Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268694/artigo-15-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985
Timestamp: 2020-08-08 00:54:03+00:00

Document:
Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
Diários (1.009)
Andamento do Processo n. 1.582475 - 07/08/2020 do STJ
do Código Civil de 2002 ; o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor ; o artigo 16 da Lei 7.347 /1985; os artigos 485 , 867...-DF na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC …
Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020
. Pretensão do agravante que encontra amparo no § 3º do artigo 5º e no artigo 15, ambos, da Lei nº 7347/85. Dever.... CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de …
Andamento do Processo n. 5083675.46.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2020 do TJGO
a ação civil pública de que se originou a sentença condenatória. Inteligência do art. 15 da Lei nº 7.347/85. 5...-se a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), que prevê em seu artigo 1º, …
Andamento do Processo n. 5359821.47.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJGO
transcrevo: ‘A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à Ação Civil Pública, abrange somente... a execução coletiva, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 7.347/85 e artigo 82 …
. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º.... INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. INCIDÊNCIA …
Página 2427 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020
, na qualidade de representante de seus associados, pode promover a execução coletiva, nos termos do artigo 15 da Lei n.º... 7.347 /85 e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor , sendo …
Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei nº 7.347/85 e nos termos...-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva n……
Andamento do Processo n. 5316942.25.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2020 do TJGO
recolhidas procurações individualizadas, que a Associação está autorizada a pleitear direito alheio (artigo 15 da Lei 7.347/85... Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente …
Página 3107 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020
direito alheio (artigo 15 da Lei 7.347 /85 e artigo 82 do CDC ) e que a ação executiva foi desmembrada por ordem judicial diante do grande número de associados beneficiários.... Pública Estadual da …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009472020195010042 RJ
dispositivo da Lei de Ação Civil Pública e do art. 5º, LIII, da CRFB, imaginar que seria possível, na mesma comarca... outra do art. 2º., parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública, …
Art. 15 da Lei 7347/85
Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública

References: artigo 100
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 82
 artigo 15
 artigo 82
 artigo 82