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Timestamp: 2018-04-26 16:54:25+00:00

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Críticas necessárias às modificações no Código de Trânsito Brasileiro - Multisom Radio Cataguases
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13/01/2018 - 10h45 em Opinião
Por João Paulo Orsini Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem
O parágrafo 3º, que foi vetado, propôs um limite quantitativo de pena privativa de liberdade concretamente aplicada para alguns crimes para fins de substituição por penas restritivas de direitos[1]. Isto é, a pena privativa de liberdade imposta ao condenado pelo novo crime de homicídio culposo qualificado de trânsito (artigo 302, parágrafo 3º), pelo novo crime de lesão corporal culposa qualificada de trânsito (artigo 303, parágrafo 2º) e pelas duas espécies qualificadas do crime de racha (artigo 308, parágrafos 1º e 2º), para ser substituída por pena restritiva de direito, não poderia superar quatro anos, atendidas as demais condições legais dos incisos II e III do artigo 44 do Código Penal.
Neste caso, uma interpretação judicial deveria levar em atenção a regra do artigo 12 do Código Penal, ou seja, a regra especial (parágrafo 3º do artigo 291) prevaleceria sobre as regras gerais do Código Penal quanto aos fatos tipificados pela lei de trânsito. Ocorre, porém, que o respectivo parágrafo foi vetado, pois “o dispositivo apresenta incongruência jurídica, sendo parcialmente inaplicável, uma vez que, dos três casos elencados, dois deles preveem penas mínimas de reclusão de cinco anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal. Assim, visando-se evitar insegurança jurídica, impõe-se o veto ao dispositivo”[2].
Sendo assim, eventual não substituição penal apenas poderá decorrer da análise do inciso III do artigo 44 do Código Penal, pois, havendo condenação por crime culposo, o agente até poderá ser reincidente, mas não em crime doloso (artigo 44, II). Embora sejamos contrários a tal prática, pois a reconsideração de certas circunstâncias judiciais depois da dosagem da pena final enseja manifesta violação ao princípio do ne bis in idem[3], caberá ao julgador avaliar se a substituição é suficiente a partir de considerações sobre a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime.
Fazendo uma análise do conteúdo do parágrafo 4º do artigo 291, pensamos que a demarcação do juízo da culpabilidade deve se dar em um sentido redutor de danos. Significa dizer que a contrariedade do dever de cuidado será aferida antes da dosimetria (quando da análise da tipicidade), mas será no momento da fixação da pena-base que o magistrado deverá, proporcionalmente, avaliar a culpa inconsciente de forma mais branda à culpa consciente, pois, no primeiro contexto, há um menor esforço despendido pelo agente (motorista) para se autoinserir em situação de vulnerabilidade[4]. O contorno da culpabilidade na fixação da pena-base, portanto, deve ser feito pelo conteúdo do injusto.
No tocante às circunstâncias do crime, trata-se de critério residual, pois apenas poderão ser consideradas pelo juiz aquelas que não constituem elementares do crime (resta vedada, portanto, qualquer consideração à embriaguez do condutor), categorias das circunstâncias legais (artigo 298, CTB) ou causas de aumento de pena (artigo 302, parágrafo 1º e artigo 303, parágrafo 1º). Relevante afirmar, ainda, que cumpre ao juiz excluir quaisquer circunstâncias que não possuem conexão com o delito praticado, como, por exemplo, a conduta processual do acusado. Finalmente, também é dever do juiz preservar a fundamentação dos atos decisórios, de sorte que devem apresentar um elemento concreto que, efetivamente, evidencie real necessidade de exasperação da pena[5] e não optar, tão-somente, por dados genéricos ou vagos para justificar a exasperação[6].
Por fim, naquilo que é pertinente às consequências do crime (eventual valoração negativa desta circunstância não prejudica a substituição penal), reforça-se que o juiz não pode sopesar a pena-base considerando a morte do agente ou a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima, pois tais consequências, por serem inerentes aos respectivos tipos (são elementares que diferem esses tipos penais de outros), foram previamente aferidas pelo legislador quando da cominação das sanções. De igual modo, deve-se ter muito cuidado para não valorar as consequências extratípicas do delito[7].
Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2018, 6h50 - Site Conjur - A imagem da capa do site Multisom foi retirada de arquivos da internet

References: artigo 44
 artigo 12
 artigo 291
 artigo 44
 artigo 291
 artigo 303