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Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes, tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, tráfico ilícito ou uso indevido substâncias entorpecentes
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DOU. Diario Oficial da União 22 de Outubro de 1976 ... . . . . . LEI Nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a ...
Acórdão nº HC 153795 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011
Prima facie, as alegações pertinentes ao pleito do...
DOU. Diario Oficial da União 02 de Setembro de 1998 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713-001, DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
DOU. Diario Oficial da União 02 de Outubro de 1998 ... Altera a redução do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfego ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
DOU. Diario Oficial da União 09 de Abril de 1999 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
DOU. Diario Oficial da União 12 de Março de 1999 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
DOU. Diario Oficial da União 07 de Maio de 1999 ... Altera a redação do art.34 da Lei nº 6.368,de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
DOU. Diario Oficial da União 04 de Junho de 1999 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713-002, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 Lei 6.368, 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
DOU. Diario Oficial da União 30 de Outubro de 1998 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-005, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
DOU. Diario Oficial da União 14 de Janeiro de 1999 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713-003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
DOU. Diario Oficial da União 28 de Novembro de 1998 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
DOU. Diario Oficial da União 15 de Dezembro de 1998 ... Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...
DECRETO Nº 78992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão do Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
DOU. Diario Oficial da União 22 de Dezembro de 1976 ... Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 01 de Novembro de 1971 ... . . . . . . LEI Nº 5.726 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe sôbre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-006, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
DOU. Diario Oficial da União 12 de Fevereiro de 1999 DECRETO Nº 99758, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas.
DOU. Diario Oficial da União 04 de Dezembro de 1990 ... aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 26, de 14 de setembro de 1990, o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Brasília, em 3 de junho de 1987;. Considerando que o referido Acordo ...
Acórdão nº HC 179165 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
De acordo com o art. 122 do ECA, é cabível a medida socioeducativa de internação nas hipóteses em que o ato infracional seja praticado mediante violência ou grave ameaça, em caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou em virtude de ...
Acórdão nº 107712 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  LEI N. 8.069/ HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO EM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/90  Estatuto da Criança e do Adolescente - preceitua que a medida de internação só poderá ser...
DECRETO Nº 1856, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção Ao Uso e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicitos de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
DOU. Diario Oficial da União 11 de Abril de 1996 ...DECRETO Nº 1.856, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção ao Uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que o Governo da República Federativa do ...
Acórdão nº 1.0384.11.009770-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substancias Quimicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, em Cartagena de India...
DOU. Diario Oficial da União 24 de Agosto de 1999 ...48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, de 1999. Aprova o texto do Acordo de Cooperação para Impedir o uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em ...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação para a Prevenção do Uso de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Buenos Aires, em 26 de Maio de 1993.
DOU. Diario Oficial da União 17 de Abril de 1995 ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1995. Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 26 de maio de 1993. O CONGRESSO NACIONAL decreta:. ...
DECRETO Nº 3206, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo de Cooperação Entre o Governo da Rupublica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substancias Quimicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado em Cartagena de Indias, em 7 de Novembr...
DOU. Diario Oficial da União 14 de Outubro de 1999 ... Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Assinado Com a Republica do Paraguai, em Brasilia, a 29 de Março de 1988.
DOU. Diario Oficial da União 18 de Dezembro de 1991 ... Aprova o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado com a República do Paraguai, em Brasília, a 29 de março de 1988. O CONGRESSO NACIONAL decreta:. Art. . 1º É aprovado o texto do Acordo sobre Prevenção, ...
decreto 79137

References: Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 34
 artigo 81
 Artigo 34
IN DUBIO