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Timestamp: 2018-02-21 22:59:53+00:00

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CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES (PROJETO DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO)
por PAULO FERREIRA MACHADO em Sab 18 Out 2014, 22:50
Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes.
II – Espécime: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie;
Artigo 12 – Em caso de desaparecimento, roubo ou furto de indivíduo(s) da(s) espécie(s), o criador deverá registrar ocorrência policial, que deverá ser informada na SMA.
Parágrafo único – No caso de fuga da ave, o CAPD deverá, no prazo não superior a 7 dias, registrar a ocorrência no SISPASS/IBAMA, e em caso de recuperação do espécime, o criador deverá protocolar no escritório da Secretaria do Meio Ambiente, solicitação de reinclusão no cadastro, que deverá ser efetuado pelo órgão no prazo máximo de 48 horas.
I – Manter seu plantel de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, devidamente anilhados com anilhas invioláveis;
II- Portar a relação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre atualizada, conforme Anexo II desta lei, a qual deverá estar preenchida, impressa sem rasuras e dentro do prazo de validade;
§1º- Para fins de treinamento referido no “caput” deste artigo entende-se:
1) A utilização de equipamentos sonoros acústicos individuais ou coletivos;
2) Um pássaro ou a reunião de dois ou mais pássaros para troca de experiências de canto.
Artigo 14 - Ficam permitidos:
I – O deslocamento de pássaros de seu mantenedouro visando à estimulação e resgate de características comportamentais à espécie, utilizando-se o ambiente natural, desde que o criador esteja portando toda a documentação de registro expedido eletronicamente pela Secretaria do Meio Ambiente;
II - A permanência dos pássaros em logradouros públicos, praças, estabelecimentos comerciais em geral ou similares, desde que o criador esteja portando toda a documentação de registro expedido pela Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 15 – O criador deverá portar, dentro do Estado: I - documento pessoal com foto;
II - A relação de aves atualizada, conforme o Anexo II desta lei, com data não superior a 30 (trinta) dias;
§3° - Para transporte ou despacho aéreo de aves oriundas de CAPD’S, o criador ou representante deverá apresentar a Licença de Transporte emitida via SISPASS/IBAMA e atestado médico-veterinário alegando que a ave está apta para viajar e não existem riscos de propagação de doenças.
§4° - No caso de óbito de espécime, a ocorrência deverá ser lançada no sistema eletrônico para atualização da relação de passeriformes, constante do Anexo II desta lei.
Artigo 20 – Os CAPD’S poderão transacionar as aves de seu plantel, devidamente anilhadas com anilhas invioláveis, até o número máximo de 50 (cinquenta) indivíduos por ano.
Parágrafo único– As aves oriundas de criadouros comerciais não serão contabilizadas para o limite estabelecido no “caput” deste artigo, incluindo-as no plantel reprodutor.
III – Apresentar um plano de trabalho contendo:
c) Plano de emergência para caso de fugas de animais;
k) Modelo de fichas para acompanhamento diário dos animais (procedimentos clínicos e cirúrgicos, nutricionais e necropsia);
l) Quarentenário;
m) Croqui de acesso à propriedade;
n) Croqui dos recintos que abrigarão as aves.
Artigo 24 – O criador comercial poderá vender as aves produzidas, bem como comprar e revender de outros criadores comerciais com notas fiscais, através de CPF ou CNPJ próprio ou de cooperativas, e nos primeir os 30 (trinta) dias do ano, deverá encaminhar para a Secretaria do Meio
Ambiente um relatório de todas as transações do ano anterior, informando dados dos espécimes comercializados e das partes envolvidas e atualização do plantel.
Artigo 26 – O CAPD, que pretender ser criador comercial, deverá apresentar projeto técnico assinado por profissional competente, atendendo todas as exigências contidas nesta lei , mudando a finalidade da atividade, a fim de obtenção da Licença de Funcionamento de Criador Comercial – LFCC.
Parágrafo único – O criador comercial poderá incluir em seu projeto a criação de aves “não passeriformes” da fauna nacional ou exótica, ou até mesmo animais da fauna nacional ou exótica, montando o plantel com espécimes de origem com- provada, desde que sejam atendidos todos os requisitos desta lei, assim como analisados e autorizados previamente pela Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 32 – Para obtenção de autorização de revenda de espécimes da fauna nativa brasileira ou exótica oriundos de criadouros comerciais, os interessados deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – ser pessoa jurídica inscrita no CNPJ;
II – apresentar projeto assinado por Responsável Técnico composto por:
c) plano de trabalho contendo: medidas plano de emergência para casos de fugas de animais; medidas higiênico- sanitárias; medidas de manejo e contenção.
§2° - Expirado o prazo estipulado no parágrafo anterior, caso a Secretaria do Meio Ambiente não se pronuncie, o estabelecimento poderá comercializar os espécimes da fauna brasileira oriundos dos criadores comerciais, autorizados por esta lei, observadas as obrigações fazendárias, devendo o órgão do Poder Executivo indicar os eventuais ajustes no estabeleci- mento.
Artigo 39 – Na hipótese de os CAPD’s, por qualquer motivo, desistirem da criação das espécies aqui tratadas, e, na impossibilidade de repassarem o plantel para outro criador amadorista, o interessado deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar sua intenção aos escritórios regionais da Secretaria do Meio Ambiente da região onde mantiver domicílio, que promoverá o repasse das aves a outro criador devidamente registrado. Parágrafo único – Em caso de desistência da criação e caso o plantel ultrapasse o número de passeriformes autorizados para transação, a Secretaria do Meio Ambiente deverá ser comunicada em prazo não superior a 30 (trinta) dias, para fins de emissão de autorização para transferência e licença de transporte.
§1º - As aves descritas no “caput” e as de espécies relacio- nadas no Anexo I desta lei poderão ser objeto de reprodução.
§3º - Na hipótese de óbito de algum espécime nestas condições, caberá ao criador registrar na Secretaria do Meio Ambiente a ocorrência, para fins de baixa na relação de passeriformes, constante do Anexo II desta lei, e conseqüentes autenticações.
Artigo 60 - Esta lei entra em vigor na data dagor na data deem vigor na data de sua publicaçadas se necessatamentos das aves do plantel do criador falecido at sua publicação.

References: Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 20

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 32

Artigo 39

Artigo 60