Source: https://www.fraternalescotista.pt/estatutos
Timestamp: 2020-07-14 20:34:17+00:00

Document:
(Da Natureza, fins e sede)
A Fraternal Escotista de Portugal-Associação, abreviadamente FRATERNAL, é uma organização para adultos, civil, de carácter educativo e social, aberta a todos, sem distinção de género, origem, etnia ou credo, de livre adesão, sem fins lucrativos e de âmbito nacional, destinada ao desenvolvimento permanente dos seus membros e à divulgação do Escotismo.
2. A FRATERNAL é, também, membro fundador do Comité Português de Amizade dos Antigos Escoteiros e Guias [AEG] na qual participa nos termos destes Estatutos e de acordo com o Regimento de funcionamento daquela entidade;
Artigo 6.º – Sede Nacional
A sede nacional da FRATERNAL é no Largo Filinto Elísio, n.º 14, c/v dirt, Cova da Piedade, 2805-141 Almada, podendo deslocar-se para qualquer outro local no país, desde que tal seja aprovado pela Conferência Nacional.
Artigo 7.º - Condições para Associado
1. Os associados da FRATERNAL podem ser:
− Antigos Escoteiros e Escoteiras com mais de 18 anos;
− Dirigentes ou Escoteiros activos adultos;
− Outras pessoas que, não tendo pertencido ao Escotismo, se identifiquem com os princípios e valores do
Movimento e se comprometam com os fins da associação.
− Grupos de Escoteiros da AEP;
− Entidades que apoiem o Movimento Escotista.
2. Todos os associados devem ser reconhecidos pela Direcção Nacional da FRATERNAL.
3. Os associados individuais podem usar os uniformes da FRATERNAL.
Artigo 8.º- Cessação da qualidade de associado
A qualidade de associado cessa por:
a) Demissão, por livre iniciativa do associado, que deverá ser comunicada à Direcção;
b) Exclusão, a falta de pagamento das quotas anuais por mais de três anos, confere à Direcção o direito de, após dois avisos, proceder à exclusão do associado.
b1) O associado poderá a todo o tempo solicitar a sua reintegração;
c) Expulsão, sempre que o associado seja atingido por sanção disciplinar grave, após processo elaborado pela direcção e submetido ao Conselho Jurisdicional, a quem cabe definir a sanção aplicável.
c1) Ao associado cabe direito de recurso para a Conferência Nacional.
Artigo 9.º - Colaboradores
A FRATERNAL aceita a colaboração de outras pessoas ou entidades.
Artigo 10.º- Membros Honorários
A Conferência Nacional, mediante proposta do seu Presidente ou da Direcção, poderá eleger como Membros Honorários pessoas ou entidades que, por serviços relevantes prestados à FRATERNAL, considere merecedoras dessa distinção.
Artigo 11.º- Membros de Mérito
O Conselho Nacional, mediante proposta da Direcção, poderá eleger como Membros de Mérito pessoas ou entidades que contribuam significativamente para bem da FRATERNAL, através da doação de bens ou prestação de serviços.
(Organização e Estrutura Associativa)
Artigo 12.º - Níveis de organização
A FRATERNAL, para melhor desempenhar a sua acção, poderá criar até 3 níveis de organização, como segue:
− Nacional
− Local
1. A Conferência Nacional é o Órgão Máximo da FRATERNAL, ao qual compete, designadamente:
2. As alterações aos Estatutos deverão ser apresentadas à Mesa da Conferência Nacional.
3. Os estatutos só poderão ser alterados por deliberação da Conferência Nacional, tomada por maioria de três quartos dos membros presentes, sendo que as propostas de alteração têm de ser distribuídas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4.Uma vez votadas e satisfeitas as exigências de ordem legal, os novos estatutos entram imediatamente em vigor, revogando os anteriores.
Artigo 14º - Mesa da Conferência Nacional
1. À Mesa da Conferência Nacional, através do seu Presidente, compete convocar a Conferência Nacional e dirigir os seus trabalhos.
2. A Mesa da Conferência Nacional é composta por três membros: presidente, vice-presidente e secretário.
3. Em caso de impedimento do presidente, será substituído pelo vice-presidente. Em caso de impedimento de ambos, a Conferência Nacional elege um substituto para presidir à sessão.
Artigo 15.º - Composição e Direito de voto
1. A Conferência Nacional tem a seguinte composição:
a) Todos os associados individuais;
b) Todos os associados colectivos;
c) Todos os membros honorários e de mérito;
d) Dois membros da Chefia Nacional da AEP.
2. Só têm direito a voto os associados individuais.
Artigo 16.º - Convocação e Funcionamento
1. A Conferência Nacional reúne ordinariamente uma vez por ano, até ao mês de Março, e extraordinariamente todas as vezes que seja convocada pelo seu presidente, a pedido da Direcção Nacional ou de, pelo menos, um número não inferior à quinta parte dos seus associados.
2. A Conferência Nacional é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com antecedência mínima de dez dias, no qual se indicará o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos, em alternativa, em relação aos associados que comuniquem previamente o seu consentimento, a convocatória poderá ser efectuada por correio electrónico com recibo de leitura.
3. Na convocatória poderá ser desde logo fixada nova hora para a reunião em segunda convocatória, no mesmo dia e local, na eventualidade de não estar presente, na primeira, o número mínimo de associados para deliberar.
4. A Chefia Nacional da AEP será sempre convidada a fazer-se representar na Conferência Nacional da FRATERNAL.
Artigo 17.º – Deliberações
1. A Conferência Nacional não pode deliberar, em primeira convocatória, sem a presença de pelo menos metade dos associados da FRATERNAL com direito a voto.
2. A Conferência Nacional, em segunda convocatória, pode deliberar com os associados presentes.
3. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados individuais presentes ou representados, com excepção da deliberação sobre a dissolução da FRATERNAL, em que será necessário o voto favorável de três quartos do número dos associados individuais com direito a voto.
1. A Direcção é composta por: presidente, vice-presidente e três, cinco ou sete vogais.
2. Os membros da Direcção não podem ser eleitos para mais de três mandatos consecutivos.
3. O presidente, o vice-presidente não tendo antecedentes escotistas, devem ter, pelo menos, quatro anos de antiguidade na Fraternal.
a) Representar a FRATERNAL e organizar o seu funcionamento, cabendo-lhe nomeadamente a competência exclusiva para a celebração de contractos ou parcerias institucionais e registos administrativos e contabilísticos;
c) Organizar os encontros nacionais para os seus associados;
d) Decidir as despesas necessárias não orçamentadas, no quadro das suas competências fixadas pela Conferência Nacional;
e) Decidir as relações com organizações nacionais ou internacionais, ligadas ao Movimento Escotista e Guidista ou com outras entidades sociais, culturais ou de solidariedade;
f) Escolher os delegados da FRATERNAL às Conferências Mundial e Europeia da AISG/ISGF ou outros eventos internacionais;
h) Reconhecer os novos Núcleos Locais e dar posse à sua equipa coordenadora;
j) Representar a FRATERNAL em juízo e fora dele.
2. A Direcção poderá, se for útil e necessário, criar e extinguir departamentos e comissões que achar por bem para a prossecução das acções da FRATERNAL, assim como nomear e exonerar os respectivos titulares e membros.
3. Os membros da Direcção podem fazer-se assistir por adjuntos ou assessores, desde que isso decorra de decisão conjunta da Direcção.
Artigo 20.º - Composição
1. O Conselho Fiscal e Jurisdicional é composto por três membros: presidente, vice-presidente e secretário relator.
a) Emitir parecer sobre o Relatório e Contas anual;
b) Emitir parecer sobre a proposta de Plano de Actividades e Orçamento anual;
c) Fiscalizar as contas da FRATERNAL;
d) Arbitrar e dar parecer sobre questões de honra;
e) Exercer o poder jurisdicional como órgão de recurso;
f) Emitir recomendações aos órgãos da FRATERNAL;
g) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamentos da FRATERNAL;
h) Cumprir as demais atribuições constantes da lei.
Artigo 22.º - Delegados Regionais
1. Para melhor prosseguir a missão da FRATERNAL, pode a Direcção nomear um seu representante de âmbito regional;
2. A definição da área regional, competências e atribuições do delegado, decorre de norma ou regulamento emitido pela Direcção.
Artigo 23.º - Núcleos
1. Para melhor prosseguir a missão da FRATERNAL, podem os associados individuais constituir-se em Núcleo;
2. Os processos de constituição, organização e funcionamento dos Núcleos são definidos em Regulamento Geral.
Artigo 24.º – Processo Eleitoral
1. Os órgãos directivos nacionais são eleitos pela Conferência Nacional.
2. Os órgãos directivos dos Núcleos são eleitos pelos respectivos Conselhos.
3. Todas as eleições são por sufrágio secreto dos associados.
4. Ao nível nacional o processo eleitoral é orientado pelo Conselho Fiscal e Jurisdicional;
5. Ao nível local é orientado pela respectiva Equipa Coordenadora.
Artigo 25.º – Duração dos mandatos
Os mandatos dos corpos electivos da FRATERNAL têm a duração de três anos.
Artigo 26.º- Limitação dos cargos
Os membros dos órgãos nacionais não podem exercer outro cargo na FRATERNAL.
Artigo 27.º - Cooptação
1. Qualquer vaga nos órgãos electivos da FRATERNAL, excepto dos Presidentes ou Coordenador de Núcleo, não implica a exoneração do órgão, devendo os seus membros, por cooptação, designar o substituto.
2. A cooptação prevista no número anterior não terá lugar quando o número total de vagas exceder metade dos membros da lista eleita, facto que determinará nova eleição do respectivo órgão.
(Das Finanças e Património)
Artigo 28.º – Receitas
São receitas da FRATERNAL:
a) A quotização e contribuições dos seus Associados;
b) Donativos, subsídios e comparticipações concedidas por entidades oficiais ou privadas;
c) Receitas provenientes de actividades.
Artigo 29.º - Património
a) Bens móveis e imóveis adquiridos a qualquer título;
b) Produtos de quotizações dos membros individuais e colectivos;
d) Produtos de campanhas financeiras;
e) Quaisquer rendimentos obtidos por meios consentâneos com o ideal da FRATERNAL.
Artigo 30.º - Atribuição de Donativos
1. Os donativos a atribuir não podem exceder os limites dos montantes à disposição.
2. Se a verba destinada a donativos não for aplicada, durante três anos, o montante fica de novo disponível revertendo para fundos da FRATERNAL.
Artigo 31º - Extinção
No caso de extinção da FRATERNAL, depois de cumprido o previsto no número 1 do artigo 166º. do Código Civil, os bens, após a regularização dos encargos, reverterão a favor da AEP ou, na sua falta, a favor de outra Organização de Juventude ou Acção Social, escolhida e votada pela Conferência Nacional, e na eventualidade de não ser possível a reunião desta, os bens reverterão sempre para associações que tenham como objectivo viver no espírito da Lei e do Compromisso escotistas.
(Dos Documentos Normativos)
Artigo 32.º – Documentos Normativos
São Documentos Normativos da FRATERNAL os Estatutos, o Regulamento Geral e todos os outros Regulamentos que assim forem considerados pela Direcção, bem como as Normas Internas exaradas pela Direcção.
Aprovado em Conselho Nacional realizado em 24 de Março de 2012, sem votos contra e com duas abstenções.
Publicado no Portal do MJ – Publicação on-line de acto societário em 14 de Agosto de 2013.
Retificado na Conferência Nacional da Fraternal de 23 de Março de 2013.
Rectificação publicada no Portal do MJ – Publicação on-line rectificação de acto societário em 29 de Abril de 2013.
​Alterado na Conferência Nacional da Fraternal de 09 e 10 de Março de 2019.

References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 166

Artigo 32