Source: https://pt.scribd.com/document/199157339/DL-118-2013-Desempenho-Energetico-Edificios
Timestamp: 2019-06-18 01:29:21+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 118/2013: tems and equipment
Título original: DL 118-2013_Desempenho Energetico Edificios
salvarSalvar DL 118-2013_Desempenho Energetico Edificios para ler mais tarde
Norma Descrio
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 mente decorrentes da mesma. Assim, o presente diploma assegura no s a transposio da diretiva em referncia, mas tambm uma reviso da legislao nacional, que se consubstancia em melhorias ao nvel da sistematizao e mbito de aplicao ao incluir, num nico diploma, o Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao (REH) e o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios (RECS), atendendo, simultaneamente, aos interesses inerentes aplicabilidade integral e utilidade deste quadro legislativo, e aos interesses de simplificao e clareza na produo legislativa de carter predominantemente tcnico. A atualizao da legislao nacional existente envolve alteraes a vrios nveis, com destaque, em primeiro lugar, para as modificaes estruturais e de sistematizao, pela aglutinao, num s diploma, de uma matria anteriormente regulada em trs diplomas distintos, procedendo-se, assim, a uma reorganizao significativa que visa promover a harmonizao concetual e terminolgica e a facilidade de interpretao por parte dos destinatrios das normas. Em segundo lugar, a separao clara do mbito de aplicao do REH e do RECS, passando aquele a incidir, exclusivamente, sobre os edifcios de habitao e este ltimo sobre os de comrcio e servios, facilita o tratamento tcnico e a gesto administrativa dos processos, ao mesmo tempo que reconhece as especificidades tcnicas de cada tipo de edifcio naquilo que mais relevante para a caracterizao e melhoria do desempenho energtico. A definio de requisitos e a avaliao de desempenho energtico dos edifcios passa a basear-se nos seguintes pilares: no caso de edifcios de habitao assumem posio de destaque o comportamento trmico e a eficincia dos sistemas, aos quais acrescem, no caso dos edifcios de comrcio e servios, a instalao, a conduo e a manuteno de sistemas tcnicos. Para cada um destes pilares so, ainda, definidos princpios gerais, concretizados em requisitos especficos para edifcios novos, edifcios sujeitos a grande interveno e edifcios existentes. A definio de um mapa evolutivo de requisitos com um horizonte temporal no limite at 2020 permite criar condies de previsibilidade, que facilitam a antecipao e a adaptao do mercado, ao mesmo tempo que aponta no sentido de renovao do parque imobilirio por via da promoo de edifcios cada vez mais eficientes. Criam-se, igualmente, condies para uma gil adaptao dos requisitos regulamentares, com base em critrios de nvel timo de rentabilidade resultantes do desempenho energtico dos edifcios e dos seus componentes. Alm da atualizao dos requisitos de qualidade trmica, so introduzidos requisitos de eficincia energtica para os principais tipos de sistemas tcnicos dos edifcios. Ficam, assim, igualmente sujeitos a padres mnimos de eficincia energtica, os sistemas de climatizao, de preparao de gua quente sanitria, de iluminao, de aproveitamento de energias renovveis de gesto de energia. Em complemento eficincia energtica, mantm-se a promoo da utilizao de fontes de energia renovvel, com clarificao e reforo dos mtodos para quantificao do respetivo contributo, e com natural destaque para o aproveitamento do recurso solar, abundantemente disponvel no nosso pas. Do mesmo modo, por via da definio de formas adequadas de quantificao, incentivada a utilizao de sistemas ou solues passivos nos
EN 50136 . . . . . . . . . . . . CLC/TS 50136-4 . . . . . .
CLC/TS 50136-7 . . . . . .
CLC/TS 50398 . . . . . . . .
Alarm systems - Alarm transmission systems and equipment CLC/TC 79 Alarm systems - Alarm transmission systems and equipment - Part 4: Annunciation equipment used in alarm receiving centres CLC/TC 79 Alarm systems - Alarm transmission systems and equipment - Part 7: Application guidelines CLC/TC 79 Alarm systems. Combined and integrated systems. General requirements CLC/TC 79
Decreto-Lei n. 118/2013
A Diretiva n. 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energtico dos edifcios, foi transposta para o ordenamento jurdico nacional atravs do Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril, que aprovou o Sistema Nacional de Certificao Energtica e da Qualidade do Ar Interior nos Edifcios, do Decreto-Lei n. 79/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento dos Sistemas Energticos de Climatizao em Edifcios, e do Decreto-Lei n. 80/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento das Caratersticas de Comportamento Trmico dos Edifcios. Neste contexto, o Estado promoveu, com forte dinamismo, a eficincia energtica dos edifcios e, por essa via, adquiriu uma experincia relevante, que se traduziu no s na eficcia do sistema de certificao energtica, mas tambm no diagnstico dos aspetos cuja aplicao prtica se revelou passvel de melhoria. A criao e operacionalizao do referido sistema, a par dos esforos empregados na aplicao daqueles regulamentos, contriburam tambm, nos ltimos anos, para o destaque crescente dos temas relacionados com a eficincia energtica e utilizao de energia renovvel nos edifcios, e para uma maior proximidade entre as polticas de eficincia energtica, os cidados e os agentes de mercado. Com a publicao da Diretiva n. 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energtico dos edifcios, foi reformulado o regime estabelecido pela Diretiva n. 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002. Aquela diretiva vem clarificar alguns dos princpios do texto inicial e introduzir novas disposies que visam o reforo do quadro de promoo do desempenho energtico nos edifcios, luz das metas e dos desafios acordados pelos Estados-Membros para 2020. A transposio para o direito nacional da Diretiva n. 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, gerou a oportunidade de melhorar a sistematizao e o mbito de aplicao do sistema de certificao energtica e respetivos regulamentos, bem como de alinhar os requisitos nacionais s imposies explicita-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 edifcios, bem como a otimizao do desempenho em consequncia de um menor recurso aos sistemas ativos de climatizao. Neste contexto, surge igualmente o conceito de edifcio com necessidades quase nulas de energia, o qual passar a constituir o padro para a nova construo a partir de 2020, ou de 2018, no caso de edifcios novos de entidades pblicas, bem como uma referncia para as grandes intervenes no edificado existente. Este padro conjuga a reduo, na maior extenso possvel e suportada numa lgica de custo-benefcio, das necessidades energticas do edifcio, com o abastecimento energtico atravs do recurso a energia de origem renovvel. Atendendo s especificidades do setor social, ser ainda analisada a viabilidade de os custos com a certificao energtica da habitao social serem financiados atravs de fundos ou de outros instrumentos destinados a financiar medidas de eficincia energtica. So definidas regras e requisitos para a instalao, conduo e manuteno dos sistemas de climatizao em edifcios de comrcio e servios, no sentido de promover o respetivo funcionamento otimizado em termos energticos. Atendendo ao tipo, s caractersticas e ao habitual regime de funcionamento dos sistemas de ar condicionado e de caldeiras utilizados para climatizao em Portugal, considera-se que a implementao de um sistema de recomendaes sobre a substituio dos sistemas ter resultados mais favorveis. Merece, ainda, especial destaque o reconhecimento do pr-certificado e do certificado SCE como certificaes tcnicas, pretendendo-se, por esta via, clarificar a sua aplicao em matria de consulta e vistorias, tornando tais certificaes tcnicas obrigatrias na instruo de operaes urbansticas. No que respeita poltica de qualidade do ar interior, considera-se da maior relevncia a manuteno dos valores mnimos de caudal de ar novo por espao e dos limiares de proteo para as concentraes de poluentes do ar interior, de forma a salvaguardar os mesmos nveis de proteo de sade e de bem-estar dos ocupantes dos edifcios. Neste mbito, salienta-se que passa a privilegiar-se a ventilao natural em detrimento dos equipamentos de ventilao mecnica, numa tica de otimizao de recursos, de eficincia energtica e de reduo de custos. So ainda eliminadas as auditorias de qualidade do ar interior, mantendo-se, contudo, a necessidade de se proceder ao controlo das fontes de poluio e adoo de medidas preventivas, tanto ao nvel da conceo dos edifcios, como do seu funcionamento, de forma a cumprir os requisitos legais para a reduo de possveis riscos para a sade pblica. Atravs do presente diploma procurou-se introduzir as orientaes e a prtica internacional com base nos conhecimentos mais avanados sobre a eficincia energtica e o conforto trmico. Finalmente, a atuao dos diferentes tcnicos e entidades envolvidas clarificada e detalhada, visando uma maior e melhor integrao dos diferentes agentes envolvidos, num contexto de rigor e exigncia, sujeito a controlo e verificao de qualidade no mbito do SCE. Com base nestas e noutras medidas ora aprovadas, caminha-se no sentido da melhoria da eficincia energtica do edificado nacional e criam-se instrumentos e metodologias de suporte definio de estratgias, planos e mecanismos de incentivo eficincia energtica.
Foram ouvidos os rgos de governo prprio das Regies Autnomas e a Associao Nacional de Municpios Portugueses. Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
1 - O presente diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energtico dos edifcios atravs do Sistema Certificao Energtica dos Edifcios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao (REH), e o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios (RECS). 2 - O presente diploma transpe para a ordem jurdica nacional a Diretiva n. 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energtico dos edifcios. Artigo 2.
Para efeitos do SCE, entende-se por: a) gua quente sanitria ou AQS, a gua potvel aquecida em dispositivo prprio, com energia convencional ou renovvel, at uma temperatura superior a 45C, e destinada a banhos, limpezas, cozinha ou fins anlogos; b) Alterao relevante de classe energtica, a alterao de classe energtica que resulte de um desvio superior a 5% face ao valor apurado para o rcio que conduz determinao da classe energtica obtido no decorrer do procedimento de verificao da qualidade; c) rea de cobertura, a rea, medida pelo interior, dos elementos opacos da envolvente horizontais ou com inclinao inferior a 60 que separam superiormente o espao interior til do exterior ou de espaos no teis adjacentes; d) rea total de pavimento, o somatrio da rea de pavimento de todas as zonas trmicas de edifcios ou fraes no mbito do RECS, desde que tenham consumo de energia eltrica ou trmica, registado no contador geral do edifcio ou frao, independentemente da sua funo e da existncia de sistema de climatizao, sendo a rea medida pelo interior dos elementos que delimitam as zonas trmicas do exterior e entre si; e) rea interior til de pavimento, o somatrio das reas, medidas em planta pelo permetro interior, de todos os espaos interiores teis pertencentes ao edifcio ou frao em estudo no mbito do REH. No mbito do RECS, considera-se o somatrio da rea de pavimento de todas as zonas trmicas do edifcio ou frao, desde que tenham consumo de energia eltrica ou trmica, registado no contador, independentemente da sua funo e da existncia de sistema de climatizao, sendo a rea medida pelo interior dos elementos que delimitam as zonas trmicas do exterior e entre si; f) Armazns, estacionamento, oficinas e similares, os edifcios ou fraes que, no seu todo, so destinados a
usos para os quais a presena humana no significativa, incluindo-se nessa situao, sem limitar, os armazns frigorficos, os arquivos, os estacionamentos de veculos e os centros de armazenamento de dados; g) Avaliao energtica, a avaliao detalhada das condies de explorao de energia de um edifcio ou frao, com vista a identificar os diferentes vetores energticos e a caracterizar os consumos energticos, podendo incluir, entre outros aspetos, o levantamento das caractersticas da envolvente e dos sistemas tcnicos, a caracterizao dos perfis de utilizao e a quantificao, monitorizao e a simulao dinmica dos consumos energticos; h) Certificado SCE, o documento com nmero prprio, emitido por perito qualificado para a certificao energtica para um determinado edifcio ou frao, caracterizando-o em termos de desempenho energtico; i) Cobertura inclinada, a cobertura de um edifcio que disponha de uma pendente igual ou superior a 8%; j) Coeficiente de transmisso trmica, a quantidade de calor por unidade de tempo que atravessa uma superfcie de rea unitria desse elemento da envolvente por unidade de diferena de temperatura entre os ambientes que o elemento separa; k) Coeficiente de transmisso trmica mdio dianoite de um vo envidraado, a mdia dos coeficientes de transmisso trmica de um vo envidraado com a proteo aberta (posio tpica durante o dia) e fechada (posio tpica durante a noite) e que se toma como valor de base para o clculo das perdas trmicas pelos vos envidraados de um edifcio em que haja ocupao noturna importante, designadamente em habitaes, estabelecimentos hoteleiros e similares ou zonas de internamento em hospitais; l) Componente, o sistema tcnico do edifcio ou frao ou um elemento da sua envolvente cuja existncia e caractersticas influenciem o desempenho do edifcio, nos termos e parmetros previstos para esse efeito no presente diploma; m) Corpo, a parte de um edifcio com identidade prpria significativa que comunique com o resto do edifcio atravs de ligaes restritas; n) Edifcio, a construo coberta, com paredes e pavimentos, destinada utilizao humana; o) Edifcio adjacente, um edifcio que confine com o edifcio em estudo e no partilhe espaos comuns com este, tais como zonas de circulao ou de garagem; p) Edifcio de comrcio e servios, o edifcio, ou parte, licenciado ou que seja previsto licenciar para utilizao em atividades de comrcio, servios ou similares; q) Edifcio devoluto, o edifcio considerado como tal nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de agosto; r) Edifcio em runas, o edifcio existente com tal degradao da sua envolvente que, para efeitos do presente diploma, fica prejudicada, total ou parcialmente, a sua utilizao para o fim a que se destina, tal como comprovado por declarao da cmara municipal respetiva ou pelo perito qualificado, cumprindo a este proceder ao respetivo registo no SCE; s) Edifcio em tosco, o edifcio sem revestimentos interiores nem sistemas tcnicos instalados e de que se desconheam ainda os detalhes de uso efetivo; t) Edifcio existente, aquele que no seja edifcio novo;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 u) Edifcio misto, o edifcio utilizado, em partes distintas, como edifcio de habitao e edifcio de comrcio e servios; v) Edifcio novo, edifcio cujo processo de licenciamento ou autorizao de edificao tenha data de entrada junto das entidades competentes, determinada pela data de entrada do projeto de arquitetura, posterior data de entrada em vigor do presente diploma; w) Edifcio sujeito a interveno, o edifcio sujeito a obra de construo, reconstruo, alterao, instalao ou modificao de um ou mais componentes com influncia no seu desempenho energtico, calculado nos termos e parmetros do presente diploma; x) Energia primria, a energia proveniente de fontes renovveis ou no renovveis no transformada ou convertida; y) Energias renovveis, a energia de fontes no fsseis renovveis, designadamente elica, solar, aerotrmica, geotrmica, hidrotrmica e ocenica, hdrica, de biomassa e de biogs; z) Envolvente, o conjunto de elementos de construo do edifcio ou frao, compreendendo as paredes, pavimentos, coberturas e vos, que separam o espao interior til do ambiente exterior, dos edifcios ou fraes adjacentes, dos espaos no teis e do solo; aa) Espao complementar, a zona trmica sem ocupao humana permanente atual ou prevista e sem consumo de energia atual ou previsto associado ao aquecimento ou arrefecimento ambiente, incluindo cozinhas, lavandarias e centros de armazenamento de dados; bb) Exposio solar adequada, a exposio luz solar de edifcio que disponha de cobertura em terrao ou de cobertura inclinada com gua, cuja normal esteja orientada numa gama de azimutes de 90 entre sudeste e sudoeste, no sombreada por obstculos significativos no perodo que se inicia diariamente duas horas depois do nascer do Sol e termina duas horas antes do ocaso; cc) Espao interior til, o espao com condies de referncia no mbito do REH, compreendendo compartimentos que, para efeito de clculo das necessidades energticas, se pressupem aquecidos ou arrefecidos de forma a manter uma temperatura interior de referncia de conforto trmico, incluindo os espaos que, no sendo usualmente climatizados, tais como arrumos interiores, despensas, vestbulos ou instalaes sanitrias, devam ser considerados espaos com condies de referncia; dd) Fator solar de um vo envidraado, o valor da relao entre a energia solar transmitida para o interior atravs do vo envidraado e a radiao solar nele incidente; ee) Frao, a unidade mnima de um edifcio, com sada prpria para uma parte de uso comum ou para a via pblica, independentemente da constituio de propriedade horizontal; ff) Grande edifcio de comrcio e servios ou GES, o edifcio de comrcio e servios cuja rea interior til de pavimento, descontando os espaos complementares, iguale ou ultrapasse 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas; gg) Grande interveno, a interveno em edifcio que no resulte na edificao de novos corpos e em que se verifique que: (i) o custo da obra relacionada com a envolvente ou com os sistemas tcnicos preexistentes seja superior a 25% do valor da totalidade do edifcio, com-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 preendido, quando haja fraes, como o conjunto destas, com excluso do valor do terreno em que este est implantado; ou (ii) tratando-se de ampliao, o custo da parte ampliada exceda em 25% o valor do edifcio existente (da rea interior til de pavimento, no caso de edifcios de comrcio e servios) respeitante totalidade do edifcio, devendo ser considerado, para determinao do valor do edifcio, o preo da construo da habitao por metro quadrado fixado anualmente, para as diferentes zonas do Pas, pela portaria a que se refere o artigo 4. do Decreto-Lei n. 329-A/2000, de 22 de dezembro; hh) Indicador de eficincia energtica, ou IEE, o indicador de eficincia energtica do edifcio, expresso por ano em unidades de energia primria por metro quadrado de rea interior til de pavimento (kWh/m2.ano), distinguindo-se, pelo menos, trs tipos: o IEE previsto (IEEpr), o efetivo (IEEef) e o de referncia (IEEref); ii) Limiar de proteo, o valor de concentrao de um poluente no ar interior que no pode ser ultrapassado, fixado com a finalidade de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na sade humana; jj) Margem de tolerncia, a percentagem em que o limiar de proteo pode ser excedido, nos termos do presente diploma; kk) Pequeno edifcio de comrcio e servios ou PES, o edifcio de comrcio e servios que no seja um GES; ll) Perfil de utilizao, a distribuio percentual da ocupao e da utilizao de sistemas por hora, em funo dos valores mximos previstos, diferenciada por tipo de dia da semana; mm) Perito qualificado ou PQ, o tcnico com ttulo profissional de perito qualificado para a certificao energtica, nos termos da Lei n. 58/2013, de 20 de agosto; nn) Plano de racionalizao energtica ou PRE, o conjunto de medidas exequveis e economicamente viveis de racionalizao do consumo ou dos custos com a energia, tendo em conta uma avaliao energtica prvia; oo) Portal SCE, a zona do stio na Internet da ADENE, com informao relativa ao SCE, composta, pelo menos, por uma zona de acesso pblico para pesquisa de pr-certificados e certificados SCE e de tcnicos do SCE, e por uma zona de acesso reservado para elaborao e registo de documentos pelos tcnicos do SCE; pp) Potncia trmica, a potncia trmica mxima que um equipamento pode fornecer para efeitos de aquecimento ou arrefecimento do ambiente, em condies de ensaio normalizadas; qq) Pr-certificado, o certificado SCE para edifcios novos ou fraes em edifcios novos, bem como para edifcios ou fraes sujeitas a grandes intervenes, emitido em fase de projeto antes do incio da construo ou grande interveno; rr) Proprietrio, o titular do direito de propriedade ou o titular de outro direito de gozo sobre um edifcio ou frao desde que, para os efeitos do RECS, detenha tambm o controlo dos sistemas de climatizao e respetivos consumos e seja o credor contratual do fornecimento de energia, exceto nas ocasies de nova venda, dao em cumprimento ou locao pelo titular do direito de propriedade;
ss) Regime jurdico da urbanizao e da edificao ou RJUE, o regime jurdico aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro; tt) Simulao dinmica, a previso de consumos de energia correspondentes ao funcionamento de um edifcio e respetivos sistemas energticos que tome em conta a evoluo de todos os parmetros relevantes com a preciso adequada, numa base de tempo pelo menos horria, para diferentes zonas trmicas e condies climticas de um ano de referncia; uu) Sistema de climatizao, o conjunto de equipamentos coerentemente combinados com vista a satisfazer objetivos da climatizao, designadamente, ventilao, aquecimento, arrefecimento, humidificao, desumidificao e filtragem do ar; vv) Sistema de climatizao centralizado, o sistema de climatizao em que os equipamentos de produo trmica se concentrem numa instalao e num local distintos dos espaos a climatizar, sendo o frio, calor ou humidade transportados por um fluido trmico; ww) Sistema solar trmico, o sistema composto por um coletor capaz de captar a radiao solar e transferir a energia a um fluido interligado a um sistema de acumulao, permitindo a elevao da temperatura da gua neste armazenada; xx) Sistema passivo, o sistema construtivo concebido especificamente para reduzir as necessidades energticas dos edifcios, sem comprometer o conforto trmico dos ocupantes, atravs do aumento dos ganhos solares, designadamente ganhos solares diretos, paredes de trombe ou estufas, na estao de aquecimento ou atravs do aumento das perdas trmicas, designadamente ventilao, arrefecimento evaporativo, radiativo ou pelo solo, na estao de arrefecimento; yy) Sistema tcnico, o conjunto dos equipamentos associados ao processo de climatizao, incluindo o aquecimento, arrefecimento e ventilao natural, mecnica ou hbrida, a preparao de guas quentes sanitrias e a produo de energia renovvel, bem como, nos edifcios de comrcio e servios, os sistemas de iluminao e de gesto de energia, os elevadores e as escadas rolantes; zz) Tcnico autor do projeto, o tcnico legalmente habilitado para realizar o projeto e responsvel pelo cumprimento da legislao aplicvel; aaa) Tcnico de instalao e manuteno ou TIM, o detentor de ttulo profissional de tcnico de instalao e manuteno de edifcios e sistemas, nos termos da Lei n. 58/2013, de 20 de agosto; bbb) Tipo de espao, a diferenciao funcional de espaos, independentemente do edifcio onde se encontrem inseridos; ccc) Ventilao mecnica, aquela que no seja ventilao natural; ddd) Ventilao natural, a ventilao ao longo de trajetos de fugas e de aberturas no edifcio, em consequncia das diferenas de presso, sem auxlio de componentes motorizados de movimentao do ar; eee) Zona trmica o espao ou conjunto de espaos passveis de serem considerados em conjunto devido s suas similaridades em termos de perfil de utilizao, iluminao e equipamentos, ventilao mecnica e sistema de climatizao e, quanto aos espaos climatizados, igualmente devido s similaridades em termos de condies de exposio solar.
CAPTULO II Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, e aqueles a que seja reconhecido especial valor arquitetnico ou histrico pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito; i) Os edifcios integrados em conjuntos ou stios classificados ou em vias de classificao, ou situados dentro de zonas de proteo, nos termos do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, quando seja atestado pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito que o cumprimento de requisitos mnimos de desempenho energtico suscetvel de alterar de forma inaceitvel o seu carter ou o seu aspeto; j) Os edifcios de comrcio e servios inseridos em instalaes sujeitas ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei n. 7/2013, de 22 de janeiro.
SECO II Certificao e recomendaes
mbito de aplicao positivo
1 - So abrangidos pelo SCE, sem prejuzo de iseno de controlo prvio nos termos do RJUE, os edifcios ou fraes, novos ou sujeitos a grande interveno, nos termos do REH e RECS. 2 - Quando, porm, uma frao no sentido da alnea ee) do artigo 2., j edificada, no esteja constituda como frao autnoma de acordo com um ttulo constitutivo de propriedade horizontal, s abrangida pelo SCE a partir do momento em que seja dada em locao. 3 - So tambm abrangidos pelo SCE os edifcios ou fraes existentes de comrcio e servios: a) Com rea interior til de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas; ou b) Que sejam propriedade de uma entidade pblica e tenham rea interior til de pavimento ocupada por uma entidade pblica e frequentemente visitada pelo pblico superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2; 4 - So ainda abrangidos pelo SCE todos os edifcios ou fraes existentes a partir do momento da sua venda, dao em cumprimento ou locao posterior entrada em vigor do presente diploma, salvo nos casos de: a) Venda ou dao em cumprimento a comproprietrio, a locatrio, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolio total confirmada pela entidade licenciadora competente; b) Locao do lugar de residncia habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses; c) Locao a quem seja j locatrio da coisa locada. Artigo 4.
mbito de aplicao negativo
Pr-certificado e certificado
1 - O pr-certificado e o certificado SCE so considerados certificaes tcnicas para efeitos do disposto no n. 7 do artigo 13. do RJUE. 2 - A existncia de pr-certificado ou de certificado SCE deve ser verificada aquando: a) Do controlo prvio da realizao de operaes urbansticas, pela entidade competente; b) Da celebrao de contratos de compra e venda ou locao, ficando consignado no contrato o nmero do certificado ou pr-certificado; c) Da fiscalizao das atividades econmicas, pelas autoridades administrativas competentes. 3 - As entidades referidas no nmero anterior devem comunicar ADENE os casos em que no seja evidenciada a existncia de pr-certificado ou certificado SCE, identificando o edifcio ou frao e o seu anterior e atual proprietrio. Artigo 6.
Objeto da certificao
Esto excludos do SCE: a) As instalaes industriais, agrcolas ou pecurias b) Os edifcios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas; c) Os edifcios ou fraes exclusivamente destinados a armazns, estacionamento, oficinas e similares; d) Os edifcios unifamiliares com rea til igual ou inferior a 50 m2; e) Os edifcios de comrcio e servios devolutos, at sua venda ou locao depois da entrada em vigor do presente diploma; f) Os edifcios em runas; g) As infraestruturas militares e os edifcios afetos aos sistemas de informaes ou a foras e servios de segurana que se encontrem sujeitos a regras de controlo e de confidencialidade; h) Os monumentos e os edifcios individualmente classificados ou em vias de classificao, nos termos do
1 - Devem ser certificadas todas as fraes e edifcios destinados a habitao unifamiliar, nos termos dos artigos anteriores. 2 - Devem ser certificadas fraes que se preveja virem a existir aps constituio de propriedade horizontal, designadamente nos edifcios recm-constitudos ou meramente projetados. 3 - Podem ser certificados os edifcios, considerando-se sempre certificado um edifcio quando estejam certificadas todas as suas fraes. 4 - Deve ser certificado todo o edifcio de comrcio e servios que disponha de sistema de climatizao centralizado para parte ou para a totalidade das suas fraes, estando neste caso dispensadas de certificao as fraes.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 Artigo 7.
Certificao com base noutro edifcio ou frao
b) Sistemas tcnicos de ar condicionado com potncia trmica nominal superior a 12 kW.
SECO III Organizao e funcionamento
1 - A certificao de uma frao pode basear-se na certificao de todo o edifcio. 2 - Nas fraes afetas a comrcio e servios, quando disponham de sistemas de climatizao individuais, a certificao no pode basear-se apenas na do edifcio, devendo atender aos sistemas tcnicos existentes. 3 - A certificao de uma frao pode basear-se na certificao de uma frao representativa semelhante situada no mesmo edifcio. 4 - O disposto nos nmeros anteriores aplica-se propriedade horizontal de conjuntos de edifcios e a situaes anlogas. 5 - A certificao de edifcios destinados a habitao unifamiliar pode basear-se na de outros edifcios representativos de conceo e dimenses semelhantes e com um desempenho energtico real semelhante, se a semelhana for atestada pelo PQ. 6 - Pode tambm ser feita por semelhana, mediante a avaliao de edifcio com caractersticas semelhantes em termos de desempenho energtico, atestadas pelo PQ, a certificao de edifcios em rea de reabilitao urbana e efetivamente reabilitados, quando a construo se tenha concludo, em obedincia legislao em vigor, h mais de 30 anos. 7 - Pode ainda ser feita por semelhana, atestada pelo PQ, a certificao de conjuntos de edifcios convizinhos de conceo e dimenses semelhantes e com um desempenho energtico semelhante, designadamente no caso de conjuntos destinados a habitao social ou de conjuntos de construo contempornea uniforme. 8 - H semelhana entre edifcios ou entre fraes quando, de acordo com a experincia e o conhecimento tcnico do PQ, seja de todo improvvel que esses edifcios ou fraes pertenam a classes energticas diferentes, sendo tal pertena aferida, nomeadamente, em funo da homogeneidade nas solues construtivas e nos sistemas tcnicos instalados. Artigo 8.
Afixao do certificado
Fiscalizao do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios
Compete Direo-Geral de Energia e Geologia (DGEG) fiscalizar o SCE. Artigo 11.
Gesto do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios
1 - A gesto do SCE atribuio da ADENE. 2 - Compete ADENE: a) Fazer o registo, o acompanhamento tcnico e administrativo, a verificao e a gesto da qualidade da atividade dos tcnicos do SCE, nos termos do disposto no artigo 19.; b) Fazer o registo de profissionais provenientes de outro Estado-Membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu; c) Gerir o registo central de pr-certificados e certificados SCE, bem como da restante documentao produzida no mbito do SCE; d) Definir e atualizar os modelos dos documentos produzidos pelos tcnicos do SCE; e) Assegurar a qualidade da informao produzida no mbito do SCE; f) Contribuir para a interpretao e aplicao uniformes do SCE, do REH e do RECS; g) Fazer e divulgar recomendaes sobre a substituio, a alterao e a avaliao da eficincia e da potncia adequadas dos sistemas de aquecimento com caldeira e dos sistemas de ar condicionado; h) Promover o SCE e incentivar a utilizao dos seus resultados na promoo da eficincia energtica dos edifcios. 3 - O disposto no nmero anterior regulamentado por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. Artigo 12.
1 - Encontram-se abrangidos pela obrigao de afixao em posio visvel e de destaque do certificado SCE vlido: a) Os edifcios de comrcio e servios a que se referem os n.s 1 e 2 do artigo 3., aquando da sua entrada em funcionamento, sempre que apresentem uma rea interior til de pavimento superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2; b) Os edifcios referidos no n. 3 do artigo 3. abrangidos pelo SCE; c) Os edifcios de comrcio e servios referidos no n. 4 do artigo 3., sempre que apresentem uma rea interior til de pavimento superior a 500 m2 e, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2. 2 - O certificado SCE afixado na entrada do edifcio ou da frao, em conformidade com o artigo 6.. Artigo 9.
Compete Direo-Geral da Sade e Agncia Portuguesa do Ambiente, I.P., acompanhar a aplicao do presente diploma no mbito das suas competncias em matria de qualidade do ar interior. Artigo 13.
Tcnicos do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios
A ADENE elabora e divulga recomendaes, preferencialmente por escrito, aos utilizadores de: a) Sistemas tcnicos de aquecimento ambiente com caldeira de potncia trmica nominal superior a 20 kW;
1 - So tcnicos do SCE os PQ e os TIM. 2 - O acesso e exerccio da atividade dos tcnicos do SCE, o seu registo junto da ADENE e o regime contraordenacional aplicvel so regulados pela Lei n. 58/2013, de 20 de agosto. 3 - Compete aos PQ: a) Fazer a avaliao energtica dos edifcios a certificar no mbito do SCE, no comprometendo a qualidade do ar interior;
b) Identificar e avaliar, nos edifcios objeto de certificao, as oportunidades e recomendaes de melhoria de desempenho energtico, registando-as no pr-certificado ou certificado emitido e na demais documentao complementar; c) Emitir os pr-certificados e certificados SCE; d) Colaborar nos processos de verificao de qualidade do SCE; e) Verificar e submeter ao SCE o plano de racionalizao energtica. 4 - Compete ao TIM coordenar ou executar as atividades de planeamento, verificao, gesto da utilizao de energia, instalao e manuteno relativo a edifcios e sistemas tcnicos, nos termos previstos neste diploma. 5 - As atividades dos tcnicos do SCE so regulamentadas por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. Artigo 14.
Obrigaes dos proprietrios dos edifcios ou sistemas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 Artigo 15.
Tipo e validade do pr-certificado e do certificado do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios
1 - Os modelos de pr-certificados e certificados SCE distinguem-se conforme as categorias de edifcios, nos termos de portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 2 - Uma vez concluda a obra, o pr-certificado converte-se em certificado SCE mediante a apresentao de termo de responsabilidade do autor do projeto e do diretor tcnico atestando que a obra foi realizada de acordo com o projeto pr-certificado. 3 - Os prazos de validade dos pr-certificados e certificados SCE so os seguintes: a) Os pr-certificados tm um prazo de validade de 10 anos, salvo o disposto na alnea c) do n. 8; b) Os certificados SCE tm um prazo de validade de 10 anos; c) Os certificados SCE para GES sujeitos a avaliao energtica peridica, nos termos do artigo 47., tm um prazo de validade de seis anos. 4 - Ressalva-se do disposto no nmero anterior: a) Nos edifcios em tosco ou em que a instalao dos sistemas tcnicos no puder ser concluda em toda a extenso, mas cujo funcionamento parcial seja reconhecido pelo PQ como vivel aquando do pedido de licena de utilizao, a validade do certificado SCE de um ano, podendo ser prorrogada mediante solicitao ADENE; b) Nos edifcios de comrcio e servios existentes que no disponham de plano de manuteno atualizado quando este seja obrigatrio, a validade do certificado SCE de um ano, no podendo ser prorrogada nem podendo ser emitido mais de um certificado por edifcio; c) Nos edifcios de comrcio e servios existentes sujeitos a PRE, desde que o respetivo plano tenha sido submetido ao SCE, o prazo de validade do certificado o constante de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social; d) Nos edifcios de comrcio e servios devolutos, para os efeitos previstos na alnea e) do artigo 4., a validade do certificado SCE de um ano, prorrogvel mediante solicitao ADENE. 5 - A metodologia de determinao da classe de desempenho energtico para a tipologia de pr-certificados e certificados SCE definida em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 6 - A emisso, pelo PQ, de um pr-certificado ou de um certificado SCE precedida da elaborao e entrega da documentao relativa ao processo de certificao, nos termos a definir por despacho do Diretor-Geral da Energia e Geologia. 7 - Pode ser requerida pelo PQ ADENE a substituio de um pr-certificado ou de um certificado SCE vlido, desde que o PQ, cumulativamente: a) Justifique e fundamente o seu pedido, salvo nos casos de cumprimento de procedimentos de regularizao determinados nos relatrios dos processos de verificao de qualidade; b) Proceda ao registo, prvia ou simultaneamente ao pedido de substituio, de novo documento corrigido;
1 - Constituem obrigaes dos proprietrios dos edifcios e sistemas tcnicos abrangidos pelo SCE: a) Obter o pr-certificado SCE; b) Obter o certificado SCE e, nos termos do RECS, a sua renovao tempestiva, sem prejuzo da converso do pr-certificado a que se refere o n. 2 do artigo seguinte; c) No caso de GES, conforme o disposto no RECS: i) Dispor de TIM adequado para o tipo e caractersticas dos sistemas tcnicos instalados; ii) Quando aplicvel, assegurar o cumprimento do plano de manuteno elaborado e entregue pelo TIM; iii) Submeter ao SCE, por intermdio de PQ, eventual PRE, e cumpri-lo; d) Facultar ao PQ, por solicitao deste, a consulta dos elementos necessrios certificao do edifcio, sempre que disponveis; e) Nos casos previstos no n. 1 do artigo 3., pedir a emisso: i) De pr-certificado, no decurso do procedimento de controlo prvio da respetiva operao urbanstica; ii) De certificado SCE, aquando do pedido de emisso de licena de utilizao ou de procedimento administrativo equivalente; f) Nos casos previstos no n. 4 do artigo 3.: i) Indicar a classificao energtica do edifcio constante do respetivo pr-certificado ou certificado SCE em todos os anncios publicados com vista venda ou locao; ii) Entregar cpia do pr-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatrio no ato de celebrao de contrato-promessa de compra e venda, ou locao, e entregar o original no ato de celebrao da compra e venda; g) Afixar o certificado em posio visvel e de destaque nos termos do artigo 8.. 2 - A obrigao estabelecida na subalnea i) da alnea f) do nmero anterior extensvel aos promotores ou mediadores da venda ou locao, no mbito da sua atuao.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 c) Informe devidamente o proprietrio do pedido de substituio, quando for o caso, juntando ao requerimento ADENE prova de que deu essa informao. 8 - No vlido o pr-certificado ou certificado SCE quando: a) No documento haja marca-de-gua, carimbo ou outro sinal em que se declare a sua invalidade ou no produo de efeitos; b) Esteja ultrapassado o respetivo prazo; c) Tenha caducado a licena ou autorizao de construo; d) No conste do registo pesquisvel na zona pblica do Portal SCE; e) Haja outro pr-certificado ou certificado registado, para o mesmo edifcio, com data de emisso posterior, caso em que vale o documento mais recente; f) Contenha erros ou omisses detetados em procedimentos de verificao de qualidade, nos casos constantes de regulamento da DGEG. Artigo 16.
Edifcios com necessidades quase nulas de energia
1 - So definidas e concretizadas por meios legislativos e administrativos as medidas e incentivos adequados a facultar o financiamento e outros instrumentos que potenciem o desempenho energtico dos edifcios e a transio para edifcios com necessidades quase nulas de energia. 2 - As medidas e incentivos referidos no nmero anterior podem integrar os planos de ao em curso ou previstos, bem como integrar outros instrumentos de poltica ou financeiros, j disponveis ou a disponibilizar. Artigo 18.
1 - O registo no SCE dos pr-certificados e dos certificados SCE por parte dos PQ feito mediante o pagamento de uma taxa ADENE. 2 - A ADENE pode cobrar uma taxa pelo registo dos tcnicos do SCE. 3 - Os valores das taxas de registo referidas nos nmeros anteriores so aprovados por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia.
SECO IV Verificaes
1 - O parque edificado deve progressivamente ser composto por edifcios com necessidades quase nulas de energia. 2 - So edifcios com necessidades quase nulas de energia os que tenham um elevado desempenho energtico e em que a satisfao das necessidades de energia resulte em grande medida de energia proveniente de fontes renovveis, designadamente a produzida no local ou nas proximidades. 3 - Devem ter necessidades quase nulas de energia os edifcios novos licenciados aps 31 de dezembro de 2020, ou aps 31 de dezembro de 2018 no caso de edifcios novos na propriedade de uma entidade pblica e ocupados por uma entidade pblica. 4 - Os membros do Governo responsveis pelas reas da energia, do ordenamento do territrio e das finanas aprovam por portaria o plano nacional de reabilitao do parque de edifcios existentes para que atinjam os requisitos de edifcios com necessidades quase nulas de energia, estabelecendo objetivos finais e intermdios, diferenciados consoante a categoria de edifcios em causa, e incentivos reabilitao. 5 - Os edifcios com necessidades quase nulas de energia so dotados de: a) Componente eficiente compatvel com o limite mais exigente dos nveis de viabilidade econmica que venham a ser obtidos com a aplicao da metodologia de custo timo, diferenciada para edifcios novos e edifcios existentes e para diferentes tipologias, definida na portaria a que se refere o nmero anterior; e de b) Formas de captao local de energias renovveis que cubram grande parte do remanescente das necessidades energticas previstas, de acordo com os modelos do REH e do RECS, de acordo com as seguintes formas de captao: i) Preferencialmente, no prprio edifcio ou na parcela de terreno onde est construdo; ii) Em complemento, em infraestruturas de uso comum to prximas do local quanto possvel, quando no seja possvel suprir as necessidades de energia renovvel com recurso captao local prevista especificamente para o efeito.
Garantia da qualidade do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios
1 - A ADENE verifica a qualidade e identifica as situaes de desconformidade dos processos de certificao efetuados pelo PQ, com base em critrios estabelecidos em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 2 - As atividades de verificao podem ser confiadas pela ADENE a quaisquer organismos, pblicos ou privados. 3 - As atividades de verificao no podem ser realizadas por quem seja titular do cargo de formador no mbito dos cursos dirigidos aos tcnicos do SCE, nos termos da legislao a que se refere o n. 2 do artigo 13.. 4 - As metodologias dos processos de verificao de qualidade so definidas em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 5 - Os resultados das verificaes devem constar de relatrio comunicado ao PQ e ser objeto de anotao no registo individual do PQ, que integra os elementos constantes de portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 6 - O disposto nos nmeros anteriores aplicvel aos TIM, com as necessrias adaptaes.
SECO V Contraordenaes
1 - Constitui contraordenao punvel com coima de 250,00 EUR a 3 740,00 EUR no caso de pessoas singu-
lares, e de 2 500,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento, pelo proprietrio de edifcio ou sistema, do disposto nas alneas a), b), c), e), f) e g) do n. 1 do artigo 14.; b) O incumprimento do disposto no n. 2 do mesmo artigo; c) A utilizao de um pr-certificado ou certificado SCE invlido, de acordo com o disposto nas alneas a) a d) do n. 8 do artigo 15.; d) O incumprimento, pelo proprietrio de edifcio ou sistema, do disposto no n. 1 do artigo 48.. 2 - A negligncia punvel, sendo os limites mnimos e mximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa punvel com coima aplicvel contraordenao consumada, especialmente atenuada. Artigo 21.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 sempenho energtico, em condies nominais, de todos os edifcios de habitao e dos seus sistemas tcnicos, no sentido de promover a melhoria do respetivo comportamento trmico, a eficincia dos seus sistemas tcnicos e a minimizao do risco de ocorrncia de condensaes superficiais nos elementos da envolvente. Artigo 23.
1 - O presente captulo aplica-se aos edifcios destinados a habitao, nas seguintes situaes: a) Projeto e construo de edifcios novos; b) Grande interveno na envolvente ou nos sistemas tcnicos de edifcios existentes; c) Avaliao energtica dos edifcios novos, sujeitos a grande interveno e existentes, no mbito do SCE. 2 - Nos edifcios abrangidos pelo presente captulo, a aplicao do REH deve ser verificada: a) No caso de edifcios de habitao unifamiliares, para a totalidade do edifcio; b) No caso de edifcios de habitao multifamiliares, para cada frao constituda ou, em edifcios em projeto ou em construo, para cada frao prevista constituir; c) No caso de edifcios mistos, para as fraes destinadas a habitao, independentemente da aplicao do RECS s restantes fraes. 3 - Excluem-se do mbito de aplicao do presente captulo os seguintes edifcios e situaes particulares: a) Edifcios no destinados a habitao; b) Edifcios mencionados nas alneas h) e i) do artigo 4..
SECO II Princpios gerais
1 - Compete DGEG a instaurao e instruo dos processos de contraordenao previstos nas alneas a), b) e c) do n. 1 do artigo anterior e na legislao a que se refere o n. 2 do artigo 13.. 2 - Compete ao Diretor-Geral de Energia e Geologia a determinao e aplicao das coimas e das sanes acessrias, nos termos do presente diploma e da legislao a que se refere o n. 2 do artigo 13.. 3 - Compete Inspeo-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territrio (IGAMAOT) a instaurao e instruo dos processos de contraordenao previstos na alnea d) do n. 1 do artigo anterior. 4 - A aplicao das coimas correspondentes s contraordenaes previstas no nmero anterior da competncia do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territrio. 5 - O produto das coimas a que se referem as alneas a), b) e c) do n. 1 do artigo anterior distribudo da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Estado; b) 40 % para o Fundo de Eficincia Energtica. 6 - O produto das coimas a que se refere a alnea d) do n. 1 do artigo anterior reverte em: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para a IGAMAOT. CAPTULO III Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao
SECO I Objetivo e mbito de aplicao
Comportamento trmico
1 - Os edifcios abrangidos pelo presente captulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos tendo em vista promover a melhoria do seu comportamento trmico, a preveno de patologias, o conforto ambiente e a reduo das necessidades energticas, incidindo, para esse efeito, nas caractersticas da envolvente opaca e envidraada, na ventilao e nas necessidades nominais anuais de energia para aquecimento e arrefecimento. 2 - Tendo em vista o cumprimento dos objetivos indicados no nmero anterior, o presente captulo estabelece, entre outros aspetos: a) Requisitos de qualidade trmica da envolvente nos novos edifcios e nas intervenes em edifcios existentes, expressos em termos de coeficiente de transmisso trmica da envolvente opaca e de fator solar dos vos envidraados; b) Requisitos de ventilao dos espaos, impondo um valor mnimo de clculo para a taxa de renovao do ar em edifcios novos e respetiva adaptao no caso de intervenes em edifcios existentes; c) Valores de necessidades nominais de energia til para aquecimento e arrefecimento do edifcio e limites a obser-
O REH estabelece os requisitos para os edifcios de habitao, novos ou sujeitos a intervenes, bem como os parmetros e metodologias de caracterizao do de-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 var no caso de edifcios novos e de grandes intervenes em edifcios existentes. Artigo 25.
Eficincia dos sistemas tcnicos
valor mnimo de renovaes horrias a definir em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 5 - O recurso a sistemas passivos que melhorem o desempenho energtico do edifcio deve ser promovido, e o respetivo contributo considerado no clculo das necessidades de energia do edifcio, com base em normas europeias ou regras definidas pela DGEG. 6 - As novas moradias unifamiliares com uma rea til inferior a 50 m2 esto dispensadas da verificao dos requisitos de comportamento trmico. Artigo 27.
1 - Os edifcios e respetivos sistemas tcnicos abrangidos pelo presente captulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos, tendo em vista promover a eficincia dos sistemas, incidindo, para esse efeito, na qualidade dos seus sistemas tcnicos, bem como nas necessidades nominais anuais de energia para preparao de gua quente sanitria e de energia primria. 2 - Tendo em vista o cumprimento dos objetivos referidos no nmero anterior, o presente captulo estabelece, nomeadamente: a) Requisitos ao nvel da qualidade, da eficincia e do funcionamento dos sistemas tcnicos a instalar nos edifcios; b) Regras para clculo do contributo das energias renovveis na satisfao das necessidades energticas do edifcio; c) Valores de necessidades nominais de energia primria do edifcio e o respetivo limite a observar no caso de edifcios novos e de grandes intervenes em edifcios existentes.
SECO III Requisitos especficos
1 - Os sistemas tcnicos a instalar nos edifcios de habitao novos para aquecimento ambiente, para arrefecimento ambiente e para preparao de gua quente sanitria, devem cumprir os requisitos de eficincia ou outros estabelecidos em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 2 - A instalao de sistemas solares trmicos para aquecimento de gua sanitria nos edifcios novos obrigatria sempre que haja exposio solar adequada, de acordo com as seguintes regras: a) A energia fornecida pelo sistema solar trmico a instalar tem de ser igual ou superior obtida com um sistema solar constitudo por coletores padro, com as caractersticas que constam em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia e calculado para o nmero de ocupantes convencional definido pela entidade fiscalizadora responsvel do SCE, na razo de um coletor padro por habitante convencional; b) O valor da rea total de coletores pode, mediante justificao fundamentada, ser reduzido de forma a no ultrapassar 50% da rea de cobertura com exposio solar adequada; c) No caso de o sistema solar trmico se destinar adicionalmente climatizao do ambiente interior, deve salvaguardar-se que a contribuio deste sistema seja prioritariamente na preparao de gua quente sanitria. 3 - Em alternativa utilizao de sistemas solares trmicos prevista no nmero anterior, podem ser considerados outros sistemas de aproveitamento de energias renovveis que visem assegurar, numa base anual, a obteno de energia equivalente ao sistema solar trmico. 4 - A contribuio de sistemas de aproveitamento de energia renovvel para o desempenho energtico dos edifcios de habitao novos s pode ser contabilizada, para efeitos do presente regulamento, mediante cumprimento do disposto portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia em termos de requisitos de qualidade dos sistemas, e calculada a respetiva contribuio de acordo com as regras estabelecida para o efeito pela DGEG. 5 - O valor das necessidades nominais anuais de energia primria (Ntc) de um edifcio de habitao novo, calculado de acordo com o definido pela DGEG, no pode exceder o valor mximo das necessidades nominais anuais de energia primria (Nt) definido em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 6 - As moradias unifamiliares novas com uma rea til inferior a 50 m2 esto dispensadas da do cumprimento do disposto no nmero anterior.
Edifcios novos
1 - O valor das necessidades nominais anuais de energia til para aquecimento (Nic) de um edifcio de habitao novo, calculado de acordo com o estabelecido pela DGEG, no pode exceder o valor mximo de energia til para aquecimento (Ni) determinado em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 2 - O valor das necessidades nominais anuais de energia til para arrefecimento (Nvc) de um edifcio de habitao novo, calculado de acordo com o estabelecido pela DGEG, no pode exceder o valor mximo de energia til para arrefecimento (Nv) definido em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 3 - Os requisitos descritos nos nmeros anteriores devem ser satisfeitos sem serem ultrapassados os valores-limite de qualidade trmica da envolvente estabelecidos em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia, e relativos aos seguintes parmetros: a) Valor mximo do coeficiente de transmisso trmica superficial dos elementos na envolvente opaca; b) Valor mximo do fator solar dos vos envidraados horizontais e verticais. 4 - O valor da taxa de renovao horria nominal de ar para as estaes de aquecimento e de arrefecimento de um edifcio de habitao novo, calculada de acordo com o estabelecido pela DGEG, deve ser igual ou superior ao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 8 - No caso de edifcio sujeito a ampliao em que se preveja a edificao de novo corpo, este fica sujeito ao cumprimento dos valores de coeficiente de transmisso trmica de referncia para a envolvente e vos envidraados, assim como ao cumprimento do fator solar mximo dos vos envidraados, para efeitos de verificao dos requisitos de comportamento trmico. Artigo 29.
Eficincia dos sistemas tcnicos de edifcios sujeitos a grande interveno
Edifcios sujeitos a grande interveno
Comportamento trmico de edifcios sujeitos a grande interveno
1 - A razo entre o valor de Nic de um edifcio sujeito a grande interveno, calculado de acordo com o definido pela DGEG, e o valor de Ni no pode exceder o determinado em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 2 - A razo entre o valor de Nvc de um edifcio sujeito a grande interveno, calculado de acordo com o definido pela DGEG e o valor de Nv, no pode exceder o determinado em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 3 - Toda a grande interveno na envolvente de um edifcio obedece aos requisitos estabelecidos em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia, relativos aos valores mximos: a) Do coeficiente de transmisso trmica superficial dos elementos a intervencionar na envolvente opaca; b) Do fator solar dos vos envidraados horizontais e verticais a intervencionar. 4 - O valor da taxa de renovao horria nominal de ar para a estao de aquecimento e de arrefecimento de um edifcio de habitao sujeito a grande interveno, calculada de acordo com o definido pela DGEG, deve ser igual ou superior ao valor mnimo de renovaes horrias determinado em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 5 - Nas situaes descritas nos nmeros anteriores em que, para a aplicao de um ou mais dos requisitos a previstos, existam incompatibilidades de ordem tcnica, funcional ou de valor arquitetnico, assim como nas situaes descritas nos n.os 1 e 2 em que haja uma incompatibilidade de ordem tcnica, funcional, de viabilidade econmica ou de valor arquitetnico, pode o tcnico autor do projeto adotar solues alternativas para os elementos a intervencionar onde se verifiquem tais incompatibilidades, desde que: a) Justifique as incompatibilidades existentes e a impossibilidade de cumprimento integral dos requisitos aplicveis; b) Demonstre que, com as solues alternativas preconizadas, o desempenho do edifcio no diminui em relao situao antes da grande interveno; c) As situaes de incompatibilidade, respetivas solues alternativas e potenciais consequncias fiquem explcitas no pr-certificado e no certificado SCE, nos casos aplicveis. 6 - O recurso a sistemas passivos que melhorem o desempenho energtico do edifcio deve ser promovido nas grandes intervenes a realizar, e o respetivo contributo deve ser considerado no clculo das necessidades de energia do edifcio, com base em normas europeias ou regras definidas para o efeito pela DGEG. 7 - As moradias unifamiliares com uma rea til inferior a 50 m2, sujeitas a grande interveno, esto dispensadas da verificao dos requisitos de comportamento trmico estabelecidos no presente artigo.
1 - Os componentes instalados, intervencionados ou substitudos em sistemas tcnicos devem cumprir os requisitos de eficincia e outros definidos em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 2 - A instalao de sistemas solares trmicos para aquecimento de gua sanitria num edifcio sujeito a grande interveno obrigatria sempre que haja exposio solar adequada e desde que os sistemas de produo e de distribuio de gua quente sanitria sejam parte dessa interveno, de acordo com as seguintes regras: a) A energia fornecida pelo sistema solar trmico a instalar tem de ser igual ou superior obtida com um sistema solar de coletores padro com as caractersticas que constam de portaria calculado para o nmero do membro do Governo responsvel pela rea da energia e de ocupantes convencional definido pela DGEG, na razo de um coletor padro por habitante convencional; b) O valor da rea total de coletores pode, mediante justificao fundamentada, ser reduzido de forma a no ultrapassar 50% da rea de cobertura com exposio solar adequada; c) No caso do sistema solar trmico se destinar adicionalmente climatizao do ambiente interior da habitao, deve ser salvaguardado que a contribuio deste sistema seja prioritariamente para a preparao de gua quente sanitria e que a mesma seja considerada para efeitos do disposto nas alneas anteriores. 3 - Em alternativa utilizao de sistemas solares trmicos prevista no nmero anterior, podem ser considerados outros sistemas de aproveitamento de energias renovveis que garantam, numa base anual, energia equivalente ao sistema solar trmico. 4 - A contribuio de sistemas de aproveitamento de energia renovvel para a avaliao energtica de um edifcio sujeito a grande interveno, e independentemente da dimenso dessa interveno, s pode ser contabilizada, para efeitos do presente captulo, mediante o cumprimento do disposto em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia, em termos de requisitos de qualidade, e calculando a respetiva contribuio de acordo com as regras definidas para o efeito pela DGEG. 5 - Nas situaes previstas nos n.s 1 a 3 em que existam incompatibilidades de ordem tcnica, funcional, de viabilidade econmica ou de valor arquitetnico com o cumprimento dos requisitos a previstos, bem como com a instalao dos sistemas a que se refere o n. 3, pode o tcnico autor do projeto optar pelo cumprimento parcial ou no cumprimento dos referidos requisitos, desde que, para isso: a) Justifique as incompatibilidades existentes e a impossibilidade de cumprimento dos requisitos aplicveis;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 b) Demonstre que, com as solues alternativas preconizadas, o desempenho do edifcio no diminui em relao situao anterior grande interveno; c) As situaes de incompatibilidade, respetivas solues alternativas e potenciais consequncias sejam expressamente mencionadas no pr-certificado e no certificado SCE, quando for caso disso. 6 - A razo entre o valor de Ntc de um edifcio de habitao sujeito a grande interveno, calculado de acordo com o previsto pela DGEG e o valor de Nt no pode exceder o estabelecido em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia, exceto nas situaes previstas no nmero anterior. 7 - Os sistemas tcnicos a instalar em edifcios sujeitos a ampliao devem cumprir com o disposto no n. 1.
CAPTULO IV Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios
O RECS estabelece as regras a observar no projeto, construo, alterao, operao e manuteno de edifcios de comrcio e servios e seus sistemas tcnicos, bem como os requisitos para a caracterizao do seu desempenho, no sentido de promover a eficincia energtica e a qualidade do ar interior. Artigo 33.
Comportamento trmico e eficincia dos sistemas tcnicos
1 - O presente captulo aplica-se a edifcios de comrcio e servios, nas seguintes situaes: a) Projeto e construo de edifcios novos; b) Grande interveno na envolvente ou sistemas tcnicos de edifcios existentes; c) Avaliao energtica e da manuteno dos edifcios novos, sujeitos a grande interveno e existentes no mbito do SCE. 2 - A verificao do RECS deve ser realizada para o edifcio ou para as suas fraes, de acordo com o disposto no artigo 6.. 3 - Excluem-se do mbito de aplicao do presente captulo os seguintes edifcios e situaes particulares: a) Os edifcios destinados a habitao; b) Os casos previstos nas alneas a), b), c), h) e i) do artigo 4..
1 - Os edifcios de habitao existentes no esto sujeitos a requisitos de comportamento trmico ou de eficincia dos sistemas, exceto em caso de grande interveno, nos termos dos artigos 28. e 29.. 2 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a avaliao energtica de um edifcio de habitao existente, realizada para efeitos de cumprimento do SCE ou do presente captulo, deve seguir as metodologias de clculo previstas para edifcios novos nos artigos 26. e 27.. 3 - Nos casos em que no exista informao disponvel que permita a aplicao integral do previsto no nmero anterior, podem ser consideradas, para os elementos do clculo onde exista tal constrangimento, as simplificaes descritas em despacho a emitir pela DGEG e aplicadas as regras a definidas para esse efeito.
SECO IV Controlo prvio
Edificao e utilizao
1 - Os procedimentos de controlo prvio de operaes urbansticas de edificao devem incluir a demonstrao da verificao do cumprimento do presente captulo e dispor dos elementos definidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e do ordenamento do territrio. 2 - Os requerimentos para emisso de licena de utilizao devem incluir os elementos definidos no artigo 9. do RJUE e em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e do ordenamento do territrio. 3 - O disposto nos nmeros anteriores aplicvel, com as devidas adaptaes, s operaes urbansticas de edificao promovidas pela Administrao Pblica ou por concessionrias de obras ou servios pblicos, isentas de controlo prvio.
1 - Os edifcios abrangidos pelo presente captulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos tendo em vista promover a melhoria do seu comportamento trmico, a preveno de patologias e o conforto ambiente, incidindo para esse efeito nas caractersticas da envolvente opaca e envidraada. 2 - Para os efeitos do nmero anterior, o presente captulo estabelece, entre outros aspetos, os requisitos de qualidade trmica da envolvente nos edifcios novos e nas intervenes em edifcios existentes, expressa em termos de coeficiente de transmisso trmica da envolvente e de fator solar dos vos envidraados. Artigo 35.
1 - Os sistemas tcnicos dos edifcios abrangidos pelo presente captulo devem ser avaliados e sujeitos a requi-
sitos, tendo em vista promover a eficincia e a utilizao racional de energia, incidindo, para esse efeito, nas componentes de climatizao, de preparao de gua quente sanitria, de iluminao, de sistemas de gesto de energia, de energias renovveis, de elevadores e de escadas rolantes. 2 - Para os efeitos do nmero anterior, o presente captulo estabelece, entre outros aspetos: a) Requisitos de conceo e de instalao dos sistemas tcnicos nos edifcios novos e de sistemas novos nos edifcios existentes sujeitos a grande interveno; b) Um IEE para caracterizao do desempenho energtico dos edifcios e dos respetivos limites mximos no caso de edifcios novos, de edifcios existentes e de grandes intervenes em edifcios existentes; c) A obrigatoriedade de fazer uma avaliao energtica peridica dos consumos energticos dos edifcios existentes, verificando a necessidade de elaborar um plano de racionalizao energtica com identificao e implementao de medidas de eficincia energtica com viabilidade econmica. Artigo 36.
Ventilao e qualidade do ar interior
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 nidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social relativos qualidade trmica da sua envolvente, nomeadamente no que respeita aos valores mximos: a) Do coeficiente de transmisso trmica superficial da envolvente opaca; b) Do fator solar dos vos envidraados horizontais e verticais. 2 - O recurso a sistemas passivos que melhorem o desempenho energtico dos edifcios novos de comrcio e servios deve ser promovido, e o respetivo contributo considerado no clculo do desempenho energtico dos edifcios, com base em normas europeias ou regras definidas para o efeito pela DGEG, sendo o recurso a sistemas mecnicos complementar, para as situaes em que no seja possvel assegurar por meios passivos o cumprimento das normas aplicveis. Artigo 39.
Com vista a assegurar as condies de bem-estar e sade dos ocupantes, os membros do Governo responsveis pelas reas da energia, do ambiente, da sade e da segurana social estabelecem por portaria: a) Os valores mnimos de caudal de ar novo por espao, em funo da ocupao, das caractersticas do prprio edifcio e dos seus sistemas de climatizao; b) Os limiares de proteo para as concentraes de poluentes do ar interior. Artigo 37.
Instalao, conduo e manuteno de sistemas tcnicos
1 - Os sistemas tcnicos dos edifcios abrangidos pelo presente captulo devem ser instalados, conduzidos e mantidos de modo a garantir o seu funcionamento em condies otimizadas de eficincia energtica e de promoo da qualidade do ar interior. 2 - Na instalao, conduo e manuteno dos equipamentos e sistemas tcnicos referidos no nmero anterior devem ser tidos em particular ateno por parte do TIM: a) Os requisitos de instalao; b) A qualidade, organizao e gesto da manuteno, incluindo o respetivo planeamento, os registos de ocorrncias, os detalhes das tarefas e das operaes e outras aes e documentao necessrias para esse efeito; c) A operacionalidade das instalaes atravs de uma conduo otimizada que garanta o seu funcionamento em regimes de elevada eficincia energtica.
1 - Os sistemas tcnicos de edifcios novos de comrcio e servios ficam obrigados ao cumprimento dos requisitos de conceo definidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social. 2 - O valor do indicador de eficincia energtica previsto (IEEpr) de um edifcio de comrcio e servios novo, calculado de acordo com o definido pela DGEG, no pode exceder o valor do indicador de eficincia energtica de referncia (IEEref), definido em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social. 3 - O cumprimento dos requisitos previstos nos nmeros anteriores deve ser demonstrado explicitamente nas peas escritas e desenhadas do projeto do edifcio, bem como, no final da obra, em projeto atualizado e restantes comprovativos da boa e correta execuo. 4 - Para os edifcios novos, a primeira avaliao energtica posterior emisso do primeiro certificado SCE deve ocorrer at ao final do terceiro ano de funcionamento do edifcio. 5 - O desempenho energtico dos edifcios de comrcio e servios novos que se encontrem em funcionamento deve ser avaliado periodicamente com vista identificao da necessidade e das oportunidades de reduo dos consumos especficos de energia. 6 - A obrigao de avaliao peridica prevista no nmero anterior no aplicvel s seguintes situaes: a) Aos PES, independentemente de serem ou no dotados de sistemas de climatizao, desde que no se encontrem includos nas situaes descritas na alnea b) do n. 3 do artigo 3.; b) Aos edifcios que no se encontrem em funcionamento e cujos sistemas tcnicos estejam desativados data da avaliao para efeitos de emisso do certificado SCE. 7 - A avaliao energtica peridica aos GES aps a primeira avaliao referida no n. 4, deve ser realizada de seis em seis anos, sendo a correo e tempestividade da avaliao comprovada pela: a) Emisso do respetivo certificado no mbito do SCE;
1 - Os edifcios novos de comrcio e servios ficam sujeitos ao cumprimento dos requisitos de conceo defi-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 b) Elaborao de um relatrio de avaliao energtica, acompanhado dos elementos comprovativos que suportem a anlise, bem como de toda a informao que justifique as opes tomadas, devendo essa informao permanecer disponvel, preferencialmente em formato eletrnico, por um perodo mnimo de seis anos. 8 - Na situao descrita na alnea b) do n. 3 do artigo 3. em que o edifcio no seja qualificado como GES, aps emisso de certificado SCE nos termos dos n.s 1 ou 4 do mesmo artigo, a avaliao energtica referida no nmero anterior deve ser realizada de 10 em 10 anos. 9 - Os requisitos associados avaliao energtica so estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social. 10 - A avaliao referida no n.s 4 e 5 obedece s metodologias estabelecidas por despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia. Artigo 40.
1 - Os sistemas tcnicos dos edifcios devem ser projetados, instalados e mantidos de forma a serem facilmente acessveis para manuteno. 2 - Os fabricantes ou instaladores dos sistemas tcnicos para edifcios novos de comrcio e servios devem: a) Fornecer ao proprietrio toda a documentao tcnica, em lngua portuguesa, incluindo a marca, o modelo e as caractersticas de todos os principais constituintes dos sistemas tcnicos instalados no edifcio; b) Assegurar, quando for o caso, que os equipamentos instalados ostentem, em local bem visvel, aps instalao, a respetiva chapa de identificao e de caractersticas tcnicas. 3 - A instalao de sistemas de climatizao em edifcios novos de comrcio e servios deve ser feita por equipa que integre um TIM com contrato de trabalho ou de prestao de servios com empresa habilitada para o efeito pelo Instituto da Construo e do Imobilirio, I.P., sendo essa interveno objeto de registo. 4 - No caso de edifcios novos com potncia trmica nominal de climatizao instalada ou prevista superior a 25 kW, os respetivos sistemas tcnicos devem ser objeto de receo das instalaes, nos termos do procedimento a aprovar pela DGEG. 5 - Os sistemas tcnicos dos edifcios novos de comrcio e servios so objeto de um plano de manuteno elaborado tendo em conta o seguinte faseamento: a) Na fase de projeto dos sistemas tcnicos, devem ser estabelecidas as premissas a que o plano deve obedecer em funo das caractersticas dos equipamentos e dos sistemas tcnicos preconizados em projeto, as boas prticas do setor e o definido pela DGEG; b) Aps a concluso da instalao dos sistemas tcnicos do edifcio e antes da sua entrada em funcionamento, deve ser elaborado por TIM o plano de manuteno, devidamente adaptado s caractersticas dos sistemas tcnicos efetivamente instalados e respeitando as boas prticas na manuteno, as instrues dos fabricantes e a regulamentao em vigor para cada tipo de equipamento. 6 - Aps a instalao dos sistemas tcnicos, os edifcios novos devem ser acompanhados, durante o seu funcionamento, por: a) Um TIM que garanta a correta manuteno do edifcio e dos seus sistemas tcnicos, supervisione as atividades realizadas nesse mbito e assegure a gesto e atualizao de toda a informao tcnica relevante; b) Outros tcnicos habilitados, desde que a sua participao seja exigida pela legislao em vigor, caso em que a sua atuao e responsabilidade prevalecem em relao ao previsto na alnea anterior. 7 - O acompanhamento do TIM previsto na alnea a) do nmero anterior deve constar de documento escrito que comprove a existncia do vnculo. 8 - As alteraes introduzidas nos sistemas tcnicos dos edifcios de comrcio e servios devem: a) Cumprir os requisitos definidos no n. 1 do artigo 37.; b) Ser includas no livro de registo de ocorrncias ou na documentao tcnica do edifcio, garantindo a atualizao desta;
1 - Nos edifcios novos de comrcio e servios deve ser garantido o cumprimento dos valores mnimos de caudal de ar novo determinados, para cada espao do edifcio, com base no mtodo prescritivo ou no mtodo analtico, conforme definidos na portaria a que se refere o artigo 36.. 2 - Para assegurar o cumprimento dos valores mnimos de caudal de ar novo referidos nos nmeros anteriores, os edifcios devem ser dotados de sistemas e estratgias que promovam a ventilao dos espaos com recurso a meios naturais, a meios mecnicos ou a uma combinao dos dois, tendo em conta as disposies constantes da portaria a que se refere o nmero anterior. 3 - Para o cumprimento do nmero anterior, os edifcios devem ser projetados de forma a privilegiar o recurso ventilao natural, sendo a ventilao mecnica complementar para os casos em que a ventilao natural seja insuficiente para cumprimento das normas aplicveis. 4 - Caso sejam utilizados meios mecnicos de ventilao, o valor de caudal de ar novo introduzido em cada espao deve ter em conta a eficcia de reduo da concentrao de poluentes, devendo, para esse efeito, ser considerados os pressupostos definidos na portaria a que se refere o n. 1. 5 - Nos edifcios novos de comrcio e servios dotados de sistemas de climatizao ou apenas de ventilao, deve ser garantido o cumprimento dos requisitos previstos na portaria a que se refere o n. 1. 6 - O cumprimento dos requisitos previstos nos nmeros anteriores deve ser demonstrado explicitamente nas peas escritas e desenhadas do projeto do edifcio, bem como no final da obra, em projeto atualizado e demais comprovativos da boa e correta execuo. 7- Os edifcios de comrcio e servios novos, aps a obteno da licena de utilizao, ficam sujeitos ao cumprimento dos limiares de proteo e condies de referncia dos poluentes constantes da portaria a que se refere o artigo 36.. 8 - A fiscalizao pelo IGAMAOT dos limiares de proteo feita de acordo com a metodologia e condies de referncia previstas na portaria a que se refere o artigo 36..
c) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifcio, o qual deve efetuar as devidas atualizaes no plano de manuteno. 9 - Esto dispensados da verificao dos requisitos previstos nos n.s 5 a 8 os edifcios novos que: a) data da emisso da respetiva licena de utilizao, tenham uma potncia trmica nominal para climatizao inferior a 250 kW, com exceo do disposto na alnea a) do n. 6, no caso de instalaes com mais de 25 kW de potncia nominal de climatizao instalada ou prevista instalar; b) data da avaliao a realizar para efeitos de emisso do respetivo certificado SCE, no se encontrem em funcionamento e os seus sistemas tcnicos estejam desativados. 10 - Os valores de potncia nominal de climatizao instalada ou prevista instalar referidos nos n.s 4 e 9, podem ser atualizados por portaria a aprovar por membro do Governo responsvel pela rea da energia.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 4 - O recurso a sistemas passivos que melhorem o desempenho energtico dos edifcios novos de comrcio e servios deve ser promovido aquando da grande interveno e o respetivo contributo considerado no clculo do desempenho energtico dos edifcios, sendo os sistemas mecnicos complementares, para os casos em que no seja possvel assegurar por meios passivos o cumprimento das normas europeias ou das regras a aprovar, para o efeito, pela DGEG. 5 - No caso de GES sujeitos a grande interveno, todas as alteraes realizadas no mbito do disposto nos nmeros anteriores devem: a) Ser includas no livro de registo de ocorrncias ou na documentao tcnica do edifcio, garantindo a atualizao desta; b) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifcio, o qual deve efetuar as devidas atualizaes no plano de manuteno. 6 - No caso de edifcio de comrcio e servios sujeito a ampliao em que se preveja a edificao de novo corpo, fica o novo corpo sujeito ao cumprimento dos valores de coeficiente de transmisso trmica de referncia para a envolvente e vos envidraados, assim como ao cumprimento do fator solar mximo dos vos envidraados, para efeitos de verificao dos requisitos de comportamento trmico. Artigo 43.
1 - Os edifcios de comrcio e servios sujeitos a grande interveno ficam vinculados, nas partes e componentes a intervencionar, pelos requisitos de conceo definidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social relativos qualidade trmica da envolvente, nomeadamente no que respeita aos valores mximos: a) Do coeficiente de transmisso trmica superficial da envolvente opaca; b) Do fator solar dos vos envidraados horizontais e verticais. 2 - Nas grandes intervenes em edifcios de comrcio e servios deve ser salvaguardada a integrao harmoniosa entre as partes existentes e as partes intervencionadas na envolvente, em condies que promovam, na maior extenso possvel, a melhoria do comportamento trmico e a reduo das necessidades energticas do edifcio. 3 - Nas situaes descritas nos nmeros anteriores em que existam incompatibilidades de ordem tcnica, funcional ou de valor arquitetnico com a aplicao de um ou mais requisitos de conceo previstos no n. 1, pode o tcnico autor do projeto adotar solues alternativas para as partes do edifcio onde se verifiquem tais incompatibilidades, desde que para isso: a) Justifique as incompatibilidades existentes e a impossibilidade de cumprimento dos requisitos previstos no n. 1; b) Demonstre que, com as solues alternativas, o desempenho do edifcio no diminui em relao situao antes da grande interveno; c) As situaes de incompatibilidade, respetivas solues alternativas e potenciais consequncias fiquem explcitas no pr-certificado e no certificado SCE, nos casos aplicveis.
1 - Os edifcios de comrcio e servios sujeitos a grande interveno ficam obrigados ao cumprimento, nos sistemas tcnicos a instalar, dos requisitos de conceo definidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social. 2 - Alm disso, os edifcios de comrcio e servios sujeitos a uma grande interveno devem, de seguida, ter um IEEpr inferior ao IEEref, afetado de um coeficiente de majorao definido em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social. 3 - Nas grandes intervenes em edifcios de comrcio e servios deve ser salvaguardada a integrao harmoniosa entre os sistemas tcnicos existentes e os novos sistemas tcnicos a instalar no edifcio, em condies que promovam, na maior extenso possvel, a eficincia e o desempenho energtico do edifcio. 4 - Nas situaes descritas nos nmeros anteriores em que existam incompatibilidades de ordem tcnica, funcional, de viabilidade econmica ou de valor arquitetnico com a aplicao de um ou mais requisitos de conceo previstos no n. 1, pode o tcnico autor do projeto adotar solues alternativas para os sistemas tcnicos do edifcio ou para as componentes da instalao tcnica onde se verifiquem tais incompatibilidades, desde que para isso: a) Justifique as incompatibilidades existentes e a impossibilidade de cumprimento integral dos requisitos previstos no n. 1; b) Demonstre que, com as solues alternativas preconizadas, o desempenho do edifcio no diminui em relao situao anterior grande interveno; c) As situaes de incompatibilidade, respetivas solues alternativas e potenciais consequncias fiquem explcitas no pr-certificado e no certificado SCE, conforme o caso.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 5 - No caso de GES sujeitos a grande interveno, todas as alteraes realizadas no mbito do disposto nos nmeros anteriores, quando for o caso, devem: a) Ser includas no livro de registo de ocorrncias ou na documentao tcnica do edifcio, garantindo a atualizao desta; b) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifcio, o qual deve efetuar as devidas atualizaes no plano de manuteno. 6 - Os sistemas tcnicos a instalar em edifcios de comrcio e servios sujeitos a ampliao devem cumprir com o disposto no n. 1. Artigo 44.
1 - No caso de edifcios de comrcio e servios sujeitos a grande interveno que incida sobre o sistema de ventilao, deve ser assegurado, nos espaos a intervencionar, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 40. para edifcios novos. 2 - Nas grandes intervenes, deve ser salvaguardada a integrao harmoniosa entre as partes existentes e as partes intervencionadas no edifcio e nos seus sistemas tcnicos, em condies que assegurem uma boa qualidade do ar interior, preferencialmente por ventilao natural. 3 - Nas situaes descritas no nmero anterior em que existam incompatibilidades de ordem tcnica, funcional, de viabilidade econmica ou de valor arquitetnico com a aplicao de um ou mais requisitos previstos no n. 1, pode o tcnico autor do projeto adotar solues alternativas para as partes do edifcio ou para as componentes da instalao tcnicas onde se verifiquem tais incompatibilidades, desde que para isso: a) Justifique as incompatibilidades existentes e a impossibilidade de cumprimento integral dos requisitos previstos no n. 1; b) Cumpra os requisitos de caudal de ar novo determinados pelo mtodo prescritivo ou pelo mtodo analtico descritos na portaria a que se refere o artigo 36., considerando uma reduo de 30% do valor obtido pelo mtodo escolhido, desde que no comprometa uma boa qualidade do ar interior; c) Fiquem explcitas no pr-certificado e no certificado SCE, conforme o caso, as limitaes existentes na renovao de ar dos espaos no plano do cumprimento dos valores de caudal mnimo estabelecidos para novos edifcios. 4 - No caso de GES sujeitos a grande interveno, todas as alteraes realizadas no mbito do disposto nos nmeros anteriores, quando aplicvel, devem: a) Ser includas no livro de registo de ocorrncias ou na documentao tcnica do edifcio, garantindo a atualizao desta; b) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifcio, que deve fazer as devidas atualizaes no plano de manuteno. 5 - Os sistemas de ventilao a instalar em edifcios de comrcio e servios sujeitos a ampliao devem cumprir com o disposto no n. 1.
1 - Os sistemas tcnicos em edifcios de comrcio e servios sujeitos a grande interveno devem ser instalados, conduzidos e mantidos de acordo com o previsto no artigo 41. para edifcios novos. 2 - O TIM do edifcio, quando for o caso, deve acompanhar e supervisionar os trabalhos e assegurar que o plano de manuteno do edifcio atualizado com toda a informao relativa interveno realizada e s caractersticas dos sistemas tcnicos do edifcio aps interveno. 3 - O cumprimento do disposto nos nmeros anteriores deve ser demonstrado explicitamente nas peas escritas e desenhadas atualizadas do edifcio e das instalaes tcnicas. 4 - Os sistemas tcnicos a instalar em edifcios de comrcio e servios sujeitos a ampliao devem cumprir com o disposto no presente artigo.
Os edifcios de comrcio e servios existentes no esto sujeitos a requisitos de comportamento trmico, exceto em caso de grande interveno, caso em que se aplica o disposto no artigo 42.. Artigo 47.
1 - Os edifcios de comrcio e servios existentes no esto sujeitos a requisitos de eficincia dos seus sistemas tcnicos, exceto nas situaes em que so sujeitos a grande interveno nos termos do disposto no artigo 43.. 2 - O desempenho energtico dos edifcios de comrcio e servios existentes deve ser avaliado periodicamente com vista identificao da necessidade e das oportunidades de reduo dos respetivos consumos especficos de energia. 3 - A obrigao de avaliao peridica prevista no nmero anterior no aplicvel s seguintes situaes: a) Aos PES, independentemente de serem ou no dotados de sistemas de climatizao, desde que no se encontrem includos nas situaes descritas na alnea b) do n. 3 do artigo 3.; b) Aos edifcios que no se encontrem em funcionamento e cujos sistemas tcnicos estejam desativados data da avaliao para efeitos de emisso do respetivo certificado SCE. 4 - A avaliao energtica peridica aos GES deve ser realizada de seis em seis anos, sendo a correo e tempestividade da avaliao comprovada pela: a) Emisso do respetivo certificado no mbito do SCE; b) Elaborao de um relatrio de avaliao energtica, acompanhado dos elementos comprovativos que suportem a anlise, bem como de toda a informao que justifique as opes tomadas, devendo essa informao permanecer disponvel, preferencialmente em formato eletrnico, por um perodo mnimo de seis anos.
5 - Na situao descrita na alnea b) do n. 3 do artigo 3. em que o edifcio no seja qualificado como GES, aps emisso de certificado SCE nos termos das alneas a) ou d) do mesmo nmero, a avaliao energtica referida no nmero anterior deve ser realizada de 10 em 10 anos. 6 - Os requisitos associados avaliao energtica so estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e da segurana social. 7 - A avaliao referida no n. 2 obedece s metodologias previstas em despacho da DGEG. Artigo 48.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 com mais de 25 kW de potncia nominal de climatizao instalada ou prevista instalar; b) Edifcios que, data da avaliao a realizar para efeitos de emisso do respetivo certificado SCE, no se encontrem em funcionamento e os seus sistemas tcnicos estejam desativados. 6 - Os valores de potncia nominal de climatizao instalada ou prevista instalar referidos na alnea a) do nmero anterior, podem ser atualizados por portaria a aprovar por membro do Governo responsvel pela rea da energia.
1 - Os edifcios de comrcio e servios existentes ficam sujeitos ao cumprimento dos limiares de proteo e condies de referncia dos poluentes constantes da portaria a que se refere o artigo 36.. 2 - A fiscalizao pelo IGAMAOT dos limiares de proteo feita de acordo com a metodologia e com as condies de referncia previstas na portaria a que se refere o artigo 36.. Artigo 49.
Instalao, conduo e manuteno de sistema tcnicos
1 - Os sistemas tcnicos dos edifcios de comrcio e servios existentes devem possuir um plano de manuteno atualizado que inclua as tarefas de manuteno a realizar, tendo em considerao as disposies a definir para o efeito pela DGEG, bem como a boa prtica da atividade de manuteno, as instrues dos fabricantes e a regulamentao aplicvel para cada tipo de equipamento constituinte da instalao. 2 - Os edifcios de comrcio e servios existentes devem ser acompanhados, durante o seu funcionamento, por: a) Um TIM que garanta a correta manuteno do edifcio e dos seus sistemas tcnicos, supervisione as atividades realizadas nesse mbito e assegure a gesto e atualizao de toda a informao tcnica relevante; b) Outros tcnicos habilitados, desde que a sua participao seja exigida pela legislao em vigor, caso em que a sua atuao e responsabilidade prevalecem em relao ao previsto na alnea anterior. 3 - O acompanhamento pelo TIM assenta em contrato escrito que concretize a atuao devida durante o funcionamento do edifcio. 4 - Todas as alteraes introduzidas nos sistemas tcnicos dos edifcios de comrcio e servios existentes devem: a) Cumprir os requisitos definidos no n. 1 do artigo 37. e nos n.os 1 a 3 do artigo 41.; b) Ser includas no livro de registo de ocorrncias ou na documentao tcnica do edifcio, garantindo a atualizao desta; c) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifcio, o qual deve efetuar as devidas atualizaes no plano de manuteno. 5 - Esto dispensados da verificao dos requisitos previstos nos n.os 2 a 4 os seguintes edifcios: a) Os edifcios existentes com uma potncia trmica nominal para climatizao inferior a 250 kW, com exceo do disposto na alnea a) do n. 2, no caso de instalaes
1 - Os procedimentos de controlo prvio de operaes urbansticas de edificao devem incluir a demonstrao da verificao do cumprimento do presente regulamento e dispor dos elementos definidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da energia e do ordenamento do territrio. 2 - Os requerimentos para emisso de licena de utilizao devem incluir os elementos definidos na portaria identificada no nmero anterior. 3 - O disposto nos nmeros anteriores aplicvel, com as devidas adaptaes, s operaes urbansticas de edificao promovidas pela administrao pblica e concessionrias de obras ou servios pblicos, isentas de controlo prvio. CAPTULO V Disposies finais e transitrias Artigo 51.
1 - Com exceo dos processos de contraordenao, todos os pedidos, comunicaes e notificaes entre os tcnicos de SCE e as autoridades competentes so realizados no portal SCE, integrado no balco nico eletrnico dos servios referido no artigo 6. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrnicas, no for possvel o cumprimento do disposto no nmero anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissvel. Artigo 52.
O presente diploma aplica-se s Regies Autnomas da Madeira e dos Aores, sem prejuzo das competncias cometidas aos respetivos rgos de governo prprio e das adaptaes que lhe sejam introduzidas por diploma regional. Artigo 53.
1 - A entrada em vigor do presente diploma no prejudica a validade dos certificados energticos antes emitidos.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 2 - No caso de edifcios cujo projeto de arquitetura d entrada na entidade licenciadora antes da entrada em vigor do presente diploma: a) dispensada, por solicitao do interessado, a aplicao das normas previstas no presente diploma em sede de REH ou de RECS para edifcios novos ou sujeitos a grandes intervenes, sem prejuzo da obrigao de incluso no processo de licenciamento de demonstrao do cumprimento dos requisitos aplicveis, decorrentes da legislao vigente data do respetivo licenciamento, ou de o cumprimento dos requisitos ser atestado por termo de responsabilidade subscrito por tcnico autor de projeto legalmente habilitado; b) Para efeitos de aplicao do SCE, e no que respeita exclusivamente determinao da classe energtica do edifcio, o mesmo no se encontra limitado s classes exigidas para edifcios novos e sujeitos a grandes intervenes, sem prejuzo da verificao dos requisitos aplicveis mencionados na alnea anterior. Artigo 54.
das importncias cobradas em resultado da aplicao das coimas aplicadas; d) Artigos 21. e 22. do Decreto-Lei n 79/2006, de 4 de abril, relativos ao tcnico responsvel pelo funcionamento e ao tcnico de instalao e manuteno de sistemas de climatizao e de QAI; e) Artigo 13. do Decreto-Lei n 80/2006, de 4 de abril, sobre os requisitos aplicveis ao responsvel pelo projeto e pela execuo; f) Anexo X do Decreto-Lei n. 79/2006, de 4 de abril, sobre os valores limite dos consumos globais especficos dos edifcios de servios existentes; g) Artigo 18., n. 1, do Decreto-Lei n 80/2006, de 4 de abril, sobre os fatores de converso entre energia til e energia primria a aplicar para a eletricidade e combustveis slidos, lquidos e gasosos; h) Portaria n. 835/2007, de 7 de agosto, sobre os valores das taxas de registo das declaraes de conformidade regulamentar (DCR) e dos certificados de desempenho energtico (CE), a serem utilizados nos termos e para os efeitos do artigo 13.; i) Anexos do Despacho n 10250/2008, de 8 de abril, sobre os modelos de DCR e CE; j) Despacho n. 14076/2010, de 8 de setembro, sobre os fatores de converso entre energia til e energia primria. Artigo 55.
1 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, so revogados: a) O Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril; b) O Decreto-Lei n. 79/2006, de 4 de abril; c) O Decreto-Lei n. 80/2006, de 4 de abril. 2 - A revogao dos preceitos a seguir referidos produz efeitos a partir da entrada em vigor de diploma que regular a mesma matria: a) Artigo 7. do Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril, sobre os requisitos de acesso e de exerccio da atividade de PQ e respetivo protocolo; b) Artigo 12. do Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril, sobre a garantia da qualidade do SCE; c) Artigos 14. a 17. do Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril, sobre as contraordenaes cometidas pelo PQ no exerccio das suas funes, previstas e punidas nos termos das alneas c), d), e) e f) do n 1 do referido artigo 14., sobre o quadro das sanes acessrias aplicveis, previstas nos n.s 1, 3 e 4 do referido artigo 15., sobre a competncia para a instaurao, instruo e deciso final dos processos de contraordenao e sobre os critrios de repartio
O presente diploma entra em vigor a 1 de dezembro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2013. Pedro Passos Coelho Lus Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento Paulo Sacadura Cabral Portas Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz lvaro Santos Pereira Maria de Assuno Oliveira Cristas Machado da Graa Paulo Jos de Ribeiro Moita de Macedo Lus Pedro Russo da Mota Soares. Promulgado em 24 de julho de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 26 de julho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Documentos semelhantes a DL 118-2013_Desempenho Energetico Edificios
samth3us
A Energia Solar é a Solução
Bard's Tale, The (U)
Balloon Fight (U)
Baseball (U)
Bandai Golf (U)
Athletic World (Alt) (U)

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 11
 artigo 19
 Artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 47
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 48
 Artigo 21
 Artigo 23
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 33
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 9
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 39
 Artigo 37
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 40
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 40
 artigo 36
 artigo 41
 artigo 42
 Artigo 47
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 48
 artigo 36
 artigo 36
 Artigo 49
 artigo 37
 artigo 41
 Artigo 51
 artigo 6
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 13
 Artigo 18
 artigo 13
 Artigo 55
 Artigo 7
 Artigo 12
 artigo 14
 artigo 15