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Timestamp: 2017-08-21 21:31:08+00:00

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O que é alienação fiduciária? | Yahoo Answers
Best Answer: alienação fiduciária (a grosso modo) significa que o bem que vc acabou de comprar não é seu, pertence ao banco ou financeira que o financiou pra vc.
só passara a ser seu, quando vc pagar todo o financiamento.
por isso vem la nos documentos dos carros financiados
COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO XXXXXX
isso impede vc de vender o carro. até que você pague o financiamento todo.
hasphin · 1 decade ago
A alienação fiduciária de coisas móveis rege-se pelo Decreto-Lei 911/91969. Constitui forma de garantia do pagamento de uma dívida. Transfere ao credor fiduciário o domínio e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta. O domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do credor fiduciário. É que a propriedade é transferida apenas como garantia do pagamento.
De acordo com a lei, é como depositário que o devedor fiduciante tem a posse direta do bem alienado, o que tem suscitado controvérsia, porque ele não recebe a coisa “para guardar”, como no autêntico depósito. A questão se reflete sobre o cabimento ou não de sua prisão, como depositário infiel.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária (EREsp 149.518) [1].
O cabimento, porém, tem sido afirmado e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
Prisão civil de depositário infiel (CF, art.5º, LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11 .95, e RE 206.482, 27.5.98) [2].
A alienação fiduciária exige instrumento escrito que, para valer contra terceiros, precisa ser arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor. Do contrato deve constar: o total da divida ou sua estimativa; o local e a data do pagamento; a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.
No caso de veículo automotor, a alienação fiduciária deve constar do certificado de registro a que se refere o Código Nacional de Trânsito. “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor” (Súmula 92 do STJ).
No caso de não pagamento da dívida, a Lei autoriza o credor, não a ficar com a coisa adquirida em garantia, mas a aliená-la, aplicando o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas da cobrança e entregando ao devedor o saldo, se houver. Contra essa autorização, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior invoca o superveniente Código do Consumidor:
No tocante à possibilidade de venda extrajudicial do bem apreendido, inclusive sem a obrigatória participação do devedor e a prévia avaliação, também não passaram incólumes à reforma consumerista as disposições do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.
A determinação judicial de prévia avaliação do bem apreendido encontra suporte nas disposições do artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, incisos II e III, do CDC, por se tratar de legítimo direito do devedor de buscar a efetiva obtenção do valor real do bem alienado, para posterior compensação na dívida, sem o que restará maculado o equilíbrio da relação jurídica, pela prática de ato - venda do bem - unicamente limitado pelo livre arbítrio de um dos contratantes - o credor fiduciário [3].
A alienação, judicial ou extrajudicial, não determina quitação da dívida. O devedor continua pessoalmente obrigado a pagar o saldo, se houver.
Faltando o devedor aos pagamentos a que se obrigou, pode o credor propor ação de execução ou a ação de busca e apreensão regulada pelo próprio Decreto-lei 911/1969. Mas, “não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução” (STJ, 3ª Turma, RESP 450990, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.203).
Para a ação de busca e apreensão, exige-se comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. “A falta de prova da entrega da notificação no endereço do devedor impede a propositura da ação de busca e apreensão” (STJ, 4ª Turma, RESP 468348, Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25.03.2003).
Para a comprovação da mora do devedor, não basta que a notificação tenha sido expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos: deve demonstrar-se que a carta tenha sido por ele recebida. (STJ, 4ª Turma, RESP 111863, Min. Barros Monteiro, relator, j. 19.12.2002).
Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. (STJ, 4ª Turma, RESP 448236, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 01.10.2001)
Não é exigido por lei que a notificação para a constituição em mora do devedor traga o valor atualizado do débito. Suficiente, pois, ao atendimento da formalidade, a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69. (STJ, 4ª Turma, RESP 469406, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 5.12.2002).
Proposta a ação, instruída com a comprovação do protesto ou da notificação feita através do Cartório de Títulos e Documentos, o juiz defere a liminar de busca e apreensão.
As máquinas indispensáveis à atividade da empresa devedora, apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69. (STJ, 3ª Turma, RESP 440700, Relator: Min. Castro Filho, j. 22.05.03)
Pelo poder geral de cautela, pode o juiz, diante das circunstâncias do caso, deixar de conceder a liminar de busca e apreensão, como no caso. (STJ, 4ª Turma, RESP 151272, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10.12.2002).
Segue-se a citação do devedor para contestar a ação. Se já houver pago 40% do preço, pode purgar a mora. Não vingou a tese, sustentada em face do superveniente Código do Consumidor, no sentido de que a purgação da mora seria possível, independentemente do percentual do preço já pago:
A Corte já decidiu que “só pode purgar a mora, nos termos do artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911, de 1969, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado”, não tendo o Código de Defesa do Consumidor revogado tal dispositivo (EREsp nº 129.732/RJ). STJ, 3ª Turma, RESP 489519, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.08.2003.
A Lei limita a contestação às alegações de pagamento ou cumprimento das obrigações contratuais. Contudo,
é de se entender que, para que se garanta a ampla defesa na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devem ser afastadas as restrições impostas pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, podendo ser objeto da contestação todas as matérias em direito admissíveis, inclusive a alegação de que não há mora por conter a notificação valor incorreto e indevido. (Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Ibidem).
Procedente a ação, procede-se à alienação judicial do bem. Contesta-se a dispensa de prévia avaliação:
A determinação judicial de prévia avaliação do bem apreendido encontra suporte nas disposições do artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, incisos II e III, do CDC, por se tratar de legítimo direito do devedor de buscar a efetiva obtenção do valor real do bem alienado, para posterior compensação na dívida, sem o que restará maculado o equilíbrio da relação jurídica, pela prática de ato - venda do bem - unicamente limitado pelo livre arbítrio de um dos contratantes - o credor fiduciário. (Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Ibidem).
Da sentença cabe apelação, sem efeito suspensivo: “A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil." (Dec.-lei 911/1969, art. 3º. § 5º, com a redação da Lei 6.014/1973).
Assentou o Superior Tribunal de Justiça que “no contrato de alienação fiduciária o credor tem direito a receber o valor do financiamento, o que pode alcançar pela venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito a receber o saldo apurado, mas não a restituição integral das parcelas que pagou (REsp nº 363. 810/DF, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/6/02). STJ, 3ª Turma, RESP 489519, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.08.2003.
Tem-se admitido a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução:
Firmou-se a jurisprudência da 2ª Seção do STJ no sentido de que uma vez impossibilitada a recuperação do bem fiduciariamente alienado, em face de seu furto, é possível ao credor, em homenagem ao princípio da economia processual, prosseguir, nos próprios autos, com a execução, pelo valor reconhecido da dívida. (STJ, 4ª Turma, RESP 420161, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 18.03.2003).
No caso de acidente causado por veículo alienado em garantia, o credor fiduciário não responde pelos danos causados:
Acidente de veiculo. Alienação fiduciária. Responsabilidade do financiador. Considerando que o devedor fiduciário aliena uma coisa móvel ao credor fiduciário, mas continua depositário e possuidor direto, enquanto o credor tem apenas a posse indireta e o domínio resolúvel, não tendo a disposição de fato do bem, não pode ser ele equiparado ao proprietário de veiculo que o cede a terceiro para dirigir, incorrendo em culpa in eligendo, sendo portanto parte passiva ilegítima para responder por danos decorrentes de ato ilícito. (TJRGS, 2ª Câmara Cível, Apelação cível nº 70000070045, Relator: Cézar Tasso Gomes, julgado em 28/10/1999).
A alienação fiduciária de coisa imóvel rege-se pela Lei 9.514, de 20.11.1997. É o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade de imóvel, concluído ou em construção. É indispensável o registro no Registro de Imóveis. O fiduciário torna-se possuidor indireto da coisa.
Caso contrário, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, autorizado a alienar o imóvel em leilão público. Dispõe a Lei:
§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matricula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.
É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do leilão, a reintegração na posse do imóvel, concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.
[1] STJ, 3ª Turma, AGRESP 485767, Relator: Min. Castro Filho, j. 19.08.2003.
[2] STF, 1ª Turma, RE 345345, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, j. 25.02.203.
[3] Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, A alienação fiduciária em garantia e o Código de Defesa do Consumidor. Doutrina Jurídica Brasileira [CD-ROM]/org. Sérgio Augustin – Caxias do Sul: Plenum, 2001.
tem mais, não colei porque é muito grande
Source(s): http://www.tex.pro.br/wwwroot/06de2003/a...
astrorei, carioca e busólogo · 1 decade ago
Você compra um carro com dinheiro de um banco. O carro é seu, para seu uso, porém ele é a garantia dada ao banco ou financeira que te emprestou o dinheiro até que essa divida seja quitada. Simplificando... O banco ou a financeira se tornaram sócios no seu carro (ou qualquer outro bem), até que o débito seja quitado.
Persio J.B. · 1 decade ago
A alienação fiduciária é um negócio jurídico pelo qual uma das partes, chamada diminui a garantia. A alienação fiduciária tem vasta utilização no comércio
solnascente2007 · 1 decade ago
Depois de quitado o carro no documento do Detran Minas consta alienação fiduciário, como proceder para tirar?
Oquê é ALIENAÇÃO FIDUCIARA?
O QUE É VALOR PARA ALIENAÇÃO?
O que e uma escritura com alienação.?
SCPC. Tirei um extrato e consta "Busca e apreensão - Alienação Fiduciária". O q é isso pelo amor de Deus !!!!!?
Will my bill be sent to the billing address I enter?
What happens if i don't pay a paypal debt?
I put the wrong billing address on my order....will a bill show up at the wrong house?
Amazon won't let me purchase things with my amazon gift card?
Just got credit card, how do I quickly build credit score?
Do debit cards have limits like credit cards?
If my mom cosigns a credit card for me, will she get anything from the card issuer and will it show up on her credit report?
Delete or hide address from credit report?
Do online purchases with gift cards show up on bank accounts?

References: artigo 2
 artigo 51
 artigo 3
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