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Timestamp: 2019-08-19 17:07:49+00:00

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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CP. INVIABILIDADE. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO. Imperiosa a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, quando não configuradas as hipóteses de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Voto minoritário respaldado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO; ACr 330937-73.2011.8.09.0044; Formosa; Seção Criminal; Rel. Des.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber: Conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, inexistindo, ainda, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrer o apelante.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PROVA. DISPARO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, mantém-se a condenação. 2. A sanção imposta é reduzida pela reanálise dos vetores. 3. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. MANTIDA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. 1. A prova comprova materialidade e autoria do crime de resistência. 2. Diante de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), mantêm-se somente um aumento e exaspera-se a pena em 2/3, com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (modificação dada pela Lei nº 13.654/2018). (TJGO; ACr 51663-92.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO RESTITO. POSSE. ILEGAL. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DE OFÍCIO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 269 STJ. PROVIMENTO. 1. Merece redução a pena, se exacerbada. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias, consoante o teor da Súmula nº 269 do STJ. Apelação provida. De ofício, reduzida a pena. (TJGO; ACr 61409-81.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 78)
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA.
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE/TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA. MITIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. RÉU REINCIDENTE. FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá a) a natureza e à quantidade da substância apreendida; b) o local e às condições em que se desenvolveu a ação; c) às circunstâncias sociais e pessoais; e d) bem como à conduta e aos antecedentes do agente (Lei n. 11.343/2006; art.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO ACUSADO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. NATUREZA DA PENA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria, para que se retifique, nos registros dos autos, a grafia do nome do acusado, de acordo com sua certidão de nascimento. 2.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO NAS AUDIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. DENEGAR A ORDEM. 1. Embora existente o vício ante a ausência de citação do aditamento da Denúncia, não há que se falar em declaração de nulidade, quando a defesa é devidamente intimada do ato para apresentar sua resposta à acusação, sendo, portanto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. 1.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TESTEMUNHA PROTEGIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CULPABILIDADE EXACERBADA. 1) O apelante não logrou comprovar que no dia dos fatos estivesse em local diverso, ficando isolado e sem lastro o álibi apresentado nas razões recursais.

References: ARTIGO 61
 artigo 61
 artigo 110
IN DUBIO
 ARTIGO 33
 ARTIGO 14
IN CASU