Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-42907-04.03.1998.html
Timestamp: 2019-03-24 05:32:35+00:00

Document:
Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a instituição e operacionalização do ambiente Internet do Governo do Estado
Considerando a necessidade do estabelecimento de integração dos serviços Internet dos órgãos e entidades estaduais com o Sistema Estratégico de Informações, instituído pelo Decreto n.° 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
Considerando as vantagens, para o Estado, do uso de conectividade entre sistemas; e Considerando que providências dessa natureza também facilitarão o atendimento às demandas dos cidadãos e de entidades da sociedade civil,
Artigo 1.º - Fica instituído o ambiente Internet do Governo do Estado com os seguintes objetivos:
II - implantar infra-estrutura Internet para atender o Governo do Estado;
Parágrafo único - O ambiente Internet instituído por este artigo abrangerá os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, excluindo as universidades e instituições de pesquisa do Estado, que já utilizam o ambiente Internet da Rede ANSP da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP.
Artigo 2.º - A instituição e a operacionalização do ambiente Internet do Governo do Estado serão efetivadas sob a coordenação e o acompanhamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica pelas seguintes entidades a ela vinculadas:
I - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP;
II - Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP.
Artigo 3.º - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, por meio da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, para os fins deste decreto, cabe, em especial:
II - articular-se, contínua e sistematicamente, com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP e com a Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP, acompanhando as suas atividades pertinentes ao presente decreto e promovendo a adoção das medidas que se fizerem necessárias, a cada momento, para a consecução dos objetivos definidos pelo artigo 1.°;
III - manifestar-se a respeito de estudos, projetos, atividades e outras materias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado;
Artigo 4.º - À Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP e à Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP , enquanto entidades responsáveis pela efetivação da instituição e operacionalização, em conjunto, do ambiente Internet do Governo do Estado, cabe, em especial:
I - implantar o ambiente Internet do Governo do Estado, através de um sistema de Comunicação Central, interligando a rede executiva do Sistema Estratégico de Informações, instituído pelo Decreto n.° 40.656, de 9 de fevereiro de 1996, redes remotas da administração pública estadual e outras de interesse do Governo;
V - prover acessos e serviços Internet à rede executiva do Governo, as redes remotas de Secretarias de Estado e entidades vinculadas, da Capital e do Interior;
X - prover acesso a todos os órgãos da administração viabilizando a conexão de "links" ao ambiente Internet do Governo, além de administrar e criar endereços dos sites que estarão sob o domínio identificado como SP.GOV.BR.
Artigo 5.º - Os órgãos e entidades estaduais deverão propiciar condições para auditoria e avaliação técnica da infra-estrutura de seus ambientes para incorporação à Internet do Governo, inclusive com realização de testes de vulnerabilidade.
Artigo 6.º - Para os fins deste decreto entende-se por:
Artigo 7.º - O Secretário do Governo e Gestão Estratégica expedirá, mediante resolução, normas complementares ao disposto neste decreto.
Artigo 8.º - As despesas e investimentos necessários para implantação do ambiente Internet do Governo do Estado correrão por conta das dotações orçamentárias e recursos próprios da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP, da Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP e de receitas oriundas da operação do sistema.
Artigo 9.º - Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades da Administração Indireta e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado CODEC, da Secretaria da Fazenda, adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1998
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de março de 1998.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9