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Timestamp: 2019-12-16 14:08:48+00:00

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::: DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
PROTECÇÃO JURÍDICA DAS BASES DE DADOS(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
- 1ª versão (DL n.º 122/2000, de 04/07)
Situações plurilocalizadas Artigo 3.º
Protecção pelo direito de autor Artigo 5.º
Autoria Artigo 6.º
Duração Artigo 7.º
Direitos do titular originário Artigo 9.º
Direitos do utente Artigo 10.º
Excepções Artigo 11.º
Reprodução, divulgação ou comunicação ilegítima de base de dados protegida Artigo 12.º
Direito especial do fabricante Artigo 13.º
Transmissão do direito do fabricante Artigo 14.º
Direitos e obrigações do utilizador legítimo Artigo 15.º
Outros actos livres Artigo 16.º
Prazo de protecção Artigo 17.º
Protecção de modificações substanciais Artigo 18.º
Autonomia privada Artigo 19.º
Apreensão Artigo 20.º
Tutela por outras disposições legais Artigo 21.º
Aplicação no tempo Artigo 22.º
2 - Para efeito do disposto no presente diploma, entende-se por 'base de dados' a colectânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros.
e) As restantes utilizações livres previstas no direito de autor nacional, nomeadamente as constantes do artigo 75.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sempre que se mostrem compatíveis.
-1ª versão: DL n.º 122/2000, de 04/07
d) Sempre que se trate de uma utilização permitida em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, tal como prevista no artigo 82.º-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 75
 artigo 82