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Timestamp: 2018-04-24 19:01:18+00:00

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Eduardo Espírito Santo da Costa
1 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM MUITO IMPORTANTE DECLARAÇÃO D E RENDIMENTOS A 4 4-A 2 05 DESIGNAÇÃO ª Declaração do período 2 4 Declaração do grupo 1 Data da cessação NIF do representante legal NIF do técnico oficial de contas PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 04 CARACTERÍSTICAS DA DECLARAÇÃO 1 Residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola Geral 1 Grupos de sociedades 8 6 R. P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Declaração do período de liquidação De / / a / / 02 ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL SERVIÇO DE FINANÇAS 1 CÓDIGO Residente que não exerce,a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola Declaração do periodo de cessação Declaração do período do início de tributação TIPO DE SUJEITO PASSIVO IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL E DO TOC 2 Declaração de substituição (art.º 122.º, n.ºs 1 e 2) Declaração com período especial de tributação Antes da alteração Não residente com estabelecimento estável Após a alteração N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) Ano 9 NIF da sociedade dominante Declaração de substituição (art.º 120.º, n.ºs 8 e 9) Mês Isenção definitiva 3 Dia QUALIFICAÇÃO COMO PEQUENA OU MÉDIA EMPRESA (PME) Se assinalou os campos 1 ou 3 do quadro 03-3, indique se se qualifica como PME nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Isenção temporária DECLARAÇÕES ESPECIAIS Pretende exercer a opção pelas taxas do art.º 87.º, n.º 1? (art.º 91.º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de abril) Sim 10 TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração de substituição (art.º 64.º, n.º 4) fora do prazo legal 7 8 Redução de taxa Data da transmissão/aquisição (entidades não residentes sem estabelecimento estável) Ano Mês Data da receção Simplificado IRC MODELO 22 Não residente sem estabelecimento estável 3 Declaração de substituição (art.º 64.º, n.º 4) 6 Declaração de substituição (art.º 122.º, n.º 3) Data Dia Ano Transparência fiscal Ocorreu alguma das situações referidas no ex-art.º 87.º, n.º 7? Se no período de tributação ocorreu transferência de residência, afetação de elementos patrimoniais a estabelecimento estável situado fora do território português, cessação da atividade ou transferência de elementos patrimoniais de estabelecimento estável situado em território português, indique o local de destino 1 Países da UE/EEE 2 Outros Sim 1 Não 2 TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA/CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL/AFETAÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) Sim 11 Mês 7 ANEXOS Dia Anexo A (derrama) Anexo B (antigo regime simplificado em vigor até 2010) Anexo C (Regiões Autónomas) Anexo D (benefícios fiscais) Anexo E (regime simplificado) Ano Mês Dia
2 07 A ACRESCER APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO 701 Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período (art.º 21.º) e quota-parte do subsídio respeitante a ativos não correntes, não depreciáveis/não amortizáveis [art.º 22.º n.º 1, al. b) a al. d)] 702 Variações patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art.º 5.º, n.ºs 1, 5 e 6 do DL n.º 159/2009, de 13/7) 703 Variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período (art.º 24.º) 704 Variações patrimoniais negativas (regime transitório previsto no art.º 5.º, n.ºs 1, 5 e 6 do DL n.º 159/2009, de 13/7) 705 Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) 706 Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções negativas) 707 SOMA (campos ) 708 Matéria coletável / lucro tributável imputado por sociedades transparentes, ACE ou AEIE (art.º 6.º) 709 Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, n.º 2) 710 Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.º 18.º, n.º 5) 711 Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.º 18.º, n.º 5) 782 Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial e do método de consolidação proporcional no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC (art.º 18.º, n.º 8) 712 Ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, n.º 9) 713 Pagamentos com base em ações (art.º 18.º, n.º 11) 714 Gastos de benefícios de cessação de emprego, benefícios de reforma e outros benefícios pós emprego ou a longo prazo dos empregados (art.º 18.º, n.º 12) 715 Gastos suportados com a transmissão onerosa de partes de capital (ex-art.º 23.º, n.ºs 3, 4 e 1.ª parte do n.º 5) 717 Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 19.º, n.º 4 e 39.º) e perdas por imparidade fiscalmente 721 não dedutíveis de ativos financeiros IRC, incluindo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 724 Impostos diferidos [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 725 Despesas não documentadas [art.º 23.º -A, n.º 1, al. b)] Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cessados oficiosamente [art.º 23.º -A, n.º 1, al. c)] Despesas ilícitas [art.º 23.º -A, n.º 1, al. d)] 783 Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações [art.º 23.º -A, n.º 1, al. e)] Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente autorizado a suportar [art.º 23.º -A, n.º 1, al. f)] Indemnizações por eventos seguráveis [art.º 23.º -A, n.º 1, al. g)] 729 Ajudas de custo e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º -A, n.º 1, al. h)] 730 Encargos não devidamente documentados [art.º 23.º -A, n.º 1, al. c)] 731 Encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art.º 23.º -A, n.º 1, al. i)] 732 Encargos com combustíveis [art.º 23.º -A, n.º 1, al. j)] 733 Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.º 23.º -A, n.º 1, al. k)] 784 Juros de suprimentos [art.º 23.º -A, n.º 1, al. m)] 734 Gastos não dedutíveis relativos à participação nos lucros por membros dos órgãos sociais [art.º 23.º -A, n.º 1, al. o)] 735 Contribuição sobre o setor bancário [art.º 23.º -A, n.º 1, al. p)] 780 Contribuição extraordinária sobre o setor energético [art.º 23.º-A, n.º 1, al. q)] 785 Importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado [art.º 23.º -A, n.º 1, al. r) e n.º 7] % de outras perdas relativas a partes de capital ou outras componentes de capital próprio (ex-art.º 45.º, n.º 3, parte final) 737 Outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio e gastos suportados com a transmissão onerosa de instrumentos de capital próprio de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art.º 23.º -A, n.ºs 2 e 3) 786 Perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º) e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 28.º -A a 28.º -C) 718 Perdas por imparidade de ativos não correntes (art.º 31.º -B) e depreciações e amortizações (art.º 34. º, n.º 1), não 719 aceites como gastos 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal (art.º 15.º, n.º 2 do DR 25/2009, de 14/9) 720 Créditos incobráveis não aceites como gastos (art.º 41.º) 722 Realizações de utilidade social não dedutíveis (art.º 43.º) 723 Menos-valias contabilísticas 736 Mais-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, n.º 5, al. b)] 738 Diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º) % da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48.º, n.º 1) 740 Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção dos ativos na titularidade do adquirente (art.º 48.º, n.º 6) 741
3 Reporte dos gastos de financiamento líquidos de períodos de tributação anteriores (art.º 67.º) 07 A ACRESCER (cont.) A DEDUZIR APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (cont.) Mais-valias fiscais - regime transitório [art.º 7, n.º 7, al. b) da Lei n.º 30-G/2000, de 29/12 e art.º 32.º, n.º 8 da Lei n.º 109-B/2001, de 27/12] 742 Correções relativas a instrumentos financeiros derivados (art.º 49.º) 743 Prejuízos de estabelecimentos estáveis situados fora do território português (art.º 54.º -A) 787 Correções relativas a preços de transferência (art.º 63.º, n.º 8) 744 Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art.º 66.º) 747 Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos (art.º 67.º) 748 Correções nos casos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional (art.º 68.º, n.º 1) 749 Correções nos casos de crédito de imposto por dupla tributação económica internacional (art.º 68.º, n.º 3) 788 Correções resultantes da opção pelo regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de 750 partes sociais (art.ºs 74.º, 76.º e 77.º) Transferência de residência, afetação de elementos patrimoniais a estabelecimento estável situado fora do território português, cessação da atividade ou transferência de elementos patrimoniais de estabelecimento estável situado em território português: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para outro Estado membro da UE ou do EEE ou afetos a estabelecimento estável aí situado (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) 789 Transferência de residência, afetação de elementos patrimoniais a estabelecimento estável situado fora do território português, cessação da atividade ou transferência de elementos patrimoniais de estabelecimento estável situado em território português: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para países fora da UE ou do EEE ou afetos a estabelecimento estável aí situado (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) 790 Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.ºs 62.º e 62.º-A do EBF) 751 Encargos financeiros não dedutíveis (ex-art.º 32.º, n.º 2 do EBF) SOMA (campos 708 a 752) 753 Despesas ou encargos de projeção económica plurianual contabilizados como gasto na vigência do POC e ainda não aceites fiscalmente [art.º 22.º al. f) do DR 25/2009, de 14/9] 754 Prejuízo fiscal imputado por ACE ou AEIE (art.º 6.º) 755 Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, n.º 2) 756 Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: rédito de juros (art.º 18.º, n.º 5) 757 Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.º 18.º, n.º 5) 791 Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial e do método de consolidação proporcional no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC (art.º 18.º, n.º 8) 758 Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, n.º 9) 759 Pagamentos com base em ações (art.º 18.º, n.º 11) 760 Pagamento ou colocação à disposição dos beneficiários de benefícios de cessação de emprego, benefícios de reforma e outros beneficios pós emprego ou a longo prazo dos empregados (art.º 18.º, n.º 12) 761 Reversão de perdas por imparidade tributadas (art.ºs 28.º, n.º 3 e 28.º-A, n.º 3) 762 Depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) 763 Perdas por imparidade tributadas em periodos de tributação anteriores (art.ºs 28.º, 28.º -A, n.º 1 e 31.º -B, n.º 7) 781 Reversão de provisões tributadas (art.ºs 19.º, n.º 4 e 39.º, n.º 4) 764 Restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos 765 Impostos diferidos [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 766 Gasto fiscal relativo a ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis (art.º 45.º -A) 792 Mais-valias contabilísticas % da menos-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, n.º 5.º, al. b) e ex-art.º 45.º, n.º 3, parte final] e 50% da diferença negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital próprio (ex-art.º 45.º, n.º 3, 1.ª parte) 768 Diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (art.º 46.º) 769 Correções relativas a instrumentos financeiros derivados (art.º 49.º) % dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (art.º 50.º -A) 793 Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos (art.ºs 51.º e 51.º -D) 771 Lucros de estabelecimentos estáveis situados fora do território português (art.º 54.º -A) 794 Correção pelo adquirente do imóvel quando adota o valor patrimonial tributário definitivo para a determinação do resultado tributável na respetiva transmissão [art.º 64.º, n.º 3, al. b)] 772 Reporte dos gastos de financiamento líquidos de períodos de tributação anteriores (art.º 67.º) 795 Correções resultantes da opção pelo regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas das partes sociais (art.ºs 74.º, 76.º e 77.º) 773 Transferência de residência, afetação de elementos patrimoniais a estabelecimento estável situado fora do território português, cessação da atividade ou transferência de elementos patrimoniais de estabelecimento estável situado em território português: saldo negativo referente aos elementos patrimoniais transferidos para fora do território português ou afetos a estabelecimento estável aí situado (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) 796 Benefícios fiscais SOMA (campos 754 a 775) 776 PREJUÍZO PARA EFEITOS FISCAIS (Se 776 > 753) 777 LUCRO TRIBUTÁVEL (Se 753 > 776) (a transportar para o quadro 09) 778
4 08 REGIMES DE TAXA 08.1 REGIMES DE REDUÇÃO DE TAXA ASSINALAR COM X TAXAS DE TRIBUTAÇÃO Estabelecimentos de ensino particular (ex-art.º 56.º do EBF) % Benefícios relativos à interioridade (ex-art.º 43.º do EBF) % / 15% Antigo Estatuto Fiscal Cooperativo (art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 85/98, de 16/12) % Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (ex-art.º 35.º do EBF) % Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art.º 36.º do EBF) % REGIME GERAL ASSINALAR COM X TAXAS DE TRIBUTAÇÃO Região Autónoma dos Açores (Dec. Leg. Regional n.º 2/1999/A, de 20/1) ,6% / 18,4% Região Autónoma da Madeira (Dec. Leg. Regional n.º 2/2001/M, de 20/2) % / 23% Rendimentos prediais de entidades não residentes sem estabelecimento estável (art.º 87.º, n.º 4) % Mais-valias imobiliárias / incrementos patrimoniais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável (art.º 87.º, n.º 4) Mais-valias mobiliárias obtidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável (art.º 87.º, n.º 4) % 25% Outros rendimentos obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável APURAMENTO DA MATÉRIA COLETÁVEL 1. (transporte do Q. 07) PREJUÍZO FISCAL Cód. 301 Regime geral Cód. Com redução de taxa Cód. Com isenção Cód. Regime simplificado (em vigor até 2010) 2. LUCRO TRIBUTÁVEL Regime especial dos grupos de sociedades Soma algébrica dos resultados fiscais 380 Lucros distribuídos (ex-art.º 70.º, n.º 2) 381 Gastos de financiamento líquidos (opção prevista no art.º 67.º, n.º 5) 395 Resultado fiscal do grupo 382 Prejuizos individuais deduzidos, verificados em períodos anteriores ao início da aplicação do regime 396 NIF Quotas-partes dos prejuízos fiscais deduzidas em caso de aquisição de grupos de sociedades (art.º 71.º, n.ºs 4 e 5) 398 NIF Prejuízos fiscais dedutíveis Prejuízos fiscais autorizados/ transmitidos (art.º 75.º, n.ºs 1 e 3) Prejuízos fiscais autorizados/transmitidos [art.º 15.º, n.º 1, al. c) e art.º 75.º, n.º 5] Prejuízos fiscais não dedutíveis (art.º 52.º, n.º 8) 3. DEDUÇÕES: Prejuízos fiscais deduzidos Benefícios fiscais 4. MATÉRIA COLETÁVEL: (2-3) COLETIVIDADES DESPORTIVAS - Dedução das importâncias investidas até 50% da matéria coletável (art.º 54.º, n.º 2 do EBF) Existindo prejuizos fiscais autorizados/transmitidos, indique: Total do valor utilizado no período (397-A B) Valor utilizado no período [art.º 15.º, n.º 1, al. c) e art.º 75.º, n.º 5] Valor utilizado no período (art.º 75.º, n.ºs 1 e 3) 397-A 397-B MATÉRIA COLETÁVEL NÃO ISENTA [( ) + 322] ou 409 ou campo 42 do anexo E NIF NIF 346
5 10 CÁLCULO DO IMPOSTO Imposto à taxa normal (art.º 87.º, n.º 2, 1.ºs ,00 de matéria coletável 347-A das PME) (c. 311 do q.09 da m22 ou c. 42 do anexo E) x 17% Imposto à taxa normal (art.º 87.º, n.º 1) (c. 311 do q.09 da m22 ou c. 42 do anexo E) x 23% Imposto a outras taxas Imposto imputável à Região Autónoma dos Açores Imposto imputável à Região Autónoma da Madeira COLETA (347-A B ) Derrama estadual (art.º 87.º-A) COLETA TOTAL ( ) Dupla tributação jurídica internacional (DTJI - art.º 91.º) Dupla tributação económica internacional (art.º 91.º-A) 375 Benefícios fiscais Pagamento especial por conta (art.º 93.º) 356 TOTAL DAS DEDUÇÕES ( ) TOTAL DO IRC LIQUIDADO ( ) Resultado da liquidação (art.º 92.º) 371 Retenções na fonte 359 Pagamentos por conta (art.º 105.º) 360 Pagamentos adicionais por conta (art.º 105.º-A) 374 IRC A PAGAR ( ) > IRC A RECUPERAR ( ) < 0 IRC de períodos anteriores 363 Reposição de benefícios fiscais 372 Derrama municipal 364 Dupla tributação jurídica internacional (art.º 91.º) - Países com CDT e quando 379 DTJI > 378 Tributações autónomas 365 Juros compensatórios 366 Juros de mora 348 TOTAL A PAGAR [361 ou ( - 362) ] > 0 TOTAL A RECUPERAR [( - 362) ] < 0 JUROS COMPENSATÓRIOS Discriminação do valor indicado no campo 366 do quadro 10: Juros compensatórios declarados por 366-A atraso na entrega da declaração 10-A 10-B %) 347-B Juros compensatórios 366-B declarados por outros motivos TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA/CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL/AFETAÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) Modalidade de pagamento do imposto correspondente (art.º 83.º, n.º 2) 1 imediato [al. a)] 2 diferido [al. b)] 3 fracionado [al. c)] Valor do pagamento diferido ou fracionado TOTAL A PAGAR ( ) > 0 TOTAL A RECUPERAR [( - 368) + 377] < 0 IRC + Derrama estadual 377-A Derrama municipal 377-B Total dos pagamentos diferidos ou fracionados (377-A B) OUTRAS INFORMAÇÕES Total de rendimentos do período 410 Volume de negócios do período 411 Diferença positiva entre o valor considerado para efeitos de liquidação do IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento previsto no art.º 139.º Data em que ocorreu a transmissão das partes sociais (art.º 51.º, n.º 9 e art.º 88.º, n.º 11) Ano Mês Dia Tratando-se de microentidade, indique se opta pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (art.º 5.º da Lei n.º 35/2010, de 2/9) 423 Sim? 12 RETENÇÕES NA FONTE N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 1 RETENÇÃO NA FONTE 2
6 13 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Despesas de representação (art.º º, n.º 7) Indemnizações por cessação de funções de gestor, administrador ou gerente [art.º 88.º, n.º 13, al. a)] 422 Encargos com viaturas (ex-art.º 88.º, n.º 4) (regime em vigor até 31/12/2013) 421 Encargos com viaturas (antiga redação do art.º 88.º, n.º 3) (regime em vigor até 31/12/2013) 420 Encargos dedutíveis com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (art.º 88.º, n.º 9) 415 Encargos com viaturas - Se CA < ,00 [art.º 88.º, n.º 3, al. a)] 426 Encargos não dedutíveis nos termos da al. h) do n. 1 do artigo 23. -A suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal (art.º 88.º, n.º 9) 425 Encargos com viaturas - Se CA ,00 e < ,00 [art.º 88.º, n.º 3, al. b)] 427 Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial (art.º 88.º, n.º 11) 417 Encargos com viaturas - Se CA ,00 [art.º 88.º, n.º 3, al. c)] 428 Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes [art.º 88.º, n.º 13, al. b)] CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (CIDTJI) Apuramento no período 7 8 Código do País Tipo de rendimentos Saldo não deduzido 4 Imposto pago no estrangeiro [art.º 91.º, n.º 1, al. a)] 5 Fração do imposto relativa a rendimentos obtidos no estrangeiro [art.º 91.º, n.º 1, al. b)] 6 Crédito de imposto do período Dedução efetuada no período Saldo que transita TOTAL do CIDTJI com CDT TOTAL do CIDTJI sem CDT TOTAL do CIDTJI
7 Instruções de preenchimento da declaração modelo 22 (impresso em vigor a partir de janeiro de 2015) Indicações gerais 1. As presentes instruções DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, por forma a eliminar deficiências de preenchimento que, frequentemente, originam erros centrais e liquidações erradas. 2. A declaração modelo 22 deve ser apresentada pelos seguintes sujeitos passivos: entidades residentes, quer exerçam ou não, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; entidades não residentes com estabelecimento estável em território português; entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, desde que, relativamente aos mesmos, não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo. 3. Nos termos dos n.ºs 6 e 8 do artigo 117.º do Código do IRC (CIRC), apenas estão dispensadas da apresentação da declaração modelo 22: As entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando obtenham rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte com caráter definitivo; As entidades não residentes que apenas aufiram, em território português, rendimentos isentos. 4. A declaração é enviada, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, e para os sujeitos passivos com período especial de tributação, até ao último dia do 5.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, conforme n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do CIRC. 5. Relativamente às entidades não residentes em território português e que aqui obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, a obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 22 só ocorre nos casos em que não haja lugar a retenção na fonte a titulo definitivo, devendo então observar-se os prazos previstos no n.º 5 do artigo 120.º do CIRC. MOD Av. Eng. Duarte Pacheco, 28-7.º, Lisboa Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico: (+351)
8 6. Os sujeitos passivos com período de tributação diferente do ano civil e as sociedades dominantes enquadradas no regime especial de tributação de grupos de sociedades quando procedam ao envio da declaração do grupo, devem indicar o tipo de declaração que vão submeter no quadro de pré-preenchimento prévio à submissão da declaração. 7. Para que a declaração seja corretamente rececionada (certa centralmente) deve: Preencher a declaração diretamente no Portal (on-line) ou abrir o ficheiro previamente formatado (off-line); Validar a informação e corrigir os erros detetados (validações locais); Submeter a declaração; Consultar, a partir do dia seguinte, a situação definitiva da declaração. Se, em consequência da verificação da coerência com as bases de dados centrais, forem detetados erros, deve a mesma ser corrigida (validações centrais). 8. Sobre os procedimentos a adotar para correção dos erros centrais, dispõe de ajuda no Portal das Finanças em: apoio ao contribuinte manuais manual de correção de erros centrais. 9. A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob a condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias, findo o qual, sem que os mesmos se mostrem corrigidos, a declaração é considerada como não apresentada, conforme n.º 5 da Portaria n.º 1339/2005, de 30 de dezembro. 10. Antes da verificação de coerência com as bases de dados centrais, a declaração encontra-se numa situação de receção provisória, em conformidade com as regras de envio constantes do n.º 4 da referida portaria. 11. Se a declaração se encontrar com erros centrais, deve a mesma ser corrigida através do sistema de submissão de declarações eletrónicas, não devendo proceder ao envio de uma nova declaração para corrigir os erros. Caso a declaração seja corrigida com sucesso, considera-se apresentada na data em que foi submetida pela primeira vez. 12. O comprovativo da entrega obtém-se diretamente no Portal das Finanças, através da impressão da declaração na opção empresas obter comprovativos IRC. 13. Os sujeitos passivos devem manter atualizada a morada e restantes elementos do cadastro, designadamente o NIB utilizado para efeitos de reembolsos, devendo proceder às necessárias alterações, sendo caso disso, através da apresentação da respetiva declaração de alterações ou pela forma prevista no artigo 119.º do CIRC. 2 / 44
9 01 PERIODO DE TRIBUTAÇÃO O período de tributação a indicar, em termos gerais, coincide com o ano civil, devendo ser inscrito no formato ano-mês-dia. O período de tributação pode ser inferior a um ano nas situações previstas no n.º 4 do artigo 8.º do CIRC, devendo em qualquer destes casos ser assinalado, em simultâneo, o campo respetivo no quadro campos 3, 4, 7 ou 8. Pode ainda ser superior a um ano, relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação, em que terá a duração correspondente à desta, desde que não ultrapasse 2 anos (n.º 8 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 79.º do CIRC), devendo preencher-se este campo segundo o período a que respeitam os rendimentos, sendo igualmente assinalado o quadro campo 2. Quando se trate de declaração apresentada por entidades não residentes sem estabelecimento estável que obtenham rendimentos prediais e os ganhos mencionados na alínea b) e nos n.ºs 3) e 8) da alínea c), ambas do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, o período de tributação a indicar corresponde ao ano civil completo, exceto nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade. Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 120.º do CIRC, o período de tributação a inscrever será de 01/01 até à data da transmissão onerosa do imóvel ou da aquisição do incremento patrimonial, devendo esta data ser também inscrita no quadro 04.2 campo 8. Os sujeitos passivos de IRC que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, tenham adotado um período de tributação diferente do ano civil, devem inscrever no campo 2 o ano correspondente ao primeiro dia do período de tributação. Uma declaração de substituição não pode alterar o período de tributação constante de uma declaração certa centralmente. 02 ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL O campo 1 do quadro 02 é preenchido automaticamente pelo sistema, de acordo com o código do Serviço de Finanças da área da sede do sujeito passivo constante no cadastro. 3 / 44
10 03 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 3 TIPO DE SUJEITO PASSIVO Os campos relativos à designação e tipo de sujeito passivo são preenchidos automaticamente pelo sistema, segundo a informação constante no cadastro. Caso o campo relativo ao tipo de sujeito passivo não se encontre preenchido: As sociedades por quotas e unipessoais por quotas, sociedades anónimas, cooperativas, sociedades irregulares e outras sociedades bem como os agrupamentos complementares de empresas e os agrupamentos europeus de interesse económico devem assinalar o campo 1 residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. As associações ou fundações e outras pessoas coletivas de direito público assinalam, em regra, o campo 2 residente que não exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. No caso de o pré-preenchimento não se encontrar correto, o sujeito passivo deve proceder à correção ou atualização da informação, através da apresentação de uma declaração de alterações, nos termos do n.º 5 do artigo 118.º do CIRC. Após esta alteração, corrige e submete a declaração modelo 22 que entretanto se encontrava em erro. 3-A QUALIFICAÇÃO COMO PEQUENA OU MÉDIA EMPRESA (PME) Este quadro é de preenchimento obrigatório pelos sujeitos passivos residentes que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelos não residentes com estabelecimento estável. Os sujeitos passivos que se qualifiquem como pequena ou média empresa (PME), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n. 372/2007, de 6 de novembro, devem assinalar o campo 1 SIM. Caso não tenham solicitado a certificação junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.), a qual constitui prova bastante dessa qualificação, devem estar em condições de comprovar a mesma. Os restantes sujeitos passivos assinalam o campo 2 NÃO. 4 / 44
11 Nos termos do artigo 2.º do anexo ao referido diploma, a categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. Categoria de empresa Efetivos Volume de negócios ou Balanço total Média < milhões de euros 43 milhões de euros Pequena < milhões de euros 10 milhões de euros Micro < 10 2 milhões de euros 2 milhões de euros Tratando-se de uma empresa que tenha empresas parceiras e associadas, nos termos definidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a determinação dos resultados da empresa (cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros) é efetuada de acordo com o disposto no artigo 6.º do anexo ao referido decreto-lei. Assim, ainda que os dados da empresa se encontrem dentro dos limites para poder ser qualificada como PME, se os dados agregados (da empresa e das suas parceiras e associadas) ultrapassarem tais limites, as empresas envolvidas não podem obter a qualificação de PME. Devem observar-se, ainda, todos os conceitos e critérios a utilizar para aferir o respetivo estatuto de PME não referidos nas presentes instruções, mas que constam do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho. 4 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Campo 1 Regime geral As entidades residentes que exercem, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, estão, em regra, abrangidas pelo regime geral - campo 1, com exceção das suscetíveis de usufruírem de uma das taxas reduzidas indicadas no quadro 08.1, as quais devem assinalar o campo 5 - redução de taxa. 5 / 44
12 As entidades não residentes com estabelecimento estável estão também, em regra, abrangidas pelo regime geral - campo 1, com exceção das suscetíveis de usufruírem de uma das taxas reduzidas indicadas no quadro 08.1, as quais devem assinalar o campo 5 - redução de taxa. As taxas específicas das Regiões Autónomas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, não constituem regimes de redução de taxa, pelo que os sujeitos passivos que obtenham rendimentos imputáveis àquelas circunscrições devem também assinalar o campo 1 - regime geral, com exceção das suscetíveis de usufruírem de uma das taxas reduzidas indicadas no quadro 08.1, as quais devem assinalar o campo 5 - redução de taxa. Os residentes que não exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como os não residentes sem estabelecimento estável, ainda que abrangidos por taxas específicas, assinalam também o campo 1 - regime geral, apesar de o apuramento da coleta ser efetuado nos campos 348 e 349 do quadro 10. Campos 3 e 4 Regime de isenção O regime de isenção definitiva só pode ser assinalado pelos sujeitos passivos que dela beneficiem e que são, designadamente, os identificados no quadro 031 do anexo D. Do mesmo modo, o regime de isenção temporária também só pode ser assinalado pelos sujeitos passivos que beneficiem de um regime de isenção com caráter temporário, nomeadamente, os referidos no quadro 032 do anexo D. Campo 5 Regime de redução de taxa Devem assinalar este campo, todos os sujeitos passivos abrangidos por uma das situações previstas no quadro Campo 6 Regime simplificado Devem assinalar este campo os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e que, verificando cumulativamente as condições enumeradas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 86.º-A do CIRC, tenham optado, nos 6 / 44
13 termos previstos no n.º 4 do mesmo artigo, pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável para o período de O apuramento da matéria coletável é efetuado no anexo E e transportado para o campo 346 do quadro 09 da declaração. Devem também assinalar este campo os sujeitos passivos que pretendam entregar a declaração modelo 22 relativa a períodos de 2010 ou anteriores e que naqueles períodos se encontravam enquadrados no regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no ex-artigo 58.º do CIRC. Neste caso, o apuramento do lucro tributável é efetuado no anexo B e transportado para o campo 400 do quadro 09 da declaração modelo 22. O antigo regime simplificado foi revogado pelo artigo 92.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) pelo que o campo 6 deste quadro só se aplica a períodos de tributação anteriores a Campos 1 e 7 Regime de transparência fiscal Tratando-se de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal, são assinalados, em simultâneo, os campos 1 e 7 regime geral e transparência fiscal. Campos 1 e 8 Regime especial de tributação de grupos de sociedades Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de tributação de grupos de sociedades devem assinalar em simultâneo os campos 1 e 8 regime geral e grupos de sociedades, indicando, no campo 9, o NIF da sociedade dominante. Campo 10 Opção pela taxa do artigo 87.º, n.º 1 A possibilidade de opção pela aplicação da taxa do regime geral do IRC não tem aplicação aos períodos de 2011 e seguintes. Campo 11 Aplicação do ex-artigo 87.º, n.º 7 do CIRC (apenas para períodos de 2009 a 2011) Face ao disposto no n.º 7 do artigo 87.º do CIRC, revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a taxa referida no primeiro escalão da tabela prevista no n.º 1 não é aplicável, 7 / 44
14 no período de tributação respetivo, sujeitando-se a totalidade da matéria coletável à taxa de 25 % quando: a) Em consequência de operação de cisão ou outra operação de reorganização ou reestruturação empresarial efetuada depois de 31 de dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria coletável não superior a ,00; b) O capital de uma entidade seja realizado, no todo ou em parte, através da transmissão dos elementos patrimoniais, incluindo ativos intangíveis, afetos ao período de uma atividade empresarial ou profissional por uma pessoa singular e a atividade exercida por aquela seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual. Os sujeitos passivos que se encontrem nestas condições devem assinalar o campo 11 deste quadro. O cálculo do imposto é efetuado apenas no campo 347-B do quadro 10 (taxa de IRC = 25%). 4-A TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA/CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL/AFETAÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) Os campos relativos a este quadro apenas são assinalados nos casos em que a declaração de rendimentos corresponda ao período de tributação em que ocorreu: a) A cessação de atividade de entidade com sede ou direção efetiva em território português em resultado da transferência da respetiva residência para fora desse território e desde que os respetivos elementos patrimoniais não permaneçam efetivamente afetos a um estabelecimento estável da mesma entidade situado em território português; b) A afetação de elementos patrimoniais de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável situado fora do território português, relativamente ao qual tenha sido exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 54.º - A do CIRC (não concorrência para a determinação do lucro tributável em IRC dos lucros e prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável); c) A cessação de atividade em território português de estabelecimento estável de entidade não residente que implique a transferência de elementos patrimoniais para fora desse território; 8 / 44
15 d) A transferência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português, dos elementos patrimoniais que se encontrem afetos a estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português. O campo 1 é assinalado quando, nas situações referidas nas alíneas a) a d) do ponto anterior, o local de destino dos elementos patrimoniais seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia. Nestes casos, se houver lugar ao preenchimento do campo 789 do quadro 07, o sujeito passivo pode optar por uma das modalidades de pagamento do imposto correspondente previstas no n.º 2 do artigo 83.º do CIRC, devendo, para o efeito, preencher o quadro 10-B (ver instruções deste quadro). O campo 2 é assinalado quando o local de destino dos elementos patrimoniais acima referidos não seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia. 04 CARACTERISTICAS DA DECLARAÇÃO 1 TIPO DE DECLARAÇÃO Neste quadro é sempre indicado se se trata de primeira declaração do período - campo 1 ou de declaração de substituição - campos 2, 3, 4, 5 ou 6. Campo 1 1.ª Declaração do período Só pode existir uma primeira declaração para cada período de tributação, exceto no ano em que, nos termos do artigo 8.º do CIRC, seja adotado um período de tributação diferente do que vinha sendo seguido nos termos gerais. Neste caso, há uma primeira declaração relativa ao período que decorre entre o início do ano civil e o dia imediatamente anterior ao 9 / 44
16 do início do novo período de tributação. E há também uma primeira declaração referente ao novo período de tributação. Declarações de substituição As declarações de substituição devem ser integralmente preenchidas, sendo possível apurar o diferencial de imposto a pagar e gerar a consequente referência de pagamento através da Internet, logo após a submissão. Todas as declarações modelo 22 de substituição que não reúnam os requisitos previstos no artigo 122.º do CIRC são marcadas como declaração não liquidável, isto é, não produzem efeitos, podendo o sujeito passivo reclamar da autoliquidação que pretende corrigir, nos termos e condições referidos no artigo 137.º do CIRC. Quando seja aplicável o regime de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), a entrega de uma declaração de substituição (individual) nos termos do artigo 122.º do CIRC determina a apresentação, pela sociedade dominante, da declaração de substituição relativa ao grupo. Campo 2 Declaração de substituição artigo 122.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do CIRC, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, deve ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido. Porém, nos termos do n.º 2 desta mesma disposição legal, é estipulado o prazo de um ano para a apresentação de declarações modelo 22 de substituição para correção da autoliquidação da qual tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo. Este campo é também utilizado para as declarações de substituição submetidas dentro dos prazos legais de entrega, referidos no artigo 120.º do CIRC. Campo 3 Declaração de substituição artigo 64.º, n.º 4 do CIRC Este campo é assinalado quando se trate de declaração de substituição apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CIRC, ou seja, quando o valor patrimonial tributário 10 / 44
17 definitivo do imóvel não estiver determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega da declaração do período a que respeita a transmissão. Neste caso, a apresentação da declaração é efetuada durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que os valores patrimoniais tributários se tornaram definitivos. As declarações de substituição apresentadas por força desta disposição legal só produzem efeitos se a alteração efetuada pelo sujeito passivo, comparativamente à declaração anterior (certa e liquidada), consistir exclusivamente na correção prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 64.º do CIRC (campo 745 do quadro 07 - ajustamento positivo), não devendo ser utilizadas para a introdução de quaisquer outras correções à autoliquidação. Caso esta declaração seja submetida fora de prazo legal, deve ser assinalado o campo 5 e não este campo. Campo 4 Declaração de substituição artigo 120.º, n.ºs 8 e 9 do CIRC O campo 4 deste quadro é assinalado quando se trate de declaração de substituição apresentada nos termos do n.º 8 ou 9 do artigo 120.º do CIRC. Neste caso, o prazo para a apresentação da declaração é de 60 dias a contar da data da verificação do facto que a determinou. Esta data deve ser indicada no campo 418 do quadro 11. Sobre este campo, ver as instruções do campo 417 do quadro 13. Campo 5 Declaração de substituição artigo 64.º, n.º 4 do CIRC, submetida fora do prazo legal Se a declaração a apresentar nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CIRC for submetida fora do prazo referido nesta disposição legal, deve ser assinalado este campo. Campo 6 Declaração de substituição artigo 122.º, n.º 3 do CIRC Com a publicação da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009) foi aditado o n.º 3 ao artigo 122.º do CIRC. Esta disposição permite que o prazo de um ano referido no n.º 2 do artigo 122.º do CIRC seja, em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, contado a partir da data 11 / 44
18 em que o declarante tome conhecimento dessa mesma decisão ou sentença, sendo aquela indicada neste campo da declaração. Estão nestas condições, nomeadamente, as situações de concessão de benefício fiscal por ato ou contrato quando este seja concluído após o decurso do prazo normal de entrega de declaração de substituição do período em causa ou os casos de dedução de prejuízos dependente de autorização ministerial (vd. n.º 12 do artigo 52.º do CIRC), quando esta seja proferida fora do prazo referido. Assim, para efeitos do alargamento do prazo de entrega de declarações de substituição das quais resultem correções a favor do sujeito passivo, não são tidos em conta quaisquer factos supervenientes mas apenas aqueles que se consubstanciam numa decisão administrativa ou sentença judicial que não foi possível ao sujeito passivo conhecer no decurso do prazo geral previsto no n.º 2 do artigo 122.º do CIRC. Face à especificidade que envolve este tipo de declarações, as mesmas são alvo de análise por parte dos serviços da AT. Apenas produzem efeitos aquelas declarações que reúnam as condições referidas no n.º 3 do artigo 122.º do CIRC e com as consequências referidas no n.º 4 deste mesmo artigo, quando seja aplicável. 2 DECLARAÇÕES ESPECIAIS Os campos relativos a declarações especiais são de preenchimento obrigatório somente nas situações aí previstas: declaração do grupo, declaração do período de liquidação, declaração do período de cessação, declaração com período especial de tributação ou declaração do período do início de tributação. Campo 1 Declaração do grupo Quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a sociedade dominante deve enviar a declaração periódica de rendimentos relativa ao lucro tributável do grupo apurado nos termos do artigo 70.º do CIRC, devendo assinalar este campo. 12 / 44
19 Cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, deve também apresentar a sua declaração periódica de rendimentos onde seja determinado o imposto como se aquele regime não fosse aplicável. Nestas declarações individuais não é assinalado este campo. Campo 2 Declaração do período de liquidação No período em que ocorre o encerramento da liquidação, desde que o período de liquidação não ultrapasse dois anos, podem ser entregues duas declarações de rendimentos, sendo a primeira, obrigatória e referente ao início do período até à data do encerramento da liquidação (declaração do período de cessação) e uma facultativa (declaração do período de liquidação), respeitante a todo o período de liquidação, isto é, desde a data da dissolução até à data da cessação, conforme previsto no artigo 79.º do CIRC. A declaração relativa ao período de liquidação tem por objetivo corrigir o lucro tributável declarado durante este período o qual tem natureza provisória. Campo 3 Declaração do período de cessação Ainda que ocorra dissolução da sociedade, sem prejuízo da observância do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º do CIRC, a declaração a apresentar deve reportar-se a todo o período de tributação, não devendo ser assinalado nenhum dos campos deste quadro. Ocorrendo cessação de atividade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC, deve ser assinalado este campo, indicando-se simultaneamente a respetiva data no campo 6. Neste caso, a declaração de rendimentos deve ser enviada até ao 30.º dia seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, nos termos do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo Código. Ocorrendo a dissolução e liquidação no mesmo período, é apresentada apenas uma declaração (do período de cessação), sem prejuízo de a determinação do lucro tributável do período anterior à dissolução dever ser autonomizada da determinação do lucro tributável correspondente ao período de liquidação, juntando esta demonstração ao processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do CIRC. 13 / 44
20 A cessação de atividade para efeitos de IRC ocorre nas situações referidas no n.º 5 do artigo 8.º do CIRC. Em consequência, este campo não pode ser assinalado no caso de o sujeito passivo ter declarado a cessação de atividade apenas para efeitos de IVA. Campos 4 e 5 Declaração com período especial de tributação (antes da alteração e após a alteração) Estes campos são assinalados sempre que o período de tributação não coincida com o ano civil, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do CIRC. No ano em que seja adotado um novo período anual de tributação, há lugar ao envio de duas declarações, uma relativa ao período da tributação (inferior a um ano) que decorre entre 1 de janeiro e o último dia desse período e outra relativa ao novo período de tributação. O campo 4 antes da alteração é assinalado no caso de períodos de tributação inferiores a doze meses. Na declaração correspondente ao período referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º do CIRC deve-se assinalar o campo 4 antes da alteração e nas declarações dos períodos seguintes, de acordo com o período de tributação adotado, é assinalado sempre o campo 5 após a alteração. Tratando-se de declaração relativa a sujeito passivo que tenha declarado início de atividade e tenha adotado, logo no momento do início de atividade, um período de tributação diferente do ano civil, são assinalados em simultâneo os campos 4 antes da alteração e 7 declaração do período do início de tributação, caso o período de tributação seja inferior a doze meses ou os campos 5 após a alteração e 7 declaração do período do início de tributação, caso o período de tributação tenha a duração de um ano completo. No caso de declaração relativa a sujeito passivo que tenha adotado um período de tributação diferente do ano civil e que pretenda enviar uma declaração relativa ao período de cessação, por ter cessado a atividade para efeitos de IRC, são assinalados em simultâneo o campo 4 antes da alteração (por se tratar de um período inferior a doze meses), o campo 3 declaração do período de cessação e o campo 6 data da cessação. 14 / 44
21 Campo 7 Declaração do período do início de tributação Este campo é assinalado quando se trate da primeira declaração apresentada pelo sujeito passivo após o início de atividade. A data do início do período de tributação indicada no campo 1 do quadro 1 tem que ser igual à data constante do cadastro. Campo 8 Data da transmissão/data da aquisição As entidades não residentes sem estabelecimento estável, quando estejam obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos no prazo de 30 dias previsto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 120.º do CIRC, devem indicar, neste campo, a data da transmissão onerosa do imóvel ou a data da aquisição do incremento patrimonial, devendo esta coincidir com a data do final do período de tributação indicada no quadro 01 campo 1. 3 ANEXOS A declaração modelo 22 tem 5 anexos (A, B, C, D e E), sendo que os anexos B e E referemse ao regime simplificado de tributação. Quanto a estes anexos devem ter-se em conta as seguintes especificidades: O anexo B aplica-se aos períodos de 2010 e anteriores e destina-se a ser preenchido pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no ex-artigo 58.º do CIRC, o qual foi revogado pelo artigo 92.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010). O anexo E aplica-se aos períodos de 2014 e seguintes e destina-se a ser preenchido pelos sujeitos passivos residentes que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola que verifiquem, cumulativamente, as condições exigidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 86.º-A do CIRC e tenham optado pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. 15 / 44
22 05 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL E DO TOC É obrigatória a indicação do número de identificação fiscal do representante legal. No entanto, a designação de representante é meramente facultativa, em relação às entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes: - noutro Estado membro da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Romênia e Suécia); ou - num Estado membro do Espaço Económico Europeu, desde que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia (Islândia e Noruega). Os administradores de uma sociedade, sendo os respetivos representantes legais, devem, ainda que se tratem de pessoas não residentes em Portugal e que aqui não obtenham rendimentos, possuir número de identificação fiscal, por força do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 147/2013, de 28 de janeiro. Todos os sujeitos passivos são obrigados a enviar a declaração de rendimentos através da opção TOC, com exceção das entidades que não exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, quando não estejam obrigadas a possuir contabilidade regularmente organizada, e das entidades não residentes sem estabelecimento estável. 07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Este quadro, a preencher somente pelas entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como pelas entidades não residentes com estabelecimento estável, destina-se ao apuramento do lucro tributável que corresponde ao resultado líquido do período, apurado na contabilidade (o qual é demonstrado na declaração anual de informação contabilística e fiscal IES, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do CIRC), eventualmente corrigido nos termos do CIRC e outras disposições legais aplicáveis. 16 / 44
23 Este quadro não deve ser preenchido no caso de declaração do grupo nem no caso de tributação pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável. Mesmo que não existam correções para efeitos fiscais, deve ser sempre preenchido o campo 701. Se o resultado líquido do período for nulo, o campo 701 é preenchido com o valor zero. O valor indicado no campo 701 deste quadro tem que coincidir com o indicado nos campos respetivos dos anexos A, B ou C da IES, para as entidades obrigadas à sua apresentação. Os benefícios fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro são todos os que operam por dedução ao rendimento, nomeadamente os relativos à criação de emprego, ao mecenato, sendo obrigatória a sua discriminação no quadro 04 do anexo D. Tratando-se de sujeitos passivos com mais de um regime de tributação de rendimentos, o apuramento do lucro tributável é feito globalmente, efetuando-se a respetiva discriminação por regimes de tributação no quadro 09, nos campos 301, 312 ou 323, no caso de prejuízo fiscal, ou nos campos 302, 313 ou 324, havendo lucro tributável. As linhas em branco podem ser utilizadas para evidenciar outras correções para além das expressamente previstas no impresso. Neste caso, o sujeito passivo deve juntar uma nota explicativa ao processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do CIRC. As instruções de preenchimento relativas a cada um dos campos deste quadro podem ser consultadas no respetivo manual, disponível no Portal das Finanças, em Apoio ao Contribuinte Manuais. 08 REGIMES DE TAXA Este quadro deve ser preenchido exclusivamente por sujeitos passivos com rendimentos sujeitos a redução de taxa (campo 5 do quadro 03.4) ou quando existam rendimentos que, embora enquadrados no regime geral, estejam numa das situações referidas no quadro / 44
24 08.1 REGIMES DE REDUÇÃO DE TAXA Campo 242 Estabelecimentos de ensino particular (artigo 56.º do EBF) Os rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo ficam sujeitos a tributação em IRC à taxa de 20 %, salvo se beneficiarem de taxa inferior. Este benefício foi revogado pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores. Campo 245 Benefícios relativos à interioridade (artigo 43.º do EBF) As empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, beneficiam de uma taxa reduzida em IRC, de 15%, caso a atividade principal destas mesmas entidades se situe nas áreas beneficiárias. No caso de instalação de novas entidades, cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa é reduzida a 10% durante os primeiros cinco períodos de atividade. Estas reduções de taxa foram revogadas pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/ /12) pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores. Em termos transitórios, uma empresa constituída, nos últimos quatro períodos de tributação, numa das áreas beneficiárias, pode continuar a beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de 10% em sede de IRC até ao término dos cinco períodos de atividade expressamente mencionados na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março, considera-se que a atividade principal está situada nas zonas beneficiárias quando os sujeitos passivos tenham a sua sede ou direção efetiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respetiva massa salarial. As áreas beneficiárias foram aprovadas pela Portaria n.º 1117/2009, de 30 de setembro. Os sujeitos passivos que utilizarem estas taxas são obrigados a preencher o quadro 09 do anexo D. 18 / 44
25 Campo 248 Estatuto Fiscal Cooperativo (artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro) A taxa de IRC aplicável ao resultado tributável das cooperativas é de 20%, com exceção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de atividades alheias aos fins cooperativos, aos quais é aplicável a taxa geral prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRC. Esta redução de taxa foi revogada pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64- B/2011, de 30/12), pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores. Atualmente o regime fiscal das cooperativas consta do artigo 66.º-A do EBF. Campo 260 Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (artigo 35.º do EBF) Os rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2003 e até 31 de dezembro de 2006, para o exercício de atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do regime especial aplicável a estas entidades, que observassem os respetivos condicionalismos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do EBF, foram tributados em IRC, nos períodos de 2007 a 2011, à taxa de 3%. Esta redução de taxa foi revogada pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores aplicáveis. Os sujeitos passivos abrangidos por este benefício fiscal estão obrigados a preencher o quadro 06 do anexo D. Campo 265 Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (artigo 36.º do EBF) Os rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2007 e até 31 de dezembro de 2014, para o exercício de atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do regime especial aplicável a estas entidades, que observem os respetivos condicionalismos previstos no ex n.º 1 do artigo 33.º do EBF, são tributados em IRC, nos períodos de 2013 a 2020, à taxa de 5% (n.º 1 do art.º 36.º do EBF, com a redação dada pelo artigo 24.º da Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro). 19 / 44
26 Este regime aplica-se, igualmente, a partir do período de tributação de 2012, inclusive, a todas as entidades licenciadas antes de 1 de janeiro de 2007 e que beneficiavam dos anteriores regimes previstos nos artigos 33.º e 35.º do EBF. Os sujeitos passivos abrangidos por este benefício fiscal estão obrigados a preencher o quadro 06 do anexo D REGIME GERAL Campos 246 e 249 Regiões Autónomas (Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, e Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro) Os rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas, de acordo com os regimes previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro com a redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, são considerados rendimentos do regime geral. Quando existam rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas, os sujeitos passivos estão obrigados a enviar o anexo C da declaração modelo 22, exceto se a matéria coletável do período for nula. As taxas regionais são aplicáveis aos sujeitos passivos do IRC, que: tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa região autónoma; tenham sede ou direção efetiva noutra circunscrição e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria na região; tenham sede ou direção efetiva fora do território nacional e possuam estabelecimento estável numa região autónoma. As taxas regionais aplicáveis ao período de 2014 são as seguintes: Região Autónoma dos Açores (aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro). 20 / 44
27 Pequenas e médias empresas Grandes empresas Matéria coletável (em euros) Taxas (%) Taxas (%) Até ,6 18,4 Superior a ,4 Não podem aplicar estas taxas as empresas que exerçam atividades financeiras, bem como do tipo serviço intragrupo (centros de coordenação, de tesouraria ou de distribuição) e as entidades enquadradas no regime especial de tributação de grupos de sociedades, as quais são tributadas à taxa geral em vigor para a circunscrição fiscal do continente. Região Autónoma da Madeira (aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro) Pequenas e médias empresas Grandes empresas Matéria coletável (em euros) Taxas (%) Taxas (%) Até Superior a Campo 262 Rendimentos prediais de entidades não residentes sem estabelecimento estável A taxa do IRC que incide sobre os rendimentos prediais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português é 25% nos termos do n.º 4 do art.º 87.º do CIRC. Campo 263 Mais-valias imobiliárias/incrementos patrimoniais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável (artigo 87.º, n.º 4) A taxa do IRC que incide sobre os ganhos resultantes da transmissão onerosa de bens ou direitos imobiliários e mobiliários, bem como a incidente sobre os incrementos patrimoniais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português é 25%. 21 / 44
28 Campo 264 Outros rendimentos obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável Este campo é utilizado no caso de declarações relativas a rendimentos não sujeitos a retenção na fonte a título definitivo. Campo Mais-valias mobiliárias obtidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável (artigo 87.º, n.º 4) A taxa do IRC que incide sobre os ganhos resultantes da transmissão onerosa de bens ou direitos mobiliários obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português é 25%. Chama-se, no entanto, a atenção para a isenção prevista no art.º 27.º do EBF. 09 APURAMENTO DA MATÉRIA COLETÁVEL Este quadro é de preenchimento obrigatório para os campos relativos ao lucro tributável e prejuízo fiscal, mesmo nos casos em que o valor apurado não dê origem ao pagamento do imposto. Estes valores são preenchidos automaticamente pela aplicação nos casos de sujeitos passivos obrigados ao preenchimento do quadro 07 e quando lhes seja aplicável apenas um regime de tributação. Os campos correspondentes à coluna Regime simplificado, só devem ser preenchidos para períodos anteriores a 2011, uma vez que se destinam ao apuramento da matéria coletável, quando o lucro tributável foi determinado pelo regime simplificado previsto no exartigo 58.º do CIRC, o qual foi revogado pelo artigo 92.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010). Os valores da matéria coletável relativa aos campos 311, 322, 333 ou 409 (este último para períodos anteriores a 2011), consoante o caso, são sempre preenchidos. Os valores das deduções, a efetuar pela ordem indicada, devem ser inscritos somente até à concorrência do lucro tributável. 22 / 44
29 Regime especial de tributação de grupos de sociedades Quando se tratar de declaração do grupo, o lucro tributável/prejuízo fiscal é inscrito no campo 380. No campo 381 só deve ser mencionada a parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontre incluída nas bases tributáveis individuais. Este campo só pode ser utilizado para períodos de tributação anteriores a 2011, dado que o n.º 2 do artigo 70.º do Código do IRC foi revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011). O campo 395 deve ser preenchido pela sociedade dominante que tenha optado, para efeitos de determinação do lucro tributável do grupo, pela aplicação do n.º 5 do artigo 67.º do CIRC aos gastos de financiamento líquidos do grupo, quando estes excedam os limites previstos no referido artigo. Esta opção é comunicada à AT através do envio de declaração de alterações até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende iniciar a respetiva aplicação. O montante a inscrever no campo 382 corresponde à soma algébrica dos campos 380, 381 e 395. O campo 396 é utilizado nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRC, ou seja, os prejuízos verificados em períodos anteriores ao do início de aplicação do regime só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam. Nestas situações deve ser indicado neste campo o(s) NIF da(s) entidade(s) e o montante dos prejuízos utilizado no período a que respeita a declaração. O campo 398 aplica-se sempre que a sociedade dominante de um grupo de sociedades adquira o domínio da sociedade dominante de um outro grupo de sociedades, devendo nele inscrever-se as quotas-partes dos prejuízos do grupo imputáveis às sociedades, nos termos dos números 4 ou 5 do artigo 71.º do CIRC, as quais são dedutíveis como prejuízos fiscais individuais, nos termos do número 1 da mesma disposição. A matéria coletável apurada no campo 346, obtém-se pela dedução ao resultado fiscal do grupo inscrito no campo 382 dos montantes constantes dos campos 309 e 310. Todas as deduções relativas ao regime especial de tributação de grupos de sociedades são efetuadas na coluna do regime geral. 23 / 44
30 Dedução de prejuízos Os prejuízos fiscais dedutíveis devem corresponder aos prejuízos fiscais verificados em cada um dos períodos, líquidos do montante eventualmente já deduzido, nos termos do artigo 52.º do CIRC. Havendo prejuízos de vários períodos a reportar, a dedução faz-se começando pelos prejuízos verificados há mais tempo, conforme previsto no n.º 15 do referido artigo, transferindo-se para os períodos imediatos, por ordem cronológica de ocorrência, os prejuízos que não for possível deduzir por insuficiência do lucro tributável, dentro do limite dos 12 períodos seguintes ao da ocorrência do prejuízo. Assim, não é possível escolher o período de dedução dos prejuízos, devendo essa dedução operar-se, dentro do período respetivo, o mais rápido possível. O período de reporte de 12 anos aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após De notar que relativamente aos prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2010 e 2011, o período de reporte é de quatro anos e nos períodos de tributação de 2012 e 2013, o período de reporte é de cinco anos. A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação, a inscrever no campo 309, não pode exceder o montante correspondente a 70% do respetivo lucro tributável (75% para as deduções aos lucros tributáveis relativos aos períodos de tributação de 2012 e 2013) e aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores. A parte não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, até ao final do período de dedução (n.º 2 do artigo 52.º do CIRC). Quando o contribuinte beneficiar de isenção parcial e ou de redução de IRC, os prejuízos fiscais sofridos nas respetivas explorações ou atividades não podem ser deduzidos, em cada período de tributação, dos lucros tributáveis das restantes, conforme n.º 5 do artigo 52.º do CIRC. Porém, terminada a aplicação do regime de isenção parcial ou de redução de taxa considera-se que o remanescente de um prejuízo sofrido numa atividade isenta ou com redução de taxa, que não foi possível reportar aos lucros tributáveis sujeitos a idêntico regime de tributação, pode vir a ser reportado, desde que observados os limites temporais gerais que permitem o reporte, nos lucros tributáveis da mesma empresa respeitantes ao conjunto das suas atividades. Nos termos do n.º 1 do artigo 75.º do CIRC, os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade 24 / 44
31 incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52. e até ao fim do prazo referido no n. 1 do mesmo artigo, contado do período de tributação a que os mesmos se reportam. Podem também ser deduzidos os prejuízos fiscais transmitidos no âmbito das operações referidas no n.º 3 do mesmo artigo. A dedução deve observar a limitação prevista no n.º 4 do artigo 75.º do CIRC. Caso a fusão ou as operações referidas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 75.º do CIRC, na redação anterior à dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, tenham ocorrido em data anterior a 01 de janeiro de 2014, a dedução só é possível depois de autorizada a sua transmissão. Do mesmo modo, quando se verifique a cessação da atividade de um sujeito passivo em virtude da transferência da sede ou direção efetiva para fora do território português, mas aqui seja mantido um estabelecimento estável, este pode aproveitar dos prejuízos anteriores àquela cessação, na proporção do valor de mercado dos elementos patrimoniais afetos ao estabelecimento estável nos termos do n.º 1) da alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do CIRC. Neste caso deve ser indicado no campo 384, 387, 390 ou 393, conforme o regime aplicável, apenas o valor a utilizar no período a que respeita a declaração. Caso a cessação da atividade tenha ocorrido em data anterior a 1 de janeiro de 2014, nos termos do n.º 1) da alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do CIRC, na redação anterior à dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a dedução só é possível depois de autorizada a sua transmissão, por parte do Diretor-Geral da AT. Nas situações referidas, ou seja, quando se verifique a existência de prejuízos fiscais transmitidos, deve ser indicado, no campo 397, o montante total dos prejuízos utilizado no período a que respeita a declaração. Esta informação deve ser autonomizada, consoante a situação, indicando-se no campo 397- A ou/e 397-B o valor que lhe corresponda. Deve(m) também ser indicado(s) o(s) NIF(s) da(s) entidade(s) envolvida(s). Nos termos do n.º 8 do artigo 52.º do CIRC, os prejuízos fiscais não são dedutíveis quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. Esta limitação também se aplica, relativamente às situações ocorridas antes de 1 de janeiro de 2014, quando, nos termos do n.º 8 do artigo 52.º do CIRC, na redação anterior à dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, tenha sido modificado o objeto social da entidade a 25 / 44
32 que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da atividade anteriormente exercida. O Ministro das Finanças pode autorizar, em casos especiais de reconhecido interesse económico e mediante requerimento a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira que não seja aplicável a limitação aí prevista, conforme referido no n.º 12 do artigo 52.º do CIRC (vd., todavia os n.ºs 9 e 10 desta disposição). Caso ocorra a situação prevista no n.º 8 do artigo 52.º do CIRC e não seja feito o pedido referido no n.º 12 do mesmo artigo ou não tenha sido autorizada a dedução dos prejuízos, são indicados nos campos 385, 388, 391 e 394, conforme o regime de tributação do sujeito passivo, os prejuízos fiscais não dedutíveis. Coletividades Desportivas No campo 399, podem ser deduzidas as importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infraestruturas, não provenientes de subsídios, até 50% da matéria coletável inscrita no campo 311 e transportada do campo D243 do quadro 07 do anexo D da IES (art.º 54.º, n.º 2 do EBF). O valor a inscrever neste campo corresponde ao valor da dedução do período apurada no campo 1113 do quadro 11 do anexo D à declaração modelo 22. Regime simplificado de determinação da matéria coletável O campo 346 é de preenchimento automático exceto no caso de aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável. Neste último caso, deve ser inscrito o valor da matéria coletável apurada no campo 42 do anexo E à declaração modelo CÁLCULO DO IMPOSTO Este quadro destina-se ao cálculo do imposto. No regime de transparência fiscal e por força do disposto no artigo 12.º do CIRC, não há lugar ao preenchimento deste quadro, com exceção do campo 365 relativo às tributações autónomas. 26 / 44
33 Quando for aplicável o RETGS e por força do disposto no n.º 6 do artigo 120.º do CIRC: - A sociedade dominante, na declaração relativa ao lucro tributável do grupo, deve apurar neste quadro o imposto a pagar ou a recuperar relativo ao grupo; - Por sua vez, cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, deve, também, na sua declaração individual, proceder ao preenchimento deste quadro, determinando o imposto como se o regime não lhe fosse aplicável. Campos 347-A e 347-B Imposto à taxa normal (taxas gerais) O campo 347-A só pode ser preenchido pelos sujeitos passivos que assinalaram o campo 1 do quadro 3-A da declaração, ou seja, pelos sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial que sejam qualificados como pequena ou média empresa (PME), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n. 372/2007, de 6 de novembro - ver instruções ao quadro 3-A da declaração. Nestes casos, e para os períodos de tributação iniciados em ou após , a taxa de IRC aplicável aos primeiros ,00 de matéria coletável é de 17 % (campo 347-A), aplicando-se a taxa de 23% à matéria coletável excedente (campo 347-B). A aplicação da taxa de 17% prevista no ponto anterior está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, pelo que os sujeitos passivos que beneficiem deste escalão de taxa devem preencher o quadro 09 do anexo D. Os sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial e que não sejam qualificados como PME devem, para os períodos de tributação iniciados em ou após , efetuar o cálculo do imposto apenas no campo 347-B, aplicando a taxa de 23% a toda a matéria coletável. Para os rendimentos obtidos em períodos de tributação compreendidos entre os períodos de tributação de 2009 e 2011, inclusive, são aplicáveis as seguintes taxas: 12,5% para a parte da matéria coletável até ,00, inclusive (campo 347-A); 25% para a parte da matéria coletável superior a ,00 (campo 347-B). Assim, o campo 347-A só deve ser preenchido para os períodos de tributação aqui referidos. Para os períodos de tributação de 2012 e 2013, o cálculo do imposto é efetuado apenas no campo 347-B, utilizando a taxa de 25%. 27 / 44
34 Campos 348 e 349 Imposto a outras taxas (taxas especiais e taxas reduzidas) Os campos 348 e 349 destinam-se à aplicação das taxas especiais previstas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 87.º do CIRC e das taxas reduzidas referidas no quadro 08.1, bem como da taxa especial prevista no ex-n.º 3 desta disposição (antigo regime simplificado, para períodos anteriores a 2011). A taxa do IRC para as entidades que não exercem a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, aplicável ao período de tributação de 2011 e seguintes, é de 21,5%. Note-se que sempre que sejam aplicadas taxas reduzidas, que não as previstas no CIRC, deve ser assinalado o campo respetivo no quadro regimes de redução de taxa. Campo 350 Imposto imputável à Região Autónoma dos Açores Este campo é preenchido sempre que existam rendimentos imputáveis à Região Autónoma dos Açores, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A de 20 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro e como tal suscetíveis de beneficiarem da taxa regional aí prevista, sendo o cálculo da coleta efetuado no anexo C. As taxas regionais do IRC estão indicadas nas instruções do quadro Campo Imposto imputável à Região Autónoma da Madeira O campo 370 é utilizado sempre que existam rendimentos imputáveis à Região Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, sendo o cálculo da coleta igualmente efetuado no anexo C. As taxas regionais do IRC estão indicadas nas instruções do quadro Campo Derrama estadual A derrama estadual prevista no artigo 87.º-A do CIRC incide sobre a parte do lucro tributável superior a ,00, sujeito e não isento de IRC, apurado por sujeitos 28 / 44
35 passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, sendo determinada pela aplicação das seguintes taxas: Período de tributação de 2014: Lucro Tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais até De mais até Superior a Período de tributação de 2013: Lucro Tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais até Superior a Período de tributação de 2012: Lucro Tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais até Superior a Períodos de tributação de 2011 e 2010: Lucro Tributável (em euros) Taxas (em percentagens) Superior a ,5 Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a(s) taxa(s) incide(m) sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante. 29 / 44
36 A sociedade dominante inscreve na declaração do grupo, neste campo, o somatório das derramas estaduais individualmente calculadas, incumbindo-lhe o respetivo pagamento, nos termos previstos no artigo 115.º do Código do IRC. Campos 353 Dupla tributação jurídica internacional, 375 Dupla tributação económica internacional, Benefícios fiscais e Pagamento especial por conta As deduções a inscrever nestes campos são as referidas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC e devem ser efetuadas pela ordem indicada no referido normativo legal. Como, por força do n.º 9 do referido preceito, o total do IRC liquidado (campo 358) tem de ser positivo ou nulo, o total das deduções inscrito no campo 357 não pode ser superior ao montante constante do campo coleta total. Assim, só pode ser inscrito (pela ordem indicada) nos campos 353, 375, 355 e 356, o montante das deduções até ao valor da coleta total, a qual é composta pelo somatório do IRC propriamente dito e da derrama estadual. O valor a inscrever no campo 353 deve corresponder ao Total geral apurado na coluna 7 do quadro 14 da declaração (valor da dedução efetuada no período relativa a países com Convenção e sem Convenção), com o limite do montante inscrito no campo 378. O valor a inscrever no campo 375 refere-se à dedução por dupla tributação económica internacional, aplicável, por opção do sujeito passivo, quando na matéria coletável deste tenham sido incluídos lucros e reservas, distribuídos por entidade residente fora do território português, que preencham os requisitos previstos no artigo 91.º-A do CIRC e aos quais não seja aplicável o disposto no artigo 51.. As deduções relativas a benefícios fiscais que operam por dedução à coleta (campo 355) devem ser discriminadas no quadro 07 do anexo D. Campo 371 Resultado da liquidação Este campo destina-se à inscrição do montante correspondente à diferença positiva apurada nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 92.º do CIRC. 30 / 44
37 Campo 359 Retenções na fonte Este campo é preenchido automaticamente pelo sistema em função dos valores constantes das declarações modelo 10. O sujeito passivo pode proceder à alteração do valor exibido nos casos em que considere que o mesmo não está correto. Campo 360 Pagamentos por conta O montante dos pagamentos por conta indicado neste campo é preenchido automaticamente pelo sistema. Tratando-se de declaração de substituição, todo o quadro 10 deve ser preenchido como se se tratasse de uma primeira declaração, não devendo ser inscrito no campo 360 o valor do IRC pago relativamente à autoliquidação anteriormente efetuada. As empresas abrangidas pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) devem, nas respetivas declarações individuais, inscrever os valores dos pagamentos por conta que seriam devidos caso fossem tributadas individualmente, ou seja, caso não estivessem no âmbito daquele regime. A limitação dos pagamentos por conta é apenas possível relativamente à terceira entrega por conta. Campo 374 Pagamentos adicionais por conta O montante dos pagamentos adicionais por conta da derrama estadual, a que se refere o artigo 105.º-A do CIRC, indicado neste campo, é preenchido automaticamente pelo sistema. Campo 363 IRC de períodos anteriores Este campo destina-se, nomeadamente, à indicação do IRC que deixou de ser liquidado nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A do CIRC. 31 / 44
38 Campo 372 Reposição de benefícios fiscais Este campo destina-se à reposição de benefícios fiscais ainda que os mesmos possam respeitar a períodos anteriores. É também utilizado quando são excedidos os limites, como por exemplo no caso dos incentivos fiscais sujeitos à regra de minimis (campo 906 do quadro 09 do anexo D). É ainda utilizado quando seja incumprido o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro e revogado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do novo Código Fiscal do Investimento aprovado por este último decreto-lei. O valor constante deste campo nunca pode ser inferior ao somatório dos montantes apurados no campo 906 do quadro 09 e no campo 1016 do quadro 10, ambos do anexo D. Campo 364 Derrama municipal Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a derrama municipal incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC (com o limite máximo de 1,5%) que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do município por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, um atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável neste território. Assim, as entidades residentes que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes sem estabelecimento estável, não devem inscrever qualquer valor neste campo. De acordo com o previsto no n.º 4 do mesmo artigo, os municípios podem deliberar o lançamento de uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os ,00. Neste caso, coexistirão duas taxas no respetivo município: a taxa normal, aplicável à generalidade dos sujeitos passivos e uma reduzida, aplicável apenas àquele universo. Sempre que o sujeito passivo tenha estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e a matéria coletável seja superior a ,00, a derrama é apurada no anexo A desta declaração (n.º 2 do 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). 32 / 44
39 No caso de declarações do grupo, no regime especial de tributação dos grupos de sociedades, o cálculo da derrama é efetuado de acordo com o regime previsto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Assim, quando seja aplicado este regime de tributação, a derrama é calculada e indicada individualmente por cada uma das sociedades na sua declaração, sendo preenchido, também individualmente, o anexo A, se for caso disso. O somatório das derramas assim calculadas é indicado no campo 364 do quadro 10 da correspondente declaração do grupo, competindo o respetivo pagamento à sociedade dominante. Campo 379 Dupla tributação jurídica internacional Países com CDT Quando o sujeito passivo tenha obtido rendimentos em país com o qual tenha sido celebrada Convenção para evitar a dupla tributação (CDT) e que sejam tributados nos dois Estados, a dedução do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional pode ser efetuada até à concorrência do somatório da coleta total (campo 378) e da derrama municipal (campo 364). Este campo só deve ser preenchido quando o crédito de imposto relativo à dupla tributação jurídica internacional não pôde ser integralmente deduzido no campo 353, por ser superior à coleta total (campo 378). O valor excedente, se respeitar a países com CDT, pode ser deduzido neste campo até à concorrência do valor da derrama municipal inscrito no campo 364. Campo 365 Tributações autónomas O campo 365 destina-se, nomeadamente, à aplicação das taxas de tributação autónoma referidas no artigo 88.º do CIRC e na alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do EBF. Existindo despesas não documentadas e pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, para além da tributação autónoma, devem as mesmas ser acrescidas nos campos 716 e 746, respetivamente, do quadro 07. Quando tais despesas/pagamentos sejam efetuados por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos do exercício de atividades 33 / 44
40 sujeitas a imposto especial do jogo, são aplicadas as taxas agravadas referidas nos n.ºs 2 e 8 do artigo 88.º do CIRC. A não tributação em IRC das entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, nos termos do artigo 6.º do CIRC não as desobriga da apresentação da declaração periódica de rendimentos. Existindo despesas e encargos sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 88.º, devem as mesmas ser quantificadas no campo 365, competindo o correspondente pagamento à entidade sujeita ao regime de transparência fiscal. Caso seja aplicável o RETGS e para efeitos da aplicação do n.º 14 do artigo 88.º do CIRC, o que releva é o resultado fiscal do grupo. Assim, havendo prejuízo fiscal do grupo, o montante das tributações autónomas que a sociedade dominante inscreve neste campo já deve ser calculado utilizando as taxas elevadas, sendo desconsiderado o aumento das taxas que cada uma das sociedades do grupo aplicou por ter apurado prejuízo fiscal. Por sua vez, cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, determina o montante das respetivas tributações autónomas utilizando, sendo caso disso, as taxas elevadas, e inscreve-o neste campo, na sua declaração individual. Campo 366 Juros compensatórios O campo 366 destina-se à inscrição de juros compensatórios, designadamente, os referidos no n.º 5 do artigo 23.º-A, do CIRC. Caso seja preenchido é solicitada informação adicional relevante, para efeitos de cobrança, nos campos 366-A e 366-B do quadro 10-A. Campo 367 Total a pagar Existindo total a pagar, apurado no campo 367, o pagamento da autoliquidação pode ser efetuado utilizando a respetiva referência gerada pela aplicação ou através de uma guia P1, no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º, ou no n.º 1 do artigo 108.º, ambos do CIRC, consoante o caso. Sempre que o pagamento seja efetuado fora do prazo legal, há lugar a juros de mora, conforme dispõe o artigo 109.º do CIRC. 34 / 44
41 10-B TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA/CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL/AFETAÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) Este quadro deve ser preenchido quando ocorra a transferência ou afetação de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, em consequência: a) Da cessação de atividade por transferência de residência da sociedade; b) Da afetação de elementos patrimoniais de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável relativamente ao qual tenha sido exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 54.º-A do CIRC; c) Da cessação de atividade de estabelecimento estável de entidade não residente; d) Da transferência, por qualquer título material ou jurídico dos elementos patrimoniais que se encontrem afetos a estabelecimento estável de entidade não residente. Deve ser assinalada qual a modalidade de pagamento escolhida relativa ao imposto correspondente ao saldo positivo resultante das diferenças, à data da cessação, da transferência ou da afetação, entre os valores de mercado a essa data e os valores fiscalmente relevantes dos referidos elementos patrimoniais, ainda que não expressos na contabilidade (campo 789 do quadro 07). As modalidades de pagamento permitidas são as seguintes: Imediato pela totalidade do imposto apurado, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 83.º do CIRC; ou Diferido no ano seguinte àquele em que se verifique, em relação a cada um dos elementos patrimoniais considerados, a sua extinção, transmissão, desafetação da atividade da entidade ou transferência, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, pela parte do imposto que corresponda 35 / 44
42 ao resultado fiscal relativo a cada elemento individualmente identificado, nos termos da alínea b) n.º 2 do artigo 83.º do CIRC; ou Fracionado em frações anuais de igual montante, correspondentes a um quinto do montante do imposto apurado, nos termos da alínea c) n.º 2 do artigo 83.º do CIRC. A opção pelo pagamento imediato determina que o valor a pagar ou a recuperar da declaração de rendimentos corresponde ao valor apurado no campo 367 ou no campo 368. A opção pelo pagamento diferido ou pelo pagamento fracionado, a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 83.º do CIRC, implicam o vencimento de juros até à data do pagamento efetivo, bem como a obrigatoriedade de entrega da declaração modelo oficial (modelo 29), podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, haver lugar à prestação de garantia bancária que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25%. Campos 377-A e 377-B Estes campos só são preenchidos no caso de a opção não ter sido a do pagamento imediato, devendo neles inscrever-se os valores do IRC (incluindo a derrama estadual) e da derrama municipal correspondentes ao valor inscrito no campo 789 do quadro 07 da declaração, ou seja, os valores cujo pagamento é diferido ou fracionado. Para determinar os valores a inscrever nestes campos (campos 377-A e 377-B), deve o sujeito passivo proceder ao apuramento do imposto (quadro 10) com e sem o acréscimo de valores no campo 789 do quadro 07 e: i) O montante a inscrever no campo 377-A será o correspondente à diferença entre o imposto a pagar ou a recuperar que apurou, respetivamente, nos campos 361 ou 362 e o imposto que apuraria nos mesmos campos caso não procedesse ao acréscimo antes referido; ii) O montante a inscrever no campo 377-B será o correspondente à diferença entre o valor constante do campo 364, líquido do montante inscrito no campo 379, e o deste valor líquido que seria apurado caso não procedesse ao referido acréscimo. 36 / 44
43 O montante inscrito no campo 377-A deve corresponder ao total da coluna 3 do subquadro 03 do quadro 6 da declaração modelo 29 ou ao total da coluna 2 do subquadro 01 do quadro 7 da mesma declaração. O montante inscrito no campo 377-B deve corresponder ao total da coluna 4 do subquadro 03 do quadro 6 da declaração modelo 29 ou ao total da coluna 3 do subquadro 01 do quadro 7 da referida declaração. A declaração modelo 29 deve ser apresentada no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º do CIRC, ou no prazo fixado no n.º 1 ou 2 do mesmo artigo para os casos a que se referem o n.º 11 do artigo 54.º - A e a alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º do CIRC. Campo 430 Total a pagar Existindo total a pagar, apurado neste campo, o pagamento da autoliquidação pode ser efetuado utilizando a respetiva referência gerada pela aplicação ou através de uma guia P1, no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º, ou no n.º 1 do artigo 108.º, ambos do CIRC, consoante o caso. 11 OUTRAS INFORMAÇÕES Campo 416 Diferença positiva entre o valor considerado para efeitos de liquidação do IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC Este campo é preenchido sempre que o sujeito passivo tenha efetuado o pedido de demonstração a que se refere o artigo 139.º do CIRC (prova do preço efetivo na transmissão de imóveis). Neste caso, o valor inscrito neste campo não deve ser acrescido no campo 745 do quadro 07. Campo 418 Data em que ocorreu a transmissão das partes sociais (artigo 88.º, n.º 11) Indicar a data da verificação do facto que determinou a obrigatoriedade de entrega da declaração. 37 / 44
44 Campo 423 Tratando-se de microentidade, indique se opta pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (artigo 5.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro) Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro, consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: Total do balanço: ,00; Volume de negócios líquido: ,00; Número médio de empregados durante o exercício: 5. As microentidades podem optar pela aplicação nas normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o novo sistema de normalização contabilística (SNC). Neste caso, devem assinalar este campo. No caso de a microentidade ter optado por estas normas contabilísticas (NCRF ou NCRF- PE), não pode ficar enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria coletável. 12 RETENÇÕES NA FONTE Os valores deste quadro são preenchidos automaticamente em função dos elementos constantes da declaração modelo 10. Sempre que tenham sido indicados valores no campo 359 do quadro 10 (retenções na fonte) diferentes dos pré-preenchidos, é necessário proceder à identificação das entidades retentoras através do respetivo NIF, indicando igualmente o valor retido. 13 TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Nos campos 414, 415, 417, 420, 421, 422, 424 e 425 a 428, devem ser indicados os valores que serviram de base ao cálculo das tributações autónomas referidas nos n.ºs 7, 9, 11, 3, 4 e 13 do artigo 88.º do CIRC, conforme os casos. Relativamente a sujeitos passivos 38 / 44
45 que tenham optado pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, devem ser apenas indicados os valores respeitantes às tributações autónomas referidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 88.º As taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeita quaisquer dos factos tributários referidos no artigo 88.º. Este agravamento não se aplica aos sujeitos passivos tributados pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, nem aos encargos previstos na parte final do n.º 9 desta disposição, os quais devem ser inscritos no campo 425. Quando seja aplicável o regime especial de tributação do grupo de sociedades previsto no artigo 69.º do CIRC, a responsabilidade pelo pagamento cabe à sociedade dominante nos termos do artigo 115.º do CIRC. O agravamento afere-se tendo em consideração o resultado do grupo. Assim, caso seja apurado um resultado fiscal do grupo negativo, as taxas de tributação autónoma a que respeitam quaisquer dos factos tributários referidos no artigo 88.º são agravadas em 10 pontos percentuais. Campo 420 Encargos com viaturas (artigo 88.º, n.º 3, na redação anterior à da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro) São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjetivamente e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou inferior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica (regime em vigor até 31 de dezembro de 2013). A Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, fixou os montantes que devem ser aplicados nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC, para as viaturas adquiridas no período de 2010 e seguintes. No que respeita às viaturas adquiridas em períodos anteriores a 1 de janeiro de 2010, o montante a considerar, no âmbito do regime referido, é de ,87, tal como previsto na redação da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC que vigorou até essa data. 39 / 44
46 Campo 426 Encargos com viaturas com um custo de aquisição inferior a ,00 [artigo 88.º, n.º 3, alínea a)] São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, com um custo de aquisição inferior a ,00. Estão excluídos os encargos efetuados ou suportados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica. Campo 427 Encargos com viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a ,00, e inferior a ,00 [artigo 88.º, n.º 3, alínea b)] São tributados autonomamente à taxa de 27,5 % os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, com um custo de aquisição igual ou superior a ,00, e inferior a ,00. Estão excluídos os encargos efetuados ou suportados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica. Campo 428 Encargos com viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a ,00 [artigo 88.º, n.º 3, alínea c)] São tributados autonomamente à taxa de 35 % os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, com um custo de aquisição igual ou superior a ,00. Estão excluídos os encargos efetuados ou suportados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica. 40 / 44
47 Campo 421 Encargos com viaturas (artigo 88.º, n.º 4, revogado pelo artigo 13.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro) São tributados autonomamente à taxa de 20 % os encargos efetuados ou suportados pelos sujeitos passivos não isentos subjetivamente e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC (regime em vigor até 31 de dezembro de 2013). Ver igualmente as instruções de preenchimento do campo 420. Campo 414 Despesas de representação (artigo 88.º, n.º 7) São tributados autonomamente, à taxa de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. Campo 415 Despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (artigo 88.º, n.º 9) São tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário. Campo 425 Encargos não dedutíveis nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que os mesmos respeitam (artigo 88.º, n.º 9, última parte) 41 / 44
48 São tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos não dedutíveis nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A.º do CIRC suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que os mesmos respeitam. A tributação destes encargos não está sujeita ao agravamento previsto no n.º 14 do artigo 88.º. Campo 417 Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial (artigo 88.º, n.º 11) São tributados autonomamente, à taxa de 23 %, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período. Campo 422 Indemnizações por cessação de funções de gestor, administrador ou gerente [artigo 88.º, n.º 13, alínea a)] São tributados autonomamente, à taxa de 35 %, os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas não relacionadas com a concretização de objetivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efetuado diretamente pelo sujeito passivo quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade. Campo 424 Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes [artigo 88.º n.º 13, alínea b)] São tributados autonomamente, à taxa de 35 %, os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando 42 / 44
49 estas representem uma parcela superior a 25 % da remuneração anual e possuam valor superior a ,00, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período. 14 CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL A coluna 8 deste quadro só pode ser preenchida para períodos de tributação que se iniciem em ou após , dado que, para períodos de tributação anteriores não havia suporte legal para o respetivo reporte. Pelo mesmo motivo, a coluna 3 apenas pode ser preenchida para períodos de tributação que se iniciem em ou após Quando tenham sido incluídos na matéria coletável rendimentos obtidos no estrangeiro, deve ser inscrito neste quadro o crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional apurado nos termos do artigo 91.º do CIRC. No caso de existência de estabelecimentos estáveis no estrangeiro, o CIDTJI só é aplicável caso o sujeito passivo não tenha optado pela não concorrência dos lucros e dos prejuízos imputáveis para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 54.º-A. Na coluna 1 Código do País deve(m) ser selecionado(s) o(s) país(es) onde foram obtidos os rendimentos. Na coluna 2 deve ser selecionado o tipo de rendimentos obtidos no estrangeiro que dão direito a este crédito de imposto, ou seja, os lucros referentes a estabelecimento estável e/ou outros rendimentos, procedendo, de seguida, ao preenchimento das restantes colunas. A coluna 4 destina-se a inscrever o montante do imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro. Na coluna 5 inscreve-se a fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, acrescidos da correção prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRC, líquidos dos gastos direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção. Na coluna 6 deve ser inscrito o menor dos valores apurados nas colunas 4 e 5. Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar nos termos do n.º 1 do artigo 91.º não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção. 43 / 44
50 No preenchimento da coluna 7, deve ter-se em consideração o seguinte: - O montante correspondente ao crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional (CIDTJI) pode ser deduzido não só à coleta do IRC propriamente dita mas também à derrama estadual (coleta total); - No entanto, existindo crédito de imposto relativo a rendimentos obtidos em países com os quais foi celebrada convenção para eliminar a dupla tributação (CDT), a respetiva dedução é efetuada à soma da coleta total e da derrama municipal. - A dedução do crédito de imposto que, por insuficiência de coleta não foi possível efetuar no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na matéria coletável, pode ser efetuada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 91.º, após a dedução correspondente ao período. Assim, o total da coluna 7 do CIDTJI tem de corresponder à soma dos montantes deduzidos nos campos 353 e 379 do quadro 10 da declaração (ver instruções de preenchimento destes campos). A parte do CIDTJI que exceda a coleta total só pode ser deduzida à derrama municipal se disser respeito a rendimentos obtidos em países com CDT. Na coluna 8 (saldo que transita) é inscrita a parte do crédito de imposto que não foi possível deduzir à coleta total nem à derrama municipal. 44 / 44

References: artigo 23
 artigo 117
 artigo 9
 artigo 120
 artigo 120
 artigo 119
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 79
 artigo 4
 artigo 120
 artigo 8
 artigo 118
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 86
 artigo 92
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 54
 artigo 83
 artigo 8
 artigo 122
 artigo 137
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 120
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 120
 artigo 120
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 52
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 70
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 8
 artigo 120
 artigo 130
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 120
 artigo 92
 artigo 86
 artigo 29
 artigo 117
 artigo 130
 artigo 2
 artigo 87
 artigo 66
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 92
 artigo 70
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 75
 artigo 52
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 12
 artigo 120
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 115
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 51
 artigo 92
 artigo 105
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 88
 artigo 18
 artigo 88
 artigo 6
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 23
 artigo 104
 artigo 108
 artigo 109
 artigo 54
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 120
 artigo 54
 artigo 84
 artigo 104
 artigo 108
 artigo 139
 artigo 139
 artigo 2
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 69
 artigo 115
 artigo 88
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 13
 artigo 34
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 88
 artigo 91
 artigo 54
 artigo 68
 artigo 91
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