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Timestamp: 2020-02-19 23:41:51+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 242 do 2017/12/22 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 242 Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 Páx. 58032
RESOLUÇÃO de 4 de dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases de subvenções a salas de artes cénicas e se convocam para o ano 2018.
Com esta convocação de ajudas, a Agência Galega das Indústrias Culturais quer cumprir com o estabelecido no artigo 5 da Lei 4/2008. Em consonancia com os seus objectivos e fins, a Agadic exercerá as seguintes funções:
«c) Promover a distribuição e comercialização dos produtos culturais dentro e fora do nosso país, fomentando a captação de públicos e facilitando o acesso da cultura galega a novos mercados internacionais.
f) Fomentar a criação, a manutenção e a utilização de infra-estruturas e equipamentos por parte dos agentes culturais, em especial o impulso de centros que facilitem o acesso à cultura dos cidadãos e das cidadãs».
Por tudo isto, em consonancia com os seus objectivos imediatos, aprova-se a convocação pública de subvenções a salas de artes cénicas de carácter privado, para o exercício 2018, de acordo com as seguintes bases:
1. Esta resolução, no desenvolvimento das funções e objectivos encomendados e previstos na Lei 4/2008, de 23 de maio, de criação da Agência Galega das Indústrias Culturais, tem por objecto fixar as bases que regularão o regime de subvenções estabelecidas pela Agadic para o fomento da estabilidade e consolidação das salas de artes cénicas de titularidade privada que desenvolvam programações artísticas de carácter profissional, e a sua convocação para o ano 2018 (código do procedimento CT402D).
2. Estas subvenções são incompatíveis com outras ajudas pelo mesmo projecto da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária ou de qualquer organismo dependente.
Segunda. Beneficiárias da subvenção
Poderão solicitar as subvenções as pessoas físicas ou jurídicas xestor de salas de artes cénicas de titularidade privada com capacidade igual ou inferior a 250 localidades que apresentem um projecto de programação artística para o ano 2018. Excluem-se salas cuja titularidade pertença a associações ou outras entidades sem ânimo de lucro. O solicitante deverá experimentar a disponibilidade da sala mediante cópia da escrita de propriedade, contrato de alugamento ou outros documentos válidos em direito, e deverá estar em posse da licença de abertura da sala para a qual solicita a ajuda na actividade correspondente.
Não poderão obter a condição de beneficiárias as pessoas ou entidades em que concorra alguma das proibições estabelecidas nos termos previstos no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Em todo o caso, os solicitantes apresentarão uma declaração responsável de não estarem incursos em tais circunstâncias, consonte o modelo estabelecido no anexo I desta convocação.
Terceira. Montantes e limites das subvenções
1. O montante máximo para o financiamento das ajudas incluídas nesta convocação é de 70.000 euros, da partida orçamental 2018.10.A1.432.B.470.0.
Conceder-se-á uma dotação unitária máxima de 30.000 euros por entidade beneficiária, com o limite do 50 % do orçamento do projecto apresentado.
2. O expediente tramita-se como antecipado de despesa e no ano 2017 poder-se-á chegar no máximo até o momento imediatamente anterior ao da disposição ou compromisso da despesa. Todos os actos ditados no expediente de despesa regulado por esta resolução se perceberão condicionar a que, uma vez aprovado o orçamento, subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento em que se produziram aqueles.
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal. A apresentação electrónica será obrigatória para as pessoas jurídicas e as pessoas representantes delas. Se alguma das pessoas interessadas obrigadas à apresentação electrónica apresenta a sua solicitude presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
As pessoas físicas interessadas, não obrigadas à apresentação electrónica, opcionalmente, poderão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
2. Estas bases, assim como as solicitudes e os anexo que se juntam, assim como a guia de procedimentos e serviços, estarão disponíveis no seguinte endereço web https://sede.junta.gal/guia-de procedimentos nas dependências desta agência e na sua página web, e também ficarão expostas no tabuleiro de anúncios da Agadic e devidamente publicadas no Diário Oficial da Galiza (DOG).
1. O prazo para a apresentação das solicitudes será de um mês desde o dia seguinte ao da publicação da presente convocação no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
2. Se a solicitude não está devidamente coberta, não se achega a documentação exixir ou não se reunen os requisitos assinalados na normativa da convocação ou os que, com carácter geral, se indicam na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, o interessado será requerido para que no prazo de 10 dias hábeis, contados desde o dia seguinte ao da notificação do requerimento, emende o defeito advertido, a falta detectada ou presente os documentos preceptivos, e indica-se, ademais, que, de não o fazer, se considerará que desiste na seu pedido, depois de resolução que declarará esta circunstância e que deverá ser ditada nos termos previstos na lei.
Sexta. Documentação requerida aos solicitantes
– Cópia da escrita de propriedade, contrato de alugamento ou outros documentos válidos em direito que acreditem a disponibilidade da sala por parte do solicitante.
– Licença de abertura do espaço.
– Contratos laborais do pessoal vinculado ao projecto.
– Ficha do projecto de programação (anexo II).
– Plano de comunicação e gestão de públicos com a explicação detalhada do plano de acções de comunicação e márketing correspondente.
– Plano económico financeiro (anexo III).
Em caso que algum dos documentos que vai apresentar a pessoa solicitante ou representante, de forma electrónica, supere os tamanhos limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, se possam impor nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Subvenções» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Agência Galega das Indústrias Culturais. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Agadic, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Cidade da Cultura da Galiza, Monte Gaiás, s/n, 15707, Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a agadic@xunta.gal.
1. Na concessão das subvenções seguir-se-á um procedimento de concorrência competitiva, dividida em duas fases, no que as comissões de avaliação ordenarão os expedientes por pontuação, segundo os critérios de avaliação estabelecidos na presente convocação. A asignação das quantias fá-se-á em proporção à pontuação recebida e ao orçamento solicitado, sem exceder os limites estabelecidos.
2. A direcção da Agadic, directamente ou através dos seus serviços administrativos, actuará como órgão instrutor do procedimento, nos termos previstos no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e corresponde-lhe realizar de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos cales se deve pronunciar a resolução. Em particular, terá atribuídas especificamente as seguintes funções:
a) Examinar as solicitudes e documentação apresentadas.
b) Requerer das pessoas solicitantes a emenda ou achega da documentação que resultasse de obrigado cumprimento.
c) Formular a proposta de resolução, devidamente motivada.
3. Com o fim de facilitar uma melhor avaliação das solicitudes, poder-se-lhes-á pedir informação complementar aos interessados, assim como a outros serviços da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, ou aos profissionais ou experto consultados. Em todo o caso, a direcção da Agadic poderá requerer os solicitantes para que proporcionem qualquer informação aclaratoria que resulte necessária para a gestão da sua solicitude.
Décimo primeira. Resolução e notificação
2. A Presidência do Conselho Reitor da Agadic, por delegação do Conselho Reitor (disposição adicional do Acordo de 24 de julho de 2012 [DOG nº 164, de 29 de agosto]), deverá ditar resolução expressa, no prazo de quinze (15) dias desde a data de elevação da proposta de resolução. A citada resolução dever-se-á ditar e notificar no prazo máximo de cinco (5) meses, contados desde o dia seguinte ao da publicação desta convocação pública, será motivada e fará menção expressa dos beneficiários, da quantia da ajuda e de uma desestimação generalizada do resto dos projectos solicitantes.
Décimo segunda. Notificações
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação realizada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou seja expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez (10) dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
5. Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico realizarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
6. Uma vez notificada a resolução, os beneficiários comunicar-lhe-ão à Agadic a aceitação por escrito da subvenção concedida no prazo máximo de dez (10) dias hábeis, contados a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução de concessão. Transcorrido este prazo sem comunicar-se esta aceitação ou sem produzir-se manifestação expressa, perceber-se-á como tacitamente aceite.
Décimo terceira. Comissão e critérios de valoração
1. A comissão de avaliação será nomeada pela pessoa titular da Direcção da Agadic e estará constituída por:
a) Três pessoas do quadro de pessoal da Agadic, uma das quais assumirá a presidência.
b) Uma pessoa do quadro de pessoal da Agadic, sem direito a voto, que fará as funções de secretário/a.
A condição de vogal da comissão tem carácter pessoal, e não pode actuar por delegação nem ser substituído em nenhum caso.
2. A comissão de valoração avaliará as solicitudes consonte os critérios de valoração estabelecidos nestas bases, emitirá um relatório relacionando os projectos examinados por ordem de prelación, indicará a pontuação atribuída a cada um deles e fará uma proposta dos que se consideram subvencionáveis.
3. Uma vez entregado o relatório preceptivo por parte da comissão de valoração, a direcção da Agadic elaborará a proposta de resolução e indicará o número de solicitudes subvencionadas e o montante económico da subvenção correspondente a cada uma delas. A quantia proposta para cada projecto calcular-se-á proporcionalmente aos pontos recebidos, à solicitude e ao orçamento do projecto.
4. Os critérios gerais de valoração serão os seguintes:
1) Antigüidade da empresa como administrador da sala para a qual solicita ajuda: 6 pontos.
– De 2 a 5 anos: 1 ponto.
– De 6 a 10 anos: 3 pontos.
– Mais de 10 anos: 6 pontos.
2) Capacidade da sala: 6 pontos.
– De 30 a 60 espectadores: 1 ponto.
– De 61 a 100 espectadores: 3 pontos.
– Mais de 100 espectadores: 6 pontos.
3) Pertença da sala à Rede galega de salas: 4 pontos.
4) Interesse artístico, qualidade e relevo do projecto de programação: 20 pontos.
5) Número de funções que se vão realizar (excluído as da Rede galega de salas): 10 pontos.
– Entre 20 e 30 funções: 1 ponto.
– Entre 31 e 50 funções: 4 pontos.
– Entre 51 e 80 funções: 8 pontos.
– Mais de 80 funções: 10 pontos.
6) Número de dias com actividade aberta ao público (recolhe-se todo o tipo de actividade: funções tanto da RGS coma não, actividades complementares de qualquer tipo, apresentações, etc.): 10 pontos.
– De 30 a 50 dias: 1 ponto.
– Entre 51 e 70 dias: 4 pontos.
– Entre 71 e 100 dias: 6 pontos.
– Mais de 100 dias: 10 pontos.
7) Programação de companhias galegas: 10 pontos.
– Entre o 20 % e 40 % do total das companhias programadas: 1 ponto.
– Do 41 % ao 60 % do total das companhias programadas: 5 pontos.
– Mais do 60 % do total das companhias programadas: 10 pontos.
8) Actividades complementares: 6 pontos.
Recolhem-se os projectos que contenham actividades dos seguintes programas: fomento de novos criadores, programas formativos, programas de colaboração com centros de ensino.
– 2 actividades: 1 ponto.
– Entre 3 e 5 actividades: 3 pontos.
– Mais de 5 actividades: 6 pontos.
9) Plano de comunicação e gestão de públicos: 8 pontos.
A comissão valorará a orientação da sala à geração de novos públicos pelo que se deverá reflectir detalhadamente o plano de actuação das acções de comunicação e márketing correspondentes.
10) Percentagem de subvenção solicitada com respeito ao orçamento do projecto: 7 pontos.
– Até o 25 %: 7 pontos.
– Mais do 25 % até o 40 %: 3 pontos.
– Mais do 40 % até o 70 %: 1 ponto.
11) Adequação do orçamento ao projecto: 5 pontos.
A comissão valorará a maior aproximação do custo real às actuações que se vão realizar.
12) Recursos humanos implicados no projecto: 8 pontos.
A comissão valorará o quadro de pessoal implicado no projecto com contrato laboral no momento de apresentar-se a solicitude.
– Até 2 pessoas trabalhadoras: 1 ponto.
– De 3 a 5 pessoas trabalhadoras: 4 pontos.
– Mais de 5 pessoas trabalhadoras: 8 pontos.
Décimo quarta. Pagamento
3. Os beneficiários que recebam pagamentos antecipados, quando estes excedan a quantidade de 18.000 euros, deverão constituir uma garantia, mediante seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário de entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca, que deverá cobrir o 110 % do montante do pagamento à conta, e deverá alcançar, no mínimo, até os dois meses seguintes à finalização do prazo de justificação. Ficam exonerados da constituição de garantia os beneficiários nos casos estabelecidos no artigo 65.4 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Décimo quinta. Justificação e liquidação da subvenção outorgada
1. O prazo de justificação da presente subvenção remata o 10 de novembro de 2018.
2. Despesas subvencionáveis:
Só se admitirão como despesas subvencionáveis os com efeito pagos com anterioridade ao remate da justificação, que indubitavelmente sejam custos vinculados ao funcionamento da sala e ao desenvolvimento do projecto de programação apresentado com data compreendida entre 1 de novembro de 2017 até o 31 de outubro de 2018, e que se incluam entre os seguintes:
– Despesas do pessoal contratado (salários e cotizações sociais) vinculado ao projecto e das pessoas sócias trabalhadoras, com um limite global do 40 % da despesa total do projecto, e com limite por pessoa trabalhadora de 2.000 euros brutos mensais.
– Despesas gerais do funcionamento da sala: alugamentos, subministrações, despesas correntes e de serviços, seguros, despesas de xestoría, com um limite do 40 % da despesa total do projecto.
– Despesas vinculadas à programação (remuneração por espectáculos, despesas por serviços associados à programação, direitos de autor, despesas de difusão e publicidade).
Não serão subvencionáveis as despesas relativas:
– Ao imposto sobre o valor acrescentado, assim como os impostos de natureza similar que sejam recuperables pela entidade.
– A qualquer outro não vinculado directamente com a actividade objecto da subvenção.
Quando o montante da despesa subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público, para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, prestação do serviço ou entrega do bem, salvo que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem, ou salvo que a despesa se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção.
– Memória geral da actividade realizada, segundo o orçamento apresentado com a solicitude.
– Balanço de receitas e despesas (anexo IV).
– Relação completa das despesas realizadas, pelo montante total do orçamento apresentado das despesas de exploração (anexo V).
– Comprovativo, originais ou cópias compulsado das despesas realizadas e imputadas à subvenção.
– Certificação bancária acreditador da realização dos pagamentos correspondentes a todas as despesas imputadas à subvenção concedida. Não se admitirão pagamentos em efectivo.
– Uma cópia em formato CD, DVD ou outro sistema analóxico ou digital, dos suportes visuais, gráficos ou sonoros (catálogos, programas, cartazes, vinde-os, etc.) empregados para a difusão e promoção da actividade subvencionada; esta documentação poder-se-á achegar igualmente por via electrónica ou telemático e para os únicos efeitos da comprovação da realização da actividade.
– Relação de subvenções, achegas ou outros recursos concedidos para o mesmo objecto por outras administrações públicas, assim como declaração das ajudas concedidas em regime de minimis durante os três últimos exercícios (anexo VI).
4. No suposto de que o montante correctamente justificado seja inferior ao orçamento apresentado com a solicitude, a quantia da subvenção reduzir-se-á proporcionalmente.
Décimo sexta. Obrigações específicas assumidas pelos beneficiários
2. O beneficiário tem a obrigação de solicitar da Agadic a aceitação de qualquer modificação ou alteração relevante ou significativa sobre o projecto subvencionado. Para que tais modificações possam ser tidas em conta na justificação deverão ser previamente aceitadas pela Agadic. As alterações não autorizadas, ou não solicitadas, poderão dar lugar à minoración da subvenção concedida ou à sua revogação.
3. Não se aceitarão modificações que afectem os requisitos exixir na base quarta da presente resolução para poder optar às subvenções.
1. O não cumprimento das obrigações contidas nestas bases reguladoras, na convocação ou na restante normativa aplicável, assim como das condições que, de ser o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à obrigação de devolver total ou parcialmente as subvenções percebido, assim como os juros de demora desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos casos e termos estabelecidos no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como pelo título V do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e, em particular, pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos e obrigações estipulados nesta convocação pública.

References: artigo 5
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 65