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Timestamp: 2018-12-18 15:58:41+00:00

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CIRCULAR. Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração - PDF
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Benedito Benke Alcântara
1 CIRCULAR N/REFª: 12/2015 DATA: 27/01/2015 Assunto: Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração Exmos. Senhores, Foi publicado, no passado dia 16 de Janeiro, o D.L. nº 10/2015 que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração. Com a entrada em vigor deste diploma (1 de Março de 2015), o designado regime de licenciamento zero constante do D.L. nº 48/2011, de 1 de Abril, ficará reduzido à definição do regime de ocupação do espaço público e da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Este diploma introduz ainda alterações a vários regimes com impacto no exercício de actividades de comércio e serviços. Os principais traços do novo regime de acesso e exercício, serão analisados no ponto II. I. Quanto às alterações introduzidas nos regimes jurídicos relacionados com a actividade de comércio e serviços, são de destacar as seguintes: Horários de funcionamento: Desaparece a limitação horária, passando os estabelecimentos de comércio, serviços e restauração a ter um horário de funcionamento livre. As Câmaras Municipais podem restringir os períodos de funcionamento em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou da protecção de qualidade de vida dos cidadãos. 1
2 Mantém-se a obrigatoriedade da afixação do mapa do horário de funcionamento, mas a definição dos horários e o mapa não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento. Vendas com redução de preços: Neste domínio as principais alterações respeitam a: i) Alargamento do âmbito, (alínea c) do artigo 2º do D.L. nº 70/2007) passando a abranger as vendas a retalho efectuadas à distância, ao domicílio, ou por outros métodos fora dos estabelecimentos, com as devidas adaptações; ii) O conceito de saldos (alínea a) do nº 1 do artigo 3º do D.L. nº 70/2007) é ajustado, tendo sido suprimidas as referências à venda em fim de estação e realizada em determinados períodos do ano ; iii) A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano, (nº 1 do artigo 10); iv) É revogado o nº 3 do artigo 10 que previa que os produtos à venda em saldo não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior ao início do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas; v) É introduzida uma nova obrigação declarativa ( nº 5 do artigo 10) segundo a qual a venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do Balcão do Empreendedor ( ) ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste: a) Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento; b) Número de identificação fiscal; c) Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa. Licenciamento Zero: Como já se referiu, o Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, é profundamente alterado, com a supressão de todas as disposições relativas ao regime de instalação e da modificação de estabelecimentos de comércio e serviços, passando a regular (nº 1 do artigo 1º do D.L. 48/2011) tão somente o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. 2
3 Relativamente ao regime de ocupação do espaço público, a anterior comunicação prévia com prazo, é substituída por um procedimento de autorização. Apesar das diferenças de procedimentos não serem significativas, não é ainda claro se esta alteração não se traduzirá num retrocesso nos procedimentos adoptados pelas Câmaras Municipais. Balcão Único Electrónico: O artigo 10º do Decreto-Lei nº 10/2015, vem clarificar a forma como se articulam as diversas plataformas, definindo que o Balcão Único Electrónico integra o Balcão do Empreendedor e interliga-se com as demais plataformas informáticas que desmaterializam os controlos aplicáveis às várias actividades. O nº 2 do artigo 10º refere ainda que, sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado, não são devidas taxas quando os respectivos valores ou fórmulas de cálculo não sejam introduzidos nas plataformas electrónicas respectivas. Outras alterações: O Decreto-Lei nº 10/2015 (artigo 4º) introduz ainda alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada, IES, a qual passa a abranger a prestação de informação de natureza estatística à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE). Altera ainda (artigo 8º) a Lei nº 13/2013 de 31 de Janeiro que estabelece o regime jurídico para utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. II. Regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração i) É objectivo deste regime sistematizar os principais diplomas referentes a actividades de comércio, serviços e restauração. O RJACSR aplica-se às seguintes actividades, de acordo com o nº 1 do artigo 1º do Anexo a que se refere o artigo 2º do D.L. nº 10/2015. a) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na lista I do anexo I ao presente regime jurídico, que dele faz parte integrante; b) A exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a m2 inseridos em conjuntos comerciais; c) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de alimentos para animais identificados na lista II do anexo I; 3
4 d) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada identificados na lista III do anexo I; e) Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais; f) Exploração de estabelecimentos sex shop; g) Exploração de mercados abastecedores; h) Exploração de mercados municipais; i) Comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes; j) Comércio por grosso não sedentário exercido em feiras; k) A organização de feiras por entidades privadas; l) Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificadas na lista IV do anexo I; m) Exploração de lavandarias; n) Exploração de centros de bronzeamento artificial; o) Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens; p) Actividade funerária; q) Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas identificados na lista V do anexo I; r) Actividade de restauração ou de bebidas não sedentária. ii) O RJACSR, tal como está estruturado, não se revela de fácil leitura e compreensão. Assim, no título I (Parte Geral) Capítulo I (Disposições Gerais) é definido o objecto e âmbito, as definições, e o princípio geral de liberdade de acesso e exercício das actividades de comércio, serviços e restauração. Nos capítulos II e III, são definidas as actividades sujeitas a meras comunicações prévias ou a procedimentos de autorização, respectivos procedimentos, tramitação electrónica, entre outros aspectos. No título II (Exerc ício das actividades de comércio, serviços e restauração), Capítulo I ( Requisições gerais de exercício), são elencadas um conjunto de obrigações que constam de diplomas específicos, como o livro de reclamações, afixação de preços, práticas comerciais desleais, etc.. Não introduz, na generalidade das matérias, alterações aos regimes jurídicos vigentes. Em nosso entender este capítulo não deveria existir porque as matérias contempladas são comuns a actividades abrangidas e não abrangidas pelo RJACSR. No capítulo II do título II são definidos requisitos especiais de exercício de cada uma das actividades de comércio, serviços e restauração abrangidas pelo presente diploma. 4
5 Os títulos III e IV regulam, respectivamente, a utilização privativa de domínio público e o regime sancionatório. Finalmente, o título V regula o cadastro comercial. iii) Como alterações mais significativas introduzidas por este anexo, referem-se as seguintes: - A introdução de um procedimento de autorização conjunta (artigos 6º, 13º e seguintes) para as designadas grandes superfícies e conjuntos comerciais; - O alargamento das actividades funerárias às IPSS; - O cadastro comercial, que apesar de manter a designação, é uma base de dados de registos sectoriais de comércio, serviços e restauração. - As coimas são significativamente agravadas. III. Regulamentação, aplicação no tempo, transição de processos e entrada em vigor O Decreto-Lei nº 10/2015 define os prazos máximos (artigo 11º) para os regulamentos administrativos a aprovar, no âmbito deste regime. O artigo 15º com a epígrafe Aplicação no Tempo clarifica, relativamente a determinadas situações, a aplicação ou não do RJACSR. Refere-se, em concreto, a requisitos dos estabelecimentos designados como sex shop, requisitos relativos ao responsável técnico da actividade funerária, ao regime de caducidade de autorizações comerciais e, em matéria de IES, refere que as alterações a introduzir se aplicam aos impressos que devem ser entregues a partir de 1 de Janeiro de Finalmente, o artigo 17 estabelece que o presente Decreto-Lei entra em vigor a 1 de Março de Com os melhores cumprimentos, A Secretária-Geral Ana Vieira 5
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 artigo 3
 artigo 10
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 artigo 1
 artigo 10
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 artigo 1
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 17