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PRÓ-CULTURA (Decreto nº 47.618-10) | Lei Estatutária | Estado
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DECRETO Nº 47.618, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. (publicado no DOE nº 228 de 03 de dezembro de 2010)
Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA - Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Art. 1º - O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, será regido por este Decreto e demais atos da Secretaria da Cultura e de outras instâncias do Sistema, em conformidade com a legislação em vigor.
CAPÍTULO I Do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA Seção I DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 2º - O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA é um programa que visa a estimular a realização de projetos culturais nos termos da Lei 13.490/10.
- LIC/RS: Projetos financiados conforme previsão no Capítulo I da Lei nº 13.490/10;
– FAC/RS: Fundo de Apoio à Cultura conforme previsão no Capítulo II da Lei nº
13.490/10;
– CEPC: Cadastro Estadual de Produtor Cultural;
VIII – Parecer Técnico Diligenciado: projeto diligenciado na fase da análise técnica;
IX – Projeto Habilitado: após aprovação do SAT, aquele que está em condições de ser
encaminhado ao CEC;
XI – manifestação de interesse: formulário padrão do Sistema para registro da intenção do
patrocínio de projetos aprovados pela LIC/RS.
XII – valor de captação: registro no Sistema do valor que a empresa manifestou interesse
em patrocinar nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.490/10;
– habilitação de patrocínio: emissão da Carta de Habilitação referente ao patrocínio
captado;
- liberação de patrocínio: é a entrega da Carta de Habilitação atendido ao disposto do
inciso XII;
– inadimplência: ausência de prestações de contas totais ou parciais;
XVI – diligência expirada: quando decorre o prazo concedido sem manifestação do
XVII – homologação: conclusão do projeto após aprovação da prestação de contas final e
publicação no Diário Oficial do Estado;
XXI – remanejamento: alteração dos valores das rubricas do projeto, sem que haja alteração
do orçamento global aprovado pelo Sistema; XXII – readequação: reformulação do orçamento apresentado, metas, objetivos, programação, fontes de financiamento, não necessariamente alterando o valor global aprovado pelo Sistema.
Seção II DAS INSTÂNCIAS E COMPETÊNCIAS
Art. 4º - O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA - será administrado pelas seguintes instâncias:
I - o Secretário de Estado da Cultura é o responsável pelo Sistema e indicará um Coordenador para sua administração, sendo este Sistema pertencente à estrutura da Secretaria. II – o Conselho Estadual de Cultura é o responsável pela deliberação final, conforme o
mérito cultural e o respectivo grau de prioridade do correspondente projeto, conforme definido no § 1º do artigo 7º da Lei nº 13.490/10.
III – a Comissão Julgadora é a responsável pela seleção dos projetos apresentados nos
termos do Capítulo II da Lei nº 13.490/10.
I – dar publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, da autorização de
captação dos recursos necessários à realização dos projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, conforme § 1º do artigo 7° da Lei nº 13.490/10; II – publicar os atos referentes ao FAC/RS; III – autorizar os repasses de recursos para os projetos aprovados de acordo com o artigo 18 da Lei nº 13.490/10.
Seção III DO PRODUTOR CULTURAL
Art. 6º - Serão considerados produtores culturais aptos para a apresentação de projetos no Sistema, após a aprovação do cadastro:
II - Pessoas Jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, característica esta
expressa em seu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social), que apresentarem a seguinte documentação:
b) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal com
endereço atualizado e com, pelo menos, um ano de atividade;
f) cópia autenticada do ato constitutivo (contrato social ou estatuto, onde esteja expressa
a finalidade cultural), no caso de empresa individual, cópia autenticada do registro comercial;
h) cópia autenticada da ata de posse ou ato de nomeação ou eleição do representante
a) formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida do prefeito e do gestor
d) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do prefeito e do gestor
e) comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF junto à Receita Federal do
prefeito e do gestor municipal de cultura;
f) comprovante de situação junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado
II - à Pessoa Física que estiver cadastrada como dirigente de Produtor Cultural de Pessoa
III - à Pessoa Jurídica, cujo representante já seja cadastrado como responsável por outro
CEPC;
IV - a parente em até segundo grau de produtor cultural em situação de inadimplência,
diligência ou contas recusadas junto ao Sistema;
§ 2º - Excetuam-se às vedações dos incisos II e III do parágrafo anterior quando um dos
cadastros for referente à entidade sem fins lucrativos, desde que não haja contas recusadas, em diligência-expirada ou em inadimplência.
§ 3º - O produtor cultural querendo alterar sua modalidade cadastral, deverá solicitar o cancelamento do outro CEPC, desde que não haja projetos em tramitação.
CAPÍTULO II Da LIC/RS Seção I Das competências da SEDAC
Art. 10 - Serão publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes atos referentes aos
Seção II Da origem e aplicação dos recursos
Art. 11 - Aos projetos aprovados nos termos do CAPÍTULO I da Lei nº 13.490/10, a aplicação será realizada pela transferência dos recursos financeiros do contribuinte de ICMS/RS para o produtor cultural proponente, diretamente em conta vinculada ao projeto.
§ 1º - A apropriação do crédito presumido de que trata o caput do artigo 6º da Lei nº 13.490/10 obedecerá o seguinte:
II - somente poderá ocorrer a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o
depósito na conta vinculada ao projeto;
a) mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos comprobatórios da transferência de recursos financeiros para o produtor cultural; b) esteja em dia com o pagamento do imposto; c) que não tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se esse crédito estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis; d) atenda as condições previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
§ 2º - Para que a empresa possa participar dos benefícios fiscais dos projetos aprovados nos termos do Capítulo I da Lei nº 13.490/10, deve se inserir nos seguintes requisitos:
I – deve estar inscrita na categoria geral de contribuintes do ICMS/RS; http://www.al.rs.gov.br/legis
IV – a produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções
V – a projetos que não contenham previsão de uma ação sociocultural, nos termos da
VI – a projetos cujos proponentes não tenham inscrição no CEPC e não estejam com
prestações de contas em situação de inadimplência, recusadas ou em diligência-expirada; VII – a produtor cultural, ou o seu representante legal, que esteja com o CEPC cancelado, suspenso ou não se enquadre nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 21 deste Decreto, mesmo que participando ou prestando serviço em projeto que não seja de sua proponência, exceto se remunerado por outra fonte de recurso;
– a projetos cuja apresentação não observe o formulário próprio do Sistema
– a bens ou serviços de fornecedores com sede fora do Estado do Rio Grande
do Sul, salvo nos casos em que estes não existam disponíveis dentro deste, resguardado o principio da economicidade e qualidade, mediante comprovação na prestação de
X – a projetos que contemplem entre os seus fornecedores ou prestadores de
serviço o proponente, seus sócios ou titulares, parentes em até 2º grau pagos com recursos da LIC RS, salvo nos casos previstos neste Decreto;
XI – à pagamento de ajuda de custo, considerando os termos do inciso I do
artigo 39 do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999;
XII – à remuneração de instituição listada como outros participantes no
formulário padrão.
Art. 13 - Os projetos em regime de co-produção, de que participem produtores de outros
estados ou países, poderão concorrer aos benefícios da LIC/RS, devendo atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – associado com um produtor cultural cadastrado, que deverá comprovar, por intermédio
de contrato, seus direitos patrimoniais sobre o projeto, em valor não inferior a 20% do valor total;
II - as atividades custeadas pela LIC/RS no projeto deverão ser desenvolvidas no Rio Grande do Sul, salvo acordos oficiais ou o disposto no inciso IX do artigo 12 deste Decreto.
Art. 14 - Não será admitida a utilização de fontes de financiamento diferentes para cobertura de um mesmo item de despesa.
Art. 15 - Prefeitura Municipal proponente ou participante não poderá custear menos de 10% do valor total do projeto.
Art. 16 - O acúmulo de funções remuneradas pela LIC/RS no projeto é permitido desde
I - no caso do produtor cultural proponente, não poderá ultrapassar a 10% do valor financiado pelo Sistema; II - no caso de fornecedores, desde que respeite as atividades econômicas principal e secundária constantes do registro CNPJ e/ou objetivos sociais descritos no contrato social da empresa limitado a 25% do valor financiado ao Sistema, exceto no caso de projetos previstos na alínea “b” do inciso III e nos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 13.490/10.
Art. 17 - O produtor cultural deverá informar todas as fontes de financiamento solicitadas, sejam públicas ou privadas, sob pena de estar sujeito às sanções do artigo 21 da Lei nº 13.490/10.
Parágrafo único - Quando da prestação de contas do projeto, as fontes informadas deverão ser devidamente declaradas por meio de Relatório Financeiro.
Art. 18 - Os projetos que prevejam a comercialização de bens culturais e/ou serviços de apoio deverão informar o preço unitário, bem como a previsão de arrecadação total.
Art. 19 - Para os projetos que estejam compreendidos nos incisos VII e VIII do artigo 4º da
Lei nº 13.490/10, haverá obrigatoriedade de que o terreno seja público ou de posse de entidade sem
fins lucrativos com destinação específica por no mínimo vinte anos, tombado.
exceto no caso de bem
Art. 20 - Os projetos apresentados ao Setor de Análise Técnica - SAT - serão avaliados de forma global e em todos os seus aspectos técnicos e financeiros, podendo ser solicitada qualquer informação ou documento adicional.
Parágrafo único - Poderão ser previstos valores limites de projetos por modalidade de produtor cultural de acordo com o seu histórico.
Art. 21 - Serão considerados inabilitados, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, os projetos:
I - cujo produtor cultural ou o CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica, esteja cadastrado no CADIN ou em débito junto à Receita Estadual; II - cujo produtor cultural ou o CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica, tenha prestações de contas em situação de inadimplência, recusadas ou em diligência expirada junto ao Sistema;
III - em cuja equipe principal integre algum produtor cultural que se enquadre nos incisos I
e/ou II deste artigo;
VI - cujo título contenha o nome do proponente, exceto quando for Pessoa Jurídica sem fins
lucrativos; VII - cuja Prefeitura Municipal proponente ou participante esteja com situação não habilitada junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE - e/ou nas situações citadas nos incisos I e II deste artigo;
Parágrafo único - Resolvida a inadimplência, o projeto poderá ser reapresentado por meio de novo processo, observando os prazos previstos na Instrução Normativa;
Art. 22 - Os projetos considerados habilitados pelo SAT serão encaminhados ao CEC acompanhados de parecer.
Seção III DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS PELO CEC
Art. 23 - Os projetos culturais, habilitados na SEDAC, serão encaminhados ao CEC para deliberação.
Art. 24 - O Conselho Estadual de Cultura, por disposição legal, estabelecerá, mediante Resolução específica, previamente tornada pública, os critérios e procedimentos para: distribuição, avaliação e seleção dos projetos culturais.
Seção IV DA CAPTAÇÃO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DO PROJETO
I - Planilha de Aplicação dos Recursos, respeitando os Pareceres do SAT e do CEC; http://www.al.rs.gov.br/legis
III – certidões referidas no artigo 6º deste Decreto devidamente atualizadas, conforme o
modalidade de produtor.
§ 1º – O produtor cultural que tiver seu CPF vinculado a outro cadastro nas situações
citadas no artigo 21, incisos I e II, deste Decreto, não terá publicação de aprovação autorizada.
§ 2º - Quando a situação citada no parágrafo anterior não for resolvida em até 30 (trinta) dias, o projeto será arquivado.
§ 3º - Somente após o cumprimento do disposto acima, o produtor cultural poderá captar recursos junto ao Sistema.
Art. 26 - As Manifestações de Interesse deverão ser cadastradas dentro da vigência de captação.
II – comprovante de depósito no FAC/RS referente ao repasse previsto no inciso II do § 2º
do artigo 6º e artigo 8º da Lei nº 13.490/10;
III - inexistência de projetos que estejam com inadimplência, diligência expirada e/ou
recusa junto ao Setor de Tomada de Contas do produtor cultural ou do CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica;
IV – inexistência de débitos do produtor cultural junto às Fazendas Municipal, Estadual e
V - inexistência de débitos da empresa patrocinadora junto à Fazenda Estadual além de atender aos termos da legislação do ICMS em vigor;
VI – inexistência, na equipe principal do projeto, de produtor cultural que se enquadre no
artigo 21, incisos I e II deste Decreto, exceto se pago por outra fonte de financiamento; VII – captação mínima a ser definida em Instrução Normativa referente ao valor aprovado pelo Sistema; VIII – situação de habilitação da Prefeitura Municipal proponente ou participante junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE;
Parágrafo único - No caso em que a empresa não tenha efetuado depósito integral referente à parcela liberada, não poderá haver emissão de Carta de Habilitação para parcelas subsequentes.
Art. 29 - No caso de captação dos recursos autorizados, mesmo que parcial, se mantido o espírito do projeto e sua viabilidade, o produtor cultural poderá encaminhar solicitação ao Sistema, propondo a readequação das metas e custos, sendo analisado cada caso de acordo com este Decreto.
Parágrafo único - No caso de rejeição da solicitação mencionada no caput deste artigo e caracterizando-se a inviabilidade total do projeto, será exigida prestação de contas no prazo de 10 dias, e os valores já captados serão depositados no FAC/RS.
Art. 31 - É vedado o recebimento, pela empresa patrocinadora, de qualquer vantagem financeira decorrente do patrocínio que efetuar.
Parágrafo único - No caso em que a empresa patrocinadora incorrer na situação prevista no caput, ficará impedida em patrocinar projetos culturais pelo prazo não superior a dois anos; se for reincidente, a suspensão será definitiva.
I – todas as áreas culturais contempladas no artigo 4º da Lei nº 13.490/10, exceto as contidas nos incisos VII, VIII e IX;
III - que somente financiem projetos completos, não sendo admitidos projetos
Art. 34 - Os projetos culturais concorrentes ao apoio deverão ter como locais de produção e execução o território do Rio Grande do Sul. http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 36 - Caberá à SEDAC, ao CEC e ao Conselho dos Dirigentes Municipais da Cultura da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS - indicar os doze membros titulares e os respectivos suplentes da Comissão Julgadora prevista no artigo 16 da Lei nº 13.490/10, à razão de um terço cada um.
§ 1º - Os membros efetivos e os respectivos suplentes da Comissão Julgadora terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período uma única vez.
I – receber e apreciar os projetos habilitados; II – aprovar os projetos culturais a serem financiados pelo FAC/RS, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo; III - reunir-se, no mínimo, duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao público, para deliberar sobre os projetos contemplados com financiamento do FAC/RS.
Art. 38 - O projeto cultural deverá, necessariamente, prever retorno de interesse público pelo benefício, representado por quotas de doações, apresentações públicas ou outras formas, o que será um dos aspectos a ser considerado na avaliação.
Parágrafo único - No caso de o projeto apoiado resultar obra de arte de caráter permanente, como discos, livros, filmes, vídeos ou outros, o retorno mencionado consistirá na doação de parcela da edição ao acervo estadual para uso público.
Art. 39 - Os projetos financiados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela Secretaria da Cultura ao longo e ao término de sua execução.
Parágrafo único - a avaliação culminará em laudo final baseado nos dados apresentados pelo produtor cultural bem como qualquer outra informação que seja pertinente, o qual será submetido ao Secretário de Estado da Cultura.
Art. 40 - O produtor cultural beneficiado deverá comprovar junto à Secretaria da Cultura a aplicação dos recursos até 30 (trinta) dias após a conclusão da etapa a que se refere a parcela do benefício recebida, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 1° - O relatório comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.
Art. 41 - Os recursos para os projetos contemplados no artigo 19 da Lei nº 13.490/10 somente poderão ser oriundos da fonte prevista no inciso IX do artigo 13 do mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único - As empresas apoiadoras das Ações Especiais, se assim desejarem, poderão fazer, às suas expensas, divulgação institucional de apoio.
Art. 43 - O limite a ser utilizado para fiscalização in locu, conforme previsão no artigo 25 da Lei nº 13.490/10 será de 1% a cada edital.
Art. 44 - A Secretaria da Cultura publicará, mediante Edital, os prazos, o limite de financiamento, o valor máximo por projeto, as condições de participação, habilitação e julgamento, a nominata da Comissão Julgadora, a liberação de recursos, a divulgação dos créditos do sistema, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 45 - Toda e qualquer solicitação deverá ser feita por intermédio do produtor cultural proponente ou procurador legal, desde que integrante da equipe principal do projeto e com finalidade específica
Art. 47 - Projetos não aprovados ou arquivados sem utilização de recursos serão descartados para reciclagem após dois anos, eximindo-se a partir deste a SEDAC de responsabilidade pela proteção de direitos autorais deste material.
Parágrafo único – Não será admitida a retirada dos anexos de projetos em hipótese
Art. 48 - Toda e qualquer solicitação de cópia de processo somente será autorizada nos seguintes termos:
V – a resposta para a solicitação será encaminhada ao e-mail indicado em até 15 dias após
Art. 49 - Os projetos beneficiados deverão obrigatoriamente, divulgar, registrar e publicar, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, peças publicitárias audiovisuais e escritas a marca que identifica o Sistema e do Estado do RS no rol de financiadores e demais especificações em Instrução Normativa.
Parágrafo único - As peças de divulgação custeadas pelo Sistema que não fizerem constar os logos oficiais do caput de acordo com o disposto na legislação em vigor serão glosadas quando da prestação de contas do projeto.
Art. 50 - O título do projeto aprovado deve ser o mesmo a ser utilizado nas peças de divulgação, sob pena de sanções administrativas.
Art. 52 - O Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC -, instituído pela Lei nº 10.846, de 19 de agosto de, 1996, será válido para este Sistema, desde que esteja em conformidade com o disposto neste Decreto.
Art. 53 – Os projetos apresentados na vigência da Lei n° 10.846/96 seguirão os termos desta até sua conclusão ou arquivamento, em conformidade com o artigo 29 da Lei n° 13.490/10. Art. 54 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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References: artigo 82
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 21

artigo 39
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 8

artigo 21
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 29