Source: https://www.conjur.com.br/2013-ago-22/sergio-netto-lei-organizacoes-criminosas-traz-avancos
Timestamp: 2019-10-13 21:08:21+00:00

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ConJur - Sérgio Netto: Nova lei sobre organizações criminosas traz avanços
22 de agosto de 2013, 7h32
No Brasil, existem algumas leis que fazem menção ao instituto da organização criminosa — dentre elas a Lei 9.034/95, artigo 1º (recentemente revogada), e a Lei 9.613/98, artigo 1°, VII — conferindo um tratamento diferenciado, portanto, daquele que é dado ao crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, artigo 288.
Até então, vinha sendo utilizado o conceito de organização criminosa dado pela Convenção contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU). A qual o Brasil se filiou, e foi colocada em vigor no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 5.015/2004. Que passou a ser denominada de Convenção de Palermo, e define organização criminosa da seguinte forma em seu artigo 2º: "Grupo criminoso organizado - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.”
O Supremo Tribunal Federal, contudo, em julgado proferido em junho de 2012 (relativo ao caso dos bispos da Igreja Renascer), proferido nos autos Habeas Corpus 96.007/SP, relatado pelo ministro Marco Aurélio, acatando a tese que vinha sendo sustentada por alguns estudiosos do tema, entendeu que não havia no sistema jurídico brasileiro uma lei nacional válida, que definisse o que se deveria considerar por organização criminosa. O que inviabilizaria a aplicação do conceito dado pela Convenção de Palermo, para a promoção de responsabilização de acusados das práticas de crimes em organização criminosa. Como se verifica da leitura de trechos do voto proferido pelo ministro Marco Aurélio:
Para preencher esta lacuna (e diante da decisão proferida pelo STF acima mencionada), em julho de 2012 foi editada a Lei 12.694/2012. Que criou regras para o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por organizações criminosas. Trazendo, inclusive, uma definição legal de organização criminosa, nos seguintes dizeres:
Todavia, recentemente, em agosto de 2013, foi editada nova legislação sobre organizações criminosas, delineando os meios de investigação para obtenção de provas. É a Lei 12.850/2013, que trouxe a seguinte definição:
A novel normatização (Lei 12.850/2013) criou, também, um problema de aplicação. Porque trouxe definição de organização criminosa em certos aspectos destoante daquela então positivada por intermédio da Lei 12.694/2012. Notadamente no que tange ao número de integrantes necessários para caracterizar o clã criminoso.
Esta antinomia existente entre a Lei 12.850/2013, artigo 1º (que exige quatro integrantes) e a Lei 12.694/2012, artigo 2º (que exige três integrantes), certamente será solucionada sem maiores transtornos pela doutrina e jurisprudência. Tudo leva a crer, com esteio no primado cronológico de superação das antinomias aparentes (considerando que nem o da especialidade, e nem o hierárquico seriam aplicáveis neste contexto).
Pelo qual a lei posterior, em regra, revoga (ou derroga) a anterior com ela incompatível, quando tratarem da mesma matéria (artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei 4.657/42).
Como não poderia ser de outra maneira, a autorização para a incursão do agente policial nesta célula criminosa, deverá ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (artigo 10, caput).
Enquadramento penal das infrações praticadas pelos agentes infiltrados
Mesmo antes da edição da novel Lei 12.850/2013, o pensamento predominante era o de que, no que tange ao ilícito de formação de quadrilha ou bando, ou agora, o de organização criminosa, incidiria uma causa supralegal de exclusão da antijuridicidade. Que, na ótica de Fernando Galvão, in Direito Penal — Parte Geral, 5ª edição, 2013, Saraiva, página 396, pode ser assim conceituada:
E que não violariam o primado da estrita legalidade penal (CF, artigo 5º, XXXIX, e CP, artigo 1º). Considerando que versam sobre redução do poder punitivo estatal que, dentro de certas balizas, irretorquivelmente são congruentes com o sistema jurídico.
Equivale a dizer, por razões óbvias, não poderia o agente infiltrado na estrutura do aparato criminoso, ser responsabilizado exatamente por estes crimes (mesmo sem que haja expressa previsão legal a respeito dispondo a este respeito). Cuja infiltração era destinada a coletar provas para promover seu desmantelamento. Seria unir o disparate ao absurdo pretender-se uma tal sorte de enquadramento penal.
A novidade, no caso, veio insculpida na Lei 12.850/2013, artigo 13, parágrafo único. Ao ter positivado aquilo que já era preconizado por boa parte dos estudiosos da matéria, que sustentavam serem os atos delituosos praticados na condição de agente infiltrado, acobertados pela causa excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.
Artigo 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Que, nas linhas do magistério de André Estefam e Vitor Eduardo Rios Golçalvez, na obra Direito Penal (Parte Geral, Ed Saraiva 2012, paginas 413 e 428), pode ser assim compreendida:
Sendo que, ainda no diapasão da Lei 12.850/2013, artigo 13, caput (acima reproduzido), se porventura o agente infiltrado praticar atos em flagrante desproporcionalidade com a finalidade da investigação, poderá ser responsabilizados por estes excessos. Respondendo pelos crimes perpetrados à margem do permissivo que lhe foi conferido quando da autorização para infiltrar-se no esquema criminoso.
Não há dúvida que a Lei 12.850/2013 trouxe importantíssimos avanços na legislação penal. Regulamentando institutos que estavam pendentes de normatização. Fortalecendo as instituições estatais, que tem como função promover a investigação e o combate a organizações criminosas. Provendo-as de eficazes ferramentas legais, destinadas a coleta de informações que possam vir a contribuir para a desarticulação destes perigosos grupos criminosos.
Sérgio de Oliveira Netto é procurador federal. Mestre em Direito Internacional (Master of Law), com concentração na área de Direitos Humanos, pela American University – Washington College of Law. Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor do Curso de Direito da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE (SC).
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2013, 7h32
Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista) 22 de agosto de 2013, 10h00
O congresso às vezes, se torna um bom produtor de abacaxis.Porisso que o poder judiciário se torna um caos, com sérios e nefastos reflexos na sociedade.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 288
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 13

Artigo 13
 artigo 13