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Timestamp: 2018-02-22 19:23:55+00:00

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João Batista Henriques Cavalheiro
1 Ministério da Ciência e Tecnologia Conselho de Ministros DECRETO nº.../07 de... de... Considerando que as aplicações pacíficas de energia atómica assumem cada vez mais um papel significativo no desenvolvimento dos países, Considerando a ocorrência em Angola de minerais radioactivos, Considerando que a aplicação pacífica da energia atómica tem um papel cada vez mais importante na economia mundial, Considerando que, em Angola, o uso de radiação ionizante e materiais radioactivos tem vindo, desde há muito, a trazer benefícios importantes a sectores da economia como a medicina, a agricultura, a indústria, em particular a indústria extractiva, a investigação, o ensino e o desenvolvimento tecnológico, Considerando que Angola é membro da Agência Internacional de Energia Atómica, instituição do sistema das Nações Unidas à qual cabe velar para que a energia atómica seja utilizada para fins pacíficos e sem perigo para a saúde humana e o ambiente, Havendo a necessidade de se regular a orgânica e o funcionamento da referida instituição nos termos do previsto no Decreto Lei nº9/03, de 28 de Outubro, que estabelece as regras de organização, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos; Nos termos, das disposições combinadas da alínea h) do artigo 0.º e do artigo 3º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
2 Artigo.º É criada a Autoridade Reguladora da Energia Atómica, abreviadamente designada por AREA, e aprovado o respectivo Estatuto Orgânico, anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante. Artigo 2.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto. Artigo 3.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por Decreto do Conselho de Ministros. Artigo 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
3 ESTATUTO ORGÂNICO DA AUTORIDADE REGULADORA DA ENERGIA ATÓMICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo º (Natureza Jurídica) A Autoridade Reguladora da Energia Atómica, designada abreviadamente por AREA, é um Instituto público de carácter científico e de desenvolvimento tecnológico que tem por finalidade a prossecução de objectivos da política de utilização de energia nuclear adoptada pelo Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e liberdade de investigação. Artigo 2º (Regime) A AREA rege se pelo presente estatuto, e demais regulamentos que o venham a complementar. Artigo 3º (Sede e delegações). A Autoridade Reguladora de Energia Atómica tem a sua sede em Luanda e poderá abrir delegações regionais e provinciais onde e quando for necessário para a prossecução das suas atribuições. 2. A criação de delegações regionais e provinciais depende de autorização do órgão que tutela a AREA.
4 Artigo 4º (Tutela) A Autoridade Reguladora de Energia Atómica é tutelada pelo Chefe do Governo ou pelo membro do Governo em quem este delegar as funções. Artigo 5º (Atribuições) A Autoridade Reguladora da Energia Atómica coordena, controla e fiscaliza as actividades do ciclo de combustível nuclear, bem como as acções relacionadas com o uso de fontes, materiais, dispositivos e substâncias radioactivos, a que se referem a Lei de Energia Atómica e seus regulamentos. Cabe à Autoridade, em especial: a) Assessorar o Governo em matérias de protecção e segurança relacionadas com actividades, instalações e fontes radioactivas; b) Contribuir para a coordenação institucional em matérias relativas à protecção do ambiente, à protecção da saúde pública, à defesa do consumidor e à promoção do uso eficiente da energia atómica para fins pacíficos; c) Elaborar as normas e padrões, bem como os planos e propostas de medidas a adoptar nos termos da lei de Energia Atómica e seus regulamentos; d) Emitir licenças, certificados de segurança e outras autorizações relativas às actividades, instalações e fontes previstas nesta lei; e) Emitir licenças profissionais dos trabalhadores que operem em actividades ou com fontes radioactivas; f) Aprovar os planos e regulamentos de segurança de instalações específicas; g) Elaborar propostas sobre as doses limite a que se refere o art. 7º da Lei de Energia Atómica, h) Realizar as acções que lhe sejam cometidas nos planos de resposta a emergências radiológicas; i) Definir as exposições que estão excluídas nos termos do número 4 do artigo 3º da Lei de Energia Atómica;
5 j) Promover acções de formação e reciclagem, no país e no estrangeiro, na área da ciência e tecnologia nuclear, em especial no domínio da protecção e segurança, de todos os trabalhadores envolvidos nas actividades relacionadas com o uso de energia atómica; k) Estabelecer, em colaboração com as entidades competentes, os requisitos de qualificação e formação profissional dos trabalhadores de todos os níveis cujas funções se relacionem directa ou indirectamente com as actividades e fontes, e conceder licenças profissionais; l) Realizar e promover a realização de actividades de investigação científica e tecnológica nuclear, participar e promover a participação de cientistas e instituições angolanas, em projectos realizados a nível internacional, regional, subregional ou bilateral; m) Colaborar com universidades e outras instituições científicas na educação e investigação científica e tecnológica nuclear; n) Promover a prestação da informação prevista na lei e seus regulamentos, bem como nos instrumentos internacionais pertinentes, e assegurar a sua transmissão às entidades interessadas; o) Promover a participação das associações interessadas, em especial das ordens profissionais, sindicatos e associações de defesa do ambiente, na definição e aplicação das medidas de protecção e segurança; p) Estabelecer meios adequados para informar o público sobre os riscos de actividades, instalações e fontes, bem como sobre as medidas de protecção e segurança, e ainda quando da ocorrência de situações de emergência radiológica; q) Elaborar e verificar os relatórios previstos na lei da Energia Atómica e seus regulamentos; r) Proceder às notificações previstas no número 2 do artigo 49º da Lei de Energia Atómica; s) Manter o inventário nacional de instalações e fontes radioactivas; t) Verificar se os padrões e os planos e programas referidos neste artigo são cumpridos, realizando acções de fiscalização para os fins previstos na lei;
6 u) Representar Angola em eventos científicos internacionais ou outros, relacionados com a energia atómica, nos termos a definir em regulamento, sem prejuízo da participação de outros organismos do Estado; v) Coordenar e executar os planos de cooperação técnica com a Agência Internacional de Energia Atómica; w) Tomar as medidas necessárias para o eficaz desempenho de funções de inspectores da Agência Internacional de Energia Atómica, se for caso disso; x) Cobrar taxas pelos serviços que preste e receber as doações que lhe sejam destinadas; y) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou pelo seu estatuto orgânico. Artigo 6º (Princípios). A actividade da AREA rege se pelos princípios da autonomia de gestão, administrativa, financeira e patrimonial. 2. A gestão da AREA é da responsabilidade dos seus órgãos, não tendo organismos estranhos à Autoridade o direito de interferir na sua gestão e no seu funcionamento, salvo nos limites estritos da tutela e superintendência nos termos da lei. 3. A AREA administra e dispõe livremente dos bens e direitos que constituem o seu património, nos termos definidos na lei. 4. A AREA responde com o seu património pelas obrigações que contrair, não sendo o Estado ou outras entidades públicas responsáveis pelas obrigações do Autoridade, salvo nos casos previstos na lei. 5. A AREA obriga se mediante a assinatura do Director Geral e do chefe da Divisão de Finanças. 6. Podem ser delegadas, relativamente a matérias específicas, no Director Geral Adjunto as competências referidas no número anterior.
7 CAPÍTULO II ORGÂNICA Secção I Disposições gerais Artigo 7º Órgãos A Autoridade Reguladora de Energia Atómica tem os seguintes órgãos: a) Director Geral; b) Conselho Directivo; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Técnico Científico; Artigo 8º (Instrumentos de gestão) A gestão da Autoridade Reguladora de Energia Atómica é orientada pelos seguintes instrumentos: a) Planos de actividades anual e plurianual; b) Orçamento anual; c) Programas e planos para realização de objectivos específicos; d) Relatório anual de actividades; e) Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos; f) Balancetes mensais e trimestrais.
8 Secção II (Do Director Geral) Artigo 9º (Provimento). O Director Geral é o órgão executivo singular de gestão da Autoridade Reguladora de Energia Atómica. 2. O Director Geral é provido pelo titular do órgão de tutela, em comissão de serviço, para um mandato de quatro anos, renováveis. 3. O Director Geral é seleccionado de entre os técnicos nacionais com conhecimentos de gestão e da categoria de, pelo menos, investigador principal ou equiparado. 4. O Director Geral é coadjuvado no exercício das suas funções por um Director Geral Adjunto por ele proposto e seleccionado segundo os critérios referidos no número anterior. 5. O Director Geral Adjunto substitui o Director Geral nas suas ausências e impedimentos. 6. O Director Geral Adjunto pode exercer funções delegadas nos termos a definir em regulamento. Artigo 0º (Competência) Compete ao Director Geral, designadamente: a) Desenvolver todas as acções necessárias a contribuir para a realização das finalidades da Lei de Energia Atómica; b) Propor e submeter à aprovação do Conselho Directivo e do órgão de tutela, se for caso disso, os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários à realização das atribuições do AREA, bem como assegurar a sua execução;
9 c) Superintender todos os serviços do AREA e exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial com vista à realização das atribuições da Autoridade; d) Elaborar, nos prazos fixados na lei, o relatório de actividades e contas relativos ao ano anterior e submetê los à aprovação do Conselho Directivo; e) Submeter ao Ministério das Finanças, ao órgão de tutela e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anuais, após parecer do Conselho Fiscal; f) Elaborar, nos prazos fixados na lei, outros relatórios previstos neste Estatuto Orgânico e na Lei de Energia Atómica, e submetê los à apreciação dos órgãos competentes; g) Coordenar os programas nacionais de cooperação técnica com a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como os programas nacionais no âmbito de organizações internacionais de que Angola é membro, em especial o Acordo Regional Africano de Cooperação para a Investigação, Desenvolvimento e Formação relacionadas com a Ciência e Tecnologia Nuclear designada abreviadamente por AFRA e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, SADC, e acompanhar a sua execução; h) Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis da AREA; i) Nomear, exonerar, contratar e promover os restantes trabalhadores da AREA, sob proposta da unidade orgânica interessada; j) Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal da AREA, nos termos da legislação em vigor; k) Propor ao Conselho Directivo o plano de carreiras e a alteração do quadro de pessoal da AREA, nos termos da legislação em vigor; l) Representar o AREA em juízo e fora dele; m) Participar no Conselho Nacional de Radioprotecção e Segurança Nuclear; n) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Directivo e do Conselho Científico; o) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento.
10 Secção III (Do Conselho Directivo) Artigo º (Competência) O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial permanente ao qual compete, nomeadamente: a) Aprovar os instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas da AREA; b) Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos; c) Aprovar os planos de carreiras, o quadro de pessoal e os programas de formação do pessoal da AREA; d) Acompanhar a execução dos planos e programas da AREA, bem como, em geral, as actividades da AREA e tomar as medidas de correcção que se mostrem adequadas; e) Pronunciar se sobre acordos a celebrar pela AREA com outras entidades públicas, bem como sobre parcerias entre a AREA e entidades privadas; f) Pronunciar se sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; g) Pronunciar se sobre contratos a celebrar pela AREA de acordo com o previsto na legislação vigente; h) Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento.
11 . O Conselho Directivo é composto por: a) O Director Geral, que o preside; b) O Director Geral Adjunto; Artigo 2º (Composição e reuniões) c) Os chefes dos departamentos da AREA ou equiparados. 2. O Conselho Directivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director Geral ou pelo Presidente do Conselho Fiscal. 3. O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir às reuniões do Conselho Directivo. 4. O Conselho Directivo deve elaborar e aprovar o seu regimento. Secção IV (Do Conselho Fiscal) Artigo 3º (Competência). O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da AREA. 2. Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre matérias de natureza financeira e patrimonial e, designadamente: a) Emitir, nos prazos fixados, parecer sobre o relatório de actividades e contas anuais da AREA, bem como sobre a proposta de orçamento; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que servem de suporte aos documentos referidos na alínea anterior e proceder à verificação dos valores patrimoniais; c) Examinar periodicamente a situação económica e financeira da AREA e efectuar os demais exames e conferências que se tornem necessários para o eficaz desempenho das suas atribuições;
12 d) Comunicar ao Director Geral, ao Conselho Directivo e às entidades competentes quaisquer irregularidades ou infracções que detecte; e) Acompanhar a execução dos planos financeiros, bem como das componentes económico financeiras de programas e projectos da AREA ou em que este participe, apreciando a sua conformidade legal, regularidade económicofinanceira e eficiência; f) Elaborar relatórios trimestrais sobre a actividade desenvolvida e enviá los ao Conselho Directivo, ao Ministério das Finanças e ao órgão de tutela; g) Pronunciar se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo Director Geral e pelo Conselho Directivo em matéria de gestão económicofinanceira; h) Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento. Artigo 4º (Composição). O Conselho Fiscal é composto por um presidente, designado pelo Ministro das Finanças, e por dois vogais, sendo um designado pelo órgão de tutela e outro pelo Ministro das Finanças, devendo um ser perito contabilista. 2. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renováveis por um único período adicional de três anos. 3. Os membros do Conselho Fiscal não pertencem ao quadro do pessoal da AREA, não estando, portanto, vinculados administrativamente a ele. 4. A remuneração e outros direitos dos membros do Conselho Fiscal são estabelecidos por despacho conjunto do órgão de tutela e do Ministro das Finanças e são suportados pela Autoridade. Artigo 5º (Reuniões). O Conselho Fiscal reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Directivo.
13 2. O Conselho Fiscal elabora e aprova o seu regimento. Secção V (Do Conselho Científico) Artigo 6º (Competência). O Conselho Científico é o órgão consultivo do Director Geral nas matérias científicas e tecnológicas do âmbito das atribuições da AREA. 2. Cabe, em especial, ao Conselho Científico pronunciar se sobre: a) As propostas de normas e padrões de protecção e segurança a que se refere a alínea c) do número 2 do artigo 3º da Lei de Energia Atómica; b) O projecto de Plano Nacional de Resposta a Emergência Radiológica a que se refere o artigo 47º da Lei de Energia Atómica; c) As doses limite a que se refere o número 2 do artigo 7º da Lei de Energia Atómica; d) Os programas de formação requerida para o efectivo cumprimento das normas e padrões de protecção e segurança previstos na Lei de Energia Atómica; e) Pronunciar se sobre o provimento e promoção do pessoal da carreira científica técnica e as demais matérias que lhe sejam submetidas pelo Director Geral ou pelo Conselho Directivo; f) Pronunciar se sobre as actividades científicas da Instituição. Artigo 7º (Composição e reuniões). O Conselho Científico é composto pelos cidadãos nacionais ou estrangeiros que prestem serviço na AREA e integram a carreira de investigação científica em categoria igual ou superior à de Investigador Auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de Professor Auxiliar.
14 2. Podem ainda integrar o Conselho Científico personalidades convidadas pelo Conselho, sob proposta de qualquer dos seus membros. 3. O Conselho Científico reúne ordinariamente uma vez de seis em seis meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director Geral, que o preside. 4. O Conselho Científico pode organizar se em secções ou comissões de trabalho para projectos específicos. 5. O Conselho Científico deve elaborar e aprovar o seu regimento. CAPÍTULO III ESTRUTURA INTERNA E PESSOAL Secção I (Estrutura interna) Artigo 8º (Estrutura interna). A estrutura interna da AREA é composta por órgãos executivos e órgãos de apoio. 2. São órgãos executivos da AREA: a) O Departamento de Segurança Radiológica; b) O Departamento de Licenciamento e Inspecção; c) O Departamento de Administração e Serviços Gerais. 3. São órgãos de apoio da AREA: a) O Departamento de Assuntos Jurídicos e Relações Internacionais; b) O Gabinete do Director Geral. c) O Laboratório de Radioprotecção. 4. A organização e funcionamento dos órgãos internos da AREA são estabelecidos por um regulamento interno próprio aprovado pelo Conselho Directivo.
15 Artigo 9º (Departamento de Segurança Radiológica). O Departamento de Segurança Radiológica é o órgão que elabora as propostas de medidas de protecção e segurança radiológica que, por lei ou regulamento, sejam cometidas à AREA e acompanha a sua aplicação. 2. O Departamento compreende: a) A Divisão de Normas e Padrões; b) A Divisão de Gestão de Resíduos Radioactivos. 3. As divisões referidas no número anterior terão cada uma, duas secções cujas atribuições definidas no regulamento interno da Autoridade; Artigo 20º (Departamento de Licenciamento e Inspecção). O Departamento de Licenciamento e Inspecção é o órgão da AREA que executa o licenciamento de actividades, a emissão de certificados de segurança e outras autorizações previstas na Lei de Energia Atómica, bem como assegura a fiscalização das actividades, instalações e fontes de radiação ionizante. 2. O Departamento compreende: a) A Divisão de Licenciamento; b) A Divisão de Inspecção. 3. As divisões referidas no número anterior terão cada uma, duas secções cujas atribuições são definidas no regulamento interno da Autoridade; Artigo 2º (Departamento de Administração e Serviços Gerais). O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o órgão que executa as funções de apoio administrativo às diversas unidades orgânicas da AREA e a gestão de recursos humanos, do orçamento, do património e da informática.
16 2. O Departamento compreende: a) A Secção de Finanças e Património; b) A Secção de Recursos Humanos e Relações Públicas. 3. As secções referidas no número anterior terão cada uma atribuições definidas no regulamento interno da Autoridade; Artigo 22º (Departamento de Assuntos Jurídicos e Relações Internacionais). O Departamento de Assuntos Jurídicos e Relações Internacionais realiza as funções de assessoria jurídica, à cooperação internacional e gestão de informação e documentação. 2. O Departamento de Assuntos Jurídicos e Relações Internacionais é dirigido por um director com a categoria de chefe de departamento. 3. O Departamento terá duas Secções. 4. Os assessores do Director Geral prestam serviço no Departamento de Assuntos Jurídicos e Relações Internacionais. 5. O Departamento compreende a seguinte estrutura: a) Secção de Assessoria jurídica e documentação; b) Secção de Cooperação e Relações Internacionais. Artigo 23º (Gabinete do Director Geral). O Gabinete do Director Geral é o órgão de apoio administrativo ao Director Geral. 2. O Gabinete do Director Geral é equiparado a Departamento e é dirigido por um chefe de gabinete com a categoria de chefe de Departamento.
17 Artigo 24º (Laboratório de Radioprotecção). O Laboratório de Radioprotecção é o órgão que realiza as análises e medições de radiação necessárias ao cumprimento do disposto na Lei de Energia Atómica e à realização das funções de controlo da AREA. 2. O Laboratório de Radioprotecção é dirigido por um Chefe com a categoria de chefe de departamento. 3. As atribuições e o funcionamento são regidas por regulamento próprio. Secção II (Pessoal) Artigo 25º (Regime de pessoal). A AREA dispõe de um quadro de pessoal próprio, constante do Anexo ao presente decreto e que dele é parte integrante. 2. O pessoal do quadro da AREA está sujeito ao regime jurídico da função pública. 3. O pessoal não integrado no quadro da AREA está sujeito ao regime do contrato de trabalho. 4. O pessoal da AREA é recrutado por esta, nos termos da legislação em vigor e do que vier estabelecido em regulamento interno. 5. O pessoal da AREA pode beneficiar da remuneração suplementar que venha a ser estabelecida, nos termos da legislação em vigor, pela Autoridade, após aprovação pelo órgão de tutela. 6. A remuneração suplementar referida no número anterior deve ser atribuída com base nas qualificações, na experiência e na avaliação periódica do funcionário ou agente quando existam fundos provenientes de receitas próprias ou outros. 7. Cabe ao órgão que tutela a AREA aprovar a tabela salarial do pessoal que não estejam sujeitos ao regime da função pública.
18 Artigo 26º (Quadro de pessoal) O quadro de pessoal da AREA integra os seguintes grupos em anexo, do qual é parte integrante: a) Pessoal de direcção e chefia; b) Pessoal de investigação científica; c) Pessoal técnico superior; d) Pessoal técnico; e) Pessoal técnico médio; f) Pessoal administrativo; g) Pessoal auxiliar; h) Pessoal operário. CAPÍTULO IV (ACTIVIDADE FINANCEIRA) Constituem receitas da AREA: Artigo 27º (Receitas) a) As dotações do Orçamento Geral do Estado; b) As receitas provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados pela AREA; c) As receitas provenientes de multas aplicadas por infracções à Lei de Energia Atómica e seus regulamentos; d) Os fundos ou doações provenientes de assistência internacional no âmbito da cooperação no domínio da energia atómica;
19 e) Outras doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados; f) O produto da alienação, locação ou oneração de bens que lhe pertencem; g) Os rendimentos provenientes de contratos de prestação de serviços; h) Os saldos positivos apurados no final de cada exercício; i) Os demais rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer. Artigo 28º (Despesas). Constituem despesas da AREA todas as que forem necessárias à prossecução das suas atribuições, ao funcionamento dos seus serviços e à gestão de bens que lhe sejam confiados. 2. As despesas da AREA dependem da adequada inscrição no seu orçamento. 3. O processamento e liquidação das despesas da AREA, depois de devidamente autorizadas, obedecem às formalidades previstas na lei e àquelas que vierem a ser definidas em regulamento. 4. O pagamento das despesas da AREA pode ser efectuado através de qualquer dos meios previstos na lei. Artigo 29º (Orçamento). O Director Geral elabora anualmente o orçamento e plano de actividades da AREA. 2. O orçamento da AREA visa atingir os objectivos previstos no plano anual de actividades da Autoridade e obedece à legislação em vigor. 3. O plano anual de actividades e o respectivo orçamento devem ser submetidos à apreciação do Conselho Directivo e parecer do Conselho Fiscal. 4. Sem prejuízo do que vier estabelecido em legislação específica, o plano anual de actividades e o orçamento da AREA devem ser submetidos à aprovação do órgão que tutela a Autoridade dentro dos prazos estabelecidos por lei.
20 Artigo 30º (Relatório e contas). O Director Geral elabora anualmente o relatório de actividades e as contas para aprovação do Conselho Directivo. 2. Após aprovação pelo Conselho Directivo e visto pelo Conselho Fiscal, o relatório de actividades e as contas são submetidos à aprovação do órgão que tutela a AREA e do Ministro das Finanças e ao tribunal de contas. Artigo 3º (Património). Constituem património da AREA todos os bens imóveis, móveis e semoventes que se encontram afectos às actividades do Laboratório de Radioprotecção na data da entrada em vigor deste decreto, bem como aqueles que a Autoridade venha a adquirir para o exercício da sua actividade. 2. A AREA promoverá, junto das conservatórias competentes, o registo dos bens e direitos que lhe pertençam e a ele estejam sujeitos. 3. A AREA deve organizar e manter actualizado permanentemente o inventário de todos os seus bens e direitos de natureza patrimonial. CAPÍTULO V (DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS) Artigo 32º (Transição de pessoal) Todo o pessoal que preste serviço no Laboratório de Radioprotecção à data da entrada em vigor destes Estatutos transita para a AREA. Artigo 33º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor à data da sua publicação.
21 Anexo I QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO DO PRESENTE ESTATUTO E DO QUAL É PARTE INTEGRANTE GRUPO DE PESSOAL CARREIRA CATEGORIA Nº DE LUGARES DIRECÇÃO CHEFIA Director Geral Director Geral Adjunto Chefe de Departamento Chefe de Divisão Chefe de Secção 6 4* 3 INVESTIGADOR Investigação Científica Investigador Coordenador Investigador Principal Investigador Auxiliar Assistente de Investigação Estagiário de Investigação TÉCNICO SUPERIOR Técnica Superior Assessor Principal Primeiro Assessor Assessor Técnico Superior Principal Técnico Superior de ª Classe Técnico Superior de 2ª Classe TÉCNICO Técnica Especialista Principal Técnico de ª Classe Técnico de 2ª Classe TÉCNICO MÉDIO Técnico Técnico Médio Principal de ª Classe Técnico Médio Principal de 2ª Classe Técnico Médio de ª Classe Técnico Médio de 2ª Classe Técnico Médio de 3ª Classe ADMINISTRATIVO Administrativa Oficial Administrativo Principal Primeiro Oficial Administrativo Segundo Oficial Administrativo Terceiro Oficial Administrativo Aspirante Escriturário Dactilógrafo AUXILIAR Motorista Pesado Motorista de Pesado Principal Motorista Pesado de 2ª Classe Motorista Ligeiro Motorista Ligeiro de 2ª Classe Administrativo Telefonista Principal Auxiliar de Limpeza Auxiliar de Limpeza Principal Auxiliar de Limpeza de 2ª classe 2 OPERÁRIO Operário Qualificado Operário qualificado de ª Classe Operário qualificado de 2ª Classe TOTAL 75 * Cada divisão terá duas secções
22 Anexo II ORGANIGRAMA DA AUTORIDADE REGULADORA DE ENERGIA ATÓMICA A QUE SE REFERE Director Geral Conselho Científico Conselho Directivo Pessoal de Apoio Conselho Fiscal Gabinete do Assessor do Director Geral Director Geral Adjunto Departamento de Assuntos Jurídicos e Relações Internacionais Departamento de Segurança Radiológica Departamento de Administração e Serviços Gerais Divisão de Gestão de Resíduos Radioactivos Departamento de Licenciamento e Inspecção Divisão de Licenciamento Secção de Finanças e Património Divisão de Normas e Padrões Divisão de Inspecção Secção de Recursos Humanos e Relações Públicas Laboratório de Radioprotecção

References: artigo 0
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 49
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 0
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 20
 Artigo 2
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 3
 Artigo 32
 Artigo 33