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Timestamp: 2020-08-07 16:01:19+00:00

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REGIMENTO DOS GRUPOS NACIONAIS E REGIONAIS DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO DO SEGURO AIDA/Brasil - PDF Free Download
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Levi da Cunha Belo
1 REGIMENTO DOS GRUPOS NACIONAIS E REGIONAIS DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO DO SEGURO AIDA/Brasil Artigo 1. Os Grupos Nacionais de Trabalho e os Grupos Regionais de Trabalho terão por finalidade fomentar, produzir e fornecer conteúdo de seus debates e reflexões sobre os diversos aspectos relacionados ao Direito do Seguro, Resseguro, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização, contribuindo com o escopo da AIDA/Brasil de consolidar-se como um centro de referência em pesquisas, debates e difusão do estudo dos referidos ramos jurídicos. Parágrafo Único. A atuação dos Grupos Nacionais de Trabalho e dos Grupos Regionais de Trabalho será guiada pelo viés científico, de imparcialidade e progressão do conhecimento, buscando o aprimoramento do Direito do Seguro, Resseguro, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização, com sua interação com outros ramos (interdisciplinaridade), jurídicos ou não, que tenham relação com o mercado e com as operações de Seguro, Resseguro, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização. Artigo 2º. Os Grupos Nacionais de Trabalho e os Grupos Regionais de Trabalho serão compostos por colaboradores não remunerados, associados ou não à AIDA/Brasil, oriundos de qualquer área do conhecimento, que tenham afinidade e interesse, profissional ou acadêmico, em estudar os aspectos fundamentais, atuais e relevantes relacionados aos institutos contratuais de Seguro, Resseguro, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização, assim como de seus contornos jurídicos e regulatórios. Parágrafo Primeiro. Os Grupos Nacionais de Trabalho e os Grupos Regionais de Trabalho serão presididos por associados da AIDA/Brasil, escolhidos pela Diretoria da entidade. Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência quem este indicar, interinamente, salvo quando houver substituto instituído. Parágrafo Segundo. Havendo necessidade decorrente do acúmulo de atividades, cada grupo poderá solicitar à Diretoria da entidade a criação das funções de Vice-Presidente de Grupo e/ou Secretário-Geral, competindo à Diretoria as respectivas escolhas. Havendo estas funções, na ausência ou impossibilidade do Presidente, para continuidade dos trabalhos o substituirão o Vice- Presidente, e na ausência ou impossibilidade deste, o Secretário-Geral. Parágrafo Terceiro. Os Grupos Nacionais de Trabalho e os Grupos Regionais de Trabalho serão compostos por integrantes convidados pelos respectivos presidentes de grupos, ouvidos os demais integrantes, após comunicação e consulta à Diretoria da entidade.
2 Parágrafo Quarto. Os integrantes dos Grupos Nacionais de Trabalho e dos Grupos Regionais de Trabalho poderão trabalhar de forma independente ou em grupos, seja em subcomissões, em programas, projetos, estudos e seminários, promovidos por cada Grupo Nacional de Trabalho e Grupos Regionais de Trabalho e sempre sob supervisão destes. Artigo 3. Para a consecução de suas finalidades compete a cada um dos Grupos Nacionais de Trabalho: I - assessorar a AIDA/Brasil em sua atuação na defesa, promoção e informação acerca dos contratos de Seguro, Resseguro, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização, inclusive para que a AIDA possa assessorar o Poder Público na elaboração e aperfeiçoamento das normas aplicáveis ao Direito do Seguro, Resseguro, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização; II - instaurar procedimentos internos, elaborar trabalhos escritos, dar pareceres, promover seminários e painéis, dentre outras atividades educacionais e/ou culturais com a finalidade de informar sobre o contrato de seguro, especialmente visando promover informação e o desenvolvimento dos contratos de Seguro, Resseguro, Previdência Privada e Capitalização; III - cooperar e manter intercâmbio com outros Grupos Nacionais de Trabalho e Grupos Regionais de Trabalho em temas de interesse comum, inclusive realizando trabalhos e reuniões de forma conjunta; IV - cada Grupo Nacional de Trabalho atuará nos limites de suas atribuições temáticas, delegando a outro Grupo Nacional de Trabalho que tenha maior afinidade temática os assuntos e questões que lhe forem submetidos indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; V - criar e manter atualizado, com o auxílio da Diretoria da entidade, centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre materiais relacionados ao Direito do Seguro, Resseguro, Previdência Privada e Capitalização; VI - produzir, ao longo de cada ano, individual ou coletivamente, no mínimo 2 (dois) trabalhos escritos aptos para publicação pela AIDA/Brasil, com temas vinculados à temática de cada Grupo Nacional de Trabalho, sendo 1 (um) trabalho de maior complexidade e profundidade, com no mínimo 15 (quinze) laudas, e 1 (um) trabalho de caráter objetivo e informativo, relacionados a atualidades relacionadas ao Direito do Seguro, Resseguro, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização, com no máximo 2 (duas) laudas, ambos devendo atender a critérios científicos e metodológicos que serão fixados pela Diretoria Cultural (Acadêmica) da entidade e pelo Conselho Editorial da revista e demais publicações da AIDA, bem como aos prazos e cronogramas ajustados com os Presidentes de grupos;
3 VII - realizar por ano no mínimo um evento de curta duração, em forma de seminário, para debates sobre temas ligados à temática do Grupo Nacional de Trabalho, podendo convidar profissionais externos; VIII - buscar, sempre que possível, na organização dos eventos previstos no inciso anterior, realizá-los em conjunto com outro(s) Grupos Nacionais de Trabalho e Grupos Regionais de Trabalho e preferencialmente em quantidade superior a dois eventos por ano; IX - desenvolver seus trabalhos e estudos sempre buscando máxima correlação com a produção que estiver sendo realizada pelos Grupos Internacionais de Trabalho com os quais tenha afinidade temática; X - disponibilizar no site da entidade a pauta básica de temas que estiverem sendo debatidos e estudados, sendo que no mínimo 2 (temas) deverão estar estritamente vinculados à pauta dos Grupos Internacionais de Trabalho. Parágrafo Único. A criação de novos Grupos Nacionais de Trabalho será deliberada pela Diretoria da entidade, quando entender oportuno, ou após a análise de projeto de criação de Grupo Nacional de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, a subscrição de 5 (cinco) requerentes, compromissados com a efetiva participação no Grupo Nacional de Trabalho que pretenderem seja criado, bem como necessariamente deverá haver a justificação e apresentação das peculiaridades temáticas que justifiquem a criação do Grupo Nacional de Trabalho. Artigo 4. Para a consecução de suas finalidades compete a cada um dos Grupos Regionais de Trabalho: I - desenvolver seus trabalhos e estudos sempre buscando máxima correlação com a produção que estiver sendo realizada pelos Grupos Nacionais de Trabalho, inclusive subsidiando a produção destes, sempre buscando vincular o estudo dos temas às peculiaridades e interesses da sua respectiva região de atuação; II - disponibilizar no site da entidade a pauta básica de temas que estiverem sendo debatidos e estudados, especificando as peculiaridades regionais que fundamentem a temática eleita; III - aplicam-se aos Grupos Regionais de Trabalho as disposições do Artigo 3, no que forem compatíveis. Parágrafo Único. A criação de novos Grupos Regionais de Trabalho será deliberada pela Diretoria da entidade, quando entender oportuno, ou após a análise de projeto de criação de Grupo Regional de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, a subscrição de 5 (cinco) requerentes, compromissados com a efetiva participação no Grupo Regional de Trabalho que
4 pretenderem seja criado, bem como necessariamente deverá haver a justificação e apresentação das peculiaridades regionais que justifiquem a criação do Grupo Regional de Trabalho. Artigo 5. Compete aos integrantes dos Grupos Nacionais de Trabalho e dos Grupos Regionais de Trabalho: I - deliberar sobre assuntos de interesse do Grupo Nacional de Trabalho ou Grupo Regional de Trabalho a que esteja vinculado; II - relatar, no prazo previsto na delegação, os procedimentos, consultas e tarefas que lhes forem distribuídos; III - elaborar planos ou projetos para o bom desenvolvimento dos trabalhos dos Grupos Nacionais de Trabalho e Grupos Regionais de Trabalho; IV - contribuir para que o Grupo Nacional de Trabalho ou Grupo Regional de Trabalho a que estiver vinculado produza, por ano, no mínimo 02 (dois) trabalhos aptos para publicação pela AIDA; V - indicar temas e preparar estudos a serem submetidos a debates e deliberação durante os congressos nacionais da AIDA, dando posterior publicidade às conclusões neles aprovadas, com a inserção no sítio virtual da entidade, para possibilitar permanente consulta por parte dos associados e integrantes dos demais grupos de trabalho; Artigo 6. Competirá aos Presidentes dos Grupos Nacionais de Trabalho e Grupos Regionais de Trabalho, ou seus substitutos: I - a elaboração detalhada das atas das reuniões, bem como elaborar as pautas e as convocações para as reuniões, disponibilizando no site da entidade previamente as pautas e convocações e no prazo de 10 (dez) dias após as reuniões, as atas; II - limitar o número de presenças considerando o espaço do local onde será realizada a reunião, prevendo este limite quando da respectiva convocação, privilegiando-se Vice-Presidente e Secretário-Geral, quando houver, bem como os integrantes mais assíduos nas reuniões anteriores e a ordem de confirmação de presenças recebidas. Parágrafo Único. Os Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários-Gerais que não estiverem se desincumbindo a contento das atribuições previstas nos incisos deste artigo, bem como dos objetivos e finalidades previstas neste regimento, estarão sujeitos a substituição, segundo avaliação da Diretoria da entidade, por outra pessoa que a Diretoria indicar. Artigo 7. Os Grupos Nacionais de Trabalho reunir-se-ão ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocados ou que convier aos seus integrantes, sendo uma das reuniões durante o congresso nacional da AIDA.
5 Parágrafo Primeiro. As reuniões ordinárias realizar-se-ão em data, horário e local previamente definidos, previstos em calendário anual que será apresentado e aprovado até a a primeira reunião do ano, sendo disponibilizado no site da entidade e considerando-se convocados os integrantes. Parágrafo Segundo. As reuniões, ordinárias e extraordinárias, realizar-se-ão independentemente de quórum mínimo. Parágrafo Terceiro. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas. Artigo 8. As deliberações dos Grupos Nacionais de Trabalho dar-se-ão por maioria simples. Artigo 9. Nas reuniões dos Grupos Nacionais de Trabalho haverá liberdade de atuação e organização, sob a coordenação do Presidente, devendo seguir, sempre que possível, a seguinte ordem: I - discussão e aprovação da ata da reunião anterior; II - leitura do expediente e apresentação de encaminhamentos e propostas; III - relatos dos integrantes sobre o desenvolvimento de seus trabalhos; IV - ordem do dia. Parágrafo Único - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria considerada urgente ou a requerimento justificado de qualquer integrante. Artigo 10º. O Presidente do Grupo Nacional de Trabalho designará um ou mais relatores para cada matéria submetida à deliberação da Comissão. Artigo 11. É dever de todo integrante da Comissão participar ativamente de suas reuniões e demais atividades, podendo ser afastado quando, injustificadamente, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas. Artigo 12. Os Grupos Nacionais de Trabalho para a realização de suas atividades contarão com a infraestrutura física e de pessoal da AIDA/Brasil. Artigo 13. A AIDA/Brasil manterá em seus registros, bem como divulgará em seu site, a relação completa dos Grupos Nacionais de Trabalho em atividade, com respectiva nominata. Artigo 14. Este Regimento entrará em vigor na data da aprovação pela Diretoria da entidade.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14