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DOSP 24/10/2018 - Pg. 31 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2018
PROCESSO: TC-800060/170/13 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA RESPONSÁVEL: OSVALDO APARECIDO RODRIGUES – EX-PREFEITO ASSUNTO: APARTADO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA TRATA DE “PESSOAL” (ITEM D.3, DO RELATORIO- SUBITENS HORAS – EXTRAS; PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO LEGAL) ADVOGADA: ROSELI DE MELLO FRANCO - OAB/SP Nº 187.216 INSTRUÇÃO: UR. 13 – DF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES os pagamentos de horas extras no exercício de 2013, com base no artigo 33, III, alínea B, da Lei Complementar nº 709/93. No entanto quanto aos apontamentos relativos à contratação de empresa de Assessoria para área contábil e da ausência de servidor ocupante de cargo de Nutricionista, remeto ao campo das recomendações. Conquanto, deixo de aplicar multa ao responsável tendo em vista que não há nos autos indícios de que as irregularidades apontadas foram realizadas por má-fé pelo responsável, e da adoção providências a fim de cessar as práticas irregulares. Contudo, alerto à Origem que falhas desta natureza não serão mais admitidas e ensejarão multa aos responsáveis. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
PROCESSO: TC-800039/483/13 ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL FRANCA RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA – EX-PREFEITO ASSUNTO: APARTADO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA TRATAR DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO QUE EXCEDERAM O LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO: 2013 ADVOGADO: JOVIANO MENDES DA SILVA – OAB/SP Nº 28.713 INSTRUÇÃO: UR. 17 – DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES os pagamentos realizados acima do teto remuneratório decorrentes do pagamento persistente de horas extras, e REGULARES as extrapolações do limite remuneratório constitucional nos casos de acumulações legais de cargos públicos, limitando-se ao teto de maneira isolada. Determino, ainda, que a Prefeitura Municipal de Franca cesse imediatamente os recorrentes pagamentos de horas extras até o limite remuneratório constitucional. Deixo de determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, haja vista da efetiva prestação dos serviços. Conquanto, deixo de aplicar multa ao responsável tendo em vista que não há nos autos indícios de que as irregularidades apontadas foram realizadas de má-fé pelo responsável. Contudo, alerto à Origem que falhas desta natureza não serão mais admitidas e ensejarão multa aos responsáveis. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
PROCESSO: TC–3324/026/12 ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO POSSENSE MUNICÍPIO-SEDE: SANTO ANTONIO DE POSSE RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO TOREZAN – PRESIDENTE À ÉPOCA (01/01 A 31/12/2012) ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2012 ADVOGADOS: CARLOS ERNESTO PAULINO – OAB/SP Nº 197.622 INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI-GUAÇU/DSF-II
EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO IRREGULARES as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense, do exercício de 2012, nos termos do artigo 33, inciso III c.c. artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. Deste modo, “in casu”, levando em consideração os princípios da legalidade, proporcionalidade e da responsabilidade pessoal, bem como a espécie do processado e a gravidade das infrações cometidas, que diante da conduta ativa do responsável, sem as devida cautelas assecuratórias, acarretou, invariavelmente, afronta ao regramento constitucional, em especial o artigo 70 “caput” e artigo 37, § 3º, inciso III, ambos da Constituição Federal, quantifico a pena de multa em 200 (duzentas) UFESP´s ao responsável Sr. José Antonio Torezan – Presidente à época, sendo a justa medida para o caso em apreço. Por oportuno, ressalto que a graduação da pena, ora fixada, reflete a autonomia que cada membro desta E. Corte detém, sendo legítimo detentor do “jus puniendi” para reprovar quaisquer atos ou omissões dos agentes públicos no trato da “res pública”. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores , observadas as cautelas de estilo.
PROCESSO: TC-003270/026/12 ÓRGÃO: IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO RESPONSÁVEIS: AIR RODRIGUES DE CASTRO JUNIOR E MARCOS ROBERTO RIBEIRO ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2012 INSTRUÇÃO: UR-17/ITUVERAVA/DSF-I MPC: ATO NORMATIVO Nº 006/14-PGC SENTENÇA: FLS.268/274
EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais de 2012 do IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, com amparo no art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, com a recomendação e determinação mencionadas nesta decisão. Quito os responsáveis, senhores, Air Rodrigues de Castro Junior e Marcos Roberto Ribeiro, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
PROCESSO: TC-021644/989/18 ÓRGÃO: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru RESPONSÁVEIS: Donizete do Carmo dos Santos e Nilton José de Oliveira, Dirigentes ASSUNTO: Pensão Mensal EX-SERVIDORES: Alcides Rosalin, Alexandre Galves, Antenor Soares, Antonio Ferreira, Antonio Luiz de Oliveira, Antonio Piccolo, Aparecido Lopes da Silva, Arlindo Pereira de Lima, Benedicto Santos de Oliveira, Benedito Faria de Moraes, Benedito Orlando Coracini, Carlos Eduardo da Silva Mecheseregian, Daniel Pereira, Domingos Janduci, Ene Terezinha Pereira de Angelis, Fatimo do Rosario Teixeira, Flavia Cristina Nunes Paula, Hermes Jose Emidio, Hiroci Kanno, Ismael Brasil da Silva, Jesus Juvenal de Andrade, Joao Batista Mendonca, Jose Carlos Ariedi, Jose Carlos Teixeira, Jose Teodoro, Jose Venancio, Luiz Carlos Monteiro, Luiz Carlos Nogueira, Lupercio Arcas Galego Serrano, Marcia Aparecida Stecca, Maria Divina Vasconcelos da Silva, Maurito Balador, Moacir Nunes de Campos, Nanci Falcão, Nelson Altimar Cunha, Nelson Colaco, Orlando da Silva Neves, Osvaldo Venturini, Paulo Ferreira, Pedro de Matos, Pedro Faria Ducatti, Roberta Paula Leite, Roberto Henrique Bernardino Leite, Rogerio Amadeu Atilio, Sorania Moreno Lopes, Vera Lucia Aparecida da Silva, Walter Batista e Wilson Donizete Dionisio EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-13 Araraquara / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES as concessões de Pensão Mensal dos ex-servidores acima relacionados, e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-021275/989/18 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Cotia RESPONSÁVEL: Antonio Carlos de Camargo, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso IE nº 001/2014 INTERESSADOS: Secretário de Escola: Henrique Maximiano da Costa, Juliana Arnas Miguel, Felipe Jose Lima de Farias, Milena Aparecida Mendes Pereira, Andreia Macedo, Marina Barbosa Feliciano, Isete Aparecida da Silva Morais, Marivan Elisabete de Souza Lima, Silvana Melo da Silva, Luiz Antonio Azevedo dos Santos, Andreia Batista, Tatiane dos Santos Natalino e Andresa da Silva Santos Alves EXERCÍCIO: 2016 INSTRUCAO: 6ª DF / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-019558/989/18 ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Limeira RESPONSÁVEL: Edilson Rinaldo Merli, Superintendente ASSUNTO: Aposentadoria EX-SERVIDORES: Adriana Aparecida Assis de Menezes, Adriana Aparecida Dias, Alberto Rodrigueiro, Ana Maria Lucato Vasques, Ana Rita Argenton, Aparecida Amelia Lavoura, Aparecida Caldeira Sequinatto, Aparecida de Lourdes Camargo Boriolla, Arnaldo Jose Alves Mazzo, Berenice Aparecida Blumer Rodrigues Magalhaes, Candida Dolores Gutierre dos Santos, Carlos Eduardo Campelo Vilela, Cassia Regina Cunha Vigano, Celia Maria de Almeida Souza, Claudete Aparecida dos Santos, Claudete Aparecida Pereira, Claudia Barreto Salviatto, Claudia Maria Cavinato Albertine, Claudia Pompeu Vianna, Cleide Lopes Augusto, Cristiane Alves de Souza Cagnin, Debora Cristina Trovalim da Cruz, Delma Parizotto de Macedo, Dilson Jorge Tadeu Bocutti, Dinacir Amelia de Souza Fontes, Divino Celino Coelho, Edilaine Sanchez, Edilaine Schenke, Eliane Cristina Ichano Pavanelli, Elietna Barbosa Carvalho Alves, Elizabeth Bento de Godoy, Ermelinda Gutierrez, Eva Cagliari Virgolin, Fatima Cristina Miranda Talpo, Genezio de Campos Filho, Giane Aparecida de Nadai Fiori, Gines Fachini Barriviera, Gislaine Borin de Moraes, Guacira Arnosti Bull Segatti, Heloisa Miller de Oliveira, Ida Roberto, Iracema dos Santos Lima, Isabel Cristina Guerrero Margiunti, Isilda Aparecida Torrezan, Ivete Hebling Martins Rodrigues, Joao Batista Paganin, Joao Benedito Neves, Joao Geraldo Oliveira Campos, Jose Silva Teixeira, Joseli Isilda Potenza de Araujo, Josiane Aparecida Naleto Cescon, Josiane Damiazo Marcondes, Josiane de Araujo, Leonilda Moreira Bastos de Mira, Lilian Pellegrini, Luciene Milena Jurgensen Cagnin, Luisa Helena Pedro, Luzia Helena Bressan de Campos, Luzia Sueli Germano, Marcia Cristina de Lima Ambrozeto, Marcia Helena Soares Gui, Marcia Viana Martinati, Maria Aparecida Valvasori, Maria Conceicao Jorge Macedo, Maria Correia de Azevedo Oliveira, Maria de Fatima Roberto de Barros, Maria do Carmo Santos, Maria Ines Pereira, Maria Ivone de Lima Miranda, Maria Jose de Oliveira Fernandes, Maria Jose Ramos Beraldo, Maria Rita Cabral, Maria Rita Fonseca, Maria Silvia Lemos Guido Batistella, Marilsa Aparecida Muniz, Marina Americo da Silva Lima, Marisa da Silveira Guedes Lang, Marli Aparecida Vitorio Segovia, Meire Pires Nogueira, Miguel Candido Martins, Paulo Francisco Navarri, Raquel Regina Bernardo dos Santos, Regiane de Fatima Buck, Regiane Irineia Berto, Renata Augusta Goncalves Franceschi Aleixo, Rita de Cassia Contin Guimaraes, Romildo Aparecido Vieira de Lima, Rosangela Maria Coque, Rosaura Dragoni Vaz de Arruda, Sandra Aparecida Baptistella, Sandra Mara Baptista Ramos Beck, Sandra Mara Baptista Ramos Beck, Sandra Regina Rosa, Sandra Regina Rosa, Santa Aparecida Martin dos Santos, Selma Medeiros, Silmara Maria Barana, Silvana Alves Melo, Solange Aparecida Gaspar, Sonia Regina Carvalho Malta, Sonia Regina Leite de Camargo, Tania Inez Malavazzi, Telma Maria de Oliveira, Teresinha de Jesus da Silva Penteado Facco, Terezinha de Jesus Ribeiro, Tikara Okawada, Valdelice Silva Caires da Cruz, Vilma Guilhermina Schulz Carrasco e Waldir Franco Elisbon EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-10 Araras / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS as concessões das aposentadorias dos ex--servidores acima relacionados e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-020480/989/18 ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Zacarias RESPONSÁVEL: Ana Paula Bonfim Braga, Dirigente ASSUNTO: Pensão Mensal EX-SERVIDORES: José Cardoso da Silva e José Xavier da Cruz EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-1 Araçatuba / DSF-I
Processo: TC-001778/989/17. Interessado: Guarda Municipal de Americana - GAMA. Município: Americana. Matéria em Exame: Balanço Geral - Contas do exercício de 2017. Dirigente: Marcos Guilherme, Dirigente. Instrução: UR-03 Campinas / DSF-
I. Advogado: Rodrigo Scalquo Fonseca, OAB/SP nº 348.137.
EXTRATO: Nesse sentido e, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º c/c o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução nº 3/2012, deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as contas em exame, conforme artigo 33, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 709/93, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, recomendo ao atual dirigente para que envide esforços a fim de evitar a repetição das falhas não afastadas, mormente no que tange aos resultados fiscais e adimplementos dos encargos sociais, bem como fiel observância aos prazos de entrega de documentos e informações ao sistema AUDESP. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-002477/989/17. INTERESSADO: Consórcio de Desenvolvimento da Região Sudeste – Piedade – CONSUDESTE. MUNICÍPIO-SEDE: Piedade. EM EXAME: Balanço Geral – Contas do exercício de 2017. RESPONSÁVEL: Não houve nomeação – Evento nº 13.3. ADVOGADA: Ana Carolina Lopes, OAB/SP nº 208.609. INSTRUÇÃO: UR-09 / DSF-I.
EXTRATO: Ante o exposto, considerando a ausência de matéria a ser apreciada por esta Egrégia Corte de Contas, DETERMINO o ARQUIVAMENTO destes autos sem resolução de mérito. Apresento, respeitosamente, à E. Presidência, proposta para que o Consórcio de Desenvolvimento da Região Sudeste – Piedade – CONSUDESTE, seja excluído do cadastro de jurisdicionados deste Tribunal de Contas, em consonância com a orientação da Ordem de Serviço GP nº 01/2005, TC-A-15040/026/05. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS
COMUNICADOS DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
COMUNICADO DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
O Cartório do CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI faz saber, em conformidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE de 29/04/2005, que, no período de 21/09/2018 a 10/10/2018, transitaram em julgado as decisões proferidas nos seguintes processos:
TC-000030186/026/14; PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO; CONTRATO; JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP; 2014;
TC-000002032/026/16; FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO; CONTRATO; BIGNARDI INDUSTRIA COMERCIO PAPEIS E ARTEFATOS LTD; 2015;
TC-000004981/026/18; SOCIEDADE BENFEITORA JAGUARE; REVISAO DE JULGADO; GABINETE DO SECRETARIO; 2018;
COMUNICADOS DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
O Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues torna público que, encerrada a instrução, encontra-se disponível para vista dos interessados o seguinte processo:
Processo: TC-000783/008/15
Contratante: Prefeitura de Barretos
Responsável: Guilherme Henrique de Ávila - Prefeito à época
Contratada: Atitude Serviços de Portaria e Limpeza Eireli - EPP
Responsável: Marcio Cardoso Moreira
Objeto: registro de preços visando possibilidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controladores de acesso
Em exame: Pregão Presencial nº 63/14. Ata de Registro de Preços nº 63/14. Contrato nº 165/15. Acompanhamento da execução contratual.
Advogado: Fernando Tadeu de Avila Lima – OAB/SP 192.898
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO
PUBLICAÇÃO: DOE - por 3 (três) dias consecutivos
(art. 98,IV da LC 709/93)
PROCESSO TC-02880/003/13
MATÉRIA: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE GESTÃO
RELATOR: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Atibaia
RESPONSÁVEL: JOSE BERNARDO DENING (Ex-Prefeito Municipal de Atibaia)
ORGANIZAÇÃO SOCIAL: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR:
Frustradas as tentativas de notificação ou intimação previstas no artigo 91 da Lei Complementar 709/93, expede-se o presente edital para fazer saber a PAULO ROBERTO MERGULHÕES, que prossegue a tramitação do processo TC-002880/026/13, em cujos autos S.Sa. figura como RESPONSÁVEL pelos recursos transferidos, cumprindo-lhe, nesta condição, tomar conhecimento do despacho de fls. 632 e apresentar alegações de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Relator, com o alerta de que a inércia poderá ensejar apreciação do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais cabíveis.
PROCESSO TC-014039/026/07 e TC-014040/026/07
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santo André
CONTRATADO: CONSTRUTORA LINDENBACH LTDA.
RESPONSÁVEL: NELSON WOCZINSKI (Diretor)
Frustradas as tentativas de notificação ou intimação previstas no artigo 91 da Lei Complementar 709/93, expede-se o presente edital para fazer saber a NELSON WOCZINSKI, que prossegue a tramitação dos processos TC-014039/026/07 e TC-014040/026/07, em cujos autos S.Sa. figura como RESPONSÁVEL pelos serviços contratados, cumprindo-lhe, nesta condição, tomar conhecimento do despacho de fls. 632 e apresentar alegações de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo Relator, com o alerta de que a inércia poderá ensejar apreciação do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais cabíveis.
PROCESSO TC-005326/026/12
MATÉRIA: Prestação de Contas do Contrato de Gestão
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Barueri
ORGANIZAÇÃO SOCIAL: Grêmio Recreativo Barueri.
RESPONSÁVEL: Francisco Silva dos Santos (Ex-Presidente) Frustradas as tentativas de notificação ou intimação previstas no artigo 91 da Lei Complementar 709/93, expede-se o presente edital para fazer saber a FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, que prossegue a tramitação dos processos TC-005326/026/12, em cujos autos S.Sa. figura como RESPONSÁVEL pelos serviços contratados, cumprindo-lhe, nesta condição, tomar conhecimento do despacho de fls. 168 e apresentar alegações de interesse, no prazo de 20 (vinte) dias fixado pelo Relator, com o alerta de que a inércia poderá ensejar apreciação do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais cabíveis.
PROCESSO TC-019536/026/09
RESPONSÁVEL: Walter Jorquera Sanches (Ex-Presidente)
Frustradas as tentativas de notificação ou intimação previstas no artigo 91 da Lei Complementar 709/93, expede-se o presente edital para fazer saber a WALTER JORQUERA SANCHES, que prossegue a tramitação dos processos TC-019356/026/09, em cujos autos S.Sa. figura como RESPONSÁVEL pelos serviços contratados, cumprindo-lhe, nesta condição, tomar conhecimento do despacho de fls. 102-A e apresentar alegações de interesse, no prazo de 20 (vinte) dias fixado pelo Relator, com o alerta de que a inércia poderá ensejar apreciação do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais cabíveis.
PROCESSO TC-035033/026/10
Frustradas as tentativas de notificação ou intimação previstas no artigo 91 da Lei Complementar 709/93, expede-se o presente edital para fazer saber a WALTER JORQUERA SANCHES, que prossegue a tramitação dos processos TC-035033/026/109, em cujos autos S.Sa. figura como RESPONSÁVEL pelos serviços contratados, cumprindo-lhe, nesta condição, tomar conhecimento do despacho de fls. 102 e apresentar alegações de interesse, no prazo de 20 (vinte) dias fixado pelo Relator, com o alerta de que a inércia poderá ensejar apreciação do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais cabíveis.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DA CONSELHEIRA
DESPACHO DA CONSELHEIRA
Proc: TC-164/003/09.Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.Gestor atual: Luiz Fernando Arantes Machado – Prefeito.Contratada: Consórcio Nova Jundiaí (composto por: Construtora Gomes Lourenço Ltda., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. e F. M. Rodrigues & Cia. Ltda.) Objeto: Prestação de serviços de manutenção de área e equipamentos públicos, manutenção de pavimento asfáltico e manutenção e implantação de rede de iluminação pública própria, em conformidade com os Anexos do Edital. Matéria: Licitação – Pregão Eletrônico PE 2007 14 39 – Contrato celebrado em 09/12/08 – Valor: R$ 16.783.160,88. (julgados irregulares pela E.Primeira Câmara de 30/09/14, com aplicação de multa no valor de 300 UFESP’s, ao Senhor Walter da Costa e Silva Filho, Secretário Municipal de Serviços Públicos à época, Autoridade que firmou o instrumento, decisão mantida em sede recursal pelo E. Tribunal Pleno, DOE de 27/09/2016 (fls.2332) e em 11/04/17 (fls.2359 ref. embargos de declaração), com trânsito em julgado em 20/04/2017 (fls.2384). (Conhecida as providências adotadas com a quitação do responsável, pelo recolhimento da multa aplicada, consoante Despacho publicado no DOE de 20/01/2018 (fls.2461/2462). Em exame: Termo de Rerratificação s/nº, de 13/11/2009 (fls.2476/2477); Termo de rorrogação s/nº, de 08/12/09 (fls.2498); Termo de Rerratificação II, de 03/02/2010 (fls.2522); Termo de Aditamento s/nº, de 24/05/2010 (fls.2576/2577); Termo de Aditamento II e Rerratificação III de 16/09/2010 (fls.2607/vº); Termo de Prorrogação II e Rerratificação IV de 05/11/2010 (fls.2650/2651);Termo de Aditamento III de 29/12/2010 (fls.2703/2704); Termo de Aditamento IV e Termo de Rerratificação V de 01/02/2011 (fls.2796/2798);Termo de Reajuste Contratual II de 04/05/11 (fls.2875/2876);Termo de Aditamento V de 01/06/2011 (fls.2927/2928); Termo de Rerratificação VI, de 19/07/2011 (fls.2956/2957); Termo de ditamento VI de 08/11/2011 (fls.2988/2989);Termo de Rerratificação VII, de 09/12/2011 (fls.3078/3079);Termo de Prorrogação III, de 14/12/2011 (fls.3105/3106);Termo de Aditamento VII de 09/02/2012 (fls.3237/3238); Termo de Reajuste Contratual III de 11/06/2012 (fls.3367); Termo de Rerratificação ao Termo de Reajuste Contratual III de 06/09/2012 (fls.3506);Termo de Prorrogação IV, de 28/12/2012 (fls.3622/3623); Termo de Reajuste Contratual IV de 01/08/2013 (fls.3777/vº);Termo de Prorrogação V, de 27/12/2013 (fls.3889/3890); e Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato - Reajuste Contratual V, de 15/07/2014 (fls.4028).Autoridades Responsáveis que firmaram os Instrumentos: Pela Contratante: Walter da Costa e Silva Filho (Secretário Municipal de Serviços Públicos à época); Tânia Regina Gasparini Botelho Pupo (então Secretária Municipal de Saúde);Francisco José Carbonari (Secretário Municipal de Educação e Esportes à época); Clovis Marcelo Galvão (Secretário Municipal de Administração à época); Roberto Salvador Scaringella (Secretário Municipal de Transportes à época); Itibagi Rocha Machado (Secretário Municipal de Saúde à época); Aguinaldo Leite (então Secretário Municipal de Serviços Públicos); Dênis André José Crupe (então Secretário Municipal de Administração); Durval Lopes Orlato (então Secretário Municipal de Educação e Esportes); Dinei Antonio Pasqualini (então Secretário Municipal de Transportes); Cláudio Ernani Marcondes de Miranda (então Secretário Municipal de Saúde); Wilson Folgozi de Brito (Secretário Municipal de Transportes à época) e Gerson Vilhena Pereira Filho (Secretário Municipal de Saúde à época).Pela Contratada: Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço (Representante).Termos de Ciência e de Notificação não elaborados.Procuradores: Dra. Jandyra Ferraz de Barros M. Bronholi (Procuradora do Município - OAB/SP nº 46.864); Dra. Vanessa Provasi Chaves (OAB/SP nº 320.070); Dr. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.Trata o processo 164/003/09 dos Termos de Rerratificação, Prorrogação, Aditamento, Reajuste Contratual e Apostilamento ao Contrato nº 184/08 (Pregão Eletrônico nº PE 2007.14.39), celebrados em 13/11/2009 (fls.2476/2477), 08/12/2009 (fls.2498), 03/02/2010 (fls.2522), 24/05/10 (fls.2576/2577), 16/09/10 (fls.2607/ vº), 05/11/10 (fls.2650/2651), 29/12/10 (fls.2703/2704), 01/02/2011 (fls.2796/2798), 04/05/11 (fls.2875/2876), 01/06/11 (fls.2927/2928), 19/07/11 (fls.2956/2957), 08/11/11 (fls.2988/2989), 09/12/11 (fls.3078/3079), 14/12/11 (fls.3105/3106), 09/02/2012 (fls.3237/3238), 11/06/12 (fls.3367), 06/09/12 (fls.3506), 28/12/12 (fls.3622/3623), 01/08/2013 (fls.3777/vº), 27/12/13 (fls.3889/3890) e 15/07/2014 (fls.4028), entre a Prefeitura Municipal de Jundiaí e o Consórcio Nova Jundiaí, objetivando a prestação de serviços de manutenção de área e equipamentos públicos, manutenção de pavimento asfáltico e manutenção e implantação de rede de iluminação pública própria. Após a instrução dos autos, foram expedidas notificações pessoais aos interessados, inclusive ao Senhor GERSON VILHENA PEREIRA FILHO, ex-Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí, para que tomasse conhecimento da informação elaborada pela Fiscalização e, no prazo de quinze (15) dias, apresentasse as alegações e documentações que entendesse pertinentes. A entrega pessoal do ofício de notificação resultou infrutífera, consoante certificado pelo funcionário Daniel Gonzales Pereira (fls. 4.157). Isto posto, fica NOTIFICADO o Senhor, GERSON VILHENA PEREIRA FILHO, ex-Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí, nos termos do art. 91-IV da LC-709/93, para que, após tomar conhecimento do contido no processo TC-164/003/09, no prazo de quinze (15) dias, contado da última publicação do presente, encaminhe os esclarecimentos

References: artigo 33
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 artigo 36
 artigo 2
in casu
 artigo 70
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 73
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 91
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