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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO CULTURAL DA CRIANÇA (APCC) in Diário da República - III Série - N.º /09/ PDF
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO CULTURAL DA CRIANÇA (APCC) in Diário da República - III Série - N.º /09/1996
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Nelson Aquino Ferrão
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO CULTURAL DA CRIANÇA (APCC) in Diário da República - III Série - N.º /09/1996 CAPÍTULO I Da denominação, sede, âmbito, duração, objeto e princípios ARTIGO 1.º 1 - A Associação adota a denominação de Associação para a Promoção Cultural da Criança - (APCC). 2 - A sede da Associação é na Rua dos Lagares de El Rei n.º 21-A, 1º Esq., freguesia de Alvalade, no Concelho de Lisboa, podendo a direção decidir sobre a sua transferência. ARTIGO 2.º A Associação não tem fins lucrativos, é de âmbito nacional e durará por tempo indeterminado. ARTIGO 3.º A Associação tem como objeto promover atividades de caráter cultural que desenvolvam a criança física e culturalmente. ARTIGO 4.º 1 - A Associação desenvolve atividades socioculturais e educativas baseadas nos princípios orientadores da solidariedade, igualdade, cooperação e defesa do meio ambiente. As atividades têm por finalidade o desenvolvimento global do indivíduo nas suas várias dimensões, promovendo o seu sentido de justiça, de tolerância e de responsabilidade, e motivando-o para uma participação mais ativa e construtiva na sociedade numa perspetiva multicultural. 2 - Para melhor prossecução dos seus objetos e princípios a Associação poderá criar delegações regionais e núcleos. CAPÍTULO II Dos associados ARTIGO 5.º A Associação pode ter as seguintes categorias de associados: 1 - São associados efetivos todos aqueles que, estando interessados em participar nas atividades e órgãos da Associação, se inscrevam nessa qualidade e sejam aceites pela direção, sob proposta de dois associados efetivos. 2 - São associados apoiantes todos aqueles que, estando interessados nas atividades da Associação, se inscrevam nessa qualidade e sejam aceites pela direção, sob proposta de dois associados efetivos. 3 - São associados honorários, as pessoas individuais ou coletivas que tenham exercido, em favor da Associação, ações de relevo que mereçam ser distinguidas. 1 - São direitos dos associados efetivos: ARTIGO 6.º a) Participar nas assembleias gerais nacionais, ou eleger os seus representantes às mesmas no caso referido no artigo 34.º; b) Participar nas respetivas assembleias gerais regionais; c) Eleger e serem eleitos para os órgãos associativos; d) Receber as informações relativas às atividades desenvolvidas pela Associação. 1
2 2 - São direitos dos associados apoiantes: a) Receber as informações relativas às atividades desenvolvidas pela Associação. 1 - São deveres dos associados efetivos: ARTIGO 7.º a) Desempenhar os cargos associativos para que foram eleitos; b) Observar os estatutos e regulamentos da Associação; c) Colaborar na realização dos seus objetivos; d) Pagar a joia e as quotas. 2 - São deveres dos associados apoiantes: a) Pagar a joia e as quotas; b) Respeitar os presentes estatutos e regulamentos da Associação. ARTIGO 8.º 1 - Os associados efetivos e apoiantes encontram-se sujeitos ao poder disciplinar do conselho geral, conforme o n.º 3 do artigo 16.º. 2 - Os associados apoiantes não podem eleger ou ser eleitos para os órgãos associativos. 3 - Os associados honorários não são sujeitos de direitos ou deveres associativos. CAPÍTULO III Dos órgãos sociais nacionais ARTIGO 9.º São órgãos sociais nacionais da Associação: a) A assembleia geral nacional; b) O conselho geral; c) A direção; d) O conselho fiscal. CAPÍTULO IV Da assembleia geral nacional ARTIGO 10.º A assembleia geral nacional é composta por todos os associados efetivos com as quotas em dia, salvo o disposto no artigo 34.º, cabendo um voto a cada um dos presentes. ARTIGO 11.º 1 - A mesa da assembleia geral nacional é composta por um presidente e dois secretários, sendo eleita, por escrutínio secreto, para um período de dois anos a contar da data da eleição. 2 - Compete ao presidente convocar e presidir às assembleias gerais nacionais. 3 - Na falta do presidente, caberá ao 1.º secretário presidir às assembleias gerais nacionais. ARTIGO 12.º A assembleia geral nacional é convocada pelo presidente da mesa através de aviso postal, enviado a cada um dos associados efetivos com a antecedência mínima de oito dias, indicando o dia, a hora e o local de reunião, e a respetiva ordem de trabalhos. 2
3 ARTIGO 13.º 1 - A assembleia geral nacional deve reunir anualmente para aprovação do balanço e contas do ano transato, e de dois em dois anos para proceder à eleição dos membros que constituirão a nova mesa da assembleia geral nacional, a direção e o conselho fiscal. 2 - Compete à assembleia geral nacional, para além do definido no n.º 2 do artigo 33.º, admitir os associados honorários, estabelecer o montante e condições de pagamento da joia e das quotizações e deliberar sobre a instalação, transferência ou encerramento de qualquer delegação regional ou núcleo, bem como definir as respetivas áreas. 3 - A assembleia geral nacional poderá reunir extraordinariamente para tratar de qualquer assunto de interesse para a Associação através de requerimento ao presidente da mesa por parte do conselho geral, da direção, do conselho fiscal ou de um conjunto de associados efetivos não inferior à terça parte da sua totalidade. ARTIGO 14.º A assembleia geral nacional só pode deliberar em primeira convocação com a presença de metade mais um dos seus membros. CAPÍTULO V Do conselho geral ARTIGO 15.º 1 - O conselho geral é composto por um número ímpar de associados efetivos nunca inferior a cinco e superior a dezanove elementos, sendo constituído pelos intervenientes no ato de constituição da Associação, que se tenham mantido associados efetivos, e pelos associados efetivos eleitos pelos membros do conselho geral por cooptação. 2 - Os membros do conselho geral mantêm-se em funções enquanto estiverem no pleno gozo dos seus direitos associativos, salvo se apresentarem a sua demissão ou se, pelo menos, dois terços dos restantes membros propuserem de forma fundamentada a sua exclusão. 3 - Se por algum motivo o número de membros do conselho geral ficar inferior a cinco, os respetivos membros ainda em funções e a direção indicam por maioria os elementos em falta. 4 - Os membros do conselho geral podem ser eleitos para qualquer órgão da Associação. ARTIGO 16.º 1 - Compete ao conselho geral indicar os elementos que integrarão a direção, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 17.º, bem como zelar pelo cumprimento dos objetos e princípios da Associação. 2 - Cabe ao conselho geral propor a admissão de associados honorários. 3 - Cabe ao conselho geral, sob proposta da direção, decidir a exclusão de associados efetivos e apoiantes com fundamento no incumprimento dos deveres para com a Associação. 4 - Compete ao conselho geral dar parecer vinculativo sobre a alienação e prestação de garantias sobre bens imóveis. 5 - Cabe ao conselho geral ratificar os atos da direção previstos no n.º 1 do artigo 5.º. CAPÍTULO VI Da direção ARTIGO 17.º 1 - A administração da Associação e a sua representação, ativa e passiva, ficam a cargo da direção, cujo mandato tem a duração de dois anos, que é composta por um número ímpar de associados efetivos nunca inferior a cinco elementos, dos quais um será o presidente da direção e os restantes serão diretores. 3
4 2 - Dois terços dos membros da direção são eleitos pela assembleia geral nacional, por escrutínio secreto, sendo os restantes elementos escolhidos pelo conselho geral em reunião a realizar no decurso da assembleia geral nacional, podendo ser destituídos pela assembleia geral nacional por deliberação aprovada por dois terços dos seus membros. 3 - A assembleia geral nacional que delibere a destituição dos membros da direção deverá proceder de imediato à eleição de uma nova direção, conforme o previsto no n.º 2 do presente artigo. ARTIGO 18.º 1 - Para a associação ficar validamente obrigada são necessárias as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da direção. Excetuam-se os casos de mero expediente, para a validade dos quais basta a assinatura de um dos membros da direção. 2 - É expressamente proibido a direção obrigar a Associação por avales, fianças, abonações ou quaisquer outros atos ou contratos estranhos ao objeto da Associação. CAPÍTULO VII Do conselho fiscal ARTIGO 19.º O conselho fiscal compõe-se de três membros efetivos, dos quais um será o respetivo presidente, eleitos pela assembleia geral nacional, por escrutínio secreto, por um período de dois anos a contar da data de eleição. Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar a contabilidade da Associação; ARTIGO 20.º b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pela direção; c) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelas direções regionais e núcleos. CAPÍTULO VIII Da delegação regional ARTIGO 21.º A delegação regional é constituída pelos associados residentes e núcleos localizados na respetiva área, não tendo esta que coincidir com a divisão administrativa do território nacional. ARTIGO 22.º 1 - É missão da delegação regional executar as tarefas previstas pela direção. 2 - A atividade da delegação regional deverá observar os estatutos e regulamentos da Associação. São órgãos da delegação regional: a) A assembleia geral regional; b) A direção regional. ARTIGO 23.º 4
5 CAPÍTULO IX Da assembleia geral regional ARTIGO 24.º 1 - A assembleia geral regional é composta por todos os associados efetivos residentes na área da delegação regional com as quotas em dia, cabendo um voto a cada um dos presentes. 2 - Os membros da mesa da assembleia geral nacional, do conselho geral, da direção e do conselho fiscal podem participar nas assembleias gerais regionais, sem direito a voto. ARTIGO 25.º 1 - A mesa da assembleia geral regional é composta por um presidente e dois secretários, sendo eleita, por escrutínio secreto, para um período de dois anos a contar da data da eleição. 2 - Compete ao presidente convocar e presidir às assembleias gerais regionais. 3 - Na falta do presidente, caberá ao 1.º secretário presidir às assembleias gerais regionais. ARTIGO 26.º A assembleia geral regional é convocada pelo presidente da mesa, através de aviso postal enviado a cada um dos respetivos membros e aos membros da mesa da assembleia geral nacional, do conselho geral, da direção e do conselho fiscal com a antecedência mínima de oito dias, indicando o dia, a hora e o local de reunião, e a respetiva ordem de trabalhos. ARTIGO 27.º 1 - A assembleia geral regional deve reunir de dois em dois anos para proceder à eleição dos membros que constituirão a nova mesa da assembleia geral regional e a direção regional, bem como eleger os delegados que a representarão na assembleia geral nacional de acordo com o previsto no artigo 34.º. 2 - A assembleia geral regional poderá reunir extraordinariamente para tratar de qualquer assunto do seu interesse através de requerimento ao presidente da mesa por parte da direção, da direção regional ou de um conjunto dos seus membros não inferior à terça parte da sua totalidade. ARTIGO 28.º A assembleia geral regional só pode deliberar em primeira convocação com a presença de metade mais um dos seus membros. CAPÍTULO X Da direção regional ARTIGO 29.º 1 - A administração da delegação regional e o apoio aos núcleos ficam a cargo da direção regional, cujo mandato tem a duração de dois anos, e que é composta por um número impar de associados efetivos nunca inferior a três elementos, dos quais um será o presidente da direção regional e os restantes serão diretores. 2 - Dois terços dos membros da direção regional são eleitos pela assembleia geral regional, por escrutínio secreto, sendo o restante composto por elementos escolhidos pela direção em reunião a realizar no decurso da assembleia geral regional, podendo ser destituídos pela assembleia geral regional por deliberação aprovada por dois terços dos seus membros. 3 - A assembleia geral regional que delibere a destituição dos membros da direção regional deverá proceder de imediato à eleição de uma nova direção regional, conforme o previsto no n.º 2 do presente artigo. ARTIGO 30.º É vedado à direção regional prestar avales, fianças, abonações ou outorgar em outros atos ou contratos de favor estranhos ao objeto da Associação. 5
6 CAPÍTULO XI Do núcleo ARTIGO 31.º O núcleo é constituído pelos associados residentes na respetiva área. ARTIGO 32.º 1 - É missão do núcleo executar as tarefas previstas pela direção e pela direção regional. 2 - A atividade do núcleo deverá observar os estatutos e regulamentos da Associação. CAPÍTULO XII Da filiação em organizações internacionais e nacionais ARTIGO 33.º 1 - Não pode esta Associação filiar-se em organizações internacionais ou nacionais que contrariem os presentes estatutos. 2 - A filiação em organizações internacionais ou nacionais carece da aprovação da assembleia geral nacional. CAPÍTULO XIII Da alteração dos estatutos ARTIGO 34.º 1 - A alteração de estatutos da Associação apenas poderá ser feita em assembleia geral nacional, em primeira convocação, composta por delegados eleitos em representação das delegações regionais, de acordo com o estipulado no regulamento aprovado para o efeito pela assembleia geral nacional, e pelos membros da mesa da assembleia geral nacional, do conselho geral, da direção e do conselho fiscal. 2 - As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros presentes na assembleia geral nacional. Constituem receitas da Associação: CAPÍTULO XIV Disposições finais e transitórias ARTIGO 35.º a) As joias e as quotas dos associados efetivos e dos apoiantes; b) Subsídios do Estado e autarquias locais, ou quaisquer organismos particulares ou estatais nacionais ou estrangeiros; c) Quaisquer heranças, legados ou donativos que lhe venham a ser atribuídos; d) Rendimentos de atividades levadas a efeito. ARTIGO 36.º Em tudo o que os presentes estatutos sejam omissos, aplicar-se-ão as normas legais respeitantes às associações desta natureza e associações em geral, designadamente os artigos 157.º e seguintes do Código Civil 6

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 34
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 16
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 34
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 artigo 33
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 artigo 17
 artigo 5
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 artigo 34
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36