Source: http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L771991.html
Timestamp: 2020-04-08 09:27:23+00:00

Document:
LEI 77/1991 24/04/1991
REVOGADA PELA LEI Nº. 178/1997
LEI Nº 77, DE 24 DE ABRIL DE 1991
O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Laranja da Terra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza ao Prefeito Executivo Municipal a admitir em exercício temporário, através de contrato ou designação, sempre que surgir necessidade imediata não suprida com o pessoal existente.
I – A admissão em função pública será por tempo determinado, dando prioridade aos concursados excedentes às vagas, pela ordem de classificação, À vaga correspondente, ou, a elemento habilitado, portador de experiência na área de ação;
II – Quando não ocorrer a situação do Inciso I, poderá contratar outras pessoas, nas condições estabelecidas no “caput” do Artigo 1º.
Artigo 2º A contratação ou designação, que será sempre temporária, ocorrerá pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período.
§ 1º O preço dos serviços, em caso de contratação, será o correspondente do cargo ou função, e, no caso de designação, o do cargo ou função, aquele que sendo do quadro receberá a diferença entre um e outro.
§ 2º É vedado nestes casos, o pagamento das vantagens do substituído, e, permitido o pagamento das férias e décimo terceiro proporcionais.
I – Licenças:
a) para tratamento de saúde, concedida pelo médico da Prefeitura ou a quem este indicar;
c) à paternidade;
d) por acidente ocorrido em serviço ou doença profissional adquirida.
a) sujeitar-se-ão às mesmas condições que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Artigo 3º A dispensa do servidor nas condições da presente Lei se dará automaticamente, quando terminar o prazo, a critério da conveniência da Administração, quando cessar o motivo do contrato ou designação.
Artigo 4º Esta Lei não atinge e nem regula as contratações de profissionais habilitados, de técnica e assessoria, carentes na região.
Artigo 5º Para a aplicação da presente Lei, o Executivo usará o sistema de contrato ou Portarias, cujas publicações atenderão o que dispõe o Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 24 de Abril de 1991.
HENRIQUE KEFLER SOBRINHO

References: Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 96

Artigo 7