Source: http://agitaconselho.blogspot.com/2011/09/no-eca-estatuto-da-crianca-e-do.html
Timestamp: 2018-08-21 15:31:49+00:00

Document:
No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 129, nos deparamos com Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis, num total de 10.[ 10 incisos]
A sétima medida fala sobre Advertência, que vem seguida de Perda de Guarda ,Destituição da Tutela e Suspensão ou Destituição do Poder Familiar.
É bem provável que vamos deparar com situações diversas e que em muitos casos, os pais se questionam nesse sentido da Advertência:
- ..... quer dizer, que mesmo sendo meu filho /ou minha filha, que apronta, ainda tenho que ser advertida? é a pergunta que muitos pais fazem.
Pois bem, mas pode ter acontecido algo que não foi percebido, não foi corrigido e desencadeou uma série de ocorrências, conflitos e então, nos deparamos com a crítica situação de que algo sinalizou vermelho e é hora de alguém advertir outro alguém.
Como na escola, que mesmo sabendo das regras e normas, ao desrespeitarmos, antes de uma punição mais drástica, somos advertidos de que algo mais sério poderá acontecer.
Bem antes da Advertência, vieram outros encaminhamentos, na tentativa de amenizar os problemas. E isso, passo a passo, com inclusive, avaliações e orientações técnicas, até específicas.
O Conselho Tutelar não pode deixar de se atentar a esse artigo. Eu costumo dizer aos meus atendimentos que o ECA é um documento poderoso no âmbito criança e adolescente, Único e que tem artigo pra todos. Não é só o que dizem de boca cheia aos quatro cantos, que o Eca veio pra botar a perder os filhos.
Isso é lenda, porque na realidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente é completo [com total redundância eu ainda diria: ele é " muito completo"]. Pra cada situação, um título, um atendimento, vários encaminhamentos e o crescimento nas ações, pra que os resultados sejam plenos.
É claro que muito fica a desejar, não pelo Estatuto e sim, por nossas ações.
Ainda convém dizer que na Aplicação das Medidas dos incisos IX e X ( que é sobre a destituição da tutela e Suspensão ou destituição do Poder Familiar, respectivamente), deve ser observado o disposto nos artigos 23 e 24 do referido Estatuto.
artigo 23: A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
artigo 24: A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente ,em procedimento contraditório ,nos casos previstos na legislação civil,bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o artigo 22.
artigo 22: Aos pais incube o dever de sustento ,guarda e educação dos filhos menores ,cabendo-lhes ainda,no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
O artigo 129 vem fazer valer o cumprimento dos deveres voltados aos pais ou responsável.
Postado por Rosi Ribeiro às 06:07

References: artigo 129

artigo 23

artigo 24
 artigo 22

artigo 22
 artigo 129