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Timestamp: 2013-05-18 06:51:06+00:00

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ALCA - FTAA - ZLEA - Minuta de Acordo - 2003 - Cap�tulo VIII
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ALCA - �rea de Livre Com�rcio das Am�ricas
Cap�tulo VIII Tarifas e Medidas N�o Tarif�rias
Se��o A Aspectos Gerais [Artigo 1. Defini��es]
[1.1. Para os fins deste cap�tulo:]
[amostras [[comerciais de valor insignificante] ou] [sem valor comercial] significa [[as amostras comerciais avaliadas, individualmente ou em seu conjunto, em n�o mais de um d�lar dos Estados Unidos da Am�rica (US$1) ou em um montante equivalente na moeda de qualquer das Partes ou], [aquelas que estejam] marcadas, quebradas, perfuradas ou tratadas de um modo que as desqualifique para a venda ou para qualquer uso que n�o seja o de amostra;]]
[consumida significa a) utilizada realmente para seu consumo; ou b) processada ou manufaturada, posteriormente, de tal maneira que o resultado provoque uma mudan�a substancial no seu valor, forma ou uso ou na produ��o de outra mercadoria;]
[filmes publicit�rios significa [meios de comunica��o visual gravados, com ou sem som, que consistam, essencialmente, de imagens que mostrem a natureza ou o funcionamento de mercadorias ou servi�os oferecido � venda ou em aluguel por uma pessoa estabelecida ou residente no territ�rio de uma das Partes, nos casos em que os filmes sejam adequados para serem exibidos a clientes potenciais, mas n�o para sua difus�o ao p�blico em geral; e sejam importados em pacotes que n�o contenham cada um mais de uma c�pia de cada filme, e que n�o formem parte de uma remessa maior;]]
[licenciamento de importa��o significa os procedimentos administrativos que requerem a apresenta��o de uma solicita��o ou outra documenta��o (diferente da necess�ria para efeitos de despacho aduaneiro) ao �rg�o administrativo pertinente, como condi��o pr�via para efetuar a importa��o a partir do territ�rio da Parte importadora;]
[material significa [um material de acordo com a defini��o do cap�tulo XX �Regras de origem�;]]
[material publicit�rio impresso significa
as mercadorias classificadas no cap�tulo 49 do Sistema Harmonizado, inclusive os folhetos, impressos, folhas soltas, cat�logos comerciais, anu�rios de associa��es comerciais, materiais e cartazes de promo��o tur�stica, utilizados para promover, publicar ou anunciar uma mercadoria ou servi�o cujo objetivo seja, basicamente, anunciar uma mercadoria ou servi�o e distribu�dos sem �nus algum;]
[meio de armazenamento significa qualquer objeto f�sico capaz de armazenar um produto digital por qualquer m�todo conhecido atualmente ou a ser inventado, e a partir do qual seja poss�vel receber, reproduzir ou comunicar, direta ou indiretamente, um produto digital, que inclui, mas n�o se limita a um meio �tico, um disquete ou uma fita magn�tica;]
[mercadorias de uma Parte significa produtos nacionais, nos termos do Acordo do GATT de 1994, ou mercadorias acordadas pelas Partes, inclusive mercadorias origin�rias da referida Parte;] [mercadorias destinadas � exibi��o ou demonstra��o significa [mercadorias destinadas � exibi��o ou demonstra��o, inclusive componentes, aparelhos auxiliares e acess�rios;]]
[mercadorias fung�veis significa [as mercadorias intercambi�veis, conforme a defini��o do Cap�tulo XX �Regras de origem;]]
[mercadorias id�nticas ou similares significa [as que sejam iguais em tudo, inclusive em suas caracter�sticas f�sicas, qualidade e prest�gio comercial, bem como as mercadorias que, embora n�o sejam iguais em tudo, tenham caracter�sticas e composi��o semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas fun��es e ser comercialmente intercambi�veis;]]
[mercadorias importadas para fins esportivos
significa [o equipamento esportivo para uso em competi��es, eventos esportivos ou treinamentos em territ�rio da Parte para a qual se importa;]]
[mercadorias regeneradas significa mercadorias que foram limpas, testadas e examinadas quanto a seu desgaste, recondicionadas, quando necess�rio, com pe�as sobressalentes, testadas novamente e re-embaladas para que cumpram suas fun��es originais;]
[produto digital significa programas, texto, v�deo, imagens, grava��es de som e outros produtos de computador codificados digitalmente, quer sejam fixos ou parte de um meio de armazenamento quer transmitidos por via eletr�nica. Para maior clareza, os produtos digitais n�o incluem as representa��es digitalizadas de instrumentos financeiros;] [programas de diferimento ou suspens�o de tarifas significa [as medidas que regem as zonas livres ou francas, importa��es tempor�rias sob fian�a, importa��es tempor�rias para exporta��o, armaz�ns de dep�sito fiscal, maquiladoras e outros programas de processamento para a exporta��o, entre outras;]]
[repara��es ou altera��es significa
as que n�o incluem opera��es ou processos que destruam as caracter�sticas essenciais de uma mercadoria ou as transformem em uma mercadoria nova ou comercialmente diferente. Para tanto, entender-se-� que uma opera��o ou processo que forme parte da produ��o ou montagem de uma mercadoria n�o terminada para transform�-la em uma mercadoria terminada n�o � uma repara��o ou altera��o da mercadoria n�o terminada; o componente de uma mercadoria � uma mercadoria que pode estar sujeita a repara��o ou modifica��o;]
[requisito de desempenho significa o requisito de: a) exportar determinado n�vel ou porcentagem de mercadorias ou servi�os; b) substituir mercadorias importadas por mercadorias ou servi�os da Parte que concede uma isen��o de tarifas aduaneiras ou uma licen�a de importa��o; c) que uma pessoa beneficiada por uma isen��o de tarifas aduaneiras ou uma licen�a de importa��o compre outras mercadorias ou servi�os em territ�rio da Parte que a concede, ou d� prefer�ncia a mercadorias ou servi�os de produ��o nacional; d) que uma pessoa beneficiada com uma isen��o de tarifas aduaneiras ou uma licen�a de importa��o produza mercadorias ou preste servi�os em territ�rio da Parte que a concede; ou e) vincular de qualquer forma o volume ou o valor das importa��es ao volume ou ao valor das exporta��es ou ao montante de entrada de divisas;]
[rum significa a bebida alco�lica obtida exclusivamente a partir da fermenta��o alco�lica e da destila��o dos sucos da cana de a��car , cana de a��car ou mela�o da cana de a��car envelhecida por um prazo m�nimo de um ano, que cumpra al�m disso todas as caracter�sticas organol�pticas e demais requisitos estabelecidos nas leis, regulamentos, normas t�cnicas ou qualquer outra norma jur�dica do pa�s Parte em que ser� comercializado;]
[tarifa aduaneira]: significa [as tarifas pass�veis de serem aplicadas a uma mercadoria que seja importada para ser consumida no territ�rio aduaneiro de uma das Partes, se a mercadoria n�o for exportada para territ�rio da outra Parte;] [um imposto, tarifa ou tributo � importa��o e gravame de qualquer tipo] [qualquer imposto ou tarifa � importa��o e um gravame de qualquer tipo] [aplicado com rela��o � importa��o de mercadorias, inclusive qualquer forma de sobretaxa, direito ou gravame com rela��o � referida importa��o, exceto:
a) quaisquer gravames equivalentes a um imposto interno estabelecido em conformidade com o artigo III:2 do GATT 1994], [ou qualquer disposi��o equivalente prevista por um acordo posterior do qual as Partes sejam parte,][relativos a mercadorias similares, concorrentes diretas ou substitutas da Parte, ou relativos �s mercadorias a partir das quais foi manufaturada ou produzida, total o parcialmente, a mercadoria importada;
b) qualquer direito antidumping ou medida compensat�ria que seja aplicado de acordo com a legisla��o de cada Parte; e
c) qualquer direito ou outro gravame relacionado � importa��o, proporcional ao custo dos servi�os prestados;], [ e
d) qualquer pr�mio oferecido ou arrecadado sobre mercadorias importadas, decorrente de qualquer sistema de licita��o, relativo � imposi��o de restri��es quantitativas � importa��o ou a tarifas-cota ou a cotas de prefer�ncia tarif�ria;]] e
[tr�mites consulares significa os requisitos que estabelecem que as mercadorias de uma Parte que se pretende exportar para territ�rio de outra Parte devem ser submetidos � supervis�o do c�nsul da Parte importadora no territ�rio da Parte exportadora com o prop�sito de obter faturas consulares ou vistos consulares para faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declara��es de exporta��o do remetente ou qualquer outra documenta��o aduaneira necess�ria � importa��o ou relacionada � mesma.]]
Artigo 2. �mbito de aplica��o
[2.1. Salvo disposi��es em contr�rio no presente Acordo,] Este cap�tulo aplica-se ao com�rcio de mercadorias [origin�rias] [entre as Partes][de uma Parte].
[Artigo 3. Rela��o com acordos comerciais bilaterais e sub-regionais
3.1. Nenhuma das disposi��es deste cap�tulo modifica ou altera, de forma alguma, as concess�es acordadas em mat�ria de tarifas aduaneiras e medidas n�o tarif�rias no �mbito de outros acordos comerciais subscritos entre as Partes, ao amparo do Artigo XXIV ou da Cl�usula de Habilita��o, ambos do GATT de 1994.]
Se��o B Disposi��es Substantivas
Subse��o B.1 Tratamento Nacional.
4.1. Cada Parte outorgar� tratamento nacional �s mercadorias das outras Partes, em conformidade com o Artigo III do GATT de 1994, inclusive suas notas interpretativas, e para tanto as disposi��es do Artigo III do GATT de 1994 e suas notas interpretativas ser�o incorporadas a este Acordo e formam parte integrante do mesmo. [4.2. Para maior clareza, nenhuma Parte poder� manter ou introduzir leis ou pr�ticas relativas � venda, oferta de venda, compra, transporte, distribui��o ou uso de mercadorias origin�rias importadas para o territ�rio da referida Parte que outorguem maior prote��o aos distribuidores locais dos fornecedores locais do que aos distribuidores locais de fornecedores estrangeiros.]
[4.3. As disposi��es do artigo 4.1. sobre tratamento nacional significar�o, com rela��o a uma prov�ncia, [ou] estado, [departamento,][ou qualquer outro tipo de divis�o pol�tica] que tenham as Partes, um tratamento n�o menos favor�vel do que o tratamento mais favor�vel que a referida prov�ncia, [ou] estado, [departamento][ou qualquer outro tipo de divis�o pol�tica] conceda a qualquer mercadoria similar, diretamente concorrente ou substituta, conforme o caso [, da Parte � qual pertence].]
[4.4. Este artigo n�o se aplica �s medidas estabelecidas no Anexo XX.]
Subse��o B.2 Tarifas
[Esta se��o aplica-se ao com�rcio de mercadorias origin�rias entre as Partes]
Artigo 5. Programa de Elimina��o Tarif�ria
5.1. Salvo disposi��es em contr�rio neste Acordo, nenhuma Parte poder� aumentar uma tarifa aduaneira existente, nem adotar nenhuma nova tarifa aduaneira, sobre uma mercadoria origin�ria em n�vel mais elevado do que o especificado nos compromissos da referida Parte, em conformidade com o Programa de Elimina��o Tarif�ria. 5.2. Salvo disposi��es em contr�rio no presente Acordo, cada Parte eliminar� suas tarifas aduaneiras sobre as mercadorias origin�rias, em conformidade com os termos estabelecidos no Anexo XX (Programa de Elimina��o Tarif�ria).
[5.3. O Programa de Elimina��o tarif�ria n�o ser� aplicado �s mercadorias que usufruam de subs�dios � exporta��o][, exceto os permitidos em conformidade com os direitos e obriga��es contra�dos o �mbito da OMC.]
[5.4. As mercadorias usadas n�o se beneficiar�o do Programa de Elimina��o Tarif�ria previsto no presente cap�tulo, inclusive aquelas que estejam identificadas como tais em posi��es e subposi��es do Sistema Harmonizado.]
5.5. Uma Parte poder�:
a) aumentar uma tarifa aduaneira para um n�vel n�o superior ao estabelecido no Programa de Elimina��o Tarif�ria quando, anteriormente, essa tarifa aduaneira tenha sido reduzida unilateralmente para um n�vel inferior ao estabelecido no Programa de Elimina��o Tarif�ria.] b) manter ou aumentar uma tarifa aduaneira quando isso for permitido em conformidade com as disposi��es de solu��o de controv�rsias do Acordo de Marraqueche mediante o qual foi criada a Organiza��o Mundial do Com�rcio.
[5.6. Qualquer reclassifica��o decorrente da aplica��o do Sistema Harmonizado ou da cria��o de novas posi��es tarif�rias por qualquer Parte n�o alterar� as obriga��es previstas no Programa de Elimina��o Tarif�ria.]
[5.7. Duas ou mais Partes poder�o realizar consultas para examinar a possibilidade de acelerar a elimina��o de tarifas aduaneiras prevista no Programa de Elimina��o Tarif�ria. [Uma vez acordado pelas referidas Partes, e aprovado em conformidade com seus procedimentos legais internos aplic�veis, para fins comerciais entre as Partes, o acordo de elimina��o acelerada das tarifas aduaneiras prevalecer� sobre o Programa de Elimina��o Tarif�ria.][Essas concess�es tarif�rias ser�o estendidas �s demais Partes.][As Partes que acordarem uma elimina��o acelerada das tarifas aduaneiras dever�o notificar o fato a todas as outras Partes. A pedido de qualquer outra Parte, cada Parte que acordar uma elimina��o acelerada das tarifas aduaneiras dever� consultar com aquela Parte que o solicitar a fim de examinar a possibilidade de celebrar um acordo semelhante.]]
[5.8. Pelo menos uma vez ao ano, a partir da entrada em vigor de este Acordo, as Partes examinar�o, por meio do Comit� de Com�rcio de Mercadorias, a possibilidade de incorporar ao Programa de Elimina��o Tarif�ria as mercadorias n�o inclu�das no referido Programa.]
Subse��o B.3 Regimes especiais
Artigo 6. Drawback, Programas de Adiamento de Tarifas Aduaneiras e Zonas Francas. [6.1. Em mat�ria de devolu��o e isen��o de tarifas aduaneiras, as Partes conservam seus direitos e obriga��es conforme sua legisla��o e os compromissos da OMC.]
[[6.1. Nada neste Acordo restringe a possibilidade de uma Parte utilizar drawback, programas de adiamento de tarifas aduaneiras, admiss�o tempor�ria e zonas francas. As mercadorias que se beneficiarem desses regimes usufruir�o do Programa de Elimina��o Tarif�ria nas demais Partes quando cumpram as regras de origem.]
[6.2. Cada Parte estabelecer� que quando as mercadorias importadas para seu territ�rio sejam produzidas em zonas francas no territ�rio de alguma das Partes ou enviadas a partir dessas zonas, n�o se aplicar�o �s referidas mercadorias os benef�cios do Programa de Elimina��o Tarif�ria a que se refere o presente cap�tulo.]]
[[6.1. Salvo disposi��es em contr�rio neste cap�tulo, nenhuma das Partes poder� reembolsar o montante de tarifas aduaneiras pagas, nem isentar ou reduzir o montante de tarifas aduaneiras devido em rela��o a uma mercadoria importada para seu territ�rio, [a menos que a mercadoria seja:]
[a) exportada subseq�entemente para territ�rio de outra Parte;]
b) utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para o territ�rio da outra Parte; ou
c) substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para o territ�rio da outra Parte,
em um montante que ultrapasse o total das tarifas aduaneiras pagas ou a pagar sobre aquela quantidade de mercadoria importada que seja materialmente incorporada � mercadoria exportada para o territ�rio da outra Parte, ou substitu�da por mercadorias id�nticas ou similares incorporadas materialmente � mercadoria exportada para o territ�rio da outra Parte, com o devido desconto pelo res�duo.]
[6.2. Nenhuma das Partes, com a condi��o de exportar, poder� reembolsar, isentar, nem reduzir:
a) os direitos antidumping ou as medidas compensat�rias que sejam aplicados de acordo com as leis internas da Parte e que sejam compat�veis com as disposi��es do cap�tulo XX, "Pr�ticas desleais de com�rcio";
b) os pr�mios oferecidos ou arrecadados sobre mercadorias importadas, decorrentes de qualquer sistema de licita��o relativo � aplica��o de restri��es quantitativas � importa��o ou de quotas tarif�rias; e
c) as tarifas aduaneiras, pagas ou a pagar, relativas a uma mercadoria importada para seu territ�rio e substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar que seja posteriormente exportada para territ�rio de outra Parte.]
[6.3. Quando uma mercadoria for importada para o territ�rio de uma Parte com base em um programa de adiamento de tarifas e exportada para o territ�rio de outra Parte, ou utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que subseq�entemente seja exportada para territ�rio de outra Parte, ou substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que subseq�entemente seja exportada para territ�rio de outra Parte, a Parte de cujo territ�rio seja exportada a mercadoria avaliar� as tarifas aduaneiras como se a mercadoria exportada tivesse sido retirada para consumo interno.]
[6.4. Este artigo n�o se aplica a:
a) uma mercadoria que seja importada sob fian�a para ser transportada e exportada para territ�rio de outra Parte;
b) uma mercadoria exportada para territ�rio de outra Parte nas mesmas condi��es em que foi importada para territ�rio da Parte da qual est� sendo exportada. N�o ser�o consideradas altera��es na condi��o de uma mercadoria processos tais como testes, limpeza, reembalagem, inspe��o classifica��o, marca��o ou preserva��o da mercadoria. Quando uma mercadoria for misturada a mercadorias fung�veis e exportada na mesma condi��o, sua origem, para efeitos desta al�nea, poder� ser determinada em base aos m�todos [de gerenciamento de invent�rios estabelecidos no cap�tulo XX, "Regras de Origem";][tais como o de primeiras entradas, primeiras sa�das ou �ltimas sa�das, primeiras entradas. Essa isen��o n�o permitir� que uma Parte isente, reembolse ou reduza uma tarifa aduaneira em contraven��o com o estabelecido no artigo 6.2.c).];
c) uma mercadoria importada para territ�rio de uma Parte que seja considerada como tendo sido exportada a partir de seu territ�rio ou seja utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que, posteriormente, seja considerada exportada para territ�rio da outra Parte, ou seja substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que seja considerada exportada para territ�rio de outra Parte, em virtude de:
i) seu envio para uma loja isenta de tarifas aduaneiras (�duty-free�); ou
ii) seu envio para lojas a bordo de embarca��es ou como suprimento para abastecer embarca��es ou aeronaves; [ou]
[iii) seu envio para uso em empresas conjuntas de duas ou mais Partes e que, subseq�entemente, passe a ser propriedade da Parte para cujo territ�rio foi considerada exportada;]
d) um reembolso efetuado por uma das Partes, referente �s tarifas aduaneiras pagas sobre uma mercadoria espec�fica importada para seu territ�rio e que, posteriormente, seja exportada para territ�rio da outra Parte, quando o referido reembolso for concedido em virtude de a mercadoria n�o corresponder �s amostras ou �s especifica��es adequadas, ou porque o embarque da referida mercadoria foi realizado sem o consentimento do destinat�rio; ou
e) uma mercadoria origin�ria importada para territ�rio de uma Parte que, posteriormente, seja exportada para territ�rio da outra Parte ou seja utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para territ�rio da outra Parte, ou seja substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para territ�rio da outra Parte.]
[6.5. A data de entrada em vigor dos artigos 6.1. e 6.3. ser� cinco (5) anos depois da entrada em vigor do Acordo.]
[6.6. Nenhuma Parte poder� adotar ou manter uma isen��o de tarifas aduaneiras condicionada ao cumprimento de um requisito de desempenho.] Artigo 7. Outros regimes especiais [7.1. As Partes conceder�o admiss�o isenta de tarifa aduaneira �s mercadorias definidas no Cap�tulo sobre Procedimentos Aduaneiros, em conformidade com os procedimentos ali explicitados.]
[7.2. Uma Parte n�o aplicar� tarifas aduaneiras ou outros direitos, tarifas ou gravames sobre ou em rela��o a importa��es ou exporta��es de produtos digitais mediante transmiss�o eletr�nica.]
[7.3. As Partes autorizam a re-importa��o isenta de tarifa aduaneira das mercadorias reparadas ou alteradas, em conformidade com o disposto no artigo 18 (Reimporta��o de mercadorias reparadas ou alteradas) do Cap�tulo XX sobre Procedimentos Aduaneiros.] [7.4. As Partes autorizam a [importa��o][entrada] isenta de tarifa aduaneira de amostras comerciais e de material publicit�rio impresso de acordo com o disposto no artigo 19 ([Importa��o][Entrada] isenta de tarifa aduaneira de certas amostras comerciais e de material publicit�rio impresso) do Cap�tulo XX sobre Procedimentos Aduaneiros.]
Subse��o B. 4 Medidas N�o Tarif�rias
Artigo 8. Restri��es [e proibi��es]� importa��o e � exporta��o
8.1. Salvo disposi��es em contr�rio deste Acordo, nenhuma Parte poder� adotar ou manter quaisquer proibi��es ou restri��es � importa��o de qualquer mercadoria [origin�ria] de outra Parte ou � exporta��o ou venda para a exporta��o de qualquer mercadoria [origin�ria] destinada ao territ�rio de outra Parte, exceto pelo previsto no Artigo XI do GATT de 1994 e em suas notas interpretativas e nas demais disposi��es pertinentes dos Acordos da OMC. Para tanto, o Artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas s�o incorporadas a este Acordo e formam parte integrante do mesmo. [Para maior clareza, essas disposi��es aplicam-se a proibi��es ou restri��es � importa��o de mercadorias remanufaturadas][Nenhuma das Partes adotar� ou manter� quaisquer restri��es, proibi��es, impostos, tarifas ou gravames sobre a exporta��o de mercadoria alguma para territ�rio de outra Parte, a menos que estes se apliquem temporariamente para aliviar desabastecimentos cr�ticos. Para os fins deste par�grafo, �temporariamente� significa at� um (1) ano, ou um per�odo maior acordado pelas Partes.]
8.2. Nenhuma Parte poder� instituir ou manter,
a) requisitos de pre�os de exporta��o e importa��o, exceto o permitido para a implementa��o de resolu��es e compromissos em mat�ria de direitos antidumping e medidas compensat�rias;
[b) concess�es de licen�as de importa��o condicionadas ao cumprimento de um requisito de desempenho;] c) restri��es volunt�rias �s exporta��es que n�o cumpram o Artigo VI do GATT de 1994, implementadas em conformidade com o Artigo 18 do Acordo sobre Subs�dios e Medidas Compensat�rias da OMC e o Artigo 8.1 do Acordo da OMC sobre a Aplica��o do artigo VI do GATT de 1994; ou
d) a concess�o de licen�as de importa��o que n�o cumpram o disposto no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importa��es da OMC.
[8.3. No caso de uma Parte adotar ou manter uma proibi��o ou restri��o � importa��o ou exporta��o de mercadorias de ou para um pa�s n�o Parte, nenhuma disposi��o deste Acordo ser� interpretada no sentido de impedir � Parte:
a) limitar ou proibir a importa��o de mercadorias do pa�s n�o Parte, a partir do territ�rio de outra Parte; ou
b) exigir como condi��o para a exporta��o dessas mercadorias da Parte para territ�rio de outra Parte, que as mesmas n�o sejam reexportadas para o pa�s n�o Parte, direta ou indiretamente, sem serem consumidas em territ�rio da outra Parte.]
[8.4. No caso de uma Parte adotar ou manter uma proibi��o ou restri��o � importa��o de uma mercadoria de um pa�s n�o Parte, as Partes, a pedido de qualquer uma delas, realizar�o consultas de modo a evitar a interfer�ncia ou distor��o indevida nos mecanismos de pre�os, comercializa��o e distribui��o em outra Parte.]
[8.5. No momento da entrada em vigor o presente Acordo, cada Parte notificar� a todas as Partes seus procedimentos vigentes relativos ao licenciamento de importa��es e, posteriormente, notificar� a todas as outras Partes todos os novos procedimentos para o licenciamento de importa��es e suas modifica��es nos sessenta (60) dias seguintes � data de entrada em vigor.]
[8.6. As notifica��es dos procedimentos e as modifica��es referentes ao licenciamento de importa��es referidas no artigo 8.5. incluir�o os seguintes dados:
a) os produtos sujeitos aos procedimentos de licenciamento de importa��es;
b) o ponto de contato para informa��o sobre as condi��es de elegibilidade;
c) o �rg�o administrativo para a apresenta��o dos pedidos;
d) a data e o nome da publica��o onde ser�o fornecidas informa��es sobre os procedimentos de licenciamento;
e) se o procedimento para o licenciamento � autom�tico ou n�o autom�tico, de acordo com as defini��es que constam dos Artigos 2 e 3 do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importa��es da OMC;
f) no caso dos procedimentos autom�ticos para o licenciamento, sua finalidade administrativa;
g) no caso dos procedimentos n�o autom�ticos para o licenciamento de importa��es, a medida que ser� aplicada por meio do procedimento de licenciamento; e
h) a dura��o prevista do procedimento para o licenciamento, se for poss�vel prev�-la com um certo grau de probabilidade, e, caso contr�rio, a raz�o pela qual n�o � poss�vel fornecer essa informa��o.]
[8.7. A notifica��o, pela Parte, sobre os procedimentos para o licenciamento de importa��es e sobre as modifica��es dos procedimentos para o licenciamento de importa��es a que se refere o artigo 8.5. ser� efetuada sem preju�zo de sua compatibilidade com os direitos e obriga��es da Parte previstos no presente Acordo.]
[8.8. Nenhuma Parte aplicar� os procedimentos de licenciamento de importa��o ou as modifica��es dos procedimentos de licenciamento de importa��o que n�o tenham sido notificados em conformidade com o artigo 8.5. a mercadorias de outra Parte, enquanto a referida Parte n�o notificar os procedimentos para o licenciamento de importa��o de acordo com o artigo 8.6.]
8.9. Os artigos 8.1. a 8.2. n�o ser�o aplicados �s medidas estabelecidas no Anexo XX.
9.1. [Cada Parte estabelecer�, em conformidade com o Artigo VIII:1 do GATT de 1994 e suas notas interpretativas, que todos os direitos e gravames de qualquer natureza (que n�o tarifas, gravames equivalentes a um imposto interno ou algum outro gravame interno aplicado em virtude do Artigo III:2 do GATT de 1994, e direitos antidumping e medidas compensat�rias aplicados de acordo com as leis nacionais de uma Parte) aplicados ou relacionados � importa��o ou � exporta��o limitem o montante ao custo aproximado dos servi�os prestados e n�o constituam prote��o indireta aos produtos nacionais nem gravames de natureza fiscal aplicados � importa��o ou � exporta��o para fins fiscais.][Nenhuma das Partes aumentar� ou estabelecer� direito de tramita��o aduaneira [algum por servi�os prestados pela alf�ndega [ou por outras entidades estaduais, que n�o sejam proporcionais aos servi�os prestados]] e eliminar�o tais direitos sobre mercadorias origin�rias [a partir da] [no mais tardar dez (10) anos ap�s a] entrada em vigor deste Acordo.]
9.2. Nenhuma Parte exigir� transa��es consulares, inclusive direitos e gravames afins, relacionadas � importa��o de qualquer mercadoria de outra Parte.[No caso das economias pequenas, tais direitos ser�o eliminados no mais tardar dez (10) anos ap�s a entrada em vigor deste Acordo.]
9.3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte notificar� a todas as outras Partes sobre os direitos e gravames aplicados ou relacionados � importa��o ou exporta��o e, a partir de ent�o, dever� notificar todos os novos direitos e gravames, ou mudan�as nos mesmos, em um prazo de [pelo menos (...) dias antes][pelo menos (...) dias ap�s] sua entrada em vigor.
[9.4. A notifica��o dos direitos e dos gravames impostos ou relacionados � importa��o ou � exporta��o, � qual se refere o artigo9.3. incluir� a seguinte informa��o:
a) uma descri��o do direito ou gravame, que inclua o montante do direito ou gravame e a natureza dos servi�os prestados;
b) o ponto de contato para informa��es;
c) o �rg�o administrativo encarregado da cobran�a do direito;
d) a data e nome da publica��o onde foi publicado o direito ou gravame;
e) o local e a forma como ser� cobrado o direito ou gravame; e
f) a pessoa respons�vel pelo pagamento.]
[9.5. Nenhuma Parte aplicar� direitos e gravames ou mudan�as dos direitos e gravames que n�o tenham sido notificados em conformidade com o artigo 9.3. a mercadorias de outra Parte, enquanto a referida Parte n�o tiver notificado os direitos e gravames de acordo com o disposto no artigo 9.4.]
9.6. Cada Parte assegurar-se-� de que a lista atualizada de seus direitos e gravames impostos ou relacionados � importa��o ou exporta��o seja publicada. Cada Parte buscar� [na medida do poss�vel] publicar simultaneamente a informa��o na Internet.
Artigo 10. Impostos � exporta��o
[10.1. Nenhuma Parte adotar� ou manter� imposto, gravame ou direito algum � exporta��o de uma mercadoria para territ�rio de outra Parte,][a menos que tal imposto, gravame ou direito seja adotado ou mantido tamb�m sobre:
a) a exporta��o da referida mercadoria para territ�rio de todas as outras Partes; e]
[b) a referida mercadoria, quando esteja destinada ao consumo interno] Artigo 11. Outras medidas relativas �s exporta��es
[11.1. Uma Parte poder� adotar ou manter restri��es que estariam justificadas conforme os artigos XI: 2(a) ou XX (g), (i) ou (j) do GATT de 1994 com rela��o � exporta��o de uma mercadoria da Parte para territ�rio de outra Parte, somente se:
a) a restri��o n�o reduzir a propor��o entre a totalidade das exporta��es da mercadoria espec�fica colocada � disposi��o dessa outra Parte no que se refere ao fornecimento total da referida mercadoria da Parte que mantenha a restri��o, comparada com a propor��o prevalecente nos trinta e seis (36) meses mais recentes, anteriores � ado��o da medida, sobre os quais se tenha informa��o ou em um per�odo representativo diferente, segundo acordado entre as Partes;
b) a Parte n�o impuser um pre�o maior �s exporta��es de uma mercadoria a essa outra Parte do que o pre�o que esta �ltima tenha para seu consumo interno, por meio de qualquer medida, tal como licen�as, direitos, impostos ou requisitos de pre�o m�nimo. A disposi��o anterior n�o ser� aplicada a um pre�o maior decorrente de uma medida adotada conforme o inciso a) deste artigo , que somente restrinja o volume das exporta��es; e
c) a restri��o n�o exigir a interrup��o dos canais normais de fornecimento para essa outra Parte, nem das propor��es normais entre bens espec�ficos ou categorias de bens fornecidos para essa outra Parte.] [11.2. Na aplica��o do presente artigo, as Partes cooperar�o para manter e elaborar meios de controle eficazes sobre a exporta��o das mercadorias de cada uma delas para pa�ses que n�o sejam Parte.]
Subse��o B. 5 Outras medidas
Caf� de Colombia e molas
Caf� de Guatemala Caf� de Antigua Caf� de Fraijanes Caf� de Atitlan Caf� de Huhuetenango Caf� de Nuevo Oriente Caf� de Coban Caf� de San Marcos Rum da Guatemala
Queijo Chontale�o Rum da Nicar�gua
Rum Dominicano Tabaco Dominicano Caf� de Juncalito Cacao do Cibao �mbar Dominicano Larimar]
[12.2. As Partes n�o permitir�o a venda de produto algum como produto distintivo, a menos que tenha sido produzido na Parte correspondente, de acordo com suas leis e regulamentos relativos � elabora��o do mesmo.]
[13.1. Uma Parte n�o conceder� um tratamento menos favor�vel a alguns produtos digitais do que o concedido a outros produtos digitais similares a) com base em que i) os produtos digitais que recebem o tratamento menos favor�vel foram criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente fora de seu territ�rio, ou
ii) o autor, int�rprete, produtor, desenvolvedor ou distribuidor dos referidos produtos digitais � uma pessoa estrangeira,
b) de alguma outra maneira seja concedida prote��o a outros produtos digitais similares criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente dentro de seu territ�rio.]
[13.2. a) Uma Parte n�o conceder� um tratamento menos favor�vel a produtos digitais criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente no territ�rio da outra Parte do que o concedido a outros produtos digitais criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente no territ�rio de uma n�o-Parte.
b) Uma Parte n�o conceder� um tratamento menos favor�vel a produtos digitais cujo autor, int�rprete, produtor, desenvolvedor ou distribuidor seja uma pessoa da outra Parte do que o concedido a produtos digitais similares cujo autor, int�rprete, produtor, desenvolvedor ou distribuidor seja uma pessoa de uma n�o-Parte.]
Se��o C Procedimentos e Institui��es [Artigo 14. Comit� de Com�rcio de Mercadorias]
[14.1. As Partes instituir�o um Comit� de Com�rcio de Mercadorias, integrado por representantes de cada Parte, o qual reunir-se-� pelo menos uma vez ao ano ou a pedido de uma das Partes.]
[14.2. O Comit� ser� constitu�do em um prazo de seis (6) meses a partir da data de entrada em vigor do Acordo. As decis�es adotadas pelo Comit� ser�o por consenso.]
[14.3. O Comit� ter� as seguintes fun��es:
a) Supervisionar a aplica��o e a administra��o pelas Partes dos [princ�pios] [direitos e obriga��es] inclu�dos neste cap�tulo;
b) Coordenar as atividades e zelar pelo funcionamento do Subcomit� de Mercadorias n�o Agropecu�rias;
c) Examinar as propostas que sejam apresentadas pelas Partes em mat�ria de [acelera��o da] elimina��o tarif�ria;
d) Avaliar as propostas de modifica��o, emenda ou acr�scimo �s disposi��es pertinentes, de modo a melhor aplicar o disposto neste cap�tulo e a recomendar � Comiss�o as mudan�as correspondentes;
e) Coordenar o interc�mbio de informa��o comercial entre as Partes; e
f) Apresentar um relat�rio anual � Comiss�o sobre suas atividades.]
[14.4. As Partes instituir�o um Subcomit� de Agricultura e um de Mercadorias n�o Agropecu�rias cujas fun��es ser�o:
a) Servir de foro de consulta para assuntos relacionados ao acesso a mercados para produtos agropecu�rios e n�o agropecu�rios;
b) Recomendar ao Comit� a ado��o de medidas que favore�am o livre com�rcio entre as Partes;
c) Reunir-se pelo menos uma vez ao ano ou a pedido de qualquer das Partes ou do Comit�;
d) Submeter ao Comit� qualquer assunto sobre o qual n�o tenha logrado acordo em um prazo de sessenta (60) dias a partir da data em que tenha tomado conhecimento do referido assunto; e
e) Apresentar um relat�rio anual ao Comit� sobre os acordos alcan�ados e sobre as atividades realizadas.]
ANEXOS Cap�tulo VIII pa�ses

References: Artigo 2
 artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 6
 Artigo 7
 artigo 18
 artigo 19

Artigo 8
 Artigo 18
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo9
 artigo 9
 artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11