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Timestamp: 2019-04-18 22:35:58+00:00

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VII (ameaça)
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059274860 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇA PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS I, II, V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. Relato da ofendida que é corroborado pelos demais elementos de convicção trazidos ao grampo dos autos, sendo merecedora de crédito. Prova suficiente para manutenção da condenação, que vai mantida. Dolo específico das ameaças perpetradas pelo réu que é evidenciado diante do temor incutido na ofendida, que compareceu por diversas vezes à delegacia para registrar os episódios. Reexame das moduladoras do artigo 59 do Código Penal que resulta na redução da pena. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em razão da quantidade de pena aplicada, apesar da reincidência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059274860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/05/2015).
TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100120798 (TJ-RR)
Ementa: PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 386 , VII DO CPP - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima tem grande valor para amparar uma condenação, haja vista que são delitos, na maioria das vezes, cometidos no âmbito familiar e sem a presença de testemunhas. Entretanto, no presente caso, a ameaça que a vítima afirma ter sofrido foi praticada no interior da escola em que o filho do acusado com a vítima estudava e na presença de outras pessoas, devendo, assim, o depoimento da vítima ser corroborado com os demais elementos de provas carreados nos autos. Se não há outras provas sólidas que corroborem com a palavra da vítima, a absolvição do réu é medida que se impõe, nos termos do art. 386 , VII do Código de Processo Penal . Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.
TJ-RS - Recurso Crime RC 71004172318 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 , "CAPUT", DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO. 386 , VII , DO CPP . RECURSO DO MP. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos e ainda por medida de política criminal, haja vista que, em caso de condenação, eventual pena aplicada já teria sido alcançada pela prescrição. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004172318, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/03/2013)
STJ - HABEAS CORPUS HC 111326 MT 2008/0159633-1 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO EMMOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.106 /2005. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. NÃO PREENCHIMENTODOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 107 , INCISO VIII , DO CP . DELITOCOMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA CONTRA A MENOR DE 14 ANOSDE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 107 , inciso VIII , do Código Penal - vigente à época dosfatos (23-2-1999) -, antes da sua revogação promovida pela Lei nº 11.106 /2005, trazia alguns requisitos a serem preenchidos para quefosse possível o reconhecimento da referida causa extintiva depunibilidade, quais sejam, o casamento da vítima com terceiro, aausência de violência real ou grave ameaça e a inércia da vítimaquanto ao requerimento do prosseguimento do feito no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração do ato. 2. No caso em apreço, não obstante a denúncia faça menção àpresunção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a,do Código Penal , em razão da vítima ser menor de catorze anos àépoca dos fatos, constata-se que o delito em análise foi praticadocom violência real, pois a vítima foi constrangida, medianteviolência física e grave ameaça, a permitir que o pacientemantivesse conjunção carnal com ela, tendo, inclusive, segurado seusbraços até que ficassem roxos, circunstância que, por si só, jáimpede o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente,ainda que haja documentação que comprove a união estávelestabelecida entre a vítima e terceiro.PERDÃO DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 105 DO CP . INSTITUTO EXCLUSIVO DEAÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Nos termos do art. 105 do Código Penal , "o perdão do ofendido,nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta aoprosseguimento da ação", logo, é de se concluir que a referida causaextintiva de punibilidade somente tem efetiva aplicabilidade nasações penais exclusivamente...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 915286 SP 2006/0283601-9 (STJ)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 E 381 DO CPP . DENÚNCIA INEPTA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 61 DO CPP . VÍTIMA QUE CASA COM TERCEIRO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO DE 60 DIAS. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO REVOGADO INC. VIII DO ART. 107 DO CP , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. 1. Ao juiz cabe, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício, conforme reza o artigo 61 do Código de Processo Penal . 2. Comprovado o casamento com terceiro, constatado que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não havendo requerimento, em 60 dias, de prosseguimento do feito, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, nos termos do que disciplinava o revogado inciso VIII do artigo 107 do Código Penal . 3. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. 4. Recurso especial julgado prejudicado.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039224498 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO VII , DO CPP . Relatos da vítima que não condizem com as imputações descritas na denúncia, tendo a vítima relatado ameaça diversa. Insuficiência de provas para manutenção da condenação. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O DENUNCIADO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70039224498, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 09/06/2011)
TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00086070720118050000 BA 0008607-07.2011.8.05.0000 (TJ-BA)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. CF/88 , ART. 37 , VII . NORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. LEI Nº 7.783 /1989. APLICAÇÃO. VENCIMENTOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA. I De acordo com a regra inserta no inciso VII do artigo 37 , da Constituição Federal , o servidor público tem direito ao exercício de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica. II A Lei nº 7.783 /89, que dispõe sobre a greve dos trabalhadores do setor privado, deve ser aplicada aos movimentos paredistas dos servidores públicos, até a superveniência do Diploma específico exigido pela Carta Magna . III A participação em movimento grevista enseja situação equiparada à suspensão do contrato de trabalho e autoriza o desconto, na remuneração do servidor, dos valores referentes aos dias não trabalhados. IV Não havendo ameaça ou violação a direito líquido e certo dos servidores representados pelo sindicato Impetrante, impositiva é a denegação da segurança. SEGURANÇA DENEGADA.
TJ-RS - Recurso Crime RC 71003112596 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386 , INC. VII , DO CPP . LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. 1- Ausente o auto de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal, impositiva a absolvição do réu, com fundamento no art. 386 , inc. VII do CPP , uma vez que a prova técnica, na espécie, não pode ser suprida por lacônico atestado médico e pela frágil prova oral carreada aos autos. 2- O delito de ameaça também não ficou demonstrado, mostrando-se correta a absolvição do réu até porque já prescrita a pretensão punitiva do Estado. RECURSO DESPROVIDO....
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055368401 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE AMEAÇA E DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, UM DESSES POR MAIORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS, REDUÇÃO DA PENA APLICADA E CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Ameaça feita no calor de uma discussão que mais se assemelha a excesso verbal, diatribe, sem intenção de concretização, não configurando o crime do art. 147 do CP. 2. O consentimento da ofendida em aproximar-se do réu afasta a tipicidade do crime do art. 359 do Código Penal, o que ocorreu em relação a um dos fatos imputados, o segundo fato objeto da denúncia. Absolvição decretada à unanimidade. 3. Conforme entendimento da maioria dos julgadores, descumprir medidas protetivas não configura a tipicidade penal estabelecida no artigo 359 do Código Penal. Absolvição decretada com fundamento no disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, vencido o relator que mantinha a condenação pelo quarto fato imputado na denúncia. 4. Quanto aos demais delitos, o juízo de certeza é suportado pela prova trazida ao grampo dos autos, certificando suas existências, autoria e ausência de causa excludente ou justificativa. 5. Penas reduzidas em face da avaliação dos vetores do art. 59 do CP e detraídas. Concedida suspensão condicional da pena, por preenchidos os requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055368401, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/07/2014)
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055619159 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA DE FILHA CONTRA MÃE. DESACATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (Nº 11.340/06). VIOLENCIA NÃO BASEADA EM GENERO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , V E VII, 111 , I , E 115 DO CP . 1. O Ministério Público ingressa com recurso em sentido estrito contra decisão que declinou da competência do feito ao Juizado Especial Criminal, sob o fundamento de que, à hipótese ("desavenças entre mãe e filha"), não incide a Lei Maria da Penha . 2. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a acusada era menor de 21 anos à época do fato, que ocorreu em 16/06/2011, e a pena máxima cominada ao delito de ameaça e ao de desacato é de, respectivamente, seis meses e dois anos. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055619159, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 28/08/2013)
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References: ARTIGO 386
 artigo 59
IN DUBIO
 ARTIGO 147
 artigo 224
 artigo 61
 artigo 107
 artigo 37
 artigo 359
 artigo 386