Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-4-346-2002-aprova-o-regulamento-disciplinar-do-ex%C3%A9rcito-r-4-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2008839
Timestamp: 2017-03-25 23:48:11+00:00

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APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (R-4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: de 26-08-2002Ministério da Defesa - MdD.O.U. DE 27/08/2002, P. 5	Summary
Capítulo I. Das Disposições GeraisSeção I. Da Finalidade e do Âmbito de AplicaçãoSeção II. Dos Princípios Gerais do RegulamentoSeção III. Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da DisciplinaSeção IV. Da Competência para a AplicaçãoCapítulo II. Das Transgressões DisciplinaresSeção I. Da Conceituação e da EspecificaçãoSeção II. Do JulgamentoSeção III. Da ClassificaçãoCapítulo III. Punições DisciplinaresSeção I. Da Gradação, Conceituação e ExecuçãoSeção II. Da AplicaçãoSeção III. Do CumprimentoCapítulo IV. Do Comportamento MilitarCapítulo V. Recursos e RecompensasSeção I. Dos Recursos DisciplinaresSeção II. Do Cancelamento de Registro de PuniçõesSeção III. Das RecompensasCapítulo VI. Das Disposições Finais	Alteração 26-08-2002
Capítulo IDas Disposições Gerais	Seção IDa Finalidade e do Âmbito de Aplicação	Artigo 1
O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.	Artigo 2
§ 2o O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com militares e autoridades civis.	Seção IIDos Princípios Gerais do Regulamento	Artigo 3
§ 2o As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares brasileiros, devem ser dispensadas aos militares das nações amigas.	Artigo 4
§ 2o O subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos.	Artigo 5
Para efeito deste Regulamento, a palavra "comandante", quando usada genericamente, engloba também os cargos de diretor e chefe.	Artigo 6
III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.	Seção IIIDos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina	Artigo 7
Parágrafo único. A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares.	Artigo 8
§ 2o A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.	Artigo 9
§ 4o Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.	Seção IVDa Competência para a Aplicação	Artigo 10
§ 4o O cumprimento da punição dar-se-á na forma do caput do art. 47 deste Regulamento.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10