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Agustina Mendonça Azambuja
1 Ministério do Urbanismo e Habitação Lei n. º 9/04 de 9 de Novembro A problemática fundiária em geral e em particular o enquadramento jurídico do problema da terra não foram, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. A problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus múltiplos usos, tais como o suporte de abrigo ou habitação da população residente no território o que implica um adequado regime urbanístico, o abrigo de r iquezas naturais cujo uso e aproveitamento revela do direito mineiro, agrário, florestal e de ordenamento do território, o suporte do exercício de actividades económicas, agrárias, industriais e de prestação de serviços e o suporte de todos os efeitos resu ltantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no equilíbrio ecológico que releva para o direito do ambiente. Por um lado, a legislação em vigor, em especial a Lei n º 21 C/92, de 28 de Agosto Lei de Terras não tratou da problemática da terra em todas aquelas dimensões e por outro, não houve por parte do legislador da Lei de Terras em vigor uma visão integrada e multidisciplinar que pode até levar à afirmação segundo a qual a lei em vigor é uma lei agrária. Não se cuidou dos fins económicos, sociais e urbanísticos e em geral da imbric ação entre a problemática fundiária e o ordenamento do território. Convindo aprovar as bases gerais do regime jurídico das terras, bem como os direitos que podem incidir sobre as terras e o regime geral de concessão e constituição dos direitos fundiários. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88. º da Lei constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Página 1/432 LEI DE TERRAS CAPITULO I Disposições e Princípios Gerais Secção I Disposi ç õ es Gerais Artigo 1º (Definições) Para efeitos da presente lei, entende se por: a) Aglomerados urbanos, zonas territoriais dotadas de infra estruturas urbanísticas, designadamente de redes de abastecimento de água, electricidade e de saneamento básico, contanto que a sua expansão se processe segundo planos urbanísticos ou na sua falta, segundo instrumentos de gestão urbanística aprovados pela autoridade competente; b) Cidade, o aglomerado urbano assim classificado por normas de ordenamento do território, a que tenha sido atribuído foral e com o número mínimo de habitantes definido por lei; c) Comunidades rurais, comunidades de famílias vizinhas ou compartes que, nos meios rurais têm os direitos colectivos de posse, gestão e de uso e fruição dos meios de produção comunitários, designadamente dos terrenos rurais comunitários por elas ocupados e aproveitados de formaútil e efectiva, segundo os princípios de auto administração e auto gestão, quer para sua habitação, quer para o a exercício da sua actividade, quer ainda para a consecução de outros fins reconhecidos pelo costume e pala presente lei ou seus regulamentos; d) Domínio publico, conjunto de coisas que o Estado ou as autarquias locais aproveitam para a prossecução dos seus fins, usando poderes de autoridade ou seja, através do direito público, incluindo nomeadamente as coisas destinadas ao uso de todos, as coisas utilizadas pelos serviços públicos ou sobre as quais incida a actuação destes e as coisas que satisfaçam os fins de uma pessoa colectiva pública; e) Domínio privado, conjunto de coisas não compreendidas no domínio público e sobre as quais recai a propriedade do Estado ou das autarquias locais; Página 2/433 f) Foral, título aprovado por diploma do Governo, pelo qual o Estado delimita a área dos terrenos integrados no domínio público do Estado e por este concedidos às autarquias locais para gestão autónoma; g) Direitos fundiários, direitos que recaem sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado e de que sejam titulares quer as pessoas singulares, quer as pessoas colectivas de direito público e de direito privado; h) Solo, camada superficial de terra sobre que recai a propriedade originária do Estado e destinada a aproveitament oútil, rural ou urbano, através da constituição de um dos diversos tipos de direitos fundiários previstos na presente lei; i) Subsolo, camada de terra imediatamente inferior ao solo; j) Terra, o mesmo que terreno; k) Terreno, parte delimitada do solo, incluindo o subsolo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, a que corresponda ou possa corresponder um número próprio na matriz predial respectiva e no registo predial; l) Atravessadouros, os terrenos ou caminhos rurais que, pertencendo quer ao domínio público do Estado ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dos particulares, estão colocados sob um regime de servidão de passagem ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do gado a pastagens ou fontes de agua e outras utilidades tradicionais das comunidades rurais. Artigo 2º (Objecto) A presente lei estabelece as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originária do Estado, os direitos fundiários que sobre estas podem recair e o regime geral de transmissão, constituição, exercício e extinção destes direitos. Página 3/434 Artigo 3º (Âmbito de aplicação) 1. A presente lei aplica se aos terrenos rurais e urbanos sobre os quais o Estado constitua algum dos direitos fundiários nela previstos em benefício de pessoas singulares ou de pessoas colectivas de direito público ou de direito privado, designadamente com vista à prossecução de fins de exploração agrícola, pecuária, silvícola, mineira, industrial, comercial, habitacional, de edificação urbana ou rural, de ordenamento do território, protecção do ambiente e de combate à erosão dos solos. 2. Ficam excluídos do âmbito de aplicação desta lei os terrenos que não possam ser objecto de direitos privados, como os terrenos do domínio público ou os que, por sua natureza, sejam insusceptíveis de apropriação individual. Seccção II Princípios fundamentais Subsecção I Estrutura Fundi á ria Artigo 4º (Princípios fundamentais) A transmissão, constituição e exercício de direitos fundiários sobre os terrenos concedíveis do Estado está sujeita aos seguintes princípios fundamentais: a) Princípio da propriedade originária de terra pelo Estado; b) Princípio da transmissibilidade de terrenos integrados no domínio privado do Estado; c) Princípio do aproveitamento útil e efectivo da terra; d) Princípio da taxatividade; e) Princípios do respeito pelos direitos fundiários das comunidades rurais; f) Princípio da propriedade dos recursos naturais pelo Estado; g) Princípio da não reversibilidade das nacionalizações e dos confiscos. Página 4/435 Artigo 5 (Propriedade originária) A terra constitui propriedade originária do Estado, integrada no seu domínio privado ou no seu domínio público. Artigo 6º (Transmissibilidade) 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 35. º o Estado pode transmitir ou onerar a propriedade dos terrenos integrados no seu domínio privado. 2. São nulos os negócios de transmissão ou de oneração referidos no número anterior que violem normas de ordem pública. 3. A nulidade prevista no número anterior é invocável nos termos gerais. 4. Não podem adquirir se por usucapião quaisquer direitos sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado e no domínio das comunidades rurais. Artigo 7º (Aproveitamentoútil e efectivo) 1. A transmissão do direito de propriedade e a constituição de direitos fundiários limitados sobre terrenos integrados no domínio privado do Estado só podem ter lugar com o objectivo de garantir o aproveitamentoútil e efectivo destes. 2. Osíndices de aproveitamento útil e efectivo dos terrenos são fixados por instrumentos de gestão territorial, designadamente tendo em conta o fim a que o terreno se destina, o tipo de cultura aí praticado e o índice de construção. 3. A área dos terrenos a conceder não pode exceder em 1/3 a superfície correspondente à capacidade de trabalho do explorador directo e sua família. 4. Os direitos fundiários adquiridos, transmitidos ou constituídos nos termos da presente lei extinguem se pelo seu não exercício ou pela inobservância dos índices de aproveitamento útil e efectivo durante três anos consecutivos ou seis anos interpolados, qualquer que seja o motivo. Página 5/436 Artigo 8º (Taxatividade) 1. Não é permitida a constituição, sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado, de direitos fundiários diferentes dos previstos na presente lei. 2. É nulo o negócio pelo qual se constitua um direito fundiário que esteja previsto na presente lei. 3. A nulidade prevista no número anterior é invocável nos termos gerais. Artigo 9º (Comunidades rurais) 1. O Estado respeita e protege os direitos fundiários de que sejam titulares as comunidades rurais, incluindo aqueles que se fundam nos usos ou no costume. 2. Os terrenos das comunidades rurais podem ser expropriados por utilidade pública ser objecto de requisição, mediante justa indemnização. Artigo 10º (Recursos naturais) 1. Os recursos naturais são propriedades do Estado, integrando se no seu domínio público. 2. O direito de propriedade do Estado sobre os recursos naturais é intransmissível. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado pode constituir, em benefício de pessoas singulares ou colectivas, direitos de exploração de recursos naturais, nos termos da legislação respectiva. 4. A transmissão do direito de propriedade ou a constituição de direitos fundiários limitados sobre terrenos do domínio privado do Estado, ao abrigo do disposto na presente lei, não implica a aquisição, por acessão ou por outro modo de aquisição, de qualquer direito sobre outros recursos naturais. Página 6/437 Artigo 11º (Nacionalizações e confiscos) Sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre reprivatizações, são consideradas válidas e irreversíveis, todas as aquisições do direito de propriedade pelo Estado por força de nacionalizações ou de confiscos realizados nos termos da legislação respectiva. Artigo 12º (Expropriação por utilidade pública) 1. Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade ou do seu direito fundiário limitado, senão nos casos fixados na lei. 2. O Estado e as autarquias locais podem expropriar terrenos, contanto que estes sejam utilizados em um fim específico de utilidade pública. 3. A expropriação extingue os direitos fundiários constituídos sobre os terrenos e determina a sua transferência definitiva para o património de Estado ou das autarquias locais, cabendo a estes últimos pagar ao titular dos direitos extintos uma justa indemnização. Artigo 13º (Domínio público) O Estado pode sujeitar os terrenos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente lei ao regime jurídico dos bens do domínio público, nos casos e nos termos nela previstos. Página 7/438 SubsecçãoII Interven ção Fundiária Artigo 14º (Objectivos) O Estado intervém na gestão e na concessão das terras a que se aplica a presente lei, de harmonia com aos seguintes objectivos: a) Adequado ordenamento do território e correcta formação, ordenação e funcionamento dos aglomerados urbanos; b) Protecção do ambiente e utilização economicamente eficiente e sustentável das terras; c) Propriedade de interesse público e de desenvolvimento económico e social; d) Respeito pelos princípios previstos na presente lei. Artigo 15º (Protecção do território e planeamento urbanístico) A constituição ou a transmissão de direitos fundiários sobre as terras e ocupação, o uso e a fruição destas regem se pelas normas constantes dos instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico, designadamente no que diz respeito aos objectivos por estes prosseguidos. Artigo 16º (Protecção do ambiente e utilização das terras) 1. A ocupação, o uso e a fruição das terras estão sujeitos às normas sobre protecção do ambiente, designadamente as que dizem respeito à protecção das paisagens e das espécies da flora e da fauna, preservação do equilíbrio ecológico e ao direito dos cidadãos a um ambiente sadio e não poluído. 2. A ocupação, o uso e a fruição das terras devem ser exercidos de modo a não comprometer a capacidade de regeneração dos terrenos aráveis e a manutenção da respectiva aptidão produtiva. Página 8/439 Artigo 17º (Interesse público e desenvolvimento económico e social) A constituição e a transmissão pelo Estado de direitos fundiários sobre as terras obedecem à prioridade do interesse p ú blico e do desenvolvimento económico e social do País. Artigo 18 (Limites ao exercício dos direitos fundiários) 1. O exercício dos direitos fundiários sobre as terras pelos seus titulares está subordinado ao fim económico e social que justificou a sua atribuição. 2. É aplicável ao exercício dos direitos previstos na presente lei, o disposto no Código Civil em matéria de abuso do direito. CAPITULO II Dos terrenos e dos Direitos Secção I Dos Terrenos Artigo 19º (Classificação dos terrenos) 1. Os terrenos são classificados em função dos fins a que se destinam e do regime jurídico a que estão sujeitos nos termos da lei. 2. Os terrenos do Estado classificam se em concedíveis e não concedíveis. 3. Para efeitos do seu aproveitamento pelas pessoas singulares ou colectivas, os terrenos concedíveis classificam se em terrenos urbanos e terrenos rurais. 4. Entende se por terreno urbano o prédio rústico situado na área delimitada por um foral ou na área delimitada de um aglomerado urbano e que se destine a fins de edificação urbana. 5. É havido como terreno rural o prédio rústico situado fora da área delimitada por um foral ou da área de um aglomerado urbano e que designadamente se destine a fins de exploração agrícola, pecuária, silvícola e mineira. Página 9/4310 6. A classificação dos terrenos concedíveis em urbanos ou rurais é feita nos planos gerais de ordenamento do território ou na sua falta ou insuficiência, por decisão das autoridades competentes nos termos da presente lei. 7. Os terrenos integrados no domínio público do Estado e os terrenos comunitários são terrenos não concedíveis. Artigo 20º (Terrenos concedíveis) 1. São concedíveis os terrenos de que o Estado tenha a propriedade originária, contanto que não tenham entrado definitivamente na propriedade privada de outrem. 2. O domínio dos terrenos concedíveis e os direitos fundiários limitados sobre estes constituídos estão sujeitos ao regime jurídico do domínio privado do Estado ou das autarquias locais,às normas constantes da presente lei e ao disposto no artigo º do Código Civil. 3. Os direitos fundiários do Estado não prescrevem. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 35. º o Estado pode transmitir o direito de propriedade sobre terrenos concedíveis ou constituir sobre estes os direitos fundi ários previstos na presente lei em benefício de pessoas singulares ou colectivas. 5. O Estado pode igualmente transmitiràs autarquias locais os seus direitos fundiários sobre terrenos concedíveis através da concessão foral ou de título legal equivalente. Artigo 21º (Terrenos urbanos) 1. Os terrenos urbanos são classificados em função dos fins urbanísticos em terrenos urbanizados, terrenos de construção e terrenos urbanizáveis. 2. São urbanizados, os terrenos cujos fins concretos estão definidos pelos planos urbanísticos ou como tal classificados por decisão das autoridades competentes, contanto que neles estejam implementadas infra estruturas de urbanização. 3. São havidos como terrenos de construção os terrenos urbanizados que, estando abrangidos por uma operação de loteamento devidamente aprovada, se destinem à construção de edifício, contanto que haja sido licenciada pela autoridade local competente. Página 10/4311 4. São terrenos urbanizáveis os terrenos que, embora abrangidos na á rea delimitada por foral ou no perímetro urbano equivalente, hajam sido classificados, por plano urbanístico ou plano equivalente, como reserva urbana de expansão. Artigo 22º (Terrenos rurais) 1. Os terrenos rurais são classificados em função dos fins a que se destinam e do regime jurídico a que estão sujeitos, em terrenos rurais comunitários, terrenos agrários, terrenos florestais, terrenos de instalação e terrenos viários. 2. Os terrenos rurais comunitários são os terrenos ocupados por famílias das comunidades rurais locais para sua habitação, exercícios da sua actividade ou para outros fins reconhecidos pelo costume ou pela presente lei e respectivos regulamentos. 3. São havidos como terrenos agrários os terrenos aptos para cultura, designadamente para o exercício de actividade agrícola e pecu á ria, nos termos do regime jurídico de constituição ou transmissão de direitos fundi á rios previsto na presente lei. 4. Os terrenos florestais são os terrenos aptos para o exercício da actividade silvícola, designadamente para a exploração e utilização racional de florestas naturais ou artificiais, nos termos dos planos de ordenamento rural e da respectiva legislação especial. 5. Entende se por terrenos de instalação os terrenos destinados à implantação de instalações mineiras, industriais, ou agro industriais, nos termos da presente lei e da respectiva legislação aplicável ao exercício de actividades mineiras e petrolíferas e aos parques industriais. 6. São havidos como terrenos viários os terrenos afectos à implantação de vias terrestres de comunicação, de abastecimento deágua e de redes de electricidade e de redes de drenagem pluvial e de esgotos. Página 11/4312 Artigo 23º (Terrenos rurais comunitários) 1. Os terrenos rurais comunitários são os terrenos utilizados por uma comunidade rural segundo o costume relativo ao uso da terra, abrangendo, conforme o caso, as áreas complementares para a agricultura itinerante, os corredores de transumância para o acesso do gadoàs fontes de água e as pastagens e os atravessadouros, sujeitos ou não ao regime de servidão, utilizados para aceder à água ou às estradas ou caminhos de acesso aos aglomerados urbanos. 2. A delimitação dos terrenos rurais comunitários é precedida da audição das famílias que integram as comunidades rurais e das instituições do poder tradicional existentes no lugar da situação daqueles terrenos. Artigo 24º (Terrenos agrários) 1. Os terrenos agrários são classificados pela entidade competente, através de regulamento próprio, em função do tipo de cultura predominante, em termos de regadio arvenses ou hortícolas e terrenos de sequeiro. 2. O tipo de cultura, a que se refere o número anterior, é a que seja considerada, p ela entidade competente, como mais adequada à aptidão dos terrenos, à conservação destes e à preservação da sua capacidade de regeneração. 3. A transmissão e a constituição pelo Estado de direitos fundiários sobre os terrenos concedíveis e o aproveitamento destes dependem sempre da observância dos crit é rios enunciados no n ú mero anterior. 4. O Estado promove operações de remodelação predial destinadas a pôr termo não só à fragmentação como também à dispersão dos prédios rústicos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar o aproveitamento técnico e económico da exploração agrícola, silvícola ou pecuária. 5. O emparcelamento, a que se refere o número anterior, pode implicar a junção de terrenos sobre os quais recaia já a propriedade privada ou o domínio útil do explorador directo. Página 12/4313 Artigo 25º (Terrenos de instalação) 1. Sem prejuízo do disposto nos instrumentos de ordenamento do território, a classificação dos terrenos como terrenos de instalação depende da contiguidade destes com minas, fontes de matéria prima ou eixo viários que aconselhem a implementação de uma instalação mineira ou industrial. 2. É competente, para a classificação de um terreno como terreno de instalação mineira e petrolífera, o ó rgão que tutela o ordenamento do território e o ambiente, mediante proposta ou parecer prévio das entidades que superintendem a respectiva área. 3. A classificação de um terreno como terreno de instalação industrial é da competência do órgão que tutela o ordenamento do território e o ambiente, mediante proposta ou parecer prévio da entidade que tutela a respectiva área. 4. O órgão que tutela o ordenamento do território e o ambiente deve remeter aos serviços cadastrais cópia dos despachos de classificação dos terrenos, contendo a respectiva fundamentação. Artigo 26º (Terrenos viários) 1. Sem prejuízo do regime consagrado no Estatuto das Estradas Nacionais e no Plano Nacional de Estradas, a classificação, pela entidade competente, de um terreno como terreno viário depende de consulta prévia aos organismos que superintendem as áreas de obras públicas, de abastecimento de água e de electricidade e aos Governos Provinciais em cuja circunscrição territorial se integre a rede viária. 2. A afectação ao domínio público dos terrenos viários do domínio privado do Estado, quando destinados a vias públicas, é de competência dos órgãos que superintendem as á reas de obras p ú blicas e transportes. 3. É aplicável aos terrenos viários, com as necessárias adaptações, o disposto no n. º 4 do artigo 25º. Página 13/4314 Artigo 27º (Terrenos reservados) 1. São havidos como terrenos reservados ou reservas os terrenos excluídos do regime geral de ocupação, uso ou fruição por pessoas singulares ou colectivas, em função da sua afectação, total ou parcial, à realização de fins especiais que determinaram a sua constituição. 2. Sem prejuízo do disposto no n. º 5 do artigo 14. º da Lei n º 5/98, de 19 de Junho Lei de Bases do Ambiente, a constituição das reservas é da competência do Governo, que nelas podem incluir terrenos do domínio privado ou do domínio público do Estado ou das autarquias locais, bem como terrenos que já tenham entrado definitivamente na propriedade privada de outrem. 3. As reservas podem ser totais ou parciais. 4. Nas reservas totais não é permitida qualquer forma de ocupação ou uso, salvo a que seja exigida a sua própria conservação ou gestão, tendo em vista a prossecução dos fins de interesse público previstos no respectivo diploma constitutivo. 5. A constituição de reservas visa, entre outros fins, a protecção do meio ambiente, defesa e segurança nacionais, preservação de monumentos ou de locais históricos e promoção do povoamento ou do repovoamento. 6. Nas reservas parciais são permitidas todas as formas de ocupação ou uso que não colidam com os fins previstos no referido diploma constitutivo. 7. As reservas parciais compreendem, designadamente: a) Os leitos das águas interiores, do mar territorial e da zona económica exclusiva; b) A plataforma continental; c) A faixa da orla marítima e do contorno de ilhéus, baías e estuários, medida da linha das máximas preia mares, observando uma faixa de protecção para o interior do território; d) A faixa de protecção confinante com as nascentes deágua; e) A faixa de terreno de protecção no contorno de barragens e albufeiras; f) Os terrenos ocupados por linhas férreas de interesse público e respectivas estações, observando se uma faixa de protecção confinante em cada eixo da via; Página 14/4315 g) Os terrenos ocupados por auto estradas, por estradas de quatro faixas e por instalações e condutores de electricidade,água, telecomunicações, petró leo e gás com uma faixa confinante de 30m de cada lado; h) Os terrenos ocupados por estradas provinciais com uma faixa confinante de 30m e por estradas secund á rias e municipais com uma faixa confinante de 15m; i) A faixa de terreno de 2 km ao longo da fronteira terrestre; j) Os terrenos ocupados por aeroportos e aeródromos com uma faixa confinante de 100m; k) A faixa de terreno de 100m confinante com instalações militares e outras instalações de defesa e segurança do Estado. 8. A autoridade que tenha constituído a reserva pode determinar a exclusão de algum ou alguns terrenos do seu â mbito, sempre que ocorra motivo justificado. 9. Os prédios que não pertencem ao Estado podem ser incluídos nas reservas por meio de expropriação por utilidade pública ou pela constituição de servidões administrativos. 10. Havendo expropriação por utilidade pública ou restrições nos termos da presente lei, é sempre devida indemnização justa aos proprietários e aos titulares de outros direitos reais afectados, sem prejuízo da possibilidade destes optarem pela subscrição de capital social das sociedades comerciais que venham a constituir se para a exploração de actividades relacionadas com o terreno reservado. Página 15/4316 Secção II Dos Direitos sobre Terrenos Subsecção I Domínios do Estado Artigo 28º (Domínios do Estado) O Estado e as autarquias locais, por força dos princípios fundamentais consagrados nos artigos 4. º e 12. º, podem ser titulares fundiários, de harmonia com os seguintes regimes: a) Domínio público, sendo neste caso, nomeadamente aplicáveis às normas constantes do n. º 3 artigo 10. º, artigo 13. º, n º 1 do artigo 19. º e artigo 29.º; b) Domínio privado, sendo neste caso, nomeadamente aplicável o disposto nos artigos 5. º, 6. º, e 7. º n º s 1 e 2 dos artigos 8. º, 20. º a 25. º e nas normas da subsecção II da presente secção. Artigo 29º (Domínio público do Estado) 1. Estão integrados no domínio público do Estado: a) As águas interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona económica exclusiva, os fundos marinhos contíguos, incluindo os recursos vivos e não vivos neles existentes; b) O espaço aéreo nacional; c) Os recursos minerais; d) As estradas e os caminhos públicos, as pontes e as linhas férreas públicas; e) As praias e a orla costeira, numa faixa fixada por foral ou por diploma do Governo, conforme estejam ou não integradas em perímetros urbanos; f) As zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente; g) As zonas territoriais reservadas aos portos e aeroportos; h) As zonas territoriais reservadas para fins de defesa militar; Página 16/4317 i) Os monumentos e imóveis de interesse nacional, contanto que hajam assim classificados e estejam integrados no domínio público; j) Outras coisas afectadas, por lei ou por acto administrativo, ao domínio público. 2. Os bens do domínio público são propriedades do Estado e com tal são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Artigo 30º (Direitos de exploração do domínio público) A concessão de direitos de pesquisa, exploração e produção de recursos minerais e de outros recursos naturais do domínio público é regulada pela legislação especial aplicável ao tipo de recurso natural em causa. Artigo 31º (Classificação e desafectação) 1. A classificação ou a desafectação de bens do domínio público é, conforme os casos, declarada por diploma do Governo ou por diploma que aprove os planos gerais de ordenamento do território. 2. A classificação a que se refere o número anterior vale como declaração de utilidade pública para efeitos de processos de expropriação por utilidade pública. Artigo 32º (Regime do domínio público autárquico) 1. O Estado pode, por diploma próprio do Governo ou por foral, transmitir bens integrados no seu domínio para as autarquias locais, com o fim de descentralizar a sua gestão. 2. O regime do domínio público do Estado é aplicável, com as necessárias adaptações, ao domínio público das autarquias locais, sem prejuízo, porém, das disposições regulamentares aplicáveis. Página 17/4318 Artigo 33º (Terrenos reservados e direitos das comunidades rurais) 1. O Estado asseguraàs famílias que integram as comunidades rurais residentes nos perímetros dos terrenos reservados: a) A tempestiva execução de políticas de ordenamento do território, com vista ao seu bem estar, desenvolvimento econ ó mico e social e à preservação das áreas em que se adoptem formas tradicionais de aproveitamento da terra; b) A outorga de outros terrenos ou não sendo esta possível, a compensação adequada que lhes for devida, em caso de constituição de novas reservas que tenha afectado os terrenos por elas possuídos ou fruídos; c) O direito de preferê ncia dos seus membros, em condições de paridade, no pavimento de cargo e funções criados nos terrenos reservados; d) A afectaçãoàs despesas que visem a promoção do bem estar das comunidades rurais, de uma certa percentagem das taxas cobradas pelo acesso aos parques e pela caça, pesc a ou actividades turísticas a í desenvolvidas. 2. A percentagem das taxas a que se refere a alínea d) do número anterioréfixada no Regulamento Geral de Concessão de Terrenos. Subsecção II Direitos Fundi á rios Artigo 34º (Tipos e regime) 1. São os seguintes os direitos fundiários que o Estado pode transmitir ou constituir sobre os terrenos concedíveis integrados no seu domínio privado em beneficio de pessoas singulares ou colectivas: a) Direito de propriedade; b) Domínio útil consuetudinário; c) Domínio útil civil; d) Direito de superfície; Página 18/4319 e) Direito de ocupação precária. 2. Á transmissão e à constituição dos direitos fundiários enumerados no número anterior aplicam se às disposições da presente lei e dos seus regulamentos. Artigo 35º (Direito de propriedade privada) 1. Ao direito de propriedade aplicam se, além das disposições especiais contidas na presente lei e nos seus regulamentos, o disposto nos artigos º a º do Código Civil. 2. O Estado pode transmitir a pessoas singulares de nacionalidade angolana o direito de propriedade sobre terrenos urbanos concedíveis integrados no seu domínio privado. 3. O Estado não pode transmitir a pessoas singulares ou colectivas, do direito privado, o direito de propriedade sobre terrenos rurais integrados, quer no seu domínio público ou privado. Artigo 36º (Direito de propriedade sobre terrenos urbanos) 1. É admissível a transmissão do direito de propriedade sobre terrenos urbanos integrados no domínio privado do Estado ou das autarquias locais, contanto que tais terrenos estejam compreendidos no âmbito de um plano de urbanização ou de instrumento legalmente equivalente e haja sido aprovado o respectivo loteamento. 2. O direito a que se refere o número anterior pode ser adquirido por contrato, arrematação em hasta pública ou remição do foro enfitêutico, de acordo com processo de transmissão regulado por disposições regulamentares da presente lei. 3. É livre a transmissão do direito de propriedade de terrenos urbanos que já tenham entrado no regime de propriedade privada, devendo neste caso observar se o disposto no n. º 2 do artigo anterior. 4. O exercício dos poderes de uso e de transformação dos terrenos urbanos integrados na propriedade privada de pessoas singulares ou colectivas está designadamente sujeito às restrições contidas nos planos urbanísticos eàs restrições que derivem do fim urbanístico a que tais terrenos se destinam. Página 19/4320 Artigo 37º (Domínio útil consuetudinário) 1. São reconhecidosàs famílias que integram as comunidades rurais, a ocupação, posse e os direitos de uso e fruição dos terrenos rurais comunitários por elas ocupados e aproveitados de forma útil e efectiva segundo o costume. 2. O reconhecimento dos direitos a que se refere o número anterior é feito em título emitido pela autoridade competente nos termos das disposições regulamentares da presente lei. 3. Os terrenos rurais comunitários, enquanto integrados no domínio útil consuetudin á rio, não podem ser objecto de concessão. 4. Ouvidas as instituições do poder tradicional, pode porem, ser determinada a desafectação de terrenos rurais comunitários e a sua concessão, sem prejuízo da outorga de outros terrenos aos titulares do domínio útil consuetudinário ou, não sendo esta possível, sem prejuízo da compensação adequada que lhes for devida. 5. Só podem ser objecto de desafectação os terrenos rurais comunitários livremente desocupados pelos seus titulares de harmonia com as regras consuetudinárias da ordenação dominial provisória ou excepcionalmente, nos termos das disposições regulamentares. 6. O exercício do domínio útil consuetudinário é gratuito, estando os seus titulares isentos do pagamento de foros ou de prestações de qualquer espécie. 7. O domínio útil consuetudinário não prescreve, mas pode extinguir se pelo não uso e pela livre desocupação nos termos das normas consuetudinárias. 8. O domínio útil consuetudinário só pode ser hipotecado nos casos previstos no n.º 4 do artigo 63. º para garantir o pagamento de empréstimos bancários. 9. Se as questões relativas ao domínio útil consuetudinário não puderem ser resolvidas pelo direito consuetudinário, são reguladas pelas normas constantes dos artigos º a º do Código Civil, salvo quanto ao pagamento de foros, considerando se o Estado como titular do domínio directo e as famílias como titulares do domínio útil. Artigo 38º (Domínio útil Civil) 1. O domínio útil civil é integrado pelo conjunto de poderes que o artigo º do Código Civil reconhece ao enfiteuta. Página 20/43 Exibir mais
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