Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=146&pagina=1&nid=10528
Timestamp: 2013-06-20 04:52:17+00:00

Document:
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 146-175)
1 323/2013 2 322/2013 3 321/2013 4 320/2013 5 319/2013 6 318/2013 7 317/2013 8 316/2013 9 315/2013 10 314/2013 11 312/2013 12 310/2013 13 309/2013 14 308/2013 15 307/2013 16 305/2013 17 304/2013 18 303/2013 19 302/2013 20 301/2013 21 300/2013 22 299/2013 23 297/2013 24 296/2013 25 295/2013 26 294/2013 27 293/2013 28 292/2013 29 290/2013 30 289/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 181/12
Relator: Conselheiro Gil Galv�o
Acordam, em confer�ncia, na 1.� Sec��o do Tribunal Constitucional:
1. A ora recorrente, A., foi condenada, por senten�a do 5.� Ju�zo Criminal de Lisboa, a uma pena parcelar de cem dias de multa, no montante global de �500,00, pela pr�tica de um crime de ofensa � integridade f�sica simples. Inconformada, interp�s recurso para o Tribunal da Rela��o de Lisboa, o qual foi rejeitado por extempor�neo. Ainda inconformada, recorreu para o Supremo Tribunal de Justi�a. O recurso n�o foi admitido no Tribunal da Rela��o. Sempre inconformada, reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a. A reclama��o foi indeferida, com o fundamento de que �o recurso n�o � admiss�vel ao abrigo dos art.�s 432.�, n.� 1, al�nea b) e 400.�, n.� 1, al�nea c) do CPP�.
2. Desta decis�o foi interposto recurso para este Tribunal. N�o preenchendo o requerimento os requisitos legalmente exigidos, foi a recorrente convidada, nos termos do n.� 5 do artigo 75.�-A da Lei do Tribunal Constitucional � (LTC), a aperfei�oar aquele requerimento de interposi��o do recurso. F�-lo do seguinte modo:
�[�], vem dizer que o recurso � apresentado da decis�o do senhor Presidente do STJ de 07/07/2011, ao abrigo do artigo 70� � 1 � b) da Lei do Tribunal Constitucional, tendo alegado na minuta da reclama��o para o Exmo.� Senhor Conselheiro Presidente do STJ, a inconstitucionalidade da interpreta��o dada ao art.� 432�/1/a) CPP, invocando as normas dos art.�s 400/1 e 432/1/b) �a contrario� do, por viola��o do disposto nop art.� 32/1 CRP. [...]�.
3. Na sequ�ncia, foi proferida pelo relator, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78.�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de Novembro, decis�o sum�ria de n�o conhecimento do recurso. � o seguinte, na parte agora relevante, o respetivo teor:
�Admitido o recurso no Supremo Tribunal de Justi�a, cumpre, antes de mais, decidir se se pode conhecer do seu objeto, uma vez que a decis�o que o admitiu n�o vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.�, n.� 3, da LTC). 3.1. Nos termos do artigo 75.�-A, n� 1, da LTC, a recorrente deve, logo no requerimento de interposi��o do recurso, indicar �a norma cuja inconstitucionalidade [...] pretende que o Tribunal aprecie�. N�o o tendo feito, deve o juiz convidar o requerente a prestar a indica��o em falta � o que, no caso, foi feito no Supremo Tribunal de Justi�a. Verifica-se, por�m, que, mesmo ap�s a resposta ao referido convite, continua a n�o ser indicada, em termos que possam ser considerados minimamente intelig�veis, a interpreta��o normativa cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie.
Na verdade, como este Tribunal tem afirmado repetidamente, nada obsta a que seja questionada apenas uma certa interpreta��o ou dimens�o normativa de um determinado preceito. Nesses casos, contudo, tem o recorrente o �nus de enunciar, de forma clara e percet�vel, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. Como se disse, por exemplo, j� no Ac�rd�o n� 178/95 (Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, 30.� vol., p.1118.): �Tendo a quest�o de constitucionalidade que ser suscitada de forma clara e percept�vel (cfr., entre outros, o Ac�rd�o n.� 269/94, Di�rio da Rep�blica, II S�rie, de 18 de Junho de 1994), imp�e-se que, quando se questiona apenas uma certa interpreta��o de determinada norma legal, se indique esse sentido (essa interpreta��o) em termos que, se este Tribunal o vier a julgar desconforme com a Constitui��o, o possa enunciar na decis�o que proferir, por forma a que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decis�o, os outros destinat�rios daquela e os operadores jur�dicos em geral, saibam qual o sentido da norma em causa que n�o pode ser adoptado, por ser incompat�vel com a Lei Fundamental�.
Ora, como facilmente se pode constatar, nunca a recorrente identifica, da forma clara e percet�vel que � exig�vel, a exata dimens�o normativa da al�nea a) do n.� 1 do artigo 432.�, �invocando as normas dos art.�s 400/1 e 432/1/b) �a contrario��, todos do C�digo de Processo Penal, cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada, limitando-se a alegar que da aglomera��o destes preceitos resulta violado o n.� 1 do artigo 32� da CRP. De facto, se o Tribunal viesse porventura a proferir um ju�zo de inconstitucionalidade da �interpreta��o dada ao art.� 432�/1/a) CPP, invocando as normas dos art.�s 400/1 e 432/1/b) �a contrario� do, por viola��o do disposto no art.� 32/1 CRP�, o m�nimo que se poderia dizer de tal ju�zo seria que era absolutamente incompreens�vel para os destinat�rios da decis�o e para os operadores jur�dicos em geral.
Tanto basta para que se n�o possa conhecer do objeto do recurso.
3.2. Acresce, ali�s, que, em rigor, tendo a decis�o recorrida aplicado, como ratio decidendi, os artigos �432.�, n.� 1, al�nea b) e 400.�, n.� 1, al�nea c) do CPP�, sempre se poderia entender que o preceito questionado pela recorrente � �art.� 432.�/1/a) CPP� - nem sequer foi aplicado, como raz�o de decidir, pela decis�o recorrida, o que, igualmente, conduziria � impossibilidade de conhecimento do recurso.
4. Em face do exposto, torna-se evidente que n�o pode conhecer-se do recurso interposto, por manifesta falta dos seus pressupostos legais de admissibilidade.�
4. Inconformada, a recorrente reclama para a Confer�ncia, afirmando o seguinte:
�[...] 1 � O Exm�. Relator argumenta que a recorrente n�o definiu com a suficiente precis�o o sentido normativo inconstitucional da norma invocada no requerimento de interposi��o de recurso.
2 � Trata-se do art.�. 432/1 � a) CPP, quando coordenado, � contrario sensu com os art�s. 400/1 e 432/1 - b) do mesmo diploma legal.
3 � E, no requerimento, disse a recorrente que a interpreta��o dada a este conjunto normativo pelo despacho do senhor Conselheiro Presidente do STJ infringia o disposto no art.� 32/1 CRP, tal como ficara demonstrado na minuta da reclama��o. 4 � Entende a recorrente que remeter para um texto anterior � fazer incorporar no texto presente os argumentos e as raz�es escritas j�, sem necessidade de as repetir e sem necessidade de as repetir, por v�nia ao princ�pio da economia. 5 � Contudo, parece n�o ser esta a opini�o do Exm.�. Juiz Conselheiro Relator que se alonga no non sense do segmento requerido, fazendo t�bua rasa da justifica��o impl�cita, ou melhor, da justifica��o para que foi remetido o discurso, por raz�o de mera imediatez. [...]�
5. Notificado, o Minist�rio P�blico sustentou a evidente inverifica��o de requisitos de admissibilidade do recurso.
Dispensados os vistos, cumpre decidir.
II � Fundamenta��o.
6. A decis�o sum�ria reclamada decidiu n�o tomar conhecimento do objeto do recurso com base numa dupla fundamenta��o: n�o ter a recorrente identificado, nem no requerimento de interposi��o do recurso nem na resposta ao convite do Relator para que o aperfei�oasse, da forma clara e percet�vel que � exig�vel, a exata dimens�o normativa da al�nea a) do n.� 1 do artigo 432.� do C�digo de Processo Penal, cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada, e, al�m disso, n�o ter a decis�o recorrida aplicado, como ratio decidendi, aquele preceito. Ora, n�o colocando a reclamante em causa este segundo fundamento, desde logo improcederia a reclama��o.
Mas, ainda que assim n�o fosse, a solu��o n�o seria diversa. Na verdade, com a presente reclama��o a reclamante pretende contestar que n�o tenha definido com suficiente precis�o o sentido normativo inconstitucional da norma que pretende ver apreciada. F�-lo, por�m, em termos que n�o s� n�o abalam a fundamenta��o e a conclus�o a que se chegou na decis�o sum�ria reclamada mas tamb�m demonstram que o exacto sentido das exig�ncias relativas � admissibilidade do recurso interposto n�o ter� sido apreendido. S� assim se compreende, ali�s, que refira que a exacta dimens�o normativa do preceito que pretendia ver apreciada se trata �do art.�. 432/1 � a) CPP, quando coordenado, � contrario sensu com os art�s. 400/1 e 432/1 - b) do mesmo diploma legal�. Ora, manifestamente, como se demonstrou na decis�o reclamada, tal f�rmula � absolutamente inadequada para colocar uma quest�o de constitucionalidade quanto a um determinado sentido normativo da norma questionada, j� que n�o permite que este Tribunal se o vier a julgar desconforme com a Constitui��o, o possa enunciar na decis�o que proferir, por forma a que o tribunal recorrido, os outros destinat�rios e os operadores jur�dicos em geral saibam qual o sentido da norma em causa que n�o pode ser adoptado, por ser incompat�vel com a Lei Fundamental.
E nem se diga que tal sentido poderia resultar da remiss�o para um texto anterior, j� que fazer tal remiss�o �� fazer incorporar no texto presente os argumentos e as raz�es escritas j�. � que, al�m de n�o ser o caso, a defini��o do objeto do recurso, necessariamente em termos claros, precisos e concisos, n�o � compat�vel com um discurso argumentativo pr�prio de alega��es.
7. Assim, pelas raz�es constantes da decis�o reclamada, que mais uma vez agora se reiteram, porquanto em nada s�o abaladas pela reclama��o apresentada, h� que concluir que o recurso interposto pela recorrente n�o pode ser conhecido.
Nestes termos, decide-se indeferir a presente reclama��o e, em consequ�ncia, confirmar a decis�o reclamada no sentido do n�o conhecimento do objeto do recurso.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 9 de maio de 2012.- Gil Galv�o � Carlos Pamplona de Oliveira � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 1/366 586128

References: artigo 75
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 75
 artigo 432
 artigo 32
 artigo 432