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Timestamp: 2020-02-27 03:57:25+00:00

Document:
PROCESSO: 0001134-15.2015.5.06.0141 - AO ? termo de peticionamento em pdf autuao : [luiz gonzaga - [PDF Document]
PROCESSO: 0001134-15.2015.5.06.0141 - AÇÃO ?· termo de peticionamento em pdf autuaÇÃo : [luiz...
Nmero: 0001134-15.2015.5.06.0141
Classe: AO TRABALHISTA - RITO ORDINRIOValor da causa (R$): 300.000,00
Tribunal Regional do Trabalho da 6 Regio - 1 GrauPJe - Processo Judicial EletrnicoConsulta Processual
Data Autuao: 15/07/2015
Tipo NomeAUTOR NATHALIE DA SILVA ARAUJOADVOGADO LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS - OAB: PE010850-DRU CONSTRUTORA TENDA S/A
fa71ace
15/07/2015 00:24 Petio em PDF Certido
4ba54c6
15/07/2015 00:24 Petio Inicial Petio Inicial
36d1a99
15/07/2015 00:24 CCT 2014 - 2015 Conveno Coletiva de Trabalho
15/07/2015 00:24 Contrato de honorrios advocatcios Documento Diverso
ea28b89
15/07/2015 00:24 Declarao de hipossuficincia Declarao de Hipossuficincia
9ce0b31
15/07/2015 00:24 Procurao Procurao
d7e3538
15/07/2015 00:24 Relatrio parcial de vendas Documento Diverso
2a896a2
15/07/2015 00:24 Tabela CRECI-PE Documento Diverso
53d5582
15/07/2015 00:24 Comunicao de dispensa Comunicao de Dispensa
ec71b29
15/07/2015 10:30 Notificao Notificao
25e7716
15/07/2015 14:35 Carteira do trabalho e TRCT no homologado Petio (outras)
c32b6be
15/07/2015 14:35 CTPS CTPS
15e2ec0
15/07/2015 14:35 TRCT frustrado Termo de Quitao de Resciso doContrato de Trabalho
865afbd
16/07/2015 15:58 Minutar despacho Despacho
032be45
21/07/2015 01:08 Mandado Mandado
ee2eb11
24/07/2015 10:18 Diligncia Diligncia
5e7aa73
27/07/2015 15:40 Pedido de antecipao dos efeitos da tutela Certido
TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF
[LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS, NATHALIE DA SILVA ARAUJO] x [CONSTRUTORA TENDA:AUTUAOS / A ]
L U I Z G O N Z A G A D O R E G O B A R R O S:P E T I C I O N A N T E
Nos termos do artigo 1 do Ato nmero 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo juntada, em anexo, de petioem arquivo eletrnico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padro PDF-A, nos termos do artigo 1, 2,inciso II, da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o pargrafo nico do artigo 1. do Ato acimamencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem tambm sero anexados.
Num. fa71ace - Pg. 1Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: LUIZ GONZAGA DO REGO BARROShttps://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071423555215600000008288457Nmero do documento: 15071423555215600000008288457
Dr. LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURDICA
Rua Ernesto de Paula Santos, n 960, Edif. Empresarial Boa Viagem, sala 102, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.021-330. Fones: (81)3221-2913 / (81)99972-7425 / (81)98677-7242 Email: luizgonzagarb@gmail.com
EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO JABOATO DOS
NATHALIE DA SILVA ARAJO, brasileira, divorciada, agente de vendas,
nascida no dia 26/03/1986, portadora da cdula de identidade n 6.340.254 SDS-PE, CPF
n 011.076.644-03, PIS 209.04047.11-8, CTPS n 0078504-PE, srie 00078, residente e
domiciliada Rua do Machado, n 776, apart. 201-A, Arruda, Recife-PE, CEP 52.120-250,
por seu advogado ao final assinado, instrumento de procurao anexo, prope
RECLAMAO TRABALHISTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ
71.476.527/0028-55, sediada na Av. Agamenon Magalhes, n 4575, Empresarial Nassau,
2 andar, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50.070-160, pelos motivos a seguir aduzidos:
ANTECIPAO DA TUTELA
A Reclamante ingressou nos servios da Reclamada no dia 06/07/2009 e foi
imotivadamente dispensada no dia 02/03/2015, conforme se verifica na anexa comunicao
de dispensa, entretanto, a Reclamada nada pagou a ttulo de verbas rescisrias e nem
liberou o FGTS e as guias do seguro desemprego do autor.
Por tais fatos, visando reduzir os prejuzos que lhes foram causados, a
Reclamante requer, com fulcro no artigo 273 do CPC, a antecipao da tutela no sentido de
que este Juzo determine a imediata liberao do FGTS e do SEGURO DESEMPREGO,
atravs de alvars, a fim de habilitar a obreira a receber, junto aos respectivos rgos
competentes (Caixa Econmica Federal e Ministrio do Trabalho e Emprego), os valores
que lhe so devidos, com urgncia, uma vez que se trata de parcelas de natureza alimentar.
Preliminarmente, com esteio na lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
Reclamante declara que, sem prejuzo prprio ou da famlia, no tem condies de assumir
despesas processuais, de conformidade com a declarao anexa, motivo pelo qual requer os
benefcios da justia gratuita.
Num. 4ba54c6 - Pg. 1Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: LUIZ GONZAGA DO REGO BARROShttps://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071500000378300000008288466Nmero do documento: 15071500000378300000008288466
INTIMAES / PUBLICAES DOS ATOS PROCESSUAIS
Ainda preliminarmente, a parte autora requer que todas as intimaes e
publicaes sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena
de nulidade processual, luz do entendimento consubstanciado na Smula 427 do Colendo
ADMISSO, FUNES, SALRIO E RESCISO CONTRATUAL, VERBAS
A Reclamante ingressou nos servios da Reclamada no dia 06/07/2009 e
foi imotivadamente dispensada no dia 02/03/2015, consoante termo de aviso prvio anexo,
projetando-se a ruptura contratual para o dia 17/04/2015, a teor do que dispe o pargrafo
nico do artigo 1 da lei n 12.506/2011, devendo ser corrigida a data da baixa registrada na
carteira do trabalho uma vez que a Reclamada equivocadamente registrou 13/04/2015.
A autora exercia as funes de corretora de imveis, embora conste na
carteira do trabalho a denominao agente de vendas.
Nada recebeu a ttulo de verbas rescisrias, nem recebeu as guias de
liberao do seguro desemprego, nem saldo de salrio de dois dias do ms de maro do
corrente ano e nem recebeu a chave de conectividade para liberao do FGTS acrescido da
Como se percebe, a reclamante faz jus ao recebimento de 02 dias
trabalhados no ms de maro de 2015; aviso prvio de 45 dias; 13 salrio proporcional;
frias proporcionais acrescidas de 1/3, e multa de 40% sobre os depsitos fundirios,
compensando-se eventuais valores pagos, desde se forem efetivamente comprovados.
NO HOMOLOGAO DO TERMO DE RESCISO CONTRATUAL
Ocorre que no dia 19/06/2015, isto aps o prazo previsto no 6 do
artigo 477 da CLT, as partes compareceram ao sindicato da categoria profissional da
Reclamante a fim de homologarem o anexo termo de resciso contratual, o que no ocorreu
porque o rgo sindical negou-se a efetuar a homologao sob o pretexto de que as verbas
oferecidas para pagamento ocorriam em valores inferiores ao devido, especialmente porque
o salrio indicado no correspondia aos valores previstos na clusula terceira das
convenes coletivas de trabalho (CCT) de 2010 a 2013 e clusula quarta na CCT de
2014/2015, que estabelecem o piso salarial e os seguintes reajustes salariais no observados
pela empregadora: 9% (nove por cento) a partir de 01/01/2011; 10,60% (dez vrgula
sessenta por cento) a partir de 01/02/2012; 9,6% (nove vrgula seis por cento) a partir de
Num. 4ba54c6 - Pg. 2Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: LUIZ GONZAGA DO REGO BARROShttps://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071500000378300000008288466Nmero do documento: 15071500000378300000008288466
VENDAS REALIZADAS, COMISSES NO PAGAS NA TOTALIDADE DEVIDA
Durante o perodo do pacto contratual a Reclamante exerceu as
atividades de vendas de imveis, fazendo captao e intermediao entre o comprador e a
Reclamada, apresentando as obras e instalaes ao pretenso comprador, atuando em todas
as fases do processo de compra e venda.
A autora vendeu 40 (quarenta) unidades no CONDOMNIO
RESIDENCIAL PIEDADE LIFE e 12 (doze) unidades no CONDOMNIO RESIDENCIAL
RENASCENA CANDEIAS, no valor total de R$ 5.652.000.00 (cinco milhes seiscentos
e cinquenta e dois mil reais) ao valor mdio de R$ 108.692,31 (cento e oito mil seiscentos
e noventa e dois reais e trinta e um centavos) conforme se verifica na planilha anexa.
Aduz a autora que a planilha acima exibida diz respeito a uma parcela das
vendas efetivamente produzidas, pois alm destas ocorreram vrias outras para as quais no
dispe de relatrios, a exemplo das vendas 10 (dez) unidades no CONDOMNIO
RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE, ao preo mdio no valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais); 20 (vinte) unidades no CONDOMNIO RESIDENCIAL CIDADES DO
MUNDO LIFE, ao preo mdio no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 20 (vinte)
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References: artigo 1
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 artigo 1
 artigo 273
 artigo 1

artigo 477