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Timestamp: 2020-05-27 14:34:02+00:00

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Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364552753
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
TÍTULO I. Dos princípios e definições
TÍTULO II. Dos direitos civis e políticos
CAPÍTULO I. Dos princípios
CAPÍTULO II. Da assistência ou tutela
CAPÍTULO III. Do registro civil
CAPÍTULO IV. Das condições de trabalho
TÍTULO III. Das terras dos índios
CAPÍTULO II. Das terras ocupadas
CAPÍTULO III. Das áreas reservadas
CAPÍTULO IV. Das terras de domínio indígena
CAPÍTULO V. Da defesa das terras indígenas
TÍTULO IV. Dos bens e renda do patrimônio indígena
TÍTULO V. Da educação, cultura e saúde
TÍTULO VI. Das normas penais
CAPÍTULO II. Dos crimes contra os índios
Norma citada em: 3354 sentenças, 47 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário, 18 notícias
TÍTULO I Dos princípios e definições Artigos 1 a 4
Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
Artigo citado em: 492 sentenças
Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas:
Os índios são considerados:
Artigo citado em: 182 sentenças, 5 doutrinas
TÍTULO II Dos direitos civis e políticos Artigos 5 a 16
CAPÍTULO I Dos princípios Artigos 5 e 6
Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania.
Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.
CAPÍTULO II Da assistência ou tutela Artigos 7 a 11
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
Artigo citado em: 219 sentenças, 3 doutrinas
São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Artigo citado em: 6 sentenças, 2 doutrinas
Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:
Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaração formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no registro civil.
Mediante decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua plena integração na comunhão nacional.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á o preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º .
CAPÍTULO III Do registro civil Artigos 12 e 13
Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.
Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.
CAPÍTULO IV Das condições de trabalho Artigos 14 a 16
Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.
Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4. I.
Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.
Artigo citado em: uma sentença, 4 doutrinas
TÍTULO III Das terras dos índios Artigos 17 a 38
CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigos 17 a 21
Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º , IV, e 198, da Constituição;
II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título ;
Artigo citado em: 438 sentenças, uma doutrina
As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
Artigo citado em: 253 sentenças, uma doutrina, 2 notícias
As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
Artigo citado em: 353 sentenças
Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República.
A intervenção poderá ser decretada:
para pôr termo à luta entre grupos tribais;
para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
por imposição da segurança nacional;
para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.
A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes:
contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
remoção de grupos tribais de uma para outra área.
Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.
A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção.
O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio.
Artigo citado em: 493 sentenças
As terras espontânea e definitivamente abandonadas por comunidade indígena ou grupo tribal reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno da União.
CAPÍTULO II Das terras ocupadas Artigos 22 a 25
Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes.
Parágrafo único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis da União (artigo 4º , IV, e 198, da Constituição Federal).
Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.
§ 1.Incluem-se, no usufruto, que se estende aos acessórios e seus acrescidos, o uso dos mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras ocupadas.
§ 2.É garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas.
O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal, independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo órgão federal de assistência aos silvícolas, atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo das medidas cabíveis que, na omissão ou erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes da República.
Artigo citado em: 378 sentenças
CAPÍTULO III Das áreas reservadas Artigos 26 a 31
A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
reserva indígena;
parque indígena;
Artigo citado em: 214 sentenças
Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
Parque indígena é a área contida em terra na posse de índios, cujo grau de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região.
§ 2.As medidas de polícia, necessárias à ordem interna e à preservação das riquezas existentes na área do parque, deverão ser tomadas por meios suasórios e de acordo com o interesse dos índios que nela habitem.
Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.
As disposições deste Capítulo serão aplicadas, no que couber, às áreas em que a posse decorra da aplicação do artigo 198, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV Das terras de domínio indígena Artigos 32 e 33
São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.
O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
CAPÍTULO V Da defesa das terras indígenas Artigos 34 a 38
O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.
Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.
Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do órgão de proteção ao índio.
As terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no artigo 20.
TÍTULO IV Dos bens e renda do patrimônio indígena Artigos 39 a 46
Constituem bens do Patrimônio Indígena:
III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer Título .
São titulares do Patrimônio Indígena:
Não integram o Patrimônio Indígena:
Cabe ao órgão de assistência a gestão do Patrimônio Indígena, propiciando-se, porém, a participação dos silvícolas e dos grupos tribais na administração dos próprios bens, sendo-lhes totalmente confiado o encargo, quando demonstrem capacidade efetiva para o seu exercício.
A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade do órgão de assistência ao índio.
§ 2.A reaplicação prevista no parágrafo anterior reverterá principalmente em benefício da comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos.
As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas.
A exploração das riquezas do subsolo nas áreas pertencentes aos índios, ou do domínio da União, mas na posse de comunidades indígenas, far-se-á nos termos da legislação vigente, observado o disposto nesta Lei.
O corte de madeira nas florestas indígenas, consideradas em regime de preservação permanente, de acordo com a letra g e § 2º , do artigo 3. do Código Florestal, está condicionado à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento.
TÍTULO V Da educação, cultura e saúde Artigos 47 a 55
É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão.
Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.
A alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira.
A educação do índio será orientada para a integração na comunhão nacional mediante processo de gradativa compreensão dos problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.
A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.
Será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de acordo com o seu grau de aculturação.
O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas modernas.
Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à comunhão nacional.
O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.
TÍTULO VI Das normas penais Artigos 56 a 59
CAPÍTULO I Dos princípios Artigos 56 e 57
No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
Artigo citado em: 288 sentenças, uma doutrina, um formulário, 2 notícias
Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, 2 notícias
CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios Artigos 58 e 59
Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
Artigo citado em: 250 sentenças
No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.
Artigo citado em: 258 sentenças, uma doutrina
TÍTULO VII Disposições gerais Artigos 60 a 68
Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.
São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas.
Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1.Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.
Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
Artigo citado em: 425 sentenças
O Poder Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras indígenas, ainda não demarcadas.
Artigo citado em: 244 sentenças
O órgão de proteção ao silvícola fará divulgar e respeitar as normas da Convenção 107, promulgada pelo Decreto nº 58.824, de 14 julho de 1966.
É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Artigo citado em: 247 sentenças
lei revogada faz parte do direito positivo
DECRETO Nº 2242, DE 02 DE JUNHO DE 1997. Promulga o Acordo de Cooperação Mutua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicitos de Entorpecentes, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, em Brasilia, em 12 de Abril de 1995.

References: artigo 9
 artigo 4
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 20
 artigo 3