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Timestamp: 2018-08-22 06:33:25+00:00

Document:
Victor Lorenzo Sá Fagundes
1 Pregão Presencial nº 012/2009 Processo nº 013/2009 A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, através do Sr. Pregoeiro e demais membros da equipe de apoio designados pela Portaria nº 03 de 16 de Março de 2.009, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar, que, em obediência ao que preceitua a Lei Federal nº de , bem como, de conformidade com a Lei Federal nº de , Lei Complementar 123/2006 e demais normas complementares, fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO (presencial), pelo critério de julgamento do tipo menor preço, sob o regime de execução indireta, de acordo com as cláusulas a seguir descritas: 1. DO OBJETO E DATA DE ABERTURA A presente licitação tem por objeto, a contratação de empresa especializada em publicação de material legal nos jornais de circulação regional e no diário oficial da união, destinados a atender as Agências de Serviços de Emprego da CNTM, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, cuja sessão de abertura se dará na data de 08/07/09, às 09:30 horas, na Rua Galvão Bueno, 782, 1º sub solo, sala da administração, Liberdade São Paulo (SP). 2. DO EDITAL 2.1.O EDITAL poderá ser obtido na Rua Galvão Bueno, 782 1º subsolo Liberdade, das 8:30 às 16:30 horas, sendo que não serão enviadas cópias pelo correio, e mail ou fax. 3. DAS INFORMAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A LICITAÇÃO 3.1.Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a esta licitação, serão prestados pela CNTM Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de abertura, na Rua Galvão Bueno, 782, 1º sub solo, sala da administração, Liberdade, São Paulo (SP), de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, local onde existe uma cópia do texto integral da Licitação. Não serão prestadas informações por telefone, fax ou e mail. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO a. Conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos exigidos; b. Não serão admitidas à licitação pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio e nem as Cooperativas; c. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou haja sido suspensa de licitar pelo Ministério do Trabalho e Emprego e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público; d. Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação e Instrumento Público ou Particular de Procuração, com firma reconhecida, e, em sendo sócio da empresa, deverá apresentar o Contrato Social juntamente com o documento de identidade. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
2 5. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 5.1. Decairá do direito de impugnar os termos do EDITAL de Licitação perante a CNTM a licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura do certame, nos termos do artigo 41 parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/ DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 6.1. A empresa proponente deverá apresentar credenciamento junto ao (a) Pregoeiro (a) por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de credenciamento, identificar se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente e o Contrato Social da licitante O credenciamento far se á por um dos seguintes meios: Instrumento público de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor; Instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos (modelo referencial de credenciamento ANEXO II deste Edital), acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tinha poderes para tanto Quando o credenciamento for conferido por procurador da licitante, deverá ser juntada cópia autenticada do instrumento de procuração, do qual não deve constar vedação expressa da possibilidade de substabelecer Tratando se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, pelos documentos acima arrolados que comprovem estas qualidades, bem assim seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste pregão, sob pena de exclusão sumária das representadas Os documentos supracitados poderão ser apresentados no original ou por cópia reprográfica autenticada ou, ainda, por cópia simples que será autenticada por qualquer membro da equipe de apoio, mediante apresentação do original e que serão retidos pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a esta licitação. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. O envelope nº 1 Proposta deverá ter, anexada à sua face externa, declaração da proponente dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com o modelo ANEXO III deste Edital. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
3 7.2. A não apresentação da declaração implicará o não recebimento dos envelopes 01 e 02 e o impedimento de participação no certame As licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que pretendam apresentar sua regularidade fiscal com alguma restrição, nos termos da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, posto que deste edital constam às exigências próprias para quem pretender se utilizar deste benefício, ficando, portanto, implícita a ressalva da possibilidade de apresentação de documentação afeta à regularidade fiscal com restrição e posterior regularização Na preparação de sua proposta comercial, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária A proposta deverá: Ser apresentada em 1 (uma) via original, que poderá ser elaborada em formulário que segue como ANEXO V deste edital em papel timbrado da empresa licitante, com o mesmo teor do citado anexo, mantendo a ordem dos itens conforme apresentados no ANEXO I, redigida em língua portuguesa, com clareza, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou procurador; Indicar nome/razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, números de CPF e RG, e cargo de seu representante legal/procurador; Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais nos valores unitários e o valor global em algarismos e por extenso A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas neste Edital Independente da declaração expressa, a apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estabelecidas neste Instrumento, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no seu preâmbulo Não serão aceitos pleitos de acréscimos, a qualquer título, nos preços ofertados Indicar prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação, não podendo haver aumento de preço se ocorrer, com anuência da proponente, dilação do prazo de validade de proposta. 8. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 8.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: Registro comercial, no caso de empresa individual ou, SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; Prova de Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; Certidão de Inexistência de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social CND; Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 8.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Um ou mais atestados de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a boa execução de prestação de serviço do objeto em questão, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; Demonstração, em folha isolada, de que a licitante possui índice de liquidez corrente (ILC), índice de liquidez geral (ILG) e endividamento (E), calculados a partir do balanço patrimonial do último exercício social, de acordo com as seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
5 SG = LC = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante Passivo Circulante Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior; Se necessário, o Pregoeiro solicitará o envio de cópia autenticada do Balanço Patrimonial, inclusive do Termo de Abertura e Encerramento devidamente registrado na Junta Comercial, que deverá ser entregue juntamente e da mesma forma que os documentos de habilitação, estabelecida no item 03 deste Edital, sob pena de inabilitação; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física DECLARAÇÕES A SEREM APRESENTADAS: Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com previsão do artigo 27, V, da Lei 8.666/93, conforme modelo contido no ANEXO VI Declaração, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, observando se o modelo apresentado no ANEXO IV. 9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 9.1.Todos os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste EDITAL. 9.2.Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição. 9.3.Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor A aceitação dos documentos obtidos via Internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Comissão de Apoio ao Pregoeiro. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
6 9.5. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº. do CNPJ e endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, e, c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial ou vice versa, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam inelegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 9.7.Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o nosso idioma, feita por tradutor público juramentado. 9.8.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 9.9.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considera o proponente inabilitado. 10 PROCEDIMENTOS PARA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Sendo o licitante do menor preço não enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, verificar se á a ocorrência de empate ficto. Na hipótese em que o preço ofertado por uma microempresa ou empresa de pequeno porte tiver valor superior em até 5% (cinco por cento) ao menor preço efetivo verificado durante os lances, estará configurado o empate ficto, sendo oferecida a preferência de contratação para a microempresa ou empresa de pequeno porte, respeitando se o seguinte procedimento: a. No caso de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, em até cinco minutos, apresentar nova proposta de preço, que deverá ser inferior a menor oferta apresentada no certame, situação em que, sendo de fato ofertado valor inferior, será adjudicado em seu favor o objeto da licitação, desde que atendidas as demais exigências previstas em edital. b. Não havendo interesse por parte da micro ou pequena empresa em ofertar novo valor ou não ocorrendo à contratação por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nos limites estipulados no parágrafo 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. c. No caso de equivalência (empate real) dos valores apresentados pela microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem nos limites estipulados no parágrafo 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, situação em que, exercendo a microempresa ou empresa de pequeno porte sorteada tal direito, será adjudicado em seu favor o objeto da licitação, desde que obedecidas as demais condições previstas em edital. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
7 d. Não havendo a contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. e. Os critérios previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente serão aplicados quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, decline do direito de ofertar lance, serão convocados os demais licitantes enquadrados na mesma situação cujos valores estejam no limite do empate ficto, respeitada a ordem de classificação Na hipótese de haver preços idênticos ofertados por microempresa ou empresa de pequeno porte, será procedido sorteio para definição da ordem final de classificação De acordo com o previsto no artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, havendo alguma restrição na regularidade fiscal da Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado à mesma, o prazo de 2 (dois) dias úteis, para que a mesma providencie a regularização, cujo prazo, a critério da Administração, poderá ser prorrogado por igual período. 11. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO: O Pregão realizar se á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente edital e as que se seguem: Aberta a sessão pública do Pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas, serão recebidos os envelopes e a declaração de pleno atendimento, pelo Pregoeiro Após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros da Comissão. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes A PROPOSTA DE PREÇOS Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste EDITAL e seus anexos, considerando se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pela proponente, por simples manifestação de vontade de seu representante As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços Havendo empate nos preços ofertados nas propostas escritas, será realizado sorteio para fins de classificação Definida a classificação provisória, será registrada na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando se o rol de empresas participantes, preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas e a fundamentação para sua desclassificação e a ordem de classificação provisória. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
8 11.8. O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais aos representantes das licitantes cujas propostas estejam classificadas no intervalo compreendido entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento) Quando não forem verificadas no mínimo três propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão chamadas a dar lances verbais os representantes das empresas que apresentaram as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de preços menores aos já existentes Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores a proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de 1% (um por cento), ou a critério do Pregoeiro ou da Comissão, observado o desenrolar da etapa competitiva Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como dois lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando se a proponente desistente as penalidades constantes deste EDITAL Declarada encerrada a etapa competitiva, a Comissão procederá à classificação definitiva das propostas exclusivamente pelo critério de menor preço Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços definidos pela Administração e sua aceitabilidade O/A Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço para que seja obtido preço melhor Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente nos envelopes apresentados. A seu critério, poderá realizar diligências tendentes a esclarecer possíveis dúvidas suscitadas no curso do procedimento, podendo suspender o certame pelo prazo necessário aos esclarecimentos devidos Nessa hipótese, a sessão será suspensa devendo ser designada nova sessão imediatamente após o prazo de suspensão para o devido prosseguimento do Pregão, com a concessão de oportunidade de manifestação de intenção de interposição de recursos após a declaração de vencedor, e a conseqüente adjudicação. A data da nova sessão será consignada na Ata de suspensão, saindo as licitantes devidamente intimadas. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
9 Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste EDITAL e seus anexos e afastada a possibilidade de concessão de prazo do subitem anterior, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada Sendo considerada inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, prosseguirá a Comissão na abertura do envelope de documentação de habilitação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma empresa classificada, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados Constatando se o atendimento das exigências fixadas no EDITAL, a licitante classificada e habilitada, será declarada vencedora do certame, abrindo se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso as licitantes, nos termos do item 11 deste instrumento Na ausência de recursos, após a declaração de vencedora, o pregoeiro lhe adjudicará o objeto do certame, encaminhando o processo, em seguida, à autoridade competente para homologação do procedimento a seu critério Decididos os recursos eventualmente interpostos, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação à licitante vencedora e homologado o certame Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com a Comissão, até ulterior deliberação Os envelopes das licitantes classificadas não declaradas vencedoras do certame permanecerão sob custódia da Comissão, até a efetiva formalização da contratação com a proponente adjudicatária Da sessão pública deste Pregão, lavrar se á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo pregoeiro, demais membros da Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes. 12 DA FASE RECURSAL 12.1 Declarada a vencedora, as proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contra razões, contados a partir do término do prazo da(s) recorrente(s), independentemente de qualquer comunicado, sendo lhes assegurada vista dos autos As razões de recurso deverão ser protocoladas, no prazo supra, junto a CNTM, situada na Rua Galvão Bueno, 782, 1º subsolo Liberdade, nos dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas A falta de manifestação imediata e motivada da licitante na sessão pública do pregão, de interpor recurso, importará a decadência do direito para tanto O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
10 13. DO TERMO DE CONTRATO 13.1 A CNTM convocará a licitante vencedora para assinar o Termo de Contrato, conforme minuta no ANEXO VII, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de convocação pela CNTM, sob pena de não o fazendo, ser caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o às seguintes sanções: Multa de 5% (cinco) por cento do valor do contrato; Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a CNTM pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme a autorizada fixar em função da natureza e gravidade da falta cometida; O prazo previsto no item 13.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CNTM; É facultado a CNTM, quando o convocado não assinar o Termo de Contrato, ou não aceitar retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos no item 13.1, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada; Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas, caso não ocorra a convocação para assinatura do Termo de Contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos; O contrato de prestação de serviços terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente, bem como alterado, exceto no tocante ao seu objetivo. 14. DA GARANTIA 14.1.Dispensada em virtude do pagamento ser efetuado somente após a entrega dos serviços. 15. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Cumprir com o prazo para a divulgação da matéria na imprensa, conforme será acertado; Garantir a publicidade dentro das dimensões licitadas no Diário Oficial da União e em jornal conhecido do público e de grande circulação, como por exemplo: Folha de São Paulo, Diário de São Paulo e afins; Após a homologação da licitação, retirar a ordem de serviço; 16. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Fornecer a matéria para que seja divulgada com prazo de antecedência no mínimo de 12 (doze) horas; Disponibilizar via correio eletrônico os avisos que serão publicados; SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
11 16.3. Disponibilizar todas as informações necessárias para que os trabalhos sejam desenvolvidos a contento; Caso haja necessidade de publicações que fogem de metragem estabelecida no anexo I deste Edital, a CNTM solicitará um orçamento à empresa contratada para análise quanto aos preços praticados no mercado e autorizará ou não a execução dos serviços; Observar para que sejam mantidas em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 17. DAS PENALIDADES Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro de execução, mora na execução, garantida a prévia defesa, ficará a Contratada sujeita às seguintes penalidades: Advertência; Multa administrativa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor global dos produtos, por dia de atraso na entrega ou se os mesmos forem entregues em condições diversas das pactuadas, a não ser por motivo de força maior definido em Lei e reconhecido pela CNTM; O valor da multa referida no subitem anterior será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na CNTM em favor da Contratada. Caso as mesmas sejam superiores ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário; Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a CNTM, pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme da autoridade fixar em função da natureza da gravidade da falta cometida; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos A critério da CNTM, as penalidades previstas nos subitens , e , poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos subitem ; 18 DO PAGAMENTO 18.1.O pagamento será efetuado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês subseqüente ao da efetiva entrega dos serviços; 18.2.O prazo para o pagamento será contado a partir da data de protocolização da Nota Fiscal/Recibo, após o devido atesto pelo responsável designado pela CONTRATANTE; 18.3.A Contratada deverá dar entrada na documentação para pagamento, a partir da efetiva entrega dos serviços; SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
12 18.4.No caso de devolução da Nota Fiscal/Recibo para correção, o prazo de pagamento estipulado no subitem deste instrumento, passará a ser contado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos; 18.5.O pagamento não será efetuado à Contratada antes de paga ou relevada a multa que lhe tenha sido aplicada, se for o caso; 18.6.O pagamento será efetuado em favor da Contratada, através de cheque nominativo contra o Banco do Brasil S.A.; 19 DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 19.1.Os preços serão fixos e irreajustáveis; 20 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 20.1.Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocoladas nos dias úteis, das 09:00 às 13:00 horas, na rua Galvão Bueno nº 782, 1º Sub solo, Liberdade, São Paulo/SP, na forma e nos prazos previstos nas disposições da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Se o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização deste PREGÃO A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente; 21 DO LOCAL PARA ENTREGA DOS SERVIÇOS 21.1.Os serviços deverão ser entregues na Agência de Serviços de Emprego da Liberdade, Rua Galvão Bueno, 782 1º subsolo Liberdade São Paulo (SP) CEP: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22.1.As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de recursos alocados no Orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador, fonte de recurso 0100, Programas de Trabalho / , Natureza de Despesa (Convênio MTE / SPPE / CODEFAT nº 101/2008), firmado em 31/12/2008, entre o Ministério do Trabalho e Emprego, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM; 23 DA ANULAÇAO E REVOGAÇÃO 23.1.A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, e anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado; SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
13 23.2.A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; 23.3.A nulidade da presente licitação induz a nulidade do respectivo contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; 23.4.No caso de revogação ou anulação da presente licitação fica assegurado o contraditório e a ampla defesa; 23.5.Existindo qualquer alteração nesta Licitação durante a vigência do prazo correspondente, implicitamente, o mesmo será prorrogado por número de dias igual ao decorrido do aviso inicial, usandose para a divulgação os meios utilizados de início; 23.6.A CNTM poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos de indenização ou reembolso. 24 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1.A participação na presente licitação implica na concordância, por parte da licitante, com todos os termos e condições deste Edital Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir se á o dia do início e incluir se á o do vencimento, e considerar se ão os dias consecutivos, exceto quando estiver explicitamente disposto em contrário Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na CNTM É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade superior da CNTM, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a exata compreensão de sua proposta e a perfeita aferição de sua qualificação As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
14 24.9.Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração da proposta ou pela apresentação de documentação exigida no presente Edital. Da sessão pública, lavrar se á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio Em razão de eventuais alterações estruturais na CNTM, poderá haver modificações nos locais de execução dos serviços objeto deste Edital, caso em que a empresa contratada será notificada a promover as mudanças necessárias A adjudicação à licitante vencedora e a homologação desta licitação pela autoridade competente não implicam direito à contratação É vedado à empresa contratada caucionar ou utilizar o contrato objeto da presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CNTM No caso de fusão, cisão ou incorporação da empresa vencedora da licitação, a CNTM deverá ser comunicada por escrito sobre estas mudanças, e só aceitará a nova empresa se destas transformações não resultarem prejuízos a execução dos serviços Não será admitida a sub contratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto da presente licitação e do futuro contrato A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas, com o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE e desde que não afetem a boa execução do Contrato A contratada prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, cujas reclamações se obriga a atender prontamente O cadastramento da proposta de preços implica em pleno e total conhecimento das condições dos locais onde serão executados os serviços, bem como do Edital e seus anexos, necessários ao perfeito cumprimento da execução dos serviços Caso seja necessária qualquer alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão Presencial, este será novamente divulgado pelos mesmos meios que o texto original, reabrindo se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (artigo 20 do Decreto nº 5.450/2005) Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com base na legislação que rege o presente certame, mencionada no preâmbulo deste Edital Fazem parte integrante do presente Pregão Presencial: Anexo I Especificação do Objeto; Anexo II Modelo de Credenciamento; Anexo III Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo IV Declaração de Fatos Impeditivos; Anexo V Proposta de Preço; Anexo VI Declaração de Inexistência de Empregado Menor; SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
15 Anexo VII Minuta de Contrato; São Paulo (SP), 26 de Junho de Gildo Bezerra da Rocha Presidente da CEL/CNTM ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS Item Unidade Quantidade Estimada Anual Especificação dos Serviços 01 Publicação 80 Publicação no Jornal no mínimo em 2x5 (dois por cinco). Tamanho da letra no mínimo 06 (seis) com entre linha 6,5. O título deve ser em negrito, deverá conter logotipo da CNTM a ser SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
16 fornecido. 02 Publicação 80 Publicação no Jornal Diário Oficial da União no mínimo em 1x6 (um por seis). ANEXO II MODELO REFERENCIAL DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
17 Pelo presente instrumento, a (nome da pessoa jurídica)., CNPJ nº..., com sede na..., Através de seu representante legal infra assinado, credencia (a) Sr(a)..., portador da cédula de identidade RG nº..., expedida pela..., outorgando lhe plenos poderes para representá la na sessão pública do Pregão Presencial nº /, em especial para formular lances verbais, para interpor recursos ou deles desistir. São Paulo, de de (assinatura) (nome do representante legal da empresa proponente) Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo (s) seu(s) representante (s) legal (is) ou procurador devidamente habilitado (COM FIRMA RECONHECIDA). ANEXO III SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
18 DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (Papel Preferencialmente Timbrado da Empresa Licitante) À Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM PREGÃO PRESENCIAL nº / 2008 Prezados Senhores: Pela presente, (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº sediada no (endereço completo), declara, sob as penas da lei e para efeito de cumprimento ao estabelecido no inciso VII do artigo 4º da lei federal nº , de 17 de julho de 2002, conhecer e aceitar as condições constantes do Pregão nº /2008 e seus anexos e, que atende plenamente os requisitos de habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. São Paulo, de de (assinatura) (nome do representante legal da proponente) SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
19 ANEXO IV DECLARAÇÃO (NOME DA EMPRESA), CNPJ Nº, sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. Local e Data Assinatura do representante legal da empresa Nome do Representante Legal da Empresa: Número do Documento de Identidade e Órgão Emissor: SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
20 ANEXO V PROPOSTA DE PREÇOS À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METARLURGICOS CNTM Rua Galvão Bueno º sub solo, Liberdade, São Paulo / SP PROCESSO Nº /2009 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL nº /2009 TIPO: MENOR PREÇO DATA: / /2009 HORÁRIO: : horas A empresa..., estabelecida na..., nº..., C.N.P.J. nº..., telefone:..., FAX:..., Bairro..., Cidade:..., Estado:..., E MAIL:..., pelo presente, propõe a prestação de serviços, cujo OBJETO segue especificado, nas seguintes condições: Ítem Unid. Quant. Especificação Valor Unit. Valor Total Valor por extenso:... Declara, por ser de seu conhecimento, que se submete a todas as condições do Edital relativas a licitação supra, bem como, às disposições da, Lei Federal /2002, Lei Federal n 8.666/93 e demais normas complementares. Declara, outrossim, que o preço cotado inclui todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da prestação de serviços, despesas indiretas, aí incluídos as despesas fiscais e o lucro da empresa, etc., de modo que nenhuma outra remuneração seja devida pela prestadora dos serviços. Validade da proposta: {mínimo de 60 (sessenta) dias}. Carimbo do CNPJ/MF Assinatura do Representante legal da empresa NOME:... R.G.:... Data: / /2009. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
21 CPF/MF... CARGO:... FUNÇÃO:... (PRESENTE ANEXO DEVERA SER APRESENTADO EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE) ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA Ref.: Pregão nº...da CNTM (nome da licitante), inscrita no CNPJ sob o nº..., por intermédio de seu representante legal o Sr..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, bem como no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Data, Nome do Representante RG: SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
22 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS CNTM E A EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL NOS JORNAIS NO ÂMBITO DO CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 101/2008. CONTRATANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS CNTM, com sede na SAS, Quadra 06, Bloco K, Edifício Belvedere, 5º andar, Grupo 502, em Brasília/DF, CEP: , CNPJ nº / , doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Senhor, inscrito no CPF sob o n.º, portador da Cédula de Identidade RG n.º, expedida pela, residente e domiciliado em, consoante competência que lhe foi delegada pelo. CONTRATADA: CNPJ nº, com sede na, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo, inscrito no CPF sob o nº, portador da Cédula de Identidade nº, expedida pela, residente e domiciliado em, e de acordo com as formalidades constantes do Processo nº RESOLVEM, celebrar o presente Contrato de prestação de serviços de publicação de matéria legal nos jornais de circulação regional, de conformidade com o dispositivo instituído pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e demais normas que regem a espécie, às quais as partes sujeitam se a cumprir, mediante os termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
23 CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Este Contrato tem por objeto prestação de serviços de publicação de matéria legal nos jornais de circulação regional e diário oficial da união para as Agências de Serviços de Emprego da CNTM, onde serão executadas as ações inerentes ao Sistema Nacional de Emprego SINE conforme previsto no Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 101/2008, celebrado entre a CNTM e o Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº. CLÁUSULA SEGUNDA DA VINCULAÇÃO Faz parte integrante do presente contrato, independentemente e sua transcrição, O Edital de Licitação, Pregão Presencial nº, seus Anexos, a proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo nº. CLÁUSULA TERCEIRA DO REGIME DE EXECUÇÃO A forma de execução do presente Contrato será a indireta. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I São obrigações da CONTRATANTE a. Fornecer a matéria para que seja divulgada com prazo de antecedência no mínimo de 12 (doze) horas; b. Disponibilizar via correio eletrônico os avisos que serão publicados; c. Disponibilizar todas as informações necessárias para que os trabalhos sejam desenvolvidos a contento; d. Caso haja necessidade de publicações que fogem de metragem estabelecida no anexo I deste Edital, a CNTM solicitará um orçamento a empresa contratada para análise quanto aos preços praticados no mercado e autorizará ou não a execução dos serviços; e. Observar para que sejam mantidas em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. II São obrigações da CONTRATADA a. Cumprir com o prazo para a divulgação da matéria na imprensa, conforme será acertado; b. Garantir a publicidade dentro das dimensões licitadas no Diário Oficial da União e em jornal conhecido do público e de grande circulação, como por exemplo: Folha de São Paulo, Diário de São Paulo e afins; c. Após a homologação da licitação, retirar a ordem de serviço; CLÁUSULA QUINTA DO LOCAL DA ENTREGA DOS SERVIÇOS SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
24 Os serviços serão entregue na Agência de Serviços de Emprego, conforme abaixo especificado: Unidade da Liberdade: Rua Galvão Bueno, 782, 1º subsolo Bairro da Liberdade São Paulo/SP; CLÁUSULA SEXTA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto deste Contrato será designado pelo Presidente da CNTM um representante, nos termos do art. 67 da Lei nº , de 1993, e suas posteriores alterações. CLÁUSULA SÉTIMA DO PREÇO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor mensal estimado de R$ ( ), totalizando durante toda a sua vigência a importância estimada de ( ) CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será realizado mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente do país, correspondente aos serviços executados e aceitos, atestada pela autoridade competente e de conformidade ao discriminado na proposta da contratada. Parágrafo Primeiro O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária no Banco, Agência nº, Conta Corrente nº. Parágrafo Segundo Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA, ou deduzido da garantia contratual (a qual deverá, neste caso, ter seu valor reposto em até 15 dias corridos); se, eventualmente, o valor da multa for superior ao crédito ou garantia existente, a diferença será cobrada de forma administrativa ou judicialmente, se necessário. Parágrafo Terceiro Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal devidamente atestada, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas: I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. CLÁUSULA NONA DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS Os preços serão fixos e irreajustáveis durante toda a execução do Contrato. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)
25 CLÁUSULA DÉCIMA DA GARANTIA Fica dispensado em virtude do pagamento ser efetuado somente após a entrega dos serviços CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste Contrato, no valor estimado de R$ ( ), correrão à conta dos recursos alocados no Orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador, fonte de recurso 0100, Programa de Trabalho / , Natureza de Despesa (Convênio/MTE/SPPE/CODEFAT/N 0101/2008), firmado em 31 de Dezembro de 2.008, entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VIGÊNCIA O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos do Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como alterado exceto no tocante ao seu objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES A CONTRATADA obriga se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério da CNTM, sejam necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato, ressalvadas as supressões resultante de acordo celebrado entre os contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições pactuadas neste instrumento ou a sua inexecução, implicará na sua rescisão por denúncia da parte prejudicada, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme dispõem os artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS PENALIDADES A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro de execução, mora na execução, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de mora no percentual de 0,3 (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas incidente sobre o valor total do Contrato, que será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 30 (trinta) dias; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto Contratado, após decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, ensejando a sua rescisão, sem prejuízo ainda da cobrança da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicada cumulativamente. SEDE PRÓPRIA S.A..S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61)

References: artigo 41
 artigo 27
 artigo 43
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 27
 Artigo 57