Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/fevereiro-2020-2/
Timestamp: 2020-07-03 19:59:27+00:00

Document:
Fevereiro 2020 – VLP – Veloso & Associados
Home / Up to date / Fevereiro 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I, de 31.01.2020, o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2020.
Região Autónoma dos Açores – Execução do Orçamento para 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 32/2020, Série I, de 14.02.2020, o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020.
Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 40/18 de 13.02.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
Região Autónoma dos Açores – Tabelas de retenção na fonte
Foi publicado no Diário da República n.º 31/2020, Série II, de 13.02.2020, o Despacho n.º 2083/2020, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020.
IVA – Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 40/114 de 13.02.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens.
Região Autónoma da Madeira – Orçamento – Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 36/2020, Série I, de 20.02.2020, a Declaração de Retificação n.º 9/2020, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, 1.º suplemento, de 31 de janeiro de 2020.
Região Autónoma dos Açores – Tabelas de retenção na fonte – Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 34/2020, Série II, de 18.02.2020, a Declaração de Retificação n.º 151/2020, que retifica o Despacho n.º 2083/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020.
IEC – Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento – Controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Foi publicada no Diário da República n.º 41/2020, Série I, de 27.02.2020, a Portaria n.º 50/2020, que Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 58/1 de 27.02.2020, o Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos.
IRC – Pagamento omitido com a entrega da declaração de rendimentos – Data relevante para a repartição da carga probatória em matéria de culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 683/14.4BEALM, de 24.01.2020)
IRC – IVA – Coimas – Responsabilidade subsidiária dos gerentes – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1093/10.8BELRS, de 24.01.2020)
IRC – Associação – Isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1385/10.6BELRA, de 24.01.2020)
IRC – Impugnação – Métodos indiretos – Valor extra processual das provas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 34/09.0BECTB, de 24.01.2020)
IRC – Oposição – Reversão – Culpa na insuficiência patrimonial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 39/14.9BEALM, de 24.01.2020)
IRC – Concessão – Ativos revertíveis – Amortização ou Depreciação – Terrenos submersos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 171/13.6BEBJA, de 24.01.2020)
IRC – RGIT – Prescrição do procedimento contraordenacional – Prazo de caducidade – Artigo 114.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2707/06.0BELSB, de 24.01.2020)
IRC – CPPT – Arresto – Presunção – Periculum in mora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 729/19.0BEALM, de 24.01.2020)
IRS – CPPT – Liquidação do IRS – Formalidades de notificação – Falta de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1835/09.4BELRS, de 24.01.2020)
IVA – RGIT – Prescrição – Procedimento contraordenacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2597/10.8BELRS, de 24.01.2020)
IVA – Caducidade direito de ação – Prazo legal – Dedução de impugnação – Anulabilidade – Nulidade – Incompetência relativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2529/15.7BELRS, de 24.01.2020)
LGT – Imposto automóvel – Classificação – Automóvel ligeiro de mercadorias derivado de ligeiro de passageiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1996/05.1BELSB, de 24.01.2020)
CPPT – LGT – Impugnação – Indeferimento liminar – Erro na forma de processo – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 195/14.6BESNT, de 24.01.2020)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8340/15.8BCLSB, de 24.01.2020)
IRS – LGT – Decisão sumária do relator – Reclamação para a conferência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1242/05.8BELSB, de 24.01.2020)
IRC – Caso decidido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 414/01.9BTLRS, de 24.01.2020)
IRC – Prova pericial – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1644/15.1BELRA, de 24.01.2020)
IRC – Prejuízos fiscais – Caso decidido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8964/15.3BCLSB, de 24.01.2020)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1632/10.4BELRS, de 24.01.2020)
IVA – IRC – Execução fiscal – Reclamação judicial – Dispensa de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 460/19.6BEALM, de 24.01.2020)
IVA – RCPIT – Denúncia – Denúncia anónima – Seleção do inspecionado – Inspeção tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 462/08.8BECTB, de 24.01.2020)
IVA – IRS – Revisão ato tributário – Injustiça grave notória – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1652/13.7BELRA, de 24.01.2020)
IVA – RITI – Aquisição de veículos automóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8260/14.3BCLSB, de 24.01.2020)
IMI – LGT – Oposição – Reversão – Gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1949/11.0BELRS, de 24.01.2020)
CPPT – LGT – Dispensa de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1623/19.0BELRS, de 24.01.2020)
IRC – Redução de imposto – Artigo 47.º, n.º 5 do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 020/07.4BESNT, de 22.01.2020)
IRC – Nulidade – Omissão de pronúncia – Prescrição da obrigração tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0136/96.0BTLRS 01139/16, de 22.01.2020)
IRC – Prescrição da obrigação tributária – Provisões – Créditos – Artigo 33.º, n.º 1, d) do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0571/06.8BEPRT 0662/18, de 22.01.2020)
IRC – Imposto de jogos – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Artigo 7.º do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01921/13.6BEPRT 0862/15, de 22.01.2020)
IRC – IRS – IVA – Notificação da liquidação – Mandatário – Relatório – Inspeção tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0915/16.4BEBRG 0183/18, de 22.01.2020)
IRC – Autoliquidação – Revisão do ato tributário – Circular – Encargos financeiros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0958/12.7BEAVR, de 22.01.2020)
IVA – Dedução – Número de contribuinte – Artigo 19.º, n.º 2 e Artigo 35.º, n.º 5, a) do CIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0595/04.0BEVIS 0631/18, de 22.01.2020)
IUC – Veículo matriculado noutro Estado-Membro – Interpretação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0305/14.3BEPRT, de 22.01.2020)
CPPT – Dívida – Contrato – Execução fiscal – Título executivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0218/18.0BEFUN, de 22.01.2020)
SS – Competência material dos tribunais comuns – Reembolso de pagamentos à segurança social
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo n.º 1231/18.2T8GRD-A.C1, de 21.01.2020)
IRC – RETGS – Prejuízos fiscais – Formulação vigente no exercício de 2011 RETGS
Acórdão N.º 767/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1039/18, de 03.02.2020)
IRS – IRC – CPPT – Nulidade da sentença – Violação do princípio do contraditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 057/12.1BEPRT 0511/18, de 22.01.2020)
IRS – IRC – EBF – Isenção – Serviços públicos – Artigo 28.º do EBF
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0993/11.2BELRS, de 22.01.2020)
IRC – Liquidação vs notificação – Vício formal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00447/09.7BEVIS, de 23.01.2020)
IRS – Regime simplificado – Regime de contabilidade organizada
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 084/14.4BEBJA, de 29.01.2020)
SS – RGIT – Crimes fiscais – Pedido cível enxertado – Dissolução pessoa coletiva – Responsabilidade agente crime
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 962/15.3T9BRG.G1, de 27.01.2020)
IRS – Mais-Valias – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro – Artigo 43.º, n.º 3 e 4 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 597/2018-T de 20.12.2019)
IRC – Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A, n.º 1, al. d) do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 209/2019-T de 02.12.2019)
IRS – Redução da Taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento – Artigo 72.º do CIRS
(Ofício Circulado n.º 20217, de 05.02.2020)
IVA – Taxas – Smoothies, mistura de fruta ou de legumes congelados, sem adição de açúcar, de lacticínios, de aditivos, de conservantes nem de puré. É simplesmente fruta ou legumes congelados – Artigo 1.º, al. c) e 18.º, n.º 3 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16846, de 02.01.2020)
IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros "(…)" destinados a operações de socorro e salvamento – Verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA (6%)
(Ficha doutrinária n.º 16805, de 30.01.2020)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana – Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio – Artigo 2.º, n.º 1, al. g) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16680, de 17.12.2019)
IVA – Operações imobiliárias – Operações sujeitas e não isentas a realizar em edifício destinado a comércio e serviços, em resultado dum projeto imobiliário a desenvolver num prédio urbano do proprietária destinado à operacionalização do negócio – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16664, de 24.01.2020)
IVA – Taxas – Serviços prestados unicamente direcionados à deslocação do cliente, com fins turísticos, montado a cavalo e guiado por um instrutor, para determinados pontos previamente selecionados, realizando uma visita guiada ao longo da Praia e Campo – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16650, de 02.01.2020)
IVA – Taxas – Serviços de abertura/limpeza dos caminhos para posterior corte de árvores, no âmbito da gestão ativa da floresta e prevenção de incêndios – Verba 4.1 da Lista I anexa ao CIVA (6%)
(Ficha doutrinária n.º 16592, de 29.01.2020)
IVA – Taxas – Revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade, “ ……..fabrico de ……., pastelaria ….” – Artigo 18.º, n.º 3, al. c) do CIVA (23%)
(Ficha doutrinária n.º 16563, de 30.01.2020)
IVA – Taxas – Serviços sujeitos a IVA e não isentos – tributados a uma taxa de Serviços de codificação clínica hospitalar, mediante nomenclaturas e sistemas de codificação adequados, dos procedimentos, diagnósticos e atos que caracterizam o contrato do utente com o hospital – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16554, de 16.12.2019)
IVA – Taxas – Venda, bem como montagem, a agricultores, de pneus para tratores e máquinas agrícolas – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16434, de 20.12.2019)
IVA – Taxas – Sementes ou misturas de sementes cuja embalagem contenha, de alguma forma, a indicação do destino à alimentação de aves ornamentais – Artigo 18.º, n.º 3, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16361, de 29.01.2020)
IVA – Taxas – "Taxa de registo" cobrada pelo registo de cada animal no SIAC, que constitui receita da DGAV – E ainda, a cobrança de uma "taxa de Serviço de registo", cobrada pelo SNMV que é sua receita – Artigo 2.º, n.º 2 e 18.º, n.º 1, al. c)
(Ficha doutrinária n.º 16335, de 02.01.2020)
IVA – Taxas – Transporte de tomate de um produtor agrícola para a fábrica por conta de um prestador de serviços/transportador de mercadorias – Alínea a) da verba 4.2, da Lista I anexa ao Código
(Ficha doutrinária n.º 16278, de 29.01.2020)
IVA – Enquadramento – Consultas médicas, de nutrição, de auto-ajuda e das consultas jurídicas, prestadas através de uma plataforma eletrónica, e respetiva faturação – Artigo 9.º, al. 1), 18.º, n.º 1, al. c) e 36.º, n.º 5 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16277, de 20.12.2019)
IVA – Isenções – "Ortóptica/ como atividade paramédica beneficia da isenção prevista no CIVA, desde que exercida nos termos dos DL n.ºs 261/93, de 24/7 e 320/99, de 11/8 – Artigo 9.º, al. 1) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16138, de 29.01.2020)
IVA – Taxas – “Gelados” vendidos diretamente ao publico, em espaço comercial designado por gelataria, configurando ora prestações de serviços de alimentação e bebidas ora transmissões de bens – Verba 3.1 da Lista II do CIVA (13%) – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA (23%)
(Ficha doutrinária n.º 16114, de 29.01.2020)
IVA – Taxa – "Biocida repelente de insetos" – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15592, de 20.12.2019)
IVA – Taxas – Taxa normal – Transmissão de "VDTD" – Veículo dedicado ao transporte de doentes – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15151, de 19.12.2019)
Brexit – Saída do Reino Unido da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV
(Ofício Circulado n.º 35.119, de 31.1.2020)
IVA – Artigos 45.º-A e 54.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011 – Prova da expedição ou transporte nas transmissões intracomunitárias de bens – Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens
(Ofício Circulado n.º 30218, de 03.02.2020)
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 29 de Fevereiro de 2020
(Ofício Circulado n.º 15748/2020, de 27.1.2020)
IRS – IRC – IS – Alteração de procedimentos e atualização de Códigos de retenções
(Ofício Circulado n.º 90 028, de 12.02.2020)
IRC – Taxas de derrama municipal – Incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019
(Ofício Circulado n.º 20218, de 19.02.2020)
IMI – Classificação como prédio de áreas a desanexar e parcela a constituir em operação de reparcelamento – Artigo 3.º, 4.º e 5.º do CIMI
(Ficha doutrinária n.º 15570, de 28.06.2019)

References: Artigo 114
 Artigo 47
 Artigo 33
 Artigo 7
 Artigo 19
 Artigo 35
 Artigo 28
 Artigo 43
 Artigo 66
 Artigo 72
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 3