Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/1652a757f1cf7ccf83257ba6006b70a2?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 08:32:10+00:00

Document:
Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
Considerando que o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012 , tem por objetivo aumentar a eficiência da atividade administrativa, preservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas estaduais;
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional deverão adotar, observadas as formalidades legais, as seguintes medidas de redução de despesas de custeio:
I - frota de veículos:
b) redução de 10% (dez por cento) do número de veículos locados, salvo autorização expressa do Titular da Secretaria de Gestão Pública, em casos excepcionais devidamente justificados;
c) alienação de 10% (dez por cento) dos veículos próprios, excetuados aqueles utilizados em atividades essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública;
II - recursos humanos: extinção de 2.036 (dois mil e trinta e seis) cargos vagos de provimento em comissão;
III - passagem aérea: adesão ao serviço de gerenciamento sistematizado de viagens corporativas, da Secretaria de Gestão Pública;
IV - diárias:
V - redução de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) nas despesas de custeio nos seguintes órgãos:
VI - água:
VII - energia elétrica: adequação contratual entre consumo e demanda nas unidades com fornecimento em tensão superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia;
VIII - telefonia:
IX - combustível:
b) imediata adesão ao cartão de gestão de combustível (CADTERC - Caderno 17);
X - renegociação de contratos de:
§ 1º - Os planos a que se refere a alínea "b" do inciso VI deste artigo serão apresentados pelos Secretários de Estado ao Governador, na forma de documento que exponha as medidas previstas, suas justificativas, fixe metas e a projeção de resultados.
§ 2º - A coordenação do Programa de Melhoria do Gasto Público deverá acompanhar, por intermédio dos guardiões da economia, a execução do plano de que trata o § 1º deste artigo, mantendo informado o Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.
§ 3º - A contratação a que se refere a alínea "b" do inciso VIII deste artigo será realizada pela Casa Civil, no âmbito do Programa de Melhoria do Gasto Público.
Artigo 2º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em que esta detenha a maioria do capital votante adotarão as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto no artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Ficam transferidas para a Casa Civil as atribuições conferidas à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, previstas pelo Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 .
§ 1º - O Secretário-Chefe da Casa Civil disporá, mediante resolução, acerca da transferência de servidores e bens móveis necessária à concretização do disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - A Casa Civil oferecerá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da edição deste decreto, minuta de projeto de lei dispondo sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 4º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, ouvidas, no que couber, as Pastas de vinculação, determinará as providências necessárias para a operacionalização das seguintes medidas:
I - fusão das seguintes entidades:
II - encerramento das atividades das seguintes entidades:
a) Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, cujas atribuições serão absorvidas pela Secretaria de Turismo, observado o disposto na Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
b) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, cujas atribuições serão absorvidas por órgão a ser definido em decreto.
Parágrafo único - As providências a que se refere o "caput" deverão incluir a confecção de minutas dos atos necessários à consecução dos objetivos previstos neste artigo.
a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 1º do
Fundação Casa Vila Guilherme
Fundação Casa Complexo Brás Piratininga
Fundação Casa Complexo Vila Maria
Fundação Casa Raposo Tavares
Fundação Casa São Vicente
Fundação Casa Guarujá
Fundação Casa Itanhaém
Sexta Divisão Regional de Taubaté
Complexo Hospitalar Mandaqui
Departamento Psiquiátrico II - Hospital
Hospital Dr. Osiris F. Coelho
Hospital Psiq. Prof. André T. Lima
Hospital Regional V do Ribeira Pariquera-Açu
Hospital Cantídio M. Campos - Botucatu
Hospital Estadual Odílio A. Siqueira - Presidente Prudente
Penitenciária P.1 Franco da Rocha
Penitenciária P.2 Franco da Rocha
Penitenciária P.3 Franco da Rocha
Penitenciária Parelheiros
Penitenciária I São Vicente - Anexo
Penitenciária I São Vicente
Penitenciária II São Vicente
Penitenciária II Balbinos
Penitenciária Feminina I Tremembé
CDP Mongaguá
CDP São Vicente
CDP - Franco da Rocha
CDP - Mogi das Cruzes
CDP - Chácara Belém II
CDP - Belém I
CDP - Osasco I
CDP - Osasco II
CDP - São Bernardo do Campo
CDP - Suzano
CDP - Pinheiros I
CDP - Pinheiros II
CDP - Pinheiros III
CDP - Pinheiros IV
CDP - Vila Independência
CDP - Itapecerica da Serra
CFFP - São Miguel
CFFP - Franco da Rocha
CPP - Feminina Butantã
CR Bragança Paulista
CR Feminino São José dos Campos
Hospital Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - retificação abaixo -
USP - Hospital Universitário
USP - Instituto de Química
USP - Medicina Veterinária
Cadeia Pública S.J.Boa Vista
Cadeia Pública Franca
Delegacia de Polícia de Registro
Comando de Policia.Interior 6 - Santos
Delegacia de Polícia de Itapeva
Delegacia de Polícia de São Roque
Delegacia de Polícia de Botucatu
Com.de Polic.Interior 5 - Paulo de Faria
1600 escolas, sendo 1200 Região Metropolitana e 400 interior
Retificação do D.O. de 29-6-2013
a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
Publicado em: 29/06/2013 - Retificação em 17/07/2013
Atualizado em: 19/07/2013 14:48

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 1