Source: https://pt.scribd.com/document/59487327/Alimentos-Gravidicos
Timestamp: 2019-12-15 19:41:43+00:00

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Alimentos Gravidicos | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | Estatuto
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O Ministrio Pblico e sua atuao em face dos alimentos gravdicos Nadilson Portilho Gomes Carmen Burle da Mota Priscilla
Tereza de Arajo Costa Promotores de Justia/PA
A Lei n. 11.804, de 05.12.08, pode ter passado despercebida por vrios operadores do direito, mas no o foi pelos movimentos de defesa das mulheres e das crianas, que h muito tempo j buscavam sua concretizao. O referido diploma inaugurou no ordenamento jurdico ptrio a existncia dos alimentos gravdicos, ou seja, os que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do perodo de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepo ao parto, inclusive as referentes a alimentao especial, assistncia mdica e psicolgica, exames complementares, internaes, parto, medicamentos e demais prescries preventivas e teraputicas indispensveis, a juzo do mdico, alm de outras que o juiz considere pertinentes (art. 2). A lei foi alm, dando poderes para a autoridade judiciria reconhecer necessidades no previstas, dependendo do caso em apreciao, de forma a preservar e garantir, efetivamente, os direitos da mulher e da criana. Nesse sentido, o direito de alimentos da mulher gestante no fica compreendido somente na alimentao e mantm ligao direta com a proteo do nascituro. Nascituro aquele que h de nascer, cujos direitos a lei pe a salvo; aquele que, estando concebido, ainda no nasceu e que, na vida intrauterina, tem personalidade jurdica formal, no que atina aos direitos da personalidade, passando a ter personalidade jurdica material, alcanando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida (DINIZ, Maria Helena. Dicionrio Jurdico. So Paulo: Saraiva, 1998, v. 3, p. 334). No tratou a lei de reconhecer a mulher como coitada, mas de situao em que no pode arcar sozinha. Tanto que, os alimentos gravdicos referem-se parte das despesas que dever ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuio que tambm dever ser dada pela mulher grvida, na proporo dos recursos de ambos (pargrafo nico, art. 2).
Antes, a mulher gestante, principalmente a sem recursos, ficava no desamparo legal ante as dificuldades e necessidades de sua situao peculiar. Apesar da proteo e amparo dispensado pela assistncia social e programas de governo, os quais no alcanam a todos que precisam, aliada ao auxlio da caridade pblica, faltava a responsabilidade do homem, por assim dizer, fecundador. Enquanto a criana no nascesse, nada podia fazer a me para que aquele registrasse o filho e a ajudasse nas despesas da gravidez e sustento do nascituro. Esse diploma nada mais fez do que operacionalizar o princpio da proteo integral criana, da famlia e da paternidade responsvel, todos de cunho constitucional, nos termos dos arts. 227, 226 e 227, 7 da CF/88. Observa-se que, o legislador tambm, com isso, atentou para os dispositivos nacionais e internacionais do direito alimentao adequada e dignidade da pessoa humana. Em especial, deu um alcance para os direitos da personalidade daquele que ainda no nasceu. Nessa seara tem-se dupla proteo, aos direitos da mulher e ao da criana que est sendo gerada. Pois, no se pode admitir que ela assuma sozinha a situao a que no deu causa por si mesma, nem que a criana sofra e no sobreviva pela omisso nociva de seu responsvel. Como disse Caio Mrio da Silva Pereira se a lei pe a salvo os direitos do nascituro desde a concepo, de se considerar que o seu principal direito consiste no direito prpria vida e esta seria comprometida se mo necessitada fossem recusados os recursos primrios sobrevivncia do ente em formao em seu ventre. E esse reconhecimento j vinha sendo feita pela jurisprudncia, de forma inovadora: INVESTIGAO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAO DO QUANTUM. 1. No pairando dvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concesso de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando tambm sua esposa grvida, a penso alimentcia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econmica do alimentante, isto , focalizando tanto os seus ganhos como tambm os encargos que possui. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n 70006429096, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Srgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2003).
UNIO ESTVEL. ALIMENTOS PROVISRIOS. EXCOMPANHEIRA E NASCITURO. PROVA. Evidenciada a unio estvel, a possibilidade econmica do alimentante e a necessidade da excompanheira, que se encontra desempregada e grvida, cabvel a fixao de alimentos provisrios em favor dela e do nascituro, presumindo-se seja este filho das partes. (TJRS, 7 Cmara Cvel, AI 70017520479, rel. Des. SRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, j. 28.3.2007, v.u.). ALIMENTOS. ESTANDO DESEMPREGADA E GRVIDA A SUA COMPANHEIRA, COMPETE AO VARO ASSEGURAR-LHE O SUSTENTO, AT PORQUE TEM TAMBM O DEVER AMPARAR O NASCITURO (TJ/RS, Ac. 7 Cm. Cvel, ApCv. 7000.4303962Comarca de Santa Rosa, Rel.Des. Srgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 05.06.02). FAMLIA. INVESTIGAO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NATUREZA PERSONALSSIMA DA AO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DO NASCITURO. So legitimados ativamente para a ao de investigao de paternidade e alimentos o investigante, o Ministrio Pblico, e tambm o nascituro, representado pela me gestante (TJMG, Processo n. 1.0024.04.377309-2/001(1), Rel. Duarte de Paula, j. 10.03.05, publicao 10.06.05). "Havendo indcios da paternidade, no negando o agravante contatos sexuais poca da concepo, impositiva a manuteno dos alimentos me no montante de meio salrio mnimo para suprir suas necessidades e tambm as do infante que acaba de nascer. No afasta tal direito o ingresso da ao de investigao de paternidade cumulada com alimentos" (TJRS, Agravo de instrumento n. 70018406652, Rel. Des. Maria Berenice Dias, DJ. 16.04.2007). APELAO CVEL EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DE ALIMENTOS - ESTIPULAO DO QUANTUM E DATA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE AUSNCIA DE RENNCIA AO DIREITO - COBRANA DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO NASCIMENTO DO ALIMENTANDO - VIABILIDADE - MXIMA CONSTITUCIONAL VISANDO RESGUARDAR A QUALIDADE DE VIDA E O BEMESTAR DA GESTANTE (CF/88, ART. 227) - REPERCUSSO DA ASSISTNCIA EM BENEFCIO DO NASCITURO - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAO - REQUISITOS PREENCHIDOS (CPC, ART. 585, II) - SENTENA TERMINATIVA CASSADA. I - Em se tratando de alimentos, sem embargo da vedao legal realizao de negcio jurdico
que implique em renncia a esse direito (CC/2002, art. 1.707), admite-se a transao no tocante ao valor da obrigao alimentar, porquanto inexiste qualquer dispositivo legal definindo um quantum mnimo a ser destinado pelo alimentante em benefcio do filho, podendo as partes estabelecer este patamar em limite razovel, sem que isso redunde em abdicao prerrogativa de alimentos a que faz jus o menor. II - Obrigando-se o cnjuge varo, por meio de instrumento particular firmado com a genitora, a pagar penso em benefcio do filho quando este ainda no havia nascido, pode o infante, aps o parto, devidamente representado, exigir a satisfao da obrigao alimentar devida (CC/2002, art. 436), inclusive daquelas parcelas vencidas antes de seu nascimento. que, in casu, resultou ntido que a inteno dos contratantes com o negcio jurdico celebrado foi a de prover recursos destinados a custear despesas da gestante e a de suprir as necessidades bsicas do menor, beneficiando-o, por via oblqua, at que viesse luz, mediante adequada assistncia de sua genitora, e uma vez consumado o nascimento com vida, j estando o infante investido na titularidade da pretenso de direito material, passaria este, ento, a ser diretamente atingido pelos efeitos positivos da verba alimentar, o que, alis, vem ao encontro da mxima estabelecida no art. 227 da Carta Poltica de 1988 (" dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade [...]"), pois a incolumidade fsica da criana, em muitos aspectos, est indissociavelmente ligada sade da genitora durante o perodo de gestao, vale dizer, a qualidade de vida desta ou sua a ausncia repercute diretamente na sade do concebido. Assim, no desarrazoado considerar que a falta de personalidade material - que ser adquirida com o nascimento com vida - no retira essa espcie de personalidade jurdico formal que a lei confere ao concebido (CC/2002, art. 2, nico) e que, conforme visto nos dispositivos acima referidos, alcana mais do que interesses pessoais de ordem moral e patrimonial, visando a estender ao nascituro no a totalidade das prerrogativas outorgadas aos j nascidos, mas apenas as reputadas essenciais ao desenvolvimento seguro e saudvel, pondo a salvo direitos essenciais manuteno da vida propter spem nascendi. III - A conveno firmada entre os genitores do menor, subscrita por duas testemunhas, dotada de plena exeqibilidade, porquanto estabelece obrigao incondicionada de pagamento de quantia especfica em momento certo, revestindo-se de liquidez, certeza e exigibilidade, condies basilares exigidas no processo de execuo (CPC, arts. 586 c/c 585, II) (TJSC, Apelao Cvel n. 2006.044219-6, Relatora Des. Salete Silva Sommariva, j. 17.04.07, DJSC Eletrnico n. 228, edio de 19.06.2007, p. 92).
UNIO ESTVEL. ALIMENTOS PROVISRIOS. EXCOMPANHEIRA E NASCITURO. PROVA. 1. Evidenciada a unio estvel, a possibilidade econmica do alimentante e a necessidade da excompanheira, que se encontra desempregada e grvida, cabvel a fixao de alimentos provisrios em favor dela e do nascituro, presumindo-se seja este filho das partes. 2. Os alimentos podero ser revistos a qualquer tempo, durante o tramitar da ao, seja para reduzir ou majorar, seja at para exonerar o alimentante, bastando que novos elementos de convico venham aos autos. Recurso provido em parte. (TJRS, Agravo de Instrumento n 70017520479, 7 Cmara Cvel, j. 28.03.07). INVESTIGAO DE PATERNIDADE Ao proposta em nome do nascituro pela me gestante Legitimidade ad causam Extino do processo afastada. Representando o nascituro pode a me propor a ao investigatria, e o nascimento com vida investe o infante na titularidade da pretenso de direito material, at ento apenas uma expectativa resguardada (RT-703/60). Convencido da existncia de indcios da paternidade, o juiz fixar alimentos gravdicos que perduraro at o nascimento da criana, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte r, nos termos do art. 6 da aludida lei. E o reconhecimento dessa necessidade de proteo fora to grande que restara reconhecido que aps o nascimento com vida, os alimentos gravdicos ficam convertidos em penso alimentcia em favor do menor at que uma das partes solicite a sua reviso (pargrafo nico,art.6). O Ministrio Pblico pode pleitear alimentos gravdicos em favor da mulher e da criana que ainda no nasceu. Mas, como a prpria defesa da criana e da mulher no fora bem entendida no Brasil, nessa questo tambm no o . Para isso, bastar dizer que ainda prevalece o seguinte entendimento jurisprudencial: Direito civil e processual civil. Ao de execuo de alimentos. Ministrio Pblico. Legitimidade ativa. - socialmente relevante e legtima a substituio processual extraordinria do Ministrio Pblico, notadamente quando na defesa dos economicamente pobres, como tambm em virtude da precria ou inexistente assistncia jurdica prestada pelas Defensorias Pblicas. - Dado o carter indisponvel do direito a receber alimentos, em se tratando de criana ou adolescente, legtima a atuao do Ministrio Pblico como substituto processual em ao de execuo de prestao alimentcia por descumprimento de acordo referendado pelo prprio rgo Ministerial. - O to-s descumprimento de acordo de
alimentos evidencia violao a direito da criana, que se v privada do atendimento de suas necessidades bsicas. Recurso especial provido. (STJ, REsp 510969/PR, 3 Turma, Relatora Min. Nancy Andrighi, j. 06.10.05, DJ 06.03.06, p. 372, RB vol. 509, p. 28). A defesa e a proteo da criana que deveriam ser amplas, nessa esfera alimentar, inclusive, so restringidas pelo entendimento da necessidade da existncia de um plus a mais, no haver defensoria pblica, ou a atuao da mesma ser precria e se tratar a parte passiva de pobre, necessitados que no podem custear as despesas do processo sem prejuzo manuteno prpria e de sua famlia. Extrai-se da literalidade do art. 201, III, do Estatuto da Criana e do Adolescente, que o rgo Ministerial se reveste de pertinncia subjetiva para "promover e acompanhar as aes de alimentos", no figurando, no referido dispositivo legal quaisquer ressalvas ou condio apta a concluir pela limitao da atuao do Ministrio Pblico na defesa dos interesses da infncia e da juventude. A proteo do Estatuto da Criana e Adolescente ampla, no sentido de salvaguardar os direitos das crianas e dos adolescentes em todas as circunstncias, visto que prpria condio de pessoa em desenvolvimento subjaz a vulnerabilidade e fragilidade a serem tuteladas pela sociedade. Alm disso, no h se falar que os dispositivos insertos no Estatuto teriam aplicao restrita aos procedimentos da competncia da Justia da Infncia e da Juventude, pelo simples fundamento de que ficaria obstada a finalidade precpua da Lei, que a ilimitada e incondicionada proteo da criana e do adolescente. Registre-se, nesse sentido, os votos vencidos do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, acompanhado pelo Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, ambos do STJ, nos REsp's 89.661, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 11/11/1996, e 120.118, Rel. p/ ac. Min. Barros Monteiro, DJ de 01/03/1999, que sustentam a seguinte tese: Data venia', penso que est sendo feita indevida limitao atuao do Ministrio Pblico no mbito do Estatuto da Criana e do Adolescente. No apenas nos casos de abandono, perda ou suspenso do ptrio poder que a lei atribui ao Ministrio Pblico promover em juzo a defesa dos interesses difusos, coletivos ou mesmo individuais de crianas e adolescentes. A sua competncia ampla, pois a proteo do Estatuto se estende a todos os casos de ameaa ou violao aos direitos dos menores (art. 98), e para lutar por eles a lei aps o Ministrio Pblico, dando-lhe as atribuies elencadas no artigo 201. A carncia da alimentao de uma criana decorre de falta dos pais ou responsveis, e a hiptese se
enquadra na situao prevista no artigo 98 inc. II, onde o direito ameaado ou violado por falta dos pais. Para esse caso, o artigo 201, inc. III, do ECA, dispe: compete ao Ministrio Pblico promover e acompanhar as aes de alimentos. Somente descumprindo a lei que se pode retirar essa competncia do MP, diminuindo o campo de sua atuao e causando grave prejuzo aos menores necessitados, pois a experincia do Foro demonstra que, muitas vezes, especialmente nas pequenas comarcas, o Ministrio Pblico a nica instituio capaz de zelar pelos interesses dos desassistidos.Peo a mxima vnia ao Eminente Ministro-Relator e aos demais que o acompanharam para reconhecer no Ministrio Pblico legitimidade para promover a ao de alimentos, ainda que as crianas estejam sob o ptrio poder da me. Pergunto-me: quem propor a ao em favor dessas duas pobres crianas? Como diz Belmiro Pedro Welter: "Se alimentos envolvem questo de Estado, em se tratando de menores, emergem direitos indisponveis, e por conseguinte, no h como inadmitir que em nome do interesse pblico, j luz da nova lei, no possa o Ministrio Pblico, em socorro aos necessitados, acionar a mquina judiciria. que a extenso do campo de atribuies que o Estatuto confere ao Ministrio Pblico permite-lhe, sem peias ou amarras que no as da lei, intervir em tais processos com ampla liberdade e imparcialidade, pois no h como exigir-lhe vinculao ao pedido. E essa liberdade de ao faculta-lhe, sem dvida, no s acompanhar como tambm ajuizar as aes a que se refere o inciso III do art. 201 do Estatuto, tudo isso em nome da defesa dos valores ligados infncia e juventude, que encartam interesses superiores que, por sua natureza, em boa hora passaram a ser mais seriamente tutelados pelo Estado" (Belmiro Pedro Welter. Alimentos no Cdigo Civil. Porto Alegre: Sntese, 2003, pp. 112/113). O carter indisponvel do direito subjetivo impe, pela anlise dos arts. 127 e 129, IX, da CF/88 e art. 201, III do Estatuto da Criana e do Adolescente, a atribuio ao MP de tutelar os interesses sociais e individuais indisponveis, entre os quais, conforme j dito, inserem-se os alimentos, em defesa das crianas. Da mesma forma, o art. 82, item I do Cdigo de Processo Civil vem corroborar a necessria interveno dessa instituio permanente e essencial funo jurisdicional do Estado quando presente interesse pblico. E no s, pela efetividade do amplo acesso Justia, o qual no pode ser obstado ou restringido at mesmo para quem ainda no nasceu, mas precisa desenvolver-se sadio e em harmonia, em condies dignas de existncia, conforme disposies do art. 7 e seguintes da Lei n. 8.069/90.
No se pode assim, restringir o acesso justia s crianas, de forma alguma, na medida em que o interesse do legislador fora que lhes fossem dispensadas todas as protees possveis. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso (art. 227, CF/88). Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais (art. 5, da Lei n. 8.069/90). Por fim, ainda que se indague acerca dos princpios de vedao representao judicial e a necessidade de interveno do advogado, insculpidos nos arts. 129, IX e 133 da CF/88, o prprio Supremo Tribunal Federal j se manifestou pela relatividade dos temas, legitimando a ao do Ministrio Pblico em hiptese semelhante, ao dar interpretao atenta aos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade. Ilustre-se, por elucidativo, com excerto de acrdo do STF (RE 248869, p. DJ de 07/08/2003), de que foi relator, o ilustre Min. Maurcio Corra: "O princpio da necessria interveno do advogado no absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituio processual extraordinria do Ministrio Pblico legtima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8.560/92, artigo 2, 4) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistncia jurdica prestada pelas defensorias pblicas." A funo desempenhada pelo Ministrio Pblico na defesa e proteo da infncia, essencialmente compatvel com a sua finalidade institucional, possibilita pleitear alimentos gravdicos, sempre que necessitar a mulher grvida e o filho que a mesma carrega no ventre. A atuao do MP nas aes de alimentos gravdicos, se no funcionar como rgo promovente, ser de custos legis (art. 84 do CPC). Nada impedindo, sua atuao compositiva e de referenda de termos de acordos extrajudiciais, conforme art. 57, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95. Ainda prevalece o seguinte entendimento jurisprudencial para a atuao do MP nas aes de alimentos:
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AO DE ALIMENTOS MINISTRIO PBLICO REPRESENTANDO MENOR DE IDADE SOB O "PTRIO PODER" DA GENITORA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ART. 201, III, DA LEI N 8.069/90 - INAPLICABILIDADE. 1 - Esta Corte Superior de Uniformizao j firmou entendimento no sentido de que o Ministrio Pblico no tem legitimidade para propor, como substituto processual, ao de alimentos em benefcio de menor de idade sob o "ptrio poder" da genitora. Ademais, o art. 201, III, da Lei n 8.069/90 s aplicado nas hipteses em que h falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. 2 - Precedentes (REsp ns 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG). 3 - Recurso no conhecido (STJ, REsp 659498/PR, Recurso Especial 2004/0083617-2, 4 Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 14.12.04, DJ 14/02/2005, p. 214). No se pode entender que a mulher gestante e seu nascituro estejam em situao excludentes da interveno do MP em seus favores. No se trata da mulher sadia, a qual no caiba preveno e cuidados de sade. De igual forma, o nascituro merece todas as condies para nascer com vida, sadio e em harmonia. Em outras palavras, a mulher gestante e o nascituro no so doentes, nem podem ser tidos como incapazes. Porm, h de se reconhecer aos mesmos hipossuficincias dadas as fragilidades de suas condies especiais. Assim, o melhor entendimento, o que mais protegeria e defenderia a mulher nesse momento especfico de sua vida, em consonncia com o Texto Maior e as Leis n. 11.340/2006 e 8.069/90, ao mesmo tempo o nascituro, o de ser cabvel ao MP intentar ao de alimentos gravdicos. A ao de alimentos gravdicos tem direta relao com a vida e sade da mulher gestante e do nascituro, pois visa resguardar alm do estado fsico, o emocional e psicolgico. Nesse sentido, como bem dito no incio, no se tratam s de alimentos, comida, na sua dico comum. J preciso ver e tratar crianas como crianas, no podendo o verdadeiro sentido da Lei Maior ser desvirtuado para restringir-lhes proteo e defesa, ainda, relegando mulher o amparo necessrio para efetivo exerccio de direitos e gestao sadia. A leitura principiolgica, funcionalista e finalstica da Magna Carta Poltica de 1988, corroborada pela legislao infraconstitucional, fora que possibilitou o seguinte entendimento jurisprudencial:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRNCIA. DIREITO VIDA E SADE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. LEGITIMAO EXTRAORDINRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. entendimento sedimentado o de no haver omisso no acrdo que, com fundamentao suficiente, ainda que no exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvrsia posta. 2. O Ministrio Pblico possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponveis, mesmo quando ao vise tutela de pessoa individualmente considerada. 3. O artigo 127 da Constituio, que atribui ao Ministrio Pblico a incumbncia de defender interesses individuais indisponveis, contm norma auto-aplicvel, inclusive no que se refere legitimidade para atuar em juzo. 4. Tem natureza de interesse indisponvel a tutela jurisdicional do direito vida e sade de que tratam os arts. 5, caput e 196 da Constituio, em favor de menor que necessita de tratamento mdico especial. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, no por se tratar de tutela de direitos individuais homogneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponveis. Precedente da Primeira Seo: REsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1 Seo, DJ de 16.10.2006. 5. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, REsp 885416/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1 Turma, data de julgamento 18.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 222). Diante de tudo isso, o verdadeiro resultado buscado por essa lei s ser possvel pela compreenso de que o nascituro deve contar com proteo integral, coisa bastante repetida, mas no cumprida, material e processualmente, e que a mulher grvida deve merecer tratamento especial por sua condio. Tambm, pelo respeito misso constitucional do MP de defesa dos direitos indisponveis, de quem quer que sejam, pois sociedade interessa suas preservaes. Como disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto no V Frum Mundial de Juzes, realizado em Belm do Par, de 23 a 25.01.09, preciso ler a Constituio Federal como quis o legislador, no criando embaraos que impeam o exerccio de direitos. Bibliografia citada: DINIZ, Maria Helena. Dicionrio Jurdico. So Paulo: Saraiva, 1998, v. 3, p. 334. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Direito de Famlia. Vol. V. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 517-519.
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References: in casu
 artigo 201
 artigo 98
 artigo 201
 artigo 133
 artigo 129
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 127