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Timestamp: 2017-07-21 04:42:52+00:00

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I. Introdução O intuito deste artigo é o estudo das espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história, evolução e aplicação nos dias atuais. Sua relevância no direito pátrio é imensa, tanto por sua ampla aplicabilidade, quanto por sua essência, uma vez que se trata do Instituto que se presta para salvaguardar a liberdade do indivíduo que padece de constrangimento ou que está na iminência de padecer, sendo o remédio processual que visa à garantia de liberdade. II – Origem A origem do instituto do habeas corpus é questão divergente entre os doutrinadores, mas é apontada por muitos como sendo o Capítulo XXIX da Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum), da Inglaterra, datada de 19 de junho de 1215, outorgada pelo Rei João sem Terra, por pressão do clero, condes e barões.[1]
A Carta de 1946 restringiu o direito à proteção da liberdade ambulatória, e a de 1967, em seu artigo 150, parágrafo 20, manteve a mesma redação. Atualmente a previsão legal do instituto, no direito positivo brasileiro, está preceituada no art. 647 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. A atual Constituição Federal dispõe sobre o habeas corpus no artigo supracitado que: "(...) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". III – Conceito
O habeas corpus está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais relacionam-se diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria dos Estados, seja em nível constitucional, infraconstitucional, consuetudinário ou mesmo por tratados e convenções internacionais. Ainda segundo o autor, a previsão de tais direitos coloca-se em elevada previsão hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico. Especificamente sobre o habeas corpus, cumpre esclarecer que o direito constitucional à liberdade seria o direito. Já o habeas corpus é um dos meios de se garantir esse direito, daí a razão dele estar inserido no referido capítulo da Lei Maior. [13]
O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio de processo e é destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso (a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal); o direito de não ser preso por dívida, salvo nos casos do depositário infiel e do alimentante inadimplente (como previsto no inciso LXVII do mesmo artigo); o direito de não ser extraditado nas hipóteses previstas pela Carta Magna; o direito de freqüentar todo e qualquer lugar, ressalvadas as restrições impostas quando da concessão do sursis ou suspensão condicional do processo; o direito de viajar, ressalvadas as restrições impostas pelos artigos 328 367 do Código de Processo Penal. E apesar de estar o instituto encartado no Código de Processo Civil como recurso, e, muito embora ele possa desempenhar tal função, o habeas corpus é na realidade uma ação. [14]
Até mesmo o órgão do Ministério Público pode deduzir uma pretensão liberatória, embora normalmente deduza uma pretensão punitiva. É o que determina expressamente o artigo 654 do Código de Processo Penal: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.” O parágrafo segundo deste mesmo artigo, permite, ainda, ao juiz, expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. O juiz não poderá impetrá-lo, a não ser que seja ele mesmo o paciente, porque sua função não é a de postular. [15]
Portanto, é pacífico que o instituto habeas corpus pode ser impetrado contra ato de particular, caso contrário, teria expressamente vedado tal possibilidade. Além disso, a Constituição Federal prevê como fator de violência ou coação não apenas o abuso de poder, mas também a ilegalidade, podendo esta ser praticada por qualquer um. [17] Ainda é possível sua impetração em face do particular, pois o abuso de poder pode constituir ilícito penal (violência arbitrária, abuso de poder, entre outros), portanto a restrição alegada seria insuficiente para excluir a possibilidade de impetração do habeas corpus nessa hipótese. [18]
VI – O recurso “ex officio” O artigo 574, inciso I do Código de Processo Penal determina que se o Juiz de Direito conceder a ordem de habeas corpus, seja mediante provocação ou de ofício, estará obrigado a submeter sua decisão ao exame de instância superior.
IX – O pedido de liminar em sede de habeas corpus A liminar em pedido de habeas corpus é uma construção jurisprudencial, que possibilitou maior eficácia ao direito de liberdade. O primeiro pedido de liminar em sede de habeas corpus foi concedido, segundo TOURINHO, em favor do Governador de Goiás, Mauro Borges, pelo relator Gonçalves de Oliveira, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, aduzindo: “Se no mandado de segurança pode o Relator conceder a liminar até em casos de interesses patrimoniais, não se compreenderia que, em casos em que está em jogo a liberdade individual ou as liberdades públicas, a liminar, no habeas corpus preventivo, não pudesse ser concedida.”[23] X – Processamento
A petição do habeas corpus será primeiramente analisada no que tange aos seus requisitos extrínsecos, previstos no artigo 654 do Código de Processo Penal. No caso de não preenchimento das formalidades legais, bem como se houver carência de ação, o juiz poderá rejeitar a petição liminarmente. No entanto, a rejeição in limine deve ser cercada de máxima cautela, uma vez que o que estará em jogo será a liberdade do paciente. [24]Nesse sentido, o acórdão n. 2, em que embora a ordem de habeas corpus tenha sido denegada, não foi em razão da falta dos requisitos, que foram devidamente sanados.
Preenchidas as formalidades legais, o juiz receberá a petição e, se julgar necessário e estiver preso o paciente, determinará que ele se apresente em dia e hora previamente designados, conforme prevê o artigo 656 do CPP. A lei prevê, ainda, que se o paciente estiver impossibilitado de comparecer perante o juiz por motivo de doença, o juiz poderá ir ao local em que ele se encontra. Por força do artigo 657, caput, o detentor do paciente não poderá impedir que a ordem de comparecimento seja cumprida, a menos que não esteja ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção. Caso esteja sob sua guarda, estará obrigado a declarar à ordem de quem o paciente se encontra preso. Se não o fizer, o artigo 656, parágrafo único dispõe que será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e providenciará o juiz a retirada do paciente da prisão, para que ele se apresente em juízo.
É inadmissível a dispensa de informações da autoridade, pois poderá ser alegado falta de justa causa. Conforme se verifica no acórdão n. 1,2 e 3, as informações, devidamente fundamentadas prestadas pela autoridade apontada como coatora, é fator determinante para que o pedido seja devidamente apreciado. Somente em casos excepcionais, em que a ilegalidade do constrangimento é demonstrada sem a menor dúvida é que se pode dispensar as informações para a concessão da ordem de habeas corpus. [27]
Segundo Mirabete, não é admissível a inserção de assistente de acusação no processo de habeas corpus, pois o Ministério Público, nesse caso exerce o papel de fiscal da lei, não existindo acusação. Prestadas as informações pela autoridade coatora, o juiz profere a decisão, que deve ser fundamentada e obedecer aos requisitos do artigo 381 do Código de Processo Penal, no que lhe for aplicável. O constrangimento ilegal não será caracterizado pelo excesso de prazo se é o próprio réu quem está causando óbices ao término da fase processual. Nesse sentido é o acórdão de número 5 do anexo.
XI - Conclusão O habeas corpus, enfim, é um Instituto que se presta para salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento ou que está na iminência de sofrê-lo.
Pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive em favor de terceiros. É um remédio constitucional muito utilizado, podendo, inclusive, ser impetrado antes de oferecida a denúncia ou após o trânsito em julgado da ação penal. Por se tratar de garantia de um direito humano fundamental, o momento para ser impetrado é: a qualquer um. Estamos amparados a qualquer tempo por tal instituto, que visa o impedimento de qualquer injustiça cometida contra a nossa liberdade.
XII - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .
MIRABETE, JULIO FABBRINI. Processo Penal. 13ª edição. São Paulo: Atlas: 2002. MORAES, ALEXANDRE DE. Direitos Humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência – 5ª ed. – São Paulo: Atlas, 2003 (Coleção temas jurídicos ; 3)
[2] Op. Cit. [3] Op. Cit.
[23] Op. Cit. pág 842 [24] Mirabete, Julio Fabbrini. Processo Penal. 13ª edição. São Paulo: Atlas: 2002. pág. 727
Bacharelanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São
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COELHO, Anna Carolina Franco. O “Habeas Corpus” no Direito Processual Penal. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 200. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1604> Acesso em: 21 jul. 2017.

References: artigo 150
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 654
 artigo 574
 artigo 654
 artigo 656
 artigo 657
 artigo 656
 artigo 381