Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=349&pagina=2&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=S
Timestamp: 2019-09-16 20:41:24+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro!
Âmbito e aplicação Artigo 2.º
Liberdade de trânsito Artigo 3.º
Dever e diligência Artigo 4.º
Proibição temporária da circulação de certos veículos Artigo 11.º
Vias diferenciadas de trânsito Artigo 15.º
Praças, cruzamentos e entroncamentos Artigo 17.º
Distância entre os veículos Artigo 19.º
Limites especiais de velocidade instantânea Artigo 29.º
Prioridade dos condutores de veículos que transitem em certas vias ou troços Artigo 32.º
Prioridade dos condutores de certos veículos Artigo 33.º
Trânsito em vias diferenciadas e em filas paralelas Artigo 43.º
Lugares onde é proibido parar ou estacionar Artigo 50.º
Paragem de veículos de transporte colectivos Artigo 53.º
Imobilização forçada por avaria ou acidente Artigo 54.º
Regras gerais Artigo 55.º
Transporte de passageiros Artigo 56.º
Proibição do trânsito Artigo 58.º
Cores das luzes e reflectores Artigo 61.º
Trânsito de veículos que efectuem transportes especiais Artigo 62.º
Trânsito de veículos em serviço de urgência Artigo 63.º
Prioridade Artigo 64.º
Travessia Artigo 65.º
Imobilização forçada do veículo ou animal Artigo 66.º
Travessia Artigo 67.º
Regras gerais Artigo 68.º
Estacionamento proibido Artigo 69.º
Auto-estradas Artigo 70.º
Entrada e saída das auto-estradas Artigo 71.º
Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos Artigo 72.º
Vias exclusivamente destinadas ao trânsito de veículos automóveis Artigo 73.º
Vias reservadas Artigo 74.º
Corredores de circulação Artigo 75.º
Pistas especiais Artigo 76.º
Poluição atmosférica Artigo 77.º
Poluição sonora Artigo 78.º
Documentos de que o condutor deve ser portador Artigo 79.º
Transporte de crianças Artigo 80.º
Utilização das luzes Artigo 81.º
Avaria nas luzes Artigo 82.º
Sinalização de perigo Artigo 83.º
Obrigatoriedade Artigo 84.º
Obrigatoriedade Artigo 85.º
Proibição da utilização de certos aparelhos Artigo 86.º
Limitação do tempo de condução Artigo 87.º
Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes Artigo 88.º
Regras especiais Artigo 89.º
Transporte de passageiros Artigo 90.º
Transporte de carga Artigo 91.º
Utilização das luzes Artigo 92.º
Avaria nas luzes Artigo 93.º
Sinalização de perigo Artigo 94.º
Uso de capacete de protecção Artigo 95.º
Remissão Artigo 96.º
Regras gerais Artigo 97.º
Regras gerais Artigo 98.º
Comboios Artigo 99.º
Regras gerais Artigo 100.º
Trânsito em certas vias Artigo 101.º
Iluminação Artigo 102.º
Lugares em que podem transitar Artigo 103.º
Posição a ocupar na via Artigo 104.º
Travessia da faixa de rodagem Artigo 105.º
Iluminação de cortejos e formações organizadas Artigo 106.º
Cuidados a observar pelos condutores Artigo 107.º
Equiparação Artigo 108.º
Veículos automóveis Artigo 109.º
Classificação dos veículos automóveis Artigo 110.º
Tractores Artigo 111.º
Máquinas Artigo 112.º
Reboques Artigo 113.º
Veículos articulados e conjuntos de veículos Artigo 114.º
Carros eléctricos Artigo 115.º
Ciclomotores e velocípedes Artigo 116.º
Veículos de três rodas Artigo 117.º
Atrelados Artigo 118.º
Componentes e acessórios Artigo 119.º
Transformação de veículos Artigo 120.º
Inspecções Artigo 121.º
Obrigatoriedade de matrícula Artigo 122.º
Livrete Artigo 123.º
Cancelamento da matrícula Artigo 124.º
Habilitação legal para conduzir Artigo 125.º
Carta de condução Artigo 126.º
Requisitos para a condução de veículos automóveis Artigo 127.º
Idades mínimas para a obtenção da carta de condução Artigo 128.º
Limitações ao exercício da condução Artigo 129.º
Provas Artigo 130.º
Outros títulos de habilitação para a condução de veículos automóveis Artigo 131.º
Caducidade das cartas ou licenças de condução Artigo 132.º
Licença de condução Artigo 133.º
Obrigação de seguro Artigo 134.º
Seguro de provas desportivas Artigo 135.º
Legislação aplicável Artigo 136.º
Pessoas responsáveis pelas infracções Artigo 137.º
Punição da negligência Artigo 138.º
Concurso de infracções Artigo 139.º
Classificação das contra-ordenações Artigo 140.º
Coima Artigo 141.º
Sanção acessória Artigo 142.º
Determinação da medida da sanção Artigo 143.º
Dispensa da sanção acessória Artigo 144.º
Atenuação especial Artigo 145.º
Suspensão da execução de sanção acessória e caução de boa conduta Artigo 146.º
Revogação da suspensão da execução da sanção Artigo 147.º
Registo individual do condutor Artigo 148.º
Contra-ordenações graves Artigo 149.º
Contra-ordenações muito graves Artigo 150.º
Cassação da carta ou licença Artigo 151.º
Interdição da concessão de licença Artigo 152.º
Legislação aplicável Artigo 153.º
Auto de notícia e de denúncia Artigo 154.º
Cumprimento voluntário Artigo 155.º
Identificação do condutor Artigo 157.º
Infractores não domiciliados em Portugal Artigo 158.º
Submissão a exames Artigo 159.º
Fiscalização da condução sob influência do álcool ou de estupefacientes Artigo 160.º
Apreensão preventiva de cartas e licenças de condução Artigo 161.º
Outros casos de apreensão de cartas e licenças de condução Artigo 162.º
Apreensão do livrete Artigo 163.º
Apreensão de veículos Artigo 164.º
Estacionamento abusivo Artigo 165.º
Notificação por estacionamento abusivo Artigo 166.º
Remoção Artigo 167.º
Presunção de abandono Artigo 168.º
Reclamação de veículos Artigo 169.º
Hipoteca Artigo 170.º
Penhora Artigo 171.º
Nº de artigos : 171 Páginas: < Anterior 1 2
2 - Os motociclos de cilindrada igual ou superior a 125 cm3 podem acoplar carro lateral, destinado ao transporte de um passageiro, tomando então a designação 'motociclos com carro lateral'.
1 - O documento que titula a habilitação para conduzir veículos automóveis designa-se 'carta de condução' e será emitido pelas entidades competentes.
5 - As pessoas domiciliadas em Portugal que sejam titulares de licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1, com excepção das licenças internacionais de condução, podem, no prazo de um ano contado da data da fixação de tal residência, requerer a concessão de carta de condução nacional, com dispensa de exame, nos termos a definir em regulamento.
1 - O documento que titula a habilitação para condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 designa-se 'licença de condução' e será emitido pelas entidades competentes.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 29
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 43
 Artigo 50
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 58
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171