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Timestamp: 2016-09-25 02:04:33+00:00

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................20 ANEXO I .........16 Capítulo X Classificação.......– 3 –
TÍTULO I ..................................................................DIREITOS E RECOMPENSAS...21 ANEXO II ..................16 TÍTULO V .............QUADRO DE PUNIÇÕES MÁXIMAS.....DISPOSIÇÕES GERAIS.................................14 TÍTULO IV .............RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES.....................................06 TÍTULO II – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES......................................08 Capítulo V Julgamento das Transgressões ........09 TÍTULO III ............................12 Capítulo IX Modificação na aplicação das Punições.....................08 Capítulo VI Classificação das Transgressões ............................................................................................18 Capítulo XIII Das Recompensas ...... de 31 de janeiro de 1980 Lindomar Gomes de Abreu ......................................................................................05 Capítulo II Princípios Gerais de Hierarquia e da Disciplina.................................................17 Capítulo XII Cancelamento de Punições.................05 Capítulo III Esfera da Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para a sua aplicação.........................................10 Capítulo VIII Normas para aplicação e Cumprimento das Punições .....................................................................................548.............................08 Capítulo IV Especificação das Transgressões ..................PUNIÇÕES DISCIPLINARES................................COMPORTAMENTO POLICIAL MILITAR...........................................05 Capítulo I Generalidades ...19 TÍTULO VI ...........3/10/2011
................................................ Reclassificação e Melhoria do Comportamento..............................DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................10 Capítulo VII Graduação e Execução das Punições ....................28
DECRETO Nº 3...............................................................17 Capítulo XI Apresentação de Recursos .
DECRETA: Art 1º .– 4 – (publicado no Diário Oficial nº 32. 45. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ. que com este baixa Art 2º . da Constituição do Estado.
. em Teresina. usando das atribuições legais que lhe confere do art. inciso I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. revogadas as disposições em contrário.Fica aprovado o Regulamento Disciplina da Polícia Militar do Piauí. 31 de janeiro de 1980.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. de 15 fev 80)
Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências e dá outras providências.
o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores. estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares.A hierarquia militar é a ordenação da autoridade. com urbanidade e justiça. Unidades Operacionais e outras. Art.3/10/2011
. 1º . serão denominadas de “OPM”. Estabelecimentos. obrigatórias entre os policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas.A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar. Diretorias. Em contrapartida. solidariedade e a amizade entre seus subordinados. cortesia e consideração. cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares. 4º . Art. Parágrafo Único . à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.As demonstrações de camaradagem. Parágrafo Único .Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia.Para efeito deste Regulamento. Serviços. 2º . Campos de Instrução. Corpos de Tropa. em níveis diferentes dentro da estrutura das Forças Armadas e das Auxiliares por postos e graduações. os Comandantes.A civilidade é parte da Educação policial-militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente. Parágrafo Único .São também tratadas.O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares. Importa ao superior tratar os subordinados em geral. e aos Policiais-Militares de outras Corporações. Comandos de Policiamento. tais como: Quartel do Comando-Geral. de conformidade com os regulamentos policiais-militares. Gabinetes.Para efeito deste Regulamento.
Lindomar Gomes de Abreu . Assessorias. todas as Organizações policiais-militares. em parte. Centros de Formação e Aperfeiçoamento. Repartições. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA Art. Parágrafo Único .– 5 – (RDPMPI) TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I GENERALIDADES Art. as recompensas especificadas no Estatuto dos policiais-militares. 3º . Art.A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares. neste Regulamento. Diretores ou Chefes de OPM serão denominados “Comandantes”. Parágrafo Único . interessando-se pelos seus problemas. Escolas. 5º .
§ 1º . a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. no que couber. 5) a consciência das responsabilidades. Comandante do Policiamento do Interior. 7º . que exorbitar no cumprimento de ordem recebida. cumprindo à autoridade que a emitiu.O disposto neste Regulamento aplica-se. traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar. e ou na Inatividade. 2) O Comandante Geral. atender à solicitação. 8º .A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. regulamentos. repeti-la e solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento e compreensão.
.São manifestações essenciais de disciplina: 1) a correção de atitudes. § 3º .A disciplina e o respeito à hierarquia. § 2º . 2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos. Art. 6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares e das leis. normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados. 6º . devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na Ativa e na Inatividade. ordens. Comandante do Corpo de Bombeiros . aos Capelães policiais-militares. ao receber uma ordem. Comandante do Policiamento da Capital. aos que servirem sob suas ordens. § 2º . § 2º .Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos aos regulamentos.A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis. 9º . 4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição. normas e disposições. 3) O Chefe do Gabinete Militar.– 6 – Art. aos que estiverem sob o seu comando. a todos os integrantes da Polícia Militar. Comandante de Policiamento de Área. 3) a dedicação ao serviço. CAPÍTULO III ESFERA DE AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO.Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante.Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais-Militares na Ativa.Diretores.Cabe ao subordinado.Cabe ao Policial-Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der ou pelas conseqüências que delas resultarem. § 4º . § 1º . poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito. § 1º . Art.. 4) O Chefe do Estado-Maior.As ordens devem ser prontamente obedecidas. Sendo competente para aplicá-las: 1) O Governador do Estado do Estado. Art.Cabe ao executante.
caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação.A competência conferida aos Chefes de Seção. dando ciência à esta pelo meio mais rápido. de Serviços e de Assessorias. quando estiveram convocados para o serviço ativo.Quando. Comandantes e Subcomandantes da OPM. Art. Comandantes de Subunidades. 10 – Aos policiais-militares na Inatividade não se aplicam as disposições deste Regulamento pelo fato de poderem tratar no meio civil. Expirando este prazo. § 1º . § 5º . § 2º . deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas.A autoridade que receber a parte. limitar-se-á as ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições. a apuração (ou determinar a apuração) dos fatos. para preservação da disciplina e de decoro da Corporação. pela imprensa ou outro meio de divulgação. procedendo a seguir de conformidade Lindomar Gomes de Abreu . concisa e precisa. no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. com as informações que lhe comportarem. direta ou indiretamente. fardados ou ainda. Art. deve este.Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso. mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor. 12 . aos que estiverem sob suas ordens.3/10/2011
. inclusive sob a forma de crítica. quando atuarem coletivamente com policiais-militares da ativa ou da inatividade. deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. deve confirmar a participação por escrito. o local. se necessário. o prazo poderá ser prorrogado até 30 (trinta) dias.Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de OPM diversas daquela a que pertence o signatário da parte. ser notificado da solução dada no prazo máximo de 06 (seis) dias úteis. § 4º . Serviços. a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram sem tecer comentários ou opiniões pessoais. deve o signatário da parte informar a ocorrência referida á autoridade que estiver subordinado. Assessorias. inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”. § 3º . no exercício de função de qualquer Organização Policial-Militar. de qualquer assunto. Parágrafo Único . aos que estiverem sob suas ordens.No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM. Neste último caso. Art. das medidas adotadas e das providências em seu nome tomadas. Parágrafo Único – A prescrição deste Artigo não se aplica aos policiais-militares inativos. a autoridade policial-militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato. ouvir as pessoas obedecidas as demais prescrições regulamentares. Chefes de Seção. a ocorrência exigir uma pronta intervenção. 6) Comandante de Pelotões destacados.A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis podendo. deve encaminhá-la a seu superior imediato.A parte deve ser clara. não sendo competente para solucioná-la. deverá tomar imediatas e enérgicas providências.– 7 – 5) Ajudante Geral. 11 . excetuando o de natureza policial-militar.
com os que não sirvam sob a sua linha de subordinação funcional. Art.No julgamento da transgressão podem ser levantadas as causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem. 2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa. no interesse do serviço ou da ordem pública. 3) a natureza dos fatos ou os atos que as envolveram. na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis.O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem: 1) os antecedentes do transgressor. própria ou de outrem. o pundonor Policial-Militar. leis e regulamentos. Art.São transgressões disciplinares: 1)Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I do presente Regulamento. 4) as conseqüências que dela possam advir. 3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. Art. 16 . a autoridade Policial-Militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos que a ela subordinados. normas ou disposições.
. 14 . ao Comandante Militar da Área.No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e Policiais-Militares. 2). que afetem a honra pessoal. 17 . omissões ou atos. bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente. desde que não constituam crime. 2) as causas que a determinaram. informando pelos canais hierárquicos. Parágrafo Único .– 8 – com o Art. 15 .São causas de justificação: 1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória. não especificados na relação de transgressões do Anexo citado. o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais Militares. dos deveres e das obrigações policiais-militares. 13 . do presente Regulamento. 11e seus parágrafos. sobre a ocorrência.Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética. TITULO II TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VI ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES Art.Todas as ações. regulamentos. as medidas tomadas e o que fio por ela apurado. CAPÍTULO V JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES Art.
3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior. 15. respeitadas as considerações estabelecidas no Art. manutenção da ordem e da disciplina. 4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria. 18 . 21 . CAPÍTULO VI Classificação das Transgressões Art.A transgressão da disciplina deve ser classificada. Art.
Lindomar Gomes de Abreu . 11) ter praticado a transgressão. 3) Graves. 19 . em: 1) Leves . de seus direitos ou de outrem. 2) Médias . 20 .São circunstância agravantes: 1) mau comportamento.A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando. constitua a mesma ato que afete o sentimento de dever. 5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço.São circunstâncias atenuantes: 1) bom comportamento. 7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica. 5) falta de prática no serviço. 8) ser praticada a transgressão com premeditação. 3) reincidência de transgressões mesmo punidas verbalmente. 12) ter praticado a transgressão com risco de perigo público. 9) ser praticada a transgressão em presença de tropa. 2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões. 4) conluio de duas ou mais pessoas. necessidade urgente. apesar da advertência ou proibição. 5) ter havido motivo de força maior. Parágrafo Único .A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição. humanidade e probidade. a honra pessoal. Art.Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. Art. 6) ser cometida a falta em presença de subordinado. Parágrafo Único . calamidade pública. desde que não haja causas de justificação. 10) ter praticado a transgressão de público.– 9 – 4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever no caso de perigo. não chegando a constituir crime. desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo. 6) nos casos de ignorância. o pundonor Policial Militar ou o decoro de classe.3/10/2011
. desde que não constitua causa de justificação. falta de pratica no serviço plenamente comprovada. 2) relevância de serviços prestados. plenamente comprovado e justificado.
Quando ostensivamente.Detenção . não poderão ficar presos no mesmo compartimento. Art. § 1º . RDMP-PI
.A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina. publicada em boletim. não deve constar das alterações do punido. § 1º .Prisão . 4) Prisão e prisão em separado.São lugares de prisão: 1) para oficial e aspirante a oficial . Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor. podendo ser em caráter particular ou será ostensivamente. o oficial ou aspirante a oficial pode ficar detido em sua residência. no círculo de seus pares ou na presença de toda ou parte da OPM. 23 . Art.Em casos especiais. Art.Advertência .A prisão em separado não pode ultrapassar de 15 (quinze) dias.O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços. poderá ser na presença de superiores. 27 . § 2º . em ordem de gravidade crescente: 1) Advertência. sem que fique. 24 . Parágrafo Único . 5) Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina. 26 . estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares. § 1º . por ser verbal.10 – TÍTULO III PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VII GRADUAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES Art.As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de 30 (trinta) dias. 2) para subtenente e sargento .Repreensão . § 2º .Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. § 2º . segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão são as seguintes.A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e a coletividade a que ele pertence.determinado pelo Cmt no aquartelamento. § 2º . 3) Detenção. devendo. confinado. Art.compartimento denominado “Prisão de Subtenente e Sargento”. normalmente o quartel. Art.As punições disciplinares a que estão sujeitos os Policiais-Militares.É a punição que. no entanto. ser registrada em sua ficha disciplinar por quem o advertir. § 1º . 25 .É a forma mais branda de punir.Consiste no cerceamento da liberdade do punido. o qual deve permanecer em local que lhe foi determinado.Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças. 22 . 2) Repreensão. entretanto. não priva o punido da liberdade.Advertência. a critério da autoridade que aplicou a punição.
mediante a simples análise de suas alterações. 2) embriaguez. 3. esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem. ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens nos 1. devendo o punido permanecer confinado e isolado. 3 e 4 do artigo 10. 4) necessidade de averiguação. Art. 30 . ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido.O disposto neste artigo não se aplica no caso configurado no § 2º do artigo 11. Neste caso. cabe à autoridade que aplicou a punição.Em caso especiais. esta condição deve ser declarada em boletim.Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina. por iniciativa do Comandante. a honra pessoal. a prisão pode ser agravada para “prisão em separado”. 28 . Parágrafo Único . Parágrafo Único . § 4º . e com repressão imediata. 4 e 5 do artigo 9º. assim se torna absolutamente necessária à disciplina. quando esta não por superior a 48 (quarenta e oito) horas. Quando o for com prejuízo. solicitar ao escalão superior local para servir de prisão em outra OPM. Parágrafo Único .Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça.O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada.Em casos especiais. 29 . a critério da autoridade que aplicou a punição. 3) ação de psicotrópicos. só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos itens nºs 1. 2. o pundonor militar e o decoro. consistem no afastamento “ex-offício” do policial militar das fileiras da Corporação. Art. o Oficial ou Aspirante a Oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão. tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa.Quando a OPM não dispuser de instalações apropriadas. 5) necessidade de incomunicabilidade. quando: 1) a transgressão afeta o sentimento do dever. § 5º . a não ser que o Cmt determine o contrário.O punido fará suas refeições no refeitório da OPM.Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da Justiça. fazendo suas refeições no local da prisão. § 6º . § 1º .compartimento fechado denominado “Xadrez”. conforme prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.3/10/2011
.O recolhimento de qualquer transgressor à prisão.A prisão deve ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos. Este agravamento não pode exceder à metade da punição aplicada. ou quando houver: 1) presunção ou indício de crime. Lindomar Gomes de Abreu . Art. 31 . sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM.A prisão em separado deve constituir em princípio a parte inicial do cumprimento da punição e não deve exceder à metade da punição aplicada. Art. § 3º .– 11 – 3) Para as demais praças .
A aplicação da punição compreende uma descrição sumária. para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever.A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada “ex-offício” ao Aspirante a Oficial e à praça com estabilidade assegurada. serenidade e imparcialidade. se o punido tiver sido recolhido à prisão de acordo com o $ 2º do Art. 8) a determinação para posterior cumprimento. se verifica a impossibilidade de melhoria de comportamento.É a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor. afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade. se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. a publicação desta deverá ser feita. § 4º .Quando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim. 5) o local do cumprimento da pena. o enquadramento da punição e a decorrente publicação em Boletim da OPM. Não devem ser emitidos comentários deprimentes e ou ofensivos. como está prescrito neste Regulamento. 4) a punição imposta.32 . § 2º . podendo ser em boletim ostensivo. de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação. § 1º . mediante solicitação escrita. menciona-se a justificação da falta. desde que não contenham alusões pessoais. sendo porém permitidos os ensinamentos decorrentes. ou causas de justificação. 3) a classificação da transgressão. 33 .A aplicação da punição deve ser feita com justiça.– 12 – 2) no comportamento MAU. clara e precisa dos fatos circunstâncias que determinaram a transgressão. 11. Art. cumprimento da punição ou justificação. em princípio. § 3º . CAPÍTULO VIII NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES Art.
Art.Quando ocorrer causa de Justificação. 34 .Enquadramento . no da autoridade imediatamente superior. § 2º . artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou agravantes.A publicação da punição imposta a Oficial ou Aspirante-a-Oficial. se o punido estiver baixado. se for o caso. deve ser feita em boletim reservado. 2) os itens.Publicação em Boletim . no enquadramento e na publicação em Boletim. 6) a classificação do comportamento militar em que a praça punida permaneça ou ingresse. No enquadramento são necessariamente mencionados: I) a transgressão cometida em termos precisos e sintéticos e a especificação em que a mesma incida pelos números constantes do Anexo I ou pelo item 2 do artigo 14. em lugar da punição imposta. 7) a data do início do cumprimento da punição.
sem conexão entre si. quando da absolvição ou da rejeição da denúncia. 35 .3/10/2011
. § 1º . licença para tratar de interesse particular ou de licença para tratamento de saúde de pessoa da família. não deve ultrapassar a 72 (setenta e duas) horas. Art.– 13 – Art.O tempo de detenção ou prisão. por Policial-Militar afastado do serviço. salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação. 6) Na ocorrência de mais de uma transgressão. quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes. não exime o punido da responsabilidade civil ou criminal que lhe couber. deve ocorrer após a sua apresentação.No concurso do crime e transgressão disciplinar. Art.Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos. para cumprimento Lindomar Gomes de Abreu . 5) A punição disciplinar.A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é de competência do Comandante. no entanto. Art. Art. quando forem da mesma natureza. § 2º . à disposição ou serviço de outra autoridade. 40 .Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a sua OPM. b) de detenção até 10 (dez) dias de prisão para transgressão média. vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade.O cumprimento da punição disciplinar. § 2º . 4) Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição. Em caso contrário. Parágrafo Único . 36 . pronto na OPM. pode solicitar àquela autoridade que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado. deve a ela requisitar a apresentação do punido para a aplicação da punição. 2) A punição não pode atingir até o máximo previsto no item anterior. 37 . Art. antes da respectiva publicação em boletim. se como tal houver capitulação.A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas: 1) A punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão. Parágrafo Único .A autoridade que necessitar punir seu subordinado. 3) A punição deve ser dosada quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes. a cada uma deve ser imposta a punição correspondente. c) de prisão à punição prevista no artigo 29 deste Regulamento para a transgressão grave.O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim da OPM que publica a aplicação da punição. dentro dos seguintes limites: a) de advertência até 10 (dez) dias de detenção para transgressão leve.A contagem do tempo de cumprimento da punição. 39 . deve prevalecer a aplicação da pena relativa ao crime. as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição.A interrupção da licença especial. 38 . § 1º .
pelas demais autoridades. 45 .As modificações de aplicação de punição são: 1) anulação. superior e competente.A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição. RDMP-PI
. importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente.A interrupção da contagem de tempo da punição. tomarem conhecimento da transgressão. Parágrafo Único . consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma. cabe a mesma solicitar à autoridade superior. 2) relevação. 44. § 1º .A anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação.Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes. § 2º . a aplicação da punição devida. caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou. A anulação da punição.O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento da punição devem ser publicados em Boletim. somente ocorrerá quando autorizada pelas autoridades referidas nos itens 1. A punição máxima de que autoridade referida no artigo 9º pode aplicar. 2) no prazo de 60 (sessenta) dias. de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições no mesmo estabelecidas. 43 . 2 e 3 do artigo 9º. Art. acha-se especificada no Quadro de Punição Máxima (Anexo II). ao julgar uma transgressão. § 2º . Art. ambas com ação disciplinar sobre o transgressor. salvo se entender que a punição está dentro dos limites da competência da autoridade de menor nível.– 14 – da punição disciplinar. Art. à de nível mais elevado competirá punir. pelas autoridades especificadas nos itens 1 e 2 do artigo 9º.As punições disciplinares. concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado. quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. CAPÍTULO IX MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES Art.Far-se-á em obediência aos prazos seguintes: 1) em qualquer tempo e em qualquer circunstância.A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra. Art. com ação disciplinar sobre o transgressor. 3) atenuação. Parágrafo Único .Deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. § 3º . 4) agravação. 41 . § 1º . tem início no momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até o seu retorno. 42 .Quando uma autoridade. nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros.
§ 2º . reclassificação e melhoria de comportamento. obedecido o disposto neste capítulo e necessariamente publicadas em boletim.A relevação de punição. 47 . deve propor a sua anulação à autoridade competente. 2) por motivo de passagem de comando. RECLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DO COMPORTAMENTO Art. são de competência do Comandante-Geral e dos Comandantes de OPM. ou data nacional quando já tiver sido cumprida.A agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa. devendo esta decisão ser justificada em Boletim. data de aniversário da PM. 48 . Art.“BOM”. se assim exigir interesse da disciplina e da ação educativa do punido.Ao ser incluída na Polícia Militar. independentemente do tempo de punição a cumprir. pelo menos metade da punição. as autoridades discriminadas no artigo 9º.A atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa. consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta. 46 . Parágrafo Único . 52 . 51 . Parágrafo Único .A autoridade que tomar conhecimento da comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do artigo 44. 50 .A classificação.A “prisão em separado” é considerada como uma das formas de agravação de punição de prisão para o soldado. Art. fundamentadamente. Art. § 1º . Art.O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: Lindomar Gomes de Abreu . atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados.A relevação de punição pode ser concedida: 1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma. a praça será classificada no comportamento . 49 .
TÍTULO IV COMPORTAMENTO POLICIAL MILITAR CAPÍTULO X CLASSIFICAÇÃO. se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.O comportamento Policial-Militar das praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.– 15 – Art. Art. relevar.São competentes para anular.3/10/2011
reclassificação e melhoria de comportamento. no período de um ano de efetivo serviço com duas prisões. 2) Do Ótimo para o Bom.A reclassificação do comportamento da praça deve ser feita automaticamente. 4) Insuficiente para o Mau. Art. no período de um ano de efetivo com mais de duas prisões. 2) . não houver a praça sofrido qualquer punição.“Ótimo”: quando no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço. tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares. no período de um ano de efetivo serviço com mais duas prisões. como se estabelece a seguir: 1) Do Excepcional para o: a) Ótimo. 4) Do Ótimo para o Excepcional: quando no prazo de 08 (oito) anos não houver a praça sofrido qualquer punição. 3) Do Bom para ó Ótimo: quando no prazo de 04(quatro) anos não houver a praça sofrido qualquer punição. 3) Do Bom para o: a) Insuficiente. conforme se estabelece a seguir: 1) Do Mau para p Insuficiente: quando. 3) Duas detenções eqüivalem a uma prisão. 54 – A melhoria do comportamento da praça deve ser feita automaticamente. 53 . não houver a praça sofrido qualquer punição. não tenha sofrido qualquer punição disciplinar. Art.“Mau”: quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço. no período de quatro anos de efetivo serviço. tão somente de que trata este capítulo: 1) Duas repreensões eqüivalem a uma detenção. 2) Quatro repreensões eqüivalem a uma prisão. 3) .A reclassificação do comportamento de soldado. é feita. 2) Do Insuficiente para o Bom: quando no prazo de 02(dois) anos. com punição de prisão de mais de 20 dias. 4) . Parágrafo Único .– 16 – 1) . no prazo de 01 (um) ano. com mais de uma detenção. TÍTULO V RDMP-PI
. 5) . quando a praça for punida. 55 – Para efeito de classificação. qualquer que seja o seu comportamento anterior. b) Mau. agravada para “prisão em separado”.“Insuficiente”: quando no período de l (um) ano de efetivo serviço. quando a praça for punida.“Bom”: quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço. automaticamente para o comportamento Mau. quando a praça for punida. quando a praça for punida com repreensão ou detenção. quando a praça for punida com prisão. quando a praça for punida. Art. tenha sido punida com até duas prisões. b) Bom. tenha sido punida com até uma detenção. tenha sido punida com até de duas prisões.“Excepcional”: quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço.
É o recurso disciplinar. § 3º .Reconsideração de ato . cingir-se aos fatos que o Lindomar Gomes de Abreu . ou julgue subordinado seu prejudicado.Queixa . Parágrafo Único . interposto pelo Policial Militar que se julgue injustiçado. 58 .Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao Policial-Militar que se julgue. 3) a representação. tratar do caso específico. § 4º .São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato.Representação . Parágrafo Único .A apresentação do recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do artigo 56 deve ser feita individualmente. § 1º .O queixoso deve informar. § 2º . 60 . só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso. solicita à autoridade que praticou o ato.A apresentação da queixa à autoridade superior. dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa. permanecer na localidade onde serve. § 2º . deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis. salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência na mesma. a contar da publicação em Boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. normalmente redigido sob forma de ofício ou parte. por escrito. no entanto. Deve. e seus parágrafos. Art. interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos. a contar da data em que o Policial-Militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram. ou julgue subordinado seu prejudicado. que se julgue prejudicado.O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso até que o mesmo seja julgado. 57 .– 17 – DIREITOS E RECOMPENSAS CAPÍTULO XI APRESENTAÇÃO DE RECURSOS Art. Art. 59 .O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. Art.É o recurso disciplinar.O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no artigo 58.3/10/2011
. § 1º . ofendido ou injustiçado por superior hierárquico. § 3º . por ato de autoridade superior.É o recurso interposto mediante requerimento. na esfera disciplinar. deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. à autoridade de quem vai se queixar. 2) a queixa. do objeto do recurso disciplinar que irá apresentar.A apresentação da queixa à autoridade superior. a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato.A autoridade. por meio do qual o Policial-Militar. que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. Art. ofendido ou injustiçado. normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte. 56 .
Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas. provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários. Na margem onde for feito o cancelamento. § 2º .Cancelamento de punição é o direito concedido ao Policial-Militar de ter cancelada a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas. cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em Boletim. pode cancelar uma ou todas as punições do Policial Militar que tenha prestado comprovadamente relevantes serviços independentemente das condições enunciadas no artigo 62 do presente Regulamento e do requerimento do interessado. § 3º . ao pundonor policial-militar ou ao decoro da classe.O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Capítulo é considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado.Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. devem constar em Boletim. quando a punição a cancelar for de repreensão ou detenção. sem qualquer punição: a) 09 (nove) anos de efetivo serviço.O cancelamento da punição pode ser conferido ao Policial-Militar que o requerer dentro das seguintes condições: 1) não ser a transgressão. 65 . objeto de punição. quando a punição a cancelar for de prisão. devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. 3) ter conceito favorável de seu Comandante. em suas alterações.O prazo para apresentação de recursos disciplinar. 63 . deve ser anotado o número e a data do Boletim da autoridade que concedeu o cancelamento. Art. fundamentadamente. 2) ter bons serviços prestados.A tramitação de recursos deve ter tratamento de urgência em todos os escalões. 4) ter completado.O Comandante Geral.– 18 – motivaram. fundamentar-se em novos argumentos. CAPÍTULO XIII DAS RECOMPENSAS Art.A entrada do requerimento solicitando cancelamento de punição. Art. pelo policial-militar que se encontre cumprindo punição disciplinar. 66 . Art. RDMP-PI
.A solução do requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante Geral. 61 . 64 . bem como a solução dada ao mesmo. começa a ser contado após cessarem as situações citadas. 62 . comprovados pela análise de suas alterações. CAPÍTULO XII CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES Art. Parágrafo Único . sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações. § 1º . executando serviço ou ordem que motive a apresentação do mesmo. à honra pessoal. b) 05 (cinco) anos de efetivo serviço. atentatória ao sentimento do dever. Art.
devendo essa decisão ser justificada em Boletim. as autoridade especificadas no artigo 9º deste Regulamento. Art. 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início.Só serão registrados nos assentamentos dos policiais-militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias a policial-militar e concedidos por autoridades com atribuição para fazê-lo.O elogio individual. inclusive os de instrução. A sua publicação deve ser feita.quando isenta de todos os trabalhos da OPM.São competentes para conceder as recompensas de que trata este Capítulo. mediante solicitação escrita.As dispensas do serviço.– 19 – Art. 71 . para alunos dos cursos de formação. 72 . § 3º . § 1º .A dispensa total do serviço. esta deve ser feita. Art. no da autoridade imediatamente superior. fica subordinado às mesmas regras de concessão de férias. somente poderá ser formulado a policiais-militares que se hajam destacadas do resto da coletividade no desempenho de ato ou ação meritória. é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil.O elogio pode ser individual ou coletivo.As dispensas da revista do recolher e de pernoite no quartel. § 4º . 69 . Não justificam a ausência de serviço para o qual o aluno está ou for escalado e nem da instrução a que deve comparecer.A dispensa total do serviço é regulada por período de 24 (vinte e quatro) horas.São competentes para anular. às condutas civil e policial-militar. podem ser incluídas em uma mesma concessão. 68 . à capacidade como instrutor.A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede. 67 . § 1º . à capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física. no mínimo. restringir ou ampliar as recompensas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no artigo 9º. 2) dispensa parcial do serviço . contados de boletim a boletim. salvo motivo de força maior. § 2º . Art. § 2º . à coragem e desprendimento. § 3º . Art.Quando a autoridade que elogiar não dispuser de Boletim para a publicação.quando isenta de alguns trabalhos que devem ser especificados na concessão.Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais são recompensas policiais-militares: 1) o elogio. podem ser: 1) dispensa total do serviço . que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais.3/10/2011
.O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de policiaismilitares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão. 2) as dispensas do serviço. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter. à inteligência. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Lindomar Gomes de Abreu . 3) a dispensa da revista do recolher e do pernoite. Art. como recompensa. às culturas profissional e geral. Esta dispensa não invalida o direito de férias. nos centros de formação. 70 .
a que se refere o item 1 do artigo 14 deste Regulamento. 2 .INTRODUÇÃO: 1 . letras e números das leis. 73 . quando do enquadramento e publicação em Boletim da punição ou justificação da transgressão. “ex-offício” ou a pedido. orientação e aplicação deste Regulamento. Parágrafo Único . regulamentos. Art.As transgressões disciplinares.– 20 – Art. funcionamento. e providências decorrentes.
. estão estabelecidas na legislação que dispõe sobre os citados Conselhos e dá outras providências. tanto quanto possível. 74 .As causas determinantes que levam o policial-militar a ser submetido a um destes Conselhos. serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos. deve ser feita alusão aos artigos. perante o Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina. deste Regulamento. normas ou ordens que contrariaram ou contra os quais tenha havido omissão.O Comandante-Geral baixará instruções complementares necessárias à interpretação.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR ANEXO I 1. são neste Anexo enumeradas e especificadas.No caso de transgressões a que se refere o item 2. do artigo 14. parágrafos. às circunstâncias e casos não previsto no mesmo. A numeração deve servir de referência para o enquadramento e publicação em Boletim da punição ou da justificação da transgressão. e as condições para sua instauração.Os julgamentos a que forem submetidos os policiais-militares.
Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente. 18 . recurso ou documento que receber.Deixar de informar processo que lhe for encaminhado. ao superior imediato.Faltar a verdade. 12 .Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições.Deixar de punir transgressor da disciplina. 13 .A classificação da transgressão Leve. 5 . 2 . RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES: 1 .Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever policial militar.Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste.Trabalhar mal. Média ou Grave é competência de quem julga. na linha de subordinação e no mais curto prazo. 15 .Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má fé. Lindomar Gomes de Abreu . ou a qualquer ato de serviço. ocorrência no âmbito de suas atribuições quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito. 7 . em qualquer serviço ou instrução.– 21 – 3 .Deixar de participar a tempo.Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas. impossibilidade de comparecer à OPM.Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover.Deixar de comunicar a tempo. 6 . II. 17 . a qualquer autoridade superior. ao conhecimento de autoridade competente no mais curto prazo. 9 .Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida tão logo seja possível. toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço. ou mesmo sem justa causa ou razão. exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos.Não levar falta ou irregularidade que presenciar. 19 .3/10/2011
. 11 . 16 . à autoridade imediatamente superior. logo que tenha conhecimento.Retardar a execução de qualquer ordem.Não cumprir ordem recebida. 21 . 20 . 4 . intencionalmente ou por falta de atenção.Utilizar-se do anonimato. se não estiver na sua alçada dar solução. 8 . 3 . ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir. desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares.Dificultar ao subordinado a apresentação de recursos. levando em consideração o que estabelecem os Capítulos V e VI deste Regulamento. hipóteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas. 14 .Deixar de encaminhar à autoridade competente. 10 . associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.Freqüentar ou fazer parte de sindicatos. ou para retardar a sua execução.
37 . nos casos de comissão ou serviços extraordinário para os quais tenha sido designado. medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento. em qualquer circunstância. 26 .Comparecer o policial militar a qualquer solenidade. 30 . 27 .Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir.Portar-se sem compostura em lugar público. 28 . 24 . 43 .Abandonar serviço para o qual tenha sido designado. bens da Administração Pública ou material proibido. 33 . 23 .Recorrer ao judiciário sem antes esgotar todos os recursos administrativos. 34 . 40 . 32 .Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição policial militar. 41 . por negligência ou incúria. viatura ou animal. ou mesmo deles servir-se. material. ainda.Realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior.Tomar compromisso pela OPM que comanda ou em que serve sem estar autorizado.Freqüentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe. logo que soube que o mesmo foi interrompido.Deixar de apresentar-se.Permutar serviço sem permissão de autoridade competente. 36 . igual ou subordinado. nos prazos regulamentares. Estadual ou Municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta.Deixar de providenciar a tempo. à OPM para que tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes.Não zelar devidamente. danificar ou extraviar. transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço. festividade ou reunião social com uniforme diferente do marcado. sem estar devidamente autorizado. por negligência ou desobediência as regras ou normas de serviço.Fazer diretamente ou por intermédio de outrem. 39 .Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou. em qualquer ato.Não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes constituídos.
. 31 . na esfera de suas atribuições.Não atender a observação de autoridade competente para satisfazer débito já reclamado. 42 .Ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo.Contrair dívidas ou assumir compromisso superior às suas possibilidades. sem ordem do responsável ou proprietário. comprometendo o bom nome da classe. 29 . 25 . material da Fazenda Nacional. Não são consideradas transações pecuniárias os empréstimos em dinheiro sem auferir lucro.Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido. 35 .Representar a OPM e mesmo a Corporação. 38 .– 22 – 22 .Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem.
publicamente.Portar a praça arma não regulamentar sem permissão por escrito de autoridade competente. 57 .Fumar em lugar ou ocasião onde isso seja vedado. em manifestações da mesma natureza.Manifestar-se. 66 . o cabo ou soldado.Dar toques ou fazer sinais.Dar conhecimento de fatos.Içar ou arriar Bandeira ou Insígnia. a respeito de assuntos políticos ou tomar parte.Espalhar boatos ou notícias tendenciosas. 61 . 51 . 53 . lugares ou horas impróprias.Maltratar preso sob sua guarda. 69 .Deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável. 46 . sentar-se ou fumar a sentinela ou plantão da hora.Tomar parte.Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão.Usar traje civil. 52 . 60 . documentos ou assuntos de policiais militares a quem deles não deva ter conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir.Andar o policial militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado contrariando o RDPM/CB ou normas a respeito.Portar a praça arma regulamentar sem estar de serviço ou sem ordem para tal. 63 . 54 .Tomar parte. 50 . 64 . bem como indevidamente distintivo ou condecoração. 49 . consentir na formação ou permanência de grupo ou de pessoa junto a seu posto de serviço. 65 . de origem de alarme injustificável. 59 . ou quando se dirigir a superior.3/10/2011
. 55 .– 23 – 44 . sem autorização de autoridade competente. voluntariamente. ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente. quando isso contrariar ordem de autoridade. sem ordem para tal. 68 . 56 . 67 . em área policial militar ou sob jurisdição policial militar. desde que seja estranho ao serviço. 45 . em área policial militar ou sob jurisdição policial militar. fardado. de subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do marcado.Conversar ou fazer ruído em ocasiões.Deixar o superior de determinar a saída imediata.Conversar. 58 . em discussões a respeito de política ou religião ou mesmo provocá-la.Permanecer a praça em dependência da OPM.Apresentar-se desuniformizado.Provocar ou fazer-se causa.Deixar que presos conservem em seu poder instrumento ou objetos não permitidos. de solenidade policial militar ou civil.Conversar com sentinela ou preso incomunicável.sem ordem para tal. mal uniformizado ou com o uniforme alterado.Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar. ou ainda. 48 . Lindomar Gomes de Abreu . em jogos proibidos ou jogar a dinheiro ou permitidos. 62 .Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.Disparar arma por imprudência ou negligência. 47 .
em público. 87 . salvo os oficiais ou sargentos.Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM fora das horas de expediente. 81 . documentos ou assuntos policiais militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança.Deixar o subordinado. sejam a isto obrigados. seus atos ou decisões. à mesa em que estiver oficial ou vice-versa.– 24 – 70 .Deixar o oficial ou aspirante a oficial. uniformizado ou não.Deixar de portar. bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada. o policial militar. ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continência. 79 . que.Penetrar ou tentar penetrar o policial militar em alojamento de outra subunidade. ou reuniões sociais. em aposentos destinados a superior ou onde esse se acha. 72 . neste caso desde que o conheça ou prestarlhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito. o seu documento de identidade.Desrespeitar em público as convenções sociais. bem como criticar. para cumprimentá-lo. ou qualquer de seus membros. em público ou pela imprensa. de procurar o comandante ou o mais graduado dos oficiais presentes.Deixar o subtenente.
. 84 .Entrar ou sair de qualquer OPM.Deixar. 82 . quando estiver sentado. Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas. 71 . a expressa declaração de motivo.Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais. salvo em solenidade. 75 . sargento. 88 .Desrespeitar regras de trânsito. 73 . 85 . o cabo ou soldado. quer em traje civil de cumprimentar superior. 83 . ao entrar em OPM onde não sirva. festividades. cabo ou soldado.Entrar ou sair de OPM com força armada. de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou à permanência na OPM de civis. militares ou policiais militares estranhos à mesma.Desrespeitar corporação judiciária. 77 .Não se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se sem obediência às normas regulamentares.Deixar o Comandante da Guarda ou agente de segurança correspondente. quer uniformizado. com objetos ou embrulhos. sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente. desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com. 80 . salvo situações de emergência. de dar ciência de sua presença ao oficial de dia e. judicial ou administrativa. 76 .Sentar-se a praça. medidas gerais de ordem policial. 74 . 86 . em seguida. 89 . sem autorização do comandante da guarda ou autorização similar. depois da revista do recolher. de oferecer seu lugar a superior.Penetrar o policial militar sem permissão ou ordem. de apresentar-se ao oficial do dia ou seu substituto legal. 78 .Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado. ao entrar em OPM onde não sirva.Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil. estando ou não fardado ou de exibi-lo quando solicitado.Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos. pelas suas funções.
alimento. 106 .Dirigir memorandos ou petições. para cumprimentá-los salvo ordem ou instrução a respeito. publicações.Deixar o oficial ou aspirante a oficial.Ter em seu poder ou introduzir. introduzir outrem a uso tóxicos. a não ser mediante prescrição de autoridade competente.Autorizar. a qualquer autoridade. salvo a exceção de número anterior.Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo. excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica. seja de crítica ou de apoio a ato de superior. 111 .– 25 – 90 . 102 . estar sob ação. militares ou policiais militares. equipamento ou material que lhe seja destinado ou que deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade.Discutir ou provocar discussões por qualquer veículo de comunicação. rixa ou luta corporal com seu igual ou subordinado. sobre assuntos de alçada do Comando Geral da PM. 91 . embora tal estado não tenha sido constatado por médico. de apresentar-se ao comandante ou chefe imediato. 107 . introduzir ou distribuir. 99 . salvo quando devidamente autorizado. promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva. salvo em grau de recurso na forma prevista neste Regulamento. em área policial militar ou sob a jurisdição policial militar. Lindomar Gomes de Abreu . provocar ou desafiar superior. entorpecentes ou produtos alucinógenos. 104 .Fazer uso.Ofender.Autorizar.Deixar o subtenente ou sargento.Ter em seu poder. tão logo seus afazeres o permitam. de sauda-los de acordo com as normas regulamentares. quando devidamente autorizados. provocar ou desafiar seu igual ou subordinado. promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer autoridade civil ou policial militar. 97 . 109 . sobre assuntos político. 98 . em área policial militar ou sob a condição policial militar. com exceção das demonstrações intimas de boa e sã camaradagem e com conhecimento do homenageado. em área policial militar. 108 . 101 . tóxicos ou entorpecentes.Embriagar-se ou induzir outro a embriaguez.Aceitar o policial militar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados. referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior.Deixar ou negar-se a receber vencimentos. seja de caráter reivindicatório.3/10/2011
. inflamável ou explosivo sem permissão de autoridade competente. gestos ou palavras. tão logo seus afazeres o permitem. 100 . da OPM onde serve. presente a solenidade internas ou externas onde se encontrarem superiores hierárquicos. de apresentar-se ao de maior posto e ao substituto legal imediato. 110 .Ofender a moral por atos. em área policial militar ou sob jurisdição policial militar. estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral.Deixar o policial militar.Ter em seu poder ou introduzir. 103 . 95 . bebidas alcoólicas. introduzir ou distribuir. 96 .Ofender. 92 .Dirigir-se. 93 .Travar discussões. 105 .Ter em seu poder. 94 .Procurar desacreditar seu igual ou subordinado.
quando de folga.
.Dar. relatório ou qualquer documento. ou nelas exercer função ou emprego remunerado.– 26 – 112 . exceto nos postos de serviço. bigode ou costelas excessivamente compridos ou exagerados. 118 .Violar ou deixar de preservar local de crime. 120 . 122 – Receber visitas nos postos de serviço ou distrair-se com assuntos estranhos ao trabalho. 116 .Participar o policial militar da ativa. quando uniformizado. de emprego industrial de qualquer natureza. de firma comercial. 113 .Soltar preso detido ou dispensar parte de ocorrência sem ordem da autoridade competente. 114 . dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. ordem ilegal ou claramente inexeqüível que possa acarretar ao subordinado responsabilidade. em nota de ocorrência. cabelos.Omitir.Usar.Prestar informação a superior induzindo-o a erro deliberadamente ou intencionalmente. se isso contrariar ordem de autoridade competente.Usar o uniforme. contrariando disposições à respeito. entendidos estes como as salas designadas para o trabalho dos policiais. barba.Utilizar ou autorizar a utilização de subordinados para serviços não previstos em regulamentos. 121 – Andar descoberto. ainda que não chegue a ser cumprida. por escrito ou verbalmente. 119 . 115 . 117 .
apreciado o estabelecido no Capítulo VII. Cabo e Sd na inatividade (3) Alunos da Escola de Formação de Oficiais (2)(4) Alunos de Órgão de Formação de Sargento (2)(4) Alunos de Órgãos de Formação de Soldados (2)(4) AUTORIDADES DEFINIDAS NO ARTIGO 09. referida no artigo 41 deste Regulamento. Sub Ten. Sgt.ANEXO II
Quadro de Punição Máxima. que pode aplicar a autoridade competente. ITENS:
. POSTO OU GRADUAÇÃO Oficiais da ativa Oficiais na Inatividade Asp Of e sub Ten da ativa (1) Sgt. Cb e Sd da ativa (1)(2)(3) Asp Of.
Aplicável nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 31 e no artigo 73.
Lindomar Gomes de Abreu . (4) .Parágrafo §º do artigo 8º. (3) .LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA :.3/10/2011
.Artigo 29 e parágrafo único do artigo 49. (2) .Aplicável nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 31.EXCLUSÃO À BEM DA DISCIPLINA:.PRISÃO EM SEPARADO :.– 29 – (1) .
MVC_e_PHPApostilaPascalDominando PHP e MySQLTrabalho Inglês Ifpi FinalSS+Licitacoes+comentada+LEI+8666Apostila Sistema de Seguranca Publica No Brasil46ª Edição - Setembro 2014
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 artigo 11
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 44
 artigo 56
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 14
 ARTIGO 09
 artigo 41
 artigo 31
 artigo 73
 artigo 8
 artigo 49
 artigo 31