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Timestamp: 2019-08-21 14:29:32+00:00

Document:
Lei nº 115/97, de 19 de setembro | Ensino Superior | Diploma de Bacharel
Presidência Da República Assembleia Da República
Título original: Lei nº 115/97, de 19 de setembro
Descrição: Lei nº 115/97, de 19 de Setembro - Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). Publicado no Diário da República n.º 216 - I Série A.
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N.o 217 19-9-1997
Decreto do Presidente da Repblica n.o 64/97
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 138.o, alnea b), da Constituio o seguinte: Artigo 1.o So ratificados a Conveno, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da Unio Europeia, Que Cria Um Servio Europeu de Polcia (Conveno EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, incluindo uma declarao da Repblica Portuguesa relativa a algumas disposies da Conveno que se encontra anexa presente resoluo, o anexo referido no artigo 2.o e as declaraes de outros Estados, bem como o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Unio Europeia, Relativo Interpretao a Ttulo Prejudicial pelo Tribunal de Justia das Comunidades Europeias da Conveno Que Cria Um Servio Europeu de Polcia, incluindo a declarao relativa adopo simultnea da Conveno Que Cria Um Servio Europeu de Polcia e o Protocolo Relativo Interpretao a Ttulo Prejudicial pelo Tribunal de Justia das Comunidades Europeias da referida Conveno, assinado em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996, aprovados, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 60/97, em 3 de Julho de 1997. Artigo 2.o Portugal, alm das declaraes mencionadas no artigo anterior, que se encontram anexas presente resoluo, formulou as seguintes declaraes por ocasio da assinatura do Protocolo, referido no mesmo artigo: a) Aceitar a competncia do Tribunal de Justia das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas no n.o 2, alnea b), do artigo 2.o do Protocolo; b) Reservar o direito de dispor na sua legislao nacional que, sempre que uma questo relativa interpretao da Conveno EUROPOL seja suscitada em processo pendente perante um rgo jurisdicional nacional cujas decises no sejam susceptveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse rgo obrigado a submeter a questo ao Tribunal de Justia das Comunidades Europeias. Assinado em 29 de Agosto de 1997. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Setembro de 1997. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
Alterao Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos dos artigos 164.o, alnea d), 167.o, alnea i), e 169.o, n.o 3, da Constituio, o seguinte: Artigo 1.o
Os artigos 12.o, 13.o, 31.o e 33.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), passam a ter a seguinte redaco: Artigo 12.o
1 Tm acesso ao ensino superior os indivduos habilitados com o curso do ensino secundrio ou equivalente que faam prova de capacidade para a sua frequncia. 2 O Governo define, atravs de decreto-lei, os regimes de acesso e ingresso no ensino superior, em obedincia aos seguintes princpios: a) Democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades; b) Objectividade dos critrios utilizados para a seleco e seriao dos candidatos; c) Universalidade de regras para cada um dos subsistemas de ensino superior; d) Valorizao do percurso educativo do candidato no ensino secundrio, nas suas componentes de avaliao contnua e provas nacionais, traduzindo a relevncia para o acesso ao ensino superior do sistema de certificao nacional do ensino secundrio; e) Utilizao obrigatria da classificao final do ensino secundrio no processo de seriao; f) Coordenao dos estabelecimentos de ensino superior para a realizao da avaliao, seleco e seriao por forma a evitar a proliferao de provas a que os candidatos venham a submeter-se; g) Carcter nacional do processo de candidatura matrcula e inscrio nos estabelecimentos de ensino superior pblico, sem prejuzo da realizao, em casos devidamente fundamentados, de concursos de natureza local; h) Realizao das operaes de candidatura pelos servios da administrao central e regional da educao. 3 Nos limites definidos pelo nmero anterior, o processo de avaliao da capacidade para a frequncia, bem como o de seleco e seriao dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior da competncia dos estabelecimentos de ensino superior. 4 O Estado deve progressivamente assegurar a eliminao de restries quantitativas de carcter global no acesso ao ensino superior (numerus clausus) e criar
as condies para que os cursos existentes e a criar correspondam globalmente s necessidades em quadros qualificados, s aspiraes individuais e elevao do nvel educativo, cultural e cientfico do Pas e para que seja garantida a qualidade do ensino ministrado. 5 Tm igualmente acesso ao ensino superior os indivduos maiores de 25 anos que, no estando habilitados com um curso do ensino secundrio ou equivalente, e no sendo titulares de um curso do ensino superior, faam prova, especialmente adequada, de capacidade para a sua frequncia. 6 O Estado deve criar as condies que garantam aos cidados a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatrios decorrentes das desigualdades econmicas e regionais ou de desvantagens sociais prvias. Artigo 13.o
Graus acadmicos e diplomas
no que se refere a recursos humanos e materiais, de forma que seja garantido o nvel cientfico da formao adquirida. 5 A formao dos professores do ensino secundrio realiza-se em estabelecimentos de ensino universitrio. 6 A qualificao profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artstica dos ensinos bsico ou secundrio pode adquirir-se atravs de cursos de licenciatura que assegurem a formao na rea da disciplina respectiva, complementados por formao pedaggica adequada. 7 A qualificao profissional dos professores do ensino secundrio pode ainda adquirir-se atravs de cursos de licenciatura que assegurem a formao cientfica na rea de docncia respectiva complementados por formao pedaggica adequada. Artigo 33.o
1 No ensino superior so conferidos os graus acadmicos de bacharel, licenciado, mestre e doutor. 2 No ensino universitrio so conferidos os graus acadmicos de bacharel, licenciado, mestre e doutor. 3 No ensino politcnico so conferidos os graus acadmicos de bacharel e de licenciado. 4 Os cursos conducentes ao grau de bacharel tm a durao normal de trs anos, podendo, em casos especiais, ter uma durao inferior em um a dois semestres. 5 Os cursos conducentes ao grau de licenciado tm a durao normal de quatro anos, podendo, em casos especiais, ter uma durao de mais um a quatro semestres. 6 O Governo regular, atravs de decreto-lei, ouvidos os estabelecimentos de ensino superior, as condies de atribuio dos graus acadmicos de forma a garantir o nvel cientfico da formao adquirida. 7 Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos no conferentes de grau acadmico cuja concluso com aproveitamento conduza atribuio de um diploma. 8 A mobilidade entre o ensino universitrio e o ensino politcnico assegurada com base no princpio do reconhecimento mtuo do valor da formao e das competncias adquiridas. Artigo 31.o
1 Adquirem qualificao para a docncia em educao especial os educadores de infncia e os professores do ensino bsico e secundrio com prtica de educao ou de ensino regular ou especial que obtenham aproveitamento em cursos especialmente vocacionados para o efeito realizados em estabelecimentos de ensino superior que disponham de recursos prprios nesse domnio. 2 Nas instituies de formao referidas nos n.os 3 e 5 do artigo 31.o podem ainda ser ministrados cursos especializados de administrao e inspeco escolares, de animao scio-cultural, de educao de base de adultos e outros necessrios ao desenvolvimento do sistema educativo. 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 2.o
1 Os educadores de infncia e os professores dos ensinos bsico e secundrio adquirem a qualificao profissional atravs de cursos superiores que conferem o grau de licenciatura, organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nvel de educao e ensino. 2 O Governo define, por decreto-lei, os perfis de competncia e de formao de educadores e professores para ingresso na carreira docente. 3 A formao dos educadores de infncia e dos professores dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico realiza-se em escolas superiores de educao e em estabelecimentos de ensino universitrio. 4 O Governo define, por decreto-lei, os requisitos a que as escolas superiores de educao devem satisfazer para poderem ministrar cursos de formao inicial de professores do 3.o ciclo do ensino bsico, nomeadamente
1 Sem prejuzo do disposto no n.o 1 do artigo 31.o, o Governo definir, atravs de decreto-lei, as condies em que os actuais educadores de infncia e professores dos ensinos bsico e secundrio, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente, possam adquirir o grau acadmico de licenciatura. 2 Sem prejuzo do disposto no n.o 6 do artigo 13.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o, o Governo regular, atravs de decreto-lei, no prazo de 180 dias, as condies necessrias organizao dos cursos que decorrem da presente lei. Aprovada em 31 de Julho de 1997. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. Promulgada em 29 de Agosto de 1997. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Setembro de 1997. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
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References: artigo 138
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 33
 Artigo 31
 artigo 31
 Artigo 2
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 31