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Timestamp: 2014-07-25 05:13:37+00:00

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Bras�lia, 24 a 28 de fevereiro de 1997 - N� 61
A��o Civil P�blica e Legitimidade C�lculo da Pena C�lculo de Benef�cio Previdenci�rio Conflito de Compet�ncia Conhecimento de Habeas Corpus Crime Hediondo e Liberdade Provis�ria Custas e Emolumentos: Natureza Tribut�ria Defrauda��o de Penhor Deposit�rio Infiel Excesso de Prazo: Inocorr�ncia Fundamenta��o Deficiente Fundamenta��o Suficiente Pris�o e Tr�nsito em Julgado Titular de Cart�rio: Efetiva��o PLENÁRIO
A��o Civil P�blica e Legitimidade - 1
Em julgamento de recurso extraordin�rio oposto a ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo que extinguira, por falta de legitimidade ativa, a��o civil p�blica ajuizada pelo Minist�rio P�blico local, visando � adequa��o das mensalidades cobradas pela r� (escola particular) �s normas de reajuste fixadas pelo Conselho Estadual de Educa��o, o Tribunal, afirmando a natureza coletiva dos interesses em confronto, acolheu a alega��o de ofensa ao art. 129, III, da CF ("S�o fun��es institucionais do Minist�rio P�blico: III - promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica, para prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"), para declarar a legitimidade ad causam do MP. RE 163.231-SP, rel. Min. Maur�cio Corr�a, 26.2.97.
A��o Civil P�blica e Legitimidade - 2
O ac�rd�o recorrido baseou-se no argumento de que haveria, na esp�cie, "disputa envolvendo interesses de natureza financeira entre pessoas de direito privado" e que, sendo assim, n�o poderia "o parquet exercer o munus que a lei concedeu ao advogado, pena de insuport�vel usurpa��o e virtual obsolesc�ncia da nobre atividade, ..., n�o se vislumbrando porque algu�m - refere-se aqui os n�o pobres no sentido da lei - iria procurar e pagar um advogado, se pode ter seus interesses superiormente e gratuitamente defendidos por uma institui��o do porte do Minist�rio P�blico, de indiscut�vel ascend�ncia moral e festejado n�vel intelectual.". C�lculo de Benef�cio Previdenci�rio
Conclu�do o julgamento de recurso extraordin�rio em que se discutia sobre a efic�cia das normas da CF que determinam a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo de benef�cios previdenci�rios (CF, art. 201, � 3�, e 202, caput). Entendendo que essas normas n�o s�o auto-aplic�veis, o Tribunal, por maioria de votos, afirmou a validade do par. �nico do art. 144 da Lei 8213, de 24.7.91, que, tendo em vista o disposto no caput do dispositivo - "At� 1� de junho de 1992, todos os benef�cios de presta��o continuada concedidos pela Previd�ncia Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei." -, afastou o pagamento de quaisquer diferen�as relativamente �s compet�ncias de outubro de 1988 a maio de 1992. Vencidos os Ministros Marco Aur�lio, relator origin�rio, Carlos Velloso, N�ri da Silveira e Sep�lveda Pertence. RE 193.456-RS, rel. Min. Marco Aur�lio, 06.11.96.
Com fundamento no art. 9�, II, a, do C�digo Penal Militar ("Consideram-se crimes militares em tempo de paz: II - os crimes previstos neste C�digo, embora tamb�m o sejam com igual defini��o na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situa��o de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situa��o ou assemelhado;") e no art. 124, da CF ("� Justi�a Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei."), o Tribunal conheceu de conflito positivo de compet�ncia suscitado pelo Superior Tribunal Militar e declarou a compet�ncia da justi�a militar federal para o julgamento de latroc�nio supostamente praticado por dois sargentos do ex�rcito contra um capit�o-tenente da Marinha. Considerou-se irrelevante a circunst�ncia de nenhum deles estar em servi�o no momento do crime. Precedentes citados: RE 122.706-RJ (RTJ 137/418); CJ 7021-RJ (DJU de 10.8.95). CC 7.046-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 27.2.97.
Custas e Emolumentos: Natureza Tribut�ria
Deferida a suspens�o de efic�cia da Resolu��o n� 7, de 30.6.95, do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, que regula a cobran�a de custas e emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais no Estado. Tendo em vista a orienta��o seguida pela jurisprud�ncia do STF, no sentido de reconhecer a natureza tribut�ria das custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, o Tribunal considerou juridicamente relevante a alega��o de ofensa ao art. 150, I, da CF - que veda � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele�a" -, deduzida contra a mencionada resolu��o pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor da a��o direta. ADIn 1.444-PR, rel. Min. Sydney Sanches, 26.2.97.
Pris�o e Tr�nsito em Julgado
A cl�usula, constante de ac�rd�o n�o un�nime proferido em julgamento de apela��o, de que o mandado de pris�o seja expedido ap�s o tr�nsito em julgado, n�o impede a expedi��o do mandado logo ap�s o julgamento dos embargos infringentes opostos �quela decis�o, quando j� n�o seja cab�vel recurso com efeito suspensivo. Precedentes citados: HC 72.171-SP (DJ de 27.10.95); HC 73.489-SP (DJ de 13.9.96). HC 74.563-SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 18.2.97.
Deposit�rio Infiel
O DL 911/69 est� em vigor tanto na parte em que atribui ao devedor, na aliena��o fiduci�ria em garantia, a condi��o jur�dica de deposit�rio (art. 1�), como na parte em que estabelece, para a hip�tese de o bem alienado n�o ser encontrado ou n�o se achar na posse do devedor, a possibilidade de o credor requerer a convers�o do pedido de busca e apreens�o em a��o de dep�sito (art. 4�). Precedente citado: HC 72.131-RJ (Pleno, 22.11.95; v. Informativo 14). HC 74.798-MG, rel. Min. Ilmar Galv�o; HC 74.822-GO, rel. Min. Moreira Alves; HC 74.875-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 18.2.97.
Fundamenta��o Deficiente
Tratando-se de pena de reclus�o inferior a oito anos, a fixa��o do regime fechado como forma inicial do seu cumprimento deve ser fundamentada de acordo com os crit�rios do art. 59 do CP, sendo inid�neo para este fim o argumento da gravidade em abstrato do crime praticado. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra ac�rd�o do Tribunal de Al�ada Criminal de S�o Paulo que impusera � paciente o regime inicial fechado para cumprimento da pena de cinco anos de reclus�o, ao fundamento de que o crime pelo qual se dera a condena��o (roubo qualificado) "� de gravidade not�ria, causando intranq�ilidade �s pessoas ordeiras e cumpridoras de seus deveres, cuja conduta em si mesma revela temibilidade e periculosidade not�rias do agente". Habeas corpus deferido para que o tribunal de origem fundamente adequadamente o regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes citados: HC 73.532-SP (DJ de 9.8.96); HC 70.784-RJ (DJ de 16.9.94); HC 72.937-SP (DJ de 1.12.95); HC 69.118-SP (RTJ 141/545). HC 74.840-SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 18.2.97.
Excesso de Prazo: Inocorr�ncia
N�o configura constrangimento ilegal o fato de o tribunal manter a pris�o do r�u depois de haver anulado, a pedido da defesa, a senten�a que o condenara por tr�fico de drogas, a fim de que fosse realizado o exame de depend�ncia toxicol�gica. Com isso, a Turma indeferiu habeas corpus em que se arg��a excesso de prazo da pris�o processual. Precedente citado: HC 70947-SP (DJU de 10.6.94). HC 74.912-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 25.2.97.
Titular de Cart�rio: Efetiva��o
N�o h� direito adquirido � efetiva��o no cargo de titular de cart�rio, em vaga ocorrida ap�s a promulga��o da CF/88, por parte de serventu�rio substituto que preenchera o requisito de tempo de servi�o estipulado no art. 208, da CF/69 ("Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vac�ncia, a efetiva��o, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exerc�cio, nessa condi��o e na mesma serventia, at� 31 de dezembro de 1983."). Com base nesse entendimento, acolhendo alega��o de ofensa ao � 3� do art. 236 da CF/88 ("o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p�blico de provas e t�tulos..."), a Turma deu provimento a recurso extraordin�rio interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a daquele Estado que reconhecera � recorrida o direito de ser efetivada no cargo de titular de cart�rio. Precedente citado: RE 182641-SP (DJU de 15.3.96). RE 197248-RS, rel. Min. Ilmar Galv�o, 25.2.97.
Conhecimento de Habeas Corpus - 1
Considera-se em tese coator o tribunal que julga apela��o interposta em sentido amplo (CPP, art. 599), ainda que o ac�rd�o n�o tenha apreciado a mat�ria objeto do habeas corpus, j� que poderia, em princ�pio, t�-la examinado. Com base nesse entendimento, a Turma conheceu de habeas corpus que suscitava mat�ria n�o examinada pelo tribunal de origem (regime de cumprimento de pena), contra o parecer do Minist�rio P�blico Federal (ver no Informativo 57 HC 74.305-SP). HC 74.837-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 25.02.97.
Conhecimento de Habeas Corpus - 2
Em julgamento de habeas corpus, n�o se conhece de mat�ria que, por n�o ter sido levada ao conhecimento do �rg�o apontado como coator, n�o foi por ele examinada. Entendimento adotado contra o voto do Min. Marco Aur�lio, relator, vencido no ponto. HC 74.775-PB, rel. Min. Marco Aur�lio, 25.2.97.
Conhecimento de Habeas Corpus - 3
Conhece-se, no entanto - independentemente de haver sido suscitada ou discutida anteriormente -, de mat�ria relativa a v�cio de procedimento ocorrido no julgamento em que proferida a decis�o atacada no habeas corpus. Com base nesse entendimento, a Turma, por unanimidade, conheceu de habeas corpus em que se sustentava a ilegalidade da participa��o, no julgamento da apela��o, de juiz de primeira inst�ncia convocado para compor o quorum da c�mara julgadora, mas, no m�rito, o indeferiu, na linha da orienta��o firmada no julgamento do HC 71963-SP. Vencido o Min. Marco Aur�lio, relator, que deferia a ordem para anular o julgamento da apela��o. HC 74.765-SP, rel. Min. Marco Aur�lio, 25.2.97.
Fundamenta��o Suficiente
Para atender � exig�ncia de fundamenta��o contida no art. 93, IX, da CF, n�o tem o �rg�o jurisdicional de dar resposta a todas as alega��es suscitadas pela parte, que se consideram implicitamente rejeitadas pela motiva��o por ele acolhida. Com este fundamento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran� que n�o conhecera de pedido de revis�o criminal por entender que a mat�ria veiculada era pr�pria de apela��o. Precedente citado: HC 70.179-SP (DJ de 24.6.94). HC 74.707-PR, rel. Min. Carlos Velloso, 25.2.97.
Crime Hediondo e Liberdade Provis�ria
Tratando-se de r�u condenado por tr�fico, a regra geral � a de que n�o pode ele apelar sem recolher-se � pris�o (Lei 6386/76, art. 35); a apela��o em liberdade � excepcional e depende de decis�o judicial fundamentada (Lei 8072/90, art. 2�, � 2�). Possibilidade que, todavia, n�o existe em se tratando de recursos destitu�dos de efeito suspensivo, como s�o os recursos especial e extraordin�rio. Precedente: HC 73657-SP (v. Informativo 43). HC 74.828-MG, rel. Min. Maur�cio Corr�a, 25.2.97.
C�lculo da Pena
No concurso de circunst�ncias agravante e atenuante, ambas devem incidir sobre a pena-base, sendo ileg�tima a pretens�o de fazer incidir a segunda sobre a pena-base aumentada do quantum relativo � primeira. Com esse entendimento, a Turma, desacolhendo o parecer do Minist�rio P�blico Federal, indeferiu pedido de habeas corpus impetrado contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a de Goi�s que, em face da agravante x, aumentara de um ter�o a pena-base fixada para os pacientes, e, em face da atenuante y, diminu�ra-a "em igual propor��o". HC 74.741-GO, rel. Min. Marco Aur�lio, 25.2.97.
A circunst�ncia de o credor haver celebrado com o devedor acordo para o alongamento de d�vida origin�ria de cr�dito rural, por considerar satisfeito o requisito previsto no � 4� do art. 5� da Lei 9138/95 - inexist�ncia de a��o dolosa do devedor -, n�o repercute sobre a caracteriza��o do elemento subjetivo do crime de defrauda��o de penhor (CP, art. 171, � 2�, III) imputado ao devedor. Com base nesse entendimento, a Turma, confirmando decis�o do Tribunal de Al�ada de Minas Gerais, indeferiu pedido de habeas corpus em que se pleiteava, sob alega��o de falta de justa causa, o trancamento da a��o penal movida contra o paciente, por haver ele alienado o bem garantidor da d�vida objeto do mencionado acordo. HC 74.901-MG, rel. Min. Carlos Velloso, 25.2.97.
Pleno26.02.9727.02.9712
1a. Turma25.02.97-------------243
2a. Turma25.02.97-------------119
CONFLITO DE JURISDI��O N� 7021-RJ
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. JUSTI�A MILITAR: COMPET�NCIA. C.F., ARTIGO 124. CPM, ART. 9., II, "A".
I. Crime praticado por militares, ambos da ativa, contra militar na mesma situa��o, vale dizer, na ativa: mesmo n�o estando em servi�o os militares acusados, o crime � militar, na forma do disposto no art. 9�, II, "a", do CPM. Compet�ncia da Justi�a Militar. C.F.,art. 124.
II. Precedentes do STF: RE 122.706-RJ, RTJ 137/418; HC 69.682-RS, RTJ 144/580.
III. - Conflito conhecido, declarando-se a compet�ncia da Justi�a Militar Federal, e em conseq��ncia, do S.T.M. para julgar a apela��o.
HC 73.489-SP
1. A determina��o do Juiz de 1� grau, na senten�a condenat�ria, no sentido de que o mandado de pris�o somente seja expedido ap�s o tr�nsito em julgado, vale para seu escriv�o e visa a permitir a interposi��o de recurso, pelo r�u, em liberdade, quando concedido o benef�cio.
N�o pode, por�m, impedir que o Tribunal de 2� grau, ao negar provimento � apela��o do r�u, como no caso, determine, desde logo, a expedi��o do mandado de pris�o, para cumprimento da condena��o, em face do que estabelece o art. 637 do C�digo de Processo Penal.
At� porque os recursos extraordin�rio (para o Supremo
Tribunal Federal) e especial (para o Superior Tribunal de Justi�a) n�o t�m efeito suspensivo (art. 27, � 2�, da Lei n� 8.038, de 28.05.1990). Precedentes.
2. Nem mesmo o disposto no inciso LVII do art. 5� da
Constitui��o Federal � empecilho � expedi��o do mandado de pris�o, antes do tr�nsito em julgado da condena��o, pois, nessa hip�tese, obsta, apenas, o lan�amento do r�u no rol dos culpados, segundo entendimento do Plen�rio do S.T.F.
3. "H.C." indeferido.
HC 70.784-RJ
EMENTA - Execu��o penal: regime de cumprimento: exig�ncia de fundamenta��o da senten�a, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admitido, em tese, � vista da primariedade do condenado e da pena aplicada (precedentes); inidoneidade da afirma��o da gravidade do delito - salvo se legalmente qualificado como hediondo -, para motivar a imposi��o de regime inicial fechado, se a pena concreta n�o excede oito anos.
HC 70.179-SP
EMENTA: I. Senten�a: fundamenta��o: n�o � omissa a senten�a que explicita as premissas de fato e de direito da decis�o e, ao faz�-lo, afirma tese jur�dica contr�ria � aventada pela parte, ainda que n�o o mencione.
II. Uso de documento falso (C.Pen., art. 304): n�o o descaracterizam nem o fato de a exibi��o de c�dula de identidade e de carteira de habilita��o terem sido exibidas ao policial por exig�ncia deste e n�o por iniciativa do agente - pois essa � a forma normal de utiliza��o de tais documentos -, nem a de, com a exibi��o, pretender-se inculcar falsa identidade, dado o art. 307 C. Pen. � um tipo subsidi�rio.
HC 70.947-SP
EMENTA: - "Habeas Corpus.
Pris�o em flagrante, mantida por acord�o, que anulou a senten�a condenat�ria, para prola��o de outra.
Inocorr�ncia de constrangimento ilegal, por excesso de prazo no encerramento da instru��o, porque esta j� terminou, sem necessidade de renova��o.
"H.C." indeferido.
RE 182.641-SP
EMENTA:- Cart�rio de notas.
Depende da realiza��o de concurso p�blico de provas e t�tulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido ap�s a promulga��o da Constitui��o de 1988 (art. 236, par. 3.) n�o se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de servi�o contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982.
ADIn N. 478-6
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MUNIC�PIOS: CRIA��O: PLEBISCITO: �MBITO DA CONSULTA PLEBISCIT�RIA: C.F., art. 18, � 4�. DISTRITOS: CRIA��O, ORGANIZA��O E SUPRESS�O: COMPET�NCIA: C.F., art. 30, IV. TERRIT�RIO DO MUNIC�PIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII.
I. - Cria��o de munic�pios: consulta plebiscit�ria: diretamente interessada no objeto da consulta popular � apenas a popula��o da �rea desmembrada. Somente esta, portanto, � que ser� chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733-MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada a popula��o de todo o munic�pio e n�o apenas a popula��o da �rea a ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). A��o n�o conhecida, no ponto, tendo em vista a superveni�ncia da EC n� 15, de 1996.
II. - A cria��o, a organiza��o e a supress�o de distritos, da compet�ncia dos Munic�pios, faz-se com observ�ncia da legisla��o estadual (C.F., art. 30, IV). Tamb�m a compet�ncia municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa��o do solo urbano - C.F., art. 30, VIII - por relacionar-se com o direito urban�stico, est� sujeita a normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I). As normas das entidades pol�ticas diversas - Uni�o e Estado-membro - dever�o, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem in�cua a compet�ncia municipal, que constitui exerc�cio de sua autonomia constitucional. III. - Inconstitucionalidade do art. 1� das Disposi��es Transit�rias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de S�o Paulo, que dispondo a respeito das �reas territoriais denominadas subdistritos, equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV.
IV. - A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente no tocante ao artigo 1� das Disposi��es Transit�rias. Improcedente quanto ao artigo 12, n�o conhecida a a��o quanto ao art. 1�, � 3�.
ADIn N. 1479-0 *
EMENTA: - A��o direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Falta de legitimidade para agir da Confedera��o Nacional dos Transportes - CNT. - Esta Corte j� firmou o entendimento (assim, nas ADINs 324, 705, 706, 433, 444, 530, 853, 1.409 e 1.427) de que entidade de composi��o h�brida, por ser integrada por �rg�os de car�ter sindical e por associa��es civis, n�o � confedera��o sindical, por ter entre seus filiados entidades que n�o pertencem � hierarquia dos �rg�os sindicais, nem � entidade de classe por ser associa��o de associa��es, e, portanto, uma associa��o em que os associados n�o s�o os integrantes da classe, mas as associa��es a que membros dela pertencem.
A��o direta de inconsstitucionalidade n�o conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.
* noticiado no Informativo 52 ADIn N. 1529-0 - quest�o de ordem
EMENTA: - � competente o Tribunal de Justi�a (e n�o o Supremo Tribunal), para processar e julgar a��o direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constitui��o local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodu��o de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordin�rio de decis�o que vier a ser proferida sobre a quest�o. HABEAS CORPUS N. 74256-4
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRON�NCIA. FUNDAMENTA��O. LINGUAGEM MODERADA. AUS�NCIA DE ILEGALIDADE.
O magistrado na senten�a de pron�ncia deve indicar os motivos de seu convencimento: materialidade do crime e ind�cios de autoria. A decis�o h� de usar linguagem moderada para n�o caracterizar influ�ncia ileg�tima sobre o �nimo do Conselho de Senten�a. Aus�ncia de ilegalidade.
HABEAS CORPUS N. 74267-0 *
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGR�FICO.
O reconhecimento fotogr�fico tem valor probante pleno quando acompanhado e refor�ado por outros elementos de convic��o.
* noticiado no Informativo 55 HABEAS CORPUS N. 74470-2 RELATOR: MIN. MAUR�CIO CORR�A
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE CORRUP��O ATIVA EM CONCURSO DE PESSOAS: "JOGO DO BICHO". ALEGA��O DE VIOLA��O � REGRA DE JULGAMENTO SIMULTANEUS PROCESSUS: INCOMPET�NCIA ABSOLUTA DO JU�ZO DE PRIMEIRA INST�NCIA, QUE PROLATOU SENTEN�A CONDENAT�RIA, EM FACE DA EXIST�NCIA DE OUTRO PROCESSO PERANTE O �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A. APLICA��O DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 82 DO CPP.
1.	Estando em curso processo-crime perante a primeira inst�ncia, o posterior recebimento de nova den�ncia pelo �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a em raz�o de ser o paciente co-r�u de outro com foro especial, desloca a compet�ncia, por conex�o ou contin�ncia, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).
Entretanto, as normas contidas nos arts. 76 a 82, primeira parte, do CPP, que regulam a compet�ncia por conex�o ou contin�ncia, s�o excepcionadas pela da segunda parte do art. 82, de forma que, uma vez lavrada a senten�a pelo Ju�zo que se tornou incompetente, esta � v�lida e a unidade dos processos s� se dar�, posteriormente, para efeito de soma ou unifica��o de penas; por for�a desta ressalva n�o ocorre nulidade por viola��o do princ�pio do julgamento simultaneus processus. Precedente: RHC n� 57.764-SP (RTJ 94/135).
2.	A express�o senten�a definitiva contida no art. 82 do CPP, n�o exige que tenha ela transitado em julgado, mas, simplesmente, que tenha sido lavrada, independentemente de pender julgamento de recurso interposto. Precedente do Plen�rio: CJC n� 6.468-MG (RTJ 111/178).
3.	A nulidade decorrente da incompet�ncia de ju�zo, por conex�o ou contin�ncia (CPP, arts. 76 a 82), � relativa.
4.	Preju�zo n�o demonstrado, mesmo porque inexistente, em face da ressalva do art. 82 do CPP.
5.	Habeas-corpus conhecido, mas indeferido. HABEAS CORPUS N. 74489-3
EMENTA: HABEAS CORPUS. STF. COMPET�NCIA ORIGIN�RIA INOCORRENTE. RECURSO DA ACUSA��O. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. COA��O ALHEIA AO �MBITO DE DEVOLU��O DO APELO. PEDIDO N�O-CONHECIDO. PRECEDENTES DO STF.
O Supremo Tribunal Federal n�o � competente para apreciar pedido de habeas corpus contra decis�o de tribunal de justi�a que, em recurso da acusa��o, julga mat�ria n�o suscitada no apelo. A possibilidade de concess�o da ordem de of�cio pelo tribunal de origem � por coa��o alheia ao �mbito de devolu��o do apelo julgado � n�o lhe atribui o constrangimento alegado em posterior peti��o de habeas corpus. Precedentes do STF (HC 70.497, entre outros).
Pedido n�o-conhecido. Remessa dos autos ao tribunal de origem.
RECURSO EXTRAORDIN�RIO N. 141320-4 *
EMENTA: - Aliena��o fiduci�ria. Busca e apreens�o. Recurso extraordin�rio de que n�o se conhece, por n�o se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5� da Constitui��o e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei n� 911-69.
* noticiado no Informativo 51 RECURSO EXTRAORDIN�RIO N. 142095-2 *
EMENTA: - Revoga��o, pelo art. 77, da Constitui��o fluminense, do limite m�ximo de idade, estabelecido pelo Decreto-lei estadual n� 218-75 (reda��o dada pela Lei n� 535-75), para a investidura em cargo efetivo do servi�o policia.
Recurso extraordin�rio de que n�o se conhece por n�o haver, na Carta Federal, dispositivo que pro�ba a dispensa desse limite, pela legisla��o local.
Precedente do STF: RE 140.945 (D.J. 22-9-95). * noticiado no Informativo 51 RECURSO EXTRAORDIN�RIO N. 171077-2
EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN�RIO. TRIBUT�RIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. ARTIGO 155-�2�-IX-a DA CARTA.
O fato gerador do ICMS, na hip�tese do artigo 155-�2�-IX-a da Carta, ocorre no momento do recebimento da mercadoria pelo importador. Precedentes.
Recurso extraordin�rio conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDIN�RIO N. 184835-9
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�BLICO. CONCURSO P�BLICO. LIMITE DE IDADE. T�CNICO DO TESOURO NACIONAL. C.F., art. 7�, XXX, art. 39, � 2�.
I. - Pode a lei, desde que o fa�a de modo razo�vel, estabelecer limites m�nimo e m�ximo de idade para ingresso em fun��es, emprego e cargos p�blicos. Interpreta��o harm�nica dos artigos 7�, XXX, 39, � 2�, 37, I, da Constitui��o Federal.
II. - O limite de idade, no caso, para inscri��o em concurso p�blico e ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, n�o se assenta em exig�ncia et�ria ditada pela natureza das fun��es do cargo, dado que o edital excetua da discrimina��o os ocupantes de cargo ou emprego da Administra��o Federal Direta e Autarquias. A limita��o, portanto, � ofensiva � Constitui��o, art. 7�, XXX, "ex vi" do art. 39, � 2�.
III. - Precedentes do STF: RMS 21.033-DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404-BA; RE 157.863-DF; RE 175.548-AC; RE 136.237-AC; RE 146.934-PR; RE 156.972-PA.
IV. - RE n�o conhecido.
RECURSO EXTRAORDIN�RIO N. 178906-9
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUT�RIO. ICMS. INCLUS�O DO I.P.I. NA SUA BASE DE C�LCULO: OPERA��O REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS � INDUSTRIALIZA��O OU � COMERCIALIZA��O A CONFIGURAR FATO GERADOR DO ICMS E DO I.P.I. C.F., art. 155, � 2�, XI.
I. - N�o inclus�o, na base de c�lculo do ICMS, do I.P.I., quando a opera��o, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados � industrializa��o ou � comercializa��o, configure fato gerador dos dois impostos. C.F., art. 155, � 2�, XI.
II. - O dispositivo constitucional n�o distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa verificar � a ocorr�ncia da situa��o f�tica inscrita no inc. XI do � 2� do art. 155 da C.F., certo que os contribuintes do IPI est�o definidos no CTN, art. 51.
III. - RE conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDIN�RIO N. 205746-1*
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ACESSO � JUSTI�A. ASSIST�NCIA JUDICI�RIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5�, LXXIV.
I. - A garantia do art. 5�, LXXIV - assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de recursos - n�o revogou a de assist�ncia judici�ria gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obten��o desta, basta a declara��o, feita pelo pr�prio interessado, de que a sua situa��o econ�mica n�o permite vir a Ju�zo sem preju�zo da sua manuten��o ou de sua fam�lia. Essa norma infraconstitucional p�e-se, ademais, dentro no esp�rito da Constitui��o, que deseja que seja facilitado o acesso de todos � Justi�a (C.F., art. 5�, XXXV).
II. - R.E. n�o conhecido.
* noticiado no Informativo 55 Ac�rd�os publicados: 203
Revis�o Geral de Remunera��o (28,86%)
RMS 22.307-DF *
Ministro Marco Aur�lio (relator)
Relat�rio:- O Superior Tribunal de Justi�a denegou a seguran�a, consignando que, na esp�cie, n�o concorre, diante da inexist�ncia de lei espec�fica, o direito dos Impetrantes � revis�o de vencimentos considerado o �ndice de 28,86% e o termo inicial revelado pela data de 1� de janeiro de 1993 (folhas 140 a 158). Mediante este recurso ordin�rio, os Impetrantes sustentam que o alegado �ndice consubstancia a revis�o geral prevista no inciso X do artigo 37 da Carta Pol�tica da Rep�blica, tal como entendido pelo Legislativo, por esta Corte, pelos demais Tribunais Federais e, tamb�m, pelo Minist�rio P�blico (folhas 160 a 165). A decis�o de admissibilidade do ordin�rio est� � folha 168.
A Uni�o trouxe aos autos as raz�es de contrariedade de folhas 170 a 175. Ap�s transcri��o do ac�rd�o impugnado, assevera a aus�ncia do concurso do direito l�quido e certo � incid�ncia do reajuste. Insiste no argumento de que somente por lei espec�fica caberia cogitar da vantagem. Evoca o verbete de n� 339 que integra a S�mula desta Corte.
Remetidos os autos � Procuradoria Geral da Rep�blica, pronunciou-se esta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Eis a s�ntese do parecer:
"Recurso ordin�rio em mandado de seguran�a decidido em inst�ncia �nica. Diferen�as remunerat�rias previstas no artigo 5� da Lei n� 8.627/93 e artigo 7� da Lei n� 8.622/93. Aplica��o (sic) da S�mula 339 do Supremo Tribunal Federal. Aus�ncia de direito l�quido e certo."
� folha 185, despachei objetivando sanar equ�voco quanto � juntada do voto do Ministro Jos� Dantas. Estes autos vieram-me conclusos para exame em 20 de setembro de 1995 e os liberei para julgamento a 23 imediato (folha 194).
Voto:- Na interposi��o deste recurso foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe s�o pr�prios. Os documentos de folhas 7 a 29 revelam regular a representa��o processual, estando � folha 166 a guia alusiva ao preparo. Quanto � oportunidade, o ac�rd�o impugnado teve not�cia veiculada no Di�rio de 3 de abril de 1995, segunda-feira (folha 159), ocorrendo a protocola��o do inconformismo em 17 de abril de 1995, segunda-feira (folha 160), e, portanto, dentro do q�indec�ndio. Ressalte-se que, diante da lacuna legal, os pronunciamentos desta Corte t�m sido no sentido da aplica��o anal�gica do disposto no artigo 33 da Lei n� 8.038/90, no que disciplina o recurso ordin�rio para o Superior Tribunal de Justi�a, jungindo-o ao prazo de trinta dias. Conhe�o do recurso interposto.
Entre as garantias constitucionais figura, em rela��o aos servidores, a revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos, que "sem distin��o de �ndices entre servidores p�blicos civis e militares, far-se-� sempre na mesma data" - inciso X do artigo 37 da Constitui��o Federal. Considerada a abrang�ncia das Leis n�s 8.622, de 19 de janeiro de 1993 e 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, o Legislativo, o Tribunal de Contas da Uni�o, o Judici�rio federal e o Minist�rio P�blico observaram, relativamente aos respectivos servidores, o �ndice de 28,86%. Teve-se como auto-aplic�vel, na esp�cie, a norma insculpida no referido inciso X, no que inegavelmente o �, ao contemplar o fator temporal (data base) e a obrigatoriedade da revis�o geral em tal oportunidade. Quanto ao primeiro enfoque decorre ele do fato de a Carta conter refer�ncia � mesma data, contemplando implicitamente o fator ano. Ali�s, o artigo 1� da Lei n� 7.706, de 21 de dezembro de 1988, fixa o m�s de janeiro como data-base dos servidores p�blicos federais:
"Art. 1� - A partir de 1989, o m�s de janeiro ser� considerado data-base das revis�es dos vencimentos, sal�rios, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administra��o Federal direta, das autarquias, dos extintos Territ�rios Federais e das funda��es p�blicas."
Relativamente ao segundo, a doutrina, a jurisprud�ncia e at� mesmo o vern�culo indicam como revis�o o ato pelo qual formaliza-se a reposi��o do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 - inciso IV, do artigo 7� - patente assim a homenagem n�o ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contrapresta��o do servi�o prestado. Esta � a premissa consagradora do princ�pio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se � inocuidade a garantia constitucional, no que voltada � prote��o do servidor e n�o da Administra��o P�blica.
Eis as raz�es que levaram este Tribunal, na 8� Sess�o Administrativa, realizada em 29 de abril de 1993, a assentar o direito � revis�o de vencimentos com base naquele percentual:
"Examinando o processo n� 19.426-3 e considerando:
a) a inviabilidade de cogitar-se de aumento da remunera��o dos servidores p�blicos sem que seja reposto o poder aquisitivo dos vencimentos;
b) a abrang�ncia das Leis n�s 8.622, de 19 de janeiro de 1993 e 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que beneficiaram a todos os servidores militares;
c) a auto-aplicabilidade e, portanto, imperatividade, com efic�cia imediata, da norma constitucional asseguradora da revis�o geral da remunera��o de civis e militares na mesma data, sem distin��o de �ndice - inciso X do artigo 37 - respeitado inclusive o princ�pio da isonomia;
d) o fato do soldo mais alto haver sido reajustado em 28,86%, al�m do reajuste previsto no artigo 1� da Lei n� 8.622/93;
e) a uniformidade de tratamento que deve haver quando em jogo a revis�o remunerat�ria, a implicar reposi��o, ainda que parcial, do poder aquisitivo dos vencimentos;
f) a circunst�ncia de os servidores da C�mara dos Deputados haverem sido contemplados com o percentual de 28,86% - Ato da Mesa n� 60, de 20 de janeiro de 1993; finalmente, a premissa segundo a qual ocorreu real revis�o remunerat�ria, RESOLVEU, por maioria de votos, determinar a observ�ncia do acr�scimo percentual de 28,86%, a partir de 1� de janeiro de 1993, �s remunera��es dos respectivos servidores (inclusive aposentados e pensionistas). Os Ministros Ilmar Galv�o, N�ri da Silveira, Moreira Alves e Sydney Sanches (Presidente) votaram pela remessa de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para o reajuste pretendido (...)" (folhas 47 e 48)
Constata-se, portanto, que, na esp�cie, entendeu-se como apropriada a conjuga��o das Leis n� 8.622/93, 8.627/93 e da Carta Pol�tica da Rep�blica, no que esta assegura a revis�o geral. Caminhou-se - � certo, por maioria de votos, formando na corrente majorit�ria os Ministros Octavio Gallotti, Paulo Brossard, Sep�lveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, eu mesmo e Francisco Rezek e na minorit�ria os Ministros Ilmar Galv�o, Moreira Alves, N�ri da Silveira e Sydney Sanches - para a conclus�o de ser dispens�vel, na hip�tese, lei espec�fica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revis�o geral, n�o seria pertinente tal legisla��o, sob pena de colocar-se em risco a almejada isonomia. A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo est� ligada a instituto diverso do representado pela revis�o, ou seja, a aumento, sempre a depender de decis�o a ser tomada no campo discricion�rio, presentes os crit�rios de conveni�ncia e oportunidade. A revis�o n�o � procedimento a depender de penada �nica, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores, visando, acima de tudo, a manter a equa��o inicial relativamente � comutatividade do ajuste - artigo 13 da Lei n� 8.112/90, onde despontam direitos e obriga��es rec�procos. Sendo o Direito uma ci�ncia, institutos, express�es e voc�bulos t�m sentido pr�prio e somente ao leigo � poss�vel confundi-los. Aumento e revis�o de vencimentos s�o coisas distintas. O pr�prio Superior Tribunal de Justi�a tamb�m assim decidiu (folha 49).
Senhor Presidente, sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princ�pio t�o caro �s sociedades que se dizem democr�ticas, como � o da isonomia, n�o vejo como adotar �ptica diversa em rela��o ao pessoal civil do Executivo Federal, j� que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta Corte quando da delibera��o administrativa continuam de p� e mostram-se adequadas no caso vertente. Houve revis�o geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta defici�ncia e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da Uni�o, Judici�rio e Minist�rio P�blico, cujos servidores integram o pr�prio Executivo, determinaram a inclus�o do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993. Nisso, deram fidedigna observ�ncia ao preceito constitucional que prev� a revis�o a ser feita na mesma data e sem distin��o entre civis e militares. Assim, o ato atacado exsurge contr�rio � ordem jur�dico-constitucional em vigor, valendo notar que de duas uma: ou Legislativo, Tribunal de Contas da Uni�o, Judici�rio e Minist�rio P�blico agiram em homenagem � Carta da Rep�blica, e ent�o procede a irresigna��o dos Recorrentes, ou a vulneraram. Pelas raz�es acima lan�adas, excluo esta �ltima conclus�o. Conhe�o e provejo parcialmente o recurso para conceder a ordem pleiteada, n�o na extens�o pretendida, j� que o mandado de seguran�a n�o pode ser transmudado em verdadeira a��o de cobran�a. A impetra��o ocorreu em 6 de julho de 1993, m�s a servir de termo inicial relativamente � efic�cia desta decis�o. Reconhe�o, a partir de tal data, aos Impetrantes, o direito ao reajuste dos vencimentos na base de 28,86%. As diferen�as vencidas devem ser apuradas em liquida��o.
� como voto na esp�cie dos autos.
Decis�o: Por maioria de votos, o Tribunal deu provimento, em parte, ao recurso, para deferir parcialmente a seguran�a, nos termos do voto do Ministro Marco Aur�lio (Relator), vencidos os Ministros Celso de Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que negavam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Plen�rio, 19.02.97.
* ac�rd�o ainda n�o publicado.
Assessores responsáveis pelo Informativo Maria �ngela Santa Cruz Oliveira

References: ARTIGO 124
 artigo 1
 artigo 12
 ARTIGO 155
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 artigo 37
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 33
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 artigo 1
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 artigo 37
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 artigo 13