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Artigo 2.º - Compensação devida pela reprodução ou gravação de - PDF
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Vitorino Aldeia Amorim
1 Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Primeira Alteração introduzida pela Lei nº 50/2004 de 24 de Agosto) Artigo 1.º - Objecto... 1 Artigo 2.º - Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras... 1 Artigo 3.º - Fixação do montante da remuneração... 2 Artigo 4.º - Isenções... 3 Artigo 6.º - Pessoa colectiva... 3 Artigo 6.º - Comissão de acompanhamento... 4 Artigo 7.º - Contra-ordenações... 5 Artigo 8.º - Regulamentação... 5 Artigo 9.º - Entrada em vigor... 5 Artigo 1.º - Objecto 1 A presente lei regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pela Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, e pelos Decretos Leis n.º 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro. 2 O disposto na presente lei não se aplica aos computadores, aos seus programas nem às bases de dados constituídas por meios informáticos, bem como aos equipamentos de fixação e reprodução digitais. Artigo 2.º - Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras Com vista a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ao público: a. b. De todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras como finalidade única ou principal, com excepção dos equipamentos digitais; Dos suportes materiais virgens digitais ou analógicos, com excepção do papel, previstos no n.º 4 do artigo 3º, bem como das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se
2 Artigo 3.º - Fixação do montante da remuneração 1 A remuneração a incluir no preço de venda ao público dos aparelhos de fixação e reprodução de obras e prestações é igual a 3% do preço de venda, antes da aplicação do IVA, estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores. 2 Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público mediante a prática de actos de comércio, o preço de venda ao público das fotocópias de obras, electrocópias e demais suportes inclui uma remuneração correspondente a 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, montante que é gerido pela pessoa colectiva responsável pela cobrança e gestão das quantias previstas na lei. 3 Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correcta exequibilidade, nas condições supramencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a pessoa colectiva referida no número anterior. 4- No preço de venda ao público, antes da aplicação de IVA, de cada um dos suportes, analógicos e digitais, é incluída uma remuneração, nos termos a seguir indicados: Suportes Remuneração Analógicos: (Em euros) Cassetes áudio 0,14 Cassetes vídeo (VHS) 0,26 Digitais: CD: CD R áudio 0,13 CD R data 0,05 CD 8 cm 0,27 Minidisc 0,19 CD RW Áudio 0,19 CD RW Data 0,14
3 DVD: DVD R 0,14 DVD RW 0,30 DVD RAM 1,00 Artigo 4.º - Isenções 1 Não são devidas as remunerações referidas nos artigos anteriores quando os equipamentos ou suportes sejam adquiridos por organismos de comunicação audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos visual ou auditiva, bem como, nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura, por entidades de carácter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante interesse público. 2 Para os efeitos da aplicação das isenções previstas no número anterior, os organismos por este abrangidos, devem apresentar no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaração emitida pela pessoa colectiva responsável pela cobrança e gestão das quantias previstas na presente lei, de onde conste que a utilização dos mesmos se integra numa das situações de isenção consagradas. Artigo 6.º - Pessoa colectiva 1 As entidades legalmente existentes que representam os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos criarão uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, que tem por objecto a cobrança e gestão das quantias previstas na presente lei. 2 Os estatutos da pessoa colectiva deverão regular, entre outras, as seguintes matérias: a. b. c. Objecto e duração; Denominação e sede; Órgãos sociais; Modos de cobrança das remunerações fixadas pela presente lei; d. e. Critérios de repartição das remunerações entre os membros dos associados, incluindo os modos de distribuição e pagamento aos beneficiários que não estejam inscritos nos respectivos organismos, mas que se presume serem por estes representados; Publicidade das deliberações sociais; - 3 -
4 f. g. h. Direitos e deveres dos associados; Estrutura e organização interna, designadamente a previsão de existência de dois departamentos autónomos na cobrança e gestão das remunerações percebidas, correspondentes, por um lado, a cópia de obras reproduzidas em fonogramas e videogramas e, por outro lado, a cópia de obras editadas em suporte papel e electrónico; Dissolução e destino do património. 3 A pessoa colectiva deverá organizar-se e agir de modo a integrar como membros os organismos que venham a constituir-se e que requeiram a sua integração, sempre que se mostre que estes são representativos dos interesses e direitos que se visa proteger, em ordem a garantir os princípios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participação. 4 Os litígios emergentes da aplicação do disposto no número anterior são resolvidos por arbitragem obrigatória, nos termos da legislação geral. 5 A pessoa colectiva poderá celebrar acordos com entidades públicas e privadas que utilizem equipamentos para fixação e reprodução de obras e prestações, com ou sem fins lucrativos, em ordem a garantir os legítimos direitos de autor e conexos consignados no respectivo Código. 6 O conselho fiscal da pessoa colectiva será assegurado por um revisor oficial de contas (ROC). 7 A pessoa colectiva publicará anualmente o relatório e contas do exercício num jornal de âmbito nacional. 8 A entidade que vier a constituir-se para proceder à gestão das remunerações obtidas deverá adaptar-se oportunamente às disposições legais que enquadrem as sociedades de gestão colectiva. Artigo 6.º - Comissão de acompanhamento 1 É constituída uma comissão presidida por um representante do Estado designado por despacho do Primeiro Ministro e composto por uma metade de pessoas designadas pelos organismos representativos dos titulares de direito, por um quarto de pessoas designadas pelos organismos representativos dos consumidores. 2 Os organismos convidados a designar os membros da Comissão, bem como o número de pessoas a designar por cada um, serão determinados por despacho do Ministro da Cultura. 3 A Comissão reúne pelo menos uma vez por ano, sob convocação do seu presidente ou a requerimento escrito da maioria dos seus membros, para avaliar as condições de implementação da presente lei. 4 As deliberações da Comissão são aprovadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
5 Artigo 7.º - Contra-ordenações 1 Constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 5000 a venda de equipamentos ou suportes, em violação do disposto nos n.os 1º, 2º e 4º do artigo 3.º. 2 A fiscalização do cumprimento das disposições constantes na presente lei compete à Inspecção Geral das Actividades Culturais e a todas as autoridades policiais e administrativas. 3 O processamento das contra ordenações e a aplicação das coimas são da competência da Inspecção Geral das Actividades Culturais. 4 O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Estado e da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, respectivamente, nas percentagens de 60% e 40%. Artigo 8.º - Regulamentação As matérias constantes da presente lei, para as quais se torne necessária definição processual ou procedimental não qualificada, serão objecto de aprovação por decreto regulamentar. Artigo 9.º - Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação

References: artigo 82
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 artigo 82
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9