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Índice Sistemático do Código Tributário do Município de PLATINA - PDF
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Carolina Campelo Damásio
1 Índice Sistemático do Código Tributário do Município de PLATINA LIVRO I Do Sistema Tributário Municipal TÍTULO I - Das Disposições Gerais Art. 1º a 4º TÍTULO II Dos Impostos CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana SEÇÃO I - Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 5º a 14 SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e da Alíquota Art. 14 a 16 SEÇÃO III - Da Inscrição Art. 17 a 21 SEÇÃO IV - Do Lançamento Art. 22 a 28 SEÇÃO V - Da Arrecadação Art. 29 a 31 SEÇÃO VI - Das Penalidade Art. 32 a 35 CAPÍTULO II Do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana SEÇÃO I - Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 36 a 40 SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e da Alíquota Art. 41 a 45 SEÇÃO III - Da Inscrição Art. 46 a 49 SEÇÃO IV - Do Lançamento Art. 50 e 51 SEÇÃO V - Da Arrecadação Art. 52 a 54 SEÇÃO VI - Das Penalidades Art. 55 a 57 CAPÍTULO III Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN SEÇÃO I - Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 58 a 66 SEÇÃO II - Do Local da Prestação Art. 67 e 68 SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e da Alíquota Art. 69 e 70 SEÇÃO IV - Da Inscrição Art. 71 a 74 SEÇÃO V - Do Lançamento Art. 75 a 81 SEÇÃO VI - Da Arrecadação Art. 82 a 84 SEÇÃO VII - Das Penalidades Art. 85 a 89 SEÇÃO VIII - Da Responsabilidade Art. 90
2 SEÇÃO IX - Da Isenção Art. 91 e 92 CAPITULO IV Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a Qualquer Título, Por Ato Oneroso "Inter-Vivos" SEÇÃO I - Do Fato Gerador e da Incidência Art. 93 a 96 SEÇÃO II - Da Não Incidência do Tributo Art. 97 SEÇÃO III - Do Contribuinte e do Responsável Art. 98 e 99 SEÇÃO IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota. Art. 100 a 103 SEÇÃO V - Da Arrecadação Art. 104 a 112 SEÇÃO VI - Das Penalidades Art. 113 a 116 TÍTULO III Das Taxas CAPÍTULO I Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa SEÇÃO I - Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 117 a 120 SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e da Alíquota Art. 120 a 122 SEÇÃO III - Da Inscrição Art. 123 SEÇÃO IV - Do Lançamento Art. 124 SEÇÃO V - Da Arrecadação Art. 125 SEÇÃO VI - Das Penalidades Art. 126 SEÇÃO VII - Da Isenção Art. 127 e 128 SEÇÃO VIII - Da Taxa de Licença para Localização Art. 129 a 131 SEÇÃO IX - Da Taxa de Licença para Funcionamento e/ou Renovação de Funcionamento em Horário Normal e Especial Art. 132 a 139 SEÇÃO X - Da Taxa de Licença Para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante Art. 140 a 146 SEÇÃO XI - Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares Art. 147 a 149 SEÇÃO XII - Da Taxa de Licença para Publicidade Art. 150 a 157 SEÇÃO XIII - Da Taxa de Ocupação de Áreas em Terreno, Vias e Logradouros Públicos Art. 158 a 160 SEÇÃO XIV - Da Taxa de Licença Sanitária e Auto de Vistoria Art. 161 a 165 CAPITULO II
3 Das Taxas de Serviços Públicos SEÇÃO I Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 166 a 168 SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e da Alíquota Art. 169 e 170 SEÇÃO III - Do Lançamento Art. 171 SEÇÃO IV - Da Arrecadação Art. 172 SEÇÃO V - Das Penalidades Art. 173 SEÇÃO VI - Da Isenção Art. 174 SEÇÃO VII - Da Taxa de Limpeza Pública Art. 175 a 177 SEÇÃO VIII - Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos Art. 178 e 179 SEÇÃO IX - Da Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais Art. 180 a 186 TÍTULO IV Da Contribuição de Melhoria CAPITULO ÚNICO - Disposições Gerais Art. 187 a 199 LIVRO II Das Normas Gerais TITULO I - Da Legislação Tributária Art. 200 a 204 TITULO II Da Obrigação Tributária CAPITULO I - Das Disposições Gerais Art. 206 CAPITULO II - Do Fato Gerador Art. 207 a 211 CAPITULO III - Do Sujeito Ativo Art. 212 CAPITULO IV SEÇÃO I - Do Sujeito Passivo Art. 213 a 215 SEÇÃO II - Da Solidariedade Art. 216 e 217 SEÇÃO III - Da Capacidade Tributária Art. 218 SEÇÃO IV - Do Domicilio Tributário Art. 219 CAPITULO V Da Responsabilidade Tributária SEÇÃO I - Da Disposição Geral Art. 220 SEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 221 a 224 SEÇÃO III - Da Responsabilidade de Terceiros Art. 225 e 226 SEÇÃO IV - Da Responsabilidade por Infrações Art. 227 a 229 TITULO III
4 Do Crédito Tributário CAPITULO I - Das Disposições Gerais Art. 230 a 232 CAPÍTULO II - Seção Única - Do Lançamento Art. 233 a 237 CAPÍTULO III Da Suspensão do Credito Tributário SEÇÃO I - Das Disposições Gerais Art. 238 SEÇÃO II - Da Moratória Art. 239 a 242 CAPITULO IV Da Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO I - Das Modalidades de Extinção Art. 243 SEÇÃO II - Do Pagamento Art. 244 a 249 SEÇÃO III - Do Pagamento Iindevido Art. 250 a 254 SEÇÃO IV - Das Demais Modalidades de Extinção Art. 255 a 260 CAPÍTULO V Da Exclusão do Crédito Tributário SEÇÃO I - Das Disposições Gerais Art. 261 SEÇÃO II - Da Isenção Art. 262 a 265 SEÇÃO III - Da Anistia Art. 266 a 268 TÍTULO IV - Das Imunidades Art. 269 a 272 TITULO V Da Administração Tributária CAPITULO I - Da Fiscalização Art. 273 a 279 CAPITULO II - Da Dívida Ativa Art. 280 a 284 CAPITULO III - Da Certidão Negativa Art. 285 a 288 TITULO VI Do Procedimento Tributário CAPITULO I Das Disposições Gerais Art. 289 SEÇÃO I - Dos Prazos Art. 290 e 291 SEÇÃO II - Da Ciência dos Atos e Decisões Art. 292 a 294 SEÇÃO III - Da Notificação de Lançamento Art. 295 e 296 CAPITULO II - Do Procedimento Art. 297 a 299 CAPITULO III
5 Das Medidas Preliminares SEÇÃO I - Do Termo de Fiscalização Art. 300 SEÇÃO II - Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos Art. 301 a 304 CAPITULO IV Dos Atos Iniciais SEÇÃO I - Das Notificações Preliminares Art. 305 a 307 SEÇÃO II - Do Auto de Infração e Imposição de Multa Art. 308 a 312 CAPITULO V - Da Consulta Art. 313 a 321 CAPITULO VI Do Processo Administrativo Tributário SEÇÃO I Das Normas Gerais Art. 322 a 329 SEÇÃO II - Da Impugnação Art. 330 a 340 SEÇÃO III - Do Recurso Art. 341 a 345 SEÇÃO IV - Da Execução das Decisões Art. 346 a 349 CAPITULO VII - Da Responsabilidade dos Agentes Fiscais Art. 350 a 353 TITULO VII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 354 a 357 ANEXOS: TABELA I - Descrição dos Serviços, Alíquotas Mensais e Valor Diário e Anual por Grupo de Serviços TABELA II - Tabela para Cobrança de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimentos TABELA III - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial TABELA IV - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante TABELA V - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos TABELA VI - Tabela para Cobrança de Taxa de Licença para Publicidade TABELA VII - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Terrenos ou Vias e Logradouros Públicos
6 LEI COMPLEMENTAR Nº. 92/07 DE 13 DE DEZEMBRO DE Reinstitui o Código Tributário do Município de Platina e dá outras providências. O Prefeito do Município de Platina, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Platina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei reinstitui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária. Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e deste código, bem como da Lei Orgânica deste Município.. Art. 3º - Compõe o Sistema Tributário do Município: I - impostos: a) sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial urbana; c) sobre serviços de qualquer natureza; d) sobre a transmissão de bens imóveis; II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; d) de licença para execução de obras particulares; e) de licença para publicidade; f) de ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos; g) de licença sanitária e auto de vistoria. III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição: a) limpeza pública;
7 b) conservação de vias e logradouros públicos; c) conservação e serviços de estradas municipais. IV - contribuição de melhoria. Art. 4º - Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos através de Decreto pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art. 5º - O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem como definido na Lei Civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis, observando o disposto no artigo 9º. Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 6º - O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título. Art. 7º - O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana: I - seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio; II - por estabelecimento comercial, industrial ou de serviços. Art. 8º - O imposto poderá ser progressivo nos termos de Lei Complementar, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Art. 9º - O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de terreno que mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e se sujeitem ao Imposto Territorial Rural ITR. Art As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.
8 Art Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior. Art Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha: I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; II - construção em andamento ou paralisada; III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; IV - construção que a autoridade competente considera inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplicam a alíquota a seguir prevista: a) sem muro/mureta com ou sem passeio calçado:... 3,0% Art O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno. Parágrafo Único - Na determinação do valor venal do bem imóvel, não serão considerados: I - o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 12. Art O Poder Executivo editará mapas contendo os valores do metro quadrado de terrenos segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos. Art Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente e anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto. SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO Art A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. 1º - São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou croqui: I - as glebas sem quaisquer melhoramentos; II - as quadras indivisas das áreas arruadas.
9 2º - As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam a sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que poderá revê-las a qualquer momento. Art O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará: I - seu nome e qualificação; II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno; III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno; IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno; V - informações sobre o tipo de construção; VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente; VII - valor constante do título aquisitivo; VIII - se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir; IX - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações. Art O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura; II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno; III - aquisição ou promessa de compra de terreno; IV - aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal; V - posse do terreno exercida a qualquer título. Art Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e sua qualificação, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário. Art O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 32. Parágrafo Único - Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1o. de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Parágrafo Único - Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se, em que seja obtido o "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas. Art O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
10 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador. 2º - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. Art Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo. Art O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. Art Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão, as normas previstas no artigo º - O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência da revisão de que trata este artigo. 2º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. Art O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. Art O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo. Parágrafo Único - Caso o proprietário não seja encontrado, o aviso de lançamento ficará a disposição do contribuinte no Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art O pagamento do imposto será feito em até 07 (sete) parcelas mensais, nos vencimentos e locais fixados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - O pagamento integral do imposto efetuado dentro do prazo do vencimento da 1ª parcela, ensejará ao contribuinte um desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 30 Poderão ser pagas as parcelas em atraso sem a prévia quitação da parcela vincenda. Art O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 19 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
11 Art Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 20 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida. Art A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: I - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário, até 30 dias de atraso e 5% (cinco por cento) após 31º dia de atraso. II - A correção monetária do débito, calculada mediante aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários; III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um por cento) ao mês incidente sobre o valor originário. Art A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título V do Livro II CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, localizado em área urbana ou urbanizável do Município observando-se o disposto nos artigos 38 e 39. 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 12, incisos I a IV. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. 3º - O imposto poderá ser progressivo nos termos de Lei Complementar, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Art O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído. Art O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído e localizado nas zonas urbanas ou urbanizáveis, mesmo que utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e se sujeitem ao Imposto Territorial Rural ITR. Art O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado: a) como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio; b) para comércio, indústria ou serviços.
12 Art Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 10 e 11. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento). Art O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma: I - para o terreno, na forma do disposto do artigo 14; II - para a construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção aplicados os fatores de correção. Parágrafo primeiro Os diferentes tipos de construção serão determinados levando-se em conta: a) a estrutura da construção; b) seu acabamento interno e externo c) natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados; d) quaisquer outros elementos que possam influir na sua caracterização. Art O Poder Executivo editará mapas contendo: I valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão; II fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação. Art Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente e anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto. Art Na determinação do valor venal não serão considerados: I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 12. SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO Art A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído, reconstruído ou reformado de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção. Parágrafo Único - A inscrição e alterações serão promovidas: I - pelo proprietário ou qualquer dos co-proprietários; II - pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título III - pelo promitente comprador; IV - de ofício.
13 Art Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 18, incisos I a IX, com o acréscimo das seguintes informações: I - dimensões e área construída do imóvel; II - área do pavimento térreo; III - número de pavimentos; IV - data de conclusão da construção; V - informações sobre o tipo de construção; VI - número e natureza dos cômodos. Parágrafo Único - Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplicam-se, no que couber, o disposto neste artigo. Art O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura; II - conclusão ou ocupação da construção; III término da reconstrução, reforma e acréscimos; IV aquisição ou promessa de compra de imóvel construído; V - aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal; VI - posse de imóvel construído exercida a qualquer título. Art O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observando o disposto no artigo 55. Parágrafo Único - Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. 1º - Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o "Habite-se", "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas. 2º - Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte. Art Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 23 a 28. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO
14 Art O pagamento do imposto será feito em até 07 (sete) parcelas mensais, nos vencimentos e locais, fixados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - O pagamento integral do imposto efetuado dentro do prazo de vencimento da 1ª parcela, ensejará ao contribuinte um desconto de 10% (vinte por cento), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano. Art Poderão ser pagas as parcelas em atraso sem a prévia quitação da parcela vincenda. Art O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 48 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição. Art A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: I à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário até 30 dias, após o 31º dia multa de 5% sobre o debito originário, conforme Lei Municipal nº 746 de 09 de setembro de 1999; II à correção monetária do débito, calculada mediante aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários; III à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário, conforme Lei Municipal n.º 746 de 09 de setembro de Art A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título V, do Livro II. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência tributária do Município de Platina, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
15 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
16 XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 1º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem Art Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art Contribuinte é o prestador do serviço. Art O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 1o deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
17 II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14 (vetado), 7.15 (vetado), 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista anexa. Art A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, desde que forem emitidas notas fiscais dos materiais usados na obra; 3º - Os prestadores de serviços serão obrigados a emitir notas fiscais somente da prestação dos serviços, sendo vedada á inclusão dos materiais fornecidos; I em nenhuma hipótese, o órgão arrecadador dar-se-á desconto dos materiais fornecidos sobre a nota fiscal de prestação de serviços. Art A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a seguinte: I 5 % (cinco por cento). Art O tomador de serviços, pessoa física ou jurídica, deverá exigir do prestador de serviços, documentação fiscal, entendido, nota fiscal de serviços, contratos ou recibos, referente ao total dos recebimentos, sob pena da responsabilidade solidária, tendo em vista o interesse comum na situação. SEÇÃO II DO LOCAL DA PRESTAÇÃO Art Entende-se por estabelecimento prestador, o utilizado de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local. Parágrafo Único - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, talões de notas fiscais, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante. Art A incidência do imposto independe:
18 I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade de prestação do serviço, sem prejuízos das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro obtido; SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas previstas na Tabela I anexa a esta Lei. 1º - Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da alíquota sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer pauta de valores unitários, atualizada mensalmente, para as atividades definidas nos itens, 7.02, 7.05 e 7.21 da Tabela I, admitidas a prova em contrário do contribuinte. Art Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos: I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal; II - quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal; III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários; IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil à apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável. 1º - Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários. 2º - Nos casos de arbitramento de preços para os contribuintes cuja base de cálculo do imposto é o preço do serviço, a soma dos preços em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado : I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos; II - total dos salários pagos; III - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; IV - total das despesas de água, luz, energia e telefone; V - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
19 3º - A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em conta a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade. SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO Art O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios. 1º - Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas. 2º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. 3º - verificada a ausência do cumprimento da obrigação do contribuinte, a Prefeitura promoverá a inscrição e alteração pelo procedimento ex - oficio. Art Os contribuintes a que se refere o parágrafo primeiro, do artigo 69, deverão até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto à sua situação de prestador autônomo de serviços. Art O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. Parágrafo único - Sempre que se alterar o nome, razão ou denominação social, a localização, os sócios ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita à devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através da formulação de pedido de alteração. Art A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação. 1º - Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se refere o parágrafo primeiro, do artigo 69, desde que os mesmos forneçam em cada prestação de serviços recibo de pagamento a autônomo RPA, ou nota fiscal de serviços avulsa regulamentado pelo Município. 2º - As exigências referidas no caput serão regulamentadas por Decreto do Executivo. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, excluídos os casos em que o imposto é calculado como dispõem os parágrafos seguintes:
20 1º - Nos casos de diversões públicas, previstos nos itens a da Tabela I, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente. 2º - O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos do parágrafo primeiro, do artigo 69. Art Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver. Art Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Regulamento para o recolhimento do imposto. Art O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Art Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselha-se tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em : I - informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade; II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos; III - total dos salários pagos; IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; V - total das despesas de água, luz, energia e telefone; VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios. VII - média anual ou semestral de recolhimento do ISSQN, por contribuinte com atividade idêntica ou assemelhada. 1º - O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais. 2º - Findo o período, fixado pela administração para o qual se fez à estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado. 3º - Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: I recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação; II restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema. 4º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades. 5º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades. 6º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
21 Art Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas. Art Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação. SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO Art O imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido. 1º - As empresas com sede neste Município, deverão promover a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de todas as pessoas físicas ou jurídicas por elas contratadas. 2º - Ficará solidário ao imposto devido, o tomador de serviços que não efetuar a retenção do imposto na forma prevista no parágrafo anterior. Art Nos casos do parágrafo primeiro, do artigo 69 o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, em parcelas mensais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta dias). Parágrafo Único - O recolhimento integral do imposto efetuado dentro do prazo do vencimento da 1ª parcela ensejará ao contribuinte um desconto de 10% (dez por cento), sobre o I.S.S.Q.N., anual. Art As diferenças do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de quinze dias contínuos, contado da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. SEÇÃO VII DAS PENALIDADES Art As infrações e penalidades pelo não cumprimento das disposições deste Capítulo, são as seguintes: I - multa equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais), corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor IPC apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro índice que vier a substituí-lo, no caso de sua extinção, sempre que se apurar o exercício de atividade sem prévia inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços; II - multa equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, aos que: a) por ocasião dos espetáculos de diversões públicas não providenciarem a emissão de bilhetes impressos ou congêneres, a que estiverem sujeitos;
22 b) deixarem de utilizar bilhetes de ingresso ou congêneres, no ato do recolhimento na Portaria, ou fizerem com que os já utilizados retornem à bilheteria; III multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, nos casos de: a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais; b) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação da estimativa; c) embaraço a ação fiscal ; IV - multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, nos casos de: a) omissão ou falsidade na declaração de dados; b) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal emitida; c) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço por nota fiscal emitida; d) prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal por serviço; V - multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, nos casos de: a) falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livros ; b) falta de escrituração do imposto devido ; c) dados incorretos de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; d) falta de numero de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Administração; f) falta ou erros na declaração de dados; g) retirada, do estabelecimento ou do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação; VI - multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) corrigidos anualmente, na forma do inciso I, nos casos de não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou mudanças de ramo de atividades, mudança de local do estabelecimento prestador ou de sua área e de quaisquer outras alterações de interesse do Fisco ; VII - multa equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pela mesma, o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município; VIII - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente na forma do inciso I, nos casos de: a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte ; b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação ; IX - multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente na forma do inciso I, nos casos de : a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal ; b) recolhimento do imposto menor do que o efetivamente devido, apurado por meio de ação fiscal; c) não retenção do imposto devido.
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III Contribuição de Melhoria, por melhoria decorrente de execução de obras públicas.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO - RS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO - RS ÍNDICE Código Tributário Municipal LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TÍTULO I DOS TRIBUTOS CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares... TÍTULO

References: artigo 9
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 55
 artigo 48
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69