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Timestamp: 2020-05-29 14:52:37+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08018228420198120011 MS 0801822-84.2019.8.12.0011
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08018228420198120011 MS 0801822-84.2019.8.12.0011 - Inteiro Teor
APL 0801822-84.2019.8.12.0011 MS 0801822-84.2019.8.12.0011
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08018228420198120011_2d97c.pdf
Apelação / Remessa Necessária - Nº 0801822-84.2019.8.12.0011 - Coxim
Relator designado – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha
Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim
Apelado : Eduardo Henrique do Carmo
Advogado : Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS)
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONDUTOR DE VIATURA, COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E/OU AUXILIAR ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – AFASTADA – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 QUE LIMITA O DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS CASOS DE DESIGNAÇÃO DO GOVERNADOR – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2008 – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – REFLEXO NO DÉCITMO TERCEIRO – JUROS PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE Nº 870.947 – ISENÇÃO DAS CUSTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 4º, II, CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. i. Satisfeitos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual n. 127/2008, faz jus o servidor público ao recebimento de vantagem pecuniária, sem que isso importe a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, bem como em aumento inconstitucional de remuneração, violando o art. 39, § 4º da Constituição Federal, de modo que não merece acolhimento a suscitada inconstitucionalidade do dispositivo. ii. A Lei Complementar nº 127/08 não limitou a obtenção da indenização de retribuição pelo exercício de atribuições inerentes ao cargo de Motorista de Viatura, Comandante de Equipe de Serviço e/ou Auxiliar Administrativo somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual nº 12.560/2008, ao fazê-lo, atuou de maneira ilegal e extrapolou o poder regulamentar do Executivo. iii. Tendo a parte autora comprovada a efetiva prestação do serviço, inafastável o direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. iv. Referida verba tem natureza transitória e indenizatória, de modo que não integra o 13º salário. v. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios – a contar da citação - devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos
termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Quanto à correção monetária, nos termos da recente decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), deve ser adotado o índice IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. vi. A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). vii. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, nos termos do artigo 942, do CPC, negaram provimento ao recurso voluntário e reformaram em parte a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
Des. Eduardo Machado Rocha – Relator designado
Estado de Mato Grosso do Sul , qualificado nos autos da Ação Declaratória (feito nº 0801822-84.2019.8.12.0011 , da 1ª Vara da Comarca de Coxim/MS) que lhe promove Eduardo Henrique do Carmo , também qualificado, inconformado com a sentença proferida na origem, interpôs apelação cível.
Afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao julgar procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul "a) a implantar na folha de pagamento do requerente a gratificação no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial, vigente à época da prestação dos serviços, enquanto este exercer uma das funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008; b) a pagar, em parcela única, referida verba, a ser calculada conforme o valor do subsídio de cada parcela vencida, sem qualquer reflexo. Quanto à atualização monetária e juros de mora dos valores atrasados, segundo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e n. 4425, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947/SE e REsp 1.492.221/PR: a) entre 2 de março de 2011 e 25 de março de 2015, a correção monetária pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; e, b) a partir de 25 de março de 2015, a atualização da moeda pelo IPCA-E e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança".
Alegou que o apelado não conseguiu provar com documentos hábeis os três requisitos exigidos pela lei para reconhecimento do direito, consubstanciados na designação formal para exercer a função (1), permanência de no mínimo 30 (trinta) dias (2), e contagem dos trinta dias de forma corrida, ininterrupta, conforme prevê expressamente a parte final do inciso V, do art. 23, da LC 127/2008.
Asseverou que os atos de designação são atos formais da Administração Pública que geram despesas para o erário, despesas estas que só podem ser ordenadas por aquele que detém competência para designar para o exercício da função, no âmbito da Corporação Militar. Disse que referido o inciso V, do art. 23, da Lei Complementar Estadual n. 127/2008 padece de inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 27, V, da Constituição Estadual e art. 37, V, da CF.
com o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados inicialmente pela recorrida, se faz mister a reforma da sentença ao menos para delimitar a condenação apenas aos períodos pretéritos de efetivo exercício da função.
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (f. 214-233), na qual rebateu os argumentos da parte ex adversa e pugnou pelo não provimento do recurso.
V O T O ( 2 1 / 0 1 / 2 0 2 0 )
Trata-se de apelação cível voluntária do Estado de Mato Grosso do Sul e Reexame Necessário de sentença, opostos em face dos interesses de policial militar que, em Ação Declaratória, logrou o acolhimento do pedido inicial para condenar a Fazenda Pública ao pagamento do montante de 10% sobre o valor do subsídio inicial do posto ou graduação, pelo desempenho das funções especiais indicadas no art. 23, V, da LCE n. 127/2008.
Compulsando os autos, extrai-se da inicial que a parte autora pleiteia, na qualidade de Policial Militar e ter exercido a funções de "Motorista de Viatura", a inclusão em sua folha de pagamento, da indenização de 10% sobre o subsídio inicial de sua graduação, bem como o pagamento das parcelas pretéritas (ultimos cinco anos).
Sobreveio a sentença que assim dispôs (f. 134-138):
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, a fim de CONDENAR o requerido: a) a implantar na folha de pagamento do requerente a gratificação no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial, vigente à época da prestação dos serviços, enquanto este exercer uma das funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008; b) a pagar, em parcela única, referida verba, a ser calculada conforme o valor do subsídio de cada parcela vencida, sem qualquer reflexo.
Quanto à atualização monetária e juros de mora dos valores atrasados, segundo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e n. 4425, em conformidade com o restou decidido no RE 870.947/SE e REsp 1.492.221/PR: a) entre 2 de março de 2011 e 25 de março de 2015, a correção monetária pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; e, b) a partir de 25 de março de 2015, a atualização da moeda pelo IPCA-E e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança.
Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela".
Irresignado, o Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso de apelação, afirmando, que o Juízo a quo incorreu em equívoco ao lhe condenar ao pagamento da referida indenização, nos termos do art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008.
Art. 5º Aos militares estaduais poderão ser pagas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória: [...]
Art. 23. A indenização, como retribuição pela prestação de serviços
no exercício das funções privativas das carreiras, prevista no inciso VIII do art. 5º desta Lei será concedida exclusivamente aos militares da ativa , calculada sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, nos seguintes percentuais:
1 ser militar da ativa;
2 classificação na função por no mínimo 30 dias;
3 designação por ato da autoridade competente.
RECEPÇÃO DO DECRETO 1148/81 VALIDADE DA NOMEAÇÃO DO AUTOR PELO COMANDANTE GERAL
RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEI 9.494/97 DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Não havendo norma que o tenha revogado, expressa ou tacitamente, é possível concluir que está em vigor o Decreto n. 1148/81, depreendendo-se disso a validade da designação do autor
para o exercício da função de subcomandante do CFAP.
II - É defeso que o decreto regulamentar imponha uma condição ao pagamento da indenização que não está prevista na lei regulamentada. Como o poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo de editar atos normativos gerais e abstratos, com a finalidade estrita de operacionalizar a execução da lei, restringe-se, portanto, aos seus limites e conteúdo." (TJMS. Apelação - Nº 0009649-30.2010.8.12.0001 -Campo Grande. Relator Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. 3ª Câmara Cível. Julg.: 22/04/2014 )”
É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito. Ao regulamento só pode assistir, à vista das condições preestabelecidas, a especificação delas. E esta especificação tem que se conter no interior do conteúdo significativo das palavras legais enunciadoras do teor do direito ou restrição e do teor das condições a serem preenchidas. Deveras, disciplinar certa matéria não é conferir a outrem o poder de
discipliná-la."
Portanto, não sendo permitido ao decreto inovar, criando restrições não prevista na lei complementar, tem-se por eivado de ilegalidade, não produzindo efeitos sobre a pretensão do autor.
POLICIAL MILITAR INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/08 FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA NÃO COMPROVAÇÃO DA DESIGNAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE COMPETENTE
CONDUÇÃO EVENTUAL DE VIATURA EM OBSERVÂNCIA DA ESCALA DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AÇÃO IMPROCEDENTE
PROVIDOS. 1 Para fazer jus à indenização pela função de motorista de viatura prevista no inc. V, art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 127/08, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais para tanto, em especial a efetiva designação para a função feita pela autoridade competente. 2 Não comprovada a realização formal da designação, ela não pode ser presumida à partir de mero extrato de horas ou escalas de serviço elaboradas pela autoridade responsável pela unidade policial em que se encontra lotado o policial militar pleiteante, que indicam mero exercício eventual da condução da viatura policial, dentre outras, conclusão que observa o princípio da legalidade que rege a Administração Pública. 3 Carece de plausibilidade jurídica a tentativa de obter a designação para função especial mediante reconhecimento do Poder Judiciário, desconsiderando-se a discricionariedade administrativa presente em tal ato, procedimento que desrespeitaria o princípio da separação de poderes. 4
Reexame necessário e recurso de apelação providos. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0806549-84.2017.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018)
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA VERBA INDENIZATÓRIA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DIVERSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2008
AFASTADA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PERCEBIMENTO DA RETRIBUIÇÃO
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DIREITO NÃO COMPROVADO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0807085-95.2017.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 13/03/2018, p: 16/03/2018)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA - ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO PELO COMANDANTE - DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 - EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008. A Lei Complementar nº 127/08 não limitou a obtenção da indenização de retribuição pelo exercício de atribuições inerentes ao cargo de Motorista de Viatura somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual nº 12.560/2008, ao fazê-lo, atuou de maneira ilegal e extrapolou o poder regulamentar do Executivo."(TJMS. Apelação n.º 0064091-43.2010.8.12.0001. Rel. Des. Vilson Bertelli.
J. 29/01/2015).
Dito isso, não há como conceder no caso em concreto, a indenização por função do inc. V, art. 23 da Lei Complementar nº 127/08, pretendida pelo autor, ora apelado.
Isso porque, não é possível constatar apenas com base nos documentos anexados à inicial, sua designação para a função de motorista de viatura ou qualquer outra, realizada pelo Comandante-Geral da PMMS, por no mínimo 30 dias, como de ordinário ocorre nas demandas postas sob apreciação neste juízo ad quem.
Os documentos anexados com a inicial – declaração de f. 25, certidão de f. 26 e escalas de serviços - indicam apenas a atuação esporádica do autor como motorista de viatura, ou seja, no exercício eventual e esporádico da função elaborada pelo Comandante responsável.
Dessa forma, não existindo prova de que houve qualquer designação para a função pública específica de motorista de viatura, ou alguma outra por no mínimo 30 dias, pelo Comandante Geral da PMMS, tem-se que sua atuação como tal, ocorreu de forma meramente eventual, como rotina normal de escala de serviço, não fazendo jus, assim, ao recebimento de indenização prevista na norma.
Enfim, merece reforma a sentença recorrida.
Dos ônus da sucumbência
Por consequência deste julgamento, com o provimento dos recursos voluntário e obrigatório, impõe-se inverter os ônus sucumbenciais, sendo imperiosa a fixação da verba honorária, razão porque arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerado o que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo ser observado o que estabelece o art. 98, § 3º do CPC, concedido em favor da parte da autora (f. 112).
Ante o exposto, conheço do reexame necessário e do recurso voluntário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Su l e dou-lhes provimento para, em reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial.
Em razão da reforma da sentença e consequente sucumbência integral da autora, inverto os ônus sucumbenciais para condená-la ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Por força do art. 85, § 11º, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo-se, todavia, ser observado no caso o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, em razão de a autora litigar sob o pálio da justiça gratuita.
CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO DES. EDUARDO, APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. O 2º VOGAL AGUARDA.
V O T O ( 2 8 / 0 1 / 2 0 2 0 )
O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (1º Vogal)
inciso VIII do art. 5º desta Lei será concedida exclusivamente aos militares da ativa, calculada sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, nos seguintes percentuais:
Importante destacar que a Lei Complementar nº 127/08 buscou compensar alguns trabalhos realizados pelos policiais militares com a vantagem pecuniária descrita em seu art 5º.
Como se observa, aos militares estatuais serão pagas vantagens pecuniárias pelo exercício de atribuições inerentes a cargo de comando, chefia, direção, coordenação, de responsabilidade material ou assessoramento em atividades de competência exclusiva da Corporação, relacionando, dentre eles os comandantes de equipe de serviço, motorista de viatura, condutor e operador de viatura.
In casu, verifica-se que o autor exerceu as funções descritas na exordial e pelo tempo necessário, conforme documentação acostada, adquirindo o direito ao recebimento da verba indenizatória.
Ao contrário das alegações do requerido, o extrato de horas emitido pela corporação e/ou extraído do site (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) é documento idôneo e suficiente para comprovar a função exercida pelo autor (f.27-58), não existindo nos autos nenhuma prova em contrário sobre a veracidade do mesmo, somado ainda à declaração exibida às f. 25, a qual relaciona as atividades desempenhadas pelo requerente, não restam dúvidas de que exerceu atividade gratificada pelo período mínimo de trinta dias.
Portanto, satisfeitos os pressupostos legais, o servidor público faz jus ao seu recebimento, e isso não importa a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal2, uma vez que o legislador decidiu que certas atividades, dentre as quais estão contempladas as exercidas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo uma contraprestação especial em razão do seu desempenho.
OPM/OBM, Subcomandantes de OPM/OBM, Subdiretores de Diretorias, Adjuntos das Chefias do Estado-Maior Geral, Ajudante-de-Ordens do Chefe do Estado-Maior Geral, Subcomandante do CFAP, Chefes de Seções do Comando de Policiamento Metropolitano e do Interior, Chefes de Seções do Estado-Maior das OPM/OBM, Comandante e Subcomandante de Companhia de Corpo de Alunos, Assessores Militares, Comandante de Pelotão de Corpo de Alunos, Comandante de Pelotão ou Seção Orgânicos, Coordenadores de Polícia Comunitária, Presidentes e Membros de Comissões Constituídas, Auxiliares Administrativos, Comandante de Equipe de Serviço, Motorista de Viatura, Condutor e Operador de Viatura só será paga aos militares estaduais que estiverem designados nessas funções por ato do Governador do Estado, publicado após a vigência da Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008".
Contudo, referido Decreto Estadual não pode ser aplicado em razão de sua evidente ilegalidade, pois criou requisito não previsto na lei, qual seja, a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para realizar as designações para as diversas funções previstas na referida lei complementar.
Logo, referida legislação exorbitou o poder regulamentar conferido pela Constituição Estadual (art. 89, VII), em simetria com art. 84, VI, da Constituição Federal, desrespeitando os princípios da legalidade e da separação de poderes.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles,"o decreto está em situação inferior á da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo."(Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Ed., Editora Malheiros, p. 182)
Portanto, o ato normativo emanado do Poder Executivo exorbita e desrespeita o princípio da legalidade por ir além da lei objeto de regulamentação.
Nesse cenário, não resta dúvida que o Decreto Estadual nº 12.560/2008 representa transposição ilegal ao poder regulamentar do Executivo.
Colhe-se, a respeito, a posição desta Corte:
"E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA POLICIAL MILITAR MOTORISTA DE VIATURA, COMANDANTE DE EQUIPE E AUXILIAR ADMINISTRATIVO INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO 10% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO INICIAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO DO AUTOR PAGAMENTO PELO PERÍODO PRETÉRITO DEVIDAMENTE COMPROVADO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008
DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CITAÇÃO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §§ 3º e 4º, INC. II, DO CPC/2015). 1. Hipótese em que a parte autora pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, conforme preceitua o
art. 23, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, por ter exercido a função de Motorista de Viatura, Auxiliar Administrativo e Comandante de Equipe por, no mínimo, 30 (trinta) dias. 2. O Policial Militar que exerce a função de Auxiliar Administrativo e Comandante de Equipe faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, uma vez que as parcelas de caráter indenizatório - tal como a verba ora em discussão
, previstas em lei, não são computadas para efeito dos limites remuneratórios (§ 11, do art. 37, da CF), podendo ser paga juntamente com o subsídio 4. O art. 1º, do Decreto Estadual nº 12.560, de 03/06/2008, extrapola os limites do poder regulamentar ao condicionar o pagamento da indenização por prestação de serviços prevista no art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, apenas àqueles que estiverem designados por ato do Governador do Estado, restrição não contida na lei complementar . 5. No caso em comento, o autor/apelado comprovou que exerceu a função de Motorista de Viatura e Comandante de Equipe por, no mínimo, 30 dias, cumprindo com o seu ônus probatório (art. 373, inciso I, CPC/2015), fazendo jus ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor do subsídio inicial do posto ou graduação do autor, enquanto exercer função, inclusive o pagamento do pretérito devidamente comprovado. 6. Para atualização monetária, revelase inconstitucional o art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, devendo-se utilizar o IPCAE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) - RE 870.947/SE -, aplicado para todo o período, pois a modulação dos efeitos, mencionada no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, diz respeito à fase de precatórios, quando expedidos até a data de 25/03/2015, o que não é o caso dos autos (STJ, Resp. Repetitivo nº REsp 1495146 / MG). 7. Em qualquer das hipóteses do § 3o, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, impossibilitando neste momento recursal a majoração do quantum dos honorários em sede recursal (art. 85, § 11, CPC/2015). 8. Os juros de mora no caso de pagamentos de verbas remuneratórias em atraso são devidos a partir da citação. Precedentes. 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença retificada em Remessa Necessária"destaquei (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0807719-91.2017.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 11/04/2018, p: 12/04/2018)
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 127/08 não limitou a obtenção da indenização pelo exercício de atribuições inerentes ao cargo de motorista de viatura e outros somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual nº 12.560/2008, ao fazê-lo, extrapolou o poder regulamentar do Executivo. 2. Considerando a constitucionalidade da norma (art. 23 da Lei Complementar nº 127/08) que prevê o adicional de 10% pelo exercício da função de auxiliar administrativo, comandante de equipe e motorista de viatura, para a qual o autor foi comprovadamente designado por período superior a 30 (trinta) dias, deve-se condenar o Estado ao pagamento do adicional. 3. A controvérsia acerca do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal em 25.03.2015 com a modulação dos efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425, de forma que, em resumo, a) até 29.06.2009 a atualização monetária dava-se pelos índices fornecidos pelos Tribunais e os juros de mora eram de 0,5% até 10.01.2003 e de 1% ao mês a partir de 11.01.2003; b) de 30.06.2009 a 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; c) e, a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora nos termos da poupança. 4. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Mesma solução ao reexame necessário." destaquei (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0808441-28.2017.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 04/04/2018, p: 09/04/2018)
"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA POLICIAL MILITAR VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 CONSTITUCIONALIDADE AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, V, E 39, § 4º, DA CF ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO GOVERNADOR DO ESTADO DECRETO ESTADUAL N. 12.560/2008 EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADO REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 127/2008 DEVIDAMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA EM PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ORIENTAÇÃO DO STF TEMA 810
SENTENÇA PARCIALMENTE LÍQUIDA HONORÁRIOS DEVEM FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇÃO SENTENÇA MANTIDA
EVITAR REFORMATIO IN PEJUS RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Afasta-se
a alegação de inconstitucionalidade material deste inciso V do artigo 23 da Lei Complementar n. 127/2008, por ofensa ao art. 27, V, da Constituição Estadual, e art. 37, V, da Constituição Federal, pois as funções descritas no referido dispositivo legal são eminentemente, pela própria natureza, de direção, chefia e/ou assessoramento. 2. Também não há aumento inconstitucional de remuneração em violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, pois esta norma regula a remuneração dos agentes políticos, sendo inaplicável aos servidores públicos em geral. Ainda que assim não fosse, também não lhe assiste razão, pois a norma em exame somente garante contraprestação equivalente ao desempenho de função diferenciada, seja por chefia, direção ou assessoramento, o que é expressamente previsto na Constituição Federal no artigo 37, V, citado pelo próprio recorrente. 3. O Decreto Estadual n. 12.560/2008, expedido pelo Poder Executivo, extrapolou de seu poder regulamentar, restringindo ainda mais direito que a lei expressamente já havia estabelecido sem condições, desrespeitando os princípios da legalidade e da separação de poderes . 4. Logo, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, os militares que exerceram, por mais de 30 dias, as funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, fazem jus à percepção da indenização no percentual de 10%, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou que o ato de designação deva ser exclusivo do Governador do Estado. 4. Dá analise do conjunto probatório é possível verificar que o autor/apelado é cabo da Polícia Militar e laborou nas funções de Motorista de Viatura por mais de 30 dias, conforme prova documental, sem notícias de que houve alterações nessa situação no decorrer da lide. 5. Concernente aos juros de mora e correção monetária, vale ressaltar que em recente julgamento o STF, ao apreciar o tema 810 (de observância obrigatória pelos Tribunais, nos termos do art. 926, do NCPC), firmou posicionamento de que"a condenação imposta deverá ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97". Como a sentença obedeceu a tais parâmetros, deve ser mantida. 6. Finalmente, considerando que a sentença contém parte ilíquida e líquida, esta última concernente aos valores pretéritos a serem pagos à parte autora desde quando exercia as funções especiais, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados na fase de conhecimento, porém, visando evitar reformatio in pejus à Fazenda Pública, mantém-se a sentença." destaquei (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0805315-67.2017.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 06/03/2018, p: 07/03/2018)
Por outro lado, é oportuno destacar que não se aplica também ao caso o Decreto nº 1.148/81, que trata da delegação de competência conferida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ao Comandante-Geral da Policia Militar do Estado, que assim dispõe:
Governador do Estado".
Isso porque, o decreto não se refere especificamente acerca do sistema remuneratório retratado na Lei Complementar nº 127/08, que como exposto anteriormente foi objeto de regulamentação própria pelo Decreto Estadual n. 12.560/2008 e fixou a designação como ato Governador do Estado, de reconhecida ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar do Executivo. E mais, o Decreto de 1.148/81 foi editado anteriormente à Lei Complementar 127/08.
Vale, ademais, destacar que o art. 1º do Decreto nº 1.148/81, em sua parte final contém ressalva expressa quanto às hipóteses de competência exclusiva do Governador do Estado para os casos de movimentação dos policiais militares.
E, nos moldes do Decreto nº 1.093/81, movimentação dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, para efeito deste regulamento, é:
Contudo, como a modalidade de movimentação/designação reflete diretamente no sistema remuneratório previsto na Lei Complementar n. 127/08, já regulamentada pelo Decreto 12.560/2008, e cujo ato compete ao Governador do Estado, não há falar também na aplicação do Decreto nº 1.148/81, tendo em vista a sua manifesta ilegalidade em extrapolar o poder regulamentar do Executivo, à exemplo Decreto 12.560/2008.
Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há albergar a pretensão da parte requerida.
Tanto é verdade que a legislação complementar não impôs como condição sine qua non a designação formal através de ato do Governador, tampouco o exercício da função por trinta dias ininterruptos. Mesmo porque, como é cediço, os militares trabalham em uma escala de plantão denominada de 24x72 (trabalham um dia e folgam três), razão pela qual, se o próprio legislador não fez nenhuma ressalva quanto
a necessidade de exercício ininterrupto, não pode o julgador assim fazer, sob pena de violação à independência dos poderes.
O mesmo entendimento também deve ser aplicado com relação a necessidade de ato formal advindo do Comandante Geral da Polícia Militar, tendo em vista que cada unidade policial já possui o seu próprio comandante, que possui dentre as diversas atribuições, a de organizar a escala de plantão e também designar aos seus subordinados algumas funções a serem exercidas.
Assim, não se mostra razoável exigir que a cada escala de plantão e/ou designação da função seja feita pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado. Por essa razão, essa determinação pode e deve ser feita pelo comandante de cada unidade por se tratar de questão operacional específica e realizada levando-se em consideração as peculiaridades de cada unidade. Tanto é assim que a Lei não indicou qual a autoridade que deveria fazer a classificação, justamente porque o objetivo é tão somente a prova de que a função foi de fato exercida. Ademais, a Polícia Militar pertence a força de segurança pública estadual, tendo como baliza o exercício de suas atividades pela hierarquia, de forma que a determinação da escala sendo proveniente de policial militar que detém patente superior ao comandado, com a devida comprovação do exercício, basta para que o militar aufira a vantagem pecuniária de 10% sobre o subsídio da graduação do militar prevista na LC 127/08
E esta prova encontra-se nos autos, através das escalas de serviços ou por meio de extratos de horas emitidos pela corporação e extraídas tais informações pelo site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Se assim não fosse, o Estado teria juntado declaração firmada pelo Comandante da Policia Militar do Estado ou do Comandante da unidade policial informando que o autor não exerceu a função que alega ter exercido na inicial, ante a hierarquia existente.
E esta prova encontra-se nos autos, através das escalas de serviços ou por meio de extratos de horas emitidos pela corporação e extraídas tais informação pelo site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
Quanto ao pretendido reflexo, referida verba tem natureza transitória e indenizatória, de modo que não integra o 13º salário.
"possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória. Em razão disso, as indenizações não compõem a remuneração da impetrante, não constituindo, portanto, parcela integrante do décimo terceiro salário". (RMS 40960/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2013).
E também o posicionamento desta Corte:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO – MILITAR – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – OMISSÃO – REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS – VÍCIO SANADO – RECURSO PROVIDO. Constatando-se que o acórdão fora omisso, passa-se ao seu enfrentamento. "O adicional pleiteado não compõe a remuneração do autor, não constituindo, portanto, parcela integrante do décimo terceiro salário." (TJ-MS, Apelação e Remessa
Necessária nº 0804033-39.2018.8.12.0008, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 22.10.2019)
( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0801327-67.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 20/11/2019, p: 29/11/2019).
Quanto ao pagamento dos valores futuros, esclareço que o magistrado a quo os condicionou à efetiva comprovação da função exercida, além do que, ao contrário das alegações do apelante, o julgador a quo não determinou a implantação/incorporação nos vencimentos do autor, mas tão somente o pagamento dos valores concernentes à função exercida, não havendo razão para a reforma da sentença nessa parte.
Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados, a contar da citação , com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.
Por outro vértice, no que diz respeito à correção monetária, é necessário fazer alguns esclarecimentos.
Contudo, tal posicionamento restou superado em razão do julgamento ocorrido em 20/09/2017, oportunidade na qual o Tribunal Pleno do STF, decidindo o RE nº 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e no qual se discutia a constitucionalidade da aplicação da TR (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997)às condenações impostas à Fazenda Pública (tema 810), resolveu o seguinte:
"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator : 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação
jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017" destaquei
Aliás, assim já vem se posicionando outros Tribunais pátrios, conforme se vê do seguinte julgado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. Decisão agravada que determinou que a correção monetária observasse a variação da UFIR/RJ. Agravante que postula a incidência do ipca. Tema pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 870947/se, realizado em 20/092017, no regime da repercussão geral. Incidência do ipcae a controvérsia recursal cinge-se em definir qual o índice a ser aplicado para assegurar a correção monetária da condenação de pagar imposta à Fazenda Pública, ora recorrente. O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 870947/se, realizado em 20/09/2017, no regime da repercussão geral, apreciando o tema 810, definiu, entre outras questões, que, nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (ipca-e), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra . Recurso conhecido e provido" (TJRJ; AI 0027673-70.2017.8.19.0000; Macaé; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 28/09/2017; Pág. 352) destaquei .
Portanto, ao contrário do determinado em sentença, impõe aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária durante todo o período e não apenas à partir de 25/03/2015.
No tocante a isenção dos pagamentos das custas processuais, não comporta reforma o decisum nessa parte, tendo em vista que o art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder Judiciário Estadual), isenta do recolhimento das custas processuais a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações.
Quanto aos honorários advocatícios, denota-se que nas causas em
que a Fazenda Pública for parte, a fixação dessa verba deverá observar o que preconiza o art. 85, § 3º que assim estabelece:
Considerando que se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido § 3º deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado conforme consignado na sentença recorrida, incluído nele os honorários recursais. Isso está expressamente previsto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, verbis:
"§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:
das faixas do § 3º do art. 85 na qual o processo enquadrar-se) incidirá sobre a condenação, seja quando o valor for mensurado na fase de conhecimento (inc. I do § 4º, do art. 85), seja quando o valor for apurado na fase de liquidação do julgado (inc., II do § 4º, do art. 85). Note-se que, no ponto, quando a sentença for ilíquida, se relegará a definição do percentual de honorários para a decisão de liquidação de sentença (inc. II do § 4º, do art. 85). É que na liquidação de sentença se definirá o valor da condenação principal e, em consequência desta, o percentual de honorários (se entre 10 e 20%; ou se entre 8 e 10%; ou se entre 5 e 8%; ou se entre 3 e 5%; ou, ainda, se entre 1 e 3%), posto que este depende daquela."(Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil. Ed. RT, ano 2015, p. 317)
Destarte, como o magistrado a quo postergou o arbitramento dos honorários para a fase de liquidação do julgado, merece ser mantida a sentença nessa parte.
Ante o exposto, divirjo do e. Relator para negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e reformar parcialmente a sentença em remessa necessária para fixar a correção monetária e o juros moratórios fluam pelo IPCA-E durante todo o período, e não apenas à partir de 25/03/2015, ficando mantidos os demais termos.
O Sr. Des. Vilson Bertelli. (2º Vogal)
O Sr. Des. Nélio Stábile. (3º Vogal)
POR MAIORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942, DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807857849/apelacao-apl-8018228420198120011-ms-0801822-8420198120011/inteiro-teor-807857951

References: artigo 37
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 942
 ARTIGO 23
In casu
 ARTIGO 23
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 1
 ARTIGO 942