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Timestamp: 2014-11-01 01:38:38+00:00

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Artigo 789 - Seção III - Das Custas e Emolumentos (Do artigo 789 ao 790-B) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
Seção III - Das Custas e Emolumentos (Do artigo 789 ao 790-B)
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Última Alteração: 20 de abril de 2013
Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz Autores: Artigo 789
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
· Despesas dos serviços forenses. As despesas dos serviços forenses compreendem:
· Demandas sujeitas ao sistema de custas processuais trabalhista. As demandas trabalhistas individuais (dissídios individuais) e coletivas (dissídios coletivos) e as demais demandas ou procedimentos da competência da Justiça do Trabalho sujeitam-se ao sistema de custas processuais (em sentido estrito) previsto na CLT, ainda que sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição trabalhista (CLT, 789; IN-TST n. 27/2005, 3º).
· Custas processuais na fase de conhecimento. As custas processuais (em sentido estrito) na fase de conhecimento correspondem a 2%, observado o mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas sobre o valor:
§ 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
· Responsabilidade objetiva do vencido. O vencido responderá objetivamente (pela simples razão de ser vencido) pelo pagamento das custas processuais (CLT, 789, § 1º). No direito processual do trabalho e exclusivamente para efeito de pagamento de custas processuais, vencido é:
· Responsabilidade integral do vencido. O vencido responderá pelo valor integral das custas processuais. Não é aplicável no processo do trabalho, por isso, a regra do art. 21 do CPC, que fixa a responsabilidade partilhada e proporcional nos casos de sucumbência recíproca.
· Responsabilidades definitiva e provisória. O direito processual do trabalho optou pelo sistema da responsabilidade definitiva (pagamento ao final – após o trânsito em julgado) do pagamento das custas processuais, salvo se houver a interposição de recurso, hipótese em que a responsabilidade será provisória, constituindo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, 789, § 1º).
· Pagamento das custas processuais. As custas processuais devem ser pagas por meio de guia GRU (Ato TST-CSJT n. 21/2010).
· Recurso e preparo. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso, e compreende o recolhimento das custas processuais pelo recorrente (desde que a ele se tenha atribuída essa responsabilidade) e a comprovação de sua realização dentro do prazo recursal (CLT, 789, § 1º; TST-IN n. 20/02, XI). Algumas observações, sobre esse tema, são necessárias:
f) uma vez recolhidas integralmente as custas processuais no montante fixado, nenhum outro valor será exigido sob a mesma rubrica como condição à admissibilidade recursal, ainda que em segundo grau se opere a inversão da sucumbência (TST-OJ-SBDI-1-186);
§ 2º. Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
· Valor da condenação. Ao proferir sentença de procedência (ainda que em parte), o juiz revelará o valor da obrigação (sentença líquida – sic) ou arbitrará um valor a ela (sentença ilíquida – sic), uma vez que será exigido o depósito da referida quantia para a eventual interposição de recurso (CLT, 899), servindo ele, ainda, de base para o cálculo das custas processuais (CLT, 789, I).
· Parcelas que compõem o valor da condenação. Todos os direitos e parcelas com expressão econômica devem ser levados em conta para a fixação ou arbitramento do valor da condenação, exceto as importâncias de:
· Valor das custas processuais na sentença. A sentença deverá sempre mencionar o valor das custas processuais que devam ser pagas pela parte vencida (CLT, 789, § 2º e 832, § 2º).
§ 3º. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
· Custas processuais na hipótese de acordo. Firmando acordo, as partes deverão estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CLT, 789, I), sob cominação de responderem em partes iguais (CLT, 789, § 3º).
§ 4º. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).
· Vencido, responsabilidade objetiva e responsabilidade integral. Valem aqui as considerações já feitas anteriormente, em comentários ao art. 789, § 1º, da CLT.
· Responsabilidade solidária. A responsabilidade pelo pagamento de custas nos dissídios coletivos é solidária (CLT, 789, § 4º). Vale dizer: pode ser exigida de qualquer um dos vencidos e o pagamento por qualquer um deles aproveita os demais.
· Base de cálculo. Os dissídios coletivos, de regra, têm por objeto direito de valor indeterminado. Por essa razão, a base de cálculo das custas processuais será a importância arbitrada (CLT, 789, IV e § 4º) no acórdão pelo órgão julgador, podendo arbitrá-lo, na omissão daquele, o presidente do tribunal.
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 artigo 763
 artigo 770
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 Artigo 789
 Artigo 789
 Artigo 788
 Artigo 789