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Timestamp: 2017-12-13 18:26:08+00:00

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Erro médico - jurisprudência | Paulo Durigan - Advocacia
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Faço aqui uma rápida compilação dos temas enfrentados por aqueles que se defrontam com a problemática do erro médico.
A verdade é que o termo "erro" por vezes já se mostra equivocado, já que, como veremos adiante, alguns comportamentos se qualificam como dolo, algo que conduz a questão para a esfera criminal.
Estou comentando aos poucos, de maneira que algumas questões estão somente anotadas.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HOSPITAL. ERRO MÉDICO. PRINCÍPIO DA
AMPLA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS. AÇÃO
PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC E NO CC/16. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART.
177 DO CC/16. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS.
ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 27 DO
CDC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 10.08.2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.05.2014. 2. Discussão relativa ao prazo prescricional aplicável. 3. Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pelos recorrentes foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto. 4. Ao justificar sua pretensão por meio da menção aos princípios que regem a responsabilidade civil do empregador por ato culposo de preposto, os recorrentes não restringiram a fundamentação de seu pleito à relação de consumo estabelecida entre as partes, de modo que há espaço para a aplicação das regras contidas no CC/16 à espécie. 5. Considerando-se que o prazo prescricional da pretensão indenizatória dos autores começou a fluir em 12.06.1998, data em que ocorreu o falecimento do pai dos autores (e-STJ fls. 212), bem como que, na data em que passou a viger o CC/02, não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal previsto no art. 177 do CC/16, incide, na espécie, o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, que reduziu o prazo prescricional para 03 anos, nos moldes do que dispõe a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 6. Recurso especial provido. REsp 1444600 / SP STJ pub 15/08/2014
Quanto ao início do cômputo do prazo prescricional, o julgado deixa claro que é a data do evento, no caso a data do falecimento do pai dos autores da ação. Mas qual é o prazo prescricional? No caso cuida-se da regra da transição entre os eventos ocorridos na época que vigia o antigo Código Civil, o qual estipulada prazo máximo de 20 anos, e o novo Código, que reduziu o prazo para 3 anos.
Eis o que diz a regra citada: "Art. 206. Prescreve: (...) 3 - Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;"
Isto, todavia, ocorreu por características próprias dessa lide, já que "A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto".
Já o STJ tem entendido que esse prazo prescricional é de 5 anos, conforme o teor do artigo 27 do CDC: " Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. AGRAVO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag 1213352 / SP, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , j. 23/10/2011).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. 2. Na hipótese de aplicação do prazo estabelecido pela legislação consumerista não se cogita a incidência da regra de transição prevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 204419/SP (2012/0146857-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 16.10.2012, unânime, DJe 06.11.2012).
2- Solidariedade entre hospital e médico
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE. A perquirição da responsabilidade no erro médico é de erro técnico na conduta do médico (subjetiva) e por defeito nos serviços prestados pelo hospital (objetiva), o que inviabiliza a condenação de médico e hospital de forma solidária, mormente quando a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser atribuída a uma só médica. Nos termos do art. 265 , do CC , a obrigação solidária decorre tão somente de lei ou acordo entre as partes. TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10394070669707003 MG (TJ-MG)
3) Responsabilidade da operadora de plano de saúde
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO DE
PROFISSIONAL REFERENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES.
1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad
causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por
suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto
a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra
com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de
maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela
filiados. Precedentes.
2. No caso, a caracterização da agravante como uma seguradora de
saúde - e não como uma cooperativa de saúde - é questão que, para
sua aferição, comportaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, mormente tendo o Tribunal de origem asseverado
que, qualquer que seja a sua natureza, a recorrente oferece médicos
credenciados ou referenciados, e que o médico que realizou o
procedimento cirúrgico foi por ela indicado, tendo inclusive
assinado o faturamento e todos os requerimentos de exames em papel
timbrado da seguradora. Incidência da Súmula 7 do STJ.
STJ AgRg no REsp 1319848 / RJ pub DJe 11/06/2014
4) Inversão do ônus da prova
EMENTA: AGRAVO RETIDO - ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - REMUNERAÇÃO INDIRETA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DAS AUTORAS EVIDENCIADA. NECESSÁRIO REESTABELECIMENTO DO EQUÍLIBRIO CONTRATUAL.AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO - ÓBITO DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DO DIAGNÓSTICO TARDIO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR INADEQUADO AO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DE RIGOR - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUM. 54, STJ - PENSÃO MENSAL - 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - FAMÍLIA BAIXA REN... - Processo: 1230244-6 Acórdão: 52890 Fonte: DJ: 1471 Data Publicação: 08/12/2014 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 20/11/2014 TJ PR
DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento a ambos os recursos, e alterar em parte a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível e Reexame Necessário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Falta de assistência médica adequada durante trabalho de parto que ocasionou anóxia neonatal no recém-nascido. Posterior infecção por meningite. Sequelas irreversíveis. Paralisia cerebral e retardo no desenvolvimento neuropsicomotor. Agravo Retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Extra petita. Ocorrência com relação à pensão vitalícia à segunda autora. Condenação excluída. Nulidade da perícia. Não ocorrência. Laudo conclusivo. Responsabilidade civil caracterizada. Negligência médica e nexo causal comprovados. Dever de indenizar configurado. Pensão vitalícia ao primeiro autor. Fixação em 03 salários mínimos mensais. Danos morais. Redução. Juros de mora. Súmula 54 STJ. Súmula vinculante nº 17. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recursos de apelação parcialmente conhecidos e parcialmente providos. 1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, tendo por obrigação indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art.130, do CPC). 2. Em sentença, o MM. Juiz a quo, em vez de estabelecer a condenação por danos materiais em valor fixo com relação ao autor Igor da Silva Roque Alves, converteu a obrigação de pagar em dar e fazer, não havendo que se falar em decisão extra petita, neste tocante. 3. Da análise da exordial dos autores, não se vê, realmente, qualquer pedido expresso no sentido de fixação de pensão vitalícia à Michele, mas apenas em favor do Igor, motivo pelo qual deve ser excluída essa condenação. 4. Não há nulidade da perícia, tendo em vista que não há contradição e que o laudo foi conclusivo com relação à causa do quadro clínico apresentado pelo autor. 5. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, tendo em vista o nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência médica ao não realizar o devido acompanhamento durante o trabalho de parto, resta caracterizado o dever de indenizar. 6. A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em valor fixo melhor atenderia as necessidades do autor, motivo pelo qual converto a obrigação de dar e fazer em obrigação de pagar mensamente pensão vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos. 7. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico- financeira e social das partes litigantes, além dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, comportando redução o valor arbitrado em desatendimento a esses critérios. 8. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Os juros moratórios devem deixar de incidir no período previsto no art. 100, § 1º da Constituição, devendo voltar a incidir no caso da Fazenda Pública deixar de efetuar o pagamento do precatório no prazo legal, em atenção ao que determina a Súmula vinculante nº 17. 10. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devem ser estabelecidos com razoabilidade, sob pena de serem fixados em valores irrisórios ou excessivos, causando aviltamento profissional ou enriquecimento indevido, devendo ser majorado na hipótese em tela.Processo: 1261298-7 Acórdão: 52533 Fonte: DJ: 1464 Data Publicação: 27/11/2014 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 13/11/2014 TJ PR
5) juros de mora
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Em caso de erro médico, por ser contratual a relação entre as
partes, em sendo arbitrados danos morais, os juros de mora contam-se
a partir da citação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ AgRg no AREsp 513604 / RS pub DJe 20/08/2014
6) Valor da indenização, pensão vitalícia
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR MAL SUCEDIDA QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES, INCLUSIVE COM LESÃO MEDULAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, VISTO QUE DO ATO CIRÚRGICO RESULTARAM DANOS QUE REMANESCEM ATÉ OS DIAS ATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 1284265-6 Acórdão: 49792 Fonte: DJ: 1457
Data Publicação: 18/11/2014 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data Julgamento: 04/11/2014 TJ PR
Apelação Cível n.º 1.284.265-6, de Foz do Iguaçu ­ 2ª Vara da Fazenda Pública
Apelante: Nelci Schwingel Apelado: Município de Foz do Iguaçu Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Rubens Oliveira Fontoura) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR MAL SUCEDIDA QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES, INCLUSIVE COM LESÃO MEDULAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, VISTO QUE DO ATO CIRÚRGICO RESULTARAM DANOS QUE REMANESCEM ATÉ OS DIAS ATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.284.265- 6, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, em que figura como Apelante Nelci Schwingel e Apelado o Município de Foz do Iguaçu.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença1 que, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para condenar o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00, considerados à data do ato ilícito, corrigidos monetariamente consoante esposado na fundamentação e, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.778,91. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, com correção monetária pelo IPCA a partir da fixação, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, no mesmo patamar concernente aos honorários anteriormente declinados, admitida a compensação, com base no art. 21 do CPC e observada a assistência judiciária gratuita.
Em suas razões2 sustenta o apelante, em síntese, que: a) o valor arbitrado a título de danos morais em sentença é irrisório e em pouco ajuda a restabelecer o status quo ante da parte, requerendo a reforma da sentença para que sejam majorados os danos morais em um patamar não inferior a R$ 300.000,00; b) o dano estético consubstancia-se na lesão permanente da medula óssea em decorrência da cirurgia mal sucedida, devendo ser indenizada em valor não inferior à R$ 200.000,00, tendo em vista as marcas que permanecem em seu corpo e a dificuldade em realizar atividades rotineiras, como se locomover sozinha e caminhar; c) deve ser paga pensão vitalícia, vez que a recorrente sofreu danos permanentes que a impossibilitam de trabalhar, dificultando sua condição financeira.
As contrarrazões foram apresentadas3.
Num primeiro momento, importante ressalvar que a matéria em discussão no presente recurso de apelação apresentado pela parte autora trata somente sobre a majoração de danos morais, indenização em danos estéticos e pensão vitalícia, não abordando a matéria relativa a responsabilidade do Município de Foz do Iguaçu, que já foi decidida em sentença, não havendo análise a ser feita quanto ao nexo causal ou ao tipo de responsabilidade, objetiva ou subjetiva, a ser aplicada no caso concreto.
Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, observa-se que há necessidade de majoração do quantum.
A apelante foi submetida à cirurgia para tratamento de hérnia de disco lombar, sendo que, em decorrência desta, vários problemas de saúde surgiram após o ato cirúrgico, tais como: infecção urinária e abcesso no corte realizado na cirurgia, sendo, após tratamento da infecção, diagnosticada a apelante com bexiga neurogênica hiperativa (espática), por lesão medular. Em razão da cirurgia mal sucedida, outros problemas passaram a existir, sendo que a apelante sofre permanentemente com desconfortos e dores, inflamações intestinais, perda de controle do esfíncter, constipação intestinal e hemorroidas internas e externas o que tornou necessária a utilização de faldas geriátricas. Em razão do acontecido, Nelci foi aposentada pelo INSS por invalidez.
Observa-se que as complicações da parte apelante se deram em decorrência do insucesso do procedimento cirúrgico realizado no Hospital Municipal de Foz do Iguaçu, tornando-se complicações permanentes que a parte convive diariamente, o que resulta na possibilidade de acatamento do pedido e majoração dos danos morais, nele incluído o dano estético.
Na fixação de indenização por dano moral, não existe no ordenamento jurídico norma específica para regular o seu arbitramento, ficando a cargo do juiz a tarefa de definir o valor a ser pago, observadas as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias que o envolveram, sua gravidade, a condição pessoal do autor do ilícito e da vítima, não devendo o valor indenizatório servir para enriquecimento sem causa.
Neste contexto, deve o juiz atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do valor, observadas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado, não podendo a indenização constituir fonte de enriquecimento, nem tampouco ser de valor inexpressivo a impedir a compensação do sofrimento provocado pela ofensa.
Tendo em vista a amplitude do dano advindo da cirurgia, com sequelas permanentes à parte apelante, voto pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais em sentença para R$ 40.000,00, estando incluso neste o valor a título de danos estéticos.
Quanto à pensão vitalícia a sentença deve ser mantida, vez que, como bem explicitado, já foi comprovado pela própria apelante que recebe mensalmente valor a título de aposentadoria por invalidez pelo INSS.
Os danos morais devem ser corrigidos desde o arbitramento (pelo acórdão) e, considerando que no presente caso se trata de dívida de natureza indenizatória, ou seja, de caráter não-tributário, a correção deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora deverão ser calculados com base no índice oficial de caderneta de poupança (0,5%), na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/07, adotando- se, assim, novo entendimento perfilhado pelo STJ4.
Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para majorar o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, nos termos do voto relator.
Presidiu o julgamento o Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, sem voto, e dele participaram o Desembargador Salvatore Antonio Astuti e o Juiz Substituto em 2° Grau Fábio André Santos Muniz.
Curitiba, 4 de novembro de 2014.
Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau
4 REsp. 1.247.439-PR, rel. Min. Castro Meira, j. em 26 de junho de 2013.
7) Atendimento pelo estagiário
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DIRETOR CLÍNICO E MÉDICO DE PLANTÃO RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO INAPROPRIADO PELO ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CDC. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL INABILITADO. SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. 0027834-42.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)
Relator: Fernanda Bernert Michelin Processo: 0027834-42.2013.8.16.0182/0 Fonte:
Data Publicação: 18/11/2014 Órgão Julgador: 1Âª Turma Recursal Data Julgamento: 11/11/2014
8) Negligência - Trabalho de parto
DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento a ambos os recursos, e alterar em parte a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível e Reexame Necessário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Falta de assistência médica adequada durante trabalho de parto que ocasionou anóxia neonatal no recém-nascido. Posterior infecção por meningite. Sequelas irreversíveis. Paralisia cerebral e retardo no desenvolvimento neuropsicomotor. Agravo Retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Extra petita. Ocorrência com relação à pensão vitalícia à segunda autora. Condenação excluída. Nulidade da perícia. Não ocorrência. Laudo conclusivo. Responsabilidade civil caracterizada. Negligência médica e nexo causal comprovados. Dever de indenizar configurado. Pensão vitalícia ao primeiro autor. Fixação em 03 salários mínimos mensais. Danos morais. Redução. Juros de mora. Súmula 54 STJ. Súmula vinculante nº 17. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recursos de apelação parcialmente conhecidos e parcialmente providos. 1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, tendo por obrigação indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art.130, do CPC). 2. Em sentença, o MM. Juiz a quo, em vez de estabelecer a condenação por danos materiais em valor fixo com relação ao autor Igor da Silva Roque Alves, converteu a obrigação de pagar em dar e fazer, não havendo que se falar em decisão extra petita, neste tocante. 3. Da análise da exordial dos autores, não se vê, realmente, qualquer pedido expresso no sentido de fixação de pensão vitalícia à Michele, mas apenas em favor do Igor, motivo pelo qual deve ser excluída essa condenação. 4. Não há nulidade da perícia, tendo em vista que não há contradição e que o laudo foi conclusivo com relação à causa do quadro clínico apresentado pelo autor. 5. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, tendo em vista o nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência médica ao não realizar o devido acompanhamento durante o trabalho de parto, resta caracterizado o dever de indenizar. 6. A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em valor fixo melhor atenderia as necessidades do autor, motivo pelo qual converto a obrigação de dar e fazer em obrigação de pagar mensamente pensão vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos. 7. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico- financeira e social das partes litigantes, além dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, comportando redução o valor arbitrado em desatendimento a esses critérios. 8. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Os juros moratórios devem deixar de incidir no período previsto no art. 100, § 1º da Constituição, devendo voltar a incidir no caso da Fazenda Pública deixar de efetuar o pagamento do precatório no prazo legal, em atenção ao que determina a Súmula vinculante nº 17. 10. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devem ser estabelecidos com razoabilidade, sob pena de serem fixados em valores irrisórios ou excessivos, causando aviltamento profissional ou enriquecimento indevido, devendo ser majorado na hipótese em tela. 8. 1263818-7 (Acórdão) Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Processo: 1263818-7
Acórdão: 54686 Fonte: DJ: 1456 Data Publicação: 17/11/2014 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data Julgamento: 11/11/2014
9) Tratamento estético
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO DE PEELING QUE RESULTOU EM MANCHAS E CICATRIZES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO DE ESTÉTICA EM QUE O TRATAMENTO FOI REALIZADO - TEORIA DA APARÊNCIA - CONSUMIDOR QUE DESCONHECE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O MÉDICO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO E AS Apelação Cível n. 1.250.764-9 GRAVES LESÕES SOFRIDAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SÚMULA 387, STJ - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSIONAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REDISTRICUIÇÂO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS DO DANO MORAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM.54, STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. Apelação Cível n. 1.250.764-9 10. 1250764-9 (Acórdão) Relator: Domingos José Perfetto
Processo: 1250764-9 Acórdão: 52585 Fonte: DJ: 1464 Data Publicação: 27/11/2014
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 06/11/2014
10) Majoração da indenização
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR MAL SUCEDIDA QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES, INCLUSIVE COM LESÃO MEDULAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, VISTO QUE DO ATO CIRÚRGICO RESULTARAM DANOS QUE REMANESCEM ATÉ OS DIAS ATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 13. 1284265-6 (Acórdão) Relator: Fernando César Zeni
Processo: 1284265-6 Acórdão: 49792 Fonte: DJ: 1457 Data Publicação: 18/11/2014
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data Julgamento: 04/11/2014
11) Perícia deve ser realizada antes da audiência instrutória
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUPOSTO ERRO MÉDICO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE, APÓS SANEAR O FEITO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFERINDO A PRODUÇÃO ORAL, MAS POSTERGOU A ANÁLISE DA EVENTUAL NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - LAUDO EVENTUALMENTE PRODUZIDO POR UM EXPERT (JÁ QUE SE TRATA DE QUESTÕES EMINENTEMENTE TÉCNICAS) PODERÁ INFLUENCIAR O TRANSCORRER DA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO DIRECIONAMENTO DOS QUESTIONAMENTOS QUE SERÃO FEITOS ÀS PARTES E ÀS TESTEMUNHAS - REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PERÍCIA QUE É CAPAZ DE INFLUENCIAR DE MANEIRA DETERMINANTE A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PELO QUE DEVE SER DEFINIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 15. 1249766-6 (Acórdão)
Relator: Luiz Osorio Moraes Panza Processo: 1249766-6 Acórdão: 51949 Fonte: DJ: 1453 Data Publicação: 12/11/2014 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/10/2014
12) Retirada de órgão equivocado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. CULPA COMPROVADA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA O ERRO NA RETIRADA DO LOBO DIREITO AO INVÉS DO LOBO ESQUERDO DA TIROIDE. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 18. 1142306-0 (Acórdão) Relator: D’artagnan Serpa Sa Processo: 1142306-0 Acórdão: 52329 Fonte: DJ: 1462 Data Publicação: 25/11/2014 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/10/2014
13) Livre convencimento do juiz - prova pericial
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS - AGRAVO DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - MAGISTRADO NÃO VINCULADO À PROVA TÉCNICA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS A EVIDENCIAR OMISSÃO NO TRATAMENTO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 24. 1230678-2 (Acórdão) Relator: Luiz Osorio Moraes Panza
Processo: 1230678-2 Acórdão: 51680 Fonte: DJ: 1452 Data Publicação: 11/11/2014
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 16/10/2014
14) Procedimento semelhante à cirurgia estética
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - COLOCAÇÃO DE FIO RUSSO PARA COMBATE À FLACIDEZ DE BRAÇO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO NÃO EFICAZ PARA FLACIDES MODERADA OU EXACERBADA - NEGLIGÊNCIA DA PROFISSIONAL EM REALIZAR UM PROCEDIMENTO, MESMO SABENDO NÃO SER ADEQUADO PARA O CASO - PROCEDIMENTO QUE SE EQUIVALE A UMA CIRURGIA PLÁSTICA, NO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO PROFISSIONAL DA MEDICINA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 26. 1249637-0 (Acórdão) Relator: José Laurindo de Souza Netto Processo: 1249637-0 Acórdão: 51498 Fonte: DJ: 1460 Data Publicação: 21/11/2014 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento: 16/10/2014
15)Objetos deixados dentro do organismo
APELAÇÃO 1: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA REALIZADA NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI. COMPRESSA CIRÚRGICA DEIXADA DENTRO DO ABDÔMEN DO PACIENTE (AUTOR). ERRO MÉDICO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DOS APELADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FUNDAÇÃO E SUBJETIVA DO MÉDICO RESPONSÁVEL, O QUAL DEVE ARCAR SOLIDARIAMENTE COM AS VERBAS DEVIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE POR SER O ENTE PÚBLICO CRIADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PLEITO NO SENTIDO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.VERBA HONORÁRIA A CARGO DOS APELADOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2: ADMINISTRATIVO. APELAÇ...
57. 1187137-7 (Acórdão) Relator: Silvio Dias Processo: 1187137-7 Acórdão: 86069
Fonte: DJ: 1380 Data Publicação: 29/07/2014 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento: 15/07/2014
ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 1, para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o ato ilícito (Súmula 54 do STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, quando então serão aplicados no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança; negar provimento ao recurso de apelação 2; e negar provimento ao recurso de apelação 3; observados os fundamentos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO ATENDIMENTO MÉDICO. PERMANÊNCIA DA LÂMINA DE UMA FACA NO ABDÔMEN DO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. EQÜIDADE E JUÍZO DE RAZOABILIDADE.CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE DO DANO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.1. Responsabilidade civil do hospital municipal e do médico. A responsabilidade do estabelecimento médico hospitalar, mesmo sendo de natureza objetiva, está vinculada à comprovação da culpa na ação médica ou de algum preposto do hospital. Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica depende da atuação culposa de algum preposto do hospital, sob pena de não ser possível estabelecer-se o nexo de imputação necessário para fins de configurar a hipótese de erro médico indenizável.2. Dano moral - caracterização. A indenização por dano moral decorre do atendimento médico inadequado prestado ao paciente, do qual resultou a permanência da lâmina de uma faca em seu abdômen, fato que ocasionou transtornos pessoais capazes de gerar o dever de indenizar.3. Quantum indenizatório. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.Recurso de apelação 1 parcialmente provido.Recurso de apelação 2 desprovido.Recurso de apelação 3 desprovido. 118. 1101833-6 (Acórdão) Relator: Jurandyr Souza Junior
Processo: 1101833-6 Acórdão: 83372 Fonte: DJ: 1232 Data Publicação: 22/11/2013
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data Julgamento: 05/11/2013
16 - Diagnóstico por não especialista
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE TOBOGÃ. FRATURA NO BRAÇO. ERRO DE DIAGNÓSTICO PELO MÉDICO. SENTENÇA PROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS APTAS A CONCLUIR PELO ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA DO MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU SEM TER CONHECIMENTO ESPECÍFICO E NÃO INFORMOU AO AUTOR SOBRE A NECESSIDADE DE CONFIRMAR O DIAGNÓSTICO COM ESPECIALISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS ARBITRADO EM PATAMAR EXCESSIVO FRENTE ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) 68. 0005073-92.2011.8.16.0018/0 (Acórdão) Relator: LetÃ­cia GuimarÃ£es Processo: 0005073-92.2011.8.16.0018/0 Fonte: Data Publicação: 18/06/2014 Órgão Julgador: 1Âª Turma Recursal Data Julgamento: 09/06/2014
17 - Óbito fetal
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO CDC - REMUNERAÇÃO INDIRETA - ATENDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM O QUADRO CLÍNICO DO NOSOCÔMIO - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - ERRO MÉDICO - ÓBITO FETAL - PNEUMONIA PERINATAL - BRONCOASPIRAÇÃO AMNIÓTICA - AUSÊNCIA DE MARCAS DE CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO - LAUDO DO EXAME DE NECROPSIA CONCLUSIVO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE REVELA A ROTURA DA BOLSA DAS ÁGUAS - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE EXAMES - RÉU QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 6, VIII, DO CDC, E ARTIGO 333, II, DO CPC) - ALEGAÇÃO DE CA... 69. 1049140-8 (Acórdão)
Relator: Renato Braga Bettega Processo: 1049140-8 Acórdão: 47630 Fonte: DJ: 1363
Data Publicação: 02/07/2014 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 05/06/2014
18- Custeio da perícia
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIGNOU QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO - CUSTEIO DA PERÍCIA QUE DEVERÁ ATENDER A REGRA DO ART. 33 DO CPC - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A INVERSÃO - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OBRIGATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 81. 1173122-7 (Acórdão) Relator: José Augusto Gomes Aniceto
Processo: 1173122-7 Acórdão: 46656 Fonte: DJ: 1342 Data Publicação: 23/05/2014
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data Julgamento: 08/05/2014
19- Homicídio culposo
APELAÇÃO CRIMINAL 01 - HOMICÍDIO CULPOSO COM INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - ARTIGO 121, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REPELIDA - BUSCA-SE A ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, QUANDO NÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO - ERRO MÉDICO - PARTO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE MEDICINA - ATENDIMENTO POSTERIOR PARA CURETAGEM DE RESTOS DA PLACENTA DA VÍTIMA - IMPERÍCIA - ALTA HOSPITALAR INDEVIDA - VÍTIMA APRESENTAVA QUADRO DE ANEMIA - COMPROVADO POR EXAME COMPLETO DE HEMOGRAMA - RETORNO A MATERNIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA CURETAGEM DE RESTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇAREMANESCENTES DA PLACENTA DA VÍTIMA - AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE - ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL AONDE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO - NEGLIGÊNCIA - CONDUTA E OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTES - NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO - QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - POSIÇÃO DE GARANTIDOR - PREVISIBILIDADE DO RESULTADO - COMPROVAÇÃO DE CULPA PELA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - TIPIFICAÇÃO MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO NÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA GRADUAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO DA NEUTRALIDADE ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, PORQUE ESTÃO CORRETAMENTE JUSTIFICADAS, QUANTIFICADAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA RECORRIDA - PRETENSÃO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO MÉDICOS E SIM DE INOBSERVÂNCIA DE APLICAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS QUANDO DO ATENDIMENTO A GESTANTE VÍTIMA - NÃO HÁ QUE SE REDUZIR O VALOR TRIBUNAL DE JUSTIÇADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MONTANTE DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXACERBADO - PARÂMETRO DO ARTIGO 45, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CORRETA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL 02 - HOMICÍDIO CULPOSO - INTERPOSIÇÃO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM AUDIÊNCIA - ARTIGO 798, PARÁGRAFO 5º, ALÍNEA ‘B’, C/C O ARTIGO 593, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 91. 1162911-7 (Acórdão) Relator: Antonio Loyola Vieira Processo: 1162911-7 Acórdão: 42214 Fonte: DJ: 1324 Data Publicação: 25/04/2014 Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data Julgamento: 03/04/2014
20- Perito não isento
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR - PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - PROFISSIONAL NOMEADO QUE NÃO GUARDOU A ISENÇÃO NECESSÁRIA E SE AFASTOU DA TÉCNICA ADEQUADA PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO - BAIXA DOS AUTOS PARA NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUE SE TORNA IMPERIOSA - AGRAVO RETIDO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 97. 1130597-0 (Acórdão) Relator: Luiz Osorio Moraes Panza Processo: 1130597-0 Acórdão: 45378
Fonte: DJ: 1323 Data Publicação: 24/04/2014 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento: 27/03/2014
21- Procedimento desnecessário
:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES, DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE VARIZES EM MEMBROS INFERIORES - SAFENECTOMIA EM PERNA DIREITA CUJO PROCEDIMENTO, PORQUE NAQUELE MOMENTO DESNECESSÁRIO, NÃO HAVIA SIDO CONTRATADO PELA PACIENTE - CULPA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL QUE SE SOMA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, NÃO EM RELAÇÃO À INTERVENÇÃO FEITA NA PERNA ESQUERDA, QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA E FOI ACORDADA ENTRE AS PARTES - IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA, NESTE CASO, INDEMONSTRADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA PELO IPCA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL NA ADIN 4357/DF DO ARTIGO 1º F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/01) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 QUANDO, ENTÃO, OS JUROS DEVERÃO SER CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO INERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU E FRANCISCO VIEIRA FILHO DESPROVIDA. 119. 974254-3 (Acórdão)
Relator: Antônio Renato Strapasson Processo: 974254-3 Acórdão: 83574 Fonte: DJ: 1244 Data Publicação: 10/12/2013 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data Julgamento: 05/11/2013
Blog de Paulo Durigan

References: artigo 27
 ARTIGO 27
 ARTIGO 27
 artigo 27
 artigo 2
 ARTIGO 21
 ARTIGO 333
 ARTIGO 121
 ARTIGO 59
 ARTIGO 121
 ARTIGO 45
 ARTIGO 798
 ARTIGO 593
 ARTIGO 1