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Timestamp: 2020-07-10 15:02:13+00:00

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Artigo Algumas reflexoes sobre a Resolucao 385 do CNSP
Artigo: Algumas reflexões sobre a Resolução 385 do CNSP
Por Roberto Eiras Messina**
Após 5 anos da edição da Resolução CNPC nº 17, de 30/03/2015, o CNSP aprovou a Resolução nº 385, de 09/06/2020, estabelecendo autorização e especificações para que as companhias seguradoras desenhem e ofereçam produtos securitários com a finalidade de compartilhar riscos com as EFPC em relação aos planos de previdência integrados por seus participantes e assistidos, gerando um novo negócio para o setor de seguros mas também
auxiliando a proteção do sistema fechado de previdência complementar.
A despeito do inequívoco mérito da medida, nos parece necessário fazer alguns apontamentos acerca de suas disposições a fim de que, observado que o cumprimento de tais contratos se dá em médio e longo prazo, sejam tomados cuidados de modo que não se frustrem expectativas e consequentemente aumentem litígios, seja entre participantes e suas EFPC, seja entre EFPC e companhias seguradoras, seja finalmente entre participantes e companhias seguradoras. E isto sem falar na responsabilidade administrativa dos gestores em relação aos seus respectivos órgãos de supervisão, orientação e fiscalização.
Bem, sempre tendo em mira a inexistência de relação de consumo entre participantes e EFPC - conforme Súmula 563 do STJ - é importante lembrar que na qualidade de gestor e executor de planos de previdência complementar, o Fundo de Pensão não é responsável, em face de seus participantes e assistidos, pela boa ou má liquidação das obrigações contratadas junto às seguradoras, nos termos dos produtos autorizados pela referida Resolução nº 385, do CNSP. A condição de estipulante prevista no artigo 3º, §3º, da norma, para os seguros de invalidez ou de sobrevida, na verdade se dá em qualquer caso para os Fundos de Pensão porquanto são eles quem contratam os produtos oferecidos pela seguradora representando o grupo de participantes e assistidos envolvido no plano de benefícios que administram. Nos termos do artigo 801 do CCB, contratam em favor de terceiros e são responsáveis pelas obrigações contratuais que lhes tocam:
§1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
§2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.
A questão que aqui se coloca é se será necessário o quorum previsto no §2º do dispositivo supra para alteração da apólice, ou não. Particularmente entendo que não, pois as EFPC terão de aprovar os estudos técnicos relativos à adequação do produto a ser contratado em favor de seus beneficiários conforme o artigo 2º, §2º, da Resolução CNPC nº 17/2015, por
sua Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e neste, por imposição legal, há representação dos participantes e assistidos (lei complementar nº 109/2001, artigo 35, § 1º), donde a compreensão de que para sua específica moldura jurídica não se pode conceber aquela exigência.
A EFPC, é preciso deixar claro, não é beneficiária, nunca, do seguro. Talvez por efeito contratual os normativistas tenham o costume de enquadrá-la deste modo, embora equivocado. Não será ela nunca a destinatária do objeto do contrato de seguro e sim o plano de benefícios que administra*, e mais particularmente os participantes e/ou assistidos eleitos àquele benefício. Esta questão possui relevância, pois não será jamais correta a incidência de IR, por exemplo, no pagamento em parcela única, eventualmente, prevista no artigo 9º da Resolução CNSP nº 385, se dentre as condições do regulamento do plano mantido junto ao participante ou assistido também não houver previsão de pagamento em parcela única. E o fato gerador da incidência terá sempre de ser o pagamento ao efetivo beneficiário, e não ao Fundo de Pensão estipulante.
Há disposição curiosa, como a prevista no §5º do artigo 2º: porque a companhia seguradora que venha a operar o produto previsto no artigo 1º, parágrafo único, teria de estar autorizada a operar EFPC? Na previsão de pecúlio, e sua distinção para seguro, estaria inserida a idéia de plano pré-existente anteriormente administrado pela EFPC? Neste caso, como superar o óbice do inciso III do artigo 4º da Resolução CNPC nº 17/2015?
A regra do artigo 3º, §2º da norma comentada é óbvia, mas a questão é saber até quando poderão ser indicados os beneficiários já que possível o participante e/ou assistido não os possuir no momento de ingresso no plano, ou que os queira alterar, em alguma oportunidade após a contratação. Já as hipóteses dos §§ 6º a 8º do artigo 6º deverão estar bem esclarecidas aos participantes e assistidos interessados, uma vez que contemplam negativa de devolução de eventuais saldos, mesmo na ocorrência dos sinistros. Em relação ao artigo 8º, está prevista a contratação de renda vitalícia quando o plano de benefícios não tiver mais reservas a serem pagas ao assistido.
Neste caso é importante verificar o método de financiamento dessa contratação pois este assistido, em conjunto com os demais, é que será o responsável pelo pagamento do prêmio, e não a EFPC (ou Fundo de Pensão), a despeito da impressão equivocada que passa a redação do dispositivo.
As disposições do artigo 10 estão corretas, pois correspondem a hipóteses excepcionais que, nada obstante, deverão estar bem retratadas. Neste caso, talvez caiba revisão do disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução CNPC nº 17/2015.
A apuração parcial das obrigações previstas no §3º do artigo 11, apesar de estabelecida como possibilidade de contratação na Resolução em análise, parece-me que deveria ser obrigatória, para efeito de melhor acompanhamento da gestão, o que deverá ser objeto de abordagem expressa por parte dos gestores das EFPC junto às companhias seguradoras
ofertantes. Aliás, a preocupação aqui é permanente, pois deve estar claro que eventual insolvência da seguradora não poderá resultar em obrigação de satisfação das previsões contratuais por parte do Fundo de Pensão. E deve haver previsão e acompanhamento para que as companhias seguradoras mantenham patrimônio segregado para honrarem as obrigações assumidas perante os participantes e assistidos das EFPC.
No artigo 17, a possibilidade do encaminhamento dos certificados diretamente aos participantes não elimina, entendo, a obrigação de encaminhá-los também à EFPC contratante, já que como estipulante é titular de obrigações contratuais e à elas deva estar atenta.
No artigo 18, há de se repisar as responsabilidades assumidas pela administração das EFPC, pois à cargo destas estando o cumprimento dos prazos para repasses de prêmios ou documentação dos participantes e assistidos destinatários dos produtos de seguro, eventualmente poderão ser responsabilizadas por falha de execução que dê ensejo a recusa justificada do segurador em honrar o compromisso perante o destinatário.
Há, ainda, necessidade de explicitação do produto previsto no artigo 19 da Resolução porquanto apenas indicada a possibilidade de sua utilização, mas sem discriminação de características, impossibilitando seja aferida sua oportunidade ou conveniência. De modo geral, enfim, é considerável a previsão de atuação de profissionais da atuária para estruturarem os produtos com base nessa Resolução nº 385.
Entretanto, dado o feixe de responsabilidades jurídicas que se apresenta, desde a imposição de transparência aos participantes e assistidos até a necessidade de que os profissionais que deliberem sobre a matéria tenham conhecimento sobre o alcance de suas deliberações e contratações, é recomendável que estes profissionais trabalhem em fina sintonia com os profissionais da área jurídica de modo que os aspectos aqui levantados, entre outros que se apresentem, possam ser adequadamente tratados, prevenindo riscos na adoção dessa alternativa que, a final de contas, foi criada justamente para propiciar maior segurança ao sistema fechado de previdência complementar.
*Neste particular veja que não só a Lei Complementar 109/01 fala nas obrigações dos planos de benefícios (art. 18, §3º) e a própria Resolução CNPC nº 31, de 11/12/2018 reconhece a individualidade dos planos estabelecendo a identidade do CNPJ, como até o PLP 164/20 prevê o tratamento individualizado devido a cada plano de benefícios.
**Sócio do Escritório Messina, Martins, Lencioni, Carvalho Advogados Associados
Ilustração: Salvador

References: artigo 3
 artigo 801
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19