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Timestamp: 2020-05-31 01:38:26+00:00

Document:
Legislação Criado em 21 Ago. 2018 Atualizado em 06 Set. 2018
Artigo 3.º - Informação estatística
Artigo 4.º - Transparência remuneratória
Artigo 5.º - Plano de avaliação
Artigo 6.º - Parecer da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Artigo 7.º - Proteção do trabalhador
Artigo 8.º - Acompanhamento
Artigo 9.º - Registo de condenações
Artigo 10.º - Avaliação
Artigo 11.º - Estudos
Artigo 12.º - Regime sancionatório
Artigo 13.º - Regime contraordenacional
Artigo 14.º - Alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio
Artigo 15.º - Alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 76/2012, de 26 de março
Artigo 17.º - Fontes específicas
1 — O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico desenvolve e disponibiliza, no primeiro semestre do ano civil, a seguinte informação estatística:
2 — A informação estatística prevista no número anterior é desenvolvida com base em fontes legais e administrativas disponíveis, designadamente a informação sobre a atividade social da empresa prestada pela entidade empregadora, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho.
3 — A informação recolhida e tratada nos termos dos números anteriores é enviada ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
4 — O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico mantém disponível e atualizada no respetivo sítio na Internet a informação prevista no n.º 1.
5 — O tratamento estatístico a que se refere o presente artigo deve assegurar a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 32