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Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho das Caldas da Rainha
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Salvador Pedroso Lopes
1 Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho das Caldas da Rainha Preâmbulo O presente regulamento tem por objectivo compatibilizar o estabelecido no Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 216/96, de 20 de Novembro, às especificidades do Concelho de Caldas da Rainha, no que concerne aos horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos comercias. Sobre o presente projecto de Regulamento devem ser ouvidas as entidades representativas dos interesses afectados, nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo. Assim, para efeitos do artº 118º do Código de Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação do projecto de regulamento pela Câmara Municipal, a consulta das entidades representativas dos interesses afectados e a sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões durante o prazo de 30 dias úteis. Página 1 de 7
2 Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, no Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 216/96, de 20 de Novembro, nas Portaria n.os 153 e 154/96, de 15 de Maio na alínea a) do nº 2 do artigo 53º e na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2º Objecto A fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho das Caldas da Rainha rege-se pelo presente regulamento. Artigo 3º Regime geral de funcionamento 1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo regime geral de funcionamento podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana. 2 - Podem praticar este horário, nomeadamente: a) Supermercados, mercearias, charcutarias, talhos, peixarias e padarias; b) Drogarias e perfumarias; c) Lojas de vestuário, tinturarias, lavandarias, retrosarias e de calçado; Página 2 de 7
3 d) Lojas de materiais de construção, mobiliário, decoração e de utilidades; e) Stands de veículos automóveis, de maquinaria em geral e seus acessórios; f) Lojas situadas em centros comerciais; g) Papelarias e livrarias; h) Ourivesarias e relojoarias. Artigo 4º Regime especial de funcionamento 1- Podem estar abertos entre as 6 as 2 horas, todos os dias da semana, os seguintes estabelecimentos: a) Cafés, cervejarias, snack-bares e self-services; b) Salas de jogos de perícia e de máquinas de diversão; c) Lojas de conveniência, produtos de artesanato, recordações, postais, revistas e jornais, filatelia, fotografia, cinema, tabacarias, galerias de arte e exposições, agências de viagens e de aluguer de automóveis. 2- Os clubes, cabarets, boites, dancings, casas de fado, pubs, bares e estabelecimentos análogos, podem estar abertos entre as 6 e as 4 horas, todos os dias da semana 3- Não têm limite de horário os estabelecimentos situados nos postos abastecedores de combustíveis de funcionamento permanente, bem como os que funcionam nas estações e terminais rodoviários. Página 3 de 7
4 4- As grandes superfícies comerciais contínuas e os estabelecimentos situados dentro dos centros comerciais, que atinjam áreas de venda contínua, superiores a metros quadrados, podem estar abertos entre as 6 as 24 horas, todos os dias da semana, excepto entre os meses de Janeiro a Outubro, aos domingos e feriados, em que apenas podem estar abertos entre as 8 e as 13 horas. 5- Os estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que disponham de uma área de venda continua superior a metros quadrados, e os que, não dispondo desta área de venda contínua, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a quadrados, podem praticar o mesmo horário dos estabelecimentos referidos no número anterior. Artigo 5º Alargamentos e restrições dos horários 1 - Com excepção dos limites fixados nos números 4 e 5 do artigo anterior, pode a Câmara Municipal, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores deste concelho, restringir ou alargar os limites fixados nos artigos 3º e 4º do presente regulamento. a) As restrições apenas podem ocorrer em casos devidamente justificados, relacionados com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos munícipes; b) Os alargamentos apenas podem ocorrer quando os interesses de certas actividades, nomeadamente as ligadas ao turismo, o justifiquem. Página 4 de 7
5 2 - No alargamento dos horários deve atender-se: a) Às características estruturais dos edifícios; b) Devem ser respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor. Artigo 6º Mapa de horário de funcionamento 1 - Deve ser afixado em cada estabelecimento, em local bem visível do exterior, um mapa de horário de funcionamento. 2 - O horário de funcionamento é o aprovado pelo Presidente da Câmara, por vereador com poderes delegados ou por Associação legalmente constituída representativa dos comerciantes, após prévio requerimento. 3 - O mapa de horário de funcionamento constará de modelo próprio, aprovado pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha. 4 - Durante a época natalícia os estabelecimentos podem praticar um horário diferente do afixado. Artigo 7º Contra-ordenações e coimas Constituem contra-ordenações: 1 - O funcionamento sem o mapa de horário, aprovado pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, e afixado em local bem visível do exterior, é punível com coima de 149,64 a 448,92 euros, para pessoas singulares, e de 448,92 a 1.496,39 euros, para pessoas colectivas. Página 5 de 7
6 2 - O funcionamento fora do horário estabelecido, punível com coima de 249,40 a 3.740,98, para pessoas singulares, e de 2.493,99 a ,89 euros, para pessoas colectivas. 3 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 8º Sanção acessória A grande superfície comercial contínua que funcione, no mesmo ano civil, durante seis domingos e feriados, seguidos ou interpolados, fora do horário estabelecido para os domingos e feriados, nos termos previstos no presente regulamento, pode estar sujeita à aplicação de uma sanção acessória, que consiste no encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a seis meses e não superior a dois anos. Artigo 9º Competência A aplicação das coimas e da sanção acessória, previstas no presente regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com poderes de subdelegação. Artigo 10º Disposição transitória No prazo de 90 dias devem ser substituídos os mapas de horário de funcionamento existentes pelos aprovados de acordo com o modelo próprio referido no número 3 do artigo 6º do presente regulamento. Página 6 de 7
7 Artigo 11º Norma revogatória O presente regulamento revoga o Regulamento de Abertura e Encerramento dos estabelecimentos Comerciais do Município de Caldas da Rainha, aprovado em 09/07/1996. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do respectivo edital. Página 7 de 7
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References: artigo 117
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 105