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Timestamp: 2020-07-07 07:01:54+00:00

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Art. 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Artigo 7 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
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, XXVIII e, do Decreto Federal nº 3.048/1999, art. 286 c.c. art.336.” O artigo 8º, III da Constituição da República... acidente grave ou que o empregado não seja afastado pelo INSSem prazo superiora …
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Art. 7 do Decreto 3048/99
Art. 7 Regulamento da Previdência Social

References: Artigo 7
 artigo 182
 artigo 51
 artigo 62
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 145
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 74