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revista dos tribunais - página 3
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
... di -lo precisamente o Professor Vaz Serra, em texto publicado na Revista de Legislação e Jurispru- dência, ano 100.º, 1967 -1968, n. os 3334 ...A profunda divisão que se cavou nos tribunais fran- ceses a respeito de saber se aos prazos de caducidade seria ...
Acórdão nº 002530 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1990
I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos elaborados pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e a respectiva graduação, nos termos dos disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto- -Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8 n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Afastada pela lei 82/77, de 6 de Dezembro, a...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: CONSTITUI ... Sumário : I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os ...
Acórdão nº 084187 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1993
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Os tribunais de recurso só podem conhecer das decisões tomadas no tribunal recorrido e não julgar questões novas, salvo se forem do conhecimento oficioso.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ...II - Os tribunais de recurso só podem conhecer das decisões tomadas no tribunal recorrido ...
-Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho
... 412.º do CSC não contém qualquer proibição de recurso aos tribunais para impugnar deliberações do Conselho de Administração, nem indicia ...I, p. 507 (que reviu, posteriormente, a sua posição) e na Revista dos Tribunais, ano 90, p. 357, anotação ao Ac. do STJ de 21/4/72. ...
...ções públicas, bem como para ser materialmente garantido pelos tribunais. (1) A. A.1. Vejamos o tipo de ação que aqui temos e o chamado ónus da ...Revista dos Tribunais, São Paulo, 788: p. 92-107, jun. 2001). Segundo o autor, ...
... Manual de Direito do Consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.30-31. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. ...
...A manter-se a decisão recorrida serão os tribunais a declarar judicialmente que as autoras devem ser espoliadas da sua ... [9] Veja-se, Partilhas Judiciais, 5ª Edição (revista, adaptada e actualizada, por Augusto Lopes Cardoso), Almedina 2008, Volume ...
Acórdão nº 002150 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1989
A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC ...AC STJ PROC1379 DE 1986/10/31. Sumário : A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar ...
Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015
I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável
... O problema tem sido discutido nos nossos tribunais segundo os princípios gerais da responsabilidade civil, considerando-se, ...º 179, pag 205 • Acórdão, de 1969-07-24, Relação de Lisboa, Revista...
Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017
... por B.., no qual suscitava a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para a investigação dos factos em apreciação no referido ... Direito Processual Civil, Coimbra Editora, Limitada, 2ª edição Revista e Actualizada, 1985, pág. 712. [2] Ibidem pág. 714. [3] Ibidem. [4] ...
... em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... do artigo 181.º e o ar- tigo 186.º do Código de Processo nos Tribunais Admi- nistrativos. 3 — É revogado o artigo 1097.º do Código de ...
...ções públicas, bem como para ser materialmente garantido pelos tribunais. (1) A. Vejamos o tipo de ação que aqui temos e o chamado ónus da ... Administrativo pode haver, “excecionalmente”, recurso de revista" para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a aprecia\xC3"...
Acórdão nº 002213 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1989
I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o Autor domicílio em Portugal, onde se situa o seu local de trabalho, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção apesar do objecto da lide respeitar a factos ocorridos em Moçambique. II - Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Proví
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ... Sumário : I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o ...
...Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 ...írculo sobe directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigoanterior. 2 - ...
Acórdão nº 610/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2016
... Supremo Tribunal Administrativo decidiu admitir o recurso de revista" que a Caixa. Económica A. interpôs nos autos, nos termos do artigo 150.\xC2"º, n.º 1, do. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), de acórdão proferido. pela Secção de ...
... resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais. Possibilita -se, ademais, que em qualquer momento . de uma acçáo ...1 - O prazo de interposiçáo do recurso de apelaçáo ou de revista é de 20 dias. 2 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79. -A e ...
... do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou equiparados;. b) Julgar os recursos que náo sejam da competência do ...5 - Ressalvam -se das exigências contidas no n. 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgáo de polícia criminal nos casos:. a) ...
... da regulamentação sobre nomes de domínio na Internet , Revista da ABPI , São Paulo, n° 44, p. 35-38, jan.- fev. 2000. ARANOVICH, ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil : Doutrina e ...
...revista: O CC e DD e O Banco FF. Vistas a data da instauração da ação e a ... que, nos termos legais e das Leis que regem as competências dos Tribunais Nacionais, nunca os Recorrentes poderiam ter impugnado as liquidações ...
Acórdão nº 062766 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1969
I - O nexo de causalidade, longe de poder fundamentar recurso de revista, constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça. II - As regras de experiencia não se equiparam as normas juridicas e, por constituirem sintese de factos reais, a sua apreciação não pertence ao...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. ..., constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte ...
... têm sido aceito, quase que passivamente, pela doutrina e pelos tribunais. A propósito, Heloisa Estellita Salomão observa que “um dos principais ... Dos crimes contra a ordem econômica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995. BAJO FERNANDEZ, Miguel. Manual de derecho penal ...
...tribunais são Independentes e apenas estão vinculados a lei" e que administram "a ..., o estudo de Beleza dos Santos publicado nos anos 63.º a 65.º da Revista de Legislação e de Jurisprudência e subordinado ao título «A ...
... ao processo de conciliação extrajudicial e posteriormente aos tribunais administrativos. 8ª Não se verifica qualquer exceção de não ... A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista...
Acórdão n.º 151/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
decreto 660 92
diario oficial da união 30 maio 2008

References: artigo 43
 artigo 8
 artigo 181
 artigo 1097
 artigo 150
 artigo 79