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Timestamp: 2013-06-19 09:22:05+00:00

Document:
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade - eEurope 2002
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade
Ou pelo correio para o seguinte endereço:
Gabinete BU 33-5/9
B- 1049 Bruxelas
1. Oportunidades e ameaças na sociedade da informação
6.6. Projectos de IDT financiados pela União Europeia
7.3. Acção a nível internacional
O Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, sublinhou a importância da passagem para uma economia competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento e convidou o Conselho e a Comissão a elaborarem um plano de acção eEuropa a fim de tirar o melhor partido possível desta oportunidade [1]. Este Plano de Acção, elaborado pela Comissão e pelo Conselho, adoptado pelo Conselho Europeu da Feira de Junho de 2000, inclui acções destinadas a reforçar a segurança das redes e prevê o desenvolvimento de uma abordagem coordenada e coerente da criminalidade informática até ao final de 2002 [2].
[1] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, disponíveis no sítio http://ue.eu.int/pt/Info/eurocouncil/index.htm.
[2] http://europa.eu.int/comm/information_society/eeurope/actionplan/index_pt.htm.
A abordagem clássica em matéria de segurança exigia uma compartimentação rigorosa do ponto de vista organizacional, geográfico e estrutural das informações em função da sua sensibilidade e categoria. Esta abordagem deixou de ser realmente viável no mundo digital, uma vez que o processamento da informação está fragmentado, os serviços seguem utilizadores móveis e a interoperabilidade dos sistemas constitui uma condição prévia. Soluções inovadoras baseadas nas técnicas emergentes estão a substituir as abordagens tradicionais em matéria de segurança. Incluem a utilização de codificação e de assinaturas digitais, novos instrumentos do controlo de acesso e de autenticação e uma vasta gama de filtros informáticos [3]. A fim de conferir segurança e fiabilidade às infra-estruturas da informação, é necessário não apenas dispor de um leque completo de técnicas, mas igualmente operacionalizá-las correctamente e utilizá-las de forma eficaz. Algumas destas técnicas existem já, mas os utilizadores ignoram muitas vezes a sua existência, a forma de as utilizar ou as razões pelas quais se podem tornar necessárias.
[3] Os fluxos de informação são filtrados e controlados a todos os níveis, desde a protecção (firewall) que examina os pacotes de dados, passando pelo filtro que procura eventuais programas informáticos hostis, o filtro do correio electrónico que elimina discretamente os correios electrónicos não solicitados (spam), até ao filtro do navegador que impede qualquer acesso a conteúdo prejudiciais.
A criminalidade informática ou cibercrime afecta todo o ciberespaço e não pára nas fronteiras tradicionais dos Estados. Estas infracções podem, em princípio, ser cometidas a partir de qualquer ponto e contra qualquer utilizador de computador, independentemente do local onde se encontra. Reconhece-se de uma forma geral que se impõe uma acção eficaz, tanto a nível nacional como internacional, a fim de lutar contra a criminalidade informática. [4]
[4] Ver, por exemplo, o Plano de Acção e-Europa em
Apesar dos esforços das organizações internacionais e supranacionais, as legislações nacionais revelam diferenças significativas a nível mundial, em especial no que diz respeito às disposições de direito penal relativas à pirataria informática, à protecção de segredos comerciais e aos conteúdos ilícitos. Existem também importantes disparidades quanto aos poderes coercivos das entidades de investigação (especialmente no que diz respeito aos dados codificados e às investigações nas redes internacionais), à extensão das competências em matéria penal, bem como relativamente à responsabilidade dos fornecedores de serviços intermédios, por um lado, e dos fornecedores de conteúdo, por outro. A Directiva 2000/31/CE [5] relativa ao comércio electrónico altera esta situação no que diz respeito à responsabilidade dos fornecedores de serviços intermédios em relação a certas actividades intermédias. A Directiva proíbe igualmente os Estados-Membros de imporem a esses prestadores de serviços intermédios como obrigação geral da supervisão das informações que transmitem ou que armazenam.
[5] Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da Sociedade de Informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico").
A nível internacional e supranacional, a necessidade de combater eficazmente a criminalidade informática foi amplamente reconhecida e diversas organizações coordenam ou tentam harmonizar as actividades nesta matéria. Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos do G8 adoptaram um conjunto de princípios e um plano de acção em 10 pontos em Dezembro de 1997, que foi aprovado pela Cimeira do G8 de Birmingham em Junho de 1998 e que se encontra actualmente na fase de aplicação [6]. O Conselho da Europa começou em Fevereiro de 1997 a elaborar uma convenção internacional em matéria de cibercrime e deverá concluir os seus trabalhos em 2001 [7]. O combate ao cibercrime encontra-se igualmente na ordem de trabalhos das discussões bilaterais que a Comissão Europeia realiza com alguns Governos (para além da UE). Foi criada uma Task Force conjunta CE/EUA em matéria de protecção das infra-estruturas críticas (Joint EC/US Task Force on Critical Infrastructure Protection). [8]
[6] O Conselho JAI da União Europeia de 19 de Março de 1998 aprovou os 10 princípios para combater a criminalidade associada à alta tecnologia e convidou os Estados-Membros da União Europeia não membros do G8 a tomarem disposições para aderirem a esta rede.
[7] O projecto de convenção encontra-se acessível na rede em duas línguas, em francês: http://conventions.coe.int/treaty/fr/projets/cybercrime.htm e em inglês: http://conventions.coe.int/treaty/en/projets/cybercrime.htm.
[8] Sob os auspícios do Grupo Consultivo conjunto do Acordo de cooperação científica e tecnológica CE/EUA.
As Nações Unidas e a OCDE desenvolveram igualmente acções neste domínio que estão a ser discutidas em fóruns internacionais como o Diálogo Comercial Global e o Diálogo Comercial Transatlântico [9].
[9] As Nações Unidas elaboraram um manual pormenorizado intitulado "Manual on the prevention and control of computer-related crime," que foi recentemente actualizado. Em 1983, a OCDE realizou um estudo sobre as possibilidades de uma aplicação e de uma harmonização internacionais das legislações penais a fim de resolver o problema da criminalidade informática ou dos abusos informáticos. Em 1986, publicou um relatório intitulado "Computer-Related Crime: Analysis of Legal Policy", passando em revista as legislações existentes e as propostas de reforma em alguns Estados-Membros e recomendando uma lista mínima dos abusos que os países deveriam proibir e sancionar no seu direito penal. Finalmente, em 1992, a OCDE elaborou um conjunto de orientações que regulamentam a segurança dos sistemas de informação, destinadas a servir de base para a criação, por parte dos Estados-Membros e do sector privado de um quadro para a segurança dos sistemas de informação.
Foram igualmente tomadas nos últimos 3-4 anos algumas medidas não legislativas importantes. Trata-se nomeadamente do plano de acção contra as mensagens com um conteúdo ilegal e lesivo difundidas na Internet, que co-financia acções de sensibilização, experiências de filtragem e de classificação do conteúdo, bem como linhas directas ("hot-lines"), e iniciativas relativas à protecção dos menores e da dignidade humana na sociedade da informação, à pornografia infantil e à intercepção de comunicações pelos serviços autorizados [10]. A União Europeia apoia desde há muito projectos de I&D que se destinam a promover a segurança e a confiança nas infra-estruturas da informação e nas transacções electrónicas e aumentou recentemente as respectivas dotações orçamentais no programa TSI. Os projectos de investigação bem como os projectos operacionais destinados a promover a formação especializada de funcionários dos serviços responsáveis pela aplicação da lei bem como a cooperação entre estes serviços e as empresas têm sido igualmente apoiados no quadro dos programas do terceiro pilar tais como STOP, FALCONE, OISIN e GROTIUS [11].
[10] Recomendação 98/560/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana; Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação; COM(96) 483, Outubro de 1996, http://europa.eu.int/en/record/green/gp9610/protec.htm; Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Conteúdo ilegal e lesivo na Internet (COM(96) 487 final); Resolução relativa à comunicação da Comissão respeitante ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet (COM(96) 487 - C4-0592/96); Resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações (JO C 329 de 4.11.1996, pp. 1-6).
[11] http://europa.eu.int/comm/justice_home/jai/prog_pt.htm.
O plano de acção de luta contra o crime organizado, adoptado pelo Conselho JAI em Maio de 1997 e aprovado pelo Conselho Europeu de Amsterdão, incluía um pedido para que a Comissão elaborasse até ao final de 1998 um estudo sobre a criminalidade informática. Este estudo, denominado "Estudo COMCRIME", foi apresentado pela Comissão ao Grupo Multidisciplinar do Conselho sobre a criminalidade organizada em Abril de 1998 [12]. A presente comunicação constitui, em parte, um seguimento a esse pedido do Conselho JAI.
[12] "Legal Aspects of Computer-related Crime in the Information Society - COMCRIME." O estudo foi realizado pelo Professor U. Sieber da Universidade de Würzburg através de um contrato celebrado com a Comissão Europeia. O relatório final está disponível no endereço: http://europa.eu.int/ISPO/legal/en/crime/crime.html.
Antes de redigir a presente comunicação, a Comissão considerou apropriado realizar consultas informais com os representantes dos serviços dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades responsáveis pela supervisão dos dados pessoais [13], bem como com representantes das empresas europeias (na maior parte fornecedores de serviços Internet e empresas de telecomunicações) [14].
[13] A nível da UE, os serviços responsáveis pela supervisão da protecção dos dados constituem o grupo de trabalho relativo à protecção dos dados previsto no artigo 29º, que o órgão consultivo independente da UE relativo à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ver artigos 29º e 30º da Directiva 95/46/CE.
[14] Realizaram-se em 10 de Dezembro de 1999 e 1 de Março de 2000 duas reuniões com os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Realizou-se em 13 de Março de 2000 uma reunião com os representantes do sector da Internet e uma com um pequeno número de peritos de protecção de dados pessoais em 31 de Março de 2000, bem como uma reunião final com todos os representantes e peritos supramencionados em 17 de Abril de 2000. As actas das reuniões podem ser obtidas contactando: Comissão Europeia, Unidade INFSO/A5, ou para: Comissão Europeia, Unidade JAI/B2, Wetstraat/Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica.
Com base na análise e nas recomendações apresentadas no estudo, nos resultados do processo de consulta, nas novas possibilidades proporcionadas pelo Tratado de Amsterdão e no trabalho realizado na UE, no G8 e no Conselho da Europa, a presente comunicação analisará as várias acções complementares a realizar pela UE para lutar contra a criminalidade informática. A nível da União Europeia, as soluções escolhidas não devem prejudicar a realização do mercado interno ou provocar a sua fragmentação nem conduzir a medidas que diminuam a protecção de direitos fundamentais [15].
[15] Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/charte_en.htm), Artigo 6º do Tratado da União Europeia e jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Na Sociedade da Informação, as redes mundiais controladas pelos utilizadores estão gradualmente a substituir a antiga geração das redes de comunicação nacionais. Uma das razões que explica o êxito da Internet é que esta deu aos utilizadores acesso às técnicas mais modernas. A lei de Moore [16] prevê que a capacidade de computação duplicará de 18 em 18 meses. Ora, as técnicas de comunicação registam progressos ainda mais rápidos [17]. Uma das consequências desta evolução é que o volume dos dados transportados via Internet tem vindo a ser multiplicado por 2 em períodos inferiores a um ano.
[16] Esta observação foi formulada em 1965 por Gordon Moore, co-fundador da Intel, sobre o ritmo de progressão do número de transístores num circuito integrado. Actualmente este número duplica quase de 18 em 18 meses, o que tem uma influência directa sobre o preço e os desempenhos das pastilhas informáticas. Inúmeros peritos consideram que esta lei se verificará ainda durante pelo menos nos próximos 10 anos.
[17] As tecnologias mais recentes permitem que um único cabo de fibras ópticas transporte simultaneamente o equivalente a 100 milhões de comunicações telefónicas.
O programa comunitário relativo às tecnologias da sociedade de informação (TSI) [18], e em particular as acções consagradas à segurança da informação, das redes e às tecnologias que têm por objectivo suscitar a confiança [19], constitui um quadro de referência para o desenvolvimento das capacidades e das técnicas necessárias para compreender e dar resposta aos desafios que a criminalidade informática começa a colocar. Estas técnicas incluem nomeadamente instrumentos técnicos de protecção contra as violações dos direitos fundamentais de protecção da privacidade e dos dados pessoais e outros direitos das pessoas e de luta contra a criminalidade informática. Além disso, no contexto do programa TSI, foi lançada uma iniciativa relativa à confiança no funcionamento do sistema. Esta iniciativa contribuirá para suscitar a confiança em infra-estruturas muito interconectadas e em sistemas estreitamente ligados em rede, sensibilizando para o problema da confiança no funcionamento e incentivando as técnicas que a tornam possível. A cooperação internacional faz parte integrante desta iniciativa. O programa TSI desenvolveu relações de trabalho com a DARPA e a NSF e criou em ligação com o Departamento de Estado dos Estados Unidos uma Task Force conjunta Comunidade Europeia/Estados Unidos relativa à protecção das infra-estruturas críticas (Joint EC/US Task Force on Critical Infrastructure Protection) [20].
[18] O programa TSI é gerido pela Comissão Europeia. Faz parte do 5º Programa-quadro, que cobre o período de 1998 a 2002. Para mais informações, consultar o sítio http://www.cordis.lu/ist.
[19] Na acção-chave 2 - Novos métodos de trabalho e comércio electrónico.
[20] Sob a égide do grupo consultivo conjunto criado por força do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América.
Finalmente, a execução das obrigações em matéria de segurança decorrentes em especial das Directivas comunitárias relativas à protecção de dados [21] contribui para reforçar a segurança das redes e o tratamento dos dados.
[21] Ver artigo 4º da Directiva 97/66/CE (incluindo igualmente uma obrigação de informação sobre os riscos remanescentes em termos de segurança) e o artigo 17º da Directiva 95/46/CE.
Violações da vida privada: vários países adoptaram uma legislação penal relativa à recolha, armazenamento, modificação, divulgação e disseminação ilícitas de dados pessoais. A nível da União Europeia, existem duas Directivas que aproximam as legislações nacionais em matéria de protecção da vida privada no âmbito do tratamento de dados pessoais [22]. O artigo 24º da Directiva 95/46/CE obriga claramente os Estados-Membros a adoptarem todas as medidas adequadas para garantir a plena aplicação das disposições da directiva, incluindo a aplicação de sanções no caso de infracções às disposições constantes da legislação nacional. Além disso os direitos fundamentais à vida privada e a protecção dos dados estão inseridos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
[22] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. O artigo 24º da Directiva 95/46/CE obriga os Estados-Membros a determinarem as sanções a aplicar em caso de violação das disposições relativas à protecção de dados.
Infracções ligadas aos conteúdos: a divulgação, em especial na Internet, de imagens pornográficas, nomeadamente sobre pornografia infantil, declarações racistas e informações que incitam à violência suscitam a questão de saber até que ponto o direito penal podia permitir combater tais actos. A Comissão considerou que o que é ilícito "fora de linha" deve sê-lo igualmente em linha. A responsabilidade penal dos autores ou dos fornecedores de conteúdo [23] pode ser posta em causa. O Conselho adoptou uma decisão sobre o combate à pornografia infantil na Internet [24]. A responsabilidade dos prestadores de serviços intermédios, cuja redes ou servidores são utilizados para transmitir ou armazenar informações de terceiros, é tratada pela directiva relativa ao comércio electrónico.
[23] O fornecedor de conteúdo não deve ser confundido com o prestador ou fornecedor de serviços.
[24] Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (JO L 138 de 9.6.2000, p.1).
Infracções económicas, acesso não autorizado e sabotagem: inúmeros países adoptaram legislação sobre a criminalidade informática que define novas infracções ligadas ao acesso não autorizado aos sistemas informáticos (por exemplo, pirataria informática, sabotagem informática e difusão de vírus, espionagem informática, falsificação informática ou fraude informática [25]) e novas formas de realização de infracções (por exemplo, procedendo a manipulações informáticas em vez de enganar uma pessoa). O objecto do crime é frequentemente intangível, isto é, dinheiro em depósitos bancários ou programas informáticos. Actualmente, não existem quaisquer instrumentos a nível comunitário que tratem destes tipos de actividade ilegal. No que se refere à prevenção, a revisão da regulamentação relativa aos produtos duais recentemente adoptada contribuiu de forma significativa para generalizar a disponibilidade de produtos codificados.
[25] Os meios de comunicação deram muita atenção aos recentes ataques de "negação de serviço distribuído" de que foram vítimas grandes sítios na Internet e à divulgação do vírus denominado LoveBug. É contudo necessário ressituar o problema. Os ataques de negação de serviço, quer sejam deliberados ou acidentais, tal como os vírus transmitidos por correio electrónico surgiram há muitos anos. O vírus Morris e o vírus da árvore de Natal IBM são alguns exemplos mais antigos. Existem produtos e procedimentos para combater estes vírus. Existe também um bom espírito de cooperação na comunidade Internet para limitar os prejuízos que tais ataques podem provocar no momento em que se produzem. Existe uma cooperação semelhante para limitar os abusos associados à divulgação de mensagens não solicitadas.
Violações da propriedade intelectual: Foram adoptadas duas directivas relativas à protecção jurídica dos programas de computador e das bases de dados [26], que dizem directamente respeito à sociedade da informação e prevêem sanções nestes domínios. Foi adoptada pelo Conselho uma posição comum respeitante a uma proposta de Directiva relativa aos direitos de autor e aos direitos conexos na Sociedade da Informação. Prevê-se que seja adoptada no início de 2001 [27]. A violação dos direitos de autor e dos direitos conexos bem como a neutralização dos meios técnicos criados para proteger estes direitos devem ser sancionadas. No que diz respeito à contrafacção e à pirataria, a Comissão apresentará, até ao final do ano 2000, uma comunicação que fará o balanço do processo de consulta lançado com a publicação do Livro Verde de 1998 e que anunciará um plano de acção nesta matéria. À medida que a Internet assume cada vez maior importância a nível comercial, começam a surgir novos tipos de litígios relativos ao registo abusivo de nomes de domínios relativos à ciberocupação (cybersquatting), ao açambarcamento (warehousing) e à apropriação abusiva (reverse hijacking) e, naturalmente, há também quem reclame a adopção de regras e de procedimentos que contribuam para a resolução destes problemas [28].
[26] Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO L 122 de 17.5.1991, pp. 42 - 46).
[27] Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos dos direitos de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (CS/2000/9512).
[28] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: A Organização e a Gestão da Internet - Questões de Política Internacional Europeia 1998-2000, Abril de 2000, COM(2000) 202.
É necessário abordar também a questão do respeito das obrigações de carácter fiscal. No caso das transacções comerciais, em que o beneficiário do fornecimento em linha de um serviço electrónico se encontra situado na UE, tal dará origem na maior parte dos casos a obrigações fiscais no território em que se considera que se realiza o consumo desse serviço. [29] O não cumprimento das obrigações fiscais sujeita um operador a sanções civis (e em alguns casos penais) que podem incluir o congelamento de contas bancárias ou a apreensão de outros activos. Apesar de a opção preferível ser sempre o cumprimento voluntário, tais obrigações devem em última análise ter força executória.
[29] A Comissão propôs uma série de alterações ao regime IVA da UE destinadas a clarificar o local de imposição (COM (2000) 349 - Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestados por via electrónica) actualmente em análise no Conselho e no Parlamento. Nalgumas circunstâncias, contudo, a responsabilidade de pagar impostos pode incumbir ao fornecedor, mesmo quando este não tem uma presença física no território de tributação.
Na realidade, a adopção de um instrumento legislativo comunitário que aproxime o direito penal material em matéria de criminalidade informática figura entre as prioridades da União Europeia desde o Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 [30]. O Conselho inscreveu a criminalidade que utiliza as tecnologias avançadas numa lista limitada de sectores em que devem ser desenvolvidos esforços para se chegar a um acordo relativamente a definições, incriminações e sanções comuns. Este tipo de criminalidade figura também na Recomendação nº 7 da Estratégia da União Europeia relativa à prevenção e repressão da criminalidade organizada para o próximo milénio, adoptada pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" em Março de 2000 [31]. Insere-se igualmente no programa de trabalho da Comissão para 2000 e no painel de avaliação relativo à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, apresentado pela Comissão e adoptado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" em 27 de Março de 2000 [32].
[30] http://db.consilium.eu.int/pt/Info/eurocouncil/index.htm.
[31] Prevenção e controlo da criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio (JO C 124 de 3.5.2000).
[32] http://europa.eu.int/comm/dgs/justice_home/index_pt.htm.
A aproximação a nível comunitário poderá ser mais abrangente do que a prevista na Convenção do Conselho da Europa, que representa uma aproximação internacional mínima. Poderá estar operacional mais rapidamente do que o tempo necessário para que a Convenção do Conselho da Europa entre em vigor [33]. Integrará a criminalidade informática no âmbito do direito comunitário e criará mecanismos comunitários de controlo da aplicação do direito.
[33] A Convenção do Conselho da Europa só poderá entrar em vigor após a sua ratificação.
A Comissão dá grande importância ao facto de dotar a União Europeia de meios de acção eficazes, em especial contra a pornografia infantil na Internet. Congratula-se com a decisão do Conselho relativa ao combate à pornografia infantil neste sector, mas partilha o parecer do Parlamento Europeu segundo o qual são ainda necessárias medidas complementares a fim de aproximar as legislações nacionais. Tenciona apresentar até ao final do ano uma proposta de decisão-quadro do Conselho que incluirá disposições destinadas a uma aproximação das legislações e sanções aplicáveis à pornografia infantil na Internet [34].
[34] Esta iniciativa faz parte de um conjunto de propostas que abrange igualmente problemas mais vastos associados à exploração sexual das crianças e ao tráfico de seres humanos, tal como a Comissão tinha anunciado na sua Comunicação de Dezembro de 1998 relativa ao tráfico de seres humanos. O texto da proposta de uma decisão-quadro do Conselho encontra-se em anexo à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à luta contra o tráfego de seres humanos e a exploração sexual de crianças: duas propostas de decisões-quadro, que são publicadas paralelamente à Comunicação.
Além disso, a Comissão explorará as possibilidades de lutar contra o racismo e a xenofobia na Internet, tendo em vista a apresentação de uma proposta de decisão-quadro do Conselho ao abrigo do Título VI do Tratado da UE que abranja as actividades xenófobas fora de linha e em linha. Esta acção terá em conta os resultados da próxima avaliação da aplicação, por parte dos Estados-Membros, da acção comum de 15 de Julho de 1996 relativa à acção contra o racismo e a xenofobia [35]. A Acção comum constituiu um primeiro passo para a aproximação dos delitos relativos ao racismo e à xenofobia, mas é necessária uma aproximação mais aprofundada na União Europeia. A importância e o carácter sensível desta questão foram sublinhados pela decisão de um tribunal francês em 20 de Novembro de 2000, que exigiu que o Yahoo impedisse que os utilizadores franceses tivessem acesso a sítios de venda de objectos nazis [36].
[35] JO L 185 de 24.7.1996, p. 5-7. Igualmente disponível no sítio da Rede Judiciária Europeia http://ue.eu.int/ejn/index.htm.
[36] Tribunal de Grande Instância de Paris, decisão em processo de urgência proferida em 20 de Novembro de 2000, No. RG 00/05308
Finalmente, a Comissão reflectirá sobre a forma de reforçar a eficácia dos esforços da luta contra o comércio de drogas ilícitas na Internet, cuja importância foi reconhecida na estratégia antidroga da União Europeia 2000-2004, aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia [37].
[37] Plano de Acção comunitário antidroga (2000-2004). COM(1999)239 final. http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/drogue_en.htm.
É igualmente importante assegurar que as medidas tomadas com base no direito penal, que geralmente são da competência dos Estados-Membros e abrangidas pelo Título VI do Tratado da União Europeia estejam em conformidade com os requisitos do direito comunitário. Em especial, o Tribunal de Justiça tem alegado constantemente que essas disposições legislativas não podem proceder a uma discriminação em relação a pessoas às quais a legislação comunitária dá o direito a um tratamento equitativo nem restringir as liberdades fundamentais garantidas pelo direito comunitário. [38]Quaisquer novos poderes para aplicação da legislação devem ser apreciados à luz do direito comunitário e do seu impacto sobre a vida privada.
[38] Processo C-274/96 Bickel & Franz (1998) Col. I-7637 ponto 17, Processo C-186/87 Cowan (1989) Col. 195 ponto 19. Em especial, as medidas administrativas ou sanções devem ir mais além do que é estritamente necessário, os procedimentos de controlo não devem ser concebidos de forma a restringir a liberdade exigida pelo Tratado e não devem ser acompanhados de uma sanção, que seja tão desproporcionada em relação com a gravidade da infracção que se torne um obstáculo ao exercício dessa liberdade (Processo C-203/80 Casati (1981) Col. 2595 ponto 27).
Todos os Estados-Membros criaram um enquadramento jurídico que permite aos serviços responsáveis pela aplicação da lei obterem decisões judiciais (ou, no caso de dois Estados-Membros, uma garantia autorizada a título pessoal por um Ministro) para a intercepção das comunicações na rede pública de telecomunicações [39]. Esta legislação, que deve estar em conformidade com a legislação comunitária na medida em que esta seja aplicável, prevê garantias rigorosas para proteger os direitos fundamentais das pessoas no que diz respeito à sua vida privada, por exemplo, limitando o recurso à intercepção das comunicações para efeitos de instrução de casos de infracções graves e exigindo que, em cada uma destas investigações, a intercepção seja necessária e proporcional e garantindo que os indivíduos sejam informados sobre a intercepção, desde que tal não impeça a investigação. Em inúmeros Estados-Membros, a legislação relativa à intercepção das comunicações prevê a obrigação de as empresas de telecomunicações (que asseguram o serviço público) darem possibilidades de proceder a estas escutas. Uma Resolução do Conselho de 1995 tinha por objectivo coordenar as especificações em matéria de intercepção [40].
[39] Dois Estados-Membros não reconhecem as comunicações interceptadas como elementos de prova nos processos penais.
[40] Resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações (JO C 329 de 4.11.1996, pp. 1-6). O anexo inclui uma lista das especificações dos serviços autorizados em matéria de intercepção que os Estados-Membros eram convidados a ter em conta aquando da definição e da aplicação das políticas e das medidas nacionais aplicáveis na matéria. Em 1998, a Presidência austríaca propôs uma Resolução do Conselho da União Europeia destinada a alargar o âmbito de aplicação da Resolução de 1995 às novas tecnologias, nomeadamente à Internet e às comunicações por satélite. Esta questão foi objecto de debate no âmbito de duas comissões do Parlamento Europeu, ou seja, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tendo as duas chegado a conclusões diferentes. A primeira Comissão considerou com efeito esta resolução como uma clarificação e uma actualização da antiga, tendo-a considerado aceitável. A segunda, por outro lado, formulou acérrimas críticas, tanto na perspectiva das potenciais violações dos direitos do homem como na perspectiva do custo económico para os operadores, o que a levou a rejeitar a proposta do Conselho e a convidar a Comissão a elaborar uma nova proposta logo que o Tratado de Amsterdão entre em vigor. Desde então, o projecto de resolução do Conselho não foi objecto nos últimos meses de um exame aprofundado pelo Conselho nem pelos seus grupos de trabalho.
No âmbito da Convenção da União Europeia relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal [41], foi acordado facilitar a cooperação em matéria de intercepção legal [42]. A Convenção inclui disposições relativas à intercepção das comunicações telefónicas por satélite [43], e à intercepção das comunicações estabelecidas por uma pessoa que se encontre no território de um outro Estado-Membro [44]. A Comissão considera que as regras em matéria de intercepção da Convenção de auxílio judiciário mútuo é, actualmente, o máximo que se pode obter. O texto da Convenção é neutro a nível tecnológico. Seria por conseguinte necessário testá-lo para avaliar a forma como esta funciona na prática antes de prever a introdução de quaisquer melhoramentos. A Comissão examinará os resultados da sua aplicação com os Estados-Membros, as empresas, os utilizadores e as autoridades de supervisão da protecção dos dados de forma a garantir a eficácia, a transparência e o justo equilíbrio das iniciativas tomadas nesta matéria.
[41] JO C 197 de 12.7.2000, p. 1. A Convenção foi adoptada em 29 de Maio de 2000. As disposições em matéria de intercepção da Convenção só são aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia e não aos países terceiros.
[42] A Convenção prevê um mínimo de garantias no que se refere à protecção da vida privada e dos dados pessoais.
[43] O objecto inicial das negociações consistia em dar possibilidades de intercepção de comunicações estabelecidas por pessoas que utilizam um telefone por satélite e que se encontram no território do Estado-Membro de intercepção. A nível técnico, o ponto nevrálgico para interceptar este tipo de comunicações é a nível da estação terrestre. Era por conseguinte necessário solicitar a assistência técnica do Estado-Membro no território do qual se encontra situada essa estação terrestre. A convenção prevê duas possibilidades para solucionar este problema: um procedimento acelerado de auxílio judiciário mútuo, que passa por pedidos de assistência pontuais dirigidos ao Estado-Membro que possui essa estação terrestre e uma solução técnica que assenta no acesso à distância à estação terrestre realizada pelo Estado-Membro de intercepção e que não exige qualquer pedido.
[44] A Convenção constitui igualmente uma quadro jurídico para os pedidos de intercepção de comunicações estabelecidas por uma pessoa que se encontre no território de um outro Estado-Membro (o Estado-Membro a que foi feito o pedido). Neste caso, o Estado-Membro que intercepta e o Estado-Membro a que foi feito o pedido devem ambos obter uma decisão ou um mandato de intercepção ao abrigo do seu direito nacional respectivo. Finalmente, a Convenção estabelece as regras aplicáveis às situações em que o Estado-Membro de intercepção pode ter a possibilidade de interceptar as comunicações de uma pessoa que se encontre no território de um outro Estado-Membro sem ter que solicitar a assistência técnica desse Estado-Membro.
Qualquer exploração das possibilidades de intercepção feita de forma abusiva e sem discernimento, em especial à escala internacional, colocaria problemas a nível dos direitos do homem e destruiria a confiança do cidadão na Sociedade da Informação. A Comissão alarmou-se com certos relatórios de que teve conhecimento relativamente a pretensos abusos dos meios de intercepção [45].
[45] Um relatório longo e muito circunstanciado do Sr. Campbell (http://www.gn.apc.org/duncan/stoa_cover.htm) relativo a uma rede de intercepção de informações denominada ECHELON foi objecto de uma audição pública perante o Parlamento Europeu. O relatório especifica que o sistema ECHELON foi concebido para efeitos das necessidades de segurança nacional mas serviu igualmente para acções de espionagem industrial. O Parlamento Europeu criou uma comissão temporária encarregada de estudar a questão e apresentará um relatório dentro de um ano em sessão plenária.
Para poder instruir e accionar as infracções que impliquem a utilização das redes de comunicação, nomeadamente a Internet, os serviços responsáveis pela aplicação da lei servem-se frequentemente dos dados relativos ao tráfego que os fornecedores de serviços armazenam para efeitos de facturação. Uma vez que o preço das comunicações está cada vez menos associado à distância e ao destino, e que os fornecedores de serviços evoluem para uma facturação fixa, a necessidade de armazenar os dados relativos ao tráfico para efeitos de facturação tende a desaparecer. Os serviços responsáveis pela aplicação da lei temem ver assim diminuir os elementos materiais potencialmente úteis para as investigações penais e reclamam por conseguinte que os fornecedores de serviços conservem esses dados durante um período mínimo a fim de lhes permitir utilizá-los para efeitos de repressão [46].
[46] Tal inclui as investigações penais nos processos que não têm qualquer relação com a informática ou com as redes de comunicação mas em que estes dados podem ajudar a identificar o autor da infracção.
Por força destas mesmas directivas, os Estados-Membros podem adoptar medidas legislativas destinadas a limitar o âmbito desta obrigação de eliminação dos dados relativos ao tráfego, nomeadamente quando essa limitação constituir uma medida necessária à prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais e à utilização não autorizada do sistema de telecomunicações [47].
[47] Artigo 14º da Directiva 97/66/CE e artigo 13º da Directiva 95/46/CE.
O Parlamento Europeu está atento aos problemas de protecção da vida privada e declarou-se em geral favorável a um elevado nível de protecção dos dados pessoais. Todavia, aquando dos debates sobre o combate contra a pornografia infantil na Internet, manifestou-se adepto de uma obrigação geral de retenção dos dados relativos ao tráfego durante um período de três meses [48].
[48] Resolução legislativa sobre o parecer do Parlamento Europeu relativa ao projecto de acção comum - adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - sobre o combate à pornografia infantil na Internet, Alteração 17 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 68 e nomeadamente p. 71).
Há que tomar em consideração interesses diferentes, mas igualmente importantes . Por um lado, as autoridades responsáveis pela supervisão da protecção dos dados consideraram que o meio mais eficaz para reduzir riscos inaceitáveis para a vida privada seria que os dados relativos ao tráfego não sejam em princípio apenas mantidos para efeitos de respeito da lei [49], reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma aplicação eficaz da legislação. Os serviços responsáveis pela aplicação da lei, por seu lado, declararam que a manutenção de um serviço mínimo de dados sobre o tráfego durante um período mínimo seria necessário para facilitar as investigações penais.
[49] "Deve ser proibida uma fiscalização exploratória ou geral em grande escala. [...]o meio mais eficaz de reduzir riscos inadmissíveis em termos de privacidade, embora reconhecendo a necessidade de assegurar a aplicação eficaz da lei, é que os dados de tráfego não sejam mantidos em princípio apenas para esse efeito e que as legislações nacionais não devem obrigar os operadores de telecomunicações e os fornecedores de serviços de telecomunicações e de serviços Internet a manter esses dados por um período superior ao necessário para efeitos de facturação", Recomendação 3/99 de 7 de Setembro de 1999 do grupo de trabalho relativo à protecção dos dados previsto no artigo 29º, http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/media/dataprot/wpdocs/index.htm.
A Comissão apoia e incentiva sem reservas a criação de um diálogo construtivo entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei, as empresas, as autoridades responsáveis pela protecção dos dados e as organizações de consumidores, bem como com outras partes susceptíveis de estarem implicadas. No âmbito do fórum da União Europeia proposto pela presente Comunicação (ver ponto 6.4), a Comissão convidará todas as partes interessadas a procederem, prioritariamente, a um exame aprofundado da questão complexa da manutenção dos dados relativos ao tráfego, tendo em vista encontrar em comum soluções apropriadas, equilibradas e proporcionais, respeitando plenamente os direitos fundamentais à vida privada e à protecção dos dados [50]. Com base nos resultados deste exame, a Comissão poderá avaliar a necessidade de adoptar medidas legislativas ou de outro tipo a nível da União Europeia.
[50] Tal como inserido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 8º, direito à vida privada), na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, no Tratado da União Europeia e nas Directivas comunitárias relativas à protecção dos dados.
Nas suas discussões com a Comissão, alguns representantes das empresas manifestaram-se hostis a um anonimato total, em parte por razões associadas à sua própria segurança, ao combate contra a fraude e à integridade das redes. O London Internet Exchange publicou orientações relativamente às melhores práticas na matéria que se revelaram muito úteis no Reino Unido [51], e assinalou-as à Comissão no âmbito das discussões acima mencionadas. Todavia, outros representantes das empresas e peritos privados declararam que sem anonimato não é possível garantir os direitos fundamentais.
[51] http://www.linx.net/noncore/bcp/
O grupo de trabalho relativo à protecção dos dados previsto no artigo 29º publicou uma recomendação sobre a questão do anonimato na Internet [52]. Considera que esta questão se encontra no âmago de um dilema ao qual os governos e as organizações internacionais devem fazer face. Por um lado, a possibilidade de permanecer anónimo é essencial para salvaguardar os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de expressão no ciberespaço. Por outro, a capacidade de participar e de comunicar em linha, sem revelar a respectiva identidade, contraria o espírito das iniciativas desenvolvidas actualmente no intuito de apoiar outros aspectos fundamentais tais como o combate ao conteúdo ilegal e lesivo, à fraude financeira ou às violações dos direitos de autor. Este conflito aparente entre diferentes objectivos de interesse geral não é novo. No contexto dos meios de comunicação fora de linha mais tradicionais, tais como os correios e os serviços de expedição de encomendas, o telefone, os jornais ou a rádio e a televisão, foi assegurado um equilíbrio. Hoje em dia, o desafio a enfrentar pelos responsáveis políticos consiste em assegurar que esta abordagem equilibrada, que garante os direitos fundamentais permitindo simultaneamente restrições proporcionadas em circunstâncias restritas e específicas, seja mantida no novo quadro do ciberespaço. O alcance e os limites da capacidade de um indivíduo participar em linha de forma anónima serão determinantes para este equilíbrio.
[52] Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, Recomendação 3/97 - O anonimato na Internet, adoptado pelo grupo em 3 de Dezembro de 1997. http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/media/dataprot/wpdocs/index.htm.
Na recomendação do grupo de trabalho relativo à protecção dos dados criado por força do artigo 29º é indicada de forma pormenorizada o modo de aplicar essa obrigação em casos específicos (por exemplo, no que diz respeito ao correio electrónico, aos fóruns de discussão, etc.) [53]. A Comissão associa-se às posições manifestadas pelo grupo.
[53] http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/media/dataprot/wpdocs/index.htm.
A nível do G8, foi criada e encontra-se já operacional uma rede de informações acessível 24 horas por dia e 7 dias na semana, que agrupa pontos de contacto competentes em matéria de repressão. A sua missão consiste essencialmente em recolher os pedidos urgentes de cooperação em processos em que intervêm provas electrónicas e de lhes dar resposta. Esta rede foi utilizada com êxito em alguns processos. O Conselho JAI de 19 de Março de 1998 aprovou os 10 princípios do combate à criminalidade organizada que utiliza tecnologias avançadas, adoptados pelo G8 e convidou os Estados-Membros da União Europeia não membros do G8 a aderirem a esta rede [54]. Estes pontos de contacto deverão praticar uma colaboração directa, que completará as estruturas de auxílio mútuo e os canais de comunicação existentes [55].
[54] Para além dos membros do G8, cinco Estados-Membros da UE aderiram até agora à rede 24/7 do G8.
[55] Aquando do Congresso mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, que se realizou em Estocolmo em 28 de Agosto de 1996, foram apresentadas propostas tendo em vista integrar a INTERPOL nas redes supracitadas. A decisão do Conselho da União Europeia sobre o combate à pornografia infantil na Internet prevê igualmente a intervenção da Europol neste domínio.
O projecto de Convenção do Conselho da Europa prevê igualmente a criação de uma rede deste tipo. A menção de uma rede de pontos de contacto que funciona 24 horas por dia e 7 dias na semana figura também na decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet e na posição comum da União Europeia relativa ao projecto de Convenção do Conselho da Europa em matéria de cibercrime [56], bem como na decisão do Conselho que aprova o plano de acção do G8 [57], mas a União Europeia não tomou até agora quaisquer medidas concretas relativamente a este assunto.
[56] Nº 1 do artigo 4º da posição comum: "Os Estados-Membros devem apoiar a definição de disposições que facilitem tanto quanto possível a cooperação internacional, incluindo disposições relativas ao auxílio judiciário mútuo. A Convenção deve facilitar a cooperação rápida no domínio de infracções informáticas ou por meios informatizados. Esta forma de cooperação poderá incluir a criação de pontos de contacto policiais que funcionem em permanência para complementar as estruturas de auxílio mútuo existentes."
[57] Disponível no sítio da Rede Judiciária Europeia http://ue.eu.int/ejn/index.htm.
O subgrupo do G8 responsável pela criminalidade associada às tecnologias avançadas debateu a questão das buscas e apreensões transfronteiras e chegou a um consenso sobre princípios provisórios, na pendência da conclusão posterior de um acordo com um carácter mais permanente [58]. Colocam-se contudo questões importantes, nomeadamente sobre as condições em que é possível realizar buscas e apreensões no quadro de um processo acelerado, antes de informar do facto o Estado no qual estas se realizam. Devem ainda ser criadas as garantias apropriadas para respeitar os direitos fundamentais. Na sua posição comum relativa ao projecto de Convenção do Conselho da Europa em matéria de cibercrime, os ministros do Conselho da União Europeia adoptaram uma posição aberta [59].
[58] Comunicado da Conferência Ministerial dos países do G8 relativo ao combate ao crime organizado transnacional- Moscovo 19-20 Outubro de 1999 (ver http://www.usdoj.gov/criminal/cybercrime/action.htm e igualmente http://www.usdoj.gov/criminal/cybercrime/principles.htm)
[59] JO L 142, p. 2: "Sob reserva de princípios constitucionais e de salvaguardas específicas para respeitar devidamente a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais de outros Estados, poderá ser considerada a possibilidade de uma busca informática transfronteiras em casos excepcionais, nomeadamente em situações de emergência, por exemplo na medida em que tal seja necessário para evitar a destruição ou alteração de provas da infracção grave, ou para impedir que seja cometida uma infracção susceptível de provocar a morte ou danos corporais graves de pessoas".
A Comissão tenciona prosseguir as suas consultas com todas as partes implicadas durante os próximos meses, a fim de desenvolver estes trabalhos. Esta questão será igualmente examinada no contexto mais amplo das suas acções destinadas a aplicar as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999. Em especial, o Conselho Europeu de Tampere solicitou ao Conselho e à Comissão que adoptassem, até Dezembro de 2000, um conjunto de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A Comissão publicou já uma Comunicação relativa ao reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal [60]. Como parte do seu contributo para aplicar a parte do programa de medidas relativas à execução de decisões anteriores à fase de julgamento, a Comissão estudará as possibilidades de reconhecimento mútuo das decisões que antecedem a fase de julgamento ligadas às investigações em matéria de cibercriminalidade tendo em vista a apresentação de uma proposta legislativa ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia.
[60] COM (2000) 495, Bruxelas 26.7.2000.
Neste contexto, a questão da codificação continuará provavelmente a ser importante. Trata-se de um instrumento indispensável para facilitar a criação e a adopção de novos serviços, incluindo o comércio electrónico, e pode desempenhar um papel não negligenciável na prevenção dos actos ilícitos na Internet. A política da Comissão em matéria de codificação foi apresentada na sua Comunicação relativa à segurança e à confiança nas comunicações electrónicas de 1997 [61], em que a Comissão indicava que tentaria suprimir todas as restrições em matéria de livre circulação de todos os produtos codificados a nível da Comunidade Europeia. A Comunicação refere ainda que as restrições nacionais relativas à livre circulação de produtos codificados devem ser compatíveis com o direito comunitário e que a Comissão examinará se essas restrições nacionais são justificadas e proporcionais, nomeadamente no que diz respeito às disposições do Tratado em matéria de livre circulação, à jurisprudência do Tribunal de Justiça e aos requisitos constantes das Directivas relativas à protecção dos dados. Todavia, a Comissão reconhece que a codificação coloca também problemas novos e difíceis de resolver pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei.
[61] COM (97) 503.
* agir como interface para os serviços responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e internacional para as linhas directas [62] que recebem denúncias de utilizadores da Internet assinalando mensagens com conteúdo ilícito;
[62] Actualmente, só existem linhas directas num número limitado de países. De entre elas, citamos a Cybertipline nos Estados Unidos e a Internet Watch Foundation (IWF) no Reino Unido que criou, desde Dezembro de 1996, uma linha telefónica e um correio electrónico directo para que os utilizadores assinalem documentos encontrados na Internet e que considerem ilícitos. A IWF pronuncia-se sobre o carácter ilícito do documento, informa os fornecedores de serviços Internet e a polícia. Outros organismos de vigilância existem igualmente na Noruega (Redd Barna), nos Países Baixos (Meldpunt), na Alemanha (Newswatch, FSM e Jugendschutz), na Áustria (ISPAA) e na Irlanda (ISPAI). No quadro do programa comunitário Daphne, a Childnet International realiza actualmente um projecto directamente associado a esta questão ("International Hotline Providers in Europe Forum"). Do mesmo modo, os peritos da UNESCO reunidos em Paris em Janeiro de 1999 apoiaram e encorajaram a criação de linhas directas nacionais, a sua colocação em rede ou a criação de uma "vigilância electrónica internacional".
No âmbito da União Europeia, alguns Estados-Membros criaram já estas unidades especializadas na criminalidade informática. A Comissão considera que a criação destas unidades constitui uma prerrogativa dos Estados-Membros e incentiva vivamente estes últimos a tomarem medidas neste sentido. O custo que representam a compra de materiais e suportes lógicos mais recentes para estas unidades bem como a formação do seu pessoal é elevado e pressupõe que os poderes públicos, a nível competente estabeleçam prioridades e tomem as decisões políticas que se impõem [63]. As experiências das unidades existentes em alguns Estados-Membros poderão ser particularmente preciosas e a Comissão tomará medidas para incentivar o seu intercâmbio.
[63] No que diz respeito à experiência americana neste domínio ver Michael A. Sussmann "The Critical Challenges from International High-Tech and Computer-Related Crime at the Millennium", Duke Journal of Comparative and International Law, Vol. 9, Primavera de 1999, p. 464.
No domínio do combate à pornografia infantil na Internet, mais precisamente, da criação e gestão, a nível internacional, de uma biblioteca central digital das imagens de pornografia infantil (a que as unidades de polícia nacional especializadas teriam acesso por Internet, através da criação das condições e restrições necessárias em matéria de acesso e protecção da vida privada) facilitarão a procura das vítimas e dos culpados, contribuirão para classificar as infracções e para formar oficiais de polícia especializados [64].
[64] Neste contexto, o projecto "Excalibur" lançado pela Direcção nacional sueca das informações em matéria de criminalidade com a ajuda da Comissão Europeia no âmbito do Programa STOP, deu muito bons resultados. Esta iniciativa foi lançada em colaboração com as forças de polícia alemãs, britânicas, neerlandesas e belgas, conjuntamente com a Europol e a Interpol. Foram também devidamente tidos em conta outros projectos desenvolvidos pela BKA alemã (o "Perkeo") e o Ministério Francês do Interior (projecto "Surfimage", co-financiado igualmente no âmbito do Programa STOP).
A eficácia da cooperação entre os poderes públicos e as empresas no âmbito do enquadramento jurídico é considerado um elemento fundamental de qualquer política pública de luta contra a criminalidade informática [65]. Os representantes dos serviços responsáveis pela aplicação da lei concordaram que tinham, por vezes, dado provas de falta de clareza e de precisão ao indicar aos fornecedores de serviços as suas necessidades. Os representantes das empresas mostraram-se, no conjunto, favoráveis à melhoria da cooperação com os serviços responsáveis pela aplicação da lei, embora sublinhando a necessidade de encontrar um justo equilíbrio entre a protecção das liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos e nomeadamente o seu direito ao respeito da vida privada [66], a necessidade de lutar contra a criminalidade e as restrições económicas impostas aos fornecedores.
[65] No Comunicado adoptado em Washington em 9 e 10 de Dezembro de 1997 sob os princípios e plano de acção em 10 Pontos da luta contra a criminalidade associada às tecnologias avançadas, os Ministros da Justiça e do Interior do G8 declararam: "são as empresas que concebem, aplicam e gerem estas redes mundiais e são as principais responsáveis pelo desenvolvimento das normas técnicas. Incumbe-lhes por conseguinte desempenhar o seu papel na elaboração e distribuição de sistemas de segurança concebidos para ajudar a identificar os casos de abuso informático, manter as provas electrónicas e facilitar a localização e identificação dos autores de infracções". A decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet sublinha que é necessário que os Estados-Membros dêem início a um diálogo construtivo com as empresas e cooperem com elas partilhando as suas experiências.
[66] Tal como especificado nas directivas comunitárias relativas à protecção de dados, na Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos do Homem e na Convenção do Conselho da Europa nº 108 para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado dos dados pessoais, bem como na legislação nacional relevante.
As empresas e os serviços responsáveis pela aplicação da lei podem, conjugando os seus esforços, sensibilizar o público para os riscos colocados pela criminalidade na Internet, incentivar as melhores práticas em matéria de segurança e elaborar instrumentos e procedimentos eficazes de luta contra a criminalidade. Foram já tomadas iniciativas nesse sentido por alguns Estados-Membros, das quais a mais antiga e mais ambiciosa é sem dúvida o fórum britânico da criminalidade na Internet (UK Internet Crime Fórum) [67].
[67] Criado em 1997, o "Internet Crime Forum" agrupa oficiais de polícia, funcionários do Ministério britânico do Interior, responsáveis pela protecção dos dados e representantes do sector da Internet; este fórum realiza reuniões plenárias 3 ou 4 vezes por ano e dispõe de um certo número de grupos de trabalho permanentes.
* Incentivar a elaboração e/ou a aplicação dos códigos de conduta e de melhores práticas, bem como a sua utilização comum pelas empresas e os poderes públicos [68];
[68] No que diz respeito aos códigos de conduta na acepção do artigo 27º da Directiva 95/46/CE (poderiam abranger por exemplo questões ao abrigo da Directiva 97/66/CE, tais como as intercepções), estão envolvidos o grupo de trabalho relativo à protecção de dados previsto no artigo 29º e as autoridades nacionais responsáveis pela supervisão da protecção de dados.
A Comissão dá o seu apoio a algumas destas iniciativas incentivando a sua participação no Programa-quadro comunitário de Investigação e Desenvolvimento, na acção Internet [69] e nos programas abrangidos pelo Título VI, tais como STOP e DAPHNE.
[69] Para mais informações no que diz respeito ao Plano de Acção destinado a promover uma utilização mais segura da Internet consultar o endereço seguinte: http://158.169.50.95:10080/iap/.
Para além disso, de modo a abordar correctamente estes problemas de confiança, incluindo a prevenção e a instrução dos casos de criminalidade informática, foi igualmente lançada no âmbito do Programa TSI uma iniciativa sobre segurança de funcionamento. Esta iniciativa destina-se a reforçar e a garantir a confiança em infra-estruturas informáticas muito estreitamente interligadas e em sistemas incorporados e unidos em rede, sensibilizando simultaneamente para os problemas de confiança no funcionamento dos sistemas e encorajando as tecnologias que a tornam possível. A cooperação internacional faz parte integrante desta iniciativa. O Programa TSI desenvolveu relações de trabalho com a DARPA e a NSF e criou, em colaboração com o Departamento de Estado dos EUA uma Task Force conjunta sobre a protecção das infra-estruturas críticas, sob a égide do grupo consultivo conjunto criado no âmbito do acordo de cooperação científica e tecnológica Comunidade Europeia/Estados Unidos [70].
[70] Encontram-se disponíveis mais informações relativas ao Programa TSI no seguinte endereço http://www.cordis.lu/ist.
* disposições legislativas adequadas em matéria de direito material e processual, no que diz respeito às actividades criminosas tanto nacionais como transnacionais. A nível do direito penal material, as legislações nacionais devem ser suficientemente pormenorizadas e eficazes para incriminar as infracções informáticas graves e prever sanções dissuasoras, contribuir para resolver os problemas de dupla infracção [71] e facilitar a cooperação internacional. Quando se justificar plenamente que os serviços responsáveis pela aplicação da lei procedam rapidamente a buscas, apreensões ou façam cópias com toda a segurança de dados informáticos no seu território nacional, a fim de poderem investigar uma infracção informática, o direito processual deverá permiti-lo, em conformidade com os princípios e as derrogações constantes do direito comunitário e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Comissão considera que o acordo relativo à intercepção das comunicações concluído no âmbito da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal representa o máximo que é possível obter actualmente. A Comissão continuará a controlar a sua aplicação, com a ajuda dos Estados-Membros, das empresas e dos utilizadores, de modo a garantir que as iniciativas correspondentes são eficazes, transparentes e equilibradas;
[71] Quando as investigações penais necessitam da assistência das autoridades de outros países, inúmeros sistemas jurídicos colocam como condição prévia a certos tipos de auxílio judiciário mútuo e à extradição que a infracção seja sancionada nos dois países.
1. Designação da acção
4.1. Objectivo geral da acção
5. Classificação da despesa ou da receita
5.1. Despesa não obrigatória
5.2. Dotações diferenciadas
6. Natureza da despesa ou da receita
7. Incidência financeira
Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)
9. Elementos de análise custo-eficácia
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

References: artigo 29
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 24
 Artigo 14
 artigo 13
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 29