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Timestamp: 2019-03-19 05:58:08+00:00

Document:
Aviso 5139/2018, 2018-04-17 - DRE
Número:5139/2018
Páginas:10981 - 10983
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico - Área de Atividade de Desenho
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico - Área de Atividade de Desenho.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, em 7 de novembro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico - Área de Atividade de Desenho, na Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Município de Albufeira.
8 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, na área do desenho, incumbindo-lhe, nomeadamente: executar e/ou compor maquetas, desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de atividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas e, bem assim, executa as correspondentes artes finais; executar trabalhos de pormenorização em projetos de construção civil e arquitetura; executar desenhos cartográficos de espaços exteriores, dedicados ou não a construção civil e zonas verdes e, bem assim, de planos de enquadramento urbano-paisagístico; executar desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; executar a ampliação e redução de desenhos; efetuar o cálculo de dimensões, superfícies, volumes e outros fatores não especificados.
9.2 - Nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2, titularidade de 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessários ao exercício da função a concurso, sendo valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, terá a forma escrita, revestindo a natureza teórica, com a possibilidade de consulta, com a duração de 1 hora e tolerância de 15 minutos, sendo de realização individual, incidindo sobre os seguintes temas:
Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual);
Conhecimentos específicos/Questões práticas
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382, de 07/08/1951);
Regulamento das operações urbanísticas do Município de Albufeira, Regulamento n.º 389/2013 de 11 de outubro;
Regime de Acessibilidades (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, na redação vigente e Decreto-Lei n.º 125/2017 de 4 de outubro);
Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios - RJSCIE (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09/10);
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios - RTSCIE (Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro);
Desenho técnico de construção civil, medições e orçamentos;
Interpretação de Levantamentos topográficos;
Levantamentos métricos;
Organização de projetos e arquivo técnico;
Preparação e planeamento de obras;
Materiais e novas tecnologias;
1.º Vogal efetivo - Valdemar Martins Cabrita, Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos, em regime de substituição, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva - Orlanda Maria Meneses Cunha Carvalhal, Técnica Superior;
1.ª Vogal suplente - Vera Cristina Rodrigues Guerreiro, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente - Luísa Maria Oliveira Correia de Sousa Pascoal, Assistente Técnica.
31 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias será objeto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, observando o disposto no artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1, do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência: posição 1, nível remuneratório 1, correspondente a (euro) 683,13 mensais.
311267613

References: artigo 19
 artigo 9
 artigo 86
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 20