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Timestamp: 2019-01-20 16:00:07+00:00

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Regulamento das Praias Fluviais do Concelho da Sertã - PDF
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Armando de Abreu Leal
1 Aprovado Câmara Municipal Aprovado Assembleia Municipal Entrada em vigor Regulamento das Praias Fluviais do Concelho da Sertã
2 Proposta de Regulamento das Praias Fluviais do Concelho da Sertã Preâmbulo No sentido de dotar o Município da Sertã de um instrumento legal orientador das regras de conduta nas Praias Fluviais do Concelho da Sertã, é elaborado o presente regulamento. Assim, a utilização das Praias Fluviais, depende da estrita observância das normas constantes no presente regulamento. Por não se encontrar publicada legislação própria/quadro legal que enforma a audição dos interessados nesta matéria, será dispensada a respetiva apreciação pública a que se refere o n.º 1, do art.º 118.º do Código do Procedimento Administrativo No uso da competência conferida pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, Câmara e a Assembleia Municipal aprovaram o Regulamento das Praias Fluviais do Concelho da Sertã a 30 de maio de 2012 e a 30 de junho de 2012, respetivamente, dando origem ao documento que agora se publica O Regulamento será publicado em edital, e no sítio da internet do Município Capítulo I Artigo 1º (Funcionamento e Administração) 1- A gestão das Praias Fluviais do Concelho compete ao Município da Sertã. 2- O funcionamento e a utilização das Praias Fluviais ficam subordinados ao disposto no presente regulamento, bem com às normas publicitadas nos locais próprios dos recintos em causa. 3- Os horários de funcionamento serão da responsabilidade do Município e estarão afixados à entrada das respetivas praias, após aprovação pela Câmara Municipal. As datas de abertura e encerramento da época balnear serão as constantes a nível legal, podendo, excecionalmente, ser alterados pelo Município, com aviso prévio, sempre que sejam necessárias realizações de obras de beneficiação ou por outro motivo considerado pertinente. 4- O Município não se responsabiliza por quaisquer objetos e/ou valores deixados nos veículos, transportados pelos utilizadores para as Praias e/ou deixados em qualquer zona dos recintos fluviais. Capítulo II Artigo 2º (Utilização das Praias) 1- Os utilizadores das Praias Fluviais deverão ser responsáveis pelos seus atos e pela sua segurança, bem como pela dos seus familiares dependentes.
3 2- Não é permitida a permanência de utilizadores que: a) Indiciem estado de embriagues; b) Se encontrem sob o efeito de estupefacientes; c) Por gestos ou palavras se comportem contrariamente ao estabelecido no presente regulamento. 3- Os utilizadores que se encontrem em alguma das situações previstas nas alíneas do número anterior podem ser expulsos pelo pessoal de serviço. 4- A zona de banhos compreende o solário e o plano de água. 5- É expressamente proibido: a) A entrada de pessoas estranhas aos serviços nas áreas a eles destinados; b) Deixar lixo ou qualquer tipo de objeto para o chão; c) Faltar ao respeito aos utilizadores das praias e ao pessoal de serviço; d) Danificar as estruturas existentes, as plantações e/ou qualquer outro equipamento das Praias; nadar; e) A utilização da zona mais profunda por parte dos utilizadores que não saibam f) Atirar lixo e/ou mergulhar qualquer objeto no plano da água, salvo brinquedos de crianças desde que devidamente controlados pelos pais ou responsáveis; g) Provocar e/ou participar em desordens; h) Transportar qualquer tipo de comida, bebida, lancheiras, arcas ou outros recipientes para a zona de banhos; i) Transportar para o plano de água objetos que de alguma forma possam constituir perigo para os utilizadores, tais como chapéus-de-sol, pranchas de surf ou outros dispositivos rígidos. j) A circulação e/ou permanência de animais no espaço das Praias Fluviais (estes ficaram confinados à área do estacionamento), salvo cães-guia.
4 6- Os utilizadores das Praias fluviais são responsáveis pelos danos causados tanto a terceiros como ao equipamento existente nas Praias Fluviais, devendo proceder ao pagamento do valor dos prejuízos causados ou repor os bens danificados no prazo de 8 dias, sem prejuízo do recurso à via judicial. 7- Sempre que detete alguma falta, ou cause degradação do equipamento das Praias Fluviais, o utilizador deverá comunicar de imediato ao pessoal de serviço. 8- As Praias Fluviais estão equipadas com instalações sanitárias para ambos os sexos, pelo que as mesmas deverão ser utilizadas pelos respetivos utentes, devendo ser deixadas asseadas após cada utilização. 9- Os utilizadores das Praias Fluviais deverão acatar, respeitosamente, as ordens dadas pelo pessoal de serviços, bem como respeitar as normas constantes no presente regulamento Artigo 3.º Responsabilidades A Câmara Municipal não se responsabiliza por qualquer objeto ou valor perdido no interior das suas instalações, salvo se achado e entregue ao funcionário em serviço nas Piscinas Municipais Descobertas do Concelho da Sertã, nem por acidentes pessoais resultantes da imprevidência ou mau uso das instalações. Capítulo III Artigo 4.º (Auxiliares de limpeza, nadadores salvadores/vigilantes) 1- O pessoal de serviço deverá: a) Manter as Praias Fluviais e demais instalações sempre com elevado nível de asseio e limpeza, de modo a garantir o seu regular funcionamento; b) Zelar pela conservação das instalações e equipamento, participando ao seu superior hierárquico qualquer anomalia detetada; c) Zelar pela segurança dos utilizadores das Praias Fluviais; d) Cumprir e fazer cumprir o regulamento existente, chamando a atenção, sempre que necessário e com a maior correção, para o cumprimento das disposições nela contidas; e) Comunicar ao superior hierárquico todos os incumprimentos detetados e/ou dos quais tenha tido conhecimento; f) Cumprir as ordens e efetuar os trabalhos para os quais tenha sido convocado superiormente;
5 g) Exercer as suas funções com um uniforme próprio para que se distinga e identifique facilmente. 2- O pessoal de vigilância devidamente credenciado, deverá: a) Zelar pela segurança dos utilizadores no plano de água e nas atividades aquáticas; b) Vigiar atentamente os utilizadores para garantir a sua integridade física e administrar os primeiros socorros em caso de acidente ou doença súbita. Capítulo IV Artigo 5º (Equipamento) 1- Os utilizadores de embarcação são responsáveis pelos seus atos, nomeadamente pelos prejuízos que causarem tanto no equipamento como em terceiros. As embarcações não poderão ultrapassar as áreas delimitadas para o efeito, caso tal aconteça pode ser interdita a sua utilização. 2- Sempre que seja utilizada uma embarcação é obrigatório o uso de colete salvavidas. 3- Caso existam nas Praias Fluviais disponibilizam aos seus utilizadores: a) Colete salva-vidas para quem não saiba nadar; b) Chapéus-de-sol e espreguiçadeiras. 4- As Praias Fluviais possuem uma área de merendas com churrasqueira que deverão ser utilizadas pelos utentes daquelas, devendo, contudo, recorrer ao uso de carvão para efetuar os grelhados pretendidos e serem deixadas limpas de resíduos, após as utilizações. Capítulo V Artigo 6º (Bares) Todas as bebidas deverão ser servidas em copos descartáveis e não serão permitidas bebidas em vasilhame de vidro nos recintos das Praias Fluviais, devendo estas estarem confinadas à área interna do bar. Capítulo VI Artigo 7º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas, os casos omissos decorrentes da aplicação do presente regulamento das Praias Fluviais, serão resolvidas pelo órgão municipal competente. Artigo 7º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da lei

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7