Source: http://ongai-observatorio.blogspot.com/
Timestamp: 2017-06-25 05:06:39+00:00

Document:
Resumo das deliberações da reunião do Observatorio Não Governamental para o Autocaravanismo do IV trimestre de 2011
Observatório Não Governamental para o Autocaravanismo( Mesa de reuniões do ONGA no ACP)
Teve lugar nas instalações da Sala do Príncipe Afonso, primeiro presidente do ACP mais uma reunião do ONGA em que participaram o seus membros habituais, à excepção do CAB- Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera.
1- Os trabalhos iniciaram-se com varias intervenções da parte do Sr. Engº Trigoso da Prevenção Rodoviária Portuguesa, sobre o tema sinalização e cartas de condução, bem como a s recentes alterações institucionais da administração publica ainda não concluídas no domínios das autoridades com responsabilidades em matéria de transportes, como é o caso da ANSR, IMTT; INIR; ESTRADAS DE PORTUGAL SA. Generalizou-se uma ampla troca s de impressões entre todos os membros do ONGA, tendo mais uma vez o Presidente da FPCM, reiterado que os registos obtidos junto do INPI de sinalização sobre autocaravanismo estavam gratuitamente à disposição das entidades oficiais competentes que pretendessem adopta-los.
Em conclusão das sugestões feitas, o Sr. Engº Trigoso da PRP prontificou-se em contacto com a o Secretário dos Transportes, na reunião a agendar ser portador de duas propostas do ONGA, uma sobre a inclusão do pictograma da Autocaravana para identificar sinalização rodoviária (RST) estações de Serviço, estacionamento diurno e de pernoitas, e outra quanto a urgente transposição da directiva europeia relativa a extensão da carta de condução de ligeiros para habilitar a condução de autocaravanas ate 4,25Ton de peso. A Sra. Dra. Rosário Archer da ACAP disponibilizou-se para entrega de informação complementar sobre este ultimo aspecto.( Dr. FernandoCiprinao, (FPCM) Eng Trigoso (PRP) Dr.Manuel Dias (AECAMP) e Eng Filipe Seco (MIDAP)
2- Tendo sido suscitado pelo secretário geral do ONGA, Prof Dr. Luis Nandin de Carvalho, a questão de um contacto recebido da FPA Federação Portuguesa de Autocaravanismo , O Sr. Dr. Fernando Cipriano, Presidente da a FPCM, informou que sobre esta questão tinha suscitado a questão da ilegalidade da constituição desta Federação junto do Procurador Geral da Republica porquanto considera que a tutela da Federação inclui o autocaravanismo, como actividade de campismo. Adiantou que este processo estava pendente agora junto do Ministério Público dado Tribunal de Sintra. Assim o ONGA deliberou aguardar o desfecho do processo judicial relativo á FPA. Entretanto a FPCM criou uma comissão interna para analisar a questão do autocaravanismo em Portugal, dentro e fora dos parques de campismo.
Generalizou-a se a troca de impressões aprofundada entre todos os participantes na reunião, tendo o Sr. Dr. Manuel Dias, Presidente da AECAMP suscitado mais uma vez a questão da protecção da actividade empresarial e económica dos parques de campismo, pelo que considera a actual legislação excessiva nas suas exigências para os investimentos nestes empreendimentos, e bem assim a heterogeneidade de critérios aplacados pelas Câmaras Municipais nos processos de reclassificação ou licenciamentos em curso.
O eng Filipe Seco Santos, Secretário Geral do MIDAP, entre outros admitiram razoável a criação de um perímetro de protecção aos parques de campismo de modo a evitar o auto campismo de autocaravanas ou caravanas bem como campismo clandestino em tendas, cujos campistas que por vezes de forma abusiva e ilegal se introduzirem nos parques para usufruem de infra-estruturas sem pagar os respectivos custos.
A discussão generalizou-se sobre a questão do principio utilizador pagador, e dos custos sociais e deseconomias a nível nacional em período de crise, que decorrem do facto de CM fazerem investimentos sem retorno e à custa do sacrifício tributário dos seus munícipes e contribuintes, a situação decorrente do investimento privado em parques de campismo ser também sem retorno, perante a concorrência de uma oferta Municipal gratuita ou de baixos preços, e ainda ponderando a perda de receitas para o Estado e Municípios a nível de IRC e de IVA, pelas utilizações gratuitas de equipamentos colectivos suportados por todos os contribuintes em geral.( Luis Figueiredo, Nandin de Carvalho e Fernando Cipriano)
4) Os membros do ONGA registaram ainda com agradao, a próxima abertura do primeiro parque privado de autocaravanas em Portugal projectado e legalizado segundo a portaria 1320/2008, e localizado em Pedrógão do Alentejo, Município da Vidigueira.
4) Foi ainda divulgado aos membros do ONGA a ultima versão do respectivo lay out do web site, que constituíra um endereço autónomo e Independente, contendo informação sobre turismo (itinerários e eventos), campings e áreas para autocaravanas, notícias e links úteis, entre outra informação e noticias sobre o sector.
(Rosario Archer, IsabelMesquita (ACAP) e Rosa Fernandes (ACP)
5) O ACP representado pelo Director Geral Luis Figueiredo, acolheu para estudo e possível seguimento a realização de um programa de aula pratica de condução para autocaravanas, para quem já disponha de carta de condução. AFPCM disponibilizou os eu apoio que igualmente foi reiterado pelas duas representantes da ACAP presentes, a Sra. Dra Rosario Archer e Isabel Mesquita.
6) Para o ano de 2012, independentemente das reuniões extraordinárias que as circunstâncias aconselhem, foi deliberado realizar 3 reuniões ordinárias quadrimestrais, uma no início da época (Abril) outra em meados do ano (Setembro) e outra para encerramento e balanço das actividades (Novembro)
3) Os membros do ONGA apreciaram ainda as ultimas notícias relativas ao sector e manifestaram o seu apreço pela divulgação do turismo em Autocaravana através da internet e em particular pelos dois grupos do facebook (“Espaço Autocaravanista Alentejano” e “Uma Autocaravana e 1 Café”, e que mais se tem distinguido pelo fomento do turismo interno e pela divulgação da disciplina e pedagogia do autocaravanismo itinerante, dentro e fora dos parques de campismo, de acordo com os princípios e regras de filosofia, doutrina ética, adoptados generalizadamente na Europa. Publicada por
Onga reune em Novembro de 2011 no ACP
conclusões da V reunião trimestral do ONGA realizada a 13 de Mai de 2011
Acta da V reunião do ONGARelativa a II reunião do II trimestre de 201113 de Maio
Na sala D. Luis do Automóvel Clube de Portugal, teve lugar a V reunião do ONGA Observatório Não Governamental para o Autocaravanismo, que correspondeu a II reunião Trimestral do II trimestre do ano de 2011, e que decorreu entre as 15h e as 19h do dia 13 de Maio.
Participaram na reunião presidida pelo Dr. Luis Figueiredo em representação do Presidente do ACP- Automóvel Clube de Portugal, o Dr. Manuel Dias pela AECAMP- Associações das empresas de Parques de Campismo, O Dr. Fernando Cipriano pela FCMP -Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, a Drª Rosario Archer pela ACAP- Associação dos Comerciantes do Automóvel em Portugal, o Engº Filipe Seco Santos do MIDAP- Movimento Independente para o Desenvolvimento do Autocaravanismo em Portugal, e o Sr. João Firmino pelo CAB- Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera. Não foi possível contar com representantes doa PRP- Prevenção Rodoviária Portuguesa, nem da ANMP – Associação Nacional de Municípios de Portugal. Integrou também a reunião o dr. Luis Nandin de Carvalho como secretário-geral do ONGA, e a Exma. Sra Dona Rosa Fernandes da secção de autocaravanismo do ACP.
Trocaram-se extensas impressões sobre o avanço do projecto do web site do ONGA, que será autónomo, e cujos conteúdos serão ainda objecto de aprofundada avaliação em reuniões seguintes.
No contexto da situação eleitoral que se atravessa, foi consensualmente admitido que o ACP, em tempo oportuno iria diligenciar junto da ANSR relativamente ao dossier da adopção para Portugal da sinalização com o pictograma da Autocaravana tendo como base os modelos utilizados na UE e que a FCMP mais uma vez reiterou que abdicava dos respectivos registos a favor de quem de direito, muito em particular para sinalizar as estações de serviço para as autocaravanas.
Foi igualmente e no mesmo contexto debatida a questão da adopção por Portugal da directiva europeia que permite aos titulares das cartas de condução de ligeiros a utilização de veículos ate 4,250Kg de peso, situação cada vez mais frequente dado o número de equipamentos com que os fabricantes de Autocaravanas introduzem nos seus veículos. Em resposta à intervenção e solicitação da ACAP, o IMTT decidiu aproveitar a possibilidade concedida a todos os Estados- Membros pela Comissão Europeia e na transposição da Directiva 2006/126/CE vai alargar o limite do peso bruto do veículo (4.250kg) para a condução com a carta do tipo B. Esta medida legislativa será introduzida na legislação portuguesa durante o corrente ano, pelo que será de prever que após constituição do novo Governo que o respectivo diploma seja publicado.
A este propósito vários dos membros do ONGA pronunciaram-se sobre as implicações das homologações das autocaravanas em circulação com peso acima do limite actual das 3,5ton susceptíveis de serem conduzidos com a actual carta de ligeiros B.
Foi mais uma vez analisada a situação relativa ao estacionamento de autocaravanas face a regulamentação municipal dispersa e casuística, na falta de uma lei de enquadramento a nível nacional, porém esta matéria ficou de ser retomada com a participação da ANMP.
Foram apresentadas várias sugestões quanto a colaboração na divulgação das regras de boas praticas por parte dos autocaravanistas a divulgar na próxima edição da Revista do ACP que se destina aos seus 240.000 associados. Esta iniciativa deverá resultar num pequeno conjunto de temáticas que os vários membros do Observatório irão propor aos serviços de a secção de autocaravanismo do ACP para seguimento da respectiva acção pedagógica.
Finalmente, antes da reunião encerrar o secretário geral do MIDAP apresentou nas suas linhas gerais, uma sugestão de realização em Outubro do II seminário Nacional de Autocaravanismo, se a situação económico-financeira não o desaconselhar. Este seminário situar-se ia na continuação do I seminário Nacional de Autocaravanismo realizado d em Maio de 2009 em Cascais, com o apoio e patrocínio na altura, do Presidente da Subcomissão Parlamentar de Turismo da AR, do Turismo de Portugal, da CM de Cascais e ainda do ACP. Sobre este tema não havendo ainda nenhuma proposta formal ficou decidido agendar o tema para a reunião do III trimestre do ONGA em data a determinar no final do mes de Julho.
Reunião do ONGA de 13 de Mao de 2011
IV reunião do ONGA Em breve extinção deste site a favor do web site oficial do ONGA!
Sob a presidência o ACP, e nas suas instalações da sede, na da sala Real Príncipe D. Afonso, decorreram no passado dia 15 de fevereiro os trabalhos do ONGA orientados pelo Dr. Luis Figueiredo, DG do ACP, em representação do Presidente Carlos Barbosa.Participaram nesta reunião, O MIDAP, representado pelo Eng. Filipe Seco Santos, o CAB, por João Firmino, a AECAMP pelo Dr. Manuel Dias, a FCMP pelo Dr. Fernando Cipriano, e ACAP pela Dra Rosário Archer. O Engª Trigoso, representante da PRP justificou a sua ausência. Intervieram também na reunião presentes o Secretário-Geral do ONGA, Prof. Doutor Luis Nandin de Carvalho, e a Exma. Sra. Dª Rosa Fernandes, secretária da secção de Autocaravanismo do ACP.
Relativamente à recente publicação da deliberação do Conselho de Ministros nº 11-b de 4 de fevereiro de 2011, relativa ao plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, objeto aliás da participação do ONGA na consulta pública através de parecer emitido na I Reunião do ONGA de 6 de maio de 2010, entendeu o Observatório congratular-se pela consagração da generalidade das medidas propostas, e que procuram criar, em compatibilidade com as politicas ecoambientais, novas condições para a prática do autocaravanismo itinerante e com recurso à tipologia dos empreendimentos turísticos, de parques de campismo e de autocaravanas, para além de outros apoios e infraestruturas ainda não tipificadas na legislação. Prosseguem avanços no dosiser sobre sinalizaçao turistica
- Sinalização de trânsito para o Autocaravanismo- Campanha pedagógica da ética autocaravanista, baseada nos princípios do setor- Estudo de prémios ao desenvolvimento do autocaravanismo responsável- Apreciação do web site do ONGA
ONGA IV reunião trimestral e I de 2011
Resumo das agendas das três reuniões do ONGA de 2010
Resumos das reuniões do ONGA – Observatório Não Governamental para o Autocaravanismo em 2010I - Reunião 6 de Maio 2010Presentes: ACP, PRP, MIDAP e CAB, Presidente e DG do ACP, Secretário Geral, secretária secção AC do ACPTemas:- Regulamento interno- Sinalização- Parecer na consulta pública do POOC – Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina- Prémios ACP para municípios pró autocaravanismo.II- Reunião 14 de Julho de 2010Presentes: ACP, FCMP, MIDAP, CAB PRP, DG ACP, Secretário-geral e secretária da secção AC do ACP.Temas:- Sinalização- Declaração FCMP relativa à cedência de registos de sinalização de AC.- Adesão do ACP e PRP à declaração de princípios de Filosofia, Doutrina e Ética Autocaravanista.- Apoio à tomada de posição junto CM Portimão de suspensão do regulamento do estacionamento.- Apoio à realização do dia do autocaravanismo durante a Nauticampo.- Reflexão sobre pedagogia das boas regras do autocaravanismo.III – Reunião 27 de Outubro de 2010Presentes: ACP, FCMP (Presidente e secretária) AECAMP, MIDAP, CAB, Secretário Geral e Secretária secção AC do ACPTemas:- Reconhecimento do esforço positivo municípios e outras entidade aumento áreas de estacionamento AC- Apreciação Manifesto I Mesa redonda Franco Ibérica de 2 de Outubro de Alenquer.- Apreciação da comunicação do provedor de Justiça sobre Sinalização em estuda na ANSR- Reflexão sobre necessidade de campanhas pedagógicas relativamente à prática do autocaravanismo.- Acompanhamento de preparação da Nauticampo. IV – Reunião 16 de Fevereiro de 2011 (agenda)Agenda proposta:1) Adopção logótipo ONGA2) Apreciação normas sinalização Europeias (PRP)3) Divulgação pedagógica do AC Responsável – cartão vermelho4) Divulgação protocolo espanhol do Comércio c/Federação5) Noticia do novo POOC Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina6) Convite à ACAP e ANMP Publicada por
As três agendas das reuniões do ONGA de 2010
Criado o ONGA no I Seminario Nacional de Autocaravanismo: já na agenda o PJL nº778/X/4.ª, da AR do autocaravanismo
Comentários devem ser enviados para:observatorio.autocaravanismo@acp.ptPROJECTO DE LEI N.º PJL nº778/X/4.ª“Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas”Exposição de MotivosNos últimos anos, o autocaravanismo, ou turismo em autocaravana, conheceu um crescimento exponencial, afirmando-se como um importante segmento do turismo nacional e internacional.Existem, na Europa, mais de dois milhões de autocaravanas, número que mantém um crescimento anual de mais de 20%.O turismo com recurso a autocaravana, também conhecido por “turismo itinerante” ou “touring”, tornou-se uma realidade patente de norte a sul do País. Estima-se que, anualmente, cerca de 50.000 autocaravanas entrem em território nacional, transportando mais de 100.000 turistas.Também, entre os cidadãos nacionais, se verifica um crescente recurso à autocaravana para fins turísticos. Só em Portugal, e não contando com as situações de recurso ao aluguer, encontram-se registadas mais de cinco mil autocaravanas.Com a autocaravana, devolve-se ao turismo o seu inerente dinamismo, valorizando-se a comunicação directa entre o turista e as populações locais, libertando o turismo das contingências inerentes aos horários e roteiros pré-estabelecidos.O turismo em autocaravana contribui, pois, de forma significativa, para o desenvolvimento e a sustentabilidade do comércio de proximidade, bem como para reactivar certas tradições sócio-culturais, do artesanato ao folclore, passando pelos eventos tradicionais, incluindo os de cariz religioso.Os autocaravanistas proporcionam, por outro lado, um fluxo de receita turística durante todo o ano, e por todo o País, contribuindo assim para corrigir assimetrias regionais e pressões sazonais.Trata-se, ainda, de um turismo “amigo do ambiente”, que utiliza veículos modernamente equipados com motores ecologicamente evoluídos, construídos segundo as normas europeias, e com recurso a fontes de energia renováveis, como é o caso de painéis solares fotovoltaicos e das pilhas de combustíveis, sendo de realçar que, face às suas reservas de água e energia, as autocaravanas possuem uma autonomia superior a 72 horas.Uma autocaravana contém todos os elementos necessários ao turismo: o veículo e o habitáculo. Sendo que, do ponto de vista sanitário, dispõe de um depósito, com autonomia para vários dias, para recolha de águas e detritos despejáveis nas redes de saneamento.Os autocaravanistas são turistas que, mercê das condições próprias dos veículos em que se deslocam, se habituaram ao não desperdício de água e de energia, favorecendo assim o meio ambiente.Embora se reconheça que alguns municípios portugueses já fizeram um esforço similar ao verificado em outros países da Europa, continuam, contudo, a escassear as necessárias condições para a circulação, estacionamento ou paragem dos veículos do tipo autocaravana, tendendo-se, ainda que de forma errada, a equiparar esta modalidade ao campismo e ao caravanismo.Obstar a este tipo “touring”, é contrariar o próprio interesse económico e financeiro do PaísAinda que alguns já tenham reconhecido a importância do autocaravanismo para o desenvolvimento do turismo regional e local, a maioria dos municípios portugueses não dispõe de infra-estruturas necessárias à recepção e estadia, designadamente em matéria de estacionamento, daqueles que elegem a autocaravana para fins turísticos.Por toda a Europa, e especialmente nos países com maior densidade de parques de campismo – França, Itália e Alemanha – existem, junto às localidades, estacionamentos e “áreas de acolhimento” destinadas à recepção deste tipo de veículos.A França e a Itália, por exemplo, têm mais de cinco milhares de áreas de acolhimento que disponibilizam aos autocaravanistas água potável, despejos de WC e dos depósitos de águas residuais, energia eléctrica, entre outros serviços.Em Portugal, pelo contrário, o turismo em autocaravana continua a merecer o mesmo tratamento que o campismo e o caravanismo, inexistindo qualquer estrutura de suporte institucional a esta crescente realidade turística, designadamente legislação específica que proteja, fomente e regulamente a utilização da autocaravana para fins turísticos.O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que consagra o mais recente regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apenas prevê, na tipologia de empreendimentos turísticos, parques de caravanismo. Não contempla, fora daqueles locais, quaisquer estruturas de apoio ao autocaravanismo, designadamente, áreas de acolhimento e estações de serviço similares às existentes nos demais países da Europa.Mantêm-se, também, por definir, as condições de circulação, paragem e estacionamento de autocaravanas fora dos locais consagrados no atrás citado Decreto – Lei.De facto, o referido diploma prevê, exclusivamente, as situações de parqueamento em parques de campismo e caravanismo o que, atenta a natureza específica do autocaravanismo, caracterizado pela permanente mobilidade, não satisfaz as necessidades concretas desta moderna e crescente forma de lazer.O mesmo se dirá da Portaria nº 1320/2008, de 17 de Novembro, que veio regulamentar os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo e, embora preveja a criação de espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, não resolve igualmente os problemas do autocaravanismo itinerante.A ausência de espaços próprios, designadamente nas zonas urbanas, bem como de regulamentação específica nesta matéria, tem conduzido, designadamente em áreas onde as infra-estruturas são totalmente desadequadas ou inexistentes, a situações de conflito e, no limite, de expulsão dos autocaravanistas.Por outro lado, a inexistência de alternativas devidamente regulamentadas e infra-estruturadas, tem levado os autocaravanistas a parquear em zonas ambiental ou paisagisticamente sensíveis, à margem da lei, em situações, também elas, potenciadoras de conflitos.Face a esta concreta realidade, designadamente à sua especificidade itinerante e à sua importância para o desenvolvimento do turismo nacional, considera-se fundamental a aprovação de medidas que assegurem, em condições de segurança, o turismo itinerante em autocaravana.Assim, nos termos da Constituição da República Portuguesa, e do Regimento da Assembleia da República, designadamente, dos seus artigos 118º e 119º, os deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.º(Objecto)O presente diploma estabelece o regime jurídico do turismo em autocaravana, definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas.Artigo 2.º(Definições)Para efeitos do disposto no presente diploma considera-se:a)- “Autocaravana”: o veículo motorizado para fins especiais da categoria M1, homologado para circular na via pública e destinado a ser utilizado como alojamento temporário por turistas itinerantes, adiante designados por autocaravanistas, e que contenha como equipamento, pelo menos, bancos e mesa, espaço para dormir, que pode ser convertido a partir dos bancos, equipamentos de cozinha, instalações para armazenamento fixadas no compartimento residencial, podendo a mesa ser concebida para ser facilmente amovível, nos termos do nº 5-1 do Anexo II do Decreto-Lei nº 72/2000, de 2 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 98/2007, de 16 de Maio;b)- “Autocaravanista”: o(a) automobilista legalmente habilitado(a) a conduzir e a utilizar autocaravanas em turismo itinerante ou “touring”;c)- “Estacionamento”: a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior;d)- “Parqueamento”: a imobilização da autocaravana, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo;e)- “ESA - Estação de Serviço para Autocaravanas”: o espaço sinalizado que dispõe de equipamento próprio para apoio exclusivo de autocaravanas, incluindo sistemas completos para escoamento de águas residuais, esvaziamento de WC químicos, abastecimento de água potável, despejo de resíduos sólidos urbanos e carga de electricidade;f)- “AAA - Área de Acolhimento de Autocaravanas”: o espaço sinalizado, integrando ou não estação de serviço, onde os autocaravanistas podem estacionar e pernoitar;g)- “EEA - Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas”: o espaço dimensionado para imobilização reservada e exclusiva de autocaravanas na via pública, ou em parques de estacionamento públicos ou privados, respeitando as normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, por períodos não superiores a 48 horas.Artigo 3.º(Parqueamento de autocaravanas)O parqueamento de autocaravanas só é permitido, para além do expressamente previsto no Decreto – Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que consagra o regime da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, nos parques de campismo para autocaravanas previstos na Portaria nº 1320/2008, de 17 de Novembro.Artigo 4.º(Áreas de Acolhimento de Autocaravanas)1. São Áreas de Acolhimento de Autocaravanas os empreendimentos, públicos ou privados, instalados em locais devidamente demarcados e dotados de estruturas destinadas a permitir, em exclusivo, o estacionamento e pernoita de autocaravanas.2. O estacionamento e pernoita nas Áreas de Acolhimento de Autocaravanas tem a duração máxima que vier a ser definida pela entidade proprietária.3. As Áreas de Acolhimento de Autocaravanas poderão estar dotadas de uma estação de serviço para autocaravanas.Artigo 5.º(Estacionamento)1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 48 horas.2. Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas.3. Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não superior a 10% da área total, exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um período não superior a 48 horas.Artigo 6.º(Deveres do Autocaravanista)São deveres do autocaravanista, como turista e automobilista itinerante, dentro e fora das localidades:a) Respeitar os códigos de conduta e éticos adoptados por auto-regulação do movimento autocaravanista, através das organizações nacionais e europeias, zelando pela protecção da natureza, pelo meio ambiente e pelo respeito da cultura das comunidades locais;b) Conduzir com respeito pelo Código da Estrada e pelas regras de segurança defensiva, facilitando as ultrapassagens aos outros condutores;c) Abster-se de produzir ou permitir ruídos de qualquer tipo, nomeadamente os provenientes da utilização de quaisquer aparelhos de som, rádio, televisão, de geradores ou de amimais domésticos, quando estacionados na via pública;d) Usar os recipientes próprios para recolha de lixo e os equipamentos adequados ao saneamento de águas residuais;e) Ocupar apenas o espaço físico de estacionamento, dentro dos limites estritamente necessários e/ou demarcados;f) Estacionar assegurando-se de que não cria dificuldades funcionais, e sem colocar em causa a segurança do tráfego motorizado ou de peões, nem prejudicar a vista de monumentos ou dificultar o acesso a residências, edifícios públicos e estabelecimentos comerciais.Artigo 7º(Estações de Serviço de Autocaravanas)As Estações de Serviço de Autocaravanas podem ser criadas isoladamente, ou nas Áreas de Acolhimento de Autocaravanas, e nos postos de abastecimento de combustíveis, nos termos do artigo 8º do presente diploma.Artigo 8.º(Postos de abastecimento de combustíveis)As áreas de serviço de abastecimento de combustíveis localizadas fora dos centros urbanos, e com mais de seis conjuntos de bombas de abastecimento, devem dispor de uma Estação de Serviço para Autocaravanas.Artigo 9º(Condições de utilização dos serviços prestados)O estacionamento e pernoita nos Espaços Exclusivos para Autocaravanas, e os serviços prestados nas Áreas de Acolhimento de Autocaravanas, podem ser gratuitos ou onerosos, independentemente da sua localização, e da sua natureza pública ou privada.Artigo 10.º(Licenciamento)A instalação e o licenciamento de áreas de acolhimento e estações de serviço para autocaravanas estão sujeitos ao regime municipal previsto para as obras particulares.Artigo 11.º(Sanções)As infracções ao disposto no presente diploma, quando não previstas no Código da Estrada ou em regulamentos municipais, serão tipificadas em portaria conjunta do Secretário de Estado do Turismo e do Ministro da Administração Interna, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.Artigo 12º(Fiscalização)Compete aos municípios e às forças policiais a fiscalização do cumprimento das disposições previstas neste diploma e a aplicação das respectivas sanções.Artigo 13.º(Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março)É aditado o parágrafo n.º 5 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, com a seguinte redacção:“Artigo 19.º(Noção de parques de campismo e de caravanismo)1- (…)2- (…)3- (…)4- (…)5- Os parques de campismo e de caravanismo que prevejam espaços destinados a autocaravanas têm de dispor de uma zona plana, reservada ao estacionamento deste tipo de veículos, correspondente a, pelo menos, 10% da área total do parque, bem como de uma Estação de Serviço para Autocaravanas ”.Artigo 14º(Sinalética)Fica o Governo autorizado a alterar o Regulamento de Sinalização de Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20 de Agosto, de modo a criar um novo sinal de informação, tendo como base o sinal H1a) acrescido do pictograma de autocaravana, bem como a criar outros pictogramas e painéis adicionais para identificação dos Estacionamentos Exclusivos de Autocaravanas, das Estações de Serviço para Autocaravanas e das Áreas de Acolhimento de Autocaravanas, conformes às praticas dominantes na União europeia.Artigo 15º(Alteração aos regulamentos dos POOC)Para aplicação do previsto no nº 3 do artigo 5º do presente diploma, deverá o Governo, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor, promover a alteração aos regulamentos dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, e demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.Artigo 16º(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2009Os DeputadosJosé Mendes Bota Nuno da Câmara Pereira Publicada por
Primeiro documento agendado para o ONGA: projecto lei da AR nº 778/x/4ª sobre Autocarvanismo
Estatutos do ONGA: Observatorio Nacional Não Governamental do Autocaravanismo abertos à discussão pública
Durante o I Seminario Nacional de Autocaravanismo promovido pelo MIDAP (http://www.midap.blogspot.com/) em Cascais, O presidente do ACP, Carlos Barbosa, e o respectivo Director Geral Dr. Luis Figueiredo, anunciaram que o ACP pretende desenvolver o Observátorio Nacional Não Governamental do Autocaravanismo-ONGA. Para o efeito foi distribuido uma versão preliminar de um projecto de estatutos para discussão, devendo quaisquer comentários dos interessados eerem enviados para observatorio.autocaravanismo@acp.ptA versão distribuida aos participantes dos eminário foi a seguinte: Estatutos do ONGA: Observatório Nacional Não Governamental do Autocaravanismo Capítulo IDisposições GeraisArtigo 1º(Denominação e natureza)O ONGA, é a entidade privada, sem fins lucrativos, instituída pela sociedade civil, que congrega os interlocutores e agentes do Autocaravanismo, interessados no seu desenvolvimento, incluindo clubes, entidades do sector, associações, e meios de comunicação social, que aceitem o convite para integrar o Observatório a convite e do Conselho de Fundadores. Artigo 2º(Fins)1. Constituem fins do ONGA constituir um Fórum para acompanhar o enquadramento jurídico-administrativo e de boas práticas do segmento e vector do turismo do tipo itinerante (touring) em autocaravana, e registar como barómetro os comportamentos dos seus utilizadores, bem como realizar estudos que possam contribuir e favorecer o desenvolvimento do Autocaravanismo em Portugal.2. Atribuir anualmente nos termos do regulamento a aprovar, prémios anuais que permitam distinguir e valorizar os esforços dos municípios e outras entidades no favorecimento das condições de acolhimento e promoção do turismo de autocaravana.3. O Observatório tem ainda por objectivos recolher, processar e divulgar informações e dados relevantes sobre a actividade do turismo de autocaravana, incluindo sobre a produção, comercialização, seguros e manutenção técnica aos veículos, e seus equipamentos, e contribuir para uma visão mais clara da respectiva problemática, designadamente:a) Como espaço de diálogo e intercâmbio permanente entre os seus membros;b) Através do estudo e reflexão periódica sobre as aspirações do sector;c) Assumindo-se como interlocutor perante os poderes constituídos, a nível nacional e autárquico, para exercício do direito de opinião e consulta sobre todos os assuntos que respeitem ao autocaravanismo;d) Assumindo uma posição de diálogo e intercâmbio com outras estruturas internacionais congéneres e cujos princípios não contrariem os definidos nos presentes estatutos;e) Divulgando publicamente os resultados do seus trabalhos e estudos, incluindo através da iniciativas abertas à participação da opinião pública. Capítulo IIÓrgãosArtigo 3º(Independência e membros)1.O ONGA é autónomo e independente de toda e qualquer forma de controlo estatal, partidário, ideológico, religioso ou étnico.2. Os membros do ONGA são as pessoas, entidades e os organismos fundadores, ou convidados, que desenvolvam uma actividade sem fins lucrativos ou uma actividade económica relacionada com o sector do autocaravanismo, e que integram o Conselho Plenário do ONGA.3.O ONGA poderá admitir outros organismos com o estatuto de membro observador. Artigo 4º(Órgãos do ONGA)1. São órgãos do ONGA:- O Presidente;- O Conselho de Fundadores;- O Conselho Plenário.2. O secretariado de apoio ao Conselho de Fundadores e ao Conselho Plenário do ONGA será assegurado por um Secretário-Geral escolhido pelo Presidente do Conselho de Fundadores. Artº 5º(Do Conselho de Fundadores)1. O Conselho de Fundadores é composto pelas entidades que subscreveram a acta de constituição do ONGA, e a outorga destes estatutos.2. São atribuições e competências do Conselho de Fundadores, que podem ser delegadas no seu Presidente, velar e assegurar a representatividade e a operacionalidade de funcionamento do Conselho Plenário do ONGA, para o bom desempenho das finalidades do art.º 2º Artº6º(Conselho Plenário do ONGA)1. Conselho Plenário é o órgão máximo do ONGA, e competem-lhe as deliberações não compreendidas nas atribuições de outros órgãos.2. O Conselho é constituído por um representante de cada entidade convidada pelo Conselho de Fundadores3. O Presidente do Conselho Plenário é, por inerência, o Presidente do ONGA, a quem compete supervisionar o bom funcionamento e actividades do Observatório.4. O Conselho pode funcionar por secções ou grupos de trabalho, consoante as matérias que justifiquem esta forma de actuação por iniciativa própria ou a convite do Secretario Geral. Artigo 7º(Do Funcionamento e Financiamento. Definição)1. Os membros do ONGA desenvolverão as actividades necessárias ao auto-financiamento das suas iniciativas, devendo estas serem em princípio auto-sustentadas, designadamente por contribuições dos seus participantes directos, patrocínios, donativos em espécie, ou outras formas de mecenato.2. O Automóvel Clube de Portugal efectuará as melhores diligências na obtenção de facilidades de reunião para o ONGA nas suas instalações, e providenciará o apoio necessário de secretariado ao seu funcionamento.(mais dedicado: observatorio.autocaravanismo@acp.pt) Publicada por
Criação do ONGA no ACP: mailde contacto do Automovel Clube de portugal
ONGA a ser constituido dia 23 de Maio em Cascais
Ver http://www.midap.blogspott.com/Seminario Nacional de Autocaravanismo promovido pelo MIDAP
Observatorio Nacional Nao Governamental do Autocaravanismo
Logótipo do ONGA
Sugestão de leituras sobre autocaravanismo
CAB- Circulo dos Autocaravanistas da Blogo-esfera
MIDAP - Movimento Independente para Desenvolvimento do Autocaravanismo de Portugal
Resumo das deliberações da reunião do Observatorio...

References: artigo 8
 artigo 19
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 7