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Timestamp: 2017-08-17 11:47:59+00:00

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Reforma trabalhista | Empório do Direito
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Dias Após – Lei 13.467 e seus primeiros momentos – Por Ricardo Carvalho Fraga
Todos sabemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, já tinha inúmeras modificações. Entre tantas modificações, está a figura do denominado “banco de horas“, instituído pela Lei 9601, acrescentando vários artigos na mesma Consolidação das Leis do Trabalho. [3]
Diz a Professora e Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, já propondo, que “em face da sofisticação das técnicas de fiscalização do trabalhador pela empresa e da crescente exigência de adesão pessoal aos valores empresariais (…) refinamento normativo com o objetivo de moderação e racionalização do poder patronal”.[10]
[2] Está disponível em http://emporiododireito.com.br/reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais/ e também em https://www.anamatra.org.br/artigos/25386-reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais e também em https://www.anamatra.org.br/files/Reforma-Trabalhista-e-Oito-Documentos-Atuais—Ricardo-Fraga.pdf e também em http://www.conjur.com.br/2017-jun-06/ricardo-fraga-pl-reforma-trabalhista-limita-justica-trabalho acessados em agosto de 2017.
[5] Camile Balbinot, “CLT – fundamentos ideológico-políticos: fascista ou liberal-democrata?”, in “Novos Avanços do Direito do Trabalho”, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga Coordenadores, São Paulo: LTr, 2011.
Ricardo Carvalho Fraga é Desembargador do Trabalho no TRT RS.
Blog Decisões – http://decisoesjudiciais.zip.net
Blog Textos https://ricardocarvalhofraga.wordpress.com
https://www.facebook.com/ricardo.carvalhofraga / https://twitter.com/rifraga
Por Gilberto Carlos Maistro Junior – 01/08/2017
“Ainda é tempo de refletir sobre a Reforma Trabalhista”. Destaca-se isso para, claramente, pontuar-se um posicionamento contrário à fala corrente no sentido de que, com a promulgação e publicação da Lei 13.467/2017 (a lei da Reforma), o assunto restaria superado, a inaugurar um novo período, circunscrito aos estudos sobre as alterações legais que vigorarão a partir de novembro deste ano e de “adaptação” à nova realidade das relações de trabalho.
Nada mais equivocado. De início, porque apaga as luzes para toda a realidade do processo no qual se desenvolveu a tramitação dos projetos que resultaram na alteração legislativa – causadora, ao nosso ver e com respeito às posições em contrário – desde que fundamentadas -, da mais clara ofensa aos direitos sociais na história do Brasil. Coloca-se uma “pedra” sobre isso, não se discute mais os impactos na vida e nas esperanças de ascensão social daqueles que, para sobreviver, contam unicamente com a sua força de trabalho, e, por fim, relega-se ao conveniente esquecimento questões subjetivas que marcaram esse momento histórico. Ademais, ignora-se, ao assim agir, a promessa de “ajustes” da lei, recentemente publicada, por meio de Medida Provisória – algo, por si, espantoso, mas que não será enfrentado diretamente neste pequeno ensaio, dedicado a outras “provocações” relevantes.
“Provocações”, sim, pois, aqui, buscar-se-á levantar algumas questões essenciais à compreensão do cenário no qual se deu a Reforma, de modo a contribuir para as necessárias reflexões. Afinal, na busca das melhores respostas, o trabalho inicial não pode olvidar a formulação de boas questões.
E a primeira das questões que se quer levantar é a seguinte: estamos preparados para a prevalência do negociado sobre o legislado, tão fomentada pela Reforma Trabalhista?
De início, saliente-se que vale a leitura atenta da nova lei para que não haja confusões quanto aos direitos que podem ser objeto de negociação, os que podem tê-la pela via individual e os que dependem de negociação coletiva – o que é muito relevante mas não será, diretamente, objeto deste ensaio, ficando para abordagens futuras.
Superado isso, há de se retornar à questão proposta, para o que algumas considerações devem ser feitas antes de se ofertar qualquer resposta direta. A primeira consideração necessária é no sentido de que a referida prevalência sempre existiu no atual cenário constitucional, o que se extrai tanto da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, caput e inciso XXVI, no que tange ao resultado da negociação coletiva – que deve ser respeitado e valorizado (reconhecimento) – quanto na própria CLT, artigo 444, no que se refere à negociação individual.
A diferença é o alcance do resultado desta negociação. No atual cenário, alguns princípios e regras buscam garantir que a negociação, no bojo das relações de trabalho, não conduza ao retrocesso social. Por isso, o artigo 7º da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que fixa como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o respeito e a valorização do resultado da negociação coletiva (no inciso XXVI, alude ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”), antes, no caput, fixa que tais direitos são elencados além de outros que propiciem a melhoria das condições sociais dos mesmos trabalhadores. Logo, considerada a impossibilidade de interpretação do inciso de modo desprendido e absolutamente divorciado do caput, tem-se que o resultado da negociação coletiva deve observar o mínimo garantido aos trabalhadores pela intervenção estatal básica (lei em sentido amplo, a abranger o próprio texto constitucional), destinando-se à conquista de novas e melhores condições para além desse patamar mínimo já alcançado historicamente, observadas as peculiaridades setoriais e do momento histórico vivido e as aberturas que o próprio sistema permite – ou seja, considerar a existência de direitos absolutamente indisponíveis e outros relativamente indisponíveis (estes, alguns aspectos do princípio da adequação setorial negociada – vide GODINHO, 2017: 1497-1499). Mesmo nos casos em que se está diante de direitos relativamente indisponíveis, há necessidade de clara contrapartida para que se tenha a negociação válida com redução de direitos.
Do mesmo modo, no plano individual, a negociação entre empregador e empregado para maximizar as condições sociais do trabalhador, com o estabelecimento de condições de labor mais favoráveis do que as garantidas em lei, sempre foi admitida como válida (CLT, artigo 444). A isso, some-se que as alterações contratuais, no atual cenário (antes de entrar em vigor o conjunto de alterações trazido pela Reforma), somente são válidas se consentidas pelo empregado e, mesmo assim, não representarem prejuízos a esse (regra da inalterabilidade lesiva do contrato – para muitos, com força principiológica no Direito do Trabalho).
Nota-se a proteção ao trabalhador, que faz do Direito do Trabalho verdadeiro berço do que, hoje, pode ser encontrado na realidade de diversas outras relações jurídicas-contratuais: o reconhecimento do desequilíbrio natural de forças intrínseco à determinada relação negocial, por suas características. Tal se dá, também, dentre outras e, aqui, à guisa de exemplo, nas relações de consumo – a justificar a existência do Código de Defesa do Consumidor, diploma também protetivo, em especial, de um dos polos da correspondente relação jurídica por ele regida, qual seja, o consumidor.
Mas o que justifica essa realidade protetiva no âmbito das relações contratuais?
A resposta é evidente: o reconhecimento de que, em tais relações, uma das partes é claramente vulnerável frente à outra. Essa vulnerabilidade desequilibra a relação negocial, por vezes a tal ponto que, no plano da realidade, fulmina qualquer verdadeira expressão de negociação entre as referidas partes, a viabilizar quadro no qual uma das partes impõe as condições e a outra simplesmente aceita.
Vale destacar que, ao enfrentar essa realidade, na busca de defender as propostas e as “conquistas” da Reforma havida, muitos foram os que bradaram pela realidade do século XXI, os novos tempos e a necessidade de “modernização” das relações de trabalho, nas quais a “vontade” do trabalhador deve ser considerada, dentre outras pontuações que, no final, acabam por retornar à questão da autonomia da dita vontade.
Porém, há uma questão que emerge quando se alude à “vontade”, em qualquer trato negocial: qual a importância da “liberdade” em um Estado Democrático? Não há democracia sem liberdade!
Alude-se à liberdade pois, ao lado da vontade, tem sido “defendida” com veemência pelos entusiastas da Reforma: a liberdade das partes; a liberdade do trabalhador no bojo da relação empregatícia ou laboral para definir o que é melhor para ele próprio, dentre outras.
Disso tudo, mais uma questão: tem “liberdade” negocial aquele que tem “necessidade” de contratar?
Ora, se o trabalhador depende do salário para sobreviver, já que não detém os meios de produção, conta apenas com a sua força de trabalho para obter recursos indispensáveis ao custeio de suas necessidades básicas e, por isso, depende de sua contratação por terceiros para fim de conseguir obtê-los, será que tem “liberdade” real no processo negocial com seu possível empregador, no ato da admissão, para pontuar os seus interesses e buscar condições que considere adequadas? Ou será que a maioria dos trabalhadores, nesse momento, diante da “vaga” e da possibilidade de obtenção do emprego, tende a aceitar o que lhe for ofertado? Parece que a “liberdade” do trabalhador não tem a mesma extensão da que toca ao possível empregador, o que, por si, já demonstra o desequilíbrio de forças na referida relação.
Vale avançar. Durante todo o contrato de trabalho, ressalvadas os pontuais casos de garantia no emprego ou estabilidade, os empregados não sabem até quando terão os seus empregos, afinal, no sistema brasileiro, a dispensa imotivada é permitida ao empregador. Que resistência pode ter um empregado frente a propostas de alteração nas condições contratuais – mesmo que se mostrem lesivas? Se há necessidade do emprego para sobreviver e garantir a vida ou sobrevida digna à família – a depender do caso -, frente à possibilidade de dispensa, o trabalhador cederá (não por “vontade”, não de modo efetivamente “livre”, mas pela “necessidade”).
A conclusão óbvia aponta para a inexistência de efetiva manifestação de vontade ou expressão de liberdade quando alguém é chamado a decidir em uma situação de necessidade. Aliás, o sistema, em outras searas, tantas vezes já reconheceu isso, relativizando os efeitos dos atos daquele que age movido por tal ordem de estado pessoal ou de terceiro.
Para resguardar a mínima justiça e tentar aproximar a relação do “equilíbrio”, ao menos um pouco, em determinado momento histórico notou-se a relevância da intervenção estatal básica protetiva do vulnerável, de modo a romper as amarras do liberalismo exacerbado, causador de superexploração dos desprovidos de melhores recursos e condições patrimoniais/pessoais.
Nesse passo, o Direito do Trabalho surgiu, pioneiro, servindo de exemplo para tantas outros campos das relações contratuais, em contexto que culminou na aceitação do dirigismo contratual na teoria geral dos contratos e na evolução do princípio da autonomia da vontade para a noção de autonomia privada.
Portanto, na medida em que se mostre necessária a intervenção básica do Estado para garantir o sistema de direitos sociais, na extensão exigida pelo grau de vulnerabilidade verificado e pelo consequente desequilíbrio intrínseco que marque a relação negocial, há de se verificar essa necessária mitigação da autonomia, em reconhecimento ao fato de que, para muitos, no plano da realidade, não há autonomia quando se está diante da necessidade, mitigadas que restam a liberdade e a própria vontade.
As singelas provocações aqui apresentadas, seguidas de pontuais e muito básicas reflexões, bastam para que se conclua quanto ao risco do alargamento da liberdade do empregado para negociar a flexibilização in pejus de sua condição contratual, no plano individual.
Será que no âmbito das negociações coletivas haveria, então, campo para a prevalência do negociado sobre o legislado, de um modo diferente do que se tem atualmente? Pois, como vimos, a própria Constituição Federal nos mostra que o negociado prevalece sobre o legislado, desde que traga aos trabalhadores melhoria nas suas condições sociais.
Sem adentrar à análise pontual do que a Reforma trouxe de mudanças específicas neste tema, o fato é que o negociado coletivamente somente poderia prevalecer sobre o legislado se constatada efetiva negociação.
Como assim? Somente negocia quem tem “força” para tanto e demonstra, no plano da negociação, que representa os trabalhadores.
Para tanto, é indispensável que o sindicato tenha condições estruturais adequadas para a sua atuação. Essa é a realidade de todos os sindicatos no Brasil? Parece que não.
Como, então, aceitar a prevalência do negociado sobre o legislado? O resultado pode ser muito prejudicial aos trabalhadores caso não se dê aos sindicatos essas condições acima referidas.
A solução seria, “antes” de se admitir a referida prevalência – repita-se, com maior liberdade negocial, pois, o resultado do negociado em acréscimo ao piso mínimo de direitos trabalhistas garantidos na lei já é admitido há muito tempo -, dotar-se os sindicatos de condições para efetivar a referida negociação “da forma como dever ser feita”, com lealdade e transparência, mas com combatividade frente a eventuais tentativas de afronta aos interesses dos trabalhadores.
Nesse diapasão, fazia-se necessária a “prévia” Reforma Sindical na qual, ao menos, alguns pilares do atual sistema constitucional fossem (nesse caso, sim) “modernizados”. A começar pelo fim da unicidade sindical. É inadmissível que se pretenda ter um “discurso de liberdades” nas relações de trabalho se mantidas as amarras da representação coletiva a um único sindicato por categoria e por base territorial mínima equivalente a um município. É imperioso que se tenha o afastamento dessa realidade, com a admissão do pluralismo sindical, dando aos trabalhadores a opção de escolha quanto ao sindicato que os representará nas negociações coletivas com os empregadores. Lembre-se que a empresa é um ser coletivo por natureza (GODINHO, 2017: 1489) e que, para que haja equilíbrio nas negociações, sem o que não há real liberdade ou vontade, é preciso garantir ao outro polo a mesma ordem de força: uma efetiva representação coletiva. A efetividade em questão depende, muito, da representatividade do sindicato no processo negocial, da sua atuação concreta no sentido da salvaguarda dos interesses dos seus representados. Para tanto, os trabalhadores devem ter a “liberdade” para definir quem será o seu representante coletivo, com a vantagem de que, desse modo, a tendência natural será o caminhar para a “unidade” sindical, pois, somente os sindicatos efetivamente representativos é que conseguirão manter-se em atividade. Até pelo fato de que a segunda alteração necessária em sede de Reforma Sindical aponta para o fim da contribuição sindical obrigatória.
Alguém pode afirmar que, isso, a lei da Reforma Trabalhista já resolveu, ao fixar uma facultatividade de pagamento da contribuição que, na prática, representa o seu fim. Todavia, não se pode ignorar que o fim da referida contribuição deveria ser acompanhado da mudança do sistema de unicidade para o de pluralismo ou pluralidade sindical. Afirma-se isso, pois, colocar fim a esta que é uma das principais fontes de custeio do sistema sindical sem garantir outras formas de obtenção de recursos necessários à manutenção dos sindicatos e de suas atividades representa o derradeiro “engessamento” destes, mitigando as possibilidades de atuação.
O ideal, não se negue, é que os sindicatos restem mantidos pelas contribuições dos trabalhadores associados – associação que é fomentada pelas conquistas do sindicato na representação coletiva dos trabalhadores – e por uma possível “taxa negocial” – de modo que as conquistas ditem os aportes que o sindicato terá direito de receber. Ocorre que, como visto, tudo acaba passando pelas “conquistas” do sindicato, que não serão obtidas sem recursos suficientes para custear as atividades necessárias. Portanto, há de se ter o fim da contribuição sindical obrigatória, mas, antes, imperioso se mostra estruturar os sindicatos para que possam buscar nas demais possíveis fontes de custeio o necessário para que possam atuar adequadamente. O fim da unicidade contribui para isso na medida em que o sindicato que mostrar melhores trabalhos certamente irá atrair filiações, obterá mais recursos pela via das taxas negociais, enfim, ganhará condições para exercer o seu relevante papel na relação entre empregados e empregadores. Já aqueles que não se mostram atuantes, restarão fadados ao encerramento das atividades. Por essa via, chegar-se-á ao tão propagado propósito de diminuição do número de sindicatos com ganhos para os trabalhadores.
Interessante, também, a mudança do atual sistema vertical com a promoção da horizontalização, a partir do afastamento do critério de divisão/organização por categorias. O advento de grandes sindicatos de trabalhadores, de atuação concreta, proativa, benéfica aos representados, em um sistema de pluralidade que permita ao trabalhador optar por seu representante coletivo de modo a fazer com que os sindicatos mais representativos congreguem cada vez mais filiados, conduzindo ao “fechamento” aqueles que não atuem com a mesma força e resultados no interesse dos trabalhadores, mantidos pelo reconhecimento recebido a partir das filiações e dos resultados alcançados, pela via da taxa negocial, certamente ganharia força com o fim das amarras das divisões por categorias. Ademais, quanto menor o número de “divisões” entre os trabalhadores, menos numerosos (e, também, menores) serão os obstáculos para a mobilização. A unidade de representação conduz à união, o que, no caso, leva ao reforço do caráter coletivo da representação sindical e, com isso, proporciona mais e mais equilíbrio na relação negocial com os empregadores.
Estas, dentre outras, mudanças indispensáveis à efetiva modernização das relações de trabalho. A pretensão é a prevalência do negociado? Que se dê condições para uma real e igualitária negociação! Logo, antes da “Reforma Trabalhista”, que se tenha a “Reforma Sindical”.
Apenas retirar a contribuição sindical obrigatória consiste em enfraquecer ainda mais a representação coletiva dos trabalhadores: que se faça acompanhar do fim tanto da unicidade quanto da organização verticalizada e por categorias (por PEC, evidentemente); e (ou) que se tenha a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A pergunta que fica: por que não se toca nesse assunto? A quem interessa a “prevalência do negociado sobre o legislado” sem o fortalecimento dos sindicatos, com os quais se darão as ditas negociações?
Por fim, no plano das negociações individuais: por que não ratificar a Convenção 158 da OIT e acabar com a situação de dúvida causada pela pendência do julgamento acerca da matéria? Se é também para “garantir empregos” que se deu a Reforma Trabalhista, o que justifica manter o direito patronal de dispensa imotivada? Não se pretende, aqui, defender o fim do direito de dispensa sem justa causa mas, sim, garantir aos trabalhadores o direito de saber o motivo da sua dispensa bem como o de “não serem dispensados” se não houver justo motivo de ordem econômica, financeira, jurídica ou disciplinar. O que se abomina é o direito à dispensa arbitrária.
Fica o convite para a reflexão. Para a busca de respostas fundamentadas a essas questões aqui levantadas – e não para o “grito” de desconforto daqueles que leram o que não gostariam de ler. É tempo de “parrésia”, fala franca sem medo de retaliações. É tempo de debate jurídico. Nesse nosso campo, não há como se socorrer de discursos inflamados e vazios, pautados por ideologia ou interesses apenas.
Vamos ao debate! Recomendo a leitura do Curso de Direito do Trabalho do Ministro Maurício Godinho Delgado, em especial das páginas 1475 a 1531, que revisitei recentemente, e, por certo, cujo teor foi considerado nessas reflexões.
No mais, por enquanto e nesse ensaio, foram provocações… apenas provocações.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16.ed. São Paulo: LTr, 2017.
Gilberto Carlos Maistro Junior é Mestre em Direito (UNIMES). Doutorando em Direito (FADISP). Professor Titular de Direito do Trabalho e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor Titular de Direito Civil na Faculdade de Direito de Sorocaba. Coordenador pedagógico do Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da FADI-Sorocaba. Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo. Diretor de Ensino da ABPT – Associação Brasileira de Processualistas do Trabalho. Professor convidado nos cursos de Especialização da Escola Paulista de Direito, da ESA-OAB/SP, dentre outras.
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Por Ricardo Calcini* – 25/07/2017
Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade do pagamento do preparo recursal pelas empresas. E tal novidade é resultante da atual redação conferida à Súmula nº 463 do C. TST e da leitura do § 7º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c o próprio artigo 15 do NCPC.
Em relação aos termos do verbete sumular nº 463 da Corte Superior Trabalhista, impende salientar que muito se enfatizou à época a novidade contida no item I, o qual passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da assistência judiciária gratuita em nome do trabalhador, tivesse procuração com poderes específicos para essa finalidade, na exata dicção do artigo 105 do Novo CPC.
Sucede, porém, que, em nenhum momento, a jurisprudência supra faz restrição apenas e tão-somente à procuração outorgada pelo trabalhador/reclamante ao seu causídico. Ao contrário, todo e qualquer instrumento de mandato outorgado por pessoa natural que, inclusive, compreende a pessoa física do empregador, pode conter poderes específicos para a formulação do requerimento da gratuidade judiciária.
Ora, claro está que os empregadores na Justiça do Trabalho também farão jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. E, neste ponto, se o empregador for pessoa física, basta a mera declaração por ele subscrita no sentido a informar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo e/ou pedido de seu advogado com poderes específicos em sua procuração; ou, ainda, se o empregador for pessoa jurídica, que faça prova cabal de sua hipossuficiência econômica.
E por justamente ser admitida a concessão de justiça gratuita ao empregador, é que a Corte Superior Trabalhista acrescentou o item II à redação da Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1), com vistas a se adequar aos termos do § 7º do artigo 99 do Novo CPC.
Nesse diapasão, o Código de Processo Civil de 2015 passou a permitir que o pedido de justiça gratuita seja formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo e, sobretudo, em grau recursal.
A par disso, para efeitos práticos, caso a empresa faça constar seu pedido de gratuidade no ato da interposição do recurso não estará obrigada, por força da lei, inclusive a proceder com o imediato pagamento e recolhimento do preparo recursal.
E neste prumo, a reforma trabalhista aprovada pelo Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também trouxe mudanças substanciais quanto ao depósito recursal efetuado por empregadores “menos” favorecidos, como são os casos das entidades em fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de peque porte. Isso porque, a partir da vigência da reforma trabalhista, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita, tais empregadores terão direito ao valor do depósito recursal reduzido pela metade.
Ricardo Calcini é Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela EPM do TJ/SP. Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Instrutor de Cursos e Treinamentos “In Company” e Eventos Corporativos. Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito. Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação. Assessor de Desembargador e Professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDPro, da ABDConst, do IDA e do IBDD.
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Rumo ao “empobrecimento salvador”: a reforma trabalhista e o mito da modernização e eficiência econômica – Por Willame Parente Mazza
Por Willame Parente Mazza – 12/07/2017
A reforma trabalhista encampada pelo Governo Temer vem sendo questionada na sociedade por especialistas e pela classe trabalhadora, sendo defendida pelo governo nos aspectos jurídicos, econômicos e sustentada como uma das soluções para a crise financeira e a saúde econômica do país.
Inicialmente, o governo, na avidez de uma aprovação rápida, tentou uma sustentação jurídica sob a alegação de que não haveria perdas de direitos e que a flexibilização não diminuiria os direitos conquistados na Constituição Federal. Porém, os argumentos jurídicos se tornaram insustentáveis, tendo em vista a flagrante redução de direitos do trabalhador, o desmonte da CLT e a desvalorização da Justiça do Trabalho, deslocando o foco dos argumentos para a eficiência econômica e a modernização, na tentativa de convencimento do cidadão para a necessidade do sacrifício, a fim de salvar a economia e retomar o crescimento do país. Dito de outra forma, entre outras arguições, o governo assevera que, com a redução dos direitos e uma legislação mais flexível, os empresários serão estimulados a contratar mais trabalhadores, e as alterações poderão criar milhões de empregos, voltando a impulsionar a economia. Vale dizer, a reforma seria uma “salvação”, uma vez que a quantidade de direitos do trabalhador “engessa” a relação de trabalho. Traz, portanto, uma relação direta entre “flexibilização da legislação”, geração de empregos e crescimento econômico.
Assim, não pretendemos, neste texto, concentrar o debate no aspecto estritamente jurídico da reforma, já bastante discutido e, até mesmo, podemos dizer evidente, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a precarização das condições de trabalho, a redução de salários, o aumento de jornadas e os riscos de acidentes de trabalho. Enfatizaremos, porém, o aspecto frágil do fundamento na modernização e eficiência econômica.
Os defensores da reforma aduzem que, com a dinâmica do capitalismo internacional e o acirramento da concorrência internacional, demandam-se novas formas de organização da força de trabalho e uma “adaptação” da legislação estatal, pois o excesso de legislação traria maior rigidez, e só a “flexibilização” conduziria a maior agilidade, dispondo-se da valorização da negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Alega-se que “o descompasso entre o crescimento da produtividade e dos salários é incompatível com o padrão de retomada da atividade econômica e do emprego”[1]. Em outras palavras, argumenta-se que o desemprego é causado pela ausência de maior flexibilização nas regras de contratação e remuneração, pelo que não estimularia a atividade produtiva. Assim, os defensores da reforma afirmam que o “excesso de rigidez apontado pelos empresários impede que as empresas possam se ajustar rapidamente às oscilações econômicas, criando uma defasagem entre os custos elevados e a reduzida margem de rentabilidade. Elevar as margens de retorno e reduzir os custos do trabalho são apontadas como condição para a retomada da atividade econômica”[2].
Na verdade, a “flexibilização”, como está sendo proposta para retomada do crescimento, é um mito, pois, conforme pesquisas, não há relação direta entre rigidez da legislação trabalhista e nível de emprego e, sim, sendo mais provável ocorrer a correlação entre crescimento econômico e geração de emprego. Com efeito, os dados evidenciam que o crescimento do emprego se deu em períodos de maior atividade econômica, concluindo-se, conforme estudo do Instituto de Economia da Unicamp, que a retomada dos postos de trabalho só será possível pela estimulação da atividade produtiva.
Em pesquisa realizada por investigadores do MIT (Massachusetts Institute of Technology), sob o título “Institutional Determinants of Unemployment in OECD Countries: Does the Deregulatory View Hold Water?”[3], foi feita uma análise econométrica no tempo entre vários estimadores e especificações em 18 países da OCDE, no qual concluiu que não é fator determinante – não existindo um apoio empírico – de que o desemprego é oriundo da rigidez do mercado de trabalho e que deve ser seguida por uma desregulamentação sistemática do mercado de trabalho. Foi verificado que a proteção ao emprego não está associada ao maior índice de desemprego. A pesquisa assegura que o impacto das instituições do mercado de trabalho no desemprego é, em sua maioria, indeterminado, sendo que seu efeito, provavelmente, depende de configurações institucionais específicas do país. Da mesma forma, a Organização Internacional do Trabalho (OIT)[4] concluiu que não há uma relação na rigidez da legislação trabalhista e no nível de emprego.
Nessa senda, investigadores do IPEA[5] (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), por meio de um banco de dados reunindo estatísticas da PIA (Pesquisa Industrial Anual) e da PINTEC (Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica) do IBGE, realizaram uma pesquisa relacionando competitividade, custos do trabalho e direitos sociais, demonstrando que a competitividade das empresas no Brasil não está associada a baixos custos salarias, pelo que “as empresas mais competitivas, inovadoras e exportadoras pagam salários maiores e benefícios superiores ao definido pela legislação e aos praticados por empresas nacionais menos competitivas”. A metodologia utilizada foi verificar o quanto a legislação trabalhista afeta a capacidade competitiva da indústria nacional, o que levou a contestar a ideia de que os direitos conduzem a custos que prejudicam o crescimento do emprego e a competividade, assim como o falso dilema da redução dos custos trabalhistas a bem da competitividade das empresas. Concluíram ainda que há uma associação positiva entre pessoal qualificado e bem remunerado (direta e indiretamente) e competitividade. Ademais, verificaram que “existe uma relação positiva entre o valor dos benefícios concedidos pelas firmas para uma dada massa salarial e alguns indicadores das firmas, como tamanho e produtividade”. Dito de outra forma, as empresas com maior relação de encargos/salários tendem a ser empresas maiores e mais produtivas. Assim, as firmas mais competitivas possuem práticas salariais e de benefícios superiores às das empresas menos competitivas.
Percebemos que uma reforma trabalhista que diminua os direitos e os custos do trabalho pode, ao contrário do que se pensa, reduzir a produtividade e a qualificação do emprego nas empresas, notadamente em um dos setores mais essenciais ao desenvolvimento econômico: a indústria, setor necessário para trazer sofisticação produtiva.
Atualmente, no Brasil, o setor que mais perde empregos é o industrial, considerado o setor que mais impulsiona a produtividade em uma economia, sendo que, hoje, a indústria vem empregando poucos trabalhadores com alta produtividade. Vale dizer, “o processo de desenvolvimento econômico envolve, ou historicamente envolveu, mudanças na estrutura produtiva dos países, caracterizadas pela migração de trabalhadores de setores menos produtivos para setores mais produtivos”[6]. Assim, a produtividade tem um forte potencial de ser a condição para o desenvolvimento do país e para o pleno emprego. Como afirma o economista, professor da FGV, Paulo Gala[7], “são ricos e desenvolvidos aqueles países capazes de produzir e vender no mercado mundial bens complexos e sofisticados, e pobres aqueles apenas capazes de produzir e vender coisas simples e rudimentares. Por isso o desenvolvimento econômico pode também ser entendido como a capacidade de uma sociedade de conhecer e controlar técnicas produtivas, especialmente nos mercados mundiais mais relevantes”, o que atrai empregados qualificados e bem remunerados. Isso advém de uma alta produtividade, que produzirá salários mais altos e não, como se quer impor, uma redução nos direitos/custos trabalhistas, com a consequente redução salarial e uma falsa ilusão de maior competitividade, produtividade para salvar a economia, ou seja, um “empobrecimento salvador”.
O Professor da Universidade de Coimbra, Avelãs Nunes[8], já vem denunciando esse processo na Europa quando, com o aproveitamento das crises, justificam-se as políticas de austeridade que obrigam os cidadãos a pagar a dívida deixada, quando da transição do capitalismo produtivo para o financeirizado, traduzindo-se na diminuição da produção, aumento do desemprego, na baixa dos salários reais, na redução dos direitos sociais, no sufoco financeiro dos sistemas públicos de segurança social e “até na suspensão ou no esquecimento de preceitos fundamentais definidores do conceito de estado democrático de direito”. Ademais, as consequências, continua Avelãs, envolvem a diminuição do consumo, a falência em série de pequenas e médias empresas, o aumento das desigualdades, do déficit público, da dívida pública, o aprofundamento do fosso entre os “países do norte” e os chamados “países do sul” e, enfim, o aumento da pobreza, incluindo o número de pobres que trabalham.
Vale dizer, conforme leciona Avelãs, na Europa ganhou força a tese de que a redução dos custos do trabalho seria a única variável estratégica capaz de permitir ganhos de competitividade, a fim de garantir o crescimento econômico. Dessa forma, advieram as políticas de “desvalorização interna”, no sentido de “desvalorizar e dificultar a contratação coletiva, de baixar os salários reais, de cortar drasticamente os direitos sociais dos trabalhadores, de liberalizar e embaratecer os despedimentos, de aumentar os horários de trabalho e o número de horas de trabalho não pago”.
Consolidou-se, portanto, a política do “empobrecimento salvador”, que impulsionou os países do euro para a adoção de políticas de redução dos salários reais e de desmonte do estado social. Como consequência, em 2005, 7% da população empregada na União Europeia auferia rendimentos abaixo da linha da pobreza nacional. No mesmo sentido, em 2010, dados da Comissão Europeia destacavam que “80 milhões de cidadãos da rica União Europeia viviam abaixo do limiar da pobreza e cerca de 17% dos europeus não tinham recursos suficientes para satisfazer suas necessidades básicas”.[9]
Já em Portugal, com a utilização dessas políticas, houve um empobrecimento vertical da população, com redução do PIB superior a 6% e uma taxa de desemprego que variou de 12,9% a 17,8% entre 2011 e 2013, com queda no investimento, sem redução do déficit, pois a dívida pública continuou subindo de 108,3% do PIB (2011) para 127,2% no final do primeiro trimestre de 2013.[10]A Espanha também está sofrendo com a reforma trabalhista ocorrida, que gerou mais empregos precários com menores salários, levando Mario Draghi[11] (presidente do Banco Central Europeu) a afirmar que a precariedade do emprego é uma das grandes causas da medíocre recuperação econômica.
Na verdade, observamos que a reforma trabalhista, da forma como está, nos reserva um “empobrecimento salvador”, fundada em uma falsa modernização, muitas das vezes comparada, de maneira maliciosa ou ingênua, com outras economias que possuem estruturas produtivas fortemente diferentes do Brasil, com alta performance industrial, produção mais complexa e sofisticada, que geram maior produtividade, empregos qualificados e reduzem a desigualdade de renda, diferente da nossa, que passou por uma desindustrialização crescente, focada ainda na agropecuária, em serviços de baixa sofisticação produtiva e indústria low tech. Assim, como assegura o economista Paulo Gala: “até 2009 a indústria brasileira ocupava muita gente ainda, algo que vem sendo revertido de maneira preocupante desde 2013. O número de pessoas empregadas na agropecuária brasileira é muito alto comparado ao que se vê em países desenvolvidos”[12]. Aliado a esses fatores, dispomos de um sistema tributário regressivo, injusto e uma extrema desigualdade de renda. Temos muito a modificar e modernizar, com uma visão conjuntural que, seguramente, não tem como salvação, única e exclusivamente, uma reforma trabalhista que desvaloriza a Justiça do Trabalho, as conquistas do estado social e, sobretudo, o projeto edificado no modelo de Estado democrático de direito.
[1] INSTITUTO DE ECONOMIA DA UNICAMP. Dossiê Reforma trabalhista. Disponível em:<http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2017/06/Dossie_FINAL.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2017.
[3] BACCARO, Lucio. REI, Diego. Institutional Determinants of Unemployment in OECD Countries: Does the Deregulatory View hold Water? Disponível em: <https://www.unige.ch/sciences-societe/socio/files/7414/0533/6295/unemployment-11-06.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2017.
[4] OIT. World Employment and Social Outlook 2015: The Changing Nature of Jobs, 2015. Disponível em <http://www.ilo.org/global/research/global-reports/weso/2015-changing-nature-of-jobs/WCMS_368626/lang–en/index.htm>. Acesso em: 05 jul. 2017.
[5] NORONHA, Eduardo G.; NEGRI, Fernanda de; ARTUR, Karen. Custos do trabalho, direitos sociais e competitividade industrial. Disponível em: <http://www.en.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/Cap_7.pdf> . Acesso em: 02 jul. 2017.
[6] SQUEFF, Gabriel Coelho. NEGRI, Fernanda de. Produtividade do trabalho e mudança estrutural no brasil nos anos 2000. In: NEGRI, Fernanda de. CAVALCANTE, Luiz Ricardo. (Org.) . Produtividade no Brasil: desempenho e determinantes. Vol. 1. Brasília: ABDI, IPEA, 2014, p. 249.
[7] GALA, Paulo. Alemanha e Brasil: qual a diferença principal? Disponível em: <https://www.paulogala.com.br/alemanha-e-brasil-qual-diferenca-principal/>. Acesso em: 30 jun. 2017.
[8] NUNES, António Avelãs. Apontamento sobre a origem e a natureza das políticas de austeridade. In: FERREIRA, Eduardo Paz (Coord.). A austeridade cura? A austeridade mata? Lisboa: AAFDL, 2014. p. 127 a 129.
[10] ROMÃO, António. A crise “mata”, a austeridade “enterra”. In: FERREIRA, Eduardo Paz (Coord.).A austeridade cura? A austeridade mata? Lisboa: AADFL, 2014, p. 255-258.
[11] EL PAIS. Draghi apunta a la precariedad laboral como una de las grandes causas de la mediocre recuperación. <https://economia.elpais.com/economia/2017/06/27/actualidad/1498558073_459277.html > . Acesso em: 02. Jul. 2017.
[12] GALA, Paulo. O Brasil tem baixa produtividade agregada, pois emprega pessoas em setores não sofisticados e de baixa complexidade. Disponível em: <https://www.paulogala.com.br/o-brasil-tem-baixa-produtividade-agregada-pois-emprega-pessoas-em-setores-nao-sofisticados-e-de-baixa-complexidade/>. Acesso em: 1.0 jul. 2017.
Willame Parente Mazza é Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS – RS), com período de pesquisa (doutorado “sanduíche”) na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito com ênfase em Tributário, pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Especialização em Direito Tributário e Fiscal, Especialização em Direito Público e Especialização em Controle na Administração Pública. Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Estado do Piauí, Professor adjunto no curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e Instituto Camillo Filho – ICF. Membro do Grupo de pesquisa “Estado e Constituição” Unisinos-RS e do Grupo de pesquisa “Terceiro Setor e Tributação” UCB-DF. Bacharel em Direito e Engenharia Civil. Autor dos livros: “Estado e Constituição: crise financeira, política fiscal e direitos fundamentais: lumen juris” / “A imunidade tributária do ICMS nas entidades de educação e de assistência social: lumen juris” / “Estado contemporâneo: direitos humanos, democracia, jurisdição e decisão: juruá”. http://lattes.cnpq.br/9551926091013205
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Por Redação – 12/07/2017
STF rejeita mandado de segurança contra tramitação da reforma trabalhista
Por Redação – 11/07/2017
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, negou seguimento a Mandado de Segurança (MS) impetrado por um grupo de senadores para tentar suspender a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara n. 38/2017 – Projeto da Reforma Trabalhista.
De acordo com os autos do MS n. 34989, os parlamentares questionavam decisão do Presidente do Senado que negou uma questão de ordem por meio da qual se pedia a suspensão do projeto, para que fosse saneado “grave vício na tramitação da proposta legislativa, que não apresenta até o momento a devida estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, conforme estipula o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Contudo, de acordo com a Ministra Cármen Lúcia, o argumento evidencia a natureza interna corporis da questão, referente à organização e à tramitação das proposições legislativas, que teve requerimento resolvido pela autoridade competente (Presidente do Senado). “Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, afirmou ela.
Por Michelli Giacomossi – 06/07/2017
O presente artigo tem como objeto de estudo o Projeto de Lei nº 6787 de 2016 de autoria do Poder Executivo, nominado como Reforma Trabalhista, que tramita no Senado sob o número PLC 38/2017. A justificativa para referida reforma é modernizar as relações do trabalho, sem que haja precarização do emprego, evidenciando argumento funesto de que a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei que data da era Vargas seria arcaico e não atenderia aos ditames das relações de trabalho e emprego dos dias atuais.
2. PROPOSTA: PROJETO DE LEI 6787 DE 2016 E JUSTIFICATIVAS
Imposta pelo atual governo, a reforma trabalhista começou timidamente com um projeto de poucos artigos e se transformou num monstrengo jurídico (BOMFIM, 2017) consubstanciado, no substitutivo do Projeto de Lei 6787/16, com suas proposições e emendas, tramitando atualmente no Senado sob o número PLC 38/2017.
2 – O Brasil vem desde a redemocratização em 1985 evoluindo no diálogo social entre trabalhadores e empregadores. A Constituição Federal de 1988 é um marco nesse processo, ao reconhecer no inciso XXVI do art. 7º as convenções e acordos coletivos de trabalho. O amadurecimento das relações entre capital e trabalho vem se dando com as sucessivas negociações coletivas que ocorrem no ambiente das empresas a cada data-base, ou fora dela. Categorias de trabalhadores como bancários, metalúrgicos e petroleiros, dentre outras, prescindem há muito tempo da atuação do Estado, para promover-lhes o entendimento com as empresas. Contudo, esses pactos laborais vêm tendo a sua autonomia questionada judicialmente, trazendo insegurança jurídica às partes quanto ao que foi negociado. Decisões judiciais vem, reiteradamente, revendo pactos laborais firmado entre empregadores e trabalhadores, pois não se tem um marco legal claro dos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho.
3 – (6) A experiência européia demonstra a importância da representação laboral na empresa. Países como Alemanha, Espanha, Suécia, França, Portugal e Reino Unido possuem há vários anos as chamadas comissões de empresa ou de fábrica. A maturidade das relações de trabalho em alguns países europeus propicia um ambiente colaborativo entre trabalhador e empresa, resultando na melhoria do nível de produtividade da empresa.
MAIOR, Jorge Luiz. Análise do Projeto de Reforma trabalhista. Blog do Autor. Disponível em:< http://www.jorgesoutomaior.com/blog/analise-do-projeto-de-reforma-trabalhista>. Acesso em: 02 de mai. 2017.
MONEREO PÉREZ, José Luis. Introducción al nuevo Derecho del Trabajo. Uma reflexion critica sobre el Derecho flexible del Trabajo. Valencia, Tirant lo blanch, 1996. p.31 e 36-37.
Por Charles da Costa Bruxel – 27/06/2017
A “Reforma Trabalhista” – mormente após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do parecer do Deputado Federal Rogério Marinho – se transformou em um dos projetos mais “arrojados” de retirada de direitos de que já se ouviu falar. O atual Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017, em trâmite acelerado no Senado Federal, desconstrói o Direito Material e Processual Laboral como os conhecemos. Em debates sobre o tema, alguns ironizam que a proposta, caso aprovada, criaria um “Direito Empresarial do Trabalho” ou um “Direito do Empregador”.
Exemplo da tragédia que a “Reforma Trabalhista” representa aos trabalhadores pode ser conferida no documento apresentado ao Senado Federal subscrito por dezessete Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (DALAZEN et al., 2017)[1], em artigo de Jorge Luiz Souto Maior (SOUTO MAIOR, 2017)[2] e breve articulado de minha autoria (BRUXEL, 2017)[3].
Dentre inúmeras inconstitucionalidades constantes no texto reformista, o corrente artigo se proporá a, antecipadamente, apreciar uma delas, qual seja, o fim da denominada incorporação da gratificação de função.
2. O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: A SÚMULA 372 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do inciso I de sua Súmula nº 372, consolidou:
Assim, apesar de ser garantida, pelo art. 468, parágrafo único, da CLT, a possibilidade de a empregadora reverter o ocupante de função de confiança ao cargo de origem, os efeitos pecuniários da gratificação de função recebida por longo período (dez ou mais anos) permanecem caso a reversão ao cargo de origem se dê sem justo motivo.
Mister salientar que esse entendimento, incontestavelmente, já é solidificado desde 1996, ano em que foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 45 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I): “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO”.
Maurício Godinho Delgado (DELGADO, 2017, p. 1166-1167)[4] ajuda a compreender o fundamento e a história da jurisprudência em torno da matéria:
A jurisprudência, contudo, também sempre buscou encontrar medida de equilíbrio entre a regra permissiva do parágrafo único do art. 468 mencionado e a necessidade de um mínimo de segurança contratual em favor do empregado alçado a cargos ou funções de confiança. A preocupação dos tribunais era de que a presença do empregado no cargo de confiança por longos anos tendia a produzir uma incorporação patrimonial e cultural efetivas, pelo obreiro, do parâmetro remuneratório próprio a esse cargo, tornando extremamente prejudicial a reversão e suas consequências. Nesse contexto, procurou a jurisprudência apreender na ordem jurídica uma fórmula que, embora preservando a direção empresarial sobre a condução das atividades laborativas (mantendo, portanto, a prerrogativa de reversão independentemente dos anos de ocupação do cargo), minorasse – proporcionalmente ao período de ocupação do cargo – as perdas materiais advindas da decisão reversiva. É o que se encontrou no antigo Enunciado 209 do TST: “A reversão do empregado ao cargo efetivo implica na perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido dez ou mais anos ininterruptos” (grifos acrescidos). Com o cancelamento da Súmula 209 (em novembro de 1985), a jurisprudência passou a oscilar entre os critérios temporais mais ou menos elásticos do que os 10 anos (verificando-se, até mesmo, decisões pela inviabilidade de qualquer garantia de estabilização salarial no contrato em tal caso). Entretanto, pela OJ 45 da SDI-I/TST, de 1996, confirmou-se o critério decenal para a estabilização financeira em situações de reversão: (…). Hoje tal critério está expresso na Súmula 372, I, do TST.
Mas, afora o senso de justiça, qual seria o fundamento jurídico da manutenção do pagamento (incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador) da gratificação de função percebida por longo período?
O direito em epígrafe, essencialmente, é garantido pelo Princípio da Estabilidade Financeira, decorrência lógica da combinação do Princípio da Irredutibilidade Salarial (assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal[5]), do Princípio da Proteção da Confiança[6] (sendo este um corolário do Princípio da Segurança Jurídica – artigos 1º, caput[7], e 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal) e do Princípio da Boa-fé Objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da Constituição Federal[8]).
A prolongação do exercício da função de confiança no tempo induz legitimamente o ocupante a confiar que permanecerá ocupando a função e que, por conseguinte, manterá o patamar remuneratório. A cada ano em que o trabalhador permanece ocupando a função de confiança a confiança é justificadamente reforçada. À medida que a confiança aumenta, concomitantemente o plus salarial decorrente da função gratificada vai naturalmente se incorporando, cada vez mais, ao patamar de vida do laborista.
Elegendo como razoável o marco de dez anos de exercício de função de confiança, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, então, fixou que, atingindo tal termo, a condição financeira superior advinda do exercício da função gratificada se estabiliza, incorporando-se ao patrimônio jurídico obreiro e ficando imunizada de eventuais supressões injustificadas promovidas pelo empregador.
Em síntese, a confiança do trabalhador, neste caso, é tutelada pelo instituto da supressio, classicamente enquadrado, pela doutrina, como um dos vetores decorrentes do Princípio da Boa-fé Objetiva:
A suppressio é a inadmissibilidade do exercício de um direito (ou seja, a sua supressão, daí a denominação), por ter o seu titular deixado de exercê-lo durante algum tempo, e, em virtude das circunstâncias da situação concreta, essa omissão teve o efeito de gerar na contraparte a confiança de que esse referido direito não mais seria exercido. Como se vê, trata-se, de uma certa forma, dos efeitos do tempo sobre as relações jurídicas, razão pela qual se deve tomar redobrado cuidado para evitar a confusão com outras situações similares, tais como a prescrição e a decadência.
A ligação do instituto com a boa-fé reside no fato de que não é suficiente, para caracterizá-lo, o simples retardamento no exercício do direito, sendo além disso indispensável que em virtude dessa delonga tenha surgido no outro sujeito a confiança, em termos objetivos, de que não mais haveria o seu exercício, o que significa dizer que o lapso temporal deve vir acompanhado de outras circunstâncias objetivas, capazes de fazer surgir essa confiança, de modo tal que o exercício posterior e súbito do direito venha a contrariar a boafé. Trata-se, portanto, da “inadmissibilidade de exercício de um direito por seu retardamento desleal”. Na realidade, como veremos adiante, nem sempre o resultado será a perda do direito, podendo ser a redução do seu conteúdo. (DANTAS JÚNIOR, 2006)[9]
Temos a confiança legítima do trabalhador – nascida do longo lapso (dez ou mais anos) sem que a empresa exercitasse o direito de retirada da função de confiança – de que o patamar financeiro obreiro não sofrerá, injustificadamente, modificações abruptas. Como consequência, opera a supressio do direito da empregadora de suprimir, sem justo motivo, a gratificação de função. Todo este processo jurídico é resumido e condensado sob a alcunha do Princípio da Estabilidade Financeira.
Compreendidos os fundamentos do direito à incorporação da gratificação de função de confiança, avancemos para a apreciação da proposta contida na “Reforma Trabalhista”.
3. A INCONSTITUCIONALIDADE DA ANIQUILAÇÃO DO DIREITO PELA REFORMA TRABALHISTA
O PLC nº 38/2017 propõe a destruição do direito à incorporação da gratificação função, conforme se infere da redação do novo parágrafo segundo do art. 468:
A alteração de que trata o § 1º deste artigo[10], com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.
Nos termos do tópico anterior, a pretensa norma viola o Princípio da Estabilidade Financeira, espécie de norma-síntese decorrente de uma interpretação combinada dos Princípios da Irredutibilidade Salarial, da Proteção da Confiança e da Boa-fé Objetiva. Tendo em vista a base constitucional de todos os princípios referidos, constata-se que a proposição legislativa fere frontalmente a Carta Magna, razão pela qual, caso aprovada, essa supressão de direito deverá ser reputada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico.
O ímpeto de favorecer o empresariado fez com que o Legislador perdesse a linha (nesse e em muitos outros pontos). Eventual tentativa de restringir, moderadamente, o direito à incorporação da gratificação de função poderia até ter a sua juridicidade reconhecida, haja vista a costumeira reverência que é concedida à legitimidade popular emanada do processo legislativo. Mas a pura e simples aniquilação do direito não sobrevive a uma análise minimamente técnica e consistente da Constituição Federal.
I) O direito à incorporação da gratificação de função consolidado na Súmula 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho, encontra respaldo no Princípio da Estabilidade Financeira, decorrência lógica da combinação do Princípio da Irredutibilidade Salarial (assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal), do Princípio da Proteção da Confiança (sendo este um corolário do Princípio da Segurança Jurídica – artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal) e do Princípio da Boa-fé Objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da Constituição Federal);
II) A proposta, contida no PLC nº 38/2017 (“Reforma Trabalhista”), de pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função encontra obstáculo nos princípios referidos no ponto anterior. Assim, tendo em vista a base constitucional de todos os princípios aludidos, constata-se que a proposição legislativa fere frontalmente a Carta Magna, razão pela qual, caso aprovada, essa supressão de direito deverá ser reputada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico.
[1] DALAZEN, João Oreste et al. [Consideração jurídicas acerca do Projeto de Lei da Câmara n. 38/2017]. Brasília, 2017. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/trabalhista-reforma-tst.pdf>. Acesso em: 19 jun. de 2017.
[2] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Análise do Projeto de Reforma Trabalhista. [S.l.], 2017. Disponível em: <http://www.jorgesoutomaior.com/blog/analise-do-projeto-de-reforma-trabalhista>. Acesso em: 19 jun. de 2017.
[3] BRUXEL, Charles da Costa. O fim do Direito e processo do trabalho! A destruição proposta pelo relator deputado Rogério Marinho na reforma trabalhista (PL 6.787/16). Fortaleza: JusBrasil, 2017. Disponível em: <https://charlesbruxel.jusbrasil.com.br/artigos/449249003/o-fim-do-direito-e-processo-do-trabalho-a-destruicao-proposta-pelo-relator-deputado-rogerio-marinho-na-reforma-trabalhista-pl-6787-16>. Acesso em: 19 jun. de 2017.
[4] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16 ed. São Paulo: LTr, 2017.
[5] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[6] “O princípio da segurança jurídica e o princípio da confiança são, pois, facetas que se completam semanticamente: a segurança é a faceta geral da confiança; a confiança, a face particular da segurança. (…) O princípio da proteção da confiança impõe que se tutele a confiança de um determinado sujeito, concretizando-se, com isso, o princípio da segurança jurídica”. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 137-138.
[7] “O princípio da proteção da confiança é um subprincípio do princípio da segurança jurídica. O princípio da proteção da confiança é a dimensão subjetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica. O fundamento de ambos é o Estado de Direito. Como não há na Constituição texto expresso nesse sentido, afirma-se que se trata de princípio constitucional que decorre do §2º do art. 5º da CF/1988.” (DIDIER JÚNIOR, 2015, p. 137). A despeito da balizada doutrina citada, entende-se que, além desse fundamento, o direito à segurança previsto no art. 5º, caput, da CF, pode perfeitamente tutelar e abranger o direito à segurança jurídica. Como se não bastasse, a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) também indica a intenção constituinte de tutelar a segurança jurídica.
[8] A confiança também é protegida por meio do Princípio da Boa-fé Objetiva. Este, por sua vez, igualmente encontra fundamento constitucional: “A Constituição Federal em seu artigo 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, esse princípio irradia-se por todo o ordenamento jurídico, bem como é possuidor de várias faces, dentre elas encontra-se a exigência de tratamento digno para com terceiros, ou seja, deve-se tratar com boa-fé. Outro princípio constitucional que garante a boa-fé é a igualdade e solidariedade social, pois se exigimos que nos tratem com boa-fé, devemos tratar os outros da mesma forma visto que segundo a Carta da República todos somos iguais em deveres e obrigações (art. 3º , II e art. 5º, caput e inciso III, da CF/88).” MARTINS, Eduardo Almendra. Boa fé e segurança jurídica é uma relação necessária. [Fortaleza], 2014. Esclareça-se que houve equívoco na referência ao art. 3º, II, CF. A referência correta é ao art. 3º, I, da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária”. A interconexão do Princípio da Boa-fé Objetiva com o Princípio da Segurança Jurídica é evidenciada em: FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 161-162.
[9] DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. A Teoria dos Atos Próprios: Elementos de identificação e cotejo com institutos assemelhados. 2006. 463 p. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2006, p. 422.
[10] No PL, o atual parágrafo único do art. 468 é renumerado para §1º, cuja redação é a que segue: “Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”.
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References: artigo 7
 artigo 444
 artigo 7
 artigo 444
 artigo 99
 artigo 769
 artigo 15
 artigo 105
 artigo 99
 artigo 113
 artigo 1