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Timestamp: 2018-06-20 02:05:20+00:00

Document:
247/11.4GAACB-A.C1
Data do Acordão: 03/15/2017
Sumário: Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção, previstos nos artigos 97.º, n.º 2, do CEPMPL, e 337.º, n.º 1, do CPP, efeito da declaração de contumácia quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido à execução de pena de prisão ou de medida de internamento.
A Sr.ª Juíza do Juízo Local Criminal de Alcobaça - Comarca de Leiria -, suscitou, no âmbito do processo n.º 247/11.4GAACB, a resolução de conflito negativo de competência (material) existente entre a própria e o Sr.ª Juíza do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, porquanto ambas se atribuem reciprocamente competência, negando a própria, para a emissão de mandado de detenção decorrente da declaração de contumácia do condenado A...
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer, no sentido de a competência para o fim acima indicado pertencer ao segundo dos tribunais referidos.
Por sua vez, a Sr.ª Juíza do TEP de Coimbra apresentou resposta, pugnando pela incompetência (material) daquele tribunal.
1. Elementos relevantes:
A) Através de sentença condenatória já transitada em julgado, o arguido A... foi condenado na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cuja suspensão na executoriedade veio a ser definitivamente revogada;
B) Por se verificar a situação prevista na alínea x) do n.º 4 da Lei n.º 115/2009, de 12-10, foi proferido, em 02-12-2016, no TEP de Coimbra, despacho que, ao abrigo das disposições legais previstas nos artigos 335.º, n.ºs 3 e 4, 336.º e 337.º, todos do CPP, concatenadas com as enunciadas no artigo 18.º da lei adjectiva penal, no artigo 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (doravante apenas designado CEPMPL) e ainda na norma indicada em primeiro lugar, declarou o condenado contumaz;
C) Naquele despacho, a final, ficou exarado:
«Ao tribunal da condenação, por ser o para tal competente, caberá extrair os legais efeitos da supra declaração de contumácia, designadamente, a emissão dos competentes mandados de detenção (arts. 337.º, n.º 1 do CPP, 17.º a) do CEP e 3.º do RGEP).»
E) Por seu turno, A Sr.ª Juíza do Juízo Local de Alcobaça deixou exarado, no despacho datado de 05-01-2017, em síntese, o seguinte (transcrição parcial):
Entende (…) este tribunal que a competência para a concretização dos efeitos da contumácia, incluindo a emissão dos mandados de detenção, é do tribunal de execução das penas.
Preceitua o artigo 97.º, n.º 2, do CEPMPL que (…).
Por sua vez, prescreve o artigo 138.º, n.º 4, alíneas t) e x), do CEPMPL que compete ao tribunal de execução das penas (…).
Conjugando os preceitos legais descritos, entende-se que a emissão dos mandados de detenção a que se reporta o artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, é da competência do tribunal de execução das penas na medida em que é também ele o competente para proferir a declaração de contumácia da qual devem ser extraídos os respectivos efeitos, constituindo a emissão dos mandados de detenção, a par dos demais efeitos, a materialização e cumprimento de tal decisão.
Aliás, o artigo 97.º, n.º 2 (…) reporta-se ao artigo 337.º do Código de Processo Penal, sem excluir da competência do tribunal de execução das penas a emissão dos mandados de detenção.
Note-se, ainda, que a decisão do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra faz alusão ao artigo 337.º do Código de Processo Penal, apenas excluindo a competência para a emissão dos mandados de detenção prevista no n.º 1 quando os artigos 97.º, n.º 2 e 138.º, n .º 4, alínea x) do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade a não excluem.
Acresce que, no caso vertente, se aplica o disposto no artigo 17.º, alínea b), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, uma vez que se trata da emissão de mandados de detenção em consequência da declaração de contumácia, e não a alínea a) do mesmo preceito legal.
Na esteira do Ac. citado, se o tribunal de execução das penas é competente para cumprir o disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, por maioria de razão é também competente para a emissão dos mandados de detenção, por tal acto ser necessário e sequencial da declaração de contumácia, constituindo o cumprimento da própria decisão.
Considera-se, assim, que o tribunal competente para a emissão dos mandados de detenção é o tribunal de execução das penas, sendo incompetente para o efeito o tribunal da condenação.
Face ao exposto, declara-se, para todos os efeitos legais, a incompetência deste tribunal, como tribunal da condenação, para extrair os legais efeitos da declaração de contumácia proferida pelo tribunal de execução das penas, designadamente a emissão dos competentes mandados de detenção, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por se entender ser o tribunal de execução das penas o competente para o efeito, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e artigos 17.º, alínea b), 97.º, n.º 2, e 138.º, n.º 4, alíneas t) e x), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
O cerne do dissídio existente entre duas Juízes conflituantes consiste em determinar quem detém competência material para a emissão de mandados de detenção sobrevindos à contumácia declarada no âmbito de previsão da alínea x) do n.º 4 do artigo 138.º do CEPMPL: se o tribunal da condenação, ou, ao invés, o tribunal de execução das penas.
Dispõe aquele artigo (Lei n.º 115/2009, de 12-10, na versão conferida pela Lei n.º 40/2010, de 03-09):
Por seu turno, prescrevem os artigos 97.º, n.º 2, e 17.º do mesmo diploma legal:
«2 – Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, relativos à declaração de contumácia, com as modificações seguintes:
a) Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indiciação da sentença condenatória e da pena ou medida da pena de segurança a executar;
b) O despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal de execução das penas.»
g) Em trânsito entre estabelecimentos prisionais»
Com o advento da nova legislação reguladora da execução das penas e medidas privativas da liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12-10), o legislador reconheceu em letra de lei uma competência concorrente do presidente do tribunal de primeira instância em que o processo tiver corrido termos e o TEP.
Assim, verificado o circunstancialismo enunciado no n.º 1 do artigo 335.º do CPP, em conformidade com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a declaração de contumácia é da competência do juiz presidente do tribunal de julgamento. Diversamente, com a revogação do artigo 476.º do CPP pela Lei 115/2009 e a consagração, no CEPMPL, dos citados artigos 97.º, n.º 2, e 138.º, n.º 4, al. x), quando o condenado se tiver eximido, dolosamente, total ou parcialmente, à execução da pena de prisão ou de medida de internamente, tal declaração cai na alçada de competência do TEP.
A análise integrada do amplexo de normas acima individualizadas, com particular destaque para a estatuição dos artigos 97.º, n.º 2, e 138.º, n.º 4, als. x), do CEPMPL, e também do artigo 337.º do CPP – para o qual o artigo 97.º, n.º 2, do CEPMPL remete - não permite, afigura-se-me, outro entendimento senão o de a competência para a prática do acto em causa, ou seja, a emissão de mandados de detenção, pertencer ao TEP.
Como decorre expressamente do n.º 1 do artigo 337.º do CPP, concatenado com os artigos 94.º, n.º 2 (corpo da norma) e 138.º, n.º 4, al. x), do CEPMPL, a passagem imediata de mandado de detenção relativamente a condenado em pena de prisão é um efeito necessário da declaração de contumácia.
Por imperativo de coerência sistemática e teleológica, os mandados de detenção, captura ou libertação inscritos na esfera de competência do TEP, expressamente previstos nos artigos 17.º, als. a), b) e c), 23.º e 138.º, n.º 4, al. t), do CEPMPL, são decorrência lógica e funcional dos actos cuja prática – cfr. artigo 138.º referido, n.ºs 1, 2, 3 e 4 - está legalmente atribuída àquele tribunal. Dito por outras palavras, compete ao TEP emitir mandados de detenção, captura ou libertação, quando os mesmos se destinem a cumprir/executar decisões que lhe caiba proferir e ordenar ainda a passagem de mandados de detenção quando, como na situação dos autos, estes confiram completude normativamente prevista a acto – declaração de contumácia – também contido no seu círculo de competência material.
Repristinando a expressão da Sr.ª Juíza do Juízo Local Criminal de Alcobaça, «(…) se o Tribunal de Execução das Penas é competente para cumprir o disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, por maioria de razão é também competente para a emissão dos mandados de detenção, por tal acto ser necessário e sequencial da declaração de contumácia, constituindo o cumprimento da própria decisão».
Em síntese conclusiva, os elementos interpretativos, de ordem literal e sistemática, projectam a teleologia das normas consideradas no sentido de a prática de actos necessários à exequibilidade da decisão condenatória, onde se inclui a declaração de contumácia e, como efeito desta, a emissão de mandados de detenção contra o condenado, caberem ao TEP.
Posto o que precede, decidindo o presente conflito negativo, atribuo ao Tribunal de Execução das Penas de Coimbra competência material para a emissão de mandado de detenção do condenado A... .
Coimbra, 15 de Março de 2017

References: artigo 18
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 138
 artigo 337
 artigo 97
 artigo 337
 artigo 337
 artigo 17
 artigo 335
 artigo 337
 artigo 337
 artigo 138
 artigo 335
 artigo 476
 artigo 337
 artigo 97
 artigo 337
 artigo 138
 artigo 335