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Questões Direito Previdenciário.doc
Superintendncia Central de Planejamento e Programao Oramentria Diretoria Central de Planejamento Programao e Normas
Classificao Econmica da Despesa
Atualizado em 03/01/2012
SUMRIO ULTIMAS ATUALIZAES * ................................................................................................... 4 ELEMENTO/ITEM DE DESPESA ............................................................................................... 7
01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .................................................... 7 03 PENSES ..................................................................................................................................................... 7 04 CONTRATAO POR TEMPO DETERMINADO ................................................................................. 8 05 OUTROS BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS ..................................................................................... 8 06 BENEFCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO ..................................................................... 9 07 CONTRIBUIO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDNCIA ................................................ 9 08 OUTROS BENEFCIOS ASSISTENCIAIS ........................................................................................... 9 09 SALRIO-FAMLIA .................................................................................................................................. 10 10 OUTROS BENEFCIOS DE NATUREZA SOCIAL ............................................................................ 10 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL......................................................... 11 12 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL MILITAR .................................................... 16 13 OBRIGAES PATRONAIS .................................................................................................................. 17 14 DIRIAS CIVIL .................................................................................................................................... 18 15 DIRIAS MILITAR............................................................................................................................... 18 16 - OUTRAS DESPESAS VARIVEIS PESSOAL CIVIL.................................................................... 18 17 OUTRAS DESPESAS VARIVEIS PESSOAL MILITAR ............................................................. 19 18 AUXLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES .......................................................................................... 19 19 AUXLIO-FARDAMENTO ....................................................................................................................... 19 20 - AUXLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES................................................................................... 19 21 - JUROS SOBRE A DVIDA POR CONTRATO .................................................................................... 20 22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DVIDA POR CONTRATO......................................................... 20 23 - JUROS, DESGIOS E DESCONTOS DA DVIDA MOBILIRIA ................................................. 20 24 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DVIDA MOBILIRIA ................................................................ 20 25 - ENCARGOS SOBRE OPERAES DE CRDITO POR ANTECIPAO DA RECEITA .......... 20 26 - OBRIGAES DECORRENTES DE POLTICA MONETRIA ....................................................... 21 27 ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES................... 21 28 REMUNERAO DE COTAS DE FUNDOS AUTRQUICOS ........................................................ 21 29 - DISTRIBUIO DE RESULTADO DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES ..................... 21 30 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................................... 22 31 PREMIAES CULTURAIS, ARTSTICAS, CIENTFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS ..... 25 32 MATERIAL, BEM OU SERVIO PARA DISTRIBUIO GRATUITA.......................................... 25 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOO............................................................................. 26 34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAO ............................................................................................................................................... 26 35 SERVIOS DE CONSULTORIA ........................................................................................................... 26 36 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA FSICA .......................................................... 27 37 LOCAO DE MO-DE-OBRA............................................................................................................. 29 38 ARRENDAMENTO MERCANTIL ........................................................................................................... 29 39 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURDICA ...................................................... 29 41 CONTRIBUIES .................................................................................................................................... 36 42 AUXLIOS .................................................................................................................................................. 36 43 - SUBVENES SOCIAIS ........................................................................................................................ 37 45 - SUBVENES ECONMICAS .............................................................................................................. 37 46 -AUXLIO ALIMENTAO..................................................................................................................... 37 47 OBRIGAES TRIBUTRIAS E CONTRIBUTIVAS ....................................................................... 37 48 OUTROS AUXLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FSICAS ........................................................ 38 49 - AUXLIO TRANSPORTE...................................................................................................................... 38 51 - OBRAS E INSTALAES ....................................................................................................................... 39 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................................... 40 61 - AQUISIO DE IMVEIS ..................................................................................................................... 42 62 AQUISIO DE PRODUTOS PARA REVENDA ............................................................................... 42 63 AQUISIO DE TTULOS DE CRDITO .......................................................................................... 42
Diretoria Central de Planejamento, Programao e Normas - DCPPN
64 AQUISIO DE TTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL J INTEGRALIZADO .......... 42 65 CONSTITUIO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS................................................... 43 66 - CONCESSO DE EMPRSTIMOS E FINANCIAMENTOS ............................................................. 43 67 - DEPSITOS COMPULSRIOS ............................................................................................................. 43 70 - RATEIO PELA PARTICIPAO EM CONSRCIO PBLICO ........................................................ 43 71 - PRINCIPAL DA DVIDA CONTRATUAL RESGATADO ................................................................... 43 72 - PRINCIPAL DA DVIDA MOBILIRIA RESGATADO ..................................................................... 44 73 - CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA CONTRATUAL RESGATADA .............. 44 74 - CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA MOBILIRIA RESGATADA ................ 44 75 - CORREO MONETRIA DA DVIDA DE OPERAES DE CRDITO POR ANTECIPAO DA RECEITA ........................................................................................................................................................ 44 76 - PRINCIPAL CORRIGIDO DA DVIDA MOBILIRIA REFINANCIADO ...................................... 44 77 - PRINCIPAL CORRIGIDO DA DVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO ................................... 45 81 DISTRIBUIO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS ................................................ 45 91 SENTENAS JUDICIAIS ....................................................................................................................... 46 92 - DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES .................................................................................... 47 93 INDENIZAES E RESTITUIES ................................................................................................... 47 94 INDENIZAES E RESTITUIES TRABALHISTAS ................................................................... 49 95 - INDENIZAO PELA EXECUO DE TRABALHOS DE CAMPO ................................................ 50 96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO............................................. 50 97 - APORTE PARA COBERTURA DO DFICIT ATUARIAL DO RPPS............................................... 50 99 - A CLASSIFICAR ........................................................................................................................................ 50
CATEGORIAS ECONMICAS ................................................................................................. 56 GRUPOS DE DESPESA .......................................................................................................... 56 FONTES DE RECURSO .......................................................................................................... 57 IDENTIFICADORES DE PROCEDNCIA E USO ....................................................................... 60 IDENTIFICADORES DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL ......................................................... 60 DIAGRAMA DA CLASSIFICAO FUNCIONAL E POR PROGRAMAS ........................................ 61
ULTIMAS ATUALIZAES *
* As ltimas atualizaes aparecero no corpo do manual em texto na cor azul. ltima Itens Criados Ato Atualizao Altera a descrio o elemento 91 Sentenas Judiciais Altera a descrio o elemento 94 Indenizaes e Restituies Trabalhistas Portaria Conj. Altera a descrio do elemento/item 94-01 Indenizaes e Restituies 03/01/2012 STN/SOF Trabalhistas n2/2011 Altera a descrio do elemento/item 39-22 Reparos de Bens Imveis Exclui o grupo de despesa 9 Reserva de Contingncia Altera o nome e a descrio do elemento do elemento/item 39-33 Taxa de 19/12/2011 Administrao-Lei Complementar 64/2002 Cria o elemento/item 70-01 - Rateio pela participao em consrcio pblico Altera a descrio do elemento/item 52-17 Veculos Altera a descrio do elemento/item 39-31 Locao de servios grficos 17/11/2011 Altera a descrio do elemento/item 52-05 - Embarcaes, pontes, diques, flutuantes e componentes estruturais Altera a descrio do elemento/item 39-26 Encargos financeiros Altera a descrio do elemento item 39-50 Servios de agenciamento de 27/10/2011 viagens Altera a descrio do elemento item 39-18 Reparos de veculos Portaria Conj. Cria o elemento de despesa 70 Rateio pela Participao em Consrcio Pblico 06/10/2011 STN/SOF Altera descrio do grupo de despesa 04 Investimentos n2/2011 Elemento/item 21-04 Juros sobre o parcelamento da dvida previdenciria 19/08/2011 Elemento/item 71-04 Principal do parcelamento da dvida previdenciria Altera o nome a descrio da Fonte de Recurso 24 Convnios, Acordos e Ajustes provenientes da Unio e suas entidades Cria a Fonte de Recurso 70 Convnios, Acordos e Ajustes Provenientes dos Municpios, Estados e Organizaes Particulares 01/08/2011 Altera a descrio do elemento/item 01-01 Altera a descrio do elemento/item 39-30 Altera o nome e descrio do elemento/item 33-02 Cria a modalidade de aplicao 22 Execuo Oramentria Delegada Unio Cria a modalidade de aplicao 32 Execuo Oramentria Delegada a Estados e ao Distrito Federal Cria a modalidade de aplicao 42 Execuo Oramentria Delegada a Municpios Portaria Conj. Cria a modalidade de aplicao 72 Execuo Oramentria Delegada a 01/07/2011 STN/SOF Consrcios Pblicos n2/2010 Altera a descrio do elemento 13 Obrigaes Patronais Altera o nome e descrio do elemento 45 Subvenes Econmicas Altera o nome e descrio do elemento/item 45-01 Cria o elemento de despesa 29 Distribuio de Resultado de Empresas Estatais Dependentes 27/06/2011 Altera a descrio do Elemento/item 39-26 Encargos Financeiros Elemento/item 39-71 Servios tcnicos de implantao, gesto e administrao 23/05/2011 do Sistema de Observao Eletrnica 27/04/2011 Elemento/item 93-16 Indenizaes Determinadas Por Lei Especfica Elemento/item 01-08 Subsdio aposentados da Educao 13/04/2011 Elemento/item 01-06 Subsdio penso especial da Educao Altera descrio e interpretao do elemento/item 11-50 Elemento/item 11-51 Subsdio aos servidores da Educao Designados 08/04/2011 Elemento/item 11-52 Subsdio aos servidores da Educao de extenso carga horria Altera a interpretao do elemento/item 39-49 Portaria Conj. Cria o elemento de despesa 97 - Aporte para Cobertura do Dficit Atuarial do STN/SOF RPPS n2/2010 Elemento item 97-01 Aporte para Cobertura do Dficit Atuarial do RPPS 14/03/2011 Cria a fonte de recurso 58 - Recursos para Cobertura do Dficit Atuarial do RPPS Elemento item 11-50 Subsdio aos servidores da Educao 04/01/2010 Portaria Conjunta n1/2010 Cria a modalidade de aplicao 31 Transferncias a Estados e ao Distrito Federal fundo a fundo Cria a modalidade de aplicao 41 Transferncias a Municpios fundo a fundo Altera descrio do grupo de despesa 01 Pessoal e Encargos Sociais
11/11/2010 29/10/2010 29/10/2010 07/10/2010 07/10/2010 07/10/2010 10/09/2010 10/09/2010 10/09/2010 16/08/2010 30/06/2010 08/06/2010 31/05/2010 24/05/2010 24/05/2010 24/05/2010 03/05/2010 14/04/2010 26/03/2010 17/03/2010 17/03/2010 17/03/2010 17/03/2010 17/03/2010 17/03/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 21/01/2010 02/12/2009 28/08/2009 24/08/2009 07/07/2009 03/04/2009 05/02/2009
22/01/2009 13/10/2008 10/10/2008
Altera a descrio do elemento 08 Outros Benefcios Assistenciais Altera a descrio do elemento 13 Obrigaes Patronais Altera a descrio do elemento 34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizao Altera o nome e descrio do elemento 32 Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Altera o nome e descrio do elemento 01 Aposentaria, Reforma Remunerada e Reformas 39-70 Rede IP Multisservios 93-15 Indenizao decorrente de resciso unilateral 39-68 - Servios de Imprensa 39-69 Contratos de Energia Eltrica 36-22 Taxa de condomnio 93-14 Indenizaes determinadas por decises judiciais Altera descrio do elemento/item 93-13 93-12: Indenizao por utilizao de bens de terceiros 93-13: Reembolso de despesas mdico-hospitalares Altera descrio do elemento/item 93-01 30-35 : Hortifrutigranjeiros 93-11: Compensao financeira dos regimes de previdncia 93-10 Restituio de receita exerccio anterior 49-03 Despesa de transporte devida a servidores dos Poderes do Estado 39-67 - Administrao de Bens e Direitos do Estado por Terceiros 49-02 - Auxlio- Transporte Poder Legislativo 11-49 - Gratificao Complementar de Produtividade - GCP 39-66 Servios de abastecimento e distribuio de gua 04-02 Agentes Penitencirios Altera a descrio do elemento/item 39-29 Altera a descrio do elemento/item 04-01 Altera a descrio do elemento/item 34-01 Altera a descrio do elemento/item 34-02 Altera a descrio do elemento/item 13-07 Altera a descrio do elemento/item 13-11 Altera a descrio do elemento/item 39-35 Altera a descrio do elemento/item 39-09 Altera a descrio do elemento/item 39-31 Altera a descrio do elemento/item 39-22 Altera a descrio do elemento/item 39-21 Altera a descrio do elemento/item 39-04 39-65 Servios de produo e logstica de medicamentos 39-64 Servios de mapeamento e georreferenciamento 39-63 Servios de levantamento e cadastramento para execuo de polticas pblicas 39-62 Servios de vigilncia ostensiva 39-61 Servios de conservao e limpeza 39-60 Servios de atendimento ao cidado 39-59 - Servios sanitrios e tratamento de resduos 39-80 - Adeso ao parcelamento decorrente da Lei Federal n.11.941/2009 39-58 - Contratao de projetos em pesquisa de Cincia, Inovao e Tecnologia 93-09 Prmio por Produtividade 11-48 - Adicional de Desempenho pessoal civil Altera a descrio do elemento/item 39-27 39-57 Comisso pela construo de unidades habitacionais Altera a descrio do elemento/item 39-47 13 05 Obrigao Patronal pessoal ativo 13 06 - Obrigao Patronal pessoal inativo 13 07 - Obrigao Patronal contratos de terceirizao 13 08 - Obrigao Patronal pensionistas 13 09 - Obrigao Patronal precatrios 13 10 - Obrigao Patronal outras sentenas judiciais Altera a descrio dos elementos/itens 21-03 e 71-03 12 08 Adicional de Desempenho pessoal militar 17 02 Prmio por produtividade pessoal militar 39 55 Eventos de comunicao institucional 39 56 Servios de pesquisa de opinio 21 03 Outras despesas sobre juros da dvida 39 54 Contrato de Parceria Pblico-Privada 71 03 Outras despesas do principal da dvida
30/06/2008 21/05/2008 27/02/2008
08/10/2007 27/08/2007 03/07/2007 24/05/2007 25/10/2006 01/08/2006 16/05/2006 27/04/2006 27/04/2006 23/03/2006 23/03/2006 08/03/2006 16/02/2006 26/01/2006 04/01/2006 30/11/2005 27/10/2005 02/07/2005 23/06/2005 29/10/2004 01/10/2004 02/07/2004 16/06/2004 20/05/2004 29/04/2004 23/03/2004 05/09/2003 09/05/2003 18/12/2002 30/08/2002 15/08/2002 11/07/2002 11/06/2002 21/05/2002 27/04/2002
N 066/2006 N 054/2006 ------N 022/2006 -------N 014/2006 ---------------------N 006/2006 N 066/2005 N 060/2005 N 048/2005 N 033/2005 N 031/2005 N 080/2004 N 76/2004 -------N 53/2004 N 45/2004 N 24/2004 N 18/2004 N 046/2003 N 030/2003 N 025/2002 N 018/2002 N 016/2002 N 012/2002 N 009/2002 N 008/2002 N 006/2002
11 47 Gratificao de escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional - GEDAMA 41 02 Transferncias ao FUNDAHB 41 03 Contribuies ao IPLEMG 39 53 Cursos de Formao e Capacitao Promovidos pelo Estado 30 38 Leite Programa Leite pela Vida 01 - 06 Obrigao Patronal Inativo Civil 01 - 07 Obrigao Patronal Inativo Militar 03 - 05 Penses decorrentes de sentenas judiciais 13 - 04 INSS 11 - 46 Gratificao de desempenho e produtividade individual e institucional 39 - 48 - Cursos de formao, capacitao e ps-graduao para servidores 39 - 49 - Cursos de formao e capacitao para o cidado 39 - 50 Servios de agenciamento de viagens 39 - 51 Servio de gerenciamento, superviso e fiscalizao de obras 39 - 52 Contratao de estagirios 61 - 05 Imveis para fins de transferncia a terceiros 61 - 06 - Imveis necessrios realizao de obras de bens patrimoniaveis 61 - 07 - Imveis necessrios realizao de obras de bens no-patrimoniaveis 81 - 02 Cota-parte do ICMS 81 - 03 Cota-parte do IPVA 81 - 04 Cota-parte do IPI 81 - 05 Cota-parte da CIDE 81 - 99 Outras Transferncias 93-08 Despesas de carter indenizatrio para custeio da atividade parlamentar 39-47, 51-04, 51-10, 93-06, 93-07 51-11 (Construo de Unidades Habitacionais) 91-04 (Contribuio Patronal incidente sobre sentenas judiciais) 36 21 (Advogados Dativos) 39 46 (Termo de parceria com OSCIPs) Altera interpretao 19-01 39-45 Altera interpretao 31-01, 33-02, 39-42 6603, 9305 Altera interpretao 61-01/02/03/04/99 Altera interpretao do elemento/item 30-37 Altera interpretao dos elemento/item 39-29 e 46/01 66 02 11 45 30 37 93 04 39 44 30 36 16 07 39 43 Altera interpretao do elemento/item 39-40 39-42, 30-29 Alterao da denominao 03-04, 39-40/41 34-02 11-44, 30-35, 31-04, 36-20, 39-37/38/39, 51-10 91-02/03 39-36 08-05, 30-33/34, 36-19, 39-34/35, 52-21 93-03 39-33 35-03 36-17/18 36-15/16 36-14
ELEMENTO/ITEM DE DESPESA
CDIGO / CLASSIFICAO 01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
INTERPRETAO Despesas com pagamento de inativos civis, militares da reserva remunerada e reformados e segurados do plano de benefcios da previdncia social. Despesas com o pagamento de proventos ao pessoal civil, inclusive aqueles que exercem mandato eletivo. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-06. por ter sido substitudo pelo
01 PROVENTOS DE APOSENTADOS
02 ENCARGOS SOCIAIS DE APOSENTADOS 03 PROVENTOS DE MILITARES INATIVOS 04 ENCARGOS SOCIAIS DE MILITARES INATIVOS 05 APOSENTADORIA IPSEMG LEI N 1.195, DE 23/12/1954
Despesas com o pagamento de proventos ao pessoal militar. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-06. por ter sido substitudo pelo
Despesas com o pagamento de aposentadoria a contribuintes conveniados do IPSEMG, conforme legislao especfica. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-06. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-06. por ter sido substitudo pelo
06 OBRIGAO PATRONAL INATIVO CIVIL 07 OBRIGAO PATRONAL INATIVO MILITAR 08 - SUBSDIO APOSENTADOS DA EDUCAO
Despesa com pagamento de subsdio a aposentados da Secretaria de Educao, conforme legislao especfica.
03 PENSES
Despesas com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano de benefcios da previdncia social; penses concedidas por lei especfica ou por sentenas judiciais. Despesas com penses concedidas viva e dependentes de servidor e militar falecido em conseqncia de acidente no desempenho de suas funes. Despesas com penses concedidas viva e dependentes de servidor falecido no contribuinte do IPSEMG. Despesas com o pagamento de penses viva e dependentes de servidor, parlamentar e militar falecido que contribuiu para o Sistema Previdencirio do Estado. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-08. por ter sido substitudo pelo
01 PENSO ACIDENTRIA LEI N. 9.683/88 E LEI DELEGADA N 037/89 02 PENSO ESPECIAL-LEI N 552/49 03 PENSO ESPECFICA DOS INSTITUTOS DE PREVIDNCIA
04 CONTRIBUIO PATRONAL
CDIGO / CLASSIFICAO 05 PENSES DECORRENTES DE SENTEAS JUDICIAIS 06 - SUBSDIO PENSO ESPECIAL DA EDUCAO 99 OUTRAS PENSES
INTERPRETAO Despesas com penses concedidas pela administrao pblica, por fora de sentena judicial. Despesa com pagamento de subsdio de penses da Secretaria de Educao, conforme legislao especfica. Despesas com penses no classificveis anteriores, observados os dispositivos legais. nos itens
04 CONTRATAO POR TEMPO DETERMINADO
Despesas com a contratao de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico, de acordo com legislao especfica de cada ente da Federao, classificveis no grupo de despesa 1 Pessoal e encargos sociais, em obedincia ao disposto na Lei n 18.185/2009 e nos, incisos I, II, III, IV, VI do art. 1 do Decreto n 45.155/2009.
01 CONTRATAO POR TEMPO DETERMINADO
Despesas com a contratao de pessoal por tempo determinado, excludos os designados do magistrio, para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico, em obedincia ao disposto na Lei n 18.185/2009 e nos incisos I, II, III, IV, VI do art. 1 do Decreto n 45.155/2009, classificveis no grupo de despesa 1 Pessoal e encargos sociais. Despesas com a contratao de pessoal por tempo determinado, excludos os designados do magistrio, para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico, em obedincia ao disposto na Lei n 18.185/2009 e nos incisos I, II, III, IV, VI do art. 1 do Decreto n 45.155/2009, classificveis no grupo de despesa 1 Pessoal e encargos sociais. Despesas com outros benefcios do sistema previdencirio, exclusive aposentadoria, reformas e penses. Benefcio devido pelos sistemas previdencirios, conforme legislao especfica. Benefcio devido pelos sistemas previdencirios, conforme legislao especfica. Benefcio devido pelos sistemas previdencirios famlia de servidor falecido, a ttulo de auxlio para custeio do funeral, conforme legislao especfica. Benefcio devido pelos sistemas previdencirios a servidor licenciado por motivo de doena, conforme legislao especfica. Benefcio devido pelos sistemas previdencirios, conforme legislao especfica.
02- AGENTES PENITENCIRIOS
05 OUTROS BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS 01 AUXLIO-RECLUSO
02 AUXLIO-NATALIDADE
03 AUXLIO-FUNERAL
04 AUXLIO-DOENA
05 PECLIO E SEGURO COLETIVO
CDIGO / CLASSIFICAO 06 PECLIO ESPECIAL
INTERPRETAO Benefcio devido pelos sistemas previdencirios a contribuintes conveniados, conforme Decreto N. 26.562, de 19/02/1987. Despesas com anteriores. auxlios no classificveis nos itens
99 AUXLIOS DIVERSOS
06 BENEFCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO
Despesas decorrentes do cumprimento do art. 203, item V, da Constituio Federal, que dispe: Art. 203 A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social, e tem por objetivos: I - ....... II - ....... III - ....... IV - ....... V a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, conforme dispuser a lei.
01 BENEFCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO
07 CONTRIBUIO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDNCIA
Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdncia fechada, para complementao de aposentadoria. Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdncia fechada, para complementao de aposentadoria. Despesas com: Auxlio-Funeral devido famlia do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do exmilitar; Auxlio-Recluso devido famlia do servidor ou do militar afastado por motivo de priso; AuxlioNatalidade devido servidora ou militar, cnjuge ou companheiro servidor pblico ou militar por motivo de nascimento de filho; Auxlio-Creche ou Assistncia PrEscolar devido ao dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, e Auxlio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.
01 CONTRIBUIO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDNCIA
08 OUTROS BENEFCIOS ASSISTENCIAIS
CDIGO / CLASSIFICAO 01 AUXLIO-DOENA
INTERPRETAO Despesas com o pagamento a servidor licenciado por motivo de doena, correspondente a 1 (um) ms de vencimento, conforme legislao especfica. Despesas com o pagamento famlia de servidor falecido, a ttulo de auxlio para custeio do funeral, conforme legislao especfica. Auxlio concedido especfica. ao servidor conforme legislao
02 AUXLIO-FUNERAL
03 AUXLIO-CRECHE
04 INDENIZAO SECURITRIA
Indenizao securitria de acordo com o art. 6 da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000. Auxlio concedido especfica. ao servidor conforme legislao
05 AUXLIO NATALIDADE
Despesas com auxlios no classificveis anteriores, conforme legislao especfica.
09 SALRIO-FAMLIA
Benefcio pecunirio devido aos dependentes econmicos do militar ou do servidor, exclusive os regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT, os quais so pagos conta do plano de benefcios da previdncia social. Despesas com especfica. salrio-famlia, conforme legislao
01 SALRIO / ABONO-FAMLIA
10 OUTROS BENEFCIOS DE NATUREZA SOCIAL
Despesas com abono PIS/PASEP e Seguro-Desemprego, em cumprimento aos 3 e 4 do art. 239 da Constituio Federal. Despesas com abono PIS/PASEP e Seguro-Desemprego, em cumprimento aos 3 e 4 do art. 239 da Constituio Federal.
01 OUTROS BENEFCIOS DE NATUREZA SOCIAL
CDIGO / CLASSIFICAO 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
INTERPRETAO Despesas com: Vencimento; Salrio Pessoal Permanente; Vencimento ou Salrio de Cargos de Confiana; Subsdios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificaes, tais como: Gratificao Adicional Pessoal Disponvel; Gratificao de Interiorizao; Gratificao de Dedicao Exclusiva; Gratificao de Regncia de Classe; Gratificao pela Chefia ou Coordenao de Curso de rea ou Equivalente; Gratificao por Produo Suplementar; Gratificao por Trabalho de Raios X ou Substncias Radioativas; Gratificao pela Chefia de Departamento, Diviso ou Equivalente; Gratificao de Direo Geral ou Direo (Magistrio de 1 e 2 Graus); Gratificao de Funo-Magistrio Superior; Gratificao de Atendimento e Habilitao Previdencirios; Gratificao Especial de Localidade; Gratificao de Desempenho das Atividades Rodovirias; Gratificao da Atividade de Fiscalizao do Trabalho; Gratificao de Engenheiro Agrnomo; Gratificao de Natal; Gratificao de Estmulo Fiscalizao e Arrecadao de Contribuies e de Tributos; Gratificao por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificao de Produtividade do Ensino; Gratificao de Habilitao Profissional; Gratificao de Atividade; Gratificao de Representao de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Frias 1/3 (art. 7, item XVII, da Constituio); Adicionais de Periculosidade; Representao Mensal; Licena-Prmio por assiduidade; Retribuio Bsica (Vencimentos ou Salrio no Exterior); Diferenas Individuais Permanentes; Vantagens Pecunirias de Ministro de Estado, de Secretrio de Estado e de Municpio; Frias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prvio (cumprido); Frias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-dcimos); Indenizao de Habilitao Policial; Adiantamento do 13 Salrio; 13 Salrio Proporcional; Incentivo Funcional-Sanitarista; Abono Provisrio; Prlabore de Procuradores; e outras despesas correlatas de carter permanente. Retribuio correspondente ao nvel, smbolo ou padro fixado em lei, pelo efetivo exerccio de seu cargo (artigo 120, da Lei n. 869/52); subsdios fixos devidos aos ocupantes de cargos efetivos e em comisso. Retribuio devida ao designado do Quadro de Magistrio e do Quadro Complementar da Secretaria da Educao, para atuao como docente ou administrativo nas atividades de ensino de primeiro e segundo graus, de acordo com a regulamentao Lei n. 10.254/90. Adicional de 10% (dez por cento) devido ao servidor por qinqnio vencido, calculado sobre o vencimento e gratificao; Adicional de 10% (dez por cento) devido ao servidor por 30 (trinta) anos de servio, ou antes disso, se implementado o interstcio necessrio para a aposentadoria, calculado sobre a remunerao.
01 VENCIMENTOS
02 DESIGNADOS DO MAGISTRIO
03 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO
04 GRATIFICAO DE ENSINO ESPECIAL
Gratificao devida ao pessoal do magistrio pelo exerccio de trabalhos de natureza especial, previsto no artigo 169, da Lei n. 7.109, de 13 de outubro de 1977.
CDIGO / CLASSIFICAO 05 GRATIFICAO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 06 GRATIFICAO DE COORDENADOR DE ESCOLA
INTERPRETAO Gratificao devida ao pessoal do magistrio, nos termos da Lei n 7.109/77. Gratificao devida ao pessoal do magistrio, nos termos do pargrafo nico, do artigo 5, da Lei n. 9.381/86, e artigo 2 do Decreto n. 33.336/92. Gratificao devida ao Professor ou Regente de Ensino, estatutrio ou designado Leis n. 9.414/87, 9.831/89, 8.517/84, art. 1 do Decreto n. 23.559/84 e art. 284 da Constituio Estadual. Devida aos ocupantes de cargos mencionados nas Leis n.s 9.266/86, 9.533/87, 9.724/88, 9.757/89, 9.943/89 e Lei Complementar n. 22/91. Gratificao devida ao servidor pelo exerccio de atribuies com ocorrncia comprovada de risco de vida ou sade, de acordo com a legislao especfica. Gratificao devida: ao Procurador Geral de Justia e outros da classe Lei Complementar n. 22/91; ao Procurador Geral do Estado e Adjunto Lei n. 9.971/89.
07 GRATIFICAO DE INCENTIVO DOCNCIA
08 VERBA DE REPRESENTAO
09 GRATIFICAO DE RISCO DE CONTGIO E RAIO X
10 GRATIFICAO DE EXERCCIO DO PODER EXECUTIVO
11 GRATIFICAO POR LINHAS PRODUZIDAS
Gratificao devida aos linotipistas da Imprensa Oficial, a ttulo de incentivo produo individual, de acordo com os Decretos n.os 20.816/80 e 34.173/92. Gratificao devida a servidor do Quadro de Tributao, Fiscalizao e Arrecadao, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao devida aos ocupantes dos cargos de Presidente dos Tribunais de Justia, de Alada, de Justia Militar, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao devida aos membros do Ministrio Pblico, de acordo com a legislao em vigor.
12- GRATIFICAO DE ESTMULO PRODUO INDIVIDUAL GEPI
13- GRATIFICAO DE EXERCCIO DO PODER JUDICIRIO
14 GRATIFICAO DE REPRESENTAO DO MINISTRIO PBLICO 15 GRATIFICAO DE REPRESENTAO DO PODER JUDICIRIO 16 GRATIFICAO DE FUNO AUXILIAR DE ATIVIDADE PARLAMENTAR
Gratificao devida aos magistrados, de acordo com a legislao em vigor.
Gratificao devida ao pessoal em exerccio de Funo Auxiliar de Atividade Parlamentar da Assemblia Legislativa do Estado, de acordo com a legislao em vigor.
CDIGO / CLASSIFICAO 17 GRATIFICAO DE CARGO EM COMISSO
INTERPRETAO Gratificao devida ao ocupante de cargo de provimento em comisso, que optou pelo vencimento de cargo efetivo: Quadro Permanente do Estado: artigo 20 e 29, do Decreto n. 16.409/74; Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia, artigo 4, da Lei n. 7.070/77, alterado pelo artigo 6, da Lei n 7.558/79; Pessoal da Secretaria do Tribunal de Alada artigo 21, da Resoluo n. 8/74; Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas artigo 23, da Resoluo n. 8/74; Pessoal da Secretaria da Assemblia Legislativa artigo 17, da Deliberao da Mesa n. 185/76.
18 GRATIFICAO POR PLANTO
Gratificao devida a servidor por prestao de servio ininterrupto, fora do expediente normal, de acordo com a legislao em vigor. Diferena entre nveis de vencimentos, resultante da reestruturao de cargos, readaptao ou provimento. Vantagem devida aos Deputados Estaduais por comparecimento efetivo e participao nas votaes das sesses legislativas, bem como ajuda de custo mensal. Vantagem devida ao servidor por ocasio de suas frias regulamentares, correspondente a 1/3 (um tero) de sua remunerao. Gratificao devida anualmente ao servidor, correspondente sua remunerao, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao devida ao servidor que exera atividade comprovadamente penosa, insalubre ou perigosa artigo 1 do Decreto n. 10.058/68, artigo 1 do Decreto n. 19.287/78 e inciso V, artigo 31, da Constituio Estadual. Gratificao devida pelo exerccio de cargos em comisso do Poder Executivo artigo 12, da Lei n. 9.265/86; artigo 7, da Lei n. 9.266/86; artigo 8, da Lei n. 9.266/86, alterado pelo artigo 1, da Lei n. 9.443/87 e Lei n. 9.772/89: Pelo exerccio de cargos do Tribunal de Contas, de acordo com a legislao em vigor; Pelo exerccio de cargo nos Tribunais de Justia de Alada, de acordo com a legislao em vigor; Pelo exerccio de cargos no Tribunal de Justia Militar, de acordo com a legislao em vigor.
19 VANTAGEM PESSOAL
20 SUBSDIOS VARIVEIS
21 ABONO DE FRIAS
22 GRATIFICAO DE NATAL
23 GRATIFICAO DE RISCO DE VIDA, SADE E CONTGIO
24 GRATIFICAO DE CHEFIA (ESPECIAL)
25 GRATIFICAO DE COMISSIONAMENTO
Gratificao devida ao servidor do Quadro de Tributao, Fiscalizao e Arrecadao, de acordo com a legislao em vigor.
CDIGO / CLASSIFICAO 26 GRATIFICAO DE NVEL SUPERIOR
INTERPRETAO Gratificao devida ao integrante do Grupo de Nvel Superior de Escolaridade da Assemblia Legislativa, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao devida ao funcionrio efetivo da Assemblia Legislativa no integrante do Grupo Especial de Incentivo ao Mrito Funcional, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao devida aos agentes de segurana da Assemblia Legislativa pelo exerccio da funo estritamente policial, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao devida aos titulares de Diviso e aos ocupantes de cargos de Assessoramento da Assemblia Legislativa, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao devida ao ocupante de cargo de Comandante de Avio, Piloto de Helicptero e Primeiro Oficial de Aeronave artigo 8 da Lei n. 9.266/86. Gratificao devida aos servidores da Secretaria de Estado da Sade, dos Quadros de Pessoal da FHEMIG, da FUNED e da HEMOMINAS artigo 4 da Lei n. 10.521/91. Gratificao devida ao servidor da administrao direta e indireta pelo efetivo exerccio de cargo de direo. Gratificao devida aos servidores da FHEMIG e HEMOMINAS, instituda pela Lei n. 11.406, de 28 de janeiro de 1994 e alterada pelas leis 11.550/94 e 12.764/98. Vantagem devida ao servidor que exera, fora do perodo normal de trabalho, a funo de auxiliar ou membro de bancas, examinador de concursos de provas, e ao professor de cursos legalmente institudos, de acordo com legislao especfica. Gratificao devida ao pessoal do Magistrio nos termos das Leis nos 10.797/92 e 11.114/93. Gratificao devida aos servidores do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 2 da Lei Delegada n. 046/2000. Vantagem devida aos servidores nos termos da Lei Delegada n. 041/2000. Vantagem devida aos servidores do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.711/94. Vantagem Devida aos servidores nos termos das Leis nos 11.717/94 e 11.821/95.
27 GRATIFICAO DE INCENTIVO AO MRITO FUNCIONAL
28 GRATIFICAO DE FUNO DE AGENTES DE SEGURANA
29 GRATIFICAO DE ASSESSORAMENTO
30 GRATIFICAO ESPECIALGABINETE MILITAR
31 GRATIFICAO DE SADE
32 GRATIFICAO PR-LABORE
33 GRATIFICAO DE INCENTIVO EFICIENTIZAO DOS SERVIOS GIEFS
34 HONORRIOS
35 GRATIFICAO DE DEDICAO EXCLUSIVA 36 GRATIFICAO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTNOMA
37 PARCELA REMUNERATRIA COMPLEMENTAR-PRC 38 ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECFICA
39 ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO
CDIGO / CLASSIFICAO 40 GRATIFICAO DE FUNO
INTERPRETAO Gratificao devida aos servidores do Magistrio, Especialistas da Educao e na Vice-Direo de Escola, nos termos do art.7, da Lei n. 11.113/93 e art. 4 da Lei n.1.431/94. Gratificao devida aos servidores do Quadro Magistrio nos termos do art.67 da Lei n. 11.050/93. do
41 GRATIFICAO POR CURSO
42 GRATIFICAO POR FUNO DE COORDENAO DE ENSINO 43 GRATIFICAO DE RGO DE DELIBERAO COLETIVA 44 ABONO DE PERMANNCIA
Gratificao devida aos servidores do Quadro do Magistrio nos termos do art.12 da Lei n. 13.961/2001. Gratificao devida ao servidor membro de rgo de deliberao coletiva, por comparecimento s reunies. Despesas com abono de permanncia devido ao servidor que tenha completado as exigncias para a aposentadoria voluntria estabelecida no 1, III, a, do art. 40 da Constituio da Repblica (com redao dada pela Emenda N. 41, de 19 de dezembro de 2003) e que optar por permanecer em atividade. Vantagem de natureza pessoal e temporria, devida aos servidores da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos da Lei n. 15.787, de 27/10/2005. Gratificao devida aos Especialistas em Polticas Pblicas e Gesto Governamental, nos termos do art. 16 da Lei n. 13.085, de 31 de dezembro de 1998.
45 VANTAGEM TEMPORRIA INCORPORVEL VTI
46 - GRATIFICAO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL 47 GRATIFICAO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL GEDAMA
Gratificao devida s carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel nos termos da Lei n. 17.351, de 17 de janeiro de 2008.
48 ADICIONAL DE DESEMPENHO PESSOAL CIVIL
Adicional remuneratrio devido mensalmente ao servidor civil, de acordo com a Lei n 18.008/2009, Lei n17.590/2008 e Lei n 16.676/2007. Adicional remuneratrio devido mensalmente ao servidor ocupante do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa, nos termos da Deliberao n 2.478 de 12/04/2010.
49 GRATIFICAO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE - GCP
CDIGO / CLASSIFICAO 50 SUBSDIO - SERVIDORES DA EDUCAO EFETIVOS
INTERPRETAO Remunerao mensal por meio de subsdio devida as servidores efetivos do Grupo de Atividades de Educao Bsica do Poder Executivo Estadual, conforme legislao especfica. Remunerao mensal por meio de subsdio devida aos servidores designados do Grupo de Atividades de Educao Bsica do Poder Executivo Estadual, conforme legislao especfica. Remunerao mensal por meio de subsdio devida aos servidores de extenso carga horria (aulas facultativas) do Grupo de Atividades de Educao Bsica do Poder Executivo Estadual, conforme legislao especfica. Despesas com pessoal civil no classificada nos itens anteriores. Despesas com: Soldo; Gratificao de Localidade Especial; Gratificao de Representao; Adicional de Tempo de Servio; Adicional de Habilitao; Adicional de Compensao Orgnica; Adicional Militar; Adicional de Permanncia; Adicional de Frias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de carter permanente, previstas na estrutura remuneratria dos militares. Remunerao do militar, pelo servio ativo, correspondente ao posto ou graduao ocupados na hierarquia militar. Adicional acrescido remunerao bsica do militar, por qinqnio vencido, de acordo com a legislao em vigor. Gratificao de 10% (dez por cento) devida ao militar que completar 30 (trinta) anos de efetivo exerccio; Gratificao de 10% (dez por cento) devida nos termos do pargrafo nico do art. 204 da Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro de 1969;
51 SUBSDIO SERVIDORES DA EDUCAO DESIGNADOS
52 SUBSDIO SERVIDORES DA EDUCAO DE EXTENSO CARGA HORRIA 99 OUTROS
12 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL MILITAR
01 REMUNERAO BSICA
02 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO 03 GRATIFICAES ESPECIAIS
Benefcio restrito aos casos estabelecidos na Lei Estadual n. 8.070, de 03 de outubro de 1981, devido na forma da Lei Delegada n. 24, de 28 de agosto de 1985. 04 FRIAS-PRMIO Vantagem devida ao militar da ativa, de acordo com artigo 39, pargrafo 11, combinado com o artigo 31, inciso II, da Constituio Estadual (alterado pela Emenda Constitucional n. 18, de 21/12/95 ). Vantagem devida ao militar da ativa, de acordo com o artigo 39, pargrafo 11, combinado com o artigo 31 da Constituio do Estado e artigo 42, da Lei Delegada n. 37, de 16/01/89. Diferena de vencimentos e vantagens devida ao militar quando em exerccio de funo privativa de posto ou graduao superior, nos termos da Lei Delegada n. 37, de 16/01/89.
05 ABONO DE FRIAS
06 SUBSTITUIO TEMPORRIA
CDIGO / CLASSIFICAO 07 GRATIFICAO DE NATAL
INTERPRETAO Gratificao devida anualmente ao militar, correspondente sua remunerao, de acordo com a legislao em vigor. Adicional remuneratrio devido mensalmente ao militar, de acordo com o artigo 2 do Decreto n 44.889 de 08/09/2008. Despesas com pessoal militar no classificada nos itens anteriores. Despesas com encargos que a administrao tem pela sua condio de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Servio e contribuies para Institutos de Previdncia, inclusive a alquota de contribuio suplementar para cobertura do dficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuies de que trata este elemento de despesa. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-05. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-05. por ter sido substitudo pelo
08 ADICIONAL DE DESEMPENHO PESSOAL MILITAR
13 OBRIGAES PATRONAIS
01 OBRIGAO PATRONAL PESSOAL CIVIL 02 OBRIGAO PATRONAL PESSOAL MILITAR 04 - INSS
Despesas com obrigao patronal de pessoal que a administrao pblica tem com o INSS pela sua condio de empregadora. Despesas com obrigao patronal de pessoal ativo, civil e militar, que a administrao pblica tem pela sua condio de empregadora. Despesas com obrigao patronal de pessoal inativo.
05 OBRIGAO PATRONAL PESSOAL ATIVO
06 OBRIGAO PATRONAL PESSOAL INATIVO 07 OBRIGAO PATRONAL CONTRATOS DE TERCEIRIZAO
Despesas com obrigao patronal relativas mo-deobra, constantes dos contratos de terceirizao classificveis no grupo de despesa 1 pessoal e encargos sociais, em obedincia ao disposto no art. 18, 1, da lei Complementar n 101, de 2000 e no inciso V do art. 1 do Decreto n 45.155/2009 e na Lei n 18.185/2009. Contribuio patronal do pensionista conforme Art. 28, 1 da LC 77/2004, de 13/01/2004. Despesas resultantes de pagamentos patronais incidentes sobre precatrios. de encargos
08 OBRIGAO PATRONAL PENSIONISTAS 09 OBRIGAO PATRONAL PRECATRIOS 10 OBRIGAO PATRONAL OUTRAS SENTENAS JUDICIAIS
Despesas resultantes de pagamentos de encargos patronais incidentes sobre outras sentenas judiciais.
CDIGO / CLASSIFICAO 11 OBRIGAO PATRONAL CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO
INTERPRETAO Despesas com obrigao patronal relativas contratao de mo-de-obra por tempo determinado para atender necessidade de interesse pblico, classificveis no grupo de despesa 1 Pessoal e encargos sociais, em obedincia ao disposto na Lei n18.185/2009 e nos incisos I, II, III, IV, VI do art. 1 do Decreto n45.155/2009. Cobertura de despesas de alimentao, pousada e locomoo urbana, com o servidor pblico estatutrio ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de servio, em carter eventual ou transitrio, entendido como sede o Municpio onde a repartio estiver instalada e onde o servidor tiver exerccio em carter permanente. Vantagem devida ao servidor que se deslocar da sede no desempenho de suas atribuies, a ttulo de indenizao das despesas de alimentao e pousada. Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de servio, destinadas indenizao das despesas de alimentao e pousada. Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de servio, destinadas indenizao das despesas de alimentao e pousada. Despesas relacionadas s atividades do cargo/emprego ou funo do servidor, e cujo pagamento s se efetua em circunstncias especficas, tais como: hora-extra; substituies; e outras despesas da espcie, decorrentes do pagamento de pessoal dos rgos e entidades da administrao direta e indireta. Devido a servidor convocado para prestar servio alm da jornada normal de trabalho. Diferena de vencimentos e vantagens, devida a servidor substituto, a ttulo eventual em cargo provido em comisso, nos Termos da Lei n. 869/52 ou lei especial. Devida ao pessoal do magistrio, conforme leis 9.381/86 e 11.721/94. Gratificao devida ao pessoal da Assemblia Legislativa, de acordo com a legislao em vigor. Devida ao servidor pelo efetivo exerccio no servio pblico do Estado de Minas Gerais, a cada perodo de 5 (cinco) anos inciso II, artigo 31 da Constituio Estadual (alterado pela Emenda Constitucional n. 18, de 21/12/95). Despesas com o pagamento de jornada complementar de trabalho, conforme Portaria n. 78/99, de 29/10/1999 IPSEMG. Bloqueado no SIAFI. Item substitudo pelo 93-09 Prmio de Produtividade.
14 DIRIAS CIVIL
01 DIRIAS CIVIL
15 DIRIAS MILITAR
01 DIRIAS MILITAR
16 - OUTRAS DESPESAS VARIVEIS PESSOAL CIVIL
01 SERVIO EXTRAORDINRIO
02 SUBSTITUIO EM CARGOS EM COMISSO
03 AULAS FACULTATIVAS
04 GRATIFICAO POR ENCARGOS EXTRAORDINRIOS 05 FRIAS-PRMIO
06 - JORNADA COMPLEMENTAR DE TRABALHO
07 PRMIO DE PRODUTIVIDADE
CDIGO / CLASSIFICAO 17 OUTRAS DESPESAS VARIVEIS PESSOAL MILITAR
INTERPRETAO Despesas eventuais, de natureza remuneratria, devidas em virtude do exerccio da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especficos. Despesas eventuais, de natureza remuneratria, devidas em virtude do exerccio da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especficos. Despesas com o pagamento de Prmio de Produtividade no mbito do Poder Executivo ao pessoal militar, na forma prevista na Lei n. 14.699, de 30/06/2003 e no Decreto n. 43.674, de 04/12/2003. Despesas com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concesso de auxlio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientfica, realizadas por pessoas fsicas na condio de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. Despesas com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concesso de auxlio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientfica, realizadas por pessoas fsicas na condio de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. Despesas com o auxlio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar. Despesas com o auxlio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar, nos termos da Lei Delegada n. 37, de 16 de janeiro de 1989, com redao alterada pela Lei n. 16.076, de 26 de abril de 2006. Despesas com adiantamento concedido ao militar recmpromovido ou com tempo especfico de permanncia no posto ou na graduao, restituvel em parcelas ao Tesouro Estadual, na forma da Lei Delegada n. 37, de 16 de janeiro de 1989. Apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condio de estudante, no desenvolvimento de pesquisas cientficas e tecnolgicas, nas suas mais diversas modalidades, observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. Apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condio de estudante, no desenvolvimento de pesquisas cientficas e tecnolgicas, nas suas mais diversas modalidades, observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000.
01 OUTRAS DESPESAS VARIVEIS PESSOAL MILITAR
02 PRMIO POR PRODUTIVIDADE PESSOAL MILITAR
18 AUXLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
01 AUXLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
19 AUXLIO-FARDAMENTO
01 AUXLIO-FARDAMENTO
02 ADIANTAMENTO FARDAMENTO
20 - AUXLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
01 AUXLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
CDIGO / CLASSIFICAO 21 - JUROS SOBRE A DVIDA POR CONTRATO 01 JUROS SOBRE A DVIDA INTERNA POR CONTRATOS 02 JUROS SOBRE A DVIDA EXTERNA POR CONTRATOS 03 JUROS SOBRE OUTRAS DVIDAS RENEGOCIADAS
INTERPRETAO Despesas com juros referentes a operaes de crdito efetivamente contratadas. Despesas decorrentes de juros financiamentos contrados no Pas. de emprstimos ou
Despesas com juros de emprstimos ou financiamentos contrados no exterior. Despesas decorrentes de juros de dvidas do Estado no classificveis nos demais itens deste elemento. (ex Dvida com IPSEMG) Despesas decorrentes de juros da dvida do Estado de Minas Gerais com a Receita Federal do Brasil, em funo do parcelamento institudo pela Lei Federal n. 11.941/2009 Despesas com outros encargos da dvida pblica contratada, tais como: taxas, comisses bancrias, prmios, imposto de renda e outros encargos. Despesas decorrentes da dvida contratada interna e pagamento de servios e operaes de estabelecimentos bancrios ou similares. Despesas decorrentes da dvida contratada externa e pagamento de servios e operaes de estabelecimentos bancrios ou similares. Despesas com a remunerao real devida pela aplicao de capital de terceiros em ttulos pblicos.
04 - JUROS SOBRE O PARCELAMENTO DA DVIDA PREVIDENCIRIA
22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DVIDA POR CONTRATO
01 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DVIDA INTERNA POR CONTRATOS 02 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DVIDA EXTERNA POR CONTRATOS 23 - JUROS, DESGIOS E DESCONTOS DA DVIDA MOBILIRIA 01 JUROS DA DVIDA MOBILIRIA INTERNA 02 JUROS DA DVIDA MOBILIRIA EXTERNA 24 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DVIDA MOBILIRIA 01 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DVIDA MOBILIRIA 25 - ENCARGOS SOBRE OPERAES DE CRDITO POR ANTECIPAO DA RECEITA
Despesas com a remunerao real devida pela aplicao de capital de terceiros em ttulos pblicos. Despesas com a remunerao real devida pela aplicao de capital de terceiros em ttulos pblicos. Despesas com outros encargos da dvida mobiliria, tais como: comisso, corretagem, seguro, etc. Despesas com outros encargos da dvida mobiliria, tais como: comisso, corretagem, seguro, etc. Despesas com pagamento de encargos da dvida pblica, inclusive os juros decorrentes de operaes de crdito por antecipao da receita, conforme art. 165, 8, da Constituio. Despesas com o pagamento de encargos da dvida pblica, inclusive os juros decorrentes de operaes de crdito por antecipao da receita, conforme art. 165, 8, da Constituio.
01 ENCARGOS SOBRE OPERAES DE CRDITOS POR ANTECIPAO DA RECEITA
CDIGO / CLASSIFICAO 26 - OBRIGAES DECORRENTES DE POLTICA MONETRIA
INTERPRETAO Despesas com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetria, apurado em balano, nos termos da legislao vigente. Despesas com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetria, apurado em balano, nos termos da legislao vigente. Despesas que a administrao compelida a realizar em decorrncia da honra de avais, garantias, seguros, fianas e similares concedidos. Despesas que a administrao compelida a realizar em decorrncia da honra de avais, garantias, seguros, fianas e similares concedidos. Encargos decorrentes da remunerao de cotas de fundos autrquicos, semelhana de dividendos, em razo dos resultados positivos desses fundos. Encargos decorrentes da remunerao de cotas de fundos autrquicos, semelhana de dividendos, em razo dos resultados positivos desses fundos. Despesas com a distribuio de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a ttulo de dividendos e participao de empregados nos referidos resultados. Despesas com a distribuio de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a ttulo de dividendos e participao de empregados nos referidos resultados.
01 OBRIGAES DECORRENTES DE POLTICA MONETRIA
27 ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES 01- ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES 28 REMUNERAO DE COTAS DE FUNDOS AUTRQUICOS
01 REMUNERAO DE COTAS DE FUNDOS AUTRQUICOS
29 - DISTRIBUIO DE RESULTADO DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
01 DISTRIBUIO DE RESULTADO DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
CDIGO / CLASSIFICAO 30 MATERIAL DE CONSUMO
INTERPRETAO Despesas com lcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustvel e lubrificantes de aviao; gs engarrafado; outros combustveis e lubrificantes; material biolgico, farmacolgico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootcnico; sementes e mudas de plantas; gneros de alimentao; material de construo para reparos em imveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteo, segurana, socorro e sobrevivncia; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienizao; material grfico e de processamento de dados; aquisio de disquete; material para esportes e diverses; material para fotografia e filmagem; material para instalao eltrica e eletrnica; material para manuteno, reposio e aplicao; material odontolgico, hospitalar e ambulatorial; material qumico; material para telecomunicaes; vesturio, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteo ao vo; suprimento de aviao; sobressalentes de mquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munies; bandeiras, flmulas e insgnias e outros materiais de uso noduradouro. Tecidos e aviamentos em geral, peas de vesturio, uniformes, calados, roupas de cama, mesa, banho e cozinha. Artigos especficos para esportes, jogos e divertimentos infantis e respectivos acessrios. Incluem-se as peas de uso esportivo como uniformes, chuteiras, meias, etc. Utenslios de copa e cozinha, como vasilhas, louas, talheres, vela para filtro, botijo de gs, fsforos, isqueiros, materiais descartveis e outros. Excluem-se deste item os utenslios de uso industrial, considerados material permanente. Impressos padronizados (que no requeiram especificao exclusiva) e materiais destinados impresso grfica em escala industrial. Artigos utilizados nos servios administrativos. Material de utilizao especfica para desenho, cartografia, geodsia e topografia. Material de ensino, inclusive livros didticos. Excluem-se livros tcnicos e de acervo bibliogrfico classificados em itens especficos. Gneros alimentcios, quer sejam naturais, beneficiados ou conservados e bebidas em geral. Incluem-se deste item os produtos hortifrutigranjeiros. Produtos ao natural ou alimentao de animais. beneficiados, destinados
01 ARTIGOS PARA CONFECO, VESTURIO, CAMA, MESA, BANHO E COZINHA 02 ARTIGOS PARA ESPORTE
03 UTENSLIOS PARA REFEITRIO E COZINHA
04 MATERIAL GRFICO E IMPRESSOS
05 MATERIAL PARA ESCRITRIO 06 MATERIAL DE DESENHO
07 MATERIAL DE ENSINO
08 PRODUTOS ALIMENTCIOS
09 FORRAGENS E OUTROS ALIMENTOS PARA ANIMAIS
CDIGO / CLASSIFICAO 10 MATERIAL MDICO E HOSPITALAR
INTERPRETAO Instrumentos, utenslios e materiais utilizados estabelecimentos hospitalares, ambulatrios enfermarias, exceto os autoclavveis. em e
11 MATERIAL ODONTOLGICO
Instrumentos, utenslios e materiais utilizados em gabinetes odontolgicos, inclusive os medicamentos e preparados qumicos de uso odontolgico especfico, exceto os autoclavveis. Medicamentos e preparados farmacuticos, para uso humano e veterinrio. Excluem-se deste item os medicamentos de uso odontolgico. Instrumentos, utenslios e materiais trabalhos e pesquisas de laboratrio. destinados a
13 MATERIAIS DE LABORATRIO E PRODUTOS QUMICOS EM GERAL 14 MATERIAL RADIOLGICO 15 MATERIAL FOTOGRFICO, CINEMATOGRFICO E DE COMUNICAO 16 MATERIAL DE INFORMTICA
Material e acessrios para uso em radiografia. Material para uso em fotografia e filmagem, gravao, radiofonia e telecomunicaes.
Material para uso em equipamento de processamento de dados, peas e acessrios para sua manuteno e funcionamento, inclusive formulrios, fitas para impressora, disquete virgem e mouse; disco rgido, placas e memrias para aperfeioamento tecnolgico, desde que seja indicado o nmero do patrimnio do bem a ser modificado; monitor e teclado, desde que seja indicado o nmero de patrimnio do bem a ser substitudo por ter se tornado obsoleto ou danificado e/ou o nmero da CPU, na qual ser acoplado. Materiais diversos destinados higiene pessoal e animal e limpeza e profilaxia de ambientes, bens imveis, equipamentos, instalaes e materiais permanentes. Incluem-se neste item baldes, esfreges, p para lixo, palha de ao, produtos para higienizao de piscinas, etc.
17 ARTIGOS PARA LIMPEZA E HIGIENE
18 MATRIAS-PRIMAS E PRODUTOS PARA MANIPULAO E INDSTRIAS DE TRANSFORMAO 19 MATERIAL PARA MANUTENO E REPAROS DE IMVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAO PBLICA
Matrias-primas e produtos manufaturados ou semimanufaturados, adquiridos exclusivamente por rgos/entidades que possuam laboratrio de manipulao e/ou indstria de transformao. Materiais destinados manuteno e reparos em imveis, inclusive material de construo e premoldados, desde que a reforma no se caracterize como obras e instalaes. Excluem-se deste item os materiais eltricos classificados em item especfico. Despesas com materiais de consumo para aplicao, manuteno e reposio dos sistemas, aparelhos e equipamentos eltricos e eletrnicos.
20 MATERIAL ELTRICO E ELETRNICO
CDIGO / CLASSIFICAO 21 MATERIAL PARA MANUTENO E REPAROS DE BENS DE DOMNIO PBLICO OU DE TERCEIROS
INTERPRETAO Material destinado a reparos, adaptao, recuperao e conservao de edificaes, terrenos, praas, ruas e outros bens de domnio pblico ou de terceiros, alugados ou arrendados ao Estado, desde que no se caracterize como obra. Ferramentas de pequeno porte, ferragens e utenslios, tais como almotolia, escada dobrvel, lanterna a pilha, barracas para acampamento, etc. Excluem-se deste item os jogos e estojos de ferramentas considerados material permanente e os utenslios para copa e cozinha classificados em item prprio. Material para conservao, recuperao e reparo de veculos automotores adquiridos diretamente pelo rgo/entidade desde que no haja vinculao contratao de servios. Materiais para conservao, recuperao e reparo de equipamentos, material permanente e respectivas peas de reposio. Excluem-se peas e acessrios para equipamento de informtica, classificados em item especfico.
22 FERRAMENTAS, FERRAGENS E UTENSLIOS
23 MATERIAL PARA MANUTENO DE VECULOS AUTOMOTORES
24 PEAS E ACESSRIOS PARA EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
25 MATERIAL DE SEGURANA, APETRECHOS OPERACIONAIS E POLICIAIS
Material para combate a incndio, segurana coletiva e artigos para acampamento, campanha, montaria e similares, apetrechos e equipamentos, no caracterizados como material permanente, utilizados nas atividades policiais e carcerrias. Toda espcie de combustveis e lubrificantes para uso em veculos automotores.
26 COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES PARA VECULOS AUTOMOTORES 27 COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES PARA EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 28 ANIMAIS DESTINADOS A ESTUDOS, PREPARAO DE PRODUTOS E AO ABATE 29 SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS
Toda espcie de combustveis e lubrificantes para uso em mquinas, motores e similares.
Animais necessrios a estudos, anlises e experincias; animais destinados indstria de transformao e ao abate. Sementes e mudas de plantas em geral, assim como os insumos utilizados, tais como: adubos, fertilizantes e afins. Materiais destinados ao acondicionamento e embalagens.
30 MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM 31 LIVROS TCNICOS
Livros de uso constante do servidor pblico. Excluem-se os livros classificados como material permanente para acervos de bibliotecas (elemento 52, item 18) e os adquiridos para acervo de bibliotecas pblicas (elemento 30, item 36).
CDIGO / CLASSIFICAO 32 MATERIAL CVICO E EDUCATIVO 33 COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES PARA AERONAVES 34 PEAS E ACESSRIOS PARA AERONAVES 35 HORTIFRUTIGRANJEIROS
INTERPRETAO Materiais destinados a atividades cvicas e educativas, tais como: bandeiras, insgnias, brases e flmulas. Combustveis e lubrificantes destinados a qualquer tipo de aeronave.
Materiais empregados na manuteno e reparos de aeronaves. Item bloqueado no SIAFI. Essas despesas devem ser classificadas no elemento item 30-08 produtos alimentcios. Despesas com aquisio de material bibliogrfico para bibliotecas pblicas, conforme Lei Federal n. 10.753, de 30 de outubro de 2003. Medicamentos adquiridos em carter excepcional para atender determinao judicial. Incluem-se somente os medicamentos adquiridos por dispensa de licitao. Aquisio de leite para distribuio populao da rea de abrangncia do IDENE por meio do Programa Leite pela Vida. Materiais no classificveis nos itens anteriores. Despesas com aquisio de prmios, condecoraes, medalhas, trofus, etc., bem como com o pagamento de prmios em pecnia, inclusive decorrentes de sorteios lotricos. Despesas com aquisio de trofus, medalhas, taas, distintivos, diplomas e outros bens para fins de premiao. Despesa com pagamento de prmios conferidos aos ganhadores de bilhetes premiados, em pecnia ou bens. Despesas com o pagamento de comisses conferidas aos vendedores de bilhetes e com os percentuais pagos s casas lotricas permissionadas pela Caixa Econmica Federal CEF, para comercializar os jogos da loteria no Estado. Despesas com o pagamento de prmios em dinheiro ou espcie, por obras cientficas, trabalhos escolares ou tcnicos, ou de estmulo cultura em geral. Despesas com aquisio de materiais, bens ou servios para distribuio gratuita, tais como livros didticos, medicamentos, gneros alimentcios e outros materiais, bens ou servios que possam ser distribudos gratuitamente, exceto se destinados a premiaes culturais, artsticas, cientficas, desportivas e outras.
36 MATERIAL BIBLIOGRFICO PARA BIBLIOTECAS PBLICAS
37 MEDICAMENTOS DECISO JUDICIAL
38 LEITE PROGRAMA LEITE PELA VIDA
99 OUTROS MATERIAIS 31 PREMIAES CULTURAIS, ARTSTICAS, CIENTFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
01- PRMIOS, DIPLOMAS, CONDECORAES E MEDALHAS
02 PRMIOS LOTRICOS
03 COMISSES LOTRICAS
04 PREMIAES
CDIGO / CLASSIFICAO 01 MATERIAL DE DISTRIBUIO GRATUITA
INTERPRETAO Despesas com aquisio de materiais para distribuio gratuita, tais como livros didticos, medicamentos, gneros alimentcios e outros materiais ou bens que possam ser distribudos gratuitamente, exceto se destinados a premiaes culturais, artsticas, cientficas, desportivas e outras. Despesas com aquisio de passagens (areas, terrestres, fluviais ou martimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedgios, locao ou uso de veculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrncia de mudanas de domiclio no interesse da administrao. Despesas com passagens areas, terrestres e martimas, adquiridas diretamente pelo rgo ou entidade. Sero classificadas neste item somente as passagens adquiridas para transporte interurbano. (As passagens adquiridas por meio de contratos com agncias de viagens esto contempladas no elemento 39 Outras Servios de Terceiros Pessoa Jurdica, item 50). Despesas com transporte urbano (txi e passes), pedgio e estacionamento (talonrio rotativo, aeroporto, privado para veculo oficial). Despesas com fretamento, locao ou uso de veculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, em decorrncia de mudanas de domiclio no interesse da administrao. Despesas relativas mo-de-obra, constantes dos contratos de terceirizao, de acordo com o art. 18, 1, da Lei Complementar n 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei. Despesas relativas mo-de-obra, constantes dos contratos de terceirizao, classificveis no grupo de despesa 1 Pessoal e Encargos Sociais, em obedincia ao disposto no art. 18, 1, da Lei Complementar n 101, de 2000 e no inciso V do art. 1 do Decreto n 45.155/2009 e na Lei n 18.185/2009. Despesas com o pagamento de agentes penitencirios constantes de contratos de terceirizao. Despesas decorrentes de contratos com pessoas fsicas ou jurdicas, prestadoras de servios nas reas de consultorias tcnicas ou auditorias financeiras ou jurdicas, ou assemelhadas. Despesas com prestao de servios de consultoria por pessoa fsica. Despesas com prestao de servios de consultoria por pessoa jurdica.
33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOO
01 PASSAGENS
02 DESPESAS COM TRANSPORTE URBANO, PEDGIO E ESTACIONAMENTO 03 FRETAMENTO E LOCAO
34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAO
01 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAO
02 AGENTES PENITENCIRIOS
35 SERVIOS DE CONSULTORIA
01 SERVIOS DE CONSULTORIA PESSOA FSICA 02 SERVIOS DE CONSULTORIA PESSOA JURDICA
CDIGO / CLASSIFICAO 03 SERVIOS DE CONSULTORIA ORGANISMO INTERNACIONAL 36 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA FSICA
INTERPRETAO Despesas com prestao de servios de consultoria por organismo internacional. Despesas decorrentes de servios prestados por pessoa fsica pagos diretamente a esta e no enquadrados nos elementos de despesa especficos, tais como: remunerao de servios de natureza eventual, prestado por pessoa fsica sem vnculo empregatcio; estagirios, monitores diretamente contratados; dirias a colaboradores eventuais; locao de imveis; salrio de internos nas penitencirias; e outras despesas pagas diretamente pessoa fsica. Despesas com prestao de servios por estudantes na condio de estagirios ou monitores, quando contratados diretamente pelo rgo/entidade, sem intermediao de outras entidades Despesas com residentes. prestao de servios por mdicos
01 ESTAGIRIOS
02 MDICOS RESIDENTES
03 SALRIOS DE INTERNOS
Despesas com o pagamento presidirios alienados e outros.
04 DIRIAS A COLABORADORES EVENTUAIS 05 LOCAO DE SERVIOS TCNICOS E ESPECIALIZADOS PESSOA FSICA 06 FORNECIMENTO DE ALIMENTAO 07 CONFECO EM GERAL
Despesas com o pagamento de dirias a palestrantes e outros colaboradores eventuais. Despesas com prestao de servios tcnicos, administrativos ou especializados, executados por pessoa fsica. Despesas com refeies e lanches preparados por pessoa fsica. Despesa com servios de confeco ou conservao de peas de vesturio, cama, mesa, banho, cortinas e de materiais esportivos. Despesas com prestao de servios mdicos executados por pessoa fsica, quando no caracterizar contratao de pessoal em substituio ao quadro da instituio contratante, caso em que a despesa dever ser classificada no elemento 34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirizao, item 01. Despesas com prestao de servios odontolgicos executados por pessoa fsica, quando no caracterizar contratao de pessoal em substituio ao quadro da instituio contratante, caso em que a despesa dever ser classificada no elemento 34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirizao, item 01.
08 MDICOS
09 DENTISTAS
CDIGO / CLASSIFICAO 10 EVENTUAL DE GABINETE
INTERPRETAO Despesas eventuais de realizao exclusiva do ViceGovernador, Secretrio de Estado, Advogado-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Secretrio-Adjunto de Estado, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Auditor-Geral Adjunto do Estado, servidores investidos em cargos de provimento em comisso do Grupo de Direo e Assessoramento DAD, que exeram atividades inerentes chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado, Subsecretrio de Assuntos Internacionais e Dirigente mximo de rgos autnomos, autarquias e fundaes pblicas. Art. 30 do Decreto n. 37.924/96 alterado pelo Decreto n. 44.453/07. Despesas com contratos de aluguis de bens imveis. Pequenas despesas urgentes para manuteno de servios, que no permitem emisso de empenho prvio especfico. Despesas com prestao de servios por enfermeiros/auxiliares de enfermagem, quando no caracterizar contratao de pessoal em substituio ao quadro da instituio contratante, caso em que a despesa dever ser classificada no elemento 34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirizao, item 01. Despesas com prestao de servios por monitores, fiscais e examinadores de provas e outros que exeram funes correlatas. Despesas com multas, juros de mora ou atualizao monetria referentes a pagamento efetuado fora do prazo. Despesas com reparos, recuperao e manuteno de veculos, podendo compreender materiais e peas empregadas se adquiridas pelo prestador de servios. Despesas com reparos, adaptao e conservao de equipamentos, instalaes e material permanente, compreendendo peas utilizadas se adquiridas pelo prestador de servios, exceto veculos. Despesas com prestao de servios por pessoa fsica para reparos, adaptao, recuperao e conservao de edificaes, terrenos e outros bens do Estado, de domnio pblico, ou de terceiros alugados ou arrendados ao Estado, desde que no se caracterize como obras, compreendendo materiais utilizados. (Ex.:pintura, reparos e reformas de imveis em geral, reparos em instalaes eltricas e hidrulicas, reparos, recuperaes e adaptaes de biombos, carpetes, divisrias e lambris, manuteno de elevadores e afins) Despesas com o pagamento direto a conferencista e/ou expositores pelos servios prestados.
11 LOCAO DE BENS IMVEIS 12 DESPESAS MIDAS DE PRONTO PAGAMENTO
13 PESSOAL DE ENFERMAGEM
14 MONITORES, FISCAIS E EXAMINADORES
15 ENCARGOS FINANCEIROS
16 REPARO E MANUTENO DE VECULOS
17 REPAROS DE EQUIPAMENTOS, INSTALAES E MATERIAL PERMANENTE
18 REPAROS DE BENS IMVEIS
19 CONFERNCIAS E EXPOSIES
CDIGO / CLASSIFICAO 20 JETONS A CONSELHEIROS
INTERPRETAO Despesas com a remunerao (jetons) a membros de rgos de deliberao coletiva (conselhos), definida em legislao especfica. Despesas com o pagamento de honorrios a advogados dativos, conforme o disposto na Lei n. 13.166, de 20 de janeiro de 1999. Despesas com o pagamento e/ou rateio de despesas como taxa de condomnio, tarifa de gua, energia eltrica, IPTU, desde que no possam ser empenhadas no elemento item objeto do gasto e que sejam pagas a ttulo de ressarcimento e diretamente a pessoa fsica. Despesas no classificadas nos itens anteriores.
21 ADVOGADOS DATIVOS
22 TAXA DE CONDOMNIO
99 OUTRAS DESPESAS PAGAS A PESSOAS FSICAS 37 LOCAO DE MO-DE-OBRA
Despesas com prestao de servios por pessoas jurdicas para rgos pblicos, tais como limpeza e higiene, vigilncia ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fsico do pessoal a ser utilizado. Despesas com prestao de servios de conservao, limpeza e higienizao, executado por pessoa jurdica, mediante contrato. Inclui-se neste item o material de limpeza adquirido pela empresa prestadora do servio para cumprimento do contrato e demais encargos. Despesas com prestao de servios por pessoa jurdica, tais como vigilncia, secretria, recepcionista e outros. Despesas com a locao de equipamentos e bens mveis, com opo de compra ao final do contrato. Despesas com a locao de equipamentos e bens mveis, com opo de compra ao final do contrato. Despesas decorrentes da prestao de servios por pessoas jurdicas para rgos pblicos, tais como: assinaturas de jornais e peridicos; tarifas de energia eltrica, gs, gua e esgoto; servios de comunicao (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locao de imveis (inclusive despesas de condomnio e tributos conta do locatrio, Quando previstos no contrato de locao); locao de equipamentos e materiais permanentes; conservao e adaptao de bens imveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigao patronal); servios de asseio e higiene; servios de divulgao, impresso, encadernao e emolduramento; servios funerrios; despesas com congressos, simpsios, conferncias ou exposies; vale-transporte; valerefeio; auxlio-creche (exclusive a indenizao a servidor); software; habilitao de telefonia fixa e mvel, celular e outros congneres.
01 LOCAO DE SERVIOS DE CONSERVAO E LIMPEZA
02 LOCAO DE SERVIOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 38 ARRENDAMENTO MERCANTIL
01 ARRENDAMENTO MERCANTIL
39 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURDICA
CDIGO / CLASSIFICAO 01 - VALE-TRANSPORTE
INTERPRETAO Despesas referentes compra de vale-transporte pelo rgo/entidade para fornecimento aos funcionrios ou pessoal prestador de servio, exclusivamente no desempenho de suas atividades. Despesas referentes compra de vale-refeio ou valealimentao pelo rgo/entidade, para fornecimento aos funcionrios. Despesas com refeies e lanches preparados por pessoa jurdica. Despesas com servios de confeco ou conservao de peas de vesturio, cama, mesa, banho, cortinas, materiais esportivos e outros, desde que o prprio rgo/entidade fornea o material. Despesas com o transporte de animais, bem como despesas de acondicionamento, armazenagem e despacho. Despesas com o transporte de materiais, bem como despesas de acondicionamento, armazenagem, despacho e servios prestados motoboy, quando realizado por pessoa jurdica. Item bloqueado no SIAFI. Verifique item 39-31 Locao de servios grficos. Despesas com a publicao e divulgao de atos e documentos oficiais em jornais, revistas, faixas e outros meios de comunicao. Excluem-se deste item os servios prestados pela Imprensa Oficial que so classificados em item prprio. Despesas com servios de publicidade e propaganda, prestados por pessoa jurdica, incluindo a gerao e a divulgao por meio dos veculos de comunicao que visem difundir idias, conceitos, esclarecimentos culturais e cientficos ou de defesa de interesses polticos, econmicos e sociais do Estado, bem como aquela destinada a promover a comercializao de produtos e servios. Prmios pagos por seguros pessoais de qualquer natureza, inclusive para cobertura de danos causados a pessoas ou bens de terceiros. Prmios de seguros de bens do Estado ou de terceiros. Despesas com aquisio de jornais, revistas, recortes de publicaes, boletins e outros, incluindo assinaturas permanentes ou temporrias. Pagamento de tarifas e taxas relativas utilizao dos servios de energia eltrica, bem como pagamento de despesas com servios de instalao, reinstalao e ampliao das redes j existentes, realizadas por empresas de prestao de servios de utilidade pblica.
02 - VALE-REFEIO E ALIMENTAO
03 FORNECIMENTO DE ALIMENTAO 04 CONFECO EM GERAL
05 TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DE ANIMAIS 06 TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS
07 IMPRESSO E ENCADERNAO
08 PUBLICAO E DIVULGAO
10 PRMIOS DE SEGUROS
11 ASSINATURAS DE JORNAIS, REVISTAS E PERIDICOS
12 TARIFA DE ENERGIA ELTRICA
CDIGO / CLASSIFICAO 13 TARIFA DE GUA E ESGOTO
INTERPRETAO Pagamento de tarifas e taxas relativas utilizao dos servios de gua e esgoto, bem como o pagamento de despesas com servios de instalao, reinstalao e ampliao das redes j existentes, realizadas por empresas de prestao de servios de utilidade pblica. Pagamento de tarifas e taxas relativas utilizao dos servios de telefonia. Pagamento de tarifas e taxas relativas utilizao de servio postal-telegrfico. Despesas com locao de TV por assinatura.
14 SERVIO DE TELEFONIA
15 SERVIO POSTALTELEGRFICO 16 LOCAO DE TV POR ASSINATURA 17 LOCAO DE VECULOS
Despesas com aluguel de veculos para execuo de trabalhos que no possam ser desempenhados atravs de veculos integrantes da frota do Governo. Despesas com reparos, recuperao e manuteno de veculos, podendo compreender materiais e peas empregadas se adquiridas pelo prestador de servios e servio de reboque. Despesas com aluguel ou arrendamento de mquinas e equipamentos. Despesas com os contratos de aluguis de bens imveis. Despesas com reparos, adaptao e conservao de equipamentos e material permanente, compreendendo peas utilizadas se adquiridas pelo prestador de servios, exceto veculos. Despesas com reparos, adaptao, recuperao e conservao de edificaes, terrenos e outros bens de domnio pblico, ou de terceiros, alugados ou arrendados ao Estado, desde que no se caracterize como obras, compreendendo materiais utilizados. (Ex.:pintura, reparos e reformas de imveis em geral, reparos em instalaes eltricas e hidrulicas, reparos, recuperaes e adaptaes de biombos, carpetes, divisrias e lambris, manuteno de elevadores, e afins). Despesas com recepo e hospedagem de personalidades ilustres em visita ao Estado, inclusive servidores pblicos em misso especial, com solenidades cvicas, inauguraes e outras festividades, observadas as determinaes da Lei n. 9.122, de 30/12/85. Despesas com taxa de inscrio, material e similares, decorrentes da participao de servidores em exposies, congressos, seminrios, simpsios e conferncias, promovidos pelo Estado ou por terceiros. (As despesas com cursos de capacitao, de formao e ps-graduao esto contempladas no elemento 39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica, itens 48 e 49)
18 REPAROS DE VECULOS
19- LOCAO DE MQUINAS E EQUIPAMENTOS 20 LOCAO DE BENS IMVEIS 21 MANUTENO, ADAPTAO E CONSERVAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22 REPAROS DE BENS IMVEIS
23 RECEPES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES
24 CURSOS, EXPOSIES, CONGRESSOS E CONFERNCIAS
CDIGO / CLASSIFICAO 25 ENCARGOS JUDICIAIS
INTERPRETAO Despesas judicirias ocorridas durante o andamento de processo. Despesas com os servios e operaes de instituies financeiras, bem como as despesas com multas, juros de mora ou atualizao monetria referentes a pagamento efetuado fora do prazo ou por descumprimento de obrigaes acessrias, desde que no constituam encargos da dvida pblica (os encargos financeiros incidentes sobre o pagamento em atraso do Patronal devero ser apropriados no elemento de despesa 13). Despesas com prestao de servios de processamento de dados, manuteno e desenvolvimento de sistemas de informao, hospedagem de sistemas de informao, seguro, aluguel de equipamentos, aquisio de programas prontos de computador, administrao de rede local, contratao de central de servios (service desk), segurana da informao, servios de computao grfica, certificao digital. Inclui-se a despesa com reparo, manuteno e recuperao de equipamentos. Excluem-se deste item os servios prestados pela PRODEMGE, classificados em item prprio (39-36). Apropriao de despesas com recursos do Sistema nico de Sade SUS, repassados pelo Governo Federal diretamente entidade credenciada. Despesas com diferentes tipos de servios de sade prestados por pessoa jurdica, tais como servios mdicos, laboratoriais, odontolgicos, psicolgicos, pedaggicos, fisioterpicos, etc. Despesas com o pagamento de multa aplicada a veculo oficial, de propriedade ou em posse do Poder Pblico, para regularizar sua documentao, em conformidade com o que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro e a Resoluo n. 57/2008 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto. Despesas com prestao de servios de artes grficas, tais como servios reprogrficos, confeco de impressos em geral, encadernao de livros, jornais e revistas, impresso de boletins, encartes, folder e assemelhados e afins. Excluem-se deste item os servios prestados pela Imprensa Oficial que so classificados em item prprio. Item bloqueado no SIAFI.
26 ENCARGOS FINANCEIROS
27 SERVIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAO
28 SERVIOS DE SADE EXECUTADOS COM RECURSOS DO SUS 29 SERVIOS DE SADE PRESTADOS POR PESSOA JURDICA
30 MULTAS DE TRNSITO
31 LOCAO DE SERVIOS GRFICOS
32 LOCAO DE SERVIOS TCNICOS E ESPECIALIZADOS 33 TAXA DE ADMINISTRAO
Despesas com o pagamento de taxa de administrao, conforme legislao especifica. Despesas com o pagamento de seguro para aeronaves.
34 SEGURO DE AERONAVES
CDIGO / CLASSIFICAO 35 REPARO, MANUTENO, E SERVIOS AEROPORTURIOS PARA AERONAVES
INTERPRETAO Despesas com a prestao de servios para manuteno de aeronaves, podendo compreender materiais e peas empregadas, se adquiridas pelo prestador de servio, alm de despesas com servios aeroporturios e de atendimento de pista. Despesas com o pagamento PRODEMGE pela prestao de servios de processamento de dados, incluindo manuteno e desenvolvimento de sistemas, seguro, aluguel de equipamentos, aquisio de programas prontos de computador, pagamento de mensalidade pelo acesso internet, despesa com reparo, manuteno e recuperao de equipamentos. Despesas o com o pagamento de taxa de condomnio. Despesas com a reproduo de documentos, encadernao de atos e documentos oficiais e outros executados pela Imprensa Oficial. Despesas com a publicao e divulgao de atos e documentos oficiais pela Imprensa Oficial.
36 SERVIOS DE INFORMTICA EXECUTADOS PELA PRODEMGE
37 TAXA DE CONDOMNIO 38 SERVIOS DE IMPRESSO E ENCADERNAO EXECUTADOS PELA IMPRENSA OFICIAL 39 SERVIOS DE PUBLICAO E DIVULGAO EXECUTADOS PELA IMPRENSA OFICIAL 40 SERVIO DE TELECOMUNICAO
Despesas referentes transmisso, emisso ou recepo de dados, conforme contratos firmados com pessoas jurdicas. Incluem-se neste item as despesas relativas prestao de servios de telefonia fixa, mvel rede corporativa, contratados mediante licitao. Inclui-se neste item a mensalidade paga aos provedores pelo acesso Internet. Despesas com o pagamento de anuidades referentes filiao em entidade de classe, bem como pela obteno de certificados e registros necessrios ao desenvolvimento das atividades dos rgos/entidades. Despesas com prestao de servios para confeco de impressos de segurana para documentos Exemplo: carteira de habilitao, carteira de identidade, selos de segurana. Despesas com o gerenciamento de frota e/ou com o fornecimento de combustvel por empresa que possua Sistema Eletrnico de Controle de Abastecimento. Despesas com a prestao de servios de planejamento, anlise e pesquisa de documentos fazendrios. Despesas com o pagamento de servios de transporte de passageiros ou contratao regular de servio convencional de txi, de acordo com a Resoluo Seplag n. 035, de 08/08/2005.
41 ANUIDADES
42 SERVIOS GRFICOS DE SEGURANA
43 SERVIOS DE ADMINISTRAO E GERENCIAMENTO DE FROTA DE VECULOS 44 SERVIO DE SEGURANA FAZENDRIA 45 - SERVIOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
CDIGO / CLASSIFICAO 46 - TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO OSCIP
INTERPRETAO Despesas decorrentes da prestao de servios por Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico Oscips - conforme Termo de Parceira celebrado com entidade qualificada nos termos da Lei n. 14.870, de 16 de dezembro de 2003. Despesas com taxa de administrao de crdito devida pelo Fundo Estadual de Habitao ao seu agente financeiro, em decorrncia dos financiamentos concedidos no mbito da poltica habitacional estadual, conforme 1 do Art. 12 do Decreto n44.245, de 22/02/2006 e inciso II do 1 do Art. 9 do Decreto n44.168 de 06/12/2005. Despesas com matrcula, mensalidade, material e demais despesas que possam ser legalmente realizadas pelo Estado, nos termos da regulamentao vigente, decorrentes da participao de servidores em cursos de formao, capacitao e ps-graduao (lato e strictu sensu). Despesas com contrataes de cursos, oficinas, seminrios de formao e capacitao fornecidos pelo Estado abertos ao pblico ou para grupos determinados quando objeto de poltica pblica especfica. (Ex.: Cursos realizados com recursos do FAT) Despesas com servios de contratao de agenciamento de viagens realizado nos termos do art. 36 do Decreto n. 45.618, de 09 de junho de 2011. Despesas decorrentes da contratao de servios de gerenciamento, superviso e fiscalizao de obras.
47 - TAXA DE ADMINISTRAO DE CRDITO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS
48 - CURSOS DE FORMAO, CAPACITAO E PSGRADUAO PARA SERVIDORES
49 CURSOS DE FORMAO E CAPACITAO PARA O CIDADO
50 SERVIOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS
51 SERVIO DE GERENCIAMENTO, SUPERVISO E FISCALIZAO DE OBRAS 52 CONTRATAO DE ESTAGIRIOS
Despesas com a contratao de estagirios realizada por terceiros (instituies de ensino, pelo Centro de Integrao Empresa- Escola CIEE ou por outra entidade que possa ser interveniente na contratao). Despesas com a prestao de servios de capacitao para servidores pblicos, por meio de cursos fechados, contratados pelo Estado para a realizao de cursos de formao, capacitao e ps-graduao (lato e strictu sensu), incluindo despesas com a prestao de servios de organizao, coordenao e execuo de eventos de formao profissional ou de carter tcnico. Despesas decorrentes da prestao de servios por meio das parcerias pblico-privadas conforme contrato celebrado nos termos da Lei n. 14.868, de 16 de dezembro de 2003. Despesas com contratao de empresa especializada na prestao de servios de organizao, coordenao e execuo de eventos de natureza cvica, de aes institucionais, de promoo e de divulgao de programas, atos, fatos e servios do Governo do Estado de Minas Gerais.
53 CURSOS DE FORMAO E CAPACITAO PROMOVIDOS PELO ESTADO
54 CONTRATO DE PARCERIA PBLICO-PRIVADA
55 EVENTOS DE COMUNICAO INSTITUCIONAL
CDIGO / CLASSIFICAO 56 - SERVIOS DE PESQUISAS DE OPINIO
INTERPRETAO Despesas com a contratao de servios de pesquisas de opinio sobre polticas pblicas e avaliao de servios governamentais. Despesas com a comisso devida pelo Fundo Estadual de Habitao ao seu agente financeiro, em decorrncia da construo de unidades habitacionais, conforme inciso I do 1 do art. 9 do Decreto n 44.168, de 06/12/2005. Despesas relacionadas contratao ou fomento de projetos de pesquisa no setor de cincia, tecnologia e inovao. Despesas com coleta, incinerao, tratamento, transporte e/ou seleo de lixo (reciclvel, hospitalar, entre outros), resduos slidos e/ou efluentes qumicos. Despesas com contratao de servios de atendimento ao cidado sob a forma de atendimento direto (pessoal) ou atendimento telefnico. (Ex.: servios de call center e dos postos UAI). Despesas com servios de limpeza, lavanderia, higienizao, conservao e asseio dos rgos pblicos. Este item deve ser utilizado apenas nos casos em que o contrato no especifique o quantitativo fsico de pessoal a ser utilizado. Caso haja especificao, deve ser utilizado o item 37-01 Locao de servios de conservao e limpeza. Despesas com servios de vigilncia e segurana de reparties pblicas, de autoridades. Este item deve ser utilizado apenas nos casos em que o contrato no especifique o quantitativo fsico de pessoal a ser utilizado. Caso haja especificao, deve ser utilizado o item 37-02 Locao de servios de apoio administrativo. Despesas com servios de levantamento e cadastramento para execuo de polticas pblicas, compreendendo o cadastramento de beneficirios e/ou usufruturios e/ou imveis devolutos urbanos e rurais para programas de regularizao fundiria. Despesas com servios de mapeamento e georreferenciamento em geral, tais como aerolevantamento, produo de ortofotos, servios de engenharia de fotogrametria, e outros geo-servios, medio de terrenos, estudos, projetos e levantamentos topogrficos. Despesas com servios de produo, manipulao, compresso, revestimento, acondicionamento, embalagem e transporte de medicamentos ou matrias-primas, incluindo despesas com desembarao aduaneiro. Despesas com servios de abastecimento e distribuio de gua aos municpios por meio de caminhes pipa.
57 COMISSO PELA CONSTRUO DE UNIDADES HABITACIONAIS
58 - CONTRATAO DE PROJETOS EM PESQUISA DE CINCIA, INOVAO E TECNOLOGIA 59 - SERVIOS SANITRIOS E TRATAMENTO DE RESDUOS
60 SERVIOS DE ATENDIMENTO AO CIDADO
61 SERVIOS DE CONSERVAO E LIMPEZA
62 SERVIOS DE VIGILNCIA OSTENSIVA
63 SERVIOS DE LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO PARA EXECUO DE POLTICAS PBLICAS
64 SERVIOS DE MAPEAMENTO E GEORREFERENCIAMENTO
65 SERVIOS DE PRODUO E LOGSTICA DE MEDICAMENTOS
66 SERVIOS DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIO DE GUA
CDIGO / CLASSIFICAO 67 ADMINISTRAO DE BENS E DIREITOS DO ESTADO POR TERCEIROS
INTERPRETAO Despesas com servios de administrao de bens e direitos do Estado por terceiros, especialmente aquelas relacionadas gesto dos ativos remanescentes do processo de privatizao e extino de bancos estaduais. Despesas com a contratao de empresa especializada na prestao de servios de produo e divulgao de material jornalstico, monitoramento de resultados, produo de textos e atendimento aos veculos jornalsticos. Pagamento de tarifas, taxas e prestao de servios, objeto de contratos firmados com a Concessionria de servios de energia eltrica. Despesas com o pagamento de servios de dados, voz e vdeo, prestados aos rgos, atravs do contrato da Rede IP Internet Protocol. Despesas com servios tcnicos de implantao, gesto e administrao do Sistema de Observao Eletrnica de Ingressos no Sistema Prisional
68 SERVIOS DE IMPRENSA
69 - CONTRATOS DE ENERGIA ELTRICA
70 REDE IP MULTISSERVIOS
71 - SERVIOS TCNICOS DE IMPLANTAO, GESTO E ADMINISTRAO DO SISTEMA DE OBSERVAO ELETRNICA 80- ADESO AO PARCELAMENTO DECORRENTE DA LEI FEDERAL N.11.941/2009 99 - OUTROS SERVIOS-PESSOA JURDICA 41 CONTRIBUIES
Despesa decorrente da adeso ao parcelamento a que se refere a Lei Federal n 11.941/2009.
Servios e encargos no classificveis nos itens anteriores.
Despesas s quais no corresponda contraprestao direta em bens e servios e no seja reembolsvel pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manuteno de outras entidades de direito pblico ou privado, observado o disposto na legislao vigente. Despesas s quais no corresponda contraprestao direta em bens e servios e no seja reembolsvel pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manuteno de outras entidades de direito pblico ou privado, observado o disposto na legislao vigente. Transferncia de recursos da Assemblia para a assistncia mdica ambulatorial e hospitalar prestada aos servidores por meio do Fundhab, nos termos da Lei n 14.646, de 2003. Recomposio da reserva tcnica e do exigvel atuarial do Instituto de Previdncia do Legislativo do Estado de Minas Gerais Iplemg , nos termos do art. 52 da Lei n 13.163, de 1999. Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inverses financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000.
01 CONTRIBUIES
02 TRANSFERNCIAS AO FUNDHAB
03 CONTRIBUIES AO IPLEMG
42 AUXLIOS
CDIGO / CLASSIFICAO 01 AUXLIOS
INTERPRETAO Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inverses financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. Cobertura de despesas de instituies privadas de carter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, pargrafo nico, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. Cobertura de despesas de instituies privadas de carter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, pargrafo nico, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n 101, de 2000. Despesas com o pagamento de subvenes econmicas, a qualquer ttulo, autorizadas em leis especficas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concesso de bonificaes a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de emprstimos e financiamentos e dos custos de aquisio, de produo, de escoamento, de distribuio, de venda e de manuteno de bens, produtos e servios em geral; e, ainda, outras operaes com caractersticas semelhantes. Despesas com o pagamento de subvenes econmicas, a qualquer ttulo, autorizadas em leis especficas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concesso de bonificaes a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de emprstimos e financiamentos e dos custos de aquisio, de produo, de escoamento, de distribuio, de venda e de manuteno de bens, produtos e servios em geral; e, ainda, outras operaes com caractersticas semelhantes. Despesas com auxlio-alimentao pago em pecnia diretamente aos servidores pblicos civis e militares ativos ou empregados da Administrao Pblica direta e indireta. Despesas com auxlio-alimentao pago em pecnia diretamente aos servidores pblicos civis e militares ativos ou empregados da Administrao Pblica direta e indireta. Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuies sociais e econmicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pblica, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salrios, classificadas como obrigaes patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaes de que trata este elemento de despesa.
43 - SUBVENES SOCIAIS
01 SUBVENES SOCIAIS
45 - SUBVENES ECONMICAS
01 SUBVENES ECONMICAS
46 -AUXLIO ALIMENTAO
01 - AUXLIO ALIMENTAO
47 OBRIGAES TRIBUTRIAS E CONTRIBUTIVAS
CDIGO / CLASSIFICAO 01 OBRIGAES TRIBUTRIAS E CONTRIBUTIVAS
INTERPRETAO Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuies sociais e econmicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pblica, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salrios, classificadas como obrigaes patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaes de que trata este elemento de despesa. Despesas com a concesso de auxlio financeiro diretamente a pessoas fsicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsdio ou complementao na aquisio de bens, no classificados explcita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n 101, de 2000. Despesas com a concesso de auxlio financeiro diretamente a pessoas fsicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsdio ou complementao na aquisio de bens, no classificados explcita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n 101, de 2000.
48 OUTROS AUXLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FSICAS
01 - OUTROS AUXLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FSICAS
49 - AUXLIO TRANSPORTE
Despesas com auxlio-transporte pago em pecnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da Administrao Pblica direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residncias para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulao lcita de cargos ou empregos. Despesas com auxlio-transporte pago em pecnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da Administrao Pblica direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residncias para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulao lcita de cargos ou empregos. Benefcio concedido ao servidor que ganha at 3 salrios mnimos, de acordo com a legislao em vigor. Despesas com auxlio-transporte pago em pecnia de acordo com a legislao em vigor, diretamente aos militares, servidores ou empregados da Administrao Pblica direta e indireta do Poder Legislativo, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residncias para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulao lcita de cargos ou empregos. Despesas com auxlio-transporte pago em pecnia diretamente aos servidores e membros dos Poderes do Estado, conforme legislao especfica de cada Poder.
01 - AUXLIO - TRANSPORTE
02 AUXLIO- TRANSPORTE PODER LEGISLATIVO
03- DESPESA DE TRANSPORTE DEVIDA A SERVIDORES DOS PODERES DO ESTADO
CDIGO / CLASSIFICAO 51 - OBRAS E INSTALAES
INTERPRETAO Despesas com estudos e projetos; incio, prosseguimento e concluso de obras; pagamento de pessoal temporrio no pertencente ao quadro da entidade e necessrio realizao das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalaes que sejam incorporveis ou inerentes ao imvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. Despesas com estudos e projetos especficos, necessrios realizao de obras em bens patrimoniveis. Execuo da obra propriamente dita, diretamente pelo rgo ou entidade, inclusive com pagamento de pessoal temporrio no pertencente ao quadro de funcionrios, necessrio execuo da obra em bens patrimoniveis. Despesas com o pagamento de empreiteiras contratadas para execuo de obras em bens patrimoniveis, inclusive previso de reajustamento. Instalaes incorporveis ou inerentes a imveis em fase de construo, tais como elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, incineradores, comportadores de lixo, escadas e rampas rolantes, porteiros eletrnicos e outros. (Item bloqueado no SIAFI. Sua classificao dever ser realizada no elemento 61 Aquisies de Imveis, item 06 - Imveis Necessrios Realizao de Obras de Bens Patrimoniveis). Despesas com estudos e projetos especficos, necessrios realizao de obras em bens no patrimoniveis. Despesas com o pagamento de empreiteiras contratadas para execuo de obras em bens no patrimoniveis, inclusive previso de reajustamento. (Item bloqueado no SIAFI. Sua classificao dever ser realizada no elemento 61 Aquisies de Imveis, item 07 - Imveis Necessrios Realizao de Obras de Bens No-Patrimoniveis). Execuo da obra propriamente dita, diretamente pelo rgo ou entidade, inclusive com pagamento de pessoal temporrio no pertencente ao quadro de funcionrios, necessrio execuo da obra em bens no patrimoniveis. Despesas com aquisio de materiais incorporados em obras de bens patrimoniveis a serem
01 - ESTUDOS E PROJETOS DE BENS PATRIMONIVEIS 02 - EXECUO DIRETA DE OBRAS DE BENS PATRIMONIVEIS
03 - EXECUO DE OBRAS POR CONTRATO DE BENS PATRIMONIVEIS 04 INSTALAES PARA OBRAS EM ANDAMENTO
05 - DESAPROPRIAO PARA BENS PATRIMONIVEIS
06 - ESTUDOS E PROJETOS DE BENS NO PATRIMONIVEIS 07 - EXECUO DE OBRAS POR CONTRATO DE BENS NO PATRIMONIVEIS 08 - DESAPROPRIAO PARA BENS NO PATRIMONIVEIS
09 - EXECUO DIRETA DE OBRAS DE BENS NO PATRIMONIVEIS
10 - MATERIAL PARA OBRAS - BENS PATRIMONIVEIS 11 CONTRUO DE UNIDADES HABITACIONAIS 12 - MATERIAL PARA OBRAS - BENS NO PATRIMONIVEIS
Despesas com a construo de unidades habitacionais por meio do programa estadual de habitao. Despesas com aquisio de materiais a incorporados em obras bens no-patrimoniveis. serem
CDIGO / CLASSIFICAO 13 INSTALAES PARA INCORPORAO A BENS IMVEIS
INTERPRETAO Instalaes incorporveis ou inerentes a imveis j em utilizao ou adquiridos pela administrao pblica, tais como elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, incineradores, comportadores de lixo, escadas e rampas rolantes, porteiros eletrnicos e outros. Despesas com aquisio de aeronaves; aparelhos de medio; aparelhos e equipamentos de comunicao; aparelhos, equipamentos e utenslios mdico, odontolgico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diverses; aparelhos e utenslios domsticos; armamentos; colees e materiais bibliogrficos; embarcaes, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteo, segurana, socorro e sobrevivncia; instrumentos musicais e artsticos; mquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; mquinas, aparelhos e equipamentos grficos e equipamentos diversos; mquinas, aparelhos e utenslios de escritrio; mquinas, ferramentas e utenslios de oficina; mquinas, tratores e equipamentos agrcolas, rodovirios e de movimentao de carga; mobilirio em geral; obras de arte e peas para museu; semoventes; veculos diversos; veculos ferrovirios; veculos rodovirios; outros materiais permanentes. Avies, helicpteros e componentes estruturais de aeronaves ou outros acessrios que tenham a caracterstica de material permanente. Animais utilizados em montaria, trao, reproduo e outros. Excluem-se os animais para abate considerados material de consumo. Armamentos em geral e equipamentos de manobra, proteo, segurana, desde que considerados material permanente, e outros que tenham emprego em suporte s atividades policiais. Materiais e equipamentos de uso industrial.
01 - AERONAVES E COMPONENTES ESTRUTURAIS
02 - ANIMAIS DE TRABALHO, PRODUO E / OU REPRODUO 03 - ARMAMENTO E EQUIPAMENTO DE USO POLICIAL
04 - MQUINAS, APARELHOS, UTENSLIOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL 05 - EMBARCAES, PONTES, DIQUES, FLUTUANTES E COMPONENTES ESTRUTURAIS
Embarcaes (lancha, barco, canoa e outros), pontes, diques, inclusive aquisio de componentes estruturais ou outros acessrios que tenham a caracterstica de material permanente. Equipamentos ou aparelhos para telecomunicaes, tais como: telex, fax, rdio comunicao, telefonia (centrais telefnicas, KS celulares, etc.). Excluem-se deste item os aparelhos de telefones simples considerados como material de consumo. Equipamentos de informtica e acessrios ou componentes que sejam caracterizados como material permanente (microcomputador, impressora, scanner, nobreak, estabilizador e hub).
06 - EQUIPAMENTOS DE COMUNICAO E TELEFONIA
07 - EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA
CDIGO / CLASSIFICAO 08 - EQUIPAMENTOS DE SOM, VDEO, FOTOGRFICO E CINEMATOGRFICO
INTERPRETAO Aparelhos, utenslios e equipamentos em geral para cine, vdeo, foto e som, caracterizados como material permanente. Ex.: microfone, sistema de som, mesa de som, TV, etc. Aparelhos, equipamentos, utenslios mdico-odontolgico e de laboratrio em geral.
09 - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ODONTOLGICOS E DE LABORATRIO 10 - FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA OFICINA, MEDIO E INSPEO 11 - INSTRUMENTOS DE LABORATRIO, MDICOS E ODONTOLGICOS 12 - MQUINAS, APARELHOS, UTENSLIOS E EQUIPAMENTOS DE USO ADMINISTRATIVO 13 - MATERIAL ESPORTIVO E RECREATIVO
Ferramentas, equipamentos e instrumentos para oficina, medio e inspeo e anlise e pesquisa de solos e recursos hdricos.
Instrumentos de laboratrio, mdicos e odontolgicos.
Mquinas, aparelhos, utenslios e equipamentos em geral, adquiridos para uso administrativo e caracterizados como material permanente. Aparelhos e equipamentos para atividades esportivas e recreativas. Ex.: cama elstica, balizas e bastes para ginstica, discos, pesos e dardos para arremesso, barras, etc. Mobilirio em geral para escritrio, hospitais e outras reparties, confeccionados em madeira, em ao, em ferro, etc. Objetos de arte, peas para museu e acervo histrico.
14 - MOBILIRIO
15 - OBJETOS DE ARTE E ANTIGIDADES 16 - TRATORES, SIMILARES E IMPLEMENTOS 17 - VECULOS
Tratores para terraplanagem, escavao atividades e seus respectivos implementos.
Veculos e componentes estruturais de veculos ou outros acessrios que tenham caracterstica de material permanente. Colees e materiais bibliogrficos em geral destinados a acervo de bibliotecas. Exclui-se deste item material bibliogrfico para bibliotecas pblicas, considerados como material de consumo e classificados no elemento 30 Material de Consumo, item 36 - Material Bibliogrfico para Bibliotecas Pblcias, conforme Lei Federal n. 10.753/03. Exclui-se tambm deste item o livro de uso constante do servidor pblico, classificado no elemento 30, item 31 Livros Tcnicos. Instrumentos musicais e artsticos.
18 - COLEES E MATERIAIS BIBLIOGRFICOS
19 - INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTSTICOS 20 - EQUIPAMENTOS DE SEGURANA ELETRNICA
Sistema eletrnico e equipamentos para segurana e vigilncia.
CDIGO / CLASSIFICAO 21 - MATERIAL DIDTICO
INTERPRETAO Material didtico utilizado em atividades educativas, pedaggicas, tais como: torso, esqueleto humano, simuladores, planetrios, etc. Materiais permanentes anteriores. no classificveis nos itens
99 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 61 - AQUISIO DE IMVEIS
Despesas com aquisio de imveis considerados necessrios realizao de obras ou para sua pronta utilizao. Aquisio e desapropriao de terrenos para pronta utilizao. Aquisio e desapropriao de salas e escritrios para pronta utilizao. Aquisio e desapropriao de fazendas para pronta utilizao. Aquisio e desapropriao de edifcios para pronta utilizao. Aquisio e desapropriao de imveis para fins de transferncia a terceiros (cesso ou doao), nos termos da legislao vigente. Aquisio e desapropriao de bens imveis necessrios realizao de obras de bens patrimoniveis.
01 - TERRENOS
02 - SALAS E ESCRITRIOS
03 FAZENDAS
04 EDIFCIOS
05 IMVEIS PARA FINS DE TRANSFERNCIA A TERCEIROS
06 - IMVEIS NECESSRIOS REALIZAO DE OBRAS DE BENS PATRIMONIAVEIS
07 - IMVEIS NECESSRIOS REALIZAO DE OBRAS DE BENS NO-PATRIMONIAVEIS
Aquisio e desapropriao de bens imveis necessrios realizao de obras de bens no-patrimoniveis.
99 - OUTROS BENS IMVEIS 62 AQUISIO DE PRODUTOS PARA REVENDA 01 - AQUISIO DE PRODUTOS PARA REVENDA 63 AQUISIO DE TTULOS DE CRDITO 01 - AQUISIO DE TTULOS DE CRDITO 64 AQUISIO DE TTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL J INTEGRALIZADO
Item bloqueado no SIAFI. Despesas com aquisio de bens destinados venda futura. Despesas com aquisio de bens destinados venda futura. Despesas com aquisio de ttulos de crdito representativos de quotas de capital de empresas. Despesas com aquisio de ttulos de crdito representativos de quotas de capital de empresas. no
Despesas com aquisio de aes ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais ttulos no representem constituio ou aumento de capital.
CDIGO / CLASSIFICAO 01 - AQUISIO DE TTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL J INTEGRALIZADO 65 CONSTITUIO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
INTERPRETAO Despesas com aquisio de aes ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais ttulos no representem constituio ou aumento de capital. Despesas com a constituio ou aumento de capital de empresas industriais, agrcolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrio de aes representativas do seu capital social. Despesas com a constituio ou aumento de capital de empresas industriais, agrcolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrio de aes representativas do seu capital social. Concesso de qualquer emprstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsveis. Concesso de qualquer emprstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsveis. Concesso de emprstimo ou financiamento pelos Fundos Estaduais de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais.
01 CONSTITUIO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
66 - CONCESSO DE EMPRSTIMOS E FINANCIAMENTOS 01 CONCESSO DE EMPRSTIMOS E FINANCIAMENTOS 02 EMPRSTIMOS E FINANCIAMENTOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO 03 CONCESSO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS 67 - DEPSITOS COMPULSRIOS
Concesso de financiamentos para produo, aquisio e reforma de moradias.
Depsitos compulsrios exigidos por legislao especfica, ou determinados por deciso judicial. Depsitos compulsrios exigidos por legislao especfica, ou determinados por deciso judicial. Despesa relativa ao rateio das despesas decorrentes da participao do ente Federativo em Consrcio Pblico institudo nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Despesa relativa ao rateio das despesas decorrentes da participao do ente Federativo em Consrcio Pblico institudo nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Despesas com a amortizao efetiva do principal da dvida pblica contratual, interna e externa. Despesas decorrentes de pagamento de principal e da atualizao monetria ou cambial referente a operaes de crdito por contratos, contradas no Pas. Despesas decorrentes de pagamento de principal e da atualizao cambial referentes a operaes de crdito contratadas no exterior.
01 - DEPSITOS COMPULSRIOS
70 - RATEIO PELA PARTICIPAO EM CONSRCIO PBLICO
01 RATEIO PELA PARTICIPAO EM CONSRCIO PBLICO
71 - PRINCIPAL DA DVIDA CONTRATUAL RESGATADO 01 PRINCIPAL DA DVIDA INTERNA POR CONTRATOS
02 PRINCIPAL DA DVIDA EXTERNA POR CONTRATOS
CDIGO / CLASSIFICAO 03 PRINCIPAL DE OUTRAS DVIDAS RENEGOCIADAS
INTERPRETAO Despesas decorrentes do pagamento de principal da dvida por determinao legal ou nos casos em que no se adequar aos demais itens deste elemento. (Ex. Dvida com IPSEMG) Despesas decorrentes do pagamento de principal da dvida do Estado de Minas Gerais com a Receita Federal do Brasil, em funo do parcelamento institudo pela Lei Federal n. 11.941/2009 Despesas com a amortizao efetiva do valor nominal do ttulo da dvida pblica mobiliria, interna e externa. Despesas com a amortizao efetiva do valor nominal do ttulo da dvida pblica mobiliria interna. Despesas com a amortizao efetiva do valor nominal do ttulo da dvida pblica mobiliria externa. Despesas decorrentes da atualizao do valor do principal da dvida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado. Despesas decorrentes de pagamento de principal e da atualizao monetria ou cambial referente a operaes de crdito por contratos, contradas no Pas. Despesas decorrentes de pagamento de principal e da atualizao cambial referentes a operaes de crdito contratadas no exterior. Despesas decorrentes da atualizao do valor nominal do ttulo da dvida pblica mobiliria, efetivamente amortizado. Despesas decorrentes da atualizao do valor nominal do ttulo da dvida pblica mobiliria interna, efetivamente amortizado. Despesas decorrentes da atualizao do valor nominal do ttulo da dvida pblica mobiliria externa, efetivamente amortizado. Correo Monetria da Dvida decorrente de operao de crdito por antecipao de receita.
04 PRINCIPAL DO PARCELAMENTO DA DVIDA PREVIDENCIRIA
72 - PRINCIPAL DA DVIDA MOBILIRIA RESGATADO 01 PRINCIPAL DA DVIDA MOBILIRIA INTERNA 02 PRINCIPAL DA DVIDA MOBILIRIA EXTERNA 73 - CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA CONTRATUAL RESGATADA 01 CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA INTERNA
02 CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA EXTERNA POR CONTRATOS 74 - CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA MOBILIRIA RESGATADA 01 CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA MOBILIRIA INTERNA 02 CORREO MONETRIA OU CAMBIAL DA DVIDA MOBILIRIA EXTERNA 75 - CORREO MONETRIA DA DVIDA DE OPERAES DE CRDITO POR ANTECIPAO DA RECEITA 01 - CORREO MONETRIA DA DVIDA DE OPERAES DE CRDITO POR ANTECIPAO DE RECEITA 76 - PRINCIPAL CORRIGIDO DA DVIDA MOBILIRIA REFINANCIADO
Correo Monetria da Dvida decorrente de operao de crdito por antecipao de receita.
Despesas com o refinanciamento do principal da dvida pblica mobiliria, interna e externa, inclusive correo monetria ou cambial, com recursos provenientes da emisso de novos ttulos da dvida pblica mobiliria.
CDIGO / CLASSIFICAO 01 PRINCIPAL DA DVIDA MOBILIRIA INTERNA
INTERPRETAO Despesas com o refinanciamento do principal da dvida pblica mobiliria interna, inclusive correo monetria ou cambial, com recursos provenientes da emisso de novos ttulos da dvida pblica mobiliria. Despesas com o refinanciamento do principal da dvida pblica mobiliria externa, inclusive correo monetria ou cambial, com recursos provenientes da emisso de novos ttulos da dvida pblica mobiliria. Despesas com o refinanciamento do principal da dvida pblica contratual, interna e externa, inclusive correo monetria ou cambial, com recursos provenientes da emisso de ttulos da dvida pblica mobiliria. Despesas com o refinanciamento do principal da dvida pblica contratual, interna e externa, inclusive correo monetria ou cambial, com recursos provenientes da emisso de ttulos da dvida pblica mobiliria. Despesas decorrentes da transferncia a outras esferas de governo de receitas tributrias, de contribuies e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituio ou em leis especficas, cuja competncia de arrecadao do rgo transferidor. Item bloqueado no SIAFI.
02 PRINCIPAL DA DVIDA MOBILIRIA EXTERNA
77 - PRINCIPAL CORRIGIDO DA DVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO
01 - PRINCIPAL CORRIGIDO DA DVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO
81 DISTRIBUIO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS
01 DISTRIBUIO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS 02 COTA PARTE DO IPVA 03 COTA PARTE DO ICMS 04 COTA PARTE DO IPI 05 COTA PARTE DA CIDE 99 OUTRAS TRANSFERNCIAS
Despesas decorrentes da transferncia aos municpios da cota parte do IPVA. Despesas decorrentes da transferncia aos municpios da cota parte do ICMS. Despesas decorrentes da transferncia aos municpios da cota parte do IPI. Despesas decorrentes da transferncia aos municpios da cota parte da CIDE. Despesas decorrentes da transferncia a outras esferas de governo de receitas tributrias, de contribuies e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituio ou em leis especficas, cuja competncia de arrecadao do rgo transferidor, no classificadas em itens de despesa especficos.
CDIGO / CLASSIFICAO 91 SENTENAS JUDICIAIS
INTERPRETAO Despesas resultantes de: a) pagamento de precatrios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus pargrafos da Constituio, e no art. 78 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT; b) cumprimento de sentenas judiciais, transitadas em julgado, de empresas pblicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenas judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do 3o do art. 100 da Constituio; d) cumprimento de decises judiciais, proferidas em Mandados de Segurana e Medidas Cautelares; e e) cumprimento de outras decises judiciais.
01 SENTENAS JUDICIAIS 02 PRECATRIOS
Bloqueado no SIAF. Despesas resultantes de pagamento de precatrios, em cumprimento ao disposto no artigo 100 e seus pargrafos da Constituio da Repblica, e no artigo 78 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT. Despesas com o cumprimento de sentenas judiciais transitadas em julgado, de empresas pblicas e sociedades de economia mista integrantes do Oramento Fiscal e da Seguridade Social; sentenas judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida na Lei n 14.699, de 6 agosto de 2003, nos termos do 3 do artigo 100 da Constituio da Repblica e do artigo 87 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias; decises judiciais, proferidas em mandados de segurana e medidas cautelares, referentes a vantagens pecunirias concedidas e ainda nas incorporadas em carter definitivo s remuneraes dos beneficirios. No inclui os processos convertidos em precatrios, que so classificados em item prprio. (Item bloqueado no SIAFI por ter sido desmembrado nos elementos/itens 91-05 e 91-06)
03 - OUTRAS SENTENAS JUDICIAIS
04 CONTRIBUIO PATRONAL INCIDENTE SOBRE SENTENAS JUDICIAIS 05 CONTRIBUIO PATRONAL INCIDENTE SOBRE PRECATRIOS 06 - CONTRIBUIO PATRONAL INCIDENTE SOBRE OUTRAS SENTENAS JUDICIAIS
Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-09. Bloqueado no SIAFI elemento/item 13-10.
CDIGO / CLASSIFICAO 92 - DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES
INTERPRETAO Cumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispe: Art. 37. As despesas de exerccios encerrados, para as quais o oramento respectivo consignava crdito prprio, com saldo suficiente para atend-las, que no se tenham processado na poca prpria, bem como os Restos a Pagar com prescrio interrompida e os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio correspondente, podero ser pagas conta de dotao especfica consignada no oramento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possvel, a ordem cronolgica.
01 - DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES
Cumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispe: Art. 37. As despesas de exerccios encerrados, para as quais o oramento respectivo consignava crdito prprio, com saldo suficiente para atend-las, que no se tenham processado na poca prpria, bem como os Restos a Pagar com prescrio interrompida e os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio correspondente, podero ser pagas conta de dotao especfica consignada no oramento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possvel, a ordem cronolgica. Despesas com indenizaes, exclusive as trabalhistas, e restituies, devidas por rgos e entidades a qualquer ttulo, inclusive devoluo de receitas quando no for possvel efetuar essa devoluo mediante a compensao com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatria no classificadas em elementos de despesas especficos. Vantagem devida ao servidor, a ttulo de indenizao das despesas de viagem e de nova instalao, includas despesas com transporte de mudanas (conforme legislao especifica), quando passar a ter exerccio em nova sede ou quando designado para servio ou estudo fora do Estado, bem como ajuda de custo anual devida a Deputados Estaduais. Devida ao Governador legislao especfica. e Vice-Governador, segundo
93 INDENIZAES E RESTITUIES
01 - AJUDA DE CUSTO
02- AJUDA DE CUSTO ESPECIAL
03 - PERDAS DECORRENTES DE APLICAES FINANCEIRAS 04 DESPESAS REFERENTES A RESSARCIMENTO PREVISTO NO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO DO ESTADO DE MINA GERAIS 05 DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE CONCESSO OU PERMISSO
Despesas referentes a perdas decorrentes de aplicaes de recursos no mercado financeiro. Despesas referentes ressarcimento previsto no Programa Primeiro Emprego do Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Lei n. 14.697, de 30 de julho de 2003. Despesas com o pagamento de indenizaes e restituies, devidas concessionria, decorrentes de contratos de concesso ou permisso onde o Poder Pblico figure como concedente.
CDIGO / CLASSIFICAO 06 - RESTITUIO DE RECURSOS DE CONVNIO E DE CONTRAPARTIDA
INTERPRETAO Despesas referentes devoluo ao concedente de recursos de convnios e de contrapartida, no aplicados na forma disposta no instrumento jurdico firmado entre as partes. (A restituio por Despesa Oramentria somente ocorrer quando vinculada a exerccio encerrado e no ocorreu a reclassificao de receita oramentria para recursos de convnios a restituir. As receitas arrecadadas no exerccio corrente devem ser devolvidas por meio de anulao de receitas e classificao em Recursos de Convnios a Restituir).
07 - RESSARCIMENTO REFERENTE A PESSOAL REQUISITADO DA ADMINISTRAO ESTADUAL
Ressarcimento de despesa de pessoal requisitado pertencente prpria Administrao Pblica Estadual. Incluem-se neste item as despesas com pessoal requisitado de Outro Poder da Administrao Estadual, bem como das empresas estatais dependentes. No se incluem neste item as despesas referentes a servidores pertencentes a outra esfera de governo ou a empresas estatais no-dependentes que so classificadas no elemento 96 item 01. As despesas de ressarcimento de pessoal requisitado devero ser empenhadas sempre no grupo de despesa 1 Pessoal e Encargos Sociais. Despesas indenizatrias realizadas em razo de atividade inerente ao exerccio do mandato parlamentar, tais como: aluguel de imvel destinado instalao de escritrio de representao poltico-parlamentar bem como as despesas para sua manuteno; aquisio de material de consumo, combustvel, manuteno geral e locao de veculos utilizados no exerccio da atividade parlamentar; despesas de divulgao da atividade parlamentar; contratao de servios de consultoria; hospedagem, alimentao, passagens, promoo de eventos e outras despesas de custeio da atividade parlamentar. As despesas referem-se ao disposto no 3 do art. 3 da Resoluo n. 5.200, de 2001, regulamentada pela Deliberao da Mesa n. 2.331, de 30 de abril de 2003. Despesas com o pagamento do Prmio de Produtividade dos servidores civis e militares, nos termos da Lei Estadual n 17.600/08, constituindo este pagamento isolado, eventual, contingencial e de natureza hbrida (compensatria e premial). Despesas referentes devoluo de receitas de exerccios anteriores quando no for possvel efetuar essa devoluo mediante a compensao com a receita. Despesas com a compensao financeira entre os regimes previdencirios, nas hipteses de contagem recproca de tempos de contribuio, conforme disposio do art. 201, 9 da CF e legislao especfica.
08 - DESPESAS DE CARTER INDENIZATRIO RELATIVAS AO MANDADO PARLAMENTAR
09 PRMIO DE PRODUTIVIDADE
10 RESTITUO DE RECEITA EXERCCIO ANTERIOR
11 COMPENSAO FINANCEIRA DOS REGIMES DE PREVIDNCIA
CDIGO / CLASSIFICAO 12 INDENIZAO POR UTILIZAO DE BENS DE TECEIROS
INTERPRETAO Despesas com reparos de bens de terceiros, em virtude da utilizao dos mesmos pela administrao pblica, realizada diretamente pelo proprietrio, conforme legislao em vigor. Reembolso de despesas mdico-hospitalares ou odontolgicas realizadas por segurados do IPSM e unidades do sistema operacional de sade, em casos emergenciais, conforme legislao em vigor. Despesas com o pagamento de indenizaes e determinadas por decises judiciais, incluindo aquelas decorrentes de responsabilidade solidaria da Administrao Pblica, conforme legislao em vigor, excluda as sentenas judiciais precatrios (Elemento 91 02 - Sentenas Judiciais - Precatrio). Despesas decorrentes da resciso unilateral de contratos em virtude do interesse da Administrao Pblica.
13 - REEMBOLSO DE DESPESAS MDICO-HOSPITALARES
14 - INDENIZAES DETERMINADAS POR DECISES JUDICIAIS
15 INDENIZAO DECORRENTE DE RESCISO UNILATERAL
16 - INDENIZAES DETERMINADAS POR LEI ESPECFICA 99 - OUTRAS INDENIZAES E RESTITUIES 94 INDENIZAES E RESTITUIES TRABALHISTAS
Despesas com o pagamento de indenizaes determinadas por fora de lei especfica.
Outras despesas no classificadas nos itens acima. Despesas resultantes do pagamento efetuado a servidores pblicos civis e empregados de entidades integrantes da administrao pblica, inclusive frias e aviso prvio indenizados, multas e contribuies incidentes sobre os depsitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio, etc., em funo da perda da condio de servidor ou empregado, podendo ser em decorrncia da participao em programa de desligamento voluntrio, bem como a restituio de valores descontados indevidamente, quando no for possvel efetuar essa restituio mediante compensao com a receita correspondente. Despesas resultantes do pagamento efetuado a servidores pblicos civis e empregados de entidades integrantes da administrao pblica, inclusive frias e aviso prvio indenizados, multas e contribuies incidentes sobre os depsitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio, etc., em funo da perda da condio de servidor ou empregado, podendo ser em decorrncia da participao em programa de desligamento voluntrio, bem como a restituio de valores descontados indevidamente, quando no for possvel efetuar essa restituio mediante compensao com a receita correspondente.
01 INDENIZAES E RESTITUIES TRABALHISTAS
CDIGO / CLASSIFICAO 95 - INDENIZAO PELA EXECUO DE TRABALHOS DE CAMPO
INTERPRETAO Despesas com indenizaes devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito percepo de dirias, para execuo de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcao, inspeo e manuteno de marcos decisrios; topografia, pesquisa, saneamento bsico, inspeo e fiscalizao de fronteiras internacionais. Despesas com indenizaes devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito percepo de dirias, para execuo de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcao, inspeo e manuteno de marcos decisrios; topografia, pesquisa, saneamento bsico, inspeo e fiscalizao de fronteiras internacionais. Ressarcimento das despesas realizadas pelo rgo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais nodependentes e optar pela remunerao do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. Ressarcimento das despesas realizadas pelo rgo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais nodependentes e optar pela remunerao do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. As despesas realizadas neste item devem ser classificadas no grupo de despesa 1 Pessoal e Encargos Sociais. Despesas com aportes peridicos destinados cobertura do dficit atuarial do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS, conforme plano de amortizao estabelecido em lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de alquota de contribuio suplementar. Despesas com aportes peridicos destinados cobertura do dficit atuarial do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS, conforme plano de amortizao estabelecido em lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de alquota de contribuio suplementar. Elemento transitrio que dever ser utilizado enquanto se aguarda a classificao em elemento especfico, vedada a sua utilizao na execuo oramentria.
01 INDENIZAO PELA EXECUO DE TRABALHOS DE CAMPO
01 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
97 - APORTE PARA COBERTURA DO DFICIT ATUARIAL DO RPPS
01 - APORTE PARA COBERTURA DO DFICIT ATUARIAL DO RPPS
Cdigo 3.0.00.00 3.1.00.00 3.1.90.01 3.1.90.03 3.1.90.04 3.1.90.09 3.1.90.11 3.1.90.12 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.17 3.1.90.34 3.1.90.67 3.1.90.91 3.1.90.92 3.1.90.94 3.1.90.96 3.1.91.13 3.1.99.99 3.2.00.00 3.2.90.21 3.2.90.22 3.2.90.23 3.2.90.24 3.2.90.25 3.2.90.91 3.2.90.92 3.3.00.00 3.3.20.41 3.3.20.92 3.3.20.93 3.3.40.41 3.3.40.81 3.3.40.92 3.3.40.93 3.3.50.30 3.3.50.36 3.3.50.39 3.3.50.41 3.3.50.43 3.3.50.92 3.3.60.39 3.3.60.41 3.3.70.41 3.3.70.92 3.3.70.93 3.3.71.30 3.3.71.39 3.3.71.41 DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS PENSES C ONTRATA O POR TEMPO DETERMINADO SALRIO-FAMLIA VENC IMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C IVIL VENC IMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MILITAR OBRIGA ES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIVEIS - PESSOAL C IVIL OUTRAS DESPESAS VARIVEIS - PESSOAL MILITAR OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC ORRENTES DE C ONTRATOS DE TERC EIRIZA O DEPSITOS C OMPULSRIOS SENTEN AS JUDIC IAIS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES TRABALHISTAS RESSARC IMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO OBRIGA ES PATRONAIS EMENDAS PARLAMENTARES JUROS E ENCARGOS DA DVIDA JUROS SOBRE A DVIDA POR C ONTRATO OUTROS ENC ARGOS SOBRE A DVIDA POR C ONTRATO JUROS, DESGIOS E DESC ONTOS DA DVIDA MOBILIRIA OUTROS ENC ARGOS SOBRE A DVIDA MOBILIRIA ENC ARGOS SOBRE OPERA ES DE C RDITO POR ANTEC IPA O DA REC EITA SENTEN AS JUDIC IAIS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES OUTRAS DESPESAS CORRENTES C ONTRIBUI ES DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES C ONTRIBUI ES DISTRIBUI O DE REC EITAS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES MATERIAL DE C ONSUMO OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA FSIC A OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA JURDIC A C ONTRIBUI ES SUBVEN ES SOC IAIS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES OUTROS SERVIC OS DE TERC EIROS - PESSOA JURIDIC A C ONTRIBUI ES C ONTRIBUI ES DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES MATERIAL DE C ONSUMO OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA JURDIC A C ONTRIBUI ES Descrio
Cdigo 3.3.71.43 3.3.80.41 3.3.90.01 3.3.90.03 3.3.90.04 3.3.90.05 3.3.90.06 3.3.90.07 3.3.90.08 3.3.90.09 3.3.90.10 3.3.90.13 3.3.90.14 3.3.90.15 3.3.90.18 3.3.90.19 3.3.90.20 3.3.90.27 3.3.90.28 3.3.90.29 3.3.90.30 3.3.90.31 3.3.90.32 3.3.90.33 3.3.90.35 3.3.90.36 3.3.90.37 3.3.90.38 3.3.90.39 3.3.90.41 3.3.90.45 3.3.90.46 3.3.90.47 3.3.90.48 3.3.90.49 3.3.90.67 3.3.90.91 3.3.90.92 3.3.90.93 3.3.90.95 3.3.90.99 3.3.91.13 3.3.91.97 3.3.99.99 4.0.00.00 4.4.00.00 4.4.20.42 4.4.20.92 4.4.40.41 4.4.40.42 4.4.40.92 4.4.40.93 4.4.50.39 SUBVENC OES SOC IAIS C ONTRIBUI ES APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS PENSES C ONTRATA O POR TEMPO DETERMINADO OUTROS BENEFC IOS PREVIDENC IRIOS BENEFC IO MENSAL AO DEFIC IENTE E AO IDOSO C ONTRIBUI O A ENTIDADES FEC HADAS DE PREVIDNC IA OUTROS BENEFC IOS ASSISTENC IAIS SALRIO-FAMLIA OUTROS BENEFC IOS DE NATUREZA SOC IAL OBRIGAC OES PATRONAIS DIRIAS - C IVIL DIRIAS - MILITAR AUXLIO FINANC EIRO A ESTUDANTES AUXLIO-FARDAMENTO AUXLIO FINANC EIRO A PESQUISADORES ENC ARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES REMUNERA O DE C OTAS DE FUNDOS AUTRQUIC OS DISTRIBUI O DE RESULTADO DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES MATERIAL DE C ONSUMO PREMIA ES C ULTURAIS, ARTSTIC AS, C IENTFIC AS, DESPORTIVAS E OUTRAS. MATERIAL, BEM OU SERVI O PARA DISTRIBUI O GRATUITA PASSAGENS E DESPESAS C OM LOC OMO O SERVI OS DE C ONSULTORIA OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA FSIC A LOC A O DE MO-DE-OBRA ARRENDAMENTO MERC ANTIL OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA JURDIC A C ONTRIBUI ES EQUALIZA O DE PRE OS E TAXAS AUXLIO-ALIMENTA O OBRIGA ES TRIBUTRIAS E C ONTRIBUTIVAS OUTROS AUXLIOS FINANC EIROS A PESSOAS FSIC AS AUXLIO-TRANSPORTE DEPSITOS C OMPULSRIOS SENTEN AS JUDIC IAIS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES INDENIZA O PELA EXEC U O DE TRABALHOS DE C AMPO A C LASSIFIC AR. Descrio
OBRIGAES PATRONAIS
APORTE PARA C OBERTURA DO DFIC T ATUARIAL DO RPPS EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS AUXLIOS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES C ONTRIBUI ES AUXLIOS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA JURDIC A
Cdigo 4.4.50.41 4.4.50.42 4.4.70.41 4.4.70.42 4.4.70.92 4.4.70.93 4.4.71.41 4.4.71.42 4.4.71.52 4.4.90.20 4.4.90.39 4.4.90.41 4.4.90.51 4.4.90.52 4.4.90.61 4.4.90.91 4.4.90.92 4.4.90.93 4.4.90.99 4.4.99.99 4.5.00.00 4.5.40.41 4.5.40.42 4.5.50.42 4.5.90.39 4.5.90.41 4.5.90.48 4.5.90.51 4.5.90.61 4.5.90.62 4.5.90.63 4.5.90.64 4.5.90.65 4.5.90.66 4.5.90.67 4.5.90.91 4.5.90.92 4.5.90.93 4.5.99.99 4.6.00.00 4.6.50.42 4.6.90.71 4.6.90.72 4.6.90.73 4.6.90.74 4.6.90.76 4.6.90.77 4.6.90.91 4.6.90.92 4.6.90.93 9.9.00.01 9.9.99.99 C ONTRIBUI ES AUXLIOS C ONTRIBUI ES AUXLIOS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES C ONTRIBUI ES AUXILIOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AUXLIO FINANC EIRO A PESQUISADORES OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA JURDIC A C ONTRIBUI ES OBRAS E INSTALA ES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISI O DE IMVEIS SENTEN AS JUDIC IAIS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES A C LASSIFIC AR EMENDAS PARLAMENTARES INVERSES FINANCEIRAS C ONTRIBUI ES AUXLIOS AUXLIOS OUTROS SERVI OS DE TERC EIROS - PESSOA JURDIC A C ONTRIBUIC OES OUTROS AUXLIOS FINANC EIROS A PESSOAS FSIC AS OBRAS E INSTALAC OES AQUISI O DE IMVEIS AQUISI O DE PRODUTOS PARA REVENDA AQUISI O DE TTULOS DE C RDITO AQUISI O DE TTULOS REPRESENTATIVOS DE C APITAL J INTEGRALIZADO C ONSTITUI O OU AUMENTO DE C APITAL DE EMPRESAS C ONC ESSO DE EMPRSTIMOS E FINANC IAMENTOS DEPSITOS C OMPULSRIOS SENTEN AS JUDIC IAIS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES EMENDAS PARLAMENTARES AMORTIZAO DA DVIDA AUXLIOS PRINC IPAL DA DVIDA C ONTRATUAL RESGATADO PRINC IPAL DA DVIDA MOBILIRIA RESGATADO C ORRE O MONETRIA OU C AMBIAL DA DVIDA C ONTRATUAL RESGATADA C ORRE O MONETRIA OU C AMBIAL DA DVIDA MOBILIRIA RESGATADA PRINC IPAL C ORRIGIDO DA DVIDA MOBILIRIA REFINANC IADO PRINC IPAL C ORRIGIDO DA DVIDA C ONTRATUAL REFINANC IADO SENTEN AS JUDIC IAIS DESPESAS DE EXERC C IOS ANTERIORES INDENIZA ES E RESTITUI ES RESERVA PROVISRIA RESERVA DE C ONTINGNC IA Descrio
MODALIDADES DE APLICAO CDIGO 20 Transferncias Unio 22 Execuo Oramentria Delegada Unio 30 Transferncias a Estados e ao Distrito Federal 31 Transferncias a Estados e ao Distrito Federal Fundo a Fundo 32 Execuo Oramentria Delegada a Estados e ao Distrito Federal 40 Transferncias a Municpios 41 Transferncias a Municpios Fundo a Fundo 42 Execuo Oramentria Delegada a Municpios 50 Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos 60 Transferncias a Instituies Privadas com Fins Lucrativos 70 Transferncias a Instituies Multigovernamentais 71 Transferncias a Consrcios Pblicos 72 Execuo Oramentria Delegada a Consrcios Pblicos 80 Transferncias ao Exterior INTERPRETAO Despesas realizadas pelos Estados, Municpios ou pelo Distrito Federal, mediante transferncia de recursos financeiros Unio, inclusive para suas entidades da administrao indireta. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros, decorrentes de delegao ou descentralizao Unio para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros da Unio ou dos Municpios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administrao indireta. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos de recursos financeiros da Unio ou dos Municpios aos Estados e ao Distrito Federal por intermdio da modalidade fundo a fundo. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros, decorrentes de delegao ou descentralizao a Estados e ao Distrito Federal para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros da Unio ou dos Estados aos Municpios, inclusive para suas entidades da administrao indireta. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros da Unio, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municpios por intermdio da modalidade fundo a fundo. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros, decorrentes de delegao ou descentralizao a Municpios para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que no tenham vnculo com a administrao pblica. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que no tenham vnculo com a administrao pblica. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federao ou por dois ou mais pases, inclusive o Brasil. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consrcios pblicos nos termos da Lei Federal n 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando a execuo dos programas e aes dos respectivos entes consorciados. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros, decorrentes de delegao ou descentralizao a consrcios pblicos para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante. Despesas realizadas mediante transferncia de recursos financeiros a rgos e entidades governamentais pertencentes a outros pases, a organismos internacionais e a fundos institudos por diversos pases, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil. Aplicao direta, pela unidade oramentria, dos crditos a ela alocados ou oriundos de descentralizao de outras entidades integrantes ou no dos Oramentos Fiscal ou da Seguridade Social, no mbito da mesma esfera de governo.
90 Aplicaes Diretas
91 Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos, Fundos e Entidades Integrantes do Oramento Fiscal
Despesas de rgos, fundos, autarquias, fundaes, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do oramento fiscal decorrentes da aquisio de materiais, bens e servios, pagamento de impostos, taxas e contribuies, alm de outras operaes, quando o recebedor dos recursos tambm for rgo, fundo, autarquia, fundao, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse oramento, no mbito da mesma esfera de Governo. Modalidade de utilizao exclusiva do Poder Legislativo, vedada a execuo oramentria enquanto no houver sua definio, podendo ser utilizada para classificao oramentria da Reserva de Contingncia, nos termos do pargrafo nico do art. 8 desta Portaria.
CATEGORIAS ECONMICAS CDIGO 3 - Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital GRUPOS DE DESPESA CDIGO 1 - Pessoal e Encargos Sociais INTERPRETAO Despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espcies remuneratrias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variveis, subsdios, proventos da aposentadoria, reformas e penses, inclusive adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000. Despesas com o pagamento de juros, comisses e outros encargos de operaes de crdito internas e externas contratadas, bem como da dvida pblica mobiliria. Despesas com aquisio de material de consumo, pagamento de dirias, contribuies, subvenes, auxlio-alimentao, auxlio-transporte, alm de outras despesas da categoria econmica "Despesas Correntes" no classificveis nos demais grupos de natureza de despesa. Despesas com softwares e com o planejamento e a execuo de obras, inclusive com a aquisio de imveis considerados necessrios realizao destas ltimas, e com a aquisio de instalaes, equipamentos e material permanente. Despesas com a aquisio de imveis ou bens de capital j em utilizao; aquisio de ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espcie, j constitudas, quando a operao no importe aumento do capital; e com a constituio ou aumento do capital de empresas. Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualizao monetria ou cambial da dvida pblica interna e externa, contratual ou mobiliria. INTERPRETAO Classificam-se nesta categoria todas as despesas que no contribuem, diretamente, para a formao ou aquisio de um bem de capital. Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formao ou aquisio de um bem de capital.
2 - Juros e Encargos da Dvida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 - Inverses Financeiras 6 - Amortizao da Dvida
FONTES DE RECURSO CDIGO / CLASSIFICAO INTERPRETAO RECURSOS ORDINRIOS 10 - Recursos Ordinrios Recursos do Tesouro para os quais no existe destinao especfica, sendo passveis de livre programao e recursos provenientes de 1% da Receita Corrente ordinria do Estado, destinados FAPEMIG, para sua manuteno, bem como financiar Projetos de Pesquisa em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n 17 que d nova redao ao artigo 212, da Constituio Estadual. Recursos provenientes de reembolso decorrentes de operaes de crdito para livre utilizao do Estado. RECURSOS VINCULADOS 20 - Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municpios Recursos vinculados constitucionalmente aos Municpios resultantes da arrecadao de impostos estaduais e respectivas Multas e Dvida Ativa e da transferncia de impostos arrecadados pela Unio (artigos 158 e 159 da Constituio Federal). 21 - Cota Estadual do Salrio Recursos transferidos pela Unio, resultantes da contribuio do Educao Qese Salrio-Educao, recolhida na forma da lei pelas empresas, destinada ao financiamento da educao bsica. 22 - Recursos do Sistema nico Recursos do Sistema nico de Sade - SUS transferidos pelo de Sade SUS Ministrio da Sade, destinados aos Municpios de Gesto Plena de Ateno Bsica - GPAB e no habilitados, cujo o FES/SES o responsvel pela informao. Recursos vinculados ao Fundo de Manuteno E Desenvolvimento 23 - Fundo de Manuteno e da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao Desenvolvimento da Educao - Fundeb resultante da parcela do ICMS, IPVA, ITCD, com as Bsica - Fundeb respectivas multas e dvida ativa e transferncia de impostos federais. 24 - Convnios, Acordos e Ajustes Recursos provenientes de convnios, acordos e ajustes firmados provenientes da Unio e suas exclusivamente com a Unio e suas entidades. entidades 25 - Operaes de Crdito Recursos provenientes de operaes de crdito contratadas pelo Contratuais Estado, com organismos financeiros nacionais ou internacionais, destinados a programas ou projetos especficos. 26 - Taxa Florestal Recursos provenientes da ao fiscalizadora e de estmulo no setor de Polcia Florestal e das medidas decorrentes dos cdigos Florestal e de Caa, por intermdio do IEF. 27 - Taxa de Segurana Pblica Recursos provenientes pela utilizao de servios por pessoas fsicas ou jurdicas, prestados permanentemente pela vigilncia policial ou administrativa do Poder Pblico estadual, visando a preservao da segurana. 28 - Taxa de Fiscalizao Recursos provenientes da fiscalizao judiciria da prtica dos atos Judiciria notariais e de registro e da contagem, cobrana e pagamento de emolumento. 29 - Taxa de Expediente Recursos provenientes de licenciamento e controle de aes das atividades especiais dos organismos do Estado, de interesse da coletividade. 30 - Contribuio Aposentadoria Recursos provenientes da contribuio de 3,5% da remunerao mensal bruta dos servidores do Estado, destinados ao custeio parcial dos proventos de aposentadoria e constituio da reserva tcnica. 31 - Utilizao de Recursos Recursos provenientes de indenizao aos Estados e Municpios Hdricos pela explorao, em seus territrios, de recursos hdricos, para fins de gerao de energia eltrica. 32 - Explorao de Recursos Recursos provenientes de indenizaes aos Estados e Municpios Minerais pela explorao, em seus territrios, de recursos minerais.
12 - Operaes de Crdito Contratuais SWAP
CDIGO / CLASSIFICAO 33 - Explorao e Produo de Petrleo e Gs Natural 34 - Notificao de Infrao de Trnsito 35 - Contribuio ao Fundese
Recursos provenientes de indenizaes aos Estados e Municpios pela extrao, em seus territrios, de petrleo, xisto e gs. Recursos provenientes de notificaes de infrao de trnsito conforme Lei Federal n 9.503/1997. Recursos provenientes de contribuies e doaes realizadas por instituies privadas nacionais, conforme artigo 22 da Lei n 12.708/1997. 36 - Transferncias de Recursos Recursos transferidos pelo Ministrio da Educao, vinculados da Unio Vinculados Educao aes de educao. 37 - Transferncias de Recursos Recursos transferidos pelo Ministrio da Sade, vinculados aes da Unio Vinculados Sade de sade. 38 - Transferncias de Recursos Recursos transferidos pelo Ministrio do Esporte e Turismo, da Unio Vinculados ao Esporte atravs do Instituto Nacional de Desenvolvimento do DesportoINDESP. 39 - Multas Pecunirias e Juros de Multa derivada de imposio de pena criminal por infringir regra Mora Fixados em Sentenas ou lei, ou contrato, originria de pena pecuniria ao qual so Judiciais fixados juros em virtude do no cumprimento da obrigao. 40 - Recursos Fundos Extintos Recursos provenientes dos Fundos extintos pela Lei n 13.848, de Lei N 13.848/2001 19 de abril de 2001. 41 - Cesso de Crditos 42 - Contribuio Patronal para Recursos vinculados ao pagamento dos benefcios concedidos na Funfip forma do art. 38, observado o disposto nos arts. 39 e 50 Lei Complementar n 64 / 2002. 43 - Contribuio do Servidor Recursos vinculados ao pagamento dos benefcios concedidos na para Funfip forma do art. 38, observado o disposto nos arts. 39 e 50 Lei Complementar n 64 / 2002. 44 - Compensao Financeira Compensao financeira entre o regime geral e o regime prprio entre Regimes de Previdncia de previdncia dos servidores do Estado. Recursos recebidos como doaes realizadas por pessoas fsicas, 45 - Doaes de Pessoas, de instituies privadas nacionais ou entidades internacionais. Instituies Privadas ou do Exterior a rgos e Entidades do Estado Recursos recebidos como doaes realizadas por pessoas fsicas, 46 - Doaes de Pessoas, de instituies privadas nacionais ou entidades internacionais. Instituies Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual 47 - Alienao de Bens de Recursos provenientes de alienao de bens e direitos que Entidades Estaduais integram o patrimnio das entidades estaduais. vedada a sua aplicao para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdncia social, geral e prprio dos servidores pblicos. (art. 44 da Lei 101/2000). 48 - Alienao de Bens do Recursos provenientes de alienao de bens e direitos que Tesouro Estadual integram o patrimnio do tesouro estadual. vedada a sua aplicao para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdncia social, geral e prprio dos servidores pblicos. (art. 44 da Lei 101/2000). 49 - Contribuio Patronal aos Recursos provenientes de contribuies de entidades para Institutos de Previdncia institutos de previdncia social e assistncia mdica dos servidores. 50 - Contribuio do Servidor aos Recursos provenientes de contribuies de servidores para Institutos de Previdncia institutos de previdncia social e assistncia mdica. 51 - Contribuio de Interveno Recursos provenientes da arrecadao da Contribuio de Interveno do Domnio Econmico incidente sobre a importao e No Domnio Econmico / comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus Combustveis CIDE derivados, e lcool etlico combustvel CIDE, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes. 52 - Taxa de Controle e Recursos provenientes do exerccio regular do poder de polcia Fiscalizao Ambiental conferido FEAM e ao IEF para controle e fiscalizao das atividades potencialmente poluidoras de recursos naturais de recursos naturais Lei 14 940/2003
CDIGO / CLASSIFICAO 53 - Taxa de Incndio 54 - Taxa de Licenciamento da Faixa de Domnio das Rodovias 55 Transferncias de Recursos dos Municpios Vinculados Farmcia Bsica - FES 56 - Transferncias de Recursos da Unio Vinculados a Assistncia Social 57 Transferncias de Recursos da Unio por meio de Portaria 58 - Recursos para Cobertura do Dficit Atuarial do RPPS
INTERPRETAO Recursos provenientes da Taxa de Segurana Pblica pela utilizao potencial do servio de extino de incndio. Recursos provenientes da fiscalizao e controle do uso ou ocupao da faixa de domnio e da rea adjacente de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado. Recursos transferidos pelos Municpios vinculados assistncia farmacutica bsico. Recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistncia Social vinculados a Assistncia Social. Recursos transferidos pela Unio por meio de Portaria
Recursos destinados cobertura do dficit atuarial com objetivo de equilibrar o plano de previdncia do Estado Portaria Conjunta STN/SOF n2 / 2010 (altera Portaria Interministerial STN/SOF n163 / 2001) 59 - Outros Recursos Vinculados Recursos vinculados a rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta atravs de legislao especfica, que no se enquadram nos itens anteriores. 70 - Convnios, Acordos e Ajustes Recursos provenientes de convnios ou acordos firmados por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre elas e Provenientes dos Municpios, organizaes particulares para realizao de objetivos de interesse Estados e Organizaes comum, excetuando aqueles firmados com a unio e suas Particulares entidades. RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS 60 - Recursos Diretamente Arrecadados 61 - Recursos Diretamente Arrecadados Com Vinculao Especfica Recursos que tm origem no esforo prprio de arrecadao de rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta. Recursos Diretamente Arrecadados atravs de legislao especfica.
IDENTIFICADORES DE PROCEDNCIA E USO CDIGO 1 ESPECIFICAO Recursos Recebidos para Livre Utilizao Recursos Recebidos de Outra Unidade Oramentria do Oramento Fiscal para livre utilizao Recursos Recebidos para Contrapartida Recursos Recebidos para Atendimento de Demandas de Participao Cidad Recursos Recebidos para benefcios previstos no art. 39 da Lei Complementar 64/2002 Recursos Recebidos Fardamento para Auxlios Doena, Funeral, Alimentao, Transporte e
Recursos Recebidos para Emendas Parlamentares Recursos Recebidos para Precatrios e Sentenas Judiciais
IDENTIFICADORES DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL CDIGO 0 1 Programa Associado ou Especial Programa Estruturador INTERPRETAO
DIAGRAMA DA CLASSIFICAO FUNCIONAL E POR PROGRAMAS
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References: artigo 169
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 20
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