Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016L0317
Timestamp: 2020-01-21 20:44:56+00:00

Document:
Diretiva de Execução (UE) 2016/317 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes (Texto relevante para efeitos do EEE)
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2016/317 DA COMISSÃO
de 3 de março de 2016
que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes
Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 21.o-A,
Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 21.o-A,
Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (3), nomeadamente o artigo 27.o,
Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (5), nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), nomeadamente o artigo 24.o,
As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE estabelecem as normas relativas à rotulagem oficial de embalagens de sementes.
Nos últimos anos, foram detetados alguns casos de utilização fraudulenta de rótulos oficiais. Por conseguinte, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada, em consonância com os conhecimentos técnicos atualmente disponíveis, para assegurar que as práticas fraudulentas são evitadas. Nesta perspetiva, e a fim de permitir às autoridades competentes melhor registar e controlar a impressão, a distribuição e a utilização de rótulos oficiais pelos operadores, bem como para acompanhar os lotes de sementes, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada pela introdução de um número de ordem atribuído oficialmente nos rótulos oficiais das sementes de base, sementes certificadas, sementes comerciais e misturas de sementes, e também no rótulo e documento previstos no caso de sementes não certificadas, colhidas noutro Estado-Membro.
As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
Alterações à Diretiva 66/401/CEE
A Diretiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:
Na secção A., I., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:
Número de ordem atribuído oficialmente.»;
Na secção A., I., alínea b), é inserido o seguinte ponto 3A.:
Na secção A., I., alínea c), é inserido o seguinte ponto 2A.:
Número de ordem atribuído oficialmente.».
Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
número de ordem atribuído oficialmente,»;
Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
número de ordem atribuído oficialmente,».
Alterações à Diretiva 66/402/CEE
A Diretiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:
Na secção A., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:
Na secção A., alínea b), é inserido o seguinte ponto 2A.:
Alterações à Diretiva 2002/54/CE
A Diretiva 2002/54/CE é alterada do seguinte modo:
Na secção A., I., é inserido o seguinte ponto 2A.:
Alterações à Diretiva 2002/55/CE
A Diretiva 2002/55/CE é alterada do seguinte modo:
Na secção A. do anexo III da Diretiva 2002/56/CE, é inserido o seguinte n.o 2A.:
Alterações à Diretiva 2002/57/CE
A Diretiva 2002/57/CE é alterada do seguinte modo:
Na secção A., alínea b), é inserido o seguinte ponto 3A.:
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de março de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2017.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016.
(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.
(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.
(3) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.
(4) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.
(5) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
(6) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 45
 artigo 24
 artigo 24