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ÍNDICE DE LEIS - 1954
LEI-002382 de 28/12/1954 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.350.000,00 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LEI-002381 de 27/12/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 360.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO DE 1953.
LEI Nº 2.380, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a construir edifício para sede dos serviços do Quartel General da 2ª Região Militar, em São Paulo, alienar o terreno onde se encontra edificado o prédio do mesmo Quartel General, e dá outras providências.
LEI-002379 de 24/12/1954 - ABRE PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.400.000,00 DESTINADO A REALIZAÇÃO EM PARIS DA EXPOSIÇÃO VIDA E OBRA DE CARLOS CHAGAS.
LEI Nº 2.378, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1954 - Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares da F.E.B.
LEI Nº 2.377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954 - Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Detetive do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública.
LEI-002376 de 21/12/1954 - REVIGORA PELO PRAZO DE DOIS ANOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000.000,00 AUTORIZADO PELA LEI/001705, DE 22 10 52 PARA OCORRER A DESPESAS DE EXERCÍCIOS FINDOS.
LEI Nº 2.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954 - Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.
LEI-002374 de 16/12/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR 52.000.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE.
LEI Nº 2.373, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954 - Cria a Universidade do Ceará, com sede em Fortaleza, e dá outras providências.
LEI Nº 2.372, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954 - Transfere para o Quadro Permanente do Ministério da Guerra, cargo isolado, de provimento efetivo.
LEI-002371 de 16/12/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 26.111.410,00 PARA PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGÊNCIA E SALÁRIO FAMÍLIA AO PESSOAL DO QUADRO EXTRAORDINÁRIO DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
LEI-002370 de 09/12/1954 - REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES. - Revogada pela LEI nº 5.058/1966
LEI Nº 2.369, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 - Reorganiza as Secretarias do Ministério Público Federal cria o respectivo quadro de pessoal, reajusta seus servidores, cargos e vencimentos, e dá outras providências.
LEI Nº 2.368, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
LEI Nº 2.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954 - Dispõe sobre o ensino de enfermagem em cursos volantes.
LEI Nº 2.366, DE 7 DE DEZEMBR0 DE 1954 - Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
LEI-002365 de 07/12/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO NO BRASIL DO QUINTO PERÍODO DE SESSÕES DA COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA.
LEI-002364 de 07/12/1954 - ABRE AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 80.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.
LEI Nº 2.363, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1954 - Concede a Indústria Reunidas Leal Santos S. A. os favores constantes do art. 12, nº 12, e art. 49 do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.
LEI Nº 2.362, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1954 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneira, para material importado pela companhia Moore Mac Cormack Navegação S. A.
LEI-002361 de 11/12/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.200.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDAS A FUNCIONÁRIOS DA DIVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DELEGACIAS.
LEI-002360 de 06/12/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 460.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS DO PESSOAL DOS ESCRITÓRIOS E AGENCIAS DE PROPAGANDA E EXPANSÃO COMERCIAL NO EXTERIOR.
LEI-002359 de 04/12/1954 - CONCEDE AUXÍLIOS AS PREFEITURAS DE SANTO ANDRÉ, JAÚ, TEÓFILO OTONI E LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.358, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1954 - Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte.
LEI-002357 de 02/12/1954 - DISPÕE SOBRE O período LETIVO CORRESPONDENTE AO ANO DE 1954 NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR EXISTENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI-002356 de 29/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 38.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO A FIRMA
HENRIQUE LEUTHOLD.
LEI Nº 2.355, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954 - Altera a Lei nº 1.147, de 25 de junho de 1950, que estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes.
LEI Nº 2.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954 - Altera a legislação do imposto sobre Renda, e dá outras providências.
LEI-002353 de 26/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 400.000,00 COMO AUXILIO AO MUNICÍPIO DE CRATO, ESTADO DO CEARA, PARA CONSTRUÇÃO, NO CENTENÁRIO DA CIDADE, DO MONUMENTO COMEMORATIVO DE SUAS TRADIÇÕES CÍVICAS.
LEI-002352 de 26/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 37.348.177,00, PARA REGULARIZAÇÃO DA DESPESA DECORRENTE DO PAGAMENTO DO AUMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA E A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA E DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
LEI-002351 de 26/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR. 5.672.790,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
LEI-002350 de 26/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 96.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
LEI-002349 de 25/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 26.598.175,60, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE
DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1952, A CONTA DE RUBRICAS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 1952.
LEI-002348 de 25/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 510.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O ARRENDAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS NA FAZENDA ITAPUCA.
LEI-002347 de 25/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 295.089,20, PARA OCORRER A DESPESAS COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE PARTICULAR
ALUGADOS EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
LEI-002346 de 25/11/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.487,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, CORRESPONDENTE A DESPESAS DE PERMANÊNCIA DE VOLUMES DESTINADOS AQUELE MINISTÉRIO.
LEI-002345 de 02/12/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.200.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO PRÉDIO DA RUA DOS TUPIS, NUMERO 723, EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-002344 de 25/11/1954 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA NAVAL SERVIÇOS DE GUERRA A OFICIAIS E TRIPULANTES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL QUE, NO PERÍODO DE 15 02 A 22 08 42, TENHAM SOFRIDO ATO DE AGRESSÃO NO MAR.
LEI Nº 2.343, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1954 - Estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes na instrução e no serviço, e dá outras providências.
LEI Nº 2.342, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1954 - Dispõe sobre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio.
LEI Nº 2.341, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.
LEI Nº 2.340, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954 - Estende a todos os Sindicatos dos ajudantes de despachantes aduaneiros os benefícios do Decreto-lei nº 9.158, de 9 de abril de 1946.
LEI Nº 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954 - Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
LEI-002338 de 20/11/1954 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA PELO PODER EXECUTIVO AO CONGRESSO NACIONAL SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR 1.654.632,10 E CR 1.775.100,00 E SUPLEMENTARES DE CR 1.478.192,70 E CR 3.492.735,00 DESTINADOS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA AOS funcionários DAS SECRETARIAS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO.
LEI Nº 2.337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954 - Modifica a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
LEI Nº 2.336, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1954 - Inclui na reserva de 3ª Categoria da Força Aérea Brasileira, nos termos do art. 1º da Lei nº 438, de 18-10-48, os portadores de licenças de piloto, de navegador, de mecânico de vôo, de rádio-operador de vôo e de mecânico de manutenção, concedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil.
LEI Nº 2336-A, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1954 - Altera o Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
LEI-002335 de 18/11/1954 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00 MENSAIS A EZEQUIEL POMPEU RIBEIRO DE SIQUEIRA, NETO DO TENENTE ANTONIO JOÃO RIBEIRO.
LEI Nº 2.334, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954 - Fixa a gratificação de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 2.333, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1954 - Denomina Rodovia General José Artigas a parte da nova Rodovia internacional que liga o Brasil com o Uruguai.
LEI Nº 2.332, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1954 - Modifica o art. 2º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950
LEI Nº 2.331, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$24.000,00, para atender ao pagamento das diferenças de gratificação de magistério ao professor catedrático, padrão “O”, Luiz Carvalho Araújo.
LEI-002330 de 08/11/1954 - ABRE PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.500.000,00 PARA CONCESSÃO DE AUXILIO AO CONGRESSO NACIONAL DA
LEI N.º 2.329, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$100.000,00, destinado a subvencionar o VI Congresso Brasileiro de Veterinária.
LEI-002328 de 01/11/1954 - PRORROGA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI/001300, DE 28 12 50 (LEI DO
INQUILINATO). - Revogada pela LEI nº 4.494/1964
LEI-002327 de 22/10/1954 - REESTRUTURA O QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogada pela LEI nº 6.144/1974
LEI-002326 de 20/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL ATE A IMPORTÂNCIA DE CR 150.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE PENSÕES AOS VETERANOS, AS VIÚVAS E AOS HERDEIROS DOS EX COMBATENTES DA CAMPANHA DO URUGUAI E DA GUERRA DO PARAGUAI.
LEI Nº 2.325, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954 - Extingue a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.
LEI-002324 de 20/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 101.413,40, PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS NO exercício DE 1952, A CONTA DA VERBA 3, CONSIGNAÇÃO IX, SUBCONSIGNAÇÃO 76, DO ANEXO 31, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
LEI Nº 2.323, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954 - Prorroga a vigência da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948.
LEI Nº 2.322, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954 - Concede isenção de direitos de importação, impostos de consumo e taxas aduaneiras para uma imagem destinada à Igreja de Nossa Senhora da Ajuda de Petrópolis.
LEI Nº 2.321, DE 11 DE SETEMBRO DE 1954 - Dispõe sobre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.
LEI-002320 de 10/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 350.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM O TRANSPORTE DE PRESOS E DE ESTRANGEIROS EXPULSOS DO TERRITÓRIO NACIONAL.
LEI-002319 de 10/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.885.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS DESTINADOS AS DELEGACIAS FISCAIS NOS ESTADOS DO AMAZONAS E MINAS GERAIS.
LEI-002318 de 10/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 688.000,00, PARA PAGAMENTO DA PARTE RESTANTE DA DESPESA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS COM A AQUISIÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA AUTOMÁTICA.
LEI Nº 2.317, DE 8 DE SETEMBRO DE 1954 - Dá o nome de Presidente Epitácio Pessoa à Rodovia Transnordestina (BR-13).
LEI-002316 de 03/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 25.000.000,00, PARA PAGAMENTO, NO CORRENTE exercício, DE SUBVENÇÕES A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO PAIS, NA CONFORMIDADE DAS LEI/002106, DE 23 11 53, LEI/002152, LEI/002153 E LEI/002154, DE 30 12 53.
LEI-002315 de 03/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO CONGRESSO NACIONAL DO ALGODÃO.
LEI Nº 2.314, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954 - Fixa a contribuição para o Montepio Militar e altera tabela de meio soldo dos oficiais das Forças Armadas.
LEI Nº 2.313, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954 - Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954 - Normas Gerais sobre defesa e Proteção da Saúde - Revogada pela LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
LEI Nº 2.311, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954 - Cria a cadeira de “Etnografia Brasileira e Língua Tupi”
LEI-002310 de 03/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 104.172,30 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A ZAKI SHIRATO E CIA. E MERHY E JACOMEL.
LEI-002309 de 02/09/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 202.285,80, PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELA DISTRIBUIÇÃO DO CARVÃO NACIONAL
LEI Nº 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954 - Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o imposto único sobre energia elétrica, altera a legislação do imposto de consumo, e dá outras providências.
LEI Nº 2.307, DE 30 DE agosto DE 1954 - Estende aos Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei nº 1.455-A, de 11 de outubro de 1951, que dispõe sobre alienação de imóveis.
LEI-002306 de 30/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 70.892,00 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA RETIRO, SITUADA NO QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI-002305 de 30/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.730,00 PARA ATENDER AOS COMPROMISSOS
RESULTANTES DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSPETORIA SALESIANA DE SANTO AFONSO E AS MISSÕES SALESIANAS DO RIO NEGRO.
LEI-002304 de 30/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 52.707,50 PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MESMO ministério.
LEI-002303 de 28/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, A PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 41.572,50 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A AIDA DE ANDREIA MONTAGANA.
LEI-002302 de 28/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE O
CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO CONGRESSO INTERAMERICANO DE REUMATOLOGIA.
LEI-002301 de 27/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 700.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NO QUINTO CONGRESSO INTERNACIONAL DE HEMATOLOGIA.
LEI Nº 2.300, DE 23 DE agosto DE 1954 - Dispõe sobre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A.
LEI Nº 2.299, DE 23 DE agosto DE 1954 - Concede isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 2.298, DE 23 DE agosto DE 1954 - Dispõe sobre vencimentos dos juízes, quando convocados para funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
LEI Nº 2.297, DE 23 DE agosto DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$4.000.000,00 e Cr$3.000.000,00, para contratar, respectivamente, os estudos do potencial hidráulico do Salto Capivara no rio Paranapanema e o do Estreito no rio Uruguai, da Cachoeira da Fumaça e de outros desníveis do rio Itabapoana.
LEI Nº 2.296, DE 23 DE AGOSTO DE 1954 - Estabelece a obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.
LEI-002295 de 23/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 561.169,90 PARA PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE MAGISTÉRIO A PROFESSORES DO MESMO ministério.
LEI-002294 de 23/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.800.000,00 PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FEIRAS INTERNACIONAIS.
LEI-002293 de 23/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM NAVIO PARA SERVIR NA NAVEGAÇÃO LACUSTRE NO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-002292 de 23/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELOMINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS VISITAS AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PERU E DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO EQUADOR.
LEI-002291 de 21/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 24.450.000,00 DESTINADO A FABRICAÇÃO DE SUBMETRALHADORAS MADSEN M 46, CALIBRE 45.
LEI-002290 de 21/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 205.660,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SERVIDORES DO MESMO ministério.
LEI Nº 2.289, DE 19 DE agosto DE 1954 - Dispõe sobre os professores catedráticos aposentados da Universidade do Brasil, da Universidade Rural e da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária.
LEI Nº 2.288, DE 19 DE agosto DE 1954 - Revoga o Decreto-lei nº 9.267, de 20 de maio de 1946, que considerou malarígena a zona de Barra Bonita, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 2.287, DE 16 DE agosto DE 1954 - Dispõe sobre a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço ao pessoal das estradas de ferro em regime especial.
LEI-002286 de 11/08/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000,00, PARA AUXILIAR A RECONSTRUÇÃO DO INSTITUTO PRINCESA ISABEL
LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954 - Dispõe sôbre o foro das causas em que as autarquias forem autoras.
LEI Nº 2.284, DE 9 DE agosto DE 1954 - Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
LEI Nº 2.283, DE 9 DE agosto DE 1954 - Altera dispositivos da lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
LEI Nº 2.282, DE 4 DE agosto DE 1954 - Modifica a Lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, que dispõe sobre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino.
LEI Nº 2.281, DE 4 DE AGOSTO DE 1954 - Dispõe sôbre a contribuição para montepio militar
LEI-002280 de 03/08/1954 - ASSEGURA AOS ASSOCIADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATACADOS DE TUBERCULOSE O BENEFICIO DO AUXILIO ENFERMIDADE.
LEI Nº 2.279, DE 3 DE agosto DE 1954 - Cria, na Justiça do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e dá outras providências.
LEI-002278 de 30/07/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.906.429,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES CIVIS DO magistério MILITAR.
LEI Nº 2.277, DE 30 DE JULHO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.334.878,00, para atender às despesas resultantes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e Armando Pereira de Andrade.
LEI Nº 2.276, DE 30 DE JULHO DE 1954 - Revoga o art. 4º da Lei nº 1.937, de 10 de agosto de 1953, e dá outras providências.
LEI Nº 2.275, DE 30 DE JULHO DE 1954 - Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI-002274 de 27/07/1954 - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 1.000,00 AS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS NA EXPLOSÃO DOS DEPÓSITOS DE MATERIAL BÉLICO DE DEODORO.
LEI-002273 de 26/07/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00 DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DA PAMPULHA EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-002272 de 26/07/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 78.095.264,30 PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AS DESPESAS DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO BOLIVIANA DE ESTUDO E APROVEITAMENTO DO PETRÓLEO.
Lei n. 2.271, de 22 de JULHO de 1954 - PROVE SOBRE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Revogada pela LEI nº 4.337/1964
LEI-002270 de 22/07/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 48.612,90 PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS AO ENGENHEIRO EDÍLSON MEDEIROS DA FONSECA.
LEI Nº 2.269, DE 20 DE JULHO DE 1954 - Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
LEI Nº 2.268, DE 14 DE JULHO DE 1954 - Isenta a Fundação para o Livro do Cego no Brasil do pagamento de impostos e taxas federais.
LEI Nº 2.267, DE 14 JULHO DE 1954 - Manda computar, como de serviço público da União, o tempo de serviço dos extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
LEI-002266 de 12/07/1954 -MODIFICA OS ARTIGOS TERCEIRO, 21 E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 11, REVOGA A LETRA D DO ITEM PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA
LEI/001493, DE 13 12 51, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.265, DE 12 DE JULHO DE 1954 - Concede o auxílio de Cr$1.000.000,00 à Associação Brasileira de Municípios.
LEI Nº 2.264, DE 12 DE JULHO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno para construção da Escola Industrial de Aracajú, Estado de Sergipe.
LEI-002263 de 09/07/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA O CREDITO ESPECIAL DE CR 385.978,80 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A
INDENIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARA DE UM IMÓVEL REQUISITADO EM
1942 PELA MESMA SECRETARIA DE ESTADO.
LEI Nº 2.262, DE 8 DE JULHO DE 1954 - Revoga o art. 6º do Decreto-lei número 8.440, de 24 de dezembro de 1945, e dá outras providências.
LEI-002261 de 08/07/1954 - CONCEDE A PENSÃO VITALÍCIA DE CR 3.000,00 MENSAIS A VIÚVA JULIETA ALENCAR.
LEI-002260 de 08/07/1954 - CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE CR 1.500,00 A VIÚVA DE DORIVAL LUZ
EX COLETOR FEDERAL.
LEI Nº 2.259, DE 6 DE JULHO DE 1954 - Concede isenção de direito, imposto de consumo e taxas, para importação de uma imagem de Santo Antônio, destinada à Irmã Berchmans Zuchetto.
LEI-002258 de 06/07/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 103.222,10 PARA PAGAMENTO DE
DESPESAS OCORRIDAS NOS EXERCÍCIOS DE 1948 A 1952.
LEI-002257 de 06/07/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 152.070,00 PARA PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGÊNCIA.
LEI Nº 2.256, DE 5 DE JULHO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$2.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da usina elétrica do Cajueiro, em Itabuna, Estado da Bahia.
LEI-002255 de 01/07/1954 - ASSEGURA SUBVENÇÃO E ISENÇÃO FISCAL AO CENTRO BRASILEIRO DE
PESQUISAS FÍSICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.254, DE 1 DE JULHO DE 1954 - Concede isenção de todos os tributos para seis sinos de bronze, seus pertences e acessórios, destinados à Igreja do Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro.
LEI Nº 2.253, DE 1 DE JULHO DE 1954 - Isenta de pagamento de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, materiais destinados à instalação do Hospital Barão de Lucena, no Estado de Pernambuco.
LEI Nº 2.252, DE 1 DE JULHO DE 1954 - Dispõe sobre a corrupção de menores - (Revogada pela LEI nº 12.015/07.08.2009)
LEI Nº 2.251, DE 30 DE JUNHO DE 1954 - Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.
LEI Nº 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954 - Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
LEI Nº 2.249-A, DE 29 DE JUNHO DE 1954 - Dispõe sobre a importação de tetraetilato de chumbo e dá outras providências.
LEI Nº 2.249, DE 26 DE JUNHO DE 1954 - Modifica o art. 22 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei nº 599-A, de 26 de dezembro de 1948.
LEI-002248 de 26/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 250.000,00 DESTINADO A AUXILIAR O BALLET DA JUVENTUDE.
LEI Nº 2.247, DE 26 DE JUNHO DE 1954 - Aumento o efetivo do Quadro de Oficiais do Exército das armas de Infantaria e Cavalaria.
LEI-002246 de 24/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 44.887.800,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM
EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL AOS PESCADORES DOS ESTADOS DO CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA.
LEI-002245 de 24/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 139.025,10 PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL A SERVIDORES DAQUELE ministério.
LEI Nº 2.244, DE 23 DE JUNHO DE 1954 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI-002243 de 22/06/1954 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 5.000.000,00 A FUNDAÇÃO SOROCABA.
LEI Nº 2.242, DE 22 DE JUNHO DE 1954 - Concede a inclusão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI Nº 2.241, DE 22 DE JUNHO DE 1954 - Estende aos conferentes das Caixas Econômicas os favores da Lei número 403, de 24 de setembro de 1948, que reestruturou os cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal.
LEI-002240 de 22/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DA CASA EUCLIDIANA EM SÃO JOSE DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI Nº 2.239, DE 22 DE JUNHO DE 1954 - Altera o item I da letra a do art. 3º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, (Lei do imposto de Consumo).
LEI Nº 2.238, DE 21 DE JUNHO DE 1954 - Revoga o art. 19 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 794, de 19 de outubro de 1938 (Código de Pesca).
LEI Nº 2.237, DE 19 DE JUNHO DE 1954 - Dispõe sobre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.
LEI-002236 de 18/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA saúde O
CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO RADIALISTA.
LEI-002235 de 18/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO QUINTO CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS.
LEI Nº 2.234, DE 14 DE JUNHO DE 1954 - Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 2.233, DE 14 DE JUNHO DE 1954 - Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um micro-ônibus rural, marca Chevrolet, destinada às Missões Franciscanas do Estado de Alagoas.
LEI Nº 2.232, DE 14 DE JUNHO DE 1954 - Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para 22 toneladas de mármore de Carrara, destinados à Basílica da Penha em Recife, Estado de Pernambuco.
LEI-002231 de 14/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 40.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE FINANCIAMENTO DE UMA REDE NACIONAL DE MATADOUROS INDUSTRIAIS NAS ZONAS PRODUTORAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI/001168, DE
02 08 50, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.230, DE 14 DE JUNHO DE 1954 - Concede a inclusão das Escolas de Engenharia e Faculdade de Arquitetura, do Instituto Mackenzie, de São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI Nº 2.229, DE 14 DE JUNHO DE 1954 - Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Campinas, Estado de São Paulo, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI-002228 de 14/06/1954 - CONCEDE AUXILIO DE CR 5.000.000,00 PARA AS OBRAS DA FUTURA BASÍLICA NACIONAL DE APARECIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI Nº 2.227, DE 14 DE JUNHO DE 1954 - Altera o Plano Salte e dispõe sobre sua execução.
LEI-002226 de 12/06/1954 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 1.756,70 MENSAIS A GUIOMAR MEDEIROS DE FIGUEIREDO, MECHTILDES MAURA DE FIGUEIREDO, AMAURY MEDEIROS DE
FIGUEIREDO E CLEISE MEDEIROS DE FIGUEIREDO viúva E FILHOS DO AGRÔNOMO AMAURY POGGI DE FIGUEIREDO.
LEI Nº 2.225, DE 12 DE JUNHO DE 1954 - Cria a Medalha Naval de Serviços Distintos, e dá outras providências.
LEI-002224 de 10/06/1954 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 4.000,00 A ODA BRISABEL DE QUEIROZ.
LEI-002223 de 10/06/1954 - CONCEDE AUXILIO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00 AS COMEMORAÇÕES DO
BICENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DA PARÓQUIA DO TRIUNFO E PARA CONSERTO
GERAL DA HISTÓRICA IGREJA MATRIZ NA CIDADE DO MESMO NOME, NO ESTADO
LEI Nº 2.222, DE 10 DE JUNHO DE 1954 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para uma máquina “Europa 11”, adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos, sediado em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 2.221, DE 9 DE JUNHO DE 1954 - Estende os benefícios do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e institui o regime de benefícios de família aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos empregados a serviço da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI-002220 de 07/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 444.517,70 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A PROFESSORES DO MESMO ministério
LEI-002219 de 07/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E
negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 44.000,00 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO OFICIAL ADMINISTRATIVO DJALMANI CALAFANGE CASTELO BRANCO.
LEI-002218 de 05/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA MARINHA O
CREDITO ESPECIAL DE CR 321.048.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DOS CRUZADORES "SAINT LOUIS" E PHILADELPHIA" ADQUIRIDOS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
LEI Nº 2.217, DE 5 DE JUNHO DE 1954 - Dispõe sobre a revisão do contrato de arrendamento da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 2.216, DE 5 DE JUNHO DE 1954 - Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria, ao Dr. José Gabriel de Lemos Britto.
LEI-002215 de 02/06/1954 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, OS CRÉDITOS ESPECIAIS RESPECTIVAMENTE DE CR 2.780.000,00 E CR 2.088.500,00 PARA PAGAMENTO DE UM MÊS DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DAQUELAS CASAS DO CONGRESSO E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO NELAS EM EXERCÍCIO NO PERÍODO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO A 9 DE MARÇO DE 1954.
LEI Nº 2.214, DE 2 DE JUNHO DE 1954 - Dispõe sobre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Imposto de Renda.
LEI-002213 de 02/06/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.000.000,00 PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO 31 CONGRESSO EUCARÍSTICO INTERNACIONAL.
LEI Nº 2.212, DE 31 DE MAIO DE 1954 - Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º da Lei nº 705, de 16 de maio de 1949, por que se regula o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
LEI Nº 2.211, DE 31 DE MAIO DE 1954 - Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio.
LEI Nº 2.210, DE 31 DE MAIO DE 1954 - Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por empresas ferroviárias do país.
LEI-002209 de 24/05/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO TÉCNICO DE AGRICULTURA, ÓRGÃO EXECUTOR DO ACORDO PARA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
LEI-002208 de 24/05/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.127.612,90, PARA PAGAMENTO DEVIDO AS FIRMAS PEREIRA JUNIOR & CIA LTDA E CEREAIS SANTOS MARTINS LTDA.
LEI-002207 de 17/05/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) COMO AUXILIO AO SEGUNDO CONGRESSO LATINO AMERICANO DE SOCIOLOGIA.
LEI Nº 2.206, DE 5 DE MAIO DE 1954 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda, e dá outras providências.
LEI Nº 2.205, DE 4 DE MAIO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$15.000.000,00, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos em Manaus, Estado do Amazonas.
LEI-002204 de 27/04/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.600,00 PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA.
LEI-002203 de 23/04/1954 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A VIÚVA DE AURELIANO SILVEIRA, EX AGENTE DO IMPOSTO DE CONSUMO.
LEI-002202 de 20/04/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 318.041,30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE MAGISTÉRIO A PROFESSORES DO MESMO MINISTÉRIO.
LEI Nº 2.201, DE 20 DE ABRIL DE 1954 - Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Indústria de Azulejos S.A. (IASA).
LEI Nº 2.200, DE 12 DE ABRIL DE 1954 - Cria, em Diamantina, Estado de Minas Gerais, o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres, e dá outras providências.
LEI-002199 de 09/04/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 400.000,00 COMO AUXILIO AO SEGUNDO CONGRESSO SUL AMERICANO DE ANGIOLOGIA.
LEI Nº 2.198, DE 6 DE ABRIL DE 1954 - Dispõe sobre a elevação do capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento.
LEI Nº 2.197, DE 5 DE ABRIL DE 1954 - Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
LEI Nº 2.196, DE 1 DE ABRIL DE 1954 - Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias. - Regulamentada pelo DEC-036025 - 12/08/1954
LEI Nº 2.195, DE 31 DE MARÇO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por empresas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.
LEI Nº 2.194, DE 19 DE MARÇO DE 1954 - Provê sobre a expedição e utilização de títulos eleitorais.
LEI Nº 2.193, DE 9 DE MARçO DE 1954 - Dispõe sobre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
LEI Nº 2.192, DE 6 DE MARÇO DE 1954 - Dispõe sobre as contribuições para o Montepio civil.
LEI-002191 de 05/03/1954 - DISPÕE QUE O CONSERTO DE CARGA E DESCARGA, NOS PORTOS ORGANIZADOS SERÁ FEITO COM EXCLUSIVIDADE POR PROFISSIONAIS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARÍTIMO. - Revogada pela LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI-002190 de 05/03/1954 - MODIFICA O ARTIGO SÉTIMO DA LEI/001815, DE 18 02 53.
LEI Nº 2.189, DE 3 DE MARÇO DE 1954 - Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional da Criança (C.D.N.Cr.) e dá outras providências.
LEI Nº 2.188, DE 3 DE MARÇO DE 1954 - Altera os valores dos símbolos referentes ao pagamento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências.
LEI Nº 2.187, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1954 - Cria o Laboratório Central de Controle de Drogas e Medicamentos, e dá outras providências
Lei n. 2.186-A, de 13 de FEVEREIRO de 1954 - Estende as empresas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos as empresas jornalísticas pela Lei/001386, de 18 06 51, que regula a importação de papel e outros materiais de consumo de imprensa. Revogada pela LEI Nº 6.175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974
LEI-002186 de 11/02/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.756.869,20 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. - Revogada pela LEI Nº 6175 1974
LEI Nº 2.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954 - Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
LEI-002184 de 09/02/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.052,20, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A ZUCCOLI DESPACHOS MARÍTIMOS Y DE ADUANA.
LEI-002183 de 09/02/1954 - CRIA COLETORIAS FEDERAIS NOS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E RIBEIRÃO DO PINHAL E SANTA MARIANA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.182, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1954 -Dá a garantia do Tesouro Nacional ao aval do Banco do Brasil S. A. nas promissórias de responsabilidade do Loide Brasileiro Patrimônio Nacional.
LEI Nº 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954 - Altera o limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.
LEI Nº 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954 - Dispõe sobre o Tribunal Marítimo
LEI Nº 2.179, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1954 - Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, que enumera as bases ou portos militares de importância para a defesa externa do país, o Município de Salvador, no Estado da Bahia.
LEI Nº 2.178, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1954 - Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
LEI-002177 de 04/02/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 170.000,00 PARA PAGAMENTO DAS PENSÕES MENSAIS DEVIDAS A MARIA EDENIA CORDOVIL VIANA MACHADO E A SEU FILHO MENOR LUIZ CARLOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-002176 de 18/01/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 55.098.421,50 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ANEXO NUMERO 19, DA LEI/001757, DE 10 11 52.
LEI-002175 de 18/01/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO OS CRÉDITOS SUPLEMENTAR DE CR 274.554,00 E ESPECIAL DE CR 76.422,40 PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS AO PESSOAL DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR.
LEI-002174 de 18/01/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.500.000,00, EM REFORÇO DA VERBA TRÊS DO ANEXO NUMERO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI/001757, DE 10 11 52).
LEI Nº 2.173, DE 18 DE JANEIRO DE 1954 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$20.688,00, para pagamento da gratificação adicional ao médico Edmundo Bruzzi.
LEI Nº 2.172, DE 18 DE JANEIRO DE 1954 - Regula a situação dos sargentos do Exército, excluídos pelo artigo 143, da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei de número 1.187, de 4 de abril de 1939), e posteriormente reincluídos.
LEI Nº 2.171, DE 18 DE JANEIRO DE 1954 - Dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata/
LEI Nº 2.170, DE 18 DE JANEIRO DE 1954 - Autoriza a Federação Nacional dos Odontologistas a instituir Caixas em benefício dos profissionais nelas inscritos.
LEI-002169 de 15/01/1954 - RETIFICA A LEI 1.757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1953.
LEI Nº 2.168, DE 11 DE JANEIRO DE 1954 - Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
LEI-002167 de 11/01/1954 - DETERMINA A MATRICULA DOS OFICIAIS DO QAO DOS SUBTENENTES E DOS SARGENTOS DO EXERCITO, DIPLOMADOS EM MEDICINA, FARMÁCIA E ODONTOLOGIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA DE SAÚDE DO EXERCITO.
LEI-002166 de 11/01/1954 - MODIFICA OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DEL/007103, DE 30 11 44, QUE CONCEDE AUXILIO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.
LEI Nº 2.165, DE 5 DE JANEIRO DE 1954 - Dispõe sobre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica/
LEI-002164 de 05/01/1954 - ABRE OS créditos ESPECIAIS DE CR 560.000,00 AO CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, E O DE CR 560.000,00 AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS DELEGAÇÕES DESSAS CASAS LEGISLATIVAS A 42 CONFERENCIA INTERPARLAMENTAR.
LEI Nº 2.163, DE 5 DE JANEIRO DE 1954 - Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências/
LEI-002162 de 04/01/1954 - DETERMINA QUE A VIGILÂNCIA DOS NAVIOS SEJA FEITA POR PROFISSIONAIS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARÍTIMO. Revogada pela LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 2.161, DE 2 DE JANEIRO DE 1954 - Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose, e dá outras providências.
LEI-002160 de 02/01/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00 DESTINADO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E MEDIDAS DE COMBATE A LEISHMANIOSE VISCERAL (KALAZAR).
LEI-002159 de 02/01/1954 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS DESPESAS, INCLUSIVE CONCURSO DE PROJETOS E PRÊMIOS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UM MAUSOLÉU PARA ABRIGAR OS RESTOS MORTAIS DOS SOLDADOS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS.
LEI Nº 2.158, DE 2 DE JANEIRO DE 1954 - Determina a reserva de 3% sobre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.
LEI-002157 de 02/01/1954 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 2.300.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DA CONFERENCIA MUNDIAL DE ENERGIA.
LEI Nº 2.156, DE 2 DE JANEIRO DE 1954 - Dispõe sobre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por empresas brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências.
LEI Nº 2.155, DE 2 DE JANEIRO DE 1954 - Provê sobre a eleição dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

References: artigo 872
 ARTIGO 11
 artigo 2
 artigo 19
in fine
 artigo 143