Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11711823/artigo-1-da-lei-n-9032-de-28-de-abril-de-1995
Timestamp: 2019-10-15 21:45:38+00:00

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Art. 1 da Lei 9032/95
Art. 1º Em 1º de maio de 1995, após a aplicação do reajuste previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, sobre o valor de R$ 70,00 (setenta reais), o salário mínimo será elevado para R$ 100,00 (cem reais), a título de aumento real.
§ 2º O percentual de aumento real referido no caput aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como aos valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, sem prejuízo dos reajustes de que tratam o
§ 3º do art. 21 e os §§ 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 128420155170003
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