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Timestamp: 2020-02-28 02:35:54+00:00

Document:
Portaria 331-B/2009
Portaria 331-B/2009, de 30 de Março
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, designadamente o acesso dos agentes de execução e dos mandatários ao registo informático de execuções, a possibilidade de o autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que pretende executar imediatamente a sentença, os regimes das diligências de execução, incluindo citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução, define o modelo e a forma de apresentação do requerimento executivo e revê o regime da remuneração e despesas do agente de execução.
A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, implicou que este Governo, logo em 2005 e tendo apenas decorridos dois anos, aprovasse várias medidas indispensáveis para desbloquear o funcionamento da acção executiva, face ao congestionamento que então se verificava.
Decorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor da Reforma da Acção Executiva e após a adopção de várias medidas que permitiram testar, com resultado, várias das suas inovações, foi então possível perceber efectivamente o que devia ser aperfeiçoado no modelo então adoptado, aprofundando-o e criando condições para ser mais simples, eficaz e apto a evitar acções judiciais desnecessárias. O Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro, veio, assim, na sequência da Lei 18/2008, de 21 de Abril, que autorizou a sua aprovação, adoptar um conjunto de medidas que visaram esses objectivos. A presente portaria destina-se a regulamentar vários aspectos desse decreto-lei e das medidas nele previstas.
Em segundo lugar, regulamentam-se nesta portaria diversas normas do Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro, que aprovaram medidas destinadas a promover a eficácia das execuções e do processo executivo.
Ao abrigo do disposto nos artigos 138.º-A, 467.º, 675.º-A, 808.º, 810.º, 837.º, 864.º, 890.º e 907.º-A do Código do Processo Civil, nos artigos 119.º-B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, no artigo 9.º do Decreto-Lei 201/2003, de 10 de Setembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 202/2003, de 10 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
d) Remuneração e despesas do agente de execução;
e) Lista de agentes de execução;
f) Registo de depósito de bens penhoráveis;
g) Diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução;
h) Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio electrónico;
i) Venda de bens em depósito público;
j) Acesso ao registo informático de execuções;
l) Diligências de execução promovidas por oficiais de justiça;
m) A execução imediata da sentença.
Formas de apresentação e modelo
Obrigatoriedade de apresentação por transmissão electrónica de dados
Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de
Notificação da designação
Não aceitação da designação pelo agente de execução
3 - A designação, pelo exequente, do agente de execução substituto, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores é apresentada, nos termos dos artigos 3.º e 4.º da presente portaria.
4 - Se a designação não for efectuada no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação pelo tribunal ou o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 6.º, a secretaria designa agente de execução substituto nos termos do artigo 811.º-A do Código de Processo Civil.
Dever de informar do agente de execução
Conteúdo do dever de informar
2 - Nos casos em que o requerimento executivo é apresentado nos termos da alínea b) do artigo 3.º, a informação é fornecida através das seguintes formas:
Remuneração e reembolso de despesas
2 - O agente de execução fixa livremente as tarifas e as percentagens que praticar ou aplicar pelos actos e procedimentos que efectue, até aos valores ou percentagens máximos estabelecidas nos anexos i e ii à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
1 - O exequente, o executado, a Câmara dos Solicitadores, o tribunal e qualquer terceiro que tenha um interesse legítimo no processo têm direito a ser informados, preferencialmente por via electrónica, sobre a conta corrente discriminada da execução.
2 - O agente de execução, no acto da citação, para além das informações impostas pelas normas processuais, deve informar o executado do montante provável dos seus honorários e despesas.
3 - Para efeitos do número anterior, o montante provável dos honorários e despesas do agente de execução é determinado de acordo com a mediana dos valores cobrados em relação ao total das execuções em que desempenhou funções de agente de execução.
Responsabilidade pelos honorários, despesas e reembolso
1 - As custas da execução são pagas em primeiro lugar pelo produto dos bens penhorados, nos termos do artigo 455.º do Código de Processo Civil.
2 - A remuneração devida ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efectuadas, bem como os débitos a terceiros a que a venda executiva dê origem, são suportados pelo autor ou exequente, mas integram as custas que ele tenha direito a receber do réu ou executado.
1 - Para efeitos de adiantamento de honorários e de despesas ao agente de execução o processo executivo divide-se nas seguintes fases:
a) A fase 1, que se inicia com o envio do requerimento executivo ao agente de execução designado e termina com:
i) A notificação do exequente do resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis identificados ou do facto de não ter identificado quaisquer bens penhoráveis; ou ii) O pedido de adiantamento de honorários e de despesas para a realização da penhora dos bens identificados no requerimento executivo;
b) A fase 2, que compreende a penhora de bens e a citação dos credores e que termina com a primeira decisão do agente de execução de iniciar as diligências necessárias para a realização do pagamento;
c) A fase 3, que termina com a extinção da execução.
2 - O exequente deve entregar uma provisão ao agente de execução, a título de honorários ou a título de honorários e de despesas:
a) Com a entrega do requerimento executivo em que tenha designado agente de execução e no mesmo prazo do pagamento da taxa de justiça, o valor definido pelo agente de execução nos termos do n.º 2 do artigo 19.º;
b) No início da fase 2;
c) No início da fase 3.
3 - No início das fases 2 e 3, o exequente provisiona o valor, definido pelo agente de execução, que possa razoavelmente cobrir os honorários e as despesas necessárias à realização dos actos que aquele previsivelmente irá praticar durante a fase correspondente.
4 - O montante mínimo da provisão referida no número anterior para as fases 2 e 3 é de 0,25 UC.
5 - Em caso de substituição do agente de execução pelo exequente, nos termos do n.º 6 do artigo 808.º do Código de Processo Civil:
a) Não é reembolsável o montante provisionado nos termos da alínea a) do n.º 2;
b) São reembolsáveis os montantes que excedam o valor mínimo estabelecido no n.º 4, sem prejuízo do pagamento de honorários ou despesas devidas.
6 - Quando a execução se extingue, o exequente tem direito ao reembolso da verba provisionada que exceda o valor dos honorários e despesas efectivamente devido.
2 - Todas as importâncias recebidas pelo agente de execução nos termos deste artigo são depositadas na conta-cliente do exequente e a operação de depósito obrigatoriamente registada no sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.
Insuficiência ou excesso de verba provisionada
1 - Sempre que a verba provisionada nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º for insuficiente para cobrir os honorários e as despesas relacionadas com os actos que ainda não realizados, o agente de execução pode exigir reforço da provisão que possa razoavelmente cobrir os honorários e as despesas necessárias à realização dos actos que aquele previsivelmente tenha de praticar durante a fase correspondente.
2 - Se o valor da verba provisionada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º for superior ao valor dos honorários e despesas efectivamente devido no final da fase 2, o excesso reverte para a fase subsequente.
1 - O agente de execução tem direito a ser remunerado pelos actos praticados ou procedimentos realizados, até ao valor máximo definido nos termos da tabela do anexo i e do artigo 20.º 2 - O valor pecuniário, expresso em euros, da tarifa máxima relativa à fase 1 é fixado pelo agente de execução através de declaração enviada por via exclusivamente electrónica para a Câmara dos Solicitadores, não podendo ser alterado durante 30 dias.
3 - A Câmara dos Solicitadores disponibiliza, ao Ministério da Justiça, por via exclusivamente electrónica, com vista à sua publicitação e disponibilização ao exequente, através do sistema informático CITIUS, o valor fixado nos termos do número anterior relativamente a cada agente de execução.
4 - É disponibilizado um simulador de honorários e despesas dos agentes de execução, com valor meramente informativo, em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores e em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt.
1 - Os honorários referidos no artigo anterior, correspondentes aos actos praticados em cada uma das fases definidas no n.º 1 do artigo 15.º, são devidos ao agente de execução após a prática do acto ou procedimento, mas podem ser pagos apenas após o final da fase respectiva.
2 - O início das diligências após o final da fase 2 só tem lugar após o pagamento dos honorários correspondentes, excepto se o contrário for acordado entre o agente de execução e o exequente.
1 - No termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
a) Do valor recuperado ou garantido, até ao valor máximo definido nos termos da tabela do anexo ii;
b) Da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido, nos termos da tabela do anexo ii.
2 - Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
a) «Valor recuperado» o valor do dinheiro restituído, entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados;
a) As despesas necessárias à realização das diligências efectuadas no exercício das funções de agente de execução durante a fase 1 do processo executivo;
b) As despesas de deslocação do agente de execução.
3 - Podem ser cobradas despesas de deslocação, tendo por base os critérios estabelecidos no artigo 24.º, se o agente de execução designado pelo exequente praticar actos a mais de 50 km do tribunal da sua comarca e, cumulativamente, se:
a) O exequente seja previamente informado, preferencialmente por via electrónica:
ii) De que, sendo o acto praticado por agente de execução da comarca em causa, não há lugar a pagamento de tais despesas; e iii) De que as despesas de deslocação não integram as custas que o exequente tem a haver do executado, sendo da responsabilidade exclusiva do exequente;
b) O exequente aceitar a cobrança da deslocação.
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores:
a) Presume-se que o valor recebido na fase 1 do processo executivo para pagamento de quantia certa é sempre de 1 UC;
b) As receitas da caixa de compensações são constituídas pela permilagem de 100 (por mil) aplicada ao valor referido na alínea anterior.
2 - Os termos da cobrança das receitas da caixa de compensações é estabelecida por regulamento da Câmara dos Solicitadores.
A gestão e a cobrança das permilagens referidas no artigo anterior são efectuadas nos termos de regulamento a aprovar pela Câmara dos Solicitadores.
1 - O agente de execução tem direito a uma compensação pelas deslocações efectuadas para a prática dos actos referidos nos n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.8, 3.9, 4.2, 9.1, 10.1 e 10.2 da tabela constante do anexo i, paga pela caixa de compensações, sempre que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O autor ou exequente não deva suportar as despesas pelas deslocações nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º;
b) O agente de execução tenha sido designado pela secretaria nos termos do artigo 811.º-A do Código de Processo Civil e a prática do acto envolva uma deslocação superior a 50 km e inferior a 400 km, calculadas as distâncias das viagens de ida e regresso pelo percurso mais curto entre o tribunal e a sede da junta da freguesia onde deva ser praticado o acto.
C = [(D x 2) - 50] x V onde D corresponde à distância mais curta entre o tribunal da comarca do agente de execução e a sede da junta da freguesia onde deva ser praticado o acto e V corresponde ao valor devido por quilómetro.
4 - O agente só tem direito à compensação de uma deslocação por cada acto sujeito a tarifação.
O agente de execução procede à citação pessoal do executado, do cônjuge e dos credores nos termos gerais definidos na lei processual civil.
Citação edital do executado por incerteza do local
f) De forma simples e perceptível, sem a referência a artigos, actos legislativos ou actos regulamentares, o prazo para a defesa e a cominação, explicando que o prazo para defesa só começa a correr depois de finda a dilação e o respectivo modo de contagem ilustrando esse modo de contagem com o exemplo abstracto constante do anexo iii;
Citação edital do executado por incerteza das pessoas
a) Pela publicação de anúncio de citação edital, pelo agente de execução, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução, em página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo anterior, com as devidas adaptações; e b) Pela afixação de editais, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, na porta da casa da última residência do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia, se forem conhecidas.
2 - A notificação dos mandatários das partes efectua-se, obrigatoriamente, por transmissão electrónica de dados, sempre que os mesmos pratiquem qualquer acto processual por transmissão electrónica de dados através do sistema informático CITIUS ou se manifestem nesse sentido, nos termos da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro.
Registo electrónico da prática dos actos
Conceitos de depósito público e depósito equiparado a depósito público
b) Número de código da certidão permanente de registo predial que permita, através da Internet, verificar a situação registral do imóvel que integra o depósito público;
c) Morada do depósito público;
1 - São vendidos os bens que se encontrem em depósito público assim que a venda seja processualmente possível, desde que a execução não se encontre suspensa.
Modalidades da venda em depósito público
1 - A venda em depósito público só pode ser realizada mediante:
Acesso directo através do CITIUS
O acesso ao registo informático de execuções por pessoa capaz de exercer o mandato judicial pode ser efectuado por certificado passado pela secretaria do tribunal nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 201/2003, de 10 de Setembro.
Pedido de execução imediata
Declaração relativa à tarifa máxima da fase 1
1 - Até ao dia 20 de Abril, os agentes de execução devem efectuar a primeira das declarações previstas no n.º 2 do artigo 18.º 2 - Até à data prevista no número anterior os agentes de execução devem informar o exequente, em cada processo aceite, do valor que livremente fixem para a tarifa máxima da fase 1, até ao limite máximo constante da tabela i anexa à presente portaria.
a) Portaria 708/2003, de 4 de Agosto;
b) Portaria 985-A/2003, de 15 de Setembro; e c) Portaria 512/2006, de 5 de Junho.
1 - As taxas que permitem definir o valor da remuneração adicional do agente de execução destinada a premiar a eficácia da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, são as seguintes:
(ver documento original) 2 - O valor recuperado, quando superior a 20 UC, é dividido em duas partes:
a) Uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B correspondente a esse escalão;
b) Outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.
3 - Ao valor resultante da aplicação dos números anteriores é acrescentada a seguinte percentagem, destinada a premiar a celeridade na recuperação ou garantia de créditos na execução:
a) 50 % se a recuperação do valor ocorrer antes da realização de uma penhora; ou b) 25 % se a recuperação ou garantia do valor ocorrer antes da adjudicação dos bens penhorados, da consignação judicial de rendimentos ou da publicidade da venda de bens.
4 - As percentagens constantes deste anexo são sempre percentagens máximas, podendo o agente de execução aplicar percentagens inferiores.
5 - Exemplo de aplicação dos critérios dos n.os 1, 2 e 3 deste anexo:
a) Se for recuperado ou garantido o valor de 180 UC, aplica-se a taxa média (B) de 1,250 % a 160 UC, obtendo-se uma remuneração adicional de 2 UC;
b) Às restantes 20 UC do valor recuperado, aplica-se a taxa normal (A) de 0,75 %, obtendo uma remuneração adicional de 0,15 UC;
c) O total do valor da remuneração adicional do agente de execução resultante da aplicação dos n.os 1 e 2 deste anexo é, assim, de 2,15 UC (2 + 0,15);
d) Ao valor de 2,15 UC acresce 25 % se a recuperação do valor ocorrer antes da adjudicação dos bens penhorados, da consignação judicial de rendimentos ou da publicidade da venda de bens;
e) Assim, o agente de execução recebe, a título de remuneração adicional, em resultado da aplicação dos critérios estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 deste anexo, o valor de 2,15 UC + 0,5375 UC = 2,6875 UC.
[a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 28.º]
Prazo para defesa e cominação
1 - Exemplo a usar nos editais a afixar:
«Caro(a) Senhor(a):
Este edital visa avisá-lo(a) de que corre, contra si, um processo de execução num tribunal judicial que pode ter como resultado a penhora dos seus rendimentos ou a venda dos seus bens.
A partir da data de afixação deste edital tem pelo menos 50 dias para:
Pagar a dívida ao [exequente];
Dirigir-se ao [tribunal] no sentido de se defender, opondo-se a esta execução.» 2 - Exemplo a usar no anúncio a publicar em página informática:
Este anúncio visa avisá-lo(a) de que corre, contra si, um processo de execução num tribunal judicial que pode ter como resultado a penhora dos seus rendimentos ou a venda dos seus bens.
A partir da data da publicação deste anúncio tem 50 dias para:
Dirigir-se ao [tribunal] no sentido de se defender, opondo-se a esta execução.»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/30/plain-248992.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248992.dre.pdf .
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References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 6
 artigo 811
 artigo 3
 artigo 455
 artigo 19
 artigo 808
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 127
 artigo 21
 artigo 811
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 28