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Timestamp: 2019-02-17 08:29:29+00:00

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Cármen Espírito Santo Filipe
1 DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 Serviço responsável pela execução da deliberação Gabinete de Apoio ao Vereador Gonçalo Lopes Epígrafe 6.3. Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria Deliberação Presente o processo relativo ao projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria publicado através do Edital n.º 339/20112 do Diário da República, 2.ª Série, n.º 68, de 04 de abril de 2012, pp a 12338, e publicitado pelo Edital n.º 43/2012, de 23 de março de A, decorrido o período de audiência de interessados e apreciação pública sem que tenham sido apresentadas quaisquer sugestões, deliberou por unanimidade concordar com a proposta de Regulamento apresentada e, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e com o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada, submetê-la à aprovação da Assembleia Municipal, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar fixadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, com o seguinte Preâmbulo, em substituição da inicial nota justificativa: Preâmbulo Considerando que, no âmbito do desenvolvimento económico, social e cultural, as políticas a adotar devem ser adequadas às necessidades que se fazem sentir nos grupos a que se destinam; Considerando que os jovens detêm um papel fulcral na nossa sociedade e contribuem de forma indelével para o seu desenvolvimento; Considerando a importância de conhecer os anseios, aspirações, prioridades e preferências dos jovens para a definição de objetivos estratégicos que facilitem a sua integração na vida em sociedade; Considerando que os problemas e desafios que hoje se colocam aos jovens são cada vez mais complexos e diversificados, como emprego, educação e formação, saúde, habitação, ocupação de tempos livres e ambiente; Considerando que a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, cria o regime jurídico dos conselhos municipais da juventude e que a implementação e funcionamento destes órgãos poderão contribuir de forma decisiva para estimular a participação juvenil nas políticas que lhes dizem respeito aumentando a eficácia das mesmas. Assim, no exercício das competências que lhe estão conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, conjugada com o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, a de Leiria elaborou o projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria, que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi objeto de audiência e apreciação públicas, por um período de 30 dias seguidos contados da sua publicação no Diário da República. Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: 1
2 Sobre o projeto foram consultadas as entidades referidas no artigo 5.º do projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria. O presente Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria foi aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.» Deliberou por último, solicitar que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n. os 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada. A presente deliberação foi aprovada em minuta. O Presidente da A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis Ao abrigo do despacho n.º 7/2012, de 5 de janeiro Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: 2
3 DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 6 DE MARÇO DE 2012 Serviço responsável pela execução da deliberação Divisão de Juventude e Educação Epígrafe Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria Texto A criação do Conselho Municipal de Juventude de Leiria, enquanto órgão consultivo do Município de Leiria, visa, por um lado, assegurar o direito de participação e de intervenção dos jovens munícipes, através das suas associações, e, por outro, auscultar e incorporar as contribuições das estruturas juvenis na definição e desenvolvimento de projetos decorrentes da aplicação da política municipal de juventude, num ambiente de diálogo e intercâmbio de experiências entre os vários agentes juvenis concelhios e a população jovem. Assim, é apresentado o projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Município de Leiria com a seguinte redação: Nota Justificativa Considerando que, no âmbito do desenvolvimento económico, social e cultural, as políticas a adotar devem ser adequadas às necessidades que se fazem sentir nos grupos a que se destinam; Considerando que os jovens detêm um papel fulcral na nossa sociedade e contribuem de forma indelével para o seu desenvolvimento; Considerando a importância de conhecer os anseios, aspirações, prioridades e preferências dos jovens para a definição de objetivos estratégicos que facilitem a sua integração na vida em sociedade; Considerando que os problemas e desafios que hoje se colocam aos jovens são cada vez mais complexos e diversificados, como emprego, educação e formação, saúde, habitação, ocupação de tempos livres e ambiente; Considerando que a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, cria o regime jurídico dos conselhos municipais da juventude e que a implementação e funcionamento destes órgãos poderão contribuir de forma decisiva para estimular a participação juvenil nas políticas que lhes dizem respeito, aumentando a eficácia das mesmas. Assim, ao abrigo do disposto n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, no exercício das competências que lhe estão conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, a de Leiria elabora este projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria, que, nos termos e para efeitos do preceituado nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, irá ser objeto de audiência e apreciação públicas, por um período de 30 dias seguidos contados da sua publicação no Diário da República. Serão ouvidas as entidades referidas no artigo 5.º do projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria. O projeto ora apresentado será posteriormente levado a aprovação da Assembleia Municipal de Leiria, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar fixadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, e em cumprimento do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada. 1
4 PROJETO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece o regime jurídico do Conselho Municipal de Juventude de Leiria, doravante designado por CMJ de Leiria, definindo a sua composição, competências e regras de funcionamento. Artigo 2.º Natureza O CMJ de Leiria é um órgão consultivo do Município de Leiria para as matérias que se relacionem com as suas políticas de juventude. Artigo 3.º Princípio da cooperação O CMJ de Leiria desenvolve um trabalho em parceria com diversas entidades, visando a articulação de medidas para uma melhor integração das políticas direcionadas aos jovens, incentivando a sua participação e sentido de cidadania. Artigo 4.º Fins O CMJ de Leiria prossegue os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas de juventude do Município de Leiria, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no concelho de Leiria; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude no Concelho de Leiria; g) Colaborar com os órgãos do Município de Leiria no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos do Município de Leiria, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. 2
5 CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS Artigo 5.º Composição 1 Compõem o CMJ de Leiria: a) O Presidente da de Leiria, que preside; b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal de Leiria; c) O representante do Município de Leiria no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no Município de Leiria inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Leiria; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município de Leiria; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ, cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho de Leiria ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município de Leiria representem mais de 50% dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Leiria ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional. 2 Cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal deve indicar preferencialmente um deputado municipal com idade inferior a 35 anos. 3 Os representantes das associações e federações referidas nas alíneas d) a i) do n.º 1 deverão ter preferencialmente idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos. 4 Compete ao presidente do CMJ de Leiria proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante no CMJ de Leiria. Artigo 6.º Duração do mandato 1 Os elementos que constituem o CMJ de Leiria terão um mandato com uma duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam. 2 O mandato dos membros do CMJ de Leiria cessante considera se prorrogado até à designação dos novos membros para um novo mandato. Artigo 7.º Observadores 1 Têm direito a assento no CMJ de Leiria, na qualidade de observadores permanentes, sem direito de voto: a) Um representante do Conselho Municipal de Educação; b) Um representante do Conselho Municipal de Desporto; 3
6 c) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; d) Outras entidades a designar por decisão do CMJ de Leiria. 2 A atribuição do estatuto de observador permanente deverá ser proposta e deliberada pelo CMJ de Leiria, em plenário, por pelo menos dois terços dos membros presentes. Artigo 8.º Participantes externos Por deliberação do CMJ de Leiria podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. Artigo 9.º Competências consultivas do CMJ de Leiria 1 Compete ao CMJ de Leiria pronunciar se e emitir parecer obrigatório não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquela conexas. 2 Compete ao CMJ de Leiria emitir parecer obrigatório não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude. 3 O CMJ de Leiria deve ainda ser auscultado pela de Leiria durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior. 4 Compete ainda ao CMJ de Leiria emitir parecer facultativo sobre iniciativas da de Leiria com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação desta, do seu presidente ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 5 A Assembleia Municipal de Leiria pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJ de Leiria sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Artigo 10.º Emissão dos pareceres obrigatórios 1 Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a de Leiria reúne com o CMJ de Leiria para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude por si propostas e para que este possa apresentar eventuais propostas quanto a essas matérias. 2 Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, compete a este enviá los, bem como toda a documentação relevante, para análise do CMJ de Leiria, solicitando a emissão de parecer obrigatório não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior. 3 Para efeitos de emissão do parecer obrigatório não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Leiria deve solicitá lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJ de Leiria toda a documentação relevante. 4 O parecer do CMJ de Leiria, solicitado nos termos do número anterior, deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da sua solicitação. 4
7 5 A não emissão do parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes. Artigo 11.º Competências de acompanhamento Compete ao CMJ de Leiria acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; b) Execução da política orçamental do Município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude; c) Incidência da evolução da situação sócio económica do Município e a sua população jovem; d) Participação cívica da população jovem do Município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 12.º Competências eleitorais Compete ao CMJ de Leiria eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação. Artigo 13.º Competências em matéria educativa Compete ainda ao CMJ de Leiria acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação. Artigo 14.º Divulgação e informação Compete ao CMJ de Leiria, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no Concelho de Leiria e os titulares dos órgãos do Município de Leiria; b) Divulgar junto da população jovem residente no Concelho de Leiria as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no Concelho de Leiria. Artigo 15.º Organização interna No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJ de Leiria: a) Aprovar o plano e o relatório de atividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 16.º Comissões intermunicipais de juventude Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJ de Leiria pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS REPRESENTANTES DO CMJ DE LEIRIA Artigo 17.º 5
8 Direitos dos membros do CMJL 1 Os membros do CMJ de Leiria identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJ de Leiria; c) Eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação; d) Propor a adoção de recomendações pelo CMJ de Leiria; e) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços do Município, bem como das respetivas entidades empresariais municipais. 2 Os restantes membros do CMJ de Leiria apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior. Artigo 18.º Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude Os membros do CMJ de Leiria têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer se substituir, quando legalmente admissível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJ de Leiria; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJ de Leiria, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 19.º Funcionamento 1 O CMJ de Leiria pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes. 2 O CMJ de Leiria pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3 O CMJ de Leiria pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária. Artigo 20.º Plenário 1 O plenário do CMJ de Leiria reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do Município de Leiria e a outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do Município de Leiria. 2 O plenário do CMJ de Leiria reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto. 3 No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do CMJ de Leiria e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos. 4 As reuniões do CMJ de Leiria devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros. Artigo 21.º 6
9 Secções especializadas permanentes O CMJ de Leiria constituirá secções especializadas permanentes sempre que tal se considere pertinente para a preparação e adoção de políticas que incidam sobre as áreas de associativismo juvenil, solidariedade, justiça social, igualdade de oportunidades, emprego e formação, planeamento familiar e sexualidade, prevenção e tratamento de dependências, tolerância social, étnica e religiosa, desporto, arte e cultura, cidadania, ambiente, proteção civil, habitação e urbanismo. Artigo 22.º Comissão permanente 1 Compete à comissão permanente do CMJ de Leiria: a) Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 14.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento. 2 O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJL e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 5.º. 3 O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJ de Leiria. 4 Os membros do CMJ de Leiria indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente. 5 As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJ de Leiria. Artigo 23.º Comissões eventuais Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJ de Leiria e para apreciação de questões pontuais, pode o CMJ de Leiria deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada. Artigo 24.º Primeira reunião Aquando da realização da primeira reunião, o CMJ de Leiria praticará os seguintes atos: a) Tomada de posse dos representantes do CMJ de Leiria; b) Designação dos secretários do CMJ de Leiria; c) Aprovação do regimento interno do CMJ de Leiria. CAPÍTULO V APOIO À ATIVIDADE DO CMJ DE LEIRIA Artigo 25.º Apoio logístico e administrativo O apoio logístico e administrativo ao CMJ de Leiria é da responsabilidade da de Leiria, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município. Artigo 26.º Instalações 1 O Município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJ de Leiria. 7
10 2 O CMJ de Leiria pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à de Leiria para a organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências. Artigo 27.º Publicidade O Município deve disponibilizar ao CMJ de Leiria os meios informativos de que disponha para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas. Artigo 28.º Sítio na Internet O Município deve disponibilizar ao CMJ de Leiria uma página no seu sítio na Internet para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29.º Regimento interno do Conselho Municipal de Juventude O CMJ de Leiria aprova o respetivo regimento interno, do qual devem constar as regras de funcionamento, bem como a composição e competências das secções especializadas permanentes e da comissão permanente. Artigo 30.º Dúvidas e omissões Caso não estejam previstas na lei geral, as dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da de Leiria. Artigo 31.º Alterações ao Regulamento O regulamento da CMJ de Leiria pode ser alterado por proposta do presidente ou por proposta de pelo menos um terço dos seus membros, a qual terá de ser aprovada por pelo menos dois terços dos seus membros. Artigo 32.º Direito subsidiário As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regulamento regem se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis. Artigo 33.º Entrada em vigor Este regulamento entrará em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação. A, depois de analisar o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o disposto na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada, deliberou por unanimidade submeter o mesmo à apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta 8
11 dias contados da sua publicação em Diário da República, procedendo igualmente à sua publicitação por edital, a afixar nos locais de estilo e no portal do Município de Leiria na internet em leiria.pt. Mais deliberou em cumprimento do estabelecido no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o presente projeto a audiência dos interessados por um período de trinta dias contados da sua publicação em Diário da República, devendo, neste período ser consultadas as entidades referidas no artigo 5.º do Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria. A presente deliberação foi aprovada em minuta. O Presidente da A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis Ao abrigo do despacho n.º 7/2012, de 5 de janeiro 9

References: artigo 64
 artigo 25
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 92
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 5
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 14
 artigo 5
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 64
 artigo 118
 artigo 117
 artigo 5