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Timestamp: 2017-08-17 21:34:36+00:00

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Nova Lei Penal | Fórum Jurídico
Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por fabnoco, 11 de Maio de 2010.
Gostaria de saber, como fica a questão dos maiores de 16 anos perante a nova lei Penal.
Uma pessoa maior de 18 anos, que entra num motel com uma menor (17 anos), de acordo com a nova redação do dispositivo penal, com relação ao crime de estupro (vulneraveis agora são até 14 anos), essa pessoa estaria comentendo crime? O fato dessa pessoa entrar num motel com essa menor, constitui crime? Muda alguma coisa?
fabnoco, 11 de Maio de 2010
Entrar em um motel com um/uma adolescente de 17 anos não é crime algum.
Haverá crime, somente se mediante violência e/ou grave ameaça a pessoa ser constrangida a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso.
Será estupro qualificado, sendo procedido por uma ação penal pública incondicionada
Felipe Bittencourt Buss, 11 de Maio de 2010
Sendo consensual a relação sexual com moça de 17 anos, a conduta será atípica. De acordo com a nova lei, o quadro geral desta conduta é a seguinte:
O quadro final então é como segue:
Relação sexual com menor entre 14 e 18 anos, prostituta, consensual e no exercício da prostituição -> crime do 218-B, § 2º, I.
Relação sexual com menor entre 14 e 18 anos, prostituta ou não, não consensual -> crime do 213, § 1º.
Relação sexual com menor entre 14 e 18 anos, prostituta ou não, consensual e fora do exercício da prostituição -> atípico.
Relação sexual com menor de 14 anos, prostituta ou não, consensual ou não, no exercício da prostituição ou fora dele -> 217-A.
Relação sexual com deficiente mental -> 217-A.
Fernando Zimmermann, 11 de Maio de 2010
Só para esclarecer: de acordo com a nova lei penal, se por exemplo Fulano de 25 anos entra num motel com Cicrano de 17 anos para manterem relação sexual, não há tipificação penal, logo não haverá crime, desde que "a menor" pratique sob vontade própria, ou seja, não esteja fazendo forçadamente. Apenas será crime se esta menor estiver praticando sexo para fins de prostituição. Estou certo no meu raciocínio?
fabnoco, 12 de Maio de 2010
Sim. Ou se a menor foi forçada por violência e/ou grave ameaça a fazê-lo!
Felipe Bittencourt Buss, 12 de Maio de 2010
fernandafernandes Em análise
vou compartilhar abaixo um pequeno texto que escrevi sobre tema correlato, considerando a questão do vulnerável instituída pela nova legislação penal em vigor.
O texto foi publicado no meu site, na sessão de direito penal: Direito aqui
Artigos 217-A e 218 do Código Penal
Primeiro, para melhor compreensão, vejamos alguns conceitos estampados no "Codex" referido e julgado:
1) O artigo 29 define partícipe: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."​
V. TJRJ, RT 594/379, "É partícipe quem, embora não participando da violência material (o delito tipificado), contribui com sua presença ao lado do agente, transmitindo-lhe segurança e permitindo a execução do crime."​
A exemplo, a despeito de aqui tratar-se de furto, temos caso em que o indivíduo em uma ação subtrai cinco cd's de uma loja; houve, portanto, uma única conduta e não cinco condutas delitivas, assim, não há concurso punível; entretanto, se o agente subtrai cinco cd´s de uma loja e sete de outra, aí então compõe-se a figura do concurso.
concurso material (ou real);
concurso formal (ou ideal) e,
crime continuado (ou continuidade delitiva);
A primeira modalidade - concurso material - é a regra; as demais são suasexceções. No caso, em tese, em que um indivíduo praticou o delito do artigo 217-A e o outro aquele previsto no artigo 218, ambos do Código Penal, é correto afirmar que o agente do crime do artigo 218 é partícipe, uma vez que ajudou, instigou, auxiliou o terceiro (o agente) a praticar o crime referido no artigo 217-A.
o mediador responderá pelo crime do artigo 218, apenas se o pretenso estuprador mantiver-se somente no campo "das idéias", ou seja, contentar-se em obter sua lascívia apenas por observar contemplativamente o menor sem tocá-lo de forma alguma (vulnerável); neste caso, convém observar, quanto à aplicação da pena, os princípios da proporcionalidade e da isonomia;
b) considerado o delito do artigo 218 como formal, consumado somente com a instigação do vulnerável, sem o resultado 'satisfação da lascívia':
-se ocorrerem atos libidinosos, os agentes responderão pelo delito do artigo 217-A, de pena mais grave, descartado o delito subsidiário (218);
c) Se adotarmos a teoria dualística para análise destas figuras, em tese, cada agente responderia tão somente pelo delito que houvesse praticado (para tal seria necessário considerar que o legislador adotou tal teoria ao confeccionar os artigos em análise).
--> Quanto ao concurso de pessoas, tendo o "codex" adotado a teoria monística, conclui-se que, ao menos em tese, seguindo a regra, os agentes que executarem diretamente o crime e todos os partícipes e colaboradores responderão por crime único.
fernandafernandes, 27 de Maio de 2010
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References: artigo 29
 artigo 217
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 217
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 217