Source: https://fne.pt/pt/noticias/go/atualidade-diploma-que-regula-o-reposicionamento-dos-docentes
Timestamp: 2018-09-26 01:15:28+00:00

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A necessidade de dar ainda maior relevo ao papel do professor na Sociedade foi uma das linhas dominantes da conferência sobre "Educação e Formação para um desenvolvimento sem desigualdades",...
POLÍTICA REIVINDICATIVA DA UGT 2018-2019
Aprovada por unanimidade na reunião do Secretariado Nacional da UGT, realizada no dia 21 de setembro de 2018, em Mação. CONSULTE AQUI
Excelentíssimos Senhores: Primeiro-Ministro Ministro da Educação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministro da Economia Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...
A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, em Mirandela, vai receber no próximo dia 22 de setembro, sábado, mais uma Conferência do...
Cara(o) Encarregada(o) de Educação, No início deste ano letivo, queremos apresentar-lhe os nossos cumprimentos e dizer-lhe que pode contar com todo o empenho dos educadores e professores...
Dada a urgência e importância de uma tomada de posição que vise concretizar as posições dos Educadores e Professores sobre matérias prementes da atividade docente que continuam sem...
Docentes indevidamente retidos no 1º escalão: pagamento dos novos...
O Ministério da Educação continua sem pagar os novos vencimentos aos docentes que foram indevidamente retidos no 1º escalão. A legislação já foi publicada, mas a recuperação devida ainda...
Exmo. SenhorMinistro da EducaçãoProfessor Doutor Tiago Brandão RodriguesAvenida Infante Santo, 2 – 6º1350-178 LISBOA N/REF. 07/FNE/2018 – Porto, 14 de setembro de 2018 Assunto:...
A necessidade de dar ainda maior relevo ao papel do professor na Sociedade foi uma das linhas dominantes da conferência sobre "Educação e Formação para um desenvolvimento sem desigualdades", que decorreu em 22 de setembro de 2018, na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo (ESCAT), do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), em Mirandela. A sessão de abertura da Conferência de Bragança coube ao Secretário-Geral (SG) da FNE, João Dias da Silva (JDS), Sónia Nogueira (Subdiretora da ESCAT) e ao SG da UGT, Carlos Silva. O Secretário-Geral da FNE fez o enquadramento da iniciativa e lembrou que esta foi a sexta de dez conferências (faltando ainda Lisboa, Braga e Viseu) que a FNE está a promover em todo o país desde janeiro deste ano, em parceria com a UGT, CEFOSAP, ISCTE-IUL, CBS e UFP. Em sua opinião precisamos de um desenvolvimento sustentável, quer a nível pessoal, coletivo e económico: "Temos grandes desafios na Educação e formação pela frente. Os portugueses possuem uma escolaridade média de 8º ano, temos ainda 500 mil analfabetos e precisamos de mais intervenção cívica, o que exige mais qualificações". Por outro lado, temos de ter profissionais motivados, reconhecidos e valorizados, o que obriga a uma profunda atratividade da carreira. Mas a realidade é que temos problemas graves na profissão, como seja uma grande necessidade de rejuvenescimento do corpo docente nas escolas. Por seu lado, Sónia Nogueira recordou que "a cidadania também tem que ver com mudança e com o estarmos preparados para ela". Carlos Silva, aludindo às potencialidades do interior, referiu que "Trás-Os-Montes também exporta pessoas, e não só alheiras e bom azeite. Este ano, a UGT comemora 40 anos e a partir de janeiro de 2019 vamos percorrer as capitais de distrito e levar a nossa mensagem e solidariedade a todo o país". Os professores, sublinhou o SG da UGT, têm levado tanta pancada e Jacob ensinou-nos, na Bíblia, que uma espiga de milho quebra-se facilmente, mas não doze. "Esta é a importância da força da unidade!", explicou. Nas palavras de Carlos Silva, ainda há muito trabalho a fazer em Educação e formação: "É um estigma que temos que combater. Temos que valorizar os trabalhadores e as suas condições de trabalho. E o professor é um verdadeiro Educador. O Estado tem a obrigação de os valorizar, como profissionais e como seres humanos". Para Carlos Silva, as reivindicações dos professores têm toda a razão de ser. Rui Nunes foi o primeiro conferencista a usar da palavra, centrando-se no tema da "Educação para uma Cidadania Responsável". Começando por afirmar que temos um país muito diferente do de há 40 anos atrás, elogiou algumas das nossas grandes conquistas, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde português, que está à frente do inglês, italiano ou espanhol, ou do nosso segundo lugar mundial no sistema de transplantes, querendo os portugueses "um país de vanguarda".O orador realçou de seguida que o capital humano é o principal recurso do nosso país: "Há muitas desigualdades à nascença, pois nem todos têm a mesma sorte na lotaria da vida e na lotaria social. É por isso que a escola tem um papel preponderante e é preciso dignificar a profissão docente e aquilo a que chamamos o salário emocional, ou seja, os estímulos, a motivação, a consideração, a valorização da condição dos professores. Rui Nunes frisou que temos obrigação de deixar um melhor sistema de educação aos nossos filhos e ser contra qualquer ortodoxia do pensamento: "O homem é um ser livre e não aceitamos mais que nos imponham uma certa visão do mundo, pois queremos fazer as nossas próprias escolhas". O exercício individual da liberdade ética é para ele fundamental: "Cada um deve cumprir-se a si mesmo: temos de desenhar uma sociedade em que cada um de nós tenha as mesmas oportunidades. Temos dado passos seguros nesta matéria nas últimas décadas: na educação para a saúde, na educação financeira, na educação para o exercício físico ou na educação para uma alimentação saudável. Mas falhámos na qualidade de vida da população sénior. Queremos um envelhecimento ativo, positivo, responsável, de qualidade, porque daqui a uns anos vamos viver acima dos 100 anos. Mas há desafios a ultrapassar: Portugal tem o maior consumo de álcool per capita do mundo". Rui Nunes não se cansa de valorizar o papel da Educação e dos professores na sociedade de hoje e do futuro: "Estamos no Top 5 mundial da literacia em saúde, precisamos de uma boa educação sexual, de muita informação e aconselhamento em matérias como o endividamento das famílias (onde o Estado tem de dar o exemplo), uma ética financeira, uma educação para o trabalho (que deve começar aos 14 anos), um bom planeamento familiar ou sobre contraceção (de emergência ou não). Não podemos esquecer que a maior pressão sobre o ser humano é a pressão para a reprodução". Porém, lembra o catedrático de Medicina, todos os recursos são escassos e temos de os saber usar, até porque hoje "formamos cosmocidadãos, para uma Cidadania global". Acácio Lopes (professor em Bragança), Patrícia Bernardo (doutoranda em Ciências Sociais e da Educação) e Jorge de Almeida Castro (académico e Diretor da Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro) comentaram a intervenção de Rui Nunes. Acácio Lopes notou que as gentes do interior, incluindo os professores, deveriam "estar protegidos pelos Direitos do Homem" e confidenciou não entender por que razão não se considera a recuperação do tempo de serviço congelado aos docentes portugueses. Patrícia Bernardo realçou que precisamos de trabalhar vários aspetos relacionados com a Igualdade, que a Educação e formação são um recurso de valor ilimitado e que os Valores são caros aos professores e formadores. Referindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, Jorge de Almeida Castro referiu que 2020 ficou muito aquém do que esperávamos e que na Cidadania distingue a profissionalidade docente, que ele deseja ser um meio para pôr tudo a mexer. Perguntando-se: "Como vamos cumprir o 10º ODS?" deu ele mesmo a resposta: "Os professores têm de passar a ser Património da Humanidade". Sofia Bergano (docente do IPB) foi a segunda conferencista convidada, discorrendo sobre "Educação para a Igualdade de género: conquistas e desafios", centrando a sua comunicação numa reflexão sobre o papel da educação na promoção da igualdade de género e sobre a importância que tem tido na afirmação do papel social das mulheres na sociedade portuguesa nas últimas quatro décadas. Para esta investigadora, que gosta muito da palavra Educador, a escola pública tem feito um grande trabalho na promoção da igualdade de género, mas há ainda muito por fazer, seja nos percursos formativos, seja nas áreas da Educação e do Cuidado, seja nas representações que os jovens e adultos têm em relação aos papéis sociais atribuídos a homens e mulheres. No entanto, considera que as mulheres foram as mais privilegiadas no processo de democratização do acesso à educação. Um outro desafio é dar visibilidade às mulheres na História da Ciência e questionar a veiculação de um paradigma científico tendencialmente androcêntrico. Neste particular, recordou que devemos ajudar os alunos a formar as suas escolhas académicas e profissionais, temos que pensar em novos modelos de organização social ("a maior parte dos presidentes de associação de estudantes são homens"), discutir a questão da ambição política, profissional ou académica ("há mais homens na mobilidade internacional"), conciliar a vida profissional e familiar ("deve começar no pré-escolar"), ainda promover a igualdade de género em questões de cidadania ou analisar questões éticas emergentes na ciência e na técnica através da lente do género. Um outro desafio é o de questionar o duplo padrão moral na observação do comportamento de crianças e jovens e problematizar as questões relacionadas com a cidadania íntima. Sofia Bergano exemplificou com o prevenir a violência no namoro, não legitimar o assédio e o "piropo", refletir sobre a (in)justiça do duplo moral na interação entre pares, prevenir o bullying homofóbico ou questionar (para evitar) a internalização de uma ideologia dual de interpretação das relações entre homens e mulheres ("os homens são todos iguais"; "isso é mesmo coisa de menina"). Os comentadores de Sofia Bergano foram Joaquim Salgueiro (UGT-Bragança), Rui Maia (Universidade Fernando Pessoa) e Luísa Deimãos (SPZN). Joaquim Salgueiro pôs o foco do seu comentário na questão das assimetrias entre escolas do nosso país, referindo as faltas de condições físicas e de materiais pedagógicos, do amianto, ou da falta de professores e de não docentes. Rui Maia realçou o facto de a escola ser muito valiosa, muito promotora, "mas não ser suficientemente mobilizadora", lembrando que a escola tem muitos limites e que é um exemplo de reprodução de desigualdades. Por sua vez, Luísa Deimãos pôs mais uma vez o dedo na ferida: que há muita desigualdade no interior e que "somos tratados de forma desigual". O encerramento da Conferência de Bragança esteve a cargo de Maria da Graça Patrício (Presidente da UGT - Bragança), Orlando Pires (Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mirandela) e Lucinda Manuela Dâmaso (Presidente da UGT). Maria da Graça Patrício recordou que a educação e formação para um desenvolvimento sem desigualdades está presente na ação da União e Orlando Pires mencionou que a sua ligação ao SPZN e à FNE muito o tem ajudado a ultrapassar barreiras e desafios no seu trabalho no município de Mirandela, também como Vereador da Educação. Finalmente, a Presidente da UGT referiu mais alguns aspetos de desigualdades no campo da Educação e formação (como as turmas excessivas ou os percursos tão diferentes entre casa e escola por parte dos alunos), não deixando de referir as múltiplas injustiças dentro da própria classe de professores. A seu ver, o combate pelas desigualdades tem que passar pela escola, mas também obrigatoriamente pelas famílias. "Depois da reflexão que aqui fizemos hoje temos ainda mais responsabilidades na sociedade", concluiu.Sessão de abertura João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE Carlos Silva, Secretário-Geral da UGT Sessão de encerramento Lucinda Manuela Dâmaso, Presidente da UGT
Excelentíssimos Senhores: Primeiro-Ministro Ministro da Educação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministro da Economia Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Presidente do Governo Regional dos Açores Secretário Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira Secretário Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores Secretária Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores Presidente do Instituto Camões, IP À Casa Pia de Lisboa À CNIS À União das Misericórdias À Santa Casa da Misericórdia de Lisboa PRÉ-AVISO DE GREVE 1, 2, 3 E 4 DE OUTUBRO DE 2018 Das zero horas de dia 1/10/2018 às vinte e quatro horas de dia 4/10/2018 9 ANOS, 4 MESES E 2 DIAS A LEI E OS COMPROMISSOS TÊM DE SER RESPEITADOS! PROFESSORES REJEITAM A ELIMINAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E EXIGEM NEGOCIAR O PRAZO E O MODO DA RECUPERAÇÃO INTEGRAL CONTESTAM, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE PROPOSTAS SOBRE APOSENTAÇÃO, A NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SOBRECARGA HORÁRIA E EXIGEM UM COMBATE EFETIVO À PRECARIEDADE Os professores e educadores exigem que o governo honre o compromisso que assumiu, cumpra a lei e respeite a Assembleia da República, ou seja, negoceie o prazo e o modo de recuperar todo o tempo de serviço que cumpriram, mas, até agora, não lhes foi contabilizado, correspondendo a 9 anos, 4 meses e 2 dias de atividade desenvolvida e com resultados que se refletem num importante aumento dos níveis de sucesso escolar dos alunos. Também em relação aos horários de trabalho, o Ministério da Educação não tomou as medidas que se justificavam, no sentido da sua regularização, havendo mesmo indícios de agravamento com a imposição de um sexto dia de atividade, preenchido com a frequência de ações de formação obrigatórias, e com, ainda, mais reuniões, que resultam da aprovação de novos quadros legais em cima do seu período de férias. Problema que continua a arrastar-se, apesar de os governantes confirmarem o seu reconhecimento, bem como as suas consequências negativas, é o do envelhecimento do corpo docente das escolas. Porém, inexplicavelmente, o governo recusa negociar qualquer medida, no âmbito da aposentação, que pudesse reverter ou sequer minimizar o problema. Outras situações negativas estão na origem do protesto dos professores, tais como a não aplicação do diploma sobre reposicionamento, que, há meses, está por concretizar, ou o insuficiente combate à precariedade, que continua a deixar fora dos quadros milhares de docentes com 3 e mais anos de serviço, entre outros que se arrastam sem fim à vista. Face à situação que se descreve, as organizações sindicais de docentes abaixo subscritoras, ao abrigo do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 530.º e seguintes do Código do Trabalho e dos artigos 394.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, convocam GREVE NACIONAL DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, que exercem a sua atividade em serviços públicos ou de resposta social, em todo o território nacional ou no Ensino Português no Estrangeiro. Esta greve terá o seu início às zero horas do dia 1 de outubro de 2018 e prolongar-se-á até às 24 horas do dia 4 de outubro de 2018. Os docentes que pretendam aderir podem fazer greve na totalidade ou, apenas, em alguns destes dias, incidindo a mesma, em cada um dos dias, nos seguintes distritos ou regiões do país: - 1 DE OUTUBRO DE 2018: docentes em exercício de funções nos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém; - 2 DE OUTUBRO DE 2018: docentes em exercício de funções nos distritos de Évora, Beja, Portalegre e Faro; - 3 DE OUTUBRO DE 2018: docentes em exercício de funções nos distritos de Coimbra, Aveiro, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco; - 4 DE OUTUBRO DE 2018: docentes em exercício de funções nos distritos do Porto e de Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança; docentes em exercício de funções na Região Autónoma dos Açores; docentes em exercício de funções no Ensino Português no Estrangeiro. Nenhum docente pode ser impedido de aderir à greve, independentemente do serviço que lhe estiver atribuído, nem há lugar à fixação de serviços mínimos. A atividade prevista para este dia não poderá ser adiada e no caso de os docentes terem de a cumprir em outro dia ela será considerada como serviço extraordinário. Para os devidos efeitos legais, caso os membros dos órgãos de gestão e direção das escolas, no uso dos seus direitos, adiram a esta greve, ficará responsável pela segurança do edifício e de todas as pessoas que nele permaneçam, o docente do quadro de nomeação definitiva mais antigo da escola ou do agrupamento que não se encontre em greve. Lisboa, 21 de setembro de 2018 As organizações sindicais
A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, em Mirandela, vai receber no próximo dia 22 de setembro, sábado, mais uma Conferência do Ciclo de Conferências 2018, que a FNE organiza em conjunto com a UGT, CEFOSAP, ISCTE-IUL, CBS e a UFP e que contará com a participação de Rui Nunes (Professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto) e de Sofia Bergano (Professora do Instituto Politécnico de Bragança) como conferencistas convidados.Será sobre o tema "Educação e Formação para um desenvolvimento sem desigualdades" que a conversa vai acontecer ao longo da manhã, com a sessão de abertura, às 9h30, a estar a cargo do Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, de Sónia Nogueira, Subdiretora da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela e também de Carlos Silva, Secretário-Geral da UGT.Em seguida, às 10h, o convidado Rui Nunes dará início ao debate que terá como comentadores Acácio Lopes (SPZN), Patrícia Bernardo (UGT-Bragança) e Jorge de Almeida Castro (Universidade Fernando Pessoa).Pelas 11h40, Sofia Bergano tomará a palavra para lançar a conversa que será comentada por Joaquim Salgueiro (UGT-Bragança), Rui Maia (Universidade Fernando Pessoa) e Luísa Deimãos (SPZN).Após este debate dar-se-á a sessão de encerramento que fica a cargo de Maria da Graça Patrício, Presidente da UGT-Bragança, Lucinda Manuela Dâmaso, Presidente da UGT e de Orlando Pires, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mirandela.Na sexta Conferência do Ciclo de Conferências o evento chega a Trás-os-Montes, mas vai ainda percorrer mais três cidades portuguesas onde se pretende debater, sob os vários pontos de vista, formas da Educação, como combater as falhas sociais que proporcionam desigualdades e que fatores podem ser melhorados de forma a minimizar essa diferença existente.Discutir o papel da Educação e da Formação na procura pela igualdade é, portanto, o grande mote destas conversas a que iremos assistir.De destacar também que a UGT uniu-se a esta iniciativa contando com ela também como parte do assinalar dos 40 anos da central sindical, pois ao longo deste tempo a União Geral de Trabalhadores sempre considerou a Educação e Formação como base fundamental para uma sociedade melhor.Os participantes estarão disponíveis no final da conferência para declarações à comunicação social, nomeadamente o Secretário-Geral da FNE e o Secretário-Geral da UGT.Saiba tudo sobre o Ciclo de Conferências 2018 em www.fne.pt Porto, 20 de setembro de 2018
Cara(o) Encarregada(o) de Educação, No início deste ano letivo, queremos apresentar-lhe os nossos cumprimentos e dizer-lhe que pode contar com todo o empenho dos educadores e professores portugueses para que a escola pública seja de qualidade, promovendo os mais elevados índices de qualificação dos nossos alunos. Aliás, na sequência do que tem sido feito no passado e que coloca os alunos portugueses abrangidos pelo conhecido relatório PISA, promovido pela OCDE, entre os que demonstram mais elevados índices no domínio da leitura, da matemática e das ciências, tornando Portugal um exemplo a nível mundial. Estamos convictos que para o sucesso dos nossos alunos, em termos de resultados escolares, de inserção no mercado de trabalho e em termos de desenvolvimento pessoal, é essencial uma escola com educadores e professores empenhados, reconhecidos e valorizados. Os professores são, entre os grandes grupos da administração pública, os mais qualificados, e sabemos que não pode deixar de ser assim. Deve continuar a exigir-se para os educadores e professores os mais elevados padrões de qualificação na formação inicial e na formação contínua. É que nós, educadores e professores, temos uma responsabilidade social extremamente importante, porque somos aqueles que estamos diariamente com as crianças e os jovens - havendo algumas que passam mais tempo com os seus professores do que com os próprios pais, porque estes trabalham sujeitos, muitas vezes, a horários que lhes impossibilitam estar o merecido tempo com os seus filhos. É também por esta razão que o papel do professor, não apenas na escola, mas na sociedade, é de uma responsabilidade social enorme. Este é um dos motivos pelo que não aceitamos que da parte do Governo possa haver ações e decisões que acabam por desvalorizar os educadores e professores, nomeadamente em termos de perspetiva de carreira, em termos de remuneração, de falta de respeito pelos limites do tempo de trabalho ou ainda da consideração para efeitos de aposentação, em virtude do especial desgaste físico, psíquico e psicológico que o exercício profissional provoca. Desde há um ano que os educadores e professores têm vindo a lutar, através de manifestações, greves e outras ações, entre várias reivindicações, pelo reconhecimento do tempo de serviço que prestaram e que esteve congelado durante 9 anos, 4 meses e 2 dias. Os professores estão apenas a reivindicar e a lutar pelo reconhecimento do tempo que trabalharam. Nenhuma pessoa que trabalha concordaria que o seu tempo de trabalho fosse simplesmente eliminado. Apesar destas dificuldades, os educadores e professores portugueses não deixaram de cumprir, ao longo de todo aquele tempo, as suas obrigações profissionais, com todo o empenho. Agora é tempo de que o Governo reconheça todo o tempo de serviço que esteve congelado para efeitos de desenvolvimento da carreira dos educadores e professores, tal como o faz em relação aos restantes trabalhadores da administração pública das carreiras gerais que têm a sua situação completamente reposta a partir de 1 de janeiro de 2020. Impõe-se esclarecer neste ponto que uma tal medida não comporta o pagamento de quaisquer retroativos em relação às remunerações desse tempo que esteve congelado; trata-se apenas da consideração do tempo de serviço já efetivamente prestado. Foi isso com que o Governo se comprometeu a fazer numa declaração assinada em 17 de novembro de 2017 e é o que consta da Lei do Orçamento de Estado. Os sindicatos representativos dos educadores e professores portugueses, conscientes do impacto orçamental que representaria a recuperação de todo o tempo de serviço imediatamente e de uma vez só, estão disponíveis para negociar o que aquela lei determina que seja negociado, isto é, o faseamento para a recuperação integral daquele tempo, o que, para nós, poderá ocorrer ao longo da próxima Legislatura. É isto que está em cima da mesa e o que nos insatisfaz é que o Governo agora não esteja disponível para cumprir o seu compromisso e o que a lei estabelece, sob o argumento da intransigência dos sindicatos. Ora, o que acontece é que são os sindicatos que estão disponíveis para negociar o que a lei prevê que seja negociado e é o Governo que se recusa a reconhecer o direito que a lei determina. São estas as razões que levam os educadores e professores portugueses a procurarem garantir, pelos únicos meios que estão ao seu alcance, o que a lei lhes reconhece. É por este motivo que já neste início de ano letivo estamos a realizar reuniões em todas as escolas, podendo vir a ser necessária a realização de ações de luta durante o mês de outubro, que poderão passar pela realização de greves e de uma grande manifestação, em Lisboa, no dia 5 de outubro. Estamos certos de que compreende as razões que nos levam a ter de avançar para estas ações que perturbam as nossas escolas. Está na mão do Governo fazer com que essa perturbação não exista. Basta para isso que o Governo reconheça o direito que a lei determina e que negoceie a calendarização da recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado. Obrigado pela sua atenção. CARTA AOS EE 2018/2019 | PDF
Dada a urgência e importância de uma tomada de posição que vise concretizar as posições dos Educadores e Professores sobre matérias prementes da atividade docente que continuam sem resolução, a Federação Nacional da Educação, convoca todos os Professores e Educadores para as reuniões sindicais que se vão realizar entre os dias 17 e 21 de setembro, ao abrigo do artigo 341.º da Lei n.º35/2014 de 20 de junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) LFTP e do artigo 420.º da Lei n.º7/2009 de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), nos locais , uma reunião sindical/plenário com a seguinte Ordem de trabalhos: As inaceitáveis posições do governo sobre a carreira docente e o retomar das negociações; O incumprimento da Declaração de Compromisso: carreiras; horários e outras condições de trabalho; desgaste e exaustão dos professores; aposentação; A ação dos professores, fator determinante para a obtenção de resultados: a intervenção nos locais de trabalho e as formas de luta a desenvolver no 1.º período; Votação de Tomada de Posição para enviar ao governo. CONSULTE AS DATAS E LOCAIS ONDE SE REALIZAM OS PLENÁRIOS: Plenários Sindicais na Zona Norte - SPZN Plenários Sindicais na Zona Centro - SPZC SDPSul - Évora DATA HORA LOCAL 17 de set 15h30m Agrupamento de Escolas Severim de Faria (Escola Secundária Severim de Faria) 17 de set 15h30m Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira (Escola Básica André de Resende) 18 de set 10h00m Agrupamento de Escolas de Redondo (Escola Sede) 18 de set 10h30m Agrupamento de Escolas de Borba (Escola Sede) 19 de set 10h30m Agrupamento de Escolas de Arraiolos (Escola Sede) 19 de set 10h30m Agrupamento de Escolas de Mora (Escola Sede) 20 de set 10h30m Agrupamento de Escolas de Torrão (Escola Sede) 20 de set 15h00m Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal (Escola Sede) 21 de set 10h30m Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo SDPSul - Beja DATA HORA LOCAL 17 de set 10h00m EB 2,3 de Santa Maria 17 de set 15h00m Escola Secundária D. Manuel I 18 de set 10h00m EB 2, 3 de Mário Beirão 19 de set 10h00m EB 2, 3 Santiago Maior 19 de set 15h00m Escola Secundária Diogo de Gouveia 20 de set 10h30m EBI de São Teotónio 20 de set 16h00m Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado 21 de set 10h00m Agrupamento de Escolas de Almodôvar SDPSul - Faro DATA LOCAL 17 de set EBI/JI Montenegro 18 de set Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes (Portimão) 19 de set Agrupamento de Escolas de Padre João Coelho Cabanita (Loulé) 20 de set Agrupamento de Escolas de Almancil 21 de set Agrupamento de Escolas João de Deus (Faro) SDPSul - Portalegre DATA HORA LOCAL 17 de set 14h30m Agp. Escolas Fronteira 17 de set 16h30m Agp. Escolas Monforte 18 de set 15h00m Agp. Escolas nº 1 Elvas 18 de set 16h30m Agp. Escolas nº 2 Elvas 19 de set 14h30m Agp. Escolas nº 3 Elvas – Vila Boim 19 de set 16h30m Agp. Escolas C. Maior (Centro Escolar) 20 de set 10h00m Agp. Escolas Bonfim – C.Falcão 20 de set 11h30m Agp. Escolas Bonfim – Esc. 3ºcic e Sec. (Sede) 20 de set 13h50m Agp. Escolas José Régio 20 de set 16h00m Escola Sec. S. Lourenço 21 de set 10h00m Agp. Escolas Ponte Sor – JP Andrade 21 de set 11h30m Agp. Escolas Ponte Sor – EscSec. (Sede) 21 de set 15h00m Agp. Escolas Alter do Chão 21 de set 16h30m Agp. Escolas Crato a definir Agp. Escolas Gavião a definir Agp. Escolas Sousel a definir Agp. Escolas Nisa a definir Agp. Escolas Arronches a definir Agp. Escolas Castelo Vide SDPGL - Santarém DATA HORA LOCAL 18 de set 12h00m Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento 19 de set 12h00m Agrupamento de Escolas de Alpiarça 19 de set 14h30m Agrupamento de Escolas de Coruche 20 de set 10h00m Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira - Santarém 21 de set 10h00m Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim Em atualização...
O Ministério da Educação continua sem pagar os novos vencimentos aos docentes que foram indevidamente retidos no 1º escalão. A legislação já foi publicada, mas a recuperação devida ainda não chegou aos professores.
Exmo. SenhorMinistro da EducaçãoProfessor Doutor Tiago Brandão RodriguesAvenida Infante Santo, 2 – 6º1350-178 LISBOA N/REF. 07/FNE/2018 – Porto, 14 de setembro de 2018 Assunto: Pedido de reunião suplementar Tem vindo a ocorrer um conjunto de reuniões, nomeadamente entre a FNE e o Governo, a propósito da designada recomposição da carreira docente, nos termos da Declaração de Compromisso de 18 de novembro de 2017 e do artigo 19º da Lei do Orçamento de Estado. O Governo deu por concluído este processo na reunião ocorrida no dia 7 de setembro passado. Nas reuniões até agora realizadas, a FNE sublinhou a necessidade de que se procurasse que a discussão incidisse sobre o prazo e o modo de recuperação de todo o tempo de serviço congelado por 9 anos, 4 meses e 2 dias, tendo o Governo insistindo na perspetiva de que estas reuniões deveriam incidir sobre a quantidade de tempo a recuperar. Assim, na perspetiva da FNE, as reuniões até agora realizadas não se centraram sobre o objeto a que deveriam estar sujeitas, não constituindo deste modo a negociação que a Lei do Orçamento de Estado determina que seja realizada. Assim, e por considerarmos que numa nova reunião se poderá finalmente definir o modo de se estabelecer a negociação do que a Lei determina que deve ser negociado, vimos solicitar o agendamento de uma reunião suplementar que possa abrir os procedimentos que visem aquele objectivo. Versão PDF
Diploma que regula o reposicionamento dos docentes
Na sequência da reunião de negociação suplementar no âmbito do processo de elaboração da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente, ocorrida no passado dia 29 de março, o Ministério da Educação enviou hoje às organizações sindicais o texto final do diploma, assinalando a negrito as alterações que decorreram dos trabalhos mantidos na referida reunião.
Em cumprimento do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 114/2017, de 28 de dezembro, do n.º 3 do artigo 36.º e n.º 1 do artigo 133.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
A presente portaria define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da
carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do
pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira (ECD).
1. O reposicionamento em escalão da carreira docente diverso do previsto no n.º 2 do artigo 36.º do
ECD, ocorre quando o docente reúne cumulativamente os requisitos exigidos no n.º 3 do artigo 36.º do
ECD e tenha já realizado o período probatório ou esteja dispensado do mesmo.
2. Aos docentes a reposicionar é ainda exigido o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
a) Ter um número de horas de frequência, com aproveitamento, de formação contínua
ou de cursos de formação especializada, que seja pelo menos igual ao produto resultante da multiplicação do número de anos necessário para a progressão ao escalão em que devam ser reposicionados, por 12,5;
3. Para efeitos da alínea a) do número anterior, aos docentes a reposicionar, provisoriamente, em
escalão da carreira docente para o efeito do cumprimento de requisitos legais, é unicamente exigido, ter o número de horas de frequência, com aproveitamento, da formação ali exigida, que seja pelo menos igual ao produto resultante da multiplicação do número de anos necessário para a progressão ao escalão em que devam ser provisoriamente posicionados, por 12,5.
4. As observações de aulas realizadas em modelos de avaliação do desempenho docente anteriores ao definido pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, podem ser recuperadas para o
efeito de dispensa do cumprimento do referido requisito nos escalões em que o mesmo seja exigido.
1. Aos docentes que, de acordo com as regras fixadas no artigo anterior, devem ser reposicionados para além do 2.º escalão, aplicam-se sucessivamente as seguintes regras:
a) São reposicionados provisoriamente no 2.º escalão da carreira para o efeito do cumprimento do
requisito da observação de aulas;
b) Após o cumprimento da regra anterior, e voltando a contabilizar-se o tempo de serviço prestado
antes do ingresso na carreira, se este permitir o reposicionamento para além do 4.º escalão, os docentes são reposicionados provisoriamente neste escalão para os seguintes efeitos:
i. Cumprimento do requisito de observação de aulas;
ii. Obtenção de vaga para o 5.º escalão, caso não estejam dispensados da mesma, nos termos do n.º 4 do artigo 37.º do ECD.
c) Cumpridos os requisitos exigidos na alínea anterior, se a contabilização do tempo de serviço que o
docente ainda detém permitir o reposicionamento para além do 6.º escalão, os docentes são
reposicionados provisoriamente neste escalão para o efeito do cumprimento do requisito de obtenção
de vaga para o 7.º escalão, caso não estejam dispensados da mesma, nos termos do n.º 4 do artigo 37.º do ECD;
d) Cumprido o requisito previsto na alínea anterior, se ainda houver tempo de serviço a contabilizar, o
docente é reposicionado definitivamente no escalão resultante dessa contabilização.
2. A contagem do tempo de serviço prestado antes do ingresso na carreira, e não utilizado para efeitos de reposicionamento provisório, é retomada no termo do mesmo.
3. Para o cumprimento do requisito de observação de aulas, o docente fica reposicionado
provisoriamente no escalão o período de tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele
requisito, mas não inferior a um mês.
4. À obtenção de vaga aplica-se o disposto na Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, e de acordo com as regras constantes do artigo seguinte.
Para o efeito do cumprimento do n.º 4 do artigo anterior, para a obtenção de vaga, caso o docente não
esteja dispensado da mesma, aplicam-se as seguintes regras:
b) Para efeito da definição da sua posição na lista anual de graduação, o docente opta, atendendo ao
tempo de serviço que ainda dispõe e não utilizado para o efeito do reposicionamento provisório no
escalão, por uma das seguintes situações:
i. Integra a lista anual de graduação sem utilizar tempo de serviço;
ii. Integra a lista anual de graduação, utilizando, para efeitos de colocação nessa lista, parte ou a
totalidade do seu tempo de serviço, contabilizado em múltiplos de 365 dias.
1 - Os docentes que tenham que realizar o requisito de observação de aulas no presente ano civil
e não o tenham requerido até ao dia 15 de dezembro de 2017, podem fazê-lo no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.
2 - Sempre que seja necessário mais que um momento de observação de aulas, aproveita o requerimento apresentado nos termos do número anterior, sendo a realização dos mesmos efetuada de forma imediatamente sequencial.
4 – No ano de 2018, o acesso aos 5.º e 7.ºescalões dos docentes a reposicionar será feito em vaga supranumerária, a criar para o efeito.
5 – Nos termos do número anterior, será criada vaga sempre que os docentes a reposicionar
tenham graduação superior ou igual ao último docente que tenha entrado pela lista graduada.
Os efeitos remuneratórios do primeiro reposicionamento dos docentes que ingressaram entre
1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 retroagem a 1 de janeiro de 2018.
Cabe à Direção-Geral de Administração Escolar desenvolver os procedimentos necessários ao
cumprimento do disposto na presente portaria.

References: artigo 57
 artigo 530
 artigo 341
 artigo 420
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 133
 artigo 36
 artigo 133
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 37