Source: http://ananicolau.blogspot.com/2017/07/
Timestamp: 2019-10-15 14:56:08+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Julho 2017
a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina no artigo 1º que:
"É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei."
Indo um pouco mais, os parágrafos 1º e 2º, desse mesmo artigo 1º, da Lei 11.126/2005, determinam que:
" § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro."
Impenhorabilidade do salário do devedor no processo de execução
No processo de execução, o salário do devedor pode ser penhorado para pagamento da dívida?
O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável - exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833.
Inventário e Partilha de Bens - Pessoa Falecida -
Inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614, da seguinte forma:
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Qual o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas?
A Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no artigo 44, que:
"O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação."
O que são benfeitorias úteis?
O nosso Código Civil, ao tratar - Dos Bens - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 2º, determina que:
§2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem."

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 833
 artigo 833
 artigo 44
 artigo 96