Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_38_2009.html
Timestamp: 2015-03-27 15:35:46+00:00

Document:
Resolu��o SE N� 38/2009
Disp�e sobre a admiss�o de docentes com qualifica��o na L�ngua Brasileira de Sinais - Libras, nas escolas da rede estadual de ensino
O Secret�rio da Educa��o, � vista das disposi��es da Lei N� 10.098/2000, da Lei N� 10.436/2002, do Decreto Federal N� 5.626/2005 e considerando a necessidade de se garantir aos alunos surdos ou com defici�ncia auditiva, o acesso �s informa��es e aos conhecimentos curriculares dos ensinos fundamental e m�dio, resolve:
Artigo 1� - As unidades escolares da rede estadual de ensino incluir�o em seu quadro funcional docentes que apresentem qualifica��o e profici�ncia na L�ngua Brasileira de Sinais - Libras, quando tiverem alunos surdos ou com defici�ncia auditiva, que n�o se comunicam oralmente, matriculados em salas de aula comuns do ensino regular.
� 1� - Os docentes a que se refere o caput deste artigo atuar�o na condi��o de interlocutor dos professores e dos alunos, nas classes e/ou nas s�ries do ensino fundamental e m�dio, inclusive da educa��o de jovens e adultos (EJA).
� 2� - A admiss�o do docente interlocutor da LIBRAS/L�ngua Portuguesa assegurar�, aos alunos surdos ou com defici�ncia auditiva, a comunica��o interativa professor-aluno no desenvolvimento das aulas, possibilitando o entendimento e o acesso � informa��o, �s atividades e aos conte�dos curriculares, no processo de ensino e aprendizagem.
Artigo 2� - O docente interlocutor cumprir� o n�mero de horas semanais correspondente � carga hor�ria da classe ou da s�rie em que ir� atuar, no desenvolvimento de cada uma das aulas di�rias, inclusive das de Educa��o F�sica, mesmo quando ministradas no contraturno de funcionamento da classe/s�rie atendida.
� 1� - A atribui��o da carga hor�ria a que se refere o caput observar� a ordem de classifica��o dos docentes e candidatos inscritos e/ou cadastrados para o processo anual de atribui��o de classes e aulas, nos termos dos itens 3 e 4 do par�grafo 2� do artigo 15 da
� 2� - Os candidatos devem ser portadores de diploma de licenciatura plena, para atua��o nas s�ries finais do Ensino Fundamental e Ensino M�dio, ou de curso de n�vel m�dio com habilita��o em Magist�rio, para atua��o nas s�ries iniciais do Ensino Fundamental, e apresentar pelo menos um dos seguintes t�tulos:
1 - diploma ou certificado de curso de gradua��o ou de p�s-gradua��o em Letras - Libras;
2 - certificado de profici�ncia em Libras, expedido pelo MEC;
3 - certificado de conclus�o de curso de Libras de, no m�nimo, 120 (cento e vinte) horas.
4 - habilita��o ou especializa��o em Defici�ncia Auditiva / Audio-comunica��o com carga hor�ria de LIBRAS
� 3� - O docente interlocutor ser� admitido como Professor Educa��o B�sica I - PEB I, a ser remunerado com base no valor fixado na Faixa 1 da Escala de Vencimentos - Classe Docentes (EV-CD), no N�vel IV, se portador de diploma de licenciatura plena, ou no N�vel I, quando portador de diploma de n�vel m�dio.
Artigo 3� - Caber� �s Diretorias de Ensino, em sua �rea de jurisdi��o:
I - identificar, em cada unidade escolar, a demanda de alunos que necessitam do atendimento previsto nesta resolu��o;
II - racionalizar, antes do in�cio do ano letivo, a demanda regional de alunos, buscando efetivar as matr�culas da forma mais adequada ao atendimento dos alunos;
III - promover orienta��o t�cnica aos docentes interlocutores, com vistas a definir sua �rea de atua��o, mediante a observ�ncia dos preceitos �ticos de imparcialidade, frente � autonomia e ao desempenho do professor da classe/s�rie, e � n�o interfer�ncia na aten��o e no desenvolvimento da aprendizagem relativamente aos demais alunos;
IV - orientar e esclarecer os gestores e os docentes das unidades escolares sobre a natureza das a��es a serem desenvolvidas pelo docente interlocutor, favorecendo condi��es de aceita��o e adequa��es necess�rias � implementa��o desse atendimento especializado;
V - providenciar, quando necess�rio em sua regi�o, a qualifica��o de professores da rede, mediante a realiza��o de cursos de forma��o continuada em Libras, de no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, com expedi��o da certifica��o correspondente, promovidos por institui��es credenciadas pela Secretaria da Educa��o.
Artigo 4� - Caber� � Coordenadoria de Estudos e Normas Pedag�gicas, conjuntamente com as Coordenadorias de Ensino:
I - homologar a quantidade e o atendimento dos alunos, de que trata esta resolu��o, a serem atendidos por Diretoria de Ensino, observadas as quantidades de alunos matriculados em classes/s�ries comuns, sem descaracterizar atendimento ao preceito da inclus�o;
II - expedir normas de procedimento e diretrizes did�tico-pedag�gicas para subsidiar as Diretorias de Ensino na realiza��o das orienta��es t�cnicas aos docentes interlocutores, bem como nos esclarecimentos aos gestores e docentes das unidades escolares;
III - autorizar e credenciar institui��es para a realiza��o de cursos de Libras nas Diretorias de Ensino;
IV - decidir sobre situa��es at�picas que possam se verificar e/ou solucionar casos omissos.
Artigo 5� - No corrente ano, visando a atender �s respectivas demandas, as Diretorias de Ensino poder�o reabrir per�odo de cadastramento, a qualquer tempo, se necess�rio, a fim de abranger candidatos qualificados para o exerc�cio da fun��o de docente interlocutor.
(Republicado por ter sa�do com incorre��o)

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 15

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5