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Timestamp: 2013-05-25 02:52:11+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 30-59)
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A. instaurou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, contra o Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e B., a��o administrativa especial de impugna��o do despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta��o, de 5 abril de 1993, que concordou com a informa��o n.� 18/93, de de 1 de mar�o de 1993.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, por senten�a de 14 de fevereiro de 2010, julgou procedente a exce��o de caducidade do direito de a��o e, em consequ�ncia, absolveu os demandados do pedido. O Autor recorreu desta decis�o para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por ac�rd�o de 12 de janeiro de 2010, negou provimento ao recurso.
Inconformado, o Autor recorreu ent�o para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos:
�A. autor / recorrente, nos autos acima indicados, onde est� devidamente identificado; nos termos dos artigos 280� n�s 1 al�nea b), 4 e 6 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa (CRP), 70� n� 1 al�nea b) e 75� n�s 1 e 2 da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) e artigo 6� n� 1 al�nea c) do Decreto - Lei n� 329-A/95 de 12/12, vem interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, da norma jur�dica que resulta da interpreta��o que o Tribunal Central Administrativo do Sul fez, no douto ac�rd�o de 12/01/2012, dos artigos 67� n� 1 al�nea b) e 132� n� 2 do C�digo Procedimento Administrativo, em articula��o; confirmando a mesma interpreta��o feita na senten�a do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ; o que faz nos seguintes termos: 1- O recurso � interposto ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da LTC; 2- O recorrente/autor pretende que o Tribunal Constitucional aprecie e declare a inconstitucionalidade dos artigos 67� n� 1 al�nea b) e 132� n� 2 do C�digo do Procedimento Administrativo, em articula��o, na interpreta��o feita, no ac�rd�o do Tribunal Central Administrativo do Sul de 12/01/2012, confirmando a senten�a do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, no sentido de que a aposi��o, pelo recorrente / autor, do escrito �sem preju�zo do direito de recurso� junto da sua assinatura na ata de 7/5/1993; donde n�o consta o conte�do do despacho de 05/04/1993, que foi objeto do recurso, mas que nunca foi notificado; equivale a perfeito conhecimento do conte�do de tal despacho, dispensa a sua notifica��o e que d� in�cio do prazo para a sua impugna��o jurisdicional; 3- Esta norma jur�dica resultante da interpreta��o do artigo 67� n� 1 al�nea b) do C�digo Procedimento Administrativo em articula��o com o artigo 132� n� 2 do mesmo C�digo, que constituiu a ratio decidendi da decis�o do Tribunal Central Administrativo do Sul, viola os artigos 20� n�s 1, 3 e 4 e artigo 268� n� 3 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; 4- Esta quest�o de inconstitucionalidade foi suscitada na motiva��o do Recurso e nas conclus�es 20� e 21� para o Tribunal Central Administrativo do Sul; 5- O prazo para o recurso � de 15 dias nos termos dos artigos 6� n� 1 al�nea c) do Decreto - Lei n� 329-A/95 de 12/12 e 150� n� 1 do C�digo de Processo Administrativo.�
Foi proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento do recurso com a seguinte fundamenta��o:
�No sistema portugu�s de fiscaliza��o de constitucionalidade, a compet�ncia atribu�da ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das quest�es de desconformidade constitucional imputada a normas jur�dicas ou a interpreta��es normativas, e j� n�o das quest�es de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decis�es judiciais, em si mesmas consideradas.
Constitui jurisprud�ncia uniforme do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade, reportado a determinada interpreta��o normativa, tem de incidir sobre o crit�rio normativo da decis�o, sobre uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplica��o potencialmente gen�rica, n�o podendo destinar-se a pretender sindicar o puro ato de julgamento, enquanto pondera��o casu�stica da singularidade pr�pria e irrepet�vel do caso concreto, daquilo que representa j� uma aut�noma valora��o ou subsun��o do julgador � n�o existindo no nosso ordenamento jur�dico-constitucional a figura do recurso de amparo de queixa constitucional para defesa de direitos fundamentais.
A distin��o entre os casos em que a inconstitucionalidade � imputada a interpreta��o normativa daqueles em que � imputada diretamente a decis�o judicial radica em que na primeira hip�tese � discern�vel na decis�o recorrida a ado��o de um crit�rio normativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apre�o), com car�ter de generalidade, e, por isso, suscet�vel de aplica��o a outras situa��es, enquanto na segunda hip�tese est� em causa a aplica��o dos crit�rios normativos tidos por relevantes �s particularidades do caso concreto.
No caso dos autos, o recorrente fez constar do requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional, acima transcrito, que pretende a fiscaliza��o da constitucionalidade das normas constantes �dos artigos 67� n� 1 al�nea b) e 132� n� 2 do C�digo do Procedimento Administrativo, em articula��o, na interpreta��o feita, no ac�rd�o do Tribunal Central Administrativo do Sul de 12/01/2012, (�) no sentido de que a aposi��o, pelo recorrente / autor, do escrito �sem preju�zo do direito de recurso� junto da sua assinatura na ata de 7/5/1993; donde n�o consta o conte�do do despacho de 05/04/1993, que foi objeto do recurso, mas que nunca foi notificado; equivale a perfeito conhecimento do conte�do de tal despacho, dispensa a sua notifica��o e que d� in�cio do prazo para a sua impugna��o jurisdicional�.
Embora fa�a refer�ncia a determinada interpreta��o normativa que teria sido dada aos referidos preceitos legais pelo tribunal a quo, o Recorrente n�o imputa o v�cio de inconstitucionalidade a qualquer crit�rio normativo que tenha sido utilizado pela decis�o recorrida como seu fundamento.
Com efeito, o que resulta do requerimento de interposi��o de recurso � que o Recorrente pretende sindicar a constitucionalidade da decis�o judicial em si mesma considerada, reputando de inconstitucional o concreto ato de julgamento, de subsun��o do caso concreto aos par�metros constantes das normas dos artigos 67.�, n.� 1, al�nea b), e 132.�, n.� 2, do C�digo do Procedimento Administrativo.
Ou seja, � for�oso concluir que o Recorrente pretende discutir a constitucionalidade do resultado dessa opera��o de subsun��o e n�o a aplica��o de um qualquer crit�rio jur�dico, gen�rica e abstratamente concebido, pass�vel de controlo jur�dico-constitucional.
Ora, n�o existindo entre n�s a figura do recurso de amparo ou outra equivalente, n�o tem o Tribunal Constitucional compet�ncia para conhecer de recurso que tenha como objeto a pr�pria decis�o judicial e n�o uma quest�o de constitucionalidade normativa, como acima j� se explicou.
N�o estando preenchido este requisito de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 70.�, n.� 1, b), da LTC, dever� ser proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento, nos termos do artigo 78.�-A, n.� 1, da LTC.�
�A presente reclama��o vem interposta da douta decis�o sum�ria de 21/03/2012, a fim de ser aprecia��o pela Confer�ncia. O reclamante n�o questiona, no recurso interposto para o Tribunal Constitucional (TC), o douto ac�rd�o de 12/01/2012 do Tribunal Central Administrativo do SUL (TCAS). Ao inv�s, o que questiona � a inconstitucionalidade do crit�rio normativo, ou seja, a inconstitucionalidade da norma jur�dica que serviu de crit�rio de decis�o, isto �, a interpreta��o normativa dada ao artigo 67� n� 1 b) do C�digo do Procedimento Administrativo (CPA) conjugado com o artigo 132� n� 2 do mesmo diploma. Efetivamente, o que se questiona � a inconstitucionalidade material da norma jur�dica que se extrai do artigo 67� n� 1 al. b) do CPA combinado com o artigo 132� n� 2 do mesmo, conforme se indicou no requerimento de interposi��o do recurso. Na verdade, o texto do n� 1 do requerimento de interposi��o do recurso, em articula��o com o contexto do requerimento, integrado pela pe�a processual invocada, permite delimitar a norma jur�dica cuja inconstitucionalidade material se suscita, que constitui o objeto do recurso, nos seguintes termos: �A inconstitucionalidade da norma jur�dica que se extrai dos artigos 67� n� 1 al. b) e 132� n� 2 do CPA, em articula��o, interpretados no sentido de que a assinatura de um documento (texto) donde consta a refer�ncia a um dado despacho (ato administrativo), mas sem o conte�do do mesmo, mas s� a data, equivale ao conhecimento desse despacho (ato administrativo) e dispensa a sua notifica��o para efeitos do in�cio do prazo de impugna��o jurisdicional� Este teor literal, ou seja, a interpreta��o das fontes de direito mencionadas - artigo 67� n� 1 al. b) combinado com o artigo 132� n� 2, ambos do CPA - � suportado pelo texto e contexto do requerimento; sendo certo que, por n�o haver uma f�rmula legal, tem que se admitir alguma plasticidade na formaliza��o da regra jur�dica, dado que a forma de redigir e expor varia de int�rprete para int�rprete. Al�m deste aspeto, que � relevant�ssimo e procedente, invoca-se o direito fundamental de acesso e efetiva��o da justi�a, no qual se garante um processo justo, � m�xima efetividade dos direitos fundamentais e ao princ�pio da proporcionalidade, princ�pios /regras estes que imp�em o conhecimento do recurso, garantindo-se a efetiva��o da Justi�a e concretiza��o do estado de Direito.
Acresce ainda que o artigo 75�-A n� 1 da LTC n�o imp�e a formaliza��o da interpreta��o da fonte de direito, bastando-se com a indica��o desta. Sendo, tamb�m, certo que o artigo 75�-A n� 5 da LTC imp�e o convite ao aperfei�oamento do requerimento. O reclamante pretende, pois, a aprecia��o da inconstitucionalidade da indicada norma - artigo 67� n� 1 al. b) combinado com o artigo 132� n� 2 , ambos do CPA - , que constitui o objeto do recurso, que constituiu o crit�rio normativo de decis�o no ac�rd�o do TCAS. N�o pretende, portanto, a aprecia��o da decis�o (ac�rd�o) do TCAS, visto que o que pretende � a aprecia��o da inconstitucionalidade material da norma jur�dica, crit�rio normativo de decis�o, que suporta aquela. Nestes termos, com o douto suprimento de V. Excel�ncias, deve ser deferida a presente reclama��o, conhecendo-se do recurso de inconstitucionalidade material da norma jur�dica que se extrai dos artigos 67� n� 1 al. b) e 132� n� 2 do CPA, em articula��o, interpretados no sentido de que a assinatura de um documento (texto) donde consta a refer�ncia a um dado despacho (ato administrativo), mas sem o conte�do do mesmo, mas s� a data, equivale ao conhecimento desse despacho (ato administrativo) e dispensa a sua notifica��o para efeitos do in�cio do prazo de impugna��o jurisdicional.�
O recurso interposto pelo Reclamante n�o foi conhecido por se ter entendido que o mesmo n�o tinha por objeto um crit�rio normativo, mas sim o resultado duma opera��o de subsun��o do circunstancialismo do caso concreto a determinados preceitos legais, o que resultava na impugna��o da pr�pria decis�o.
O Recorrente discorda e, reformulando o enunciado do objeto do recurso, defende que o mesmo consiste numa norma jur�dica cuja constitucionalidade pode ser fiscalizada.
Em primeiro lugar, a indica��o da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada deve constar integralmente do requerimento de interposi��o de recurso, sendo j� extempor�nea a sua formula��o na reclama��o da decis�o que n�o conheceu do recurso.
Em segundo lugar, por for�a do princ�pio do pedido, n�o cabe ao julgador encontrar na decis�o recorrida o crit�rio normativo que o Recorrente pretende ver sindi�cado.
Em terceiro lugar, o convite � corre��o do requerimento s� deve ocorrer quando o Recorrente, por lapso, tenha omitido qualquer indica��o da norma cuja fiscali�za��o de constitucionalidade pretende, e n�o quando indique como objeto do recurso o resultado duma opera��o de subsun��o de um determinado circunstancialismo a certos preceitos legais.
Ora, o Recorrente no requerimento de interposi��o de recurso escreveu que pretendia ver declarada �a inconstitucionalidade dos artigos 67� n� 1 al�nea b) e 132� n� 2 do C�digo do Procedimento Administrativo, em articula��o, na interpreta��o feita, no ac�rd�o do Tribunal Central Administrativo do Sul de 12/01/2012, confirmando a senten�a do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, no sentido de que a aposi��o, pelo recorrente / autor, do escrito �sem preju�zo do direito de recurso� junto da sua assinatura na ata de 7/5/1993; donde n�o consta o conte�do do despacho de 05/04/1993, que foi objeto do recurso, mas que nunca foi notificado; equivale a perfeito conhecimento do conte�do de tal despacho, dispensa a sua notifica��o e que d� in�cio do prazo para a sua impugna��o jurisdicional�.
N�o se descortina aqui a enuncia��o de uma qualquer regra abstrata suscept�vel de uma aplica��o potencialmente gen�rica. Muito pelo contr�rio, a �interpreta��o� indicada confunde-se com a perspetiva da Recorrente do caso concreto (� essa perspetiva do caso concreto que re�ne todos os elementos, muitos deles de car�ter f�ctico, que formam o todo que a Recorrente reputa inconstitucional).
� verdade que pode admitir-se a hip�tese de encontrar outro caso id�ntico ao descrito pela Recorrente, mas essa hip�tese n�o retira o cariz casu�stico � interpreta��o enunciada. Esta s� se mostraria apta a abarcar outro caso por este ser id�ntico no planos dos factos e n�o por a interpreta��o, em si, ter um car�ter de generalidade e abstra��o que a vocacionasse a reger situa��es diversas.
Sendo patente a estrutura��o da referida quest�o em torno das particularidades do caso, reproduzindo uma s�rie de elementos especificamente caracterizadores de uma dada situa��o, mais do que identificando um crit�rio normativo, n�o se v� que dela se destaque, com um m�nimo de �distanciamento� uma dimens�o normativa, como seria indispens�vel para a pretensa interpreta��o n�o se fundir com o ato de aplica��o. Por estas raz�es n�o � poss�vel considerar que o Recorrente submeteu ao ju�zo do Tribunal Constitucional uma norma ou uma interpreta��o normativa, pelo que revela-se correta a decis�o de n�o conhecer do m�rito do recurso.
Pelo exposto, indefere-se a reclama��o apresentada por A..
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.�, do mesmo diploma).
Lisboa, 9 de maio de 2012.- Jo�o Cura Mariano � Catarina Sarmento e Castro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 1/364 348437

References: artigo 6
 artigo 70
 artigo 67
 artigo 132
 artigo 268
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 67
 artigo 132
 artigo 67
 artigo 132
 artigo 67
 artigo 132
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 67
 artigo 132
 artigo 9