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Timestamp: 2018-12-10 04:26:23+00:00

Document:
Art. 39, inc. II da Lei 9514/97
Andamento do Processo n. 5019404-97.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3
todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. É... - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2015). RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO... a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando - se que o credo...
Pg. 91. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018
todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. É... imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito... a promover execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97, porém a pre...
Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018
: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso..., nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não.... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação previ...
Pg. 6483. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018
do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto... legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre...
Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018
/11/2014) Contudo, como advento da Lei nº 13.465/2017, o artigo 39, II da Lei 9.514/97 passou a prever expressamente... da propriedade fiduciária. A Lei 9.514/97, no seu artigo 17, inciso IV, autoriza o credor a optar pela alienação... fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bemalienado ...
Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018
purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações... no art. 22 da Lei nº 9.514/97. III - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado... pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (emvigor na data de sua publicação...
em comento, o artigo 39 , inciso II , da Lei 9514 /1997 permitia expressamente a aplicação subsidiária das disposições... no artigo 22 da Lei nº 9.514 /97. Ressalte-se que, em havendo o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO.... Incidência do art. 34 , Decreto-lei nº 70 /66, de aplicação subsidiária aos...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10288706320168260071 SP 1028870-63.2016.8.26.0071
de forma subsidiária, nos termos do art. 39 , inciso II, da Lei nº 9.514 /1997. Apesar disso, os autores, como já foi dito.... ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26 , § 1º , E 39 , II , DA LEI Nº 9.514 /97... e outras avenças”, em 15.03.2016, nos termos da Lei nº 9.514 /97 (fls. 2...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349523820184040000 5034952-38.2018.4.04.0000
. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado... art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto.... DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇAO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADO...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50357266820184040000 5035726-68.2018.4.04.0000
, da Lei nº 9.514/97. . Segundo orientação desta Turma, como há previsão expressa na Lei 9.514/97 (inciso II do art. 39) no... do instituto da alienação fiduciária em garantia. Transcrevo o teor do artigo 39, II, da Lei nº 9514/97, alterado pela Lei nº... da alienação fiduciária em garantia. Transcrevo o teor do artigo...
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References: artigo 39
 artigo 17
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 22
 artigo 39