Source: http://locuslegis.blogspot.com/2016/11/
Timestamp: 2019-02-19 08:47:04+00:00

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Locus Legis: Novembro 2016
O PIS e a COFINS estão sendo cobrados de todos os contribuintes com base em leis conflitantes com a Constituição Federal.
A Lei nº 9.718/98 alterou a legislação tributária federal em vários aspectos e, quanto ao PIS e à COFINS, dispôs:
“Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
A EC 20/98
Logo após, a Constituição Federal foi emendada nesse mesmo mês de dezembro de 1998 pela EC 20/98, do que resultou nova redação ao artigo 195, I, “b” da Carta Federal.
O art. 79, inc. XII, da Lei nº 11.941/2009 (que também instituiu o “Refis da crise”) revogou aquele §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, anteriormente já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Como visto, esse parágrafo primeiro alargava o campo de incidência do PIS e da COFINS, para alcançar as receitas da pessoa jurídica de direito privado, que já não fossem tributadas por essas duas contribuições sociais de seguridade social.
Nota-se que, com a revogação do parágrafo em questão, deixou de haver na legislação do PIS e da COFINS uma definição legal de “receita bruta” para efeitos de incidência dessas duas contribuições de seguridade social.
Pretendeu-se, nessas duas leis, em seus respectivos parágrafos primeiro, preencher a lacuna deixada pela inconstitucionalidade e pela revogação do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.
Como se verifica, o artigo primeiro das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 contém a impropriedade de fundir os significados de faturamento e de receita, entre si, como se fossem uma unidade conceitual e prática na contabilidade das empresas privadas. Ademais, dá elasticidade ao termo “receita”, a ele apondo o adjetivo “bruto” (“receita bruta”). Essa elasticidade não é autorizada pela EC 20/98, que emprega o termo “receita”, sem qualquer qualificativo.
Ora, há diante da EC 20/98 só duas distintas possibilidades alternativas de fatos geradores dessa contribuição social de seguridade social: a receita (auferimento de receita) e o faturamento.
Decorre disso, no caso do fato gerador “receita”, que sua base de cálculo haverá de ser a receita líquida auferida pela pessoa jurídica a cada período de incidência e apuração dessa contribuição social de seguridade social sobre a receita. Aplica-se, aqui, o regime financeiro de caixa.
Decorre, também, no caso do fato gerador “faturamento”, que sua base de cálculo haverá de ser o montante que, faturado a cada período de incidência e apuração dessa contribuição social de seguridade social sobre o faturamento, não inclua as receitas ali auferidas.
Em outras palavras, o faturamento deverá ser entendido como a soma daqueles valores que representem uma expectativa de receita, contabilizados pelo regime fiscal de competência.
Dessas considerações, estas consequências podem ser extraídas:
1.- A Lei 9.718/98 não foi recepcionada pela EC 20/98, pois não distingue entre “receita” e “faturamento”, além de apor ao substantivo “receita” o adjetivo “bruto” (receita bruta) não previsto no artigo 195, I, “b” da Constituição.
2.- As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 conflitam com a redação do artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, decorrente da EC 20/98, sendo, por isso, inconstitucionais.
3.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que aceitava a equiparação dos termos “receita” e “faturamento” no âmbito da incidência do PIS e da COFINS, baseada na redação primitiva da Constituição Federal, no seu artigo 195, não se presta como supedâneo para se ter como constitucionais as supervenientes leis que insistem em unir os conceitos de faturamento e de receita.
4.- Impõe-se a edição de lei nova (complementar ou ordinária) que institua a contribuição social alternativa à seguridade social referida no artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, garantindo-se ao sujeito passivo optar por recolher seus valores com base no regime contábil-fiscal de competência (“faturamento”) ou no regime menos oneroso (regime financeiro de caixa), inerente ao auferimento de receita.
5.- Enquanto essa legislação não vier a ser ajustada ao artigo 195,I, “b” da Constituição Federal, todos os sujeitos passivos dessa obrigação tributária estarão (como já estão) constitucionalmente amparados para pleitearem:
a) o reconhecimento de seu direito de não recolher tributo (no caso, o PIS e a COFINS) com base em leis não recepcionadas pela Constituição Federal ou que, sendo posteriores à EC 20/98, sejam com esta, incompatíveis;
b) o direito de obterem a restituição dos valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação que venha a propor.
6.- O Supremo Tribunal Federa,l como guardião da Constituição e, portanto, da constitucionalidade das leis no País, precisa ajustar sua jurisprudência a essa nova realidade jurídica em torno dessa matéria. Caso contrário, será visto como defensor do Erário e nada mais do que isso.
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O Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho meramente arrecadatório, acaba de considerar constitucional o protesto de Certidões de Divida Ativa (CDA) para forçar contribuintes a pagarem tributos e multas nem sempre efetivamente devidos.
Baseou-se no entendimento nada jurídico de que o protesto em cartório de CDA se apresenta como meio mais eficaz para as Fazendas Públicas receberem seus supostos créditos. Esses supostos créditos podem ser de origem tributária, como de qualquer outra origem. Por exemplo, uma multa de trânsito não paga, uma multa ambiental, etc.
Na prática, o que vai ocorrer com mais intensidade será o enriquecimento os donos de cartórios de protesto.
Teremos, no Brasil, um país de "protestados". Gente ou mesmo empresas que acabarão pagando valores nem sempre devidos, porque ser-lhes-ia mais dispendioso contratar um advogado do que discutir seu direito.
Basta lembrar que um processo administrativo, tributário ou não tributário, pode chegar à expedição de uma CDA tanto no caso de inexistência de defesa do autuado, como se sua defesa não for acolhida na via administrativa. É sabido que os argumentos relacionados com inconstitucionalidade do auto de infração ou da lei em que se apoie não são decididos na via administrativa, em face da presunção de validade das leis.
Assim, mesmo um lançamento tributário calcado em lei ou dispositivo de lei passível de inconstitucionalidade será ignorado na via administrativa, e a CDA dai resultante será levada a protesto, caso o autuado não venha a pagar seu valor antes do seu envio a cartório de protesto.
Sendo a CDA documento que já permite a execução judicial direta, seu protesto em cartório representa uma aberração de intuito meramente arrecadatório, que chega até mesmo a ferir o princípio constitucional da isonomia, entre outros, e cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Nesse quadro, caberá ao suposto devedor nada fazer, deixando seu nome ser protestado; aguardar que sobrevenha a execução judicial para se defender em juízo; ou buscar sustar o protesto por meio de ação anulatória do suposto crédito representado pela CDA.
Enquanto isso, o protestado ficará sujeito a limitações de direito que decorrem automaticamente do protesto e da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
Essa decisão do Supremo fere os direitos da cidadania, da liberdade de obter empregos e até mesmo de empresas exercerem suas regularidades atividades no campo econômico.
#defendasedofisco
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References: artigo 195
 artigo 3
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195