Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672593/paragrafo-3-artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-05-28 15:44:07+00:00

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Diários (501)
Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2020
que "Consoante o teor do § 3.º do art. 144 da CF/88, somente compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições... de honorários advocatícios. Com relação ao percentual, considerando os …
Página 645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2020
incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, 'a', da CF/88)." (sic, fl. 780). Diz que "Consoante o teor do § 3.º... do art. 144 da CF/88, somente compete à Justiça do Trabalho executar as …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Ag-RO 107031620155010000
dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI e LXXVIII, 22, XXII, 129, §1º e 144, III, §3º, da Constituição Federal. Transcreve..., que em seus artigos 2º e 3º estabeleceu: 'Art. 2º- Fica estabelecido o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70083707174 RS
realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece... resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, desafiando a aplicação do art. 932 , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112688420145010009
º; artigo 144, §3º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 1º, inciso... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117996720155010032
para ente estadual nem poderiam fazer patrulhamento de ferrovias do Estado, na forma do art. 144, § 3º, da Constituição.... Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, nego seguimento ao …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112490520145010001
A.gravante: FRITZ LUCILIO PIRES DE ALMEIDA FILHO Advogado :Dr. Roberto Dantas de Araújo Advogado :Dr. Robson Silva de Araújo Agravada : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado :Dr.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112173420145010022
; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, §3º, inciso III, da Constituição Federal. - divergência..., tendo servido de base legal para a decisão, dentre outros …
Andamento do Processo n. 0011217-34.2014.5.01.0022 - AIRR - 19/03/2020 do TST
Processo Nº AIRR-0011217-34.2014.5.01.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante LUIZ ANTONIO SILVA LAURENTINO Advogado Dr. Roberto Dantas de Araújo(OAB:…
Andamento do Processo n. 0011249-05.2014.5.01.0001 - AIRR - 19/03/2020 do TST
Processo Nº AIRR-0011249-05.2014.5.01.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FRITZ LUCILIO PIRES DE ALMEIDA FILHO Advogado Dr. Roberto Dantas de…
Art. 144, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

References: artigo 2
 artigo 144
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 22
 artigo 100
 artigo 129
 artigo 144