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Timestamp: 2018-08-16 14:40:09+00:00

Document:
Portaria CAT 161/2011
Este artigo é uma transcrição da Portaria CAT 161/2008 (de 06.12.2011), incluindo uma retificação feita no D.O.E. em 07.12.2011.
A Portaria CAT 161/11 que altera a CAT 162/08, redefinindo a DENEGAÇÃO de uma autorizaçào de uso de NF-e quando houver problemas no cadastro do emitente ou no do destinatário, além de ajustes na emissão de NF-e em contingência, e outras providências.
Este texto foi copiado na íntegra quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, ou complementadas por novos atos, o que recomendamos consultar na seção TRIBUTÁRIO, na aba DOCUMENTO, do website da Secretadria de Fazenda do Estado de São Paulo.
PORTARIA CAT - 161, de 05-12- 2011
(DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-10/11, de 30 de setembro de 2011, no Protocolo ICMS-86/11, de 30 de setembro de 2011, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008:
“I - a situação cadastral do emitente e do destinatário; ” (NR);
II - o inciso II do artigo 13:
“II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário; ” (NR);
III - os incisos II e III do artigo 25:
“II - quando adotada a providência prevista no inciso II do artigo 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias;
III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias.” (NR);
IV - o parágrafo único do artigo 26:
“Parágrafo único - o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o “caput” é de 7 (sete) dias contados da emissão da NF-e.” (NR);
V - o artigo 32:
“Art. 32 - na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 7 (sete) dias contados do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação.” (NR);
VI - o inciso VIII do artigo 35, mantidas suas alíneas:
“VIII - até 30 de junho de 2012, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: ” (NR);
VII - o artigo 38-B:
“Art. 38-B - o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19.” (NR);
VIII - os itens adiante indicados do Anexo II:
“ CNAE Descrição CNAE Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
1811301 Impressão de jornais 01/07/2012
4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 01/07/2012
4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente 01/07/2012
4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01/07/2012 “(NR).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos os incisos I e II do artigo 1º a partir de 1º de março de 2012.
Retificação do D.O. de 06-12-2011;
NA PORTARIA CAT 162, DE 05-12-2011
PORTARIA CAT- 162, de 05-12-2011
PORTARIA CAT- 161, de 05-12-2011

References: artigo 212
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 19
 artigo 1