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Timestamp: 2019-07-19 01:39:54+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 2/2006/A
Decreto Regulamentar Regional 2/2006/A, de 10 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 7/2006, Série I-B de 2006-01-10.
O Decreto Legislativo Regional 11/87/A, de 26 de Junho, estabelece a estrutura da segurança social regional, criando como instituições regionais de segurança social o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS), o Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social (IGRSS) e o Instituto de Acção Social (IAS). Este diploma foi alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/97/A e 39/2002/A, respectivamente de 17 de Dezembro e de 18 de Dezembro.
De acordo com a previsão normativa do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional 11/87/A, de 26 de Junho, é fixada a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social através do Decreto Regulamentar Regional 30/90/A, de 15 de Setembro, já alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/2000/A, de 9 de Fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2003/A, de 1 de Abril, que define aquela instituição como um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, compreendendo, como órgãos e serviços, o conselho de administração, o administrador, a Repartição Administrativa, a Divisão de Gestão Financeira e a Divisão de Orçamento, Conta e Estatística.
Com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 24/97/A, de 17 de Dezembro, o administrador do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social passou a integrar, de pleno direito, o conselho de administração.
Considerando que o administrador do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social não está equiparado a cargo dirigente, ao contrário do que sucede com os membros dos conselhos de administração das restantes instituições regionais de segurança social previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 11/87/A, de 26 de Junho, por uma questão de uniformidade de critérios, importa proceder a essa equiparação, permitindo também a compatibilização deste cargo com as disposições constantes do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à Região com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional 11/87/A, de 26 de Junho, o Governo Regional decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 30/90/A, de 15 de Setembro
O artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional 30/90/A, de 15 de Setembro, com a alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional 6/2000/A, de 9 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O administrador é nomeado em comissão de serviço, por três anos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de segurança social, sob proposta do director regional respectivo, de entre funcionários da carreira técnica superior, com formação adequada.
2 - O administrador é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, nos termos previstos no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.»
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 26 de Outubro de 2005.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193240.dre.pdf .
2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 15/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 39/2002/A, de 18 de Dezembro, e altera o Decreto Regulamentar Regional nº 30/90/A, de 18 de Setembro (aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores).
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References: artigo 30
 artigo 1
 artigo 227
 artigo 60
 artigo 30
 artigo 10