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REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR - PDF
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Antônio Guimarães Chaves
1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR PREÂMBULO A educação e formação dos jovens estarrejense são factores essenciais para o desenvolvimento económico e social do concelho e da região onde nos inserimos. Na verdade, este desenvolvimento nunca será possível sem pessoas preparadas para enfrentar os desafios e as exigências, cada vez maiores, com que o mundo nos confronta actualmente. Sem prejuízo do contributo de todos, desde logo da família e da escola, incumbe também às autarquias locais, especiais responsabilidades na educação e ensino dos jovens, não podendo as diferenças económicas e sociais, serem factores impeditivos do acesso à educação e à formação. Em nome destes princípios, a Câmara Municipal de Estarreja assume como constituindo sua obrigação estimular e motivar os jovens para estudarem, contribuir para a construção individual dos seus percursos formativos, ajudar à sua formação qualificada e financeiramente apoiar todos aqueles que, não obstante as suas capacidades, são economicamente desfavorecidos. Neste sentido as Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Politécnico a estudantes carenciados assumem uma particular importância. Para além de estimular a frequência de cursos superiores, melhoram, dessa forma, o tecido económico do Concelho, dotando-o de quadros técnicos superiores, por forma a contribuir para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Assim, e tendo em consideração o poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Estarreja propõe à Assembleia Municipal que aprove o seguinte Regulamento para a atribuição de Bolsas de Estudo aos alunos do ensino Superior ou Politécnico: Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 1 de 9
2 Artigo 1.º Âmbito 1. O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Estarreja, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, devidamente homologados. 2. Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de primeiro e segundo ciclos do ensino superior, designadamente: a. Universidades; b. Institutos Politécnicos; c. Institutos Superiores; d. Escolas Superiores. Artigo 2.º Bolsa de estudo 1. Bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, sendo o seu valor mensal até 100 (cem euros), para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes economicamente carenciados do Concelho de Estarreja, num ano lectivo. 2. O número de bolsas de estudo a atribuir pela Câmara Municipal de Estarreja é, no máximo, de 10 (dez), em cada ano escolar. 3. O número de bolsas de estudo e o seu valor podem ser ajustadas anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia. 4. O início da bolsa de estudo coincidirá com o mês de início das aulas. 5. As bolsas de estudo têm uma duração máxima de 10 meses, correspondente ao ano escolar. 6. A bolsa de estudo é paga em prestações mensais. Artigo 3.º Condições de Candidatura Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 2 de 9
3 Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, através da Divisão de Educação e de Assuntos Sociais, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a. Serem residentes no Concelho de Estarreja, há mais de dois anos; b. Ter idade não superior a 25 anos; c. Não serem detentores de licenciatura ou bacharelato ou curso equivalente; d. Terem ingressado ou terem obtido aproveitamento escolar no ano anterior, caso tenham estado matriculados no ensino superior no ano lectivo anterior àquele para que requerem a bolsa; e. Não beneficiarem de outra bolsa ou vantagem equivalente. f. Não possuírem, por si só ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao salário mínimo nacional. Artigo 4. Apresentação da Candidatura 1. Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a. o estudante, quando for maior de idade; b. o encarregado de educação, quando o estudante for menor. 2. A candidatura far-se-á mediante o preenchimento de um impresso próprio, que será facultado aos interessados no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Estarreja, acompanhado dos seguintes documentos: a. Bilhete de identidade; b. Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência; c. Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respectiva classificação, em caso de ingresso; d. Certificado de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso, com especificação do curso; e. Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano lectivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, e certificado de matrícula com especificação do curso e ano quando se tratar de estudantes já integrados no ensino superior; Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 3 de 9
4 f. Fotocópia da última declaração de I.R.S. e/ou I.R.C., referente a todos os elementos do agregado familiar; e respectiva nota de liquidação; g. Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por cada membro do agregado familiar passado pela entidade patronal ou pela Segurança Social; h. Documento comprovativo no caso do aluno beneficiar de outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições (estabelecimento de ensino, entidades patronais, outros) com referencia ao respectivo valor; ou Documento comprovativo da não existência das mesmas; i. Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência; j. Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção); k. Documentos comprovativos de despesas com a saúde; l. Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, ou não, que a Divisão de Educação e Assuntos Sociais entendam necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo. Artigo 5. Divulgação e prazo de apresentação da candidatura 1. A Câmara Municipal de Estarreja publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas. Artigo 6. Critérios de selecção 1. São consideradas como condições preferenciais na atribuição das bolsas de estudo as seguintes: a. menor rendimento per capita do agregado familiar; b. melhor aproveitamento escolar; Em caso de igualdade, para os alunos que ingressem no ensino superior contará a média dos últimos três anos; para os alunos em frequência será considerada a média do último ano. Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 4 de 9
5 Artigo 7. Conceito de Aproveitamento Escolar MUNICÍPIO DE ESTARREJA 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano lectivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respectivo estabelecimento de ensino que frequenta. 2. Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar perderão o direito à bolsa de estudo, excepto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovadas e participadas, em tempo oportuno, à Câmara Municipal de Estarreja. 3. As excepções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal de Estarreja decidir a manutenção ou não da bolsa de estudo. Artigo 8. Conceito de agregado familiar do estudante 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades: a. Agregado familiar de origem o estudante e o conjunto de ascendentes, pais ou encarregados de educação e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos; b. Agregado familiar constituído o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos. 2. Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos de bens próprios ou de trabalho bastantes para a sua sobrevivência, ainda que insuficientes para custear os seus estudos. 3. O limite a que se refere a alínea f) do artigo 3º será calculado com base no rendimento do agregado familiar, de acordo com declaração de IRS/IRC ou outros. Incluindo outras bolsas ou subsídios concedidos por outra instituição. Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 5 de 9
6 4 O cálculo dos rendimentos do agregado familiar será feito de acordo com a seguinte fórmula: C = (R + B) (I+H+S+E) 12N sendo que: C = Rendimento mensal per capita R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar B = Valor de outras bolsas ou subsídios equivalentes I = Impostos e Contribuições, até ao limite fixado por despacho ministerial lei H = Encargos anuais com a habitação até ao limite de 30% dos rendimentos declarados fixado por lei S = Encargos com a saúde até ao limite fixado por despacho ministerial lei E = Encargos com a Educação até ao limite fixado por lei N = número de elementos do agregado familiar Artigo 9. Atribuição do Valor da Bolsa O valor da bolsa será atribuída de acordo com os limites fixados no quadro abaixo: Rendimento mensal per capita (C) Valor da bolsa C 0,25xSMN 100 C > 0,25xSMN e 0,35xSMN 75 C > 0,35xSMN e SMN 50 SMN= Salário Mínimo Nacional Artigo 10. Análise das Candidaturas 1. As Bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos seleccionados por um júri constituído por 3 elementos nomeados pela Câmara Municipal sendo: a) 1 representante da Vereação; Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 6 de 9
7 b) 1 representante do Sector de Educação; c) 1 representante do Sector de Acção Social. 2. Ao júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidade e impedimentos fixados nos artigos 44º e 50º do Código do Procedimento Administrativo. 3.Poderá o júri considerar fundamental para a análise das candidaturas, recorrer à realização de entrevistas, e averiguar por outras vias, a veracidade da situação económica apresentada por cada aluno. 4. Analisadas as candidaturas e feita a selecção dos candidatos a bolseiros será elaborada pelo júri uma lista provisória a afixar no edifício dos Paços do Concelho. 5. No prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da afixação da lista provisória, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma. 6. Findo o período de reclamação, será elaborada pelo júri a lista definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A lista definitiva será remetida à Câmara Municipal para deliberação. Artigo 11. Deveres dos Bolseiros Constituem deveres dos bolseiros: a. Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Estarreja, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo; b. Participar, num prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara Municipal de Estarreja todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo; c. Usar de boa fé em todas as declarações que prestar; d. Prestar, em regime de voluntariado, duas semanas de serviço à comunidade em actividades sócio-culturais, de reconhecida mais valia e interesse para os munícipes, promovidas pela autarquia ou por outra entidade do município, indicada por este. Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 7 de 9
8 Artigo 12. Direitos dos bolseiros MUNICÍPIO DE ESTARREJA Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Estarreja: a. Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída - prestações mensais; b. Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento. Artigo 13. Cessação da bolsa de estudo 1. Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo: a. A prestação, por omissão ou inexactidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Estarreja pelo candidato ou seu representante; b. Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar; c. A desistência de frequência do curso ou do ano; d. Mudança de residência para outro concelho; e. Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; e. O incumprimento das obrigações previstas no artigo Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Estarreja reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adoptar os procedimentos julgados adequados. Artigo 14. Disposições finais 1. A Câmara Municipal de Estarreja reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo. 2. As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas. Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 8 de 9
9 3. As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 15. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Página 9 de 9

References: artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15