Source: https://pt.scribd.com/document/99098941/Sentenca-HABEAS-DATA
Timestamp: 2020-08-04 09:16:41+00:00

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Sentença HABEAS DATA | Julgamentos | Advogado
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06 04 2009 enunciado e grelha de correcção do teste de PPP
PROCESSO N010/2011.
2 AO: HABEAS DATA JUIZ DE DIREITO: PEDRO DE PAULO PEDROSA AUTOR: RODRIGO MARCELO ADVOGADO(S): VNIA BAIMA, PABLO ALMEIDA E LUIS SARAIVA RU: SECRETRIO MUNICIPAL DE SADE DA CIDADE DE OURO BRANCO PROCURADOR DO ESTADO: NEUBERTH FRZ DUARTE JULGAMENTO: 13/10/2011 ORGO JULGADOR: VARA CVEL DA COMARCA DE OURO BRANCO RELATRIO O EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ PEDRO DE PAULO PEDROSA: Trata-se de Ao Constitucional de HABEAS DATA impetrado por RODRIGO MARCELO contra o SECRETRIO MUNICIPAL DE SADE DA CIDADAE DE OURO BRANDO DO MARANHO. 1. RODRIGO MARCELO, qualificado na Inicial, aprovado em concurso pblico e exercendo cargo de ensino fundamental na Secretaria Municipal de Sade, busca promoo a cargo de ensino mdio conforme edital para remoo e promoo de funcionrios. 2. A exordial apresenta pelo impetrante possui ausncia de documentos indispensveis propositura da ao, qual seja, procurao do advogado, bem como cpia do edital para remoo e promoo de funcionrios da funo de cargo de ensino fundamental para cargo de ensino mdio e protocolo de requerimento na via administrativa das informaes almejadas. Tendo sido aberto prazo para se emendar a diligncia, sem lograr xito. 3. manifesto o desencontro das informaes, haja vista que o impetrante almeja promoo de ensino fundamental para o ensino mdio (as fls 03) e no do ensino mdio para o superior como aduz na informao trazida aos autos pelo Secretrio Municipal (as fls 12), que foi devidamente notificado. 4. Mesmo diante das informaes trazidas pelo impetrado redundante trazer a faculdade conferida aos servidores pblicos municipal em galgar ingresso em curso de nvel superior, ficando poca, a critrio do Sr. RODRIGO MARCELO. 5. No entanto inexistem informaes concernentes ao caso em tela e motivos para o seu indeferimento. 6. Em contrapartida a Secretaria Municipalde Sade traz que o impetrante no pde galgar a promoo por ausncia de curso superior, alm da carncia da ao pela no juntada dos documentos probatrios supraditos pela parte autora incorrendo na mesma. 7. Por conseguinte nota-se que inexiste capacidade postulatria do impetrado, pois a Secretaria Municipal de Sade deveria ser defendida pelo Procurador do Municpio e no do Estado como vislumbra a pea de defesa. o relatrio.
De acordo com o artigo 284 do CPC conferir prazo para emendar a inicial, visa-se a no extino prematura do processo de conhecimento sem o julgamento do mrito. Fato que iria de encontro com os princpios da economia e instrumentalidade processual. Como prelecionada o Superior Tribunal de Justia:
A determinao de emenda da petio inicial s pode ocorrer at a contestao. Apresentada a contestao, vedada est a determinao da emenda (STJ, 2. Turma, Resp 726.125/SP, relatora Ministra Eliana Calmon julgado em 12/06/2007, DJ 29.06.2007. (Destaquei)
No entanto a parte autora no atendeu ao solicitado. Sendo patente a no observncia pela parte autora, dos requisitos da exordial resguardados pelos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil aos autos. A falta dos documentos indispensveis a propositura da ao gera indeferimento da mesma quando no cumprido a exigncia do artigo 284 para que se emende inicial tais documentaes como dispe o artigo 295, inciso VI do CPC. A petio inicial ser indeferida: VI quando no atendidas, as prescries do artigo 39, pargrafo nico, primeira parte, e artigo 284. Em consonncia a Lei N 9.507/97 que regula o direito de acesso a informaes e disciplina o rito processual do habeas data, traz em seu artigo 10, ipsis literis: A inicial ser desde logo indeferida, quando no for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Via de regra a capacidade postulatria exclusiva dos advogados, no entanto, alguns cargos pblicos implicam esta aptido. So eles: procurador do municpio, procurador da fazenda nacional e estadual, advogado geral da unio e defensor pblico. Diante do dito fao uso da colagem abaixo:
EMENTA: HABEAS DATA. NECESSIDADE DE ADVOGADO PARA IMPETRAR. AUSNCIA. NO CONHECIMENTO. 1 - Capacidade postulatria a aptido tcnica para postular em juzo exclusiva de membros do Ministrio Pblico, quando a lei expressamente autoriza e advogados, inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - A lei s excepciona a necessidade de advogado para postular quando se trata de Juizado Especial, em causas menores de vinte salrios mnimos; empregado, em causa prpria na Justia do Trabalho e para impetrao de Habeas Corpus. 3 - Para impetrar Habeas Data necessrio o patrocnio por advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 4 - Habeas Data no conhecido.HABEAS DATA N 1.0000.06.446764-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES -
AUTORID COATORA: JD 1 V CR COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. NILSON REIS
Portanto cabe ao autor preencher os pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo, mormente velando por sua regularidade formal, pois exige a Lei que a parte esteja representada em juzo por quem tenha capacidade postulatria.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CAPACIDADE POSTULATRIA - AUSNCIA DE PROCURAO IDNEA E REGULAR ESSENCIALMENTE DA APRESENTAO DO INSTRUMENTO EM ORIGINAL INRCIA PERMANENTE E INJUSTIFICADA DE ADVOGADO. I - E curial que s partes, em especial, ao autor cabe preencher os pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo, mormente velando por sua regularidade formal. II - O instrumento de mandado judicial consubstancia-se na procurao geral para o foro, que, conferida pela parte a advogado legalmente habilitado, prov a este a aptido de praticar todos os atos do processo em nome daquele, fenmeno que por sua vez enforma a figura jurdica da capacidade postulatria ou postulacional (CPC arts. 37 e 38), pressuposto indispensvel para a constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo. III - A falta de apreciao idneo procuratrio judicial, em original, por permanente e injustificada inrcia do suposto patrono da causa, os atos praticados pelo advogado so considerados no ratificados e havidos por inexistentes juridicamente, desprovidos, em consequncia, de validade e eficcia de direito. IV - Apelao improvida AC 109076 96.02.17254-1 - Relator(a):Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER - rgo Julgador:SEXTA TURMA - DJU - Data::31/05/2001
Frente a todo e qualquer caso em que exista a possibilidade de pedido administrativo capaz de fornecer o mesmo resultado prtico que o pleiteado na via jurisdicional, uma vez que no comprovado o autor ter se valido dele e tiver sido esgotada a possibilidade de obteno do resultado prtico perquirido, h que reconhecer a carncia de ao com a respectiva extino do feito sem julgamento de mrito. O no exaurimento, e com muito mais razo a no utilizao da via administrativa, configuram hiptese de falta de necessidade, portanto de interesse, e conseqentemente de carncia de ao. Assim sendo deveria o autor antes de ingressar em juzo comprovar o exaurimento da instncia administrativa para s ento ingressar em juzo. Devendo fazer pedido formal autoridade administrativa competente para ento comprovar a denegao do pedido. Caso no obtida resposta da autoridade administrativa, deve se valer para fim de resguardar o seu direito lquido e certo de uma resposta ao exerccio
do direito constitucional de petio, pois Habeas Data sem que se tenha esgotado as vias administrativas, no deve ser impetrado. Sendo Amparado pela Lei N 9.507/97, em seu artigo 8, pargrafo nico.
A petio inicial dever ser instruda com prova: I - da recusa ao acesso s informaes ou do decurso de mais de dez dias sem deciso; II - da recusa em fazer-se a retificao ou do decurso de mais de quinze dias, sem deciso; ou III - da recusa em fazer-se a anotao a que se refere o 2 do art. 4 ou do decurso de mais de quinze dias sem deciso. (Destaquei)
Quanto as informaes trazidas pela autoridade coatora no trazem esclarecimentos ao que foi requerido pela parte autora.
Diante do exposto, tudo considerando, julgo IMPROCEDENTE os pedidos sem resoluo de mrito dada a no comprovao de exaurimento da instncia administrativa. E a falta de capacidade postulatria do Procurador do Estado em face de Ao impetrada contra Secretaria Municipal de Sude.
So Luis MA, 13 de outubro de 2011. ________________________________ PEDRO DE PAULO PEDROSA
Juiz Titular da 1 Vara Cvel da Comarca de Ouro Branco
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References: artigo 284
 artigo 284
 artigo 295
 artigo 39
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 artigo 8