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Timestamp: 2018-11-12 23:06:55+00:00

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EDP Solidária - Inclusão Social 2015 Regulamento - PDF
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João Pedro Pereira Alencastre
1 EDP Solidária - Inclusão Social 2015 Regulamento Artigo 1.º Do Programa EDP Solidária - Inclusão Social 1.1. A Fundação EDP, adiante designada por FEDP, no âmbito das suas atividades na área da inovação social, promoveu, de 2004 até 2014, uma iniciativa anual denominada EDP Solidária que permitiu apoiar 263 projetos sociais A partir de 2015, o referido programa passa a denominar-se EDP Solidária - Inclusão Social, que visa apoiar projetos que tenham como objetivo a atenuação de situações sociais reconhecidamente relevantes, com prioridade para as que facilitem a inclusão social, de preferência pela promoção do empreendedorismo social, e que se revelem sustentáveis O Programa EDP Solidária - Inclusão Social 2015 dá parcialmente continuidade à tipologia de apoios efetuados no Programa EDP Solidária 2014, tendo os projetos ligados à saúde um tratamento autónomo no Programa EDP Solidária - Saúde 2015 a anunciar durante o corrente ano No Orçamento de 2015 foi inscrita uma verba de para a globalidade do Programa EDP Solidária, destinando-se ao Programa EDP Solidária - Inclusão Social 2015 um montante global que poderá atingir o máximo de , em função dos projetos que justifiquem a participação da FEDP O Programa EDP Solidária - Inclusão Social 2015 será tornado público através de meios de comunicação social, do portal da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do sítio internet da FEDP, no qual constará informação completa sobre o processo de candidatura Os casos omissos no presente Regulamento serão apreciados e decididos pelo Conselho Diretivo da FEDP, não havendo recurso das decisões tomadas. Artigo 2.º Das Entidades Candidatas Podem candidatar-se ao Programa EDP Solidária - Inclusão Social 2015 : a) Entidades que não tenham sido apoiadas através do Programa EDP Solidária 2014 ; b) Entidades nacionais legalmente constituídas e devidamente registadas; c) Entidades agrupadas num projeto comum, devendo ser indicado o líder do mesmo. Artigo 3.º Dos Projetos 3.1. Apenas são aceites projetos diretamente relacionados com situações claras de inclusão social de pessoas comprovadamente carenciadas ou excluídas apresentados por entidades referidas no Artigo 2.º que demonstrem credibilidade e capacidade de execução dos mesmos Projetos que envolvam a aquisição de equipamentos e a melhoria de instalações de unidades de prestação de cuidados médicos de IPSS serão tratados no âmbito do Programa EDP Solidária - Saúde Podem ser aceites em regime de complementaridade, projetos promovidos em associação das entidades referidas no Artigo 2.º com entidades públicas ou parcialmente financiados por programas da União Europeia Cada entidade, ou grupo de entidades agrupadas, apenas pode submeter uma candidatura. 1/6
2 3.5. No caso de entidades com mais do que uma delegação, a gestão independente da mesma terá de ser devidamente comprovada Na apreciação dos projetos apresentados, a FEDP, segundo critérios internos por si definidos, tomará em consideração nomeadamente os seguintes fatores: a) Relevância social, avaliada pela capacidade de gerar a inclusão social a médio e longo prazo; b) Percentagem de recursos próprios, designadamente monetários, privilegiando-se os projetos que utilizem esses recursos no arranque do projeto; c) Objetivo lucrativo, dando preferência aos que não tenham fins lucrativos; d) Parcerias, avaliada pela concretização de parcerias com entidades similares, tendo em vista a geração de sinergias, designadamente na redução de custos de estrutura e a potenciação de utilização de recursos, humanos e materiais, devendo as contribuições de parceiros ser devidamente especificadas, comprovadas e contabilizadas no custo total do projeto; e) Custo/Benefício, avaliado pela coerência entre o custo total e os resultados esperados, sendo importante o custo per capita de cada beneficiário; f) Voluntariado, avaliado pela estimativa do valor das contribuições de voluntários, designadamente em substituição de atividades remuneradas, devendo o referido valor ser explicitado no orçamento do projeto; g) Sustentabilidade, avaliada pelas ações ou intervenções de médio e longo prazo que possibilitem perspetivar a garantia de viabilidade técnica e financeira após terminado o apoio da FEDP; h) Número de beneficiários, avaliado pelo número de pessoas, designadamente desprotegidas e vítimas de solidão, que diretamente são abrangidos pelas ações do projeto; i) Medição de impacto, avaliada pela incorporação de processos de monitorização e de avaliação proporcionais à dimensão do projeto; j) Prazo de arranque do projeto, que não poderá exceder três meses após a assinatura do protocolo; l) Experiência das entidades promotoras, privilegiando-se os projetos desenvolvidos por entidades com uma experiência mínima de dois anos em projetos da área a que se candidatam. Artigo 4.º Das Características do Financiamento 4.1. A percentagem máxima de apoio da FEDP, relativamente ao custo total dos projetos, não poderá exceder: a) 75%, nos apresentados por entidades sem fins lucrativos; b) 50%, nos apresentados por entidade com fins lucrativos, não podendo ultrapassar a percentagem da contribuição monetária desta O apoio da FEDP por projeto não será superior a nem inferior a Os candidatos são obrigados a demonstrar as fontes de financiamento da parte excedente do apoio da FEDP, nomeadamente: a) No que se refere a parceiros do projeto, através de declarações vinculativas relativas às contribuições monetárias e em espécie; b) No que se refere a fundos próprios, demonstração da sua existência e compromisso da sua utilização no arranque do projeto A disponibilização de montantes com a assinatura do Protocolo será excecional, devidamente justificada e autorizada pelo Diretor Geral da FEDP. 2/6
3 Artigo 5.º Da Elegibilidade das Despesas 5.1. São elegíveis despesas de investimento diretamente relacionadas e indispensáveis para a execução do projeto, que revistam a seguinte natureza: a) Obras, entendendo-se estas como construção, adequação e melhoria das instalações; b) Equipamento informático, com descrição e identificação das características técnicas genéricas dos equipamentos necessários, ficando a FEDP com a faculdade de fixar um limite de valor unitário ou global por equipamento e de indicar o fornecedor; c) Mobiliário, devendo, previamente, consultar-se a FEDP para ponderação de utilização de mobiliário usado; d) Material didático de média duração, devendo demonstrar-se documentalmente que não é possível o recurso a material usado; e) Viaturas, em situações muito excecionais e depois de demonstrada a viabilidade, indispensabilidade e adequada utilização das mesmas e que o proponente tem meios para suportar os respetivos custos de exploração; f) Outros equipamentos, a especificar e a justificar no âmbito do projeto São elegíveis despesas de exploração diretamente relacionadas e indispensáveis para a execução do projeto, que revistam a seguinte natureza: a) Recursos Humanos (Honorários; e Fornecimentos e Serviços Externos), designadamente: (i) Custos com honorários ou serviços de especialistas, consultores e outros técnicos, cujo envolvimento no projeto seja indispensável; (ii) O montante do apoio da FEDP com custos relativos a recursos humanos tem como limite 60% daqueles custos. b) Outros custos, a especificar e a justificar no âmbito do projeto, designadamente: (i) Deslocações e estadias estritamente necessárias à concretização do projeto, apenas de especialistas, e com a utilização dos meios de transporte mais económicos; (ii) Formação, apenas a indispensável para a capacitação técnica dos recursos humanos diretamente afetados ao projeto e/ou beneficiários do mesmo; (iii) Material de divulgação, nomeadamente materiais gráficos, ficando excluídas quaisquer despesas com publicidade ou marketing de natureza institucional; (iv) Aquisição de serviços, incluindo aluguer de transportes, não relacionados com o funcionamento da instituição beneficiária do apoio, mas exclusivamente ligados com o projeto; (v) Seguros pessoais diretamente ligados com beneficiários diretos do projeto; (vi) Outras despesas estritamente necessárias à concretização do projeto, devidamente justificadas Não são elegíveis quaisquer despesas correntes das entidades concorrentes, nomeadamente: a) Remunerações e outros encargos de funcionários da entidade proponente, independentemente do vínculo contratual; b) Amortizações e manutenção de imóveis e equipamentos e viaturas existentes e adquiridos para o projeto; c) Despesas com rendas, consumíveis correntes, combustíveis, eletricidade, água, limpeza e higiene e comunicações; d) Encargos bancários de qualquer natureza e com dívidas; e) Seguros de qualquer natureza, exceto os referidos em (v) do ponto 5.2; f) Despesas de representação ou similar, seja qual for a sua natureza ou justificação. 3/6
4 5.4. No cômputo dos apoios, a FEDP reserva o direito de não considerar as despesas que, segundo o seu critério, entender não se justificarem, não serem essenciais para o bom êxito do projeto ou de montante excessivo. Artigo 6.º Do Processo de Candidatura 6.1. As candidaturas devem ser apresentadas por meio do preenchimento completo da Ficha de Candidatura, sob formulário eletrónico disponível no sítio internet cuja versão estática consta em anexo ao presente regulamento a título meramente indicativo Aquando da análise técnica das candidaturas, a FEDP poderá solicitar a cada entidade candidata o envio, por correio eletrónico, dos elementos que entender para uma melhor perceção do projeto ou continuação da sua análise, nomeadamente os seguintes documentos: a) Cópia da escritura de constituição ou dos estatutos; b) Cópia do cartão de pessoa coletiva; c) Lista dos Órgãos Sociais / Dirigentes; d) Relatório de atividade e contas dos dois últimos anos, com as respetivas atas da assembleia-geral de aprovação; e) Declaração oficial comprovativa da inexistência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social; g) Declaração comprovativa da natureza de entidade sem fins lucrativos (se aplicável); h) Protocolos ou declarações que comprovem as parcerias nos termos referidos no ponto 3.5; i) Curriculum Vitae do responsável operacional do projeto; j) Orçamento detalhado do projeto (juntando propostas de, pelo menos, dois fornecedores para os itens que o justificarem) Os documentos referidos no número anterior deverão ser enviados até cinco dias úteis após solicitação da FEDP, e, preferencialmente, em formato digital O não preenchimento completo e correto da Ficha de Candidatura e o não envio dos documentos solicitados leva à eliminação automática da candidatura Para uma adequada avaliação das candidaturas, a FEDP pode realizar visitas, reuniões e entrevistas que considerar necessárias e com quem entender Após selecionados os projetos finalistas, dá-se início a uma fase de negociação final de alguns aspetos do projeto, nomeadamente: (i) O montante do apoio da FEDP; (ii) A definição clara dos objetivos; (iii) Os calendários de execução e desembolso dos fundos próprios, dos parceiros e da FEDP; (iv) A identificação e avaliação da componente em espécie; (v) Alguns custos unitários, designadamente de recursos humanos; (vi) A modalidade de avaliação do projeto, tanto na fase de investimento como na fase de exploração Serão automaticamente excluídas as candidaturas cuja entidade promotora revele práticas discriminatórias. 4/6
5 Artigo 7.º Dos Júris 7.1. O Programa EDP Solidária - Inclusão Social 2015 terá dois júris. a) Um Júri de Avaliação e Seleção, composto por: Presidente do Conselho de Administração da EDP, que presidirá; Diretor Geral da FEDP, que substituirá o presidente nas suas ausências ou impedimentos; Quatro personalidades independentes, nomeadas pelo Conselho de Administração da FEDP reconhecidas nas áreas da cidadania, educação, solidariedade e desenvolvimento social. b) Um Júri de Decisão, composto por: Presidente do Conselho de Administração da FEDP, que presidirá; Diretor Geral da FEDP, que substituirá o presidente nas suas ausências ou impedimentos; As quatro personalidades independentes do Júri de Avaliação e Seleção; Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; Um representante da União das Misericórdias Portuguesas; Um representante das Mutualidades Portuguesas O Júri de Avaliação e Seleção: a) Avaliará os projetos, promovendo uma análise transversal dos mesmos e decidirá sobre a seleção final dos projetos a apoiar; b) Juntamente com os projetos a apoiar, selecionará um grupo de projetos de reserva que substituirão automaticamente qualquer projeto finalista que desista ou que, na fase de negociação, não revele flexibilidade para reformular o projeto de acordo com ajustamentos que a FEDP considere necessários; c) Pode decidir não selecionar qualquer projeto ou não esgotar o montante referido no ponto 1.4, caso as candidaturas recebidas não satisfaçam os requisitos do presente Regulamento ou, segundo o seu soberano entendimento, não evidenciem a qualidade desejada, não se afigurem de efetiva prioridade ou o custo seja desproporcionado aos benefícios esperados Após a decisão do Júri de Avaliação e Seleção, seguir-se-á uma fase de negociação com os candidatos selecionados para efetuar ajustamentos que permitam adequar os projetos aos critérios internos da FEDP enunciados no ponto O Júri de Decisão, com base na análise do Júri de Avaliação e Seleção, decidirá sobre os projetos a apoiar, assim como os que constituirão o grupo de reserva As decisões dos Júris não são passíveis de recurso. Artigo 8.º Do Protocolo de Colaboração 8.1. A FEDP celebrará com as entidades vencedoras um Protocolo de Colaboração, adiante designado por Protocolo, com os direitos e obrigações de cada uma das Partes, no qual constarão as condições exigidas para a concretização do apoio a prestar, nomeadamente o calendário do seu desembolso e as obrigações a que a parte beneficiária ficará sujeita Independentemente de outras obrigações que constarão do Protocolo, as entidades selecionadas ficam obrigadas nomeadamente a: a) Utilizar a verba atribuída pela FEDP, exclusivamente a favor da realização do projeto selecionado e nos termos fixados; b) Nomear um interlocutor, para efeitos de prestação de informações à FEDP, para lhe facilitar o acompanhamento da execução do projeto; 5/6
6 c) Proceder à monitorização trimestral da execução do projeto, por meios eletrónicos, de modo a informar a FEDP do desenvolvimento do mesmo, nos moldes e no âmbito do modelo de avaliação de impacto dos investimentos sociais LBG - London Benchmarking Group, e respetivos documentos de acompanhamento financeiro que a FEDP utiliza; d) Inserir uma placa, em local a determinar, com logótipo e menção da FEDP a fornecer por esta; e) Fazer referência ao apoio recebido da FEDP em todas as peças e documentos de comunicação/divulgação do Projeto, a partir da data de assinatura do Protocolo; f) Considerar a FEDP automaticamente autorizada, a partir da data da assinatura do Protocolo: (i) A divulgar o apoio concedido e os resultados obtidos depois da conclusão do projeto; (ii) A realizar ações de acompanhamento e avaliação do projeto; g) Nos casos de incumprimento, parcial ou total, do projeto e das condições estabelecidas no Protocolo, a FEDP tem o direito a exigir, em prazo por si fixado, a devolução do montante por entregue à outra Parte; h) No caso de não haver devolução do montante referido na alínea g), a FEDP fica com o direito de exigir a devolução de bens móveis adquiridos no âmbito do projeto com o apoio da FEDP; i) Se, no prazo fixado pela FEDP, a instituição em causa não cumprir o estabelecido nas alíneas g) e h), ficará impedida, durante cinco anos, de concorrer a projetos apoiados pela FEDP ou quaisquer programas por si promovidos; j) Prever a afetação de fundos próprios (ou de outra origem) para a fase inicial do projeto, dado que só excecionalmente serão desembolsadas verbas com a assinatura do Protocolo, conforme ponto 4.4 do presente Regulamento. Artigo 9.º Da Divulgação 9.1. Salvo em matérias do conhecimento público, até à fase da seleção das candidaturas vencedoras, a FEDP garante a confidencialidade dos processos e da documentação recebida Todas as entidades candidatas serão informadas, por mensagem eletrónica, da decisão final do Júri e caso se realize uma Cerimónia Pública de divulgação das candidaturas vencedoras, a respetiva data Terminada a fase referida no número anterior, a FEDP definirá a modalidade de anúncio dos resultados do Programa EDP Solidária - Inclusão Social 2015 e, se o entender, fará a sua divulgação nos meios de comunicação social. 6/6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9