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A redução da base de cálculo do ICMS - PDF
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Thalita Pinhal Silva
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP Fabiana Guimarães Dunder Condé A redução da base de cálculo do ICMS MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO São Paulo 2010
2 1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP Fabiana Guimarães Dunder Condé A redução da base de cálculo do ICMS MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO Dissertação apresentada à Banca Examinadora, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Público e área de concentração em Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob orientação do Professor Roque Antonio Carrazza. São Paulo 2010
3 2 Condé, Fabiana Guimarães Dunder. A redução da base de cálculo do ICMS São Paulo, f. Dissertação apresentada à Banca Examinadora, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Público e área de concentração em Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Professor Roque Antonio Carrazza 1 ICMS. 2 Redução. 3 Base de cálculo. 4 Isenção tributária.
4 3 Banca Examinadora: Professor Orientador Professor Membro Professor Membro
5 4...tanto os científicos originais como os artistas têm substanciais traços comuns, particularmente o ato de criação. Agustín Gordillo El Metodo en Derecho, p. 99
6 5 Dedicatória Em primeiro lugar, dedico a Deus, o qual, por meio de seu filho Jesus, nos deu nova oportunidade de salvação e de vida eterna. À minha mãe Ana Maria. Ao meu amado e inseparável marido Alessandro, com você tudo ficou mais fácil e prazeroso. À maior das bênçãos, meu filho querido e desejado, Lucas. A todos os amigos que torceram por mim nesta empreitada e me confortaram com palavras de ânimo e força.
7 6 Agradecimento Ao meu orientador.
8 7 RESUMO O imposto incidente sobre a operação de circulação de mercadoria ICMS previsto no artigo 155, 2º, da Constituição Federal do Brasil, é um dos tributos de maior relevância, dado o seu elevado poder arrecadador. Este imposto contempla algumas materialidades possíveis de incidência, todavia, o núcleo comum a todas elas é a não-cumulatividade do ICMS. O princípio da não-cumulatividade autoriza o contribuinte a se creditar do ICMS incidente na operação anterior, para a compensação desse tributo na etapa subsequente. Por se tratar de norma cogente e autoaplicável, tal preceito se afigura como verdadeira garantia dos sujeitos frente à imposição tributária. Entretanto, há exceções. Nos moldes da Lei Fundamental, as operações isentas ou não-sujeitas (imunes) ao ICMS não possibilitam o creditamento do imposto passível de compensação na etapa seguinte e, ainda, anulam o crédito da entrada. A grande discussão reside no fato da redução da base de cálculo do ICMS subsumir-se ou não à espécie de isenção tributária, de modo a provocar a anulação do crédito da entrada. Não há dúvida que não se amolda ao conceito de isenção tributária porque, nesta hipótese, não há a obrigação de recolhimento do tributo. Então, conclui-se pela existência de formas distintas de concessão de benefícios fiscais: numa permanece a obrigação tributária e, aqui, insere-se a redução da base de cálculo; noutra, não, hipótese de isenção tributária. Por isso, não é legítima, do ponto de vista científico, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a redução da base de cálculo como espécie de isenção parcial, porquanto criou nova exceção constitucional ao princípio da nãocumulatividade do ICMS, maculando o primado da Segurança Jurídica. Palavra-chave: ICMS. Redução. Base de cálculo. Isenção tributária.
9 8 ABSTRACT The tax levied on sales and services ICMS set forth in article 155, paragraph 2, of the Brazilian Federal Constitution is one of the most relevant taxes in Brazil on account of its high collection power. Such tax contemplates some matters subject to application; however, the common core of all of such matters is the principle of noncumulativeness, which authorizes taxpayers to use the credit of the ICMS levied on a preceding transaction in order to offset such tax in the subsequent phase. As it is a compulsory and self-applicable rule, such concept is a true guarantee of the parties against tax imposition. Nevertheless, there are exceptions. Pursuant to the Brazilian Federal Constitution, transactions which are exempt or are not subject (immune) to ICMS do not generate credit subject to offset in the following phase, and also annul the credit upon entry. The major debate lies in the fact that the reduction of the ICMS tax basis has to belong to the kind of tax exemption in order to cause the annulment of the credit upon entry. There are no doubts that it does not apply to this doctrine because in this doctrine there is no obligation of payment of the tax, whereas in that doctrine, there is such obligation. Then, what can be concluded is that there are different ways to grant tax benefits: in one way, the tax obligation remains, and this includes a reduction in the tax basis; in the other way, the tax obligation does not remain, which is an event of tax exemption. Therefore, the recent decision from the Federal Supreme Court is not lawful from a scientific standpoint inasmuch as it accepted the reduction in the tax basis as a kind of partial exemption, thereby creating a new constitutional exception to the principle of non-cumulativeness of the ICMS and violating the principle of Legal Security. Keyword: ICMS. Reduction. Tax basis. Exemption.
10 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A SUPERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conclusão MOLDURA CONSTITUCIONAL DO ICMS A origem do ICMS no Brasil O Imposto sobre Valor Agregado IVA Conclusão O ICMS MERCANTIL O princípio da não-cumulatividade do ICMS: Regra geral O princípio da não-cumulatividade do ICMS: Exceções constitucionais Conclusão A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Conclusão A BASE DE CÁLCULO DO ICMS A redução da base de cálculo do ICMS como espécie de benefício fiscal propriamente dito ou de incentivo fiscal A isenção parcial reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Conclusão A LEI COMPLEMENTAR NO ICMS Conclusão CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA
11 10 INTRODUÇÃO O imposto incidente sobre a operação de circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação o ICMS previsto no artigo 155, 2º, da C.F./88, é um dos tributos de maior repercussão econômica de nosso país. Pelo fato do ICMS possuir algumas materialidades passíveis de incidência (operação de circulação de mercadorias; prestação de serviço de transporte interestadual; prestação de serviço de comunicação etc.), elegemos o ICMS Mercantil como espécie tributária para figurar como pano de fundo do tema cerne desta dissertação, consistente na classificação da redução da base de cálculo do ICMS como espécie de benefício fiscal propriamente dito ou de incentivo fiscal. Esta matéria despertou o nosso interesse porque, apesar do ICMS estar sujeito ao princípio da não-cumulatividade, que implica no direito constitucional de o contribuinte creditar-se do imposto incidente na operação anterior para o abatimento do tributo devido na etapa subsequente, o legislador constituinte previu duas exceções a esse princípio: as operações isentas e as não-sujeitas (imunes) à incidência do ICMS. Embora a redução da base de cálculo do ICMS não se afigure espécie de isenção tributária, muito menos parcial, o STF, recentemente, a concebeu como tal e admitiu a anulação proporcional do crédito desse imposto. Como na isenção tributária quer na linguagem ordinária, quer na científica - não há a obrigação de o contribuinte recolher o tributo, o entendimento revela-se absolutamente inconstitucional. Desta inconstitucionalidade, trataremos nesta dissertação.
12 11 1 SUPERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A Constituição da República, fruto da atuação do Poder Constituinte que expressa a vontade coletiva mais soberana, é a norma que inaugura todo o sistema jurídico e, por seu turno, ocupa-se com a criação do Estado, regulando a sua estrutura de funcionamento mediante a instituição de autoridades, dos poderes públicos e dos direitos e garantias fundamentais. SEABRA FAGUNDES 1 define a Constituição como... a expressão primária e fundamental da vontade coletiva organizando-se juridicamente no Estado, que com ela principia a existir e segundo ela demanda os seus fins.. Para GERALDO ATALIBA 2, a Constituição é a institucionalização do poder público, tomada pela expressão poder no seu sentido mais lato. A República Federativa Brasileira elegeu o formato rígido de Constituição 3, em que as normas insertas em seu bojo somente poderão ser alteradas mediante processo legislativo rigoroso. Queremos com isso dizer, a iniciativa para a modificação das normas constitucionais está adstrita às pessoas contempladas nos incisos I, II e III do artigo 60 do Texto Constitucional; a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pressupõe quorum qualificado, ou seja, a maioria absoluta 4 de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional, em dois turnos. Tanto a limitação relativa à legitimidade ativa para a apresentação da PEC 1 O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 2ª Ed. atual. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, p. 11/12. 2 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, p. 3. Grifo do autor. Destaques do autor. 3 CANOTIILHO, JOSÉ JOAQUIM GOMES, diferencia o constitucionalismo antigo, consistente no conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder, do constitucionalismo moderno, que deu origem à constituição moderna. E explica: por constituição moderna entende-se a ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Podemos desdobrar este conceito de forma a captarmos dimensões fundamentais que ele incorpora: (1) ordenação jurídico política plasmada num documento escrito; (2) declaração, nessa carta escritura, de um conjunto de direitos fundamentais e do respectivo modo de garantia; (3) organização do poder político segundo esquemas tendentes a torná-lo um poder limitado e moderado. In Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4ª Ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2001, p. 52. Destaques do autor. O Brasil, sem dúvida, adotou o modelo de constituição moderna, na medida em que encampou os requisitos citados nos itens (1), (2) e (3) acima. 4 Três quintos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
13 12 quanto o quorum necessário à sua aprovação apresentam-se como rigorismos de natureza formal. Há, todavia, óbices de índole material relacionados, portanto, ao próprio objeto regulado pelas normas constitucionais que não poderão, sequer, ser objeto de PEC, por constituírem cláusulas pétreas. Estes limites materiais são, na verdade, obstáculos intransponíveis a qualquer proposta de alteração da Lei Maior e estão elencados no 4º 5, do artigo 60, da Constituição Federal. Por isso, é possível afirmar que os preceitos constitucionais possuem diferentes graus de densidade. Os princípios estruturantes considerados como cláusulas pétreas, que direcionam e limitam o exercício da competência legislativa, são concebidos com maior intensidade, por encamparem à Constituição a compreensão de sistema interno, segundo o magistério de J. J. CANOTILHO 6. Por outro lado, há princípios de densidade inferior ou subprincípios que se propõem a dar concretude aos princípios estruturantes. Nesse contexto, assevera o autor que... a constituição é formada por normas e princípios de diferente grau de concretização (= diferente densidade semântica). 7 Assim, as normas jurídicas contempladas no 4º, do artigo 60, da Lei Maior são princípios estruturantes de maior densidade em relação aos demais princípios e normas contemplados no texto constitucional. Por reunir os princípios de maior e menor densidade, bem como as regras jurídicas, a Constituição Federal exerce um papel importantíssimo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, justamente o de servir como fundamento de validade aos demais preceitos normativos. Apresenta-se, nesse passo, como norma fundamental ou pressuposta, como alude KELSEN 8, ou se revela com autoprimazia 5 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I a forma federativa de Estado; II o voto direto, secreto, universal e periódico; III a separação dos Poderes; IV os direitos e garantias individuais. 6 Direito Constitucional. 4ª Ed., totalmente refundida e aumentada. Coimbra: Almedina, 1987, p. 129/ Idem. Grifos originais. 8 Como já anotamos, a norma que representa o fundamento de validade de outra norma é, em face desta, uma norma superior. Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e a mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposta, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais
14 13 normativa de acordo com CANOTILHO 9, por não derivar de outro preceito de hierarquia superior. A Constituição Federal mostra-se, portanto, como fonte primária da produção jurídica, eis que serve de fundamento de validade a outras normas jurídicas. Possui, então, a Constituição Federal, a incumbência de dispor sobre a forma de produção das leis que hão de alinhar-se aos seus preceitos. Nas palavras de PAULO DE BARROS CARVALHO 10, afigura-se como norma de estrutura ou norma de cabeceira, como se refere RAMÓN FALCÓN Y TELLA 11. É fato, independentemente do nome que se lhe atribua, a Constituição Federal tem o desiderato de impingir o procedimento legal para a veiculação de normas jurídicas, harmonizando-as entre si, de sorte a outorgar ao ordenamento jurídico a condição de sistema 12. Significa dizer que, por ser o fundamento último de validade das normas jurídicas, a Constituição Federal goza de superior hierarquia em relação aos demais comandos normativos e, bem por isso, esses deverão com ela (Constituição) coadunar-se sob pena de posterior expulsão do sistema jurídico. Como aventamos outrora, no bojo da Constituição Federal há preceitos normativos que veiculam regras jurídicas e outros que encampam princípios 13, os quais deverão iluminar a produção e a aplicação das normas jurídicas. Dentre os princípios constitucionais relevantes ao nosso estudo enfatizamos o Republicano, no qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). Teoria Pura do Direito. Tradução por João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p Op. cit., Direito Constitucional e Teoria..., p. 1112/ Curso de Direito Tributário. 20ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p Introduccion al Derecho Financiero y Tributario de las Comunidades Europeas. Madrid: Editorial Civitas, S.A., 1988, p Consoante as explicações de FERRAZ JUNIOR,TÉRCIO SAMPAIO: Um ordenamento, como sistema, contém um repertório, contém também uma estrutural. Elementos normativos e não-normativos (repertório) guardam relações entre si. Por exemplo, quando dizemos que as normas estão dispostas hierarquicamente, umas são superiores, outras inferiores, estamos pensando em sua estrutura. Hierarquia é um conjunto de relações, estabelecidas conforme regras de subordinação e de coordenação. [omissis]. [omissis]. Bastante importante é a questão do ordenamento como sistema unitário, isto é, sua concepção como repertório e estrutura marcados por um princípio que organiza e mantém o conjunto como um todo homogêneo. Esse princípio recebe em Kelsen o nome de norma fundamental... Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. 4ª Ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas S/A, 2003, p. 176/ Princípio, como ensina CANOTILHO, exprime a idéia de valor e, por isso, possui função sistêmica, pois além de fundamentar as regras, ainda, serve como ferramenta apta a ligar ou cimentar todo o sistema constitucional. Op.cit., Direito Constitucional e Teoria..., p
15 14 representantes eleitos através do sufrágio universal. O exercício desse poder é compartilhado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Tem-se, desta feita, como característica inerente ao Princípio Republicano a separação dos poderes, no sistema de freios e contrapesos como ressaltou MONTESQUIEU 14, cuja importância não escapou da observação do saudoso GERALDO ATALIBA 15. Ao lado do Princípio Republicano e em igual relevância encontramos o Pacto Federativo caracterizado pela autonomia 16 política, administrativa e, principalmente, financeira dos entes políticos de direito público interno. Avançando um pouco mais e já adentrando ao tema que nos propusemos tratar, registramos ser impossível conceber a autonomia política das pessoas jurídicas de direito público interno sem admiti-la, também, no campo tributário. E isto por uma razão muito simples: a arrecadação de tributos é uma das principais fontes de recursos financeiros do ente político, pois lhe outorga condições econômicas para desenvolver as suas atividades. Neste sentido, são as explicações de ESTEVÃO HORVATH 17. Entrementes, a autonomia tributária não se confunde com o Poder Tributário. O Poder Tributário 18 é a habilitação para se desenhar a competência tributária dos 14 Apud ATALIBA, GERALDO. República e Constituição. 2ª Ed. 3ª tir. atual. por Rosolea Miranda Folgosi. São Paulo: Malheiros, 2004, p Caracteriza-se modernamente o regime republicano pela tripartição do exercício de poder e pela periodicidade dos mandatos políticos, com conseqüentes responsabilidades dos mandatários. Todos os mandamentos constitucionais que estabelecem os complexos e sofisticados sistemas de controle, fiscalização, responsabilização e representatividade, bem como os mecanismos de equilíbrio, harmonia (checks and balances do direito norte-americano, aqui adaptados pela mão genial de Ruy) e demais procedimentos a serem observados no relacionamento entre os poderes, asseguram, viabilizam, equacionam, reiteram, reforçam e garantem o princípio republicano, realçando sua função primacial no sistema jurídico. Assim, funciona ele como alicerce de toda a estrutura constitucional, pedra de toque ou chave de abóboda do sistema. In República..., p A autonomia de que gozam os entes de direito público interno não se confunde, de modo algum, com a soberania conferida ao Estado Brasileiro enquanto nação, isto é, como pessoa jurídica de direito público externo, que tem a responsabilidade de representar a vontade do país perante os demais Estados soberanos. Devemos anotar que o Estado Brasileiro não se confunde com a União, pessoa jurídica de direito público interno, que se encontra no mesmo patamar hierárquico das demais pessoas jurídicas de direito público interno e não goza de soberania. 17 Dado que a idéia de federação implica necessariamente a de autonomia, forçoso é convir que ninguém possui esta última caso seja destituído de recursos financeiros que propiciem sua manutenção. Daí a peculiar relevância assumida pela discriminação da competências no tocante à matéria tributária, uma vez que as receitas tributárias são, de longe, o modo mais importante de obtenção de recursos no mundo contemporâneo, pelo Poder Público. In Curso de Iniciação em Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p Este é um dos traços distintivos entre os Estados Federados e as Comunidades Européias que, ao contrário, possuem a titularidade na criação dos tributos e não somente o exercício da competência tributária, segundo observa RAMÓN FALCÓN Y TELLA, Op. cit., p. 106/107.
16 15 entes federados sem qualquer limite preestabelecido. O legislador constituinte, quando tratou do Sistema Constitucional Tributário delimitando as respectivas competências tributárias, exerceu o Poder Tributário. Sem dúvida, a liberdade para a criação da competência tributária não é a mesma outorgada aos respectivos entes políticos para a instituição de tributos. Por isso, é correto afirmar que o exercício da competência tributária pela pessoa política competente nasce restrito, porquanto não poderá extrapolar o arquétipo constitucional delimitado pelo Texto Constitucional. Foi exatamente com a finalidade de coibir o exercício do Poder Tributário pelos entes federados, de modo a não colocar em risco a manutenção do Princípio Federativo (um dos alicerces do Estado Democrático de Direito), que o legislador constituinte se dedicou a traçar o arquétipo constitucional dos tributos, delimitando as referidas competências tributárias. Com a repartição constitucional das competências tributárias, evita-se que um tributo reservado ao campo de atuação de determinado ente seja instituído por outra pessoa política, em afronta à cláusula pétrea concernente ao Princípio Federativo. Sensível à importância de enrijecer o exercício das competências tributárias pelos respectivos entes políticos, o legislador constituinte, por meio da Constituição Federal, se propôs a desenhá-las de forma rica. Em que pesem as críticas sobre esse detalhamento, há autores, como CARLOS FOUROUGE 19, que veem como boa técnica essa previsão constitucional. A importância de se possuir um Sistema Constitucional rígido é o de facilitar o controle de constitucionalidade das normas pelo Poder Judiciário, conforme explicita VILLEGAS 20 : Nos Estados de direito o poder tributário se subordina às normas constitucionais. Esta subordinação tem especial importância em países como a Argentina, em que a Constituição é rígida e onde existe o controle de constitucionalidade pelos órgãos judiciais. 19 Por outra parte, contém disposições sobre o poder tributário (arts. 4, 44, 67, incs. 1 e 2, 108), não tão claras tecnicamente como as da constituição do Brasil. In Derecho Financiero. Vol. 1. 3ª Ed. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1977, p. 58. Traduzimos. Esclarecemos, o poder tributário citado pelo autor se refere à competência tributária que apontamos nesse estudo. 20 Curso de finanzas..., p. 252 Traduzimos.
17 16 ANTONIO BERLIRI 21, com efeito, elucida uma situação hipotética passível de ser submetida ao órgão judicante, reforçando, assim, a relevância da existência de uma Constituição que contempla normas fundamentais do Estado, especialmente, no tocante ao exercício da competência tributária e ao seu controle pelo Poder Judiciário, in verbis: Como se tem dito, de acordo com o artigo 53 da Constituição, é indubitável que o poder do Parlamento para criar tributos não é ilimitado e, portanto, é admissível recurso ao Tribunal constitucional denunciando a incompatibilidade entre um determinado imposto e o citado artigo, e não há dúvida em que se o legislador, por exemplo, institui um verdadeiro imposto de capacitação, isto é, um imposto de uma quantidade igual exigida de todas as pessoas que vivem no território do Estado, em recurso ao dito Tribunal, mais que admissível, estaria muito fundamentado e a lei deveria, por conseguinte, ser declarada ilegítima. A Constituição Federal brasileira, a despeito de ter desenhado de forma rica e rígida as competências tributárias conferidas a cada ente federado, não instituiu o tributo. Essa prerrogativa foi reservada às respectivas pessoas políticas, que deverão exercê-la mediante lei. Sobre essa questão, leciona EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO 22 : Encontram-se, pois, no corpo da Constituição, os preceitos maiores que tratam da competência tributária e de seu exercício, ou seja, da maneira pela qual as pessoas políticas deverão instituir as fontes de receita tributária que, nela, lhes são reservadas. Esta instituição, a seu turno, há de ser feita com respeito e homenagem ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária consagrado nos arts. 5º, II, e 150, I, da Carta, do qual nos ocuparemos com o devido tempo. Como se vê, a Constituição não apenas partilhou as competências tributárias, mas também estabeleceu regras atinentes ao respectivo exercício. Criação in abstrato de tributos com rigorosa obediência do procedimento estabelecido na Constituição: eis, em essência, o que se pretende por exercício de competência tributária. A lei, por certo, revela-se como importante sustentáculo do Estado Democrático de Direito, pois, somente ela é o veículo normativo hábil para impor condutas ativas ou passivas ao sujeito de direito. 21 Princípios de Derecho Tributário. Vol. II. Traducción, Estudio preliminar y Notas por Narciso Amorós Rica y Eusebio Gonzáles García. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1971, p Traduzimos. 22 Fundamentos do IPI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 31.
18 17 O Princípio da Legalidade, além de estar previsto em caráter geral no artigo 5º, inciso II 23, do Texto Constitucional, foi reforçado pelo artigo 150, inciso I 24, dessa mesma norma no que atine à seara tributária. Pela regra, é a lei ordinária o veículo introdutor de norma jurídica adequado à instituição dos tributos. Entretanto, há casos expressamente previstos na Lei Maior, em que o exercício da competência tributária deverá ocorrer por meio de lei complementar 25. Do exposto até aqui, identificamos a presença de traços marcantes da competência tributária. Esses traços geram explicações distintas 26 dos doutrinadores quando tratam das características que delineiam a aptidão para criar tributos. Não criticaremos as opiniões defendidas no campo doutrinário de forma a nos posicionar sobre o assunto, por não guardarem estreita relação com o cerne do tema que nos propusemos a tratar. Não obstante, relacionaremos as características que julgamos importantes e teceremos breves considerações acerca de cada uma delas. O primeiro traço característico da competência tributária, decorrente do próprio Princípio Federativo, é a privatividade de seu exercício. É dizer que os tributos, cujos arquétipos foram expressamente delimitados no Texto Constitucional, somente poderão ser instituídos por aquelas pessoas que receberam da Lei Maior esta incumbência. A razão de ser dessa característica é, deveras, simples: evitar a invasão das competências tributárias entre os entes políticos de sorte a colocar em risco o Princípio Federativo. Por igual razão, a competência tributária é indelegável; de maneira que é vedado ao ente político, definido constitucionalmente, a transferência de sua prerrogativa na instituição do tributo a outro ente tributante. Salienta ROQUE ANTONIO 23 Art. 5º (...) [omissis] II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 24 Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 25 Tais como: os empréstimos compulsórios (Art. 148, incisos I e II, da C.F./88); as contribuições sociais, de intervenção do domínio econômico e de interesse de categorias profissionais (Art. 149, da C.F.), porém, é importante ressaltar que no tocante às materialidades previstas no artigo 195 da C.F., sua instituição pressupõe lei ordinária, conforme já decidiu o STF, na ADC 01/D.F.; os impostos residuais (Art. 154, inc. I. da C.F./88 e os impostos extraordinários (Art. 154, inc. II, da C.F./88). Cuidaremos da questão atinente à superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária no capítulo em que tratamos do papel da lei complementar. 26 PAULO DE BARROS CARVALHO, por exemplo, defende que as características da competência tributária seriam apenas três, quais sejam: a indelegabilidade, a irrenunciabilidade e a incaducabilidade. Op. cit., p. 239, Curso de...
19 18 CARRAZZA 27, que a competência tributária é indelegável, no todo ou em parte, ainda que haja previsão em lei. Vale dizer, não se pode delegar a aptidão para a instituição do tributo. Todavia, depois de criada a exação, nada obsta que a capacidade tributária ativa, consistente em sua arrecadação e fiscalização, seja transferida a outrem. Se a competência tributária é indelegável, de igual modo será irrenunciável, no todo ou em parte. O sujeito ativo poderá até optar por não exercê-la, o que revela a sua facultatividade, outra característica a ela atinente; contudo, de maneira alguma lhe é conferida a possibilidade de renunciá-la, porque tal ato implica na modificação dos lindes da competência tributária que somente poderá ocorrer mediante reforma constitucional, desde que não atente contra os princípios protegidos por cláusula pétrea. Atribui-se, também, à competência tributária o traço da incaducabilidade do seu exercício. Desta sorte, mesmo que o ente competente leve um tempo considerável para instituir o tributo, essa prerrogativa não poderá ser exercida por outra pessoa política de direito público interno, ainda que parte do montante arrecadado lhe seja destinado constitucionalmente. Ainda como reflexo do Princípio Federativo, a competência tributária é inalterável, ou seja, o campo tributário reservado pelo legislador constituinte a determinado ente político não poderá ser modificado por qualquer outra pessoa jurídica de direito público interna, nem por ele próprio. Das características acima aventadas, temos para nós que o objetivo fulcral do legislador constituinte, ao delimitar as competências tributárias dos entes federados, foi a de preservar o Princípio Federativo, uma das cláusulas pétreas capituladas na Lei Fundamental. Por derradeiro, vale dizer que ao exercitar a competência tributária o sujeito ativo visa alcançar, em linhas gerais, uma dessas três situações: a) abastecer os cofres públicos, ou seja, a sua intenção é meramente arrecadatória, o que deflagra o caráter fiscal do tributo; b) intervir na sociedade, quer no campo social, político ou econômico, no sentido de provocar comportamentos ativos ou passivos dos sujeitos submetidos àquela tributação. Nesta situação, o tributo tem a finalidade extrafiscal. Tomemos, como exemplo, situação recente, em que a União reduziu a alíquota do 27 Curso de Direito Constitucional Tributário. 24ª Ed. rev., amp. e atual. até a EC 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 642.
20 19 Imposto incidente sobre Produtos Industrializados I.P.I para impulsionar o setor automobilístico, fragilizado pela crise econômica que assolou o mundo; ou c) o ente tributante competente exerce a sua competência tributária (até porque é indelegável e irrenunciável), porém, delega a sua arrecadação e fiscalização a outrem, transmitindo-lhe, assim, a capacidade tributária ativa. Na espécie, o tributo será considerado parafiscal, aqui exemplificado com o recolhimento da anualidade pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil. De antemão, nos apressamos em afirmar que a redução da base de cálculo do ICMS, no que tange aos produtos que integram a cesta básica, afigura-se como espécie de benefício extrafiscal, haja vista que o legislador objetivou a redução do impacto tributário incidente sobre os produtos de primeira necessidade, essenciais ao sustento das famílias de baixa renda. 1.1 Conclusão (i) a Constituição Federal é rígida não só do ponto de vista formal (restrição quanto à legitimidade ativa para a apresentação de Proposta de Emenda Constitucional, como em relação ao quorum qualificado para a sua aprovação), mas também material, na medida em que existem previsões constitucionais consideradas como cláusulas pétreas, as quais não poderão sofrer alterações sequer por Emendas Constitucionais. Dentre essas cláusulas, elencamos os princípios Republicano e Federativo; (ii) a Constituição Federal é, portanto, a norma fundamental do ordenamento jurídico, servindo como supedâneo último de validade dos demais preceitos normativos; encontra-se, por assim dizer, em grau hierarquicamente superior ou no topo da pirâmide normativa; (iii) o Pacto Federativo pressupõe a autonomia política, administrativa e, principalmente, tributária dos entes políticos de direito público interno; todavia, essa autonomia não se confunde com a soberania, a qual foi conferida tão somente a União enquanto pessoa jurídica de direito público externo; (iv) para preservar a autonomia dos entes tributantes, o legislador constituinte delimitou o arquétipo constitucional dos tributos, de modo que a competência

References: artigo 155
 artigo 155
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 195