Source: http://www.docstoc.com/docs/7790065/Decl_Rectificacao_44A2008_CIVA
Timestamp: 2014-03-16 03:39:03+00:00

Document:
Decl_Rectificacao_44A2008_CIVA
Declara&#231;&#227;o de Rectifica&#231;&#227;o n.&#186; 44-A/2008, de 13/08 S&#233;rie I, n&#186; 156 - 1&#186; Sup.
Rectifica o Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, de 20 de Junho, do Minist&#233;rio das Finan&#231;as e da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, que, no uso da autoriza&#231;&#227;o legislativa concedida pelo artigo 91.&#186; da Lei n.&#186; 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o C&#243;digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.&#186; 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transac&#231;&#245;es intracomunit&#225;rias, aprovado pelo Decreto-Lei n.&#186; 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie, n.&#186; 118, de 20 de Junho de 2008 Ao abrigo da al&#237;nea h) do n.&#186; 1 e do n.&#186; 2 do artigo 4.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, publicado no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie, n.&#186; 118, de 20 de Junho de 2008, saiu com as seguintes inexactid&#245;es, que, mediante declara&#231;&#227;o da entidade emitente, assim se rectificam: 1 - No artigo 2.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, na parte que altera o n.&#186; 2 do artigo 52.&#186; do C&#243;digo do IVA, onde se l&#234;: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 26.&#186;&#187; deve ler-se: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 25.&#186;&#187; 2 - No artigo 3.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, na parte que altera o artigo 26.&#186; do Regime do IVA nas Transac&#231;&#245;es Intracomunit&#225;rias, onde se l&#234;: &#171;9 - ...&#187; deve ler-se: &#171;9 - As declara&#231;&#245;es referidas no presente artigo s&#227;o apresentadas nos termos do artigo 34.&#186; do C&#243;digo do IVA.&#187; 3 - Por ter havido omiss&#245;es na tabela constante no n.&#186; 1 do artigo 5.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, procede-se &#224; sua republica&#231;&#227;o integral:
4 - Por ter sido omitido o n.&#186; 3 no artigo 5.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, procede-se &#224; sua publica&#231;&#227;o integral: &#171;3 - A ep&#237;grafe do cap&#237;tulo vii do C&#243;digo do IVA &#233; alterada para&quot;Garantias dos sujeitos passivos&quot;.&#187; 5 - No artigo 9.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;... 27) As opera&#231;&#245;es seguintes: a) A concess&#227;o e a negocia&#231;&#227;o de cr&#233;ditos, sob qualquer forma, compreendendo opera&#231;&#245;es de desconto e redesconto, bem como a sua administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o efectuada por quem os concedeu; b) A negocia&#231;&#227;o e a presta&#231;&#227;o de fian&#231;as, avales, cau&#231;&#245;es e outras garantias, bem como a administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de garantias de cr&#233;ditos efectuada por quem os concedeu; c) As opera&#231;&#245;es, compreendendo a negocia&#231;&#227;o, relativas a dep&#243;sitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transfer&#234;ncias, recebimentos, cheques, efeitos de com&#233;rcio e afins, com excep&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es de simples cobran&#231;a de d&#237;vidas; d) As opera&#231;&#245;es, incluindo a negocia&#231;&#227;o, que tenham por objecto divisas, notas banc&#225;rias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excep&#231;&#227;o das moedas e notas que n&#227;o sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numism&#225;tico;
e) As opera&#231;&#245;es e servi&#231;os, incluindo a negocia&#231;&#227;o, mas com exclus&#227;o da simples guarda e administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o, relativos a ac&#231;&#245;es, outras participa&#231;&#245;es em sociedades ou associa&#231;&#245;es, obriga&#231;&#245;es e demais t&#237;tulos, com exclus&#227;o dos t&#237;tulos representativos de mercadorias e dos t&#237;tulos representativos de opera&#231;&#245;es sobre bens im&#243;veis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos; f) Os servi&#231;os e opera&#231;&#245;es relativos &#224; coloca&#231;&#227;o, tomada e compra firmes de emiss&#245;es de t&#237;tulos p&#250;blicos ou privados; g) A administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de fundos de investimento; h) As opera&#231;&#245;es de seguro e resseguro, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os conexas efectuadas pelos corretores e intermedi&#225;rios de seguro; 28) A loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis. Esta isen&#231;&#227;o n&#227;o abrange: a) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os de alojamento, efectuadas no &#226;mbito da actividade hoteleira ou de outras com fun&#231;&#245;es an&#225;logas, incluindo parques de campismo; b) A loca&#231;&#227;o de &#225;reas para recolha ou estacionamento colectivo de ve&#237;culos; c) A loca&#231;&#227;o de m&#225;quinas e outros equipamentos de instala&#231;&#227;o fixa, bem como qualquer outra loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis de que resulte a transfer&#234;ncia onerosa da explora&#231;&#227;o de estabelecimento comercial ou industrial; d) A loca&#231;&#227;o de cofres-fortes; e) A loca&#231;&#227;o de espa&#231;os para exposi&#231;&#245;es ou publicidade; 29) As opera&#231;&#245;es sujeitas a imposto municipal sobre as transmiss&#245;es onerosas de im&#243;veis; 30) A lotaria da Santa Casa da Miseric&#243;rdia, as apostas m&#250;tuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instant&#226;neas devidamente autorizados, bem como as respectivas comiss&#245;es e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo; 31) As transmiss&#245;es de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando n&#227;o tenham sido objecto do direito &#224; dedu&#231;&#227;o e bem assim as transmiss&#245;es de bens cuja aquisi&#231;&#227;o ou afecta&#231;&#227;o tenha sido feita com exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o nos termos do n.&#186; 1 do artigo 21.&#186;; 32) As transmiss&#245;es de bens efectuadas no &#226;mbito das explora&#231;&#245;es enunciadas no anexo A ao presente C&#243;digo, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os agr&#237;colas definidas no anexo B, quando efectuadas com car&#225;cter acess&#243;rio por um produtor agr&#237;cola que utiliza os seus pr&#243;prios recursos de m&#227;o-de-obra e equipamento normal da respectiva explora&#231;&#227;o agr&#237;cola e silv&#237;cola; 33) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os efectuadas por cooperativas que, n&#227;o sendo de produ&#231;&#227;o agr&#237;cola, desenvolvam uma actividade de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os aos seus associados agricultores; 34) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associa&#231;&#245;es de cultura e recreio: a) Ced&#234;ncia de bandas de m&#250;sica; b) Sess&#245;es de teatro; c) Ensino de ballet e de m&#250;sica; 35) Os servi&#231;os de alimenta&#231;&#227;o e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados; 36) As actividades das empresas p&#250;blicas de r&#225;dio e televis&#227;o que n&#227;o tenham car&#225;cter comercial.&#187; deve ler-se: &#171;... 27) As opera&#231;&#245;es seguintes:
a) A concess&#227;o e a negocia&#231;&#227;o de cr&#233;ditos, sob qualquer forma, compreendendo opera&#231;&#245;es de desconto e redesconto, bem como a sua administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o efectuada por quem os concedeu; b) A negocia&#231;&#227;o e a presta&#231;&#227;o de fian&#231;as, avales, cau&#231;&#245;es e outras garantias, bem como a administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de garantias de cr&#233;ditos efectuada por quem os concedeu; c) As opera&#231;&#245;es, compreendendo a negocia&#231;&#227;o, relativas a dep&#243;sitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transfer&#234;ncias, recebimentos, cheques, efeitos de com&#233;rcio e afins, com excep&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es de simples cobran&#231;a de d&#237;vidas; d) As opera&#231;&#245;es, incluindo a negocia&#231;&#227;o, que tenham por objecto divisas, notas banc&#225;rias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excep&#231;&#227;o das moedas e notas que n&#227;o sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numism&#225;tico; e) As opera&#231;&#245;es e servi&#231;os, incluindo a negocia&#231;&#227;o, mas com exclus&#227;o da simples guarda e administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o, relativos a ac&#231;&#245;es, outras participa&#231;&#245;es em sociedades ou associa&#231;&#245;es, obriga&#231;&#245;es e demais t&#237;tulos, com exclus&#227;o dos t&#237;tulos representativos de mercadorias e dos t&#237;tulos representativos de opera&#231;&#245;es sobre bens im&#243;veis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos; f) Os servi&#231;os e opera&#231;&#245;es relativos &#224; coloca&#231;&#227;o, tomada e compra firmes de emiss&#245;es de t&#237;tulos p&#250;blicos ou privados; g) A administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de fundos de investimento; 28) As opera&#231;&#245;es de seguro e resseguro, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os conexas efectuadas pelos corretores e intermedi&#225;rios de seguro; 29) A loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis. Esta isen&#231;&#227;o n&#227;o abrange: a) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os de alojamento, efectuadas no &#226;mbito da actividade hoteleira ou de outras com fun&#231;&#245;es an&#225;logas, incluindo parques de campismo; b) A loca&#231;&#227;o de &#225;reas para recolha ou estacionamento colectivo de ve&#237;culos; c) A loca&#231;&#227;o de m&#225;quinas e outros equipamentos de instala&#231;&#227;o fixa, bem como qualquer outra loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis de que resulte a transfer&#234;ncia onerosa da explora&#231;&#227;o de estabelecimento comercial ou industrial; d) A loca&#231;&#227;o de cofres-fortes; e) A loca&#231;&#227;o de espa&#231;os para exposi&#231;&#245;es ou publicidade; 30) As opera&#231;&#245;es sujeitas a imposto municipal sobre as transmiss&#245;es onerosas de im&#243;veis; 31) A lotaria da Santa Casa da Miseric&#243;rdia, as apostas m&#250;tuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instant&#226;neas devidamente autorizados, bem como as respectivas comiss&#245;es e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo; 32) As transmiss&#245;es de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando n&#227;o tenham sido objecto do direito &#224; dedu&#231;&#227;o e bem assim as transmiss&#245;es de bens cuja aquisi&#231;&#227;o ou afecta&#231;&#227;o tenha sido feita com exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o nos termos do n.&#186; 1 do artigo 21.&#186;; 33) As transmiss&#245;es de bens efectuadas no &#226;mbito das explora&#231;&#245;es enunciadas no anexo A ao presente C&#243;digo, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os agr&#237;colas definidas no anexo B, quando efectuadas com car&#225;cter acess&#243;rio por um produtor agr&#237;cola que utiliza os seus pr&#243;prios recursos de m&#227;o-de-obra e equipamento normal da respectiva explora&#231;&#227;o agr&#237;cola e silv&#237;cola; 34) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os efectuadas por cooperativas que, n&#227;o sendo de produ&#231;&#227;o agr&#237;cola, desenvolvam uma actividade de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os aos seus associados agricultores; 35) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associa&#231;&#245;es de cultura e recreio:
a) Ced&#234;ncia de bandas de m&#250;sica; b) Sess&#245;es de teatro; c) Ensino de ballet e de m&#250;sica; 36) Os servi&#231;os de alimenta&#231;&#227;o e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados; 37) As actividades das empresas p&#250;blicas de r&#225;dio e televis&#227;o que n&#227;o tenham car&#225;cter comercial.&#187; 6 - No n.&#186; 2 do artigo 52.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 26.&#186;&#187; deve ler-se: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 25.&#186;&#187; 7 - No n.&#186; 2 do artigo 83.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;2 - Aos recursos hier&#225;rquicos referidos no n&#250;mero anterior aplica-se o disposto na lei geral tribut&#225;ria, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem &#224;s decis&#245;es referidas no artigo 56.&#186; e no n.&#186; 1 do artigo 58.&#186;&#187; deve ler-se: &#171;2 - Aos recursos hier&#225;rquicos referidos no n&#250;mero anterior aplica-se o disposto na lei geral tribut&#225;ria, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem &#224;s decis&#245;es referidas no artigo 56.&#186; e no n.&#186; 4 do artigo 58.&#186;&#187; 8 - No n.&#186; 3 do artigo 88.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;3 - Na falta de pagamento no prazo referido no n&#250;mero anterior, &#233; extra&#237;da pela Direc&#231;&#227;oGeral dos Impostos certid&#227;o de d&#237;vida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 94.&#186; do C&#243;digo de Procedimento e de Processo Tribut&#225;rio.&#187; deve ler-se: &#171;3 - Na falta de pagamento no prazo referido no n&#250;mero anterior, &#233; extra&#237;da pela Direc&#231;&#227;oGeral dos Impostos certid&#227;o de d&#237;vida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 88.&#186; do C&#243;digo de Procedimento e de Processo Tribut&#225;rio.&#187; Centro Jur&#237;dico, 12 de Agosto de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
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