Source: https://pt.scribd.com/doc/86197040/LEI-87-96-Comentarios
Timestamp: 2016-12-03 19:42:49+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinICMS - LEI COMPLEMENTAR 87/96Antonio S. Poloni
1 - BREVES COMENTÁRIOS 1.1 - Foi sancionada e promulgada a Lei Complementar 87, de 13.9.96, que introduziu relevantes modificações na disciplina do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS. Dentre as principais alterações, em atendimento ao disposto na Lei Maior, podemos destacar o direito ao aproveitamento do crédito do ICMS na aquisição de bens de capital e também de uso e consumo. 1.2- No que diz respeito à sistemática de apuração do ICMS, a Lei Complementar Nº 87/96 passa a reconhecer o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos sobre operações anteriores, de que resultem a entrada de bens destinados a seu ativo fixo e ao uso e consumo. Com isso, o encargo tributário relativo ao ICMS incide nas operações que resultam na entrada de todos os bens e qualquer bem, mercadoria e insumo utilizado e/ou consumido, e também que integre o custo final da mercadoria produzida ou revendida deve gerar crédito de ICMS, a fim de evitar a cumulatividade do imposto na operação seguinte. 1.3. Para atender os objetivos sociais as empreasas adquirem materiais, matérias-primas, materiais de embalagens, insumos, serviços, bens do ativo imobilizado, etc., mas por posição de extrema restrição, evidentemente objetivando maior arrecadação, a legislação do ICMS , contrariando flagantemente ao que dispõe a Constituição Federal, não autoriza a apropriação do ICMS cobrado nas aquisições de materiais de uso e consumo. Quanto aos bens do ativo imobilizado, por força da Lei Complementar 87/96, a partir de 1.11..96, passou-se a gerar creditos do ICMS pelas entradas tributadas. 1.4- A Lei Complementar 87/96, entre outras providências regulou o ICMS no Sistema Tributário Nacional, preenchendo uma lacuna existente desde a promulgação da Constituição Federal, pois os Estados foram autorizados a fixar "provisoriamente" normas, no texto do parágrafo 8º do artigo 34 do ADCT. Essa provisão durou sete anos. A LC entrou em vigência em vigor na data de sua publicação (16.09.96), com as exceções que mencionou, cabendo aos Estados, implementá-las na legislação estadual.
tornando-o o inútil e ineficaz. 1. II. no mesmo estado físico ou por incorporação física a um bem transformado. inclusive as de bens do ativo imobilizado. sempre ao apagar as luzes de mais um ano.Ocorre que. 1.96). Lei nº 6. não só os elementos do tributo como também o seu sistema de compensação e as formas utilizadas pelo sujeito ativo para sua exigência e arrecadação foram. doutrinadores e advogados militantes no direito tributário. adveio a LC Complementar nº 92.Diante dos fatos.9. artigo 31. de modo que jamais poderia sobreviver a regra que a pretexto de indicar prazo para a sua entrada em vigor ( que a rigor seria imediata desde a promulgação da CF/88). em verdade o negue por mais dois anos. entende-se ser legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS pelas entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.8.colocando um ponto final nas inúmeras discussões judiciais movidas por contribuintes para verem seus créditos de direito. Inc. O sujeito ativo sempre argüiu em sua defesa o " respaldo constitucional do provisório".7. determinando que o direito a crédito se aplicasse somente a partir de 1º de janeiro de 2000. 1. assim entendida a que não se distine a integrar o produto final e nem a ser consumida no processo de industralização ( Convênio 66/68. e . como fartamente ficará demonstrado neste trabalho. serem reconhecidos pela Fisco. de 21. a Fazenda Estadual admite a legitimidade do aproveitamento dos créditos do ICMS incidente sobre tudo quanto entra no estabelecimento do contribuinte. A citada Lei Complementar veio dar ênfase às discussões judiciais em razão da legislação ordinária vedar o crédito do ICMS relativo à mercadoria entrada ou adquirida para uso ou consumo do próprio estabelecimento.
. de 23/12/97. porquanto o Convênio 66/88 estaria fazendo as vezes de lei complementar. ainda que se admita tenha a Lei Complementar 87/96 disposto sobre o regime de compensação do imposto.11. inc. a falta de lei complementar.) . 1. liquidos e certos. desde o início. Entretanto.1. 1. é inconstitucional porque uma vez assegurado o crédito do contribuinte. desde que dele saia como resultado da mercância. 1.Em rigor. recepcionado na CF vigente. no Estado de São Paulo. fortemente combatidos por juristas . Mas não admite o crédito sobre entradas de bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento. Esse crédito. bem como dos bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado ( já reconhecidos pela Lei Complementar 87/96 a partir de 1.11.374/89. II e III. artigo 40.557.5. tendo como escopo.6.10 . mas ainda com ressalvas para os materiais de uso e consumo -. foi somente autorizado na legislação paulista pelo Decreto 41. dentre outros motivos. no entender da remansosa doutrina pátria. o fez no âmbito da competência que lhe fora constitucionalmente atribuída.O dispositivo.01.poderiam ser creditados a partir de 1º janeiro de1998-. por pressão dos governadores dos Estados.97.
O saldo verificado em determinado período a favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes".. atenderá ao seguinte: I ..... em determinado período.
.. entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nele entradas... No caso do ICMS.... deve-se iniciar pela descrição constitucional a seu respeito.. b) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação...O imposto previsto no inciso I... I .A lei estadual disporá de forma que o montante devido resulte da diferença a maior. Parágrafo 2º . da Constituição Federal e artigo 3º do Decreto-lei 406/68...1. 3o ... pelo mesmo ou por outro Estado.. em cada operação..2.. 155. ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. o montante cobrado nas anteriores. Parágrafo 1o . Qualquer que seja o exame que se faça sobre um imposto. "b".O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é nãocumulativo.Será não-cumulativo. verbis: "Art. abatendo-se. os lineamentos básicos do princípio da nãocumulatividade vêm apontados no art. 155 .Decreto Lei 406/68: "Art. § 2º. compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal ". BASE JURÍDICA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO 2.Impostos sobre: a) .
.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I ...
5 . também. Mas. prefixando-lhes no plano abastrato da norma. Dialética. A matéria. para definir ou limitar competências tributárias".2. leciona na obra "O ICMS. 2.09. tinha a sua materialidade. seu fundamento de validez o Ato Institucional nº 5 de 13.4. ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. compensação do imposto.A Constituição já disciplinou os casos em que os créditos pode ser vedado. de 13. incentivos fiscais. não tem validade normativa. lei alguma poderá modificar o perfil do imposto definido pela Lei maior. toda a vez que o Estado ultrapassa os limites fixado pela Constituição Federal.2 . mesmo assim.12. pg.116: " Até a edição da Lei Complementar nº 87. utilizados. consequentemente.só para os casos de isenção ou de não incidência e. a exceção só pode estar na própria Constituição. 2. apesar de formalmente não ser lei complementar. que legitimava o Presidente da República como fonte legislativa. aquele comando expedido fora do seu limite de atribuição de competência. etc.68. E se o Estado não pode o mais ( acabar com o princípio da não cumulatividade) também não pode o menos ( mitigar o referido princípio). não pode. "a" e "b". Embora caiba à lei complementar dispor sobre vários aspectos importantíssimos para que torne viável a cobrança do imposto.3 . quais as únicas e possíveis hipóteses de restrições e limitações aos créditos de ICMS sobre entradas no estabelecimento. Desta forma. as restrições legítimas ( art. II. por ser hierarquicamente superior. considerando as circunstância de sua emissão. pelas Constituições dos Estados. traçando um rápido histórico.A lei tributária não pode alterar a definição. Se a regra é constitucional. a nenhum título. a LC 87/96 e Questões Jurídicas Atuais. ainda que contivesse. Essas hipóteses. foi regrada pelo Convênio
. conceitos e formas de direito privado. 155. o conteúdo e o alcance de institutos. substituição tributária. porisso.12. sendo.96. pela Constituição Federal. assim.são exceções ao princípio constitucional da não cumulatividade. é alargar esse campo e prever outros casos de vedação ao crédito ou que restrinjam sua utilização. expressa ou implicitamente. créditos tributários.Edvaldo Brito. definitivamente. excepcionais .Lei nº 406 de 31.As disposições basilares delimitam a competência do legislador ordinário. ele age além do poder que lhe é outorgado e. na medida em que o legislador constitucional já elencou exaustivamente na própria Constituição. 2. o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 110: " Artigo 110 . Verifica-se que o Decreto-Lei nº 406/68 não contém qualquer restrição quanto à apropriação dos créditos relativos ao ICMS. O que. a vedação seria absolutamente inconstitucional. em pleno recesso compulsório do Congresso Nacional. essa matéria esteve disciplinada pelo Decreto. se diversamente não dispuser norma infra-constitucional . da CF/88).68. parágrafo 2º. tais como: definição de contribuintes. Ademais.
Com isso. inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente. oponível.O princípio da não-cumulatividade do ICMS faz nascer um ralação de crédito. reproduzindo a norma do artigo 155. contudo. E a seguir o artigo 20 diz que: " é assegurada ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria real ou simbólica. que as novas regras favoráveis. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do estatuto político de 1988. oriundas da Lei Complementar nº 87/96. um único fato gerador. inclusive a destinada a seu uso ou consumo ou ao Ativo Permanente. (o grifo não é do original) 2. a dicção constitucional " compensando-se o que for devido. O artigo 19 da LC 87/96.". de disciplina integral do tributo estadual. dispôs que ao contribuinte é assegurado o creditamento do ICMS cobrado nas operaçõe anteriores. Ao cuidar do princípio da não cumulatividade.. § 2º. o direito de abatimento.. são interpretativas e. ao Poder
. nos termos do inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional ".. do ICMS na Constituição de 1988. em favor dos contribuintes e." 2. Com assevera Hamilton Dias de Souza. com revogação de todas as demais leis complementares. Tratra-se. ( . sendo um autêntico código do ICMS aplicável em todo o território nacional... ao sujeito passivo do ICMS. uma relação de débito contra os Estados e o Distrito Federal. por via de consequência. pg.. no estabelecimento. Este princípio leva em conta o ciclo econômico de produção e circulação como um todo.. por revestirem natureza de "lex mitior". em conclusão. gera um duplo efeito jurídico: o débito para o sujeito que promove a saída do bem ou prestação dos serviços e o crédito para o sujeito destinatário daqueles bens ou serviços. E continua o autor: " Polêmica a eficácia desse convênio. em especial quanto à sistemática de compensação do imposto. estabelece que " o imposto é não cumulativo. inciso II da CF/88. em face da disciplina.8. o artigo 20 da LC Nº 87/96. inconstitucionais restrições impostas pelo Convênio nº 66/88.6. pois. Em razão disto. 2. Salvo as drásticas e. no sentido de que seria instrumento de colmatação das lacunas do Decreto-Lei nº 406/68.)" ( IOB . Realmente.88. relativamente às mercadorias entradas no estabelecimento. compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. de modo direto. ipso facto. confere. ao mesmo tempo. a recém publicada Lei Complementar Nº 87/96 cuida de quase todas as matérias previstas na Constituição Federal como passíveis de regramento por diploma de carácter nacional. porrisso.nº 66 celebrado em 14. 2. a ele superveniente. pacificou-se .9. 554). pode-se afirmar.Caderno Jurisprudência Tributária. e visa distribuir equanimente a carga tributária de modo que cada contribuinte suporte apenas a fração que lhe couber no conjunto. 24/96.12. tendo em vista o § 8º do art.7.. devem ter eficácia retroativa.
Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte do ICM. ( Roque Antonio Carraza.12. Por meio do princípio da não cumulatividade do ICMS.Entende-se como regime do crédito financeiro aquele no qual todos os cutos.11 . 155. na obra já citada: " O 'abatimento' é. direito público subjetivo de nível constitucional.13 . a quem convém preços mais reduzidos ou menos gravemente onerados pela carga tributária. de modo inconstitucional. e não causa . 131. ao mesmo tempo. pg 131) 2. para fazê-la iluminar a compreensão do sistema de abatimentos. deu ao contribuinte o direito de abatimento". fez do ICMS e do IPI tributos não cumulativos.. seja na cobrança ( atividade administrativa) do tributo. 13):
.10 . pg. 2. categoria jurídica de hierarquia
constitucional: porque criada pela Constituição.. Sempre que a empresa suporta um custo. p. ou de um bem. mencionados por Roque Antonio Carraza. seja ele consubstanciado no preço de um serviço. " O ICMS. nitidamente. in Revista Dialética. 2. em sentido amplo. exatamente porque os submeteu aos efeitos jurídicos tipicamente produzidos por um determinado sistema de abatimento criado pela própria Constituição ( a não cumulatividade é resultado.Público. ou mesmo ao consumo ou à imobilização. acondicionamento. no caso de agir. O regime do crédito financeiro. in ICMS . ensejam créditos respectivos. como é fácil de se ver.Da consideração do preceito do artigo 2º. 148). José Eduardo Soares de Mello. Dialética. O próprio Texto Constitucional que outorgou ao Estado o poder de exigir o ICM. 1997.. Aspectos Fundamentais do ICMS . produto intermediário. o consumidor final ( contribuinte de fato). é o que realiza mais amplamente o princípio da não-cumulatividade. nº 25. e quer seja este destinado à revenda. oponível ao Estado pelo contribuinte do imposto estadual. o ônus do ICMS respectivo configura um crédito deste imposto.Teoria e Prática. embalagem. pg. seja na instituição ( providência legislativa). ( Hugo de Brito Machado. Ao contrário. II.. do art. portanto ( Aires F. citando Geraldo Ataliba e Cléber Giardino: " A Constituição não tomou emprestado da economia um fugidia não cumulatividade. o legislador constituinte teve em mira beneficiar o contribuinte ( de direito) deste tributo e.. do sistema de abatimentos)" 2. em conjungação com o inciso II do caput ( redação da Emenda Constitucional 3/93. Barreto. decorre. a utilização como matéria-prima. Dialética. que vierem a ser onerados pelo ICMS..Geraldo Ataliba e Cleber Giardino. a LC 87/96 e Questões Jurídicas Atuais.
p.14. nessas incluídas as incorporadas ao ativo imobilizado. submetidos a regimes autônomos. São ainda os consagrados mestres Geraldo Ataliba e Cleber Giardino que oferecem a seguinte sintese conclusiva. qualquer exigência legal que gere distorção ou restrição no seu exercício fere o dispositivo constitucional. Ed. e) este ( adquiriente) passa a deter título jurídico ( crédito) que poderá ser usado para abatimento de imposto a pagar ( forma de pagamento .a. tanto do ICM. o que faz que este tributo grave o valor agregado à mercadoria. 6ª edição. além daquelas que se destinem a integrar o produto final e a ser consumida no
. b) como tal." 2. d. é constitucional. parágrafo 2o. Desse modo. o legislador não pode condicionar seu exercício. c) por isso mesmo. da CF). " f) o crédito e o débito são entidades distintas e inconfundíveis emergentes de fatos diversos.de débito de ICM . b. a norma que institui o crédito é a própria Constituição: logo nenhuma lei pode dispor em sentido contrário. Forense.total ou parcial . nem dela depende.32: " A lei complementar não cria limitações que já existiam na Constituição. a lei não pode vedar ou reduzir crédito em nunhuma hipótese. toda e qualquer aquisição decorrente de operação tributada ( inclusive a de bens de capital) é geradora de crédito de ICMS. na obra já citada: "a) o direito de crédito. c. 2. o crédito é consequência inexorável e automática de todas as operações tributadas. Considerando-se que o ICMS está sujeito ao princípio da não cumulatividade (artigo 155. 2.16. Completa e esclare as disposições relativas à limitação. quanto do IPI.A esse respeito eis o escólio de Aliomar Baleeiro. facilitando sua execução de acordo com os fins que inspiram o legislador cosntituinte". não emerge da lei.15 . 1985. I. por conseguinte. é plenamente de direito os créditos do imposto relativo à mercadoria entrada ou adquirida para uso ou consumo do próprio estabelecimento. O direito ao crédito em decorrência da aplicação do princípio da não-cumulatividade é constitucional e não legal. não restringe nem dilata o campo limitado. na obra Limitações Constitucionais ao poder de Tributar. d) esse direito surge com a realização de operação tributável em benefício do adquirente.
importando que o recolhimento dos valores devidos observará um sistema de crédito e débito com a compensação da carga fiscal suportada no momento da entrada da matéria-prima. O primado da não cumulatividade. tem como função evitar a tributação "em cascata". produtos. que dispõe que a isenção não implicará crédito ou acarretará anulação do crédito relativo às operações anteriores. por desígnio constitucional. temos a lição escorreita de Heron Arzua ( Créditos de ICMS e IPI. Daí a razão de concluir haver a Constituição de 1988 estruturado o princípio da não cumulatividade do ICMS pelo regime de compensação irrestrita de créditos e débitos fiscais. O cerne da não cumulatividade está no direito à compensação ( como um direito pleno. sem restrições). I da Constituição Federal.1969. Esta superposição é evitada através do mecanismo de crédito e débito de imposto pago e a pagar quando feito generalizadamente. Segundo Ruy Barbosa Nogueira. como seguido pela Lei Complementar 87/96. e por todas as entradas.17. de tal forma que as incidências sucessivas. se agregassem ao preço significando muitas vezes imposto sobre imposto. II. parágrafo 2o. Também não são diferente os ensinamentos de Gilberto Ulhôa Canto:
. Paulo . página 32). 2. S.19 . (Estudos de Problemas e Casos Tributários.18. em fiel cumprimento à norma maior. que o contribuinte tem de deduzir num deteminado período. nº 64. do ICMS devido pelas saídas. nas entradas e saídas. Pelo disposto no artigo 155.Nesse sentido. § 2º.256): " A Constituição alude a cada operação relativa à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços e compensação do montante cobrado nas (operações ou prestações) anteriores. que ditas operações devem estar ligadas ou dizer respeito à mesma mercadoria ou ao mesmo serviço que o contribuinte impulsiona em direção ao consumo ou ao uso ".21. 2. O ICMS compõe com o IPI. conceituado pela compensação entre débito e crédito fiscal. sem limitações e restrições. 2. em relação às saídas. com o "quantun debeatur". pois. da Constituição Federal. in Revista de Direito Público. aliás. o valor do ICMS pago pelas entradas. formas tributárias nas quais vige o princípio da nãocumulatividade. pg. é óbvio. que o princípio da não-cumulatividade exige a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 155. a técnica da não. As únicas restrições ao creditamento do ICMS são as apontadas no art.cumulatividade tem por fim evitar a superposição de incidências sobre uma série de operações que visam completar um único ciclo econômico de produção. em nunhum momento.processo de industrialização.20. sem registrar. materiais e mercadorias. 2. 2.
explicitar e interpretar as normas constitucionais que dispõem sobre o ICMS. Ora quaisquer espécie de bens ou mercadorias ( matérias-primas. salvo nas hipóteses expressamente previstas na CF. o artigo 31 do Convênio 66/68 dispõe que não implica crédito de imposto para efeito de compensação. restringir ou limitar os seus efeitos. tornando-se claras e práticas. p.Paulo. às pg.. Estabelece. as saídas débitos) ".). vol. materiais de expediente.Roque Antonio Carraza. matérias-primas e outros bens tributados ( máquinas. etc. geram a partir da CF/88 irrestrito crédito. o ICM grava apenas o valor acrecido em cada etapa do ciclo econômico (.) adquiridos pelo contribuinte. b) calcular o imposto sobre o valor integral da operação tributada.25. " ( in ICM não cumulatividade.Comentários à LC 87/96. uma diretriz de créditos/débitos ( as entradas fazem nascer créditos.Revista dos Tribunais.22. 29/30. do montante do ICMS a pagar. Nota-se que o legislador não distinguiu as mercadorias para uso ou consumo no estabelecimento. 137) 2." Ficou claro que a não cumulatividade do ICMS é assegurada por diversas disposições constitucionais e de legislação complementar que prescrevem o recolhimento. Dialética.).A LC 87/96 " teve por missão suprema integrar. a entrada de bens destinados ao consumo. S. I . e serviços recebidos. o direito de abater.973. 2. 2. veículos . produtos intermediários. ( Aroldo Gomes de Mattos. confere. Revista de Direito Tributário.. 205) 2. 363). ao contribuinte. deduzindo-se do imposto a pagar o valor do imposto pago na operação anterior. o legislador poderia adotar duas formas: a) calcular o imposto sobre a diferença entre a operação tributada e a anterior. com o recolhimento aos cofres estaduais apenas do saldo resultante. de apenas o saldo de uma conta corrente fiscal que se apure ao fim de um determinado período. preleciona: "A Consituição ora em vigor. como leciona Bernardo Ribeiro de Morais. 150 da obra já citada.Vol. pelos contribuintes. independentemente de seu destino ou de sua utilização".23. ampliar. tudo o que foi devido por outros contribuintes que lhe prestaram serviços ou lhe forneceram mercadorias. pág. bem
. (Curso de Direito Tributário . não podendo. ICMS. Para tributar esse valor agregado. desde que onerados pelo ICMS. 1. nessa conta creditando-os os montantes do imposto recolhidos por outros contribuintes que figuraram em fases anteriores do processo econômico e debitando-se os montantes totais do tributo calculado sobre valores das operações de saídas que se processem no mesmo período.24 . portanto. embalagens. Impondo restrições e limitações. Assim. etc. material de escritório. daquelas que integram fisicamente o produto final. todavia. pelo contrário. pg.
portanto. vinculado ao processo produtivo onerado pelo imposto. 2.isenção e não incidência ( art. Malheiros Ed.213): " O direito ao crédito do ICMS surge no mesmo instante em que se verifica o fato jurídico-tributário deste imposto. 74/75. não podendo ser restringido pela lei ordinária. os serviços de transportes ao e de comunicação. nunca impuseram limitações de crédito do imposto. 155. pp. I e II) ( aprovado por maioria)". 67. § 2º. então teremos o ICMS como um tributo meio-nãocumulativo e meio-cumulativo. pelo quando na estão forma vinculados processo onerado imposto
anteriormente explicitada. in ICMS . nossos Textos Constitucionais e Complementares.como a entrada de mercadorias ou produtos que.28.O Crédito do Contribuinte . chega-se à conclusão de que não pode o Convênio 66/88. Se assim o fizessem estariam tornando-os cumulativo. Não se justifica. a ação do Fisco. nem pelos atos administrativos as exceções da Fazenda Pública. consubstanciadas
Estatuto Supremo . Mas. desta maneira. devendo. Julio de Castilho Ferreira. indiscriminadamente.e não no do basis on basis . Assim.Ed Sintese. utilizados no processo industrial. inclusive os bens adquiridos para o ativo permanente do estabelecimento. da Carta de 1988. já que o custo dos bens e serviços adquiridos pelo contribuinte é repassado ao preço do produto final 2. portanto. exclusivamente. I. ao ressaltar que. no ressalvando-se. não seja nele consumidos ou não integrarem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição. estabelecer restrições inovatórias quanto ao direito de crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias. p. 155. ser compensado como o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores. concluiu o Plenário do IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário ( Revista de Direito Tributário. num imposto diverso em seus efeitos jurídicos e econômicos daquele que está plasmado no art.concluiu que o crédito há de ser cem por cento do imposto que incidiu sobre a entrada de mercadorias em geral : " Se o principio da não-cumulatividade não operar em função do movimento global de entradas e saídas de mercadorias e serviços. Por esse motivo. sendo o princípio da não-cumulatividade baseado no critério do tax on tax . 2.26. § 2º..27. produtivo indistintamente. buscando impedir que o contribuinte se credite de cem por cento do imposto que incidiu sobre as mercadorias em geral. sob o enfoque do custo financeiro incorrido. constituindo-se. uma vez que regime que decorrer da nãocumulatividade adota o critério de fazer o confronto do tipo imposto contra
Natureza Jurídica. mesmo obrigados a se aterem aos Textos Constitucionais e Complementares citados.32. ( Nesse sentido o artigo 29 da Lei Paulista no 440/74.Créditos .... assim entendido a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou.... os Estados sempre legislaram restringindo o referido princípio à sistemática do crédito físico....30 ... . pg. III. suas obrigações extinguem-se até onde se compensarem... do Decreto no 17.. consolidado no artigo 48.É vedado o crédito do imposto relativo à mercadoria entrada ou adquirida e.. que esclarece: " De qualquer modo. fisco e contribuinte são. 39..777/81. havendo créditos de operações ou prestações anteriores o direito de abatimento é inafastável. II..". Nestas condições. em ICMS. . normas estaduais sobre o ICMS..118/91).. credor e devedor um do outro.imposto ( montante do imposto pago x montante do imposto a pagar) e não do modo da mercadoria ou serviço contra a mesma mercadoria. que importa em compensação apenas do imposto incidente sobre bens incorporados fisicamente ao produto final.. A lei cria uma obrigação para o fisco mas estabelece de que modo ela é exigível pelo credor e este modo é a compensação. "in verbis": "Artigo 40 . Para uso ou consumo do próprio estabelecimento.. vedam expressamente a manutenção do crédito do imposto incidente sobre materiais de uso ou consumo do próprio estabelecimento.. está assim redigido.." 2. ainda..... Portanto. Importante ressaltar que a não cumulatividade tem que
. Note-se que o contribuinte tem um crédito que resulta da determinação legal. conforme o caso.29... à prestação de serviço tomado: I.) 2.. ao mesmo tempo. Todavia. Em determinado momento. Decreto 33. 2.É ainda Roque Antonio Carraza...374/89.. bem como o artigo 40 da recente Lei no 6...31...Alcides Jorge Costa. contrariando frontalmente a Lei Maior. sendo inconstitucionais as leis ( complementares ou ordinárias) ou os atos administrativos que dispuserem em sentido contrário". II. na prestação de serviços. RDT nº 45. 2. O inciso II do artigo 40.. explicita: " A lei atribui ao contribuinte um crédito contra a Fazenda Estadual em soma igual ao do imposto sobre as mercadorias entradas.
. que tem como suporte o art. I. praticamente resume: " Ex positis. tudo conforme se
. art. anulá-lo. inclusive os materiais para uso ou consumo. § 2º. O legislador não poderá sob pretexto algum. II. sem respaldo na CF/88. 155. de produtos fabricados graças ao consumo de inúmeros insumos no processo de fabricação. pg. em honenagem ao cânone da não-cumulatividade do tributo. A venda poderá ser dos mesmos produtos. o chamado ICMS é um direito constitucional. pode-se chegar às seguintes conclusões: a) as restrições feitas pelo Convênio 66/68. não pode tirar.. E disse. OAB-SP pág. 2.será não-cumulativo. introduzir qualquer tipo de modificação tendente. não está a disposição do legislador. III e IV. hoje chamado de compensação. não expediente que possa reduzí-lo. 31.ser rigorosamente obedecida. incs. letra b. e dá a medida. ao ensinar: " A Constituição Brasileira desprezou todos os métodos e escolheu um só. segundo os lineamentos constitucionais.34. a lei não pode reduzir a medida. traça o real perfil definido pela Constituição. b) destarte.Cometário à LC 87/96. 151.35.. de produtos com aquelas matérias-primas fabricadas. Está aí o princípio. são uma infeliz e inconstitucional inovação dos Senhores Secretários Estaduais de Finanças.. È a Constituição que me dá esse direito. uso e consumo ou integração no ativo fixo). ICMS . inc. (Advocacia Empresarial. 178 e seguintes). ao mínimo que seja. do artigo 155: o imposto . Para Ives Gandra da Silva Martins. Se a Constituição dá. Então.O saudoso Geral Ataliba. não é um direito legal.ICMS . pg. Agora está dita a regra que assegura a eficácia do princípio. ao contrário do inc. seja qual for o seu posterior destino ( revenda. da esma Carta. mutilá-lo ou retardá-lo" 2.33. Aroldo Gomes de Mattos. I. in Revista de Direito Tributário Nº 48/89. todas as mercadorias adquiridas e incididas pelo ICMS geram o direito a crédito para aproveitamento. compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores. no parágrado 2º. emerge claro e límpido o direito subjetivo constitucional das empresas de crédito do montante do ICMS incidido na tomada de serviço ou na aquisição de mercadorias ou bens. logo se a lei não dá. II. 159 e seguintes. que é o sistema de abatimento. à restrição de tais limites. 2.
para ser fruído por inteiro.tornamos a acentuar ...... 2. como o ICMS tem por objetivo impedir que. 155. o fazem por preconceitos históricos. 2. serviços e bens de capital. pg. 155. bens e serviços para fisn de crédito do ICMS.fora do limitado campo adjetivo e procedimental que lhe reservou a Constituição ( art.. gera irrecusavelmente crédito a ser compensado com operações tributárias próprias.nº 147-420. a compra. XII. independentemente do destino. integração no ativo fixo.percebe. o Supremo Tribunal Federal adota idêntico entendimento: "O princípio da não-cumulatividade de certos tributos. § 2º. como disposto no artigo 23 da CF/69 .são inconstitucionais as restrições ao direito de abatimento do ICMS. mormente na última venda. Heron Arzua assevera (Créditos de ICMS e IPI.pode criar obstáculos ou de alguma maneira inovar na regulação deste direito à "não-cumulutividade". pg. por meio de compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido na ocasião da
.Roque Antonio Carraza ao comentar a irrevelância da destinação das mercadorias.". consumo.. contidas em leis ou atos normativos infralegais. citado.260: " . que foi exatamente disciplinado pelo próprio Texto Magno". inc. Nem mesmo a lei complementar . uso.37 . Opera ele. I. da CF/88-. com muita facilidade. assevera: ( Dialética.38 Na Revista ADCOAS Jurisprudência -1995. parágrafo 2º. de matérias primas..36 . 2. por contribuinte do imposto.Afinado no mesmo diapasão.artigo 155. uso ou qualificação da mercadoria. de venda ao consumidor final. do disposto na CF. c) . a parcela representativa do tributo venha representar percentual excedente do que correspondente à alíquota máxima permitida em lei..) ou dos serviços de transporte e de comunicações que lhe são prestados. Daí porque. nº 64. nº 25. I. etc.. na composição do preço da mercadoria. que restringem o direito ao crédito do ICMS sobre o pressuposto de que o crédito é meramente físico. As leis estaduais e os atos normativos. embalagens. in Revista de Direito Público. insumos.. 153) " O direito à não cumulatividade do ICMS independe. § 2º. nas diversas fases de seu ciclo econômico. art. da destinação que o contribuinte vai dar às mercadorias ou bens que adquirir ( revenda.
um imposto não cumulativo. Vittorio Cassone. Em síntese. não justifica a adoção do crédito físico. e não sobre mercadorias agregadas. atualmente. in Direito Tributário. portanto de todos os custos que compõem necessariamente o preço final. in Direito Financeiro e Tributário. Evita-se.saída. o ICMS mão é um imposto sobre o valor agregado. Aliás. é um dos impostos mais complexos. 6ª edição." 2.de fato. grava operações interestaduais. A natureza jurídica do ICMS é sua essência. que a operação de venda é tributada tão somente pelo valor adicionado ao preço. Atlas 1995. pois. cumulação do tributo. O direito ao crédito deve-se estender não só aos materiais de uso e consumo. pg." 2. A falta de lei complementar para disciplinação deste imposto." 2. Atlas. ainda que não se integrem fisicamente ao produto final. como comanda a Constituição Federal. a regulamentação. numa cadeia de incidências. Kiyoshi Harada. ensina: " Pelo que se extrai das normas constitucionais. ou de materiais de uso ou consumo.40. que. enquanto os governos estaduais tiverem interesse em continuar tributando à margem da lei e à sombra da confusão. o imposto é sobre o valor agregado. crédito de imposto pago a outras. A alegação de que o empresário é consumidor final dos bens destinados ao ativo imobilizado. por lei complementar. escreveu: " O ICMS. 281. por esse motivo. ou tais seja. estão neles incorporados financeiramente . e pela sua natureza não-cumulativa cada unidade da Federação é obrigada a reconhecer. porque incide a cada operação de circulação jurídica ou econômica da mercadoria. complicados e de difícil operacionalização. Trata-se de um imposto com características nacionais. o objetivo são de produzir algo ao para posterior de comercialização. significando na prática. insumos sempre necessários processo
. pois os bens do ativo são adquiridos com o mesmo objetivo pelo qual se adquirem matérias-primas. mas também aos bens adquiridos para integrar o ativo permanente das empresas.41. pg. está criando uma verdadeira situação de caos legislativo. com expedição de centenas e centenas de Decretos ratificando Convênios de toda ordem.39. 201. compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação. com o montante do ICMS cobrado nas operações anteriores. apesar de ser competência estadual. desta forma interessa tributar a mais-valia embutida na mercadoria diminuída.e. não virá. usurpando matéria de reserva legal.
Entendemos que têm direito ao crédito em questão. restringir ou cercear os direitos públicos subjetivos ( constitucionais). 256: " Ora.
. 2.43. vem dar ponto final às inúmeras discussões entre fisco e cobribuintes sobre a não-cumulatividade do ICMS. praticando operações ou prestações de serviços tributáveis por meio de ICMS. temos: " Deixando de lado. Não resta a menor dúvida que a Lei Complementar 87/96. a aridez da teoria. pg. p. 155. erigidos como um autêntico estatuto do contribuinte. as empresas que. inspira e permeia as legislações federal. O alcance da Lei Complementar no que concerne ao princípio da não cumulatividade foi bem definido no magistério de Heron Arzua. um pouco. c). XII. estadual e municipal. para melhor levar a cabo seus objetivos institucionais. incumbiu à lei complementar tão-só a fixação do mecanismo. vamos. não possuindo efetivo caráter inovatório. os comandos constitucionais". pela taxa ou margem de lucro. soma algébrica de fatos geradores ocorrido em um período". 2. o conteúdo do princípio da não-cumulatividade está posto. A mesma Lei Maior.equipamentos de informática. dar alguns exemplos práticos. da forma pela qual se implementa o regime da compensação ( período considerado. agora.Recorrendo mais uma vez aos ensinamentos de Roque Antonio Carraza. A Lei Complementar objetiva explicitar a norma constitucional. tornando claros.Tal opinião.42. na obra Créditos de ICMS e IPI. 163 da obra já citada.44 . 64. exclusivamente. in Revista de Direito Tributário. adquirem: I .industrialização e compõe o custo do produto final. ' disciplinar o regime de compensação de imposto' ( art. rigidamente. com base no qual se calcula o preço da mercadoria. práticos e operacionais. estabelecer um procedimento que objetive operacionalizar a sistemática ' nãocumulatividade'. isto é. v. de José Eduardo Soares de Melo ( Questões. p. jamais torpedeá-lo ou limitar. caracterizando-se como lei nacional que fundamenta. mas meramente regulatório. nº 64. entrementes. também. na Constituição. 2. in Revista de Direito Tributário. do método. 302): " À Lei Complementar cabe.
. pára serem aplicadas em seus produtos. inclusive bens de uso e consumo ou ativo permanente. do Texto Supremo. e VI . etc. Visto.II . Só as hipóteses de isenção e não incidência fecham as portas à plena fruição deste direito constitucional " 2. corrigidos monetariamente. I) e que somente darão direito ao crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente entradas no estabelecimento a partir de 1º de novembro de 1996 ( art. quando. pelo menos a partir de 1988. ao consumo ou ao ativo permanente. pois que. na verdade. nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998 ( art. que ornamentarão o estabelecimento ou servirão para divulgar as atividades nele desenvolvidas. deixou de exercer se direito de crédito.presentes. Errou. televisão. tudo o que viabiliza a atividade comercial da empresa. quando apontou os termos iniciais para a fruição deste direito. Os exemplos poderiam ser multiplicados. com o advento da CF/88. que a ela preexistia.Como a Lei Complementar 87/96 limitou-se a estebelecer que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. os menos cautos podem supor que só a partir destes marcos temporais é que o contribuinte pode ter acesso irrestrito ao direito constitucional à não-cumulatividade do ICMS. § 2º. rende ensejo à utilização do crédito do ICMS. serão postos em comércio. ventilador.matérias-primas.máquinas ou ferramentas. porém. operou-se a ruptura da ordem jurídica anterior. contados a partir de abril/89. e não importa o motivo. ). para serem aplicados em seus veículos que prestam serviços de transportes transmunicipal. V. brindes. de que aqui requer-se. 33. o contribuinte tinha o direito ao crédito de ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso. respeitando o prazo prescricional de cinco anos. pelo menos desde 5 de outubro de 1988 ( data da promulgação da atual Constituição). 36). que serão utilizadas na fabricação de mercadorias. já que deflui do art.objetos voluntários ( rádios. flores . a LC 87/96 acertou ao reconhecer o direito de crédito do ICMS para todas as aquisições. e observados as formalidades legais.veículos. 2. o direito de crédito. ainda. IV. I. a final. 2.47. que venham a ser utilizados para o transporte de seus funcionários ( auto transporte).46. 155. III. pode fazê-lo a qualquer tempo. Em suma. existia. que. etc. Mas.45 . Em suma. que são por legião.
que o benefício em tela é devido. etc) Marco Aurélio Greco e Ana Paula Zonari. minérios. provocaram. nº 25.49. Dialética. 2. c) isto é. conforme bem explicitou José Eduardo Soares de Melo ( "Questões". p 302. § 2º. combustíveis.Roque Antonio Carraza. Essas vedações. materiais.2. não a partir de 1º de novembro de 1996 ( no caso das mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento) ou a partir de 1º de janeiro de 1998 ( no caso das mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento). agora. p. Todavia.Geram. máquinas. em ICMS -Comentários à LC 87/96. restringir ou cercear os direitos públicos subjetivos ( constitucionais).48. 155. a CF/88 aboliu a liberdade que tinha a LC para estipular o que permitia crédito fiscal ou não. uma série de demandas administrativas e judiciais. assim. Aroldo Gomes de Mattos." 2. CEJSP. bem como os de comunicações. para no momento oportuno ( em geral a cada trinta dias).50. além de determinados serviços tributados pelo ICMS. créditos do ICMS as aquisições de serviços de transporte intermunicipal e interestadual por esse imposto onerado. pela sua ambiguidade." 2. utilizá-lo como moeda de pagamento deste tributo ou transferí-lo a outros contribuintes nas formas estabelecidas na legislação de regência. peças. de forma imediata e integral..O contribuinte tem o direito incontornável de lançar em sua escrita contábil. daí. resume a questão: " Antes da LC 87/96. porém. ' disciplinar o regime de compensação de imposto ' ( art. SP. isumos. erigidos como um autêntico estatuto do contribuinte. mas. 162): 2. estabelecer um procedimento que objetive operacionalizar a sistemática da não cumulatividade. 2. todavia.51 . XII. pg.
. ao lado da compra de energia elétrica. in Revista de Direito Tributário. 137. Malheiros Ed. 162: " Vai. o "crédito financeiro" de todas as aquisições realizadas no período não prescrito. Dialética. partes. o assunto ficou inteiramente superado. na época.) " À Lei Complementar cabe. bem como os insumos que não se incorporavam ao produto final ou que não eram consumidos no processo de industrialização. in Curso de Direito Tributário " vol. O crédito deve ser relativo a todas as operações de entrada de mercadorias. bens ou serviços. 64. exclusivamente. p.52." ICMS Materialidades e Princípios Constitucionais. jamais torpedeá-lo ou limitar. não geravam crédito as aquisições de bens destinados ao ativo permanente.
a compensação com créditos decorrentes de prestação de serviços ( e vice-versa) não pode sofrer rejeição. revelando-se inconstitucional a norma ( incisos I e III do art.. leciona: " Todos são créditos e débitos do ICMS. nenhuma lei pode condicionar.No magistério de José Eduardo Soares de Melo.96).. onde o mestre nos brinda com o que segue: "Em suma. pg. cabe apontar demais pontos de interesse o
entendimento do cânone da não-cumulatividade.. c. 155. desde a data de sua aquisição.. Dialética. Em resumo. reduzir ou eliminar o direito de "creditar-se" pelo ICMS relativo a operações anteriores. inclusive de bens de uso... 33 da Lei Complementar nº 87/96) que fixou termo inicial para momento ulterior ( 1º. vale a pena conferir a primorosa lição de Roque Antonio Carraza.98 e 1º. in Curso de Direito Tributário. Barreto.. in Crédito de ICMS .que não devem implicar posterior operação/serviço tributado . Foi a própria Constituição que assim preceituou. têm-se: " Em complemento. desde a promulgação da Constituição Federal de 1998.. consumo ou ativo permanente do estabelecimento . podemos concluir afirmando que: a.54 .sim.. b.. respectivamente)". a Lei Complementar 87/96. 11... 2. Dialética..
. quando uma nova ordem jurídica foi inaugurada. nº 25. Dialética..À guisa de conclusão e pondo um pá de cal em qualquer argumentação que porventura busque se insurgir contra o aqui apontado.1.Limites da Lei Complementar. Sendo a operação subsequente " de circulação de mercadorias". pp.. a saber: .. normas que estabeleçam restrições de qualquer espécie ao direito de crédito põem-se em flagrante descompasso com a Constituição".Aires F.53 . e) a aquisição dos bens destinados ao uso. 283/284. § 2º... a formulação constitucional é ampla e irrestrita: toda operação tributável gera crédito. Logo. 2... 166.têm assegurado o direito ao crédito. por inocorrer enquadramento à restrição constitucional..11. p. II. a Constituição só prevê duas execeções ao direito de crédito. 2.55. acertou ao reconhecer o direito de crédito do ICMS para todas as aquisições.. no caso do ICMS: as versadas no art..
n. ultrapassando as raias da constitucionalidade. que a ele preexistia. I. os argumentos aqui desenvolvidos convergem para a necessária conclusão de que é amplo e irrestrito o direito de crédito do ICMS sobre todas as aquisições. inclusive dos materiais de consumo e de bens do ativo imobilizado. porém.
. § 2º. quando apontou os termos iniciais para a fruição deste direito. ( g.) Diante de todo o exposto. Logo.consumo ou ativo permanente. Errou. normas que estabeleçam restrições de qualquer espécie ao direito de crédito põem-se em flagante descompasso com a Constituição. já que deflui do art. do Texto Supremo". 155.
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