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Timestamp: 2018-08-22 02:07:19+00:00

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MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES - PDF
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Jerónimo do Amaral Casqueira
1 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES 1. Propósito O presente documento tem o objetivo de dar publicidade aos procedimentos realizados pela Seção de Cadastro de Fornecedores, de modo a possibilitar a todos os interessados o conhecimento prévio de quais são os procedimentos e as características e exigências peculiares a cada um deles, visando uma maior transparência e objetividade nas ações da Seção de Cadastro de Fornecedores. O Manual de Procedimentos da Seção de Cadastro de Fornecedores foi elaborado, também, para que possa servir de base para a eventual elaboração da Carta de Serviços à Comunidade do Ministério Público do Estado de Goiás. 2. Áreas de Aplicação Além da Seção de Cadastro de Fornecedores, todas as unidades que contribuem em alguma etapa de quaisquer dos procedimentos deverão consultar o Manual, bem como o público principal, qual seja, os fornecedores. 3. Referências Normativas LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei Ordinária Federal nº /2002 Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993 Decreto n.º /1979 LEGISLAÇÃO ESTADUAL Lei Ordinária Estadual nº /2012 Lei Ordinária Estadual nº 8.728/1979 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA Ato PGJ n.º 019/2010 Ato PGJ n.º 034/ Observações Gerais Para efeito dos procedimentos regulados por este manual, são consideradas as seguintes definições: FORNECEDOR Pessoa física ou jurídica apta a fornecer produtos e/ou prestar serviços ao Ministério Público do Estado de Goiás.
2 CADASTRO DE FORNECEDOR Procedimento formal de inclusão de novo fornecedor. CADASTRO COMPLETO Procedimento formal de inclusão de novo fornecedor, estando este habilitado a receber o CRC. CADASTRO SIMPLIFICADO Procedimento formal de inclusão de novo fornecedor, estando este inabilitado a receber o CRC. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL Procedimento formal de retificação de informações e documentos desatualizados e/ou vencidos. Pode ser feito a qualquer tempo. INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS Procedimento formal de inclusão e/ou exclusão de itens da lista de produtos e/ou serviços comercializados pelo fornecedor. Válido apenas para fornecedores com cadastro válido atualizado. RENOVAÇÃO DE CADASTRO Procedimento formal de renovação de validade do cadastro já existente, com a retificação de informações e documentos desatualizados e/ou vencidos. CANCELAMENTO DE CADASTRO Procedimento formal de cancelamento do registro do cadastro de fornecedores, seja ele completo ou simplificado, como consequência de aplicação de sanção judicial e/ou administrativa. O cadastro tem seu status definido como INATIVO e não aparecerá na consulta padrão do sistema. CADASTRO ATIVO Base de dados de fornecedores cujo registro está regular. CADASTRO INATIVO Base de dados de fornecedores cujo registro foi cancelado a pedido do próprio fornecedor, e também por determinação em processo administrativo ou judicial. O cadastro do fornecedor não é excluído, mas seu status é definido como INATIVO e não mais aparece listado na consulta padrão do sistema. CRC Certificado de Registro Cadastral. Documento que comprova a regularidade do cadastro do fornecedor. Esse documento, que pode ser exigido em alguns procedimentos licitatórios, só pode ser emitido aos fornecedores com cadastro válido atualizado. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Documento que comprova a capacidade do fornecedor em fornecer produtos e/ou prestar serviços com requisitos mínimos de qualidade.
3 ASSENTAMENTO DO FORNECEDOR Registro dos procedimentos de aplicação de penalidade contra o fornecedor. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS CEIS O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas. Além das empresas apenadas por órgãos ou entidades do Governo Federal, o Ceis já conta com dados de empresas apenadas pelos seguintes estados da federação: Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, São Paulo e Tocantins. (Fonte: REPRESENTANTE LEGAL Sócio com poderes de administração ou funcionário ocupante de cargo executivo (Presidente, Diretor, etc.). PROCURADOR Pessoa portadora de instrumento de mandato procuratório, com poderes especiais para representar a pessoa física ou jurídica interessada junto à Seção de Cadastro de Fornecedores em todos os procedimentos realizados por esta unidade. 5. Responsabilidade e Autoridade Atividade Autoridade Responsabilidade CADASTRO DE FORNECEDOR Superintendente de Gestão Orçamentária e Compras Chefe da Seção de Cadastro de Fornecedores ATUALIZAÇÃO CADASTRAL Superintendente de Gestão Orçamentária e Compras Chefe da Seção de Cadastro de Fornecedores INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PRODUTOS E/OU Superintendente de Gestão Orçamentária e Compras Chefe da Seção de Cadastro de Fornecedores SERVIÇOS RENOVAÇÃO DE CADASTRO Superintendente de Gestão Orçamentária e Compras Chefe da Seção de Cadastro de Fornecedores CANCELAMENTO DE Superintendente de Gestão Chefe da Seção de CADASTRO REQUERIMENTO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OPERAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Orçamentária e Compras Superintendente de Gestão Orçamentária e Compras Superintendente de Gestão Orçamentária e Compras Cadastro de Fornecedores Chefe da Seção de Cadastro de Fornecedores Chefe da Seção de Cadastro de Fornecedores
4 6. DETALHAMENTO 6.1 DA DOCUMENTAÇÃO 1 E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Qualquer que seja o procedimento, a documentação necessária deverá ser por original dos documentos ou cópia autenticada, nos termos do artigo 32 da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993: Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. Para autenticação por servidor, é necessária a apresentação do documento original e da respectiva cópia. Não serão autenticados cópias com base em documentos autenticados, nos termos da legislação federal (Decreto nº / ) e estadual (Lei Ordinária Estadual nº 8.728/ ) vigentes. O interessado deverá apresentar a documentação relativa a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, exigida pelo artigo 27 e seguintes, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993 e pelo artigo 88 da Lei Ordinária Estadual nº /2012: Uma lista consolidada com os documentos necessários pode ser encontrada no Apêndice II. Para efeito do artigo 29, III, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993 na parte relativa à prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal, cabem algumas observações. Alguns municípios não possuem uma única certidão fiscal, como a maioria. Municípios como Goiânia-GO e São Paulo-SP possuem dois documentos distintos, cada um com natureza de certidão fiscal relativas a ISSQN/MULTAS e IPTU/ITU/MULTAS (no caso de Goiânia-GO) e Tributos Mobiliários e Tributos Imobiliários (no caso de São Paulo-SP). Se o Município possuir duas ou mais certidões de natureza fiscal, o interessado deverá apresentar a certidão que comprove a sua regularidade em relação ao tributo ISSQN, sendo este o documento que comprova a regularidade do interessado pertinente ao seu ramo de atividade. Além da documentação exigida legalmente, poderão ser exigidos outros documentos relativos a cada procedimento especificamente. 1 Tendo em vista que os procedimentos regulados por este regulamento não se tratam de processos licitatórios concretos, não serão exigidos os itens descritos nos seguintes dispositivos: Art. 30, III, Art. 30, 1º, I; Art. 30, 6º, e Art. 31, III da Lei Ordinária Federal 8.666/ Art 5º, Parágrafo único A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião. 3 Art. 3º, Parágrafo único A autenticação por órgão administrativo deverá ser feita a quem o documento deva ser apresentado, mediante cotejo da cópia com o original.
5 Somente serão aceitos documentos que estejam dentro do prazo de validade. As certidões que não trouxerem em seu bojo o respectivo prazo de validade, serão consideradas válidas por até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. 6.2 PROCEDIMENTO CADASTRO DE FORNECEDOR CADASTRO SIMPLIFICADO Trata-se de um procedimento de inclusão de novo fornecedor, estando este inabilitado a receber o CRC. O fornecedor deverá acessar a página do Portal do Fornecedor, realizar o cadastro para acesso e inserir as informações solicitadas nos formulários eletrônicos. O CADASTRO SIMPLIFICADO insere o fornecedor na base de dados do Sistema de Compras do Ministério Público, para consultas e contatos comerciais CADASTRO COMPLETO Trata-se de um procedimento formal para a inclusão de novo fornecedor. Como requisito ao CADASTRO COMPLETO, o interessado deverá efetivar o CADASTRO SIMPLIFICADO, previamente, preenchendo todos os campos das telas: I Menu Cadastro do Fornecedor: a) Dados Gerais; b) Telefones; c) Endereços; d) Sócios. II Menu Dados do Fornecedor: a) Produtos; b) Enviar documentos; Feito o CADASTRO SIMPLIFICADO, o interessado deverá protocolar, a documentação relativa a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, exigida pelo artigo 35 da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993. Cada documento necessário deverá ser digitalizado individualmente e inserido no sistema por meio da opção Menu Dados do Fornecedor > Enviar Documentos. A documentação protocolada não poderá ser diversa da que for inserida no sistema, sob pena de não emissão do CRC. Além da documentação exigida legalmente, o fornecedor também deverá apresentar outros documentos, exigidos pela Seção de Cadastro de Fornecedores: I FICHA CADASTRAL impressa com assinatura do representante ou procurador. II Cópia de documento de identidade e CPF de todos os sócios e/ou administradores da empresa/instituição, se for o caso. Caso um dos sócios seja uma pessoa jurídica, deverá ser apresentado o contrato social (ou equivalente), bem como RG e CPF dos sócios e/ou administradores;
6 III Documentos pessoais (RG e CPF) do procurador, se for o caso; IV Procuração com poderes especiais para representar a pessoa física ou jurídica interessada junto à Seção de Cadastro de Fornecedores em todos os procedimentos realizados por esta unidade, ou equivalente, se for o caso; V Prospecto do(s) produto(s) ou outro documento que apresente as suas especificações técnicas e/ou descrição técnica do(s) serviço(s) prestado(s); VI Cópia de certificado (ex: Qualidade: ISO 9001; Ambiental: ISO 14001, etc.) que esteja dentro da validade, se for o caso. VII Cópia da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, caso a empresa se declare ME ou EPP. Uma vez realizado o CADASTRO SIMPLIFICADO, a FICHA CADASTRAL será liberada para impressão após o aceite do pedido de cadastro realizado pela Seção de Cadastro de Fornecedores no sistema. O prazo para liberação da FICHA CADASTRAL será de até 05 (cinco) dias úteis após o envio das informações. 6.3 PROCEDIMENTO ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO SIMPLIFICADO Trata-se de um procedimento de atualização dos dados de um fornecedor já existente. O fornecedor deverá acessar a página do Portal do Fornecedor, realizar o login para acesso e atualizar as informações nos formulários eletrônicos ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO COMPLETO Trata-se de um procedimento formal de retificação de informações e documentos desatualizados e/ou vencidos. O procedimento de atualização cadastral deve ser utilizado para retificar informações incorretas e/ou desatualizadas (endereços, telefones, nomes e telefones de contatos, etc.) bem como encaminhar documentos para substituir outros que perderam a validade sofreram alterações (certidões fiscais, alteração de contrato social, Certidão Simplificada da Junta Comercial, etc). O interessado deverá apresentar, dentre a documentação relativa a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, exigida pelo artigo 35 da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993, apenas aqueles documentos que foram alterados ou que perderam a validade. O fornecedor também deverá apresentar outros documentos, exigidos pela Seção de Cadastro de Fornecedores: I FICHA CADASTRAL impressa com assinatura do representante ou procurador. II Requerimento corretamente preenchido com os dados atualizados e assinado pelo administrador da empresa, ou procurador; III Documentos pessoais (RG e CPF) do procurador, se for o caso;
7 IV Procuração com poderes especiais para representar a pessoa física ou jurídica interessada junto à Seção de Cadastro de Fornecedores em todos os procedimentos realizados por esta unidade, se for o caso; 6.4 PROCEDIMENTO INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS Trata-se de um procedimento formal para inclusão e/ou exclusão de itens da lista de produtos e/ou serviços comercializados pelo fornecedor. Válido apenas para fornecedores com cadastro válido atualizado. Para inclusão e/ou exclusão de itens da lista de produtos e/ou serviços comercializados pelo fornecedor, o fornecedor deverá apresentar a documentação relativa a sua qualificação técnica, exigida pelo artigo 30 da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. O fornecedor também deverá apresentar outros documentos, exigidos pela Seção de Cadastro de Fornecedores: I FICHA CADASTRAL impressa com assinatura do representante ou procurador. II Procuração com poderes especiais para representar a pessoa física ou jurídica interessada junto à Seção de Cadastro de Fornecedores em todos os procedimentos realizados por esta unidade, se for o caso; III Prospecto do(s) produto(s) ou outro documento que apresente as suas especificações técnicas e/ou descrição técnica do(s) serviço(s) prestado(s); IV Cópia de certificado (ex: Qualidade: ISO 9001; Ambiental: ISO 14001, etc.) que esteja dentro da validade, se for o caso. Os itens excluídos terão seu status definido como INATIVO e não aparecerão na consulta padrão do sistema. Serão incluídos automaticamente no assentamento do fornecedor, as atividades decorrentes de fornecimento ao Ministério Público do Estado de Goiás. 6.5 PROCEDIMENTO RENOVAÇÃO DE CADASTRO Trata-se de um procedimento formal renovação de validade do cadastro já existente, com a retificação de informações e documentos desatualizados e/ou vencidos. Pode ser feito a partir de 30 dias antes da data de vencimento do cadastro atual. Uma vez requerido após a data de vencimento, o interessado deverá providenciar toda a documentação
8 exigida para o procedimento de cadastro de fornecedor, devendo apresentar, ainda, a cópia do CRC anterior. 6.6 PROCEDIMENTO CANCELAMENTO DE CADASTRO Procedimento formal de cancelamento do registro do cadastro de fornecedores, seja ele completo ou simplificado, como consequência de aplicação de sanção judicial e/ou administrativa, nos termos do artigo 37 da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993, do artigo 7º da Lei Ordinária Federal nº /2002 e do artigo 81, parágrafo único, da Lei Ordinária Estadual nº /2012 : Lei nº 8.666/1993 Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral. Lei nº /2002 Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Lei nº /2012 Art. 81. A suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração deverão ser graduados pelos seguintes prazos: (...) Parágrafo único. Na modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida. Uma vez determinado o cancelamento do cadastro por ato administrativo ou judicial, o cancelamento será efetuado após o trânsito em julgado da decisão, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O cadastro tem seu status definido como INATIVO e não aparecerá na consulta padrão do sistema.
9 6.7 PROCEDIMENTO REQUERIMENTO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Trata-se de procedimento formal para emissão do Atestado de Capacidade Técnica. Para emissão de atestado de capacidade técnica, o fornecedor deverá apresentar a documentação exigida pela Seção de Cadastro de Fornecedores: I Requerimento corretamente preenchido com os dados atualizados e assinado pelo administrador da empresa, ou procurador; II Procuração com poderes especiais para representar a pessoa física ou jurídica interessada junto à Seção de Cadastro de Fornecedores em todos os procedimentos realizados por esta unidade, se for o caso; III Cópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho e da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is). Caso o pagamento tenha sido feito com verba do Fundo Rotativo, o fornecedor deverá apresentar a(s) cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(is). 6.8 PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OPERAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Trata-se de procedimento formal para cadastramento de instituições financeiras, cooperativas de crédito ou entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar operação de crédito consignável em folha de pagamento de membros e servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do Ato PGJ 034/2013. Para ser cadastrada, a instituição financeira deverá apresentar a documentação e atender aos demais requisitos exigidos pelo no Ato PGJ 034/2013 ou outro que venha a substituí-lo. 6.9 DO RITO Para dar início a qualquer procedimento, o interessado deverá protocolar a documentação exigida, o qual será autuado em um processo administrativo Do rito aplicado ao processo administrativo, comum a todos os procedimentos, exceto ao procedimento de requerimento de atestado de capacidade técnica o qual deverá seguir rito próprio: Uma vez autuado, o processo administrativo é remetido à Seção de Cadastro de Fornecedores. Após análise do processo administrativo, o chefe da Seção de Cadastro expedirá despacho para: - deferimento, se o processo estiver devidamente instruído e não houver necessidade de análise técnica de documentação; - regularização, se o processo não estiver devidamente instruído; - encaminhar o processo administrativo para análise técnica de documentação, se for o caso;
10 - indeferimento, caso o despacho de regularização não seja integralmente cumprido no prazo assinalado ou se a análise técnica da documentação se posicionar contrária ao deferimento. Constatada a deficiência de documentos na análise do processo administrativo, o interessado terá o prazo de 05 dias úteis para protocolar os documentos faltantes. Se o despacho de regularização for integralmente cumprido no prazo assinalado, será expedido despacho de deferimento, com os efeitos acima descritos. Sendo necessária a avaliação de documentação técnica, o processo administrativo será encaminhado para a área técnica competente. Na hipótese da análise técnica da documentação se posicionar contrária ao deferimento, o interessado terá apenas mais uma oportunidade para apresentar nova documentação técnica, sendo expedido novo despacho de regularização. Não sendo cumprido o novo despacho de regularização, o processo será indeferido. Em sendo cumprido integralmente o novo despacho de regularização, o processo será encaminhado novamente para análise técnica. Sendo favorável o posicionamento, o processo será deferido. Caso contrário, o processo será indeferido. Uma vez deferido o processo administrativo, o interessado terá suas informações e/ou documentos cadastrados no sistema informatizado, tendo preenchido seu cadastro completo, sendo possível a emissão do CRC se não houver outros impedimentos. Caso o processo administrativo seja indeferido, o interessado terá suas informações e/ou documentos cadastrados no sistema informatizado, tendo preenchido seu cadastro simplificado, não sendo possível a emissão do CRC Do rito aplicado ao procedimento de requerimento de atestado de capacidade técnica. Trata-se de procedimento formal para emissão do Atestado de Capacidade Técnica. Para emissão de atestado de capacidade técnica, o fornecedor deverá apresentar a documentação exigida pela Seção de Cadastro de Fornecedores: I Requerimento de emissão do atestado de capacidade técnica, indicando os produtos e/ou serviços e suas respectivas quantidades, devendo o requerimento ser assinado pelo administrador da empresa, ou procurador; II Procuração com poderes especiais para representar a pessoa física ou jurídica interessada junto à Seção de Cadastro de Fornecedores em todos os procedimentos realizados por esta unidade, se for o caso; III Cópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho e da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is). Caso o pagamento tenha sido feito com verba do Fundo Rotativo, o fornecedor deverá apresentar a(s) cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(is). Para dar início ao procedimento de emissão de atestado de capacidade técnica, o interessado deverá protocolar a documentação exigida, o qual será autuado em um processo administrativo.
11 Uma vez autuado, o processo administrativo é remetido à Seção de Cadastro de Fornecedores. Após análise do processo administrativo e estando o processo administrativo devidamente instruído, o chefe da Seção de Cadastro expedirá despacho encaminhando o procedimento para informação da unidade administrativa responsável pela solicitação da compra/contratação ou recebimento sobre o efetivo fornecimento, ou não, do produto/serviço, bem como de suas quantidades e sobre a existência ou não de alguma ocorrência que desabone o fornecedor. Constatada a deficiência de documentos na análise do processo administrativo, antes de encaminhar o processo administrativo para a unidade administrativa solicitante, o chefe da Seção de Cadastro expedirá despacho para: - regularização, se o processo não estiver devidamente instruído; O interessado terá o prazo de 05 dias úteis para protocolar os documentos faltantes. Se o despacho de regularização for integralmente cumprido no prazo assinalado, o processo administrativo será encaminhado para informação da unidade administrativa solicitante. Caso contrário, o pedido será indeferido. Após a informação da unidade administrativa solicitante, o chefe da Seção de Cadastro expedirá despacho para: - deferimento, se o processo estiver devidamente instruído e não houver informações que desabonem o fornecedor; - regularização, se o processo não estiver devidamente instruído; - encaminhar o processo administrativo para análise técnica de documentação, se for o caso; - indeferimento, caso o despacho de regularização não seja integralmente cumprido no prazo assinalado ou se a análise técnica da documentação se posicionar contrária à expedição do atestado. Sendo necessária a avaliação de documentação técnica, o processo administrativo será encaminhado para a área técnica competente. Na hipótese da análise técnica da documentação se posicionar contrária à emissão do atestado, o interessado terá apenas mais uma oportunidade para apresentar nova documentação técnica, sendo expedido novo despacho de regularização. Não sendo cumprido o novo despacho de regularização, o pedido será indeferido. Em sendo cumprido integralmente o novo despacho de regularização, o processo será encaminhado novamente para análise técnica. Sendo favorável o posicionamento, o pedido será deferido. Caso contrário, o pedido será indeferido. Uma vez deferida a solicitação do fornecedor, o atestado de capacidade técnica será emitido.
12 Tratando-se de obras, o pedido de emissão de atestado deverá ser direcionado ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Ato PGJ 019/ DOS PRAZOS Aos interessados em participar de licitações, deverão observar o prazo estipulado pelo artigo 22, 2º da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993, em se tratando de licitação na modalidade Tomada de Preços, sob pena de serem desclassificados no certame: Art o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Os casos omissos e eventuais questionamentos serão decididos pelo Chefe da Seção de Cadastro de Fornecedores DOS DOCUMENTOS ELETRÔNCIOS Fica instituída a CERTIDÃO DE REGISTRO DE PENALIDADES para comprovação da existência ou não de penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça registradas no assentamento do fornecedor que estejam em vigência, emitida eletronicamente sem a necessidade de assinatura. Fica também instituída a CERTIDÃO DE HISTÓRIO DE PENALIDADES, para comprovar as penalidades aplicadas ao fornecedor registradas em seu assentamento, inclusive de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça, emitida eletronicamente sem a necessidade de assinatura. Fica criada a FICHA CADASTRAL, documento que traz todas as informações cadastrais do fornecedor, com exceção das informações nas guias CONTATOS, DOCUMENTAÇÃO, PRODUTOS, GRUPOS e PENALIDADES. O CRC também passa a ser emitido eletronicamente sem a necessidade de assinatura e terá código validador para que sua autenticidade possa ser verificada no Portal do Fornecedor. Os documentos eletrônicos emitidos pela internet terão a identificação de sua emissão como EMITIDO VIA INTERNET. Quanto aos documentos eletrônicos emitidos pelo sistema, terão a identificação SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES. As certidões terão prazo de validade de 30 dias contados da data de emissão e terão código validador para que sua autenticidade possa ser verificada no Portal do Fornecedor.
13 7. Apêndices Apêndice I FICHA CADASTRAL FICHA CADASTRAL INFORMAÇÕES GERAIS: RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: CNPJ: NATUREZA JURÍDICA: ENQUADRAMENTO: INSCRIÇÃO ESTADUAL: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INFORMAÇÕES DE CONTATOS: TELEFONE(S): ENDEREÇO: INFORMAÇÕES DE ATIVIDADES COMERCIAIS CÓDIGO CNAE COMPLETO DA ATIVIDADE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Declaro, sob as penas da lei, que sou responsável pela veracidade e autenticidade de todas as informações acima. Goiânia, data. Assinatura (conforme documento de identidade apresentado) Fl. 1/1
14 Apêndice II Lista de Documentação Necessária LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DE CRC ATENÇÃO, FORNECEDOR: 1 TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS DEVEM SER APRESENTADOS POR ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, COM EXCEÇÃO DE DOCUMENTOS IMPRESSOS DIRETAMENTE DA INTERNET. 2 TODOS OS DADOS DA EMPRESA (RAZÃO SOCIAL, NOME FANTASIA, ENDEREÇO COMPLETO, ETC.) DEVEM ESTAR ATUALIZADOS EM TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 3 OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS SÃO OS LISTADOS ABAIXO, E DEVERÃO SER APRESENTADOS NA SEGUINTE ORDEM: ITEM (Base Legal) FICHA CADASTRAL (Procedimento de Cadastro) HABILITAÇÃO JURÍDICA (Procedimento de Cadastro) HABILITAÇÃO JURÍDICA (Artigo 27, V, da Lei Federal nº 8.666/1993) HABILITAÇÃO JURÍDICA (Artigo 28 da Lei Federal nº DESCRIÇÃO Documento com informações cadastrais da empresa, que pode ser emitido após cadastro no Portal do Fornecedor. Identidade e CPF de todos os sócios e administradores da empresa. Caso um dos sócios seja outra pessoa jurídica, é necessário juntar cópia da consolidação do ato constitutivo da empresa, bem como da documentação pessoal (RG e CPF) de todos os sócios e administradores. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. I cédula de identidade; (no caso de pessoa física) II registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
15 8.666/1993) REGULARIDADE FISCAL (Artigo 29 da Lei Federal nº 8.666/1993) REGULARIDADE FISCAL (Artigo 88 da Lei Estadual nº /2012) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/1993) acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); (Obs: entenda-se CGC como sendo CNPJ) II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. V prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de Em complemento à documentação referente à habilitação estabelecida no art. 27 da Lei federal nº 8.666/93, deverá ser também exigida prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás. I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; Obs.: Em se tratando de serviços que devem ser fiscalizados por órgãos profissionais (ex: serviços de engenharia civil, eletrônica, cabeamento estruturado, etc.) o atestado deve ser acompanhado da respectiva CAT Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo conselho respectivo. IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei
16 especial, quando for o caso. Obs.: Algumas empresas, ou profissionais, devem estar cadastrados em algumas instituições, como por exemplo, empresas e profissionais do ramo de engenharia e arquitetura, que devem ter registro no CREA, ou como empresas do ramo de seguros, que devem estar inscritas na SUSEP. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (Artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/1993) CONDIÇÃO DE ME OU EPP DOCUMENTAÇÃO DO PROCURADOR (Procedimento de Cadastro) CRC ANTERIOR (Procedimento de Cadastro) I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Certidão Simplificada da Junta Comercial para comprovar a condição de ME ou EPP, caso a empresa tenha se declarado como uma das duas opções. Documentos pessoais (RG e CPF) do procurador. Cópia do CRC anterior, em caso de renovação, atualização ou exclusão.
17 Apêndice III Certidão Negativa (emitida via internet) CERTIDÃO NEGATIVA FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / NÃO CONSTA REGISTRO DE PENALIDADE VIGENTE SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação EMITIDA VIA INTERNET Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
18 Apêndice IV Certidão Negativa (emitida via sistema) CERTIDÃO NEGATIVA FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / NÃO CONSTA REGISTRO DE PENALIDADE VIGENTE SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
19 Apêndice V Certidão POSITIVA (emitida via internet) CERTIDÃO POSITIVA FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / REGISTRO(S): 1- PENALIDADE: SUSPENSÃO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 ========================================================= 2- PENALIDADE: IMPEDIMENTO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação EMITIDA VIA INTERNET Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
20 Apêndice VI Certidão POSITIVA (emitida via sistema) CERTIDÃO POSITIVA FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / REGISTRO(S): 1- PENALIDADE: SUSPENSÃO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 ========================================================= 2- PENALIDADE: IMPEDIMENTO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
21 Apêndice VII Certidão POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (emitida via internet) CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / REGISTRO(S): 1- PENALIDADE: SUSPENSÃO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 ========================================================= 2- PENALIDADE: IMPEDIMENTO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação EMITIDA VIA INTERNET Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
22 Apêndice VIII Certidão POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (emitida via sistema) CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / REGISTRO(S): 1- PENALIDADE: SUSPENSÃO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 ========================================================= 2- PENALIDADE: IMPEDIMENTO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
23 Apêndice IX Histórico de Penalidades (não havendo penalidade ) HISTÓRICO DE PENALIDADES FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / NÃO CONSTA NENHUM REGISTRO DE PENALIDADE. SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
24 Apêndice X Histórico de Penalidades (havendo penalidade ) HISTÓRICO DE PENALIDADES FORNECEDOR: RAZÃO SOCIAL OU NOME CPF/CNPJ: / REGISTRO(S): 1- PENALIDADE: SUSPENSÃO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 ========================================================= 2- PENALIDADE: IMPEDIMENTO Nº DO PROCESSO: DESPACHO: DAS-2012 PUBLICAÇÃO: 21/11/1111 VIGÊNCIA: DE 11/11/1111 A 11/11/1111 SEGURANÇA: Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO. A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
25 Apêndice XI Declaração de não emprego de menor DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, neste ato representada por seu administrador (ou procurador se for o caso) NOME COMPLETO, RG XXX, CPF XXX, declara, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei n.º 8666/93, a nãorealização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos. Declaro, sob as penas da lei, que sou responsável pela veracidade e autenticidade de todas as informações acima. Goiânia, data. Assinatura (conforme documento de identidade apresentado)
26 Apêndice XII Declaração de que não é empregador DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É EMPREGADOR(A) Eu, (NOME COMPLETO), portador do RG n.º..., CPF n.º..., residente e domiciliado no endereço (ENDEREÇO COMPLETO: RUA, Nº, QUADRA, LOTE, ETC), DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que não sou empregador e não possuo nenhuma pendência relativa ao INSS e FGTS na qualidade de empregador. Local, data. Assinatura
27 Apêndice XIII CRC (emitida via internet) A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação EMITIDA VIA INTERNET Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1
28 Apêndice IX CRC (emitida via sistema) A autenticidade deve ser verificada pela INTERNET, no endereço: Validador: código de validação DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES Data de Emissão e hora da emissão Fl. 1/1

References: artigo 32
 artigo 27
 artigo 88
 artigo 29
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 81
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 27