Source: https://pt.scribd.com/doc/54370214/Principios-Fundamentais-da-Administracao-Publica
Timestamp: 2016-05-02 13:07:02+00:00

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OBS: Em nenhuma hipótese. ou exame de ordem que te questionarem quais são os princípios gerais da administração pública. o poder público pode atuar para representar a si próprio. caput. na
. prestando serviço público. O Banco do Brasil explora atividade econômica e está na administração indireta. Moralidade. OBS: Caro leitor. capacidade para está em juízo. PRINCÍPIOS
Princípios Básicos-Art. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. OBS: Na Administração direita. Ex. basicamente se encontram órgãos. OBS: Destinatários dos princípios: Administração Direita e Indireta das esferas Federal. possuem personalidade jurídica e por força disso. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. encontramos pessoas. ou para a exploração de atividade econômica. a administração recebe do ordenamento jurídico prerrogativas e obrigações que não se estendem aos particulares. IIIReflexos: Por força dos interesses que representa quando atua. OBS: Na Administração Indireta. OBS: As pessoas são criadas para a execução de serviços públicos quando não competem com a iniciativa privada. Legalidade. Artigo 37. empresas públicas. Ex: Esfera Federal: Ministérios Esfera Estadual e Municipal: Secretarias. Ex: Autarquias. compõe a administração indireta. publicidade e eficiência”. impessoalidade. quando competem com a iniciativa privada. Impessoalidade. caso tu te depares com uma questão em um concurso público. logo. OBS: A expressão interesse da coletividade e interesse público primário são sinônimos. logo. sociedades de economia mista e associações. Estadual. Municipal e Distrital. moralidade.: Metrô é sociedade de economia mista estadual. que não possuem personalidade jurídica. E se não são dotados de personalidade jurídica. Publicidade. dos Estados. 37 CFRB/88. não tem capacidade para está em juízo nem propondo.
OBS: Prerrogativas/Obrigações: Auto-executoriedade dos atos administrativos 2. Eficiência. nem sofrendo medida judicial. da Constituição da República Federativa do Brasil. fundações.
O administrador não poderá atentar contra os mandamentos da lei e às exigências do bem comum. sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. tendo sempre um objetivo. conforme o artigo 37. para tanto ela depende da lei”. programas. que é o interesse público. conceder direitos de qualquer espécie. obras. Assim. sob pena de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar.ordem em que se apresentam na CFRB/88. informativo ou de orientação social. Esse princípio também deverá ser entendido para se excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. Artigo 37. Impessoalidade. dela não podendo constar
. “É o clássico princípio da finalidade” O fim legal é aquele que a lei estabelece.Moralidade. Observe que na Administração Pública não há liberdade ou vontade pessoal. conforme o caso.
Legalidade. criar obrigações ou impor obrigações aos administrados. em toda a sua atividade funcional. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. civil e criminal.
É o principio básico de todo Direito Público. § 1o da Constituição da República Federativa do Brasil. como ensina Di Pietro. o administrador tem que fazer somente o que está autorizado por lei.Publicidade e Eficiência = LIMPE. Por impessoalidade devemos também entender que há uma proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse privado ou para favorecer determinada pessoa ou determinada situação. 1o da CRFB/88: “A publicação dos atos.A legalidade significa que o administrador público está. II-Impessoalidade O princípio da impessoalidade estabelece que o administrador público somente deverá praticar o seu ato para o fim legal. “a administração pública não pode por simples ato administrativo.
A moral administrativa significa o dever do administrador de não apenas cumprir a lei formalmente. porque nem tudo que é legal é honesto. mas cumprir substancialmente. que é o bem comum da coletividade administrada. A moralidade administrativa está ligada ao conceito do bom administrador. Qualquer ato administrativo que não atender ao interesse público estará sujeito à anulação por desvio de finalidade.nomes. Por este princípio o administrador não aplica apenas a lei. A publicidade não é elemento formativo do ato. segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação. é requisito de eficácia.
. mesmo regular. precisa da publicação para produzir efeitos no mundo jurídico. deverá manter o elemento ético de sua conduta”. procurando sempre o melhor resultado para a administração. Por considerações de Direito e de Moral. o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica. Observe que o desvio de finalidade por parte dos agentes públicos constitui modalidade de abuso de poder. Um ato. ao atuar. como já diziam os romanos. símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. mas vai além. A moralidade é um pressuposto para a validade de todo e qualquer ato da Administração Pública. É em decorrência deste princípio que temos o concurso e a licitação. aplicando sua substância. “O administrador.
IV-Publicidade É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. “non omne quod licet honestum est” A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna.toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. mas também à lei ética da própria instituição. que é aquele que usa sua competência legal para atender os preceitos vigentes e a moral comum.
simplesmente continuam a ser irregulares e passíveis de anulação. e não a divulgação pela imprensa particular. também. foram publicados. os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos. propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes. como ação popular. sem burocracia. O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos. Alexandre de Moraes define o princípio da eficiência como sendo aquele que impõe a administração direta e indireta e aos seus agentes a persecução do bem comum. o agente estará indo contra o princípio da Impessoalidade. participativa. ou interesse superior da Administração Pública a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. nos termos do Decreto federal 79099 / 77”. como princípio da Administração Pública. direito de petição. as atas de julgamentos das licitações e contratos com quaisquer interessados. os despachos intermediários e finais. que poderá obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais. por meio do exercício de suas competências de forma imparcial. entretanto. habeas data. investigações policiais. como já vimos. através de meios constitucionais. neutra. todos os atos administrativos tem que ser publicados. entretanto. Por órgão oficial entende-se o Diário Oficial das entidades públicas e os jornais contratados para estas publicações oficiais. poderá haver sigilo nos casos de segurança nacional. A publicidade. mandado de segurança. abrange toda a atuação estatal. “Regra geral. como.
V-Eficiência Novo princípio instituído pela Emenda constitucional nº 19. artigo 37. eficaz. transparente. primando pela adoção dos
. televisão ou rádio”. A publicidade não poderá caracterizar promoção pessoal do agente público. entretanto. prestações de despesas e a prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. não somente sob o aspecto de divulgação oficial dos seus atos. Esta publicidade abrange os atos em andamento. se isto ocorrer. visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.Observe que os atos irregulares não passam a ser regulares devido à publicação. “A publicação que produz efeitos é a do órgão oficial da Administração Pública. Observe que qualquer documento público poderá ser examinado na repartição por qualquer interessado. 1o da CRFB. além de assegurar seus efeitos externos. e sempre em busca de qualidade.
Toda a atividade da Administração Federal deverá ajustar-se à programação aprovada pelo Presidente da República a ao orçamento-programa. mesmo estável no serviço público. na forma de lei complementar. Delegação de Competência.em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Planejamento O planejamento é o estudo e estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental. Descentralização A Reforma Administrativa de 1967 no artigo 6o do Decreto-Lei 200 / 67. setoriais e regionais. estabeleceu os princípios fundamentais de planejamento. o artigo 41. e estabelece que o servidor público estará sujeito a avaliação periódica de seu desempenho. dada pela Emenda constitucional nº 19. assegurada ampla defesa. Os artigos 37 a 41 da CRFB.
. de programas globais. Tenha por exemplo. através de um plano geral de governo. “O servidor público estável só perderá o cargo”: I . deixa bem claro o princípio da eficiência. devido ao princípio da eficiência. Artigo 41. Coordenação O princípio da coordenação visa entrosar as atividades da Administração Pública. sofreram inúmeras modificações. III . por ora. controle. de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma rentabilidade social. Coordenação. O objetivo é que o servidor público tenha mais eficiência no serviço para que a Administração Pública possa alcançar seus objetivos mais rapidamente. como veremos a seguir. §1o. II .
Princípios Fundamentais da Administração Pública Planejamento. coordenação. delegação de competência. Controle. §1o da Constituição da República Federativa do Brasil. de duração plurianual.mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. descentralização.mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos. Eficiência é o melhor resultado com o uso racional dos meios. do orçamento-programa anual e da programação financeira de desembolso que são seus instrumentos básicos.” A redação do inciso III.
de reuniões de que participem as chefias subordinadas e de comissões de coordenação em cada nível administrativo. especificamente. investida nos necessários poderes de administração. Tenha como exemplo a supervisão ministerial a que estão sujeitos todos os órgãos da Administração Federal. As entidades do Estado são pessoas jurídicas únicas. a existência de uma pessoa distinta da do Estado. os controles de execução e observância de norma específicas.
. Na administração direta prevêem-se. portanto. composta de vários órgãos. pelo Distrito Federal e pelos Municípios. De aplicação permanente. Descentralização A descentralização. agem em nome do Estado. exercita atividade pública ou de utilidade pública. significa atribuir a outrem poderes da Administração. a coordenação impõe-se a todos os níveis da Administração Pública. em sentido jurídico-administrativo. O detentor dos poderes da Administração Pública é o Estado no sentido de Poder Público. Estes órgãos. portanto. A descentralização administrativa pressupõe. não possuem personalidade jurídica e. as autoridades da Administração Pública transferem atribuições decisórias a seus subordinados. através das chefias individuais. não agem em nome próprio. pelos Estados. que são indispensáveis ao exercício de suas funções e atividade típicas. a qual. representado pela União. submetendo-as ao que foi planejado. temos um órgão superior controlando um órgão inferior. Desta forma. de observância de normas genéricas e de aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União.O objetivo é harmonizar todas as atividades da Administração Pública. Controle O controle das atividades administrativas da Administração pública é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico.
Delegação de Competência Por delegação de competência.
1) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado. Por exemplo. Quando a Lei Complementar não dispuser sobre o regime estatutário. Autárquica e Fundacional. As competências administrativas somente poderão ser válidas. O agente poderá agir com os seguintes poderes:
. Quando o regime jurídico é celetista o empregado público é regido pela CLT. Portanto devemos entender que Lei Complementar estabelecerá quais são as carreiras estatutárias e estas carreiras só encontramos na Administração Direta. o servidor é regido por um estatuto.
2) Princípio da Razoabilidade. Este regime encontramos em toda a Administração Direta e Indireta. Lei 8112/90. Quando falamos em regime estatutário. Devemos entender que Regime Jurídico é o que rege pessoal na Administração Pública.O ente ou entidade descentralizada. 3) Princípio da Proporcionalidade. Este princípio representa o Regime Jurídico Administrativo. seja na Administração Direta ou na Administração Indireta. a Lei Complementar estabelece que a Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal é estatutária. devemos entender que o regime será celetista. regime jurídico que poderá ser estatutário ou celetista. se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Por exemplo o estatuto federal é a Lei 8112/90 e se aplica a toda a Administração Direta. age por outorga ou por delegação. O administrador deverá agir de forma equilibrada. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Autárquica e Fundacional. este rege toda a Administração e se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Entretanto se o tema for o Regime Jurídico ADMINISTRATIVO. portanto este servidor será regido pelo estatuto federal.
II. I. um fiscal da Receita que é obrigado a aplicar multa a contribuinte que não cumpriu com uma obrigação tributária. como por exemplo. Se o agente extrapolar estes limites. O Poder Judiciário poderá anular atos administrativos.
Há entretanto um limite. Uma pessoa não poderá ser privada da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.I. DE POLÍCIA. DESVIO DE FINALIDADE. DISCIPLINAR. quando cria normas. EXCESSO DE PODER. DISCRICIONÁRIO. 6) Princípio do Controle Judicial dos Atos Administrativos. É o dever que a Administração tem de justificar seus atos. Há duas espécies do gênero abuso de poder. Revogação Análise do mérito. quando age na forma da lei. quando aplica sanções. Por exemplo. servidores de uma comissão competente que podem prestar determinado serviço através de seu órgão ou delegar para um particular. quando delega ou avoca atribuições. um fiscal que tem competência para realizar uma auditoria e usa força física ou ameaças para conseguir mais rápido os resultados. Neste caso o agente age com abuso de poder. do interesse público Atos Discricionários Anulação Análise da Legalidade
. da conveniência e oportunidade. HIERÁRQUICO. 5) Princípio do Devido Processo Legal e Ampla Defesa.
VINCULADO. REGULAMENTAR. Por exemplo. IV. quando fiscaliza. quando o agente extrapola a proporcionalidade. Aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III. V. quando o agente alega interesse público visando fim particular 4) Princípio da Motivação. quando age no uso da conveniência administrativa. VI.
ou seja. É privativa da Administração Pública O ato que revoga será discricionário O efeito é EX NUNC. ou seja.
Considerações Efeito EX NUNC. seja o ato vinculado ou discricionário. Devemos entender que a revogação é privativa da própria Administração. retroage.
. entretanto. não retroage. uma permissão de serviços públicos. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Observe que um ato válido está produzindo efeitos. A Administração não depende de provocação do interessado para anular um ato. podemos afirmar que somente atos válidos poderão ser revogados. A revogação será dos efeitos que o ato viria a produzir.
A Administração ou o Poder Judiciário anula o ato por razões de ilegalidade Administração Pública e Poder Judiciário O ato que anula será vinculado O efeito é EX TUNC. Este ato poderá ser convalidado pelo agente competente. O Poder Judiciário depende de provocação do interessado para anular um ato. nessa qualidade. Uma empresa vence procedimento licitatório e passa a prestar um serviço de utilidade pública. à Administração ou ao Judiciário é dado anulá-lo. O ato consumado. Se o ato for discricionário e a Administração o achar inconveniente ou inoportuno. linha de ônibus. quer dizer que não retroage. Por exemplo. que somente poderá revogar atos discricionários. a Administração revoga o ato. Por exemplo. Observe que por motivos de boa fé. causarem a terceiros. agiu de boa fé. fazer com que o ato pare de produzir efeitos. Portanto. se há alguma ilicitude. por motivo de conveniência. o agente que praticou o ato não tinha competência. Entretanto. ou seja. ou seja. poderá revogar. o ato nulo poderá ser convalidado.A Administração Pública revoga por motivos de conveniência administrativa. que já produziu efeitos não será revogado. 7) Princípio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos. Se não há mais interesse da Administração em que terceiros prestem este serviço. um ato nulo pode ser transformado em válido.
11) Autotutela É o poder da Administração pública de revogar ou anular seus próprios atos. está em perseguição automobilística. 9) Especialidade Está associado à descentralização administrativa e à criação de entidades da administração indireta.
. no exercício da sua função. por exemplo.Observe que se um policial. dirigindo com cautela. o policial foi imprudente. É o que chamamos de responsabilidade subjetiva do agente que somente será cobrado do dano material se agir com dolo ou culpa 8) Presunção de Legitimidade Os atos da Administração Pública presumem-se legítimos até que se prove o contrário. A Administração será responsável pelos danos materiais causados por seu agente. Ver a “exeptio non adimpleti contractus”. a Administração paga e move ação regressiva para cobrar do agente. e não consegue evitar colisão com automóvel de cidadão que estava trafegando. Observe que se o agente agiu com dolo ou culpa. 10) Tutela É o controle feito pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Pública Indireta. 12) Continuação do Serviço Público O serviço público é essencial para a sociedade e não poderá parar. É o que chamamos de responsabilidade objetiva da Administração e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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