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Timestamp: 2019-05-24 11:33:24+00:00

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NOES BSICAS SOBRE AES CVEIS ELEITORAIS E PRINCIPAIS PREVISES LEGAIS CONCERNENTES A CAUSAS DE PEDIR (CAUSA DE PEDIR PRXIMA):
ESTUDO DINMICO E VOLTADO PARA A PRTICA DAS ELEIES
NDICE 1 ) Introduo; 2) aes cveis eleitorais: aspectos gerais; 3) requerimento de registro de candidatura e ao de impugnao de registro de candidatura; 4) representaes e reclamaes eleitorais; 5 ) representaes especficas; 6) ao de investigao judicial eleitoral; 7) ao de impugnao de mandato eletivo; 8 ) recurso contra a diplomao; 9) direito de resposta; 10 ) Resoluo 23.370/2011 do TSE sobre propaganda eleitoral e principais causas de eventual cassao de registro de candidatura; 11 ) outras hipteses de responsabilizao relacionadas com a propaganda eleitoral; 12 ) a captao ilcita de sufrgio: previso do art. 299 do Cdigo Eleitoral e do art. 41-A da Lei das Eleies e art. 77 da Resoluo 23.370/2011 do TSE; 13 ) impugnao s pesquisas eleitorais; 14) aes cveis eleitorais e a finalidade do direito; 15 ) consideraes finais; 16) bibliografia.
Doutorando na UCA Pontifcia Universidade Catlica Argentina. Chefe do Cartrio Eleitoral da 83. Zona Eleitoral de Santo Antonio do Sudoeste, Paran.
A temtica do presente trabalho refere-se a noes bsicas sobre aes cveis eleitorais e principais previses legais concernentes a causas de pedir (causa de pedir prxima): estudo dinmico e voltado para a prtica das eleies. As aes cveis eleitorais podem ser classificadas em (a) AIRC Ao de Impugnao de Registro de Candidatura; (b) Representao e Reclamao; (c) AIJE Ao de Investigao Judicial Eleitoral; (d) AIME Ao de Impugnao de Mandato Eletivo; e (e) RCD - Recurso Contra Diplomao. Acrescentamos ao estudo, os RRC Requerimentos de Registro de Candidaturas ou ao de registro de candidaturas, com as quais encontram-se vinculadas as respectivas eventuais impugnaes. O estudo abrange tambm as chamadas Impugnaes de Pesquisa Eleitoral. Mormente, desde logo podemos afirmar que referidas aes tutelam em sua essncia, a liberdade de escolha do eleitor, entre outros bens jurdicos preciosos. por meio destas aes cveis eleitorais que se apuram condutas lesivas legislao eleitoral que no sejam tipificadas como crime, tutelando, pois, a legalidade do processo eleitoral. Mas, possvel realizar um estudo dinmico dessas aes voltado para a prtica nas Eleies que se aproximam? Guarda valor jurdico analisar e compilar em um artigo cientfico um rol contendo previses legais relativas s principais causas de pedir (causa de pedir prxima) dessas aes, isto , fundamentos jurdicos que constituem vedaes legais que se violadas (por fatos, que constituem a causa de pedir remota) daro ensejo ao ajuizamento da actio eleitoral, em especial, tocante a hipteses que geram cassao do registro de candidatura ou cassao do diploma? Acreditamos que sim. Obviamente, a inteno no esgotar o tema, por assim dizer, complexo do processo judicial eleitoral, sendo que em razo dos propsitos do presente estudo (estudo dinmico), bem assim da sua complexidade, sugerimos, inclusive, a consulta aos respectivos dispositivos legais mencionados, em seus textos legais originais e atualizados. As principais Resolues editadas pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral direta ou indiretamente relacionadas com as aes cveis eleitorais sero objeto do presente estudo. Alm disso, elementos importantes da jurisprudncia do colendo Tribunal Superior sero citadas. Nas eleies municipais, como consabido, a competncia para processo e julgamento dessas aes eleitorais do juiz eleitoral (de primeira instncia), com exceo do recurso contra a expedio do diploma. Todas essas aes sero estudadas individualmente de modo dinmico e com exame voltado para a prtica, pois, no mbito estreito de um artigo cientfico. Enfatiza-se a dizer que a representao por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem aes autnomas, com causas de pedir e sanes prprias. Assim, a procedncia ou improcedncia de uma no oponvel outra.. 2 Observar-se- por exemplo que tocante s representaes genricas, admite, quando possvel3, envio por meio eletrnico ou via fac-smile (Resoluo do TSE nmero 23.367, art. 7). Os feitos eleitorais, no perodo entre 10 de junho e 2 de novembro de 2012, tero prioridade para a participao do Ministrio Pblico e dos Juzes de todas as justias e instncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandados de segurana (Resoluo 23367, art. 44, caput). A dizer, se dar nfase, por exemplo acerca da distino entre representaes previstas no art. 96 da Lei das Eleies, e as chamadas representaes especficas, que sero estudadas com peculiaridade, sendo essa distino de alta importncia, na medida em que se diferenciam pelo objeto, prazos para ajuizamento, entre outros peculiares.
TSE. Recurso Ordinrio n 938324, de So Paulo/SP. Relatora Min. Ftima Nancy Andrighi. J. 31/05/2011. DJE 01/08/2011, p. 231/232.
Ficar atento expedio de Resolues pelos egrgios TRE's, sobre o tema. O egrgio TRE-PR, a dizer, editou a Resoluo 619/2012, fazendo referncia apenas possibilidade de fac-simile.
2 ) AES CVEIS ELEITORAIS: ASPECTOS GERAIS Importa ressaltar que a legitimidade para ajuizar as aes cveis eleitorais quando conferida ao partido poltico, em regra, at a eleio, no subsiste (a legitimao) se este fizer parte de uma coligao, caso em que apenas esta (a coligao) poder ajuizar a actio.4 Pode, todavia, atuar de forma isolada, quando para questionar a validade da prpria coligao, na forma e no perodo previsto no art. 6, da Lei 9.504/97. Algumas peculiaridades ainda sero tratadas quando do estudo individual de cada ao eleitoral, em especial, tocante legitimidade concorrente entre coligao e partido aps a diplomao. Como regra geral do processo civil, deve ser mencionado acerca dos pressupostos processuais de existncia, quais sejam, petio inicial; jurisdio; citao e capacidade postulatria. Quanto petio inicial, na expresso de Wambier, apenas excepcionalmente, a lei autoriza a instaurao de processo sem provocao da parte (ex.: o processo de habeas corpus, que tambm utilizado, em certas hipteses, na esfera civil).5 Ainda, h os pressupostos processuais de validade: petio inicial apta (no valido se sem pedido ou causa de pedir, confusa, pedido impossvel, pedidos incompatvel); rgo jurisdicional competente e juiz imparcial; capacidade de agir e capacidade processual. Alm destes pressupostos positivos, deve-se tecer alguns comentrios sobre os pressupostos negativos: litispendncia; coisa julgada; e impedimento de repropositura da ao (CPC, art. 268). No mbito eleitoral, todavia, quanto aos pressupostos negativos, h que se dedicar cuidado especial, na medida em que no raras vezes, um mesmo fato pode consistir causa de pedir de duas aes eleitorais autnomas, com sanes prprias, como se ver mais adiante. As condies da ao tambm devem estar presentes, quais sejam, legitimidade das partes (pretenso subjetivamente razovel); interesse de agir (pretenso objetivamente razovel); e pedido juridicamente possvel. Ponto peculiar a se observar tocante a tempestividade de cada ao cvel eleitoral. Por exemplo, o TSE estabeleceu prazo para a propositura das representaes por propaganda irregular, cuja pena prevista seja a subtrao do horrio gratuito do representado, para se "evitar armazenamento ttico de reclamaes a fazer para o momento da campanha eleitoral, em que se torne mais til subtrair tempo do adversrio.6 Ento, passemos a estudar uma a uma das espcies de aes cveis eleitorais. Aps, examinaremos algumas previses legais correlatas s principais causas de pedir (prximas), consistentes em proibies, cuja violao pode gerar sanes, com nfase para algumas
Nesse sentido: () 2. Legitimidade - A Coligao tem legitimidade para requerer direito de resposta quando um dos partidos que a compe ofendido e, por ser partido coligado, no pode se dirigir Justia Eleitoral de forma isolada. (TSE. Recurso em Representao n 187987, do Distrito Federal. J. 02/08/2010. Rel. Min. Henrique Neves da Silva.) Lembre-se entretanto: (...) Partido poltico tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar. (TSE. AR em AI em REspE n 28419, de So Lus/MA. J. 01/10/09. Rel. Min. Ricardo Lewandowiski.) Outra observao: (...) At a data da eleio, o partido poltico sob coligao no tem legitimidade para recorrer isoladamente. (TSE. REE n 25327, de Hortolndia/SP. 17/05/2007. Rel. Min. Ayres Britto.)
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avanado de processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento, v. 1 / Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini. 10 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 241. 6 TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n 6349, de Belo Horizonte/MG. J. 13/02/2007. Relator(a) Min. JOS GERARDO GROSSI. DJ 05/03/2007, Pgina 168.
situaes que podem gerar cassao do registro de candidatura ou perda do mandado eletivo. o que se far nos tpicos seguintes.
3) REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA IMPUGNAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
Os partidos polticos e as coligaes solicitaro ao Juzo Eleitoral competente o registro de seus candidatos at as 19 horas do dia 5 de julho de 2012 (Lei no 9.504/97, art. 11, caput).7 Na hiptese de o partido poltico ou a coligao no requerer o registro de seus candidatos, estes podero faz-lo, individualmente, no prazo mximo de 48 horas seguintes publicao da lista dos candidatos pelo Juzo Eleitoral competente para receber e processar os pedidos de registro, apresentando o formulrio Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI), na forma prevista no artigo 22 da Resoluo 23373, com as informaes e documentos previstos nos arts. 24 e 25 da referida Resoluo (Lei no 9.504/97, art. 11, 4).8 O colendo Tribunal Superior Eleitoral, de eleio em eleio edita resoluo especfica para normatizar a matria de Registro de Candidaturas, cujo contedo da mais alta importncia. Como se denota, a previso legal sobre a ao de registro de candidatura est regulada para a eleio do corrente ano, pela Resoluo do TSE n 23.373. O pedido de registro de candidatura, todavia, pode ser impugnado9. Vale frisar que essa impugnao tem cunho jurdico de ao.
O pedido de registro dever ser apresentado obrigatoriamente em meio magntico gerado pelo Sistema de Candidaturas Mdulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado das vias impressas dos formulrios Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidrios (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes. (Art. 22, da Resoluo do TSE n 23373.) Protocolado o pedido de registro de candidato, o Cartrio Eleitoral, providenciar, entre outras situaes, a publicao de edital sobre o pedido de registro, para cincia dos interessados, no Dirio de Justia Eletrnico, preferencialmente, ou no Cartrio Eleitoral (Cdigo Eleitoral, art. 97, 1). Pois, da publicao do edital referido, correr o prazo de 48 horas para que o candidato escolhido em conveno requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido poltico ou a coligao no o tenha requerido. Desse mesmo marco, tambm comea a correr o prazo de 5 dias para a impugnao dos pedidos de registro de candidatura. E, decorrido o prazo de 48 horas para os pedidos individuais de registro de candidatura de que trata o pargrafo 2, do art. 35, da Resoluo 23373, novo edital ser publicado, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de impugnao previsto no art. 3 da Lei Complementar n 64/90. Os processos de registro de candidaturas tero prioridade sobre quaisquer outros (Lei n. 9.504/97, art. 16, 2). Processados os pedidos de registro de candidatura, no observados os requisitos da Resoluo n. 23.373, art. 20, 2, o Juiz determinar a intimao em 72h, para a regularizao. Igualmente, se constatada causa de inelegibilidade ou ausncia de requisitos de elegibilidade. As impugnaes sero processadas nos mesmos autos de registro de candidatura (Resoluo 23.373, art. 39) e seguiro o rito previsto na LC n. 64/90, art. 3. Havendo necessidade de prova em audincia, ser marcada em 4 (quatro) dias. As testemunhas comparecero independentemente de intimao, ouvidas em audincia nica. Conclusos para sentena, esta deve ser proferida em 3 (trs) dias (LC n. 64/90, art. 8), que ser publicada no DJE ou em outro meio de publicao (Resoluo n. 23.373, art. 30). Havendo cassao, o partido e a coligao so notificados (Resoluo 23.373, art. 30, pargrafo nico).
A previso legislativa para o rito da ao de impugnao de registro de candidatura os arts. 3 e seguintes da Lei Complementar n 64/90. O indeferimento do registro de candidatura pretendido pode ser essencialmente em razo de (a) ausncia de condies de elegibilidade (art. 14, 3 da Constituio Federal); (b) verificadas hipteses de inelegibilidade ou incompatibilidade (art. 1 da Lei Complementar n 64/90 c/c art. 14, 4 , 5, 6, 7 e 8 da Constituio Federal); (c) em funo de ausncia de documentos indispensveis ao procedimento de registro de candidatura (art. 11, 1 da Lei n 9.504/97). Partindo dessa premissa, no difcil perceber que uma gama enorme de situaes jurdicas podem ser alvo de anlise atravs da impugnao sob estudo. Caber a qualquer candidato, a partido poltico, a coligao ou ao Ministrio Pblico Eleitoral, no prazo de 5 dias, contados da publicao do edital relativo ao pedido de registro, impugn-lo em petio fundamentada (LC no 64/90, art. 3, caput).10 Portanto, os legitimados ativos para a impugnao, em regra, so (a) Ministrio Pblico Eleitoral; (b) partidos polticos (no coligado. O diretrio municipal atuar apenas na sua circunscrio); (c) coligaes, e (d) candidatos (identificado em conveno do partido e que formalizou pedido de registro de candidatura). Ainda, (e) qualquer cidado no gozo de seus direitos polticos poder, no prazo de 5 dias contados da publicao do edital relativo ao pedido de registro, dar notcia de inelegibilidade ao Juzo Eleitoral competente, mediante petio fundamentada, apresentada em duas vias. Notificado, o impugnado ter 07 (sete) dias para, querendo, apresentar contestao.11 Decorrido o prazo para contestao, se no se tratar apenas de matria de direito, e a prova protestada for relevante, o Juiz Eleitoral designar os 4 dias seguintes para inquirio das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecero por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, aps notificao judicial. (LC n 64/90, art. 5, caput). Nos 5 dias subsequentes, o Juiz Eleitoral proceder a todas as diligncias que determinar, de ofcio ou a requerimento das partes (LC n 64/90, art. 5, 2). E, encerrado o prazo da dilao probatria, as partes, inclusive o Ministrio Pblico Eleitoral, podero apresentar alegaes no prazo comum de 5 dias, sendo os autos conclusos ao Juiz Eleitoral, no dia imediato, para proferir sentena (LC n 64/90, arts. 6 e 7, caput). O juiz eleitoral tem o prazo de 3 (trs) dias, para apresentar a sentena em cartrio.
O impugnante especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no mximo de 6 (LC no 64/90, art. 3, 3). 11 Terminado o prazo para impugnao, o candidato, o partido poltico ou a coligao sero notificados para, no prazo de 7 dias, contest-la ou se manifestar sobre a notcia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produo de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de reparties pblicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justia (LC n 64/90, art. 4).
O prazo para interposio de eventual recurso de 3 (trs) dias (art. 8 da Lei Complementar n 64/90).12 Quando a sentena for entregue em cartrio antes de 3 dias contados da concluso ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimao pessoal anterior, s se conta do termo final daquele trduo. A partir da data em que for protocolada a petio de recurso eleitoral, passar a correr o prazo de 3 dias para apresentao de contrarrazes (LC n 64/90, art. 8, 1)13. Finalmente, de acordo com o art. 56, da Resoluo 23373, aps decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do sistema de candidaturas, o Juiz Eleitoral far publicar no Dirio de Justia Eletrnico, preferencialmente, ou no Cartrio Eleitoral, a relao dos nomes dos candidatos e respectivos nmeros com os quais concorrero nas eleies, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de recurso. Ademais, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, devem estar julgados, e as respectivas decises publicadas perante o Juzo Eleitoral at o dia 5 de agosto de 2012, de acordo com o art. 57 da Resoluo 23373 (Lei n 9.504/97, art. 16, 1). Pertinente, mencionar que no possui legitimidade para recorrer da deciso que deferiu o pedido de registro de candidatura a coligao que no o impugnou. Incide, pois, espcie, o disposto na Smula n 11 do c. TSE: 'No processo de registro de candidatos, o partido que no o impugnou no tem legitimidade para recorrer da sentena que o deferiu, salvo se se cuidar de matria constitucional'. E a coligao que no impugnou o pedido de registro de candidatura no pode ingressar no feito na qualidade de assistente, em razo do disposto na Smula n 11/TSE.14 Jurisprudencialmente:
Na forma do pargrafo 1, do art. 52, da Resoluo 23373, a deciso ser publicada em cartrio ou no Dirio de Justia Eletrnico, passando a correr deste momento o prazo de 3 dias para a interposio de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Convm salientar, mais trs questes pontuais, referentes ao de impugnao de registro de candidatura. Um, que, processados os pedidos de registro e constatada a inobservncia dos percentuais previstos no 2 do art. 20 da Resoluo 23373 (Cada partido poltico poder requerer o registro de candidatos para a Cmara Municipal at 150% [cento e cinquenta por cento] do nmero de lugares a preencher [Lei n 9.504/97, art. 10, caput]), o Juiz Eleitoral determinar a intimao do partido ou coligao para a sua regularizao no prazo de 72 horas. Dois, que a declarao de inelegibilidade do candidato a Prefeito no atingir o candidato a Vice-Prefeito, assim como a deste no atingir aquele (LC n 64/90, art. 18). Trs, que na forma do art. 47, da Resoluo do TSE n 23373, o pedido de registro ser indeferido, ainda que no tenha havido impugnao, quando o candidato for inelegvel ou no atender a qualquer das condies de elegibilidade e, conforme o seu pargrafo nico, constatada qualquer das situaes previstas no caput, o Juiz determinar a intimao prvia do partido ou coligao para que se manifeste no prazo de 72 horas.
E em conformidade com o art. 54, da Resoluo 23373, notificado o recorrido em cartrio.
TSE. Recurso Ordinrio n 60283, Palmas, Tocantins. Relator Min. Aldir Guimares Passarinho Junior. J. 16/11/2010.
(...). 1. Ante a nova redao do art. 1, I, g, da LC n 64/90, para se verificar se o ato gera inelegibilidade, deve-se indagar sobre o dolo de sua prtica. 2. Na hiptese, havia resoluo da prpria Cmara Municipal que previa o recebimento da verba paga. 3. No foi o prprio candidato que se beneficiou dos pagamentos, os quais foram efetivados aos Primeiro e Segundo Secretrios da Mesa Diretora e ao ento Presidente do rgo legislativo, com base em resoluo. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, a irregularidade apontada no caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidncia da inelegibilidade prevista na alnea g do inciso I do artigo 1 da LC n 64/90. (...).15
4 ) REPRESENTAES E RECLAMAES ELEITORAIS16 A previso legal est no artigo 96, I a III, 1 ao 10 da Lei n 9.504/9717, valendo ressaltar que o colendo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleio, a exemplo do que acontece com a ao de impugnao de registro de candidaturas, edita resoluo especfica a normatizar as reclamaes e representaes eleitorais, sendo a Resoluo n. 23.367, que estabelecer regncia no caso das Eleies 201218.
TSE. Agravo Regimental em Recurso Ordinrio n 223171, de Recife/PE. J. 14/12/2010. Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA. DJE 14/12/2010. 16 Conforme previso da LC n. 64/90, art. 16, Os prazos a que se referem os arts. 3 e seguintes desta Lei Complementar so peremptrios e contnuos e correm em Secretaria ou Cartrio e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, no se suspendem aos sbados, domingos e feriados.
Observe-se: "A jurisprudncia est consolidada no sentido de que, nas aes eleitorais em que se cogita de cassao de registro, de diploma ou de mandato, h litisconsrcio passivo necessrio entre os integrantes da chapa majoritria, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficcia da deciso" (AgR-REspe 955944296; Quixer/CE; v. acrdo de 1/7/2011; Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES). 17 Petio inicial (Lei das Eleies, art. 96, pargrafo 1): a) exposio dos fatos, indicando provas, indcios e circunstncias; b) se referente propaganda eleitoral irregular, deve ser instruda com prova da autoria ou prvio conhecimento do beneficirio (Resoluo do TSE nmero 23.367, art. 6, pargrafo nico); c) admite envio por meio eletrnico ou via fac-smile (Resoluo do TSE nmero 23.367, art. 7); Mdias de udio e/ou vdeo que instrurem a inicial devem vir acompanhadas de degravao (Resoluo do TSE nmero 23.367, art. 7, pargrafo 4). Ficar atento expedio de Resolues pelos egrgios TRE's, sobre o tema. O egrgio TRE-PR, a dizer, editou a Resoluo 619/2012, fazendo referncia apenas possibilidade de fac-simile. 18 Recebida a petio, o Cartrio Eleitoral notificar imediatamente o representado/reclamado para defesa em 48h (Lei n. 9.504/97, art. 96, 5). O art. 96 prev procedimento para a representao por propaganda eleitoral irregular. A notificao ser instruda com a contraf da petio inicial e dos documentos que a acompanham (Resoluo n. 23.367, art. 10). De acordo com o art. 10 da Resoluo 23367, se o representado/reclamado for candidato, partido poltico ou coligao, ser encaminhada para o fax ou correio eletrnico cadastrado no registro de candidatura (Lei n. 9.504/97, art. 96-A). Se outro for o representado, ser notificado mediante correio (AR), Oficial de Justia ou servidor designado pelo Juiz Eleitoral. No havendo indicao de endereo ou fax, o Juiz Eleitoral abrir diligncia para emenda em 48h, sob pena de indeferimento liminar (Resoluo 23.367, art. 10, 3). Sempre que puder acarretar cassao de registro, do diploma, ou do mandato do titular e do Vice-Prefeito, a este dever ser garantida a ampla defesa, motivo pelo qual h litisconsrcio passivo necessrio. Havendo pedido liminar, os autos sero imediatamente conclusos. Se houver vcio de representao processual, o Juiz Eleitoral determinar a regularizao em 24h, sob pena de indeferimento (Resoluo n. 23.367, art. 9). Notificaes, comunicaes, publicaes e intimaes sero feitas por fax ou outro meio eletrnico, das 10 s 19h, salvo determinao do Juiz Eleitoral (Resoluo n. 23.367, art. 11). Decises de concesso de medida liminar sero comunicadas das 8 s 24h, salvo horrio diverso determinado pelo Juiz Eleitoral (Resoluo n. 23.367, art. 11, pargrafo nico). As decises judiciais sero publicadas no DJE ou, na impossibilidade, na imprensa oficial (Resoluo n. 23.367, art. 14). De 5 de julho de 2012 proclamao dos eleitos, a publicao ser realizada em cartrio, certificando-se o horrio da publicao nos autos (Resoluo n. 23367, art. 14, pargrafo 1). O Ministrio Pblico ser pessoalmente intimado, com cpia (Resoluo n. 23.367, art. 14, pargrafo 3). Decorrido o prazo da defesa, os autos sero encaminhados ao Promotor de Justia Eleitoral, para parecer em 24h (Resoluo n. 23.367, art. 12). A seguir, conclusos, para deciso em 24 horas (Lei n. 9.504/97, art. 96, 7). O recurso ser interposto em 24h, na forma do art. 33, da Resoluo 23.367/2011, do colendo TSE. Quanto s representaes especficas, tratadas no tpico seguinte, observar o art. 31, da Resoluo 23367.
Quanto s representaes, em regra so as espcies eleitorais mais frequentes nos Juzos Eleitorais em meio ao perodo de eleies. veculo adequado para apurar ofensa a dispositivos contidos na Lei das Eleies, objetivando a aplicao da respectiva sano. o exemplo do art. 39, pargrafo 8, da Lei das Eleies, tocante vedao de utilizao de outdoors, para a propaganda eleitoral. Assevera referido dispositivo da Lei das Eleies, que se sujeita a empresa responsvel, os partidos, coligaes e candidatos imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa. Saliente-se ainda no que tange a esse dispositivo, a representao fundada no art. 39, 8o, da Lei no 9.504/97 deve ser proposta at a data da realizao do pleito, sob pena de ser reconhecida a falta do interesse de agir do autor.19 Por se tratar de aes com rito absolutamente clere, os prazos so contados em horas. Os legitimados a propor as referidas aes so (a) candidatos (apontado em conveno do partido e que tenha formulado pedido de registro de candidatura), (b) partidos polticos (diretrio municipal somente prope na respectiva circunscrio), (c) coligaes, e (d) o Ministrio Pblico Eleitoral (embora no expressa no art. 96, da LE, detm legitimidade na forma do art. 127 da Constituio Federal). Em algum caso especfico, () o Ministrio Pblico Federal possui legitimidade para propor a presente ao. A representao o meio adequado para requerer condenao por veiculao de propaganda irregular em stio oficial ou hospedado por rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta da Unio. ().20 No plo passiva da referidas actios podem figurar (a) candidato, ou (b) qualquer pessoa, candidata ou no, quando verificada ofensa a dispositivo contido na Lei das Eleies. Isto , pessoas para as quais a lei prev alguma penalidade. Nos termos do art. 15, pargrafo nico, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a reclamao se destina a preservar a competncia desta Corte ou garantir a autoridade de suas decises (TSE. AgR-Rcl n. 617; Uruburetama/CE; v. acrdo de 3/2/2009; Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares; DJe 13/3/2009; p. 41/42). As peties iniciais das representaes e reclamaes devero ser subscritas por advogado ou Promotor de Justia Eleitoral, relatando fatos, indicando provas, indcios e circunstncias (Lei n. 9.504/97, art. 96, 1).
TSE 27988 ARESPE de SO PAULO - SP 05/05/2009 Relator(a) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI Relator(a) designado(a) Publicao DJE - Dirio da Justia Eletrnico, Data 02/06/2009, Pgina 35. 20 TSE. Recurso em Representao n 295549, de Braslia/DF. Relator Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. J. 19/05/2011. DJE 01/08/2011, p. 216/217.
De 5 de julho at 16 de novembro de 2012, o arquivamento de procurao dos advogados, tocante s representaes dispensar novo instrumento de mandato nos autos, no caso de ajuizamento de outra representao pelo mesmo demandante, desde que assim requerido, expressamente e certificado pelo Cartrio Eleitoral (Resoluo n. 23.367, art. 5, 1). A petio inicial poder ser enviada por meio eletrnico ou via fax (Resoluo-TSE n. 23.367, art. 7). As mdias de udio e/ou vdeo que instrurem a petio inicial devem acompanhar degravaes (Resoluo-TSE n. 23.367, art. 7, 4). Uma observao importante quanto s reclamaes, que no cabe reclamao lastreada em entendimento do TSE firmado em consulta.21 Tambm no cade reclamao como meio de uniformizao de jurisprudncia. A reclamao possvel para garantir a competncia e para garantir o cumprimento de deciso de tribunal. Convm registrar:
(...) a exemplo da representao pela prtica de propaganda eleitoral antecipada ou irregular, a representao pela divulgao de pesquisa eleitoral sem o prvio registro tambm deve ser proposta at a data das eleies (Rp n 3801-66/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, deciso monocrtica de 18.11.2010). (...) Ultrapassado o pleito, faltaria interesse de agir, uma vez que a pena de multa aplicada para ambos os casos no se revela como instrumento apto ao restabelecimento da isonomia do pleito (ARESPE n 28.066/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 14.3.2008).22
Assim, de um modo geral, a representao por propaganda eleitoral irregular somente pode ser proposta at o dia da eleio. Nas eleies municipais, quando a circunscrio abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designar um Juiz para apreciar as reclamaes ou representaes (LE 96, pargrafo 2). Os Tribunais Eleitorais designaro trs juzes auxiliares para a apreciao das reclamaes ou representaes que lhes forem dirigidas (LE 96, pargrafo 3). Recebida a reclamao ou representao, a Justia Eleitoral notificar imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas (LE 96, pargrafo 5).
TSE 466 ARCL, de TERESINA PI. Data 28/04/2009 Relator(a) FERNANDO GONALVES Relator(a) designado(a) Publicao DJE - Dirio da Justia Eletrnico, Data 20/05/2009, Pgina 20. 22 TSE. Agravo de Instrumento n 8225, de Belm/PA. Relator Min. Aldir Guimares Passarinho Junior. J. 24/03/2011. DJE 19/04/2011, p. 57.
Transcorrido o prazo previsto, apresentada ou no a defesa, o rgo competente da Justia Eleitoral decidir e far publicar a deciso em vinte e quatro horas (LE 96, pargrafo 7). Quando cabvel recurso contra a deciso, este dever ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicao da deciso em cartrio ou sesso, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razes, em igual prazo, a contar da sua notificao (LE 96, pargrafo 8). J se decidiu:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO E DO APRESENTADOR DA PROPAGANDA. 1. da competncia do TRE processar e julgar representao por propaganda eleitoral extempornea quando apenas o Presidente da Repblica, notrio candidato reeleio, embora beneficirio, no tenha nenhuma responsabilidade pela sua emisso. 2. Mensagens divulgadas em prol de pretensos candidatos durante programa de propaganda partidria. 3. Deputada Estadual que atuou como locutora. Responsabilidade solidria com o partido. 4. Interpretao do art. 241 do Cdigo Eleitoral c.c. o art. 36 da Lei n 9.504/97. 5. Multa aplicada no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais). 6. Divulgao de mensagens em propaganda partidria que destaca, de modo potencializado, aes do Presidente da Repblica que se anunciava, na poca, como pretenso candidato reeleio. (...).23
Representao. Propaganda. Bloco. Uso. Montagem e trucagem. No-caracterizao. Irregularidade. No-identificao do partido. Configurao. Deciso. Procedncia parcial. Agravo regimental. 1. Hiptese em que no se averigua a utilizao de montagem e trucagem. 2. Constatada a irregularidade consistente na ausncia de identificao da coligao em trecho final do programa impugnado e ante a falta de norma sancionadora, adverte-se a representada a fim de que no mais veicule tal propaganda, sob pena de configurao do crime de desobedincia, previsto no art. 347 do Cdigo Eleitoral. Precedente: Representao n 439. (...).24
Por razes didticas entendemos conveniente identificar essas representaes previstas na Lei das Eleies em seu art. 96, sob a rubrica de genricas, to somente para distingui-las das chamadas representaes especficas, que sero estudadas no tpico seguinte. Essa distino da mais alta importncia, na medida em que se diferenciam pelo objeto, prazos para ajuizamento, entre outros peculiares. o que se observar a seguir.
TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 26189, de Belo Horizonte/MG. J. 09/11/2006. Relator(a) Min. JOS AUGUSTO DELGADO. DJE 5/12/2006, Pgina 137. TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAO n 1069, de Braslia/DF. J. 13/09/2006. Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA. DJE 13/09/2006.
5 ) REPRESENTAES ESPECFICAS25 Quanto s representaes especficas, incumbe esclarecer dois pontos. Um, que as representaes que visarem apurao das hipteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei n 9.504/97 observaro o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar n 64/9026. Outro, que as representaes especficas referidas podero ser ajuizadas at a data da diplomao, exceto as do art. 30-A e dos arts. 23 e 81 da Lei n 9.504/97 (doaes), que podero ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias e no de 180 dias a partir da diplomao. Nada obstante o art. 21 da Resoluo 23367 ser enftico, jurisprudencialmente tem-se tambm como exceo, aquela fundada no art. 73, da Lei das Eleies27. Pois, as chamadas representaes especficas so: Do art. 23, da Lei das Eleies: desobedincia s regras sobre doaes em dinheiro ou estimveis em dinheiro para campanhas eleitorais, realizadas por pessoas fsicas. Pode ser proposta at 180 (cento e oitenta dias aps a diplomao. Do art. 30-A, da Lei das Eleies: Desacordo com regras da Lei das Eleies sobre arrecadao e gastos de recursos. Deve ser ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias, da diplomao. Tem legitimidade ativa: (a) Partidos e coligaes; (b) Ministrio Pblico. Do art. 41-A, da Lei das Eleies: Captao ilcita de sufrgio. Podem ser includos no polo passivo terceiros, pessoas fsicas, na forma do art. 41-A, pargrafo 2, da LE.
Se relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficincia da medida, o Juiz determinar a suspenso do ato (LC 64/90, art. 22, I, b). A petio inicial ser, desde logo, indeferida, se no for caso de representao ou lhe faltar algum requisito da LC n. 64/90, art. 22, I, c. O representado ser notificado, com contraf da inicial e documentos, para oferecer ampla defesa em 5 dias, com documentos e rol de testemunha. O Cartrio Eleitoral juntar aos autos cpia autntica do ofcio endereado ao representado, bem como prova da entrega (LC n. 64/90, art. 22, IV). A seguir, em 5 dias, ser realizada a audincia de instruo, ouvindo-se todas as testemunhas arroladas (mximo de 6 testemunhas, para cada parte), comparecendo independentemente de intimao (LC n. 64/90, art. 22, V). H prazo de 3 dias, a seguir, para a realizao de todas as diligncias determinadas, de ofcio ou a requerimento das partes (art. 22, VI). A seguir, alegaes finais, pelo prazo comum, de 2 dias (LC n. 64/90, art. 22, X), pelas partes e Ministrio Pblico. Sentena em 3 dias (LC n. 64/90, art. 22, XII). Em doutrina, tem se entendido que (...) no se aplica, a essas representaes, o inciso XIV (observar que este inciso foi recentemente alterado pela LC 135/2010 e que o inciso XV foi revogado pela mesma lei. (ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematizao das aes eleitorais. Leme: J. H. Mizuno, 2011. p. 40). A Resoluo 23367, em seu art. 22 expressa: Nas eleies de 2012, o Juiz Eleitoral ser competente para conhecer e processar a representao prevista na Lei Complementar n 64/90, exercendo todas as funes atribudas ao CorregedorGeral ou Regional, cabendo ao representante do Ministrio Pblico Eleitoral em funo na Zona Eleitoral as atribuies deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I a XV do art. 22 e das demais normas de procedimento previstas na LC n 64/90. No que diz respeito s condutas vedadas (art. 73 da Lei n 9.504/97), para se evitar denominado "armazenamento ttico de indcios", estabeleceu-se que o interesse de agir persiste at a data das eleies, contando-se o prazo de ajuizamento da cincia inequvoca da prtica da conduta. (QO no RO 748/PA, Rei. Min. Carlos Madeira, DJ de 26.8.2005 REspe 25.935/SC, Rei. Min. Jos Delgado, Rei. Designado Min. Cezar Peluso, DJ de 20.6.2006) (RO n. 1540, Belm/PA, v. acrdo 28/4/2009; Rel. Min. FELIX FISCHER; DJe 1/6/2009, p. 25).
Do art. 73, da Lei das Eleies: Condutas vedadas a gentes pblicos em campanhas eleitorais. No polo passivo podem figurar: (a) agentes pblicos responsveis pelas condutas vedadas tipificadas em lei; (b) partidos polticos; (c ) coligaes; (d) candidatos. Do art. 74, da Lei das Eleies: Abuso de autoridade, por infringncia do art. 37, pargrafo 1, da CF, pois, no sentido de que a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos, devero ter carter educativo, informativo ou orientao social, vedado a promoo pessoal. Do art. 75, da Lei das Eleies: Shows artsticos pagos com recursos pblicos em inauguraes, nos 3 (trs) meses anteriores eleio. Do art. 77, da Lei das Eleies: Comparecimento de candidato nos 3 (trs) meses anteriores eleio, a inauguraes de obras pblicas. Do art. 81, da Lei das Eleies: regras de doaes realizadas por pessoas jurdicas. Pode ser proposta at 180 (cento e oitenta dias aps a diplomao. Segundo entendimento majoritrio na jurisprudncia, o juzo competente aquele do domiclio do doador. No polo passivo figuram pessoas jurdicas. Quanto legitimidade ativa, em regra, seguem os ditames previstos para as representaes eleitorais, observadas as excees acima indicadas.
6 ) AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL a ao cvel eleitoral prevista no art. 22, caput e incisos I a XV, da Lei Complementar n 64/90. Ponto absolutamente importante que () a representao por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem aes autnomas, com causas de pedir e sanes prprias. Assim, a procedncia ou improcedncia de uma no oponvel outra. ().28 Embora o mesmo rito seja aplicado outra ao judicial, por fora de previso expressa de lei, a ao de Investigao Judicial Eleitoral a autntica titular do procedimento previsto no art. 22, da LC 64/90. Uma das principais caractersticas deste procedimento clere, que apenas as partes so intimadas para eventual audincia de instruo. Isto , as testemunhas eventualmente arroladas no sero intimadas pessoalmente pelo Juzo, nem mesmo aquelas arroladas pelo Ministrio Pblico Eleitoral. Os testigos, portanto, sempre sero trazidas audincia pelas partes, ou mesmo a comunicao acerca da data da audincia s testemunhas de responsabilidade das partes, na forma do art. 22, inciso V, da LC 64/90.
Certo que, conforme com art. 22, caput, da Lei Complementar 64, qualquer Partido poltico, coligao, candidato ou o Ministrio Pblico Eleitoral poder representar Justia Eleitoral, diretamente ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indcios e circunstncias e pedir abertura de investigao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econmico ou de poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de Partido poltico, obedecido o procedimento previsto nos incisos deste artigo. O objeto da ao resguardar a legalidade da eleio. Atravs dessa ao apuram-se essencialmente abusos do poder econmico ou do poder poltico. Bom observar que (...) ainda que no possam ser sempre e indistintamente qualificados como propaganda eleitoral, os atos de promoo pessoal, em determinadas circunstncias, podem configurar abuso de poder econmico. (...).29 Deve ser lembrado, como salientado acima, que a AIJE e a representao por propaganda eleitoral antecipada so autnomas. Alm disso, so apurados tambm fatos relativos utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social. Pois, os ilcitos investigados na AIJE so (a) uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico; (b) abuso de autoridade; (c) uso indevido de veculos ou meios de comunicao social em benefcio de candidato ou partido poltico. So legitimados a propor a referida ao (a) candidatos; (b) partidos polticos; (c) coligaes, e (d) Ministrio Pblico Eleitoral. Legitimidade concorrente da coligao e dos partidos dela integrantes - Embora as coligaes s tenham existncia vlida at a eleio, sua legitimidade para propor aes eleitorais, inclusive a AIJE, continua a existir, j que essa ao pode ser proposta at a diplomao.30 No plo passivo da actio podem figurar (a) candidatos beneficiados pela prtica dos atos ilcitos; (b) qualquer pessoa, candidato ou no, que atue ilicitamente em benefcio daquele. A demanda contra pessoa jurdica incompatvel com as penalidades aplicveis. A Jurisprudncia do TSE:
Consoante o art. 22 da LC 64/90, a propositura de AIJE objetiva a apurao de abuso do poder econmico ou poltico e de uso indevido dos meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou partido poltico" (REspe 433079 - Cceres/MT; v. acrdo 2/8/2011; Rel. Min. FTIMA NANCY ANDRIGHI; DJe 30/8/2011, p. 88)
TSE. Recurso em Representao n 143639, de Braslia/DF. Relator Min. Joelson Costa Dias. J. 10/08/2010.
30 ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematizao das aes eleitorais. Leme: J. H. Mizuno, 2011, p. 285.
"O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64/90 no estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da ao de investigao judicial eleitoral. Por construo jurisprudencial, no mbito desta c. Corte Superior, entende-se que as aes de investigao judicial eleitoral que tratam de abuso de poder econmico e poltico podem ser propostas at a data da diplomao porque, aps esta data, restaria, ainda, o ajuizamento da Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME) e do Recurso Contra Expedio do Diploma (RCED). (REspe n 12.531/SP, Rei. Min. limar Galvo, DJ de 1.9.1995 RO n 401/ES, Rei. Min. Fernando Neves, DJ de 1.9.2000, RP n 628/DF, Rei. Min. Slvio de Figueiredo, DJ de 17.12.2002). O mesmo argumento utilizado nas aes de investigao fundadas no art. 41-A da Lei 9.504/97, em que tambm assentou-se que o interesse de agir persiste at a data da diplomao (REspe 25.269/SP, Rei. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.11.2006). J no que diz respeito s condutas vedadas (art. 73 da Lei n 9.504/97), para se evitar denominado "armazenamento ttico de indcios", estabeleceu-se que o interesse de agir persiste at a data das eleies, contando-se o prazo de ajuizamento da cincia inequvoca da prtica da conduta. (QO no RO 748/PA, Rei. Min. Carlos Madeira, DJ de 26.8.2005 REspe 25.935/SC, Rei. Min. Jos Delgado, Rei. Designado Min. Cezar Peluso, DJ de 20.6.2006). (TSE. RO n. 1540, Belm/PA, v. acrdo 28/4/2009; Rel. Min. FELIX FISCHER; DJe 1/6/2009, p. 25).
"O mero eleitor no parte legtima para ajuizar pedido de abertura de investigao judicial, considerados os limites impostos pela Lei das Inelegibilidades, de natureza complementar, que estabelecem, quanto ao tema, nova disciplina, sem prejuzo da notcia de alegados abusos ao rgo do Ministrio Pblico" (ED-Rp n. 317.632 - Braslia/DF; v. acrdo de 9/8/2011; Rel. Min. FTIMA NANCY ANDRIGHI; DJe 24/8/2011, p. 21/22)
Consoa:
RECURSO ORDINRIO. INVESTIGAO JUDICIAL PROPOSTA PELO MPE CONTRA O PRESIDENTE DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA/ES, POR ALEGADO ABUSO DE PODER MEDIANTE CONTRATAO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE E AUTORIZAO PARA VEICULAO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EXTEMPORNEA (ART. 22 DA LC N 64/90, C/C ART. 73, VI, B, 5, DA LEI N 9.504/97). Hiptese na qual no se verifica abuso de poder, uma vez que: (1) o contrato de prestao de servios de mais de quatro meses antes da eleio; (2) o contrato foi firmado pelo diretor-geral; (3) a programao veiculada no perodo eleitoral no tinha nenhum contedo eleitoral; (4) o vdeo rigorosamente andino, quanto afetao da "igualdade de oportunidades entre candidatos", uma vez que no menciona ningum e no conecta candidato algum com a programao. (...).31
7 ) AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO A base legal para a ao de Impugnao de Mandato Eletivo a Prpria Constituio da Repblica. O legislador constitucional preocupou-se com a represso ao abuso do poder econmico, corrupo ou fraude.
TSE. RECURSO ORDINARIO n 373, de Vitria/ES. Acrdo n 373 de 26/10/2000. Relator(a) Min. EDSON CARVALHO VIDIGAL. DJE 10/08/2001, Pgina 67.
Por assim dizer, a coao de eleitores a fim de que votem em candidato reeleio, sob pena de serem excludos sumariamente de programa social, bem como a contratao de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversrio e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econmico, apto a viciar a vontade do eleitorado. E a coao pode possuir carter econmico quando incite ao eleitor que, na hiptese de ele no votar no candidato, perder uma vantagem, o que evidencia ntido conceito patrimonial.32 Na forma do art. art. 14, 10 e 11 da CF/88, est evidenciada a natureza jurdica constitucional da Ao de Impugnao de Mandato Eletivo. Ainda, no que se refere natureza jurdica da referida ao, cumpre salientar que tem cunho predominante constitutivo negativo, isto , natureza desconstitutiva. Em razo da severidade natural de seu objeto, bem assim da relevncia de uma das partes envolvidas, qual seja, um candidato sufragado eleito e diplomado pela Justia Eleitoral, esta ao ser processada em segredo de justia. Ao processado, apenas ter acesso, as partes e seus advogados com instrumento de mandato juntado aos autos. Nessas mesmas razes, os autos do processo no podero sair do Cartrio, sendo que as partes podem consultar os autos em Cartrio, e as alegaes finais so apresentadas dentro de prazo comum s partes (em cindo dias33), quer dizer, no h que se falar em prazo sucessivo para os memoriais escritos. Observe-se, nesse contexto, trs caractersticas peculiares desta ao, so elas, (a) natureza constitucional; (b) trmite em segredo de justia; e (c) carga preponderantemente constitutiva negativa. O rito, pois, o mesmo previsto na Lei Complementar 64/90, a partir do art. 3 (Rito Ordinrio Eleitoral). A prpria Lei Fundamental incumbe-se de estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias a contar da diplomao do eleito, para o ajuizamento da referida ao. Note-se que se trata de prazo decadencial previsto na prpria Carta Constitucional. A ao de impugnao de mandato eletivo se ajuizada antes da diplomao, tanto quanto se ajuizada aps os quinze dias, ser intempestiva. Os legitimados passivos, portanto, impugnados, somente podero ser aqueles candidatos eleitos (ou suplentes) e diplomados.
TSE. REsp Recurso Especial Eleitoral n 36737, de Ipatinga/MG. Rel. Min. Marcelol Henriques Ribeiro de Oliveira. Relator designado: Min. Arnaldo Versiani Leite Soares. J. 11/03/2010. DJE de 03/08/2010, p. 263/264.
Na forma do art. 6, da Lei Complementar 64/90.
No apenas o Ministrio Pblico Eleitoral, mas tambm os candidatos, eleitos ou no, os partidos polticos ou as coligaes podem propor a referida ao. H legitimidade concorrente entre a coligao e os partidos que a integraram at a eleio. A desconstituio que objetiva a nova situao jurdica do eleito ao cargo ou mandato eletivo, poder poltico constitudo, atravs de meios repudiados pelo ordenamento jurdico, isto , eleito graas a abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. Quanto ao termo a quo do prazo para seu ajuizamento, por ser o mesmo do recurso contra diplomao, qual seja, a diplomao, ser objeto de estudo mais aprofundado no tpico seguinte.
8) RECURSO CONTRA A DIPLOMAO O cabimento desta ao34 ocorre na forma do art. 262, incisos I a IV, do Cdigo Eleitoral. Convm observar que pode acontecer de razes de fato atinentes captao ilcita de sufrgio, de acordo com a previso do art. 41-A da Lei 9.504/97, serem invocadas no mbito de recurso contra a expedio de diploma. E, nessas razes, tocante eventual concesso ou denegao do diploma, em manifesta contradio com a prova dos autos, na hiptese do artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, cumpre salientar que (...) para a caracterizao da captao ilcita de sufrgio, necessrio que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado obteno de voto (...).35 O recurso em sua essncia contra a deciso que proclamou os eleitos, muito embora o termo inicial para sua interposio, pois, seja o dia da diplomao. Urge salientar o disposto no art. 262, do Cdigo Eleitoral.
Tem natureza hbrida, pois, de recurso e ao, em especial, porque admite produo de prova. que Se o recurso versar sobre coao, fraude, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captao de sufrgios vedada por lei dependente de prova indicada pelas partes ao interp-lo ou ao impugn-lo, o Relator no Tribunal Regional deferi-la- em vinte e quatro horas da concluso, realizando-se ela no prazo improrrogvel de cinco dias. (Art. 270, caput, do Cdigo Eleitoral.) Convm observar: Ilegitimidade ativa de eleitor. (TSE. Ac. 12.255/92). E A coligao partidria tem legitimidade concorrente com os partidos polticos e candidatos para a interposio. (TSE. Ac. 643/2004, 647/2004 e 652/2004). No h litisconsrcio passivo necessrio do partido poltico ou coligao no recurso contra expedio de diploma de candidatos da eleio proporcional. (TSE. Ac. 643 e 647/2004. Idem: TSE. Respe. N 25.284. J. 16.2.2006.) Em caso de candidato a vice prefeito ser recorrido, o candidato a vice-prefeito dever ser intimado para contra-razes, por fora do litisconsrcio passivo necessrio. (TSE. RCED n 671. J. 10.4.2008.) 35 TSE. Recurso Contra a expedio de Diploma n 766, de So Paulo/SP. Rel Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. J. 18/03/2010. DJE de 10/05/2010, p. 20.
Estabelece a norma que o recurso contra a expedio de diploma caber somente nos seguintes casos: I inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; II errnea interpretao da lei quanto aplicao do sistema de representao proporcional; III erro de direito e de fato na apurao final quanto determinao do quociente eleitoral ou partidrio, contagem de votos e classificao de candidato, ou sua contemplao sob determinada legenda; IV concesso ou denegao do diploma, em manifesta contradio com a prova dos autos, na hiptese do art. 222 e do artigo 41-A da Lei n. 9.504, de 30-997. O art. 222 do Cdigo Eleitoral expressa que tambm anulvel a votao, quando viciada de falsidade, fraude, coao, uso de meios de que trata o artigo 237, ou emprego de processo de propaganda ou captao de sufrgios vedado por lei. Quanto ao disposto no art. 237, propugna que a interferncia do poder econmico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, sero coibidos e punidos. Ao passo que a Constituio Federal prev no art. 14, pargrafo 10 que o mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso econmico, corrupo ou fraude, a qual tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f (CF art. 14, pargrafo 11), por outro campo, o artigo 237 do Cdigo Eleitoral prev que o abuso do poder de autoridade, ou poder poltico, poder ser perseguido por meio de recurso contra a expedio de diploma. Os legitimados ativos so (a) candidatos, (b) partidos polticos, (c) coligaes e (d) o Ministrio Pblico Eleitoral. H legitimidade concorrente entre a coligao e os partidos (que a integraram at a eleio). O recorrido ser candidato eleito (ou suplente) e diplomado. A inteligncia do nomem iuris do instituto que a competncia para o julgamento de rgo do Poder Judicirio hierarquicamente superior a do rgo que expediu o diploma ao demandado (ou recorrido), isto , que proclamou o eleito. Cuida-se portanto de competncia funcional ou hierrquica, do Tribunal. , pois, ato recursal, nada obstante seu cunho hbrido, pois, de ao eleitoral na justa medida em que admite inclusive produo de prova. Quando se pensa em eleitos diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral, simetricamente, o recurso ser interposto perante o Tribunal a quo que observadas as regras legais tocante s contra-razes e parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (caso no seja ele o recorrente), providenciar a remessa do autuado ao Tribunal Superior. de 3 (trs) dias aps a diplomao, o prazo para sua interposio. o prazo de regra utilizado para todos os recursos eleitorais.
O recurso ser interposto na zona eleitoral e, notificado o recorrido pelo Juzo Eleitoral, aps o decurso tambm do prazo de trs dias, com contrarrazes ou sem elas, o processado ser dirigido ao Tribunal Regional36. Antes da remessa, no mesmo prazo de trs dias dever ser oportunizado ao Ministrio Pblico Eleitoral manifestao, caso no seja ele o recorrente. Assevere-se que (...) a alnea d do art. 1, I, da LC n 64/90 refere-se apenas s representaes julgadas procedentes pela Justia Eleitoral, no incluindo, portanto, o recurso contra expedio de diploma (...). 37 A data da diplomao configura-se como termo inicial para ajuizamento da impugnao de mandato eletivo, que tem prazo de quinze dias para ser exercida (contando do ato de diplomao, conforme art. 14, 10, da CF), bem como o recurso contra a expedio do diploma (art. 262 do Cd. Eleitoral). A data da diplomao ser o termo inicial do prazo de trs (03) dias para se interpor recurso contra a expedio de diploma, muito embora a deciso que se ataca (cunho decisrio de reconhecer eleito e mandar expedir o respectivo diploma) tenha sido tomada em momento anterior, qual seja, na proclamao dos eleitos. Entenda-se:
O ato de proclamao dos eleitos, pelo rgo da Justia Eleitoral competente, seguido pela designao do dia da diplomao. Importa a esta altura, isolando cada um dos atos da proclamao e da diplomao -, examinar a natureza jurdica de cada um deles. Sem dvida que antecede e fundamenta o ato de proclamar eleitos, o enfrentamento de impugnaes, de anulao de sees, de decises acerca de recursos e de outros pontos fundamentais regularidade do certame eletivo. Pode-se dizer, sem qualquer sombra de erro, que, no ato de proclamao, h uma deciso ao se afirmar quais os eleitos. Assim, a natureza do ato de proclamao evidentemente decisria. Decide-se, a final, quais so os eleitos, aps o pronunciamento acerca de nulidades, impugnaes, etc. Tal ato de natureza decisria se qualifica de constitutiva. Antes da proclamao no h candidatos eleitos, existem candidatos pretendentes a serem eleitos. () A deciso que proclama os eleitos vale a partir dela e para o futuro. () Joel Jos Cndido (Direito Eleitoral Brasileiro, pg. 208, Edipro, 4 edio, 1994) diz que 'a diplomao tem uma natureza declaratria, somente, e nunca constitutiva'. Concordamos em gnero e nmero, de que no constitutiva, mesmo porque a constitutividade est no ato de proclamao. Nossa dvida e at divergncia respeitosa que seja declaratria. A declaratividade e constitutividade so resultantes de decises. () Na verdade, no ato de diplomao, o que h uma especial execuo do que foi proclamado. () Porm, sem qualquer significao jurdica, a no ser na rea processual. A data da diplomao configura-se como termo inicial para ato judicial de sucumbentes com pretenso reforma. Com efeito, a impugnao de mandato eletivo tem prazo para ser exercida, contando do ato de diplomao (art. 14, 10, da CF), bem como o recurso contra a expedio do diploma (art. 262 do Cd. Eleitoral). () Nada de inusitado a deciso (ato de proclamao) ser de uma data e o termo inicial para a ao de impugnao ou recurso ser de outra (ato de diplomao), onde no h nenhuma deciso. No Cdigo de Processo Civil, a sentena se tem como publicada quando o Juiz entrega em cartrio ou quando a junta aos autos. Contudo, o termo 38 inicial para a interposio do recurso o fato da intimao da parte interessada. (...). Petio inicial de interposio: O recurso contra a expedio de diploma deve admitir todos os meios de prova, desde que particularizadamente especificados na petio inicial ou nas contrarazes. (TSE. RCED n 787. J. 13.8.2009.) 37 TSE. Recurso Ordinrio n 60283, Palmas, Tocantins. Relator Min. Aldir Guimares Passarinho Junior. J. 16/11/2010.
Nascimento, op. Cit., p. 94.
Por fim, cumpre tecer algumas consideraes (distino) sobre o recurso contra a diplomao e outros recursos eleitorais. So irrecorrveis as deciso dos egrgios Tribunais Regionais Eleitorais, salvo, entre outras hipteses constante em rol taxativo (incisos I a V, do art. 121, da CF), as que versarem sobre inelegibilidade ou expedio de diplomas nas eleies federais ou estaduais; ou anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais (CF, art. 121, pargrafo 4, inciso III e IV). So irrecorrveis as decises do colendo TSE, exceto as que contrariarem a Constituio e as denegatrias de habeas corpus e mandado de segurana (CF, art. 121, pargrafo 3). Observe-se, todavia:
(...) O conhecimento do fato no o marco inicial para a atuao da Justia Eleitoral na apurao de abuso de poder poltico ou econmico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicao, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleies e a livre manifestao da vontade poltica popular. O prazo para interposio do recurso contra expedio de diploma de trs dias contados da diplomao. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005). (...).39
9 ) DIREITO DE RESPOSTA40 Tocante s aes de direito de resposta, trs consideraes principais merecem realce. A primeira, que a partir da escolha de candidatos em conveno, assegurado o exerccio do direito de resposta ao candidato, ao partido poltico ou coligao atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria, injuriosa ou sabidamente inverdica, difundidos por qualquer veculo de comunicao social (Lei n 9.504/97, art. 58, caput). A segunda, que os pedidos de direito de resposta e as representaes por propaganda eleitoral irregular em rdio, televiso e internet tramitaro preferencialmente em relao aos demais processos em curso na Justia Eleitoral (Lei n 9.504/97, art. 58-A). E a terceira, que os prazos relativos s reclamaes, s representaes e aos pedidos de resposta so contnuos e peremptrios e no se suspendem aos sbados, domingos e feriados entre 5 de julho e 16 de novembro de 2012, inclusive em segundo turno, se houver (Resoluo 23367, art. 5).
TSE. Recurso Contra Expedio de Diploma n 698, de Palmas/TO. J. 25/06/2009. Relator(a) Min. FELIX FISCHER. DJE 12/08/2009, Pgina 28/30.
O art. 58 da Lei 9.504/97 estabelece rito que segue a ao de exerccio do Direito de Resposta. Na forma do pargrafo 2 do referido artigo, a Justia Eleitoral notificar o ofensor para que se defenda em 24 horas.
Quanto ao pedido de resposta, observado tambm o disposto no art. 58, pargrafo 6, da LE (a Justia Eleitoral deve proferir suas decises no prazo mximo de 24 horas), a deciso dever ser proferida no prazo mximo de 72 horas da data em que for protocolado o pedido (Lei n 9.504/97, art. 58, 2, e art. 13, da Resoluo 23367). Ficar atento expedio de Resolues pelos egrgios TRE's, sobre o tema. O egrgio TRE-PR, a dizer, editou a Resoluo 619/2012, fazendo referncia apenas possibilidade de fac-simile.
Os procedimentos so diferentes para os casos da ofensa ter sido proferida na imprensa escrita, no rdio ou televiso (em horrio de programao normal) e no horrio eleitoral gratuito, ou na Internet. Em suma: a ) Em caso de ofensa em imprensa escrita: petio inicial41 - defesa em 24 horas deciso42 - recurso em 24 horas da publicao (e contrarrazes, em 24horas), na forma do art. 33, da Resoluo 23367 e art. 58, pargrafo 5, da LE; b ) Em caso de ofensa em rdio ou televiso (fora do horrio gratuito): petio inicial43 - imediata notificao do responsvel pela emissora para confirmar data e horrio da veiculao e em 24 horas apresentar cpia da transmisso - defesa em 24 horas - deciso: a resposta deve ser veiculada em 48 horas aps a deciso - recurso em 24 horas da publicao (e contrarrazes, em 24horas). c ) Em caso de ofensa em horrio gratuito: petio inicial44 - defesa em 24 horas deciso45. d ) Em caso de ofensa na internet: petio inicial - defesa em 24 horas deciso46 Entende-se que devem ser aplicadas as regras que regem o Direito de Resposta na Imprensa Escrita, no que couber.47 A temtica, pois, foi tratada tambm pela Resoluo do TSE nmero 23.367 para as eleies 2012, em especial, nos seus artigos 15 a 20. Malgrado, observe-se:
(...) 1. O eventual inconformismo com os meios utilizados nas inseres, tais como cenas externas, montagem ou trucagem deve ser objeto de representao do art. 96 da Lei n 9.504/97, dada a incompatibilidade com a representao fundada em direito de resposta, que possui procedimento diverso e mais clere, estabelecido no art. 58 da mesma lei. 2. Hiptese em que no h veiculao de conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria, injuriosa ou sabidamente inverdica, a ensejar a concesso de direito de resposta. (...).48
Eleies 2010. Representao. Propaganda eleitoral veiculada em rdio. Alegao de danos imagem de adversria poltica e inteno de confundir o eleitorado. No se podem considerar referncias interpretativas como degradante e infamante. No ultrapassado o limite de preservao da dignidade da pessoa, de se ter essa margem de liberdade como atitude normal na campanha poltica. Se houver exacerbao do limite da legalidade, o Poder Judicirio deve intervir. No compete ao Tribunal Superior Eleitoral atuar em representaes para determinar como se faz propaganda poltica. (...).49
Petio inicial: a) protocolada em 72 horas a contar das 19 horas da data constante da edio em que veiculada a ofensa (Lei das Eleies, art. 58, pargrafo 1, III); b) deve ser instruda com exemplar da publicao e com o texto da resposta (LE, art. 58, pargrafo 3, I, a). 42 Deciso: deve ser divulgada a resposta at 48 horas da deciso. Se veculo com periodicidade de circulao maior do que o lapso de 48 horas, deve ser na primeira oportunidade em que circular (LE, art. 58, pargrafo 3, I, b). 43 Petio inicial: protocolada em 48 horas, a contar da veiculao da ofensa (Lei das Eleies, art. 58, pargrafo 1, II). 44 Petio inicial protocolada em 24 horas, da veiculao. 45 Deciso: a) notificao imediata da emissora, partido ou coligao (indicando perodo para veiculao, sempre no incio do programa, indicando o bloco de audincia, se for o caso de inseres); b) o meio de armazenamento com a resposta ser entregue emissora em 36 horas aps cincia da deciso. 46 Deciso: divulga a resposta em 48 horas aps entrega da mdia fsica com a resposta (art. 58, pargrafo 3, IV, da LE). 47 ESMERALDO, op. Cit., p. 117.
TSE. REPRESENTAO n 1103, de Braslia/DF. J. 12/09/2006. Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA. DJE 12/09/2006.
(...) 3. No h abuso de poder no fato de o candidato reeleio apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizaes de seu governo, j que esta ferramenta inerente ao prprio debate desenvolvido em referida propaganda (RP 1.098/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007). (...).50
Representao. Veiculao. Inseres. Ridicularizao. Candidato a Presidente. Infrao. Art. 53, 1, da Lei n 9.504/97. Procedncia parcial. 1. Hiptese em que a insero ridiculariza o candidato a Presidente, incorrendo na proibio contida no art. 53, 1, da Lei n 9.504/97, ensejando a perda do direito veiculao da propaganda no mesmo tempo utilizado no ilcito. 2. A propaganda impugnada no utiliza montagem, trucagem ou recurso de udio e vdeo, no incidindo o disposto nos arts. 45, II, e 55 da Lei n 9.504/97. (...).51
Distinga-se, entretanto:
(...) Legitimidade ativa: inexistncia de impedimento para que a coligao requeira direito de resposta. Cumulao de pedidos. Incompatibilidade de ritos: a) direito de resposta: prazo de 24 horas. Art. 58 da Lei n. 9.504197; b) perda de tempo: prazo 48 horas. Art. 96 da Lei n. 9.504197. Inadequao da via eleita quanto pretendida decretao de perda de tempo. Representao no conhecida nesse ponto. A lei assegura direito de resposta a quem tenha sido atingido, seja ele candidato, partido ou coligao, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria, injuriosa ou sabidamente inverdica. Para a caracterizao dos requisitos legais mister a configurao clara de circunstncia prevista. No configurao no caso. Propaganda subliminar que no comprova ocorrncia da situao prevista na lei. Inexistncia de degradao ou ridicularizao. Inviabilidade de concesso do direito de resposta. (...).52
Legitimados para postular direito de resposta so (a) candidatos; (b) Partidos Polticos; (c ) Coligaes; (d) Ministrio Pblico; (e) Terceiros O terceiro que no for candidato e que no participe do processo eleitoral poder formular pedido de resposta Justia Eleitoral, apenas se o evento tiver sido veiculado no horrio de propaganda eleitoral.53 No polo passivo pode figurar o responsvel pela divulgao do fato ofensor. Entretanto, preciso que esteja envolvido com o processo eleitoral (). Para o TSE, os profissionais da imprensa no devem figurar no polo passivo dessa ao (...).54
TSE. Representao n 240991, de Braslia/DF. J. 25/08/2010. Relator(a) Min. JOELSON COSTA DIAS. Relator(a) designado(a) Min. CRMEN LCIA ANTUNES ROCHA. DJE 25/08/2010.
TSE. Recurso Contra Expedio de Diploma n 698, de Palmas/TO. J. 25/06/2009. Relator(a) Min. FELIX FISCHER. DJE 12/08/2009, Pgina 28/30. 12/09/2006. Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES
TSE. REPRESENTAO n 1109, de Braslia/DF. J. RIBEIRO DE OLIVEIRA. DJE 12/09/2006.
TSE. Representao n 274413, de Braslia/DF. J. 08/09/2010. Relator(a) Min. JOELSON COSTA DIAS. Relator(a) designado(a) Min. CRMEN LCIA ANTUNES ROCHA. DJE 08/09/2010.
ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematizao das aes eleitorais. Leme: J. H. Mizuno, 2011, p. 117. Conforme art. 17, da Resoluo 23367, os pedidos de resposta formulados por terceiro, em relao ao que foi veiculado no horrio eleitoral gratuito, sero examinados pela Justia Eleitoral e devero observar os procedimentos previstos na Lei n 9.504/97, naquilo que couber. 54 ESMERALDO, op. Cit., p. 117.
10 ) RESOLUO 23.370/2011 DO TSE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL E PRINCIPAIS CAUSAS DE EVENTUAL CASSAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA Conforme previses da Resoluo 23.370 do colendo TSE, destacamos de modo didtico algumas hipteses que, por meio de ajuizamento das aes eleitorais adequadas (constituindo-se seus fundamentos jurdicos, causa de pedir prxima, isto , consequncias dos fatos [causa de pedir remota], vedaes legais violadas), podem gerar cassao do registro de candidatos ou cassao do diploma (se j estiver diplomado), bem assim perda do mandato eletivo (se for o caso de j estar em exerccio de mandato): A ) Prtica de condutas vedadas aos agentes pblicos em campanha eleitoral: Na forma do art. 50, da Resoluo 23.370, muitas so as proibies aos agentes pblicos, servidores ou no, consistentes em condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei n 9.504/97, art. 73, I a VIII), ficando o candidato beneficiado, agente pblico ou no, por elas sujeito cassao do registro ou do diploma. A esse despeito, colha-se da jurisprudncia:
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS POTENCIALIDADE PARA INFLUIR NO RESUTLADO DO PLEITO DESNECESSIDADE. Representao. Mensagem eletrnica com contedo eleitoral. Veiculao. Internet de Prefeitura. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei n. 9.504/97. Caracterizao. 1 . Hiptese em que a Corte Regional entendeu caracterizada a conduta vedada a que se refere o art. 73, I, da Lei das Eleies, por uso do bem pblico em benefcio de candidato, imputando a reponsabilidade ao recorrente. () 2. Para a configurao das hipteses enumeradas no citado art. 73, no se exige a potencialidade da conduta, mas a mera prtica dos 55 atos proibidos. note-se que a regra em apreo no impede que servidor pblico sponte prpria engaje-se em campanha eletiva. Sua qualidade funcional no lhe subtrai a cidadania, nem o direito de participar do processo poltico-eleitoral, inclusive colaborando com os candidatos e partidos que lhe paream simpticos. Todavia deve o servidor guardar discrio. No poder atuar em prol de candidatura durante o horrio de expediante normal, muito menos na repartio em que desempenha as funes de seu cargo, tampouco poder ser cedido pelo ente a que se encontra vinculado. A vedao alcana os servidores de todas as categorias, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, conforme entendeu o TSE ao prolatar o 56 acrdo n. 1636, de 14/4/2005 (JURISTSE 13/124).
Em doutrina, salienta-se:
O artigo relaciona condutas que nenhum agente pblico (segundo o conceito de seu pargrafo 1, alas bem abrangente) pode realizar, em benefcio de candidato ou partido, de sorte a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais. Embora o dispositivo diga que as condutas devam ser tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, sero elas punidas, nos termos dos pargrafos deste artigo, mesmo que tal objetivo concretamente no chegue a ser alcanado. As prticas elencadas nos incisos so proibidas e sero punidas, mesmo que o resultado concreto, de benefcio a determinado partido, coligao ou candidato, evidentemente com potencial prejuzo para os 57 outros, no se verifique.
TSE. REsp Eleitoral n. 21.151-PR. Relator Ministro Fernando Neves. DJU 27.6.2003. p. 124. J. 27.3.2003. GOMES, Jos Jairo. Direito Eleitoral. 2 ed. Editora Del Rey, 2008. p. 422/423. 57 DECOMAIN, Pedro Roberto. Eleies comentrios Lei 9.504/97. 2004. p. 352.
(...) A vedao do art. 73, VI, a, da Lei n 9.504/97 compreende a transferncia voluntria e efetiva dos recursos nos trs meses que antecedem o pleito, ressalvado o cumprimento de obrigao formal preexistente para execuo de obra ou servio em andamento e com cronograma prefixado, e, ainda, os casos de atendimento de situaes de emergncia e de calamidade pblica. (...).58
Assim, j se decidiu:
(...) A jurisprudncia deste Tribunal tem assentado que, no trimestre anterior ao pleito, vedada, em obras pblicas, a manuteno de placas que possuam expresses ou smbolos identificadores da administrao de candidato a cargo eletivo. (...) A conduta prevista no art. 73, VI, b, da Lei n 9.504/97 fica caracterizada independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada, desde que a veiculao tenha ocorrido dentro dos trs meses que antecedem a eleio. (...).59
B ) Contratao de shows artsticos pagos com recursos pblicos na realizao de inauguraes a partir de 7 de julho de 2012: Em conformidade com o art. Art. 52, da Resoluo 23.370, a partir de 7 de julho de 2012, na realizao de inauguraes vedada a contratao de shows artsticos pagos com recursos pblicos (Lei n 9.504/97, art. 75), ficando o candidato beneficiado, agente pblico ou no, que violar referida proibio, sujeito cassao do registro ou do diploma. C ) Comparecimento de candidato inauguraes de obras pblicas a partir de 7 de julho de 2012: O art. 53, da Resoluo 23.370 probe o comparecimento de candidato em inagugurao de obras pblicas a partir de 7 de julho de 2012, sujeitando-se o candidato infrator cassao do registro ou diploma. D ) Utilizar organizao comercial de vendas, distribuio de mercadorias, prmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: O art. 63, da Resoluo 23.370, repetindo a redao do art. 334, do Cdigo Eleitoral, tipifica a conduta criminosa de utilizar organizao comercial de vendas, distribuio de mercadorias, prmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores, ficando sujeito o agente do crime punio de cassao do registro. E ) Captao ilcita de sufrgio: O art. 77, da Resoluo 23.370, repetindo a redao do art. 41-A, da Lei das Eleies, tipifica a conduta de captao ilegal de sufrgio, sujeitando-se o infrator cassao do registro ou do diploma.
TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 25980, de Belo Horizonte/MG. J. 15/02/2007. Relator(a) Min. JOS GERARDO GROSSI. DJE 05/03/2007, Pgina 169. 59 TSE. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 9877, de Paranagu/PR. J. 01/12/2009. Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares. DJE 11/02/2010, p. 11.
F ) Atos de violncia ou grave ameaa a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto: O art. 77, da Resoluo 23.370, repetindo a redao do art. 41-A, da Lei das Eleies, tipifica tambm a prtica de de violncia ou grave ameaa a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto, ficando o agente sujeito cassao do registro ou do diploma. G ) Hipteses em que o infrator pode responder por emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, abuso de poder: I ) O art. 9, da Resoluo 23.370 Vedao de instalao e uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distncia inferior a 200 metros das sedes dos poderes; dos quartis e outros estabelecimentos militares; de hospitais e casas de sade; de escolas, bibliotecas pblicas, igrejas e teatros quando em funcionamento; II ) O art. 9, da Resoluo 23.370 - Vedao na campanha eleitoral de confeco, utilizao, distribuio por comit, candidato, ou com a sua autorizao, de camisetas, chaveiros, bons, canetas, brindes, cestas bsicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; III ) O art. 9, da Resoluo 23.370 Proibio de realizao de showmcio e de evento assemelhado para promoo de candidatos e a apresentao, remunerada ou no, de artistas com a finalidade de animar comcio e reunio eleitoral; IV ) O art. 12, da Resoluo 23.370 - Material impresso de campanha eleitoral no contendo o nmero de inscrio no CNPJ ou o nmero de inscrio no CPF do responsvel pela confeco, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem; V ) O art. 13, da Resoluo 23.370, enaltecendo o Cdigo Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX Intolerncia com a propaganda de guerra; de animosidade entre as formas armadas; que prejudique a higiene e a esttica urbana; desrespeite smbolos nacionais; entre outras hipteses. Convm citar:
(...) 1. A permisso para propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som at a vspera do dia da votao no se limita aos equipamentos imveis, abrangendo tambm os mveis, ou seja, os que estejam instalados em veculos. 2. Possibilidade de carro de som transitar pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones no sejam usados para transformar o ato em comcio. (...).60
Observe-se, ainda:
(...) Veiculao de imagens consideradas atentatrias dignidade e ao respeito exigidos no tratamento e manuseio dos smbolos nacionais (art. 13, 1, da Constituio Federal), o que, em tese, poderia configurar infrao penal, nos termos do art. 35 da Lei n 5.700/71, cuja apreciao dever se verificar no juzo competente. Possibilidade de, no exerccio do poder de polcia, a Justia Eleitoral, por ato dos juzes eleitorais ou auxiliares, nas hipteses de propaganda eleitoral, ou dos corregedores dos tribunais regionais ou do Tribunal Superior, quando se tratar de propaganda partidria, fazer cessar prtica contrria lei, sem prejuzo da apurao, mediante observncia do devido processo legal e dos princpios do contraditrio e da ampla defesa, visando aplicao das sanes cabveis aos que se excederem na utilizao do espao facultado por lei aos partidos polticos e administrado pela Justia Eleitoral.61
TSE. MANDADO DE SEGURANA n 3107, de Braslia/DF. Acrdo n 3107 de 25/10/2002. Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA. DJE 13/12/2002, Pgina 211.
TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAO n 321, de So Paulo/SP. Acrdo n 321 de 08/11/2001. Relator(a) Min. JACY GARCIA VIEIRA. DJE 01/03/2002, Pgina 166.
(...) 1. Para configurar o tipo penal do art. 40 da Lei n 9.504/97, imprescindvel que o ato praticado seja tipicamente de propaganda eleitoral. 2. A utilizao de atos de governo, nos quais seria lcito o uso de smbolos da Prefeitura, com finalidade eleitoral, pode, em tese, configurar abuso do poder poltico, a ser apurado em processo especfico. (...).62
H ) Abuso ou uso indevido dos meios de comunicao: I ) Abuso e excessos na divulgao de opinio favorvel a candidato, a partido poltico ou a coligao pela imprensa escrita (Art. 26, Resoluo 23.370). II) Violao das regras sobre a programao normal e do noticirio no rdio e na televiso a partir de 1 de julho de 2012 (podendo caracterizar abuso dos meios de comunicao), na forma do art. 27, da Resoluo 23.370. III ) Violao da norma constitucional de publicidade dos rgos pblicos (Art. 51, da Resoluo 23.370 e art. 37 da Constituio Federal).63 11 ) OUTRAS HIPTESES DE RESPONSABILIZAO RELACIONADAS COM A PROPAGANDA ELEITORAL O rol acima exemplificativo. Outros casos podem conduzir cassao do registro ou do diploma, ou perda do mandato eletivo, podendo fundamentar uma ou mais das aes judiciais eleitorais. Por outro lado, importante destacar que no s o candidato, como partidos polticos e coligaes devero estar atentos normalidade da propaganda eleitoral, diante da previso de responsabilidades simultneas, pelo mesmo ato. Destacamos algumas hipteses que podem levar (direta ou indiretamente) responsabilizao64 tambm dos partidos polticos e coligaes, na forma da lei: A ) Propaganda eleitoral antecipada (Resoluo 23.370, art. 1); Observe-se:
(...) permitida a realizao de entrevistas com pr-candidatos, antes do dia 6 de julho do ano eleitoral, desde que haja tratamento isonmico entre aqueles que se encontram em situao semelhante, na forma do art. 27 da Res.-TSE n 21.610/2004, que disps sobre a propaganda nas eleies de 2004. No entanto, tal possibilidade no exclui a apurao de eventuais abusos ou da realizao de propaganda extempornea. (...).65
TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 21290, de Mato/SP. Acrdo n 21290 de 19/08/2003. Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA. DJE 19/09/2003, Pgina 114. 63 Lembre-se: Art. 51. A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos (Constituio Federal, art. 37, 1). Pargrafo nico. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, a infringncia do disposto no caput, ficando o responsvel, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma (Lei n 9.504/97, art. 74). (grifamos)
A Lei das Eleies e a responsabilidade pelos gastos de campanha: Art. 17. As despesas da campanha eleitoral sero realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiados na forma desta Lei. (Lei das Eleies) Cdigo Eleitoral e responsabilidade solidria sobre propaganda eleitoral: Art. 241. Toda propaganda eleitoral ser realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariamente nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. (Cdigo Eleitoral)
"Segundo a jurisprudncia deste Tribunal, apenas no configura propaganda antecipada a colocao do nome de suposto candidato em adesivos de veculos caso eles no renam apelo explcito ou implcito de associao eventual candidatura".66
A publicao de revista, nos meses de abril a junho do ano eleitoral, na qual pr-candidato assina o editorial, contendo vrias matrias elogiosas sua pessoa, com exaltao das suas qualidades pessoais e profissionais, com fotos suas em tamanho grande e, conforme entendeu a Corte Regional, com "[...] apelo subliminar no sentido de que ele necessrio para uma Santa Catarina mais segura" (fl. 83), configura propaganda eleitoral antecipada, a ensejar a aplicao da multa prevista no art. 36, 3, da Lei n 9.504/97.67
B ) Propaganda eleitoral em bens particulares em caso de desobedincia ao tamanho mximo ou de um modo geral a legislao eleitoral (art. 11, Resoluo 23.370 e art. 37 da Lei das Eleies); a respeito:
nos bens particulares, a retirada da propaganda que configure outdoor uma das formas de punio ao infrator. Deve ser aplicada juntamente com a pena de multa.68
Alerte-se, porm:
(...) Propaganda eleitoral irregular. No configurao. Faixa afixada em muro de casa vizinha a estabelecimento comercial. Permissibilidade. Inteligncia do 2o do art. 37 da Lei no 9.504/97. Fundamentos da deciso agravada no infirmados. Agravo regimental a que se nega provimento. permitida a afixao de faixa em muro de propriedade particular, ainda que prxima a bem de uso comum. (TSE. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 5899, de Braslia/DF. J. 23/06/2009. Relator Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes.)
C ) Pratica de condutas vedadas aos agentes pblicos (Resoluo 23.370): Art. 50. () 8 Aplicam-se as sanes do 4 deste artigo aos agentes pblicos responsveis pelas condutas vedadas e aos partidos polticos, s coligaes e aos candidatos que delas se beneficiarem (Lei n 9.504/97, art. 73, 8); Tem nfase:
(...) O art. 73, 8, da Lei n 9.504/97 prev a possibilidade de aplicao da multa aos partidos, coligaes e candidatos que dela se beneficiarem. (...).69
TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n 6349, de Belo Horizonte/MG. J. 13/02/2007. Relator(a) Min. JOS GERARDO GROSSI. DJ 05/03/2007, Pgina 168.
TSE. AgR-AI n. 283858, Salvador/BA, v. acrdo de 22/2/2011; Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares.
TSE ARESPE 26221, de FLORIANPOLIS - SC 30/10/2007 Relator(a) MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator(a) designado(a) Publicao DJ - Dirio de justia, Volume I, Data 22/11/2007, Pgina 179. TSE 10148 AgR-AI, de OSASCO - SP 19/02/2009 Relator(a) EROS ROBERTO GRAU Relator(a) designado(a) Publicao DJE - Dirio da Justia Eletrnico, Data 16/03/2009, Pgina 28.
D ) Responsabilidade penal (Resoluo 23.370): Art. 72. Para os efeitos da Lei n 9.504/97, respondem penalmente pelos partidos polticos e pelas coligaes os seus representantes legais (Lei n 9.504/97, art. 90, 1); E ) Remoo da propaganda eleitoral e restaurao do bem (Resoluo 23.370): Art. 88. No prazo de at 30 dias aps a eleio, os candidatos, os partidos polticos e as coligaes devero remover a propaganda eleitoral, com a restaurao do bem em que fixada, se for o caso; F ) Reparao de dano moral por calnia, difamao ou injria (Resoluo 23.370, art. 14); Nessa direo:
HABEAS CORPUS. DENNCIA POR EVENTUAL PRTICA DE CRIME ELEITORAL (ART. 325 DO CDIGO ELEITORAL). "DIFAMAO". FATO TPICO OCORRIDO FORA DO PERODO ELEITORAL. PARTES NO CANDIDATAS. INCOMPETNCIA DA JUSTIA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.70
G ) Responsabilidade dos membros do diretrio local do partido poltico (Resoluo 23.370, art. 70); H ) Utilizao de prdio pblico para beneficiar partido ou coligao (Resoluo 23.370, art. 86); I ) Proibio de outdoors (Resoluo 23.370, art. 17);
caminho-ba ostensivamente decorado com fotos, nomes e nmeros de candidato tem o mesmo efeito visual de outdoor, o que configura ofensa ao 8 do artigo 39 da Lei n 9.504/97.71
J ) Mensagens eletrnicas (Resoluo 23.370, art. 24); K ) Propaganda eleitoral paga na Internet e outras vedaes legais (Resoluo 23.370, art. 20); L ) Propaganda eleitoral na Internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro (Resoluo 23.370, art. 25).
TSE. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 9877, de Paranagu/PR. J. 01/12/2009. Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES. DJE 11/02/2010, p. 11.
TSE 642 HC, de ARIQUEMES - RO 26/05/2009 Relator(a) JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES Relator(a) designado(a) Publicao DJE - Dirio da Justia Eletrnico, Tomo 111, Data 15/06/2009, Pgina 159. TSE 27091 Respe, de NATAL - RN 19/08/2008 Relator(a) ARI PARGENDLER Relator(a) designado(a) Publicao DJ - Dirio da Justia, Data 5/9/2008, Pgina 16.
M ) Propaganda paga na imprensa escrita em desobedincia s regras e limites previstos na legislao eleitoral (Resoluo 23.370, art. 26); N ) Violao regra da liberdade de pensamento e vedao do anonimato (Internet) (Resoluo 23.370, art. 21); O ) Propaganda paga ou propaganda fora do horrio gratuito e seu contedo no rdio e na televiso (Resoluo 23.370, art. 32);
P ) Propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos (Resoluo 23.370, 42); Entenda-se:
Degradar e ridicularizar. Direito de resposta. Artigos 53, 1, e 58 da Lei n 9.504/97. 1. Degradar ou ridicularizar no esto vinculados ofensa por conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria, injuriosa ou sabidamente inverdica. Estas excluem aquelas no sistema da Lei n 9.504/97. 2. Deferido o direito de resposta nos termos do art. 58, no cabe deferir a penalidade prevista no 1 do art. 53 da Lei das Eleies. (...).72
Q ) Vedao aos partidos polticos e s coligaes de incluir no horrio gratuito destinado aos candidatos s proporcionais propaganda dos candidatos majoritria ou vice-versa, fora da ressalva legal (Resoluo 23.370, art. 43); R ) Violao das vedaes na propaganda eleitoral gratuita (Resoluo 23.370, art. 45); S ) Divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverdicos (Resoluo 23.370, 56); T ) Compra e venda de cadastro de endereos eletrnicos e outras condutas vedadas (Resoluo 23.370, art. 22). Todavia:
Mandado de segurana - Propaganda eleitoral - Carro de som - Caminhada ou passeata Carreata. (...) 3. Caminhada ou passeata no se equiparam a reunies pblicas. 4. O art. 39, 5, inciso I, da Lei n 9.504/97 tipifica como crime a realizao de carreata apenas no dia da eleio.73
TSE. REPRESENTAO n 1286, de Braslia/DF. J. 23/10/2006. Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJE 23/10/2006.
12 ) A CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO: PREVISO DO ART. 299 DO CDIGO ELEITORAL E DO ART. 41-A DA LEI DAS ELEIES E ART. 77 DA RESOLUO 23.370/2011 DO TSE A captao ilcita de sufrgio, igualmente, conduta vedada, alm de, expressamente, constituir crime (Resoluo n. 23.370, art. 67): "Constitui crime, punvel com recluso de at 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber para si ou para outrem, dinheiro, ddiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absteno, ainda que a oferta no seja aceita". A previso legal de conduta criminosa essencialmente do Cdigo Eleitoral, art. 299. Deve ser enfatizado que o legitimado para ajuizar ao penal o Ministrio Pblico Eleitoral. Alm de constituir crime, a mesma causa de pedir, pode fundamentar representao eleitoral (representao especfica) para apurar a responsabilidade e aplicao de outras sanes, tais como a cassao do registro do candidato infrator. Ressalte-se, uma das representaes especficas. A propositura dessa representao eleitoral no exclusiva do Ministrio Pblico Eleitoral. Conforme a previso da Resoluo 23.370, art. 77: Ressalvado o disposto no art. 26 e incisos da Lei n. 9.504/97, constitui captao ilegal de sufrgio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou funo pblica, desde o registro da candidatura at o dia da eleio, inclusive, sob pena de multar de R$ 1.064,10 a R$ 53.205,00 e cassao do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 (Lei n. 9.504/97, art. 41-A). Tal representao poder ser ajuizada at a data da diplomao (Resoluo 23.370, art. 77, pargrafo 3). Os legitimados para as representaes especficas so: Partido Poltico, Coligao, Candidato e o Ministrio Pblico. Tocante ao crime do art. 299, do Cdigo Eleitoral, cumpre observar que artigo 41-A da Lei das Eleies no alterou a disciplina deste artigo e no implicou abolio do crime de corrupo eleitoral neste ltimo tipificado (Ac. 81/2005). O colendo TSE j decidiu: A absolvio na representao por captao ilcita de sufrgio, na esfera cvel-eleitoral, ainda que acobertada pelo manto da coisa julgada, no obsta a persecutio criminis pela prtica do tipo penal descrito no art. 299, do Cdigo Eleitoral (Ac. De 27/11/2007, no Ag n 6.553); O colendo TSE j decidiu:
A procedncia de representao, por infrao ao art. 41-A da Lei n 9.504/97, requer prova robusta da prtica da captao ilcita de sufrgio cometida pelo candidato ou a sua anuncia ao ilcito (RO 1450; BELM PA; J. 23/09/2008; Relator CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, Relator designado; DJE 18/02/2009, P. 50/51);
O prazo limite para o ajuizamento da representao, com base no art. 41-A da Lei n 9.504/97, a data da diplomao (TSE 1369 RO, de PORTO ALEGRE - RS 10/03/2009 Relator(a) MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator(a) designado(a) Publicao DJE Dirio da Justia Eletrnico, Data 01/04/2009, Pgina 43/44). A caracterizao da captao ilcita de sufrgio exige a prova de que a conduta fora praticada em troca do voto do eleitor (TSE 1412 RO, de PORTO ALEGRE - RS 14/04/2009 Relator(a) MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator(a) designado(a) Publicao DJE - Dirio da Justia Eletrnico, Volume -, Tomo -, Data 6/5/2009, Pgina 10/11). Para a caracterizao da infrao ao art. 41-A da Lei das Eleies, desnecessrio que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefcio, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. Nesse sentido: Acrdo n 21.264" (Ac. n 21.792/MG, rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJ de 21.10.2005). (TSE 28061 ARESPE, de BARANA - RN 08/11/2007 Relator(a) MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator(a) designado(a) Publicao DJ Dirio de justia, Volume 1, Data 05/12/2007, Pgina 145).
Pois, a Lei das Eleies, art. 41-A, no aboliu o crime de corrupo eleitoral tipificado no art. 299, do Cdigo Eleitoral. A jurisprudncia tem entendido que o art. 299, do Cdigo Eleitoral exige elemento subjetivo do injusto, a finalidade de obter ou dar o voto ou prometer absteno. 13 ) IMPUGNAES A PESQUISAS74 ELEITORAIS75
A previso est na Resoluo n. 23.364, para as Eleies 2012. As pesquisas sero registradas pela internet. Podero ser impugnadas76 por parte do Ministrio Pblico, candidato, partido poltico ou coligao (Resoluo 23364, art. 16). Dessa impugnao, poder o Juiz aplicar penalidade administrativa: a divulgao de pesquisa sem o prvio registro das informaes constantes do art. 1 desta Resoluo sujeita os responsveis multa, em conformidade com o art. 33, 3, da Lei das Eleies e art. 18, da Resoluo 23364/2011.
O registro de pesquisa ser realizado via internet e todas as informaes de que trata este artigo devero ser digitadas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, disponvel nos stios dos Tribunais Eleitorais, exceo do questionrio de que trata o inciso VI, o qual dever ser anexado no formato PDF (Portable Document Format). A partir de 1 de janeiro de 2012, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinio pblica relativas s eleies ou aos candidatos, para conhecimento pblico, so obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no Juzo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mnimo 5 dias de antecedncia da divulgao, as informaes arroladas no art. 1 da Resoluo 23364/2011 do TSE. At 24 horas contadas da divulgao do respectivo resultado, o registro da pesquisa ser complementado com os dados relativos aos Municpios e bairros abrangidos pela pesquisa; na ausncia de delimitao do bairro, ser identificada a rea em que foi realizada a pesquisa. 75 Em doutrina, enfatiza-se que impugnado o pedido de registro, este ser transformado em Representao Eleitoral que seguir o procedimento do art. 96 da Lei 9.504/97. (ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematizao das aes eleitorais. Leme: J. H. Mizuno, 2011. p. 40.) 76 A petio inicial dever ser instruda, sob pena de indeferimento, com cpia integral do registro da pesquisa disponvel no stio do respectivo Tribunal Eleitoral. (art.. 17, pargrafo 1, Resoluo 23364/2011, TSE). Legitimados: O Ministrio Pblico Eleitoral, os candidatos e os partidos polticos ou coligaes esto legitimados para impugnar o registro e/ou a divulgao de pesquisas eleitorais perante o Juiz Eleitoral competente, quando no atendidas as exigncias contidas nesta resoluo e no art. 33 da Lei n 9.504/97.
Apresentada a impugnao, o interessado ser intimado, por fax ou pessoalmente, para oferecer resposta em 48h (Lei n. 9.504/97, art. 96, caput e pargrafo 5). Diante da relevncia do direito invocado e a possibilidade de difcil reparao, o Juiz Eleitoral poder determinar a suspenso da divulgao dos resultados da pesquisa impugnada ou a incluso de esclarecimento na divulgao de seus resultados (Resoluo n. 23.364, art. 17, 2). Os art. 33, 34 e 35 da Lei das Eleies tipifica como crime algumas condutas relacionadas com a pesquisa eleitoral, as quais devem ser objeto de processo penal, cujo legitimidade exclusiva do Ministrio Pblico Eleitoral. Registre-se que pesquisa eleitoral no enquete ou sondagem. De acordo com a Resoluo do TSE n. 23364/2011, art. 2: No esto sujeitas a registro as enquetes ou sondagens. 1 Na divulgao dos resultados de enquetes ou sondagens, dever ser informado que no se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei n 9.504/97, e sim de mero levantamento de opinies, sem controle de amostra, o qual no utiliza mtodo cientfico para a sua realizao, dependendo, apenas, da participao espontnea do interessado. 2 A divulgao de resultados de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos previstos no pargrafo anterior constitui divulgao de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a aplicao das sanes previstas nesta resoluo. A representao eleitoral para impugnar pesquisas eleitorais em regra quanto legitimidade ativa segue os ditames das representaes eleitorais em geral. Quanto ao polo passivo, quem der causa a divulgao (o Instituto de Pesquisa de Opinio Pblica, o meio de comunicao social, etc.).77
14) AES CVEIS ELEITORAIS E A FINALIDADE DO DIREITO A violao da legislao eleitoral na mais das vezes em perodos eleitorais realizadas por condutas praticadas por candidatos a cargos eletivos encontra-se ligada com a liberalidade da vontade. Na expresso de Rudolf Von Ihering, em sua obra a Finalidade do Direito, cada ser humano um castelo, uma fortaleza, sendo que em sua porta muitos sentimentos esto a assediar com as mais variadas conotaes e intenes, com falsidades, tendentes a maldades e desonestidades. Mas, nada pode franquear essa entrada seno, a vontade humana. To somente quem abre a porta a vontade humana. Se a vontade no abrir a porta do castelo toda a inteno desonesta e improba pode bater o quanto quiser, que de nenhum modo poder entrar na fortaleza da razo humana. , pois, a vontade humana voltada para uma finalidade que realiza a violao, a leso ao bem jurdico tutelado pelo direito, ou adota a postura de no realizar essa ofensa.
77 ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematizao das aes eleitorais. Leme: J. H. Mizuno, 2011. p. 233.
De outro ngulo, enfatize-se, o direito de ao subjetivo (depende de provocao), pblico (o destinatrio o Estado), abstrato (independe do autor ter ou no razo), autnomo (objeto prprio a tutela jurisdicional) e instrumental (leva uma pretenso a julgamento). No se pode perder de vista no mbito do processo eleitoral, tambm as previses do Cdigo de Processo Civil sobre as penalidades aos litigantes de m-f, em especial, na forma dos artigos 17 e 18 do Diploma Processual. Tal considerao importante na medida em que no raro em funo de interesses eleitoreiros ou no af de tomada de poder a qualquer custo, aes eleitorais podem ser propostas de maneira temerria ou mesmo alterando a verdade dos fatos, com inteno furtiva de prejudicar adversrios polticos. Quanto mais organizados e preparados para obedecer as regras da legislao eleitoral estiverem os candidatos, menor ser a possibilidade de violao legislao eleitoral. Quanto menor o nmero de violaes legislao, em tese, menor ser o nmero de aes cveis eleitorais. 15) CONSIDERAES FINAIS A ) Nas aes eleitorais em que se cogita de cassao de registro, de diploma ou de mandato, h litisconsrcio passivo necessrio entre os integrantes da chapa majoritria, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficcia da deciso. B ) Quanto s representaes e reclamaes: As decises judiciais sero publicadas no DJE ou, na impossibilidade, na imprensa oficial (Resoluo n. 23.367, art. 14). De 5 de julho de 2012 proclamao dos eleitos, a publicao ser realizada em cartrio, certificando-se o horrio da publicao nos autos (Resoluo n. 23367, art. 14, pargrafo 1). O Ministrio Pblico ser pessoalmente intimado, com cpia (Resoluo n. 23.367, art. 14, pargrafo 3). C ) Jurisprudencialmente: O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64/90 no estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da ao de investigao judicial eleitoral. Por construo jurisprudencial, no mbito desta c. Corte Superior, entende-se que as aes de investigao judicial eleitoral que tratam de abuso de poder econmico e poltico podem ser propostas at a data da diplomao porque, aps esta data, restaria, ainda, o ajuizamento da Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME) e do Recurso Contra Expedio do Diploma (RCED). (REspe n 12.531/SP, Rei. Min. limar Galvo, DJ de 1.9.1995 RO n 401/ES, Rei. Min. Fernando Neves, DJ de 1.9.2000, RP n 628/DF, Rei. Min. Slvio de Figueiredo, DJ de 17.12.2002). O mesmo argumento utilizado nas aes de investigao fundadas no art. 41-A da Lei 9.504/97, em que tambm assentou-se que o interesse de agir persiste at a data da diplomao (REspe 25.269/SP, Rei. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.11.2006). J no que diz respeito s condutas vedadas (art. 73 da Lei n 9.504/97), para se evitar denominado "armazenamento ttico de indcios", estabeleceu-se que o interesse de agir persiste at a data das eleies.
D ) As representaes especficas podero ser ajuizadas at a data da diplomao, exceto as do art. 30-A e dos arts. 23 e 81 da Lei n 9.504/97, que podero ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias e no de 180 dias a partir da diplomao. Exceo tambm quanto aquela do art. 73, pois, consoantes jurisprudncia acima. Pois, as chamadas representaes especiais ou especficas so: Do art. 23, da Lei das Eleies: desobedincia s regras sobre doaes em dinheiro ou estimveis em dinheiro para campanhas eleitorais, realizadas por pessoas fsicas. Pode ser proposta at 180 (cento e oitenta dias aps a diplomao. Do art. 30-A, da Lei das Eleies: Desacordo com regras da Lei das Eleies sobre arrecadao e gastos de recursos. Deve ser ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias, da diplomao. Do art. 41-A, da Lei das Eleies: Captao ilcita de sufrgio. Do art. 73, da Lei das Eleies: Condutas vedadas a gentes pblicos em campanhas eleitorais. Do art. 74, da Lei das Eleies: Abuso de autoridade, por infringncia do art. 37, pargrafo 1, da CF, pois, no sentido de que a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos, devero ter carter educativo, informativo ou orientao social, vedado a promoo pessoal. Do art. 75, da Lei das Eleies: Shows artsticos pagos com recursos pblicos em inauguraes, nos 3 (trs) meses anteriores eleio. Do art. 77, da Lei das Eleies: Comparecimento de candidato nos 3 (trs) meses anteriores eleio, a inauguraes de obras pblicas. Do art. 81, da Lei das Eleies: regras de doaes realizadas por pessoas jurdicas. Pode ser proposta at 180 (cento e oitenta dias aps a diplomao. Segundo entendimento majoritrio na jurisprudncia, o juzo competente aquele do domiclio do doador. E ) A previso legislativa para o rito da ao de impugnao de registro de candidatura os arts. 3 e seguintes da Lei Complementar n 64/90. Quanto ao de impugnao de mandato eletivo, o rito o mesmo previsto na Lei Complementar 64/90, a partir do art. 3 (Rito Ordinrio Eleitoral), sendo pertinente, reportar-se, ainda, ao teor da Resoluo TSE n 21.634/2004. As representaes especficas que visarem apurao das hipteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei n 9.504/97 observaro o rito estabelecido pelo art. 22, I a XIII, da Lei Complementar n 64/90. A ao de Investigao Judicial Eleitoral a ao cvel eleitoral prevista no art. 22, caput e incisos I a XV, da Lei Complementar n 64/90.
16 ) BIBLIOGRAFIA AGRA, Walber de Moura e CAVALCANTI, Francisco Queiroz Comentrios Nova Lei Eleitoral, Forense, 1 Edio, 2010. BARRIO, Javier Delgado. Y VIGO, Rodolfo, L. Sobre los principios jurdicos. Buenos Aures: Abeledo-Perrot. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Cdigo eleitoral anotado e legislao complementar. 8 ed. Braslia: TSE, 2008. BRAZ, Petrnio. Eleies municipais 2008: comentrios Lei 9.504/97. Leme: JHMizuno, 2008.
CNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 10 ed. So Paulo: Edipro, 2003. CONEGLIAN, Olivar. Lei das Eleies Comentada. 5 ed. 2008. CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. editora Lmen Jris: Rio de Janeiro, 2009. p. 34. DECOMAIN, Pedro Roberto. PRADE, Pricles. Comentrios ao cdigo eleitoral. So Paulo: Dialtica, 2004. ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematizao das aes eleitorais. Leme: J. H. Mizuno, 2011. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razo. 2 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. GOMES, Jos Jairo. Direito eleitoral. 2 ed. Editora Del Rey, 2008. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16. ed. RT: So Paulo, 1991. MICHELS, Vera Maria Nunes Direito Eleitoral, Livraria do Advogado, 7. Edio, 2010. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 17 ed. So Paulo: Atlas, 2005. NASCIMENTO, Tupinamb Miguel Castro do. Lineamentos de direito eleitoral: comentrios e legislao. Porto Alegre: Sntese, 1996. ROMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. SILVA, Jos Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 9 ed. So Paulo: Malheiros, 1992.
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 artigo 96
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 artigo 237
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