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Timestamp: 2013-05-20 14:32:52+00:00

Document:
TEXTO consolidado: 32005R1698 — PT — 01.01.2008
2005R1698 — PT — 01.01.2008 — 002.001
(JO L 277, 21.10.2005, p.1)
Regulamento (CE) n.o 1463/2006 do Conselho de 19 de Junho de 2006
Regulamento (CE) n.o 1944/2006 do Conselho de 19 de Dezembro de 2006
Regulamento (CE) n.o 2012/2006 do Conselho de 19 de Dezembro de 2006
Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008
Rectificação, JO L 048, 16.2.2007, p. 3 (1463/06)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
A utilização pelos agricultores e detentores de áreas florestais de serviços de aconselhamento e gestão deverá permitir-lhes melhorar a gestão sustentável das suas explorações. Pelo menos, a utilização dos serviços de aconselhamento agrícola previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (
), deve ajudar os agricultores a avaliar o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificar os melhoramentos necessários em função dos requisitos legais de gestão definidos nesse regulamento e das normas comunitárias em matéria de segurança no trabalho.
O apoio comunitário ao investimento em explorações agrícolas tem como objectivo a modernização dessas explorações, a fim de melhorar o seu desempenho económico através de uma melhor utilização dos factores de produção, inclusive da introdução de novas tecnologias e de inovação, tendo em vista a qualidade, os produtos biológicos e a diversificação dentro e fora das explorações agrícolas, incluindo sectores não alimentares e colheitas energéticas, bem como a melhoria das condições ambientais, de segurança no trabalho, de higiene e de bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, simplificando simultaneamente as condições do apoio ao investimento, em comparação com as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (
Deve continuar a ser concedido apoio aos agricultores para os ajudar a enfrentar desvantagens específicas nas zonas abrangidas pela aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (
), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (
), com vista a contribuir para a gestão eficaz dos sítios Natura 2000, devendo também ser concedido apoio aos agricultores para os ajudar a enfrentar desvantagens específicas nas zonas de bacias hidrográficas abrangidas pela aplicação da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (
A fim de assegurar a utilização orientada e eficaz do apoio à gestão do espaço rural nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros devem designar as zonas elegíveis para intervenção no âmbito de determinadas medidas deste eixo. As zonas de montanha e outras zonas com desvantagens devem ser designadas em função de critérios comuns objectivos. Em consequência, as directivas e decisões do Conselho que adoptam listas das zonas desfavorecidas ou que alteram essas listas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (
), devem ser revogadas com efeitos a partir de uma data posterior. As zonas Natura 2000 são designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Os Estados-Membros devem designar as zonas adequadas para florestação por razões de carácter ambiental, como a protecção contra a erosão, a prevenção de perigos naturais ou a ampliação dos recursos florestais que contribuam para a atenuação das alterações climáticas, bem como as zonas florestais com um alto ou médio risco de incêndio.
O apoio do FEADER deve processar-se através de acções de assistência técnica relacionadas com a execução dos programas. Como elemento da assistência técnica referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (
), deve ser criada uma rede de desenvolvimento rural a nível comunitário.
As dotações anuais atribuídas a um Estado-Membro para o objectivo da convergência ao abrigo dos fundos, no que diz respeito à parte proveniente da secção Orientação do FEOGA, dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) (
), devem ser condicionadas a um limite máximo fixado tendo em conta a sua capacidade de absorção.
A fim de atenuar os condicionalismos específicos e os problemas estruturais nas actividades agrícolas e florestais e no aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais devido ao afastamento ou à insularidade e à dependência da economia rural de um número limitado de produtos agrícolas, e a fim de promover uma sólida política de desenvolvimento rural, devem ser aplicadas disposições específicas para determinadas medidas de desenvolvimento rural assim como taxas de co-financiamento pelo FEADER adequadas às regiões ultraperiféricas referidas no Tratado e às ilhas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (
O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer (
O Comité das Regiões emitiu parecer (
1. Estabelece as regras gerais do apoio comunitário ao desenvolvimento rural financiado pelo FEADER instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005;
a) «Programação»: o processo de organização, tomada de decisões e financiamento em várias etapas com vista a executar, numa base plurianual, a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros para a consecução dos objectivos prioritários do FEADER;
b) «Região»: a unidade territorial correspondente ao nível 1 ou 2 da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (níveis 1 e 2 da NUTS), na acepção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma nomenclatura comum das unidades territoriais estatísticas (NUTS) (
c) «Eixo»: um grupo coerente de medidas com objectivos específicos directamente resultantes da sua aplicação e contribuindo para um ou mais dos objectivos fixados no artigo 4.o;
d) «Medida»: um conjunto de operações que concorrem para a aplicação de um eixo como referido no n.o 2 do artigo 4.o;
e) «Operação»: um projecto, contrato ou acordo, ou qualquer outra acção, seleccionado de acordo com os critérios estabelecidos para o programa de desenvolvimento rural em questão e executado por um ou mais beneficiários, que permite a realização dos objectivos fixados no artigo 4.o;
f) «Quadro comum de acompanhamento e avaliação»: uma abordagem geral desenvolvida pela Comissão e pelos Estados-Membros que define um número limitado de indicadores comuns relacionados com a situação inicial e a execução financeira, as realizações, os resultados e os impactos dos programas;
g) «Estratégia local de desenvolvimento»: um conjunto coerente de operações destinadas a satisfazer objectivos e necessidades locais, executado em parceria ao nível adequado;
h) «Beneficiário»: um operador, organismo ou empresa, de carácter público ou privado, que é responsável pela execução das operações ou que recebe o apoio;
i) «Despesas públicas»: qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais, das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante. Será considerada contribuição pública qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autarquias locais e regionais ou organismos de direito público na acepção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (
j) «Objectivo da convergência»: o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com a legislação comunitária relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (a seguir designado «FEDER»), ao Fundo Social Europeu (a seguir designado «FSE») e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
1. O Estado-Membro designa os parceiros mais representativos aos níveis nacional, regional e local e nas esferas económica, social, ambiental ou outra (a seguir designados «parceiros»). O Estado-Membro cria as condições para uma participação larga e efectiva de todos os organismos competentes, de acordo com as regras e práticas nacionais, tomando em consideração a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável através da integração de requisitos de protecção e melhoria do ambiente.
1. Essas orientações estratégicas definem, ao nível comunitário, as prioridades estratégicas do desenvolvimento rural no período de programação, com vista dar execução a cada um dos eixos estabelecidos no presente regulamento.
1. Esse plano é preparado de acordo com as disposições institucionais do Estado-Membro em questão, na sequência de uma estreita colaboração com os parceiros referidos no artigo 6.o O plano é elaborado em estreita colaboração com a Comissão e abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
1. Esse relatório baseia-se na análise e apreciação pela Comissão dos relatórios de síntese dos Estados-Membros a que se refere o artigo 13.o e em qualquer outra informação disponível. O relatório indica as medidas tomadas ou a tomar pelos Estados-Membros e pela Comissão, para permitir um seguimento adequado das conclusões do relatório.
1. Cada programa de desenvolvimento rural abrange um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
— um primeiro quadro que fixa, nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 69.o, a contribuição total do FEADER prevista para cada ano. Se for caso disso, esse plano de financiamento indica separadamente, na contribuição total do FEADER, as dotações destinadas às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência. A contribuição anual prevista do FEADER deve ser compatível com as perspectivas financeiras,
— um segundo quadro que especifica, para todo o período de programação, a totalidade da contribuição comunitária prevista e o financiamento público nacional correspondente para cada eixo, a taxa de contribuição do FEADER para cada eixo e o montante reservado para a assistência técnica. Se for caso disso, esse quadro indica também separadamente a contribuição do FEADER prevista para as regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência e o financiamento público nacional correspondente;
Para a Bulgária e a Roménia, a média da contribuição total do FEADER relativamente ao eixo 4 no período de 2010 a 2013 deve ser, no mínimo, de 2,5 %. No cálculo dessa percentagem deve ser tida em conta qualquer contribuição do FEADER para o mesmo eixo no período de 2007 a 2009.
3. Caso considere que um programa de desenvolvimento rural não é coerente com as orientações estratégicas comunitárias, o plano estratégico nacional ou o presente regulamento, a Comissão solicita ao Estado-Membro que proceda à revisão do programa proposto.
Medidas transitórias para a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia referentes a: ◄ i) apoio a explorações agrícolas de semi-subsistência em vias de reestruturação;
5. Se, no caso de um cedente, o Estado-Membro pagar uma pensão de reforma, o apoio à reforma antecipada é concedido a título de complemento, tendo em conta o montante da pensão nacional de reforma.
1. No mínimo, os serviços de aconselhamento aos agricultores devem abranger:
1. Caso os investimentos sejam efectuados para fins de cumprimento de normas comunitárias, só pode ser concedido apoio aos que sejam efectuados para cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas. Nesse caso, pode ser concedido um período de tolerância, para o cumprimento da(s) norma(s) em questão, não superior a 36 meses a contar da data em que esse cumprimento se torne obrigatório para a exploração agrícola.
1. Relativamente aos jovens agricultores que recebam o apoio previsto na subalínea ii) da alínea a) do artigo 20.o, pode ser concedido apoio aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas comunitárias em vigor, desde que estes estejam identificados no plano empresarial referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o O período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma não pode exceder 36 meses a contar da data da instalação.
— na transformação e/ou comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, excepto produtos da pesca, e de produtos florestais, e/ou
— na elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, excepto produtos da pesca, e com produtos florestais, e
3. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (
). Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o da referida recomendação que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de euros. No caso da silvicultura, o apoio é limitado às microempresas.
3. Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (
1. As referidas normas devem ter sido introduzidas recentemente na legislação nacional de transposição do direito comunitário e impor novas obrigações ou restrições às práticas agrícolas que tenham um impacto significativo nos custos de exploração agrícola normais e afectem um número significativo de agricultores.
1. Os pagamentos previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 36.o são concedidos anualmente por hectare de superfície agrícola utilizada (a seguir designada «SAU»), na acepção da Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (
1. Os pagamentos destinam-se a compensar os custos adicionais e a perda de rendimentos dos agricultores resultantes das desvantagens para a produção agrícola na zona em questão.
3. Podem ser concedidos pagamentos superiores ao montante máximo em casos devidamente justificados, desde que a média de todos esses pagamentos concedidos a nível do Estado-Membro em questão não exceda o referido montante máximo.
3. Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Quando necessário e justificado, para tipos especiais de compromissos, deve ser determinado um período mais longo nos termos do n.o 2 do artigo 90.o
4. Se for caso disso, os beneficiários podem ser seleccionados com base em concursos, segundo critérios de eficiência em termos económicos e ambientais.
4. O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo.
2. Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Quando necessário e justificado, para tipos especiais de compromissos, deve ser determinado um período mais longo nos termos do n.o 2 do artigo 90.o
3. O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo.
1. Esta restrição não é aplicável ao apoio previsto nas subalíneas i), iii), vi) e vii) da alínea b) do artigo 36.o
3. No caso de espécies de crescimento rápido para cultivo a curto prazo, o apoio à florestação só é concedido para os custos de implantação.
1. Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco anos a sete anos. Quando necessário e justificado, para tipos especiais de compromissos, deve ser determinado um período mais longo nos termos do n.o 2 do artigo 90.o
2. As zonas situadas a norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes são consideradas zonas de montanha.
3. As zonas afectadas por desvantagens específicas referidas na alínea b) são constituídas por zonas agrícolas homogéneas do ponto de vista das condições de produção naturais e a sua extensão total não pode ser superior a 10% da superfície do Estado-Membro em questão.
— confirmam a delimitação existente nos termos do n.o 2 ou da alínea b) do n.o 3 ou alteram-na, ou
— delimitam as zonas referidas na alínea a) do n.o 3.
1. A redução ou anulação a que se refere o primeiro parágrafo é também aplicável caso os beneficiários dos pagamentos previstos na subalínea iv) da alínea a) do artigo 36.o não cumpram em toda a exploração, devido a uma acção ou omissão que lhes seja directamente imputável, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários a que se refere o n.o 3 do artigo 39.o
A derrogação prevista no primeiro parágrafo aplica-se até 31 de Dezembro de 2008. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o seguinte calendário:
a) Os requisitos referidos no ponto A do anexo III são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009;
b) Os requisitos referidos no ponto B do anexo III são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011;
c) Os requisitos referidos no ponto C do anexo III são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.
a) Os requisitos referidos no ponto A do anexo III são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012;
b) Os requisitos referidos no ponto B do anexo III são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014;
c) Os requisitos referidos no ponto C do anexo III são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Os novos Estados-Membros podem também aplicar a opção prevista no segundo parágrafo sempre que decidam fazer cessar a aplicação do regime de pagamento único por superfície antes do termo do período de aplicação previsto no n.o 9 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
b) Parcerias locais dos sectores público e privado (a seguir designadas «grupos de acção local»);
b) Devem ser um grupo já beneficiário das iniciativas Leader II (
) ou Leader + (
) ou constituído de acordo com a abordagem Leader, ou um novo grupo que represente parceiros dos vários sectores socioeconómicos locais no território em causa. Ao nível da tomada de decisões, os parceiros sociais e económicos, assim como outros representantes da sociedade civil, tais como agricultores, mulheres rurais, jovens e respectivas associações, devem representar, no mínimo, 50% da parceria local;
1. Por «cooperação interterritorial», entende-se a cooperação no interior de um Estado-Membro. Por «cooperação transnacional», entende-se a cooperação entre territórios de vários Estados-Membros e com territórios de países terceiros.
1. Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, o FEADER pode utilizar até 0,25% da sua dotação anual para financiamento das medidas de preparação, acompanhamento, apoio administrativo, avaliação e controlo, por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome. Essas acções são executadas nos termos do n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (
), e de quaisquer outras disposições desse regulamento e das suas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.
2. A estas actividades pode ser dedicado um máximo de 4% do montante total de cada programa.
3. Os Estados-Membros com programas regionais podem apresentar um programa específico para a criação e o funcionamento da sua rede rural nacional.
3. As normas de execução relativas à criação e ao funcionamento da rede rural nacional são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o
6. A Comissão assegura que as dotações anuais totais do FEADER provenientes do FEOGA, secção Orientação, atribuídas a qualquer Estado-Membro nos termos do presente regulamento, e do FEDER, do FSE e do FC, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (
), incluindo a contribuição do FEDER em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (
), e o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (
), bem como do Fundo Europeu das Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (
), não sejam superiores a:
— para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita em 2001-2003 seja inferior a 40 % da média da UE-25: 3,7893 % do respectivo PIB,
— para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % da média da UE-25: 3,7135 % do respectivo PIB,
— para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 50 % e inferior a 55 % da média da UE-25: 3,6188 % do respectivo PIB,
— para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 55 % e inferior a 60 % da média da UE-25: 3,5240 % do respectivo PIB,
— para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 60 % e inferior a 65 % da média da UE-25: 3,4293 % do respectivo PI,
— para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 65 % e inferior a 70 % da média da UE-25: 3,3346 % do respectivo PIB,
— para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 70 % e inferior a 75 % da média da UE-25: 3,2398 % do respectivo PIB,
— daí em diante, o limite máximo de transferência sofre uma redução de 0,09 pontos percentuais do PIB por cada aumento de 5 pontos percentuais do RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 em relação à média da UE-25.
Os cálculos do PIB efectuados pela Comissão são baseados nos dados estatísticos publicados em Abril de 2005. As taxas nacionais de crescimento do PIB para 2007-2013, projectadas pela Comissão em Abril de 2005, são aplicadas separadamente a cada um dos Estados-Membros.
Se se verificar em 2010 que o PIB cumulado de qualquer Estado-Membro para o período 2007-2009 divergiu em mais de ± 5 % do PIB cumulado calculado de acordo com o segundo parágrafo, designadamente em consequência de alterações da taxa de câmbio, os montantes afectados no período em questão a esse Estado-Membro nos termos do primeiro parágrafo são ajustados em conformidade. O efeito líquido total, positivo ou negativo, desses ajustamentos não pode exceder 3 000 milhões EUR. De qualquer modo, se o efeito líquido for positivo, o total dos recursos complementares é limitado ao nível da subutilização relativamente ao limite máximo de recursos disponíveis para dotações dos Fundos Estruturais e do FC para o período 2007-2010. Os ajustamentos finais são repartidos em proporções iguais pelos anos 2011-2013. A fim de reflectir o valor do zloti polaco no período de referência, o resultado da aplicação à Polónia das percentagens referidas no primeiro parágrafo é multiplicado por um coeficiente de 1,04 durante o período que termina no reexame referido no presente parágrafo.
3. A taxa mínima de contribuição do FEADER ao nível do eixo é de 20%.
4-A. O disposto nos n.os 3 e 4 pode, em certos casos, não se aplicar a Portugal no montante de 320 milhões EUR.
7. Só podem ser co-financiadas ao abrigo de um eixo do programa de desenvolvimento rural. Sempre que uma operação seja do âmbito de medidas de mais de um eixo, as despesas são atribuídas ao eixo dominante.
1. As novas despesas acrescentadas no momento da revisão de um programa referida no artigo 19.o são elegíveis a partir da data de recepção pela Comissão do pedido de alteração do programa.
3. Os custos a seguir indicados não são elegíveis para contribuição do FEADER:
a) IVA, com excepção do IVA não recuperável sempre que este seja verdadeira e definitivamente suportado por beneficiários que não sejam os sujeitos não passivos a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
1. Essas informações destinam-se ao público em geral. Devem destacar o papel da Comunidade e assegurar a transparência da intervenção do FEADER.
1. Cada comité de acompanhamento elabora o seu regulamento interno dentro do quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em questão e adopta-o de comum acordo com a autoridade de gestão, com vista à execução dos seus deveres nos termos do presente regulamento.
2. A sua composição é decidida pelo Estado-Membro e inclui os parceiros referidos no n.o 1 do artigo 6.o
2. Por sua própria iniciativa, representantes da Comissão podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento, a título consultivo.
3. A Comissão dispõe de um prazo de dois meses para apresentar observações ao relatório de execução anual após o seu envio pela autoridade de gestão. Esse prazo é aumentado para cinco meses relativamente ao último relatório do programa. Caso a Comissão não responda dentro do prazo fixado, o relatório é considerado aceite.
4. As avaliações referidas no n.o 1 são efectuadas por avaliadores independentes. Os resultados são facultados ao público nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
4. Por iniciativa da Comissão, é elaborado um resumo dos relatórios de avaliação intercalar.
1. Todavia, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis às contribuições financeiras dos Estados-Membros como contraparte do apoio comunitário ao desenvolvimento rural no âmbito do artigo 36.o do Tratado, em conformidade com o presente regulamento.
2. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
1. As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
1. O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 continua a aplicar-se às acções aprovadas pela Comissão nos termos desse regulamento antes de 1 de Janeiro de 2007.
Apoio à instalação (*)
Do montante dos investimentos elegíveis nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, e na Bulgária e Roménia, para a implementação da Directiva 91/676/CEE do Conselho (1) no prazo máximo de quatro anos a contar da data de adesão, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 5.o da referida directiva.
◄ ◄ n.o 3 do artigo 27.o
5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % (***)
— para agricultores ou respectivas associações
— para qualquer outra pessoa singular ou ente de direito privado
— Intensidade da ajuda para custos de implantação
— pagamento mínimo
— pagamento máximo
(**) O apoio à instalação pode ser concedido sob forma de um prémio único no valor máximo de EUR 40 000 e/ou sob forma de uma bonificação de juros cujo valor capitalizado não pode exceder EUR 40 000. Em caso de combinação de ambas as formas de apoio, o valor máximo não pode exceder EUR 55 000.
(***) Não é aplicável às florestas estatais tropicais ou subtropicais nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses.
(****) No caso de Malta, a Comissão pode fixar um montante mínimo de apoio para os sectores com uma produção total extremamente pequena.
(*****) Estes montantes podem ser aumentados em casos excepcionais, tendo em conta circunstâncias específicas a justificar nos programas de desenvolvimento rural.
) Parecer emitido em 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).
) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
) Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).
) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
) Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
) Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.
) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2139/2004 (JO L 369 de 16.12.2004, p. 26).
) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros fixando as orientações para subvenções globais ou programas operacionais integrados a que os Estados-Membros são convidados a submeter pedidos de co-financiamento no âmbito de uma iniciativa comunitária sobre o desenvolvimento rural (Leader II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 48).
) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 139 de 18.5.2000, p. 5). Comunicação com a última redacção que lhe foi dada pela comunicação da Comissão relativa à alteração da comunicação aos Estados-Membros de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 294 de 4.12.2003, p. 11).
) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
) JO L 145 de 13.6.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

References: artigo 21
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 69
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 36
 artigo 90
 artigo 36
 artigo 39
 artigo 143
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 90
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 27