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DN_12.2011; 22.ago - plnm
dgidc_2011_gd_7; 2011.ago.10-17 - lingua_nao_materna
dgidc_2011_gd_8; 2011.ago.16-17 - lingua_nao_materna_secundario
o 26 6 de Fevereiro de 2006
A extenso das alteraes da conveno tem, no plano social, o efeito de melhorar as condies de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores e, no plano econmico, promove a aproximao das condies de concorrncia entre empresas do mesmo sector. Foi publicado o aviso relativo presente extenso no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a srie, n.o 42, de 15 de Novembro de 2005, qual no foi deduzida oposio por parte dos interessados. Assim: Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.o do Cdigo do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1.
4 No so objecto de extenso as clusulas contrrias a normas legais imperativas. 2.o A presente portaria entra em vigor no 5.o dia aps a sua publicao no Dirio da Repblica. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Jos Antnio Fonseca Vieira da Silva, em 18 de Janeiro de 2006.
Despacho Normativo n.o 7/2006 As mudanas ocorridas na sociedade portuguesa nas ltimas dcadas, em resultado de sucessivos movimentos migratrios, colocam constantes desafios s escolas que, num esforo suplementar, procuram fazer da diversidade um factor de coeso e de integrao. A heterogeneidade scio-cultural e a diversidade lingustica da respectiva populao escolar representam uma riqueza singular que implica a criao de condies pedaggicas e didcticas inovadoras capazes de lhe proporcionar a adequada aprendizagem da lngua portuguesa em todas as reas do saber e da convivncia. Numa sociedade multicultural, como a portuguesa, o reconhecimento e o respeito pelas necessidades individuais de todos os alunos e, em particular, das necessidades especficas dos alunos recm-chegados ao sistema educativo nacional devem ser assumidos como princpio fundamental atravs da construo de projectos curriculares que assegurem condies equitativas de acesso ao currculo e ao sucesso educativo. Tal princpio garantido quer por diversos instrumentos da ordem jurdica constitucional e infraconstitucional portuguesa quer ainda no mbito das normas constantes de diversos instrumentos de direito internacional ratificados e subscritos pelo Estado Portugus. No contexto da legislao ordinria portuguesa merece especial destaque o Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, diploma que comete s escolas e agrupamentos de escolas a responsabilidade em proporcionar actividades curriculares especficas para a aprendizagem da lngua portuguesa como segunda lngua aos alunos do ensino bsico cuja lngua materna no o portugus. Incumbe, pois, s escolas e agrupamentos de escolas, no domnio da sua autonomia e no respeito pelos princpios consagrados no citado diploma legal, encontrar respostas adequadas para que estes alunos usufruam de actividades que lhes garantam um domnio suficiente da lngua portuguesa enquanto veculo dos saberes escolares, permitindo a sua integrao no sistema educativo nacional. Neste quadro, e tendo presente o disposto no Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 209/2002, de 17 de Outubro, determina-se o seguinte: 1.o
1 As condies de trabalho constantes das alteraes do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a Associao do Comrcio e Servios do Distrito de Setbal e outra e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comrcio, Escritrios e Servios de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a srie, n.os 24, de 29 de Junho de 2004, e 20, de 29 de Maio de 2005, so estendidas, no distrito de Setbal: a) s relaes de trabalho entre empregadores no filiados nas associaes de empregadores outorgantes que exeram as actividades econmicas abrangidas pela conveno, com excepo dos empregadores que se dedicam actividade de servios pessoais de penteado e esttica e trabalhadores ao seu servio das profisses e categorias profissionais nela previstas; b) s relaes de trabalho entre empregadores filiados nas associaes de empregadores outorgantes que exeram as actividades econmicas abrangidas pela conveno e trabalhadores ao seu servio das referidas profisses e categorias profissionais no representados pela associao sindical outorgante. 2 A extenso das alteraes do CCT publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a srie, n.o 24, de 29 de Junho de 2004, apenas compreende as clusulas 24.a, n.os 1 e 2, alnea a), 37.a, n.o 3, 59.a, alnea b), e 70.a e o anexo I. 3 A presente extenso no se aplica a empresas no filiadas nas associaes de empregadores outorgantes desde que se verifique uma das seguintes condies: Sendo de comrcio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma rea de venda contnua de comrcio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2; Sendo de comrcio a retalho no alimentar, disponham de uma rea de venda contnua igual ou superior a 4000 m2; Sendo de comrcio a retalho alimentar ou misto, pertenam a empresa ou grupo que tenha, ao nvel nacional, uma rea de venda acumulada de comrcio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2; Sendo de comrcio a retalho no alimentar, pertenam a empresa ou grupo que tenha, ao nvel nacional, uma rea de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m2.
1 O presente despacho normativo estabelece, no mbito da organizao e gesto do currculo nacional,
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B 4.o
N.o 26 6 de Fevereiro de 2006
princpios de actuao e normas orientadoras para a implementao, acompanhamento e avaliao das actividades curriculares e extracurriculares especficas a desenvolver pelas escolas e agrupamentos de escolas no domnio do ensino da lngua portuguesa como lngua no materna. 2 O presente despacho normativo aplica-se aos alunos dos trs ciclos do ensino bsico inseridos no sistema educativo nacional cuja lngua materna no seja o portugus. 2.o
Grupos de nvel de proficincia lingustica
Nvel de iniciao (A1, A2) e nvel intermdio (B1)
1 Para o desenvolvimento das actividades abrangidas pelo presente despacho normativo, so criados, com base no Quadro Europeu Comum de Referncia para as Lnguas, os seguintes grupos de nvel de proficincia lingustica: a) Iniciao (A1, A2); b) Intermdio (B1); c) Avanado (B2, C1). 2 Os grupos de nvel de proficincia lingustica so organizados em funo dos resultados obtidos pelos alunos na avaliao diagnstica em lngua portuguesa, realizada nos termos dos nmeros seguintes. 3 Cabe ao estabelecimento de ensino proceder a uma avaliao diagnstica do aluno, com vista a determinar o seu nvel de proficincia lingustica em lngua portuguesa nas competncias de compreenso oral, leitura, produo oral e produo escrita. 4 O teste diagnstico realizado e avaliado na escola, sob a coordenao de um professor de lngua portuguesa, com base em modelo disponibilizado pela Direco-Geral de Inovao e de Desenvolvimento Curricular. 3.o
1 Os alunos que, em funo dos resultados obtidos no teste diagnstico, foram inseridos no nvel de iniciao ou no nvel intermdio beneficiam de actividades em lngua portuguesa como lngua no materna, cuja carga horria semanal corresponde a um perodo de noventa minutos, no mbito da rea curricular no disciplinar de Estudo Acompanhado. 2 A direco executiva de cada escola ou agrupamento de escolas pode, ainda, se considerar necessrio, dispor da oferta de escola para as actividades a desenvolver em lngua portuguesa como lngua no materna. 3 As actividades de apoio lngua portuguesa como lngua no materna devem ser planeadas, realizadas e avaliadas, quando necessrio, em articulao com outros tcnicos de educao, envolvendo os pais ou encarregados de educao e os alunos. 5.o
Nvel avanado (B2, C1)
1 Os alunos que, em funo dos resultados obtidos no teste diagnstico, foram inseridos no nvel avanado, consideram-se aptos no domnio da lngua portuguesa, o que lhes permite acompanhar o currculo nacional. 2 A direco executiva de cada escola ou agrupamento de escolas pode, ainda, se considerar necessrio, desenvolver actividades de enriquecimento no mbito da lngua portuguesa como lngua no materna. 6.o
1 A coordenao de cada grupo de nvel de proficincia lingustica a que se refere o presente despacho normativo da responsabilidade de um professor de lngua portuguesa, que deve articular com os restantes elementos do conselho de turma no caso dos 2.o e 3.o ciclos, com o professor titular no caso do 1.o ciclo ou com o coordenador/assessor no caso do ensino recorrente. 2 A planificao do trabalho para cada grupo de nvel de proficincia lingustica efectuada tendo em conta as caractersticas individuais dos alunos e do grupo que integram, bem como as orientaes nacionais para o ensino da lngua portuguesa como lngua no materna. 3 O professor titular da turma do 1.o ciclo e os professores de cada conselho de turma devem contribuir para a construo de materiais didcticos e para a construo de glossrios temticos para as reas curriculares. 4 As actividades a desenvolver no mbito do presente despacho normativo atendem s necessidades do aluno ou do grupo de alunos e so de frequncia obrigatria. 5 As actividades a que se refere o nmero anterior no dispensam a frequncia pelos alunos da rea curricular disciplinar de Lngua Portuguesa. 6 No decurso do ano lectivo o aluno, de acordo com o seu progresso, pode transitar de grupo de nvel de proficincia lingustica.
1 A avaliao sumativa interna no mbito do ensino da lngua portuguesa como lngua no materna obedece s seguintes regras: a) Aplicao de um teste diagnstico de lngua portuguesa, no incio do ano lectivo ou no momento em que o aluno iniciar as actividades escolares; b) Definio de critrios de avaliao especficos, aps conhecimento dos resultados do teste diagnstico, de forma a adaptar o projecto curricular de turma s necessidades do aluno; c) Elaborao de testes intermdios para avaliar continuadamente o progresso dos alunos em lngua portuguesa, nas competncias de compreenso oral, leitura, produo oral e produo escrita; d) O portfolio constitui o instrumento fundamental de registo inicial, das vrias fases de desenvolvimento, das estratgias utilizadas, das experincias individuais e dos sucessos alcanados. 2 Os alunos que, de acordo com a avaliao interna, atingiram as competncias necessrias para transitar de grupo de nvel de proficincia lingustica podem faz-lo em qualquer altura do ano lectivo. 3 A certificao em lngua portuguesa como lngua estrangeira obtida mediante a realizao de um teste de lngua portuguesa concebido pelo Centro de Avaliao de Portugus Lngua Estrangeira, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
N.o 26 6 de Fevereiro de 2006 7.o
Gesto e acompanhamento
1 A direco executiva de cada agrupamento ou escola assegura os recursos humanos e materiais necessrios ao funcionamento dos grupos de nvel de proficincia lingustica. 2 As actividades a desenvolver em cada grupo de nvel de proficincia lingustica so organizadas, realizadas e avaliadas pelos diferentes rgos e intervenientes no processo, tendo presentes os critrios de adequao s situaes diagnosticadas, os recursos disponveis e os efeitos positivos nas aprendizagens. 3 O funcionamento dos grupos de nvel de proficincia lingustica objecto de avaliao contnua, participada e formativa, e de avaliao global, a realizar pelo conselho pedaggico, no final do ano lectivo. 4 No final do ano lectivo, e aps a avaliao final, a direco executiva envia direco regional de educao respectiva um relatrio de avaliao, do qual devem constar os seguintes elementos: a) b) c) d) Pblico-alvo; Recursos mobilizados; Modalidades adoptadas; Resultados alcanados, incluindo: i) Alunos que foram inseridos em grupo de nvel de proficincia e que transitaram de ano; ii) Alunos que foram inseridos em grupo de nvel de proficincia e que no transitaram de ano; iii) Alunos que no foram inseridos em grupo de nvel de proficincia, razes justificativas e resultados dos mesmos. 8.o
da Constituio da Repblica Portuguesa e da alnea d) do artigo 69.o do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, e revista pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, com as alteraes previstas na Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: Artigo 1.o
A execuo do Oramento da Regio Autnoma da Madeira para 2006 processa-se de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Artigo 2.o
Compete Secretaria Regional do Plano e Finanas, no mbito da sua aco de liquidao das despesas oramentais e autorizao do seu pagamento, proceder anlise quantitativa e qualitativa das despesas, visando o controlo e legalidade das mesmas. Artigo 3.o
Utilizao das dotaes oramentais
O presente despacho normativo produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicao. Ministrio da Educao, 20 de Janeiro de 2006. O Secretrio de Estado da Educao, Valter Victorino Lemos.
Presidncia do Governo Decreto Regulamentar Regional n.o 2/2006/M
Execuo do Oramento da Regio Autnoma da Madeira
O Oramento da Regio Autnoma da Madeira foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira atravs do Decreto Legislativo Regional n.o 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro. O presente diploma destina-se a dar execuo ao Oramento na parte respeitante s despesas. Nestes termos: O Governo da Regio Autnoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alnea d) do n.o 1 do artigo 227.o
1 Na execuo dos seus oramentos para 2006, todos os servios da administrao pblica regional devero observar normas de rigorosa economia na administrao das dotaes oramentais atribudas s suas despesas. 2 Os servios e organismos, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira, so obrigados a manter actualizados os sistemas contabilsticos correspondentes s suas dotaes oramentais com o registo dos encargos assumidos. 3 Para efeito do disposto no nmero anterior, o compromisso dever ser relevado contabilisticamente logo que seja emitida a respectiva nota de encomenda, requisio oficial ou que seja celebrado o correspondente contrato. 4 Os compromissos resultantes de leis, tratados ou contratos j firmados e renovados automaticamente so lanados nas contas correntes dos servios e organismos pelos respectivos montantes anuais no incio de cada ano econmico. 5 A assuno de compromissos exige a prvia informao de cabimento dada pelos servios de contabilidade no respectivo documento de autorizao para a realizao da despesa, ficando os dirigentes dos servios e organismos responsveis pela assuno de encargos com infraco das normas legais aplicveis realizao das despesas pblicas, nos termos da legislao em vigor. 6 O cumprimento do disposto nos nmeros anteriores ser objecto de fiscalizao nos termos da legislao em vigor. 7 Os projectos de diploma contendo a reestruturao de servios s podero prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no oramento do respectivo servio. Artigo 4.o
1 Todas as dotaes oramentais esto sujeitas s regras do regime duodecimal, com excepo das abaixo indicadas: a) As dotaes destinadas a despesas com o pessoal, os encargos de instalaes, comunicaes,
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References: artigo 575
 artigo 69
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 227
 Artigo 4