e oito horas depois, para apreciá-los e decidi-los. 1º. Os recursos de um mesmo candidato serão distribuídos pelo Presidente do Conselho a um único relator, por prevenção. 2º. Considerar-se-ão prejudicados recursos cuja decisão não altere o resultado da apuração. NORMAS ESPECIAIS PARA FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A ELEIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO Art. 18. O processo de elaboração da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral do Trabalho obedecerá ao estabelecido para tal fim em Resolução específica do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. 6
7 NORMAS ESPECIAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 19. O processo de elaboração da lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público obedecerá ao estabelecido para tal fim em Resolução específica do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. NORMAS ESPECIAIS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Art. 20. O processo de eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho obedecerá as seguintes regras: I poderão concorrer à eleição os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, excluindo-se os membros natos (Procurador-Geral do Trabalho e Vice-Procurador-Geral do Trabalho), o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, os Conselheiros no curso de seus mandatos e os Conselheiros que tenham exercido dois mandatos consecutivos ainda que qualquer destes mandatos tenha resultado de afastamento definitivo de Conselheiro Titular e desde que o exercício de cada mandato tenha durado mais de um ano; II aqueles que, sendo elegíveis, desejarem concorrer, deverão inscrever-se, no prazo de quinze dias contados do primeiro dia útil após a publicação do edital de convocação da eleição, em petição escrita, assinada e protocolada, dirigida ao Presidente do Colégio; III - serão suplentes dos eleitos os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios de desempate previstos no art. 16, 2º, deste Regimento. NORMAS ESPECIAIS PARA ELABORAÇÃO DE LISTAS SÊXTUPLAS PARA TRIBUNAIS Art. 21. O processo de elaboração da lista sêxtupla para a composição dos Tribunais do Trabalho obedecerá às seguintes regras: I poderão concorrer à lista sêxtupla para o Tribunal Superior do Trabalho os membros do Ministério Público do Trabalho em atividade com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de dez anos na carreira; II poderão concorrer à lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de carreira; III os que desejarem concorrer deverão inscrever-se, no prazo de quinze dias contados do primeiro dia útil após a publicação do edital de convocação da eleição, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Colégio e protocolada na Procuradoria Geral do Trabalho; 7
8 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Art. 23. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OTAVIO BRITO LOPES Presidente do CSMPT Conselheiros: Otavio Brito Lopes (Presidente) José Alves Pereira Filho (Suplente convocado) Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente) Ronaldo Tolentino da Silva Maria Guiomar Sanches de Mendonça Lucinea Alves Ocampos Terezinha Matilde Licks (Secretária) Edson Braz da Silva José Neto da Silva 8

References: artigo 98
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1