Source: http://www.modelodepeticoes.com/modelo-de-peticao-direito-ambiental-%E2%80%93-peticao-inicial-acao-civil-publica-ambiental-acao-civil-publica-em-face-de-empresa-que-lanca-poluentes-no-ar-no-solo-e-na-agua
Timestamp: 2018-03-22 12:04:38+00:00

Document:
﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação civil pública em face de empresa que lança poluentes no ar, no solo e na água.
Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação civil pública em face de empresa que lança poluentes no ar, no solo e na água.
O Ministério Público do Estado de …………………, por seu representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis 7.347/85, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Instaurou-se Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, que tramitou perante a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta cidade de ……….., ante a notícia de que a empresa ………….. lançava irregularmente diversos poluentes, contaminando o solo, a água e o ar.
Apurou-se, no curso das investigações, que a ré produz principalmente fertilizantes sólidos e líquidos, para o uso agrícola, inclusive, com o emprego de micronutrientes (fls. 39 e 273). Estes micronutrientes consistem em resíduos sólidos industriais fabricados por terceiros, detalhadamente avaliados pela CETESB no relatório de fls. …….., que acompanha o caso desde o ano de …….. (fls. ….), tendo já realizado seis inspeções técnicas, com o intuito de impingir medidas preventivas e corretivas de controle da poluição ambiental.
A ………………… manipula os seguintes produtos em seu processo industrial: sulfato de zinco, ácido cítrico, sulfato de cobalto, molibdato de sódio, nitrato de cálcio, cloreto de cálcio, cobalto metálico, iodo sublimado, ácido selinoso, trióxido de molibdênio, carvão ativado, óxido de zinco, óxido de manganês, ácido sulfúrico, hidróxido de potássio, fontes de boro, óxido de cobre, óxido de magnésio, ácido bórico, sulfato de manganês e cloreto de potássio.
Segundo o parecer técnico elaborado pelo Prof. Dr. …………., (fls. …….) atualmente a empresa apresenta diversas fontes de poluição, o que será objeto de mais detida análise e futuras providências a partir de outra medida judicial que está proposta pelo Ministério Público nesta mesma ocasião.
“A atividade da ………………… que manipula óxidos e sais metálicos, nutrientes e ácidos inorgânicos, entre outros, inspira maior preocupação em relação à contaminação do solo e água subterrânea.
As áreas potenciais de contaminação do solo e águas subterrâneas compreendem praticamente toda área de processo, abarcando inclusive a área de tráfego de veículos e drenagem de águas pluviais. Este tipo de atividade pode provocar contaminações do solo e águas subterrâneas, caso não sejam adotadas medidas de proteção e prevenção de contaminação do solo.” (fls. ….)
“A área de produção de sais solúveis (sulfato de zinco, sulfato de cobalto e molibdato de sódio) é precariamente impermeabilizada. Associa-se à isto, práticas operacionais inadequadas e condições de conservação dos equipamentos precárias, levando a vazamentos, derramamentos e extravasamentos verificados nos vestígios como pode ser visto nas fotografias 13 a 18.”(fls. ….)
“Pode-se observar em vários locais da área industrial da ………………… a presença de produtos químicos acondicionados em bombonas e dispostos sobre o solo desprotegido, como pode ser visto nas fotografias 3, 8, 9, 10, 22 e 23 (fls. ……). Em alguns casos observa-se derramamento dos produtos armazenados, como no caso das fotografias 9 e 10″ (fls. …..).
Em suma, a ………………… manipula vários óxidos e sais metálicos que apresentam potencial de contaminação do solo e das águas subterrâneas:
A ………………… possui uma área de produção de sais como sulfato de zinco, sulfato de cobalto e molibdato de sódio que apresenta condições precárias de conservação e proteção do solo, com práticas operacionais inadequadas que levam ao extravasamento de produtos químicos;
A ………………… armazena produtos químicos diretamente sobre o solo com potencial de contaminação do mesmo;
Há vários relatos de poluição ambiental causada pelas atividades desenvolvidas pela empresa …………………, tanto que:
a) no dia 7/7/99, foi lavrado Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia de Paulínia, em que se noticiou danos na pintura de um veículo estacionado no …………, em local próximo às dependências da Empresa requerida, possivelmente fruto de emissões provenientes da mesma;
b) no ano de …….., verificou-se a ocorrência de morte de árvores em uma pequena reserva natural existente no ………, tendo sido realizadas análises e parecer técnico pela CETESB, confirmando a contaminação da mata ciliar pelos micronutrientes produzidos pela indústria …………………, que haviam sido carreados até o local através da drenagem de águas pluviais (destacando-se, entre os contaminantes, cobre, zinco e boro) – fls. ……….
c) relatórios de vistorias do Escritório de Desenvolvimento Rural de ……….., da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, datados de ……. de ……. de ………., noticiam diversos danos ambientais verificados em imóveis vizinhos à empresa …………………, como: gramíneas com folhas amareladas e/ou secas; abacateiros com folhas queimadas e galhos secos; inúmeras árvores mortas na mata ciliar do Córrego ………; queda da produção no cultivo de quiabo e abóbora; morte de animais por causas não detectadas (fls. ….); árvores frutíferas e ornamentais apresentando folhas com bordas secas ou parcialmente queimadas; cultura do milho com folhas secas e/ou amareladas e com baixa produtividade (fls. ….); queda de produtividade da cultura de abacate, em 70%; queda da produtividade da cultura de banana em 70%; apodrecimento da cultura de mandioca; queda da produtividade da cultura de caqui, em 70% (fls. …..);
No que respeita à legalidade, insta destacar que nos termos do que dispõe a Constituição da República, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CR, art. 225, caput).
A par disso, a Magna Carta institui a denominada responsabilidade objetiva, independentemente de dolo ou culpa, visto que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Paralelamente, referido estatuto estabelece como poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.” (art. 3o, IV).
No Estado de …………………, a Lei n° 997/76, que dispôs sobre a matéria, definiu em seu artigo 2o que:
“Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo:
I – impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde;
III – danosos aos materiais, à fauna e a flora;
IV – prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e as atividades normais da comunidade”.
“Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar e no solo.
Parágrafo único – Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição do meio ambiente de que trata o artigo anterior”.
“Art. 3 – Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar e no solo:
V – que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao bem-estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade”.
“Os efluentes de qualquer natureza somente poderão ser lançados na águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Estado, desde que não sejam considerados poluentes, na forma estabelecida no artigo 3o deste Regulamento”.
No caso em tela, os efluentes lançados pela requerida são efetivamente “poluentes”, nos termos do artigo do artigo 3o daquele Decreto, primeiramente, por não atenderem aos padrões de emissão definidos no artigo 18, e, em segundo lugar, por causarem inconvenientes ao bem estar público.
“Art. 51 – não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado de matéria, desde que poluentes, na forma estabelecida no artigo 3 º. deste Regulamento”.
Ante o exposto, demonstrada a relevância dos fundamentos que dão suporte à presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (“fumus boni juris”), assim como evidenciado o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não sejam imediatamente obstadas quaisquer atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente (“periculum in mora”), resta patenteada a necessidade de concessão de medida liminar.
Destarte, com arrimo no que dispõe o artigo 12, da Lei Federal n° 7.347/85, e à luz do que rezam os artigos 273, inciso I e 461, parágrafos 3o, 4o e 5o, ambos do Código de Processo Civil, requer seja concedida medida liminar – inaudita altera parte – de modo a que a ré seja proibida de fazer ou permitir que se faça lançamento, despejo, disposição, acúmulo ou infiltração de quaisquer resíduos ou efluentes em área não devidamente impermeabilizada e adequada para evitar contaminação de solo e lençol freático, inclusive proibindo a disposição de produtos em tambores, bombonas ou quaisquer invólucros diretamente sobre o solo sem o adequado revestimento impermeabilizante e de contenção de eventuais vazamentos.
A par disso, em conformidade com o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei n° 7.347/85, requer seja arbitrada multa diária no importe de R$ …………., como medida inibitório-sancionatória para a eventual hipótese de desobediência, independentemente da repercussão no âmbito criminal, multa essa a ter caráter cumulativo, incidente até efetiva cessação da atividade vedada, com valor a ser atualizado por índice oficial quando do desembolso, em favor do Fundo Especial de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados de que tratam a Lei Federal n° 7.347/85, a Lei Estadual n° 6.536/89 e o Decreto Estadual n° 27.070/87, junto à conta corrente n° ……………., da agência ………, do Banco ………, com sede à rua …………….., n° ……., Centro, …………………, Capital.
Concedida a liminar, requer seja determinado ao Cartório a expedição de ofícios – com urgência – à CETESB, à Polícia Florestal e de Mananciais, ao D.E.P.R.N. e à Delegacia de Polícia do Município, dando-lhes conhecimento da ordem liminar expedida, sob cominação de multa diária, requisitando seja levada a efeito fiscalização de seu fiel cumprimento, informando-se o Juízo na hipótese de eventual descumprimento, para os efeitos legais.
em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na remoção – dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias de todos os resíduos que se acham dispostos irregularmente, acumulados ou infiltrados no local, os quais deverão ser remetidos para local adequado e devidamente licenciado ambientalmente, de conformidade com orientação técnica a ser feita pela CETESB.
Palavras-Chaves: Civil Pública, Contaminação, Dano Ambiental, Poluição Atmosférica, Poluição Hídrica, Solo

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 12