Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/12/31/regime-de-comparticipacao-do-estado-no-preco-dos-tratamentos-termais-prescritos-nos-cuidados-de-saude-primarios-do-servico-nacional-de-saude-sns/
Timestamp: 2020-02-23 16:57:31+00:00

Document:
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | A Enfermagem e as Leis
Portaria n.º 337-C/2018 – Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31
«Portaria n.º 95-A/2019
A Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, vem estabelecer o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 337-C/2018, a prestação de tratamentos termais é assegurada pelos prestadores com licença de funcionamento emitida pela Direção-Geral da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual.
Sucede que, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 142/2004 já existiam estabelecimentos termais em funcionamento cumprindo as regras e condições para a prestação dos tratamentos termais, e com efeito estão em condições plenas de funcionamento, para também assegurar a prestação de tratamentos termais à luz da Portaria n.º 337-C/2018.
Neste contexto importa clarificar quais são os estabelecimentos termais que ao abrigo da Portaria n.º 337-C/2018 asseguram a prestação de tratamentos termais.
Assim ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro de 2018.
Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro de 2018
O artigo 4.º da Portaria n.º 337-C/2018 passa a ter a seguinte redação:
4 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua publicação e que não tiveram alterações ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 142/2004.»
A presente portaria produz os seus efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 337-C/2018.
A Secretária de Estado da Saúde, Raquel de Almeida Ferreira Duarte Bessa de Melo, em 28 de março de 2019.»
«Portaria n.º 337-C/2018
1 – A presente portaria estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2 – O regime de comparticipação a que se refere o número anterior é válido durante o ano de 2019 e assume a forma de um projeto-piloto.
3 – O projeto-piloto referido no n.º 2 é objeto de avaliação dos resultados alcançados, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 8.º
1 – As condições clínicas e respetivas patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais, são as constantes do Anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 – Os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são os constantes do Anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 – O valor da comparticipação do Estado é de 35 % do preço dos tratamentos termais, com o limite de 95 (euro) por conjunto de tratamentos termais.
2 – A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica pelos Cuidados de Saúde Primários do SNS.
3 – A comparticipação do Estado referida no n.º 1 do presente artigo abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica dos Cuidados de Saúde Primários do SNS.
4 – Cada tratamento termal deve perfazer uma duração entre 12 e 21 dias.
5 – Apenas pode ser comparticipado um tratamento por utente.
1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente de forma desmaterializada.
2 – O estabelecimento termal recebe a prescrição, em papel ou de forma desmaterializada, e adiciona, na plataforma referida no n.º 2 do artigo 6.º, os atos e técnicas que compõem cada tratamento termal.
3 – O prazo de validade da prescrição de tratamentos termais é de 30 dias.
4 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos prestadores com licença de funcionamento emitida pela Direção-Geral da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual.
1 – Compete aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS), assegurar a adaptação do software clínico para possibilitar a prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na presente portaria, no prazo máximo de 45 dias a contar da data da sua entrada em vigor.
2 – Compete aos SPMS assegurar a adaptação da plataforma de acesso à prescrição destinada às entidades prestadoras de pequena dimensão, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.
3 – Compete aos Estabelecimento Termais assegurar o cumprimento das condições técnicas para a utilização da plataforma de acesso à prescrição destinada às entidades prestadoras de pequena dimensão.
1 – A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., acompanha a implementação do disposto na presente portaria, assegurando a monitorização do número de utentes, por condição clínica e região de saúde, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde e Unidades Locais de Saúde.
2 – Os resultados do projeto-piloto, objeto da presente portaria, são avaliados no primeiro trimestre de 2020, em condições a definir por despacho.
I – Consulta médica/acompanhamento médico.
II – Hidropinia.
III – Técnicas de imersão.
IV – Técnicas de duche.
V – Técnicas de vapor.
VI – Técnicas especiais (aparelho respiratório, outras técnicas).
VII – Técnicas complementares.»
A portaria que estabelece as condições de comparticipação do Estado dos destes tratamentos foi publicada no dia 31 de dezembro em Diário da República, sendo retomado o financiamento dos tratamentos realizados nas termas que estava suspenso desde 2011.
O regime de comparticipação, que assume a forma de projeto-piloto, será avaliado ao fim de um ano, de forma a medir, de forma cuidada, os benefícios alcançados por estes tratamentos. Posteriormente será definida a política a seguir em matéria de prescrição e comparticipação nesta área.
Este projeto-piloto concretiza as conclusões dos trabalhos da Comissão Interministerial criada em fevereiro de 2018.
Os resultados deste projeto serão apresentados no primeiro trimestre de 2020.

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 6