Source: https://dre.tretas.org/dre/114449/decreto-lei-83-2000-de-11-de-maio
Timestamp: 2017-10-23 13:27:50+00:00

Document:
Decreto-Lei 83/2000
Decreto-lei 83/2000, de 11 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 109/2000, Série I-A de 2000-05-11.
Data: 2000-05-11
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
O cumprimento das normas comunitárias constantes da resolução dos representantes dos governos dos Estados membros das Comunidades Europeias, reunidos no âmbito do Conselho de 23 de Junho de 1981 e das posteriores resoluções complementares, determina a adopção de um novo modelo de passaporte que se ajuste, quer no suporte físico, quer no âmbito das novas tecnologias de informação, aos requisitos internacionalmente definidos em matéria de segurança.
A experiência colhida ao longo de uma década, fruto da aplicação do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 267/89, de 18 de Agosto, permitiu identificar as insuficiências e lacunas existentes. Deste modo pretende-se com o presente diploma precisar alguns dos conceitos, sistematizar o articulado, garantindo, assim, uma maior coerência do sistema, bem como introduzir novas normas no domínio da concessão dos passaportes. Com estas alterações pretende-se alcançar uma maior e melhor segurança na emissão do passaporte.
É assim que se configura o passaporte como um documento individual, permitindo, por um lado, a clara identificação do seu titular e obstando, por outro, às dificuldades criadas pelos passaportes de natureza colectiva, nas situações em que um dos seus integrantes pretende viajar isoladamente.
A requisição de passaporte em local que não seja a entidade emissora será regulamentada em termos que compatibilizem a intenção de desburocratizar o processo com os requisitos de segurança exigidos a este documento.
As condições de segurança a observar pelo passaporte estão, igualmente, contempladas. Desde logo, adopta-se um modelo de suporte físico, que possibilita a leitura através de meios ópticos adequados. Do mesmo modo, não se permitem averbamentos posteriores à emissão do passaporte e estipulam-se, ainda, as condições para a emissão dos passaportes para os menores de idade.
Não obstante os factores de segurança, que não podem, nem devem, ser descurados, contemplam-se soluções desburocratizantes, como sejam a possibilidade de os passaportes serem remetidos por registo de correio e a consagração da recolha dos elementos necessários através de serviço externo.
São ainda contempladas as situações de incapacidade física por doença dos requerentes impossibilitados de se deslocarem aos centros emissores de passaportes.
Atribui-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna (SEF/MAI) a competência para gerir a Base de Dados de Emissão dos Passaportes (BADEP), consagrando-se um sistema de recolha de dados descentralizada ao nível dos centros emissores, com centralização numa base de dados sediada no SEF/MAI.
Finalmente, prevêem-se disposições sancionatórias adequadas à tutela dos bens jurídicos a proteger no âmbito do presente diploma.
Foram ouvidas as Regiões Autónomas e, nos termos legalmente estipulados, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - O passaporte é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.
2 - A concessão do passaporte observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade e segurança dos dados nele constantes.
3 - O passaporte constitui propriedade do Estado Português, sendo a sua violação e utilização indevida punidas nos termos da lei geral.
d) Para estrangeiros.
2 - O passaporte pode ser substituído, nas condições previstas no presente diploma, por título de viagem única.
O passaporte, de modelo uniforme e leitura óptica, é constituído por um caderno com 32 páginas numeradas, identificado:
a) Pela impressão de uma letra e de um número composto por seis algarismos a ser aposto na primeira página do caderno e na página biográfica;
2 - No passaporte deve, igualmente, constar a assinatura do seu titular, salvo se no local indicado a entidade emitente fizer menção de que o mesmo não sabe ou não pode assinar.
O modelo do passaporte, de formato horizontal, possibilita a leitura óptica através de meios técnicos adequados, sendo que os dados biográficos, a fotografa e a assinatura do titular são digitalizados em folha laminada, com película de segurança.
Requisição e controlo de utilização
1 - A requisição dos impressos de passaportes e o controlo da utilização dos mesmos competem:
a) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, quanto aos passaportes emitidos pelos organismos dele dependentes;
b) Ministério da Administração Interna, quanto aos restantes.
2 - A requisição dos impressos dos títulos de viagem única e o controlo de utilização dos mesmos competem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - As entidades emitentes apresentam as suas requisições à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, conforme os impressos se reportem a documentos referidos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo.
Modelo dos impressos e controlo da qualidade
1 - O modelo dos impressos dos passaportes e do título de viagem única são aprovados por portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna.
2 - Os impressos referidos neste artigo constituem exclusivo legal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a quem compete o controlo da respectiva qualidade.
Modelo dos requerimentos
1 - Os modelos dos formulários dos requerimentos e das declarações para obtenção dos passaportes são aprovados por portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna.
2 - Os modelos referidos neste artigo são de utilização obrigatória e constituem exclusivo legal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
1 - A emissão dos passaportes diplomático e especial é isenta de quaisquer encargos para os destinatários, sendo os custos dos respectivos impressos suportados pelos serviços a que aqueles pertençam.
2 - Em território português, as taxas a cobrar relativamente ao passaporte comum são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
3 - No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na Tabela de Emolumentos Consulares.
4 - As taxas de emissão constituem receitas consignadas à despesa, revertendo o produto das mesmas em 80% para as entidades emitentes e em 20% para a entidade responsável pela Base de Dados de Emissão dos Passaportes (BADEP).
5 - Adicionalmente às taxas referidas neste artigo, são cobradas as taxas referidas em legislação própria relativa ao Fundo de Socorro Social.
6 - O produto da venda dos impressos do passaporte e do título de viagem única, emitidos pelos serviços consulares, constitui receita do Estado.
7 - O produto das taxas de emissão e adicionais que forem cobrados por terceiras entidades será entregue por meio de guia até ao dia 10 do mês seguinte ao da cobrança.
O passaporte pode ser remetido ao seu titular sob registo de correio, mediante prévio pagamento da franquia postal e das despesas de remessa.
1 - O deferimento da reclamação do interessado, com fundamento em erro dos serviços emitentes, implica a emissão de novo passaporte.
2 - A emissão prevista no número anterior é gratuita, desde que a reclamação tenha sido apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da entrega do passaporte.
As regras estabelecidas para o passaporte comum são subsidiariamente aplicáveis às restantes categorias do passaporte.
Competência para a concessão e emissão
São entidades competentes para a concessão e emissão do passaporte comum, com possibilidade de delegação e de subdelegação:
Apresentação do pedido de concessão
1 - O pedido de concessão do passaporte comum é apresentado pelo requerente, em impresso próprio, preenchido com letra legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com a assinatura por ele habitualmente usada.
2 - O pedido de concessão de passaporte comum para menor, interdito ou inabilitado é subscrito e apresentado por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela.
3 - Nos casos referidos no número anterior deverá, sempre que possível, ser recolhida a assinatura do titular do passaporte comum.
1 - A recolha dos elementos necessários para a emissão do passaporte comum pode realizar-se no local onde se encontre o requerente, se este produzir prova devidamente justificada da doença que o incapacite de se poder deslocar, pelos seus próprios meios, aos serviços emitentes.
1 - O requerente do passaporte comum deve fazer prova de identidade, mediante a exibição do bilhete de identidade de cidadão português, o qual é imediatamente restituído após a conferência.
2 - A prova de identidade de menor de 10 anos pode, também, ser feita pela exibição da certidão do assento de nascimento.
Elementos que acompanham o pedido
O pedido de concessão do passaporte comum é instruído com os seguintes elementos:
a) Duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, actualizadas, a cores e fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo de passaporte;
b) Impresso próprio devidamente preenchido.
Sempre que se suscitem dúvidas sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação mencionados pelo requerente no pedido de concessão do passaporte comum, pode ser exigida pelos respectivos serviços emitentes a prestação de prova complementar.
Impedimentos à emissão de passaporte
a) Oposição por parte de qualquer dos progenitores, no caso de menor não emancipado, enquanto não for judicialmente decidido ou suprido o respectivo poder paternal;
c) Falta de pagamento dos encargos ocasionados ao Estado, referidos no n.º 4 do artigo 26.º
Prazos de emissão
1 - O prazo para a emissão do passaporte comum é de oito dias úteis, contados da data de entrega do requerimento devidamente instruído.
2 - As entidades emitentes devem, sempre que possível, emitir o passaporte em prazo inferior ao previsto no número anterior.
3 - Em casos de urgência, as entidades emitentes podem, a solicitação do particular, estabelecer prazo mais curto do que o previsto no n.º 1, cobrando, adicionalmente, as taxas de urgência que constem da tabela a aprovar pela portaria conjunta prevista no n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma.
4 - Consideram-se indeferidos, para efeitos de impugnação, os requerimentos cuja decisão não for comunicada ao particular no prazo de 15 dias úteis, contados da data de entrega, nos termos do n.º 1 deste artigo.
1 - Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair do território nacional exibindo autorização para o efeito.
2 - A autorização a que se refere o número anterior deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, reconhecida notarialmente, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.
1 - O passaporte comum é válido por um período de 10 anos, no caso de, à data da emissão, o seu titular ter idade igual ou superior a 25 anos.
2 - No caso dos menores de 25 anos de idade, a validade do passaporte comum é de cinco anos, sendo que, para os menores de idade inferior a 5 anos, a validade do passaporte é de:
a) Dois anos, para os menores de idade igual ou inferior a 2 anos;
b) Três anos, para os menores de idade igual ou inferior a 5 anos e superior a 2 anos.
5 - A concessão de novo passaporte comum faz-se contra entrega do passaporte anterior.
1 - A emissão de novo passaporte comum a favor de indivíduo titular de passaporte válido é possível, excepcionalmente, nos casos a seguir identificados:
b) Em situações de mau estado de conservação ou de inutilização, verificadas pelos serviços emitentes;
c) Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio, declarados pelo titular;
d) Nos casos de alteração dos elementos constantes do passaporte, referentes à identificação do titular.
2 - Nas situações referidas na alínea c) do número anterior, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.
3 - Em caso de dúvida sobre os fundamentos invocados para a emissão de segunda via, podem as entidades emitentes solicitar a prestação de prova complementar.
4 - Sempre que seja emitido novo passaporte nos casos previstos no n.º 1, é neste anotada essa circunstância, indicando-se o serviço que emitiu o anterior, bem como o seu número e data de emissão.
1 - O titular do passaporte perdido, destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e apreensão.
2 - Os representantes legais de menores e incapazes podem requerer à entidade emitente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.
3 - A entidade emitente solicitará às autoridades de fronteira que procedam à apreensão do passaporte a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.
4 - As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, farão a retenção deste, que apenas será restituído no destino, após pagamento dos encargos ocasionados ao Estado.
5 - Na situação prevista no número anterior, o repatriado regressará a Portugal munido de título de viagem única.
1 - Em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte, a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.
Caducidade do passaporte
1 - A perda da nacionalidade portuguesa relativamente a indivíduo a quem tenha sido emitido passaporte comum determina a caducidade deste documento.
2 - A comunicação da perda da nacionalidade portuguesa deve ser efectuada pela Conservatória dos Registos Centrais ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna (SEF/MAI) até ao dia 8 do mês seguinte ao do respectivo registo.
A concessão, emissão e uso do passaporte diplomático são regulados por legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º
1 - Têm direito à titularidade do passaporte especial:
2 - Podem ser também titulares do passaporte especial:
b) Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do passaporte diplomático;
c) Funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando, em missão de serviço público, não tenham direito à emissão do passaporte diplomático;
d) Vice-cônsules e cônsules honorários, quando de nacionalidade portuguesa.
3 - A concessão do passaporte especial pode ser extensível ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular.
1 - São competentes para a concessão do passaporte especial, com possibilidade de delegação e de subdelegação:
a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo anterior;
3 - A proposta de concessão deve ser acompanhada de documento comprovativo da situação ou missão de serviço público de que o destinatário foi incumbido, com indicação de qual a duração previsível desta.
1 - São competentes para a emissão do passaporte especial:
2 - A emissão do passaporte especial pelas embaixadas deve ser comunicada, de imediato, à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - A caducidade do passaporte especial obriga que o serviço requisitante ou proponente proceda à sua imediata apreensão e devolução à entidade emissora.
Podem ser titulares do passaporte para estrangeiros:
c) Indivíduos estrangeiros que se encontrem fora do território português, quando razões excepcionais recomendem a concessão do passaporte para estrangeiros.
1 - O passaporte para estrangeiros é concedido pelo Ministro da Administração Interna, com possibilidade de delegação e de subdelegação.
A emissão do passaporte para estrangeiros incumbe:
Finalidade e organização da base de dados
1 - A BADEP tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao controlo da concessão e emissão dos passaportes, nas suas diferentes categorias.
2 - A BADEP rege-se pelos princípios da segurança e do controlo da informação, assegurando níveis de acesso, de modificação, adicionamento ou supressão de dados, bem como formas de comunicação daqueles.
1 - O SEF/MAI é o organismo responsável pela BADEP.
2 - A BADEP obedece às especificações técnicas, legalmente determinadas, em matéria de protecção de dados pessoais informatizados.
3 - Cabe ao director do SEF/MAI assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o complemento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar por que a consulta ou comunicação da informação respeite as condições legalmente determinadas.
As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados na BADEP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de emissão do passaporte é punida nos termos dos artigos 44.º a 49.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Quem não cumprir as obrigações relativas à protecção de dados previstas no artigo 43.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, é punido nos termos aí previstos.
1 - O uso indevido de passaporte substituído, de segundo passaporte ou de passaporte especial constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 150 000$00.
A prestação de falsas declarações para obtenção de passaporte, a falsificação de passaporte ou dos respectivos impressos próprios, o uso de passaporte falsificado, bem como o uso de passaporte alheio, são punidos nos termos do Código Penal.
1 - Sem prejuízo das competências da CNPD em matéria de tratamento de dados, a competência para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação previstos no artigo 45.º é das entidades que procedem à concessão e emissão dos passaportes.
2 - Para efeitos do número anterior, a aplicação das coimas e sanções acessórias incumbe aos dirigentes máximos das entidades que, por competência própria ou delegada, concedem ou emitem os diferentes tipos de passaportes.
b) 30% para a entidade competente para a concessão ou emissão do passaporte;
c) 30% para a entidade responsável pela base de dados de emissão de passaportes.
A Conservatória dos Registos Centrais comunica, até ao dia 8 de cada mês, quais as situações que, tendo determinado a perda da nacionalidade portuguesa, impedem a emissão do passaporte português.
2 - A validade de inclusão de menor em passaporte comum familiar emitido até à data de entrada em vigor do presente diploma caduca logo que o menor perfaça 16 anos, sem prejuízo da caducidade do próprio passaporte.
3 - Enquanto se mantiverem em vigor os passaportes familiares que incluam menores, estes devem fazer-se acompanhar do bilhete de identidade ou certidão do assento de nascimento.
São revogados o Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 267/89, de 18 de Agosto, e a Portaria 965-C/89, de 31 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/05/11/plain-114449.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114449.dre.pdf .
1988-11-29 - Decreto-Lei 438/88 - Ministério da Administração Interna
Aprova o regime legal dos passaportes.
1989-08-18 - Decreto-Lei 267/89 - Ministério da Administração Interna
Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro.
1989-10-31 - Portaria 965-C/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece que a partir de 1 de Novembro de 1989 seja utilizado o impresso para passaporte diplomático aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro.
2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 23/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
2000-11-10 - Decreto-Lei 278/2000 - Ministério da Administração Interna
Altera para o 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes.
2000-12-19 - Portaria 1193-B/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Aprova os modelos de impressos (publicados em anexo) de passaporte, respectivamente para o passaporte comum, diplomático, especial e para estrangeiros.
2000-12-19 - Portaria 1193-C/2000 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Fixa as taxas de emissão, de urgência, de serviço externo e de substituição de passaporte válido, a cobrar relativamente ao passaporte comum emitido em território português.
2000-12-19 - Portaria 1193-A/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Aprova os modelos dos formulários dos requerimentos e das declarações para obtenção dos passaportes, publicados em anexo.
2001-07-13 - Decreto-Lei 199/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 332-A/2000, de 30 de Dezembro, que aprova o modelo de passaporte temporário.
2003-02-25 - Decreto-Lei 34/2003 - Ministério da Administração Interna
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 244/98 de 8 de Agosto, republicado em anexo.
2003-08-29 - DESPACHO 19432/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Delega competências do Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva, no chefe do seu gabinete, licenciado Leandro Rodrigues da Graça Silva, e designa a adjunta Drª Isadora Correia Ribeiro Vicente Martins para substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.
2004-05-11 - Decreto-Lei 108/2004 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
2005-01-26 - Lei 13/2005 - Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, na redacção que introduziu ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes).
2005-07-21 - Portaria 605-A/2005 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Altera a Portaria nº 27-A/2002 de 4 de Janeiro (fixa as taxas a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), procedendo à actualização das referidas taxas.
2005-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas com vista ao desenvolvimento do passaporte electrónico português.
2006-07-26 - Decreto-Lei 138/2006 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
2010-07-15 - Portaria 500/2010 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes.
2011-09-20 - Decreto-Lei 97/2011 - Ministério da Administração Interna
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando (quarta alteração) o Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
2011-09-22 - Portaria 270/2011 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.
2015-04-16 - Decreto-Lei 54/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
2017-06-01 - Lei 32/2017 - Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
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★ 2017.10.23 14:27 ★

References: artigo 198
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 43
 artigo 45