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PROGRAMA DE CONCURSO - PDF
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Natália Bugalho Mangueira
1 PROGRAMA DE CONCURSO Cessão de Exploração da Loja N do Centro Comercial e de Artesanato de Penela 1 ENTIDADE PROMOTORA: Município de Penela, Praça do Município Penela, telefone , fax OBJECTO DO CONCURSO: Cessão de exploração da Loja N do Centro Comercial e de Artesanato de Penela, sita na Rua do Mercado, na vila e concelho de Penela 3 - DESIGNAÇÃO DO CONCURSO E CONSULTA DO PROCESSO Concurso para cessão da Loja N do Centro Comercial e de Artesanato de Penela. O Processo de Concurso encontra-se patente no GAICE Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo, nos Paços do Concelho, onde pode ser consultado, durante as horas de expediente. 4 - RECLAMAÇÕES OU DÚVIDAS A entidade que preside ao concurso é o Júri de procedimento, a quem deverão ser apresentados, por escrito, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, as reclamações e pedidos de esclarecimentos de quaisquer dúvidas surgidas na interpretação do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos. 5 - INSPECÇÃO DO LOCAL Durante o prazo do concurso os interessados poderão visitar as instalações e realizar nelas os reconhecimentos que entenderem necessários à elaboração da sua proposta, devendo para o efeito solicitar o acompanhamento de um funcionário do Município. Programa de Concurso
2 6 - FORMA DA PROPOSTA A proposta será redigida em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas e dactilografada A proposta será assinada pelo concorrente ou seu representante. Sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira poderes para o efeito Não é admitida a apresentação de propostas que envolvam alterações de qualquer cláusula do caderno de encargos. 7 - DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PROPOSTA A proposta será instruída com os seguintes documentos: a) Declaração na qual o concorrente indique o seu nome, o número fiscal de contribuinte, o estado civil e o domicílio ou, no caso de ser uma sociedade, a denominação social, o número de pessoa colectiva, a sede, as filiais que interessem à execução do contrato, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, o registo comercial de constituição e das alterações do pacto social e que não está em dívida à Fazenda Nacional por Contribuições e Impostos liquidados nos últimos três anos; b) Documento comprovativo do último pagamento do IRC, no caso de ser uma empresa, ou do IRS, se for em nome individual, e, sempre que este não respeite ao ano mais recente, documento justificativo do não pagamento elaborado ou confirmado pela Repartição de Finanças competente; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social; d) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação perante a Administração fiscal; 8 - MODO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS A proposta será encerrada juntamente com todos os documentos de concurso em sobrescrito opaco, fechado e lacrado No rosto do sobrescrito, em que constará o nome e o endereço do concorrente, escrever-se-á: "Proposta: Concurso para Cessão de Exploração da Loja N do Centro Comercial e de Artesanato de Penela". 9 - ENTREGA DAS PROPOSTAS As propostas serão entregues até ao dia indicado no respectivo aviso de concurso na Repartição Administrativa do Município, ou enviadas pelo correio, sob registo Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não sendo atendida qualquer reclamação 2
3 na hipótese da entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas ACTO PÚBLICO DO CONCURSO O acto do concurso é público e terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Penela, no dia e hora a indicar no respectivo aviso de concurso Só poderão intervir no acto do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de Identidade. 11 PREÇO BASE O preço base do concurso é de 60,00 /mês, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS O critério de apreciação das propostas será a do preço mais alto: 12.3 Em caso de ausência de propostas ou de não adjudicação, a Câmara Municipal poderá ceder a exploração por ajuste directo nos termos do Caderno de Encargos LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em tudo o omisso no presente programa de concurso observar-se-á o disposto na legislação vigente aplicável. Penela, 2 de Setembro de 2010 O Presidente da Câmara (Paulo Jorge Simões Júlio) 3
4 CADERNO DE ENCARGOS Cessão de Exploração da Loja N do Centro Comercial e de Artesanato de Penela CADERNO DE ENCARGOS Artigo 1º (Objecto) O objecto do presente Cadernos de Encargos é constituído pela cessão de exploração da Loja N do Centro Comercial e de Artesanato, doravante designada apenas de Loja, localizada nas Rua do Mercado Municipal, em Penela, propriedade do Município de Penela. Artigo 2º (Âmbito) A loja será afecta à prestação de serviços na área das indústrias criativas, designadamente arquitectura, design e multimédia. Artigo 3º (Equipamento) A aquisição do equipamento mobiliário e demais utensílios necessários à exploração é da responsabilidade do cessionário. Artigo 4º 4
5 (Período de funcionamento) O período de funcionamento será estabelecido tendo em consideração a actividade a instalar e os normativos legais e regulamentares em vigor. Artigo 5º (Duração) 1. A duração da cessão de exploração é de três anos, contados do dia indicado no respectivo contrato. 2. A cessão pode ser prorrogada por igual período de acordo com o previsto nas alíneas seguintes: a) Ser solicitada pelo cessionário até 90 dias antes do términus do período da cessão, através de documento escrito; b) Indicar as razões da pretensão e o valor da renda que se propõe pagar que não poderá ser igual ou inferior ao resultado da aplicação da taxa de inflação no momento à renda do respectivo ano; c) O Município reserva-se o direito de não aceitar a proposta de prorrogação do contrato de cessão. 3. A não formalização do pedido previsto na alínea a) do artigo anterior será considerada pelo Município como manifestação de vontade de não prorrogação do contrato de cessão. 4. Verificando-se o previsto no número anterior, o Município promoverá, de imediato, a realização do procedimento adequado a novo concurso de cessão da exploração. Artigo 6º (Obrigações do cessionário) 1. O cessionário obriga-se a abrir ao público no prazo de 60 dias a contar da data da adjudicação. 2. O cessionário obriga-se a não afectar a loja a actividade diversa daquela a que se propuser no âmbito do presente concurso, sem prévia autorização do Município. 3. O cessionário obriga-se a pagar ao Município a mensalidade resultante da sua proposta até ao dia 8 do respectivo mês. 5
6 a) O valor da mensalidade devida pela cessão da exploração da Loja será objecto de actualizações anuais nos termos da legislação em vigor regulamentadora das rendas comerciais. b) O valor da mensalidade, resultante da aplicação do coeficiente definido em Portaria, será comunicado ao concessionário até ao dia 30 de Novembro de cada ano, para produzir efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte. c) O disposto no número dois não prejudica, caso se verifique a prorrogação prevista no número dois do artigo 5º, o eventual reajustamento do valor da mensalidade. 4. O cessionário obriga-se, ainda, a observar as seguintes prescrições: a) Manter a loja em estado de absoluta limpeza e higiene. b) Quando solicitado, devolver o objecto da cessão em perfeito estado de conservação, sem prejuízo do desgaste devido à acção do tempo e da utilização; Artigo 7º (Mora) O não pagamento no prazo referido no número dois do artigo 6º obriga o cessionário ao pagamento dos juros de mora previstos na lei. Artigo 8º (Caução) 1. O cessionário procederá, no início do contrato, ao depósito, a favor do Município, de uma caução de montante igual a seis mensalidades; 2. A caução será restituída no final do período da cessão, depois de saldadas todas as contas com o cedente. 3. A caução poderá ser prestada por qualquer das formas legalmente admitidas. 6
7 Artigo 9º (Rescisão) Constituirá justa causa para a rescisão unilateral do contrato de cessão de exploração pelo Município a verificação de, nomeadamente, uma das seguintes situações: a) A utilização da Loja para fins diferentes do previsto no presente Caderno de Encargos; b) A condenação em processo-crime por ofensa à saúde pública decorrente de ilícito praticado na Loja; c) A falta de pagamento de qualquer mensalidade em devido tempo; d) O não cumprimento da obrigatoriedade de funcionamento nos dias referidos no artigo 4º deste Caderno de Encargos; e) O incumprimento reiterado de qualquer das obrigações constantes do artigo 6º. f) O incumprimento de qualquer cláusula contratual considerada essencial. Artigo 11º (Renúncia) 1. No caso de o cessionário, sem justa causa, pretender renunciar unilateralmente à exploração da Loja antes de esgotado o período da cessão, deverá notificar o Município, por escrito, em carta registada, com a antecedência mínima de 3 meses. 2. A falta do pré-aviso supra referido obriga o cessionário a indemnizar o Município pela importância correspondente ao produto da multiplicação do valor da mensalidade em vigor no momento por seis, ou pelo número de meses que faltar para o terminus do período de concessão se este for inferior a seis meses. Artigo 12º (Encargos e Benfeitorias) 1. O concessionário não pode proceder a quaisquer obras de beneficiação ou conservação do imóvel, sem prévio consentimento expresso do Município; 7
8 2. O incumprimento do número anterior constitui causa de rescisão unilateral do contrato, revertendo as benfeitorias para o imóvel, sem qualquer contrapartida para o cessionário. 3. São da responsabilidade do cessionário todas as despesas com: a) Taxas de licenças ou autorizações administrativas inerentes ao funcionamento do estabelecimento. b) Contratação de fornecimento de energia eléctrica, água, telecomunicações, ou outros. c) Multas, coimas ou outras penalidades decorrentes de infracções cometidas no âmbito do funcionamento do estabelecimento. Artigo 13º (Omissões) Os casos omissos no presente Caderno de Encargos serão resolvidos por acordo entre o cedente e o cessionário, no devido respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 14º (Foro) Em caso de litígio, será competente o Tribunal Judicial com competência territorial em função da localização do estabelecimento. Paços do Concelho de Penela, 2 de Setembro de 2010 O Presidente da Câmara, (Paulo Jorge Simões Júlio) 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14