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Filipe Cesário Sales
1 PUBLICIDADE MÉDICA QUAIS SÃO OS LIMITES ÉTICOS? Local: Marília Data: 25/06/2015 (20:00h) DR. LAVÍNIO NILTON CAMARIM
2 Marília/SP A melhor cidade para se viver do mundo Na Medicina seria ético dizer isso?
3 Ética - conceito: Conjunto de normas e atitudes de caráter moral predominantes numa sociedade ou numa fase da história.
4 Ética - o que vem de dentro. Moral - o que vem de fora para dentro, são as regras que a sociedade estabelece naquele momento, é o código de ética. Diego Gracia
5 Publicidade conceito: Ato de publicar dados essenciais e informativos sobre produtos ou serviços com o objetivo de esclarecer e/ou atrair o consumidor-cliente-usuário (freguês???). no caso do médico:...o paciente.
6 Conceito de Publicidade Médica: Resolução CFM 1974/11 Art. 1º - Entender-se-á por anúncio, publicidade ou propaganda a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação e/ou anuência do médico.
7 A Publicidade Médica deve obedecer a princípios éticos de orientação educacional, não sendo comparável à publicidade de produtos e práticas meramente comerciais. Artigos 111 e 118 CEM.
8 DEVE SER EVITADO : Sensacionalismo Uso de dados e fatos científicos de maneira inadequada ou inoportuna, visando proveito pessoal. Autopromoção Procura de benefício pessoal quando da divulgação ao público de assunto médico que deveria ter caráter educativo, informativo e impessoal.
9 Legislação Principais Normas Infringidas: Decreto nº de 11 de janeiro de Regula a fiscalização do exercício da Medicina... Decreto-Lei nº de 14 de fevereiro de Regula a propaganda do médico... Lei nº de 11 de setembro de Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências... Resolução CFM 1974 de 19 de agosto de Estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina... Código de Ética Médica: Artigos: 14, 17, 18, 51, 68, 69, 71, 75, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117.
10 Como o médico deve anunciar nos meios de comunicação? -Nome do médico e n do CRM -Até duas especialidades (registradas no Conselho) -Títulos científicos -Dados sobre localização ( endereço, telefone, )
11 Como pode ser a publicidade de pessoa jurídica (clínica, consultório ou hospital?) -Pode colocar o logo da empresa pode -Nome e CRM do Diretor Técnico -endereço
12 O médico pode participar de campanhas publicitárias? Não. O médico está impedido de participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de sua profissão, conforme o disposto no artigo 116 do Código de Ética Médica.
13 Existe regulamentação para a publicidade médica na Internet? Sim. Os médicos estão obrigados a seguir a regulamentação legal no que concerne à publicidade e ao marketing definida no Manual da CODAME Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos. Fonte: Resolução Cremesp nº 97/2001
14 O médico pode participar de concursos ou prêmios que visem a escolha de destaque do ano, melhor médico e similares? Não. O médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos e afins, conforme o disposto no artigo 12º da Resolução CFM nº 1.974/11. Art O médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos ou similares, cuja finalidade seja escolher o médico do ano, destaque ou melhor médico.
15 Proibido expor fotos de pré e de pós-operatório de pacientes. antes depois RESOLUÇÃO CFM Nº 1.974/11. Art. 3º - É vedado ao médico: (...) g) expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com a autorização expressa do mesmo, ressalvado o disposto no artigo 10 desta resolução; (...) Art Nos trabalhos e eventos científicos em que a exposição de figura de paciente for imprescindível, o médico deverá obter prévia autorização expressa do mesmo ou de seu representante legal. (...)
19 Resolução: CFM nº 1.836/2008 Art. 1 - É vedado ao médico vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.
20 Lei Federal (08 de outubro de 2008) Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Art O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
21 Resolução: CFM Nº 1.649/2002 Cartão de Desconto Art. 1º - Considerar antiética a participação de médicos como proprietários, sócios, dirigentes ou consultores dos chamados Cartões de Descontos.
22 Proibições éticas do anti-aging Resolução CFM nº 1.999/2012 Art. 1º - A reposição de deficiências de hormônios e de outros elementos essenciais se fará somente em caso de deficiência específica comprovada, de acordo com a existência de nexo causal entre a deficiência e o quadro clínico, ou de deficiências diagnosticadas cuja reposição mostra evidências de benefícios cientificamente comprovados.
23 Art. 2º - São vedados no exercício da Medicina, por serem destituídos de comprovação científica suficiente quanto ao benefício para o ser humano sadio ou doente, o uso e divulgação dos seguintes procedimentos e respectivas indicações da chamada medicina antienvelhecimento: I. Utilização do ácido etilenodiaminatetraacetico (EDTA), procaína, vitaminas e antioxidantes... II. Quaisquer terapias antienvelhecimento, anticâncer, antiarteriosclerose... III. Utilização de hormônios, em qualquer formulação... IV. Tratamentos baseados na reposição, suplementação ou modulação hormonal... V. A prescrição de hormônios conhecidos como "bioidênticos...
24 Resolução CREMESP nº 273/2015 Art. 1º - É vedado ao médico prescrever medicamentos, órteses, próteses e materiais, bem como utilizar métodos diagnósticos, baseados em contrapartidas como recebimento de gratificações, ou pagamentos de inscrições em eventos e viagens, bem como qualquer outra forma de vantagem.
26 Marília/SP A melhor cidade para se viver do mundo Na Medicina não seria ético!!!
27 Agradecimentos: Agradecemos a todos os presentes pela participação no Evento: PUBLICIDADE MÉDICA Quais são os limites éticos? Dra. Kátia Burle dos Santos Guimarães Conselheira do CREMESP Dr. Lavínio Nilton Camarim Conselheiro do CREMESP Coordenador da CODAME Dr. Bráulio Luna Filho Presidente do CREMESP
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 artigo 12
 artigo 10
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 Artigo 2
 Artigo 3