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Timestamp: 2018-01-23 20:11:08+00:00

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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Centro de Referência e Treinamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis CRT-DST/ AIDS/ CCD - PDF
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Brian Lameira das Neves
1 DELIBERAÇÃO CIB N O 61 PARA A DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO BASEADA NA PORTARIA N O de 26 de Dezembro de 2013 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Centro de Referência e Treinamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis CRT-DST/ AIDS/ CCD Programa Estadual de Hepatites Virais PEHV/ CVE/ CCD
2 PORTARIA N O de Dezembro de 2013 HISTÓRICO Portarias N os e de 2002: Incentivo para DST/Aids e OSC Portaria N o 2.555: Casa de Apoio Portaria N o 2.802: Fórmula Infantil Portaria Nº 3.271: Hepatites Virais Portaria N o de 10 de Julho de 2013, Artigo 20: Unificação dos valores de incentivo Art. 20. O incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais será composto pela unificação dos seguintes incentivos: I - Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/AIDS e Hepatites Virais; II - Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e III - Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV. Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, na data da publicação desta Portaria, recebam os incentivos de que trata o "caput", garantirão a manutenção do conjunto das ações programadas na oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio a organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de prevenção e/ou de apoio às pessoas vivendo com HIV/AIDS e hepatites virais. (grifo nosso).
3 PORTARIA N O de Dezembro de 2013 PORTARIA N O MINISTÉRIO DA SAÚDE 26 de Dezembro de 2013 Regulamenta o Incentivo Financeiro de Custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais O Valor de Incentivo Financeiro a ser distribuído em 2014 para os Municípios do Estado SP e Secretaria Estadual de Saúde: R$ ,00
4 PORTARIA N O de Dezembro de 2013 CONSIDERANDO o conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios que representam 90% (noventa por cento) dos casos de Aids, Hepatite B, Hepatite C e Sífilis Congênita no País. ARTIGO 1º.... regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/Aids e Hepatites Virais... ARTIGO 2º. O incentivo financeiro de custeio..., incluindo-se o apoio às organizações da sociedade civil, a manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e a aquisição de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV. ARTIGO 3º. Para habilitar-se ao recebimento... Estados e os Municípios terão até 90 dias... para encaminhar a SVS/MS a Resolução da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a distribuição do valor dos recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde a cada uma das Secretarias de Saúde dos Municípios prioritários. Alígnea 1º.... a CIB observará os seguintes critérios: I. Carga de doença; II. Município de Região Metropolitana; III. Município de referência de Região de Saúde; e IV. Município cuja população seja acima de habitantes. ARTIGO 6º.... promoverá a distribuição... de acordo com as Resoluções das respectivas CIB e do CGSES/DF. ARTIGO 7º parcelas fixas... retroativas a Janeiro ARTIGO 8º. O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais deverá ser inserido... na Programação Anual de Saúde (PAS).... ARTIGO 15º. Ficam revogadas: Portarias N os e de 2002: Incentivo para DST/Aids Portaria N o 2.555: Casa de Apoio Portaria N o : Fórmula Infantil Portaria N o 1.378: Unificação
5 CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA PRIORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Os municípios foram classificados a partir da Carga da Doença, através de dados coletados no SINAN referente ao: de casos notificados de HIV em 2011; Prevalência Nacional: 0,40%. Peso: 1,5. de casos de Hepatite B em 2012; Prevalência 0,40%, Peso: 1,5. de casos de Hepatite C em 2012; Prevalência 1,40%, Peso: 2,0. de casos de nascidos com Sífilis Congênita em 2012; Prevalência Nacional 0,14%. Peso: 1,0.
6 DELIBERAÇÃO CIB N O 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 p.87 PROPOSTA GT PARA DISTRIBUÇÃO INCENTIVO 2014 Portaria Incentivo (R$) DST/ AIDS/ FÓRMULA INFANTIL: MANUTENÇÃO DOS 145 MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS QUALIFICADOS NA POLÍTICA DE INCENTIVO POR CRITÉRIOS EPIDEMIOLÓGICOS. Portaria Fórmula Láctea (R$) TOTAL (R$) , , ,43 HEPATITES VIRAIS B e C: MANUTENÇÃO DOS 16 MUNICÍPIOS QUALIFICADOS ATUALMENTE NA POLÍTICA, MANTENDO-SE OS VALORES ATUAIS E INCLUSÃO DE 50 NOVOS MUNICÍPIOS TENDO COMO VALOR MÍNIMO R$ ,00. Municípios Prioritários (n=16) (R$) *Referência para Tratamento com IP na Região de Saúde. Municípios Prioritários (n=42) (R$) Municípios Estratégicos* (n=08) (R$) PEHV-CVE (R$) Total (n=66) (R$) , , , , ,00
7 DELIBERAÇÃO CIB N O 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 p.87 PROPOSTA GT PARA DISTRIBUÇÃO INCENTIVO 2014 DST/ AIDS/ CASAS DE APOIO: REAJUSTES DOS VALORES DE FINANCIAMENTO DE ACOMODAÇÕES (TIPOS I, II e Crianças) DE CASAS DE APOIO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1: Total de R$ 500,00/ Acomodação (n=227); 2: Reajuste para R$ 800,00/ Acomodação (n=189) e 3: Reajuste de R$ 500,00/ Acomodação (n=75). *Total acrescido de R$43.600,00 para ser utilizado em Casa de Apoio. Acomodações Adulto Tipo I (R$) 1 Acomodações Adulto Tipo II (R$) 2 Acomodações Crianças (R$) 3 Total Acomodações (R$)* , , , ,00 DST/ AIDS/ OSC*: DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA E FINACIAMENTO DE PROJETOS PELA OSC NO ÂMBITO DAS DST/ AIDS-Portaria Organização da Sociedade Civil. Foram mantidos 3 municípios, que sinalizaram a intenção de permanecer no processo neste ano, ou seja, irão estabelecer processos seletivos e repasse de recursos para OSC que atuam em DST/Aids em seus municípios. Os outros 5 municípios, possuem recursos acumulados e alguns, pretendem voltar a participar do processo assim que executarem estes recursos. São Paulo (R$) Sorocaba (R$) Ribeirão Preto (R$) CRT-DST/Aids SP (R$) TOTAL (R$) , , , , ,57
8 DELIBERAÇÃO CIB N O 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 p.87 CRITÉRIOS FUTUROS Além dos critérios utilizados para a presente proposta, o GTVS pretende realizar o levantamento de outros critérios, complementares, que considerem especificidades municipais com relação a estes agravos e que possam compor a classificação de elegibilidade dos municípios, de forma a garantir a equidade na distribuição do Recurso Financeiro disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
9 DELIBERAÇÃO CIB N O 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 p.87 CONCLUSÃO A Portaria Nº subsidia a pactuação em CIB com a relação de 58 Municípios Prioritários baseada nas considerações por porte populacional e carga de doença (alínea 2 a do artigo 3 o ) considerando o conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios que representam 90% (noventa por cento) dos casos de Aids, Hepatite B, Hepatite C e Sífilis Congênita no País.
10 DELIBERAÇÃO CIB N O 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 p.87 A CIB aprovou a distribuição do Valor do Incentivo Financeiro para: manter o incentivo às ações de Prevenção, Vigilância e Controle de DST/ AIDS nos mesmos *145 Municípios Prioritários contemplados anteriormente, com os valores atuais. *incluídos os 58 municípios indicados na Portaria. manter os 16 municípios prioritários deliberados na CIB 75/2011 e retificada em Nº 17 - DOE de 25/01/12 - Seção 1 - p.53 e Portaria nº de 30 de dezembro de 2011; incorporar os 42 municípios que não eram classificados como prioritários, mas que foram incluídos na Portaria nº de 26 de dezembro de 2013; incorporar os 06 primeiros municípios com maior carga da doença que não eram classificados como prioritários e que já estão credenciados para o manejo IP (Inibidor de Protease) no tratamento de pacientes com hepatite C crônica; incorporar 02 municípios estratégicos que não eram classificados como prioritários: Birigui tem população com mais de 100 mil habitantes e já credenciado para o manejo IP Bragança Paulista tem população com mais de 100 mil habitantes e está em processo de credenciamento para o manejo de IP.
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ADVERTÊNCIA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 183, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Regulamenta o incentivo financeiro de custeio
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References: Artigo 20
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 15
 artigo 3