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Resumo Aula-tema 03: Constituição Federal de 1988 e a educação - PDF
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Mauro Lacerda de Mendonça
1 Resumo Aula-tema 03: Constituição Federal de 1988 e a educação A Constituição Federal de 1988 (doravante CF/1988) é a política instituinte por excelência que rege a configuração do Estado brasileiro. Conforme vimos na aulatema anterior, as políticas públicas instituintes são aquelas responsáveis por conferir forma ao Estado e ao regime político. Tal documento, que também pode ser denominado de Carta Magna, foi promulgado no ano de 1988 e encontra-se subdividido em nove títulos. A Constituição de 1988 é considerada a oitava constituição aprovada no Brasil. É importante destacar que, no decorrer da história, as Constituições brasileiras percorreram regimes políticos mais fechados e mais democráticos. A Constituição de 1988, por ser aprovada em um momento de redemocratização do país, possui uma concepção mais democrática. No que se refere à educação, nossa área de interesse, cabe destacar que a CF/1988 a reconhece como um setor do Estado brasileiro. Nesse documento, a educação está presente no Capítulo III, Seção I, a qual se intitula Da Educação, entre os artigos 205 e 214. Nesse momento, sugerimos que você consulte um exemplar de nossa Constituição Federal, uma vez que a seguir realizaremos uma interpretação de cada um dos artigos do documento supracitado que se relacionam à educação, partindo da análise realizada por Santos (2012). No artigo 205 é possível observar que o Estado promove um duplo movimento em relação à educação na medida em que se coloca, por um lado, como provedor da educação pública e, por outro, responsabiliza também a família e a sociedade, deixando claro que a família - no que diz respeito à educação - tem o dever de partilhar responsabilidades. Santos (2012) revela que o artigo que abre a seção sobre Educação possui esse teor, e que se apresenta como um presságio do período que viria e que, durante vários anos, caracterizaria a área de Educação sob a égide dessa política de responsabilização (SANTOS, 2012, p. 17). Também merece destaque o fato de a CF/1988 vincular a educação à qualificação profissional, princípio relacionado à Teoria do Capital Humano, a qual concebe a educação como propulsora do desenvolvimento econômico.
2 O artigo 206 realiza um aprofundamento, ao longo de sete incisos, das diretrizes que regulamentarão o ensino em nosso país. Vamos a eles. O primeiro inciso trata da igualdade de condições no que tange ao acesso e à permanência na escola. Tal premissa tem sido amplamente questionada, uma vez que oferecer igualdade de condições a quem, de antemão, possui condições diferentes pode configurar injustiça. No interior dessa discussão surge o conceito de equidade, que seria o oferecimento de condições de acesso e permanência diferentes para quem tem condições diferentes (SANTOS, 2012, p. 17). No segundo inciso, observa-se novamente a orientação liberal de nossa Constituição ao estimular a liberdade de ideias e conhecimentos. Já o terceiro inciso complementa o anterior e anuncia que a educação em nosso país será promovida tanto por instituições de ensino públicas quanto privadas. Diante disso, é possível observar, mais uma vez, uma partilha de responsabilidades no que tange à Educação por parte do Estado. O quarto inciso prevê a gratuidade do sistema público de educação. E o inciso seguinte permite, posteriormente, a criação de fundos de investimentos direcionados à valorização dos profissionais da educação, a saber: o Fundef em 1997 e o Fundeb em No entanto, cabe destacar que, apesar de passadas duas décadas da publicação de nossa atual Constituição Federal, ainda existem municípios que não possuem planos de carreira e de salário para seus professores. Já o inciso VI estimula a participação popular no processo de gestão educacional. Por fim, o último inciso trata da questão da qualidade em educação, porém nesse momento não foi definido o padrão que se entenderia por qualidade. O Estado brasileiro respondeu de forma consistente essa pergunta lançada de maneira subjacente pela CF/1988 aproximadamente 20 anos depois, com a criação do PDE e, mais especificamente, do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Ideb (SANTOS, 2012, p.19). O artigo 207 lança as bases sobre as quais se estruturará o ensino superior, regulamentando tanto o funcionamento das universidades públicas quanto das privadas. No artigo 208 observa-se a delimitação dos deveres do Estado com o setor da educação. Subdividido em sete incisos, os mesmos versam sobre a obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e a progressiva extensão para o ensino médio, atendimento educacional especializado preferencialmente nas redes regulares de
3 ensino aos deficientes, atendimento em creches e pré-escolas para crianças com idade entre zero e seis anos, acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo as capacidades de cada um, oferta de ensino noturno regular, bem como a criação de programas suplementares para atender aos estudantes do ensino fundamental. Diante disso, é possível perceber que o Estado brasileiro passa a se comprometer com o processo educativo dos denominados Portadores de Necessidades Educativas Especiais (PNEE) a partir de uma perspectiva inclusiva, alinhado com as diretrizes dos organismos internacionais, como a Unesco, por exemplo. Também se observa, nesse artigo, que o inciso quinto pode ter sua abrangência comprometida se considerarmos que as condições socioeconômicas podem influenciar diretamente naquilo que se denominou chamar de capacidade de cada um. Por fim, no que tange à oferta de ensino regular noturno, é possível destacar que a Constituição aponta para a necessidade desse tipo de oferta, mas não discorre sobre a existência de padrões mínimos de qualidade para a mesma, que, em muitos casos, se caracteriza como um ensino superficial e de qualidade questionável. Por sua vez, o artigo 209 normatiza a oferta educativa por parte da iniciativa privada, apontando ao mesmo tempo para a liberdade de ensino nesse tipo de instituição e para a submissão delas à legislação nacional (com destaque para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que seria criada anos depois). O artigo 210 acena para a futura criação de conteúdos mínimos a ser ministrados no ensino fundamental, o que implica dizer que o Estado assume a responsabilidade de elencar os conhecimentos adequados para o pleno funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira, atendendo a uma noção de currículo mínimo existente em outros países. Tal artigo serviu de base para a elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, bem como das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, nos anos que se seguiram. Já o artigo 211 delimita as responsabilidades concernentes à União, aos estados e aos municípios para com a educação nacional, e aponta ainda para um sistema de trabalho colaborativo entre essas entidades - fato que ainda não foi observado de maneira satisfatória na atualidade. Ainda cabe ressaltar que esse artigo teve sua redação alterada pela emenda constitucional de número 14 e depois
4 disso pela de número 56, permitindo assim a institucionalização do Fundef e posteriormente do Fundeb. O artigo seguinte, 212, destaca-se quanto ao financiamento da educação. Nele, encontramos o percentual de recursos originários de impostos que cada entidade aplicará no setor educacional, visando o processo de manutenção e desenvolvimento do ensino, a saber: 18% no caso da União e 25% se considerarmos os estados e os municípios). Além disso, o referido artigo possui cinco parágrafos - os quais se relacionam diretamente ao Fundef e ao atual Fundeb - que tratam da área de abrangência de tais orçamentos. O artigo 213 versa sobre o financiamento das instituições que se localizam fora da esfera do Estado, no caso, as instituições comunitárias e filantrópicas, indicando que, para receber recursos públicos, elas devem comprovar o investimento de seus lucros na educação, bem como indicar que realizam atividade de relevância social (SANTOS, 2012, p.23). Por fim, o artigo 214 prevê a criação de um plano, de duração plurianual, de educação. O plano supracitado recebeu no ano de 2001 o nome de Plano Nacional de Educação. Esse plano tem como diretrizes o combate ao analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino, a formação direcionada para o mercado de trabalho, a universalização do atendimento escolar e a promoção artística, científica, tecnológica e cultural do país (SANTOS, 2012, p.24). Já no ano de 2009, esse artigo recebeu uma emenda que versava sobre a criação de planos nacionais de educação a cada dez anos, partindo da premissa de que as estruturas políticas, financeiras e pedagógicas devem estar em constante transformação (SANTOS, 2012, p.24). Conceitos Fundamentais Emenda Constitucional: Refere-se a alterações na redação dos artigos da Constituição Brasileira, com data posterior a sua data de promulgação.
5 Inciso: Elemento utilizado para subdividir um artigo, geralmente é sequenciado em algarismos romanos. Política de responsabilização: Refere-se ao movimento de transferência de responsabilidades da esfera estatal para a sociedade civil. Esse fenômeno é observado internacionalmente. Promulgada: No caso da Constituição Brasileira, isso quer dizer que ela foi discutida e aprovada pela maioria dos representantes eleitos pela população de nosso país. Referências BRASIL, Constituição Federal de Disponível em: < mid=863> e, também em: < EaHBlNVNKQm55bTg/edit>. Acessos em: 29 out SANTOS, Pablo S. M. B. dos. Guia Prático da Política Educacional no Brasil: Ações, Planos, Programas e Impactos. São Paulo: Cengage, 2012.

References: artigo 205
 artigo 206
 artigo 207
 artigo 208
 artigo 209
 artigo 210
 artigo 211
 artigo 213
 artigo 214