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P.º R. P. 231/2007 DSJ-CT - PDF
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Vitória Arantes Taveira
1 P.º R. P. 231/2007 DSJ-CT -Transacção judicial Registo de aquisição Título Reconhecimento do direito de propriedade Trato sucessivo Obrigações fiscais. DELIBERAÇÃO Vem o presente recurso hierárquico interposto do despacho de recusa do registo requisitado por Maria de Lurdes, sob a Ap. n.º 4 de 24 de Maio de 2007, tendo por objecto um prédio a desanexar do descrito sob o n.º 945 da freguesia de.. A instrução de tal pedido foi feita através de duas certidões emitidas pelo Tribunal Judicial de 1, uma certidão de registo de nascimento procedente da Conservatória do Registo Civil de, uma certidão de teor matricial, uma cópia do pedido de destaque endereçado à Repartição de Finanças competente, e ainda uma cópia da reclamação cadastral, arquivada por força da Ap. 2/ Os fundamentos da qualificação negativa ora impugnada residiram em: - incumprimento do princípio do trato sucessivo, uma vez que o prédio não se encontra inscrito a favor de todos os intervenientes na transacção submetida a registo (art.ºs 9.º e 34.º, n.º 1, C.R.P.); - falta de identificação completa de todos os sujeitos passivos (réus na acção), a fazer nos termos previstos nos artigos 44.º, n.º 1, alínea a) e 46.º, n.º 1, alínea a), parte final, do Código do Registo Predial; 1 Certidões que incluem o termo de transacção em que a autora, requerente do presente registo, e os réus, titulares inscritos do prédio e herdeiros de dois destes João e Maria consignaram o acordo a que chegaram no litígio em que se encontravam envolvidos, nos termos do qual, os réus confessam o pedido que a autora aceitou, bem como a respectiva sentença homologatória, já transitada em julgado, em que o Meritíssimo Juiz declarou a A. dona e legítima proprietária de um prédio com , 91 m2 e as confrontações ali especificadas, parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de.sob o n.º 945 da freguesia de., inscrito na matriz cadastral sob o artigo 6 da secção (flui da respectiva certidão matricial, junta ao pedido de registo, que o dito prédio é parte deste artigo). Não decorre de tais certidões qual foi o pedido formulado pela autora na acção a que a dita transacção veio pôr termo, sendo certo que os termos da sentença homologatória apontam para o reconhecimento do respectivo direito de propriedade, para além de que, identicamente ao que sucedeu no P.º R. P. 230/2007 DSJ-CT, já apreciado pelo Conselho, e consoante resulta das alegações de recurso, o aludido pedido se fundamentou na aquisição supomos que também por usucapião de um direito de enfiteuse. Remetemos, pois, para a fundamentação desenvolvida, a propósito, no parecer emitido no invocado processo 230/
2 - ausência de prova do cumprimento das obrigações fiscais [art.ºs 1.º, n.º 3, a), 3.º, n.ºs 1 e 3, a), 26.º, 28.º, n.º 1 de 42.º, CIS, e 72.º, CRP]; - não remoção das dúvidas levantadas à efectivação, como definitivo, do mesmo registo - antes solicitado pela Ap. 13/ e, entretanto, caduco, motivo determinante da verificação, no caso concreto, do fundamento legal de recusa, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Predial. Dúvidas que, nos termos do respectivo despacho de qualificação, se analisaram em: - falta de identificação completa dos sujeitos activos e passivos, com realce para a necessidade de identificação correcta de duas rés com o mesmo nome Maria da Conceição. -, residentes na mesma rua, uma referenciada como casada e outra identificada na sentença com o apelido B ; - contradição, do ponto de vista da inscrição matricial do prédio objecto de registo, uma vez que, de acordo com o pedido de discriminação matricial apresentado, se afigura o mesmo estar inscrito sob parte do artigo 6 da secção, enquanto que do título resulta corresponder-lhe a totalidade do mesmo artigo; - ausência da prova de correspondência do referido artigo ao indicado na descrição do prédio-mãe artigo 1 da secção Ap, Ap1 e Ap2; - falta de identificação dos proprietários confinantes da parcela a destacar; - omissão do valor venal da dita parcela [cfr. art. 82.º, n.º 1, alínea e), C.R.P.]. E que foram consideradas como não removidas por ocasião dos dois pedidos de conversão da respectiva inscrição, datados de 15 de Setembro de 2006 (Ap. 5) e de 29 de Novembro de 2006 (Ap. 9), aditando-se, no despacho de recusa relativo a esta última, a falta de declarações complementares relativas à actualização da descrição, considerando que dos documentos matriciais que a instruíram, decorre a existência de um prédio urbano implantado no terreno correspondente ao prédio rústico. 2 Note-se que este registo, pedido como Aquisição a favor de foi, por despacho da Ex.ma Conservadora, datado de 2006/07/25, convolado para ser efectuado como registo de decisão final, de acordo com o que efectivamente resulta do título apresentado, quer quanto à forma, quer quanto ao conteúdo.. 2
3 Em sede de impugnação, o recorrente, começando por afirmar que adquiriu o direito à totalidade de uma parcela de terreno titularidade que, conforme consta da certidão judicial, foi requerida invocando o direito de enfiteuse, tendo o processo judicial terminado por acordo entre as partes que nele celebraram a correspondente transacção -, refere, quanto às dúvidas acima especificadas (contidas no respectivo despacho de provisoriedade) respectivamente, o seguinte: - a invocada divergência de artigos matriciais dever-se-á a lapso da conservatória que, ao dividir um prédio constituído por dois artigos matriciais (1AP e 1CD) constituiu 5 novos prédios todos inscritos no artigo 1Ap; - o imposto de selo não é devido, por se tratar de um direito de enfiteuse; - a casa construída na dita parcela não faz parte do direito adquirido em tribunal, pelo que o respectivo averbamento poderá ser requisitado mais tarde. No que concerne às dúvidas levantadas em 1.º e 2.º lugares no despacho de recusa ora impugnado, entende o recorrente que, face ao despacho do tribunal que lhe atribui a titularidade de uma parcela de terreno concretamente identificada que pertence ou pertenceu a determinados proprietários que, eventualmente, já não são os mesmos que estão inscritos, por morte de algum ou por qualquer motivo, nada terá a ver com o facto, tendo em conta que não se tratou de nenhuma compra ou sucessão. Dando por assente que a certidão judicial apresentada titula a transacção homologada por sentença transitada em julgado e que o referido título tem natureza negocial, a Sr.ª Conservadora recorrida sustenta que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Código do Registo Predial, é devido o cumprimento do princípio do trato sucessivo, o que demanda a inscrição prévia do imóvel transmitido por transacção a favor de quem nela intervém, sob pena de nulidade da respectiva inscrição, conforme o previsto no artigo 16.º, alínea e) do mesmo Código. Impõe-se, assim, do mesmo passo, a completa identificação, nos termos legais prescritos, no âmbito da recusa, de todos os sujeitos passivos (réus na acção). Acresce que, constituindo a transacção causa de aquisição diversa da usucapião ou da aquisição determinada pela titularidade da enfiteuse, a mesma está sujeita a tributação em sede de imposto de selo [art.º s. 1.º, n.º 3, alínea a), 3.º, n.º s 1 e 3, alínea a), 26.º, 28.º, n.º 1, e 42.º do CIS, e 72.º, CRP]. 3
4 No exposto se consubstanciam, segundo julgamos captar do entendimento da Sr.ª Conservadora recorrida, expresso nesta sede, as dúvidas que persistem relativamente à realização, com carácter definitivo, do registo solicitado e, como tal, determinantes do preenchimento, in casu, do fundamento legal de recusa, consignado na invocada alínea e) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Predial. Tendo em linha de conta que o processo é o próprio e válido, as partes são legítimas e capazes, o recurso foi interposto em tempo, e não se verificam questões prévias ou prejudiciais, susceptíveis de prejudicar a apreciação do mérito, a posição do Conselho vai expressa na seguinte Deliberação 1 A sentença homologatória da transacção efectuada em acção declarativa comum de reconhecimento de direito de propriedade que, por virtude da confissão do pedido por parte dos réus, haja conduzido à sua procedência, uma vez transitada em julgado, constitui título para o registo da sua parte dispositiva, ainda que não dos factos, designadamente, a usucapião, que integrem os fundamentos da decisão [art.º 3.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 95.º, n.º 1, alínea g)]. 2 Atenta a natureza híbrida da transacção judicial, simultaneamente de direito processual e de direito material, e a equivalência dos efeitos do registo de reconhecimento do direito de propriedade e da inscrição de aquisição, patenteada no facto de ambas condicionarem para o futuro a regra da continuidade das inscrições (art.º 34.º, n.º 2) e na circunstância de ser a mesma a presunção que deles deriva (art.º 7.º, C.R.P.), há que efectuar a convolação do pedido do registo de aquisição com base naquela sentença homologatória no pedido de registo da própria decisão judicial, considerando que por cima do negócio está a sentença. 3 O pedido de registo da decisão judicial de reconhecimento do direito de propriedade encontra-se subordinado ao princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade das inscrições, nos termos prescritos no n.º 2 do artigo 34.º do Código do Registo Predial, entendendo-se o mesmo observado, 4
5 independentemente da feitura de inscrição intermédia a favor dos herdeiros do/s titular/es falecido/s, quando estes hajam sido demandados na acção, em tal qualidade. 4 Estando em causa o registo de uma decisão judicial, não cobra relevância, a omissão, no título, das menções legais impostas pelas normas contidas nos artigos 44.º, n.º 1, alínea a), 46.º, n.º 1, alínea a) e 93.º, n.º 1, alínea e), todos do Código do Registo Predial, relativamente à identificação dos sujeitos passivos (réus na acção), uma vez que a mesma em nada interfere com os efeitos do facto jurídico ora submetido a registo. 5 O facto de na situação sub judice se estar perante o registo de uma decisão judicial, em relação à qual é irrelevante a causa determinante do reconhecimento do direito de propriedade, conduz à não inserção do caso em apreço no âmbito de aplicação das normas do CIS, e ao consequente e respectivo afastamento da penalização fixada pelo n.º 1 do artigo 72.º do Código do Registo Predial para os actos relativamente aos quais não se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco. Atento o exposto, o Conselho conclui pela procedência do recurso Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 29 de Abril de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira (relator) Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em 5

References: artigo 6
 artigo 69
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 34
 artigo 16
in casu
 artigo 69
 artigo 34
 artigo 72