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Timestamp: 2018-01-23 02:14:25+00:00

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﻿ Serviços de limpeza e conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra prestados por PJ
Serviços de limpeza e conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra prestados por PJ
Tendo por base o artigo 649 do RIR/1999 , estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 1% (um por cento) os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, simples ou empresariais, quando relativos à remuneração pela:
prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas (1);
prestação de serviços de segurança e vigilância (inclusive escolta);
locação de mão de obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado; e
prestação de serviços de transporte de valores (2).
Devido à importância do tema para os prestadores de serviços em geral, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos relativos à prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas simples ou empresariais.
(1) Os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, a outras pessoas jurídicas, simples ou empresariais, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos estão sujeitos ao recolhimento do IRRF.
(2) A retenção do Imposto de Renda incidente sobre a prestação de serviços de transporte de valores é plenamente justificável, pois o principal objetivo da empresa transportadora de valores é a segurança dos bens transportados, considerando-se os serviços prestados, portanto, como de segurança e não de transporte.
Base Legal: Art. 649 do RIR/1999 (UC: 10/07/15); IN SRF nº 34/1989 (UC: 10/07/15); ADN SRF/Cosit nº 6/2000 (UC: 10/07/15) e; ADI SRF nº 4/2003 (UC: 10/07/15).
2.1) Bens Imóveis:
Com objetivo de delimitar o alcance do IRRF incidente sobre a prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, o Fisco Federal editou o Ato Declaratório Normativo nº 9/1990 , através do qual firmou o entendimento que para fins da retenção tratada neste Roteiro deverá ser considerado a definição de bens imóveis presente no artigo 43 do Código Civil/1916 .
Considerando que em 2002 foi promulgado novo Código Civil revogando, inclusive, o Código Civil/1916 , temos que o citado artigo 43 corresponde na atualidade ao artigo 79 do Código Civil/2002 . Para melhor compreensão da definição de bens imóveis, publicamos na íntegra o artigo 79 do Código Civil/2002 :
Abaixo publicamos a Solução de Consulta nº 370/2006 visando auxiliar nossos leitores na compreensão da amplitude desse assunto:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 370 de 11 de Setembro de 2006
EMENTA: (...) RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE LIMPEZA. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, em contraprestação aos serviços de limpeza, conservação ou zeladoria apenas estarão sujeitos à retenção na fonte do PIS/Pasep quando estes serviços forem realizados sobre bens imóveis, públicos ou privados. (...)
Base Legal: Art. 79 do CC/2002 (UC: 10/07/15) e; ADN nº 9/1990 (UC: 10/07/15).
3) Prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis:
Conforme dito anteriormente, para fins de IRRF incidente sobre a remuneração paga a título de prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis deve ser adotado a definição de bem imóvel presente no Código Civil/2002 .
Já com relação aos serviço de limpeza e conservação (ou zeladoria), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa SRF nº 459/2004 definindo que os mesmos abrangem os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum.
Ainda assim, apesar de todas essas definições alguns serviços podem causar dúvidas quanto a retenção ou não do imposto. Deste modo, para auxiliar nossos leitores analisaremos nos próximos subcapítulos alguns desses serviços que causam dúvidas ao profissionais militantes na seara tributária.
(3) Não existe na legislação do Imposto de Renda qualquer dispositivo legal autorizativo para dedução dos materiais aplicados na prestação de serviços de limpeza e conservação na determinação da Base de Cálculo (BC) do IRRF. Portanto, na retenção do imposto deve ser aplicado à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor total a ser pago ou creditado à pessoa jurídica prestadora do serviço, sem quaisquer deduções.
Base Legal: Art. 79 do CC/2002 (UC: 10/07/15); Art. 1º, § 2º, I da IN SRF nº 459/2004 (UC: 10/07/15) e; ADN nº 9/1990 (UC: 10/07/15).
3.1) Manutenção de equipamentos e sistemas instalados em imóveis:
Considerando a abrangente definição de bens imóveis dada pelo Fisco Federal no Ato Declaratório Normativo nº 9/1990 , a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª Região Fiscal decidiu, através da Decisão SRRF nº 361/1997 , que estão sujeitos a incidência do IRRF os rendimentos provenientes da prestação de serviços de manutenção de equipamentos e sistemas instalados em imóveis.
Base Legal: ADN nº 9/1990 (UC: 10/07/15) e; Decisão SRRF nº 361/1997 da 8º Região Fiscal (UC: 10/07/15).
3.2) Coleta de lixo domiciliar e urbana:
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondentes à remuneração pela prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar e urbana, desde que a limpeza e o acondicionamento sejam de responsabilidade de terceiros, estão sujeitos ao IRRF, conforme podemos constatar na Solução de Consulta Disit nº 107/2001, da 10º Região Fiscal :
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107 de 06 de Julho de 2001
EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DO MICILIAR. NÃO INCIDÊNCIA. Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondentes à remuneração pela prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar e urbana, desde que a limpeza e o acondicionamento sejam de responsabilidade de outrem.
Base Legal: Decisão SRRF nº 39/1997 da 3º Região Fiscal (UC: 10/07/15) e; SC Disit nº 107/2001 da 10º Região Fiscal (UC: 10/07/15).
3.3) Controle de insetos, roedores e aracnídeos:
Os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a empresa prestadora de serviços de controle de insetos, roedores e aracnídeos, estão sujeitos ao IRRF, conforme podemos constatar na Decisão SRRF nº 186/1998, da 6ª Região Fiscal .
Base Legal: Decisão SRRF nº 186/1998, da 6ª Região Fiscal (UC: 10/07/15).
3.4) Soluções de Consulta:
Abaixo publicamos algumas Soluções de Consulta sobre prestação de serviços de limpeza e conservação afim de melhor direcionar nossos leitores:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161 de 04 de Julho de 2005
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81 de 22 de Outubro de 2001
Base Legal: SC nº 161/2005 (UC: 10/07/15) e; SC nº 81/2001 (UC: 10/07/15).
4) Prestação de serviços de manutenção:
Consideram-se serviços de manutenção todo e qualquer serviço de conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso (4).
Desta definição podemos concluir que os serviços de manutenção sujeitos ao IRRF pressupõem uma prestação de serviços continuada, ou seja, um contrato permanente entre prestador e tomador (Exemplo: uma determinada empresa que cuida dos computadores de um escritório). Há que haver um contrato, não necessariamente escrito, que obriga a contratada a manter as máquinas, instalações e equipamentos em perfeito estado e funcionais.
Importante que se diga que o fato de as atividades de manutenção serem realizadas fora do estabelecimento do tomador dos serviços não o desfigura como tal.
(4) Quando a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso, não haverá retenção do Imposto de Renda.
Base Legal: Art. 1º, § 2º, II da IN SRF nº 459/2004 (UC: 10/07/15).
4.1) Soluções de Consulta:
Abaixo publicamos algumas Soluções de Consulta sobre serviços de manutenção afim de melhor direcionar nossos leitores:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 348 de 07 de Outubro de 2009
EMENTA: RETENÇÃO. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. Não há como se identificar “caráter isolado” em quaisquer intervenções, tanto de manutenção preventiva como de manutenção corretiva, decorrentes de contrato de trato continuado, o que, evidentemente, inviabiliza sequer se cogitar de aos pagamentos decorrentes de tais contratos se aplicar a exceção à obrigação de retenção dirigida de forma expressa aos casos em que “a manutenção for feita em caráter isolado”. Ainda que verificada contratação em caráter isolado, a prestação deve ser examinada à luz do inciso IV do §2º do art.1º da IN SRF nº459, de 2004, para identificação da obrigação de retenção.
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282 de 26 de Junho de 2007
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito privado a título de pagamento pela prestação de serviço de recondicionamento de motores, por não se enquadrar no conceito de manutenção.
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97 de 08 de Setembro de 2006
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PNEUS. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PI S/Pasep, de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus, por não se enquadrarem no conceito de manutenção a que se refere o inciso II, § 1º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, bem como pelo estabelecido no Ato Declaratório RFB nº 11, de 2005.
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185 de 13 de Dezembro de 2006
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO EM VEÍCULOS. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pelos serviços de manutenção em veículos estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL. Para os fins desta Solução de Consulta, entende-se como serviço de manutenção em veículos aqueles, geralmente periódicos, prestados com vistas a conservação e bom funcionamento do veículo. Os serviços prestados com vistas a repor em atividade ou andamento normal o veículo que se achava desregulado, inoperante ou não funcionando a contento não se classifica como serviço de manutenção e, portanto, os pagamentos efetuados por esses serviços não se sujeitam à retenção da CSLL.
Base Legal: SC nº 97/2006 da 1º Região Fiscal (UC: 10/07/15); SC nº 185/2006 da 1º Região Fiscal (UC: 10/07/15); SC nº 282/2007 da 8º Região Fiscal (UC: 10/07/15) e; SC nº 348/2009 da 8º Região Fiscal (UC: 10/07/15).
5) Prestação de serviços de segurança e vigilância:
Consideram-se serviços de segurança e/ou vigilância os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas.
Base Legal: Art. 1º, § 2º, III da IN SRF nº 459/2004 (UC: 10/07/15).
5.1) Soluções de Consulta:
Abaixo publicamos algumas Soluções de Consulta sobre serviços de segurança e vigilância afim de melhor direcionar nossos leitores:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41 de 22 de Janeiro de 2010
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO, VIA SATÉLITE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de monitoramento, via satélite, sujeitam -se à retenção na fonte da Cofins, por se traduzirem em serviços de segurança.
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 375 de 22 de Dezembro de 2005
EMENTA: FONTE - SEGURANÇA PRIVADA Estão sujeitos à retenção na fonte os valores pagos por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de segurança, pela execução de serviços de tesouraria, apoio administrativo e custódia de valores, quando prestados por empresas de segurança constituídas na forma prevista na Lei nº 7.102, de 1983, em ambiente de segurança interna.
Base Legal: SC nº 375/2005 da 6º Região Fiscal (UC: 10/07/15) e; SC nº 41/2010 da 8º Região Fiscal (UC: 10/07/15).
6) Locação de mão de obra:
Primeiramente, importa pontuar as diferenças entre locação de mão de obra, prestação de serviços e simples intermediação de mão de obra.
Na operação de locação de mão de obra, determinada empresa (locatária) contrata o fornecimento de mão de obra de outra pessoa jurídica (locadora), sendo que os trabalhos a executar e os trabalhadores ficarão sob as ordens da locatária e em local por ela designado. Isto ocorre, por exemplo, nos serviços prestados pelas agências de trabalhos temporários (ou simplesmente agência de empregos), onde o vínculo empregatício se materializa entre o trabalhador e a agência de emprego.
Na prática, a locadora cobra da empresa locatária um valor determinado que cubra todos os seus custos (salários, encargos sociais, benefícios, etc), as despesas operacionais e a sua margem de lucro. É sobre essa importância (Total da Nota Fiscal) que deve ser efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda à alíquota de 1% (um por cento).
Na prestação de serviços pura e simples, ao contrário, a empresa prestadora dirige, por sua conta, os trabalhos executados, havendo a incidência do IRRF, apenas se o serviço prestado estiver relacionado em uma hipótese de retenção específica.
Já a intermediação para contratação de mão de obra (recrutamento e seleção), executada por agências de emprego, a mando da empresa interessada em contratar determinado profissional para seu quadro de funcionários, configura outra espécie de hipótese de incidência tributária, denominada mediação na realização de negócios civis ou comerciais (comissões ou corretagens) também sujeita a IRRF, embora por outro fundamento legal e código de recolhimento distinto, qual seja, o artigo 651 do RIR/1999 e o Parecer Normativo CST nº 37/1987 .
(5) Os serviços de mediação na realização de negócios civis ou comerciais estão sujeitos à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) e deve ser recolhido no Código de Receita 8045.
Base Legal: Art. 651 do RIR/1999 (UC: 10/07/15) e; PN CST nº 37/1987 (UC: 10/07/15).
6.1) Base de Cálculo (BC) na locação de mão de obra:
A BC do IRRF na locação de mão de obra é o valor total do faturamento, ou seja, o montante pago ou creditado pela prestação de serviços, inclusive os valores pagos pela tomadora dos serviços que sejam de exclusiva responsabilidade da empresa locadora.
Neste mesmo sentido, temos que, integram a remuneração pela locação de mão de obra de empregados da locadora, as importâncias relativas a salários e demais encargos devidos em decorrência de vínculo empregatício, deste modo, essas importâncias também compõem a BC do IRRF.
Base Legal: Decisão SRRF nº 193/1997 da 7º Região Fiscal (UC: 10/07/15); Decisão SRRF nº 161/1997 da 8º Região Fiscal (UC: 10/07/15) e; Decisão SRRF nº 40/1998 da 8º Região Fiscal (UC: 10/07/15).
É dispensada a retenção do IRRF quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), desde que os rendimentos integrem a BC do imposto devido pelas pessoas jurídicas beneficiárias tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (6).
Base Legal: Art. 68-A da Lei nº 9.430/1996 (UC: 10/07/15) e; Art. 724, II do RIR/1999 (UC: 10/07/15).
Fica dispensada a retenção do IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional pela prestação dos serviços tratados neste Roteiro de Procedimentos.
Base Legal: Art. 1º da IN RFB nº 765/2007 (UC: 10/07/15).
8) Tratamento do ISSQN:
Nos casos de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, mesmo que seja destacado na Nota Fiscal, o IRRF deve ser calculado sobre o preço total cobrado do tomador dos serviços, sem exclusão da parcela relativa ao ISSQN.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 10/07/15).
9) Cálculo do IRRF:
O valor a ser recolhido a título de retenção do IRRF corresponde à multiplicação da BC pela alíquota cabível, ou seja, 1% (um por cento) no caso dos serviços ora analisados.
Enfatizamos que a BC corresponde ao total pago ou creditado, sem nenhuma dedução. Logo, nem mesmo despesas reembolsadas, previstas em contrato, podem ser deduzidas do montante a ser utilizado no cálculo do imposto.
Base Legal: Art. 649 do RIR/1999 (UC: 10/07/15).
10) Pagamento do IRRF:
O IRRF deve ser recolhido pela fonte pagadora do rendimento (tomador do serviço) (7) até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto (8). Para tanto, deve-se utilizar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em 2 (duas) vias, com Código de Receita (Campo 04) 1708.
Importante que nosso leitor tenha em mente que o fato gerador do IRRF ocorre na data em que o rendimento é pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, ou seja, ao prestador do serviço. Para tanto, deve se observar o seguinte:
Além disso, os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
(7) A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do IRRF, ainda que não o tenha retido.
(8) Para os fatos geradores ocorridos até 20/09/2008, o IRRF deve ser recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto.
Base Legal: Art. 70, I, "b" da Lei nº 11.196/2005 (UC: 10/07/15); Arts. 38, § único, 717 e 865, II do RIR/1999 (UC: 10/07/15) e; PN CST nº 121/1973 (UC: 10/07/15).
11) Compensação do IRRF:
O IRRF, na modalidade tratada neste Roteiro, poderá ser compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária (prestador do serviço) no período de apuração em que os rendimentos forem computados na BC do imposto, pela sistemática do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
A título de exemplo, suponhamos que a empresa Limpez Ltda., empresa tributada com base no Lucro Presumido, deva a título de IRPJ do 2º (segundo) trimestre de 2X01 a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e que tenha R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de IRRF retido pelos seus clientes em suas Notas Fiscais de prestação de serviço de limpeza. Assim, com base nessas informações a empresa Limpez deverá recolher R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) de IRPJ, conforme apuração abaixo:
b) IRRF R$ 5.000,00
c) IRPJ a Pagar (a - b):  R$ 495.000,00
Base Legal: Art. 650 do RIR/1999 (UC: 10/07/15).
12) Não retenção pela fonte pagadora:
Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do IRRF incidente sobre os rendimentos relativos à prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, antes da data fixada para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado (trimestral, mensal ou anual), serão exigidos da fonte pagadora o imposto reajustado (principal), a multa de ofício e os juros de mora.
Base Legal: Arts. 722 e 725 do RIR/1999 (UC: 10/07/15).
13) Reajustamento do rendimento:
Para o reajustamento da BC aplica-se a seguinte fórmula:
Base Legal: Art. 725 do RIR/1999 (10/07/14).
14) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto na Fonte:
Base Legal: Tax Contabilidade (UC: 10/07/15).
15) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf):
Base Legal: IN nº 1.503/2014 (UC: 10/07/15).
Este material foi escrito no dia 08/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/07/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Serviços de limpeza e conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra prestados por PJ (Area: Guia de Tributos Retidos na Fonte). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=194. Acesso em: 23/01/2018.

References: artigo 649
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 651