Source: http://docplayer.com.br/36862693-Dl-495-dez-30-circ-sociedades-gestoras-de-participacoes-sociais-sgps-holdings.html
Timestamp: 2018-05-24 04:30:41+00:00

Document:
DL 495/ Dez-30 CIRC - Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) - HOLDINGS - PDF
Download "DL 495/ Dez-30 CIRC - Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) - HOLDINGS"
Nathan Borja Castel-Branco
1 DL 495/ Dez-30 CIRC - Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) - HOLDINGS SOCIEDADES HOLDING Artigo 1º (sociedades gestoras de participações sociais) 1 As sociedades gestoras de participações sociais, adiante designadas abreviadamente por SGPS, têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas. 2 Para efeitos do presente diploma, a participação numa sociedade é considerada forma indirecta de exercício da actividade económica desta quando não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer através de participações de outras sociedades em que a SGPS seja dominante (Redacção do Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de 3 Para efeitos do número anterior, considera-se que a participação não tem carácter ocasional quando é detida pela SGPS por período superior a um ano. 4 As SGPS podem adquirir e deter participações de montante inferior ao referido no nº 2, nos termos dos n.ºs 3 a 5 do artigo 3º (Redacção do Decreto- Lei nº 318/94, de 24 de Artigo 2º (tipo de sociedade e requisitos especiais do contrato) 1 As SGPS podem constituir-se segundo o tipo de sociedades anónimas ou de sociedades por quotas. 2 Os contratos pelos quais se constituem SGPS devem mencionar expressamente como objecto único da sociedade a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercicio de actividades económicas, nos termos do nº 2 do artigo anterior. 3 O contrato da sociedade pode restringir às participações admitidas, em função quer do tipo, objecto ou nacionalidade das sociedades participadas quer do montante das participações. 4 A firma das SGPS deve conter a menção «sociedade gestora de participações sociais» ou a abreviatura SGPS, considerando-se uma ou outra dessas formas indicação suficiente do objecto social. 1
2 Artigo 3º (Participações admitidas) 1 As SGPS podem adquirir e deter quotas ou acções de quaisquer sociedades, nos termos da lei. 2 As SGPS podem adquirir e deter participações em sociedades subordinadas a um direito estrangeiro, nos mesmos termos em que podem adquirir e deter participações em sociedades sujeitas ao direito português, salvas as restrições constantes dos respectivos contratos e ordenamentos jurídicos estrangeiros. 3 Com excepção do disposto na parte final do nº 2 do artigo 1º, as SGPS só podem adquirir e deter acções ou quotas correspondentes a menos de 10% do capital com direito de voto da sociedade participada nos seguintes casos: a) Até ao montante de 30% do valor total das participações iguais ou superiores a 10% do capital social com direito de voto das sociedades participadas, incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro) *; b) Quando o valor de aquisição de cada participação não seja inferior a 1 milhão de contos, de acordo com o último balanço aprovado (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de Dezembro); c) Quando a aquisição das participações resulte de fusão ou de cisão da sociedade participada (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de Dezembro); d) Quando a participação ocorra em sociedade com a qual a SGPS tenha celebrado contrato de subordinação (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 4 No ano civil em que uma SGPS for constituída, a percentagem de 30% referida na alínea a) do número anterior é reportada ao balanço desse exercício (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro)*. 5 Sem prejuízo da sanção prevista no nº 1 do artigo 13º, a ultrapassagem, por qualquer motivo, do limite estabelecido na alínea a) do nº 3 deverá ser regularizada no prazo de seis meses a contar da sua verificação (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). 6 Em casos excepcionais, o Ministro das Finanças, a requerimento da SGPS interessada, poderá, mediante despacho fundamentado, prorrogar o prazo estabelecido no número anterior (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de * Estas alterações entram em vigor no dia 1 de Janeiro de Artigo 4º (...) 1 É permitida às SGPS a prestação de serviços técnicos de administração e gestão a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações 2
3 prevista no nº 2 do artigo 1º e nas alíneas a) a c) do nº 3, ou com as quais tenham celebrado contrato de subordinação (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 2 A prestação de serviços deve ser objecto de contrato escrito, no qual deve ser identificada a correspondente remuneração (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). 3 REVOGADO (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). Artigo 5º (Operações vedadas) 1 Às SGPS é vedado: a) Adquirir ou manter na sua titularidade bens imóveis, exceptuados os necessários à sua própria instalação ou de sociedades em que detenham as participações abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º, os adquiridos por adjudicação em acção executiva movida contra os seus devedores e os provenientes de liquidação de sociedades suas participadas, por transmissão global, nos termos do artigo 148º do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de Dezembro); b) Antes de decorrido um ano sobre a sua aquisição, alienar ou onerar as participações abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º e pelas alíneas a) a c) do nº 3 do artigo 3º, excepto se a alienação for feita por troca ou o produto da alienação for reinvestido no prazo de seis meses noutras participações abrangidas pelo citado preceito ou pelo nº 3 do artigo 3º ou ainda no caso de o adquirente ser uma sociedade dominada pela SGPS, nos termos do nº 1 do artigo 486º do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de Dezembro); c) Conceder crédito, excepto às sociedades que sejam por ela dominadas nos termos do artigo 486º do Código das Sociedades Comerciais ou a sociedades em que detenham participações previstas no nº 2 do artigo 1º e nas alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 3º, sem prejuízo do disposto no número seguinte (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 2 Para efeitos da alínea c) do número anterior, a concessão de crédito pela SGPS a sociedades em que detenham participações aí mencionadas, mas que não sejam por ela dominadas, só será permitida até ao montante do valor da participação constante do último balanço aprovado, salvo se o crédito for concedido através de contratos de suprimento (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 3 As operações a que se refere a alínea c) do nº 1, efectuadas nas condições estabelecidas no número anterior, bem como as operações de tesouraria efectuadas em benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, não constituem concessão de crédito para os efeitos do Regime Geral das Instituições de Crédito e 3
4 Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 4 As SGPS e as sociedades em que estas detenham participações previstas no nº 2 do artigo 1º e nas alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 3º, deverão mencionar, de modo individualizado, nos documentos de prestação de contas, os contratos celebrados ao abrigo da alinea c) do nº 1 e as respectivas posições credoras ou devedoras no fim do ano civil a que os mesmos documentos respeitam (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 5 O prazo previsto na parte final da alinea b) do nº 1 é alargado para a data correspondente ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização da alienação, quando se trate de participação cujo valor de alienação não seja inferior a 1 milhão de contos (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). 6 O valor de aquisição inscrito no balanço das SGPS relativo aos bens imóveis destinados a instalação de sociedades em que possuam as participações previstas no nº 2 do artigo 1º não pode exceder 25 % do capital próprio das SGPS (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de Artigo 6º (Menções em actos externos) Revogado pelo artigo 3º do Decreto- Lei nº 318/94, de 24 de Dezembro. Artigo 7º (Regime Fiscal) (Revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE) 1 Às SGPS é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 45º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação e ao prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade. 2 As mais-valias e menos-valias obtidas pelas SGPS, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável o disposto no artigo 44º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), sempre que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de outras quotas, acções ou títulos emitidos pelo Estado, no prazo aí fixado (*). Artigo 8º (Objecto contratual e objecto de facto) 1 As sociedades que tenham por objecto social uma actividade económica directa mas que possuam também participações noutras sociedades podem, nos termos do artigo 488º do Código das Sociedades Comerciais, constituir com essas participações uma SGPS, sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 4 do artigo 1º. 4
5 2 As sociedades que, tendo diferente objecto contratual, tenham como único objecto de facto a gestão de participações noutras sociedades, e bem assim as SGPS que exerçam de facto actividade económica directa serão dissolvidas pelo tribunal, nos termos do artigo 144º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo da aplicação da sanção cominada pelo nº 1 do artigo 13º deste diploma (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). Artigo 9º (Dever de comunicação) 1 Os conservadores do registo comercial comunicarão à Inspecção-Geral de Finanças, com remessa dos textos registados, a constituição de SGPS e as alterações dos respectivos contratos, no prazo de 30 dias contado a partir do registo, ainda que provisório. 2 As SGPS devem remeter anualmente à Inspecção-Geral de Finanças, até 30 de Junho, o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). 3 Quando as SGPS não remetam o referido inventário, a Inspecção-Geral de Finanças deve notificá-las para que procedam ao respectivo envio (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). 4 Notificadas nos termos do número anterior, as SGPS devem enviar à Inspecção-Geral de Finanças, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação, o mencionado inventário (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). Artigo 10º (Relatórios, publicidade e fiscalização) 1 REVOGADO (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro) As SGPS devem designar e manter um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, desde o início de actividade, excepto se tal designação já lhes for exigida nos termos de outras disposições legais (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 3 Sem prejuízo dos deveres previstos na legislaçõa aplicável, é dever do revisor oficial de contas, ou da sociedade de revisores oficiais de contas, comunicar à Inspecção-Geral de Finanças, logo que delas tomem conhecimento, as infrações ao disposto no presente diploma que sejam imputadas à respectiva SGPS (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 4 A Inspecção-Geral de Finanças, enquanto entidade a quem compete a supervisão das SGPS, comunicará ao Ministério Público as infracções que, nos termos deste diploma, determinem a dissolução das sociedades e aplicará as coimas previstas no nº 1 do artigo 13º (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 5
6 5 Ficam também sujeitas a registo especial e supervisão do Banco de Portugal as SGPS relativamente às quais se verifique alguma das situações previstas no artigo 117º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, sendo equiparadas a sociedades financeiras para efeitos do disposto no titulo XI do mesmo Regime Geral (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de Artigo 11º (Aplicação das normas respeitantes a sociedades coligadas) 1 O disposto neste diploma não prejudica a aplicação das normas respeitantes a sociedades coligadas, as quais constam do título VI do Código das Sociedades Comerciais. 2 É vedado a todas as sociedades participadas por uma SGPS, nos termos do nº 2 do art 1º, adquirir acções ou quotas da SGPS sua participante, e bem assim de outras SGPS que nesta participem, exceptuados os casos previstos na parte final do nº 1 do artigo 487º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 12º (Antigas sociedades de controlo) 1 As sociedades que tenham sido constituídas como sociedades de controlo, ao abrigo do Decreto-Lei nº 271/72, de 2 de Agosto, ficam sujeitas ao disposto no presente diploma, sem necessidade de alteração dos respectivos contratos. 2 As sociedades referidas no nº 1 podem manter as suas actuais firmas, desde que indiquem nos actos externos a menção «sociedade gestora de participações ou a abreviatura «SGPS» (Decreto-Lei nº 318/94, de 24 de 3 REVOGADO (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). Artigo 13º (Sanções) 1 A violação do disposto nos artigos ns. 2 e 4 do artigo 2º, 3 a 5 do artigo 3º, 2 do artigo 4º, 1, 2, 4 e 6 do artigo 5º, 2 do artigo 8º, 4 do artigo 9º, 2 do artigo 10º, 2 do artigo 11º e 2 do artigo 12º constitui contra-ordenação punível com coima entre $ e $, no caso de negligência, e entre $ e $, no caso de dolo (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). 2 A violação do disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 3º e na alínea e) do nº 1 do artigo 5º constitui causa de dissolução judicial da sociedade, a requerimento do Ministério Público, quando, pela sua frequência ou pelo montante envolvido, assuma especial gravidade, a apreciar pelo tribunal (Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de Novembro). 6
7 3 Como incidente da acção referida no número anterior, pode o tribunal ordenar a proibição de a SGPS adquirir ou alienar participações até à sentença final. 7

References: Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 13
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 148
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 486
 artigo 486
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 45
 artigo 44
 Artigo 8
 artigo 488
 artigo 1
 artigo 144
 artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 13
 artigo 117
 Artigo 11
 artigo 487
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 5