Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/48/despce267.asp
Timestamp: 2013-05-19 02:45:57+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Despacho do Chefe do Executivo n.� 267/2003
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 267/2003BO N.�:48/2003Publicado em:2003.12.1P�gina:1565-1597Republica��o integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legisla��o vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.� do Diploma Legislativo n.� 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.� do Decreto Provincial n.� 33/74, de 28 de Dezembro.Edi��esrelacionadas : Imposto Profissional [vers�o portuguesa]Imposto Profissional [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : IMPOSTO PROFISSIONAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - AUDITORES DE CONTAS E CONTABILISTAS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 267/2003
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 4.� da Lei n.� 12/2003, o Chefe do Executivo manda: � republicado integralmente o Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e a respectiva Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas, com as altera��es introduzidas pela Lei n.� 12/2003, bem como as decorrentes da Lei n.� 6/81/M, de 4 de Julho, da Lei n.� 6/87/M, de 13 de Julho, da
Lei n.� 4/90/M, de 4 de Junho, da Lei n.� 9/93/M, de 23 de Agosto, da Lei n.� 11/93/M, de 27 de Dezembro, e da Lei n.� 3/96/M, de 8 de Julho. 21 de Novembro de 2003. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL CAP�TULO I
(Cobran�a coerciva) Decorridos sessenta dias sobre o termo do prazo da cobran�a � boca do cofre, sem que o contribuinte tenha efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e 3% de d�vidas, procede-se ao relaxe, sem preju�zo do disposto no artigo 64.� Artigo 50.�
a) O director dos Servi�os de Finan�as, que preside;
d) Um funcion�rio ou agente a prestar servi�o na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, designado pelo respectivo director, que exerce as fun��es de secret�rio sem direito a voto. 2. As delibera��es da comiss�o s�o tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade. 3. Os delegados dos contribuintes interv�m apenas nas delibera��es relativas ao grupo que representem. 4. A Comiss�o pode solicitar aos servi�os p�blicos, aos munic�pios, �s pessoas colectivas de utilidade p�blica e outras entidades, os elementos de que necessite para a fixa��o dos rendimentos ou aprecia��o de reclama��es. 5. Os membros da Comiss�o de Revis�o e o secret�rio s�o remunerados pelos servi�os prestados. 6. As remunera��es referidas no n�mero anterior s�o fixadas anualmente pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 81.�
8.1. Advogados 8.2. Solicitadores 9. Artistas pl�sticos e assimilados: 9.1. Pintores 9.2. Escultores 9.3. Decoradores 9.4. Outros 10. Desenhadores t�cnicos 11. Electricistas 12. Outras pessoas exercendo profiss�es liberais, t�cnicas e assimilados: 12.1. Actu�rios 12.2. Administradores de bens alheios 12.3. Agentes oficiais de propriedade industrial 12.4. Contabilistas, peritos contabilistas e guarda-livros 12.5. Corretores das bolsas 12.6. Economistas, revisores oficiais de contas ou auditores contabil�sticos e consultores fiscais ou t�cnicos 12.7. Peritos avaliadores 12.8. Top�grafos e agrimensores 12.9. Tradutores profissionais e int�rpretes 12.10. Agentes de propaganda 12.11. Angariador de an�ncios para publicidade 12.12. Instrutor de condu��o de ve�culos 13. Profiss�es liberais ou t�cnicas n�o especificadas na tabela: 13.1. Com diploma de curso superior 13.2. Com diploma de outros cursos 13.3. Sem diploma [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [ < ] [ ^ ] [ > ] Consulte tamb�m:Revista da P.S.P.2.� Trimestre-2012 N.� 85

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 64
 Artigo 50
 Artigo 81