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Timestamp: 2019-07-16 01:25:30+00:00

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EUR-Lex - 62014CN0162 - EN - EUR-Lex
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Document 62014CN0162
Case C-162/14: Action brought on 4 April 2014 — European Commission v Republic of Poland
OJ C 202, 30.6.2014, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia contra República da Polónia
(Processo C-162/14)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tókar e K. Herrmann, agentes)
declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao manter em vigor motivos imperiosos de exclusão de um operador económico de um processo de adjudicação, como os que constam do artigo 24.o, n.o 1, ponto 1 e 1 a), da Lei relativa à adjudicação de contratos públicos (Prawo zamówień publicznych), que ultrapassam os critérios de direito substantivo subjacentes à lista exaustiva dos motivos de exclusão previstos no artigo 45.o, n.o 2, da referida diretiva.
Os motivos de exclusão de um operador económico de um concurso público relacionados com a respetiva aptidão profissional, tais como os previstos no artigo 24.o, n.o 1, ponto 1 e 1 a), da Lei relativa à adjudicação de contratos públicos, isto é (i) o facto de um operador económico ter comprovadamente causado um dano devido ao incumprimento ou ao cumprimento defeituoso de um contrato e (ii) o facto de um operador económico ter sido parte num contrato que a entidade adjudicante tenha rescindido, denunciado ou revogado por motivos imputáveis ao operador económico, ultrapassam os critérios de exclusão previstos no artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE, em especial aquele estabelecido na respetiva alínea d).
A interpretação deste último critério foi objeto do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-465/11, Forposta e ABC Direct Contact. O Tribunal de Justiça considerou que o conceito de «falta grave em matéria profissional» previsto no artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE abrange qualquer comportamento culposo que tenha incidência na honorabilidade profissional do operador económico em causa. Os critérios de exclusão da lei polaca não se limitam, no entanto, unicamente ao comportamento que possa ser imputado, com especial gravidade, ao operador económico a título de dolo ou de negligência, pelo contrário, obrigam a entidade adjudicante a excluir automaticamente o operador económico sem possibilidade de apreciação prévia do comportamento pretensamente culposo que lhe é imputado.
(1) JO L 134, p. 114

References: artigo 45
 artigo 24
 artigo 45
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 artigo 45
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