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Timestamp: 2020-05-29 17:16:06+00:00

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Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.488, de 10.7.2015 - Vade Mecum On-line
Nivaldo Luis Rossato
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA
TENDO EM CONTA o artigo 3º dos Estatutos da CPLP, que incorpora a cooperação no domínio da Defesa;
CONVICTOS de que a paz, segurança, defesa e boas relações políticas são fatores primordiais para uma cooperação frutuosa;
DETERMINADOS a garantir a paz, a segurança e a defesa e, ainda, estreitar os laços de solidariedade entre os Estados Membros;
OBSERVANDO ESTRITAMENTE o Acordo sobre a Globalização da Cooperação Técnico-Militar assinado pelos Ministros da Defesa Nacional, em 25 de maio de 1999, na Cidade da Praia, em Cabo Verde e
O presente Protocolo estabelece os princípios gerais de cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no domínio da Defesa.
1. O objetivo global do presente Protocolo é promover e facilitar a cooperação entre os Estados Membros no domínio da Defesa, através da sistematização e clarificação das ações a empreender.
a) SIGNATÁRIO – Estado Membro que assina o Protocolo;
b) CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
c) MDN/CPLP – Ministros da Defesa Nacional ou equiparados dos Estados Membros da CPLP;
d) CEMGFA/CPLA – Chefes do Etado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados dos Estados Membros da CPLP;
e) E DPDN/CPLP – Diretores de Política de Defesa Nacional ou equiparados dos Estados Membros da CPLP;
f) DSIM – Diretores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados dos Estados Membros da CPLP;
g) CAE/CPLP – Centro da Análise Estratégica da CPLP;
h) SPAD/CPLP – Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa da CPLP.
1. No presente Protocolo são identificados vetores fundamentais, que se constituem como mecanismos para a afirmação da componente de Defesa da CPLP como instrumento para a manutenção da paz e segurança, designadamente:
a) A solidariedade entre os Estados Membros da CPLP em situações de desastre ou agressão que ocorram num dos países da Comunidade, respeitadas as legislações de cada Estado Membro, e nos termos das normas estabelecidas na Carta das Nações Unidas;
c) A troca de informação, devidamente regulamentada, o intercâmbio de experiências e metodologias, e a adoção de medidas de fortalecimento da confiança entre as Forças Armadas dos Estados Membros da CPLP, em conformidade com o ordenamento constitucional de cada Estado, visando contribuir para o fortalecimento da estabilidade nas regiões em que se inserem os países da CPLP;
d) A implementação do Programa integrado de Intercâmbio no domínio da Formação Militar, o qual promoverá o aproveitamento, pela Comunidade, das capacidades de cada país no domínio da formação militar e potenciará a uniformização de doutrina e procedimentos operacionais entre as Forças Armadas dos Estados Membros da CPLP;
e) O prosseguimento dos Exercícios Militares Conjuntos e Combinados da série FELINO, que permitam a interoperabilidade das Forças Armadas dos Estados Membros da CPLP, o treino para o emprego das mesmas em operações de paz e de assistência humanitária, sob a égide da organização das Nações Unidas, respeitadas as legislações nacionais;
f) A procura de sinergias para o reforço do controle e fiscalização das águas territoriais e da zona econômica exclusiva dos países da CPLP, com o emprego conjunto de meios aéreos e navais;
i) Outras ações para a afirmação da componente de Defesa da CPLP que venham a ser consideradas e aprovadas em sede de Reunião Ministerial.
2. A fim de fortalecer as capacidades da CPLP proceder-se-á, com carácter voluntário e por intermédio do SPAD/CPLP, à indicação dos recursos disponíveis em cada um dos países, passíveis de emprego em operações de paz e assistência humanitária, sob a égide da Organização das Nações Unidas, respeitadas as legislações nacionais.
3. O emprego dos recursos referidos no nº 2 do presente artigo, em caso de decisão sobre atuação conjunta ou combinada, será regulado por Memorandos de Entendimento entre os países intervenientes no quadro da CPLP, cabendo ao SPAD/CPLP a elaboração do respectivo modelo a aprovar pelos Ministros da Defesa da Comunidade.
b) Reunião de Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados dos Estados Membros;
c) Reunião de Diretores de Polícia de Defesa Nacional ou equiparados dos Estados Membros;
d) Reunião de Diretores dos Serviços de Informações Militares/DSIM ou equiparados dos Estados Membros;
1. As reuniões dos órgãos descritos no artigo 5º são presididas pelo Estado Membro anfitrião, numa base rotativa e por um mandato de um ano, exceto para os órgãos com normativo e estatutos próprios.
2. A reunião referida na alínea c) do artigo 5º será realizada no Estado Membro que acolher a reunião de MDN/CPLP.
3. A reunião referida na alínea d) do artigo 5º será realizada no Estado Membro que acolher a reunião de CEMGFA/CPLP.
4. O quórum para a realização das reuniões dos órgãos referidos no artigo 5º, com exceção do CAE, é de pelo menos seis Estados Membros.
5. Nas reuniões dos órgãos referidos no artigo 5º, com exceção do CAE, as deliberações são tomadas por consenso de todos os representantes dos Estados Membros.
6. Os órgãos da componente de Defesa da CPLP poderão ser objeto de Normativos próprios que regulem a sua organização e funcionamento.
a) Apreciar a evolução do setor da Defesa nos Estados Membros da CPLP;
c) Discutir e aprovar documentos relativos à componente da Defesa da CPLP;
d) Determinar a realização, e acompanhar o desenvolvimento dos Exercícios da série FELINO;
f) Aprovar, anualmente, o Relatório de Atividades e o Relatório de Contas, bem como o Plano de Atividades e o Orçamento, do CAE;
g) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a CPLP e respectivos Estados Membros, na área da Defesa e Militar.
Reunião de Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados
1. A reunião de Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados é constituída pelos CEMGFA/CPLP, tendo como competências:
a) Apreciar a evolução das questões de Defesa nos Estados Membros da CPLP, na vertente militar;
b) Analisar as questões internacionais e as implicações político-militares, no contexto regional, para os Estados Membros da CPLP;
d) Planear e determinar a execução dos Exercícios da série FELINO;
e) Apreciar, anualmente, o Relatório de Atividades e o Relatório de Contas, bem como o Plano de Atividades e o Orçamento, do CAE;
f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a CPLP e respectivos Estados Membros, na área militar.
Reunião de Diretores de Política de Defesa Nacional ou equiparados
3. Os Diretores de política de Defesa Nacional ou equiparados reunir-se-ão, sempre que necessário, para discutirem assuntos da sua área de atividade, com interesse para a componente de Defesa da CPLP, designadamente:
a) Apreciar a evolução do setor da Defesa nos Estados Membros da CPLP, as questões internacionais e as implicações político-militares no contexto regional desses países, e produzir subsídios para as reuniões dos MDN/CPLP;
b) Apresentar propostas relativas à componente da Defesa da CPLP, no âmbito da Política de Defesa, a submeter à reunião dos MDN/CPLP;
d) Proceder à troca de experiências entre os órgãos de Política de Defesa Nacional ou equiparados, a nível dos Estados Membros a CPLP;
2. As reuniões dos DPDN/CPLP deverão, preferencialmente, anteceder as reuniões dos MDN/CPLP, sendo convocadas por proposta da maioria dos DPDN/CPLP.
Reunião de Diretores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados
1. Os Diretores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados reunirão, sempre que necessário, para discutirem assuntos da sua área de atividade, com interesse para a componente de Defesa da CPLP, apenas na vertente militar, designadamente:
a) Produzir sínteses sobre a situação prevalecente nos Estados Membros da CPLP, e sobre a situação internacional e regional com implicações nos países da Comunidade;
b) Efetuar a troca de informações de interesse para a Comunidade, em conformidade com as normas acordadas pelos MDN/CPLP;
c) Proceder à troca de experiências entre os dos Serviços de Informações Militares ou equiparados dos Estados Membros da CPLP./
2. As reuniões dos DSIM/CPLP deverão, preferencialmente, anteceder as reuniões dos CEMGFA/CPLP, sendo convocadas por proposta da maioria dos DSIM/CPLP
1. O CAE/CPLP, com sede em Maputo, é um órgão de cooperação no domínio da Defesa da CPLP que visa a pesquisa, o estudo e a difusão de conhecimentos no domínio da Estratégia, com interesse para os objetivos da Comunidade.
2. A organização e funcionamento do AE/CPLP estão contidos os Estatutos e Regulamento próprios aprovados pelos Ministros da Defesa da CPLP, em 27 de maio de 2002 e 28 de maio de 2003, respectivamente.
1. O SPAD/CPLP, com sede em Lisboa, é um órgão com a missão de estudar e propor medidas concretas para a implementação das ações de cooperação multilateral, identificadas no quadro da multilateralização da Cooperação Técnico-Miliar.
3. O SPAD/CPLP tem a responsabilidade de secretariar as reuniões dos MDN/CPLP, dos CEMGFA/CPLP e dos DPDN/CPLP, e produzir as respectivas atas.
4. A responsabilidade referida no número anterior é assumida pelos representantes das áreas da Defesa e Militar do Estado Membro onde se realizar a reunião, com a colaboração dos representantes dos restantes Estados Membros.
1. Os Estados Membros comprometem-se a não utilizar, em detrimento de qualquer um deles, toda a informação classificada que obtenham no âmbito do presente Protocolo. As informações classificadas obtidas no âmbito do presente Protocolo não poderão ser transmitidas a países que não integram a CPLP.
2. Os Estados Membros poderão estabelecer mecanismos adicionais de comunicação, com vista a facilitar a tramitação da informação.
2. As Propostas de alterações e/ou emendas ao presente Protocolo deverão ser enviadas ao SPAD/CPLP, que notificará todos os Estados Membros sobre alterações e/ou emendas propostas.
Os Instrumentos de ratificação deste Protocolo serão depositados junto ao Secretariado Executivo da CPLP que, após o devido registro, enviará cópias autenticadas a todos os Estados Membros.
Ministra da Defesa Nacional
ÓSCAR AGUIAR DO SACRAMENTO E SOUSA
Ministro da Defesa Nacional e Ordem Interna
Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional

References: artigo 3
 artigo 5
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