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Timestamp: 2019-12-14 11:38:10+00:00

Document:
Lei Complementar 831/97 | Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 831/97 | Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás
Prorroga prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e dá providências correlatas. Ver tópico (260 documentos)
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1998 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995. Ver tópico
Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995: Ver tópico (4 documentos)
Artigo 2º - Para efeito de atribuição do Prêmio, as classes a que se refere o artigo 1º ficam distribuídas em 5 (cinco) grupos, na forma do Anexo desta lei complementar." Ver tópico (4 documentos)
Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o inciso V na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)
"V - Grupo V: até 53,02%."
Artigo 4º - O Anexo a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, fica alterado na conformidade do Anexo que integra esta lei complementar. Ver tópico (19 documentos)
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, para o período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Palácio dos Bandeirantes, em 1º de outubro de 1997. Ver tópico
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 1997.
Lc nº 831 de 01 de Outubro de 1997 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 779 de 23 de Dezembro de 1994 de São Paulo
Lc nº 779 de 23 de Dezembro de 1994 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 7 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 7
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 7

Artigo 7