Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-327/18%20PPU
Timestamp: 2020-07-08 01:28:21+00:00

Document:
processo: C-327/18 PPU
Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Set. 2018
N.º Processo: C-327/18 PPU (Acórdão)
mandado de detenção europeu artigo 50.o tue processo prejudicial urgente
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de setembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.o TUE — Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado‑Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia — Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a Uniã...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Ago. 2018
N.º Processo: C-327/18 PPU (Conclusões)
mandado de detenção europeu pedido de decisão prejudicial artigo 50.o tue
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 7 de agosto de 2018 1 Processo C‑327/18 (PPU) Minister for Justice and Equality contra R O [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda)] «Pedido de decisão prejudicial — Artigo 50.o TUE — Saída da União Europeia — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu» Introdução 1. Sabemos que não sabemos praticame...
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mandado de detenção europeu pedido de decisão prejudicial artigo 50.o tue decisão‑quadro 2002/584/jai saída da união europeia
N.º Processo: C-327/18 PPU (Acórdão) • 19 Set. 2018
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de setembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.o TUE — Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado‑Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia — Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída» No processo C‑327/18 PPU, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda), por decisão de 17 de maio de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2018, no processo relativo à execução de mandados de detenção europeus emitidos contra RO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. G. Fernlund (r...
N.º Processo: C-327/18 PPU (Conclusões) • 07 Ago. 2018
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 7 de agosto de 2018 1 Processo C‑327/18 (PPU) Minister for Justice and Equality contra R O [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda)] «Pedido de decisão prejudicial — Artigo 50.o TUE — Saída da União Europeia — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu» Introdução 1. Sabemos que não sabemos praticamente nada sobre a futura relação jurídica entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «Reino Unido»). 2. Mas será isso relevante para efeitos da execução de um mandado de detenção europeu (a seguir «MDE») emitido pelo Reino Unido para a Irlanda antes da data prevista para o Brexit? Não, não é relevante. Um MDE deve continuar a ser executado. Tal como antes. 3. Esta é, em suma, a solução que proponho no processo em apreço, que tem origem num pedido ...

References: artigo 50
 Artigo 50
 artigo 50
 Artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 Artigo 50
 artigo 267
 Artigo 50