Source: https://pt.scribd.com/document/85676101/Proposta-de-lei-de-extincao-dos-feriados-e-inconstitucional-PPL-46-XII-carta-a-Comissao-de-Trabalho-8-mar-2012
Timestamp: 2020-02-19 01:07:45+00:00

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Proposta de lei de extinção dos feriados é inconstitucional? | PPL 46/XII - carta à Comissão de Trabalho, 8-mar-2012 | Lei Estatutária | República
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Deputado Jos Ribeiro e Castro
Exm. Senhor Deputado Jos Manuel Canavarro Presidente da Comisso de Segurana Social e Trabalho Assembleia da Repblica LISBOA
Lisboa, 8 de Maro de 2012
Senhor Presidente, Estimado colega,
Escrevo-lhe sobre a questo que j oralmente abordara. Infelizmente, o facto de ter estado doente na semana passada, impediu-me de escrever mais cedo como era meu propsito.
Reporto-me Proposta de Lei 46/XII, cujo perodo de consulta pblica decorre. Reporto-me especificamente a uma questo que me suscitada pelo artigo 9 da citada Proposta de Lei e que creio dever ser cuidadosamente examinada no quadro parlamentar.
Diz o citado preceito:
Assembleia da Repblica Palcio de S. Bento 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 9233 Fax: 21 391 7456 Email: jrcastro@cds.parlamento.pt | gp_pp@cds.parlamento.pt http://cds.parlamento.pt
Artigo 9. Feriados religiosos A eliminao dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alterao efectuada pela presente lei ao n. 1 do artigo 234. do Cdigo do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de maio de 2004, entre a Repblica Portuguesa e a Santa S e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 80/2004, de 16 de novembro. Tenho as mais srias dvidas sobre a constitucionalidade deste preceito e sobre a sua legalidade no quadro do Direito Internacional aplicvel.
A Concordata referida no transcrito preceito estatui: Artigo 30. Enquanto no for celebrado o acordo previsto no artigo 3., so as seguintes as festividades catlicas que a Repblica Portuguesa reconhece como dias festivos: Ano Novo e Nossa Senhora, Me de Deus (1 de Janeiro), Corpo de Deus, Assuno (15 de Agosto), Todos os Santos (1 de Novembro), Imaculada Conceio (8 de Dezembro) e Natal (25 de Dezembro). Por seu turno, dispe o artigo 8, n. 2 da Constituio: Artigo 8. Direito internacional 2. As normas constantes de convenes internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a sua publicao oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugus. Em sntese, a questo a seguinte: se os feriados religiosos esto directamente fixados num instrumento de direito internacional pblico, regularmente ratificado e que vigora na ordem interna portuguesa, no pode uma lei vir dispor diversamente contra o ali estatudo directamente.
Suscito esta questo douta apreciao de V.Ex., sem prejuzo de um exame jurdico mais cuidado poder apontar que, afinal, tudo estar muito bem. justamente esse exame que considero recomendvel, por forma a prevenir
qualquer erro por parte da Assembleia da Repblica
sabido que o Governo adoptou, nesta matria, uma orientao de paridade no nmero de feriados civis e religiosos que seriam eliminados, orientao de paridade que j tinha, alis, antecedentes em projectos debatidos em legislaturas anteriores sobre a mesma matria. E, aparentemente, o Governo, querendo eliminar quatro feriados, prope manter em suspenso a eliminao dos dois feriados religiosos at que se cumprissem os competentes mecanismos concordatrios.
Vou deixar de lado as questes polticas que esta metodologia poder suscitar a quem pretender suscit-las. Abordo apenas as incidncias jurdicas.
No meu entender, no correcto avanar para uma lei sob condio suspensiva. E no possvel tratar um instrumento de Direito Internacional como se limitasse apenas a eficcia e no a prpria validade de normas legais que viessem dispor em sentido diverso. Dizendo de outro modo: uma lei que dispusesse em sentido diverso no seria apenas ineficaz nessa parte, o que a condio suspensiva do artigo 9 da PPL visaria cobrir e acautelar; no, uma lei com esse recorte seria ela prpria invlida nessa parte, por violar e contradizer norma hierarquicamente superior.
Se as minhas dvidas tiverem razo de ser, a Assembleia da Repblica dever, em bom rigor, abster-se de decidir sobre qualquer alterao dos feriados religiosos enquanto se mantiver vigente o artigo 30 da Concordata nomeadamente, ou porque este artigo30 seja revisto, ou porque seja celebrado, no entretanto, o acordo que ele prprio prev, ao remeter para o artigo 3 da mesma Concordata.
E, assim sendo, atendendo ao alegado princpio da paridade poltica entre eliminao de feriados civis e feriados religiosos, a Assembleia da Repblica deveria tambm, enquanto assim for, abster-se de decidir sobre a eliminao de
qualquer feriado civil.
Agradeo a ponderada anlise desta questo.
Com os melhores cumprimentos e o testemunho do maior apreo e considerao
Jos RIBEIRO E CASTRO
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References: artigo 9

Artigo 9
 artigo 234
 Artigo 30
 artigo 3
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 30
 artigo30
 artigo 3