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Timestamp: 2020-04-08 09:53:03+00:00

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Lei n.º 9/86 - imposto governo código autorizado
Lei n.º 9/86 | imposto governo código autorizado
99/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 1024-(47) a 1024-(401) )
Lei n.º 9/86
4 - Os organismos de coordenação económica ficam subordinados ao mesmo regime dos serviços e fundos autónomos, em matéria de crédito e de garantias, até à revisão do Decreto-Lei n.º 459/82 , de 26 de Novembro.
2 - É fixado em 160 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e mantém-se o limite fixado na Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.
2 - Mantém-se suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.º 109/82 , de 8 de Abril.
9 - O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais - QEI -, enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito a partir do 30.º dia a 90% do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84 , de 3 de Fevereiro.
(Revogação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro)
É revogado o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro.
(Meios financeiros provenientes dos acordos de defesa e despesas com o reequipamento das Forças Armadas)
1 - Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas e projectos incluídos no mapa VII do Orçamento do Estado as alterações que tiver por convenientes, no respeito dos créditos globais votados nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 40/83 .
a) Excluir da incidência de contribuição predial as rendas de prédios urbanos que façam parte dos elementos activos de sociedades de gestão e investimento imobiliário, durante o período previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/85 , de 24 de Julho.
a) Aditar uma alínea ao artigo 3.º do Código do Imposto Profissional no sentido de não constituírem matéria sujeita a imposto as contribuições pagas por entidades patronais para os fundos de pensões a que se refere o Decreto-Lei n.º 323/85 , de 6 de Agosto, quando estes abranjam todo o seu pessoal ou uma categoria bem definida deste;
d) Aditar uma regra ao artigo 15.º do mencionado Código, no sentido de abranger as rendas temporárias ou vitalícias a cargo de companhias de seguros, garantidas por fundos de pensões constituídos nos termos do Decreto-Lei n.º 323/85 , de 6 de Agosto;
h) Dar nova redacção aos artigos 83.º, 84.º, 88.º e 94.º do mencionado Código, no sentido de estabelecer para as empresas públicas o regime das sociedades em geral;
j) Estabelecer que as sociedades de gestão e investimento imobiliário reguladas pelo Decreto-Lei n.º 291/85 , de 24 de Julho, não são consideradas sociedades de simples administração de bens para efeitos do imposto complementar;
3 - O montante estabelecido no corpo do artigo 29.º do Código do Imposto Complementar é elevado para 105000$00.
d) Revogar a Lei n.º 33/83 , de 21 de Outubro;
c) Adaptar as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 518/85 , de 31 de Dezembro) às condições impostas pelo direito comunitário;
3 - É eliminado o imposto do selo estabelecido no artigo 120 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, com a redacção dada àquele artigo pelo Decreto-Lei n.º 257/81 , de 1 de Setembro.
b) Contratos de concessão de crédito à exportação, nos termos do Decreto-Lei n.º 481/80, de 16 de Outubro, realizados no período referido na alínea anterior;
8 - É aditado um novo número, que passará a ser o n.º 3, ao Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:
3 - O disposto no número anterior não se aplica às entidades que gozam dos benefícios fiscais previstos pelo Decreto-Lei n.º 595/74 , de 7 de Novembro.
(Aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às empresas públicas)
(Liquidação do imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de combustíveis gasosos)
2 - Às transmissões de combustíveis gasosos é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 521/85 , de 31 de Dezembro.
O Governo deve propor à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1986, as modificações que considere convenientes nas taxas do imposto especial sobre bebidas alcoólicas, a que se refere o Decreto-Lei n.º 342/85 , de 22 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 3/86 , de 7 de Fevereiro.
Fica o Governo autorizado a elevar até 35% as taxas do imposto constantes das tabelas I a IV do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78 , de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.
(Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)
Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros de passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1700 cm3 e a 2000 cm3, respectivamente para os veículos a gasolina e a diesel, com antiguidade inferior a 5 anos.
d) Abolir o imposto de ancoragem criado pela Lei n.º 1028, de 20 de Agosto de 1920.
d) Revogar ou substituir, total ou parcialmente, por um incentivo do tipo «crédito fiscal por investimento» e ou por um sistema de estímulos ao investimento de base regional que dê acesso aos meios disponibilizados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/83 , de 18 de Março, sem prejuízo dos incentivos concedidos ao abrigo da legislação em vigor;
f) Rever o sistema de incentivos fiscais ao investimento no sector da construção civil, obras públicas e electricidade, revogando as disposições sobre esta matéria da Lei n.º 3/72 , de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 74/74 , de 28 de Fevereiro.
(Incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais e à orientação de poupanças)
a) Substituir o benefício fiscal estabelecido pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 182/85 , de 27 de Maio, pela redução de 50% das taxas da contribuição industrial incidentes sobre os lucros tributáveis das sociedades que procedam à oferta pública de acções até 31 de Dezembro de 1986, através de emissões com subscrição pública nos três primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
c) Considerar, para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto complementar, secção A, respeitante aos anos de 1986 a 1989, apenas 50% dos dividendos provenientes de acções nominativas ou ao portador registadas ou depositadas nos termos do Decreto-Lei n.º 408/82 , de 29 de Setembro, que estejam cotadas no mercado oficial das bolsas de valores;
2 - Os títulos de participação, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 321/85 , de 5 de Agosto, ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações.
Fica o Governo autorizado a estabelecer para as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 17/86 , de 5 de Fevereiro, os seguintes benefícios fiscais:
Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal aplicável aos fundos de investimentos mobiliários, regulados pelo Decreto-Lei n.º 134/85 , de 2 de Maio, de modo que os participantes não sejam objecto de tratamento fiscal diferenciado do que lhe seria aplicável se fossem investidores directos.
Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos fundos de investimentos imobiliários, regulados pelo Decreto-Lei n.º 246/85 , de 12 de Julho, de modo que os participantes não sejam objecto de tratamento fiscal menos favorável do que aquele que lhes seria aplicável se fossem investidores directos e, bem assim, a estabelecer os incentivos fiscais que se mostrem necessários para afastar os impedimentos de ordem fiscal à sua constituição.
a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1986, o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho;
b) Alargar, às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1986, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;
Fica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78 , de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1986.
Fica o Governo autorizado a manter, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1985, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações.
(Alteração ao Decreto-Lei n.º 375/74 , de 20 de Agosto)
O n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74 , de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
(Medidas tributárias aplicáveis a trabalhadores na situação de retribuições em atraso)
O montante global a atribuir a cada município no ano de 1986, em resultado da aplicação do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/84 , de 29 de Março, não pode ser inferior ao que em 1985 lhe foi atribuído, acrescido de uma percentagem de 20%.
No ano de 1986, será afectada uma verba de 214000 contos destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 98/84 , de 24 de Março.
1 - Será inscrita no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território a importância de 420000 contos, destinada a financiar o funcionamento das assembleias distritais, até ser dado pleno cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 288/85 .
No ano de 1986, o Governo comparticipará no financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 300000 contos, que possibilite a satisfação dos compromissos ainda não satisfeitos e derivados do cumprimento da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro.
1 - Durante o ano de 1986, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.º a 5.º do artigo 708.º do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 10/79 , de 29 de Março.
3 - O pagamento a que se refere o número anterior deverá ser requerido, em relação às taxas não abrangidas pelo n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, no decurso dos 15 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.
(Verbas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça)
2 - A inscrição de receitas e despesas a que se refere o número anterior não implica, no ano de 1986, a observância do regime previsto no Decreto-Lei n.º 459/82 , de 26 de Novembro, mantendo-se, assim, em vigor o artigo 21.º deste decreto-lei.
2 - Fica o Governo autorizado a fixar em 11% e 24%, respectivamente para os trabalhadores e para as entidades empregadoras, as taxas das contribuições para o regime geral da Segurança Social, sem prejuízo da manutenção da taxa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/81 , de 9 de Julho, destinada ao financiamento do risco de doença profissional.
(Revogação do Decreto-Lei n.º 26980, de 5 de Setembro de 1936)
1 - Fica revogado o Decreto-Lei n.º 26980, de 5 de Setembro de 1936.
"Lei n.º 9/86 "

References: artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 120
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 708
 artigo 64
 artigo 21
 artigo 2