Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2015/17/lei03.asp
Timestamp: 2020-02-23 23:14:37+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 3/2015
Lei n.º 3/2015
Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
Alteração à Lei n.º 11/2000
Os artigos 14.º, 16.º, 21.º, 22.º, 27.º, 30.º, 31.º e 50.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, passam a ter a seguinte redacção:
3) [Revogada];
6) [Revogada];
7) [Revogada];
8) [Revogada];
9) [Revogada];
10) O Departamento de Assuntos Gerais;
11) O Departamento de Informática e Publicações.
2. Compete ao Secretário-Geral dirigir e supervisionar as chefias das subunidades orgânicas previstas na alínea 5) e nas alíneas 10) e 11) do n.º 2 do artigo 14.º
1) Assegurar a tradução simultânea das reuniões do Plenário, das Comissões, das reuniões técnicas e de outras reuniões e actividades julgadas convenientes;
2) Assegurar a tradução consecutiva, sempre que tal seja julgado necessário ou conveniente aos trabalhos da Assembleia Legislativa;
3) Assegurar os serviços de tradução às deputações e delegações da Assembleia Legislativa;
4) [Anterior alínea 2)].
3. O Gabinete de Tradução é coordenado por um dos respectivos técnicos a designar por deliberação da Mesa.
1. Todos os serviços e organismos da Administração, incluindo os órgãos municipais e os institutos públicos, ficam obrigados a enviar à Assembleia Legislativa, para integrar a biblioteca desta, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços, acompanhado do respectivo ficheiro electrónico, caso exista.
2. A Assembleia Legislativa pode ainda solicitar, aos serviços e organismos referidos no número anterior, o envio dos exemplares considerados necessários ou valiosos.
5. A Mesa pode atribuir uma remuneração acessória pelo exercício de funções de coordenação.
2. A Mesa pode atribuir uma remuneração acessória, cumulável com a remuneração por trabalho extraordinário, de montante correspondente ao índice 30 da tabela indiciária da função pública, ao:
1) pessoal auxiliar que necessite de realizar deslocações para entrega e transporte de documentos no exterior da Assembleia Legislativa;
2) pessoal designado para trabalhar em regime de disponibilidade permanente, o qual deve comparecer na Assembleia Legislativa para a execução de tarefas sempre que para tal for chamado.
3. A remuneração acessória prevista no número anterior é atribuída mensalmente mediante lista nominativa proposta pelo Secretário-Geral.
3. Os trabalhadores da Assembleia Legislativa que assegurem a tradução simultânea nas reuniões do Plenário e das Comissões têm direito, por cada reunião do Plenário ou das Comissões em que participem, a uma senha de presença de montante correspondente a 15% do índice 100.»
São aditados à Lei n.º 11/2000 os artigos 22.º-A, 22.º-B, 22.º-C, 22.º-D, 22.º-E, 22.º-F, 22.º-G e 34.º-A, com a seguinte redacção:
1. Incumbe ao Departamento de Assuntos Gerais assegurar a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, assegurar o aprovisionamento e a aquisição de bens e serviços, fazer a gestão do património ao dispor da Assembleia Legislativa, orientar o serviço de relações públicas e tratar do expediente.
2. O Departamento de Assuntos Gerais compreende a Divisão de Recursos Humanos e Finanças, a Divisão de Aprovisionamento e Património e a Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico.
Divisão de Recursos Humanos e Finanças
1. Incumbe à Divisão de Recursos Humanos e Finanças:
1) Tratar dos trabalhos e procedimentos administrativos relacionados com os recursos humanos, nomeadamente, os relativos à formação, ao recrutamento, à progressão e acesso do pessoal, à contagem do tempo de serviço e à avaliação do desempenho;
2) Criar, gerir e actualizar a base dos dados pessoais dos Deputados e organizar e manter actualizados os processos individuais dos Deputados e do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa;
3) Processar as remunerações, os subsídios e outros abonos dos Deputados e do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa;
4) Gerir o arquivo financeiro e o fundo de maneio;
5) Colaborar na elaboração das propostas de orçamento e do relatório e conta da Assembleia Legislativa;
6) Proceder à execução e controlo orçamental e gerir o sistema contabilístico da Assembleia Legislativa;
7) Prestar apoio ao Conselho Administrativo no exercício das suas funções.
2. A Divisão de Recursos Humanos e Finanças compreende a Secção de Vencimentos.
Incumbe à Divisão de Aprovisionamento e Património:
1) Assegurar o aprovisionamento de bens, a aquisição de serviços e os procedimentos administrativos para o abate de materiais;
2) Analisar e avaliar os pedidos de aquisição de material apresentados pelas diversas subunidades, apresentando sugestões e medidas adequadas de controlo dos consumíveis;
3) Monitorizar a execução dos contratos ou concursos de prestação de serviços, por forma a garantir a eficiência e a qualidade do serviço;
4) Gerir as instalações, os equipamentos e os bens da Assembleia Legislativa, prestando apoio na manutenção e reparação dos mesmos e mantendo actualizados os respectivos cadastros;
5) Assegurar a gestão e manutenção do parque automóvel da Assembleia Legislativa;
6) Gerir os materiais e produtos em armazém;
7) Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens e equipamentos da Assembleia Legislativa.
Incumbe à Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico:
1) Assegurar o serviço de recepção e informação do público, encaminhar as queixas, petições e perguntas dos cidadãos formuladas perante a Assembleia Legislativa, e receber as sugestões e opiniões dos cidadãos relativamente à produção legislativa da Assembleia Legislativa;
2) Apoiar os órgãos de comunicação social na cobertura dos trabalhos e actividades da Assembleia Legislativa, e efectuar a recolha e tratamento da informação jornalística com interesse para a Assembleia Legislativa;
3) Prestar apoio às delegações da Assembleia Legislativa em missões oficiais ao exterior;
4) Acompanhar os trabalhos relacionados com solenidades, reuniões, actividades e visitas à Assembleia Legislativa, e assegurar o respectivo protocolo, a organização das instalações e os preparativos necessários;
5) Tratar e actualizar os dados estatísticos das reuniões do Plenário e das Comissões;
6) Apoiar no tratamento do expediente e assegurar a recepção, o envio, o registo, a reprodução e a circulação de documentos para as reuniões;
7) Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com a armazenagem e a venda das publicações da Assembleia Legislativa;
8) Assegurar a gestão e a distribuição das tarefas diárias dos auxiliares e dos motoristas.
1. Incumbe ao Departamento de Informática e Publicações gerir e manter os sistemas de informação da Assembleia Legislativa, gerir o espólio bibliográfico e as publicações da Assembleia Legislativa, e elaborar e publicar o «Diário da Assembleia Legislativa», as colectâneas e outras publicações da Assembleia Legislativa.
2. O Departamento de Informática e Publicações compreende a Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária e a Divisão de Redacção e Publicações.
Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária
1. Na área da gestão informática, incumbe à Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária:
1) Desenvolver e assegurar a manutenção e a actualização dos sistemas, equipamentos e aplicações informáticas, assegurando o uso eficiente dos equipamentos informáticos e o bom funcionamento das aplicações informáticas;
2) Assegurar a manutenção, o processamento e a actualização das bases de dados e da página electrónica da Assembleia Legislativa;
3) Estudar e desenvolver regras e normalizar procedimentos, por forma a garantir a segurança e a integridade da informação nas bases de dados informáticas da Assembleia Legislativa;
4) Prestar apoio técnico e formação aos utilizadores de computadores e de sistemas informáticos da Assembleia Legislativa;
5) Estudar, planear e promover a aquisição de material, equipamento e sistemas informáticos e assegurar a gestão e manutenção dos mesmos;
6) Colaborar com outras instituições da Região Administrativa Especial de Macau, com vista à promoção da troca de informação na área das tecnologias e aplicações informáticas.
2. Na área da gestão bibliotecária, incumbe à Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária:
2) Recolher, analisar e tratar de livros, publicações, legislação e demais elementos com interesse para a Assembleia Legislativa, e actualizar os catálogos bibliográficos e os dados armazenados;
3) Propor a aquisição de bibliografia e das publicações necessárias, assegurando o respectivo expediente de aquisição e de renovação de assinaturas de publicações periódicas;
4) Realizar as pesquisas necessárias ao fornecimento de informações e elementos bibliográficos solicitados pelos utilizadores;
5) Promover a informatização da documentação e dos dados com interesse para a Assembleia Legislativa.
Divisão de Redacção e Publicações
Incumbe à Divisão de Redacção e Publicações:
1) Proceder à edição, composição e revisão da primeira e da segunda séries do «Diário da Assembleia Legislativa» e promover a sua divulgação oficial;
2) Proceder à edição, composição e revisão de colectâneas e outras publicações não oficiais e promover a sua publicação;
3) Promover a gravação e o registo por escrito das reuniões do Plenário, das Comissões e de outras reuniões e actividades julgadas convenientes, assegurando o tratamento e a conservação das respectivas gravações e registos;
4) Assegurar o apoio audiovisual ao Plenário, às reuniões das Comissões e a outras reuniões e actividades a que haja lugar;
5) Reproduzir as gravações e os registos das reuniões que precisem de ser consultados;
6) Tratar dos procedimentos administrativos necessários à publicação do «Diário da Assembleia Legislativa»;
7) Assegurar a correcção estilística e a conformidade linguística das versões em língua chinesa e em língua portuguesa do «Diário da Assembleia Legislativa», das colectâneas e das publicações da Assembleia Legislativa.
Os cargos de chefe de departamento, de divisão e de secção, previstos na presente lei, são providos em regime de comissão de serviço por indivíduos de reconhecida competência, aptidão e experiência profissional, nos termos do estatuto do pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública.»
Aditamento e redenominação de secções ao Capítulo III da Lei n.º 11/2000
São aditadas ao Capítulo III da Lei n.º 11/2000, a Secção VII–A, constituída pelos artigos 22.º-A a 22.º-D, e a Secção VIII–A, constituída pelos artigos 22.º-E a 22.º-G, que se denominam Departamento de Assuntos Gerais e Departamento de Informática e Publicações, respectivamente.
Alteração ao quadro de pessoal
O quadro de pessoal a que se refere o artigo 29.º passa a ter a redacção constante do Anexo I à presente lei.
Os encargos decorrentes da execução da presente lei são satisfeitos por conta do orçamento privativo da Assembleia Legislativa ou, caso seja necessário, por verbas a transferir do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.
1) As alíneas 3), e 6) a 9) do n.º 2 do artigo 14.º, o artigo 20.º, o n.º 2 do artigo 21.º, os artigos 23.º a 26.º e o artigo 28.º da Lei n.º 11/2000;
2) As Secções IV, VII, VIII, IX, X e XI do Capítulo III da Lei n.º 11/2000.
É republicada, no Anexo II da presente lei, a Lei n.º 11/2000, integrando as alterações aprovadas pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela presente lei, procedendo-se à sua renumeração.
Aprovada em 1 de Abril de 2015.
Assinada em 9 de Abril de 2015.
Técnico superior 6 Técnico superior 20
Técnico 5 Técnico 6
Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 15
Letrado Letrado 2
Redactor Redactor de língua chinesa 2
Redactor de língua portuguesa 2
Técnico de Apoio 4 Assistente de relações públicas 5
4 Adjunto-técnico 10
3) O Gabinete da Presidência;
5) O Departamento de Assuntos Gerais;
6) O Departamento de Informática e Publicações.
2. Compete ao Secretário-Geral dirigir e supervisionar as chefias das subunidades orgânicas previstas nas alíneas 4) a 6) do n.º 2 do artigo 14.º
Incumbe ao Gabinete da Presidência:
1. Incumbe ao Departamento de Assuntos Gerais assegurar a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, assegurar o aprovisionamento e aquisição de bens e serviços, fazer a gestão do património ao dispor da Assembleia Legislativa, orientar o serviço de relações públicas e tratar do expediente.
8) Apoiar na gestão e distribuição das tarefas diárias dos auxiliares e dos motoristas.
Departamento de Informática e Publicações
1. O pessoal que for designado pela Mesa para prestar apoio aos trabalhos das reuniões plenárias e das Comissões tem direito a uma remuneração acessória de montante igual ou inferior a 30% do respectivo vencimento, a qual não pode ser acumulada com qualquer outra remuneração por trabalho extraordinário.
3. A remuneração acessória prevista no número anterior é atribuída, mensalmente, mediante lista nominativa proposta pelo Secretário-Geral.
Os cargos de chefe de departamento, de divisão e de secção, previstos na presente lei, são providos em regime de comissão de serviço por indivíduos de reconhecida competência, aptidão e experiência profissional, nos termos do estatuto do pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública.
1. As carreiras de redactor de língua chinesa e de redactor de língua portuguesa desenvolvem-se pelas categorias de redactor de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, chefe e chefe principal, a que correspondem respectivamente, os graus 1, 2, 3, 4 e 5 dos escalões constantes dos mapas II e III anexos.
2. É vedado a quaisquer órgãos ou serviços da Administração Pública e a entidades privadas a edição ou a comercialização da produção referida no número anterior, sem prévia autorização do Presidente da Assembleia Legislativa, manifestada nos termos da lei ou através de contrato.
3. Os trabalhadores da Assembleia Legislativa que assegurem a tradução simultânea nas reuniões do Plenário e das Comissões têm direito, por cada reunião do Plenário ou das Comissões em que participem, a uma senha de presença de montante correspondente a 15% do índice 100.
5 Chefe principal 505 520 535 550
4 Chefe 455 470 485 —
3 Principal 400 420 440 —
2 1.ª classe 335 355 375 —
1 2.ª classe 265 285 300 —

References: artigo 14
 artigo 29
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 14