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Timestamp: 2020-03-28 21:44:01+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 020, p. 8 (2008-11-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 020 2008-11-29 Página 8
8 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008
t) As garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.
Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 4, 5 e 6 (renumeração) do artigo 23.º do Código do Imposto do Selo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, do n.º 1 do artigo 26.º, do n.º 4 do artigo 39.º, do n.º 1 do artigo 42.º, do n.º 4 do artigo 44.º e do n.º 4 do artigo 48.º do Código do Imposto do Selo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 49.º do Código do Imposto do Selo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 52.º e o artigo 59.º do Código do Imposto do Selo.
Agora, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 66.º do Código do Imposto do Selo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.º 3, do corpo do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 66.º do Código do Imposto do Selo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Agora, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 67.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

References: artigo 6
 artigo 23
 artigo 26
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 59
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 67