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Timestamp: 2019-01-16 15:01:34+00:00

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Juliana Sacramento Barata
1 REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1. Das eleições em geral 1. As eleições ordinárias para o Presidente da Ordem dos Médicos, para a Mesa das Assembleias Regionais, para os membros executivos dos Conselhos Regionais, para os Conselhos Disciplinares Regionais, para os Conselhos Fiscais Regionais, para a Mesa das Assembleias Distritais, para os Conselhos Distritais e para os membros consultivos dos Conselhos Regionais, realizar-se-ão simultaneamente no mesmo dia e com o mesmo horário no Continente e Regiões Autónomas. 2. As eleições intercalares para órgão que tenha excepcionalmente interrompido o seu mandato realizar-se-ão no prazo estabelecido no n.º 2 do art. 21.º ou, no caso de se tratar do Presidente da Ordem dos Médicos, no prazo estabelecido no art. 54.º ambos do Estatuto da Ordem dos Médicos. ARTIGO 2. Das Assembleias Eleitorais 1. As Assembleias Distritais e Regionais funcionam como Assembleias Eleitorais quando convocadas para eleições. 2. As Assembleias Eleitorais são constituídas por todos os médicos no pleno gozo dos seus direitos estatutários, da respectiva região ou distrito. 3. A competência das Assembleias Eleitorais é restrita a assuntos eleitorais. 4. As Mesas das Assembleias Regionais ou Distritais funcionarão como Mesas de Assembleias Eleitorais, Regionais ou Distritais. 5. As Mesas das Assembleias Distritais Eleitorais não constituídas são nomeadas pela Mesa da Assembleia Regional da respectiva área.
2 ARTIGO 3. Competência das Mesas das Assembleias Eleitorais 1. Compete, em geral, às Mesas das Assembleias Eleitorais: a) Receber as candidaturas aos órgãos distritais e regionais; b) Dirigir o acto eleitoral; c) Apreciar e decidir as reclamações sobre o processo eleitoral que tenham fundamento em infracções estatutárias ou processuais. 2. Compete, em especial, às Mesas das Assembleias Regionais Eleitorais. a) Organizar os cadernos eleitorais por Distritos Médicos; b) Decidir as reclamações relativas à organização dos cadernos eleitorais. 3. Compete aos Presidentes das Mesas das Assembleias Eleitorais: a) Convocar as Assembleias Eleitorais respectivas; b) Convocar novas Assembleias Eleitorais para repetição dos actos eleitorais, no caso de ser julgada procedente reclamação sobre o acto eleitoral; c) Investir os eleitos nos correspondentes cargos dos órgãos distritais e regionais. ARTIGO 4. Das Comissões Eleitorais 1. As Comissões Eleitorais Regionais e Distritais são constituídas pelas Mesas das respectivas Assembleias e por um delegado de cada lista concorrente. 2. A Comissão Eleitoral Nacional é o Conselho Eleitoral Nacional previsto no art. 50. do Estatuto da Ordem dos Médicos. 3. As Comissões Eleitorais Regionais e Distritais têm as seguintes competências: a) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas; b) Apreciar a elegibilidade dos candidatos; c) Apreciar a regularização das candidaturas, a substituição de candidatos, de proponentes e de delegados; d) Proceder à fiscalização do processo eleitoral; e) Apreciar as reclamações relativas ao apuramento dos resultados das votações. 4. As Comissões Eleitorais Regionais e distritais iniciam as suas funções dois dias após o termo do prazo para a apresentação das candidaturas.
3 5. Compete à Comissão Eleitoral Nacional, no que respeita ao processo eleitoral para Presidente da Ordem dos Médicos: a) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas; b) Apreciar a elegibilidade dos candidatos; c) Apreciar a regularização das candidaturas, a substituição de proponentes e de delegados; d) Proceder à fiscalização do processo eleitoral; e) Apreciar todas as reclamações relativas ao acto eleitoral; f) Convocar nova assembleia eleitoral para realização do acto eleitoral. 6. Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral Nacional investir no respectivo cargo o Presidente da Ordem dos Médicos eleito. CAPÍTULO II Data das eleições ARTIGO 5. Data das eleições A data das eleições será fixada pelo Conselho Nacional Executivo até ao dia 1 de Setembro e o acto eleitoral terá lugar entre os dias 10 e 20 do mês de Dezembro do ano em que terminar o mandato dos órgãos a substituir. ARTIGO 6. Anúncio da data das eleições A data das eleições será anunciada através de editais afixados nas sedes da Ordem e dos Conselhos Regionais e Distritais, de circulares individuais e de anúncios nos órgãos de comunicação social, até ao dia 01 de Setembro CAPÍTULO III Cadernos Eleitorais ARTIGO 7. Cadernos eleitorais 1. Os cadernos eleitorais são organizados, por distritos médicos, pelas Mesas das Assembleias Regionais até ao dia 15 de Setembro do ano em que se realizarão as eleições, deles constando os nomes, número de cédula e domicílio de todos os médicos inscritos na respectiva Secção, por ordem de número de cédula.
4 2. Para efeitos de elaboração dos cadernos eleitorais os registos dos quadros médicos não serão modificados a partir do dia 10 de Setembro do ano em que se realizarão as eleições 3. Os Conselhos Regionais e Distritais facultarão às Mesas das Assembleias Regionais os elementos necessários para a organização dos cadernos eleitorais, os quais serão retirados do ficheiro de dados a que se refere a Deliberação nº. 34/96 da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). 4. Os cadernos eleitorais estarão afixados desde o termo do prazo da sua elaboração até ao dia das eleições nas sedes da Ordem e dos Conselhos Distritais e Regionais, a fim de permitir a sua consulta. ARTIGO 8. Reclamações 1. As reclamações contra a inscrição ou omissão de qualquer médico nos cadernos eleitorais são obrigatoriamente feitas por escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional, no prazo de 7 dias úteis a contar da data da sua afixação. 2. A Mesa da Assembleia Regional decidirá as reclamações, sem recurso, no prazo de 7 dias úteis. ARTIGO 9. Envio dos cadernos eleitorais Uma vez fixados definitivamente os cadernos eleitorais, o Presidente da Mesa da Assembleia Regional enviará um exemplar ao Presidente da Ordem e a cada Mesa das Assembleias Eleitorais. CAPÍTULO IV Das Candidaturas ARTIGO 10. Apresentação de candidaturas para os órgãos regionais e distritais 1. As candidaturas para os órgãos regionais e distritais serão apresentadas após a publicação da data das eleições e até 40 dias úteis antes do acto eleitoral, à Mesa da Assembleia respectiva. 2. Cada lista deve ser proposta por um mínimo de 50 médicos inscritos na respectiva área (ou 10% dos inscritos na área) no gozo de todos os seus direitos estatutários. 3. Com as candidaturas deverão ser apresentados os respectivos programas de acção dos candidatos, dos quais o Presidente da Mesa da Assembleia correspondente dará conhecimento a todos os médicos do nível em eleição.
5 ARTIGO 11. Dos candidatos, proponentes e delegados 1. As candidaturas devem ser acompanhadas de termos individuais ou colectivos de aceitação pelos candidatos, respectivo programa de acção de candidatos, identificação de candidatos, proponentes e delegados às Comissões Eleitorais. 2. O programa de acção não pode ultrapassar oito páginas e tem de ser entregue uma cópia em formato digital. 3. Candidatos e proponentes, ao mínimo legal, devem estar no gozo dos seus direitos estatutários, sob pena de recusa da candidatura. 4. Os candidatos, proponentes e delegados às Comissões Eleitorais devem ser identificados pelo nome completo, número de inscrição e domicílio. 5. Os candidatos não poderão figurar em mais de uma lista. 6. Os delegados de lista não poderão ser candidatos. ARTIGO 12. Apresentação de candidaturas para Presidente da Ordem dos Médicos 1. A candidatura para Presidente da Ordem dos Médicos deve ser apresentada após a publicitação da data das eleições e até 30 dias úteis antes do acto eleitoral ao Presidente do Conselho Nacional Executivo, ou substituto legal. 2. As candidaturas serão subscritas por um mínimo de 500 médicos no pleno gozo dos seus direitos estatutários e deverão ser acompanhadas do curriculum vitae, termo individual de aceitação da candidatura e programa de acção. 3. O programa de acção não pode ultrapassar oito páginas e tem de ser entregue uma cópia em formato digital. ARTIGO 13.º Mandatários 1. Com a apresentação das candidaturas devem ser indicados os mandatários, com plenos poderes para representar a lista ou o candidato a Presidente perante os órgãos eleitorais. 2. Os mandatários terão de indicar obrigatoriamente as moradas, números de telefone, fax e para onde deverão ser remetidas as notificações necessárias. 3. As diversas listas de candidatos poderão indicar um único mandatário.
6 ARTIGO 14.º Envio do processo de candidatura Imediatamente após o termo do prazo para apresentação das candidaturas, o Presidente do Conselho Nacional Executivo deve enviar os respectivos processos à Comissão Eleitoral Nacional. ARTIGO 15.º Convocação das Comissões Eleitorais Após a recepção das candidaturas, o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional e os Presidente das Mesas Eleitorais convocarão as respectivas Comissões Eleitorais, para que estas apreciem a regularidade das candidaturas. ARTIGO 16.º Apreciação da regularidade das candidaturas 1. A regularidade das candidaturas, e a elegibilidade dos candidatos será apreciada pela Comissão Eleitoral competente, no prazo de 3 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das candidaturas. 2. A inelegibilidade de candidato a Presidente da Ordem não permite a sua substituição. 3. Verificada a irregularidade de alguma candidatura ou a inelegibilidade de algum dos candidatos, o mandatário será imediatamente notificado para, no prazo de três dias úteis, proceder à sua regularização ou substituição, perante a Comissão Eleitoral respectiva, sob pena da rejeição da lista do órgão a que disser respeito. 4. A Comissão Eleitoral decidirá imediatamente e sem recurso. 5. No caso de substituição de algum dos candidatos, a proposta deverá ser acompanhada da declaração de aceitação pelo substituto e subscrita por um mínimo de 30% dos iniciais proponentes. 6. A substituição dos delegados das listas é feita por escrito pelo mandatário e com aceitação do substituto. 7. A sanação das irregularidades relacionadas com os proponentes será suprida pelo mandatário. ARTIGO 17.º Sorteio Até três dias úteis após a aceitação definitiva das candidaturas, o Presidente da Ordem dos Médicos procederá ao sorteio das listas, na presença dos mandatários, com o fim de lhes ser atribuída uma letra identificadora que corresponderá ao conjunto de listas representadas por cada mandatário.
7 ARTIGO 18.º Publicitação das listas As listas definitivamente admitidas são publicadas na Revista da Ordem dos Médicos e afixadas nas sedes da Ordem e dos Conselhos Regionais e Distritais. ARTIGO 19.º Envio dos boletins de voto aos eleitores 1. Até 17 dias úteis antes da data fixada para a realização das eleições será enviada a cada eleitor, em carta explicativa sobre o processo eleitoral, um exemplar de cada uma das listas concorrentes, boletins de voto, envelopes para votação por correspondência com o número de cédula e nome impresso e envelopes, tudo relativo à eleição dos órgãos da Ordem. 2. A solicitação fundamentada dos médicos eleitores poderá ser enviada segunda via dos elementos referidos no número anterior, desde que o mesmo ocorra até 5 dias úteis antes da data fixada para as eleições. 3. Deverá ser efectuado um registo em suporte informático dos pedidos de envio de segunda via, do qual constarão a identificação do requerente, a data do pedido, as razões invocadas pelo médico eleitor, o envio efectuado e a sua data. CAPÍTULO V Dos votos ARTIGO 20.º Dos boletins de voto 1. Os boletins de voto, de forma rectangular, com as dimensões de 10 x 15 cm, serão em papel da mesma cor para o órgão social a eleger, não transparente, sem marca ou sinal exterior e conterá tantas opções quantas as listas apresentadas a sufrágio, identificadas pela respectiva letra, salvo na eleição para o Presidente em que a identificação será nominativa. 2. Os boletins deverão conter a identificação completa do órgão a eleger. 3. No boletim existirá, para cada opção, um quadrado em branco, onde cada eleitor assinalará o seu voto com uma cruz. ARTIGO 21.º Acesso aos boletins de voto Para além do boletim de voto enviado pelo correio aos eleitores, os boletins de voto serão postos à disposição de cada um dos eleitores nas sedes regionais e distritais da OM e pela Mesa da Assembleia Eleitoral, no dia das eleições, durante a sessão eleitoral e no local onde se procede à votação.
8 CAPÍTULO VI Do Acto Eleitoral ARTIGO 22.º Direcção dos trabalhos eleitorais Os trabalhos eleitorais serão dirigidos pela Mesa da respectiva Assembleia Eleitoral, a eles assistindo, se o desejarem, um delegado indicado por cada uma das diferentes candidaturas apresentadas a sufrágio. ARTIGO 23.º Secções de voto para eleições a nível regional e distrital 1. Nas eleições a nível regional poderão ser constituídas pela Mesa da Assembleia Regional Eleitoral secções de voto a nível distrital, das quais fará parte um delegado indicado por cada lista apresentada a sufrágio. 2. Nas secções de voto distritais os trabalhos eleitorais serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Distrital Eleitoral. ARTIGO 24.º Secções de voto na eleição para o Presidente da Ordem 1. Na eleição para o Presidente da Ordem dos Médicos, a votação será feita nas Assembleias Distritais. 2. A Mesa é constituída pela Mesa da Assembleia Distrital correspondente. ARTIGO 25.º Envio de votos e acta As secções de voto a nível distrital, previstas no artigo 23.º e as Assembleias Distritais funcionando como Assembleias de voto constituídas nos termos do artigo 24. deverão, findos os trabalhos eleitorais, enviar os votos entrados na urna e a acta à Mesa da Assembleia Regional Eleitoral competente ou à Comissão Eleitoral Nacional, conforme os casos. ARTIGO 26.º Dos cadernos eleitorais nas secções de voto distritais. Sempre que sejam constituídas secções de voto distritais, nos termos do artigo 23., a Mesa da Assembleia Regional Eleitoral enviará à Mesa da Assembleia Distrital Eleitoral correspondente a relação dos médicos que votarão nas referidas secções de voto, extraída dos cadernos eleitorais, onde será anotada a secção de voto correspondente, funcionando tal relação como caderno eleitoral.
9 ARTIGO 27.º Do voto 1. O voto é secreto e pode ser exercido presencialmente ou por correspondência. 2. O voto presencial é entregue directamente nas Assembleias de voto eleitorais ou nas secções de voto respectivas. 3. O voto por correspondência terá de dar entrada na sede da Secção Regional correspondente até às 18 horas da véspera do acto eleitoral e será enviado por correio para um apartado específico para o acto eleitoral previamente definido ou entregue pelo próprio, em carta endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral competente. 4. Dada a especificidade das Regiões Autónoma da Madeira e dos Açores, os votos por correspondência dos médicos pertencentes a estes Conselhos Médicos serão enviados directamente para apartado criado especialmente para eleições nesses locais. 5. Para recolha dos votos por correspondência no apartado definido será previamente estabelecido um horário que permita o devido acompanhamento por delegados das listas ou candidatos que entenderem fazê-lo. 6. Os delegados das listas ou candidatos concorrentes poderão acompanhar o descarregamento dos votos chegados por correspondência e a sua deposição no cofre ou urnas onde irão ser armazenados até à respectiva abertura e contagem no dia das eleições. a) Os delegados das listas ou candidatos concorrentes poderão, para os efeitos previstos no nº. 6, fazer-se substituir por médicos eleitores mediante a simples entrega de credencial que contenha a identificação do substituto e do substituído, devendo ser assinada por este ou pelo mandatário respectivo. b) Os delegados das listas, candidatos concorrentes ou seus substitutos limitamse a acompanhar e observar a recolha, descarregamento dos votos por correspondência e a sua deposição nas urnas ou cofres, devendo reportar qualquer anomalia à comissão eleitoral respectiva. 7. No voto por correspondência devem ser observadas as seguintes normas: a) Os boletins de voto, dobrados em quatro, têm de ser introduzidos em envelope endereçado ao Presidente da respectiva Assembleia Eleitoral, Regional ou Distrital, com assinatura idêntica à existente no Arquivo da respectiva Secção Regional (reservando-se o Presidente o direito de validar ou não assinaturas diferentes, sem direito a recurso), com o nome legível em caracteres de imprensa e indicação do número de inscrição. b) Os serviços de secretaria registarão a entrada diária dos votos por correspondência.
10 c) Os votos por correspondência serão ordenados por número de cédula, independentemente da data em que tiverem entrado, e serão guardados em cofre ou em urnas transparentes passíveis de serem fechadas a cadeado. d) Os cadeados para fecho das urnas que recebem os votos por correspondência poderão ser fornecidos pelas listas concorrentes, até 20 dias úteis antes da data fixada para a realização das eleições, que poderão conservar as respectivas chaves. e) Não podem ser facultadas cópias dos registos de entrada diária de votos por correspondência. ARTIGO 28.º Local e horário de funcionamento das Assembleias Eleitorais e Secções de Voto 1. O local e horário de funcionamento das Assembleias Eleitorais e secções de voto serão fixados Artigo O horário de funcionamento referido no número anterior terá de estar compreendido entre as 8 e as 20 horas. 3. Caso a hora de encerramento não seja a mesma em todas as Assembleias Eleitorais e secções de voto, as urnas só poderão ser abertas a partir das 20 horas do Continente iniciando-se então a contagem de votos. ARTIGO 29.º Votação e apuramento Constituída a Mesa da Assembleia ou a Secção de voto, os seus membros deliberarão sobre o momento da abertura dos votos por correspondência. De seguida, o Presidente declara o acto iniciado, seguindo a secção as normas seguintes: a) O Presidente verifica se a urna está em condições e sela-a; b) A votação é iniciada pelos membros da mesa e delegados dos candidatos; c) Os demais eleitores votarão pela ordem por que se vão apresentando perante o Presidente, o qual verificará a sua identificação, o seu direito a voto e após ser dada baixa do mesmo eleitor pelo secretário da Mesa nos cadernos eleitorais, o Presidente fará a entrega dos boletins de voto correspondentes; d) o eleitor dirigir-se-á à câmara de voto onde exercerá o seu direito, dobrando em seguida os boletins em quatro, que deverá entregar ao Presidente da Mesa que por ele serão introduzidos na urna;
11 e) Os votos por correspondência serão abertos pelo Presidente, em conformidade com a deliberação prévia da Mesa, antes ou no fim da votação presencial, lendo os nomes dos votantes para os Secretários procederem à descarga nos cadernos eleitorais e introduz os boletins de voto na urna; f) Terminada a votação, o Presidente, às 20 horas do continente, quebra o selo da urna e conta os votos entrados e os Secretários procedem à contagem das descargas efectuadas; g) Após as contagens o Presidente procede à leitura dos boletins de voto, que serão anotados pelos Secretários; h) Os votos nulos ou brancos serão rubricados pelo Presidente. ARTIGO 30.º Voto nulo 1. É nulo o voto inscrito no boletim em mais do que um quadrado, que causa dúvidas sobre qual o quadrado assinalado, que se refira a candidatura desistente ou não admitida, que apresente corte, desenho, rasura ou escrita qualquer palavra ou marcado com qualquer sinal diferente de uma cruz. 2. É ainda nulo o voto por correspondência que não chegue ao seu destino nas condições legais ou que seja recebido em sobrescrito não devidamente fechado ou não preenchido segundo as regras estabelecidas. 3. É voto nulo a utilização de boletins de voto da primeira volta na segunda volta. ARTIGO 31.º Anúncio do resultado da votação e reclamações 1. Terminado o apuramento, o Presidente anuncia o resultado das votações. 2. Qualquer reclamação será imediatamente decidida, sem recurso, pela Comissão Eleitoral interessada. 3. A Mesa da Assembleia Eleitoral pode, se o considerar necessário, escolher dois ou mais escrutinadores para a votação e apuramento eleitoral. ARTIGO 32.º Método de eleição do Presidente da Ordem dos Médicos 1. Para o cargo de Presidente da Ordem dos Médicos só será considerado eleito, em primeira votação, o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos.
12 2. Quando tal não aconteça será necessária uma segunda volta, a disputar entre os dois candidatos mais votados. No caso de se verificar um empate entre dois ou mais concorrentes locados em segundo lugar, a segunda volta realiza-se com a participação do concorrente mais votado e os concorrentes empatados e em segundo lugar. 3. A data da segunda volta será desde logo convocada aquando da marcação da primeira volta e deverá realizar-se 30 dias úteis depois daquela 4. Os locais de votação para a segunda volta serão os mesmos fixados para a primeira volta. 5. No caso de haver lugar a segunda volta, o Presidente da Comissão Eleitoral deverá, nos 15 dias úteis seguintes ao apuramento dos resultados eleitorais da primeira volta, dar conhecimento a todos os médicos eleitores interessados da realização da segunda volta e de quais os candidatos admitidos a essa segunda volta. 6. Em simultâneo com o definido na alínea anterior, será enviada a cada eleitor, em carta explicativa sobre o processo eleitoral, um boletim de voto e respectivo envelope exterior para votação por correspondência com o número de cédula e nome impresso, tudo relativo à segunda volta da eleição do Presidente da Ordem dos Médicos. ARTIGO 33.º Acta 1. Encerrado o acto eleitoral, o 1. Secretário elaborará a respectiva acta, da qual constará o número de votantes, de boletins de voto entrados, de votos nulos ou brancos, o resultado da votação e a sua discriminação segundo o nível a eleger, reclamações e suas decisões e qualquer outra ocorrência que se tenha verificado. 2. A acta será assinada por todos os membros da Assembleia Eleitoral e pelos delegados dos candidatos presentes, salvo recusa, que dela deverá constar. ARTIGO 34.º Apuramento final de resultados nas eleições para Presidente da Ordem e de nível regional Nas eleições para o Presidente da Ordem e a nível regional, quando tenham sido constituídas secções de voto, a Comissão Eleitoral Nacional ou a Comissão Eleitoral Regional interessada, conforme os casos, reunirá num dos três dias úteis seguintes à data da eleição, para apuramento final dos resultados.
13 ARTIGO 35.º Impugnação do acto eleitoral 1. O acto eleitoral poderá ser impugnado, com fundamento em infracções estatutárias ou processuais, no prazo de cinco dias úteis após o apuramento final dos resultados. 2. As reclamações devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Comissão Eleitoral Nacional, ou ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral competente, que decidirá, sem recurso, no prazo de 5 dias úteis. 3. Se for julgada procedente alguma reclamação, o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional ou o Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral interessada convocará nova Assembleia Eleitoral para repetição do acto eleitoral, a realizar no prazo máximo de vinte e um dias, com os mesmos candidatos e cadernos eleitorais. 4. À repetição da votação aplicar-se-ão as normas deste Regulamento que, pela sua própria natureza, não devam considerar-se prejudiciais. ARTIGO 36. Posse O Presidente da Comissão Eleitoral Nacional e os Presidentes das Mesas das Assembleias Eleitorais, segundo os casos, investem nos respectivos cargos dos órgãos da Ordem os eleitos e com eles assinam os autos de posse lavrados pelo 1. Secretário, até trinta dias após o acto eleitoral. CAPÍTULO VII Das Regiões Autónomas ARTIGO 37. Especialidades das eleições nas Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas as eleições para os órgãos da Ordem dos Médicos obedecerão às regras previstas no presente Regulamento, com as seguintes adaptações: a) A Mesa da Assembleia Regional do Sul enviará para as Mesas das Assembleias Distritais um exemplar dos cadernos eleitorais até ao termo do prazo para a sua elaboração, a fim de estas procederem à sua afixação; b) As reclamações contra a inscrição ou omissão de qualquer médico no recenseamento eleitoral serão dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital Eleitoral competente, cabendo a esta a sua decisão. c) As candidaturas para os órgãos distritais serão apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital, a quem caberá convocar as respectivas Comissões Eleitorais, para os fins previstos no artigo 16..
14 CAPÍTULO VIII Disposições finais ARTIGO 38. Comparticipação nos encargos da campanha eleitoral 1. A Ordem comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todas. 2. As comparticipações para a eleição de Presidente da Ordem são fixadas pelo Conselho Nacional Executivo, que tomará em consideração a possibilidade de realização de uma segunda volta. 3. Os Conselhos Regionais e os Conselhos Distritais poderão propor comparticipações para as eleições dos órgãos regionais e distritais, respectivamente, que terão de ser submetidas a homologação do CNE.
REGULAMENTO GERAL DOS COLÉGIOS DAS ESPECIALIDADES SECÇÃO I DA DEFINIÇÃO DE CONCEITOS, DOS OBJECTIVOS E DA CONSTITUIÇÃO Artº 1º. A Ordem dos Médicos reconhece os seguintes tipos de diferenciação técnico-profissional:

References: ARTIGO 1
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 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
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 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 artigo 23
 artigo 24
 ARTIGO 26
 artigo 23
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 artigo 16
 ARTIGO 38