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Timestamp: 2017-10-24 07:35:30+00:00

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COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB) Decisão de Diretoria - 120/2016/C, de (DOE 03/06/2016) - PDF
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Renata Madureira Alcaide
1 COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB) Decisão de Diretoria - 120/2016/C, de (DOE 03/06/2016) Estabelece os Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa, para a dispensa do Cadri e para o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo, e dá outras providências. A Diretoria Plena da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, considerando o contido no Relatório à Diretoria 048/2016/C, que acolhe, decide: Artigo 1º: Aprovar os Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa, para a dispensa do Cadri e para o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo, nos termos do Anexo Único, que integra esta Decisão de Diretoria. Artigo 2º: Esta Decisão de Diretoria entra em vigor na data de sua publicação. Anexo Único (A que se refere o artigo 1º da Decisão de Diretoria 120/2016/C, de ) Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa, para a dispensa do Cadri e para gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a manifestação ou o licenciamento ambiental, pela Cetesb, quando aplicáveis, de estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa de produtos e embalagens previstos na Resolução SMA 45, de , a saber: i - Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental: a) Óleo lubrificante usado e contaminado; b) Óleo comestível; c) Filtro de óleo lubrificante automotivo; d) Baterias automotivas; e) Pilhas e baterias portáteis; f) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes; g) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; h) Pneus inservíveis; e i) Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso. ii - Embalagens de produtos que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de: a) Alimentos; b) Bebidas; c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; d) Produtos de limpeza e afins; e e) outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente(SMA), ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. 1
2 iii - As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de: a) Agrotóxicos; e b) Óleo lubrificante automotivo. I - Definições: Os estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa de produtos e embalagens são definidos como segue: 1. Ponto ou Local de Entrega: Local destinado ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo gerados nos próprios estabelecimentos ou entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transferidos à Central de Recebimento ou à Central de Triagem, ou enviados diretamente a destinação final ambientalmente adequada. Esses pontos podem ser definidos pelos Fabricantes e Importadores e disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista. Os Locais de Entrega, conforme o Artigo 2º, Inciso I, da Deliberação CORI 10, de , são os espaços dotados de recipientes onde os consumidores podem efetuar a devolução de produtos e embalagens integrantes de sistemas de logística reversa. Esta definição estende-se também para os Pontos de Entrega Voluntária (PEV), comumente disponibilizados pelas Prefeituras. 2. Ponto de coleta: Local destinado ao controle e armazenamento temporário dos resíduos gerados nos próprios estabelecimentos, até que esses materiais sejam transferidos à Central de Recebimento ou à Central de Triagem, ou enviados diretamente à destinação final ambientalmente adequada. Esses pontos podem ser definidos pelos Fabricantes e Importadores e disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista. 3. Posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos: Local destinado ao recebimento, controle e armazenamento temporário das embalagens vazias de agrotóxicos, de acordo com a Lei Federal no 9.974, de , regulamentada pelo Decreto 4074, de Central de Recebimento ou Ponto de Concentração ou Transbordo: Unidade destinada ao recebimento, controle, redução de volume, sem descaracterização dos produtos e sem operações de lavagem, acondicionamento e armazenamento temporário dos resíduos entregues diretamente pelos consumidores ou oriundos de Pontos de Entrega Voluntária, Pontos ou Local de Entrega, Pontos de coleta ou de Sistemas Porta-a-Porta ou Itinerantes, até que esses materiais sejam transferidos para a destinação final ambientalmente adequada. 5. Central de Triagem: Local onde ocorre a triagem dos resíduos, separando-os em resíduos sólidos passíveis de reaproveitamento e/ou reciclagem e rejeitos, para posterior encaminhamento às respectivas destinações finais ambientalmente adequadas. 6. Unidade de beneficiamento e/ou tratamento: local onde ocorre a transformação dos resíduos sólidos, podendo envolver a alteração de suas propriedades físicas, físicoquímicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos ou, ainda, à recuperação de energia, destruição térmica, etc... Inclui a separação de componentes de produtos, com exceção das atividades de manutenção e assistência técnica. 2
3 II - Estabelecimentos dispensados do licenciamento ambiental: Estão dispensados do licenciamento ambiental ou de qualquer outra manifestação da CETESB os seguintes estabelecimentos: - Ponto ou Local de Entrega, exceto para o recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; - Ponto de coleta; - Central de Recebimento ou Ponto de Concentração, exceto centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, conforme disposto na Resolução CONAMA 334, de , e centrais de recebimento de óleo lubrificante usado, óleo comestível usado, lâmpadas contendo mercúrio, pilhas e baterias, embalagens e filtros de óleo lubrificante ou baterias automotivas; e - Central de Triagem, apenas se operarem exclusivamente com resíduos previamente separados, como aqueles provenientes da coleta seletiva ou de PEV s específicos, e desenvolvam apenas a separação manual dos resíduos e sua redução de volume sem descaracterização dos produtos e sem operações de lavagem; Observações: A dispensa do licenciamento para Ponto ou Local de Entrega, Ponto de Entrega Voluntária PEV, Ponto de Coleta, Central de Recebimento ou Ponto de Concentração e Central de Triagem é condicionada a que não ocorra o beneficiamento ou tratamento do resíduo nestes locais, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos. A dispensa do licenciamento para Ponto ou Local de Entrega, Ponto de Entrega Voluntária PEV, Ponto de Coleta, Central de Recebimento ou Ponto de Concentração e Central de Triagem é condicionada a que estes não estejam implantados em empreendimentos licenciáveis. Inclui-se na lista de estabelecimentos dispensados do licenciamento ambiental, aqueles cujas atividades classifiquem-se como Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, código CNAE /01, e como Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, código CNAE /03, desde que suas atividades não ocasionem a exposição a eventuais constituintes perigosos. Os estabelecimentos cujas atividades são classificadas como Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicas, exceto de papel e papelão, código CNAE /02, deverão ser objeto de consulta, formulada à Agência Ambiental correspondente, quanto à necessidade de licenciamento ambiental. Mesmo quando dispensados de licenciamento ambiental o Ponto ou Local de Entrega, Ponto de Entrega Voluntária PEV, Ponto de Coleta, Central de Recebimento ou Ponto de Concentração deverão atender, minimamente, aos critérios e procedimentos estabelecidos no artigo 3, da Deliberação CORI 10, de , a saber: i - Ser instalado em local seco, coberto, cercado, sinalizado, sobre piso impermeável; ii - Possuir sistema de contenção contra derramamentos e sistema de ventilação apropriado, quando aplicável; iii - Os produtos e embalagens descartados só poderão ser retirados por responsável designado para tal fim; 3
4 iv - Os recipientes disponibilizados para coleta dos produtos e embalagens descartados deverão garantir que não haja movimentação, quebra, ou desmonte destes durante o descarte e o transporte primário, bem como, impedir o seu contato direto com o ambiente externo; e v - Os recipientes deverão ser sinalizados, identificados e conter instruções claras para o seu uso. A dispensa do licenciamento e da manifestação da Cetesb não isenta os responsáveis pelos estabelecimentos, do cumprimento da legislação municipal, estadual e federal, bem como da obtenção das autorizações e demais documentos legalmente exigidos. Mesmo quando não forem sujeitos ao licenciamento ambiental, os estabelecimentos que estiverem localizados em áreas especialmente protegidas (APM/APRM e APA) ou envolverem supressão de vegetação nativa ou intervenção em Área de Proteção Permanente APP estarão sujeitos a manifestação específica da CETESB. III - Estabelecimentos sujeitos ao licenciamento ambiental: Estarão sujeitos ao licenciamento ambiental pela Cetesb os seguintes estabelecimentos, em função das atividades especificamente desenvolvidas: - Posto de Recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e de agrotóxicos vencidos; - Central de Recebimento ou Ponto de Concentração ou Transbordo que operem com embalagens vazias de agrotóxicos, óleo lubrificante usado, óleo comestível usado, lâmpadas contendo mercúrio, pilhas e baterias, embalagens e filtros de óleo lubrificante ou baterias automotivas; - Central de Triagem que operem com resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta pública regular (sem separação prévia por coleta seletiva ou outra forma de separação na origem); ou que operem com a separação automatizada, independentemente do tipo de resíduo, ou se forem associadas às atividades de beneficiamento ou tratamento do resíduo, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos; ou se estiverem associadas a outras atividades passiveis de licenciamento; - Unidade de Tratamento, em qualquer caso, incluindo os locais onde ocorra a separação de componentes (excluindo as atividades de manutenção e assistência técnica), a despressurização de equipamentos ou de embalagens ou, ainda, a transformação dos resíduos. Observações: O licenciamento ambiental dos estabelecimentos anteriormente descritos será realizado pelas Agências Ambientais da Cetesb. No caso das unidades de tratamento de resíduos perigosos, deverá, inicialmente, ser verificada a necessidade de licenciamento com avaliação de impacto ambiental. Na análise do licenciamento ambiental de quaisquer dos estabelecimentos, a Agência Ambiental poderá concluir que a atividade ou o empreendimento proposto necessitará de estudos ambientais mais aprofundados. 4
5 Os estabelecimentos existentes e em operação na data de publicação desta Decisão de Diretoria que se enquadrem nos critérios do item III e que possuam manifestação da Cetesb (Carta ou Certificado de Dispensa de Licença Instalação CDLI ou Certificado de Dispensa de Licença CDL) deverão solicitar a Licença de Operação no prazo de 1 ano, a partir da publicação da presente Decisão de Diretoria. Nesse caso, a Cetesb disponibilizará os critérios técnicos aplicáveis ao caso, por meio do Portal de Licenciamento Ambiental. IV - Dispensa de Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Cadri: Considerando os sistemas de Responsabilidade Pós-Consumo RPC, no Estado de São Paulo, objetos de Termos de Compromisso firmados pela SMA/Cetesb com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas e, considerando ainda o disposto no artigo 28 da Lei Federal /2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica estabelecido que os geradores de produtos e resíduos pós-consumo definidos na Resolução SMA 45/2015 serão dispensados da obtenção de CADRI para entrega ou envio desses resíduos aos responsáveis pela operacionalização do sistema de RPC que possuam Termo de Compromisso válido. Caso o gerenciamento ou operação do sistema de RPC seja efetuado por empresa contratada, esta deverá apresentar ao gerador uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso atestando que a empresa contratada é a gerenciadora do sistema de logística reversa em questão, devendo essa declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à Cetesb, caso solicitado. Para verificação das entidades/empresas signatárias de Termo de Compromisso, consultar os termos de compromisso, que se encontram disponíveis em: Os geradores deverão manter em seus arquivos, por um período de 5 anos, os comprovantes de coleta e destinação emitidos pelo responsável pela operacionalização do sistema de RPC, contendo minimamente a identificação do gerador e da empresa gerenciadora, bem como, as quantidades e a data de coleta/entrega dos resíduos. V - Gerenciamento dos resíduos pós-consumo de equipamentos eletroeletrônicos: Os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo, embora genericamente classificados como perigosos, poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos exclusivamente nas etapas que não envolvam a separação de seus componentes e, portanto, não haja a exposição a possíveis constituintes perigosos (Excetua-se dessa condição a etapa de disposição final). Nesse caso, para fins de recebimento ou coleta (transporte primário), armazenagem temporária e transporte secundário (até a unidade de beneficiamento e/ou tratamento), os equipamentos eletroeletrônicos não são considerados resíduos de interesse ambiental, portanto, prescindem da obtenção de Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental CADRI. 5
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO FORNECEDOR DOCUMENTO REFERÊNCIA: A-FM 00.01.0006 Questionário de Avaliação de Fornecedores DADOS DO FORNECEDOR RAZÃO SOCIAL: ECOLIMP COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA ME CNPJ: 09.558.314/0001-89

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 28