Source: http://docplayer.com.br/7539293-Regulamento-de-acesso-e-ingresso-cursos-tecnicos-superiores-profissionais-do-isvouga.html
Timestamp: 2018-07-22 09:46:43+00:00

Document:
REGULAMENTO DE ACESSO E INGRESSO CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS DO ISVOUGA - PDF
Download "REGULAMENTO DE ACESSO E INGRESSO CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS DO ISVOUGA"
Helena Lage Sequeira
1 Página 1 de 6 Preâmbulo O presente regulamento define as regras de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais do e institui os critérios pelos quais se pautam as provas de avaliação de capacidade para a frequência dos referidos cursos. SECÇÃO I (Acesso e Ingresso) Artigo 1º (Admissibilidade à candidatura) 1. Podem candidatar-se aos cursos técnicos superiores profissionais do : a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente nas áreas relevantes definidas; b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do DL nº 64/2006, de 21 de Março. 2. Podem ainda candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10º e 11º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade a realizar pela instituição de ensino superior. 3. Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior nas áreas relevantes definidas, que pretendam a sua requalificação profissional. Artigo 2º (Áreas relevantes) Consideram-se como áreas relevantes para acesso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do as seguintes: a) Curso Técnico Superior Profissional de Comércio e Vendas: Comunicação ou Gestão ou Comércio ou Português b) Curso Técnico Superior Profissional de Contabilidade e Fiscalidade: Contabilidade ou Fiscalidade ou Gestão ou Economia ou Matemática c) Curso Técnico Superior Profissional de Produção Industrial: Desenho ou Eletricidade ou Mecânica ou Eletrónica ou Metalomecânica Artigo 3º (Apresentação da candidatura) Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: d) O candidato; e) Um seu procurador bastante; f) Sendo o candidato menor, a pessoa que demonstre ter o exercício das responsabilidades parentais ou tutela.
2 Página 2 de 6 Artigo 4º (Instrução do processo de candidatura) 1. Para candidatos ao abrigo dos números 1, al. a), 2 e 3 do artigo 1.º, o processo de candidatura deve ser instruído com: a) Boletim de candidatura (a fornecer pelo Instituto); b) Certificado de habilitações; c) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão/passaporte; d) Fotocópia do NIF. 2. Para candidatos aos abrigo do número 1, al. b) do artigo 1.º, o processo de candidatura deve ser instruído com: a. Boletim de candidatura (a fornecer pelo Instituto); b. Certificado de habilitações; c. Curriculum Vitae; d. Documentos comprovativos da experiência profissional referenciada no Curriculum Vitae; e. Fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão/passaporte; f. Fotocópia do NIF. Artigo 5º (Modo de realização da candidatura) 1. A candidatura consiste na indicação, por ordem decrescente de preferência, dos códigos/nomes dos cursos técnicos superiores profissionais onde se pretende matricular e inscrever, até um máximo de três opções diferentes. 2. Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de candidatura ou na instrução do processo de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato e são objecto de indeferimento liminar. Artigo 6º (Recibo) Da candidatura é entregue, como recibo, um duplicado do respectivo boletim de candidatura. Artigo 7º (Vagas) O número total de vagas para os candidatos aprovados e a sua distribuição pelos cursos técnicos superiores profissionais, é a que se segue: a) Curso Técnico Superior Profissional em Comércio e Vendas: 25; b) Curso Técnico Superior Profissional em Contabilidade e Fiscalidade: 25; c) Curso Técnico Superior Profissional em Produção Industrial: 25. Artigo 8º (Seriação) 1. A seriação dos candidatos, por cada curso técnico superior profissional, faz-se pela ordem decrescente da nota de candidatura, e com a seguinte ordem preferencial, na escala de 0 a 200: a) Candidatos com 12.º completo/habilitação legal equivalente; b) Candidatos titulares de uma qualificação profissional de nível 4; c) Candidatos com o 12.º ano incompleto; d) Candidatos com CET /Candidatos com CTSP/Candidatos com grau superior;
3 Página 3 de 6 e) Maiores de 23 anos aos quais o reconheça capacidades e competências que os qualifiquem para o ingresso do CTSP em causa (análise do CV e documentos comprovativos da experiência profissional, validada por uma entrevista individual e da qual resultará uma nota de candidatura). Artigo 9º (Colocação) 1. A colocação dos candidatos é feita por ordem decrescente das preferências por si indicadas no boletim de candidatura. 2. O processo de colocação tem natureza iterativa, considerando-se concluído quando todos os candidatos tiverem alcançado a situação de colocado ou não colocado. 3. Caso o candidato se encontre na situação de não colocado ou de colocado que não pretenda efectuar a matrícula e inscrição, não haverá lugar a devolução da taxa de candidatura. Artigo 10º (Resultado final e sua divulgação) 1. O resultado final do concurso exprime-se através de uma das seguintes situações: b) Colocado; c) Não colocado; d) Excluído da candidatura. 2. São considerados excluídos da candidatura os candidatos que: a) Não tenham preenchido correctamente o seu boletim de candidatura, quer por omissão de elementos, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo; b) Não reúnam as condições necessárias para a apresentação da mesma; c) Prestem falsas declarações. 3. O resultado final é tornado público seja por via de lista afixada no Instituto, seja através de portal na internet ao qual se acede com a senha atribuída ao candidato no acto da candidatura. A notificação considera-se realizada, para todos os efeitos legais, através da afixação do mesmo nas instalações do. 4. Das listas afixadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso: a) Nome; b) Número e local de emissão do bilhete de identidade/cartão de cidadão; c) Resultado final. Artigo 11º (Reclamações) 1. Do resultado final do concurso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo definido, em cada ano, para o efeito, mediante exposição dirigida ao Director do. 2. A reclamação é entregue em mão, nos serviços administrativos do Instituto. 3. A decisão sobre a reclamação é proferida no prazo definido, em cada ano, para o efeito.
4 Página 4 de 6 Artigo 12º (Creditação curricular) 1. Para efeitos de aplicação do artigo 8.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-lei n.º 74/2006, de 24 de Março, o candidato poderá requerer creditação curricular, no ato de candidatura. 2. Para efeitos de aplicação do número anterior o credita nos seus ciclos de estudo a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores e pode reconhecer, através da atribuição de créditos ECTS e nos termos de regulamentação própria, a formação póssecundária. 3. A instrução do pedido de creditação obriga à entrega de Certificado das unidades curriculares concluídas com as respectivas notas e programas, devidamente assinados e carimbados; Artigo 13º (Matrícula e inscrição) 1. Os candidatos colocados num determinado curso deverão proceder à respectiva matrícula e inscrição nos dias subsequentes à publicação dos resultados de acordo com o prazo definido, em cada ano, para o efeito, sob pena de caducidade da candidatura. 2. O funcionamento de qualquer curso técnico superior profissional/horário está, em todas as circunstâncias, dependente da matrícula de um número mínimo de 20 estudantes. Artigo 14º (Prazos) Os prazos para candidatura, reclamação de candidatura e inscrição e matrícula são fixados pela Direcção do, divulgados nas instalações do e na sua página de internet. Artigo 15º (Validade do concurso) O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza. SECÇÃO II (Prova de avaliação de capacidade) Artigo 16º (Destinatários) As Provas de Avaliação de Capacidade de Acesso e Ingresso para a frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais destinam-se especificamente a estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, não tenham concluído o referido curso. Artigo 17º (Caraterização da Prova de Avaliação de Capacidade) 1 - As Provas de Avaliação de Capacidade são escritas e escritas e orais, consoante os Cursos Técnicos Superiores Profissionais a que respeitam, e são organizadas para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins. 2 - As Provas a que se refere o número anterior incidem sobre os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível de ensino secundário nas áreas relevantes para cada ciclo de estudos ou
5 Página 5 de 6 conjunto de ciclos de estudos afins (ANEXO I) e correspondem à estrutura e referenciais constantes dos anexos: A- Curso Técnico Superior Profissional de Comércio e Vendas; B- Curso Técnico Superior Profissional de Contabilidade e Fiscalidade; C- Curso Técnico Superior Profissional de produção Industrial. 3- A prova escrita é obrigatória e terá uma duração não superior a 90 minutos. 4- O resultado da prova é expresso numa escala de 0 a Consideram-se aprovados, aqueles que obtenham classificação no intervalo de 95 a Os resultados da prova são afixados no Instituto, em local próprio, através de pautas. 7- Haverá lugar a provas orais a que se refere o nº 1 do presente artigo, no caso de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, no âmbito dos quais as competências de comunicação oral sejam determinantes para o exercício das profissões a que os mesmos conferem acesso. 8 -Tais provas orais, realizar-se-ão até 72 horas após a publicação dos resultados da dimensão escrita e não deverão exceder 30 minutos. A ponderação desta dimensão avaliativa para o resultado final, é de 20%. Artigo 18º (Condições de inscrição) Podem inscrever-se para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos técnicos superiores profissionais do os candidatos que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, não tenham concluído o referido curso. Artigo 19º (Regras de inscrição) 1 - A inscrição deverá ser apresentada nos Serviços Administrativos do, mediante entrega da seguinte documentação: a) Impresso de candidatura (obtido nos Serviços Administrativos); b) Fotocópia do Bilhete de Identidade; c) Certificado de habilitações. 2 - A inscrição deverá ser acompanhada de pagamento das taxas e emolumentos devidos. Artigo 20º (Prazo de inscrição e calendários de realização de provas) O prazo de inscrição e o calendário geral de realização de provas é afixado antes do início das inscrições e publicado no site da instituição. Artigo 21º (Reapreciação da Prova de Avaliação de Capacidade) 1 - Da classificação da prova escrita de avaliação podem os candidatos requerer a respectiva reapreciação. 2 - Ao pedido de reapreciação aplica-se o disposto no n.º 14 das Normas de Avaliação e de Transição de Ano, em vigor na Instituição. Artigo 22º (Decisão final e classificação) A decisão final sobre os candidatos é da responsabilidade de cada um dos professores indigitados para a correção das provas e que considerará para o efeito:
6 Página 6 de 6 a) A classificação da prova escrita de avaliação com uma ponderação de 100% ou de 80% no caso de haver lugar à componente de avaliação oral; b) A classificação da prova oral de avaliação com uma ponderação de 20%, se a esta tiver havido lugar. Artigo 23º (Recurso) Da decisão final das provas não haverá recurso, podendo, todavia, os candidatos repetir a prova escrita, uma única vez, em data a definir pelo Instituto, apenas para efeitos de melhoria de nota mediante requerimento fundamentado dirigido à Direcção. A realização desta prova está sujeita ao pagamento de taxas próprias. Artigo 24º (Candidatos aprovados em outros estabelecimentos de ensino) 1-Podem ser admitidos à matrícula nos cursos técnicos superiores profissionais do, candidatos aprovados em provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência de cursos superiores, realizadas em outros estabelecimentos de ensino superior, desde que essas provas se mostrem adequadas para o ingresso no curso a que o candidato se pretende matricular. 2- O candidato deve solicitar declaração de adequação, ao professor responsável pelas provas de avaliação do, da respetiva área, o qual só poderá recusar a respectiva emissão com fundamento em manifesta desadequação da prova prestada para a avaliação da capacidade de frequentar o curso superior no qual o candidato pretende efectuar a matrícula. Artigo 25º (Validade das provas de avaliação de capacidade) As provas de avaliação de capacidade têm validade para o acesso e ingresso até dois anos, após a respetiva realização. SECÇÃO III (Disposições finais) 26º (Dúvidas de interpretação e casos omissos) Quaisquer omissões ou dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão casuisticamente resolvidas pelo Conselho Técnico Científico do, em conformidade com a lei em vigor. Artigo 27º (Entrada em vigor) Este regulamento entra em vigor no ano lectivo 2014/2015.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 artigo 45
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27