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Timestamp: 2018-11-16 00:28:48+00:00

Document:
Guilherme Pais Galvão
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2014) 190 final 2014/0115 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca celebrado com a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o projeto de um novo protocolo em 19 de dezembro de Este abrange um período de 4 anos a contar da data de aplicação provisória fixada no artigo 14.º, isto é, a data da sua assinatura. O Protocolo do Acordo tem por principal objetivo proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas santomenses, no respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), e nos limites do excedente disponível. A Comissão baseouse, inter alia, nos resultados de uma avaliação ex post do protocolo anterior, realizada por peritos externos. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, no interesse de ambas as Partes. Mais concretamente, o Protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias: 28 atuneiros cercadores; 6 palangreiros de superfície. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, adote uma decisão no sentido de celebrar este novo protocolo. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação do Protocolo de Foram também consultados peritos dos Estados-Membros aquando de reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há interesse em manter um protocolo de pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho que autoriza a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo, bem como ao regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados- Membros da União Europeia. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A contrapartida financeira anual, de EUR nos três primeiros anos e EUR no quarto ano, tem por base: a) uma tonelagem de referência de toneladas, correspondente ao montante ligado ao acesso de EUR durante três anos e, em seguida, de EUR no quarto ano; b) um apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República Democrática de São Tomé e Príncipe, que ascende a EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente, com as PT 2 PT
3 necessidades da República Democrática de São Tomé e Príncipe no respeitante ao apoio à pesca artesanal e à luta contra a pesca ilegal. PT 3 PT
4 2014/0115 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 1, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 849/ relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Acordo»). (2) Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/420/UE 3 relativa à celebração do Protocolo 4 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Esse protocolo abrange um período de três anos e caduca em 12 de maio de (3) A União negociou com São Tomé e Príncipe um novo protocolo, por um período de quatro anos, que atribui aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (4) O novo protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2014/ /UE 5 e será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. (5) O novo protocolo deve ser aprovado em nome da União. (6) O Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado, JO C de, p.. JO L 205 de 7 de agosto de 2007, p. 35. JO L 188 de 19 de julho de 2011, p. 1. JO L 136 de 24 de maio de 2011, p. 5. JO L de, p.. PT 4 PT
5 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. O texto do Protocolo, constante do anexo I, acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.º do Protocolo. Artigo 3.º Em conformidade com as disposições e condições estabelecidas no anexo II da presente decisão, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo, adotadas na comissão mista. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 5 PT
Artigo 1. o. Período de aplicação e possibilidades de pesca
24.12.2014 L 369/3 PROTOCOLO entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre
ALTERAÇÕES 42-243. PT Unida na diversidade PT 2013/0436(COD) 4.11.2014. Projeto de relatório Alain Cadec (PE537.183v01-00)
PARLAMENTO EUROPEU 2014-2019 Comissão das Pescas 4.11.2014 2013/0436(COD) ALTERAÇÕES 42-243 Projeto de relatório Alain Cadec (PE537.183v01-00) sobre a obrigação de desembarque (COM(2013)0889 C7-0465/2013

References: artigo 14
 artigo 43
 artigo 218
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 1