Source: http://appdae.net/apoioeducaescola.html
Timestamp: 2020-01-20 17:07:07+00:00

Document:
Apoio educativo na escola
Penso que o meu filho tem dificuldades de aprendizagem. O que devo fazer?
O que fazer após saber que o seu filho tem uma DAE?
O que é a referenciação?
Quem pode efectuar a referenciação?
Como é que é feita a referenciação?
O que é o relatório técnico-pedagógico?
Existe prazo para a conclusão deste relatório?
O que é o PEI (Programa Educativo Individual)?
Que informação deve obrigatoriamente incluir o PEI?
Como proceder á elaboração do PEI?
Existe prazo para a implementação do PEI?
Quem coordena o PEI?
O que é necessário para a implementação do PEI?
Quando tem o PEI de ser revisto?
Qual a frequência da Avaliação?
E se eu não concordar com o PEI?
Quais são as Medidas Educativas que integram a adequação do processo de ensino e de aprendizagem?
O que inclui o Apoio pedagógico personalizado?
A medida apoio pedagógico personalizado requer sempre a intervenção directa do docente de educação especial?
O que são Adequações curriculares individuais?
Quais são as Adequações no processo de matrícula?
Adequações no processo de avaliação.
O que é o PIT? (Plano Individual de Transição)
Como é feita a certificação escolar?
O meu filho revela problemas, o que fazer?
Deverá primeiro falar com o(os) professor(es) do seu filho para tentar saber quais as dificuldades que ele revela na escola, assim como consultar o Médico de família/Pediatra expondo-lhes as suas suspeitas por forma a encaminhar a criança para avaliação pelo serviço competente.
Após ter confirmação de que o seu filho apresenta uma DAE, devera dirigir-se a escola e pedir para que este seja referenciado.
O que é a referenciação
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 5º
A referenciação consiste na comunicação/formalização de situações que possam indiciar a existência de necessidades educativas especiais de carácter permanente. Neste primeiro momento, devem ser indicados quais os problemas detectados. Em termos gerais, a referenciação deve espelhar o conjunto de preocupações relativas à criança ou jovem referenciado.
A referenciação pode ser efectuada sempre que existe suspeita que uma criança ou jovem necessita de uma resposta educativa no âmbito da educação especial. De um modo geral, a iniciativa pode vir de:
Pais ou encarregados de educação;
Serviços da comunidade, tais como:
Serviços da Segurança Social;
Serviços da Educação;
Há que ter presente que, embora qualquer destes serviços possa fazer a referenciação, a família deverá ser contactada para autorizar o início do processo de avaliação.
A referenciação é feita aos órgãos de gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área da residência.
A formalização da referenciação é feita através do preenchimento de um formulário disponibilizado pela escola e no qual se regista:
O motivo da referenciação;
Informações sumárias sobre a criança ou jovem;
Anexa-se toda a documentação que se considere importante para o processo de avaliação;
Após a referenciação compete ao conselho executivo desencadear os procedimentos necessários que levarão à tomada de decisão no âmbito do processo de avaliação.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 6º
A avaliação tem como objectivo recolher informação que permita: verificar se se está perante uma situação de Necessidades Educativas Especiais de Carácter Permanente; dar orientações para a elaboração do Programa Educativo Individual (PEI) e identificar os recursos adicionais a disponibilizar.
Neste sentido, a primeira questão que se coloca é de saber se se está perante uma situação que exige uma avaliação especializada.
Caso se considere, uma vez analisada toda a informação disponível, que o aluno não apresenta necessidades educativas que exijam uma intervenção no âmbito da educação especial, os serviços acima referidos deverão proceder ao encaminhamento desta situação para os apoios disponibilizados pela escola que mais se adeqúem à situação, o que virá registado no relatório técnico-pedagógico.
Caso se considere a necessidade de uma avaliação especializada, o conselho executivo poderá solicitar a intervenção de outros técnicos ou serviços (serviços de saúde, centros de recursos especializados, escolas ou unidades previstas nos n.os 2 e 3 do art.º 4.º), para que em conjunto com os encarregados de educação se constitua uma equipa pluridisciplinar que avalie as necessidades específicas de cada aluno.
Depois de uma análise conjunta dos dados da avaliação, com a ajuda da checklist (cf. Cheklist) é elaborado um relatório técnico pedagógico onde se identifica o perfil de funcionalidade do aluno, tendo em conta actividade e participação, as funções e estruturas do corpo e a descrição dos facilitadores e barreiras que a nível dos factores ambientais influenciam essa mesma funcionalidade. O relatório deverá ainda explicar as razões que determinam as necessidades educativas especiais e a sua tipologia, bem como as respostas e medidas educativas a adoptar que servirão de base à elaboração do Programa Educativo Individual (PEI).
Confirmada a anuência do encarregado de educação, o relatório técnico-pedagógico será homologado pelo conselho executivo.
Este relatório técnico-pedagógico fará parte integrante do processo individual do aluno.
O processo de avaliação deverá ficar concluído 60 dias após a referenciação, com a aprovação do PEI pelo conselho executivo.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 8º
O Programa Educativo Individual (PEI) constitui um documento que assume a maior importância para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, bem como para todos os intervenientes no seu processo educativo.
Desenhado para responder à especificidade das necessidades de cada aluno, o PEI é um instrumento fundamental no que se refere à operacionalização e eficácia da adequação do processo de ensino e de aprendizagem. Este procedimento facilita a progressão ao longo da escolaridade, permitindo aos alunos completar o ensino secundário com maiores níveis de sucesso.
um documento formal que garante o direito à equidade educativa dos alunos com necessidades educativas de carácter permanente;
um instrumento de trabalho que descreve o perfil de funcionalidade por referência à CIF-CJ do aluno e estabelece as respostas educativas específicas requeridas por cada aluno em particular;
um documento que responsabiliza a escola e os encarregados de educação pela implementação de medidas educativas que promovam a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente;
um instrumento dinâmico que deve ser regularmente revisto e reformulado, uma vez que se fundamenta numa avaliação compreensiva e integrada do funcionamento do aluno, passível de sofrer alterações.
Um PEI não é …
um plano diário de aula ou de trabalho;
apenas uma lista de estratégias de ensino/aprendizagem a desenvolver na sala de aula;
Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes;
Indicadores de funcionalidade e factores ambientais que funcionam como facilitadores ou como barreiras à participação e à aprendizagem;
Discriminação dos conteúdos, dos objectivos gerais e específicos a atingir e das estratégias e recursos humanos e materiais a utilizar;
Nível de participação do aluno nas actividades educativas da escola;
Definição do processo de avaliação da implementação do PEI;
Data e assinatura dos participantes na sua elaboração e dos responsáveis pelas respostas educativas a aplicar.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 10.º
O PEI é elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo docente responsável pelo grupo ou turma ou pelo director de turma, dependendo do nível de educação ou ensino que o aluno frequenta, pelo docente de educação especial e pelo encarregado de educação, ou seja, por quem melhor conhece o aluno e por quem trabalha directamente com ele.
Sempre que se considere necessário, poderá ser solicitada a participação de outros elementos do departamento de educação especial, dos serviços técnico-pedagógicos de apoio aos alunos ou de outros serviços.
A elaboração do PEI no âmbito de um trabalho em equipa permite:
a partilha de informação relativa ao funcionamento do aluno em vários contextos;
uma compreensão comum, por parte de todos os intervenientes, dos facilitadores e barreiras ao desempenho do aluno;
uma implicação mais activa e responsável, por parte de todos, incluindo os pais ou encarregados de educação;
uma intervenção contextualizada e concertada.
Qual o prazo para a implementação do PEI?
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 11º
A elaboração e aprovação do PEI deve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referenciação, dando-se início à sua implementação.
O coordenador do programa educativo individual é o educador de infância, o professor do 1.º ciclo ou o director de turma a quem esteja atribuído o grupo ou a turma que o aluno integra.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 13º
Para que o PEI possa ser implementado tem necessariamente que:
ser aprovado por deliberação do conselho pedagógico e homologado pelo conselho executivo;
existir uma autorização expressa dos encarregados de educação, consubstanciada no próprio PEI.
Quando é que o PEI tem de ser revisto?
Obrigatoriamente, tem de ser revisto no final de cada nível de educação e ensino e no final de cada ciclo do ensino básico.
A avaliação dos resultados obtidos pelo aluno com a aplicação das medidas estabelecidas no programa educativo individual tem, obrigatoriamente, de ser realizada em cada um dos momentos de avaliação sumativa interna da escola e consubstanciada num relatório no final do ano lectivo.
ser elaborado conjuntamente pelo educador de infância, professor do 1.º ciclo ou director de turma, pelo docente de educação especial e outros profissionais que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno;
explicitar a necessidade, ou não, de o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo de ensino/aprendizagem;
propor as alterações necessárias ao programa educativo individual;
ser aprovado pelo conselho pedagógico e pelo encarregado de educação;
constituir parte integrante do processo individual do aluno;
ter anexado o programa educativo individual e obrigatoriamente ser disponibilizado ao estabelecimento de ensino que receba o aluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado de processo de transferência.
decorrente desta avaliação pode haver necessidade de rever o programa educativo individual, o que pode ser feito a qualquer momento.
Sempre que os pais ou o encarregado de educação não concordem com as medidas propostas têm o direito de recorrer aos serviços regionais do Ministério da Educação, mediante a apresentação de um documento escrito no qual fundamentem as razões da sua discordância.
Tal como em relação a todos os outros alunos, a avaliação daqueles que têm um programa educativo individual deve assumir um carácter de continuidade, devendo ser usadas diversas estratégias, designadamente, observação directa, construção de portefólios, provas de avaliação, auto-avaliação do aluno, avaliação dos pares, etc.
Nas reuniões de avaliação, os intervenientes devem partilhar as suas percepções relativamente ao desempenho do aluno e progressos verificados, de forma a definir ou redefinir prioridades (cf. Preparação individual de reunião de equipa).
Esta avaliação permite obter dados essenciais para se monitorizar a eficácia das medidas educativas, podendo, a qualquer momento, ser necessário introduzir alterações às medidas inicialmente definidas.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 16º
Currículo específico individual Tecnologias de apoio
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 17º
O apoio pedagógico personalizado inclui:
o reforço de estratégias a desenvolver com estes alunos, no seu grupo ou turma, ao nível da organização, do espaço e das actividades;
o estímulo e o reforço de determinadas competências e aptidões necessárias à aprendizagem;
a antecipação e o reforço da aprendizagem de conteúdos leccionados no âmbito do grupo ou da turma;
o reforço e desenvolvimento de competências específicas.
A medida apoio pedagógico personalizado apenas requer a intervenção directa do docente de educação especial quando, no PEI do aluno, se preveja a necessidade de realizar actividades que se destinem ao reforço e desenvolvimento de competências específicas, não passíveis de serem efectuadas pelo docente responsável de grupo, turma ou disciplina.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 18º
A medida adequações curriculares individuais traduz-se em adequações de âmbito curricular, que não põem em causa o currículo comum ou as orientações curriculares respeitantes ao pré-escolar.
Neste sentido, poderão ser introduzidas disciplinas ou áreas curriculares específicas, designadamente Língua Gestual Portuguesa (L1) e Língua Portuguesa/Português segunda língua, para alunos surdos (LP2), leitura e escrita em Braille, orientação e mobilidade, treino de visão e actividade motora adaptada, entre outras, permitindo o acesso ao currículo comum, bem como uma maior autonomia.
Estas adequações podem ainda traduzir-se na introdução de objectivos e conteúdos intermédios ou na dispensa de actividades sempre que o nível de funcionalidade do aluno dificulte acentuadamente, ou impossibilite, a sua execução. A dispensa de actividades deverá ser aplicada, única e exclusivamente, quando o recurso a tecnologias de apoio não for suficiente para permitir a sua realização.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 19º
Todos os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente podem frequentar o jardim-de-infância ou a escola independentemente da sua área de residência. Aos alunos surdos, cegos, ou com baixa visão, é dada prioridade na matrícula em escolas de referência.
Os alunos com perturbações do espectro do autismo, multideficiência, ou surdocegueira congénita, podem matricular-se e frequentar escolas com unidades de ensino especializado independentemente da sua área de residência.
Aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente pode ser concedido o adiamento da matrícula no 1.º ano de escolaridade apenas por um ano, não sendo possível a sua renovação.
No caso dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e no ensino secundário, a matrícula dos alunos com necessidades educativas de carácter permanente pode ser feita por disciplinas, desde que não seja alterada a sequencialidade do regime educativo comum.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 20º
O processo de avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, à excepção dos que têm um currículo específico individual, segue as normas de avaliação definidas para os diferentes níveis e anos de escolaridade, podendo, no entanto, proceder-se a adequações que, entre outras, consistem em alterações:
do tipo de provas;
dos instrumentos de avaliação e certificação;
das condições de avaliação (i.e. formas e meios de comunicação, periodicidade, duração e local da mesma).
A avaliação é um elemento integrante e regulador das aprendizagens, ...
... os alunos com Currículo Específico Individual não estão sujeitos ao processo de avaliação e de transição de ano escolar característico do regime educativo comum. Estes alunos ficam sujeitos aos critérios específicos de avaliação definidos no seu PEI.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 21º
na eliminação de objectivos e conteúdos;
na introdução de conteúdos e objectivos complementares referentes a aspectos bastante específicos (i.e. comunicação não verbal; utilização de tecnologias de apoio no âmbito da comunicação, mobilidade, acessibilidades);
É o nível de funcionalidade do aluno que vai determinar o tipo de modificações a realizar no currículo. Estas devem corresponder às necessidades mais específicas do aluno.
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 22º
No âmbito da educação especial referimo-nos a tecnologias de apoio como um conjunto de dispositivos e equipamentos que têm por objectivo compensar uma limitação funcional e facilitar um modo de vida independente, sendo por isso elementos facilitadores do desempenho de actividades e da participação dos alunos com necessidades educativas especiais em diferentes domínios (aprendizagem, vida social e profissional).
As tecnologias de apoio podem ser utilizadas em diferentes áreas, tais como:
adaptações para mobiliário e espaço físico;
comunicação, informação e sinalização;
Decreto-lei 3/2008 - Artigo 14º
Sempre que os alunos apresentem necessidades educativas especiais de carácter permanente que os impeçam de adquirir as aprendizagens e competências definidas no currículo comum, deve a escola, três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória, complementar o PEI com um Plano Individual de Transição (PIT).
consubstancia o projecto de vida do aluno, para uma vida em sociedade com adequada inserção social e familiar ou numa instituição que desenvolva actividades de carácter ocupacional e, sempre que possível, para o exercício de uma actividade profissional;
perspectiva um processo dinâmico, a curto, médio e longo prazo, com o objectivo de promover a capacitação e a aquisição de competências sociais necessárias à inserção familiar e comunitária;
deve ser flexível, para responder a mudanças de valores e experiências;
deve responder às expectativas dos pais sobre o futuro do filho e aos desejos, interesses, aspirações e competências do jovem;
deve definir as etapas que é necessário percorrer e as acções a desenvolver, desde o presente até à conclusão do percurso educativo, para que o aluno consiga tornar real o seu projecto de vida;
não deve duplicar a informação constante no PEI, mas sim acrescentar informação específica relativa ao processo de transição;
é elaborado pela equipa responsável pelo PEI, em conjunto com o jovem, a família e outros profissionais, nomeadamente das áreas da segurança social e serviços de emprego e formação profissional;
deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaboração, bem como pelos pais ou encarregado de educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 14