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Timestamp: 2018-03-22 12:23:14+00:00

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Artigo 3.º Do número de vagas e fixação de prazos Artigo 4.º Das condições de funcionamento Artigo 5.º Da estrutura curricular e plano de estudos - PDF
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Sérgio Tiago Canto Chaplin
1 Normas Regulamentares do Mestrado em Intervenção Comunitária: áreas de especialização em Intervenção Comunitária e Educação para a Saúde, Intervenção Comunitária e Envelhecimento Activo e Intervenção Comunitária em Contextos de Risco Artigo 1.º Da admissão ao ciclo de estudos 1. À matrícula no mestrado em Intervenção Comunitária: áreas de especialização em Educação para a Saúde, Envelhecimento Activo e em Contextos de Risco são admitidos candidatos titulares do grau de licenciado ou equivalente legal, observando-se sempre o previsto no art. 17.º DL n.º 74/2006 de 24 Março com as alterações introduzidas pelo DL n.º 107/2008 de 25 de Junho e, ainda, o disposto no ponto 2 do art.º 11.º do DL n.º 42/2007 de 22 de Fevereiro. Artigo 2.º Da candidatura, selecção e seriação 1. O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos: a) boletim da candidatura (modelo da ESEPF); b) fotocópia do BI e do cartão de contribuinte ou cartão de cidadão; c) curriculum vitae actualizado (modelo europeu); d) certificados de habilitações e registo biográfico (ou equivalente). 2. Os candidatos à matrícula são seleccionados e seriados pela comissão executiva do mestrado tendo em consideração: a) o currículo académico (licenciatura, mestrado, doutoramento, formação especializada), científico (comunicações, publicações, integração e/ou coordenação de projectos de investigação) e profissional (funções exercidas, projectos coordenados, cursos de formação ministrados) do candidato; b) o resultado da entrevista. 3. A lista de selecção e de seriação é aprovada pela comissão executiva e divulgada através das vias habituais. 4. Das decisões de selecção e seriação cabe recurso apenas quanto a vícios de forma. 1
2 Artigo 3.º Do número de vagas e fixação de prazos 1. O número de vagas e os prazos de candidatura, de selecção e seriação dos candidatos, de reclamação e de matrícula, são definidos anualmente pelo conselho técnico-científico, segundo proposta da comissão executiva do mestrado, sendo a divulgação efectuada pelas vias habituais. Artigo 4.º Das condições de funcionamento 1. O funcionamento de cada edição do ciclo de estudos, assim como das respectivas áreas de especialização, está sujeito à verificação, pela direcção da ESEPF, das condições essenciais de natureza pedagógica e administrativo-financeira. Artigo 5.º Da estrutura curricular e plano de estudos 1. Para a obtenção do grau de mestre em Intervenção Comunitária: áreas de especialização em Educação para a Saúde, Envelhecimento Activo e em Contextos de Risco, é necessário um total de 120 ECTS, correspondendo cada ECTS a 25 horas de trabalho. 2. Este ciclo de estudos integra: a) 2 semestres curriculares, a que correspondem 60 ECTS; b) um 3º semestre curricular estruturado do seguinte modo: Métodos e Técnicas de Investigação Sócio Educativa (8 ECTS), Seminário de Apoio ao Trabalho de Projecto (10 ECTS) e Acompanhamento ao Trabalho de Projecto (12 ECTS), e um 4º semestre curricular de Trabalho de Projecto (30 ECTS), unidades curriculares de apoio à preparação, elaboração e defesa de um Trabalho de Projecto original e especialmente realizado para este fim, a que correspondem 60 ECTS, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 20º do DL 74/2006 de 24 Março de 2006; c) a elaboração do trabalho de projecto é orientada cientificamente em sessões tutoriais; d) o trabalho de projecto referido na alínea anterior será objecto de defesa em acto público, perante um júri nomeado para o efeito. 3. Anexos a este regulamento encontram-se os quadros com a estrutura curricular, planos de estudos e créditos. 2
3 Artigo 6.º Do regime de precedências e avaliação 1. O regime de precedências entre unidades curriculares define-se nos seguintes termos: a) o estudante só poderá submeter o trabalho de projecto para apresentação pública e defesa se tiver obtido a totalidade dos créditos ECTS correspondentes às unidades curriculares dos três semestres anteriores. 2. No 2.º ciclo de estudos, os estudantes dispõem, para efeitos de avaliação, de uma época normal e de uma época de recurso. 3. A forma de avaliação de cada unidade curricular é definida pelo docente responsável tendo em conta o regulamento de avaliação e as determinações da comissão científica do respectivo ciclo de estudos. 4. A classificação final será expressa no intervalo da escala numérica inteira 0-20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 5. A classificação final do 2.º ciclo de estudos é igual à média ponderada (arredondada às unidades) das classificações obtidas nas unidades curriculares que constituem o curso de mestrado, o seminário e as unidades curriculares de apoio à preparação e elaboração do trabalho de projecto, e do acto público de defesa deste. Artigo 7.º Do regime de prescrição 1. O número máximo de inscrições permitidas, neste ciclo de estudos, é de Um estudante cuja inscrição prescreveu não pode candidatar-se de novo a este ciclo de estudos no ano lectivo seguinte ao da prescrição. Passado este período, pode voltar a candidatar-se, sujeitando-se às condições do respectivo concurso. Artigo 8.º Da orientação 1. O trabalho individual de elaboração e redacção do trabalho de projecto é orientado por professor/investigador doutorado ou especialista da ESEPF. 2. Sob proposta da comissão científica do mestrado, ratificada pela direcção da ESEPF, o trabalho individual pode ser co-orientado por um professor ou investigador externo, doutorado ou especialista. 3. Pode admitir-se a co-orientação em outros casos, devidamente justificados. 4. A comissão científica do mestrado efectua a nomeação do orientador e do(s) coorientador(es), quando existir(em), sob proposta da comissão executiva, tendo em conta a 3
4 área científica específica a que se reporta o trabalho individual, ouvindo, para tal efeito, os intervenientes directos (mestrando, orientador e co-orientador(es), caso existam). 5. O orientador e o co-orientador (quando existir) podem, fundamentadamente, renunciar à respectiva orientação devendo a renúncia ser comunicada, por escrito, à comissão executiva do Mestrado, não podendo ocorrer após a entrega do trabalho de projecto. 6. O mestrando pode, fundamentadamente, propor à comissão executiva do mestrado a nomeação de outro orientador e co-orientador (quando existir). 7. A orientação do mestrando compreende, dentro do cômputo das horas tutoriais previstas no plano de estudos, no mínimo, cinco sessões presenciais individuais, havendo lugar a registo das mesmas. Artigo 9.º Da entrega do trabalho individual 1. É fixado o prazo de seis meses, a contar da data de conclusão do curso de mestrado, para entrega do trabalho individual. 2. Em casos devidamente fundamentados, poderá ser prorrogado esse prazo pela comissão executiva do mestrado. 3. Esta situação implica a reinscrição e o pagamento de uma propina, variável em função do tempo de prorrogação. 4. A entrega do trabalho de projecto deve ser acompanhada de uma declaração de anuência do orientador e do co-orientador (quando existir), em modelo próprio da ESEPF. 5. No acto de entrega do trabalho individual devem ser apresentados: a) seis exemplares sob a forma impressa; b) os anexos deverão ser entregues apenas sob a forma digital; c) um exemplar digital; d) seis curricula vitae actualizados, segundo o modelo europeu; e) formulário de aceitação de inclusão no repositório institucional da ESEPF. Artigo 10.º Do prazo de realização do acto público de defesa 1. O acto público da defesa do trabalho de projecto deve ser requerido aquando da entrega do mesmo, através de modelo próprio da ESEPF. 2. Tal acto deve situar-se no período máximo de seis meses, após a data da entrega. 4
5 Artigo 11.º Da composição, nomeação e funcionamento do júri 1. Sob proposta da comissão científica do mestrado, compete ao conselho técnico-científico a definição do júri das provas do acto público de defesa do trabalho de projecto. 2. O júri é composto por: a) o director do mestrado, que preside, podendo delegar noutro membro da comissão científica; b) o orientador do trabalho de projecto; c) o co-orientador (quando existir); d) outro professor ou investigador doutorado ou especialista na área específica do mestrado, externo à ESEPF, que assumirá a arguência. 3. O júri reúne para uma avaliação preliminar do trabalho de projecto, podendo decidir pela marcação do acto público de defesa ou pela necessidade de reformulação que, a ter lugar, não poderá exceder o prazo de seis meses. Esta reunião poderá ser substituída por declaração expressa dos elementos do júri. 4. A divulgação do júri e da data do acto público de defesa é feita pelas vias habituais. 5. O mestrando será notificado desse acto por carta registada com aviso de recepção. Artigo 12.º Do acto público de defesa 1. A apresentação e discussão do trabalho de projecto só pode ter lugar na presença de um mínimo de três membros do júri. 2. A duração do acto público do trabalho de projecto não pode exceder noventa minutos, podendo nele intervir todos os membros do júri. 3. Compete ao presidente do júri informar, no início da prova, sobre a ordem e duração concreta de cada uma das intervenções, bem como resolver quaisquer dúvidas, arbitrar eventuais contradições, velar para que todos os direitos sejam respeitados e garantir a dignidade do acto. 4. O candidato dispõe do tempo máximo de vinte minutos para a apresentação do trabalho de projecto. 5. Na discussão, é proporcionado ao candidato tempo igual ao utilizado pelos membros do júri. 6. Concluída a defesa do trabalho de projecto, o júri reúne para a sua apreciação e atribuição de uma classificação. 5
6 7. A classificação final do trabalho de projecto é expressa na escala numérica de 10 a 20 valores bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 8. Dessa reunião é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos membros e respectiva fundamentação. 9. Da deliberação do júri não haverá recurso, excepto no caso de vício de forma. Artigo 13.º Da atribuição da classificação final 1. O grau de mestre é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos e da aprovação no acto público de defesa do trabalho de projecto, tenham obtido o número de créditos fixado. 2. Ao grau académico de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo da escala numérica inteira 0-20 bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 3. A classificação referida no número anterior é a resultante da ponderação efectuada a partir do número de ECTS do conjunto das unidades curriculares. Artigo 14.º Da emissão de documento de certificação 1. O grau de mestre é titulado por um diploma e também, para os que o requererem, por carta de curso, emitida pelo órgão legal estatutariamente competente da ESEPF. 2. A emissão de diploma e de carta de curso é acompanhada do suplemento ao diploma nos termos legais. 3. O prazo máximo de emissão dos documentos, a que se refere o número anterior é de 6 meses. Artigo 15.º Do acompanhamento do mestrado 1. A coordenação do mestrado é efectuada por três órgãos: a direcção, a comissão científica e a comissão executiva. 2. Compete à direcção do mestrado assegurar o bom funcionamento do mestrado, assim como dos seus órgãos de coordenação. 3. A comissão científica é composta por todos os professores que leccionam as unidades curriculares, competindo-lhe garantir a qualidade científico-pedagógica do mestrado. 6
7 4. A comissão executiva tem como competências atender a todos os aspectos do funcionamento do mestrado, com excepção dos aspectos relacionados com a qualidade científico-pedagógica do mesmo. 5. O funcionamento do ciclo de estudos é assegurado, ainda, por um permanente acompanhamento dos órgãos pedagógico e científico da ESEPF. Apreciado pelo Conselho Técnico Científico em 23 de Fevereiro de 2010 Aprovado pelo Director em 25 de Fevereiro de 2010 (José Luís de Almeida Gonçalves) ADENDA AO REGULAMENTO DO MESTRADO EM INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA Segundo a recomendação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas CRUP de 11/01/2011, as Instituições de Ensino Superior devem desenvolver a capacidade de atração dos licenciados pré-bolonha para o seu seio, criando mecanismos que permitam, com equidade e rigor, proporcionar formação complementar e permitir através dessas iniciativas que esses diplomados possam adquirir o grau de Mestre. Acatando esta recomendação, a 33ª reunião do Conselho Técnico-Científico da ESEPF, realizada em 16 de dezembro de 2011, deliberou o seguinte: No que diz respeito aos diplomados com licenciaturas anteriores ao processo de Bolonha, desde que aquelas sejam da mesma área científica, poderão solicitar a creditação da formação adquirida no Mestrado. O trabalho de projeto/dissertação, no caso de os diplomados terem mais de 5 anos de experiência profissional relevante, poderá ser apresentado, em alternativa, sob a forma de um relatório detalhado sobre a atividade profissional, o qual, objeto de prova pública, incidirá sobre a discussão das experiências e competências adquiridas. Foram aprovados os respetivos procedimentos. Na sequência desta deliberação, foi definida a seguinte adenda: Artigo 1.º É criado na ESEPF um regime excecional de admissão ao Mestrado em Intervenção Comunitária destinado apenas a candidatos detentores de licenciaturas concluídas ao abrigo do sistema de graus anterior ao processo de Bolonha (cursos com duração igual ou superior a 4 anos), desde que aquelas sejam da mesma área científica. 7
8 Artigo 2.º Estes licenciados Pré-Bolonha que pretendam obter o grau de mestre neste 2.º ciclo de estudos podem requerer avaliação da possibilidade de creditação automática na componente letiva do curso de mestrado (1.º e 2.º semestres), no total de 60 ECTS, necessitando de concluir com aproveitamento as unidades curriculares dos 3.º e 4.º semestres deste ciclo de estudos para a obtenção do grau de mestre. Artigo 3.º 1. Reunindo as condições enunciadas nos artigos 1.º e 2.º, para a obtenção do grau de mestre distinguem-se as seguintes situações do 3º e 4.º semestre: a) Na situação de licenciados Pré-Bolonha que pretendam obter o grau de mestre neste 2.º ciclo e que possuam até 5 anos de experiência profissional ou mais de 5 anos de experiência profissional não relevante, devem fazer o trabalho de projeto previsto no presente regulamento, objeto de prova pública. b) Na situação de licenciados Pré-Bolonha que pretendam obter o grau de mestre neste 2.º ciclo e que possuam mais de 5 anos de experiência profissional relevante, poderão optar entre fazer um relatório detalhado sobre a sua atividade profissional ou fazer trabalho de projeto, sendo sempre objeto de prova pública. c) Não sendo atribuída creditação à totalidade do curso de mestrado (1.º e 2.º semestres, i. é., 60 ECTS), as exigências complementares para a conclusão deste curso de mestrado não poderão ultrapassar o máximo de 15 ECTS. O estudante terá sempre que frequentar o 3.º e 4.º semestres previstos neste ciclo de estudo e realizar o trabalho de projeto ou relatório, conforme se trate de situações constantes na alínea a) ou b) deste artigo. 2. Caso o estudante opte pela elaboração de um relatório da experiência profissional, o pedido de realização deste relatório deverá ser dirigido à Comissão Executiva do mestrado no ato de matrícula e obedecerá às orientações a aprovar pelo Conselho Científico da ESEPF. Artigo 4.º 1. As candidaturas para efeitos de creditação automática são apresentadas diretamente nos Serviços de Gestão Académica, através do preenchimento, obrigatório, do boletim disponibilizado para o efeito nos mesmos Serviços. 2. Após a receção das candidaturas, são as mesmas remetidas, previsivelmente, no prazo de 10 dias úteis, à Comissão Executiva do Mestrado para apreciação. 3. A apreciação das candidaturas deve ser concluída no prazo máximo de 30 dias seguidos contados da data de receção das mesmas pela Comissão Executiva do Mestrado. 4. Concluída a apreciação, as candidaturas e respetivos processos de creditação, homologados pelo Conselho Técnico-científico da ESEPF, são remetidos aos Serviços de Gestão Académica, previsivelmente, no prazo de 5 dias úteis, para efeitos de notificação do resultado aos candidatos que será feita por correio eletrónico diretamente ao candidato. 8
9 5. O prazo para apreciação das candidaturas interrompe-se durante o período de férias escolares. Artigo 5.º Após o deferimento do pedido de candidatura, os candidatos que sejam enquadrados no disposto nas alíneas do artigo 3.º, podem matricular-se, no limite, até 15 dias após a notificação da decisão final da candidatura e respetivo processo de creditação. Artigo 6.º 1. A creditação é realizada através da avaliação do currículo académico e profissional dos candidatos, em que se analisa a formação adquirida na licenciatura, a formação complementar e a experiência profissional obtida, devendo ser comunicado aos candidatos selecionados o total de créditos que são atribuídos para efeito de prosseguimento de estudos no respetivo mestrado. 2. A creditação da formação anterior deve corresponder, normalmente, à totalidade da parte curricular do curso de mestrado (1.º e 2.º semestres, i. é., 60 ECTS), mas, caso seja prevista a frequência de unidades curriculares complementares, estas não deverão ultrapassar o máximo de 15 ECTS e poderão realizar-se, em simultâneo, com a frequência dos 3.º e 4.º semestre. 3. A creditação da parte curricular far-se-á sem atribuição de classificação. 4. A classificação final deste ciclo de estudos será a classificação atribuída segundo as Normas Regulamentares deste mestrado. Artigo 7.º 1. Obtida a creditação, o estudante frequenta os 3.º e 4.º semestres deste 2.º ciclo de estudos, de acordo com o plano de estudos previsto nas Normas Regulamentares deste mestrado. 2. A creditação obtida nas condições expressas no número anterior visa exclusivamente o prosseguimento de estudos neste mestrado, não conferindo nenhuma certificação ou diploma de estudos pós-graduados em caso de interrupção ou não conclusão do mestrado nos termos previstos pelas Normas Regulamentares. 3. Em caso de interrupção de estudos, o estudante terá direito à certificação das unidades curriculares concluídas segundo a modalidade de unidades curriculares singulares. Artigo 8.º 1. Os estudantes obtêm o grau de mestre após aprovação no ato público de defesa de trabalho de projeto ou de relatório de estágio perante um júri constituído de acordo com as normas em vigor para este ciclo de estudos. 2. Os estudantes a quem foi exigida a frequência de unidades curriculares complementares, só poderão obter o respetivo grau após frequência, com aproveitamento, dessas unidades curriculares. 9
10 Artigo 9.º O processo de atribuição do grau de mestre ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao pagamento das taxas e emolumentos divulgados na página electrónica da ESEPF, a saber: a) Candidatura: paga no ato de candidatura; valor não reembolsável destinado a suportar os custos administrativos com o procedimento. b) Creditação: valores aplicáveis aos 2.ºs Ciclos (pago no ato de matrícula/inscrição). c) Propina: valor correspondente ao valor da propina para o primeiro ano deste mestrado no ano letivo em vigor. Artigo 10.º Em tudo o que for omisso, aplicar-se-á as normas previstas para este ciclo de estudos, com as devidas adaptações feitas pela Comissão Executiva do mestrado, ou por despacho do Conselho de Direção. Aprovado pelo Conselho de Direcção em 4 de janeiro de 2012 O Diretor (José Luís de Almeida Gonçalves) 10

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 20
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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