Source: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/constituicoes/1665-constituicao-portuguesa--arts-146-296
Timestamp: 2019-12-06 22:45:29+00:00

Document:
﻿﻿ Constituição Portuguesa – Arts. 146 - 296 | Portal Jurídico Investidura - Direito
Constituição Portuguesa – Arts. 146 - 296
* a) Apresentar projectos de revisão constitucional;
* b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento;
* c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;
* d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
* e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
* f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
* g) Os consignados no Regimento.
* a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
* b) Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
* c) Cartão especial de identificação;
* d)Subsídios que a lei prescrever.
* a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
* b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
* c) Participar nas votações.
* a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
* b) Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento;
* c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
* d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
* a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 284.º a 289.º;
* b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* c) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo;
* d) Conferir ao Governo autorizações legislativas;
* e) Conferir às Assembleias Legislativas das regiões autónomas as autorizações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição;
* f) Conceder amnistias e perdões genéricos;
* g) Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo;
* h) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;
* i) Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação;
* j) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;
* l) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;
* m) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer paz;
* n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada;
* o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
* a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
* b) Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
* c) Apreciar, para efeito de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º;
* d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação;
* e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais.
* a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;
* b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
* c) Promover o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 196.º;
* d) Apreciar o programa do Governo;
* e) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;
* f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia;
* g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;
* h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;
* i) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro.
* a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;
* b) Regimes dos referendos;
* c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
* d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;
* e) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;
* f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
* g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
* h) Associações e partidos políticos;
* i) Bases do sistema de ensino;
* j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* l) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais;
* m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
* n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;
* o) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança;
* p) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão;
* q) Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;
* r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
* s) Regime dos símbolos nacionais;
* t) Regime de finanças das regiões autónomas;
* u) Regime das forças de segurança;
* v) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.
* a) Estado e capacidade das pessoas;
* b) Direitos, liberdades e garantias;
* c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;
* d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;
* e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;
* f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;
* g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;
* h) Regime geral do arrendamento rural e urbano;
* i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;
* j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;
* l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações;
* m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e Social;
* n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola;
* o) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;
* p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
* q) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;
* r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;
* s) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;
* t) Bases do regime e âmbito da função pública;
* u) Bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas;
* v) Definição e regime dos bens do domínio público;
* x) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade;
* z) Bases do ordenamento do território e do urbanismo;
* aa) Regime e forma de criação das polícias municipais.
* a) A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social;
* b) As normas que disciplinam o disposto no n.º 2 do artigo 118.º;
* c) A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º;
* d) As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, e as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º;
* e) As disposições que regulam a matéria da alínea o) do artigo 164.º;
* f) As disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.
* a) Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição;
* b) Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares;
* c) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.
* a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a actividade do Governo e da Administração;
* b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados;
* c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;
* d) Preparar a abertura da sessão legislativa;
* e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
* f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar guerra e a fazer a paz.
* a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
* b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;
* c) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;
* d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;
* e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
* g) Exercer iniciativa legislativa;
* h) Apresentar moções de rejeição do programa do Governo;
* i) Apresentar moções de censura ao Governo;
* j) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
* a) O início de nova legislatura;
* b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
* c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
* d) A rejeição do programa do Governo;
* e) A não aprovação de uma moção de confiança;
* f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
* a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 140.º;
* b) Negociar e ajustar convenções internacionais;
* c) Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;
* d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;
* e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º;
* f) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
* g) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;
* h) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 162.º, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
* i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeito do disposto na alínea n) do artigo 161.º e na alínea f) do artigo 163.º, informação referente ao processo de construção da união europeia;
* j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.
* a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;
* b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;
* c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.
* a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;
* b) Fazer executar o Orçamento do Estado;
* c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
* d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma;
* e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
* f) Defender a legalidade democrática;
* g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.
* a) Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;
* b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;
* c) Aprovar as propostas de lei e de resolução;
* d) Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República;
* e) Aprovar os planos;
* f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;
* g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
* a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;
* b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;
* c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;
* d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
* a) Executar a política definida para os seus Ministérios;
* b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.
* a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;
* b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
* c) O Tribunal de Contas.
* a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
* b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
* c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
* d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
* a) Dois designados pelo Presidente da República;
* b) Sete eleitos pela Assembleia da República;
* c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
* a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
* b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º e no n.º 3 do artigo 130.º;
* c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
* d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 124.º;
* e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
* f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;
* g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis.
* a) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;
* b) Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), nas alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.º 1 do artigo 165.º;
* c) Desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;
* d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;
* e) Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.º;
* f) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;
* g) Exercer poder executivo próprio;
* h) Administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse;
* i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República;
* j) Dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;
* l) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;
* m) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;
* n) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;
* o) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;
* p) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais;
* q) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 165.º;
* r) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;
* s) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos;
* t) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes;
* u) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;
* v) Pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como, em matérias do seu interesse específico, na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia;
* x) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão da União Europeia, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como transpor actos jurídicos da União, nos termos do artigo 112.º
* a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;
* b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.
* a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
* b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
* a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação da lei com valor reforçado;
* b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;
* c) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;
* d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c).
* a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
* b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
* c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
* d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.
* a) O Presidente da República;
* b) O Presidente da Assembleia da República;
* c) O Primeiro-Ministro;
* e) O Procurador-Geral da República;
* f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
* g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto.
* a) A independência nacional e a unidade do Estado;
* b) A forma Republicana de governo;
* c) A separação das Igrejas do Estado;
* d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
* e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
* f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
* g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;
* h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
* i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
* j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
* l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
* m) A independência dos tribunais;
* n) A autonomia das autarquias locais;
* o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
* a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;
* b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;
* c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;
* d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;
* e) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.
PORTUGAL,. Constituição Portuguesa – Arts. 146 - 296. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Nov. 1976. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/constituicoes/1665-constituicao-portuguesa--arts-146-296. Acesso em: 06 Dez. 2019
Página inicial Biblioteca Jurídica Legislação Constituições Constituição Portuguesa – Arts. 146 - 296

References: artigo 227
 artigo 227
 artigo 196
 artigo 118
 artigo 121
 artigo 239
 artigo 164
 artigo 140
 artigo 115
 artigo 162
 artigo 161
 artigo 163
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 124
 artigo 165
 artigo 226
 artigo 167
 artigo 165
 artigo 112