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Timestamp: 2018-07-17 04:11:24+00:00

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– da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60, a seguir «directiva ‘televisão sem fronteiras’»);
2 Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem a Football Association Premier League Ltd (a seguir «FAPL»), a NetMed Hellas SA (a seguir «NetMed Hellas») e a Multichoice Hellas SA (a seguir «Multichoice Hellas») (a seguir, em conjunto, «FAPL e o.») à QC Leisure, a M. Richardson, à AV Station plc (a seguir «AV Station»), a M. Chamberlain e M. Madden, à SR Leisure Ltd, a P. G. C. Houghton e D. Owen (a seguir, em conjunto, «QC Leisure e o.») (no processo C‑403/08) e K. Murphy à Media Protection Services Ltd (a seguir «MPS») (no processo C‑429/08), a respeito da comercialização e da utilização, no Reino Unido, de dispositivos de descodificação que dão acesso aos serviços de radiodifusão por satélite de um organismo de radiodifusão, dispositivos esses fabricados e comercializados com a autorização desse organismo, mas utilizados, contra a sua vontade, fora da zona geográfica para a qual foram fornecidos (a seguir «dispositivos de descodificação estrangeiros»).
3 O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o Anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, foi aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO L 336, p. 1).
5 Nos termos do artigo 11.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971), na redacção resultante da alteração de 28 de Setembro de 1979 (a seguir «Convenção de Berna»):
7 A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) adoptou em Genebra, em 20 de Dezembro de 1996, o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (a seguir «tratado sobre prestações e fonogramas») e o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (a seguir «tratado sobre os direitos de autor»). Estes dois tratados foram aprovados em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2000/278/CE do Conselho, de 16 de Março de 2000 (JO L 89, p. 6).
«(3) […] a radiodifusão transfronteiras na Comunidade, em especial por satélite e por cabo, constitui um dos principais meios de prossecução dos objectivos atrás referidos, que são simultaneamente de natureza política, económica, social, cultural e jurídica;
(5) […] os titulares de direitos [estão expostos] ao risco de verem as suas obras exploradas sem receberem a respectiva remuneração, ou de a exploração das suas obras ser bloqueada em certos Estados‑Membros por titulares individuais de direitos exclusivos; […] a incerteza no plano jurídico constitui um obstáculo directo à livre circulação de programas na Comunidade;
(7) […] a livre difusão de programas é, além disso, dificultada pela incerteza que reina no plano jurídico quanto à questão de saber se a difusão por satélites cujos sinais podem ser recebidos directamente apenas afecta os direitos no país de emissão, ou simultaneamente em todos os países de recepção; […]
(14) […] a incerteza no plano jurídico sobre os direitos a adquirir, que entrava a difusão transfronteiras de programas por satélite, será ultrapassada pela definição da noção de comunicação ao público por satélite, à escala comunitária; […] essa definição especifica simultaneamente qual o local do acto de comunicação ao público; […] é necessária uma definição desse tipo, para evitar a aplicação cumulativa de várias legislações nacionais a um mesmo acto de radiodifusão; […]
(15) […] a aquisição contratual do direito exclusivo de radiodifusão deve respeitar a legislação sobre direito de autor e direitos conexos em vigor no Estado‑Membro em que se verifique a comunicação ao público por satélite;
(17) […] para determinar a remuneração devida pelos direitos adquiridos, as partes devem ter em conta todos os aspectos da emissão, tais como a audiência efectiva, a audiência potencial e a versão linguística.»
«(2) […] a prestação transfronteiras de serviços de radiodifusão e da sociedade da informação pode contribuir, do ponto de vista individual, para a plena efectividade da liberdade de expressão como direito fundamental e, do ponto de vista colectivo, para a consecução dos objectivos fixados no Tratado;
(3) […] o Tratado prevê a livre circulação no que respeita a todos os serviços normalmente prestados mediante remuneração; […] este direito, aplicado aos serviços de radiodifusão e da sociedade da informação, representa também a expressão específica no direito comunitário de um princípio mais genérico, que é a liberdade de expressão, consagrada no artigo 10.° da Convenção [E]uropeia para a [P]rotecção dos [D]ireitos do Homem e das [L]iberdades [F]undamentais; […] o mesmo artigo reconhece explicitamente o direito de os cidadãos receberem e enviarem informação independentemente das fronteiras e […] qualquer restrição desse direito deve ter devidamente em conta outros interesses legítimos que justifiquem uma protecção jurídica;
(6) […] as oportunidades propiciadas pelas tecnologias digitais permitem aumentar a escolha do consumidor e contribuir para o pluralismo cultural, desenvolvendo uma gama ainda mais vasta de serviços na acepção dos artigos [56.° TFUE e 57.° TFUE]; […] a viabilidade desses serviços dependerá frequentemente do recurso ao acesso condicional a fim de assegurar a remuneração do prestador do serviço; […] consequentemente, afigura[‑se] necessária a protecção jurídica dos prestadores de serviços contra os dispositivos ilícitos que permitem o acesso gratuito a esses serviços, tendo em vista assegurar a viabilidade económica dos serviços;
(13) […] afigura[‑se] necessário zelar por que os Estados‑Membros proporcionem uma protecção jurídica adequada contra a colocação no mercado, com vista a um benefício económico directo ou indirecto, de dispositivos ilícitos que possibilitem ou facilitem que se iluda de forma não autorizada quaisquer medidas tecnológicas adoptadas com o objectivo de assegurar a remuneração de um serviço legalmente prestado.»
(15) […] A presente directiva destina‑se […] a dar execução a algumas destas novas obrigações internacionais [decorrentes do tratado sobre os direitos de autor e do tratado sobre prestações e fonogramas].
(20) A presente directiva baseia‑se em princípios e normas já estabelecidos pelas directivas em vigor [no domínio da propriedade intelectual], nomeadamente [a Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61)], desenvolvendo‑os e integrando‑os na perspectiva da sociedade da informação. Salvo disposição em contrário nela prevista, a presente directiva não prejudica as disposições das referidas directivas.
78 A este respeito, decorre da jurisprudência que, quando uma medida nacional está relacionada tanto com a livre circulação de mercadorias como com a livre prestação de serviços, o Tribunal aprecia, em princípio, à luz apenas de uma destas duas liberdades fundamentais, se uma é completamente secundária em relação à outra e lhe pode estar associada (v., neste sentido, acórdãos de 24 de Março de 1994, Schindler, C‑275/92, Colect., p. I‑1039, n.° 22, e de 2 de Dezembro de 2010, Ker‑Optika, C‑108/09, Colect., p. I‑0000, n.° 43).
79 Contudo, em matéria de telecomunicações, estes dois aspectos estão frequentemente intimamente ligados, não se podendo considerar que um é secundário do outro. É esse o caso quando uma legislação nacional regula o fornecimento de equipamentos de telecomunicações como os dispositivos de descodificação, com vista a precisar as exigências que estes equipamentos devem satisfazer e a estabelecer as condições em que podem ser comercializados, de tal forma que, nessa hipótese, é necessário apreciar simultaneamente as duas liberdades fundamentais (v., neste sentido, acórdão de 22 de Janeiro de 2002, Canal Satélite Digital, C‑390/99, Colect., p. I‑607, n.os 29 a 33).
81 É esse o caso quando a colocação à disposição desses equipamentos apenas constitui uma modalidade concreta da organização ou de funcionamento de um serviço e quando essa actividade não tem um fim em si mesmo, mas visa permitir a prestação desse serviço. Nestas circunstâncias, a actividade que consiste em colocar à disposição esses equipamentos não pode ser apreciada independentemente da actividade que consiste na prestação do serviço a que a primeira actividade está ligada (v., por analogia, acórdão Schindler, já referido, n.os 22 e 25).
94 Tratando‑se de justificações admissíveis, resulta de jurisprudência constante que essa restrição pode ser justificada, em particular, por razões imperiosas de interesse geral que consistem na protecção dos direitos de propriedade intelectual (v., neste sentido, acórdãos de 18 de Março de 1980, Coditel e o., dito «Coditel I», 62/79, Recueil, p. 881, n.os 15 e 16, e de 20 de Janeiro de 1981, Musik‑Vertrieb membran e K‑tel International, 55/80 e 57/80, Recueil, p. 147, n.os 9 e 12).
97 Com efeito, para terem essa qualificação, era necessário que o objecto em causa fosse original, no sentido de constituir uma criação intelectual própria do seu autor (v., neste sentido, acórdão de 16 de Julho de 2009, Infopaq International, C‑5/08, Colect., p. I‑6569, n.° 37).
105 Contudo, é necessário ainda que essa restrição não vá para além do que é necessário para atingir o objectivo de protecção da propriedade intelectual em causa (v., neste sentido, acórdão UTECA, já referido, n.os 31 e 36).
107 Sobre este ponto, é jurisprudência constante que esse objecto específico visa assegurar aos titulares dos direitos em causa a protecção da faculdade de explorar comercialmente a colocação em circulação ou a colocação à disposição dos objectos protegidos, concedendo licenças mediante o pagamento de uma remuneração (v., neste sentido, acórdão Musik‑Vertrieb membran e K‑tel International, já referido, n.° 12, e acórdão de 20 de Outubro de 1993, Phil Collins e o., C‑92/92 e C‑326/92, Colect., p. I‑5145, n.° 20).
109 Ora, para ser adequada, essa remuneração deve ter uma relação razoável com o valor económico da prestação fornecida. Em especial, ela deve ter uma relação razoável com o número real ou potencial de pessoas que dela usufruem ou desejam usufruir (v., por analogia, acórdãos de 22 de Setembro de 1998, FDV, C‑61/97, Colect., p. I‑5171, n.° 15, e de 11 de Dezembro de 2008, Kanal 5 e TV 4, C‑52/07, Colect., p. I‑9275, n.os 36 a 38).
110 Assim, em matéria de radiodifusão televisiva, essa remuneração deve designadamente – como confirma o décimo sétimo considerando da directiva radiodifusão por satélite – ter uma relação razoável com os parâmetros das emissões em causa, como a sua audiência efectiva, a sua audiência potencial e a versão linguística (v., neste sentido, acórdão de 14 de Julho de 2005, Lagardère Active Broadcast, C‑192/04, Colect., p. I‑7199, n.° 51).
135 A título liminar, há que recordar que um acordo fica abrangido pela proibição enunciada no n.° 1 do artigo 101.° TFUE quando tem por objecto ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência. O nexo alternativo entre os dois implica que é necessário, primeiramente, procurar encontrar um dos critérios, concretamente, o objecto do acordo. Só secundariamente, se a análise do conteúdo do acordo não revelar um nível suficiente de afectação da concorrência, é que será necessário examinar os efeitos e, para lhe aplicar a proibição, exigir que estejam reunidos elementos que provem que o jogo da concorrência foi efectivamente impedido ou restringido ou falseado de modo sensível (v., neste sentido, acórdãos de 4 de Junho de 2009, T‑Mobile Netherlands e o., C‑8/08, Colect., p. I‑4529, n.° 28, e de 6 de Outubro de 2009, GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o., C‑501/06 P, C‑513/06 P, C‑515/06 P e C‑519/06 P, Colect., p. I‑9291, n.° 55).
137 Quanto aos contratos de licença de direitos de propriedade intelectual, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o simples facto de o titular dos direitos ter concedido a um só concessionário o direito exclusivo de radiodifundir um objecto protegido a partir de um Estado‑Membro e, portanto, de ter proibido a sua difusão por terceiros, durante um período determinado, não chega para se concluir que esse acordo tem um objecto anticoncorrencial (v., neste sentido, acórdão de 6 de Outubro de 1982, Coditel e o., dito «Coditel II», 262/81, Recueil, p. 3381, n.° 15).
139 Assim sendo, no que se refere às limitações territoriais de exercício desse direito, há que recordar que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, um acordo que pretende reconstituir a compartimentação dos mercados nacionais no comércio entre os Estados‑Membros pode contrariar o objectivo do Tratado de realizar a integração dos mercados nacionais através do estabelecimento de um mercado único. Assim, os acordos destinados a compartimentar os mercados nacionais segundo as fronteiras nacionais ou a tornar mais difícil a interpenetração dos mercados nacionais devem ser considerados, em princípio, como acordos que têm por objecto restringir a concorrência, na acepção do n.° 1 do artigo 101.° TFUE (v., por analogia, no domínio dos medicamentos, acórdãos de 16 de Setembro de 2008, Sot. Lélos kai Sia e o., C‑468/06 a C‑478/06, Colect., p. I‑7139, n.° 65, e GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o., já referido, n.os 59 e 61).
154 A título liminar, há que recordar que o conceito de «reprodução» constante do artigo 2.° da dita directiva é um conceito de direito da União que deve ter uma interpretação autónoma e uniforme em toda a União (acórdão Infopaq International, já referido, n.os 27 a 29).
155 Quanto ao seu conteúdo, como já foi salientado no n.° 97 do presente acórdão, o direito de autor previsto no artigo 2.°, alínea a), só se pode aplicar a um objecto que constitua uma criação intelectual do seu autor (acórdão Infopaq International, já referido, n.° 37).
156 O Tribunal de Justiça esclareceu assim que as diferentes partes de uma obra beneficiam de uma protecção nos termos desta disposição, desde que contenham determinados elementos que são a expressão da criação intelectual do próprio autor dessa obra (acórdão Infopaq International, já referido, n.° 39).
157 Isto implica que se tem de analisar o conjunto composto pelos fragmentos reproduzidos simultaneamente – existentes portanto em determinado momento – a fim de verificar se contém esses elementos. Em caso afirmativo, esse conjunto deve ser qualificado de reprodução parcial na acepção do artigo 2.°, alínea a) da directiva direitos de autor (v., neste sentido, acórdão Infopaq International, já referido, n.os 45 e 46). Para este efeito, não é relevante saber se uma obra é reproduzida através de fragmentos lineares que podem ter uma existência efémera por serem imediatamente apagados por um procedimento técnico.
162 Resulta da jurisprudência que estas condições devem ser objecto de interpretação estrita, pois o artigo 5.°, n.° 1, desta directiva constitui uma derrogação à regra geral nela prevista, que consiste em exigir a autorização do titular do direito de autor para qualquer reprodução da sua obra (acórdão Infopaq International, já referido, n.os 56 e 57).
163 Assim sendo, a interpretação das referidas condições deve permitir salvaguardar o efeito útil da excepção e concretizar a sua finalidade, tal como resulta do trigésimo primeiro considerando da directiva direitos de autor e da Posição Comum (CE) n.° 48/2000, decidida pelo Conselho em 28 de Setembro de 2000, tendo em vista a adopção desta directiva (JO C 344, p. 1).
184 A título liminar, note‑se que o artigo 3.°, n.° 1, da directiva direitos de autor não precisa o conceito de «comunicação ao público» (acórdão de 7 de Dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, Colect., p. I‑11519, n.° 33).
186 A este respeito, cumpre recordar, em primeiro lugar, que a directiva direitos de autor tem por principal objectivo instituir um elevado nível de protecção dos autores, entre outros, que lhes permita receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, designadamente na sua comunicação ao público. Daqui resulta que o conceito de comunicação ao público deve ser entendido em sentido amplo, como aliás refere o vigésimo terceiro considerando desta directiva (v. acórdão SGAE, já referido, n.° 36).
187 Além disso, importa ainda salientar que, em conformidade com o seu vigésimo considerando, esta directiva se baseia nos princípios e regras já estabelecidos pelas directivas em vigor no domínio da propriedade intelectual, como a Directiva 92/100, que foi codificada pela directiva direitos conexos (v. acórdão Infopaq International, já referido, n.° 36).
192 Mais especificamente, como indica expressamente o artigo 11.° bis, primeiro parágrafo, iii), da Convenção de Berna, esse conceito engloba uma comunicação por altifalante ou por qualquer outro instrumento transmissor de sinais, sons ou imagens, abrangendo – em conformidade com a exposição de motivos da proposta de directiva sobre os direitos de autor [COM(97) 628 final] – um meio de comunicação como a afixação das obras num ecrã.
194 Seguindo esta interpretação, o Tribunal de Justiça declarou já que um proprietário de um estabelecimento hoteleiro realiza um acto de comunicação ao permitir aos seus clientes acederem a obras radiodifundidas através de aparelhos de televisão, distribuindo nos quartos do hotel, com pleno conhecimento de causa, o sinal recebido e que contém as obras protegidas. O Tribunal de Justiça sublinhou que essa intervenção não constitui um simples meio técnico para garantir ou melhorar a recepção da emissão de origem na sua zona de cobertura, mas um acto sem o qual os clientes não poderiam desfrutar das obras difundidas, embora se encontrem no interior da respectiva zona de cobertura (v., neste sentido, acórdão SGAE, já referido, n.° 42).
197 Assim sendo, em circunstâncias como as do processo principal, para que possa ser abrangida pelo conceito de «comunicação ao público», na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da directiva direitos de autor, é necessário ainda que a obra radiodifundida seja transmitida a um público novo, isto é, a um público que não foi considerado pelos autores das obras protegidas quando autorizaram a sua utilização pela comunicação ao público original (v., neste sentido, acórdão SGAE, já referido, n.os 40 e 42, e despacho de 18 de Março de 2010, Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon, C‑136/09, n.° 38).
198 A este respeito, importa salientar que, ao autorizar a radiodifusão das suas obras, os seus autores, em princípio, só tomam em consideração os detentores de aparelhos de televisão que, individualmente ou na sua esfera privada ou familiar, recebem o sinal e vêem as emissões. Ora, a partir do momento em que a transmissão de uma obra radiodifundida se faz num lugar acessível ao público e se destina a um público suplementar, ao qual o detentor do aparelho de televisão permite a escuta ou visualização da obra, tal intervenção deliberada deve ser considerada como um acto pelo qual a obra em questão é comunicada a um público novo (v., neste sentido, acórdão SGAE, já referido, n.° 41, e despacho Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon, já referido, n.° 37).
203 Ora, esse elemento de contacto físico e directo está ausente no caso de transmissão num local como um pub de uma obra radiodifundida através de um ecrã de televisão e de altifalantes a um público que se encontra presente no local em que é feita a transmissão, mas não no local de origem da comunicação, na acepção do vigésimo terceiro considerando da directiva direitos de autor, ou seja, no local da representação radiodifundida (v., neste sentido, acórdão SGAE, já referido, n.° 40).
204 Por fim, há que salientar que o carácter lucrativo de uma «comunicação» na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da directiva direitos de autor não é irrelevante (v., neste sentido, acórdão SGAE, já referido, n.° 44).
209 A este respeito, há que recordar que a directiva radiodifusão por satélite só prevê uma harmonização mínima de certos aspectos da protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos em caso de comunicação ao público por satélite ou de retransmissão por cabo de emissões provenientes de outros Estados‑Membros. Ora, ao contrário da directiva direitos de autor, essas regras de harmonização mínima não fornecem elementos para determinar a licitude dos actos de reprodução efectuados na memória de um descodificador de satélite e num ecrã de televisão (v., por analogia, acórdãos de 3 de Fevereiro de 2000, Egeda, C‑293/98, Colect., p. I‑629, n.os 25 e 26, e SGAE, já referido, n.° 30).

References: artigo 11
 artigo 10
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
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