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Timestamp: 2020-08-14 01:34:23+00:00

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Turvo - Justiça reconhece prática de nepotismo na gestão do ex-prefeito Marcos Seguro - Blog Central
Turvo - Justiça reconhece prática de nepotismo na gestão do ex-prefeito Marcos Seguro
O MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face de Antônio Marcos Seguro, Carlos Schneider e Silvane Rickli Horst Schneider, aduzindo, em síntese, que os primeiros requeridos ocuparam respectivamente, os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Turvo entre o período de 1º de janeiro de 2.009 e 12 de dezembro de 2.013; que no dia 02 de janeiro de 2.009 o requerido Antônio Marcos Seguro nomeou Noeli Maria Bastos Seguro ao cargo de Chefe de Coordenadoria Técnica de Assistência Social, do qual foi exonerada em 10 de setembro de 2.009; que em 14 de janeiro de 2.009 a requerida Silvane Rickli Horst Schneider foi nomeada pelo requerido Antônio Marcos Seguro ao cargo de Chefe da Divisão de Ensino com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2.009, cargo do qual foi exonerada em 1º de fevereiro de 2.010; que na sequência a requerida Silvane Rickli Horst Schneider foi nomeada ao cargo de Diretora de Departamento de Educação em 22 de fevereiro de 2.010 com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2.010, do qual foi exonerada 19 de outubro de 2.012; que já na gestão de 2013-2016 foi a requerida Silvane Rickli Horst Schneider novamente nomeada para o cargo de Diretora de Departamento de Educação em 15 de março de 2.013 pelo requerido Antônio Marcos Seguro, com efeitos retroativos a 1º de março de 2.013 e permanecendo titulando referido cargo até 13 de setembro de 2.013; que em 29 de janeiro de 2.009 Pedro Ivo Jeczmionski foi nomeado pelo requerido Antônio Marcos Seguro ao cargo de Chefe de Coordenação Técnica da Indústria e Comércio com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2.009, do qual foi exonerado em 16 de fevereiro de 2.009; que em 26 de fevereiro de 2.009 Cleunice França Jeczmionski foi nomeada pelo requerido Antônio Marcos Seguro ao cargo de Assessora Pedagógica, do qual foi exonerada em 10 de setembro de 2.009; que de acordo com a relação de agentes públicos com vínculo de parentesco dentro da estrutura orgânica-administrativa do Município de Turvo a requerida Silvane Rickli Horst Schneider, Noeli Maria Bastos Seguro, Pedro Ivo Jeczmionski e Cleunice França Jeczmionski foram nomeados em desrespeito ao que determina a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; que Noeli Maria Bastos Seguro e Silvane Rickli Horst Schneider são, respectivamente, esposa do Prefeito Municipal e requerido Antônio Marcos Seguro, e do Vice-Prefeito Municipal Carlos Schneider; que Pedro Ivo Jeczmionski e Cleunice França Jeczmionski são, respectivamente, sobrinho e tia do então Prefeito Municipal e requerido Antônio Marcos Seguro, sendo portanto parentes por consanguinidade em terceiro grau na linha colateral; que os requeridos incorreram na prática de nepotismo direto quando das nomeações para cargos de provimento em comissão, haja vista o parentesco com o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; que a requerida Noeli Maria Bastos Seguro obteve R$ 21.453,99 (vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) a título de vencimentos por intermédio da nomeação ilícita; que a requerida Silvane Rickli Horst Schneider obteve R$ 128.979,77 (cento e vinte e oito mil e novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) por meio das nomeações ilícitas; que o requerido Pedro Ivo Jeczmionski obteve R$ 3.688,16 (três mil e seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) em virtude da nomeação ilícita; que a requerida Cleunice França Jeczmionski obteve R$ 9.831,59 (nove mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) por meio da nomeação ilícita; que a totalidade dos valores pagos indevidamente alcançou o montante de R$ 163.953,51 (cento e sessenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); que a ilicitude destas nomeações decorrem diretamente do confronto com o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, transparecendo a violação de princípios que orientam a Administração Pública; que as nomeações de Noeli Maria Bastos Seguro, Silvane Rickli Horst Schneider, Pedro Ivo Jeczmionski e Cleunice França Jeczmionski configurou ilícita prática de nepotismo direto e cruzado e são passíveis de serem declaradas na nulas na forma do artigo 2º da Lei nº 4.717/1965; que as nomeações ilícitas configuraram atos de improbidade administrativa na foram do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.249/92, mostrando-se adequada a responsabilização dos requeridos na forma do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.249/92; que o requerido Pedro Ivo Jeczmionski foi exonerado do cargo público em 16 de fevereiro de 2.009, tendo fluído o prazo prescricional para sua responsabilização (15.02.2014); que as requeridas Noeli Maria Bastos Seguro e Cleunice França Jeczmionski foram exoneradas dos cargos públicos em 10 de setembro de 2.009, também tendo fluído o prazo prescricional para responsabilização das mesmas (09.09.2014); que já em relação aos requeridos Silvane Rickli Horst Schneider, Antônio Marcos Seguro e Carlos Schneider não há se falar em configuração da prescrição; que a prática dos ilícitos apenas foi possível diante do envolvimento de todos os requeridos, sustentando que atuaram de maneira dolosa, cientes da relação de parentesco e do impedimento legal; discorreu sobre a necessidade de ressarcimentos dos prejuízos sofridos pelo erário público de maneira solidária entre os requeridos e sobre a configuração dos danos morais coletivos.
Postulou a condenação dos requeridos Silvane Rickli Horst Schneider, Antônio Marcos Seguro e Carlos Schneider nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.249/92, isto por violação do disposto no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.249/92, além da condenação de ambos ao pagamento de danos morais coletivos.
Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face ANTÔNIO MARCOS SEGURO, CARLOS SCHNEIDER e SILVANE RICKLI HORST SCHNEIDER, isto para reconhecer que os requeridos incorreram na prática do ato de improbidade disposto no artigo 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92, e:
a) CONDENÁ-LOS ao pagamento da multa civil segundo o importe equivalente ao quíntuplo do valor da maior remuneração que cada qual deles recebeu durante o período que perduraram as nomeações ilícitas, conforme artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92; sendo que tais valores deverão sofrer atualização segundo o IPCA desde a data da primeira nomeação ilícita conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data do fato, consistente na primeira nomeação ilícita, conforme artigo 398 do Código Civil;
b) CONDENÁ-LOS solidariamente ao pagamento das custas processuais, mas sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da regra disposta no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que por questões de isonomia entendo deva incidir em benefício dos condenados.
PROJUDI - Processo: 0014709-33.2017.8.16.0031
Ref. mov. 97.1 - Assinado digitalmente por Bernardo Fazolo Ferreira:00763318906
22/07/2019: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença
3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava
Vistos e examinados estes autos de Ação Civil Pública sob o nº 14709-33.2017.8.16.0031, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são requeridos ANTÔNIO MARCOS SEGURO, CARLOS SCHNEIDER e SILVANE RICKLI HORST SCHNEIDER.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face de ANTÔNIO MARCOS SEGURO, CARLOS SCHNEIDER e SILVANE RICKLI HORST SCHNEIDER, aduzindo, em síntese, que os primeiros requeridos ocuparam, respectivamente, os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Turvo entre o período de 1ºde janeiro de 2.009 e 12 de dezembro de 2.013; que no dia 02 de janeiro de
2.009 o requerido Antônio Marcos Seguro nomeou Noeli Maria Bastos Seguro ao cargo de Chefe de Coordenadoria Técnica de Assistência Social, do qual foi exonerada em 10 de setembro de 2.009; que em 14 de janeiro de 2.009 a requerida Silvane Rickli Horst Schneider foi nomeada pelo requerido Antônio Marcos Seguro ao cargo de Chefe da Divisão de Ensino com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2.009, cargo do qual foi exonerada em 1º de fevereiro de 2.010; que na sequência a requerida Silvane Rickli Horst Schneider foi nomeada ao cargo de Diretora de Departamento de Educação em 22 de fevereiro de 2.010 com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2.010, do qual foi exonerada 19 de outubro de 2.012; que já na gestão de 2013-2016 foi a requerida Silvane Rickli Horst Schneider novamente nomeada para o cargo de Diretora de Departamento de Educação em 15 de março de 2.013 pelo requerido Antônio Marcos Seguro, com efeitos retroativos a 1º de março de 2.013 e permanecendo titulando referido cargo até 13 de setembro de 2.013; que em 29 de janeiro de 2.009 Pedro Ivo Jeczmionski foi nomeado pelo requerido Antônio Marcos Seguro ao cargo de Chefe de Coordenação Técnica da Indústria e Comércio com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2.009, do qual foi exonerado em 16 de fevereiro de 2.009; que em 26 de fevereiro de 2.009 Cleunice França Jeczmionski foi nomeada pelo requerido Antônio Marcos Seguro ao cargo de Assessora Pedagógica, do qual foi exonerada em 10 de setembro de 2.009; que de acordo com a relação de agentes públicos com vínculo de parentesco dentro da estrutura orgânica-administrativa do Município de Turvo a requerida Silvane Rickli Horst Schneider, Noeli Maria Bastos Seguro, Pedro Ivo Jeczmionski e Cleunice França Jeczmionski foram nomeados em desrespeito ao que determina a Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal; que Noeli Maria Bastos Seguro e Silvane Rickli Horst Schneider são, respectivamente, esposa do Prefeito Municipal e requerido Antônio Marcos Seguro, e do Vice-Prefeito Municipal Carlos Schneider; que Pedro Ivo Jeczmionski e Cleunice França Jeczmionski são, respectivamente, sobrinho e tia do então Prefeito Municipal e requerido Antônio Marcos Seguro, sendo portanto parentes por consanguinidade em terceiro grau na linha colateral; que os requeridos incorreram na prática de nepotismo direto quando das nomeações para cargos de provimento em comissão, haja vista o parentesco com o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; que a requerida Noeli Maria Bastos Seguro obteve R$ 21.453,99 (vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) a título de vencimentos por intermédio da nomeação ilícita; que a requerida Silvane Rickli Horst Schneider obteve R$ 128.979,77 (cento e vinte e oito mil e novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) por meio das nomeações ilícitas; que o requerido Pedro Ivo Jeczmionski obteve R$ 3.688,16 (três mil e seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) em virtude da nomeação ilícita; que a requerida Cleunice França Jeczmionski obteve R$ 9.831,59 (nove mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) por meio da nomeação ilícita; que a totalidade dos valores pagos indevidamente alcançou o montante de R$ 163.953,51 (cento e sessenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); que a ilicitude destas nomeações decorrem diretamente do confronto com o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, transparecendo a violação de princípios que orientam a Administração Pública; que as nomeações de Noeli Maria Bastos Seguro, Silvane Rickli Horst Schneider, Pedro Ivo Jeczmionski e Cleunice França Jeczmionski configurou ilícita prática de nepotismo direto e cruzado e são passíveis de serem declaradas na nulas na forma do artigo 2º da Lei nº 4.717/1965; que as nomeações ilícitas configuraram atos de improbidade administrativa na
forma do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.249/92, mostrando-se adequada a responsabilização dos requeridos na forma do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.249/92; que o requerido Pedro Ivo Jeczmionski foi exonerado do cargo público em 16 de fevereiro de 2.009, tendo fluído o prazo prescricional para sua responsabilização (15.02.2014); que as requeridas Noeli Maria Bastos Seguro e Cleunice França Jeczmionski foram exoneradas dos cargos públicos em 10 de setembro de 2.009, também tendo fluído o prazo prescricional para responsabilização das mesmas (09.09.2014); que já em relação aos requeridos Silvane Rickli Horst Schneider, Antônio Marcos Seguro e Carlos Schneider não há se falar em configuração da prescrição; que a prática dos ilícitos apenas foi possível diante do envolvimento de todos os requeridos, sustentando que atuaram de maneira dolosa, cientes da relação de parentesco e do impedimento legal; discorreu sobre a necessidade de ressarcimentos dos prejuízos sofridos pelo erário público de maneira solidária entre os requeridos e sobre a configuração dos danos morais coletivos.
Juntou documentos (itens 1.2/1.37). Quando da decisão inaugural foi indeferido o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos (item 7.1).
Os requeridos foram notificados para os fins do artigo 17, §7º, da Lei nº 8.249/1992, sendo que ofertaram conjuntamente defesa preliminar (itens 30.1/30.5 e 54.1/54.4), e o Município de Turvo foi devidamente citado (item 52.1).
Os requeridos sustentaram na defesa preliminar (item 30.1) a ilegitimidade passiva do requerido Carlos Schneider sob o fundamento de que não foi o responsável pelas nomeações questionadas; que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos; que o mero parentesco não gera o nepotismo quando a nomeação de parente for para titular cargo de natureza estritamente político; que a requerida Silvane Rickli Horst Schneider titulou cargo político e transitório, “tratando-se de apenas equívoco quanto a nomenclatura do cargo em que foi nomeada, visto que analisando a legislação da época se verifica tratar de cargo de primeiro escalão, portanto, cargo de natureza política”; que a nomeação de Noeli Maria Bastos também ocorreu para que fosse ocupado cargo político e alocado no primeiro escalão, tendo ocupado cargo equivalente ao de Secretário Municipal, pois o cargo era transitório e de natureza estritamente político; que deve ser prontamente rejeitada a petição inicial por força da ausência de aplicação na hipótese da Lei de Improbidade Administrativa; que não existe relação de parentesco entre a requerida Silvane Rickli Horst Schneider e o requerido Antônio Marcos Seguro, sendo quem foi o responsável pelas nomeações; que não se faz presente o elemento subjetivo necessário para o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, pois não existiu vontade ou intenção de violar a legislação; que no período das nomeações não existia cargo público de Secretário Municipal, e aqueles cargos ocupados em virtude das nomeações estavam alocados como sendo do primeiro escalão e apenas possuíam denominações inadequadas; pugnando ao final pela improcedência.
O Ministério Público manifestou-se em sede de réplica (item 63.1).
Após a rejeição da preliminar foi a petição inicial formalmente recebida com determinação da citação dos requeridos (item 67.1).
Os requeridos foram regularmente citados (itens 76.1/78.1 e 82.1), sendo que não providenciaram a oferta de contestação (item 88.1).
O Ministério Público pleiteou o julgamento antecipado da lide (item 93.1). É o relatório.
O feito comporta julgamento conforme seu atual estado, porquanto envolve matéria de direito e fática, porém, não dependendo esta da produção de provas além daquelas de natureza documental já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A preliminar arguida quando da defesa preliminar já foi apreciada ao tempo do recebimento da petição inicial (item 67.1).
Depreende-se da análise dos autos que os tópicos que devem ser ultrapassados para alcance do julgamento final são a constatação acerca da ocorrência dos atos ilícitos articulados na inicial, se houve adesão subjetiva e material dos requeridos aos ilícitos, subsunção dos fatos ao conceito de improbidade administrativa e respectiva definição da sanção adequada para cada hipótese.
A análise sobre a configuração de atos ilícitos quando das nomeações da requerida Silvane Rickli Horst Schneider para titular as funções públicas de
Chefe da Divisão de Ensino e de Diretora do Departamento de Educação (itens 1.31, fls. 04/08 e 1.25, fl. 09) deverá ser procedido levando-se em consideração o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal:
Restou incontroverso que a requerida Silvane Rickli Horst Schneider é esposa do requerido Carlos Schneider desde o dia 07 de janeiro de 2.000 (item 1.31, fl. 30), tendo sido admitida e nomeada para titular o cargo público de Professora do Magistério junto à estrutura de servidores do Município de Turvo em 03 de agosto de 1.995 (item 1.31, fl. 03).
O requerido Carlos Schneider tomou posse no cargo público eletivo de Vice-Prefeito do Município de Turvo em 1º de janeiro de 2.009 (item 1.32, fl. 22), sendo que a partir deste marco é que sua esposa, a requerida Silvane Rickli Horst Schneider, obteve as seguintes nomeações:
(i) Decreto nº 41/2009 datado de 14 de janeiro de 2.009, com efeitos retroativos até o dia 02 de janeiro de 2.009, foi nomeada para exercer a Função de Chefe da Divisão de Ensino (item 1.31, fls. 04); (ii) Decreto nº 30/2010 datado de 22 de fevereiro de 2.010, com efeitos retroativos até o dia 01º de fevereiro de 2.010, foi nomeada para exercer a função de Diretora do Departamento de Educação (item 1.31, fl. 05), função que titulou até sua exoneração verificada em 19 de outubro de 2.012 (item 1.31, fl. 06); (iii) Decreto nº 80/2013 datado de 15 de março de 2.013, com efeitos retroativos até o dia 1º de março de 2.013, foi nomeada para exercer a função de Diretora do Departamento de Educação (item 1.31, fl. 07), função que titulou até sua exoneração verificada em 13 de setembro de 2.013 (item 1.31, fl. 08); (iv) Decreto nº 213/2013 datado de 16 de setembro de 2.013, com efeitos a partir da publicação do decreto, foi nomeada para exercer o cargo de Secretária
Municipal de Educação, Cultura e Esportes (item 1.31, fl. 09).
A norma de combate ao nepotismo de caráter vinculante dispõe que é proibida a nomeação de cônjuge para titular função gratificada na Administração Pública Direta, tanto da autoridade que promove a nomeação como também do cônjuge de outro servidor já integrante da mesma Pessoa Jurídica de Direito Público que se encontre investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Considerando que o requerido Carlos Schneider tomou posse no cargo público eletivo de Vice-Prefeito do Município de Turvo em 1º de janeiro de 2.009 (item 1.32, fl. 22), cargo este de direção superior, mostrou-se ilícita, por afronta ao que dispõe a Súmula Vinculante nº 13 do STF, a nomeação da sua esposa (requerida Silvane Rickli Horst Schneider), pois passou a exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Ensino a partir de 02 de janeiro de 2.009 (item 1.31, fls. 04), e depois a função gratificada de Diretora do Departamento de Educação desde 01º de fevereiro de 2.010 (item 1.31, fl. 05). Não se questiona, assim, que ocorreu ofensa contra a literalidade da norma contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser sopesado apenas se a referida norma pode ter sua eficácia restringida.
É matéria assentada que a vedação ao nepotismo decorre da interpretação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência conforme propalado pelo Superior Tribunal de Justiça, e a sua constatação dispensava regra explícita proibitiva:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO.
RESOLUÇÃO N° 07 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. CONFIGURAÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INGRESSO DE PARENTE DA IMPETRANTE NA MAGISTRATURA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita (cf. RMS 16.392/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 22/10/2007, p. 275). 2. As premissas de fatos dão conta que a impetrante, vinculada de forma precária ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, após ter sido nomeada para o cargo comissionado de Secretária de Administração e Supervisão do FERJ, foi exonerada com fundamento na Resolução nº 07/CNJ, em razão de a nomeação ter sido posterior ao ingresso de sua sobrinha na magistratura estadual. 3. A vedação ao nepotismo decorre da interpretação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, norteadores da temática dos provimentos dos cargos públicos, não requerendo regra explícita de qualquer esfera federativa (cf. REsp 1200125/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/06/2012; ADI 3745, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 01/08/2013), o que desaconselha, por si só, a criação de outras formas de se permitir (excepcionar) a nomeação para cargo comissionado de pessoa com relação próxima de consanguinidade com magistrado já investido, sob pena de subverter o intuito moralizador das normas aplicáveis, em ofensa irremediável à Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no RMS 44242/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 03.06.2014, DJ 09.06.2014).
O próprio Supremo Tribunal Federal explicitou que Súmula Vinculante nº 13 não possuiu o desiderato de esgotar ou abarcar todas as hipóteses possíveis de configuração do nepotismo vedado pela legislação: “Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso”.
“Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88” (STF, MS nº 31.697, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 11.03.2014, trecho de voto).
Estas constatações provenientes do Supremo Tribunal Federal não autorizam interpretação no sentido de que o explicitamente tratado na Súmula Vinculante nº 13 possa ser relativizado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto; mas apenas esclarecem que outras diversas possibilidades existirão de reconhecimento do ilícito (nepotismo) além daquelas expressadas no verbete.
Com isso pretende-se assentar que ao se editar a Súmula Vinculante nº 13 foram condensados entendimentos pacificados pela sua jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal estabelecido que os fatos descritos como sendo suas hipóteses de incidência não admitem sejam excluídas do âmbito da proibição legal.
Em poucas palavras, não teria o Supremo Tribunal Federal a preocupação de editar súmula com efeitos vinculantes, exercitando a competência disposta no artigo 103-A da Constituição da República, se o conteúdo de sua prescrição fosse passível de restrições pelos demais órgãos jurisdicionais!
De fato, estabeleceu que agentes políticos não se encontram submetidos às limitações impostas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 6.650, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. 16.10.2008); mas para que não ocorram dúvidas, a avaliação que o Supremo Tribunal Federal remete para cada caso restringe-se à possibilidade da nomeação do agente político configurar nepotismo cruzado, não estando, assim, sequer imune de questionamentos (Rcl nº 7.590, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 30.09.2014). Vejamos o conteúdo do voto do Min. Dias Toffoli (Rcl nº 7.590, julg. 30.09.2014):
“No curso do julgamento, porém, ressalvou-se a possibilidade de se ter configurado o “nepotismo cruzado”, tendo como parâmetro, inclusive, a nomeação para cargo político. É o que se extrai do excerto do voto do Ministro Cezar Peluso, abaixo transcrito: “(...) Então, a menos que – essa era a ressalva que faço – se tratasse do chamado 'favor cruzado', isto é, que o prefeito tivesse nomeado, como secretário, o irmão de vereador e este, na Câmara, tivesse, de algum modo, nomeado para a Câmara Municipal um parente do prefeito, eu veria, aí sim, característica típica do chamado 'nepotismo cruzado', que me parece alcançado pela regra da impessoalidade.”
Tenho, pois, que o entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que, em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude à lei”.
Com efeito, a tarefa de subsunção do caso concreto aos comandos da Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal não está permeada de liberdade, pois a liberdade de se sopesar as circunstâncias de cada caso refere-se tão somente à exceção atinente aos agentes políticos, para que seja averiguado sobre a configuração do nepotismo cruzado.
Ultrapassadas estas premissas, tenho que os comandos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal devam ser interpretados restritamente tais como regras, cujas exceções devem ser claras, expressas e provenientes do mesmo órgão responsável pela edição da norma originária. É que a pretexto de se interpretar a Súmula Vinculante nº 13 não é dado ao magistrado afastar a incidência da norma nela inserta quando seu próprio criador não tenha erigido a exceção. Exceções devem ser interpretadas sempre de maneira restritiva, e o entendimento de que as nomeações de agentes políticos não estão submetidas ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do STF não poderá ser estendido para o caso dos autos. Veja-se que a requerida Silvane Rickli Horst Schneider foi nomeada para exercer as funções gratificadas de Chefe da Divisão de Ensino (desde 02.01.2.009) e de Diretora do Departamento de Educação (desde 01º.02.2.010), mas desde a publicação da Lei Municipal nº 12/2.009 em setembro de 2.009 passou a existir o cargo de Secretário Municipal de Educação (item 1.12, fls. 17/seg.), numa clara demonstração de que não exerceu função própria de agente político.
Ora, considerando que no mesmo período em que titulou as funções gratificadas já existia o cargo público de agente político de Secretário Municipal de Educação, estando alocada em posição inferior na estrutura hierárquica, isto é, em relação àquele que o ocupava o cargo de Secretário Municipal, restou mais que evidenciado que a requerida Silvane Rickli Horst Schneider não exerceu atividade de agente político; pois a toda evidência era exercida por outrem.
Nada foi abordado na inicial sobre ausência do exercício das atribuições relativas às funções gratificadas, para as quais foi nomeada ainda que indevidamente, restando prejudicada a possibilidade de reconhecimento da lesão em detrimento do erário público.
A jurisprudência pátria é avessa ao reconhecimento de danos e imposição do dever de ressarcir o erário, apesar da nomeação/contratação ilícita, quando ocorrer o desempenho das atribuições que justificaram os pagamentos dos vencimentos:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SANÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. 1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.
3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
4. É indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações irregulares sem concurso público, pelo agente público responsável, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, para não se configurar enriquecimento ilícito da Administração (EREsp 575.551/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/2009, DJe 30/04/2009).
5. Ressalvou-se a possibilidade de responsabilizar o agente público nas esferas administrativa, cível e criminal.
6. A sanção de ressarcimento, prevista no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, só é admitida na hipótese de ficar efetivamente comprovado o prejuízo patrimonial ao erário. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp 1214605/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 06.06.2013, DJ 13.06.2013).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
1. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341/SP)" (REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010). 2. Embargos de declaração acolhidos” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, julg. 05/05/2011, DJ 12/05/2011).
Nesses termos, segue a conclusão pelo reconhecimento da prática do ilícito versado no artigo 11, caput, inciso I, da Lei nº 8.249/92, pois houve intencional comportamento pela violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa ao serem aperfeiçoadas as nomeações da requerida Silvane Rickli Horst Schneider contra expresso e claro comando normativo constante da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Melhor explicitando, os requeridos Antônio Marcos Seguro, Carlos Schneider e Silvane Rickli Horst Schneider prestaram adesão aos ilícitos e devem ser responsabilizados, pois a prática dos ilícitos dependeu do comportamento de todos estes requeridos.
Ora, as nomeações ilícitas só foram possíveis porque decididas e levadas a efeito pelo requerido Antônio Marcos Seguro por meio dos decretos por ele
pessoalmente firmados (Decreto nº 41/2009, Decreto nº 30/2010 e Decreto nº 80/2013). Já o requeridos Carlos Schneider e Silvane Rickli Horst Schneider, sendo marido e mulher, o primeiro detentor do cargo público eletivo de Vice-Prefeito e a segunda detentora do cargo público originário de Professora do Magistério, pessoas experientes e qualificadas, figuravam como obrigados a se aprofundarem na análise dos comandos previstos na súmula antes da aceitação das nomeações, até porque publicada a Súmula no ano de 2008.
Não se concebe que no atual estágio de desenvolvimento da sociedade pudessem aceitar nomeações para que a requerida titulasse função gratificada, cada qual ciente de que ligados pelo vínculo do matrimônio, sem que se inteirassem sobre o conteúdo da súmula vinculante; máxime porque tal sorte de comportamento representaria atuação abaixo do nível de cautela exigido da pessoa de mediana cautela.
Nem se diga que não houve comprovação do elemento subjetivo do ilícito dado que o dolo decorre da plena consciência acerca da realidade fática que se apresentava, pois conheciam o fato consistente no matrimônio entre os requeridos Carlos Schneider e Silvane Rickli Horst Schneider e que a segunda passaria a ocupar função pública subalterna que dependia da livre escolha pelo agente político superior encarregado da administração do Município, posição esta que inclusive estava prevista para ser exercida pelo marido da servidora e requerido Carlos Schneider.
Em poucas palavras, considerando que ficou previsto que o requerido Carlos Schneider exerceria a função de Prefeito do Município de Turvo em decorrência da sua posição de substituto natural, e que a sua esposa e requerida Silvane Rickli Horst Schneider estaria submetida à sua vontade para que fossem mantidas as suas nomeações, fica mais que claro que a situação repugna ao senso comum e a pessoa de mediana cautela se prontificaria a verificar a ilicitude.
E, a vontade pela prática dos ilícitos restou demonstrada no exato momento em que resolveram praticá-los e mantiveram os efeitos das nomeações ilícitas, tanto que as preservaram por considerável período de tempo.
A propósito, o exigido para o reconhecimento da improbidade administrativa versada no artigo 11, caput, inciso I, da Lei nº 8.249/92, é o dolo genérico, não dependendo de elementos subjetivos outros além da consciência acerca da realidade fática e vontade pela prática do ato, ambos presentes na hipótese em relação a todos os requeridos.
Com efeito, o reconhecimento da prática da improbidade administrativa pelos requeridos Antônio Marcos Seguro, Carlos Schneider e Silvane Rickli
Horst Schneider é medida que se impõe, pois conscientemente violaram os princípios da legalidade e moralidade administrativa ao ajustarem suas condutas contra o determinado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, incorrendo no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92.
A subsunção das condutas dos requeridos ao ilícito versado no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.249/92 exsurge da fácil constatação de que a Súmula Vinculante nº 13 do STF, então violada frontalmente, foi editada com o propósito de condensar o entendimento jurisprudencial pacificado sobre a interpretação dos mencionados princípios constitucionais, não pairando dúvidas de que a afronta contra seus termos invariavelmente repercute em violação destes comandos constitucionais maiores.
Sobre a sanção adequada e proporcional para o caso da improbidade verificada em relação aos requeridos, entendo que para cada qual deva incidir a multa civil segundo o valor equivalente ao quíntuplo da maior remuneração que perceberam durante as o período das nomeações ilícitas, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.
“RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS DETERMINADA PELA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUIR A SANÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc. No particular, foram os ocupantes de cargo em comissão condenados pelo r. Juízo sentenciante pela percepção de verbas pagas indevidamente por trabalhos extraordinários, bem como o ex-prefeito do município por deferir o pagamento de forma irregular. Nos termos da legislação municipal de regência, tais serviços somente seriam permitidos em hipóteses excepcionais e temporárias, condicionadas à autorização por escrito do superior imediato, que deverá justificar o fato, o que, in casu, não se deu. A sentença ordenou o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelos agentes públicos, respondendo pelo total do débito, solidariamente, o ex-prefeito, bem como a suspensão dos direitos políticos. O Tribunal, por sua vez, deu provimento em parte à apelação para afastar a condenação referente à suspensão dos direitos políticos. A imposição dessa última, efetivamente, seria medida desarrazoada, visto que, como ressaltou a Corte de origem, as provas dos autos demonstram a real prestação do serviço pelos réus, e que a vantagem pecuniária obtida equivale apenas a R$ 4.023,72 (quatro mil e vinte e três reais e setenta e dois centavos) para cada um dos servidores, segundo cálculo realizado em novembro de 2000, a desautorizar a aplicação de sanção mais gravosa. Ausência de similitude fática ente os acórdãos confrontados. Recurso especial não conhecido pela alínea "c" e conhecido, mas não provido pela alínea "a"” (STJ, REsp 300184/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julg. 04/09/2003, DJ 03/11/2003).
Seguindo-se estes nortes ofertados pela jurisprudência é que entendo pela restrita imposição da obrigação de pagamento de multa, atentando-se, preponderantemente, para a ausência de danos patrimoniais suportados pela Administração Pública a ausência de notícia da prática de outros ilícitos pelos requeridos.
Nada obstante, rejeito a pretensão visando ao reconhecimento dos danos morais coletivos, haja vista que segundo a orientação jurisprudencial superior, para respectiva configuração, “é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para reduzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva” (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julg. 02.02.2012, DJ 10.02.2012).
Na hipótese dos autos o ilícito não atingiu proporção do gênero, ou seja, não alcançou gravidade suficiente para romper com a tranquilidade social e causar sofrimentos; pelo contrário, aproximou-se daqueles ilícitos que mais costumeiramente são perpetrados por pessoas alçadas à condição de dirigentes, quais sejam, de se valerem da estrutura da Administração Pública para perseguirem interesses particulares e menores, sem maiores reflexos para os serviços públicos porque não deixaram de ser prestados.
Nada indica, pois, que a responsabilização nos termos artigo 12, inciso III, da Lei nº Lei nº 8.429/92, mostre-se ineficaz para recomposição da ordem jurídica violada.
Guarapuava, 22 de julho de 2.019.
BERNARDO FAZOLO FERREIRA

References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 487
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 398
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 355
 artigo 103
 artigo 11
 artigo 11
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 artigo 12
 artigo 12
in casu
 artigo 12