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Timestamp: 2019-10-14 08:18:05+00:00

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Legislação | respectivas
Portaria n.º 17610
Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634
Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais
126/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43016
Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos)
Decreto n.º 43044
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
PÁGINAS : 1632 a 1633
Portaria n.º 18279
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1960, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
PÁGINAS : 199 a 200
Portaria n.º 18784
Designa o distintivo dos guardas da Polícia de Segurança Pública quando no desempenho das funções de arvorado
Portaria n.º 18855
Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e Trânsito quando no desempenho das funções de arvorado
Decreto-Lei n.º 44110
Cria no Ministério, com carácter eventual, a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (C. A. N. I. F. A.) e define as suas atribuições - Extingue as Comissões Administrativas das Novas Instalações para o Exército e para a Marinha
PÁGINAS : 1668 a 1669
Portaria n.º 19052
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições relativamente ao ano económico de 1961, as percentagens a que se refere a artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
Portaria n.º 19212
Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778
PÁGINAS : 775 a 776
Portaria n.º 19728
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1962, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
Portaria n.º 19856
Cria junto do Instituto de Medicina Legal de Lisboa um posto de registo civil e regula o seu funcionamento
Quinta-feira 16 de Maio de 1963
116/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45076
Permite aos professores do ensino superior que atingirem o limite de idade para o exercício de funções públicas utilizarem, como se continuassem ao serviço, as instalações e o material das respectivas escolas para os seus trabalhos de investigação científica
Decreto n.º 45253
Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares
Decreto-Lei n.º 45561
Torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada as disposições constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514 (regime em que deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma ponte)
Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1964
37/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20415
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano de 1963, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
PÁGINAS : 388 a 388
Quinta-feira 5 de Março de 1964
55/64 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Torna obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, milho, cevada ou trinca de arroz, isoladamente ou misturadas entre si, nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público
Decreto-Lei n.º 46097
Torna extensiva às zonas suburbanas de Lisboa e do Porto, para afeito da utilização das verbas consignadas no Decreto-Lei n.º 35602, a aplicação deste diploma no referente à construção de casas económicas naquelas cidades - Permite à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais proceder à aquisição directa dos terrenos destinados à construção de casas económicas e à sua urbanização
Ministérios das Obras Públicas e das Corporações…
Portaria n.º 21137
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
PÁGINAS : 245 a 245
Decreto-Lei n.º 46341
Autoriza o Ministério das Obras Públicas, por intermédio da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, a promover a construção da central hidroeléctrica de Fajã da Nogueira, no prazo de três anos, incluindo as respectivas obras de derivação e linhas de transporte de energia
PÁGINAS : 695 a 696
Portaria n.º 21665
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
Quinta-feira 11 de Novembro de 1965
256/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46786
Adita um parágrafo ao artigo 29.º do Decreto n.º 45498, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas
Portaria n.º 21743
Integra na Direcção Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Angola a Brigada de Estudo dos Rios de Angola, criada pela Portaria n.º 17665 e modificada pela Portaria n.º 18038
Portaria n.º 21911
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
Decreto-Lei n.º 46948
Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a alienar das suas receitas a verba necessária para a liquidação das despesas a efectuar pelo Estado com a avaliação geral da propriedade rústica, pelo sistema de inspecção directa e para a organização de novas matrizes prediais nos concelhos de Ponta do Sol e de Porto Moniz
Decreto n.º 47129
Estabelece preceitos a observar na validação dos casamentos canónicos nas províncias ultramarinas celebrados, até à entrada em vigor do presente decreto, com violação das formalidades civis exigidas pelo Decreto n.º 35461
Decreto-Lei n.º 47205
Generaliza a todas as Universidades o regime definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44922, segundo a redacção constante do Decreto-Lei n.º 46274, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45174, que permitem contratar pessoal além do quadro necessário para auxiliar a gestão de serviços afectos às respectivas reitorias
Decreto n.º 47444
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de rega do canal condutor geral, canal de Odeceixe, canal do Rogil e respectivas redes secundárias, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo)
PÁGINAS : 2359 a 2359
Decreto n.º 47474
Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)
PÁGINAS : 2475 a 2475
Decreto-Lei n.º 47507
Cria na Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Concessões - Aumenta de uma unidade, na categoria de chefe de repartição, o quadro do pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37707 e alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40811
PÁGINAS : 118 a 119
Portaria n.º 22552
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
Rectificações de Diário da República 117/67 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Maio de 1967
Ao Decreto n.º 47657, que promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique
Quinta-feira 18 de Maio de 1967
117/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47942
Extingue, a partir da entrada em vigor na província ultramarina de Moçambique do Código dos Impostos sobre o Rendimento, na mesma província os impostos de defesa e de rendimento, criados pelos artigos 21.º e 96.º do Decreto n.º 30117 e insere disposições relativas à cobrança e inscrição de determinadas imposições tributárias
PÁGINAS : 1658 a 1659
Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
216/67 SÉRIE I
Portaria n.º 23134
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 20377, que manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Cabo Verde a Brigada de Estudos e Construções de Estradas daquela província
Portaria n.º 23242
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
Portaria n.º 23288
Confere às Companhias Reunidas Gás e Electricidade, com sede em Lisboa, a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para efeito de distribuição e recolha de verbetes de arrendamentos de casas de habitação na cidade de Lisboa e para a realização de operações da competência do referido Instituto
Quinta-feira 28 de Março de 1968
75/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968
Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais
Terça-feira 9 de Julho de 1968
161/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23565
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano de Fomento, nos termos referidos no Decreto-Lei n.º 48491, pelo montante de 150000 contos
PÁGINAS : 1251 a 1252
Aviso de Diário da República 221/68 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado os instrumentos de adesão a vários actos internacionais
Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
221/68 SÉRIE I

References: artigo 8
 artigo 50
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 8