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Timestamp: 2019-08-18 16:21:31+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00112275220144036183 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00112275220144036183 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011227-52.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.011227-3/SP
APELANTE : PAULO DOS SANTOS DURAES
APELADO (A) : PAULO DOS SANTOS DURAES
No. ORIG. : 00112275220144036183 3V Vr SÃO PAULO/SP
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ESP. 46) OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CONVERSÃO INVERSA DA ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. DIB ALTERADA. BENEFÍCIO MANTIDO.
2. Ficou comprovado nos autos o trabalho rural exercido pelo autor de 04/09/1974 (com 12 anos de idade) a 31/08/1980, devendo o período ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
3. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998.
4. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95.
5. Com relação ao período de 08.09.1980 a 11.03.1981, como o autor exerceu a função de 'trabalhador rural', em empresa de reflorestamento, não se enquadra pela categoria profissional, aos termos previstos no Decreto nº 53.831/64 (código 2.2.1 trabalhadores em agropecuária), devendo ser computado como tempo de serviço comum.
6. Com relação aos períodos de 06/03/1997 a 18/09/1997, 03/12/1998 a 31/01/2001 e 03/04/2001 a 04/07/2002, ocorreram na vigência do Decreto nº 2.172/97 que considerava nocivo ruído acima de 90 dB (A), devendo ser considerados como tempo de serviço comum.
7. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos, homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (17/09/2013) perfazem-se 39 anos, 04 meses e 14 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
8. O autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (17/09/2013), momento em que o INSS teve ciência da pretensão da autora.
9. Apelações do autor e do INSS parcialmente providas. Benefício mantido. DIB alterada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do autor e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 09/04/2019 15:55:42
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO DOS SANTOS DURAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (46) ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade rural e especial.
A r. sentença declarou a inexistência de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 15.07.1991 e 05.03.1997, resolvendo a relação processual sem exame do mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar averbação do período de trabalho rural de 04.09.1974 a 31.08.1980, reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 08.09.1980 a 11.03.1981, 05.02.1987 a 03.12.1990, 15.07.2002 a 03.04.2006 e de 04.06.2007 a 12.09.2012 e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.01.2015 (data da citação do INSS) ou em 18.06.2015 (publicação da Medida Provisória n. 676/15), caso em que a parte poderá optar pela exclusão do fator previdenciário. Foi concedida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, determinando que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Quanto aos valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013. Em face da sucumbência parcial de ambas as partes, condenou o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do 2º do artigo 85), foram arbitrados em percentual legal mínimo (cf. artigo 85, 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a data da sentença (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
O autor interpôs apelação, requerendo a conversão da atividade comum em especial, nos termos da Lei nº 9.032/97. Requer ainda a reconhecimento da atividade especial exercida de 06/03/1997 a 18/09/1997, 03/12/1998 a 31/01/2001 e 03/04/2001 a 04/07/2002, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial desde a DER ou, no caso do não cumprimento dos requisitos para tanto, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da inicial.
O INSS também ofertou apelação, alegando impossibilidade do reconhecimento da atividade rural como especial, face à ausência de previsão legal. Aduz que para o reconhecimento da atividade especial, no tocante ao ruído, faz-se necessária apresentação de laudo técnico contemporâneo aos fatos, o que não ser observou nos autos. Alega ainda que os documentos juntados aos autos não demonstram que a exposição do autor a agentes nocivos ocorreu de modo habitual e permanente, requerendo a reforma do julgado e improcedência total do pedido. No caso da manutenção do decisum, requer aplicação da Lei nº 11.960/09 ao cálculo da correção monetária e juros de mora, fixando a condenação da verba honorária como recíproca, pois a sentença foi parcialmente procedente ou, ainda, seja reduzida ao limite de 5% (cinco por cento). Prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recurso junto à instância superior.
No caso dos autos a parte autora alega ter trabalhado em atividade especial não considerada pelo INSS, afirma ter cumprido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo.
Observo que o INSS homologou, administrativamente, a atividade especial exercida de 15/07/1991 a 05/03/1997 (fls. 180), restando, assim, incontroverso.
Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos demais períodos de atividade rural e especial indicados na exordial, bem como a conversão inversa da atividade comum em especial.
Para comprovação da atividade rural o autor trouxe escritura pública de compra e venda de propriedade rural, lavrada em 15.10.2012, na qual Asbel dos Santos Durães e sua esposa Januária dos Santos Durães, genitores do autor, venderam uma parte de terras do imóvel rural denominado Córrego das Tabocas da Fazenda Antas, com a área de 38,72 ha, adquirida por compra a Otacílio Durães de Souza, declaração emitida pela 167ª Junta de Serviço Militar - 3ª Delegacia de Serviço Militar da 12ª Circunscrição em 17.03.1980, tendo o autor se alistado como trabalhador agrícola, residente na Fazenda Rio das Antas, Salinas/MG.
Por sua vez, as testemunhas arroladas pelo autor (mídia áudio visual) afirmam conhecê-lo: a depoente Olívia Rosa relata conhecer o autor há uns cinquenta anos, quando moravam vizinhos em Rio das Antas, afirmando que ele deixou a roça há uns vinte anos, na época só trabalhava na lavoura e não tinham empregados; a testemunha Clemente O José Ferreira afirma que conhece o autor desde pequeno e foram 'criados juntos', o depoente era vizinho e moravam na área rural de Rio das Antas, quando morava na roça plantava milho, arroz, feijão e cana e o pai do autor criava alguns animais, tendo deixado o local há mais de vinte anos, afirma que a produção era para o sustento da família e não tinham empregados.
Importa anotar que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos.
Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova ma...
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References: artigo 55
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 98