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Timestamp: 2019-12-13 13:03:53+00:00

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Servidor Público | Administração Pública | Esfera Pública
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PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS (ART.
37 CF)
EVOLUO DA ADMINISTRAO PBLICA
BUROCRTICO EC 19 GERENCIAL
Administrao Patrimonialista Administrao Burocrtica
REFORMA ADMINISTRATIVA EC. 19
PRINCIPAIS MUDANAS RELATIVAS AREA DE PESSOAL
normas licitaes Empresas Pblicas e Sociedade de Economia Mista forma de SUBSDIO para os Agentes Polticos Introduz o princpio da Eficincia na Administrao Pblica prev o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funes pblicas Formas diferenciadas de concurso, de acordo com as caractersticas, natureza e complexidade de cada cargo ou emprego. Funes de Confiana EXCLUSIVA de servidores efetivos
direito de greve disposta em lei especfica (antes era lei complementar) obrigao de lei especfica para fixao e alterao de REMUNERAO e subsdios a reviso agora ANUAL
obrigao de publicao anual de tabela com subsdios e remuneraes
limite de remunerao (includo todas vantagens e acumulao de cargos/empregos/funes) vinculados aos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
PRINCIPAIS MUDANAS RELATIVAS AREA DE PESSOAL formas de participao do usurio na administrao pblica implantao de servios de atendimento ao cidado e de mecanismos de avaliao da qualidade dos servios A disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de
cargo, emprego ou funo na administrao pblica
No obrigatoriedade de Regime Jurdico nico na administrao Pblica Conselho de Poltica de Pessoal
A lei poder adaptar, na regulamentao da admisso do servidor pblico, os critrios de sexo, idade e estado civil a eventuais necessidades, desde que no tenha carter discriminatrio
eleva para trs anos o tempo de exerccio para aquisio de estabilidade
servidor em disponibilidade com remunerao proporcional
Obrigao de avaliao especial de desempenho (estgio obrigatrio) por comisso para aquisio da estabilidade Perda de cargo de servidor estvel por reduo de gastos de pessoal
So as pessoas fsicas que prestam servios ao Estado e s entidades da Administrao Indireta, com vnculo empregatcio e mediante remunerao paga pelos cofres pblicos.
SERVIDORES ESTATUTRIOS Regime estatutrio Ocupantes de Cargos Pblicos
EMPREGADOS PBLICOS Regime Contratual
(celetista CLT)
Ocupantes de Empregos Pblicos
exercem Funo Pblica
AUTONOMIA DO MUNICPIO para legislar (Compatvel CE e CF) *
CELETISTA - CLT
AUTONOMIA PRIVATIVA DA UNIO
Unio = 8.112/90 Estado RS = 10.098/94
* CE = Constituio Estadual CF = Constituio Federal
Diferenas entre
CARGO, EMPREGO
Gratificadas Funes temporrias
Conjunto de atividades, atribuies e responsabilidades comedidas a um servidor pblico estatutrio (CARGO) ou servidor pblico celetista (EMPREGO), mediante retribuio pecuniria, paga pelo cofres pblicos.
Cargo e Emprego so aqueles:
criado por lei; (na cmara, antes, por resoluo); em nmero certo; com denominao prpria; com atribuies e responsabilidades pagos pelo cofres pblicos
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao.
APROVADO EM CONCURSO PBLICO
COMISSIONADO (cc)
LIVRE NOMEAO E EXONERAO
PROVAS E TTULOS
DIREO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Natureza e complexidade
CARGO EFETIVO EMPREGOS
CONTRATOS TEMPORRIOS
CARGO EM COMISSO EMPREGOS EM COMISSO
EXONERAO / DEMISSO
Art. 41 CF O servidor Pblico s perder o cargo:
I em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
III mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
Art. 169 CF A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
3. - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios adotaro as seguintes providncias: I reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II exonerao de servidores no estveis; Ver lei federal 9.801 II servidores estveis (com alguns regras)
Lei Nacional 9.801/99
-decorre de ato normativo motivado do chefe do Poder que dever especificar:
- economia de recursos e o nmero de servidores a serem exonerados - atividade funcional e o rgo ou a unidade administrativa - o critrio geral e impessoal - os critrios e as garantias especiais a cargos exclusivos do Estado - o prazo para pagamento de indenizao aos exonerados
- o critrio geral e impessoal ser escolhido entre: - menor tempo de servio pblico
- maior remunerao - menor idade - pode ainda ser combinado com menor nmero de dependentes.
REGIME PRPRIO Art. 40 CF
REGIME GERAL (INSS) Art. 201 CF
Art. 7. CF
munerao do trabalho NOTURNO superior do DIURNO trabalho normal no superior a 8 h dirias e 44 h semanais, facultado compensao de horrios e reduo da jornada.
remunerao do SERVIO EXTRAORDINRIO superior, no mnimo, em 50 % do normal. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, preferencialmente aos domingos.
NOMEAO READAPTAO
REVERSO RECONDUO APROVEITAMENTO
PROVIMENTO ORIGINRIO via CONCURSO PBLICO
OCUPA / INVESTE / PROVM
DEIXA VAGO
A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE ATRIBUIES E RESPONSABILIDADES COMPATVEIS COM A LIMITAO QUE TENHO SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FSICA OU MENTAL VERIFICADO EM INSPEO MDICA.
QUE OCUPAVA ANTES DA APOSENTADORIA OCUPA / INVESTE / PROVM
O RETORNO ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, QUANDO, POR JUNTA MDICA OFICIAL, FOREM DECLARADOS INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA.
POR DEMISSO
QUE OCUPAVA ANTES DA DEMISSO
VESTIDURA DO SERVIDOR ESTVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO DEPENDE: DECISO AUTORIDADE COMPETENTE
QUE ATUALMENTE OCUPAVA
OCUPAVA OCUPA / INVESTE / PROVM
O RETORNO DO SERVIDOR ESTVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO DEPENDE: INABILITAO EM ESTGIO PROBATRIO REINTEGRAO DO ANTERIOR OCUPANTE
O RETORNO ATIVIDADE DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE
FORMAS DE VACNCIA
APOSENTADORIA POSSE EM OUTRO CARGO FALECIMENTO
A EXONERAO PODE SER A PEDIDO OU DE OFCIO
INSUFICINCIA ESTGIO PROBATRIO TOMANDO POSSE, NO TER ENTRADO EM EXERCCIO
DEIXA VAGO CARTER PUNITIVO
FALTA DE AVALIAO DE DESEMPENHO Art. 41 CF (NO REGULAMENTADO) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULVEL
VENCIMENTO REMUNERAO SALRIO SUBSDIO PROVENTOS
A RETRIBUIO PECUNIRIA PELO EXERCCIO DE CARGO PBLICO, FIXADO EM LEI.
Auxiliar de servios gerais Auxiliar de eletricidade Operador de Mquinas Tcnico Contbil Mdico
- Padro I - R$ 400,00 - Padro II - R$ 500,00 - Padro III - R$ 550,00 - Padro V - R$ 800,00 - Padro X - R$ 2.000,00
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias estabelecidas em lei.
Adicional Adicional INSALUBRIDADE noturno R$ 100 R$ 80 Adicional Adicional Tempo Servio Servio Extraordinrio R$ 30 R$ 70
VENCIMENTO R$ 500
A RETRIBUIO PECUNIRIA PELO EXERCCIO DE EMPREGO PBLICO, FIXADO EM LEI.
Auxiliar de servios gerais - Padro I - R$ 400,00 Auxiliar de eletricidade - Padro II - R$ 500,00 Vigilante - Padro III - R$ 550,00
o valor pago, em parcela nica, aos agentes polticos, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao, outros.
Secretrios Municipais Vereadores Prefeito Vereadores outros.
o valor pago ao servidor aposentado
o valor pago aos pensionistas do servidor aposentado falecido.
INDENIZAES DIRIAS TRANSPORTE DE SERVIO GRATIFICAES
RISCO DE VIDA SERVIOS EXTRAORDINRIAS SERVIOS FORA DA SEDE SALRIO-FAMLIA SALRIO-EDUCAO SALRIO-ESPOSA BINIOS TRINIOS QINQNIOS
No se incorporam ao vencimento ou provento
destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente.
MUDANA, A SERVIO, EM CARTER PERMANENTE
O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio, far jus a passagens e dirias destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinria com POUSADA, ALIMENTAO E LOCOMOO. AFASTAMENTO, A SERVIO, EM CARTER EVENTUAL OU TRANSITRIO
realizao de despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo.
Podero incorporar ao vencimento ou provento, a depender da lei.
So vantagens de ordem pecuniria outorgadas aos servidores pblicos que desempenham servios comuns em condies incomuns ou anormais de segurana, salubridade ou onerosidade, ou concedidas a ttulo de ajuda em face de certos encargos pessoais Diogenes Gasparini (2001, pg. 205)
EM RAZO DO SERVIO OU DO SERVIDOR CARTER TRANSITRIO
So vantagens pecunirias a que os servidores estatutrios tm direito em razo do tempo de servio ou do exerccio de cargo que exige conhecimentos especializados ou um regime especial de trabalho Diogenes Gasparini (2001, pg. 204)
M RAZO DO TEMPO DE SERVIO OU COM A FUNO
CARTER PERMANENTE
POR EXERCCIO DE FUNO NATALINA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS, PERIGOSAS * SERVIO EXTRAORDINRIO DE REPRESENTAO
SERVIO NOTURNO
por EXERCCIO DE FUNO
corresponde a 1 / 12 da remunerao a que o servidor fizer jus ao ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano.
POR EXERCCIO DE ATIVIDADES
INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS *
INSALUBRIDADE PERIGOSAS PENOSAS
* - NA CONSTITUIO FEDERAL FALA EM ADICIONAI
POR EXERCCIO DE SERVIO
ver artigo 7. CF
ACRSCIMO ver artigo 7. CF
POR PERMANNCIA EM SERVIO
Ao servidor que adquirir direito aposentadoria voluntria, e cuja permanncia no desempenho de suas funes for julgada conveniente para o servio pblico, poder receber uma gratificao especial sobre o provento, enquanto permanecer em exerccio.
BINIOS TRINIOS QINQNIOS
15 ou 25 ANOS
TEMPO INTEGRAL DEDICAO PLENA NVEL UNIVERSITRIO
TRATAMENTO DE SADE ACIDENTE EM SERVIO DOENA EM PESSOA DA FAMLIA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE SERVIO MILITAR INTERESSES PARTICULARES ACOMPANHAR CNJUGE MANDATO CLASSISTA ASSIDUIDADE CONCORRER A MANDATO PBLICO ELETIVO EXERCCIO DE MANDATO ELETIVO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA
ACUMULAO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES
Artigo 37, XVI CF : vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a de 2 (dois) cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientfico; a de dois cargos ou empregos privativos dos profissionais de sade, com profisses regulamentadas. (EC. 34/2001)
Artigo 37, XVII CF :
estende-se a empregos e funes e abrange Administrao Indireta
(autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, outras)
Artigo 37, 10 CF :
vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvadas os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao.
Artigo 38, III CF :
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior.
Artigo 40, 6. CF :
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma desta Constituio, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia previsto neste artigo.
REVISO GERAL E ANUAL
Artigo 37, 10 CF : A remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4. do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ASSEGURADA REVISO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINO DE NDICES.
CONTRATAO TEMPORRIA
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO
Artigo 37, IX - CF
a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico.
Ver Lei Federal 8745/93
CONSELHO DE POLTICA DE PESSOAL
Artigo 39, CAPUT - CF
A unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
Artigo 39, 1. CF
I a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II os requisitos para a investidura; III as peculiaridades dos cargos.
DIREITOS DOS SERVIDORES EXPRESSOS NA CONSTITUIO FEDERAL
Artigo 39, 3. CF
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7., IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.
DOS DIREITOS SOCIAIS Artigo 7. - CF
So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:
IV salrio mnimo
VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para quem recebe remunerao
VIII - Dcimo terceiro salrio IX - remunerao de trabalho noturno superior do diurno XII - salrio famlia
XIII - durao de trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho
XV - repouso semanal remunerado
XVI remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal XVIII - licena a gestante
XIX - licena paternidade XX - proteo do mercado de trabalho da mulher
XXII - adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas
XXX proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Omelhorquepodemos fazer por uma pessoa dar a ela a oportunidade de nos oferecer o que ela tem de melhor
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References: artigo 7
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Artigo 39

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