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MUNICIPAL SUMÁRIO 2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 682 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO ASSEMBLEIA MUNICIPAL - PDF
MUNICIPAL SUMÁRIO 2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 682 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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Tânia Aveiro Castilhos
1 C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A 2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM N.º 682 SUMÁRIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO ASSEMBLEIA Deliberações (Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 6 de Março de 2007): - Deliberação n.º 1/AM/2007 (Proposta n.º 576/ /2006) - Aprovar a autorização para escolha do Concurso Público Internacional destinado à contratação da aquisição da prestação de serviços de limpeza necessários aos vários Serviços Municipais e repartição de encargos, bem como aprovar o Programa de Concurso e Caderno de Encargos e a designação do Júri do Concurso e delegar no mesmo a realização da audiência prévia, nos termos da proposta [pág. 492 (18)]. - Deliberação n.º 2/AM/2007 (Proposta n.º 577/ /2006) - Aprovar a nova alteração do ponto 4 da Deliberação n.º 83/AM/2005 (Proposta n.º 354/CM/ /2005), nos termos da proposta [pág. 492 (19)]. - Deliberação n.º 3/AM/2007 (Proposta n.º 2/ /2007) - Aprovar a fixação da data para o início do pagamento à Sociedade Parque Expo 98, S. A., de juros sobre a importância em dívida, conforme Proposta n.º 20/2005, nos termos da proposta [pág. 492 (20)]. - Deliberação n.º 4/AM/2007 (Proposta n.º 3/ /2007) - Aprovar a desafectação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno, sita no Alto do Lumiar - Área Edificável 14, designado por Azinhaga de Santa Susana (Processo privativo n.º 58/DPI/06), nos termos da proposta [pág. 492 (20)]. - Deliberação n.º 5/AM/2007 (Proposta n.º 6/ /2007) - Aprovar a suspensão dos Capítulos III e IV do Regulamento Municipal de Cargas e Descargas e das Bolsas de Estacionamento para Comerciantes, aprovado pela Deliberação n.º 85/ /AM/2004, nos termos da proposta [pág. 492 (21)]. - Deliberação n.º 6/AM/2007 (Proposta n.º 7/ /2007) - Aprovar o Plano Estratégico para a Juventude 2007/2009, nos termos da proposta [pág. 492 (22)]. - Deliberação n.º 7/AM/2007 (Proposta n.º 37/ /2007) - Aprovar a minuta do Protocolo de Cooperação entre o Município de Lisboa e as Sociedades de Reabilitação Urbana (Lisboa Ocidental, SRU, Baixa Pombalina, SRU e Lisboa Oriental, SRU), nos termos da proposta [pág. 492 (53)]. ANO XIV N. o 682 3,25 UINTA -FEIRA SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.º-B LISBOA DIRECTORA: PAULA LEVY
2 CÂMARA DE LISBOA - Deliberação n.º 8/AM/2007 (Proposta n.º 42/ /2007) - Aprovar a desafectação ao domínio público municipal das parcelas de terreno designadas pelas letras A a N, nos termos da proposta [pág. 492 (58)]. - Deliberação n.º 9/AM/2007 (Proposta n.º 43/ /2007) - Aprovar as alterações de âmbito formal aos estatutos da Empresa Municipal LX Desporto decorrentes da entrada em vigor da Lei de Sector Empresarial Local, nos termos da proposta [pág. 492 (60)]. - Deliberação n.º 10/AM/2007 (Proposta n.º 68/ /2007) - Aprovar a alteração ao n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Empresa Municipal de Desporto «LX Desporto, EEM», que se traduz em nova calendarização do Capital Estatutário, nos termos da proposta [pág. 492 (70)]. RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO ASSEMBLEIA Deliberações Sessão de 6 de Março de Deliberação n.º 1/AM/2007 (Deliberação n.º 576/CM/ /2006): Considerando que: I - A Câmara Municipal de Lisboa, por unanimidade, deliberou adjudicar à Deloitte & Touche uality Firm - Serviços Profissionais de Auditoria e Consultoria, S. A., a prestação de serviços para o desenvolvimento e implementação do modelo de gestão centralizada de aprovisionamento de bens móveis e serviços; II - O modelo de gestão centralizada de aprovisionamento de bens móveis e serviços do Município de Lisboa, está em fase de implementação, mais concretamente na primeira vaga do projecto, incluindo, assim, a contratação da prestação de serviços de limpeza dos diversos edifícios onde estão instalados serviços e equipamentos municipais; III - A centralização do processo de aprovisionamento revela um crucial potencial para criar eficiências financeiras e administrativas; IV - É essencial para o projecto em curso assegurar a aquisição centralizada da prestação de serviços de limpeza necessários ao funcionamento dos diversos Serviços Municipais; V - A estratégia de compras para o tipo de serviços em causa resultou do trabalho desenvolvido no âmbito do referido projecto, consubstanciada no «Sumário da Estratégia de Sourcing para Vigilância e Segurança e Limpeza de Edifícios», na parte meramente respeitante aos serviços de limpeza, e ora anexo à presente proposta; VI - O valor anual estimado para a contratação da prestação de serviços necessária importa no montante de cerca de euros, montante ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor; VII - É proposto um prazo de duração da prestação de serviços anual, com início previsto para 1 de Julho de 2007, prazo aquele que poderá ser prorrogado por mais dois períodos de igual duração, podendo, assim, a contratação abranger o período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2010; VIII - Os princípios e normas plasmados no Decreto- -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, deverão nortear a contratação pública; IX - É aplicável o Concurso Público Internacional quando o valor do contrato seja igual ou superior a 125 mil euros, nos termos do disposto no artigo 80.º, n.º 1 e se encontre abrangido pelo disposto no artigo 191.º, ambos do Decreto- -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; X - O Concurso sub judicie terá por objecto a prestação de serviços de limpeza nos edifícios e instalações definidos nos oito lotes descritos no Anexo I e nos termos constantes dos respectivos planos de limpezas no Anexo II, ambos anexados ao Programa de Concurso vertente (em suporte informático). Tenho a honra de propor que a Câmara delibere: 1 - Submeter à Assembleia Municipal para autorização, nos termos dos artigos 18.º, n.º 1, alínea b) e 22.º do Decreto- -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 11.º, n. os 4.1 e 4.2 do Regulamento do Orçamento em vigor, o seguinte: a) A escolha do Concurso Público Internacional como procedimento destinado à contratação da aquisição da prestação de serviços de limpeza necessários aos vários Serviços Municipais, com fundamento no disposto nos artigos 80.º, n.º 1 e 191.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/ /99, de 8 de Junho; b) A repartição do encargo total com a aquisição, que se estima, para 2007 a 2010, em euros (IVA incluído) e se irá enquadrar na Classificação Orçamental 02.00/ , nos seguintes moldes: Nota: Os valores dos anos 2007 e 2010 correspondem apenas a 6 meses. 492 (18) N.º 682
3 CÂMARA DE LISBOA 2 - Aprovar o Programa de Concurso e Caderno de Encargos, constantes em anexo à presente Proposta, como peças do procedimento concursal; 3 - Designar, nos termos estipulados artigo 90.º do Decreto- -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o Júri do Concurso, a quem competirá a condução de todas as operações do Concurso, com a seguinte constituição: - Membros Efectivos: - Presidente: José Avelino de Afonseca; - 1.º Vogal: Fátima Maria Fernandes Barreto; - 2.º Vogal: Dina Maria Fonseca. - Membros Suplentes: - 1.º Vogal: Armando Pereira da Silva; - 2.º Vogal: Tatiana Duarte Santos Silva. O 1.º Vogal Efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos. O Júri poderá, para o efeito, solicitar apoio técnico à Equipa de Projecto «Gestão centralizada de aprovisionamentos de bens e serviços», ao abrigo do disposto no artigo 92.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. 4 - Delegar, nos termos e para efeitos do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no Júri do Concurso, acima designado, competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes se tal for necessário. - A fixação destes valores, independentemente das necessidades de investimento na empresa ou da sua situação financeira líquida, tem constituído um custo da empresa que condiciona a própria prestação do serviço público; - Assim, numa perspectiva de adequar a remuneração a auferir pela CML às actuais condições de exploração, cria-se um novo modelo, integrando uma remuneração com uma componente fixa e outra variável, em função dos proveitos da EMEL, mantendo também a possibilidade da CML auferir uma remuneração de capital sobre os resultados líquidos após impostos sobre lucros. Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal nova alteração à redacção do ponto 4 da Deliberação n.º 73/AM/94 (Proposta n.º 242/CM/94), alterada posteriormente pela Deliberação n.º 87/AM/2001 (Proposta n.º 391/CM/2001) e pela Deliberação n.º 83/AM/ /2005 (Proposta n.º 354/CM/2005), o qual passará a ter a seguinte redacção: «- 4 a) Fixar em 12,5 % o montante fixo da compensação a pagar anualmente à CML, com base nos proveitos operacionais decorrentes da actividade objecto de concessão pela Câmara Municipal de Lisboa; b) Fixar uma remuneração variável, em conformidade como seguinte quadro: [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS, PCP e CDS/PP), votos contra (PEV) e abstenções (Bloco de Esquerda).] Nota: Os documentos anexos encontram-se arquivados na Divisão de Apoio à Câmara Municipal - DACM. - Deliberação n.º 2/AM/2007 (Deliberação n.º 577/CM/ /2006): Considerando que: - A evolução do sistema de estacionamento de duração limitada tem-se traduzido em avultados investimentos na via pública em resposta às necessidades da cidade, dos residentes e dos utentes que, nos anos recentes e fruto do vandalismo, tem conduzido a EMEL a resultados operacionais negativos; - Pela Deliberação n.º 73/AM/94 (Deliberação n.º 242/CM/ /94) que criou a EMEL, conforme o seu ponto 4, foi fixado em 50 % das Receitas Brutas o montante a pagar à CML como contrapartida da cedência da gestão dos espaços de estacionamento pagos; - Posteriormente, pelas Deliberações n.º 87/AM/2001 (Deliberação n.º 391/CM/2001) e Deliberação n.º 83/AM/ /2005 (Deliberação n.º 354/CM/2005) foi a referida percentagem fixada em 25 %; Para efeito de aplicação da tabela acima indicada, o valor dos proveitos anuais da EMEL será sucessivamente repartido entre os diversos escalões, aplicando, relativamente a cada escalão, a percentagem correspondente. c) Após aplicação do disposto nas alíneas a) e b), a CML poderá fixar anualmente, a título de remuneração de capital, uma percentagem sobre o resultado líquido do exercício, após imposto sobre lucros; d) Anualmente, o Conselho de Administração da EMEL poderá deliberar a atribuição aos restantes trabalhadores desta empresa municipal uma percentagem de % sobre os lucros do exercício, até ao limite do valor correspondente a um salário base por trabalhador, não incluindo o Conselho de Administração». [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD e CDS/ /PP) e votos contra (PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV).] N.º (19)
4 CÂMARA DE LISBOA - Deliberação n.º 3/AM/2007 (Deliberação n.º 2/CM/2007): Considerando que, através da Proposta n.º 20/2005, a Câmara Municipal propôs a deliberação da Assembleia Municipal, com a justificação exposta nos respectivos considerandos, a aceitação da transferência da gestão urbana sobre o domínio público da Área de Intervenção da Expo 98 e seus Planos de Pormenor, assumindo igualmente os valores em dívida à respectiva Sociedade Gestora, derivados da execução e gestão destas infra-estruturas, bem como do adiantamento relativo a encargos que cabiam ao Município, no âmbito da intervenção necessária à realização da Exposição Mundial de Lisboa de 1998; Considerando que, cessado o regime de excepção legal e tendo em vista a assumpção directa da gestão do domínio público pelo Município, foi estabelecido o dia 1 de Janeiro de 2005 para o seu início, facto que não se concretizou por não ter sido possível definir o modelo de estrutura que a concretizaria; Considerando que, entretanto, se deu sequência aos aspectos financeiros da referida deliberação, mediante a celebração de acordo com a Parque Expo, para clausular os termos dos pagamentos devidos, não sendo, porém, regulada a forma de transmissão dos bens do domínio público e da sua gestão, pelo que não se iniciou a contagem de juros a que se refere a «Condição de acordo» n.º 4 da mesma deliberação; Considerando que, não só a data da cessação dos poderes excepcionais da Parque Expo, S. A., ocorrida em 31 de Dezembro de 1999, como ainda a previsão do momento da transferência da gestão urbana e o tempo entretanto decorrido tornam pouco razoável a demora no pagamento dos juros clausulados sobre a importância em dívida, impondo à Parque Expo um sacrifício injustificável; Considerando, por outro lado, que a redacção da nota explicativa que acompanhou a Proposta referenciada - n.º 20/ no capítulo respeitante a «Acessibilidades e expropriações», pode prestar-se a interpretação errada, por referir que ficava excluída do acordo que deduziu à dívida o valor de terrenos entregues a importância relativa a subscrição do capital na sociedade gestora do Pavilhão Atlântico, quando se pretendia significar que a dedução desse valor, agora feita em custo de obras, conforme patenteado no Anexo n.º 3 que integrou a Proposta, alterava o previsto na Proposta n.º 357/94 (pagamento em terrenos), cuja escritura não havia ainda sido celebrada; Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos das alíneas c) do n.º 2, a) do n.º 6, b) e d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aceitar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 e b) do n.º 4 do artigo 53.º da mesma Lei: 1 - Fixar a data de 1 de Janeiro de 2007 para início de pagamento à Sociedade Parque Expo 98, S. A., de juros sobre a importância que estiver em dívida, nos termos e condições previstas na Condição 4.ª da Deliberação tomada a coberto da Proposta n.º 20/2005; 2 - Interpretar a «Nota explicativa» que acompanhou a Proposta antes referida - na parte que se refere à realização do capital da Sociedade Gestora do Pavilhão Atlântico - nos termos que decorrem do Anexo n.º 3 da mesma Proposta (Apreciação sobre Acessibilidades/Expropriações), isto é, que o respectivo valor foi deduzido em custos de acessibilidades, concretamente na obra da Avenida Marechal Gomes da Costa, apesar de a escritura que o contemplava ainda não ter sido celebrada, devendo sê-lo com consideração deste facto. [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS e CDS/PP), votos contra (PCP e PEV) e abstenções (Bloco de Esquerda).] - Deliberação n.º 4/AM/2007 (Deliberação n.º 3/CM/2007): Considerando que: O Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL), aprovado conforme publicação em «Diário da República» n.º I.ª Série, de 1998/10/27, determina a plena disponibilização dos terrenos em que o mesmo se desenvolve; A área de intervenção da operação de loteamento da Área Edificável 14 integrada no referido Plano é atravessada por um antigo leito de via pública que integra o domínio público; Para a execução da Área Edificável 14, referida anteriormente, se torna necessário disponibilizar os terrenos em que a mesma se desenvolve; Através da Deliberação n.º 10/AM/2004 (Proposta n.º 938/ /CM/2004) foi aprovada por unanimidade em reunião de Câmara realizada em 6 de Dezembro de 2004 e pela Assembleia Municipal em 11 de Janeiro de 2005, a desafectação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 17,16 m 2, sita no Alto do Lumiar - Área Edificável 14, representada a cor amarela na cópia da Planta n.º 04/185/02 do Departamento do Património Imobiliário; A desafectação do domínio público para o domínio privado da Câmara, da parcela de terreno relativa ao antigo leito de via pública, resulta da Planta de Cadastro da Divisão de Inventário e Cadastro, datada de 7 de Dezembro de 2006, que se anexa à presente minuta; Se torna necessário desafectar aquele troço do domínio público para integração no domínio privado municipal, não resultando do facto qualquer prejuízo para a circulação local; Tenho a honra de propor que a Câmara delibere submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro: - A desafectação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 13,94 m 2, sita no Alto do Lumiar - Área Edificável 14, proveniente de um antigo leito de via pública, designado por Azinhaga de Santa Susana, representada a cor rosa (desafectações) na cópia da Planta n.º 06/043/02 do Departamento de Património Imobiliário, à qual se atribui, apenas para 492 (20) N.º 682
5 CÂMARA DE LISBOA efeitos de registo, o valor de 69,70 euros (sessenta e nove euros e setenta cêntimos), resultante de um valor simbólico de 5 euros/m 2 de terreno. Confrontações da parcela a desafectar: - Norte - CML; - Sul - CML e privado; - Nascente - CML; - Poente - Antigo leito de via pública - Azinhaga de Santa Susana. (Processo privativo n.º 58/DPI/06.) [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS, PCP e CDS/PP) e abstenções (Bloco de Esquerda e PEV).] - Deliberação n.º 5/AM/2007 (Deliberação n.º 6/CM/2007): Considerando que: - O Regulamento Municipal de Cargas e Descargas e das Bolsas de Estacionamento foi aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, sob o n.º 85/AM/2004 e publicado em Edital com o n.º 58/2004, no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 551, de 9 de Setembro de 2004; - O antedito Regulamento versa sobre um conjunto extenso de matérias, como sejam as restrições de circulação das várias categorias de veículos, respectivos horários, bem como a paragem e estacionamento destes para efeito de cargas e descargas, tendo ainda criado bolsas de estacionamento para actividades comerciais; - Parte substancial da exequibilidade deste Regulamento depende de soluções tecnológicas inovadoras, indispensáveis quer para a utilização destas funcionalidades pelos sujeitos, quer ainda para a eficácia da fiscalização do seu cumprimento pelas entidades a quem incumbe por lei tal competência; - Face ao adiamento da plena adequação da tecnologia que se lhe encontra subjacente ao fim pretendido constata-se, na prática, que este Regulamento não está a ser cumprido, com as incontornáveis consequências ao nível da fluidez do trânsito e desordenamento das paragens e estacionamento para cargas e descargas na Cidade de Lisboa; - Por se manter a concordância com os princípios subjacentes ao Regulamento em causa, não se justifica a sua revogação ou alteração, antes a sua suspensão até que as soluções tecnológicas que se lhe encontram subjacentes mostrem um grau de adequação e eficácia compatível com os objectivos que são visados pelo normativo em causa. N.º (21)
6 CÂMARA DE LISBOA Assim, tenho a honra de propor que a Câmara delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, nos termos da aplicação conjugada da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, revista e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 Janeiro: - Suspender a eficácia dos Capítulos III e IV do Regulamento Municipal de Cargas e Descargas e das Bolsas de Estacionamento, aprovado pela Deliberação n.º 85/AM/ /2004. [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, 1 Dep. do PS e CDS/PP) e abstenções (PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV).] - Deliberação n.º 6/AM/2007 (Deliberação n.º 7/CM/2007): Considerando que: O Pelouro da Juventude direcciona a sua acção para a promoção de associações de âmbito juvenil, grupos informais de jovens e organizações cuja acção se dirija particularmente aos jovens, estabelecendo, de igual modo, relações de cooperação com os órgãos da Administração Central com competência na área da juventude; O Pelouro da Juventude tem, de entre o seu conjunto de competências, as de: - Programar e planear projectos de apoio à juventude e às organizações de juventude; - Estudar permanentemente a realidade juvenil da cidade; - Promover acções de informação e apoio às organizações; - Estudar e apoiar diferentes programas apresentados pelas organizações; - Programar e promover iniciativas do Município dirigidas à juventude; - Criar e dinamizar centros de recurso para apoio a iniciativas de jovens; - Proceder ao levantamento e planeamento das diferentes respostas existentes ou a criar, de molde a conhecer e promover um trabalho articulado ao nível de toda a cidade. A complexidade das matérias adstritas às competências do Pelouro da Juventude é particularmente significativa, donde resulta a impreterível necessidade de melhor direccionar os meios para atingir convenientemente os fins consubstanciados nas competências do Pelouro da Juventude; Tal como acontece em qualquer contexto administrativo, é crucial, para o bom desempenho da missão do Pelouro da Juventude e correcta prestação de serviços para os munícipes, avaliar periodicamente as acções que têm sido desenvolvidas ao longo do tempo para prossecução das competências do Pelouro da Juventude e do Interesse Público; A avaliação das acções tem revelado a inexistência de critérios objectivos, conhecidos e partilhados pelos recursos do Pelouro da Juventude, o que potencia a discricionariedade da política de apoio e, por essa razão, questiona a própria existência de uma política de apoio universalista, legalista e sobretudo eficaz; A política de apoio do Pelouro da Juventude tem revelado graves desajustamentos em relação aos seus objectivos, padecendo de quatro anomalias críticas e que, sinteticamente, se traduzem: 1) no providencialismo da política; 2) na concentração da iniciativa no Pelouro da Juventude sem descentralização para as associações juvenis; 3) no desequilíbrio social, com uma oferta direccionada para os públicos culturais e negligenciando os restantes; e, por último; 4) no desequilíbrio espacial, pois os equipamentos sob gestão do Pelouro da Juventude concentram-se no centro da cidade, marginalizando a necessidade de assumir a cidade como o todo de coesão social e de igualdade de oportunidades; As causas das anomalias críticas parecem dever-se ao facto de a política de apoio do Pelouro da Juventude se manter, ainda, no «grau 0» das políticas públicas de âmbito local, familiares à constituição do poder local democrático, mas que não acompanharam a maior complexidade da sociedade contemporânea e naturalmente a alteração dos parâmetros relacionais entre a autarquia e os munícipes, bem como das necessidades, aspirações e expectativas destoutros; Uma política de apoio coerente e bem sucedida terá de basear-se nos três eixos da gestão pública, designadamente os da Eficiência e da Economia; Uma política de apoio baseada nos eixos referidos no parágrafo anterior tem de apresentar três elementos constitutivos: os Objectivos (para quem fazer), a Estratégia (o que fazer) e a Metodologia (como fazer), elementos que a actual política de apoio do Pelouro da Juventude não parece estar em condições de congregar. Assim, Tendo por base a necessidade de implementar uma política de apoio dirigida aos jovens da cidade de Lisboa eficaz, eficiente e económica e, por essa razão, mais sustentada e racional; Salientando a urgência de aumentar o capital social, profissional, cultural, educacional e económico dos jovens de Lisboa, particularmente daqueles que se encontram em situações de risco de marginalização e mesmo de exclusão social, de maneira a que nenhum jovem fique para trás na economia do conhecimento; Propondo uma estratégia renovada e uma metodologia consonantes com os objectivos gerais da política de apoio prosseguida pelo Pelouro da Juventude, aspirando transformar as associações juvenis em escolas de vida para os seus membros, contribuindo, dessa forma, para o crescimento pessoal e colectivo dos cidadãos e induzindo capital social para a comunidade, tornando as associações de âmbito juvenil as embaixadoras da cidade de Lisboa no país e no mundo; Contribuindo para um novo paradigma social que tenha na noção de rede, designadamente na rede cooperativa entre associações de âmbito juvenil e destas com os grupos informais de jovens, com as organizações cuja acção se dirija particularmente aos jovens, com os órgãos da Administração Central com competência na área da juventude, 492 (22) N.º 682
7 CÂMARA DE LISBOA com as juntas de freguesia e naturalmente com os restantes Serviços Camarários, o novo paradigma para a valorização do trabalho associativo, sendo que ao Pelouro da Juventude caberá o papel de orquestrador desta rede de actores; E estendendo a presença dos equipamentos do Pelouro da Juventude a toda a cidade de Lisboa, sob os signos da descentralização territorial e do reforço da coesão social. Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal de Lisboa o Plano Estratégico para a Juventude 2007/2009, em anexo à presente proposta e considerando-se como parte integrante da mesma, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 3 do artigo 53.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS e CDS/PP) e abstenções (1 Dep. do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV).] N.º (23)
8 CÂMARA DE LISBOA 492 (24) N.º 682
9 CÂMARA DE LISBOA N.º (25)
10 CÂMARA DE LISBOA 492 (26) N.º 682
11 CÂMARA DE LISBOA N.º (27)
12 CÂMARA DE LISBOA 492 (28) N.º 682
13 CÂMARA DE LISBOA N.º (29)
14 CÂMARA DE LISBOA 492 (30) N.º 682
15 CÂMARA DE LISBOA N.º (31)
16 CÂMARA DE LISBOA Evoluir da política sectorial para uma política transversal baseada na educação e qualificação emprego cultura e cidadania juvenis Descentralizar o front office do Pelouro da Juventude, visando a Cobertura de Lisboa 492 (32) N.º 682
17 CÂMARA DE LISBOA N.º (33)
18 CÂMARA DE LISBOA 492 (34) N.º 682
19 CÂMARA DE LISBOA N.º (35)
20 CÂMARA DE LISBOA 492 (36) N.º 682
21 CÂMARA DE LISBOA N.º (37)
22 CÂMARA DE LISBOA 492 (38) N.º 682
23 CÂMARA DE LISBOA N.º (39)
24 CÂMARA DE LISBOA 492 (40) N.º 682
25 CÂMARA DE LISBOA N.º (41)
26 CÂMARA DE LISBOA 492 (42) N.º 682
27 CÂMARA DE LISBOA N.º (43)
28 CÂMARA DE LISBOA 492 (44) N.º 682
29 CÂMARA DE LISBOA N.º (45)
30 CÂMARA DE LISBOA 492 (46) N.º 682
31 CÂMARA DE LISBOA N.º (47)
32 CÂMARA DE LISBOA 492 (48) N.º 682
33 CÂMARA DE LISBOA N.º (49)
34 CÂMARA DE LISBOA 492 (50) N.º 682
35 CÂMARA DE LISBOA N.º (51)
36 CÂMARA DE LISBOA 492 (52) N.º 682
37 CÂMARA DE LISBOA - Deliberação n.º 7/AM/2007 (Deliberação n.º 37/CM/2007): O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (doravante DL 104/ /2004), criou um regime jurídico excepcional com a finalidade de reabilitar as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e de reconversão urbanística, nos termos do qual foi concedida aos Municípios a possibilidade de constituírem Sociedades de Reabilitação Urbana; Ao abrigo desta legislação o Município constituiu três Sociedades de Reabilitação Urbana, a «Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. M.», a «Baixa Pombalina, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. M.» e a «SRU Oriental - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. M.»; De acordo com o artigo 6.º do referido Decreto-Lei, o legislador transferiu dos Municípios para as Sociedades de Reabilitação Urbana, após a aprovação dos Documentos Estratégicos e no âmbito do procedimento de reabilitação urbana, as seguintes competências: «a) Licenciar e autorizar operações urbanísticas; b) Expropriar os bens imóveis e os direitos a eles inerentes destinados à reabilitação urbana, bem como constituir servidões administrativas para os mesmos fins; c) Proceder a operações de realojamento; d) Fiscalizar as obras de reabilitação urbana, exercendo, nomeadamente as competências previstas na Secção V do Capítulo III do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção em vigor, com excepção da competência para aplicação de sanções administrativas por infracção contra-ordenacional, a qual se mantém como competência do Município; e) Exercer as competências previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º, no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º, todos da Lei dos Solos». O mesmo artigo prescreve, ainda, que «... as atribuições e competências referidas nas alíneas a), b), d) e e) consideram-se transferidas dos Municípios para as SRU, que as exercerão em exclusivo, durante o procedimento de reabilitação urbana, nas respectivas zonas de intervenção.» e que «Mantêm-se as competências dos Órgãos Autárquicos no que diz respeito a obras a executar nas zonas de intervenção antes da aprovação do documento estratégico, bem como, depois da aprovação deste documento, relativamente a obras que não se insiram no procedimento de reabilitação urbana.». A transferência legal de competências do Município para as Sociedades de Reabilitação Urbana dever-se-á operacionalizar de uma forma planeada, organizada e perceptível para os munícipes, a qual será garantida através de normas que disciplinem e regulem o exercício das competências específicas de cada entidade e a forma de relacionamento entre os Serviços Municipais e as Sociedades de Reabilitação Urbana; Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea h) do n.º 2 do artigo 53.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/ /2002, de 11 de Janeiro e nos artigos 6.º e 42.º do Decreto- -Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, temos a honra de propor ao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa deliberar aprovar e submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a minuta do Protocolo de Cooperação, junta em anexo, a celebrar entre o Município de Lisboa e cada uma das supra-identificadas Sociedades de Reabilitação Urbana. [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD e PS), votos contra (PCP, Bloco de Esquerda e PEV) e abstenções (CDS/PP).] PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Considerando que: A) Através do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (doravante DL 104/2004), foram transferidas do Município para as Sociedades de Reabilitação Urbana, entre outras, as competências de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, fiscalização da sua execução, promoção de operações de realojamento e de tomada de posse administrativa, para efeito de execução de operações urbanísticas, inseridas em procedimento de reabilitação urbana, nas respectivas Zonas de Intervenção, após aprovação dos Documentos Estratégicos; B) A transferência legalmente cometida às SRU deverá ser efectuada de uma forma planeada e organizada, no sentido de clarificar os termos em que as competências específicas de cada entidade deverão ser exercidas e a forma como o relacionamento entre os Serviços Municipais e as Sociedades de Reabilitação Urbana se deverá desenvolver; C) Os Serviços da Câmara Municipal de Lisboa, em conjunto com cada uma das Sociedades de Reabilitação Urbana, Lisboa Ocidental, SRU, Baixa Pombalina, SRU e SRU Oriental, elaboraram uma Minuta de Protocolo de Cooperação, norteado pelo dever de cooperação expresso no artigo 42.º do DL 104/2004; D) O Protocolo foi elaborado, no espírito do Diploma, com a finalidade de dotar a Sociedade de Reabilitação Urbana dos meios necessários ao rigoroso exercício das suas competências, dentro dos prazos legalmente fixados; E) Este Protocolo estabelece ainda regras relativas aos processos em curso na CML e à instrução dos novos procedimentos de reabilitação urbana por parte da Sociedade de Reabilitação Urbana, de modo a garantir a sua compatibilização com os métodos e procedimentos utilizados pelos Serviços Municipais. N.º (53)

References: artigo 19
 artigo 80
 artigo 191
 artigo 11
 artigo 90
 artigo 92
 artigo 108
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 64
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 artigo 64
 artigo 53
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 artigo 6
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 46
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