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Timestamp: 2019-10-22 09:46:54+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 11/2013/M, 2013-03-08 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M
Número:11/2013/M
Páginas:1282 - 1289
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/11/2013/03/08/m/dre/pt/html
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 227º e do nº 1 do artigo 228º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do nº 1 do artigo 37º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
a) «Área de venda acumulada» compreende o somatório da área de venda em funcionamento, da área de venda autorizada no âmbito do Decreto Legislativo Regional nº 1/2006/M, de 3 de janeiro, mas que ainda não entrou em funcionamento e da área de venda autorizada ao abrigo do regime jurídico da urbanização e da edificação;
e) «Centro urbano» o núcleo urbano consolidado conforme previsto nos instrumentos de planeamento territorial em vigor ou, não estando aí definido, a zona urbana consolidada nos termos do disposto na alínea o) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março, aplicado à Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2006/M, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/2011/M, de 16 de março;
g) «Empresa», qualquer entidade abrangida pelo nº 1 do artigo 3º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio;
h) «Estabelecimento de comércio a retalho» o local no qual se exerce a atividade de comércio a retalho, tal como é definida na alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 339/85, de 21 de agosto;
n) «Grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou os direitos ou poderes enumerados no nº 2 do artigo 3º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio;
1 - Para efeitos de instrução do processo de autorização de instalação e de modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, e desde que o mesmo implique uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, os interessados devem solicitar à câmara municipal pedido de informação prévia sobre a conformidade do empreendimento na localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nos termos dos artigos 14º e seguintes do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março, aplicado à Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2006/M, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/2011/M, de 16 de março.
2 - A comunicação referida no número anterior é considerada para efeitos do disposto no artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 7/2008/M, de 4 de março, através do modelo constante da Portaria nº 49/2008, de 29 abril.
O encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma deve ser comunicado à DRCIE, até 20 dias após a sua ocorrência, nos termos do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 7/2008/M, de 4 de março, através do modelo constante da Portaria nº 49/2008, de 29 abril.
1 - A abertura, as modificações e o encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma são objeto de registo, efetuado pela DRCIE, o qual é considerado para efeitos do disposto no Decreto Legislativo Regional nº 8/98/M, de 27 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/2008/M, de 6 de junho, e do artigo 6º do Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de julho, adaptado à Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/2008/M, de 4 de março.
No caso das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo anterior, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada, por período não superior a dois anos, a sanção acessória prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de setembro, ficando o reinício de atividade dependente da concessão de autorização a emitir pela DRCIE nos termos do presente diploma.
É revogado o Decreto Legislativo Regional nº 1/2006/M, de 3 de janeiro e as Portarias nºs 13/2006, de 14 de fevereiro de 2007 e 8/2012, de 31 de janeiro.
Quando estejam em causa estabelecimentos de comércio a retalho referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º do presente diploma, os pedidos de autorização devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
a) Cumprimento dos parâmetros de apreciação - demonstração do cumprimento dos parâmetros de apreciação referidos no artigo 11º do presente diploma,
b) Para efeito da avaliação prevista na alínea e) do artigo 11º do presente diploma - serviços prestados ao consumidor - deve indicar de forma quantificada e discriminada:
i) Existência de certificação energética conforme referido no anexo XI do Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de abril;
Quando estejam em causa conjuntos comerciais referidos nas alíneas c) do nº 1 do artigo 2º do presente diploma, os pedidos de autorização devem ser acompanhados dos seguintes elementos:

References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 2