Source: http://larfredericoozanam.org.br/criterios-de-admissao/
Timestamp: 2019-12-12 22:19:51+00:00

Document:
Critérios de Admissão de Acolhimento na Instituição
Do Lar Frederico Ozanam – Salto/SP
O acolhimento institucional do idoso é uma providência excepcional, devendo ser priorizada a permanência do idoso em seu ambiente familiar, conforme o inciso III do artigo 4° da Lei n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Lei da Política Nacional do Idoso). A forma de acesso ao serviço de acolhimento se iniciará conforme regras abaixo descritas :
Qualquer cidadão pode solicitar o acolhimento de um idoso no Lar Frederico OZANAM, preenchendo uma ficha com a Assistente Social da instituição na Rua Marquês de Tamandaré , 525 Jardim Bandeirantes Salto/SP mediante horário agendado (11) 4029 2376.
A possibilidade de acolhimento se dá para ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que sejam morador comprovado no município da Estância Turística de Salto/SP a mais de cinco (5) anos .
Poderão ser admitidos idosos, com os seguintes graus de dependência:
Grau de dependência I: Idosos independentes, mesmo que usem equipamentos de autoajuda.
Grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene pessoal, sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada.
Caso a ILPI(Instituição de Longa Permanência para o Idoso) receba denúncias e solicitações de acolhimento de pessoa idosa em situação de violação de direitos (violência física, psicológica, financeira, abuso sexual, negligência, abandono, situação de rua) orientará o interessado e encaminhará o caso via relatório ao CREAS(Centro de Referência Especializado de Assistência Social) do município da Estância Turística de Salto/SP a fim de que seja iniciado o acompanhamento pelo setor e tomadas as providências cabíveis;
O CREAS(Centro de Referência Especializado de Assistência Social) após o acompanhamento e visualizado da necessidade do acolhimento institucional, oficiará a ILPI(Instituição de Longa Permanência para Idosos) via relatório, solicitando o acolhimento institucional. Havendo vaga os/as profissionais da Equipe Técnica Interdisciplinar da ILPI(Instituição de Longa Permanência para Idosos) acompanharão a Equipe Técnica do CREAS(Centro de Referência Especializado de Assistência Social) na visita à pessoa idosa. Ambas as equipes farão o estudo social junto ao idoso e aos seus familiares (se houver vinculo familiar), com visita domiciliar e entrevistas, a fim de serem apuradas a vontade pessoal do idoso em ser institucionalizado. Em seguida, a Assistente Social da ILPI(Instituição de Longa Permanência para Idosos) apreciará o relatório técnico do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e emitirá o seu laudo técnico social, favorável ou desfavorável ao acolhimento, comunicando-se ao CREAS(Centro de Referência Especializado de Assistência Social) Conforme cada caso em particular;
Todo o acolhimento fica condicionado à opção individual espontânea do idoso civilmente capaz ou do responsável legal (curador), bem como à exigência de vaga na instituição e ao preenchimento de todos os requisitos exigidos e previstos neste protocolo, respeitando-se sempre o limite da capacidade instalada da instituição, sua autonomia institucional enquanto organização da social civil de origem privada;
Não será permitido o acolhimento de idoso portadores de doenças infecto contagiosas, mentais (que possam causar riscos de agressões e lesões aos idosos assistidos e funcionários); com transtorno psiquiátrico descompensado, que ponha em risco a integridade física e psíquica dos demais idosos acolhidos e funcionários ou que perturbe o normal funcionamento da instituição e bem – estar da coletividade de idosos residentes; alcoólatras e dependentes químicos, bem como aqueles cujo laudo médico desaprovam o acolhimento. Fundamentos Legais: Lei n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (parágrafo único do artigo 18 – Decreto Regulamentador da Lei da Política do Idoso) e Lei 10.216, de 04 de junho de 2001 (parágrafo único do artigo 2° e 3° do artigo 4°- Lei de Proteção e de Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais – Lei da Reforma da Psiquiatria);
Não será permitido o acolhimento de idosos que apresentem grau III de dependência: idoso com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo. Fundamentos Legais: Lei n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (parágrafo único do artigo 4°- Lei da Política Nacional do idoso); Decreto n° 1948, de 03 de julho de 1996 (parágrafo único do artigo 18- Decreto Regulamentador da Lei da Política Nacional do Idoso);
Não será permitido o acolhimento de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros. Fundamentos Legais: Lei n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (parágrafo único do artigo 18- Decreto Regulamentador da Lei da Política Nacional do Idoso);
As vedações mencionadas nos incisos IX, X, XI não se enquadram no perfil do idoso usuário da Assistência Social e são todas pertinentes, pelo fato de que esta Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) não é Hospital Geriátrico ou Manicômio de Pessoa com Transtornos Mentais. Esta ILPI atua e está classificada na área da Assistência Social;
Não se admite em hipótese alguma o alojamento, mesmo que temporário, para homens e/ou mulheres em situação de rua, nem mesmo para pernoite, higienização ou alimentação. Para esses casos existe a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto n° 7.053, de 23 de dezembro de 2009;
Não se admite o alojamento em hipótese alguma, mesmo que temporário para pacientes em recuperação ou tratamento de saúde, oriundos de internação em hospital público ou privado o de unidades de saúde pública municipal (pronto-atendimento, pronto-socorro, postos de saúde, dentre outros), pelo fato de atendimento médico clinico intensivo, nem mesmo de licença oficial do Ministério de Saúde para tais serviços;
É vedado a esta ILPI, devido aos principais da universalidade e da impessoalidade, conceder privilégios e agentes públicos, agentes políticos, particulares ou organizações públicas ou privadas, no presente Protocolo de Acolhimento Institucional;
A entidade reserva o direito de priorizar as vagas para os idosos que já são atendidos pelos vicentinos (membros da sociedade de São Vicente de Paulo) da cidade da Estância Turística de Salto/SP ou indicados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAIF).
*Vulnerabilidade Social e/ou violação de direitos: Falta de condições dignas para o idoso permanecer com a família sendo vitima de atos de violência e negligência, situação de abandono ,com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Havendo vaga, será iniciado o Protocolo de Acolhimento Institucional que será aberto para as pessoas idosas:

References: artigo 4
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 18