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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - PDF
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Terezinha Osório Garrau
1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 014/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Órgãos: DEPARTAMENTO DIVERSOS A Secretaria Municipal de Administração e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 001/2011 de 03/01/2011, tornam público, para conhecimento dos interessados, que realizarão licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sobre o POR MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE", para o REGISTRO DE PREÇOS, visando à Contratação de Empresa para fornecimento BATERIAIS para manutenção dos veículos pertencente a frota do Município de Santo Antonio do Paraíso, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. Para participação no referido Edital, será necessário o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais), através do pagamento, emitido pelo Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso ou através de deposito. Compõem este Edital os seguintes itens: 1) Recebimento e Início da Abertura dos Envelopes; 2) Fundamentação Legal; 3) Documentos Integrantes; 4) Objeto; 5) Dotação Orçamentária; 6) Condições de Participação; 7) Forma de Apresentação da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; 8) Forma de Apresentação do Envelope nº 1 (Proposta de Preços); 9) Forma de Apresentação do Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação); 10) Requerimentos de Esclarecimentos em relação ao Edital; 11) Solicitação de Providências em relação ao Edital ou para sua Impugnação; 12) Credenciamento; 13) Recebimento da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e dos Envelopes; 14) Abertura do Envelope nº 1 (Proposta de Preços); 15) Apresentação de Lances Verbais; 16) Classificação e Análise das Propostas de Preços; 17) Verificação dos Documentos de Habilitação, Definição de Vencedor e Recursos; 18) Homologação e Assinatura da Ata de Registro de Preços; 19) Contratação; 1
2 20) Vigência da Ata de Registro de Preços; 21) Preço; 22) Entrega dos Itens; 23) Pagamento; 24) Obrigações das Partes; 25) Alteração Contratual; 26) Penalidades; 27) Cancelamento do Registro de Preços; 28) Foro. Anexos. 1) RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES 1.1. A sessão pública do Pregão ocorrerá no dia 17 de março de 2011 às 14:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, situada à Avenida Deputado Nilson Ribas, Centro, em Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão ocorrerão no primeiro dia útil subseqüente em que houver funcionamento da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido no lote 1.1 deste Edital, não sendo permitido atraso, mesmo involuntário, considerando-se como horário de entrega o protocolado pelo Setor de Protocolo No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para: credenciamento dos interessados ou de seus representantes legais; recebimento de declaração de cumprimento das exigências contidas no Edital; recebimento dos envelopes contendo as propostas de preços e a documentação de habilitação dos licitantes; análise das propostas de preços para fins de classificação dos licitantes para a etapa de apresentação de lances verbais; realização da etapa de apresentação de lances verbais; classificação das propostas de preços; avaliação dos documentos habilitatórios do(s) licitante(s) que tiver(em) apresentado a(s) melhor(es) proposta(s); recebimento de eventual(is) recurso(s); e adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, no caso de inexistir recurso. 2) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes: 2
3 Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores; Lei Federal nº , 17 de julho de 2002; Decreto Municipal nº 1073/2007, de 18 de dezembro de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços; Decreto Municipal nº 856/2006, de 13 de fevereiro de 2006, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão; e Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de demais exigências contidas neste Edital e em seus Anexos. 3) DOCUMENTOS INTEGRANTES 3.1. Integram o presente Edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos: Anexo I (Memorial Descritivo); Anexo II (Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação); Anexo III (Modelo de Proposta de Preços); Anexo IV (Modelo de Declaração de Atendimento ao Disposto no Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal); Anexo V (Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração); Anexo VI (Modelo de Termo de Credenciamento); Anexo VII (Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos da Lei Complementar nº 123/2006) Anexo VIII (Minuta de Ata de Registro de Preços); 4) OBJETO 4.1. A presente licitação, na modalidade PREGÃO, MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tem por objeto o registro de preços para Contratação de Empresa para fornecimento BATERIAIS para manutenção dos veículos pertencente a frota do Município de Santo Antonio do Paraíso, observadas as características e demais condições definidas neste Edital e em seus Anexos São participantes deste Pregão as unidades administrativas acima citadas (Preâmbulo), e demais unidades que venham a ser criadas, ou cujos nomes venham a ser alterados durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços. 5) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das dotações orçamentárias das unidades a seguir relacionadas, e ainda por aquela que a vier substituir no exercício presente ou vindouro, caso seja efetuada a compra: 3
4 Categoria Econômica Fonte de Recurso Cód. Red. Unid. Orç. Proj. Ativ. Elemento Despesa Compl. Elemento ) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar desta licitação empresas que: desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital; e comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos É vedada a participação de: consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal; empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso; empresas com falências decretadas ou concordatárias; servidor, dirigente do órgão ou responsável pela licitação que tenha participação direta ou indireta como licitante. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 7) FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 7.1. O licitante deverá apresentar, fora dos envelopes 1 (Proposta de Preços) e 2 (Documentos de Habilitação), declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, de acordo com modelo constante no Anexo II deste Edital, que deve ser entregue em papel timbrado do licitante, assinado por seu representante legal Apresentar declaração e comprovação caso a empresa se enquadre no regime de Micro-Empresa e/ou Empresa de Pequeno Porte no que se trata os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 745 de 14 de novembro de 2007, fora dos envelopes 1 (Proposta de Preços) e 2 (Documentos de Habilitação) de acordo com modelo constante no Anexo VII deste Edital, que deve ser entregue em papel timbrado do licitante, assinado por seu representante legal. 8) FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS) 4
5 8.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada separadamente dos documentos de habilitação, em envelope lacrado (Envelope nº 1), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa: ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2011 RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE: ENDEREÇO: (Rua, nº, bairro, CEP, município) CNPJ: DATA DE ABERTURA: 17/03/2011 HORÁRIO: 14:00 horas 8.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme modelo constante neste Edital, obedecendo às seguintes condições: deve ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente; suas páginas devem ser numeradas seqüencialmente, de preferência encadernadas ou preparadas em pasta, devidamente fechada, para que não existam folhas soltas; não deve conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas que dificultem sua análise; deve conter nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual (ou municipal, se for o caso) do licitante, assim como, preferencialmente, endereço completo, telefone ou fax e endereço eletrônico, se houver, para contato; deve conter identificação do número do Pregão Presencial; e deve ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador na sua última página e rubricada nas demais páginas A Proposta de Preços deverá conter: Marca das mercadorias ofertadas; Preço unitário, bem como seus totais somatórios e indicação de preço global; Os preços deverão ser expressos em reais, limitando-se a dois dígitos após a vírgula; descrição completa, detalhada, individualizada e precisa do objeto da licitação, em conformidade com as especificações contidas neste Edital e em seus Anexos; Indicação de percentual único de desconto, com no máximo 2 (duas) casas decimais para todos os valores, a ser aplicado sobre os preços do objeto licitado, sendo os preços aqueles constantes no Anexo I deste Edital; indicação do valor estimado de contratação, calculado a partir da aplicação do percentual de desconto a que se refere o sublote anterior sobre o valor máximo do lote, constante no Anexo I deste Edital; 5
6 indicação do prazo de validade das propostas de preços apresentadas, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais do Pregão, que será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública do Pregão Nos preços unitários resultantes da aplicação dos percentuais de desconto oferecidos pelos licitantes, deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos como frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação A apresentação da Proposta de Preços pelo licitante implica a aceitação de que: durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, seus signatários estão obrigados a fornecer a(s) mercadoria(s) requisitados, nas condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos e na própria Ata; a Prefeitura do Município de Santo Antonio do Paraíso manterá pesquisa freqüente dos preços de mercado, de forma a verificar a compatibilidade dos preços registrados por meio deste Pregão com os preços praticados no mercado; a Prefeitura, em caso de comprovação que os preços registrados são maiores que os vigentes no mercado, convocará o(s) signatário(s) da Ata de Registro de Preços para promover a renegociação dos preços nela registrados, de forma a torná-los compatíveis com os de mercado; a Prefeitura, em caso de recusa do(s) signatário(s) da Ata de Registro de Preços em aceitar a renegociação, procederá à aquisição da(s) mercadoria(s) por outros meios, respeitando o disposto na legislação; o prazo de pagamento será contado da data de recebimento da Nota Fiscal pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disposto no lote 24 deste Edital. 9) FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) 9.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados separadamente da Proposta de Preços, em envelope lacrado (Envelope nº 2), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa: ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2011 RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE: ENDEREÇO: (Rua, nº, bairro, CEP, município) CNPJ: DATA DE ABERTURA: 17/03/2011 HORÁRIO: 14:00 horas 6
7 9.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio Os documentos deverão ser entregues, preferencialmente, na seqüência indicada nos itens abaixo, a fim de permitir celeridade na sua conferência e no seu exame A Habilitação Jurídica será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos: registro comercial, no caso de empresa individual; Cédula de Identidade e CPF dos proprietários da empresa; ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações, no caso de empresa limitada, ou Estatuto, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou Ato Constitutivo A Regularidade Fiscal será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); prova de inscrição no cadastro da Secretaria Estadual de Fazenda (CICAD); prova de inscrição no cadastro municipal da Prefeitura do Município em que está a sede do licitante (Alvará); Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito CND), emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (Certidão de Regularidade do FGTS-CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual (emitido pela Receita Estadual); Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão quanto a Tributos Municipais), do domicílio ou sede da licitante. 9.6 A prova de regularidade fiscal poderá ser feita por certidão positiva com efeitos de negativa Considera-se certidão positiva com efeitos de negativa a certidão onde conste a existência de débitos: Para comprovação da qualificação econômico-financeira será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos: Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; emitidos até 30 dias que antecedem a abertura; 9.8. não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora; cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, depósito de seu montante integral ou reclamações ou recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e sujeitos à medida liminar em mandado de segurança. 7
8 9.9. Para efeito de verificação da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou nos próprios documentos, serão considerados válidos os documentos emitidos no período de 90 (noventa) dias que antecedem a data da sessão do Pregão Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, o licitante deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital O licitante deverá apresentar declaração, em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do Anexo V deste Edital Outras Documentações, que deverão ser apresentadas fora dos envelopes, no ato da Abertura: Deverá ser ainda apresentado comprovante de aquisição do edital de licitação, através do Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso em nome da licitante ou pelo comprovante de depósito. 10) REQUERIMENTOS DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO EDITAL É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento de esclarecimentos sobre o ato convocatório do Pregão e seus Anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, no endereço mencionado no sublote abaixo O requerimento pode envolver, inclusive, a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, mediante pagamento, neste caso, de taxa para cobrir o custo de reprodução gráfica O requerimento deverá ser formalizado mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida à autoridade subscritora do Edital, devidamente protocolado na Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, situada à Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, em Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, durante o horário das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do Edital, passando eles a integrar, juntamente com o requerimento que lhes deu origem, os autos do processo As questões formuladas que forem de interesse geral, bem como as respostas, serão divulgadas para todos os que retiraram o Edital, resguardando-se o sigilo quanto à identificação da empresa consulente. 11) SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO EDITAL OU PARA SUA IMPUGNAÇÃO É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento para que sejam tomadas providências em relação ao Edital e seus Anexos ou para que sejam eles impugnados, desde que seja 8
9 protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, no endereço mencionado no sublote abaixo O requerimento deverá ser formalizado mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida à autoridade subscritora do Edital, devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, situada à Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, em Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, durante o horário das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas A decisão sobre o pedido de adoção de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento, passando ela a integrar, juntamente com o requerimento que lhe deu origem, os autos do processo Desde que implique modificação(ões) do ato convocatório do Pregão e/ou de seus Anexos, o acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), designação de nova data para a realização do certame e divulgação da mesma forma dada ao ato convocatório original. 12) CREDENCIAMENTO No dia, hora e local estipulado neste Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, que se apresentarão ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio devidamente identificados com cédula de identidade ou documento equivalente que contenha fotografia e portando Termo de Credenciamento, com base no modelo constante no Anexo VI deste Edital (deverá ser apresentado fora dos envelopes) A não apresentação do Termo de Credenciamento citada não será motivo para desclassificação ou inabilitação do licitante, mas impedirá que o representante se manifeste ou responda em nome do licitante durante a sessão Será admitida a presença de apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado Cada credenciado poderá representar 1 (um) único licitante Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: se o representante do licitante for seu sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, o credenciamento será feito mediante a apresentação do original ou de cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; nos demais casos, o representante do licitante deve apresentar instrumento público ou privado de procuração, sempre acompanhado de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de representar o licitante em todas as etapas do Pregão, conduzir as seguintes ações: 9
10 apresentar a declaração de que o licitante cumpre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos; entregar os envelopes contendo a Proposta de Preços e a documentação de habilitação do licitante; formular lances ou ofertas verbalmente; negociar aumento do percentual de desconto ofertado com o Pregoeiro; desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão pública ou, se for o caso, manisfestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de fazê-lo; assinar a ata da sessão; prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro; e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame Na hipótese de apresentação de instrumento particular de procuração, deve ser comprovadas a capacidade e competência do outorgante para constituir mandatário, o que ser feito por meio de apresentação de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica A ausência da documentação referida nos subitens 12.5 e 12.6, conforme o caso, ou a sua apresentação em desconformidade com as exigências, impossibilitará a participação do licitante na fase de apresentação de lances do Pregão, mantido o percentual de desconto apresentado na proposta escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior percentual de desconto A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro; neste caso, para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior percentual de desconto, será mantido o percentual de desconto apresentado na proposta escrita do licitante excluído Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo. 13) RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES Tão logo se encerre a etapa de credenciamento, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio receberão dos agentes credenciados a declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação No caso do interessado ou do representante legal não apresentar a declaração, ele poderá solicitar formulário próprio ao Pregoeiro para fazê-lo, procedendo em seguida ao seu preenchimento e assinatura A ausência da referida declaração, a recusa em assinar a declaração fornecida pelo Pregoeiro ou a sua apresentação em desconformidade com a exigência deste Edital inviabilizará a participação do licitante no Pregão, mantido o percentual de desconto apresentado na proposta escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior percentual de desconto. 10
11 13.4. Recebida e aceita pelo Pregoeiro a declaração mencionada no item 13.1, proceder-se-á ao recebimento dos Envelopes nº 01 (Proposta de Preços) e nº 02 (Documentos de Habilitação) A ausência de identificação na parte externa dos envelopes, conforme solicitado nos subitens 8.1 e 9.1 deste Edital, não constitui motivo para desclassificação do licitante, cujo representante legal presente à sessão pode providenciar a devida identificação. 14) ABERTURA DO ENVELOPE Nº 01 (PROPOSTA DE PREÇOS) O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, mantendo intactos, sob sua guarda, os envelopes contendo a documentação de habilitação Se, por equívoco, for aberto o envelope contendo os documentos de habilitação, o Pregoeiro deve lacrá-lo sem analisar seu conteúdo, recolhendo a rubrica dos presentes sobre o lacre O Pregoeiro corrigirá automaticamente quaisquer erros aritméticos encontrados nas propostas, procederá ao cálculo do valor do lote da proposta, se este não estiver expresso, e, no que se refere ao percentual de desconto contido na proposta, irá considerar apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando as demais A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura nas declarações expedidas pelo próprio licitante ou na proposta poderá ser suprida pelo seu representante legal presente à sessão O Pregoeiro deverá analisar as propostas de preços dos licitantes, considerando o disposto neste Edital Será desclassificada a Proposta de Preços que: não cumprir o disposto nos subitens 8.2., 8.3. e 8.4. deste Edital; oferecer vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido; apresentar percentual de desconto (e, portanto, preço) baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes; e apresentar percentual de desconto (e, portanto, preço) manifestadamente inexeqüível A seguir, o Pregoeiro procederá à classificação provisória das propostas de preços oferecidas em cada lote, começando pela proposta com o maior percentual de desconto (e, portanto, de menor preço para o lote) e terminando com a proposta com o menor percentual de desconto (e, portanto, de maior preço para o lote) Em cada lote, o Pregoeiro classificará para participar da etapa de apresentação de lances verbais o autor da proposta com o maior percentual de desconto (e, portanto, menor preço) e todos os licitantes que tenham apresentado propostas de percentuais de descontos no máximo, 10% (dez por cento) inferiores ao maior desconto ofertado no Objeto Quando não houver, em determinado lote, no mínimo 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item 14.7, o Pregoeiro classificará para a etapa de apresentação de lances verbais neste lote, além do autor da proposta de maior percentual de desconto (ou seja, menor preço para o lote): 11
12 O(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preços tenha(m) sido classificada(s) em segundo lugar no lote, independentemente do percentual de desconto da proposta estar dentro do limite de 10% mencionado no item 14.7.; e somente no caso de existir uma única proposta classificada em segundo lugar, o(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preço tenha(m) sido classificada(s) em terceiro lugar no lote, independentemente do valor do percentual de desconto da proposta estar dentro do limite de 10% mencionado no item Havendo empate entre 2 (duas) ou mais propostas em um determinado lote, será efetuado sorteio para o estabelecimento da ordem de classificação, cabendo ao vencedor do sorteio apresentar lance depois do perdedor na etapa de apresentação de lances Havendo um único licitante ou uma única proposta válida, o Pregoeiro poderá decidir, mediante justificativa, pela suspensão do Pregão, inclusive para melhor avaliação das regras do Edital e de seus Anexos e das limitações do mercado, ou pela repetição do Pregão ou, ainda, pela sua continuidade, desde que não haja prejuízos à Administração. 15) APRESENTAÇÃO DE LANCES VERBAIS Em cada lote, um por vez, o Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, iniciando-se a etapa com o lance do autor da proposta classificada de menor percentual de desconto (isto é, maior preço para o lote), vindo a seguir os lances dos demais classificados, em ordem crescente de percentuais de desconto, sendo que o licitante que ofereceu a proposta de maior percentual de desconto (ou seja, de menor preço para o lote) será o último a oferecer lance verbal Havendo disposição do licitante para oferecer lance, este deve, obrigatoriamente, propor percentual de desconto maior que o contido na oferta anterior Cada novo lance deve agregar um adicional mínimo de 1% (um por cento) ao percentual de desconto da melhor proposta vigente, a ser aplicado sobre os preços da(s) mercadoria(s) constantes no Anexo I deste Edital Não poderá haver desistência de lances já ofertados Em caso de desistência de lances já ofertados, o licitante desistente sujeita-se às penalidades previstas neste Edital A desistência de um licitante de apresentar novo lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará sua exclusão da etapa de apresentação de lances verbais e a manutenção do último percentual de desconto por ele ofertado para fins de posterior ordenação das propostas A etapa de apresentação de lances verbais num determinado lote, será declarada encerrada pelo Pregoeiro quando todos os licitantes declinarem da formulação de novo lance Se nenhum licitante oferecer lance verbal, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta escrita de maior percentual de desconto, se ela atender todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e se o percentual de desconto proposto, após aplicado sobre os preços da(s) mercadoria(s) constantes no 12
13 Anexo I deste Edital, tornar os preços de contratação compatíveis com os preços praticados no mercado, devendo o Pregoeiro, também, negociar para que seja obtido percentual de desconto maior Da mesma forma, havendo durante a etapa de apresentação de lances verbais uma única oferta, o Pregoeiro poderá aceitá-la se ela atender todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e se o percentual de desconto proposto, após aplicado sobre os preços da(s) mercadoria(s) constantes no Anexo I deste Edital, tornar os preços de contratação compatíveis com os preços praticados no mercado, devendo o Pregoeiro, também, negociar para que seja obtido percentual de desconto maior O procedimento será repetido para cada um dos itens constantes nesta licitação Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a comissão aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte. 16) CLASSIFICAÇÃO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS Declarada encerrada a etapa de apresentação de lances verbais para todos os itens, o Pregoeiro procederá à nova classificação das propostas em cada lote, incluindo propostas selecionadas ou não para essa etapa, na ordem decrescente de percentuais de descontos (que equivale à ordem crescente de preços) Para proceder à classificação em cada lote, o Pregoeiro considerará: o último percentual de desconto ofertado, no caso dos licitantes selecionados para a etapa de apresentação de lances verbais; o percentual de desconto contido na proposta escrita, no caso: dos licitantes não classificados para a etapa de apresentação de lances verbais; dos licitantes classificados para a etapa de apresentação de lances verbais, mas que não apresentaram nenhum lance Ordenadas as propostas em cada um dos itens que compõem esta licitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade das propostas dos licitantes classificados em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, sendo facultado a ele negociar visando obter maior percentual de desconto A decisão do Pregoeiro será baseada na comparação dos preços obtidos com os preços praticados no mercado ou com os preços ofertados em licitações anteriores, sendo que as informações utilizadas na sua decisão devem ser anexadas aos autos do processo O Pregoeiro poderá, também, solicitar a demonstração da exeqüibilidade dos preços propostos, devendo o licitante estar pronto para prestar informações sobre os custos, inclusive com apresentação de planilhas e demonstrativos que justifiquem sua proposta Em caso de não apresentação ou de insuficiência das informações mencionadas no sublote anterior, o Pregoeiro poderá desclassificar o licitante, devendo para isso promover despacho fundamento, que será anexado aos autos do processo, examinando a proposta do licitante classificado na seqüência dentro do lote. 13
14 17) VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DEFINIÇÃO DO VENCEDOR E RECURSOS Superada a etapa de classificação das propostas e de análise das propostas de preço do licitante classificado em primeiro lugar em cada lote, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo a documentação de habilitação destes licitantes, procedendo a verificação dos respectivos documentos, de acordo com as seguintes condições: é facultado ao licitante, apenas durante esta etapa da sessão pública, sanear falha(s) formal(is) relativa(s) à documentação de habilitação, com a apresentação, encaminhamento ou substituição de documentos ou com a verificação realizada por meio eletrônico, fac-símile ou, ainda, por qualquer outro meio que venha a surtir o(s) efeito(s) indispensável(is); não cabe à Prefeitura qualquer responsabilidade em caso dos meios eletrônicos mencionados no inciso anterior não estarem disponíveis no momento da sessão; a falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura nas declarações expedidas pelos próprios licitantes ou na proposta poderá também ser suprida pelo seu representante legal presente à sessão; é assegurado aos demais licitantes o direito de proceder ao exame dos documentos habilitatórias dos licitantes classificados em primeiro lugar, assim como de rubricá-los; constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvadas as hipóteses de saneamento da documentação previstas nos subitens e : a não apresentação da documentação exigida para habilitação; a apresentação de documentos com prazo de validade vencido; a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial; a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidões; o não cumprimento dos requisitos de habilitação Havendo a inabilitação do licitante, será aplicada a multa prevista neste Edital Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente na ordem de classificação dentro do lote em exame, verificando sua aceitabilidade, e procederá à análise dos seus documentos de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o disposto neste Edital e em seus Anexos Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital e em seus Anexos, o licitante será declarado vencedor do lote O Pregoeiro consultará os demais licitantes classificados em cada um dos lotes para verificar se há interesse de fornecerem as quantidades ofertadas aplicando o mesmo percentual de desconto oferecido pelo licitante vencedor. 14
15 Havendo interesse de um ou mais licitantes, o Pregoeiro abrirá o(s) envelope(s) contendo a documentação de habilitação deste(s) licitante(s), procedendo à verificação dos respectivos documentos da mesma forma que procedeu para o licitante classificado em primeiro lugar Sendo habilitada(s) a(s) proposta(s) deste(s) licitante(s), ele(s) será(ão) declarado(s) vencedor(es), sendo mantida, no entanto, a ordem de classificação anterior Este(s) licitante(s) poderá(ão) ser convocado(s) a realizar o fornecimento apenas em caso de incapacidade do licitante classificado em primeiro lugar fazê-lo Declarado o vencedor, ou vencedores, se ocorrido o previsto no sublote , qualquer licitante, classificado ou não para a etapa de apresentação de lances verbais, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cabendo ao Pregoeiro seguir os seguintes procedimentos: após registrar o evento em ata, o Pregoeiro pode acatar o recurso e reformar sua decisão ou, em caso de não acatá-lo, conceder prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização do certame, para apresentação das razões do recurso pelo recorrente, que deve ser enviada ao Pregoeiro, na Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, situada à Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, em Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas; intimar os demais licitantes a apresentar seus argumentos contra o recurso em igual número de dias, contados a partir do término do prazo concedido ao recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos do processo, que permanecerão com vista franqueada aos interessados no mesmo local e horário mencionados no sublote ; o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo; cabe ao Pregoeiro, receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra as suas decisões, assim como encaminhá-los para a autoridade competente proceder ao julgamento e decidir sobre o seu acolhimento; cabe à autoridade competente o julgamento do recurso; o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; decididos os recursos no prazo de 2 (dois) dias úteis e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente deverá à homologação A falta de manifestação imediata e motivada por parte dos licitantes importará a decadência do direito de recurso Os envelopes contendo a documentação de habilitação dos licitantes desclassificados e dos licitantes classificados não declarados vencedores permanecerão sob custódia da Comissão Permanente de Licitação até a efetiva formalização da contratação Em caso de não haver tempo suficiente para a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação dos licitantes em um único momento ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, o Pregoeiro determinará a suspensão da sessão, registrando os motivos em ata, e, posteriormente, convocará os licitantes para a continuidade da sessão em outra data. 15
16 Iniciada a etapa de apresentação de lances verbais, a suspensão dos trabalhos somente poderá ocorrer, em qualquer hipótese, após o Pregoeiro tê-la declarada encerrada O Pregoeiro deverá também manter sob sua guarda os envelopes contendo os documentos habilitatórias dos licitantes, devidamente rubricados por ele e pelos licitantes, devendo reexibí-los na reabertura da sessão. 18) HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Encerrada a sessão pública, a autoridade competente: se houver recurso(s), efetuará o julgamento e, após proferir a decisão, procederá à homologação do resultado do Pregão; inexistindo recursos, homologará o resultado do Pregão A homologação do resultado da licitação não obriga a Administração à aquisição ou contratação do objeto licitado As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão em Ata de Registro de Preços, onde serão registrados os percentuais de desconto oferecidos pelo(s) licitante(s) vencedor(es) em cada lote, a serem aplicados sobre os preços da(s) mercadoria(s) descrita(s) no Anexo I deste Edital, assim como as condições que serão observadas nas futuras contratações Homologada a licitação pela autoridade competente, o(s) licitante(s) vencedor(es) em cada lote será(ão) convocado(s) oficialmente, durante o prazo de validade das propostas, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo modelo consta no Anexo VII deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de convocação pela Prefeitura O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período ao do definido no sublote 18.4, quando houver solicitação por escrito da parte interessada e desde que ocorra motivo justificado e que a Administração aceite a solicitação A Ata de Registro de Preços deve ser assinada por representante legal de cada licitante vencedor, sendo que: se o representante for seu sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá ser apresentado original ou cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; e nos demais casos, o representante deve apresentar instrumento público ou privado de procuração, sempre acompanhado de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do adjudicatário, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) licitante(s) vencedor(es) de cada lote deverá(ão) manter as mesmas condições de habilitação Quando o(s) licitante(s) vencedor(es) não apresentar(em) situação regular no ato da 16
17 assinatura da Ata de Registro de Preços, será(ão) convocado(s) outro(s) licitante(s), observada a ordem de classificação, para celebrar a Ata, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no item No ato da assinatura, o representante legal deve entregar o Termo de Indicação de Representante, conforme consta no Anexo VIII deste Edital, identificando o(s) responsável(is) por representar o signatário da Ata de Registro de Preços durante sua execução Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, seus signatários estão obrigados a fornecer a(s) mercadoria(s) requisitada(s), nas condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos e na própria Ata É facultado ao Pregoeiro, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinando, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido maior percentual de desconto, ou revogar este Pregão A recusa injustificada do(s) licitante(s) vencedor(es) em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas A execução da Ata de Registro de Preços, bem como os casos nela omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o artigo 55, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/ A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta à Secretaria Municipal de Administração, desde que devidamente comprovada a vantagem Neste caso, poderá o signatário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições estabelecidas neste Edital, em seus Anexos e na Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas Se, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, houver inexecução contratual por parte de qualquer signatário, por qualquer motivo, dando ensejo ao cancelamento de seu registro de preços, e se não houver outro signatário com o mesmo preço registrado, a Administração poderá convocar os demais licitantes, na ordem de classificação, para assinar a Ata Os convocados estarão sujeitos às mesmas condições definidas no artigo anterior para assinar a Ata de Registro de Preços O registro do licitante, neste caso, terá saldo e período de duração remanescente do registro anterior. 19) CONTRATAÇÃO 17
18 19.1. A existência de percentuais de desconto registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sem que caiba aos signatários da Ata de Registro de Preços qualquer indenização ou recurso, sendo assegurada a eles, no entanto, preferência em havendo igualdade de condições O compromisso de fornecimento da(s) mercadoria(s) apenas estará caracterizado a partir do recebimento, pelo signatário da Ata de Registro de Preços, de Ordem de Fornecimento da unidade requisitante da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, decorrente da Ata e que substitui o Termo de Contrato A unidade requisitante entregará uma cópia da referida ordem para o signatário da Ata e guardará para si, para anexação aos autos do processo, outra cópia, de idêntico teor, com a especificação da data de entrega do documento e a identificação e assinatura do responsável pelo recebimento do documento em nome do signatário O contrato de fornecimento decorrente da Ata de Registro de Preços será formalizado com o recebimento, pelo(s) seu(s) signatário(s), de Nota de Empenho a apresentação da Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento distribuição ou comercialização de medicamentos (Artigo 5º, da Portaria Ministerial 2814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial 3716 de 08 de outubro de 1998). Deverá ser apresentada pela empresa vencedora no ato de assinatura do contrato. 20) VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O prazo de validade da Ata de Registro de Preço é de 12 meses, contado da data de sua assinatura É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma. 21) PREÇO Durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, seus signatários ficam obrigados a aplicar o percentual de desconto oferecido neste Pregão sobre os preços da(s) mercadoria(s) constante(s) no Anexo I deste Edital Os preços a serem pagos após a aplicação do percentual de desconto serão a única e completa remuneração pelos signatários da Ata de Registro de Preços, incluindo, além do lucro, todas as despesas e custos como frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas relacionadas, diretas ou indiretas, relacionadas. 18
19 21.3. É vedada a alteração do percentual de desconto registrado durante o prazo de validade desta Ata, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a Prefeitura do Município de Santo Antonio do Paraíso manterá pesquisa freqüente dos preços de mercado da(s) mercadoria(s), de forma a verificar a compatibilidade dos preços registrados por meio deste Pregão com os preços praticados no mercado a Prefeitura, em caso de comprovação que os preços registrados são maiores que os vigentes no mercado, convocará o(s) signatário(s) da Ata de Registro de Preços para promover a renegociação dos preços nela registrados, de forma a torná-los compatíveis com os de mercado; a Prefeitura, em caso de recusa do(s) signatário(s) da Ata de Registro de Preços em aceitar a renegociação, procederá à aquisição do(s) lote(ns) por outros meios, respeitando o disposto na legislação. 22) ENTREGA DOS ITENS A entrega das mercadorias deverá ser, conforme solicitação da Secretaria competente Inexistindo urgência na entrega de determinado(s) lote(ns), a Prefeitura poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a entrega em prazo maior, mencionando na Ordem de Fornecimento o prazo A(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser entregue(s) no local e no horário definido em cada Ordem de Fornecimento Correrão por conta dos signatários da Ata de Registro de Preços todas as despesas relacionadas à entrega da(s) mercadoria(s), incluindo, entre outras que possam existir, despesas com embalagem, seguros, transporte, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários A(s) mercadoria(s) recebida(s) estará(ão) sujeita(s) à verificação, pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade, qualidade e perfeito funcionamento No caso das mercadorias atenderem às especificações e as quantidades entregues estiverem corretas, o representante da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso na unidade requisitante responsável pelo recebimento e conferência, assinará Atestado de Recebimento e Aprovação, conforme modelo do Anexo X deste Edital, entregando uma cópia ao signatário da Ata de Registro de Preços e retendo outra cópia, para anexação aos autos do processo, com a especificação da data de entrega do documento e a identificação e assinatura do responsável pelo recebimento do documento em nome do signatário No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o fornecimento, nos termos das previsões deste Edital e de seus Anexos, o signatário da Ata de Registro de Preços deverá providenciar a retirada da(s) mercadoria(s), para substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contada do recebimento da notificação, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, e independentemente de eventual aplicação das penalidades cabíveis. 19
20 Inexistindo urgência na entrega dos itens, a Prefeitura poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a substituição em prazo maior Se houver diferença entre as quantidades constantes na Ordem de Fornecimento e as efetivamente entregues, o signatário da Ata de Registro de Preços deverá providenciar a complementação necessária no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contada do recebimento da notificação Inexistindo urgência na entrega dos itens complementares, a Prefeitura poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a entrega em prazos maiores A(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser acondicionada(s) conforme praxe do fabricante, devendo garantir proteção durante transporte e estocagem, constar identificação do produto e demais informações exigidas na legislação em vigor Em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, a apresentação do produto deverá assegurar informações claras, precisas, ostensivas em língua portuguesa sobre as características, marca, modelo, procedência, qualidade, quantidade, composição, preço, prazo de validade, origem e outros, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso Para todas as operações de transporte, o signatário da Ata de Registro de Preços proverá equipamento, dispositivos, pessoal e supervisão necessários à execução das tarefas em questão. 23) PAGAMENTO Os pedidos de pagamento deverão ser devidamente instruídos com a seguinte documentação, sem os quais não serão atendidos: Atestado de Recebimento e Aprovação, emitido pela unidade requisitante e/ou requisição; Nota Fiscal referente ao fornecimento efetuado Nenhum pagamento será efetuado os signatários da Ata de Registro de Preços enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira por atraso de pagamento O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação de Nota Fiscal (depósito em Conta Corrente do fornecedor), desde que acompanhado pelos documentos mencionados no item A nota fiscal não aprovada será devolvida ao signatário da Ata de Registro de Preços para as necessárias correções, apontando-se as causas que motivaram sua rejeição, passando a se calcular o prazo definido no item a partir da data em que a nota for reapresentada No caso do término do prazo de pagamento ocorrer em dia sem expediente na Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente A Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas por signatário(s) da Ata de Registro de Preços O pagamento efetuado não isentará o(s) signatário(s) da Ata de Registro de Preços das responsabilidades decorrentes do fornecimento. 20
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
LEIA COM ATENÇÃO!!!! Considerando que o presente edital foi obtido diretamente na página de internet da Prefeitura de Céu Azul, deverá ser encaminhado, devidamente preenchido, o recibo abaixo. O recibo
CARTA CONVITE Nº 01/2011
CARTA CONVITE Nº 01/2011 O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO CREFITO-10, Estado de Santa Catarina, através de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria
COLETA DE PREÇOS Nº 001/2012 TERMO DE PARCERIA Nº752962/2010
COLETA DE PREÇOS Nº 001/2012 TERMO DE PARCERIA Nº752962/2010 Edital para contratação de empresa especializada e/ou Agência de Turismo ou viagens para execução de serviços de reserva, emissão, marcação,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÃO ATENÇÃO
ATENÇÃO As empresas interessadas em participar deste Pregão Presencial, deverão confirmar a participação por e-mail ou fax para a Coordenadoria Geral de Licitação Tel/fax: (24) 3339-9071, e-mail: cgl@vr.rj.gov.br.
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO Nº 48/2009
Tribunal de Contas do Distrito Federal Página 1 de 8 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO Nº 48/2009 TIPO: Menor Preço REGIDA PELAS LEIS N. os 8.666/93 e alterações
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL N.º 132/2011 Modalidade: CONVITE Tipo: MENOR PREÇO Objeto: AQUISIÇÃO DE CORDÕES DE CONCRETO ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO JOÃO VESTENA, Prefeito
RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX:
RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial nº 035/2011 OBJETO: CORTE E PLANTIO DE ÁRVORES Obtivemos, através do acesso www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br,
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2014 TCE-GO
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2014 TCE-GO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS TCE-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.291.730/0001-14, com sede em Goiânia,
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N º 005/2.010.
1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N º 005/2.010. PREÂMBULO PROCESSO DE LICITAÇÃO: 062/2.011 INTERESSADO: Departamento de Água e Esgoto RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: 03.01.04.17.512.0027.2140.000. 3390.3099-163
CONVITE Nº 09/2.011 FUNDAMENTO LEGAL
CONVITE Nº 09/2.011 Licitante Convidado: Endereço: nº Cidade: CEP: Fone: CNPJ: Insc. Estadual: FUNDAMENTO LEGAL O Presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal-SP., no exercício de sua competência legal,
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
Pregão Presencial nº 02/2013 Processo nº 05/2013 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Razão Social: CNPJ: Endereço: Cidade: Telefone: e-mail: Pessoa para contato: Estado: Fax: Recebemos, através
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 574/2014 CPL 04
Departamento de Licitações PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 574/2014 CPL 04 DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 574/2014 CPL 04 Folha Nº OBJETO: Aquisição de cadeira de rodas,
03 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 530/2012 CPL 03 DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 530/2012 CPL 03 Folha Nº OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo tipo caminhonete, 01 (uma) Moto
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo www.camaracampinas.sp.gov.br
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N 14/2013 PROCESSO Nº 21.275/2013 OBJETO: Aquisição de empilhadeira elétrica. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço ENTREGA DOS ENVELOPES E SESSÃO PÚBLICA: 07/08/2013 às 14:30 horas.
Av. Marechal Rondon, nº 522 Centro CEP: 78.250.000 Pontes e Lacerda/MT (65) 3266-2716 3266-2534
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET MODALIDADE PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS NUMERO 043/2012 NOME/RAZAO SOCIAL/ CNPJ ENDEREÇO CIDADE ESTADO TELEFONE FAX E-MAIL PESSOA PARA CONTATO Recebi (emos) através
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O P R E G Ã O
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O P R E G Ã O PROCESSO Nº 3459/2014 FAMESP PREGÃO Nº 207/2014 FAMESP REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2014 FAMESP TIPO: Menor preço global por lote OBJETO: A presente licitação tem
PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I
PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET (enviar pelo e-mail pmareias.@uol.com.br) OBJETO: Contratação de empresa especializada

References: Artigo 7
 artigo 7
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 57
 artigo 31