Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=691A0003&nid=691&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=2
Timestamp: 2019-10-24 00:30:00+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril!
Legitimidade Artigo 14.º
Acção de despejo Artigo 15.º
Título executivo Artigo 16.º
Coeficiente de actualização Artigo 25.º
Rendas passíveis de actualização Artigo 31.º
Valor máximo da renda actualizada Artigo 32.º
Valor do locado Artigo 33.º
Coeficiente de conservação Artigo 34.º
Iniciativa do senhorio Artigo 35.º
Pressupostos da iniciativa do senhorio Artigo 36.º
Colaboração do arrendatário Artigo 37.º
Resposta do arrendatário Artigo 38.º
Actualização faseada do valor da renda Artigo 39.º
Actualização em dois anos Artigo 40.º
Actualização em cinco anos Artigo 41.º
Actualização em 10 anos Artigo 42.º
Regime aplicável Artigo 51.º
Rendas passíveis de actualização Artigo 52.º
Pressupostos da iniciativa do senhorio Artigo 53.º
Actualização faseada do valor da renda Artigo 54.º
Comunicação do senhorio Artigo 55.º
Actualização imediata da renda Artigo 57.º
Transmissão por morte no arrendamento para habitação Artigo 58.º

References: Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 25
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 57
 Artigo 58