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Timestamp: 2020-02-29 01:50:33+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310113113 DF 0011061-47.2018.8.07.0003
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310113113 DF 0011061-47.2018.8.07.0003 - Inteiro Teor
TJ-DF__20180310113113_579f9.pdf
20180310113113APR
(0011061-47.2018.8.07.0003)
APELAÇÃO CRIMINAL -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA -ATIPICIDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DEMAIS PROVAS - DEPOIMENTO POLICIAL E LAUDOS PERICIAIS - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS PENAS -SÚMULA 231 DO STJ ARREPENDIMENTO EFICAZ -INEXISTÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA -JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato, de modo que o simples ato de portá-la configura o tipo penal descrito na sentença, independentemente de perigo efetivo. Não importa, pois, o resultado concreto da ação ou que a conduta exponha Código de Verificação :2019ACOXQF2W1TNL8V64OEDUGV7
Apelação Criminal 20180310113113APR
materialmente terceiros a risco.
Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J.J. COSTA CARVALHO -Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, GEORGE LOPES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
O d. Juízo da Quarta Vara Criminal de Ceilândia julgou procedente a pretensão punitiva em desfavor de ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO e o condenou como incurso nas penas dos artigos 129, caput, 147, caput (por duas vezes), 150, caput, todos do Código Penal, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 (fls. 246/258).
Em suas razões, o apelante alega que as provas contidas nos autos não são suficientes para amparar o decreto condenatório quanto à ameaça. Defende, ainda, a sua absolvição do crime de lesão corporal em virtude da existência de excludente de ilicitude, consistente em legítima defesa. Quanto ao delito de porte ilegal de arma, pede o reconhecimento da atipicidade material ante a ausência de perigo de vida. Quanto aos demais delitos a que condenado, requer sejam consideradas as condições favoráveis, assim como sejam reconhecidos a confissão espontânea e o arrependimento eficaz do acusado, aplicando-se a pena no mínimo legal. Requer, também, a aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319, do CPP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Finalmente, postula pela isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais (fls. 276/289).
Sem contrarrazões formais do Ministério Público (fls. 292/292v).
A 5ª Procuradoria Criminal especializada oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 294/299).
Inicialmente, não prospera o pedido do réu para recorrer em liberdade. O réu não se encontra preso cautelarmente pelos crimes a que condenado. O magistrado sentenciante destacou expressamente não haver motivos para a segregação cautelar do agente, porquanto o regime de cumprimento de pena a que submetido o ora acusado não a autorizaria.
O Parquet ofereceu denúncia em desfavor de ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, caput, 147, caput, e 150, caput, todos do Código Penal, bem como no artigo 14 da Lei 10.826/2003, verbis:
"No dia 10/11/2018, por volta das 08h25, na QNN 17, Conj. C, Lote 14, Ceilândia-DF, o denunciado, agindo de forma livre e consciente: entrou em domicílio sem autorização e contra a vontade expressa dos moradores; ofendeu a integridade corporal da vítima E. W. S.; ameaçou as vítimas E. W. S. e L. F. D. A., por palavras e com uso de arma de fogo, de causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, a morte; portou 1 (uma) pistola, marca Taurus-PT 51, calibre 6.35 mm, municiada com 7 (sete) munições intactas, além do coldre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Conforme apurado, as vítimas E. W. S. e L. F. D. A estavam em sua casa quando o denunciado começou a bater no portão da residência com uma marreta e a gritar para abrirem.
Em seguida, o denunciado quebrou o cadeado do portão e entrou no lote, sem a devida permissão.
Imediatamente, a vítima E. W. S tentou impedir que o denunciado entrasse na casa, ocasião em que este desferiu um golpe de marreta no ombro esquerdo de E. W. S, causando-lhe lesões, conforme o laudo de exame de corpo de delito de fls. 18/19.
Na sequência, o denunciado se deslocou até seu carro, estacionado em frente a residência, pegou uma arma de fogo e, apontando-a em direção às vítimas, começou a ameaçá-las de morte.
Acionados, policiais militares, ao chegarem ao local, encontraram o denunciado portando a arma de fogo acima descrita, prendendo-o em flagrante." (fls. 02/02-B).
Conforme relatado, o apelante foi condenado pela prática: a) de violação de domicílio à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito; b) de lesão corporal em concurso material com a ameaça à pena de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto; e c) de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito.
A Defesa recorre, pugnando, em síntese, pela absolvição do réu, dada à insuficiência de provas, quanto ao crime de ameaça, e em decorrência da legítima defesa, quanto ao crime de lesão corporal. Quanto ao delito de porte ilegal de arma, pede o reconhecimento da atipicidade material ante a ausência de perigo de vida. Quanto aos demais delitos a que condenado, requer sejam consideradas as condições favoráveis, assim como sejam reconhecidos a confissão espontânea e o arrependimento eficaz do acusado, aplicando-se a pena no mínimo legal. Requer, também, a aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319, do CPP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Finalmente, postula pela isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais.
Ao contrário do aventado pela Defesa, a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas, especialmente, pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02-E e 03/05v), pelo laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais (fls. 18/19), pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 20), pela ocorrência policial (fls. 172/174v), pelo laudo de perícia criminal - exame de arma de fogo (fls. 228), assim como pelas provas orais colhidas no processo (mídia - fl. 193).
Como sobejamente demonstrado nos autos, os depoimentos das vítimas na fase policial e em juízo são coesos e harmônicos entre si, assim como com os demais elementos de provas coligidos aos autos, em especial, com o
depoimento da testemunha policial e com a confissão parcial do réu.
Conforme bem concluído pelo magistrado de piso, quanto ao crime de ameaça , a negativa do réu, por si só, não é suficiente para a afastar o decreto condenatório, diante das demais provas carreadas aos autos. A propósito, confira-se o trecho sentencial:
"Por tudo até aqui exposto, o contexto fático apresentado - prévia violação de domicílio, lesão corporal provocada com uma marreta e, ainda, porte de arma aliado a ameaças de morte - foi capaz de atemorizar as vítimas e instaurar um clima de medo, tanto assim que os ofendidos, a partir de tais ameaças, correram para o interior da casa, tendo a vítima E.W.S. permanecido em seu interior até a chegada da polícia.
Em arremate, merece registro, a título elucidativo, que as vítimas E.W.S. e L.F.A. relataram, de forma uníssona, que a tia do ofendido os orientou a tomarem cuidado, pois o denunciado havia dito a ela que iria matar E.W.S. quando fosse colocado em liberdade.
Desta feita, conquanto tenha negado a imputação que lhe foi dirigida nestes autos, constata-se que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade do denunciado pelo crime em exame, o que inviabiliza o acolhimento do pleito absolutório preconizado por sua Defesa." (fls. 253v/254) (g.n.).
Destaco, oportunamente, que o crime de ameaça é formal, cuja consumação se opera com a ciência da vítima sobre as ameaças, que se sente intimidada/amedrontada com a promessa do mal injusto.
Nesse sentido, extrai-se do caderno processual que a conduta perpetrada pelo acusado foi apta a infundir um fundado temor nas vítimas.
Assim, a tese de absolvição por insuficiência probatória, com relação ao crime de ameaça, aventada pela Defesa, não merece acolhida.
A Defesa ainda insiste na tese de absolvição do crime de lesão
corporal em virtude de eventual legítima defesa.
Consoante dito linhas acima, os depoimentos das vítimas e da testemunha policial, aliados aos laudos periciais, comprovam a materialidade e autoria do crime de lesão corporal.
A dinâmica dos fatos realça que, ao contrário do que tenta fazer crer a Defesa, o ofendido não agrediu injustamente o réu. Na verdade, após entrevero causado pelo réu, o ofendido procurou proteger a si e a sua família, ao impedir a entrada na casa de uma pessoa que havia acabado de invadir o seu domicílio. Outrossim, um golpe de marreta jamais se afiguraria proporcional e moderado em reação à suposta agressão de "um homem grande", como quer o réu.
Ademais, o laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais) de fls. 18/19v concluiu pela existência de lesões contusas no ombro esquerdo da vítima Edcarlos por instrumento contundente.
Não bastasse, a marreta utilizada para a prática do crime foi apreendida, conforme consta do auto de apresentação e apreensão de fl. 20.
Dessa forma, certo de que o acusado efetivamente agrediu a vítima Edcarlos no ombro esquerdo com uma marreta, causando-lhe lesões, e não apenas "correu até o carro e buscou a arma que estava guardada no porta-luvas" em reação às supostas agressões iniciadas por ela, desconfigurada está a legítima defesa alegada.
Nesse norte, revela-se correta a condenação do réu à pena aplicável pela prática do crime de lesão corporal cometido contra a vítima Edcarlos, na forma do art. 129, caput, do Código Penal.
No que tange ao pedido de reconhecimento da atipicidade material com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido , ante a ausência de perigo de vida, também não merece acolhimento.
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato, de modo que o simples ato de portá-la configura o tipo penal descrito na sentença, independentemente de perigo efetivo. Não importa, pois, o resultado concreto da ação ou que a conduta exponha materialmente terceiros a risco.
Confira-se, em complemento, trecho do parecer ministerial:
"A finalidade da edição da norma (Lei 10.826/2003) foi antecipar a punição de fatos que configuram potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes. A lesividade em potencial da conduta do acusado apresentou risco à tranquilidade e paz social, bens jurídicos cujo relevo é guarnecido pelo Direito Penal." (grifos no original) (fl. 296).
Superadas tais questões, passo, pois, à análise da dosimetria da pena.
A Defesa requer, ainda, sejam consideradas todas as circunstâncias judiciais favoráveis, assim como sejam reconhecidos a confissão espontânea e o arrependimento eficaz do acusado, aplicando-se a pena no mínimo legal. Requer, também, a aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319, do CPP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Finalmente, postula pela isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais.
Quanto ao crime de violação de domicílio
Na primeira fase, o magistrado singular considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, a despeito de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, manteve a pena-base inalterada, por impossibilidade de sua redução aquém do mínimo legal. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumentou ou de diminuição, a pena estabilizou-se no mínimo legal previsto para o delito de violação de domicílio. Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Em seguida, o magistrado procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução.
Quanto ao crime de lesão corporal
Na primeira fase, o magistrado singular considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal, 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes, manteve a pena-base inalterada. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumentou ou de diminuição, a pena estabilizou-se no mínimo legal previsto para o delito de lesão
Quanto ao crime de ameaça (por duas vezes)
Na primeira fase, o magistrado singular considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes, manteve a pena-base inalterada. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumentou ou de diminuição, a pena estabilizou-se no mínimo legal previsto para o delito de ameaça.
Diante do concurso formal existente entre os dois crimes de ameaça, o magistrado a quo exasperou uma das penas em 1/6 (um sexto), tornando a pena total e definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.
Paralelamente, em virtude do concurso material existente entre o crime de lesão corporal e os de ameaça, o magistrado efetuou o somatório das penas, resultando em um total de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção.
Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Em seguida, o magistrado julgou inviável a concessão das benesses dos artigos 44 e 77, ambos do CP, ao argumento de que houve emprego de violência contra e grave ameaça à pessoa.
Quanto ao crime de porte ilegal de arma de uso permitido
Na primeira fase, o magistrado singular considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, a despeito de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, manteve a pena-base inalterada, por impossibilidade de sua redução aquém do mínimo legal. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumentou ou de diminuição, a pena estabilizou-se no mínimo legal previsto para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Em seguida, o magistrado procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.
Como se vê, sequer merece conhecimento a irresignação da Defesa quanto ao julgamento favorável de todas as circunstâncias judiciais em relação a todos os delitos, nem quanto ao reconhecimento da confissão espontânea nem do arrependimento eficaz, com vistas à fixação das penas no mínimo legal.
Prima facie, deve ser levado em conta que na dosimetria de todos, repito, de todos os crimes a pena definitiva foi fixada no mínimo legal previsto para cada um deles.
Diante dessa assertiva a falta de interesse do réu já seria patente.
De qualquer forma, analisarei cada argumento levantado pelo réu, a fim de rechaçar qualquer dúvida que ainda insista em pairar.
Quanto ao reconhecimento do arrependimento eficaz do réu, a r. sentença já analisou-o com acuidade e justeza.
Dessa forma, quanto ao tema, peço vênia ao magistrado a quo para transcrever trecho sentencial esclarecedor, utilizando-me como razões para decidir, verbis:
"Ademais, urge destacar que o instituto do arrependimento eficaz é incompatível com os crimes formais e de mera conduta, uma vez que tais delitos se consumam no momento da prática da conduta, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico.
Feitos tais apontamentos, necessário destacar, desde logo, que a aplicação do arrependimento eficaz mostra-se impossibilitada quanto aos crimes de violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo, já que são classificados como crimes de mera conduta. Além disso, a vedação também se mostra quanto ao crime de ameaça, posto que é rotulado como delito formal.
No que concerne ao delito de lesão corporal, necessário esclarecer, desde logo, que é descabido o reconhecimento do instituto quando o agente limitase a afirmar, ao ser interrogado, estar arrependido sobre o desenrolar dos fatos. Isso porque, não basta que o agente se arrependa, sendo imperativo que assim proceda de forma eficaz, isto é, a ponto de evitar a lesão.
In casu, verifica-se que o agente não se arrependeu de forma eficaz, posto que não impediu que o resultado do crime de lesão corporal se produzisse. Diferentemente, denota-se que o acusado sequer confessou a prática do delito. Não obstante, ante o conjunto probatório, restou apurado que o crime se consumou no instante em que o denunciado desferiu o golpe de marreta no ombro da vítima.
Do exposto, inviável o acolhimento do supracitado pleito defensivo quanto à aplicação da causa de diminuição de pena." (fls. 254/256) (g.n.).
Assim, o arrependimento por si só, sem que tenha impedido o resultado do delito de lesão corporal, que seria o único que comportaria o instituto do arrependimento eficaz, não configura causa de diminuição.
Quanto às circunstâncias judiciais , de se verificar que em todos os delitos o magistrado, na primeira fase da dosimetria, as considerou favoráveis, fixando a pena-base no mínimo legal.
Quanto ao reconhecimento da confissão , observo que o magistrado singular a considerou tanto na segunda fase da dosimetria para o crime de violação de domicílio, quanto para o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Explicitando, paralelamente, que a pena-base não comportaria qualquer alteração, em razão da observância da Súmula 231, do STJ, que determina que, em decorrência da incidência de circunstância atenuante, não pode haver redução aquém do mínimo legal.
Ressalto, oportunamente, que não é o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos crimes de lesão corporal e ameaça, diante da negativa do réu, a despeito do robusto conjunto probatório em sentido contrário. No entanto, ainda que se reconhecesse, a indigitada Súmula 231 do STJ deveria ser observada e, por isso, a pena fixada na primeira fase no mínimo legal para ambos os crimes se manteria inalterada na segunda fase.
Destaco, além do mais, que o magistrado já manteve na segunda fase da dosimetria para ambos os crimes a pena-base inalterada, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, não havendo como prosperar a irresignação do réu, porquanto, de igual modo, carente de interesse.
No que toca ao pedido de aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319, do CPP , também sem razão o réu.
Como bem posto pela d. Procuradoria em seu parecer de fls. 294/299, "as medidas previstas no art. 319 do CPP não se aplicam ao caso porquanto tratam-se de medidas cautelares".
No mais, se a Defesa quis, em verdade, referir-se às penas alternativas ou restritivas de direitos, observo, uma vez mais, que o magistrado a quo já concedeu tal benefício, expresso no artigo 44, do CP, para os crimes em que cabível - violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negou-o, por outro lado, aos crimes de lesão corporal e ameaça por vedação
expressa, no sentido de ser inaplicável tal benesse a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Por derradeiro, a Defesa requer a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais .
Esclareço, prontamente, que sequer houve condenação a pena de multa. Prejudicada, pois, a análise.
Remanesce, tão só, o pedido no que se refere às custas processuais.
Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. O magistrado a quo assim o fez e discorreu que ficaria a cargo do Juízo da Execução analisar eventual causa de isenção de pena.
De mais a mais, a determinação judicial não enseja qualquer prejuízo à apelante, que poderá demonstrar sua carência econômica durante a execução da pena e assim obter a isenção pretendida.
"(...) CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 5 -O simples fato de o acusado ser patrocinado pela assistência judiciária gratuita, por si só, não é fundamento para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que essa deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulada perante o Juízo das Execuções, em cuja competência está de isentar (ou não) o apenado do pagamento das custas. 6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos."
(Acórdão 1083553, 20150610083863APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018. Pág.: 145/169)
"(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 4. Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida."
(Acórdão 991769, 20150310179052APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE,
1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/02/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 85/90)
Portanto, irretocável a sentença recorrida, nos termos da fundamentação de fls. 246/258.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787404570/20180310113113-df-0011061-4720188070003/inteiro-teor-787404590

References: artigo 14
 artigo 319
 artigo 14
 artigo 319
 artigo 319
In casu
 artigo 319
 artigo 44
 artigo 804