Source: http://domfeliciano.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7455&cdDiploma=2016015&NroLei=015
Timestamp: 2018-11-15 21:33:24+00:00

Document:
19:33 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 19/12/2016
Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 6 passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º A alienação de bens dominicais é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo sempre precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa."
Art. 2º O caput do artigo 9 e o seu parágrafo 3º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 9º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 3º É permitido delegar atribuições entre o Estado e o Município, também por convênio, assegurados os recursos necessários."
Art. 3º O caput do artigo 25 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa."
Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessão de uso de bens municipais ou privilégios e matéria que versa interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores."
Art. 5º Altera os incisos X e XX do artigo 46 que passam a ter a seguinte redação:
"X - autorizar ao Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias;
XX - fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal:"
Art. 6º Altera os incisos IV do artigo 47 que passa a ter a seguinte redação:
"IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;"
Art. 7º Altera os incisos III do artigo 49 que passa a ter a seguinte redação:
"III - autorizar o Prefeito a se afastar do Município e do Estado por mais de quinze dias;"
Art. 8º Altera o caput do artigo 50 que passa a ter a seguinte redação, e suprime os seus parágrafos:
"Art. 50. Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa eleita na última sessão ordinária que o antecede, com atribuições definidas no Regimento Interno, composta por cinco vereadores, reproduzindo, quando possível, a proporcionalidade da representação dos partidos."
Art. 9º O caput do artigo 64 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 64. Nos casos do art. 52, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a sua promulgação."
Art. 10. O caput do artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 66. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes."
Art. 11. O parágrafo único do artigo 71 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito, ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal de Vereadores."
Art. 12. O caput do artigo 73 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito no exercício da chefia do Executivo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de 15 dias e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo."
Art. 13. Altera os incisos XIII e XVIII do artigo 75 que passam a ter a seguinte redação:
"XIII - prestar, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos estabelecidos por aquele órgão;
XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos."
Art. 14. O parágrafo único do artigo 78 que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Gestão Pública ou em caso de alteração na estrutura administrativa, pelo secretário da pasta que detenha essas atribuições."
Art. 15. Altera o inciso IV do artigo 83 que passa a ter a seguinte redação:
"IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 da Constituição Federal."
Art. 16. O caput do artigo 86 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 86. O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Art. 17. O caput do artigo 87 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 87. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, quadrimensalmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:"
Art. 18. Altera o parágrafo primeiro e quinto do artigo 88 que passam a ter a seguinte redação:
"§ 1º Caberá a Comissão de Orçamento e Finanças:
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal de Vereadores para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo enquanto não houver o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças."
Art. 19. Altera o inciso III do artigo 123 que passa a ter a seguinte redação:
"III - política especial para formação, a nível superior, de professores para o ensino fundamental."
Art. 20. Altera o Título V no qual ficará constando somente Disposições Gerais suprimindo "e Transitórias".
Art. 21. Ficam suprimidos o inciso XXII do artigo 46, parágrafo único do artigo 98, parágrafo segundo do artigo 100 e o Capítulo II juntamente com seus artigos, 136, 137, 138, 139, 140 e 141.
Art. 22. O artigo 142 passa a constar como artigo 136.
Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Feliciano, 19 de dezembro de 2016.
Paulo Roberto de Melo Job
Adriano Almeida Horna

References: artigo 6
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 64
 artigo 66
 artigo 71
 artigo 73
 artigo 75
 artigo 78
 artigo 83
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 123
 artigo 46
 artigo 98
 artigo 100
 artigo 142
 artigo 136