Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-63033-07.12.2017.html
Timestamp: 2019-08-24 11:23:11+00:00

Document:
Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 63.033, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Organiza a Comissão de Política Salarial e dá outras providências
Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial, órgão vinculado diretamente ao Governador do Estado, fica organizada nos termos deste decreto.
a) pela Secretaria de Planejamento e Gestão, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;
I - o Secretário de Planejamento e Gestão, que é seu Presidente;
§ 3º - Caberá à Secretaria de Planejamento e Gestão prover o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão de Política Salarial.
§ 4º - A Comissão de Política Salarial conta com o apoio técnico:
1. no âmbito da Administração Direta e Autarquias, das seguintes unidades da Secretaria de Planejamento e Gestão:
a) Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental;
b) Coordenadoria de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento Orçamentário;
c) Assessoria em Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário;
a) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda;
b) da Coordenadoria de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento Orçamentário, da Secretaria de Planejamento e Gestão, no que afeta às fundações e às empresas consideradas dependentes do Tesouro Estadual;
c) da Assessoria de Empresas e de Fundações, do Gabinete do Procurador Geral do Estado, quando aplicável;
d) da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão.
§ 5º - O apoio técnico da Coordenadoria de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento Orçamentário, de que tratam os itens 1, alínea “b”, e 2, alínea “b”, do § 4º deste artigo será prestado, em especial, com vista à execução do disposto no artigo 27, inciso VII, do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017, relativo ao zelo pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º - As reivindicações salariais, a concessão de vantagens de qualquer natureza e outros pleitos similares, no âmbito das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das Empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, serão analisados pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, respeitados os critérios estabelecidos pela Comissão de Política Salarial.
§ 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, as Fundações e as Empresas, por intermédio das Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, deverão enviar, previamente, à Assessoria em Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão, para encaminhamento à análise do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, os seguintes dados:
§ 2º - Os termos finais dos acordos coletivos de trabalho serão analisados pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial.
§ 3º - Após o registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os acordos e as convenções coletivas de trabalho deverão ser encaminhados ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC para fins de controle, acompanhamento e comunicação à Comissão de Política Salarial.
Artigo 5º - As Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as Empresas sob controle acionário direto ou indireto que inserirem em seus estatutos disposições normativas envolvendo a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial ou descumpram o disposto no artigo 4º deste decreto, ficam sujeitas:
II - à não liberação, pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, de recursos orçamentários e financeiros que porventura sejam solicitados.
Artigo 7º - As reivindicações salariais e a instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das Autarquias do Estado, serão analisadas pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental, da Secretaria de Planejamento e Gestão, respeitados os critérios estabelecidos pela Comissão de Política Salarial.
Parágrafo único - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, os órgãos da Administração Direta e, por intermédio dos Titulares das Pastas a que estejam vinculadas, as Autarquias do Estado deverão enviar, previamente, à Assessoria em Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário de Planejamento
e Gestão, para encaminhamento à análise técnica da Unidade Central de Recursos Humanos, as reivindicações instruídas com manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes.
Artigo 8º - Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial, conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
Parágrafo único - Os termos finais da negociação, a ser realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial.
Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de Política Salarial, serão objeto de resoluções do Secretário de Planejamento e Gestão, na qualidade de seu Presidente.
Artigo 10 - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão, adotará as providências necessárias ao funcionamento do Sistema de Informações das Fundações e Empresas - SINFE, com vistas a aprimorar o acompanhamento dos indicadores de desempenho e gestão dessas entidades e ensejar a disponibilização, em tempo hábil, de informações que subsidiem as tomadas de decisão e a formulação de parâmetros.”; (NR)
“Artigo 4º - O Sistema de Informações das Fundações e Empresas do Estado - SINFE será gerenciado pela Comissão de Política Salarial, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão.”; (NR)
“Artigo 8º - A disponibilização de informações no Sistema de Informações das Fundações e Empresas - SINFE será efetuada sem prejuízo das demais prestadas às Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda.”. (NR)
Artigo 11 - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O BCEP será gerenciado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, nos termos do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006.”; (NR)
“§ 1º - Os órgãos e entidades deverão relacionar, dentre os cargos e empregos identificados nos termos do "caput" deste artigo, aqueles que se encontrem vagos ou não preenchidos, expedindo comunicação à Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, até 30 de novembro de cada ano.”; (NR)
“§ 3º - A manifestação a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser encaminhada por intermédio da UCRH, a quem caberá apresentar relatório ao Secretário de Planejamento e Gestão para decisão final quanto à integração ou não ao BCEP.”; (NR)
“Artigo 5º - O provimento de cargos e o preenchimento de empregos já integrados ao Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado - BCEP dependerão de prévia aprovação do Secretário de Planejamento e Gestão, podendo ocorrer:”; (NR)
IV - o parágrafo único do artigo 6º:
“Parágrafo único - Caberá ao Secretário de Planejamento e Gestão, com base em estudos realizados pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, apresentar, a cada dois anos, contados da data de publicação deste decreto, proposta de extinção de cargos e empregos, na hipótese a que alude o “caput” deste artigo.”; (NR)
“Artigo 9º - A Secretaria de Planejamento e Gestão poderá editar normas complementares para a execução deste decreto.”. (NR)
Artigo 12 - As disposições deste decreto não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.
I - o Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007;
II - o Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013;
III - o Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2017
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de dezembro de 2017.

References: Artigo 1
 artigo 27

Artigo 4
 artigo 614

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 6

Artigo 12