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Timestamp: 2020-02-21 17:02:46+00:00

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Lei Complementar 1058/08 | Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1058/08 | Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas. Ver tópico (641 documentos)
Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV). Ver tópico (24 documentos)
Artigo 2º - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se: Ver tópico (7 documentos)
I - grau: o valor fixado para uma classe; Ver tópico (1 documento)
II - referência: símbolo indicativo do nível salarial do emprego público em confiança; Ver tópico
III - classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação; Ver tópico
IV - carreira: conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade; Ver tópico
V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado público; Ver tópico
VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público; Ver tópico
VII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus, previstas em lei; Ver tópico
VIII - quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes à SPPREV. Ver tópico
Artigo 3º - Fica criado o Quadro de Pessoal da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV), composto de: Ver tópico
Parágrafo único - Os integrantes dos subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico
Artigo 4º - O regime jurídico dos empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 5º - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ficam instituídas, no QP-SPPREV, as carreiras e classes a seguir mencionadas: Ver tópico (9 documentos)
I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P): Ver tópico (1 documento)
a) Analista em Gestão Previdenciária; Ver tópico
b) Técnico em Gestão Previdenciária; Ver tópico
II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C): Ver tópico (5 documentos)
a) Diretor Presidente; Ver tópico
b) Diretor de Administração e Finanças; Ver tópico
c) Diretor de Benefícios - Servidores Públicos; Ver tópico
d) Diretor de Benefícios - Militares; Ver tópico
e) Diretor de Relacionamento com o Segurado; Ver tópico
f) Secretário Executivo; Ver tópico
g) Assessor Técnico Previdenciário; Ver tópico
h) Assistente Técnico Previdenciário I; Ver tópico
i) Assistente Técnico Previdenciário II; Ver tópico
j) Assistente Previdenciário. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II e III, e pelos graus A, B e C, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas, constantes da Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes, na conformidade das Tabelas A e B, do Anexo I, desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - As classes de que trata o inciso II deste artigo são constituídas de 7 (sete) referências alfanuméricas, constantes da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, na conformidade da Tabela C do Anexo I, desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 6º - Aos integrantes da carreira de Analista em Gestão Previdenciária incumbe: Ver tópico (6 documentos)
I - analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de aposentadorias e pensões do conjunto de servidores públicos e militares do Estado de São Paulo; Ver tópico
II - planejar, implantar e avaliar as ações voltadas às atividades relativas ao Regime Próprio de Previdência no âmbito do Estado de São Paulo, propondo as adequações necessárias; Ver tópico
III - planejar, implantar, coordenar e avaliar ações voltadas ao atendimento e orientação aos segurados ativos, inativos, pensionistas e dependentes, zelando pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário; Ver tópico
IV - coordenar as atividades de suporte ao gerenciamento das atividades corporativas da SPPREV, no que se refere aos serviços administrativos, logísticos, de infra-estrutura e de suprimentos; Ver tópico
V - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de gestão de recursos humanos, gestão orçamentária, financeira, patrimonial, análise contábil, auditoria contábil, despesas de pessoal, cálculos judiciais, política de investimentos da entidade e gestão da tecnologia e sistemas de informação. Ver tópico
Artigo 7º - Aos integrantes da carreira de Técnico em Gestão Previdenciária incumbe: Ver tópico (1 documento)
I - prestar atendimento aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo; Ver tópico
II - executar as atividades administrativas no processo de concessão e pagamento de aposentarias e pensões; Ver tópico
III - executar as atividades de apoio relacionadas à administração e gestão da SPPREV; Ver tópico
IV - executar quaisquer outras atividades de apoio às atribuições do Analista em Gestão Previdenciária. Ver tópico
Artigo 8º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV), os seguintes empregos públicos: Ver tópico (38 documentos)
I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes: Ver tópico
a) 75 (setenta e cinco) de Analista em Gestão Previdenciária; Ver tópico
b) 250 (duzentos e cinqüenta) de Técnico em Gestão Previdenciária; Ver tópico
II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança: Ver tópico (29 documentos)
a) 1 (um) de Diretor Presidente; Ver tópico
b) 1 (um) de Diretor de Administração e Finanças; Ver tópico
c) 1 (um) de Diretor de Benefícios - Servidores Públicos; Ver tópico
d) 1 (um) de Diretor de Benefícios - Militares; Ver tópico
e) 1 (um) de Diretor de Relacionamento com o Segurado; Ver tópico
f) 1 (um) de Secretário Executivo; Ver tópico
g) 10 (dez) de Assessor Técnico Previdenciário; Ver tópico (3 documentos)
h) 30 (trinta) de Assistente Técnico Previdenciário I; Ver tópico (11 documentos)
i) 22 (vinte e dois) de Assistente Técnico Previdenciário II; Ver tópico
j) 60 (sessenta) de Assistente Previdenciário. Ver tópico (8 documentos)
Parágrafo único - Os requisitos mínimos para preenchimento dos empregos públicos permanentes e em confiança de que trata este artigo ficam estabelecidos na conformidade das Tabelas A e B do Anexo II desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 9º - O ingresso nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 5º desta lei complementar dar-se-á mediante concurso público, na classe inicial, observados os requisitos mínimos de preenchimento previstos nesta lei complementar, e os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, na seguinte conformidade: Ver tópico (29 documentos)
I - para a carreira de Analista em Gestão Previdenciária, o concurso público será realizado em 3 (três) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória; Ver tópico (1 documento)
II - para a carreira de Técnico em Gestão Previdenciária, o concurso público será realizado em até 2 (duas) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º - O curso específico de formação a que alude o inciso I do "caput" deste artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que regerá cada concurso público. Ver tópico
§ 2º - Durante o período do curso específico de formação a que se refere o § 1º deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudo mensal correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do salário atribuído à Classe I, Grau A, do respectivo emprego público permanente. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da função-atividade que exerce, durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição. Ver tópico (6 documentos)
§ 4º - Para os servidores afastados nos termos do § 3º deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciárias e de assistência médica incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante. Ver tópico (6 documentos)
§ 5º - Serão considerados habilitados, para fins de preenchimento dos respectivos empregos públicos, os candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital. Ver tópico
§ 6º - O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de preenchimento dos empregos públicos pelos candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas em edital. Ver tópico (2 documentos)
§ 7º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso. Ver tópico (1 documento)
§ 8º - As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, as de candidatos habilitados que não entraram em exercício, bem como as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação. Ver tópico (1 documento)
Artigo 10 - A admissão e a dispensa dos empregados nos empregos públicos permanentes e em confiança, a que se refere esta lei complementar, competem ao Diretor Presidente da SPPREV. Ver tópico (10 documentos)
§ 1º - Ficam excetuados do disposto no "caput" deste artigo os empregos públicos em confiança a que se referem as alíneas a, b, c, d e e do inciso II do artigo 8º desta lei complementar, de competência exclusiva do Governador. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - Das decisões sobre dispensa dos empregados nos empregos públicos permanentes e em confiança a que se refere o "caput" deste artigo caberá recurso ao Conselho de Administração. Ver tópico
Artigo 11 - A retribuição pecuniária dos empregados públicos abrangidos por este Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório compreende salários, cujos valores são os fixados nas Escalas de Salários, Tabelas A, B e C, constantes do Anexo I desta lei complementar, bem como as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (90 documentos)
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por qüinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (90 documentos)
VI - gratificação "pro labore" a que se refere os artigos 13 e 14 desta lei complementar; Ver tópico
VII - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações. Ver tópico
Artigo 12 - Os empregos públicos em confiança de comando, previstos nesta lei complementar, comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico (95 documentos)
§ 1º - Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus à diferença entre o valor do salário do emprego público, de que é ocupante, acrescido dos adicionais inerentes ao emprego público, se for o caso, e o valor do salário do emprego público em confiança, acrescido da mesma vantagem, proporcionalmente aos dias substituídos. Ver tópico (84 documentos)
§ 2º - O valor da diferença a que se refere o § 1º deste artigo será computado para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico
§ 3º - Sobre o valor da substituição de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos. Ver tópico
Artigo 13 - O exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade: Ver tópico (261 documentos)
Quantidade Destinação Função Percentual 11 Analista em Gestão Previdenciária Gerente 50% 22 Analista em Gestão Previdenciária Técnico em Gestão Previdenciária Supervisor de Equipe 35%
§ 1º - Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, a identificação das funções de gerência e supervisão de equipe e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor Presidente. Ver tópico
§ 2º - O valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - O empregado público não perderá o direito à percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico (2 documentos)
§ 4º - Sobre o valor do "pro labore" de que trata o "caput" deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos. Ver tópico
§ 5º - As funções de gerência e supervisão, de que trata o "caput" deste artigo, comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico (145 documentos)
§ 6º - Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor do "pro labore", calculado nos termos do "caput" deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 14 - O empregado público do Quadro permanente SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV que vier a preencher emprego público em confiança do mesmo quadro poderá optar pela retribuição correspondente ao emprego público permanente de que é ocupante. Ver tópico
§ 1º - O empregado público que fizer uso da opção a que se refere o "caput" deste artigo fará jus à percepção de gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor fixado para o emprego público em confiança para o qual foi admitido. Ver tópico
§ 2º - O valor da gratificação "pro labore" de que trata o § 1º deste artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Ver tópico
§ 3º - O empregado público não perderá o direito à percepção da gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico
§ 4º - Sobre o valor do "pro labore" de que trata o § 1º deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos. Ver tópico
§ 5º - Durante o período em que exercer substituição de função em confiança exclusivamente de direção, o ocupante de emprego público do Quadro permanente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV poderá fazer uso da opção nos termos do "caput" deste artigo, fazendo jus às vantagens decorrentes, observado o disposto no artigo 12 desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 15 - A mobilidade funcional nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 5º desta lei complementar dar-se-á mediante progressão, que se realizará anualmente, e promoção. Ver tópico (22 documentos)
§ 1º - Poderão ser beneficiados com a progressão ou promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada grau da respectiva classe da carreira, existente na data de abertura de cada processo. Ver tópico
§ 2º - Quando o contingente integrante de cada grau ou classe for igual ou inferior a 3 (três) empregados, poderá ser beneficiado com a progressão ou com a promoção 1 (um) empregado, desde que atendidas as demais exigências legais. Ver tópico
Artigo 16 - Progressão é a passagem do emprego público de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva classe, mediante avaliação de desempenho a ser regulamentada por ato específico da SPPREV, aprovado pelo Conselho de Administração da entidade. Ver tópico (21 documentos)
Parágrafo único - O interstício mínimo para concorrer à progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado público no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público, será de 3 (três) anos. Ver tópico
Artigo 17 - Promoção é a elevação do emprego público à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas por ato específico da SPPREV. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - Somente concorrerá à promoção o empregado público que estiver no último grau da classe anterior, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos no respectivo grau. Ver tópico
Artigo 18 - Na vacância, os empregos públicos permanentes retornarão à classe inicial da respectiva carreira. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 19 - O regimento interno da SPPREV disporá sobre as atribuições dos empregos públicos em confiança a que se refere esta lei complementar. Ver tópico
Artigo 20 - Fica instituído Quadro Especial, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, a ser integrado pelos servidores do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, a partir do início da instalação da SPPREV, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, combinado com o artigo 22 do Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007. Ver tópico (52 documentos)
§ 1º - Os cargos e as funções-atividades do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ficam extintos na seguinte conformidade: Ver tópico
1 - na data da publicação desta lei complementar:
a) os vagos; Ver tópico
b) os cargos em comissão e as funções em confiança cujos ocupantes não tenham a efetividade assegurada por lei; Ver tópico
c) as funções-atividades permanentes cujos ocupantes não tenham adquirido estabilidade, ficando os mesmos dispensados, garantidos os direitos decorrentes; Ver tópico
2 - na data da vacância, os cargos efetivos, as funções-atividades de natureza permanente com estabilidade adquirida e os cargos em comissão e as funções em confiança cujos ocupantes tenham a efetividade assegurada por lei.
§ 2º - Os servidores do Quadro Especial a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados junto à SPPREV, mediante requisição do seu dirigente, pelo Secretário da Pasta. Ver tópico (16 documentos)
§ 3º - Em caráter excepcional os servidores do Quadro Especial poderão ser transferidos para as Secretarias de Estado, observado o padrão de lotação e o interesse dos órgãos, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 21 - Ficam extintos os empregos públicos a que se refere o inciso II do artigo 8º desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (9 documentos)
I - alínea h: Ver tópico (3 documentos)
a) 15 (quinze), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar; Ver tópico
b) 10 (dez), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea a deste inciso; Ver tópico (3 documentos)
II - alínea i: Ver tópico (3 documentos)
a) 8 (oito), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere a alínea a do inciso I do artigo 5º desta lei complementar; Ver tópico
b) 8 (oito), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea a deste inciso; Ver tópico
III - alínea j: Ver tópico (8 documentos)
a) 40 (quarenta), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere a alínea b do inciso I do artigo 5º desta lei complementar; Ver tópico
b) 10 (dez), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea a deste inciso. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 22 - A quantidade de empregados e servidores públicos em exercício na SPPREV, considerados os recebidos por transferência e afastamento, bem como o pessoal admitido pela SPPREV, não poderá ultrapassar o quadro total de empregos públicos criados pelo artigo 8º desta lei complementar, deduzidas as quantidades a serem extintas, previstas no artigo 21 desta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 23 - O artigo 10 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
II - Diretor de Administração e Finanças; Ver tópico
III - Diretor de Relacionamento com o Segurado; Ver tópico
IV - Diretor de Benefícios - Servidores Públicos; Ver tópico
V - Diretor de Benefícios - Militares." (NR) Ver tópico
Artigo 24 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(nove milhões, cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 25 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Artigo único - Excepcionalmente, as funções de Gerente e de Supervisor de Equipe, de que trata o artigo 13 desta lei complementar, poderão ser exercidas por servidores não integrantes do Quadro de Pessoal da SPPREV, com comprovada experiência na área de atuação, por até 3 (três) anos a partir da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (24 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de setembro de 2008.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 2008.
TABELA A - Empregos Públicos Permanentes - Nível Superior a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008. Denominação Grau A B C Analista em Gestão Previdenciária I3.800,00Analista em Gestão Previdenciária II 5.986,705.986,70 Analista em Gestão Previdenciária III 6.932,598.086,18 TABELA B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008. Denominação Grau A B C Técnico em Gestão Previdenciária I1.400,00Técnico em Gestão Previdenciária II2.042,25Técnico em Gestão Previdenciária III2.758,44TABELA C - Empregos Públicos em Confiança a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008. Denominação Referência Salário Diretor Presidente 7 11.264,25 Diretor de Administração e Finanças 6 9.795,00 Diretor de Benefícios - Servidores Públicos Diretor de Benefícios - Militares Diretor de Relacionamento com o Segurado Secretário Executivo 5 7.256,00 Assessor Técnico Previdenciário 4 6.182,00 Assistente Técnico Previdenciário II 3 4.300,00 Assistente Técnico Previdenciário I 2 2.900,00 Assistente Previdenciário 1 1.600,00
TABELA A - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008. Denominação Requisitos para preenchimento Analista em Gestão Previdenciária Diploma de nível superior e aprovação prévia em concurso público.
Técnico em Gestão Previdenciária Certificado de conclusão do ensino médio, acrescido de conhecimentos em informática e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, de acordo com a área de atuação.
TABELA B - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008. Denominação Requisitos para preenchimento Diretor Presidente Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada na área de atuação.
Diretor de Administração e Finanças Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada na área de atuação.
Diretor de Benefícios - Servidores Públicos Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada na área de atuação.
Diretor de Benefícios - Militares Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada na área de atuação.
Diretor de Relacionamento com o Segurado Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada na área de atuação.
Secretário Executivo Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada na área de atuação.
Assessor Técnico Previdenciário Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área de atuação.
Assistente Técnico Previdenciário II Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação.
Assistente Técnico Previdenciário I Diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano na área de atuação.
Assistente Previdenciário Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, acrescido de conhecimento de informática.
Publicado em: D.O.E. de 17/09/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 24/09/2008 12:08
Artigo 8 Lc nº 1.058 de 16 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 1.058 de 16 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo
Artigo 22 do Decreto nº 52.046 de 09 de Agosto de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.046 de 09 de Agosto de 2007 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91649/lei-complementar-1058-08

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 8

Artigo 11
 artigo 129
 artigo 115

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 5

Artigo 14
 artigo 12

Artigo 15
 artigo 5

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 40
 artigo 22

Artigo 21
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 22
 artigo 8
 artigo 21

Artigo 23
 artigo 10

Artigo 24
 artigo 43

Artigo 25
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 8

Artigo 5

Artigo 10

Artigo 22