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Timestamp: 2019-07-17 03:23:56+00:00

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Nota – Página 2 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Como pessoas físicas podem participar de licitações? Saiba como um advoga
Como pessoas físicas podem participar de licitações?
Saiba como um advogado, designer gráfico, palestrante, coach, auditor, etc., podem trabalhar como governo através das licitações.
Publicado por Valeria Costa – Jus Brasil
Todo mundo começa do zero.
E nem sempre podemos começar ou mesmo permanecer no mercado, custeando todas as despesas ligadas a manter uma empresa funcionando.
Dessa forma, para começar a empreender por conta própria você pode recorrer a duas saídas:
Trabalhar como MEI – Micro Empreendedor Individual, com a vantagem exclusiva de valores baixos para manter um CNPJ (Leia aqui como MEI pode participar de licitação);
Ou como pessoa física mesmo.
Como é a contratação de pessoa física segundo a Lei das Licitações
A princípio, ser pessoa física no mercado de licitação quer dizer que você pode participar de licitação, porém não todas.
De acordo com a A Lei das Licitações e contratações diretas (Lei nº 8.666/93) não é proibido a participação de pessoa física.
Ao mesmo tempo, a especificação do objeto pode requerer requisitos mínimos e indispensáveis à satisfação plena da compra que somente uma pessoa jurídica pode atender.
Como por exemplo, as obras de engenharia.
Antes de mais nada, se o objeto de licitação exigir para sua execução uma estrutura de funcionários, instalações, equipamentos e capital social mínimo, este terá motivação para contratar somente pessoa jurídica.
Essa restrição, quando houver, deverá seguir regras em respeito à isonomia, que proíbe a restrição imotivada.
Daí, a administração pública, quando estipular um objeto de licitação, também deverá se perguntar: pessoas físicas e jurídicas poderão participar?
Se ambas podem, ainda na fase interna a administração pública deverá definir as especificações mínimas do objeto a ser contratado e as condições de sua execução.
O edital deve ser claro quanto à definição da participação e requisitos para pessoa física e para pessoa jurídica.
Uma prefeitura pode contratar pessoa física?
Qualquer órgão da administração pública poderá contratar pessoa física.
Porém, como falei acima, esta participação está vinculada ao objeto do edital de licitação.
O edital deve possuir características que possam ser atendidas por pessoa física também.
Serviços de locução para eventos.
E quanto ao vínculo empregatício, trabalhar para o governo me torna funcionário público?
Primeiro, para que haja vínculo empregatício deverá haver algumas características: subordinação, habitualidade, hierarquia, etc.
Pessoa física e jurídica quando contratadas pela administração pública, seja para prestar serviços ou para fornecimento de bens, estão debaixo de uma legislação que permite e disciplina esta ação.
Então, somente a contratação não é motivo para assegurar um vínculo empregatício.
Por exemplo, consultores, palestrantes, advogados, etc., são frequentemente contratados pelo governo.
Mas isso não deve gerar vínculo empregatício.
Pois toda contratação, desde a fase interna (do momento da elaboração do edital), deve seguir padrões de acordo com os preceitos legais e exigências técnicas.
Assegurando bom desempenho e mínimos riscos de inconformidades jurídicas.
Qual a documentação exigida para que pessoa física possa participar de licitação?
O melhor de tudo é que a habilitação para pessoa física é muito simplificada e possivelmente você já tem completa ou falta pouco para completá-la.
Mas, veja que vou te falar sobre a habilitação obrigatória básica para qualquer pessoa física, porém, de acordo com o objeto de licitação isso pode variar.
Como exemplo, a habilitação de um advogado palestrante terá alguma ou outra diferença em relação a um contratado para realizar serviço de buffet e vice versa.
O motivo é a atividade que será realizada que pede padrões de desempenho diferenciados.
Vamos à habilitação para participação de pessoa física em licitações:
Cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);
Documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão). Leia sobre este documento específico aqui Guia Definitivo – Atestado de capacidade técnica.
Outros documentos que administração pública julgar necessário conforme a especificação do objeto da licitação.
Você encontra esta informação na Lei nº 8666/93, artigos 28 ao 30.
Onde encontrar os editais de licitação?
Você pode procurar pessoalmente órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e perguntar sobre os editais de licitação e contratações diretas que estão acontecendo.
Frequentemente a busca é mais rápida através da internet nos sites de órgãos da própria Administração Pública.
Geralmente os órgãos públicos publicam seus editais de licitação pela internet, em jornais de grande circulação ou no diário oficial, com as regras da licitação para que todas os licitantes fiquem sabendo.
Licitações eletrônicas e presenciais
Sem sair do seu local de trabalho ou de casa, você pode acessar as licitações realizadas por meio da internet.
Como é o caso da modalidade pregão eletrônico: uma forma de leilão inverso. (ganha quem der o menor lance).
As licitações presenciais também são uma boa opção.
Mas, as licitações presenciais exigem um esforço a mais por conta do deslocamento até o local onde ocorrerá a licitação.
O que você precisa para vender sem risco neste mercado?
Eu recomendo que sempre antes de entrar em um processo licitatório, você tenha um planejamento financeiro.
Em primeiro lugar, você precisa avaliar custos, o prazo de entrega, a logística da entrega, a especificação do objeto licitado, fornecedores, se o órgão da administração pública paga em dia, etc.
Enfim, eu acredito que este conteúdo vai te ajudar a chegar mais perto do que você deseja para você e seu negócio.
Além disso, se você quer se aprofundar no tema “licitações”, acompanhe o conteúdo especial do meu site, assim como o das redes sociais: https://www.weblicitacoes.com.br/blog/
Este conteúdo original você encontra aqui Como pessoa física pode participar de licitação
Licitação de um jeito que você entende
Licitações eletrônicas e presenciais;
Onde encontrar os editais de licitação?;
pessoas físicas podem participar de licitações;
Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil
9 de maio de 2019,
Por Ana Tereza Basilio e Daniela Muniz Bezerra de Melo
Na sessão do dia 17 de fevereiro de 2016, no famoso julgamento do Habeas Corpus 126.292, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade de início da execução da pena, decorrente de sentença penal, após a condenação em segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Segundo concluiu a maioria dos votos proferidos, a execução provisória da pena não ofenderia o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).
A decisão indica mudança substancial no entendimento da corte suprema, que desde 2009 condicionava a execução da pena criminal ao trânsito em julgado da condenação.
O relator ressaltou, em seu voto, que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, afirmou o relator no julgado referido.
Nesse sentido, há que se entender, então, que para o Supremo Tribunal Federal, ao menos em sua maioria — na ocasião —, a inflexão da esfera excepcional do Direito Penal independe do trânsito em julgado para o início da produção dos efeitos penais da sentença penal condenatória.
A decisão causou e ainda causa perplexidade e alvoroço no meio jurídico e, indubitavelmente, devemos perquirir seus reflexos no âmbito do processo civil. Isso porque o artigo 515, VI, do Código de Processo Civil dispõe que a “sentença penal condenatória transitada em julgado” é título executivo judicial.
Como se depreende da interpretação declarativa da lei, o legislador do CPC/2015 (repetindo a regra já anteriormente prevista no CPC/1973) estabeleceu que a eficácia civil da sentença penal, como título executivo, dependeria do trânsito em julgado.
Para uma análise apropriada da questão, entretanto, temos que voltar nossos pensamentos ao princípio da fragmentariedade e às lições de introdução ao estudo do Direito.
O Direito Penal é a ultima ratio do controle social, cuja atuação somente se justifica diante de ineficácia de outros mecanismos de inibição de condutas ilícitas.
Os valores tutelados pelo Direito Penal são os mais relevantes e caros ao funcionamento de uma sociedade, e o princípio da fragmentariedade impõe que a norma penal declare injusto apenas o comportamento absolutamente inaceitável, intolerável para o convívio em sociedade e rechaçado pelo ordenamento jurídico como um todo. Assim, as condutas reputadas ilícitas, mas que sejam, de certo modo, suportáveis, devem ser tuteladas no âmbito civil e administrativo, de acordo com a maior ou menor gravidade da conduta ofensiva à ordem jurídica.
Um mesmo ato ilícito pode afetar as esferas administrativa, civil e penal, e as responsabilidades, embora possam ser cumulativas, são independentes. Importante salientar, contudo, que, embora independentes as esferas, as decisões penais produzem efeitos nas esferas civil e administrativa.
Nesse sentido, Cézar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal) informa que “um ilícito penal não pode deixar de ser igualmente ilícito em outras áreas do direito, como a civil, administrativa, etc. No entanto, o inverso não é verdadeiro: um ato lícito no plano jurídico-civil não pode ser ao mesmo tempo um ilícito penal. Contudo, apesar de as ações penal e extrapenal serem independentes, o ilícito penal, em regra, confunde-se com o ilícito extrapenal”.
Desse modo, pergunta-se: uma vez que o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a sentença penal condenatória pode ser executada antes de seu trânsito em julgado, a mesma razão de decidir não deveria ser aplicada ao efeito civil da sentença penal? Se a sentença penal condenatória pode levar à medida extrema da prisão sem necessitar do trânsito em julgado, não deveria, então, no mesmo diapasão, a referida sentença sofrer cumprimento provisório, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil?
É importante ressaltar que a eventual alteração do conteúdo condenatório da sentença penal, no processo penal respectivo, em sede de recursos excepcionais, diante do novo entendimento do STF, não possui nenhuma garantia, caso verificado, a posteriori, que a execução provisória da sentença penal foi açodada, ferindo de morte a presunção constitucional de inocência, pois já terá havido início — irreversível — da execução da pena. Por outro lado, o cumprimento provisório civil da sentença penal condenatória estaria resguardado, em caso de reforma ou anulação do título executivo, pela prestação de caução, com liquidação do prejuízo nos próprios autos, garantindo-se o retorno ao status quo, o que, em âmbito penal, não pode ser garantido, mas, ainda assim, não impediu a tomada de posição pela suprema corte.
Ademais, a possibilidade de cumprimento civil provisório da sentença penal condenatória se daria pro vítima e obedeceria ao princípio da efetividade, permitindo a máxima satisfação do credor, em tempo mais razoável.
Assim, plausível seria esperar o acolhimento dessa nova interpretação por parte do Superior Tribunal de Justiça — intérprete da lei federal infraconstitucional — mormente pela necessária coerência e coesão das decisões judiciais, conforme determina o novo estatuto processual civil, em um desdobramento claro da norma contida no artigo 926, segundo a qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Ademais, a boa-fé objetiva, no âmbito do processo civil, veda o nemo venire contra factum proprium, afastando a prática de comportamentos contraditórios por todos que participam do processo judicial, inclusive os tribunais, que não podem proferir julgamentos inconciliáveis entre si, como nos parece seria a aplicação de efeitos mais severos à mesma sentença penal condenatória em âmbito civil do que na esfera penal. Nesse sentido, é pertinente destacar o Enunciado 377 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “a boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos”.
Desse modo, caminharia o STJ por conceder nova interpretação ao artigo 515, VI do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença penal condenatória como título executivo judicial.
Alguém poderia pensar, enfim, que a tese aqui exposta careceria de aplicabilidade, já que o CPC expressamente exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que ela seja considerada título executivo judicial. Esse é, entretanto, o extremo alcance da polêmica decisão do STF que, em sua decisão no Habeas Corpus 126.292, reinterpretou a presunção de inocência exigida expressamente na Constituição Federal (artigo 5º, LVII), apesar de a norma constitucional dispor, também expressamente, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Em termos práticos, partindo-se da premissa de que o Superior Tribunal de Justiça, de fato, venha a adotar a tese aqui sustentada, modificando a interpretação do artigo 520, VI, do CPC, guardada a necessária e esperada coerência entre as decisões dos tribunais, ter-se-ia que o início do cumprimento provisório da sentença penal condenatória, na esfera civil, somente se daria após a confirmação da referida sentença pelo segundo grau de jurisdição, quando, então, estaria igualmente encerrada a análise dos fatos e prova, sem necessitar esperar, contudo, pelo efetivo trânsito em julgado da decisão.
Conclui-se, assim, que a manutenção pela corte suprema do entendimento esposado no julgamento do Habeas Corpus 126.292, que surpreendeu a comunidade jurídica, ainda poderá trazer reflexos importantes, além da grave opção pela execução provisória da sentença penal condenatória.
Ana Tereza Basilio é sócia do Basílio Advogados e vice-presidente da OAB-RJ.
Daniela Muniz Bezerra de Melo é advogada.
fonte; Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019.
execução provisória no processo civil;
A é um assunto que gera bastante divergência entre os juristas e muita discussão entre aqueles que estão travando batalhas judiciais.
Pensemos na seguinte situação: um dos genitores ficou com a guarda dos filhos, ou foi estabelecido o compartilhamento, tendo por residência de referência a moradia de um deles (clique aqui), e ao outro ficou estipulado pelo juízo que deveria prestar pensão alimentícia à prole (clique aqui) em uma determinada quantia.
Caso o alimentante (aquele que presta os alimentos) comece a suspeitar que os valores prestados a título de pensão alimentícia não estão sendo adequadamente destinados aos filhos, o que ele pode fazer? Quais medidas tomar?
Conforme sempre ressaltamos, o melhor caminho para a resolução dos conflitos familiares é por meio do DIÁLOGO! Isso porque não há ninguém melhor do que os próprios envolvidos naquela situação que saiba o que é melhor para eles.
No entanto, havendo a necessidade de levar a questão para o Judiciário, alguns defendem a possibilidade de o alimentante pedir em juízo a PRESTAÇÃO DE CONTAS quanto aos alimentos! Veremos, porém, que há posicionamentos divergentes quanto à possibilidade de uma demanda assim.
Em uma ação desse tipo, seria solicitada a prestação de contas, a fim de verificar se os valores da pensão alimentícia estão efetivamente sendo utilizados em benefício dos alimentados.
Para alguns doutrinadores, no entanto, esse seria um “pedido impossível”, até porque os alimentos que já foram prestados são irrepetíveis (ou seja, não poderiam ser devolvidos).
Segundo Maria Berenice Dias,1 o “alimentante não tem relação jurídica com o guardião do alimentado. Como os valores se destinam ao filho e não a quem detém sua guarda e está a exercer o poder familiar, não pode responder por crédito que não lhe pertence. Assim, flagrante a ilegitimidade passiva de quem é acionado. Ao depois, falta interesse processual do autor, pois os alimentos pagos são irrepetíveis. Assim, estão presentes todas as hipóteses configuradoras da carência de ação. Se tudo isso não bastasse, foge à razoabilidade pretender que o genitor que exerce o poder familiar venha periodicamente a juízo prestar contas de forma contábil, quando desempenha sozinho mister que não é só seu”.
Para ela, os destinatários são os filhos, e, ainda, o dever de sustento e de cuidado com a prole permanece sendo de ambos os genitores.
A ação de prestação de contas, portanto, não teria um resultado satisfatório, já que, ainda que eventualmente se comprovasse que os valores não estão sendo bem utilizados, seria necessário propor outra ação para qualquer alteração da pensão alimentícia, levando em conta a possibilidade dos alimentantes e a necessidade dos filhos para o estabelecimento do valor.
Vale dizer que, é nesse sentido decisão recente do STJ (RESp 1.637.378), de fevereiro de 2019, na qual o Ministro relator do caso argumentou que: “Permitir ações de prestação de contas significaria incentivar ações infindáveis e muitas vezes infundadas acerca de possível malversação dos alimentos, alternativa não plausível e pouco eficaz no Direito de Família.”
A orientação, nesses casos, é a de que, havendo suspeitas de que o valor não está sendo devidamente destinado às crianças, seja proposta uma ação visando a alteração da quantia dos alimentos, na qual poderá ser realizada uma sindicância ou estudo social para verificar todas as circunstâncias e, se for o caso, poderá ser alterado o valor dos alimentos, adequando-o à situação dos envolvidos (clique aqui).
De qualquer forma, se ainda assim houver interesse em realizar o pedido de prestação de contas, é importante observar que, nestes casos, considerando a irrepetibilidade dos alimentos, a ação pretendida terá um cunho mais pessoal do que patrimonial, uma vez que não se pretende reaver valores (o que nem seria cabível), mas tão somente fiscalizar se foram devidamente destinados aos fins propostos.
O resultado desta ação poderia vir a servir de prova em uma ação revisional, mas tal ponto poderia perfeitamente ser discutido já nos próprios autos em que se pretende a alteração da pensão alimentícia.
De outro lado, há quem entenda que as hipóteses nas quais se pode requerer a prestação de contas são mais abrangentes do que se poderia imaginar, de modo que cada caso deverá ser analisado de acordo com suas particularidades, até porque o devedor da obrigação (alimentante) tem o direito de fiscalização, nos termos dos artigos 1589 e 1583 do Código Civil.
Por conta dos diferentes posicionamentos, se você está passando por uma situação assim, antes de promover qualquer medida, é interessante procurar o auxílio de advogados que possam informar como a questão vem sendo entendida na sua cidade ou no seu estado.
Vale dizer, ainda, que nada impede que seja solicitada informalmente uma prestação de contas (ou seja, sem processo) e que tentem resolver a situação por meio do diálogo, conforme já mencionado acima, já que é a forma mais eficaz de garantir que o interesse de todos – e especialmente dos filhos – seja levado em consideração.
SUPERAMOS UM MILHÃO E TREZENTAS MIL CONSULTAS NO NOSSO BLOG OBRIGADO A TODOS VOCÊS QUE NOS PRESTIGIAM.
Publicado por Guilherme Mourão
MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIORIDADE DE PESSOA IDOSA
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXX, portador da cédula de Identidade nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, com endereço eletrônico: XXXX, vem respeitosamente, por seu advogado, com escritório localizado na rua XXXX, onde receberá futuras intimações com procuração em anexo, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099/1995, em face de BANCO DO BRASIL SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede em Rua Senador Dantas, 150, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-204, pelo fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No que se refere ao caso em questão, o autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer preliminarmente o autor, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.
Afim de que seja deferido o presente pedido, o autor junta em anexo comprovante de isenção de Imposto de Renda, tendo em vista o autor ter se recuperado de um câncer, e ainda o autor junta seus três últimos contracheques bem como seus extratos bancários, e como podemos ver abaixo, o autor possui em sua conta corrente no presente momento o pequeno saldo de R$157,43 reais:
Não fosse só isso, o autor ainda traz aos autos comprovante de que por mês gasta o valor aproximado de R$2.000,00 reais a título de plano de saúde, tendo em vista suas vastas doenças, portanto, o autor claramente faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça.
3- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor.
4- DA TUTELA DE URGÊNCIA:
Primeiramente destaca-se a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil – com alterações posteriores:
Em breve síntese dos fatos, o autor celebrou contrato de refinanciamento de um empréstimo bancário junto a ré, aonde receberia o valor de R$71.772,85 reais mediante pagamento em débito automático de 90 prestações de R$2.347,00 cada, celebrado em 30/07/2014.
Ocorre que, o autor NUNCA RECEBEU OS R$71.772,85 reais prometidos pela ré, e ainda, já pagou até o presente momento 39 parcelas, ou seja, o autor já desprendeu de seu patrimônio o valor de R$91.533,00, sem que tenha recebido a contraprestação do contrato, conforme se percebe em TODOS os extratos bancários juntados pelo autor, desde antes da celebração do contrato anexo até a presente data.
Informa ainda a parte autora que possui outros diversos empréstimos descontados diretamente em seu contracheque, que segue em anexo. Sendo assim, o autor que tem um rendimento líquido de R$6.659,40 sofre com os empréstimos consignados o desconto de R$2.774,24 e ainda, somando o desconto em débito automático do contrato informado acima, o autor sofre em sua renda mensal o desconto de R$5.121,24 reais, ou seja, o autor vem tendo descontado de sua renda mensal a proporção de 76% de seus vencimentos líquidos.
Neste sentido, o autor PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ NÃO REALIZE MAIS DÉBITOS AUTOMÁTICOS ORIUNDOS DO CONTRATO ACIMA EXPOSTO, TENDO EM VISTA O AUTOR NUNCA TER RECEBIDO TAL CONTRAPRESTAÇÃO, CONFORME EXTRATOS EM ANEXO. PORTANTO, O AUTOR PLEITEIA A RESCISÃO CONTRATUAL BEM COMO A LIMINAR PARA QUE A RÉ NÃO DESCONTE MAIS VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, POIS O MESMO VEM PASSANDO UMA ENORME DIFICULDADE FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE TAL VALOR IRIA CONTIBUIR MUITO PARA O AUTOR QUITAR AS SUAS CONTAS MENSAIS.
Os documentos acostados aos autos, tais como os extratos bancários, contracheques e comprovantes de gastos com o plano de saúde, fora os laudos médicos atestando o infarto e o câncer que o autor passou, deixam claro a ALTA NECESSIDADE do deferimento da tutela, tendo em vista que a paralisação do desconto feito pela parte ré irá contribuir muito para o autor ter uma vida digna neste fim de ano e poder comprar os seus remédios sem grandes preocupações. Sendo certo que o autor somente realizou outros empréstimo consignados para que pudesse ter dinheiro para sobreviver e comprar os seus remédios.
O autor vem passando uma situação totalmente vexatória e constrangedora, pois tem exatamente 76% de seu salário líquido retido para empréstimos, e ainda, o empréstimo oriundo do Banco do Brasil nunca teve o repasse do valor feito para o autor! Sendo assim, o demandante requer que o réu se abstenha de continuar realizando descontos mensais em sua conta corrente, e assim o autor volte a ter condições financeiras dignas.
Neste sentido, temos que o periculum in mora encontra-se mais do que evidenciado, tornando totalmente necessária a tutela jurisdicional aqui pretendida, uma vez que a demora na concessão da tutela pode trazer para o autor um dano irreparável, VISTO QUE O AUTOR CONTINUARIA SEM PODER FINANCEIRO, SENDO CERTO QUE CASO SEJA CESSADA A COBRANÇA DE R$2.347,00 FEITAS PELA RÉ TODOS OS MESES NA CONTA DO AUTOR O MESMO PODERIA TER A SUA VIDA FINANCEIRA DE VOLTA, PODENDO ARCAR COM TODAS AS SUAS DESPESAS E LEVAR UMA VIDA DÍGNA.
Na mesma vertente, o fumus boni iuris se encontra presente, visto a verossimilhança das alegações e o direito liquido e certo do autor, UMA VEZ QUE O CONTRATO SEGUE ANEXO, COMPROVANDO QUE O AUTOR DEVERIA RECEBER OS R$80.013,07 E NUNCA RECEBEU, COMO PODE SER CONSTATADO EM TODOS OS EXTRATOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA.
Portanto, o autor URGE pela liminar para que a ré deixa de realizar mensalmente descontos de R$2.347,00 em sua conta corrente, tendo em vista o autor pagar por um contrato que não foi adimplido apenas pela ré e assim o demandante volte a ter condições financeiras de se sustentar e quitar religiosamente as suas dívidas.
5- DOS FATOS:
Em 30 de julho de 2014, ao receber uma ligação do demandado oferecendo uma proposta de um novo empréstimo bancário, o demandante foi até uma das agências da ré para ver a proposta.
Neste dai foi celebrado entre as partes o contrato que segue na íntegra em anexo e a parte principal abaixo:
Como se pode perceber, as partes celebraram um contrato de empréstimo bancário no valor de R$80.013,07, sendo que o autor receberia o valor de R$71.772,85 aonde pagando a ré o alto valor de R$211.230,00 reais, durante 90 parcelas de R$2.347,00 descontadas em débito automático.
Ocorre que, O AUTOR NUNCA RECEBEU TAL VALOR, nunca foi creditado na conta do autor os R$71.772,85. Com intuito de demonstrar que realmente não recebeu o valor estipulado no contrato, o autor junta anexo seus extratos bancários de meses antes da celebração do contrato e até a presente data, aonde pode ser facilmente percebido que tal valor NUNCA foi creditado na conta do autor.
Embora o autor nunca tenha recebido o valor oferecido pela ré, o demandante VEM PAGANDO POR TAL EMPRÉSTIMO, pois todo dia 01 de cada mês é descontado da conta do autor o valor de R$2.347,00.
Até o presente momento o autor já pagou ao banco réu 39 parcelas, ou seja, o autor pagou ao réu o valor de R$91.533,00 SEM TER NUNCA RECEBIDO O VALOR CONTRATADO.
Assim sendo, como o autor já possui outros empréstimo bancários descontados em folha, ou seja, diretamente em seu contracheque, que segue anexo, e somando o débito automático do empréstimo aqui discutido, o autor tem exatamente 76% de sua renda líquida comprometida. E por isso, URGE pela liminar, pois vem passando uma ENORME dificuldade financeira, e certamente se fosse interrompido o desconto de R$2.347,00 em sua conta corrente, certamente o autor teria uma melhor condição financeira.
Informa ainda a parte autora que tentou por diversas vezes contato com o banco para que fosse sanado tal problema, no entanto, como desde 2014 vem pagando por um serviço que NUNCA RECEBEU, o autor decidiu rescindir o contrato entabulado entre as partes, requerendo a devida compensação material por ter pago por um serviço nunca adimplido pela ré, e os danos morais decorrentes de todos os descontos sofridos em sua conta, retirando assim, o seu poder de compra e sua vida financeira.
Esclarece também o autor que não buscou auxílio do Judiciário anteriormente pois em 2015 precisou tratar um câncer, conforme declarado na Isenção de Imposto de Renda do autor em anexo. E ainda, o autor passou por um infarto gravíssimo, conforme apresentado em laudo anexo, sendo assim, o autor não tinha forças para mover a presente ação anteriormente.
Como muito tempo se passou, o autor passou por diversas dificuldades, hoje não necessita mais do empréstimo, sendo assim, como tendo resolver e a ré NEGOU cumprimento a oferta, o autor não se viu com outra possibilidade, a não ser rescindir o contrato exigindo a devolução dos valores pagos, conforme preconiza o CDC.
6- DO DIREITO:
O Código de Defesa do Consumidor estabelece DIVERSAS normas e regras que vedam totalmente a prática adotada pela parte ré, no que se refere à má prestação do serviço e a MÁ-FÉ.
O autor vem sofrendo muito, pois esta tendo descontado um alto valor em sua conta corrente, sem ter recebido a sua contraprestação, evidenciando TOTAL FALTA DE BOA-FÉ da parte ré.
a) DO DANO MORAL e MATERIAL:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc…” (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (…) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc…” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
O dano moral sofrido pelo autor encontra-se amplamente amparado pelo fato DO AUTOR DURANTE 39 MESES PAGAR AO RÉU O VALOR DE R$2.347,00 QUE ATÉ A PRESENTE DATA SOMA-SE O VALOR DE R$91.533,00 E NUNCA TER RECEBIDO O VALOR OFERTADO E PROMETIDO PELA RÉ, DEIXANDO O AUTOR COM UM DESCONTO MENSAL EM SUA CONTA CORRENTE E SEM O DINHEIRO PROMETIDO, FAZENDO COM QUE O MESMO FICASSE EM UMA ENORME DIFICULDADE FINANCEIRA, ORIUNDA DE TODOS OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA RÉ.
É certo dizer que houve o descumprimento dos preceitos básicos do direito do consumidor, tais como o direito ao serviço de qualidade imposto pela Carta magna bem como a falta de credibilidade e de confiança para com o consumidor.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a indignação e desespero da parte autora tendo TENDO SOFRIDO DIVERSOS DESCONTOS SEM TER RECEBIDO O VALOR TÃO ESPERADO.
‘’Não há responsabilidade, em qualquer modalidade, sem violação do dever jurídico pré-existente, uma vez que a responsabilidade pressupõe de uma obrigação.’’. Cavalieri, Sergio.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos trás que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pela demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes. Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Portanto, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor, conforme explicado acima, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência:
“Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, de modo a produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, significar um enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG – Ac. da 2ª Câm. Cív. julg. em 22-5-2001 – Ap. 000.197.132-4/00-Divinópolis – Rel. Dês. Abreu Leite; in ADCOAS 8204862).
Como escreve o ilustre magistrado titular da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. Marco Antônio Ibrahim:
“Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns Tribunais brasileiros, tendência em fixar tais indenizações em patamares irrisórios, verificando-se, em certos casos, até uma certa uniformidade, como pode revelar a mais singela das amostragens. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo das indenizações e seu correlato caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos. Pois o Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais é um prêmio aos maus prestadores de serviços, públicos e privados. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados. O que se reclama é uma correção do desvio de perspectiva dos que, à guisa de impedir o enriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um enriquecimento indireto do causador do dano. (…)
A verdade é que a timidez do juiz ao arbitrar essas indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente na utilidade e adequação de seus resultados”.
Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento anti social do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60), “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa da Requerida, se mostrando evidente o nexo causal, ficando evidente o liame lógico entre o acontecimento e o resultado. Ficando desde já a parte Ré na obrigação de reparar.
b) DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO:
A informação com clareza decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, que decorre dos artigos 4º e 6º, do Código de defesa do consumidor.
A boa-fé do autor é notória, visto que TENTOU DE TODAS AS FORMAS RESOLVER A SITUAÇÃO, E AINDA, TODOS OS MESES VEM ADIMPLINDO A SUA CONTRAPRESTAÇÃO, MESMO SEM TER RECEBIDO O VALOR PROMETIDO PELA RÉ.
Pelo exposto, os artigos supramencionados, estabelecem que a relação entre fornecedor e consumidor impõe ao fornecedor de produtos ou serviços deveres anexos de cuidado, lealdade e cautela, deveres estes decorrentes dos da boa-fé, do equilíbrio e da transparência, o que não ocorreu no caso em questão, visto que a ré se aproveitou da fragilidade do consumidor E NUNCA REPASSOU O VALOR PROMETIDO AO AUTOR.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, a inversão do ônus da prova tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor e fornecedor de serviço, conforme art. 6, VIII, do CDC, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Pelo exposto, é de conhecimento geral de todos os operadores do direito que a regra do ônus da prova cabe a quem alega, porém, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor de serviço ou produto, a regra sofre uma “flexibilização”, com o objetivo de criar uma igualdade no plano jurídico.
A inversão, para o caso concreto em discussão, se torna EXTREMAMENTE essencial, uma vez que o autor possui todos os documentos e a explicação, ponto a ponto da lide em questão.
Portanto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade na forma dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.
d) DA RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Tendo em vista que o autor realizou contrato com a ré, aonde não recebeu o valor prometido, claramente o demandante pode requerer a rescisão do contrato, tendo em vista que já compareceu a instituição requerida, aonde foi negado tal cumprimento da oferta, e conforme preconiza o artigo 35 do CDC, o autor pode optar pela rescisão com a devolução das quantias pagas:
Assim sendo, a opção do autor é rescindir o contrato, com a devolução dos valores pagos é totalmente viável, conforme luz do CDC acima exposto.
7- DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer o (a):
a. Citação da demandada no endereço localizado na exordial, sob pena de revelia (art. 344, do NCPC);
b. Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré;
c. Que seja deferida a Gratuidade de Justiça para o autor;
d. Que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de realizar o débito mensal automático no valor de R$2.347,00 da conta corrente do autor sob pena de multa diária, oriundo do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o autor NUNCA ter recebido o valor prometido e celebrado entre as partes desde 2014, e até a presente data ter pago 39 parcelas (R$91.533,00), fazendo com que o poder aquisitivo do autor reduzisse drasticamente, passando por uma situação totalmente constrangedora e vexatória;
e. Inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CPC), forçando a rés a provar que as alegações mencionadas não estão de acordo, ou que de fato o autor recebeu tal valor;
f. Que seja declarado inexistente todo e qualquer débito em nome e CPF do autor junto a demandada;
g. Condenação da demandada ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, em razão do prejuízo causado ao autor por todos os descontos feitos em sua conta corrente sem a ré ter adimplido a sua parte no contrato;
h. Condenação da demandada ao pagamento de R$91.533,00 (noventa e um mil quinhentos e trinta e três reais) a título de dano material, tendo em vista os descontos durante 39 meses realizados na conta corrente do autor, sem que a ré tenha cumprido a sua parte no contrato;
i. Que o contrato entre as partes seja considerado RESCINDIDO, tendo em vista a ré não ter cumprido a sua parte;
j. Condenação da ré em custas e honorários de sucumbência;
Utilizar-se-ão como provas, testemunhal, documentos, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que por ventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se valor a causa de R$ 121.533,00 (cento e vil um mil quinhentos e trinta e três reais) .
Niterói, 22 de novembro de 2017.
GUILHERME TEIXEIRA MOURÃO
OAB-RJ 202.395
Guilherme MourãoPRO
Atuante em direito do Consumidor, Cível, Imobiliário, Trabalhista e Médico.
Advogado formado pela Uni La Salle – Rj, membro da Comissão de Integração Social da OAB-Niterói, atuante nas seguintes áreas e total ênfase: Direito Imobiliário Direito do Consumidor Direito Cível Direito de Família Caso tenha interesse, entrar em contato. (21) 97972-0317 (21) 4113-6073
15 de abril de 2019 12 de julho de 2019
Ação de Rescisão Contratual ;

References: artigo 515
 artigo 520
 artigo 926
 artigo 515
 artigo 520
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 35