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Timestamp: 2020-07-04 21:02:43+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020195-02.2015.5.04.0662 (RO)
AGENTE COMUNIT�RIO DE SA�DE. MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO. APLICA��O DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM GERAL. Situa��o em que a Lei Org�nica do Munic�pio de Passo Fundo n�o estabelece distin��o entre servidores estatut�rios e celetistas, de modo que esses �ltimos tamb�m fazem jus aos direitos elencados na referida Lei Org�nica, os quais s�o dispostos na legisla��o municipal espec�fica sobre a mat�ria. Dado provimento parcial ao recurso do reclamante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, SUELI DE F�TIMA PORCATI, para acrescer � condena��o o pagamento das diferen�as salariais por aplica��o do adicional por tempo de servi�o (trienal - artigo 94 da Lei Complementar n� 203/2008) em parcelas vencidas a partir de 26.08.2013, observando a partir de 18.06.2014 o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06, e em parcelas vincendas de acordo com a implementa��o das condi��es impostas pelo artigo 94 da Lei Municipal Complementar n� 203/2008, com reflexos em f�rias com 1/3, gratifica��es natalinas e dep�sitos de FGTS, al�m de acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios assistenciais no percentual de 15% do valor bruto da condena��o. Valor da condena��o inalterado.
Inconformadas com a senten�a - ID 9fcd58c, recorrem as partes.
A reclamante, Sueli de F�tima Porcati, consoante raz�es de ID e8f924c, requer a reforma da senten�a para que sejam aplicados ao caso concreto os direitos previstos na legisla��o municipal no que se refere aos servidores p�blicos em geral, em especial, quanto �s diferen�as salariais por progress�o, adicional trienal, abono fam�lia e adicional de escolaridade. Requer ainda o reconhecimento do v�nculo direto com o Munic�pio a partir de 12.04.2004 e o pagamento de honor�rios assistenciais.
O reclamado, Munic�pio de Passo Fundo, conforme raz�es de ID 468294b, requer a exclus�o da condena��o ao pagamento de diferen�as salariais por aplica��o do piso salarial nacional aplicado aos agentes comunit�rios de sa�de.
Contrarraz�es pela reclamante - ID f724c6a e pelo reclamado - ID - e7968df.
O Minist�rio P�blico do Trabalho emite parecer opinando pelo parcial provimento do recurso interposto pela reclamante e o desprovimento do recurso interposto pelo reclamado (ID dd5845c).
1. LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO
O Julgador entendeu pela n�o aplica��o da lei org�nica municipal ao servidores celetistas. Assim fundamentou:
" (...) O fato de a Lei Org�nica do Munic�pio, respons�vel pela organiza��o estrutural do ente federado, estabelecer que servidores do munic�pio s�o os estatut�rios e os celetistas n�o pode implicar em aplica��o de id�nticos direitos a ambos.
Com efeito, os servidores estatut�rios s�o regidos pelo Lei Complementar 203/08 (regime jur�dico �nico, n�o t�o �nico assim) e os celetistas pela CLT.
Os estatut�rios t�m estabilidade e os direitos previstos no estatuto. Os celetistas t�m FGTS e os direitos previstos na CLT.
N�o posso reconhecer que o estatuto dos servidores se aplica aos celetistas, pois teria que, obrigatoriamente, reconhecer que o estatuto se aplica aos celetistas. Seria um contrassenso e implicaria na cria��o de um estatuto jur�dico �nico judicial pela teria da acumula��o, que � refutada pela doutrina e jurisprud�ncia majorit�ria.
N�o posso esquecer que a Administra��o P�blica se rege pelo princ�pio da Legalidade, n�o podendo agir sen�o quando e como autoriza ou determina a lei.
Nesta senda, resta correta a conduta do r�u ao aplicar o estatuto dos servidores aos estatut�rios e a CLT (e legisla��o esparsa) aos celetistas, pois do contr�rio seria violar a lei e misturar regimes jur�dicos que s�o muito, muito diferentes.
Assim, entendo inaplic�vel aos celetistas os direitos previstos no estatuto dos servidores, j� que esta lei (LC 203/08) � de aplica��o restrita.
Indefiro, portanto, as pretens�es acima indicadas, eis que fundamentada exclusivamente na aplica��o do estatuto dos servidores.
A pretens�o de recebimento de diferen�as salariais pela concess�o de progress�es de grau tamb�m ser� analisada abaixo, diante de sua previs�o na Lei 4.364/06.(...)"
A reclamante alega que a lei org�nica do munic�pio deve ser aplicada aos servidores em geral e n�o apenas aos estatut�rios. Indica que a pr�pria lei org�nica considera como servidor p�blico do munic�pio todos os servidores que recebam os proventos dos cofres p�blicos. Entende que a classe dos funcion�rios regidos pela CLT � esp�cia do g�nero "servidor p�blico". Requer a progress�o por antiguidade e merecimento de acordo com a Lei n� 203/2008 com a respectiva varia��o de remunera��o. Pretende ainda, com base na mesma lei org�nica, o deferimento do adicional trienal, abono fam�lia, adicional escolaridade. Sustenta que o pagamento das parcelas deve observar o tempo em que prestava servi�os para o Munic�pio reclamado atrav�s da empresa terceirizada a partir de 12.04.2004. Requer ainda a declara��o da sua condi��o de servidora p�blica concursada.
Incontroverso que a reclamante mant�m v�nculo de emprego com o reclamado, Munic�pio de Passo Fundo, desde 25.08.2011 (CTPS - ID a6df498 - P�g. 4), ocupando o cargo de agente comunit�ria de sa�de.
Trata-se de uma controv�rsia sobre as vantagens legalmente estabelecidas aos servidores estatut�rios do Munic�pio de Passo Fundo, se aplicam-se ou n�o aos empregados celetistas que trabalham como agentes comunit�rios de sa�de.
Conforme se v� dos documentos juntados de ID 9052773 - P�g. 10, o artigo 20 da Lei Org�nica do Munic�pio de Passo Fundo, estabelece o que segue: "S�o servidores do Munic�pio todos quantos percebam remunera��o dos cofres p�blicos".
Tamb�m, o artigo 36 desta mesma Lei Org�nica, citado pela reclamada em sua defesa (ID 9052773 - P�g. 12) refere o seguinte: "Ao servidor p�blico � assegurado, nos termos da lei, abono familiar, gratifica��es adicionais por tempo de servi�o, avan�os trienais, e licen�a pr�mio de tr�s meses por quinqu�nio ininterrupto de servi�o, a qual, n�o gozada, poder� ser averbada como tempo de servi�o em dobro para fins de aposentadoria ou convertida em dinheiro."
Ou seja, n�o resta d�vida de que os agentes comunit�rios de sa�de, ainda que vinculados com o Munic�pio por rela��o de natureza empregat�cia, devem ser considerados como servidores p�blicos, fazendo jus, por conseguinte, aos benef�cios previstos na Lei Complementar n� 203/2008, legisla��o essa que disp�e de forma espec�fica acerca do estatuto do Servidor P�blico Municipal de Passo Fundo.
Nesse mesmo sentido, este Tribunal j� se manifestou nos seguintes processos:
RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C�LCULO.
Considerando que a Lei Org�nica do Munic�pio reclamado n�o faz qualquer distin��o entre servidores estatut�rios e celetistas, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o sal�rio b�sico do servidor, conforme previsto na Lei Complementar n� 203/2008. Recurso improvido. (TRT da 4� Regi�o, 1� Turma, 0020064-58.2014.5.04.0663 RO, em 28/08/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)
MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO. AVAN�OS TRIENAIS. LICEN�A-PR�MIO. Os avan�os trienais e a licen�a-pr�mio previstos no art. 36 da Lei Org�nica Municipal s�o aplic�veis indistintamente aos servidores p�blicos estatut�rios e celetistas, por for�a do art. 20 da mesma Lei, j� que este dispositivo � expresso ao definir os servidores do Munic�pio como sendo todos quantos percebam remunera��o dos cofres p�blicos. Na falta de regulamenta��o espec�fica dos benef�cios aos servidores empregados, deve ser adotada a regulamenta��o que consta da Lei Complementar Municipal 203/2008, pois o servidor celetista n�o pode ser alijado do direito aos benef�cios que lhe foram expressamente assegurados na Lei Org�nica Municipal em decorr�ncia de omiss�o do pr�prio empregador em regulamentar especificamente a vantagem aos celetistas. Recurso ordin�rio do reclamante provido em parte. (TRT da 4� Regi�o, 7a. Turma, 0000621-24.2014.5.04.0663 RO, em 11/06/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Em�lio Papal�o Zin, Desembargadora Denise Pacheco)
Todavia, deve ser afastada a pretens�o da reclamante no que se refere � declara��o de v�nculo direto com o Munic�pio no per�odo anterior a 25.08.2011, quando manteve contrato de emprego com a prestadora de servi�o, Sociedade Cultural Recreativa e Beneficente S�o Jo�o Bosco - SOCREB, entre 01.08.2005 e 31.07.2011 (CTPS - ID a6df498 - P�g. 3). Ainda que a SOCREB tenha prestado servi�o ao Munic�pio mediante contrato administrativo estabelecido na forma da Lei n� 8.666/1993, a autora ajuizou a presente reclamat�ria, exclusivamente, contra o ente administrativo.
N�o se viabiliza, portanto, o reconhecimento do pedido relativo � responsabilidade subsidi�ria em raz�o de verbas inadimplidas pela Sociedade Beneficente contratada ou mesmo a declara��o de exist�ncia de v�nculo direto por fraude ao contrato de emprego. Em regra, a falha na fiscaliza��o do servi�o prestado por empresa terceirizada, gera, apenas, a responsabiliza��o do tomador do servi�o pelo pagamento das verbas inadimplidas pela prestadora e n�o o pr�prio v�nculo ou mesmo a unicidade contratual entre dois contratos distintos, sendo o segundo formalizado mediante a presta��o de processo seletivo p�bico.
Ademais, n�o h� d�vida que a autora iniciou o v�nculo de emprego com o Munic�pio ap�s ser aprovada em processo seletivo realizado pela 6� Coordenadoria Regional de Sa�de, conforme consta do edital de convoca��o anexado ao processo - D 1f5315c. N�o h� respaldo legal para o reconhecimento da empregada como servidora p�blica concursada, sequer sendo admitida a confiss�o da reclamada para tal finalidade (artigo 302, I, do CPC).
Nesse cen�rio, os direitos reconhecidos por aplica��o da Lei Org�nica do Munic�pio devem observar o termo inicial do contrato formalizado diretamente com o reclamado a partir de 25.08.2011, segundo consta como data de admiss�o na CTPS anexada ao processo. O reconhecimento do v�nculo direto com o Munic�pio, com a consequente aplica��o da sua Lei Org�nica, exigiria a forma��o do polo passivo do empregador direto da reclamante, o que n�o foi efetivado por op��o da pr�pria autora.
Destaco ainda que o contrato permanece em vig�ncia, bem como verifico a natureza das parcelas de trato sucessivo com viola��o renovada m�s a m�s. N�o h�, portanto, prescri��o a ser declarada, tendo em vista o in�cio do contrato em 25.08.2011 e o ajuizamento da a��o em 26.02.2015.
1.1. Diferen�as salariais por progress�o
Em que pese restar superada a quest�o relativa � aplica��o da lei org�nica municipal, deve-se ressaltar que o artigo 36 dessa legisla��o nada disp�e acerca das progress�es.
Assim, ainda que a LC n� 203/2008 (Estatuto do Servidor) especifique o direito �s progress�es no rol de direitos e vantagens dos servidores p�blicos, a Lei Org�nica que serviu de base para o deferimento da pretens�o da empregada assegura, apenas, as seguintes parcelas aos servidores p�blicos de forma gen�rica: abono familiar, gratifica��es adicionais por tempo de servi�o, avan�os trienais, e licen�a pr�mio. Nada especificando, portanto, acerca das progress�es.
Por sua vez, a Lei Complementar n� 28/1994 (ID 7dce891) em seu artigo 1� disp�e expressamente que sua pertin�ncia � referente, apenas, aos servidores estatut�rios, ou seja, n�o cabe aqui a interpreta��o ampliativa conferida � Lei Org�nica, tendo em vista a exist�ncia de restri��o de hip�tese de incid�ncia contida na pr�pria legisla��o espec�fica, o que exclui sua aplica��o aos empregados p�blico (servidores celetistas).
Tamb�m n�o consta dos quadros relativos aos grupos funcionais e ocupacionais especificados na LC n� 28/1994 qualquer men��o ao cargos de agente comunit�rio de sa�de. A Lei n� 2.323/1986, por seu turno, estipula no artigo 1� a progress�o atrav�s de quatro graus dentro das classes das carreiras que integram os quadros de funcion�rios de n�vel m�dio e de n�vel superior da Prefeitura Municipal. Contudo, o decreto n� 23/1987 (ID cf4ba24), que regulamentou a Lei n� 2.323/1986, n�o elenca em seus quadros o cargo de agente comunit�rio de sa�de.
Nesse cen�rio, depreende-se da an�lise das referidas leis municipais que � inaplic�vel � reclamante (empregada p�blica) o direito � progress�o em grau como forma de alcan�ar as diferen�as salariais pretendidas, tendo em vista que tanto a LOM n�o disp�e sobre tal vantagem, assim como as leis especiais que tratam sobre o tema nada referem ao cargo de agente comunit�rio de sa�de.
1.2. Adicional por tempo de servi�o (trienal)
Quanto ao adicional trienal, h� expressa disposi��o de sua aplica��o no artigo 36 da Lei Org�nica Municipal, aplic�vel � reclamante pelos fundamentos j� expostos.
A Lei n� 203/2008 disp�e em seu artigo 94 o seguinte:
� devido o adicional trienal, automaticamente, ao servidor efetivo, ap�s cada tr�s anos ininterruptos de labor na municipalidade, no valor equivalente a 7% (sete por cento) sobre o vencimento b�sico, desde que constatado pela Administra��o o preenchimento dos seguintes requisitos, pelo benefici�rio, no per�odo aquisitivo:
I - n�o ter gozado de licen�a para tratamento de interesse particular ou para acompanhar o c�njuge;
II - n�o ter sofrido nenhuma esp�cie de penalidade em decorr�ncia do v�nculo com a municipalidade;
III - n�o ter mais de dez faltas injustificadas, cont�nuas ou n�o;
IV - n�o ter gozado mais de 180(cento e oitenta) dias de licen�a para tratamento sa�de ou por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia
Na ficha funcional da reclamante (ID f523df4) n�o s�o lan�adas informa��es que possam caracterizar o preenchimento de alguma das condi��es excludentes do benef�cio. Desse modo, considerando o in�cio do v�nculo de emprego em 25.08.2011, observo que a reclamante possui direito ao adicional em quest�o incidente em parcelas vencidas a partir 26.08.2013.
Estando o contrato em vig�ncia, tamb�m � devido o pagamento do adicional desde que observadas as condi��es dispostas no estatuto do servidor municipal, assim como o per�odo m�nimo de tr�s anos para implementa��o.
Ressalto que, a partir de 18.06.2014, o percentual relativo ao adicional trienal deve incidir sobre o vencimento b�sico em observ�ncia ao piso salarial nacional, conforme condena��o imposta pela senten�a (item "a" do dispositivo.)
Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer � condena��o o pagamento das diferen�as salariais por aplica��o do adicional por tempo de servi�o (trienal - artigo 94 da Lei Complementar n� 203/2008) em parcelas vencidas a partir de 26.08.2013, observando a partir de 18.06.2014 o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06, e em parcelas vincendas de acordo com a implementa��o das condi��es impostas pelo artigo 94 da Lei Municipal Complementar n� 203/2008, com reflexos em f�rias com 1/3, gratifica��es natalinas e dep�sitos de FGTS.
1.3. Abono de Fam�lia
Em que pese o abono fam�lia possuir previs�o na LC n� 203/2008, bem como no artigo 36 da Lei Org�nica do Munic�pio, a reclamante n�o comprovou o preenchimento das condi��es exigidas pelo artigo 170 da referida Lei Complementar, nem mesmo identifico pedido espec�fico nesse sentido na peti��o inicial.
A reclamante alega que as Leis Municipais 4.364/06 e LC 202/08 garantem o pagamento do adicional de escolaridade em 5%, 10% ou 15% sobre o respectivo vencimento padr�o.
Inicialmente, destaco que o adicional de escolaridade n�o possui previs�o na LC 203/2008.
A Lei n� 4.364/2006 estabelece em seu artigo 1� que "o quadro especial em extin��o dos empregados municipais celetistas, contratados antes da Constitui��o Federal de 1988, passa a ser constitu�do com o n�mero de empregos, atribui��es, sal�rios e vantagens previstos nesta lei.". Por conseguinte, em que pese os artigos 5� e 6� dessa lei estipularem percentuais de aumento salarial de acordo com a evolu��o do grau de forma��o escolar do empregado p�blico, sua incid�ncia � restrita para os v�nculos estabelecidos com o Munic�pio em per�odo anterior � vig�ncia da Constitui��o Federal de 19888. Ainda sim, no artigo 2� � previsto quadro de cargos em extin��o dos empregados municipais celetistas, n�o constando nessa listagem o cargo de agente comunit�rio de sa�de como poss�vel benefici�rio das disposi��es contidas na lei espec�fica em quest�o.
Ressalto, outrossim, que o in�cio do v�nculo da reclamante ocorreu, t�o somente, em 25.08.2011, o que afasta de forma incontroversa sua aplica��o neste caso concreto.
Por sua vez, a Lei Complementar n� 202/2008 aplica-se de forma irrestrita a todos os servidores municipais, sem realizar ressalva quanto � data de contrata��o ou restringir sua hip�tese de incid�ncia para as rela��es estatut�rias, o que, em um primeiro momento, a torna aplic�vel ao caso em virtude das raz�es expostas no item 1 da presente decis�o. Todavia, cabe mencionar que o artigo 7� (ID c603575 - P�g. 4) da referida Lei Complementar (202/2008) prev� que "os servidores cuja escolaridade m�nima para o cargo seja ensino fundamental completo ter�o direito a um adicional de escolaridade de 5% (cinco por cento), quando conclu�rem o ensino m�dio."
J� a Lei Complementar n� 247/2009 (ID 1f8effd - P�g. 1), a qual criou o cargo de agente comunit�rio de sa�de no �mbito do Munic�pio, exige em seu artigo 4�, I, como requisito para o exerc�cio do emprego de agente de comunit�rio de sa�de, a comprova��o de conclus�o do Ensino Fundamental. Desse modo, para fazer jus ao referido adicional de escolaridade, deveria a reclamante comprovar a conclus�o do ensino m�dio, �nus do qual n�o se desincumbiu, tendo em vista que o hist�rico escolar anexado ao processo (ID adbc509 - P�g. 1) � referente � conclus�o de curso supletivo de educa��o geral do ensino de 1� grau correspondente ao ensino fundamental.
Assim, n�o existindo o preenchimento do requisito condicionado pela LC 202/2008, qual seja, a conclus�o do ensino m�dio, n�o � devido o adicional de escolaridade. Dessa forma, n�o h� viola��o ao direito subjetivo da reclamante como forma de viabilizar a condena��o em parcelas vencidas e vincendas. Ademais, mesmo que o contrato ainda esteja em vig�ncia, a senten�a n�o pode ser condicionada a uma circunst�ncia futura e incerta.
2. HONOR�RIOS ASSISTENCIAIS
O Julgador indeferiu o pagamento de honor�rios assistenciais em raz�o da aus�ncia de assist�ncia por sindicato.
A reclamante alega que n�o deve ser aplicado o artigo 14 da Lei n� 5.584/1970. Pretende o deferimento dos honor�rios de 20% sobre o valor bruto da condena��o.
Embora a reclamante n�o esteja assistida por advogado credenciado, entendo que, concedido o benef�cio da justi�a gratuita em senten�a, em face da declara��o de hipossufici�ncia econ�mica no ID , vi�vel se afigura o deferimento dos honor�rios assistenciais. O posicionamento que adoto � de que isso basta para a garantia de acesso ao Poder Judici�rio, n�o havendo necessidade, a despeito do previsto nas S�mulas n� 219 e 329 do TST, a assist�ncia pelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplic�vel a Lei 1.060/50, S�mula 450 do STF e S�mula 61 deste TRT.
Entretanto, conquanto n�o aplique o entendimento da S�mula 219 do TST quanto � exig�ncia de credencial sindical como requisito para o seu deferimento, entendo que a limita��o dos honor�rios ao percentual de 15% � plenamente razo�vel, justificando-se tamb�m pela pr�pria circunst�ncia de ser frequente a cobran�a de honor�rios contratuais paralelamente aos honor�rios deferidos na a��o.
Dessarte, dou provimento parcial ao recurso para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios assistenciais no percentual de 15% do valor bruto da condena��o.
1. DIFEREN�AS SALARIAIS POR APLICA��O DO PISO SALARIAL
O Julgador entendeu devidas as diferen�as salariais por aplica��o do piso salarial dos agentes comunit�rios de sa�de previsto na Lei n� 12.994/14. Assim fundamentou:
" (...) O § 5� do art. 198 da CF, com a reda��o dada pela EC 63/10, disciplina que "Lei Federal dispor� sobre o regime jur�dico, o piso salarial profissional e nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta��o das atividades de agente comunit�rio de sa�de e agente de combate �s endemias [...]".
A previs�o constitucional foi regulamentada pela Lei 11.350/06. A Lei 12.994/14, por sua vez, inseriu o art. 9�-A na Lei 11.350/06, fixando o piso salarial dos agentes comunit�rios de sa�de e dos agentes de combate �s endemias no valor de R$ 1.014,00, para uma jornada de 40 horas. (....)
Com isso, entendo ser inerente � relev�ncia e ao �mbito nacional em que se inserem os servi�os de sa�de a fixa��o de par�metros m�nimos para a atua��o dos agentes comunit�rios de sa�de e de combate a endemias, inclusive quanto a piso salarial.
Destaco, no aspecto, que a Uni�o arcar� com parte significativa dos valores correspondentes ao piso salarial, mediante a supramencionada "assist�ncia financeira complementar", de modo que n�o h� preju�zo ao equil�brio econ�mico-financeiro do ente municipal.
Rejeito, com isso, a argui��o de inconstitucionalidade formulada pelo reclamado.
Por conseguinte, a reclamante faz jus ao pagamento do piso salarial estabelecido pelo Lei 11.350/06, com a reda��o dada pela Lei 12.994/14.
� incontroverso que a reclamante cumpre jornada de 40 horas semanais.
Defiro, portanto, o pagamento de diferen�as salariais, a partir de 18/06/2014 (in�cio da vig�ncia da Lei 12.994/14), entre o sal�rio recebido pela reclamante e o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06, com reflexos em f�rias com 1/3, gratifica��es natalinas. (...)"
O Munic�pio reclamado aduz que a emenda constitucional que autorizou a Uni�o a instituir piso salarial para os agentes comunit�rios est� sendo discutida no STF. Argumenta que somente lei municipal pode conceder o piso salarial � reclamante e desde que haja previs�o em lei or�ament�ria para tal finalidade. Alega que h� necessidade de projeto de lei fixando os vencimentos e dispondo sobre a Lei or�ament�ria ou altera��o dela.
O questionamento do Munic�pio reclamado � concentrado na legitimidade da iniciativa da Uni�o em instituir piso salarial em �mbito nacional para agentes comunit�rios de sa�de e agentes de combate �s endemia em raz�o do que disp�e o par�grafo quinto do artigo 198 da Constitui��o Federal, com reda��o dada pela emenda constitucional n� 63, de 4 de fevereiro de 2010:
§ 5� Lei federal dispor� sobre o regime jur�dico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta��o das atividades de agente comunit�rio de sa�de e agente de combate �s endemias, competindo � Uni�o, nos termos da lei, prestar assist�ncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, para o cumprimento do referido piso salarial
Por sua vez, a Lei n� 11.350/2006 regulamentou a referida Emenda Constitucional estipulou em seu artigo 9�-A, inclu�do pela Lei n� 12.994/2014, o piso salarial profissional nacional para os agentes comunit�rio, definindo tal instituto como o valor abaixo do qual a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios n�o poder�o fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunit�rio de Sa�de e de Agente de Combate �s Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
O par�grafo primeiro do referido dispositivo disp�e que:
§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunit�rios de Sa�de e dos Agentes de Combate �s Endemias � fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (Inclu�do pela Lei n� 12.994, de 2014).
Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos que, em decorr�ncia da regra constitucional implementada pela Emenda Constitucional n� 63, o piso salarial da categoria da reclamante seria determinado por lei federal, o que de fato ocorreu com a promulga��o da Lei n� 12.994/2014. Ressalto que o questionamento acerca da constitucionalidade da mencionada Emenda n�o impede a imediata aplica��o da referida regra disposta em legisla��o federal, a qual vincula todos os entes p�blicos, inclu�do os Munic�pios. A A��o de Direta de Inconstitucionalidade n� 4801 proposta pela Confedera��o Nacional de Munic�pios - CNM ainda n�o foi apreciada no m�rito, nem mesmo h� decis�o em car�ter liminar com determinando a suspens�o da norma disposta pela Emenda Constitucional n� 63.
As restri��es impostas pelo artigo 169 da Constitui��o Federal n�o impedem a implementa��o do piso salarial profissional nacional, tendo em vista que esse decorre de imposi��o tamb�m prevista em norma constitucional com plena validade. A exig�ncia de previs�o or�ament�ria especificada por meio da Lei de Diretrizes Or�ament�rias do Munic�pio n�o deve servir como �bice para implementa��o do piso, o qual decorre de regra constitucional de natureza vinculante, n�o havendo espa�o para o m�rito administrativo no sentido de deliberar no �mbito da compet�ncia municipal acerca da implementa��o do valor remunerat�rio m�nimo dos agentes comunit�rios de sa�de.
Outrossim, em decorr�ncia da previs�o contida na parte final do par�grafo quinto do artigo 198 da CF acerca da assist�ncia financeira complementar por parte da Uni�o com a finalidade de auxiliar os Estados e Munic�pios, a Lei n� 12.994/2014 incluiu o artigo 9� - C no texto da Lei n� 11.350/2006. Destaco, em especial, o que prescreve o par�grafo terceiro do dispositivo:
Art. 9o-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constitui��o Federal, compete � Uni�o prestar assist�ncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.994, de 2014) (...)
§ 3o O valor da assist�ncia financeira complementar da Uni�o � fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.994, de 2014)
Desse modo, diante da imperativa norma constitucional, assim como n�o verificados impedimentos de ordens or�ament�rias, deve ser mantida a condena��o que determinou o pagamento das diferen�as salariais entre o sal�rio recebido pela reclamante e o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06.
Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decis�o fundamentada com motivos suficientes para a forma��o de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jur�dico incidentes, no sentido de conferir plena presta��o jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constitui��o da Rep�blica, tendo-se por prequestionada a mat�ria consoante entendimento contido na OJ n� 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

References: artigo 94
 artigo 94
 artigo 20
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 36
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 198
 artigo 9
 artigo 169
 artigo 198
 artigo 9