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Timestamp: 2018-09-25 21:49:56+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5032043-82.2012.404.7000, D.E. 10/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar.
3. É possível o cômputo para fins previdenciários do labor rural a partir dos doze anos de idade.
4. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
5. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
6. Comprovado o exercício de atividade rural e das atividades exercidas em condições especiais, as quais devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99.
(TRF4, APELREEX 5032043-82.2012.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5032043-82.2012.404.7000/PR
APELANTE : ANTONIO ARI PEREIRA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao período de 02/01/1991 a 26/05/2001, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, negar provimento aos agravos retidos e à apelação do autor, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7100630v2 e, se solicitado, do código CRC E2B75495.
ANTÔNIO ARI PEREIRA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 17/07/2012, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período de 30/11/1968 a 30/03/1977, o reconhecimento do tempo de serviço urbano no período de 11/04/1991 a 26/05/2001, bem como o trabalho, em condições especiais, nos períodos de 01/04/1977 a 19/06/1978, 12/07/1978 a 30/06/1981, 10/03/1982 a 12/07/1984, 14/08/1984 a 11/03/1986, 01/02/85 a 27/03/86, 01/12/1987 a 16/05/1990 e 20/06/1990 a 10/04/1991, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 14/11/2011 (evento 1, doc. 1, fl. 26).
O autor interpôs agravos retidos contra as decisões que indeferiram a intimação do Hospital Bom Retiro e da Clínica Heidelbert para a emissão dos respectivos formulários para a comprovação da especialidade dos períodos lá trabalhados (eventos 69 e 81).
Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o labor rural pretendido, o tempo comum de 11/04/1991 a 31/07/1999, bem ainda o exercido em condições especiais nos períodos requeridos, e condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Por fim, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.
O autor, em suas razões, inicialmente requer sejam providos os agravos retidos a fim de que seja reaberta a instrução processual, e, no mérito, sustenta ter comprovado a atividade urbana também no período de 01/08/1999 a 26/05/2001, o tempo rural de 01/01/1977 a 30/03/1977, bem como a exposição a agentes biológicos nos períodos reconhecidos como de atividade especial.
O INSS, por sua vez, sustenta a falta de interesse de agir quanto aos períodos de atividade especial e de atividade urbana como servidor público, bem como a falta de comprovação da atividade rural pleiteada, requerendo a reforma da sentença nesses pontos. Por fim, subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de atualização das parcelas vencidas.
Por força do reexame necessário e com as contrarrazões das partes, vieram os autos a esta Corte para apreciação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7100628v4 e, se solicitado, do código CRC 3B7543A1.
DOS AGRAVOS RETIDOS
Em atenção ao disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil, conheço dos agravos retidos interpostos pelo autor, visto que requeridas expressamente suas análises em sede de apelação.
Ademais, tendo em vista que as razões para interposição dos agravos retidos confundem-se com o alegado em sede de recurso de apelação, esclareço que serão analisados em conjunto.
A falta de requerimento administrativo do segurado perante o órgão previdenciário implica, em princípio, a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 3º, 295, inc. III e 267, inc. I e IV, todos do CPC.
Aliás, assim se posiciona a jurisprudência deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de “lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF/88). Em se tratando de direito subjetivo referente a benefício previdenciário, cabe ao segurado ou beneficiário comprovar a negativa de sua postulação pelo INSS, pena de indeferimento da petição inicial, face à ausência de interesse de agir (arts. 267, I e VI, fine, e 295, III, do CPC).
2. Apelação da autora improvida.
(TRF4ªR – AC nº 1998.04.01.0833680/PR, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU 23/02/00, p. 723, 6ª T)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.
1. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de “lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF/88). Em se tratando de direito subjetivo referente a benefício previdenciário, cabe ao segurado ou beneficiário comprovar a negativa de sua postulação pelo INSS, pena de indeferimento da petição inicial, face à ausência de interesse de agir (arts. 267, I e VI, “fine”, e 295, III do CPC).
2. Tendo sido indeferida a inicial, pelo não ingresso na via administrativa, e não tendo sido atacado o “meritum causae”, correta a decisão que extinguiu o feito sem exame do mérito, porquanto inexistente o interesse de agir.
3. Embargos infringentes providos.
(TRF4ªR – EIAC 9604268988/RS, 3ª Seção, DJU 15/09/99, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu)
Na hipótese dos autos, entretanto, houve requerimento administrativo do pedido de aposentadoria, ocasião em que o INSS apurou o tempo de serviço a partir dos dados cadastrais e das carteiras profissionais do segurado, onde consta o exercício de atividades na área da saúde.
Diante de tal quadro, ainda que não tenha eventualmente havido pedido específico para reconhecimento de tempo especial nos períodos controversos (o que, registre-se, é praticamente impossível de ser verificado, uma vez que o processo administrativo é simplesmente formado pelos documentos que o servidor recebe do segurado, mediante assinatura de formulário padrão, sem que haja delimitação da exata pretensão por escrito), como era possível à autarquia vislumbrar, à luz da documentação apresentada na via administrativa, a possibilidade de reconhecimento de tempo especial, deveria orientar o segurado no sentido de buscar a documentação necessária à comprovação.
Com efeito, na análise administrativa realizada no requerimento datado de 18/02/2011, houve expressa manifestação da autarquia quanto aos períodos de atividades especiais e dos constantes das carteiras profissionais (evento 1, doc. 17, fls. 11/12).
Nessas condições, reputo demonstrado o interesse processual do segurado no tocante ao reconhecimento do tempo especial e das atividades urbanas, atendendo o segurado às condições da ação (necessidade/utilidade), devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pelo INSS.
Pelo contrário, verifico que o período de atividade como servidor público de 02/01/1991 a 26/05/2001 já foi integralmente reconhecido pelo INSS na esfera administrativa (evento 1, doc. 17, fl. 6) no requerimento datado de 18/02/2011 (NB 153.019.325-4), ainda que em concomitância com o período de 02/01/1991 a 10/04/1991. Dessa forma, reconheço a falta de interesse de agir, o que leva à extinção do processo sem a resolução de mérito, no ponto, com base no art. 267, VI, do CPC.
Quanto ao tempo de serviço rural, a fim de evitar tautologia, perfilho-me à percuciente sentença prolatada pela Juíza Federal Patrícia Helena Daher Lopes, adotando os seus fundamentos como razões de voto:
Do labor rural
Admite-se a utilização de documentos de terceiros, membros do grupo parental, para constituir início de prova material, conforme Súmula 73 do TRF 4ª Região.
É cabível reconhecimento de tempo rural a partir dos 12 anos de idade, pois a proteção do menor em relação ao trabalho infantil (prevista na Constituição) não pode servir de restrição aos direitos do trabalhador para fins previdenciários (TRF4, APELREEX 1999.71.00.005715-0, Quinta Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 07/01/2009; TRF4, AC 2006.70.03.007454-3, Sexta Turma, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 09/05/2008).
Juntou os seguintes documentos para o período controverso
Nesse contexto, deve ser mantida a sentença, uma vez que se revela adequada ao caso concreto, rejeitando-se a apelação do autor no ponto.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE ESPECIAL
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp nº 493.458/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23/06/2003, p. 429, e REsp nº 491.338/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23/06/2003, p. 457), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.
a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente;
b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) no lapso temporal compreendido entre 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e 28/05/98, data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
d) após 28/05/1998, a despeito dos votos que vinha proferindo em sentido contrário, a 3ª Seção do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 1988. POSSIBILIDADE.
1. O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.
2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
(STJ, AgRg no REsp 739107 / SP, 6ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 14/12/2009)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.
(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1104011 / RS, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/11/2009)
Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25/02/2004, p. 225; RESP513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04/08/2003, p. 419; RESP 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01/03/2004, p. 189).
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto nº 83.080/79.
1. Superior a 80 dB;
2. Superior a 90 dB;
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003.
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06/03/97 e 06/05/1999 e o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) a partir de 07/05/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003, p. 320).
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO USO DE EPI OU EPC
Outrossim, no que respeita ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado para a neutralização dos agentes agressivos, e, em consequência, a descaracterização do labor em condições especiais, tem-se entendido que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade.
A legislação do trabalho prevê a utilização de equipamentos de proteção individuais e coletivos, os quais visam exatamente a evitar o risco de acidentes ou de doenças profissionais ou do trabalho. Neste ponto, oportuna a transcrição dos artigos 190 e 191 da CLT (Redação da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1994) que assim dispõem:
Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esse agentes.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.
Parágrafo único. Caberá as Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para a sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.
O ordenamento jurídico deve ser entendido como um sistema de normas não-contraditórias e que devem ser harmonizadas pelo intérprete, no intuito de se obter soluções igualitárias. Assim, quando ocorre de ramos distintos do Direito (como o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho) lidarem com a mesma problemática, deve o aplicador do direito enfrentar a questão da influência recíproca no tratamento legislativo dos temas e das soluções.
Há de se entender, portanto, que se o Direito do Trabalho preconiza a neutralização da insalubridade, tendo esta (a neutralização) por caracterizada quando adotadas medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, ou ainda quando houver a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não há razão para não se aceitar isso no âmbito do Direito Previdenciário.
Isso, a propósito, está consagrado no artigo 151 da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10.10.01:
Art. 151. A utilização de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade.
§ 1º Não caberá o enquadramento da atividade como especial, se, independentemente da data de emissão, constar do laudo técnico, e a perícia do INSS, observado o disposto no artigo 173 desta Instrução, confirmar, que o uso de EPI ou de EPC atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância. (…)
Não se pode perder de vista, todavia, que sob a égide da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997 a situação era diversa. Estatuía seu item 12.2.5:
12.2.5. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física.
A Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97 somente foi revogada pela Ordem de Serviço nº 600, de 02 de junho de 1998 (item 7). Esta OS (a 600), já passou a considerar que o uso de EPI poderia afastar a caracterização da atividade especial (item 2.2.8.1). O que se percebe é que o INSS aceitava até junho de 1998 como tempo especial (e com certeza concedeu benefícios em tais condições) a atividade sujeita agentes nocivos, mesmo com o uso de EPI. Não se pode agora dar tratamento diferenciado a segurado somente porque efetuou requerimento após a revogação da OS 564/97. É a aplicação do princípio tempus regit actum.
Assim, é de se considerar que somente para as atividades exercidas após 02 de junho de 1998 não caberá o enquadramento como especial se constar do laudo técnico que o uso de EPI ou de EPC atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância.
Quanto ao fator de conversão deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).
Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.
Note-se que não há qualquer contradição entre este entendimento e aquele acima externado, no sentido de que o reconhecimento da atividade especial deve observar a disciplina da lei em vigor à época em que exercido o trabalho. É que prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.
Assim, estabelecidas as premissas acima, não há se falar, para benefício deferido já sob a égide da Lei 8.213/91, em incidência do artigo 60 do Decreto 83.080/79, no que toca aos fatores de conversão. Note-se que o Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, assim estabelece:
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (modificado pelo Decreto nº 4.827 – de 3 de Setembro de 2003)
Mulher (para trinta)
Homem (para trinta e cinco)
§1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827 – de 3 de setembro de 2003)
§2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (incluído pelo Decreto nº 4.827 – de 3 de setembro de 2003) (destaquei)
Como se percebe, o próprio Regulamento da Previdência Social determina, quanto ao homem, a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.
DO TEMPO ESPECIAL – CASO CONCRETO
A fim de evitar tautologia, perfilho-me à percuciente sentença prolatada pela Juíza Federal Patrícia Helena Daher Lopes, adotando os seus fundamentos como razões de voto:
Dos períodos controversos
A parte autora pretende o reconhecimento de tempo especial nos seguintes períodos:
a) de 01-04-77 a 19-06-78 no Hospital Pinheiros;
b) de 12-07-78 a 30-06-81 na Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória;
c) de 10-03-82 a 12-07-84 na Federação do Paraná;
d) de 14-08-84 a 11-03-86 no Hospital Bom Retiro;
e) de 01-02-85 a 27-03-86, 01-12-87 a 16-05-90 e de 20-06-90 a 10-04-91 na Clínica Heidelbert.
As anotações em CTPS serão consideradas como prova do labor especial em face da categoria profissional. Nesse sentido é o voto do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:
Presume-se que o segurado estava exposto aos agentes nocivos pelo simples exercício da profissão. Tal fato, aliás, explica porque, nos casos de enquadramento por atividade profissional, a especialidade do labor pode ser provada pelo simples registro do contrato na CTPS, eis que esta é, por excelência, o documentos onde se faz constar a ocupação a ser desenvolvida pelo empregado.
(TRF da 4ª Região. Terceira Seção. Embargos Infringentes em AC nº 2000.70.00.0304570/Pr. Relator: Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz. Julgamento em 12-02-2003)
Conforme anotações em CTPS (Evento 1, CTPS10/11), o autor trabalhou como atendente de enfermagem nos referidos hospitais e clínicas. No Evento 46, OUT2, há autorização emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem em nome do autor a partir de 1988 com validade até 1990.
Nas fls. 09-10 do PA (Evento 1, PROCADM14), foi emitido PPP do Hospital Pinheiros em que informa ter o autor trabalhado na troca de roupa de cama com encaminhamento à lavanderia e demais serviços elementares do setor de enfermagem. Em audiência, declarou que fazia curativos, fazia soro e realiza procedimento intravenoso e intramuscular.
O art. 170, § 1, II, da IN 20/2007 dispunha:
Art. 170. …
§ 1º Também são considerados como tempo de serviço exercido em condições
II – os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos ao Decreto nº 53.831, de 1964, e ao Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, até 28 de abril de 1995: o enquadramento será possível desde que o trabalho, nessas funções, seja exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional abrangido por esses Decretos.
O art. 264, II, da IN 45/10 traz a mesma previsão. Portanto, cabe a equiparação de atendente de enfermagem a enfermeiro (código 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831/64) para enquadrar como especial os períodos de 01-04-77 a 19-06-78, de 12-07-78 a 30-06-81, 10-03-82 a 12-07-84, de 14-08-84 a 11-03-86, de 01-02-85 a 27-03-86, de 01-12-87 a 16-05-90 e de 20-06-90 a 10-04-91.
O acréscimo decorrente da aplicação do multiplicador 1,4 sobre os interregnos reconhecidos na sentença resulta em 4 anos, 6 meses e 22 dias.
Ressalto que no caso dos autos não se revela necessária a informação sobre a exposição a agentes biológicos, porquanto em nada acrescenta ao resultado prático da demanda. Ademais, o próprio código 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79 refere que a profissão de enfermeiro ali arrolada está presumidamente exposta aos agentes nocivos biológicos (código 1.3.0 do Anexo I), o que por certo reforça a desnecessidade da verificação dessa situação, devendo ser rejeitada a apelação do autor nesse ponto.
No caso, com relação às arguições de necessidade de reabertura da instrução, para que sejam oficiados o Hospital Bom Retiro e a Clínica Heidelbert para a emissão dos respectivos formulários para a comprovação da especialidade dos períodos lá trabalhados, tenho que não assiste razão à parte.
Conforme preceitua o art. 130, do CPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.
No caso dos autos, entendo desnecessária a produção da prova em questão, constatando que há nos autos elementos suficientes ao desfecho da lide, não se cogitando assim de cerceamento de defesa ou ofensa à ampla defesa e/ou contraditório. Ademais, como acima explicitado, a anulação da sentença não traria qualquer benefício ao autor, pelo contrário, vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais.
Desse modo, quanto ao mérito dos agravos retidos, nego provimento a ambos.
No caso em apreço, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente (NB 153.019.325-4 e NB 158.613.417-2) e o tempo reconhecido judicialmente resultante do reconhecimento do exercício de atividade rural e da conversão da atividade especial para comum, respeitada a concomitância existente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER (14/11/2011):
Em sede administrativa pelo INSS (evento 1, doc. 17, fls. 5/6 e 13; evento 21, doc. 1, fls. 44/45)
Em juízo (rural)
Em juízo (especial)
Assim, na DER em 14/11/2011, tinha o autor preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria integral, uma vez que cumprida a carência prevista na tabela inserta no art. 142 da Lei de Benefícios.
Indiscutível, assim, considerando o tempo apurado até a DER (14/11/2011), o direito à aposentadoria, sem prejuízo de que se averigúe na fase de liquidação/execução do julgado sobre a existência de direito adquirido ao benefício em data(s) anteriore(s), considerando os critérios acima estabelecidos.
Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Diante do exposto, voto no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao período de 02/01/1991 a 26/05/2001, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, negar provimento aos agravos retidos e à apelação do autor, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7100629v5 e, se solicitado, do código CRC 5440893C.
ORIGEM: PR 50320438220124047000
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2014, na seqüência 500, disponibilizada no DE de 14/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PERÍODO DE 02/01/1991 A 26/05/2001, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E À APELAÇÃO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Documento eletrônico assinado por Marilia Ferreira Leusin, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7165448v1 e, se solicitado, do código CRC 849C03C6.

References: artigo 267
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 523
 artigo 151
 artigo 173
 artigo 60
 artigo 70
 artigo 267
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 ARTIGO 267
 artigo 1