Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608292/inciso-ii-do-artigo-87-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-01-19 11:04:35+00:00

Document:
Art. 87, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 87, inc. II do Estatuto da Criança e do ...
Andamento do Processo n. 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP
sobre o genitor.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão... a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatut...
Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018
e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática....N. 09/05/2014), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança..., e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, CIT...
Diário Oficial do Estado do Ceará - 1 mês
Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/12/2018
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, nos termos da lei federal nº 8.069 de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações da lei... estadual 12.934, de 16 de julho de 1999 e 15.794 de 13 de maio de 2...
Andamento do Processo n. 0013736-85.2018.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJSP
pessoal do genitor. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II...) menor (es) D.M.F.D., D.N. 08/04/2013, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindose..., visando a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafo...
Andamento do Processo n. 1019120-80.2016.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 21/11/2018 do TJSP
boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante... do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Entendo não ser cabível o agendamento de audiência..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busc...
Pg. 3311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018
pessoal do genitor. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II...) menor(es) D.M.F.D., D.N. 08/04/2013, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindose... a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Esta...
Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018
iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante... DA SILVA MOTA (D.N. 23/07/2006), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto... 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Entendo não ser...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1170694 AC - ACRE
. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência..., todos da CF/88; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica... proteção à criança e ao adolescente (CF, art. 227, caput)  não poder...
Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018
; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência.... 1. O direito fundamental de crianças e adolescentes à assistência social possui matriz constitucional... e do adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de pessoa em...
Diário Oficial do Estado do Acre - 2 meses
Pg. 4. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/10/2018
pela Lei nº 2.967, de 22 de julho de 2015, bem como as previstas na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança..., nos termos do artigo 87, incisos I e II do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; II – de promoção: ação que atua... 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 199...
Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 87, inc. II da Lei 8069/90
Art. 87, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608292/inciso-ii-do-artigo-87-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

References: artigo 87
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 87
 artigo 101
 artigo 87
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 87
 artigo 101
 artigo 87
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 87
 artigo 101
 artigo 87
 Artigo 87