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Timestamp: 2017-07-28 19:15:46+00:00

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- Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 21/12/2009*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. - PDF
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Helena Gusmão Van Der Vinne
1 Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 21/12/2009*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões2 S e c r e t a r i a d a s C o m i s s õ e s C O J E Coordenação, Organização e Pesquisa: Secretaria das Comissões RELAÇÃO DAS LEIS QUE ALTERARAM DISPOSITIVOS DO COJE (A PARTIR DA 6 EDIÇÃO, DE 1989): 23 * Lei n 8.915, de 28 de novembro de 1989 (publicada no D.O. de ); * Lei n 8.967, de 29 de novembro de 1989 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.074, de 22 de maio de 1990 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.159, de 03 de dezembro de 1990 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.177, de 18 de dezembro de 1990 (publicada no D.O. em ); * Lei n 9.194, de 10 de janeiro de 1991 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.189, de 09 de janeiro de 1991 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.266, de 13 de junho de 1991 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.420, de 18 de novembro de 1991 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.460, de 17 de dezembro de 1991 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.485, de 24 de dezembro de 1991 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.662, de 11 de maio de 1992 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.840, de 05 de março de 1993 (publicada no D.O. de ); * Lei n 9.880, de14 de maio de 1993 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 04 de janeiro de 1994 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 04 de janeiro de 1994 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 31 de maio de 1994 (publicada no D.O. de 1º.06.94); * Lei n , de 31 de março de 1995 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 06 de junho de 1995 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 06 de junho de 1995 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 13 de setembro de 1995 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 17 de janeiro de 1996 (publicada no D.O. de ); * Provimento n 11/96-CGJ, de 10 de abril de 1996 (publicado no D.J. de ); * Lei n , de 07 de maio de 1996 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 29 de julho de 1997 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 12 de dezembro de 1997 (publicada no D.O. de ); * Lei n , de 15 de abril de 1998 (publicada no D.O. de ); * Lei nº , de 06 de janeiro de 2000 (publicada no D.O. de ); * Lei nº , de 07 de janeiro de 2000 (publicada no D.O. de ); * Lei nº , de 18 de janeiro de 2000 (publicada no D. O. de ). * Lei nº , de 28 de novembro de 2002 (publicada no D.O. de ); * Lei nº , de 09 de outubro de 2003 (publicada no D.O. de ). * Lei n , de 24 de novembro de 2005 (publicada no D.O. de ). * Lei n , de 04 de setembro de 2007 (publicada no D.O. de ). * Lei n , de 20 de novembro de 2008 (publicada no D.O. de ). * Lei n , de 25 de maio de 2009 (publicada no D.O. de ). * Lei n , de 18 de dezembro de 2009 (publicada no D.O. de ). 34 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO S U M Á R I O L I V R O I DA JUSTIÇA COMUM LIVRO I - Da Justiça Comum...art. 1º TÍTULO I - Da Divisão Judiciária...arts. 2º a 4º TÍTULO II - Da Organização Judiciária...arts. 5º a 89 CAPÍTULO I - Dos Órgãos Judiciários...art. 5º CAPÍTULO II - Da Composição e Competência dos Órgãos Judiciários...arts. 6º a 29 SEÇÃO I - Do Tribunal de Justiça...arts. 6º a 9º SEÇÃO II - Do Tribunal Pleno...arts.10 a 13 SEÇÃO III - Das Seções Cível e Criminal...arts. 14 a 23 SUBSEÇÃO I - Da Seção Cível...art. 14 SUBSEÇÃO II - Das Turmas Especializadas...arts. 15 a 17 SUBSEÇÃO III - Da Seção Criminal...art. 18 SUBSEÇÃO IV - Dos Grupos Criminais...arts. 19 e 20 ssubseção V - Dos Grupos Cíveis...arts. 21 a 23 SEÇÃO IV - Das Câmaras Separadas...arts. 24 a 29 SUBSEÇÃO I - Das Câmaras Cíveis Separadas...art. 26 SUBSEÇÃO II - Das Câmaras Criminais Separadas...arts. 27 e 28 SUBSEÇÃO III - Das Câmaras Especias...art. 29 CAPÍTULO III - Dos Órgãos de Direção e Fiscalização do Tribunal de Justiça...arts. 30 a 45 SEÇÃO I - Da Presidência do Tribunal de Justiça...arts. 30 a 32 SEÇÃO II - Das Vice-Presidências do Tribunal de Justiça arts. 33 a 36 SEÇÃO III - Do Conselho da Magistratura...arts. 37 a 39 SEÇÃO IV - Da Corregedoria-Geral da Justiça...arts. 40 a 45 CAPÍTULO IV...arts. 46 a 68 SEÇÃO I - Do Tribunal de Alçada...arts. 46 a 51 SUBSEÇÃO I - Da Competência...art.52 SUBSEÇÃO II - Dos Grupos Criminais...arts. 53 a 55 SUBSEÇÃO III - Dos Grupos Cíveis e das Câmaras Separadas......art.56 SUBSEÇÃO IV - Das Câmaras Cíveis Separadas...art. 57 SUBSEÇÃO V - Das Câmaras Criminais Separadas...art.58 SUBSEÇÃO VI - Da Administração...arts. 59 a 62 45 SUBSEÇÃO VII - Disposições Especiais...arts. 63 a 68 CAPÍTULO V - Do Tribunal do Júri...arts. 69 a 71 CAPÍTULO VI - Dos Juízes de Direito...arts. 72 a 86 CAPÍTULO VII - Dos Pretores...art.87 e 88 CAPÍTULO VIII - Dos Juízes de Paz...art. 89 TÍTULO III - Dos Serviços Auxiliares da Justiça...arts.90 a 149 CAPÍTULO I - Da Classificação...arts. 90 a 98 CAPÍTULO II - Das Categorias e Classes Funcionais dos Servidores da Justiça...arts. 99 a 104 SEÇÃO I - Dos Servidores do Foro Judicial...arts. 101 a 102 SEÇÃO II - Dos Servidores do Foro Extrajudicial...arts. 103 a 104 CAPÍTULO III - Da Organização e atribuições dos servidores do Foro Judicial...arts. 105 a 124 SEÇÃO I - Da Organização...art. 105 SEÇÃO II - Das Atribuições...arts. 106 a 124 SUBSEÇÃO I - Dos Escrivães... arts. 106 a 108 SUBSEÇÃO II - Dos Distribuidores... arts. 109 a 111 SUBSEÇÃO III - Dos Contadores Judiciários... arts. 112 e 113 SUBSEÇÃO IV - Dos Oficiais Ajudantes... arts. 114 e 115 SUBSEÇÃO V - Dos Oficiais Escreventes...art. 116 SUBSEÇÃO VI - Dos Atendentes Judiciários...art. 117 SUBSEÇÃO VII - Dos Oficiais de Justiça...arts. 118 e 119 SUBSEÇÃO VIII - Dos Comissários de Menores... art. 120 SUBSEÇÃO IX - Dos Comissários de Vigilância... art. 121 SUBSEÇÃO X - Dos Depositários... art. 122 SUBSEÇÃO XI - Dos Assistentes Sociais Judiciários... art. 123 SUBSEÇÃO XII - Dos Avaliadores... art 124 CAPÍTULO IV - Da Organização e Atribuições do Foro Extrajudicial... arts. 125 a 149 SEÇÃO I - Da Organização... art. 125 SEÇÃO II - Das Atribuições... arts. 126 a 149 SUBSEÇÃO I - Dos Tabeliães... arts. 126 a 137 SUBSEÇÃO II - Dos Oficiais do Registro de Imóveis... arts. 138 e 139 SUBSEÇÃO III - Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais...art. 140 SUBSEÇÃO IV - Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas...art. 141 SUBSEÇÃO V - Dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e Protestos Cambiais... arts.142 e 143 SUBSEÇÃO VI - Dos Oficiais dos Registros Públicos... art.144 SUBSEÇÃO VII - Dos Oficiais dos Registros Especiais... art. 145 SUBSEÇÃO VIII - Dos Oficiais Distritais e dos Oficiais de Sede Municipal...arts. 146 e 147 SUBSEÇÃO IX - Dos Demais Servidores do Foro Extrajudicial... art6 SUBSEÇÃO X - Disposições Gerais... art. 149 TÍTULO IV - Dos Impedimentos e Incompatibilidades.. arts. 150 a 157 CAPÍTULO I - Quanto aos Servidores... arts. 155 a 157 TÍTULO V - Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários de Primeira Instância... arts. 158 a 194 CAPÍTULO I - Do Expediente... arts. 158 a 160 CAPÍTULO II - Da Distribuição... arts. 161 a 169 CAPÍTULO III - Das Audiências...arts. 170 a 184 CAPÍTULO IV - Das Férias...arts. 185 a 194 SEÇÃO I - Das Férias do Tribunal de Justiça... art. 185 SEÇÃO II - Das Férias Forenses... arts. 186 a 188 SEÇÃO III - Das Férias dos Juízes... art. 189 SEÇÃO IV - Das Férias dos Servidores... arts. 190 a 194 TÍTULO VI - Da Correição Parcial... art. 195 TÍTULO VII - Disposições Diversas... art. 196 a 198 TÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias... arts. 199 a 229 CAPÍTULO I - Disposições Finais...arts. 199 a 222 CAPÍTULO II - Disposições Transitórias... arts. 223 a 229 L I V R O II DA JUSTIÇA MILITAR TÍTULO I - Da Divisão Judiciária... art. 230 TÍTULO II - Da Organização Judiciária... arts. 231 a 280 CAPÍTULO I - Dos Órgãos Judiciários... art. 231 CAPÍTULO II - Da Composição e Competência dos Órgãos Judiciários Militares... arts. 232 a 240 SEÇÃO I - Da Composição do Tribunal Militar... arts. 232 e 233 SEÇÃO II - Da Competência do Tribunal... art. 234 SEÇÃO III - Da Substituição no Tribunal... arts. 235 a 240 CAPÍTULO III - Dos Órgãos de Direção e de Fiscalização do Tribunal Militar... arts. 241 a 245 SEÇÃO I - Da Presidência Do Tribunal Militar... art. 241 SEÇÃO II - Da Vice-Presidência do Tribunal...arts. 242 a 244 SEÇÃO III - Da Corregedoria-Geral da Justiça Militar...art. 245 CAPÍTULO IV - Das Disposições Comuns... art. 246 CAPÍTULO V - Da Organização e Competência dos Conselhos 67 de Justiça... arts. 247 a 260 SEÇÃO I - Da Organização dos Conselhos de Justiça.arts. 247 a 258 SEÇÃO II - Da Competência dos Conselhos de Justiça art. 259 SEÇÃO III - Da Presidência dos Conselhos de Justiça..art. 260 CAPÍTULO VI - Das Auditorias... arts. 261 e 262 SEÇÃO ÚNICA...arts. 261 e 262 CAPÍTULO VII - Dos Juízes-Auditores... arts. 263 a 269 SEÇÃO I - Da Carreira de Juiz-Auditor...arts. 263 a 268 SEÇÃO II - Da Competência dos Juízes-Auditores... art. 269 CAPÍTULO VIII - Da Competência dos Juízes-Auditores Substitutos......art. 270 SEÇÃO ÚNICA...art. 270 CAPÍTULO IX - Do Ministério Público... art. 271 SEÇÃO ÚNICA... art. 271 CAPÍTULO X - Da Assistência Judiciária Oficial...arts. 272 a 274 SEÇÃO I... arts. 272 e 273 SEÇÃO II - Das Atribuições dos Assistentes Judiciários... art. 274 CAPÍTULO XI - Dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar. art. 275 SEÇÃO ÚNICA art. 275 CAPÍTULO XII - Dos Escrivães e Oficiais Escreventes...arts. 276 a 280 SEÇÃO ÚNICA...arts.276 a 280 TÍTULO III - Das Disposições Diversas...arts. 281 a 296 CAPÍTULO I - Do Compromisso, Posse e Exercício...arts. 281 a 284 SEÇÃO ÚNICA...arts. 281 a 284 CAPÍTULO II - Das Incompatibilidades... art. 285 SEÇÃO ÚNICA...art. 285 CAPÍTULO III - Das Substituições... art. 286 SEÇÃO ÚNICA... art. 286 CAPÍTULO IV - Das Licenças, Férias e Interrupções do Exercício... arts. 287 a 290 SEÇÃO ÚNICA... arts. 287 a 290 CAPÍTULO V - Da Disciplina Judiciária... arts. 291 a 296 SEÇÃO ÚNICA...arts. 291 a 296 TÍTULO IV... arts. 297 a 302 CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Finais e Transitórias arts. 297 a 302 78 LEI N 7.356, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1980 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO L I V R O I DA JUSTIÇA COMUM Art. 1 Este Código regula a divisão e a organização judiciária do Estado, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA Art. 2 O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em distritos, municípios, comarcas e comarcas integradas. 1 Cada comarca, que será constituída de um ou mais municípios, terá a denominação do município onde estiver sua sede. 2 O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas as sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas. O Conselho da Magistratura, por ato normativo, disciplinará a matéria. 3 A comarca de Porto Alegre, para os efeitos da divisão judiciária e distribuição, compreende o Foro Centralizado e os Foros Regionais, estes com a competência prevista no art. 84, XIV e XV, e com jurisdição sobre a área delimitada por ato do Conselho da Magistratura. 4 Em cada comarca far-se-á, em livro próprio, o registro de sua instalação, da entrada em exercício e afastamento definitivo dos Juízes, bem como de outros atos relativos ao histórico da vida judiciária, enviando-se cópias dos atos ao Tribunal de Justiça. Art. 3 A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: a) população mínima de vinte (20) mil habitantes, com cinco (5) mil eleitores na área prevista para a comarca; b) volume de serviço forense equivalente, no mínimo, a trezentos (300) feitos, ingressados anualmente; c) receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado. Parágrafo único. O desdobramento de juízos, ou a criação de novas varas, poderá ser feito por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos (600) o número de processos ajuizados anualmente. 89 Art. 4 As comarcas são classificadas em três entrâncias (o número de entrâncias foi reduzido pela Lei n 8.838/89), de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores sócio-econômicos de relevância. 1 A classificação das comarcas do Estado é a que consta do Quadro Anexo n 1, com a indicação dos municípios que as integram. 2 As comarcas de difícil provimento serão fixadas por ato do Conselho da Magistratura, fazendo jus à gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento de seu cargo os magistrados no exercício da função (redação dada pela Lei n /02). 3º O Conselho da Magistratura revisará anualmente, no primeiro trimestre, a lista das comarcas de difícil provimento, sem prejuízo da possibilidade de alteração a qualquer momento, havendo interesse da administração ( 3º acrescentado pela Lei n /02). TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS Art. 5 São Órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar (redação dada pela Lei n /98): I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de Direito; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juizados Especiais; V - os Pretores; VI - os Juízes de Paz. Parágrafo único. A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS SEÇÃO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 6 O Tribunal de Justiça é constituído de 140 (cento e quarenta) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (redação dada pelas Leis n s 8.967/89-48 Desembargadores, 9.662/92-52 Desembargadores, /96-53 Desembargadores, / Desembargadores e /10 Desembargadores). Art. 7 São órgãos do Tribunal de Justiça (redação dada pela Lei n /98): I - o Tribunal Pleno; II - os Grupos de Câmaras Criminais e os Grupos de Câmaras Cíveis; III - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais e as Câmaras Especiais (substituída a expressão Câmaras de Férias por Câmaras Especiais pela Lei nº /00); IV - a Presidência e as Vice-Presidências; V - o Conselho da Magistratura; VI - a Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 8 Divide-se o Tribunal em duas (2) Seções: Criminal e Cível (redação dada pela Lei n /98). Parágrafo único. O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Grupos Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais (redação dada pela Lei n /98). Art. 9 Compete ao Tribunal estabelecer em seu Regimento Interno a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ou administrativos (art. 93, II, da Constituição Estadual) (redação dada pela Lei n 9.159/90). SEÇÃO II DO TRIBUNAL PLENO Art. 10. O Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial (Constituição Federal, art. 93, XI) é constituído por vinte e cinco (25) Desembargadores, observada a ordem decrescente de antigüidade e respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional das seções especializadas e do quinto constitucional, conforme dispuser o Regimento Interno. As suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo.... OBS.: A Emenda Constitucional n 22, de , deu nova redação ao art. 92 da Constituição Estadual, assim dispondo: "Art No Tribunal de Justiça, será constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze (11) e o máximo de vinte e cinco (25) membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, exceto a eleição dos órgãos dirigentes do Tribunal."... Art. 11. É indispensável a presença de, no mínimo, dezessete (17) membros para o funcionamento do Tribunal em Sessão Plenária. Parágrafo único. Para os julgamentos a que se referem os incs. I, II e III, n 1 e 2, h, bem como os incs. VIII e IX do artigo seguinte, o Tribunal 1011 deverá funcionar, no mínimo, com vinte (20) Desembargadores, substituídos, na forma prevista no Regimento Interno, os que faltarem ou estiverem impedidos (prejudicado em função da atual redação do artigo 12 da Lei 9.159/90). Art. 12. Ao Tribunal Pleno, além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual, cabe-lhe exercer as demais atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno (redação dada pela Lei nº 9.159/90). Art. 13. Ao Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial, compete-lhe exercer as atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno (redação dada pela Lei n 9.159/90). SEÇÃO III DAS SEÇÕES CÍVEL E CRIMINAL SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO CÍVEL Art. 14. A Seção Cível é constituída pelos Grupos Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas, designados por números ordinais (redação dada pela Lei n /98).... OBS.: Art. 3º da Resolução nº 01/98 A Seção Cível, em razão da matéria, subdivide-se em Seção de Direito Público e Seção de Direito Privado.... SUBSEÇÃO II DAS TURMAS ESPECIALIZADAS Art. 15. Revogado (Lei n /98). Art. 16. Revogado (Lei n /98). Art. 17. Revogado (Lei n /98). SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO CRIMINAL Art. 18. A Seção Criminal é constituída pelos Grupos Criminais e pelas Câmaras Criminais Separadas, designados por números ordinais (redação dada pela Lei n /98). Parágrafo único. A competência dos órgãos da Seção Criminal será definida no Regimento Interno (redação dada pela Lei n /94). 1112 SUBSEÇÃO IV DOS GRUPOS CRIMINAIS Art. 19. Os Grupos Criminais são formados por duas (2) Câmaras Criminais Separadas e, excepcionalmente, por três (3) Câmaras (redação dada pela Lei n /98). Parágrafo único. Exige-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, cinco (5) Julgadores, incluindo o Presidente (redação dada pela Lei n /02). Art. 20. As sessões dos Grupos Criminais serão presididas pelo Desembargador mais antigo do Grupo, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente (redação dada pela Lei n /02). SUBSEÇÃO V DOS GRUPOS CÍVEIS Art. 21. Os Grupos Cíveis são formados por duas (2) Câmaras Cíveis Separadas e, excepcionalmente, por três (3) Câmaras (redação dada pela Lei n /98). Parágrafo único. Exige-se a presença de, no mínimo, cinco (5) Julgadores, incluindo o Presidente, para o funcionamento dos Grupos Cíveis (redação dada pela Lei n /02). Art. 22. Revogado (Lei n /98). Art. 23. As sessões dos Grupos Cíveis serão presididas pelo Desembargador mais antigo do Grupo, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente (redação dada pela Lei n /02). SEÇÃO IV DAS CÂMARAS SEPARADAS Art. 24. As Câmaras Separadas compõem-se de quatro (4) Desembargadores, dos quais apenas três (3) participarão do julgamento (redação dada pela Lei n 9.159/90). Art. 25. Para completar o quorum mínimo de funcionamento da Câmara, no caso de impedimento ou falta de mais de dois (2) de seus membros, será designado Juiz de outra, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal (redação dada pela Lei n /02). 1213 SUBSEÇÃO I DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS Art. 26. As Câmaras Cíveis Separadas são presididas pelo Desembargador mais antigo presente e podem funcionar com três (3) membros (redação dada pela Lei n 9.159/90). SUBSEÇÃO II DAS CÂMARAS CRIMINAIS SEPARADAS Art. 27. As Câmaras Criminais Separadas são presididas pelo Desembargador mais antigo presente e podem funcionar com três (3) membros (redação dada pela Lei n 9.159/90). Art. 28. A substituição dos Desembargadores, nas suas atividades jurisdicionais, far-se-á pela forma determinada no Regimento Interno do Tribunal. SUBSEÇÃO III DAS CÂMARAS ESPECIAIS (Substituída a expressão Câmaras de Férias por Câmaras Especiais pela Lei nº /00) Art. 29. Compete ao Tribunal Pleno, por assento regimental, instituir Câmaras Especiais (art. 7, III), fixando-lhe a composição, competência e normas de funcionamento (Assento Regimental n 3/91 e arts. 25 a 29 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 30. A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um (1) Desembargador, eleito por dois (2) anos, vedada a reeleição. Parágrafo único. O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro. Art. 31. Vagando o cargo de Presidente, assumirá o 1 Vice- Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de dez (10) dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição dos demais Vice-Presidentes (redação 1314 dada pela Lei n /98). Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o período for inferior a um ano, os novos Presidente e Vice-Presidentes poderão ser reeleitos para o período seguinte. Art. 32. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição maior de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços de 2 grau, compete-lhe exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e no Regimento Interno (redação dada pela Lei n 9.159/90). SEÇÃO II DAS VICE-PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 33. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, serão eleitos, pelo mesmo processo e prazo, os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição. Parágrafo único. A posse dos Vice-Presidentes dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente. Art. 34. Compete ao 1 Vice-Presidente, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou Regimento Interno (redação dada pela Lei n 9.159/90). Art. 35. A regra do artigo anterior, na ordem sucessiva, aplica-se ao 2 e 3 Vice-Presidentes (redação dada pela Lei n /02). Art. 36. O 3 Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído por qualquer dos outros Vice-Presidentes (redação dada pela Lei n /02). SEÇÃO III DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Art. 37. O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos seguintes membros: a) Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá; b) Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça (redação dada pela Lei n /00); c) Corregedor-Geral da Justiça (redação dada pela Lei n /02); d) dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Órgão Especial, preferentemente dentre Desembargadores que não o integrem. 1 O mandato dos membros do Conselho é obrigatório e sua 1415 duração é de dois (2) anos, vedada a reeleição. 2 Com os titulares, referidos na alínea "d" deste artigo, serão eleitos os respectivos suplentes, que os substituirão em suas faltas, licenças ou impedimentos. 3 O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade. 4 Os Presidentes das Comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas Comissões. Art. 38. Ao Conselho da Magistratura, além de exercer a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância, compete-lhe as atribuições que lhes sejam conferidas por lei e norma regimental (redação dada pela Lei n 9.159/90). Art. 39. Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, poderá o Conselho declarar qualquer comarca ou vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara. 1 Os feitos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que determinar o Corregedor-Geral da Justiça. 2 Nas comarcas providas de mais de uma vara, o Corregedor- Geral da Justiça poderá determinar a temporária sustação, total ou parcial, da distribuição de novos feitos a varas em regime de exceção, ou sob acúmulo de serviços. SEÇÃO IV DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 40. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores (redação dada pela Lei n /02). 1 O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente (art. 30), ficará afastado de suas funções ordinárias, salvo como vogal perante o Tribunal Pleno (redação dada pela Lei n /02). 2 O mandato é obrigatório, vedada a reeleição. Art. 41. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antigüidade, excluídos os que exercem funções administrativas no Tribunal ou que exercem funções no Tribunal Regional Eleitoral (redação dada pela Lei n /02). Parágrafo único. Revogado (Lei nº /02). Art. 42. Se o Corregedor-Geral deixar a função, proceder-se-á a eleição de novo titular, que completará o período. Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o período for 1516 inferior a um ano, o novo Corregedor-Geral poderá ser reeleito para o período seguinte. Art. 43. O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes- Corregedores, em número não superior a dezesseis (16) que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça (redação dada pela Lei n /97). 1 Os Juízes-Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral. 2 A designação dos Juízes-Corregedores será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral, e, em qualquer caso, não poderão os mesmos servir por mais de quatro (4) anos. 3 Os Juízes-Corregedores, uma vez designados, ficam desligados das varas, se forem titulares, passando a integrar o quadro dos serviços auxiliares da Corregedoria, na primeira instância. 4º Os Juízes-Corregedores que, ao assumirem, estiverem classificados, retornando à jurisdição, terão preferência para se classificarem e, enquanto isso não ocorrer, atuarão como Juízes de Direito Substitutos de entrância final (redação dada pela Lei n /09). 5 Revogado (Lei n 8.638/88). 6º Os Juízes-Corregedores que não se encontrem classificados, retornando à jurisdição, terão preferência para se classificar exclusivamente em relação aos magistrados mais modernos na entrância, ainda que sejam estes titulares de varas, e, enquanto isso não ocorrer, atuarão como Juízes de Direito Substitutos de entrância final (redação dada pela Lei n /09). Art. 44. Ao Corregedor-Geral, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, compete exercer as atribuições deferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça (redação dada pela Lei n 9.159/90). Art. 45. Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco (5) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado. CAPÍTULO IV SEÇÃO I DO TRIBUNAL DE ALÇADA (Toda a Seção I foi revogada pela Lei n /98). Art. 46. Revogado (Lei n /98). Art. 47. Revogado (Lei n /98). Art. 48. Revogado (Lei n /98). 1617 Art. 49. Revogado (Lei n /98). Art. 50. Revogado (Lei n /98). Art. 51. Revogado (Lei n /98). SUBSEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 52. Revogado (Lei n 9.420/91). SUBSEÇÃO II DOS GRUPOS CRIMINAIS (Lei n /95) Art. 53. Revogado (Lei n /98). Art. 54. Revogado (Lei n 9.420/91). Art. 55. Revogado (Lei n 9.420/91). SUBSEÇÃO III DOS GRUPOS CÍVEIS E DAS CÂMARAS SEPARADAS Art. 56. Revogado (Lei n /98). SUBSEÇÃO IV DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS Art. 57. Revogado (Lei n 9.420/91). SUBSEÇÃO V DAS CÂMARAS CRIMINAIS SEPARADAS Art. 58. Revogado (Lei n 9.420/91). SUBSEÇÃO VI DA ADMINISTRAÇÃO Art. 59. Revogado (Lei n /98). 1718 Art. 60. Revogado (Lei n 9.420/91). Art. 61. Revogado (Lei n 9.420/91). Art. 62. Revogado (Lei n 9.420/91). SUBSEÇÃO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 63. Revogado (Lei n /98). Art. 64. Revogado (Lei n 9.420/91). Art. 65. Revogado (Lei n /98). Art. 66. Revogado (Lei n /98). Art. 67. Revogado (Lei n /98). Art. 68. Revogado (Lei n /98). CAPÍTULO V DO TRIBUNAL DO JÚRI Art. 69. Na sede de cada comarca funcionará um Tribunal do Júri, com a organização e as atribuições estabelecidas em lei com jurisdição em todo seu território. Art. 70. O Tribunal do Júri, em reuniões ordinárias, reunir-se-á: I - na Comarca de Porto Alegre, mensalmente, de fevereiro a dezembro; II - na sede das demais comarcas, nos meses de março, maio, julho, setembro, novembro e dezembro. 1 Quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época determinada, a reunião efetuar-se-á no mês seguinte. 2 No caso do parágrafo anterior, o Juiz mandará notificar as partes e tornará público, por edital, a não realização da reunião na época prevista. 3 Nas comarcas do interior do Estado, o sorteio dos jurados farse-á até quinze (15) dias antes da data designada para instalação dos trabalhos, sendo que, na Capital, este prazo será de dez (10) dias. Art. 71. Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á, extraordinariamente, por iniciativa do Juiz de Direito ou por determinação dos Grupos Criminais ou Câmaras Separadas, de ofício ou por provocação do interessado. 1819 CAPÍTULO VI DOS JUÍZES DE DIREITO Art. 72. A jurisdição da comarca será exercida por Juiz de Direito. Art. 73. Aos Juízes de Direito compete: I - a jurisdição do Júri e, no exercício dela: a) organizar o alistamento dos jurados e proceder, anualmente, à sua revisão; b) instruir os processos da competência do Júri, pronunciando, impronunciando ou absolvendo, sumariamente, o réu; c) presidir o Tribunal do Júri, exercendo as atribuições estabelecidas na respectiva legislação; d) admitir ou não os recursos interpostos de suas decisões e das do Tribunal do Júri, dando-lhes o seguimento legal; e) decidir, de ofício ou por provocação, os casos de extinção da punibilidade nos processos da competência do Júri; f) remeter ao órgão da Fazenda pública do Estado certidão das atas das sessões do Júri, para a inscrição e cobrança de multa imposta a jurados faltosos, após decididas, as justificações e reclamações apresentadas; II - a jurisdição criminal, em geral, e, especialmente: a) o processo e julgamento dos funcionários públicos nos crimes de responsabilidade, bem como os daqueles delitos ou infrações que, segundo lei especial, sejam de sua competência privativa; b) a execução das sentenças do Tribunal do Júri e das que proferir; c) resolver sobre os pedidos de concessão de serviço externo a condenados e cassar-lhes o benefício; ordenar a fiscalização do cumprimento das condições impostas aos beneficiados por suspensão condicional da pena e por livramento condicional, e aos sentenciados sujeitos a penas restritivas de direitos; d) remeter, mensalmente, à Vara das Execuções Criminais, na Capital do Estado, fichas individuais dos apenados, após o trânsito em julgado das sentenças criminais; e) proceder ou mandar proceder a exame de corpo de delito, sem prejuízo das atribuições da autoridade policial; f) fiscalizar, periodicamente, os presídios e locais de prisão, mantidos ou administrados pelo Estado para verificar a situação dos detidos, tomando as providências à soltura dos que se encontrarem detidos ou recolhidos ao arrepio da lei e para a apuração das responsabilidades pelas prisões ilegais; III - processar e julgar: a) justificação de casamento nuncupativo; as impugnações à habilitação e celebração do casamento; o suprimento de licença para sua 1920 realização, bem como o pedido de autorização para o casamento, na hipótese do art. 214, do Código Civil; b) as causas de nulidade ou de anulação de casamento, separação judicial e divórcio; c) as ações de investigação de paternidade; d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das pessoas; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e as de suspensão, extinção ou perda do pátrio poder; g) as nomeações de curadores, tutores e administradores provisórios, nos casos previstos nas alíneas d e f deste inciso; exigir-lhes garantias legais; conceder-lhes autorização quando necessário; tomar-lhes conta, removê-los ou destituí-los; h) o suprimento de outorga de cônjuges e a licença para alienação, oneração ou sub-rogação de bens; i) as questões relativas à instituição e extinção do bem de família; j) todos os atos de jurisdição voluntária e necessária à proteção da pessoa dos incapazes ou à administração de seus bens; l) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes; m) as causas de extinção do pátrio poder nos casos previstos em lei; IV - processar e julgar: a) os inventários e arrolamentos; as arrecadações de bens de ausentes ou vagos e de herança jacente; a declaração de ausência; a posse em nome do nascituro; a abertura, a homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e testamenteiros; a extinção de fideicomisso; b) as ações de petição de herança, as de partilha e de sua nulidade; as de sonegação, de doação inoficiosa, de colação e quaisquer outras oriundas de sucessão legítima ou testamentária; c) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes; V - processar e julgar: a) as ações de acidente do trabalho; b) as ações fundadas na legislação do trabalho, nos locais em que as Juntas de Conciliação e Julgamento não tiverem jurisdição; c) os feitos a que alude o 3 do art. 125 da Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal; VI - processar e julgar os pedidos de restauração, de extinção de usufruto, de suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de bens em hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais constantes deste inciso e todos os que delas 20 Exibir mais
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 artigo 9
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 artigo 35
 Artigo 1
 artigo 18