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Timestamp: 2019-03-18 19:19:19+00:00

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Decreto 59820/66 | Decreto no 59.820, de 20 de dezembro de 1966, Presidência da Republica
Decreto 59820/66 | Decreto no 59.820, de 20 de dezembro de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, remunerado pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, decreta:
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1966
II - Nunhuma solução de continuidade sofrerá a capitalização de juros, quando a mudança fôr devida, a dispensa sem justa causa, a despedida indireta, a término de contrato de trabalho a prazo determinado, a fôrça maior, a culpa recíproca reconhecida pela Justiça do Trabalho, a cessão de atividade da emprêsa que determine a rescisão do contrato de trabalho ou, finalmente, a rescisão contratual livremente acordada entre o empregado e a emprêsa;
§ 4º As disposições dêste artigo, com exclusão do § 1º, são também aplicáveis ao caso do empregado estável que transacionar com a emprêsa o tempo de serviço anterior `z opção e continuar prestando serviços à mesma, sob o regime dêste Regulamento.
Art. 38 As contas que integram o FGTS classificam-se em:
Art. 42 Ao Conselho Curador compete:
Da Fiscalização, da Cobrança Compulsória e das Cominações Legais.
Art. 64 O empregado optante que se licenciar do emprêgo, sem remuneração, para melhor desempenhar o mandato sindical, passando a ser remunerado pela entidade sindical ou pelo órgão que exercer a representação, continuará a ter mantida sua conta vinculada no mesmo Banco Depositário escolhido pela emprêsa.
Art. 65 Nos têrmos do art. 22 da lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei número 20, de 14 de setembro de 1966, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento dos dissídios entre os empregados e as emprêsas, oriundos da aplicação dêste Regulamento, mesmo quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito, como litisconsortes.
I - Até o dia 15 (quinze) de cada mês, os depósitos recebidos entre os dias 1 (um) e 15 (quinze) do mês anterior;
Art. 78. Até 28 de fevereiro de 1967, os depósitos judiciais para fins de recurso na Justiça de Trabalho, a que se referem os §§ 1º a 3º do art. 899 da CLT, na redação dada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966, continuarão a ser feitos pela forma da legislação anterior, devendo ser transferidos ex offício ou a requerimento das partes, a partir daquela data, para as contas vinculadas dos interessados, observando-se, quando fôr o caso, o disposto no § 3º acima referido.
Parágrafo 5 Artigo 524 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 22 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965
Artigo 6 da Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965
Inciso XXIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964
Artigo 2 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964
Artigo 31 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966
Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966
Artigo 21 do Decreto Lei nº 66 de 09 de Novembro de 1966
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/116056/decreto-59820-66

References: artigo 87
 Artigo 524

Artigo 22
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 31
 Artigo 80
 Artigo 30

Artigo 21