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Timestamp: 2020-02-29 04:39:11+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9427820105040702
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9427820105040702 - Inteiro Teor
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GMALR/dl/
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A.. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-942-78.2010.5.04.0702, em que é Recorrente OI S.A. e são Recorridos ANTÔNIO NARDEL BORGES MACIEL, ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE S.A..
O Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos (acórdão de fls. 773/785 do documento sequencial eletrônico nº 01). Proferida nova sentença, as partes interpuseram recursos ordinários, não providos pela Corte Regional quanto ao reconhecimento do vínculo da Reclamante com a Reclamada OI S.A..
A Reclamada OI S.A. interpôs recurso de revista (fls. 1.073/1.088 do documento sequencial eletrônico nº 01). A insurgência foi admitida quanto ao tema "RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 1.096/1.097 do documento sequencial eletrônico nº 01).
O Reclamante apresentou contrarrazões (fls. 1.105/1.135 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada OI, sob o fundamento de que "a decisão de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Reclamante e tomadora de serviços não viola os arts. 2º e 3º da CLT e 94, II, da Lei nº 9.472/1997, uma vez que comprovada a contratação do empregado mediante empresa interposta para a execução de tarefas ligadas à atividade-fim da empresa tomadora" (fl. 11 do documento sequencial eletrônico nº 18).
Dessa decisão, a Reclamada OI interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 21), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 34), na forma do art. 1.030, III, do CPC/15.
Julgado o mérito do recurso paradigma que fundamentou o sobrestamento do feito, retornam os autos a esta Quarta Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, dele conheço.
1.1. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF
Discute-se, no caso em exame, a licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.
Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada OI, sob o fundamento de que "a decisão de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Reclamante e tomadora de serviços não viola os arts. 2º e 3º da CLT e 94, II, da Lei nº 9.472/1997, uma vez que comprovada a contratação do empregado mediante empresa interposta para a execução de tarefas ligadas à atividade-fim da empresa tomadora" (fl. 11 do documento sequencial eletrônico nº 18). Eis os fundamentos do acórdão turmário:
"1.1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPARO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS)
Inicialmente, registre-se que, na presente demanda, não se discute a validade da terceirização da atividade de call center por concessionária de telecomunicações, cuja suspensão dos processos que tratam de tal matéria foi determinada pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 791.932/DF.
Trata-se de discussão a respeito da validade da terceirização havida entre as empresas Reclamadas, na qual o Reclamante exercia atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas.
Feitas essas considerações, passa-se à análise dos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas.
A Reclamada ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.se insurge contra o reconhecimento do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora de serviços.
Afirma que o art. 94, I e II, da Lei 9.472/97 autoriza a terceirização dos serviços de telecomunicações e que"não houve qualquer ilegalidade na terceirização da Recorrente pela Reclamada"(fl. 1.067 - documento sequencial eletrônico 01).
Aponta violação dos arts. 9º da CLT e 94, I e II, da Lei nº 9.472/97. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
A Reclamada OI S.A. afirma que" a prestação de serviços em prol da recorrente se deu sem exclusividade, habitualidade ou subordinação jurídica necessárias a caracterizar o vínculo empregatício, não prosperando, em decorrência, o reconhecimento de vínculo "(fl. 1.076 - documento sequencial eletrônico 01).
Argumenta que" os serviços terceirizados se inseriam na atividade-meio da Brasil Telecom "(fl. 1.077 - documento sequencial eletrônico 01).
Aponta violação dos arts. 5º, II e LIV, 21, XI, 97, 170, III e 175 da CF, 2º e 3º da CLT, 60,§ 1º e § 2º, 61 ,§ 1º e § 2º, e 94, II, da Lei 9.472/97 contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para reconhecer o vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora de serviços.
A esse respeito, consta do primeiro acórdão regional:
A indicação de ofensa aos arts. 5º, II e LIV, 21, XI, 170, III, e 175 da CF é impertinente, porque esses dispositivos constitucionais não tratam especificamente da matéria discutida nos autos (ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da empresa tomadora).
A indicação de ofensa ao art. 60,§ 1º e § 2º, 61 ,§ 1º e § 2º da Lei nº 9.472/1997 não aproveita às Reclamadas, uma vez que o Tribunal Regional consignou que o Reclamante executava tarefas indispensáveis ao empreendimento econômico da tomadora de serviços.
Para comprovar a alegação das Reclamadas de que o Reclamante prestava serviços afetos à atividade-meio e não à atividade-fim da tomadora, é necessário o reexame dos fatos, procedimento não permitido em recurso de revista por força da Súmula nº 126 desta Corte.
Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional declarou a ilicitude da terceirização havida entre as empresas Reclamadas e reconheceu o vínculo empregatício do Reclamante diretamente com a tomadora de serviços por constatar que a terceirização efetuada entre as Reclamadas tinha o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Assim, a invalidação do contrato de terceirização não ofende, mas está em conformidade com o art. 9º da CLT.
Com relação à afirmativa de que as empresas de telecomunicações estão autorizadas por lei a terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim ou atividade-meio, observa-se que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 enuncia genericamente ser permitido à concessionária," observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência [Nacional de Telecomunicações], contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ".
Não há no acórdão recorrido nenhum registro de que a Anatel tenha autorizado a primeira Reclamada a contratar empresa prestadora de serviços para executar tarefas e atribuições típicas de sua atividade-fim, nem de que a contratação da empresa interposta tenha observado as condições e limites estabelecidos pela referida agência reguladora.
Assim, ao contrário do que defendem as Reclamadas, o genérico e vago texto do art. 94 da Lei nº 9.472/1997 não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização.
Há de ser lembrado ainda que as normas trabalhistas consolidadas têm como regra geral a contratação direta do empregado, admitindo-se apenas em casos especiais a contratação de mão de obra por intermédio de empresas especializadas.
Nesse contexto e levando em conta o princípio da proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e irrestrita, cujo reconhecimento pretendem as Reclamadas, só poderia ocorrer diante de expressa e clara previsão legal nesse sentido.
Ausente tal normatização, há de prevalecer a construção jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331, I, desta Corte, no sentido de não se admitir a contratação de trabalhadores por interposta pessoa para a execução de serviços ligados à atividade-fim do tomador. Não é o caso de aplicação do item III do referido precedente, porque não se trata de terceirização de serviços referentes à atividade-meio da tomadora de serviços.
Logo, a decisão de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Reclamante e tomadora de serviços não viola os arts. 2º e 3º da CLT e 94, II, da Lei nº 9.472/1997, uma vez que comprovada a contratação do empregado mediante empresa interposta para a execução de tarefas ligadas à atividade-fim da empresa tomadora.
Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior:
A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Por conseguinte, inviável o conhecimento dos recursos de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior.
Por fim, a indicação de ofensa ao art. 97 da CF/88 e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, pois a Corte Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.472/9771.
Não conheço dos recursos interpostos pelas Reclamadas" (fls. 02/13 do documento sequencial eletrônico nº 18).
Dessa decisão, a Reclamada OI interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 21), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 34), na forma do art. art. 1.030, III, do CPC/15.
Retornam os autos a esta Quarta Turma por determinação do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 791.932/DF, em repercussão geral, julgado em 11/10/2018, e do disposto no Tema nº 739 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, que assentou que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (documento sequencial eletrônico nº 37).
Diante da decisão da Vice-Presidência e em face da atual consolidação da jurisprudência da Corte Suprema sobre a matéria, passa-se à análise do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada.
A parte Reclamada OI pretende o processamento do seu recurso de revista, por dissenso jurisprudencial, por violação dos arts. 5º, II, 21, XI, 97, 170, III e 175 da CF/88, 2º e 3º da CLT, 60,§ 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97 e por contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que "as concessionárias de serviços de telecomunicações estão autorizadas a contratar empresas prestadoras de serviços que lhe forneçam trabalhadores, sendo Irrelevante a distinção entre atividade-fim e atividade-meio, razão pela qual é irrelevante perquirir sobre o vínculo desses trabalhadores com a tomadora dos serviços" (fl. 1.079 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Consta do acórdão que reconheceu o vínculo de emprego da Reclamante com a tomadora:
"1. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços (Brasil Telecom S:A.). Ilicitude dá terceirização.
É incontroverso que o autor foi admitido formalmente pela terceira reclamada (ETE - Engenharia de Telecomunicações S/A), com quem manteve vínculo de emprego de 02.05.2001 a 16.03.2010, quando foi despedido sem justa causa (TRCT da fl. 20). Entretanto, afirmou o autor, na petição inicial, que a referida empresa funcionou como mera intermediária, já que trabalhou por todo o período contratual na função de Auxiliar de Rede (conforme CTPS), mas no exercício efetivo da função de Instalador de Rede - IRLA, em favor da primeira reclamada (Brasil Telecom S/A) e" sua sucessora "(Telemar Norte-Leste S.A.). Alegou, também, que seu trabalho sempre esteve vinculado à atividade-fim dessas empresas. Por conta dessas afirmações, postulou o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, pelo período de contratação na sua CTPS, apoiado no que emerge da prova dos autos.
A sentença, nesse ponto, conforme entendo, merece reparo. Senão vejamos.
Ao contestar o feito a primeira e segundas rés (Brasil Telecom e Telemar Norte-Leste S.A.), em petição conjunta, admitiram a possibilidade da contratação de serviços para a consecução de suas atividades-fim, ao referirem-se ao conteúdo de artigos da Lei nº 9.472/97. Para elas,"Da própria lei verifica-se que os serviços de telecomunicações, por definição, são terceirizados, havendo a atividade-fim que é a transmissão, emissão e a recepção do transmitido, serviços estes que se realizam mediante redes e outros de valor adicionado (não constituindo serviços de telecomunicações), os quais os Tribunais muitas vezes têm confundido com atividade-meio, mas que são, como os demais serviços e a própria rede, inerentes, acessórios, ou serviços complementares usados necessariamente pelas empresas de telecomunicações"(fls. 87/88).
A partir dessa declaração, não tenho dúvidas sobre a pertinência ao caso do que contém o inciso I da Súmula 331 do TST:"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3- 1-1974)"(grifei).
Ainda, com a vênia do decidido, entendo que a Lei 9.472/97, que regulou o processo de privatização dos serviços de telecomunicações, não regulariza nem autoriza a terceirização de atividades-fim. Transcrevo, para fins de enfrentamento da matéria, o artigo 94 da referida lei:
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam;
§ 1º Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.
O trecho ressaltado na transcrição, conforme entendo, não autoriza a tomadora dos serviços - Brasil Telecom - a se valer da contratação de intermediários para a consecução dos seus objetivos econômicos. E, caso o faça, como no caso em exame, deve suportar as consequências jurídicas do reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que se trata de atividade-fim e, ainda, com inegável subordinação jurídica do trabalhador à fiscalização de seus empregados. Salvo se se entender que equipamentos e infraestrutura incluem trabalho humano, o que tornaria letra morta todas as disposições legais destinadas que lhe conferir especial proteção. E, como consequência, conceder às empresas de telefonia privilégio não explicitado na referida lei, o que seria exigível, dadas as sérias consequências de eventual estipulação nesse sentido.
Não tem sido outra a interpretação dada ao referido dispositivo em recentes julgamentos realizados no Tribunal Superior do Trabalho, do que é exemplo o excerto abaixo reproduzido:
(...) Pois bem, a questão que se propõe é saber se a Lei nº 9.472/1997 autoriza a empresa concessionária de telefonia a terceirizar sua atividade-fim. Para tanto, convém trazer à colação o artigo 94, inciso II, da citada lei, in verbis:
Malgrado o dispositivo legal a primeira vista pareça autorizar as concessionárias de serviço público a contratar terceiros para execução de suas atividades, é imprescindível o confrontar com a norma do artigo 170, caput, da Constituição Federal, segundo a qual a ordem econômica há de fundar-se na valorização do trabalho humano e livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Daí ser imperioso, na exegese do art. 94, II, da Lei nº 9.427, que se leve em consideração os valores e princípios constitucionais, previstos na norma da Carta Magna, a fim de dilucidar ter sido consentida a contratação de terceiros para a finalidade de desenvolver ou melhorar atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, inclusive por meio da implementação de projetos associados.
Tal autorização se explica, por igual, frente à garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que atuam como concessionárias de serviços públicos.
Fixado pelo Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104, junto ao serviço de call center, em que a finalidade precípua é a de dirimir dúvidas e prestar informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, sobressai a evidência de se tratar de atividade-fim da empresa de telefonia.
Essa conclusão mais se agiganta com a obrigatoriedade, assinalada no artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, de o usuário de serviços de telecomunicações ter direito - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços-, circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008, tudo de tal modo que a decisão de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a recorrente, achar-se, ao fim e ao cabo, em consonância com o item I da Súmula 331 do TST (RR 88/2007-038-03-00.0 - Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen - julgado em 18.11.2009).
Considerado o que se viu antes, entendo ser confessa a tomadora de serviços - Brasil Telecom - a propósito da intermediação denunciada na petição inicial, sendo sequer irrelevante o exame da prova oral. De todo o modo, as declarações da primeira e da terceira testemunhas ouvidas a convite do autor ratificam a conclusão a que se chegou acima:
Depoimento da primeira testemunha [Éverton Luís Bacelar Mendes]:"que trabalhou como empregado da ETE no período de 2001 até o fechamento da empresa, em 31/03/2010; (...) havia um encarregado da Brasil Telecom que fiscalizava o serviço e que também dava ordens aos trabalhadores quando houvesse algum erro, mandando inclusive que o serviço fosse refeito; o depoente sempre usou o veículo da empresa; a Brasil telecom fazia uma fiscalização geral dos veículos, inclusive daqueles que eram locados pelos trabalhadores; tal vistoria era feita na rua, quando se estava trabalhando; após a vistoria do veículo o empregado assinava um documento; o supervisor da Brasil Telecom comparecia em média uma vez a cada 15/30 dias; que também um fiscal da ETE acompanhava os serviços; que o fiscal da Brasil Telecom era César Dalnei Mânica; que este foi o único fiscal quem fiscalizou o serviço do depoente; que em cada área há um fiscal da Brasil Telecom;"(grifei, fls. 790- v/791).
Depoimento da terceira testemunha [Luís Evandro Ketz dos Santos]:
"que trabalhou como empregado da ETE, prestando serviço para a Brasil Telecom, no período de 02/02/2001 a 01/04/2010; exercia a função de instalador e reparador de linhas; nos anos de 2005 a 2007 o depoente trabalhou na mesma equipe do reclamante, nos serviços de instalações telefônicas; (...) havia um fiscal da Brasil Telecom que acompanhava o serviço do depoente, com frequência aproximada de uma vez por mês; havia um técnico de segurança da ETE; que o fiscal da Brasil Telecom comparecia no local de serviço, na frequência já referida, identificava-se, solicitava crachá e verificava o ferramental, uniforme e condições de segurança, inclusive do veículo usado pelo trabalhador; o depoente utilizou primeiramente veículo da empresa e depois veículo próprio; sem ser perguntada, a testemunha informa que referido fiscal também fiscalizava a execução do serviço, bem como o procedimento, se estava sendo feito corretamente; o fiscal da Brasil Telecom caso verificasse a realização de alguma instalação ou serviço fora do padrão, mandava refazê-lo, mesmo que este serviço tivesse de acordo com as ordens da ETE; caso o serviço a ser refeito estivesse pronto, o fiscal abria um registro de não conformidade e encaminhava ao encarregado da ETE, o chefe imediato do depoente; caso o serviço a ser reparado estava sendo executado, o reparo era feito na hora; com o encarregado da ETE o depoente tinha contato diário; que caso o depoente não conseguisse contato com o encarregado da ETE, o depoente contatava com outro supervisor substituto, também da ETE;"(grifei, fls. 791-v/792)
Além de estar evidenciada a fiscalização dos serviços diretamente pelos responsáveis da tomadora de serviços - o que revela nítida subordinação jurídica à Brasil Telecom -, o" contrato de manutenção de rede externa "acostado às fls. 182/188 denuncia que as atividades desenvolvidas pela Brasil Telecom pertencem à atividade fim da ETE, pois conforme descrito na fl. 183 a prestadora de serviços (ETE) ficou responsável pelos"serviços de engenharia, elaboração de projetos, implantação, manutenção e operação das redes de acessos, rotas de cabos ópticos, serviço de comunicação de dados, serviço ADSL e serviço Vídeo Lind da CONTRATANTE, bem como o fornecimento de todos os materiais e equipamentos de responsabilidade da CONTRATADA, necessários à execução de tais serviços ...".
Assim sendo, ainda que fosse possível ignorar a confissão antes aludida, as declarações antes transcritas comprovariam, a contento, a subordinação jurídica em relação à tomadora de serviço - Brasil Telecom S/A.
Esclareço que o reclamante incluiu a segunda reclamada (Telemar Norte- Leste) no polo passivo da relação processual, intitulando-a como" sucessora "da primeira ré (Brasil Telecom), ao aduzir que" realizava atividades-fim, ou seja, serviços essenciais do tomador - Brasil Telecom e sua sucessora, a empresa de TELECOMUNICAÇÕES OI "(fl. 03). No seu recurso, alegou a subordinação diretamente"à primeira Recorrida"(grifei - fl. 826), com a qual requereu o reconhecimento do vínculo de emprego (fl. 827).
Em face de tais elementos, concluo que apenas a primeira reclamada (Brasil Telecom) atuou na condição de tomadora dos serviços do reclamante, com a qual o vínculo é ora reconhecido. Aliás, conforme antes visto, a prova testemunhal é unânime em revelar a fiscalização de serviços por parte da primeira reclamada, nada indicando com relação ao beneficiamento da segunda ré. Assim concluo em atenção aos limites da pretensão recursal, em conformidade com os artigos 128 e 460 do CPC, supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT.
Transcrevo precedente desta Turma julgadora, em caso análogo, da lavra do Des. Milton Varela Dutra:
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador se inserem na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a declaração do vínculo jurídico com o tomador dos serviços. Aplicação da súmula 331, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma 0053400-12.2009.5.04.0701 RO, em 08/09/2011, Desembargador Milton Varela Dutra - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado Fernando Luiz de Moura Cassal)
Provado que o reclamante, não obstante contratado pela terceira reclamada, prestou serviços vinculados à atividade-fim da primeira reclamada, com pessoalidade e subordinação, a declaração da nulidade do vínculo de emprego com a ETE e o seu reconhecimento com a tomadora dos serviços (Brasil Telecom S.A) tem amparo na norma inserta no artigo 9º da CLT.
Dou provimento ao recurso para, declarando a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no período apontado na petição inicial, determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos decorrentes, ficando prejudicado o julgamento dos demais itens do recurso do autor, bem como do recurso da terceira reclamada" (fls. 775/785 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Como se observa, a Corte Regional entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.
Esse entendimento parece divergir da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, assim estabelecida: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"
Aliás, na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".
Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte, sua aplicação passa a ser obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes.
Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para adequar a decisão à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e conheço do recurso de revista interposto pela Reclamada OI S.A..
2.1. TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF
Discute-se a licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.
O modelo de contratação de força de trabalho privilegiado na Consolidação das Leis do Trabalho foi o da contratação direta e por prazo indeterminado. Mesmo a contratação direta por prazo determinado deve observar os pressupostos excepcionais previstos no § 2º do art. 443 da CLT. Contudo, a dinâmica do mercado produtivo demandou novas formas de contratação, surgindo a intermediação de mão-de-obra prevista na Lei nº 6.019, de 03/01/1974, para atender substituição transitória de pessoal regular ou para atender acréscimo extraordinário de serviço. Neste caso, a inserção do trabalhador temporário estava autorizada em qualquer atividade da empresa, sem distinção de ser meio ou fim.
Com o desenvolvimento da tecnologia e a competição econômica internacional surgida com a globalização, houve a necessidade de adaptação da atividade econômica, com a adoção de modelos de produção descentralizados, seja pela terceirização de produção, seja pela terceirização de serviços.
A Lei nº 7.102, de 20/06/1983, autorizou a terceirização da atividade especializada de segurança nos estabelecimentos financeiros. Quanto a esta última forma de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho editou primeiramente a Súmula nº 256, restringindo a contração por interposta empresa somente aos casos das Leis nos 6.019 e 7.102. Mais recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de reconhecer a licitude da terceirização quanto à atividade-meio das empresas contratantes, como se observa da redação da Súmula nº 331:
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária quando o tomador de serviço for a Administração Pública, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666, de 21/06/1993), manifestando-se sobre o tema da terceirização:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.
1. A dicotomia entre" atividade-fim "e" atividade-meio "é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais "(ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).
2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.
3. Histórico científico: Ronald H. Coase," The Nature of The Firm ", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados" custos de transação ", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.
4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de" arquiteto vertical "ou" organizador da cadeia de valor ".
5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas.
6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.
7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.
8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.
9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF- RE nº 760.931/DF, Redator Ministro Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) (destaques nossos).
Ainda, o STF reconheceu repercussão geral em dois temas referentes à terceirização, apontando para possível violação inclusive do princípio da legalidade, inserto no art. 5º, II, da CF. São eles:
"a) Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista (Rel. Min. Luiz Fux, no RE 958252);
b) Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição Federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei Federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário (Rel. Min. Alexandre de Moraes, no ARE 791932)".
Com efeito, a legislação atinente às concessões de serviços públicos em geral (Lei nº 8.987/95) e de telecomunicações em especial (Lei nº 9.472/97)é clara ao dispor:
"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados"(Lei 8.987/95, destaques nossos).
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados" (Lei 9.472/1997, destaques nossos).
Cabe registrar que o Supremo Tribunal voltou a sinalizar quanto à legalidade da terceirização de atividades-fim ao tratar da questão do setor de transporte rodoviário, como se observa do seguinte julgado:
"DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). 3. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). 4. A persistência de decisões judiciais contraditórias, após tantos anos de vigência da Lei 11.442/2007, reforça a presença de perigo de dano de difícil reparação e gera grave insegurança jurídica, em prejuízo a todas as partes que integram a relação contratual de transporte autônomo de carga. 5. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados. Medida cautelar deferida" (ADC 48 MC/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, liminar deferida em 19/12/2017) (destaques nossos).
Ao apreciar e julgar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), o Pretório Excelso fixou a seguinte tese jurídica, em 30/08/2018:
"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifos nossos).
Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, a Suprema Corte firmou tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que:
"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".
Assim, a partir de 30/08/2018, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal não estabelece uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim. À luz desses precedentes, reitere-se, de caráter vinculante, impõe-se a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST, inclusive aos processos pendentes de julgamento, como o caso dos autos.
Cabe ainda ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido:
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental"(RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018).
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018).
Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.
Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela o provimento do recurso de revista é medida que se impõe, a fim de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Reclamada OI S.A..
Todavia, nos termos da tese fixada pelo STF, a licitude da terceirização não obsta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
Nesses termos, dou provimento ao recurso de revista, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada OI S.A. e, remanescendo a condenação ao pagamento de créditos trabalhistas não relacionados ao reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços, restabeleço a sentença de fls. 585/608 no ponto em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da Reclamada OI S.A. pelo adimplemento das referidas parcelas.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade exercer o juízo de retratação e conhecer do recurso de revista quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF", por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada OI S.A.; afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria da Reclamada OI S.A., mantida, todavia, a condenação pelos créditos trabalhistas deferidos e não relacionados ao reconhecimento de vínculo com a tomadora de serviços, ora afastado e restabelecer a sentença de fls. 585/608 no ponto em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da Reclamada OI S.A. pelo adimplemento das parcelas mantidas.
Custas processuais inalteradas.
PROCESSO Nº TST-RR-942-78.2010.5.04.0702
Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756678639/recurso-de-revista-rr-9427820105040702/inteiro-teor-756678716

References: artigo 949
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 769
 artigo 9