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Timestamp: 2019-12-16 02:44:30+00:00

Document:
Manual Fase Instrucao | Procedimento criminal | Julgamentos
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MANUAL de APOIO Formao de Ingresso na Carreira de Oficial de Justia
PROCESSO PENAL FASE DA INSTRUO
DGAJ-DF
O texto de apoio INSTRUO, d continuidade ao trabalho iniciado com a fase de Inqurito, fornecendo um manual de cariz essencialmente prtico aos oficiais de justia, que lidam com o processo penal. Procurmos ser simples e claros na abordagem das matrias, incidindo sobre questes que se levantam no dia a dia dos nossos tribunais.
So do Cdigo de Processo Penal (CPP) todos os preceitos legais adiante referidos sem meno de origem.
O presente manual pretende ser um mero instrumento de trabalho, de modo nenhum se substituindo aos diplomas legais aplicveis, nem dispensando a sua consulta e, naturalmente, sem prejuzo de orientao diversa dos senhores Magistrados1. O seu principal objetivo fornecer informao de forma a facilitar a implementao de prticas processuais reputadas mais convenientes e contribuir para uma maior uniformizao na tramitao processual.
N.1 do artigo 161. do C.P.C.: As secretarias judiciais asseguram o expediente, autuao e regular tramitao dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva Lei Orgnica, em conformidade com a lei de processo e na dependncia funcional do magistrado competente.
N.3 do artigo 6. do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo Dec.-Lei n. 343/99, de 26/08, na redao dada pelo Dec.-Lei n. 96/2002, de 12/04: Os oficiais de justia, no exerccio das funes atravs das quais asseguram o expediente, autuao e regular tramitao dos processos, dependem funcionalmente do magistrado competente.
O que a instruo e o que nela se pratica:
A instruo constituda por atividades de averiguao e investigao criminal complementar da levada a efeito no inqurito, de natureza facultativa, visando a comprovao judicial da deciso de acusao ou da deciso de arquivamento do processo (artigo 286. CPP). Tem lugar no processo comum, quando requerida, dado o seu carcter facultativo, estando excluda dos processos especiais - sumrio, abreviado e sumarssimo. Tambm nos casos de suspenso provisria do processo artigo 281. - e de arquivamento com dispensa de pena artigo 280. - nem o arguido nem o assistente podem requerer a instruo, uma vez que os despachos homologatrios cabem ao JIC e s impugnveis atravs de recurso.
A direo da instruo compete a um juiz de instruo, assistido pelos rgos de polcia criminal. As regras de competncia relativas ao tribunal so correspondentemente aplicveis ao juiz de instruo, e, quando a competncia para a instruo pertencer ao Supremo Tribunal de Justia ou Relao, o instrutor designado, por sorteio, de entre os juzes da seco e fica impedido de intervir nos subsequentes atos do processo (artigo 288.).
A instruo formada pelo conjunto dos atos de instruo que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutrio, oral e contraditrio, no qual podem participar o Ministrio Pblico (M P), o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas no as partes civis (artigo 289.).
De acordo com o n.2 do artigo 292., obrigatrio o interrogatrio do arguido a seu pedido. A no realizao do interrogatrio, desde que requerido pelo arguido, integra a nulidade da insuficincia de instruo, a que alude a alnea d) do n.2 do artigo 120. Para reforar a posio dos sujeitos processuais, o Ministrio Pblico, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado podem assistir aos atos de instruo por qualquer deles requeridos e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade (n.2 do artigo 289.). Vigora a regra da publicidade, a mesma que vale para a fase de julgamento.
Competncias do juiz de instruo
(artigo 17. CPP)
Compete ao Juiz de Instruo, ao abrigo do disposto no artigo 17. do CPP, proceder instruo, decidir quanto pronncia e exercer todas as funes jurisdicionais at remessa do processo para julgamento nos termos prescritos no C.P.P.
competncia do
Proceder Instruo
Exercer todas as funes jurisdicionais at remessa do processo para julgamento
decidir quanto pronncia
Com efeito, atribuda ao Juiz de instruo uma trplice competncia para:
- proceder instruo (artigo 286. a 310.) - decidir quanto pronncia (artigo 307. e 308. ) - exercer todas as funes jurisdicionais at remessa do processo para julgamento.
Da competncia territorial, funcional e material:
(artigo 10. e seguintes CPP)
Trata-se de uma medida do poder jurisdicional atribudo a cada tribunal. As regras da competncia destinam-se a determinar o tribunal onde o processo deve correr os seus trmites e o agente do facto ilcito julgado. Torna-se necessrio distinguir a competncia territorial, a competncia funcional e a competncia material.
Territorialmente: competente para conhecer do crime o tribunal em cuja rea se tiver verificado a consumao cfr.n.1 do artigo 19. do CPP; Funcionalmente: esta competncia respeita a uma fase do processo: o juiz de instruo tem competncia para proceder instruo, decidir quanto pronncia e exercer todas as funes jurisdicionais at remessa do processo para julgamento; o tribunal do julgamento em 1. instncia tem competncia para a fase do julgamento; o tribunal da relao tem competncia para a fase do recurso; o Supremo Tribunal de Justia tem, em regra, competncia para conhecer em recurso de decises das relaes; Material: a competncia material respeita natureza dos processos (especiais ou comuns) - tipo de crime, medida da pena ou qualidade dos arguidos. A este respeito veja-se ainda a Lei Orgnica e Funcionamento dos Tribunais Judiciais artigos 78. e 80. da Lei n. 3/99, de 13/1, e artigos 111. a 113. da Lei n. 52/2008, de 28
de agosto (nova Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais judiciais), que so subsidirias do CPP artigo 10.
Dos conflitos de competncia:
(artigo 34. e seguintes CPP)
Os conflitos de competncia podem ser negativos ou positivos.
Negativos quando dois ou mais Tribunais em conflito se declararem incompetentes para conhecerem de determinado crime. Positivos quando dois ou mais Tribunais se declararem competentes para conhecerem desse mesmo crime. O conflito cessa logo que um dos Tribunais se declare, conforme os casos, competente ou incompetente para conhecer desse crime.
1. INSTNCIA MESMO DISTRITO JUDICIAL
Nos termos da al. a) do n.5 do artigo 12. do CPP.
1. INSTNCIA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIA. Nos termos da al. a) do n.6 do artigo 11. do CPP.
DISTRITOS JUDICIAIS DIFERENTES
Quando se praticam os atos: Os conflitos de competncia podem ser praticados no perodo das frias judiciais, aos sbados, domingos e feriados, durante ou para alm da hora de expediente das secretarias judiciais cfr. alnea d) do n.2 do artigo 103. do CPP.
TRAMITAO PROCESSUAL DO CONFLITO DE COMPETNCIA-FASE DE INSTRUO
Magistrado comarca A invoca incompetncia territorial e ordena a remessa comarca B Comarca B suscita o conflito de competncia negativo , ordenando a extrao dos atos e todos os elementos necessrios sua resoluo. Este expediente (o Incidente) autuado e corre em separado, com indicao do MP, do arguido, do assistente e dos advogados respetivos.
remetido Ao TRIBUNAL DA RELAO - alnea a) do n.5 do artigo 12. do C.P.P., se os tribunais pertencem ao mesmo distrito judicial OU SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIA - alnea a) n.6 do artigo 11. do CPP, se os tribunais pertencem a distritos judiciais diferentes.
aberta Vista ao MP e notificados os sujeitos processuais que no tiverem suscitado o conflito, para alegarem em 5 dias, aps o que o TR ou o STJ, consoante o caso, resolve o conflito proferindo despacho a ordenar quem a comarca competente. Esta deciso imediatamente comunicada aos tribunais em conflito, ao Ministrio Pblico, ao arguido e ao assistente.
Por quem e quando pode ser requerida a instruo:
Pelo arguido, no prazo de vinte dias2 a contar da notificao do despacho de acusao I. II. do M P nos crimes de natureza pblica ou semi-pblica, do assistente nos crimes de natureza particular.
Pelo assistente, se o procedimento no depender de acusao particular, no prazo de vinte dias3, a contar da notificao do despacho de arquivamento, I. II. do M P, nos casos do artigo 277. do CPP ou, quando o assistente a requeira, relativamente a factos novos que importem alterao substancial da acusao pblica. NOTA: O ofendido pode requerer em simultneo a sua constituio de assistente e a abertura de instruo. Autoliquida 2 taxas de justia: - 1 pela constituio de assistente - 1 pela abertura de instruo
Que procedimentos devem ter lugar aps apresentao do requerimento:
Pela abertura de instruo, apenas quando requerida pelo assistente, devida uma taxa de justia autoliquidada, no montante de 1 UC., podendo ser corrigida, a final, pelo juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC n.2 do artigo 8. do RCP. Nos termos do n.3 do artigo 8. do RCP, o documento comprovativo do pagamento deve ser junto - com a apresentao do requerimento na secretaria; ou - No prazo de 10 dias a contar da formulao no processo4.
- Prorrogveis, pelo juiz, at ao limite mximo de 30 dias, quando o procedimento se revelar de excecional complexidade n.6 do artigo 107. do CPP.
- No caso de ser requerida em ata, em declaraes etc..
No caso de falta de apresentao do documento comprovativo, a secretaria notifica o interessado para proceder sua apresentao, no prazo de 10 dias, com o acrscimo de taxa de justia de igual montante n. 4 do artigo 8. do RCP. NOTA:
Esta notificao deve ir acompanhada da guiaDUC respetiva para o pagamento da taxa devida (1 UC) e do acrscimo (1 UC).
O no pagamento das quantias referidas determina que o requerimento para constituio de assistente ou abertura de instruo seja considerado sem efeito - n. 5 do artigo 8. do R.C.P.
(artigo 39. da Lei n. 34/2004,com as alteraes da Lei n. 47/2007 de 29 de julho) o o o o Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito com as alteraes que lhe foram introduzidas pela Portaria n. 210/2008, de 29 de fevereiro) Portaria n. 654/2010 e Portaria n. 319/2011
De acordo com o n. 4 do artigo 39. da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, na redao dada pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto (regime de acesso ao direito e aos tribunais RADT), incumbe secretaria do Tribunal, no mbito do processo penal, proceder apreciao da insuficincia econmica do arguido, tendo em conta, nomeadamente, as suas declaraes, no carecendo de prova documental.
No momento em que presta Termo de Identidade e Residncia (TIR) o arguido deve emitir uma declarao de rendimentos, a qual permitir ao oficial de justia proceder apreciao provisria da insuficincia econmica daquele, atravs do simulador eletrnico, disponvel no endereo: http://www2.seg-social.pt/left.asp?01.08.04.
O arguido que, em virtude do resultado da aplicao do simulador, tenha direito a apoio judicirio, a ttulo provisrio, em qualquer das modalidades previstas no RADT, ser advertido que dever requerer junto dos servios da segurana social a concesso do respetivo benefcio, sob pena de incorrer nas consequncias previstas no artigo 39. do RADT. O arguido dever ser especialmente advertido de que: a) Se, posteriormente concesso provisria, os servios da segurana social decidirem no lhe conceder o benefcio de apoio judicirio, ser responsvel pelo pagamento de 150; b) Se se demonstrar que a sua declarao foi manifestamente falsa, ser responsvel pelo pagamento de 750; c) Caso no tenha direito a apoio judicirio e a constituio de defensor seja obrigatria ou considerada necessria ou conveniente, dever proceder constituio de mandatrio; no o fazendo, ser-lhe- nomeado um oficiosamente, ficando responsvel pelo pagamento de 450. d) Se o arguido no solicitar a concesso do apoio judicirio, ser responsvel pelo pagamento de 450. Os montantes sero liquidados na conta do processo. NOTA: Consultar Of. Circular n.1 de 2.1.1012 e Of. Circular n.28, de 26.04.2012 - DGAJ/DSAJ Confirmao pelas secretarias dos pedidos de pagamento das compensaes devidas aos profissionais forenses, no mbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/circulares/2012/1trimestre//sections/files/circulares/2012/1trimestre/oc-1-2012/downloadFile/file/OC%20012012.pdf?nocache=1325588529.94 http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/circulares/2012/2trimestre//sections/files/circulares/2012/2-trimestre/oc28-2012/downloadFile/file/OC%20282012.pdf?nocache=1335523354.06
Do despacho de abertura da instruo:
(artigo 287.)
No despacho de abertura de instruo o juiz nomeia defensor ao arguido que no tenha advogado constitudo nem defensor nomeado5. O despacho de abertura de instruo notificado: Ao Ministrio Pblico; Ao Assistente ; Ao Arguido e ; aos respetivos defensores ou advogados (art. 287., n. 5). Ver regras gerais das notificaes, art. 113. CPP e neste texto pg.s 16 e 17.
II - DOS ATOS DE INSTRUO
Que formalidades devem ser observadas na convocatria para os atos de instruo:
As notificaes devem ser efetuadas com trs dias de antecedncia e s em casos de urgncia, devidamente fundamentada, em perodo inferior quele n. 2 do artigo 293. do CPP.
Da documentao dos atos de instruo:
Todas as diligncias de prova realizadas em ato de instruo devem ser documentadas atravs de registo udio ou audiovisual, devendo consignar-se no auto o incio e termo de cada declarao, os documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcanados, de modo a garantir a genuna expresso da ocorrncia, (artigo 296., alnea c) do n.3 do artigo 99.e n 1 do artigo 101. do CPP). Se for utilizado registo udio ou audiovisual no h lugar a transcrio e o funcionrio entrega no prazo mximo de 48 horas, uma cpia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cpia ao tribunal superior (n. 4 artigo 101. do CPP).
Sobre a obrigatoriedade de nomeao de defensor ver artigo 64. CPP.
III- DO DEBATE INSTRUTRIO
Das notificaes da designao de data para o debate instrutrio:
O debate instrutrio uma diligncia processual obrigatria, nos termos do n.1 do artigo 289. do CPP. O auto relativo ao debate instrutrio reveste a forma e designao de ATA, fazendo-se smula de tudo o que respeitar a declaraes orais (artigo 305. e n.2 do artigo 100.). A ata assinada pelo juiz e pelo oficial de justia que a lavrar, no sendo necessrio a assinatura dos demais intervenientes nesse ato. A designao de data para o debate instrutrio notificada ao Ministrio Pblico, ao arguido e ao assistente, pelo menos, cinco dias antes daquela data (n.3 do artigo 297.). Havendo vrios arguidos so notificados todos eles, mesmo que no tenham requerido a abertura de instruo (n. 3 parte final do artigo 297.), pois o juiz de instruo pode vir a conhecer dos factos que lhe so imputados (n.4 do artigo 307.).
Sero notificadas igualmente da data designada para o debate, com pelo menos trs dias de antecedncia, as testemunhas, peritos e consultores tcnicos, cuja presena no debate o juiz considerar indispensvel (n.4 do artigo 297.). correspondentemente aplicvel o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 116., (falta injustificada de comparecimento), artigo 254. (possvel deteno) e artigo 293. (emisso de mandado de comparncia).
Finalidades do debate instrutrio:
O debate instrutrio visa permitir uma discusso perante o juiz, por forma oral e contraditria, sobre se, do decurso do inqurito e da instruo, resultam indcios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submisso do arguido a julgamento artigo 298. Eventualmente, poder no debate instrutrio produzir-se prova suplementar (cfr. artigo 297. CPP). A deciso instrutria redunda, em princpio, num despacho de pronncia ou no pronncia do arguido (artigo 307. e seg.s CPP).
Adiamento do debate:
O arguido tem o direito de estar pessoalmente no debate instrutrio e de nele intervir (n.1 do artigo 289. e n.2 do artigo 301.). Por isso, a notificao da data da diligncia -lhe feita a ele e ao defensor. O debate s pode ser adiado uma vez por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente, por grave e legtimo impedimento do arguido estar presente. Em caso de adiamento, o juiz designa imediatamente nova data que no pode exceder em dez dias a anteriormente fixada. comunicada aos presentes, procedendo-se notificao dos ausentes cuja presena seja necessria. Renunciando o arguido ao direito de estar presente, o debate no adiado com o fundamento da sua falta, sendo representado pelo defensor constitudo ou nomeado (n.3 do artigo 300.). Se o arguido faltar na segunda data marcada, representado pelo defensor constitudo ou nomeado, no sendo o debate adiado (n.4 do artigo 300.). O assistente tambm tem o direito de estar presente no debate (n.1 do artigo 289.). Por isso, a notificao da data da diligncia feita ao assistente e ao seu advogado. Tambm o assistente pode renunciar ao direito de estar presente, sendo representado na diligncia pelo seu advogado.
O que deve conter a ata do debate instrutrio:
Do debate instrutrio lavrada ata (n.s 1 e 2 do artigo 305.), a qual assinada pelo juiz e pelo funcionrio que a elaborou, no sendo necessrio a assinatura dos demais intervenientes nesse ato. Deve ser observado o disposto no n.3 do artigo 99. do CPP, devendo da ata constar: A identificao das pessoas que intervieram; a) As causas, se conhecidas, da ausncia das pessoas cuja interveno estava prevista; b) Descrio especificada das operaes praticadas, da interveno de cada um dos participantes processuais, das declaraes prestadas, do modo como o foram e das circunstncias em que o foram, incluindo, quando houver lugar a registo udio ou audiovisual, consignao do incio e termo de cada declarao, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcanados, de modo a garantir a genuna expresso da ocorrncia; c) Qualquer ocorrncia relevante para apreciao da prova e da regularidade do ato.
IV- DO ENCERRAMENTO DA INSTRUO
Deciso instrutria e sua notificao:
Encerrado o debate instrutrio o juiz profere despacho de pronncia ou de no pronncia, o qual imediatamente ditado para a ata, considerando-se notificado aos presentes (n.1 do artigo 307.). Os no presentes devero ser notificados nos termos gerais do artigo 113., aplicvel ex vi n.3 do artigo 277. Ver esquema de notificaes a pg.s 16 e 17 deste manual. Em casos excecionais, devido complexidade, a leitura da deciso instrutria, pode, ser adiada por um prazo mximo de 10 dias, comunicando-se de imediato aos presentes a data em que o despacho ser lido (n.3 do artigo 307.). O processo tambm pode terminar com a suspenso provisria do processo, n.2 do artigo 307., ex vi artigo 281.. I. II. Findo o prazo da suspenso e tendo sido cumpridas as regras de conduta e injunes, o juiz de instruo proferir uma deciso de no pronncia. Findo o prazo da suspenso, se no tiverem sido cumpridas as regras de conduta, o juiz proferir uma deciso de pronncia.
O mesmo pode ainda terminar por um despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena (n.2 do artigo 280.), com a concordncia do Ministrio Pblico e do arguido. NOTA: A deciso instrutria notificada: Ao arguido; E seu defensor; Ao assistente; E seu advogado; Ao lesado que tiver manifestado o propsito de deduzir pedido de indemnizao civil (n.10 do artigo 113. e n.5 do artigo 307. e, Ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente.
A deciso instrutria ser notificada s pessoas no presentes na leitura, e que devam ser notificadas, n.5 do artigo 307., ex vi n. 5 do artigo 283. e n.3 do artigo 277.).
Elabora-se o seguinte
Esquema de Notificaes
Deciso INSTRUTRIA
A QUEM NOTIFICAR
Contacto pessoal Via postal Registada com PR
Via postal Simples com PD se o arguido prestou T.I.R.6 Requisio ao Diretor do E.P. quando detido artigo 114. Telecpia n.11 do artigo 113. Via postal registada Contacto pessoal
ASSISTENTE e seu Advogado constitudo ou defensor nomeado
Via postal Registada com PR Via postal Simples com PD se tiver indicado residncia e tiver sido advertido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 145. do CPP. Telecpia Contacto pessoal Via postal registada
DENUNCIANTE c/ a faculdade de se CONSTITUIR ASSISTENTE
Contacto pessoal Via postal Registada com PR Via postal Simples com PD se tiver indicado residncia e tiver sido advertido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 145. do CPP.
-Nos termos da al.c) n.s 2 e 3 do artigo 196.. A notificao mediante via postal simples com Prova de Depsito (PD) prefere s outras formas. S quando se frustrar a notificao atravs de via postal simples com prova de depsito, se deitar mo notificao atravs de via postal registada com PR e ao contacto pessoal. (pode bastar s o PD se o magistrado assim entender mesmo que venha devolvida)
e seu Advogado constitudo ou defensor nomeado
Telecpia Contacto pessoal Via postal registada
A QUEM TENHA manifestado o propsito de deduzir PEDIDO DE INDEMNIZAO CIVIL e seu MANDATRIO
N 6 do DL n. 218/99, de 15/06 Lei n. 112/2009
Violncia domstica - Art. 37.
Via postal registada com PR
C.I.G. e DGAI
A comunicao das decises finais (Acusao, Arquivamento e Suspenso Provisria do Processo) feita em Julho e Janeiro, atravs do preenchimento e remessa do Mapa I e II para os seguintes endereos eletrnicos: D.G.A.I. - notificacoes.vitima@cig.gov.pt C.I.G. - bdvd@dgai.mai.gov.pt Na fase de Instruo, sendo uma fase facultativa, no foi considerada para efeitos de estatstica, pelo que no devem fazer estas comunicaes.
Dos prazos de durao mxima da instruo:
(artigo 306. CPP)
O juiz encerra a instruo nos prazos mximos de dois meses8, se houver arguidos presos ou sob obrigao de permanncia na habitao, ou de quatro meses, se os no houver.
- Comisso para a Cidadania e Igualdade de Gnero e Direo-Geral da Administrao Interna. - Ver Ofcio Circular n. 32 de 14/05/2012 da DGAJ/DSAJ .
- Ver Circular n. 7/2012 com Nota de atualizao, da PGR e informao 581 da Habilndia Mapa I (M.P.) e Mapa II (Decises -Tribunal).
O prazo de dois meses atrs referido elevado para trs meses, quando a instruo tiver por objeto um dos crimes referidos nas diferentes alneas do n. 2 do artigo 215. do CPP, contando-se o prazo a partir da data de recebimento do requerimento para abertura da instruo.
Das nulidades da deciso instrutria:
(artigo 309. CPP) Na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alterao substancial 9 dos descritos na acusao do Ministrio Pblico ou do assistente ou no requerimento para abertura da instruo, a deciso instrutria nula. A nulidade deve ser arguida no prazo de oito dias contados da data da notificao dessa mesma deciso.
(artigo 310. CPP)
A deciso instrutria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusao do Ministrio Pblico irrecorrvel e determina a remessa imediata10 dos autos ao tribunal competente para o julgamento, sendo no entanto possvel recorrer do despacho que indeferir a arguio da nulidade cominada no artigo 309. do CPP.
Sendo recorrveis, entre outros: I. II. O despacho de no pronncia; O despacho de pronncia parcial (no caso de ser pronunciado somente quanto a alguns crimes e j no quanto a outros);
- Os prazos referidos so meramente ordenadores. O seu excesso pode ocasionar um pedido de acelerao processual artigos 108. a 110. do CPP. 9 Alterao substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputao ao arguido de um crime diverso ou a agravao dos limites mximos das sanes aplicveis. 10 - Entendemos, que dever aguardar o prazo da arguio de nulidades 8 dias - previsto no n.2 do artigo 309.
Do tempo dos atos e da acelerao do processo
(artigos 103. a 106. CPP)
Os prazos para a prtica de atos de processo penal contam-se segundo a regra da continuidade, nos termos do disposto no n.1 do artigo 144. do Cdigo de Processo Civil para onde nos remete o n.1 do artigo 104. do CPP.
Assim, so contados de forma contnua, suspendendo-se, durante as frias judiciais.
Quando o prazo terminar em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1. dia til seguinte.
Na contagem dos prazos deve ter-se ainda em conta o disposto no artigo 279. do C. Civil, no se incluindo o dia em que ocorrer o evento (dia da notificao) a partir do qual o prazo comea a correr, contando-se o ltimo.
Em processo penal, mesmo no que respeita parte do pedido civil, no feita qualquer referncia a prazos dilatrios, pelo que inexistem.
Prtica dos atos processuais:
Os atos processuais praticam-se nos dias teis, s horas de expediente dos servios de justia e fora do perodo de frias judiciais (artigo 103.).
Correm e praticam-se durante as frias judiciais os seguintes atos processuais: atos processuais de arguidos detidos ou presos, ou indispensveis garantia da liberdade das pessoas; atos de inqurito e de instruo, bem como os debates instrutrios e audincias relativamente aos quais seja reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu incio, prosseguimento ou concluso ocorra sem aquelas limitaes; atos de mero expediente, bem como as decises das autoridades judicirias, sempre que necessrio. processos sumrios e; processos abreviados, at sentena em 1. instncia ; atos processuais relativos aos conflitos de competncia; requerimentos de recusa e pedidos de escusa NOTA: Contagem dos prazos de atos processuais Correm em frias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os atos referidos nas alneas a) a e) do n. 2 do artigo 103. do CPP ex-vi n.2 do artigo 104. do CPP.
Prazo para a prtica de atos pelos sujeitos processuais
No decurso de um processo so vrias as pessoas que nele intervm. So as testemunhas que so inquiridas, o MP que na fase de inqurito, profere despachos que se tornam decises, os arguidos que so interrogados, os peritos que emitem as suas opinies, os juzes que decidem sobre certas situaes no inqurito e na instruo e sentenciam na fase do julgamento, os intrpretes que traduzem, as polcias que investigam, enfim uma enorme quantidade de intervenientes que se movem no processo de acordo com certas regras e para a realizao de determinados atos. Todos esses intervenientes so participantes processuais na medida em que participam ou colaboram na realizao dos atos processuais. No entanto existem dois tipos de participantes processuais: Os chamados participantes comuns e os participantes especiais. Distinguindo-os uns dos outros, diremos que os participantes especiais so aqueles que imprimem ao processo uma certa orientao, enquanto os outros nada fazem. Assim poderemos dizer que os participantes especiais so os chamados sujeitos processuais ou seja, so os participantes a quem a lei confere poderes que lhes permitem influir no andamento do processo.
(artigo 105. CPP)
O sujeito processual (arguido, assistente e partes civis) tem o prazo de dez dias para praticar os atos, salvo disposio legal ou despacho em contrrio (artigo 105. do CPP). Os atos podem ainda ser praticados fora do prazo desde que seja invocado justo impedimento, de acordo com o estipulado no artigo 107. do CPP, cujo propsito o de regulamentar a possibilidade da prtica de atos, fora do prazo.
Renuncia ao decurso de um prazo
(artigo 107. CPP) O n.1 do artigo 107., trata da possibilidade da pessoa em benefcio da qual for estabelecido um prazo, renunciar ao seu decurso bastando para tal, enderear requerimento autoridade judiciria que dirigir a fase processual, o qual despachado em 24 horas.
Da prorrogao dos prazos:
(n.6 do artigo 107. CPP) O disposto no n.6 do artigo 107., possibilita, em casos de excecional complexidade, nos termos do n. 3, parte final do artigo 215., que o juiz, a requerimento do assistente, do arguido, das partes civis e do Ministrio Pblico, possa prorrogar os prazos para a prtica dos atos que a seguir se indicam, at ao limite mximo de 30 dias: a contestao do pedido de indemnizao civil (artigo 78.); o requerimento de abertura da instruo (artigo 287.); a contestao da acusao ou pronncia e apresentao do rol de testemunhas (artigo 315.) e, a interposio de recurso e apresentao da motivao (n. 1 e 3 do artigo 411.),
Como sujeitos processuais o Cdigo de Processo Penal considera: Os Tribunais (artigos 8. a 47.); O Ministrio Pblico (artigos 48. a 56.) O arguido e seu defensor (artigos 57. a 67.); O assistente (artigos 68. a 70.) e as partes civis (artigos 71. a 84.).
NOTA: O instruo deferimento aproveita a do requerimento os arguidos de e prorrogao do prazo para requerer a abertura de todos assistentes, nos termos do n.6 do artigo 287.e n.13 do artigo 113. do CPP. O deferimento do requerimento de prorrogao do prazo para contestar a acusao aproveita a todos os arguidos, nos termos do n.1 do artigo 315.e n. 13 do artigo 113. do CPP.
Casos em que uma pessoa (sujeito processual ou interveniente acidental) pode praticar um ato processual fora do prazo estabelecido: (artigo 107.-A do CPP e n.s 5 a 7 do artigo 145. do CPC) Independentemente do justo impedimento, pode o ato ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequncias que em processo civil, com as necessrias adaptaes (n. 5 do artigo 107. do Cdigo de Processo Penal). H, por isso, que ter em conta o disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 145. daquela disposio legal (Cdigo de Processo Civil). Assim, desde que seja invocado justo impedimento, devem os autos ser presentes Autoridade Judiciria respetiva, para deciso. Caso no seja invocado justo impedimento e for solicitado DUC para pagamento da multa correspondente, deve este ser passado, ficando a validao do ato dependente do pagamento imediato. NOTA: O artigo 107.-A, aditado pelo art. 7. do Dec.Lei n. 34/2008, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, manda aplicar pratica extempornea de atos processuais penais o disposto nos n.s 5 a 7
do artigo 145. do CPC, estabelecendo que: a) Se o ato for praticado no 1. dia, a multa equivalente a 0,5 UC; b) Se o ato for praticado no 2. dia, a multa equivalente a 1 UC; c) Se o ato for praticado no 3. dia, a multa equivalente a 2 UC. Praticado o ato em qualquer dos trs dias teis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalizao de 25 % do valor da multa, desde que se trate de ato praticado por mandatrio (n. 6 do artigo 145 CPC).
Se o ato for praticado diretamente pela parte, em ao que no importe a constituio de mandatrio, o pagamento da multa s devido aps notificao efetuada pela secretaria, na qual se prev um prazo de 10 dias para o referido pagamento (n. 7 do artigo 145. CPC).
E que podemos resumir na seguinte
Artigo 107-A do C.P.P. e n.s 5 a 7 do artigo 145. do CPC
0,5 UC 1 UC 2 UC 25% do valor da multa
INSTRUO 51 102 204 1 Dia - 63,75 2 Dia - 127,50 3 Dia 255,00
1 Dia 2 Dia 3 Dia Falta de pagamento n.s 6 e 7 do artigo 145. do CPC
Dos prazos para a prtica dos atos por oficiais de justia: (artigo 106. CPP) Aos funcionrios de justia interessa ter em especial ateno o disposto no artigo 106. CPP, sendo os termos do processo lavrados, e os mandados passados no prazo de DOIS DIAS.
Caso se trate de processos urgentes (quando houver arguidos detidos ou presos e o prazo ali fixado afetar o tempo de privao da liberdade) a lei fala em imediatamente e com preferncia sobre qualquer outro servio (cfr. n.2 do artigo 106. CPP).
PEDIDO DE ACELERAO PROCESSUAL
Artigos 108. e 109. do CPP -
TRAMITAO A requerimento do: Ministrio Pblico Arguido e seu defensor Assistente e seu mandatrio Partes civis e seus mandatrios Juno ao Proc. de Instruo Concluso ao Sr. Juiz Instruo
.Que ordena o desentranhamento do requerimento e . autuao por apenso; .Juno das peas processuais relevantes para a instruo do pedido de acelerao processual.
Autuao do Apenso de Incidente Acelerao Processual.
Cumprimento do despacho e organizao do processo, no prazo de 3 dias.
Remessa ao Conselho Superior da Magistratura
. Deciso (n.4 do artigo 109. do CPP) . Notificao da deciso ao requerente pela entidade decisora; .Remessa imediata ao tribunal; .Atualizao na aplicao informtica Habilus.
O incidente de acelerao processual tem natureza urgente.
(n.2 do artigo 109. do CPP)
O incidente de acelerao processual pode ser suscitado em qualquer fase do processo, desde que se mostre ultrapassado o prazo previsto para tal fase processual prazos de durao mxima da instruo artigo 306. O incidente pode ser suscitado pelo: MP (em qualquer fase processual, exceo do inqurito); Arguido; Assistente ou; Partes civis
NOTA: Se suscitado na fase de instruo o pedido de acelerao processual do arguido, do assistente ou das partes civis e for julgado manifestamente infundado sancionado com o pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC a fixar pelo Juiz de instruo (cfr. artigo 110. do CPP).
Da comunicao dos atos e da convocao para eles (artigos 111. a 116. CPP)
Das comunicaes entre os servios de justia, e entre as autoridades judicirias e os rgos de polcia criminal:
Por mandado: quando o ato seja praticado dentro dos limites da competncia territorial da entidade que proferiu a ordem; Por carta precatria: quando o ato seja praticado fora daqueles limites; Por carta rogatria: havendo que concretizar o ato no estrangeiro; Por ofcio, aviso, carta, telegrama, telex, telecpia, comunicao telefnica, correio eletrnico ou qualquer outro meio de comunicao: quando estiver em causa um pedido de notificao ou qualquer outro tipo de transmisso de mensagens.
A comunicao telefnica sempre seguida de confirmao por qualquer meio escrito.
Como se fazem as convocaes para ato processual:
A convocao de uma pessoa para comparecer a ato processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento do facto, inclusivamente por via telefnica, lavrando-se cota no auto quanto ao meio utilizado (cfr. artigo 112. CPP).
Quando for utilizada a via telefnica, a entidade deve identificar-se e d conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do ato para que convocado e efetuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro (n.2 do artigo 112.).
Casos em que se exige o formalismo prprio da notificao:
Na convocao para interrogatrio ou para declaraes; Na convocao de toda e qualquer pessoa para participar em debate instrutrio ou em audincia; Na convocao de pessoa que haja j sido chamada, sem efeito cominatrio, e tenha faltado; Na convocao para aplicao de uma medida de coao ou de garantia patrimonial (n.3 do artigo 112.). Tais atos revestem a forma de notificao visto que em qualquer dos casos, supra referidos, deve ser indicada, pessoa a que se destina, a finalidade da convocao ou da comunicao.
REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAES
(artigo 113.):
Como se efetuam as notificaes:
Por contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado; Por via postal registada, por meio de carta ou aviso registados; Por via postal simples, por meio de carta ou aviso nos casos expressamente previstos, a que adiante nos referimos; Por editais e anncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.
1. Contacto pessoal: Chamamos a este contacto uma notificao pessoal que efetuada pelo funcionrio de justia ou agente policial (no pelo servio postal), logo, cara a cara com o notificando. 2. Via postal registada: H de a notificao ser feita atravs de servios postais por carta registada expedida com PROVA DE RECEO. Esta notificao presume-se efetuada no 3. dia til posterior ao do envio (cfr. n.2 do artigo 113. do CPP).
Quando o meio utilizado for esta via postal registada (carta ou aviso) de acordo com o n. 6 do artigo 113. do CPP, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com preciso, a natureza da correspondncia, a identificao do tribunal ou do servio remetente e as normas de procedimento a que se refere o n. 7 daquela disposio legal.
Das normas e procedimentos referidos nas alneas a) e c), do n. 7 do artigo 113. do CPP, resulta a necessidade do sobrescrito se fazer acompanhar de um destacvel, que se denomina por PROVA DE RECEO, para no caso da alnea a), ser lavrada nota do incidente e no caso da alnea c), ser fornecida a identificao da pessoa a quem a carta ou o aviso foram entregues.
3. Via postal simples com prova de depsito:
Procedimentos do funcionrio judicial: Lavra cota no processo, indicando: a data da expedio da carta; e o domiclio para a qual foi enviada.
Procedimentos do distribuidor do servio postal: Deposita a carta na caixa do correio do notificando; Lavra uma declarao indicando a data e confirmando o local exato desse depsito, e de seguida, envia essa declarao de imediato, ao servio ou ao tribunal remetente. Se for impossvel proceder ao depsito da carta na caixa do correio, o distribuidor do servio postal lavra nota do incidente, ape-lhe a data e envia-a de imediato ao servio ou ao tribunal remetente.
Prova de depsito: Das normas e procedimentos que envolvem a notificao por via postal simples, resulta a necessidade do sobrescrito se fazer acompanhar de um destacvel, que se denomina por PROVA DE DEPSITO, a fim do distribuidor do servio postal exarar declarao, indicando a data e confirmando o local exato desse depsito.
Valorao da notificao por via postal simples: A notificao por via postal simples considera-se efetuada no 5. dia posterior12 data indicada na declarao lavrada pelo distribuidor do servio postal, cominao essa que dever constar do ato de notificao. Salientam-se algumas notificaes possveis por via postal simples com prova de depsito :
Contam-se segundo a regra da continuidade, nos termos do disposto no n.1 do artigo 144. do Cdigo de Processo Civil para onde nos remete o n.1 do artigo 104. do CPP.
Ao arguido: aps a prestao de termo de identidade e residncia as notificaes posteriores ser-lhe-o feitas desta forma (alnea c) n. 3 do artigo 196. do CPP); Ao assistente, ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e s partes civis aps estes indicarem a sua residncia, o local de trabalho ou outro domiclio sua escolha seguida de advertncia de que as posteriores notificaes (nos termos da al. c) do n.1 do artigo 113.) sero feitas para a morada indicada, exceto se for comunicada outra, atravs de requerimento entregue ou remetido por via postal registada secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento (cfr. n.s 5 e 6 do artigo 145. do CPP).
Face ao que dispe o n.10 do artigo 113 CPP, as notificaes do arguido, assistente e partes civis podem ser feitas na pessoa do seu advogado. Ressalvam-se as respeitantes : Acusao; Deciso instrutria; Designao de dia para julgamento; Sentena; Aplicao de medida de coao e de garantia patrimonial; Deduo do pedido de indemnizao civil
as quais devem ser feitas na pessoa do sujeito processual (arguido assistente, parte civil) e tambm na pessoa do seu advogado ou defensor nomeado, caso em que o prazo para a prtica do ato processual subsequente, ser contado a partir da notificao efetuada em ltimo lugar. As notificaes dos advogados ou defensores, quando outra forma no resultar da lei, so feitas por contacto pessoal, via postal registada, via postal simples ou por telecpia n11 do artigo 113. A notificao edital feita (nos casos em que a lei expressamente o admitir alnea d) do n.1 do artigo 113., mediante a afixao de um edital na porta do tribunal, outro na porta da ltima residncia do arguido e outro nos lugares para o efeito destinados na junta de freguesia, n 12 do artigo 113. Existindo vrios arguidos e vrios assistentes permite-se a utilizao do prazo que comeou a correr em ltimo lugar para a prtica de determinados atos processuais expressamente previstos, nomeadamente: Requerimento de abertura de instruo artigo 287 CPP;
Apresentao da contestao e rol de testemunhas artigo 315 CPP.
Casos especiais de notificao
A notificao de pessoa que se encontre presa requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo (n.1 do artigo 114. CPP). O funcionrio pblico pode ser notificado por via de requisio, ou por notificao pessoal (n.2 do artigo 114. CPP). Assim, impe-se que se opte por uma destas modalidades (requisio ou notificao pessoal). Ser aconselhvel o uso da requisio, sempre que se trate de agentes da P.S.P., G.N.R., P.J., MILITARES e outros em que se preveja a sua atividade profissional por turnos ou escalas de servio.
Como ultrapassar algumas dificuldades na execuo das notificaes por contacto pessoal: Havendo dificuldades por parte do funcionrio de justia em cumprir um mandado ou efetuar uma notificao, pode recorrer colaborao da autoridade policial mais prxima do local, que dever ser requisitada para o efeito artigo 115. CPP.
Quais as consequncias da falta injustificada de pessoa que se encontre regularmente notificada:
As faltas injustificadas de comparncia de pessoas que tenham sido notificadas, implica para os faltosos o pagamento de uma soma entre 2 a 10 UCs. (unidades de conta) n.1 do artigo 116. CPP.
O juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a deteno de quem tiver faltado injustificadamente, pelo tempo indispensvel realizao da diligncia. Tratando-se de arguido, pode ainda ser-lhe aplicada a medida de priso preventiva, se esta for legalmente admissvel n.2 do artigo 116. CPP.
A tramitao de todo este processado poder ser efetuada em separado n.4 do artigo 116. Faltando a diligncia pessoa regularmente notificada dever ser lavrado auto de no comparncia que ir documentar a falta e permitir, caso estejam reunidos do demais condicionalismos, a aplicao da sano prevista no artigo 116.
Dos prazos para justificao de faltas a atos processuais penais :
Estabelece o artigo 117. um regime bastante exigente quanto justificao das faltas, as quais so primordialmente justificadas de forma antecipada.
No n. 2 do artigo 117., so estabelecidos os impedimentos previsveis e imprevisveis.
Se for previsvel: deve a falta ser comunicada com cinco dias de antecedncia;
se for imprevisvel: no dia e hora designados para a prtica do ato.
Em caso de falta injustificada de comparncia, o juiz pode condenar o faltoso: Ao pagamento de uma soma entre 2 UC e 10 UC (cfr. n.1 do artigo 116. do CPP). Ordenar a sua deteno pelo tempo indispensvel realizao da diligncia e conden-lo no pagamento das despesas ocasionadas pela sua no comparncia ou
ainda, caso se trate de arguido, ser-lhe aplicada a medida de priso preventiva, se esta for legalmente admissvel (n.2 do artigo 116. do CPP); mandado de deteno (artigo 254. do C.P.P.); mandado de comparncia (artigo 293. do C.P.P.).
- Notificao do despacho, ao faltoso13, e aguardar o trnsito em julgado14 j que
passvel de recurso nos termos da al. d) do n.1 do artigo 401. do CPP.
- Aps o trnsito em julgado, notificao do responsvel para proceder ao pagamento
da multa, no prazo de 10 dias (n.1 do artigo 28. do RCP), com o envio da guia/DUC, com a advertncia de que caso no efetue o pagamento da multa em dvida, a respetiva quantia transitar para a conta final acrescido de 50%, nos termos do n.3 do artigo 28. do RCP.
- No tendo sido paga a multa, a quantia transita para a conta de custas15, com o
acrscimo de 50%, nos termos do artigo 28. do RCP, independentemente de beneficiar de iseno de custas ou de apoio judicirio.
- Notificao da conta final com o acrscimo artigo 28. da Portaria n. 419-A/2009.
- Pode ser sujeito processual, testemunha, perito, tradutor, interveniente acidental etc.. - Prazo de 30 dias (al. a) do n.1 do artigo 411.do CPP), acrescidos de 3 dias teis nos termos do n.5 do artigo 107., 107-A do CPP e n.s 5 a 7 do artigo 145. do CPC. 15 - Tratando-se, por exemplo, de uma testemunha, como no responsvel por custas a final, dever ser efetuada, no prazo de 10 dias aps a falta de pagamento, a conta de custas, onde ser includa a multa no paga, mais o acrscimo dos 50%, e notificada para efetuar o pagamento das quantias em dvida, no prazo de 10 dias, sob pena de execuo nos termos do art. 35. do RCP, remetendo-se a Guia/DUC.
PRAZOS DE DURAO MXIMA DA PRISO PREVENTIVA
Crimes menos graves Sem que tenha sido deduzida acusao (n. 1 alnea a) do artigo 213. Crimes graves (n.2 do artigo 215.) 4 meses 6 meses
Por excecional complexidade - nomeadamente, nmero de arguidos ou de ofendidos(n.3 do artigo 215.)
Crimes menos graves Havendo instruo at deciso instrutria (n. 1 alnea b) do artigo 213. Crimes graves (n.2 do artigo 215.) Por excecional complexidade - nomeadamente, nmero de arguidos ou de ofendidos- (n.3 do artigo 215.)
8 meses 10 meses 1 ano e 4 meses
Crimes menos graves Sem que tenha havido condenao em 1. instncia (alnea c) n. 1) Crimes graves (n.2 do artigo 215.) Por excecional complexidade - nomeadamente, nmero de arguidos ou de ofendidos- (n.3 do artigo 215.)
1 ano e 2 meses 1 ano e 6 meses 2 anos e 6 meses
Crimes menos graves Sem que tenha havido condenao com trnsito (alnea d) n. 1) Crimes graves (n.2 do artigo 215.) Por excecional complexidade - nomeadamente, nmero de arguidos ou de ofendidos- (n.3 do artigo 215.)
1 ano e 6 meses 2 anos 3 anos e 4 meses
CONFORME ESQUEMA
PRAZOS DE DURAO MXIMA DA INSTRUO
PRESOS ou sob obrigao de permanncia na habitao
Artigo 306/1,2
CRIMES do Artigo 215/2
NO PRESOS
Artigo 306/1
O prazo conta-se a partir da data de recebimento do requerimento para abertura de instruo.
APREENSES:
So apreendidos os objetos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir a prtica de um crime, os que constiturem o seu produto, lucro, preo ou recompensa, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetveis de servir a prova.
As apreenses efetuadas por rgo de polcia criminal so sujeitos a validao pela autoridade judiciria, no prazo mximo de 72 horas artigo 178, n 5.
Os objetos apreendidos devem ser registados na Gesto do Objetos do programa Habilus. No artigo 185., alargou-se a abrangncia do preceito a coisas sem valor e a coisas cuja utilizao implique perda de valor ou qualidades prevendo-se a hiptese da(s):
sua venda; afetao a finalidade pblica ou socialmente til; medidas de conservao ou manuteno necessrias ou destruio imediata.
Salvo disposio legal em contrrio, a autoridade judiciria determinar qual a forma a que deve obedecer a venda, de entre as previstas na lei processual civil (artigo 886. e segs. CPC). O produto apurado reverte para o Estado aps a deduo das despesas resultantes da guarda, conservao, venda e demais encargos com esta.
Restituio de objetos apreendidos:
Prev-se a notificao dos interessados para procederem ao levantamento dos objetos em 90 dias, findos os quais passam a suportar os custos do depsito dos mesmos (n.3 do artigo 186.). Decorrido 1 ano aps aquela notificao, os objetos consideram-se perdidos a favor do Estado (n.4 do artigo 186.).
Trnsito em julgado da deciso que determina a entrega Notificao das pessoas a quem devam ser restitudos os objetos
Objetos apreen didos Art. 186. CPP
Prazo de levantamento 90 dias Findo o prazo de 90 dias (passam a suportar custos do depsito)
Aps um ano: (a contar da notificao para levantamento) Perda a favor do Estado
A deciso sobre o destino de objetos apreendidos pode ser tomada em 3 momentos: Quando o M P arquiva o Inqurito e no for requerida a abertura de instruo16. No despacho de no pronncia, sendo o JIC a decidir sobre a perda. Na sentena final, sendo o juiz a decidir sobre a perda dos objetos a favor do Estado (alnea c) do n.3 do artigo 374. e n. 2, in fine do artigo 186.).
Circular n. 3/2008-PGR de 21.02Produtos estupefacientes Circular n. 4/2005 da PGR de 29.06 Circulares 41/2005 e 52/2008 da DGAJ- Veculos apreendidos em Inqurito.
BENS DECLARADOS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO
- Neste caso competente o JIC para decidir sobre a perda de objetos a favor do Estado (cfr. al.e) do n.1 do artigo 268. CPP).
Procedimentos no que respeita aos objetos apreendidos ordem de processos criminais e que, por deciso judicial transitada em julgado, venham a ser declarados perdidos a favor do Estado. Logo, medida que, em cada processo individualmente considerado, seja ele de inqurito [e, por isso, sob a direo do Ministrio Pblico, por aplicao do disposto na alnea e) do n.1 do artigo 268.] seja judicial, for proferida deciso judicial de perdimento dos objetos apreendidos, dever o escrivo de direito do processo ou o tcnico de justia principal, aps o trnsito em julgado da sentena (ou despacho) que declarem perdidos objetos com valor venal a favor do Estado, entregar ou expedir certido ao secretrio de justia, com identificao precisa dos objetos, a sua provenincia processual (processo de droga ou outros), a data do despacho bem como o nmero do registo de depsito dos objetos, solicitando que este acuse a receo, a fim de constar dos autos como prova.
Entendemos que, os objetos sem valor venal, podem ser destrudos, por ordem do juiz titular do processo, cuja informao dever ser prestada pelo responsvel da seco de processos, sem necessidade de entrega desses mesmos objetos ao secretrio ao qual devem ser apenas entregues objetos vendveis. Nas situaes em que haja de proceder entrega fsica dos objetos, bastar o termo nos autos. Para se determinar qual o destino a dar aos objetos declarados perdidos para o Estado, e visando a sua eventual venda, ser ento organizado um PROCESSO ADMINISTRATIVO, o qual correr os seus trmites na Seco Central (ou na Secretaria-Geral nos tribunais em que esta exista), sendo este desencadeado sempre que o juiz competente o entender - cfr.Ac. Rel Porto N 1999/07, de 03.10.2007: A venda de bens declarados perdidos a favor do Estado feita em processo administrativo que corre pela seco central, promovido pelo Ministrio Pblico e exige a interveno do juiz. O Secretrio de justia, ou o funcionrio por ele designado, respeitando a antecedncia considerada necessria, elaborar uma lista de objetos a que se reportam as certides que
lhe forem sendo entregues ao longo do tempo, tudo com base no(s) critrio(s) previamente fixados pelo Juiz, a qual poder ser do seguinte modelo:
RELAO DOS OBJETOS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO N. PROC Descrio do objeto Valor venal Tipo de crimes (droga ou outros) Data do despacho final
Elaborada a lista, ser esta apresentada ao juiz competente, que, apreciando, decidir sobre a modalidade e oportunidade da venda, designadamente sobre o valor venal e a forma a que a mesma deve obedecer, de entre as previstas na lei processual civil (cfr. n. 2, do artigo 185. CPP). Quanto ao destino a dar receita arrecadada na venda, e como vem referido no n. 3 do artigo 185. do CPP, dever ter-se em considerao a deduo das despesas resultantes da guarda, conservao e venda.
BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO
DESTINO das RECEITAS Com a publicao do Dec.Lei n. 215/201217 de 28 de setembro, em vigor a partir de 1 de outubro, o destino das receitas o indicado nos quadros infra.
- Aprova a estrutura orgnica da Direo -Geral de Reinsero e Servios Prisionais.
Processos provenientes da Lei n.15/93 Lei da Droga
50% Fundo para a Modernizao da Justia SICAD18
Criado o Fundo no SICJ NIF - 600084884
restantes 50%
alnea a) n.2 do artigo 6. do D.L. n. NIB.
17/2012 ex vi alnea a) n.1 do artigo 39. do D.L. n. 15/93.
0781 0112 0000 0006 8450 3
20% dos restantes 50%
Instituto Gesto Financeira e Equipamentos da Justia 19 (IGFEJ, I. P.).
Criado o campo de registo no SICJ
Processos que no tenham destino especial
Fundo para a Modernizao da Justia
Instituto Gesto Financeira e Equipamentos da Justia 20 (IGFEJ, I. P.). NOTA: Como proceder
Caso haja notas de pesetas, francos, florins neerlandeses, etc. A soluo enviar o dinheiro para o Banco Central do Pas a que respeita a moeda21 solicitando a troca
-Com a publicao do Dec.Lei n. 17/2012, foi criado o SICAD (Servio de Interveno nos Comportamentos Aditivos e Dependncias) e extinto o IDT (Instituto da Droga e Toxicodependncia). 19 - n.5 do artigo 29. do DL n 215/2012. 20 - n.5 do artigo 29. do DL n 215/2012. 21 - Por carta registada. Caso o montante seja elevado aconselha-se a que seja o valor declarado.
para Euros e a transferncia para a conta Xdo Tribunal. O Banco de Portugal no faz a converso.
Decises recorrveis
O recurso um meio de impugnao das decises judiciais, tendo em vista uma nova apreciao por outro tribunal. permitido recorrer dos acrdos, sentenas e despachos cuja irrecorribilidade no estiver prevista na lei (artigo 399. do CPP). Na verdade, permite a lei que reaja contra as decises judiciais quem pelas mesmas se sinta prejudicado.
Noo de trnsito em julgado
O conceito de trnsito em julgado no resulta expressamente de qualquer disposio do CPP. Ter de se ir buscar, pelo caminho do artigo 4. do CPP, ao artigo 677. do C.P.Civil.
NOTA: Noo de trnsito em julgado (artigo 677. do CPC). A deciso considera-se transitada em julgado logo que no seja suscetvel de recurso ordinrio ou de reclamao, nos termos dos artigos 668. e 669. .
Modo de recorrer
Os recursos interpem-se:
por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a deciso de que se discorda, acompanhada da respetiva motivao no prazo de 30 dias (cfr. n.1 do artigo 411.), ou
- por via oral atravs de simples declarao para a ata e no sendo de imediato
motivado, no prazo de 30 dias (cfr. n.3 do artigo 411.).
Na fase de instruo, tm legitimidade para recorrer - o M P - o arguido e o assistente - as partes civis - qualquer condenado em quantia ou quem tiver a defender um direito afetado.
Recebido o requerimento de interposio de recurso e junta a motivao ou expirado o prazo para o efeito, o processo concluso ao Sr. Magistrado (JIC) que profere despacho e, em caso de admisso fixa o seu efeito e regime de subida (cfr. n.1 do artigo 414.). O recurso pode no ser admitido, nomeadamente, quando o recorrente no apresente as concluses aps ter sido convidado a faz-lo em 10 dias n.2 do artigo 414.
NOTIFICAO AOS RESTANTES SUJEITOS PROCESSUAIS O requerimento de interposio de recurso ou a motivao so notificados aos restantes sujeitos processuais afetados pelo recurso, para responder no prazo de 30 dias22 (cfr. n.1 do artigo 413.).
- Terminado este prazo, o ato pode ainda ser praticado nos 3 dias teis seguintes, nos termos do n.5 do artigo 107., 107-A do CPP e n.s 5 a 7 do artigo 145. do CPC.
A resposta notificada aos sujeitos processuais afetados pelo recurso cfr. n.3 do artigo 413.
TRAMITAO DO RECURSO ORDINRIO ESQUEMA
TRAMITAO DO RECURSO ORDINRIO
REQUERIMENTO c/ motivao (n.1 do artigo 411. CPP) Conc.ao JIC para DESPACHO (n.1 do artigo 414. do CPP)
Interposio recurso EM ATA (n.3 do artigo 411.)
NOTIFICAO aos sujeitos processuais afetados pelo recurso, do requerimento de interposio ou a motivao (n.6 artigo 411.)
RESPOSTA (artigo 413.)
NOTIFICAO da resposta (n.3 do artigo 413. do CPP)
REMESSA Tribunal da Relao
SO ORDINRIO
NOTA INTRODUTRIA ..................................................................................... 2 OBJETIVOS ............................................................................................... 2 I - DISPOSIES GERAIS ............................................................................... 3 O que a instruo e o que nela se pratica ..............................................................................................3 COMPETNCIAS DO JUIZ DE INSTRUO ................................................................... 4 DA COMPETNCIA TERRITORIAL, FUNCIONAL E MATERIAL ................................................. 5 Dos conflitos de competncia ..............................................................................................................6 Por quem e quando pode ser requerida a instruo ................................................................................8 Que procedimentos devem ter lugar aps apresentao do requerimento ............................................8 Do despacho de abertura da instruo ...................................................................................................11 II - DOS ATOS DE INSTRUO ........................................................................ 11 Que formalidades devem ser observadas na convocatria para os atos de instruo: .........................11 Da documentao dos atos de instruo ................................................................................................11 III- DO DEBATE INSTRUTRIO ................................................................................................................12 Das notificaes da designao de data para o debate instrutrio ........................................................12 Finalidades do debate instrutrio ...........................................................................................................12 Adiamento do debate .............................................................................................................................13 O que deve conter a ata do debate instrutrio ......................................................................................13 IV- DO ENCERRAMENTO DA INSTRUO ..............................................................................................14 Deciso instrutria e sua notificao ......................................................................................................14 Dos prazos de durao mxima da instruo .........................................................................................16 Das nulidades da deciso instrutria ......................................................................................................17 Dos recursos ............................................................................................................................................17 DOS PRAZOS PROCESSUAIS ..................................................................................................................18 Da contagem e decurso dos prazos judiciais em processo penal ...........................................................18 Prtica dos atos processuais ...................................................................................................................18 Prazo para a prtica de atos pelos sujeitos processuais .........................................................................19 Renuncia ao decurso de um prazo ..........................................................................................................20
Da prorrogao dos prazos .....................................................................................................................20 Casos em que uma pessoa (sujeito processual ou interveniente acidental) pode praticar um ato processual fora do prazo estabelecido ...............................................................................................21 Das comunicaes entre os servios de justia, e entre as autoridades judicirias e os rgos de polcia criminal ....................................................................................................................................................24 Como se fazem as convocaes para ato processual .............................................................................25 Casos em que se exige o formalismo prprio da notificao .................................................................25 REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAES ............................................................. 25 Como se efetuam as notificaes ...........................................................................................................26 Como proceder em cada uma delas ..............................................................................................26 Casos especiais de notificao ................................................................................................................29 Como ultrapassar algumas dificuldades na execuo das notificaes por contacto pessoal 29 Quais as consequncias da falta injustificada de pessoa que se encontre regularmente notificada .....29 Dos prazos para justificao de faltas a atos processuais penais ...........................................................30 FALTA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO ......................................................... 30 APREENSES .......................................................................................................................................33 Restituio de objetos apreendidos....................................................................................................34 RECURSOS ............................................................................................. 39 Decises recorrveis .............................................................................................................................39 Noo de trnsito em julgado ............................................................................................................39 Modo de recorrer ..................................................................................................................................39 Legitimidade para recorrer .....................................................................................................................40 TRAMITAO DO RECURSO ORDINRIO ................................................................................................41
Coleo: Curso para Ingresso na Carreira de Oficiais de Justia Autor: Direo-Geral da Administrao da Justia/DSAJ/Diviso de Formao Titulo: Processo Penal Fase da Instruo Coordenao tcnico-pedaggica: Diviso de formao Coleo Pedaggica: DGAJ/Diviso de formao 1 Edio Ms abril 2013
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 artigo 101
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