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Timestamp: 2014-03-13 06:45:39+00:00

Document:
EUR-Lex - 32005R2083 - PT
Regulamento (CE) n. o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 , que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 333de 20.12.2005, p. 28—29 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 321M de 21.11.2006, p. 381—382 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 06 Fascículo 07 p. 276 - 277
edição especial em língua romena: Capítulo 06 Fascículo 07 p. 276 - 277
Edição especial em língua croata Capítulo 06 Fascículo 009 p. 135 - 136
as línguas oficiais, irlandês, norueguês
do documento: 19/12/2005
de efeito: 01/01/2006; entrada em vigor ver art. 4
concursos públicos da União Europeia, Liberdade de estabelecimento, aproximação das legislações
Extensão ao EEE por 22006D0069
32004L0017 alteração alteração artigo 16 PT A) a partir de 01/01/2006
32004L0017 alteração alteração artigo 16 PT B) a partir de 01/01/2006
32004L0017 alteração alteração artigo 61.1 a partir de 01/01/2006
32004L0017 alteração alteração artigo 61.2 a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 56 a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 63.1 a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 67.1 a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 7 PT A) a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 7 PT B) a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 7 PT C) a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 8 PT A) a partir de 01/01/2006
32004L0018 alteração alteração artigo 8 PT B) a partir de 01/01/2006
32004R1874 revogação Atos citados:
Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão
de 19 de Dezembro de 2005
que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos
Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [2], nomeadamente o artigo 78.o,
(1) Pela Decisão 94/800/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguai Round (1986 a 1994) [3], o Conselho aprovou o acordo sobre contratos públicos, constante do anexo 4 da dita decisão, adiante designado como "acordo". Nos termos desse acordo, as normas que ele prevê devem ser respeitadas desde que os contratos em questão atinjam ou ultrapassem determinados montantes, a seguir designados "limiares", que são expressos em direitos de saque especiais.
(2) As Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE prosseguem, entre outros, o objectivo de permitir às entidades adjudicantes que as aplicam respeitarem ao mesmo tempo as obrigações do acordo. Para este efeito, os limiares previstos por estas directivas que são afectados por este acordo devem ser verificados e, se for caso disso, revistos em alta ou em baixa pela Comissão, de molde a que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares fixados pelo acordo. Os montantes dos limiares das directivas não correspondem aos montantes dos limiares do acordo recalculados para o período que vai de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2007. Por conseguinte, é oportuno rever esses limiares.
(3) Por outro lado, nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, no intuito de reduzir o número de limiares a respeitar, os limiares independentes do acordo foram alinhados com os que dele decorrem. É, portanto, conveniente proceder também à sua revisão.
(4) Estas modificações não afectam as disposições nacionais que aplicam as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE a partir dos limiares que sejam inferiores aos limiares mencionados nas directivas.
(5) Convém, em consequência, alterar as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE,
1) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea a), o montante "473000 euros" é substituído por "422000 euros";
b) Na alínea b), o montante "5923000 euros" é substituído por "5278000 euros".
2) O artigo 61.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, o montante "473000 euros" é substituído por "422000 euros";
b) No n.o 2, o montante "473000 euros" é substituído por "422000 euros".
1) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea a), o montante "154000 euros" é substituído por "137000 euros";
b) Na alínea b), o montante "236000 euros" é substituído por "211000 euros";
c) Na alínea c), o montante "5923000 euros" é substituído por "5278000 euros".
2) O primeiro parágrafo do artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea a), o montante "5923000 euros" é substituído por "5278000 euros";
b) Na alínea b), o montante "154000 euros" é substituído por "211000 euros".
3) No artigo 56.o, o montante "5923000 euros" é substituído por "5278000 euros".
4) No artigo 63.o, primeiro parágrafo do n.o 1, o montante "5923000 euros" é substituído por "5278000 euros".
5) O n.o 1 do artigo 67.o é alterado do seguinte modo:
c) Na alínea c), o montante "236000 euros" é substituído por "211000 euros".
O Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão [4] é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.
[1] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 358 de 3.12.2004). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/51/CE da Comissão (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).
[2] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação: JO L 351 de 26.11.2004). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/75/CE da Comissão (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55).
[3] JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
[4] JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 67
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 78
 artigo 16
 artigo 61
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 67