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Timestamp: 2019-07-24 00:59:37+00:00

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245 resultados para simbolos dos partidos políticos
... que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A ... reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram ...
Acórdão nº 220/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Abril de 2019
... de 26 de maio de 2019, entre os partidos MPT e Nós,. Cidadãos!, do qual constam a ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das. coligações para fins eleitorais, bem como ... símbolos e das siglas dos partidos políticos" que as integram (vd. o artigo 103.º, n.º 2, al\xC3"...
Acórdão nº ACTC00004852 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 1994
I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos. II - Superado o obstaculo verificado pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 256/94 quanto a sigla anteriormente apresentada - Acordão que foi notificado ao partido requerente e levou o Secretariado a deliberar por unanimidade a alteração dessa sigla - cumpre
... ..3 - ..4 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações ...
Acórdão nº ACTC00003149 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 1992
I - O artigo 9 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, indica quais as competencias do Tribunal Constitucional no que concerne a partidos politicos, coligações e frentes. De acordo com as alineas b) e c) daquele preceito, o Tribunal Constitucional aprecia a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para...
Acórdão nº ACTC00003148 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 1992
I - O artigo 9 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, concretizando a disposição contida nos artigos 225 da Constituição, especifica as competencias do Tribunal Constitucional relativamente a partidos politicos, coligações e frentes, determinando as alineas b) e c) daquele preceito que compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos
Acórdão nº ACTC00004130 de Tribunal Constitucional, 01 de Setembro de 1993
I - Compete ao Tribunal Constitucional, em secção, apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para fins eleitorais, apreciar a sua identidade ou semelhança com as dos outros partidos, coligações ou frentes, bem como proceder a sua anotação. II - Mostrando-se que a dominação, sigla e simbolo
... n.º 2/2003 , de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º ... legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e ...
... 5 - As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral. Artigo 12.º Denominações, siglas e símbolos 1 - Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já ...
...1 - Os partidos políticos no sistema jurídico português ... 17 de março, que determinou que «os símbolos e siglas das coligações ou frentes para fins ...
... Artigo 9.º Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes Compete ao ... legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e ...
Acórdão nº 51/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2015
... “aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no ... legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e ...
Acórdão nº 104/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015
..., de 14 de maio, que aprovou a Lei dos Partidos Políticos («LPP»). 2. Para o efeito, ... das suas denominações, siglas e símbolos (…)”. As alíneas a) e b) do artigo 9.º e o ...
Acórdão nº 98/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2015
... a constituição de uma coligação de partidos para fins eleitorais, com o objetivo especifico ...ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei ...ção das suas denominações, siglas e símbolos (…)». Por outro lado, devem os símbolos e as ...
Acórdão nº 99/15 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2015
... a constituição de uma coligação de partidos para fins eleitorais, com o objetivo especifico ...ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei ...ção das suas denominações, siglas e símbolos bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois ...
Acórdão nº 330/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019
..., de 22 de agosto, que aprovou a Lei dos Partidos Políticos (LPP), na. redação introduzida pela ... denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos ...
Acórdão nº 100/15 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 2015
... PAN, para fins de coligação com outros partidos, sendo-lhe concedidos os poderes para assinar ...ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei ...ção das suas denominações, siglas e símbolos bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois ...
Acórdão nº 137/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2015
Acórdão nº 655/18 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2018
... partidos para fins eleitorais, com vista a concorrer às ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das. coligações para fins eleitorais, bem como ... símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (vd. o artigo. 103.º, n.º 2, ...
Acórdão nº 214/19 de Tribunal Constitucional, 02 de Abril de 2019
... e anotação de coligação de partidos para fins eleitorais, com vista a. concorrer às ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das. coligações para fins eleitorais, bem como ... símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (vide. o artigo 103.º, n.º 2, ...
... c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado. ...- As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde ...ção das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em ...
Acórdão nº 1/14 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014
...ção e anotação» de coligação de partidos para fins eleitorais, com vista a concorrer às ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais, bem como a ... símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (artigo 103º, nº 2, alínea c), ...
Acórdão nº ACTC00000345 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 1985
I - No ambito do processo de anotação de coligações eleitorais não esta em causa a representação do Estado ou o exercicio da acção penal, pelo que a legitimidade do Ministerio Publico para a interposição de recursos so poderia basear-se na defesa da legalidade democratica ou dos interesses que a lei determine. II - Devendo a competencia do Ministerio Publico para intervir em processos constar da...
Acórdão n.º 395/2008, de 18 de Agosto de 2008
... n.º 2/2008, de 14 de Maio (Lei dos Partidos Políticos). 2 -- O requerimento inclui o nome ... das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos [..], bem como apreciar a ...
Acórdão nº 70/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015
... de coligação eleitoral entre os dois partidos, com o objetivo de concorrer às eleições para ...ção das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em ... símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (artigo 12º, n.º 4, da citada ...
insolvencia pessoa colectiva
alienacao da parental sindrome
modelo impugnação ao valor da causa

References: artigo 103
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 9
 artigo 9
 artigo 103