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ASPECTOS RELEVANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
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Alana de Figueiredo Azeredo
1 ASPECTOS RELEVANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Daisy Ehrhardt 1 RESUMO Este trabalho tem como objeto a análise de alguns pontos destacados do contrato de doação que merecem ser estudados por notários e registradores na lavratura da escritura pública respectiva e do registro do ato no Ofício Imobiliário, para que o mesmo atinja a eficácia pretendida pelas partes, sem correr o risco de enfrentar futuras declarações de nulidade, principalmente no que se refere às limitações impostas pela lei a este tipo de liberalidade. Palavras-chaves: Contrato de doação; Escritura Pública; Doação; Limites; Nulidades. Abstract This assignment has as its object the analyses of some special points of the contract of adoption which should be studied by registrars and registrants, in the registration of the respective public scripture and the act regristration in the Real Estate Office, for it to have the efficiency intended by both sides, without risks of having future declarations of nullity, principally when referring to the limitations imposed by the law to this type of liberality. Keywords: Donation contracts; Public Scripture; Donation; Limits; Nullities. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO CONTRATO DE DOAÇÃO Conceito LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS Capacidade ativa Doação universal Doação inoficiosa Doação de cônjuges, entre cônjuges, para cônjuges ALGUMAS MODALIDADES DE DOAÇÃO Doação pura Doação modal ou com encargo Doação com cláusula de reversão Doação contemplativa ou remuneratória Doação condicional Doação sob forma de subvenção periódica CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO 1 Tabeliã de Notas e Protestos em Porto Belo-SC.
2 2 A idéia centralizada neste estudo é analisar o contrato de doação sob o ponto de vista de sua elaboração, bem como seu registro, por notários e registradores, respectivamente. Por ser um tema muito vasto e polêmico, a opção mais coerente é condensá-lo em aspectos relevantes, partindo do conceito do contrato de doação e trabalhando algumas regras específicas deste instituto, procurando ressaltar aquelas que geram maiores dúvidas na prática notarial e registral, principalmente no que se refere às cláusulas específicas que devem constar expressamente do ato, em certos casos, para que atinja a eficácia pretendida e manifestada pelo doador no momento da liberalidade. O tema assume maior importância quando se percebe que a prática comum é a utilização de modelos que não respeitam a vontade ou descuidam até mesmo da espécie de doação pretendida pelas partes, que sequer discutem as modalidades de doação, imposições ou restrições com o Tabelião, o qual, por sua vez, devido muitas vezes ao acúmulo de trabalho ou ao despreparo de seus prepostos, também deixa de enaltecer as implicações e conseqüências desta espécie de negócio jurídico, gerando atos notariais imperfeitos e cuja imperfeição somente é detectada, muitas vezes, após a morte do doador, no momento da conferência do patrimônio ou da colação de bens. 2 CONTRATO DE DOAÇÃO 2.1 Conceito O primeiro passo para a compreensão do tema proposto é definir juridicamente a doação e, neste ponto, a doutrina é unânime em classificá-la como um contrato, respeitando a disposição prevista no artigo 538 do Código Civil Brasileiro que dispõe: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (BRASIL, 2002). Rizzardo (2006, p.439) analisando o conceito pondera:
3 3 doação: [...] A maioria dos autores brasileiros do tempo do Código Civil de 1916 acata a definição que sempre preponderou, considerando a espécie um contrato, ou um ato jurídico bilateral, estabelecido pelas vontades do doador e do donatário, as quais devem convergir, entrosando-se e completando-se, de modo que se aperfeiçoe tal ato jurídico[...] Essa concepção continua a persistir no Código de 2002, muito embora, na atual definição, contida no art. 538, tenha se suprimido a referência da parte final do art do Código anterior, onde se designava a transferência de bens ou vantagens que o donatário aceitava. Ocorre que o art. 539 do vigente Código, repetindo disposição do anterior, insere previsão onde está a faculdade de declarar o donatário se aceita ou não a liberalidade. No entanto, a bilateralidade restringe-se à formação do ato jurídico, não alcançando as obrigações derivadas da convenção. Neste aspecto, classifica-se como contrato unilateral, posto criar obrigações para uma só das partes, que é o doador. A existência de encargos eventuais constitui um simples modo de doação, inconfundível com a obrigação. Na eventualidade do encargo assumir o caráter de contraprestação, desfigura-se o contrato. Classifica-se, ainda, como um contrato a título gratuito. Marca-o a ausência de contraprestação. Gera benefício ou vantagem apenas ao donatário. Inspira-se a sua formação no animus donandi, que requer, por sua vez, a liberalidade. É obrigatoriamente formal, já que deve obedecer à forma prescrita em lei. [...] É, finalmente, um contrato que produz efeitos obrigacionais, [...] na verdade o contrato é apenas o título, a causa da transferência. Para que esta efetivamente se opere, mister é que se verifique a tradição, se móvel o bem; ou o registro imobiliário, se de imóvel tratar-se[...] Para Diniz (2002, p.43), quatro são os elementos fundamentais que caracterizam a [...]1º) Contratualidade, pois o nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se entrosam para que se perfaça a liberalidade por ato inter vivos [...] 2º Ânimo do doador de fazer uma liberalidade (animus donandi), proporcionando ao donatário certa vantagem à custa do seu patrimônio. O ato do doador deverá revestir-se de espontaneidade [...] 3º Transferência de bens ou de direitos do patrimônio do doador para o do donatário, ainda que de valor insignificante, uma vez que o donatário deverá enriquecer na medida em que o doador empobrece. [...] 4º Aceitação do donatário, pois o contrato não se aperfeiçoará enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação, por desconhecer nosso Código doação não aceita. Quanto ao terceiro elemento, transferência de bens ou direitos, há que se considerar a necessidade de tratar-se efetivamente de transferência de propriedade e não mero benefício ou compensação de serviços, como ocorre, por exemplo, no contrato de comodato, nas gratificações, gorjetas, na remissão de dívidas, etc. Ainda sobre este elemento, explica Rizzardo (2006, p.442): [...] Importa que a transferência da propriedade se configure de modo atual e irrevogável. Atual, porque, desde o momento em que a doação se torne perfeita, existe o direito do donatário, por mais que este direito possa estar subordinado a um prazo ou a uma condição; irrevogável, pela razão de que, uma vez realizada, não se permite ao doador torná-la sem efeito.[...]
4 4 Outro ponto essencial apontado pelos autores é a aceitação, que deve ser tratada pelo notário e registrador com cuidado especial. Santos Júnior (2007) pondera: A doação é ato jurídico bilateral, mas contrato unilateral. A bilateralidade do ato jurídico provêem (sic) da oferta de doação pelo doador e pela aceitação da promessa pelo donatário. A aceitação da doação pelo donatário é indispensável na formação do contrato de doação. Enquanto o donatário não aceita, a doação não passa de mera proposta. O doador oferta o bem e o donatário o aceita, está completo o ato jurídico bilateral. Importa considerar que o antigo Código Civil trazia dispositivo expresso acerca da manifestação de vontade nos contratos, por meio do art que dispunha: A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa. Embora não haja artigo correspondente no Novo Código, tal entendimento continua a ser admitido pela doutrina e, portanto, a aceitação no contrato de doação pode ser dada de forma tácita ou expressa. Nesse sentido o ensinamento de Rizzardo (2006, p.442) para quem: [...] De vários modos aparece a aceitação. Diz-se expressa quando o donatário declara, através de qualquer meio de manifestação da vontade, que aceita os bens ou as vantagens oferecidos pelo doador[...]. Na escritura pública a manifestação expressa se realiza com a sua assinatura ou de seu representante. Quanto à aceitação tácita, entende Bevilácqua citado por Silva Filho (1986): [...] É tácito (o consentimento), quando se induz, claramente, de atos que não seriam praticados, sem o ânimo de aceitar a situação criada pelo contrato, ou seja, exige um comportamento ativo do donatário, incompatível com a recusa à liberalidade manifestada pelo doador. Seria presumida a aceitação quando o donatário deixa de manifestar sua recusa no prazo assinalado pelo doador, desde que ciente aquele, obviamente, de tal circunstância, ou seja, pressupõe uma omissão do donatário. Ressalte-se que o silêncio do donatário quando tratar-se de doação com encargo pressupõe a sua recusa. Pode ainda ser ficta a aceitação, quando não se exige o consentimento do donatário, cuja dispensa decorre de previsão legal como, por exemplo, no caso do art. 543 do Código Civil: Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
5 5 Tais definições são de suma importância para notários e registradores na lavratura e registro do contrato de doação pois, é de todo aconselhável que deva constar expressamente do ato de liberalidade, seja por instrumento público ou particular, cláusula acerca da aceitação, comumente esquecida na prática e exigível para o registro do título no Ofício Imobiliário. Além disso, a previsão contida no artigo 218 da Lei de Registros Públicos (BRASIL, 1973) estabelece que para o registro dos atos de liberalidade deve haver prova de aceitação do beneficiado quando, ele próprio, não tiver a iniciativa do registro. Serpa Lopes também citado por Silva Filho (1986) esclarece: [...]Do que fica exposto resulta que nenhuma escritura de doação pode ser objeto de transcrição, não constando previamente a prova do consentimento do donatário. Se esse consentimento não vier contido no próprio ato, exigirá o Oficial a prova da ciência do donatário e do transcurso do prazo de aceitação, sem que ele haja manifestado qualquer oposição. Nesse caso, o silêncio vale como manifestação da vontade, daí decorrendo outro princípio: o de que esse consentimento não obedece a uma formalidade substancial, não se lhe aplicando o disposto no art. 132 do Código Civil. De modo que pode ser interpretado como consentimento do donatário o fato de requerer ele a transcrição da escritura, desde que o faça por escrito e tenha a firma reconhecida. Concluindo, dependendo das circunstâncias concretas e sabendo-se que o instrumento público é escolhido pelas partes em busca do ato perfeito, deve constar nas escrituras públicas de doação e, da mesma forma, dos instrumentos particulares, cláusula específica a respeito da aceitação da doação, sua forma, prazo e os casos em que a mesma é dispensável, devendo o Oficial registrador estar atento à perfectibilização da bilateralidade da mesma. 3 LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS 3.1 Capacidade ativa Diversos são os limites impostos pela lei ao ato de liberalidade do doador e o primeiro deles diz respeito à sua capacidade ativa.
6 6 [...] A capacidade ativa ou capacidade para doar pode faltar em razão de uma situação especial do doador ou em decorrência do direito de família. A capacidade para doar está sujeita a certas limitações, pois: a) Os absoluta ou relativamente incapazes não poderão, em regra, doar, nem mesmo por meio de representantes legais, visto que as liberalidades não são tidas como feitas no interesse do representado [...] b) Os cônjuges, sem a devida autorização, exceto no regime de separação absoluta de bens, estão impedidos de fazer doação com os bens e rendimentos comuns, não sendo remuneratória, ou com os que possam integrar a futura meação [...] c) o cônjuge adúltero não pode fazer doação a seu cúmplice, sob pena de anulabilidade[...] d) Os consortes não poderão dotar entre si se o regime matrimonial for o da comunhão universal[...] e) o mandatário do doador não poderá nomear donatário ad libitum, pois só lhe será lícito efetivar a doação desde que o doador nomeie, no instrumento, o donatário, ou dê ao procurador a liberdade de escolher um entre os que designar. f) As pessoas jurídicas podem doar e receber doações, só que as de direito público sujeitar-se-ão às restrições de ordem administrativa e as de direito privado sofrerão as limitações impostas pela sua índole, pelos seus estatutos e atos constitutivos[...] g) o falido não poderá fazer doações, porque não está na administração de seus bens e porque esta doação lesaria seus credores[...] (DINIZ, 2002, p.50-51) Assim, a capacidade das partes deve ser cuidadosamente observada na lavratura do instrumento de doação, certificando-se, notários e registradores acerca do regime de bens do doador, conferindo o instrumento púbico de procuração apresentado, se for o caso, os atos constitutivos da pessoa jurídica de direito privado e as regras peculiares relativas a cada espécie de pessoa jurídica de direito público, bem como verificar o estado de solvência da pessoa jurídica de direito privado por meio de certidões atualizadas. 3.2 Doação universal Não pode o doador, sob pena de nulidade, dispor de todos os seus bens por meio do contrato de doação, sem reservar-se o suficiente para sua própria subsistência. Essa é a disposição do artigo 548 do Código Civil Brasileiro que tem sua razão de ser justificada por Rizzardo (2006, p.468), para quem: [...] A razão da nulidade está em que o doador deve ser previdente, reservando parte de seus bens, ou de suas rendas, para garantir a respectiva manutenção. Contém a regra prudente medida de proteção dos doadores, evitando liberalidades excessivas, realizadas, às vezes, sem pleno conhecimento das conseqüências futuras. A nulidade visa, antes de tudo, a pessoa do doador, relativamente à própria subsistência, de modo que não fique desprovida de recursos para viver em condições econômicas normais e suficientes a ter uma existência condigna. Acerca da legitimidade para requerer a declaração de nulidade, explica Vicente Sabino Júnior, citado pelo mesmo autor:
7 7 [...] Qualquer credor, com título legítimo, tem direito a promover a declaração judicial da nulidade da doação universal, e o seu ato aproveita os demais. Não ficam estranhos a esse direito os herdeiros legitimários do doador se tiver havido simulação da que lhes resulte prejuízo (Cód. Civ., art.104). O texto é este: Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceitos de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros... Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da fazenda. (RIZZARDO, 2006, p.468). Embora não seja necessário exigir-se a prova da existência de bens suficientes do doador, por ocasião da lavratura do ato notarial, deve o tabelião advertir as partes sobre a nulidade e sobre suas conseqüências, fazendo constar declaração expressa de tal circunstância. Também é comum na prática notarial, para evitar tal nulidade, a doação da nua propriedade de um imóvel reservando-se o doador o usufruto vitalício sobre o bem doado. A esse respeito ensina Diniz (2002, p.53): [...]Deveras, a adoção da reserva de usufruto como condição de validade da doação universal visa proteger a pessoa do doador, assegurando-lhe os meios de subsistência, uma vez que o usufruto se caracteriza por sua vinculação à pessoa, sendo proibida sua alienação a terceiros e não se transmitindo por morte do usufrutuário a seus herdeiros; assim sendo, morto o titular, extinguir-se-á o usufruto (CC, art.1.410,i). 3.3 Doação inoficiosa A questão da doação inoficiosa tem íntima ligação com o direito sucessório pois deve o doador, no momento da liberalidade, observar a legítima dos herdeiros, ou seja, nula será a doação da parte que exceder ao que ele poderia dispor em testamento. (Código Civil, artigo 549). [...]O sistema jurídico brasileiro adota um sistema misto na forma de sucessão hereditária: um privilegiando a vontade do hereditando, que pode determinar com ampla liberdade o destino de seu patrimônio após seu passamento. É a chamada sucessão testamentária. Por outro lado, na ausência do testamento, o legislador apresenta a relação hierarquizada dos beneficiários deste patrimônio, os chamados herdeiros legítimos, dentre os quais a lei protege ainda mais três classes, descendentes, ascendentes e cônjuges, que são definidos como herdeiros necessários, isto é, àqueles aos quais a lei determina a reserva de 50% do patrimônio, a chamada porção indisponível ou legítima, que não pode ser alcançada pelo testamento. [...] Leciona Arnoldo Wald (2002) que o direito adotou uma posição conciliatória, tentando atender, ao mesmo tempo, aos interesses superiores da família e à liberdade do testador, reconhecendo a faculdade de testar desde que não prejudicassem os direitos de certos parentes próximos a uma fração dos bens deixados. Assim, admitiu-se a limitação à liberdade de testar pela existência da quota de reserva, também denominada legítima, e que pertence, em nosso Direito
8 8 herdeiros necessários (sic). Ressalta Carlos Maximiliano: Legítima, ou reserva, é a porção dos bens do espólio que a lei manda caber, de pleno direito e obrigatoriamente, aos parentes do testador em linha direta, chamados à sucessão. Estes se denominam herdeiros necessários, forçados, legitimários ou reservatários; porque só mediante renúncia espontânea, ou por motivos especiais determinados em lei, alegados e provados, ficam despojados de sua cota primacial. (1964, p.17) Essa proteção legal à legítima porém não se faz presente apenas na sucessão causa mortis. Ela aparece também durante a vida do titular do patrimônio, que, possuindo herdeiros necessário, tem sua liberdade de disposição de seu patrimônio, a título gratuito, limitado também ao índice de cinqüenta por cento. É o que expressa o artigo 549 que determina como limite para doação aquilo que o doador poderia dispor em testamento. Assim, sempre que ocorrer excesso quanto ao que doador poderia dispor no momento da liberalidade, ocorrerá a redução da referida doação até o limite possível. (SANTOS; LEITE;VARGAS, 2007, p.3) Rizzardo (2006, p.461), citando Washington de Barros Monteiro justifica: [...]Washington de Barros Monteiro discriminava as razões deste regramento, continuando atuais, embora editadas ao atempo (sic) do art do Código de 1916: Se não houvesse a norma do artigo 1.176, fácil seria ao doador, com herdeiros necessários, burlar o direito sucessório, por meio de doaçoes excedentes à porção disponível, ter-se-ia insinuado, assim, desenganadamente, a liberdade de testar, quebrando a unidade do nosso ordenamento jurídico. O preceito tem dest arte, por objetivo guardar e preservar a legítima dos herdeiros, cujo direito, no caso, contra a lógica do sistema do próprio Código, [...] adquire caráter de atualidade, e não de simples expectativa. Diniz (2002, p. 54) citando jurisprudência, afirma que o herdeiro lesado poderá ingressar em juízo com ação de redução, ainda durante a vida do doador, embora esclareça que outros sustentam que desta forma estar-se-ia litigando sobre herança de pessoa viva. Rizzardo (2006, p. 461) concorda com a possibilidade de ajuizamento da ação anulatória ou de redução ainda durante a vida do doador, argumentando: [...] Já que a apreciação do montante do excesso é estimada no momento do ato, somando-se, ainda, a circunstância de que o direito dos herdeiros necessários lesados tem o caráter de atualidade e não de mera expectativa, não há por que aguardar-se a morte do doador. [...] Trata-se, no entanto, de uma faculdade atribuída ao herdeiro a propositura da ação em vida do autor da liberalidade. Nada impede se aguarde a morte, tanto que parte da doutrina, seguida pela jurisprudência, firmou posição no sentido de se esperar sempre a morte, momento em que realmente nasce o direito à herança. A parte disponível à doação, portanto, corresponde a 50% do patrimônio do doador e, o excesso deverá ser apreciado no momento da doação, devendo o notário fazer constar, expressamente, declaração de que o bem doado não ultrapassa esse percentual, sob pena de sujeitar-se à redução citada. Ressalte-se que atingindo apenas a parte disponível do patrimônio do doador, essa doação pode ser feita em benefício de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente
9 9 de ligações comerciais ou laços familiares. Da mesma forma, é possível ao doador beneficiar com exclusividade apenas um dos herdeiros necessários que, recebendo integralmente a parte disponível, ainda mantém o direito a sua cota parte correspondente à legítima. 3.4 Doação de cônjuges, entre cônjuges, para cônjuges Questão de grande importância a ser observada na lavratura do ato notarial refere-se ao regime patrimonial quando casados forem os doadores, os donatários e quando pretendam os cônjuges, beneficiar-se reciprocamente por meio da doação. Primeiramente, as pessoas casadas, como sujeitos ativos do negócio jurídico, dependem de outorga recíproca para efetivar a liberalidade, conforme disposição contida no artigo 1.647, inciso I do Código Civil (BRASIL, 2002): Ressalvado o disposto no art , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] IV fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Diniz (2002, p.50) explica: [...] Logo, não se proíbe que um consorte faça, sem anuência do outro: doações remuneratórias de bens móveis, desde que objetivem pagar serviço recebido, não constituindo propriamente liberalidades doações módicas ou de pequeno valor, por não prejudicarem o patrimônio da família; doações propter nuptias de bens feitas aos filhos e filhas por ocasião de seu casamento, ou para que os filhos possam estabelecer-se com economia própria (CC, art.1.647, parágrafo único); doações de bens próprios, exceto se imóveis, hipótese em que será indispensável o assentimento do outro consorte (CC, arts , I e IV, e art , IV). Quanto à doação entre cônjuges, é hipótese cuja possibilidade vai depender do tipo de regime patrimonial do casal. A mesma autora (2002, p. 50) defende a possibilidade de efetivar-se tal liberalidade quando o regime de bens não for o da comunhão universal e não houver disposição em contrário. Rizzardo (2006, p.445), não discorda: [...] No regime de separação obrigatória, há proibição, como demonstra Serpa Lopes, o que se mantém plenamente válido na vigência do atual Código: No regime de separação de bens, estes são particulares a cada cônjuge. São, assim, lícitas as doações recíprocas, desde que tal regime de separação seja convencional e não legal ou cogente. Se for de separação parcial, a permissão de doações restringe-se aos
10 10 Simão (2006, p.134) corrobora: bens particulares de cada um, desde que suscetíveis de alienação. No regime de participação final nos aqüestos, o patrimônio comum restringe-se àquele adquirido pelo casal a título oneroso na constância do casamento, de modo que as doações restringem-se aos bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. [...] É expressamente permitida pelo Código de 2002, desde que possível em razão do regime de bens do casamento. Assim, os bens comuns não poderão ser doados, pois já pertencem a ambos os cônjuges. A regra só terá incidência com relação aos bens particulares de cada cônjuge, que devem ser verificados de acordo com o regime de bens adotado[...] A doutrina não é pacífica ao admitir a doação entre cônjuges em todos os regimes de bens. Na comunhão universal[...], por exemplo, a doação não faria sentido em razão de sua estrutura[...]; na separação obrigatória [...], a doação feriria norma de ordem pública; e também na comunhão parcial em que não há bens particulares, a norma não teria sentido, pois todos os bens são comuns.[...] A doação entre cônjuges, quando possível, pode gerar outro efeito de influência no direito sucessório, a respeito da necessidade de colação dos bens doados e, com propriedade o mesmo autor (2006, p.134) explica: [...] Uma observação relevante que deve ser feita diz respeito à situação de herdeiro do cônjuge donatário. Para que surja o dever de colacionar a doação efetuada, deve o cônjuge sobrevivente ser herdeiro necessário do cônjuge doador quando do falecimento do último. Devemos seguir as regras de direito sucessório para a verificação das situações em que o cônjuge será herdeiro do cônjuge falecido, de acordo com os arts e do Código de 2002[...]. A colação só ocorrerá quando o cônjuge concorrer com descendentes ou com ascendentes do cônjuge doador falecido (CC, art , I e II) Finalmente, sendo casados os sujeitos passivos do ato de liberalidade, ainda outras situações relevantes devem ser analisadas, tendo em conta também o regime patrimonial adotado, com efeitos como o direito de acrescer, entre outros. A doação feita a uma pessoa casada não implica, necessariamente, em doação a ambos os cônjuges uma vez que, a depender do regime de bens adotado e do que constar da escritura pública de doação, diversos podem ser os efeitos do negócio jurídico, embora caiba ressaltar que as doações conjuntas, em caso de silêncio a respeito, reputam-se atribuídas por igual. Excluindo-se as convenções antenupciais que podem definir formas mistas de regime patrimonial, no regime legal de bens, ou seja, no regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão, de acordo com o Código Civil (BRASIL 2002), os bens que cada cônjuge receber por doação, na constância do casamento (art , I) e, entram na comunhão (art , III), os bens adquiridos por doação em favor de ambos os cônjuges. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens doados com cláusula de
11 11 incomunicabilidade (art , I) e, no regime de participação final nos aqüestos, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens que sobrevieram a cada cônjuge por liberalidade (art , II). Assim, o notário deve sempre deixar expressa a intenção do doador de beneficiar a um ou ambos os cônjuges, sendo necessário, no caso de donatários casados pelo regime da comunhão universal, fixar cláusula de incomunicabilidade se o doador pretender atingir apenas um dos consortes. Outro ponto relevante a implicar com os donatários casados, refere-se ao direito de acrescer, previsto no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil (BRASIL, 2002): Salvo disposição em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entendese distribuída entre elas por igual. Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. A regra é explicada por Rizzardo(2006, p.464): [...] Segundo os termos do cânone, o bem de tal maneira recebido não será inventariado, mas permanecerá exclusivamente com o cônjuge sobrevivo. Não se procederá a transmissão aos herdeiros do que falece em primeiro lugar, nem a uma pessoa porventura designada no testamento. Fala a lei em doação a marido e mulher. Não se aplica, pois, a norma às doações antenupciais, visto que realizadas precedentemente ao casamento. É, outrossim, indiferente o regime de bens adotado, mesmo que seja de separação total. Estende-se a regra aos companheiros na união estável, se devidamente configurada, dada a sua equiparação ao casamento. Santos (2006), em estudo específico sobre o assunto declara: [...] Trata-se de um dispositivo dotado de eficácia plena, em relação à doação ao casal, bem como de eficácia relativa, relativamente ao direito de acrescer do cônjuge sobrevivente. Eficácia plena, porque a doação produz efeitos desde a sua celebração. Eficácia relativa, porque o direito de acrescer só ocorre quando do falecimento de um dos cônjuges. Pode, aliás, nem ocorrer, como, por exemplo, se o imóvel for alienado ou mesmo se houver a separação judicial do casal [...]. Se a regra em princípio parece clara, levanta divergências doutrinárias a respeito da doação feita a apenas um dos cônjuges, quando casado pelo regime da comunhão universal de bens. [...] Outros autores, porém, entendem que mesmo que a doação tenha sido feita a um só dos cônjuges, se ele for casado pelo regime da comunhão universal de bens, a doação subentende-se ter sido feita ao casal e, portanto, o falecimento de qualquer um deles dispensa a inclusão do imóvel doado no seu inventário de bens, em face do acréscimo de sua parte à do cônjuge sobrevivente. Assim pensa Clóvis Beviláqua, o qual finaliza a sua observação ao art , nestes termos: E, se o regime em que vivem é o da comunhão, que é o da lei e o dos costumes, o que um adquire a ambos
12 12 pertence [...] O Supremo Tribunal Federal, por duas vezes, enfrentando o assunto, decidiu ser esta a correta aplicação do par. Único do art O Min. Moreira Alves, relatando o Rec. Extr RS, assim concluiu: Acolho, pois, como correta a interpretação que dá maior amplitude à esfera de incidência do parágrafo único do artigo do Código Civil, ou seja, a que o aplica a casos como o da espécie, em que a doação feita a um dos cônjuges, sendo o regime de bens o da comunhão universal e não havendo cláusula de incomunicabilidade, se tem por feita ao casal, para o direito a que alude o supracitado dispositivo legal. (SILVA FILHO, 1986, p.16) Além da orientação a respeito quando da lavratura do ato notarial, outro aspecto prático do direito de acrescer e de importância para a área notarial e registral, diz respeito a providência a ser tomada pelo cônjuge sobrevivente se beneficiado com a regra citada. Segundo Santos (2006), Bastará o cônjuge sobrevivente requerer a averbação, na matrícula do imóvel, do óbito do cônjuge falecido, com o esclarecimento de que a totalidade do bem passou a lhe pertencer, instruindo o pedido com a certidão de óbito. Outro ponto de relevância a respeito do assunto, diz respeito ao registro do formal de partilha de imóvel atingido por esta regra e, sobre o assunto, o mesmo autor conclui que ao Oficial cabe negar o ingresso do título nessas circunstâncias: [...] Entendo ser impossível o registro do título judicial, em que se inventariou o bem que deveria ser excluído, em nome do princípio da disponibilidade, basilar para o Direito Registral Imobiliário. [...] Da mesma forma, se apresentado um formal de partilha que contenha o imóvel doado ao casal, havendo cônjuge sobrevivo, não poderá o Oficial do Registro Imobiliário registrar o título, transferindo a outros herdeiros, que não ao cônjuge, o bem que ambos haviam recebido em doação, pois que, com a morte de um deles, imediatamente o bem se incorpora integralmente ao patrimônio do sobrevivo, portanto, não é bem a ser inventariado, por não ser bem integrante do espólio do cônjuge falecido.[...] (SANTOS, 2006) 4 ALGUMAS MODALIDADES DE DOAÇÃO 4.1 Doação pura A doação pura é a forma ordinária, ou seja: Esta é a doação por essência, posto que inspirada no ânimo de contemplar o favorecido sem nada lhe exigir ou impor, mas por mera liberalidade [...] (RIZZARDO, 2006, p.453). Diniz (2002, p.57) acrescenta: [...] feita por mera liberalidade, sem condição presente ou futura, sem encargo, sem termo, enfim, sem quaisquer restrições ou modificações para a sua constituição ou
13 13 execução. Trata-se da doação em seu estado de perfeita e plena liberalidade, sem que haja imposição de limitações ao donatário. Questiona-se, na doação pura, se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a transformaria em doação com encargo, no entanto, o entendimento da doutrina é que continuam a ser consideradas puras as doações que impuserem tais cláusulas e, desta forma, desnecessário a nomeação de curador especial ao menor que nessas condições receber um imóvel por ato de liberalidade. Rizzardo (2006, p.454) explica: [...] tais cláusulas não se definem como encargos, eis que não são impostas em benefício do doador, nem de terceiro, nem da coletividade. A primeira acarreta a conservação do bem até a morte, beneficiando os herdeiros do donatário. Não é ela encargo, porque o benefício que traz não constitui o fim visado pelo doador, mas a conseqüência. A segunda é decorrência da anterior. Uma vez firmada a inalienabilidade, há a impenhorabilidade. A última tende a impedir que o bem doado ou legado se comunique ao cônjuge, quer o donatário o receba quando solteiro, quer já casado. Mas, pode existir independentemente das anteriores, pois, fosse o contrário, na lei não existiriam os dois termos.[...] Silva Filho (1986) tem entendimento diverso: [...] não considero doação pura aquela que for gravada com a cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia. A doação de imóvel em que o doador imponha essa cláusula, em meu entender, quando efetuada por pais a filhos menores impúberes necessita da nomeação de curador especial para que haja aceitação expressa. Não a considero doação pura porque quem doa impondo a cláusula de inalienabilidade no final de contas acaba nada doando, principalmente se o doador, realizando a doação, reserva também o usufruto vitalício do imóvel doado. A meu ver, não existe liberalidade, o animus donandi é insignificante o objeto da doação é apenas a nua propriedade, e ainda mais gravada com a cláusula de inalienabilidade vitalícia (o donatário não recebe e não tem o poder de disposição), e a reserva do usufruto subtrai-lhe o poder de percepção dos frutos. Conseqüência: não recebe praticamente nada, não há direito, nem vantagem qualquer transmitida. Ressalte-se, no entanto, que diversas são as decisões dos Tribunais determinando o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, por considerarem que neste caso, estabelece-se um usufruto sucessivo, o que é vedado pela legislação brasileira. 4.2 Doação modal ou com encargo [...] Doação modal ou com encargo ou onerosa, ou seja, aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou
14 14 modal: de interesse geral (CC. Arts. 553, parágrafo único, 562 e 1.938). O encargo consistirá, portanto, numa prestação imposta pelo doador ao donatário que, não constituindo um equivalente [...] da liberalidade, não prejudicará a gratuidade deste contrato. O encargo ou modo apresentar-se-á tão-somente como uma restrição da liberalidade percebida pelo onerado.[...] (DINIZ, 2002, p.57). Na mesma linha é o conceito apresentado por Simão (2006, p.129), para quem, doação É aquela que vem acompanhada de um ônus ou gravame. É a mais comum espécie de doação onerosa. O gravame é determinada incumbência que adere à liberalidade e pode ser realizado em favor do próprio doador, de um terceiro ou no interesse geral (CC, art. 553). Trata-se de limitação trazida a uma liberalidade[...]. Assim, aceita a doação, o encargo deve ser necessariamente cumprido. Não se trata de doação condicional (se o donatário erigir uma estátua em favor do doador, ganha a casa), pois a doação com encargo ou onerosa é perfeita e acabada desde a aceitação. O gravame imposto pelo doador, segundo o artigo 553 do Código Civil (BRASIL, 2002), pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou do interesse geral. No último caso poderá exigir o cumprimento do encargo o próprio doador enquanto viver ou, após a sua morte, o Ministério Público. Em qualquer caso, porém, não havendo prazo estipulado para o cumprimento da imposição, devem os interessados promover a notificação do donatário para a satisfação da obrigação, sob pena de execução. Fiuza(2002, p.490) explica: A constituição em mora do donatário se faz pelo vencimento do prazo. Não o havendo, para o cumprimento, obriga-se o doador a notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe, então, prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida (RT, 204/252). A legitimidade para a revogação por inexecução do encargo, no entanto, é exclusiva do doador, conforme adverte Simão (2006, p. 129): [...] para a demanda de revogação da doação em razão da inexecução do encargo, somente terá legitimidade o próprio doador, pois se trata de faculdade personalíssima. cuidados: Diniz (2002, p. 59) destaca alguns pontos importantes da doação modal que merecem O Código Civil, no art. 553 não menciona hipóteses em que o modo é imposto no interesse do próprio onerado, como p.ex., em caso de doação de certa quantia em dinheiro para que o donatário faça um tratamento nos Estados Unidos, para que conclua seu curso de direito ou reforme sua casa, visto que não se poderia obrigá-lo a cumprir o encargo, porque a obrigação estabelecida constituiria uma violação da liberdade individual. Isso não impede, contudo, que tal doação seja modal, devendose ressaltar que sua inexecução não acarretará a rescisão do contrato, por falta de interesse de agir (AJ 100:231). Se o encargo for cometido a vários donatários de modo indivisível, a nulidade quanto a um deles induz total ineficácia da liberalidade
15 15 (RT, 175:247). [...] E se o encargo for ilícito ou impossível, ignorar-se-á a cláusula que o impôs, não se invalidando a doação, que passará a ser pura e simples. Silva Filho (1986, p.12), sobre o ingresso desta modalidade de escritura de doação no Registro Imobiliário, entende que o encargo assumido pelo donatário deverá ser objeto de averbação específica, justificando: [...] Entendemos que na doação de imóvel submetida a modus ou encargo, a obrigação assumida pelo donatário deverá ser objeto de averbação no Registro de Imóveis, embora não prevista no elenco dos atos sujeitos à averbação, enumerados no item II do art. 167 da Lei de Registros Públicos. A possibilidade da revogação da doação por inexecução do encargo pelo donatário (par. único do art do CC), justifica plenamente a averbação para que terceiros tomem conhecimento da imposição do encargo pelo doador e a necessidade do seu cumprimento pelo donatário. Trata-se, em nosso entender, de ocorrência que altera o exercício do domínio produzido pelo registro, e, conseqüentemente, insere-se dentro da amplitude da expressão usada pelo legislador no art. 246 da Lei 6.015/73. 2 qual: O mesmo autor (1986, p.12) fala da doação com encargo de pagamento de renda, na [...] os doadores, transmitindo um imóvel ao donatário, impõem a ele o encargo de efetuar o pagamento de uma determinada renda mensal aos doadores ou a terceira pessoa, durante um determinado tempo, ou então, até a morte de um ou de ambos os doadores. Há uma distinção bem nítida desta espécie de doação com a doação com reserva de usufruto. Na doação modal com o encargo do pagamento de uma renda, a posse e o uso do imóvel, a percepção de seus frutos e aluguéis pertence ao donatário, enquanto que na doação com reserva de usufruto, a transmissão que se faz ao donatário é tão-somente da nua propriedade do imóvel, enquanto que o jus utendi o direito de usar e o jus fruendi o direito de perceber os frutos ficaram reservados na doação aos doadores, e o donatário nada tem que lhes pagar. Trata-se do contrato de constituição de renda, previsto no artigo 803 do Código Civil, inserido como encargo na doação modal. 4.3 Doação com cláusula de reversão A cláusula de reversão consiste em o doador estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio no caso de sobreviver ao donatário. Está prevista expressamente no artigo 547 do Código Civil (BRASIL, 2006) e, a respeito, ensina Fiuza (2002, p.483): 2 Embora fundamente no artigo do Código Civil revogado, tal argumento continua atual pela repetição do citado dispositivo no Código de 2002, em seu artigo 562.
16 16 A doação a retorno é a estipulada pelo doador, quando no contrato de doação é incluída cláusula (resolutiva) de reversão que assegura o regresso da coisa doada ao seu patrimônio, caso sobreviva ao donatário. Pouco importa tenha ele deixado ou não herdeiros. Estes terão direito, apenas, aos frutos oriundos da utilização do bem, durante o período da condição. O efeito retroator da cláusula, revertendo o bem doado ao doador, por morte do donatário, alcança a alienação que tenha ocorrido sobre a coisa doada, tendo-se a venda por anulada. Simão (2006, p.132) sobre os efeitos da comoriência na cláusula de reversão explica: [...] Trata-se de propriedade resolúvel, sujeita a uma condição: a pré-morte do donatário ao doador[...] Em caso de comoriência das partes, a cláusula de reversão não produzirá efeitos, pois a lei brasileira adota a teoria pela qual não há relação sucessória entre aqueles que morrerem simultaneamente. Washington de Barros Monteiro citado por Silva Filho (1986) entende: [...]Nosso direito processual não regulou a forma de tornar-se efetiva a cláusula de reversibilidade. Verificada a condição resolutiva, o doador entra de novo na posse do bem que lhe reverte, apresentando certidão de óbito ao oficial do Registro (se for bem imóvel), para a devida averbação. Surgindo dificuldades, por parte de terceiros, ou do próprio serventuário, cabe-lhe recorrer ao juiz com pedido de providências. Não é devido imposto inter vivos pela reversão dos bens ao patrimônio do doador.[...] E o mesmo Silva Filho (1986) sobre as providências do registrador ensina, embora fundamentando no Código de 1916: [...] Averbando o óbito do donatário [...] o Oficial do Registro de Imóveis procederá também ao cancelamento de todos os registros subseqüentes que tenham sido outorgados ou concedidos pelo donatário [...], pois o implemento da condição resolutiva expressa opera de pleno direito, como prescreve o par. Único do art. 119 do CC, e o cancelamento tem suporte no que vem prescrito no item III do art. 250 da LRP. 4.4 Doação contemplativa ou remuneratória Dispõe o artigo 540 do Código Civil (BRASIL, 2002): A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Fiúza (2002, p.477) em comentário ao dispositivo citado ensina: Diz-se doação feita em contemplação do merecimento do donatário aquela doação pura, cuja liberalidade tem como motivo o reconhecimento ao mérito do donatário, exarado pelo doador, e que influiu na decisão de doar (animus donandi). A rigor, é doação contemplativa por estímulo ou homenagem, proveniente da amizade ou admiração do doador, nada significando que o donatário venha obtê-la em virtude de
17 17 componentes: seus méritos. O merecimento é formado pelo juízo de valor ou manifestação de sentimento que faz o doador em face do donatário. Doação remuneratória é a efetuada pelo doador em retribuição a serviços prestados de forma graciosa pelo donatário, no que se refere à parte excedente ao valor que poderia ter lhe sido cobrado. É premiação ao devotamento profissional, em demonstração do interesse de recompensar. Acerca da doação remuneratória, Rizzardo (2006, p.455) aponta alguns elementos I Que a doação se faça em recompensa de serviços prestados ao doador pelo donatário; II que os serviços sejam estimáveis em dinheiro; III que o donatário não se torne credor de uma prestação legitimamente exigível. Mais um requisito se impõe, que é a anterioridade dos serviços prestados, relativamente à doação[...]. Importante distinção é feita pelo mesmo autor (2006, p.456): [...] Daí não se confundir com a dação em pagamento, que é a substituição da coisa devida por outra, em atendimento a uma obrigação existente; e muito menos com o pagamento, que pressupõe um crédito; ou com a contra-prestação, por faltar a equivalência de valores. A transferência de bens ou vantagens está alicerçada numa causação, sem perder o caráter de liberalidade, por não constituir dívida exigível e conter um gravame inferior ao valor do bem doado. Embora desnecessário constar da escritura pública os motivos que levaram o doador a efetivar o ato de liberalidade, nada impede que ele faça constar cláusula específica onde expressamente declare tratar-se de uma dessas modalidades de doação. 4.5 Doação condicional A doação condicional depende para surtir efeitos, da ocorrência de evento futuro e incerto, podendo a condição ser suspensiva ou resolutiva. Segundo Rizzardo (2006, p.459): É suspensiva a condição quando depende de um fato para se realizar. Exemplo característico é a que subordina a celebração do casamento para se consumar. Tal hipótese é inclusive prevista no artigo 549 do Código Civil (BRASIL 2002): A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar. Diniz (2002, p.60) fala sobre a condição resolutiva na doação:
18 18 [...] Se a condição for resolutiva, a doação estará perfeita desde o momento em que as partes dêem seu assentimento à condição de que, se ocorrer determinado evento, futuro e incerto, o contrato será desfeito, retornando as partes à situação em que estavam antes de contratar.[..] Percebe-se que na doação condicional o donatário só adquirirá ou perderá o direito à coisa doada, se se verificar a condição. (DINIZ, 2002, p.60). Questão importante a tratar sobre doação condicional é a hipótese apresentada por Silva Filho (1986), que trata da doação mortis causa, ou seja, para vigorar a partir da morte do doador, e explica: A doação mortis causa é a doação feita pelo doador para vigorar a partir de sua morte. Essa doação, que causou grande controvérsia no direito anterior ao Código Civil, não foi acolhida na atual legislação, a não ser na menção feita no art. 314 do CC 3, ao tratar das doações para casamento. Ali se preceitua que as doações estipuladas, nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele. [...] A rejeição do atual legislador a esse tipo de doação foi a sua coerência doutrinária ao considerar a doação como um contrato, e, portanto celebrado inter vivos, que demanda, como já visto, a aceitação. A doação feita para vigorar após a morte do doador, com a possibilidade de ele revogá-la a qualquer tempo enquanto vivesse seria um testamento, e, a doação assim realizada seria um legado, e, não uma transmissão do imóvel inter vivos. [...] A doutrina, entretanto, tem admitido a doação mortis causa, mesmo sendo sem a dependência do casamento, considerando a morte como um termo inicial, para que a doação comece a vigorar. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 123 do CC 4 ). Assim, a doação mortis causa poderá ser contratualmente acordada com o donatário, passando a vigorar após a morte do doador. [...] Essa possibilidade foi amplamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 444 do Rio de Janeiro, que admitiu a validade da doação mortis causa: [...] a doação pode ser feita e aceita em vida, para produzir efeitos após a morte do doador[...]. O ponto principal da discussão neste Tribunal foi verificar se a donatária havia ou não manifestado sua aceitação ao ato de liberalidade efetivado pelo doador para que o ato fosse considerado válido, ainda que condicionado à própria morte do doador. Assim, não havendo permissão ou vedação expressa do legislador, a doação mortis causa torna-se plenamente válida em nosso ordenamento, embora condicionada a algumas regras, relacionadas por Silva Filho (1986), citando Agostinho Alvim: [...] a) A doação é para valer depois da morte do doador, antes disso, ele continua na posse, uso e gozo da coisa, que só pela sua morte se transfere ao donatário; b) Tal 3 Dispositivo sem correspondente no Código Civil de Dispositivo correspondente ao art. 131 do Código Civil de 2002.
19 19 doação regula-se pelas regras do contrato de doação, no que toca à capacidade para doar e receber à doação, à irrevogabilidade, e tudo o mais, e não pelas normas do direito das sucessões. A doação está consumada; só a entrega é que é diferida; c) O doador após a doação, não mais pode alienar a outrem, o bem doado, nem a título oneroso, nem gratuito. E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mencionado, devemos incluir nesses requisitos, a aceitação do donatário, que deve ser manifestada ainda durante a vida do doador. 4.6 Doação sob forma de subvenção periódica A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário. (art. 545 Código Civil, BRASIL, 2002). Simão (2006, p.131) explica: Para Fiúza (2002, p. 481): É aquela doação que se destina à mantença de certa pessoa e, por isso, periodicamente, o doador doa certa quantia ao donatário, nos termos avençados pelo contrato. A doação, nesta modalidade, extingue-se com a morte do doador, salvo se o contrato prevê que a obrigação se transfere aos seus herdeiros[...]. A idéia de transmissão ocorrerá nas forças da herança, ou seja, não vinculará os bens dos herdeiros, mas apenas o patrimônio do doador, e os frutos por este produzidos. A doação em forma de subvenção periódica ou sucessiva é doação condicional resolutiva, isto é, constitui-se como pensão regular prestada pelo doador, extinguindo-se com a sua morte, salvo se houver disposição em contrário. Havendo convenção diversa da liberalidade, esta prolonga-se após o evento, ficando, porém, jungida ao limite temporal da vida do donatário. Significa constituição de renda, a título gratuito. E Rizzardo (2006, p.464) adverte sobre a necessidade de interpretação deste dispositivo em conjunto com o artigo 549 do Código Civil: Cumpre se combine a regra com o art. 549 [...], que trata da nulidade da doação quanto à parte que exceder o que era permitido ao doador dispor livremente. Assinalava Agostinho Alvim, em matéria ainda aplicável, eis que idêntico o tratamento legal antigo ao Código vigente, que duas hipóteses são suscetíveis de ocorrer: a) doação com número previsto de prestações; b) doação sem número previsto, quando ela for feita por vida do doador ou do donatário. [...] No instante em que as prestações ultrapassarem o limite tolerado, reconhece-se legitimidade aos futuros herdeiros para agirem contra o doador e o favorecido, a fim de anularem a liberalidade na parte excedente.
20 20 5 CONCLUSÃO O contrato de doação é ato jurídico produzido pelo doador em benefício do donatário pelo qual lhe transfere a propriedade de certos bens, sem exigir-lhe uma contraprestação equivalente, porém sendo necessária sua aceitação. A formalização deste negócio jurídico por meio de escritura pública exige do notário cuidados especiais relativos aos limites impostos pelo legislador à liberalidade praticada em favor do donatário. Esses limites dizem respeito, principalmente: a) à capacidade ativa e passiva das partes; b) à vedação imposta ao doador de transferir a integralidade de seu patrimônio ao donatário, reservando bens suficientes à sua própria subsistência, no que chamamos de doação universal; c) à necessidade de preservação da legítima dos herdeiros necessários, ou seja, deve atingir somente a parte disponível de seu patrimônio, sob pena de redução, na doação inoficiosa; d) às particularidades do regime patrimonial dos doadores e donatários, para que o ato atinja exatamente os efeitos pretendidos, observando-se a necessidade de outorga uxória ou marital, os bens particulares de cada cônjuge para que não sejam declaradas nulidades, além de ser observado o direito de acrescer entre os cônjuges, quando forem sujeitos passivos da doação. A inobservância dessas restrições e cláusulas específicas pode gerar defeitos jurídicos relevantes com o desvirtuamento do negócio jurídico e até mesmo o desfazimento completo do ato, pela presença de vícios insanáveis que poderiam ter sido evitados. Da mesma forma, algumas modalidades de doação merecem atenção especial, para que possa o notário lavrar o ato de acordo com a vontade do doador. Na doação pura, temos a liberalidade por excelência, onde nenhuma condição é exigida do donatário. Na doação modal diversos são os tipos de encargos que podem ser impostos, devendo ser estabelecido prazo e condições para o cumprimento da obrigação pelo donatário, sob pena de execução do encargo pelos interessados ou de revogação do ato de doação, pelo próprio doador. A doação contemplativa ou remuneratória é uma doação simples cujos motivos podem ficar expressos no ato notarial se essa for a intenção do doador. Já a doação condicional,
Contrato de Doação. Material didático destinado à sistematização do conteúdo da disciplina Direito Civil III Publicação no semestre 2014.
Contrato de Doação Material didático destinado à sistematização do conteúdo da disciplina Direito Civil III Publicação no semestre 2014.1 Autor: José Carlos Ferreira da Luz 2 Dados de acordo com: AACR2,
DIREITO CIVIL: DIREITO DAS SUCESSÕES
FACULDADE PITÁGORAS COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO AMARILDO ANTÔNIO BRIDI DIREITO CIVIL: DIREITO DAS SUCESSÕES TEIXEIRA DE FREITAS 2011 AMARILDO ANTÔNIO BRIDI DIREITO CIVIL: DIREITO DAS SUCESSÕES Projeto

References: artigo 538
 artigo 218
 artigo 548
 artigo 549
 artigo 549
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 551
 artigo 553
 artigo 803
 artigo 547
 artigo 562
 artigo 540
 artigo 549
 artigo 549