Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2lqv/incidencia-do-iss-sobre-servicos-notariais-e-registrais-atraves-da-lc-n-11603-flagrante-incostitucionalidade-marcelo-zampieri-eduardo-bolzan-elaborado-em-032004
Timestamp: 2020-04-04 21:29:52+00:00

Document:
Artigo - Municipal - 2004/0109
Desta forma estariam agora as Prefeituras autorizadas a tributar via ISS os serviços cartorários e registrais. Ocorre, que estes "serviços", são típicas atividades exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público, como dispõe o artigo 236 da CF/88 (1), e pelo motivo de serem delegados possuem modo de tributação específica e imutável.
Importantes conceitos de direito tributário foram violados com o implemento da LC 116/03, entre eles, no caso específico dos serviços notariais e registrais, a análise do fato gerador, base de cálculo e valor do tributo (ISS), foram desconsiderados muitos fatores há muito tempo já delineados no ordenamento brasileiro. Os serviços notariais para serem tributados via ISS, necessitariam de um "preço" pela prestação do mesmo, pois a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, de acordo com o art. 7º da referida legislação (2). Entretanto há muito tempo estes tem como forma de remuneração, como veremos, mediante contraprestação pecuniária compulsória de cunho tributário, in casu, a espécie tributária taxa, sendo que não existe preço cobrado sobre este serviço prestado, desfigurando a base de cálculo específica do tributo, além de nortear de ilegalidades a incidência do mesmo, pois como se verá, nos serviços públicos delegados, não havendo preço pelo serviço realizado, não há base de cálculo para a cobrança do ISS.
Após a redação do art. 236 da Constituição Federal, houve manifestações da doutrina brasileira quanto a possível mudança da natureza jurídica dos serviços notariais e de registro (3) para o campo privado. No entanto esta linha de pensamento não prosperou como bem se posicionou Clélio Chiesa em trecho já colacionado, permanecendo frente à ordem constitucional, o caráter público destes serviços delegados.
Neste viés, evidencia-se que estes serviços mencionados pela LC 116/03 são estritamente serviços de ordem pública, e como explica e esclarece Maria Helena Diniz em relação aos serviços prestados pelos particulares dos cartórios, "que o serventuário é um servidor público, que exerce uma função pública sui generis, exercida no interesse da sociedade (4)". Por este motivo, e em conformidade com o prescrito em lei em relação aos serviços públicos, resta evidente o porque não existir possibilidade destes serviços serem tributáveis por outro tipo de tributo, in casu, o ISS. Explica-se.
Remetendo ao Supremo Tribunal Federal em sua já consolidada e pacífica jurisprudência, definiu este que os emolumentos, serviços públicos prestados pelos cartórios (5), têm a natureza tributária de taxa. Com efeito, na ADI 1378 MC/ES, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello, este deixou claro que os serviços notariais e registrais possuem natureza tributária diversa, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne a sua instituição e majoração, quer no que se refere a sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo, de competência específica. Assim se pronunciou o Ministro:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. (STF - ADIn 1.378-5 - TP - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 23.05.1997)JCF.236
III - Taxa × Preço Público - Tributo Vinculado
Partindo do simples fato que a remuneração dos cartórios não é o preço do serviço, pois onde houver serviço público, é impensável a existência de preço, a única forma legal de se tributar estes entes delegados é a taxa vinculada aos serviços prestados por estes. Logo, com espeque nessas premissas, as atividades dos cartórios não podem ser tributadas por meio de ISSQN, haja vista que os valores pagos a título de taxa não podem integrar a base de cálculo de um imposto (6).
No posicionamento do mestre José Eduardo Soares de Melo, em sua brilhante obra Aspectos Teóricos e Práticos do ISS (7), o mesmo afirma: "O ISS somente pode incidir sobre as relações de natureza privada, compreendendo os negócios jurídicos (prestações), vinculando prestador e tomador, mediante uma remuneração (preço), de conformidade com o princípio da autonomia da vontade."
Na doutrina referente aos serviços notarias e registrais (8), resta claro que estes serviços são remunerados por meio de custas e emolumentos, conforme determinado pelo Poder Público, esclarecendo que os percentuais das custas e dos emolumentos possuem valores certos, determinados por lei ou regulamentos, onde é descontada a "taxa" referente ao serviço prestado sendo o restante repassado aos cofres do Estado.
Imperioso colacionar a diferenciação feita por Leandro Paulsen, em relação à diferença existente entre preço público e a taxa, que está consubstanciado na Súmula 545 do STF (9). Deve-se ter bem presente a diferença entre taxa e preço público. Aquela é tributo, constituindo-se, portanto, em receita derivada e compulsória do estado, exigida com base no seu poder fiscal. É cobrada por força da prestação de serviço público, próprio da soberania estatal, de utilização compulsória ou do qual, de qualquer maneira, o indivíduo não possa abrir mão, sendo importante, ainda, a ausência de alternativa razoável. O preço público, por sua vez, não é tributo, constituindo, sim, receita originária e facultativa decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou serviço numa relação de cunha negocial em que está presente a voluntariedade (não há obrigatoriedade do consumo). A obrigação de prestar, pois, em se tratando de taxa, decorre direta e exclusivamente da lei, enquanto, em se tratando de preço público, decorre da vontade do contratante. Por ter suporte no poder de tributar do estado, submetendo os contribuintes de forma cogente, a exigência taxas está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da CF: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação do confisco). A fixação do preço público, de outro lado, independe de lei; não sendo tributo, não está sujeito às limitações do poder de tributar (10).
Em referência ao art. 156, III, que dispõe sobre a competência dos municípios para a instituição do ISS na Constituição Federal, resta evidente que o ISS só pode incidir sobre serviços prestados com caráter oneroso, em regime de direito privado e sem vínculo empregatício. Vale lembrar o parecer elaborado por Aires Barreto (11), em que o doutrinador corroborando este entendimento dispõe: "A hipótese de incidência do ISS (art. 156, II) é a prestação de qualquer serviço excluído o compreendido na competência tributária dos Estados (art. 155, II) com conteúdo econômico, sob regime de direito privado".
Desta forma e nos explícitos termos da Constituição, os serviços públicos são imunes enquanto desempenhados pelas pessoas públicas dos quais são titulares; implicitamente, também quando desempenhados por delegados, criaturas das leis das pessoas políticas, que assim os titularizam (12).
IV - Competências Tributárias - Conflito entre Estados e Municípios
Na doutrina de Aires Barreto (13), este entendimento é exaustivamente explicado, pois assim se manifesta o mesmo: "É a Carta Magna que discrimina as competências tributárias, ao outorgá-las às pessoas políticas; no seu texto estão indicados, rigorosamente e exaustivamente, os critérios para identificação das respectivas esferas da competência tributária atribuídas a cada uma das pessoas políticas".
A Carta Magna é clara ao dizer em seu artigo 150, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (14).
Ademais, segundo o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu artigo 110 (15), o mesmo dispõe que não cabe a lei tributária alterar a competência dos entes estatais sujeitos ao caráter privado, diferentemente ao já disposto na constituição.
Como observa o mestre Aires F. Barreto (16), "lei alguma valerá, portanto, se infringente, formal ou substancialmente, dos imperativos ou dos nortes constitucionais. E essa exigência é absoluta impostergável, especialmente em matéria de discriminação de competências tributárias".
Ademais o Código Tributário Nacional, em seu art. 77 (17) reitera o que é dito na CF, onde prescreve que as taxas tem fato gerador pela utilização do serviço público, evidenciando ainda mais a impossibilidade de serem os serviços públicos tributados por via do ISS.
11 ISS, serviços de despachos aduaneiros/momento de ocorrência do fato imponível/local da prestação/base de cálculo/arbitramento, em Revista de Direito Tributário nº 66, Ed. Malheiros, pg. 115.
16 ISS na Constituição e na Lei, São Paulo: Dialética, 2003, pg. 54.
· 27/11/2012 - São Paulo/SP - ISS - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais - Base de Cálculo - Preço do Serviço
- Publicado em 14/06/2004
· Da Sociedade entre Cônjuges e o Novo Código Civil. - Marcelo Zampieri*

References: artigo 236
in casu
sui generis
in casu
 artigo 150
 artigo 110