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Timestamp: 2019-11-17 15:15:01+00:00

Document:
OE201906/0449
Agrupamento de Escolas de Manteigas (Escola Básica e Secundária de Manteigas - Sede)
Os postos de trabalho a ocupar caraterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente técnico da carreira com a mesma designação, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para os serviços administrativos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
Agrupamento de Escolas de Manteigas (Escola Básica e Secundária de Manteigas - Sede) 2 Rua de São Lourenço 6260150 MANTEIGAS Guarda Manteigas
9.1.	Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
Agrupamento de Escolas de Manteigas, Rua de São Lourenço, 6260 - 150 Manteigas
275980040
Abertura de procedimento concursal comum, com carater de urgência, para o preenchimento de dois postos de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, no Agrupamento de Escolas de Manteigas, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Manteigas, de 19/03/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 2104/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 2 postos de trabalho do Agrupamento de Escolas de Manteigas, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico.
2.	Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril de 2019 e Código do Procedimento Administrativo.
3.	Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas de Manteigas, Rua de São Lourenço, 6260 150 Manteigas.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho no Agrupamento de Escolas de Manteigas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6.	Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente técnico da carreira com a mesma designação, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para os serviços administrativos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
7.	Habilitações literárias exigidas: Ser titular do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86º da LTFP.
8.	Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única (€ 683,13).
9.4.	A título excecional, no presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, conforme o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP e nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
10.1.	Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Manteigas;
10.2.	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário próprio, disponível nos sítios internet do Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas de Manteigas, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email escola.basica.manteigas@sapo.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
10.3.	Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril de 2019, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
c)	A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.3 do presente aviso.
12.5.	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril de 2019, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt , podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Manteigas.
12.6.	Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
13.	A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida nos métodos de seleção.
13.1.	Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril de 2019.
Presidente: José Manuel Martins Monteiro (Subdiretor)
Vogais Efetivos: Maria João Vaz Costa (adjunta do diretor)
Elisabete Ramos Ferrão Quelhas (assistente técnica)
Vogais suplentes: Dina Maria Carrega Saraiva Matos (professora)
Cristina Maria Lopes Coelho (professora)
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas de Manteigas, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas de Manteigas e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Manteigas.
28 de maio de 2019,
Renato de Jesus Madeira Alves
Lista de Ordenação Final Homologada.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 88
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 86
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 10