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Timestamp: 2020-02-27 21:58:16+00:00

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Cesa | Notícias | Dois anos depois, Código de Processo Civil ainda gera dúvidas
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Ao completar dois anos de vigência, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) continua tentando firmar novos princípios, valores e procedimentos no dia a dia da prestação jurisdicional. Nessa dinâmica, algumas etapas processuais não são obedecidas como previsto e, além disso, começam a surgir possibilidades de alteração de alguns artigos do extenso diploma legal, bem como a necessidade de redação de súmulas para iluminar pontos cinzentos na interpretação e aplicação de determinados dispositivos.
A designação de audiências preliminares de mediação e conciliação é um exemplo inconteste. O emprego dos meios alternativos de autocomposição, conforme o artigo 334 do CPC, ainda não é amplo na rotina da Justiça e levará anos para que a prática seja comum. “O país não está aparelhado para isso, não há quantidade suficiente de conciliadores e mediadores bem formados, que as partes respeitem. Na maioria das vezes, não há má vontade do juiz em designar essa audiência: eles não o fazem porque conhecem essa realidade que o legislador não vislumbrou”, avalia Teresa Arruda Alvim, relatora do anteprojeto do novo CPC e livre-docente de Processo Civil nos cursos de mestrado e doutorado da PUC-SP.
Ela explica que, para não comprometer um eventual julgamento futuro, o juiz não deve participar das audiências preliminares de conciliação ou mediação. Ou seja, designá-la não depende da agenda ou boa vontade do magistrado, mas da disponibilidade de estrutura física e recursos humanos que ainda não existem em medida satisfatória. Nessa linha, o CPC determina que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos” (art. 165).
A experiência com os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) levou a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil a propor texto legal para garantir a presença de advogado nas audiências de conciliação e mediação. Com origem na OAB SP, o Projeto de Lei nº 5.511/2016 conta com apoio do Conselho Federal e aguarda deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. “A medida garantirá a orientação técnica adequada para fazer valer os direitos dos que optam pela conciliação ou mediação”, defende Marcos da Costa, presidente da OAB SP.
Quando o texto do Código de Processo Civil foi aprovado, em 2015, a redação do artigo 1.015 chamou a atenção por prever a interposição de agravo de instrumento contra um rol limitado de decisões interlocutórias, sendo que contra as outras interlocutórias não listadas passou a ser necessário aguardar a sentença e atacá-las na apelação, em preliminar de razões ou contrarrazões.
Nos 13 incisos do artigo 1.015 não consta decisão interlocutória que verse sobre fixação de competência. Assim, obedecendo literalmente ao texto do Código, seria necessário aguardar a sentença para tratar desse ponto na apelação e, caso atendido, recomeçar o processo a partir daquele ato. “Não faz sentido o processo seguir todo o curso dele nas mãos de um juiz incompetente”, critica Fernanda de Gouvêa Leão, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Em novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando Recurso Especial, considerou que o agravo de instrumento pode ser interposto contra decisões interlocutórias sobre fixação de competência, mesmo sem a previsão taxativa do Código de Processo Civil.
“O dia a dia forense está desafiando o artigo 1.015. De alguma forma, surgiram linhas doutrinárias para interpretações extensivas que estão guiando os Tribunais a relativizar a taxatividade do rol previsto no artigo 1.015”, aponta Elias Marques de Medeiros Neto, pós-doutorado em Direito Processual Civil pelas Universidades de Lisboa e Coimbra. Ele conta que, para uma corrente doutrinária, decisões interlocutórias sobre fixação de competência seriam, por analogia, referentes às cláusulas de eleição de foro e, assim, se encaixariam no inciso III do artigo 1.015: rejeição da alegação de convenção de arbitragem. Sob esse mesmo inciso há interpretações que sugerem a interposição do agravo de instrumento contra o indeferimento de cláusula de negociação processual.
“O melhor caminho para corrigir a falha é a reforma da Lei para a inclusão da competência no rol do artigo 1.015. O que está ocorrendo, com diferentes decisões dos Tribunais, coloca em risco o princípio da isonomia: em situações idênticas o jurisdicionado do Espírito Santo pode conseguir agravar, mas o do Paraná, não. Tenho acendido velas para Santo Expedito para que o STJ decida no sentido de que o rol é taxativo, não exemplificativo, e ponto final”, afirma Teresa Arruda Alvim.
Outro ponto que está suscitando discussões é o agravo de instrumento contra a tutela provisória (art. 1.015, I) não ter previsão de efeito suspensivo positivada no Código, podendo, assim, a execução da tutela provisória ocorrer antes da apreciação do agravo. Por outro lado, como há efeito suspensivo na apelação, a execução não ocorre até que o Tribunal dê a palavra final, mediante a sentença. Hoje, uma técnica recursal recomendada é interpor o agravo contra a tutela provisória pedindo, conjuntamente, o efeito suspensivo.
Elemento indispensável para que a relação processual tenha início e prossiga, a citação válida é um desafio que permanece no processo civil. O novo Código prevê o uso de meios eletrônicos para a citação (art. 246, V), mas a ferramenta, para alguns, ainda não faz parte do dia a dia forense com a intensidade desejada. “O cadastro público não está pronto, estamos muito atrasados nisso. Esse é um ponto que tem enorme potencial de dar celeridade à Justiça Cível. Hoje está muito difícil citar qualquer pessoa, em grandes cidades isso pode demorar seis meses: é um total descalabro”, alerta Diógenes Mendes Gonçalves Neto, membro da Comissão de Direito Bancário (OAB SP).
O propósito de construir um processo civil mais célere implicou na introdução de novos instrumentos na fase postulatória, bem como nas fases de saneamento, instrução e decisão. Além de um processo mais rápido, o legislador preocupou-se ainda com a efetividade, ou seja, ampliar a capacidade de entregar a cada parte o verdadeiro e real valor a que tem direito. Algumas novidades foram introduzidas na fase de execução para atender esse princípio, mas determinados dispositivos deram margem para situações que promoveram alarde.
“Um debate que a prática dos dois primeiros anos do Código coloca é o limite da aplicação do artigo 139, inciso IV, diante das garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Houve decisões agressivas, como suspensão de carteira de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e busca e apreensão de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou pagamento”, conta Elias Marques de Medeiros Neto. Para ele, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal terão de discutir os limites dos poderes dos juízes para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Da mesma maneira que há juízes utilizando os novos meios para efetivar a execução, ainda que de forma discutível, há outra parcela significativa que continua enxergando essa fase sob o prisma do Código de 1973. “O novo Código determina que a execução deve ser definitiva quando o título executivo é extrajudicial e já houve sentença de improcedência dos embargos à execução. Ao contrário, o Judiciário continua tratando essa execução como provisória, de acordo com o previsto no reformado CPC de 1973”, explica Diógenes Mendes Gonçalves Neto. Ele ainda reclama da quantidade excessiva de casos com a concessão indevida de efeito suspensivo para embargos à execução. “O Código de Processo Civil não será mais eficaz enquanto o Judiciário não acelerar as formas de bloqueio patrimonial”, crava.
Uma promessa de avanço que caminhou bem nos dois primeiros anos do CPC de 2015 foi a abertura de possibilidades para a correção de vícios formais do processo, especialmente em matéria recursal, garantindo e valorizando a funcionalidade da Justiça. “É um avanço muito grande para a advocacia a introdução de meios para sanar esses vícios, não fazia sentido recursos não serem conhecidos por problemas do dia a dia, como documentos ilegíveis, recolhimento de preparo, erro de preenchimento de guias. Hoje, o princípio da primazia do julgamento do mérito atende aquilo que o jurisdicionado busca”, avalia Maricí Giannico, coordenadora do Comitê de Tribunais Superiores do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).
Curiosamente, a leitura restritiva que os ministros do Superior Tribunal de Justiça fazem do artigo 1.029, § 3º, que prevê a abertura para desconsiderar vício formal “desde que o Tribunal não o repute grave”, está impedindo o conhecimento de alguns Recursos Especiais. Numa espécie de loophole, o texto legal permite a correção de vício formal sob a condição de o recurso ser tempestivo. Mas o que o STJ está fazendo com os casos em que o advogado deixa de juntar o comprovante de feriado local para demonstrar que o recurso foi interposto no prazo? O Tribunal não conhece o recurso e não permite a correção, com a juntada posterior do comprovante, sob a alegação de intempestividade.
“Isso pode ocorrer com a Sexta-Feira Santa e o Corpus Christi, por exemplo. Como se alguém não soubesse que essas datas correspondem a feriados, o advogado precisa juntar os comprovantes. Isso é jurisprudência defensiva”, critica Teresa Arruda Alvim. “Não ter o provimento jurisdicional por conta de um vício formal é algo muito grave. São negativas de prestação jurisdicional que o novo Código não permite mais, corrigindo uma falha do CPC de 1973”, opina Fernanda de Gouvêa Leão, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
Com o propósito de ampliar a previsibilidade em ações cíveis, o novo Código de Processo Civil introduziu técnicas para o uso corrente de precedentes judiciais. O artigo 927 determina que os juízes e os Tribunais devem observar um rol que vai de decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade até a resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (veja quadro abaixo). Porém, o emprego de precedentes judiciais não decolou nos dois primeiros anos do CPC de 2015. “Ainda temos um elevado grau de imprevisibilidade. Não está ocorrendo a solidificação do entendimento jurisprudencial para criar precedentes suficientes”, avalia Fernanda de Gouvêa Leão.
Além do aspecto quantitativo, o uso de precedentes judiciais também precisa melhorar na forma. Segundo Teresa Arruda Alvim, os Tribunais Superiores não deveriam fixar uma tese antes de julgar o caso, como estão fazendo. “Há uma repetição do vício do civil law de decidir com base na lei. Trabalhar com precedentes é o inverso disso, tendo primeiro a decisão de um caso, da qual se extrai a ratio decidendi para formular uma tese, não o contrário”, explica.
Diversos outros pontos do CPC, que merecem atenção e estudo, foram debatidos nos dias 20 e 21 de abril no Congresso estadual “Dois anos de vigência do CPC de 2015: certezas e incertezas”, promovido pela OAB SP e pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. “Esses eventos convidam o advogado não apenas ao aperfeiçoamento, mas também à reflexão. Sabemos que serão necessários pelo menos cinco anos para depurarmos uma compreensão mais uniforme do Código”, avaliou José Rogério Cruz e Tucci, presidente da Comissão de Direito Processual Civil da Ordem paulista e um dos expositores. O evento teve coordenação acadêmica de Cássio Scarpinella Bueno, livre-docente em Direito Processual Civil (PUC-SP), e organização de Aleksander Mendes Zakimi, presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB SP.

References: artigo 334
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 139
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 927