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DITAMES DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 001/00 a N 007/00 - PDF
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Jerónimo Prado Porto
1 MERCOSUL/CCM/DIR Nº 7/00 DITAMES DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 001/00 a N 007/00 TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 26/94 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação N 7/00 CT Nº 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias". A necessidade de dar prosseguimento aos Ditames de Classificação Tarifária emanados do Comitê Técnico Nº 1, de forma a dar cumprimento ao disposto na Decisão CMC Nº A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ: Art. 1 - Aprovar os Ditames de Classificação Tarifária Nº 001/00 a N 007/00, que constam como Anexo e que fazem parte da presente Diretriz. Art. 2 - A presente Diretriz deverá ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes do dia 23/X/00. XLIII CCM Brasília, 23/VIII/00
2 DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 0 001/00, DO COMITÊ TENDO EM VISTA: a Decisão N 0 26/94 do CONSELHO DO MERCADO COMUM e a Resolução Classificatória N /96 da ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE ADUANAS DA REPÚBLICA ARGENTINA, relativa à mercadoria denominada Tampas providas de uma lingüeta de metal comum, usualmente denominadas abre fácil, do tipo das utilizadas em latas de bebidas. I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, que levaram em conta a decisão do Comitê do Sistema Harmonizado (Anexo IJ/11 do Documento NC0090E2, de 23/05/99), havendo consenso de acordo com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão N 0 II. Que a mercadoria a classificar se trata de Tampas metálicas utilizadas em recipientes (latas) para líquidos, providas de um anel que, ao ser acionado, produz a abertura de uma lingüeta que permite a saída do conteúdo. Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (texto da posição 8309), e da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 ( texto da subposição ), a mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C. N 0 36/95 e modificações posteriores. Artigo 1 o - A mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. 2
3 DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 0 002/00, DO COMITÊ TENDO EM VISTA: a Decisão N 0 26/94 do CONSELHO DO MERCADO COMUM e o Despacho Homologatório COSIT/DINOM N 0 48/95 da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, relativo à mercadoria denominada Aparelho para medição de vibração em máquinas, estruturas e veículos, denominado comercialmente ACELERÔMETRO. I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, que levaram em conta a opinião da Secretaria da O.M.A. que consta no informe de 09/09/99 (Ref. 99-NL853) para uma mercadoria similar, havendo consenso de acordo com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão N 0 II. Que a mercadoria a classificar se trata de Aparelho para controle de vibrações. Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 ( texto da posição 9031), da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (texto da subposição ) e da Regra Geral Complementar 1, a mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C. N 0 36/95 e modificações posteriores. Artigo 1 o - A mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M.. 3
4 DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 0 003/00, DO COMITÊ o Parecer COANA/DINOM N 0 04/99 da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, relativo à mercadoria denominada Aspirador de partículas sólidas e líquidas com motor elétrico incorporado destinado ao uso doméstico pesando 12kg e com capacidade de sucção de 72 pés cúbicos de ar por minuto. O aparelho vem acompanhado de vários acessórios que permitem realizar a limpeza de ambientes internos, desentupir ralos, vasos sanitários e canos, lavar, limpar, pentear e secar carpetes, almofadas, tapetes etc. Um dispositivo ligado à saída do ar permite fazer a pulverização de soluções líquidas: ainda pode realizar a umidificação, desumidificação, vaporização, odorização, desodorização do ar etc. Comercialmente é denominado de Rainbow, marca Rainbow, modelo e tipo SE. I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão N 0 II. Que a mercadoria a classificar se trata de Aspirador de pó e líquidos com função complementar de lavagem por meio de um pulverizador de soluções, do tipo dos normalmente utilizados no âmbito doméstico. Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 3 da Seção XVI e texto da posição 8509) e da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (texto da subposição ), a mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C. N 0 36/95 e modificações posteriores. Artigo 1 o - A mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M.. 4
5 DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 0 004/00, DO COMITÊ a Decisão COANA N 0 12/99 da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, relativo às mercadoria denominadas: 1) Calçado de uso masculino, com sola exterior de borracha e parte superior com maior superfície exterior de couro natural, não cobrindo o tornozelo, sem biqueira, marca Loto, modelo Boris Becker, tipo tênis; 2) Calçado de uso masculino, com sola exterior de borracha e parte superior com maior superfície exterior de plástico, cobrindo o tornozelo, sem biqueira, marca Puma, modelo Paint, tipo tênis. I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão N 0 II. Que as mercadorias a classificar se tratam de: 1) Calçado com parte superior que não cobre o tornozelo, confeccionado em sua maior superfície exterior de couro natural e sola de borracha, do tipo dos utilizados na prática de ginástica e treinamento; 2) Calçado com parte superior que cobre o tornozelo, confeccionado em sua maior superfície exterior de couro natural e sola de borracha, do tipo dos utilizados na prática de ginástica e treinamentos. Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Notas 3 b) e 4 a) do Capítulo 64 e texto da posição 6403) e da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (textos das subposições e ), a mercadoria definida no Considerando II-1) se classifica no código , e que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 4 a) do Capítulo 64 e texto da posição 6402) e da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (textos das subposições e ), a mercadoria definida no Considerando II-2) se classifica no código , ambos da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C. N 0 36/95 e modificações posteriores. Artigo 1 o - A mercadoria definida no Considerando II-1) se classifica no código da N.C.M.. 5
6 Artigo 2 o - A mercadoria definida no Considerando II-2) se classifica no código da N.C.M.. 6
7 DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 0 005/00, DO COMITÊ o Despacho Homologatório COSIT/DINOM N 0 47/95 da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, relativo à mercadoria denominada Instrumento de acompanhamento (controle) contínuo dos movimentos de orbitação (vibrações radiais) e da posição axial dos rotores, e outros parâmetros associados ao desempenho das máquinas e de seus elementos, denominado comercialmente MONITOR DE VIBRAÇÕES MV-32. I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão N 0 II. Que a mercadoria a classificar se trata de Aparelho para controle de vibrações radiais e de posições axiais de rotores. Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 ( texto da posição 9031), da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (texto da subposição ) e da Regra Geral Complementar 1, a mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C. N 0 36/95 e modificações posteriores. Artigo 1 o - A mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. 7
8 DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 0 006/00, DO COMITÊ o Despacho Homologatório COSIT/DINOM N 0 46/95 da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, relativo à mercadoria denominada Aparelho constituído por um sensor, um condicionador de sinais e um cabo de extensão, próprio para medir, sem contato, o deslocamento relativo (estático e dinâmico) entre o sensor e uma peça de metal condutor, denominado comercialmente PROXÍMETRO. I. Que o caso foi objeto de consulta à O.M.A., cujo secretariado emitiu opinião com data de 09/09/99 (Ref. Informe 99-NL853) e submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão N 0 26/94 II. Que a mercadoria a classificar se trata de Aparelho para medida de parâmetros mecânicos, tais como vibrações (axiais e radiais), posição relativa ou excentricidade, cujo princípio de funcionamento se baseia na indução de correntes de Foucault. Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 ( texto da posição 9031), da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (texto da subposição ) e da Regra Geral Complementar 1, a mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C. N 0 36/95 e modificações posteriores. Artigo 1 o - A mercadoria definida no Considerando II se classifica no código da N.C.M. 8
9 DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA N 0 007/00, DO COMITÊ a Resolução Geral N 0 461/99 da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE INGRESSOS PÚBLICOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, relativa à mercadoria denominada Revestimento de plástico para solos, apto para se utilizar em exteriores e interiores de imóveis, constituído por uma camada de policloreto de vinila obtida por extrusão direta, que exibe uma estrutura aberta assemelhando-se a anéis (de corte transversal da ordem de 1mm) sobrepostos, com ou sem suporte do mesmo ou de outro plástico, apresentado em rolos. I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão N 0 II. Que as mercadorias a classificar se tratam de: 1) Revestimento de plástico para solos, constituído por estruturas abertas, obtidas por extrusão direta, assemelhando-se a anéis (de corte transversal de aproximadamente 1mm) sobrepostos, de poli(cloreto de vinila), com ou sem suporte do mesmo plástico, apresentado em rolos. 2) Revestimento de plástico para solos, constituído por estruturas abertas, obtidas por extrusão direta, assemelhando-se a anéis (de corte transversal de aproximadamente 1mm) sobrepostos, de poli(cloreto de vinila), com ou sem suporte de outro plástico, apresentado em rolos. Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 1 do Capítulo 39 e texto da posição 3918) e da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (Nota de Subposição 1a)1º de subposição do Capítulo 39 e texto da subposição ), a mercadoria definida no Considerando II -1) se classifica no código da N.C.M., e que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 1 do Capítulo 39 e texto da posição 3918) e da Regra Geral para Interpretação do S.H. 6 (mutatis mutandis da Regra Geral para Interpretação do S.H. 3 b), sendo que o caráter essencial da obra composta por matérias diferentes é dado pela camada de poli(cloreto de vinila)), a mercadoria definida no Considerando II -2) se classifica no código da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C. N 0 36/95 e modificações posteriores. Artigo 1 o - As mercadorias definidas nos Considerandos II -1) e II -2) se classificam no código da N.C.M. 9
MERCOSUL/CCM/ DIR Nº 4/99 DITAMES DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 26/94 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação Nº 5/99 do
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 16/95 DITAMES DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA TENDO EM VISTA: As Decisões Nº 9/94 e 26/94 do Conselho do Mercado Comum, a Diretriz Nº 6/95 da Comissão de Comércio do MERCOSUL e a Recomendação
MERCOSUL\CCM\DIR Nº 13/96 Ditames de Classificação Tarifária VISTO: O Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 26/94 do Conselho Mercado Comum e a Recomendação Nº 08/96 do Comitê Técnico Nº1 - Tarifas, Nomenclatura
MERCOSUL/CCM/DIR Nº 3/96 DITAMES DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA TENDO EM VISTA: o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N 26/94 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação N 3/96 do Comitê Técnico Nº 1 Tarifas,

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1