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Seguridade Social conceituação e princípios constitucionais - PDF
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Vergílio Borba Fraga
1 Seguridade Social conceituação e princípios constitucionais Seguridade Social Existe no Brasil um sistema de proteção social destinado a proteger todos os cidadãos em todas as situações de necessidade, denominado Seguridade Social. Sua atuação, composta de serviços e benefícios, desenvolve-se por meio de três áreas distintas, com organização e ministérios próprios, quais sejam: saúde (Ministério da Saúde); assistência social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e previdência social (Ministério da Previdência Social). Ao Estado compete organizar e administrar a Seguridade Social e a responsabilidade por garantir a proteção preconizada é não somente do poder público, mas também da sociedade (CF, art.194). Saúde Com disposição expressa na Constituição Federal (CF), artigos 196 a 200, trata-se de política socioeconômica, atualmente representada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de instituído em sistema único, é descentralizado e com direção em cada esfera de governo. Seu objetivo principal é a prevenção e a erradicação de doenças, bem como o tratamento e a recuperação de pessoas já debilitadas. Conforme disposição constante no artigo 197 da Carta Constitucional, somente a lei poderá dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Características direito de todos; natureza gratuita;
2 Direito Previdenciário dever do Estado; garantida por políticas sociais e econômicas; exercida tanto pelo Poder Público, como pela iniciativa privada. Assistência Social Com fundamento na CF, artigos 203 e 204, a Assistência Social tem por objetivo precípuo o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. Trata-se, portanto, de política social, com finalidade de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. Também é de sua responsabilidade o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, além de promover a integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência com sua integração à vida comunitária. Características direito de todos que dela necessitarem; natureza gratuita; dever do Estado; ações desenvolvidas de forma descentralizada coordenação e normas gerais a cargo da esfera federal, mas coordenação e execução dos programas a cargo das esferas estadual e municipal, bem como por entidades beneficentes de assistência social; participação da população na formulação das políticas e no controle das ações, por meio de organizações representativas. Benefício assistencial A Assistência Social concede, ainda, um único benefício mensal de prestação continuada, no valor de um salário mínimo e cujo objetivo é suprir a carência de renda para que o cidadão tenha condições mínimas de sobrevivência. Possui fundamento constitucional no inciso V do artigo 203 e é regulamentado pela Lei 8.742/ Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 10
3 Seguridade Social conceituação e princípios constitucionais O benefício assistencial será garantido aos idosos e aos deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la mantida pela família. Considera-se idoso o cidadão com 65 anos completos, seja do sexo masculino ou feminino. Caracterizam-se como deficientes aqueles que possuem incapacidade (ainda que temporária) para a vida independente e para o trabalho. No entanto, não basta ser idoso ou deficiente para fazer jus ao benefício, sendo necessário, ainda, que se comprove renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Como a Lei 8.742/93 determina que se utilize a definição de família contida na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art.16), assim será considerada apenas o núcleo básico, constituído por cônjuge, companheiro (a), filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos, também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos. Não obstante o rigor na esfera administrativa (renda inferior a 1/4 do salário mínimo e núcleo familiar básico), judicialmente há flexibilização desses requisitos, sendo possível obter o benefício com renda superior a esse limite e também sendo possível a inserção de netos e avós no núcleo familiar, conforme a real necessidade comprovada no curso processual. Previdência Social Organizada sob a forma de regime geral, a Previdência Social encontra fundamento constitucional nos artigos 201 e 202, sendo disciplinada principalmente pelas Leis 8.212/91 (custeio/financiamento) e 8.213/91 (plano de benefícios). Sua regulamentação consta do Decreto 3.048/99. A proteção que lhe cabe refere-se à garantia de meios de subsistência quando de períodos de improdutividade financeira, tais como doença, invalidez, maternidade e idade avançada. Também compete à Previdência Social a concessão de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e pensão por morte quando do falecimento do segurado titular. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, apesar de estar disposta no inciso III do artigo 201 da CF/88, não faz parte dos benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuindo regulamentação própria e específica na Lei 7.998/90 (seguro-desemprego). 11
4 Direito Previdenciário Características direito de todos; natureza contributiva; filiação obrigatória para todos os que exercem atividade remunerada; deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; sistema de previdência complementar facultativo. Conforme artigo 9.º da Lei 8.213/91, o sistema previdenciário brasileiro é composto de três regimes distintos, de filiação obrigatória conforme o exercício da atividade remunerada. São eles: a) RGPS, que abrange toda a iniciativa privada e a maioria dos municípios brasileiros; b) Regime Próprio dos Servidores Civis, que abrange os servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios que optaram por constituir um regime próprio; c) Regime Próprio dos Militares, que abrange servidores da Marinha, Exército e Aeronáutica. Sistema de repartição simples A Previdência Social brasileira, mantida pelo Poder Público, obedece ao sistema de repartição simples, em que a geração ativa (trabalhadores) contribui regularmente para manter o benefício da geração idosa ou inativa (aposentados, pensionistas e beneficiários em geral). Esse sistema é diverso daquele adotado na previdência privada (complementar), denominado capitalização e no qual a contribuição efetuada pelo participante servirá para custear seu próprio benefício de aposentadoria. No sistema de repartição simples a contribuição do participante é utilizada imediatamente para o pagamento dos benefícios já existentes, não havendo qualquer reserva própria para uma aposentadoria futura. Há, portanto, um pacto intergeracional, sendo que a geração ativa atual sustenta a geração inativa e, no futuro, os contribuintes de hoje devem acreditar que existirão trabalhadores suficientes para garantir-lhes os benefícios previdenciários de que necessitarem. Esse sistema implica, ainda, uma espécie de solidariedade compulsória, posto que o 12
5 Seguridade Social conceituação e princípios constitucionais valor contribuído é destinado a custear o benefício de terceiros, estranhos ao contribuinte, independentemente de sua vontade. Também em face do sistema de repartição, dispõe o 5.º do artigo 195 da CF que somente se permitirá criar, majorar ou estender benefícios previdenciários se primeiramente instituída a fonte de custeio necessária (princípio da precedência da fonte de custeio). Organização A organização da Previdência Social encontra-se a cargo do Poder Executivo, mais especificamente ao Ministério da Previdência Social. É sua estrutura básica, conforme Decreto 6.417/2008: Poder Executivo MPS Previdência Social e Previdência Complementar I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Gabinete; Secretaria executiva; Consultoria jurídica. II - Órgãos Específicos Singulares: Secretaria de Políticas de Previdência Social; Secretaria de Previdência Complementar. III - Órgãos Colegiados: Conselho Nacional da Previdência Social; Conselho de Recursos da Previdência Social; Conselho de Gestão da Previdência Complementar. IV - Entidades Vinculadas: INSS Autarquia federal; DATAPREV - Empresa pública. 13
6 Direito Previdenciário Princípios constitucionais da Seguridade Social Conforme disposições constantes do artigo 194 da CF, são os princípios aplicáveis à Seguridade Social: universalidade da cobertura e do atendimento universalidade significa o todo, o máximo possível. Assim, a Seguridade Social deverá proteger todos os cidadãos e todas as situações de necessidade, sendo esse seu maior objetivo. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais uniformidade refere-se à mesma forma, e equivalência, ao mesmo valor. Não deve, pois, haver discriminação entre a área urbana e a área rural, sendo garantidos os mesmos direitos e os mesmos benefícios, em forma e valor, conforme a necessidade e, em se tratando de Previdência Social, conforme a contribuição de cada segurado. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços existem vários serviços (ações) e vários benefícios que compõem a proteção oferecida pela Seguridade Social, sendo cada um deles aplicável a determinada necessidade. O legislador seleciona as prestações aplicáveis a cada contingência, distribuindo-as de forma adequada para cada situação. irredutibilidade do valor dos benefícios trata-se de manter o valor real, o poder de compra dos benefícios existentes na Seguridade Social. Na prática, entretanto, os critérios de correção dos benefícios previdenciários concedidos em valor superior ao mínimo nacional têm sido bastante discutidos, posto que os valores têm sofrido verdadeiro achatamento a cada ano, se comparados com o salário mínimo ou mesmo com os valores de contribuição vertidos ao sistema. equidade na forma de participação no custeio as contribuições devem respeitar a capacidade contributiva, ou seja, quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. Trata-se, portanto, de critérios de justiça na hora de contribuir, de pagar as contribuições mensais destinadas ao custeio da Seguridade Social. Para os empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos podemos afirmar que esse princípio se aplica, pois as alíquotas variam, conforme a remuneração aferida, entre 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 11% (onze por cento). No entanto, para as 14
7 Seguridade Social conceituação e princípios constitucionais empresas e entidades a ela equiparadas a contribuição incide sobre a folha de pagamento, com único percentual, não se respeitando, em verdade, o referido princípio constitucional. diversidade da base de financiamento a Seguridade Social não é financiada por única fonte de receita, mas por diversas delas. Assim, o sistema é custeado pela União, por contribuições sociais devidas por empresas e trabalhadores, por contribuições devidas por clubes de futebol, concursos de prognósticos, leilões de produtos apreendidos pela Receita Federal, dentre outras. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados esse princípio é cumprido em face da existência dos órgãos colegiados (Conselhos). Na esfera previdenciária, por exemplo, o Conselho Nacional de Previdência Social é composto por seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil (três aposentados, três trabalhadores e três empregadores), caracterizando-se, assim, a gestão quadripartite (quatro partes) e o caráter democrático e descentralizado da administração. Eficácia das normas Eficácia das normas no tempo A eficácia das normas no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei (CF/88, art. 195, 6.º), não se aplicando, dessa forma, as disposições constantes da alínea b, inciso III, do artigo 150 da Carta Constitucional (anterioridade do exercício financeiro). No entanto, quando a norma não se referir às contribuições, mas sim a assuntos outros, deverá ser aplicada a Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1.º: quando a lei não determinar expressamente o prazo de início de sua vigência, aplica-se o prazo de 45 dias, a contar de sua publicação. 15
8 Direito Previdenciário Eficácia das normas no espaço Aplica-se o Princípio da Territorialidade, ou seja, as regras são válidas em todo o território nacional, tanto para brasileiros, como para estrangeiros regulares no país. Observar a existência de acordos internacionais de previdência social. O Brasil mantém acordo firmado com os seguintes países: Ilha de Cabo Verde; Espanha; Grécia; Chile; Itália; Luxemburgo; Portugal e Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). Ampliando seus conhecimentos Curso de especialização em direito previdenciário, coordenação de Daniel Machado da Rocha e José Antônio Savaris, editora Juruá. Previdência Social: custeio e benefícios, de Cláudia Salles Vilela Vianna, editora LTr. 16
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References: artigo 197
 artigo 203
 artigo 201
 artigo 9
 artigo 195
 artigo 194
 artigo 150
 artigo 1