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Timestamp: 2019-09-19 15:47:01+00:00

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Co-Culpabilidade Penal Monitoria | Crimes | Crime e justiça
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Princpio da co-culpabilidade e sua implementao no ordenamento jurdico brasileiro
Joo Carlos Carvalho da Silva* Edilson Francisco Gomes**
RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noes acerca do conceito de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importncia do princpio da individualizao da pena. Aps, trata do ingresso do princpio da co-culpabilidade no ordenamento jurdico brasileiro atravs de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua importncia como instrumento de justia social.
Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualizao da pena. Igualdade.
At aonde pode/deve ir o juzo de reprovao (ou quais so os limites das conseqncias jurdicas de um juzo de reprovao) em relao conduta delituosa de indivduos marginalizados socialmente? E quando e em que medida se d a coresponsabilidade do Estado no cometimento desse delito?
Quer parecer que, numa sociedade onde os privilgios so distribudos desigualmente, no se pode esperar que um mesmo padro moral e comportamental atinja igualmente a todos os cidados, j que so enormes as disparidades de suas condies de vida, educao, trabalho e sade.
Desse modo, h que se questionar se o ordenamento jurdico brasileiro possibilita um tratamento jurdico/judicial diferenciado classe de indivduos menos favorecidos, de forma que, levando em conta suas peculiaridades, permita considerar o status social no momento de aplicao da pena.
Como medida de justia e, tambm, para que o direito no se torne instrumento de classe, seletivo e opressivo, necessrio encampar uma viso macrossocial do fenmeno delitivo, o qual, interligado a variveis sociais, culturais e econmicas, decorre, muitas vezes, de fatores estruturais, como o conflito entre classes, por exemplo.
Portanto, uma busca tal, comprometida com o social e pautada em valores constitucionais, mostra-se valiosa na medida em que promove a igualdade, alicerce do prprio Estado Democrtico de Direito.
Os artigos 59 do Cdigo Penal e 187, 1, do Cdigo de Processo Penal, este alterado pela Lei 10.792/2003, constituem-se em regras jurdicas que, eventualmente, proporcionaro ao magistrado a devida abertura para anlises scio-culturais na aferio do quantum da pena a ser aplicada em sentena.
atravs desses dispositivos, portanto, que o princpio da co-culpabilidade adentra no ordenamento jurdico, "temperando" a irracionalidade do poder punitivo do Estado.
Por co-culpabilidade pode-se entender a parcela de responsabilidade que o Estado possui em certas infraes penais cometidas por indivduos abandonados prpria sorte, indivduos aos quais, no mais das vezes, foram negados os direitos mais fundamentais, como sade, educao, etc. Em outras palavras, indivduos excludos socialmente.
sobre a anlise desta co-culpabilidade estatal e sua introduo no ordenamento jurdico ptrio atravs do art. 187 do Cdigo de Processo Penal e, ainda, ao estudo da efetivao dessa diviso da culpa entre o agente infrator e o Estado omisso, que se debrua o presente trabalho.
Inicia-se, pois, tratando-se brevemente do conceito de culpabilidade, para, em seguida, contrapor-lhe a noo de co-culpabilidade. Esta, por sua vez, analisada, num primeiro momento, luz dos princpios da igualdade e da individualizao da pena, extraindo, da, sua fundamentao constitucional.
J num segundo momento, busca-se encontrar no ordenamento regras jurdicas que possibilitem a aplicao do princpio da co-culpabilidade. Desse modo, tanto o artigo 59 do Cdigo Penal quanto o artigo 187 do Cdigo de Processo Penal so elementos importantes na aferio dessa viabilidade prtica.
Antes da reforma penal de 1984, a culpabilidade figurava como um dos elementos do delito (entendido como fato tpico, antijurdico e culpvel). Nesse caso, se o agente no fosse considerado culpvel, no subsistia a infrao penal.
Com a reforma de 1984, todavia, a culpabilidade passou a ser considerada pressuposto de aplicao da pena. Isso porque, adotando-se a teoria finalista da ao, passou a se entender que dolo e culpa (figuras antes integrantes do conceito de culpabilidade e que faziam com que esta fosse estudada como elemento subjetivo do crime) migraram para a conduta tpica.
Sem tomar partido nesta discusso, possvel aduzir que, filiar-se a uma teoria ou outra acarretar diferentes conseqncias no que se refere co-culpabilidade.
De fato, para os que aderem teoria tripartite do conceito de delito (crime fato tpico, antijurdico e culpvel), a anlise da co-culpabildade influir na prpria configurao do crime.
De outro lado, para os que se filiam teoria bipartida, (crime fato tpico e antijurdico), o delito resta configurado independentemente da culpabilidade do autor, embora a necessidade da pena e o seu quantum devam ser aferidos de acordo com a culpabilidade do autor.
No obstante, a culpabilidade ter uma funo dupla. Servir, em relao teoria bipartida, para dizer se o agente culpvel; em relao teoria tripartite, para dizer se o crime existiu. Porm, em ambos os casos, num segundo momento, servir de medida da pena.
Isso porque, atravs da idia de culpabilidade
se atribui ao agir humano uma caracterstica ou uma feio que o torna culpvel, e por conseqncia punvel. dizer que a culpabilidade um dos elementos centrais na definio de relevncia penal a determinados atos ou fatos produzidos pela ao humana. Dito de outro modo, a culpabilidade juntamente com a ilicitude e a antijuridicidade que fundamenta a imposio de uma pena em nossa cultura jurdica. desta maneira, "prima facie" a possibilidade de atribuir e responsabilizar uma pessoa concreta de determinado fato. Entretanto, alm de fundamentar a pena, cabe culpabilidade limit-la, servindo de parmetro de referncia para a individualizao da sano (SPOSATO, 2008, p. 03).
No sistema brasileiro, a exigncia de se analisar a culpabilidade para definir o montante da pena vem expressa no artigo 59 do Cdigo Penal.
Assim, possvel entender a culpabilidade como "um juzo de reprovao sobre determinada pessoa pela prtica de determinada conduta" (MOUGENOT; CAPEZ, 2004, p. 530). o grau de culpa atribuda a algum pela prtica de uma infrao penal. Avaliando-se essa culpa, possvel aferir se o agente deve receber uma pena do Estado. Em caso positivo, a culpabilidade ser novamente analisada para se buscar o quantum dessa sano.
Tratando-se especificamente da "segunda" culpabilidade, ou seja, a que serve como medida da pena, pode-se observar a existncia de uma subdiviso. Desse modo, fala-se em culpabilidade do fato e em culpabilidade do autor.
A primeira preceitua que o juzo de reprovao deve recair sobre o fato praticado, ou seja, sobre a conduta do agente. A censura deve ser analisada em relao gravidade do crime praticado. Assim, so levados em considerao os meios empregados pelo agente, as circunstncias do fato, a gravidade da ao, etc.
J a segunda refere-se anlise das circunstancias pessoais do autor e no somente ao fato por ele praticado.
Desse modo, a reprovao no se estabelece em funo da gravidade do crime praticado, mas do carter do agente, seu estilo de vida, personalidade, antecedentes, conduta social, e dos motivos que o levaram infrao penal (MOUGENOT; CAPEZ, 2004, p. 531).
Ao se questionar, pois, se no sistema ptrio a culpabilidade incide sobre o fato concreto (direito penal de culpabilidade) ou sobre a personalidade e as condies pessoais do agente (direito pena1 do autor), possvel aduzir, at pela redao do artigo 59 do Cdigo Penal, que se est diante de uma culpabilidade mista.
Assim, ao lado de avaliaes objetivas do fenmeno criminal, pautadas no fato concreto e dirigidas ao passado, visando retribuio ao delito, subsiste um direito penal calcado no ser, voltado pessoa do agente, com vistas ao futuro e preveno do crime.
nessa "modalidade" de culpabilidade (de autor) que as consideraes acerca da co-culpabilidade ganham contorno e coerncia.
no s um problema do indivduo imputado e sim do prprio Estado no tocante sua legitimidade e capacidade de exigir responsabilidade. Em outras palavras, a culpabilidade detona para o Estado a necessidade de demonstrar sua condio para exigir do indivduo o cumprimento das normas jurdicas, e evidentemente tal capacidade de exigir varia de acordo com cada pessoa, suas circunstncias pessoais e sua relao com o prprio Estado.
Necessrio se faz, destarte, avanar no conceito de culpabilidade atravs da "introduo de uma dimenso social que permita avaliar a convenincia e a necessidade da imposio de uma sano penal tendo em vista as condies pessoais e scio-econmicas do sujeito" (SPOSATO, 2008, p. 8).
preciso salientar, porm, que, ao se tratar da culpabilidade do autor, no se est, absolutamente, a subscrever o paradigma etiolgico-positivista de direito penal. Ao contrrio, pretende-se, antes, combater os excessos provocados por noes subjetivistas e moralistas que adentram na seara penal.
2. O princpio da co-culpabilidade
Juarez Cirino dos Santos foi um dos primeiros estudiosos a fomentar a idia de co-culpabilidade. Chamando-a de "co-culpabilidade da sociedade organizada", ele a
entende como uma valorao compensatria da carga de responsabilidade atribuda a certos membros da sociedade que se encontram, em razo de condies sociais a eles desfavorveis, acuados socialmente.
Assim, segundo o princpio da co-culpabilidade, membros de determinadas classes sociais, ao cometerem certos tipos de delitos, no devem ser exclusivamente responsabilizados pelo ato, visto que no so os nicos responsveis por ele.
O Estado tem sua inegvel parcela de culpa, principalmente quando o crime cometido apresenta, como prima ratio, elementos de natureza social, tendo por fator desencadeador a ausncia de condies mnimas que possibilitem a concretizao da dignidade humana de cada cidado.
A co-culpabilidade, pois, vem temperar o juzo de reprovao que recai sobre o sujeito ativo do delito, uma vez que este, notadamente nos casos de delito patrimonial, compelido, no raro, por condies de vida desfavorveis, pela descrena nas instituies do Estado, bem como pelo menosprezo prpria sociedade, enquanto reduto excludente.
Desse modo, a noo de co-culpabilidade claramente se ope de culpabilidade enquanto juzo de reprovao dirigido ao ru no momento da fixao da pena.
A ttulo de ilustrao, mencionem-se certos elementos de desejo humano, tais como "dinheiro" e "ostentao", os quais acabam por influenciar o comportamento dos membros da sociedade na tentativa de auto incluso. Sobre o tema consigna Luiz Flvio Gomes (2008):
os que podem conquistam alguns objetos do desejo fraudulentamente. Os que no podem o fazem (quando fazem) violentamente. Os consumidores sem meios para consumir so os excludos que se obrigam a algum tipo de ilegalidade (quando querem se apoderar de algum objeto do desejo).
Segundo o autor, tanto os ricos quanto os pobres buscam alcanar seus objetos de desejo. O que os distingue, porm, na maioria dos casos, so os meios utilizados para tanto, bem como o resultado de suas aes. Isto : enquanto o rico, detentor de poder, utiliza-se de engodo, valendo-se de facilidades proporcionadas por um cargo poltico, por exemplo, para sair impune, ao pobre s resta utilizar-se de violncia para conseguir seus intentos e, na maioria das vezes, acaba condenado com todo o rigor da lei penal.
nesse cenrio de diferenas sociais marcantes, descrena na figura do Estado e de um direito punitivo seletivo, que a omisso estatal potencializa o sentimento de excluso e revolta naqueles menos favorecidos. E esse contexto que d azo a teorias plausveis como a da co-responsabilidade do Estado, tentativas, na verdade, de mitigar os danos inerentes ao sistema.
Eventualmente, pode-se taxar de suprflua a noo de co-culpabilidade. Isso porque a prpria culpabilidade pode ser avaliada, como numa escala, em maior ou menor grau, conforme o caso concreto. Desse modo, se ao Estado couber parcela da culpa pela ocorrncia de um delito, de se afirmar que o agente ter uma "reduo" em sua culpabilidade. No seria necessrio, portanto, um conceito externo ao de culpabilidade para demonstrar a parcela de culpa do Estado no cometimento de determinado delito.
Ocorre que a introduo do conceito de co-culpabilidade traz a lume, mais claramente, a idia de que nem sempre o sujeito autor do delito tem responsabilidade exclusiva por seus atos. Permite, por conseguinte, alterar a prpria disposio psicolgica do interprete da lei em buscar, no caso concreto, elementos capazes de mitigar a responsabilidade do agente pelo dano causado.
de mesma opinio Muoz Conde (apud SPOSATO, 2008, p. 13), o qual afirma que
o tradicional conceito de culpabilidade travestido em princpio, desvia a coresponsabilidade da sociedade sobre o delito, deixando-a to somente ao indivduo, em quem se manifesta uma suposta maldade geral.
de se considerar, pois, a co-culpabilidade como sendo a parcela de responsabilidade que detm Estado acerca de infraes praticadas por seus cidados, principalmente quando estes so integrantes de parcelas sociais onde o Estado nunca se faz presente na tutela e promoo dos direitos fundamentais.
inegvel que h crimes que so produto de tenso social, sendo seus agentes, no mais das vezes, compelidos ao seu cometimento. para esse tipo de delito e delinqente que deve ser adotado o princpio da co-culpabilidade no ato de dosagem da pena. E no apenas por mera questo de senso de justia, mas por imperativo principiolgico constitucional expresso em dois princpios constitucionais de escol: o da igualdade (art. 5, caput) e o da individualizao da pena (art. 5, inciso XLVI).
Assim, a co-culpabilidade consiste na diviso da culpabilidade juzo de reprovao entre o agente e o Estado/sociedade. Obviamente, esta deve se dar mediante o preenchimento de certos requisitos, s podendo se falar em coculpabilidade se o agente for oriundo de um meio social onde o Estado no se faz presente e, ainda, se o delito cometido tiver como razo fatores socioeconmicos.
3. A co-culpabilidade e o princpio da igualdade
Sob a rubrica de principio da igualdade se agasalham dois conceitos. O primeiro, alcanado pela Revoluo Francesa de 1789 e que perdurou por todo o sculo XIX, refere-se igualdade formal, onde o Estado limitava-se a dizer que todos so iguais perante a Lei. Na medida em que se editavam leis que fossem, em sua forma, iguais para todos, esgotava-se a a funo estatal.
Tal princpio nasceu no bojo do Estado Moderno, caracterizado pelo laissez faire et laissez passer e pela despreocupao com o campo social por estar convicto de que no era essa sua funo. Essa igualdade, formalmente encarada, hoje, entre ns, est consubstanciada no art. 5, caput, da Magna Carta.
O segundo, denominado igualdade material, s pode ser alcanado na medida em que tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades. Ao Estado Democrtico de Direito no basta editar normas dizendo que todos so iguais perante a lei, como se fazia no Estado Formal de Direito. A ele cabe garantir essa igualdade anunciada, tratando de forma diferenciada aqueles que so diferentes em sua essncia.
Indubitavelmente, essa igualdade real est ligada idia de co-culpabilidade, tendo-se em vista que o individuo socialmente desfavorecido deve ter sua conduta valorada de forma diferente do juzo de reprovao dirigido quele que sempre teve uma posio social privilegiada, contando constantemente com benesses da vida, educao e sade dignas, dentre outros deveres estatais negados s camadas sociais inferiores.
Caso sejam apenados os dois o desfavorecido e o privilegiado - com o juzo de reprovao na mesma intensidade, no h que se falar em igualdade material, mas to somente em isonomia formal.
Pretendendo dispensar um tratamento diferenciado queles que so, por conta da omisso do Estado, alijados das benesses que a vida em sociedade deveria proporcionar, a co-culpabilidade deve ser avaliada no momento da aferio da pena imputada ao agente, desde que motivado e influenciado por razes socioeconmicas.
com base no princpio da igualdade, portanto, que se pode legitimar, materialmente e constitucionalmente, o princpio da co-culpabilidade.
4. A co-culpabilidade e o princpio da individualizao da pena
Insculpido no art. 5, inciso XLVI, o princpio da individualizao da pena impe que esta seja adequada a cada caso. Tal individualizao deve passar por trs fases: a primeira a previso em abstrato da pena cominada pela lei (limitada por um mnimo e um mximo); a segunda a aplicao da pena feita pelo juiz quando da prolao da sentena (obedecendo ao rol de normas pertinentes fixao da pena, consoante sistema trifsico); a terceira ocorre com a execuo da pena (quando devem ser observados regime de cumprimento, progresso de regime, livramento condicional etc). Em todas essas fases o juiz deve estrita obedincia a esse mandamento constitucional.
a individualizao uma das chamadas garantias repressivas, constituindo postulado bsico de justia. Pode ser ela determinada no plano legislativo, quando se estabelecem e disciplinam-se as sanes cabveis nas vrias espcies delituosas (individualizao in abstracto), no plano judicial, consagrada no emprego do prudente arbtrio e discrio do juiz, e no momento executrio, processada no perodo de cumprimento da pena e que abrange medidas judiciais e administrativas, ligadas ao regime penitencirio, suspenso da pena, ao livramento condicional etc.
Importante tratar aqui do momento da fixao da pena quando da prolao da sentena, momento em que se torna possvel falar em aplicao efetiva do princpio da co-culpabilidade.
De fato, a legislao penal apresenta alguns dispositivos que permitem a anlise de condies objetivas e subjetivas que eventualmente impeliram o ru prtica delituosa. Dentre eles, o artigo 59 do Cdigo Penal, analisado na fase de fixao da pena-base, quando se deve levar em conta as circunstncias judiciais. De forma semelhante, o artigo 187 do Cdigo de Processo Penal instrumentaliza a perquirio de tais circunstncias, ao regulamentar o interrogatrio do ru. O princpio da individualizao da pena, neste passo, obrigar o juiz a observar as circunstncias judiciais presentes poca do delito para a aplicao da pena.
4.1. A efetivao da co-culpabilidade pelo artigo 59 do Cdigo Penal
Como dito, dentre os momentos de individualizao da pena acima expostos (cominao, condenao e execuo), de maior relevncia para o presente estudo o segundo, ou seja, o momento da fixao da pena pela sentena, atravs do sistema trifsico, mais particularmente em sua primeira fase.
Neste ponto, o art. 59 do Cdigo Penal de fundamental importncia, pois sua anlise indica o quantitativo das penas a serem aplicadas, o regime inicial de cumprimento da pena de priso, bem como eventual substituio da pena privativa de liberdade.
Dispe referido dispositivo que o juiz deve se ater, no momento de julgar, a certas peculiaridades do caso concreto, denominadas circunstncias judiciais. Precisa, assim, atentar para os motivos do crime; para as suas circunstncias; para a conduta da vtima; e para as conseqncias do mal causado pelo delito. Por serem circunstncias que devem ser aferidas em razo do crime, formam a chamada culpabilidade do fato.
Contudo, o referido artigo traz, ainda, outras circunstncias a serem avaliadas pelo juiz, v.g., a personalidade do agente; seus antecedentes e sua conduta social. Tais circunstncias, de cunho subjetivo, formam a chamada culpabilidade do autor.
de se reconhecer, porm, que a simples meno a tais requisitos, por si s, no basta individualizao da pena. Mister que sejam analisados luz do caso concreto, para que o apenado receba a pena mais adequada. Tal entendimento encontra respaldo no apenas doutrinrio, mas tambm jurisprudencial. Assim:
No responde exigncia de fundamentao de individualizao de pena-base e da determinao do regime inicial da execuo da pena a simples meno aos critrios enumerados em abstrato pelo art. 59 do CP, quando a sentena no permite identificar os dados objetivos e subjetivos que a eles se adequariam, no fato concreto, em desfavor do condenado (STF HC - Rel. Seplveda Pertence DJU 1.11.91, p. 15.569).
Dentre as circunstncias integrantes do rol do artigo 59 do Cdigo Penal, a culpabilidade figura como a mais importante, a que ganhou, aps a Lei 7.209, de 11 de julho de 1984 (reforma penal), maiores contornos jurdicos, sendo as demais apenas critrios para aferio desta. Esse o entendimento de grande parte da doutrina.
Portanto, resta claro que, dentre todas as circunstncias judiciais verificveis no rol do art. 59, a culpabilidade constitui verdadeira pedra de toque.
O momento de anlise das circunstncias judiciais subjetivas parece ser um momento propcio perquirio, tambm, da co-culpabilidade. Isto porque ao grau de censura atribuvel ao agente que se contrape o quantum de censura atribuvel ao Estado, possibilitando-se a diminuio da reprovao dirigida ao ru na medida em que h "diviso" da culpas entre o agente transgressor e o Estado omisso.
E, uma vez que a culpabilidade a circunstncia judicial preponderante, ou seja, a que possui maior "peso", caso esteja presente tambm a co-culpabilidade, esta deve incidir em favor do ru, pugnando pela manuteno da pena no mnimo cominado abstratamente pelo tipo penal. Em outras palavras, ainda que haja, no caso concreto, outras circunstncias do artigo 59 que sejam prejudiciais ao ru, havendo espao para a co-culpabilidade, esta deve incidir no caso concreto, determinando-se a pena base atravs de uma anlise ponderada em conjunto com a culpabilidade.
Questo a ser analisada e que aqui s se menciona a possibilidade de definir pena abaixo do mnimo, quando da anlise das circunstncias judiciais (o que de regra no possvel), na ocasio em que o ru no apresenta circunstncias negativas, revelando, to-somente, a co-culpabilidade.
No se ignoram, de outro lado, posies que defendem a aplicao da coculpabilidade como atenuante genrica inominada, nos termos do art. 66 do Cdigo Penal. Registre-se apenas que, a despeito de divergncias, salutar a compreenso
inicial da importncia do tema e sua discusso em plano prtico e terico, a qual resultar na melhor alocao de referido princpio no ordenamento jurdico, independentemente da posio que ocupe agora.
De outro lado, a meno ao artigo 59 do Cdigo Penal se traduz em via alternativa quela encampada pelo artigo 66 do diploma penal para o ingresso do princpio da co-culpabilidade no direito ptrio.
4.2. A proposta do artigo 187, 1, do Cdigo de Processo Penal
Feito esse desenvolvimento, merece ateno o dispositivo pelo qual a coculpabilidade adentra o Processo Penal, porta de entrada essa que a Lei 10.792 se encarregou de abrir.
O respectivo projeto de Lei, de autoria de Luiz Flavio Gomes e Ada Pellegrini Grinover, previu significativas mudanas em vrios artigos do Cdigo de Processo Penal no mbito do interrogatrio judicial. Interessam ao presente trabalho, especificamente, as alteraes do art.187. 1. Assim reza o art. 187 do Cdigo de Processo Penal:
Art. 187. O interrogatrio ser constitudo de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
1o Na primeira parte o interrogando ser perguntado sobre a residncia, meios de vida ou profisso, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juzo do processo, se houve suspenso condicional ou condenao, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais (grifo nosso).
A partir de 02 de dezembro de 2003 (data da entrada em vigncia da lei em comento), o interrogatrio judicial dividiu-se em duas partes: uma sobre a pessoa do acusado, e outra sobre o fato a ele imputado. Com isso quis o legislador que se
apurasse de forma separada, mas no estanque, a culpabilidade do autor e a culpabilidade do fato, para que, posteriormente, caso se decidisse pela condenao, fossem ambas analisadas luz do art. 59 do Cdigo Penal.
Dentre o rol de perguntas a serem feitas ao acusado na primeira parte do interrogatrio (perguntas em razo da pessoa do acusado), tem-se os questionamentos acerca das oportunidades sociais. Com isso, certos dados acerca da vida do acusado, que antes poderiam no constar do processo, passam agora a ser expressamente consignados no interrogatrio, podendo ser utilizados tanto pela defesa, quanto pela acusao, haja vista ser o interrogatrio meio de defesa e meio de prova.
E sero essas informaes, colhidas na instruo processual, que nortearo o julgador no momento da fixao da pena, mormente da pena-base. Assim, caso haja, no caso concreto, informaes sobre a ausncia de oportunidades sociais na vida do autor, bem como acerca das condies em que se desenvolveu, estes dados passam a ser extremamente importantes na avaliao da pena a ser aplicada.
Vislumbrando-se circunstncias desfavorveis que tenham maculado o pleno desenvolvimento econmico, social e intelectual do ru, este deve sofrer uma reprovao mitigada, haja vista a co-responsabilidade do Estado na noimplementao dos direitos mnimos previstos constitucionalmente.
Como concluso, pode-se dizer que, a partir da Lei 10.792/2003, o princpio da co-culpabilidade encontra respaldo no ordenamento ptrio, sendo de observao obrigatria, vale dizer, no mais poder se argir sobre a possibilidade de aplic-lo ou no.
Tambm, em consonncia com o que foi exposto, na anlise das circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo Penal que a co-culpabilidade se efetiva, tornado-se, assim, valioso instrumento de Justia.
Assim, atravs dos artigos acima referidos, a co-culpabilidade tem sua porta de entrada no direito brasileiro, sendo que, uma vez presente num dado processo, decidindo-se pela condenao do ru, ela deve ser analisada e trazida luz pelo julgador no momento da sanctio legis, sob pena, caso o magistrado no a aplique, de se estar fazendo qualquer outra coisa, menos Justia.
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* Aluno especial de Programa de Mestrado em Cincia Jurdica pela UENP.
** Graduando em direito pela Universidade Estadual do Norte do Paran Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12222 Acesso em: 30 mar. 2009.
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