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Timestamp: 2019-08-19 23:00:51+00:00

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::: DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
REGIME JURÍDICO DOS JOGOS E APOSTAS ONLINE(versão actualizada)
- Lei n.º 101/2017, de 28/08
- Lei n.º 13/2017, de 02/05
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 5ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 4ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 3ª versão (Lei n.º 101/2017, de 28/08)
- 2ª versão (Lei n.º 13/2017, de 02/05)
- 1ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
Âmbito objectivo Artigo 3.º
Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados Artigo 6.º
Proibições Artigo 7.º
Política de jogo responsável Artigo 8.º
Direito de exploração Artigo 9.º
Atribuição da exploração Artigo 10.º
Natureza das entidades exploradoras Artigo 11.º
Procedimento de atribuição de licenças Artigo 12.º
Regime de atribuição de licenças Artigo 13.º
Condições para a atribuição de licenças Artigo 14.º
Idoneidade Artigo 15.º
Capacidade técnica Artigo 16.º
Capacidade económica e financeira Artigo 17.º
Emissão de licença Artigo 18.º
Cauções Artigo 19.º
Conteúdo da licença Artigo 20.º
Vigência e prorrogação do prazo da licença Artigo 21.º
Transmissão da licença Artigo 22.º
Caducidade da licença Artigo 23.º
Revogação e suspensão da licença Artigo 24.º
Princípio geral Artigo 25.º
Início da actividade Artigo 26.º
Obrigações das entidades exploradoras Artigo 27.º
Colaboradores Artigo 28.º
Sítio na Internet Artigo 29.º
Período de funcionamento Artigo 30.º
Informação aos jogadores Artigo 31.º
Deveres dos prestadores intermediários de serviços em rede Artigo 32.º
Requisitos do sistema técnico de jogo Artigo 33.º
Gerador de números aleatórios Artigo 34.º
Acesso e controlo técnico Artigo 35.º
Certificação e homologação do sistema técnico de jogo Artigo 36.º
Auditoria do sistema técnico do jogo Artigo 37.º
Registo dos jogadores Artigo 38.º
Direitos e deveres dos jogadores Artigo 39.º
Autoexclusão Artigo 40.º
Conta de jogador Artigo 41.º
Controlo da conta de jogador Artigo 42.º
Instrumentos de pagamento Artigo 43.º
Controlo contabilístico Artigo 44.º
Controlo de pagamentos Artigo 45.º
Entidade de controlo, inspeção e regulação Artigo 46.º
Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, inspeção e regulação Artigo 47.º
Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação Artigo 48.º
Regulamentação Artigo 49.º
Exploração ilícita de jogos e apostas online Artigo 50.º
Fraude nos jogos e apostas online Artigo 51.º
Desobediência Artigo 52.º
Penas acessórias Artigo 53.º
Responsabilidade penal das pessoas colectivas Artigo 54.º
Remessa de decisões Artigo 55.º
Regime subsidiário Artigo 56.º
Contraordenações muito graves Artigo 57.º
Contraordenações graves Artigo 58.º
Contraordenações leves Artigo 59.º
Responsabilidade pela prática das contraordenações Artigo 60.º
Punibilidade da negligência e da tentativa Artigo 61.º
Montante das coimas Artigo 62.º
Volume de negócios Artigo 63.º
Determinação da medida da coima Artigo 64.º
Dispensa ou redução da coima Artigo 65.º
Responsabilidade solidária das entidades exploradoras Artigo 66.º
Admoestação Artigo 67.º
Sanções acessórias Artigo 68.º
Pressupostos da aplicação das sanções acessórias Artigo 69.º
Sanções pecuniárias compulsórias Artigo 70.º
Competência Artigo 71.º
Regras gerais sobre prazos Artigo 72.º
Notificações Artigo 73.º
Instrução do processo Artigo 74.º
Prova Artigo 75.º
Medidas cautelares Artigo 76.º
Prescrição do procedimento Artigo 77.º
Prescrição das coimas e das sanções acessórias Artigo 78.º
Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso Artigo 79.º
Recurso de decisões interlocutórias Artigo 80.º
Recurso de medidas cautelares Artigo 81.º
Recurso da decisão final Artigo 82.º
Controlo pelo tribunal competente Artigo 83.º
Recurso da decisão judicial Artigo 84.º
Divulgação de decisões Artigo 85.º
Destino das coimas, das sanções e do benefício Artigo 86.º
Regime subsidiário Artigo 87.º
Não sujeição a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo Artigo 88.º
Imposto especial de jogo online Artigo 89.º
Imposto especial de jogo online nos jogos de fortuna ou azar Artigo 90.º
Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota Artigo 91.º
Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas Artigo 92.º
Taxas Artigo 92.º-A
Afetação a despesa Artigo 93.º
[NOTA de edição: O presente Decreto-Lei integra dois anexos, sendo que o ANEXO I corresponde ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Por razões inerentes à estrutura informática da base de dados, a ordem dos anexos está invertida e só surge articulado o anexo I.]
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
7 - O Turismo de Portugal, I.P., transfere anualmente para a ASAE, da verba referida no número anterior, o montante necessário para suportar os encargos decorrentes da participação desta autoridade no combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, o qual não pode ultrapassar 50/prct. dos custos de funcionamento do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
a) Diretor coordenador de nível I - 76/prct.;
b) Diretor coordenador de nível II - 73/prct.;
c) Diretor coordenador de nível III - 68/prct.;
d) Diretor de nível I - 66/prct.;
e) Diretor de nível II - 63/prct.;
f) Diretor de nível III - 57/prct.;
g) Diretor de nível IV - 51/prct.;
h) Diretor de nível V - 35/prct..
6 - São proibidas as apostas desportivas à cota em quaisquer eventos, provas ou competições desportivas de escalões de formação, nestes se compreendendo todos os anteriores ao da categoria sénior, como tal definido pela respetiva federação desportiva dotada do estatuto de utilidade pública desportiva.
7 - A inclusão, na lista referida no n.º 5, de modalidades, competições e provas desportivas organizadas por entidades nacionais deve ser precedida, para cada modalidade, de audição da respetiva federação com utilidade pública desportiva, para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador, bem como para confirmação do cumprimento das obrigações de transparência relativas à titularidade das sociedades desportivas, se for o caso.
8 - As competições e corridas de cavalos nacionais a incluir na lista prevista no n.º 5 são as constantes do calendário para o efeito aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
9 - No caso das apostas desportivas à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota, os tipos e os momentos das apostas, bem como os tipos de resultados sobre os quais as mesmas incidem, são fixados, respetivamente, para cada modalidade, competição e prova desportiva e para cada competição e corrida de cavalos, e constam da lista prevista no n.º 5.
10 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode alterar a lista prevista no n.º 5, não tendo as entidades exploradoras qualquer direito a indemnização ou compensação decorrente dessa alteração.
11 - São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade, enquanto durar tal incumprimento.
-1ª versão: DL n.º 66/2015, de 29/04
-2ª versão: Lei n.º 13/2017, de 02/05
d) Aos menores e aos maiores acompanhados, dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais;
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o rácio deve ser igual ou superior a 35/prct., podendo a entidade de controlo, inspeção e regulação fixar, por regulamento, percentagem diferente.
a) A uma percentagem, entre 60/prct. e 90/prct., do saldo médio semestral das contas de jogador, no caso da caução prevista na alínea a) do n.º 1;
d) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea c) do n.º 6 do artigo 35.º;
e) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas hípicas mútuas, ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea d) do n.º 6 do artigo 35.º
3 - As entidades exploradoras podem ser autorizadas a partilhar a plataforma de jogo para disponibilizar jogos e apostas online a jogadores registados em domínios '.pt', nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação.
4 - As entidades exploradoras podem ainda ser autorizadas a disponibilizar jogos e apostas online entre jogadores registados no domínio '.pt' e jogadores cujos acessos se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio, ao abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez de mercados são admitidos, nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação.
5 - Nas situações referidas no número anterior, as entidades exploradoras ficam obrigadas a:
a) Encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam através de localizações situadas em território português ou que sejam efetuadas por jogadores registados no domínio '.pt', bem como todo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre esses jogadores e a plataforma;
b) Reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem registados em domínio diferente do domínio '.pt'.
6 - As entidades exploradoras estão obrigadas a que, pelo menos, 60/prct. do seu capital social seja representado por ações que permitam ao emitente, a todo o tempo, conhecer a identidade dos respetivos titulares, sendo obrigatória a comunicação à entidade de controlo, inspeção e regulação de todos os atos ou negócios que impliquem a aquisição, transmissão ou oneração destas ações, no prazo de 30 dias a contar da data em que a sociedade tenha tomado conhecimento do ato ou negócio em causa.
a) Todos os acessos à plataforma de jogo e todo o demais tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou por jogadores registados no domínio '.pt' sejam sempre encaminhados através da infraestrutura de entrada e registo e seja reportado para esta o tráfego a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 26.º;
4 - O disposto no número anterior é aplicável com as necessárias adaptações às situações previstas na alínea b) do n.º 5 do artigo 26.º
5 - As entidades exploradoras devem adotar controlos de segurança apropriados e conformes ao Standard Internacional ISO 27001, no que respeita, em particular, à política de segurança da informação, organização, recursos humanos, segurança física e ambiental, segurança dos equipamentos, operações e comunicações, controlo de acessos e aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e gestão da continuidade de negócio.
6 - As entidades exploradoras devem dispor de cópias de segurança e adotar medidas técnicas e planos de contingência e de continuidade de negócio que permitam, nomeadamente e nos casos de perda de dados, garantir a sua recuperação integral.
c) Pretenda disponibilizar apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, que não foram ainda objeto da certificação;
d) Pretenda disponibilizar apostas hípicas mútuas, ou apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, que não foram ainda objeto da certificação.
Ilícitos contra-ordenacionais
m) Violar a obrigação de assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança dos jogos e apostas online ou das comunicações, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º ou dos n.os 3, 5 ou 6 do artigo 32.º;
o) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou por jogadores registados no domínio '.pt
p) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todo o tráfego relacionado com a atividade dos jogos e apostas online que ocorra entre os jogadores que acedam a partir de localizações situadas em território português ou registados no domínio '.pt' e a plataforma de jogo;
q) Não reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre os jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem registados em domínio diferente do domínio '.pt
r) Não reportar todas as operações relacionadas com a atividade de jogos e apostas online, ocorridas em qualquer um dos componentes do sistema técnico de jogo, para a infraestrutura de entrada e registo;
s) Não registar todos os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online na infraestrutura de entrada e registo;
t) Não reportar todos os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online da infraestrutura de entrada e registo para a infraestrutura de controlo;
u) Não disponibilizar à entidade de controlo, inspeção e regulação, a todo o tempo, o acesso ao sistema técnico de jogo nos termos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 34.º;
v) Não manter a infraestrutura de entrada e registo instalada em território nacional;
w) Utilizar um sistema técnico de jogo não certificado e homologado;
x) Permitir o registo do jogador sem verificar a respetiva identidade ou sem confirmar a inexistência de proibição de jogar;
y) Permitir que o jogador tenha mais do que um registo no mesmo sítio na Internet;
z) Não criar uma conta de jogador associada ao registo de cada jogador;
aa) Criar, para o mesmo jogador, duas ou mais contas de jogador no mesmo sítio na Internet;
bb) Criar uma conta de jogador para vários jogadores;
cc) Movimentar a conta de jogador sem ser por iniciativa deste;
dd) Permitir a transferência de dinheiro entre contas de jogadores;
ee) Permitir que o jogador utilize a conta de jogador de outro jogador;
ff) Não dispor, no sítio na Internet, de mecanismos que permitam a transferência do saldo da conta de jogador para a conta de pagamento previamente indicada e titulada pelo jogador;
gg) Permitir a utilização de instrumento de pagamento em desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 42.º;
hh) Ocultar ou alterar factos ou valores contabilísticos à entidade de controlo, inspeção e regulação que impeçam a correta liquidação do IEJO;
ii) Não efetuar o pagamento do IEJO no prazo legal;
jj) Não cumprir os regulamentos, instruções ou orientações emitidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação.
h) Não fazer representar 60/prct. do seu capital social por ações que permitam ao emitente conhecer, a todo o tempo, a identidade dos respetivos titulares;
1 - As contraordenações muito graves são puníveis com coima de (euro) 50 000,00 a (euro) 1 000 000,00, ou entre (euro) 50 000,00 e 10/prct. do volume de negócios da entidade infratora realizado no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a (euro) 1 000 000,00.
2 - As contraordenações graves são puníveis com coima de (euro) 5 000,00 a (euro) 50 000,00, ou entre (euro) 5 000,00 e 5/prct. do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a (euro) 50 000,00.
4 - As contraordenações leves são puníveis com coima até (euro) 5 000,00, ou até 0,5/prct. do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a (euro) 5 000,00.
Sem prejuízo do pagamento da coima, do cumprimento das sanções acessórias e do disposto no artigo 64.º, pode ser aplicada, quando tal se justifique, uma sanção pecuniária compulsória, fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, num montante não superior a 5/prct. da média diária do volume de negócios no ano imediatamente anterior à decisão, por cada dia de atraso, a contar da data da notificação, quando o infrator não acate a decisão que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas.
5 - No caso de decisões condenatórias, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe caprejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, em dinheiro ou garantia bancária autónoma idónea, mobilizável em termos equivalentes, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo Tribunal.
1 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode publicar no seu sítio na Internet uma versão não confidencial das decisões proferidas nos termos das alíneas u), hh), ii) e jj) do artigo 56.º, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.
b) 40/prct. para a entidade de controlo, inspeção e regulação.
2 - A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 15/prct..
a) Até ao montante de (euro) 5 000 000,00, aplica-se a taxa de 15/prct.;
Taxa = [15/prct. x (montante da receita bruta anual/(euro) 5 000 000,00)]
4 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 30/prct..
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração dos jogos de fortuna ou azar em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15/prct..
8 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 37/prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação.
a) 77/prct. para o Turismo de Portugal, I.P.;
b) 20/prct. para o Estado;
c) 2,5/prct. para o Fundo de Fomento Cultural;
d) 0,5/prct. para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
3 - A taxa do IEJO nas situações descritas nos números anteriores é de 8/prct..
a) Até ao montante de (euro) 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8/prct.;
Taxa = [8/prct. x (montante anual das apostas efetuadas/(euro) 30 000 000,00)]
5 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16/prct..
7 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15/prct..
9 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25 /prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação, e 37,5 /prct. constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo.
a) 3,17 /prct. para o Estado;
b) 48,05 /prct. para o ministério ao qual cabe promover as políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social, consignado ao orçamento da Segurança Social, no âmbito do Subsistema de Ação Social;
d) 22,88 /prct. para o ministério ao qual cabe promover as medidas de política nacional de saúde, dos quais 1 /prct. se destinam ao SICAD;
e) 5,24 /prct. para o ministério ao qual cabe promover as políticas de segurança interna;
f) 20,66 /prct. para o ministério ao qual cabe promover a política nacional de juventude e desporto.
-2ª versão: Lei n.º 101/2017, de 28/08
2 - A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 15/prct..
6 - A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 8/prct..
8 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16/prct..
10 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas hípicas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15/prct..
12 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 15/prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 42,5/prct. destina-se ao setor equídeo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto, do turismo e da agricultura.
a) 59/prct. para o Turismo de Portugal, I.P.;
b) 40/prct. para o Estado;
c) 1/prct. para o SICAD.
Afetação a despesa
A despesa orçamentada do Turismo de Portugal, I. P., com transferências para fora das Administrações Públicas nos termos do presente decreto-lei faz parte do orçamento disponível do Turismo de Portugal, I. P.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho

References: Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
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 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 92
 Artigo 93
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 42
 artigo 64
 artigo 56