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Timestamp: 2019-11-22 22:28:54+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 24/2016/A, 2016-11-11 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11
Número:24/2016/A
Páginas:4032 - 4038
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2016/11/11/a/dre/pt/html
Assim, a par da qualidade dos serviços prestados, os quais se evidenciam na competência dos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades físicas desportivas, estão preocupações relacionadas com a formação dos recursos humanos que enquadrem estas atividades e/ou administrem este tipo de serviços. Cabe, pois, ao Governo Regional, enquanto órgão máximo responsável pela condução da política regional, adotar as medidas adequadas para que essas atividades físicas desportivas decorram em segurança e em prol do bem-estar e saúde dos praticantes.
Nesta matéria tem vigorado no ordenamento jurídico regional o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro, que aplicou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de setembro, tornando-se necessário, pelo decurso do tempo e publicação de nova legislação, proceder à criação de um novo regime.
O presente diploma conforma para a Região Autónoma dos Açores o regime disposto na Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro (relativa aos serviços no mercado interno), transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro (relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) e no Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março (cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões).
Neste contexto, estabelece-se o presente regime, no respeito pelo preconizado na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, que define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, de acordo com as especificidades e características próprias do Arquipélago, cuidando de promover o desenvolvimento qualitativo e quantitativo da prática da atividade física desportiva e contribuindo para fomentar a aquisição de conhecimentos gerais e específicos que garantam competência técnica e profissional na área.
A aplicação deste novo regime salvaguarda de forma transitória e cuidada todos aqueles que ao longo do tempo têm desenvolvido a sua atividade profissional na Região.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 32.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, decreta o seguinte:
1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), independentemente da denominação adotada e forma de exploração, estabelecidas na Região Autónoma dos Açores, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
g) Sejam desenvolvidas em instâncias termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizadas sob supervisão médico-sanitária;
b) Técnicos de exercício físico que sejam responsáveis pela orientação e condução das atividades físicas desportivas.
O diretor técnico desempenha, entre outras, as seguintes funções:
O diretor técnico e o técnico de exercício físico devem colaborar mutuamente e atuar diligentemente no sentido de assegurar o desenvolvimento da atividade física desportiva num ambiente de qualidade, segurança, defesa do bem-estar e saúde dos praticantes e respeito pelos valores da ética no desporto.
a) Licenciatura nas áreas do desporto, educação física ou similares, tal como identificada pela direção-geral competente em matéria do ensino superior;
b) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
3 - Aos profissionais cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados fora de Portugal e que prestem na Região serviços em regime de livre prestação aplica-se o regime previsto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
4 - Os profissionais referidos no número anterior devem apresentar à direção regional competente em matéria do desporto a declaração prévia prevista no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
b) Qualificação na área da condição física (fitness), no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, por via da formação ou através de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, reconhecidas, validadas e certificadas, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e da respetiva regulamentação;
c) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
1 - O candidato que pretenda obter título profissional de diretor técnico ou de técnico de exercício físico apresenta a sua candidatura perante a direção regional competente em matéria do desporto, requerendo a emissão do título, com a sua identificação, instruída com o certificado de habilitações ou certificado de qualificações ou, ainda, diploma, mediante o pagamento de uma taxa a definir por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria das finanças e do desporto.
6 - Caso a direção regional competente em matéria do desporto não se pronuncie nos prazos indicados nos números anteriores, considera-se o pedido tacitamente deferido, valendo os certificados de habilitações ou qualificações ou diplomas em causa, acompanhados do comprovativo de pagamento da taxa devida, como títulos profissionais de diretor técnico ou de técnico de exercício físico, consoante o caso, para todos os efeitos legais.
7 - A emissão de títulos profissionais por reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ocorre simultaneamente com a decisão de reconhecimento, no termo do procedimento referido no artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
1 - A direção regional competente em matéria do desporto deve promover a revogação do título profissional quando conclua pela falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão, sem prejuízo de eventual condenação por ilícito contraordenacional.
2 - O título profissional caduca sempre que o seu titular não frequente com aproveitamento ações de formação contínua nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria do desporto, ministradas por entidade formadora certificada, nos termos do artigo seguinte.
A direção regional e a entidade do Governo da República competentes em matéria do desporto devem cooperar estreitamente e prestar assistência mútua a fim de facilitar a aplicação do regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços na área da condição física, sobretudo no que respeita à partilha de informação quanto à emissão dos títulos profissionais de diretor técnico e de técnico de exercício físico e à formação contínua dos recursos humanos.
É vedado possuir, recomendar ou comercializar quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere a lei antidopagem no desporto.
2 - A assistência às atividades só é permitida quando disposta no regulamento interno das instalações desportivas, salvaguardando-se o direito de interdição sempre que tal comprometa o bem-estar e a segurança dos clientes e das instalações.
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à direção regional competente em matéria do desporto e a outras autoridades administrativas e policiais no âmbito das respetivas atribuições.
2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente diploma devem participá-las à direção regional competente em matéria do desporto, no prazo de quarenta e oito horas, e remeter-lhe toda a documentação de que disponham, para efeito da instauração e instrução do processo de contraordenação e consequente decisão.
3 - A entidade fiscalizada deve colaborar com a direção regional competente em matéria do desporto, proporcionando-lhe todos os esclarecimentos e os meios materiais e documentais que lhe sejam solicitados.
b) A falta de regulamento interno a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º;
c) A falta do manual de operações a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º
c) A contratação de recursos humanos para o desempenho de funções de diretor técnico, técnico de exercício físico ou de treinador de desporto sem título profissional válido, salvo no caso dos técnicos de exercício físico ou dos treinadores de desporto que exerçam legalmente atividade em território nacional ao abrigo do regime de livre prestação de serviços previsto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto;
g) A posse, recomendação ou comercialização das substâncias ou métodos a que se refere o artigo 19.º;
1 - As contraordenações leves são puníveis com coima entre (euro) 250,00 e (euro) 1.000,00, se o infrator for uma pessoa singular, e entre (euro) 1.000,00 e (euro) 2.000,00, se o infrator for uma pessoa coletiva.
2 - As contraordenações graves são puníveis com coima entre (euro) 1.000,00 e (euro) 2.000.00, se o infrator for uma pessoa singular, e entre (euro) 2.000,00 e (euro) 4.000,00, se o infrator for uma pessoa coletiva.
3 - As contraordenações muito graves são puníveis com coima entre (euro) 2.000,00 e (euro) 4.000,00, se o infrator for uma pessoa singular, e entre (euro) 4.000,00 e (euro) 8.000,00, se o infrator for uma pessoa coletiva.
c) Encerramento da instalação.
1 - A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete à direção regional competente em matéria do desporto, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.
b) Habilitações académicas ou qualificações profissionais;
c) Título profissional ou títulos profissionais, data de emissão e datas das sucessivas renovações;
d) Data e motivo da revogação ou data da caducidade do título profissional;
e) Ações de formação frequentadas com aproveitamento;
f) Identificação das instalações desportivas onde exerce o cargo.
1 - Os responsáveis técnicos com inscrição válida ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro, licenciados nas áreas do desporto, educação física ou similares, tal como identificadas pela direção-geral competente em matéria do ensino superior, mantêm a sua inscrição válida até ao fim do respetivo prazo, devendo, findo o mesmo, requerer à direção regional competente em matéria do desporto a emissão de título profissional de diretor técnico ou de técnico de exercício físico.
2 - Os responsáveis técnicos com inscrição válida ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro, não licenciados, mantêm a sua inscrição válida até ao fim do respetivo prazo, devendo, findo o mesmo, requerer à direção regional competente em matéria do desporto a emissão de título profissional de técnico de exercício físico, desde que cumpram os seguintes requisitos:
a) Nível de Qualificação do Quadro Nacional de Qualificações: Nível 5;
b) Nível de Qualificação do Quadro Europeu das Qualificações: Nível 5;
c) Número de horas previsto no Catálogo Nacional de Qualificações.
3 - Os responsáveis técnicos com inscrição válida ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro, não licenciados e que não cumpram os requisitos elencados no número anterior, devem requerer à direção regional competente em matéria do desporto, no prazo máximo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a emissão de um título provisório para o exercício de funções de técnico de exercício físico, válido por um ano e prorrogável no máximo até três anos, desde que demonstrada a frequência de formação tendente à regularização da sua formação nos termos do número anterior.
1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada através de plataforma eletrónica própria, a qual, entre outras funcionalidades, permite:
Para efeitos do presente diploma, as autoridades administrativas competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro.

References: artigo 227
 artigo 41
 artigo 32
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 47
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 51