Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2017/34/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-08-23 13:28:08+00:00

Document:
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas no Edifício dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sito na Travessa do Paiva n.º 5, e carregadas nos sítios da internet dos mesmos Serviços (http://www.sasg.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), as listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, documentais e condicionados, para o preenchimento, por provimento em contrato administrativo de provimento, dos seguintes lugares dos SASG, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, área de apoio técnico-administrativo;
Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, área de apoio técnico-administrativo.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Agosto de 2017.
Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega, sita na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, a lista de ordenação final relativa ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, com vista à admissão dos candidatos considerados aprovados, destinados à frequência do curso de formação, homologada pelo despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, em 15 de Agosto de 2017, para o preenchimento de 15 lugares de inspector alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2017, nos termos do n.º 7 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), podendo os interessados consultar a referida lista através da última Ordem de Serviço ou de website destes Serviços: http://www.customs.gov.mo.
Serviços de Alfândega, aos 17 de Agosto de 2017.
Concurso Público n.º 06/2017/DAF/SA
Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Junho de 2017, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Sistema de vigilância em circuito fechado de TV».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sita na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, podendo os mesmos ser consultados nos dias úteis e nas horas de expediente. Os interessados precisam de pagar para adquirirem as fotocópias dos documentos acima referidos.
Estes Serviços vão organizar uma visita para verificação do local de instalação do sistema de vigilância pelos interessados ao concurso público, em 4 de Setembro de 2017, pelas 10,30 horas, pelo que devem os mesmos proceder à marcação de três dias úteis antes do dia marcado por via telefónica à Secção de Compras (89894349, devendo indicar o número de participantes, sendo que cada grupo não pode ser superior a 2 pessoas) e comparecer no local de encontro, ou seja, Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, localizado na Rua S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW.
As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas, do dia 19 de Setembro de 2017.
Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de cento e seis mil patacas ($ 106 000,00) à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau, mediante depósito em dinheiro (em nome dos Serviços de Alfândega de Macau) ou garantia bancária. Caso a caução provisória seja efectivada através de depósito em dinheiro, tal deverá ser feito na Tesouraria do Departamento Administra­tivo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, pelas 10,00 horas, no dia 20 de Setembro de 2017.
Concurso Público n.º 07/2017/DAF/SA
Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Julho de 2017, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamento para fiscalização aduaneira para o Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas, do dia 6 de Setembro de 2017.
Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de noventa e duas mil patacas ($ 92 000,00) à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau, mediante depósito em dinheiro (em nome dos Serviços de Alfândega de Macau) ou garantia bancária. Caso a caução provisória seja efectivada através de depósito em dinheiro, tal deverá ser feito na Tesouraria do Departamento Administra­tivo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, pelas 10,00 horas, no dia 7 de Setembro de 2017.
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, dos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete do Procurador, aberto pelo anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 12 de Julho de 2017:
Chao Kam Fun
(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Gabinete, de 16 de Agosto de 2017).
Gabinete do Procurador, aos 16 de Agosto de 2017.
Presidente: Ng Meng Tai, chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos.
Vogal efectiva: Lee Hoi Sun, chefe do Departamento de Gestão Pessoal e Financeira.
Vogal suplente: Leong Weng Tak, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do DAPJ.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Hot Line, 16.º andar, e disponibilizada nas páginas electrónicas do Ministério Público e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento do Gabinete do Procurador, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, aberto pelo anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2017.
Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2017:
Lam Chit Lai
Lo Kim Fong
Ho Weng Tim
Mak Sin Weng
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Agosto de 2017).
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Agosto de 2017.
Cheong Sek Lun.
Classificativa do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2017:
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 3 de Agosto de 2017.
Presidente, substituto: João Mario Esperança Ventura.
Vogal efectiva: Lam Veng Si.
Vogal suplente: Chan Hang Nei.
Tendo-se verificado inexactidão, por lapso destes Serviços, no ponto 1.10.2. do aviso da etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares vagos de auxiliar, 1.º escalão, dos serviços públicos, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 16 de Agosto de 2017, procede-se à sua rectificação nos seguintes termos:
Onde se lê: «A) Das 8,00 às 15,00 horas ou às 15,45 horas»
deve ler-se: «A) Das 8,00 às 15,00 horas ou às 15,15 horas».
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 18 de Agosto de 2017.
Registo comercial relativo ao mês de Julho de 2017
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 15 de Agosto de 2017.
Classificativa do candidato admitido ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de médico veterinário assessor principal, 1.º escalão, da carreira de médico veterinário, existente no quadro do pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2017:
(Homologada em sessão do Conselho de Administração, de 18 de Agosto de 2017).
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 27 de Julho de 2017.
Vogais efectivos: Lei Pou Meng, técnico superior assessor principal do Conselho de Administração; e
Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora principal do Conselho de Administração.
Concurso Público n.º 7/SFI/2017
Prestação de serviços de limpeza no Complexo Comunitário de Seac Pai Van e Auto-Silo do Vale das Borboletas
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão, de 10 de Agosto de 2017, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza no Complexo Comunitário de Seac Pai Van e Auto-Silo do Vale das Borboletas».
O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 7 de Setembro de 2017. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $20 660,00 (vinte mil, seiscentas e sessenta patacas). A caução provisória pode ser entregue na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau, por depósito em dinheiro, cheque ou garantia bancária, em nome do «Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais».
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório da Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Setembro de 2017.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 14 de Agosto de 2017.
Despacho Interno n.º 02/ADM/FP/2017
1. Nos termos do n.º 3 do Despacho Interno n.º 07/PRES/ /FP/2016, de 11 de Maio de 2016, subdelego no chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência, Lao Peng Ian, ou em quem o substitua nas suas ausências, faltas ou impedimentos, as seguintes competências:
5) Decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais, dos seus subordinados;
6) Decidir sobre os pedidos dos seus subordinados respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;
8) Emitir declarações simples;
9) Autorizar a introdução dos seguintes dados no sistema informático de base de dados dos contribuintes do Regime de Previdência:
10) Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei.
• Aos gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários e aos Serviços de Alfândega;
5. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Agosto de 2017.
(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 9 de Agosto de 2017).
Fundo de Pensões, 1 de Agosto de 2017.
Faz-se público que tendo Lei Lai Kam, viúva de Pun Kan Fai, falecido, que foi guarda, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 15 de Agosto de 2017.
Classificativa final ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de quinze inspectores de 2.ª classe estagiários, com vista ao preenchimento de quinze vagas de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 8 de Junho de 2016:
Chong, Cheng Man
Ip, Ka Kei
Tang, In San
Chio, San Lok
Leong, Chi Lon
Wong, Pui Fong
Kam Mou Seong
Chan Cheok Hang
Wong, Io Fei
Lei, Ngai Fong
Lei, Ieng Ieng
Lam, San Hong
Wong Chin Meng
Yau, Hou Weng
Ku, Hong Nin
Pun, Cheng I
Wong, Soi Leng
Xiao, Yubin
Kuok Iat Fong
Wu, Hio Tong
Chao, Sai Kam
Vong, Un Cheng
Wong Kuai Leong
Wong Im I
Lei In Man
Zhao Qunwang
Yim, Chi Sam
Sio, Ngai Teng
Leong, Man Kuong
Lei, Hoi Wai
Loi Weng Hei
Lai, Ian Tim
Lam Hoi Tou
Da Silva Rosário, Duarte António
Ip, I Man 5X854XX(X)
Che, In Fong
Leong, Nim Chi
Lam Mei Keng
Wong Kuan Sio
Wong, Kam Leng
Chan Chi Tat 5X324XX(X)
Lam, Sut Wan
Ho, Chi Ieong
Kuok, Oi Lam
Iu, Ka In
Kam Lai Wa
Leong, Un Cheng 1X448XX(X)
Lao Weng Ian 5X900XX(X)
Iong Ka Wun
Leong, Meng I
Chao Man I
Lei, Sum Yin
Zheng Jianying
Mak, Tin Chi
Tang, Un I 5X554XX(X)
Cai Shiyan
Chan, Chon In 5X538XX(X)
Lai Ka Weng 1X455XX(X)
Cheong, Peng Fong
Kuan, U Ian
Kam, Iok Mei
Yp, Justino Francisco
Si Hoi Ian
Wu, Cheng Man
Pun, Chon Kit
Lam, Pan Po
Lei, Man Lei
Long, Sin Sin
Chan, Sin In
Rao Junbin
Wei, Xingrong
Loi, Kuok Seng
Kou Ka Kei
Sin, Chan Un
Sou Meng Lam
Wong, Ka In 5X146XX(X)
Wong, Ngan Peng
Zhang, Jinbin
(a) Os candidatos vinculados aos serviços públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011;
(b) Maiores habilitações académicas, nos termos da alínea 4) do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 2079 candidatos;
— Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 19 candidatos.
— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 1383 candidatos.
c) Candidatos excluídos por terem violado o n.º 6 das Instruções da Prova de Conhecimentos:
«Os candidatos não poderão preencher quaisquer letras ou sinais nas restantes páginas que possam revelar a sua identidade sob pena de ser considerada nula a prova»: 53 candidatos.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Agosto de 2017).
Direcção dos Serviços de Economia, aos 3 de Agosto de 2017.
Vogais efectivos: Kong Son Cheong; e
Leung António.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão, da carreira de inspector, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Agosto de 2017.
Cobrança do Imposto Complementar de Rendimentos respeitante ao Exercício de 2016
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 2 de Agosto de 2017.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, de 13 de Junho (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na «intranet» destes Serviços e no sítio da internet dos SAFP, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de oito lugares de técnico especialista, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 14 de Agosto de 2017.
O Directora, substituta, Ng Wai Han.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, de 13 de Junho (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na intranet destes Serviços e no website da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 15 de Agosto de 2017.
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 12 de Julho de 2017:
Ku Wai Fun
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Agosto de 2017).
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 3 de Agosto de 2017.
Presidente, substituto: Iu Keng Fong, chefe de secção.
Vogal efectivo: Teng Man Heong, chefe de secção, substituta.
Vogal suplente: Chiu da Luz Yun Kuen, chefe de secção, substituta.
Lam Chung Yee
Presidente, substituta: Lei Vai Man, técnica superior assessora.
Vogal efectivo: Lo Wai Ha, técnico superior assessor.
Vogal suplente: Chio Iao Mak, técnico superior assessor.
Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2017:
Leong Kuong Pan
U Lai Fan
Song Tan Teng
Lo Hei Meng
Un Sio Kuan
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Agosto de 2017).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Agosto de 2017.
Presidente: Lao Man I, técnico especialista.
Vogais: Chan Oi Iu, adjunto-técnico especialista; e
Lam Iat Weng, adjunto-técnico especialista.
Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 28 de Junho de 2017:
Vong Ka Keong
Leong Fong Peng
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Agosto de 2017.
Presidente: Kou Chan Meng, técnico superior assessor.
Vogais: Ung Wai San, técnico superior assessor; e
Lei Wan Hoi, técnico superior assessor.
Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regula­mento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Agosto de 2017.
Presidente: Van Ka Kei, técnico principal.
Choi Sio Ngan, adjunto-técnico especialista.
Concurso Público n.º 24/2017/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Agosto de 2017, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Prestação de serviços de limpeza ao Edifício do Posto Fronteiriço de COTAI».
A fim de permitir aos concorrentes compreenderem os requisitos para a prestação dos respectivos serviços de limpeza, esta DSFSM vai organizar uma sessão de observação do local. Os concorrentes devem informar o Departamento de Administração desta Direcção de Serviços dos nomes dos representantes (dois representantes no máximo), através do n.º de telefone 8799 7358 e do n.º de fax 8799 7340, até às 12,00 horas do dia 29 de Agosto de 2017, no sentido de facilitar a organização.
Hora de início da sessão de observação: às 10,30 horas do dia 30 de Agosto de 2017.
Local de concentração: à porta junto do átrio de partida do Edifício do Posto Fronteiriço de COTAI.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 20 de Setembro de 2017. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $56 000,00 (cinquenta e seis mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 21 de Setembro de 2017. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes ao conteúdo dos requisitos para a prestação de serviços do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 1 de Setembro de 2017.
Concurso Público n.º 25/2017/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Agosto de 2017, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Veículos especiais».
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 10 de Outubro de 2017. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $103 200,00 (cento e três mil e duzentas patacas). A respectiva caução deve ser prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 11 de Outubro de 2017. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 8 de Setembro de 2017.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Agosto de 2017.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizada nos sítios da internet desta Polícia Judiciária e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de telecomunicações, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizada nos sítios da internet desta Polícia Judiciária e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho 2017.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizada nos sítios da internet desta Polícia Judiciária e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de recursos humanos, da carreira de técnico do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizada nos sítios da internet desta Polícia Judiciária e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de administração, educação física e desporto, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Polícia Judiciária, aos 17 de Agosto de 2017.
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 2017:
Un Chi Kit
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 3 de Agosto de 2017.
Presidente, substituto: Leong Tin Meng, técnico superior de 1.ª classe.
Vogal efectivo: Chiang Tat Seng, técnico principal.
Vogal suplente : Cheong Choi I, técnica principal.
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 2017:
Chan Wai Fan
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 2017:
Mok Hon Fai
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, nas línguas chinesa e inglesa, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 31 de Maio de 2017:
Pun Weng San
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Agosto de 2017).
Serviços de Saúde, aos 28 de Julho de 2017.
Presidente: Lei Iu Pui Gloria, técnica superior assessora.
Vogal efectivo: Kou Wai Chu, técnico superior principal.
Vogal suplente: Pun Nga Kit, técnico superior principal.
Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 7 de Junho de 2017:
Sam Choi Cheng
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Agosto de 2017).
Serviços de Saúde, aos 31 de Julho de 2017.
Presidente: Pang Weng Si, técnico superior de 1.ª classe.
Vogais efectivos: Tong Choi Kuan, técnico especialista; e
Lam Wong Fok, técnico de 2.ª classe.
Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental e entrevista profissional, para o preenchimento de quatro vagas de enfermeiro-especialista, 1.º escalão, da carreira de enfermagem em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 8 de Março de 2017:
Leong Leong Ian
Lei Tong Mui
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da lista classificativa no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da lista classificativa no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
Presidente: Chan Weng Sai, enfermeira-supervisora.
Vogais efectivas: Wong Ha I, enfermeira-supervisora; e
Sou Man I, enfermeira-chefe.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível nos sítios electrónicos dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2017.
Serviços de Saúde, aos 11 de Agosto de 2017.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Agosto de 2017, considerando que as propostas apresentadas pelos concorrentes ao presente concurso público não satisfazem os requisitos pretendidos, foi decidido a não adjudicação do fornecimento posto ao Concurso Público n.º 21/P/16 para o «Fornecimento e instalação de um Sistema de Identificação por Radiofrequência (RFID) ao Serviço de Medicina Legal dos Serviços de Saúde», cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 22 de Junho de 2016.
Serviços de Saúde, aos 17 de Agosto de 2017.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de seis lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.a classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2017.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de saúde de 1.a classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Serviços de Saúde, aos 18 de Agosto de 2017.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de registografia — audiometria, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 2017.
Por despacho do signatário, de 28 de Junho de 2017, são nomeados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em clínica geral da Dr.ª Ng Iat Hang (de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março):
Presidente: Dr. Tse See Fai, médico consultor de clínica geral.
Vogais efectivos: Dr.ª Pang Sai Meng, médica consultora de clínica geral; e
Dr. Chao Vai Kiong, David, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr.ª Iao Lei Lei, médica consultora de clínica geral; e
Dr. Shum Tai Chun, médico consultor de clínica geral.
Data da prova: 11 a 12 de Setembro de 2017.
Por despacho do signatário, de 14 de Julho de 2017, são nomeados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em estomatologia do Dr. Li Tangxin (de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março):
Vogais efectivos: Dr.ª Wong U Peng, médica consultora de estomatologia; e
Dr. Lee Kwing Hong, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr. Wong Chong Ieong, médico assistente de estomatologia; e
Dr. Wang Jianning, médico consultor de estomatologia.
Data da prova: 12 a 13 de Outubro de 2017.
Por despacho do signatário, de 14 de Julho de 2017, são nomeados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em pediatria da Dr.ª Chan Chon In e do Dr. Wong Kin Sing (de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março):
Vogais efectivas: Dr.ª Chow Kam Ching, médica consultora de pediatria; e
Dr.ª Tse Wing Yee, Winnie, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr.ª Wong Fong Ian, chefe de serviço de pediatria; e
Dr. Lai Man Hou, médico consultor de pediatria.
Data da prova: 19 a 20 de Outubro de 2017.
Por despacho do signatário, de 14 de Julho de 2017, são nomeados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em oftalmologia da Dr.ª Wu Kuan I (de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março):
Presidente: Dr.ª Leong Chan, médica consultora de oftalmologia.
Vogais efectivos: Dr. Ngai Chi Seng, médico consultor de oftalmologia; e
Dr. Ho Kai Kit, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr.ª Lok Mei Sim, médica consultora de oftalmologia; e
Dr. Jin Hong, médico consultor de oftalmologia.
Data da prova: 26 a 27 de Outubro de 2017.
Serviços de Saúde, aos 14 de Agosto de 2017.
Despacho n.º 22/SS/2017
1. Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, e nos artigos 20.º e 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), delego nos subdirectores, Kuok Cheong U, Cheang Seng Ip e Ho Ioc San, respectivamente, no âmbito dos subsistemas de cuidados de saúde diferenciados, cuidados de saúde generalizados e apoio e administração geral, as minhas competências próprias para a prática dos seguintes actos:
1) Orientar e coordenar os subsistemas de que são responsáveis;
2) Afectar o pessoal às subunidades integradas nos respectivos subsistemas;
3) Decidir sobre as faltas e autorizar o gozo de férias do pessoal referido na alínea anterior.
2. Ainda, no subdirector Cheang Seng Ip, as minhas competências próprias para a prática dos seguintes actos:
1) Conceder, suspender e cancelar licenças e alvarás para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde e aplicar as sanções previstas no Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio;
2) Autorizar a publicidade relativa a próteses, tratamentos médicos ou paramédicos e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde e aplicar as correspondentes sanções previstas na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro.
3. A competência prevista na alínea 3) do n.º 1 não inclui as faltas e o gozo de férias do pessoal de direcção e chefia, dos responsáveis dos serviços de acção médica e dos serviços de apoio médico e dos directores dos centros de saúde.
4. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
5. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário, com excepção dos despachos de natureza sancionatória.
6. São ratificados todos os actos praticados pelos delegados, no âmbito das competências ora delegadas, até à data da publicação do presente despacho.
7. O presente despacho revoga os Despachos n.os 21/SS/2017, 12/SS/08 e 12/SS/2010.
(Recrutamento n.º: ING-201607)
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, em regime de contrato administrativo de provimento do IAS, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2016:
San Lai Nga
Chan Mio Keng
Ho Si Long
Lon Weng Chi
Fong Chong I
Lam Kam Chio
Si Weng
Chio Man I
Cheong Sok Man
Zhang Jing Jing
Cheang Weng Chi
Leong Sio Hong
Leong Wai I
Gan Liyi
Hoi Hio Lam
Chong Hang Sao
Choi Wai Ian
Leong Pun Kit
a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:
— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 29 candidatos:
b) Nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:
— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 76 candidatos;
— Excluído por ter obtido classificação final inferior a 50 valores: 0 candidato.
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação desta lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Julho de 2017).
Presidente: Lam Nga Seong, enfermeira-graduada (chefia funcional).
Vogais efectivas: Chao Mat, enfermeira, grau 1; e
«Serviços de segurança e de venda de bilhetes nas instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto»
Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Serviços de segurança e de venda de bilhetes nas instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 9 de Agosto de 2017, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 3.3 do programa do concurso, pela entidade que preside ao concurso e juntos ao processo do concurso.
Instituto do Desporto, aos 18 de Agosto de 2017.
Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, e publicada nos websites da DSCC e dos SAFP, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, nas línguas chinesa e portuguesa, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 14 de Agosto de 2017.
(Concurso Público n.º 008/DSAMA/2017)
Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Prestação do serviço de manutenção das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2017, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário na Secção de Contabilidade do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Agosto de 2017.
Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicadas nas páginas electrónicas destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2017, para os seguintes lugares:
Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de informática;
Quatro lugares de técnico de 1.a classe, 1.º escalão;
Dois lugares de técnico-adjunto de radiocomunicações de 1.a classe, 1.º escalão;
Dois lugares de adjunto-técnico de 1.a classe, 1.º escalão.
As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Agosto de 2017.
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2017:
Chan Wai Si
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
(Homologada por despacho do presidente, de 31 de Julho de 2017).
Instituto de Habitação, aos 24 de Julho de 2017.
Presidente, suplente: Ho Mei Fong, adjunta-técnica principal.
Vogal efectivo: Wong Chi Weng, adjunto-técnico principal.
Vogal efectiva, suplente: Lao Choi Pek, adjunto-técnico especialista.
Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2017:
Lei Kuai Pio
U Tak Meng
Lei Ieng Nam
Chan Chan U
Chan King Hang
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Instituto de Habitação, aos 26 de Julho de 2017.
Presidente, suplente: Iong Chi Keong, técnico superior assessor principal.
Vogal efectivo: Lio Tong Meng, técnico superior assessor principal.
Vogal efectivo, suplente: Choi Kin Chon, técnico superior de 1.ª classe.
[123/2017]
Faz-se saber que, em relação ao concurso público para a «Prestação de serviços de administração de edifícios para a Habitação Económica da Taipa — Edifício Iat Fai», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2017, e nos termos do n.º 3 do programa do concurso foram prestados esclarecimentos escritos pela entidade que realiza o concurso e que os mesmos foram juntos ao processo do concurso.
Instituto de Habitação, aos 18 de Agosto de 2017.
Aviso n.º 229/2017
De acordo com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 «Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017 e republicado por este, a autoridade fiscalizadora deve emitir as Instruções relativas às medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo às entidades sujeitas a fiscalização e publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
De acordo com a alínea 4) do artigo 6.º da Lei n.º 2/2006 «Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2017 e republicado por esta, e com o n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 3/2006 «Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2017 e republicado por esta, e usando da faculdade de autoridade de fiscalização conferida pela alínea 7) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, o Instituto de Habitação elaborou as seguintes instruções, que as entidades que exerçam a actividade de mediação imobiliária devem cumprir, na fase de promoção das transacções.
Instituto de Habitação, aos 11 de Agosto de 2017.
Instruções relativas às Medidas de Natureza Preventiva dos crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo
1. As presentes instruções têm como escopo proceder à concretização dos pressupostos para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva de combate aos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, bem como à sistematização dos procedimentos necessários a adoptar para cumprimento dos referidos deveres.
2. O Instituto de Habitação (IH), elaborou as presentes instruções, de acordo com a alínea 4) do artigo 6.º da Lei n.º 2/2006 «Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2017 e com o n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 3/2006 «Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2017, e usando a faculdade de autoridade de fiscalização conferida pela alínea 7) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 «Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017.
Encontram-se sujeitas à observância do disposto nas presentes instruções as entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária na fase de promoção de transacções.
1.1. As entidades destinatárias das presentes instruções devem proceder à identificação dos contraentes, dos interessados e dos imóveis envolvidos nas transacções, nas seguintes situações:
a) Sempre que a relação comercial seja criada no momento do exercício da actividade de mediação imobiliária;
b) Sempre que do exame da transacção, ou por qualquer outro modo, resultar a suspeita ou o conhecimento de determinados factos que indiciem a prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo;
c) Sempre que existam dúvidas sobre a autenticidade e adequação das informações sobre a identificação do contraente, fornecidas pelo próprio.
• Número do passaporte; tratando-se de residente do Interior da China, deve incluir o número do salvo-conduto e/ou do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China; tratando-se de residente da Região Administrativa Especial de Hong Kong, deve incluir o número do passaporte e/ou do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
• Endereço da residência permanente;
c) Nos casos em que a transacção seja realizada pelo representante ou mandatário, deve ser incluído, sempre que possível, cópia do documento comprovativo dos poderes de representação;
d) Tratando-se de pessoa colectiva, sociedade registada e constituída em Macau, os dados de identificação devem incluir a denominação social, sede social, informação por escrito do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e declaração de rendimentos apresentada à Direcção dos Serviços de Finanças;
e) Tratando-se de sociedade registada e constituída no exterior, os dados de identificação devem incluir os equivalentes aos exigidos à sociedade registada e constituída em Macau, certidão de registo válida e outros documentos relacionados;
f) Havendo signatário autorizado da sociedade, é necessário apresentar os dados de identificação de quem dá autorização e do signatário autorizado. Os dados necessários são os referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1.2.;
g) Identificação completa do imóvel;
h) Tipo de transacção efectuada (compra ou venda);
i) Valor global da transacção;
j) Meio de pagamento (numerário, cheque, cartão de crédito, financiamento, etc);
k) Data da transacção.
2. Dever de recusa da operação
As entidades destinatárias devem recusar a realização de qualquer transacção sempre que o contraente, seu representante ou mandatário, quando solicitado, se recuse a fornecer os elementos necessários ao cumprimento dos deveres de identificação.
3. Dever de conservação dos documentos
3.1. Os documentos relativos à identificação do cliente, do seu representante ou mandatário, e da transacção devem ser conservados por um período nunca inferior a 5 anos, contados após a data da sua realização, e devem estar sempre disponíveis para efeitos de fiscalização, por parte do IH, do cumprimento dos deveres preventivos.
3.2. Para esse efeito, as entidades destinatárias devem proceder à criação de um sistema de registo apropriado, ou proceder ao registo por meio electrónico, com numeração sequencial dos clientes e das transacções objecto do dever de identificação, o qual deve conter todos os elementos mencionados em 1.2.
4. Registo das transacções de alto risco e reforço no procedimento de identificação dos clientes
4.1 As entidades destinatárias das presentes instruções devem proceder de forma periódica, à avaliação do risco em relação aos contraentes, imóveis, serviços prestados, meios de pagamento e novas técnicas utilizadas na prestação de serviços:
4.2 São consideradas de alto risco as seguintes transacções:
a) Transacções em numerário de alto valor, ou seja, transacções em numerário de valor igual ou superior a $500 000,00 (quinhentas mil patacas) ou o equivalente em moeda estrangeira, mas não incluindo transacções em livranças, cheques, cartões de crédito ou em outras formas de pagamento;
b) Transacções que envolvam figuras políticas de alta reputação locais ou estrangeiras1;
d) Clientes provenientes de países sujeitos à sanção imposta pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou, da lista de jurisdições de alto risco e não cooperativas do Financial Action Task Force (FATF, na sigla inglesa) contra o branqueamento de capitais.2
a) Se as referidas transacções não forem efectuadas pelos próprios clientes, devem ser tomadas medidas para obtenção de informações de identidade dos compradores e vendedores reais (pessoas singulares), particularmente quando as transacções sejam efectuadas através de pessoa colectiva de estrutura complexa ou através de representante;
1 A definição de Pessoas Locais Politicamente Expostas pode ser encontrada no sítio web dos Tribunais da RAEM (www.court.gov.mo, clique em «Consulta das Declarações de Rendimentos»). Pessoas Politicamente Expostas Estrangeiras são os indivíduos que exerçam ou tenham exercido funções públicas proeminentes num país ou território estrangeiro, como, por exemplo, chefes de estado ou do governo, políticos de relevo, funcionários públicos superiores, oficiais judiciais ou militares, executivos superiores de empresas estatais e importantes representantes de partidos políticos. Indivíduos que exerçam ou tenham exercido funções públicas proeminentes numa organização internacional referem-se a membros de alta administração, como, por exemplo, directores, subdirectores, membros de conselho ou funções equivalentes. A definição de Pessoas Politicamente Expostas não se pretende abranger indivíduos em posições intermediárias ou inferiores nas categorias acima referidas.
2 A lista de países sujeitos à sanção imposta pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas está disponível em: http://www.un.org/chinese/sc/committees/consolidated_list.shtml. A lista de jurisdições de alto risco e não cooperativas emitida pelo Grupo de Acção Financeira (FATF, na sigla inglesa) está disponível em: http://www.fatf-gafi.org/topics/high-riskandnon-cooperativejurisdictions/(Apenas em versões inglesa e francesa). Devido à complexidade da lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas e que a lista do FATF só possui versões inglesa e francesa, portanto, para os utilizadores da língua chinesa, podem consultar a lista disponibilizada na página electrónica do Gabinete de Informação Financeira (www.gif.gov.mo).
Dado que as referidas transacções são de alto risco, é necessário utilizar o modelo elaborado pelo IH para registar as transacções e recolher informações, que deve ser entregue ao IH nos primeiros 10 dias de cada semestre.
a) Transacções de alto risco indicadas em 4.2 em que, após diligências devidas feitas junto do cliente, não se conseguem obter informações suficientes para assegurar a origem lícita do dinheiro;
b) A realização de sucessivas transacções imobiliárias pelo mesmo contraente, seu representante ou mandatário;
c) O pagamento ou proposta de pagamento da transacção, no todo ou em parte, com recursos de origens diversas (tais como cheques de diferentes bancos, de diferentes praças, de diferentes emitentes) ou com diversos meios (tais como moeda local e estrangeira, títulos e valores mobiliários, metais ou qualquer activo passível de ser convertido em dinheiro);
d) A recusa ou a indisponibilidade para cumprir com os deveres de identificação, pelo contraente, seu representante ou mandatário, ou quando tente convencer os responsáveis ao seu não cumprimento;
f) Transacções em que o contraente não aparente possuir condições financeiras para a sua concretização, configurando a possibilidade de se tratar de um «testa-de-ferro»;
g) Proposta de sub-facturação ou de sobre-facturação do imóvel objecto da transacção;
h) Cancelamento da transacção, após pagamento de valor elevado em numerário, a título de sinal, e o pedido de devolução deste em livrança ou cheque, pelo contraente;
i) Transacções falsas promovidas pelo cliente com objectivo de obter numerário; ou o cliente revende o objecto da transacção para obter numerário logo após a conclusão da mesma;
j) Quaisquer outras operações que, pelas suas características, no que se refere às partes envolvidas, complexidade, valores em causa, formas de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento económico ou legal, possam configurar hipótese de crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, ou com estes relacionados.
5.5. Caso os indivíduos das transacções suspeitas acima referidas não consigam justificar devidamente a realização das mesmas, ou não consigam fornecer os dados de identificação de clientes, devem ser recusadas essas transacções e comunicadas ao Gabinete de Informação Financeira dentro de 2 dias úteis.
6.1. As entidades destinatárias devem fornecer todas as informações e apresentar todos os documentos requeridos pelas autoridades com competência em matéria de prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, nomeadamente ao Gabinete de Informação Financeira, à Polícia Judiciária, ao Ministério Público e aos Tribunais.
6.2. É aplicável à colaboração prestada no número anterior o disposto em 5.3.
2. Nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017, constitui infracção administrativa quem não cumpra os deveres previstos nos artigos 3.º a 8.º do presente regulamento administrativo e, de acordo com os artigos 7.º-B a 7.º-E da Lei n.º 2/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2017, é punível nos seguintes termos:
3. Compete ao IH, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, proceder à instauração e instrução dos procedimentos por infracção administrativa.
1. As presentes instruções entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2. As disposições das presentes instruções não prejudicam o disposto na Lei n.º 16/2012, «Lei da actividade de mediação imobiliária», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2014 e no Regulamento Administrativo n.º 4/2013, «Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2014.
3. Quaisquer dúvidas sobre a implementação das presentes instruções podem consultar a Divisão de Fiscalização de Actividades do IH.
Concurso público para a prestação dos serviços de «Produção de registo de imagem de vídeo das obras relativas ao Sistema de Metro Ligeiro de Macau (2018-2020)»
4. Objecto de adjudicação: a produção de registo de imagem de vídeo das obras relativas ao Sistema de Metro Ligeiro de Macau.
7. Caução provisória: é de $40 000,00 (quarenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária aprovada nos termos legais, de acordo com o disposto nos números 9.3 e 9.4 do programa do concurso.
i. Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 26.º andar, Macau;
ii. Dia e hora limite: dia 19 de Setembro de 2017, terça-feira, até às 17,00 horas.
Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 11.º andar, Macau;
Dia e hora: dia 20 de Setembro de 2017, quarta-feira, pelas 11,00 horas.
14. Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e os respectivos efeitos previstos, os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 26.º andar, Macau;
Dia e hora: horário de expediente desde a data da publicação do presente anúncio até à data do acto público do concurso.
Preço: $100,00 (cem patacas).
— Experiências profissionais: 25%.
Os concorrentes poderão comparecer na sede do GIT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 26.º andar, GIT, Macau, a partir da data da publicação do presente anúncio, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 15 de Agosto de 2017.
Faz-se saber que em relação ao concurso público para a prestação dos serviços de «Elaboração do projecto para o sistema de sinalética da linha da Taipa do Metro Ligeiro — C140», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 9 de Agosto de 2017, foram prestados esclarecimentos complementares, conforme as necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos complementares encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 26.º andar, Macau.
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 16 de Agosto de 2017.
Faz-se saber que em relação ao concurso público para a «Prestação de serviços de segurança no Centro de Inspecções de Motociclos em Macau», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2017, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 4 do programa do concurso, e foi feita a aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e junto ao processo do concurso.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 10 de Agosto de 2017.
Concurso Público n.º 123/2017/SCEU
3. Prazo de execução: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018.
5. Caução provisória: pode ser prestada por depósito em dinheiro, cheque ou por garantia bancária, na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM.
Grupo 1 — Quarenta e cinco mil e quinhentas patacas ($ 45 500,00)
Grupo 2 — Trinta e seis mil e quatrocentas patacas ($ 36 400,00)
Grupo 3 — Vinte e quatro mil e novecentas patacas ($ 24 900,00)
Grupo 4 — Vinte e cinco mil e quinhentas patacas ($ 25 500,00)
8. Condições de admissão: inscrição (renovação) na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de empresa de equipamento de elevadores no presente ano.
Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edifício Sede do IACM, até às 17,00 horas do dia 18 de Setembro de 2017.
Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 19 de Setembro de 2017.
O programa do concurso, o caderno de encargos e outros documentos complementares podem ser examinados, nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do IACM, sitos na Avenida da Praia Grande n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 6 de Setembro de 2017, cópias do processo do concurso ao preço de $ 100,00 (cem patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.
e) Proporção do número de trabalhadores residentes na área que irão compôr a equipa de trabalho nesta prestação de serviços — 5%.
Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do IACM, sitos na Avenida da Praia Grande n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir do dia 6 de Setembro de 2017, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 17 de Agosto de 2017.

References: artigo 26
 artigo 35
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
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 artigo 36
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 artigo 31
 artigo 33
 artigo 36
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 10