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Timestamp: 2019-11-15 01:06:56+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 066, p. 91 (2016-04-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 066 2016-04-06 Página 91
6 DE ABRIL DE 2016 91
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos”.
Esta iniciativa do BE visa alterar o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos
dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (cfr. artigo 1.º do projeto de lei, adiante
abreviadamente designado PJL).
No que se refere ao Estatuto dos Deputados1 (cfr. artigo 2.º do PJL), o BE propõe o aditamento de novas
incompatibilidades ao rol das previstas no seu artigo 20.º, passando a ser incompatível com o exercício do
mandato de Deputado os seguintes cargos ou funções:
 Membro de órgão executivo de autarquia local em regime de permanência (atualmente a
incompatibilidade só abrange presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a
tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais) e membro de órgão executivo de
entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos (alteração da alínea g) do n.º 1
do artigo 20.º);
 Dirigente do Estado ou de outra pessoa coletiva pública [alteração da alínea h) do n.º 1do artigo 20.º];
 Membro do gabinete e da Casa Civil da Presidência da República e de gabinete de Representante da
República para as Regiões Autónomas, que passam a acrescer à previsão atual de membro de gabinete
ministerial ou legalmente equiparado [alteração da alínea j) do n.º 1 do artigo 20.º];
 Membro de entidade reguladora ou equiparada – atualmente a incompatibilidade existe apenas para a
Entidade Reguladora para a Comunicação Social [alteração da alínea n) do n.º 1 do artigo 20.º];
 Membro de órgão social (atualmente a incompatibilidade só abrange membro do conselho de gestão)
de empresa pública, de empresas de capitas públicos ou participadas pelo Estado (e não apenas
àquelas maioritariamente participadas, como agora sucede), institutos públicos (atualmente são só os
autónomos) ou empresas concessionárias do Estado (alteração da alínea o) do n.º 1 do artigo 20.º);
 Membro de órgão social de instituições de crédito e sociedades financeiras (aditamento de nova alínea
p) ao n.º 1 do artigo 20.º);
 Membro de órgão social de sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à
negociação em mercado regulamentado ou que com estas se encontrem em relação de grupo
[aditamento de nova alínea q) ao n.º 1 do artigo 20.º].
Esta iniciativa propõe, ainda, as seguintes alterações ao artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, relativo aos
 Revoga o n.º 2 do artigo 21.º segundo o qual «Os Deputados carecem de autorização da Assembleia
para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa coletiva
de direito público»;
 Impede o Deputado de servir de mandatário, perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que
sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, bem como entidades incluídas no
elenco do n.º 1 do artigo 20.º e empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de

References: artigo 1
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