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Timestamp: 2019-12-07 01:36:08+00:00

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DECRETO Nº 47.165 DE 6 DE ABRIL DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 47.165, DE 6 DE ABRIL DE 2006
Art. 1º. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.
Art. 2º. O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br".
§ 5º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuadas as modalidades previstas no artigo 4º e no inciso I do artigo 18.
§ 6º. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar a exigência do parágrafo anterior.
§ 7º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 30 de junho de 2006.
Art. 3º. Para o sujeito passivo que ingressar no PPI na conformidade do artigo anterior, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subseqüente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, para qualquer opção de pagamento.
Art. 4º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cujos valores atualizados até 31 de março de 2006 não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
I - incluí-los no PPI, na forma do disposto no artigo 2º, sem prejuízo da opção por qualquer das alternativas constantes da correspondência;
II - desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI na forma do disposto no artigo 2º.
§ 2º. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o imóvel sobre o qual recaiam eventuais ações, embargos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, cujos débitos poderão ser incluídos no PPI na forma do disposto no artigo 2º.
§ 3º. Os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 1992, incluídos na correspondência tratada no "caput" deste artigo, poderão ser alterados pela Administração Tributária em decorrência da remissão concedida pelo artigo 5º da Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.
Art. 5º. No caso do artigo 4º, o vencimento das parcelas dar-se-á conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Art. 6º. Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração Tributária, na forma do "caput" do artigo 4º, equivale à comunicação de que trata o § 2º do artigo 4º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005.
Art. 7º. A formalização do pedido de ingresso no PPI implica a desistência:
Art. 8º. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 9º. No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito tributário consolidado na forma do artigo 8º:
Art. 10. No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito tributário consolidado na forma do artigo 8º:
Art. 11. No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito não tributário consolidado na forma do artigo 8º:
Art. 12. No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito não tributário consolidado na forma do artigo 8º:
Art. 13. A multa devida pelo não pagamento de preço público, quando incidente, comporá o débito consolidado incluído no PPI nos percentuais e nas condições previstas nos artigos 11 e 12.
Art. 14. Os benefícios tratados nos artigos 9º a 12 ficarão automaticamente quitados, com a conseqüente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.
Art. 15. As quitações totais ou os rompimentos efetivados no PPI deverão ser contabilizados no Sistema da Dívida Ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de suas ocorrências.
Art. 16. Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.
Art. 17. As reduções de percentual da verba honorária tratadas nos artigos 9º a 12 não se aplicam quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.
Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária tratada no "caput" deste artigo deverá ser recolhido no mesmo número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.
Art. 18. O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos 9º a 12:
Art. 19. O débito tributário consolidado da pessoa jurídica, incluído no PPI, calculado na conformidade do artigo 10, poderá ser pago, alternativamente ao disposto no artigo 18, em parcelas mensais e sucessivas, correspondendo a primeira parcela a 1% (um por cento) da média da receita bruta mensal, auferida no exercício de 2004, por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica localizados no Município de São Paulo, observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º. A receita bruta tratada no "caput" deste artigo deverá ser informada, durante o procedimento de adesão ao PPI, com base na "Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2005)" ou na "DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES (PJSI 2005 - SIMPLES)", entregue à Secretaria da Receita Federal e referente ao ano-calendário 2004.
§ 5º. A Administração Tributária poderá convocar o sujeito passivo a apresentar as declarações tratadas no § 4º deste artigo, sujeitando-o ao disposto no artigo 27, em caso de não comparecimento.
Art. 21. Relativamente aos débitos tributários parcelados na forma do artigo 19, será exigida garantia bancária ou hipotecária que corresponda, no mínimo, ao valor do débito tributário consolidado.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, terá o prazo de 30 (trinta) dias para formalizar a aceitação das garantias ou solicitar a apresentação de novas garantias, caso em que será devolvido, uma única vez, ao sujeito passivo, o prazo tratado no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3º. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Município de São Paulo ficam excluídas da exigência de garantia bancária ou hipotecária prevista no "caput" deste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 50.714/2009)
Art. 22. No caso de garantia bancária, deverá ser apresentada proposta, com vigência até a quitação do débito, aprovada por instituição financeira com sede ou filial no Município de São Paulo.
Art. 23. No caso de garantia hipotecária, deverão ser apresentadas escritura do imóvel, certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR.
Parágrafo único. O imóvel oferecido como garantia hipotecária deverá estar localizado no Estado de São Paulo.
Art. 24. A garantia hipotecária corresponderá, no mínimo, ao valor do débito apurado, descontados todos os débitos garantidos por hipotecas anteriores, não extintas.
§ 1º. No caso de imóvel localizado no Município de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária tratada no "caput" deste artigo, corresponderá ao valor venal utilizado para cálculo do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2006.
§ 2º. No caso de imóvel localizado em outros Municípios do Estado de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária tratada no "caput" deste artigo, corresponderá ao valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2006.
§ 3º. Caso o imóvel não seja objeto de lançamento do IPTU ou do ITR no exercício de 2006, o interessado deverá apresentar laudo de avaliação, elaborado por profissional habilitado, com o valor de mercado do imóvel.
Art. 25. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á:
I - no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para as opções de parcelamento previstas no artigo 18;
II - mediante a aceitação da garantia prevista no artigo 21, quando for o caso.
Art. 26. O ingresso no PPI, consubstanciado pela homologação, impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 14.129, de 2006, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
Art. 27. O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
III - não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de que trata o artigo 7º;
IV - desconstituição das garantias tratadas no artigo 21;
VII - falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o artigo 25, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo;
VIII - não apresentação da autorização de que trata o artigo 29, § 3º.
§ 2º. O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 28. O sujeito passivo poderá compensar do débito consolidado incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos 9º a 12 o valor de créditos líquidos e certos de competência do exercício de 2004 e anteriores, que tenha contra o Município de São Paulo, incluindo prestações da dívida pública, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 2º. Na hipótese de o crédito não ter empenho, caberá ao sujeito passivo comparecer à unidade orçamentária responsável pela despesa, a fim de solicitar o cadastramento de seu crédito.
Art. 29. O sujeito passivo poderá abater do débito consolidado incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos 9º a 12 o valor dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo referentes aos débitos tributários e não tributários inseridos no programa, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 4º. A autorização de que trata o § 3º deverá ser formulada por escrito nos próprios Departamentos, acompanhada do comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da formalização do pedido de ingresso no PPI.
Art. 30. A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e desde que não haja parcela vencida não paga.
Art. 31. No caso de exclusão do PPI, a Autoridade Administrativa determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.
Art. 33. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de abril de 2006.
Decreto nº 50.714/2009 - Acrescenta parágrafo 3 ao artigo 21
DECRETO N° 50714 DE 03 DE JULHO DE 2009
DECRETO N° 51362 DE 25 DE MARÇO DE 2010
D 49270/08-INCLUI NO PPI SALDOS DE PARCELAMENTO EM ANDAMENTO, EXCETUADOS OS ORIGINARIOS CONFORME DECRETO
D 48768/07-REABRE PRAZO PPI INSTITUIDO PELA L 14129/06 REGULAMENTADA PELO DECRETO
IN 12/07(SF)-ESTABELECE DATA/VENCIMENTO DEBITOS PPI HOMOLOGADOS NA VIGENCIA DO DECRETO
P 148/06(SF)-AUTORIZA REGULARIZACAO DE PARCELAS INADIMPLENTES FUNDAMENTADO NO ART. 32 DO DECRETO
P 48/06(SF)-CRONOGRAMA DEBITOS DO IPTU INCLUIDOS NO PPI REGULAMENTADO PELO DECRETO
P 106/06(SF)-DISPOE SOBRE O PPI
PB 9010706(SF)-PRORROGA ATE 29/08/06 PRAZO PARA PPI INSTITUIDO PELA L 14129/06 REGULAMENTADA PELO D ECRETO
D 47424/06-PRORROGA ATE 29/08/06 O PRAZO PARA INGRESSO NO PPI
P47/06(SF)-APROVA APLICATIVO P/ ADESAO AO PPI REGULAMENTADO PELO DECRETO
PB 90704/06(PREF)-ORIENTA SOBRE BENEFICIOS DO PPI
P 125/06(SF)-INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA DOS DEBITOS NAO INSCRITOS, CONFORME PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO DECRETO

References: artigo 4
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 174
 artigo 202
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 360
 artigo 206
 artigo 21