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Timestamp: 2019-02-22 09:08:20+00:00

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M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE PREÂMBULO - PDF
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Margarida Borba Lameira
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE PREÂMBULO Considerando que a diminuição da natalidade é um problema premente e preocupante, particularmente nas regiões interiores do país; Considerando que esse decréscimo tem provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no nosso desenvolvimento económico; Considerando que, urge adoptar medidas concretas que de uma forma positiva contribuam para inverter a situação actual, salvaguardando o futuro geracional da população do concelho, o Município de Ourique na tentativa de atenuar estas consequências evidenciadas, procedeu à criação de um incentivo à natalidade, com vista a promover a melhoria das condições de vida da população, especialmente das crianças nos primeiros meses de vida, salvaguardando o futuro geracional da população do concelho. Após um ano de aplicação, a experiência permitiu concluir que este carece de algumas alterações, de forma a melhor corresponder aos objectivos da entidade promotora, bem como assegurar a garantia da pretensão regulamentada. Assim sendo, no seguimento da proposta da Câmara Municipal de Ourique, a Assembleia Municipal ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, e alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, aprova as alterações ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade nos termos seguintes: Artigo 1.º Ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade é aditado o artigo 3.º-A e alterada a redacção dos artigos 1.º, 3.º e 4.º que passam a dispor o seguinte:
2 «Artigo 1.º O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Ourique e visa a atribuição de um apoio financeiro de duas prestações por cada nascimento e adopção que tenham lugar nos agregados familiares residentes no Concelho. Artigo 3.º Benefício O Valor do apoio financeiro a atribuir será de: ,00 (quinhentos euros) relativos ao nascimento/adopção de cada filho, independentemente do número de filhos já existentes no agregado familiar. 2. O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações de. 250,00 (duzentos e cinquenta euros), sendo a primeira, entregue após a candidatura e a segunda prestação paga após a entrega de facturas, no valor igual ou superior a.250,00, referentes a compras de produtos ou bens realizadas no comércio local, conforme estipulado no artigo 3.º-A deste regulamento. Artigo 3.º - A Despesas Elegíveis 1. São elegíveis em termos de facturação, todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, saúde, entre outros, sempre destinados ao bebé. 2. O reembolso da segunda prestação do apoio será sempre de.250,00 (duzentos e cinquenta euros), independentemente do montante apresentado em facturação pelo requerente. As facturas mencionadas, podem respeitar a compras efectuadas entre os três meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os 6 (seis) meses de vida.
3 Artigo 4.º : a)....; b).; c) ; d)...; e) Facturas em nome dos requerentes relativas a compras efectuadas para o recém-nascido (as facturas e recibos têm de obedecer à legislação em vigor).» Artigo 2.º As alterações ao presente regulamento entram em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital, depois de aprovadas pela Assembleia Municipal. É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, com a redacção actual: REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE Artigo 1.º Âmbito e Objectivos O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Ourique e visa a atribuição de um apoio financeiro de duas prestações por cada nascimento e adopção que tenham lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.
4 Artigo 2.º Beneficiários Requerentes 1. Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante deste Regulamento: a) Qualquer dos progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da Lei; b) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido. 2. Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados no Concelho de Ourique, há mais de 2 anos. Artigo 3.º Benefício O Valor do apoio financeiro a atribuir será de: ,00 (quinhentos euros) relativos ao nascimento/adopção de cada filho, independentemente do número de filhos já existentes no agregado familiar. 2. O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações de. 250,00 (duzentos e cinquenta euros), sendo a primeira, entregue após a candidatura e a segunda prestação paga após a entrega de facturas, no valor igual ou superior a.250,00, referentes a compras de produtos ou bens realizadas no comércio local, conforme estipulado no artigo 3.º-A deste regulamento. Artigo 3.º - A Despesas Elegíveis 1. São elegíveis em termos de facturação, todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, saúde, entre outros, sempre destinados ao bebé.
5 2. O reembolso da segunda prestação do apoio será sempre de.250,00 (duzentos e cinquenta euros), independentemente do montante apresentado em facturação pelo requerente. As facturas mencionadas, podem respeitar a compras efectuadas entre os três meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os 6 (seis) meses de vida. Artigo 4.º Candidatura O pedido do apoio financeiro é feito nos serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Ourique, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos: a) Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido; b) Fotocópia do B.I. ou do Cartão de Cidadão dos requerentes; c) Atestado da Junta de Freguesia no qual devem constar o n.º de eleitor, a data de emissão e residência há mais de 2 anos e a composição do agregado familiar; d) Cópia da Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo. e) Facturas em nome dos requerentes relativas a compras efectuadas para o recém-nascido (as facturas e recibos têm de obedecer à legislação em vigor). Artigo 5.º Prazo de Candidatura A candidatura ao apoio financeiro deverá ocorrer até 6 meses após a data do nascimento. Artigo 6.º Análise de Candidatura O processo de candidatura será analisado pelos serviços de Acção Social da Câmara Municipal e diferido pelo Presidente da Câmara.
6 Artigo 7.º Actualização do Incentivo Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser actualizados por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 8.º Dúvidas e Omissões As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital, depois da aprovação pela Assembleia Municipal. Paços do Município de Ourique, 17 de Novembro de 2011 O Presidente da Câmara /Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo/

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 241
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9