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Timestamp: 2020-03-30 09:56:57+00:00

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Regulamento n.º 639/2016 - 11 de Julho de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760392337
Regulamento n.º 639/2016
1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de 6 de abril de 2016 e da Assembleia Municipal, de 26 de abril de 2016 na sequência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora.
2 - Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do Código Regulamentar do Município da Amadora, publicado no Boletim Municipal de 7 de dezembro de 2015 (Separata n.º 17), foi submetido a apreciação pública e à audição das seguintes entidades: ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública.
3 - Assim, e para os devidos efeitos legais, é republicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Código Regulamentar do Município da Amadora, com a redação atual.
Código Regulamentar do Município da Amadora
Com o presente Código Regulamentar do Município da Amadora pretende-se sistematizar todos os regulamentos externos gerais em vigor no Município e ainda outras matérias cuja regulamentação se tornou necessária pela profusão legislativa em áreas que já eram ou passaram a ser da competência dos municípios.
Ficaram de fora os regulamentos específicos, como é o caso dos relativos aos diversos equipamentos municipais.
Ficaram também de fora, pela sua própria natureza, os regulamentos internos.
Também não se incluiu, dada a sua natureza muito particular, o Regulamento do Plano Diretor Municipal da Amadora.
Este código representa, assim, um enorme passo no sentido de modernizar a atividade administrativa municipal, quer na ótica do munícipe, quer na ótica dos Serviços municipais que diariamente são chamados a aplicar os mais diversos normativos.
Por esta via, evita-se a dispersão normativa, muitas vezes contraditória e suscetível de confusão.
Criaram-se normas que visam agilizar a prática administrativa e que, pela sua simplicidade e necessidade de permanente atualização, passaram a figurar no elenco das competências do Presidente da Câmara Municipal, sempre com possibilidade de delegação nos Vereadores responsáveis por cada um dos pelouros.
Aproveitou-se a tarefa para atualizar muita da matéria regulamentar que, alguma dela, já possuía algumas dezenas de anos e que, por isso, se mostrava desadequada à realidade e aos diplomas habilitantes.
Optou-se por sistematizar o Código Regulamentar em Títulos que representam, cada um deles, as diferentes áreas de intervenção municipal que carecem de regulamentação externa.
Apesar de o Código Regulamentar conter um Título que contém as disposições preliminares e gerais, onde se pretendeu inserir todos os aspetos comuns aos demais Títulos, não se deixou de inserir normas especiais quanto a alguns aspetos dos diferentes Títulos, seja por a realidade assim o impor, seja porque a disciplina contida nos diplomas legais enquadradores o exigem.
Foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora, Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, I. P. e a Polícia de Segurança Pública, Divisão da Amadora.
O presente código foi objeto de apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Leis habilitantes do Código Regulamentar do Município da Amadora
O presente Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por referência aos respetivos Títulos:
TÍTULO I - Das disposições preliminares e gerais
Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas municipais
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; n.º 3 artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
TÍTULO III - Da cobrança de taxas urbanísticas
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; n.º 3 artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951.
TÍTULO IV - Das atividades diversas
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio; Regulamento CE 852/2004, de 30 de abril; Decreto-Lei n.º 65/92, de 23 de abril, Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro; Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
Guardas-noturnos e Outras Atividades Sujeitas a Licenciamento
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro de 1990.
TÍTULO V - Da ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; artigo 6 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; n.os 1 e 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro.
TÍTULO VI - Da instalação e exploração de quiosques em domínio municipal
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º
TÍTULO VII - Da afixação de mensagens publicitárias
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; artigo 6 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e Lei n.º 97/88, de 17 de agosto.
TÍTULO VIII - Dos mercados municipais
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
TÍTULO IX - Da atividade de comércio a retalho não sedentária de modo ambulante
TÍTULO X - Da atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras
TÍTULO XI - Dos recintos de espetáculos, itinerantes e improvisados
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14/02 e Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
TÍTULO XII - Dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
TÍTULO XIII - Do transporte em táxis
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; artigos 10.º a 20.º, 22.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto e Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
TÍTULO XIV - Das viaturas estacionadas indevida ou abusivamente na via pública
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; artigo 6 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
TÍTULO XV - Dos parques de estacionamento municipais
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; artigo 6 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
TÍTULO XVI - Da instalação de postos de abastecimento de combustíveis
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro.
TÍTULO XVII - Da utilização ilegal de edifícios ou frações, desenvolvimento de atividades não licenciadas e limpeza de fogos
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo...
Aviso n.º 3257/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

References: artigo 33
 artigo 25
 artigo 100
 artigo 101
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 106
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 106
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 106
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 25