Source: http://docplayer.com.br/2294151-Politica-de-remuneracao-dos-membros-dos-orgaos-de-administracao-e-fiscalizacao.html
Timestamp: 2016-12-06 03:20:42+00:00

Document:
⭐POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Download "POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO"
Eliana Gonçalves Esteves
1 POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1. Objectivos da Política de Remuneração dos órgãos de administração e fiscalização da Companhia de Seguros Açoreana, SA ( Política de Remuneração ) A Política de Remuneração tem como objectivos: permitir, em permanência, à Companhia, tendo em conta o ambiente concorrencial em que opera, atrair, motivar e fidelizar quadros dirigentes de alto nível e que apresentem um elevado potencial; incentivar a consecução de objectivos de performance coincidentes com os interesses da Companhia e dos seus accionistas, a curto, médio e longo prazo. estimular e recompensar os contributos individuais relevantes e a boa performance colectiva; evitar uma excessiva exposição ao risco e potenciais conflitos de interesses, promovendo os objectivos, valores e interesses de longo prazo da instituição. e visa estabelecer: o Os níveis e a estrutura da remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização; o Os mecanismos de alinhamento dos interesses dos membros dos órgãos sociais com os interesses societários; 2. Aprovação da Política de Remuneração A Política de Remuneração é aprovada em reunião da Comissão de Vencimentos da Companhia de Seguros Açoreana, SA., sendo posteriormente submetida à aprovação dos accionistas da sociedade em Assembleia Geral.2 Cabe à Comissão de Vencimentos, de acordo com a Política de Remuneração aprovada pelos accionistas, definir anualmente: I. O montante da componente fixa da remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização; II. Os objectivos colectivos e/ou individuais dos membros executivos do órgão de administração, bem como os critérios de avaliação de desempenho a adoptar; III. Os montantes máximos a atribuir, a título de remuneração variável, em caso de cumprimento dos objectivos referidos na alínea anterior. A Comissão de Vencimentos foi eleita em Assembleia Geral de 28 de Março de 2011, para um mandato de 3 anos, até ao final de 2013, e tem a seguinte composição: Presidente: Rentipar Seguros, SGPS, S.A., representada pelo Dr. Fernando José Inverno da Piedade. Vogal: SOIL SGPS S.A., representada pelo Dr. Vitor Hugo Simons. Nenhum dos representantes designados pelas entidades membros da Comissão de Vencimentos para exercício efectivo de funções, acima identificados, é membro dos órgãos de administração ou de fiscalização da Companhia de Seguros Açoreana S.A. ou tem, com algum daqueles, quaisquer vínculos familiares ou dependência de qualquer natureza. A Comissão de Vencimentos não recorreu a quaisquer peritos, consultores ou entidades externas com vista à preparação, elaboração e aprovação da Política de Remuneração, tendo tomado em consideração as práticas de remuneração das empresas em geral e as práticas de remuneração no sector financeiro e de outras Seguradoras portuguesas que operam nos mercados nacional e internacional.3 3. Descrição da Política de Remuneração 3.1 Conselho de Administração Presidente do Conselho de Administração A remuneração do Presidente do Conselho de Administração é exclusivamente constituída por senhas de presença, de valor fixo, nas reuniões do referido órgão. O Presidente do Conselho de Administração pode ser remunerado por outras sociedades do Grupo onde exerça funções, nos casos em que os níveis e a complexidade das respectivas actividades, as práticas de mercado ou outras circunstâncias relevantes o justifiquem Membros da Comissão Executiva ( Administradores Executivos ) a. Composição da Remuneração A remuneração dos Administradores Executivos tem como referência um conceito de Remuneração Global que compreende 3 elementos chave: Uma Remuneração Fixa Uma Remuneração Variável A remuneração de base (salário base) O prémio de desempenho Um mecanismo de alinhamento dos interesses dos membros executivos do órgão de administração com os interesses de longo prazo da sociedade Diferimento de parte da remuneração variável Limitação do montante da remuneração variável4 A Remuneração Global, acima referida, poderá ser formalizada, relativamente a cada membro executivo do órgão de administração, num contrato que contempla, nomeadamente, o nível e a estrutura da remuneração (componentes fixa e variável); o respectivo termo e modalidades de rescisão, cláusulas de confidencialidade, não-concorrência e exclusividade e eventuais limitações contratuais para a compensação a pagar por destituição sem justa causa. A Remuneração Fixa constitui a parte mais significativa da Remuneração Global, estimando-se que possa representar, numa situação de cumprimento pleno dos objectivos delineados, cerca de 70% da Remuneração Global dos Administradores Executivos. Através dela, pretende-se remunerar os membros executivos do órgão de administração pelas responsabilidades inerentes às suas funções e pelas suas competências específicas. Por sua vez, a Remuneração Variável, referida ao desempenho, deverá constituir a parte menor da Remuneração Global, estimando-se que possa representar, numa situação de cumprimento pleno dos objectivos delineados, cerca de 30% daquela. A Remuneração Variável Prémio de Desempenho - consiste unicamente num montante em cash, uma vez que a Companhia de Seguros Açoreana, SA não tem acções admitidas à negociação, e, por esta razão, não se considera adequada a implementação de planos de atribuição de acções ou de opções de aquisição de acções a membros do órgão de administração. Subjacente à Remuneração Variável está o objectivo de reconhecer e recompensar o contributo de cada Administrador Executivo, bem como a sua performance enquanto membro do colectivo dirigente da Companhia. Os montantes atribuídos a título de prémio de desempenho dependem directamente do desempenho efectivo da instituição, aferido a objectivos qualitativos e quantitativos pré-determinados. Estes objectivos são5 determinados em função das estratégias delineadas (estratégia global do Banif - Grupo Financeiro e estratégias específicas para a Companhia de Seguros Açoreana, SA). b. Determinação e forma de pagamento da Remuneração Fixa A Remuneração Fixa é estabelecida com uma periodicidade anual, pela Comissão de Vencimentos, relativamente a cada um dos Administradores Executivos, tendo em atenção os níveis praticados no mercado para funções equivalentes. Não existem mecanismos de ajustamento automático aos referidos níveis de mercado. A Remuneração Fixa é paga com periodicidade mensal, 14 vezes por ano. c. Condições, critério para a determinação e forma de pagamento da Remuneração Variável 1 A Retribuição Variável correspondente a um determinado ano/exercício ( Exercício de Referência ) é determinada/atribuída anualmente, pela Comissão de Vencimentos, até ao final do mês de Abril do ano/exercício seguinte, de acordo com o seguinte critério e sujeita às seguintes condições: Definições e respectivas abreviaturas: Remuneração Variável ( RV') Componente da Remuneração Global calculada com base em critérios de desempenho Exercício Referência de ('Exerc. Ref.') Exercício/ano a que diz respeito o desempenho que está na base da atribuição da Remuneração Variável (em regra, o exercício 1 Todos os indicadores financeiros são considerados de acordo com a sua contabilização em IAS/IFRS.6 anterior àquele em que tem lugar a deliberação de atribuição de Remuneração Variável) Referência de Atribuição (1) ('Ref. 1') Valor Médio da Taxa Euribor a 12 meses ao longo do Exercício de Referência, acrescido de uma taxa de performance determinada anualmente e que reflecte o risco sectorial Referência de Atribuição (2) ('Ref. 2') Valor Médio da Taxa Euribor a 12 meses ao longo do Exercício de Referência, acrescida de uma taxa adicional três vezes superior àquela utilizada em Ref.1 Orçamento de Referência ('Orçamento') Orçamento para o Exercício de Referência, aprovado pelo Conselho de Administração e validado pela Comissão de Vencimentos, com base no qual são estabelecidos os objectivos de desempenho dos Administradores Executivos. Return on ('ROE') Return on Equity da Companhia no Exercício Equity de Referência 2 Objectivo de ('ROE Obj ) Valor previsto para o indicador Return on Return on Equity no Orçamento de Referência 2 Equity Indicadores Seleccionados ( ISs ) Indicadores financeiros considerados relevantes para efeito da avaliação do desempenho dos Administradores Executivos e, consequentemente, cálculo da respectiva Remuneração Variável (actualmente os indicadores de Rácio Combinado e Resultado 2 Valores calculados em base IAS/IFRS7 Líquido 2 ) Objectivo de Remuneração Variável ( RV Obj ) Remuneração Variável devida em caso de cumprimento a 100% dos objectivos estabelecidos, correspondente a 30% da Remuneração Global c. (i) Condição Preliminar de Atribuição da Remuneração Variável Apenas haverá lugar ao pagamento de Remuneração Variável caso o indicador Return on Equity da Companhia, no Exercício de Referência, seja superior ao valor de Referência de Atribuição 1 (Ref.1). c. (ii) Fórmula de Cálculo da Remuneração Variável caso o Return on Equity seja superior a Ref. 1 e inferior a Ref. 2. RV = ROE IS 1 IS 2 x x Ref. 2 IS 1Obj IS 2Obj x RV Obj c. (iii) Condição de Atribuição da Remuneração Variável em montante superior a 30% da Remuneração Global Como referido supra, de acordo com a estrutura de remuneração proposta, numa situação de cumprimento pleno dos objectivos delineados (isto é, concretização a 100% dos Indicadores Seleccionados do Orçamento de Referência), a Remuneração Variável dos Administradores Executivos corresponderá a 30% da Remuneração Global.8 Caso o valor real/efectivo dos Indicadores Seleccionados venha a ser mais positivo do que o valor previsto no Orçamento de Referência (cumprimento acima de 100%), o montante da Remuneração Variável de cada Administrador Executivo apenas poderá vir a ser superior a 30% da sua Remuneração Global caso o Return on Equity da Companhia, no Exercício de Referência, seja superior ao Valor de Referência de Atribuição 2 (Ref.2). c. (iv) Fórmula de cálculo da Remuneração variável caso o Return on Equity seja superior a Ref.2 RV = IS 1 IS 1Obj x IS 2 IS 2Obj x RV Obj c. (v) Limitações ao montante global da Remuneração Variável - O montante de Remuneração Variável atribuído a cada Administrador Executivo, calculado nos termos das alíneas anteriores, não pode exceder 36% da respectiva Remuneração Global. - O montante global atribuído à totalidade dos (5) membros da Comissão Executiva a título de Remuneração Variável não pode exceder o montante correspondente a 5% do Resultado Líquido do Exercício de Referência, caso em que o montante a pagar será reduzido a esse limite e rateado na proporção das respectivas remunerações fixas. c. (vi) Forma de pagamento da Remuneração Variável No momento presente, tendo em conta a expressão, considerada moderada, que as componentes de remuneração variável assumem na política remuneratória da Companhia, bem como a natureza das relações que a generalidade dos membros do órgão de administração mantêm com a instituição (são, na sua grande maioria, quadros oriundos da estrutura de Direcção da Companhia, ao qual se encontram vinculados por contrato de9 trabalho), não se vislumbra necessidade de proceder ao diferimento de uma parte substancial das Remunerações Variáveis. Não obstante, em linha com a política de remunerações aprovada na Assembleia Geral Anual de 2010, a Comissão de Remunerações deliberou estabelecer que, caso a Remuneração Variável, calculada nos termos das alíneas anteriores, venha a exceder os 30% da Remuneração Global, o pagamento do montante correspondente a tal excedente será diferido para após o apuramento das contas de cada um dos três exercícios subsequentes (havendo lugar ao pagamento de um terço do montante em cada um dos mesmos). Por outro lado, em cada um dos três exercícios seguintes, apenas haverá lugar ao pagamento previsto no parágrafo anterior caso se verifiquem resultados que, de acordo com a Política de Remuneração em vigor em cada um dos mesmos, permitam a atribuição de Remuneração Variável. Remuneração Global Remuneração Fixa (aprox. 70%) Remuneração Variável Até 30% Pagamento aquando da atribuição A partir de 30% pagamento diferido pelos 3 anos subsequentes (1/3 + 1/3 + 1/3) Vogais do Conselho de Administração (Administradores Não Executivos) A remuneração dos membros vogais, não executivos, do Conselho de Administração é exclusivamente constituída por senhas de presença, de valor fixo, nas reuniões do referido órgão. Estes elementos poderão ser remunerados por outras sociedades do Grupo onde exerçam funções, nos casos em que os níveis e a complexidade das respectivas actividades, as práticas de mercado ou outras circunstâncias relevantes o justifiquem.10 3.2 Conselho Fiscal A fim de garantir a isenção e o rigor na acção fiscalizadora do Conselho Fiscal, a remuneração dos seus membros é estabelecida exclusivamente em função das respectivas presenças nas reuniões daquele órgão, não estando, por qualquer forma, dependente ou relacionada com os resultados da sociedade. Mecanismos que permitam o alinhamento dos interesses dos membros do órgão de administração com os interesses da sociedade A Política de Remuneração integra diversos mecanismos que permitem o alinhamento dos interesses dos membros do órgão de administração com os interesses da sociedade, na medida em que: i. A atribuição de uma Retribuição Variável aos Administradores Executivos está dependente de um Resultado Líquido do exercício substancialmente positivo, uma vez que, no Exercício de Referência, o indicador Return on Equity terá que ser superior à média da taxa Euribor 12 meses acrescida de uma taxa de performance que reflecte o risco sectorial; ii. A conjugação dos indicadores seleccionados para efeito da avaliação de desempenho dos Administradores Executivos faz relevar, não só a componente de resultado do exercício (Return on Equity), mas também a optimização da estrutura de custos e o nível de eficiência da organização (Rácio Combinado), factor considerado da maior importância para o desenvolvimento sustentável da instituição, a médio e longo prazo; iii. A existência de duas hurdles de referência (Ref. 1 e Ref. 2), que o Return on Equity da sociedade terá que superar a fim de que haja lugar à atribuição de uma Remuneração Variável aos Administradores Executivos, por um lado, e para que esta possa atingir um montante superior a 30% da Remuneração Global, por outro, bem como o facto de que ambas estas hurdles dependem de indicadores externos à11 sociedade, previnem o risco de um aumento desproporcionado da Remuneração Variável decorrente da aprovação de um objectivo/orçamento pouco ambicioso; iv. No mesmo sentido da alínea anterior, aponta a exigência de a Comissão de Vencimentos validar o Orçamento de Referência, apresentado pelo Conselho de Administração, bem como o facto de poder anualmente rever a percentagem da Remuneração Global a que corresponde o Objectivo de Remuneração Variável; v. A existência de limites máximos à remuneração variável (36% da Remuneração Global e 5% do Resultado Líquido do Exercício) obvia situações de assunção de riscos excessivos; vi. O diferimento do pagamento da Remuneração Variável, na componente em que exceda o Objectivo de Remuneração Variável (30% da Remuneração Global) e o seu condicionamento à continuidade dos resultados positivos da sociedade permitem acautelar o risco da atribuição de montantes extraordinariamente elevados num determinado exercício, que se traduzam em reduções substanciais dos resultados nos exercícios seguintes; vii. A inexistência de Remuneração Variável para os Administradores Não Executivos, desligando a respectiva remuneração do nível de desempenho da sociedade em determinado exercício, potencia a sua função de controlo e supervisão da actividade dos Administradores Executivos, numa perspectiva de desenvolvimento prudente e sustentável da sociedade. Cabe à Comissão de Vencimentos efectuar a avaliação anual do cumprimento dos objectivos fixados e aprovar o montante individualizado da componente variável a atribuir a cada membro executivo do órgão de administração, em face do grau de cumprimento dos objectivos previamente fixados. No que respeita ao tema das indemnizações em caso de destituição, não se registaram situações da natureza da tratada nesse ponto no exercício de 2011.12 Não foram celebrados contratos entre os membros dos órgãos de administração e a sociedade que tenham por efeito mitigar o risco inerente à variabilidade da remuneração que lhe foi fixada. Não existem regimes complementares de pensões ou de reforma antecipada, especificamente dirigidos aos membros dos órgãos de administração e fiscalização. Quando os membros do órgão de administração sejam colaboradores dos quadros da Companhia e integrem os critérios do Contrato Colectivo de Trabalho, é-lhes aplicável o regime geral do Fundo de Pensões dos Colaboradores da Açoreana. Não existem outros benefícios não pecuniários relevantes que devam ser considerados, para efeitos da alínea n), do n.º 2, do art. 2.º, da Norma 5/2010- R do Instituto de Seguros de Portugal. Documentos relacionados
Assembleia Geral de Accionistas de 30 de Março de 2012 Assembleia Geral de Accionistas da Sonae Capital, SGPS, S.A., reuniu no dia 30 de Março de 2012, pelas 11:00, no Lugar do Espido, Via Norte, na Maia, Leia mais POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 28/2009, de 19 Leia mais Assembleia Geral de Accionistas de 17 de Março de 2014
Assembleia Geral de Accionistas de 17 de Março de 2014 A Assembleia Geral de Accionistas da Sonae Capital, SGPS, SA, reuniu no dia 17 de Março de 2014, pelas 11:00, no Lugar do Espido, Via Norte, Na Maia, Leia mais COMISSÃO DE VENCIMENTOS DA SONAE INDÚSTRIA, SGPS, SA
COMISSÃO DE VENCIMENTOS DA SONAE INDÚSTRIA, SGPS, SA Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sonae Indústria, SGPS, S.A., Lugar do Espido, Via Norte 4470-177 Maia Ponto nº 6 PROPOSTA A Comissão Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DA MARTIFER - SGPS, S.A. 11 de Abril de 2011
ASSEMBLEIA GERAL DA MARTIFER - SGPS, S.A. 11 de Abril de 2011 PROPOSTA RELATIVA AO PONTO 11 DA ORDEM DE TRABALHOS (Deliberar sobre a declaração da Comissão de Fixação de Vencimentos e do Conselho de Administração Leia mais PROJECTO DE CARTA-CIRCULAR SOBRE POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PROJECTO DE CARTA-CIRCULAR SOBRE POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS No âmbito da avaliação realizada, a nível internacional, sobre os fundamentos da crise financeira iniciada no Verão Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DE 17 DE ABRIL DE 2012
PONTO UM DA ORDEM DE TRABALHOS: O Conselho de Administração propõe aos Senhores Accionistas: Apreciar, discutir e votar o Relatório de Gestão, o Balanço, as Demonstrações de Resultados, a Demonstração Leia mais Informação complementar ao Relatório de Governo das Sociedades referente ao Exercício de 2007
BANIF SGPS S.A. Sociedade Aberta Matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal Sede Social: Rua de João Tavira, 30, 9004 509 Funchal Capital Social: 250.000.000 Euros * Número único de matrícula Leia mais MODELO DE RELATÓRIO DE GOVERNO SOCIETÁRIO Ano ####
CÓDIGO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES DA CMVM (RECOMENDAÇÕES) I. VOTAÇÃO E CONTROLO DA SOCIEDADE I.1. As sociedades devem incentivar os seus acionistas a participar e a votar nas assembleias gerais, designadamente Leia mais Política de Remuneração aplicada aos Colaboradores com Funções Chave
Política de Remuneração aplicada aos Colaboradores com Funções Chave V04, de 2015.03.04 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Leia mais RELATÓRIO SOBRE O GOVERNO DAS SOCIEDADES
Capital Social: 115.000.000 Capital Próprio a 30 de Junho de 2009: ( 11.790.198) Sede: Av. General Norton de Matos Estádio do Sport Lisboa e Benfica 1500-313 Lisboa Matriculada na Conservatória do Registo Leia mais compra compta - ASSEMBLEIA GERAL EQUTPAMENTOS E SERV ços DE TNFORMÁilCA, S.A. COMISSAO DE VENGI MENTOS Algés, 7 de maio de 2015
compra compta - EQUTPAMENTOS E SERV ços DE TNFORMÁilCA, S.A. Sociedade Aberta Sede: Avenida José Gomes Ferreira, 13, Miraflores, 1495-139 Algés CAPITAL SOCIAL: 14.775.000,00 CAPITAL PRÓPRIO: 1.159.754. Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA PORTUGAL TELECOM, SGPS, SA.
SONAECOM, S.G.P.S., S.A. Sociedade Aberta Sede: Lugar do Espido, Via Norte, Maia Pessoa Colectiva nº 502 028 351 Matriculada na Conservatória de Registo Comercial da Maia sob o nº 45 466 Capital Social Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL
REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL O presente instrumento regulamenta a composição, exercício da competência, deveres, funcionamento e serviços de apoio do Conselho Fiscal da Sonae SGPS, SA. COMPOSIÇÃO 1. Leia mais COMISSÃO DE VENCIMENTOS DA SONAE - SGPS, SA
Ponto n.º 4 Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sonae - SGPS, SA Lugar do Espido, Via Norte 4471-909 Maia A Comissão de Vencimentos propõe à Assembleia Geral que delibere aprovar, nos Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA ALTRI, SGPS, S.A. A REALIZAR, NA SEDE SOCIAL, NO DIA 14 DE ABRIL DE 2015, PELAS 11.45 HORAS
ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA ALTRI, SGPS, S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PONTO SEGUN DA ORDEM S TRABALHOS O Conselho de Administração da ALTRI, SGPS, S.A. propõe à Assembleia Geral que o Resultado Leia mais IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA GRÃO-PARÁ, SA. Sociedade Aberta. Sede: Edifício Espaço Chiado, Rua da Misericórdia, 12 a 20º, 5º andar, Escritório n.
IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA GRÃO-PARÁ, SA Sociedade Aberta Sede: Edifício Espaço Chiado, Rua da Misericórdia, 12 a 20º, 5º andar, Escritório n.º 19 1200-273 Lisboa Capital social: Euro 12.500.000 Matriculada Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA COFINA, SGPS, S.A. A REALIZAR, NA SEDE SOCIAL, NO DIA 14 DE ABRIL DE 2015, PELAS 11.00 HORAS
ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA COFINA, SGPS, S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PONTO SEGUN DA ORDEM S TRABALHOS Nos termos legais e estatutários, o Conselho de Administração propõe que o Resultado Líquido Leia mais PROPOSTA. Ponto 5 da ordem de trabalhos da assembleia geral de acionistas da Galp Energia, SGPS, S.A., Sociedade Aberta, de 7 de maio de 2012
PROPOSTA Ponto 5 da ordem de trabalhos da assembleia geral de acionistas da Galp Energia, SGPS, S.A., Sociedade Aberta, de 7 de maio de 2012 POLÍTICA DE REMUNERAÇÕES 2012 Introdução A Comissão de Remunerações Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA F. RAMADA INVESTIMENTOS, SGPS, S.A. A REALIZAR, NA SEDE SOCIAL, NO DIA 14 DE ABRIL DE 2015, PELAS 10:30 HORAS
ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA F. RAMADA INVESTIMENTOS, SGPS, S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PONTO SEGUN DA ORDEM S TRABALHOS da F. RAMADA INVESTIMENTOS, SGPS, S.A. propõe à Assembleia Geral que o Leia mais DIRECTRIZ CONTABILÍSTICA N. o 1/91 TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DE CONCENTRAÇÃO DE ACTIVIDADES EMPRESARIAIS
DIRECTRIZ CONTABILÍSTICA N. o 1/91 TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DE CONCENTRAÇÃO DE ACTIVIDADES EMPRESARIAIS 1 Objectivo A presente directriz visa normalizar os procedimentos contabilísticos necessários para Leia mais Ficha de Informação Geral
Objectivo da Ficha de Informação Geral Oferecer aos Clientes informação de carácter geral sobre o crédito à habitação, o mais transparente, sistemático e rigorosamente possível, antes da formalização de Leia mais Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A. Estatuto do gestor público regional
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A Estatuto do gestor público regional O presente diploma estabelece o estatuto do gestor público regional, da Região Autónoma dos Açores, pelo que procede à revogação Leia mais PORTUCEL, S.A. ESTATUTOS
TEXTO ACTUALIZADO DOS ESTATUTOS DA SCOIEDADE ANÓNIMA PORTUCEL, S.A., ELABORADO NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 59º DO CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL EFECTUADA Leia mais Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 A Instrução n.º 27/2003 consagrou no ordenamento jurídico nacional os procedimentos mais relevantes da Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, de 1 de Março de 2001, Leia mais Capital social, acções e obrigações Artigo 4º. - 1 - O capital social é de setecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos mil euros e está
TEXTO ACTUALIZADO DOS ESTATUTOS DA PORTUCEL - EMPRESA PRODUTORA DE PASTA E PAPEL, S.A., COM A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 8.º, N.º 3 E 16.º, A SUBMETER À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ANUAL A REALIZAR Leia mais ESTATUTOS DA COMPANHIA DAS LEZÍRIAS, S.A.
ESTATUTOS DA COMPANHIA DAS LEZÍRIAS, S.A. CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objecto Artigo 1.º A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Companhia das Lezírias, S.A., abreviadamente Leia mais CÓDIGO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES
CÓDIGO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES 2014 1 ÍNDICE Índice... 2 Preâmbulo... 3 Capítulo I Parte Geral...7 Capítulo II Accionistas e Assembleia Geral...11 Capítulo III Administração Executiva...12 Capítulo IV Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E PELO AUDITOR EXTERNO DA EDP
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E PELO AUDITOR EXTERNO DA EDP 16.12.2010 REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL Leia mais Tendo presente este enquadramento, o Conselho de Administração, na sua reunião de [*] de [*] de 2008, deliberou:
Independência dos membros do Conselho de dministração da Portugal Telecom, SGPS, S., com excepção dos membros da respectiva Comissão de uditoria Considerando as alterações ao Código das Sociedades Comerciais Leia mais DECRETO-LEI N.º 51/2007, DE 7 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 88/2008,
DECRETO-LEI N.º 51/2007, DE 7 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 88/2008, DE 29 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI N.º 192/2009, DE 17 DE AGOSTO Regula as práticas comerciais das instituições de crédito no Leia mais APROVADO POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SONAE SGPS, SA
APROVADO POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SONAE SGPS, SA ARTIGO 1.º COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E COMISSÕES 1. O Conselho de Leia mais Finantia SGFTC, S.A. Relatório e Contas 2012
Finantia SGFTC, S.A. Relatório e Contas 2012 Finantia S.G.F.T.C., S.A. Rua General Firmino Miguel, nº 5 1º 1600-100 Lisboa Matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e Pessoa Colectiva nº Leia mais SONAECOM - S.G.P.S., S.A.
SONAECOM - S.G.P.S., S.A. Sociedade com o capital aberto ao investimento do público Sede: Lugar do Espido - Via Norte - Maia sob o n.º único de matrícula e Pessoa Colectiva n.º 502 028 351 Capital Social: Leia mais ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO BPI, S.A.
BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D.João I,, Porto Mat. CRC Porto: 40.043 NIPC: 501.525.882 Capital Social Registado: 3.257.400.827 Euros ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA Leia mais Conferência do IPCG 25 de Janeiro de 2011 Boas Práticas Remuneratórias dos Órgãos Societários
Conferência do IPCG 25 de Janeiro de 2011 Boas Práticas Remuneratórias dos Órgãos Societários Notas 1. Portugal tem uma estrutura legal e regulatória muito evoluída, apesar da reduzida dimensão do seu Leia mais Aspectos fiscais e parafiscais associados às remunerações dos órgãos societários. Rosa Freitas Soares Janeiro 2011
Aspectos fiscais e parafiscais associados às remunerações dos órgãos societários Rosa Freitas Soares Janeiro 2011 Índice 1. Tratamento fiscal das remunerações dos órgãos societários em sede de IRS/IRC Leia mais TAXA GARANTIDA 1ª SÉRIE
Prospecto Informativo TAXA GARANTIDA 1ª SÉRIE ICAE NÃO NORMALIZADO Os elementos constantes deste prospecto informativo reportam-se a 31 de Dezembro de 2009 (actualização dos ns.8, 9 e 10 da Parte III) Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DA MARTIFER SGPS, S.A. (28/03/2008)
ASSEMBLEIA GERAL DA MARTIFER SGPS, S.A. (28/03/2008) PROPOSTA RELATIVA AO PONTO 13 DA ORDEM DE TRABALHOS (Deliberar sobre a supressão do direito de preferência dos accionistas relativamente a aumento de Leia mais a) Quanto, quando e a que título o investidor paga ou pode pagar? b) Quanto, quando e a que título o investidor recebe ou pode receber?
Informações Fundamentais ao Investidor PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO Um investimento responsável exige que conheça as suas implicações e que esteja disposto a aceitá-las PFC Valorização Retalho Entidade Leia mais Eurovida Companhia de Seguros de Vida, S.A., sociedade anónima pertencente ao Grupo Banco Seguros
Data início de comercialização: 2007/05 por tempo indeterminado Empresa de Companhia de Seguros de Vida, S.A., sociedade anónima pertencente ao Grupo Banco Seguros Popular, com sede social na - 1099-090 Leia mais A presente versão não substitui o original publicado em inglês.
- 1 - COMISSÃO DE NOMEAÇÕES E REMUNERAÇÕES DA MOTA-ENGIL AFRICA N.V. TERMOS DE REFERÊNCIA A Mota-Engil Africa N.V. (a "Empresa") adotou uma estrutura de administração de um nível. De acordo com o Princípio Leia mais A Comissão de Auditoria e Controlo tem entre outras as seguintes competências:
RELATÓRIO DAS ACTIVIDADES DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DE 2011 I Introdução O âmbito de actuação da Comissão de Auditoria e Controlo da EDP Renováveis, SA, como Comissão Leia mais RELATÓRIO & CONTAS Liquidação
Fundo Especial de Investimento Aberto CAIXA FUNDO RENDIMENTO FIXO IV (em liquidação) RELATÓRIO & CONTAS Liquidação RELATÓRIO DE GESTÃO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATÓRIO DO AUDITOR EXTERNO CAIXAGEST Técnicas Leia mais Capítulo I Denominação, sede e objecto. Artigo 1º. (Firma e sede) Artigo 2º. (Agências, filiais, delegações e outras formas de representação)
Capítulo I Denominação, sede e objecto Artigo 1º (Firma e sede) 1 - A sociedade adopta a firma de APOR - Agência para a Modernização do Porto, S.A. e tem a sua sede na Rua Justino Teixeira, nº 861, 4300-281 Leia mais PROSPECTO SIMPLIFICADO (actualizado a 31 de Dezembro de 2008) Designação: Liberty PPR Data início de comercialização: 19 de Abril de 2004
PROSPECTO SIMPLIFICADO (actualizado a 31 de Dezembro de 2008) Designação: Liberty PPR Data início de comercialização: 19 de Abril de 2004 Empresa de Seguros Entidades comercializadoras Autoridades de Supervisão Leia mais PROPOSTA. relativa ao Ponto Cinco da Ordem do Dia da reunião da Assembleia Geral de Acionistas da. Espírito Santo Saúde SGPS. S.A.
PROPOSTA relativa ao Ponto Cinco da Ordem do Dia da reunião da Assembleia Geral de Acionistas da Espírito Santo Saúde SGPS. S.A. Sociedade aberta (a Sociedade ) Convocada para dia 23 de maio de 2014 às Leia mais com a assessoria de uma prestigiada empresa de consultoria internacional, a Heidrick & Struggles;
ESCLARECIMENTO O Banco Comercial Português, S.A. publica em seguida síntese de informação enviada a todos os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho Superior do Banco, depois de aprovada Leia mais Estatutos da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A.
Estatutos da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA ALTRI, SGPS, S.A. A REALIZAR, NA SEDE SOCIAL, NO DIA 24 DE ABRIL DE 2014, PELAS 10.45 HORAS
ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA ALTRI, SGPS, S.A. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA AO PONTO SEGUNDO DA ORDEM DOS TRABALHOS O Conselho de Administração da ALTRI, SGPS, S.A. propõe à Assembleia Geral Leia mais Regulamento da CMVM n.º 1/2010 Governo das Sociedades Cotadas
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Regulamento da CMVM n.º 1/2010 Governo das Sociedades Cotadas As alterações normativas recentes, quer a nível interno, quer a nível Leia mais DIRECTIVA RELATIVA À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS HIPOTECÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO
N. o 035/B/2010-DBS/AMCM Data: 05/10/2010 DIRECTIVA RELATIVA À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS HIPOTECÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO A Autoridade Monetária de Macau (AMCM), no exercício das competências que Leia mais A. E. / P T Comunicações PROPOSTA DE REVISÃO * 2009
STPT Sindicato dos Trabalhadores 1 do Grupo Portugal Telecom Fundamentação Económica A. E. / P T Comunicações PROPOSTA DE REVISÃO * 2009 A proposta de revisão do AE/PT-C que para efeitos de negociação Leia mais PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR Princípios aplicáveis ao desenvolvimento dos Sistemas de Gestão de Riscos e de Controlo Interno das Empresas de Seguros As melhores práticas internacionais na regulamentação Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Diário da República, 1.ª série N.º 91 12 de Maio de 2009 2829 Artigo 8.º Garantias do Estado 1 Os créditos concedidos pelo Estado ao abrigo da presente linha de crédito gozam de privilégio imobiliário Leia mais ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA COFINA, SGPS, S.A. A REALIZAR, NA SEDE SOCIAL, NO DIA 24 DE ABRIL DE 2014, PELAS 12.00 HORAS
ASSEMBLEIA GERAL DE ACCIONISTAS DA COFINA, SGPS, S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PONTO SEGUN DA ORDEM S TRABALHOS O Conselho de Administração da COFINA, SGPS, S.A. propõe à Assembleia Geral que os resultados Leia mais RESOLUÇÃO N.º /2011. Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras
RESOLUÇÃO N.º /2011 Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo Leia mais Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M. Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira A uniformização e harmonização de princípios e regras do exercício Leia mais Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 20 de Junho, Lei do Fundo Petrolífero
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL Proposta de Lei n. De... de... Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 20 de Junho, Lei do Fundo Petrolífero O Fundo Petrolífero foi estabelecido em 2005 com o objectivo de contribuir Leia mais CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO CERTO) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO CERTO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho a termo certo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação Leia mais MINUTA. Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
MINUTA Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1. Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Leia mais NOVOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE AO CRÉDITO
TMT N.º 1/2009 MAR/ABRIL 2009 NOVOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE AO CRÉDITO A informação divulgada pelas Instituições de Crédito relativamente aos produtos que estas oferecem tem sido Leia mais Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê Leia mais Ficha Técnica. Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões. Título Fundos de Pensões. Edição Instituto de Seguros de Portugal
Ficha Técnica Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Título Fundos de Pensões Edição Instituto de Seguros de Portugal Coordenação editorial Direcção de Comunicação e Relações com os Consumidores Leia mais BIG Alocação Condições Gerais
ARTIGO PRELIMINAR Entre a, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares é estabelecido o contrato de seguro que se regula pelas, Especiais e Particulares da Apólice, de acordo com as declarações Leia mais Recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades Cotadas
Recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades Cotadas Introdução O desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários tem conduzido a uma intensa reflexão sobre a estrutura e o controlo das sociedades Leia mais Pacto Social da ATLÂNTICOLINE, S. A. «CAPÍTULO I» Constituição, Sede e Objecto. Artigo 1.º (Natureza e designação)
Pacto Social da ATLÂNTICOLINE, S. A. «CAPÍTULO I» Constituição, Sede e Objecto Artigo 1.º (Natureza e designação) A Sociedade é comercial, encontra-se constituída sob o tipo de sociedade anónima, tem existência Leia mais Decreto-Lei n.º 36/1992 de 28/03 - Série I-A nº74
Alterado pelo DL 36/92 28/03 Estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras A Directiva do Conselho n.º 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986, procedeu à harmonização Leia mais NORMA CONTABILÍSTICA E DE RELATO FINANCEIRO 15 INVESTIMENTOS EM SUBSIDIÁRIAS E CONSOLIDAÇÃO
NORMA CONTABILÍSTICA E DE RELATO FINANCEIRO 15 INVESTIMENTOS EM SUBSIDIÁRIAS E CONSOLIDAÇÃO Esta Norma Contabilística e de Relato Financeiro tem por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 27 Demonstrações Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Informação Actualizada a: 14 de Setembro de 2012 Designação Comercial: Data Início de Comercialização: 6 de Dezembro de 2010 EMPRESA DE SEGUROS ENTIDADES COMERCIALIZADORAS AUTORIDADES DE SUPERVISÃO RECLAMAÇÕES Leia mais Informação 2013 / 18 15/10/2013. Fundos de Compensação do Trabalho (FGCT, FCT, ME)
Informação 2013 / 18 15/10/2013 Fundos de Compensação do Trabalho (FGCT, FCT, ME) Estimado Cliente, A Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, veio consagrar os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 251 31 de Dezembro de 2007 9141. Portaria n.º 1633/2007
Diário da República, 1.ª série N.º 251 31 de Dezembro de 2007 9141 Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro A Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação Leia mais ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE 1. A Associação para o Desenvolvimento da Medicina Tropical, adiante designada por ADMT é uma associação cientifica e tecnológica, Leia mais APOSENTAÇÃO, FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
ADENDA AO APOSENTAÇÃO, FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS Páginas 19 O artigo 1.º foi revogado pela Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro: São revogados o artigo 1.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei Leia mais CONTRATO DE TRABALHO (SEM TERMO) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (SEM TERMO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho sem termo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação de cláusulas Leia mais MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA. Portaria n.º 1502/2002 de 14 de Dezembro
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA Portaria n.º 1502/2002 de 14 de Dezembro A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho, que aprovou o PPCE - Programa Leia mais NEWSLETTER Fevereiro 2014 SEGURANÇA SOCIAL 2014
NEWSLETTER Fevereiro 2014 SEGURANÇA SOCIAL 2014 SEGURANÇA SOCIAL 2014 Índice 1. INTRODUÇÃO 3 2. ALTERAÇÕES SEGURANÇA SOCIAL 4 3. BASES DE INCIDÊNCIA 6 3 1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
PT PT PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30.4.2009 C(2009) 3177 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração Leia mais Sítio de Sons Associação Cultural
Sítio de Sons Associação Cultural Estatutos * CAPÍTULO PRIMEIRO (Da denominação, sede, objecto e afins) Artigo primeiro (Da denominação, natureza jurídica, lei aplicável e duração) UM A Associação adopta Leia mais REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES/COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBA
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES/COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBA Praça da República 7150-249 Borba Telf.: 268 891 630 Fax: 268 894 806 balcaounico@cm-borba.pt Leia mais GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático de Declaração de Remunerações (2016 V5.4) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Leia mais Seguro Poupança Crescente. Condições Gerais e Especiais da Apólice. www.ocidentalseguros.pt
Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA. Sede: Avenida Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, 2744-002 Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º 501 836 926, matriculada sob esse número Leia mais Anexo VII (A que se refere o artigo 3.º)
Anexo VII (A que se refere o artigo 3.º) AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO Instruções de preenchimento das fichas de avaliação, de reformulação e de monitorização de desempenho dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores Leia mais Companhia de Seguros Açoreana, S.A. PROSPECTO INFORMATIVO INVESTSEGURO
Companhia de Seguros Açoreana, S.A. PROSPECTO INFORMATIVO INVESTSEGURO Dezembro de 2004 1/6 Parte I Informações sobre a empresa de seguros 1. Denominação ou firma da empresa de seguros: Companhia de Seguros Leia mais GLOSSÁRIO. Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários 39
GLOSSÁRIO Activo subjacente: activo que serve de base a outros instrumentos financeiros, como sejam os futuros, as opções e os warrants autónomos. Assembleia geral: órgão das sociedades anónimas em que Leia mais CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Sistema de Informação do Técnico Oficial de Contas
IAS 33 (1) NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE IAS 33 Resultados por Acção ÍNDICE Parágrafos Objectivo 1 Âmbito 2-4 Definições 5-8 Mensuração 9-63 Resultados por Acção Básicos 9-29 Resultados 12-18 Acções Leia mais ANEXO 15 SUBCONCESSÃO DO DOURO INTERIOR ESTATUTOS CAPÍTULO I ARTIGO PRIMEIRO DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO
ANEXO 15 SUBCONCESSÃO DO DOURO INTERIOR ESTATUTOS CAPÍTULO I ARTIGO PRIMEIRO DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO 1. A sociedade adopta a denominação de AENOR DOURO ESTRADAS DO DOURO INTERIOR S.A.. 2. A sociedade durará Leia mais REGULAMENTO DA PARCERIA TERRITORIAL Alentejo Central [2014-2020]
REGULAMENTO DA PARCERIA TERRITORIAL Alentejo Central [2014-2020] PREÂMBULO A Parceria Territorial Alentejo Central [2014-2020] resulta da dinâmica do Conselho de Cooperação para o acompanhamento à Iniciativa Leia mais Condições Gerais EUROVIDA PPR
Artigo Preliminar Entre a Eurovida, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes Leia mais Contrato de Mediação Imobiliária
Contrato de Mediação Imobiliária (Nos termos da Lei n.º 15/2013, de 08.02) Entre: ESTAMO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A., com sede na Av. Defensores de Chaves, n.º 6 4.º, em Lisboa, matriculada na Conservatória Leia mais PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR OBTENÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DADOS ACTUARIAIS E ESTATÍSTICOS DE BASE NO CASO DE EVENTUAIS DIFERENCIAÇÕES EM RAZÃO DO SEXO NOS PRÉMIOS E PRESTAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGUROS E DE Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE Aprovado em 18 de Junho de 2015 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE ÍNDICE Artigo 1.º Instituição Leia mais 1 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Decreto-Lei n.º 51/2007 de 7 de Março (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto) Artigo 1.º 1 Objecto Leia mais COMPANHIA PORTUGUESA DE AMIDOS, S.A., SOCIEDADE ABERTA RELATÓRIO SOBRE O GOVERNO DAS SOCIEDADES EXERCÍCIO DE 2003
COMPANHIA PORTUGUESA DE AMIDOS, S.A., SOCIEDADE ABERTA RELATÓRIO SOBRE O GOVERNO DAS SOCIEDADES EXERCÍCIO DE 2003 Sede: Estrada Nacional 10, 2695-718 S. João da Talha Capital Social: 5.000.000,00 Euros Leia mais ACTA Nº 14 MARTIFER SGPS, S.A., Sociedade Aberta
ACTA Nº 14 Aos dez dias do mês de Abril do ano de dois mil e treze, pelas quinze horas, reuniu na sede social, sita na Zona Industrial de Oliveira de Frades, em Oliveira de Frades, a Assembleia Geral Anual Leia mais REGULAMENTO DE APOIO A ACTIVIDADES DE INTERESSE MUNICIPAL PREÂMBULO
REGULAMENTO DE APOIO A ACTIVIDADES DE INTERESSE MUNICIPAL PREÂMBULO Atendendo a que a atribuição de apoios a entidades ou instituições que contribuam para o desenvolvimento do concelho de S. Pedro do Sul Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 2
 Artigo 1
 ARTIGO 59
 Artigo 4
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 8
 artigo 166
 artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1