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Timestamp: 2019-10-17 01:13:44+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 50 do 2019/3/12 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 50 Terça-feira, 12 de março de 2019 Páx. 13633
ORDEM de 12 de fevereiro de 2019 pela que se estabelece o procedimento de expedição de certificados de profissionalismo e acreditações parciais acumulables.
A Lei orgânica 5/2002, de 19 de junho, das qualificações e da formação profissional, no artigo 8 estabelece que os títulos de formação profissional e os certificados de profissionalismo têm carácter oficial e validade em todo o território nacional, são expedidos pelas administrações competente e terão os efeitos que lhe correspondam consonte a normativa da União Europeia relativa ao sistema geral de reconhecimento da formação profissional nos Estados membros da União Europeia e demais Estados signatarios do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
O Real decreto 1128/2003, de 5 de setembro, desenvolve o Catálogo nacional de qualificações profissionais, no artigo 5 define a unidade de competência como o agregado mínimo de competências profissionais, susceptível de reconhecimento e acreditação parcial acumulable; para os efeitos previstos no mencionado artigo 8 da Lei orgânica 5/2002.
O Real decreto 694/2017, de 3 de julho, pelo que se regula o subsistema de formação profissional para o emprego, estabelece, no artigo 7.1, que a formação dirigida à obtenção de certificados de profissionalismo se acreditará mediante a expedição do correspondente certificado de profissionalismo ou das suas acreditações parciais acumulables e no artigo 7.3 estabelece que as competências profissionais adquiridas através da experiência laboral, de conformidade com o procedimento estabelecido no Real decreto 1224/2009, de 17 de julho, de reconhecimento das competências profissionais adquiridas por experiência laboral, poderão dar lugar à obtenção, se é o caso, das correspondentes acreditações totais ou parciais de certificados de profissionalismo.
No artigo 16 do Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, modificado pelo Real decreto 1675/2010, de 10 de dezembro e pelo Real decreto 189/2013, de 15 de março, estabelece-se que os certificados de profissionalismo se expedirão aos que os solicitem e demonstrem ter superado todos os módulos correspondentes o dito certificado, ou se bem que tenham obtido o reconhecimento e a acreditação de todas as unidades de competência que o compõem mediante o procedimento de reconhecimento da competência profissional adquirida por experiência laboral estabelecido no Real decreto 1224/2009, de 17 de julho. Além disso, os que superem os módulos associados a uma ou várias unidades de competência de um certificar receberão uma certificação dos módulos superados que terá efeitos de acreditação parcial acumulable das competências profissionais.
O Decreto 135/2017, de 28 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria determina no artigo 49.h) que a Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral, tem, entre as suas atribuições, as funções que correspondem à conselharia em matéria de expedição de certificados de profissionalismo ou acreditação parcial acumulable correspondente e no artigo 59.f), estabelece que lhe corresponde à Subdirecção Geral das Qualificações, através do Serviço de Acreditação das Qualificações Profissionais, entre outras funções «a expedição e registro dos certificar de profissionalismo» e no artigo 59.g) «a expedição e registro das unidades de competência das qualificações profissionais do Catálogo nacional das qualificações profissionais».
A presente ordem ajusta aos princípios de boa regulação contidos no artigo 129 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, de procedimento administrativo comum das administrações públicas, e no artigo 37.a) da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico da Galiza, ao responder o previsto nela à satisfacção de necessidades de interesse geral com a devida proporcionalidade, eficácia e eficiência, ao recolher na norma os objectivos perseguidos através dela e a sua justificação e ter-se promovido durante a sua tramitação a participação cidadã em cumprimento do princípio de transparência.
Consequentemente contudo o anterior, consultados o Conselho Galego de Formação Profissional e o Conselho Galego de Relações Laborais no exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
Esta ordem tem por objecto regular o procedimento de tramitação dos certificar de profissionalismo e das acreditações parciais acumulables (acreditação de unidades de competência) que correspondam, conforme a legislação vigente, ao estudantado da formação profissional para o emprego, da formação profissional do sistema educativo e as pessoas participantes nos procedimentos de reconhecimento da competência profissional da Galiza; assim como aprovar o formato de solicitude (TR308A) para a expedição de certificados de profissionalismo e acreditações parciais acumulables.
Artigo 2. Finalidade do procedimento
O procedimento para a solicitude de certificados de profissionalismo e de acreditações parciais acumulables que se regula na presente ordem tem como finalidade dar resposta à necessidade de integração, transferência e reconhecimento das competências profissionais obtidas, favorecendo a transparência do comprado de trabalho e possibilitando a validação das unidades de competência que coincidam entre os certificados de profissionalismo e os títulos de formação profissional e facilitar assim a aprendizagem permanente.
Artigo 3. Solicitantes
1. Poderão solicitar a expedição de um certificar de profissionalismo:
• O estudantado que cursasse ensinos de formação profissional para o emprego autorizadas pela Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral e acredite ter superado com avaliação positiva todos os módulos formativos que conformam o certificado de profissionalismo.
• O estudantado que cursasse ensinos de formação profissional do sistema educativo na Galiza que superem todos os módulos profissionais associados às unidades de competência que conformam o certificado de profissionalismo; excepto que tenha completado o correspondente título de FP.
• As pessoas que, através do procedimento de reconhecimento da competência profissional adquirida por experiência laboral ou formação não formal na Galiza, acreditem a totalidade das unidades de competência que conformam o certificado de profissionalismo.
• As pessoas que, mediante a acumulação de acreditações parciais acumulables adquiridas por quaisquer das vias descritas nos pontos anteriores, completem todas as unidades de competência que conformam o certificado de profissionalismo.
2. Poderá solicitar uma acreditação parcial acumulable:
• O estudantado que cursasse ensinos de formação profissional para o emprego na Galiza e acredite ter superado com avaliação positiva algum módulo formativo e não complete todos os módulos de um certificar de profissionalismo.
Artigo 4. Apresentação de solicitudes
1. As pessoas interessadas deverão solicitar à Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral o certificado de profissionalismo ou as acreditações parciais acumulables no modelo estabelecido no anexo I desta ordem.
2. Quando uma pessoa completasse um certificado de profissionalismo através de diferentes acções formativas, a solicitude de expedição do certificar de profissionalismo dirigirá à Administração competente que gerisse a última acção, que se encarregará também do registro dele, tal e como se estabelece no artigo 28 da Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro, pela que se desenvolve o Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, pelo que se regulam os certificados de profissionalismo.
3. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
Opcionalmente, poder-se-ão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na Lei 39/2015, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 5. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento de solicitude de certificado de profissionalismo e de acreditação parcial acumulable
1. As pessoas interessadas que queiram solicitar um certificado de profissionalismo deverão achegar com a solicitude a seguinte documentação:
A. O estudantado que cursasse ensinos de formação profissional para o emprego autorizadas pela Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral:
• Cópia do diploma ou diplomas que acreditem a superação de todos os módulos formativos correspondentes ao certificar de profissionalismo ou a exenção do módulo de práticas profissionais não laborais, no caso em que proceda.
• Cópia da documentação que acredite os requisitos académicos ou dos requisitos de acesso às acções formativas que dão direito à obtenção de um certificar de profissionalismo segundo o disposto no artigo 2 da Ordem de 7 de janeiro de 2014 onde se recolhem os requisitos formativos para o acesso à formação dos certificar de profissionalismo de nível 2 e 3 de qualificação profissional na Comunidade Autónoma da Galiza.
B. O estudantado que cursasse ensinos de formação profissional do sistema educativo na Galiza:
• Cópia da certificação de módulos profissionais associados à totalidade de unidades de competência que conformam o certificado de profissionalismo.
• Cópia da certificação do módulo de formação em centros de trabalho ou a exenção do módulo de FCT que permita a acreditação do módulo de práticas não laborais incluído no certificar de profissionalismo.
• Cópia da documentação que acredite os requisitos académicos de acesso ao ciclo formativo ou dos requisitos de acesso às acções formativas que dão direito à obtenção de um certificar de profissionalismo.
C. As pessoas do procedimento de reconhecimento da competência profissional adquirida por experiência laboral ou formação não formal na Galiza:
• Cópia do documento que acredite as unidades de competência obtidas através deste procedimento de reconhecimento da competência profissional.
2. As pessoas interessadas que queiram solicitar uma acreditação parcial acumulable deverão achegar com a solicitude a seguinte documentação:
• Cópia do diploma ou diplomas que acreditem a superação dos módulos formativos correspondentes ao certificar de profissionalismo.
• Cópia da documentação que acredite os requisitos académicos ou dos requisitos de acesso às acções formativas que dão direito à obtenção de um certificar de profissionalismo, segundo o disposto no artigo 2 da Ordem de 7 de janeiro de 2014 onde se recolhem os requisitos formativos para o acesso à formação dos certificar de profissionalismo de nível 2 e 3 de qualificação profissional na Comunidade Autónoma da Galiza.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa interessada a sua apresentação, ou, na sua falta, a acreditação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
3. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
4. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, quando se disponha dele.
Artigo 6. Trâmites administrativos posteriores à apresentação de solicitudes
A sede electrónica da Xunta de Galicia permite as pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada. Opcionalmente, também poderão tramitar-se presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 7. Comprovação de dados
2. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados poder-se-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
Artigo 8. Resolução do procedimento
1. Uma vez recebida a solicitude, proceder-se-á ao seu exame e da documentação achegada e verificar-se-á o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 5 e 6 desta ordem.
2. Em caso que a solicitude não reúna os requisitos estabelecidos, proceder-se-á a requerer a pessoa interessada para que emende a falta ou junte os documentos preceptivos.
3. Nos casos em que se comprove que a solicitude cumpre os requisitos estabelecidos na normativa de aplicação, comunicar-se-á a concessão do respectivo certificado de profissionalismo ou acreditação parcial acumulable e expedir-se-ão conforme ao modelo estabelecido no Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro. Recusar-se-á de modo motivado nos restantes casos.
4. O prazo máximo para resolver estes procedimentos será de 5 meses, contados a partir da apresentação da solicitude para a sua tramitação. Transcurrido este prazo, sem notificar-se a resolução, a solicitude perceber-se-á desestimar por silêncio administrativo.
5. Estimada a solicitude, proceder-se-á de ofício à inscrição no Registro Geral no Sistema nacional de empleo do Serviço Público de Emprego Estatal assim como à expedição do certificar de profissionalismo ou da acreditação parcial acumulable.
A resolução estimatoria, no caso de expedição de um certificar de profissionalismo, produzirá provisionalmente os mesmos efeitos que a posse do certificar de profissionalismo em tanto a expedição não se produza.
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza, «Notifica.gal» disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações, mediante um correio electrónico dirigido à conta de correio que conste na solicitude para efeitos de notificação. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 10. Expedição de certificados de profissionalismo e de acreditações parciais acumulables
A expedição do certificar de profissionalismo e das acreditações parciais acumulables corresponde à pessoa titular da conselharia competente em matéria de emprego. O dito certificado e as acreditações parciais acumulables seguirão o modelo estabelecido conforme as características técnicas indicadas no Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro.
Artigo 11. Registro de certificados de profissionalismo e das acreditações parciais acumulables
A Subdirecção Geral das Qualificações, dependente da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral, leva uma inscrição nominal e por especialidades dos certificar de profissionalismo e das acreditações parciais acumulables expedidas e efectua a sua inscrição no Registro Geral no Sistema nacional de emprego, de acordo com o estabelecido no artigo 17 do Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, pelo que se regulam os certificados de profissionalismo.
Disposição adicional primeira. Informação básica sobre protecção de dados
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia, Conselharia de Economia, Emprego e Indústria com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da pasta cidadã. O tratamento dos dados baseia no cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício de poderes públicos, conforme a normativa recolhida na ficha do procedimento incluída na Guia de procedimentos e serviços, no próprio formulario anexo e nas referências recolhidas em https://www.xunta.gal/informacion-geral-proteccion-dados. Contudo, determinados tratamentos poderão fundamentar no consentimento das pessoas interessadas, reflectindo-se esta circunstância no supracitado formulario.
As pessoas interessadas poderão aceder, rectificar e suprimir os seus dados, assim como exercer outros direitos ou retirar o seu consentimento, através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou, presencialmente, nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, segundo se explicita na informação adicional recolhida em https://www. junta.gal/proteccion-dados-pessoais.
Disposição adicional segunda. Equivalências
As unidades de competência acreditadas por um certificado de profissionalismo ou uma acreditação parcial acumulable, expedida pela conselharia com competências em matéria de emprego, serão reconhecidas pela Administração educativa e produzirão os efeitos de convalidación do módulo o módulos profissionais correspondentes de acordo com os reais decretos pelos que se estabelecem cada um dos títulos da formação profissional, a quem o solicite.
Disposição adicional terceira. Actualização de modelos normalizados
Os modelos normalizados aplicável na tramitação do procedimento regulado nesta disposição poderão ser modificados com o objecto de mantê-los actualizados e adaptados à normativa vigente. Para estes efeitos, será suficiente a publicação destes modelos adaptados ou actualizados na sede electrónica da Xunta de Galicia, onde estarão permanentemente acessíveis para todas as pessoas interessadas.
Em todo o não previsto nesta ordem será de aplicação o Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, pelo que se regulam os certificados de profissionalismo e a normativa que o desenvolva.
Autoriza-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral para adoptar quantas medidas sejam precisas para a aplicação, desenvolvimento e execução do disposto na presente ordem.
Santiago de Compostela, 12 de fevereiro de 2019

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 49
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 129
 artigo 37
 artigo 34

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 28

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 5

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 17