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Timestamp: 2018-09-24 04:53:16+00:00

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Processo Penal, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica - PDF
Processo Penal, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica
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Francisca Machado Borba
1 COLEÇÃO LEGISLAÇÃO Atualizações Online orquê as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? No panorama legislativo nacional é frequente a publicação de novos diplomas legais que, regularmente, alteram outros diplomas, os quais estão muitas vezes incluídos nas compilações da Coleção Legislação. Ao disponibilizar as atualizações, a orto Editora pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo publicadas, fazendo-o de uma forma rápida e prática. Qual a frequência das atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Serão disponibilizadas atualizações para cada livro até à preparação de uma nova edição do mesmo, sempre que detetada uma alteração legal. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos será sempre tão reduzido quanto possível. Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? ode encontrá-las em na área específica de Atualizações. Como posso fazer download das atualizações dos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Basta aceder à página e área indicadas acima, selecionar um título e os respetivos ficheiros. O serviço é completamente gratuito. Como se utiliza este documento? O documento foi preparado para poder ser impresso no formato do seu livro. Apresenta a página e o local da mesma onde as atualizações devem ser aplicadas, bem como a área por onde pode ser recortado depois de impresso, com vista a ficar com as mesmas dimensões e aspeto do livro que adquiriu. Como devo imprimir este documento, de modo a ficar no formato do meu livro? Deverá fazer a impressão sempre a 100%, ou seja, sem ajuste do texto à página. Caso o documento tenha mais do que uma página, lembramos que não deve proceder à impressão em frente e verso. rocesso enal, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica Atualização VI Setembro de 2017 As Leis n. os 88/2017, de 21 de agosto e 94/2017, de 23 de agosto, introduziram alterações ao Código de rocesso enal e à Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e procederam à revogação da Lei n.º 25/2009, de 5 de junho. De modo a garantir a atualidade da obra rocesso enal, são indicados neste documento os textos que sofreram alterações e a sua redação atual. 1
2 Código de rocesso enal ág. 187 No Capítulo III do Título II do Livro X do Código de rocesso enal e no art. 487.º, onde se lê: CAÍTULO III Da execução da prisão ( ) na habitação Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento 1 A decisão que fixar ( ) ( ) 4 ( ) vida profissional ou familiar. CAÍTULO III Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação [Revogado pela alínea b) do art. 13.º da Lei n.º 94/2017, de ] Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento [Revogado pela alínea b) do art. 13.º da Lei n.º 94/2017, de ] ARTIGO 487.º Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro ág. 234 Na alínea b) do art. 1.º, onde se lê: b) Da execução da pena de prisão ( ) do Código enal; cesso enal; b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista nos artigos 43.º e 44.º do Código enal; [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] c) Da execução da adaptação à liberdade condicional, prevista no É introduzida uma nova alínea f) ao art. 1.º, com o seguinte texto: n.º 112/2009, de 16 de setembro; f) Da obrigação de permanência na habitação prevista nos n. os 1 e 3 do artigo 274.º-A do Código enal. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] ág. 235 É introduzido um novo n.º 7 ao art. 4.º, com o seguinte texto: 6 O consentimento do arguido ou condenado é revogável a todo o tempo. 7 Não se aplica o disposto no n.º 1 se o condenado ou o arguido não possuírem o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 2
3 ág. 236 No n.º 2 do art. 7.º, onde se lê: 2 O juiz solicita prévia informação ( ) da vigilância eletrónica. inquérito. 2 O juiz solicita prévia informação aos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou condenado, e da sua compatibilidade com as exigências da vigilância eletrónica e os sistemas tecnológicos a utilizar. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 3 A decisão prevista no n.º 1 é sempre precedida de audição do Ministério No n.º 4 do art. 7.º, onde se lê: 4 A decisão que fixa ( ) da medida ou da pena. 4 A decisão especifica os locais e os períodos de tempo em que a vigilância eletrónica é exercida e o modo como é efetuada, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidas na decisão de aplicação da medida ou da pena. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 5 A decisão que fixa a vigilância eletrónica pode determinar que os servi- ág. 237 No n.º 1 do art. 11.º, onde se lê: 1 As ausências do local ( ) autorizadas pelo juiz. Ausências do local de vigilância eletrónica 1 As ausências do local determinado para a vigilância eletrónica são autorizadas pelo juiz, mediante informação prévia dos serviços de reinserção social quanto ao sistema tecnológico a utilizar, podendo o despacho ter natureza genérica. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 2 Excecionalmente, podem os serviços de reinserção social autorizar que ARTIGO 11.º ág. 239 Nos n. os 1 e 2 do art. 19.º, onde se lê: 1 ara aplicação da pena referida ( ) 2 ( ) máximo de quarenta e oito horas. 1 Se do processo não resultar a informação necessária para a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, referida na alínea b) do artigo 1.º, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.º 2 do artigo 7.º, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 O tribunal notifica os serviços de reinserção social da sentença transitada em julgado que decida a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, devendo estes serviços proceder à instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica no prazo máximo de quarenta e oito horas. [Redação do art. introduzida pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 3
4 Na epígrafe e no art. 20.º, onde se lê: Artigo 20.º Regime de progressividade da execução 1 Com base num prognóstico ( ) ( ) 4 ( ) periódicos, da sua execução. Artigo 20.º Individualização da execução ARTIGO 20.º 1 A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação orienta-se pelo princípio da individualização e tem por base a avaliação das necessidades de ressocialização do condenado. 2 Sempre que a duração da pena for superior a seis meses ou sempre que o condenado não tiver ainda completado 21 anos de idade, os serviços de reinserção social elaboram um plano de reinserção social, que planifica as atividades e programas que visem a preparação do condenado para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. 3 O plano de reinserção social, a elaborar no prazo de 30 dias, é homologado pelo tribunal, bem como as alterações relevantes que venham a justificar-se no decurso da execução. 4 [Revogado pela alínea d) do art. 13.º da Lei n.º 94/2017, de ] [Redação da epígrafe e do art. introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] É introduzido um novo art. 20.º-A, com o seguinte texto: Artigo 20.º-A Apoio social e económico ARTIGO 20.º-A 1 A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não afeta o direito aos benefícios de segurança social previstos na lei. 2 No decurso da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é prestado apoio social e económico ao condenado e ao seu agregado familiar que dele careçam para reforçar as condições de reinserção social. 3 A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não desobriga as entidades públicas competentes da prestação de apoio social e económico no âmbito das respetivas atribuições, designadamente em matéria de segurança e ação social, emprego, formação profissional, ensino e saúde. [Art. aditado pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 4
5 ág. 240 Na epígrafe e no art. 24.º, onde se lê: Artigo 24.º Aplicação do regime de progressividade da execução Sem prejuízo do disposto ( ) previsto no artigo 20.º. ARTIGO 24.º Artigo 24.º Regime de progressividade da execução 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, o tribunal pode determinar a execução da adaptação à liberdade condicional em regime de progressividade, com base nos relatórios previstos no n.º 4 do artigo 188.º do Código da Execução das enas e das Medidas rivativas da Liberdade e em outros elementos que o tribunal solicite aos serviços de reinserção social, nos termos do n.º 5 do artigo 188.º do mesmo Código. 2 O regime de progressividade consiste no faseamento da execução, de modo a que o confinamento inicial do condenado à habitação possa ser progressivamente reduzido, através da concessão de períodos de ausência destinados à prossecução de atividades úteis ao processo de ressocialização. 3 O período diário de confinamento nunca pode ser inferior a doze horas, salvo situações excecionais a autorizar pelo juiz. 4 O tribunal pode autorizar os serviços de reinserção social a administrar o regime de progressividade, sem prejuízo de ser informado, nos relatórios periódicos, da sua execução. [Redação da epígrafe e do art. introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] ág. 241 É introduzida uma nova Secção VI, a seguir ao art. 28.º, onde se integram os novos arts. 28.º-A e 28.º-B, com o seguinte texto: SECÇÃO VI Obrigação de permanência na habitação por crime de incêndio florestal [Secção aditada pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] Artigo 28.º-A Execução 1 Se do processo não resultar a informação necessária para a imposição da obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do artigo 1.º, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.º 2 do artigo 7.º, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 O tribunal notifica os serviços de reinserção social da decisão transitada em julgado que imponha a obrigação de permanência na habitação referida no número anterior, tendo em vista a instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica para o período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos. [Art. aditado pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] ARTIGO 28.º-A Artigo 28.º-B Ausências do local de vigilância eletrónica ARTIGO 28.º-B Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, a decisão que imponha a agente inimputável a obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do artigo 1.º especifica as autorizações de ausência necessárias à submissão do condenado a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados. [Art. aditado pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 5
6 Lei n.º 25/2009, de 5 de junho ág. 249 A Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, procedeu à revogação da Lei n.º 25/2009, de 5 de junho. 6
Regulamento do Centro Hípico do Curso Técnico de Gestão Equina
Regulamento do Centro Hípico do Curso Técnico de Gestão Equina Capítulo 1 Condições de Frequência 1. O aluno deve apresentar no início do ano letivo um cavalo que o Núcleo de Professores de Equitação reconheça

References: Artigo 487
 Artigo 487
 ARTIGO 487
 artigo 274
 ARTIGO 11
 artigo 1
 artigo 7
 Artigo 20
 Artigo 20
 ARTIGO 20
 Artigo 20
 ARTIGO 20
 Artigo 24
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 artigo 188
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 Artigo 28
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 ARTIGO 28
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