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EDITAL DE CREDENCIAMENTO N o 05 / 2007 REGULAMENTO - PDF
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N o 05 / 2007 REGULAMENTO
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Cacilda Cabreira Soares
1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N o 05 / 2007 REGULAMENTO A Secretaria de Estado da Saúde, doravante denominada SESA, realizará CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MEDICINA INTENSIVA NEONATAL, INTERESSADAS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme Processo n o , devidamente aprovado pela autoridade competente, sendo regido pelas Leis Federais n o 8.666/93 e nº /90, e suas alterações, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital. 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A documentação relacionada neste edital para fins de credenciamento deverá ser entregue à Gerência de Regulação Assistencial SESA, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes 2025, Bento Ferreira Vitória -ES, de 2ª à 6ª feira no horário de 09 às 17 h Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do credenciamento, que será formalmente designado pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, em documento impresso ou por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: desde que seja informado o número deste edital. 2 - DO OBJETO O objeto deste edital é o credenciamento de entidades privadas com fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde arrolados no Anexo I deste edital, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde no Estado do Espírito Santo. 3 - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 3.1 Este edital restará vigente por prazo indeterminado, até disposição em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente. 3.2 A revogação deste edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.
2 3.3 Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencham as condições ora exigidas. 4 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias a serem indicadas antes de cada emissão de Autorização Para Execução de Serviço, que será expedida pelo órgão promotor deste credenciamento. 5 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos Estarão impedidos de participar de quaisquer fases do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) estejam constituídos sob a forma de consórcio; b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Estadual e, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei no /93; c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; d) estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; e) não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações. 6 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO Somente serão consideradas credenciadas as entidades que apresentarem, na íntegra e em plena vigência, a documentação relatada no Anexo II deste edital. 7 - DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO Enquanto estiver vigente este edital, os participantes deverão entregar a documentação, em um envelope opaco, indevassável, rubricado, contendo na parte externa os seguintes dizeres: a) Envelope Credenciamento Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado da Saúde Av. Marechal Mascarenhas de Moraes 2025, Bento Ferreira Vitória ES. Razão Social completa da participante Ref. Credenciamento n o 01/2007
3 7.2 - Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega, à Comissão de Licitação, do envelope acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas fora do prazo de vigência deste edital, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros. 8 - DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E VISITA TÉCNICA 8.1 A Comissão responsável pelo recebimento dos documentos procederá com a verificação dos mesmos, aferindo sua compatibilidade com as exigências deste edital, e decidirá pelo credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo força maior ou caso fortuito. 8.2 Os documentos apresentados serão rubricados pela Comissão e por todos os presentes. 8.3 Não se admitirá decisão denegatória do credenciamento sem prévia fundamentação. 8.4 Antes da decisão pelo credenciamento os membros da comissão realizarão visita técnica ao serviço, emitindo relatório sucinto sobre as condições técnicas do mesmo. 9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei n o 8.666/93 e alterações posteriores DO PREÇO 10.1 A SESA pagará o valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) por diária em leito de unidade intensiva neonatal, como forma de contraprestação referente a: honorários médicos, diária hospitalar, materiais e medicamentos, taxas, SADT, sessões de fisioterapia e hemoderivados No que se refere aos serviços de SADT, estarão cobertos somente os exames de baixa e média complexidade. Exames de alta complexidade, quando comprovadamente necessários, e desde que autorizados pela Central de Regulação de Internação de Urgência, serão pagos separadamente, de acordo com a tabela SUS Os preços ora estipulados são fixos e irreajustáveis, exceto quando houver alteração da tabela elaborada pelo Sistema Único de Saúde que importem em alteração do aporte de recursos financeiros da União em favor do Estado A SESA não efetuará distribuição equânime da demanda entre os serviços credenciados. A distribuição será regulada pela Central de Regulação de Internação de Urgência, considerando a disponibilidade de leitos e as razões técnicas de cada quadro clínico podendo o representante legal do usuário fazer a escolha do serviço quando mais de um se enquadrarem nos requisitos acima citados. Em função disto cada credenciado poderá receber um pagamento mensal em montante diferenciado, não havendo variação, entretanto, no que tange ao preço unitário estabelecido no item 10.1, aplicável a todos as estabelecimentos DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A SESA pagará ao Credenciado pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, vedada a antecipação, na forma abaixo:
4 Caberá a SESA no 1º dia útil após a conclusão da parcela comunicar por escrito ao Credenciado tal fato, devendo a Administração receber o objeto na forma do presente contrato Após recebimento do objeto, o Credenciado deverá apresentar a fatura, em no máximo 02 (dois) dias úteis A fatura será paga até o 10º (décimo) dia útil após a sua apresentação. Após essa data será paga multa financeira nos seguintes termos: Onde: V.M = V.F x 12 x ND V.M. = Valor da Multa Financeira. V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso Incumbirão ao Credenciado a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devido, a ser revisto e aprovado pela SESA, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados, o memorial de cálculo da fatura Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida ao Credenciado para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo Contratante A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei Nº 4.320/64, assim como na Lei Estadual Nº 2.583/71 (Código Financeiro) e alterações posteriores DAS OBRIGAÇÕES O Credenciado se obriga a: Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 12.2 Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico; Garantir a confidencialidade dos dados e informações do paciente; 12.4 Assegurar ao responsável legal pelo paciente o acesso a seu prontuário médico; 12.5 Esclarecer ao responsável legal pelo paciente sobre os seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; Justificar ao responsável legal pelo paciente, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos previstos neste credenciamento; 12.7 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
5 12.8 Respeitar a decisão do responsável legal pelo paciente ao consentir ou recusar prestação de serviço de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; 12.9 Permitir a visita ao paciente do SUS internado respeitando-se a rotina do serviço; Assegurar aos pacientes o direito de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso respeitando-se a rotina dos serviços e o regulamento do hospital; Informar, de acordo com a legislação vigente, a constituição das Comissões de Ética, Controle de Infecção Hospitalar, Prontuário e Óbito, do hospital onde se encontra instalado o serviço, encaminhado os respectivos atos de nomeação dos membros, no prazo de 30 dias após a assinatura do presente credenciamento O Credenciado facilitará à SESA o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da SESA designados para tal fim, de acordo com os artigos 15, incisos I e XI e artigo 17, incisos II e XI da Lei Federal 8.080/90; É de responsabilidade exclusiva e integral do Credenciado a utilização de pessoal necessário para execução do objeto deste Credenciamento, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à SESA; Compete à SESA: a) pagar, ao Credenciado, o preço estabelecido no edital ou em suas respectivas alterações; b) designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços aqui ajustados DO DESCREDENCIAMENTO 13.1 O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste regulamento, bem como na Lei Federal nº /93 e na Lei Federal 8.080/90, ensejará o descredenciamento da entidade A entidade poderá requerer seu descredenciamento, por meio de declaração apresentada a SESA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias A SESA poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse público, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos credenciados, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da revogação DA RESCISÃO A rescisão da Autorização Para Execução de Serviço, que constituirá o instrumento do ajuste, poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº /93, no que couberem com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.
6 15 - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 15.1 A Gerência Estratégica de Auditoria em Saúde designará formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste credenciamento, competindo-lhe atestar a realização do serviço credenciado, observando as disposições deste edital de credenciamento e da AES respectiva, sem o que não será permitido qualquer pagamento Sempre que o período de internação ultrapassar 10 (dez) dias, os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SESA, com a justificativa detalhada e o número de dias a serem prorrogados, para a devida autorização A autorização citada no item 15.2, só será concedida após visita de um médico indicado pela SESA, que avaliará o quadro clínico do paciente. Caso nesta avaliação o referido médico concluir que o paciente não necessita mais de cuidados intensivos e sim semi-intensivos, enquadrando-se no que estabelece o Parágrafo Único do Artigo 1º da Portaria Nº /MS/GM de 25 de Agosto de 1999, Anexo VII deste Edital, a SESA passará a remunerar a diária no valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais), mantendo-se a necessidade de solicitação de prorrogação a cada 05 (cinco) dias de internação O recebimento do serviço ocorrerá da seguinte forma: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 05 (cinco) dias da comunicação escrita do credenciado; b) definitivamente, pela Gerência Estratégica de Auditoria em Saúde, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de 02 (dois) dias DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 O atraso injustificado na execução do objeto deste credenciamento sujeitará o Credenciado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições: Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado da Autorização para Execução de Serviços-AES, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso a AES encontre-se parcialmente executada; Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do objeto, estabelecido na AES; A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Credenciamento e aplique as outras sanções previstas no item 17.2 deste edital e na Lei Federal nº /93; A inexecução total ou parcial do ajuste ensejará a aplicação das seguintes sanções ao Credenciado: a) Advertência; b) Multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo da AES reajustado não executado pelo particular;
7 c) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º da Lei nº /02; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. 1º. As sanções previstas nas alíneas a, c e d deste item, poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea b ). 2º. Quando declarada a inidoneidade do Credenciado, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual. 3º. Não confirmada a declaração de inidoneidade, competirá a SESA, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras: a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, a SESA deverá notificar o credenciado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia; b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do credenciado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa; c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93; d) O credenciado comunicará a SESA as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo de credenciamento e da vigência do ajuste, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, a SESA proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do credenciado, que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº /93; f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao credenciado, relativos às parcelas efetivamente executadas na AES.
8 16.5 Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do ajuste, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela credenciada Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do credenciado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de Credenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido credenciado, a rescisão do pacto e da AES, sem prejuízo das demais sanções cabíveis É facultado à Comissão de Licitação, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os participantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Presidente da Comissão, sob pena de desclassificação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta As decisões referentes a este processo de Credenciamento poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Presidente da Comissão A participação neste processo de credenciamento, implica aceitação de todos os termos deste Edital A autoridade competente para aprovação do credenciamento somente poderá revogálo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado Os credenciados não terão direito à indenização em decorrência da anulação do credenciamento, ressalvado o direito do credenciado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado em virtude do recebimento de eventual AES emitida pela Administração;
9 A nulidade do credenciamento induz a do ajuste, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº /93; No caso de desfazimento do credenciamento, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório. Vitória (ES), de de. Presidente da Comissão SESA
10 ANEXO I CREDENCIAMENTO N o 05/2007 DESCRIÇÃO DO OBJETO 1 ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO CREDENCIADO Execução pelo credenciado de serviços médico-hospitalares na área de medicina intensiva neonatal, a serem utilizados pelos indivíduos que deles necessitem, de acordo com as normas do SUS em regime de parceria com o poder público estadual. 2 - CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS: Equipe básica composta por: a) um responsável técnico com título de especialista em medicina intensiva neonatal; b) um médico plantonista exclusivo da unidade; c) um enfermeiro, exclusivo da unidade; d) um auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 2 leitos ou fração, por turno de trabalho; e) um funcionário exclusivo responsável pelo serviço de limpeza; f) acesso a cirurgião geral (ou pediátrico) torácico, cardiovascular, neurocirurgião e ortopedista; g) acesso à fisioterapia respiratória e motora O hospital deve contar com acesso a: a) Laboratório de análises clínicas, disponível 24 horas por dia; b) Agência transfusional, disponível nas 24 horas por dia; c) Hemogasômetro; d) Terapia renal substitutiva; e) Diagnóstico por Imagem; f) Serviço de nutrição parenteral e enteral; g) Estudo Hemodinâmico; h) Endoscopia digestiva; i) Fibrobroncoscopia; j) Eletroencefalografia Materiais e equipamentos necessários: a) Monitor de beira de leito com visoscópio (01 para cada leito); b) Carro ressuscitador com monitor/desfibrilador, cardioversor e material para entubação endotraqueal; c) Ventilador pulmonar com misturador tipo blender (01 para cada 2 leitos), devendo 1/3 dos mesmos ser do tipo microprocessado; d) Oxímetro de pulso (01 para cada 02 leitos); e) Bomba da infusão (02 bombas por leito); f) Conjunto de nebulização, em máscara, (01 para cada leito);
11 g) Conjunto padronizado de beira de leito, contendo termômetro eletrônico, portátil, esfignomanômetro, estetoscópio, ambu com máscara (ressuscitador manual), 01 para cada leito; h) Monitor de pressão invasiva; i) Marcapasso cardíaco externo, eletrodos e gerador na unidade; j) Eletrocardiógrafo portátil, dois de uso exclusivo da unidade; k) Máscara com venturi que permita diferentes concentrações de gases; l) Aspirador portátil; m) Negatoscópio; n) Oftalmoscópio; o) Otoscópio; p) Pontos de oxigênio e ar comprimido medicinal com válvulas reguladoras de pressão e pontos de vácuo para cada leito; q) Cilindro de Oxigênio e ar comprimido, disponíveis no hospital; r) Conjunto CPAP nasal mais umidificador 01 para cada 02 leitos; s) Capacete para oxigenioterapia; t) Fototerapia, uma para cada 03 leitos; u) Incubadora com parede dupla, uma por paciente; v) Balança eletrônica, uma para cada 10 leitos.
12 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ANEXO II CREDENCIAMENTO N o 05/ DA HABILITAÇÃO Os documentos necessários ao credenciamento deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Credenciamento, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente DA REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado) e Municipal da sede da licitante. c) Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União; d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); f) Alvará de localização municipal DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de registro da proponente no Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; b) Comprovação de registros dos profissionais de saúde que executarão o serviço contratado, junto aos conselhos de fiscalização profissional competentes (CRM e afins)
13 c) Comprovação de que a participante forneceu, sem restrição, serviço igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, emitido por pessoa física ou jurídica, compatível com o objeto desta licitação; d) Alvará sanitário, fornecido pela Vigilância Sanitária Estadual; e) Prova de inscrição de contribuinte municipal, que indique compatibilidade entre o ramo de atividade exercido pelo proponente e o serviço ora almejado pela Administração Pública; f) Relação detalhada e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos e pessoal técnico especializado descritos no Anexo I deste Edital, sob as penas cabíveis DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em cartório), contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da participante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios; a.1) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de: balanço patrimonial; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos; demonstração das mutações do Patrimônio Líquido; notas explicativas do balanço. a.2) Para outras empresas: balanço patrimonial registrado na Junta Comercial; demonstração do resultado do exercício. Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. b) Somente serão habilitados os participantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um); c) Os participantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo, alternativamente, ser solicitada prestação de garantia na forma do 1º, do art. 56, do mesmo diploma legal, para fins de credenciamento;
14 d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura do Edital de Credenciamento. 1.5 DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. a) Declaração de cumprimento de inexistência no quadro funcional da empresa, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99). 2 - DAS REGRAS RELATIVAS AO SICAF/FEDERAL a) Os participantes cadastrados no SICAF/FEDERAL poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 1.1 alíneas a a d e alínea a ; b) Os participantes que possuírem habilitação parcial no SICAF/FEDERAL ficam também dispensados de apresentar toda a documentação enumerada no item 1.4; c) Em todo o caso, fica o participante obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; d) Declarando o participante que possui cadastro ou habilitação parcial no SICAF/FEDERAL, competirá ao Presidente da Comissão verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.
15 ANEXO III CREDENCIAMENTO N o 05/2007 DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. Vitória, de de. Participante interessado
16 ANEXO IV CREDENCIAMENTO N o 05/2007 DADOS COMPLEMENTARES PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA: CONTATO: DIRETOR CLÍNICO/RESP. TECNICO: CPF: CRM: DIRETOR ADMINISTRATIVO CPF: DOC. IDENTIFICAÇÃO: DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO: Vitória, de de. Assinatura e Carimbo
17 ANEXO V CREDENCIAMENTO N o 05/2007 QUADRO FUNCIONAL CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARGA HORÁRIA DEDICADA AO OBJETO DO CREDENCIAMENTO DATA: / / Assinatura e carimbo do Responsável
18 ANEXO VI CREDENCIAMENTO N o 05/2007 À Empresa Modelo de Autorização para Execução de Serviço nº /2007 Endereço: CNPJ Telefone Fax Autorizamos a internação do RN encaminhado pelo Hospital conforme laudo em anexo, observadas as especificações e demais condições constantes do Edital e Anexo I do Credenciamento Nº. I DO OBJETO Execução pelo credenciado de serviços médico-hospitalares na área de medicina intensiva neonatal, a serem utilizados pelos indivíduos que deles necessitem, de acordo com as normas do SUS em regime de parceria com o poder público estadual Quantidade estimada/diárias Valor Unitário em R$ Valor Total estimado em R$ II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Dotação Orçamentária: As despesas para remuneração da prestação de serviços, objeto deste credenciamento decorrentes da presente autorização para execução de serviço correrão à conta da Atividade: ; Elemento de Despesa do orçamento do órgão requisitante para o exercício de III DISPOSIÇÕES GERAIS Esta autorização para execução de serviço seguirá todas as regras estipuladas no edital de credenciamento respectivo, acima epigrafado, notadamente no que tange às obrigações das partes e a forma de pagamento do preço pactuado. Vitória, de de 2007 às horas Central de Regulação de Internação de Urgência Recebi o original desta autorização para execução de serviço, ciente das condições estabelecidas., de de 2007 às horas. Serviço Credenciado.
19 ANEXO VII CREDENCIAMENTO N o 05/2007 PORTARIA Nº /MS/GM, DE 25 DE AGOSTO DE 1999 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando: - a necessidade de organização da assistência neonatal, para assegurar melhor qualidade no atendimento ao recém-nascido de médio risco; - que a assistência ao recém-nascido deve priorizar ações que visem à redução da mortalidade peri-natal e a necessidade de garantir acesso aos diferentes níveis da assistência neonatal, objetivando maior oferta de leitos de cuidados intensivos, resolve: Art. 1.º - Criar a Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS, para o atendimento ao recém-nascido de médio risco. Parágrafo único. Entende-se como Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal a unidade destinada ao atendimento do recém-nascido nas seguintes situações: - que após a alta da UTI necessite de observação nas primeiras 24 horas; - com desconforto respiratório leve que não necessite de assistência ventilatória mecânica; - que necessite de venóclise para infusão de glicose, eletrólitos, antibióticos e alimentação parenteral em transição; - em fototerapia com níveis de bilirrubinas próximos aos níveis de exsanguineotransfusão; - que necessite realizar procedimento de exsanguineotransfusão; - com peso superior a 1500g e inferior a 2000g que necessite de observação nas primeiras 72 horas; - submetido à cirurgia de médio porte, estável. Art. 2.º - Estabelecer, na forma do Anexo I, as normas e critérios de inclusão da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal no SUS. Art. 3.º- Determinar que cabe ao gestor estadual e/ou municipal do SUS definir e cadastrar as Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal, de acordo com as necessidades de assistência da localidade onde estão inseridas e do conjunto das ações de saúde no âmbito dos Sistemas Estaduais, após aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite CIB. Art. 4.º- Estabelecer que as unidades que preencherem os requisitos contidos nesta Portaria passarão a dispor das condições necessárias para se integrar ao Sistema Único de Saúde e receber a remuneração pelos procedimentos realizados, de acordo com os novos tetos financeiros previstos pelo Ministério da Saúde, para os Estados e Distrito Federal. Art. 5.º- Estabelecer recursos no montante de R$ ,00 (treze milhões, setenta e três mil, novecentos e setenta reais), a serem incorporados aos limites financeiros anuais dos Estados e do Distrito Federal, na área de Assistência Ambulatorial, de média e alta complexidade, e Hospitalar, conforme distribuição constante do Anexo II, destinados ao custeio das Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal objeto do Artigo 1 desta Portaria. Art.6.º- Definir que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, com apoio técnico do Ministério da Saúde, deverão estabelecer rotinas de acompanhamento,
20 treinamento, supervisão e controle que garantam a melhoria de qualidade da assistência ao recém-nascido. Art. 7.º- Determinar que a Secretaria Executiva e Secretaria de Assistência à Saúde, mediante ato conjunto, regulamentem os procedimentos hospitalares do SIH/SUS, para fins de remuneração da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal. Art Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ SERRA ANEXO I NORMAS E CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DA UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL NO SUS Para fins de inclusão da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal no SUS, deverão ser atendidas as seguintes normas e critérios: 1- Características Gerais Funcionar em serviços de maternidade do nível III ou do nível II, para o atendimento à gestação de alto risco, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.477, de 20 de agosto de 1998, ou, Estar vinculada a serviços de maternidade cadastrados no SIH/SUS, que disponham nas 24 horas do dia de: a) Laboratório de Análises Clínicas; b) Laboratório de Microbiologia; c) Hemogasômetro; d) Agência Transfusional; e) Ultrassonografia; f) Aparelho de Raios-X Móvel; g) Serviço de Radiologia; h) Serviço de Nutrição Enteral ou Parenteral; i) Serviço de Psicologia e de Assistência Social; j)banco de Leite Humano Garantir a referência para serviços de maternidade de maior complexidade, para o atendimento de recém-nascido que necessite de cuidados de tratamento intensivo e cirurgia pediátrica. 2 - Recursos Físicos As instalações físicas deverão estar de acordo com o estabelecido na Portaria GM/MS n.º 1884, de 11 de novembro de Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, além de apresentar: a) área física adequada, com espaçamento de no mínimo 1 (um) metro entre os berços e paredes, exceto a cabeceira, com circulação mínima de 2 (dois) metros; b) rede elétrica que atenda à norma NBR 13534; c) área de prescrição médica; d) área de cuidados e higienização 01 (um) para cada 15 (quinze) leitos ou fração; e) posto de enfermagem - 01 (um) para cada 15 (quinze) leitos ou fração; f) sala de serviço - 01 (um) para cada posto; g) área de internação; h) sala de acolhimento para amamentação ou extração de leite; i) ambientes de apoio e j) pontos de oxigênio e ar comprimido com válvulas reguladoras de pressão e pontos de vácuo para cada leito. 3- Recursos Materiais e Equipamentos a) berço de calor radiante (10% dos leitos);
21 b) incubadoras de parede dupla (20% dos leitos); c) incubadoras simples (20% dos leitos); d) berços simples ou aquecidos (50% dos leitos); e) material para reanimação neonatal - 01 (um) ambú com reservatório e válvula, para cada 03 (três) recém-nascidos; f) máscaras para prematuros e RN a termo; g) capacetes para oxigênio 01 (um) para cada 04 (quatro) leitos; h) oxímetro de pulso 01 (um) para cada 03 (três) leitos; i) termômetro eletrônico portátil, esfignomanômetro, estetoscópio, ressuscitador manual -01 (um) para cada 04 (quatro) leitos; j) otoscópio e oftalmoscópio; k) monitor de pressão não invasiva; l) monitor de beira de leito com visoscópio 01 (um) para cada leito; m) carro ressuscitador com monitor, material de entubação endotraqueal 01 (um) para cada 15 (quinze) leitos; n) ventilador ciclado a tempo, com limite de pressão - 01 (um) para 15 (quinze) leitos; o) conjunto de nebulizador em máscara 01 (um) para cada leito; p) aspirador portátil; q) conjunto de CPAP nasal mais umidificador aquecido 01(um) para cada 04 (quatro) leitos; r) bomba de infusão - 01 (um) para cada 02 (dois) leitos; s) aparelhos de fototerapia - 01 (um) para cada 04 (quatro) leitos; t) bandejas para procedimentos - punção lombar, drenagem torácica, curativos, flebotomia, acesso venoso, sondagem vesical e traqueostomia; u) balança eletrônica; v) incubadora de transporte com cilindro de oxigênio e ar comprimido; w) negatoscópio. 4 - Recursos Humanos: a) 01 (um) responsável técnico com título de especialista em neonatologia (TEN) ou título de especialista em pediatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou residência médica em pediatria reconhecida pelo Ministério da Educação com experiência de 02 (dois) anos em neonatologia comprovada por meio de declaração de serviço; b) 01 (um) médico diarista com título de especialista em neonatologia (TEN) ou residência médica em pediatria reconhecida pelo Ministério da Educação ou título de especialista em pediatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com experiência de 02 (dois) anos em neonatologia, comprovada por meio de declaração de serviço, para cada 15 (quinze) leitos ou fração; c) 01 (um) médico plantonista com especialidade em pediatra exclusivo para cada 15 (quinze) leitos ou fração, por turno de trabalho; d) 01 (um) enfermeiro coordenador; e) 01 (um) enfermeiro, exclusivo da unidade, para cada 15 (quinze) leitos ou fração; f) 01 (um) técnico/auxiliar de enfermagem para cada 05 (cinco) leitos, por turno de trabalho; g) 01 (um) funcionário exclusivo responsável pela limpeza do serviço. ANEXO II UNIDADE FEDERADA VALOR EM ANO (R$) Acre ,00 Alagoas ,00 Amazonas 945,00 Bahia ,00
22 Ceará ,00 Distrito Federal ,00 Espírito Santo ,00 Goiás ,00 Maranhão ,00 Mato Grosso ,00 Mato Grosso do Sul ,00 Minas Gerais ,00 Pará ,00 Paraíba ,00 Paraná ,00 Pernambuco ,00 Piauí ,00 Rio de Janeiro ,00 Rio Grande do Norte ,00 Rio Grande do Sul ,00 Rondônia 315,00 Santa Catarina ,00 São Paulo ,00 Sergipe ,00 Tocantins ,00 Total ,00

References: artigo 88
 artigo 17
 Artigo 1
 artigo 7
 artigo 110
 artigo 31
 Artigo 1