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Ordem do DOG nº 52 do 2017/3/15 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 52 Quarta-feira, 15 de março de 2017 Páx. 12759
ORDEM de 9 de março de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de subvenções, em regime de concorrência não competitiva, relativa ao Plano Renove de instalações eléctricas comuns, assim como a selecção de entidades colaboradoras que participarão na sua gestão, e se procede à convocação para a anualidade 2017 (códigos de procedimento IN412E-IN412F).
O Decreto 146/2016, de 13 de novembro, modifica a estrutura orgânica da Xunta de Galicia, na qual se inclui, tal e como se indica no artigo 1, a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
Por outra parte, o artigo 1 do Decreto 175/2015, de 3 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da antiga Conselharia de Economia, Emprego e Indústria dispõe que esta é o órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza ao qual lhe corresponde o exercício das competências e funções no âmbito, entre outros, da energia, de acordo com o estabelecido na Constituição espanhola e no Estatuto de autonomia da Galiza.
A energia é um bem imprescindível para o desenvolvimento socioeconómico e para o bem-estar pessoal e colectivo dos cidadãos. O planeamento energético da Comunidade Autónoma da Galiza tem como objectivos garantir a cobertura das necessidades energéticas e da qualidade da subministração eléctrica, e constitui um dos seus pilares básicos o fomento da poupança energética nos diversos sectores económicos e sociais.
A preservação da segurança dos cidadãos na utilização da energia através das instalações de enlace e receptoras, que são de propriedade dos particulares, é também um objectivo de carácter prioritário. Uma elevada percentagem do parque de prédios destinados principalmente a habitações têm instalações eléctricas de enlace de uma antigüidade maior de 25 anos. É por isso conveniente acometer uma importante renovação das instalações eléctricas de enlace existentes com a finalidade de melhorar substancialmente as condições de segurança, favorecendo, assim mesmo, a possibilidade de incorporar medidas de poupança no sector doméstico, o qual é responsável por mas do 20 % do consumo de energia eléctrica da comunidade.
De acordo com o anterior, a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria (em diante, CEEI), através da Direcção-Geral de Energia e Minas (em diante, DXEM), acorda realizar uma convocação de ajudas para a renovação de instalações eléctricas comuns em edifícios de habitações (Plano Renove de instalações eléctricas comuns).
1. Esta ordem tem por objecto aprovar as bases, que se incluem no anexo I, pelas que se regerá a concessão das subvenções da CEEI para incentivar a renovação das instalações eléctricas comuns em edifícios de habitações, assim como para a selecção de entidades colaboradoras que participam na sua gestão.
1. Na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017 está consignado crédito com um custo de 800.000 euros na aplicação orçamental 09.20.733A.780.1 para atender as ajudas da presente ordem.
A procedência dos fundos correspondentes às achegas concedidas pela CEEI para 2017 nesta aplicação é de fundos próprios.
2. A concessão destas ajudas estará, em todo o caso, condicionar à existência de crédito orçamental adequado e suficiente no momento da resolução de concessão e, no caso de esgotamento do crédito, a Administração deverá publicar no Diário Oficial da Galiza e também na página web da DXEM a dita circunstância, o que comportará a não admissão das solicitudes posteriores, sem prejuízo de que a Administração possa optar por incrementar o crédito orçamental nos seguintes supostos:
A Direcção-Geral de Energia e Minas informará as entidades colaboradoras aderidas, mediante um anúncio inserido na sua página web, da data em que finalizem os fundos atribuídos para este programa de ajudas.
1. As entidades colaboradoras do Plano Renove de instalações eléctricas comuns são as encarregadas de tramitar a solicitude (fazer a reserva dos fundos, apresentar a solicitude e apresentar a documentação justificativo da actuação).
2. Para poder actuar como entidade colaboradora do Plano Renove de instalações eléctricas comuns 2017 deverá apresentar a solicitude de adesão ajustada ao modelo de formulario normalizado, que se inclui como anexo II desta ordem.
3. Para poder ser beneficiário das subvenções deverá apresentar-se uma solicitude ajustada ao modelo de formulario normalizado que se inclui como anexo IV desta ordem, através das entidades colaboradoras que se aderissem ao Plano Renove de instalações eléctricas comuns, indicadas no primeiro parágrafo deste artigo.
Artigo 4. Lugar e prazo de apresentação de solicitudes e de justificação
1. As solicitudes, tanto de adesão das entidades colaboradoras ao plano (procedimento IN412E), como as solicitudes de ajuda (procedimento IN412F) deverão apresentá-las as entidades colaboradoras exclusivamente por via electrónica, através do formulario normalizado acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, ou bem desde as páginas web https://entidadescolaboradoras.junta.gal/electricas e http://planrenoveinstalacionselectricas.junta.gal, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 39/2016, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
2. O prazo de apresentação de solicitudes de adesão de entidades colaboradoras será de 10 dias hábeis a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza (código de procedimento IN412E).
3. O prazo de apresentação de solicitudes de ajuda começará o dia 2 de maio de 2017 e finalizará o 1 de setembro de 2017, excepto que se produza o suposto de esgotamento de crédito. Neste caso informar-se-á do feche adiantado do prazo de solicitude através da página web da DXEM e no Diário Oficial da Galiza (código de procedimento IN412F).
4. O prazo para justificar o investimento rematará o 29 de setembro de 2017.
1. Sobre estes procedimentos administrativos, que têm os códigos IN412E-IN412F, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na DXEM, através dos seguintes meios:
a) Página web oficial da conselharia: http://economiaeindustria.junta.gal
b) Os telefones da supracitada direcção geral: 881 99 94 29/881 99 92 83/981 95 72 51.
c) O endereço electrónico: ceei.dxem.axudasenerxia@xunta.gal
2. Assim mesmo, para questões gerais sobre este ou outro procedimento, poderá fazer-se uso do telefone de informação geral da Xunta de Galicia, que é o 012 (desde o resto do Estado: 902 12 00 12).
Santiago de Compostela, 9 de março de 2017
Bases reguladoras para a concessão de subvenções, em regime de concorrência não competitiva, relativa ao Plano Renove de instalações eléctricas comuns, assim como a selecção de entidades colaboradoras que participarão na sua gestão
A presente ordem tem por objecto aprovar as bases pelas que se regerá a concessão de ajudas por parte da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria destinadas à renovação de instalações eléctricas comuns em edifícios de habitações, com o fim de melhorar as suas condições de segurança e favorecer a incorporação de medidas de eficiência energética, assim como para a selecção de entidades colaboradoras que participam na sua gestão (procedimentos IN412E-entidades colaboradoras e IN412F-solicitudes de ajuda).
O procedimento de concessão destas subvenções tramitar-se-á em regime de concorrência não competitiva, de acordo com o estabelecido na Lei 9/2007, que no seu artigo 19.2 estabelece que as bases reguladoras das convocações de ajudas poderão exceptuar o requisito de fixar uma ordem de prelación entre as solicitudes apresentadas que reúnam os requisitos estabelecidos quando, pelo objecto e a finalidade da subvenção, não seja necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento até o esgotamento do crédito orçamental com as garantias previstas no artigo 31.4 desta lei.
Artigo 3. Actuações, gastos subvencionáveis e quantia das ajudas
1. Será subvencionável a reforma das instalações eléctricas comuns dos edifícios de mais de 25 anos destinados principalmente a habitações para adaptá-las na sua totalidade ao Real decreto 842/2002, de 2 de agosto, pelo que se aprova o Regulamento electrotécnico para baixa tensão e as suas ITC.
Isto inclui a reforma das instalações de enlace (desde a caixa geral de protecção, ou caixas gerais de protecção, incluídas estas, até os quadros gerais das instalações receptoras dos utentes), a tomada de terra, o quadro de serviços comuns, as portas RF e as instalações correspondentes aos serviços gerais do edifício.
Considera-se subvencionável a substituição de chaves e interruptores convencionais por detectores de presença.
Consideram-se também custos subvencionáveis os relativos à pequenas obras auxiliares de construção necessárias para acometer a instalação, sempre e quando venha detalhado na factura.
2. Não são subvencionáveis os contadores. Também não as luminarias, lámpadas ou equipamentos que não façam parte da instalação de alimentação eléctrica (elevadores, bombas, equipamentos de calor/frio, etc.).
Em nenhum caso serão subvencionáveis os gastos relativos a actuações que já fossem objecto de subvenção noutras convocações de ajudas.
4. Não se considerarão subvencionáveis:
a) Os gastos e custos financeiros que sejam consequência do investimento.
b) Os gastos realizados em bens usados.
5. O IVE (imposto sobre o valor acrescentado) será subvencionável para os particulares, entidades sem ânimo de lucro e administrações públicas, para o que será necessário realizar uma declaração responsável (opção estabelecida na solicitude-anexo IV) indicando que o objecto da subvenção não se dedica nem se adscreve a nenhuma actividade empresarial ou profissional ou, em caso de ser Administração pública, que não pode repercutir o IVE.
6. Os gastos subvencionáveis deverão estar realizados e com efeito pagos entre o dia seguinte da reserva de fundos e o derradeiro dia do prazo de justificação.
7. As reformas das instalações eléctricas que se realizem devem cumprir com as seguintes condições:
– Realizar no âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza.
– Os edifícios estarão destinadas principalmente a habitações e dispor de mais de duas subministração destinadas a esta finalidade.
– Tratar-se de instalações de titularidade de comunidades de proprietários ou prédios de propriedade de particulares.
– As instalações deverão ficar adaptadas na sua totalidade ao Real Decreto 842/2002, de 2 de agosto, pelo que se aprova o Regulamento electrotécnico para baixa tensão e as suas ITC.
– Os aparelhos que seja preciso instalar deverão ser novos e cumprir com a legislação que lhes seja de aplicação (marcación CE, etc.).
8. A quantia da ajuda ascenderá a um máximo de 150 euros por contador, com um limite máximo de 3.000 euros por instalação. Em qualquer caso, a quantidade da subvenção não poderá ser superior ao 25 % do custo total da instalação.
Só se admitirá uma solicitude de ajuda por solicitante.
9. As subvenções que se outorguem ao amparo destas bases serão compatíveis com subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade procedentes de outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
Não obstante, o montante da subvenção em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções ou ajudas procedentes de qualquer outra administração ou de entes públicos ou privados, estatais, da União Europeia ou de outros organismos internacionais, supere o 100 % do investimento subvencionável.
10. A obtenção de outras ajudas ou subvenções deverá comunicar-se à DXEM tão em seguida como o interessado tenha conhecimento e, em todo o caso, com anterioridade à justificação do investimento realizado.
11. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda e poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão nos termos previstos no artigo 18 destas bases reguladoras.
O Plano entrará em vigor o dia seguinte ao da publicação no Diário Oficial da Galiza da convocação e rematará o último dia do prazo para fazer solicitudes estabelecido nela.
1. As entidades colaboradoras actuarão de enlace entre os solicitantes das ajudas e a DXEM. Serão as encarregadas da venda, da promoção, da substituição e da instalação dos equipamentos indicados no artigo 3.
Na sua relação com a DXEM, as entidades colaboradoras realizarão as seguintes funções:
a) Comprobação inicial dos requisitos dos solicitantes da ajuda.
b) Realização ante a DXEM dos trâmites para solicitar a ajuda.
c) Desenvolvimento das acções vinculadas ao plano.
d) Justificação da ajuda e a sua certificação ante a DXEM.
2. Para os efeitos desta ordem, poderão ser entidades colaboradoras as empresas instaladoras de baixa tensão habilitadas que estejam inscritas no Registro Integrado Industrial do Ministério de Economia, Indústria e Competitividade, que acreditem as condições de solvencia técnica e económica que se estabelecem neste artigo.
Para alcançar a solvencia técnica e económica, as entidades colaboradoras deverão dispor dos meios tecnológicos precisos que garantam o acesso à aplicação informática habilitada para a gestão de selecção de entidades colaboradoras e para a tramitação das solicitudes de ajuda, assim como a utilização de meios electrónicos nas comunicações entre as entidades colaboradoras e a DXEM. As características técnicas exixibles poderão consultar na página web da DXEM (www.xunta.gal).
3. Poderão adquirir a condição de entidade colaboradora aquelas entidades que reúnam os requisitos estabelecidos neste artigo e que o solicitem nos prazos que se indicam no artigo 6.
4. Não poderão obter a condição de entidade colaboradora aquelas das assinaladas no ponto 2 deste artigo, nas quais concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 10.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e na sua normativa de desenvolvimento.
De conformidade com a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as entidades colaboradoras deverão formalizar o convénio de colaboração entre elas e a CEEI, em que se regularão as condições e obrigas assumidas por aquelas, que figuram no anexo III desta ordem. O dito convénio possuirá o conteúdo mínimo previsto no artigo 13 da Lei de subvenções.
a) Encontrar ao dia no pagamento das obrigas com a Fazenda pública do Estado, da Administração autonómica, assim como com a Segurança social.
b) Submeter às actuações de inspecção e controlo que a CEEI possa efectuar a respeito da gestão destas ajudas, e que permitam a justificação financeira perante a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma e o Tribunal de Contas, assim como as comprobações previstas na legislação do Conselho de Contas, de acordo com o estabelecido na alínea d) do artigo 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
c) Dar a adequada publicidade do carácter público do co-financiamento em todas as actuações que derivem da execução do projecto, em cumprimento do artigo 15.3 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza. Em concreto, deverão fazer constar, na sua publicidade ou na informação que gerem em relação com o projecto subvencionado, o co-financiamento pela Xunta de Galicia através da CEEI.
e) Dispor dos médios técnicos ajeitados para a tramitação da supracitada ordem.
a) Cobrir convenientemente os formularios de solicitude de ajuda através da aplicação informática que se habilite para o efeito.
b) Realizar a instalação antes do derradeiro dia do prazo para a justificação estabelecido na convocação.
e) Cumprir com a normativa estabelecida para o desenvolvimento do plano, em particular com a normativa técnica de aplicação às instalações eléctricas.
8. As entidades colaboradoras aderidas gerirão estas ajudas cumprindo com os princípios dispostos no artigo 5 da Lei 9/2007, de 13 de julho, de subvenções da Galiza.
As entidades colaboradoras interessadas deverão cobrir a solicitude de adesão (anexo II-procedimento IN412E) e o convénio de colaboração (anexo III) de forma exclusivamente electrónica, através da aplicação informática habilitada para tal efeito acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, ou bem desde as páginas web: https://entidadescolaboradoras.junta.gal/electricas e http://planrenoveinstalacionselectricas.junta.gal
A entidade colaboradora receberá no endereço de correio electrónico facilitado para o contacto um utente e um contrasinal. Este utente e contrasinal serão os válidos para consultar o estado da solicitude de adesão, para fazer as reservas de fundos e para ver o estado da solicitude.
A entidade colaboradora devera remeter junto com a solicitude e o convénio de colaboração, devidamente assinados pelo representante legal, e por via exclusivamente electrónica, através da aplicação informática habilitada para tal efeito, a seguinte documentação complementar:
1º. Cópia do documento acreditador do poder suficiente do representante legal da entidade.
2º. Cópia do NIF da entidade colaboradora, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
3º. Cópia do DNI/NIE da pessoa solicitante ou representante, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
4º. Certificações de estar ao dia nas suas obrigas tributárias estatais, autonómicas e com a Segurança social, e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da comunidade autónoma, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
Esta documentação complementar apresentar-se-á electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original ou cópia compulsado/autêntica. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto nos artigos 27 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 22 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
O prazo de apresentação de solicitudes de adesão de entidades colaboradoras será o estabelecido na ordem de convocação.
a) De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a solicitude não reúne os requisitos exixidos, requerer-se-á a entidade colaboradora, para que, num prazo de 10 dias hábeis, emende a falta ou presente os documentos preceptivos exixidos, com indicação de que, de não fazê-lo assim, se considerará que desiste da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da supracitada lei.
b) Igual requerimento efectuará a DXEM no suposto de resultado negativo da consulta com os organismos seguintes: Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT), Tesouraria Geral da Segurança social, Conselharia de Fazenda, Registro Mercantil e outros registros públicos, assim como na verificação do NIF.
c) De conformidade com a Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, assim como com o Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, e segundo o estabelecido no artigo 5 no que diz respeito à solvencia técnica das entidades colaboradoras, utilizar-se-ão meios electrónicos para as notificações, de maneira que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada com os efeitos previstos no artigo 43 da da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, salvo que de ofício ou por instância do destinatario se comprove a imposibilidade técnica ou material de acesso.
d) A prática dos requerimento electrónicos fá-se-á da seguinte maneira:
1º. Enviar-se-lhe-á ao interessado ao endereço de correio electrónico que facilitasse na adesão um aviso que informará da posta à disposição do requerimento.
2º. Pode aceder ao citado requerimento no tabuleiro disponível na aplicação com o seu utente e contrasinal.
e) A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 16.4 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
a) Depois de rever as solicitudes e as emendas feitas, e imediatamente antes da resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de 10 dias hábeis, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinente.
b) Poder-se-á prescindir do trâmite a que se refere o parágrafo anterior quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelo interessado.
É competente para a instrução do procedimento de selecção de entidades colaboradoras a DXEM e, para a sua resolução, o conselheiro da CEEI.
a) O prazo máximo para resolver sobre as adesões é de 15 dias hábeis, contados desde o dia em que remata o prazo para solicitar a adesão. Passado o supracitado prazo, os solicitantes poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
b) Aqueles expedientes que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão aderidos ao Plano Renove de instalações eléctricas comuns.
c) O convénio de colaboração assinado pela CEEI remeter-se-lhe-á a entidade colaboradora uma vez resolvida a solicitude de adesão.
a) Todas as resoluções serão notificadas de acordo com o estabelecido na da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
b) De conformidade com a Lei 39/2015, de 1 de outubro, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, assim como com o Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, e segundo o estabelecido no artigo 2 no que diz respeito à solvencia técnica das entidades colaboradoras, utilizar-se-ão meios electrónicos para as notificações, de maneira que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada com os efeitos previstos no artigo 43 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, salvo que de ofício ou por instância do destinatario se comprove a imposibilidade técnica ou material de acesso.
c) A supracitada adesão será notificada através da aplicação informática estabelecendo a seguinte mensagem: entidade colaboradora aderida.
d) Na página web da DXEM (www.xunta.gal) poderá consultar-se a listagem de entidades colaboradoras aderidas ao plano.
e) Ademais, a adesão destas entidades colaboradoras será objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza.
a) As resoluções ditadas ao amparo desta ordem de convocação põem fim à via administrativa e contra é-las poderá interpor-se recurso contencioso-administrativo ante os julgados do contencioso-administrativo, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução ou de 6 meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
b) Potestativamente, poderá interpor-se recurso de reposição ante a CEEI no prazo de um mês, desde o dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que, de acordo com a sua normativa específica, se produza o acto presumível, segundo o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
1. Poderão ser beneficiários das subvenções as comunidades de proprietários ou pessoas físicas proprietárias de edifícios de uso residencial com duas ou mais habitações.
2. Não poderão obter a condição de beneficiárias as pessoas ou entidades nas quais concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento.
3. Os beneficiários obrigam-se a facilitar quanta informação lhes seja requerida pela DXEM no exercício das suas funções de fiscalização do destino das ajudas.
d) Apresentar ante a entidade colaboradora, com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução de concessão, assim como antes das correspondentes propostas de pagamento, declaração de que está ao dia nas suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e com a Segurança social, e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da comunidade autónoma.
e) Realizar o pagamento das facturas emitidas pela entidade colaboradora antes da data de justificação estabelecida na ordem da convocação. O pagamento corresponderá ao investimento total da renovação descontando a ajuda outorgada pela CEEI. Este pagamento deve estar devidamente justificado mediante comprovativo bancário, tal e como estabelece o artigo 20.3 destas bases.
f) Quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem.
A eleição entre as ofertas apresentadas, que deverá achegar com a solicitude de subvenção, realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia, devendo justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
h) Justificar, no prazo estabelecido na convocação, o cumprimento dos requisitos e das condições, assim como a realização das actuações e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou o desfrute da subvenção.
i) Submeter às actuações de comprobação que serão efectuadas pelo órgão concedente, assim como a qualquer outra actuação de comprobação e controlo financeiro que podan realizar os órgãos de controlo competente, tanto autonómicos como estatais ou comunitários, para o que achegará quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores.
2. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, caso em que deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
3. De conformidade com a Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
4. Atendendo ao disposto no artigo 20.4 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, a cessão de dados de carácter pessoal que deve efectuar à Intervenção Geral da Administração do Estado não requererá o consentimento do afectado. Neste âmbito não será de aplicação o disposto no número 1 do artigo 21 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação de solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da CEEI. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da CEEI, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 5, 4º andar, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.gal
1. As entidades colaboradoras do Plano Renove de instalações eléctricas comuns são as encarregadas de tramitar o procedimento (fazer a reserva dos fundos e apresentar a solicitude, assim como apresentar a documentação justificativo da actuação).
2. As pessoas interessadas dirigir-se-ão a uma entidade colaboradora e aceitarão uma instalação que cumpra os requisitos mínimos exixidos no artigo 3 destas bases.
Na página web da DXEM (www.xunta.gal) estará disponível uma listagem de entidades colaboradoras do Plano Renove de instalações eléctricas comuns.
3. Uma vez aceite a instalação, a entidade colaboradora terá que:
b) Cobrir a solicitude de ajuda, mediante o formulario normalizado (anexo IV-procedimento IN412F), para este comprador, mediante a aplicação informática habilitada para o efeito e acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia ou bem desde a página web da DXEM (www.xunta.gal). A aplicação solicitará a inclusão da documentação necessária e gerará a solicitude do beneficiário por duplicado.
4. Uma vez gerada a solicitude, e sempre e quando existam fundos disponíveis, a aplicação informática reflecte o estado de «Reservada» o que significa que existem fundos reservados, indicando a quantia da ajuda reservada. No caso de cometer algum erro ao cobrir a solicitude, pode apagá-la e cobrí-la de novo sempre e quando existam fundos. Do mesmo modo, a entidade colaboradora poderá rectificar a solicitude no caso de comissão de algum erro na descrição das instalações de tipo aritmético ou tipográfico, acedendo à aplicação informática durante os 5 dias hábeis seguintes à data de geração da solicitude através da aplicação informática habilitada para o efeito e sempre e quando, com a correcção do erro, a quantia reservada seja a mesma ou diminua.
5. As entidades colaboradoras acederão à aplicação informática com o utente e o contrasinal proporcionados na adesão. Só será possível uma conexão com cada utente e contrasinal.
6. A aplicação informática informará em tempo real sobre os fundos económicos disponíveis.
7. Com o objecto de executar o máximo orçamento, uma vez que a quantidade reservada seja equivalente à quantidade máxima destinada a esta convocação, poderá seguir cobrindo formularios de solicitude de ajuda até um máximo de 100.000 euros. Estas solicitudes aparecerão na listagem como «lista de espera (núm. Lista de espera)» e, de ser o caso, no momento em que se libertem fundos como consequência do cancelamento de actuações reservadas, passarão ao estado de «reservadas».
8. A solicitude (anexo IV), uma vez coberta e gerada pela entidade colaboradora, imprimir por duplicado desde a aplicação informática, e um exemplar é para o solicitante e outro para a entidade colaboradora. Tanto o comprador como a entidade colaboradora assinarão os exemplares dando a sua conformidade.
9. A entidade colaboradora apresentará por via exclusivamente electrónica a solicitude de ajuda, através da aplicação informática habilitada para tal efeito, acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia ou bem desde a página web da DXEM (www.xunta.gal). As solicitudes geradas, em estado «Reservada» e não apresentadas, dentro dos 5 dias hábeis desde a data de geração da solicitude, ficarão sem efeito e proceder-se-á à seu cancelamento na aplicação informática, e anular-se-á esta reserva de fundos.
10. Com o envio da solicitude, deverá incluir-se digitalmente a documentação complementar seguinte em formato pdf com um tamanho máximo por arquivo individual de 4 MB:
a) Solicitude do beneficiário assinada (anexo IV).
b) Autorização para representação pela entidade colaboradora segundo o anexo VI.
c) Fotografias da instalação que se vai reformar.
d) Orçamento detalhado da instalação (só das actuações subvencionáveis).
e) Quando resulte de aplicação, segundo o indicado no ponto f) do artigo 8, cópia das três ofertas solicitadas e, em caso de não se optar pela mais vantaxosa, memória justificativo da eleição. No caso de não apresentar as ofertas por concorrer alguma das circunstâncias indicadas na citada base, deverá indicar o motivo.
f) No suposto de que o solicitante seja uma pessoa física:
1º. Cópia do DNI/NIE, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
2º. Documentação acreditador da propriedade ou recebo do imposto de bens imóveis (IBI) a nome do solicitante.
g) No suposto de que o solicitante seja um agrupamento de pessoas físicas, o representante deverá assinar a solicitude e achegar a seguinte documentação:
1º. Cópia do DNI/NIE dos solicitantes, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
2º. Documentação acreditador da propriedade ou recebo do imposto de bens imóveis (IBI).
3º. Cópia do documento que acredite a constituição do agrupamento.
4º. Cópia da nomeação do representante ou apoderado único do agrupamento, com poderes bastantees para cumprir as obrigas que, como beneficiário, correspondem ao agrupamento.
5º. Documento em que constem os compromissos de execução assumidos, assim como o montante da subvenção que se aplicará a cada um deles, que terão igualmente a condição de beneficiários (anexo V).
h) Em caso que uma comunidade de vizinhos seja a solicitante, de conformidade com o artigo 13.3 da Lei 49/1960, de 21 de julho, sobre propriedade horizontal, o/a presidente/a desempenhará a representação da comunidade neste procedimento e será a pessoa signatária da documentação, para isto deverá apresentar:
1º. Cópia do NIF da comunidade de proprietários, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
2º. Cópia da acta de constituição da comunidade de proprietários com a relação de proprietários e a determinação da quota de participação respectiva.
3º. Cópia da certificação do acordo adoptado pela maioria legalmente estabelecida pela correspondente comunidade de proprietários em que se aceitem as bases da convocação, se comprometam à execução das respectivas obras e se faculte o presidente ou administrador de prédios para formular a solicitude de subvenção.
4º. Cópia da acta onde conste a nomeação do presidente ou certificado expedido pelo secretário da comunidade referente a este aspecto, ou certificação do administrador de prédios que gira a comunidade.
11. As solicitudes de ajuda poderão efectuar no prazo estabelecido no artigo 4 da convocação.
12. O formulario de solicitude estará disponível na aplicação informática a partir de 9.00 horas do dia indicado para a apresentação das solicitudes e permanecerá aberto até as 14.00 horas do prazo de justificação considerando as circunstâncias orçamentais recolhidas anteriormente.
13. A documentação complementar deverá apresentar-se electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original ou cópia compulsado/autêntica. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto nos artigos 27 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e 22 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a solicitude não reúne os requisitos exixidos, requerer-se-á a entidade colaboradora, para que, num prazo de 10 dias hábeis, emende a falta ou presente os documentos preceptivos exixidos, com indicação de que, de não fazê-lo assim, se considerará que desiste da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da supracitada lei.
De conformidade com a Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, assim como com o Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, e segundo o estabelecido no artigo 5 no que diz respeito à solvencia técnica das entidades colaboradoras, utilizar-se-ão meios electrónicos para as notificações, de maneira que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada com os efeitos previstos no artigo 43 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, salvo que de ofício ou por instância do destinatario se comprove a imposibilidade técnica ou material de acesso.
a) Enviar-se-lhe-á à entidade colaboradora, ao endereço de correio electrónico que facilitasse esta na adesão, um aviso que informará da posta à disposição do requerimento.
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 16.4 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
As reservas que estão na listagem de espera serão atendidas com o crédito que fique livre se se produz algum cancelamento ou modificação das actuações reservadas.
Artigo 13. Órgãos competente
1. A Direcção-Geral de Energia e Minas será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão das subvenções. Corresponderá ao conselheiro de Economia, Emprego e Indústria ditar a resolução de concessão e a proposta do pagamento de obrigas e solicitar da Conselharia de Fazenda o seu pagamento.
Artigo 14. Audiência
1. Instruído o procedimento e imediatamente antes da resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de dez dias hábeis, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinente.
2. Poder-se-á prescindir do trâmite a que se refere o parágrafo anterior quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelo interessado.
Artigo 15. Prazo máximo de resolução
O prazo máximo para resolver e notificar a resolução será de cinco (5) meses contados desde a data da solicitude na aplicação informática. Se transcorresse o prazo máximo para resolver sem que recaia resolução expressa, os solicitantes poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 16. Resolução e notificação das resoluções
2. Em vista da proposta formulada pela Direcção-Geral de Energia e Minas, e segundo o que dispõe o artigo 21.4 da Lei 9/2007, de não ser tidos em conta outros factos nem outras alegações e provas que as aducidas pelos interessados, o conselheiro de Economia, Emprego e Indústria ditará as correspondentes resoluções definitivas de concessão ou denegação que serão motivadas, de acordo com os critérios estabelecidos na presente ordem.
3. As notificações realizarão às entidades colaboradoras e estas terão a obriga de notificar aos beneficiários das ajudas.
a) Recurso potestativo de reposição, ante o conselheiro de Economia, Emprego e Indústria, no prazo de um mês, desde o dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que, de acordo com su normativa específica, se produza o acto presumível, segundo o estabelecido na Lei de procedimento administrativo comum das administrações públicas.
c) Que os novos elementos e circunstâncias que motivem a modificação, de terem concorrido na concessão inicial, não supusessem a denegação da subvenção.
d) Para a modificação da resolução não poderão ser tidos em conta requisitos ou circunstâncias que, devendo concorrer no momento em que se ditou a resolução tiveram lugar com posterioridade a esta.
3. O acto pelo que se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado pelo conselheiro de Economia, Emprego e Indústria depois da instrução do correspondente expediente, no qual se lhe dará audiência ao interessado nos termos previstos no artigo 13.
Artigo 19. Renúncia
Artigo 20. Justificação da actuação
1. No prazo máximo de justificação estabelecido na convocação, a entidade colaboradora tem que realizar a obra e apresentar a documentação justificativo da actuação que se indica neste artigo.
2. A entidade colaboradora aderida cobrará o preço resultante de restar ao preço do actuação subvencionável (IVE incluído) o desconto da ajuda estabelecida no artigo 3, tal e como se especifica na solicitude (anexo IV).
3. A entidade colaboradora tem que remeter à DXEM, por via exclusivamente electrónica, através da aplicação informática habilitada para tal efeito a documentação justificativo que se indica, em formato pdf com um tamanho máximo por arquivo individual de 4 MB:
a) Certificar de instalação eléctrica (CIE) dilixenciado pelo escritório virtual de indústria (OVI).
b) Factura justificativo, que deve reflectir com claridade os seguintes dados:
2º. Nome e o DNI/NIE/CIF do beneficiário.
3º. Endereço onde se realiza a obra.
4º. Descrição da instalação acorde com a solicitude (número de contadores, potência...).
5º. Base impoñible, IVE, total da base impoñible mais IVE.
6º. Desconto do Plano Renove instalações eléctricas comuns da DXEM.
7º. Total que tem que pagar o beneficiário (o total menos o desconto do plano).
c) Comprovativo bancário do pagamento realizado pelo beneficiário (transferência bancária, comprovativo bancário de ingresso efectivo por portelo ou certificação bancária) em que conste a identificação da pessoa que realiza o pagamento, que deverá coincidir com o beneficiário da ajuda, e a identificação da pessoa, empresa ou entidade que recebe o pagamento, e o conceito do pagamento e factura. No caso da banca electrónica deverá vir selado pela entidade financeira.
d) Ademais, no mesmo prazo de justificação deverá subir à aplicação informática um documento que recolha as fotografias da instalação renovada, antes e depois de levá-la a cabo.
e) Declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas para as mesmas actuações subvencionadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, das diferentes administrações públicas ou quaisquer dos seus organismos, entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais (anexo VII).
f) Declaração de estar ao dia no cumprimento da obrigas tributárias ou face à Segurança social e não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza, segundo o disposto no artigo 11 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. De conformidade com o estabelecido no artigo 45.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem se ter apresentado esta perante o órgão administrativo competente, este requererá a entidade colaboradora para que no prazo improrrogable de dez dias a presente. A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza. A apresentação da justificação no prazo adicional estabelecido neste parágrafo não isentará das sanções que, conforme a lei, correspondam.
5. De conformidade com a Lei 39/2015, de 1 de outubro, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, assim como com o Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, utilizar-se-ão meios electrónicos para a notificação da emenda, de modo que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação da emenda, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada com os efeitos previstos na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, salvo que de ofício ou por instância do destinatario se comprove a imposibilidade técnica ou material de acesso.
6. A prática dos requerimento electrónicos fá-se-á da seguinte maneira:
Artigo 21. Pagamento às entidades colaboradoras
2. As subvenções minorar proporcionalmente se o investimento justificado é inferior ao orçamento que serviu de base para a resolução da concessão, sempre que esteja garantida a consecução do objecto. No caso de concorrer com outras ajudas, aplicar-se-á o disposto no artigo 3 das bases reguladoras a respeito da intensidades máximas de ajuda.
Artigo 22. Não cumprimento, reintegro e sanções
4. A CEEI reserva para sim o direito de realizar quantas comprobações, inspecções e demais medidas de controlo se considerem oportunas para velar pela correcta aplicação dos recursos públicos, e os beneficiários submeterão às actuações de controlo que realize a CEEI para o seguimento dos projectos aprovados e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como, de ser o caso, às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.
Se no curso destas verificações se detectasse que os beneficiários da subvenção ou as entidades colaboradoras aderidas incumpriram alguma das condições estabelecidas no Plano Renove de instalações eléctricas comuns, resolver-se-á a adesão, o que implicará a perda dos benefícios e, de ser o caso, a obriga de reintegrar as quantidades obtidas indevidamente com os juros legais que correspondam, sem prejuízo das acções legais e sanções que correspondam.
5. Quando se realizassem descontos por parte dos instaladores aderidos em conceito de ajuda objecto deste plano a titulares de uma solicitude e a CEEI comprovasse posteriormente que não se cumpriram as condições estabelecidas para receber a supracitada ajuda por parte dos beneficiários ou, de ser o caso, que houve não cumprimentos por alguma entidade colaboradora das bases da convocação, a entidade assumirá os supracitados descontos e não lhe os poderá reclamar à CEEI.
6. Efectuado o pagamento das subvenções pela conselharia competente em matéria de fazenda, o não cumprimento das obrigas contidas nestas bases reguladoras ou na demais normativa aplicável, assim como das condições que, de ser o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à obriga de devolver total ou parcialmente a subvenção percebido, assim como os juros de demora correspondentes. Quando o não cumprimento das obrigas seja imputable à entidade colaboradora, esta assumirá o desconto e não poderá reclamar contra a CEEI. Naqueles supostos em que o beneficiário seja o responsável pelo não cumprimento das obrigas o reintegro da ajuda será responsabilidade deste último.
7. Para fazer efectiva a devolução a que se refere o número anterior tramitar-se-á o oportuno procedimento de reintegro, que se ajustará ao previsto no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e às suas normas de desenvolvimento.
Artigo 23. Controlo
1. A CEEI poderá fazer as actividades de inspecção que considere oportunas para controlar o cumprimento da finalidade das subvenções.
2. Ademais do anterior, as subvenções estarão submetidas à função interventora e de controlo financeiro exercido pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, nos termos que estabelece o Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, e a sua normativa de desenvolvimento. Assim mesmo, estarão submetidas às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas.
1. No prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução de concessão, publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza a relação das subvenções concedidas com indicação de norma reguladora, beneficiário, crédito orçamental, quantia e finalidade da subvenção.
2. Malia o anterior, quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza que poderá ser substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web da CEEI.
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e no Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, assim como no resto da normativa que resulte de aplicação.

References: artigo 1
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 19
 artigo 31

Artigo 3
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 16

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 23

Artigo 16
 artigo 21
 artigo 13

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 45

Artigo 21
 artigo 3

Artigo 22

Artigo 23