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Timestamp: 2017-05-30 07:32:18+00:00

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LDL 9/1962, Reorganiza o Ministério da Agricultura e Dá Outras Providências, Alteração 20-10-1965
REORGANIZA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 4.806 de 20-10-1965Ministerio da Agricultura. Mare.D.O. 12/10; RET. 16/10/1962; REP. 03/01/1963	Summary
Título I. Do Ministério da AgriculturaTítulo II. Do Ministro de EstadoTítulo III. Do Subsecretário de EstadoTítulo IV. Do Secretário-Geral da AgriculturaTítulo VCapítulo I. Da Organização do Ministério da AgriculturaCapítulo II. Do Gabinete do MinistroCapítulo III. Da Consultoria JurídicaCapítulo IV. Da Seção de Segurança NacionalCapítulo V. Do Conselho do Fundo Federal AgropecuárioCapítulo VI. Do Conselho Nacional Consultivo da AgriculturaCapítulo VII. Da Comissão de Planejamento Da. Política AgrícolaCapítulo VIII. Da Comissão de Intercâmbio e Cooordenação Da. Assistência Técnica InternacionalCapítulo X. Do Departamento de AdministraçãoCapítulo XI. Do Departamento de Pesquisas E. Experimentação AgropecuáriasCapítulo XII. Do Departamento de Promoção. AgropecuáriaCapítulo XIII. Do Departamento EconômicoCapítulo XIV. Do Departamento de Defesa E. Inspeção AgropecuáriasCapítulo XV. Do Departamento de Recursos. Naturais RenováveisCapítulo XVI. Da Superintendência do Ensino. Agrícola e VeterinárioCapítulo XVII. Do Serviço de Proteção Aos ÍndiosCapítulo XVIII. Do Serviço de Informação AgrícolaCapítulo XIX. Do Serviço de MeteorologiaCapítulo XX. Das Delegacias Federais de Agricultura. Nos Estados e TerritóriosCapítulo XXI. Dos Institutos Regionais de Pesquisas. E Experimentação AgropecuáriasCapítulo XXII. Das Disposições Gerais e Transitórias	Alteração 20-10-1965
Título IDo Ministério da Agricultura	Artigo 1
O Ministério da Agricultura (MA), criado pelo Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de junho de 1860, tem a seu cargo o estudo e a execução da política agrícola e agrária do Govêrno, competindo-lhe orientar, estimular e fiscalizar as atividades rurais do País.	Título IIDo Ministro de Estado	Artigo 2
O Ministro de Estado da Agricultura é o responsável pela formulação, direção e execução da política agrícola e agrária do País, perante o Poder Executivo.	Título IIIDo Subsecretário de Estado	Artigo 3
Ao Subsecretário de Estado da Agricultura compete:
III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado.	Título IVDo Secretário-Geral da Agricultura	Artigo 4
O Secretário-Geral da Agricultura assessorará o Ministro de Estado no exame e despacho dos assuntos referentes à Pasta, competindo-lhe, ainda, exercer a supervisão das entidades jurisdicionadas e a direção superior dos serviços técnicos e administrativos subordinados à Secretaria Geral.
Parágrafo único. O Secretário-Geral contará com uma Assessoria, constituída de pessoal técnico e administrativo cuja composição constará do regulamento do Ministério.	Título V	Capítulo IDa Organização do Ministério da Agricultura	Artigo 5
O MA passa a ter a seguinte organização:
Universidade Rural do Brasil (URB)	Capítulo IIDo Gabinete do Ministro	Artigo 6
O GM tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, notadamente nos assuntos relacionados com sua representação política e social.	Artigo 7
O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.	Capítulo IIIDa Consultoria Jurídica	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7