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Timestamp: 2020-07-13 02:01:25+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 15/2002
Declaração de Rectificação 15/2002, de 26 de Março
Fonte: Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26.
Data: 2002-03-26
Rectifica a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 14/2002, de 19 de Fevereiro (regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No n.º 6 do artigo 2.º, onde se lê «que sigam objectivos análogos.» deve ler-se «que prossigam objectivos análogos.».
No n.º 2 do artigo 10.º, onde se lê «no âmbito de associação sindical,» deve ler-se «no âmbito da associação sindical,».
No artigo 18.º, onde se lê «como serviço efectivos.» deve ler-se «como
serviço efectivo.».
No n.º 2 do artigo 20.º, onde se lê «Consideram-se unidade orgânica» deve ler-se «Considera-se unidade orgânica».
No n.º 2 do artigo 21.º, onde se lê «imputadas noutros créditos, previstos» deve ler-se «imputadas noutros créditos previstos».
No artigo 25.º, onde se lê «a definir, caso acaso,» deve ler-se «a definir,
caso a caso,».
No n.º 3 do artigo 37.º, onde se lê «na tentativa da obtenção» deve
ler-se «na tentativa de obtenção».
No artigo 46.º, onde se lê «Lei 16/90, de 20 de Fevereiro,» deve ler-se «Lei 6/90, de 20 de Fevereiro,».
Assembleia da República, 14 de Março de 2002. - Pela Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/03/26/plain-150509.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/150509.dre.pdf .
1990-02-20 - Lei 6/90 - Assembleia da República
Aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
1990-07-20 - Lei 16/90 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.
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References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 46