Source: http://docplayer.com.br/29730561-Regulamento-do-cartao-municipal-do-idoso.html
Timestamp: 2018-04-22 17:01:48+00:00

Document:
Pedro Lucas Neiva Porto
1 Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Preâmbulo Considerando a importância crescente do papel das autarquias locais, no âmbito do apoio às populações, a Câmara Municipal de Grândola atenta que está à situação social e económica dos seus munícipes, nomeadamente os reformados, pensionistas e idosos, poderá, na área das suas competências, implementar o Cartão Municipal do Idoso. A Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº5-a/2002 de 11 de Janeiro, na alínea c) do nº4 do seu art. 64º, refere que compete à Câmara Municipal participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados, pelo que a Câmara Municipal cria o Cartão Municipal do Idoso, que se rege pelo presente Regulamento. O presente regulamento foi publicado em projecto no apêndice nº 143 do Diário da República, 2ª série, nº 280, de 29 de Novembro, de 2004 (aviso nº 771/2004), ao que se seguiu a fase de apreciação pública, nos termos do art. 18º do Código do Procedimento Administrativo. Este Regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Grândola no dia 19 de Janeiro de 2005, e pela Assembleia Municipal de Grândola em 11 de Fevereiro de
2 Artigo 1º Âmbito O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso, bem como o âmbito da sua aplicação. Artigo 2º Objectivo O Cartão Municipal do Idoso pretende contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida da pessoa idosa, pensionistas e reformados do Concelho de Grândola. Artigo 3º Formas de Apoio 1) O Cartão Municipal do Idoso garante aos seus titulares uma comparticipação de 50%, na parte que cabe ao utente, nas despesas efectuadas com a aquisição de medicamentos, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, mediante receita médica, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis para a sua qualidade de vida. a) Cada beneficiário terá direito a uma comparticipação mensal até ao limite do montante a estabelecer anualmente pela Câmara Municipal; b) O referido apoio deve ser proposto pelo técnico responsável, ao Executivo Camarário, em função da apresentação dos recibos da farmácia e respectivas receitas médicas. 2) Os titulares do Cartão Municipal do Idoso beneficiam igualmente da isenção de 50% no pagamento de taxas, tarifas e preços devidos pelos serviços prestados pelo município. a) No caso do fornecimento de água aplicar-se-á a tarifa social aos agregados familiares beneficiários cujo consumo não exceda os 5 m3 mensais; b) Não são abrangidos pelo disposto na alínea anterior, os reformados e pensionistas, que vivam em coabitação com outras pessoas, familiares ou 2
3 não, detentores de outros rendimentos, e que com eles compartilhem do consumo de água. 3) Os titulares do Cartão Municipal do Idoso que sejam proprietários ou arrendatários de habitações que se encontrem em estado avançado de degradação, com significativo impacto na qualidade de vida e segurança dos seus residentes, beneficiarão de apoio nas condições estabelecidas neste regulamento. a) O apoio a conceder é de carácter único e eventual, atribuído por ano civil, resulta de proposta do técnico responsável, podendo ser de natureza técnica, financeira ou traduzida em material de acordo com as características da intervenção a realizar, até ao montante a estabelecer anualmente pela Câmara Municipal; b) Sempre que, em caso de arrendatários, a intervenção exija autorização prévia do senhorio, os serviços tentarão obter o mais rapidamente possível essa autorização mediante um processo de comum acordo consubstanciado em compromisso por escrito, no sentido de ser mantido o contrato de arrendamento, por um período de tempo não inferior a cinco anos, ficando acordado, que durante esse prazo, o senhorio não poderá aumentar o valor da renda em virtude da realização das obras comparticipadas pela autarquia nos termos do presente regulamento. 4) Outros apoios que venham a ser objecto de deliberação da Câmara Municipal. 5) Descontos das entidades locais que adiram à iniciativa. 6) Os apoios previstos neste regulamento não são cumuláveis com outros de igual natureza. 3
4 Artigo 4º Beneficiários Poderão beneficiar do Cartão Municipal do Idoso os cidadãos residentes na área do Município de Grândola, nas seguintes condições: Residir no concelho de Grândola há pelo menos 1 ano; Ser reformado, pensionista por invalidez, pensionista por sobrevivência/preço de sangue; Ter idade igual ou superior a 65 anos; Ter um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional. Artigo 5º Candidaturas Os requerentes deverão apresentar a sua candidatura através de requerimento próprio a obter no Sector de Acção Social da Autarquia ou na Junta de Freguesia da área de residência, acompanhado dos seguintes elementos: Cópia do Bilhete de Identidade; Cópia do Cartão de Pensionista; Cópia do Cartão de Contribuinte; Cópia do Cartão de Eleitor; Duas fotografias recentes; Cópia do recibo da última pensão; Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior ( IRS), ou prova da sua isenção; Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar emitida pelo Serviço de Finanças respectivo; Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência há pelo menos um ano e composição do agregado familiar; 4
5 Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise do processo. Artigo 6º Análise da Candidatura 1 - A Câmara Municipal de Grândola, através do Sector de Acção Social, procederá à análise dos requerimentos, que deverá ser complementada com entrevista e visita domiciliária. 2 Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 3 Só haverá lugar aos apoios constantes no presente regulamento, após atribuição do Cartão Municipal do Idoso. 4 O Cartão Municipal do Idoso será válido por dois anos, renovar-se-á a requerimento do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respectivo cartão, por igual período, se se verificarem as mesmas condições. 5 O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível. Artigo 7º Obrigações dos Titulares Constituem obrigações dos beneficiários dos apoios: a) Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica; b) Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal, sempre que perca o direito ao mesmo. Artigo 8º Cessação do Direito à Utilização do Cartão Municipal do Idoso Constituem causas de cessação imediata dos apoios: a) A transferência de residência para fora da área do Município; b) A utilização do Cartão Municipal do Idoso por terceiros; c) A fraude ou incumprimento do presente regulamento. 5
6 Artigo 9º Omissões Todos os aspectos não previstos no presente regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 10º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação, nos termos da lei. 6
Aviso Nº 41/2016 Subsídio Municipal ao Arrendamento Fernando Miguel Ramos, Vice Presidente da Câmara Municipal de Sines, no uso das competências que lhe conferem a alínea b) do nº 1 do artº 35º conjugado

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10