Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1495/
Timestamp: 2018-05-25 20:18:37+00:00

Document:
PS-1495 Licença de uso e porte de arma de defesa – Portal do Governo da RAE de Macau
Conteúdo de serviços: Emissão, renovação, emissão de 2.ª via ou cancelamento da licença de uso e porte de arma de defesa nos termos do artigo 27.º, n.os 1 e 2 do artigo 30.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições) para as pessoas que reúnam os respectivos requisitos.
Destinatários: Residentes de Macau que pretendam usar as armas de defesa.
Ser maior (pessoas que tenham completado 18 anos ou superior);
Demonstrar ter adequada idoneidade moral e civil;
Por razões especiais de condições de vida ou risco inerente ao exercício da sua actividade profissional, demonstrar necessidade para a sua defesa pessoal ou da sua família;
Possuir capacidade de manejo de arma de defesa.
Entidade competente : Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições
Endereço : Praceta de Um de Outubro, Edf. “Conforseg”, 1.º andar, Macau
Telefone (horário de funcionamento): 8790 5657 ou 8790 5394
Última actualização: 2017-10-18 12:19
PS-1-3-1495
Quando é que se deve proceder às formalidades de renovação das licenças de uso e porte de “arma de defesa” e de “arma de competição”?
Para os titulares das licenças de uso e porte de armas de defesa ou de competição, em caso de mudança de profissão ou de morada, é necessário ou não proceder a uma declaração sobre esse facto?
De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções mais graves, constituem infracções administrativas), a violação do artigo 17.º (Exames): “São da responsabilidade do requerente quaisquer despesas relativas a exames que se mostrem necessários para uma melhor caracterização da arma manifestada, designadamente para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º” é sancionada com multa de 2 500,00 a 25 000,00 patacas.
De acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções mais graves, constituem infracções administrativas), incorrem na multa de 1 000,00 a 10 000,00 patacas as violações:
a) N.º 2 do artigo 16.º (Livretes): O proprietário deve fazer acompanhar a arma do respectivo livrete;
b) N.º 1 do artigo 21.º (Transmissão por morte): No caso de morte do proprietário de armas de defesa, ou de competição, ou respectivas munições, é dever do cabeça-de-casal, ou de quem tenha obrigações legais equiparadas às dele, proceder à respectiva entrega no CPSP, no prazo de 30 dias, após o falecimento.
De acordo com o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções mais graves, constituem infracções administrativas), incorrem na multa da alínea b) do n.º 1 (2 500,00 a 25 000,00 patacas) do presente artigo as violações:
a) Os titulares de “licença de uso e porte de arma de fogo” que não se façam acompanhar do respectivo título, quando sejam portadores de armas e/ou munições;
b) Quem, autorizado ao uso e porte de arma, a transportar fora das condições de acondicionamento regulamentar ou de forma que ponha em risco a segurança de terceiro;

References: artigo 27
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 37