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MUNICÍPIO DO BARREIRO ASSEMBLEIA MUNICIPAL - PDF
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Madalena Galindo Bacelar
1 MUNICÍPIO DO BARREIRO ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL Nº 11/ Frederico Fernandes Pereira, Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, torna pública que, por deliberação deste órgão autárquico na sua reunião ordinária (de continuação) realizada pelas 21 horas do dia 29 de Junho de 2010, no Auditório da Biblioteca Municipal, foi aprovada por unanimidade. REGULAMENTO DOS CAMPOS DE FÉRIAS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DO BARREIRO NOTA JUSTIFICATIVA A organização de campos de férias destinados a crianças e jovens tem tido um aumento significativo nos últimos tempos. Este incremento tem tido origem, entre outros factores, na dificuldade de acompanhamento dos jovens pelas famílias, durante o decurso do período de férias escolares. Torna-se, assim, necessário, que o Município do Barreiro participe também na oferta de serviços em termos de organização de actividades de carácter educativo, desportivo, recreativo e cultural destinadas exclusivamente a grupos de jovens. O Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, estabeleceu normas regulamentadoras da actividade dos campos de férias, impondo o licenciamento obrigatório de todas as entidades organizadoras dos mesmos, bem como a constituição de um registo dessas entidades pelo Instituto Português da Juventude, com a finalidade de aumentar, quer o controlo, quer o conhecimento efectivo desta actividade. Além do seu licenciamento e registo, aquele diploma impõe às entidades organizadoras a elaboração de um regulamento que, complementarmente, defina claramente os direitos, deveres e regras a observar por todos os elementos que integram o campo de férias. É neste contexto que surge o presente Regulamento. Assim, usando da faculdade que lhe confere o artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, que atribui poder regulamentar próprio às autarquias locais, e no exercício das competências atribuídas à Câmara Municipal pela alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Dezembro, é aprovado o Regulamento dos Campos de Férias organizados pelo Município do Barreiro. Página 1 de 7
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (NORMA HABILITANTE) O presente regulamento tem como norma habilitante o nº 1 do artigo 15ºdo Decreto- Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 13º e alínea b) do nº 2 do artigo 21º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e, alínea a) do nº 2 do artigo 53º e alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2º (OBJECTO) O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pelo Município do Barreiro. Artigo 3º (CAMPOS DE FÉRIAS) Entende-se por Campos de férias as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cuja finalidade seja a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural e desportivo ou meramente recreativo. Artigo 4.º (CLASSIFICAÇÃO DOS CAMPOS DE FÉRIAS) 1. Os campos de férias organizados pelo Município do Barreiro classificam-se em: a) Não residenciais ou abertos, nos casos em que a sua realização não implique o alojamento fora da residência familiar ou habitual dos participantes; b) Residenciais ou fechados, nos restantes casos. 2. Os intercâmbios internacionais são equivalentes aos campos de férias. CAPÍTULO II INSCRIÇÕES, DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES E EQUIPA TÉCNICA Artigo 5º (DESTINATÁRIOS) Os campos de férias destinam-se a crianças e jovens residentes na área do Município do Barreiro ou aos que venham a ser abrangidos por este Regulamento. Página 2 de 7
3 Artigo 6º (INFORMAÇÃO PRÉVIA E INSCRIÇÕES) 1 No acto da inscrição será comunicado aos participantes a identificação da entidade organizadora e, quando exista, da entidade promotora, respectivos meios de contacto, regulamento, valor da inscrição, mapa das actividades, existência do livro de reclamações, e os seguros que abrangerão os participantes. 2 As inscrições nos campos de férias são feitas no sentido do preenchimento das vagas existentes em cada período e devem ser efectuadas até 3 dias úteis antes da data de início das actividades, salvo se as vagas já estiverem todas preenchidas. 3 O acto de inscrição do participante para frequência do campo de férias deverá ser efectuado dentro dos prazos definidos para o efeito, e só poderá concluir-se após pagamento e entrega dos seguintes documentos: a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo do participante e do encarregado de educação ou representante legal; c) Fotocópia do Cartão de Saúde do participante. 4 No caso de não existirem vagas suficientes para mais inscrições, os interessados passarão a constar de uma lista de espera, ordenada por ordem cronológica dos pedidos, sendo comunicado ao participante a posição que ocupa na lista. 5 No caso de desistência de um inscrito, ocupará o seu lugar o primeiro participante da lista de espera, e assim sucessivamente; 6 A realização do campo de férias será confirmada aos participantes assim que se garantir o número mínimo de inscrições por período, no prazo máximo até 48 horas antes da data de início do campo de férias, ou anulada, caso não se verifiquem condições ou inscrições suficientes. 7 As admissões fora dos prazos estabelecidos estão sujeitas à existência de vagas e à aceitação pela entidade organizadora. 8 A admissão de crianças portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais carece de avaliação e parecer prévio positivo, de forma a ser equacionada a existência do pessoal e dos meios necessários e específicos a este serviço. 9 O valor da inscrição será devolvido nos casos em que não se realize o campo de férias, a admissão do participante seja recusada ou se verifique desistência do inscrito, desde que este facto seja comunicado à entidade organizadora até 3 dias úteis antes do início das actividades. 10 No caso das admissões ocorrerem durante o decurso do campo de férias, o pagamento terá efeito a partir do dia de entrada do participante até ao último dia do período correspondente. 11 Relativamente às fotografias e/ou imagens dos participantes que possam ser captadas durante o decorrer das actividades do campo de férias, o Município do Barreiro reserva-se o direito de as utilizar nos seus meios de divulgação. No caso de o encarregado de educação não autorizar essa utilização, deverá manifestá-lo por escrito antes de se iniciar o campo de férias. Artigo 7º (DIREITOS DOS PARTICIPANTES) Página 3 de 7
4 1. Nos campos de férias não residenciais ou abertos a inscrição incluirá: a) Duas refeições por dia (almoço e lanche); b) Acompanhamento por uma equipa constituída nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro; c) Programa educativo, cultural e desportivo conforme planeado, salvo limitações pessoais dos participantes, razões de ordem técnica, meteorológica ou por indicação do encarregado de educação; d) Seguro de responsabilidade civil que cubra acidentes pessoais durante o período circunscrito à actividade. Artigo 8º (DEVERES DOS PARTICIPANTES) 1. São deveres dos participantes: a) Respeitar o regulamento em vigor; b) Responsabilizar-se por todos os danos causados à entidade promotora ou a terceiros, sempre que se provar que os mesmos sejam consequência da sua conduta; c) Não adoptar condutas que possam afectar o regular funcionamento da actividade; d) Entregar toda a documentação solicitada no presente regulamento ou noutros que venham a ser elaborados, em especial, para determinadas actividades; e) Cumprir todas as indicações que lhe sejam dadas pelo respectivo coordenador e monitores; f) Usar de linguagem e acções que se pautem pelas normas de boa educação e respeito mútuo; g) Informar, por escrito, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar. Artigo 9º (HORÁRIOS) 1. Os participantes devem cumprir os horários estabelecidos, para que não ocorra nenhum atraso na programação. 2. O Município do Barreiro não assume o compromisso de esperar por participantes que não respeitem horários e os locais previamente definidos. Artigo 10º (REGRAS DE SEGURANÇA) Durante o programa, e com o objectivo de evitar acidentes, devem ser cumpridas as seguintes normas de segurança: a) Desaconselha-se o uso de vestuário e artigos de valor, não se responsabilizando o Município do Barreiro pelo seu extravio ou deterioração; Página 4 de 7
5 b) Os participantes devem usar roupa e calçado confortável e um chapéu para utilização no exterior nos períodos de maior calor, e também uma bolsa e garrafa de água devidamente identificados; c) É proibido o consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes; d) É proibido fumar; e) É proibido o uso de qualquer tipo de arma, utensílios ou qualquer outro instrumento que se revele, à partida, perigoso ou susceptível de pôr em causa a segurança de outros participantes, dos responsáveis ou das instalações; f) O transporte das crianças até ao local onde decorrem os campos de férias é efectuado pelos encarregados de educação ou pessoas autorizadas pelos mesmos; g) Sempre que o encarregado de educação pretenda que o seu educando se desloque sozinho até casa ou que outra pessoa o acompanhe no transporte, deverá assinar uma declaração, responsabilizando-se por esse facto, reservando-se o Município do Barreiro, directa ou indirectamente, o direito de não assumir a responsabilidade por qualquer acidente que envolva o participante h) O Município do Barreiro reserva-se o direito de dar o destino que entender à roupa e objectos esquecidos, que não sejam reclamados no prazo de um mês, após o termo dos campos de férias. Artigo 11º (DESISTÊNCIAS) A participação da desistência deverá ser efectuada até 3 dias antes do início do programa, excepto por motivos de saúde devidamente justificados. Artigo 12º (INTERRUPÇÂO E CESSAÇÂO DA FREQUÊNCIA) 1. O Município do Barreiro reserva-se o direito de, após prévia informação do encarregado de educação, proceder à cessação da participação no programa nos casos de violação, por parte do participante, dos deveres resultantes do presente regulamento. 2. Se o participante pretender cessar ou interromper a sua participação, só poderá fazê-lo após o encarregado de educação assinar um termo de responsabilidade onde deverá expor os motivos desse facto. 3. A saída não autorizada de um participante constitui motivo de cessação da participação no programa. Artigo 13º (CUIDADOS DE SAÚDE) 1. Em caso de necessidade de assistência médica ou medicamentosa, os monitores responsáveis tomarão as providências necessárias. 2. Caso se verifique que o participante carece de cuidados médicos, o mesmo será acompanhado ao Hospital ou Centro de Saúde mais próximo, sendo avisada de imediato a pessoa responsável indicada na ficha de inscrição. 3. Se, no início da actividade, o participante estiver sujeito a medicação que não deve interromper, o encarregado de educação deverá indicar na embalagem o nome do Página 5 de 7
6 participante e todas as indicações necessárias à administração do medicamento, devendo o coordenador ser informado desse facto. 4. O encarregado de educação deverá fornecer à organização toda a informação relativa ao estado de saúde do seu educando que possa revelar-se importante para a sua participação nas actividades. Artigo 14º (EQUIPA TÉCNICA) As equipas técnicas serão compostas nos termos das alíneas a) e b) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 304/2003,de 9 de Dezembro republicado em anexo ao DL 163/2009, de 22 de Julho isto porque o DL 304/2003 de 9 de Dezembro sofreu revogações, tendo sido alterado o nº de monitores por conjunto de crianças. Artigo 15º (DIREITOS E DEVERES DA EQUIPA TÉCNICA) 1. Constituem Deveres dos Monitores: a) Estimular e orientar os elementos do seu grupo na realização das actividades, utilizando todos os recursos acordados para o efeito; b) Assegurar a vigilância em todas as situações de perigo em que, eventualmente, os participantes se possam envolver; c) Verificar a alimentação dos participantes; d) Procurar estabelecer a harmonia e o respeito dentro do grupo; e) Zelar pelo bem-estar do grupo; f) Pautar as suas acções pelas normas da boa educação e do respeito mútuo; g) Cumprir e respeitar os horários estabelecidos no plano de actividades. 2. Constituem Direitos dos Monitores: a) O direito a pedir esclarecimentos ao coordenador sobre o funcionamento do campo de férias sempre que considere necessário. b) O direito de não se responsabilizar por qualquer participante fora dos horários e locais instituídos para a realização dos campos de férias ou sempre que seja violado o presente regulamento. c) O direito de informar o coordenador e chamar a atenção dos colegas e participantes acerca de negligências ou abusos de qualquer índole para o bom funcionamento do campo de férias d) O direito de interromper a actividade durante o período determinado para almoço dos participantes, ou caso não seja possível, durante período a determinar entre ele e a restante equipa técnica. 3. Para além do disposto no número 1 deste artigo, constituem deveres do coordenador: a) Elaborar o plano de actividades do campo de férias; b) Responsabilizar-se pela gestão do fundo de maneio, quando exista; c) Responsabilizar-se pelo disposto no número 1 e 2 do artigo 13.º; d) Avaliar os monitores que colaborem no programa; e) Disponibilizar aos encarregados de educação, qualquer informação solicitada, durante o período de funcionamento do campo de férias, sem aviso prévio ou hora marcada, desde que não perturbe o regular funcionamento das actividades, e com o Página 6 de 7
7 mesmo intuito, e caso seja solicitado, reunir com os encarregados de educação, a fim de serem esclarecidas dúvidas ou apresentadas queixas relativas a assuntos de comprovada relevância e que possam vir a revelar-se lesivos para o bom funcionamento do campo de férias; f) Elaborar um relatório final do programa. 4. Constituem direitos do coordenador: a) O coordenador tem o direito de alterar o plano de actividades, no decorrer do campo de férias, caso se justifique, informando os participantes e encarregados de educação das alterações e motivo que as originaram. b) O coordenador tem o direito de se ausentar temporariamente durante o horário de funcionamento do campo de férias, desde que substituído nas suas tarefas por um monitor ou outra pessoa identificada e qualificada para o efeito. c) O coordenador tem o direito de Proceder à substituição de monitores sempre que se preveja falta, ocasional ou temporária, de um monitor, ou quando se verifiquem falhas no cumprimento das condições acordadas para o bom funcionamento do campo de férias; 5. Cabe ao coordenador e aos monitores dar o exemplo aos participantes e, nesse sentido o seu comportamento deve pautar-se pela responsabilidade, respeito e bom senso, devendo cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento, nomeadamente as constantes das alíneas c) a e) do artigo 10º. Artigo 16º DISPOSIÇÕES FINAIS (LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA) Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro. Artigo 17º (ENTRADA EM VIGOR) Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital Para constar e produzir todos os efeitos legais, se publica o presente edital que vai ser afixado em todos os lugares de estilo O Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro Frederico Pereira Página 7 de 7

References: artigo 241
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 19
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 19
 Artigo 15
 artigo 13
 artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 17