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Timestamp: 2019-09-16 08:39:32+00:00

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Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Andamento do Processo n. 0007700-44.2016.8.26.0009 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP
comunidade como condição do “sursis”, substituindo-a pelas condições previstas no artigo 78 , § 2º , do Código Penal...Andamento do Processo n. 0007700-44.2016.8.26.0009 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP
, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções..., do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto…
Página 4169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais... previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal e na contravenção penal …
Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
da imputação prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., conforme disciplina do art. 72 da Lei nº 11.343/06. …
de SURSIS pelo nprazo de 02 (dois) anos, impondo-se as condições previstas no artigo 78, §2°, do Código Penal, expeça...) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e …
, preenche o réu os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, de modo que é de se conceder o sursis simples (art. 78...-se ao Juízo deprecante encaminhando-se senha destes. Cumpra-se na …
qual suspendo suas penas por 02 (dois) anos, na forma do artigo 78 , § 1º , do Código Penal .E declaro, ainda, o réu... quem requereu a prova pericial, nos termos do artigo 95, do Código de …
Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
cominada ao delito previsto no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941 é de 02 (dois) meses. Dispõe o artigo 109 , inciso VI... Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060 …
Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
Guarizi, inscrito no RG nº 44.510.129-5 SSP/SP, pela prática da infração penal prevista no artigo 21 da Lei... das Contravencoes Penais , combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340 /06, a …
Página 372 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, pela prática do crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340... a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com as …

References: artigo 78
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 129
 artigo 35
 artigo 386
 artigo 78
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 95
 artigo 65
 artigo 109
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 129