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PROPOSTA DE LEI N.º 256/XII/4ª - PDF
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Luiz Henrique Lucas Soares de Escobar
1 PROPOSTA DE LEI N.º 256/XII/4ª Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. Exposição de Motivos O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares tem uma natureza progressiva sendo um instrumento de promoção da equidade na distribuição do rendimento. O Governo de maioria PSD/CDS-PP apresentou um conjunto de propostas de alteração ao CIRS, sobre as quais o Partido Socialista não pode deixar de se pronunciar, apresentando neste âmbito algumas propostas de alteração à presente Proposta de Lei. De entre as propostas apresentadas pelo Governo salienta-se o Quociente Familiar, com um efeito regressivo nas famílias com descendentes ou ascendentes a cargo, prejudicando aquelas cujos rendimentos tributáveis são inferiores. Em termos práticos, se tivermos duas famílias com o mesmo número de filhos, mas com rendimentos distintos, resulta da aplicação do Quociente Familiar que um filho da família com rendimentos mais elevados permite-lhes ter uma vantagem superior, comparativamente com um filho da família com rendimentos mais baixos. O Partido Socialista defende que, independentemente das alterações efetuadas ao CIRS, a natureza redistributiva deste imposto deve ser salvaguardada, pelo que propõe-se, em alternativa ao Quociente Familiar um aumento do valor da dedução fixa à coleta em 54% por descendente e 67% por ascendente face à proposta apresentada. Corresponde na prática a uma dedução no montante de 500 por cada dependente e por cada ascendente, tratando-se de um modelo mais justo e mais transparente, garantindo o princípio da equidade e a não discriminação por tipo de família ou em função dos seus rendimentos.
2 Considerando que a responsabilidade dos sujeitos passivos pelo pagamento do imposto é a que decorre do direito civil, presumindo-se a aplicação das regras próprias do regime de bens do casal, propõe-se no âmbito da delimitação dos sujeitos passivos de IRS, que a opção pela tributação separada dependa do acordo de ambos os cônjuges ou unidos de facto. Propõe-se a inclusão no agregado familiar, de todos os filhos, adotados, enteados e sujeitos a tutela, maiores, que sejam inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, independentemente dos rendimentos que aufiram uma vez que estes são, em regra, provenientes de prestações sociais atribuídas pela sua condição de inadaptabilidade para o trabalho. Considera-se ainda que deve ser aplicado aos sujeitos passivos de IRS o regime mais favorável, não devendo caber a estes o ónus da opção pelo mesmo, cabendo à Administração Tributária a sua assunção de forma oficiosa. Por último, é proposta a eliminação do benefício fiscal aos vales-educação, por se considerar que esta corresponde a uma remuneração acessória, cuja aplicação potencia a redução do rendimento bruto na justa medida do montante do vale, conduzindo igualmente para a diminuição das contribuições para a Segurança Social, sendo uma medida que beneficia em última instância o ensino privado e o ensino corporativo, o que poderá ser questionável no atual contexto. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 12, 13, 14 a 16.º, 17.º-A, 18.º, 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º a 31.º-A, 33.º, 38.º, 40.º-A, 41.º, 43.º, 45.º, 48.º a 53.º, 55.º, 57.º a 60.º, 62.º, 63.º, 68.º-A, 69.º a 72.º, 74.º, 76.º, 78.º, 81.º, 83.º-A, 95.º, 98.º, 99.º, 101.º a 103.º, 112.º, 115.º, 116.º, 118.º, 119.º, 127.º, 128.º, 140.º e 148.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
3 «Artigo 2.º a) b) c) d) e) f) g) h) Eliminar Artigo 13.º
4 Novo nº - A opção pela tributação separada fica dependente do acordo de ambos os cônjuges ou unidos de facto. 4. : a) ; b) ; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; d) Artigo 45.º Eliminar
5 Artigo 68.º-A Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, a taxa referida no número anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento coletável e o limite estabelecido no mesmo número, multiplicada por dois. 4 - Eliminar 5 Eliminar Artigo 69.º Quociente Conjugal 1 Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por Eliminar. 3 - Eliminar 4 - Eliminar 5 Eliminar»
6 Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares São aditados os artigos 2.º-A, 10.º-A, 32.º-A, 39.º-A, 56.º-A, 56.º-B, 78.º-A a 78.º-D, 99.º-A a 99.º-E, 101.º-A a 101.º-D, 102.º-A a 102.º-C e 130.º-A ao Código do IRS, com a seguinte redação: «Artigo 78.º-A 1 No âmbito do quociente conjugal previsto no artigo 69.º, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível: a) Por cada dependente, o montante fixo de 500; b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo ou relativamente ao qual o sujeito passivo incorra em encargos com lares, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo é de No caso de não opção pela tributação conjunta, os valores referidos na alínea a) do número anterior são reduzidos para metade por sujeito passivo. 3 Não relevam para efeitos de tributação, nos termos do número anterior, os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem da dedução prevista no artigo 83.º-A.»
7 Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro Eliminar Artigo 12.º Princípios em matéria de tributação do agregado familiar Para efeitos da dedução por dependente ou ascendente devem ser garantidos o princípio da equidade, a personalização do imposto e a não discriminação por tipo de família ou em função dos seus rendimentos. Artigo 13.º Sobretaxa em sede de IRS Deve o Governo promover com caráter prioritário as medidas necessárias com vista à eliminação da sobretaxa em sede de IRS. Artigo 14.º 1. Da aplicação das normas respeitantes às regras de liquidação do IRS, designadamente as decorrentes da não sujeição aplicável aos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, da dedução de despesas de educação e formação e das alterações em matéria de deduções
8 à coleta, decorrentes da presente lei, não pode resultar, relativamente aos rendimentos de 2015, 2016 e 2017, para os contribuintes que mantenham a qualidade de residente, de forma ininterrupta, ao longo de cada um desses anos, um imposto superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais em vigor em 2014, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Aos sujeitos passivos de IRS é aplicável o regime mais favorável de acordo com o n.º anterior, que deve constar da declaração prevista no artigo 57.º do Código do IRS, no respetivo prazo legal, devendo nesse caso nela confirmar as despesas de saúde, de educação e de habitação, e discriminar no Portal das Finanças as respetivas faturas ou documentos de suporte, procedendo, sendo caso disso, à prévia recolha dos que se encontram em falta, em ambos os casos nos termos previstos no artigo 78.º-B do Código do IRS Artigo 17.º-A Republicação É republicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2014 Os Deputados, Vieira da Silva João Galamba
9 Eduardo Cabrita João Paulo Correia
2 de 5 Mas existem limites. Depois de aplicar o quociente familiar, a redução do IRS apurado não pode ser superior a 300 euros, 625 euros ou eur
1 de 5 - Saldo Positivo - http://saldopositivo.cgd.pt - IRS 2015: 10 mudanças que pode esperar na próxima declaração Posted By Rute Gonçalves Marques On Outubro 6, 2015 @ 10:41 am In Impostos,O seu dinheiro,particulares
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Diploma. Capítulo I. Objeto DRE. Artigo 1.º. Objeto
Diploma Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

References: Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 45
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 3
 artigo 69
 artigo 83
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 57
 artigo 78
 Artigo 17
 Artigo 1