Source: https://www.cmvm.pt/pt/SDI/DossierDeRegisto/EstruturasDeMercadoESistemas/Pages/Cancelamentoderegistodesociedadesgestoras.aspx
Timestamp: 2020-05-31 23:05:42+00:00

Document:
CMVM - Cancelamento de registo de soc. gest. MR e de soc. gest. SNM, de MR e de SNM, soc. gest. de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central, soc. gest. de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de VM e de sistemas de liquidação
Mercados Regulamentados e Sistemas de Negociação Multilateral / Câmara de Compensação / Contraparte Central / Sistemas de Liquidação e Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários
Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado e Sociedades Gestoras de Sistemas de Negociação Multilateral / Sociedades Gestoras de Câmara de Compensação ou que Actuem como Contraparte Central / Sociedades Gestoras de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários
Cancelamento de registo de soc. gest. MR e de soc. gest. SNM, de MR e de SNM, soc. gest. de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central, soc. gest. de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de VM e de sistemas de liquidação
Pedido de cancelamento do registo
N.º 1 do artigo 217.º do Cód.VM
N.º 3 do artigo 29º do DL n.º 357-C/2007
N.º 2 do artigo 29º do DL n.º 357-C/2007
N.º 2 do artigo 29º, ex vi do artigo 42.º n.º 3, todos do DL n.º 357-C/2007
N.º 2 do artigo 29º, ex vi do artigo 46.º n.º 1, todos do DL n.º 357-C/2007
Justificação do pedido, incluindo referência ao cumprimento das disposições de salvaguarda dos interesses do mercado, dos participantes e deveres para com as entidades de supervisão.
Autorização do Ministro das Finanças, no caso de extinção de mercados regulamentados

References: artigo 217
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 29
 artigo 46