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Timestamp: 2019-07-23 22:46:47+00:00

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DOSP 7/06/2019 - Pg. 21 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019
Rosana Helena Bindilatti Vinhal 00623507986 01245154823 FTE-2242 30.110.787-7 2016 1.832,88 366,58 929,92 Rosana Helena Bindilatti Vinhal 00623507986 01245154823 FTE-2242 30.110.787-7 2017 1.723,68 344,74 600,87 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2015 1.434,39 286,88 914,67 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2016 1.352,28 270,46 650,06 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2017 1.214,56 242,91 393,53 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2018 1.065,51 213,10 191,79 Thiago de Matos Segura 22645599850 00722235224 MAQ-5225 30.110.792-0 2019 995,74 199,15 35,86
Assunto: Nos termos do "caput" do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Contribuinte: JAIR ALVES DA SILVA
IE: N.A. / CNPJ/CPF: 725.965.388-49
AIIM - ITCMD 4.123.240-9, de 04-06-2019
O chefe do Núcleo de Serviços Especializados I COMUNICA o contribuinte abaixo identificado de que a eficácia da sua Inscrição Estadual foi SUSPENSA, PREVENTIVAMENTE, a partir de 05-06-2019 em decorrência de diligência fiscal e com base no item 3 § 1º, do Art. 3º da Portaria CAT 95/2006.
Contribuinte: MACONST MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO / LUIZ CARLOS DE ARAÚJO CONSTRUÇÃO
Inscrição Estadual: 438.430.405.119 - CNPJ: 06.018.973/0001-34
Endereço: Av. Washington Luiz, 2337, CEP 17.511-190, Marília/SP
Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal de vinculação: PF de Marília, Rua Sampaio Vidal, 844, Marília-SP
Expediente GDOC: 1000403-307468/2019
O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do expediente protocolizado GDOC 1000296-616714/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 799.066.645.113, atribuída à pessoa jurídica RICO RESINAS TERMOPLÁSTICAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.576.095/0001-57, com endereço na Rua José Versolato, 111, Bloco B Sala 3617, Centro, São Bernardo do Campo/SP, em razão de indícios de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, desde 29-05-2019. O titular da empresa é RICHARD DE OLIVEIRA PRETO, CPF
898.151.575-15. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 30, inciso I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS de Santo André, NOTIFICA que o pedido de alteração de endereço residencial do sócio, GABRIEL CAMPOS GARCIA, da empresa EMPÓRIO FAMÍLIA GARCIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, IE 442.418.498.114, solicitado no expediente GDOC 1000857-126909/2019, foi INDEFERIDO.
A Portaria CAT 92/98, art. 2º e 12 do Anexo III, determina que as alterações de dados cadastrais da empresa devem ser realizadas pelo Coletor Nacional, da Receita Federal, via Programa Gerador de Documentos do CNPJ - PGD. As orientações para tal alteração encontram-se detalhadas no Manual do Contribuinte no site da SEFAZ-SP (http://portaladm.intra. fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Alteração-de-Dados--Cadastrais.aspx).
Para esse caso, ao enviar o pedido de alteração no Coletor Nacional, informar que o ato já se encontra registrado na Jucesp.
Contribuinte: DANIELLE APARECIDA SOUZA 23000662898 Inscrição Estadual: 796.472.137.116 - CNPJ: 25.022.464/0001-20
Endereço: Rua Vicente Melro, 976, CEP 07.056.110 - Jardim Vila Galvão - Guarulhos - SP.
GDOC: 24350-297759/2019
Data da Inatividade: 18-12-2018
Assunto: Notificação - AIIM ICMS 4.123.136-3
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: ttp://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada em que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
Contribuinte: TETRALOG LOGÍSTICA LTDA
IE: 206.311.055.114 / CNPJ/CPF: 17.960.831/0001-08
Endereço: AVENIDA TAMBORÉ, 1180 - MODULO A-01 -Barueri/SP
AIIM - ICMS 4.124.536-2, de 29-05-2019
Nos termos da Portaria CAT 27, de 26-02-2015, e no uso da competência que foi atribuída pelo Decreto 54.714/2009 e memorando DRT-14 28/2018, fica o contribuinte abaixo relacionado, NOTIFICADO do INDEFERIMENTO pelo Inspetor Fiscal de Atendimento - DRT-14 de RECURSO feito no GDOC abaixo.
RAZÃO SOCIAL/NOME - CNPJ/CPF - GDOC Nº
Epaminondas Porfirio Moureira - 051.265.728-90 - 51249-275521/2019
Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2015 136,94 27,39 90,67
Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2016 135,20 27,04 68,60
Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2017 125,28 25,06 43,67
Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2018 119,30 23,86 24,34
Sun-Up Comércio de Motos Ltda 08003570000147 00928402649 DVV-2373 30.110.815-8 2019 117,80 23,56 7,07
Notificação - AIIM- SN ICMS
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM-SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM- SN ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM- SN e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.
No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. 6º, inciso III) ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º).
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
Contribuinte: ICMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - ME
IE: 637.431.029.113 /CNPJ/CPF: 29.162.023/0001-84
AIIM - ICMS do Simples Nacional 4.124.831-4, de 04-06-2019
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): POSTO FISCAL DE SÃO CARLOS, Avenida Dr. Carlos Botelho, 1701 - SÃO CARLOS/SP, horário 9:00h às 16h30
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no Artigo 16, inciso II da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, emitiu, nos autos do Processo SF 97902-291305/2019, Ordem de Instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 637.389.556.112, atribuída ao estabelecimento de IACA INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ/MF 08.375.218/0001-32, com endereço constante no Cadastro de Contribuintes à RUA PAOLO PERIOTTO 255, na cidade de SÃO CARLOS/SP, visando apurar denúncia da Fiscalização Direta de Tributos, relativa à prática de atos ilícitos que têm repercussão no âmbito tributário, tipificados no Artigo 30, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, quais sejam: simulação da existência do estabelecimento ou da empresa.
Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta notificação, para manifestação do contribuinte interessado.
Notifica-se, ainda, que os autos do processo permanecerão disponibilizados ao contribuinte, para vista e retirada de cópias, no Posto Fiscal-10 de São Carlos, no horário de atendimento ao público, que em dias úteis é das 09h às 16h30.
O Chefe do Posto Fiscal de Mogi Guaçu, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos dos contribuintes abaixo relacionados, a partir da data indicada, respectivamente, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25, 31, § 1º, 1, e 184, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O expediente aguardará prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria, no Posto Fiscal de Mogi Guaçu, situado na Rua Dr. Silvio de Camargo, 91:

References: artigo 100
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 99
 artigo 21
 artigo 100
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 Artigo 16
 Artigo 30
 artigo 12
 artigo 13