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Timestamp: 2020-08-11 22:26:38+00:00

Document:
::: Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS(versão actualizada)
- Lei n.º 53-F/2006, de 29/12
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
- Lei n.º 22/2004, de 17/06
- Lei n.º 86/2001, de 10/08
- Lei n.º 50/99, de 24/06
- Lei n.º 127/97, de 11/12
- Lei n.º 11/96, de 18/04
- Lei n.º 11/91, de 17/05
- Lei n.º 1/91, de 10/01
- Lei n.º 97/89, de 15/12
- 12ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 11ª versão (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 9ª versão (Lei n.º 22/2004, de 17/06)
- 8ª versão (Lei n.º 86/2001, de 10/08)
- 7ª versão (Lei n.º 50/99, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 127/97, de 11/12)
- 5ª versão (Lei n.º 11/96, de 18/04)
- 4ª versão (Lei n.º 11/91, de 17/05)
- 3ª versão (Lei n.º 1/91, de 10/01)
- 2ª versão (Lei n.º 97/89, de 15/12)
- 1ª versão (Lei n.º 29/87, de 30/06)
Regime do desempenho de funções Artigo 3.º
Exclusividade e incompatibilidades Artigo 4.º
Deveres Artigo 5.º
Direitos Artigo 6.º
Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência Artigo 7.º
Regime de remunerações dos eleitos locais em regime de permanência Artigo 8.º
Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempo Artigo 9.º
Abonos aos titulares das juntas de freguesia Artigo 10.º
Senhas de presença Artigo 11.º
Ajudas de custo Artigo 12.º
Subsídio de transporte Artigo 13.º
Segurança social Artigo 13.º-A
Exercício do direito de opção Artigo 14.º
Férias Artigo 15.º
Livre trânsito Artigo 16.º
Cartão especial de identificação Artigo 17.º
Seguro de acidentes Artigo 18.º
Contagem de tempo de serviço Artigo 18.º-A
Suspensão da reforma antecipada Artigo 18.º-B
Termos da bonificação do tempo de serviço Artigo 18.º-C
Aumento para efeitos de aposentação Artigo 18.º-D
Bonificação de pensões Artigo 19.º
Subsídio de reintegração Artigo 20.º
Protecção penal Artigo 21.º
Apoio em processos judiciais Artigo 22.º
Garantia dos direitos adquiridos Artigo 23.º
Regime fiscal Artigo 24.º
Encargos Artigo 25.º
Comissões administrativas Artigo 26.º
Revogação Artigo 27.º
Disposições finais Artigo 28.º
2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), f), p), q) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência.
3 - O direito referido na alínea e) do n.º 1 apenas é concedido aos eleitos em regime de permanência ou em regime de meio tempo.
4 - O direito referido na alínea h) do n.º 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.
-1ª versão: Lei n.º 29/87, de 30/06
-2ª versão: Lei n.º 127/97, de 11/12
-3ª versão: Lei n.º 50/99, de 24/06
-4ª versão: Lei n.º 22/2004, de 17/06
-5ª versão: Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a unidade de euro imediatamente superior:
a) Municípios de Lisboa e Porto - 55/prct.;
b) Municípios com 40000 ou mais eleitores - 50/prct.;
c) Municípios com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores - 45/prct.;
d) Restantes municípios - 40/prct..
3 - As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80/prct. do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respectivos órgãos.
4 - Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30/prct. das respectivas remunerações no caso do presidente e 20/prct. para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.
-2ª versão: Lei n.º 50/99, de 24/06
-2ª versão: Lei n.º 22/2004, de 17/06
-3ª versão: Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempo
Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes aplicável o limite constante da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
-2ª versão: Lei n.º 86/2001, de 10/08
Abonos aos titulares das juntas de freguesia
1 - Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam e participem.
2 - O quantitativo de cada senha de presença a que se refere o número anterior é fixado em 3/prct., 2,5/prct. e 2/prct. do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal, respectivamente, para o presidente, secretários, restantes membros da assembleia municipal e vereadores.
-2ª versão: Lei n.º 11/96, de 18/04
1 - Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo público quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município.
2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.
1 - Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais.
2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.
Aos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime geral de segurança social.
-2ª versão: Lei n.º 11/91, de 17/05
Exercício do direito de opção
-1ª versão: Lei n.º 11/91, de 17/05
Os eleitos locais em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a 30 dias de férias anuais.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28