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Timestamp: 2017-05-22 17:28:43+00:00

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Actualização quanto aos impostos ISV e IUC no Orçamento do Estado para 2015 - Legislação - Imposto Sobre Veículos e Imposto Único de Circulação	Tudo sobre o novo imposto automóvel, simuladores, tabelas, legislação, notícias, esclarecimento de dúvidas
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De forma muito breve: todas as alterações ao ISV propostas anteriormente, foram eliminadas na versão definitiva/aprovada do Orçamento do Estado para 2015, porém, outras alterações ao ISV foram feitas num diploma diferente (o da chamada "fiscalidade verde"), a Lei n.º 82-D/2014.
No Orçamento do Estado não houve quaisquer alterações relevantes a não ser num artigo, que apenas é aplicável a entidades (estatais ou equiparadas) que beneficiam da isenção do ISV - nada que interesse directamente ao cidadão comum.
Irá ser disponibilizado em breve um artigo com as alterações feitas por esta Lei n.º 82-D/2014 (da fiscalidade verde) ao ISV.
Entretanto, as tabelas do ISV para 2015, com os novos valores definitivos estipulados por esta lei, já estão actualizadas.
Quanto ao IUC, há alterações em diversos artigos e a adição de novos, nomeadamente quanto a novas formas de pagamento e novas obrigações por parte de alguns contribuintes mas, os valores permanecem os mesmos do ano passado. Para a generalidade da população, não há alterações importantes ou dignas de registo. Pessoas não residentes com carros em território nacional deverão ler as alterações.
Resumo das alterações (não estão indicadas todas as alterações, apenas as principais):
- empresas deixam de pagar obrigatoriamente o IUC pela internet
- veículos da UE que permaneçam mais de 183 dias em Portugal seguidos ou não passam a pagar IUC, o pagamento é nas finanças até 30 dias depois dos 183 dias
- o vendedor que a partir de 2015 registar um carro em nome do comprador não terá que pagar o IUC a partir da data declarada de venda mas, há prazos a respeitar
Todos os detalhes estão apresentados na seguinte secção.
Versão 2015 definitiva
Versão 2015 proposta
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação:
2 — O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos no número anterior que, não sendo sujeitos a matrícula em Portugal, aqui permaneçam por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, com exceção dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
Não existe versão actual, é uma disposição nova.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Não.
f) Veículos apreendidos no âmbito de um processo--crime, enquanto durar a apreensão;
g) Veículos considerados abandonados nos termos do Código da Estrada a partir do momento em que sejam adquiridos por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais;
i) Veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais que integrem o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
9 - Estão isentos os veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária previsto no artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos para missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço.
9 - Estão isentos os veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado-Membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária previsto no artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos para missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço.
Não existe versão actual, são disposições novas.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. Acrescentou-se uma isenção para os veículos utilizados pelos sapadores florestais e especificou-se em que situação concreta é que os veículos abandonados deixariam de pagar IUC - só quando passarem para propriedade do estado.
2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
2 — A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações eletrónicas.
3 — A liquidação do imposto pode ainda ser feita em qualquer serviço de finanças, por solicitação do sujeito passivo que não esteja abrangido pela obrigação prevista no n.º 9 do artigo 19.º da lei geral tributária, ou quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
É uma alteração que não estava na proposta.
2 — A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações electrónicas, sendo obrigatória para as pessoas colectivas.
3 — A liquidação do imposto pode ainda ser feita por qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público, sempre que o sujeito passivo o solicite ou quando se verifiquem as seguintes circunstâncias:
Comentário: o pagamento pela internet passa a não ser obrigatório para as empresas e diz-se como é que os cidadãos estrangeiros abrangidos pelo n.º 2 do artigo 6.º deverão pagar o IUC. Ou seja, quem não tenha domicílio fiscal ou quaisquer obrigações tributárias em Portugal mas, tenha um veículo no país por mais de 183 dias por ano, terá que se dirigir todos os anos às finanças para pagar o IUC.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. Retira-se a obrigação de pagamento pela internet às empresas e regula-se como os não residentes deverão pagar o IUC.
5 - Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.
1 — É aditado ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, o artigo 17.º-A com a seguinte redação:
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a alteração da titularidade do direito de propriedade efetuada ao abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda releva para efeitos de imposto único de circulação, desde a data da transmissão, quando aquele pedido for apresentado pelo vendedor no prazo de um ano após o decurso do prazo para cumprimento do registo obrigatório referido no artigo 2.º daquele procedimento especial.»
2 — O disposto no artigo 17.º-A é apenas aplicável a operações de compra e venda de veículos ocorridas em ou após 1 de janeiro de 2015.
É um aditamento (novo artigo) que não estava na proposta.
Comentário: prevê-se o que acontece ao pagamento do IUC se se registar a viatura através do novo procedimento de registo de compra e venda por contrato verbal. Na prática: se o vendedor registar o carro que vendeu no prazo de 1 ano após os 60 dias obrigatórios para registo pelo comprador, o IUC entretanto devido é responsabilidade do comprador. Este é o entendimento que faço, veremos se se verifica - são bem vindas interpretações alternativas.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. É um artigo completamente novo.
4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º-A, 10.º-B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada
pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.
pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
4 — A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º -A, 10.º -B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada
pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. A alteração é apenas uma e não tem qualquer relevância ou importância que não burocrática/legal.
Especulo que, devido à pressão dos diversos grupos de interesse, esta benesse para o consumidor privado foi completamente abandonada, isto é, em 2015 não haverá mais descontos para os importados usados, os descontos em vigor mantêm-se. O que dirá a Comissão Europeia sobre isto? Veremos.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. A alteração proposta foi completamente eliminada.
Comentário: uma vez que a proposta de alteração foi eliminada, não há comentários adicionais a fazer.
O artigo 51.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação:
e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
e) Declaração emitida pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. da qual constem as características técnicas dos veículos, no caso referido na alínea
e) do número anterior.
3 — Os veículos referidos nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 devem ostentar dizeres identificadores da entidade beneficiária, inscritos de forma permanente nas partes laterais e posterior, em dimensão não inferior à da matrícula, considerando-se de outro modo haver introdução ilegal no consumo.»
Comentário: é apenas uma isenção nova para os sapadores florestais não pagarem ISV.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. É uma disposição nova.
Esta informação é baseada na proposta divulgada na página da Direcção Geral do Orçamento - este ficheiro, na proposta divulgada na página do Parlamento - este ficheiro e, na Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015.
A informação aqui disponibilizada não é nem pretende ser vinculativa ou definitiva, não está implícita qualquer responsabilidade ou garantia sobre a mesma. Deverá sempre aconselhar-se e seguir as instruções das entidades competentes.
08.01.2015. 15:17Laurentino em 19.04.2016. 16:13Uma viatura comprada em 2007 paga um IUC de "X".
A mesma viatura comprada em 2008 paga um IUC de "X+y"
LaurentinoQual é a data a partir qual se verificou este agravamento?jose daponte em 01.08.2015. 15:58a dupla tributaçao de veiculos automoveis é bem uma iregularidade do estado português para nao dizer um roubo! para que serviu a chamada livre circulaçao de individus e mercadorias bens etc. a saber que um automovel seria um bem que um emigrante poderia trazer do pais de onde vive. mas se tratar-se de uns chorudos €€€€ ja ninguem impoe leis so Portugal esta a proceder de tal forma comtinua a pagar coimas diarias a CE para poder melhor nos roubar.quando é que a CE vai impedir os nossos senhores do governo de aplicarem codigos, leis,e artigos; que fogem totalmente aos acordos e direitos estipulados pela comunidade europeia.Joana Costa em 15.07.2015. 23:30Em 2009 fiquei com um carro emprestadado por uma brasileira que ía ao brasil e voltava mas não voltou. Até 2011 usei-o e fiz seguro em meu nome, paguei o IUC até ao ano passado, agora não consigo abater nem eliminar a matrícula e já não tenho contacto com a Brasileira, as finanças continuam a enviar cartas a cobrar o IUC e coimas para a pessoa que se responsabilizou por ela quando entrou em Portugal. Alguém tem um solução?. o carro está no meu quintal a apodrecer e há quem diga que o melhor seria colocá-lo na via pública... ?Pedro em 26.03.2015. 10:12Como é que se prova que um veículo esteve mais de 183 dias em território nacional num determinado ano civil?
Se o carro (mota, barco, whatever) estiver fechado numa garagem durante 8 meses e deslocar-se na via pública apenas 4, como é que eles provam isso?
De resto concordo com o Daniel. Além de dupla tributação é um desrespeito pelo cidadão estrangeiro e uma falta de estratégia, pelo menos do ponto de vista turístico (já para não falar do do investidor estrangeiro). Mas Portugal é assim mesmo, autista! Vejam-se a portagens nas antigas SCUT! Desgraçado do estrangeiro que tenha de passar nelas sem o lobie que se chama 'via verde'. Veja-se o metro de Lisboa! Desgraçado do estrangeiro que tenha de se deslocar nele (tudo em português... pelo menos que estivesse em 2 linguas!). E outros exemplos. E podem até os mais céticos dizerem 'estamos em Portugal e os recursos foram construídos para os portugueses'. É estúpido. Mesmo que não lhes seja exigido uma visão demasiado alargada (que isso é de mais para o estúpido governante nacional que não consegue fazer carreira em mais lado algum por causa do seu CV limitado e normalmente construído à base do partido e compadrios do mesmo), pelo menos que pense num contexto europeu!
Mas nem tudo é mau e não quero parecer (nem quero ser) esse mal fadado português que sempre diz mal do seu país. Portugal é um país fantástico e eu gosto sempre de cá voltar quando me ausento por algum tempo. Realmente a política e o que dela deriva é que é despresível. Mas será só aqui, realmente?Rocha em 03.02.2015. 18:55Existe alguma possibilidade de baixar 0 co2?
obrigado pela sua resposta rochadomingos@msn.comRocha em 03.02.2015. 18:52Boa tarde o C02 do meu carro a gasolina é de 191
se for reparado existe alguma soluçao para baixar o CO2?Daniel em 25.01.2015. 16:12Parece-me escandalosa a alteração de redacção introduzida pelo artigo 214o. A nova obrigação de pagamento de IUC não exenta de pagamento dos impostos do pais de origem, o que leva a dupla tributação de um bem europeu e, já por si, elegível à livre circulação de pessoas e bens.Escrever um comentárioPor manifesta falta de tempo, não me é mais possível responder às questões colocadas, como acontecia até agora. Tenha isso em consideração quando colocar o seu comentário, obrigado.COMENTÁRIOS COM LINGUAGEM IMPRÓPRIA SERÃO APAGADOS!* Nome:Website URL:* Comentário:* Por favor indique a resposta à pergunta (para evitar spam):Em que ano é que estamos?

References: artigo 34
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 artigo 19
 artigo 6
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 artigo 17
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 51
 artigo 214