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Timestamp: 2018-05-26 20:25:18+00:00

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ESTADO DA PAR IBA ASSEMBLEIA LEGIS ATNA Casa de Epitácio P soa Gabinete do Deputado A r Filho - PDF
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Helena Garrau Neves
1 ESTADO DA PAR IBA ASSEMBLEIA LEGIS ATNA Casa de Epitácio P soa o_, O u PROJETO DE LEI SIX Q. AUTOR: DEPUTADO ARTU FILHO - PRTB DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DO TANQUE DE DOS VEíCULOS APÓS O TRAVAM NTO AUTOMÁTICO DE SEGURANÇA DA BOM A DE ABASTECIMENTO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD DA PARA(BA DECRETA: Artigo 12 - É proibido no âmbito do Estado a Paraíba, o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento a tomático de segurança da bomba de abastecimento. Artigo 22 - Cabe aos postos de combustív is a divulgação desta lei, mediante a afixação, em lugar visível no estabelecimento, de artaz contendo a disposição do caput deste artigo. Parágrafo único. Os valores resultantes pel aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro do Estado da Paraíba e aplicados em campanhas preventivas na área do meio ambiente. Artigo 32 - O descumprimento do disposto n presente Lei implicará a imposição de multa no valor de 800 (oitocentas) UFIR,que será do rado no caso de reincidência. Artigo 42 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) ias após a data de sua publicação. Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa - PB. EP Fone:
2 ESTADO DA PAR IBA ASSEMBLEIA LEGI LATNA Casa de Epitácio P ssoa Gabinete do Deputado r Filho Assembleia Legislativa, Sala das Sessões, 20 e outubro de fl'lh (J/~ Deputado Esta Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa - PR EP Fone:
3 ., ESTADO DA PAR iba ASSEMBLEIA LEGIS ATIVA Casa de Epitácio P soa o tradicional hábito de alguns motoristas e t mbém dos postos de combustíveis em encher o tanque até a "boca", pode custar mais aro do que imaginamos, tanto para o motorista consumidor, quanto para a saúde de toda opulação. E com base nessa conclusão, obtida após estudos realizados pela Fundação Jo ge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), mostrou com gasolina capaz de aumentar a octanagem) pode ser o benzeno (substância encontrada na rejudicial à saúde e ao meio ambiente. Quando a bomba trava significa que o tanque está c eio. Caso haja excesso de combustível, o filtro instalado na entrada fica inundado e não con egue filtrar todo o vapor que passa por ele, contribuindo para a eliminação de alguns ele entos (como o benzeno) que podem tanto danificar o motor do carro como poluir o m io ambiente. O estudo revelou que a intoxicação proveniente da substância provoca feitos como alucinação, taquicardia, distúrbio da palavra, pulso débil e depressão que po em evoluir para coma e morte. Existem relatos de efeitos de intoxicação crônica, como gastrite, náuseas, vômitos e outros. Estamos todos expostos à substância, já que é altamente presente no meio ambiente, mas os frentistas dos postos de aba tecimento convivem com a gasolina diariamente e são os grandes prejudicados. Com iss, podemos dizer que a simples prática de não ultrapassar o limite da trava da bomba é um questão ambiental e de saúde pública, beneficiando principalmente os trabalhadores dos p stos de combustíveis. Projetos semelhantes já se tornaram Câmara Legislativa do Distrito Federal. Santa Catarina, Rio de Janeiro e na Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa - PB. EP Fone:
4 I.,. ESTADO DA PAR IBA ASSEMBLEIA LEGIS ATNA Casa de Epitácio Pe soa Assim sendo, objetivando levar a efeito este importante projeto, cumpre-me contar com o apoio de meus distintos Pares, com a delibera ão favorável à sua aprovação. João Pessoa,20 de outubro de Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa - PB. EP Fone:
5 --! ESTADO DA I ARAÍBA ASSEMBLÉIA L GISLA TIV A CASA DE EI>ITÁ 10 PESSOA Diretor da Div. de Assessoria ao Plenári Remetido ao Departamento de Assistência e Controle do Processo Legislativo Em, / /2015. Dir. da Divisão de Assessoria ao Plenário À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para indicação do Relator Em 1 /2015. Assessoramento Legislativo Técnico Em 1 /2015 Assessoria ao Plenário Diretor Remetido à No dia 1 /2015 epartamento de Assistência e Controle do Processo Legislativo ublicado no Diário do Poder Legislativo no dia 1 /2015 Designado como Relator o Deputado Em 1 /2015 Deputado Presidente Apreciado pela Comissão No dia Parecer Em I 1 Secretaria Leaislativa _ Aprovado cm ( _/ Turno Em /'--- /2015. ato de sua entrada na Assessoria de PI nário a Presente Propositura consta ( Pagina (s) e ( --/ D cumento (s) em anexo. E 22 1 '/0 /2015. Funcionário
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References: Artigo 12
 Artigo 22
 Artigo 32
 Artigo 42
 Artigo 22
 Artigo 22