Source: http://www.sice.oas.org/Dispute/mercosur/laudo4_p.asp
Timestamp: 2018-01-16 07:37:12+00:00

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SICE - MERCOSUL - Laudo do Tribunal Arbitral - Laudo IV
Laudo do Tribunal Arbitral - Laudo IV
Laudo do Tribunal Arbitral relativas à controvérsia entre a República Federativa do Brasil (Parte Reclamante) e a República Argentina (Parte Reclamada), identificada como controvérsia sobre "Aplicação de Medidas Antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil, Resolução Nº 574/2000 do Ministério de Economia da República Argentina"
I.- Relátorio
II-B) Questão Prévia
II-D) Existência ou não de normas Mercosul que regulem expressamente a investigação de dumping e a aplicação de Medidas antidumping no comércio intrazona.
II-D-2) Alcance e vigência
II-D-3) Obrigatoriedade e vigência
II-D-4) Considerações específicas sobre as normas às quais as Partes envolvidas nesta controvérsia atribuíram ênfase especial: DEC CMC Nº 18/96 e 11/97
II-E) O Direito aplicável na ausência de normas Mercosul que regulem expressamente o regime antidumping intrazona
II-E-1) Princípio geral
II-E-2) Referência específica ao dumping no TA
II-E-3) O dumping em uniões aduaneiras e áreas de livre comércio
II-E-4) Conclusões sobre o direito aplicável
II-F-1)Características e finalidade das medidas antidumping
II-F-2) A utilização indevida das medidas antidumping com desvio de poder
II-F-3) Análise do procedimento antidumping aplicado no caso a fim de determinar se há desvio de poder
II-F-3-b) Aspectos do trâmite da investigação de dumping
II-F-3-c) Conclusões sobre o modo como foi levado a cabo o procedimento antidumping
II-F-4) Conclusões sobre as conseqüências e a aplicação ao caso de autos
III.- Conclusões
16) Basta a interpretação literal do artigo 1º do PB e do artigo 43 do Protocolo de Ouro Preto (POP) para comprovar que a divergência sobre a interpretação de normas do Mercosul é elemento central e suficiente para a aplicação do sistema de controvérsias do Mercosul. As diferentes posições assumidas pelo Brasil e pela Argentina evidenciam um conflito de opiniões que caracteriza uma controvérsia conforme foi definida pelo Tribunal Arbitral ad hoc relativo à “Aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis”.
30) As normas do AD-OMC foram trazidas ao acervo normativo comunitário pela DEC CMC N° 11/97 (Marco Normativo, MN). Sendo o MN por definição do artigo 1º conforme ao AD-OMC, o descumprimento daquele implica o descumprimento deste. Ademais, ainda que as disciplinas do MN não fossem aplicáveis por alguma fundamentação jurídica que as excluisse, seriam aplicáveis as normas do AD-OMC em virtude do artigo 19 do PB como “princípios e disposições do direito internacional aplicáveis na matéria”. As normas do AD-OMC são obrigatórias para os membros da OMC, entre os quais acham-se os EPM.
48) O Brasil solicita ao Tribunal que, levando em conta os fatos e fundamentos jurídicos expostos, declare o descumprimento pelo governo argentino das normas que indica – que são as referidas no capítulo sobre inconsistências legais – e que, por conseguinte, ordene ao governo argentino a revogação, em um prazo de quinze dias, (art. 21.2 PB), da Resolução ME 574/2000.
62) A análise do processo de integração feita pelo Brasil é incompleta. Os alicerces do Mercosul são todos aqueles definidos no artigo 1º do TA. Os EPM alcançaram em Ouro Preto compromissos programáticos sobre a defesa da concorrência (DEC CMC N° 21/94), dumping intra e extrazona (RES GMC N° 129/94) e políticas públicas que distorcem a competitividade (DEC CMC N° 20/94) que refletem equilibradamente os interess es de todos os sócios e devem ser considerados um conjunto integral. O Mercosul deve garantir condições eqüitativas aos agentes econômicos nesses campos e as assimetrias nessas matérias determinaram tensões. O dumping não pode ser considerado isoladamente dos demais aspectos. Conseqüentemente foi mantido na esfera particular dos EPM por vontade expressa dos mesmos.
64) O GATT não define "regulamentações comerciais restritivas". As medidas antidumping são ações contra práticas comerciais desleais e não constituem “regulamentações comerciais restritivas”. Portanto, não entram na previsão do artigo 1º do TA sobre restrições não tarifárias. A União Aduaneira não implica necessariamente a eliminação das medidas antidumping.
66) Não foi incorporada segundo o artigo 42 do POP e seu conteúdo não estava contemplado em legislações anteriores. O MN excede à Lei 24. 425 que incorporou o AD-OMC porque seu âmbito de aplicação é mais amplo. O MN carece da estrutura institucional necessária para ser operacional e é apenas uma base para as negociações do Regulamento Comum.
Consta no quadro mantido pela SAM, o reconhecimento do Brasil do status dessa norma como não incorporada ("Não incorporada. Para sua incorporação se requer a aprovação do Regulamento comum”).
71) As normas emanadas dos órgãos do Mercosul são obrigatórias para os EPM e, quando necessário, deverão ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país (art. 42 POP). A obrigatoriedade não significa “aplicação imediata”, mas o compromisso de incorporação ao direito interno. A forma de incorporação dependerá do direito constitucional de cada um. O sistema de produção de normas no Mercosul, que é intergovernamental, não participa do sistema do direito comunitário europeu, no qual as normas penetram diretamente no ordenamento de cada país sem necessidade de serem incorporadas. A Argentina fornece opiniões doutrinárias nesse sentido, segundo as quais no Mercosul não rege a aplicabilidade imediata e sim um sistema próprio denominado “vigência simultânea” (art. 40 do POP). As normas que se referem ao funcionamento do Mercosul não exigem incorporação, como tampouco aquelas cujo conteúdo já estiver contemplado na legislação nacional (DEC CMC N° 23/00). A falta de incorporação de uma norma pode ser objeto de uma controvérsia no âmbito do PB por descumprimento do artigo 42 do POP.
Tratamento do dumping no Mercosul
82) A doutrina a define com o conceito de que "não é admissível a ninguém fazer valer um direito em contradição com sua conduta anterior”, que limita os direitos subjetivos fundamentando-se no dever de agir coerentemente. Seu fundamento último é a regra moral que se baseia na boa A teoria foi recebida em casos jurisprudenciais na Argentina: as partes não podem contradizer em juízo seus atos anteriores
84) A integração no Mercosul pode ser caracterizada como um processo, tendo como um de seus princípios a gradualidade. Esta é necessária em função das dificuldades de caráter econômico e jurídico que o processo apresenta aos EPM. A Argentina reitera que defende resolutamente a integração como o demonstra seu apoio aos progressos possíveis no âmbito do Mercosul. Lembra, a modo de exemplo, sua postura na questão da “dupla cobrança da TEC”. Não cabe acusar de obstrução a um Estado quando considera que em determinada matéria não estão dadas as condições que permitam um avanço e a conseguinte cessão da soberania.
86) Inconsistências relativas à abertura de investigação – Determinação da existência de elementos de prova suficientes da prática de dumping:
87) Inconsistências relativas à abertura da investigação – Determinação da existência de prova suficiente de dano à indústria doméstica:
Uma vez resolvida a abertura da investigação, notificou-se tal fato ao Brasil, solicitando-lhe sua colaboração para identificar os interessados brasileiros e pedir-lhes informações. Foi então convocada uma audiência à qual o Brasil não compareceu. Após a abertura da investigação, a Argentina pôs à disposição de todas as partes interessadas – exportadores, importadores e autoridades brasileiras- as autuações que haviam gerado o procedimento, dando cumprimento à obrigação de facilitar o acesso à informação a todos os interessados.
97) A não aceitação da Argentina de entabular Negociações Diretas de acordo com o capítulo II do PB não impede considerar que foi cumprida essa etapa prevista no PB como o primeiro estágio no sistema de solução de controvérias. A obrigação que o PB impõe é a de procurar uma solução por meio de negociações diretas –a qual foi cumprida no caso – e não de conseguir que tais negociações sejam realizadas e menos ainda que sejam eficazes. Do contrário, cairia todo o sistema de solução de controvérsias já que sua colocação em funcionamento dependeria da vontade de cada parte reclamada de entrar em negociações diretas ou não. Por outro lado, estas foram desenhadas no esquema de solução de controvérsias como uma instância breve – 15 dias – para dar uma oportunidade final às partes de chegarem a um entendimento antes de entrarem nas estapas seguintes do procedimento. O fato de que alguma das partes não aceite usar essa oportunidade não pode obstar o desenvolvimento do procedimento. Este reconhece à parte reclamente a faculdade de avançar de etapa em etapa sem que a parte reclamada em momento algum possa deter a marcha do procedimento. Uma solução diferente seria incongruente com o conjunto do sistema de solução de controvérsias e o privaria de sentido ao fazê-lo potestativo da parte reclamada. A Argentina tampouco o pretendeu e sua conduta ratifica o procedimento, sem prejuízo de manter sua posição quanto à normativa aplicável à investigação de dumping intrazona. Sobre este ponto, o Tribunal não antecipa aqui sua opinião, a qual será exposta mais adiante.
102) O Brasil afirma que há um regime de ordem Mercosur para a investigação e a aplicação de medidas relacionadas ao dumping intrazona e a Argentina o nega afirmando, por sua vez, que as normas Mercosul reconhecem que essa matéria foi preservada para si por cada um dos EPM, os quais a regulam por meio de suas autoridades e em conformidade com suas respectivas legislações nacionais. O Brasil considera que o procedimento seguido pela Argentina para ditar a resolução ME 574/2000 e o conteúdo desta implicam inconsistência com a disciplina normativa Mercosul regente na matéria, enquanto a Argentina sustenta que o procedimento realizado de acordo com sua legislação nacional é feito conforme o direito. O Brasil afirma a competência deste Tribunal para examinar o procedimento seguido pela Argentina à luz das normas Mercosul. A Argentina considera que o Tribunal é incompetente para analisar um procedimento cumprido por autoridades nacionais de acordo com sua legislação. Contudo, “a existência de uma controvérsia internacional exige que seja estabelecida objetivamente. O simples fato de que a existência de uma controvérsia seja discutida não prova que esta controvérsia não exista”. (Corte Internacional de Justiça, Recueil, 1950, pág 74; na sentença sobre a interpretação dos Tratados de Paz com a Bulgária, Hungría e Romênia, de 30 de março de 1950). Não cabe dúvida de que a questão trata de opiniões e de pretensões opostas entre si, o que configura uma controvérsia e que esta é a propósito da normativa do Mercosul cuja interpretação será necessário realizar para elucidar a controvérsia, ou seja, é claramente o âmbito de aplicação do PB segundo seu artigo 1.
106) O Tribunal concorda também neste aspecto com as conclusões do Terceiro Tribunal Arbitral que, ante uma formulação similar disse: "O Tribunal entende que o ponto em discussão sobre a existência de uma permissão expressa do Mercosul para a aplicação de medidas de salvaguardas sob o direito Mercosul e, por conseguinte, de uma obrigação que se desprenda dessas disposições, é uma questão que deve ser considerada e decidida como uma questão de fundo e não como uma questão preliminar” (pág. 11).
107) O objeto das controvérsias sob o PB fica determinado pelos escritos de apresentação e de resposta, conforme dispõe o artigo 28 do Regulamento do PB, e a decisão do Tribunal deverá recair sobre tal objeto, examinando portanto o conteúdo completo das duas apresentações, inclusive dos petitórios (cf. Terceiro Tribunal Arbitral, alínea B, pág. 13). Não obstante, desde que o PB e o POP prevêem um sistema de solução de controvérsias que compreende etapas prévias à arbitragem e que obrigatoriamente devem ser cumpridas para chegar a esta, “não podem ser agregadas, nesta última instância, questões não processadas nos estágios anteriores e os escritos de apresentação e de contestação perante o Tribunal devem ajustar-se a essa regra” (Primeiro Tribunal Arbitral, parágrafo 53). De acordo com este critério não faz parte do objeto da controvérsia a questão da suposta inconsistência da valoração aduaneira que aplicaria a Aduana Argentina às exportações de frangos de origem brasileira com respeito à DEC CMC Nº 14/94. Com efeito, este ponto não foi formulado nas etapas anteriores e implica uma questão diferente à legitimidade da Resolução N° 574/2000 (que nada resolve a esse respeito) ou à discussão sobre a existência ou não de normativa Mercosul em matéria de dumping intrazona.
114) Os órgãos do Mercosul com capacidade decisória são definidos pelo POP expressamente como de natureza intergovernamental (art. 2), o que por si exclui a aplicação direta e imediata de suas normas em cada um dos EPM. Tampouco há uma norma do Mercosul ou dos EPM que autorize, apesar de sua condição intergovernamental, a aplicação direta da normativa emanada dos órgãos comuns. Este critério está confirmado pelo regime de incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos dos EPM, detalhado no artigo 40 do POP, ao qual está sujeita essa normativa que não entra em vigência sem seu cumprimento. Outrossim, o próprio artigo 42 que reconhece o caráter obrigatório das normas emitidas pelos órgãos com capacidade decisória, faz referência à incorporação dessas normas “quando seja necessário”. Sem contar com o fato de que a aplicação direta das normas Mercosul não seria compatível com o regime constitucional de alguns dos EPM.
116) O regime resultante, no entanto, não é incoerente nem contraditório, mas responde ao conceito chamado em doutrina “de vigência simultânea” – por oposição à aplicação imediata – no qual se conjugam e harmonizam as diversas disposições do POP a esse respeito em um sistema pelo qual as normas são obrigatórias para os EPM desde sua aprovação, mas cuja vigência somente ocorre simultaneamente para todos os EPM uma vez que todos tenham cumprido o procedimento do artigo 40. Procedimento estabelecido precisamente por não existir aplicação direta e com o fim de garantir a vigência simultânea, prevenindo uma situação caótica de incerteza jurídica e de aplicação parcial.
117) Por sua vez, a obrigatoriedade das normas, embora limitada pela exigência de vigência simultânea, não deixa de ter conteúdo. Trata-se de uma obrigação jurídica para cada Estado que se concretiza em uma obrigação de fazer “adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do Mercosul” (POP, art. 38) e, além disso, acrescenta de modo imperativo o artigo 42, "quando for necessário, deverão ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais”. Devido à natureza intergovernamental do Mercosul e à ausência de aplicação direta de sua normativa, ninguém pode cumprir o ato de incorporação requerido no lugar do Estado obrigado. O descumprimento, contudo, implica a responsabilidade internacional do Estado que não cumpre com relação aos Estados que tornaram efetiva a incorporação. A não incorporação de uma norma Mercosul obrigatória pode dar lugar a uma controvérsia sob o PB por descumprimento da adoção da normativa Mercosul. Por outro lado, a controvérsia por meio da arbitragem pode desembocar eventualmente na adoção de medidas compensatórias de acordo com o artigo 23 do PB. Nesta linha, e em conformidade com o princípio da boa fé, os Estados tampouco deverão – obrigação de não fazer – realizar ações que por sua natureza se oponham ou frustrem o propósito da norma aprovada mas ainda não incorporada.
120) Nenhuma das duas normas está vigente, segundo indica o quadro de vigência de normas mantido pela SAM onde se registram as comunicações dos EPM. No que diz respeito à 18/96, não foi incorporada nem pela Argentina nem pelo Uruguai. Quanto à 11/97, o Paraguai e o Uruguai não a incorporaram; a Argentina faz referência à “24.425 - Acordo OMC" e o Brasil anota "Status de norma sob solução de controvérsias" que a partir da presente controvérsia substitui a nota anterior de “Não incorporado. Para sua incorporação é necessária a aprovação do Regulamento Comum”. Já que nenhuma das duas normas foi incorporada por todos os EPM, nenhuma das duas está em vigência.
122) Não procede, no parecer do Tribunal, a interpretação da vigência parcial dessas normas, segundo a qual as disposições das mesmas que não necessitem incorporação estariam vigentes, ao passo que aquelas que requeiram ser incorporadas não estariam em vigor. O procedimento de comunicação das incorporações previsto na CMC 23/00 não distingue entre o corpo das normas e os anexos que as completam. A vigência parcial produziria uma situação inaceitável de incerteza jurídica. Em todo caso, caberia a cada Estado informar as disposições que requeiram incorporação e aquelas que não a necessitem, situação que não ocorreu. Além disso, separar a vigência de diversas disposições contidas em uma mesma norma é uma tarefa sempre delicada cujo acerto é duvidoso, mais ainda quando não há uma orientação precisa e um critério unívoco para realizá-la. Um conjunto de disposições que são parte de uma só norma – corpo e anexos – reflete uma visão comum e um equilíbrio entre suas partes no qual se sustenta o consentimento dado pelos EPM para sua aprovação. Máxime quando o conteúdo das disposições que formam o corpo não consiste em meras questões de trâmite ou de funcionamento, mas que disciplina questões substantivas: indica a aplicação de toda uma ordem normativa para regular as investigações de dumping e a aplicação de medidas ao respeito no âmbito intrazona.
123) Por outro lado a conclusão é a não vigência, mesmo num exame separado do corpo e dos anexos das decisões analisadas. No corpo da decisão 18/96, o artigo 2º dispõe que nas investigações de dumping intrazona seja aplicada a legislação nacional até 31-12-2000, enquanto os EPM analisam a forma de regular essa matéria. A decisão 11/97, através do artigo 9º de seu corpo, faz referência à 18/97 "em consonância com" o artigo 3º da própria decisão 11/97. Isto determina que até a aprovação do Regulamento que deverá ser elaborado, seja aplicada ao dumping extrazona a legislação nacional “em conformidade” com o MN e que os EPM façam os ajustes necessários em sua legislação nacional para harmonizá-la com o MN. Tal regime é então estendido pelo artigo 3º aos casos intrazona.
126) Com respeito à decisão 11/97 cabem apreciações de teor similar. Fora o fato de que não tenha sido incorporada por todos os EPM, o Brasil em sua notificação inicial à SAM indica que não a havia incorporado, submetendo a incorporação à aprovação do Regulamento Comum. Por outro lado, o MN é um conjunto de disposições que como indica seu próprio título – Marco Normativo do Regulamento Comum Relativo à Defesa contra Importações Objeto de Dumping Provenientes de Países Não Membros do Mercosul – está destinado a ser a referência para a elaboração do Regulamento Comum, como o destaca também o artigo 2º do corpo da decisão 11/97 ao instruir a Comissão de Comércio do Mercosul a “elaborar, a partir do Marco Normativo, as normas complementares que considere necessárias para a elaboração e aplicação do Regulamento Comum Antidumping”.
II-D-6) Conclusão sobre normativa expressa Antidumping
II-E) Direito aplicável na ausência de normas Mercosul que regulem expressamente o regime antidumping intrazona
135) A partir desse momento, qualquer limitação ou restrição a esse princípio de livre circulação está proibida. Por sua vez, o TA dá uma definição ampla de restrições: “qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambiário ou de qualquer natureza, mediante a qual um Estado Parte impeça ou dificulte, por decisão unilateral, o comércio recíproco” (TA, Anexo I, art, 2º, b). A jurisprudência dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc do Mercosul confirma o critério de que a partir de 1999 a livre circulação de bens é a norma Mercosul e que as restrições, entendidas no amplo sentido indicado, não estão permitidas.
136) O Terceiro Tribunal (Salvaguardas) destaca o propósito das Partes de criar um “território onde o livre movimento de mercadorias sem obstáculos seria a regra básica nas relações comerciais” de acordo com o TA (art. 1º) e seu Anexo I, entendendo que do Programa de Liberação e do Anexo IV do TA sobre salvaguardas surge que “no momento em que a liberação comercial for alcançada, as partes explicitamente renunciarão à utilização de obstáculos ao livre comércio, como por exemplo a aplicação de medidas de salvaguarda”. Conclui dizendo que “como resultado da implementação do Programa de Liberação Comercial e do fato de haver alcançado o livre comércio intrazona, o uso de medidas de salvaguardas já estava proibido” (pág. 18). Mais adiante (pág. 27) resume sua posição expressando: “Em conseqüência, enquanto os membros do Mercosul não agirem em conjunto para acordar expressamente a aceitação de medidas restritivas ao comércio, os Estados membros estarão impossibilitados de aplicar tais medidas de forma unilateral. Desta premissa o Tribunal conclui que enquanto não houver norma expressa em sentido contrário, prevalece o princípio de liberdade de comércio entre os membros do Mercosul ".
137) Por sua vez, o Segundo Tribunal (exportação de carne de porco) cita o parágrafo 65 do laudo do Primeiro Tribunal (licenças de importação) em cujo texto se lê: “a liberdade comercial, obstáculo tradicional às tentativas anteriores de integração latino-americana, se constituiria na massa crítica necessária para impulsionar as demais ações em direção ao Mercado Comum, quebrando assim a linha tradicional de resistência aos esforços anteriores de integração:" O Segundo Tribunal conclui (parágrafo 55): "Esta é a convicção comum de todos os Estados Membros do Mercosul, tal como foi manifestado pelas Partes durante o processo. “
138) O Primeiro Tribunal afirma que "O fluxo comercial livre é o alicerce escolhido no sistema do TA para o progresso e o desenvolvimento do Mercosul” (parágrafo 66), ao tempo que no resumo de suas conclusões para o laudo expressa: “Após a reavaliação do Mercosul realizada pelas Partes, a eliminação de todas as RT (Restrições Tarifárias) e RNT (Restrições Não Tarifárias) ou medidas de efeitos equivalentes ou outras restrições ao comércio entre os Estados Partes deverá ocorrer no mais tardar em 31-12-99, data em que se completa o regime de Adequação Final e com ele o fim das RT” (parágrafo 85, alínea (vii)
139) O papel central da liberação comercial, reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Arbitrais resulta, de forma inquestionável, da normativa do Tratado de Assunção que faz da eliminação de todas as barreiras ao comércio regional a única obrigação imposta imediatamente pelo tratado e com uma data determinada para sua consumação. Os EPM “acordam eliminar no mais tardar em 31 de dezembro de 1994 os gravames e demais restrições” ao comércio recíproco e dispõem que nessa data “estarão eliminadas todas as restrições não tarifárias (TA, Anexo I, arts. 1 e 10). Obviamente as datas e as referências ao Mercado Comum são modificadas pelo Regime de Adequação Final à União Aduaneira que finaliza em 31-12-99. Os demais instrumentos propostos para levar adiante o processo de integração não têm data estabelecida para sua efetivação e, embora vinculados programaticamente à liberação comercial não a condicionam nem a restrigem,como surge dos artigos 1º e 5º do TA, mesmo em elementos como a coordenação macroeconômica (onde se fala de graduação e convergência com aliberação comercial); a coordenação para assegurar as condições de concorrência entre os EPM; a coordenação de políticas comerciais frente a terceiros países; ou a Tarifa Externa Comum.
141) Não obstante, subsistem nos fatos travas de diferente natureza – dupla cobrança da Tarifa Externa Comum, não reembolso com tarifa zero ao país de origem de mercadorias exportadas intrazona, requisitos e medidas impostos por autoridades locais, departamentais ou estaduais, formalidades aduaneiras intrazona e inclusive os requisitos de origem – que mantêm certas condições de fragmentação no mercado regional que, sem privar de vigência o princípio estabelecido de livre circulação, perturbam na prática sua plena aplicação. Tais práticas devem ser encaradas com o critério de que as exceções à livre circulação devem resultar de textos expressos e, mesmo as exceções admitidas – como as medidas não comerciais do artigo 50 do TM80- têm de estar destinadas efetivamente a sua finalidade própria e declarada, a fim de não ser uma forma encoberta de restrição comercial e, como tal, inadmissível (Cfr. Primeiro Tribunal Arbitral, parágrafos 81 e 85, viii).
142) O TA em seu artigo 4º dispõe que os EPM em suas relações com terceiros países garantirão condições eqüitativas de comércio e para tal efeito “aplicarão suas legislações nacionais para inibir importações cujos preços estejam influenciados por subsídios, dumping ou qualquer outra prática desleal”. Isto é, a obrigação dos EPM com respeito ao dumping extrazona consiste em “inibir importações” cujos preços estiverem influídos por dumping, aplicando para tanto a legislação nacional
143) A segunda parte do mesmo artigo 4º dispõe que “paralelamente” os EPM “coordenarão suas respectivas políticas nacionais, com o objetivo de elaborarem normas comuns sobre concorrência comercial”. Ou seja que, com respeito ao chamado dumping intrazona, o TA não autoriza medidas unilaterais sob a legislação nacional com o fim de inibir importações cujo preço estiver afetado por essa prática. Estabelece uma seqüência de medidas, a primeira das quais é a coordenação de políticas nacionais e a segunda, uma vez alcançada a medida anterior, é a elaboração sobre essa base das normas comuns sobre concorrência comercial. Estabelece assim o TA dois regimes diferentes: um para o dumping extrazona e outro para o intrazona, ao que não menciona como tal e o engloba sob a categoria de concorrência comercial. Ordena, para o primeiro, inibir as importações mediante legislação nacional e para o segundo a elaboração e aplicação de normas comuns sobre concorrência comercial.
II-E-3)O dumping nas uniões aduaneiras e áreas de livre comércio
145) Os princípios e disposições de direito internacional aos que cabe recorrer, segundo o artigo 19 do PB, estão na mesma linha. Corroboram que a liberdade de circulação de bens e a ausência de restrições é próprio da natureza de áreas de livre comércio e das uniões aduaneiras, como consta da normativa da OMC. O artigo XXIV do GATT 1994 dispõe em seu parágrafo 8º (a i) e (b) que esses sistemas de integração se caracterizam pela eliminação dos direitos e das regulações restritivas do comércio. Enquanto o Entendimento para a Interpretação do artigo XXIV dispõe que as áreas de livre comércio e as uniões aduaneiras, para serem compatíveis com tal artigo devem satisfazer, entre outras de suas disposições, o parágrafo 8. As exceções admitidas pelo artigo XXIV e que são expressamente assinaladas – artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX- não incluem o artigo VI relativo ao dumping. Em conformidade com este critério, a experiência comparada de processos de integração mostra que no comércio dentro do espaço integrado não se aplicam os mecanismos antidumping e sim regimes de defesa da concorrência submetidos a uma disciplina comum e administrados por organismos comuns e não por autoridades nacionais. Solução que expressamente adota o TA em seu artigo 4º examinado acima e que os EPM tentaram implementar, até agora sem resultados, como se vê na normativa invocada pelas Partes.
II-F-1) Características e finalidade das medidas antidumping
154) A justificativa da adoção de medidas antidumping radica na necessidade de defender a concorrência. Esta, por sua parte, apresenta duas facetas (Jean Bernard Blaise, “Droit des affaires”, L.G. D. J., segunda edição, Paris, 2000, parágrafo 601, págs. 301 e 302). Por um lado, procura manter a concorrência em seus justos limites de maneira que seja exercida de modo leal e razoável, o qual seria contradito por uma má aplicação do regime antidumping pois este requer que a concorrência não seja distorcida nem eliminada, pois debilitar a concorrência vai de encontro aos fins de um mercado comum (Gabrielle Marceau, “Anti-dumping and Anti-trust issues in free trade áreas”, Oxford University Press, Great Clarendon Street, 1994, pág. 141, com citação do art. 3 (f) do Tratado de CEE e sentença ECJ, Case 6/72, “Europemballage Corporation v. Commission” (1973) ECR 215, 244). Com efeito, seria por exemplo abusivo se quem estivesse em uma posição dominante no mercado e se negasse a vender aos consumidores finais dentro de seu próprio mercado, surgisse como peticionário em uma investigação antidumping, pelo qual a autoridade tem o dever de não tomar medidas desse tipo que tenham como efeito a criação ou o fortalecimento de uma posição dominante (Gabrielle Marceau, op. cit., pág. 143 e nota 61).
155) Por outro lado, procura proteger a existência da concorrência em si mesma, evitando o desaparecimento de atividades que ponham em perigo o processo competitivo como seria o caso dos consumidores que passassem a depender de uma única fonte de abastecimento estrangeira ou sucumbisse uma indústria viável no país ou no mercado comum (Gabrielle Marceau, op.cit., pág. 145 e nota 73). Nesse sentido expressou-se que o propósito, enfim, desta legislação é manter a igualdade de oportunidades (“the purpose of this proposed legislation is to restore , so far as posible, equality of opportunity in business by strengthening antitrust laws and by protecting trade and commerce against unfair trade practices …”, Comitê Judicial da Câmara de Representantes dos Estados Unidos da América do Norte citado por Richard Dale, “Antidumping Law in a liberal Trade Order”, Saint Martin´s Press, New York, 1980, pág. 35).
156) Isto levou a pensar que a luta contra os efeitos nocivos dessas práticas pode ser canalizada, abandonando o regime antidumping mediante sua substituição por uma normativa adequada de defesa da concorrência, o que foi efetivamente levado a cabo na Europa, expressando-se que “Um dos objetivos básicos do sistema de concorrência não falseada estabelecido nas normas da Comunidade é evitar que a unidade do mercado único se veja ameaçada por ações que têm por efeito o restabelecimento de barreiras internas que foram desmanteladas ou que outorgam a certos operadores do mercado uma vantagem desleal” (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência da Comissão de Comunidades Européias de 1979, citado por Julio A. García López, “La crisis del sistema G.A.T.T. y el derecho anti-dumping comunitario”, Editora Colex, Madri, 1992, pág. 193) .
157) Não obstante, para que isso seja eficaz deve ser, ao menos, acompanhado pela eliminação da proteção tarifária ou não tarifária à importação no mercado interno de quem vende em condições de dumping, permitindo um mercado livre real, assim como por instituições comuns facultadas para aplicar as regras de defesa da concorrência nos territórios de todos os Estados Partes com relação às restrições ao comércio originadas tanto nos setores privados como nos públicos (do trabalho apresentado por Jacques H. J. Bourgeois, Assesor Legal Principal da Comissão das Comunidades Européias, na 22ª. Conferência Bienal da International Bar Association, Comitê “C”, Buenos Aires, 25 a 30 de setembro de 1988, sob o título “Antitrust and Trade Policy: A Peaceful Coexistence?”), o que até o momento não foi instituído no MERCOSUL.
161)Conseqüentemente, a utilização do regime antidumping deve buscar a finalidade prevista pela norma, o que descarta sua utilização para dissimular ou encobrir a obtenção de outros fins que atentam contra a facilitação do comércio. O contrário constituiria um “desvio de poder” que viciaria o ato (Enrique Sayagués Laso, “Tratado de Derecho Administrativo”, Tomo 1, Montevidéu, 1963, parágrafo 280, páginas 449, 450; Cretella Junior, “Direito Administrativo do Brasil”, Tomo 3, páginas 175/176; Miguel S. Marienhoff, “Tratado de Derecho Administrativo”, Tomo II, Abeledo Perrot. Buenos Aires, 1966, parágrafo 414, página 344).
162) O desvio de poder, ou seja, a violação da finalidade legal, compendia um conteúdo subjetivo e psicológico, caracterizado pela vontade geralmente encoberta ou dissimulada, de alcançar determinado fim (Miguel S. Marienhof em seu “Tratado de Derecho Administrativo”, Tomo II pág. 537, com citas de: Stassinopoulos, “Traité des actes administratifs”, pág, 217; Sarría, “Teoría del recurso contencioso administrativo”, pág. 188; Waline, “Droit Administratif”, pág. 480, Paris 1963; e Prat, “Do desvio de poder”. pág. 371).
163) Ocorre desvio de poder quando o agente estatal serve-se de uma competência para alcançar uma finalidade não contemplada pela norma que a institui. Disto resulta uma incongruência entre a norma e o ato, ou seja, o agente se vale de um ato para satisfazer uma finalidade alheia à natureza do ato utilizado (Celso Antonio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, São Paulo 1993, pág. 186). No desvio de poder, o comportamento do agente, orientado por um móbil viciado, está em desacordo com a finalidade normativa. São modalidades de desvio de poder:
b) perseguir um fim de interesse público, mas estranho à categoria de interesses pertinentes à concorrência, pois o ato se vale de uma via jurídica para alcançar fins públicos que deveriam ser implementados por outra via jurídica (Vedel, Georges, “Droit Administratif”, Terceira Edição. Paris, PUF, 1964 p 458 e 462).
- ou porque a medida estabelecida era prevista e necessária, mas inadequada aos objetivos jurídicos (via imprópria); \
165) Com respeito à finalidade, entende-se por tal o tratamento do bem jurídico objetivado pelo ato. Se há conformidade com a finalidade normativa, o ato é correto, se estiver em desconformidade ocorre o desvio. Assim, não se pode buscar através de um ato a proteção do bem jurídico cuja satisfação deveria ser obtida por outro ato ou categoria de ato: cada ato tem a finalidade assinalada pela norma que a concebe. Como dizem Eduardo García de Enterria e Ramón Fernández (“Curso de Derecho Administrativo”, Oitava Edição, Civitas, Madri, 1998, tomo I, pág. 458): “os poderes administrativos não são abstratos, utilizáveis para qualquer finalidade, são poderes funcionais, outorgados pelo ordenamento em vista de um fim específico, com o qual afastar-se do mesmo, cega a fonte de sua legitimidade.”
Neste sentido, a atividade administrativa está vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares do agente ou do órgão que a exerce. E o desvio de poder ocorre não somente quando a atuação administrativa é estranha a qualquer finalidade pública, mas também quando “o fim perseguido, embora seja de interesse público, não é o fim que a lei assinala para aquele ato” (Jean Rivero, “Droit Administratif”, Segunda Edição , Dalloz, Paris,1962, pág. 225 a 260). A respeito do desvio de poder, deve-se ter em conta o princípio da moralidade. Segundo os cânones da lealdade e da boa fé, a administração deve proceder em relação aos administrados com sinceridade e lisura, sendo-lhe proibida qualquer conduta maliciosa tendente a confundir ou minimizar seus direitos.
168) Naturalmente, a tarefa do Tribunal não consiste em praticar uma revisão detalhada de cada elemento do procedimento nem em verificar sua concordância exata com a legislação nacional argentina. Tampouco o questionamento pode alcançar o mero desacerto na aplicação do direito interno na medida em que se respeitem certos standards internacionais (Alfred Verdross, "Derecho Internacional Público", Biblioteca Jurídica Aguilar, Madri, 1969, pág. 309). O Tribunal deverá examinar os elementos e componentes principais do procedimento e de sua conclusão em medidas antidumping para determinar, através de fatores ou indicadores objetivos se tal procedimento foi empregado como instrumento de restrição comercial, violentador portanto da regra da livre circulação de bens, ou não. Em outras palavras, numa função claramente jurisdicional, o Tribunal deve determinar se houve um simulacro nas formas para alcançar um objetivo de bloqueio à livre circulação ("simulacre des formes pour masquer la violence”, sentença arbitral de 21 de outubro de 1861 no assunto “Yuille Shortridge & Co.", citado por Verdross, op. cit. pág. 307)
170)No dia 2 de setembro de 1997 o CENTRO DE EMPRESAS PROCESSADORAS AVÍCOLAS (CEPA) da República Argentina apresentou-se perante a Subsecretaria de Comércio Exterior (SSCE), órgão dependente do Ministério de Economia da República Argentina, solicitando a abertura de investigação por importações de frango eviscerado em condições de dumping, oriundo da República Federativa do Brasil.
171)Em 23 de setembro de 1997 a CNCE, por ata da Diretoria N° 367, emitiu opinião sobre a respresentatividade das empresas aderidas formalmente à solicitação do CEPA dentro da produção local do produto similar. Por seu lado, em 21 de novembro de 1997, mediante a Disposição SSCE N° 33, a SSCE declarou admissível a solicitação apresentadada pelo CEPA.
172) No dia 7 de janeiro de 1998, por Ata da Diretoria N° 405, a CNCE concluiu que não existiam suficientes alegações de dano e ameaça de dano que justificassem o início da investigação. Logo, o CEPA encaminhou nova informação e, em atenção ao expediente, o serviço jurídico do Ministério determinou que “cabia previamente à toda tramitação, solicitar a nova intervenção da citada Comissão Nacional a fim de que a mesma se manifestarse sobre os elementos fornecidos”.
174) No dia 7 de janeiro de 1998 a Área Práticas Comerciais Desleais e Salvaguardas (APCYyS) elaborou um “Relatório Relativo à Viabilidade da Abertura da Investigação” que concluiu que “verificou-se que existia prática comercial desleal de comércio sob a forma de dumping em grande parte das operações de exportação à República Argentina de frangos eviscerados oriundos da República Federativa do Brasil”.
177) No dia 6 de agosto de 1999, a Direção de Concorrência Desleal (DCD) elaborou seu “Relatório de Determinação Preliminar da Margem de Dumping” no qual concluiu que se havia registrado margem de dumping em função da relação entre os preços FOB de exportação à República Argentina e o Valor Normal considerado oportunamente para a origem investigada. Determinou que a margem de dumping chega a 13,08%.
180) Em 23 de dezembro de 1999 a Comissão Nacional de Comércio Exterior (CNCE) elaborou sua Ata N° 576, mediante a qual emitiu a “Determinação Final sobre a existência de dano à produção nacional causado pelas importações realizadas em condições de concorrência desleal” (fls. 2520 a fs. 2662 com anexos de fs. 2663 a fls. 2753), registrando-se votos divididos. A maioria composta por três dos quatro membros concluiu que “a indústria nacional de frangos eviscerados inteiros sofre dano importante causado pelas importações em condições de suposto dumping originárias da República Federativa do Brasil”, ao passo que o voto dissidente expressou que “a indústria nacional produtora de frangos inteiros eviscerados não sofreu dano importante causado pelas importações”.
181) Em 23 de junho do ano 2000, a DCD elaborou seu “Relatório de Determinação Definitiva da Margem de Dumping” (fls. 2985 a fls. 3089 com anexos de fls. 3090 a fs. 3201)), no qual concluiu que “chegou-se à determinação final acerca da existência de prática comercial desleal sob a forma de dumping. Assim, foram alcançadas, em seu caso, margens de dumping em função da relação detalhada precedentemente entre os preços FOB médios de exportação à República Argentina e o Valor Normal do produto similar considerado oportunamente, tendo em conta a informação constante das atuações de referência para cada caso particular e em função da participação das firmas interessadas na presente investigação. Finalmente, a respeito daquelas firmas para as quais a Autoridade de Aplicação não contou com informação adequada, correspondeu o uso da melhor informação disponível para a determinação final da margem de dumping”. \
185) As exportadoras argumentam acerca da “impossibilidade de agregar todas as faturas de venda no mercado interno devido a sua quantidade diária que se conta por dezenas de milhares, razão pela qual foi substituída por preços representativos do período, circunstância que poderá ser corroborada por meio da verificação da documentação no país de origem e pelo acréscimo das publicações sobre preços no mercado interno”. Ante isto, a autoridade responsável pela aplicação manifesta não desconhecer a dificuldade que surge em situações como estas e por isso sugere que se indiquem alternativas técnicas e metodológicas para solucionar esse inconveniente.
186) Os exportadores solicitam que “seja requerida a elaboração de um relatório técnico contábil no qual conste a incidência dos impostos e tributos descritos no item 1.1. quando a mercadoria se destina ao mercado interno e que seja estabelecida a situação quando a mesma mercadoria se destina à exportação”. A autoridade de aplicação manifestou que a prova seria fornecida em seu momento para o qual se levaria em conta a designação dos respectivos consultores técnicos pelas firmas intervenientes, a expensas das mesmas e de acordo às considerações que no caso se estimem convenientes. Do expediente não surge que as empresas exportadoras tenham designado tais consultores técnicos nem que tenham sido feitas essas análises. Não se observa que os exportadores tenham fornecido dados, cifras nem coeficientes que indiquem qual seria a referida incidência e que pudessem estar sujeitos à comprovação ou servir de base para uma correção.
187)Os exportadores solicitam também que “seja requerido um relatório técnico-contábil que estabeleça, com base nos dados fornecidos neste critério, o valor “ex – fábrica” tanto para a exportação como para o mercado interno”. A autoridade de aplicação expressou que a medida de prova exigiria a designação dos respectivos consultores técnicos pelas firmas intervenientes, a expensas das mesmas e de acordo às considerações que se estimem convenientes no caso. Da leitura do expediente não se observa que as exportadoras tenham designado os consultores mencionados, nem indicado quais seriam os valores “ex – fábrica” que se tentaria provar.
188) Junto ao escrito das exportadoras estão as respostas oferecidas em relação ao questionário “produtor/exportador” em que são indicados em onze anexos os dados referentes à informação geral do produtor exportador, às exportações à Argentina, às vendas efetuadas no mercado interno do Brasil, às exportações a terceiros países, e à estrutura de custos da mercadoria, tanto para o mercado interno como para a mercadoria exportada.
192) A SADIA, em sua apresentação de 26/8/99, expediente 061-007772/99 (Corpo XXX, Fólios 2309) expressa que “do preço informado pelo CEPA como valor nominal, deverá ser deduzido o componente tributário do preço para o mercado interno, assim como o frete nacional e o custo financeiro que cabe abater para chegar ao valor FOB, que não é aplicável ao tratar-se de uma exportação. Partindo do preço publicado pela JOX em 30/6/97 que foi incorporado a este expediente deve-se ter em mente, para uma correta interpretação do mesmo, a paridade cambial do real nessa data equivalente a 0,99 reais por U$S 0,92 para o que aqui se entende como “fresco grande mayorista” e que para meus mandantes resulta ser o “preço de venda por atacado” para grandes supermercados que representam cerca de 80% das vendas do mercado interno”.
195) Em 19 de janeiro de 2000, pelo expediente Nº 061-000663/2000, apresenta-se a Embaixada do Brasil (Corpo LXIV, fls. 2950, fólios 1 a 6) a qual faz “comentários sobre o documento” referido ao levantamento do que foi feito anteriormente ao fechamento da etapa probatória na investigação por suposto dumping.
198) Com relação às firmas CATARINENSE LIMITADA, FRANGOSUL, COMAVES, DA GRANJA AGROI, SADIA CONCÓRDIA, MINUANO DE ALIMENTOS, ACAUA INDÚSTRIA, FELIPE AVÍCOLA, PERDIGÃO AGRÓIN, VENETO, CHAPECÓ CL e LITORAL ALIMENT, a autoridade de aplicação expressa que “não dispôs de informação adicional ou com respaldo documental suficiente que a habilitasse a proceder à determinação final individual da margem de dumping com a mesma. Nesse sentido, cabe referir-se ao estabelecido pela legislação vigente na matéria considerando-se para tal fim a margem de informação colhida pela autoridade de aplicação em instâncias precedentes do presente trâmite, correspondendo a seguinte determinação, a saber....”, e a seguir indica o seguinte quadro:
U$S / Kg Preço FOB
Médio U$S/kg Margem de dumping
II-F-3-c) Conclusões sobre o modo como foi realizado o procedimento antidumping
202) A Parte Reclamada opõe que os exportadores devem respeitar o esgotamento dos recursos de ordem nacional antes de lançar-se a uma instância arbitral. O Tribunal não considera necessário pronunciar-se sobre a aplicação a este caso do referido requisito nem tampouco do valor que, frente a esta instância, teriam os pronunciamentos que naquele âmbito teriam adquirido autoridade de coisa julgada, porquanto antecipa que a análise das autuações levaram a sua convicção de que as irregularidades alegadas não permitem presumir que o Estado Reclamado tenha agido com intenção de restringir abusivamente a circulação intrazona, pelo qual carece de faculdades para analisar intrinsecamente a regularidade do procedimento antidumping à luz das normas nacionais.
205) A Comissão Nacional de Comércio Exterior (CNCE) aos fls. 2531 de seu Relatório final considerou reunido o requisito de que a petição fosse feita pela “rama da produção nacional” expressando que “a solicitação de abertura foi realizada pelo CEPA. As empresas SAN SEBASTIÁN, RASIC HERMANOS, GRANJA TRES ARROYOS, AVÍCOLA ROQUE PEREZ, DOMVIL, FEPASA, FRIGORÍFICO DE AVES SOYCHU, MIRALEJOS, LAS CAMELIAS, FRIGORÍFICO CUMINI, INDUSTRIAL AVÍCOLA CORDOBESA (INDACOR) e NÉSTOR EGGS aderiram formalmente ao pedido do CEPA. Com exceção das três últimas, todas as empresas responderam ao questionário enviado pela CNCE aos produtores. A empresa SUPER apresentou-se posteriormente à abertura da investigação, respondendo também ao respectivo questionário. Desta forma, as empresas produto do levantamento representam 46,2% da produção nacional para o ano de 1998, razão pela qual a Comissão considera cumprido o requisito do artigo 4.1. do Acordo de Dumping”. Os exportadores não puseram em dúvida tal percentagem.
210) Das quatro empresas que forneceram material e suporte documental, duas delas - às quais lhes foi aplicado direito antidumping (SADIA e AVIPAL) - representam 40,48% do volume de exportações à Argentina, enquanto as duas empresas com margem de dumping negativa - às quais não lhes foi aplicado direito andidumping (NICOLINI e SEARA) - representam 27,95% do volume exportado à Argentina. O resto das empresas exportadoras que não apresentaram informações – para as quais se fixou uma margem de dumping com base em médias - representa 31,57% do volume exportado.
Por todo o exposto e de acordo com o Protocolo de Brasília, seu Regulamento, o Protocolo de Ouro Preto e as normas e princípios aplicáveis, assim como com as Regras de Procedimento do Tribunal, este Tribunal Arbitral Ad-Hoc, na controvérsia sobre “Aplicação de Medidas Antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil, Resolução Nº 574/2000 do Ministério de Economia da República Argentina”, por unanimidade, DECIDE:
Árbitro Presidente Dr. Enrique Carlos Barreira
Dr. Tércio Sampaio Ferraz Junior

References: artigo 1
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 artigo 19
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 artigo 42
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 artigo 28
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