Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2016:371:FULL&from=FR
Timestamp: 2019-12-06 22:15:36+00:00

Document:
Jornal Oficial C 371/10 d
Processo C-369/16 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2016 pela Irlanda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia
Processo C-383/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de julho de 2016 — Vion Livestock BV/Staatssecretaris van Economische Zaken
Processo C-397/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Milano (Itália) em 18 de julho de 2016 — Acacia Srl/Fallimento Pneusgarda Srl, Audi AG
Processo C-398/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X BV/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-399/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X NV/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-427/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — Chez Elektro Balgaria AD/Yordan Kotsev
Processo C-428/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — Frontex International ЕАD/Emil Yanakiev
Processo C-430/16 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 pelo Bank Mellat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho
Processo T-360/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão
Processo T-370/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Anheuser-Busch Inbev e Ampar/Comissão
Processo T-399/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — CK Telecoms UK Investments/Comissão
Processo T-400/16: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY)
Processo T-409/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho
Processo T-410/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho
Processo T-417/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Achemos Grupė e Achema/Comissão
Processo T-423/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — De Masi/Comissão
Processo T-430/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — International Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX)
Processo T-431/16: Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — VIMC/Comissão
Processo T-433/16: Recurso interposto em 3 de agosto de 2016 — Pometon/Comissão
Processo T-436/16: Ação intentada em 3 de agosto de 2016 — AEIM e Kazenas/Comissão
Processo T-437/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
Processo T-443/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
Processo T-446/16 P: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 por CC do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-9/12, CC/Parlamento
Processo T-453/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — Ellinikos Syndemos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1/EUIPO — 520 Barcode Ellas (520Barcode Hellas)
Processo T-464/16 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 por HI do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de junho de 2016 no processo F–133/15, HI/Comissão
Processo T-465/16: Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Cotecnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA)
Processo T-466/16: Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — NRW. Bank/CUR
Processo T-468/16: Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Verein Deutsche Sprache/Comissão
Processo T-474/16: Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Société wallonne des aéroports/Comissão
Processo F-39/16: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
Processo F-41/16: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — ZZ/SEAE
Processo F-42/16: Recurso interposto em 12 de agosto de 2016 — ZZ/BEI
Processo F-43/16: Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
Processo F-44/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
Processo F-45/16: Recurso interposto em 17 de agosto de 2016 — ZZ/BEI
Processo F-46/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
Processo F-47/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
Processo F-48/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
Processo F-85/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Roest/Comissão
Processo F-18/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — McMichael/Comissão
Processo F-19/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Boyd/Comissão
Processo F-57/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Hoeve/Comissão
Processo F-70/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Cobo Benito/Comissão
Processo F-128/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Marinozzi e Cat/Comissão
JO C 364 de 3.10.2016
JO C 350 de 26.9.2016
JO C 343 de 19.9.2016
JO C 335 de 12.9.2016
JO C 326 de 5.9.2016
JO C 314 de 29.8.2016
JO C 305 de 22.8.2016
Recurso interposto em 5 de julho de 2016 pela Irlanda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia
(Processo C-369/16 P)
Recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, T. Joyce, agentes, e P. McGarry, Senior Counsel)
Outras partes no processo: Aughinish Alumina Ltd, Comissão Europeia
Anular a decisão (1);
Em apoio do seu recurso, a Irlanda invoca quatro fundamentos:
O acórdão do Tribunal Geral contém um erro de direito, na medida em que declarou que o princípio da segurança jurídica não era aplicável e/ou que a Irlanda e a Aughinish Alumina Ltd não podiam invocá-lo, apesar do atraso indesculpável da Comissão para adotar a decisão impugnada.
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que não existia qualquer violação ao princípio do respeito da confiança legitima apesar da constatação do atraso injustificado e indesculpável da Comissão no seu exame.
O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que o auxílio em causa «correspondia a um regime de auxílios» conforme definido no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2); além disso, o Tribunal cometeu um erro ao concluir que o referido prazo de prescrição previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 corria a partir da data de cada importação de óleos minerais pela Aughinish Alumina Ltd.
O Tribunal cometeu um erro ao recusar julgar o recurso procedente pelo motivo de o auxílio poder ser definido como um auxílio existente antes da adesão.
(1) 2006/323/CE: Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [notificada com o número C(2005) 4436], JO 2006, L 119, p. 12.
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de julho de 2016 — Vion Livestock BV/Staatssecretaris van Economische Zaken
(Processo C-383/16)
Recorrente: Vion Livestock BV
Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
Devem os artigos 5.o, n.o 4, e 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins […], lidos em conjugação com as disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do referido regulamento, ser interpretados no sentido de que implicam, para o organizador do transporte e/ou para o detentor dos animais, no caso de transporte de animais para um país terceiro, a obrigação de manter o diário de viagem até ao local de destino nesse país terceiro?
Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 (2) da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação […], lidos em conjugação com o artigo 4.o do referido regulamento, ser interpretados no sentido de que as restituições à exportação devem ser recuperadas se o diário de viagem não for mantido até ao local de destino no país terceiro pelo facto de o transportador ter cumprido a obrigação de entregar o diário de viagem ao veterinário oficial do ponto de saída, prevista no anexo II, n.o 7, do Regulamento n.o 1/2005?
Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento n.o 817/2010, lidos em conjugação com o artigo 4.o deste regulamento, ser interpretados no sentido de que as restituições à exportação devem ser recuperadas se o exportador não puder demonstrar que foram cumpridas as regras do Regulamento n.o 1/2005, no caso de o veterinário não poder verificar se os registos da guia de marcha (o diário de viagem) são ou não satisfatórios, ou seja, se estão em conformidade com as exigências do Regulamento n.o 1/2005 (e, por conseguinte, também não poder declarar que o resultado dos referidos controlos é satisfatório), no âmbito dos controlos que deve realizar no país terceiro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 817/2010, pelo facto de o transportador ter entregue o diário de viagem ao veterinário oficial do ponto de saída?
(1) JO 2005, L 3, p. 1.
(2) JO 2010, L 245, p. 16.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Milano (Itália) em 18 de julho de 2016 — Acacia Srl/Fallimento Pneusgarda Srl, Audi AG
(Processo C-397/16)
Recorrente: Acacia Srl
Recorridas: Fallimento Pneusgarda Srl, Audi AG
Opõem-se (a) os princípios em matéria de livre circulação das mercadorias e de liberdade de prestação de serviços no mercado interno; (b) o princípio da efetividade das normas da concorrência europeias e da liberalização do mercado interno; (c) os princípios do efeito útil e da aplicação uniforme do direito europeu na União Europeia; (d) as disposições de direito derivado da União Europeia, como a Diretiva 98/71 (1) e, em especial, o seu artigo 14.o, o artigo 1.o do Regulamento n. o 461/2010 (2), o Regulamento UN/ECE n.o 124, a uma interpretação do artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002 (3), que contém a cláusula de reparação, que exclua uma jante réplica, esteticamente idêntica à jante original de fábrica, homologada nos termos do referido Regulamento UN/ECE n.o 124, do conceito de componente de um produto complexo (automóvel) destinado a possibilitar a sua reparação e a restituir-lhe a sua aparência original?
Em caso de resposta negativa à primeira questão, obstam as normas sobre os direitos de propriedade industrial relativos aos modelos registados, após ponderação dos interesses referidos na primeira questão, à aplicação da cláusula de reparação relativamente a produtos complementares réplicas que possam ser escolhidos diferentemente pelo cliente, no pressuposto de que a cláusula de reparação deve ser interpretada em sentido restritivo e só pode ser invocada de modo limitado quanto a peças de substituição com forma vinculada, ou seja, a componentes cuja forma tenha sido estabelecida de modo substancialmente inalterável relativamente à aparência exterior do produto complexo, excluindo outros componentes que devam ser considerados fungíveis e livremente aplicáveis ao gosto do cliente?
Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, que medidas devem ser adotadas pelo produtor de jantes réplicas para assegurar a legítima circulação dos produtos destinados à reparação e restituição da aparência exterior original do produto complexo?
(1) Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos (JO 1998, L 289, p. 28).
(2) Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis (JO 2010, L 129, p. 52).
(3) Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X BV/Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-398/16)
Recorrente: X BV
Devem os artigos 43.o e 48.o CE (atuais artigos 49.o e 54.o TFUE) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual uma sociedade-mãe sedeada num Estado-Membro não pode deduzir os juros de um empréstimo relativo a uma entrada de capital numa filial sedeada noutro Estado-Membro, ao passo que poderia efetivamente beneficiar dessa dedução se a filial fosse incluída com a referida sociedade-mãe numa unidade fiscal — com as características da unidade fiscal holandesa — porque, nesse caso, devido à consolidação, não existe nenhuma relação com a entrada de capital?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X NV/Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-399/16)
Recorrente: X NV
Devem os artigos 43.o e 48.o CE (atuais artigos 49.o e 54.o TFUE) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual uma sociedade-mãe sedeada num Estado-Membro não pode incluir perdas cambiais relativas ao montante que investiu numa filial que está sedeada noutro Estado-Membro, ao passo que poderia fazê-lo se essa filial fizesse parte, juntamente com a referida sociedade-mãe sedeada no primeiro Estado-Membro, de uma unidade fiscal — com as características da unidade fiscal holandesa — isto em consequência da consolidação dentro da unidade fiscal?
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode ou deve, para a determinação da perda cambial a tomar em consideração, partir-se do princípio de que também seriam incluídas na unidade fiscal uma ou mais das filiais diretas e indiretas estabelecidas na União Europeia e detidas indiretamente pela sociedade-mãe, através dessa filial?
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve apenas ter-se em conta as perdas cambiais que, em caso de inclusão na unidade fiscal da sociedade-mãe seriam expressas nos anos a que se refere o litígio, ou devem também ser tomados em consideração os resultados cambiais expressos nos anos anteriores?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — «Chez Elektro Balgaria» AD/Yordan Kotsev
(Processo C-427/16)
Demandante:«Chez Elektro Balgaria» AD
Demandado: Yordan Kotsev
Opõe-se o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (proibição de impedir, restringir ou falsear a concorrência) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia, nos termos da qual uma associação de empresários que exercem uma profissão liberal (Conselho Superior da Ordem dos Advogados) dispõe de poder discricionário, com base em competências atribuídas pelo Estado, para determinar previamente o montante mínimo do preço dos serviços prestados por esses empresários (honorários de advogados)?
Em caso de resposta afirmativa a primeira questão: deve considerar-se que o § 78, n.o 5, do Código de Processo Civil, in fine (na parte em que não admite uma redução dos honorários do advogado abaixo do montante mínimo fixado) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar-se que o § 132, ponto 5, da Lei relativa ao exercício da advocacia (no que respeita à aplicação do § 136, n.o 1, da referida lei) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?
Opõe-se o artigo 56.o, n.o 1, TFUE (proibição de restrição à livre prestação de serviços) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia?
Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?
Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário à Diretiva 77/249/CEE (1) (no que respeita ao direito de as pessoas representadas por consultores jurídicos exigirem honorários de advogado)?
Deve considerar-se que o § 2a das disposições adicionais do Regulamento n.o 1 é contrário à Diretiva 2006/112/CE (2), que permite considerar o IVA parte integrante do preço do serviço prestado no exercício de uma profissão liberal (relativamente à inclusão do IVA como componente dos honorários devidos ao advogado)?
(1) Diretiva do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO 1977, L 78, p. 17).
(2) Diretiva do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — «Frontex International» ЕАD/Emil Yanakiev
(Processo C-428/16)
Demandante:«Frontex International» ЕАD
Demandado: Emil Yanakiev
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar-se que o § 78, n.o 5, do Código de Processo Civil, in fine (na parte em que não admite uma redução dos honorários do advogado abaixo do montante mínimo fixado) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?
(1) Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO 1977, L 78, p. 17, EE 06 F1 p. 224).
(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 pelo Bank Mellat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho
(Processo C-430/16 P)
Recorrente: Bank Mellat (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle QC, R. Blakeley e J. MacLeod, barristers)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Anular o artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento n.o 1263/2012 (1) na totalidade ou na parte em que se aplica ao recorrente;
Declarar que o artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC (2) é inaplicável ao recorrente; e
Condenar o Conselho nas despesas referentes ao recurso da decisão do Tribunal Geral e nas despesas no processo no Tribunal Geral.
O recorrente, o Bank Mellat (a seguir «Banco»), interpõe um recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) proferido em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho (a seguir «acórdão»). Resumidamente, o Banco sustenta que o Tribunal cometeu um erro ao não julgar procedente o seu recurso de anulação ou declarar que não lhe eram aplicáveis várias disposições que constituem um «embargo financeiro» ao Banco, a saber:
artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012;
artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC.
Em particular, o Banco identificou três fundamentos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral do mérito do recurso do Banco:
o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da exigência de «necessidade» prevista no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») (1.o fundamento);
o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era proporcionado, conduzindo a um certo número de outros erros de direito específicos (2.o fundamento);
o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era conforme aos princípios gerais do direito da União Europeia (3.o fundamento).
O Banco também identificou dois fundamentos amplos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral da admissibilidade de partes do recurso do Banco:
o Tribunal dissociou de forma errada elementos do embargo financeiro e declarou o recurso do Banco inadmissível a seu respeito (4.o fundamento); e
o Tribunal cometeu um erro ao constatar nomeadamente que não era competente com base no artigo 275.o TFUE, para se pronunciar sobre a contestação pelo Banco do artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho (5.o fundamento).
O Banco pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão e acolha os seus pedidos.
(1) Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 356, p. 34).
(2) Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 282, p. 58).
Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão
(Processo T-360/16)
Recorrente: Dimos Athinaion (Atenas, Grécia) (representante: G. Georgakarakos, advogado)
Anular o Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (1), e
Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 191.o TFUE, que define os objetivos da política da União no domínio do ambiente.
Segundo fundamento relativo à violação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito a um elevado nível de proteção do ambiente.
Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2).
(1) JO 2016, L 109, p. 1.
(2) JO 2007, L 171, p. 1.
Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Anheuser-Busch Inbev e Ampar/Comissão
(Processo T-370/16)
Recorrentes: Anheuser-Busch Inbev (Bruxelas, Bélgica) e Ampar (Lovaina, Bélgica) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Haelterman, advogados)
anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de auxílios de Estado de isenção de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN);
condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos intervenientes.
Com o primeiro fundamento, alega um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio de Estado e respetiva qualificação como regime de auxílios, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589, de 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 107.o TFUE.
Com o segundo fundamento, alega um erro de direito e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao decidir que o sistema de ajustamentos de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.
Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação ao identificar os grupos como beneficiários do alegado auxílio e a violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Com o quarto fundamento, alega uma violação dos princípios da segurança jurídica, proteção das legítimas expectativas e da boa administração.
Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — CK Telecoms UK Investments/Comissão
(Processo T-399/16)
Recorrente: CK Telecoms UK Investments Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Wessely e o. Brouwer, lawyers, e A. Woods, J. Aitken e M. Davis, Solicitors)
anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de maio de 2016, C (2016) 2796 no processo COMP/M.7612 — Hutchison 3G UK Investments Limited/Telefónica (Europe plc), notificada à Hutchison em 13 de maio de 2016, que declara a oferta de aquisição da Telefónica Europe plc pela Hutchison incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho n.o 139/2004, na totalidade; e
condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as relativas a qualquer eventual interveniente.
Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu erros de direito, erros manifestos de apreciação e violação de requisitos processuais essenciais na interpretação e aplicação dos critérios jurídicos de apreciação dos efeitos horizontais não coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido. Em especial: A Comissão errou relativamente à qualificação da recorrente como «força competitiva importante» e ao avaliar a proximidade da concorrência. A Comissão também cometeu erros manifestos de apreciação na análise dos efeitos previsíveis nos preços e benefícios prováveis da entidade resultantes da concentração.
Com o segundo fundamento, alega erros manifestos de apreciação e desvirtuação da prova relativamente à análise do contexto de facto. Em especial: a Comissão não apreciou a capacidade da rede da Hutchison relativamente à dos seus concorrentes e baseia-se indevidamente na alegada capacidade de a Hutchison adotar iniciativas de «gestão da procura», como a subida dos preços, como motivo para rejeitar a prova fornecida pela Hutchison quanto à capacidade de rede futura.
Com o terceiro fundamento, alega erros de facto, erros de direito, erros manifestos de apreciação e violação de requisitos processuais essenciais relativamente aos efeitos horizontais não coordenados que resultam da partilha de rede. Em especial: a Comissão errou no que respeita às suas novas propostas relativas à necessidade e ao alcance do «alinhamento» entre concorrentes e acordos de partilha de rede; e a Comissão cometeu um erro de direito e erros manifestos de apreciação ao fundar as suas conclusões na potencial lesão dos concorrentes da entidade resultante da concentração e não na concorrência. A Comissão cometeu ainda erros de apreciação ao rejeitar soluções propostas pela Hutchison que teriam resolvido completamente todas as suas dúvidas relativas à partilha de rede.
Com o quarto fundamento, alega erros manifestos de apreciação, erros de direito e violação de requisitos processuais essenciais relativamente aos efeitos horizontais não coordenados que se produzam no mercado grossista de acesso e origem de chamadas em redes públicas móveis no Reino Unido. Em especial, a Comissão enganou-se ao concluir que a Hutchison é uma «força concorrencial importante» no mercado grossista apesar de deter uma quota muito reduzida de mercado (menos de 3 %), e baseando as suas conclusões em opiniões de terceiros em vez de levar a cabo a sua própria análise.
Com o quinto fundamento, alega erros de direito, erros manifestos de apreciação, falta de fundamentação e violação de requisitos processuais essenciais relativamente à avaliação das soluções propostas pela Hutchison no que respeita às dúvidas relativas aos mercados grossista e de retalho de telecomunicações móveis no Reino Unido. Em especial: a Comissão opôs-se incorretamente às soluções propostas alegando incerteza quanto à sua implementação; a Comissão errou manifestamente na sua apreciação da capacidade de concorrentes novos e reforçados competirem eficazmente com base nas soluções propostas; e a Comissão errou na sua apreciação da adequação global das soluções propostas para compensar a diminuição da concorrência alegada na decisão.
Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY)
(Processo T-400/16)
Língua em que o recurso foi interposto: o inglês
Recorrente: Maximum Play, Inc. (San Francisco, California, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)
Marca controvertida: Marca nominativa «MAXPLAY» — Pedido de registo n.o 14 047 963
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2016 no processo R 2273/2015-4
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;
Não tomada em devida conta de registos de marca da União Europeia e de marcas nacionais anteriores, bem como de um pedido nacional anterior.
Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho
(Processo T-409/16)
Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;
O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.
(Processo T-410/16)
Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;
Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), no artigo 2015.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), bem como nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista no artigo 6.o da CEDH, no artigo 296.o TFUE, bem como no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente no financiamento do regime sírio.
Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente e, em especial, o seu direito à propriedade, previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao bom nome, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a sua liberdade de opinião, prevista no artigo 10.o da CEDH, bem como o seu direito à liberdade de circulação, previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4 à CEDH.
Quinto fundamento, relativo à violação das orientações de 2 de dezembro de 2005 do Conselho relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (Documento do Conselho 15114/05, de 18 de dezembro de 2005).
Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Achemos Grupė e Achema/Comissão
(Processo T-417/16)
Recorrente: Achemos Grupė UAB (Vilnius, Lituânia) e Achema AB (Jonava, Lituânia) (representantes: R. Martens e C. Maczkovics, advogados)
Anular a decisão da Comissão de 20 de novembro de 2013 no processo SA.36740 (2013/NN) Auxílios de Estado — Lituânia, Auxílio a Klaipedos Nafta — Terminal LNG, Bruxelas, C(2013) 7884 final, JO C 161, 2016, p. 1; e
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos de direito.
Primeiro fundamento, relativo à violação das regras processuais previstas no artigo 108.o, n.o 2 TFUE, no artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento 2015/1589 (1) e do princípio da boa administração, na medida em que, apesar das sérias dificuldades de avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio estatal em causa com o mercado interno, a Comissão apenas se baseou numa análise preliminar das medidas de auxílio estatal, ao passo que, devido a essas dificuldades sérias, a Comissão estava obrigada a dar início ao processo nos termos do Artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 6.o do Regulamento 2015/1589.
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE, na medida em que a Comissão não aplicou corretamente os critérios de avaliação previstos no considerando 135 da decisão impugnada, quando,
em primeiro lugar, no que diz respeito à adequação e necessidade das medidas, devia ter avaliado as mesmas concretamente e verificado se havia outros instrumentos melhor direcionados;
em segundo lugar, devia ter concluído no sentido da inexistência de um efeito de incentivo dado que a KN está legalmente obrigada a desenvolver o terminal LNG;
em terceiro lugar, devia ter verificado se o tamanho do terminal LNG subvencionado era adequado ao objetivo prosseguido e não criava sobrecapacidade.
Terceiro fundamento, alegação de violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, do Enquadramento SGEI (2) e de princípios gerais como o da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima, bem como das regras em matéria de contratos públicos constantes da Diretiva 2004/18 (3) e do artigo 14.o da Diretiva 2004/18, na medida em que a Comissão aplicou erradamente o Enquadramento SIEG, ao aceitar a atribuição direta à KN, pelo período de 55 anos, com um lucro correspondente à taxa interna de retorno do projeto, quando,
em primeiro lugar, o período de atribuição devia ter sido justificado por referência a critérios objetivos, sem exceder o período exigido para a amortização (financeira) dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG;
em segundo lugar, a defesa de interesses essenciais (segurança), na aceção do artigo 14.o da Diretiva 2004/18, não podia justificar a não aplicação das regras em matéria de contratação pública à escolha da KN, na medida em que, no presente caso, era possível recorrer a meios alternativos, e menos restritivos, do que a atribuição direta;
em terceiro lugar, devido ao nível de risco suportado pela KN, a margem de lucro desta devia ter sido limitada à taxa de swap aplicável (reavaliada, sendo caso disso, de forma a ter em conta a maturidade) acrescida de um prémio de 100 pontos de base.
(1) Regulamento (UE) 2015/1589, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, 2015, p. 9)
(2) Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011), (JO 2012, C 8, p. 15) (a seguir, «Enquadramento SIEG»)
(3) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, 2004, p. 114)
Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — De Masi/Comissão
(Processo T-423/16)
Recorrente: Fabio de Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: Professor A. Fischer-Lescano)
Anular a decisão da recorrida, de 20 de maio de 2016, relativa ao pedido de acesso aos documentos do Grupo «Código de Conduta»;
Anular a decisão da recorrida, de 13 de julho de 2016, relativa ao pedido de acesso aos documentos do Grupo «Código de Conduta»;
Condenar a recorrida, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas do processo e nas despesas de eventuais intervenientes.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)
O recorrente alega que as decisões da recorrida, de 20 de maio de 2016 e de 13 de julho de 2016, violam o direito consagrado na disposição acima referida a uma resposta adequada ao pedido confirmativo.
Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
O recorrente alega ainda que a recusa do pleno acesso aos documentos relativos ao Grupo «Código de Conduta» (tributação das empresas), instituído pelo Conselho, também viola o seu direito de consulta destes documentos, garantido pelas referidas disposições.
Neste contexto, o recorrente alega que as exceções ao princípio da transparência, previstas no artigo 4.o, n.os 3 e 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não se aplicam ao caso em apreço.
Além disso, verificou-se uma falta de fundamentação e de ponderação, e existia um manifesto interesse superior público na divulgação dos documentos.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — International Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX)
(Processo T-430/16)
Recorrente: International Exchange Holdings, Inc. (Atlanta, Georgia, Estados Unidos) (representante: P. Heusler, advogado)
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «BRENT INDEX» — Pedido de registo n.o 14 284947
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2016 no processo R 8/2016-4
Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — VIMC/Comissão
(Processo T-431/16)
Recorrente: VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH (Kulmbach, Alemanha) (representante: R. Bramerdorfer, advogada)
Anular a decisão da Comissão, de 27 de maio de 2016 (ref.a: Processo AT.40231 — VIMC/WK&FGB); e
Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, alegando desvio de poder.
Neste contexto, a recorrente alega que a aplicação ou não do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não cabe no poder discricionário da Comissão. Com efeito, a Comissão deve atender às circunstâncias particulares do caso concreto e não pode, com base nesta disposição, rejeitar sem mais um pedido que já esteja a ser apreciado por outra autoridade estatal.
(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
Recurso interposto em 3 de agosto de 2016 — Pometon/Comissão
(Processo T-433/16)
Recorrente: Pometon SpA (Martellago, Itália) (representantes: E. Fabrizi, V. Veneziano e A. Molinaro, advogados)
A título subordinado, anular ou diminuir a coima aplicada à Pometon;
Condenar a recorrida na restituição dos montantes eventualmente transferidos pela recorrente na expectativa do termo do processo, em execução da decisão impugnada, bem como de qualquer outra despesa efetuada pela recorrente em execução da referida decisão impugnada;
Em qualquer caso, condenar a recorrida a suportar as despesas de processo e qualquer outra despesa relativa ao presente recurso, suportada pela recorrente.
O presente recurso foi interposto contra a Decisão C (2016) 3121 final da Comissão, de 25 de maio de 2016 (caso AT.39792 — Steel Abrasives), relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE («decisão impugnada»).
A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.
O primeiro fundamento, tem por base a violação do princípio de imparcialidade do tribunal, do principio da presunção de inocência e do direito de defesa, por a recorrida ter atribuído à Pometon comportamentos específicos no contexto da Decisão C (2014) 2074 final, de 2 de abril de 2014 («decisão interlocutória»), adotada na relação entre a Ervin Industries Inc. e a Ervin Amasteel, Winoa SA e a WHA Holding SAS, a Metalltechnik Schmidt GmbH & Co. KG e a Eisenwerk Würth GmbH (a seguir «partes»), e por ter, assim, adotado a decisão impugnada sem ter apreciado serenamente e sem condicionamentos a posição da Pometon e os argumentos que esta invocou em sua defesa.
Na decisão interlocutória — e portanto, antes de a Pometon ter a possibilidade de se defender — a Comissão expressamente atribuiu à recorrente a mesma conduta que imputou às outras partes, às quais foi atribuída, sempre na decisão interlocutória e justamente em razão da conduta referida, uma violação específica do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Tal teria inevitavelmente diminuído a capacidade da Comissão de efetuar uma apreciação verdadeiramente imparcial no que se refere à recorrente.
O segundo fundamento, tem por base a violação e a errada aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, sobre o caráter insuficiente e contraditório da fundamentação, sobre a violação dos direitos de defesa e sobre o princípio do ónus da prova, por a recorrida ter imputado à recorrente, na falta de provas, a participação num alegado cartel em que, na realidade, não participou.
A Comissão baseou-se, para apoiar as suas teses em elementos imprecisos, contraditórios e de duvidosa interpretação, insuficientes para provar a participação da recorrente na alegada infração.
O terceiro fundamento, tem por base a violação e a errada aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, os erros de apreciação, a falta de instrução e a manifesta falta de lógica, por a recorrida ter considerado que a conduta imputada à recorrente tinha por objeto uma restrição da concorrência.
O quarto fundamento, tem por base a violação e a errada aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, a falta de fundamentação e de instrução, a violação do ónus da prova no que se refere à duração da presumida participação da recorrente na alegada infração e, por conseguinte, a violação dos artigos 23.o, n.o 2, 25.o, n.o 1, e 25.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a violação do princípio da segurança jurídica, por a Comissão ter aplicado uma sanção pecuniária à recorrente apesar da prescrição.
A data do termo da suposta participação da Pometon na alegada infração que lhe é imputada na decisão impugnada não pode, segundo a recorrente, coincidir, em caso algum, com a data determinada pela Comissão, mas, quando muito, com uma data muito anterior, de modo que o poder de a Comissão aplicar uma coima deve ser considerado prescrito.
O quinto fundamento, tem por base a falta absoluta de fundamentação, a violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento na fixação do montante da coima na fase de modificação do montante de base nos termos do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o, do Regulamento n.o 1/2003.
A Comissão utilizou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas de forma manifestamente discriminatória, aplicando, no caso da Pometon, uma redução de coima claramente inferior à aplicada às outras partes.
(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 1, p. 1
Ação intentada em 3 de agosto de 2016 — AEIM e Kazenas/Comissão
(Processo T-436/16)
Demandantes: Application électronique industrielle moderne (AEIM) (Algrange, França), Philippe Kazenas (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: B. Wizel, advogado)
condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 536 912 euros que representa as perdas financeiras sofridas devido aos investimentos a fundo perdido relacionados com as visitas anteriores à adjudicação dos contratos públicos, adjudicação essa que foi fraudulenta;
condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 2 092 650 euros a título de lucros cessantes pelos contratos públicos que podiam ter sido adjudicados à demandante se a adjudicação tivesse decorrido com equidade e sem corrupção;
condenar a demandada a reembolsar ao demandante o montante de 85 000 euros correspondente a despesas e honorários de advogado que o demandante foi obrigado a contratar para pagar a organização da sua defesa resultante da corrupção do funcionário europeu;
condenar a demandada a pagar ao demandante o montante de 150 000 euros a título de dano moral;
condenar a demandada a pagar à demandante juros compensatórios sobre todos esses montantes desde dezembro de 2005, fim do período da infração;
condenar a demandada a reembolsar as despesas e honorários do advogado na presente instância, correspondentes ao montante de 75 000 euros;
condenar a demandada no pagamento de juros de mora a partir da data da prolação do acórdão a proferir;
condenar a demandada nas despesas.
Os demandantes alegam graves prejuízos diretamente relacionados com o comportamento ilegal de um funcionário da Comissão Europeia no quadro da adjudicação de contratos públicos e pedem a reparação dos mesmos.
Consideram que estão reunidos os três requisitos da responsabilidade extracontratual da União, concretamente, um comportamento ilegal de uma instituição ou de um dos seus agentes, um dano real e um nexo de causalidade entre o comportamento desse agente e os prejuízos invocados.
No caso vertente, alegam que a corrupção de um funcionário europeu no quadro da adjudicação de contratos públicos constitui uma violação suficientemente caracterizada dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência que a entidade adjudicante deve respeitar relativamente a todos os proponentes nos processos de concurso.
Os demandantes consideram que a adjudicação fraudulenta dos contratos públicos em questão provocou prejuízos reais à sociedade AEIM, a quem só foram adjudicados contratos relativos a países alegadamente perigosos — que os dois outros proponentes corruptores não pretendiam — ao passo que, se todos os contratos tivessem sido adjudicados sem corrupção, a referida sociedade, única a ter apresentado uma proposta com probidade, podia tê-los obtido.
Os demandantes invocam o princípio da boa administração, na medida em que, no caso em apreço, a Comissão deu provas de graves disfunções, e o princípio da proteção da confiança legítima aplicável a qualquer operador económico em relação ao qual a Comissão criou fundadas esperanças.
Os demandantes também consideram ter sofrido, além de prejuízos financeiros, prejuízos morais, causados, nomeadamente, por um prejuízo da sua reputação e pela necessidade de se defenderem contra acusações que se vieram a revelar inexatas e imaginárias.
Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
(Processo T-437/16)
Anular o aviso de concurso geral EPSO/AD/322/16 para a constituição de uma lista de reserva de 86 lugares destinados a prover lugares de administradores (AD 5 e 7) no domínio da auditoria, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 12 de maio de 2016, n.o C 171 A;
A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.
O primeiro fundamento, tem por base a violação dos artigos 263.o, 264.o, 266.o TFUE.
A Comissão não cumpriu o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P, que declarou a ilegalidade dos avisos de concurso que limitavam unicamente ao inglês, francês e alemão a escolha que os candidatos gerais da União Europeia podem indicar como segunda língua.
O segundo fundamento, tem por base a violação dos artigos 342.o TFUE; 1 e 6 do Regulamento 1/58, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385).
A recorrente afirma a este respeito que, ao limitar a três línguas que podem ser escolhidas como segunda língua a indicar pelos candidatos aos concursos gerais da União, a Comissão impõe, na prática, um novo regulamento linguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nesta matéria.
O terceiro fundamento, tem por base a violação dos artigos 12.o, CE, e 18.o, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 6.o, n.o 3, TUE; 1.o n.os 2, e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.
Segundo a recorrente, a restrição linguística feita pela Comissão é discriminatória porque as disposições citadas proíbem a imposição, aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições, de restrições linguísticas não previstas em termos gerais e objetivos pelos regulamentos internos das instituições, estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento 1/58, e até ao momento não adotados, e proíbem a introdução de tais limitações na falta de um interesse específico e fundamentado do serviço.
O quarto fundamento, tem por base a violação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, na parte em que consagra o princípio da proteção da confiança legítima como direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.
Segundo a recorrente, a Comissão violou a confiança dos cidadãos quanto à possibilidade de escolha como segunda língua de qualquer das línguas da União, como foi sempre possível até 2007 e como foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão C-566/10 P.
O quinto fundamento, tem por base o desvio de poder e a violação das normas substanciais inerentes à natureza e à finalidade do aviso de concurso.
Segundo a recorrente, ao restringir previamente e, em termos gerais, a três as línguas suscetíveis de escolha como segunda língua, a Comissão procedeu antecipadamente, na fase do aviso do concurso e dos requisitos de admissão, à verificação das competências linguísticas dos candidatos que deveria ocorrer, no quadro do concurso. Deste modo, os conhecimentos linguísticos tornam-se decisivos em relação aos conhecimentos profissionais.
O sexto fundamento, tem por base a violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o4, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2.o do Regulamento 1/58; e 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários.
Segundo a recorrente, ao prever que os pedidos de participação devem obrigatoriamente ser enviados em inglês, francês ou alemão e que o Epso envie aos candidatos na mesma língua as comunicações relativas ao concurso, o direito dos cidadãos da União Europeia a dialogarem com as instituições na sua própria língua é posto em causa e é, assim, introduzida uma discriminação suplementar que prejudica as pessoas que não têm um conhecimento aprofundado nestas três línguas.
O sétimo fundamento, tem por base a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o -D, n.os 1 e 6, e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, 1.o no. 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, e 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), e violação do princípio da proporcionalidade. Desvirtuação dos factos.
Segundo a recorrente, a Comissão fundamentou a restrição às três línguas alegando a exigência de que os novos recrutados devem estar imediatamente em condições de comunicar dentro das instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos, pois não se afigura que as três línguas em questão sejam as mais utilizadas para a comunicação entre grupos linguísticos diferentes dentro das instituições; além disso é desproporcionada face à restrição de um direito fundamental como o direito a não ser discriminado por razões linguísticas.
Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
(Processo T-443/16)
Anular os avisos de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16.
A recorrente impugna no Tribunal Geral os anúncios de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16 para a constituição de listas de reserva, respetivamente, de 40 lugares para o preenchimento de vagas de administradores (AD 7) para o perfil de inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção, alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação; e de 40 lugares de administradores (AD 9) para o perfil de inspetores: chefes de equipa, publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 26 de maio de 2016, n.o C 187 A.
Os mesmos anúncios de concurso são objeto do processo T-401/06, Espanha/Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesse processo.
A recorrente invoca, em especial, a violação dos artigos 18.o, 24.o e 324.o TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários, do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e das normas materiais inerentes à natureza e finalidades dos anúncios de concurso, a existência de desvio de poder e a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.
Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 por CC do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-9/12, CC/Parlamento
(Processo T-446/16 P)
Recorrente: CC (Bridel, Luxemburgo) (representante: G. Maximini, advogado)
Em consequência, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, no processo F-9/12 RENV (CC/Parlamento Europeu), com exceção do n.o 3 da parte decisória quanto às despesas;
Em consequência, admitir a responsabilidade extracontratual do Parlamento Europeu pelos erros cometidos na gestão da lista de aptidão da recorrente e o dever de indemnizar o prejuízo daí resultante;
Assim, decidir de acordo com o pedido apresentado pela recorrente na petição em primeira instância,
Por conseguinte, declarar:
O acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, no processo F-9/12 RENV (CC/Parlamento Europeu) é anulado, à exceção do n.o 3 da parte decisória quanto às despesas.
O Parlamento Europeu é condenado a pagar à recorrente o montante de 749 449,30 euros de indemnização pelo prejuízo material avaliado para o período entre dezembro de 2003 e dezembro de 2011, a que acresce o fundo de pensões, e para o período posterior até à idade legal da reforma, o pagamento mensal dos montantes líquidos correspondentes aos vencimentos fixados para os funcionários AD partindo do grau AD 9, escalão 2, segundo ano, tendo em conta uma carreira normal de um funcionário do mesmo grau, a que acrescem as contribuições para o sistema de pensões, bem como as contribuições para a caixa do regime de saúde, valor a que acrescem ainda os juros de mora à taxa do Banco Central Europeu majorados de 2 pontos.
Além disso, o Parlamento Europeu é condenado a pagar à recorrente 70 000 euros de compensação do prejuízo moral sofrido.
O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar todas as despesas efetuadas pela recorrente na presente instância.
A recorrente invoca, em apoio do seu recurso seis fundamentos.
Primeiro fundamento: erro jurídico sobre a questão prévia de inadmissibilidade de novos oferecimentos de prova;
Desvirtuação dos factos, falta de fundamentação, violação do dever de imparcialidade e do direito a um julgamento equitativo (artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), violação do princípio nemo potest venire contra factum proprium e desvirtuação dos factos, quanto à alegada intempestividade da apresentação de novo oferecimento de provas;
Omissão em reconhecer a violação do dever de transparência e de cooperação leal do Parlamento relativamente ao Tribunal;
erro manifesto de apreciação quanto à alteração da numeração da lista de aptidão EUR/A/151/98 em EUR/A/151.
Segundo fundamento: erro jurídico sobre a falta de qualificação jurídica e de falta de fundamentação da decisão do Secretário-Geral, de 19 de maio de 2005 e de não cumprimento do acórdão de anulação do Tribunal da União Europeia;
Falta de qualificação jurídica da decisão do Secretário –Geral, de 19 de maio de 2005;
Não cumprimento do acórdão de anulação T-457/13 P.
Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos na correspondência do EPSO.
Quarto fundamento: desvirtuação do ofício de 15 de outubro de 2007 do Parlamento sobre a pretensão de que a recorrente tinha sido informada da destruição do seu processo de concurso
Quinto fundamento: erro jurídico no que se refere à qualificação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2003.
Sexto fundamento: não cumprimento do acórdão de anulação sobre o cálculo do prejuízo
Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — Ellinikos Syndemos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1/EUIPO — 520 Barcode Ellas (520Barcode Hellas)
(Processo T-453/16)
Recorrente: Ellinikos Syndemos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1 (Argiroupoli Attikis, Grécia) (representante: A. Mouzaki, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 520 Barcode Ellas — AE Diacheirisis Diethnon Protypon kai Parochis Symvouleutikon Ypiresion (Kifisia Attikis, Grécia)
Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «5 201000 603856 520Barcode Hellas» — Pedido de registo n.o 10881861
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/06/2016 no processo R 238/2015-4
Violação dos artigos 75.o e 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 por HI do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de junho de 2016 no processo F–133/15, HI/Comissão
(Processo T-464/16 P)
Recorrente: HI (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
Anular o acórdão de 10 de junho de 2016 proferido no processo F-133/15 e decidir ele próprio do litígio;
Em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.
O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
Primeiro fundamento: violação do direito da União Europeia relativamente ao dever de fundamentação e aos direitos de defesa, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia não especificou de forma circunstanciada os fundamentos que justificam a decisão de aplicar ao recorrente, a título de sanção disciplinar, uma despromoção de dois graus no mesmo grupo de funções.
Segundo fundamento: violação do direito da União Europeia cometidas pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») quanto ao prazo razoável, aos direitos de defesa e ao dever de fundamentação. O TFP teria, por outro lado, desvirtuado os factos e os meios probatórios.
Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos e dos meios probatórios e violação do direito da União Europeia e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por parte do TFP.
Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade por parte do TFP.
Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Cotecnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA)
(Processo T-465/16)
Recorrente: Cotecnica, SCCL (Bellpuig, Espanha) (representantes: J. Devaureix, J. C. Erdozain López, e J. Galán López, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Visán Industrias Zootécnicas, SL (Arganda, Espanha)
Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «cotecnica OPTIMA» — Pedido de registo n.o 13 292 479
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13/06/2016 no processo R 229/2016-2
admitir a apresentação das provas que foram propostas;
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da jurisprudência do Tribunal Geral, em especial do acórdão de 20 de janeiro de 2009, T-424/07, Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM).
Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — NRW. Bank/CUR
(Processo T-466/16)
Recorrente: NRW. Bank (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Behrens, J. Kraayvanger e J. Seitz, Rechtsanwälte)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Anular a decisão do recorrido relativa à contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de contribuição de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
Condenar o recorrido nas despesas do recorrente.
Primeiro fundamento: violação do artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE (1) e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 806/2014 (2)
O recorrente alega que a decisão do recorrido relativa à sua contribuição anual é ilegal, porque apenas tem em consideração, para efeitos da redução da contribuição, as atividades de promoção da recorrente, mas não as suas atividades de apoio à promoção. Daí resulta que a contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de contribuição entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 foi fixada num montante demasiado alto.
Segundo fundamento: violação dos regulamentos de execução da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) 806/2014, regulamentos esses que devem, em consonância com estes atos jurídicos, ser interpretados no sentido de que também privilegiam as atividades de apoio à promoção.
Terceiro fundamento, a título subsidiário: ilegalidade dos regulamentos de execução da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) 806/2014
Neste âmbito, o recorrente alega que se não for possível proceder a uma interpretação dos regulamentos de execução de acordo com a Diretiva 2014/59/EU e com o Regulamento (UE) 806/2014, os regulamentos de execução são ilegais. Por conseguinte, a decisão do recorrido, baseada nestes regulamentos de execução, também é ilegal.
(1) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 173, p. 190).
(2) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Verein Deutsche Sprache/Comissão
(Processo T-468/16)
Recorrente: Verein Deutsche Sprache eV (Dortmund, Alemanha) (representante: W. Ehrhardt, Rechtsanwalt)
Anular o despacho do Secretário-geral preferido em nome da Comissão nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 10 de junho de 2016;
Primeiro fundamento: violação dos artigos 10.o, n.o 3, TUE, 11.o, n.o 2, TUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — Inexistência de um diálogo transparente
A recorrente alega que o despacho ignora a intenção inequívoca da recorrente, resultante do pedido de acesso a documentos, de que lhe seja concedido maior acesso ao processo que levou à decisão sobre a reestruturação do espaço para a imprensa no edifício Berlaymont da Comissão, com a redução às línguas inglesa e francesa. Alega que só foram disponibilizados poucos documentos que contêm sobretudo formalidades, mas que não dão explicações sobre os autores e os motivos da decisão.
No despacho impugnado, a Comissão não aborda detalhadamente as fontes dos documentos referidas pela recorrente, guarda para si os motivos para a recusa do acesso e viola, por conseguinte, o dever resultante do artigo 10.o, n.o 3, TUE e de outras disposições legais da União Europeia, de tomar decisões de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível e de as fundamentar.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão desrespeita a sua obrigação, resultante do artigo 11.o, n.o 2, TUE, de estabelecer um diálogo aberto e transparente com as associações representativas, ao ignorar a pretensão da associação, ao não disponibilizar documentos e ao prestar informações insuficientes quanto aos seus motivos para não disponibilizar documentos.
Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TFUE, do artigo 42.o da Carta e dos artigos 2.o, n.os 1 e 3, e 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — Recusa parcial de acesso a documentos
No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que o desrespeito de partes essenciais do pedido viola o princípio da transparência da União Europeia.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro no seu despacho, ao decidir que, por razões de proteção de dados, não pode ser concedido acesso a um certo documento, sem identificar mais detalhadamente esse documento e descrever o seu conteúdo e sem fundamentar devidamente essa decisão.
Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Société wallonne des aéroports/Comissão
(Processo T-474/16)
Recorrente: Société wallonne des aéroports SA (SOWEAR) (Namur, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)
Julgar admissível e procedente o pedido da recorrente de apensação do presente processo ao processo T-818/14;
Julgar o presente recurso admissível e procedente,
Anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014 n.o SA.14093, relativa às medidas de execução aplicadas pela Bélgica a favor da Brussels South Charleroi e da Ryanair;
Primeiro fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu na medida em que examinou os créditos pagos pela Brussels South Charleroi Airport (BSCA) à recorrente em relação ao artigo 107.o TFUE, quando as decisões de investir, de proceder à construção das infraestruturas aeroportuárias e de as colocar à disposição do BSCA foram tomadas antes da prolação do acórdão de 12 de setembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, EU:T:2000:290), confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de outubro de 2002, Aéroports de Paris/Comissão (C-82/01 P, EU:C:2002:617).
Segundo fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu ao qualificar de equipamentos e de serviços de natureza económica o Instrument Landing System (ILS) e o serviço de balizagem de pista.
Terceiro fundamento relativo ao facto de que o raciocínio da Comissão para determinar o crédito anual do mercado a cargo do BSCA estava fundado num método e em fatores de cálculo errados que têm um impacto substancial no montante de auxílio e está viciado de fundamentação manifesta.
Quarto fundamento, relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu, por um lado, ao incluir, no montante do crédito a recuperar ao BSCA, o auxílio concedido para a missão de segurança (ou seja, o subsídio «incêndio-manutenção») e, por outro, ao não tomar em consideração a redução do «subsídio incêndio manutenção» em 2014 e 2015.
Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
(Processo F-39/16)
Anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de seleção do concurso EPSO/AD/309/15 (AD11) — Médicos para o Luxemburgo e Ispra e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 10 000 euros pelo prejuízo moral alegadamente sofrido de um montante.
Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/309/15 (AD11) — Médicos para Luxemburgo e Ispra (Domínio: Médicos Luxemburgo), comunicada em 28 de setembro de 2015, de não admitir o recorrente às provas de seleção organizadas no Centro de Avaliação do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO);
condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros pelo prejuízo moral sofrido pelo recorrente;
Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — ZZ/SEAE
(Processo F-41/16)
Recorrente: ZZ (representante: M. Meyer, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
Declaração de nulidade ou anulação das decisões da AIPN pelas quais se reclama a devolução, por parte do recorrente, dos subsídios escolares por este recebidos de forma alegadamente indevida e que lhe recusam a atribuição de novos subsídios escolares, bem como condenação do recorrido no pagamento das quantias retidas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:
declarar a nulidade da decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;
subsidiariamente, anular a decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;
condenar o recorrido no pagamento ao recorrente das quantias indevidamente retidas com base na referida decisão;
condenar o SEAE nas despesas.
Recurso interposto em 12 de agosto de 2016 — ZZ/BEI
(Processo F-42/16)
Recorrente: ZZ (representante: N. Lhoëst, advogado)
Anulação do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente para ressarcimento do prejuízo que considera ter sofrido desde novembro de 2013.
Condenação do BEI no pagamento ao recorrente de um montante igual a oito vezes o seu salário anual com base no artigo 33.o-A do Regulamento do pessoal e do artigo 9.1.1 das Disposições administrativas aplicáveis ao pessoal;
anulação da decisão do BEI de 4 de junho de 2015 que encerra a conta RCVP do recorrente com efeitos a 28/2/2015 e condenação do BEI no pagamento ao recorrente:
de um montante equivalente aos pagamentos que o BEI teria continuado a depositar na conta RCVP do recorrente (3 % do salário anual do recorrente) se o BEI não tivesse encerrado a sua conta, a partir de 28/2/2015 até à data da reabertura efetiva da conta RCVP do recorrente;
dos juros que o capital existente na conta RCVP do recorrente teria continuado a vencer se esta conta não tivesse sido encerrada em 28/2/2015 e se o recorrente e o BEI tivessem podido continuar os seus depósitos respetivos no valor de 3 % do salário anual do recorrente, até à data da reabertura efetiva da conta RCPV do recorrente,
condenação do BEI no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 15 000 euros, a título de ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos;
condenação do BEI nas despesas.
Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
(Processo F-43/16)
Recorrente: ZZ (Representante: M. Cornacchia, advogado)
Anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso EPSO/AST-SC/03/15 pelo facto de este não ter informado o EPSO do seu elo familiar com um membro do júri do referido concurso.
Anular a decisão de 19 de maio de 2016, adotada em resposta ao pedido de reapreciação apresentado pelo recorrente em 5 de novembro de 2015, através da qual o presidente do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 confirmou a decisão de excluir o recorrente do referido concurso e, sendo caso disso, a decisão de indeferimento da reclamação e a decisão inicial;
Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
(Processo F-44/16)
Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST-SC/01/14 de não inscrever a recorrente na lista de reserva do referido concurso pelo facto de esta não preencher os requisitos relativos ao diploma e à experiência profissional.
Anulação da decisão de 18 de fevereiro de 2015 do Chefe de Unidade do Comité de Seleção do EPSO que informa a recorrente da rejeição da sua candidatura ao lugar de secretária (nr EPSO/ASTSC/01/14) pelo facto de não ter o diploma e a experiência profissional que lhe permitiam participar no concurso em causa;
anulação da decisão de 17 de setembro de 2015 do Chefe de Unidade do Comité de Seleção do EPSO que informou a recorrente do indeferimento do seu pedido de reapreciação e que confirmou a decisão de 18 de fevereiro de 2015;
anulação, se necessário, da resposta expressa de indeferimento da reclamação de 12 de maio de 2016;
condenação da Comissão as despesas.
Recurso interposto em 17 de agosto de 2016 — ZZ/BEI
(Processo F-45/16)
Recorrente: ZZ (representante: B. Maréchal, advogado)
Pedido de indemnização pelo prejuízo patrimonial e moral que o recorrente alega ter sofrido na sequência da sua invalidez permanente total, que considera ser de origem profissional.
Indemnização do recorrente pelo prejuízo ou por parte do prejuízo, no caso em que parte do prejuízo tenha sido reembolsada pela AXA Belgium, seguradora do BEI;
Fixação dos danos relacionados com a violação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente no montante de 150 000 euros;
Reembolso das futuras despesas médicas e de acompanhamento psicológico relacionadas com problemas de saúde desenvolvidos devido a stress agudo do recorrente, que não são reembolsadas pelo Regime de Seguro de Saúde do BEI;
Reembolso das despesas médicas e de acompanhamento psicológico existentes à data relacionadas com os problemas de saúde desenvolvidos devido a stress agudo do recorrente, que não são reembolsadas pelo Regime de Seguro de Saúde do BEI:
Reembolso do pagamento das despesas do recorrente no presente processo no montante provisório de 30 000 euros.
Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
(Processo F-46/16)
Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
Anulação da decisão da Comissão que dá execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública na medida em que esta recusa recrutar a recorrente como funcionária para o lugar relativamente ao qual a Comissão já se tinha recusado a recrutá-la e que foi objeto da decisão anulada pelo referido acórdão.
Anular a decisão, de 27 de outubro de 2015, através da qual a DG Recursos Humanos da Comissão Europeia adotou medidas de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015, F-119/14, FE/Comissão;
anular a decisão da AIPN, de 19 de maio de 2016, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente da decisão acima referida;
condenar a recorrida no pagamento do montante de 25 000 euros, fixado provisoriamente, a título de reparação do prejuízo moral,
(Processo F-47/16)
Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Pedido de anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício anual de promoção de 2015.
anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2015;
(Processo F-48/16)
Recorrente: ZZ (representante: J. Abiks, advogado)
Anulação da decisão que define o número de anuidades concedidas no regime de pensões da União, na sequência de um pedido de transferência dos direitos à pensão, e indemnização do dano causado ao recorrente pelo facto de a recorrida não ter respeitado um prazo razoável para o processamento desse pedido.
Anulação da decisão de 6 de novembro de 2015 em que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação adotou a decisão definitiva de fixar o montante transferido para o regime de pensões da União em 135 955,38 euros, em vez de 155 237,25 euros;
condenação da recorrida na indemnização da perda de 10 739,28 euros sofrida pelo recorrente em razão da violação do dever de boa administração por parte dos serviços da Comissão;
condenação da recorrida na indemnização do recorrente em quantia a definir pelo Tribunal — não inferior a 1 000 euros — pelos danos morais sofridos como consequência da decisão final controvertida;
Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Roest/Comissão
(Processo F-85/12) (1)
(1) JO C 295, de 29.9.2012, p. 35.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — McMichael/Comissão
(Processo F-18/13) (1)
(1) JO C 114, de 20.4.2013, p. 47.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Boyd/Comissão
(Processo F-19/13) (1)
(1) JO C 123, de 27.4.2013, p. 30.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Hoeve/Comissão
(Processo F-57/13) (1)
(1) JO C 226, de 3.8.2013, p. 27.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Cobo Benito/Comissão
(Processo F-70/14) (1)
(1) JO C 388, de 3.11.2014. p. 28.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Marinozzi e Cat/Comissão
(Processo F-128/15) (1)
(1) JO C 414, de 14.12.2015. p. 43.

References: artigo 1
 artigo 15
 artigo 93
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 110
 artigo 101
 artigo 101
in fine
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 56
 artigo 101
in fine
 artigo 101
 artigo 1
 artigo 1

artigo 1

artigo 1
 artigo 215
 artigo 275
 artigo 1
 artigo 191
 artigo 37
 artigo 15
 artigo 134
 artigo 1
 artigo 108
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 16
 artigo 108
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 2015
 artigo 6
 artigo 296
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 48
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 108
 artigo 4
 Artigo 108
 artigo 6
 artigo 107
 artigo 106
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 108
 artigo 87
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 41
 artigo 8
 artigo 103
 artigo 70
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 42
 artigo 107
 artigo 33
 artigo 9