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Timestamp: 2016-07-25 02:31:43+00:00

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Jurisprud�ncia - TST - MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCIS�RIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. - JurisWay
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GMACC/mcasco/afs
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCIS�RIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O estabelecimento da multa do � 8� do art. 477 da CLT destina-se �s hip�teses nas quais o empregador, injustificadamente, n�o paga, nos prazos estipulados no � 6� do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescis�o contratual. A natureza penal da san��o imposta no � 8� impede a interpreta��o extensiva de seu preceito para os casos de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque do FGTS. Registrado no ac�rd�o embargado o pagamento das parcelas rescis�rias no prazo legal, incab�vel a imposi��o da penalidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n� TST-E-RR-20000-71.2009.5.03.0139, em que � Embargante BANCO BMG S.A. e s�o Embargadas xxxxxx e xxxxxx.
A 8� Turma desta Corte, mediante ac�rd�o �s fls. 580/594, da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, � 8�, da CLT.
Inconformada, a reclamada interp�e recurso de embargos, sob as alega��es aduzidas �s fls. 596/598.
Impugna��o n�o apresentada, conforme certificado � fl. 601.
Desnecess�ria a remessa dos autos ao Minist�rio P�blico do Trabalho, a teor do disposto no art. 83, � 2�, II, do RITST.
Atendidos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade do apelo, porquanto tempestivo (fls. 595 e 596), regular a representa��o (fl. 599) e efetuado o preparo (fl. 401), passo ao exame dos espec�ficos do recurso de embargos, � luz da atual reda��o do art. 894 da CLT.
MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA PARA LIBERA��O DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCIS�RIAS
A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, � 8�, da CLT. Consignou os seguintes fundamentos:
-IV - MULTA DO ART. 477, � 8�, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE LIBERA��O DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS FORA DO PRAZO
Sobre o tema, o Eg. TRT assim se manifestou:
'MULTA DO ARTIGO 477, PAR�GRAFO 8� DA CLT
O fundamento que a recorrente apresenta para sustentar a pretens�o de pagamento da multa em ep�grafe � de atraso no acerto rescis�rio em raz�o da demora na entrega das guias CD/SD e TRCT. Assevera que a entrega efetiva de tal documenta��o somente teria ocorrido mais de 10 dias ap�s a data legalmente prevista. Sem raz�o. Incontroverso o pagamento do valor correspondente �s verbas rescis�rias no prazo estipulado no art. 477 da CLT, a multa � indevida, pois o assegurado por lei � o pagamento dos valores devidos e n�o quanto � obriga��o de fazer. N�o se pode olvidar que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Cumpre notar, inclusive, que o pedido inicial foi formulado n�o no sentido de atraso no pagamento das verbas rescis�rias, mas em raz�o da entrega das guias acima apontadas. Portanto, o pagamento ao reclamante das verbas rescis�rias no prazo preconizado no par�grafo 6� do artigo 477 da CLT afasta a incid�ncia da penalidade. Nego provimento.' (fls. 471/471-verso)
A Recorrente pugna pela imposi��o de multa pelo atraso na entrega das guias de libera��o do seguro-desemprego e do termo de rescis�o do contrato de trabalho. Invoca o art. 477, �� 6� e 8�, da CLT. Traz arestos.
O art. 477, � 6�, da CLT estipula os prazos para o 'pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis�o ou recibo de quita��o (...)'.
A interpreta��o desse dispositivo, todavia, deve levar em conta o sentido da norma, e, n�o, sua literalidade. Apesar de o art. 477 fazer refer�ncia apenas �s parcelas constantes do TRCT, deve haver o pronto cumprimento de todas as obriga��es rescis�rias, inclusive a emiss�o das guias de libera��o do seguro-desemprego e entrega dos documentos para saque do FGTS, sob pena de aplica��o da multa prevista no � 8� do mesmo artigo. Nesse sentido:
'CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DANO MORAL - LITIG�NCIA DE M�-F�. O Recurso de Revista n�o comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477, � 8�, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE LIBERA��O DO FGTS FORA DO PRAZO. Apesar de o art. 477 da CLT fazer refer�ncia apenas �s parcelas constantes do TRCT, deve haver o pronto cumprimento de todas as obriga��es rescis�rias, inclusive a entrega dos documentos para saque do FGTS, sob pena de aplica��o da multa prevista no � 8� do mesmo dispositivo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.'(RR-180300-34.2008.5.01.0321, Rel. Min. Maria Cristina I. Peduzzi, 8� Turma, DEJT 9/4/2010)
'RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, � 8�, DA CLT - ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOCUMENTOS DE LIBERA��O DO FGTS FORA DO PRAZO. 1. A interpreta��o do art. 477, � 6�, da CLT, deve levar em conta o sentido da norma. 2. Dessa feita, apesar de o art. 477 da CLT fazer refer�ncia apenas �s parcelas constantes do TRCT, deve haver o pronto cumprimento de todas as obriga��es rescis�rias, inclusive a emiss�o das guias de libera��o do seguro-desemprego e entrega dos documentos para saque do FGTS, sob pena de aplica��o da multa prevista no artigo 477, � 8�, da CLT. (...) Recurso de Revista n�o conhecido.' (RR-533/2002-019-05-00.9, 8� Turma, Rel. Min. Maria Cristina I. Peduzzi, DJ de 17/4/2009)
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGA��O RESCIS�RIA EMBORA COM DEP�SITO PECUNI�RIO FEITO NO PRAZO LEGAL. APLICA��O DA MULTA DO � 8� DO ART. 477 DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo � multa por atraso no pagamento das verbas rescis�rias, por viola��o, em tese, do � 6� do art. 477 da CLT, merece provimento. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGA��O RESCIS�RIA. DEP�SITO FEITO NO PRAZO LEGAL. APLICA��O DA MULTA DO � 8� DO ART. 477 DA CLT. O pagamento rescis�rio, regulado pelo art. 477 da CLT, � ato jur�dico complexo, envolvendo tamb�m a 'baixa' na CTPS, a expedi��o de documentos tanto para saque do FGTS com 40% como para habilita��o ao seguro-desemprego, a par da assist�ncia homologat�ria em contratos com prazo superior a um ano. Nessa linha, o simples dep�sito dos valores pecuni�rios na conta corrente do empregado n�o supre a integralidade do pagamento rescis�rio, em face do n�o cumprimento tempestivo das distintas obriga��es de fazer imperativas aplic�veis. A isen��o da multa legal correspondente apenas ocorre se, 'comprovadamente, o trabalhador der causa � mora' (art. 477, � 8�, in fine, da CLT) ou se, por eq�idade, seja manifestamente irris�rio o atraso na homologa��o e entrega dos documentos da rescis�o. Recurso de revista provido.' (RR-619/2002-012-05-40.1, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2008, 6� Turma, publicado em 1�/8/2008)
'RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, � 8� DA CLT. HOMOLOGA��O DA RESCIS�O CONTRATUAL. ATRASO. Ocorrendo atraso na homologa��o do acerto rescis�rio, � devido o pagamento da multa prevista no � 8� do art. 477 da CLT, mesmo que o empregador tenha efetuado o pagamento das verbas decorrentes da ruptura contratual dentro do prazo previsto no � 6o. do citado dispositivo legal. Isso porque o pagamento rescis�rio � ato complexo, envolvendo a anota��o da sa�da na CTPS, a expedi��o do documento para saque do seguro-desemprego e do FGTS + 40%, a par da assist�ncia homologat�ria (em casos de contratos superiores a um ano), obriga��es de fazer cujo retardo produz evidente preju�zo ao credor e afronta � regra celetista. Apenas se o atraso na homologa��o e libera��o dos documentos for irrelevante (curto per�odo) � que se poderia, por eq�idade, falar na n�o-incid�ncia da multa; sendo significativo o retardo, por�m (caso dos autos, mais de 30 dias), n�o h� como se eliminar a penalidade legal.
Recurso de revista conhecido por diverg�ncia jurisprudencial e desprovido no m�rito.' (RR-502/2007-087-03-00.1, Rel. Min. Aloysio Corr�a da Veiga, julgado em 4/2/2009, 6� Turma, publicado em 6/3/2009)
Compulsando os autos, verifica-se ser incontroversa a ocorr�ncia de atraso na entrega dos documentos em quest�o.
Entendo que o prazo do art. 477, � 6�, da CLT � bastante razo�vel e que o cumprimento das obriga��es rescis�rias ap�s o seu transcurso d� ensejo � penalidade prevista no � 8� do mesmo dispositivo.
Conhe�o, por viola��o ao art. 477, � 8�, da CLT.
b) M�rito
Consect�rio do conhecimento do apelo por viola��o a dispositivo legal � o seu provimento.
Dou provimento ao recurso para acrescer � condena��o a multa do art. 477, � 8�, da CLT.-
Alega o embargante que o art. 477 da CLT tem interpreta��o estrita, n�o autorizando a aplica��o da multa no caso de atraso na entrega dos documentos relativos ao seguro-desemprego e ao FGTS. Traz arestos a cotejo.
Os arestos transcritos � fl. 597, oriundos da 2� e 3� Turmas, autorizam o conhecimento do apelo, na medida em que defendem tese, no sentido de ser indevida a aplica��o da multa prevista no � 8� do art. 477 da CLT no caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego, desde que efetuado o pagamento das verbas rescis�rias no prazo previsto no � 6� desse mesmo dispositivo.
Conhe�o por diverg�ncia jurisprudencial com os paradigmas transcritos � fl. 597.
Raz�o assiste ao embargante. Os �� 6� e 8� do art. 477 da CLT assim disp�em, respectivamente:
-� 6� O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis�o ou recibo de quita��o dever� ser efetuado nos seguintes prazos: a) at� o primeiro dia �til imediato ao t�rmino do contrato; ou
b) at� o d�cimo dia, contado da data de notifica��o da demiss�o, quando da aus�ncia do aviso pr�vio, indeniza��o do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. (...)
� 8� A inobserv�ncia do disposto no � 6� deste artigo sujeitar� o infrator � multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal�rio, devidamente corrigido pelo �ndice de varia��o do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa � mora.-
Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, verifica-se que o estabelecimento da multa destina-se �s hip�teses nas quais o empregador, injustificadamente, n�o paga, nos prazos estipulados no � 6�, as parcelas constantes do instrumento de rescis�o contratual. Considerando, pois, a premissa f�tica revelada no ac�rd�o embargado, de que o pagamento das verbas rescis�rias ocorreu no prazo legal, tem-se que n�o � devida a aplica��o da mencionada multa em raz�o de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque do FGTS. A natureza penal da san��o imposta no � 8� do artigo em comento impede a interpreta��o extensiva de seu preceito, salvo em hip�teses de pagamento fraudulento, mas esse n�o � o caso dos autos. Injustificada, portanto, a imposi��o da multa do � 8� do art. 477 da CLT.
Nesse sentido, destaco precedentes desta Corte: -EMBARGOS - SUJEITOS � SISTEM�TICA DA LEI N� 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCIS�RIAS - HOMOLOGA��O TARDIA . Evidenciado o pagamento das verbas rescis�rias no prazo do art. 477, � 6�, da CLT, indevida � a aplica��o da multa do � 8�, ainda que a homologa��o da rescis�o tenha ocorrido a destempo. Precedentes. (Processo: E-RR-150500-16.2008.5.03.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 12/11/2010.)
-(...)MULTA DO � 8� DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCIS�O NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGA��O E NO FORNECIMENTO DAS GUIAS CD/SD. PROVIMENTO. O artigo 477, � 6�, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescis�o do contrato de trabalho. O fato gerador da multa de que trata o � 8� do art. 477 da CLT � o retardamento na quita��o das verbas rescis�rias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescis�o, observou os prazos previstos na lei, n�o incide a penalidade prevista no art. 477, � 8�, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.- (Processo: RR-67400-87.2009.5.03.0137, Relator Ministro Aloysio Corr�a da Veiga, 6� Turma, DEJT 28/1/2011.)
-RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT. N�O FORNECIMENTO DAS GUIAS DE TRCT E DO SEGURO DESEMPREGO. PROVIMENTO. 1. O n�o-fornecimento pelo empregador das guias de TRCT e do seguro desemprego no prazo estipulado no artigo 477, � 6�, da CLT, n�o enseja o pagamento da penalidade prevista no � 8� do mesmo artigo consolidado. Precedentes desta Corte Superior. 2. Recurso de revista de que se conhece e se d� provimento.- (Processo: RR- 1340-87.2009.5.03.0055, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2� Turma, DEJT 26/11/2010.)
-I -RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. (-) 3. MULTA DO ART. 477, � 8�, DA CLT. Conforme intelig�ncia do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no � 8� est� vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no � 6� do mesmo artigo, e n�o ao atraso da homologa��o da rescis�o e/ou entrega das guias. Recursos de revista conhecidos e providos. 4. MULTA CONVENCIONAL. O Regional decidiu com base nos elementos instrut�rios dos autos, curvando-se ao entendimento da S�mula 384, I/TST. Assim, o recurso encontra �bice na intelig�ncia do art. 896, � 4�, da CLT. Recursos de revista n�o conhecidos. II (-).- (Processo: RR-162200-22.2008.5.03.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3� Turma, DEJT 13/8/2010.)
-MULTA DO � 8� DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCIS�O NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGA��O E NA LIBERA��O DA GUIA PARA SAQUE DO FGTS E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. O artigo 477, � 6�, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescis�o do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o � 8� do art. 477 da CLT � o retardamento na quita��o das verbas rescis�rias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescis�o, observou os prazos previstos na lei, n�o incide a penalidade prevista no art. 477, � 8�, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.- (Processo: RR-1949/2006-223-01-40.0, Relator Ministro Aloysio Corr�a da Veiga, 6� Turma, DEJT 13/11/2009.)
Em face do exposto, dou provimento aos embargos para, restabelecendo a decis�o regional, excluir da condena��o a multa prevista no art. 477, � 8�, da CLT.
ACORDAM os Ministros da Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por diverg�ncia jurisprudencial, e, no m�rito, dar-lhes provimento para, restabelecendo a decis�o regional, excluir da condena��o a multa prevista no art. 477, � 8�, da CLT.
Bras�lia, 3 de Novembro de 2011.
Firmado por Assinatura Eletr�nica (Lei n� 11.419/2006)
PROCESSO N� TST-RR-20000-71.2009.5.03.0139 - FASE ATUAL: E
Firmado por assinatura eletr�nica em 04/11/2011 pelo Sistema de Informa��es Judici�rias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei n� 11.419/2006.

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