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Timestamp: 2017-02-25 06:43:43+00:00

Document:
Plano de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos às normas específicas sobre recuperação judicial que podem ser adotadas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), consoante com o que dispõe os artigos 70 a 72 da Lei nº 11.101/2005, que tratam do plano especial de recuperação judicial para as citadas empresas.
Importante registrar que é a Lei nº 11.101/2005 que atualmente regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária no Brasil.	1) Introdução:
Lembramos que, NÃO estando a inicial acompanhada da documentação exigida, pode e deve o advogado solicitar prazo para a complementação, ou o juiz, de ofício, conceder-lhe-á o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo, no termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Vale registrar aqui, que as regras legais que permeiam o instituto da recuperação judicial estão encravadas nos Capítulos III e IV (artigos 47 a 74) da Lei nº 11.101/2005, sendo aplicadas a todos empresários e sociedades empresárias submetidas à citada Lei, com exceção dos artigos 70 a 72 da Lei nº 11.101/2005 que tratam das normas específicas sobre recuperação judicial que podem ser adotadas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos às normas específicas sobre recuperação judicial que podem ser adotadas pelas ME e EPP, consoante com o que dispõe os artigos 70 a 72 da Lei nº 11.101/2005.
Base Legal: Art. 321 do CPC/2015 (UC: 19/09/16) e; Arts. 1º, 52, caput, 53, caput e 73, caput, II da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005, e seu resumo;
(2) O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o artigo 55 da Lei nº 11.101/2005.
Base Legal: Arts. 53, 54 e 73, caput II da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
Base Legal: Art. 51 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
De acordo com o artigo 3º, caput da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
no caso da EPP, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês ou fração.
Base Legal: Art. 966 do CC/2002 (UC: 19/09/16) e; Art. 3º, caput, §§ 1º e 2º da LC nº 123/2006 (UC: 19/09/16).
De acordo com o artigo 966 do Código Civil/2002, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por outro lado, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Base Legal: Art. 966 do CC/2002 (UC: 19/09/16).
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (5);
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
(5) O disposto nas letras "d" e "g" acima não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no artigo 50 da Lei Complementar nº 123/2006 e na sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ME e EPP.
Base Legal: Art. 3º, §§ 4º e 5º da LC nº 123/2006 (UC: 19/09/16).
Conforme comentado na introdução deste trabalho, o empresário e a sociedade empresária enquadrados como ME ou EPP sujeitam-se às normas de recuperação judicial das empresas em geral, previstas nos artigos 47 a 74 da Lei nº 11.101/2005, com exceção dos artigos 70 a 72 da Lei nº 11.101/2005 que tratam das normas específicas sobre recuperação judicial que podem ser adotadas pelas ME e EPP (é opcional).
Assim, em consonância com o que dispõe o artigo 70, § 1º da Lei nº 11.101/2005, as ME e as EPP poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o subcapítulo 2.1.1.
Base Legal: Art. 70 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
relativos à importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do artigo 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 4.728/1965;
Base Legal: Arts. 49, §§ 3º e 4º, 71 e 86, caput, II da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
Caso a devedor, ME ou EPP, opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano. Assim, caberá exclusivamente ao juiz conceder a recuperação judicial se atendidas às demais exigências legal (Lei nº 11.101/2005).
Base Legal: Art. 72, caput da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do subcapítulo 3.3.1 abaixo, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, computados na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/2005.
Base Legal: Art. 72, § único da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da relação de credores de que trata o artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005.
Base Legal: Arts. 53, § único e 55 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).
Base Legal: Arts. 53, caput e 73, caput, II da Lei nº 11.101/2005 (UC: 19/09/16).	Informações Adicionais:
Este material foi escrito no dia 03/11/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/10/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Plano de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Area: Legislação Falimentar). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=310. Acesso em: 25/02/2017.

References: artigo 321
 artigo 50
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 50
 artigo 56
 artigo 70
 artigo 75
 artigo 83
 artigo 45
 artigo 7