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Timestamp: 2020-05-29 21:08:18+00:00

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REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS (versão atualizada) [com índice]
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 79/2013, de 12 de março - Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 75.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.
Artigo 1.º - Objecto da lei
Artigo 3.º - Trabalhador abrangido
Artigo 8.º - Conceito
Artigo 12.º - Nulidade
Artigo 18.º - Actuação culposa do empregador
Artigo 19.º - Natureza da incapacidade
Artigo 23.º - Princípio geral
Artigo 25.º - Modalidades das prestações
Artigo 47.º - Modalidades
Artigo 48.º - Prestações
Artigo 55.º - Suspensão da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa
Artigo 56.º - Modo de fixação da pensão
Artigo 59.º - Pensão ao cônjuge, ex-cônjuge e pessoa que vivia em união de facto com o sinistrado
Artigo 65.º - Subsídio por morte
Artigo 70.º - Revisão
Artigo 71.º - Cálculo
Artigo 75.º - Condições de remição [Vd. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 79/2013, de 12 de março]
Artigo 82.º - Garantia e actualização de pensões [Vd. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 79/2013, de 12 de março]
Artigo 86.º - Sinistrado e beneficiários legais
Artigo 100.º - Titulares do direito às prestações por doença profissional
Artigo 102.º - Pensão e subsídios por morte e por despesas de funeral
Artigo 104.º - Prestações em espécie
Artigo 105.º - Condições relativas à doença profissional
Artigo 107.º - Pensão provisória
Artigo 110.º - Disposição geral
Artigo 114.º - Indemnização por pneumoconiose associada à tuberculose
Artigo 115.º - Pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual
Artigo 118.º - Pensão provisória por morte
Artigo 119.º - Subsídio
Artigo 120.º - Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa
Artigo 123.º - Reembolsos
Artigo 126.º - Início da indemnização por incapacidade temporária
Artigo 131.º - Suspensão da bonificação das pensões
Artigo 132.º - Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporária
Artigo 136.º - Acumulação das prestações com rendimentos de trabalho
Artigo 140.º - Aplicação do regime
Artigo 144.º - Requerimento das prestações
Artigo 154.º - Âmbito
Artigo 155.º - Ocupação e reabilitação
Artigo 165.º - Competências
Artigo 167.º - Regime geral
Artigo 171.º - Acidente de trabalho
Artigo 174.º - Modelos oficiais e apólices uniformes
seguros de acidente
Acidentes de trabalho ... PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO ...
Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro – Aprova o modelo de participação de acidentes de trabalho, as informações adicionais a prestar pelos seguradores sobre os acidentes de trabalho que lhes sejam participados, bem como o prazo e a forma do envio destas ao serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico.
O artigo 284.º do Código do Trabalho, na sua atual redação, e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (Lei de Acidentes de Trabalho), definem o regime geral nesta matéria, regime que se baseia no PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (independente de culpa) da entidade empregadora.
A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho.
Os trabalhadores que exercem funções públicas [TRABALHADORES COM RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO], independentemente de estarem enquadrados no regime geral de segurança social - inscritos nas instituições de segurança social - ou no regime de proteção social convergente (RPSC), estão abrangidos especificamente pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (alterado pelas Leis n.ºs 59/2008, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2004, de 6 de março, 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 36/2015, de 3 de setembro, 18/2016, de 13 de abril, 25/2017, de 3 de março), com EXCEÇÃO dos trabalhadores que exercem funções em entidades excluídas do âmbito de aplicação deste Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - cfr. art.º 2.º n.ºs 1 e 4, com a redação dada pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (parte preambular), ou seja, aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que exerçam funções no setor empresarial do Estado e das Administrações Regionais e Local, por exemplo, aplica-se o regime geral [regime do contrato individual de trabalho], devendo a respetiva entidade empregadora celebrar contratos de seguros de acidentes de trabalho.
As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. (cfr. artigo 50.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro [Orçamento do Estado para 2018]).
Para que um acidente de trabalho conduza ao direito à reparação, tem necessariamente que ser classificado como “acidente de trabalho”, o que significa, reunir um conjunto de características que se encontram devidamente elencadas na legislação.
Assim, um acidente de trabalho é considerado como tal, sempre que se observem os seguintes “requisitos”:
Acidente ocorrido no LOCAL DE TRABALHO;
Acidente ocorrido no TEMPO DE TRABALHO;
Acidente em que se verifique um NEXO DE CAUSALIDADE (direta ou indireta) entre a atividade laboral e a lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou a redução na capacidade de trabalho ou de ganho.
Por LOCAL DE TRABALHO entende-se todo o lugar em que o/a trabalhador/a se encontra ou se dirige em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.
Por TEMPO DE TRABALHO considera-se não só o período normal de trabalho, mas igualmente o tempo despendido antes e depois desse período em atos de preparação e término do trabalho, relacionados com a execução do trabalho propriamente dita, bem como as pausas normais no trabalho e as interrupções forçosas que aconteçam no desenvolvimento da atividade laboral.
Tendo em consideração a grande multiplicidade de momentos e fases que envolvem o ato de trabalhar, alegislação considera EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO (extensão do conceito de acidente de trabalho), para efeitos de reparação, as seguintes situações:
O acidente ocorrido no trajeto (chamado acidente in itinere) de ida de casa para o local de trabalho e de regresso do local de trabalho a casa;
O acidente ocorrido na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador;
O acidente ocorrido no local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;
O acidente ocorrido no local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência;
O acidente ocorrido no local de pagamento da retribuição, enquanto o/a trabalhador/a aí permanecer para tal efeito;
O acidente ocorrido no local onde o/ trabalhador/a deve receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito;
O acidente ocorrido em atividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos/às trabalhadores/as com processo de cessação do contrato de trabalho em curso;
O acidente ocorrido fora do local e tempo de trabalho na execução de qualquer serviço determinado ou consentido pelo empregador.
A Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro, regula:
a) O modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores, incluindo entidades empregadoras públicas que tenham transferido a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho e de trabalhadores independentes ou de serviço doméstico, que consta do anexo I;
b) O conteúdo, a forma e o prazo de envio de informação sobre os acidentes de trabalho, por parte de seguradores, que consta do anexo II;
c) O conteúdo, a forma e o prazo de envio de informação adicional para se proceder ao encerramento do processo de recolha de informação estatística relativa aos acidentes de trabalho, que consta do anexo III.
N. B.: A utilização da informação aqui disponibilizada, não dispensa a sua confirmação, nem poderá ser considerada vinculativa, não devendo ser usada em substituição de qualquer outra forma de aconselhamento, designadamente a prestar por entidades oficiais e/ou por profissionais do foro.
Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho ... 0,4% ...
Portaria n.º 378-C/2013, de 31 de Dezembro - Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
As pensões de acidentes de trabalho são actualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,4%.
Actualização das pensões de acidentes de trabalho...
Portaria n.º 122/2012, de 3 de Maio - Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
Regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais...
Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho - Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
A Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho, estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais...
A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, revoga expressamente os seguintes diplomas:
b) Decreto -Lei n.º 143/1999, de 30 de Abril (regulamenta a Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho);
O disposto no capítulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro [1 de Janeiro de 2010].
O disposto no capítulo III aplica -se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro [1 de Janeiro de 2010], bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/258143.html
CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS UNIFORMES, DA APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) n.º 1/2009-R
Aprova a parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais uniformes, da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.
A entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, determina a necessidade de adaptação da apólice do seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.
Assim, o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, do n.º 5 do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 94 -B/1998, de 17 de Abril, e do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte Norma Regulamentar n.º 1/2009-R (Diário da República, II Série, N.º 16, de 23 de Janeiro de 2009).
É aprovada a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, bem como as respectivas Condições Especiais Uniformes, constantes do anexo à Norma Regulamentar N.º 1/2009-R do ISP, da qual faz parte integrante, a adoptar pelos respectivos seguradores.
Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem...

References: artigo 284
 artigo 75

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 8

Artigo 12

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 59

Artigo 65

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 75

Artigo 82

Artigo 86

Artigo 100

Artigo 102

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 107

Artigo 110

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 123

Artigo 126

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 136

Artigo 140

Artigo 144

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 165

Artigo 167

Artigo 171

Artigo 174
 artigo 284
 artigo 284
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 38
 artigo 129
 artigo 4
 artigo 12