Source: https://www.carnesvarejo.com.br/Legislacao/details/191/Projeto-de-Lei-N-de-
Timestamp: 2020-01-18 12:56:19+00:00

Document:
Volume 129, número 12, São Paulo, quinta-feira, 17 de janeiro de 2019
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2016
A propositura dispõe, portanto, sobre temas afetos à produção e consumo e à proteção e defesa da saúde, os quais estão inseridos no âmbito da competência concorrente do
Estado-membro, competindo à União a edição de normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal elaboração de normas complementares, para atendimento de suas peculiaridades (artigo 24, incisos V e XII, §§ 1º e 2º, da Constituição da República).
Com efeito, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, competindo à União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, inclusive em relação à produção e circulação de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo (artigos 1º, 2º, § 1º c/c 7º, III, da Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como artigo 6º, § 1º, I, da Lei federal 8.080,
de 19 de setembro de 1990).
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ao manifestar--se contrariamente à medida, destacou que os produtos abrangidos pela propositura são submetidos, em todas as etapas, desde a produção pecuária até o comércio varejista, aos rigorosos procedimentos de fiscalização de órgãos federais, como o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, bem como, na esfera estadual, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária — CDA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Portanto, em verdade, a propositura pode ensejar exatamente o efeito contrário do pretendido, ou seja, a falta de clareza sobre as informações dos produtos que abrange, em descompasso com o disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, a medida viola o previsto no artigo
24, V e § 1º da Constituição Federal. Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 30, de 2016 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
Diário Oficial do Estado de São Paulo – Legislativo
Volume 126 • Número 211 • São Paulo, sexta-feira, 11 de novembro de 2016
PARECER Nº 1258, DE 2016 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2016
De autoria do nobre Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, o projeto em epígrafe tem por objetivo obrigar os açougues e supermercados, no Estado de São Paulo, a fixarem, em local visível, informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 6ª a 10ª Sessões Ordinárias, de 12 a 18 de fevereiro de 2016, não recebendo emendas ou substitutivos. A seguir, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cabendo a este relator analisar a matéria quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1.º, do Regimento Interno.
Da análise da matéria, constatamos que o projeto tem por escopo obrigar os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral a expor, em local visível aos consumidores, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade dos produtos.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno. Além disso, o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente aos
Estados-membros para dispor sobre consumo. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 1990), ao dispor sobre normas gerais acerca da matéria, determina que: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Primeiramente, cumpre destacar que cabe ao Estado legislar concorrentemente sobre proteção ao consumo, de forma específica, adaptando e complementando as normas expedidas pela União às peculiaridades e circunstancias locais, que é exatamente o que pretende a propositura em tela.
De fato, o projeto, ao obrigar os estabelecimentos comerciais que trabalhem com carnes a expor, em local visível aos consumidores, informações relativas ao produto comercializado, pretende protegê-los de adquirir carnes inapropriadas para o consumo, o que coloca em risco a saúde das pessoas.
Nesse sentido, entendemos que a presente propositura se mostra conveniente para o ordenamento jurídico, na medida em que garante proteção aos consumidores perante os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, aprimorando a legislação consumerista de modo oportuno e sem ofender as balizas conferidas pela lei geral, ditadas pela União. Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.º 30, de 2016.
Sala das Comissões, em 6/7/2016.
Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Gilmaci Santos – Márcio
Camargo – Afonso Lobato – Professor Auriel – Geraldo Cruz
PARECER Nº 1259, DE 2016 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTOES SOCIAIS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2016
De autoria do Ilmo. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor o projeto de lei em epígrafe “determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores”.
A propositura sob análise não recebeu emendas ou substitutivos. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao fazer o controle preventivo de constitucionalidade emitiu parecer favorável ao projeto de lei entendendo que se trata de competência legislativa concorrente conforme art. 19 e artigo 24 caput da Constituição Estadual.
Em seguida foi enviado para esta Comissão emitir parecer. O presente projeto de lei tem o objetivo de assegurar ao consumidor informações sobre a procedência das carnes que são comercializadas em açougues, supermercado e estabelecimentos comerciais em geral. Nas relações de consumo o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade, de modo que é dever do Estado diminuir esse desequilibro e protege-lo de eventuais abusos. O acesso à informação é um direito fundamental e está inserido na boa-fé objetiva, princípio orientador de todos os contratos.
O projeto sob análise visa a tutela de importante direito do consumidor e mostra-se revestido de interesse público e conveniente ao ordenamento jurídico.
Desse modo, opino pela a aprovação do presente projeto. a) Raul Marcelo- Relator
Sala das Comissões, em 9/11/2016.
a) Carlos Bezerra Jr. – Presidente
Helio Nishimoto – Adilson Rossi – Carlos Bezerra Jr. – Coronel
Telhada – Marta Costa – Raul Marcelo – Márcia Lia
Volume 126 • Número 24 • São Paulo, sábado, 6 de fevereiro de 2016
Artigo 1º - Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de São Paulo ficam obrigados a expor, em local visível aos consumidores, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto.
Artigo 2º - Aplicam-se as penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - nos casos de descumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo da imediata apreensão do produto.
Artigo 3º - O Poder Executivo designará o órgão competente de sua administração direta para fiscalizar o cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Alimentos aparentemente normais podem abrigar microorganismos capazes de provocar sérias doenças ao consumidor.
Com a carne não é diferente, quando inapropriada para o consumo pode colocar em risco a saúde da população.
De modo inconsequente e devido à dificuldade de controle de qualidade, ainda existem inúmeros estabelecimentos que utilizam o subterfúgio da venda em varejo de carne fora da embalagem original para mascarar a sua origem duvidosa. Inúmeras são as notícias veiculadas na mídia sobre a atuação de abatedouros e frigoríficos clandestinos que distribuem produtos impróprios ao consumo no Estado de São Paulo. Por isso, é de suma importância a população conhecer a origem da carne na hora da compra.
O presente projeto é proposto com a intenção de amenizar a inserção desta carne no mercado consumidor, bem como diminuir a atuação indiscriminada desses frigoríficos, haja vista as inúmeras doenças que podem ser transmitidas pela ingestão de carnes contaminadas ou fora do prazo de validade. Além disso, a lei concederá ao próprio consumidor seu direito fundamental de acesso à informação, o qual poderá pessoalmente fiscalizar a qualidade e origem da carne que consome.
Pelos motivos apresentados, submeto à consideração e solicito o apoio de meus ilustres Pares ao projeto de lei.
Sala das Sessões, em 3/2/2016.
a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB

References: artigo 6
 artigo
24
 artigo 28
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 24

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3