Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/281183/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=121453
Timestamp: 2019-05-24 03:03:39+00:00

Document:
Portaria 613/2004, 2004-06-03 - DRE
Portaria n.º 613/2004
Número:613/2004
Páginas:3537 - 3538
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/613/2004/06/03/p/dre/pt/html
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro
O Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar n.º 10/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação do Centro.
A presente portaria aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e com o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2004, de 28 de Abril.
1.º A Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
2.º Para o desempenho das competências previstas na lei, funciona, junto da DREC e na dependência do respectivo director regional de educação, uma junta médica regional, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
5.º Quando o volume de trabalho o justifique, pode o director regional de educação propor, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, a criação de secções, com a composição prevista nos números anteriores, devendo o despacho referido naquela disposição identificar o respectivo limite temporal de funcionamento.
6.º À DSRH compete, no respeito pela missão da DREC, desempenhar as competências inerentes ao pessoal docente e não docente das escolas e respectivos agrupamentos.
7.º No desempenho das competências referidas no número anterior, a DREC articula-se estreitamente com a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
9.º À DSRM compete, no respeito pela missão da DREC, desempenhar as competências inerentes aos recursos materiais das escolas e respectivos agrupamentos.
10.º No desempenho das competências referidas no número anterior, a DREC articula-se estreitamente com a Secretaria-Geral e com o Gabinete de Gestão Financeira, nos termos das alíneas l) e m) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
11.º À DSP compete, no respeito pela missão da DREC, desempenhar as competências de âmbito pedagógico do sistema educativo.
12.º No desempenho das competências referidas no número anterior, a DREC articula-se estreitamente com a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, com a Direcção-Geral de Formação Vocacional e com o Gabinete de Avaliação Educacional, nos termos das alíneas d) e f) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
13.º À DSAF compete, no respeito pela missão da DREC, desempenhar competências no âmbito dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e informáticos afectos à DREC, referidas nas alíneas a) a d) do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2004, de 28 de Abril.
14.º A dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar na DREC é fixada em duas.

References: artigo 21
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 3