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Timestamp: 2020-07-14 03:14:31+00:00

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Habeas Corpus Crime De Prevarica��o Trancamento Da A��o
HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICA��O. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAB�VEL A AN�LISE DE PROVA QUE DIZ COM O M�RITO. FALTA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA N�O DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. Defensora P�blica denunciada por injustificada recusa em receber carga de processos de r�us presos. A atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a a��o penal n�o est�o evidenciadas a priori na via estreita do writ. A designa��o de audi�ncia de instru��o e julgamento n�o se constitui em ato ilegal ou configurador de abuso que admita Habeas corpus, pois � o momento oportuno para a an�lise aprofundada da prova. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus N� 71001640937, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)
A��O REVISIONAL � DIRECIONAMENTO A ENTIDADE CO-DEVEDORA � Ilegitimidade flagrante da demandada, nem mesmo de forma indici�ria resulta confirmada imputada participa��o no resultado operacional. Apelo desprovido. (TJRS � APC 70003532868 � 16� C.C�v. � Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes � J. 27.02.2002)
ARTIGO 129, CAPUT, DO C�DIGO PENAL. LES�ES CORPORAIS. SENTEN� CONDENAT�RIA. IN DUBIO PRO REO. Em se tratando de disc�rdia familiar, e com vers�es confusas e adversas, a absolvi��o � medida que se imp�e, pois ainda vigente o princ�pio in d�bio pro reo. R�u absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do C�digo de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime N� 71001646629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA. RESCIS�O CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. SENTEN�A ARBITRAL. MANDADO DE SEGURAN�A. I. Consoante disposto no art. 1� da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar poder�o valer-se da arbitragem para dirimir lit�gios relativos a direitos patrimoniais dispon�veis. II. Este Tribunal firmou entendimento de que a corre��o dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o constitui direito individual dispon�vel (AC n. 1997.01.00.059902-2/ AM e AC n. 96.01.22991-4/MG), do que decorre que o direito ao FGTS tamb�m se afigura como tal. III. Desse modo, verificada a rescis�o contratual sem justa causa, comprovada nos autos por senten�a arbitral, cab�vel � o levantamento do saldo existente na conta vinculada do empregado. IV. Senten�a reformada para conceder a seguran�a. V. Apela��o provida. (TRF1. Apela��o no Mandado de Seguran�a 2004.33.00.01509-4/BA Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. Julgamento: 01.06.09)
A��O DE DIV�RCIO - INSTRU��O DA PETI��O INICIAL - C�PIA ATUALIZADA DE CERTID�O DE CASAMENTO - EXPEDI��O H� MENOS DE UM ANO.� documento h�bil para instruir a inicial de a��o de div�rcio a certid�o de casamento tirada h� menos de um ano, m�xime quando a parte se mostra em dificuldades para a obten��o de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2� Turma C�vel, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)
RESCIS�O CONTRATUAL E REPARA��O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENA��O FIDUCI�RIA. VE�CULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPEND�NCIA. V�CIO REDIBIT�RIO. COMPROVA��O. DECAD�NCIA. INOCORR�NCIA. RESCIS�O DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. I � Formulado pedido de rescis�o do contrato de financiamento firmado entre a arrendat�ria e o agente financiador, � este parte leg�tima para compor o p�lo passivo da demanda. II � Inocorrente a decad�ncia prevista no art. 26, inc. II, � 3o, do CDC, se entre a constata��o do v�cio e a reclama��o perante a vendedora do ve�culo, com o dep�sito do bem em suas depend�ncias, n�o decorreu mais de 90 (noventa) dias. III - No contrato de arrendamento mercantil, o agente financiador adquire o produto, mediante a transfer�ncia do numer�rio para o fornecedor do bem e disponibiliza a sua utiliza��o ao arrendat�rio que, durante o prazo estipulado no contrato, dever� pagar presta��es previamente convencionadas e, ao seu final, ter� a oportunidade de adquirir o bem por pre�o menor do que a sua aquisi��o primitiva. No caso de inadimplemento das parcelas, poder� o financiador retomar o bem da posse do arrendat�rio. Constata-se, portanto, ser o agente financiador o real propriet�rio do produto arrendado at� que a op��o final seja feita, estando o arrendat�rio na posse direta do bem. Dessa forma, a nulidade do contrato de compra e venda implica a insubsist�ncia do contrato de financiamento, pois o objeto daquele � garantia da realiza��o deste. Tanto � assim que, uma vez inadimplida a obriga��o pelo arrendat�rio, o Banco teria o direito de reaver o ve�culo de sua posse. Rescindido o contrato de compra e venda, com a devolu��o do bem � vendedora, subsistindo o contrato de financiamento, caso este fosse descumprido, o ve�culo n�o poderia ser devolvido, eis que ele n�o estaria mais na posse direta do arrendat�rio, podendo este, inclusive, ver decretada, contra si, a pris�o civil. O contrato de financiamento, portanto, � acess�rio do contrato de compra e venda. Rescindido este, aquele tamb�m dever� s�-lo. IV � Comprovado ter o ve�culo adquirido apresentado v�cio que o tornou impr�prio ao uso, ainda dentro do prazo da garantia, imp�e-se a rescis�o dos contratos com o retorno da compradora ao status quo ante. V � Cab�vel a condena��o da vendedora no pagamento de indeniza��o por danos morais, pois, em raz�o do produto defeituoso, a autora, tendo que arcar com o pagamento das presta��es do contrato de financiamento e privada da utiliza��o do ve�culo que foi adquirido para incrementar a sua atividade comercial, teve que fechar o seu estabelecimento. VI � O valor fixado a t�tulo de indeniza��o por danos morais deve observar a sua dupla finalidade: reprimir a conduta il�cita ou abusiva e compensar a v�tima pelos danos experimentados. No caso, ambas foram satisfeitas. (TJDF. 20040111035005APC, 1a T. C�vel, Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Ac�rd�o No 278.063. Data do Julgamento 25/07/2007)
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Artigo 147 Caput Do C�digo Penal Amea�a In Dubio Pro
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Recurso Crime Les�es Corporais Leves Art 129 Do Cp Sufici�ncia
Apela��o Crime Porte E Guarda De Arma De Fogo Art
Ato Obsceno E Desacato Artigos 233 E 331 Do C�digo
Apela��o Crime Crime Contra A Honra Artigo 140 Caput Do

References: ARTIGO 129
IN DUBIO
 artigo 386
 Artigo 307

Artigo 147
In Dubio
 Artigo 140