Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=156&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2018-03-17 19:53:42+00:00

Document:
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
Qualidade dos dados Artigo 6.º
Condições de legitimidade do tratamento de dados Artigo 7.º
Tratamento de dados sensíveis Artigo 8.º
Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações Artigo 9.º
Interconexão de dados pessoais Artigo 10.º
Direito de informação Artigo 11.º
Direito de acesso Artigo 12.º
Direito de oposição do titular dos dados Artigo 13.º
Decisões individuais automatizadas Artigo 14.º
Segurança do tratamento Artigo 15.º
Medidas especiais de segurança Artigo 16.º
Tratamento por subcontratante Artigo 17.º
Sigilo profissional Artigo 18.º
Princípio Artigo 19.º
Princípios Artigo 20.º
Derrogações Artigo 21.º
Natureza Artigo 22.º
Atribuições Artigo 23.º
Dever de colaboração Artigo 25.º
Composição e mandato Artigo 26.º
Funcionamento Artigo 27.º
Obrigação de notificação à CNPD Artigo 28.º
Controlo prévio Artigo 29.º
Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação Artigo 30.º
Indicações obrigatórias Artigo 31.º
Publicidade dos tratamentos Artigo 32.º
Códigos de conduta Artigo 33.º
Tutela administrativa e jurisdicional Artigo 34.º
Responsabilidade civil Artigo 35.º
Legislação subsidiária Artigo 36.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 37.º
Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações Artigo 38.º
Contra-ordenações Artigo 39.º
Concurso de infracções Artigo 40.º
Punição de negligência e da tentativa Artigo 41.º
Aplicação das coimas Artigo 42.º
Destino das receitas cobradas Artigo 43.º
Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados Artigo 44.º
Acesso indevido Artigo 45.º
Viciação ou destruição de dados pessoais Artigo 45.º-A
Inserção de dados falsos Artigo 46.º
Desobediência qualificada Artigo 47.º
Violação do dever de sigilo Artigo 48.º
Punição da tentativa Artigo 49.º
Pena acessória Artigo 50.º
Disposição transitória Artigo 51.º
Disposição revogatória Artigo 52.º

References: Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52