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Relatório de Participação na Conferencia das Partes da. Convenção do Clima COP9 Milão 1 - PDF
Relatório de Participação na Conferencia das Partes da. Convenção do Clima COP9 Milão 1
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Lara Castilhos Ribeiro
1 Relatório de Participação na Conferencia das Partes da Convenção do Clima COP9 Milão 1 Warwick Manfrinato 2 Janeiro/ Participação parcialmente apoiada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais - IPEF 2 Warwick Manfrinato: é engenheiro agrônomo, mestre pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura da Universidade de São Paulo (CENA-USP), assessor sobre Mudanças Climáticas e Projetos de Carbono (Plant Planejamento e Ambiente Ltda).
2 1. ANTECEDENTES O Relatório aqui apresentado, aborda o evento anual da Convenção do Clima, a CONFERENCIA DAS PARTES na sua nona edição (COP-9). Neste evento, foram adotadas definições e modalidades estabelecidas para atividades de projeto de florestamento e reflorestamento elegíveis ao MDL, cruciais para a comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), ou créditos de carbono. Assim, as decisões permitem definitivamente o início das negociações entre os interessados em comercializar créditos de carbono de projetos florestais, a exemplo do mercado informal que se desenvolveu em 2003 em relação aos créditos de carbono em projetos de energia. 2
3 2. INTRODUÇÃO No período de 1º a 12 de dezembro de 2003, foram realizadas em Milão, Itália, a 9º Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a 19ª Sessão do Órgão Subsidiário de Implementação e a 19ª Sessão do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico. A COP é o evento anual da Convenção, durante o qual tomam-se decisões ministeriais sobre procedimentos a serem adotados pelos países Partes da Convenção e do Protocolo de Quioto, uma vez ratificado. Tiveram destaques nesta COP decisões nas seguintes áreas ou temas: Modalidades e procedimentos para atividades de projeto de florestamento e reflorestamento no âmbito do MDL Guia de boas práticas para preparação de inventários de gases de efeito estufa no Setor de Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas, no âmbito da Convenção Capacitação. Orientação adicional a uma entidade operadora do mecanismo financeiro. Concomitantemente à COP 9, nota-se que a posição do governo russo, com relação a ratificação do Protocolo de Quioto, também teve destaque nas discussões diplomáticas durante a COP, mesmo não sendo este tema parte da agenda de negociações da COP-9. Neste sentido, o Relatório 3 apresenta o panorama divulgado pelos diversos meios de comunicação referentes à situação atual da ratificação do Protocolo de Quioto. Vale lembrar que, para a validade do Protocolo de Quioto, o documento deve ser assinado por, pelo menos 55 países que representem 55% das emissões globais totais. Atualmente existem 120 países que já ratificaram nacionalmente o Protocolo, porém esses representam aproximadamente 44% das emissões globais dos GEE. Portanto, é imprescindível, a ratificação da Rússia, responsável por 17% das emissões globais de GEEs, uma vez que os Estados Unidos (responsáveis por 36% das emissões globais) abandonaram o Protocolo de Quioto há dois anos atrás. O Relatório descreve a evolução das negociações, durante a COP-9, que tange os projetos de florestamento e reflorestamento, objetivando o desenvolvimento de projetos florestais com elegibilidade para o MDL. 3
4 3. NONA CONFERÊNCIA DAS PARTES COP O Tema de Uso da Terra e Atividades Florestais na COP 9 Para os projetos de florestamento e reflorestamento elegíveis ao MDL, a COP 9 foi fundamental na determinação das definições, das modalidades e dos procedimentos a serem incorporados e seguidos pelos países Partes Países do Anexo I e países não Anexo I que desejem desenvolver projetos florestais elegíveis ao MDL. Segue em anexo, um resumo dos temas abordados durante a COP 9 e a forma como foram discutidos. No dia 2 de Dezembro, durante a reunião do SBSTA, foram apresentadas as definições e modalidades sobre Uso da Terra e Florestas (LULUCF) que haviam sido elaboradas durante as consultas previas às sessões de negociação. Neste documento haviam sido inseridos os temas, dentre outros, sobre linha de base, adicionalidade e vazamento, opções de creditação e critérios socioeconômicos e ambientais. Foi formado um grupo de contato (termo adotado para definir um grupo de trabalho em separado), no sentido de gerar um documento de consenso para discussão posterior. No dia 9 de Dezembro, foi apresentado um anexo revisado que seria encaminhado à COP como resultado das consultas informais ocorridas nos dias antecedentes à reunião decisória final. Varias delegações congratularam o Grupo de Contato pelo resultado equilibrado, mesmo com alguns comentários de países como o Canadá, que buscaram alterar o documento no ultimo momento, alterando termos para tornar o documento mais adequado, o que abriria um precedente e inviabilizaria a negociação. Tais sugestões foram aceitas no espírito de chegar a um resultado consensual, possibilitando a urgência de ser enviado à reunião da COP no dia seguinte, uma decisão de plenária do SBSTA aprovando um documento consensual sobre LULUCF. Tal documento é resultado de um processo de negociação desde a COP-6, em Haia, dado que o tema é de extrema complexidade e foi em tal espírito aplaudido. Mesmo com as expressões de preocupação sobre organismos geneticamente modificados (OGM) e espécies alienígenas invasoras de países como a Austrália e a Noruega, 4
5 foram registrados diversos comentários, porém que abriram definitivamente o clima de negociação para a aprovação do documento encaminhado pelo SBSTA, permitindo um passo importante na implementação do Protocolo de Quioto. Assim, no dia 9 de Dezembro o SBSTA concordou em encaminhar tal decisão e no dia 12 de Dezembro tal decisão foi adotada em plenária final da COP-9. A Decisão da COP: a decisão sobre FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO dentro do instrumento Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) (FCCC/SBSTA/2003/L.27) contem uma decisão preliminar (draft-decision) da COP/MOP e um anexo de detalhamento as modalidades e procedimentos das decisoes sobre atividades de Projetos. Em tal decisão, a COP declara uma percepção das provisões relevantes em acordos internacionais aplicáveis a florestamento e reflorestamento dentro do MDL, e reconhece/sugere que Partes hospedeiras de projetos (países onde projetos serão desenvolvidos) avaliem os riscos associados com os OGM e as espécies invasoras alienígenas, de acordo com suas leis nacionais. A COP também convida as Partes para que submetam procedimentos e modalidades simplificadas sobre projetos de pequena escala e sua implementação, requerendo ao Secretariado que prepare um documento técnico sobre o assunto embasado nas submissões das Partes da Convenção, que será considerado no reunião do SBSTA-20 e na COP-10 Assim, o resultado das negociações da COP 9 originou o documento final denominado de: Draft Decision-CP.9 sobre as Modalidades e Procedimentos para as Atividades de Projetos de Florestamento e Reflorestamento para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo para o Primeiro Período de Compromisso do Protocolo de Quioto. A compilação de tal decisão foi norteada pela Decisão 17/CP.7 (anterior à COP-9) que descreve as modalidades e procedimentos para projetos de LULUCF, adotada na COP 7 Acordos de Marraqueche. Lembra-se que, nessa decisão (17/CP.7) limitou-se as atividades de projeto para somente atividades de florestamento e reflorestamento para o primeiro período de compromisso. Dessa maneira, o documento final da COP 9 é resultado da incorporação da decisão 17/CP.7 com as suas devidas alterações determinadas durante as negaciações entre as Partes da Convenção Quadro. 5
6 No contexto dessas decisões, são apontados os itens relevantes do Draft Decision- CP.9, especialmente no que diz respeito aos proponentes de projetos de carbono, sobre as definições e modalidades para a inclusão do florestamento e reflorestamento em atividades elegíveis ao MDL. Um dos possíveis empecilhos para a inserção das APP e RL em projetos no contexto das mudanças climáticas é inclusão de um texto entre colchetes sugerido no Parágfrafo 22 do Conclusion Paper de Bonn (COP 6). Esse colchete refere-se a adicionalidade de projetos florestais e determinada que, ela só seria comprovada se as atividades do projeto fossem além do que é exigido pela lei nacional e pelo que é observado na prática. Se tal sugestão fosse aderida na COP 9, poder-se-ia contestar a elegibilidade de projetos de MDL em APP e RL, pois discordava da interpretação dada aos Artigos 2-II e III e Artigo 16 do Código Florestal. Entretanto, na COP 9, decidiu-se pela retirada de tal colchete. No âmbito nacional, essa decisão transfere para as instâncias nacionais, legislativo execurtivo e judiciário a formulação de critérios de elegibilidade específicos para projetos de florestamento e reflorestamento elegíveis ao MDL. Portanto, um projeto florestal voltado para o MDL deve comprovar a sua adicionalidade, através da linha de base adotada pelo documento de concepção do projeto e dos futuros critérios a serem criados pela Comissão Interministerial de Mudanças Globais do Clima (CIMGC). Sobre os critérios de elegibilidade, o Ministério de Meio Ambiente sob a Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos Centro de Estudos Integrados sobre Meio Ambiente e Mudanças Climáticas preparou uma proposta denominada Critérios de elegibilidade e Indicadores de Sustentabilidade para a Avaliação de Porjeots que Contribuam para a Mitigação das Mudanças Climáticas e para a Promoção do Desenvolvimetno Sustentável de abril de 2002, que pretende fomentar ações da CIMGC para os estabelecimento de critérios nacionais, exigidos no âmbito da Convenção Quadro (site: Ainda sobre nesse contexto, durante a COP 9 o Observatório do Clima e a The Climate, Community & Biodiversity Alliance discutiram possíveis critérios de elegibilidade para projetos florestais para o MDL. A elaboração desses critérios deve ocorrer de maneira simplista a fim de manter a competitividade nacional frente aos demais projetos de MDL provenientes de outro países não Anexo 1. 6
7 Alguns pontos adicionais e conclusivos: Adotou-se o conceito pequena escala para as atividades de projetos de florestamento e reflorestamento elegíveis ao MDL. Incluem-se a esse conceito os projetos florestais que pretendem remover até 8 quilo-toneladas de CO 2 por ano através de sumidouros, desenvolvidas ou implantadas por comunidades de baixa renda e por indivíduos. E, se tal projeto de pequena escala remover quantidades superiores a 8 quilo-toneladas, o excesso não será elegível a aquisição de RCEs. Adotou-se os tipos de reduções certificadas de emissões, as RCEs temporárias (trces) e as RCEs de longo período (lrces). As trces são os certificados emitidos para um atividade de projeto florestal que expiram no final do período de compromisso seguido ao período em que foi emitido. O lrces são os certificados que expiram no final do período de creditação para atividade de florestamento e reflorestamento para o qual foi expedido. Isso significa que, o finaciador do projeto em acordância com o proponente do projeto têm duas opções de negaciação. Se for de interesse da empresa compradora dos créditos e carbono adquirí-los para atender a uma meta baixa de emissões de GEEs pode-se optar em fechar um contrato de trces. Se o comprador dos créditos tiver uma meta de redução significativa, pode-se negociar lrces, pois valem para um período maior de tempo, nesse caso, porém, podem haver riscos se o preço negociado permanecer inalterado durante todo o contrato, pois existe flutuação de preços durante o período de creditação do projeto. Sobre o período de creditação dos projetos de florestamento e reflorestamento para o MDL ficou determinado que: (a) (b) no máximo 20 anos e pode ser renovado por mais duas vezes, desde que uma EOD determine e informe ao Conselho Executivo que a linha de base original do projeto ainda é válida ou vem sendo atualizada para uma nova data onde seja aplicada. Neste caso, o período de creditação pode atingir até 60 anos. Ou no máximo por 30 anos. 7
8 Observa-se que, o proponente do projeto de florestamento e reflorestamento tem a opção de escolher entre dois períodos para a aquisição/venda de RCEs. Nos dois casos, o hospedeiro do projeto de MDL florestal receberá os créditos de carbono muito além do primeiro período de compromisso (2008 a 2012). Assim, se um proponente de projeto carbono optar em creditar-se pela opção (a) deve atentar-se a linha de base que pode não ser a mesma adotada para os primeiros 20 anos. Na opção (b) valerá sempre a linha de base determinada no DCP. Confirmou-se na COP 9 todos os parágrafos do item E da Decisão 17/CP.7 sobre as entidades operacionais designadas. Como exposto nas figuras 2 e 3 do Relatório 2, a responsabilidade da Entidade Operacional Designada é de validar os projetos de florestamento e reflorestamento para o MDL e verificar e certificar as reduções de emissões antrópicas de GEEs. A EOD também deve submeter um relatório anual das atividades da EOD relativas às atividades do projeto de MDL as quais ela presta serviços, ou seja, o proponente de um projeto de carbono, deverá apresentar sempre relatórios que indiquem as atividades realizadas para a implantação e, posterior, monitoramento das atividades do seu projeto de carbono. Para a validação do projeto de carbono a EOD deve verificar se a DCP atende corretamente aos requisitos pretendidos. Os requisitos exigidos pelo Apêndice B Documento de Concepção do Projeto do draft decision-cp.9 são abordados item 2.2. desse relatório, essa divisão é importante, pois as negociações da COP 9, alteraram substancialmente os requisitos exigidos pelo Apêndice B da decisão 17/CP.7 Confirmou-se que, uma atividade do projeto do florestamento ou do reflorestamento para o MDL é adicional se as atuais remoções líquidas dos GEE por sumidouros forem incrementadas acima do somatório das mudanças nos estoques de carbono que ocorreriam na ausência da atividade registrada do projeto florestal de MDL. O Parágrafo 38 da Decisão 17/CP.7 permaneceu no draft decison/cp.9 e determinava que a linha de base adotada para a elaboração do projeto, assim como as metodologias de monitoramento do projeto de florestamento e reflorestamento para o MDL devem estar 8
9 aprovadas pelo Conselho Executivo e a descrição de uma nova metodologia deve ser enviada ao Conselho Executivo juntamente com a primeira versão do DCP. O status da aprovação da nova metodologia será publicada pontuando-se os aspectos a serem melhorados. No caso de projetos de pequena escala, os procedimentos e modalidades a serem adotados podem ser simplificados. Tal parágrafo foi aceito e é oficial pelo novo documento expedido como decision-/cp.9 na COP 9. Os critérios para a escolha da linha de base foram alterados, determinou-se, então, que se deve levar em consideração: a análise história dos estoques de carbono da região do projeto, bem como, a contextualização da atratividade econômica do projeto, levando em conta as barreiras para o investimento e as mudanças no estoque mais prováveis de acontecer, dentro do limite do projeto, desde o início da implantação do projeto. Nesse sentido, o proponente de um projeto carbono deverá levantar/prover as informações necessárias para o DCP Decisões Inseridas Relativas ao Conteúdo do Documento de Concepção do Projeto (DCP) Várias alterações foram realizadas no Apêndice B Decisão 17/CP.7 da COP 7 Documento de Concepção do Projeto pelo Draft Decison-/CP.9, que devem ser pontuadas a fim de orientar o proponente de projetos carbono na correta elaboração do DCP, através da exposição de todos os itens exigidos pelo DCP para projetos de florestamento e reflorestamento elegíveis para o MDL. O DCP deve apresentar, então: (a) Uma descrição da atividade do projeto de florestamento e reflorestamento que compreenda a finalidade do projeto; uma descrição técnica da atividade do projeto, incluindo as espécies e as variedades selecionadas e como a tecnologia e o know-how são transferidos. Se apropriado, apresentar uma descrição da localização física e os limites da atividade do projeto, bem como a especificação dos GEEs cujas emissões são parte da atividade do projeto; 9
10 (b) Uma descrição das atuais condições ambientais da área do porojeto, incluindo uma descrição do clima, do sistema hidrológico, dos solos, dos ecossistemas e da possível presença de espécies raras ou em estado de perigo e seus habitats; (c) Uma indicação do título legal da terra, do direito ao acesso ao carbono seqüestrado, da propriedade da terra e do uso da terra; (d) Seleção dos reservatórios de carbono, através de informações transparentes e verificáveis, de acordo com o parágrafo 21 do draft decison-cp.9; (e) Uma proposta de metodologia de linha de base, incluindo: i. No caso da aplicação de uma metodologia aprovada, deve-se declarar tal aprovação através de; o Uma indicação de que a metodologia aprovada foi selecionada; o Uma descrição de como a metodologia aprovada será aplicada no contexto da atividade proposta do projeto. ii. No caso da aplicação de uma nova metodologia, deve-se incluir: o Uma descrição da metodologia da linha de base e a justificativa da escolha, incluindo uma avaliação dos pontos fortes e fracos da metodologia; o Uma descrição dos parâmetros chaves, das origens dos dados e das suposições utilizadas na estimativa da linha de base e a avaliação das incertezas; o Projeções da linha de base sobre as remoções dos GEEs por sumidouros para a atividade proposta pelo projeto; o Uma descrição das fontes potenciais de vazamento atribuídas às atividades do projeto. iii. Outras considerações, tais como uma descrição de como as políticas e as circunstâncias nacionais e/ou setoriais foram examinadas e uma explicação de como a linha de base foi estabelecida, de uma maneira transparente e conservadora. 10
11 (f) Medidas a serem executadas para minimizar o vazamento potencial; (g) Indicar a data de inicio do projeto, com justificativa e a escolha da duração do período de creditação, a qual o projeto florestal condiz; (h) Documentar como será abordada a questão da não-permanência do projeto; (i) Descrição de como as atuais remoções líquidas dos GEEs por sumidouros são incrementadas acima da somatória das mudanças nos estoques de carbono que ocorreriam na ausência da atividade registrada do projeto florestal de MDL; (j) Impactos ambientais das atividades do projeto: i. Documentação da análise dos impactos ambientais, incluindo os impactos sobre a biodiversidade, sobre os ecossistemas naturais e sobre os impactos fora dos limites das atividades do projeto florestal. Esta análise deve incluir, onde for aplicável, a informação sobre o sistema hidrológico, sobre os solos, sobre os riscos de incêndios, sobre as pestes e sobre as doenças; ii. Caso algum impacto negativo for considerado significativo pelos participantes do projeto ou pela Parte anfitriã, desenvolver um documento sobre as conclusões e todas as referências de apoio a uma avaliação de impacto ambiental, de acordo com o procedimentos exigidos pelo país hospedeiro; (k) Impactos sócio-econômicos da atividade do projeto: i. Documentação da análise dos impactos sócio-econômicos, incluindo os impactos fora do limite das atividades do projeto de florestamento e reflorestamento para o MDL. Esta análise deve incluir, onde for cabível, a informação sobre as comunidades locais, povos indígenas, proprietários de terra, emprego local, produção de alimento, áreas com fins religiosos e culturais e os produtos da floresta; 11
12 ii. Se algum impacto negativo for considerado significativo pelos participantes do projeto e/ou pela Parte anfitriã do projeto, incluir uma indicação de que os participantes do projeto empreenderão uma assistência sócio-econômica do impacto, de acordo com os procedimentos requeridos pelo país hospedeiro, incluindo conclusões e todas as referências à documentação da sustentação. (l) Uma descrição do plano de monitoramento e das medidas corretivas para dirigir-se aos impactos significativos consultados nos parágrafos 2(ii) e (k) (ii) acima; (m) Informação sobre os financiadores públicos provenientes de Partes Anexo I do projeto florestal de MDL, informando se tal financiamento não resultará em um desvio do auxílio financeiro oficial de desenvolvimento aos países Anexo I e se tal financiamento é distinto e não é destinado como parte das obrigações financeiras daquelas Partes; (n) Os comentários dos participantes locais, incluindo uma breve descrição do processo e um resumo dos comentários recebidos e um relatório sobre como o país hospedeiro realizou a consideração de todos os comentários; (o) Uma descrição do plano de monitoramento em concordância as exigências do parágrafo 25 do draft decison-cp.9: i. Identificação dos dados necessários e a qualidade dos mesmos, no que diz respeito à exatidão, à comparatibilidade, à integralidade e à validez; ii. Metodologias a serem utilizadas para a coleta e monitoramento dos dados, incluindo a garantia de qualidade e as disposições para o monitoramento, coleta e relato dos dados, verificando se não coincide com os picos no estoque do carbono; iii. No caso de uma nova metodologia de monitoramento, uma descrição da metodologia, incluindo uma avaliação dos seus pontos fortes e fracos da metodologia e se a metodologia obteve êxito em outra parte quando aplicada; iv. Coleta de outras informações quando necessário para obedecer o parágrafo 25 do 12
13 draft decision- CP.9. (p) Cálculos, incluindo uma discussão de como as incertezas foram estabelecidas: i. Uma descrição das fórmulas usadas para estimar as remoções dos GEEs da linha de base por sumidouros para a atividade do projeto; ii. Uma descrição das fórmulas utilizadas para estimar os vazamentos; iii. Uma descrição das fórmulas usadas no calculo das remoções líquidas reais dos GEEs por sumidouros; iv. Uma descrição das fórmulas usadas para calcular as remoções antrópicas líquidas dos GEEs por sumidouros; v. Referências para sustentar o exposto acima, se existirem. 13
14 2.3. Notícias Decorrentes da COP 9 O status de ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia evidenciou-se durante a primeira quinzena de dezembro em função da COP 9. Os meios de comunicação do mundo inteiro, tais como, jornais, revistas, sites da web, etc., os países que já ratificaram o Protocolo de Quioto estão ansiosos por uma decisão russa. Sem a ratificação do documento não é possível haver homologação dos créditos de carbono, resultando em baixo interesse por investidores e também baixos preços dos créditos de carbono nos mercados ainda informais. Essa dependência decorre da decisão dos Estados Unidos em não ratificar o Protocolo há dois anos atrás. O posicionamento russo frente à ratificação do Protocolo de Quioto ainda é duvidoso, pois, dois assessores econômicos do Presidente Putin, deram entrevistas com declarações divergentes. Em notícia divulgada no dia 3 de dezembro de 2003 (Folha de São Paulo), inicio da COP-9, o assessor do Presidente Putin, Andrei Illarionov afirma que a Rússia não ratificará o Protocolo pois, a maneira como o documento foi concebido impõe limitações econômicas ao crescimento econômico do país. Porém, no dia seguinte, 4 de dezembro, foi notificado pelo mesmo jornal, que o governo russo não apresentava nenhum posicionamento decisivo com relação ao Protocolo de Quioto, e segundo Mukhamed Tsikhanov, vice-ministro da economia, "não há decisões a respeito da ratificação, além do fato de que estamos caminhando na direção da ratificação". No dia 16 de dezembro, foi lançada uma nova nota sobre o posicionamento russo, em que o vice-ministro das relações exteriores Yuri Fedotov afirmou que a Rússia ainda está analisando com cuidado os prós e os contras de ratificar (transformar em lei nacional) o Protocolo de Quioto. Durante a COP-9 e os eventos paralelos e encontros ocorridos durante as 2 semanas em Milão, ficou evidente que a Rússia não está em estado indeciso ou confusa, mesmo assim parecendo. De fato, a diplomacia Russa tem uma estratégia muito clara de obter ou maximizar os benefícios possíveis da sua posição de única nação que poderá VETAR o Protocolo de Quioto. Num comentário muito interessante, emitido durante os últimos dias da COP, a Comissionaria de Meio Ambiente da União Européia, Margot Wallstrom, referiu-se à Rússia como a detentora da chave para o Protocolo e que, neste caso, faria o mesmo se estivesse 14
15 em tal posição, ou seja, tentaria obter o máximo de benefícios para seus países (Wall Street Journal, Dez 12). É evidente que a Russia tem muito a negociar para si em relação a diversos temas polêmicos, como a sua presença na Organização Mundial do Comercio, investimentos em infraestrutura de grande porte, sua divida internacional com a Europa, dentre várias coisas. Neste momento, único no qual a maioria dos países signatários da Convenção do Clima se posicionam claramente a favor do Protocolo de Quioto e a Rússia se encontra numa posição única e detentora de um poder máximo (o veto), é natural que deverá fazer disso um trunfo muito especial. Por outro lado, caso o país venha a não ratificar, provavelmente perderá diversas oportunidades com países chave. De qualquer maneira, mesmo com esses impasses diplomáticos, especialistas do clima afirmam que, mesmo sem a total ratificação necessária para tornar lei o Protocolo de Quioto, tal instrumento já rendeu frutos, pois vários países iniciaram um processo de implantação de políticas, que visam à redução das emissões de GEEs, mesmo afirmando que o acordo internacional é prejudicial à economia. Alguns especialistas do clima e diplomatas consideram que a ratificação do Protocolo é menos importante do que os processos em longo prazo, proporcionados desde o inicio da criação do documento em 1997, na COP 3. 15
16 3. ANEXOS 3.1. Anexo 1: Agenda Corrida e os eventos participados 1º dia (1 de dezembro): Plenária de abertura da Nona Conferência das Partes O Ministério para o Ambiente e Território do Governo da Itália, durante a cerimônia de abertura da COP 9, enfatizou o papel da cooperação internacional, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável para o desafio da contenção das mudanças climáticas, enfrentado pela humanidade; Organização de trabalhos, incluindo os das sessões dos corpos subsidiários (Corpo Subsidiário para Conselho Cientifico e Tecnológico (SBSTA) e Corpo Subsidiário para Implementação (SBI)); 1ª reunião do Corpo Subsidiário para Conselho Cientifico e Tecnológico (SBSTA): Abertura da seção e assuntos organizacionais; 1ª reunião do Corpo Subsidiário para Implementação (SBI): Abertura da seção e assuntos organizacionais; Reuniões dos demais grupos que não fazem parte do corpo da Convenção. 2º dia (2 de dezembro) 2ª Reunião do Corpo Subsidiário para Conselho Cientifico e Tecnológico (SBSTA), discutiu-se: o Assuntos metodológicos; o Desenvolvimento e transferências de tecnologias. 2ª Reunião do Corpo Subsidiário para Implementação (SBI), discutiu-se: o Assuntos administrativos e financeiros; o Mecanismos financeiros da Convenção; o Capacidade construtiva (capacity-building); o Artigo 6 da Convenção. 3 ª Reunião do Corpo Subsidiário para Conselho Cientifico e Tecnológico (SBSTA), discutiu-se: o Good practices em políticas e medidas entre as Partes incluídas no Anexo I da Convenção; o Pesquisa e observação sistemática; o Cooperação com organizações internacionais relevantes; o Outros assuntos. 3ª Reunião do Corpo Subsidiário para Implementação (SBI), discutiu-se: o Pedido de consideração do grupo de países da Ásia Central e o Cáucaso, Albânia e a República de Moldávia sob as regras da Convenção; o Assuntos organizacionais; o Comunicação nacional entre as Partes do não-anexo I com a Convenção; o Implementação do artigo 4 parágrafo 8 e 9 da convenção; o Outros assuntos. 16
17 Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fizeram parte do corpo da Convenção; Sobre as discussões das mesas-redondas durante os segmentos de alto escalão, fica estabelecido que: o O SBI, em sua décima oitava sessão, endossou as datas de 10 a 11 de dezembro de 2003 para serem assistidos pelos ministros e outros chefes de delegação. O SBI também recomendou que as discussões de mesa-redonda sejam o modo de troca de o informações durante o segmento de alto escalão. A Agência concordou subseqüentemente que três mesas-redondas deverão discutir os seguintes temas: (1) mudança climática, adaptação, mitigação e desenvolvimento sustentável; (2) tecnologia, inclusive uso de tecnologia e desenvolvimento e transferência das tecnologias; (3) avaliação do progresso em nível nacional, regional e internacional para o cumprimento dos princípios e objetivos assumidos nos acordos das mudanças climáticas, inclusive os aspectos científicos, informativos, políticos e financeiros. o Diversos colegas do Presidente foram chamados à mesa para estabelecer um ambiente adequado ao diálogo construtivo e interativo durante as discussões da mesa-redonda. O Presidente pode consultar as delegações a fim de buscar orientações adicionais. o As discussões das mesas-redondas seguiram os horários: - Mesa-redonda 1: Quarta-feira, de dezembro, de 3 da tarde a 6 da tarde; - Mesa-redonda 2: Quinta-feira, de dezembro, de 10 da manhã a 1 da manhã; - Mesa-redonda 3: Quinta-feira, de dezembro, de 3 da tarde a 6 da tarde. As mesas-redondas estiveram abertas a todos o s ministros e chefes de delegações, podendo os observadores assistí-las. 3º dia (3 de dezembro) 4 ª Reunião do Corpo Subsidiário para Conselho Cientifico e Tecnológico (SBSTA), discutiu-se: o Cooperação com organizações internacionais relevantes; o Outros assuntos. 4ª Reunião do Corpo Subsidiário para Implementação (SBI) o Assuntos administrativos e financeiros e Programa de orçamento para o biênio ; o Assuntos organizacionais; o Comunicação nacional entre as Partes do não-anexo I com a Convenção; o Implementação do artigo 4 parágrafo 8 e 9 da Convenção. Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fizeram parte dos corpos da Convenção. 4º dia (4 de dezembro) 2ª Plenária: Revisão de implementação de compromissos e de outras providências da Convenção; Comunicação nacional; Relatório do Executive Board do MDL; 3ª Plenária: Continuação; Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fazem parte dos corpos da Convenção; No terceiro encontro das Partes - 4 de dezembro de 2003, o Presidente informou as partes 17
18 sobre os preparativos para a mesa redonda que ocorreria no segmento de alto nível. O Presidente frizou que seu principal objetivo durante as discussões nas mesas redondas, era estabelecer um ambiente construtivismo com diálogo aberto e interativo, oferecendo dessa fmaneira, uma igual oportunidade de diálogo entre todas as partes presentes. Nesta consideração, o Presidente convidou as Partes para responder à pesquisa formulada pelo próprio Presidente, a qual pede a antecipação das intenções de contribuição, para as discussões das mesas redondas durante o segmento de alto nível. A pesquisa será usada pelo Presidente e seus colegas de mesa para promover uma equilibrada e estruturada troca de informações, para que todo esforço seja direcionado a fim de acomodar as preferências iniciais de cada Parte. 5º dia (5 de dezembro) Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fizeram parte dos corpos da Convenção; Fica estabelecido, para a seção do alto escalão, que: o O Presidente abriou cada discussão das mesas redondas e introduziu seus colegas de mesa que foram convidados a fazer breves observações introdutórias. O Presidente convidou oradores não pertencentes às Partes do anexo e não anexo I. A discussão foi aberta então, para as Partes apresentarem suas contribuições. As Partes também puderam fazer declarações em nome de Grupos. Havendo também, oportunidades para contribuições espontâneas, permitindo flexibilidade para a união das discussões das Partes a qualquer momento O Presidente e seus colegas de mesa poderam intervir e pedir o entendimento das Partes no momento do término da seção e cada intervenção o não pôde ultrapassar 2 minutos; Ao término de cada seção o Presidente e seus colegas concluiram o panorama geral da mesa redonda O Presidente emitiou, sob sua responsabilidade, um resumo de todas as discussões da mesa-redonda, para a inclusão no relatório da COP 9, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003; o As discussões da mesa redonda foram transmitidas por rádio de difusão ao vivo em CCTV e webcast. 6º dia (6 de dezembro) Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fizeram parte dos corpos da Convenção; Reunião das organizações intergovernamentais. 7º dia (8 de dezembro) Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fizeram parte dos corpos da Convenção; Evento da UNFCCC de nível Sênior de habilitação ambiental para a transferência de tecnologias nas negociações de implementação Let s make it work! : foi um evento de nível Sênior entre Governos, negociadores e industrias para discutir a transferência de tecnologias sob as regras do artigo 4, parágrafo 5 da Convensao, Organizado pela secretaria em consulta ao Grupo de Especialistas em Transferência de Tecnologias (EGTT). A abertura foi feita por: o Mr. Halldor Thorgeirsson, Chair of the SBSTA; Ms. Joke Waller-Hunter, Executive Secretary; UNFCCC: Mr. William Kojo Agyemang-Bonsu, Chair of the EGTT; and Mr. Charles 18
19 Nicholson, Senior Adviser, British Petroleum (UK). O evento discorreu sobre a duscussão de três temas principais: o Perspectivas de cooperação governamental; o Perspectivas do setor privado; e o Sinergia e parcerias entre entidades Publicas e privadas. 8º dia (9 de dezembro) 5ª Reunião do Corpo Subsidiário para Conselho Cientifico e Tecnológico (SBSTA), discutiu-se: o Assuntos organizacionais; o Desenvolvimento e transferência de tecnologias; o Pesquisa e observação sistemática; o Cooperação com organizações internacionais e relevância. 6ª Reunião do Corpo Subsidiário para Implementação (SBI) o Capacidade construtiva; o Artigo 6 da Convenção; o Assuntos financeiros e administrativos; o Performance financeira interina para o biênio; o Outros assuntos. 6ª Reunião do Corpo Subsidiário para Conselho Cientifico e Tecnológico (SBSTA), discutiu-se: o 3º relatório de avaliação do Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas; o Assuntos metodológicos; o Good practices em políticas e medidas entre as Partes incluídas no Anexo I da Convenção; o Relatório da seção; o Outros assuntos. 7ª Reunião do Corpo Subsidiário para Implementação (SBI), disutiu-se: o Assuntos organizacionais; o Comunicação nacional entre as Partes do não-anexo I com a Convenção; o Mecanismos financeiros da convenção; o Implementação do artigo 4 parágrafo 8 e 9 da Convenção; o Pedido de consideração do grupo de países da Ásia Central e o Cáucaso, Albânia e a República de Moldávia sob as regras da Convenção; o Assuntos administrativos e financeiros e Programa orçamentário para o biênio ; o Relatório da seção. Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fizeram parte dos corpos da Convenção Evento do Quadro Executivo de alto escalão (UNFCCC/WBCSD/CDM): MDL: Poder para as pessoas: o Como o MDL poderá estimular investimentos que irão de encontro à crescente demanda por energia elétrica limpa no mundo desenvolvido? o O evento explorou o papel do MDL em mobilizar recursos para suprir a demanda de energia limpa em paises em desenvolvimento. o O quadro executivo do MDL e representantes de organizações governamentais e não 19
20 governamentais discutiram as perspectivas de mercado, estratégias de investimento, pastas de projeto e modalidades de implementação. Sete tópicos foram contemplados: - Ações em comum para o desenvolvimento limpo: Poder para as pessoas através do MDL; - O MDL em operação; - Satisfazendo as necessidades de poder das pessoas: projeções e perspectivas; - Poder para o desenvolvimento através do MDL; - Oportunidades empresariais geradas pelo MDL; - O pequeno é sempre bonito? Oportunidades e desafios para sistemas de poder descentralizados; 9º dia (10 de dezembro) Reuniões dos corpos informais das partes da Convenção; Reuniões dos demais grupos que não fizeram parte dos corpos da Convenção; Abertura do segmento do alto escalão: 1ªMesa redonda de discussões entre Ministros e chefes de delegações: o A abertura foi feita por H.E. Mr. Miklós Persányi Presidente da COP 9, as declarações foram feitas pelos chefes do corpo das Nações Unidas, agências especializadas, organizações governamentais e não governamentais; o 1ª Mesa redonda: Mudanças climáticas, adaptação, mitigação e desenvolvimento sustentável; o Ao término de cada seção o Presidente e seus colegas fizeram um panorama geral da mesa redonda O Presidente emitiu, sob sua responsabilidade, um resumo de todas as discussões, para inclusão no relatório da COP 9, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003; o As discussões da mesa redonda serão transmitidas por radio difusão ao vivo em CCTV e webcast. 10º dia (11 de dezembro) Segmento do alto escalão: 2ª e 3ª Mesa redonda de discussões entre Ministros e chefes de delegações: o 2ª Mesa redonda: Tecnologia, uso e desenvolvimento e transferência de tecnologias; o 3ª Mesa redonda: Avaliação do progresso em nível nacional, regional e internacional para cumprimento das promessas e objetivos assumidos nos acordos de mudanças climáticas, inclusive os aspectos científicos, de informação, políticos e financeiros; Reuniões dos grupos que não fizeram parte dos corpos da Convenção. 11º dia (12 de dezembro) 8ª plenária: Reuniões dos grupos que não fazem parte dos corpos da Convenção. 20
Thelma Krug Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais thelma@dir.iai.
Modalidades e Procedimentos para Atividades de Projeto de Florestamento e Reflorestamento no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: uma Síntese Thelma Krug Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Instituto

References: Artigo 16
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4