Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/3f3q/responsabilidade-solidaria-por-cessao-de-mao-de-obra-vinicius-magalhaes-casagrande
Timestamp: 2020-07-10 23:07:39+00:00

Document:
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1073
No período de 01.11.91 até 11.93, a fiscalização do INSS aceitava a utilização de guias genéricas, conforme decreto acima. Deve haver correlação entre a guia apresentada e o serviço prestado.
Após 12.93 até 27.04.95, a fiscalização passou a exigir a guia específica, nos termos da OS-INSS/DAF 083/93:
3.1.3 - Na atividade de manutenção, quando comprovadamente a empresa prestadora utilizar o mesmo segurado para atender a várias tomadoras, alternadamente, no mesmo período, impossibilitando a discriminação do valor de mão-de-obra por tomadora, aplica-se o disposto no subitem anterior.
3.1.4 - Comprovado através de declaração da empresa prestadora, sob as penas da lei e/ou com base em outros elementos, que a mesma não possui segurados empregados, salvo os que exercem atividades estritamente administrativas na própria prestadora, e que o serviço foi executado por segurado empresário, deverá ser aceito o recolhimento da contribuição da empresa relativa a essa categoria.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO COM A CONTRATADA. A inexigibilidade da responsabilidade solidária da Administração Pública pelo pagamento da contribuição social, firmada pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986, deve prevalecer somente até a advento da Lei nº 8.212, de 1991, que legislou sobre a totalidade da matéria, não prevendo qualquer exceção à regra. Com o advento da Lei nº 8.666, de 1993, revigorou-se essa inexigibilidade. Todavia, a solidariedade foi restabelecida pela Lei 9.032/95. Avocatória para reformar decisão que contrariou legislação vigente sobre a matéria. Precedente Parecer/CJ nº 1.359/98.
Assim, conforme o parecer, "podemos concluir que somente de 25 de novembro de 1986 a 25 de julho de 1991 e de 22 de junho de 1993 a 28 de abril de 1995 pode o contribuinte eximir-se da responsabilidade solidária. Já no período de 26 de julho de 1991 a 21 de junho de 1993 e de 29 de abril de 1995 em diante, a Administração Pública deve ser considerada solidariamente responsável pelas contribuições previdenciárias devidas."
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.
I - Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.
II - Da edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.
III - A partir da Lei 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo).
IV - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).
V - Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 31).
ATIVIDADE PERCENTUAL
Construção civil 40%
Limpeza e conservação 40%
Manutenção 40%
Vigilância 45%
Segurança e transporte de valores 40%
Transporte de cargas e passageiros 25%
Transporte de cargas e passageiros (...) 25%
Outras atividades 40%
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido no relatório Fundamentos Legais do Débito. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD configuram a sua nulidade. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NULA.
Com a devida venia o ilustre conselheiro relator, entendo que preliminarmente deve-se averiguar a existência de vícios que ensejem a nulidade da NFLD pela não observância da formalidades previstas no artigo 37 da lei 8212/91, artigo 243 do Decreto 3.048/99 e artigo 202 do CTN.
Na auditoria ocorrida, constatou o i.fiscal que a empresa ARTHUR ANDERSEN S/C, na condição de tomador de serviços com cessão de mão-de-obra, não exigiu da empresa contratada (PARANAR DE JOSÉ FREDERICO MELINÃO LAGOS LTDA), as folhas de pagamento e os comprovantes de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de seus empregados.
Diante de tais fatos, foi imputada ao notificado a responsabilidade solidária sobre as contribuições sociais que teriam como fato gerador as remunerações pagas aos empregados da empresa prestadora de serviço.
Discorreu o auditor sobre o artigo 31 da lei 8212/91 e a OS/INSS 176/97 para fundamentar a responsabilidade solidária aplicada.
Com a devida venia as autoridades fiscais, não é suficiente para fundamentar a presente notificação a constatação de solidariedade passiva (artigo 31 da Lei 8212/91).
Não há nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 12/15) qualquer menção a aplicação de arbitramento por aferição indireta muito menos o seu fundamento legal.
Não há ligação, prevista em lei, entre a solidariedade e os parâmetros aplicados sobre as notas fiscais, sendo imprescindível para uma regular apuração da natureza do crédito e constituição da NFLD, a indicação do fundamento legal do arbitramento que no presente caso seria o § 3º do artigo 33 da Lei 8212/91, in verbis:
"Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.
§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." (grifo nosso).
No anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 12/15) não consta a fundamentação legal para aferição indireta por arbitramento, não há menção ao dispositivo que ampara a pretensão da autarquia previdenciária, sendo certo que o sistema informatizado do setor de fiscalização não admite a correção nestes casos.
Cumpre destacar que apesar dos fatos geradores estarem vinculados às remunerações pagas aos empregados da prestadora de serviço, não pode ser desconsiderada a forma e natureza da constituição do crédito que no caso ocorre por aferição indireta.
O arbitramento aplicado não deixa de compor, no presente caso, o fato gerador, pois o que gerou o lançamento não foi somente o fato remuneração dos segurados da empresa prestadora de serviços, mas também a apresentação deficiente de documentos pela notificada, trazendo a incidência do § 3º do artigo 33 da Lei 8212/91 que prevê o arbitramento.
Neste sentido, deveria o arbitramento estar expressamente previsto na fundamentação legal da NFLD sob pena de afronta ao artigo 37 da Lei 8212/91 que determina a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das contribuições devidas, in verbis:
"Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento."
Por outro lado, considerando que a decisão final deste órgão julgador constituirá dívida ativa tributária, compete a análise das formalidades essenciais para o termo de inscrição na Dívida Ativa nos termos do Código Tributário Nacional.
Neste sentido, a indicação do fundamento legal do crédito lançado é essencial para a prática do referido ato conforme determinado pelo inciso III do artigo 202 do CTN sob pena de nulidade prevista no artigo 203 do Código Tributário Nacional.
Cumpre ressaltar que a regularidade do termo de inscrição na dívida ativa também refletirá no âmbito judicial já que artigo 2º, § 5º, inciso III da lei 6830/80 que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da União, Estados, Municípios e suas autarquias, também exige a discriminação da origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
Por tais razões declaro a nulidade da presente NFLD.
CONCLUSÃO: VOTO no sentido de DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.
Não tendo feito o tomador de serviços prova capaz de afastar a responsabilidade solidária, o que se está fazendo é presumir a existência de crédito tributário em relação ao prestador. É possível que o crédito previdenciário não exista ou que exista, mas com outro valor, para mais ou para menos.
Em outros Acórdãos, sobre o tema assim já pronunciou o Presidente desta Câmara:
"A bem da verdade, deveria a própria Autarquia preocupar-se com o efeito da solidariedade sob comento, por se tratar de interesse público secundário seu, qual seja, dar a máxima liquidez e certeza ao crédito tributário, evitando execuções fiscais desastrosas e dispendiosas para a Fazenda, sem dizer da ilegalidade quanto à possibilidade da cobrança em duplicidade (contribuinte e responsável)."
Recentemente já vem o INSS adotando maiores cautelas quando da constituição de crédito tributário com base na responsabilidade solidária. Os atos normativos internos, inclusive, determinam que a autoridade fiscal deve, antes de lançar a contribuição, verificar a regularidade da obrigação tributária a ser exigida, evitando lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente.
Estabelecem ainda que, em caso de um dos devedores solidários já ter sido objeto de auditoria fiscal com exame de contabilidade, cabe ao Auditor confrontar primeiro as informações contidas nos Subsídios Fiscais, devendo, inclusive, se abster de constituir o crédito caso não haja divergência entre os valores das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço. Na eventual ausência de Subsídio Fiscal, é dever da autoridade fiscal diligenciar junto ao outro devedor solidário, objetivando confrontar valores de notas fiscais e faturas de prestação de serviço.
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE.
No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso provido."
(Acórdão nº 103-19.789, do 1º Conselho de Contribuintes, DOU de 29/01/99)
Portanto, como visto, dúvidas pairam a respeito da certeza (an debeatur) e também liquidez (quantum debeatur) do crédito apurado na notificação fiscal em apreço.
com a finalidade de afastar tais dúvidas e com isso, eliminar do crédito em questão a qualidade de presumido, rendendo homenagens ao princípio da verdade material, manifesto favoravelmente à anulação da Decisão-Notificação emitida pelo INSS, devendo a Autarquia Previdenciária submeter o crédito lançado em nome do responsável solidário à prova de certeza e liquidez em face da escrituração contábil do contribuinte, bem como assegurar que as contribuições ora apuradas não foram pagas, como alega o tomador de serviços.
Tendo em vista o exposto acima,
Voto pela ANULAÇÃO DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO nº 21.004/0162/2004, com fulcro no art. 32, parágrafo único, da Portaria MPS nº 520/2004, devendo a Autarquia Previdenciária proceder conforme acima explicado.
No que tange à responsabilidade solidária definida na Lei 8.212/91, temos que é de ordem normativa, cuja pirâmide legal tem base no inciso II, do art. 124, do CTN. Assim, na Solidariedade legal as pessoas são expressamente designadas por Lei, mesmo que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo. Ou seja, "A solidariedade no Direito Tributário é a passiva e resulta sempre da lei: - não se presume nem pode nascer da vontade das partes." (in Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, 10ª ed. p. 471).
Tal responsabilidade somente será elidida se a empresa tomadora comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão-de-obra contratada, exigência consignada no § 2º do art. 46 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS - aprovado pelo Decreto 612/92 e reafirmada no art. 42 do ROCSS aprovado pelo Decreto 2.173/97, mas a falta de prova, por parte do tomador de serviços, capaz de afastar a responsabilidade solidária, apenas presumi a existência de crédito tributário em relação ao prestador, sendo possível que o crédito previdenciário nem exista ou que exista, mas com outro valor, para mais ou para menos.
Ressalte-se que o lançamento por arbitramento, nos casos autorizados pela Lei (art. 33, §§ 3º 4º e 6º , da Lei nº 8.212/91 - inclusive para efeito da responsabilidade solidária - art. 31, §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal), ocorre na falta de elementos disponíveis para a verificação, podendo a empresa dispor de documentos que contraprovem o indicativo. O mesmo só será utilizado para lançar de ofício o montante devido, depois de esgotados os meios para a composição do salário de contribuição com base na documentação apresentada pela empresa.
Cumpre destacar que a auditoria fiscal desenvolvida junto ao Prestador de Serviços, com cobertura total e diário garante que o cumprimento das obrigações tributárias por parte da mesma no período do presente lançamento foram verificadas, como estabelece a Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10/05/2002 em seu art. 9º, in verbis:
Art. 9º A auditoria fiscal é o procedimento que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas às contribuições arrecadadas e administradas pelo INSS, podendo resultar, entre outros, em constituição de crédito tributário, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive naqueles armazenados em meio magnético ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.
Concluímos que mesmo a Tomadora de Serviços não tendo se elidido da responsabilidade solidária; a existência de uma fiscalização completa e com diário no período do lançamento ora guerreado fulmina o débito por solidariedade; sob pena de ilegalidade fruto de uma cobrança em duplicidade (contribuinte e responsável).
Tal procedimento guarda sintonia com o disposto no Parecer CJ nº 2.376, de 2000, no sentido de que a autarquia previdenciária deve evitar procedimentos que impliquem a lavratura de duas notificações em relação ao mesmo fato gerador (no prestador).
14. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo.
PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO.
Quando da constituição de crédito tributário, que tenha como fato gerador a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, deve o Relatório Fiscal evidenciar a existência de todos os elementos caracterizadores de tal modalidade de prestação de serviços, sob pena de nulidade da notificação.
Considerando a tempestividade do recurso e estando o mesmo instruído com cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 193), passo, então, ao seu exame.
Quando da constituição de crédito tributário que tenha como fato gerador a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, quer na vigência da responsabilidade solidária, quer na sistemática da retenção de onze porcento do valor bruto da nota fiscal, de modo a que se cumpra o preceito do art. 37 da Lei nº 8.212/91, é imprescindível que reste evidenciada a presença de todos os elementos caracterizadores da referida modalidade de prestação de serviços.
É oportuno trazer à colação excerto da manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS, AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:
"Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos I a IV, do § 4º, do art. 31, da Lei nº 8.212/91 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS devem ser demonstrados e caracterizados pelo Fisco como enquadráveis na definição legal, porque somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção, em consonância com a lei, se tais serviços forem realizados mediante cessão. O mesmo dar-se-á em relação ao período em que vigia a obrigação solidária, no que tange ao referido enquadramento.
A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II e art. 150, I), a norma do RPS deve ser entendida como tendo caráter indicativo, regulação interpretativa tendente à fiel execução da lei, devendo sempre ser confrontada em face do conceito legal de cessão de mão-de-obra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem passar pelo crivo da definição legal, seria admitir obrigação tributária que não seja ex lege. A propósito, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142." (grifo nosso).
É de se mencionar a decisão judicial abaixo transcrita:
"Com efeito não prosperam as alegações da Agravante de que a apreciação da matéria controvertida não necessita do reexame do conjunto probatório. Isto porque, conforme já ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, para reconhecer a exigibilidade da exação, fincou-se em precedente jurisprudencial que impôs à autarquia o dever de demonstrar a ocorrência de colocação de empregados à disposição do tomador de serviços, dispensando o contribuinte de fazer prova negativa, e, ao final concluiu que "o INSS não produziu prova da existência de cessão de mão-de-obra, na acepção prevista na lei".
(AgRg no Agravo de Instrumento 460.534-RS - 2002/0079797-8)
A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83/1993, que estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra e das suas contratantes, traz, logo no seu início, o conceito de cessão de mão-de-obra.
Tal ato normativo foi revogado pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/1997, que também conceituou cessão de mão-de-obra, bem como explicitou seus elementos caracterizadores.
As ordens de serviço mencionadas trouxeram uma lista de atividades que podem ser prestadas mediante cessão de mão-de-obra. Ambas são meramente exemplificativas. Em qualquer caso, inclusive nas atividades expressamente previstas, devem estar presentes na prestação de serviços os requisitos necessários à configuração da cessão de mão-de-obra, como esclarece o sub-item 1.2 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/1997:
g) serviços de informática. (grifo nosso)
No caso em análise, para que o serviço de instalação de tomadas de força e de um CCM seja enquadrado na modalidade de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra torna-se imprescindível que o prestador de serviços tenha colocado segurados à disposição do tomador; que tais segurados fiquem à disposição nas dependências do tomador ou na de terceiros; que realizem serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente, relacionados ou não com as atividades normais da empresa. A satisfação de tais requisitos deve estar demonstrada no Relatório Fiscal da notificação, sob pena de não se poder afirmar com segurança que a prestação se deu na modalidade em comento.
Art. 31. São nulos:
Cabe acrescentar que não há que se cogitar a respeito de decadência tributária, tendo em vista o disposto no art. 45, II, da Lei nº 8.212/91.
Voto pela ANULAÇÃO da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.566.984-6, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS nº 520/2004, devendo a Autarquia providenciar lançamento substitutivo, se for o caso.
- Publicado em 01/10/2007

References: e contrario
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 243
 artigo 202
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 202
 artigo 203
 artigo 2