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Timestamp: 2019-04-18 11:26:41+00:00

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GIAS GRUPOS DE INTERAJUDA SOCIAL. Código de Ética e Deontologia para Monitores/Animadores - PDF
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Ilda Monsanto Farinha
1 GIAS GRUPOS DE INTERAJUDA SOCIAL Código de Ética e Deontologia para Monitores/Animadores
2 Preâmbulo O Código de Ética e Deontologia tem por objectivo fixar os requisitos éticos e deontológicos da animação e dinamização de grupos de interajuda social (GIAS), em benefício da sua credibilidade e qualidade. O presente Código estabelece os princípios e as normas que orientam a acção dos Animadores/ /Monitores, quer nas relações deste com as pessoas que participam nos GIAS, quer entre outros Animadores/Monitores e a Instituição Promotora e/ou de Acolhimento, estipulando os direitos e deveres relativos ao Animador/Monitor. 1. Natureza das regras deontológicas: As regras deste Código de Ética e Deontologia aplicam-se aos Animadores/Monitores e destinamse a garantir o mais curial cumprimento da sua missão. A inobservância destas regras pelo Animador/Monitor coloca em causa a sua missão e a sua responsabilidade/responsabilização perante as pessoas que acorrem aos GIAS e as Instituições Promotoras e/ou de Acolhimento. Nenhuma disposição do Código de Ética e Deontologia substitui ou anula as regras de conduta e os códigos de deontologia a que os Animadores/Monitores estejam sujeitos quando no exercício de outras actividades. 2. A Animação e Monitorização de GIAS: A Animação/Monitorização é um meio de dinamização atinente à partilha colectiva de vivências enquadradas no âmbito da actividade do GIAS. Enquanto acto voluntário, partilhado em grupo e confidencial tem em vista. estabelecer laços relacionais entre sete a quinze pessoas participantes e facilitar a resolução construtiva de um renovado percurso de vida através da participação de todos os membros do respectivo GIAS. Os GIAS pretendem ser uma resposta adequada e de utilidade pessoal social e pública, reforçando a personalidade individual e a cidadania. A confiança dos participantes no processo de integração num GIAS é essencial. 2
3 O Papel do Animador/Monitor: A actividade do Animador/Monitor baseia-se no respeito absoluto pela Dignidade da Pessoa e pelos Direitos da Pessoa Humana. O Animador/Monitor é uma pessoa independente e imparcial, comprometido com o sigilo e capacitado para facilitar o diálogo entre os participantes e ajudá-los a procurar o melhor resultado consubstanciado numa satisfação pessoal e mutuamente partilhada. O Animador/Monitor está desprovido do poder de imposição de decisão unilateral, sendo responsabilidade de todos e de cada um o cumprimento das obrigações de pertença no grupo e partilha de situações individuais. 3
4 Capítulo I Disposições Gerais ARTIGO 1º (Âmbito) 1. O presente Código de Ética e Deontologia aplica-se a todos os Animadores/Monitores de Grupos de InterAjuda Social (GIAS) em todas as Instituições Promotoras que o venham a adoptar. 2. As Instituições que venham a adoptar o presente Código, através dos regulamentares de cada uma em particular, têm por dever velar pelo respeito e aplicação do mesmo. 4
5 Capítulo II Princípios Fundamentais ARTIGO 2º (Autonomia da Vontade das Partes) 1. A Animação/Monitorização é um processo voluntário e a responsabilidade das decisões tomadas no decurso do processo cabe aos participantes. 2. O animador/monitor deve proporcionar a plena autonomia de cada um dos participantes recusando-se a participar em sessões em que esta autonomia possa estar afectada. 3. Em relação às questões suscitadas e problematizadas não caberá ao animador/monitor decidir pelos participantes e nem deve fazer prevalecer as soluções por si preconizadas. ARTIGO 3º (Independência) 1. O animador/monitor tem o dever de salvaguardar, sob todas as formas, a independência inerente à sua função, condição fundamental da sua actividade. 2. O animador/monitor deve pautar a sua conduta pela independência, isento de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores pessoais ou de influências externas. 3. O animador/monitor é responsável pelos seus actos. ARTIGO 4º (Imparcialidade) O animador/monitor é imparcial em relação aos restantes membros do grupo e aos assuntos relacionais devendo abster-se de qualquer acção ou comportamento, seja ele verbal ou não verbal, que manifeste qualquer tipo de preferência. ARTIGO 5º (Credibilidade) Em todas as circunstâncias deve o animador/monitor desempenhar as suas funções de forma credível, sendo independente, franco, coerente e competente. 5
6 ARTIGO 6º (Competência) O animador/monitor deve ter a capacidade para mediar possíveis conflitos surgentes entre os participantes satisfazendo as expectativas razoáveis dos mesmos, procurando a permanente actualização dos seus conhecimentos. ARTIGO 7º (Confidencialidade) 1. O processo de animação/monitorização é por sua natureza confidencial, devendo o animador/ /monitor manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do GIAS, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem. 2. O dever de confidencialidade sobre toda a informação respeitante ao conteúdo da animação/ /monitorização só pode cessar nas circunstâncias previstas na lei ou quando seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio animador/ /monitor. ARTIGO 8º (Diligência) O animador/monitor deve ser diligente, efectuando o seu trabalho de forma conscienciosa, prudente e eficaz, assegurando as condições para o desenrolar do processo de acordo com as disposições do presente Código. 6
7 Capítulo III Deveres Gerais do Animador/Monitor ARTIGO 9º (Deveres face à atribuição do processo) Face à atribuição do Grupo de InterAjuda Social, o animador/monitor tem os seguintes deveres: 1. Aceitar conduzir grupos para os quais se sinta capacitado pessoal e tecnicamente, actuando de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos no Capítulo I deste Código e de outras normas a que eventualmente esteja sujeito; 2. Dar a conhecer aos intervenientes no grupo qualquer impedimento ou relacionamento que possa pôr em causa a sua imparcialidade ou independência e não conduzir o grupo nessas circunstâncias; 3. Avaliar da aplicabilidade da animação/monitorização ao grupo concreto, antes de aceitar a tarefa incumbida. ARTIGO 10º (Deveres face ao grupo) Face ao grupo, constituem deveres do monitor: 1. Elucidar os participantes sobre a natureza, finalidade, trabalho a realizar em grupo, bem como as regras a serem observadas por todos; 2. Informar os membros do grupo sobre o carácter sigiloso do processo desenvolvido no Grupo; 3. Fazer uso de todas as técnicas e conhecimentos que auxiliem os participantes a dialogar e levar a bom termo o processo, devendo procurar manter-se actualizado e aperfeiçoar os seus conhecimentos e recorrer a apoio técnico sempre que o entenda por necessário; 4. Sugerir aos membros do grupo a intervenção ou a consulta de técnicos especializados em determinada matéria, quando isso se revele necessário ou útil a cada um em particular ou ao grupo em geral se essa for a vontade dos membros do grupo; 5. Interromper o processo, se estiver ou vier a estar perante algum impedimento ético ou legal, bem como se os participantes colectivamente o solicitarem. 7
8 ARTIGO 11º (Deveres face aos participantes) Face aos participantes, individualmente, o animador/monitor tem os seguintes deveres: 1. Ser substituído com o consentimento dos participantes todos, por motivos excepcionais, e que não quebre o estabelecimento da relação de confiança atingida; 2. Averiguar, antes de dar início ao processo, se os participantes, individualmente, estão já esclarecidos sobre os princípios fundamentais que norteiam a pertença ao grupo, bem como sobre as regras e, caso não o estejam, prestar as necessárias informações; 3. Assegurar-se que os participantes têm perfil para intervir no processo e garantir que aos mesmos seja dada igual oportunidade de expor e falar sobre os assuntos que os reúnem, devendo zelar pelo equilíbrio no desenrolar do processo; 4. Garantir o carácter confidencial das informações que vier a receber no decurso da sua actividade; 5. Formalizar por escrito a adesão dos participantes, após serem prestadas todas as informações; 6. Organizar e dirigir as sessões do grupo, colocando-se ao serviço das pessoas, auxiliando-as a dialogar, apelando ao respeito mútuo e à cooperação; 7. Abster-se de impor qualquer solução aos participantes, bem como fazer promessas ou dar garantias acerca dos resultados da participação no GIAS, devendo adoptar um comportamento responsável e de franca colaboração com todos os participantes; 8. Garantir igual oportunidade aos participantes se, no decurso do processo, o animador/monitor tiver necessidade de falar separadamente com cada um dos participantes deverá fazê-lo apenas com o conhecimento e consentimento dos restantes; 9. Pautar-se pelo mesmo carácter sigiloso durante os encontros individuais, caso venham a ocorrer; 10. Não actuar como profissional remunerado por qualquer um dos participantes no decurso do processo de animador/monitor no âmbito do GIAS. 8
9 ARTIGO 12º (Deveres face à Instituição) Face à Instituição onde exerce a sua actividade, constituem deveres do animador/monitor: 1. Zelar pela qualidade da acção promovida pela instituição onde exerça a sua actividade, nomeadamente, quanto ao seu nível de formação e qualificação; 2. Actuar no respeito pelas normas éticas e deontológicas previstas neste Código e zelar pelo cumprimento dos procedimentos da Instituição na qual exerça a sua actividade. ARTIGO 13º (Deveres face aos colegas) Face aos seus colegas, o animador/monitor tem o dever de: 1. Tratá-los com companheirismo, respeito e consideração, de modo a promover a dignificação da actividade desenvolvida no âmbito dos GIAS; 2. Não intervir na animação/monitorização que estejam a ser efectuados por outro animador/ /monitor a não ser a sua solicitação, ou quando estiver a actuar em equipa. 9
10 Capítulo IV Direitos do Animador/Monitor ARTIGO 14º (Direitos no exercício da actividade) Para além de outros que resultem dos Estatutos das respectivas Associações, constituem direitos dos monitores no exercício da sua actividade: 1. Auferir um justo reconhecimento e proporcional à complexidade do serviço voluntário prestado; 2. Exercer livremente a sua actividade, em especial no que se refere à metodologia e aos procedimentos a adoptar, no respeito pelos fins dos GIAS e pelo presente Código; 3. Utilizar o trabalho desenvolvido, promovendo a sua actividade e divulgando obras ou estudos, sem prejuízo do segredo profissional; 4. Requerer a certificação da sua actividade junto da Instituição Promotora; 5. Requisitar os meios e as condições de trabalho que promovam o respeito pela ética e deontologia; 6. Recusar tarefa ou função que considere incompatível com as suas habilitações, com os seus direitos ou deveres; 7. Requerer a intervenção da Cáritas Portuguesa na defesa dos seus interesses éticos, deontológicos no que ao âmbito do GIAS diga respeito; 8. Pronunciar-se sobre a elaboração e aplicação da metodologia aplicada no âmbito de intervenção dos GIAS. ARTIGO 15º (Regime voluntariado) 1. Os animadores/monitores exercem a sua actividade em regime de voluntariado, sendo aplicada a legislação em vigor. 2. O animador/monitar pode solicitar provisões para despesas, caso sejam necessárias. 3. As regras respeitantes à fixação de despesas necessárias devem ser comunicadas e consensualizadas com os promotores antes do início do processo de animação/monitorização. 10
11 Capítulo V Disposições Finais ARTIGO 16º (Aplicação) O presente Código aplica-se a partir do início de actividade do primeiro GIAS. 11
12 Contactos: Cáritas Portuguesa Praça Pasteur, n.º 11, 2.º E Lisboa Tel.:

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16