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Timestamp: 2020-02-17 10:52:04+00:00

Document:
TRT-15 17/01/2020 - Pg. 1130 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010988-40.2019.5.15.0077 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010988-40.2019.5.15.0077
AUTOR ERIC AMBIEL
ADVOGADO ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO(OAB: 310548/SP)
RÉU CLARO S.A.
ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB: 274876/SP)
- ERIC AMBIEL
Processo: 0010988-40.2019.5.15.0077
AUTOR: ERIC AMBIEL
ERIC AMBIEL, qualificado nos autos, propôs ação em face de CLARO S.A. Objetiva, após exposição da causa de pedir, a condenação da demandada no pagamento de adicional de periculosidade; adicional de horas extras. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, honorários de advogado e a expedição de oficios. Deu à causa o valor de R$ 54.243,63.
A reclamada apresentou defesa escrita requerendo pela declaração de prescrição parcial, insurgindo-se contra a pretensão do reclamante e propugnando pela declaração de improcedência dos
Laudo da perícia técnica id. 3f9ae52.
Audiência registrada.
Razões finais encartadas pela reclamada
FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL.
Antes de adentrarmos ao mérito das questões propostas na presente demanda, cumpre ao juízo esclarecer:
Em 11/11/2017 entrou em vigência a Lei 13.467/2017 que alterou diversas regras de direito material e processual do trabalho. Estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Também dispõe o artigo 912 da CLT:
Assim, considerando-se que as relações jurídicas discutidas na presente demanda, referem-se ao período de vigência do contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da precitada norma, aplicar-se-ão, na análise dos pedidos e da defesa, regras de direito material que vigoravam anteriormente à edição da lei 13.567/2017, a denominada REFORMA TRABALHISTA.
DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA.
A impugnação ao valor da causa deve ser acompanhada de elementos concretos que possibilitem ao juiz identificar o conteúdo econômico da demanda, permitindo o reexame do valor atribuído pelo reclamante. A reclamada não diligenciou no sentido de indicar a incorreção do valor atribuído, alegando, genericamente, o exagero do valor arbitrado.
DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para ser eficiente a impugnação feita por uma parte aos documentos trazidos a Juízo pela outra deve a mesma dizer respeito ao seu conteúdo, e não apenas ao aspecto formal do art. 830 da CLT.
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.
Oportunamente arguida, reconheço a prescrição com marco em 15/05/2014, com fulcro nos artigos 11, inciso I da CLT e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.
Aduz o reclamante que laborava exposto a agentes periculosos.
Designada perícia, foi apresentado laudo circunstanciado pelo perito do juízo. Após vistoria in loco, o expert constatou a exposição do autor a agentes periculosos, conforme conclusão id. 527621a:
"Da Conclusão
Não existindo relatos adicionais a serem feitos para as partes e ao juízo, além de reafirmar que existe o NEXO DE PERICULOSIDADE, nas atividades realizadas pelo reclamante junto a rede de energia elétrica de baixa e alta tensão, durante todo o pacto laboral compreendido entre o período de 15/05/2014 a 11/10/2018 - 4 anos e 5 meses. Esta caracterização está de acordo com a NR 16 ANEXO 4 item 1 alíneas de a a c e com o Decreto 93.412/1986 no item 1 - sub item 1.1 - Área de Risco: item 1 - conforme está explicado no item 6.3, alínea a, do Laudo Pericial.
Os fatos contidos no Laudo Pericial são conclusos e demonstram que o reclamante atuou exposto, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no entendimento deste perito, cabendo ao juízo aceitar ou não as caracterizações apresentadas."
O autor concordou expressamente com a conclusão acima.
A reclamada não enviou impugnação ao perito, na forma e prazo determinados id. b8bcde1-Pág. 2, estando preclusa a manifestação intempestiva protocolizada nos autos.
De qualquer modo, esclareça-se que não há nenhum elemento técnico nos autos a afastar a conclusão acima reproduzida.
Ora, o autor se ativou como Técnico I de rede externa, atuando habitualmente próximo à rede de alta e baixa tensão. Trabalhava junto à rede de distribuição de energia elétrica energizada, realizando a manutenção de equipamentos ao lado dos reatores do sistema de iluminação das vias públicas, como constatado pelo perito.
Atente-se a reclamada que mesmo com o fornecimento de EPIs e treinamento adequado a atividade do reclamante continua sendo de risco, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 4 da NR 16 do MTE.
Por conseguinte, acolho na íntegra a conclusão do perito.
Devido, então, ao reclamante, o pagamento de adicional de periculosidade , 30% sobre o salário-base. Devido, ainda, diferenças de 13. salários, férias mais 1/3, aviso prévio, integrandose a base de cálculo destas parcelas, o adicional ora deferido.
Não se há falar em reflexos em DSRs eis que os adicionais são calculados sobre salário mensal, englobando os descansos semanais remunerados.
DO INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O autor deduz que nos períodos de novembro a fevereiro usufruia de apenas 0h15 de intervalo intrajornada. Requer a condenação da reclamada no pagamento de adicional de horas extras.
A reclamada nega irregularidades.
Indagado em audiência o preposto da primeira reclamada respondeu "que não sabe informar quanto tempo o reclamante tinha de intervalo."
Considerando o desconhecimento dos fatos pelo preposto, aplicolhe a pena de confissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 843 da CLT, e reputo verídica a versão do autor.
Deverá, portanto, a reclamada, conforme limites do pedido, pagar ao reclamante adicional de horas extras sobre 1 hora por dia trabalhado, nos termos da Súmula 437 do C. TST, nos meses de novembro a fevereiro no período compreendido do marco prescricional até 10/11/2017.
Após a vigência da lei 13.467/2017, em 11/11/2017, nos meses de novembro a fevereiro, será devido apenas o adicional (reitere-se, conforme limites do pedido), de natureza indenizatória. A ré deverá quitar adicional de 50% sobre 0h45 diários, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.
DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Para obstaculizar a interposição de Embargos de Declaração, esclareço que os critérios para apuração do adicional das horas extras deverão observar:
A evolução salarial do reclamante
Divisor de 220h
Considerar-se-á, para apuração do adicional de horas extras, os dias efetivamente laborados, desconsiderando-se, portanto, afastamentos, faltas, férias, etc.
Integram a base de cálculo, todas as parcelas de natureza salarial. Por serem habituais, os adicionais das horas extras ora deferidos deverão refletir em DSRs, 13º salários, férias mais 1/3 e aviso prévio.
Estabelece o artigo 26 da Lei 8.036/1990, in verbis:
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Deverá a reclamada proceder aos depósitos relativos ao F.G.T.S dos valores incidentes sobre as verbas ora deferidas, no que couber, incluindo, também, os 40% de multa decorrente da despedida imotivada, sobre todo o período contratual, no prazo de 10 dias a contar da intimação para cumprimento da obrigação. No mesmo prazo, da intimação para cumprimento da obrigação deverá entregar ao reclamante, guias T.R.C.T., para levantamento dos correspondentes depósitos fundiários.
O descumprimento das presentes obrigações de fazer, conduzirão à execução direta, e a imediata expedição de ofícios aos órgãos administrativos, para procedimentos fiscalizatórios e aplicação de penalidade pecuniária cabível.
DA JUSTIÇA GRATUITA .
O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Estabelece o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017:
"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ."
Isto é, a Lei estabeleceu um critério objetivo. Àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social será considerado, independentemente de juntada de declaração de hipossuficiência ou outra prova qualquer, pobre, no sentido jurídico do termo, e a ele, de ofício ou a requerimento, será deferido, sem maior burocracia, os benefícios da justiça gratuita.
Já àqueles trabalhadores que percebam salário superior ao fixado, para concessão destes benefícios, será necessária a produção de prova de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer subsistência própria e de sua família, não bastando a simples juntada de declaração neste sentido.
Segundo a Portaria número 9 do Ministério da Fazenda, de 15 de
janeiro de 2019, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo que 40% (quarenta por cento) de valor equivalente a R$ 2.335,78 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).
O autor auferia remuneração mensal de R$ 3.161,00 (conforme TRCT id. 698fd3f), rendimento incompatível com o benefício postulado.
A presente demanda foi proposta após edição da Lei 13.467/2017. A indigitada lei alterou o artigo 791-A da CLT, que passou a vigorar com a seguinte redação:
Assim, deverá a reclamada pagar ao reclamante honorários de advogado, no importe equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação.
DOS HONORÁRIOS DO PERITO.
Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada pagar honorários periciais, em valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, já desconsiderados os honorários periciais prévios, depositando-o diretamente na conta-corrente da perita (na mesma conta onde foram depositados os honorários periciais prévios).
Deverá juntar aos autos, o comprovante de depósitos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.
Os honorários periciais serão atualizados nos termos especificados no parágrafo único do artigo 5º. da Resolução número 66, de 10/06/2010, do Conselho Superior da Justiça do trabalho.
Não há valores já pagos ao reclamante, sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas.
No caso, o Juízo não constata qualquer circunstância que justifique a expedição de ofícios às autoridades administrativas, como requerido na inicial, não havendo óbice que a parte, se entender cabível, comunique qualquer situação no exercício regular do seu direito de petição (CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a).
O pedido de expedição de ofício ao provedor de e-mail também não procede, pois as provas nos autos permitem a perfeita compreensão dos fatos e o julgamento adequado do feito, pedido que já foi rejeitado pelo juízo em audiência.
Deferidas verbas de natureza salarial ao reclamante, apuradas as contribuições previdenciárias, cada parte deverá suportar sua quota, nos limites de incidência sobre as parcelas remuneratórias, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91.
Quanto ao imposto de renda, deve ser suportado pelo próprio autor por ser o sujeito passivo da obrigação tributária descrito na lei. A reclamada deverá reter na fonte o valor devido ao fisco, no momento em que a importância objeto da condenação se tornar disponível para ao reclamante. Inteligência do art. 46 da Lei n.º 8.541/92.
Pelo até aqui exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro fulminados pela prescrição, eventuais créditos anteriores a 15/05/2014. Em relação a eles, EXTINGUE-SE o feito, com julgamento de mérito. No mais, JULGO PROCEDENTE a Ação Trabalhista proposta por ERIC AMBIEL em face de CLARO S.A. para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações:
Pagar ao reclamante:
adicional de periculosidade , 30% sobre o salário-base. Devido, ainda, diferenças de 13. salários, férias mais 1/3, aviso prévio, integrando-se a base de cálculo destas parcelas, o adicional ora deferido.
adicional de horas extras e reflexos (1h por dia laborado) até
Indenização equivalente a 0h45 dia trabalhado, com adicional de 50%, a partir de 11/11/2017
Deverá, ainda:
Proceder ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e entregar as guias para levantamento, nos limites e parâmetros estabelecidos no item próprio da fundamentação.
Quitar honorários do perito.
Quitar honorários de advogado.
Ao principal acresçam-se as cominações legais (juros e correção monetária).
Correção monetária: até 24 de março de 2015, TRD; a partir de 25 de março de 2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), conforme decidido pelo C. TST e confirmado pelo E. STF. Atente, também, para a Súmula 381 do C. TST;
Incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento.
Contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada toda a legislação. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com artigo 28 e seus parágrafos da Lei 8.212/91.
Passados em julgado a sentença de liquidação, a reclamada caberá diligenciar de imediato o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução direta, e imediata expedição de ofício ao órgão previdenciário para fins de bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito).
No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 50.000,00), pela reclamada sucumbente. Intimem-se.
Indaiatuba, 17 de janeiro de 2020.
ALZENI AP DE OLIVEIRA FURLAN JUÍZA DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Indaiatuba do TRT-15
Aline Lucia Ferreira Barroso
Lei nº 13.567 de 21 de Dezembro de 2017
Processo n. 0010988-40.2019.5.15.0077 do TRT-15

References: artigo 6
 artigo 912
 artigo 843
 artigo 26
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 5
 artigo 28