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Dec56819_2011 | Construção | Estado
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Decreto Estadual n 56.
819, de 10 de maro de 2011
DECRETO N 56.819, DE 10 DE MARO DE 2011
Institui o Regulamento de Segurana contra Incndio das edificaes e reas de risco no Estado de So Paulo e estabelece outras providncias.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Decreta: CAPTULO I Disposies Preliminares Artigo 1 Este Regulamento dispe sobre as medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 5 da Constituio Federal, ao artigo 142 da Constituio Estadual, ao disposto na Lei Estadual n 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei Estadual n 684, de 30 de setembro de 1975 e no Decreto Estadual n 55.660, de 30 de maro de 2010. Artigo 2 Os objetivos deste Regulamento so: I proteger a vida dos ocupantes das edificaes e reas de risco, em caso de incndio; II dificultar a propagao do incndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimnio; III proporcionar meios de controle e extino do incndio; IV dar condies de acesso para as operaes do Corpo de Bombeiros; V proporcionar a continuidade dos servios nas edificaes e reas de risco. CAPTULO II Das Definies Artigo 3 Para efeito deste Regulamento so adotadas as definies abaixo descritas: I Altura da Edificao: a. para fins de exigncias das medidas de segurana contra incndio, a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do ltimo pavimento; b. para fins de sada de emergncia, a medida em metros entre o ponto que caracteriza a sada do nvel de descarga ao piso do ltimo pavimento, podendo ser ascendente ou descendente. II Ampliao: o aumento da rea construda da edificao; III Anlise: o ato de verificao das exigncias das medidas de segurana contra incndio das edificaes e reas de risco, no processo de segurana contra incndio; IV Andar: o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nvel superior a sua cobertura; V rea da Edificao: o somatrio da rea a construir e da rea construda de uma edificao; VI reas de Risco: o ambiente externo edificao que contm armazenamento de produtos inflamveis ou combustveis, instalaes eltricas ou de gs, e similares; VII tico: a parte do volume superior de uma edificao, destinada a abrigar mquinas, piso tcnico de elevadores, caixas de gua e circulao vertical;
VIII Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do Estado de So Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificao possua as condies de segurana contra incndio, previstas pela legislao e constantes no processo, estabelecendo um perodo de revalidao; IX Autorizao para Adequao: o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do Estado de So Paulo (CBPMESP) certificando que, aps o cumprimento de medidas compensatrias, a edificao possui as condies satisfatrias de segurana contra incndio, para todos os fins, estabelecendo um perodo para execuo das medidas exigidas; X Carga de Incndio: a soma das energias calorficas possveis de serem liberadas pela combusto completa de todos os materiais combustveis contidos em um espao, inclusive o revestimento das paredes, divisrias, pisos e tetos; XI Comisso Especial de Avaliao (CEA): um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurana contra incndio, com o objetivo de propor alteraes ao presente Regulamento; XII Comisso Tcnica: o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de solues tcnicas complexas ou apresentarem dvidas quantos s exigncias previstas neste Regulamento; XIII Compartimentao: so medidas de proteo passiva, constitudas de elementos de construo resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagao do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifcio, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos; XIV Edificao (edifcio): a rea construda destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalao, equipamento ou material; XV Edificao Existente: a edificao ou rea de risco construda ou regularizada anteriormente publicao deste Regulamento, com documentao comprobatria, desde que mantidas a rea e a ocupao da poca e no haja disposio em contrrio do Servio de Segurana contra Incndio, respeitando-se tambm aos objetivos do presente Regulamento; XVI Edificao Trrea: a construo de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatria de reas deve ser menor ou igual tera parte da rea do piso de pavimento; XVII Emergncia: a situao crtica e fortuita que representa perigo vida, ao meio ambiente e ao patrimnio, decorrente de atividade humana ou fenmeno da natureza que obriga a uma rpida interveno operacional; XVIII Instruo Tcnica do Corpo de Bombeiros (ITCB ou IT): o documento tcnico elaborado pelo CBPMESP que regulamenta as medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco; XIX Mezanino: o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Ser considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir rea maior que um tero (1/3) da rea do andar subdividido; XX Mudana de Ocupao: consiste na alterao de atividade ou uso que resulte na mudana de classificao (Grupo ou Diviso) da edificao ou rea de risco, constante da tabela de classificao das ocupaes prevista neste Regulamento; XXI Ocupao: a atividade ou uso de uma edificao; XXII Ocupao Mista: a edificao que abriga mais de um tipo de ocupao; XXIII Ocupao Predominante: a atividade ou uso principal exercido na edificao; XXIV Medidas de Segurana contra Incndio: o conjunto de dispositivos ou sistemas a ser instalados nas edificaes e reas de risco, necessrio para evitar o surgimento de um incndio, limitar sua propagao, possibilitar sua extino e ainda propiciar a proteo vida, ao meio ambiente e ao patrimnio; XXV Nvel de Descarga: o nvel no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior; XXVI Pavimento: o plano de piso; XXVII Pesquisa de Incndio: consiste na apurao das causas, desenvolvimento e consequncias dos incndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame tcnico das edificaes, materiais e equipamentos, no local ou em laboratrio especializado; XXVIII Preveno de Incndio: o conjunto de medidas que visam: evitar o incndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificao e reas de risco; dificultar a propagao do incndio; proporcionar meios de controle e extino do incndio e permitir o acesso para as operaes do Corpo de Bombeiros; XXIX Processo de Segurana contra Incndio: a documentao que contm os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentao das medidas de segurana contra incndio de uma edificao e reas de risco que devem ser projetadas para avaliao do Servio de Segurana contra Incndio; XXX Reforma: so as alteraes nas edificaes e reas de risco sem aumento de rea construda; XXXI Responsvel Tcnico: o profissional habilitado para elaborao e/ou execuo de atividades relacionadas segurana contra incndio;
Decreto Estadual n 56.819, de 10 de maro de 2011
XXXII Risco Especfico: situao que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo edificao, tais como: caldeira, casa de mquinas, incineradores, centrais de gs combustvel, transformadores, fontes de ignio e outros; XXXIII Piso: a superfcie superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previso de estocagem de materiais ou onde os usurios da edificao tenham acesso irrestrito; XXXIV Segurana contra Incndio: o conjunto de aes e recursos internos e externos edificao e reas de risco que permite controlar a situao de incndio; XXXV Servio de Segurana contra Incndio (SvSCI): ver Captulo IV; XXXVI Subsolo: o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. No ser considerado subsolo o pavimento que possuir ventilao natural para o exterior, com rea total superior a 0,006 m para cada metro cbico de ar do compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m do perfil do terreno; XXXVII Vistoria: o ato de verificar o cumprimento das exigncias das medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco, em inspeo no local.
CAPTULO III Da Aplicao Artigo 4 Ao Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do Estado de So Paulo - CBPMESP, por meio do Servio de Segurana contra Incndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco, bem como realizar pesquisa de incndio. Artigo 5 As exigncias de segurana previstas neste Regulamento se aplicam s edificaes e reas de risco no Estado de So Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasio da: I construo de uma edificao ou rea de risco; II reforma de uma edificao; III mudana de ocupao ou uso; IV ampliao de rea construda; V aumento na altura da edificao; VI regularizao das edificaes ou reas de risco. 1 Esto excludas das exigncias deste Regulamento: 1 edificaes de uso residencial exclusivamente unifamiliares; 2 residncias exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupao mista com at dois pavimentos, e que possuam acessos independentes. 2 Nas ocupaes mistas, para determinao das medidas de segurana contra incndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigncias de maior rigor para o edifcio como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as reas e as alturas, observando ainda: 1 no dimensionamento das medidas de segurana contra incndio, deve ser considerada cada ocupao a ser protegida; 2 nas edificaes trreas, quando houver parede de compartimentao entre as ocupaes mistas, as exigncias de chuveiros automticos, de controle de fumaa e de compartimentao horizontal (de reas) podem ser determinadas em funo de cada ocupao; 3 nas edificaes trreas com ocupaes mistas que envolvam as ocupaes de indstria, depsito ou escritrio, as exigncias de chuveiros automticos, de controle de fumaa e de compartimentao horizontal (de reas) podem ser determinadas em funo de cada ocupao, desde que haja, entre elas, barreira de fumaa conforme ITCB 15 Controle de Fumaa; 4 - nas edificaes com mais de um pavimento, quando houver compartimentao entre as ocupaes mistas, as exigncias de controle de fumaa e de compartimentao horizontal (de reas) podem ser determinadas em funo de cada ocupao. As reas destinadas exclusivamente para uso residencial esto isentas do sistema de chuveiros automticos.
CAPTULO IV Do Servio de Segurana contra Incndio Artigo 6 O Servio de Segurana contra Incndio (SvSCI) compreende o conjunto de Unidades do CBPMESP, que tm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas preveno e proteo contra incndio nas edificaes e reas de risco, observando-se o cumprimento das exigncias estabelecidas neste Regulamento.
Artigo 7 funo do Servio de Segurana contra Incndio: I realizar pesquisa de incndio; II regulamentar as medidas de segurana contra incndio; III credenciar seus oficiais e praas; IV analisar o processo de segurana contra incndio; V realizar vistoria nas edificaes e reas de risco; VI expedir o AVCB; VII cassar o AVCB; VIII emitir consultas tcnicas; IX emitir pareceres tcnicos.
CAPTULO V Dos Procedimentos Administrativos Artigo 8 Ao Servio de Segurana contra Incndio (SvSCI) cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos ou estgios de capacitao e de treinamento, a fim de realizar as anlises e as vistorias das edificaes e das reas de risco. Artigo 9 O processo de segurana contra incndio, devidamente instrudo, inicia-se com o protocolo junto ao SvSCI. 1 O indeferimento do processo dever ser motivado, com base na inobservncia, pelo interessado, das disposies contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB. 2 O processo ser aprovado quando constatado, pelo SvSCI, o atendimento das exigncias contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB. 3 As medidas de segurana contra incndio devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados. 4 O requerente ser sempre notificado quanto ao resultado da anlise ou da vistoria do processo. Artigo 10 O AVCB ser expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificaes e as reas de risco estejam com suas medidas de segurana contra incndio executadas de acordo com a regulamentao do CBPMESP. 1 A vistoria nas edificaes e reas de risco pode ser realizada: I de ofcio; II mediante solicitao do proprietrio, do responsvel pelo uso, do responsvel tcnico ou da autoridade competente. 2 na vistoria, compete ao CBPMESP a verificao da execuo das medidas de segurana contra incndio previstas nas edificaes e nas reas de risco, no se responsabilizando pela instalao, manuteno ou utilizao indevida. 3 Aps a emisso do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurana contra incndio previstas neste Regulamento, o CBPMESP iniciar procedimento administrativo regular para sua cassao. 4 O AVCB ter prazo de validade pr-determinado de acordo com a regulamentao do CBPMESP. Artigo 11 Cabe ao CBPMESP a expedio da Autorizao para Adequao para edificaes e reas de riscos que necessitem de ajustamento das medidas de segurana contra incndio da legislao vigente e que cumprirem as exigncias compensatrias previstas em Portaria expedida pelo Corpo de Bombeiros. Artigo 12 O proprietrio, o responsvel pelo uso ou o responsvel tcnico podero solicitar informaes, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Servio de Segurana contra Incndio do CBPMESP, bem como interpor recursos das decises proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros. Artigo 13 A apresentao de norma tcnica, ou literatura estrangeira pelo interessado, dever estar acompanhada de traduo juramentada para a lngua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento. Artigo 14 Sero objetos de anlise por Comisso Tcnica os casos que necessitem de solues tcnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento, bem como as edificaes e as reas de risco cuja ocupao (uso) no se encontre entre aquelas relacionadas na tabela 1 (classificao das edificaes e reas de risco quanto ocupao) deste Regulamento. Artigo 15 As edificaes com rea construda inferior a 100 m ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros, nos termos da IT 42 Projeto Tcnico Simplificado. Artigo 16 Os processos administrativos do SvSCI sero regulamentados, pelo CBPMESP, por meio de Instruo Tcnica (ITCB) e de Portarias.
CAPTULO VI Das Responsabilidades Artigo 17 Nas edificaes e reas de risco a serem construdas cabe aos respectivos autores e/ou responsveis tcnicos, o detalhamento tcnico dos projetos e instalaes das medidas de segurana contra incndio, objeto deste Regulamento, e ao responsvel pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas tcnicas pertinentes. Artigo 18 Nas edificaes e reas de risco j construdas, de inteira responsabilidade do proprietrio ou do responsvel pelo uso, a qualquer ttulo: I utilizar a edificao de acordo com o uso para o qual foi projetada; II tomar as providncias cabveis para a adequao da edificao e das reas de risco s exigncias deste Regulamento, quando necessrio. Artigo 19 O proprietrio do imvel ou o responsvel pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurana contra incndio em condies de utilizao, providenciando sua adequada manuteno, sob pena de cassao do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabveis. CAPTULO VII Da Altura e rea das Edificaes Artigo 20 Para fins de aplicao deste Regulamento, na mensurao da altura da edificao, no sero considerados: I os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veculos, vestirios e instalaes sanitrias, reas tcnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanncia humana; II pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a ticos, casas de mquinas, barriletes, reservatrios de gua e assemelhados; III mezaninos cuja rea no ultrapasse a 1/3 (um tero) da rea do pavimento onde se situa; IV o pavimento superior da unidade duplex do ltimo piso de edificao de uso residencial. Artigo 21 Para implementao das medidas de segurana contra incndio, a altura a ser considerada a definida na letra a do inciso I do artigo 3, combinada com o artigo 20 deste Regulamento. Pargrafo nico Para o dimensionamento das sadas de emergncia, as alturas sero consideradas de forma independente, conforme letra b do inciso I do artigo 3, combinada com o artigo 20 deste Regulamento. Artigo 22 Para fins de aplicao deste Regulamento, no clculo da rea a ser protegida com as medidas de segurana contra incndio, no sero computados: I telheiros, com laterais abertas, destinados proteo de utenslios, caixas dgua, tanques e outras instalaes desde que no tenham rea superior a 10 metros quadrados; II platibandas e beirais de telhado at 3 metros de projeo; III passagens cobertas, com largura mxima de 3 metros, com laterais abertas, destinadas apenas circulao de pessoas ou mercadorias; IV as coberturas de bombas de combustvel e de praas de pedgio, desde que no sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente; V reservatrios de gua; VI piscinas, banheiros, vestirios e assemelhados, no tocante a sistemas hidrulicos, alarme de incndio e compartimentao; VII escadas enclausuradas, incluindo as antecmaras; VIII dutos de ventilao das sadas de emergncia. CAPTULO VIII Da Classificao das Edificaes e reas de Risco Artigo 23 Para efeito deste Regulamento, as edificaes e reas de risco so classificadas conforme segue: I quanto ocupao: de acordo com a tabela 1 em anexo. II quanto altura: de acordo com a tabela 2 em anexo. III quanto carga de incndio: de acordo com a tabela 3 em anexo.
CAPTULO IX Das Medidas de Segurana contra Incndio Artigo 24 Constituem medidas de segurana contra incndio das edificaes e reas de risco: I acesso de viatura na edificao e reas de risco; II separao entre edificaes; III resistncia ao fogo dos elementos de construo; IV compartimentao; V controle de materiais de acabamento; VI sadas de emergncia; VII elevador de emergncia; VIII controle de fumaa; IX gerenciamento de risco de incndio; X brigada de incndio; XI brigada profissional; XII - iluminao de emergncia; XIII deteco automtica de incndio; XIV alarme de incndio; XV sinalizao de emergncia; XVI extintores; XVII hidrante e mangotinhos; XVIII chuveiros automticos; XIX resfriamento; XX espuma; XXI sistema fixo de gases limpos e dixido de carbono (CO2); XXII sistema de proteo contra descargas atmosfricas (SPDA); XXIII controle de fontes de ignio (sistema eltrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). 1 Para a execuo e implantao das medidas de segurana contra incndio, devem ser atendidas as Instrues Tcnicas elaboradas pelo CBPMESP. 2 As medidas de segurana contra incndio das edificaes e reas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento.
CAPTULO X Do Cumprimento das Medidas de Segurana contra incndio Artigo 25 Na implementao das medidas de segurana contra incndio, as edificaes e reas de risco devem atender s exigncias contidas neste captulo e nas tabelas de exigncias anexas a este Decreto. Pargrafo nico Consideram-se obrigatrias as medidas de segurana assinaladas com X nas tabelas de exigncias, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas. Artigo 26 Cada medida de segurana contra incndio, constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M), 7, deve obedecer aos parmetros estabelecidos na ITCB respectiva. Artigo 27 Os riscos especficos no abrangidos pelas exigncias contidas nas tabelas deste Regulamento, devem atender s respectivas Instrues Tcnicas do CBPMESP. Artigo 28 Os pavimentos ocupados das edificaes devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: portas, janelas, painis de vidro etc.) ou ventilao mecnica, conforme regras estabelecidas na IT 15 Controle de Fumaa. Artigo 29 Os subsolos das edificaes que possurem ocupaes distintas de estacionamento de veculos devem atender tambm ao contido na tabela 7.
Artigo 30 As edificaes e reas de risco devem ter suas instalaes eltricas e sistema de proteo contra descargas atmosfricas (SPDA) executados, de acordo com as prescries das normas brasileiras oficiais e normas das concessionrias dos servios locais. Artigo 31 As edificaes e reas de risco consideradas existentes na data da publicao deste Regulamento devem ser adaptadas conforme exigncias especficas da tabela 4 deste Regulamento. Artigo 32 As reas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais slidos combustveis, independente do uso da edificao, so consideradas reas de risco, devendo ser fracionadas em lotes e possuir afastamentos dos limites da propriedade, bem como corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagao do fogo e facilitar as operaes de combate a incndio, conforme exigncias da tabela 6J. CAPTULO XI Do tratamento s microempresas, s empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais Artigo 33 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislaes pertinentes, tero tratamento simplificado para regularizao das edificaes, visando celeridade no licenciamento. 1 Os procedimentos para regularizao dessas empresas, junto ao CBPMESP, esto prescritos na IT 42 Projeto Tcnico Simplificado. Artigo 34 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais podero ser licenciados mediante certificados eletrnicos, por meio de stio do Governo na rede de alcance mundial. 1 Para a obteno do certificado eletrnico, o interessado dever apresentar, eletronicamente, informaes e declaraes que certifiquem o cumprimento das exigncias de segurana contra incndio no empreendimento objeto do licenciamento. 2 Os certificados eletrnicos de licenciamento tm imediata eficcia para fins de abertura do empreendimento constante deste Captulo. Artigo 35 O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, proceder verificao das informaes e das declaraes prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitao de documentos. 1 A primeira vistoria nos empreendimentos com licenciamento eletrnico deve ter natureza orientadora, exceto quando houver situao de risco iminente vida, ao meio ambiente ou ao patrimnio, ou ainda, no caso de reincidncia, de fraude, de resistncia ou de embarao fiscalizao. 2 Nas demais vistorias, ser verificado o cumprimento das medidas de segurana contra incndio, nos termos deste Regulamento. 3 Constatada a no observncia do cumprimento deste Regulamento, o CBPMESP iniciar procedimento administrativo para cassao do certificado eletrnico de licenciamento. Artigo 36 Os microempreendedores individuais tero iseno de emolumentos para regularizao junto ao Corpo de Bombeiros.
CAPTULO XII Das Disposies Finais Artigo 37 A Comisso Especial de Avaliao (CEA), prevista no inciso XI, do artigo 3 do presente Regulamento, presidida pelo Comandante do CBPMESP, que poder delegar esta funo a outro Oficial Superior do CBPMESP. 1 A CEA ser composta por Oficiais com experincia nas atividades de segurana contra incndio do CBPMESP, podendo, a critrio do presidente, ser convidados representantes de entidades pblicas ou privadas, com notrio conhecimento em segurana contra incndio. 2 Caber ao presidente a nomeao dos integrantes que compem a CEA. Artigo 38 Competir Comisso a que alude o artigo anterior: I avaliar a execuo das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicao; II apresentar propostas de alterao do Regulamento e das Instrues Tcnicas (ITCB). Artigo 39 Este Decreto entra em vigor 60 dias aps sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio e, em especial, o Decreto n 46.076, de 31 de agosto de 2001. Palcio dos Bandeirantes, 10 de maro de 2011.
DO REGULAMENTO DE SEGURANA CONTRA INCNDIO
Tabela 1: Classificao das edificaes e reas de risco quanto ocupao
Tabela 1: Classificao das edificaes e reas de risco quanto ocupao (cont.)
Tabela 2: Classificao das edificaes quanto altura
Tabela 3: Classificao das edificaes e reas de risco quanto carga de incndio
Tabela 4: Exigncias para edificaes existentes
Tabela 5: Exigncias para edificaes com rea menor ou igual a 750 m2 e altura inferior ou igual a 12,00 m
Tabela 6A: Edificaes do grupo A com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6B: Edificaes do grupo B com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6C: Edificaes do grupo C com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6D: Edificaes do grupo D com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6E: Edificaes do grupo E com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6F.1: Edificaes de Diviso F-1 e F-2 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6F.2: Edificaes de Diviso F-3, F-9 e F-4 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
a As instalaes eltricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas tcnicas oficiais; b Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c Os locais de comrcio ou atividades distintas das divises F-3, F-4 e F-9 tero as medidas de proteo conforme suas respectivas ocupaes; d Observar ainda as exigncias para os riscos especficos das respectivas Instrues Tcnicas.
Tabela 6F.3: Edificaes de Diviso F-5, F-6 e F-8 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
NOTAS GERAIS: a As instalaes eltricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas tcnicas oficiais; b Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c Nos locais de concentrao de pblico, obrigatria, antes do incio de cada evento, a explanao ao pblico da localizao das sadas de emergncia, bem como dos sistemas de segurana contra incndio existentes no local; d Observar ainda as exigncias para os riscos especficos das respectivas Instrues Tcnicas, em especial a ITCB-12.
Tabela 6F.4: Edificaes de Diviso F-7 e F-10 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
NOTAS GERAIS: a As instalaes eltricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas tcnicas oficiais; b Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c A Diviso F-7 com altura superior a 6 metros ser submetida Comisso Tcnica para definio das medidas de Segurana contra incndio; d Observar ainda as exigncias para os riscos especficos das respectivas Instrues Tcnicas, em especial a ITCB-12.
Tabela 6G.1: Edificaes de Diviso G-1 e G-2 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6G.2: Edificaes de Diviso G-3 e G-4 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6G.3: Edificaes de Diviso G-5 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6H.1: Edificaes de Diviso H-1 e H-2 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6H.2: Edificaes de Diviso H-3 e H-4 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6H.3: Edificaes de Diviso H-5 e H-6 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6I.1: Edificaes de Diviso I-1 e I-2 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6I.2: Edificaes de Diviso I-3 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6J.1: Edificaes de Diviso J-1 e J-2 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6J.2: Edificaes de Diviso J-3 e J-4 com rea superior a 750 m2 ou altura superior a 12,00 m
Tabela 6M.1: Edificaes e reas de risco de Diviso M-1
Tabela 6M.2: Edificaes e reas de risco de Diviso M-2 (qualquer rea e altura)
Tabela 6M.3: Edificaes e reas de risco de Diviso M-3
Tabela 6M.4: Edificaes de Diviso M-4 e M-7 com rea superior a 750 m2
Tabela 6M.5: Edificaes de Diviso M-5 (Silos)
Tabela 7: Exigncias adicionais para ocupaes em subsolos diferentes de estacionamento
Tabela 7: Exigncias adicionais para ocupaes em subsolos diferentes de estacionamento (cont.)
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 artigo 144
 artigo 142
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 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 3
 Artigo 38
 Artigo 39