Source: http://campinas.sp.gov.br/bibjuri/lei7413.htm
Timestamp: 2014-04-16 16:20:09+00:00

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C�DIGO DE OBRAS = Lei n� 7.413/92 - SMAJC - CSD - BJ
AVISO: Você está acessando o Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações - Lei n� 7.413, de 30/12/1992 baseado na publicação de agosto/1999; elaborada pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos em conjunto com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania e, impresso pela IMA-Informática dos Municípios Associados S/A. LEI N� 7.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
(Publicação DOM de 06/02/1993:01)
Ver Lei n� 1.993, de 29/01/1959: Capítulo 3.4.4. - Postos de Serviço e Abastecimento e Automóveis Título 6 - Dos Direitos e Deveres da Utilização das Vias Públicas
Título 7 - Urbanização de Áreas e Condições Gerais - Vielas
Revogada pela Lei Complementar n� 09 de 23/12/2003
Dispõe sobre o Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações do Município de Campinas.
Título 1 - Introdução
Seção 1.1 - Objetivos
Capítulo 1.1.01 - Preliminares
Artigo 1.1.01.01 - Fica aprovado o Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações que disciplina, no Município de Campinas, os procedimentos administrativos e executivos, e estabelece as diretrizes a serem obedecidas no licenciamento, na fiscalização, no projeto, na execução e na preservação de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações Estadual e Federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
Artigo 1.1.01.02 - As disposições deste Código somente não se aplicam às edificações existentes ou a serem construídas na zona rural do Município destinadas ao uso exclusivo de sua economia. (Acrescido pela Lei 7.558 de 09/07/93 - Art. 1�) Capítulo 1.1.02 - Classificação da matéria
Artigo 1.1.02.01 - A matéria constante deste Código está classificada por números da seguinte forma:
a) o primeiro número da esquerda indica o TÍTULO da matéria;
b) o segundo número da esquerda indica a SEÇÃO do Título;
c) o terceiro número da esquerda indica o CAPÍTULO da Seção;
d) o número final completa o conjunto de quatro números que identificam os ARTIGOS do Código.
Capítulo 1.1.03 - Finalidades do Código
Artigo 1.1.03.01 - O presente Código tem as seguintes finalidades:
a) ordenar os assuntos que envolvem a atividade edilícia;
b) estabelecer direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;
c) estabelecer documentos e mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia;
f) liberar, ao profissional atuante no projeto e na obra, a adoção do programa de projeto, sistema construtivo e material que melhor atenda às necessidades do proprietário ou possuidor da obra, sem prejuízo do estabelecido nas letras anteriores;
Capítulo 1.1.04 - Conceitos
Artigo 1.1.04.01 - Para efeito exclusivo de aplicação deste Código, permanecendo as definições constantes da LUOS para efeito de sua interpretação, ficam assim conceituados os termos:
Andar - volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
Área Edificada - área total coberta de uma edificação. Serão excluídas da área edificada a área de poços e vazios em geral; a área do poço do elevador bem como de qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar; não serão considerados também os beirais até 1,00 m (hum metro);
Ático - parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical;
Atividade Edilícia - o elenco de atividades ligadas ao projeto e execução de obras e edificações;
Conformação do Terreno - situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;
Conformação Original do Terreno - aquele constante de cartas gráficas disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto;
Coroamento - elemento de vedação, ou moldura, que envolve espacialmente o ático;
Demolição - total derrubamento de uma edificação; a demolição parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza - se como reforma.
Documentos para controle da atividade edilícia:
1 - Ficha de dados cadastrais: documento no qual constam informações cadastrais relativas ao imóvel; sua solicitação é facultativa (Capítulo 2.1.01);
2 - Aprovação de estudo preliminar: documento de solicitação facultativa, destina - se a exame prévio do estudo preliminar arquitetônico em etapa anterior ao desenvolvimento final do projeto (Capítulo 2.1.02);
3 - Alvará de autorização: documento de solicitação obrigatória mas de concessão precária, destinado a licenciar uma ocorrência específica (Capítulo 2.1.03);
4 - Alvará de aprovação: documento de solicitação obrigatória, destina - se a aprovar projeto de movimento de terra, de muro de arrimo, de edificação nova e de reforma (Capítulo 2.1.04);
5 - Alvará de execução: documento de solicitação obrigatória, destina - se a autorizar a execução do projeto aprovado pelo Alvará de Aprovação, bem como a execução de demolições e de reconstruções (Capítulo 2.1.05);
6 - Certificado de conclusão: documento de solicitação obrigatória quando da construção de obra licenciada por Alvará de Execução (Capítulo 2.1.06);
7 - Alvará de uso: documento de solicitação obrigatória para a utilização da edificação não residencial (Capítulo 2.1.07);
Edificação - obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material;
Edificação Transitória - aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;
Edificação regularmente existente - a edificação regularmente aprovada e aceita;
Jirau - mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento; Legislação Edilícia - o elenco de atos legais que disciplina a atividade edilícia;
Movimento de Terra - modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1,00 m (hum metro) de desnível, a 1.000,00 m3 (mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;
Muro de arrimo - muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 2,00 m (dois metros);
Norma Técnica Brasileira - norma emanada da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente registrada;
Obra - realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;
Obra emergencial - obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;
Peça descritiva - texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, compreendendo especificação de componentes a serem utilizados, índices de desempenho a serem obtidos, como memoriais e laudos;
Peça gráfica - representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;
Reforma - obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria;
a) Pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso, na qual não haja supressão ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as legislações edilícia e de uso e ocupação do solo;
Sótão - andar situado sob a cobertura, com pé - direito variável e reduzido.
Capítulo 1.1.05 - Siglas e abreviaturas
Artigo 1.1.05.01 - Para efeito de citação neste Código, as seguintes entidades ou expressões serão identificadas por siglas ou abreviaturas:
LE: Legislação Edilícia
LUOS: Legislação de Uso e Ocupação do Solo
NBR: Norma Brasileira Registrada
PMC: Prefeitura do Município de Campinas
Seção 1.2 - Direitos e responsabilidades
Capítulo 1.2.01 - Do Município
Artigo 1.2.01.01 - Visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do Município e legislação correlata pertinente, a PMC licenciará os projetos e fiscalizará a execução e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência de projeto, execução ou utilização.
Artigo 1.2.01.02 - Com a finalidade de dirimir dúvidas relativas à aplicação da LE, emitir parecer quanto à sua atualização e a aceitação de novas técnicas ligadas à atividade edilícia, bem como manifestar - se sobre a aplicabilidade de punições aos profissionais infratores das disposições deste Código e da LUOS, fica criada junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a Comissão Permanente de Aplicação da Legislação Edilícia do Município de Campinas - CPLE, formada por representantes da: (Alterado pela lei 7.558 de 09/07/93 Art. 2�)
a) Secretaria de Planejamento e Coordenação;
b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
c) Secretaria de Transportes;
d) Secretaria dos Negócios Jurídicos;
e) Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (SANASA);
f) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas (AEAC);
g) Instituto de Arquitetura do Brasil - Seção Campinas (IAB / Campinas);
h) Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo - Delegacia Regional de Campinas (SINDUSCON);
i) Habicamp - Associação das Empresas do Setor Imobiliário e da Habitação de Campinas e Região;
j) ÁREA - Associação Regional dos Escritórios de Arquitetura de Campinas;
l) Corpo de Bombeiros - 7� Grupamento de Incêndio.
m) (Revogada pela Lei 7.558 de 09/07/93 - Art. 13)
n) Um (01) representante da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP) (Acrescida pela Lei n� 7.744 de 27/12/93 - Art. 1�)
o) Um (01) representante da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) (Acrescida pela Lei 7.744 de 27/12/93 - Art. 1�)
Parágrafo 1� - Os membros da Comissão serão nomeados por decreto do Executivo para mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação do órgão ou entidade que, como titular ou suplente, irão representar;
Parágrafo 2� - A Comissão instituirá seu Regimento Interno, do qual constará, inclusive, a forma de escolha de seu Presidente.
Capítulo 1.2.02 - Do proprietário
Artigo 1.2.02.0l - Considera - se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
Parágrafo 1� - É direito do proprietário do imóvel, neste promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da PMC, respeitados os direitos de vizinhança, as prescrições deste Código e legislação correlata;
Parágrafo 2� - O proprietário, a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das prescrições deste Código e legislação correlata, assegurando - se - lhe todas as informações cadastradas na PMC relativas a sua propriedade;
Parágrafo 3� - Quando houver necessidade de apresentação do título de propriedade, o proprietário responderá civil e criminalmente pela sua veracidade, não implicando sua aceitação, por parte da PMC, em reconhecimento do direito de propriedade.
Capítulo 1.2.03 - Do possuidor
Artigo 1.2.03.01 - Considera - se possuidor a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.
Parágrafo 1� - Quando houver necessidade de apresentação de documento de posse, o possuidor responderá civil e criminalmente pela sua veracidade, não implicando sua aceitação, por parte da PMC, em reconhecimento de qualquer tipo de posse sobre o imóvel;
Parágrafo 2� - Quando o documento apresentado não descrever suficientemente as características, as dimensões e a área do imóvel, será exigida certidão do Registro Imobiliário;
Parágrafo 3� - O possuidor é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições deste Código e legislação correlata, assegurando-se-lhe todas as informações cadastradas na PMC relativas à propriedade.
Capítulo 1.2.04 - Do profissional
Artigo 1.2.04.01 - Profissional habilitado é o técnico credenciado pelo órgão federal fiscalizador do exercício profissional, devidamente inscrito no departamento competente da Prefeitura Municipal de Campinas, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo (Nova redação pela Lei 7.558 de 09/07/93 - Art. 2� - II).
Artigo 1.2.04.02 - É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional, ou a critério da PMC sempre que entender conveniente tal assistência, ainda que a legislação federal não o exija.
Artigo 1.2.04.03 - O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor ou como Dirigente Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolamento do pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.
Parágrafo 1� - Para os efeitos deste Código será considerado Autor o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho;
Parágrafo 2� - Para os efeitos deste Código será considerado Dirigente Técnico da Obra o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado na PMC e observância das NBR.
Artigo 1.2.04.04 - É facultada, mediante comunicação à PMC, a substituição do Dirigente Técnico da Obra, obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante.
Parágrafo 1� - Quando a baixa de responsabilidade do Dirigente Técnico da Obra for comunicada isoladamente, a obra deverá permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção de novo responsável;
Parágrafo 2� - A PMC se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto.
Título 2 - Do licenciamento
Seção 2.1 - Documentos para controle da atividade edilícia
Artigo 2.1.00.01 - Mediante requerimento do interessado, que será instruído e analisado de acordo com procedimentos a serem regrados pelo Executivo, por razões operacionais em virtude da espécie da solicitação, e pagas as taxas devidas, a PMC fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e edificações, através da emissão de:
b) Análise de Estudo Preliminar;
c) Alvará de Autorização;
d) Alvará de Aprovação;
e) Alvará de Execução;
g) Alvará de Uso.
Capítulo 2.1.01 - Ficha de dados cadastrais
Artigo 2.1.01.01 - É facultado ao proprietário, possuidor ou profissional, solicitar à PMC a emissão de Ficha de Dados Cadastrais do imóvel, contendo informações relativas ao uso e ocupação do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e demais dados cadastrais disponíveis.
Parágrafo único - A Ficha de Dados Cadastrais, que se presta única e exclusivamente ao fornecimento das informações descritas no "caput" deste artigo, não gera quaisquer direitos em caso de alteração da legislação, relativamente ao imóvel objeto da consulta.
Capítulo 2.1.02 - Aprovação de estudo preliminar
Artigo 2.1.02.01 - É facultado ao proprietário, possuidor ou profissional, solicitar à PMC aprovação de Estudo Preliminar em etapa anterior ao desenvolvimento total do projeto e oportuno pedido de aprovação.
Parágrafo 1� - As peças gráficas do pedido, devidamente avalizadas por profissional habilitado, deverão conter elementos que possibilitem a análise da implantação da edificação a ser projetada, tais como áreas, índices urbanísticos, movimento de terra, volumetria, arejamento e previsão de vagas de estacionamento;
Parágrafo 2� - A Aprovação de Estudo Preliminar terá validade de 06 (seis) meses a contar da data de publicação do despacho, garantindo ao requerente o direito de solicitar, dentro desse prazo, o alvará de construção mesmo que tenha ocorrido alterações na legislação. (Nova redação pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 2� - III).
Capítulo 2.1.03 - Alvará de autorização
Artigo 2.1.03.01 - A pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional, a PMC concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser cancelado quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial.(Alterado pela Lei n� 10.393, de 22/12/1999)
Parágrafo 1� - Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização: .(Alterado pela Lei n� 10.393, de 22/12/1999)
Parágrafo 2� - O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 01 (hum) ano a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.
Capítulo 2.1.04 - Alvará de aprovação
Artigo 2.1.04.01 - A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a PMC emitirá Alvará de Aprovação para:
Parágrafo único - O movimento de terra e/ou muro de arrimo, quando vinculado a edificação nova ou reforma, serão aprovados e licenciados pelo Alvará de Aprovação da obra inicial.
Artigo 2.1.04.02 - Quando a obra for constituída por conjunto de edificações cujos projetos foram elaborados por diferentes profissionais, estes responderão solidariamente apenas pela implantação do conjunto.
Artigo 2.1.04.03 - O Alvará de Aprovação prescreverá em 01 (hum) ano da data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual prazo desde que o projeto atenda à legislação vigente a época do pedido de prorrogação.
Parágrafo 1� - (Revogado pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 3�).
Parágrafo 2� - (Revogado pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 3�).
Artigo 2.1.04.04 - A revalidação do Alvará de Aprovação não será necessária quando houver Alvará de Execução em vigor.
Artigo 2.1.04.05 - O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração no projeto original.
Artigo 2.1.04.06 - A contagem do prazo do Alvará de Aprovação ficará suspensa mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir relacionados:
Parágrafo único - A contagem do prazo do Alvará de Aprovação ficará igualmente suspensa durante o período de exame e aprovação de projeto modificativo.
Artigo 2.1.04.07 - O Alvará de Aprovação poderá ser cassado, mesmo durante sua vigência, juntamente com o Alvará de Execução em caso de desvirtuamento da licença concedida, ou anulado, em caso de ilegalidade em sua expedição;
Parágrafo 1� - A cassação e a anulação serão formalizadas mediante ato do Diretor do Departamento responsável pela sua expedição ou pelo Secretário da respectiva área.
Parágrafo 2� Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de novo Alvará, os prazos serão contados a partir do deferimento do novo pedido.
Capítulo 2.1.05 - Alvará de execução
Artigo 2.1.05.01 - A pedido do proprietário do imóvel, a PMC emitirá Alvará de Execução, indispensável à execução de:
Parágrafo único - O movimento de terra e/ou muro de arrimo, vinculado a edificação ou a reforma, bem como a demolição total vinculada a edificação nova, poderão ser requeridos e licenciados pelo Alvará de Execução da obra principal.
Artigo 2.1.05.02 - O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente ao Alvará de Aprovação, sendo nesse caso estabelecido prazo de validade somente para o Alvará de Execução.
Artigo 2.1.05.03 - Quando o Alvará de Execução referir-se a obra constituída de mais de um bloco de edificação, ou mais de uma unidade em condomínio horizontal, a execução da superestrutura de um bloco ou de 30% (trinta por cento) das unidades, garantirá a sua execução.
Artigo 2.1.05.04 - O Alvará de Execução destinado exclusivamente a movimento de terra prescreverá em 01 (hum) ano a contar da data de publicação do despacho do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.
Artigo 2.1.05.05 - O Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos a contar da data de publicação do despacho do deferimento do pedido, se não for devidamente concluído o Sistema Estrutural de Fundação - sapatas, estacas, tubulões - devendo a Prefeitura Municipal de Campinas notificar pessoalmente o proprietário, se ocorrer sua caducidade.
Parágrafo 1� - Concluído o sistema estrutural de fundação, o Alvará de Execução prescreverá em 01 (hum) ano caso não sejam devidamente protocolados comunicados que comprovem o andamento da obra.
Parágrafo 2� - Tais comunicados deverão ser feitos pelos dirigentes técnicos da obra, atestando as etapas em que se encontra a mesma até a total conclusão da superestrutura.
Artigo 2.1.05.06 - A contagem do prazo do Alvará de Execução ficará suspensa mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:
Parágrafo 1� - A contagem do prazo do Alvará de Execução ficará igualmente suspensa durante o período de exame e aprovação de projeto modificativo;
Parágrafo 2� - Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de novo alvará, os prazos serão contados a partir do deferimento do novo pedido.
Artigo 2.1.05.07 - O Alvará de Execução, enquanto vigente, poderá ser cassado ou anulado pelos mesmos motivos e na forma estabelecida no Artigo 2.1.04.07 e seus parágrafos. (Nova redação pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 2� - IV).
Artigo 2.1.05.08 - (Revogado pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 3�).
a) (Revogado pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 3�);
b) (Revogado pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 3�).
Parágrafo único - (Revogado pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 3�).
Capítulo 2.1.06 - Certificado de conclusão
Artigo 2.1.06.01 - A pedido do proprietário, devidamente assistido pelo Dirigente Técnico da Obra, a PMC expedirá Certificado de Conclusão quando da conclusão da obra para a qual seja obrigatória a emissão de Alvará de Execução. (Ver Decreto n� 11.251, de 19/08/1993)
Parágrafo 1� - O Dirigente Técnico da Obra atestará e se responsabilizará pelo pleno e correto funcionamento dos equipamentos e instalações integrantes da edificação;
Parágrafo 2� - Poderá ser concedido Certificado de Conclusão da edificação, em caráter parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências mínimas previstas na LE e na LUOS;
Parágrafo 3� - Poderão ser aceitas, desde que observada a legislação vigente à época do licenciamento inicial da obra, pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a 2% (dois por cento) entre as medidas lineares externas e/ou 5% (cinco por cento) da área construída, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada, sem prejuízo dos recuos mínimos legais obrigatórios, e pagas as taxas devidas pela área excedente. (Ver Resolução n� 02, de 27/08/2001)
Parágrafo 4� - Comprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas a conclusão de uma obra e não tendo ocorrido o pedido de expedição do certificado de conclusão, conforme disposto no "caput" deste artigo, será o seu proprietário intimado a requerê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. (Acrescido pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 2� - IV)
Parágrafo 5� - Decorrido o prazo referido no parágrafo 4� a Prefeitura Municipal de Campinas providenciará a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao imposto sobre serviços e o arquivamento do protocolado. (Acrescido pela Lei N� 7.558 de 09/07/93 - Art. 2� - IV)
Capítulo 2.1.07 - Alvará de uso
Artigo 2.1.07.01 - A pedido do proprietário, a PMC emitirá Alvará de Uso para edificação não residencial, que poderá ser requerido concomitantemente ao Certificado de Conclusão.
Parágrafo único - A PMC emitirá, também, Alvará de Uso, para a edificação existente que, atendida a LUOS, e sem necessidade de alteração do imóvel, venha a ter seu uso alterado.
Seção 2.2 - Procedimentos administrativos
Capítulo 2.2.01 - Formalização de processos
Artigo 2.2.01.01 - Os requerimentos serão instruídos pelos interessados, segundo as normas vigentes e serão analisados pelos órgãos técnicos da PMC principalmente no que se refere aos aspectos urbanísticos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Artigo 2.2.01.02 - O Autor do Projeto e o Dirigente Técnico da Obra responsabilizar-se-ão pela observância das demais exigências da legislação edilícia, quer na esfera Municipal como na Estadual e Federal, bem como ao atendimento das exigências das empresas concessionárias de serviços públicos, sendo dispensada a apresentação de projetos aprovados por outros órgãos.
Artigo 2.2.01.03 - A PMC poderá desobrigar os requerentes de apresentarem quaisquer documentos cuja emissão seja de sua responsabilidade.
Capítulo 2.2.02 - Análise dos processos
Artigo 2.2.02.01 - Em um único expediente poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel, bem como anexados também os eventuais pedidos de Reconsideração ou Recurso.
Artigo 2.2.02.02 - Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, e necessitarem de complementação da documentação exigida por lei ou esclarecimentos, serão objeto de comunicados "comunique - se", através de publicação no Diário Oficial do Município, para que as falhas sejam sanadas.
Parágrafo 1� - Os pedidos serão indeferidos e arquivados, caso o "comunique - se" não seja atendido em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, podendo este prazo ser pro

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