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Normas Regulamentadoras: Ministério do Trabalho e Emprego | Pressão | Lei Estatutária
Normas Regulamentadoras: Ministério do Trabalho e Emprego
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Instituda pela Portaria n 3.214, de 08 de Junho de 1978 Ateno! Esta Portaria relaciona os ttulos originais das Normas Regulamentadoras. Entretanto, uma srie de outras Portarias do Ministrio do Trabalho alteraram, no s os ttulos, mas tambm o contedo dessas NR's. Para conhecer as edies atualizadas, veja a publicao oficial do Ministrio do Trabalho. Aprova as Normas Regulamentadoras - NR do Captulo V, Ttulo II, da Consolidao das Leis do Trabalho, relativas Segurana e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no Artigo 200, da Consolidao das Leis do Trabalho, com redao dada pela Lei n 6.514, de 22 de dezembro de 1977. RESOLVE: Artigo 1- Aprovar as Normas Regulamentadoras-NR- do Captulo V, Ttulo II , da Consolidao das Leis do Trabalho, relativas Segurana e Medicina do Trabalho.
NR1 - Disposies Gerais: Estabelece o campo de aplicao de todas as Normas Regulamentadoras de Segurana e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigaes do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema especfico. A fundamentao legal, ordinria e especfica, que d embasamento jurdico existncia desta NR, so os artigos 154 a 159 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT.
Art. 155. Incumbe ao rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competncia, normas sobre a aplicao dos preceitos deste Captulo, especialmente os referidos no Art. 200;
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo rgo regional competente; IV - facilitar o exerccio da fiscalizao pela autoridade competente.
Art. 158. Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurana e medicina do trabalho, inclusive as instrues de que trata o item II do artigo anterior; II - colaborar com a empresa na aplicao dos dispositivos deste Artigo. Pargrafo nico. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) observncia das instrues expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteo individual fornecido pela empresa.
Art. 164. Cada CIPA ser composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critrios que vierem a ser adotados na regulamentao de que trata o pargrafo nico anterior
Art. 165. Os titulares da representao dos empregados nas CIPAs no podero sofrer despendida arbitrria, entendendo-se como tal a que no se fundar em motivo disciplinar, tcnico, econmico ou financeiro.
Art. 166. A empresa abrigada a fornecer aos empregados gratuitamente, equipamento de proteo individual adequado ao risco e em prefeito estado de conservao e funcionamento sempre que as medidas de ordem geral no ofeream completa proteo contra os riscos de acidentes e danos sade dos empregados.
Art. 167. O equipamento de proteo s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao do Ministrio do Trabalho.
NR7 - Programas de Controle Mdico de Sade Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elaborao e implementao, por parte de todos os empregadores e instituies que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO, com o objetivo de promoo e preservao da sade do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentao legal, ordinria e especfica, que d embasamento jurdico existncia desta NR, so os artigos 168 e 169 da CLT.
Art. 168. Ser obrigatrio exame mdico por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do trabalho.
Art. 169. Ser obrigatria a notificao das doenas profissionais e as produzidas em virtude de condies especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho.
Art. 170. As edificaes devero obedecer aos requisitos tcnicos que garantem perfeita segurana aos que neles trabalhem.
Art. 171. Os locais de trabalho devero ter, no mnimo, 3 (trs) metros de p-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.
Art. 172. Os pisos dos locais de trabalho no devero apresentar salincias nem depresses que prejudiquem a circulao de pessoas ou a movimentao de materiais.
Art. 173. As aberturas nos pisos e paredes sero protegidas de forma que impeam a queda de pessoas ou de objetos.
Art. 174. As paredes, escadas rampas de acesso, passarelas, pisos corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho devero obedecer s condies de segurana e higiene do trabalhado estabelecidas pelo Ministrio do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservao e limpeza.
Art. 175. Em casos os locais de trabalhos dever haver iluminao adequada, natural ou artificial, apropriada natureza da atividade.
Art. 176. Os locais de Trabalhos devero ter ventilao natural, compatvel com o servio realizado.
Art. 177. Se as condies de ambiente se tornam desconfortveis, em virtude de instalaes geradores de frios ou de calor, ser obrigatrio o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condies ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento trmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiaes trmicas.
Art. 178. As condies de conforto trmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministrio do trabalho.
Art. 179. O Ministrio do trabalho dispor sobre as condies de segurana e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalaes eltricas, em qualquer das fases de produo, transmisso, distribuio ou consumo de energia.
Art. 180. Somente profissional qualificado poder instalar, operar, inspecionar ou reparar instalaes eltricas.
Art. 181. Os que trabalhar em servios de eletricidade ou instalaes eltricas devem ser familiarizados com os mtodos de socorro a acidentados por choque eltrico.
Art. 182. O Ministrio do Trabalho estabelecer normas sobre: I - as precaues de segurana na movimentao de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condies especiais a que esto sujeitas a operao e a manuteno desses equipamentos, inclusive exigncia de pessoal habilitado; II - as exigncias similares relativas ao manuseio e armazenagem de materiais, inclusive quanto s condies de segurana e higiene relativa aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteo individual;
III - a obrigatoriedade de indicao de carga mxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibio de fumar e de advertncia quanto natureza perigosa ou nociva sade das substncias em movimentao ou em depsito, bem como das recomendaes de primeiros socorros e de atendimento mdico e smbolo de perigo, segundo padronizao internacional, nos rtulos dos materiais ou substncias armazenados ou transportados. Pargrafo nico. As disposies relativas ao transporte de materiais aplicam-se, tambm, no que couber, ao transporte de pessoa nos locais de trabalho.
Art. 183. As pessoas que trabalharem na movimentao de materiais devero estar familiarizadas com os mtodos racionais de levantamento de cargas.
Art. 184. As mquinas e os equipamentos devero ser dotados de dispositivos de partida e parados e outros que se fizerem necessrios para a preveno de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. Pargrafo nico. proibidos a fabricao, a importao, a venda, a locao e o uso de mquinas e equipamentos que no atendam ao disposto neste artigo.
Art. 185. Os reparos, limpeza e ajustes somente podero ser executados com as mquinas paradas, salvo se o movimento for indispensvel realizao do ajuste.
Art. 186. O Ministrio do Trabalho estabelecer normas adicionais sobre proteo e medidas de segurana na operao de mquinas e equipamentos, especialmente quanto proteo das partes mveis, distncia entre estas, vias de acesso s mquinas e equipamentos de grandes dimenses, emprego de ferramentas, sua adequao e medidas de proteo exigidas quando motorizadas ou eltricas.
Art. 187. As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob presso devero dispor de vlvulas e outros dispositivos de segurana, que evitem seja ultrapassada a presso interna de trabalho compatvel com a sua resistncia. Pargrafo nico. O Ministrio do Trabalho expedir normas complementares quanto segurana das caldeiras, fornos e recipientes sob presso, especialmente quanto ao revestimento interno, localizao, ventilao dos locais e outros meios de eliminao de gases ou vapores prejudiciais sade, e demais instalaes ou equipamentos necessrios execuo segura das tarefas de cada empregado.
Art. 188. As caldeiras sero periodicamente submetidas a inspees de segurana, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos, no Ministrio do Trabalho, de conformidade com as instrues que, para esse fim, forem expedidas. 1 Toda caldeira ser acompanhada de "pronturio", com documentao original do fabricante, abrangendo, no mnimo: especificao tcnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricao e a montagem, caractersticas funcionais e a presso mxima de trabalho permitida (PMTP), esta ltima indicada, em local visvel, na prpria caldeira.
2 O proprietrio da caldeira dever organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurana, no qual sero anotadas, sistematicamente, as indicaes das provas efetuadas, inspees, reparos e quaisquer outras ocorrncias. 3 Os projetos de instalao de caldeiras, fornos e recipientes sob presso devero ser submetidos aprovao prvia do rgo regional competente em matria de segurana do trabalho.
Art. 187. As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob presso devero dispor de vlvulas e outros dispositivos de segurana, que evitem seja ultrapassada a presso interna de trabalho compatvel com a sua resistncia. Pargrafo nico. O Ministrio do Trabalho expedir normas complementares quanto segurana das caldeiras, fornos e recipientes sob presso, especialmente quanto ao revestimento interno, localizao, ventilao dos locais e outros meios de eliminao de gases ou vapores prejudiciais sade, e demais instalaes ou equipamentos necessrios execuo segura das tarefas de cada empregado
Art. 189. Sero consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposio aos seus efeitos.
Art. 190. O Ministrio do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operaes insalubres e adotar normas sobre os critrios de caracterizao da insalubridade, os limites de tolerncia aos agentes agressivos, meios de proteo e o tempo mximo de exposio do empregado a esses agentes. Pargrafo nico. As normas referidas neste artigo incluiro medidas de proteo do organismo do trabalhador nas operaes que produzam aerodispersides txicos, irritantes, alrgicos ou incmodos.
Art. 191. A eliminao ou a neutralizao da insalubridade ocorrer: I - com a adoo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia; II - com a utilizao de equipamentos de proteo individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerncia. Pargrafo nico. Caber s Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminao ou neutralizao, na forma deste artigo.
Art. 192. O exerccio de trabalho em condies insalubres, acima dos limites de tolerncia estabelecidos pelo Ministrio do Trabalho, assegura a percepo de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salrio mnimo da regio, segundo se classifiquem nos graus mximo, mdio e mnimo.
NR16 - Atividades e Operaes Perigosas: Regulamenta as atividades e as operaes legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendaes prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n 01: Atividades e Operaes Perigosas com Explosivos, e ao anexo n 02: Atividades e Operaes Perigosas com Inflamveis, tem a sua existncia jurdica assegurada atravs dos artigos 193 a 197 da CLT.
Art. 193. So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou mtodo de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamveis ou explosivos em condies de risco acentuado.
1 O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa.
2 O empregado poder optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Art. 194. O direto do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessar com a eliminao do risco sua sade ou integridade fsica, nos termos desta Seo e das normas expedidas pela Ministrio do Trabalho.
Art. 195. A caracterizao e a classificao da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministrio do trabalho, far-se-o atravs de percia a cargo de Mdico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrada no Ministrio do Trabalho.
Art. 196. Os efeitos pecunirios decorrentes do trabalho em condies de insalubridade ou periculosidade sero devidos a contar da incluso da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministrio do Trabalho respeitados as normas ao Art. 11. Art. 11 O direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescreve: (Alterado pela L009.658-1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato;
II - em dois anos, aps a extino do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
Art. 197. Os materiais e substncia empregados, manipulados ou transportados nos locais de Trabalho, quando perigosos ou nocivos sade, devendo conter, no rtulo, sua composio, recomendaes de socorro imediato e o smbolo de perigo correspondente, segundo a padronizao internacional. Pargrafo nico. Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixaro, nos setores de Trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertncia quanto aos materiais e substncia perigosos ou nocivos sade.
A fundamentao legal, ordinria e especfica, que d embasamento jurdico caracterizao da energia eltrica como sendo o 3 agente periculoso a Lei n 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da rea de eletricidade. A portaria MTb n 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casustica e decorrente do famoso acidente com o Csio 137 em Goinia, veio a enquadrar as radiaes ionozantes, que j eram insalubres de grau mximo, como o 4 agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que no existe lei autorizadora para tal.
Art. 198. de 60 (sessenta) quilogramas o peso mximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposies especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Pargrafo nico. No est compreendida na proibio deste artigo a remoo de material feita por impulso ou trao de agentes sobre trilhos, carro de mo ou quaisquer outros aparelhos mecnicos, podendo o Ministrio do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos que evitem sejam exigidos do empregado servios superiores s suas foras.
Art. 200. Cabe ao Ministrio do Trabalho estabelecer disposies complementares s normas de que se trata este Captulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:I medidas de preveno de acidentes e os equipamentos de proteo individual em obras de construo, demolio ou reparos.
NR19 - Explosivos: Estabelece as disposies regulamentadoras acerca do depsito, manuseio e transporte de explosivos, objetivando a proteo da sade e integridade fsica dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamentao legal, ordinria e especfica, que d embasamento jurdico existncia desta NR, o artigo 200 inciso II da CLT.
Art. 200. II - depsitos, armazenagem e manuseio de combustveis, inflamveis e explosivos, bem como trnsito e permanncia nas respectivas.
Art. 200. IV - proteo contra incndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigncias ao especial revestimento de portas e paredes, construo de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fcil circulao, corredores de acesso e sadas amplas e protegidas, com suficiente sinalizao.
NR22 - Segurana e Sade Ocupacional na Minerao: Estabelece mtodos de segurana a serem observados pelas empresas que desemvolvam trabalhos subterrneos de modo a proporcionar a seus empregados satisfatrias condies de Segurana e Medicina do Trabalho. A fundamentao legal, ordinria e especfica, que d embasamento jurdico existncia desta NR, so os artigos 293 a 301.
Art. 293. A durao normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo no exceder de 6 (seis horas) dirias ou de 36 (trinta e seis) semanais.
Art. 294. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa ser computado para o efeito de pagamento do salrio.
Art. 295. A durao normal do trabalho efetivo no subsolo poder ser elevada at oito horas dirias ou quarenta e oito semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogao prvia licena da autoridade competente em matria de higiene do trabalho.
Pargrafo nico. A durao normal do trabalho efetivo no subsolo poder ser inferior a 6 (seis) horas dirias, por determinao da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condies locais de insalubridade e os mtodos e processos do trabalho adotado.
Art. 296. A remunerao da hora prorrogada ser no mnimo de vinte e cinco por cento superior da hora normal e dever constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.
Art. 297. Ao empregado no subsolo ser fornecida pelas empresas exploradoras de minas, alimentao adequada natureza do trabalho, de acordo com as instrues estabelecidas pelo Departamento Nacional de Segurana e Higiene do Trabalho.
Art. 298. Em cada perodo de trs horas consecutivas de trabalho, ser obrigatrio uma pausa de quinze minutos para repouso, a qual ser computada na durao normal de trabalho efetivo.
Art. 299. Quando nos trabalhos de subsolo ocorrerem acontecimentos que possam comprometer a vida ou sade do empregado, dever a empresa comunicar o fato imediatamente autoridade regional do trabalho, do Ministrio do Trabalho.
Art. 300. Sempre que, por motivo de sade, for necessrio a transferncia do empregado, a juzo da autoridade competente em matria de higiene e segurana do trabalho, dos servios no subsolo para os de superfcie, a empresa obrigada a realizar essa transferncia, assegurando ao transferido a remunerao atribuda ao trabalhador de superfcie em servio equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado. Pargrafo nico. No caso de recusa do empregado em atender a essa transferncia, ser ouvida a autoridade competente em matria de higiene segurana do trabalho, que decidir a respeito.
Art. 301. O trabalho no subsolo somente ser permitido a homens, com idade compreendida entre vinte e um e 50 (cinqenta) anos, assegurada a transferncia para a superfcie nos termos previstos no artigo anterior.E o artigo 200 inciso III, da CLT.
Art. 200. III - trabalho em escavaes, tneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quando preveno de exploses, incndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminao de poeiras, gases etc.., e facilidades de rpidas sadas dos empregados.
Art. 200. IV - proteo contra incndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigncias ao especial revestimento de portas e paredes, construo de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fcil circulao, corredores de acesso e sadas amplas e protegidas, com suficiente sinalizao;
Art. 200. VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminao das exigncias, instalaes sanitrias com separao de sexos, chuveiros, lavatrios, vestirios e armrios individuais, refeitrios ou condies de conforto por ocasio das refeies fornecimento de gua potvel, condies de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execuo, tratamento de resduos industriais.
Art. 200.VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminao das exigncias, instalaes sanitrias com separao de sexos, chuveiros, lavatrios, vestirios e armrios individuais, refeitrios ou condies de conforto por ocasio das refeies fornecimento de gua potvel, condies de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execuo, tratamento de resduos industriais.
Art. 200. VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizaes de perigo.
NR28 - Fiscalizao e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalizao trabalhista de Segurana e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito concesso de prazos s empresas para no que diz respeito concesso de prazos s empresas para a correo das irregularidades tcnicas, como tambm, no que concerne ao procedimento de autuao por infrao s Normas Regulamentadoras de Segurana e Medicina do Trabalho.
A fundamentao legal, ordinria e especfica, tem a sua existncia jurdica assegurada, a nvel de legislao ordinria, atravs do artigo 201 da CLT, comalteraes que lhe foram dadas pelo artigo 2 da Lei n 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bnus do Tesouro Nacional BTN, como valor monetrio a ser utilizado na cobrana de multas, e posteriormente, pelo artigo 1 da Lei n 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante instituio da Unidade Fiscal de Referncia UFIR.
UF IR(Art. 1. O valor da Unidade Fiscal de Referncia - UFIR, instituda pelo Decreto n. 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exerccio de 2005, ser de R$ 1,6049 (um real, seis mil e quarenta e nove dcimos de milssimos), como valor monetrio a ser utilizado na cobrana de multas em substituio ao BTN.
Art. 201. As infraes ao disposto nesse Captulo relativas medicina do trabalho sero punidas com multa de 30 a 300 vezes o valor de referncia previsto no Art. 2, pargrafo nico, da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes segurana do trabalho com multa de 50 a 500 vezes o mesmo valor. Pargrafo nico. Em caso de reincidncia, embargo de artifcio ou simulao com objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em seu valor mximo.
NR29 - Norma Regulamentadora de Segurana e Sade no Trabalho Porturio: Tem por objetivo Regular a proteo obrigatria contra acidentes e doenas profissionais, facilitar os primeiro socorros a acidentados e alcanar as melhores condies possveis de segurana e sade aos trabalhadores porturios.
As disposies contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores porturios em operaes tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exeram atividades nos portos organizados e instalaes porturias de uso privativo e retroporturias, situadas dentro ou fora da rea do porto organizado. A sua existncia jurdica est assegurada em nvel de legislao ordinria, atravs da Medida Provisria n 1.575-6, de 27/11/97, do artigo 200 da CLT, o Decreto n 99.534, de 19/09/90 que promulga a Conveno n 152 da OIT
NR30 - Norma Regulamentadora de Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio : Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcao comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegao martima de longo curso, na cabotagem, na navegao interior, no servio de reboque em alto-mar, bem como em plataformas martimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcaes de apoio martimo e porturio. A observncia desta Norma Regulamentadora no desobriga as empresas do cumprimento de outras disposies legais com relao matria e outras oriundas de convenes, acordos e contratos coletivos de trabalho
NR32 - Segurana e Sade no Trabalho em Estabelecimentos de Sade: Tem por finalidade estabelecer as diretrizes bsicas para a implementao de medidas de proteo segurana e sade dos trabalhadores dos servios de sade, bem como daqueles que exercem atividades de promoo e assistncia sade em geral.
NRR3 - Comisso Interna de Preveno de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR: Estabelece para o empregador rural, a obrigatoriedade de organizar e manter em funcionamento uma Comisso Interna de Preveno de Acidentes. A sua existncia jurdica assegurada por meio do artigo 13 da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973.
Fim. Agradeo ateno. Prof. Ablio.
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 artigo 200
 artigo 200
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 artigo 1
 artigo 200
 artigo 13