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Timestamp: 2018-03-20 08:36:02+00:00

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Jornal NC - Notícias da Cidade - Ed. Nº 141 by Jornal NC - issuu
Notícias da Cidade O Jornal Notícias da Cidade circula na Região Oeste da Grande São Paulo Ano 09 Ed. Nº 141 | www.jornalnc.com | /JornalNC
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Conﬁra seis Espetáculos Musicais imperdíveis em São Paulo
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Temer sai da presidência do PMDB e quem sucede é o senador Romero Jucá O vice-presidente Michel Temer (PMDB) se afastou nesta terça-feira (5) da presidência do partido PMDB e seu sucessor será o senador Romero Jucá (RR). INTERNACIONAL» Pág. 03
Conserto de goteira levou à descoberta de quadro que pode valer R$ 470 milhões Uma goteira no teto de uma casa na França permitiu a descoberta de um quadro que seria do pintor italiano Caravaggio (1571-1610). INTERNACIONAL» Pág. 03
ONU denuncia situação “aterrorizante” em região controlada pelo Boko Haram Ao menos três têm rendimento superior a R$ 60 mil por mês, quatro vezes o salário de um vereador, que ganha R$ 15 mil mensais, e quase o dobro de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33,7 mil POLÍTICA » Pág. 02
Impeachment Comissão aprova parecer e impeachment chega ao capítulo ﬁnal na Câmara: Entenda o que acontece agora Com a já esperada derrota da presidente Dilma Rousseff na votação da Comissão Especial, ocorrida na noite desta segunda-feira, dia 11 de abril, o trâmite do impeachment chega à sua reta final na Câmara dos Deputados.
Câmara Municipal de Santana de Parnaíba abre inscrições para concurso público ITAPEVI » Pág. 04
Bem menos previsível, porém, será o último – e mais importante – momento na Casa, que deve ter início na sexta-feira, dia 15 de abril: a sessão em que os deputados enfim decidirão se autorizam a abertura do processo contra a petista.
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Explosão em um templo na Índia mata 110 pessoas e deixa 350 feridas INTERNACIONAL » Pág. 03
Solteiras aos 27 anos: o drama das “mulheres que sobraram” na China Para sociedade chinesa tradicional, as mulheres devem priorizar o casamento e a maternidade. EDUCAÇÃO » Pág. 06
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Agora é lei: jovens podem viajar de ônibus interestadual de graça A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentou a gratuidade para o jovem de baixa renda no transporte rodoviário e ferroviário interestadual regular de passageiros. De acordo com a resolução, as prestadoras dos serviços deverão reservar, em linhas regulares, duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto mínimo de 50% em cada veículo ou comboio ferroviário de serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.
Centros de Capacitação oferecem cursos gratuitos de Hip Hop Os Centros de Capacitação Profissional e Lazer, mantidos pela Prefeitura de Barueri através da Secretaria da Mulher, oferecem cursos gratuitos de DJ, grafite, rap e street dance, áreas que compõem os quatro elementos do Hip Hop. Munícipes de Barueri podem escolher participar das aulas entre quatro bairros: Engenho Novo, Jardim Paraíso, Parque dos Camargos e Parque Imperial. Para mais informações, entre em contato através do Telefone: 4198-8565.
Santana de Parnaíba concluiu a entrega de kits de materiais escolares no dia 26 de março CIDADES » Pág. 04
De 14 à 28 de Abril de 2016
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE BARUERI, CARAPICUÍBA, ITAPEVI, JANDIRA, OSASCO, PIRAPORA DO BOM JESUS, SANTANA DE PARNAÍBA E COTIA, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CIOESTE.
Considerando A Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, conhecida como a Lei dos Consórcios Públicos, permite a criação de uma entidade de cooperação, capaz de prestar serviços nas diferentes áreas da gestão municipal, somando-se aos já oferecidos, regularmente, por cada um dos Municípios que, eventualmente, possam integrar a entidade consorciada. Amparados na referenciada Lei, portanto, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, os municípios que ora integram o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo, contam com um ambiente normativo favorável para a cooperação entre si, de modo a utilizar com segurança não só os institutos previstos no art. 241 da Constituição Federal, como todos os demais que tratam das competências municipais, com vistas a estabelecerem uma comunhão de gestão integrada, com objetivo de facilitar, principalmente, a realização de grandes empreendimentos e serviços, os quais, eventualmente, poderiam estar fora do alcance de cada um, isoladamente. Assim, objetivando poderem enfrentar tais dificuldades de forma conjunta, visando à coordenação e conjugação de esforços no atingimento de interesses comuns de forma eficiente e eficaz, tudo em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº. 11.107/05 e Decreto nº. 6.017/07 resolveram celebrar o presente Protocolo de Intenções, que traz as cláusulas necessárias que integrarão o corpo do Contrato de Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo. RESOLVEM Constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLINA DE SÃO PAULO, CIOESTE, entidade representativa, vocacionada à defesa dos interesses intermunicipais, bem como ao estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, que será regida pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, por seu Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar, subscrevendo o presente nos seguintes termos: CAPITULO I DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS E DO REGIME JURÍDICO. Cláusula Primeira - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLINA DE SÃO PAULO – CIOESTE, doravante denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, terá sede no Município de Barueri, estado de São Paulo e prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados. Cláusula Segunda - São subscritores deste Protocolo de intenções e poderão vir a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE como consorciados os seguintes Municípios: I - Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.015/ 0001-35; II – Município de CARAPICUÍBA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/ MF sob nº 44.892.693/0001-40; III - Município de COTIA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.049/0001-20; IV - Município de ITAPEVI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.031/000128; V - Município de JANDIRA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.522.991/0001-73; VI - Município de OSASCO, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.171/0001-04; VII - Município de PIRAPORA DO BOM JESUS, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.007/0001-99; VIII - Município de SANTANA DE PARNAÍBA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.522.983/0001-27;
Cláusula Terceira - Este Protocolo de Intenções converter-se-á em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 04 (quatro) dos Municípios que o subscrevem. I - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo; II - Para garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia 10 de Outubro de 2013. Cláusula Quarta - Aprovadas as leis ratificadoras, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE se constituirá sob a forma de associação pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. I - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente; II - Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE o ente da Federação que o subscreveu que venha a aprovar lei de ratificação em até 2 (dois) anos da data da publicação deste Protocolo de Intenções; III - A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE pelo ente da Federação que subscreveu o Protocolo de Intenções somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral; IV - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do Protocolo de Intenções, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Protocolo de Intenções. Cláusula Quinta - O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente este Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES SEÇÃO I DAS FINALIDADES GERAIS Cláusula Sexta - São finalidades gerais do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE: I - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral; II - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional da Região Oeste; III - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras; IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; V - definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região; VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos; VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios; VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral;
IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos no planejamento do Consórcio; X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas; XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral. SEÇÃO II DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS Cláusula Sétima - São finalidades específicas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE atuar, por meio de ações regionais, como gestor, articulador, planejador ou executor e fiscalizador, nas seguintes áreas de interesse: I – Desenvolvimento Econômico Regional: a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para a atividade econômica regional; b) fortalecer o parque tecnológico regional; c) desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas; d) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional; e) promover ações visando à geração de emprego e renda; f) promover ações de apoio ao desenvolvimento de práticas nos âmbitos da economia solidária, cooperativismo e associativismo; e g) incentivar a prática do comércio exterior pelo empresariado regional. II - Infraestrutura: a) integrar a região aos principais sistemas viários da Região Metropolitana de São Paulo aos portos e aeroportos; b) aprimorar os sistemas logísticos de transporte rodoviário e ferroviário de cargas; c) aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias; d) promover investimentos no saneamento integrado básico e serviços urbanos; e) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito; f) implantar programas de operação e manutenção do sistema de macrodrenagem; g) aprimorar o transporte coletivo urbano municipal e metropolitano; h) desenvolver plano regional de acessibilidade e de mobilidade urbana. III - Desenvolvimento urbano: a) promover o desenvolvimento urbano e habitacional; b) desenvolver ações de requalificação urbana com inclusão social; c) promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística; d) desenvolver política habitacional para população em situação de vulnerabilidade; e) desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento; IV - Saúde: a) organizar redes regionais integradas para assistência à saúde em diversas especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais da região; b) aprimorar os equipamentos de saúde; c) ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de alta complexidade; d) melhorar e ampliar os serviços de assistência ambulatorial, de imagem e de clínicas; e) fortalecer o sistema de regulação municipal e regional; f) aprimorar o sistema de vigilância sanitária; g) fortalecer o sistema de financiamento público, municipais e regional de saúde; h) oferecer programas regionais de formação continuada para os profissionais da saúde; i) promover ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar; V – Educação, Cultura e Esportes: a) fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros: regulamentação, atendimento à
demanda, gestão educacional, melhoria dos equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física, informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos profissionais; b) atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e profissionalizante; c) desenvolver e ampliar ações de alfabetização de jovens e adultos; d) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional; e) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação; f) desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior; g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico; h) estimular a produção cultural local e regional; i) desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional; j) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos esportes de competição; l) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade; VI – Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos: a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da criança e adolescente em risco; b) desenvolver ações para erradicação do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual; c) definir fluxos e padrões de atendimento à população em situação de rua com vistas a operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada. d) investir nas ações de geração ocupação e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia; e) fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social; f) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência e risco de vida; g) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações; VII - Segurança Pública: a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capazes de integrar as ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e comunitário; b) desenvolver ações com vistas a reduzir os níveis de violência e criminalidade na região; c) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e inclusão social, requalificação profissional dos servidores públicos e agentes, campanhas e ações de prevenção; d) fomentar a mediação de conflitos a fim de promover a cultura de paz na região; e) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua utilização; VIII - Gestão ambiental: a) desenvolver política e atividades de planejamento e gestão ambiental; b) atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos industriais, residenciais, da construção civil e hospitalares; c) desenvolver atividades de educação ambiental; d) executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento; e) criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental; f) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem; g) fomentar e incentivar a coleta e a destinação de materiais recicláveis; IX - Fortalecimento Institucional: a) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região; b) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para ampliação de suas capacidades de investimentos; c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e moderniza-
ção administrativa; d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o fortalecimento da identidade regional; e) instituir e promover o funcionamento de escolas de governo ou estabelecimentos congêneres; f) manter harmonia na implementação das ações por cada ente; g) realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração indireta. Parágrafo Único - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL atuará regionalmente e sua área de atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios consorciados. CAPITULO III DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Cláusula Oitava - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembleia Geral: I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades de órgãos do governo, inclusive internacionais; II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo; IV - estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados; VIII - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados; IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos pelo Consórcio Intermunicipal administrados; XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que devera atender, observada a legislação de normas gerais em vigor; XII - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente. CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM Cláusula Nona - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às suas finalidades. Parágrafo Único - O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros em Assembleia Geral. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Cláusula Dez - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE contará com a seguinte estrutura administrativa, na forma do Anexo I: I - Assembleia Geral; II - Conselho Consultivo; III - Secretaria Executiva.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE BARUERI, CARAPICUÍBA, ITAPEVI, JANDIRA, OSASCO, PIRAPORA DO BOM JESUS, SANTANA DE PARNAÍBA E COTIA, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CIOESTE. SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Cláusula Onze - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações Orgânicas. I. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes; II. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes, apenas na ausência do respectivo titular; III. O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado, após aprovação específica da assembleia geral; IV. O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar. Cláusula Doze - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias. Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de 15 dias. Parágrafo Segundo – Para a eleição e destituição do Presidente do CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente na forma do parágrafo anterior, sendo necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros, em única convocação. Cláusula Treze - O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos entes consorciados. Parágrafo Primeiro - Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Parágrafo Terceiro - Na abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da reunião anterior será submetida à aprovação. Cláusula Catorze – Compete à Assembleia Geral: I. Homologar o ingresso no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição; II. Homologar o ingresso da União e do Estado de São Paulo no CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE; III. Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE; IV. Aprovar os estatutos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE e as suas alterações; V. eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE; VI. Aprovar: a) o orçamento plurianual de investimentos; b) o programa anual de trabalho; c) o orçamento anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; d) a realização de operações de crédito; e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos de interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, e; f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração; VII. Aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE; VIII. Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE; IX. Aprovar a celebração de contratos de programa; X. Apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados
pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE; b) o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas. XI. Aprovar o ajuizamento de ação judicial; XII. Deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes; XIII. Deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO; XIV. Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado; XV. Deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais. Parágrafo Primeiro - Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos a metade mais um dos membros consorciados e, no caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, da maioria simples dos votos, exigida a presença de metade mais um dos consorciados. SEÇÃO II DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE Cláusula Quinze – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo do ente consorciado. I. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 1 (um) ano; II. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos; III. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos brancos; Cláusula Dezesseis – Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias, caso necessário prorrogando – se pro tempore o mandato do Presidente em exercício. Parágrafo Único – A prorrogação de que trata o caput será decidida por ocasião em que se convocará nova Assembleia Geral para eleição do Presidente. Cláusula Dezessete – Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra e prazo para que indique o Secretário Executivo. Cláusula Dezoito - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada em janeiro do ano subsequente ao término do mandato. Parágrafo Único – Caso a constituição do Consórcio ocorra antes do mês de janeiro de 2014 o primeiro Presidente será eleito na primeira reunião da Assembleia Geral. Cláusula Dezenove - O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. Cláusula Vinte - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição. Parágrafo Único – Configura vacância de que trata o caput quando o Prefeito Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE se afastar por período superior a 30 dias ou nos casos de afastamento por decisão judicial ou ainda quando houver impedimento legal que impossibilite o exercício de chefe do Poder Executivo Municipal. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Cláusula Vinte e um - Compete ao Presidente: I. Representar o CONSÓRCIO IN-
TERMUNICIPAL OESTE judicial e extrajudicialmente; II. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; III. Zelar pelos interesses do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, exercendo todas as competências que lhe tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos; IV. Prestar contas ao término do mandato; V. Providenciar o cumprimento das deliberações da assembleia geral; VI. Convocar o Conselho Consultivo. Parágrafo Único – Os estatutos definirão os atos do Presidente que poderão ser delegados ao Secretário Executivo. Cláusula Vinte e dois - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos. SEÇÃO IV DO CONSELHO CONSULTIVO Cláusula Vinte e três - O Conselho Consultivo será constituído por representantes de entidades civis, legalmente constituídas, com sede ou representação nos entes consorciados. Cláusula Vinte e quatro - Compete ao Conselho Consultivo atuar como órgão consultivo da Assembleia Geral do CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE e para tanto poderá: I. Propor planos e programas de acordo com as finalidades do CONSÓRCIO; II. Sugerir formas de melhor funcionamento do CONSÓRCIO e de seus órgãos; III. Propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo CONSÓRCIO IV Opinar no planejamento do CONSÓRCIO. Cláusula Vinte e cinco - O estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE disporá sobre composição, mandato, organização e funcionamento do Conselho Consultivo. SEÇÃO V DA SECRETARIA EXECUTIVA Cláusula Vinte e seis - A Secretaria Executiva do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE é composta pelos seguintes órgãos: I. Diretoria Administrativo e Financeira; II. Diretoria de Programas e Projetos; III. Diretoria Jurídica. Cláusula Vinte e sete - Compete à Secretaria Executiva: I. Implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral; II. Propor e fomentar parcerias, contratos, inclusive de gestão, convênios com instituições públicas e da iniciativa privada, bem como do terceiro setor, sobremaneira com universidades, entidades cientificas e de pesquisa, e com organismos internacionais, visando o apoio às suas ações; III. Realizar a função de assessoramento especializado a Assembleia Geral e apoiar as Diretorias na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de normas administrativas, planos, programas e ações; IV. Coordenar o trabalho das diretorias; V. Instaurar sindicâncias e processos disciplinares, nos termos do estatuto; VI. Constituir a Comissão de Licitações do CONSÓRCIO, nos termos do estatuto. Cláusula Vinte e oito - Compete à Diretoria Administrativo e Financeira: I. Responder pela execução das atividades administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; II. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; III. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; IV. Responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; V. publicar, anualmente, o balanço anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL na imprensa oficial; VI. Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente; VII. Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral; VIII. Autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; IX. Elaborar a peça orçamentária anual
e plurianual; X. Programar e efetuar a execução do orçamento anual; XI. Liberar pagamentos; XII. Controlar o fluxo de caixa; XIII. Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres; XIV. Exercer, através de auditoria, todas as atividades necessárias à exata execução do controle interno dos projetos, convênios, contratos e congêneres. Cláusula Vinte e nove - Compete à Diretoria de Programas e Projetos: I. Elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; II. Impulsionar e coordenar o processo de planejamento global, e promover a integração das ações de interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, estabelecendo as prioridades dos entes consorciados e de sua população, considerando as complexidades da região, do entorno, e estimulando uma gestão pública qualificada em benefício do cidadão; III. Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados; IV. Acompanhar e avaliar projetos, convênios, parcerias e congêneres, elaborando relatórios de acompanhamento para as instâncias superiores; V. Estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução; VI. Levantar informações do cenário econômico e financeiro externo; VII. Promover a acessibilidade à informação. Cláusula Trinta - Compete à Diretoria Jurídica: I. Assistir e assessorar o Consórcio Intermunicipal na estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos jurídicos, elaborando pareceres e estudos ou propondo a edição de normas; II. Exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; III. Propor as ações judiciais de interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL e defendê-lo nas contrárias; IX - representar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL em todos os tabelionatos, juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da lei, desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; III Elaborar parecer jurídico em geral; IV. Aprovar edital de licitação; CAPÍTULO VI DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA Cláusula Trinta e dois - Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada por meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, de serviços públicos correlatos às finalidades da instituição. Parágrafo Único – A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas no presente instrumento. Cláusula Trinta e três – A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem. Parágrafo Único – Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva a gestão associada de serviços públicos. Cláusula Trinta e quatro – Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, sempre mediante lei, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos objetivados neste instrumento. Parágrafo Primeiro – As competências passíveis de transferência alusivas ao caput desta cláusula são, entre outras: I. Elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas; II. Elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos oferecidos; III. Restrição de acesso ou suspensão
da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação; IV. Elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços; V. Acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; VI. Apoio à prestação dos serviços, destacando-se: a. a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos serviços técnicos; b. a manutenção de maior complexidade, bem como o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios consorciados, nos termos do contrato de programa. Parágrafo Segundo – Fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos, mediante lei específica. CAPÍTULO VII DO CONTRATO DE PROGRAMA Cláusula Trinta e cinco – Ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE é permitido celebrar contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual. Parágrafo Único – O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Cláusula Trinta e seis - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE as que estabeleçam: I. O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; II. O modo, forma e condições de prestação dos serviços; III. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; IV. O cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados; V. Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados; VI. Possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos; VII. Os direitos, garantias e obrigações do titular e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; VIII. Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; IX. A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; X. As penalidades e sua forma de aplicação; XI. Os casos de extinção; XII. Os bens reversíveis; XIII. Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços; XIV. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE ao titular dos serviços; XV. A periodicidade em que o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e XVI. O foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais. Cláusula Trinta e sete - No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusu-
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE BARUERI, CARAPICUÍBA, ITAPEVI, JANDIRA, OSASCO, PIRAPORA DO BOM JESUS, SANTANA DE PARNAÍBA E COTIA, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CIOESTE. las que estabeleçam: I. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; II. As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; III. O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; IV. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; V. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e VI. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. Cláusula Trinta e oito - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE pelo período em que vigorar o contrato de programa. Cláusula Trinta e nove - Nas operações de crédito contratadas pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. Cláusula Quarenta - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato. Cláusula Quarenta e um – O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que: I. O titular se retire do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE ou da gestão associada, e II. Ocorra a extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. Cláusula Quarenta e dois – Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente. CAPÍTULO VIII DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO Cláusula Quarenta e três - A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Parágrafo Primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. Parágrafo Segundo - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: I. O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; II. A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. Cláusula Quarenta e quatro - São fontes de recursos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE: I. As contribuições dos consorciados, definidas por meio de contrato de rateio, anualmente formalizado; II. As tarifas provenientes dos serviços públicos prestados; III. Os preços públicos decorrentes do uso de bens do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE; IV. Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, me-
diante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado; V. A remuneração advinda de contratos firmados; VI. Quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados; VII. O resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral; VIII. Outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial. Cláusula Quarenta e cinco – Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados por meio da celebração de contrato de rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais. Parágrafo único – Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes do plano plurianual. Cláusula Quarenta e seis - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Parágrafo Primeiro - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. Parágrafo Segundo - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. Cláusula Quarenta e sete - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Cláusula Quarenta e oito - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE sujeita-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar . CAPÍTULO IX DOS RECURSOS HUMANOS SEÇÃO I DO QUADRO DE PESSOAL Clausula Quarenta e nove - O quadro de pessoal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento e remuneração previstos no Anexo II. Parágrafo Primeiro - Aos empregos públicos previstos no Anexo II aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos. Parágrafo Segundo - Os empregados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados. Parágrafo Terceiro – Os requisitos de nomeação e atribuições gerais dos cargos públicos serão previstos no Estatuto do Consórcio. Cláusula Cinquenta – As atividades da Presidência do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, do Conselho Consultivo, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do CONSORCIO INTERMUNICIPAL não serão remuneradas em hipótese alguma. Cláusula Cinqüenta e um – A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia. SEÇÃO II DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Cláusula Cinqüenta e dois - Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local. Parágrafo Primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente definidos. Parágrafo Segundo - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo Terceiro - Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. SEÇÃO III DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Cláusula Cinquenta e três - Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral. Cláusula Cinquenta e quatro - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: I. O atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares; II. O combate a surtos epidêmicos; III. O atendimento a situações emergenciais; IV. A realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público. Parágrafo Primeiro - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção dos incisos I e II, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As necessidades para contratação previstas nos incisos I e II deverão estar devidamente fundamentadas pelo Secretário Executivo e serão submetidas à apreciação da Assembleia Geral para aprovação expressa. Cláusula Cinquenta e cinco - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 1 (um) ano. Cláusula Cinquenta e seis - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente. Cláusula Cinquenta e sete - Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente a media aritmética da remuneração paga a atribuições similares em cada um dos entes consorciados. Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral. CAPÍTULO X DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO Cláusula Cinquenta e oito – A re-
tirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação formal a Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo. Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE. Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. Cláusula Cinquenta e nove – A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. Parágrafo Primeiro – Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. Parágrafo Segundo – A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. Cláusula Sessenta – A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Cláusula Sessenta e um – Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis. CAPÍTULO XI DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Cláusula Sessenta e dois - A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados. Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. Parágrafo Segundo – Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. CAPÍTULO XII DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS Cláusula Sessenta e três – Constituído o CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE, será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembleia Geral para aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula Sessenta e quatro - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE sujeitar-se-á ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal. Cláusula Sessenta e cinco - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal. Parágrafo Primeiro - As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da Internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos. Cláusula Sessenta e seis – A interpretação do disposto neste protocolo de intenções, o qual se converterá em
Contrato de Consórcio Público, deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e aos princípios que regem a Administração Pública. Cláusula Sessenta e sete – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções. Parágrafo Único – O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE. Cláusula Sessenta e oito - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do CONSÓRCIO para a solução de eventuais conflitos resultantes deste protocolo, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, salvo disposto em legislação federal. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Cláusula Sessenta e nove – No prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, nos termos da Cláusula Terceira, serão realizados os concursos públicos de provas ou de provas e títulos, necessários às contratações para os empregos públicos previstos no Anexo II. Parágrafo único – O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde que justificada sua necessidade e aprovado pela Assembleia Geral. POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS ASSINAM O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 08 (OITO) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA. Cotia, 17 de outubro de 2013. GIL ARANTES Prefeitura Municipal de Barueri SERGIO RIBEIRO Prefeitura do Município de Carapicuíba JACI TADEU DA SILVA Prefeitura do Município de Itapevi GERALDO TEOTÔNIO DA SILVA (GÊ) Prefeitura do Município de Jandira JORGE LAPAS Prefeitura do Município de Osasco GREGÓRIO RODRIGUES PONTES MAGLIO Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus ELVIS LEONARDO CEZAR Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba CARLÃO CAMARGO Prefeitura Municipal de Cotia ANEXO I – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO R$ 12.000,00 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO R$ 7.000,00 1 DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS R$ 7.000,00 1 DIRETOR JURÍDICO R$ 7.000,00 ANEXO II – EMPREGOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO 3 AUXILIAR ADMINISTRATIVO	R$ 2.000,00 3 SECRETÁRIA R$ 2.500,00 2 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.000,00
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Este ESTATUTO dispõe sobre a organização administrativa do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CIOESTE, com estrutura e competência dos órgãos integrantes. TÍTULO I DO CONSÓRCIO E SEUS ASSOCIADOS Art. 2º CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CIOESTE, associação pública de direito público e natureza autárquica, nos termos do Contrato de Consórcio Público proveniente da adesão integral dos oito municípios subscritores do Protocolo de Intenções para de Constituição do Consórcio Intermunicipal Oeste – CIOESTE, de 17 de outubro de 2013, integra a administração indireta dos municípios abaixo arrolados: I - Município de BARUERI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.015/ 0001-35; II – Município de CARAPICUÍBA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/ MF sob nº 44.892.693/0001-40; III - Município de COTIA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.049/0001-20; IV - Município de ITAPEVI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.031/000128; V - Município de JANDIRA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.522.991/0001-73; VI - Município de OSASCO, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.171/0001-04; VII - Município de PIRAPORA DO BOM JESUS, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.007/0001-99; VIII - Município de SANTANA DE PARNAÍBA, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.522.983/0001-27; CAPÍTULO I DOS CONSORCIADOS Art. 3º Consorciados são os municípios declinados no art. 2º e outros entes da federação que vierem a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Oeste – CIOESTE nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007. CAPÍTULO II DA RETIRADA DO CONSÓRCIO Art. 4º Os Consorciados poderão se retirar do CIOESTE mediante comunicação formal a ser entregue em Assembleia Geral, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, com a comunicação posterior ao seu Poder Legislativo. § 1º Os bens destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CIOESTE. § 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CIOESTE. Art. 5º A comunicação de retirada a ser apresentada em Assembleia Geral, deverá conter expressamente: I – qualificação e a assinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado que se retira, bem como os motivos que a ensejaram; II – declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CIOESTE. § 1º A deliberação de retirada do ente Consorciado deverá ser registrada em ata da Assembleia Geral. § 2º A deliberação de retirada de ente Consorciado deverá ser publicada, por extrato, no órgão oficial de imprensa do CIOESTE, além da publicação no sítio que o CIOESTE manterá na internet. CAPÍTULO III DA EXCLUSÃO Art. 6º A exclusão de ente consorciado só será admissível havendo justa causa e após decorrido o prazo de suspensão, de que trata o parágrafo segundo da Cláusula Sexagésima Segunda Nove do (Protocolo de Intenções) Contrato de Consórcio Público, sem que tenha ocorrido a reabilitação do mesmo. § 1º O prazo de suspensão de ente consorciado será deliberado pela Assembleia Geral. § 2º Cessados os motivos que ensejaram a suspensão, poderá o consorciado ser reabilitado.
Art. 7º Considera-se justa causa, para os fins de que trata o artigo 6º deste Regimento Interno, dentre outras as seguintes: I – a não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de contrato de rateio para o custeio do CIOESTE; II - o atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o CIOESTE; III - a desobediência às cláusulas previstas: a) no Contrato de Consórcio Público; b) no Estatuto; c) no Contrato de Rateio; d) no Contrato de Programa; e) nas Deliberações da Assembleia Geral; f) na proposta de adimplência de que trata o §3º deste artigo. IV – o atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações financeiras com o CIOESTE, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou intercalados. § 1º A exclusão prevista no inciso I somente poderá ocorrer após prévia suspensão, período em que o Consorciado poderá se reabilitar. § 2º A reabilitação se dará mediante comprovação à Assembleia Geral de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. § 3º A justificativa do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à Assembleia Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que obstaram o cumprimento da obrigação, acompanhada de proposta de adimplência. Art. 8º Poderá ser excluído do CIOESTE o ente que, sem autorização dos demais Consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis com as do CIOESTE. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO Art. 9º Após o período de suspensão sem que o ente consorciado tenha se reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do CIOESTE, da qual deverá constar: I - a descrição sucinta dos fatos, nos termos do art. 8º do Estatuto; II - as penas a que está sujeito o Consorciado; e III - os documentos e outros meios de prova. Art. 10 O representante legal do ente consorciado será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso aos autos, por si ou seu advogado. Art. 11 A notificação será realizada pessoalmente ao representante legal do consorciado ou a quem o represente. Art. 12 O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada. Art. 13 Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente prorrogar o prazo para defesa em até 15 (quinze) dias. Art. 14 A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do CIOESTE, na condição de relator. Parágrafo único. Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia Geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas cabíveis. Art.15 O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação, deverá ser lavrada em ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados. Parágrafo único. Será garantida, na sessão de julgamento, a presença de advogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze minutos, sendo, após, proferida a decisão. Art. 16 Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regulamenta o processo administrativo no âmbito federal). TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 17 Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE contará com a
seguinte estrutura administrativa, na forma do Anexo I: I - Assembleia Geral; II - Conselho Consultivo; III - Secretaria Executiva; CAPÍTULO I DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 18 A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos Consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas. § 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes. § 2º O voto é único para cada um dos Consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular. § 3º O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado. § 4º O Presidente do CIOESTE, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 19 Compete à Assembleia Geral: I - homologar o ingresso no CIOESTE de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções, após 2 (dois) anos de sua subscrição; II - homologar o ingresso da União e do Estado de São Paulo no CIOESTE; III - aplicar ao Consorciado as penas de suspensão e exclusão do CIOESTE; IV - aprovar os estatutos do CIOESTE e as suas alterações; V - eleger ou destituir o Presidente do CIOESTE; VI - aprovar: a) o orçamento plurianual de investimentos; b) o plano anual de trabalho; c) o orçamento anual do CIOESTE, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; d) a realização de operações de crédito; e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos; e f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIOESTE ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração; g) a indicação para os cargos de Secretário Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Jurídico, Diretor de Programas e Projetos, bem como dos membros titulares e suplentes do Conselho Consultivo; h) a cessão de servidores por Consorciado ou conveniado ao CIOESTE; i) os planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CIOESTE; j) a celebração de contratos de programa; k) o ajuizamento de ação judicial. VII - apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo CIOESTE; b) o aperfeiçoamento das relações do CIOESTE com órgãos públicos, entidades ou empresas privadas. VIII - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes que acarretem alterações no orçamento plurianual, orçamento anual ou no plano anual de trabalho do CIOESTE; IX - deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO; X - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de Consorciado; XI – Aprovar o ingresso do CIOESTE em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais; XII - nomear o Diretor Administrativo-Financeiro; XVII - nomear o Diretor de Projetos; XVIII - nomear o Diretor Jurídico; e XIX. Decidir sobre todas as questões relativas à finalidade do CIOESTE, quer sejam gerais, quer sejam específicas, nos termos das Cláusulas Sexta e Sétima do Protocolo de Intenções; X. Decidir sobre todas as questões relativas aos instrumentos de gestão, excetuando-se as dispensas previstas no parágrafo único da Cláusula Oitava. CAPÍTULO III DA CONVOCAÇÃO Art. 20 A Assembleia Geral, instância de-
liberativa máxima, constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias. § 1º Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo dos Consorciados serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas. § 2º A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 21 As Assembleias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no sítio que o CIOESTE manterá na internet. § 1º O aviso mencionado no caput deste artigo deverá estar publicado pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Extraordinária. § 2º A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos Consorciados. § 3º. Enquanto o sítio do CIOESTE não estiver pronto, a convocação se dará por outros meios, ainda que informais, desde que sejam passíveis de comprovação. CAPÍTULO IV DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO Art. 22 O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos Consorciados. § 1º Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e, em segunda convocação, se realizará 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de Consorciados. § 2º Em havendo quórum, a presença dos entes Consorciados supre a notificação de que trata o artigo 10 deste Regimento. CAPÍTULO V DAS DELIBERAÇÕES Art. 23 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as deliberações que o Protocolo e o Estatuto fixarem. § 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado se dará por voto da maioria absoluta dos membros Consorciados. § 2º A aprovação da cessão de servidores com ônus para o CIOESTE se dará mediante decisão unânime, presentes a maioria absoluta dos Consorciados. § 3º A aprovação da cessão de servidores, sem ônus para o CIOESTE, se dará mediante os votos da maioria simples. § 4º As abstenções não serão computadas como votos. Art. 24 Para a alteração de dispositivos deste Regimento exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita, a qual deverá ser submetida à Assembleia Geral para deliberação. § 1º A proposta de alteração dos dispositivos deste Regimento deverá ser endereçada ao Presidente do CIOESTE. Art. 25 Antes da deliberação da Assembleia Geral, o Presidente do CIOESTE deverá encaminhar a proposta de alteração deste Regimento à apreciação da Diretoria Jurídica do CIOESTE, para análise quanto a legalidade e juridicidade da mesma. Art. 26 A Diretoria Jurídica terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar os aspectos de legalidade e juridicidade da proposta, cabendo ratificar ou retificar a proposta no todo ou em parte, apresentando, quando for o caso, proposta substitutiva, nos termos da lei, no todo ou em parte. Art. 27. O quórum para deliberação de alteração do Regimento Interno pela Assembleia Geral, será da maioria simples dos Consorciados. TÍTULO III DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DO PRESIDENTE CAPÍTULO I DO MANDATO Art. 28. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo do ente consorciado.
I. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 1 (um) ano; II. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos; III. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos. Art. 29. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias, caso necessário prorrogando – se pro tempore o mandato do Presidente em exercício. Parágrafo Único. A prorrogação de que trata o caput será decidida por ocasião em que se convocará nova Assembleia Geral para eleição do Presidente. Art. 30. Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra e prazo para que indique o Secretário Executivo. Art. 31. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada em janeiro do ano subsequente ao término do mandato. Parágrafo Único. Caso a constituição do CIOESTE ocorra antes do mês de janeiro de 2014 o primeiro Presidente será eleito na primeira reunião da Assembleia Geral. At. 32. O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, nos termos seguintes: I - Nos casos de afastamento provisório, o cargo será assumido pelo Vice-Presidente do CIOESTE até o retorno do Presidente; II – Ocorrendo o afastamento definitivo, vacância do cargo, ou o término do mandato do Prefeito, o cargo será assumido definitivamente pelo sucessor na Chefia do Poder Executivo. CAPÍTULO II DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE Art. 33 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de Consorciado. § 1º A Assembleia Geral com pauta específica será convocada mediante edital publicado no sítio que o CIOESTE manterá na internet, pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antes da realização da Assembleia Geral. § 2º A Assembleia Geral com pauta específica para eleição será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos Consorciados. § 3º O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal; § 4º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. Art. 34 Proclamados o Presidente e o Vice, ao Presidente será dada a palavra e assinalado prazo para nomeação do Secretário Executivo. § 1º O prazo para a nomeação do Secretário Executivo será de 10 (dez) dias corridos, devendo ser consignado esse prazo na ata de eleição. § 2º A nomeação do Secretário Executivo se dará por meio de portaria do Presidente do CIOESTE, publicada na imprensa oficial do órgão e no sítio que o CIOESTE manterá na internet. CAPÍTULO III DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 35 Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto incumbe ao Presidente: I - representar o CIOESTE judicial e extrajudicialmente; II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; III - zelar pelos interesses do CIOESTE, no âmbito de suas competências; IV - prestar contas ao término do mandato; V - providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral; VI - convocar o Conselho Consultivo; VII - convocar reuniões com a Secretaria Executiva; VIII – Expedir as portarias de nomeação e destituição dos cargos de Secre-
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE tário-Geral, Diretor e demais funcionários do CIOESTE; IX – Expedir as portarias de instauração de processos administrativos disciplinares, bem como decidi-los em grau de recurso; X –Expedir as demais portarias contendo os atos necessários para o bom andamento do CIOESTE. Art. 36 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Dezenove do Protocolo de Intenções (alterar de acordo com a numeração do Estatuto). TÍTULO IV DO CONSELHO CONSULTIVO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 37 Ao Conselho Consultivo, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos do Estatuto compete: I. Propor planos e programas de acordo com as finalidades do CIOESTE; II. Sugerir formas de melhor funcionamento do CIOESTE e de seus órgãos; III. Propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo CIOESTE IV Opinar no planejamento do CIOESTE. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 38 O Conselho Consultivo será constituído por representantes de entidades civis, legalmente constituídas, com sede ou representação nos municípios Consorciados dos seguintes segmentos: I – Instituições de Ensino Superior; II – Sindicatos; III – Indústria; IV – Comércio; V – Serviços; e VI – Sociedade Civil organizada não representada nos segmentos anteriores. § 1º O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada segmento disciplinado no artigo 38 deste Regimento Interno. § 2º O CIOESTE realizará assembleia com os representantes de cada um dos segmentos disciplinados no artigo 38 deste Regimento, para que indiquem 1 (um) representante e 1 (um) suplente para compor o Conselho Consultivo. § 3º A convocação para assembleia de cada um dos segmentos disciplinados no artigo 38 deste Regimento, será publicada no órgão oficial de imprensa e no sítio que o CIOESTE manterá na internet. § 4º Para a primeira composição do Conselho Consultivo, além do disposto no parágrafo anterior, o CIOESTE encaminhará ofício ao órgão representativo de cada um dos segmentos disciplinados no artigo 38 deste regimento, quando houver, dando ciência dos fatos e formalizando convite para participar da assembleia de eleição dos representantes do Conselho Consultivo. § 5º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados, por aclamação, pelos segmentos disciplinados no artigo 38 deste Regimento Interno. § 6º Ao final de cada assembleia deverá ser lavrada ata registrando o nome e qualificação do representante e respectivo suplente indicado por cada um dos segmentos disciplinados no artigo 38 deste Regimento Interno. Art. 39 Os representantes do Conselho Consultivo serão devidamente empossados pelo Presidente do CIOESTE, para exercerem mandato de 2 (dois) anos. § 1º Do ato formal da posse será lavrado o respectivo termo que será subscrito pelos representantes escolhidos e publicado no órgão de imprensa oficial e no sítio que o CIOESTE manterá na internet. § 2º O Conselho Consultivo poderá ter seu Regimento Interno próprio, desde que não contenha artigos conflitantes com o este Estatuto. § 3º O Regimento Interno do Conselho Consultivo deverá ser previamente analisado pela Diretoria Jurídica do CIOESTE, quanto aos aspectos jurídicos e legais. § 4º Após a aprovação da Diretoria Jurídica do CIOESTE, o Regimento Interno do Conselho Consultivo deverá ser aprovado pela Assembleia Geral. Art. 40 Os representantes do Conselho Consultivo não receberão salários, proventos ou quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas competências. Art. 41 As reuniões do Conselho Consultivo serão mensais e convocadas pelo Presidente do CIOESTE. Art. 42 O Conselho Consultivo insta-
lar-se-á com a presença de, pelo menos, 4 (quatro) de seus representantes. Art. 43 As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas mediante a maioria absoluta de seus votos. Art. 44 Cada representante do Conselho Consultivo terá direito a 1 (um) voto. Art. 45 Os representantes do Conselho Consultivo escolherão dentre eles, o seu Presidente e vice-presidente para mandato de 2 (dois) anos; § 1º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente do Conselho Consultivo, antes do término do prazo previsto para o exercício desta função, o Vice-Presidente assumirá o mandato pelo período restante. § 2º As reuniões do Conselho Consultivo serão dirigidas pelo Presidente, na sua ausência ou nos casos impeditivos, serão dirigidas pelo Vice-Presidente. CAPÍTULO III DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 46 A Secretaria Executiva do CIOESTE é composta pelos seguintes órgãos: I. Diretoria Administrativa e Financeira; II. Diretoria de Programas e Projetos; III. Diretoria Jurídica. Art. 47 Compete à Secretaria Executiva: I. Implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral; II. Propor e fomentar parcerias, contratos, inclusive de gestão, convênios com instituições públicas e da iniciativa privada, bem como do terceiro setor, sobremaneira com universidades, entidades cientificas e de pesquisa, e com organismos internacionais, visando o apoio às suas ações; III. Realizar a função de assessoramento especializado a Assembleia Geral e apoiar as Diretorias na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de normas administrativas, planos, programas e ações; IV. Coordenar o trabalho das diretorias; VI. Constituir a Comissão de Licitações do CIOESTE, nos termos do estatuto. VII. Constituir o Pregoeiro e a equipe de apoio dos pregões presenciais e eletrônicos do CIOESTE, nos termos do estatuto; VIII. Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente; Art. 48 Compete à Diretoria Administrativa e Financeira: I. Responder pela execução das atividades administrativas do CIOESTE ; II. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CIOESTE; III. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CIOESTE; IV. Responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CIOESTE ; V. publicar, anualmente, o balanço anual do CIOESTE na imprensa oficial; VI. Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente e/ou Secretário Executivo; VII. Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e nos termos da legislação de regência; VIII. Autenticar livros de atas e de registros próprios do CIOESTE; IX. Elaborar a peça orçamentária anual e plurianual; X. Programar e efetuar a execução do orçamento anual; XI. Liberar pagamentos; XII. Controlar o fluxo de caixa; XIII. Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres; XIV. Exercer, através de auditoria, todas as atividades necessárias à exata execução do controle interno dos projetos, convênios, contratos e congêneres. Art. 49 Compete à Diretoria de Programas e Projetos: I. Elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; II. Impulsionar e coordenar o processo de planejamento e gestão estratégica, promovendo a integração das ações de interesse do CIOESTE, estabelecendo as prioridades dos entes consorciados e de sua população, considerando as complexidades da região, do entorno, e estimulando uma gestão pública qualificada em benefício do cidadão; III. Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados; IV. Acompanhar e avaliar projetos, convênios, parcerias e congêneres, elaborando relatórios de acompanhamento para as instâncias superiores; V. Estruturar, em banco de dados, todas
as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução; VI. Levantar informações do cenário econômico e financeiro externo; VII. Promover a acessibilidade à informação. Art. 50 Compete à Diretoria Jurídica: I. Assistir e assessorar o CIOESTE na estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos jurídicos, elaborando pareceres e estudos ou propondo a edição de normas; II. Exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CIOESTE; III. Propor as ações judiciais de interesse do CIOESTE e defendê-lo nas contrárias; IX - representar o CIOESTE em todos os tabelionatos, juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da lei, desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do CIOESTE; III Elaborar parecer jurídico em geral; IV. Aprovar edital de licitação; CAPÍTULO V DO PESSOAL Art. 51 O quadro de pessoal do CONSÓRCIO será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais previstos nos Anexos I e II do Protocolo de Intenções. § 1º Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções previstas na legislação de regência quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos. § 3º Os empregados do CIOESTE não poderão ser cedidos. § 1º Os empregados públicos do CIOESTE serão submetidos ao estágio probatório de 3 (três) anos, período de adaptação onde será verificado o desempenho do empregado na execução de suas atribuições. § 2º Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do empregado para o exercício das funções, observados os fatores seguintes: a) responsabilidade; b) organização/planejamento; c) iniciativa/decisão; d) disciplina; e) qualidade do trabalho; f) pontualidade; g) relacionamento/comunicação; h) cooperação; i) racionalização § 3º A dispensa do empregado celetista, por justa causa, obedecerá ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. § 4º A exoneração do empregado público deverá ser procedida de processo administrativo, com o exercício de ampla defesa. Art. 52 Serão realizadas avaliações, sendo uma a cada semestre, mediante o preenchimento do formulário de avaliação e entrevista. § 1º Os empregados públicos em cumprimento do estágio probatório serão avaliados pelos respectivos Diretores de cada área da Secretaria Executiva do CIOESTE. § 2º Em caso de necessidade, durante o período da avaliação, poderão ser realizadas outras entrevistas com o empregado. § 3º Será considerado aprovado no estágio probatório, o empregado que obtiver como resultado final a média aritmética igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação nas avaliações a que tiver se submetido. § 4º O empregado não aprovado no estágio probatório será demitido sem justa causa. § 5º Será garantido ao empregado não aprovado no estágio probatório, a ampla defesa e o contraditório. Art. 53 Ao empregado em estágio probatório somente poderão ser concedidos os afastamentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que devidamente comprovados os motivos dos afastamentos. § 1º O empregado em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no CIOESTE. § 2º O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de afastamento previstos no caput desse artigo deste Regimento. § 3º Durante o período de estágio probatório não poderá ser autorizado afastamento para o desempenho de mandato classista. CAPÍTULO VI DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 54 As contratações por tempo determinado, somente poderão ocorrer para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral. Art. 55 Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: I - o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares; II - o combate a surtos epidêmicos; III - o atendimento a situações emergenciais; e IV - a realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público. Art. 56 O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas no artigo 54 deste Regimento se dará mediante processo seletivo público ficado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral. Art. 57 As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CIOESTE, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período não superior a 1 (um) ano. Art. 58 Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CIOESTE no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 59 Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à media aritmética da remuneração paga à atribuições similares em cada um dos municípios consorciados. Art. 60 Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral. CAPÍTULO V I DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS Art. 61 Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local. § 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário. § 2º A critério da Assembleia Geral, haverá possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, pelo CIOESTE, nos termos e valores previamente definidos e aprovados em Assembleia Geral. § 3º O pagamento de gratificações ou adicionais não configura o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco será computado para fins trabalhistas ou previdenciários. § 4º Caso o município consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. TÍTULO VI CAPÍTULO I DAS FINALIDADES GERAIS E ESPECÍFICAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Art. 62 São finalidades gerais do CIOESTE: I - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral; II - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional da Região Oeste; III - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fis-
calização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras; IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; V - definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região; VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos; VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios; VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral; IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos no planejamento do CIOESTE; X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas; XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS Art. 63 São finalidades específicas do CIOESTE atuar, por meio de ações regionais, como gestor, articulador, planejador ou executor e fiscalizador, nas seguintes áreas de interesse: I – Desenvolvimento Econômico Regional: a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para a atividade econômica regional; b) fortalecer o parque tecnológico regional; c) desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas; d) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional; e) promover ações visando à geração de emprego e renda; f) promover ações de apoio ao desenvolvimento de práticas nos âmbitos da economia solidária, cooperativismo e associativismo; e g) incentivar a prática do comércio exterior pelo empresariado regional. II - Infraestrutura: a) integrar a região aos principais sistemas viários da Região Metropolitana de São Paulo aos portos e aeroportos; b) aprimorar os sistemas logísticos de transporte rodoviário e ferroviário de cargas; c) aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias; d) promover investimentos no saneamento integrado básico e serviços urbanos; e) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito; f) implantar programas de operação e manutenção do sistema de macrodrenagem; g) aprimorar o transporte coletivo urbano municipal e metropolitano; h) desenvolver plano regional de acessibilidade e de mobilidade urbana. III - Desenvolvimento urbano: a) promover o desenvolvimento urbano e habitacional; b) desenvolver ações de requalificação urbana com inclusão social; c) promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística; d) desenvolver política habitacional para população em situação de vulnerabilidade; e) desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento; IV - Saúde: a) organizar redes regionais integradas para assistência à saúde em diversas especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais da região;
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE b) aprimorar os equipamentos de saúde; c) ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de alta complexidade; d) melhorar e ampliar os serviços de assistência ambulatorial, de imagem e de clínicas; e) fortalecer o sistema de regulação municipal e regional; f) aprimorar o sistema de vigilância sanitária; g) fortalecer o sistema de financiamento público, municipais e regional de saúde; h) oferecer programas regionais de formação continuada para os profissionais da saúde; i) promover ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar;
social e comunitário; b) desenvolver ações com vistas a reduzir os níveis de violência e criminalidade na região; c) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e inclusão social, requalificação profissional dos servidores públicos e agentes, campanhas e ações de prevenção; d) fomentar a mediação de conflitos a fim de promover a cultura de paz na região; e) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua utilização;
V – Educação, Cultura e Esportes: a) fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros: regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria dos equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física, informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos profissionais; b) atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e profissionalizante; c) desenvolver e ampliar ações de alfabetização de jovens e adultos; d) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional; e) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação; f) desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior; g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico; h) estimular a produção cultural local e regional; i) desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional; j) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos esportes de competição; l) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade;
VIII - Gestão ambiental: a) desenvolver política e atividades de planejamento e gestão ambiental; b) atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos industriais, residenciais, da construção civil e hospitalares; c) desenvolver atividades de educação ambiental; d) executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento; e) criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental; f) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem; g) fomentar e incentivar a coleta e a destinação de materiais recicláveis; IX - Fortalecimento Institucional: a) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região; b) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para ampliação de suas capacidades de investimentos; c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa; d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o fortalecimento da identidade regional; e) instituir e promover o funcionamento de escolas de governo ou estabelecimentos congêneres; f) manter harmonia na implementação das ações por cada ente; g) realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração indireta. Art. 64 Para o desenvolvimento das ações estabelecidas nos 8 (oito) eixos de atuação do CONSÓRCIO especificados no artigo 63 deste Regimento Interno, serão criados Grupos de Trabalho (GT). § 1º Os Grupos de Trabalho serão constituídos por gestores públicos, técnicos na área de atuação específica de cada GT e técnicos do CONSÓRCIO. § 2º Os gestores públicos integrantes dos Grupos de Trabalho (GT) serão indicados pelos Chefes do Executivo dos entes consorciados, sendo 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, para cada GT. § 3º A indicação de que trata o parágrafo anterior será feita por meio de ofício endereçado ao Presidente do Consórcio. § 4º Os Grupos de Trabalho serão criados por portaria do Presidente do Consórcio e, no mesmo ato, nomeados seus membros efetivos e suplentes. § 5º A portaria de criação do GT e no-
VI – Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos: a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da criança e adolescente em risco; b) desenvolver ações para erradicação do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual; c) definir fluxos e padrões de atendimento à população em situação de rua com vistas a operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada. d) investir nas ações de geração ocupação e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia; e) fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social; f) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência e risco de vida; g) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações; VII - Segurança Pública: a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capazes de integrar as ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter
meação de seus membros será publicada no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet. Art. 65 Compete aos Grupos de Trabalho, além de outras ações: a) propor ações de âmbito regional visando o desenvolvimento das políticas públicas objetivadas nos 8 (oito) eixos de atuação do CONSÓRCIO; b) elaborar projetos de âmbito regional visando a captação de recursos junto aos governos federal e estadual; c) elaborar projetos de âmbito regional, autossustentáveis; d) a gestão técnica dos convênios, contratos e termos afins advindos dos projetos elaborados; e) propor a criação de Grupos Temáticos visando o desenvolvimento de ações pontuais e de natureza transitória, especificando prazo para a conclusão dos trabalhos. § 1º Os Grupos Temáticos serão compostos por membros dos GTs, podendo ser designados outros gestores públicos para sua composição. § 2º A indicação dos gestores públicos que não integram os GTs, para a composição dos Grupos Temáticos seguirá o trâmite disposto no artigo 64 deste Regimento Interno. § 3º A criação dos Grupos Temáticos se dará na forma do artigo 64 deste Regimento Interno. Art. 66 Os integrantes dos Grupos de Trabalho elegerão, entre si, um Coordenador e um Secretário e seus respectivos suplentes, cujo mandato será de 01 (um) ano, cabendo a recondução, a critério do Grupo de Trabalho, pelo mesmo período. § 1º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho, além de outras ações: a) ser o interlocutor do GT junto ao Presidente e à Secretaria Executiva do CONSÓRCIO; b) coordenar os trabalhos do GT; c) zelar pela perfeita adequação das propostas municipais ao âmbito regional; d) encaminhar as propostas do GT à Diretoria de Programas e Projetos, para análise institucional e a viabilidade de execução; e) agendar as reuniões ordinárias e extraordinárias do GT, junto à Secretaria Executiva do CONSÓRCIO; f) assinar os ofícios, cartas, memorandos e outras formas de comunicação expressa em nome do GT. § 2º Compete ao Secretário do Grupo de Trabalho, além de outras ações: a) secretariar os trabalhos do GT, lavrando as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias; b) passar a lista de presença para assinatura dos componentes do GT; c) encaminhar as atas das reuniões e listas de presenças para arquivo na Secretaria Executiva do CONSÓRCIO; d) redigir os projetos, ofícios, memorandos e outras formas de comunicação expressa do GT ao CONSÓRCIO; TÍTULO VII DO PLANEJAMENTO CAPÍTULO I	DOS PROCEDIMENTOS Art. 67 A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos que venham a ser prestados pelo CONSÓRCIO obedecerão às diretrizes estabelecidas no Contrato de Programa afeto ao seu objeto.
CAPÍTULO II DA GESTÃO PATRIMONIAL Art. 68 Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados. § 1º O direito ao uso compartilhado será cedido mediante instrumento escrito. § 2º Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso compartilhado de bens e cessão de bens, por meio de resolução, dispondo em especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas, fixação de tarifas e prazo da concessão, se cabíveis. § 3º Os termos de cessão de uso de bens do CONSÓRCIO serão publicados no órgão de imprensa oficial e no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet. TÍTULO IX DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO Art. 69 A alteração do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os Consorciados. Art. 70 A alteração do Contrato de Consórcio Público obedecerá ao seguinte procedimento: I - apreciação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pelo Grupo Técnico constituído pelos Secretários de Assuntos Jurídicos ou seus representantes, de cada um dos entes consorciados e pelo Diretor Jurídico do CONSÓRCIO; II - aprovação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pela Assembleia Geral; III - à Diretoria Jurídica do CONSÓRCIO caberá a elaboração da minuta de lei específica para alteração do Contrato de Consórcio Público, com mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos executivos dos entes consorciados; IV - aprovada a lei para alteração do Contrato de Consórcio Público, em cada um dos municípios consorciados, a mesma deverá ser publicada nos mesmos moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções; V - o Contrato de Consórcio Público, com suas alterações, deverá ser publicado no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet; VI - para alteração do Contrato de Consórcio Público será necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, em única convocação. TÍTULO X DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO Art. 71 Extinto o CONSÓRCIO: I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação; III – caberá à Assembleia Geral decidir quanto ao destino dos bens móveis, imóveis do CONSÓRCIO, no caso de extinção da instituição; IV - caberá à Assembleia Geral decidir
quanto ao destino dos recursos e aplicações financeiras do CONSÓRCIO, no caso de extinção da instituição, respeitadas as verbas empenhadas para o cumprimento de obrigações remanescentes, até seu final. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 72 O CONSÓRCIO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, publicando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal. Art. 73 Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa com âmbito regional. Parágrafo único. As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos. Art. 74 A Secretaria-Geral e as Diretorias poderão expedir portarias de instauração de procedimentos relativos às suas competências, bem como instruções normativas com o fito de normatizar seus procedimentos internos. Art. 75 A Secretaria-Geral e as Diretorias poderão oficiar os Prefeitos e demais funcionários da Administração Pública Municipal quanto aos assuntos de suas respectivas competências. Art. 76 A Secretaria-Geral e as Diretorias compõem órgão colegiado que poderá expedir deliberações no interesse do CIOESTE. TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 77 O presente Regimento Interno e suas respectivas alterações passarão a viger após a sua publicação, por extrato na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal. Parágrafo único. A publicação acima referida poderá ser resumida, desde que indique o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos. Barueri, 18 de dezembro de 2014. GILBERTO MACEDO GIL ARANTES Prefeito Municipal de Barueri	SERGIO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal de Carapicuíba ANTONIO CARLOS CAMARGO Prefeito Municipal de Cotia	JACI TADEU DA SILVA Prefeito Municipal de Itapevi GERALDO TEOTÔNIO DA SILVA (GÊ) Prefeito Municipal de Jandira	JORGE PEREIRA LAPAS Prefeito Municipal de Osasco ELVIS LEONARDO CEZAR Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba	GREGÓRIO RODRIGUES PONTES MAGLIO Prefeito Municipal de Pirapora do Bom Jesus
Jornal NC - Notícias da Cidade - Ed. Nº 141

References: artigo 6
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 54
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 64