Source: https://gravatai.atende.net/?pg=diariooficial&edicao=963
Timestamp: 2020-04-01 16:19:35+00:00

Document:
Data Publicação: 24/10/2018
144.39 KBBaixe a Versão Completa
16975/2018 Decreto Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. Abertura de Crédito Suplementar
16977/2018 Decreto Nomeia Subprefeito (Barro Vermelho) da SMOP. Nomeação
827/2018 Outros Publicação de extrato de edital de Pregão Presencial 233/2018 e Pregões Eletrônicos 229, 230 e 231/2018.
102/2018 Edital EDITAL SMS/VIEMSA Nº 019/2018 NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais delegadas pelo Decreto Municipal n° 15.889/2017, NOTIFICA os autuados abaixo relacionados dos JULGAMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS instaurados pelo Departamento de Vigilância em Saúde- VIEMSA, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista a não confirmação de entrega desta notificação via Correios- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, pois o AR (aviso de recebimento) não retornou à VIEMSA comprovando a devida entrega. Pelo presente, fica notificado (a) CARLA GLAUCE MEDICAMENTOS LTDA- ME, inscrito (a) no CNPJ nº 03.177.608/0001-84 de que na data de 26/12/2017 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 28/2017 do Processo Administrativo Sanitário n° 20.304/2017 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA, INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Pelo presente, fica notificado (a) VEREDA COSMÉTICOS LTDA- ME, inscrito (a) no CNPJ nº 11.301.040/0001-90 de que na data de 25/04/2018 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 78/2017 do Processo Administrativo Sanitário n° 68.890/2017 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Pelo presente, fica notificado (a) JOSÉ FRANCISCO SCHUTTZ KRAS, inscrito (a) no CPF n° 214.355.610-15 de que na data de 21/06/2017 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 60/2015 do Processo Administrativo Sanitário n° 23.142/2015 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não cabendo mais recursos de defesa. Pelo presente, fica notificado (a) JAIME CESAR SOUZA DE BARCELLOS- ME, inscrito (a) no CNPJ n° 01.108.468/0001-67 de que na data de 12/04/2018 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 80/2016 do Processo Administrativo Sanitário n° 51.881/2016 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Pelo presente, fica notificado (a) MARCIO RICARDO FONSECA- ME, inscrito (a) no CNPJ n° 12.064.213/0001-66 de que na data de 12/04/2018 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 62/2016 do Processo Administrativo Sanitário n° 48.376/2016 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Pelo presente, fica notificado (a) CATIELLE MENDES VILELA DE ARAÚJO- ME, inscrito (a) no CNPJ n° 20.301.325/0001-11 de que na data de 27/04/2018 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 25/2017 do Processo Administrativo Sanitário n° 18093/2017 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Pelo presente, fica notificado (a) ANTÔNIO CARLOS ELY, inscrito (a) no CPF n° 325.427.470-91 de que na data de 27/04/2018 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 33/2017 do Processo Administrativo Sanitário n° 33553/2017 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Pelo presente, fica notificado (a) JULIO CEZAR ENZWEILER- ME (PIZZARIA D'JULIUS), inscrito (a) no CNPJ n° 22.366.540/0001-26 de que na data de 26/03/2018 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 21/2017 do Processo Administrativo Sanitário n° 15681/2017 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO E MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Pelo presente, fica notificado (a) ÉDSON LUIS DUMER, inscrito (a) no CPF n° 261.590.660-72 de que na data de 08/05/2018 foi julgado procedente, o Auto de Infração Sanitária n° 24/2017 do Processo Administrativo Sanitário n° 22.217/2017 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município. Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí, 23 de agosto de 2018. Jean Piery Torman Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Decreto nº 16364/17
103/2018 Edital EDITAL SMS/VIEMSA Nº 020/2018 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais delegadas pelo Decreto Municipal n° 15.889/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977, torna pública as seguintes DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS, instaurados pelo Departamento de VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIEMSA da Secretaria Municipal de Saúde, registrados na data de 06/09/2018 por concluídos: Processo Administrativo Sanitário nº 23.398/2016 Autuado(a): PRISCILA RODRIGUES LENZ CPF: 001.684.190-50 Endereço: Rua Leopoldo do Coronato, lotes 16 e 17, quadra 16, Barnabé Auto de Infração nº 39/2016 Data da Autuação: 04/05/2016 Tipificação da Infração: art. 10, inciso XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 04/07/2016 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) Processo Administrativo Sanitário nº 23.400/2016 Autuado(a): ALCEU FRANCISCO DA SILVA CPF: 161.034.750-15 Endereço: Vinte de Setembro, n° 1287, Barnabé Auto de Infração nº 16/2016 Data da Autuação: 19/02/2016 Tipificação da Infração: art. 10, incisos XXIV e XXXI da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 04/07/2016 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 23.321/2016 Autuado(a): JM PNEUS CNPJ: 13.836.048/0001-86 Endereço: Av. Ely Correa, n° 1575, Parque dos Anjos Auto de Infração nº 08/2016 Data da Autuação: 17/02/2016 Tipificação da Infração: art. 10, inciso XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 04/07/2016 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 48.380/2016 Autuado(a): GISLAINE SOARES DA COSTA CPF: 027.594.930-81 Endereço: Travessa Marino, 495, Neópolis Auto de Infração nº 67/2016 Data da Autuação: 29/09/2016 Tipificação da Infração: art. 10, inciso XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 22/03/2018 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência Processo Administrativo Sanitário nº 54.287/2016 Autuado(a): LAR SHALON LTDA- ME CNPJ: 04.540.140/0001-03 Endereço: Rua São Paulo, n° 531, São Luiz Auto de Infração nº 86/2016 Data da Autuação: 16/11/2016 Tipificação da Infração: art. 10, inciso II da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 21/03/2018 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Processo Administrativo Sanitário nº 48.373/2016 Autuado(a): MEGA FRANGU'S LTDA- ME CNPJ: 19.529.204/0001-42 Endereço: Av. Jorge Amado, n° 526, loja 02, São Vicente Auto de Infração nº 72/2016 Data da Autuação: 17/10/2016 Tipificação da Infração: art. 10, inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 21/03/2018 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Processo Administrativo Sanitário nº 10.638/2016 Autuado(a): MECCA ADMINISTRAÇÃO DE ACADEMIA LTDA- ME CNPJ: 18.048.190/0001-82 Endereço: Rua João Alves de Souza, n° 198, Salgado Filho Auto de Infração nº 07/2016 Data da Autuação: 16/02/2016 Tipificação da Infração: art. 10, inciso X, da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 22/06/2016 Decisão final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência. Processo Administrativo Sanitário nº 34.844/2016 Autuado(a): SEC- HOSPITAL DOM JOÃO BECKER CNPJ: 92.812.049/0009-14 Endereço: Av. José Loureiro da Silva, 1561, Centro Auto de Infração nº 60/2016 Data da Autuação: 15/08/2016 Tipificação da Infração: art. 10, inciso XXIX e XXXI, da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 28/10/2016 Decisão final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 77.121/2017 Autuado(a): REUNIDAS TRANSPRODOV DE CARGAS S.A (PLACA MAD4437) CNPJ: 83.083.428/0001-72 Endereço: Rua Dr. Herculano Coelho de Souza, n° 555, Cohab Caçador/ SC. Auto de Infração nº 57/2017 Data da Autuação: 28/11/2017 Tipificação da Infração: art. 10, incisos IV e XXIX, da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 03/01/2018 Decisão final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 21.838/2017 Autuado(a): COOPEMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 94.955.044/0001-19 Endereço: Av. Alexandrino de Alencar, n° 1530, Morada do Vale I Auto de Infração nº 38/2017 Data da Autuação: 11/04/2017. Tipificação da Infração: art. 10, incisos III, XVIII e XXXI da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 28/12/2017 Decisão final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 2.934/2017 Autuado(a): UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A (RISSUL) CNPJ: 07.718.633/0040-95 Endereço: Rua Ely Correa, n° 810, Passo dos Ferreiros . Auto de Infração nº 08/2016 Data da Autuação: 17/01/2017. Tipificação da Infração: art. 10, incisos IV, XVIII e XXIX da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 21/11/2017 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 5.932/2017 Autuado(a): CORACI JUNIOR GOMES CPF: 806.932.880-00 Endereço: Rua Tarumã, n° 766, São Jerônimo Auto de Infração nº 102/2016 Data da Autuação: 15/12/2016. Tipificação da Infração: art. 10, incisos X e XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 17/11/2017 Decisão final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 45.324/2017 Autuado(a): GORIS LIVRARIA LTDA- EPP CNPJ: 21.830.370/0002-07 Endereço: Rua Alexandrino de Alencar, n° 277, Morada do Vale I. Auto de Infração nº 71/2017 Data da Autuação: 20/07/2017. Tipificação da Infração: art. 10, incisos IV, XVIII e XXIX da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 27/02/2018 Decisão final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência, inutilização de produtos e Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Processo Administrativo Sanitário nº 38.844/2017 Autuado(a): ANTONIO CARLOS VIANA DOS SANTOS- ME (MEL VIDA) CNPJ: 74.851.445/0001-11 Endereço: Rua Vitório Mônego, n° 645, Centro Auto de Infração nº 044/2017 Data da Autuação: 27/06/2017 Tipificação da Infração: art. 10, incisos IV e XVII da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 28/02/2018 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Interdição Total do Estabelecimento e Multa no valos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Processo Administrativo Sanitário nº 41.135/2017 Autuado(a): LUIZ DALPIAZ CPF: 406.529.190-00 Endereço: Rua Porto Alegre, n° 795, Mato Alto Auto de Infração nº 62/2017 Data da Autuação: 20/06/2017 Tipificação da Infração: art. 10, inciso XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da decisão: 21/03/2018 Decisão final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a Penalidade aplicada pela Direção da Vigilância em Saúde. Penalidade: Advertência e Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí. Gravataí, 06 de Setembro de 2018. Jean Piery Torman Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Decreto nº 16364/17

References: artigo 30
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 artigo 37