Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/18c1dd68f96be3e7832566ec0018d833/5096012e3a169ceb83257bfe006a0271
Timestamp: 2017-05-23 03:02:08+00:00

Document:
PROJETO DE LEI Nº 2525/2013
ALTERA A LEI N° 6.423/2013 QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4° e 5° ao artigo 1°, da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação:
§ 4° Fica também isenta do ITCMD a instituição de usufruto ou qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos reais em favor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, ou das demais entidades destacadas no § 1° deste artigo, bem como a sua extinção por advento de termo.
§ 5° O disposto no § 4° somente se aplica à transmissão de direitos relativos a imóveis e veículos automotores.”
Art. 2° O caput do artigo 2° da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paralímpico Internacional, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro e o Patrocinador de veículos, ficam isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, instituído pela Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, a partir da vigência desta Lei e até 31 de dezembro de 2016.” Art. 3° Os incisos I e II do §1°, do artigo 2º, da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - na hipótese de veículo adquirido pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 através de alienação fiduciária com reserva de domínio, por meio de arrendamento mercantil (leasing), comodato e quaisquer outras formas de arrendamento;
II - aos demais eventos relacionados às entidades destacadas no caput deste artigo, inclusive na hipótese a que se refere o inciso I do § 1º do mesmo artigo.” Art. 4° Fica acrescentado o inciso III ao § 1° do artigo 2° da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação: “Art. 2° (...)
“§ 1° (...)
III – à utilização dos veículos de propriedade do Patrocinador de veículos pelos entes destacados no §1° do artigo 1° e pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016.”
Art. 5° Ficam acrescentados os §§ 3° e 4° ao artigo 2°, da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação:
“§ 3° A isenção de que trata este artigo fica limitada apenas aos veículos do Patrocinador empregados diretamente na organização dos jogos Rio 2016, mediante emissão de declaração do Comitê Rio 2016.
§ 4° Entende-se por Patrocinador de veículos o responsável pela cessão ou arrendamento temporário de veículos necessários para organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, independentemente da classificação contratual da operação.”
Art. 6° Fica acrescentado o § 2° ao artigo 4° da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, transformando-se o parágrafo único em § 1°, com a seguinte redação: “Art. 4° (...)
§ 2º Fica isento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos o Patrocinador do setor automobilístico que, a qualquer título, ceder veículos ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, na hipótese do inciso III, do § 1º, do artigo 2º desta Lei.”
MENSAGEM Nº 45/2013 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 6.423, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016”.
A presente proposta tem por objetivo contemplar expressamente a hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCMD, sobre a instituição de direito real de usufruto em favor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e sobre sua respectiva extinção, bem assim estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos patrocinadores responsáveis pela cessão/arrendamento temporário de veículos necessários para organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, independentemente da classificação contratual da operação.
Cabe ressaltar que, em relação à isenção do ITCMD, uma das principais providências a serem desempenhadas pelo Comitê Rio 2016, na organização e realização dos Jogos Rio 2016, consiste na utilização de espaços públicos e privados para realização das competições, bem assim a utilização de imóveis para a disponibilização de acomodação e alojamento aos atletas, para-atletas e delegações participantes do evento.
Por esta razão, o Comitê Rio 2016 pretende celebrar instrumentos de constituição de usufruto não oneroso de imóveis, a termo, portanto com estipulação de sua respectiva extinção em determinado prazo, o que resta atendido por este Projeto de Lei.
Relativamente à isenção do IPVA e da Taxa de Licenciamento de Veículos, tendo em vista que o Comitê Rio 2016 firmará contrato de patrocínio com empresa responsável pela disponibilização dos veículos destinados à organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e, considerando que o art. 2º, da Lei estadual nº 6.423/2013 concede a isenção do IPVA tão somente ao Comitê Rio 2016 e as situações em que veículos sejam utilizados em regime de alienação fiduciária ou por meio de arrendamento mercantil, a referida isenção não alcança o patrocinador que disponibilizará, apenas temporariamente, os veículos ao Comitê Rio 2016, como contrapartida à aquisição dos direitos de utilização das marcas Olímpicas e Paralímpicas.
Do mesmo modo, a isenção prevista na Lei nº 6.423/13 não abrange as operações de comodato e quaisquer outras formas de arrendamento.
Esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências a minha estima e consideração. SÉRGIO CABRAL
Código20130302525AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem45/2013
Entrada 10/08/2013Despacho 10/08/2013
Publicação 10/09/2013Republicação 10/10/2013
01.:Constituição e Justiça	02.:Esporte e Lazer
03.:Transportes	04.:Economia Indústria e Comércio
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2525/2013
20130302525
ALTERA A LEI N° 6.423/2013 QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. => 20130302525 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Transportes Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/09/2013Poder Executivo
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Discussão Única => 20130302525 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/16/2013
Objeto para Apreciação => 20130302525 => Emenda 01 a 21 => MARCELO FREIXO => Sem Parecer => 10/16/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20130302525 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/16/2013
Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia10/21/2013
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/24/2013
Votação => 20130302525 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)10/24/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Transportes => Relator: LUIZ MARTINS => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: LUIZ MARTINS => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável10/24/2013
Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Emenda 20130302525 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01-12-15-FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS NºS 06 E 07-PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 19 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 09; EMENDA Nº 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 10; EMENDA Nº 21 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 11-
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS
(concluindo por substitutivo)10/24/2013
Resultado Final => 20130302525 => Lei 6569/201310/31/2013
Ofício Origem: Poder Executivo => 20130302525 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 12/16/2013

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2