Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2004&nu_doc=885
Timestamp: 2014-03-14 19:46:48+00:00

Document:
JO L 168de 1.5.2004, p. 1—13 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 05 p. 53 - 65
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 05 p. 53 - 65
Edição especial em língua croata Capítulo 01 Fascículo 002 p. 202 - 214
Regulamento (CE) n .° 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1334/2000, (CE) n.° 2157/2001, (CE) n.° 152/2002, (CE) n.° 1499/2002, (CE) n.° 1500/2003 e (CE) n.° 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.° 1719/1999/CE, n.° 1720/1999/CE, n.° 253/2000/CE, n.° 508/2000/CE, n.° 1031/2000/CE, n.° 163/2001/CE, n.° 2235/2002/CE e n.° 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca(1), nomeadamente o n.° 3 do artigo 2.°,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(2) (a seguir denominado «Tratado de Adesão» ), nomeadamente o artigo 57.°,
(1) Relativamente a alguns actos que permanecem em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão, para serem aplicáveis a partir desta.
(3) O Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), os Regulamentos (CE) n.° 1334/2000(4), (CE) n.° 2157/2001(5), (CE) n.° 152/2002(6), (CE) n.° 1499/2002(7), (CE) n.° 1500/2003(8) e (CE) n.° 1798/2003(9), as Decisões n.° 1719/1999/CE(10), n.° 1720/1999/CE(11), n.° 253/2000/CE(12), n.° 508/2000/CE(13), n.° 1031/2000/CE(14), n.° 163/2001/CE(15), n.° 2235/2002/CE(16) e n.° 291/2003/CE(17) do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE(18), 2000/821/CE(19), 2003/17/CE(20) e 2003/893/CE(21) deverão, por isso, ser alterados nesse sentido,
Os Regulamentos (CE) n.° 1334/2000, (CE) n.° 2157/2001, (CE) n.° 152/2002, (CE) n.° 1499/2002, (CE) n.° 1500/2003, (CE) n.° 1798/2003, (CE) n.° 2003/2003 e as Decisões n.° 1719/1999/CE n.° 1720/1999/CE, n.° 253/2000/CE, n.° 508/2000/CE, n.° 1031/2000/CE, n.° 163/2001/CE, n.° 2235/2002/CE, n.° 291/2003/CE, 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE são alterados de acordo com o Anexo do presente regulamento.
(4) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 149/2003 (JO L 30 de 5.2.2003, p. 1).
(7) JO L 227 de 23.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1445/2003 (JO L 206 de 15.8.2003, p. 1).
(10) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 2046/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4).
(11) JO L 203 de 3.8.1999, p. 9. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 2045/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).
(12) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 451/2003/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 6).
(18) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(20) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23).
Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 , relativo aos adubos.
a) No Anexo I, no primeiro parágrafo da coluna 6 do n.° 1 da secção A.2, ao texto entre aspas, a seguir a «Grécia» , é aditado o seguinte:
«República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia.» b) No Anexo I, no primeiro travessão do segundo parágrafo do ponto 3 da coluna 5 das secções B.1, B.2 e B.4, ao texto entre aspas, a seguir a «Grécia» , é aditado o seguinte:
«República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia.» B. MEDIDAS PROCESSUAIS E HORIZONTAIS
1. Decisão n.° 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999 , relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA).
Nos pontos 1 e 3 do artigo 10.° é suprimido o seguinte:
«, Chipre, Malta» 2. Decisão n.° 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999 , que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.
Nos pontos 1 e 3 do artigo 14.° é suprimido o seguinte:
«, Chipre, Malta.» II. DIREITO DAS SOCIEDADES
Regulamento (CE) n.° 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001 , relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE).
a) No Anexo I, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
akciová spoleènost» e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
aktsiaselts» e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
akcin>ISO_4>ìs bendrov>ISO_4>ìs» e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
kumpaniji pubbli>ISO_3>åi / public limited liability companies» e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
spó>ISO_2>³ka akcyjna» e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
akciová spoloènos» b) No Anexo II, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
spoleènost s ruèením omezeným» e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
aktsiaselts ja osaühing» e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
u¾darosios akcin>ISO_4>ìs bendrov>ISO_4>ìs» e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
kumpaniji privati/private limited liability companies» e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
spó>ISO_2>³ka z ograniczon± odpowiedzialno>ISO_2>¶ci±» e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
spoloènos>ISO_2>» s ruèením obmedzeným» III. AGRICULTURA
Decisão n.° 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 , relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros.
1. Decisão n.° 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002 , relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007).
A alínea b) do artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:
«b) Da Turquia, com base nos acordos bilaterais nesta matéria celebrados com este país.» 2. Regulamento (CE) n.° 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 218/92.
No n.° 1 do artigo 2.°, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
- «- na República Checa:
Ministerstvo financí,» e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
- «- na Estónia:
Maksuamet,» e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
- «- em Chipre:
- - na Letónia:
- - na Lituânia:
Valstybin>ISO_4>ì mokesèi>ISO_4>ù inspekcija prie Finans>ISO_4>ù ministerijos,» e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
- «- na Hungria:
- - em Malta:
Dipartiment tat-Taxxa fuq il-Valur Mi>ISO_2>¿jud fil-Ministeru tal-Finanzi u Affarijiet Ekonomi>ISO_3>åi,» e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
- «- na Polónia:
Minister Finansów,» e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
- «- na Eslovénia:
- - na Eslováquia:
Ministerstvo financií.» V. EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
1. Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 , que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci.» a) O título do artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:
«Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da Turquia» b) O terceiro travessão do artigo 10.° é suprimido.
c) O último travessão do artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:
«da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado» 2. Decisão n.° 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000 que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Socrates.» a) O título do artigo 12.° passa a ter a seguinte redacção:
«Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da Turquia» b) O terceiro travessão do artigo 12.° é suprimido.
c) O último travessão do artigo 12.° passa a ter a seguinte redacção:
«da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado» 3. Decisão n.° 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000 , que cria o programa comunitário de acção «Juventude» .
a) O título do artigo 11.° passa a ter a seguinte redacção:
«Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da Turquia» b) O terceiro travessão do artigo 11.° é suprimido.
c) O último travessão do artigo 11.° passa a ter a seguinte redacção:
«da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado» 4. Decisão n.° 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003 , que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.
a) A alínea c) do artigo 9.° é suprimida.
b) A alínea d) do artigo 9.° passa a ter a seguinte redacção:
«c) da Turquia, cuja participação é financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado» VI. CULTURA E POLÍTICA AUDIOVISUAL
1. Decisão n.° 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000 , que cria o programa «Cultura 2000» .
O primeiro parágrafo do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:
«O programa «Cultura 2000» está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu, bem como à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições fixadas nos Acordos de Associação ou nos Protocolos Adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com aqueles países.» 2. Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000 , relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005).
O n.° 2 do artigo 11.° passa a ter a seguinte redacção:
«2.O Programa está aberto à participação da Turquia e dos países da EFTA membros do Acordo EEE, com base em dotações suplementares e segundo os procedimentos a acordar com esses países» .
3. Decisão n.° 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001 , relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001-2005).
O n.° 2 do artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:
«2.O Programa está aberto à participação da Turquia e dos países da EFTA membros do Acordo EEE, com base em dotações suplementares e segundo os procedimentos a acordar com esses países.» VII. RELAÇÕES EXTERNAS
1. Regulamento (CE) n.° 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização.
Estados Unidos da América» 2. Regulamento (CE) n.° 152/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 , relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 190/98.
A seguir ao artigo 4.° é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 4.°-A
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004 , dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.» 3. Regulamento (CE) n.° 1499/2002 do Conselho, de 20 de Junho de 2002 , relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo).
a) A seguir ao artigo 4.° é inserido o seguinte artigo:
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004 , dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.» ;
b) O título do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER» c) No Anexo IV, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
Fax + 420-22422 2133» e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
Fax +372 6 313 660» e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
Fax +370 5 262 3974» e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
Fax +356 25690299» e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
Fax +48 (22) 693-40-21, 693-40-22» e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
Fax +421-2 4342 3919» 4. Decisão 2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003 relativa, ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.
A seguir ao artigo 2.° é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.°-A
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004 , dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão, será necessário apresentar uma autorização de importação, mesmo se os produtos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos tiverem sido expedidos para um destes Estados-Membros antes de 1 de Maio de 2004 , a autorização de importação será concedida automaticamente, sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data de expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão comunitárias responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um destes Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, estarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas na presente decisão.» .
5. Regulamento (CE) n.° 1500/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003 , relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia.
a) A seguir ao artigo 4.° é aditado o seguinte artigo:
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004 , dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data, não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.» ;
b) No Apêndice IV, o título passa a ter a seguinte redacção:
«Apéndice IV - Dodatek IV - Tillæg IV - Anlage IV - IV Liide- Προσάρτημα IV - Appendix IV - Appendice IV - Appendice IV - IV Pielikums - IV Pried>ISO_4>ìlis - IV. Függelék - Anness IV - Aanhangsel IV - Dodatek IV - Apêndice IV - Dodtok IV - Dodatok IV - Lisäys IV - Tillägg I» ;
c) No Apêndice IV, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER» d) No Apêndice IV, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
Fax + 420 22422 1561» e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
Fax +3705 262 3974» e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
Fax +421-2 4342 3919» Haut

References: artigo 2
 artigo 57
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 9
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 artigo 7
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4