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Timestamp: 2017-04-28 21:55:43+00:00

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Evilson Braz « PBNews
ENDURECIMENTO DA LEI – ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO
Publicado em 18 de outubro de 2016	A PRF divulga as principais alterações no Código de Trânsito Brasileiro-CTB que entram em vigor no próximo mês. O objetivo é orientar os condutores sobre as principais mudanças.
ELEIÇÕES 2016 – O QUE VOCÊ PRECISAR SABER
Publicado em 6 de junho de 2016	Em 02 de outubro de 2016, o Brasil terá eleições
municipais para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que
serão exercidos em um mandato de 4 anos.
A eleição para o cargo de Prefeito é conduzido pelo
sistema majoritário, onde o candidato que obtiver a maioria dos votos,
excluindo os brancos e nulos, é eleito, juntamente com o vice-prefeito. Nos
municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcançar
mais de 50% dos votos, a eleição será definida no segundo turno entre os
dois mais votados no primeiro turno.
No caso dos Vereadores, o sistema eleitoral adotado é o
proporcional. Os candidatos com mais votos de cada partido obtêm as vagas
disponíveis na Câmara Municipal proporcionalmente aos votos recebidos
pelos partidos ou coligações.
O que faz o Prefeito e o Vice-Prefeito: O Prefeito eleito
ocupa o posto máximo do Poder Executivo Municipal e é responsável por
administrar o município de acordo com o interesse da região e da
população. Já o Vice-Prefeito auxilia o Prefeito na gestão e é aquele que o
substitui em caso de licença, viagens, cassação do mandato ou morte.
É função do Prefeito decidir como será gasto o dinheiro
vindo dos impostos e o que é repassado pelo Estado e pela União. É o
Prefeito quem sanciona ou revoga as leis que são votadas pelos Vereadores.
O salário de um Prefeito pode mudar de cidade para cidade, e é decidido por
votação na Câmara Municipal, mas não pode ser superior aos R$ 37.476,93
brutos, recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que faz o Vereador: Como integrante do Poder
Legislativo, o Vereador atua como um representante da população. As
principais funções vão além da criação de leis que serão votadas na Câmara
Municipal, ele também supervisiona a gestão do Prefeito e do Vice-Prefeito,
bem como todas as ações realizadas na administração do município.
O salário de um vereador tem relação com o salário dos
servidores públicos e não pode ultrapassar os R$ 21.080,76 brutos, que
equivale a 75% do salário máximo de um Deputado Estadual. Além disso, a
soma da remuneração de todos os Vereadores dependerá do tamanho da
cidade e não pode ultrapassar 5% da receita total do município.
Como Funcionam as Eleições Municipais: As próximas
eleições municipais no Brasil acontecerão em 2016, o primeiro turno no
dia 2 de outubro e o segundo turno no dia 30 de outubro. Serão eleitos
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores de 5.570 municípios brasileiros.
O voto é obrigatório para a população maior de 18 anos e
menor de 70 anos alfabetizados, que sabem ler e escrever. As pessoas
analfabetas ou que tenham entre 16 e 18 anos, e os maiores de 70 anos não
são obrigadas a votar, mas têm permissão.
As eleições no Brasil ocorrem por meio do voto secreto,
que é coletado através da urna eletrônica. Em 2008 o sistema eleitoral
brasileiro incluiu a identificação biométrica na votação, que usa impressões
digitais para evitar que um eleitor vote no lugar de outro.
De acordo com a Lei 9.504, de 30.09.1997, o primeiro
turno das eleições devem ocorrer no primeiro domingo do mês outubro do
ano eleitoral, e o segundo turno no último domingo de outubro, que em
2016 serão nos dias 02 e 30 de outubro, respectivamente. A votação tem
início às 8 horas e vai até as 17 horas, sem qualquer intervalo.
Como os candidatos são eleitos? No Brasil há dois tipos
de sistemas para eleger os candidatos nas eleições municipais, onde cada
um deles está relacionado ao cargo disputado. O Prefeito é escolhido
através da eleição majoritária e o Vereador pela proporcional.
Eleição majoritária: Nesse sistema, o candidato para ser
eleito precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50%
dos votos mais um, excluindo os em branco e nulos, que não são válidos.
Quando nenhum candidato atinge a maioria absoluta no
primeiro turno, a disputa pode ser definida no segundo turno entre os dois
candidatos mais votados, nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nos
outros municípios o Prefeito eleito é aquele que obtiver a maior quantidade
de votos válidos, sem a possibilidade de segundo turno.
Eleição proporcional: Também conhecido como Sistema
de Lista Aberta, na eleição proporcional é permitido votar diretamente
no candidato ou em algum partido. Nesse sistema, as vagas ao cargo de
Vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por
cada partido, quem alcançar mais votos tem direito a mais cadeiras na
Como Funciona o Sistema Proporcional: Na eleição
proporcional é possível votar tanto diretamente no candidato quanto no
partido ou coligação, diferentemente da eleição majoritária, onde só é
permitido votar no candidato.
A eleição para Vereador é definida através do sistema
proporcional, onde primeiramente são calculados os partidos e coligações
que obtiveram mais votos, e só a partir daí as vagas disponíveis em cada
município são distribuídas entre os candidatos mais votados de cada
Quantidade de Vereadores por município: Para entender
o sistema proporcional é necessário saber que o número de vagas
disponíveis para o cargo de Vereador dependerá do número de habitantes
e da lei de cada município, juntamente com o que diz o art. 29 da
Constituição Federal. Este artigo limita as vagas de vereadores de acordo
com o número de habitantes, por exemplo, um município com 15.000
habitantes pode ter no máximo 9 vereadores, enquanto as cidades com
mais de 8 milhões de habitantes devem ter até 55 vereadores.
Etapas do sistema proporcional: A divisão das vagas entre
os partidos e coligações se dá através de três etapas. Primeiramente é
preciso conhecer o quociente eleitoral, que determina a quantidade de
vagas para cada partido. Apenas com o quociente eleitoral é possível definir
o quociente partidário, que estabelece os candidatos de cada partido ou
coligação que ocuparão as vagas.
Quociente eleitoral: É o número obtido ao dividir todos
os votos válidos alcançados na eleição para Vereador, os recebidos pelos
partidos e diretamente aos candidatos, pelo número de vagas disponíveis
Vamos supor que um município com 20 mil habitantes
obteve 10 mil votos válidos na eleição para Vereador, e possui 10 vagas
para o cargo. O quociente eleitoral será alcançado ao dividir 10 mil por 10,
que neste caso será 1.000.
Quociente partidário: Sabendo que o quociente eleitoral é
1.000, é possível calcular quantas vagas cada partido ou coligação ocupará,
dividindo os votos válidos pelo quociente eleitoral. Vamos supor que
neste município existirem quatro partidos: X, Y, Z e W, onde X e Y estão
coligados, enquanto os outros não.
A Coligação X-Y recebeu 5.000 votos válidos, o Partido Z
obteve 4.600, e o Partido W alcançou 400. Ao dividir o número de votos
válidos pelo quociente eleitoral, neste caso 1.000, a Coligação X-Y terá
direito a 5 vagas e o Partido Z ocupará 4 vagas, enquanto o Partido W não
terá direito a nenhuma vaga, já que recebeu menos de 1.000 votos válidos.
Com a Reforma Eleitoral de 2015, os candidatos que
ocuparão as vagas devem receber votos numa quantidade igual ou maior
que 10% do quociente eleitoral. Isto quer dizer que no caso do nosso
exemplo, só os candidatos que obtiverem 100 votos ou mais seriam eleitos.
Sobra de vagas: Quando há sobra de vagas, é preciso fazer
um novo cálculo, dividindo a quantidade de votos válidos do partido ou
coligação pelo número de vagas alcançados no cálculo anterior mais 1. O
partido ou coligação que obtiver a maior média recebe a primeira vaga
disponível, desde que o candidato tenha recebido a exigência mínima dos
votos citada anteriormente.
Aplicando ao exemplo citado acima, a Coligação X-Y ficou
com uma média de 833,3 e o Partido Z com 920. Como sobrou apenas uma
vaga e o Partido Z alcançou a maior média, será o que ficará com a vaga.
Se houver mais vagas, o cálculo deve ser repetido até
todas as vagas serem preenchidas. Quando não existir mais partidos ou
coligações com candidatos que obtiveram a quantidade de votos mínima
exigida, as vagas serão ocupadas pelos partidos com as maiores médias,
seguindo a ordem dos candidatos mais votados.
Que São Votos Válidos? São os votos utilizados para
calcular o resultado das eleições. Os votos válidos são determinados pela
soma dos votos nominais e dos votos de legenda, e não incluem os votos em
branco e os nulos, pois não são considerados válidos.
Votos nominais: são os votos direcionados somente a um
candidato. O voto nominal ocorre quando o eleitor digita o número
completo do candidato na urna eletrônica e aperta a tecla “Confirma”.
Votos de legenda: são aqueles onde o eleitor escolhe
votar no partido ou coligação e só é permitido nos cargos que possuem mais
de uma vaga. Para validar o voto de legenda na urna eletrônica, o eleitor
deve inserir os dois primeiros números do candidato, que correspondem ao
número do partido ou coligação, e apertar a tecla “Confirma”.
DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664
TELEFONIA MÓVEL CELULAR – SAIBA SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR
Publicado em 20 de maio de 2016	O serviço de telefonia móvel (tecnicamente chamado de
Serviço Móvel Pessoal – SMP) pode ser prestado nas seguintes modalidades:
Pré-paga: o consumidor adquire os créditos antes de realizar as
Pós-paga: o consumidor realiza ligações e posteriormente
recebe a conta telefônica para efetuar o pagamento.
As prestadoras oferecem também planos que misturam as
características do pré-pago e do pós-pago, normalmente chamados de
planos “controles”. Nestes casos, o consumidor utiliza os créditos referentes
ao valor do plano e, caso eles terminem, pode inserir mais créditos, como no
telefone pré-pago, ou aguardar a liberação dos créditos do plano.
Nos planos pré-pagos, caso as Prestadoras ofertem
créditos com prazo de validade, a prestadora não pode oferecê-los com
validade menor que 30 dias, devendo assegurar ao consumidor a aquisição
de créditos com prazo de validade igual ou superior a 90 dias e 180 dias.
Tais créditos de maior duração precisam estar disponíveis em todos os
Setores de Atendimento Presencial e em todos os pontos de recarga
eletrônica próprios ou disponibilizados por meio de contrato com terceiros.
Os créditos vencidos serão renovados a cada nova recarga. Você deve ainda
ser comunicado quando seus créditos estiverem próximos de acabar,
conforme disposto nos Arts. 67 a 72 da Resolução no 632/2014 da Anatel.
Você pode exigir reparação proporcional ao período da
interrupção do serviço. Quando previsível, a interrupção deve ser
comunicada aos consumidores afetados com antecedência mínima de 5
dias. Fundamentação Legal: Arts. 18 e 28 da Resolução no 477/2007 da
Antes de extinguir ou promover alteração em Planos de
Serviços, Ofertas Conjuntas e Promoções, a prestadora deve comunicar o
fato aos consumidores com antecedência mínima de trinta dias. Art. 52 da
Resolução no 632/2014 da Anatel.
A prestadora não pode enviar mensagens de texto de
cunho publicitário sem o consentimento prévio, livre e expresso do
consumidor. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelada
pelo consumidor, a qualquer tempo, junto à prestadora, consoante Inciso
XVIII do art. 3o da Resolução no 632/2014 da Anatel.
Sempre que as prestadoras de telefonia celular
oferecerem serviços de conexão à Internet, elas têm que respeitar os
padrões mínimos de qualidade definidos na regulamentação. As obrigações
são medidas de duas formas:
A velocidade da conexão não deve ser inferior a 40% da
velocidade que foi ofertada ao cliente. Ou seja, quando a prestadora oferece
um pacote com velocidade de 1 Mbps, a velocidade não deve ser inferior a
Considerando todas as conexões à Internet, a média mensal da
velocidade não deve ser inferior a 80% da velocidade ofertada ao cliente.
Ou seja, a média da velocidade ao longo do mês não deve ser inferior a 800
kbps, seguindo o exemplo acima.
Com bastante frequência, as operadoras de telefonia
celular oferecem planos de conexão à Internet com franquias de dados
limitada, nos quais é prevista a redução da velocidade de conexão após o
cliente atingir um certo limite de tráfego (por exemplo: 300 MB por mês).
Caso ofereça um plano deste tipo, a operadora é obrigada a informar tanto a
velocidade de acesso a que você tem direito até atingir a franquia quanto a
velocidade a que você terá direito depois de a franquia ser atingida.
Para saber com precisão a velocidade de conexão à
Internet em seu telefone celular, você pode utilizar o aplicativo “Brasil
Banda Larga”, certificado pela Anatel e disponível na App Store (para
iPhones) e no Google Play (para celulares com sistema operacional
Os aplicativos são gratuitos, seguros e não permitem
acesso ao conteúdo das ligações ou mensagens do usuário. Para outros
sistemas operacionais, as medições podem ser realizadas diretamente na
página do projeto Brasil Banda Larga:http://www.brasilbandalarga.com.br.
(Arts. 21 a 23 da Resolução no 575/2011 da Anatel).
O consumidor que deseja efetuar ligações a partir de seu
celular precisa estar em um local que tenha sinal da sua operadora. É
possível descobrir onde estão essas áreas por meio de mapas de cobertura.
Pelas regras da Anatel, a cobertura do serviço de telefonia móvel deve ser
de pelo menos 80% da área urbana das sedes dos municípios. O
cumprimento dessas obrigações pelas prestadoras é acompanhado
periodicamente pela fiscalização da Agência.
Porém, mesmo dentro de uma área de cobertura, há
situações em que uma pessoa tem dificuldades ou não consegue efetuar
chamadas. Isso pode ocorrer se o usuário estiver em uma zona de sombra,
que são áreas com baixo ou nenhum sinal devido à presença de obstáculos
que afetam a comunicação entre o aparelho celular e a antena, como
construções e montanhas.
Caso precise registrar uma reclamação na Anatel, tenha
em mãos o número de protocolo da operadora. Caso a reclamação seja
feita por alguém que não é o usuário titular do acesso, é necessário
apresentar procuração. Você pode entrar em contato com a Anatel por meio
da Internet; da Central de Atendimento Telefônico gratuito, no número
1331 ou 1332, para deficientes auditivos (não há necessidade de
acrescentar o código DDD); do aplicativo “Anatel Consumidor”
(disponível para os sistemas Android, iOS e Windows Phone, e pode ser
baixado nas lojas de aplicativos de forma gratuita);
Importante: a Anatel lhe fornecerá um número da
solicitação. Anote e tenha essa informação sempre em mãos. Ela será útil
sempre que você entrar em contato com a ANATEL.
O DIREITO A SAÚDE E SUA JUDICIALIZAÇÃO
Publicado em 6 de maio de 2016	O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos
chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade
entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na
Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia
atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas
famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e
não como um direito.
serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Constituição Federal de
1988, artigo 196.
Este artigo não deve ser lido apenas como uma promessa
ou uma declaração de intenções, este é um direito fundamental do cidadão
que tem aplicação imediata, isto é, pode e deve ser cobrado. A saúde é um
direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é
um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela
população. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é
preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde,
hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e além disto é
preciso que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que
precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise).
A criação do SUS (Sistema Único de Saúde) está
diretamente relacionada a tomada de responsabilidade por parte do Estado.
A idéia do SUS é maior do que simplesmente
disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possa
acessar quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso,
através dos agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para
se antecipar os problemas e conhecer a realidade de cada família,
encaminhando as pessoas para os equipamentos públicos de saúde quando
necessário. Desta forma, organizado com o objetivo de proteger, o SUS deve
promover e recuperar a saúde de todos os brasileiros, independente de
onde moram, se trabalham e quais os seus sintomas.
Infelizmente este sistema ainda não está completamente
organizado e ainda existem muitas falhas, no entanto, seus direitos estão
garantidos e devem ser cobrados para que sejam cumpridos.
São direitos de todos os brasileiros:
Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a
proteção e a recuperação da sua saúde.
Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e
restabelecer sua saúde.
Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não
prejudicar sua saúde. Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a
marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios
eletrônicos ou pessoalmente.
Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a
internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso
de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de
saúde à procura de um leito.
Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e
atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de
receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a
transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver
estabilizado e houver segurança para você.
Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com
continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o
Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números,
códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.
Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas
consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no
parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de
pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de
Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua
assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome
completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da
Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde
e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com
adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou
outros atos médicos a serem realizados.
Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as
intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou
prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja
consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver
manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento
médico, essa decisão deverá ser respeitada.
Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o
atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de
atendimento de cada estabelecimento ou profissional.
Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou
serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados,
em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico,
hospital ou instituição de saúde.
Participar das reuniões dos conselhos de saúde; das plenárias das
conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de
saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam
sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas.
Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde
existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones,
horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames,
cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações
disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.
Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade
de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico,
prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o
identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de
informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam
fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois
da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa
autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus
descendentes ou de terceiros.
Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou
programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de
atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em
critérios médicos e de estado de saúde, sendo vetado o privilégio, nas
unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e
seguros saúde.
Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre
seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e
realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus
benefícios e riscos, urgência, duração e alternativas de solução.
Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos,
exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser
prontamente esclarecidas.
Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as
informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa,
incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias
e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue
recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e
quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis,
caso você solicite.
Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos,
datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de
códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número
de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar,
antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de
Ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for
experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente
as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo
Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição.
Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas
ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação
sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas,
convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da
condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.
Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e
denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças
ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público,
conveniado ou privado.
Recorrer aos órgãos de classe e conselhos de fiscalização profissional
visando a denúncia e posterior instauração de processo ético-disciplinar
diante de possível erro, omissão ou negligência de médicos e demais
profissionais de saúde durante qualquer etapa do atendimento ou
Hoje, com a judicialização da saúde, já é possível acionar a
Justiça para fazer valer o seu direito, necessitando tão somente, provar que
de fato, necessita daquele exame, medicamento, internação e etc..
Dr. Evilson Braz – Advogado OAB/PB 7664
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS – UM DIREITO DO CONSUMIDOR A QUALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA
Publicado em 21 de abril de 2016	Passageiro também é consumidor. O usuário que passa por
transtornos, falha no serviço, superlotação, atrasos, entre outros dissabores
corriqueiros, pode pedir o valor da passagem de volta, além de exercer sua
cidadania por meio dos caminhos legais. O transporte público é tratado pela
Constituição Federal como um serviço público essencial, organizado e
prestado de acordo com a necessidade e satisfação dos cidadãos.
Em muitas cidades brasileiras, empresas atuam nesta área em
nome do Estado (as chamadas concessões públicas). Os passageiros, ao
pagarem uma tarifa pelo serviço público prestado por uma empresa,
firmam um contrato e, assim, estabelecem uma relação entre o passageiro e
a empresa. Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o serviço
público utilizado mediante pagamento de tarifa é uma relação de consumo.
Portanto, o transporte público deve ser um serviço de
qualidade, oferecido de maneira a garantir a saúde e a segurança do
Ao fazer uso dos seus direitos de consumidor-cidadão: Você tem
direito e merece um transporte público com padrões adequados de
qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (CDC, art. 22); Qualquer
falha ou atraso no transporte público deve ser informado imediatamente
aos usuários, de modo a tornar clara a informação sobre o serviço prestado
(CDC, art. 6o III); Todas as condições de saúde e qualidade no transporte
público devem ser garantidas, como temperatura adequada, estrutura
básica de brigada de incêndio e informações acessíveis (CDC Art. 4o).
Caso veja alguma irregularidade, procure o funcionário mais
próximo e peça sua passagem de volta! É responsabilidade do operador
devolver o valor da passagem ou disponibilizar outra (CDC, art. 6o VI e art.
20). Se o pedido for negado, você pode, e deve, reclamar:
– Anote os dados da linha – data e hora, local, sentido da linha e número do
veículo – e registre uma reclamação pelo site ou telefone da transportadora;
– Não tendo sua solicitação atendida, registre o caso no Procon de sua
– Caso envolva danos materiais ou morais, busque o Juizado Especial Cível.
Com o advento Lei no 12.587/12 – que rege o Transporte
Público, ficaram definidos os seguintes direitos do usuário:
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade
Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro
de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
I – receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13
de fevereiro de 1995;
II – participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política
local de mobilidade urbana;
III – ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros,
de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos
serviços e modos de interação com outros modais; e
IV – ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de
2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados,
em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
III – os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços
ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de
A bem da verdade, o serviço de transporte público no Brasil
está longe de ser um serviço prestado de forma adequada; como se pode
notar, é um atentado à dignidade da pessoa humana a falta de assistência
àqueles que necessitam do transporte público.
A falta de acesso a informação por parte de uma grande parcela
da população, faz com que não se saiba exigir seus direitos de cidadão-
consumidor, o que de uma certa forma, favorece as empresas que prestam
serviços de transporte público com ineficiência, cabendo aos Órgãos
Públicos fazer a defesa do consumidor.
A nossa Constituição de 1988, ao tratar das funções
institucionais do Ministério Público, diz que o Ministério Público
promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
difusos e coletivos; razão pela qual, o passageiro deverá dirigir-se até o
Ministério Público da sua Cidade para denunciar os ocorridos.
E por fim, as empresas que disponibilizam o serviço são
responsáveis por garantir:
Universalidade: estes serviços devem estar disponíveis a todos, sem
qualquer discriminação e preconceito.
Eficiência: o planejamento do sistema de transportes deve observar e
atender as demandas e necessidades de deslocamento da população;
Regularidade: os intervalos não podem ser excessivos e devem ser pré-
Previsibilidade: as rotas devem ser respeitadas (quaisquer alterações
devem ser devidamente comunicadas aos usuários) e os pontos de parada
Segurança: a segurança dos usuários deve ser garantida, tanto por veículos
em bom estado de conservação, quanto pela direção responsável do
Conforto: os veículos devem oferecer condições de transportar os
passageiros com comodidade;
Acessibilidade: os veículos devem ser aptos a receber passageiros com
Atualidade tecnológica: veículos mais novos que ofereçam maior conforto,
exigem menos manutenção e poluem menos.
O usuário tem direito, e deve quando violado, buscar o PROCON,
MINISTÉRIO PÚBLICO e o PODER JUDICIÁRIO.
ELEIÇÕES 2016 – TIRANDO DÚVIDAS SOBRE OS PRAZOS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E OUTROS – ELEITOR E PRE-CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PRECISAM SABER.
Publicado em 12 de abril de 2016	As mudanças no calendário eleitoral, introduzidas
pela Lei no 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, promoveu
importantes alterações nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), no
9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e no 4.737/1965 (Código
Eleitoral), o que tem gerado dúvidas e questionamentos nos pré-
candidatos, a prefeitos e vereadores, quanto aos prazos para
desincompatibilização e licenças dos cargos públicos, além de outras
Os prazos não mudaram quanto à
desincompatibilização, o cargo que o pré-candidato ocupa é que vai
dizer, de acordo com a lei de Inelegibilidade, qual é o prazo de
desincompatibilização que ele deve seguir para não ficar inelegível.
De acordo com a Lei Complementar no 64, de 18 de
maio de 1990, são estabelecidos três prazos de desincompatibilização
para aqueles que são ocupantes de cargos públicos: 6, 4 e 3 meses
antes da realização das Eleições, conforme o grau de potencial
influência que os candidatos ocupantes de tais cargos possam exercer
perante o eleitorado.
E os pré-candidatos devem prestar atenção, pois o
primeiro prazo, de 6 meses antes das eleições, já se findou em
(2/4/16) e, no geral, contempla os cargos mais relevantes na esfera
pública, como o dos integrantes do primeiro escalão dos governos
Ainda, o que será diferente para este pleito é o fato
de que o servidor que tem direito a licença remunerada, ao fazer a
desincompatibilização, só fara jus a esse direito, após comprovado o
registro de candidatura, que só ocorrerá 45 dias após o pedido de
Em eleições anteriores, como a campanha era de 90
dias, o prazo de desincompatibilização, de 3 meses para servidores
públicos e o registro de candidatura coincidiam, e não afetava a licença
Prazo de Afastamento Data Limite Para Afastamento
03 meses 02/07/2016
04 meses 02/06/2016
06 meses 02/04/2016
Os pré-candidatos e demais interessados podem
acessar o site do TSE (http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-
de-desincompatibilizacao) e consultar os prazos de
desincompatibilização de acordo com o cargo pretendido e a função no
Veja algumas situações para
Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura ao Mesmo Cargo: O
chefe do Poder Executivo candidato à reeleição, não tem necessidade
de afastar-se do cargo. Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também
pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único
período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-
TSE no 19.952/97).
Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura a Cargo Diverso: No
caso de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os
chefes (as) do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis
meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos, art. 14, § 6o,
da Constituição; art. 1o, § 1o, da LC no 64/90.
Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de
prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido
para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador. De notar que,
se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não
pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito,
independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição
(Res-TSE no 21.483/DF).
Vice-Prefeito: Se no curso do primeiro mandato, aquele que se elegeu
como vice-prefeito (a) passou a ser prefeito (a), ele deverá renunciar
ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a
vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice,
ele não poderá mais se candidatar ao cargo. Art. 14 (…) § 6o – Para
concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Candidatos a Vereador: Para candidatarem-se ao cargo de vereador:
Diretores, superintendentes de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas; auditores fiscais;
ministros de estado; Secretários de Estado e Secretários Municipais;
dirigentes de conselhos de classe; delegados de polícia; Magistrados e
Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, dentre
outros, devem se desincompatibilizar dos respectivos cargos 6 meses
Outros prazos para a Desincompatibilização: Dirigentes de
entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
conselhos profissionais e sindicatos também se sujeitam às normas de
desincompatibilização. Nesses casos, o pré-candidato deve afastar-se
de suas funções quatro meses antes do pleito.
Servidores públicos em geral, estatutários ou não,
tem até três meses antes da Eleição para se compatibilizar de seus
respectivos cargos. Profissionais da área de comunicação, como
radialistas e apresentadores devem afastar-se das funções a partir do
registro da candidatura, não havendo necessidade de
Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam reeleição:
Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam a reeleição
não precisam se desincompatibilizar. Senadores, deputados federais,
deputados estaduais e vereadores podem permanecer em seus
respectivos cargos enquanto disputam quaisquer outros cargos nas
eleições de 2016.
O servidor (a) candidato (a) que tiver competência
ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação
ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter
obrigatório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas
com essas atividades, deverá ser desincompatibilizar-se de suas
funções, 04 meses antes das eleições se pretenderem concorrer a
prefeito (a) e, 06 meses caso dispute uma vaga à Câmara Municipal.
Mais prazos de desincompatibilização:
http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-de-esincompatibilizacao
Este ano, eleitores de todo o país irão às urnas
escolher seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O primeiro turno
das Eleições Municipais será em 2 de outubro de 2016 e o segundo
turno, no dia 30 do mesmo mês.
Dia 30/06/2016 é data a partir da qual é vedado às
emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou
comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na
convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o do art. 45
da Lei no 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do
beneficiário (Lei no 9.504/1997, art. 45, § 1o).
Conheça os seus principais direitos e deveres de consumidores de serviços de telecomunicações – POR QUE EXIGIR NÚMERO DE PROTOCOLO?
Publicado em 9 de março de 2016	Você precisou entrar em contato com sua operadora para fazer
uma solicitação. Essa interação vai gerar um número de protocolo. Por que
anotar? Se você tiver algum problema com a prestadora, o protocolo é a
comprovação de seus pedidos ou reclamações. O número também é
necessário para quem deseja procurar a Anatel e registrar uma reclamação
contra a prestadora por não ter resolvido seu problema.
Fique de olho: todo atendimento gera protocolo, tenha ele
ocorrido na loja, por telefone ou pela internet. Já reparou que entre os
números do protocolo há uma sequência de quatro dígitos que corresponde
ao ano. Essa informação ajuda o consumidor a organizar suas demandas
contra as operadoras de telecomunicações (como por exemplo: OI, TIM,
CLARO, VIVO, EMBRATEL, GVT, SKY, NET e OUTROS), explica o Secretário
Executivo do Procon/BY, Dr. Evilson Braz.
Não anotei. Como faço? Anote sempre o protocolo é a prova de
que você registrou uma reclamação ou fez uma solicitação. Mas se você se
esqueceu de anotará nem tudo está perdido. A prestadora deve enviá-lo para
você com data e hora do contato nas próximas horas. Poderá ser por
mensagem de texto, SMS ou por e-mail.
O protocolo também vai estar disponível imediatamente no
espaço reservado ao consumidor que você acessa gratuitamente por login e
senha no site da prestadora de telefonia móvel fixa, internet ou TV por
Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375
Por telefone, o protocolo deve ser informado logo no início do
atendimento quando você que liga para o call center. Mas se foi a prestadora
que ligou e vendeu um produto via telemarkentig, por exemplo, o protocolo
deve ser entregue a qualquer momento durante a ligação.
Além disso, é comum que as prestadoras forneçam mais de um
número de protocolo! um no início do atendimento e outro após registrar sua
demanda específica.
Posso consultar meu histórico de protocolos? Sim. Os protocolos
dos últimos seis meses ficam disponíveis no espaço reservado do
consumidor. Lá você pode ver o número do protocolo, data e hora da
solicitação, conclusão do atendimento, síntese da demanda, classificação e
encaminhamento dado pela prestadora.
A central de atendimento telefônico da Anatel funciona de
segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar,
junto à Anatel, reclamações contra prestadoras, pedidos de informação à
Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de
serviços de telecomunicações. Pessoas com deficiência auditiva ou da fala
devem ligar 1332 de qualquer telefone adaptado. A ligação é gratuita de
qualquer localidade no País.
Qualquer dúvida, procure o PROCON BAYEUX, para que seu
direito de consumidor possa valer.
Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ
Secretário Executivo do Procon-BY
QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR OS DOCUMENTOS ANTIGOS – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Publicado em 23 de fevereiro de 2016	O Procon/BY informa aos consumidores que desde que entrou em
vigor a Lei Federal no 12.007/2009, tornou-se uma obrigação para as pessoas
jurídicas prestadores de serviços públicos ou privados encaminhar ao
consumidor declaração de quitação anual de débitos, através do envio da
fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à
completa quitação dos débitos dos anos anteriores.
A lei estabelece ainda que, se o consumidor não tiver usado os
serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de
quitação referente aos meses em que houve o pagamento dos débitos. Como
dispõe o Código Civil, os credores têm um prazo para exigir o pagamento de
contas. Passado esse período, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada.
Por isso, como forma de prevenção, é recomendável guardar as faturas até a
data da prescrição das dívidas.
Por quanto tempo deve guardar cada tipo de comprovante:
5 anos: Tributos municipais, estaduais e federais; água, luz, telefone e gás;
assistência médica; mensalidade escolar; honorários de profissionais liberais
(advogados, médicos, dentistas etc); cartão de crédito; Condomínio.
3 anos:Cartão de crédito; aluguel.
1 ano: Seguros em geral; despesas em hotéis.
Outros: Financiamento de imóvel: até o registro da escritura; Consórcio: até
que a administradora oficialize a quitação e a transferência do bem para o
nome do comprador; Bens duráveis (eletrodomésticos, automóveis etc):
durante a vida útil do produto.
Caso o consumidor não receba as declarações deverá entrar em
contato com o fornecedor para que sejam enviadas ao mesmo. Não obtendo
êxito, os consumidores poderão registrar suas reclamações pessoalmente no
Procon, explica o Secretário Executivo do Procon/BY, Dr. Evilson Braz.
A guarda de documentos, como faturas e contas pagas, é uma
prevenção a cobranças indevidas por partes dos Bancos, Operadores de
Serviços Públicos e, entre outros. Lembre-se que caso você venha ser cobrado
por uma dívida já paga ou prescrita, terá direito a ser indenizado por danos
DICAS PARA APROVEITAR O CARNAVAL – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Publicado em 3 de fevereiro de 2016	O Carnaval é uma das festas mais tradicionais do Brasil. Para que as pessoas se divirtam e caiam na folia com segurança, o PROCON-BY preparou algumas dicas. A primeira orientação ao consumidor é, em qualquer compra, solicitar a nota fiscal com a descrição do item adquirido, valor e data. Segundo o Secretario Executivo do Procon, Dr. Evilson Braz, é preciso ficar atento antes de ir às compras. “É importante fazer uma pesquisa de preço antes de adquirir qualquer produto. Caso a mercadoria apresente defeito, o consumidor deverá entrar em contato com a loja onde efetuou a compra e solicitar o reparo do produto ou a troca imediata”, orienta. Quando o item for destinado para crianças, o cuidado deve ser redobrado. É importante verificar se o produto é adequado para a faixa etária dos pequenos e se há riscos para a segurança, como intoxicações, asfixias. Os produtos devem possuir o selo do Inmetro, comprovando que ele foi devidamente testado e aprovado pelo órgão e que se encontra dentro das exigências legais.
Em caso de produtos como sprays e espumas, a embalagem deve estar devidamente lacrada. Evite latas com sinais de amassados, ferrugens ou que já foram abertas. Os artigos comercializados por ambulantes, em sua maioria, possuem uma origem duvidosa. “Embora apresentem preços menores, esses produtos podem colocar em risco a segurança do folião. Em caso de problemas com o produto ou mesmo acidentes de consumo, a falta de nota Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375
fiscal e até a impossibilidade de identificação do revendedor dificultam a reparação de eventuais danos”, explica o Secretario Executivo. As embalagens de artigos importados devem trazer textos traduzidos em português para facilitar a leitura e entendimento do consumidor. “No Carnaval de 2011, na cidade de Bandeira do Sul, em Minas Gerais, serpentinas metalizadas acertaram a rede elétrica, causando um grave acidente com 15 mortes. Na embalagem havia um alerta, mas estava escrito em inglês”, lembrou o Dr. Evilson Braz. Na compra de ingressos, mesas e camarotes para bailes e festas, o consumidor deve evitar comprar de cambistas e solicitar os documentos que comprovem a reserva de mesas. Os tecidos que compõem as fantasias, devem ser laváveis, contendo as devidas instruções de uso e etiqueta indicando sua composição. Já as máscaras não podem ser fabricadas com material tóxico ou de fácil combustão. Aluguel de casa ou apartamento: Para quem vai alugar uma casa ou apartamento, é preciso vistoriar o local, de preferência com o proprietário ou representante, e relacionar por escrito as condições gerais do imóvel. Pegar referências pela internet e informações com pessoas que já tenham ocupado o local. Informar-se sobre formas de pagamento, retirada de chaves e ter os contatos do proprietário ou da empresa de locação. O Procon-BY não aconselha o pagamento integral da locação e recomenda a exigência de confirmação de recebimento, além de guardar recibos e outros documentos que comprovem a transação. Em casos de problemas durante as festas de Carnaval, o consumidor poderá se dirigir ao Procon-BY com a documentação referente ao objeto da reclamação, como por exemplo, nota fiscal, faturas de cobrança ou contratos, que estaremos prontos a atende-los.
VENDA CASADA – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Publicado em 27 de janeiro de 2016	Venda Casada é Crime! VOCÊ PODE NEM PERCEBER, MAS MUITAS VEZES É ENGANADO! NÃO PERCA DINHEIRO À TOA!!! SAIBA COMO AS EMPRESAS ATUAM E DEFENDA-SE! Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro ? Isso é ilegal ! É VENDA CASADA, uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro. O Banco Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por lei, Venda Casada é crime! Explica o Secretário Executivo do Procon/BY, Dr. Evilson Braz. O QUE DIZ A LEI: A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei 8.137/90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884/94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375
condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”. E quando aparece na fatura do cartão de crédito, na Conta de Energia ou de Agua um item “Seguro e etc..”… Você se lembra de alguém ter lhe ofertado tal seguro? Mas, como o valor do seguro é baixo, acabamos deixando por isso mesmo… Porém, somando pequenos valores de milhões de brasileiros, as empresas engordam suas receitas de forma ilícita! Típico caso de Venda Casada. Concessionárias de Veículos ou Revendedoras obrigam a contratação de seguro de automóvel em empresas vinculadas a elas para liberação do veículo. Alguns dos produtos vinculados à Venda Casada Concessionária de energia vendendo seguro de residência ou empresa na conta de luz . Vamos extinguir a VENDA CASADA. Para isso, temos que nos mobilizar e denunciar! Abertura de Conta Corrente Bancária ou Liberação do Capital de Giro com a obrigatoriedade de um seguro, principalmente de Vida e Residência. Grandes Magazines obrigam o consumidor a contratar seguros em troca de concessão de crédito ou cartões de crédito. Crédito Imobiliário ou Rural – só há a liberação do financiamento ou do crédito com a contratação do seguro imposto pela empresa. Contrato de financiamento de máquinas e equipamentos – só há a liberação do financiamento com a contratação do seguro imposto pela empresa. Outros produtos e serviços com Venda Casada quando o cliente precisa de crédito no banco, também são empurrados : abertura de conta poupança , aquisição de cartão de crédito (quando já tem um, oferecem de diferente bandeira), inclusão de contas no sistema de débito automático, contratação de títulos de capitalização … Em casamentos ou formaturas , muitas vezes, ao fechar negócio com o salão de festas X, a decoração ou a filmagem só pode ser feita pela empresa Y. Isso também é crime! Não apenas as empresas financeiras praticam Venda Casada. Denuncie ao PROCON.
Secretário Executivo do Procon-BYVENDA CASADA – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO
COMO REGULARIZAR OU RENOGOCIAR SUAS DÍVIDAS E LIMPAR SEU NOME COM O SERASA/SCPC – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Publicado em 12 de janeiro de 2016	Quando alguém tem uma dívida com uma empresa, esta pode informar a Serasa ou a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) sobre a pendência. Mas antes de ficar com o “nome sujo”, o cliente recebe uma carta da empresa informando que, por causa da dívida, seu nome poderá entrar para a lista de inadimplentes, se não efetuar o pagamento no prazo informado. Assim que recebem o apontamento da dívida, a Serasa Experian, a Boa Vista SCPC enviam uma correspondência (aviso de débito) para esse consumidor, informando que seu nome será incluído no cadastro de inadimplentes, num prazo de 10 (dez) dias, caso o consumidor não quite esse Depois que o consumidor regulariza sua situação, a empresa credora tem cinco dias úteis para informar a Serasa ou a Boa Vista SCPC (ou as duas entidades, se for esse o caso), que retiram o nome da lista. Caso não aconteça, o Consumidor tem direito a danos morais. Isso é válido mesmo para os casos em que a pessoa renegocia a dívida para pagá-la de forma parcelada, informou o Secretário Executivo do Procon de Bayeux, Dr. Evilson Braz.
ONDE CONSULTAR SE O NOME ESTÁ LIMPO: Consulta à Boa Vista SCPC: O Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) é um serviço administrado atualmente pela Boa Vista Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375
Na página da empresa é possível também checar o seu CPF (link: http://zip.net/bprRfZ) e encontrar dicas (link: http://zip.net/bkrQzy) sobre como manter suas finanças em ordem. A Boa Vista SCPC oferece, gratuitamente, o SOS Cheques e Documentos, espaço onde é possível informar o roubo, perda e furto de cheques (link: http://zip.net/bkrQyP). Há também como registrar um alerta na Central de Atendimento das 8h às 20h pelo telefone 0800-0111522. Quando o cliente quer saber se seu nome está na lista da Boa Vista SCPC, pode fazer a consulta pela internet, por meio do Portal Consumidor Positivo www.consumidorpositivo.com.br. A consulta online é totalmente gratuita, feita pelo próprio consumidor, bastando confirmar um cadastro simples. Consulta à Serasa Experian: Quando o cliente quer saber se seu nome está na lista da Serasa, ele pode fazer isso pessoalmente. Os documentos necessários são CPF e um dos seguintes documentos: RG, carteira profissional ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para que outra pessoa consulte, deve ser feita uma procuração com firma reconhecida. Na procuração o consumidor deve colocar seu nome e escrever: “Outorgo poderes para que… (nome de quem irá fazer a consulta) analise meu cadastro”. O documento deve ser assinado e levado a um cartório para reconhecimento de firma. Para descobrir endereços da Serasa, horários de funcionamento ou tirar outras dúvidas (exceto consulta) deve-se ligar para (11) 3373-7272. Esse serviço funciona todos os dias da semana, inclusive feriados, 24 horas. Os endereços também estão disponíveis no site da entidade (link: http://zip.net/bnrQFG) Na página da Serasa, é possível ainda se informar sobre como proceder para acertar sua situação quanto a dívidas (link: http://zip.net/bqrRpJ).
SITUAÇÕES QUE PODEM DEIXAR O “NOME SUJO”: Cheques sem Fundo: O consumidor entra para o Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF) se tiver o mesmo cheque devolvido duas vezes pelo banco. Depois da segunda devolução, o banco pede ao Banco Central a inclusão do nome no CCF. Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375 Para saber se o nome está no CCF, o consumidor pode pedir a consulta gratuita em qualquer instituição financeira ou em um dos endereços do Banco Central (link: http://zip.net/bbrQwT). O primeiro passo nesse caso é procurar a pessoa ou a empresa para quem foi passado o cheque e pagar a dívida. Feito isso, junto com o credor ou a empresa, deve ser preparado um recibo do pagamento. Ele é a garantia de que a dívida foi paga. No documento, deve constar a data em que foi feito o pagamento, seu valor, número do cheque, nome, RG, CPF e assinatura do credor. Com o cheque e o recibo em mãos, o cliente também deve ir até seu banco e pagar as taxas pendentes com a instituição (os bancos podem cobrar tarifas pela devolução de cada cheque, pela inclusão e exclusão do CCF). Mais uma vez, deve-se exigir um recibo do banco pelo pagamento. Feito isso, há um prazo de cinco dias úteis para que o banco peça à Serasa ou à Boa Vista SCPC que o nome seja retirado do cadastro. Para saber mais informações sobre o CCF, veja as explicações do Banco Central neste link: http://zip.net/bqrRpT. Carnê de loja atrasado: Após pagar ou renegociar a dívida com a loja, a empresa tem cinco dias úteis para solicitar à Boa Vista SCPC ou à Serasa que tire o nome da pessoa da lista de inadimplentes. É importante exigir um recibo de que a dívida foi acertada. Cartão de crédito: Depois de paga ou renegociada a dívida, a instituição financeira tem cinco dias úteis para notificar a Boa Vista SCPC ou a Serasa para retirar o nome da pessoa da lista de inadimplentes. Também é importante obter um recibo para provar que a dívida foi paga. Empréstimo de financeira: Feito o pagamento ou acertada uma renegociação da dívida, a instituição financeira tem cinco dias úteis para informar a Boa Vista SCPC ou a Serasa, de modo a tirar o nome da pessoa da lista de inadimplentes. É importante exigir um recibo de que a dívida foi acertada. Quando o consumidor tiver qualquer dúvida sobre a cobrança ou sentir que ela é abusiva, deve procurar o Procon. Título protestado: Os cheques e as notas promissórias (documento que tem aparência de cheque, mas não é de banco, firmado entre devedor e credor) são títulos que podem ser protestados. Nesse caso, quando recebe o protesto, o cartório envia uma carta para a pessoa, informando que ela tem 48 horas para regularizar sua dívida. Se o consumidor não paga, o cartório pode solicitar à Serasa ou à Boa Vista SCPC que inclua seu nome no Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375 cadastro de inadimplentes. O primeiro passo nesse caso é ir até o cartório para consultar quem registrou o protesto. Depois, deve-se procurar a pessoa (credor) ou a empresa que está com o cheque ou a nota promissória e pagar a dívida com ela. Feito isso, junto com o credor, deve ser preparado um recibo do pagamento. Ele é a garantia de que a dívida foi paga. Nele deve constar a data em que foi paga a dívida, seu valor, o número do cheque (se for o caso), nome, RG, CPF e assinatura do credor. Com o recibo e o cheque ou a nota promissória em mãos, o consumidor deve ir até o cartório e pagar uma taxa (que é proporcional a sua dívida) para retirar o protesto. O cartório tem cinco dias úteis para informar a Boa Vista SCPC ou a Serasa, pedindo a retirada do nome da lista de inadimplentes. Dívida vencida: Quando o nome de um devedor entra no cadastro da Boa Vista SCPC ou da Serasa, após cinco anos, o nome sai automaticamente da lista. Se isso não acontecer, a pessoa pode reclamar no Procon. A retirada do nome do cadastro não significa, no entanto, que não é preciso mais pagá-la. O devedor continua sujeito a processos.
PROCON ORIENTA CONSUMIDOR SOBRE O QUE NÃO PODE SER SOLICITADO PELAS ESCOLAS
Publicado em 5 de janeiro de 2016	Ao realizar a matrícula escolar dos filhos, muitos pais e
responsáveis questionam alguns itens na lista de materiais exigidos pelas
instituições de ensino. Com o intuito de orientar o consumidor quanto aos
artigos e/ou quantidades consideradas abusivas, o Procon-BY elaborou uma
relação de materiais que não podem ser cobrados, conforme disposições da
Lei Municipal nº 991/2006 e Lei Federal nº 12.886/2013.
O órgão orienta os consumidores sobre itens abusivos.
Recomenda-se que a lista seja lida atentamente, pois, algumas instituições de
ensino exigem itens que não competem aos pais e responsáveis comprarem.
A escola só poderá requerer os materiais utilizados nas atividades
pedagógicas diárias do aluno (papel ofício, tinta guache, lápis, caneta,
borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pela
mesma, sem especificação de marca.
Não pode ser incluso na lista, materiais de uso comum (produtos
de higiene, limpeza, atividade de laboratório, remédios etc), bem como os
utilizados na área administrativa. A prática, além de abusiva, nos termos do
artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida, como dispõe o
parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 9.870/99.
A lista de material escolar deverá ser disponibilizada para que o
consumidor tenha a liberdade de pesquisar preços e marcas dos materiais
solicitados. Desta forma, terão a liberdade de adquirir os materiais no local de
O consumidor que sentir-se lesado deverá procurar o Procon
Municipal e denunciar, orienta o Secretário Executivo do Procon-BY, Dr.
Evilson Braz. Os telefones para denúncia são 3253-4058 (fiscalização).
– Papel em geral (exceto quando solicitado, no máximo, uma resma por
CONSUMIDOR DEVE EVITAR COMPRAS POR IMPULSO E FICAR ATENTO AOS SEUS DIREITOS:
Publicado em 29 de dezembro de 2015	Após as festas de fim de ano, muitas lojas costumam realizar ofertas
de produtos que sobraram em seus estoques, os chamados ‘saldões’ ou ‘queima
de estoque’. Para aqueles que desejam aproveitar essas liquidações, o Procon-BY,
preparou algumas orientações para os consumidores. A principal dica é comprar
apenas o necessário e dentro do limite de seu orçamento, evitando compras com
juros, uso do limite do cheque especial e rotativo do cartão de crédito, operações
financeiras que tem taxas de juros de até 360% ao ano.
“O consumidor deve evitar compras por impulso, principalmente
quem já estiver com o orçamento comprometido pelos gastos feitos em dezembro
e com as tradicionais despesas de início de ano: IPVA, IPTU, material e
uniforme escolar, férias, etc.”, orienta o Secretário Executivo do Procon-BY, Dr.
Evilson Braz.
Para o consumidor que decidir ir às compras, é importante ficar atento
e observar as seguintes dicas:
a) – Antes de comprar, é importante verificar as ofertas antecipadamente por
meio de folhetos publicitários, encartes, entre outros. Assim, será possível
definir previamente quais itens precisa adquirir. O Código de Defesa do
Consumidor (CDC) determina que o fornecedor é obrigado a cumprir toda
oferta de produtos que veicular;
b) – Evite fazer compras de forma apressada. Não deixe de verificar o estado
do produto, seu funcionamento e se o conteúdo confere com os dados
apontados na embalagem. O manual de instruções deve estar em língua
c) – Todo produto durável (roupas, móveis, roupas, eletrodomésticos,
eletroeletrônico, entre outros) possui garantia legal de 90 dias. Se o
fabricante conceder garantia contratual, o produto adquirido deve ser
acompanhado de um certificado de garantia. A garantia legal soma-se a
d) – Garantia estendida não é obrigatória;
e) – No caso de itens vendidos com pequenos defeitos (roupas com manchas
ou descosturadas ou móveis/eletrodomésticos com partes amassadas, riscos,
ou ainda, de mostruário), exija que a loja coloque detalhadamente na nota
fiscal, recibo ou pedido os problemas apresentados. Para tais problemas, não
há garantia;
f) – Muitas lojas que promovem liquidações não entregam o produto na
residência do consumidor, tendo ele próprio que transportá-lo. Essa
informação deve ser prestada de maneira clara e antes do fechamento do
g) – Mercadorias entregues em domicílio devem ser conferidas no momento do
recebimento. Se houver alguma irregularidade, devolva o produto com
especificação do problema anotado na nota de entrega e entre em contato
com o estabelecimento para solucionar a questão;
h) – O CDC não obriga os fornecedores a trocar os produtos por motivo de cor,
tamanho ou gosto. Nestes casos, a loja só terá que trocar a mercadoria caso
tenha prometido. Solicite esse compromisso por escrito, em etiquetas ou
nota fiscal, por exemplo;
i) – Se o produto apresentar algum problema que o torne impróprio para o
consumo, o fornecedor tem 30 dias para resolver a pendência. Se não o
fizer, o consumidor tem direito de exigir a troca da mercadoria por outra
igual ou a devolução da quantia paga com correção monetária. Pode, ainda,
requerer o abatimento proporcional do preço;
j) – Quanto ao pagamento, é recomendável indagar quais são as opções
oferecidas pela loja e compará-las com seus recursos financeiros. Se não for
possível pagar à vista, o consumidor deve ler o contrato de financiamento
com atenção, riscando os espaços em branco. O estabelecimento é obrigado
a informar a taxa de juros aplicada e o total da compra a prazo;
Nos pagamentos efetuados com cartão de crédito, cheque ou dinheiro,
o preço praticado não pode sofrer alteração. Os cheques pré-datados devem ser
emitidos nominais à loja. O consumidor deve anotar no verso o dia combinado
para o depósito e exigir que essa informação conste na nota fiscal;
Atenção! Antes de concretizar a compra, solicite ao vendedor que
teste produtos eletroeletrônicos e aqueles que funcionam à pilha.
COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL:
Nas compras de produtos realizadas através da internet, telefone,
catálogo ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial, o
consumidor pode desistir em até sete dias, do recebimento da mercadoria ou, se
for o caso de uma contratação de serviço, da data da contratação. Nesses casos terá
o direito da devolução integral de qualquer valor que tenha sido pago (inclusive
frete). A desistência da compra pode ser feita independente do motivo, ou seja,
não é preciso que o produto tenha apresentado qualquer problema para que o
consumidor faça essa opção.
Os produtos importados adquiridos em lojas ou sites no Brasil, em
estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos
nacionais. Sendo obrigatório conter todas as informações (etiquetas, rótulo e
manuais) apresentados em Língua Portuguesa.
TROCA DE PRESENTES – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Publicado em 29 de dezembro de 2015	O presente de Natal não agradou, o tamanho veio errado, a cor ou o
modelo não caiu no gosto do presenteado, o produto veio com defeito? Veja as
orientações do Procon de Bayeux, quanto a questão de troca de presentes e
Para o produto que apresenta algum defeito a troca ou reparo é
obrigatória. Nessa situação o Código de Defesa do Consumidor dá aos
consumidores um prazo para reclamar junto ao fornecedor: até 90 dias para
produtos duráveis (roupas, eletrodomésticos, móveis, celulares etc.) e até 30 dias
para produtos não duráveis (aqueles que são naturalmente destruídos na sua
utilização como, por exemplo, flores, bebidas, alimentos etc.).
A partir da data da reclamação, o fornecedor terá até 30 dias para
solucionar o problema. Após esse prazo, se o produto continuar apresentando falha
no funcionamento, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro
equivalente – em perfeitas condições de uso, o desconto proporcional do preço, ou
a devolução da quantia paga, monetariamente atualizada.
No caso de produtos essenciais (geladeira, por exemplo), o fornecedor
terá de solucionar o problema imediatamente, ou seja, não terá os citados 30 dias
Quando o problema for por tamanho que não ficou adequado, cor ou
modelo que não agradou, o fornecedor só é obrigado efetuar a troca do produto se
tiver se comprometido no momento da compra ou se essa for uma política de boa
relação com o consumidor e, as regras devem ser informadas no momento da
“Este compromisso, e as condições para fazer a troca (prazo, local,
dias e horários específicos), devem constar na etiqueta do produto, na nota
fiscal ou em um cartaz na loja”, afirma o Secretário Executivo do Procon-BY,
Dr. Evilson Braz.
Para ter seus direitos resguardados na hora da troca, o consumidor
deve guardar a nota fiscal ou recibo de compra, termo de garantia e a etiqueta no
produto, para eventuais trocas ou garantia do produto.
A IMPORTÂNCIA DAS ELEIÇÕES, DO VOTO CONSCIENTE E DA ESCOLHA DE UM BOM CANDIDATO.
Publicado em 17 de março de 2015	É muito comum ouvirmos que todos os políticos são iguais e
que o voto é apenas uma obrigação. Muitas pessoas não conhecem o poder
do voto e o significado que a política tem em suas vidas.
Numa democracia, como ocorre no Brasil, as eleições são de
fundamental importância, além de representar um ato de cidadania.
Possibilitam a escolha de representantes (vereadores, deputados
estaduais/federais e senadores) e governantes (prefeito, governador e
presidente da república) que fazem e executam leis que interferem
diretamente em nossas vidas.
Escolher um péssimo representante e governante pode
representar uma queda na qualidade de vida (falta de saúde, médicos,
hospitais, segurança, emprego, educação, habitação, saneamento
básico e etc….). Sem contar que são os políticos os gerenciadores dos
impostos que nós pagamos. Desta forma, precisamos dar mais valor a
política e acompanharmos com atenção e critério tudo que ocorre em nossa
O voto deve ser valorizado e ocorrer de forma consciente, livre,
e, a sua escolha (sem aquela história de vender por um favor pago em
espécie – exame médico, pagamento de agua/luz, tijolos, sacas de
cimento, remédios, realização de cirurgias e etc….). Devemos votar em
políticos com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria
de vida da coletividade.
Em primeiro lugar temos que aceitar a ideia de que os políticos
Existem políticos corruptos e incompetentes (os que
prometem demais e nada fazem durante o mandato – os que vivem 24
horas por dia enganando para se perpetuarem no poder), porém
muitos outros, são dedicados e procuram fazer um bom trabalho no cargo
que exercem. Mas como identificar um bom político?
É importante acompanhar os noticiários, com atenção e critério,
para saber o que nosso representante anda fazendo. Pode-se ligar ou enviar
e-mails perguntando ou sugerindo ideias para o seu representante. A
cobrança também é um direito que o eleitor tem dentro de um sistema
democrático, e deve ser feita sempre que possível.
Procure entender os projetos e ideias do candidato que você
pretende votar. Será que há recursos disponíveis para que ele execute
aquele projeto, caso chegue ao poder? Nos mandatos anteriores ele
cumpriu o que prometeu? O candidato possui capacidade intelectual? É uma
pessoa preparada e com vivência? Estes questionamentos ajudam muito na
hora de escolher seu candidato.
Lembre-se, que político que compra voto, não é digno de ser
eleito, e se for, certamente não terá compromisso com a coletividade.
Como vimos, votar conscientemente dá um pouco de trabalho,
porém os resultados são positivos. O voto, numa democracia, é uma
conquista do povo e deve ser usado com critério e responsabilidade. Votar
em qualquer um pode ter conseqüências negativas sérias no futuro, sendo
que depois é tarde para o arrependimento.
MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30/12/2014, MUDAM BENEFÍCIOS COMO PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-DOENÇA, ABONO SALARIAL, SEGURO DEFESO E SEGURO
Publicado em 9 de janeiro de 2015	O governo federal anunciou regras mais rígidas que devem reduzir o
pagamento de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, abono
salarial, seguro desemprego e seguro defeso.
Essas mudanças só afetam futuros beneficiários, tanto do setor público
como do INSS. Não atingem quem já recebe esses recursos.
Veja como vai ficar agora:
Na pensão por morte, haverá carência de 24 meses de contribuição
previdenciária pelo segurado para que o cônjuge possa herdar o benefício.
Também será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24
Também haverá nova regra de cálculo do benefício: de 100% do salário
benefício hoje para 50%, mais 10% por dependente até o limite de 100%,
com exceção para órfãos de pai e mãe.
Perderá o benefício quem for condenado por matar o segurado (crime
doloso). O objetivo é evitar que se pratique o crime para herdar a pensão.
Também acaba o benefício vitalício para cônjuges jovens. Será vitalício
apenas para quem tem até 35 anos de expectativa de vida (hoje, pessoas
com 44 anos ou mais).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA RECONHECE O DIREITO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM AGENTE ADMINISTRATIVO, SE COMPATÍVEL A JORNADA DE TRABALHO
Publicado em 2 de dezembro de 2014	“REEXAME NECESSÁRIO N° 0003474-52.2012.815.0361. ORIGEM: Comarca de
Serraria. RELATOR: Des Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO:
Francisco Pina Cassiano. ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins
Vaz Santa. POLO PASSIVO: Prefeito do Município de Borborema. ADVOGADO:
Ciane Figueiredo Feliciano da Silva. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BORBOREMA.
CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM UM DE AGENTE
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO A TÉCNICO. POSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI,
“B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO
GRAU. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
DESPROVIMENTO. – O mandado de segurança é remédio processual
destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas,
protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.
– Nos termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República, é vedada a
acumulação de cargos públicos, empregos e funções, só sendo possível
exercê-la nas hipóteses excepcionais autorizadas pelo texto constitucional. –
Restando demonstrada a cumulatividade dos cargos de professor e de agente
administrativo, bem como a compatibilidade de horário entre eles, é de se
manter a decisão recorrida que concedeu a ordem mandamental. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.”
(DJE/TJPB 26/11/2014)
OBS: Quem foi exonerado por tal motivo, pode, se ainda não foi atingido
pela prescrição, requer judicialmente seu retorno e os atrasados.
FALTA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE VEICULOS QUITADOS, GERAM DANO MORAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR
Publicado em 21 de outubro de 2014	A responsabilidade pela retirada do gravame junto ao DETRAN,
segundo entendimento jurisprudencial, é da instituição financeira credora,
uma vez que as restrições incluídas pelo Sistema Nacional de Gravames
(SNG) não são passíveis de liberação, alteração ou cancelamento pelos
CRVAs ou pelo DETRAN.
Cabem as instituições financeiras, com a quitação do veiculo,
efetuarem em até 10 dias, a liberação do gravame, caso contrário, tem o
consumidor direito a uma indenização por danos morais.
Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:
“APELAÇÃO N° 0008976-86.2011.815.0011. ORIGEM: 8a VARA CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o)
Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Camilla Mendonca
Guimaraes. ADVOGADO: Jose de Alencar Guimaraes. APELADO: Administradora
de Consorcios Renault do Brasil S/a. ADVOGADO: Daniel Arruda de Farias.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE
AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. GRAVAME JUNTO AO
DETRAN. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR A
QUITAÇÃO PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 7o, 8o E
9o DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. PROVIDÊNCIA NÃO
REALIZADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. – A
responsabilidade pela retirada do gravame junto ao DETRAN, segundo
entendimento jurisprudencial, é da instituição financeira credora, uma vez
que as restrições incluídas pelo Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são
passíveis de liberação, alteração ou cancelamento pelos CRVAs ou pelo
DETRAN. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.” (DJE/TJPB 20/10/2014)
APARELHO DE GINÁSTICA EM PRAÇA PÚBLICA DEVE TER ORIENTADOR PROFISSIONAL
Publicado em 17 de abril de 2014	Nos equipamentos públicos de ginástica, o município tem o dever de, além de
fazer a manutenção dos aparelhos, disponibilizar um profissional habilitado para
orientar os usuários. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a prefeitura de São José dos
Campos a pagar R$ 50 mil a uma criança que teve um dedo amputado devido a
um acidente em um aparelho de ginástica.
“O ente público, na condição de mantenedor dos serviços que coloca à
disposição da população, através de seus administradores, detém o dever de zelo
pela incolumidade e integridade física daqueles que estão sob sua vigilância,
com o emprego de todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste
ônus”, explica o relator do caso no TJ-SP, desembargador Leonel Costa.
No caso, o garoto de 11 anos brincava na praça em que há equipamentos de
ginásticas quando um dos aparelhos caiu em seu pé, ocasionando a amputação
de um dos dedos. Na ação, os pais pediram que o município de São José dos
Campos fosse condenado a pagar indenização por dano moral e material. Em
primeira instância, o juiz condenou a cidade a pagar R$ 6.780 ao jovem, por
danos morais e estéticos. A família dele recorreu, pedindo que o valor fosse
A prefeitura também recorreu, alegando que a culpa foi exclusiva da vítima e
que havia sinalização indicando ser inadequada a utilização do equipamento por
crianças. A prefeitura afirmou ainda que, no momento do acidente, a criança
estava acompanhada do seu pai que não exerceu seu dever de vigilância. Por
isso, pediu a reforma da sentença para que fosse julgado improcedente o pedido
Ao analisar o caso, o desembargador Leonel Costa deu razão à vítima. Para ele,
ficou evidenciado o dever de indenizar em razão da falha na prestação de
serviços do município por omissão específica com relação à manutenção da
integridade física da criança. “Tendo em vista que o infortúnio se deu em
academia pública, sem a presença de qualquer profissional designado para
orientação e vigilância, com falha caracterizada na má conservação do
equipamento e no dever de assegurar a integridade do autor, o dever de
indenizar é impositivo, devendo se dar na medida da extensão do dano, como
determina a legislação vigente”, afirmou.
Além de manter o dever de indenizar, o relator acatou o pedido para aumentar o
valor da reparação. “Não compensa a perda funcional e estética do menor o
valor fixado na sentença, de apenas R$ 6.780 e nem cumpre a missão paralela de
desestimular a incúria e o descaso pela Administração Pública com a segurança
das crianças nos espaços públicos”, justificou.
Considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do
município, o caráter punitivo-compensatório da indenização e a negligência da
Administração em não fazer a manutenção do equipamento, “além de não
disponibilizar profissional para a devida orientação dos usuários”, o juiz fixou a
indenização em R$ 50 mil. Apelação nº 0012240-22.2012.8.26.0577 do TJSP.
RECEBER SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO AO MESMO TEMPO É CRIME DE ESTELIONTAO
Publicado em 5 de março de 2014	Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado
pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele
deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da
3ª Região, que negou provimento ao recurso de um homem que alegou
ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e
A Turma levou em conta que o próprio réu foi pedir o
reconhecimento do seguro na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude
veio à tona. O relator do caso, juiz federal convocado Márcio Mesquita,
destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos
documentos relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas
pelo réu e pela testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na
qual foi reconhecido o vínculo empregatício do réu.
Mesquita citou, ainda, entendimento do desembargador federal
Johonsom di Salvo, no sentido de que “o próprio nome do benefício,
Seguro-Desemprego, dirime qualquer dúvida acerca de seu propósito, a
situação de desemprego, não sendo crível que a pessoa, por mais iletrada
que seja, desconheça a ilicitude do ato de requerê-lo após a reinserção no
A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no
regime inicial aberto, e pagamento 13 dias-multa no valor unitário mínimo,
substituída por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária,
substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da
entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, parágrafo
1° do Código Penal, no caso, a União Federal.
TRT CONDENA PATRÃO EM DANOS MORAIS, QUE SE QUEBRA NA PROMESSA DE EMPREGO AO TRABALHADOR
Publicado em 28 de outubro de 2013	É dano moral indenizável a frustração experimentada pelo candidato que não conseguiu o emprego, depois de ter preenchido todos os requisitos e já com os documentos e atestados prontos para a assinatura do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença para reconhecer dano moral numa admissão ”abortada”, ocorrida em São Jerônimo.
A relatora do recurso na corte, juíza convocada Brígida Barcelos Toschi, constatou que a cópia da Carteira de Trabalho do autor traz o carimbo de contratação, datado de 21 de março de 2012, sobreposto por outro, marcado como ‘‘anulado’’, com a assinatura do empregador. Também viu o atestado de saúde ocupacional, devidamente assinado pelo médico examinador.
‘‘A anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, ainda que tenha ocorrido antes da devolução do documento, revela o ânimo na contratação e invariável certeza subjetiva, que foi frustrada em razão de fato superveniente, acarretando ao reclamante abalo na sua esfera psicológica, e sua expectativa de melhora na sua condição social’’, reconheceu a relatora.
Com a falta de regulamentação dos efeitos do pré-contrato na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme autoriza o artigo 8º, a relatora entendeu cabível a aplicação subsidiária do Código Civil. O artigo 427 do Código, na Seção II, diz que ‘‘a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso’’.
Assim, a juíza deu provimento ao recurso para condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, pela frustração de promessa, no valor arbitrado de R$ 2,2 mil, considerado como parâmetros o valor do salário ajustado e a carga horária de 220 horas.
O autor contou, na inicial, que passou por todo o processo seletivo na empresa, a fim de preencher uma vaga em obra a ser realizada no estado do Ceará. Disse que após promessa de contratação imediata, se submeteu à consulta médica para aquisição de atestado de saúde ocupacional, deixando a documentação necessária na empresa em 20 de março de 2012. A contratação teria duração de sete meses.
Entretanto, após duas semanas de espera da confirmação da viagem, foi surpreendido com a informação de que a empresa não tinha mais interesse na sua contratação. Pediu o pagamento de indenização pela quebra contratual e de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pela Justiça.
A juíza da Vara do Trabalho de São Jerônimo, afirmou na sentença que o autor da reclamatória não produziu prova de promessa de emprego, mas somente entrega de documentação para fins de análise.
Para ela, a realização do exame admissional pelo candidato não implica em efetivação da contratação, tendo em vista que o documento tem justamente o objetivo de demonstrar se o trabalhador tem capacidade para ocupação da vaga pretendida.
‘‘Ainda, não se teve um direito moral lesado, visto que não foi dada garantia de contratação, tendo este criado uma mera expectativa de preenchimento da vaga. Por tudo isso, julga-se improcedente os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela quebra contratual e indenização por danos moral’’, disse a juíza. A decisão acabou revertida. (TRT 4ª REGIÃO – ACÓRDÃO 0000251-70.2012.5.04.0451 RO)
BLOG É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR COMETÁRIO DE LEITOR
Publicado em 25 de setembro de 2013	BLOG É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR COMETÁRIO
Quando os princípios da liberdade de imprensa e o direito à honra do cidadão
entram em choque, deve prevalecer o último, especialmente se há intenção
difamatória. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Civil do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina para rejeitar Apelação ajuizada por um
blogueiro. Ele tentava reverter decisão de primeira instância que determinou o
pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um servidor público por conta de
comentários feitos por leitores em seu blog.
Relatora do caso, a desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski
explica que o funcionário atingido não se manifestava contra a reportagem que
foi publicada no blog, mas sim contra seus comentários, que traziam ofensas
pessoais, incluindo palavras como idiota, mula, safado, vagabundo e
futriqueiro.
A desembargadora cita que a livre manifestação do pensamento não pode ser
acompanhada por ofensas à integridade moral de indivíduos, tomando duas
decisões como precedente no TJ-SC (Apelação 2007.029691-8 e Agravo de
Instrumento 2003.021003-2). Como são ofensivos, os comentários extrapolam o
limite da liberdade de expressão e violam o direito à honra do funcionário
público, o que justifica a indenização por danos morais.
Caberia ao blogueiro moderar os comentários e evitar postagens ofensivas, algo
que ele admitiu ter feito em outras ocasiões. Em outro caso (AI 2011.053663-3),
o TJ-SC já decidira que o responsável pelo blog devem fazer a moderação de
seu conteúdo, afirma ela. Assim, a negligência do acusado ao publicar as
mensagens foi o que gerou o abalo sofrido pelo funcionário público, conclui ela.
Em sua defesa, o blogueiro questionava o fato do funcionário ter questionado
apenas a parte dos comentários que versava sobre sua má administração. O
recurso falava ainda em uso do Judiciário para vingança pessoal, questionando o
desinteresse em identificar os autores das mensagens ofensivas. Além disso, a
defesa dizia que todo homem público está sujeito a críticas. (TJ-SC – Apelação
Cível n. 2011.010930-2, Relator: Des. Denise de Souza Luiz Francoski)
Contadores e Técnicos em Contabilidade terão de informar operações suspeitas de acordo com a resolução CFC 1445/13
Publicado em 4 de agosto de 2013	O CFC – Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da
União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os
contadores e empresas prestadoras de serviço contábil a denunciar operações
suspeitas de lavagem de dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
A norma atende determinação prevista na nova Lei de Lavagem de Dinheiro
(Lei 9.613/1998 e alterações dadas pela 12.683/2012). A resolução determina
que contadores, assessores, auditores ou conselheiros contábeis deverão
informar as operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf). Mais de 480 mil profissionais atuam na área.
A regulamentação do CFC segue orientações da Resolução 24 do Coaf, que trata
dos procedimentos a serem adotados por consultorias, contadorias, auditorias e
prestadores de assistência ou aconselhamento para o cumprimento da nova lei de
Entre as regras previstas para os contabilistas estão informar o Coaf todos os
serviços que envolvam o recebimento de valores acima de R$ 30 mil em espécie
ou em cheque ao portador e aquisição de ativos, pagamentos, constituição de
empresa ou aumento de capital acima de R$ 100 mil, feitos em espécie.
Os profissionais de contabilidade também deverão manter um cadastro com a
identificação do cliente, descrição, data e valor da operação, além de forma e
meio de pagamento. Os clientes suspeitos não poderão ser informados sobre
Em abril, o presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, já declarou que os
advogados não podem delatar seus clientes devido à imposição do sigilo
profissional, mesmo entendimento do Conselho Federal da Ordem dos
Já entre advogados a regulamentação é vista com ressalvas. “Os contabilistas,
como advogados, médicos, e outros, estão submetidos a critérios muito severos
respeitantes ao sigilo profissional. Dentro dessa perspectiva eles não têm como
delatar clientes ao MP, à Fazenda Pública ou ao Poder Judiciário”, afirma o
criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Ele faz uma distinção entre a situação do advogado e do contabilista. Enquanto o
primeiro só toma conhecimento do problema depois de consumado, o segundo
toma contato com ele enquanto se desenrola. “O contabilista consultado pode
não aceitar o empreendimento. Mas ele também não pode informar que recusou,
porque foi objeto de uma consulta de caráter sigiloso”, defende.
O criminalista Edson Junji Torihara, do escritório Toron, Torihara e Szafir
Advogados, questiona se o Estado tem capacidade para processar o volume e
informações consideradas suspeitas. “Muitas ações ativas de fiscalização e
controle (que em tese devem ser dos órgãos estatais) estão sendo desviadas para
responsabilidade do particular. Isto, com certeza, gerará um enorme aumento na
comunicação das operações de comunicação obrigatória e, sempre que houver
dúvida, ela será considerada suspeita? O Estado estará preparado para tudo
isso?”.
Ele também tem dúvidas quanto a legalidade de parte do artigo 2º da resolução,
que prevê o monitoramento das atividades dos empregados. “Até que ponto isto
não pode indicar uma invasão de privacidade e da intimidade das pessoas?”,
MOTORISTA DE ÔNIBUS TEM DIREITO A INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO, DECIDE TRT/SC
Publicado em 4 de julho de 2013	As constantes vibrações a que estão sujeitos os motoristas de ônibus durante a jornada de trabalho ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. O entendimento é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), ao confirmar a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
De acordo com o processo trabalhista, a perícia técnica comprovou trepidação acima de 0,78 m/s2, situação em que “existem riscos prováveis à saúde”, de acordo com o gráfico do Guia à Saúde, no anexo B, da ISO 2.631/1997.
A empregadora recorreu de sentença de primeiro grau ao TRT catarinense, sustentando a nulidade da perícia. Argumentou que norma conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundacentro teria sido desconsiderada, contrariando orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Afirmou, também, que o perito não tinha a capacidade técnica necessária, que utilizou ISO desatualizada e que não acompanhou a leitura e análise dos dados colhidos por engenheiro — a quem também atribui falta do conhecimento desejável.
A relatora do processo na corte, desembargadora Lourdes Leiria, contudo, constatou que o perito se valeu da NR-15 e da ISO 2.631, norma de abrangência internacional. A ISO estabelece diretrizes a serem seguidas no procedimento de medição da exposição humana à vibração de corpo inteiro, inclusive no tocante ao posicionamento dos equipamentos, ao tempo de aferição e aos cuidados com o local em análise.
O perito profissional esclareceu que, segundo o item 2, do anexo 8, da NR-15, “a perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas”.
Além disso, a relatora registrou que, para a realização da prova técnica, foi necessário o aluguel de sofisticados aparelhos de medição — transdutor de vibração, analisador de sinais e calibrador de vibrações —, cujo relatório emitido foi juntado aos autos, ‘‘não tendo a recorrente [empregadora] esclarecido a causa da alegada incompletude’’, complementou. RO 0007151-73.2011.5.12.0001.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VRG – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Publicado em 20 de junho de 2013	No contrato de Leasing, titulado pela legislação brasileira como Arrendamento
Mercantil, as parcelas devidas são compostas em parte pelo valor do aluguel em
face do uso do bem (prestação), bem como ainda pelo Valor Residual Garantido
(VRG), que é a importância paga pela aquisição do veículo ao final do contrato.
Tempos atrás, havia a discussão da admissibilidade da cobrança adiantada do
Valor Residual Garantido (VRG). Entretanto, através da Súmula 293 do
Superior Tribunal de Justiça, ficou sedimentado que a cobrança antecipada do
Valor Residual Garantido (VRG) não é abusiva e não descaracteriza o contrato
de arrendamento mercantil (leasing).
Assim sendo, se por algum motivo venha a ser desfeito o contrato de
arrendamento mercantil, tanto pela entrega do veículo à instituição financeira,
ou mesmo em face de ação de reintegração de posse, como a importância paga a
título de Valor Residual Garantido (VRG) foi desembolsada para aquisição do
bem e não pelo aluguel, deve o banco arrendador efetuar a devolução ao cliente
da quantia paga correspondente ao VRG.
Ocorre que as instituições financeiras não efetuam espontaneamente a devolução
da quantia paga do Valor Residual Garantido (VRG), mas sim somente por meio
Felizmente, para aqueles que vêm buscando seu direito perante o Poder
Judiciário, as decisões judiciais estão sendo favoráveis no sentido de se
determinar a devolução da quantia paga a título de Valor Residual Garantido
(VRG).
E mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.174.760/PR,
decidiu que o prazo para reivindicar a restituição do VRG é de dez (10) anos.
Portanto, para aqueles que estejam nesta situação, resta somente a propositura de
ação judicial visando a devolução dos valores pagos e recebidos pela instituição
financeira arrendadora a título de Valor Residual Garantido (VRG).
Justiça condena loja de vestuário a pagar indenização por danos morais a cliente
Publicado em 10 de junho de 2013	A C&A Modas Ltda foi condenada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao manter sentença do Juízo de Primeiro Grau, a pagar indenização por danos morais à consumidora Edneide do Nascimento Silva, em virtude do disparo indevido do alarme antifurto na saída da loja. Desta forma, a empresa do ramo de vestuário terá de pagar o valor de R$ 8 mil.
A decisão do órgão fracionário foi unânime. O relator da apelação cível (001.2007.031196-2/001) foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
“O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco”, afirmou o desembargador, em seu voto.
A empresa de vestuário sustentou, em síntese, que não é devido à recorrida qualquer indenização a título de danos morais, uma vez que não foi demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da C&A tampouco o nexo de causalidade.
Conforme o relator, Edneide do Nascimento foi abordada por dois seguranças da loja, ao ultrapassar a saída, os quais a conduziram até o caixa a fim de que seus pertences fossem revistados.
“Após a mencionada averiguação, na frente de funcionários e clientes da recorrente, constatou-se a negligência da empresa ao esquecer de retirar o dispositivo magnético da mercadoria comprada pela recorrida”, assegurou.
Fonte : Gecom –TJPB

References: artigo 196
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 39

artigo 39
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 8
 artigo 427
 artigo 2