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ESTATUTOS. GESLOURES, Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. - PDF
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Rita Salvado Fontes
1 GESLOURES, Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. Capital Social ,00 NIF Registada na Conservatória do Registo Comercial de Loures sob o nº 0001/
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS Artigo 1º (Denominação e Natureza) 1. A, abreviadamente designada por GesLoures E.M., é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade unipessoal por quotas, de responsabilidade limitada, constituída pelo Município de Loures, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. A, poderá usar a designação abreviada de GesLoures, E.M.. Artigo 2º (Regime Jurídico e Duração) 1. A GesLoures, E.M., rege-se pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, pela lei comercial, pelos presentes Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas deste documento. 2. A GesLoures, E.M. durará por tempo indeterminado. Artigo 3º (Sede) 1. A GesLoures E.M., tem a sua sede nas Piscinas Municipais de Loures, sita na Rua António Caetano Bernardo, Loures. 2. Por deliberação do Conselho de Administração, pode a empresa estabelecer, suspender ou encerrar qualquer tipo de representação, delegação, ou agência em qualquer local do Concelho, bem como alterar a sua sede, com vista à prossecução do seu objeto. Artigo 4º (Objeto Social) 1. A GesLoures, E.M., tem por objeto a construção, gestão, exploração, manutenção, e concessão dos equipamentos sociais que, para esses fins, lhe sejam destinados pela 2
3 Câmara Municipal de Loures, bem como a promoção do desenvolvimento do Concelho de Loures. 2. Para a prossecução dos seus fins, a GesLoures, E.M., poderá constituir, em associação com uma ou mais entidades públicas, privadas ou cooperativas, mediante deliberação da Assembleia Municipal de Loures, empresas de capitais públicos ou mistos, com o objetivo de construção, gestão, manutenção, exploração e concessão de equipamentos sociais, desde que o controlo efetivo de gestão seja assegurado, pela GesLoures, E.M.. 3. O Município de Loures pode delegar na GesLoures, E.M., poderes respeitantes à prestação de serviços públicos. 4. A natureza dos serviços e as condições da sua prestação serão determinadas pelo ato da delegação. Artigo 5º (Capital Social) 1. O capital social da GesLoures, E.M., é de ,00, (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil euros) integralmente realizado e totalmente detido pelo Município de Loures. 2. O capital social da GesLoures, E.M., poderá vir a ser aumentado através da entrada em dinheiro ou em bens patrimoniais a esse fim destinados, ou mediante incorporação de reservas. A empresa obriga-se: Artigo 6º (Forma de Obrigar) a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração; b) Pela assinatura de um membro do Conselho de Administração, de mandatário, procurador, ou titular de cargo dirigente, nos atos ou contratos para os quais o Conselho de Administração ou o Presidente do Conselho de Administração tenha delegado poderes, dentro dos limites da delegação, do mandato ou da procuração conferida para o efeito; c) Em atos de mero expediente ou de gestão corrente, pela assinatura de um Administrador. 3
4 Artigo 7º (Logótipo) A GesLoures, E.M., adota como símbolo de identificação o logótipo que se reproduz com a imagem: CAPÍTULO II DOS ORGÃOS DA SOCIEDADE ASSEMBLEIA-GERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO São órgãos sociais da GesLoures, E.M.: a) A Assembleia-Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Fiscal Único. SECÇÃO I Artigo 8º (Órgãos Sociais) Artigo 9º (Substituição dos Membros dos Órgãos Sociais) 1. Os membros dos órgãos sociais cujo mandato terminar antes de decorrido o período para o qual foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição, ou perda de direitos ou cessação de funções que constituam pressuposto da representação que exercem serão substituídos no prazo de trinta dias. 2. Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal, do exercício das respetivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento, desde que seja superior a trinta dias. 4
5 3. Nos casos de substituição, definitiva ou temporária, o substituto é designado pela mesma forma que tiver sido designado o substituído e cessa funções no período que aquele cessava, excepto na substituição temporária, que cessa quando o substituído regressar ao exercício das funções. Artigo 10º (Do Mandato) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, coincidente com o mandato autárquico, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efetiva substituição. SECÇÃO II Assembleia-Geral Artigo 11º (Composição e Competência) 1. A Assembleia-Geral é constituída por um representante do Município de Loures, nomeado pela Câmara Municipal. 2. Compete à Assembleia-Geral: a) Eleger os membros do Conselho de Administração, designando o seu Presidente; b) Estabelecer o montante do subsídio de disponibilidade dos membros do Conselho de Administração que não exerçam funções remuneradas; c) Estabelecer a remuneração anual do Fiscal Único; d) Apreciar e votar os documentos de gestão previsional; e) Apreciar e votar os documentos de prestação de contas. Artigo 12º (Mesa da Assembleia-Geral) 1. A Mesa da Assembleia-Geral é composta por dois elementos, sendo um Presidente, e um Secretário, nomeados pela Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral dirigir as reuniões desta. 3. Compete ao Secretário elaborar as respetivas atas das reuniões. 5
6 Artigo 13º (Funcionamento da Assembleia-Geral) A Assembleia-Geral considera-se constituída quando estiver presente o representante do Município. SECÇÃO III Conselho de Administração Artigo 14º (Composição e Regime) 1. O Conselho de Administração é o órgão de gestão da empresa, sendo constituído por um Presidente e dois Vogais. 2. Os membros do Conselho de Administração podem exercer funções executivas ou não executivas, nos termos da deliberação que os nomear. 3. Os membros do Conselho de Administração estão dispensados de prestar caução. Artigo 15º (Competência do Conselho de Administração) 1. O Conselho de Administração assegura a gestão e o desenvolvimento da empresa, nos termos da lei e dos presentes Estatutos. 2. Compete, nomeadamente, ao Conselho de Administração, sem prejuízo dos poderes municipais: a) Gerir a Empresa Municipal, praticando todos os atos e operações relativos ao objeto social; b) Administrar o património da Empresa Municipal, designadamente amortizar e reintegrar bens, reavaliar o ativo imobilizado e constituir provisões; c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis; d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração e demais regalias; e) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes, incluindo os de substabelecer; f) Elaborar os instrumentos de gestão previsional, relatórios de gestão, relatório e contas do exercício e demais documentos inerentes à gestão; 6
7 g) Praticar os demais atos que lhe caibam nos termos da lei, dos presentes Estatutos, dos regulamentos da empresa ou derivem de deliberação da Câmara Municipal. 3. O Conselho de Administração pode delegar alguma das suas competências em qualquer dos seus membros ou em titulares de cargos dirigentes da empresa, definindo em ata os limites e condições do seu exercício. Artigo 16º (Reuniões e Deliberações) 1. O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros. 2. As deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade. 3. As atas são lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do Conselho presentes. 4. O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros. Artigo 17º (Competência do Presidente do Conselho de Administração) 1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar a empresa em juízo e fora dele; b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração; c) Coordenar a atividade do órgão; d) Assegurar a correta execução das deliberações; e) Assegurar as relações da empresa com o Município e representar a empresa junto do mesmo; f) Delegar ou subdelegar competências no pessoal dirigente; g) Autorizar o pagamento de despesas realizadas; h) Assinar ou visar toda a correspondência que tenha como destinatários entidades externas; i) Gerir recursos humanos; j) Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; 7
8 k) Praticar os atos necessários à administração corrente do património da empresa e à sua conservação. 2. Compete ainda ao Presidente do Conselho de Administração exercer outras competências atribuídas por lei e pelos presentes estatutos ou delegadas por deliberação do Conselho de Administração. 3. O Presidente do Conselho de Administração pode delegar alguma das suas competências em qualquer dos vogais ou em titulares de cargos dirigentes da empresa, definindo por despacho os limites e condições do seu exercício. SECÇÃO IV Fiscalização Artigo 18º (Fiscal Único - Competência) Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas por lei, compete, em especial, ao Fiscal Único: a) Fiscalizar a ação do Conselho de Administração; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito e ou a outro título; e) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Loures informação sobre a situação económica e financeira da empresa; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, a solicitação do Conselho de Administração; g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; h) Emitir parecer sobre o valor de eventuais indemnizações compensatórias a receber pela empresa; i) Emitir a certificação legal de contas. 8
9 CAPÍTULO III DA FUNÇÃO ACIONISTA SECÇÃO V Artigo 19º (Intervenção da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de Loures, sem prejuízo de outros legalmente admissíveis, exerce os seguintes direitos societários: 1. Aprovar e determinar: a) As orientações estratégicas da empresa; b) As alterações estatutárias; c) A celebração de empréstimos de médio e longo prazo; d) A realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa; e) Recomendações que considerar convenientes; f) Os tarifários aplicados e respetivos Quadros Normativos; g) Contratos de gestão e contratos programa. 2. Acompanhar e controlar os seguintes documentos: a) Os planos de atividades anuais e plurianuais; b) Orçamentos anuais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais; d) Documentos anuais de prestação de contas; e) Relatório semestral de atividade; f) Relatórios trimestrais de execução orçamental. Artigo 20º (Contrato de Gestão) 1. As orientações estratégicas devem refletir-se no contrato de gestão a celebrar com o Conselho de Administração, bem como a eficácia e eficiência que se pretende atingir, tendo em consideração os objetivos gerais. 2. O contrato de gestão é celebrado com referência ao período de duração do mandato da Administração, podendo ser objeto de revisão anual. 9
10 CAPÍTULO IV DO PATRIMÓNIO Artigo 21º (Autonomia e Capacidade) A GesLoures, E.M. goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com personalidade e capacidade jurídica. Artigo 22º (Património) 1. O património da empresa é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua atividade. 2. A empresa pode dispor dos bens que integram o seu património nos termos da lei e dos presentes Estatutos. Constituem receitas da empresa: Artigo 23º (Receitas) a) As provenientes da sua atividade; b) O rendimento de bens próprios; c) As comparticipações, dotações e subsídios que lhe sejam destinados; d) O produto da alienação ou oneração de bens próprios; e) As doações, heranças e legados; f) O produto da contração de empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como da emissão de obrigações; g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venha a perceber. Artigo 24º (Resultado Líquido e Reservas) 1. Só podem ser distribuídos resultados líquidos de exercício que não sejam necessários para cobrir prejuízos transitados e para constituição de reservas. 2. A GesLoures, E.M. deve constituir as seguintes reservas: 10
11 a) Reserva legal no valor anual de 20% do resultado líquido de exercício, deduzido da quantia necessária para cobrir prejuízos transitados; b) Reserva para investimento no valor anual de pelo menos de 5% do resultado de exercício, deduzido da quantia necessária para cobrir prejuízos transitados. 3. As reservas de investimento em parte ou totalmente, podem ser distribuídos à Câmara Municipal de Loures, nos anos subsequentes à sua constituição, se não forem utilizadas, sob proposta do Conselho de Administração. CAPÍTULO V DA GESTÃO Artigo 25º (Princípios de Gestão) 1. A gestão da GesLoures, E.M. deve articular-se com os objetivos prosseguidos com o Município e respetivos serviços, visando a satisfação das necessidades de interesse geral, assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro. 2. Atento o quadro das orientações estratégicas definidas pela Câmara Municipal, os titulares do órgão de administração gozam de autonomia na definição dos métodos, modelos e práticas de gestão aplicáveis ao desenvolvimento da atividade. Artigo 26º (Administração Financeira) As contas bancárias da titularidade da empresa serão movimentadas pelas assinaturas de dois membros do Conselho de Administração. Artigo 27º (Instrumentos de Gestão Previsional) 1. A gestão económica da empresa é disciplinada pelos seguintes documentos de gestão previsional: a) Planos de atividades anuais e plurianuais; b) Planos de investimento anuais e plurianuais; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual; 11
12 e) Balanço previsional. 2. Os documentos de gestão previsional deverão ser remetidos à Câmara Municipal. Artigo 28º (Amortizações, Reintegrações e Reavaliações) A amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do ativo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efetivadas pelo respetivo Conselho de Administração. Artigo 29º (Contabilidade) A contabilidade da empresa respeitará o Sistema de Normalização Contabilística e deverá responder às necessidades de gestão empresarial e permitir um controlo orçamental permanente. Artigo 30º (Documentos de Prestação de Contas) 1. O exercício social corresponde ao ano civil. 2. Os documentos de prestação de contas são os seguintes: a) Balanço; b) Demonstração dos resultados; c) Anexo ao balanço e demonstração dos resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa; e) Demonstração das alterações do capital próprio; f) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação de resultados; g) Parecer do Revisor Oficial de Contas. 3. Os instrumentos de prestação de contas anuais devem ser apresentados para apreciação e deliberação até 31 de março do ano subsequente ao do exercício a que respeitam. 12
13 Artigo 31º (Dever de Informação) A GesLoures, E.M., deverá prestar à Câmara Municipal informação elucidativa sobre a gestão da empresa, nomeadamente através de: a) Relatórios trimestrais de execução orçamental; b) Relatórios semestrais de gestão da evolução da situação económicofinanceira; c) Documentos de gestão previsional, após apreciação e votação na Assembleia-Geral; d) Documentos anuais de prestação de contas, após apreciação e votação na Assembleia-Geral; e) Outras informações achadas por relevantes. CAPÍTULO VI DO PESSOAL Artigo 32º (Regime Jurídico, Fiscal e de Segurança Social do Pessoal) O estatuto laboral dos trabalhadores da GesLoures, E.M. é disciplinado pelas normas de direito de trabalho e o da previdência pelo regime geral de Segurança Social e, subsidiariamente, pelo disposto nos regulamentos internos da empresa. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33º (Transmissão de Bens e Outros Valores) 1. Para a prossecução do objeto da GesLoures, E.M. o Município de Loures poderá transferir para a empresa a posse dos equipamentos sociais explorados. 2. Todas as transmissões a que se refere este artigo serão feitas por auto lavrado pelo Notário Privativo da Câmara Municipal de Loures e assinado pelo seu Presidente e pelo Presidente do Conselho de Administração da GesLoures, E.M.. 13
14 3. Ao Conselho de Administração da GesLoures, E.M. é vedada a possibilidade de alienar, onerar ou criar qualquer encargo sobre os equipamentos transferidos pela Câmara Municipal de Loures. 4. A extinção da GesLoures, E.M. implicará a reversão para a Câmara Municipal de Loures de todos os seus direitos e obrigações. Artigo 34º (Dever de Sigilo) 1. Os membros do Conselho de Administração ficam obrigados ao sigilo de todos os dados a que tiveram acesso no âmbito das suas funções. 2. Ficam ainda sujeitos ao sigilo profissional de todos os dados obtidos no exercício da sua função, todos os trabalhadores da GesLoures, E.M.. Artigo 35º (Âmbito de Aplicação) O disposto nos presentes Estatutos aplica-se ao presente mandato. Artigo 36º (Relações Institucionais) A GesLoures, E.M. pode fazer parte de associações ou organismos nacionais ou internacionais, podendo desempenhar neles cargos para que seja eleita ou designada. São revogados os anteriores Estatutos. Artigo 37º (Norma Revogatória) 14
Edição Especial n.º 1 28 de fevereiro de 2013
ISSN 1646-7027 Edição Especial n.º 1 28 de fevereiro ASSEMBLEIA MUNICIPAL Pág. 5 CÂMARA MUNICIPAL Pág. 28 CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES DIRETOR: Presidente da Câmara Municipal de Loures, Eng.º. Carlos Alberto

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37