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Administrativo. AÇÃo civil pública
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DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA
(grifou-se – STJ, REsp 631252, Proc. 2004/0003297-6/PR, 2ª Turma, Relator José de Castro Meira, j. 19/8/2008, DJE 11/9/2008)
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA.
1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma.
3. Segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I), ou a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (inciso VI).
(grifou-se – STJ, REsp 880662/MG, Relator Castro Meira, 2ª Turma, j. 15/2/2007, DJ 1/3/2007, p. 255)
4. Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador ‘desorganizado’ e ‘despreparado’, não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público. Ainda que se cogite não tenha o réu agido com má-fé, os fatos abstraídos configuram-se atos de improbidade e não meras irregularidades, por inobservância do princípio da legalidade.”
5. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido.
“ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE – LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES - LEI 8.429/92 - IMPOSIÇÃO DE PENA
1. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais.
2. Não havendo diferença no procedimento dos réus partícipes dos atos de improbidade, desnecessária a individualização das sanções.
3. Constatação de que as irregularidades foram cometidas para anular a concorrência e levar a uma modalidade inadequada de licitação. Configuração objetiva do ato de improbidade, independentemente de dolo ou culpa.
4. Correta a imputação da pena de perda de direitos políticos, a teor do art. 12, III da Lei 8.429/92.
5. Recursos especiais improvidos. ”
(grifou-se - STJ, REsp 287728, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon, j. 2/9/2004, DJ 29/11/2004, p. 272)
“IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 1- CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESTADO DO PARANÁ - DESVIO DE VERBAS - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 2 - APLICAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS PROVIDOS 1- A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8429/92, em princípio não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. 2- O ato de improbidade se amolda à conduta prevista no art. 11 da Lei 8429/92, revelando autêntica lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, tendo em vista o desvio da verba destina aos Convênios, para o pagamento do funcionalismo e de obras públicas.”
(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0669033-5 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Por maioria - J. 21.09.2010)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ APELADO, ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, QUE, ALÉM DE TER APLICADO NO SETOR DE EDUCAÇÃO VERBA INFERIOR À EXIGIDA PELOS ARTIGOS 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 8º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.424/1996, NÃO PRESTOU CONTAS NA FORMA COMO DETERMINA O ARTIGO 4º DA LEI CITADA ­ CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992 ­ DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA APROPRIAÇÃO DE VALORES POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO, DA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ ­ APLICAÇÃO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo restado demonstrado nos autos que o apelado, então Prefeito do Município de Florestópolis, destinou ao setor de educação verba inferior à exigida pelos artigos 212 da Constituição Federal e 8º, incisos I e II, da Lei nº 9.422/1996, bem como que não prestou contas na forma como preconiza o artigo 4º da Lei nº 9.424/1996, tem-se que incidiu na prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.
2. A configuração de quaisquer dos atos de improbidade descritos no artigo 11 acima mencionado dispensa a prova acerca da apropriação de valores por parte do agente público, da ocorrência de dano ao erário, bem como da existência de dolo ou má-fé.
3. Deve o apelado, portanto, ser condenado, de acordo com o princípio da razoabilidade, às penas do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.
(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0392365-7 - Porecatu - Rel.: Des. José Marcos de Moura - Por maioria - J. 01.06.2010)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. PREFEITO MUNICIPAL.
Doação de terrenos públicos sem maiores formalidades, em desacordo com os critérios previstos na legislação municipal. Art. 11 da LIA (Lei nº 8429/92). Violação dos princípios norteadores da administração pública. Legalidade, moralidade e impessoalidade. Provas contundentes. Evidente o dolo de malferir a Lei Municipal, em se tratando o réu de Prefeito, autoridade que por certo conhece um mínimo de administração pública. Ademais, inexigência de prova de dolo ou culpa na hipótese do art. 11 da LIA. Precedente do STJ. Penalidades bem dosadas. Sentença mantida. Apelo desprovido. Em princípio, a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. (. . . ) (STJ, RESP 988.374/MG, Rel. Ministro castro meira, dje 16/05/2008).”
(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 499740-0, Acórdão nº 23883, Nova Esperança, 5ª Câmara Cível, Relator Antônio de Sá Ravagnani, DJPR 13/4/2009)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em ausência de dolo ou culpa, quando o agente protagoniza ato que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades públicas, restando, devidamente caracterizada, a prática de improbidade administrativa.
Ocorre prejuízo ao erário público, quando o valor que foi devolvido pelo causador do dano, é inferior ao realmente percebido.
Apelação conhecida e não provida.”
(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 115458-1, Acórdão nº 22988, Imbituva, 1ª Câmara Cível, Relator Jorge Wagih Massad, DJPR 19/5/2003)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CARCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DOLO IRRELEVÂNCIA - CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ - LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.
O julgamento antecipado da lide é dever que a lei impõe ao Juiz, quando a questão versar sobre matéria exclusivamente de direito e os fatos restarem devidamente comprovados nos autos.
Não há que se falar em ineficácia do conteúdo probatório, quando o agente protagoniza ato que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades públicas, e não produz provas de que não tenha assim agido, restando, devidamente caracterizada, a prática de improbidade administrativa.
Apelações conhecidas e não providas.”
(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 116365-5, Acórdão nº 22989, Guaíra, 1ª Câmara Cível, Relator Jorge Wagih Massad, DJPR 19/5/2003)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM DAS RUAS DO MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11-I, DA LEI Nº 8.429/92 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PREFEITO E DE TERCEIRO QUE COM ELE CONTRATOU - IRRELEVÂNCIA - ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, ISOLADAMENTE - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO, EM PARTE.
1. Basta para a configuração do ilícito civil previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 a violação pelo agente público do princípio da legalidade, o que ocorre na contratação de serviços sem prévio procedimento licitatório.
2. O juiz possui liberdade para aplicar as penalidades previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa de forma isolada ou cumulativa.”
(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 116709-7, Acórdão nº 8526, Capanema, 5ª Câmara Cível, Relator Domingos Ramina, DJPR 20/5/2002)
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