Source: https://pt.scribd.com/document/62832253/Lei-Complementar-estadual-n%C2%BA-734-LEI-ORGANICA-MP-SP
Timestamp: 2017-05-27 06:22:20+00:00

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propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos.Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares. 12
. organizados em quadros próprios. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. bem como nos casos de promoção.adquirir bens e contratar serviços.praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal. Constituição do Estado de São Paulo. bem como a admissão ou contratação de pessoal.organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça. VII .prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares. os Estados.adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização. durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput. II . II . ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.praticar atos próprios de gestão. ativo e inativo. VI . desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional. § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. o servidor estável poderá perder o cargo. a União. o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 11
I . emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo. cabendo-lhe. observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no art. 92 . pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta. organizados em quadros próprios. na forma de sua lei complementar: I . V .elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos. 169 da Constituição Federal. vedada a criação de cargo. da carreira e dos serviços auxiliares.elaborar seu Regimento Interno. remoção e demais formas de provimento derivado.Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares.praticar atos próprios de gestão. art. serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados.exercer outras competências dela decorrentes”.se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. II . IV . bem como a fixação dos subsídios de seus membros. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo. V . efetuando a respectiva contabilização.
I . IX .compor os órgãos da Administração Superior. IV . II . VIII .exoneração dos servidores não estáveis. bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros. III . 92. III .] Vide. só poderão ser feitas: I . caput: “Art. a criação de cargos.redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos. ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ainda. a qualquer título. empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras.se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
e eficácia plena.As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional. bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo. VII .O Ministério Público instalará seus órgãos de administração. compreendidos os créditos
5 Vide Constituição do Estado de São Paulo.) § 1º .As decisões do Ministério Público. art. XII . serão reservadas instalações adequadas para o Ministério Público em prédio ou ala própria. fundadas em sua autonomia funcional e administrativa. suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça. 92 – (. administrativa e financeira.. art.” 6 Vide Constituição Federal. § 3º . X . VIII . IX .exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo6. XI . § 1º . 92 – (. § 4º .Os atos de gestão administrativa do Ministério Público.O Ministério Público instalará as Promotorias de Justiça e serviços auxiliares em prédios sob sua administração.Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais. art. § 1º . ressalvada a competência constitucional dos Poderes do Estado.prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.elaborar seus regimentos internos. contratações e aquisições de bens e serviços. § 2º: “Art. ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas5.) § 2º . 92.” 13
Vide Constituição do Estado de São Paulo. encaminhando-a.editar atos de aposentadoria. §§ 3º a 6º:
. de execução e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração. promoção e demais formas de provimento derivado.compor os seus órgãos de Administração. além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Judiciário4.VI . Art.. 127. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. têm eficácia plena e executoriedade imediata... por intermédio do Procurador-Geral de Justiça. § 2º . 3º. não podem ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos do Poder Executivo.propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares. independentes e sob sua administração. têm auto-executoriedade
“Art.Na construção dos edifícios dos fóruns. obedecidas as formalidades legais. 92. bem como nos casos de remoção. bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores. exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares. obedecidas as formalidades legais. inclusive no tocante a convênios.
93 – (. o Poder Executivo considerará.) § 3º . encaminhando-a. por intermédio do Procurador-Geral de Justiça. 93.” 14
suplementares e especiais.. § 1º: “Art.Os recursos próprios. Título II Da Organização do Ministério Público
7 Vide Constituição do Estado de São Paulo. com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos7.” Vide. pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária. orçamentária.. mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos. serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição. e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua lei complementar e.A fiscalização contábil. mediante controle interno. § 2º . ao Poder Executivo. sem vinculação a qualquer tipo de despesa. 93 . os valores aprovados na lei orçamentária vigente. vedada outra destinação. aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas. operacional e patrimonial do Ministério Público.. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º. art.O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 6º Durante a execução orçamentária do exercício. orçamentária. para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. organizada e estruturada por ato do Procurador-Geral de Justiça9.Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público serão entregues. será exercida pela Assembleia Legislativa..) § 1º . 93 – (. legitimidade. o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. § 3º: “Art. para inclusão no projeto de lei orçamentária. financeira.” 9 Vide Constituição do Estado de São Paulo. não originários do Tesouro Estadual. financeira. § 3º .” 15 Lei Orgânica do MPESP Anotada
. caput: “Art.) § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.. § 2º: “Art. no que couber.. será exercida. (. não originários do Tesouro Estadual. sem vinculação a qualquer tipo de despesa.A fiscalização contábil. exceto se previamente autorizadas. 93..” 8 Vide Constituição do Estado de São Paulo. pelo Poder Legislativo e. serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição. 127. ainda. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias. legitimidade e economicidade. art. não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 93. 93 – (. art. mediante controle externo. operacional e patrimonial do Ministério Público. na forma do artigo 171. em cotas estabelecidas na programação financeira. Constituição do Estado de São Paulo. quanto à legalidade.. vedada outra destinação8.Os recursos próprios. 93.“Art. economicidade. quanto à legalidade. mediante controle externo. aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas. no artigo 35 desta Constituição.) § 2º . art. até o dia 20 (vinte) de cada mês.
órgãos de Administração. 7º.órgãos de Administração Superior. tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça. II . 9º.os Promotores de Justiça.Poderão ser instituídas na Procuradoria-Geral de Justiça até 4 (quatro) Subprocuradorias-Gerais de Justiça. IV .o Conselho Superior do Ministério Público. licenças e afastamentos. V . IV .os Estagiários. 4º. II . 8º. São órgãos de execução do Ministério Público: I .os Procuradores de Justiça. O Ministério Público compreende: I .o Conselho Superior do Ministério Público. a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais designados na forma do artigo 20. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I . Seção III Dos Órgãos de Administração Art. II .O Procurador-Geral de Justiça será substituído: (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1. Seção II Dos Órgãos de Administração Superior Art. a
.o Colégio de Procuradores de Justiça. Capítulo II Dos Órgãos de Administração Superior Seção I Da Procuradoria-Geral de Justiça Subseção I Das Disposições Gerais Art. Seção IV Dos Órgãos de Execução Art. de 17 de dezembro de 2008)
1 . de 17 de dezembro de 2008) § 2º . férias. 5º.a Corregedoria-Geral do Ministério Público. III .Dos Órgãos do Ministério Público Art. V . III .as Promotorias de Justiça.o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Seção V Dos Órgãos Auxiliares Art.o Colégio de Procuradores de Justiça. III . III . São órgãos auxiliares do Ministério Público: I .as Procuradorias de Justiça.083. II . (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1.órgãos de Execução. São órgãos de Administração do Ministério Público: I .a Procuradoria-Geral de Justiça.
II . IV . A Procuradoria-Geral de Justiça.a Comissão de Concurso.os órgãos de apoio técnico e administrativo.em suas faltas.os Centros de Apoio Operacional.083.o Procurador-Geral de Justiça.órgãos Auxiliares. § 1º . 6º. IV . órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público.
As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público. pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão. sem caráter vinculativo. que deverá conter: I . conforme critérios próprios. mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
§ 4º .fixação de tese jurídica. pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar.083.Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem. de acordo com a respectiva área de atuação. sempre com fundamento na necessidade do serviço. Art.Cada Procuradoria de Justiça definirá consensualmente. vacância ou afastamento por período superior a 15 (quinze) dias. de 17 de dezembro de 2008) § 3º . II .083. 43. As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça. permitida uma recondução consecutiva. com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta lei complementar. II . ao Procurador-Geral de Justiça. § 2º . encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade. por iniciativa de Procurador de Justiça. 44. do artigo 22. § 1º . por período não superior a 15 (quinze) dias. e especialmente para: I . (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 945.As Procuradorias de Justiça realizarão. obrigatoriamente. com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.O remanejamento de cargos de Procurador de Justiça de uma para outra Procuradoria dependerá de aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. de 08 de julho de 2003) curadorias de Justiça Art. as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo.
. reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse. inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. de 17 de dezembro de 2008) 2 . desta lei complementar.(revogado pela Lei Complementar estadual nº 981. no prazo de 3 (três) dias. não havendo consenso aplicar-se-á o disposto no inciso XVII. III . (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1. III .a denominação das Procuradorias de Justiça.propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes.nos casos de impedimentos. § 3º .Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos. a divisão interna dos serviços processuais dentre seus integrantes.as normas de organização interna e de funcionamento. (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1. durante o período de 1 (um) ano.qualquer título.
As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação do Ministério Público e nos respectivos Programas de Atuação.Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça. Cumulativas ou Gerais.encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público. 47. § 5º . Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça. III: “III . Art. V . que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo. As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas na forma desta lei complementar.definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos. 30 (trinta) dias.A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas. durante o período de 1 (um) ano. VI .de 21 de dezembro de 2005)21 IV . § 4º. Cíveis. cujos relatórios serão remetidos à CorregedoriaGeral do Ministério Público. § 6º . as funções de Secretário Executivo e respectivo Suplente. em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça por período superior a 30 (trinta) dias. 45. Seção II Das Promotorias de Justiça Art. permitida uma recondução consecutiva.solicitar ao Procurador-Geral de Justiça. As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça.nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer. observadas as seguintes disposições: I . § 7º . Criminais. salvo situações especiais.estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem. 46. 44. II .O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder. Parágrafo único .” 54 Lei Orgânica do MPESP Anotada
21 Assim dispunha o enunciado da norma do art. com incumbência de responder pelos
e a de plantão. II . aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal.A participação nas reuniões da Promotoria de Justiça é obrigatória. § 1º . definindo as respectivas funções. findos ou em andamento. processuais e extraprocessuais.
. b) definir. g) sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários. pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional. para deliberação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros.Todas as deliberações tomadas sobre as matérias referidas no inciso V. pastas e arquivos obrigatórios.Promotorias Criminais. observados os critérios de proximidade e facilidade de acesso. bem como registro e controle permanente dos seus procedimentos e expedientes. c) propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes. deste artigo.serviços administrativos da Promotoria. para registro ou expedição do ato competente para conferir-lhes eficácia. de acordo com o Plano Geral de Atuação. V . da qual remeterseá cópia à Procuradoria-Geral de Justiça. sempre que o exigirem as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários. III . fixada exclusivamente em razão da matéria.as Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse. os respectivos Programas de Atuação da Promotoria e os Programas de Atuação Integrada. serão comunicadas ao ProcuradorGeral de Justiça para as providências cabíveis e. f) sugerir a organização administrativa de seus serviços auxiliares internos. IV . sempre por maioria
simples de voto presente a maioria absoluta dos integrantes da Promotoria de Justiça.cada Promotoria de Justiça encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de divisão interna
dos serviços. de caráter transitório.Promotorias Especializadas.Consideram-se: I . a de substituição automática para atuação em procedimentos ou processos judiciais. dela lavrando-se ata. e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de Estagiários do Ministério Público para a Promotoria de Justiça. para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação e nos respectivos Programas de Atuação. e especialmente para: a) encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público. aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal. d) propor a constituição de Grupos de Atuação Especial. bem como suas alterações. § 2º . § 3º . se for o caso.
IV . II .Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional. VI .O Ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias definirá se ela é Especializada.Promotorias de Justiça.Os Grupos de Atuação Especial deverão ser aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. as necessidades da administração e as atividades funcionais. Os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo atuarão junto ao: I . Cível ou Cumulativa ou Geral.Promotorias Cumulativas ou Gerais. III . Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça. Art. 48.exclusivamente. VII . § 4º . aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil. § 6º .Conselho Superior do Ministério Público. 60. Parágrafo único . sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria. sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria. III . que contarão com estrutura necessária para o desempenho de suas funções. de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria. simultaneamente. Criminal. § 5º .Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. IV .Promotorias Cíveis. Subseção II Da Estrutura do Gabinete do
. Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e
instituídos por Ato do Procurador-Geral de Justiça e contarão com quadro próprio de cargos de carreira que atendam suas peculiaridades.Procuradorias de Justiça.Para a descentralização dos serviços auxiliares e de apoio técnico o Procurador-Geral de Justiça poderá instituir Áreas Regionais. Seção IV Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo Subseção I Da Estrutura Geral Art.A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na
sua denominação indicativo de espécie de infração penal. aquelas cujos cargos que as integram têm. Art. V .Corregedoria-Geral do Ministério Público. 59.Colégio de Procuradores de Justiça. as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis.
A Assessoria Técnica compreende: I .Centros de Apoio Operacional. O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça compreende as seguintes funções de confiança: I . IV . as atribuições conferidas à Chefia de Gabinete e à Diretoria-Geral. A Chefia de Gabinete compreende: I .Comissão Processante Permanente. quando implantadas. III .O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores.083.Centro de Informática. II . 62. Art. II .Diretoria-Geral. Parágrafo único . além de outras que lhes forem delegadas por ato específico do Procurador-Geral de Justiça.Procurador-Geral de Justiça Art. Art. III .Chefia de Gabinete. designados dentre funcionários ou servidores administrativos.Competirá às SubprocuradoriasGerais de Justiça. a atribuição de elaborar quadros.Sub-Área de Apoio Administrativo. III . 10 (dez) anos de carreira. tabelas
. V . A Sub-Área de Apoio Técnico da Diretoria Geral tem.Departamento de Finanças e Contabilidade. 61. Subseção IV Da Assessoria Técnica Art. (incluído pela Lei Complementar estadual nº 1.O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com.
IV . 66. (redação dada pela Lei Complementar estadual nº 1.Assessoria Técnica. 65.Área de Expediente e Secretarias. § 1º .Áreas Regionais.Departamento de Administração.Área de Apoio à Segunda Instância. O Corpo de Apoio Técnico da Diretoria Geral tem a atribuição de prestar assistência técnica ao DiretorGeral em assuntos relacionados à sua área de atuação.Área de Serviços Estatísticos. VII . 64.Sub-Área de Apoio Técnico.Corpo Técnico. de 17 de dezembro de 2008) § 2º . V . no mínimo. dentre outras.Grupo de Planejamento Setorial.Área de Documentação e Divulgação. IV . de 17 de dezembro de 2008)
Subseção III Da Chefia de Gabinete Art. A Diretoria Geral compreende: I . 63. com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.Centro de Recursos Humanos. VI .Corpo de Apoio Técnico. II .Corpo de Apoio Técnico. IX . Subseção V Da Diretoria-Geral Art.083. II . VIII .
registrar. 68. financeiros. competindo-lhe. Art. de compras. 73. Art. Inspeção e Tomada de Contas. A Área de Contabilidade tem as atribuições de executar os serviços contábeis. dentre outras. 74. propiciandolhes condições de desempenho adequado. de acordo com os planos de contas vigentes e opinar sobre questões de contabilidade pública. uma Área de Orçamento e Despesas. V . III .exercer o controle interno de que cuida o artigo 3º.propor normas para aprimorar a execução orçamentária e financeira. ofícios. planilhas e gráficos. de transportes internos motorizados e de zeladoria. VI . IV . Ao Centro de Recursos Humanos em relação à Administração de Pessoal do Ministério Público. além de outros necessários ao exercício de suas atribuições. A Sub-Área de Apoio Administrativo tem. planejar a execução. distribuir e expedir processos. 71. Art. prestar orientação técnica. a atribuição de receber. controlar e. registrar e
. cabe assistir as autoridades nos assuntos relacionados com a Administração de Pessoal. A Comissão Processante Permanente tem por atribuição conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de funcionários e servidores do Ministério Público. coordenar.emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos. com uma Área de Pagamentos. II . as atribuições de: I . uma Área de Contabilidade e uma Área de Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária. 69. dentre outras atividades próprias de suas funções. 72. Art. § 3º. 70.
Art.elaborar tabelas e quadros orçamentários. Art.e mapas. executar serviços de datilografia e providenciar cópias de textos. dentre outras. executar as atividades de administração do pessoal. Art. correspondências e papéis. as atribuições de receber. dentre outras. Art. desta lei complementar. O Centro de Finanças e Contabilidade contará com Corpo de Apoio Técnico. Extra-Orçamentária. Execução Orçamentária. manter arquivo de correspondência expedida e das cópias dos documentos preparados. inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços. contábeis e estatísticos. das políticas e diretrizes relativas à Administração de Pessoal. As Áreas Regionais da Capital e do Interior têm. Cabe ao Departamento de Administração prestar às unidades do Ministério Público serviços na área
de administração de material e patrimônio. Ao Grupo de Planejamento Setorial incumbe as atribuições definidas na legislação pertinente. quando for o caso. pesquisas. pareceres. contratos. 67.fazer cumprir as normas estaduais referentes à execução orçamentária e de encerramento do exercício financeiro.supervisionar os serviços de Contabilidade.
propostas de designação de funcionários e servidores. e) encaminhar: 1. assim como papéis e outros documentos relacionados com a atividade dos órgãos de execução. c) designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada. ao Procurador-Geral de Justiça. por ato específico. funçõesatividades ou funções de serviço público de direção. d) autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários. cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias. inclusive àqueles nomeados para cargos em comissão. observadas as restrições legais vigentes. observada a legislação pertinente. técnicos ou científicos. chefia ou encarregatura. a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado. na sua área de atuação. bem como ajuda de custo. participação em provas ou competições desportivas. a concessão e fixar o valor da gratificação “pro labore” a funcionário ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente. Ao Diretor-Geral. na forma da legislação pertinente.
. o pagamento de diárias a funcionários e servidores. bem como de direção e chefia.
3. ao Centro de Recursos Humanos. missão ou estudo de interesse do serviço público. o gozo de licença especial para funcionário que frequentar curso de graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo. 3. h) requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço dentro do País. além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I . as declarações de frequência firmadas pelos Membros do Ministério Público. nos termos da legislação em vigor. 2. desde que haja solicitação de autoridade competente. as autoridades que lhe são subordinadas. até o limite máximo fixado na legislação pertinente. nas seguintes hipóteses: 1.quanto à administração de pessoal: a) dar posse e exercício aos funcionários e servidores do Ministério Público. 2. 75. f) autorizar. compete. g) autorizar: 1. 2. o pagamento de transportes a funcionários e servidores. i) autorizar: 1. para efeito de pagamento de diárias. 2. Art.encaminhar autos de processos judiciais em que devam oficiar órgãos de execução do Ministério Público de Primeira Instância. participação em congressos ou outros certames culturais. bem como de substitutos de cargos. b) aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responder pelo expediente das unidades subordinadas. até 30 (trinta) dias.
4. 3. funcionários ou servidores do Ministério Público. j) aprovar o conteúdo. do Interior. aos membros do Ministério Público. a duração e a metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do Centro de Recursos Humanos. supletivamente. inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais. aos membros. n) conceder:
1. horários especiais de trabalho. conceder ou suprimir salário-família aos membros do Ministério Público. c) aplicar pena de repreensão e suspensão. observada a legislação pertinente. b) ordenar ou prorrogar a suspensão preventiva de funcionário ou servidor. sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares. nos casos de absoluta necessidade dos serviços. devidamente instruída e quanto à sua aplicação e execução submetendo-a à apreciação do Procurador-Geral de Justiça. bem como.3. p) deferir a averbação de tempo de serviço anterior público ou particular. l) convocar.quanto à matéria disciplinar: a) determinar: 1. adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. 4. bem como converter em multa a suspensão aplicada. com dotação própria. funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho. quando cabível. até 30 (trinta) dias. despesa dentro dos limites impostos pelas dotações
. licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir. relativas aos membros do Ministério Público. as providências para instauração de inquérito policial. II . q) atestar o exercício dos membros do Ministério Público da Capital e. r) expedir títulos de nomeação. m) decidir. licença-prêmio. 2. b) autorizar: 1.quanto à administração financeira e orçamentária: a) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público. o) publicar periodicamente a distribuição quantitativa e qualitativa de cargos e funções nas respectivas unidades administrativas subordinadas. limitada a 30 (trinta) dias. a instauração de processo administrativo ou sindicância. nos termos da lei. em função da necessidade de serviço. em outro ponto do Estado ou território nacional ou estrangeiro. independente de solicitação. apostilas de nomenclatura de cargos e de aposentadoria. 2. o gozo de férias não-usufruídas no exercício correspondente.
III . licença a funcionários para tratar de interesses particulares. ou autorizar a correspondente indenização quando indeferida por necessidade do serviço.
c) submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária. m) visar extratos para publicação na imprensa oficial.quanto à administração de material e patrimônio: a) assinar editais de concorrência.liberadas para as respectivas unidades de despesa. l) propor ao Procurador-Geral de Justiça normas de funcionamento das unidades subordinadas. exceto a de decretação de inidoneidade para licitar ou contratar.
. nº 1 a 9. autoridades subordinadas. alteração de tabelas explicativas e de distribuição de recursos orçamentários. V . 2. podendo exercer as atribuições referidas no artigo 19. e) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas. b) decidir sobre assuntos relativos a licitação. i) decidir os pedidos de certidões e vista de processos administrativos. 4. orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas. bem como aplicar penalidade. f) responder. d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos.
b) propor o programa de trabalho das unidades subordinadas e as alterações que se fizerem necessárias. aprovar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça as propostas de alterações da estrutura administrativa do Ministério Público. g) solicitar informações a outros órgãos ou entidades. adiantamento. quando for o caso. a requisitarem transporte de material por conta do Estado. liberação. restituição ou substituição de caução em geral e de fiança. visando à modernização administrativa. c) coordenar. fixando-lhes as áreas de atuação.quanto às atividades gerais: a) assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções. bem como firmar contratos. inciso IX. j) despachar o expediente da Diretoria-Geral com o Procurador-Geral de Justiça. IV . c) autorizar. às consultas formuladas pelos órgãos de Administração Pública sobre assuntos de sua competência. quando for o caso. h) encaminhar papéis. nas modalidades de Tomada de Preços e Convite. conclusivamente. desta lei complementar. processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados. mediante ato específico.quanto à organização dos serviços administrativos da Instituição. quando dadas em garantia de execução de contrato. VI . 3. letra “c”.
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References: artigo 171
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 artigo 3
 artigo 19