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Ccent. 29/2014 Grupo Eden/Nestlé Waters. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Fernando Campelo Deluca
1 Ccent. 29/2014 Grupo Eden/Nestlé Waters Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 14/11/2014
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 29/2014 Grupo Eden/Nestlé Waters 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 13 de outubro de 2014, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição do controlo exclusivo sobre a Nestlé Waters Direct Portugal Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, S.A. ( NWD Portugal ou Adquirida ), pelo Grupo Eden Springs ( Eden ou Notificante ). 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: 3. Eden Springs: empresa detida indiretamente pela Rhône Capital L.L.C. ( Rhône Capital ) 1 e ativa na comercialização de máquinas dispensadoras de água em garrafão, dispensadores de água que utilizam água da rede pública, águas engarrafadas em pequenos formatos e na distribuição de soluções para cafés. Sem prejuízo da Rhône Capital se encontrar presente em Portugal, a Notificante não tem qualquer atividade no território nacional. O volume de negócios do grupo Rhône Capital, em Portugal em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, ascendeu a [>5] milhões. 4. NWD Portugal: empresa do Grupo Nestlé, detida integralmente pela Nestlé Waters Powwow (Denmark) A/S Holdings. A Adquirida está ativa na exploração, produção e engarrafamento de águas, bem como na comercialização de máquinas dispensadoras de água em pequenos formatos e na distribuição de soluções para cafés (café torrado). O volume de negócios da NWD Portugal, em Portugal e em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, ascendeu a [>5] milhões A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b), n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 1 Empresa de private equity cuja atividade se centra no investimento em empresas dos setores químico, bens de consumo, alimentação, industrial, materiais, minério e transporte marítimo. Presentemente, a Rhône Capital controla as seguintes empresas ativas em Portugal: ASK Chemicals, ativa na comercialização de consumíveis para fundição; CMS Bakery Solutions, ativa no fornecimento de ingredientes e produtos para panificação; Orion Engineered Carbons, ativa no fornecimento de negros de fumo (trata-se de um carbono elementar puro com aparência de granulado que é usado principalmente como aditivo de desempenho para pneus e outros produtos mecânicos de borracha e como pigmento e/ou aditivo na indústria de plásticos, tintas e outros usos específicos); S&B Minerals, ativa no fornecimento de minérios e de outros materiais. 2 Que inclui [ ] mil relativos ao negócio das soluções de café. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 2.1.Mercado do Produto e Geográfico Relevante Dispensadores de água 6. Conforme mencionado supra, a Notificante não tem qualquer presença em Portugal. Por sua vez, a Adquirida concentra o seu core business na comercialização e distribuição de máquinas dispensadoras de água, acessórios e consumíveis e, residualmente, na distribuição de soluções para cafés. 7. A Notificante considera no que concerne a atividade de distribuição de água através de máquinas dispensadoras que (...) para efeitos da presente operação de concentração a exata delimitação do mercado do produto relevante pode ser deixada em aberto, uma vez que a mesma não suscita qualquer questão jus concorrencial, independentemente, da concreta definição do mercado que venha a ser adotada pela AdC, dado não se verificar sobreposição das atividades das empresas em causa. 8. A AdC já teve oportunidade de se pronunciar, no âmbito de anteriores procedimentos 3 sobre a atividade em causa na presente operação de concentração, tendo considerado que a comercialização de dispensadores de água e respetivos consumíveis constitui um mercado do produto/serviço autónomo. 9. A comercialização de dispensadores de água agrega a prestação de um serviço integrado ao cliente, o qual inclui, para além do fornecimento de água engarrafada e de outros consumíveis como copos, a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, ao abrigo de contratos de aluguer e/ou comodato e/ou acordos verbais de fornecimento e consumíveis. 10. Verificou-se ainda que, no que se refere ao referido serviço integrado, os preços praticados pelos respetivos fornecedores de máquinas dispensadoras incorporam as parcelas correspondentes aos itens constantes do contrato, i.e. os consumíveis, onde se inclui os garrafões de água, o aluguer da máquina e os serviços de manutenção. 11. A análise realizada nos casos supra identificados concluiu que, numa perspetiva da procura, não existe substituibilidade entre o serviço integrado prestado pelos dispensadores de água e respetivos consumíveis e o fornecimento de água através de garrafas, na medida em que os serviços inerentes, a um e a outro, apresentam características e preços diferenciados, não podendo, por conseguinte, ser considerados substituíveis. 12. Por outro lado e no que se refere aos diferentes tipos de dispensadores de água, sob o formato Bottled Water Cooler (BWC) 4 ou Point Of Use (PoU) 5, a mesma prática decisória tem considerado existir uma elevada substituibilidade entre ambos, atendendo a que visam o mesmo fim, podendo qualquer utilizador de um determinado formato passar a utilizar o outro formato, dado o seu elevado grau de reconversão Em conclusão e face ao exposto, considera a AdC não existirem razões para a adoção de uma definição de mercado relevante distinta da que tem sido adotada na sua prática decisória, pelo que, para efeitos da presente operação de concentração e sem prejuízo de outras delimitações de mercado que possam vir a justificar-se em futuras análises, delimita como mercado do produto relevante, o mercado da comercialização de máquinas dispensadoras de água. 14. No que se refere à delimitação do mercado geográfico a Notificante considera que a exata definição do mercado pode ser deixada em aberto, uma vez que a operação de Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 concentração em análise não suscita, em seu entender, qualquer questão jusconcorrencial por não se verificar qualquer sobreposição de atividades das empresas participantes. 15. A AdC, em linha com a sua prática decisória 7, considera que o mercado geográfico da comercialização de máquinas dispensadoras de água tem um âmbito nacional, atendendo à proximidade exigida pelo cliente ao fornecedor no que se refere, nomeadamente, à manutenção e assistência técnica do equipamento, ao fornecimento dos respetivos consumíveis no qual se inclui o abastecimento contínuo garrafões de água. Soluções de café 16. No âmbito da presente operação de concentração, e tal como já referido supra, para além da atividade principal de distribuição e comercialização de água através de máquinas dispensadoras, a NWD Portugal comercializa também soluções para café torrado da Nestlé. 17. No passado, a AdC já tomou em consideração as atividades de produção e distribuição de soluções de café torrado Contudo, e atendendo aos valores muito pouco relevantes desta atividade no volume de negócios da Adquirida e ao facto de não resultar da operação de concentração qualquer efeito horizontal ou vertical, conforme se concluirá na Avaliação Jusconcorrencial infra, considera a AdC que a exata definição do mercado, produto e geográfico, pode ser deixada em aberto. 19. Face a todo o exposto, a AdC considera como mercados relevantes, para efeitos do presente procedimento, o mercado da comercialização de máquinas dispensadoras de água, no território nacional e o mercado de soluções para café torrado, no território nacional Avaliação jusconcorrencial 20. Conforme supra referido, a Eden Springs não opera em Portugal. Também a sua empresa-mãe Rhone Capital não desenvolve atividades no mercado relevante identificado ou em mercados situados a montante ou a jusante dos mercados em que a Adquirida se encontra ativa, pelo que a operação resultará numa mera transferência de quota, sem impacto na estrutura de oferta do mercado. 3 Cfr. Processo Ccent. 49/2005 Nestlé Waters Direct/Peyroteo & Caravela, decisão de 17 de outubro de 2005, e Ccent 32/2009 Nestlé Waters Direct/Cool Point, decisão de 14 de setembro de BWC que inclui o fornecimento de água através de um garrafão. 5 Os PoU são máquinas dispensadoras de água com ligação à rede pública, as quais podem incluir, ou não, um sistema de filtragem e/ou de purificação. 6 A taxa de reconversão dos dispensadores BWC em dispensadores POU, de acordo com informação disponibilizada pela Notificante com base no estudo realizado pela Zenith International, em Portugal, é das maiores na Europa, com um valor de [70-80]%. 7 Ccent 40/2013 Nestlé Waters/Activos Gama Waters, decisão de 28 de janeiro de 2014, Ccent. 71/2005 Caixa Desenvolvimento/Nutricafés, decisão de 23 de dezembro de 2005; Ccent. 58/2007 New Coffee Co/Sanzala/611, decisão de 19 de setembro de 2007; e Ccent. 39/2009 Unicer/Newcoffee II, decisão de 30 de outubro de Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 21. De acordo com dados da Notificante, o mercado da comercialização de dispensadores de água a nível nacional ascendeu, em 2013, a um total de [ ] unidades, ao que terá correspondido um volume de negócios de 20-30] milhões Neste mercado, a Adquirida posicionou-se como a principal fornecedora, com uma quota de [40-50]%. As suas mais diretas concorrentes, Fonte Viva, Folio Waters e Elis, terão registado quotas de [40-50]%, [0-5]% e [0-5]%, respetivamente. 23. Desta estrutura verifica-se tratar-se de um mercado muito concentrado, no qual os dois principais players Adquirida e Fonte Viva detêm conjuntamente [90-100]% do mercado, encontrando-se o remanescente disperso. 24. Contudo, e como referido supra, considerando que a Notificante não se encontra presente no mercado relevante identificado ou em mercados situados a montante ou a jusante dos mercados em que a Adquirida se encontra ativa, a AdC entende que da operação em apreço não resultam quaisquer preocupações de natureza jusconcorrencial. 25. No que respeita ao mercado de soluções de café torrado, e de acordo com dados da Notificante, o mesmo representa menos de [0-5]% do total das receitas da Adquirida, a que corresponderá uma quota de mercado inferior a [0-5]% Com efeito, não obstante o Grupo alienante Nestlé dispor de uma quota de mercado de [20-30]%, a Adquirida NWD Portugal distribui apenas uma percentagem muito reduzida, a qual, de acordo com as estimativas da Notificante, pode ser considerada de minimis pelo que não são expetáveis efeitos jusconcorrenciais relevantes. 27. Em face do exposto, a AdC conclui que a presente operação de concentração não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados. 2.3.Cláusulas restritivas acessórias 28. O Acordo de compra de ações e de ativos (Share and Asset Purchase Agreement) subjacente à presente operação prevê uma cláusula de não concorrência e uma cláusula de não angariação, ambas limitadas a um período de [Confidencial-Segredo de Negócio Período Temporal]. 29. A Notificante considera que ambas estas cláusulas devem ser consideradas limitações acessórias e, por conseguinte, diretamente relacionadas e necessárias com a realização da operação de concentração, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência. 30. De uma forma um pouco mais desenvolvida, o Acordo em causa 11 [Confidencial Segredo de Negócio, Conteúdo de Cláusula Contratual]. 9 Zenith Report West Europe Coolers, 2014, páginas 295 a 307, disponibilizado pela Notificante. De acordo com este relatório, [<20] milhões são relativos a BWC e [<2] milhões a PoU. 10 De acordo com as estimativas da Notificante, baseadas em dados da Nielsen (disponibilizados na notificação), a dimensão de mercado terá ascendido, em 2013, a [ ] milhões. 11 De notar que o mesmo Acordo [Confidencial Segredo de Negócio, Cláusula Contratual]. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 31. Por outro lado, e igualmente durante o mesmo período de [Confidencial Segredo de Negócio, Conteúdo de Cláusula Contratual]. 32. No enquadramento exposto e, no que se circunscreve ao território nacional, a Autoridade da Concorrência considera que as cláusulas identificadas afiguram-se necessárias e proporcionais ao objetivo de preservação do valor do negócio a transferir e, por conseguinte, diretamente relacionadas e necessárias à implementação da operação. 33. Com efeito, como decorre da Comissão Europeia nesta matéria, sistematizada na sua Comunicação relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações 12, podem ser convencionadas obrigações de não concorrência entre a notificante e a empresa alienante, verificados determinados pressupostos: «As obrigações de não concorrência impostas ao cedente no contexto da cessão de uma empresa ou de parte de uma empresa podem ser directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. A fim de dispor do valor integral dos activos cedidos, o adquirente deve poder beneficiar de uma certa protecção contra a concorrência por parte do cedente a fim de poder assegurar a fidelidade da clientela e assimilar e explorar o saber-fazer. Estas cláusulas de não concorrência garantem a transferência para o adquirente do valor integral dos activos cedidos, que em geral compreendem os activos corpóreos e incorpóreos, como o goodwill acumulado ou o saber-fazer ( ) desenvolvido pelo cedente. Tais cláusulas não só estão directamente relacionadas com a operação de concentração, como são necessárias à sua realização, uma vez que sem elas provavelmente a venda da empresa ou de parte da empresa não se poderia concretizar.» (cfr. parágrafo 18 da Comunicação referida). 34. Igualmente nos termos da mesma Comunicação, «[A]s cláusulas de não angariação ( ) produzem um efeito comparável, pelo que devem ser avaliadas de forma semelhante que as cláusulas de não concorrência ( ).» (cfr. parágrafo 26 da Comunicação referida). 35. Por esta razão, as obrigações de não concorrência e de não angariação entre a Notificante e a alienante podem ser consideradas diretamente relacionadas e necessárias à realização de uma concentração por um período máximo de três anos, quando a cessão da empresa inclui a transferência da fidelidade dos clientes sob a forma de goodwill e saber-fazer (cfr. parágrafo 20 da Comunicação referida). 36. Transpondo para o caso concreto, a AdC considera que a cláusula contratual em análise e, consequentemente, a obrigação de não concorrência e a obrigação de não angariação é enquadrável nos parâmetros definidos para ser considerada uma restrição diretamente relacionada e necessária à realização de uma concentração, pelo que é aplicável a presunção prevista no n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência. 12 Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às Concentrações, (2005/C 56/03) publicada no Jornal Oficial em 5 de março de Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6
7 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 37. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 38. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1, do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, nos mercados relevantes identificados. Lisboa, 14 de novembro de 2014 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 7
8 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jusconcorrencial Cláusulas restritivas acessórias AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 7 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 8

References: artigo 50
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 54
 artigo 19
 artigo 50