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Document:
Aviso 6960/2015, 2015-06-23 - DRE
Aviso n.º 6960/2015
Publicação: Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Secretaria-Geral
Número:6960/2015
Páginas:16778 - 16781
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade Ministerial de Compras (UMC)
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea b) do artigo 3.º e o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, doravante designada Portaria, alterada e republicada pela Portaria n.º 145A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 12 de junho de 2015, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (SGMAOTE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade Ministerial de Compras (UMC).
2 - Procedimentos prévios:
Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com o artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na SGMAOTE e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para o efeito, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Local de trabalho:
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Rua de "O Século" n.º 63 - 3.º andar, Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Exercício de funções na UMC, nomeadamente, de apoio técnico especializado na organização dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, à celebração de contratos para a realização de obras e à aquisição de bens e serviços abrangidos por Acordos Quadro ou objeto de centralização, em articulação com a Unidade Ministerial de Gestão Patrimonial.
Efetuar a gestão dos contratos públicos.
5 - Posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição de técnico superior (1.201,48 (euro), sem prejuízo da possibilidade de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
a) Reunir, até ao termo do prazo fixado, os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Ser titular de vínculo de emprego público em funções públicas constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação;
c) Ser titular de licenciatura, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional;
7 - Impedimento de admissão:
a) Não poderão ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos ao do posto de trabalho objeto do presente procedimento;
b) Não poderão ser admitidos trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido ou com vínculo a órgãos e serviços da Administração Local e Regional.
8 - Prazo e forma da candidatura:
a) Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
b) A apresentação de candidaturas só é admissível em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura a dirigir à Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, disponível na página eletrónica da Secretaria-Geral, www.sg.maote.gov.pt em "Recursos Humanos" - "Recrutamento" - "Formulários".
c) Para além do formulário de candidatura, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
i) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que o candidato exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;
ii) Fotocópia simples legível do certificado de habilitações literárias;
iii) Fotocópias simples legíveis dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar;
iv) Declaração emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e respetiva remuneração base, a antiguidade na carreira e na Função Pública, bem como as menções qualitativas e quantitativas das avaliações de desempenho relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
v) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas.
9 - Entrega da candidatura:
a) Pessoalmente, na Secretaria-Geral, sita na Rua de "O Século", n.º 63, em Lisboa, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, ou;
b) Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, remetido para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Rua de "O Século", n.º 63 - 2.º, 1200-433 Lisboa.
Os previstos no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Portaria:
10.1 - Prova de conhecimentos (PC), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos que não estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, não tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, ou que, encontrando-se nessa situação, tenham optado pela aplicação da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP;
b) Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função;
c) Revestirá a forma escrita, de natureza teórica, com a duração de 60 minutos, a realizar sem consulta e cujo resultado será expresso numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
d) Recairá sobre as temáticas e legislação constantes de Anexo publicado com o presente aviso;
e) Será aplicada em igualdade de circunstâncias a todos os candidatos, ou seja, a mesma prova, no mesmo dia e hora, não sendo assim possível a realização de 2.ª chamada.
10.2 - Avaliação curricular (AC), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
b) Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
c) Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
10.3 - Entrevista profissional de seleção (EPS), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos aprovados nos métodos de seleção avaliação curricular ou prova de conhecimentos;
b) Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
c) É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores de acordo com as especificidades de cada método anteriormente referidos e será obtida através da aplicação das seguintes fórmulas:
a) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.1:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
b) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.2:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
12 - Exclusão:
Serão excluídos do procedimento os candidatos que:
Não reúnam os requisitos previstos no ponto n.º 6 do presente Aviso;
Não cumpram o previsto no ponto n.º 8 do presente Aviso relativamente ao prazo e forma da candidatura; Tenham obtido uma classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria; Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção.
Se encontrem numa das situações previstas no ponto 7. do presente aviso.
13 - Critério de desempate:
Em situações de igualdade de valoração na ordenação final, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria, para a ordenação preferencial dos candidatos.
14 - Publicitação dos resultados dos métodos de avaliação:
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, na página eletrónica (www.sg.maote.gov.pt) e afixada nas instalações desta Secretaria-Geral.
15 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos:
A lista unitária de ordenação final, após homologação da Secretária-Geral do MAOTE, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica (www.sg.maote.gov.pt) e afixada nas instalações desta Secretaria-Geral.
16 - Notificação aos candidatos:
Todas as notificações a efetuar por esta Secretaria-Geral serão feitas por correio eletrónico - com recibo de entrega, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
17 - Acesso à informação:
As atas do júri do procedimento, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, sendo, em qualquer caso, garantido aos candidatos o acesso à informação concursal, nos termos do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.
18 - Composição do júri:
Presidente: Chefe de Divisão da Unidade Ministerial de Compras, Mestre Fábio Camões;
1.º Vogal efetivo: Técnica Superior da Unidade Ministerial de compras, Dra. Ana Tenente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dra. Vera Gonçalves;
1.º Vogal suplente: Técnica Superior da Unidade Ministerial de Compras, Dra. Maria João Gonçalves;
2.º Vogal suplente: Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dra. Luísa Lopes.
15 de junho de 2015. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.
Legislação e bibliografia necessárias à preparação da prova de conhecimentos
I - Legislação
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado;
https://dre.pt/application/file/66015866
Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março - Execução da Lei do Orçamento do Estado;
Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro - Regulamentação do artigo 75.º da LOE;
https://dre.pt/application/file/66423026
Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro - Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
https://dre.pt/application/file/56747577
Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
https://dre.pt/application/file/542931
Artigo 19.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - 1.ª alteração;
https://dre.pt/application/file/551958
Artigo 8.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro - 2.ª alteração;
https://dre.pt/application/file/190060
Artigo 175.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - 3.ª alteração;
https://dre.pt/application/file/632356
Lei n.º 22/2015, de 17 de março - 4.ª alteração
https://dre.pt/application/file/66773532
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho - Regulamenta a Lei n.º 8/2012;
Artigo 15.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro - 1.ª alteração
Artigo 172.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - 2.ª alteração
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro - SNCP
https://dre.pt/application/file/517923
Artigo 146.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 1.ª alteração
https://dre.pt/application/file/609909
Artigo 117-A/2012, de 14 de junho - 2.ª alteração
https://dre.pt/application/file/411558
Regulamento n.º 330/2009, de 30 de julho - Regulamentação ao SNCP
https://dre.pt/application/file/757133
Portaria n.º 103/2011, de 14 de março - Revisão das categorias de bens e serviços
https://dre.pt/application/file/278099
Despacho n.º 892/2015, de 26 de janeiro - Centralização das categorias de bens e serviços na Unidade Ministerial de Compras do MAOTE
https://dre.pt/application/file/66360710
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
https://dre.pt/application/file/248099
Artigo 12.º da Lei n.º 59/2008, de 27 de março - 1.ª alteração
https://dre.pt/application/file/246397
Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro - 2.ª alteração
https://dre.pt/application/file/491014
Lei n.º 278/2008, de 2 de outubro - 3.ª alteração
Artigo 3.º da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril - 4.ª alteração
https://dre.pt/application/file/614066
Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro - 5.ª alteração
https://dre.pt/application/file/307289
Artigo 27.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - 6.ª alteração
https://dre.pt/application/file/243793
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho - 7.ª alteração
https://dre.pt/application/file/179635
Portarias n.os 701-A/2008 a 701-J/2008, de 29 de julho - Regulamentação ao CCP
https://dre.pt/application/file/575266
Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro - Alteração à Portaria n.º 701-F/2008
https://dre.pt/application/file/259160
Regulamento (UE) n.º 1336/2013, da Comissão, de 13 de dezembro - Limiares comunitários
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:335:0017:0018:PT:PDF
Estudos de Contratação Pública, Vol. I, Coimbra Editora, 2008, Gonçalves, Pedro, et altere;
Estudos de Contratação Pública, Vol. II, Coimbra Editora, 2010, Gonçalves, Pedro, et altere;
Estudos de Contratação Pública, Vol. III, Coimbra Editora, 2010, Gonçalves, Pedro, et altere;
Estudos de Contratação Pública, Vol. IV, Coimbra Editora, 2013, Gonçalves, Pedro, et altere;
A formação dos Contratos Públicos, AAFDL, 2013, Raimundo, Miguel Assis;
Contratação in house, Almedina, 2013, Durval, Tiago Ferreira;
Concursos e outros procedimentos de contratação pública, Almedina, 2014, Oliveira, Rodrigo Esteves de.
III - Áreas temáticas
A essencialidade dos procedimentos prévios à contratação pública;
O Sistema Nacional de Compras Públicas e o papel das unidades ministeriais de compras;. Contratação in house;
A importância do princípio da concorrência no âmbito dos contratos públicos.
208728183

References: artigo 33
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 265
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 75

Artigo 19

Artigo 8

Artigo 175

Artigo 15

Artigo 172

Artigo 146

Artigo 117

Artigo 12

Artigo 3

Artigo 27