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IMISSÃO DE POSSE – Banco de Petições
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO- ESTADO DE
DAYANNE BARRETO DE MELO, brasileira, solteira, do comércio, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas no N° 222.422.598-90, residente e domiciliada na Rua: Maria Menk, n° 4, Conjunto dos Metalúrgicos, CEP: 06150-250, Osasco, estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso ( doc 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor.
Em face de MAURO PEREIRA, brasileiro, emancipado, treinador, portador da cédula de identidade RG n° 33.804.986-1, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas de n° 309.159.068-21, e LAUDENICE PEREIRA, brasileira, solteira, vendedora, portadora do da cédula de identidade RG n° 17.659.168-0, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas de n° 096.652.138-22, ambos residentes e domiciliados na Rua: Firmino Martins, n° 117, Conjunto dos Metalúrgicos, CEP: 06150-560, Osasco, estado de São Paulo.
Requer que seja deferido a Requerente o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que passa por dificuldades financeiras, sendo assim não poder arcar com as despesas processuais sem se privar do seu próprio sustento e de sua família com base na Lei 7.115 de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no artigo 4° da lei 1.060 de 05/02/1950 e Constituição Federal no artigo 5 inciso LXXIV, como declaração de pobreza acostada na exordial ( doc.2).
O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:
”O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convençam da verossimilhança das alegações e:
“I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
A Requerente em preliminar pretende obter a posse do objeto desta lide que se trata de imóvel situado na Rua: Firmino Martins, n° 117, Conjunto dos Metalúrgicos, CEP: 06150-560, Osasco, estado de São Paulo, pois possuí em seu nome a escritura pública devidamente registrada do bem no 2° Tabelião de Notas de Osasco, estado de São Paulo, no livro 922, primeiro traslado, folhas 329/331.
Neste caso em tela o imóvel está sendo ocupado pelos requeridos desta lide que atualmente foram ex mutuário da Caixa Econômica Federal sobre o imóvel objeto deste litígio sob o número de contrato anterior: 921970021508-2.
Insta salientarmos que o contrato de financiamento foi executado extrajudicialmente pelo ente financeiro (Caixa Econômica Federal) na forma do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966, perdendo o bem por força da arrematação/adjudicação da instituição financeira, pois o financiamento não foi devidamente quitado junto à Caixa Econômica Federal que mediante esses acontecimentos realizou Leilão extrajudicial.
Esclarecemos que conforme documentos juntados ( doc 5,6 fls.1,2) nesta exordial a requerente em 22 de julho de 2010 arrematou junto a Caixa Econômica Federal o imóvel no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) investindo todos os seus rendimentos para alcançar o sonho mais cobiçado do povo brasileiro que é possuir a casa própria.
Necessário esclarecer que os requeridos foram notificados extrajudicialmente conforme recibo de Aviso de Recebimento dos Correios em anexo ( doc.7), pedindo prazo para desocupar o imóvel, haja vista, não mais serem possuidores justos do imóvel, mais tal reivindicação não foi acatada pelos requeridos.
Destacamos que a posse injusta na ação de imissão de posse é aquela que falta a quem detém o imóvel amparo legal ou título jurídico, autorizando aos adquirentes o ajuizamento de ação de imissão de posse contra os antigos mutuários e cessionários que perderam o domínio do imóvel mediante execução extrajudicial.
Nesta toada não restou alternativa para a requerente ingressar com a ação de imissão na posse para obter a posse de sua propriedade devidamente regularizada.
Segue entendimento jurisprudencial acerca do caso em tela:
EMENTA: IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Considera-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações do adquirente o título de domínio, devidamente transcrito na matrícula do imóvel. Portanto, adquirido legalmente, devendo o comprador ser imitido na posse do imóvel. Número do Processo: 38628/2009 Data de Julgamento: 19-8-2009 TJMT. (negritei)
Nesta trilha a requerente está amparada nos pressupostos da tutela antecipada, pois arrematou o imóvel junto à instituição financeira em leilão devidamente permitido em nosso ordenamento jurídico, bem como, possui o título da propriedade registrado em escritura pública devidamente registrada no 2° Tabelião de Notas de Osasco, estado de São Paulo conforme acostado na exordial (doc.8).
Por derradeiro pelas necessidades que a requerente se encontra, pois não tem lugar para morar, estando morando de favor na residência dos seus pais, e diante do exposto acima, contido os requisitos de dano irreparável ou de difícil reparação, REQUER que seja deferido o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA com todos os seus efeitos.
Como já demonstrado acima a requerente arrematou imóvel junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22 de julho de 2010, objeto cuja matrícula de n° 51.603, folha 1, livro 2 devidamente registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, cujo endereço atual está situado na Rua: Firmino Martins, n° 117, Conjunto dos Metalúrgicos, Osasco, CEP: 06150-560, estado de São Paulo, possuindo como área construída de 61,00 ms2, edificada sobre o lote 41, da quadra 28, com área de 92,50 ms2, possuindo 5,00 ms2 de frente, 18,50 ms2 do lado direito da frente aos fundos, confrontando com o lote 40, 18,50 ms2 do lado esquerdo, confrontando-se com o lote 42, e 5,00 ms2 nos fundos confrontando com o lote 22 como demonstra documento acostado da matrícula ( doc.9).
Ressaltamos que em 28 de setembro de 2010 conforme acostada a escritura pública essa propriedade está registrada no nome da requerente, mais que até o momento não possuí a posse do imóvel, pois ainda os requeridos resistem em permanecer residindo na propriedade, sem possuir nenhum direito acerca do objeto desta lide.
Como não há mais solução para a desocupação por parte dos requeridos, a requerente solicita a tutela jurisdicional para conseguir a posse de sua propriedade.
Esta lide visa garantir a requerente o direito de concessão de uso do imóvel que está de posse injusta dos requeridos, haja vista, não se encontrar mais amparados pelo contrato de financiamento que possuíam junto a Caixa Econômica Federal.
A Ação de Imissão de Posse pode ser definida como o meio cabível para a aquisição de posse por quem ainda não a obteve, ou, de acordo com o professor Ovídio Baptista Silva, como a ação que visa a proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos (Curso de Processo Civil.2 vol, Ed São Paulo: Revista dos Tribunais, p.332).
No Código de Processo Civil de 1939 a matéria estava regulamentada pelos artigos 381 a 383, com o Código de Processo Civil de 1973, no entanto surge uma dúvida com relação à existência desta ação, pois a legislação supracitada, ao tratar das ações de Procedimentos Especiais, não inseriu dentre elas a ação de imissão de posse. Essa dúvida deixou de existir porquanto com a edição da lei 10.444 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil e inseriu o artigo 461-A, o qual disciplina o procedimento referente às ações que tenham o objeto a entrega ou restituição da coisa, podendo inserir dentre elas a ação de imissão de posse.
A esse respeito merece destaque a observação do jurista Guilherme Maroni (in Manual do Processo de Conhecimento, 5 ed São Paulo: Revista dos Tribunais,2007, p 455), em que a ação de imissão de posse se funda:
Se funda no artigo 461-A, particularmente no seu parágrafo 2°, que afirma expressamente que se a decisão judicial não for cumprida, expedir-se-á em favor do autor mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
Vale ressaltar que o objeto dessa ação é a obtenção de posse, fundada no jus possidendi. Ademais em nosso ordenamento jurídico adotou quase a totalidade a teoria objetiva de Ihering que diz que a posse pode ser entendida como o exercício de fato de um dos poderes inerentes a propriedade, conforme preceitua o artigo 1.196 do Código Civil.
Diante dessas considerações, observa-se que o conceito da ação de imissão de posse pode ser ampliado, sendo essa ação, portanto, não só o meio processual pelo qual se busca a obtenção da posse por quem jamais a teve como também a demanda destinada aquisição de posse efetiva no plano fático (in Costa, Josiane da. Aspectos teóricos e práticos da ação de imissão de posse no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navegandi. Teresina,2005, n 641). Neste caso em tela a finalidade da ação será investida do possuidor na posse direta, eis que a indireta já foi obtida pelo justo título.
O justo título outorgado pelo Poder Público a requerente é prova de boa- fé, conforme reza o artigo 1201, caput e parágrafo único do Código Civil
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o
vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a
presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a
lei expressamente não admite esta presunção.
Ademais cabe lembrar entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em que:
[…] a ação de imissão na posse se presta também a
socorrer aqueles que, embora não tenham a propriedade
do bem, detém justo título conferindo-lhe a posse, restando autorizado a buscar sua imissão quando impedido de fazê-lo. (APC 2004.09.1.00.3609-9, Relator:Desembargador Cruz Macedo). (negritei).
A imissão de posse é, dessa forma, o instrumento jurídico adequado ao presente caso, visto que há a posse de direito, mas não o exercício da posse de fato. Na realidade, em nenhum momento a requerente obteve a posse efetiva do bem, entendida esta como o poder físico sobre o imóvel, tal posse é exercida por terceiro que resiste em deixá-la e entregá-la a autora desta ação.
a) seja julgada procedente para que a autora seja imitida na posse do imóvel objeto desta lide conforme fundamentação supra;
b) a citação dos requeridos no endereço fornecido, para que possam contestar os termos da presente ação cível, no prazo legal, sob pena de revelia, de acordo com o art. 277, caput e § 2° c/c o art. 319 do CPC;
c) a desocupação e entrega pelos REQUERIDOS do imóvel objeto deste litiígio, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse, conforme art. 461-A, § 2° do CPC;
d) a condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência;
e) seja deferido o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA com todos os seus efeitos conforme fundamentação supra;
f) seja deferido o pedido da justiça gratuita conforme os termos da fundamentação supra;
g) a produção de provas em direito admitidas particularmente as documentais e testemunhais, com a oitiva das requeridas;
Dá à causa o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) para efeitos de alçada
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References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 1
 artigo 1201