Source: http://docplayer.com.br/2252267-Propaganda-eleitoral-e-a-lei-11-300-06-uma-analise-legislativa.html
Timestamp: 2017-05-26 10:11:36+00:00

Document:
PROPAGANDA ELEITORAL E A LEI /06: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA - PDF
PROPAGANDA ELEITORAL E A LEI /06: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA
Download "PROPAGANDA ELEITORAL E A LEI 11.300/06: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA"
Giuliana Flores Silveira
1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROPAGANDA ELEITORAL E A LEI /06: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA GISELLE DAYANE ONOFRE Itajaí, (SC), novembro de 20062 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROPAGANDA ELEITORAL E A LEI /06: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA GISELLE DAYANE ONOFRE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Msc. Jefferson Custódio Próspero Itajaí (SC), novembro de 20063 AGRADECIMENTO Nada nessa vida é mais difícil do que agradecer, é reconhecer que em algum momento você se sentiu fraco, e precisou de um ombro pra chorar, de um cafuné, de uma palavra amiga, dentre outros sinais de carência que todos sentimos ao menos uma vez na vida. Quero começar agradecendo ao meu Criador pelo dom da Vida, por me dar força e coragem para vencer os obstáculos que insistiam em aparecer no decorrer desta caminhada. Ao meu Amor, Osvaldo Junior, por ter superado tudo, durante todo esse tempo ao meu lado, ansioso juntamente comigo, em ver a realização deste sonho que se concretiza. Aos meus familiares, que de certa forma, ora distantes, ora presentes, sempre estiveram torcendo por esta conquista. Aos meus amigos, Ariela,Carlos, Hildemar, Roselaine e Vaneska, verdadeiros Anjos que Deus colocou em meu caminho no decorrer destes cinco anos, sem vocês tudo seria muito mais difícil. Ao meu Orientador e amigo, Professor Jefferson Custódio Próspero, que sempre se mostrou disposto e interessado pelo meu tema. Com certeza sem sua colaboração o presente trabalho não estaria concluído. Não poderia deixar de agradecer ao Professor Osmar Diniz Fachini, pessoa que sempre esteve pronto a me ouvir e resolver tudo, da melhor forma possível.4 E a todos àqueles que direta ou indiretamente colaboraram para a concretização deste SONHO. 35 DEDICATÓRIA À minha prima, Josely Cristiane Rosa - Jô, pessoa que me ajudou na escolha do tema, e quem despertou em mim, desde cedo o gosto pela política. Sem você meu trabalho monográfico não seria possível, pois sempre se mostrou pronta para me auxiliar nas dificuldades encontradas, e suas correções, foram indispensáveis. À você, minha mãezinha, toda minha gratidão e carinho.6 Àquele de quem roubei o tempo, devolvo o tempo em palavras. Àqueles de quem furtei a presença, retomo frases e penhoro amores. (Autor Desconhecido).7 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, novembro 2006 Giselle Dayane Onofre Graduanda8 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, elaborada pela graduanda Giselle Dayane Onofre, sob o título Propaganda Eleitoral, foi submetida em [Data] à banca examinadora composta pelos seguintes professores: [Nome dos Professores ] ([Função]), e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí (SC), novembro 2006 MSc. Jefferson Custódio Próspero Orientador e Presidente da Banca MSc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia9 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Constituição Corpo de regras e princípios em conformidade com os quais são normalmente exercidos os poderes públicos do Estado e asseguradas as liberdades dos direitos individuais. (Acquaviva, 2003, p. 225). Direito Eleitoral Direito Eleitoral como ramo do Direito público que, alia as normas do processo eleitoral, do exercício da capacidade eleitoral ativa, o direito de votar, da capacidade eleitoral passiva, o direito de ser votado, bem como as normas que descrevem os atos ilícitos, tipificam os delitos eleitorais e regulam o processo de seu julgamento. (Pimenta, 2002, p.97) Justiça Eleitoral Órgão composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializada em tratar assuntos ligados ao alistamento e processo eleitoral, as eleições, a apuração de votos, a expedição de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos e aos crimes eleitorais, as argüições de inelegibilidade. (Acquaviva, 2003, p. 476). Princípios (...) no sentido jurídico, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa e, ainda como o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica. (Silva, 2003, p. 447).10 Princípio da Identificação (Clareza da Publicidade) (...) a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil imediatamente a identifique como tal Conceito categoria. (Art. 36 da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor). Princípio da Veracidade As mensagens publicitárias devem ser verdadeiras, corretas, respeitando o consumidor frente a sua vulnerabilidade. Este consumidor que diariamente esta a todo o momento, seja em jornais impressos, revistas, televisões, entre outros vários meios de comunicação, exposto à inúmeras peças publicitárias.(silva, 2004) Princípio da correção, ou da legalidade, ou da não-abusividade Este princípio respalda-se na questão de que a publicidade não contenha mensagens que venham agredir os valores sociais do homem. Desta forma, não basta o dado real, faz-se necessário também que a publicação respeita os valores sociais de cada um. (Silva, 2004) Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade É o princípio pelo qual a vinculação de certa publicidade já constitui obrigação por parte daquele que anunciou, sendo facultado ao consumidor exigir a execução daquilo que foi anunciado. (Silva, 2004) Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade Toda mensagem publicitária deve ser devidamente fundamentada pelos dados fáticos, técnicos e científicos. (Silva, 2004) Princípio Inversão do Ônus da Prova Cabe o ônus da prova a quem veicula a peça publicitária e não aos consumidores. No caso de lesão ao consumidor por publicidade enganosa ou11 abusiva, deverá o anunciante provar que não teve culpa por tal ato. Isto se deve ao fato do anunciante ser o responsável de forma objetiva. (Silva, 2004) Princípio da Legalidade (...) consiste na afirmação de que a lei federal regula a propaganda, estando o ordenamento composto por regras cogentes, de ordem pública, indisponíveis e de incidência erga omnes (para todos os homens). (Cândido, 2001, p.156) Princípio de Liberdade É livre o direito à propaganda, na forma do que dispuser a lei. (Cândido, 2001, p.156) Princípio da Responsabilidade (...) toda propaganda é de responsabilidade dos partidos políticos e coligações, solidários com os candidatos e adeptos pelos abusos e excessos que cometerem. (Cândido, 2001, p. 156) Princípio Igualitário Todos com igualdade de oportunidades tem direito à propaganda, paga ou gratuita.(cândido, 2001, p. 157) Princípio da Disponibilidade Decorre do princípio da liberdade da Propaganda e significa que os partidos políticos, coligações, candidatos e adeptos podem dispor da propaganda lícita, garantida e estimulada pelo Estado, já que a lei pune com sanções penais a propaganda criminosa e pune a propaganda irregular com sanções administrativoeleitorais.(cândido, 201, p. 157) Princípio do Controle Judicial O controle judicial da propaganda consiste na máxima segundo a qual à Justiça Eleitoral, exclusivamente, incumbe a aplicação das regras jurídicas sobre a12 propaganda e, inclusive, o exercício de seu Poder de Policia. (Cândido, 2001, p.157) Propaganda (...) propaganda é a técnica de comunicação que visa promover a adesão do individuo a um sistema ideológico, de caráter político, religioso, social ou econômico.(gomes, 2003, p.68) Propaganda Política É todo tipo de publicidade que deve conduzir consigo o sentido político-filosóficoconstitucional, a fim de determinar a forma ou modalidade de organização e divulgação que deve revestir a propaganda partidária, a eleitoral e a governamental.(ferreira, 200- p. --) Propaganda Partidária Em sentido amplo, como bem mostrado nos termos do Artigo 45, da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos), busca difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionado e das atividades congressuais do partido e divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários. (Ferreira, 200-, p. --) Propaganda Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral define como: Ato de propaganda eleitoral é aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico.(ac. TSE nº /2000 Rel. Min. Eduardo Alckmin). Propaganda Governamental13 Pode ser chamada também de Publicidade Oficial. Serve para advertir que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos. (Ferreira, 200-, p. --). Publicidade (...) um processo de comunicação persuasiva, de caráter impessoal e controlado que, através dos meios massivos e de forma que o receptor identifique o emissor, dá a conhecer um produto ou serviço, com o objetivo de informar e influir em sua compra ou aceitação. (Cândido, 2001, p.42) Publicidade de Produto É utilizada quando se falam de produtos físicos, palpáveis, mais ou menos duráveis, como por exemplo: eletrodomésticos, roupas, bebidas, alimentos, imóveis, móveis, brinquedos. (Gomes, 2003, p.109) Publicidade de Serviço A segunda é utilizada quando se refere aos produtos intangíveis, tais como transportes, serviços aéreos, serviços telefônicos, de água, luz, bancários, hoteleiros, viagens, dentre outros.(gomes, 2001, p.109) Publicidade Comparativa É aquela na qual, os anunciantes comparam seus produtos.(gomes, 2003, p.109) Publicidade Enganosa Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.(art 37, 1º da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor).14 Publicidade Abusiva É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que a incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa á sua saúde ou segurança.(art. 37, 1º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor).15 SUMÁRIO SUMÁRIO...XIV RESUMO...XVII INTRODUÇÃO... 1 CAPÍTULO PUBLICIDADE CONCEITO HISTÓRICO A PROPAGANDA ELEITORAL NO BRASIL PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO (CLAREZA) DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA VERACIDADE PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, OU DA LEGALIDADE, OU DA NÃO-ABUSIVIDADE E PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE TIPOS DE PUBLICIDADE PUBLICIDADE DE PRODUTO, DE SERVIÇO E COMPARATIVA PUBLICIDADE ENGANOSA PUBLICIDADE ABUSIVA DIFERENÇA ENTRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE PROPAGANDA PROPAGANDA NO DIREITO ELEITORAL PROPAGANDA POLÍTICA E PARTIDÁRIA PROPAGANDA ELEITORAL PROPAGANDA GOVERNAMENTAL PRINCÍPIOS DA PROPAGANDA POLÍTICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA LIBERDADE E DA RESPONSABILIDADE PRINCÍPIO IGUALITÁRIO, DA DISPONIBILIDADE E DO CONTROLE JUDICIAL DA PROPAGANDA...22 CAPÍTULO DAS ELEIÇÕES ASPECTOS HISTÓRICOS CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE CONSTITUIÇÃO DE16 2.1.4 CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CONSTITUIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL CÓDIGO ELEITORAL DE CÓDIGO ELEITORAL DE CÓDIGO ELEITORAL DE CÓDIGO ELEITORAL DE ORIGEM DA JUSTIÇA ELEITORAL NO BRASIL: PERÍODO COLONIAL PERÍODO IMPERIAL PERÍODO REPUBLICANO OS PRIVILÉGIOS ELEITORAIS DIREITO ELEITORAL CONCEITO COMPETÊNCIA HISTÓRICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...51 CAPÍTULO DA PROPAGANDA NAS ELEIÇÕES MINIRREFORMA ELEITORAL LEI / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTA DE CAMPANHA DAS DOAÇÕES DOAÇÕES FEITAS POR CANDIDATOS DIVULGAÇÃO DAS CONTAS PELA INTERNET REGISTRO DOS GASTOS ELEITORAIS COIBIÇÃO DE IRREGULARIDADE PESQUISAS ELEITORAIS BOCA DE URNA E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES SHOWMÍCIOS E OUTDOORS PROPAGANDA NA IMPRENSA PROGRAMA APRESENTADO OU COMENTADO POR CANDIDATO DOAÇÃO DE BENS E VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BENS PARTICULARES (PLACAS, FAIXAS, CARTAZES E PINTURAS) BENS PÚBLICOS DE USO COMUM PROPAGANDA NA INTERNET PROPAGANDA NA IMPRENSA NO DIA DA ELEIÇÃO RESOLUÇÃO DO TSE Nº / CRIMES ELEITORAIS...72 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS... 7717 REFERÊNCIAS DAS LEIS E JULGADOS UTILIZADOS ANEXO... 8118 RESUMO A presente monografia tem como objetivo, analisar o instituto da Propaganda Eleitoral á luz da legislação vigente. Será traçado um caminho em torno das principais legislações que abordaram o tema, com o intuito de responder aos questionamentos acerca da importância, e da influência que a Propaganda Eleitoral exerce sobre cada cidadão. Este caminho começa com um estudo rápido sobre a origem da Publicidade no Brasil, passando por uma análise das Constituições e Códigos Eleitorais que regulamentaram as Eleições, e por fim, é realizada uma análise detalhada das legislações que regulam a Propaganda Eleitoral Brasileira. Buscar-se uma maior compreensão histórica do tema, e esperase contribuir não só para a comunidade acadêmica, mas para o público em geral, afinal o poder de voto nos pertence, e somos alvos diretos deste instituto.19 INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto a Propaganda Eleitoral no Brasil, usada esta, como meio de convencer e/ou auxiliar o cidadão brasileiro na escolha de seu candidato. O seu objetivo é analisar a legislação pertinente, bem como seus princípios e demais peculiaridades, e demonstrar sua aplicabilidade ou não, no decorrer das eleições no Brasil. O tema é atual e relevante, pois além de ser ano eleitoral, o trabalho trata das legislações atuais que foram elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral, exclusivamente para serem aplicadas nas eleições Com este trabalho, pretende-se destacar também a importância da Propaganda Eleitoral, tendo em vista que esta constitui um meio de informação, ou seja, é através dela que o cidadão toma conhecimento dos candidatos que estão concorrendo, seus partidos e suas propostas de governo. Para tanto, principia se, no Capítulo 1, um estudo da Publicidade, abordando: conceito, histórico, princípios, tipos, a diferença entre a Publicidade e Propaganda, o conceito desta, seus princípios, tipos, e sua relação com o Direito Eleitoral. O Capítulo 2, apresenta-se um histórico das Eleições, analisando as Constituições que abordaram o tema, bem como os Códigos Eleitorais, faz se também um estudo da Justiça Eleitoral, desde sua origem, passando pelo período colonial, imperial e republicano. Encerra-se o capítulo tratando de temas importantes do Direito Eleitoral, como os privilégio eleitorais, competência e um histórico do Tribunal Superior Eleitoral. No Capítulo 3, trata especificamente da Propaganda Eleitoral, analisando as seguintes legislações pertinentes: Lei 9.504/97 (Lei das20 2 Eleições), Lei /26 (Minirreforma Eleitoral) e a Resolução TSE nº /2006. Destaca-se neste capítulo algumas jurisprudências e consultas feitas por candidatos e partidos políticos sobre temas relevantes, ao Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, com intuito de esclarecer dúvidas sobre pontos controvertidos da legislação. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre Propaganda Eleitoral. hipóteses: Para a presente monografia foram levantadas as seguintes A publicidade, originariamente nascida para divulgar e vender produtos, tornou-se meio hábil para impulsionar a campanha eleitoral de aspirantes a cargos eletivos. Desde as legislações mais remotas, até as mais atuais têm sido permitidas livremente a realização de propaganda eleitoral em época de eleições e também fora delas, surgindo entretanto sua regulamentação apenas no CE de A propaganda eleitoral, em razão dos abusos praticados pelos candidatos, acabou por se tornar meio de captação ilícita de votos, obrigando o legislador a limitar o uso da mesma através da Lei /06. Para iniciar a investigação adotou-se o método indutivo 1, operacionalizado com técnicas do referente 2, da categoria 3, dos conceitos 1 Pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e coleciona-las de modo a ter um percepção ou conclusão geral (cf. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito.7.ed.rev.atual. ampl. Florianópolis: OAB/SC, 2002.P.104). 2 Explicitação prévia dos motivos, dos objetivos e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa(cf. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito,p.62).21 3 operacionais 4 e da pesquisa de fontes documentais. Para relatar os resultados da pesquisa, utilizou-se a metodologia proposta por Colzani 5 e a apresentada pela NBR/ABNT 6. 3 Palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia(cf. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito, p.31). 4 (...) é uma definição para uma palavra e expressão, com desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos(cf. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito, p.45). 5 COLZANI, Valdir Francisco. Guia para redação do trabalho científico. Curitiba: Juruá, Norma Brasileira de Referência.22 CAPÍTULO 1 PUBLICIDADE 1.1 CONCEITO A palavra publicidade aparece no século XVIII como um termo jurídico que denotava a abertura dos debates ao público em oposição a portas fechadas, sem participação popular. Dessas audiências legais o termo passou aos debates parlamentares, ao jornalismo ilustrado e logo depois alcançou o significado genérico daquilo que pertence ao público. (Gomes, 2003, p.101). É interessante observar que a publicidade dos tempos modernos mantém o mesmo caráter de persuasão que tinha entre os advogados e os juízes da Antiga Grécia.(Gomes, p. 101). A princípio, a publicidade era usada como designação jurídica, ou seja, em sentido semântico original, o verbo latino publicare, significa a ação de tornar público. Entretanto, este passa a ter uma significação moderna logo após a segunda metade do século XIX com o início da relação entre o desenvolvimento e a publicidade, através da industrialização e do crescimento dos grandes mercados de consumo. (Gomes, 2003, p. 78). É possível estabelecer um marco divisor entre a Publicidade Antiga e a Publicidade Moderna em dois grandes momentos: 1. Pré-revolução Industrial, quando a informação predomina sobre a persuasão e, 2. Pós-revolução Industrial, onde há um nítido predomínio da persuasão sobre informação.(gomes, 2003, p. 79).23 5 Na opinião da referida autora, após a Revolução Industrial 7, a publicidade adquire um caráter comercial, onde se desenvolve de forma sistemática, através de eficazes fórmulas e instrumentos com o intuito de angariar a simpatia de quem a assiste, lê ou ouve. Há vários conceitos, entretanto, para efeito deste trabalho, o que atende satisfatoriamente os objetivos é o seguinte: (...) um processo de comunicação persuasiva, de caráter impessoal e controlado que, através dos meios massivos e de forma que o receptor identifique o emissor, dá a conhecer um produto ou serviço, como objetivo de informar e influir em sua compra ou aceitação. (Gomes,2003, p. 42). Como uma forma perfeita de comunicação persuasiva, a publicidade apropriou-se de algumas técnicas de persuasão mais antigas, como por exemplo, da Propaganda que é uma técnica até então usada para glorificar o homem, as coisas que produz e até mesmo as que consomem, fazendo com que o homem de sobressaia na política, na religião e inclusive, na literatura. (Gomes,2003,p. 78). 1.2 HISTÓRICO A PROPAGANDA ELEITORAL NO BRASIL O primeiro anúncio publicado no Brasil datado de 1808, foi inserido na Gazeta do Rio de Janeiro da seguinte forma: Quem quiser comprar uma morada de casas de sobrado com frente para Santa Rita, fale com Ana Joaquina da Silva, que mora nas mesmas casas, ou com o capitão Francisco Pereira de Mesquita, que tem ordem para as vender. (Gomes, 2003, p.95). 7 A Revolução Industrial foi um fenômeno que aconteceu na Inglaterra durante os séculos XVII e XIX, onde os países da Europa Ocidental tiveram um crescimento econômico que se alargou, graças às descobertas geográficas e o comércio internacional provocou massiva afluência de dinheiro, que firmou as bases do capitalismo financeiro.(gomes, p. 80)24 6 Nos anos seguintes os anúncios para classificados foram se multiplicando nas mais variadas formas, vendendo remédios, artigos de moda, bebidas e até mesmo escravos: Em 20 de agosto do ano próximo passado fugiu um escravo preto, por nome de Mateus, com os sinais seguintes: rosto grande e redondo; com dois talhos, um por cima da sobrancelha esquerda e outro nas costas; olhos pequenos, estatura ordinária; mãos grandes, dedos grossos e curtos, pés grandes e corpo grosso. Na loja de fazenda de Antonio José Mendes Salgado de Azevedo Guimarães, na rua da Quitanda nº 64, receberá quem o entregar, além das despesas que tiver feito, 132$000 de alvíssaras. (Gomes, 2003, p.95). Os anúncios dessa época apresentavam algumas peculiaridades, como por exemplo: não tinham ilustrações, não apresentavam títulos, os textos se limitavam apenas em informar e os principais anunciantes eram fabricantes de remédios, proprietários de hotéis, fabricantes de móveis, anúncios de festas, teatros, aniversários e escravos. (Gomes, 2003, p. 95). O que hoje é chamado de anúncio publicitário foi também denominado de reclame 8, que significava a utilização de processos com o objetivo de chamar a atenção para uma idéia, um serviço, um produto, um individuo. O uso do termo perdurou até meados do século XX. Na linguagem popular o termo degenerou-se até designar um anúncio numa publicação, num catálogo, num cartaz, numa etiqueta ou em qualquer meio ou veículo publicitário. (Gomes, 2003, p. 102). Os primeiros anúncios ilustrados datam de 1875 e aparecem nos Jornais Mequetrefe e Mosquito, mas, é somente no final de século XIX que se parte de pequenos classificados para os grandes anúncios ilustrados e em duas cores. Exemplo desta simples evolução é a criação do Jornal Mercúrio em 1898, impresso em duas cores em função da Publicidade Comercial. (Gomes, 2003, p. 96). 8 Do latim reclamare: chamar em voz alta. (Gomes, 2003, p.103).25 7 Esta primeira fase da Publicidade foi cheia de rimas e humor, graças à colaboração de muitos artistas e poetas famosos que faziam da publicidade uma outra fonte de renda para melhorar seus salários. (Gomes,2003 p. 96). No início do século XX surgem as revistas semanais que se preocupavam em publicar crônicas sociais, charges e sonetos, contrapondo os jornais que participavam de lutas políticas, como a Abolição dos Escravos e a Proclamação da República. As revistas, Revista da Semana, Fon- Fon, Careta, Cri Cri e Vida Paulista, deram vida a publicidade local e regional. (Gomes,2003, p.96). Em 1913 surgiu a primeira Agência de Publicidade 9, a Eclética em São Paulo. Segundo Pinho, a criação da referida agência demarca de forma definitiva a entrada do agenciador de publicidade na esfera de produção e introduz novos procedimentos na elaboração de anúncios. (Pinho,1995 apud Gomes, 2003, p. 97). O primeiro grande anunciante regular foi a Bayer, em 1917 quando já se anunciava a Aspirina. Com a chegada da General Motors ao Brasil em 1926, dá-se início a influência americana, pois juntamente com a referida empresa vieram profissionais de publicidade, que montaram o seu próprio departamento reunindo os melhores profissionais da época. (Gomes, 2003, p. 97) Uma das grandes dificuldades da época eram os clichês ruins (matrizes em chumbo sobre suportes de madeira, usados na impressão tipográfica e substituídos pelo fotolito na década de 70, quando a impressão passou a ser em sistema offset). A Publicidade necessitava de indústria para crescer, o que veio acontecer entre 1930 e (Gomes, 2003, p. 98). O rádio trouxe um novo campo à Publicidade e a sua importância como veículo de comunicação massiva chegou a tal ponto que, uma 9 Agência de Publicidade é definida como uma organização comercial independente,composta de técnicos e de criadores, cujo objetivo é conceber, executar e controlar a publicidade e colocá-la nos veículos publicitários por conta das empresas que procuram encontrar clientes para seus bens e serviços.(gomes,2003,p.146)26 8 agência nacional, a Standard Propaganda, fundada em 1933 por Cícero Leuenroth, montou seus próprios estúdios para gravar novelas patrocinadas pela Colgate Palmolive, além de Jingles e Spots 10. (Gomes, 2003, p. 98). A Associação Brasileira de Propaganda e a Associação Paulista de Propaganda nasceram na década de 30, mas foi nos anos 40 em decorrência da Segunda Guerra Mundial, que a publicidade nacional sofreu os seguintes efeitos: limitação nas importações, com a conseqüente diminuição do número de produtos a serem anunciados; a indústria brasileira, não podendo prover o mercado, deixa as agências ociosas; os anúncios usavam como tema básico as motivações do esforço de guerra, a exemplo dos Estados Unidos que usavam ilustrações com soldados aliados e caricaturas de líderes nazistas e fascistas. (Gomes,2003, p. 98). Após a guerra, a televisão passa a ser o grande veículo de comunicação de massa, chegando ao Brasil em Em São Paulo a TV Tupi, de Assis Chateaubriand, vem a ser a primeira televisão brasileira e também a primeira na América Latina. (Gomes, 2003, p. 99) Entrando na era da mídia eletrônica televisada, em 1951 criou-se a Escola de Propaganda do Museu de Arte de São Paulo, hoje o ESPM, reconhecida pelo Conselho Federal de Educação como escola de nível superior e, em 1978 passa a ser a Escola Superior de Propaganda e Marketing. (Gomes, 2003, p. 99). Na década de 50 muitos acontecimentos marcaram o mundo publicitário, dentre eles destacam-se os seguintes:(gomes, 2003, p. 99) realização do 1º Congresso Brasileiro de Propaganda (São Paulo); 10 Jingles: Curta mensagem musicada de propaganda; Spots: Designação usual de mensagem27 9 elaboração do Código de Ética dos profissionais de Propaganda; elaboração das normas padrão para prestação de serviço pelas agências; criação do conselho de propaganda; criação do IVC, Instituto Verificador de Circulação; A década de 60 foi marcada pela estagnação e recessão causada pelo esgotamento das possibilidades de crescimento da economia brasileira. Tal estagnação foi devida à expansão das indústrias de bens duráveis, o que demandou um grande volume de empréstimos levantados no Exterior elevando a dívida pública. Sendo assim, o Brasil entra na era da inflação. (Gomes, 2003, p. 100). Em 31 de março de 1964, tropas militares iniciam a Revolução e o Congresso declara vaga a presidência do Brasil. Com o golpe militar o governo desenvolveu a prática da Propaganda Ideológica, pois necessitava despertar a confiança dos brasileiros, estimular o patriotismo e conquistar o apoio da população. (Gomes, 2003, p. 100). A partir deste acontecimento político é possível perceber que a função da publicidade que antes era meramente informativa passa a assumir um caráter manipulador de convencimento. (Gomes, 2003, p. 100). Os governos de Costa e Silva e Médici criaram a Assessoria de Relações Públicas da Presidência da República. No governo de Ernesto Geisel foi implantada a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas e o governo de João Figueiredo criou a Secretaria de Comunicação, depois substituída pela Secretaria de Imprensa e Divulgação. (Gomes,2003, p. 100). Se antes predominavam as agências americanas, agora o mercado pertence às nacionais: Alcântara Machado, Denison, CIN, Mauro Salles, publicitária breve veiculada em rádio ou televisão. (Ferreira, 2004).28 10 MPM, PA Nascimento, DPZ, Proeme, Standard, dentre outras. (Gomes,2003,p. 101). 1.3 PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE É de extrema importância o estudo dos princípios em cada matéria jurídica, pois é desta forma que se tem maior facilidade de entender e interpretar os dispositivos e normas legais. A publicidade apresenta seis princípios que norteiam a atividade, quais sejam: Identificação da Publicidade (Clareza); Veracidade; da Correção, ou da legalidade, ou da não-abusividade; da Vinculação Contratual da Publicidade; Princípio Inversão do Ônus da Prova; Transparência da Fundamentação da Publicidade. (Silva, 2003, p. 5). A seguir, tratar-se-á de forma breve de cada um deles Princípio da Identificação (Clareza) da Publicidade O legislador através do Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor 11, dispõe: (...) a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil imediatamente a identifique como tal, com isso busca combater as técnicas psicológicas com fins publicitários. É o caso da Publicidade Dissimulada, Subliminar e a Clandestina. Sobre o assunto cabe ressaltar: A mensagem publicitária então se torna dissimulada ou clandestina, sendo veiculada sem a identificação do anunciante. Por vezes, é confundida propositadamente com uma reportagem, como se fosse matéria editorial de um veículo de comunicação. Outras vezes, é feita a exposição de um produto de forma casual, como se estivesse integrando naturalmente uma cena, na televisão ou no cinema. Com esses procedimentos, não apenas evitam um abalo da credibilidade, como se acreditam de um testemunho aparentemente desinteressado do órgão ou do programa que veicula a mensagem sub-reptícia. (Pasqualoto.1997, p. 86). Exibir mais
A Propaganda Institucional e as Eleições de 2008 Randolpho Martino JúniorJ www.vicosa.com.br/randolpho Propaganda Institucional Definição: é a publicidade destinada a divulgar os atos, programas, obras, Leia mais Você pode contribuir para eleições mais justas
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de SP Defesa da democracia, combate à impunidade. Você pode contribuir para eleições mais justas Os cidadãos e as cidadãs podem auxiliar muito na fiscalização Leia mais Propaganda Eleitoral. Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ESPÉCIES DE PROPAGANDA POLÍTICA
Série Aperfeiçoamento de Magistrados 7 Curso: 1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012 Propaganda Eleitoral 85 Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Leia mais PRÁTICAS COMERCIAS. Oferta Princípios da publicidade Publicidade abusiva e enganosa
PRÁTICAS COMERCIAS Oferta Princípios da publicidade Publicidade abusiva e enganosa CONCEITO Práticas comerciais são os procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizados pelos fornecedores para, Leia mais REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n o 9.504, de 30 Leia mais Comunicação: tendências e desafios, realizada na Universidade do Sagrado Coração Bauru SP, no período de 27 a 29 de agosto de 2009.
111 1ª Jornada Científica de Comunicação Social A pesquisa em Comunicação: tendências e desafios PUBLICIDADE E PROPAGANDA: UMA REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DA ÉTICA PARA A PROFISSÃO Leia mais LIVRO VIII DA ÁREA ELEITORAL
LIVRO VIII DA ÁREA ELEITORAL Art. 512. O Ministério Público Eleitoral atua perante todas as instâncias e fases do processo eleitoral, na condição de parte ou de custos legis, com a mesma legitimidade assegurada Leia mais Você está recebendo a Cartilha Eleitoral 2014, elaborada pela Abert para orientar a conduta do radiodifusor durante o período eleitoral.
Cartilha Eleitoral 2014 Caro Associado da ABERT, Você está recebendo a Cartilha Eleitoral 2014, elaborada pela Abert para orientar a conduta do radiodifusor durante o período eleitoral. O desconhecimento Leia mais Publicidade e Propaganda - Radialismo. Apresentação da ementa
Publicidade e Propaganda - Radialismo Apresentação da ementa Professor substituto da Universidade Federal do Mato Grosso (disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente; Direito Penal e Direito e Ética Leia mais Francisco José Soller de Mattos
Princípios gerais da publicidade no Código de Proteção e Defesa do Consumidor Francisco José Soller de Mattos Introdução Nosso ordenamento jurídico não obriga a Nosso ordenamento jurídico não obriga a Leia mais LEGISLAÇÃO SOBRE FINANCIAMENTO DE PARTIDOS E DE CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL, EM PERSPECTIVA HISTÓRICA
LEGISLAÇÃO SOBRE FINANCIAMENTO DE PARTIDOS E DE CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL, EM PERSPECTIVA HISTÓRICA Ana Luiza Backes Consultora Legislativa da Área XIX Ciência Política, Sociologia Política História, Leia mais SUMÁRIO. Nota do autor... 9 Apresentação e estrutura do livro... 11 Lista de Abreviaturas de Termos Processuais e Legais... 13
SUMÁRIO Nota do autor... 9 Apresentação e estrutura do livro... 11 Lista de Abreviaturas de Termos Processuais e Legais... 13 Parte I DIREITO MATERIAL... 17 Abuso do poder econômico... 17 Captação ilícita Leia mais AMAJUM. No próximo dia 7 de outubro, o povo brasileiro retorna às urnas, desta vez para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
No próximo dia 7 de outubro, o povo brasileiro retorna às urnas, desta vez para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Produção: Ação conjunta: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Parceiro: Leia mais PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Atualizado em 31/03/2008
PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Atualizado em 31/03/2008 Otávio Piva Nos termos do art. 15, a Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, expondo em seus incisos as formas Leia mais PROPAGANDA ELEITORAL
PROPAGANDA ELEITORAL Katherine Schreiner katherine@eleitoralbrasil.com.br http://www.eleitoralbrasil.com.br Propaganda Política A expressão propaganda política é empregada para significar, em síntese, Leia mais META 4. LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CRFB/88, arts. 6 o 17; Doutrina: Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos.
META 4 LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CRFB/88, arts. 6 o 17; Doutrina: Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos. EXERCÍCIO 1. (FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Leia mais O SEBRAE E O QUE ELE PODE FAZER PELO SEU NEGÓCIO
O SEBRAE E O QUE ELE PODE FAZER PELO SEU NEGÓCIO Competitividade Perenidade Sobrevivência Evolução Orienta na implantação e no desenvolvimento de seu negócio de forma estratégica e inovadora. O que são Leia mais LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA
LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA (versão simples da Lei da Comunicação Social Eletrônica) CAPÍTULO 1 PARA QUE SERVE A LEI Artigo 1 - Esta lei serve para falar como vai acontecer de fato o que está escrito em alguns Leia mais PROJETOS CULTURAIS ELEIÇÕES. 5 0 a O - fu dame tal. Votar é uma forma de lutar pelos nossos direitos. Justificativa
ELEIÇÕES ELEIÇÕES 5 0 a O - fu dame tal Votar é uma forma de lutar pelos nossos direitos. Justificativa PROJETOS CULTURAIS Estamos em época de eleições, em tempo de discutir ideias para fazer a melhor Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CANOAS
Mensagem nº 62, de 2011 Canoas, 29 de agosto de 2011. A Sua Excelência o Senhor Vereador César Augusto Ribas Moreira Presidente da Câmara Municipal de Canoas Canoas - RS Senhor Presidente, Na forma da Leia mais PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul RS Capital Farroupilha
RESOLUÇÃO N 026/2015 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais. ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, Leia mais REGISTRO DE CANDIDATO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Constituição Federal - Código Eleitoral (Lei n. 4737/65) - Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) - Lei Complementar n. 64/90 (Lei das Inelegibilidades) DISPOSIÇÕES GERAIS REGISTRO DE Leia mais CARTILHA DO VOTO CONSCIENTE
CARTILHA DO VOTO CONSCIENTE ART. 1, 1 da Constituição Federal de 88: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Voto consciente: Leia mais A Vedação da Propaganda Institucional no Período Eleitoral e a Lei 9.504/97
268 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 7 Curso: 1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012 A Vedação da Propaganda Institucional no Período Eleitoral e a Lei 9.504/97 Leia mais Sumário APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO... 13 APRESENTAÇÃO... 15 NOTA À TERCEIRA EDIÇÃO... 17 NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO... 19 DIREITO ELEITORAL...
Sumário APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO... 13 APRESENTAÇÃO... 15 NOTA À TERCEIRA EDIÇÃO... 17 NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO... 19 CAPÍTULO 1 DIREITO ELEITORAL... 21 1.1. Conceito...21 1.1.1. Competência legislativa em Leia mais A PUBLICIDADE NA LÓGICA DE UM. Adalberto Pasqualotto São Paulo, 12/08/2011
A PUBLICIDADE NA LÓGICA DE UM JURISTA Adalberto Pasqualotto São Paulo, 12/08/2011 1 A pirâmide de Kelsen Norma fundamental: CF: dignidade humana Leis: Código de Defesa do Consumidor Decretos Portarias Leia mais a adaptação de músicas conhecidas sem autorização do autor
Prezado Coordenador: Gostaria de saber se constitui crime a reprodução de músicas, sem autorização do autor, pelos candidatos ao Legislativo Municipal ou pelas empresas que realizam a reprodução. Aqui Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Abuso do poder econômico e financiamento das campanhas eleitorais Eneida Desireé Salgado * A preocupação do legislador com o financiamento das campanhas eleitorais revela o reconhecimento Leia mais Projeto de Lei nº 408/2011 Mensagem Retificativa nº 1 Poder Executivo. OF.GG/SL - 044 Porto Alegre, 20 de março de 2012.
Projeto de Lei nº 408/2011 Mensagem Retificativa nº 1 Poder Executivo OF.GG/SL - 044 Porto Alegre, 20 de março de 2012. MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 408/2011 Com art. 62 da C.E. Senhor Presidente: Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador VALDIR RAUPP
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397, de 2013, na Câmara dos Deputados), Leia mais 300 Questões Comentadas do Poder Executivo
1 Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO S U M Á R I O Apresentação...3 Questões...4 Respostas...82 Leia mais DIREITO DO CONSUMIDOR MARIA BERNADETE MIRANDA
DIREITO DO CONSUMIDOR MARIA BERNADETE MIRANDA OFERTA VÍNCULO DA RELAÇÃO DE CONSUMO MERCADO DE CONSUMO OFERTA Artigo 30 Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma Leia mais PONTO DOS CONCURSOS CURSO DE DIREITO ELEITORAL TSE e TREs 6º Simulado de Direito Eleitoral p/ TSE e TREs! PROFESSOR: RICARDO GOMES AVISOS:
AVISOS: Estamos ministrando os seguintes CURSOS: REGIMENTO INTERNO DO TSE TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCÍCIOS) DIREITO ELEITORAL P/ O TSE - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA (TEORIA E EXERCÍCIOS) DIREITO Leia mais RESOLUÇÃO Nº 6/2013 (ELEIÇÕES-IBDFAM) ADITIVO
RESOLUÇÃO Nº 6/2013 (ELEIÇÕES-IBDFAM) ADITIVO Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições do Leia mais MEDIDA: RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E CRIMINALIZAÇÃO DO CAIXA 2
MEDIDA: RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E CRIMINALIZAÇÃO DO CAIXA 2 16ª P R O P O S T A L E G I S L A T I V A ANTEPROJETO DE LEI Altera a Lei 9.096/95 para prevê a responsabilização dos partidos Leia mais ELEIÇÕES LIMPAS : CONTRA O FINANCIAMENTO PRIVADO E EM DEFESA DO FINANCIAMENTO DEMOCRÁTICO DE CAMPANHA
ELEIÇÕES LIMPAS : CONTRA O FINANCIAMENTO PRIVADO E EM DEFESA DO FINANCIAMENTO DEMOCRÁTICO DE CAMPANHA O atual sistema político brasileiro está viciado. Abre caminho para a corrupção eleitoral e para uma Leia mais Regime Republicano e Estado Democrático de Direito art. 1º. Fundamento III dignidade da pessoa humana e IV livre iniciativa
Regime Republicano e Estado Democrático de Direito art. 1º. Fundamento III dignidade da pessoa humana e IV livre iniciativa Objetivos da República Art. 3º. Construção sociedade livre, justa e solidária Leia mais ELEIÇÕES 2012 CAMPANHA ELEITORAL
2S SOLUÇÕES pode e não pode Elaboração: Victor Ferreira João de Oliveira 2 COMÍCIOS E REUNIÕES PÚBLICAS Tradicional forma de arregimentação de pessoas para difundir a proposta do candidato, partido ou Leia mais COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI Nº 5.269, DE 2001 (Apensos os Pls. 2.134/96, 2.415/96, 3.046/97, 3.422/97, 4.052/98, 4.360/98, 1.568/99, 2.029/99, 2.089/99, 2.507/00, 3.573/00, 3.235/00, Leia mais TEMAS DA REFORMA POLÍTICA
TEMAS DA REFORMA POLÍTICA 1 Sistemas Eleitorais 1.1 Sistema majoritário. 1.2 Sistema proporcional 1.2 Sistema misto 2 - Financiamento eleitoral e partidário 3- Suplência de senador 4- Filiação partidária Leia mais Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Lei n. 574/00
Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente Lei n. 574/00 CAPÍTULO II DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 15 Fica criado o Conselho Leia mais b - O sócio Institucional terá anuidade correspondente a dez vezes a dos sócios efetivos e colaboradores.
Regimento Interno da Sociedade dos Zoológicos do Brasil - SZB Da Sociedade Artigo 1º - A sociedade dos Zoológicos do Brasil SZB, fundada em 23 de setembro de 1977, funciona conforme o disposto nos seus Leia mais 12. Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.
TRE-MT ANALIS. JUD. ADM CESPE 9. Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral. a) A justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), pelo TRE, na capital de Leia mais O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 9.295/46 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guardalivros e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere Leia mais SERVIDORES PÚBLICOS CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL RELATIVAS A
CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS KLEIDE MARIA TENFFEN FIAMONCINI ADVOGADA DA AMAVI kleide@amavi.org.br / juridico@amavi.org.br O QUE VOCÊ AGENTE PÚBLICO NÃO PODE FAZER!!! Leia mais O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta Leia mais Inelegibilidade: A Questão das Doações de Campanha nas Eleições 2010
Inelegibilidade: A Questão das Doações de Campanha nas Eleições 2010 27 André Fernandes Arruda 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende abordar o tema da aplicação da pena de inelegibilidade nas representações Leia mais PROJETO DE LEI N.º 7.004, DE 2013 (Do Sr. Vicente Candido)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7004, DE 2013 (Do Sr Vicente Candido) Altera a Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências" DESPACHO: Leia mais CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código Leia mais Código: ESGE Revisão: 03 Páginas: 08 ESTATUTO SOCIAL GRÊMIO ESTUDANTIL
GRÊMIO ESTUDANTIL Paulo Medeiros Prudêncio Júnior 0 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJETIVOS Art. 1º - O Grêmio Estudantil Paulo Medeiros Prudêncio Júnior, fundado no ano de 1997, com sede no Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO REF.: REPRESENTAÇÃO N.º 717/2006 CLASSE 16 REPRESENTANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT REPRESENTADO: PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA Leia mais RESOLUÇÃO Nº xx.xxx INSTRUÇÃO Nº 952-19.2013.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº xx.xxx INSTRUÇÃO Nº 952-19.2013.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre pesquisas eleitorais para Leia mais Art. 1º. A presente Emenda Constitucional estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de Jornalista.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2009. (Do Sr. Dep. Paulo Pimenta e outros) Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício Leia mais Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio 1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea Leia mais Projeto de Lei nº de 2006.
Projeto de Lei nº de 2006. Dispõe sobre o exercício da profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica, e dá outras providências O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta Leia mais COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA PROJETO DE LEI N o 3.771, DE 2004 Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que Leia mais DA ELABORAÇÃO PARTICIPATIVA À GESTÃO DEMOCRÁTICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL *
DA ELABORAÇÃO PARTICIPATIVA À GESTÃO DEMOCRÁTICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL * Nathan Belcavello de Oliveira 1 Fabiana Borges da Silva Moreira 2 Oficina: Gestão Democrática Leia mais www.procon.rs.gov.br Produzido em:06/09. Governo do Estado do Rio Grande do Sul CARTILHA DO CONSUMIDOR Trabalhando em prol da cidadania Apresentação O PROCON-RS através desta cartilha visa orientar de Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, Leia mais Resolução TSE n. 23.404 (27-02-2014) Capítulo VII artigos 33 a 48
HORÁRIO ELEITORAL 2014 RESOLUÇÃO TSE 23404 Resolução TSE n. 23.404 (27-02-2014) Capítulo VII artigos 33 a 48 Capítulo VII Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão Art. 33 A propaganda eleitoral Leia mais TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DA PUBLICIDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO
TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DA PUBLICIDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO Por João Luiz Faria Netto A nova lei conta com normas principais e obrigatórias para a contratação de agências de publicidade Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador VALDIR RAUPP
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, do Senador Romero Jucá, que altera a redação dos art. 8º, Leia mais HISTÓRIA DO LEGISLATIVO
HISTÓRIA DO LEGISLATIVO Maurício Barbosa Paranaguá Seção de Projetos Especiais Goiânia - 2015 Origem do Poder Legislativo Assinatura da Magna Carta inglesa em 1215 Considerada a primeira Constituição dos Leia mais VESTIBULAR 2011 1ª Fase HISTÓRIA GRADE DE CORREÇÃO
VESTIBULAR 2011 1ª Fase HISTÓRIA GRADE DE CORREÇÃO A prova de História é composta por três questões e vale 10 pontos no total, assim distribuídos: Questão 1 3 pontos (sendo 1 ponto para o subitem A, 1,5 Leia mais ARQUIVO HISTÓRICO VIRTUAL DO LEGISLATIVO
ARQUIVO HISTÓRICO VIRTUAL DO LEGISLATIVO HISTÓRIA DO LEGISLATIVO (BRASIL) A história das Câmaras municipais no Brasil começou em 1532, quando São Vicente, hoje atual Estado de São Paulo foi elevada à categoria Leia mais Reforma Política Democrática Eleições Limpas 13 de janeiro de 2015
Reforma Política Democrática Eleições Limpas 13 de janeiro de 2015 A Coalizão é uma articulação da sociedade brasileira visando a uma Reforma Política Democrática. Ela é composta atualmente por 101 entidades, Leia mais Cooperativismo E eleições
Cooperativismo E eleições 2010 Cooperativismo E eleições 2010 2010. Organização das Cooperativas Brasileiras A reprodução parcial ou total desta publicação é autorizada, desde que citada a fonte. Organização Leia mais Edital nº 01/2014 Abre período para inscrições ao Processo Eleitoral Suplementar para Cargos de Suplência do Conselho Tutelar de Mariano Moro/RS.
Edital nº 01/2014 Abre período para inscrições ao Processo Eleitoral Suplementar para Cargos de Suplência do Conselho Tutelar de Mariano Moro/RS. A Comissão Eleitoral do COMDICAMM de Mariano Moro-RS, no Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA. ANS nº 41431.0
CÓDIGO DE ÉTICA Aprovado pelo Conselho Consultivo da Saúde BRB Caixa de Assistência em sua 37ª Reunião Extraordinária, realizada em 10.12.2010. Brasília, 22 de fevereiro de 2011 I - APRESENTAÇÃO CÓDIGO Leia mais CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICA E REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICA E REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR SUB-COMISSÃO DO VOTO ELETRÔNICO E O DEBATE EM TORNO DA ESCOLHA DEMOCRÁTICA DOS REPRESENTANTES POR MEIO DO VOTO ELETRÔNICO, A MANUTENÇÃO E Leia mais PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OS JOVENS ALAN VENDRAME UNIFESP/EPM
PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OS JOVENS ALAN VENDRAME UNIFESP/EPM Apoio: FAPESP 03/06250-7 e 04/13564-0 Introdução Importantes questões: 1. O controle social da mídia (propagandas) é importante medida Leia mais Projeto de Lei nº DE 2011. (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Projeto de Lei nº DE 2011. (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos Leia mais Campanha promocional Doutores da Alegria - Voluntáriado 1
Campanha promocional Doutores da Alegria - Voluntáriado 1 Alexandre COELHO 2 Catarina CARVALHO 3 Danielle RIBEIRO 4 Leoni ROCHA 5 Paloma HADDAD 6 Professor/Orientador: Daniel CAMPOS 7 Universidade Fumec, Leia mais GUARDA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA
GUARDA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA Aristides Medeiros ADVOGADO Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, Leia mais DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O PROCON MUNICIPAL tem como principal tarefa a proteção e defesa do consumidor, por isso desenvolveu este guia para melhor transparência e respeito, para você, consumidor. Leia mais RESOLUÇÃO Nº 005/2015
RESOLUÇÃO Nº 005/2015 Regulamenta e publica Edital complementar das regras da Campanha Eleitoral para a eleição dos conselheiros tutelares de Cacique Doble. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança Leia mais PALAVRAS-CHAVE: Partidos Políticos; Justiça Eleitoral; Contabilidade.
A TRANSPARÊNCIA ENTRE OS PARTIDOS POLÍTICOS NAS ELEIÇÕES E A SOCIEDADE: UMA CONQUISTA DE TODOS RESUMO: O estudo em questão foi desenvolvido na tentativa de buscar a transparência quanto ao financiamento Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br O que é uma ONG? Rodrigo Mendes Delgado *. Uma ONG é uma Organização Não-Governamental. Mas, para que serve uma ONG? Simples, serve para auxiliar o Estado na consecução de seus objetivos Leia mais LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei n. 9.096/95)
- Partido Político: pessoa jurídica de direito privado, destinada a assegurar, no interesse democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na CF. Leia mais Propaganda Eleitoral
Noções gerais sobre Propaganda Eleitoral Diogo Mendonça Cruvinel Assistente de Apoio à Propaganda Eleitoral TRE-MG 2º Seminário de Legislação Eleitoral Câmara Municipal de Belo Horizonte 24/04/2014 Legislação Leia mais LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL / CBMERJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL / CBMERJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.5º Todos são iguais perante a lei.. XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento Leia mais Propaganda Eleitoral Extemporânea e Institucional Irregular
32 Propaganda Eleitoral Extemporânea e Institucional Irregular Antonio Carlos Maisonnette Pereira 1 INTRODUÇÃO Visa o presente trabalho a traçar diferenças entre a propaganda eleitoral e a propaganda eleitoral Leia mais 1. (FCC/TRT3/Analista/2009) São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
1. (FCC/TRT3/Analista/2009) São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito: (A) desapropriação de terras improdutivas. (B) penhora de bens em execução Leia mais Histórico das constituições: direito de sufrágio
89 Histórico das constituições: direito de sufrágio André de Oliveira da Cruz Waldemar de Moura Bueno Neto José Carlos Galvão Goulart de Oliveira Graduandos pela Faculdade de Educação, Administração e Leia mais EDITAL Nº001, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
EDITAL Nº001, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. A Presidente do no uso de suas atribuições legais e regulamentadas pela Lei Nº 2.750 de 31 de Dezembro publica as normas para o processo eleitoral das entidades Leia mais LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.... Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão...
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições. Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de Leia mais COMO A PROPAGANDA FUNCIONA?
COMO A PROPAGANDA FUNCIONA? Definição: a manipulação planejada da comunicação visando, pela persuasão, promover comportamentos em benefício do anunciante que a utiliza. Funções: cabe a propaganda informar Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL
II REUNIÃO DO CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS RESOLUÇÃO N.º 02/ 2000 Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno e dá outras providências O Presidente do Conselho das Autoridades Centrais Leia mais As bases jurídicas que garantem através dos direitos e deveres a propaganda eleitoral
1 de 7 23/7/2014 13:43 Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br /artigos/27310 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br As bases jurídicas que Leia mais DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.
DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Leia mais REGULAMENTO PRÊMIO FOLHABV DE CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA
REGULAMENTO PRÊMIO FOLHABV DE CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA A EDITORA BOA VISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Lobo D almada, 43, na cidade Boa Vista, Estado de Roraima, inscrita no CNPJ Leia mais Pode. Alto-falantes ou amplificadores de som. Pode
O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução nº 23.404/14, com as regras sobre propaganda eleitoral a serem seguidas nas eleições de 2014. Estão relacionados abaixo os tipos de propaganda mais comuns Leia mais FUTURAINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CARTILHA DO CONSUMIDOR
FUTURAINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CARTILHA DO CONSUMIDOR 1 Sumário 1 - A origem do Código de Defesa do Consumidor...3 2 - Código de Defesa do Consumidor... 3 3 - Direitos Leia mais LEGISLAÇÃO / E-mails 4.31
E-mail de 06/06/2006 ASSUNTO: Prorrogação de contrato no período eleitoral ANEXO: Parecer 179/06-AJ Prezados Senhores, Tem o presente a finalidade de encaminhar o Parecer nº 179/2006-AJ, que trata da possibilidade Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e Leia mais FINANCIAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO PARA AS CAMPANHAS
FINANCIAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS? ADRIANA CUOCO PORTUGAL 1 (30/01/2012) A interferência do poder econômico nos rumos políticos de um país tem sido uma fonte de constante preocupação Leia mais Como Funcionam as Eleições Municipais. Penas de crimes eleitorais. candidato, penalizada de acordo com o art. 39, 5º da Lei 9.504/97.
35 candidato, penalizada de acordo com o art. 39, 5º da Lei 9.504/97. Guia do Eleitor Calendário Eleitoral A distribuição de qualquer tipo de propaganda eleitoral, como santinhos ou panfletos, punível Leia mais Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia Democrática

References: Artigo 45
 Artigo 1
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 Artigo 30
 Artigo 1
 artigo 180