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Timestamp: 2020-01-18 15:56:04+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 5/2020/M, 2020-01-15 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M
Número:5/2020/M
Páginas:25 - 35
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/5/2020/01/15/m/dre
Sumário: Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, que aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, integra na sua composição a Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
A este departamento do Governo Regional foram cometidas atribuições nos setores do ambiente, recursos hídricos, litoral, alterações climáticas, economia circular, prevenção e gestão de resíduos, saneamento básico, ordenamento do território, informação geográfica, cartográfica e cadastral, urbanismo, conservação da natureza, geo e biodiversidade, florestas, áreas protegidas e paisagem.
Em consequência, impõe-se aprovar a orgânica da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, de acordo com esta nova realidade, por forma a dotar este departamento de uma estrutura dinâmica, apta a prosseguir as funções que deve assegurar, com vista a garantir a necessária eficiência e eficácia no cumprimento da respetiva missão.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 3 do artigo 56.º, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, designada abreviadamente por SRAAC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea h) do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos seguintes setores:
b) Ambiente e economia circular;
c) Alterações climáticas;
e) Prevenção e gestão de resíduos;
g) Ordenamento do território;
h) Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
i) Urbanismo;
j) Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
k) Florestas;
l) Áreas protegidas;
m) Paisagem.
Na prossecução da sua missão, são atribuições da SRAAC:
a) Conceber, desenvolver, coordenar e executar a política regional nos domínios dos recursos hídricos, do ambiente e economia circular, das alterações climáticas, do litoral, da prevenção e gestão de resíduos, do saneamento básico, do ordenamento do território, da informação geográfica, cartográfica e cadastral, do urbanismo, da conservação da natureza, geo e biodiversidade, das florestas, das áreas protegidas e da paisagem;
b) Gerir, valorizar e conservar os recursos hídricos, biológicos e geológicos, bem como as áreas protegidas e classificadas da Região;
c) Conciliar o progresso económico e social com uma política ambiental de qualidade, assente na preservação da bio e geodiversidade, da paisagem, dos ecossistemas, da qualidade do solo, da água e do ar, no respeito e na conservação do património ambiental nas suas variadas vertentes;
d) Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas, enquanto contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
e) Assegurar uma política de qualidade na gestão dos resíduos e das águas residuais garantindo a eficiência e eficácia dos tratamentos e estimular políticas de redução e reutilização;
f) Estudar, coordenar, fiscalizar e executar as ações de ordenamento territorial e planeamento urbanístico, na perspetiva da criação de condições para uma boa qualidade de vida da população, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;
g) Regular o exercício das atividades no âmbito da informação geográfica, da geodesia, da cartografia e do cadastro no que respeita a normas e especificações técnicas de produção e reprodução;
h) Promover as atividades de experimentação, estudo, análise, desenvolvimento, investigação científica e demonstração, de acordo com a política definida para cada setor;
i) Empreender as ações necessárias à conservação da biodiversidade, nomeadamente das espécies raras, ameaçadas ou vulneráveis;
j) Preservar e valorizar os recursos hídricos, a racionalização das utilizações, a sustentabilidade económica do setor e a qualidade ambiental, em convergência com a União Europeia;
k) Assegurar o exercício das competências de planeamento e gestão do litoral, suportado no conhecimento, na proteção e na valorização, fomentando a cooperação institucional, numa abordagem intersetorial e numa lógica de exploração sustentada e sustentável;
l) Promover a informação, sensibilização, educação e formação nos domínios sob a sua tutela;
m) Planear, conceber, gerir e monitorizar os programas e os projetos da sua responsabilidade, financiados ou cofinanciados por instrumentos financeiros comunitários e relacionados com os domínios sob a sua tutela;
n) Promover a adaptação às especificidades regionais das políticas comunitárias, designadamente das políticas comuns nos domínios sob a sua tutela;
o) Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais nos domínios sob a sua tutela;
p) Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares definidas para cada setor;
q) Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhe sejam solicitados no âmbito das suas atribuições;
r) Propor medidas legislativas e implementar ações no âmbito das atividades de cada setor;
s) Fazer cumprir a legislação regional, nacional e da União Europeia para cada setor.
1 - A SRAAC é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, designado abreviadamente no presente diploma por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas as seguintes competências:
a) Representar a Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas;
b) Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores de atividade referidos no artigo 1.º e promover as ações tendentes à respetiva execução;
c) Promover e assegurar a execução do programa de governo da Região Autónoma da Madeira nos domínios referidos no artigo 1.º;
d) Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas;
e) Elaborar as propostas de decretos legislativos regionais e os projetos de decretos regulamentares regionais que se revelem necessários à prossecução das atribuições relativas aos setores de atividade previstos no artigo 1.º;
f) Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matérias da sua competência;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou pelo Conselho do Governo Regional.
2 - O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar, com faculdade de subdelegação, competências no Chefe do Gabinete, nos Adjuntos do Gabinete e nos titulares de cargos de direção dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRAAC.
3 - O Secretário Regional pode também avocar as competências referidas no número anterior.
A SRAAC prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, bem como de uma entidade integrada no setor empresarial público da mesma e define a orientação da participação pública da Região Autónoma da Madeira em Agências Regionais que atuem nos domínios sob a sua tutela.
1 - Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRAAC, os seguintes serviços:
b) A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
c) A Direção Regional do Ordenamento do Território.
2 - O serviço indicado na alínea a) do número anterior é um serviço em que as funções dominantes consistem no desenvolvimento de atividades de apoio técnico e de coordenação necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
3 - Os serviços indicados nas alíneas b) e c) do número anterior são serviços em que as funções dominantes são executivas.
Integra a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRAAC, o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
1 - A SRAAC exerce a tutela e as competências no âmbito da função acionista da Região Autónoma da Madeira e as decorrentes da participação desta relativamente à sociedade comercial ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
2 - Compete à SRAAC definir a orientação da participação pública da Região Autónoma da Madeira na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira.
1 - O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções, especialmente em matérias de natureza organizacional, jurídica, financeira, de recursos humanos e de planeamento, bem como apoiar, no mesmo âmbito, as direções regionais, instituto, serviços e entidade empresarial tutelados pela SRAAC.
2 - O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
3 - O Gabinete coordena as funções da SRAAC nas seguintes matérias:
a) Planeamento estratégico, controlo e avaliação dos serviços da SRAAC;
b) Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;
c) Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e acompanhamento da execução do seu orçamento;
d) Gestão dos recursos humanos;
e) Planeamento e gestão da formação dos trabalhadores da SRAAC;
f) Planeamentos organizacionais e modernização administrativa.
4 - O Gabinete prossegue as seguintes atribuições:
c) Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRAAC;
d) Proceder ao enquadramento da proposta técnica de investimentos da SRAAC, no Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR);
e) Assegurar as ligações entre os vários serviços e organismos da SRAAC e entre estes e o exterior;
f) Assegurar o expediente, bem como organizar e manter permanentemente atualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objetivos da SRAAC;
g) Assegurar o desenvolvimento das atribuições cometidas às Unidades de Gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro;
h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
5 - O Gabinete é coordenado e dirigido pelo Chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce ainda as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
6 - O Chefe do Gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Adjunto para o efeito designado pelo Secretário Regional.
1 - A organização interna do Gabinete do Secretário Regional, que compreende as unidades orgânicas nucleares e flexíveis que funcionam sob a sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
Missão das Direções Regionais
1 - A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas tem por missão executar a política regional da gestão da qualidade do ambiente e economia circular, dos recursos hídricos, dos resíduos, do saneamento básico, do litoral e das alterações climáticas, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e articulado entre as diversas políticas setoriais.
2 - A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
1 - A Direção Regional do Ordenamento do Território tem por missão executar a política regional da gestão do ordenamento do território, do urbanismo, da informação geográfica, cartográfica e cadastral e da paisagem, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e articulado entre as várias políticas setoriais.
2 - A Direção Regional do Ordenamento do Território é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
1 - O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, designado abreviadamente por IFCN, IP-RAM, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 42/2016/M, de 29 de dezembro, e 3/2018/M, de 12 de janeiro, é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão promover a conservação da natureza, o ordenamento e a gestão sustentável da bio e geodiversidade, da paisagem e da floresta bem como dos recursos a ela associados e ainda a gestão das áreas protegidas.
2 - O IFCN, IP-RAM é dirigido por um conselho diretivo, composto por um Presidente e por dois Vogais, respetivamente, cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.
1 - Para a gestão do pessoal a SRAAC adota, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, o sistema centralizado de gestão de recursos humanos, doravante designado por sistema centralizado de gestão, nos seguintes órgãos e serviços da administração direta e indireta:
b) Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
c) Direção Regional do Ordenamento do Território;
d) Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
2 - O sistema centralizado de gestão instituído pelo presente diploma é de tipo misto, organizado segundo dois regimes diferenciados, de acordo com o seguinte:
a) Sistema centralizado, em relação aos trabalhadores dos serviços referidos no número anterior com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, integrados em carreiras e categorias gerais, bem como subsistentes e de regime especial, neste último caso, desde que o conteúdo funcional não respeite a atribuições próprias dos respetivos órgãos e serviços;
b) Sistema descentralizado, em relação aos trabalhadores dos serviços referidos no número anterior com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, integrados em carreiras ou corpos especiais cujo conteúdo funcional respeite a atribuições desses serviços.
3 - O sistema centralizado de gestão referido nos números anteriores consiste na concentração na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas dos trabalhadores a que se refere a alínea a) do número anterior, através de lista nominativa de integração aprovada por despacho do Secretário Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, e sua posterior afetação aos órgãos e serviços da sua administração direta e indireta, de acordo com as necessidades verificadas, por despacho do Secretário Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
4 - Os trabalhadores integrados no sistema descentralizado permanecem inseridos nos mapas de pessoal dos respetivos serviços a que pertencem, não lhes sendo aplicável o disposto no número anterior.
5 - O recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que se encontram abrangidos pelo sistema centralizado de gestão é feito para a SRAAC, sendo, todavia, desde logo determinado no aviso de publicitação do procedimento ou no pedido de utilização de reservas de recrutamento, o órgão ou serviço a que o trabalhador ficará afeto, através da referência ao respetivo mapa de pessoal onde o posto de trabalho se encontra previsto.
6 - A lista nominativa referida no n.º 3 será atualizada de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no sistema centralizado da SRAAC, procedendo-se, neste caso, à sua eliminação da referida lista.
1 - O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador e de Chefe de Departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, de 30 de setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2000/M, de 15 de julho, e 4/2005/M, de 15 de abril, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, e pelas Leis n.os 35/2014, de 20 de junho, e 80/2017, de 18 de agosto.
1 - A dotação de cargos de direção superior da administração direta e indireta da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, consta dos anexos i e ii ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 - A dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, das unidades orgânicas nucleares que funcionam sob a direta dependência do Gabinete do Secretário Regional, consta do anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - A Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente é reestruturada, mediante cisão, em Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e Direção Regional do Ordenamento do Território.
2 - As atuais atribuições e competências da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente nas áreas do ambiente e economia circular, das alterações climáticas, dos recursos hídricos, do litoral, prevenção e gestão de resíduos e do saneamento básico são integradas na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
3 - As atuais atribuições e competências da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente nas áreas do ordenamento do território, da informação geográfica, cartográfica e cadastral, do urbanismo e da paisagem são integradas na Direção Regional do Ordenamento do Território.
1 - Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional mantêm-se em vigor a Portaria n.º 18/2016, de 8 de janeiro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 5, Suplemento, de 8 de janeiro de 2016, e o Despacho n.º 17/2016, de 18 de janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 9, de 18 de janeiro, mantendo-se o mesmo pessoal, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
2 - As unidades orgânicas previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 164/2016, de 27 de abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 74, de 27 de abril, e nas alíneas a), b) e e) do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do Despacho n.º 173/2016, de 28 de abril, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 77, Suplemento, de 28 de abril, alterado pelo Despacho n.º 337/2018, de 28 de dezembro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 201, de 28 de dezembro, transitam para a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, mantendo-se, até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere a parte final do n.º 4 do artigo 18.º, as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
3 - As unidades orgânicas previstas nas alíneas b) e d) do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 164/2016, de 27 de abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 74, de 27 de abril, e nas alíneas c) e d) do artigo 2.º e artigos 5.º e 6.º do Despacho n.º 173/2016, de 28 de abril, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 77, Suplemento, de 28 de abril, alterado pelo Despacho n.º 337/2018, de 28 de dezembro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 201, de 28 de dezembro, transitam para a Direção Regional do Ordenamento do Território, mantendo-se, até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere a parte final do n.º 4 do artigo 18.º, as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
4 - A transição de serviços a que se referem os n.os 2 e 3 é acompanhada pela correspondente transição do pessoal afeta aos mesmos, que constará de lista nominativa a aprovar por Despacho do Secretário Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
1 - A reestruturação da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente prevista no artigo 16.º produz efeitos com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo dos subsequentes atos e operações necessários à sua concretização.
2 - À reestruturação referida no número anterior aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com as especificidades previstas nos números e nos artigos seguintes.
3 - A nomeação dos titulares dos cargos de direção superior da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e da Direção Regional do Ordenamento do Território, previstos no mapa constante do anexo i, tem lugar após a entrada em vigor do presente diploma.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diploma orgânico da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, incluindo os relativos à sua organização interna, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos integradores das respetivas atribuições.
5 - Até a aprovação do novo mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional, mantém-se em vigor o mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional da então designada Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
6 - Até a aprovação dos novos mapas de pessoal da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e da Direção Regional do Ordenamento do Território, mantém-se em vigor o mapa de pessoal da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se como postos de trabalho, vagos ou ocupados, do mapa de pessoal da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas os destinados à execução das atribuições, competências e atividades das unidades orgânicas previstas no n.º 2 do artigo 17.º, bem como os destinados à execução das atribuições, competências e atividades previstos no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M, de 22 de abril.
8 - Para efeitos do disposto no n.º 6 consideram-se como postos de trabalho, vagos ou ocupados, do mapa de pessoal da Direção Regional do Ordenamento do Território os destinados à execução das atribuições, competências e atividades das unidades orgânicas previstas no n.º 3 do artigo 17.º
Até à aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 os encargos relativos aos serviços que resultam da reestruturação prevista no n.º 1 do artigo 16.º continuam a ser assegurados por conta das dotações afetas ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira em vigor.
Procedimentos concursais e mobilidades
1 - Os procedimentos concursais pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma nos serviços da anteriormente designada Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais mantêm a sua validade, sendo os lugares a preencher os constantes dos mapas de pessoal dos respetivos serviços, sem prejuízo da integração dos trabalhadores no sistema centralizado de gestão, se for o caso, e da sua inclusão na lista nominativa referida.
2 - As autorizações de recrutamento constantes do Mapa Regional Consolidado de Recrutamentos para os serviços e organismos da administração pública regional, referente ao ano de 2019 e aos serviços da então designada Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, a que se referem o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, e os n.os 2 e 3 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, mantêm a sua validade na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, sendo os lugares a preencher os constantes dos mapas de pessoal dos respetivos serviços.
3 - As publicações de necessidades de recrutamento por mobilidade que, na sequência das autorizações previstas no número anterior, tenham sido efetuadas na BEP-RAM, no cumprimento do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, mantêm-se válidas, considerando-se como efetuadas para os respetivos serviços previstos neste diploma.
4 - Os procedimentos de recrutamento por mobilidade em curso, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, mantêm-se válidos, considerando-se como efetuados para os respetivos serviços previstos neste diploma.
Orgânicas dos serviços
No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, devem ser submetidos a Conselho de Governo Regional os projetos de Decreto Regulamentar Regional que aprovem as orgânicas dos serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º
1 - Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais no âmbito das atribuições referidas no artigo 2.º devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
2 - Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente no âmbito das atribuições referidas no n.º 2 do artigo 16.º devem ter-se por feitas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
3 - Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente no âmbito das atribuições previstas no n.º 3 do artigo 16.º devem ter-se por feitas à Direção Regional do Ordenamento do Território.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M, de 13 de dezembro, exceto no respeitante às normas que se prendam com as atribuições no setor do mar cuja revogação fica dependente da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica do departamento governamental responsável pelo referido setor.
Assinado em 13 de dezembro de 2019.
Cargos de direção superior da administração indireta
Dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau dependentes do Gabinete do Secretário Regional
112909654

References: artigo 14
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 56
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 106
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 16