Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0160_PT.html
Timestamp: 2019-08-20 17:14:28+00:00

Document:
Relatores: Eleni Theocharous, Francesc Gambús
– Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada em 25 de setembro de 2015, na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque,
– Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), o Acordo de Paris, adotado na 21.ª Conferência das Partes (COP21) em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e a apresentação à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão Europeia, dos Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros,
– Tendo em conta a Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho de 2015, em Adis Abeba,
– Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, de 7 de junho de 2017, intitulada «O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento - O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro»(1),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável - Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),
– Tendo em conta o Documento de Reflexão da Comissão, intitulado «Para uma Europa sustentável até 2030», publicado em 30 de janeiro de 2019,
– Tendo em conta a plataforma multilateral de alto nível sobre a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a sua contribuição conjunta de 11 de outubro de 2018, que recomenda que a UE desenvolva e aplique uma Estratégia Europa Sustentável 2030 global, visionária e transformadora, à laia de orientação para todas as políticas e programas da UE, que inclua metas intercalares e a longo prazo e delineie a visão da UE para uma Europa sustentável para além da Agenda 2030,
– Tendo em conta o relatório da UE de 2019 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento, publicado em 28 de janeiro de 2019,
– Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre o financiamento do desenvolvimento(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a ação da UE para a sustentabilidade(7),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018(8),
– Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras(9),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2017, sobre «A resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» (10502/17),
– Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 208, que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), apresentada pela Comissão Europeia (COM(2018)0382),
– Tendo em conta a declaração conjunta da Organização Mundial de Saúde e do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2018, intitulada «United to accelerate progress to health related Sustainable Development Goals - leaving no one behind» (Unidos para acelerar os progressos no sentido da consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável relacionados com a saúde - ninguém fica para trás),
– Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2018 do Eurostat, sobre os progressos realizados na consecução dos ODS no contexto da UE,
– Tendo em conta a Estratégia Europa 2020,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018, intitulado «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS – o contributo da sociedade civil»,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 18 de outubro de 2018 (EUCO 13/18), onde se afirma que a UE e os seus Estados-Membros estão plenamente empenhados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e na sua aplicação, e nas quais o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de publicar, em 2018, o seu documento de reflexão, apelando a que este abra caminho a uma estratégia de aplicação abrangente em 2019;
– Tendo em conta as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 73.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 2018 – setembro de 2019), adotadas pelo Conselho em 25 de junho de 2018,
– Tendo em conta o contributo da plataforma multilateral sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para o documento de reflexão da Comissão intitulado «Para uma Europa sustentável até 2030», publicado em 12 de outubro de 2018,
– Tendo em conta o Pacto Global sobre a Migração e o Pacto Global sobre Refugiados, de 2018,
– Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030, adotado, em 18 de março de 2015, pelos Estados membros das Nações Unidas na terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução dos Riscos de Catástrofe,
– Tendo em conta o comunicado conjunto da União Europeia e das Nações Unidas, de 27 de setembro de 2018, intitulado «A renewed partnership in development» (Uma parceria renovada em matéria de desenvolvimento)(10),
– Tendo em conta o comunicado conjunto emitido na sequência da reunião trilateral entre a União Africana, a União Europeia e as Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, em 23 de setembro de 2018(11),
– Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto da UE e das Nações Unidas, de 23 de setembro de 2018(12),
– Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 55.º do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0160/2019),
A. Considerando que a Agenda 2030 tem potencial transformador e define objetivos universais, ambiciosos, abrangentes, indivisíveis e interligados, destinados a erradicar a pobreza, lutar contra as desigualdades crescentes e a discriminação, promover a prosperidade, a sustentabilidade, a responsabilidade ambiental, a inclusão social, a igualdade de género e o respeito pelos direitos humanos, assegurar a coesão económica, social e territorial, assim como reforçar a paz e a segurança; que são indispensáveis medidas imediatas, a todos os níveis, assim como uma estratégia europeia de aplicação eficaz e um mecanismo de acompanhamento e revisão, a fim de alcançar os ODS;
B. Considerando que a Agenda 2030 e os ODS representam uma visão ambiciosa de um mundo mais próspero, inclusivo e resiliente; que a Agenda 2030 se baseia nos valores fundamentais da União, como a democracia, a participação, a boa governação, a justiça social, a solidariedade, a sustentabilidade e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, tanto na Europa e nos seus Estados-Membros como no resto do mundo; que a realização dos ODS segue naturalmente os planos da União com vista à criação de um futuro melhor, mais saudável e mais sustentável na Europa, que deve figurar entre as prioridades estratégicas da UE;
C. Considerando que a Agenda 2030 e a realização dos ODS representam um desafio; que os 17 objetivos e as 169 metas exigem uma coordenação entre a UE e os seus Estados-Membros, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e as autoridades regionais e locais, bem como uma abordagem de governação a vários níveis, baseada igualmente num envolvimento ativo e alargado do público, da sociedade civil e do setor privado;
D. Considerando que a participação dos parceiros sociais tem sido fundamental na Agenda 2030 e nos ODS desde o início, promovendo a inclusão de prioridades como o trabalho digno, a luta contra as desigualdades e a participação da sociedade civil; que a sua participação ativa no processo de revisão dos progressos alcançados e na implementação da Agenda 2030 e dos ODS é fundamental;
E. Considerando que a Comissão ainda não definiu uma estratégia global para a execução da Agenda 2030 que englobe os domínios da política interna e externa da UE e disponha de um calendário pormenorizado até 2030, objetivos e medidas concretas, como solicitado pelo Parlamento, pelo Conselho e pelo Conselho Europeu, nem incluiu plenamente os ODS como um quadro global na revisão das Orientações para legislar melhor, publicadas em 2017; que são necessários indicadores e parâmetros de referência comuns, a fim de medir e acompanhar de forma sistemática a aplicação dessa estratégia e identificar lacunas, tanto no momento presente como no futuro;
F. Considerando que a sustentabilidade e a transição para uma economia socialmente inclusiva, circular e com impacto neutro no clima são essenciais para garantir o crescimento a longo prazo e a competitividade da UE, que apenas serão possíveis se as fronteiras planetárias forem plenamente respeitadas;
G. Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento reconhece que a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) é uma parte fundamental da contribuição da UE para a consecução dos ODS e que o desenvolvimento sustentável exige uma abordagem política transversal e holística, sendo, em última análise, uma questão de governação que necessita de ser abordada em parceria com todas as partes interessadas e a todos os níveis; que uma aplicação efetiva das CPD é essencial para a concretização da Agenda 2030;
H. Considerando que o quadro político e de governação da UE já inclui um determinado número de objetivos políticos vinculativos e não vinculativos, parâmetros de referência e indicadores em domínios como o orçamento, os assuntos sociais, a energia e o clima, sem consistir numa estratégia política global, coerente e coordenada;
I. Considerando que a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável requer uma maior sensibilização dos cidadãos;
J. Considerando que as apreciações ex ante e as avaliações ex post são instrumentos cruciais para assegurar que as políticas da UE não tenham um impacto negativo no desenvolvimento sustentável, em particular nos países em desenvolvimento, e que o seu impacto positivo seja maximizado; que as apreciações e avaliações devem ser publicadas, a fim de assegurar plena transparência e responsabilização;
K. Considerando que a Agenda 2030 é uma agenda universal que deve ser implementada em todos os países; que o princípio da universalidade exige que todos os países considerem o impacto das suas ações em relação aos outros, a fim de assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento, o que, dada a complexidade e a fragmentação das políticas da UE, representa um grande desafio para a União;
M. Considerando que a Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento (GPEDC) poderia desempenhar um papel vincado nos aspetos baseados em factos de supervisão e responsabilização relativamente aos princípios de eficácia, com vista à realização dos ODS, e no apoio à sua plena aplicação por todos os intervenientes a nível nacional; que a GPEDC deve prever canais de cooperação claramente definidos para operadores específicos para o desenvolvimento, para além dos doadores da OCDE, incluindo os doadores emergentes, as organizações da sociedade civil, filantropos privados, instituições financeiras e empresas privadas;
N. Considerando que o financiamento dos ODS constitui um enorme desafio que exige não só um forte compromisso político por parte da UE e dos seus Estados-Membros, mas também uma parceria sólida e global e o recurso a todas as formas de financiamento (nacional, internacional, público, privado e recursos inovadores); que o financiamento privado é essencial, mas não deve substituir o financiamento público;
O. Considerando que a consecução dos ODS depende não só de um financiamento suficiente, mas também de ações não financeiras, tal como reconhecido na Agenda 2030;
P. Considerando que a mobilização eficaz dos recursos nacionais é um fator indispensável para alcançar as metas da Agenda 2030; que os países em desenvolvimento são particularmente afetados pela evasão fiscal e a elisão fiscal das empresas;
Q. Considerando que a desigualdade de género, as alterações climáticas, a diminuição de recursos, a perda de biodiversidade, a insegurança alimentar, a poluição atmosférica e o aumento da migração forçada são alguns dos desafios muito complexos que a nossa civilização enfrenta atualmente; que estes são desafios inter-relacionados que requerem uma resposta holística; que a Agenda 2030 das Nações Unidas é um instrumento fundamental para dar resposta a estes desafios mundiais de forma integrada e holística;
R. Considerando que o artigo 208.º do TFUE estipula que o objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza;
S. Considerando que o Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (FPAN) se reunirá ao nível de cimeira, sob os auspícios da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2019, a fim de proceder ao balanço da execução da Agenda 2030 no seu todo, analisando os progressos realizados na consecução de todos os ODS de uma forma abrangente, e ao nível ministerial, em julho de 2019, a fim de analisar os progressos realizados na consecução dos ODS 4 (educação de qualidade), 8 (trabalho digno e crescimento económico), 10 (redução das desigualdades), 13 (ação climática), 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e 17 (parcerias para a implementação dos objetivos) e, a partir daí, anualmente, a fim de realizar avaliações dos progressos alcançados no que diz respeito aos objetivos não revistos no âmbito da revisão temática de 2019;
T. Considerando que a Cimeira da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os ODS proporciona uma oportunidade para a UE e os seus Estados-Membros destacarem os progressos realizados na promoção da Agenda 2030 e dos ODS de uma forma abrangente;
U. Considerando que, no processo de acompanhamento e revisão da Agenda 2030 nas Nações Unidas, a UE nem sempre esteve unida no seu comportamento eleitoral, especialmente no domínio da saúde e direitos sexuais e reprodutivos;
V. Considerando que o FPAN constitui um espaço oportuno para que a UE e os seus Estados-Membros revejam os progressos realizados na promoção da Agenda 2030, através de Avaliações Nacionais Voluntárias, e desempenhem um papel de liderança enquanto maiores doadores de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e forças motrizes da sustentabilidade e das políticas ambientais; que estas Avaliações Nacionais Voluntárias, uma vez concluídas, servem para avaliar os progressos realizados na execução dos ODS e sinalizam lacunas e desafios atuais;
W. Considerando que a APD desempenhará um papel decisivo na concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, particularmente nos países de baixos rendimentos, bem como na luta contra a pobreza extrema e a desigualdade, desde que respeite os princípios da eficácia do desenvolvimento, ou seja, a apropriação por parte dos países, a transparência e a responsabilização, a incidência nos resultados e a inclusão;
X. Considerando que o princípio segundo o qual «ninguém fica para trás» está no cerne da Agenda 2030; que, em 2017, cerca de 22,5 % da população da UE vivia em risco de pobreza ou de exclusão social e que 6,9 % da população continuava em situação de privação material grave(13); que as desigualdades têm consequências sociais múltiplas, tais como grandes diferenças no bem-estar e na qualidade de vida, inclusivamente no que diz respeito a oportunidades profissionais e cuidados de saúde;
Y. Considerando que existe um nível persistentemente elevado de pobreza infantil e exclusão social na União (26,4 % em 2017); que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais afirma que as crianças têm direito à proteção contra a pobreza e que as crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades; que o investimento precoce nas crianças produz retornos significativos para as mesmas e para a sociedade em geral, sendo crucial para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade nos primeiros anos de vida;
Z. Considerando que, ao longo dos últimos cinco anos, a UE realizou progressos no sentido da consecução de quase todos os ODS, encontrando-se sete dos Estados-Membros da UE-27 nas dez primeiras posições da classificação global do índice dos ODS e todos os Estados-Membros da UE-27 nas 50 primeiras posições (de um total de 156 países)(14);que alguns Estados-Membros já lideram a execução dos ODS; que, no entanto, a UE ainda não dispõe de uma estratégia de execução para os ODS;
AA. Considerando que a elevada e crescente desigualdade entre países e a nível nacional pode ter custos sociais e económicos significativos; que a desigualdade está em clara contradição com o objetivo do desenvolvimento sustentável;
AB. Considerando que a iniciativa «Legislar Melhor» tem sido explicitamente mencionada numa comunicação da Comissão como outra forma de assegurar uma maior integração dos ODS nas políticas da UE(15);
AC. Considerando que o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a Luta contra o VIH/SIDA, a hepatite viral e a tuberculose na União Europeia e nos países vizinhos (SWD(2018)0387), de 19 de julho de 2018, realça as lacunas e limitações dos dados de vigilância da hepatite viral, que dificultam a avaliação da distância que os Estados-Membros da UE têm de percorrer para alcançar as metas dos ODS;
AD. Considerando que o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa» (COM(2017)2025), não inclui o desenvolvimento sustentável e a Agenda 2030 como uma visão ou uma narrativa para o futuro da UE;
AE. Considerando que, de acordo com o relatório da UNICEF intitulado «Progress for Every Child in the SDG Era», publicado em março de 2018, há uma alarmante falta de dados em 64 países e, noutros 37, foram realizados progressos insuficientes na consecução dos ODS; que mais de 500 milhões de crianças vivem em países incapazes de medir os progressos realizados na consecução dos ODS;
AF. Considerando que o trabalho digno constitui a base de um crescimento justo e inclusivo e um motor do desenvolvimento e da promoção social; que, juntamente com a proteção social para aqueles que não conseguem encontrar emprego ou estão impossibilitados de trabalhar, aborda a desigualdade e exerce uma grande influência no progresso social e económico;
Liderança europeia para valores universais num quadro multilateral a favor das pessoas, do planeta e da prosperidade
1. Salienta que os complexos desafios globais que o mundo enfrenta exigem a resposta holística e integrada que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável tem potencial para dar;
2. Salienta que o objetivo da Agenda 2030 consiste em alcançar um maior bem-estar para todos, dentro dos limites do nosso planeta, e um mundo justo, assegurando que ninguém fique para trás, e que os quatro pilares essenciais do desenvolvimento sustentável (social, ambiental, económico e governação) devem ser abordados de forma abrangente, a fim de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); sublinha que o desenvolvimento sustentável constitui um objetivo fundamental da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), e deve desempenhar um papel central no debate e na narrativa sobre o futuro da Europa; assinala ainda que a execução dos ODS deve conduzir a uma mudança de paradigma e tornar-se o modelo económico global da UE a longo prazo que sucederá à atual Estratégia Europa 2020;
3. Sublinha que a execução da Agenda 2030 está estreitamente ligada aos valores e interesses europeus e representa uma inovação significativa com potencial para revigorar a ordem mundial baseada no multilateralismo e na cooperação internacional;
4. Recorda a necessidade de desagregar sistematicamente os dados relativos a todos os indicadores pertinentes no âmbito de todos os objetivos e metas por género e por outras características;
5. Salienta que a União deve renovar o seu compromisso de assumir uma posição de liderança mundial na implementação da Agenda 2030 e dos ODS, juntamente com os seus Estados-Membros e as respetivas autoridades locais e regionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e em estreita cooperação com os seus parceiros internacionais; recorda que o compromisso político da UE deve refletir-se no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2021-2027; sublinha que a Agenda 2030 deve continuar a catalisar uma abordagem coordenada entre a ação interna e externa da UE e as suas restantes políticas e a coerência dos instrumentos financeiros da União para uma resposta global e um compromisso em prol do crescimento e do desenvolvimento sustentáveis;
6. Reitera que a concretização dos ODS exige uma cooperação eficaz a nível nacional, regional, local e da UE, respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; salienta o papel importante que os Conselhos Consultivos para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável desempenham nesta cooperação e considera que a sua participação a todos os níveis de governação deve ser reforçada;
7. Congratula-se com o facto de muitos Estados-Membros e países parceiros, fora da UE, terem envidado esforços consideráveis no sentido de conceber mecanismos e estratégias para a implementação dos ODS e para a sua integração nas suas políticas e quadros de governação; exorta os Estados-Membros que ainda não desenvolveram tais mecanismos a fazê-lo; sublinha que a UE, ao ajudar e encorajar os países terceiros a tomarem medidas semelhantes, contribui para alcançar condições de concorrência equitativas; reconhece que ainda são necessárias novas melhorias a nível da UE;
8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma abordagem horizontal dos ODS nas suas políticas;
9. Reconhece que, em 2015, todos os países europeus, incluindo os países não pertencentes à UE, adotaram a Agenda 2030; considera que, no contexto do debate sobre o futuro da Europa, é conveniente ter em conta a elaboração de um quadro pan-europeu com vista à realização dos ODS entre os Estados-Membros da UE, a EEA, os signatários dos acordos de associação da UE, os países candidatos à adesão à UE e, após a sua saída da UE, o Reino Unido; sublinha a importância de promover debates parlamentares a todos os níveis;
10. Congratula-se com o documento de reflexão da Comissão intitulado «Para uma Europa sustentável até 2030», que descreve três cenários possíveis para que a UE concretize os ODS; defende o primeiro cenário, que propõe uma estratégia global para a execução dos ODS pela UE e pelos Estados-Membros; considera que, no contexto do futuro da Europa, uma Europa sustentável é o caminho a seguir para alcançar o bem-estar e a prosperidade dos seus cidadãos e do planeta;
11. Lamenta que a Comissão ainda não tenha desenvolvido uma estratégia integrada e holística para a implementação dos ODS;
12. Sublinha a importância da APD como instrumento fundamental para a erradicação da pobreza e recorda os compromissos respetivos da UE e dos Estados-Membros em matéria de APD, incluindo o compromisso de alcançar níveis de APD correspondentes a 0,7 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB), consagrando aos países menos avançados níveis de APD entre 0,15 % e 0,20 % do RNB; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem, sem demora, o compromisso relativo ao objetivo de 0,7 % do RNB e a aumentarem gradualmente a APD, a fim de alcançar este objetivo num prazo claramente definido; insta os Estados-Membros a elaborarem planos de ação anuais verificáveis para a consecução dos objetivos individuais em matéria de APD; sublinha que, tendo em conta a responsabilidade mútua da UE e dos Estados-Membros no cumprimento do objetivo de 0,7 % do RNB em matéria de APD, os Estados-Membros são responsáveis perante os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu;
13. Reconhece que é necessário proteger os benefícios para a saúde e acelerar os progressos no sentido da concretização dos ODS; afirma que, embora se tenham realizado progressos notáveis a nível mundial em várias frentes no domínio da saúde, ainda subsistem muitos desafios, nomeadamente no que diz respeito à redução das disparidades no domínio da saúde entre a população de países estáveis e a população que reside em ambientes frágeis e vulneráveis, bem como das disparidades de saúde a nível dos próprios países;
14. Reconhece que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável reforçou a saúde mundial enquanto prioridade política; afirma que as populações saudáveis são fundamentais para o desenvolvimento sustentável – para pôr termo à pobreza, promover sociedades pacíficas e inclusivas e proteger o ambiente; reitera que a saúde é igualmente um resultado e um indicador de progresso que reflete o êxito de muitos objetivos e da Agenda 2030 no seu todo;
15. Sublinha que, em geral, a UE conseguiu reduzir as suas próprias emissões de gases com efeito de estufa e dissociá-las do crescimento económico, contribuindo assim de forma robusta para o esforço global, tendo igualmente em conta as emissões incorporadas nas importações e exportações da UE(16); observa, no entanto, que é necessário envidar mais esforços, tanto a nível da UE como a nível mundial;
Reforço da ação estratégica e coordenada da UE com vista à consecução dos objetivos globais
16. Exorta a Comissão a proceder a uma análise aprofundada das lacunas a nível das políticas existentes e da sua aplicação, a fim tde identificar domínios críticos de sinergias e incoerências; convida a Comissão a identificar claramente, sem mais demora, as medidas a tomar até 2030 em termos de políticas e legislação, estatísticas e recolha de dados desagregados, bem como de governação e execução, a fim de estabelecer, até ao final de 2019, uma estratégia global para a consecução da Agenda 2030;
17. Exorta a Comissão a elaborar uma estratégia ambiciosa, global e abrangente relativa à execução da Agenda 2030 que integre plenamente os ODS nas políticas e na governação da UE, forneça orientações tanto às instituições da UE como aos Estados‑Membros no que se refere à execução, ao acompanhamento e à revisão da Agenda 2030, e que defina roteiros pormenorizados, objetivos e prazos concretos; solicita à Comissão que assegure que esta estratégia aborde as interligações dos ODS;
18. Insta a Comissão a reforçar a sua colaboração com a ONU e os Estados-Membros da UE a apoiarem a reforma em curso das Nações Unidas, tornando-a adequada ao objetivo de execução da Agenda 2030;
19. Recorda que todos os ODS são pertinentes para garantir os direitos das crianças; salienta a importância da aplicação das Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças no contexto das relações externas da UE; solicita à Comissão que acompanhe e comunique os progressos realizados em termos de direitos das crianças nos programas externos da UE;
20. Insta a Comissão, enquanto base fundamental para a construção de uma Europa sustentável, a liderar o desenvolvimento de um modelo sustentável de produção e consumo alimentar que proteja e não pressione os sistemas alimentares no que se refere à saúde e ao ambiente e traga benefícios económicos aos agricultores, às empresas e aos cidadãos;
21. Solicita à Comissão que, em colaboração com as principais partes interessadas a todos os níveis, envide esforços no sentido de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar em todas as idades, especialmente a fim de tornar os cuidados de saúde mais acessíveis, menos dispendiosos, eficazes e sustentáveis, através da luta contra os fatores de risco das doenças não transmissíveis de uma forma mais holística, do intercâmbio de boas práticas e do reforço da capacidade de prevenir e gerir as ameaças globais à saúde, como a resistência antimicrobiana;
22. Insta a Comissão a alinhar as políticas, abordagens e metodologias programáticas, financeiras e operacionais sempre que possa reforçar a eficiência e a eficácia, com a ONU e os seus parceiros, a fim de aumentar a eficácia numa série de prioridades comuns, como a igualdade de género e a saúde reprodutiva, materna e neonatal, das crianças e dos adolescentes, as alterações climáticas e o ambiente, e de combater as desigualdades e a pobreza;
23. Salienta que a garantia da justiça e da transparência fiscais, a luta contra a elisão e a evasão fiscais, a erradicação dos fluxos financeiros ilícitos e dos paraísos fiscais e o aumento da mobilização de recursos internos são elementos essenciais para o financiamento da Agenda 2030; reitera o seu apelo no sentido de que se avaliem as repercussões das políticas fiscais nacionais e da UE nos países em desenvolvimento, assegurando a coerência das políticas para o desenvolvimento;
24. Salienta a importância de combater as desigualdades sociais e económicas e promover a igualdade de género na UE e a nível mundial; recorda o princípio subjacente à Agenda 2030, segundo o qual «ninguém fica para trás»; solicita, por conseguinte, à Comissão que dedique especial atenção às categorias mais marginalizadas e vulneráveis da sociedade, a fim de assegurar uma inclusão total;
25. Exorta a Comissão a promover cadeias de valor mundiais sustentáveis, através da introdução de sistemas em matéria de dever de diligência para as empresas, com especial incidência em todas as suas cadeias de abastecimento, o que pode encorajar as empresas a investirem de forma mais responsável e a promoverem uma aplicação mais eficaz dos capítulos sobre sustentabilidade em acordos de comércio livre, incluindo o combate à corrupção, a transparência, a elisão fiscal e o comportamento responsável das empresas;
26. Considera que os ODS devem estar no cerne da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo; sublinha a necessidade de definir claramente indicadores, padrões de referência e objetivos comuns e de efetuar uma análise da distância em relação aos objetivos e metas, bem como de estabelecer as ações e os meios de execução necessários; salienta que a estratégia da UE para 2030 deve também clarificar quando e como é que a União realizará avaliações do impacto na sustentabilidade para colmatar as lacunas existentes, reorientar as políticas existentes e desenvolver novas propostas legislativas ou revisões da legislação da União, assegurando simultaneamente a coerência e ações de coordenação tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho, em todas as suas formações, a prosseguirem este trabalho sem demora;
27. Considera que o Semestre Europeu deve associar o Parlamento e ser alinhado pela Agenda 2030 e que deve ser incluído no processo um controlo da sustentabilidade; insta, por conseguinte, a Comissão a adaptar ainda mais o atual processo do Semestre Europeu; sublinha que tal exigiria, em particular, que o Semestre Europeu tivesse em consideração, de uma forma abrangente, todas as dimensões dos ODS;
28. Salienta a necessidade de uma identificação clara das medidas a tomar a cada nível de governação para a implementação dos objetivos e metas, no respeito do princípio da subsidiariedade; apela ao estabelecimento de vias de desenvolvimento sustentável claras e coerentes ao nível adequado (nacional, infranacional ou local) nos Estados-Membros que ainda não o fizeram; salienta que a Comissão deve fornecer orientações relativas a este processo, a fim de assegurar uma abordagem coerente; apela à adoção de uma abordagem a vários níveis, a fim de assegurar uma melhor compreensão, uma elevada participação e uma responsabilidade partilhada em torno da implementação dos ODS;
29. Congratula-se com a publicação do segundo relatório de acompanhamento do Eurostat sobre o desenvolvimento sustentável na UE, que constitui um passo em frente rumo à criação de um mecanismo de acompanhamento completo da UE; lamenta que o relatório não forneça uma avaliação do impacto da legislação da UE nos países terceiros, nem uma avaliação da distância entre os atuais resultados e a consecução dos objetivos e das metas;
30. Sublinha a necessidade de a Comissão desenvolver um quadro integrado, eficaz e participativo de acompanhamento, responsabilização e revisão com vista à implementação e integração dos ODS e da Agenda 2030, que seja coerente com o quadro de indicadores mundiais das Nações Unidas e que reúna informações e dados desagregados relevantes a nível nacional e infranacional, reconhecendo que o Eurostat, por si só, não pode abranger todas as dimensões dos progressos realizados na consecução dos ODS; sublinha a necessidade de ter em conta os efeitos colaterais e a natureza interligada e indivisível dos objetivos e solicita que o Eurostat seja mandatado também para apresentar, de forma sistemática, relatórios sobre o desempenho dos ODS em cada um dos Estados-Membros, com base num conjunto uniforme de indicadores;
31. Salienta a necessidade de um vasto leque de indicadores que não sejam de natureza puramente económica e que captem a natureza transformadora dos ODS, em particular no que diz respeito à luta contra a pobreza em todas as suas formas, e que devem ser medidos através de dados desagregados relevantes para a concretização dos ODS; sublinha a necessidade de o Eurostat estabelecer um conjunto de indicadores de progresso específicos para a aplicação interna dos ODS na UE aos respetivos níveis de governação;
32. Recorda o papel fundamental da UE no reforço dos padrões de transparência, responsabilização e sustentabilidade nas cadeias de valor mundiais; sublinha que a UE é uma potência normativa e económica, pelo que tem de posicionar-se como líder no que se refere às boas práticas e ao estabelecimento de normas mundiais; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as negociações com vista à celebração de um tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e direitos humanos;
33. Insta os Estados-Membros da UE a fornecerem dados para o acompanhamento eficaz da hepatite viral, em consonância com os indicadores estabelecidos pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, e insta a Comissão a acompanhar de perto este processo, em consonância com o compromisso assumido na sua comunicação de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável»;
34. Sublinha a importância da sensibilização para o potencial transformador da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus objetivos; recorda a necessidade do diálogo com os cidadãos e as organizações da sociedade civil ao longo dos processos de implementação e acompanhamento; salienta o importante papel desempenhado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais;
35. Destaca a importância da transparência e da responsabilidade democrática no acompanhamento dos progressos realizados pela UE no que diz respeito à Agenda para 2030 e, por conseguinte, sublinha o papel dos colegisladores neste processo; considera que a celebração de um acordo interinstitucional vinculativo ao abrigo do artigo 295.º do TFUE proporcionaria um quadro adequado de cooperação a este respeito;
36. Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem ainda mais as informações disponíveis e a reforçarem a sensibilização dos cidadãos para a necessidade da conclusão da Agenda 2030;
37. Salienta que o QFP tem de ser orientado para a Agenda 2030 e assegurar uma maior integração do desenvolvimento sustentável em todos os mecanismos de financiamento e em todas as rubricas orçamentais; insta, por conseguinte, a Comissão a reforçar a responsabilização pela produção de resultados coletivos através do seu QFP; reitera a sua posição sobre o futuro QFP, que apela à realização de uma revisão intercalar obrigatória, na sequência de uma análise do funcionamento do QFP, e tendo em conta uma avaliação dos progressos realizados no que se refere aos ODS; salienta a necessidade de verificar as dotações financeiras previstas das políticas existentes para garantir a coerência com o desenvolvimento sustentável;
38. Considera que é necessária uma aceleração significativa do investimento, da inovação e do crescimento ecológico na UE, tendo em vista a execução atempada e eficaz da Agenda 2030, e sublinha a importância de uma utilização mais generalizada de instrumentos de financiamento existentes e inovadores, como os contratos públicos ecológicos, bem como a necessidade urgente de diferentes abordagens da atual política de investimento, em particular a eliminação progressiva de subsídios prejudiciais para o ambiente;
39. Congratula-se com o aumento do montante de capital institucional e privado afetado ao financiamento dos ODS e sublinha a importância de um quadro financeiro sustentável sólido, incluindo uma calibração dos requisitos de fundos próprios dos bancos e um tratamento prudencial dos ativos com elevadas emissões de carbono, regras prudenciais para as empresas de seguros e uma atualização dos deveres dos investidores institucionais e dos gestores de ativos;
Coerência das políticas, coordenação e integração dos ODS
40. Salienta a importância de uma melhor coordenação e cooperação entre e no âmbito dos órgãos de decisão, de diferentes organizações e partes interessadas, autoridades locais e organizações da sociedade civil pertinentes, a fim de implementar a Agenda 2030 e assegurar uma maior coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável;
41. Congratula-se com a adoção do relatório da Comissão de 2019 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) e a tentativa de melhor integrar a CPD na abordagem da UE para a implementação dos ODS; recorda que a CPD é um princípio estabelecido no artigo 208.º do TFUE, sendo igualmente fundamental para a consecução dos ODS;
42. Reconhece os progressos realizados pelos instrumentos da CPD ao influenciar a elaboração de políticas a nível da UE; apela à realização de esforços suplementares a fim de assegurar que as políticas não orientadas para o desenvolvimento tenham em conta os objetivos de desenvolvimento em resultado dos mecanismos da CPD;
43. Sublinha que a CPD constitui um elemento fundamental da CPDS, assim como um contributo fundamental para a mesma; recomenda vivamente que as melhores práticas e os ensinamentos adquiridos com a CPD sejam aplicados no desenvolvimento e funcionamento futuros da CPDS;
44. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reiterarem o seu compromisso relativamente à CPD, enquanto contributo importante para aumentar a CPDS, nas suas ações com vista à execução da Agenda 2030; salienta a necessidade de reforçar os mecanismos de coerência das políticas em todas as instituições da UE e na elaboração de políticas, bem como de garantir que o princípio seja devidamente respeitado em avaliações de impacto ex ante regulares e mediante a introdução de mecanismos adequados de responsabilização, atenuação e recurso;
45. É de opinião que a CPDS implica que, no futuro, todas as políticas pertinentes, e todos os instrumentos financeiros e não financeiros a nível da UE, devem ser concebidos, implementados e acompanhados tendo em vista a concretização dos ODS, pelo que a Comissão deve desenvolver rapidamente as capacidades políticas necessárias a todos os níveis;
46. Exorta a Comissão a adotar um plano de ação de acompanhamento em consonância com as recomendações da avaliação externa da CPD, apelando à adoção de um conjunto claro de regras para a aplicação do conceito; reitera o seu apelo para que se definam claramente as responsabilidades de cada instituição da UE na concretização dos compromissos em matéria de CPD;
47. Reitera o seu apelo no sentido de que a CPD seja debatida a nível do Conselho Europeu, a fim de impulsionar a aplicação dos seus mecanismos para atingir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; considera que, tal como foi salientado na avaliação externa da CPD, apenas com vontade política por parte da UE se produzirá um impacto significativo na promoção e na eficácia da abordagem da CPD;
48. Atendendo ao compromisso jurídico de promoção da CPD expresso no artigo 208.º do TFUE, salienta a necessidade de a UE encetar, de forma pró-ativa, um diálogo com os países e regiões em desenvolvimento, a fim de debater e equacionar as principais iniciativas políticas que as poderão afetar;
49. Salienta a necessidade de as instituições da UE mostrarem liderança e adaptarem a sua própria governação de modo a permitir a integração dos ODS no seu trabalho; insta a Comissão a coordenar os ODS ao mais alto nível com uma equipa específica de projeto ligada ao gabinete do presidente que trabalhe com todos os comissários e pontos de contacto formados a nível das direções-gerais; assinala que deve ser feita referência, no discurso sobre o estado da União, à situação atual da implementação dos ODS; reitera que o Parlamento Europeu deve igualmente assegurar que os ODS sejam integrados de forma coerente em todas as suas comissões;
50. Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho sobre a Agenda 2030 no âmbito do Conselho dos Assuntos Gerais; apela à criação de mecanismos de coordenação e cooperação no domínio dos ODS entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, bem como a nível destas instituições, a fim de assegurar a coerência das políticas; sublinha que tais mecanismos deverão ser claramente enquadrados e determinados no âmbito de um Acordo Interinstitucional para uma Europa Sustentável até 2030, uma vez que processos políticos coerentes entre as três instituições serão cruciais para uma execução bem sucedida da Agenda 2030; apela à participação de todas as três instituições no trabalho futuro da plataforma multilateral sobre os ODS e sublinha a importância da inclusão de todos os intervenientes relevantes nesta plataforma, incluindo as organizações da sociedade civil;
51. Considera que, em consonância com o ODS 17 sobre parcerias, o papel da plataforma multilateral existente relativa aos ODS deve ser valorizado e integrado num quadro de consulta interinstitucional e formal;
52. Salienta o papel da cooperação para o desenvolvimento no apoio à execução da Agenda 2030 nos países em desenvolvimento; congratula-se com a integração dos ODS no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; recorda que a erradicação da pobreza (ODS 1) deve continuar a ser o principal objetivo da cooperação para o desenvolvimento da UE; recorda que o ODS 1 e o ODS 2 estão intrinsecamente ligados; reitera que, apesar dos progressos realizados, é pouco provável que o atual ritmo e âmbito da implementação promovam a mudança transformacional necessária para realizar as metas do ODS 2; apela à intensificação dos esforços no sentido de dar seguimento às recomendações da revisão temática do ODS 2 do FPAN de 2017;
53. Reitera o seu apelo à integração da consecução dos ODS em todos os domínios de intervenção; congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de integrar os ODS no seu programa «Legislar Melhor» e salienta o potencial da utilização estratégica dos instrumentos desse programa nas avaliações independentes da Comissão relativas à coerência das políticas da UE para a Agenda 2030 e à sua política de cooperação para o desenvolvimento; insta a Comissão a rever rapidamente as orientações do programa «Legislar Melhor» e a continuar a reforçar e a acompanhar as suas avaliações ex ante regulares, a fim de assegurar uma coerência política absoluta na implementação dos ODS e, simultaneamente, promover sinergias, obter benefícios mútuos e evitar soluções de compromisso, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros;
54. Apela à coordenação entre comissões a nível do Parlamento, a fim de supervisionar e acompanhar a aplicação, por parte da UE, dos compromissos relacionados com a Agenda 2030;
55. Insta a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões do Parlamento Europeu a avaliarem a adequação da atual estrutura do Parlamento, a fim de assegurar a sua capacidade para acompanhar de forma eficaz e abrangente, em todos os setores políticos, o trabalho realizado com vista à realização dos ODS nas políticas internas e externas da UE;
56. Insta o Parlamento, a Comissão e o Conselho a trabalharem no sentido de uma declaração conjunta sobre a sustentabilidade, integrando os ODS nas prioridades interinstitucionais plurianuais da próxima legislatura;
57. Salienta o papel das avaliações de impacto ex ante regulares e adequadas, bem como das avaliações ex post, para assegurar uma melhor integração da Agenda 2030 e garantir resultados; sublinha a importância da avaliação das consequências a curto e a longo prazo das políticas e do seu potencial contributo para o desenvolvimento sustentável; recorda que o Tratado obriga a que se tenham em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento;
58. Recorda a importância vital da mobilização de recursos internos para os países em desenvolvimento na concretização dos ODS; salienta que o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), intitulado «World Investment Report 2015 – Reforming International Investment Governance»(17), estima que os países em desenvolvimento perdem, pelo menos, 100 mil milhões de dólares americanos por ano em receitas do imposto sobre as sociedades devido à evasão fiscal por parte de grandes empresas; congratula-se, a este respeito, com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de outubro de 2015, intitulado «Collect More – Spend Better: Achieving Development in an Inclusive and Sustainable Way» (Cobrar mais – gastar melhor para a concretização sustentável e inclusiva do desenvolvimento); lamenta, contudo, que não tenham sido tomadas medidas concretas para garantir a aplicação da estratégia da Comissão acima referida; insta a Comissão a propor um programa emblemático em matéria de mobilização de recursos internos para garantir a cobrança de mais receitas fiscais e permitir o financiamento dos ODS;
59. Insiste na necessidade de reforçar os intervenientes locais enquanto agentes do desenvolvimento sustentável e apela a uma maior participação dos parlamentos nacionais e das autoridades locais e regionais e em todas as fases da execução dos ODS, desde as fases de planeamento e programação às fases de avaliação e acompanhamento; insta a Comissão a reforçar igualmente o apoio prestado às cidades e autoridades locais com vista a desenvolver, aplicar e acompanhar iniciativas e estratégias políticas eficazes para alcançar os ODS;
60. Congratula-se com a crescente participação do setor privado no que diz respeito à concretização dos ODS; salienta a importância de criar um ambiente propício a novas iniciativas e parcerias entre os setores público e privado e que incentive as empresas a harmonizarem as suas estratégias empresariais com os objetivos de desenvolvimento sustentável;
61. Recorda que as Nações Unidas estimam que seja necessário um investimento de 5 a 7 biliões de dólares americanos por ano para concretizar os ODS; insiste, por conseguinte, na necessidade de mobilizar investimentos e congratula-se com o potencial do Plano de Investimento Externo da UE a este respeito;
Avaliações Nacionais Voluntárias e relatórios da UE no âmbito do FPAN 2019 da Assembleia Geral das Nações Unidas
62. Incentiva os Estados-Membros a realizarem avaliações regulares e inclusivas dos progressos realizados e incentiva os Estados-Membros que ainda não se comprometeram a efetuar uma avaliação nacional voluntária a fazê-lo, em conformidade com a Agenda 2030; incentiva ainda os Estados-Membros que já apresentaram uma avaliação nacional voluntária a estabelecerem um calendário para as futuras avaliações nacionais voluntárias regulares;
63. Solicita à Comissão que efetue uma análise regular das avaliações nacionais voluntárias dos Estados-Membros, a fim de avaliar os progressos e as boas práticas; solicita, além disso, uma análise das avaliações nacionais voluntárias dos países menos desenvolvidos, a fim de identificar necessidades, colmatar lacunas e reforçar o apoio e a cooperação, bem como uma colaboração estreita com a OCDE no desenvolvimento de mecanismos de análise pelos pares de estratégias bem sucedidas de execução dos ODS no âmbito das políticas internas e externas; apela ainda à melhoria do intercâmbio de boas práticas e do acompanhamento das repercussões negativas;
64. Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a alargarem a programação conjunta e a execução conjunta da cooperação para o desenvolvimento, com base nos diálogos políticos sobre os ODS com os países parceiros, nos planos nacionais de desenvolvimento e nas avaliações nacionais voluntárias, tendo devidamente em conta a apropriação nacional e outros princípios da eficácia do desenvolvimento;
65. Salienta o papel do FPAN no acompanhamento e na revisão dos ODS; apoia firmemente o compromisso assumido pela União no sentido de proceder a uma avaliação voluntária no âmbito do FPAN; insta a Comissão a honrar o papel de liderança da UE na conceção e execução da Agenda 2030 e a apresentar um relatório conjunto e abrangente sobre todos os ODS; sublinha que a apresentação de relatórios por parte da UE, incluindo o próximo relatório de síntese conjunto sobre o apoio da UE aos países em desenvolvimento, deve incluir uma análise da situação atual e das lacunas e insuficiências existentes;
66. Insta a Comissão a posicionar-se como modelo a seguir no processo do FPAN; convida a Comissão a colaborar com os países terceiros no sentido da execução da Agenda 2030, inclusivamente através da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa;
67. Apela à organização de um fórum europeu anual sobre os ODS, no âmbito da preparação do Fórum Político de Alto Nível, que permita a participação e o diálogo entre as partes interessadas externas, as organizações da sociedade civil e os deputados, sobre a realização dos ODS;
68. Congratula-se com a reunião do FPAN ao nível de cimeira, sob os auspícios da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2019, e, posteriormente, em futuras cimeiras, a fim de proceder ao balanço da implementação de todos os ODS no âmbito da Agenda 2030, e espera que a União desempenhe um papel de liderança na cimeira; observa que os progressos realizados pelos Estados-Membros variam, dependendo, entre outros fatores, do ODS em causa e dos objetivos e metas prioritários nacionais; salienta que os ODS estão estreitamente interligados e que deve ser seguida uma abordagem sistémica integrada e abrangente para a sua implementação;
Ênfase nos ODS no âmbito da próxima revisão aprofundada no FPAN 2019
69. Congratula-se com a próxima revisão aprofundada dos ODS 4 (educação de qualidade), 8 (trabalho digno e crescimento económico), 10 (redução das desigualdades), 13 (ação climática), 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e 17 (parcerias para a implementação dos objetivos), e espera que a União contribua exaustivamente para esta revisão; aguarda com expetativa futuras revisões aprofundadas de todos os outros ODS nos próximos anos, sublinhando a indivisibilidade da Agenda 2030 e a interligação dos objetivos;
70. Reitera que uma educação de qualidade e o acesso ao ensino básico para todos (ODS 4) são essenciais para alcançar o desenvolvimento sustentável e sociedades autossuficientes, bem como para garantir a empregabilidade e a capacitação dos jovens; reconhece que a educação de qualidade é um domínio prioritário em muitos Estados-Membros e salienta que a educação e a formação técnica são essenciais para a empregabilidade dos jovens e o acesso a empregos qualificados; no entanto, lamenta o facto de as desigualdades existentes entre as zonas urbanas e rurais no domínio da educação e em matéria de género continuarem a prevalecer, tanto dentro como fora da UE; apela, por conseguinte, ao aumento dos investimentos a fim de melhorar a qualidade da educação e as infraestruturas conexas, com particular destaque, a nível interno, para as regiões menos desenvolvidas e, a nível externo, para os países menos avançados;
71. Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a abordarem de forma mais sistemática as metas do ODS 8 (crescimento sustentável e emprego) no âmbito das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento e da sua programação (conjunta); apela a novos contributos com vista à consecução do ODS 8, nomeadamente através da melhoria das capacidades produtivas, da geração de receitas, da industrialização, de padrões de produção e de consumo sustentáveis, do comércio, do desenvolvimento do setor privado, do ambiente empresarial, das infraestruturas e do turismo;
72. Reconhece o papel das micro, pequenas e médias empresas, das cooperativas, dos modelos empresariais inclusivos e dos institutos de investigação enquanto motores do crescimento, do emprego e da inovação; apela à promoção de condições de concorrência equitativas favoráveis ao investimento sustentável, à industrialização, à atividade empresarial, incluindo a conduta empresarial responsável, ao financiamento e à fiscalidade, à ciência, à tecnologia e à investigação e inovação, a fim de estimular e acelerar o desenvolvimento económico nacional e humano e contribuir para o crescimento sustentável a longo prazo, em consonância com os ODS e o Acordo de Paris; insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a emergência de novos modelos de negócio e a tirarem partido das novas tecnologias, como a inteligência artificial;
73. Sublinha o papel crucial do setor privado na realização de progressos com vista à consecução dos ODS, em particular através de investimentos responsáveis e sustentáveis, do reforço do crescimento inclusivo, bem como da promoção e adoção de uma conduta empresarial responsável; salienta, neste contexto, a necessidade de quadros políticos favoráveis aos investimentos, incluindo indicadores de desempenho em matéria de sustentabilidade e requisitos que permitam a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade nos processos de tomada de decisões de investimento e no Estado de direito;
74. Reconhece que as incubadoras de empresas e os polos de investigação, desenvolvimento e inovação da UE têm um papel importante no apoio às estruturas de desenvolvimento sustentável; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o estabelecimento de ligações mais fortes entre investigação e empresas, a fim de possibilitar o intercâmbio de boas práticas e promover a inovação; sublinha que o financiamento da investigação e inovação deve ser complementado com uma abordagem estratégica do investimento, permitindo que cheguem ao mercado soluções inovadoras, dado que estas muitas vezes exigem investimentos de alto risco e de elevada intensidade de capital;
75. Insta o Conselho a ter presente os ODS aquando do desenvolvimento da sua posição sobre o futuro FSE+ e a afetação das dotações financeiras necessárias; sublinha que o êxito dos ODS na União depende de políticas ambiciosas apoiadas por recursos suficientes;
76. Lamenta o facto de ainda existirem diferenças notáveis entre os progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução do ODS 10, em termos de redução das desigualdades de rendimento e com base na idade, no género, na deficiência, na etnia, na origem, na religião, na situação económica e em outros fatores que podem melhorar a coesão social; lamenta ainda o facto de continuarem a existir e a aumentar as desigualdades no interior dos países e entre países, assim como dentro e fora da UE; apela à realização de progressos mais rápidos no sentido de reduzir as disparidades crescentes e promover a igualdade de oportunidades para todos, prestando diretamente assistência aos grupos vulneráveis e mais carenciados, e alcançando um crescimento e um desenvolvimento humano mais inclusivos e sustentáveis; insta a Comissão a incluir, entre outros, critérios melhorados sobre desigualdades económicas na sua revisão do ODS 10;
77. Reconhece que a UE e todos os seus Estados-Membros assinaram e ratificaram o Acordo de Paris e que a maioria dos Estados-Membros menciona o Acordo de Paris como um pilar fundamental das suas políticas de cooperação internacional, paralelamente à Agenda 2030, enquanto alguns dão prioridade ao objetivo de combater as alterações climáticas e os seus impactos (ODS 13); insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem estratégias e atividades de comunicação para aumentar o apoio público e político à luta contra as alterações climáticas e a sensibilizarem para os benefícios mútuos da luta contra as alterações climáticas, como a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, a conservação dos recursos naturais, o crescimento económico e o aumento do emprego, o aumento da segurança energética e a redução dos custos de importação de energia;
78. Apela à aplicação da Agenda 2030 na sua totalidade e de forma coordenada e coerente com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, nomeadamente no que se refere à necessidade de colmatar urgentemente o fosso entre a limitação do aquecimento global e a intensificação dos esforços em prol da adaptação e o seu financiamento; recorda o compromisso assumido pela UE no sentido de afetar 20 % do seu orçamento para 2014-2020 (cerca de 180 mil milhões de euros) à luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através da sua política externa e de cooperação para o desenvolvimento;
79. Lamenta que, apesar das provas científicas claras e exaustivas apresentadas no relatório especial do PIAC sobre o aquecimento global de 1,5º C, que apresentavam em pormenor os impactos negativos de tal aumento de temperatura e a diferença significativa dos impactos relacionados com um aumento de 2° C, algumas partes no Acordo de Paris não tenham ainda aumentado o seu nível de ambição em matéria de clima; congratula-se com a colaboração internacional em matéria de comércio de emissões e com a ligação dos mercados de carbono regionais e de países terceiros; insta a União a incentivar o estabelecimento de regimes de redução das emissões baseados no mercado nas economias emergentes e nos países em desenvolvimento; observa que tal servirá para reduzir as emissões globais, dar origem a poupanças em termos de custos e a uma maior eficiência em termos operacionais e limitar o risco de fuga de emissões carbónicas, através da criação de condições de concorrência equitativas a nível mundial;
80. Salienta a necessidade de uma adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos a nível global e sublinha o papel fundamental desempenhado pelos países em desenvolvimento no cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da Agenda de Ação de Adis Abeba, bem como a necessidade urgente de ajudar esses países a alcançar os seus contributos determinados a nível nacional; congratula-se, neste contexto, com o facto de o combate às alterações climáticas constituir uma prioridade no âmbito do recém-criado Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), destinado a mobilizar investimentos dos setores público e privado em países parceiros em África e na região de vizinhança da UE;
81. Sublinha que a UE deve prosseguir na via da transição para uma economia hipocarbónica, com impacto neutro no clima, eficiente em termos de recursos e rica em biodiversidade, em plena conformidade com a Agenda 2030 das Nações Unidas e com os 17 ODS, a fim de reduzir as tendências insustentáveis que assentam na exploração excessiva dos recursos naturais, bem como a perda de biodiversidade causada pelos modos insustentáveis de produção e de consumo; sublinha a importância de a UE acelerar as suas iniciativas destinadas a promover uma produção e um consumo responsáveis e sustentáveis, desempenhando simultaneamente um papel de liderança nos esforços envidados com vista a uma economia circular;
82. Reitera os valores universais da democracia, da boa governação, do Estado de direito e dos direitos humanos como condições prévias para o desenvolvimento sustentável, como definido no ODS 16 (sociedades pacíficas e inclusivas); no entanto, lamenta profundamente o facto de os conflitos armados e a violência continuarem a prevalecer a nível mundial; manifesta a sua preocupação com a ausência de progressos no que se refere ao reforço do Estado de direito e ao acesso à justiça em muitos países; recorda o compromisso assumido pela UE e pelos Estados-Membros no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento no sentido de adotar uma abordagem abrangente em relação aos conflitos e às crises, centrada na fragilidade e na segurança humana, reconhecendo simultaneamente a relação entre desenvolvimento sustentável, ação humanitária, paz e segurança e prestando especial atenção aos Estados frágeis e afetados por conflitos; frisa que o objetivo de sociedades pacíficas e inclusivas, incluindo o acesso à justiça para todos, deve ser integrado na ação externa da UE que, apoiando as partes interessadas a nível local, pode contribuir para criar resiliência, promover a segurança humana, reforçar o Estado de direito e enfrentar os complexos desafios da insegurança, da fragilidade e da transição democrática;
83. Salienta que a luta contra as desigualdades nos países e entre eles, a luta contra a discriminação e a promoção da paz, da democracia participativa, da boa governação, do Estado de direito e dos direitos humanos, devem ser objetivos transversais à política de desenvolvimento da UE;
84. Congratula-se com os esforços envidados pela UE no sentido de maximizar a coerência e criar sinergias entre as diferentes políticas, a fim de reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável;
85. Sublinha que a educação inclusiva e equitativa, a ciência, a tecnologia, a investigação e a inovação são instrumentos particularmente importantes para a concretização dos ODS e reconhece a necessidade de melhorar a governação neste setor; lamenta que, até à data, o potencial contributo da comunidade científica não tenha sido melhorado substancialmente; salienta a necessidade de o programa Horizonte 2020 e os futuros programas-quadro para a investigação integrarem melhor o conceito de desenvolvimento sustentável e dos desafios societais; recorda a necessidade de promover mecanismos que possibilitem uma transferência significativa de tecnologia para os países em desenvolvimento;
86. Insta a Comissão a acrescentar dados relativos aos ODS aos conjuntos de dados de elevado valor, tal como definido na diretiva relativa à reutilização de informações do setor público e dados abertos, e a incentivar os Estados-Membros a publicarem todos os relatórios sobre os ODS ao abrigo de uma licença isenta de direitos;
87. Salienta a importância de utilizar plenamente os programas e instrumentos da UE existentes e futuros, como os programas Horizonte e LIFE, que permitem a participação de países terceiros nos domínios da energia, das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável;
88. Solicita um orçamento da UE que confira ao desenvolvimento sustentável o estatuto de objetivo primordial; recorda que a luta contra a fraude e a evasão fiscal é uma questão de desenvolvimento solidário;
89. Salienta que a consecução dos ODS nos domínios da alimentação, da agricultura, da energia, das matérias-primas, das cidades, da saúde e do bem-estar poderia criar oportunidades de mercado equivalentes a mais de 10 biliões de euros(18); sublinha, contudo, que, para concretizar a ambição da UE de alcançar uma economia eficiente em termos de recursos, a UE e os seus Estados-Membros devem assumir um papel de liderança no domínio da ciência, da tecnologia e das infraestruturas modernas;
90. Salienta que, dada a crescente complexidade e globalização das cadeias de abastecimento, é importante promover a aplicação de normas rigorosas de sustentabilidade, incluindo em países terceiros.
91. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OCDE, bem como às Nações Unidas.
JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.
Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
JO C 76 de 28.2.2018, p. 45.
JO C 86 de 6.3.2018, p. 2.
JO C 224 de 27.6.2018, p. 36.
JO C 334 de 19.9.2018, p. 151.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0077.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0279.
Eurostat 2017, dados de 16 de outubro de 2018.
Documento de reflexão intitulado «Towards a sustainable Europe by 2030» (Para uma Europa sustentável até 2030), página 7.(https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/rp_sustainable_europe_30-01_en_web.pdf)
Comunicação da Comissão, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável – Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016) 0739 final).
Análise aprofundada de apoio à Comunicação da Comissão intitulada «Um Planeta Limpo para todos - Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» (COM (2018) 0773).
Relatório da Comissão sobre economia e desenvolvimento sustentável, intitulado «Better Business, Better World», janeiro de 2017.
A nível das Nações Unidas, a monitorização e análise dos progressos realizados no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) tem lugar todos os anos, em julho, no Fórum Político de Alto Nível (FPAN), e de quatro em quatro anos ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo; esta última terá lugar, pela primeira vez, em setembro de 2019.
A União Europeia comprometeu-se a apresentar um relatório conjunto, em 2019, sobre os esforços envidados pela UE no âmbito da Agenda, para além das Avaliações Nacionais Voluntárias que quase todos os Estados-Membros da UE já realizaram. Este relatório estratégico de iniciativa, elaborado em conjunto pela Comissão do Desenvolvimento e pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, visa contribuir para o balanço da UE.
O relatório surge quase quatro anos depois de a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ter sido solenemente adotada por todos os chefes de Estado e de Governo dos países membros das Nações Unidas e resulta de vários anos de negociações em que a União Europeia desempenhou um papel de liderança. Os ODS constituem uma importante inovação no âmbito do multilateralismo e do sistema das Nações Unidas e são um motor essencial da reforma em curso das Nações Unidas e de grandes transformações a nível do planeamento das políticas a longo prazo em muitos países do mundo. Ao contrário dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, os ODS são universais, transversais e interligados. Assim, a UE e os seus Estados-Membros deparam-se com implicações a nível europeu, nacional, regional, local e internacional.
A iniciativa de elaborar um relatório conjunto parte do princípio de que o Parlamento deve fazer ouvir a sua voz numa altura em que a cooperação multilateral a favor das pessoas, do planeta e da prosperidade - no domínio da ação climática, da solidariedade e da paz - não pode ser considerada como um dado adquirido. A necessidade de uma cooperação mais estreita entre as duas comissões e de uma maior participação do Parlamento na promoção da Agenda 2030 na Europa e mais além sentiu-se claramente durante a participação da delegação ad hoc conjunta no Fórum Político de Alto Nível, em julho de 2018.
O presente relatório é ainda mais oportuno, atendendo a que a Comissão está a preparar um relatório de síntese conjunto sobre o apoio da UE aos países em desenvolvimento na implementação da Agenda 2030, com o contributo dos Estados-Membros da UE. Além disso, permitirá que o Parlamento reaja ao documento de reflexão da Comissão, intitulado «Para uma Europa Sustentável até 2030», a tempo das próximas conclusões do Conselho e dos debates que terão lugar na Cimeira dos líderes da UE em Sibiu, prevista para maio de 2019, a fim de refletir sobre o futuro da Europa. Os correlatores consideram que os ODS podem e devem servir de inspiração e orientação para os objetivos e para o objeto da atenção da UE nos próximos anos.
Muitos dos ODS e dos 169 objetivos incluídos na Agenda 2030 dizem diretamente respeito aos poderes e às responsabilidades da União, para além das autoridades nacionais, regionais e locais, pelo que a sua aplicação exige uma verdadeira governação a vários níveis. Os correlatores estão convictos de que uma verdadeira abordagem de governação a vários níveis, com a participação ativa e generalizada do público, da sociedade civil e do setor privado, é necessária para uma aplicação efetiva dos ODS.
Relativamente ao âmbito de aplicação, os correlatores sugerem que se incida numa abordagem global e estratégica da execução dos ODS, incluindo uma melhor coordenação e uma governação conjunta. O nosso relatório visa contribuir para colocar a UE na via de uma Estratégia UE 2030 abrangente com vista à implementação dos ODS, promovendo a sua integração nas políticas e nos mecanismos de governação da UE. Esta estratégia global europeia para o desenvolvimento sustentável, baseada na análise das lacunas políticas e na avaliação da distância em relação aos objetivos, deve definir objetivos, metas, indicadores e ações concretas para reforçar a coordenação das políticas e a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável a nível europeu. Tendo em vista a inclusão e a integração dos ODS, os correlatores apoiam a utilização estratégica dos instrumentos da iniciativa «Legislar Melhor», a fim de avaliar e assegurar a coerência das políticas da UE no que diz respeito à Agenda 2030, promovendo sinergias, obtendo benefícios mútuos e evitando soluções de compromisso, tanto a nível da União como dos Estados-Membros. Outros aspetos igualmente importantes a incluir no relatório dizem respeito à forma como o acompanhamento adequado, a obrigação de prestar contas de forma proporcionada e os mecanismos de avaliação eficazes podem ser melhorados, avaliando os progressos realizados.
Importa ainda referir que o relatório visa contribuir para o processo de revisão e apresentação de relatórios que terá lugar em 2019. Este processo assumirá três formas, a saber:
• a revisão temática de um número específico e limitado de ODS no âmbito do FPAN em julho, nomeadamente a revisão dos ODS 4 (educação de qualidade), 8 (trabalho digno e crescimento económico), 10 (redução das desigualdades), 13 (ação climática), 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e 17 (parcerias para a implementação dos objetivos);
• a realização de Avaliações Nacionais Voluntárias, que constituem um instrumento importante de avaliação de boas práticas e de progressos que poderiam ser avaliados de forma mais sistemática pelas instituições da UE;
• a elaboração de relatórios, por parte da UE, relativamente à implementação e ao contributo para a consecução dos ODS, que terá lugar este ano.

References: artigo 55
 artigo 208
 artigo 3
 artigo 295
 artigo 208
 artigo 208