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Timestamp: 2019-04-21 10:41:41+00:00

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Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003
Identifica funções de chefia e encarregatura específicas das carreiras de Papiloscopista Policial, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores,
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Papiloscopista Policial as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência do disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 45.927, de 18 de julho de 2001, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001.
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013
Artigo 2º - Ficam extintas as funções de Chefe de Seção e de Encarregado na conformidade do Anexo III que faz parte integrante deste decreto, identificadas como específicas das carreiras de Papiloscopista Policial e de Auxiliar de Papiloscopista Policial, destinadas às unidades nele discriminadas.
Artigo 3º - A denominação das unidades a seguir relacionadas do Serviço Automático de Impressões Digitais, transferido para o Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD nos termos do inciso I do artigo 15 do Decreto nº 33.017, de 27 de fevereiro de 1991, fica alterada na seguinte conformidade:
I - de Seção Técnica de Arquivo Monodactilar para Seção de Arquivo Monodactilar;
II - de Setor Técnico de Classificação e Arquivamento para Setor de Classificação e Arquivamento;
III - de Setor Técnico de Pesquisa e Confronto para Setor de Pesquisa e Confronto;
IV - de Setor Técnico de Seleção, Revisão e Manutenção para Setor de Seleção, Revisão e Manutenção.
Artigo 4º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: (*)
"Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Papiloscopista Policial, as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
2. 1 (uma) em cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de São José dos Campos, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São Sebastião e Taubaté, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, totalizando 6 (seis);
6. 1 (uma) em cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de São José do Rio Preto, Andradina, Araçatuba, Catanduva, Fernandópolis, Jales, Novo Horizonte e Votuporanga, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, totalizando 8 (oito);
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005
"b) 61 (sessenta e uma) de Chefe de Seção, destinadas às Seções de Identificação do Serviço de Controle das Unidades de Identificação, localizadas:
9. 1 (uma) em cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente, totalizando quatro (4);". (NR)
Artigo 2º - Nas unidades constantes do artigo 1º, não existindo integrante da carreira de Papiloscopista Policial em exercício para exercer a função de Chefia ou Encarregatura, poderá ser indicado um ocupante de cargo da carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial de maior classe em exercício na unidade.".(NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 28.975, de 4 de outubro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2003
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS - DIRD
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Carapicuiba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, todas do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: São José dos Campos, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São Sebastião e Taubaté, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Campinas, Americana, Bragança Paulista, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi-Guaçú, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior-DEINTER 2-Campinas
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Ribeirão Preto, Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Bauru, Adamantina, Assis, Dracena, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos, Presidente Prudente,Presidente Venceslau e Tupã, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 – Bauru
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: São José do Rio Preto, Andradina, Araçatuba, Catanduva, Fernandópolis, Jales, Novo Horizonte e Votuporanga, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Santos, Itanhaém, Jacupiranga e Registro, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos
Seções de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizadas nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Sorocaba, Avaré, Botucatu, Itapetininga e Itapeva, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba
Setores de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizados na Capital
Setores de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizados na Periferia da Capital, nos municípios do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO
Setores de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", localizados no Interior do Estado de São Paulo, nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes
DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - D.H.P.P.
Seção de Identificação de Cadáver da Divisão de Homicídios
Setor de Identificação de Cadáver da 1ª Delegacia de Polícia da Divisão de Homicídios
Setor de Identificação de Cadáver da 2ª Delegacia de Polícia da Divisão de Homicídios
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003
Seções de Identificação localizadas nas Delegacias Regionais de Polícia de: Araçatuba, Barretos, Bauru, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba, todas do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
28.969, de 4-10-88
Seções de Identificação localizadas nas Delegacias Regionais de Polícia de: Franca, Jundiaí e Piracicaba, todas do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
32.842, de 17-1-91
Seção de Identificação localizada na na Delegacia Regional de Polícia de Araraquara, do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
38.242, de 28-12-93
Seções de Identificação localizadas nas Delegacias Regionais de Polícia de: Botucatu, Fernandópolis e Registro, todas do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
44.489, de 7-12-99
Setores de Identificação da Garagem Alfredo Issa, e das Estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ: Braz, Jabaquara, São Bento, Tietê e República, todas do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
Setores de Identificação localizados: nos 1º ao 51º Distritos Policiais da da Capital, na Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, na Academia de Polícia, nos Municípios de Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Mauá, Barueri, Carapicuiba, Diadema, Mogi das Cruzes, Suzano, Ribeirão Pires, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá, Embú, Embú Guaçú, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Taboão da Serra e Cotia, e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, todas do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
28.975, de 4-10-88
Setor Técnico de Identificação de Cadáver Desconhecido da Seção Técnica de Necropsia do Instituto Médico Legal
Setores de Identificação localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia de:Adamantina, Andradina, Assis, Bragança Paulista, Casa Branca, Cruzeiro, Dracena, Guaratinguetá, Itanhaém, Itapetininga, Itapeva, Jacareí, Jales, Jaú, Limeira, Lins, Mogi-Guaçú, Ourinhos, Presidente Venceslau, Rio Claro, São Carlos, São João da Boa Vista, São Sebastião, Taubaté, Tupã e Votuporanga, todos do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
Setores de Identificação localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Bebedouro, Novo Horizonte e São Joaquim da Barra, todos do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
Setores de Identificação localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, todos do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
Setores de Identificação localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Catanduva, Jacupiranga e Sertãozinho, todos do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
Setores de Identificação localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia de: Carapicuíba, Diadema e Franco da Rocha, todos do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
45.509, de -12-2000
(*) Ver Decreto nº 58.422, de 2 de outubro de 2012 (art.1º)
Publicado em: 08/12/2003 - Republicação 11/02/2003
Atualizado em: 02/09/2013 14:58

References: artigo 11

Artigo 1
 artigo 11

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 15

Artigo 4
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 2