Source: http://www.itaupu.com.br/estatudo-social.html
Timestamp: 2018-12-17 13:24:35+00:00

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ESTATUTO SOCIAL DO YACHT CLUB ITAUPU
Artigo 1º - O YachtT CLUB ITAUPU, antigo Club Itália, neste estatuto designado, simplesmente, como Associação, fundado em 11 de agosto de 1934, com sede e foro nesta capital na Rua: Itaupu nº. 500 – Rivieira Paulista – Represa Guarapiranga - São Paulo/SP é uma associação civil de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter esportivo, recreativo, educacional, organizacional, social, filantrópico, assistencial e promocional, sem cunho político ou partidário.
Artigo 2º - O Yatch Club Itaupu tem personalidade distinta da de seus associados e, como pessoa jurídica de direito privado, observará todas as disposições reguladoras do assunto.
Artigo 3º - Sua principal finalidade é desenvolver o iatismo e demais atividades desportivas seja de cunho educacional, de participação ou de rendimento, incentivando manifestações de caráter social, moral, cívico, intelectual e de inclusão social, como complemento de educação desportiva integral.
Parágrafo único: A Associação se utilizará de todos os meios adequados e permitidos na lei para a consecução de sua missão e de seu objeto social, podendo para tanto, mas não estando a eles limitada, celebrar acordos com o poder público, entidades privadas e organismos internacionais; promover cursos e utilizar-se de meios de divulgação e comunicação; promover campanhas de arrecadação de fundos; participar, na qualidade de parceira, sócia ou acionista, de uma ou mais sociedades ou entidades, para explorar quaisquer atividades que lhe sejam correlatas, podendo, inclusive tais sociedades ou entidades ter fins lucrativos; prestar serviços e exercer atividades remuneradas; locar bens que integrem seu patrimônio, captar recursos e financiar programas e projetos mesmo que de terceiros, alienar ou dispor de produtos e serviços decorrentes das suas atividades, tudo visando à consecução de seus objetivos.
Artigo 4º - As cores oficiais da Associação são: vermelho, branco e azul; a bandeira é um triângulo isóscele, de fundo vermelho, com faixas brancas em cruz, e as letras Y. C. I. em azul, ao centro, sobre a faixa longitudinal.
CAPITULO II - DO FUNDO SOCIAL
Artigo 5º - O fundo social é representado por 330 (trezentos e trinta) títulos sociais, todos nominativos, transferíveis na forma deste estatuto, numerados de 001 a 330.
CAPITULO III - DOS TÍTULOS SOCIAIS
Artigo 6º - É condição imprescindível para ser associado da Associação a posse de um título social, exceção feita aos sócios das categorias “c”, “e” “f” e “h”, enumerados no artigo 16º.
Artigo 7º - A aquisição de um ou mais títulos não confere ao possuidor deles a qualidade de associado, a qual só é outorgada na forma estatuída no artigo 27º deste estatuto.
Artigo 8º - Os títulos pertencentes ao Yachtt Club Itaupu serão vendidos segundo condições propostas pela sua Diretoria Administrativa.
Artigo 9º - O título pertencente a associado somente será transferido após completa integralização, registro em livro próprio da secretaria da associação e pagamento, pelo adquirente, da taxa de transferência, salvo se isentada por decisão da Diretoria, referendada pelo Conselho administrativo.
Artigo 10º - No caso de falecimento de associado “Familiar”, a transferência do título para a viúva ou outro sucessor legal estará isenta de taxas.
Parágrafo Único – A transferência de títulos “intervivos” é isenta de taxas somente para associado “Remido”.
Artigo 11º - A todo associado assiste o direito de dispor livremente de seu título social, sendo certo, porém que a venda do mesmo representa expressamente a sua renúncia como associado do Yachtt Club Itaupu.
Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o associado deverá dar ciência imediata, por escrito, a Diretoria da Associação, da transação havida, devolvendo a sua carteira de identificação de associado, a fim de que seja o seu nome cancelado da relação de associado da associação e cesse o pagamento de suas contribuições mensais.
Artigo 12º - O título social responde por todos os débitos assumidos ou contraídos em quaisquer seções da Associação e só poderá ser negociado e transferido após a integral liquidação das dívidas de responsabilidade do associado a quem pertencer.
Parágrafo Único – O possuidor de um título social será sempre o responsável por todas as taxas fixadas pelo Conselho Deliberativo, que incidem sobre o título.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Artigo 13º - O patrimônio da Associação é constituído de imóveis, móveis e utensílios, material esportivo, numerários, créditos e quaisquer outros bens ou valores que lhe venham a ser incorporados.
Artigo 14º - A receita da Associação é constituída de mensalidades, taxas, rendimentos financeiros, doações, patrocínios vinculados ou não a incentivos fiscais, financiamento governamental direto e rendas eventuais, advindas especialmente, mas não exclusivamente da venda de produtos doados à organização ou que sejam por ela produzidos ou sob sua encomenda, locação de bens que integrem o seu patrimônio, licença de uso ou exploração de marca e logomarca concedida a terceiros, transferência de tecnologia, prestação de serviços e de consultoria, realização de cursos, criação e geração de fundos para a promoção de suas atividades fins sendo certo que o resultado das atividades de captação de recursos será destinado a consecução dos objetivos sociais da entidade e não serão partilhados entre diretores, conselheiros, associados e demais colaboradores.
Artigo 15º - A despesa da Associação é constituída dos encargos necessários para a sua boa manutenção e realização de seu objetivo social.
CAPITULO V - DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS
Artigo 16º - O quadro social da Associação constitui-se de associados titulares de iguais direitos, que poderão ter vantagens especiais segundo a categoria em que se enquadrem, a seguir arroladas:
Remido;
Artigo 17º - “Associado Familiar”: é o possuidor de um título, cuja família tem o direito de freqüentar o clube entendendo-se por família, conjugue e filhos menores de 21 anos.
Parágrafo 1º - Os filhos de associado Familiar, até a idade de 21 (vinte e um) anos, serão considerados dependentes, estando isentos de pagamentos das mensalidades.
Ao completarem 21 (vinte e um) anos terão que adquiri um título, ficando isentos da taxa de transferência, passando para a categoria de associado Individual.
Poderão passar para a categoria de associado Familiar, estando isentos de qualquer taxa.
Parágrafo 2º - O filho de associado Familiar poderá ser considerado dependente até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que comprove, anualmente, estar cursando instituição de ensino superior e pague contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) das mensalidades.
Artigo 18º - “Individual”; é o associado cuja família não tem o direito de freqüentar o Clube.
Parágrafo 1º - Para o ingresso na Associação na categoria ‘Individual’, deverá ser adquirido um título por 50% (cinquenta por cento) do valor do título e da taxa de transferência ressalvado o item parágrafo 1º do artigo 17º.
Parágrafo 2º - O associado “individual’ poderá se transferir para a categoria de associado “Familiar”, devendo então complementar o valor do título no ato da transferência, ressalvado o parágrafo 1º do artigo 17º.
Parágrafo 3º – O associado “Individual” pagará 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do associado Familiar.
Artigo 19º - “Associado Militante”; é o associado admitido a critério exclusivo da Diretoria para que possa, de forma incontestável e digna, representar a Associação em competições desportivas.
Parágrafo 1º - Os direitos, obrigações e deveres do associado “Militante” constarão de regulamento próprio elaborado pela Diretoria.
Parágrafo 2º - O associado “Militante” pagará 30% (trinta por cento) das mensalidades.
Parágrafo 3º – O associado “Militante” que haja representado a Associação em competições esportivas, por tempo não inferior a cinco (cinco) anos ininterruptos, poderá ser transferido para as categorias “Familiar” ou “Individual”, desde que adquira um título, isento da taxa de transferência, e satisfaça as exigências do artigo 27º e seus parágrafos.
Artigo 20º - “Associado Benemérito” entende-se todo associado que merecer esta distinção por relevantes serviços prestados a Associação.
Parágrafo Único – O título a que se refere este artigo será outorgado pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria Administrativa da Associação, sendo vitalício e intransferível, dando ao sócio todos os demais direitos sociais.
Artigo 21º - “Associado Honorário” entende-se todo aquele que, sendo associado ou não, a esse título fizer jus, como homenagem excepcional ou prova de reconhecimento por relevantes serviços prestados ao Clube.
Parágrafo Único – O título a que se refere este artigo será outorgado com as mesmas formalidades mencionadas no parágrafo único do artigo 20º, sendo vitalício e intransferível, dando ao associado todos os demais direitos sociais.
Artigo 22º - “Associado Transitório” é o associado “Familiar” ou “Individual” que comprovadamente deixa de residir em São Paulo, mas que deseja permanecer associado ao Clube.
Parágrafo 1º – O associado “Transitório” pagará as mensalidades referentes a 1 (um) trimestre ao ano.
Parágrafo 2º – A condição se anulará quando o associado voltar a residir na Grande São Paulo.
Parágrafo 3º – O associado “Transitório” não poderá freqüentar o clube por mais de 1 (um) trimestre consecutivo no ano.
Artigo 23º - “Associado Temporário” é aquele que, por compromisso de emprego ou profissão, não tem certeza de permanecer em São Paulo, mas que, mesmo assim, deseja ser associado ao clube.
Parágrafo Único – O associado “Temporário” pagará as mensalidades acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, não tendo os direitos especificados nas alíneas “b”, “d”, “e” e “j” do artigo 30.
Artigo 24º - “Associado Remido” é o associado que, depois de contribuir ininterruptamente durante 35 (trinta e cinco) anos, fica isento do pagamento das mensalidades do clube, podendo dispor do seu título, conforme artigo 10 parágrafo único. Só poderão assumir a qualidade de Associados Remidos aqueles que, atendido o art. 24º, tenham ingressado no quadro de associados contribuintes até a data de registro da presente alteração estatutária, ficando expressamente vetada para os associados que ingressem depois dessa data.
Parágrafo Único - Esta condição não se aplica para associado “Empresa”
Artigo 25º - “Associado Empresa” é a categoria cujo título é adquirido por pessoa jurídica.
Parágrafo 1º – O valor do título e as mensalidades são as mesmas do associado “Familiar”.
Parágrafo 2º – A empresa possuidora do título indicará o prazo e o usuário, cuja família poderá freqüentar o clube durante o período determinado, sendo responsável pelas mensalidades e taxas devidas ao clube.
Parágrafo 3º – O usuário do título poderá ser substituído a qualquer tempo, por indicação expressa da empresa.
CAPITULO VI – DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 26º - Eliminado
Artigo 27º- A admissão de associados é condicionada a posse de um título, devidamente registrado em nome do pretendente, na secretaria da Associação, no livro próprio, devendo o candidato:
Ser proposto por 2 (dois) associados maiores de 21 (vinte e um) anos e em pleno gozo de seus direitos sociais e estatutários e que tenham pelo menos 1 (hum) ano de clube.
Anexar à proposta, que deverá ser feita em formulário próprio fornecido pela secretaria da Associação, as fotografias que lhe forem exigidas.
Receber parecer da comissão de sindicância, depois de haver permanecido a sua proposta, obrigatoriamente, durante 30 (trinta) dias seguidos, afixada no quadro de avisos da sede da Associação, para conhecimento e apreciação dos associados.
Haver sido aprovado e aceito pela diretoria administrativa.
Parágrafo 1º – No caso de não aceitação, a Diretoria Administrativa estará desobrigada de qualquer justificativa dos motivos de recusa.
Parágrafo 2º – Durante 30 (trinta) dias, enquanto a proposta ficar afixada no quadro, qualquer associado tem o direito de impugnar a aceitação do candidato justificando por escrito, para estudo e última deliberação da Diretoria Administrativa.
CAPITULO VII – DA COMISSÃO DE SINDICÃNCIA
Artigo 28º - A comissão de sindicância, nomeada para 1 (hum) biênio pela Diretoria Administrativa, compor-se-á de 3 (três) membros, e ela competindo.
Apreciar as propostas de novos associado, e devolve-la a Diretoria dentro do prazo máximo de 8 (oito) dias.
Apor nos formulários recebidos o seu parecer sobre a idoneidade moral do candidato a associado.
Fazer a conferência das atas das Assembléias Gerais.
Auxiliar a mesa nas Assembléias Gerais.
CAPITULO VIII – DAS MENSALIDADES, ANUIDADES E TAXAS
Artigo 29º - As mensalidades e taxas serão fixadas pela Diretoria, com base em previsão orçamentária. Essas obrigações entrarão em vigor e serão devidas pelos associados depois de referendadas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1º – As mensalidades e taxas serão cobradas dos associados adiantadamente.
Parágrafo 2º – Os débitos, indenizações e demais compromissos que o associado assumir perante o clube deverá ser liquidado segundo critério estabelecido pela Diretoria Administrativa.
Parágrafo 3º – O atraso no pagamento da mensalidade poderá acarretar a cobrança de multa e taxa de mora, bem como sujeitar o associado a outras penalidades, definidas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
CAPITULO IX – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Artigo 30º - São direitos dos associados quites:
Freqüentar a sede social, tornar parte nas regatas e torneios em que estiver inscrito ou nas que o Clube organizar, utilizar as instalações, sempre respeitando as disposições estatutárias e regulamentares.
Tornar parte das Assembléias Gerais, desde que seja maior de 21 (vinte e um) anos e respeitadas às disposições estatutárias.
Guardar em dependências do Clube, mediante prévia autorização e pagamento das taxas devidas, barcos a vela, lanchas, barcos e material esportivo de sua propriedade, sem responsabilidade do Clube.
Convocar, mediante requerimento fundamentando o pedido, o qual deverá ser assinado por 15% ( quinze por cento ) dos associados em pleno gozo de seus direitos, reunião extraordinária do Conselho Deliberativo.
Fazer parte de Comissões, Diretoria Administrativa, ou Conselho Deliberativo, desde que eleito ou nomeado.
Recorrer, em termos, a Diretoria Administrativa, quando por esta ou seus membros se julgar prejudicado, assim como por atos ou atitudes de associado que julgue danosos ao clube.
Propor, sugerir ou reclamar a Diretoria Administrativa, sempre por escrito, providências coibindo abusos e sanando irregularidades por ventura existentes nas dependências do Clube.
Solicitar por escrito, demissão do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
Artigo 31º - A qualidade de associado perde-se nos seguintes casos:
Por demissão, solicitada por escrito e aceita pela Diretoria.
Por expulsão
Parágrafo Único – A exclusão do quadro social verifica-se após deliberação da Diretoria e da comunicação, por escrito, ao interessado.
CAPITULO X – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 32º - São deveres dos associados:
Pagar pontualmente as suas mensalidades e taxas, na forma estabelecida pelo artigo 29º e os demais compromissos pela forma em que lhe forem exigidos pela Diretoria Administrativa.
Zelar pela conservação dos bens do Clube e, quando por sua culpa ou dolo houver prejuízos , indenizá-los.
Cumprir fielmente o presente Estatuto e regulamentos, bem como resoluções do Conselho Deliberativo, da Diretoria Administrativa e das Assembléias Gerais.
Respeitar e acatar os membros da Diretoria e seus prepostos, representantes legais e os funcionários do Clube no exercício de suas funções. Tratar com urbanidade os demais associados e visitantes.
Desempenhar, com zelo e dedicação, qualquer encargo ou comissão que tenha aceitado ou lhe for atribuído por poderes do Clube ou das entidades a que o mesmo estiver filiado.
Apresentar a carteira social de identidade e o recibo, sempre que isso lhe seja solicitado por qualquer Diretor ou funcionário encarregado de fazê-lo.
Retirar de dentro das instalações do clube todos os seus pertences na data de seu desligamento da associação, competindo a Diretoria Executiva fixar as conseqüências para o não cumprimento do aqui disposto.
Manter sempre atualizado o seu endereço eletrônico, quando o possuir, bem como seu endereço de correspondência e de cobrança, assim como telefones para contato.
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES E RECURSOS
Artigo 33º - O associado que, seja qual for a sua categoria, infringir o Estatuto ou regulamento e desacatar decisões do Conselho Deliberativo ou da Diretoria ficarão sujeitos, segundo a gravidade da falta cometida, às seguintes penalidades:
Artigo 34º - A aplicação das penalidades previstas neste capítulo é da competência da Diretoria Administrativa que agirá de acordo com a gravidade da falta cometida, avisando o interessado por escrito.
Parágrafo 1º - Dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da comunicação, poderá o associado recorrer da decisão por escrito à própria Diretoria Administrativa.
Parágrafo 2º - Caso a Diretoria mantenha a penalidade imposta, após haver o associado a ela recorrido, de acordo com o parágrafo 1º deste artigo, poderá o mesmo recorrer em segunda instância, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua comunicação, ao Conselho Deliberativo, por ofício ao seu Presidente.
Artigo 35º - O pedido de reconsideração ou a interposição de recurso não tem efeito suspensivo sobre a penalidade imposta e somente serão levados em consideração se apresentados no prazo e na forma estatutária.
Parágrafo único: Cabe ao associado excluído por eliminação ou expulsão, em última instância, apresentar recurso à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação, que o analisará em sua próxima convocação.
Artigo 36º - A advertência por escrito será aplicada ao associado que cometer falta de pequena gravidade.
Artigo 37º - A suspensão, que será no máximo de 90 (noventa) dias, aplicar-se-á, a critério da Diretoria, ao associado que:
Perturbar a ordem durante reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria e festas e competições;
Desrespeitar Diretores, não acatando suas observações quando chamado à ordem, injuriar ou tentar agredir qualquer pessoa e não se portar convenientemente dentro das dependências do Clube, ocasionar prejuízo ao patrimônio do Clube;
Divulgar a questões internas do Clube;
Desacatar deliberações dos poderes do Clube;
Promover desordens, agredir ou desacatar Diretores ou autoridades constituídas de clubes e federações ou Poderes Públicos, quando representando o Clube.
Parágrafo 1º - Todo e qualquer direito do associado fica prejudicado durante o tempo de suspensão, sendo somente permitida a sua entrada na Associação para apresentar pedido de reconsideração ou recurso.
Parágrafo 2º - A suspensão não isenta o associado do pagamento das mensalidades.
Artigo 38º - A eliminação aplicar-se-á ao associado que:
Atrase o pagamento da mensalidade por 3 (três) meses e não se torne quite no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento do aviso que nesse sentido lhe fizer a Tesouraria da Associação;
Não liquidar compromissos de qualquer natureza direta ou indiretamente ligados a Associação, e ainda não indenizar prejuízos ocasionados ao seu patrimônio, após notificação por escrito;
Prestar falsas informações sobre sua pessoa e ou seus familiares, bem como sobre terceiros que vier a apresentar como candidato a associado;
Caluniar ou agredir diretor ou associado, por assuntos relacionados ao Clube;
Estabelecer clima de discórdia entre associados, bem como provocar a saída dos mesmos, com o intuito de criar embaraços à Diretoria ou ao próprio Clube;
Reincidir em penalidade máxima de suspensão, dentro de 2 (dois) anos;
Incidir no previsto na alínea “a” deste artigo, por 2 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) alternadas.
Artigo 39º - Nos casos sujeitos a penalidade de advertência e suspensão, considerar-se-á circunstância atenuante:
Provocação sofrida, devidamente comprovada;
Comportamento anterior exemplar.
Artigo 40º - Considerar-se-á circunstância agravante:
A co-autoria anterior em qualquer dos casos previstos.
Artigo 41º - Será aplicada a pena de expulsão ao associado que:
Sofrer condenação judicial transitada em julgado, de natureza penal ou infamante;
Quando em cargo de confiança da Associação desviar receita, móveis, utensílios ou outros quaisquer bens, furtar ou, por dolo, causar prejuízos ou valer-se do cargo para obter benefícios próprios;
Praticar ato atentatório à moral e aos costumes nas dependências do Clube.
Artigo 42º – O associado expulso ainda responderá pela falta cometida, civil e criminalmente, quando for o caso.
CAPÍTULO XII – DOS PODERES DO CLUBE
Artigo 43º - São poderes da Associação:
A Diretoria Administrativa.
CAPÍTULO XIII - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 44º - A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e dela somente poderão participar os associados das categorias “a”, “b”, “d”, “e” e “h”, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários e em dia com as suas obrigações para com a associação.
Artigo 45º - A Assembléia Geral, privativamente, compete:
I) Eleger os membros do Conselho Deliberativo;
II) Reformar ou modificar os Estatutos do Clube,
III) Referendar os atos praticados pelo Conselho Deliberativo originados de interpretação dos casos omissos ou implícitos deste Estatuto e julgar em última instância o recurso interposto contra a decisão que decretou a expulsão de associado, analisando-os em sua próxima convocação.
IV) Deliberar sobre:
a) alienação e oneração de bens imóveis pertencentes ao Yachtt Clube Itaupu, em assembléia unicamente convocada para esse fim:
b) a dissolução, fusão, incorporação ou cisão do Clube, obedecendo ao disposto no artigo 106.
V) Eleger e destituir os administradores;
VI) Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
Artigo 46º – Reunir-se-á a Assembléia:
a) Ordinariamente de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na 1ª quinzena do mês de março, exclusivamente para eleição do Conselho Deliberativo que deverá servir no biênio seguinte ;
b) Extraordinariamente, em qualquer época, para : a) destituir os administradores:
b)alterar o estatuto c) preencher as vagas no Conselho Deliberativo, mediante convocação do Presidente, caso nenhum dos votados na eleição havida aceite assumir o cargo, sempre respeitando a ordem de sua colocação:
d) deliberar sobre a dissolução, fusão, cisão ou incorporação do clube, ou sobre a alienação e oneração de bens imóveis a ele pertencentes, em assembléia unicamente convocada para esse fim, obedecendo ao disposto no artigo 106.
Parágrafo Único: para as deliberações sobre a destituição dos administradores e alteração do Estatuto é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 47º - As convocações das Assembléias Gerais serão feitas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Comodoro, mediante envio de comunicação para o endereço eletrônico cadastrado do associado, ou, se este não existir, por telegrama ou carta, com antecedência de 10 (dez) dias, no mínimo, sendo obrigatória a fixação de aviso nos quadros da Associação, salvo se a Lei dispuser de outra forma.
Artigo 48º - A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a metade mais um dos associados das categorias e condições previstas neste estatuto, quites com suas obrigações Estatutárias e, em segunda convocação, depois de observado o disposto no artigo anterior, será realizada com qualquer número, sendo que, em qualquer hipótese, não poderá deliberar quanto a assuntos e matéria que demandem convocação extraordinária e quorum superior.
Artigo 49º – O Presidente da Assembléia Geral, que será eleito por aclamação dentre os associados presentes, tem amplos poderes, cabendo-lhe manter a ordem durante a sessão, podendo suspendê-la e tomar toda e qualquer medida para o bom andamento dos trabalhos, inclusive o de afastar do recinto aquele que não se portar convenientemente.
Artigo 50º – Os trabalhos da reunião serão transcritos em Ata, no livro próprio, pelo associado que, a convite do Presidente da Assembléia, secretariar os trabalhos e a seguir será a Ata lavrada assinada pelo Presidente, pelo secretário e comissão de Sindicância e associados presentes.
Artigo 51º - Cabe ao Presidente da Assembléia Geral Ordinária:
Comunicar, por escrito, a cada um dos componentes do novo Conselho Deliberativo, a sua eleição;
Convocar dentro de 15 (quinze) dias da data das eleições o novo Conselho Deliberativo, dando-lhe posse.
Artigo 52º - O Conselho Deliberativo é o órgão soberano e representativo dos associados, constituído por um número de membros correspondente a 10% (dez por cento) do total de associados efetivos na data das Assembléias Gerais Ordinárias.
Artigo 53º - Metade dos membros, no mínimo, deverá ser constituída por desportistas.
Artigo 54º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo terá a duração de 2 (dois) anos e findar-se-á com a posse do novo Conselho eleito pela Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Único - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justa causa.
Artigo 55º - Os Membros do Conselho Deliberativo eleitos para a Diretoria Administrativa ficarão com o seu mandato em suspenso.
Parágrafo 1º - Na hipótese de que trata este artigo serão convocados os suplentes mais votados;
Parágrafo 2º - Ao término de seu mandato de Diretor Administrativo, o Conselheiro voltará, automaticamente, a exercer seu mandato no Conselho Deliberativo, voltando à suplência o suplente que tenha sido por último convocado.
Artigo 56º - Integrarão o Conselho Deliberativo, além dos Conselheiros eleitos como no art. 52º, como membros vitalícios todos os Comodoros passados, presentes e futuros, que tenham completado seu mandato.
Parágrafo 1º - Os Conselheiros vitalícios não têm a obrigação de comparecimento e serão membros do Conselho enquanto forem associados do Clube;
Parágrafo 2º - O Conselheiro vitalício eleito para a Diretoria Administrativa não terá o seu mandato suspenso, mas não poderá desempenhar cargo no Conselho e não terá direito a voto.
Artigo 57º - Poderão fazer parte do Conselho Deliberativo e da Diretoria os associados que exerçam funções administrativas em Clubes congêneres, desde que não haja conflito de interesses.
Artigo 58º - Ao Conselho Deliberativo compete:
a) Resolver todos os casos submetidos à sua apreciação e que sejam de sua competência;
b) Eleger bienalmente ou nos casos de vagas temporárias ou definitivas o Comodoro e o Vice-Comodoro e os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º - O Comodoro e o Vice-Comodoro deverão ser eleitos entre os associados titulares, esportistas ou ex esportistas, com mais de 1(ano) ano ininterrupto de associação.
Parágrafo 2º - O Comodoro só pode ser reeleito, consecutivamente, por mais 1 (um) período. Entretanto, poderá voltar a ser eleito após o intervalo de uma gestão.
Conhecer e julgar com a presença ou não do interessado, os recursos interpostos a decisões da Diretoria Administrativa;
Intervir na Administração da Associação, inclusive com poderes de cassar os mandatos dos Diretores, se os interesses da Associação assim o exigirem;
Deliberar sobre propostas orçamentárias, elaboradas pela Diretoria Administrativa e sobre o balanço anual da Associação;
Resolver, tendo em vista os interesses da Associação, todos os casos omissos e os de interpretação duvidosa deste Estatuto, encaminhando-os, na primeira oportunidade, à Assembléia Geral, nos termos do item III do Artigo 45º
g) Fixar os valores de alçada em que o Comodoro poderá sozinho movimentar a conta corrente e os fundos sociais depositados em estabelecimento bancários e congêneres seja por meio de emissão de cheques, ordens de pagamento, transações eletrônicas ou assemelhadas, bem como as condições em que poderá delegá-la a terceiros.
h) Acatar a solicitação do Comodoro de ativação ou desativação das Diretorias previstas nos artigos 84,85 e 86 deste Estatuto.
Artigo 59º - O Conselho Deliberativo é dirigido por um Presidente e um Secretário, eleitos bienalmente pelo Conselho, entre seus membros, em sua reunião de Instalação.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho e o Secretário deverão ser sócios titulares há mais de 1 (um) ano ininterrupto, esportistas ou ex-esportistas.
Artigo 60º - Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
Rubricar os livros de Ata do Conselho Deliberativo e da Assembléia geral;
Assumir a Administração da Associação, no caso de renúncia coletiva ou cassação de mandato da Diretoria Administrativa ou ocorrendo a hipótese de cassação de mandatos prevista nas letras “d” do Artigo 58.
Artigo 61º - Ao Secretário do Conselho Deliberativo compete:
Redigir e lavrar as Atas das reuniões procedendo à sua leitura na sessão seguinte;
Tomar conhecimento de toda correspondência dirigida ao Conselho Deliberativo, dando ciência ao mesmo; redigir e encaminhar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 62º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em caráter ordinário:
Para a sua instalação, dentro de 15 (quinze) dias após a reunião da Assembléia Geral em que se deu a sua eleição por convocação da Diretoria Administrativa em exercício;
Anualmente, na última quinzena de março, para conhecer, discutir e julgar as contas anuais e o parecer do Conselho Fiscal, relativo ao relatório da Diretoria Administrativa da Associação, como também para votar orçamento para o exercício seguinte;
Parágrafo Único - A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo será feita pelo Presidente, para o endereço eletrônico daqueles que o possuírem, ou por telegrama ou carta nos demais casos, sempre com antecedência de 10 (dez) dias, bem como pela afixação de aviso na Associação, também com a mesma antecedência
Artigo 63º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em caráter extraordinário:
Por iniciativa do seu Presidente;
A requerimento da Diretoria Administrativa;
A requerimento dos membros do Conselho Fiscal;
A requerimento de 30% ( trinta por cento) de seus Conselheiros;
A requerimento de 15% ( quinze por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 1º - Nas reuniões extraordinárias só serão tratados os assuntos constantes da convocação; será facultado ao Presidente do Conselho submeter à casa outros assuntos de caráter urgente, desde que sua protelação possa prejudicar os interesses do Clube.
Parágrafo 2º - Os pedidos de convocação extraordinária do Conselho Deliberativo, previsto neste Estatuto, deverão ser formulados em ofício dirigido ao seu Presidente, expondo, obrigatoriamente, os motivos determinantes.
Artigo 64º - O Conselho Deliberativo funcionará legalmente, em primeira chamada, com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois da hora marcada para a primeira convocação, com qualquer número.
Artigo 65º - O Presidente do Conselho Deliberativo tem amplos poderes na direção dos trabalhos, mantendo a ordem durante a sessão, podendo suspendê-la e, inclusive, afastar do recinto quem não se comportar convenientemente.
Artigo 66º - Os membros da Diretoria Administrativa eleita poderão assistir às reuniões sem terem, entretanto, o direito de participar das discussões, salvo quando solicitados pelo Presidente do Conselho e sem o direito de voto.
Artigo 67º - Poderão assistir às reuniões do Conselho Deliberativo pessoas expressamente convidadas pelo Presidente do Conselho.
Artigo 68º - A votação da matéria em discussão poderá ser feita por escrutínio secreto, voto nominal ou por aclamação, de acordo com a vontade da maioria.
Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho só terá direito ao voto de qualidade.
Parágrafo 2º - Quando a matéria lhe diga respeito pessoalmente, o Conselheiro não poderá votar, podendo, entretanto, discuti-la.
Artigo 69º - Os trabalhos de reunião serão transcritos em Ata, em livro próprio, lavrada pelo Secretário.
Parágrafo Único - Da ata constarão as assinaturas do Presidente do Conselho e do Secretário, devendo ser lida, discutida e aprovada na reunião seguinte.
Artigo 70º - O Conselho Fiscal é eleito pelo Conselho Deliberativo e tem a finalidade de acompanhar a gestão financeira:
b) Apresentar ao Conselho Deliberativo parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;
c) Dar parecer sobre o projeto de orçamento;
d) Fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desportos e de outros órgãos ou entidades que o determinem e praticar os atos que estes lhe atribuem;
e) Denunciar ao Conselho Deliberativo erros administrativos ou qualquer violação da lei ou dos Estatutos, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
f) Convocar o Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave e urgente.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre, e extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de Conselho Deliberativo, do Comodoro, de associados da Associação em número de 15% (quinze por cento) ou de qualquer de seus próprios membros,salvo se a Lei dispuser de outra forma.
Parágrafo Segundo - Não poderá ser membro do Conselho Fiscal o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto e enteado do Comodoro.
Parágrafo Terceiro: Ao término de seu mandato o Conselheiro voltará, automaticamente, a exercer seu mandato no Conselho Deliberativo, voltando à suplência o suplente que tenha sido por último convocado.
Artigo 71º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, sócios titulares, eleitos e empossados pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único - Os membros efetivos do Conselho Fiscal só deverão ser brasileiros se a Lei assim o determinar.
Artigo 72º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre seus membros efetivos ,restringindo-se aos brasileiros apenas quando a Lei assim o determinar, e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar.
Artigo 73º - A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres, obedecerá às leis e regras que definem a responsabilidade dos membros da Diretoria Administrativa.
CAPÍTULO XVI - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Artigo 74º - O órgão executivo da Associação é a sua Diretoria Administrativa, com mandato bienal, iniciando-se e terminando em abril de cada período, com a posse da nova Diretoria, sendo constituída de pelo menos 6 (seis) membros , sendo um Comodoro, um Vice-Comodoro, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro, um Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Primeiro: O Comodoro poderá propor a ativação ou desativação das Diretorias de Vela, Patrimônio e Social, conforme entenda conveniente a sua gestão.
Parágrafo Segundo - O Comodoro e o Vice-Comodoro escolherão, entre os associados titulares, conselheiros ou não, como membros da Diretoria, os diretores adjuntos que julgarem necessários para a boa gestão da Associação e os 3 (três) membros da Comissão de sindicância.
Artigo 75º - A Diretoria Administrativa reunir-se-á sempre que convocada pelo Comodoro e, na ausência deste, por quem o substituir, e, da reunião será lavrada uma ata, em livro próprio, que será assinada, depois de lida e aprovada na reunião seguinte, pelo Comodoro e pelo Secretário.
Parágrafo 1º - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Parágrafo 2º - O Comodoro só tem direito ao voto de qualidade.
Artigo 76º - Os membros da Diretoria Administrativa não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da Associação na prática de ato regular de gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração de lei ou Estatuto.
Parágrafo Único - A responsabilidade de que trata o artigo prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da aprovação, pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo, das contas e do balanço do exercício em que finda o mandato, salvo disposição legal em contrário.
Artigo 77º - Compete à Diretoria:
Gerir e administrar todos os negócios sociais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
Elaborar o orçamento anual da Associação, para submetê-lo à apreciação e deliberação do Conselho;
Administrar os bens patrimoniais da Associação, promovendo-lhes a guarda, conservação e melhoria, bem como, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral, adquiri-los, aliená-los ou onerá-los;
Propor ao Conselho Deliberativo alterações de regulamentos, de orientações ou normas, a bem dos interesses sociais; em caso de necessidade tais alterações poderão ser também efetivadas para aplicação mediata, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
Apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, relatório de suas atividades, o balanço geral e orçamento, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
Autorizar a freqüência, por prazos limitados, a pessoas merecedoras, como hóspedes;
Indicar ao Conselho Deliberativo os nomes de associados ou pessoas que se tornarem merecedoras de distinções por relevantes serviços prestados a Associação, bem como comunicar as eventuais faltas graves cometidas por qualquer de seus membros;
Organizar a chapa representativa da Diretoria para as eleições, pela Assembléia Geral, dos membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo;
Admitir, responsabilizar, impor medidas disciplinares e eliminar associados, nos termos deste Estatuto.
Artigo 78º - Ao Comodoro compete:
Exercer a função executiva na administração, representando a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Convocar as reuniões da Diretoria e fazer divulgar todos os atos administrativos, bem como convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, quando ausente seu Presidente;
Presidir as reuniões da Diretoria, exceto nos casos em que ela tenha de deliberar sobre assuntos que afetem direta ou indiretamente sua pessoa;
Assinar, com o Primeiro Tesoureiro, contratos, escrituras de compromisso ou definitivas de compra e venda, cheques ou recibos para levantamento de fundos sociais depositados em estabelecimentos bancários ou congêneres;
Para fins de assinatura de cheques e recibos o Comodoro será substituído, em sua ausência, pelo Vice-Comodoro e o Primeiro Tesoureiro pelo Segundo Tesoureiro;
Nomear, dirigir e destituir os empregados, cumprindo as disposições legais.
g) movimentar sozinho, por si ou por terceiro autorizado, dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho, a conta corrente e os fundos sociais depositados em estabelecimento bancários e congêneres, seja por meio de emissão de cheques, ordens de pagamento, transações eletrônicas ou assemelhadas.
h) propor ao Conselho a ativação de uma ou mais das Diretorias de Vela, Patrimônio e Social, previstas nos artigos 84,85 e 86 deste Estatuto.
Artigo 79º - Ao Vice-Comodoro compete substituir o Comodoro em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo Único - Na ausência ou impedimento do Vice-Comodoro os demais diretores escolherão, ente si, o substituto.
Artigo 80º - Ao Primeiro Secretário compete:
Redigir e assinar toda correspondência da Associação e as atas da Diretoria;
Publicar avisos e notícias de interesse social;
Ter sob sua guarda os arquivos sociais e, a seu cargo, perfeitamente organizado, o registro de associados em livro ou fichário especial.
Artigo 81º - eliminado
Artigo 82º - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
Assinar, com o Comodoro, os cheques, recibos para levantamento de fundos sociais depositados em estabelecimentos bancários ou congêneres, bem como contratos ou outros quaisquer documentos que representem aumentos, redução ou gravamento do patrimônio social;
Ter sob sua guarda o dinheiro e quaisquer valores da Associação, pelos quais será pessoalmente responsável;
Organizar o arquivo da tesouraria, arrecadando as rendas do Clube, escriturando-as em forma comercial e depositando-as em estabelecimentos de crédito aprovados pela Diretoria;
Apresentar à Diretoria, trimestralmente, o balancete da receita e da despesa, acompanhado de todos os documentos e organizar, anualmente, a prestação de contas e o balanço geral, a fim de serem apresentados ao Conselho Deliberativo, com o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 83º - Ao Segundo Tesoureiro compete:
Artigo 84º - Ao Capitão de Vela compete, quando ativado:
Zelar pela conservação do material de vela, organizar programas e provas, procedendo às necessárias inscrições, tanto para as regatas do Clube quanto para as da Confederação Brasileira de Vela e Motor, da Federação de Vela do Estado de São Paulo e outras Federações filiadas à primeira;
Zelar pela harmonia entre os velejadores e fiscalizar a atuação dos militantes do Clube;
Representar a Associação junto à Federação de Vela do Estado de São Paulo, falando em nome da Diretoria Administrativa;
Orientar os sócios sobre as regatas em que participarem e praticar todos os atos que se coadunem com as suas funções e se relacionem com a seção a seu cargo.
Artigo 85º - Ao Diretor de Patrimônio compete,quando ativado, a administração da sede, zelando pela conservação dos imóveis, móveis e demais pertences do Clube, bem como superintendendo todos os serviços necessários à perfeita manutenção e guarda das instalações, jardins e outras dependências.
Artigo 86º - Ao Diretor Social , quando ativado ,compete:
Organizar os eventos sociais e recreativos destinados a associados, seus familiares e convidados;
Elaborar o programa anual de festas com o respectivo orçamento de despesas;
Coordenar a publicidade do Clube pela imprensa e através de circulares;
Fiscalizar e supervisionar os serviços de restaurante do Clube;
Organizar e submeter à aprovação da Diretoria os preços a serem cobrados nos serviços que estão a sua direção.
CAPÍTULO XVII - DAS ELEIÇÕES
Artigo 87º - A eleição dos associados que constituirão o Conselho Deliberativo realizar-se-á na época prevista neste Estatuto e será feita, obrigatoriamente, por escrutínio secreto.
Artigo 88º - Nas eleições para o Conselho Deliberativo, além de uma “Chapa da Diretoria” poderão concorrer outras desde que preencham os requisitos legais e estatutários.
Artigo 89º - A “Chapa da Diretoria” deverá trazer, no mínimo, 26 (vinte e seis) nomes de candidatos; depois de cada nome deverá haver em espaço em branco, de modo que os eleitores possam riscar quantos nomes quiserem e escrever adiante, se assim o desejarem, os nomes de outros sócios de sua preferência.
Artigo 89º - A “Chapa da Diretoria” deverá trazer, no mínimo, nomes de candidatos suficientes para preencher todos os cargos e suas suplências; depois de cada nome deverá haver em espaço em branco, de modo que os eleitores possam riscar quantos nomes quiserem e escrever adiante, se assim o desejarem, os nomes de outros sócios de sua preferência.
Parágrafo 1º - Os associados têm o direito de prepararem suas próprias chapas, mas os nomes deverão ser bem legíveis, não deixando lugar a dúvidas; em caso de dúvida não se computará esse nome na chapa.
Parágrafo 2º - Não pode haver nomes repetidos numa mesma chapa, se houver, só será computada uma vez.
Parágrafo 3º - Só podem ser votados nomes de associados inteiramente habilitados a serem votados; a inclusão de outros nomes, estranhos ao Corpo Social da Associação, anulará inteiramente o voto.
Parágrafo 4º - A “Chapa da Diretoria” deverá ser fixada nos quadros do Clube pelo menos 30 (trinta) dias antes das eleições.
Artigo 90º - Para tomar parte nas eleições para o Conselho Deliberativo o sócio deverá estar em dia com suas obrigações e preencher os requisitos do Artigo 44º.
Parágrafo Único - Poderão votar nas eleições os associados e seus dependentes maiores de 18 anos.
Artigo 91º - O Presidente do Conselho Deliberativo abrirá a sessão solicitando, a seguir, a designação de um dos associados presentes para presidir os trabalhos, sendo o mesmo escolhido por aclamação.
Parágrafo Único - Escolhido o Presidente da Assembléia, este nomeará, entre os presentes, o Secretário e chamará 2 (dois) outros associados para auxiliá-lo nos trabalhos.
Artigo 92º - Feita a eleição, de acordo com as normas gerais, serão considerados eleitos para o Conselho Deliberativo os associados que obtiverem o maior número de votos, preenchendo as vagas estabelecidas no Artigo 52º, sendo os demais votados considerados como suplentes, de acordo com a votação respectiva.
Parágrafo 1° - Para a constituição do Conselho Deliberativo, bem como para os demais órgãos colegiados, deve ser observado a regra dos 2/3 (dois terços) de brasileiros apenas quando a Lei assim o determinar.
Parágrafo 2°- No caso de empate será escolhido o candidato com mais tempo de associados e ainda havendo empate, será eleito o mais idoso, sendo esses critérios de desempate válidos para todas as eleições da Associação.
Artigo 93º - A posse dos eleitos será dada pelo Presidente da Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias da sua eleição.
Artigo 94º - A eleição para Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo realizar-se-á na reunião de posse do Conselho e será feita, obrigatoriamente, por escrutínio secreto.
Parágrafo Único - O voto do Conselheiro, em qualquer eleição, é pessoal e intransferível, não lhe sendo permitido nomear procuradores, mesmo que seja outro Conselheiro.
Artigo 95º - O Presidente da última Assembléia Geral abrirá os trabalhos, dará posse aos novos Conselheiros e processará a eleição do Presidente e Secretário do Conselho.
Artigo 96º - Eleitos, o Presidente e Secretário tomam posse, imediatamente dos seus cargos e o Conselheiro passa a eleger o Comodoro e o Vice-Comodoro e os membros do Conselho Fiscais e Suplentes, que, eleitos, serão imediatamente empossados.
Artigo 97º - O Comodoro e o Vice-Comodoro organizarão a nova Diretoria Administrativa dentro dos preceitos legais e estatutários e, dentro de 15 (quinze) dias realizarão uma reunião do seu colegiado dando posse aos novos Diretores.
Parágrafo Único -Dentro do mesmo prazo o Primeiro Secretário oficiará ao Presidente do Conselho a constituição da Diretoria Administrativa e o Presidente do Conselho, por sua vez, já deverá convocar, se houver Conselheiros com mandatos suspensos, por assumirem cargos na Diretoria Administrativa, os primeiros suplentes para tomar posse de seus cargos no Conselho Deliberativo na próxima reunião do colegiado superior.
CAPITULO XVIII - DA PERDA DO MANDATO
Artigo 98º - A perda da qualidade de membro da Diretoria Administrativa, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, serão determinados pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
Parágrafo Segundo –Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
CAPITULO XIX - DA RENÚNCIA
Artigo 99º - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Administrativa, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro -Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Administrativa, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Administrativa ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 100º - Os cargos da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância ou de qualquer outra, não poderão ser remunerados ,bem como sendo vedado partilhar de qualquer forma valores decorrentes de captação de recursos.
Artigo 101º - O Exercício financeiro do Yachtt Club Itaupu é compreendido entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 102º - O associado não responde, inteiramente ou parcialmente e solidária ou passivamente, pelas obrigações que o Clube contrair através de seus Diretores, Conselheiros ou prepostos.
Parágrafo Único – O sócio que usar indevidamente o nome do Clube em proveito ou benefício próprio, ou o associado que, quando em cargo de direção, por sua ação ou omissão, praticar atos ou permitir que outros os pratiquem sob sua responsabilidade e que por sua natureza venham a causar danos aos interesses sociais ou ao patrimônio do Clube, ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 41 e 42 deste Estatuto.
Artigo 103º - Todos os ocupantes de cargos efetivos poderão sempre apresentar-se como candidatos aos mesmos ou a outros cargos da mesma natureza e para eles serem reeleitos, excetuado o impedimento legal no caso do Comodoro.
Artigo 104º - O presente Estatuto só poderá ser alterado ou modificado, parcial ou inteiramente, por proposta fundamentada da Diretoria Administrativa, depois de referendada pelo Conselho Deliberativo, ou por iniciativa da maioria dos membros do Conselho, mas desde que seja observado expressamente o disposto no Artigo 47º deste Estatuto.
Artigo 105º - somente poderá haver modificação de nome do clube ou dos fins que por este Estatuto lhe são destinados, por motivo de absoluta força maior ou imperativa da ordem legal.
CAPÍTULO XXI - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 106 - A dissolução da Associação somente poderá ocorrer por motivos insuperáveis e que lhe tornem absolutamente inexeqüível a consecução de seus fins.
§ único - Essa medida só poderá ocorrer se for aprovada por ¾ ( três quartos) do número de associados com direito a voto e reunidos em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 107º - Aprovada a dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
CAPÍTULO XXII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 108º - Uma vez aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária a presente reforma estatutária, a Diretoria Administrativa deverá providenciar a sua inscrição no registro público,
Parágrafo 1º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua inscrição no Registro Público, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Parágrafo 2º - A Diretoria deverá mandar por e-mail para os associados e afixar, por 30 dias na sede cópia do presente.
Parágrafo 3º - Ficam garantidos os direitos adquiridos na vigência do Estatuto anterior, desde que não conflitem com a lei posterior.
Parágrafo 4º - Os atuais associados dependentes, na faixa de idade entre 21 e 28 anos, têm os seus direitos preservados pelo Estatuto anterior, podendo adquirir título de associado Familiar, neste período, em condições especiais que serão propostas pela Diretoria, aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Capítulo III - Dos títulos sociais
Artigo 6º - É condição imprescindível para ser sócio do Yachtt Club Itaupu a posse de um título social, exceção feita aos sócios das categorias “c”, “e”, “f” e “h”, enumerados no artigo 16º .
Artigo 7º - A aquisição de um ou mais títulos não confere ao possuidor deles a qualidade de sócio, a qual só é outorgada na forma estatuída no Art. 27º deste Estatuto.
Artigo 9º - O título pertencente a sócio somente será transferido após completa integralização, registro em livro próprio da secretaria do Clube e pagamento, pelo adquirente, da taxa de transferência.
Artigo 10º - No caso de falecimento de sócio “Familiar”, a transferência do título para a viúva ou outro sucessor legal estará isenta de taxas.
§ único - A transferência de títulos “intervivos” é isenta de taxas somente para sócio “Remido Artigo 11º - A todo sócio assiste o direito de dispor livremente de seu título social, sendo certo, porém, que a venda do mesmo representa, expressamente, a sua renúncia como sócio do Yachtt Club Itaupu.
§ único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o sócio deverá dar ciência imediata, por escrito, à Diretoria do Clube, da transação havida, devolvendo a sua carteira de identificação de sócio, a fim de que seja o seu nome cancelado da relação de sócios do Clube e cesse o pagamento de suas contribuições mensais.
Artigo 12º - O título social responde por todos os débitos assumidos ou contraídos em quaisquer seções do Yachtt Club Itaupu e só poderá ser negociado e transferido após a integral liquidação das dívidas de responsabilidade do sócio a quem pertencer.
§ único - O possuidor de um título social, será sempre o responsável por todas as taxas fixadas pelo Conselho Deliberativo, que incidem sobre o título.
Artigo 13º - O patrimônio do Clube é constituído de imóveis, móveis e utensílios, material esportivo, numerários, créditos e quaisquer outros bens ou valores que lhe venham a ser incorporados.
Artigo 14º - A receita do Clube é constituída de mensalidades, taxas, juros e rendas eventuais.
Artigo 15º - A despesa do Clube é constituída dos encargos necessários para a sua boa manutenção.
Capítulo V - Dos associados e suas categorias
Artigo 16º - O quadro social do Clube constitui-se de sócios, distribuídos pelas seguintes categorias:
a) Familiar b) Individual c) Militante d) Benemérito e) Honorário f) Temporário g) Transitório h) Remido i) Empresa
Artigo 17º - Sócio Familiar é o possuidor de um título, cuja família tem o direito de frequentar o Clube, entendendo-se por família, cônjuge e filhos menores de 21 anos.
§ 1°- Os filhos de sócio Familiar, até a idade de 21(vinte e um) anos, serão considerados dependentes, estando isentos de pagamento das mensalidades.
Ao completarem 21 (vinte e um) anos terão que adquirir um título, ficando isentos da Taxa de Transferência, passando para a categoria de sócio Individual.
Poderão passar para a categoria de sócio Familiar, estando isentos de qualquer taxa.
§ 2°- O filho de sócio Familiar poderá ser considerado dependente até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que comprove, anualmente, estar cursando instituição de ensino superior e pague contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) das mensalidades.
Artigo 18º - “Individual” é o sócio cuja família não tem o direito de frequentar o Clube.
§ 1°- Para o ingresso no Clube na categoria “Individual”, deverá ser adquirido um título por 50 % (cinquenta por cento) do valor do título e da taxa de transferência, ressalvado o § 1° do Art. 17º .
§ 2° - O sócio “Individual” poderá se transferir para a categoria de sócio “Familiar” , devendo então complementar o valor do título no ato da transferência, ressalvado o § 1° do Art.17º . § 3° - O sócio “Individual” pagará 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do sócio Familiar.
Artigo 19º - “Militante” é o sócio admitido a critério exclusivo da diretoria para que possa, de forma incontestável e digna, representar o Clube em competições desportivas náuticas.
§ 1°- Os direitos, obrigações e deveres do sócio “Militante” constarão de regulamento próprio elaborado pela diretoria.
§ 2°- O sócio “Militante” pagará 30% (trinta por cento) das mensalidades.
§ 3°- O sócio “Militante” que haja representado o Clube em competições esportivas, por tempo não inferior a 5 (cinco) anos ininterruptos, poderá ser transferido para as categorias “Familiar” ou “Individual”, desde que adquira um título, isento da taxa de transferência, e satisfaça as exigências do Art. 27º e seus parágrafos.
Artigo 20º - Por sócio “Benemérito” entende-se todo associado que merecer esta distinção por relevantes serviços prestados ao Clube.
§ único - O título a que se refere este artigo será outorgado pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria Administrativa do Clube, sendo vitalício e intransferível, dando ao sócio todos os demais direitos sociais.
Artigo 21º - Por sócio “Honorário” entende-se todos aquele que, sendo associado ou não, a esse título fizer jús, como homenagem excepcional ou prova de reconhecimento por relevantes serviços prestados ao Clube. § único - O título a que se refere este artigo será outorgado com as mesmas formalidades mencionadas no § único do Art. 20º , sendo vitalício e intransferível, dando ao sócio todos os demais direitos sociais.
Artigo 22º - “Transitório” é o sócio “Familiar” ou “Individual” que comprovadamente deixa de residir em São Paulo, mas que deseja permanecer associado ao Clube.
§ 1°- O sócio “Transitório” pagará as mensalidades referentes a 1 (um) trimestre ao ano.
§ 2°- A condição se anulará quando o sócio voltar a residir na Grande São Paulo.
§ 3°- O sócio “Transitório” não poderá frequentar o Clube por mais de 1 (um) trimestre consecutivo no ano.
Artigo 23º - “Temporário” é aquele que, por compromisso de emprego ou profissão, não têm certeza de permanecer em São Paulo mas que, mesmo assim, deseja ser associado do Clube. § único - O sócio “Temporário” pagará as mensalidades acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do deu valor, não tendo os direitos especificados nas alíneas “b”, “d”, “e”, “h” e “j” do Art. 30.
Artigo 24º - “Remido” é o sócio que, depois de contribuir ininterruptamente durante 35 (trinta e cinco) anos, fica isento do pagamento das mensalidades do Clube, podendo dispor do seu título, conforme Art 10º , § único.
§ único - Esta condição não se aplica para sócio “Empresa”.
Artigo 25º - Sócio “Empresa” é a categoria cujo titulo é adquirido por pessoa jurídica.
§ 1°- O valor do título e as mensalidades são as mesmas do sócio “Familiar”.
§ 2°- A empresa possuidora do título indicará o prazo e o usuário, cuja família poderá frequentar o Clube durante o período determinado, sendo responsável pelas mensalidades e taxas devidas ao Clube.
§ 3°- O usuário do título poderá ser substituído a qualquer tempo, por indicação expressa da empresa.
Artigo 26º - Eliminado Capítulo VI - Da admissão de associados
Artigo 27º - A admissão de sócio é condicionada à posse de um título, devidamente registrado em nome do pretendente, na Secretaria do Clube, no livro próprio, devendo o candidato: ser proposto por 2 (dois) sócios maiores de 21 (vinte e um) anos e em pleno gozo de seus direitos sociais e estatutários e que tenham pelo menos 1 (hum) ano de Clube. anexar à proposta, que deverá ser feita em formulário próprio fornecido pela Secretaria do Clube, as fotografias que lhe forem exigidas. receber parecer da Comissão de Sindicância, depois de haver permanecido a sua proposta, obrigatoriamente, durante 30 (trinta) dias seguidos, afixada no quadro de avisos da sede do Clube, para conhecimento e apreciação dos sócios. haver sido aprovado e aceito pela Diretoria Administrativa.
§ 1º - No caso de não aceitação, a Diretoria Administrativa estará desobrigada de qualquer justificativa dos motivos de recusa.
§ 2º - Durante 30 (trinta) dias, enquanto a proposta ficar afixada no quadro, qualquer sócio tem o direito de impugnar a aceitação do candidato, justificando por escrito, para estudo e última deliberação da Diretoria Administrativa.
Capítulo VII - Da Comissão de Sindicância
Artigo 28º - A Comissão de Sindicância, nomeada para 1 (hum) biênio pela Diretoria Administrativa, compor-se-á de 3 (três) membros, a ela competindo: apreciar as propostas de novos sócios, e devolvê-la à Diretoria dentro do prazo máximo de 8 (oito) dias. apor nos formulários recebidos o seu parecer sobre a idoneidade moral do candidato a sócio fazer a conferência das atas das Assembléias Gerais. auxiliar a mesa nas Assembléias Gerais.
Capítulo VIII - Das mensalidades, anuidades e taxas
Artigo 29º - As mensalidades e taxas, serão fixadas pela Diretoria, com base em previsão orçamentaria.
Essas obrigações entrarão em vigor e serão devidas pelos associados depois de referendadas pelo Conselho Deliberativo.
§ 1°- As mensalidades e taxas serão cobradas dos sócios adiantadamente.
§ 2°- Os débitos, indenizações e demais compromissos que o associado assumir perante o Clube deverão ser liquidados segundo critério estabelecido pela Diretoria Administrativa.
§ 3°- O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a cobrança de multa e taxa de mora, com valores definidos pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Capítulo IX - Dos direitos dos associados
Artigo 30º - São direitos dos sócios quites: frequentar a sede social, tomar parte nas regatas em que estiver inscrito ou nas que o Clube organizar, utilizar as instalações, sempre respeitando as disposições estatutárias e regulamentares. tomar parte das Assembléias Gerais, desde que seja maior de 21 (vinte e um) anos e respeitadas as disposições estatutárias. guardar em dependências do Clube, mediante prévia autorização e pagamento das taxas devidas, barcos a vela, lanchas, barcos e material esportivo de sua propriedade, sem responsabilidade do Clube. convocar, mediante requerimento fundamentando o pedido, o qual deverá ser assinado por 50 (cinquenta) sócios em pleno gozo de seus direitos, reunião extraordinária do Conselho Deliberativo. fazer parte de Comissões, Diretoria Administrativa, ou Conselho Deliberativo, desde que eleito ou nomeado. recorrer, em termos, à Diretoria Administrativa, quando por esta ou seus membros se julgar prejudicado, assim como por atos ou atitudes de associado que julgue danosos ao Clube. propor, sugerir ou reclamar à Diretoria Administrativa, sempre por escrito, providências coibindo abusos e sanando irregularidades por ventura existentes nas dependências do Clube. propor a admissão de novos sócios. solicitar, por escrito, demissão do quadro social. votar e ser votado.
Artigo 31º - A qualidade de associado perde-se nos seguintes casos: por demissão, solicitada por escrito e aceita pela Diretoria. por eliminação. por expulsão.
§ único - A exclusão do quadro social verifica-se após deliberação da Diretoria e da comunicação, por escrito, ao interessado.
Capítulo X - Dos deveres do associado
Artigo 32º - São deveres do associado: pagar pontualmente as suas mensalidades e taxas, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 29º e os demais compromissos pela forma em que lhe forem exigidos pela Diretoria Administrativa. zelar pela conservação dos bens do Clube e, quando por sua culpa ou dolo houver prejuízos , indenizá-los. cumprir fielmente o presente Estatuto e regulamentos, bem como resoluções do Conselho Deliberativo, da Diretoria Administrativa e das Assembléias Gerais. respeitar e acatar os membros da Diretoria e seus prepostos, representantes legais e os funcionários do Clube no exercício de suas funções.
Tratar com urbanidade os demais sócios e visitantes. desempenhar, com zelo e dedicação, qualquer encargo ou comissão que tenha aceito ou lhe for atribuído por poderes do Clube ou das entidades a que o mesmo estiver filiado. apresentar a carteira social de identidade e o recibo, sempre que isso lhe seja solicitado por qualquer Diretor ou funcionário encarregado de fazê-lo.
Artigo 33º - O associado que, seja qual for a sua categoria, infringir os Estatutos ou regulamentos e desacatar decisões do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, ficará sujeito, segundo a gravidade da falta cometida, às seguintes penalidades: advertência suspensão eliminação expulsão
§ 1º - Dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da comunicação, poderá o sócio recorrer da decisão por escrito à própria Diretoria Administrativa.
§ 2º - Caso a Diretoria mantenha a penalidade imposta, após haver o sócio a ela recorrido, de acordo com o parágrafo 1º deste artigo, poderá o mesmo recorrer em segunda instância, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua comunicação, ao Conselho Deliberativo, por ofício ao seu Presidente.
Artigo 37º - A suspenção, que será no máximo de 90 (noventa) dias, aplicar-se-á, a critério da Diretoria, ao associado que: perturbar a ordem durante reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria e festas e competições. desrespeitar Diretores, não acatando suas observações quando chamado à ordem, injuriar ou tentar agredir qualquer pessoa e não se portar convenientemente dentro das dependências do Clube, ocasionar prejuízo ao patrimônio do Clube. divulgar a questões internas do Clube desacatar deliberações dos poderes do Clube promover desordens, agredir ou desacatar Diretores ou autoridades constituídas de clubes e federações ou Poderes Públicos, quando representando o Clube.
§ 1º - Todo e qualquer direito do associado fica prejudicado durante o tempo de suspensão, sendo somente permitida a sua entrada no Clube para apresentar pedido de reconsideração ou recurso.
§ 2º - A suspensão não isenta o associado do pagamento das mensalidades.
Artigo 38º - A eliminação aplicar-se-á ao associado que: atrase o pagamento da mensalidade por 3 (três) meses e não se torne quite no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento do aviso que nesse sentido lhe fizer a Tesouraria do Clube. não liquidar compromissos de qualquer natureza direta ou indiretamente ligados ao Clube, e ainda não indenizar prejuízos ocasionados ao seu patrimônio, após notificação por escrito. prestar falsas informações sobre sua pessoa e ou seus familiares, bem como sobre terceiros que vier a apresentar como candidato a sócio. caluniar ou agredir diretor ou sócio, por assuntos relacionados ao Clube. estabelecer clima de discórdia entre associados, bem como provocar a saída dos mesmos, com o intuito de criar embaraços à Diretoria ou ao próprio Clube. reincidir em penalidade máxima de suspensão, dentro de 2 (dois) anos. incidir no previsto na alínea “a” deste artigo, por 2 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) alternadas.
Artigo 39º - Nos casos sujeitos a penalidade de advertência e suspensão, considerar-se-á circunstância atenuante: provocação sofrida, devidamente comprovada; comportamento anterior exemplar.
Artigo 40º - Considerar-se-á circunstância agravante: reincidência; o mau comportamento anterior; a co-autoria anterior em qualquer dos casos previstos.
Artigo 41º - Será aplicada a pena de expulsão ao associado que: sofrer condenação judicial transitada em julgado, de natureza penal ou infamante; quando em cargo de confiança no Clube desviar receita, móveis, utensílios ou outros quaisquer bens, furtar ou, por dolo, causar prejuízos ou valer-se do cargo para obter benefícios próprios. praticar ato atentatório à moral e aos costumes nas dependências do Clube.
Artigo 42º - O associado expulso, ainda responderá, pela falta cometida civil e criminalmente, quando for o caso.
Capítulo XII - Dos poderes do clube
Artigo 43º - São poderes do Clube: A Assembléia Geral; O Conselho Deliberativo; O Conselho Fiscal; A Diretoria Administrativa.
Artigo 44º - A Assembléia Geral é o Poder soberano do Clube e dela somente poderão participar os sócios das categorias “a”, “b”, “d”, “e” e “h”, e que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ único - O sócio com menos de 1 (um) ano de Clube poderá votar mas não ser votado para Conselheiro.
Artigo 45º - À Assembléia Geral, privativamente, compete: Eleger os membros do Conselho Deliberativo; Reformar ou modificar os Estatutos do Clube, em convocação Extraordinária, feita expressa e exclusivamente para este fim; Referendar os atos praticados pelo Conselho Deliberativo originados de interpretação dos casos omissos ou implícitos deste Estatuto.
Deliberar sobre: alienação e oneração de bens imóveis pertencentes ao Yachtt Club Itaupu, em Assembléia unicamente convocada para esse fim; a dissolução do Clube, obedecendo ao disposto no Artigo 104 e seu § único
Artigo 46º - Reunir-se-á a Assembléia: ordinariamente de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na 1ª. quinzena do mês de março, exclusivamente para a eleição do Conselho Deliberativo que deverá servir no biênio seguinte. extraordinariamente, em qualquer época, para eleições destinadas ao preenchimento de vagas no Conselho Deliberativo, mediante convocação do Presidente do Conselho Deliberativo.
Artigo 47º - As convocações das Assembléias Gerais serão feitas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Comodoro, mediante publicação em jornal da Capital, de grande circulação, com antecedência de 30 (trinta) dias, no mínimo, sendo obrigatória a fixação de aviso nos quadros do Clube e envio de circulares de notificação a todos os associados (sempre com a mesma antecedência).
Artigo 48º - A Assembléia Geral funcionará, em primeira convocação, com presença obrigatória de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos associados das categorias e condições previstas no
Artigo 44º e, em segunda convocação, depois de observado o disposto no artigo anterior, será realizada com qualquer número, sendo que, em qualquer hipótese, não poderá deliberar quanto a assuntos e matéria que demandem Convocação Extraordinária e quorum superior, conforme previsto neste Estatuto.
Artigo 49º - O Presidente da Assembléia Geral, que será eleito por aclamação dentre os associados presentes, tem amplos poderes, cabendo-lhe manter a ordem durante a sessão, podendo suspendê-la e tomar toda e qualquer medida para o bom andamento dos trabalhos, inclusive o de afastar do recinto aquele que não se portar convenientemente.
Artigo 50º - Os trabalhos da reunião serão transcritos em Ata, no livro próprio, pelo associado que, a convite do Presidente da Assembléia, secretariar os trabalhos e a seguir será a Ata lavrada assinada pelo Presidnete, pelo secretário e comissão de Sindicância e associados presentes.
Artigo 51º - Cabe ao Presidente da Assembléia Geral Ordinária: comunicar, por escrito, a cada um dos componentes do novo Conselho Deliberativo, a sua eleição. convocar dentro de 15 (quinze) dias da data das eleições o novo Conselho Deliberativo, dando-lhe posse.
Artigo 52º - O Conselho Deliberativo é o orgão soberano e representativo dos associados, constituído por um número de membros correspondente a 10% (dez por cento) do total de sócios efetivos na data das Assembléias Gerais Ordinárias.
Artigo 53º - Metade dos membros, no mínimo, deverá ser constituída de iatistas ativos ou que tenham tradição como praticantes do iatismo.
§ único - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justa causa.
§ 1º. - Na hipótese de que trata este artigo serão convocados os suplentes mais votados; § 2º. - Ao término de seu mandato de Diretor Administrativo, o Conselheiro voltará, automaticamente, a exercer seu mandato no Conselho Deliberativo, voltando à suplência o suplente que tenha sido por último convocado.
Artigo 56º - Integrarão o Conselho Deliberativo, além dos Conselheiros eleitos como no art. 52, como membros vitalícios todos os Comodoros passados, presentes e futuros, que tenham completado seu mandato.
§ 1º. - Os Conselheiros vitalícios não têm a obrigação de comparecimento e serão membros do Conselho enquanto forem sócios do Clube; § 2º. - O Conselheiro vitalício eleito para a Diretoria Administrativa não terá o seu mandato suspenso mas não poderá desempenhar cargo no Conselho e não terá direito a voto.
Artigo 57º - Não poderão fazer parte do Conselho Deliberativo e da Diretoria os sócios que exerçam funções administrativas em Clubes congêneres.
a) resolver todos os casos submetidos à sua apreciação e que sejam de sua competência:
b) eleger bienalmente ou nos casos de vagas temporárias ou definitivas o Comodoro e o Vice-Comdoro e os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; § 1º. - O Comodoro e o Vice-Comodoro deverão ser eleitos entre os sócios titulares brasileiros, com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de sócio, iatistas ou ex-iatistas. § 2º. - O Comodoro só pode ser reeleito, consecutivamente, por mais 1 (um) período.
c) conhecer e julgar com a presença ou não do interessado, os recursos interpostos a decisões da Diretoria Administrativa.
d) intervir na Administração do Clube, inclusive com poderes de cassar os mandatos dos Diretores, se os interesses do Clube assim o exigirem:
e) deliberar sobre propostas orçamentárias, elaboradas pela Diretoria Administrativa e sobre o balanço anual do Clube:
f) resolver, tendo em vista os interesses do Clube, todos os casos omissos e os de interpretação duvidosa deste Estatuto, encaminhando-os, na primeira oportunidade, à Assembléia Geral, nos termos do item III do Artigo 45.
§ único - O Presidente do Conselho e o Secretário deverão ser brasileiros e sócios titulares há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, iatistas ou ex-iatistas.
a) presidir as reuniões do Conselho Deliberativo:
b) rubricar os livros de Ata do Conselho Deliberativo e da Assembléia geral:
c) assumir a Administração do Clube, no caso de renúncia coletiva ou cassação de mandato da Diretoria Administrativa ou ocorrendo a hipótese de cassação de mandatos prevista nas letras “d” do Artigo 58.
a) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos:
b) redigir e lavrar as Atas das reuniões procedendo à sua leitura na sessão seguinte:
c) tomar conhecimento de toda correspondência dirigida ao Conselho Deliberativo, dando ciência ao mesmo; redigir e encaminhar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo.
a) para a sua instalação, dentro de 15 (quinze) dias após a reunião da Assembléia Geral em que se deu a sua eleição por convocação da Diretoria Administrativa em exercício.
b) anualmente, na última quinzena de março, para conhecer, discutir e julgar as contas anuais e o parecer do Conselho Fiscal, relativo ao relatório da Diretoria Administrativa do Clube, como também para votar orçamento para o exercício seguinte:
§ único - A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo será feita pelo Presidente, mediante publicação em um jornal da Capital, de grande circulação e sempre com antecedência de 10 (dez) dias, bem como pela afixação de aviso no Clube, também com a mesma antecedência.
a) por iniciativa do seu Presidente:
b) a requerimento da Diretoria Administrativa:
c) a requerimento dos membros do Conselho Fiscal:
d) a requerimento de 10 (dez) Conselheiros:
e) a requerimento de 50 (cinquenta) associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 1º. - Nas reuniões extraordinárias só serão tratados os assuntos constantes da convocação; será facultado ao Presidente do Conselho submeter à casa outros assuntos de caráter urgente, desde que sua protelação possa prejudicar os interesses do Clube.
§ 2º. - Os pedidos de convocação extraordinária do Conselho Deliberativo, previsto neste Estatuto, deverão ser formulados em ofício dirigido ao seu Presidente, expondo, obrigatoriamente, os motivos determinantes.
Artigo 65º - O Presidente do Conselho Deliberativo tem amplos poderes na direção dos trabalhos, mantendo a ordem durante a sessão, podendo suspendê-la e, inclusive, afastar do recinto quem nào se comportar convenientemente.
§ 1º. - O Presidente do Conselho só terá direito ao voto de qualidade.
§ 2º. - Quando a matéria lhe diga respeito pessoalmente, o Conselheiro não poderá votar, podendo, entretanto, discutí-la.
§ único - Da ata constarão as assinaturas do Presidente do Conselho e do Secretário, devendo ser lida, discutida e aprovada na reunião seguinte.
a) Examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes:
b) Apresentar ao Conselho Deliberativo parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo:
c) Dar parecer sobre o projeto de orçamento:
d) Fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desportos e praticar os atos que este lhe atribui:
e) Denunciar ao Conselho Deliberativo erros administrativos ou qualquer violação da lei ou dos Estatutos, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora:
§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de Conselho Deliberativo, do Comodoro, de associados do Clube em número de 50 (cinquenta) ou de qualquer de seus próprios membros.
§ 2º - Não poderá ser membro do Conselho Fiscal o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto e enteado do Comodoro.
Artigo 71º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, sóciso titulares, eleitos e empossados pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
§ único - 2 (dois) membros efetivos do Conselho Fiscal devem ser brasileiros.
Artigo 72º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre seus membros efetivos brasileiros e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar.
Artigo 74º - O órgão executivo do Clube é a sua Diretoria Administrativa, com mandato bienal, iniciando-se e terminando em abril de cada período, com a posse da nova Diretoria, sendo constituída de pelo menos 7 (sete) membros, sendo um Comodoro, um Vice-Comodoro, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro, um Segundo Tesoureiro e um Capitão de Vela.
§ 1º - O Comodoro e o Vice-Comodoro escolherão, entre os sócios titulares, conselheiros ou não, como membros da Diretoria, os diretores adjuntos que julgarem necessários para a boa gestão do Clube e os 3 (três) membros da Comissão de sindicância.
§ 1º - A Diretoria só poderá deliberar quando se achar presente a metade de seus membros:
§ 2º - O Comodoro só tem direito ao voto de qualidade.
Artigo 76º - Os membros da Diretoria Administrativa não respondem pessoalmente pelas obrigações que contrairem em nome do Clube na prática de ato regular de gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração de lei ou do Estatuto.
§ único - A responsabilidade de que trata o artigo prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da aprovação, pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo, das contas e do balanço do exercício em que finda o mandato, salvo disposição legal em contrário.
a) Gerir e administrar todos os negócios sociais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral:
b) Elaborar o orçamento anual do Clube, para submetê-lo à apreciação e deliberação do Conselho:
c) Administrar os bens patrimoniais do Clube, promovendo-lhes a guarda, conservação e melhoria, bem como, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral, adquiri-los, aliená-los ou onerá-los:
d) propor ao Conselho Deliberativo alterações de regulamentos, de orientações ou normas, a bem dos interesses sociais; em caso de necessidade tais alterações poderão ser também efetivadas para aplicação mediata, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.:
e) Apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, relatório de suas atividades, o balanço geral e orçamento, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal:
f) Autorizar a frequência, por prazos limitados, a pessoas merecedoras, como hóspedes:
g) Indicar ao Conselho Deliberativo os nomes de associados ou pessoas que se tornarem merecedoras de distinções por relevantes serviços prestados ao Clube, bem como comunicar as eventuais faltas graves cometidas por qualquer de seus membros:
h) Organizar a chapa representativa da Diretoria para as eleições, pela Assembléia Geral, dos membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo:
i) Admitir, responsabilizar, impor medidas disciplinares e eliminar sócios, nos termos deste Estatuto.
a) Exercer a função executiva na administração, representando o Clube ativa e passivamente, em juízo ou fora dele:
b) Convocar as reuniões da Diretoria e fazer divulgar todos os atos administrativos, bem como convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, quando ausente seu Presidente:
c) Presidir as reuniões da Diretoria, exceto nos casos em que ela tenha de deliberar sobre assuntos que afetem direta ou indiretamente sua pessoa:
d) Assinar, com o Primeiro Tesoureiro, contratos, escrituras de compromisso ou definitivas de compra e venda, cheques ou recibos para levantamento de fundos sociais depositados em estabelecimentos bancários ou congêneres:
e) Para fins de assinatura de cheques e recibos o Comodoro será substituído, em sua ausência, pelo Vice-Comodoro e o Primeiro Tesoureiro pelo Segundo Tesoureiro:
f) Nomear, dirigir e destituir os empregados, cumprindo as disposições legais.
Artigo 79º - Ao Vice-Comodoro compete substituir o Comodoro em sua ausências e impedimentos.
§ único - Na ausência o impedimento do Vice-Comodoro os demais diretores escolherão, ente sí, o substituto.
a) Redigir e asinar toda correspondência do Clube e as atas da Diretoria:
b) Publicar avisos e notícias de interesse social:
c) Ter sob sua guarda os arquivos sociais e, a seu cargo, perfeitamente organizado, o registro de sócios em livro ou fichário especial.
Artigo 81º - Ao Segundo Secretário compete:
a) Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos:
b) auxiliar o primeiro Secretário no desempenho de suas funções.
a) Assinar, com o Comodoro, os cheques, recibos para levantamento de fundos sociais depositados em estabelecimentos bancários ou congêneres, bem como contratos ou outros quaisquer documentos que representem aumentos, redução ou gravamento do patrimônio social:
b) Ter sob sua guarda o dinheiro e quaisquer valores do Clube, pelos quais será pessoalmente responsável:
c) Organizar o arquivo da tesouraria, arrecadando as rendas do Clube, escriturando-as em forma comercial e depositando-as em estabelecimentos de crédito aprovados pela Diretoria:
d) apresentar à Diretoria, trimestralmente, o balancete da receita e da despesa, acompanhado de todos os documentos e organizar, anualmente, a prestação de contas e o balanço geral, a fim de serem apresentados ao Conselho Deliberativo, com o parecer do Conselho Fiscal.
a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos:
b) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas atribuições.
Artigo 84º - Ao Capitão de Vela compete:
a) Zelar pela conservação do material de vela, organizar programas e provas, procedendo às necessárias inscrições, tanto para as regatas do Clube quanto para as da Confederação Brasileira de Vela e Motor, da Federação de Vela do Estado de São Paulo e outras Federações filiadas à primeira:
b) Zelar pela harmonia entre os velejadores e fiscalizar a atuação dos militantes do Clube:
c) Representar o Clube junto à Federação de Vela do Estado de São Paulo, falando em nome da Diretoria Administrativa:
d) Orientar os sócios sobre as regatas em que participarem e praticar todos os atos que se coadunem com as suas funções e se relacionem com a seção a seu cargo.
Artigo 85º - Ao Diretor de Patrimônio compete a administração da sede, zelando pela conservação dos imóveis, móveis e demais pertences do Clube, bem como superintendendo todos os serviços necessários à perfeita manutenção e guarda das instalações, jardins e outras dependências.
Artigo 86º - Ao Diretor Social compete:
a) Organizar os eventos sociais e recreativos destinados aos sócios, seus familiares e convidados:
b) Elaborar o programa anual de festas com o respectivo orçamento de despesas:
c) Coordenar a publicidade do Clube pela imprensa e através de circulares:
d) Fiscalizar e supervisionar os serviços de restaurante do Clube:
e) Organizar e submeter à aprovação da Diretoria os preços a serem cobrados nos serviços que estão a sua direção.
Capítulo XVII -Das eleições
Artigo 89º - A “Chapa da Diretoria” deverá trazer, no mínimo, 26 (vinte e seis) nomes de candidatos; depois de cada nome deverá haver em espaço em branco, de modo que os eleitores possam riscar quantos nomes quiserem e escreverem adiante, se assim o desejarem, os nomes de outros sócios de sua preferência.
§ 1º - Os associados têm o direito de prepararem suas próprias chapas mas os nomes deverão ser bem legíveis, não deixando lugar a dúvidas; em caso de dúvida não se computará esse nome na chapa.
§ 2º - Não se pode haver nomes repetidos numa mesma chapa, se houver, só será computado um vez.
§ 3º - Só podem ser votados nomes de sócios inteiramente habilitados a serem votados; a inclusão de outros nomes, estranhos ao Corpo Social do Clube, anulará inteiramente o voto.
§ 4º - A “Chapa da Diretoria” deverá ser fixada nos quadros do Clube pelo menos 30 (trinta) dias antes das eleições.
Artigo 90º - Para tomar parte nas eleições para o Conselho Deliberativo o sócio deverá estar em dia com suas obrigações e preencher os requisitos do Artigo 44 § único - Poderão votar nas eleições os sócios e seus dependentes maiores de 18 anos.
§ único - Escolhido o Presidente da Assembléia, este nomeará, entre os presentes, o Secretário e chamará 2 (dois) outros sócios para auxiliá-lo nos trabalhos.
Artigo 92º - Feita a eleição, de acordo com as normas gerais, serão considerados eleitos para o Conselho Deliberativo os sócios que obtiverem o maior número de votos, preenchendo as vagas estabelecidas no Artigo 52, sendo os demais votados considerados como suplentes, de acordo com a votação respectiva.
§ 1°- Para a constituição do Conselho Deliberativo, bem como para os demais órgãos colegiados, deve ser observado a regra dos 2/3 (dois terços) de brasileiros.
§ 2°- No caso de empate será escolhido o candidato com mais tempo de sócio e ainda havendo empate, será eleito o mais idoso, sendo esses critérios de desempate válidos para todas as eleições do Clube.
§ único - O voto do Conselheiro, em qualquer eleição, é pessoal e intransferível, não lhe sendo permitido nomear procuradores, mesmo que seja outro Conselheiro.
Artigo 96º - Eleitos, o Presidente e Secretário tomam posse, imediatamente dos seus cargos e o Conselheiro passa a eleger o Comodoro e o Vice-Comodoro e os membros do Conselho Fiscal e Suplentes, que, eleitos, serão imediatamente empossados.
§ único - Dentro do mesmo prazo o Primeiro Secretário oficiará ao Presidente do Conselho a constituição da Diretoria Administrativa e o Presidente do Conselho, por sua vez, já deverá convocar, se houver Conselheiros com mandatos suspensos, por assumirem cargos na Diretoria Administrativa, os primeiros suplentes para tomar posse de seus cargos no Conselho Deliberativo na próxima reunião do colegiado superior.
Artigo 98º - Os cargos da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância ou de qualquer outra, não poderão ser remunerados.
Artigo 99º - O exercício financeiro do Yachtt Club Itaupu é compreendido entre os dias 1°de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 100º - O associado não responde, inteiramente ou parcialmente e solidaria ou passivamente, pelas obrigações que o Clube contrair através de seus Diretores, Conselheiros ou propostos.
§ único - O sócio que usar indevidamente o nome do Clube em proveito ou benefício próprio, ou o associado que, quando em cargo de direção, por sua ação ou omissão, praticar atos ou permitir que outros os pratiquem sob sua responsabilidade e que por sua natureza venham a causar danos aos interesses sociais ou ao patrimônio do Clube, ficará sujeito às sanções previstas nos Artigos 41 e 42 deste Estatuto.
Artigo 101º - Todos os ocupantes de cargos efetivos poderão sempre apresentar-se como candidatos aos mesmos ou a outros cargos da mesma natureza e para eles serem reeleitos, excetuado o impedimento legal no caso do Comodoro.
Artigo 102º- O presente Estatuto só poderá ser alterado ou modificado, parcial ou inteiramente, por proposta fundamentada da Diretoria Administrativa, depois de referendada pelo Conselho Deliberativo, ou por iniciativa da maioria dos membros do Conselho, mas desde que seja observado expressamente o disposto no Artigo 47 deste Estatuto.
Artigo 103º - somente poderá haver modificação de nome do clube ou dos fins que por este Estatuto lhe são destinados, por motivo de absoluta força maior ou imperativo da ordem legal.
Artigo 104º - A dissolução do Clube somente poderá ocorrer por motivos insuperáveis e que lhe tornem absolutamente inexequível a consecução de seus fins.
§ único - Essa medida só poderá ocorrer se for aprovada por 3⁄4 (três quartos) do número de associados com direito a voto e reunidos em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 105º - Aprovada a dissolução do Clube, os bens que constituírem o seu patrimônio social e que restarem após a liquidação total e completa dos débitos existentes e de sua responsabilidade, serão doados a uma ou mais instituições brasileiras de beneficência.
Artigo 106º - Uma vez aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária a presente reforma estatutária, a Diretoria Administrativa deverá solicitar a sua aprovação pela Federação de Vela do Estado de São Paulo e isso feito providenciar a sua inscrição no registro público.
§ 1º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua inscrição no Registro Público, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
§ 2º - A Diretoria deverá providenciar a impressão do Estatuto para distribuição aos associados.
§ 3º - Ficam garantidos os direitos adquiridos na vigência do Estatuto anterior, desde que não conflitem com a lei Federal nº. 6251, de 8 de outubro de 1975 e o seu regulamento, constituído pelo Decreto nº 80228, de 25 de agosto de 1977.
§ 4º - Os atuais sócios dependentes, na faixa de idade entre 21 e 28 anos, têm os seus direitos preservados pelo Estatuto anterior, podendo adquirir título de sócio Familiar, neste período, em condições especiais que serão propostas pela Diretoria, aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Cep 04928-260 – Tel/Fax: (11) 5517-6229 - E-mail - adm@itaupu.com.br

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 16

Artigo 7
 artigo 27

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 19
 artigo 27

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 20

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 30

Artigo 24
 artigo 10

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 29

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 106

Artigo 46
 artigo 106

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 Artigo 45

Artigo 59

Artigo 60
 Artigo 58

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 89

Artigo 90
 Artigo 44

Artigo 91

Artigo 92
 Artigo 52

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 Artigo 47

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 6
 artigo 16

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 29

Artigo 33

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 104

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 44

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 56

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 Artigo 45
 Artigo 58

Artigo 65

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 74

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Artigo 79

Artigo 81

Artigo 84

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Artigo 100

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Artigo 105

Artigo 106