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Timestamp: 2019-10-19 14:50:49+00:00

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Legislação | verifique
Portaria n.º 20502
Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar permanente privativo da Força Aérea que o requeira e tenha as necessárias qualificações
Decreto-Lei n.º 150/71
Determina que a gasolina classificável pelo artigo 27.10.01 da Pauta de Importação, quando importada pelos fabricantes nacionais de amoníaco que a apliquem exclusivamente nesse fabrico, seja isenta de direitos ou da taxa de nivelamento
Decreto-Lei n.º 412/71
Define os requisitos a observar na admissão de pessoal para o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48336
Portaria n.º 504/72
Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal do quadro do Gabinete da Área de Sines
Decreto n.º 13/74
Dá nova redacção ao artigo 134.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1974
14/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 467/75
Fixa o abono de subsídio de alimentação às forças do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto n.º 570/75
Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
PÁGINAS : 1549 a 1549
Decreto-Lei n.º 651-A/75
Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública
PÁGINAS : 1844-(1) a 1844-(1)
Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
268/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 67/76 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Março de 1976
Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.
Despacho de Diário da República 95/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Fixa as remunerações a abonar mensalmente, a título de horas suplementares, ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores
Decreto n.º 494/76
Regulamenta o prazo de garantia para atribuição de uma determinada prestação social
Decreto-Lei n.º 149/77
Decreto-Lei n.º 189/78
Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro
Despacho Normativo n.º 225/78
Fixa o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto
Decreto-Lei n.º 165/79
Estabelece normas relativas ao fundo permanente a constituir nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas
Despacho Normativo n.º 379/79
Fixa a percentagem da comissão de aval
Lei n.º 6/80
95/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 108/80
Extingue o Conselho Superior de Economia
Sábado 10 de Maio de 1980
108/80 SÉRIE I
Resolução n.º 195-A
Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)
PÁGINAS : 1352-(1) a 1352-(4)
130/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 183-H/80
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
PÁGINAS : 1364-(61) a 1364-(61)
Resolução n.º 234/80
Prorroga até 1 de Março de 1981 o prazo previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78 (contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.)
Decreto-Lei n.º 57/81
Define o direito ao subsídio de férias dos militares que deixem a efectividade de serviço por passarem à situação de disponibilidade
Portaria n.º 391/82
Altera o modelo de cartão de identificação do pessoal civil da Força Aérea
Segunda-feira 19 de Abril de 1982
90/82 SÉRIE I
Portaria n.º 648/82
Cria um novo cartão de indentidade para o uso do pessoal técnico e técnico-profissional da Inspecção Fiscal do Fundo de Desemprego
Portaria n.º 745/82
Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam serviço no Secretariado para a Integração Europeia
Decreto Regulamentar n.º 49/83
Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em matéria de abonos, categorias e carreiras, face aos respectivos mapas e quadros de pessoal
136/83 SÉRIE I
Portaria n.º 29/84
Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço na Secretaria de Estado da Administração Pública
Terça-feira 17 de Janeiro de 1984
14/84 SÉRIE I

References: artigo 27
 artigo 4
 artigo 134
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 17