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Timestamp: 2018-05-27 11:40:12+00:00

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Municípios reclamam da falta de Recursos Financeiros, mas renunciam Receitas |
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Municípios reclamam da falta de Recursos Financeiros, mas renunciam Receitas
É muito simples e claro que o Estado, genericamente considerado, para a consecução de seus fins definidos na Carta Constitucional que lhe dá fundamento, no caso dos Estados Modernos, necessita de instrumentos que lhe possibilite a arrecadação de recursos.
É indiscutível (para qualquer pessoa de boa fé) que, colocar o aparelho estatal em toda sua complexidade funcionando, só é possível com a obtenção de recursos.
A infra-estrutura de uma Prefeitura (Poder Executivo) não é diferente daquela existente nos Tribunais e Parlamentos (tomando como exemplo Judiciário e Legislativo) ao contrário, é muito mais pesada e complexa, pois atrelados à ela estão: hospitais, escolas e a infraestrutura urbana (Iluminação pública, coleta de lixo, transporte escolar, medicamentos, merenda), e nesse contexto, sua construção, manutenção e, principalmente, a remuneração do pessoal necessário para seu regular funcionamento: tudo isso representa dispêndio por parte do Poder Público, que, para custeá-lo, necessita de receita.
Essa receita estatal é proveniente de diversas fontes, fruto da atividade financeira desempenhada pelo ente estatal. No desenvolver dessa atividade financeira, muitas vezes se constitui, em favor do Estado, créditos devidos por terceiros, e que, quando não pagos no prazo estipulado para vencimento, tornam-se passiveis de cobrança por parte do credor, no caso a pessoa jurídica de direito público, neste caso, o Município ou quaisquer de suas autarquias. Estes, por meio órgãos ou unidades responsáveis pelos créditos, deve estabelecer o processo administrativo de reconhecimento da existência e quantificação do crédito a favor do Ente Público.
Para que esse crédito seja considerado Dívida Ativa ele deve ser inscrito como tal.
A Legislação Nacional (art. 39, §1º, Lei Federal nº 4.320/64) estabelece que antes de promover a inscrição o ente estatal deve, primeiramente, apurar a sua liquidez e certeza.
Diz-se que o crédito é certo quando correspondente a uma dívida cuja existência é inquestionável, e que é líquido quando “se tem por correto o seu montante” (BARRETO, 2009). Confirmado que o crédito é líquido e certo, deve ele ser inscrito em registro próprio, como Dívida Ativa, as palavras de SZKLAROWSKY (1998): “o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito, no órgão e por autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular. Esta dívida, regularmente, inscrita, goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova irretorqüível a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”
Segundo o Manual de Procedimentos da Dívida Ativa (BRASIL, 2004), a Dívida
“constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.”
A Dívida Ativa, da qual o Município (Estado politicamente organizado) é credor, é assim denominada por compor o Ativo da contabilidade do ente público titular do crédito, não se confundindo com a Dívida Pública que compõe o Passivo, na qual o Estado figura como devedor, e representa as obrigações deste com terceiros.
Conforme a origem, a Dívida Ativa pode ser classificada em Dívida Ativa Tributária ou Dívida Ativa Não-Tributária.
Segundo a definição legal,
“Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” (art. 39, §2º, Lei Federal nº 4320)
Por força do que determina o artigo 2º, §3º, da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal-LEF), os Entes Públicos devem atribuir a um órgão específico a competência para a inscrição dos créditos em Dívida Ativa, (e segundo o inciso II do artigo 5º da Constituição este ato não é uma Faculdade, mas uma OBRIGAÇÀO) ato que corresponde ao controle administrativo de legalidade do crédito.
Analisando o crédito, atestando a inexistência de irregularidades na sua constituição e, portanto, a sua higidez, o órgão competente deve proceder à lavratura do respectivo termo de inscrição, que deverá conter os seguintes requisitos de validade, enumerados taxativamente, no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN):
V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
O parágrafo 5º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais, acrescentou ao rol taxativo outras informações que obrigatoriamente devem constar no referido termo.
Art. 2º (omissis)…
§5º O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
II – o valor originário da dívida ativa, bem com o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contratos;
IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e
A inscrição em Dívida Ativa confere ao crédito a presunção de liquidez e certeza, força executiva e efeito de prova pré-constituída, subsidiando a propositura de ações executivas de cobrança. Ressalte-se, porém, que essa presunção é relativa, e não absoluta, podendo ser elidida por prova inequívoca cuja apresentação cabe ao devedor ou a terceiro interessado (art. 3º, parágrafo único, LEF).
Inscrito o crédito em Dívida Ativa, o Ente Público credor poderá emitir a Certidão da Dívida Ativa-CDA, com os mesmos elementos do termo de inscrição (art. 6º, LEF).
A Certidão da Dívida Ativa, por força da lei (inciso IX, artigo 784, do Novo Código de Processo Civil-NCPC), é título executivo extrajudicial. Em outras palavras, a Fazenda Pública, ao inscrever o crédito em Dívida Ativa e emitir a respectiva CDA, está dispensada de provocar o Poder Judiciário por meio de ação de conhecimento para conferir força executiva ao seu título.
A CDA pode ser utilizada para instruir uma cobrança judicial por meio de Execução Fiscal, cujo rito é regulamentado por legislação própria (Lei de Execução Fiscal- LEF /Lei Federal nº 6.830/80).
Pode ainda ser objeto de Protesto, meio de cobrança extrajudicial cuja utilização pela Fazenda Pública veio a ser definitivamente validada pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, cujo artigo 25 incluiu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluindo entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas;
De acordo com a pesquisa de BREMAEKER (2012), elaborada a partir do Balanço do Setor Público Nacional – 2010 da Secretaria do Tesouro Nacional e dos dados municipais expandidos a partir de uma amostra de 5.212 Municípios,
“as cifras referentes ao total dívida ativa pública (tributária e não tributária) inscrita até 2010 pelos três entes federados somava R$ 1,587 trilhão (…). A Dívida Ativa inscrita da União correspondia a 69,13% da sua receita orçamentária, enquanto que a do conjunto dos Estados correspondia a 78,53% e a do conjunto dos Municípios alcançava 49,87% do total da sua receita”.
Ainda segundo a referida pesquisa, a maior parte dessa Dívida Ativa Inscrita é de natureza tributária, a qual representa 18,46% da Dívida Ativa da União, 93,76% da Dívida Ativa dos Estados e 89,38% da Dívida Ativa dos Municípios.
Não obstante este acervo, o autor conclui que
“a receita obtida com a cobrança da dívida ativa é bastante tímida. Ela corresponde a 0,28% da dívida ativa inscrita da União; a 0,73% da dívida ativa inscrita do conjunto dos Estados; e a 2,92% da dívida ativa inscrita pelo conjunto dos Municípios” (BREMAEKER, 2012)
Decorre de tal constatação que o estoque de Dívida Ativa permanece como uma fonte potencial de recursos para os respectivos tesouros, e que a elaboração de técnicas e metodologias eficientes para a sua cobrança e efetiva arrecadação permanece como um desafio para os entes federativos brasileiros, em especial os municípios.
A DÍVIDA ATIVA – MUNICÍPIOS DO AMAZONAS
No que diz respeito à Dívida Ativa dos Municípios do Amazonas, por exemplo, levantamentos superficiais, do exercício 2014, feitos junto ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis-SISTN do Tesouro Nacional (disponíveis em www.contaspublicas.caixa.gov.br) nos trazem os dados que se seguem.
Município Receita Resultante de Impostos (CF 212) – Previsão inicial (R$) Previsão atualizada no 2º semestre (R$) Realizada (R$)
Rio Preto da Eva 3.195.000,00 1.886.000,00 819.796,79
(ISS) 2.600.000,00 1.500.000,00 564.150,56
(IPTU) 4.800,00 4.800,00 1.483,11
Itacoatiara 10.535.000,00 10.535.000,00 14.352.005,96
(ISS) 6.700.000,00 6.700.000,00 11.741.804,58
(IPTU) 560.000,00 560.000,00 251.723, 74
Iranduba 3.547.000,00 2.545.929,16 6.283.365,21
(ISS) 3.000.000,00 1.924.480,00 5.353,940,99
(IPTU) 150.000,00 220.000,00 345.328,28
Uma informação triste, bastante lamentável, e relevante, que funciona como uma lupa na “Competência” (?) dos Gestores Municipais e na “Qualidade da Fiscalização” (?), num primeiro plano, das Câmaras de Vereadores, Fiscal Natural do Poder Executivo, e, na sequência, no Tribunais de Contas (União e Estado), no próprio Ministério Público (Federal e Estadual) e é claro, na própria população, que, em vários casos, se debruça ferozmente nas Redes Sociais, para debater a vida pessoal dos munícipes, dos políticos e fazer politicagem no anonimato, quando deveria acessar a mesma Rede Mundial de Computadores, em sites que os qualificassem (verdadeiramente) no aspecto técnico, para uma reflexão e debate mais apurados (hoje está tão simples…. sem custo algum – a não ser de tempo, boa vontade e boa fé), com influência direta na sua qualidade de vida: A maior parte do estoque de receitas municipais, que poderiam estar sendo cobradas para trazer de volta os Recursos Públicos Municipais já se encontra inquestionavelmente prescrita.
Diz-se que o crédito está prescrito quando, até cinco anos após a sua constituição definitiva, não for promovido o ajuizamento da Execução Fiscal (art. 174, CTN), nem concedida moratória (art. 155, parágrafo único, CTN), causas aptas a interromperem o curso da prescrição.
Conforme informações preliminares, esse valor corresponderia à mais de 71% da Dívida Ativa Total dos Municípios Amazonenses e é formado por créditos que foram constituídos até 2007 e que até a data da elaboração do relatório SIAT, em 09 de setembro de 2013, não tinham CDA emitida (e, portanto, não foram objeto de Execução Fiscal) nem foram incluídos em nenhum parcelamento, constituindo assim RENUNCIA DE RECEITA MUNICIPAL, o que leva o Prefeito (e, à meu ver, a Câmara, ao papel claro de figurar no Pólo passivo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pois nesse sentido é muito clara a Lei de Reponsabilidade Fiscal.
O Créditos (Direitos), s.m.j., supracitados, estão, portanto, atingidos pela prescrição que, no caso do crédito de natureza tributária, representa a própria extinção do crédito, e não somente a perda do direito à execução, como na esfera cível (MACHADO, 2009).
Um ato de ofício da Administração Tributária bastaria para promover essa higienização de praticamente um terço do estoque da Dívida Ativa.
Informações mínimas de um Cadastro simples, desde que permanentemente atualizado, poderia ajudar muito à um Setor de Tributos pilotado por gente qualificada, de boa fé e com vontade de trabalhar pelo Município, neste sentido, poder-se-ia, tentar (ao menos isso) analisar a composição da Dívida Ativa, excluindo os valores prescritos e aqueles suspensos judicialmente, e mantendo, por limitação do SIAT, os créditos já vencidos no ano e ainda não inscritos em dívida ativa, para tanto, sugere-se a elaboração de tabelas: por Grupo de Tributo;, por Faixa de Valor; por Faixa de Valor para IPTU; e por Faixa de Valor para ISS (Tabela V).
GRUPO TRIBUTO QTD. CONTRIB. (%) VALOR TOTAL (R$) (%)
IPTU xx xx xxx xx
ITBI xx xx xxx xx
ISS xx xx xxx xx
Parcelamento Imo4 xx xx xxx xx
Parcelamento Mob5 xx xx xxx xx
Parcelamento Pes6 xx xx xxx xx
Outros xx xx xxx xx
Total xx xx xxx xx
Desenhado sucintamente o atual estado da Dívida Ativa no âmbito dos Municípios do Amazonas, apontar-se-ão ações que podem ser adotadas para aperfeiçoar a recuperação desse acervo de crédito, especialmente aquelas que são da competência específica das Procuradorias do Municípios (quando existem).
Um Grupo de Estudos sobre Tributação Municipal, que tem se debruçado muito ao notar o vazio existente em Assessoria Jurídica em Gestão Tributária, lá pelas bandas do Boulevard, elencou algumas medidas, no mínimo, interessantes, ainda mais vindas de um Corpo Técnico captaneadado por um dos mais qualificados Juristas nessas bandas, as quais exponho para reflexão:
Preliminarmente, porém, é necessário se apontar medidas que devem ser levadas à cabo pelas Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e de Administração, por serem de sua alçada, visando uma melhoria significativa de receitas para as Cidades.
A mais urgente dessas tarefas é a atualização dos cadastros imobiliário e econômico, já que uma das maiores dificuldades na cobrança judicial da Dívida Ativa diz respeito à dificuldade de localizar o devedor ou de identificá-lo adequadamente.
Regra Geral, os municípios considerados mais estruturados no Amazonas, que não chegam à 10% do total, tem, nos seus cadastros, falhas básicas como endereço incorreto e ausência do CPF /CNPJ.
No cadastro econômico isso está sendo parcialmente enfrentado com a implantação tímida da Nota Fiscal Eletrônica, mal compreendida pelos Prefeitos e Vereadores, na maioria dos Municípios, no tocante à sua importância.
Já no cadastro imobiliário os problemas permanecem, reforçados também por equívocos procedimentais. Um dos mais comuns é a alteração do responsável tributário no cadastro imobiliário que faz com que todo o débito pretérito registrado naquela inscrição imobiliária seja transferido para o novo proprietário, uma vez que o SIAT não registra a cadeia dominial.
Eventos assim são agravados quando a transferência é baseada em título precário, o que não é incomum no âmbito da administração tributária municipal.
Uma outra Medida urgente: a higienização do estoque da Dívida Ativa, a exclusão daquele montante dos valores que não deveriam estar lá, ou por falha no lançamento, ou por já terem sido atingidos pela prescrição.
Conforme comentado, praticamente muito dos créditos, hoje inscrito em dívida, ativa encontra-se prescrito, e essa prescrição deveria ser declarada de ofício e automaticamente pela administração tributária, para impedir que toda a estrutura de cobrança da municipalidade seja movimentada para resgatar um “título podre”.
As Prefeituras precisam acorda e instituir, de qualquer forma e com urgência, setores ou até escritórios especializados em Legislação Tributária, com ênfase em Tributação Municipal, visando auxiliar fortemente o Município no aumento da arrecadação, por via direta ou indireta e na Gerência de Gestão da Dívida Ativa, através de inscrição dos créditos na Dívida Ativa, num setor que que se faça o controle prévio de legalidade dos processos de constituição dos créditos e, em caso de atendidos os requisitos, promova a inscrição na Dívida Ativa, emitindo a respectiva CDA e encaminhando-a, com celeridade e controle, para ajuizamento.
A segunda atribuição é o saneamento do estoque da Dívida Ativa, manifestando- se em todo processo administrativo onde se questiona a higidez do crédito inscrito.
A terceira atribuição é o saneamento dos créditos já em fase de execução fiscal. Que pode ser feito no retorno dos processos de execução fiscal à Procuradoria Fiscal (ou quem os controle) deve ser feita uma triagem e, quando identificado algum vício no crédito ou no título executivo, de ofício ou por provocação judicial, o processo deve ser encaminhado para a “Gerência da Dívida Ativa” (ou órgão que faça esse papel) para que os créditos sejam saneados e depois devolvidos para a “Gerência de Cobrança” (ou órgão que faça esse papel) dar seguimento à execução fiscal.
Diversos estudos promovidos na área de tributária têm demonstrado que, na prática, o que existe em várias Prefeituras de Interior, são setores com alto custo e o baixo retorno da cobrança da Dívida Ativa, tanto pela via administrativa (quase zero), quanto pela via judicial, que náo atinge 30% dos devedores, por diversos motivos.
Além da lentidão do aparelho judicial, pesam muito as dificuldades concretas de localização do devedor para citação, identificação de bens para penhora e baixo índice de sucesso dos leilões judicias.
O próprio Conselho Nacional de Justiça tem promovido o debate em favor da desjudicialização da execução fiscal, uma vez que tramitam mais de 40,2 milhões de execuções fiscais no judiciário brasileiro, o que representa cerca de 42% de todos os processos judiciais em andamento no país. Não obstante, a Fazenda Pública não pode prescindir ainda a Execução Fiscal uma vez que ela é o único instrumento legal de interrupção unilateral da prescrição (art. 174, I, CTN).
Uma das medidas necessárias para a otimização da atuação da Gerência de Cobrança da Dívida Ativa é a aquisição de um sistema de acompanhamento de processos para que se tenha mais praticidade e eficiência na gestão das informações sobre as execuções fiscais. Ademais, esse instrumento deve possibilitar o monitoramento da evolução global das ações de execuções fiscais, para subsidiar futuras avaliações e definição de novas estratégias, além de ser útil para o acompanhamento de ações judiciais de outra natureza, a cargo da Gerência do Contencioso Fiscal.
Além da Execução Fiscal, compete a essa gerência desenvolver outra ação importante na Cobrança da Dívida Ativa, qual seja a implementação do procedimento de Protesto de CDA, em estudo desde 2009, envolvida em grande polêmica sobre sua possibilidade jurídica, o que foi encerrado com a edição da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Os Municípios do interior do Amazonas podem e devem aprovar uma legislação própria regulamentando a matéria, como está ocorrendo, neste instante no Poder Executivo de Rio Preto da Eva e Iranduba, onde já há análise de uma Minuta, para que as Secretarias de Finanças, façam, em seus sistemas de Gestão Tributária, um módulo, que possibilitará a geração do arquivo para encaminhar ao cartório com as informações das CDA’s a serem protestadas, uma vez que todo o processo adotado pelos cartórios é informatizado.
A Assessoria desses municípios, por exemplo, aguarda a finalização de uma minuta do convênio, com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil- Seção Amazonas, que representa os cartórios nessa atividade.
A parte das Procuradorias (ou Assessorias) dos Municípios será a de selecionar os créditos que serão remetidos para protesto, atestando tanto a regularidade do crédito quanto das informações constantes na CDA (nome, CPF/CNPJ, endereço).
Como o protesto gera restrição ao crédito do devedor, a expectativa alimentada é que esta medida se transforme numa importante ação de recuperação da Dívida Ativa, com maior taxa de retorno que a execução fiscal, extensiva inclusive aos pequenos devedores, não sujeitos aos processos executivos. Somente após a implantação efetiva da medida será possível avaliar o impacto dela sobre a arrecadação da Dívida Ativa.
Outra Sugestão, do Grupo pilotado pelo Jurista com mais de 20 anos à frente do Primeiro Escalão da Administração Pública, é a criação de duas Gerências Municipais, dentro da Hierarquia da Gestão Tributária Municipal:
1 – A Gerência do Contencioso Fiscal, responsável pela representação da Fazenda Pública em todas as ações judiciais em matéria fiscal ou financeira (exceção de pré-executividade, ação anulatória, mandado de segurança, além de processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e herança jacente). Certamente o saneamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa e o aperfeiçoamento dos procedimentos de constituição dos créditos darão mais segurança para atuação nessa gerência.
2) A Gerência de Grandes Devedores é uma experiência recente, baseada na constatação de que 60% de toda a Dívida Ativa é composta por créditos superiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais) devidos por um número pequeno de contribuintes, nesse caso haveria uma concentração de todas as execuções fiscais, protestos, inscrição em dívida ativa e demais medidas de cobrança referente a esses contribuintes. Também poderá ser da competência da Gerência de Grandes Devedores a representação da Fazenda Municipal no Conselho de Contribuinte (revisar o Código Tributário Municipal), haja vista que a quase totalidade das demandas desse tipo de colegiado serem pertinentes a esse grupo de munícipes.
Concluímos que estoque de Dívida Ativa dos Municípios, representa uma importante fonte de receita para a o Município do Amazonas. Seu resgate é de muita importância em um cenário em que, simultaneamente, a queda do FPM e a oscilação dos repasses de ISMC, aliados ao aumento das demandas sociais reivindicam uma maior capacidade de execução de ações por parte da Administração Municipal.
Contudo, nos últimos anos a Dívida Ativa tem aumentado, e as medidas de renegociação do débito e cobrança judicial não tem dado um retorno efetivo que promova a sua redução.
Para se alcançar este fim, os Prefeitos precisam admitir que não será, isoladamente, a Secretaria Municipal de Finanças e/ou a Procuradoria do Município, que tem 1.000 demandas, nas mais diversas áreas, que deverão tornar mais eficiente a atualização da Legislação Tributária Municipal e sua implementação na forma de Atos Administrativos e Procedimentos sistêmicos, visando o aumento da Arrecadação dos Tributos Municipais e, muito menos conseguirá uma melhoria dos seus atos de fiscalização e constituição dos créditos, sem pessoal tecnicamente capacita e experiente para modernizar seus setores Tributários, promover o saneamento do estoque de Dívida Ativa e atualizar os cadastros econômico e imobiliário.
Da parte, é necessário que seja dada prioridade aos grandes devedores, otimizada a intervenção nas execuções fiscais e adotado novos procedimentos de cobrança, como o protesto de CDA.
A falta de visão; de mão de obra qualificada; de atualização das Legislações Tributárias dos Municípios do Amazonas, num comprometimento impessoal com as Câmaras de Vereadores; e, principalmente de Gestão Municipal Especializada – e não de compadrio-, com Ações (Administrativas de Judiciais), poderá gerar uma “romaria” perigosa (e em termos eleitorais PROIBIDA) dos Prefeitos do Amazonas, à sede do Governo do Estado em 2018, que não terá como atendê-los, por questões legais e orçamentárias.
Há muito de Tributos Federais cobrados indevidamente; há questões extremamente relevantes à serem enfrentadas na repartição do ICMS para os Municípios; há um rombo na arrecadação (Possível e prevista) do novo ISS, pronto para estourar pela falta de atualização do CTM das Cidades (leia-se inércia); há um festival de erros nos IPTU, principalmente depois do boom imobiliário; há um estoque de valores devidos aos Municípios, oriundos de Dívidas Tributárias, que não poderão mais ser cobrados em Janeiro de 2018, pela Prescrição.
Soluções ? Sim, ainda há tempo de:
1 – Admitir o problema ao invés de remediá-lo;
2 – Procurar soluções concretas (de preferência para ontem);
3 – Sentar-se à mesa com profissionais capacitados e experientes (Há vários), e alterar o rumo da Gestão Tributária Municipal;
4 – Elaborar um Plano de Trabalho Municipal/2018, específico e visando aumento da arrecadação e fiscalização pesada nos Tributos Municipais

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 784
 artigo 25
 artigo 1