Source: https://pt.scribd.com/document/172463362/Ano-2013-Fasc-33-Mes-Agosto
Timestamp: 2019-08-22 14:16:21+00:00

Document:
Enviado por Hélio Carlos Cardoso
salvarSalvar Ano 2013 - Fasc 33 - Mes Agosto para ler mais tarde
LTIMO DIRIO 15/08/2013
FECHAMENTO: 15/08/2013
EXPEDIO: 18/08/2013
PGINAS: 336/323
FASCCULO N: 33
Veja os procedimentos legais relativos concesso do aviso-prvio INSS prorroga prazo de comprovao de vida e renovao de senha
AVISO-PRVIO Normas Gerais Orientao .....................................................................335 CONTRATO DE EXPERINCIA Prorrogao Jurisprudncia Recurso Ordinrio 400 TRT ...................325 PROJOVEM PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSO DE JOVENS Aprovao do Termo de Referncia Portaria 1.228 MTE.......................326 TRABALHO PORTURIO Alterao Decreto 8.071.........................................................................326 AUXLIO-DOENA Clculo Agosto/2013 Portaria 355 MPS ..............................................324 AVISO-PRVIO Normas Gerais Orientao .....................................................................335 BENEFCIO Comprovao de Vida dos Beneficirios Resoluo 331 INSS .............324 Pagamento em Atraso Agosto/2013 Portaria 355 MPS ......................324 Recadastramento dos Beneficirios Resoluo 331 INSS.....................324 Renovao de Senha Bancria Resoluo 331 INSS............................324 Restituio Agosto/2013 Portaria 355 MPS ........................................324 Reviso Agosto/2013 Portaria 355 MPS ............................................324 CONTRIBUIO Cesso de Mo de Obra Soluo de Consulta 9 SRRF 3 RF ..............323 FOLHA DE PAGAMENTO Desonerao Soluo de Consulta 13 SRRF 3 RF ..............................324 Desonerao Soluo de Consulta 37 SRRF 9 RF ..............................323 PECLIO Clculo Agosto/2013 Portaria 355 MPS ..............................................324 SIMPLES NACIONAL Apurao da Contribuio Previdenciria Soluo de Consulta 13 SRRF 3 RF........................................................324
AVISO-PRVIO Normas Gerais Orientao .....................................................................335 SALDO DAS CONTAS Atualizao Agosto/2013 Edital 8 Caixa..............................................325
APOSENTADORIA Clculo Agosto/2013 Portaria 355 MPS ..............................................324
FASCCULO 33/2013
Veja os procedimentos legais relativos concesso do aviso-prvio
Antes da Lei 12.506/2011, os trabalhadores urbanos, rurais e domsticos tinham direito ao aviso-prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de 30 dias, conforme assegura a Constituio Federal. A partir da Lei 12.506/2011, o prazo de 30 dias de aviso aos referidos trabalhadores que tenham at 1 ano de servio foi mantido, entretanto, ficou determinado o acrscimo de 3 dias por ano de trabalho, podendo chegar ao limite de 90 dias de aviso. Nesta Orientao, estamos analisando as normas que tratam da concesso do aviso-prvio. 1. DEFINIO O aviso-prvio a notificao de que, na relao de emprego, uma das partes confere outra, comunicando a resciso do contrato de trabalho por prazo indeterminado. 2. FINALIDADE O aviso-prvio tem por finalidade minimizar o impacto que a ruptura do pacto laboral possa causar s partes. Para o empregado, o aviso-prvio possibilita a tentativa de nova colocao no mercado de trabalho. J para o empregador, d a oportunidade de preencher o cargo ou funo vaga. 3. PRAZO DE DURAO A Constituio Federal, promulgada em 5-10-88, em seu artigo 7, inciso XXI, assegura como direito dos trabalhadores urbanos, rurais e domsticos, aviso-prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de 30 dias, nos termos da lei. A durao do aviso-prvio independe da forma de pagamento dos salrios do empregado. A Instruo Normativa 15 SRT/2010 determina em seu artigo 20 que o prazo correspondente ao aviso-prvio, conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicao, que dever ser formalizada por escrito. Em relao contagem do prazo, o TST Tribunal Superior do Trabalho editou a Smula 380 que tem o seguinte teor: Aviso-Prvio. Incio da Contagem. Artigo 132 do Cdigo Civil de 2002. Aplica-se a regra prevista no caput do artigo 132 do Cdigo Civil de 2002 contagem do prazo do aviso-prvio, excluindo-se o dia do comeo e incluindo o do vencimento. No mesmo sentido, manifestou-se a SRT Secretaria de Relaes do Trabalho por meio da Ementa n 21: O prazo do aviso-prvio conta-se excluindo o dia da notificao e incluindo o dia do vencimento. A contagem do perodo de trinta dias ser feita independentemente de o dia seguinte ao da notificao ser til ou no, bem como do horrio em que foi feita a notificao no curso da jornada. Isto significa dizer que o incio da contagem do aviso sempre ocorrer no dia seguinte ao da sua comunicao. 3.1. AVISO-PRVIO PROPORCIONAL De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso-prvio ser concedido na proporo de 30 dias aos empregados que contm at 1 ano de
AVISO-PRVIO Normas Gerais
servio na mesma empresa, acrescido 3 dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 dias, perfazendo um total de at 90 dias. Cabe ressaltar que a lei ao determinar que o aviso-prvio seja na proporo de 30 dias no quis dizer que o empregado que tenha menos de 1 ano de servio ter aviso-prvio em perodo inferior a 30 dias ou que haja proporcionalidade de dias de aviso quando no estiver completado integralmente o tempo de servio. Neste sentido, a interpretao da lei foi a de adicionar mais 3 dias de aviso-prvio para cada ano de servio prestado a partir do momento em que se configure uma relao contratual que supere 1 ano de servio na mesma empresa. A seguir, demonstramos a Tabela de Dias de Aviso-Prvio x Tempo de Servio na Mesma Empresa para ilustrar a apurao da proporo dos dias:
Tempo de Servio (Anos Completos) 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Aviso-Prvio Proporcional (N de Dias) 30 33 36 39 42 45 48 51 54 57 60 63 66 69 72 75 78 81 84 87 90
Digamos, por exemplo, que um empregado com 11 anos e 3 meses de tempo de servio na mesma empresa tenha sido dispensado pelo empregador, sem justa causa. Neste caso, o referido empregado ter direito a 30 dias pelo primeiro ano de servio na mesma empresa, acrescidos de 33 dias (11 anos x 3 dias), perfazendo um total de 63 dias de aviso-prvio.
3.2. INTEGRAO AO TEMPO DE SERVIO O perodo de durao do aviso-prvio, seja ele trabalhado ou indenizado, considerado como de efetivo servio, inclusive para o clculo das parcelas relativas ao 13 salrio, frias e indenizao por tempo de servio. Entretanto, o prprio perodo de aviso-prvio no deve ser computado para definio da quantidade de dias adicionais, ou seja, para o acrscimo de 3 dias proporcional ao tempo de servio. Isto porque, para a apurao dos dias a serem concedidos a ttulo de aviso, o empregador dever observar o tempo de servio do empregado na empresa at a data da notificao da dispensa. Assim, um empregado que tenha 6 anos e 11 meses de servio, quando da comunicao da dispensa ter aviso-prvio de 48 dias e no de 51 dias. 3.2.1. Previso de Durao de 60 dias em Norma Coletiva O TST, atravs da Orientao Jurisprudencial 367 da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais, firmou entendimento que o prazo de aviso-prvio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurdicos, computa-se integralmente como tempo de servio, nos termos do 1 do artigo 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisrias. Entendemos que seria descabido cumular o aviso-prvio concedido pelo sindicato com o previsto em lei, desta forma, para sua concesso, o empregador deve observar o prazo de durao mais benfico. Por exemplo: Digamos que um empregado conte com 15 anos de servio, na mesma empresa, at a data de sua demisso. Deste modo, ele ter garantido 75 dias de aviso-prvio [30 dias no primeiro ano + 45 dias de acrscimo (15 anos x 3 dias)]. Considerando que o sindicato, atravs da norma coletiva, estabelea 60 dias de aviso. O empregado dever cumprir 75 dias e no 105 dias (60 dias da norma coletiva + 45 dias referentes ao acrscimo). O mesmo ocorrer com o empregado que tenha garantido, por lei, 39 dias de aviso-prvio. Neste caso, a empresa deve conceder os 60 dias de aviso previstos na norma coletiva. Lembramos que este entendimento est baseado no princpio da aplicao da norma mais benfica, cabendo entendimento diverso. 3.3. VIGNCIA O MTE Ministrio do Trabalho e Emprego, atravs da Nota Tcnica 184 CGRT-SRT-MTE/2012, aprovada pela SRT Secretaria de Relaes do Trabalho, se posicionou estabelecendo que o aviso-prvio proporcional ao tempo de servio somente deve ser considerado para avisos iniciados a partir de 13-10-2011. Contudo, aes trabalhistas podem chegar aos Tribunais para resolver conflitos como, por exemplo, nos casos de demisses ocorridas antes da vigncia da nova lei e na hiptese dos empregados que estavam cumprindo o aviso-prvio no dia que as novas regras entraram em vigor. Em relao s aes pedindo o aviso-prvio proporcional nos casos de demisses ocorridas antes da vigncia da nova lei, o Ministro Presidente do TST Tribunal Superior do Trabalho Joo Orestes Dalazen se pronunciou dizendo: A lei ordinria no pode retroagir para incidir sobre situaes jurdicas anteriores sua criao. Na ausncia dessa norma, a situao foi regulada por leis anteriores a esta, no caso a prpria Consolidao das Leis Trabalhistas, e uma situao consolidada e constituda que no pode ser apanhada pela lei nova". Ainda neste sentido, estabeleceu o TST, atravs da Smula 441, que fica assegurado o direito ao aviso-prvio proporcional ao tempo de servio somente nas rescises de contrato de trabalho ocorridas a partir de 13-10-2011, data da publicao da Lei 12.506/2011. Sendo assim, fica o alerta para aqueles que pretendem propor aes trabalhistas nesse sentido.
4. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nos contratos por prazo determinado, no exigido o avisoprvio, uma vez que as partes contratantes tm ajustado, desde a data da celebrao do contrato, o dia em que a relao empregatcia se extinguir, seja por termo (data de incio e data para o trmino), seja por condio (data de incio, mas sem data certa para o fim, ou seja, incerto). Entretanto, quando o contrato contiver clusula que permita a qualquer das partes rescindi-lo antes do prazo fixado para a sua terminao, e sendo exercido esse direito, ser ele considerado como de prazo indeterminado e, neste caso, exigido o aviso-prvio. Nessa hiptese, ainda que haja clusula dispondo sobre a inaplicabilidade do aviso-prvio, este ser devido, pois a insero desta clusula assecuratria de direito recproco de resciso antecipada d ao contrato de trabalho por prazo determinado o carter de indeterminado. 5. CONTRATO DE EXPERINCIA Segundo o TST, atravs da Smula 163, cabe a aplicao do aviso-prvio nas rescises antecipadas dos contratos de experincia, na forma do artigo 481 da CLT. 6. CONCESSO O aviso-prvio deve ser concedido por escrito, em 3 vias, permanecendo uma em poder do empregado, outra em poder do empregador e a terceira anexada ao recibo de quitao das parcelas devidas. Contudo, aconselhvel que a entrega da comunicao do avisoprvio, por qualquer das partes, seja realizada perante duas testemunhas, pois, na hiptese de uma das partes se negar a dar cincia na cpia da outra, a assinatura poder ser aposta pelas testemunhas. 6.1. SIMULTANEIDADE COM AS FRIAS A empresa que rescindir o contrato de trabalho de empregado, sem justa causa, no pode fazer coincidir o perodo do aviso-prvio com o de gozo das frias. As frias e o aviso-prvio so direitos distintos a que o empregado faz jus. Assim sendo, os mesmos no podem ser concedidos simultaneamente. 6.2. SIMULTANEIDADE COM GARANTIA DE EMPREGO O aviso-prvio e a garantia de emprego so institutos diversos, cuja natureza jurdica no se confunde, gerando direitos distintos. Desta forma, o aviso-prvio somente poder ser concedido aps o trmino do perodo da garantia. Gozam deste direito, isto , no podem sofrer despedida arbitrria ou sem justa causa, os empregados enquadrados nas seguintes situaes:
SITUAO Empregada Gestante PERODO DA ESTABILIDADE
Desde a comprovao da gravidez Gravidez confirmada durante o avi- at 5 meses aps o parto. so-prvio trabalhado ou indenizado Pelo prazo mnimo de 12 meses, aps Empregado que sofreu Acidente do a cessao do auxlio-doena acidenTrabalho trio. A partir do registro da candidatura ao cargo de direo ou representao sindical, com a cincia do empregador na vigncia do contrato de trabalho, e, se eleito, ainda que suplente, at 1 ano aps o final do mandato.
SITUAO Membro Titular e o Suplente da Cipa
PERODO DA ESTABILIDADE Desde o registro da candidatura at 1 ano aps o trmino do mandato.
A partir do registro da candidatura ao cargo de direo de Cooperativa de Empregado Dirigente de Cooperativa empregados e, se eleito, ainda que suplente, at 1 ano aps o final do mandato. Empregados Membros, Titulares ou Suplentes de CCP Comisso de At 1 ano aps o final do mandato. Conciliao Prvia A contar da data da nomeao dos Membro do Conselho Curador do representantes dos trabalhadores, FGTS at 1 ano aps o trmino do mandato de representao. A contar da data da nomeao dos representantes dos trabalhadores, tiMembro do CNPS Conselho Natulares ou suplentes, at 1 ano aps cional da Previdncia Social o trmino do mandato da representao.
Cabe ressaltar que o empregado que sofre acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de 12 meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente. 7.1. EXEMPLO Suponha que uma empresa conceda aviso-prvio de 30 dias a determinado empregado, e este adoea no 16 dia do aviso-prvio. Neste caso, considerando que a empresa lhe pagar os primeiros 15 dias de afastamento, a fluncia do aviso-prvio continuar normalmente, extinguindo-se a relao de emprego ao final do decurso dos 30 dias de aviso-prvio (15 dias trabalhados e 15 dias de atestado mdico). J, no caso de afastamento por motivo de acidente do trabalho poder gerar os seguintes efeitos no curso do aviso-prvio: a) afastamento inferior a 15 dias: O aviso-prvio transcorre normalmente, pois no houve a concesso de benefcio pelo INSS e, assim sendo, no h o que se falar em garantia de emprego; b) afastamento superior a 15 dias: 1 hiptese se o prazo do aviso-prvio se encerrar dentro dos primeiros 15 dias de afastamento, procede-se resciso na data prevista para o trmino do aviso, pois a garantia de emprego no foi alcanada na vigncia do contrato de trabalho; 2 hiptese se o trmino do aviso-prvio no ocorrer nos primeiros 15 dias de afastamento, o mesmo dever ser reconsiderado em virtude da garantia de emprego assegurada ao empregado. Ressaltamos que o entendimento mencionado na 2 hiptese da letra b no unnime, pois h o posicionamento de que com a concesso do aviso-prvio o contrato de trabalho fica com o prazo determinado para se extinguir, e, em assim sendo, no produzir efeitos a garantia da manuteno contratual superveniente no seu curso. Agora, imaginemos que determinada empresa tenha dado avisoprvio de 30 dias a um empregado no dia 12-8-2013, e que este tenha se afastado por motivo de doena no perodo de 19-8 a 30-9-2013. No quadro a seguir analisamos a situao do empregado perante a empresa:
DATAS 13-8-2013 11-9-20113 13 a 18-8-2013 19-8 a 2-9-2013 3 a 30-9-2013 1 a 9-10-2013 9-10-2013 HISTRICO Incio da contagem do aviso-prvio. Data prevista para o encerramento do aviso-prvio. 6 dias trabalhados 15 primeiros dias de afastamento pagos pela empresa (interrupo do contrato) Auxlio-Doena (suspenso do contrato) Perodo necessrio complementao do prazo de 30 dias do aviso-prvio (9 dias). Data da baixa na CTPS do empregado.
6.2.1. Outras Garantias de Emprego conveniente que a empresa observe no instrumento coletivo da respectiva categoria a existncia de outras situaes que assegurem a garantia de emprego aos seus empregados. 6.3. EMPREGADO DOMSTICO O direito ao aviso-prvio proporcional ao tempo de servio extensivo aos domsticos, na forma da lei, conforme expressa disposio da Constituio Federal. Apesar de o texto da Lei 12.506/2011, que regulamentou a matria, determinar a aplicao do aviso-prvio proporcional ao tempo de servio para empregados de empresas, o MTE, por meio da Nota Tcnica 184 CGRT-SRT-MTE/2012, se posicionou no sentido de considerar que o empregado domstico tambm est abrangido pela referida Lei. 6.4. EXTINO DA EMPRESA A cessao da atividade da empresa, com o pagamento da indenizao, simples ou em dobro, no exclui, por si s, o direito do empregado ao aviso-prvio. Assim, nas rescises de contratos de trabalho motivadas por falncia, concordata, dissoluo ou encerramento das atividades da empresa fica o empregador obrigado ao pagamento do avisoprvio. 7. INTERRUPO DO AVISO Em caso de auxlio-doena ou acidente do trabalho, o empregado considerado em licena no remunerada, durante o prazo do benefcio. Contudo, segundo alguns doutrinadores, a suspenso do contrato de trabalho somente se efetiva a partir da data da percepo do benefcio da Previdncia Social. Isto porque, durante os primeiros 15 dias de afastamento, a remunerao corre inteiramente por conta do empregador, ficando, assim, interrompido o contrato e no suspenso durante esse perodo. Deste modo, se no curso do aviso-prvio trabalhado o empregado se afastar por motivo de doena ou acidente do trabalho, os 15 primeiros dias de afastamento sero normalmente computados na fluncia do aviso, ficando suspensa a contagem a partir do 16 dia de afastamento, quando for o caso.
8. REDUO EM HORAS Se a iniciativa da resciso do contrato partir do empregador, a jornada de trabalho do empregado, durante o curso do aviso-prvio, ser reduzida em duas horas dirias, sem prejuzo do salrio integral.
Contudo, a legislao vigente no define o momento da reduo da jornada de trabalho, no decorrer do aviso-prvio trabalhado. Isto , quando deve iniciar a reduo, ou seja, se nas horas iniciais da jornada diria, ou nas horas finais da jornada diria. Exemplo: a jornada de trabalho do empregado de 8:00 s 17:00 horas, com 1 hora de intervalo para repouso. Com a reduo ocorrendo no incio da jornada, esta passar a ser de 10:00 s 17:00 horas, ou, caso seja no final da jornada, das 8:00 s 15:00 horas, mantido o intervalo para repouso. 8.1. REDUO EM DIAS facultado ao empregado trabalhar sem a reduo de 2 horas dirias, caso em que poder faltar ao servio, sem prejuzo do salrio integral, por 7 dias corridos. Tambm nessa hiptese, a reduo poder ocorrer tanto no incio quanto no fim do aviso-prvio, sendo que o procedimento mais adotado reduzir os dias no final do aviso. 8.2. REDUO SEGUNDO A LEI 12.506/2011 Considerando que a redao do artigo 488 da CLT no foi alterada, entendemos que a reduo das duas horas dirias ou dos 7 dias corridos de trabalho continua vigorando mesmo que o avisoprvio seja em perodo superior a 30 dias. Ressaltando que a referida reduo somente ocorre quando a resciso de contrato for por iniciativa do empregador. 8.3. NO CONCESSO DA REDUO A no concesso da reduo da jornada de trabalho torna nulo o aviso-prvio assim concedido, cabendo ao empregado o direito de pleitear o aviso-prvio de forma indenizada, como se o mesmo no tivesse sido concedido. Segundo a Smula 230 do TST, ilegal substituir o perodo que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prvio, pelo pagamento das horas correspondentes. Deste modo, caso a empresa dispense o empregado e exija que o mesmo cumpra sua jornada integral, isto , sem a reduo cabvel, alm de no poder pagar as horas de reduo como se fossem extras, corre o risco de sofrer futuramente a descaracterizao do aviso-prvio. 8.4. PEDIDO DE DEMISSO A reduo da jornada de trabalho no se aplica quando a resciso do contrato for promovida pelo empregado (pedido de demisso), salvo clusula dispondo em contrrio no instrumento normativo da categoria profissional. 8.5. REGIME DE COMPENSAO DE HORRIO Nos casos de compensao de horrio, na ltima semana de vigncia do aviso-prvio, o empregador deve dispensar o empregado do cumprimento das horas suplementares destinadas compensao, principalmente se o seu trmino ocorrer numa sexta-feira. Isto porque, se no for assim, o empregado cumprir, integralmente, a jornada relativa ao dia seguinte ao do trmino do aviso, e poder pleitear a sua anulao. 9. RECONSIDERAO Concedido o aviso-prvio, a resciso do contrato de trabalho torna-se efetivada depois de expirado o respectivo prazo. Porm, se a parte que o concedeu reconsiderar o ato, antes de seu trmino, facultado outra parte aceitar ou no a reconsiderao.
A reconsiderao do aviso-prvio pode ser expressa ou tcita. expressa, quando o notificado aceita a reconsiderao proposta, por escrito, pelo notificante. tcita quando, depois de expirado o prazo do aviso, a prestao de servios continua, sem a resciso do contrato. Sendo aceita a reconsiderao ou continuando a prestao de servio depois de expirado o prazo, o contrato continuar a vigorar, como se o aviso-prvio no tivesse sido dado. Neste caso, o contrato perdura, inteirio, imutvel, com sua mesma caracterstica anterior. 10. AVISO-PRVIO INDENIZADO O aviso-prvio indenizado determina o imediato desligamento do empregado de sua funo habitual. Neste caso, a empresa efetua o pagamento dos valores correspondentes ao perodo do aviso-prvio. 10.1. VALOR DO AVISO O valor do aviso-prvio indenizado ter como base de clculo a maior remunerao percebida pelo empregado. Se este receber salrio fixo e parcelas variveis, tais como comisses, gratificaes, horas extras habituais ou outras que por sua natureza sejam parte integrante da remunerao, o seu valor ser determinado pelo salrio fixo atual acrescido da mdia das parcelas variveis relativas aos ltimos 12 meses, do perodo de trabalho, ou perodo inferior, conforme conste de acordo, conveno ou dissdio coletivo. Caso a remunerao seja constituda apenas de parcelas variveis, o valor do aviso-prvio ser apurado pela mdia mencionada. Para efeito de integrao das horas extras, leva-se em conta a mdia das horas realizadas no perodo correspondente, cujo resultado ser multiplicado pelo salrio/hora, includo o adicional de horas extras, a que o empregado fizer jus na poca da resciso. Nesse caso, tambm deve ser calculado o repouso semanal remunerado sobre as horas extras. 10.2. ANOTAO NA CTPS Sendo o aviso-prvio indenizado, a data da sada a ser lanada na pgina do Contrato de Trabalho, para fins de baixa na CTPS Carteira de Trabalho e Previdncia Social, ser a do ltimo dia referente projeo do aviso-prvio, enquanto na parte destinada a Anotaes Gerais dever ser anotada a data do ltimo dia efetivamente trabalhado. Exemplo: Suponhamos um empregado admitido em 1-7-2011 que tenha sido dispensado com aviso-prvio indenizado em 1-8-2013, com direito a 36 dias de aviso-prvio proporcional ao tempo de servio. O empregador deve anotar na CTPS na pgina relativa: ao CONTRATO DE TRABALHO Data sada 6 de setembro de 2013; s ANOTAES GERAIS A data do ltimo dia efetivamente trabalhado foi em 1-8-2013. 10.3. DATA NO TERMO DE RESCISO Existem muitas dvidas quanto ao preenchimento das datas no TRCT Termo de Resciso do Contrato de Trabalho, que passaremos a esclarecer neste item. No caso do aviso-prvio indenizado, tanto o Campo 25, Data do aviso-prvio, como o Campo 26, Data de afastamento, devem conter a mesma data, isto , a data em que foi concedido o aviso
ao empregado e a data do efetivo desligamento do trabalhador do servio. Exemplo: aviso-prvio indenizado concedido no dia 1-8-2013.
DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 23 Remunerao R$ 24 Data de admisso 22 Causa do afastamento 25 Data do aviso-prvio 1-8-2013 26 Data de afastamento 1-8-2013
Neste mesmo sentido, a SRT Secretaria das Relaes do Trabalho, por meio da Ementa Normativa 20, estabeleceu que no existe a figura jurdica do aviso-prvio cumprido em casa. O aviso-prvio ou trabalhado ou indenizado. Assim, ou o empregador pe termo final ao contrato com o aviso-prvio indenizado, ou possibilita que o trabalhador exera suas atividades no decorrer do aviso-prvio trabalhado. 11.5. OCORRNCIA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO Durante o curso do aviso-prvio trabalhado, o empregador ou o empregado pode cometer alguma falta grave que justifique a resciso imediata do contrato. Nesse caso, deve ser observado o disposto nos subitens a seguir. 11.5.1. Cometida pelo Empregador O empregador que praticar ato que justifique a resciso imediata do contrato, fica obrigado ao pagamento da remunerao correspondente a todo perodo do referido aviso, sem prejuzo das demais parcelas indenizatrias devidas. 11.5.2. Cometida pelo Empregado O empregado que cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para resciso, salvo a de abandono de emprego, perder o direito ao restante do respectivo prazo do aviso, passando o motivo da resciso ser por justa causa. 12. JUSTA CAUSA APLICADA PELO EMPREGADOR Na resciso do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com justa causa, ou seja, na ocorrncia de falta grave cometida pelo empregado, o empregador fica dispensado do pagamento da parcela correspondente ao aviso-prvio, sob qualquer modalidade. 12.1. MOTIVOS PARA JUSTA CAUSA As faltas disciplinares previstas na legislao vigente que constituem motivos para resciso por justa causa, so as seguintes: a) ato de improbidade; b) incontinncia de conduta ou mau procedimento; c) negociao habitual por conta prpria ou alheia sem permisso do empregador, e quando constituir ato de concorrncia empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servio; d) condenao criminal do empregado, passada em julgado, caso no tenha havido suspenso da execuo da pena; e) desdia no desempenho das respectivas funes; f) embriaguez habitual ou em servio; g) violao de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinao; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servio contra qualquer pessoa, ou ofensas fsicas, nas mesmas condies, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fsicas praticadas contra o empregador e superiores hierrquicos, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem; l) prtica constante de jogos de azar; e m) prtica, devidamente comprovada em inqurito administrativo, de atos atentatrios segurana nacional. Apesar de o artigo 482 da CLT Consolidao das Leis do Trabalho listar as principais faltas que dizem respeito a todos os
Por outro lado, quando o aviso-prvio for trabalhado, a Data do aviso-prvio deve ser a da comunicao ao empregado, mas a Data de afastamento ser a do trmino do aviso, considerando a sua projeo. Exemplo: aviso-prvio trabalhado concedido no dia 1-8-2013.
DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 23 Remunerao R$ 24 Data de admisso 22 Causa do afastamento 25 Data do aviso-prvio 1-8-2013 26 Data de afastamento 31-8-2013
11. AVISO-PRVIO TRABALHADO Quando da opo pelo aviso-prvio trabalhado, o empregador deve comunicar ao empregado que, a partir de determinada data, ele ter o transcurso do perodo do aviso para sua ruptura contratual definitiva, permanecendo no exerccio habitual de suas funes, com a jornada reduzida ou a compensao, de que trata o item 8. Ao final deste perodo, o contrato de trabalho ser rescindido, sendo o pagamento da parcela correspondente ao aviso-prvio efetuado ao trmino do prazo estipulado, na rubrica de saldo de salrio. 11.1. VALOR DO AVISO O aviso-prvio trabalhado corresponder remunerao a que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo. 11.2. FALTAS DURANTE O AVISO Na hiptese de o empregado no cumprir o prazo do aviso-prvio, sem justificativa que abone as suas faltas, o empregador poder descontar o valor correspondente aos salrios devidos. 11.3. DISPENSA DO CUMPRIMENTO O direito ao aviso-prvio irrenuncivel pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento no exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovao de haver o prestador dos servios obtido novo emprego. Quando, no curso do aviso-prvio, o trabalhador comprovar que obteve novo emprego, o prazo de quitao das verbas rescisrias ser o que ocorrer primeiro: at o dcimo dia, a contar da dispensa do cumprimento, ou o primeiro dia til aps o trmino do cumprimento do aviso-prvio. 11.4. AVISO-PRVIO DOMICILIAR A CLT Consolidao das Leis do Trabalho no faz expressa meno sobre a concesso do aviso-prvio domiciliar. Entretanto, a Instruo Normativa 15 SRT/2010 disciplina que caso o empregador no permita que o empregado permanea em atividade no local de trabalho durante o aviso-prvio, na resciso devero ser obedecidas s mesmas regras do aviso-prvio indenizado.
empregados, o diploma consolidado discriminou tambm algumas situaes que podero caracterizar a resciso do contrato por justa causa, que so: a) ferrovirio que se recusa prorrogao horria nos casos de urgncia ou de acidente, capazes de afetar a segurana ou regularidade do servio; b) menor aprendiz que no frequenta curso de aprendizagem ou no o aproveita; c) recusa do empregado ao uso dos equipamentos de proteo individual fornecidos pela empresa e recusa em observar as normas de segurana no trabalho. Alm dessas hipteses, tambm constitui motivo para a aplicao da justa causa o uso indevido do Vale-Transporte e a declarao falsa para obter esse benefcio. A Lei 12.347/2010 revogou o artigo 508 da CLT, que considerava motivo para resciso por justa causa de empregado bancrio o inadimplemento de forma reiterada de dvidas legalmente exigveis. Em outras palavras, o empregado bancrio que no pagasse suas dvidas, repetidamente, poderia ser dispensado por justa causa pelo banco empregador. 13. JUSTA CAUSA APLICADA PELO EMPREGADO Ocorrendo a resciso indireta do contrato de trabalho, ou seja, por iniciativa do empregado, em virtude de ter o empregador concorrido para a caracterizao da justa causa, o empregador estar obrigado a pagar o valor relativo ao perodo do aviso-prvio. A resciso indireta somente pode ser configurada perante a Justia do Trabalho. 13.1. MOTIVOS PARA JUSTA CAUSA Os motivos que constituem razes para resciso por justa causa, pelo empregado, so os seguintes: a) forem exigidos servios superiores s suas foras, defesos por lei, contrrios aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierrquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considervel; d) o empregador no cumprir as obrigaes do contrato; e) o empregador ou seus prepostos praticar, contra ele ou pessoas de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pea ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importncia dos salrios. 14. PEDIDO DE DEMISSO Quando a resciso do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregado, sem justa causa, este fica obrigado a conceder o aviso-prvio ao empregador, permanecendo no exerccio regular de suas funes durante o prazo ajustado ou dando o direito ao empregador de descontar os salrios correspondentes ao prazo respectivo. Segundo o MTE, o aviso-prvio proporcional ao tempo de servio deve ser observado somente em benefcio dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e domsticos.
Desta forma, o aviso-prvio devido num pedido de demisso, independentemente do tempo de servio do empregado na empresa, limita-se a 30 dias. 14.1. PEDIDO DE DEMISSO COM CUMPRIMENTO DO AVISO Nesta hiptese, o empregador ficar obrigado a pagar a parcela correspondente ao aviso-prvio, mesmo na resciso por iniciativa do empregado, desde que este permanea no exerccio regular de suas atividades, durante o prazo respectivo. 14.2. PEDIDO DE DEMISSO SEM CUMPRIMENTO DO AVISO Na resciso do contrato por iniciativa do empregado, caso este no cumpra o prazo do aviso-prvio, o empregador ter o direito de descontar os salrios correspondentes ao prazo respectivo, sendo que o referido desconto no produz qualquer projeo no contrato de trabalho. Na prtica, quando o desconto dos dias no trabalhados pelo empregado resulta em importncia superior a que o mesmo teria direito a haver do empregador, via de regra, as empresas abrem mo da cobrana dessa diferena, talvez por no existir previso legal para esse ressarcimento, ou para evitar os transtornos que advm dessa cobrana. A SRT, atravs da Ementa Normativa 23, definiu que, no pedido de demisso, se o empregador aceitar a solicitao do trabalhador de dispensa de cumprimento do aviso-prvio, no haver o dever de indenizao pelo empregador, nem de cumprimento pelo trabalhador e a quitao das verbas rescisrias ser feita at o 10 dia, contado do pedido de demisso ou do pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prvio. 15. RESCISO POR CULPA RECPROCA Ocorrendo a resciso do contrato de trabalho por culpa recproca, que s se configura perante a Justia do Trabalho, o aviso-prvio em favor do empregado fica em 50% do valor devido, inclusive do perodo superior a 30 dias. Resciso por culpa recproca ocorre quando as partes contratantes (empregador e empregado) cometem, ao mesmo tempo, faltas que constituem motivo justo para o rompimento do vnculo empregatcio. 16. REAJUSTE DE SALRIO Se durante o prazo do aviso-prvio, inclusive o indenizado, for concedido reajuste ou aumento coletivo de salrio classe a que pertence o empregado, este far jus ao percentual fixado, o qual ser considerado para efeito do clculo ou reviso das parcelas que lhe so devidas, mesmo que tenha sido pago, antecipadamente, o valor correspondente ao aviso-prvio. O referido reajuste ter repercusso no valor do aviso-prvio relativamente aos dias do ms da concesso do aumento. 17. INDENIZAO ADICIONAL A legislao vigente determina que o empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro do perodo de 30 dias que anteceda a sua data-base ter direito a uma indenizao equivalente ao salrio mensal na data da dispensa, integrada pelos adicionais legais ou convencionados, ligados unidade de tempo ms, no sendo computvel o 13 salrio. Entende-se como data da dispensa, para fins de pagamento da indenizao, a data da definitiva cessao do vnculo empregatcio.
Como determina a legislao trabalhista, o aviso-prvio, indenizado ou trabalhado, integra o contrato de trabalho para todos os fins legais. No caso de aviso-prvio indenizado, deve ser considerada como data da dispensa, aquela em que terminaria o perodo do aviso, isto , projeta-se o perodo para frente, considerando aquela data informada na pgina do CONTRATO DE TRABALHO da CTPS. Neste caso, se o perodo correspondente ao aviso-prvio indenizado terminar dentro dos 30 dias que antecedem data-base, ser devida a indenizao adicional. Se, entretanto, o perodo relativo ao aviso indenizado, recair no prprio ms da data-base, o empregado far jus a todas as parcelas rescisrias calculadas com base no salrio reajustado, no sendo, portanto, devida indenizao adicional. Exemplo: Digamos que um empregado com data-base em outubro tenha sido comunicado de sua dispensa no dia 30-8-2013, tendo direito a 33 dias de aviso-prvio proporcional ao tempo de servio. O empregado far jus indenizao adicional? 1) Considerando que a data final de seu contrato de trabalho ser em 2-10-2013, ou seja, no prprio ms da data-base, o empregado NO ter direito indenizao adicional. Neste caso, as suas parcelas rescisrias sero calculadas considerando o reajuste salarial ocorrido na data-base. 2) Se a data final do contrato fosse no ms de setembro, o empregado faria jus indenizao adicional. 18. INCIDNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS O aviso-prvio trabalhado, por constituir salrio do empregado, est sujeito incidncia do Imposto de Renda na fonte, quando for o caso, e contribuio do INSS e dos depsitos do FGTS e da Contribuio Social, se for o caso, esta ltima no perodo de janeiro/2002 a dezembro/2006. 18.1. AVISO-PRVIO INDENIZADO No que tange ao IR/Fonte, a legislao determina que no h incidncia. Contudo, a referida parcela estar sujeita incidncia do FGTS, pois neste sentido j se pronunciou o TST, atravs da Smula 305, cujo teor o seguinte: O pagamento relativo ao perodo do aviso-prvio, trabalhado ou indenizado, est sujeito contribuio para o FGTS. Quanto contribuio previdenciria, o Poder Executivo, atravs do Decreto 6.727/2009, determinou que, a partir de 13-1-2009, a parcela paga na resciso de contrato de trabalho a ttulo de aviso-prvio indenizado passa a ter a incidncia da contribuio previdenciria. Da mesma forma, a RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instruo Normativa 925, de 6-3-2009, ratificando o posicionamento quanto incidncia, estabeleceu que para fins de clculo das contribuies e de enquadramento na Tabela de Salrio de Contribuio, o valor do aviso-prvio indenizado dever ser somado s outras verbas rescisrias que possuem incidncia de contribuies previdencirias, na competncia do desligamento. Cabe ressaltar que, os contribuintes que entendam que esta verba tem natureza jurdica de indenizao e a contribuio previdenciria somente deve incidir sobre o total das remuneraes destinadas a retribuir o trabalho, podero questionar judicialmente essa tributao. Contudo, entendemos que aqueles que no tenham a inteno de questionar no judicirio a incidncia da contribuio previdenciria sobre o aviso-prvio indenizado e queiram evitar auto de infrao, considerem o valor desta verba como salrio de contribuio.
19. MODELOS DE AVISO-PRVIO A ttulo de ilustrao, apresentamos, a seguir, modelos de avisoprvio concedido pelo empregador e pelo empregado. a) Aviso-Prvio Dado pelo Empregador:
Sr.(a) ______________________________________ Carteira de Trabalho e Previdncia Social n________________________ Srie _____________________________. Pelo presente vimos comunicar-lhe que, aps decorridos ____ dias, V. S ficar dispensado(a) da prestao de servios relativos ao seu contrato de trabalho, tendo em vista que os mesmos no so mais necessrios a esta empresa. Durante o referido prazo, V. S ter direito reduo da sua jornada de trabalho, em duas horas dirias, sem prejuzo do salrio integral, em conformidade com o disposto no artigo 488, da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). Outrossim, V. S poder optar por trabalhar sem a reduo das duas horas dirias, podendo, em consequncia, faltar ao servio por 7 dias corridos, sem prejuzo da remunerao que lhe for devida, de acordo com o estabelecido no pargrafo nico do artigo 488 da CLT. ________________, _______ de ________________ de_________ (local e data) ____________________________________________ (assinatura do empregador) ____________________________________________ (ciente do empregado)
Impresso do Polegar Direito Quando Analfabeto
b) Aviso-Prvio Dado Pelo Empregado:
________________, _______ de ________________ de_________ (local e data) ___________________ Prezado(s) Senhor(es) Tem a presente a finalidade de solicitar o meu desligamento do quadro de funcionrios dessa empresa, aps o decurso de _______ dias. Agradecendo, antecipadamente, o atendimento ao solicitado, subscrevo-me. Atenciosamente, ____________________________________________ (assinatura do empregado) ____________________________________________ (assinatura do empregador)
c) Aviso-Prvio Indenizado:
________________, _______ de ________________ de_________ (local e data) Ilmo Sr. Prezado Senhor: Pela presente, comunicamos V. S a sua dispensa imediata do quadro de funcionrios desta Empresa, por no serem mais necessrios os seus servios. Dessa forma, informamos que o aviso-prvio ser indenizado, devendo V. S comparecer no dia ____/____/____, para receber as parcelas rescisrias. Agradecemos a colaborao prestada. Atenciosamente. _________________________________ (assinatura do empregador) _________________________________ (ciente do empregado)
20. EXEMPLOS PRTICOS a) Supondo-se um empregado diarista, cuja remunerao seja paga por semana, que perceba salrio fixo mais comisses, admitido em 1-12-2012 e dispensado, sem justa causa, em 31-8-2013. O valor do seu aviso-prvio ser apurado do modo a seguir demonstrado: Tempo de Servio = 9 meses at a data da comunicao Aviso-Prvio = 30 dias Salrio-Dirio = R$ 18,00
MESES Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Maro/2013 Abril/2013 Maio/2013 Junho/2013 Julho/2013 Agosto/2013 Total COMISSES R$ 1.200,00 R$ 850,00 R$ 720,00 R$ 920,00 R$ 1.050,00 R$ 880,00 R$ 795,00 R$ 910,00 R$ 870,00 R$ 8.195,00 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO R$ 288,00 R$ 163,46 R$ 196,36 R$ 220,80 R$ 161,54 R$ 211,20 R$ 159,00 R$ 134,81 R$ 128,89 R$ 1.664,07
Mdia: R$ 8.195,00 + R$ 1.664,07 = R$ 9.859,07 = R$ 1.095,45 9 meses Determinao do Aviso-Prvio Indenizado: Parte Fixa: R$ 18,00 x 30 dias = ..............................................................................................................................................R$ Valor da Parte Varivel ...........................................................................................................................................................R$ Total .......................................................................................................................................................................................R$ O valor do Aviso-Prvio Indenizado ser de R$ 1.635,45
540,00 1.095,45 1.635,45
b) Imaginando-se um empregado admitido em 2-1-2010 que receba apenas comisses, cujo contrato de trabalho ser rescindido pelo empregador, sem justa causa, em 31-10-2013. O valor do aviso-prvio ser apurado do modo a seguir:
MESES Novembro/2012 Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Maro/2013 Abril/2013 Maio/2013 Junho/2013 Julho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Total COMISSES R$ 950,00 R$ 1.320,00 R$ 1.100,00 R$ 710,00 R$ 980,00 R$ 860,00 R$ 990,00 R$ 1.090,00 R$ 750,00 R$ 830,00 R$ 920,00 R$ 1.180,00 R$ 11.680,00 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO R$ 237,50 R$ 316,80 R$ 211,54 R$ 193,64 R$ 235,20 R$ 132,31 R$ 190,38 R$ 218,00 R$ 111,11 R$ 122,96 R$ 230,00 R$ 226,92 R$ 2.426,36
Mdia: R$ 11.680,00 + R$ 2.426,36 = R$ 14.106,36 = R$ 1.175,53 12 meses Considerando que o contrato de trabalho do empregado perdurou por 3 anos e 10 meses at a data da comunicao, deste modo, o seu aviso-prvio ser de 39 dias [30 dias no primeiro ano + 9 dias (3 dias por cada ano)], conforme item 3.1. Determinao do Aviso-Prvio Indenizado: R$ 1.175,53 = R$ 39,18 (1 dia) 30 dias R$ 39,18 x 39 dias = R$ 1.528,02 O valor do Aviso-Prvio Indenizado ser de R$ 1.528,02.
LEGISLAO TRABALHISTA 328
c) Imaginando-se um empregado admitido em 1-9-2011, cujo contrato de trabalho ser rescindido no dia 16-11-2013, com a seguinte situao: Salrio Fixo = R$ 1.340,00 Tempo de Servio = 2 anos e 3 meses at a data da comunicao Mdia das Horas Extras habituais nos ltimos 12 meses
Novembro/2012 Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Maro/2013 Abril/2013 Maio/2013 Junho/2013 Julho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Total
22 26 22 27 28 20 13 17 26 20 28 15 264
Mdia: 264 horas extras = 22 horas extras 12 meses Salrio-hora: R$ 1.340,00 = R$ 6,09 220 horas Salrio-Hora c/Adicional de Hora Extra: R$ 6,09 x 1,50 = R$ 9,14 Valor da Mdia das Horas Extras: R$ 9,14 x 22 horas extras = R$ 201,08 Repouso Semanal Remunerado s/Horas Extras: R$ 201,08 x 1/6 = R$ 33,51 Considerando que o contrato de trabalho do empregado perdurou por 2 anos e 3 meses, deste modo, o seu aviso-prvio ser de 36 dias [30 dias no primeiro ano + 6 dias (3 dias por cada ano de servio)], conforme item 3.1. Determinao do Aviso-Prvio Indenizado: Salrio Fixo ............................................................................................................................................................................R$ 1.340,00 Mdia das Horas Extras..........................................................................................................................................................R$ 201,08 33,51 RSR s/ Horas Extras ...............................................................................................................................................................R$ Total .......................................................................................................................................................................................R$ 1.574,59 R$ 1.574,59 = R$ 52,49 (1 dia) 30 dias R$ 52,49 x 36 dias = R$ 1.889,64 O valor do Aviso-Prvio Indenizado ser de R$ 1.889,64. 21. PENALIDADE O empregador que deixar de cumprir as normas para pagamento do aviso-prvio fica sujeito multa de R$ 402,53 por empregado prejudicado, dobrado no caso de reincidncia. As penalidades relacionadas ao aviso-prvio so: deixar de pagar ao empregado dispensado sem justo motivo os salrios correspondentes ao prazo do aviso-prvio, includas as horas extraordinrias habituais; deixar de pagar ao empregado a diferena salarial devida em razo de reajustamento coletivo determinado no curso do aviso-prvio; deixar de reduzir em duas horas dirias, durante o aviso-prvio, a jornada do empregado cuja dispensa tenha sido promovida pelo empregador. FUNDAMENTAO LEGAL: Constituio Federal de 1988 artigo 7, inciso XXI e pargrafo nico (Portal COAD); Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Portal COAD); Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD); Lei 8.213, de 24-7-91 (Portal COAD); Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD); Lei 12.347, de 10-12-2010 (Fascculo 50/2010); Lei 12.506, de 11-10-2011 (Fascculo 41/2011); Lei 12.812, de 16-5-2013 (Fascculo 21/2013); Decreto-Lei 4.657, de 4-9-42 Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro artigo 1 (Portal COAD); Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 CLT Consolidao das Leis do Trabalho artigos 391-A, 449; 457; 458; 479 ao 484 e 487 ao 491; 501; 502 e 510 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 (Portal COAD); Decreto 3.000, de 26-3-99 (Portal COAD); Instruo Normativa 15 SRT, de 14-7-2010 (Fascculos 28 e 29/2010); Instruo Normativa 25 SIT, de 20-12-2001 (Informativo 52/2001); Instruo Normativa 925 RFB, de 6-3-2009 (Fascculo 11/2009); Portaria 1 SRT, de 25-5-2006 (Informativos 22 e 23/2006); Resoluo 121 TST, de 28-10-2003 Smulas 14, 44, 73, 163, 230, 276, 305 e 348 (Informativos 47 e 48/2003); Resoluo 129 TST, de 5-4-2005 Smulas 339, 369 e 371 (Informativo 17/2005); Resoluo 185 TST, de 14-9-2012 Smula 441 (Fascculo 39/2013; Nota Tcnica 184 CGRT-SRT-MTE, de 7-5-2012 (Fascculo 20/2012).
LEGISLAO TRABALHISTA 327
DECRETO 8.071, DE 14-8-2013 (DO-U DE 15-8-2013)
TRABALHO PORTURIO Alterao
Alterado Decreto que regulamentou as normas do trabalho porturio
Com a alterao do artigo 40 do Decreto 8.033, de 27-6-2013 (Fascculo 27/2013), o referido ato estabelece que deixa de ser facultativo o uso do Sine-Porto pelos trabalhadores e pelos operadores porturios, arrendatrios ou autorizatrios de instalaes porturias.
A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alnea a, e 21, caput, inciso XII, alnea f, da Constituio, e tendo em vista o disposto nas Leis n 12.815, de 5 de junho de 2013, n 10.233, de 5 de junho de 2001, e n 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1 O Decreto n 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 40 O Ministrio do Trabalho e Emprego instituir, no mbito do Sistema Nacional de Emprego SINE, banco de dados especfico com o objetivo de organizar a identificao e a oferta de mo de obra qualificada para o setor porturio, intitulado SINE-PORTO. 1 Constaro do SINE-PORTO, no mnimo, as seguintes informaes: I identificao do trabalhador; II qualificao profissional obtida para o exerccio das funes; e III registro ou cadastramento em rgo de gesto de mo de obra, quando couber. 2 Os trabalhadores porturios avulsos inscritos no respectivo rgo de gesto de mo de obra, constantes no SINEPORTO, tero preferncia no acesso a programas de formao ou qualificao profissional oferecidos no mbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego Pronatec, de que trata a Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011." (NR)
Esclarecimento COAD: A Lei 12.513/2011 (Fascculo 43/2011) instituiu o Pronatec Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego que visa ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e bolsas para estudantes e trabalhadores.
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. (Dilma Rousseff; Manoel Dias; Gilberto Carvalho; Lenidas Cristino)
PORTARIA 1.228 MTE, DE 8-8-2013 (DO-U DE 9-8-2013)
PROJOVEM PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSO DE JOVENS Aprovao do Termo de Referncia
MTE altera ato que trata do Projovem Trabalhador
O referido ato, cuja ntegra encontra-se disponvel no Portal COAD, altera a Portaria 991 MTE, de 27-11-2008 (Fascculo 49/2008), que aprovou o Termo de Referncia e estabeleceu os critrios e as normas de transferncia automtica de recursos financeiros a Estados, a Municpios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador Juventude Cidad. A Portaria 1.228 MTE/2013, dentre outras alteraes, dispe que o Termo de Adeso passa a ser acessado e preenchido no endereo eletrnico http://projovemtrabalhador.mte.gov.br, acompanhado de cpia digital autenticada dos documentos pessoais do Governador ou Prefeito, conforme o caso, em especial, Carteira de Identidade, CPF e do diploma eleitoral, ou por representante legal, devendo neste caso, inserir cpia digital autenticada dos documentos pessoais e publicao da portaria de nomeao e do instrumento que delegue competncia para representar o ente. No Anexo I Termo de Referncia, o item que trata do contedo programtico estabelece que as aulas prticas devem ter no mnimo 80 horas/aula, desenvolvidas em condies laboratoriais, e as pessoas jurdicas contratadas para prestarem os servios de qualificao profissional podero utilizar tanto instalaes prprias como fazer parcerias com outras pessoas jurdicas, desde que o parceiro no utilize os jovens para o funcionamento regular de suas atividades.
NOTA COAD: A ntegra da Portaria 991 MTE/2008 pode ser obtida no Portal COAD Menu TRABALHO E PREVIDNCIA opo LEGISLAO Trabalho.
TRABALHO/FGTS
JURISPRUDNCIA RECURSO ORDINRIO 400 TRT
CONTRATO DE EXPERINCIA Prorrogao
Empregador deve notificar a prorrogao do contrato de experincia
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO CONTRATO DE EXPERINCIA VALIDADE O princpio da continuidade da relao de emprego faz presumir que os contratos de trabalho so firmados por tempo indeterminado. A contratao por tempo determinado exceo e encontra limites no art. 443 e 2, da CLT, bem como, exige prova induvidosa por parte do empregador. Quando o contrato de experincia, que visa ao empregador apurar se o trabalhador dispe das aptides necessrias ao exerccio da funo e ao trabalhador avaliar se o trabalho lhe conveniente, indispensvel que, ao final do prazo, a parte insatisfeita, ao denunciar a relao, informe outra a condio que no se implementou, sob pena de o pacto passar condio de contrato por tempo indeterminado. semelhana do que ocorre nas tratativas preliminares, em que se reconhece a responsabilidade pr-contratual permeada pelo princpio da boa-f, tambm no contrato de experincia as partes tm o dever de informao e a consequente responsabilidade, tanto ao desistir de consumar a avena, quanto ao prorrog-la, nesta mesma modalidade experincia , pois ambas as situaes frustram a justa expectativa da outra parte quanto celebrao do pacto por tempo indeterminado. a exegese da Constituio Federal de 1988 que, como projeto de transformao social, afastou o dogma da autonomia da vontade dos domnios da relao de emprego para conformar o contrato de trabalho com sua finalidade social. A faculdade de prorrogar o contrato de experincia estar restrita real necessidade de verificar as aptides do empregado ao exerccio das funes, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta finalidade social do contrato de trabalho. Com fundamento, ainda, na boa-f objetiva, para legitimar a prorrogao impe-se que a parte indique, ao final do primeiro prazo avenado, as aptides que ainda precisam ser verificadas no empregado para o exerccio da funo. No atendida a exigncia, na hiptese, o recurso ordinrio deve ser provido para reconhecer ao autor verbas rescisrias inerentes dissoluo de contrato de trabalho por prazo indeterminado. (TRT 9 Regio Recurso Ordinrio 400-2011-242-09-00-5 Relatora Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu DeJT de 5-7-2013).
Remisso COAD: Decreto-Lei 5.452/43 CLT Consolidao das Leis do Trabalho (Portal COAD) Art. 443 O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. ....................................................................................... 2 O contrato por prazo determinado s ser vlido em se tratando: a) de servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazo; b) de atividades empresariais de carter transitrio; c) de contrato de experincia.
NOTA COAD: Referncia para busca da ntegra no Portal COAD, digite n 144717.
EDITAL 8 CAIXA, DE 2013 (DO-U DE 9-8-2013) SALDO DAS CONTAS Atualizao
Caixa divulga coeficientes de JAM para crdito nas contas vinculadas em 10-8-2013
O referido ato torna pblico o Edital Eletrnico do FGTS, com validade para o perodo de 10-8 a 9-9-2013, onde esto disponveis as orientaes para aplicao dos coeficientes prprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilizao. No Edital, que se encontra disponvel no site www.caixa.gov.br, em verso eletrnica, ou, alternativamente, nas agncias da Caixa, esto contemplados os coeficientes para recolhimento mensal em atraso, por data de pagamento, a ser efetuado atravs da GRF Guia de Recolhimento do FGTS, e para recolhimento rescisrio em atraso, a ser realizado por meio da GRRF Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS. O Edital 8 Caixa/2013 fixa os coeficientes de JAM Juros e Atualizao Monetria, que sero creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10-8-2013, incidindo sobre os saldos existentes em 10-7-2013, deduzidas as movimentaes ocorridas no perodo de 11-7 a 9-8-2013, conforme tabela a seguir:
(3% a.a.) 0,002675 (4% a.a.) 0,003483 (5% a.a.) 0,004283 (6% a.a.) 0,005077 conta referente a empregado no optante, optante a partir de 23-9-71 (mesmo que a opo tenha retroagido), trabalhador avulso e optante at 22-9-71 durante os dois primeiros anos de permanncia na mesma empresa; conta referente a empregado optante at 22-9-71, do terceiro ao quinto ano de permanncia na mesma empresa; conta referente a empregado optante at 22-9-71, do sexto ao dcimo ano de permanncia na mesma empresa; conta referente a empregado optante at 22-9-71, a partir do dcimo primeiro ano de permanncia na mesma empresa.
NOTAS COAD: As orientaes e os coeficientes para clculo do recolhimento em atraso do FGTS, vlidos para o perodo deste Edital, tambm podem ser obtidos no Portal COAD. Os coeficientes de JAM desde 1967, para crdito nas contas vinculadas do FGTS, esto disponibilizados no Portal COAD Opo Tabelas e Cdigos Trabalho e Previdncia FGTS JAM.
LEGISLAO TRABALHISTA 325
PORTARIA 355 MPS, DE 8-8-2013 (DO-U DE 9-8-2013) APOSENTADORIA Clculo
Previdncia divulga os fatores de atualizao para clculo de benefcio
O referido ato estabelece, para o ms de agosto/2013, os fatores de atualizao dos salrios de contribuio, para utilizao nos clculos dos seguintes benefcios:
ndice de Reajustamento 1,000209, TR Taxa Referencial do ms de julho/2013 1,003510, TR do ms de julho/2013 mais juros Atualizao das contribuies vertidas de janeiro/67 a junho/75, para o clculo do peclio (dupla cota); das contribuies vertidas a partir de agosto/91, para clculo do peclio (novo). das contribuies vertidas de julho/75 a julho/91, para o clculo do peclio (simples). dos benefcios no mbito de Acordos Internacionais; do salrio de benefcio, nos casos de aposentadoria e auxlio-doena; de benefcios pagos em atraso por responsabilidade da Previdncia Social; de restituio de benefcio recebido indevidamente; de reviso de benefcio superior ao que vinha sendo pago.
0,998700
As tabelas com os fatores de atualizao monetria, ms a ms, para apurao do salrio de benefcio e para pagamento de benefcios atrasados, encontram-se disponveis no site do MPS Ministrio da Previdncia Social, no endereo www.previdencia.gov.br, na pgina Legislao.
RESOLUO 331 INSS, DE 8-8-2013 (DO-U DE 9-8-2013)
BENEFCIO Comprovao de Vida dos Beneficirios
INSS prorroga prazo de comprovao de vida e renovao de senha
At 28-2-2014, os beneficirios do INSS devero comparecer rede bancria pagadora de seus benefcios para comprovao de vida e renovao de senha.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no uso da competncia que lhe confere o Decreto n 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de ampliar o prazo para comparecimento dos beneficirios rede bancria, a fim de realizarem a comprovao de vida e renovao de senha; e considerando a quantidade de 9,4 milhes de beneficirios que ainda no atenderam ao comunicado pela rede bancria pagadora de benefcios, RESOLVE: Art. 1 Fica prorrogado at 28 de fevereiro de 2014 o prazo para os beneficirios realizarem a renovao de senha e comprovao de vida na rede bancria pagadora de benefcios. Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. (Cinara Wagner Fredo)
SOLUO DE CONSULTA 13 SRRF 3 RF, DE 13-8-2013 (DO-U DE 15-8-2013)
FOLHA DE PAGAMENTO Desonerao
SRRF esclarece perodo de recolhimento sobre a receita bruta do setor de construo civil
A Superintendncia Regional da Receita Federal, 3 Regio Fiscal, aprovou a seguinte ementa atravs da Soluo de Consulta em referncia: Em relao s atividades tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar n 123, de 2006, no perodo de 1 de abril de 2013 a 31 de maio de 2013 e a partir de 1 de novembro de 2013, as empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construo civil e enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, devero recolher a contribuio previdenciria patronal sobre a receita bruta, alquota de 2% (dois por cento).
LEGISLAO TRABALHISTA 324
Esclarecimento COAD: Dentre os servios constantes do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 (Portal COAD) encontram-se o de construo de imveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execuo de projetos e servios de paisagismo, bem como decorao de interiores.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituio Federal de 1988, artigo 62, pargrafos 3 e 11; Lei Complementar n 123, de 2006, artigo 13, inciso VI, e artigo 18, 5-C, inciso I; Lei n 12.546, de 2011, artigo 7, inciso IV; Medida Provisria n 601, de 2012, artigos 1 e 7, inciso III; Lei n 12.844, de 2013, artigo 13; e Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n 36, de 2013.
SOLUO DE CONSULTA 9 SRRF 3 RF, DE 4-7-2013 (DO-U DE 9-7-2013)
CONTRIBUIO Cesso de Mo de Obra
Servio de transporte de resduos slidos realizado mediante empreitada est sujeito reteno de 11%
A Superintendncia Regional da Receita Federal, 3 Regio Fiscal, aprovou a seguinte ementa atravs da Soluo de Consulta em referncia: exigvel a reteno de contribuies previdencirias nos moldes do artigo 31 da Lei n 8.212, de 1991, quando os servios de desassoreamento, desobstruo, limpeza e transporte de resduos slidos depositados em tubulaes da rede pblica de esgoto sanitrio forem realizados por regime de empreitada.
Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Lei 8.212/91 (Portal COAD) dispe que a empresa contratante de servios executados mediante cesso de mo de obra, inclusive em regime de trabalho temporrio, dever reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios e recolher, em nome da empresa cedente da mo de obra, a importncia retida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: artigo 31, caput e 4, incisos I e III da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 (atualizada at a Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009); artigo 610 da Lei n 10.406 (Cdigo Civil Brasileiro), de 10 de fevereiro de 2002; artigo 100, inciso I do Cdigo Tributrio Nacional aprovado em 25 de outubro de 1966; artigos 1, pargrafo nico, 6, incisos II e VIII, alnea a, 10, inciso II, alnea a, 71, 2, e 119 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 (na redao dada pela Lei n 9.032, de 28 de abril de 1995); artigo 219, 2, inciso I, e 3 do Regulamento da Previdncia Social aprovado pelo Decreto n 3.048, de 1999 (atualizado pelo Decreto n 4.729, de 2003); e artigos 112, caput, 116, 117, inciso I, e 119 da Instruo Normativa RFB n 971, de 2009 (atualizada at a IN RFB n 1.080, de 3 de novembro de 2010).
SOLUO DE CONSULTA 37 SRRF 9 RF, DE 8-3-2013 (DO-U DE 4-4-2013)
Receita de vendas a empresa comercial exportadora integra a base de clculo da contribuio substitutiva
A Superintendncia Regional da Receita Federal, 9 Regio Fiscal, aprovou a seguinte ementa atravs da Soluo de Consulta em referncia: As vendas a empresas comerciais exportadoras (tradings ou no) no so excludas da base de clculo da contribuio previdenciria devida pelas empresas de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (incidncia sobre a receita bruta, em substituio s contribuies previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991).
Esclarecimento COAD: Os incisos I e III do artigo 22, da Lei 8.212/91 (Portal COAD), determinam que a contribuio a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, de 20% calculada sobre as remuneraes pagas, devidas ou creditadas, a qualquer ttulo, no decorrer do ms, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem servio.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 7.828, de 2012, art. 5, II, a.
LEGISLAO TRABALHISTA 323
Documentos semelhantes a Ano 2013 - Fasc 33 - Mes Agosto

References: artigo 7
 artigo 20
 Artigo 132
 artigo 132
 artigo 487
 artigo 481
 artigo 488
 artigo 482
 artigo 508
 artigo 488
 artigo 488
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 62
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 610
 artigo 100
 artigo 219
 artigo 22