Source: https://pt.scribd.com/document/274429749/Terrorismo
Timestamp: 2018-09-22 17:45:34+00:00

Document:
Enviado por Yasmin Calmet Ipince
sobre a segurança internacional e a cooperação entre os paises
Da Lei Anti-terrorismo (Posição Favorável)
Aula 1 - Wolff.pdf
Quentin Skinner - Prefácio - As Fundações do Pensamento Político Moderno
Michael Griffin Reaping the Whirlwind Afghanistan, Al Qaida and the Holy War
Aula 2 - Sadek.pdf
6 - PAGLIARI, G. Segurança Na América Do Sul, 2011
Aula 4 - Rousseau.pdf
Consci Enc i a Declasse
Aula 3 - Mosca (Introducción_y_cap._2)_
A legislação brasileira de combate e
prevenção do terrorismo quatorze anos
após 11 de Setembro: limites, falhas e
DOI 10.1590/1678-987315235304
O presente artigo diagnostica e analisa o desenho institucional e jurídico brasileiro na prevenção e combate ao terrorismo
internacional bem como busca entender suas limitações. Para isso, foram utilizadas entrevistas com membros do governo brasileiro,
incluindo as polícias Militar e Federal, bem como a pesquisa primária em documentos desclassificados e de fonte aberta além da
legislação relevante. Concentrando-se no terrorismo internacional pós 11 de Setembro, observamos que o problema do terrorismo
internacional também ocorre em território brasileiro. Em seguida, foi mapeada a estrutura e desenho do atual aparato de prevenção e
combate ao terrorismo internacional existente no Brasil e identificadas suas limitações. Em sequência, foram analisadas as sérias
deficiências do atual sistema normativo brasileiro de combate ao terrorismo. Tendo traçado o desenho da estrutura legal e
institucional existente sobre o assunto, verificou-se que as atuais propostas de legislação em debate no Congresso Nacional não
responde às necessidades reais desse problema. Essas falhas refletem a falta de uma estratégia e legislação específica de combate e
prevenção do terrorismo no Brasil. Por isso, é essencial que se discuta a criação de uma legislação compreensiva dentro do marco da
justiça criminal e assentado nos princípios básicos do Direito e da democracia, e em consonância com os direitos humanos e
humanitário. Esses princípios e ramos do Direito estão preparados para lidar com esses casos complexos e não podem, de forma
alguma, ser vistos como uma barreira ao combate ao terrorismo.
PALAVRAS-CHAVE: Brasil; terrorismo; violência política; contraterrorismo; legislação.
Recebido em 7 de Setembro de 2014. Aprovado em 15 de Outubro de 2014.
Agradeço os pareceristas
Sociologia e Política por seus
Uma rápida busca pelos noticiários internacionais demonstra que a temática
do terrorismo e violência política continua relevante e não resolvida 14 anos
após o 11 de Setembro. Entre as notícias recentes de países assolados por esse
problema encontramos a fragmentação da Líbia; as ações cada vez mais audazes do Boko Haram na Nigéria; o agravamento dos conflitos no Iêmen; a
expansão do Estado Islâmico na Síria e Iraque; as incertezas no Afeganistão e
Indonésia; a criação da Al Qaeda para o Subcontinente Indiano, e a lista poderia
Contudo, mesmo diante do grande volume de notícias, essa ainda nos parece
uma realidade distante, longínqua e mesmo exótica. O discurso do Brasil como
detentor de uma cultura pacifista e aberta somado às fortes negativas do
governo acabam por criar a ilusão de que estamos livres e imunes dessa ameaça.
Porém, diante da atual realidade do terrorismo internacional, nada poderia ser
mais longe da verdade. O Brasil se encontra vulnerável ao terrorismo internacional assim como qualquer outro país. Dessa forma, é absolutamente necessário diagnosticar e analisar tanto o presente desenho institucional e jurídico
brasileiro da prevenção e combate ao terrorismo internacional quanto suas
limitações. Sua compreensão e o correto entendimento de nossas vulnerabilidades são essenciais para o futuro da segurança no Brasil.
Rev. Sociol. Polit., v. 23, n. 53, p. 47-70, mar. 2015
Para isso, concentrando-nos no terrorismo internacional2 após o 11 de
Setembro, descreveremos na Seção II o contexto do terrorismo internacional
no Brasil. Na seção III, mapearemos a estrutura e desenho do atual aparato de
prevenção e combate ao terrorismo internacional existente no Brasil para, na
seção IV, analisarmos os limites do sistema normativo brasileiro de combate
ao terrorismo. Tendo traçado o desenho da estrutura legal e institucional
existente sobre o assunto, abordaremos os limites das atuais propostas de
legislação em debate no Congresso (seção V) e, finalmente, faremos uma
breve discussão dos possíveis impactos do contexto internacional do terrorismo para o Brasil (seção VI).
II. O contexto do terrorismo internacional no Brasil
Em realidade, o Brasil não é um país frequentemente associado às discussões acerca do terrorismo ou contraterrorismo. Não obstante grande parte da
esparsa literatura existente sobre o assunto se referir aos movimentos de
guerrilha de esquerda durante as décadas de 1960 e 1970, o atual caso brasileiro
é um interessante, mas pouco explorado, objeto de pesquisa para os estudos de
terrorismo e violência política. A combinação de um forte desejo de criminalizar o terrorismo combinado com a presença de ex-participantes de movimentos de esquerda que se utilizaram da violência política no governo, adicionados a uma pesada estrutura jurídica e burocrática, uma grande fragilidade
institucional, além da persistência de movimentos sociais e sérias questões
ligadas ao crime organizado – para não mencionar sua posição como acolhedor
de grandes eventos como as Olimpíadas – justificam o caso de uma investigação
mais detalhada sobre o terrorismo e contraterrorismo no Brasil.
II.1. O Brasil é atualmente ameaçado por algum grupo terrorista internacional?
Não cabe aqui, realizar a
importante mas complexa
discussão acerca da definição
do que é terrorismo. Assim
adotaremos a definição de
Diniz: terrorismo é o
“emprego do terror contra um
determinado público, cuja
meta é induzir (e não compelir
nem dissuadir) num outro
público (que pode, mas não
precisa, coincidir com o
primeiro) um determinado
comportamento cujo resultado
esperado é alterar a relação de
forças em favor do ator que
emprega o terrorismo,
permitindo-lhe no futuro
alcançar seu objetivo político qualquer que esse seja” (Diniz
A resposta curta é: não. O Brasil é um país orgulhoso do pacifismo de sua
política externa e, embora enfrente internamente alguns problemas sérios relacionados ao crime organizado, não foi palco de nenhum ataque terrorista de
destaque nos últimos 30 anos. De fato, até 2011, o Brasil se encontrava no nível
mais baixo do Índice Global de Terrorismo (IEP 2012, p. 5) e, apesar de o índice
de 2014 registrar alguns casos, o Brasil ainda se situa no nível mais baixo de
impacto do terrorismo (IEP 2014).
Todavia, a resposta longa não é tão simples. É fato que o Brasil se encontra,
até o momento, livre de ataques terroristas feitos por grupos internacionais. Não
obstante, isso não quer dizer que estejamos livres da presença de indivíduos
ligados a grupos terroristas internacionais e muito menos que estejamos isentos
da possibilidade de nos tornar vítimas de ataques futuros. Não podemos nos
esquecer que a atividade terrorista não se encerra apenas nos atentados terroristas em si. Ao contrário do que acredita o senso comum, a atividade terrorista
vai muito além do atentado. De fato, apesar de toda a atenção da mídia e nossa
curiosidade, o que chamamos de “ataque terrorista” é apenas uma pequena fase
dentro do que podemos chamar de ciclo da atividades terrorista (Don et al.,
2007, p. 3). Em realidade, qualquer ataque é precedido por uma série de
atividades interconectadas como recrutamento, radicalização e difusão de
ideias, financiamento, treinamento, logística, administração de recursos materiais, compartilhamento de conhecimento e materiais, planejamento, vigilância
etc. Da mesma forma, após o ataque, o grupo terrorista ainda se engaja em
outras atividades como fuga e evasão dos terroristas sobreviventes, difusão e
propaganda dos fatos e ideologias radicais do grupo/indivíduo, exploração
política e ideológica dos atentados etc.
há crescente evidência documental de que uma série de atividades ligadas ao apoio e facilitação ao terrorismo no estrangeiro de fato aconteceram e continuam a acontecer dentro do território brasileiro. Em segundo lugar. Dessa forma. suscitou a preocupação no governo brasileiro de que sequestros de aeronaves e atentados a bomba pudessem vir a ocorrer no Brasil. divulgação de propaganda racista. 1). 2009b. Entretanto. o terrorismo internacional tem sido uma preocupação da Polícia Federal desde o início da década de 1980. por exemplo. O COT se encontra ativo até os dias de hoje e ainda tem como uma de suas competências a resposta cinética a atos de terrorismo. apesar das frequentes negativas das autoridades brasileiras e da falta de foco na mídia sobre as atividades terroristas que não o ataque. no fornecimento de evidência e provas relacionadas a suspeitos de terrorismo além do fornecimento de treinamento e atuação em operações conjuntas (United States 2014. 2). Em primeiro lugar. podemos (re)traçar a passagens pelo Brasil de indivíduos iranianos ligados à exportação de ideologia radical durante as décadas de 1980 e 1990. Em realidade. Segundo algumas fontes. Nesse sentido. United States 2014). Esse grupo começou a operar alguns anos mais tarde se tornando o Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal. Os atentados à embaixada e quartéis estadunidenses em Beirute. p. o que dificulta a identificação clara desses casos como atividades terroristas. uma apreciação atenta de várias investigações da Polícia Federal brasileira e depoimentos de autoridades evidenciam a existência de atividades ligadas ao terrorismo internacional em território brasileiro. Esse seminário foi considerado por alguns como um marco na mudança do método de expansão da Revolução Iraniana que se voltaria para um processo mais ativo de infiltração de uma visão mais radical e violenta do Islã fora do Irã (Nisman & Burgos 2013b. p. com . grande parte do governo brasileiro adota uma postura de “negacionismo” que não apenas insistentemente nega publicamente a existência de qualquer atividade terrorista internacional em solo pátrio. 3). 208). Moshen Rabbani (frequentemente considerado como o mentor de vários ataques terroristas) enviou ao Brasil o mullah iraniano Mohammad Tabataei Einaki. o governo brasileiro frequentemente nega afirmativas de oficiais estadunidenses relacionadas à presença de atividades ligadas ao terrorismo na Tríplice Fronteira exigindo a apresentação de provas (American Embassy in Brasilia 2008. como também documentos oficiais do governo estadunidense afirmam a cooperação operacional com a Polícia Federal Brasileira na apreensão e monitoramento de indivíduos ligados a grupos terroristas internacionais. 2009a. Sabe-se. uma análise cuidadosa de diversos documentos encontrados em fontes abertas é reveladora. 49 A importância em se entender que os atentados terroristas são frutos de uma longa cadeia de ações racionais planejadas e interconectadas reside no fato de que grande parte dos argumentos sobre a inexistência do problema do terrorismo internacional no Brasil se baseia no histórico recente da inexistência de ataques terroristas em território brasileiro. mas também reage fortemente contra qualquer alegação em sentido contrário3 (American Embassy in Brasilia 2008. entrada ilegal no país etc. o “crime de terrorismo” continua sem ser tipificado no Brasil. Hoje é público que não somente a Polícia Federal estadunidense (FBI) em diversas ocasiões alertou (e tem alertado) o governo brasileiro sobre a ocorrência dessas atividades em território brasileiro (American Embassy in Brasilia 2008.. Da mesma forma. que em maio de 1984. em 1983. De maneira mais concreta. Essa preocupação foi real o suficiente para levar a que uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito recomendasse ao Ministério da Justiça a criação de um grupo especializado em contraterrorismo. o envio de Einaki foi uma consequência direta de um seminário ocorrido na República Islâmica do Irã em 1982 atendido por 380 religiosos de 70 países. Sabe-se hoje. p. p. casos relacionados ao terrorismo acabam sendo investigados sob a guisa de outros crimes ou infrações tanto penais quanto administrativas tais como falsificação de documentos.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 3 Por exemplo. Essa imagem é ainda mais reforçada por dois outros fatores.
409) mas sob a acusação formal de engajamento em atividades políticas diferentes das declaradas para sua entrada no país (Nisman & Burgos 2013b. são frequentemente vinculadas ao Brasil (Levitt 2012. Jaffar teria ido à Argentina para ajudar a resolver potenciais problemas logísticos do grupo operacional dos atentados. fortes evidências circunstanciais apontam para o Governo do Irã e alguns de seus diplomatas locais como planejadores e financiadores do atentado. Seu relatório aponta ainda a participação do Hezbollah como apoiador operacional desse atentado que matou 85 e feriu mais de 300 pessoas. p. Segundo o Procurador Especial. 5 O juiz Juan Jose Galeano sofreu um processo de impeachment durante o processo. De maneira mais concreta. durante sua estada no Brasil. Rio de Janeiro e Curitiba (Nisman & Burgos 2013a. que também é acusado nos Estados Unidos de ter ajudado a planejar o ataque malsucedido aos tanques de combustível do aeroporto JFK em Nova York. As investigações de Nismam revelam que o coordenador das operações terroristas na Argentina agiu a partir de Foz do Iguaçu fazendo uso de um telefone atribuído a um certo Andre Marques (Nisman & Burgos 2013b. no dia posterior ao ataque à embaixada Israelense em Buenos Aires) (Nisman & Burgos 2013b. 9). O relatório aponta ainda que o attaché Civil da Embaixada do Iran em Brasília entre 1991 e 1993. Entre os agentes iranianos ligados ao atentado. o Sr. Einaki foi investigado pela Polícia Federal e acabou sendo expulso do Brasil pela suspeita de seu envolvimento com o grupo xiita libanês Hezbollah (Nisman & Burgos 2013a. 20). De fato. o Procurador Especial Alberto Nisman divulgou os resultados de suas investigações sobre o caso AMIA chegando às mesmas conclusões do juiz original do caso5. o Sr. Esse mesmo número de telefone foi conectado a várias ligações telefônicas feitas pelo grupo operacional do atentado (Nisman & Burgos 2013a. 27). Contudo. que foi posteriormente estendido por mais 12 meses. Bassem Harakeh. De qualquer forma. o relatório relembra a aliança estratégica entre a República do Irã e o grupo Hezbollah e aponta para os fortes laços que o grupo possui na Tríplice Fronteira e em outras cidades brasileiras como São Paulo e Curitiba. p. p. independentemente da acusação. a imprensa brasileira levantou suspeitas de que o brasileiro Rodrigo Jalloul tenha atuado como o braço direito de Rabbani para suas atividades clandestinas no Brasil (Farah 2012. Segundo depoimentos constantes do relatório. 25 e p. os registros demonstram que o Sr. relatórios de inteligência comprovam que em 2 de agosto de 1994 Rabbani encontrou com o brasileiro Ghazi Iskhandar cuja ligação com o grupo Hezbollah foi estabelecida quando seu nome foi encontrado em uma agenda de compromissos do membro do Hezbollah. 565). Diante das acusações. Da mesma forma. p. Nisman & Burgos 2013a. p. no momento em que esse foi preso na Noruega por sua ligação com atividades terroristas (Nisman & Burgos 2013a. A investigação de Nismam aponta para várias conexões entre Rabbani e o Brasil. p. que Einaki entrou no Brasil inicialmente com um visto de 30 dias. Seu ingresso no Brasil se deu enquanto representante do governo iraniano encarregado de certificar que o frango exportado pelo Brasil para o Irã era de fato halal4. OAG 2006). Jaffar entrou na Argentina no dia 18 de março de 1992 (dia anterior aos ataques) e retornou no dia 18 de março do mesmo ano (isso é. 409). certeza. em 1994. 9). p. Jaffar Saadat Ahmad-Nia.50 Jorge Mascarenhas Lasmar 4 O termo se refere ao que é permitido aos Muçulmanos pelo direito Islâmico. 428). A passagem de Einaki e sua relação com Rabbani são ainda mais relevantes se também consideramos que as atividades preparatórias dos ataques terroristas à embaixada Israelense em Buenos Aires em 1992 e do atentado suicida na Associação Mútua Israel-Argentina (AMIA). era um agente da inteligência iraniana (VEVAK). os embaixadores do Iraque e Arábia Saudita apresentaram acusações de que Einaki teria se engajado em atividades de radicalização e recrutamento para causas ligadas ao terrorismo iraniano em São Paulo. recentemente. foi identificado como o autor intelectual dos ataques. p. Moshen Rabbani. Segundo Nisman. .
além de psicotrópicos. foram emitidos 28 mandatos de prisão e 19 extremistas liderados pelo libanês Jihad Chaim Baalbaki e pelo jordaniano Sael Basheer Yhaya Najib Atari foram presos: nove em Foz do Iguaçu. p. 4). 152). Atualmente preso em Guantánamo. de acordo com a Interpol em Brasília. a tentativa de Richard Reid de explodir um sapato bomba e os atentados de Bali em 2002. Fields (2002). tem sido a migração de atividades criminais para outras áreas de fronteira ao longo do Rio Paraná e Lago Itaipu aproveitando-se das fronteiras porosas da região (United States 2010. a evidência empírica aponta para um problema que vai muito além da região. na realidade. Assim. p. operações recentes da polícia brasileira têm aumentado a segurança da região e. que tanto a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) quanto a Polícia Federal acompanharam em 1995 a presença do Khalid Sheikh Mohammed no Brasil. Entre os atentados terroristas em que foi implicado incluem-se os planos de assassinar o Papa João Paulo Segundo durante sua visita a Manila. Os documentos da investigação do caso AMIA. esses relatos vieram a reforçar um certo mito de que a região se tornou um paraíso para grupos e indivíduos terroristas no Brasil6. quatro em . especialmente no que diz respeito ao narcotráfico. Na ocasião. O documento cita ainda que. Contudo. à época chefe operacional da Al Qaeda (9/11-Commission 2005. os grupos de crime organizado querem ter o mínimo possível de fricção com o Estado. Entre exemplos de ações da Polícia Federal ligadas à questão do terrorismo internacional no Brasil. Combinados com a percepção (nem sempre real) de que a Tríplice Fronteira possui uma baixa presença do Estado. Sheikh Mohammed ficou conhecido como a mente por trás dos ataques de 11 de Setembro e esteve ligado a vários ataques da Al Qaeda entre 1993 e 2003. por exemplo.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 51 Esse não é um fato isolado. Jihad Islâmica e Gamat Al-Islamiyah nos estados de São Paulo. Da mesma forma. grupos narcotraficantes acabam recebendo muita atenção dos serviços de inteligência e policiais governamentais. enquanto os grupos terroristas de um modo geral lutam contra o Estado. Nismam revela que relatórios da Polícia Federal brasileira informam a presença de membros de grupos como Hezbollah. 6 Ver. Paraná e Distrito Federal. O resultado. p. estupefacientes e afins serem considerados contrários à religião islâmica (haram)7. por exemplo. 148). Ademais. fora da Tríplice Fronteira. em especial. De acordo com o famoso 9/11 Commission Report. apresenta um ambiente de segurança relaxada e é a sede de uma série de atividades e organizações criminosas. é sabido. apontam ainda para a ocorrência de outras atividades extremistas em território brasileiro. Hamas. De maneira semelhante. 558). o famoso plano Bojinka que planejou a explosão quase simultânea de 12 voos comerciais com destino aos EUA. a relação do terrorismo com o crime organizado sempre foi conflituosa e menos direta do que muitos pressupõem. 7 Uma exceção importante é a questão do ópio no Afeganistão. na Ponte da Amizade. Mohammed esteve em Foz do Iguaçu em 1995 para encontrar com um contato indicado por Mohamed Atef (Abu Hafs). o status da Tríplice Fronteira como capital nacional do terrorismo é questionável. No que diz respeito à criminalidade local. entre outros. através do suborno de autoridades e agentes policiais. (USNCoTAuUS 2005. Operações policiais no local também resultaram na criação de uma unidade de polícia marítima especial. a criação de uma unidade de operações de fronteira independente e no empenho de utilização de veículos aéreos não-tripulados (VANTS) na região. fiscalizadores etc. Os grupos terroristas têm receio em se vincularem a grupos narcotraficantes já que. frequentemente membros do Hezbollah se reuniram em São Paulo (ibidem) e usaram passaportes brasileiros falsos em suas atividades de financiamento desse grupo (Nisman & Burgos 2013a. por exemplo. p. o que os grupos terroristas querem evitar. podemos citar a Operação Panorama que teve lugar no Paraná e Mato Grosso em 2005. embora a Tríplice Fronteira seja a região alvo da maioria das pesquisas acadêmicas sobre o assunto.
um em Matinhos e um em Cuiabá. o terrorismo permanecerá com um alcance e apelo transnacional criando não apenas terroristas profissionais. Ainda de acordo com as investigações da Polícia Federal. Hezbollah e Gammaa al-Islamiya têm sido constantemente reportadas e investigadas. Em outro exemplo. central clandestina de telefonia. clonagem de telefones celulares e utilização fraudulenta de chips de telefonia móvel. De posse desse material. Ademais. O Sr. formação de quadrilha ou bando. falsificação de passagens aéreas. em parte. foi liberado 21 dias após ser preso demonstrando alguns dos problemas práticos da inexistência de um aparato legal para tratar dessa questão (mais sobre isso abaixo). Enquanto a ideologia radical existir e seu poder de atração não for combatido. a maioria dos casos envolvendo suspeitos de atividades ligadas ao terrorismo têm acontecido . Segundo Coutinho (idem). explicam a falha da Guerra Global Contra o Terror estadunidense. Ali com o terrorismo (American Embassy in Brasilia 2009b. recrutamento e apoio à rede Al Qaeda. Segundo relatos da mídia. É importante destacar que tanto o recrutamento quanto a difusão de uma ideologia radical são centrais para a continuidade do terrorismo e. o Sr. clonagem de cartões de créditos. p. 2). treinamento. mas também os chamados lobos solitários e terroristas domésticos. apoio logístico. Entre estas atividades. a prisão do Sr. além de manuais de táticas terroristas. comércio clandestino de armas de fogo. comunicações além de suporte a operações de segurança para atos de terrorismo praticados no exterior. um dos braços de divulgação e recrutamento da rede Al Qaeda. crimes de moedas falsas. tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. foram localizados e-mails solicitando o bloqueio do acesso de alguns indivíduos presos em Gaza pelo governo israelense para que esses não tivessem mais acesso ao banco de dados do JMB (idem. É exatamente nesse sentido que o Sr. quatro em Paranaguá. p. Entre o material encontrado em seu computador. A importância desse fato é digno de nota. Esses exemplos demonstram que a presença no Brasil de indivíduos ligados a grupos extremistas que se utilizam da violência política e terrorismo tais como Al Qaeda. contrabando e descaminho. Ali foi feita em um momento em que esse acessava seus arquivos de modo a permitir a leitura do material encriptado pelo sistema Mujahideen Secrets. Contudo. Daniel Lorenz. clonagem de veículos. Sua prisão se deu com base em sua falha na declaração de entrada de bens no Brasil o que permitiu sua deportação. falsificação de passaportes e outros documentos. um indivíduo preso em março daquele ano por crimes de racismo em São Paulo. destacam-se a propaganda para a Al Qaeda. a Polícia Federal prendeu um sunita extremista que praticava atos de apoio ao terrorismo em Santa Catarina. A análise desse material comprovou o envolvimento do Sr. Ali foi acusado pela Polícia Federal de crimes de racismo e antissemitismo. o promotor responsável pelo caso emitiu declarações negando os relatos da mídia que afirmavam o envolvimento do Sr. o fornecimento de espaço virtual para recrutamento. apoio. tinha conexões com a Al Qaeda e era um dos líderes globais da Jihad Media Battalion (JMB). na época Chefe da Divisão de Inteligência da Polícia Federal. 91). Ali em atividades de propaganda. Ali teria usado sua lan house em São Paulo para coordenar atividades do JMB. fiel à postura do governo brasileiro de negar a existência de qualquer atividade terrorista em nosso território. a investigação da Polícia Federal teria começado através do fornecimento de um endereço de IP repassado pelo FBI ao governo brasileiro (Coutinho 2011). Khaled Hussein Ali.52 Jorge Mascarenhas Lasmar Curitiba. Lorenz confirmou em uma audiência pública em 7 de julho de 2009 (Brasil 2009) que o Sr. Mais uma vez. A evidência mais forte disto é o depoimento do Sr. em 2007. a falta de legislação específica levou a que os detidos fossem acusados de outros crimes e contravenções tais como: obtenção fraudulenta de vistos de permanência para estrangeiros.
redes de falsificação de documentos e outras atividades de facilitação e apoio ao terrorismo. Informado por esses órgãos de inteligência ou movido por inteligência própria. alguns chegaram a viajar para o Irã e Oriente Médio no que a Polícia Federal acredita ser uma busca por instrução religiosa radical. essas atividades visam “prevenir. Lembramos ainda que as longas e porosas fronteiras brasileiras. identificar e neutralizar condutas terroristas” (Jacini 2002. O monitoramento ativo e prevenção das ameaças são feitos pela ABIN e Interpol com a contribuição de “adidâncias”. tais como as FARCS em território nacional. pp. obstruir. a Polícia Federal tem exercido a repreensão policial através da vigilância e investigação de indivíduos possivelmente ligados a movimentos extremistas. Diversas agências de segurança e inteligência brasileiras atuam na prevenção e combate ao terrorismo internacional. que o terrorismo religioso não é a única possibilidade de ocorrência de atividade terrorista no Brasil. somadas a uma capacidade de vigilância e controle insuficientes. através de ajuda com recrutamento. 1). O atual aparato de prevenção e combate ao terrorismo internacional no Brasil No Brasil. recrutamento e redes de falsificação de documentos. É importante relembrarmos. financiamento. Essas investigações incluem casos relacionados ao financiamento do terrorismo. ainda. podem levar à infiltrações de grupos que se utilizam da violência política. 76). Da mesma forma. treinamento. Egito. não existe uma única instituição centralizada e específica encarregada de prevenir e combater o terrorismo internacional. agências de inteligência estrangeiras ou outros órgãos internacionais. a adoção de táticas e técnicas terroristas por grupos narcotraficantes tem sido outra preocupação das autoridades. Paraná e Rio Grande do Sul por indivíduos e grupos como Carecas do Subúrbio. Investigações posteriores identificaram alguns brasileiros que foram atraídos pela ideologia extremista e pela ideia do martírio. mas. 2-3). . Carecas do ABC e White Power que podem estar relacionados ao uso de material com conteúdo terrorista. Após investigações iniciais. p. a Polícia Federal tem identificado uma crescente evolução da ameaça terrorista no Brasil. financiamento de terrorismo. Existem. evidência tem surgido de que alguns desses indivíduos estão ativamente apoiando e financiando grupos terroristas fora do Brasil. p. Em realidade.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 53 em São Paulo ou outras cidades como Curitiba e Foz do Iguaçu (American Embassy in Brasilia 2008. Outro exemplo acontecido em São Paulo é o caso do egípcio Hesham Ahmed Marhmoud Eltrabily que foi condenado por um ato terrorista que culminou no assassinato de 62 turistas em Luxor. Sabe-se que esses órgãos e agências internacionais têm frequentemente repassado inteligência e atuado tanto no treinamento quanto agido em cooperação operacional com a Polícia Federal brasileira (American Embassy in Brasilia 2008. teve seu pedido de extradição negado (idem). Segundo Jacini. Lorenz (Brasil 2009). 2011). logística e reconhecimento (idem). III. há uma verdadeira justaposição de competências parciais e difusas sobre essa matéria. Finalmente. registros de casos de crimes raciais violentos em estados como São Paulo. por exemplo. apesar de ter sido detido em São Paulo. a percepção inicial da Polícia Federal de que os terroristas estavam meramente utilizando o território brasileiro em trânsito ou para se esconderem deu lugar a novas evidências de que alguns indivíduos com ligações com grupos terroristas estavam em realidade ativamente buscando estabelecer residência permanente no Brasil através de casamentos ou adotando crianças brasileiras. Um exemplo dessas investigações é o caso do libanês Kamed El Laouz que também atuava como um dos coordenadores da Jihad Media Battalion e foi preso pela Polícia Federal em São Paulo em março de 2009 (Coutinho. Ainda de acordo com o testemunho do Sr.
do seu Centro de Defesa Cibernética (CDCiber). A COAF atua na detecção e combate ao financiamento ao terrorismo através de ações de inteligência financeira. criou um grupo de trabalho dentro do Ministério da Justiça para incorporar as recomendações desses órgãos que incluem diversos dispositivos para combater o financiamento do terrorismo. percebe-se que na maioria dos casos os órgãos envolvidos possuem apenas uma competência residual em relação ao terrorismo internacional. A Polícia Civil. 1267 e 1373. há uma complexa divisão de competências. o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). a Coordenação Geral de Combate ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais e a Coordenação Geral do Comando de Operações Táticas (idem. p. Soma-se a isso uma crônica falta de recursos material. é importante ressaltarmos que apesar de o trabalho da COAF ser considerado muito efetivo. Por fim. na prática. O Brasil. atua na resposta policial a eventos terroristas também através de suas divisões de operações especiais tais como o DOE. no caso de ciberterrorismo. um problema estrutural muito maior. No que diz respeito à resposta cinética a atentados terroristas. No caso da Polícia Federal a resposta tática fica a cargo da Divisão Antiterrorismo (DAT) e do Comando de Operações Táticas que atua especialmente em ações táticas como empoderamento ilícito de aeronaves e resposta tática ao terrorismo. No caso das ações de repressão policial há uma divisão de competências entre as polícias Federal. p. A COAF também realiza a verificação para o congelamento de fundos ou bens ligados a terroristas ou organizações terroristas constantes na lista emitida pelo Conselho de Segurança da ONU consoante suas resoluções n. Aeroportuária e de Fronteiras. Essa atividade conta com a coleta e consulta de informações ligadas aos sistema nacional de procurados e impedidos (SINPI). a competência e atuação da Polícia Federal no combate ao terrorismo internacional em solo brasileiro se encontra dividida pela atuação de seus diversos órgãos internos como a Diretoria de Polícia Judiciária. financeiro e humano (Souza 2009. a pura e simples integração de novas jurisdições e instituições ligadas à prevenção e combate do . talvez o mais importante órgão envolvido no combate ao financiamento do terrorismo seja a Unidade de Inteligência Financeira (FIU) do Brasil. a Coordenação Geral de Ordem Pública e Social (a quem compete as investigações e inquéritos policiais de crimes por ato de terrorismo). também de cunho estadual. a Divisão Antiterrorismo a Coordenação Geral de Polícia Marítima. como membro da Financial Action Task Force (FATF). ao projeto Sentinela. o Brasil ainda não criminalizou o financiamento do terrorismo conforme recomendação do último Mutual Evaluation Report: Anti-Money Laundering and Combating the Financing of Terrorism – Federative Republic of Brazil do FATF (mais sobre isso abaixo). muito embora não tenha encontrado nenhum bem relacionado a essa lista até o presente momento. de cunho estadual. de sua divisão de Lavagem de Dinheiro para a América do Sul (GAFISUD) e dos grupos regionais em estilo FATF (FSRB). 33). tecnológico. que fiscaliza o tráfego internacional. sua atuação na resposta a ataques terroristas é feita através de seus batalhões de operações especiais tais como o BOPE e o GATE. Outro importante fronte do combate ao terrorismo no Brasil digno de destaque se dá no plano financeiro. Todavia. 75). Já no caso da Polícia Militar. além da base de dados da Interpol. Assim.54 Jorge Mascarenhas Lasmar A Polícia Federal também atua na prevenção e obstrução de possíveis atividades terroristas em solo brasileiro através do monitoramento e vigilância dos pontos de fronteira e imigração brasileira. na realidade. refletindo. Militar e Civil. Conforme destaca Raza. Já as medidas militares de caráter repressivo em resposta ao terrorismo estão à cargo do Comando do Exército/Ministério da Defesa através de sua Brigada de Operações Especiais (BOE) e. Apesar da atuação de todos esses órgãos do governo no combate e prevenção ao terrorismo internacional.
Por isso. E. Por fim. Um outro importante argumento aventa o medo de que a criação de um corpo normativo sobre o assunto venha a atrair o terrorismo para o Brasil. Esse alinhamento. IV. por sua vez. O sistema normativo brasileiro de combate ao terrorismo Para entendermos o porquê do atual desenho institucional do sistema normativo brasileiro de combate ao terrorismo (ou sua falta). de alguma forma. 32) aponta ainda que existe uma percepção entre alguns políticos de que o Brasil é um país pacífico e tolerante o que. Um dos argumentos frequentes se baseia no medo de que qualquer tratamento da questão do terrorismo venha a estigmatizar a população muçulmana brasileira. podemos perguntar o que tem justificado a forte postura do governo brasileiro de publicamente negar a existência de atividades ligadas ao terrorismo no Brasil diante de tantas evidências? Na realidade. O Deputado Federal Raul Jungmann. mas é preciso um novo desenho e reformulação de sua doutrina e C4IC8 (Raza 2005. É compreensível. epidemia)9. 9 Ver Rees e Aldrich (2005). p. 55 terrorismo ao exército não pode ser vista como a resposta a um problema histórico de desempoderamento das forças armadas. bem como o temor de que grupos de movimentos sociais legítimos venham a ser taxados de grupos terroristas. torná-lo-ia imune ao terrorismo. a definição do seu modelo (policial vs. Também não podemos . alegou em uma audiência pública que um assessor do Ministro da Justiça Tarso Genro teria alegado que a aprovação de uma legislação antiterrorista atraria o terrorismo para o Brasil (Brasil 2009. portanto. são vários os argumentos que justificam essa posição. redesenho institucional e forte esforço na integração de agências relacionadas à prevenção e combate do terrorismo foi uma das principais prioridades no modelo de reforma de segurança doméstica estadunidense após 11 de Setembro (9/11-Commission 2005). já que o marco estratégico e jurídico determinarão. chegando mesmo a serem perseguidos e. 16). p. Essa lacuna transparece na ausência de um aparato institucional e legal. o receio brasileiro em se adotar uma legislação sobre o assunto. ilustram tanto a realidade da presença de atividades ligadas ao terrorismo internacional em território brasileiro quanto a consciência das autoridades brasileiras acerca desse assunto. poderia ser visto como uma política externa e interna provocativa que poderia atrair problemas políticos e de segurança para o Brasil (American Embassy in Brasilia 2009b). Outro argumento constantemente aventado alega que o reconhecimento da existência de atividades terroristas em território brasileiro pode vir a afetar o turismo internacional no Brasil. 6). longe de serem exaustivos. por exemplo. O grande problema do atual desenho institucional é que este ecoa a falta de uma estratégia nacional de combate ao terrorismo articulada e consolidada. A articulação e redistribuição das competências.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 8 Essa sigla se refere a elementos de comando e controle das atividades militares. Novamente. na escassez de cooperação interagências e na insuficiência de sinergia interinstitucionais agravadas por disputas de competência e por recursos. Os exemplos citados anteriormente. 2). pelo menos em um Estado democrático de direito. não podemos deixar de mencionar que vários políticos da alta cúpula governamental estiveram envolvidos em atividades ou grupos que se utilizaram da violência política durante a ditadura militar brasileira a fim de combatê-la. é essencial compreendermos a postura negacionista do governo brasileiro. militar vs. p. p. Souza (2009. Outras autoridades chegam mesmo a alegar que a existência de um corpo normativo de combate ao terrorismo ou o reconhecimento de sua existência levariam a uma construção de uma imagem de alinhamento brasileiro com a política externa estadunidense da Guerra Global Contra o Terror (American Embassy in Brasilia 2008. O mesmo pode ser dito das outras agências governamentais envolvidas. em alguns casos torturados. a falta de uma estratégia e legislação definidas são importantes pré-condições em qualquer redesenho do modelo de anti e contraterrorismo. mais importante. esse não é um problema trivial.
12 850/13). a atividade terrorista não consiste apenas nos atentados. os grupos e indivíduos ligados ao terrorismo internacional possuem características e um modus operandi que o distinguem de práticas criminais comuns e trazem sérios desafios ao Direito Penal existente. a inexistência de um marco jurídico sistemático fundamentado em uma estratégia mais ampla.56 Jorge Mascarenhas Lasmar 10 Sobre esse assunto. A implementação de políticas e ações eficazes de prevenção e combate ao terrorismo também torna necessário que se repense a atual prática de alguns institutos do Direito Penal como: o uso de informantes criminosos e cúmplices. ver Donohue (2008). imunidade e leniência. e que vá além da mera tipificação do crime de terrorismo. Assim. lesão corporal. Contudo. Analisando a lei de interceptação telefônica (n. é absolutamente necessário repensar alguns de seus institutos à luz de uma legislação específica para esse seja capaz de lidar com esse fenômeno de maneira eficiente. pode-se argumentar que esse silêncio não é problemático. XII. Assim. p. 179). delação premiada. Afinal. independentemente de concordarmos ou não com os argumentos apresentados. Apesar de entendermos que não é necessária a substituição ou abandono do Direito Penal para lidar com esses casos. incêndio criminoso. 11 Se bem que a lei autoriza a utilização de conhecimento obtido em investigação corrente que contenha informações sobre crimes futuros. interrogatórios à distância (por vídeo ou telefone por exemplo). soma-se a essas limitações a inexistência de legislação para a guarda e criação de um banco de dados para o tratamento das informações e inteligência geradas pela interceptação e infiltração o que seriamente restringe a produção de conhecimento e inteligência em casos futuros relacionados (idem. qualquer ataque terrorista recairá sobre um ou mais crimes já existentes em nosso direito penal. Não obstante. Isso ocorre devido à exigência da Constituição Federal de que as interceptações telefônicas somente são possíveis através de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5°. Brandão e Brito (2014) dão uma boa ilustração de como alguns desses institutos não estão preparados para enfrentar o problema do terrorismo. proteção à testemunha. domesticamente. possui um alto custo social e institucional de implementação e. investigações transfronteiriças. levantará oposição10. ficam excluídas as hipóteses de interceptação para assessoramento e levanta-se a questão da legalidade da interceptação de outras formas de comunicações como informática e telemática (idem. Os autores também discutem os limites da lei sobre infiltração policial (Lei n. Como destacam os autores. Isso é problemático porque autoriza apenas a infiltração de policiais excluindo a regulamentação da infiltração de oficiais de inteligência (idem. obstrução da justiça diante da intimidação de testemunhas. a inexistência de um aparato legal específico também traz sérios problemas. traz sérias restrições não . sequestro etc. conforme discutiremos abaixo. certamente. Ademais. oficiais ou comunidades vulneráveis. nos esquecer que esse é um assunto espinhoso que leva ao limite a tensa e tênue divisória existente entre o dever do Estado de proteger seus cidadãos e seu dever de garantir os direitos e garantias fundamentais de seus indivíduos. 9 296/96 e 10 217/01). os autores demonstram como a pré-existência de uma investigação e processo penal são pré-requisitos para a autorização da interceptação. facilitação do uso de equipamento técnico e de interceptação. destruição de bens públicos. em ambos os casos a legislação foi desenhada para apurar um delito ou crime em andamento11 tendo pouco ou nenhum efeito na prevenção de um atentado que ainda não ocorreu. Essa lei também condiciona qualquer infiltração a uma investigação policial ou a um requerimento do Ministério Público após esgotado todos os recursos disponíveis. 181). desburocratização de investigações conjuntas. Constituição Federal). p. p. Não há dúvidas de que qualquer legislação de prevenção e combate ao terrorismo é complexa. A princípio. E mais. conforme discutido acima. independência de promotores. 181). É difícil imaginar um ataque terrorista que não possa ser enquadrado em tipos penais tais como assassinato.
apesar dessa definição e de sua aplicação restrita aos casos envolvendo aeronaves. O ponto de destaque dessa lei é que ela define terrorismo. III – A pessoa dos chefes dos Poderes da União (art 1°). a administração de crises. Ademais. O mesmo acontece em outros dispositivos legais existentes na legislação brasileira. 8 072. provocados por atentados terroristas. o amparo e acompanhamento das vítimas. atos de guerra ou eventos correlatos. entre outras. O repúdio ao terrorismo também foi reforçado na própria Lei de Crimes Hediondos (Lei n. por exemplo. VIII). a União está autorizada a: “Assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas. Essa lei. o artigo não define o que são “atos de terrorismo” levando a diversos autores a questionarem a constitucionalidade desse e vários outros artigos da Lei de Segurança Nacional frente a sua anterioridade à Constituição de 1988. ocorrido no Brasil ou no exterior. 7 170/83). por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas” são considerados crimes com pena de reclusão de três a dez anos. A controversa Lei de Segurança Nacional (n. pela qual a União assume a responsabilidade de terceiros no caso de atentados terroristas. prevê em seu artigo 20 que “atos de terrorismo. portanto. que se inspirou na Terrorism Risk Insurance Act (TRIA) estadunidense. Todavia. de 25 de julho de 1990) em seus artigos 2°. Esse é um dispositivo especialmente controverso. a lei ainda estipula que cabe ao . A Constituição operacionaliza esse repúdio ao constituir o terrorismo como um crime hediondo do qual não há a possibilidade de se conceder fiança. Todavia. Segunda a lei. Essa responsabilidade é limitada a US$ 1 bilhão e devem ser pagos através de títulos do Tesouro Nacional. seja a perda ou dano dele resultante acidental ou intencional”. sendo ou não agentes de um poder soberano. se omiti[ram]” (Art 5°. a Constituição Brasileira é expressa e firme ao reconhecer o repúdio ao terrorismo como um dos princípios básicos das relações internacionais do Brasil (art. os crimes de terrorismo previsto nessa lei apenas se aplicariam caso lesassem ou expusesse a perigo de lesão: I – A integridade territorial e a soberania nacional. como a proteção de fronteiras e infraestrutura. 10 744. Outro caso interessante é a Lei n. atos de guerras ou eventos correlatos contra aeronaves brasileiras ou operadas por empresas brasileiras. II – O regime representativo e democrático. podendo evitá-los. 5° (V) e 8°. passageiros ou não. Além de sua pena parecer especialmente branda. graça. Essa limitação também acaba por afetar as respostas e políticas públicas de áreas correlatas. aplica-se apenas aos casos de terrorismo envolvendo aeronaves. Em rigor. inc. essa operacionalização permanece mais teórica do que prática: tanto o crime de terrorismo quanto o crime de auxílio ao terrorismo não foram tipificados e. terrorismo é definido como sendo “qualquer ato de uma ou mais pessoas. 4°. a Federação e o Estado de Direito. Em seu o parágrafo 4° do artigo 1°. excluídas as empresas de taxi aéreo” (Artigo 1°). com fins políticos ou terroristas. contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público. não podem ser aplicados. XLIII). segundo o artigo 1°.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 57 somente às atividades das agências policiais e de inteligência na prevenção e combate a esse fenômeno. anistia ou indulto e dos quais se punem não apenas os autores mas também os mandantes e “os que. a reconstrução. a resiliência.
Segundo esses. os chamados Lone Wolves. Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. Essa lei foi criada para clarificar questões relativas à investigação e procedimentos penais de organizações criminosas além de estabelecer algumas infrações penais correlatas (artigo 1°). Esse dispositivo marca um avanço na legislação penal brasileira já que reconhece tanto a possibilidade de organizações terroristas internacionais atuarem no Brasil quanto também abarca atos preparatórios e de apoio (suporte) ao terrorismo. parágrafo 2°. de 2013). 12 850. Hamas ou Hezbollah como sendo terroristas (American Embassy in Brasilia 2008. Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional. Convenção Interamericana Contra . Convenção para Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves. É importante destacarmos ainda que tanto os tratados internacionais relacionados ao combate ao terrorismo ratificados pelo Brasil quanto as resoluções obrigatórias do Conselho de Segurança da ONU e outras organizações internacionais. por foro do qual o Brasil faça parte. cujos atos de suporte ao terrorismo. Segundo a lei. Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares. reconhecidas segundo as normas de direito internacional. São eles: Convenção Relativas às Infrações e Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves. o Brasil ratificou pelo menos 15 convenções e protocolos internacionais de combate ao terrorismo. tecnicamente também integram formalmente nossa legislação doméstica. quando relembramos os ataques terroristas de Oslo em 2011 perpetrados por Anders Behring Breivik ou o atentado da Maratona de Boston realizado pelos irmãos Tsarnaev. em 2013. o que é um tanto vago. pela própria natureza do dispositivo que é dirigido para organizações criminosas. o Brasil tem se recusado a reconhecer publicamente grupos como as FARC. Apesar de serem geralmente menos letais que terroristas profissionais. De fato. Embora reiteramos que a lei é direcionada a organizações.58 Jorge Mascarenhas Lasmar Ministro da Defesa atestar se os atos em questão ocorreram ou não em virtude de atos terroristas ou de guerra. incluindo os Agentes Diplomáticos. Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos a Serviço da Aviação Civil. Note-se que. Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção. ocorram ou possam ocorrer em território nacional” (Artigo 1°. A formulação desse dispositivo legal e o comportamento oficial brasileiro nos leva a pensar que as únicas organizações terroristas internacionais reconhecidas pelo Brasil segundo essas regras seriam o Talibã e a Al Qaeda. os Lone Wolves são uma importante ameaça porque tendem a serem de mais difícil detecção pelas agências de inteligência e estão livres das restrições organizacionais o que os tornam mais indiscriminados na escolha de seus alvos e modo de ataque. II). invocando o Capítulo VII da Carta. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Infrações contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional. exclui-se de seu âmbito de aplicação os casos ligados a indivíduos não ligados a grupos ou redes terroristas. percebemos a importância dessa lacuna. Essa indefinição é importante porque esse é exatamente um dos pontos que têm suscitado constantes críticas por parte de outros países e órgãos internacionais como a ONU e o FATF. Outro dispositivo legal que trata da questão é a recente Lei da Criminalidade Organizada (n. Convenção contra a Tomada de Reféns. 2). Todavia. já que ambas foram expressamente condenadas em diversas resoluções obrigatórias adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU. esses procedimentos e infrações também se aplicam “Às organizações terroristas internacionais. p. bem como atos preparatórios ou de execução de atos terroristas. a lei deixa a definição de quem são as organizações terroristas internacionais a cargo do “direito internacional reconhecido pelos foros de que o Brasil é parte”.
cooperem internacionalmente na luta contra o terrorismo. organizaram ou facilitaram atos terroristas (UNODOC 2009. diante da dificuldade e impasse em se construir um conceito universalmente aceito e preciso de terrorismo. ou o protocolo 2 às Convenções de Genebra de 12 de dezembro de 1977. Ver o art. a dificuldade na extradição de suspeitos de terrorismo devido ao princípio da dupla criminalidade ou mesmo em última instância a responsabilização internacional do Brasil. A não implementação desses dispositivos ou a não incorporação desses tipos penais em nossa legislação podem ter várias consequências como. Essas observações são importantes porque. Ademais. 33 da IV Convenção de Genebra de 1949. p. 21). Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental. é importante lembrarmos que. por exemplo. Houve uma clara mudança na preferência da técnica legislativa internacional no que se refere à criação de normas internacionais sobre esse assunto. legislativas e policiais necessárias para obtenção do resultado previsto. não garantam status de refugiado ou asilo para pessoas envolvidas ou que apoiaram. contudo. implementem medidas de controle das fronteiras. 267. em 13 de abril de 2005. previnam e criminalizem os atos de incitamento ao terrorismo e de terrorismo. mencionar-se o termo terrorismo13. de 10 de junho de 2009. o Brasil assinou. Longe de ser uma lista exaustiva. evitem a livre movimentação de terroristas dentro do país. a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. trata-se mais precisamente do princípio de extraditar ou perseguir (aut dedere aut prosequi). o termo não é definido. após 11 de Setembro outra fonte do direito internacional cria um claro aumento das obrigações internacionais que vinculam o Brasil em matéria de combate ao terrorismo internacional. mas ainda não a ratificou12. estabeleçam medidas de verificação de documentos. nestas convenções. adotem medidas para garantir que terroristas não tenham acesso ao território nacional. O processo de criação normativa mais ágil (se bem que muitas vezes menos democrático) combinado com a possibilidade de sanções institucionais em caso de descumprimento levaram a comunidade internacional a consolidar uma clara preferência por criar obrigações internacionais através de resoluções das organizações internacionais vis-à-vis ao uso de tratados. Outra importante técnica presente em diversos tratados de combate ao terrorismo foi a determinação da obrigatoriedade de se extraditar ou julgar (aut dedere aut judicare)14 os indivíduos que cometam as infrações neles previstas como forma de permitir o início de processos penais no âmbito interno dos países. assim como nos tratados. na maioria dos casos. Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (com reserva ao parágrafo 1 do artigo 20). podemos citar algumas obrigações advindas de resoluções do Conselho de Segurança que exigem que os Estados: implementem medidas legislativas. 14 Na realidade. são obrigações de resultado que vinculam o Estado membro da ONU a tomar . 13 Mesmo quando a expressão “terrorismo” é empregada. esses tratados não são auto executáveis e criam obrigações de resultado ficando a cargo dos países que os ratificaram a obrigação de implementar as políticas públicas. de inteligência e de polícia para o combate ativo do terrorismo. o sequestro de aeronaves) sem. financeiras. criminalizem a viagem de indivíduos para o ingresso em campos de treinamento ou em grupos terroristas no exterior. por exemplo. Munições. A título de ilustração. que ainda aguarda o Decreto Executivo. Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo. Convenção Interamericana Contra o Terrorismo.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 12 Ver o Decreto Legislativo n. 59 a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo. Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima. Além dos tratados. Embora não caiba aqui explorar os importantes e complexos efeitos dessa mudança. adotem medidas contra o terrorismo nuclear. o fato é que o aumento quantitativo do número de resoluções relacionadas a essa matéria consequentemente gerou diversas novas obrigações para os Estados. esses exemplos. Explosivos e Outros Materiais Correlatos. Entretanto. a técnica utilizada na elaboração desses tratados foi a de se referir às infrações determinadas (como. combatam.
A frustração da FATF se deve por conta do que veem como uma insistência do Brasil em não se criminalizar alguns dos crimes de financiamento do terrorismo previstos pelas suas “Special Recommendations”. 2). II e III da lei de combate aos crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. os crimes de provisão ou coleta de fundos que: (i) sabidamente irão ser utilizadas para um ato terrorista. 12 683. as autoridades brasileiras afirmam ainda que o financiamento do terrorismo não é um problema no Brasil. 1 373 (2001) e 1 267 (1999) do Conselho de Segurança e combinado com a exigência de assistência legal mútua em casos de financiamento de terrorismo estipulada em diversos outros tratados dos quais o Brasil é parte. criam a obrigação de criminalizar diversos aspectos do financiamento do terrorismo 15. No entanto. conta ou propriedade constante da mesma (American Embassy in Brasilia 2008. a FATF tem frequentemente objetado a postura brasileira nesse assunto. p. de fato. além da criminalização do financiamento do terrorismo em si. bem. 43). Contudo. FATF & GAFISUD 2010. internacionalmente. como visto acima. Essas recomendação estipula que para se estabelecer um efetivo combate internacional ao financiamento do terrorismo. (ii) feitos por uma organização terrorista para qualquer fim (ou seja. (iii) feitos por um indivíduo terrorista para qualquer outro fim. p. em conjunto com as resoluções n. p. essa instituição reiteradamente alerta que a falha do Brasil em criminalizar “impacta seriamente a habilidade do Brasil de investigar e processar o financiamento do terrorismo. Isso é relevante porque. de 1998) que previa explicitamente o terrorismo e o financiamento do terrorismo como crimes financeiros foi revogado pela Lei n. 1. A lista também é bastante ilustrativa demonstrando que a questão da criação de uma legislação de anti e contra terrorismo é algo bastante complexo e que deve ir muito além da mera criminalização desse ato. todas as medidas necessárias para seu cumprimento e implementação. Além do governo estadunidense. 9 613. (iv) feitos para o financiamento de um ato terrorista que ainda não foi cometido ou . p. é necessário que os países adotem. Isso porqu a COAF fez uma procura das pessoas e entidades constantes na lista de financiadores do terrorismo originadas das resoluções n. Ademais. Apesar de reconhecer os esforços brasileiros no que tange a lavagem de dinheiro. o Brasil ainda apresenta uma enorme lacuna no que tange a legislação de combate e prevenção ao terrorismo. o “FATF Mutual Evaluation Report: Brazil”. Pelo contrário. confiscar bens e prover cooperação internacional (extradição) nestes casos” (FATF & GAFISUD 2010. Isso também mina sua habilidade de adotar medidas cautelares. de 2012. Esse tratado.60 Jorge Mascarenhas Lasmar 15 Ver artigo 2 do referido tratado. Por exemplo. as autoridades brasileiras geralmente alegam não haver necessidade de tal tipificação já que o Brasil possui uma boa rede de inteligência financeira e um sistema de combate à lavagem de dinheiro bem estruturado e consolidado. 26). 1 267 e 1 373 do Conselho de Segurança e não encontrou nenhum bem. o governo brasileiro tem sido alvo de muitas críticas por essa postura (American Embassy in Brasilia 2009b. tecnicamente o Brasil descriminalizou o financiamento do terrorismo. Finalmente. o Brasil ainda não criminalizou de maneira consistente o financiamento do terrorismo. Quando questionado nos foros internacionais sobre o assunto. Um ótimo exemplo para entender as consequências e implicações que a falta dessa legislação específica podem ter é o caso da legislação de combate ao financiamento do terrorismo. a FATF frequentemente aponta que o Brasil ainda não criminalizou o financiamento do terrorismo de uma maneira consistente com suas recomendações. O Brasil ratificou em 2005 a Convenção da ONU para a Supressão do Financiamento do Terrorismo. O artigo 1°. argumenta-se que a formulação da nova lei é mais geral e ampla o que implicitamente incluiria o financiamento do terrorismo. fundos ou recursos que não necessariamente serão utilizados em um ato terrorista). em seu último relatório publicado sobre o Brasil.
que as autoridades financeiras brasileiras não têm poder suficiente para congelar bens ligados ao terrorismo já que não há distinção entre a apreensão de bens por terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa (idem. o Brasil incorporou os textos das resoluções n. Special Recommendation III). p. o governo brasileiro teria um poder limitado de investigação e ação devido à falta de legislação específica (idem. por exemplo. 55). existem importantes peculiaridades nos casos de financiamento do terrorismo aos quais se adicionam. dado o caráter transnacional do sistema financeiro atual (tanto legal quanto ilegal). 1 267 e 1 373 em sua legislação mas não os meios necessários para que estas sejam efetivas. pela legislação brasileira e sua aplicação. a falha em implementar essa legislação acaba por seriamente limitar a capacidade do Brasil de congelar e/ou apreender bens e fundos ligados ao financiamento do terrorismo. p. a possibilidade de se extraditar um indivíduo por crimes de terrorismo não previstos na nossa legislação somente seria viável nos casos em que o ato terrorista já tenha sido cometido ou tentado. o terrorismo é. a falta de legislação específica faz com que o Brasil não tenha dispositivos legais para autorizar o congelamento de bens somente com base no fato desses estarem relacionados a uma organização ou indivíduo terrorista mas sem a conexão com um ato terrorista (idem. uma ação eminentemente política. Outro ponto crítico da falta de legislação para a FATF é a dúvida de se as autoridades brasileiras possuem os instrumentos necessários de controle sobre as Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos (ONGs). situações de uso de dinheiro por grupo ou indivíduo terrorista para atividade não terrorista ou mesmo naquelas situações em que o acusado for brasileiro (ibidem). 54). 1 267 (1999) do Conselho de Segurança (idem. É verdade que o Brasil poderia extraditar indivíduos ligados ao financiamento do terrorismo e outras atividades correlatas devido a sua interpretação ampla do princípio da dupla criminalidade (idem. p. por exemplo. Assim. Qualquer ação nesse sentido seguirá os procedimentos previstos para os casos de lavagem de dinheiro. 219). A FATF aponta. Há um receio de que no caso do envolvimento de uma ONG atuando em território brasileiro tivesse alguma conexão com o financiamento do terrorismo. Assim. situações em que tentado ainda não foi executado. Ademais. p. Segundo a FATF. 58. Como visto. Aliás.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 61 tentado. também não há qualquer provisão específica na legislação brasileira para dar prosseguimento ao congelamento de bens iniciados em outras jurisdições ou mesmo procedimentos para a listagem e de-listagem/descongelamento de bens e fundos de indivíduos ou organizações listados internacionalmente como financiadores do terrorismo. Entretanto. conforme requerido pela resolução n. o problema da extradição nos casos de crimes ligados ao terrorismo apresenta uma outra grande dificuldade. Segundo a FATF. a de que. por natureza. p. sem entrarmos no problema da sua definição. a falta de legislação pode resultar também em problemas de cooperação internacional. não há dúvidas da importância em se distinguir entre a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividade terrorista. Dessa forma. A FATF também se mostra cética quanto a capacidade brasileira de congelar bens “sem atraso” e “dentro de horas de sua designação pelo Comitê de sansões da Al Qaeda e Talibã”. Um exemplo é o caso da extradição. 244). Todavia. Por fim. um dos princípios da extradição é exatamente a chamada . por exemplo. A relação de diversas ONGs com o financiamento do terrorismo têm sido uma preocupação constante das autoridades internacionais. várias lacunas permanecem como. os baixos valores implicados nessas transações (se comparado com crime organizado) e o fato de grupos terroristas muitas vezes se utilizarem de meios legais de financiamento e transferência de dinheiro.
O ponto central por trás desse impedimento é que ninguém seja punido por suas ideias políticas.. à exceção de algumas poucas práticas como atentados a chefes de Estado. Contudo. Segundo o próprio STF: “Os atos delituosos de natureza terrorista [. às práticas delituosas de caráter terrorista. Essa é uma das exceções mais tradicionais e está presente na grande maioria dos tratados de extradição. os métodos utilizados pelos países de Civil Law variam enormemente e costumam ser aplicados caso a caso. não se extradita por crimes de natureza política. vários Estados promoveram legislações e acordos removendo a aplicação da exceção política em casos de terrorismo. a exceção das ofensas políticas pode cair em duas categorias: a dos crimes puramente políticos e a das ofensas relativamente políticas. raramente são extraditáveis.. Assim. sem dúvida. [. casos como o do italiano Cesare Battisti que. ou seja. isto é. existe pouco consenso em torno do que sejam crimes de natureza política. pp. os primeiros são aquelas ofensas dirigidas aos Estado e não possuem os elementos normais de um crime. normalmente se exige que o ato seja cometido durante uma luta pelo poder político ou para se escapar de um regime repressivo (idem. o entendimento de que o dever de combater atos de terrorismo deve se sobrepor a essa exceção – mesmo naqueles casos que apresentam um forte elemento político. Essa decisão. 27)16. Isso pode se tornar um grande entrave frente a obrigação de se extraditar ou julgar indivíduos prevista nos tratados de combate ao terrorismo. apesar de não haver uma legislação específica sobre o assunto. demonstram como o fator político ainda desempenha uma importante influência sobre o andamento jurídico dessa matéria no Brasil. Contudo. Ademais. fica claro a necessidade de se implementar legislação específica sobre a matéria. ainda permanecem diversas lacunas no que diz respeito à extradição de terroristas que se encontram em solo brasileiro..] A Constituição da República [. descrevendo o que não é considerado como crime político. De um modo geral. Segundo Gupta (2000). Essas ofensas. o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu. Todavia. Assim. o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião” (Brasil 2005. em um caso marco. tais como traição e espionagem. Desse modo.] não se subsumem à noção de criminalidade política. o elemento político deve predominar (idem).62 Jorge Mascarenhas Lasmar exceção da ofensa política. para que a ação se caracterize como uma exceção política. No Brasil. Ademais. isso é. . na sociedade internacional. que atos de terrorismo não fazem jus à exceção da ofensa política para efeitos de extradição. Já a segunda categoria engloba a maioria das alegadas ofensas políticas e são aquelas que possuem elementos de um crime comum e normalmente extraditável mas inseparáveis do elemento político. 16 Ver também Mora (1962). Essa é uma discussão extremamente relevante para o combate ao terrorismo internacional – e que já se fez presente no Brasil. 21-22). No caso concreto. Cantrell (1977) e Rebane (1995). No mesmo sentido.. tendo em vista o exposto acima. aos ganhos políticos desejados pelo indivíduo. mas a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. acusado de terrorismo na Itália.] não autoriza que se outorgue. Cada vez mais tem se consolidado. um dos princípios que mais encontra aplicação nessa determinação é o chamado “teste de proporcionalidade” que estabelece que o componente da ação criminal dever ser pesado em relação ao componente político dos atos. Adicionalmente. existe uma grande dificuldade em se definir exatamente o que são “crimes de natureza política” (Griffith & Harris 2005) já que a maioria dos tratados não se preocupam em definir esses crimes ou o fazem de uma maneira negativa. mesmo embora o termo seja muitas vezes definido como sendo um crime com motivação política. marca um importante avanço na matéria. conforme visto acima. teve o parecer favorável do STF à sua extradição.. caberá aos juízes determinar se os atos do indivíduo recaem ou não sobre essa categoria. p..
incentivo ou apologia ao terrorismo. o projeto para definição e combate ao terrorismo durante a Copa do Mundo (introduzida 2011). • Marco jurídico do processo penal/civil. radiológico ou nucleares. atos de assistência direta e indireta a atos terroristas. persecução criminal múltipla de atos em uma única série de eventos etc. • Ofensas terroristas não tradicionais.. viagem para treinamento em campo de treinamento terrorista ou para engajamento em atividade terrorista ou de insurgência. e o projeto de emenda da Lei Federal n. podemos citar: o projeto de lei visando negar vistos para pessoas ligadas ao terrorismo (introduzido em 2011). baseando-se nas recomendações do Escritório da ONU para as Drogas e o Crime Organizado (UNODOC 2009) e na nossa experiência. responsabilidade criminal pela direção e organização de atos terroristas. • Ataques suicidas e os limites das ações reativas. terrorismo e crime organizado. como pode ser observado pelas datas em que os projetos de lei foram introduzidos. Entre eles.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 63 V. 9 613/1998 para criminalizar o financiamento de terrorismo. financiamento ou apoio ao terrorismo. 1). entre outros. biológicos. Por exemplo: relação com a atividade de coleta de inteligência para investigação criminal. Ainda segundo os Estados Unidos. Contudo. essa inércia deliberada acontece devido a alegações históricas e ideológicas de que essa legislação poderia ser usada contra a oposição e movimentos sociais (American Embassy in Brasilia 2009b. até o momento em que esse artigo foi escrito. Os Estados Unidos. divulgação de material sensível ou proibido. são explícitos em considerarem o fato de a legislação de antiterrorismo e anti-lavagem de dinheiro estarem prontas mas não votadas como sendo a principal falha do contraterrorismo brasileiro e um reflexo da falta de vontade política em se aprovar esse tipo de lei. preparação individual de atos terroristas. há uma grande demora em suas promulgações. associação ou apoio a organizações ilegais. conspiração para cometer atos terroristas (Common Law). falsificação de documentos e ofensas de imigração etc. • Relação entre terrorismo e outras formas de crime. p. o projeto para a definição de terrorismo na Constituição (introduzido em 2013). integrado e cuja arquitetura acompanhe uma estratégia mais ampla de prevenção e combate ao terrorismo. . entre outros. Por exemplo: corrupção. existem diversos projetos de lei sobre a matéria no Congresso Nacional. proteção de fronteiras. uma análise do conteúdo desses projetos e das discussões envolvendo os mesmos demonstram que há uma excessivo enfoque e insistência na criação de leis que tipifiquem o crime de terrorismo. qualquer legislação sobre a matéria deve ser capaz de endereçar pelo menos os seguintes aspectos do combate ao terrorismo: • Ofensas por atos terroristas já cometidos. é absolutamente necessário compreender as especificidades desse fenômeno e desenhar um conjunto de normas coerente. uso de contravenções menores para capturar grandes criminosos. etc. Não obstante. por exemplo. Outras legislações em debate É importante mencionarmos que. Por exemplo: ofensas violentas que não requerem intenção terrorista. Além da resistência em aprovar esse tipo de legislação. ciberterrorismo. demora processual. Por exemplo: associação para preparar atos terroristas (Civil Law). • Ofensas para prevenir atos terroristas.. terrorismo e narcotráfico. o projeto de reforma do código penal que inclui em sua parte ligada aos crimes internacionais a tipificação de atos de terrorismo (introduzida em 2012). Por exemplo: ataques químicos. Assim. proteção de infraestrutura.
(ii) a preocupação em identificar e atuar efetivamente em todas as diferentes fases do ciclo de atividade terrorista. procedimentos processuais e administrativos. modus operandi. segundo o Institute for Economics and Peace. forma de organização. realidades e ameaças postas pelo terrorismo internacional têm se modificado de maneira rápida nos últimos anos. O que se tem observado é a circunscrição de movimentos e queixas locais em uma ideologia extremista mais ampla. (iii) as particularidades da investigação. obtenção de provas e inteligência etc. Esse processo complica enormemente as políticas e ações de combate ao terrorismo devido ao incremento da diversidade e heterogeneidade dos grupos terroristas ativos em suas composições. meios de interceptação. aumentou em 58% desde 2010. Logo. civil etc. áreas de atuação. ideologias. • Aspectos da responsabilidade civil e apoio às vítimas. por exemplo. Portanto. obtenção de provas e processo criminal. viii). • Cooperação internacional. Esse movimento acaba por levar a uma radicalização da ação desses grupos em nome de uma ideologia presumidamente universal mas que resulta na preservação de importantes características e idiossincrasias locais específicas a cada grupo. somente no ano passado houve um aumento do número de mortes relacionadas ao terrorismo foi da ordem de 61% e o número de países que sofreram atentados passou de 15 para 24 (IEP 2014). Entre as mudanças recentes podemos destacar tanto um grande aumento no número de grupos terroristas quanto uma grande diversificação e difusão de seus modi operandi. além de levar em conta as próprias fraquezas e particularidades institucionais de nossas agências de inteligência. é necessário que haja mais debate para a construção de uma legislação sistemática e que inclua em sua arquitetura normativa: (i) a interação com outras legislações relacionadas. A grande capacidade de adaptação tática e organizacional de certos grupos terroristas ainda é uma constante e. Por exemplo: a obrigação de extraditar ou julgar. VI. leis sobre interrogatório e proteção. a exceção do crime político. que o combate ao terrorismo envolve. Por exemplo: auxílio às vítimas. A importância do contexto internacional do terrorismo para o Brasil Apesar de o fenômeno do terrorismo ser algo bastante antigo. a criação dessa legislação também deve estar atenta para a realidade das limitações estruturais e institucionais brasileiras no combate ao terrorismo além de endereçar não somente os ataques mas também os atos relacionados em todas as fases do ciclo da atividade terrorista. Esse incremento também foi acompanhado de um expressivo aumento do número de ataques realizados por esses grupos (Jones 2014. Por exemplo: obstáculos investigativos. seguro. nível de radicalização etc. infiltração. (iv) abordar a questão da cooperação internacional. . as características. p. polícia e judiciárias.64 Jorge Mascarenhas Lasmar • Questões de investigação e inteligência. incorporação de tratados e resoluções. garantias diplomáticas. expulsões. reconstrução e resiliência etc. o modus operandi de grupos terroristas tem sido bastante dinâmico e adaptativo ao longo da história. O número de grupos terroristas que se dizem de matiz salafistas jihadistas. entre outros. Ainda. Essas são questões difíceis e delicadas mas que precisam ser enfrentadas devido as especificidades do terrorismo internacional. Adicionalmente. qualquer legislação sobre o assunto não pode deixar de abordar de maneira sistemática os diferentes e múltiplos aspectos que envolvem esse fenômeno e o seu combate. grau de ameaça. Contudo. mais significativo é o grande aumento da complexidade causada por essas mudanças. de fato.. gestão e resposta de crise.
Se isso. e sua crescente busca por liderança e inserção internacional. Outros aspectos da dimensão internacional do fenômeno terrorista também são de grande interesse para o futuro do Brasil. extorsão de empresas e ataques à infraestrutura são táticas bastante comuns no financiamento de grupos terroristas na região do Sahel e Leste Africano. Se. nos últimos anos. quanto servir de ponte de contato com grupos radicais no exterior. observa-se que essa diversificação foi acompanhada de uma certa contenção regional dos atentados. pode ser visto como um certo reforço ao distanciamento do Brasil de ataques terroristas.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo 65 Contudo. podem acabar por gerar ressentimento ou oportunidades para indivíduos e grupos que se utilizam do terrorismo. ou mesmo patrocinar. viii). Eles tentam também transmitir uma mensagem a seu próprio lado. como Baylis et al. Ainda que consideremos que grupos terroristas não têm a intenção de agir diretamente contra o Brasil. a recente explosão no número de imigrantes e refugiados vindo de países em conflito como a Síria acompanhados por uma falta de sistematização de inteligência sobre os mesmos pode apresentar-se como uma porta de entrada de indivíduos com conexões com grupos terroristas no país que podem tanto vir a estabelecer células operacionais no território brasileiro. 6. De fato. Da mesma forma. o Brasil. De modo semelhante. (2002. tradução livre) colocam. esse cenário pode vir a ser alterado e agravado devido a oportunidade que grandes eventos como as Olimpíadas podem oferecer a esses grupos. mesmo diante de um quadro de relativa ausência de uma violência política mais explícita. por um lado. a potenciais aliados. para dar credibilidade a essa possibilidade. o crescente papel do Brasil em missões de paz. em 2005. Colômbia e Venezuela traz a preocupação da infiltração do território brasileiro por indivíduos e/ou grupos extremistas ou mesmo da utilização do Brasil como rotas de apoio às suas atividades. Há. a extensa e porosa fronteira do Brasil com países que têm um histórico de grupos violentos como Peru. “manifestantes e terroristas já intervieram nos Jogos. isso porque “atores terroristas não tencionam apenas ameaçar certa categoria de pessoas ou atemorizar ‘o outro lado’. É importante destacar ainda que essa concentração de ataques no inimigo próximo de maneira alguma isenta a possibilidade de que atentados sejam realizados contra um inimigo distante. p. 599). por um lado essa é uma preocupação que se encontra explícita também no próprio Relatório da Comissão de Avaliação do Comitê Olímpico . p. Basta lembrarmos da declaração feita pelo presidente do Iêmen. nos atentados em Bali em 2002 e em Madrid em 2004. e Jean Charles de Menezes em Londres. em abril deste ano. não há como negar que esses eventos oferecem um grande apelo e alcance midiático para que esses grupos transmitam sua mensagem ideológica. Como lembra Souza (2009. por exemplo. por outro pode aumentar a fragilidade dos crescentes empreendimentos brasileiros na África e Oriente Médio. uma concentração dos ataques desses grupos ao chamado inimigo próximo (Jones 2014. Basta lembrarmos que brasileiros estavam entre os mortos nos ataques de 11 de Setembro. p. em 2003. seus cidadãos e empresas não estão a salvo de serem vítimas em atentados ocorridos no exterior. suas ações” (Wieviorka 1995. 30). Regionalmente. Abdu Rabbu Mansour Hadi. ou aos governos que possam apoiar. informando que três brasileiros estavam entre os 30 membros da Al Qaeda mortos naquele país após uma operação realizada contra esse grupo. Assim. E muito menos significa a ausência de outras atividades terroristas em territórios que não sofrem ataques. Não podemos nos esquecer de que o sequestro de empresários. A presença da mídia mundial somada à visita de delegações estrangeiras de países de alta evidência como os Estados Unidos e Israel potencializam enormemente a possibilidade de ocorrência de atentados em solo brasileiro. além das mortes de Sérgio Vieira de Mello no atentado ao escritório da ONU em Baghdad. p. roubando o foco da mídia e direcionando atenção para suas [respectivas] causas”.
embalam e guardam alimentos para consumo nos Estados Unidos devem se registrar com a FDA. de 2008 em Pequim e de 2013 em Boston. Ataques terroristas e os esforços de contraterrorismo produzem diferentes efeitos sobre os mercados globais. 17 O Public Health Security and Bioterrorism Preparedness and Response Act of 2002 (Bioterrorism Act) demanda que companhias domésticas e estrangeiras que manufaturam. Alguns exemplos de leis antiterrorismo que afetaram. o fluxo do comércio internacional do Brasil com esse país. OEA). Lembremos que ataques a eventos esportivos não é algo novo ou mesmo raro. principalmente de produtos perecíveis e transportados via área ou marítima. Entre estas podemos mencionar a falta de tipificação dos crimes de terrorismo e financiamento de terrorismo ou o não reconhecimento de certos grupos e organizações como terroristas. o Brasil participa de vários foros internacionais e regionais que lidam com o assunto tais como os órgãos relevantes da ONU e do FATF. De fato. aumentando o custo e tempo necessário para as operações comerciais e criando barreiras adicionais que aumentam os custos e riscos indiretos dos exportadores. de 1992 em Barcelona. turistas e locais lotados em grandes eventos podemos relembrar os atentados: de 1972 em Munique. Apesar de ser bastante difícil construir um quadro completo e claro dos efeitos macroeconômicos em um mundo altamente interconectado. a implementação de leis domésticas de antiterrorismo nos Estados Unidos (e em outros países). é essencial o monitoramento e conscientização das reais ameaças que o fenômeno do terrorismo representa.66 Jorge Mascarenhas Lasmar Internacional (COI) para 2016 (Assuntos Gerais. é fácil entender que qualquer impacto sobre a economia norte-americana com o aumento de gastos de defesa nos Estados Unidos tem impacto sobre o Brasil. a participação do Brasil nesses foros tem sido algumas vezes alvo de críticas. Essa tensão tem resultado em uma participação brasileira de certa maneira vacilante nos foros internacionais. Todavia. bem como vários programas governamentais como o Container Security Initiative (2002)18 e o Customs-Trade Partnership Against Terrorism19. Só para mencionar alguns atentados a oficiais. de 1986 em Amsterdam. essa preocupação também se encontra explicitado nos próprios manuais e publicações de grupos radicais com a Al Qaeda. A FDA precisar ser notificada de todo alimento que entra nos Estados Unidos O terrorismo internacional também pode ter impacto indiretamente sobre o Brasil de outras formas. o Insurance Act. as autoridades considerava altamente improvável a ocorrência de um ataque terrorista. há uma tensão entre a postura vigilante das agências policiais e de inteligência brasileiras e a postura negacionista da União. Da mesma forma. de 2006 no Iraque. de uma forma ou de outra. a ação de grupos terroristas no exterior podem também resultar em inúmeros outros impactos indiretos com grandes impli- . item 10. podemos citar: o Trade Act (2002). o Grupo de Trabalho sobre terrorismo e o Subgrupo sobre questões financeiras do Mercosul (que também lida com questões relacionadas ao financiamento do terrorismo) além do Acordo da Tríplice Fronteira. 7). atletas. Oficialmente. de 1996 na Colômbia. É importante a sensibilização do governo para o apoio dos órgãos direta e indiretamente envolvidos com os processos de inteligência e capacitação de segurança pública no intuito de minimizar os riscos existentes. de 1996 em Atlanta. Em todas essas ocasiões. Portanto. processam. o Anti-Bioterrorism Act17. Outros exemplos concreto que despertaram um mal estar em alguns foros internacionais foram a recusa do governo brasileiro em endossar as alegações argentinas de envolvimento de indivíduos em território brasileiro no ataque terrorista de 1994 em Buenos Aires e sua abstenção quando da emissão da notícia de captura da Interpol para cinco indivíduos iranianos e um libanês suspeitos de envolvimento no atentado. p. “Terrorismo”. a União das Nações Sul-americanas. Todas estas regulamentações introduziram uma série de restrições não tarifárias à circulação de bens e serviços para e nos Estados Unidos. o Comitê Interamericano Contra o Terrorismo (CICTE. as exportações brasileiras para os Estados Unidos. podem influenciar. no nível sistêmico. de 1983 em El Salvador. em maior ou menor grau. Ademais.
conforme nos lembra a UNODOC. Sempre marcado por um forte caráter de imprevisibilidade. acompanhamento de vítimas. políticas de resiliência e integração interagências. treinamento dos “first-respondents” etc. Entre alguns dos maiores problemas apontados ao longo do texto. adotada em janeiro de 2002. mas também trará valiosas lições para políticas de transporte e planejamento urbano. trazem uma enorme vulnerabilidade para nossas políticas públicas de segurança e defesa em geral. Esse. Conclusões O fenômeno do terrorismo internacional é algo que não deve ser subestimado. As empresas participantes apresentam informações sobre sua linha de insumos e fornecem informações sobre a guarda. somados a ausência de debates de temas como proteção de infraestrutura e fronteiras. manuseio. realização de grandes eventos. 67 cações para nossa política externa e de segurança. administração integrada de informações. já tem afetado algumas exportações brasileiras. por exemplo. podem vir a sofrer com o incremento de sequestro de executivos. A experiência em outros países nos ensina que existe um grande risco de que a falta de mecanismos de controle e um maior debate sobre esse fenômeno possa levar ao uso criativo e instrumental dessa legislação para fins políticos. No mesmo sentido. a limitação de recursos humanos e materiais. e principalmente políticas de defesa civil ligadas a grandes desastres. o Brasil não está livre dessa ameaça e ainda possui um longo caminho a percorrer para melhorar suas políticas de prevenção e combate a esse complexo fenômeno. contudo. transporte e guarda de seus produtos. 5). A instabilidade em países que enfrentam um cenário de insurgência. incluindo os caminhões e rotas utilizados. Adicionalmente. Suas motivações. o perigo dessa legislação é ainda maior devido a necessidade de um trabalho próximo entre a . O mesmo pode afetar a formação internacional do preço do petróleo em um momento em que o Brasil se torna crescentemente envolvido nesse mercado. a reflexão mais sistematizada sobre esse assunto se refletirá não apenas nas políticas públicas de antiterrorismo. nunca se sabe quando ou onde suas atividades podem ocorrer. resiliência. Isso deve ser evitado de qualquer forma. extorsões e mesmo ataque à infraestrutura na região por motivos relacionados ao terrorismo. 19 A Customs-Trade Partnership Against Terrorism (C-TPAT) é uma iniciativa público-privada lançada em maio de 2002 que adota novas medidas de segurança para importadores. A ausência de institutos jurídicos específicos. programas de contra radicalização e desradicalização. financiamento e mecanismos de apoio. p. podemos ressaltar a falta de conhecimento especializado sobre o assunto. Dessa forma. não é um trabalho fácil. constituição de unidades de resposta rápida. resposta a crises. As implicações da falta de uma estratégia e arranjo institucional consolidados são bastante reais e práticas. portanto. cria o monitoramento. a identificação de gargalos em pontos chave de uma política de contraterrorismo é muito mais do que um debate teórico e acadêmico. não se configuram como terrorismo tais como movimentos sociais legítimos. respostas pós-atentados.A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo e dos registros identificando as fontes imediatamente anteriores e o receptor imediatamente posterior desses alimentos. em realidade. Nesse contexto. o que pode afetar grandemente os interesses brasileiros na região. Como nos lembra o Escritório da ONU para as Drogas e o Crime Organizado: “O terrorismo é um fenômeno complexo e em constante mudança. a inexistência de uma estratégia consolidada para guiar as ações institucionais bem como a carência de um quadro normativo sistêmico para estruturar as ações de prevenção e combate ao terrorismo. seus métodos de ataque e escolha de alvos estão em constante evolução adicionando. à complexidade de uma estratégia efetiva para seu combate” (UNODOC 2009. A existência dessa legislação é um importante instrumento no combate ao terrorismo internacional mas não deve ser utilizada na intervenção em outras atividade políticas que. Adicionalmente. VII. A crescente presença de empresas e investimentos brasileiros na África e Oriente Médio. a criação de uma legislação integrada de combate ao terrorismo é um trabalho árduo e arriscado. Turquia e Israel. 18 A Container Security Initiative (CSI). inspeção e lacre de container destinados aos Estados Unidos no porto de origem. Em termos de política internacional: conflitos como o da Síria e a falha em resolvê-lo pode levar à desestabilização de vizinhos como Jordânia.
o Brasil não pode se furtar na cooperação internacional no combate ao terrorismo. somente assim podemos “reforçar o comprometimento da sociedade com o devido processo legal e os direitos humanos. por exemplo. Qualquer legislação deve ter o cuidado de incluir em seu desenho normativo o devido processo legal. Por fim. a responsabilidade em se julgar criminosos terroristas recaem principalmente sobre as justiças domésticas dos países (idem. 3). o artigo 15 da Convenção Interamericana Contra o Terrorismo. p. legislações antiterrorismo mal desenhadas ou apressadas podem ameaçar as garantias fundamentais dos indivíduos (idem. e construção de capacidades institucionais e operacionais. as resoluções 59191 e 60/158 da Assembleia Geral. não basta a criação de um legislação específica. Adicionalmente é preciso pensar e criar mecanismos externos eficientes de controle e accountability para se evitar abusos. p. o que traz o risco de militarização da polícia e de enfraquecimento do controle e vigilância civis desses órgãos (idem. o Ministério Público e o poder Judiciário. é indispensável a criação de uma estratégia e um regime normativo sistemático . o direito à ampla defesa e respeito aos direitos humanos. Em realidade. p. De fato. e a United Nations Global Counter Terrorism Strategy de 2006. deve-se evitar a militarização excessiva das polícias ou o empoderamento demasiado do poder Executivo pelas políticas de combate ao terrorismo. mas o objetivo primário de estratégias. Não obstante. Dessa forma. Por isso. Portanto. 1456 (2003) e 1624 (2005) do Conselho de Segurança. também é necessário treinamento. Daí a centralidade de se criminalizar esse ato em seus mais diversos componentes. de forma alguma. Afinal de contas. políticas e legislações de combate ao terrorismo devem ser exatamente evitar ou prevenir os incidentes. Algumas manifestações do terrorismo possuem um crescente componente transnacional. Para isso. muitos dos mecanismos e procedimentos penais existentes são ineficazes ou inadequados para responder a esse fenômeno e daí a necessidade de se criar uma legislação sistemática específica. seu combate requer grande cooperação entre as justiças criminais dos países (ibidem). Apesar da centralidade dos atos de terrorismo e do fato de serem considerados uma ameaça à paz e segurança internacionais conforme as resoluções n. é preciso proceder com cautela. Outra complicação é que as especificidade do terrorismo trazem dificuldades para o próprio sistema criminal. a justiça criminal ainda é o mecanismo mais apropriado para se conseguir a justiça e a proteção dos direitos dos acusados e vítimas. p. 2004/87 da Comissão de Direitos Humanos. O terrorismo deve ser considerado como crime nacional com repercussão internacional e. isso não se trata de uma novidade. É necessário criar um regime legal adequado para lidar com esses casos complexos. planejamento. por isso. Essa é uma dificuldade que deve ser enfrentada. 6). eles não são considerados crimes internacionais e não existem tribunais internacionais com jurisdições específicas para combater esse tipo de crime. 1 368 e 1 373 do Conselho de Segurança. Diversas resoluções da ONU e tratados internacionais consolidaram a obrigação internacional de que as legislações antiterroristas não podem contrariar o Direito Internacional e os direitos humanos20. p. Por isso. Como destaca a UNODOC. os sistemas criminais são desenhados para responder e punir crimes após seu acontecimento. 9). o respeito aos direitos e garantias fundamentais. 5). Nesse processo. 49).68 Jorge Mascarenhas Lasmar polícia. a própria ONU destaca que terroristas tais quais definidos pelos instrumentos internacionais são criminosos e devem ser tratados como tais pela justiça criminal dos países (idem. Da mesma forma que o terrorismo pode ameaçar os direitos e liberdades dos cidadãos. forças militares e serviços de inteligência. o artigo 22 da Convenção da Organização da União Africana sobre a Prevenção e Combate do Terrorismo. mesmo sob ameaças terroristas” (idem. Deve-se também envolver legisladores. a luta contra o terrorismo deve ocorrer dentro do marco da justiça criminal assentado nos princípios básicos do Direito e da democracia e em consonância com os direitos humanos e humanitário. 20 Ver. ser vistos como uma barreira à atividade de combate ao terrorismo. mas dentro da justiça criminal. Esses princípios e ramos do Direito estão preparados para lidar com esses casos complexos e não podem. Assim. as agências de segurança e inteligência. mas sim de uma obrigação legal.
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