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Timestamp: 2018-05-21 15:33:41+00:00

Document:
Vera Barata Araújo
1 Presidente : Des. Osvaldo Soares da Cruz Vice-Presidente: Des.ª Judite de Miranda Monte Nunes Corregedor: Des. Cristovam Praxedes Ouvidor Geral: Des. Rafael Godeiro Diretor da Escola De Magistratura: Des. Amaury Moura Conselho de Magistratura: Desembargadores Osvaldo Cruz, Judite Nunes, Cristovam Praxedes, Armando Ferreira e Célia Smith Primeira Câmara Cível: Desembargadores Vivaldo Pinheiro, Saraiva Sobrinho e Expedito Ferreira Segunda Câmara Cível: Desembargadores Rafael Godeiro, Aderson Silvino e Cláudio Santos Terceira Câmara Cível: Desembargadores Célia Smith, Amaury Moura e João Rebouças Câmara Criminal: Desembargadores Caio Alencar, Armando Ferreira e Judite Nunes Procurador de Justiça: Doutor José Augusto de Souza Peres Filho
2 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Embargos de Declaração na Apelação Cível N / Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa Recorrido: Agildo Duarte Guedes Advogado: Valério Djalma Cavalcanti Marinho DECISÃO Trata-se de Recurso Especial embasado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, através de seu procurador, contra Acórdão da Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios de nº Sustenta a requerente que o v. Acórdão contrariou o disposto no artigo 535, II, do Código de Processo Civil e art. 944, do Código Civil Brasileiro. ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em , DJ p. 346) Assim, antes de analisar a questão de direito propriamente dita, ocorreu a interposição do Recurso Especial com fundamento no supracitado dispositivo legal, uma vez que, caso posteriormente lhe seja atribuído provimento, com a conseqüente prolação de uma nova decisão, poderá ser interposto o apelo extremo, agora fundamentado. Postas tais considerações, dou seguimento ao presente Recurso Especial nos moldes do artigo 542, 2º, da lei instrumental civil, determinando à Secretaria Judiciária que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Natal, 07 de novembro de Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 18 Regularmente intimado, o recorrido não ofereceu contrarazões, conforme Certidão de fl É o que importa relatar. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial estão presentes, haja vista que além de cabível e tempestivo, cinge-se a controvérsia em torno de matéria de direito entre a lei que entende contrariada e o alegado desacerto do Acórdão vergastado, cujo inteiro teor encontra-se declinado às fls. 233/240, vislumbrando-se que os dispositivos legais indicados como ofendidos foram objeto de discussão, prequestionamento basilar para admissão do recurso em comento. É de se observar ainda, que o recorrente seguiu a corrente jurisprudencial predominante que, de acordo com a Súmula 211 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual exige a interposição de Recurso Especial com fundamento na violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo especial quando opostos os Embargos de Declaração, tendo o Tribunal a quo conhecido e negado provimento, persistindo a suposta omissão quanto aos dispositivos legais apontados. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar acerca de questão essencial ao deslinde da causa, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, caracteriza omissão, afrontando o art. 535, II, do CPC. 2. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração. (REsp /RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO DJe Ano 2 - Edição p. 2
3 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N / Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. Advogada: Auriceia Patrícia Morais de Souza Recorrido: M4. Net Acesso A Rede de Comunicação Ltda Advogada: Caroline Fernandes Martins DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal pela Telemar Norte Leste S.A., através de advogada legalmente habilitada, contra Acórdão emanado da Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, conheceu e negou provimento à Apelação Cível nº Sustenta a recorrente que o Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 186, 927 e 943, do Código Civil, bem como que o citado decisum emprestou interpretação diversa da adotada pelo STJ e Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contra-razões às fls. 231/238. É o que basta relatar. Decido. O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, foi interposto de maneira tempestiva e houve regular preparo. No plano da admissibilidade do Recurso Especial com base na alínea a do permissivo constitucional se exige da recorrente a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados pelo acórdão recorrido, o que se satisfaz com a mera alegação, pela recorrente, de que houve contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Ressalte-se que para admissão do recurso excepcional pela alínea "a", não se exige que a recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e as normas infraconstitucionais tidas como violadas, pois este seria o mérito do Recurso Especial. Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery não é preciso discutir o mérito do recurso, bastando o recorrente sustentar a existência dos requisitos constitucionais para o cabimento do RE ou do REsp. A efetiva violação da CF ou da lei federal é o mérito do recurso, que deverá ser analisado em outro tópico das razões recursais. No caso em exame, a controvérsia cinge-se em torno de matéria de direito entre a lei que a recorrente entende contrariada e o alegado desacerto do acórdão vergastado. Detecta-se que os dispositivos legais indicados como ofendidos pelo recorrente foram objeto de discussão pelo acórdão combatido, atendendo o requisito do prequestionamento, exigido para admissão dos recursos excepcionais. Por sua vez, a interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da República, funda-se na divergência interpretativa entre acórdão prolatado por tribunal regional ou estadual e acórdão proferido por outro tribunal, já que nos moldes do verbete 13 da súmula do STJ a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. Desta maneira, incumbe a recorrente apresentar um acórdão paradigma, ou seja, uma decisão de outro tribunal que interprete a lei federal de modo diferente da constante no acórdão recorrido. Além de demonstrar que a decisão recorrida diverge de outra proveniente de outro tribunal, cabe a recorrente realizar o cotejo analítico entre o acórdão tido como paradigma e o acórdão recorrido, ou seja, deve demonstrar que existe similitude fática entre os arestos. Para realizar o dissenso interpretativo, a recorrente deve confrontar os casos na forma prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Acrescente-se que o parágrafo único do art. 541, do Código de Processo Civil indica de que modo é possível realizar a comprovação do dissídio jurisprudencial. O dispositivo aludido prescreve o seguinte: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Deste modo, o conhecimento de recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da divergência alegada, a prova do dissenso e a identidade fática entre os acórdãos confrontados, como determina o art. 255 do RISTJ. Analisando o Recurso Especial verifica-se que a recorrente expôs a divergência, procedeu o cotejo analítico e anexou acórdão emanado do STJ e Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, tidos como paradigmas. Por tais considerações, invocando o disposto no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, admito o Recurso Especial, nos moldes do art. 542, 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária deste Tribunal que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se. Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 13 Natal, 07 de novembro de DJe Ano 2 - Edição p. 3
4 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível N / Recorrente: Casa de Saúde Natal S/A Advogado: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho Recorrido: Banco do Brasil S.a. Advogado: Artêmio Jorge de Araújo Azevedo DECISÃO Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário embasado nos arts. 105, III, alínea "a" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto pela Casa de Saúde Natal S/A, através de advogado legalmente habilitado, contra Decisão prolatada pelo desembargador Aécio Marinho, relator à época, que conheceu e negou seguimento à Apelação Cível de nº Sustenta o requerente, em seu Recurso Especial, que houve contrariedade ao disposto no artigo 511, 2º, do Código de Processo Civil e artigo 2º, da Lei Federal nº 9.784/99. Em sede de Recurso Extraordinário, suscitou a preliminar de repercussão geral da matéria recorrida e alegou que houve violação aos artigos 1º, IV e 5º, LV, da Constituição Federal. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões ao Recurso Especial às fls.158/166 e ao Recurso Extraordinário às fls. 167/175. É o que importa relatar. DECIDO. A espécie recursal interposta ressente-se da observância de um dos requisitos formais indispensáveis à sua adimissibilidade processual. Como é sabido, os recursos excepcionais, extraordinário e especial, devem desafiar decisões proferidas em única ou última instância. No caso em análise, a decisão combatida foi prolatada segundo o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil, que confere ao relator do recurso a oportunidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Dita realidade indica a inteira possibilidade de a matéria sobre a qual se pronunciou o relator ser reapreciada, desta feita pelo órgão colegiado a tanto competente, tornando insuscetível de interposição do recurso especial pelo não exaurimento da instância. A este respeito, veja-se o recente excerto do Superior Tribunal de Justiça, vebis: PROCESSUAL CIVIL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA SÚMULA 281/STF. 1. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, mesmo em relação a nulidades absolutas. 2. Admite-se, no entanto, que as questões de ordem pública sejam apreciadas independentemente de prequestionamento desde que aberta a via do especial, quando ultrapassado o juízo de conhecimento por outros fundamentos (Súmula 456/STF). 3. Na hipótese dos autos, não conhecido o recurso especial, impossível o exame de ofício da tese pertinente à nulidade da decisão recorrida. 4. É inadmissível o recurso especial quando couber, no Tribunal de origem, agravo regimental a ser interposto contra decisão que monocraticamente rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/ Ministra ELIANA CALMON. DJ p. 283). (grifo acrescido) Postas tais considerações, nego seguimento aos presentes Recursos Especial e Extraordinário, face a ausência de requisitos de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 18 Natal, 07 de novembro de DJe Ano 2 - Edição p. 4
5 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário em Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento N / Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogada: Aiona Rosado Cascudo Rodrigues Recorrido: Boscodiesel - Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Pedro Renovato de Oliveira Neto DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Extraordinário embasados no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e art. 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.a., através de advogada legalmente habilitada, contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que, à unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento nº Sustentou o recorrente, em seu Recurso Especial, ter havido violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, bem como que o citado decisum emprestou interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em sede de Recurso Extraordinário, apresentou a preliminar de repercussão geral, e afirmou que o supracitado decisum violou os artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal. Regularmente intimado, o recorrido ofereceu contrarazões ao Recurso Especial às fls. 411/418; contudo, quanto ao Recurso Extraordinário, apresentou petição informando que deixou de apresentar as contra-razões ao mesmo, conforme Certidão de fls É o que importa relatar. DECIDO. Os presentes Recursos Especial e Extraordinário foram interpostos de maneira tempestiva e houve regular preparo. De início, no que se refere ao Recurso Especial, importante destacar que o recorrente seguiu a corrente jurisprudencial predominante que, de acordo com a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, exige a interposição daquele com fundamento na violação ao art. 535, inciso II, do CPC, em caso de interposição de embargos declaratórios, tendo o Tribunal a quo negadolhes provimento, persistindo na suposta omissão quanto aos dispositivos legais apontados como infringidos. Neste sentido, reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar acerca de questão essencial ao deslinde da causa, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, caracteriza omissão, afrontando o art. 535, II, do CPC. 2. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração. (REsp /RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em , DJ p. 346) Precedentes: STJ REsp / SP; RECURSO ESPECIAL. 2006/ , T2 Segunda Turma, DJ p Assim, antes de analisar a questão de direito propriamente dita, houve a interposição do Recurso Especial com fundamento no supracitado dispositivo legal, tendo em vista que, caso posteriormente lhe seja atribuído provimento, com a conseqüente prolação de uma nova decisão, poderá ser interposto o apelo extremo, agora devidamente fundamentado. Desta forma, por ter sido o presente Recurso Especial fundamentado no artigo 535, inciso II, do nosso Código de Ritos, deve o mesmo ser conhecido, ressaltando-se a incidência do disposto na referida Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da República, funda-se na divergência interpretativa entre acórdão prolatado por tribunal regional ou estadual e acórdão proferido por outro tribunal, já que nos moldes do verbete 13 da súmula do STJ a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. Desta maneira, incumbe ao recorrente apresentar um acórdão paradigma, ou seja, uma decisão de outro tribunal que interprete a lei federal de modo diferente da constante no acórdão recorrido. Além de demonstrar que a decisão recorrida diverge de outra proveniente de outro tribunal, cabe ao recorrente realizar o cotejo analítico entre o acórdão tido como paradigma e o acórdão recorrido, ou seja, deve demonstrar que existe similitude fática entre os arestos. Para realizar o dissenso interpretativo, o recorrente deve confrontar os casos na forma prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Acrescente-se que o parágrafo único do art. 541, do Código de Processo Civil indica de que modo é possível realizar a comprovação do dissídio jurisprudencial. O dispositivo aludido prescreve o seguinte: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Deste modo, o conhecimento de recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da divergência alegada, a prova do dissenso e a identidade fática entre os acórdãos confrontados, como determina o art. 255 do RISTJ. Analisando o Recurso Especial verifica-se que o recorrente expôs a divergência, procedeu o cotejo analítico e anexou acórdãos emanados do Superior Tribunal de Justiça, tidos como paradigma. Analisando o Recurso Extraordinário entende-se que referido recurso deve ser admitido, uma vez presente o pressuposto processual correspondente ao DJe Ano 2 - Edição p. 5
6 Presidência prequestionamento. Verificando-se, ainda, que os dispositivos apontados pelo recorrente como afrontados (artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal) foram objeto de discussão no acórdão impugnado. Neste sentido, respalda a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Como se sabe, o prequestionamento constitui um dos pressupostos específicos do Recurso Extraordinário. Destarte, para que o recurso seja admitido, faz-se necessário que o dispositivo constitucional apontado como contrariado tenha sido, pelo menos implicitamente, objeto de discussão no acórdão desafiado.(re-agr / SE SERGIPE. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 08/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma). No caso em exame, observa-se que houve o necessário prequestionamento, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado foi abordado no votocondutor do acórdão hostilizado. Ademais, com a introdução da nova disciplina normativa decorrente da edição da Lei /2006, relativa à exigibilidade de que a matéria recorrida, em sede de Recurso Extraordinário, possua repercussão geral, vê-se que a parte recorrente desincumbiu-se do ônus de suscitar a presença desse requisito, fazendo-o por intermédio de preliminar, nos termos do que dispõe o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal com a recente redação que lhe foi conferida pela Emenda Regimental 21 daquela Corte Superior. Compulsando os autos, mediante o exercício de um juízo preliminar sobre a presença desse requisito, concluo que qualquer pronunciamento da Corte Superior sobre a violação ou não do dispositivo constitucional debatido repercutirá necessariamente sobre situações outras, análogas a que foi deduzida nos autos do presente processo. Referido entendimento estratifica-se na certeza de que inúmeras outras pessoas poderão titularizar igual interesse àquele que é ostentado pela parte recorrente, a considerar a dimensão valorativa do bem jurídico disputado pelas partes. Postas tais considerações, com fundamento no disposto nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", ambos da Constituição Federal, dou seguimento tanto ao Recurso Especial como ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 542, 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 16 Publique-se. Intimem-se. Natal, 07 novembro de Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente DJe Ano 2 - Edição p. 6
7 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível N / Recorrente: UNIMED Mossoró - Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda Advogado: Elano Rodrigues Figueredo e outro Recorrido: Francisco Nogueira das Chagas Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes e outro DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal pela UNIMED Mossoró - Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda., através de advogados legalmente habilitados, contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso Adesivo e à Apelação Cível nº Sustenta a recorrente nas razões de fls. 253/267, que o Acórdão recorrido emprestou interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à incidência do disposto na cláusula oitava condições não cobertas pelo contrato do plano de saúde, firmado anterior à Lei nº 9.956/98. Regularmente intimado, o recorrido ofereceu contrarazões ao Recurso Especial às fls. 269/284. É o que importa relatar. DECIDO. O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, foi interposto de maneira tempestiva e houve regular preparo. A interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da República, funda-se na divergência interpretativa entre Acórdão prolatado por tribunal regional ou estadual e Acórdão proferido por outro tribunal, já que nos moldes do verbete 13 da súmula do STJ a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. Desta maneira, incumbe a recorrente apresentar um Acórdão paradigma, ou seja, uma decisão de outro tribunal que interprete a lei federal de modo diferente da constante no Acórdão recorrido. Além de demonstrar que a decisão recorrida diverge de outra proveniente de outro tribunal, cabe a recorrente realizar o cotejo analítico entre o Acórdão tido como paradigma e o Acórdão recorrido, ou seja, deve demonstrar que existe similitude fática entre os arestos. Para realizar o dissenso interpretativo, a recorrente deve confrontar os casos na forma prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Acrescente-se que o parágrafo único do art. 541, do Código de Processo Civil indica de que modo é possível realizar a comprovação do dissídio jurisprudencial. O dispositivo aludido prescreve o seguinte: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Deste modo, o conhecimento de recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da divergência alegada, a prova do dissenso e a identidade fática entre os Acórdãos confrontados, como determina o art. 255 do RISTJ.Analisando o Recurso Especial verifica-se que o recorrente expôs a divergência, procedeu o cotejo analítico e anexou acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça tido como paradigma. Assim, pelos fundamentos acima, invocando o disposto no art. 105, III, c, da Constituição Federal, admito o Recurso Especial, nos moldes do art. 542, 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária deste Tribunal que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Natal, 07 de novembro de 2008 Desembargador Osvaldo Cruz Presidente DJe Ano 2 - Edição p. 7
8 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário em Apelação Cível N / Recorrente: Município de Natal Procurador: Nerival Fernandes de Araújo Recorrido: Pedro Sérgio Ferreira Advogado: Francisco Gurgel dos Santos Júnior DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário embasado no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pelo Município de Natal, através de seu procurador, contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível nº Suscita, o recorrente, de forma preliminar a repercussão geral da matéria recorrida. Aduz, ainda, que o Acórdão contrariou o disposto nos artigos 5º, I e 40, 8º, da Constituição Federal. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões ao Recurso Extraordinário às fls 160/169. É o que importa relatar. DECIDO. O presente Recurso Extraordinário foi interposto de maneira tempestiva, não sendo efetuado o preparo por ser o recorrente isento de tal procedimento. Analisando os autos, entende-se que referido recurso deve ser admitido, uma vez presente o pressuposto processual correspondente ao prequestionamento. Verificando-se, ainda, que os dispositivos apontados pelo recorrente como afrontados (artigos 5º, I e 40, 8º, da Constituição Federal) foram objeto de discussão no acórdão impugnado. Neste sentido, respalda a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Como se sabe, o prequestionamento constitui um dos pressupostos específicos do Recurso Extraordinário. Destarte, para que o recurso seja admitido, faz-se necessário que o dispositivo constitucional apontado como contrariado tenha sido, pelo menos implicitamente, objeto de discussão no acórdão desafiado.(re-agr / SE SERGIPE. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 08/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma) No caso em exame, observa-se que houve o necessário prequestionamento, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado foi abordado no votocondutor do acórdão hostilizado. Ademais, com a introdução da nova disciplina normativa decorrente da edição da Lei /2006, relativa à exigibilidade de que a matéria recorrida, em sede de Recurso Extraordinário, possua repercussão geral, vê-se que a parte recorrente desincumbiu-se do ônus de suscitar a presença desse requisito, fazendo-o por intermédio de preliminar, nos termos do que dispõe o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal com a recente redação que lhe foi conferida pela Emenda Regimental 21 daquela Corte Superior. Compulsando os autos, mediante o exercício de um juízo preliminar sobre a presença desse requisito, concluo que qualquer pronunciamento da Corte Superior sobre a violação ou não do dispositivo constitucional debatido repercutirá necessariamente sobre situações outras, análogas a que foi deduzida nos autos do presente processo. Referido entendimento estratifica-se na certeza de que inúmeras outras pessoas poderão titularizar igual interesse àquele que é ostentado pela parte recorrente, a considerar a dimensão valorativa do bem jurídico disputado pelas partes. Por tais fundamentos, invocando o artigo 102, inciso III, alínea a, da Carta Republicana, dou seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos moldes do art. 542, 2º, da lei instrumental civil, determinando à Secretaria Judiciária que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Natal, 07 de novembro de Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente DJe Ano 2 - Edição p. 8
9 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 16 Recurso Extraordinário em Apelação Cível N / Recorrente: Marco Antônio do Nascimento Gurgel Advogado: José Wilson Gomes Netto Recorrido: Município de Natal Procurador: Herbert Alves Marinho DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário embasado no art. 102, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por Marco Antônio do Nascimento Gurgel, através de advogado legalmente constituído, contra Acórdão da Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação cível nº O recorrente não apresentou a preliminar de repercussão geral e sustenta que o Acórdão vergastado contrariou o disposto no art. 145, II, 2º, da Constituição Federal. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões ao Recurso Extraordinário às fls. 190/206. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos verifica-se que o presente Recurso Extraordinário não pode ser admitido por ausência do pressuposto da repercussão geral, preconizado na Lei , de 19 de dezembro de Com efeito, a norma apontada, que deu nova redação ao Código de Processo Civil, em obséquio ao dispositivo Constitucional regente, estabeleceu que o recurso extraordinário não será conhecido se a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. Regulamentando a matéria, o Supremo Tribunal Federal emitiu a emenda regimental n. 21/2007, que estabelece a imprescindibilidade de preliminar formal e fundamentada acerca da repercussão geral, quando do oferecimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: "Art O Presidente do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão." Portanto, mesmo sem adentrar na questão de mérito, a ausência de preliminar formal e fundamentada ventilando a existência de repercussão geral já enseja a rejeição da peça de inconformismo. Por tais fundamentos, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal, 07 de novembro de Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente DJe Ano 2 - Edição p. 9
10 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N / Recorrente: Município de Extremoz Procurador: José Alexandre Sobrinho Recorrido: Kalina Soares dos Santos Advogado: Carlos Heitor de Macedo Cavalcanti Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 13 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial embasado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pelo Município de Extremoz, através de advogado legalmente habilitado, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, conheceu e negou provimento à Apelação Cível de nº Sustenta o recorrente que o Acórdão contrariou o disposto no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões às fls. 95/97. É o que importa relatar. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial estão presentes, haja vista que além de cabível e tempestivo, cinge-se a controvérsia em torno de matéria de direito entre a lei que entende contrariada e o alegado desacerto do Acórdão vergastado, cujo inteiro teor encontra-se declinado às fls. 75/84, vislumbrando-se que os dispositivos legais indicados como ofendidos foram objeto de discussão, prequestionamento basilar para admissão do recurso em comento. Nesse sentido já se pronunciou o Ministro Sálvio de Figueiredo, do STJ: Para efeito de pré questionamento não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessário o seu debate pelo Tribunal de origem (RESP /SP,4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. de , DJU de , p.74). Seguindo o mesmo entendimento decidiu a Ministra ELIANA CALMON, na Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no Ag /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJ p. 347). Por tais considerações, com fundamentos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, dou seguimento ao presente Recurso Especial, nos moldes do art. 542, 2º, da lei instrumental civil, determinando à Secretaria Judiciária que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Natal, 7 de novembro de DJe Ano 2 - Edição p. 10
11 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N / Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa Recorrido: Francisca Liana Duarte de Paiva Advogado: Rivanildo Silva Moreira DECISÃO Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário embasados nos artigos 105, inciso III, alínea a, e 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, através do seu procurador, contra Acórdão do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça que, por votação unânime, conheceu e concedeu a segurança pleiteada no Mandado de nº Sustenta o recorrente, em seu Recurso Especial, ter havido violação ao artigo 1º, da Lei 1.533/51. Em sede do Recurso Extraordinário, suscitou a preliminar de repercussão geral da matéria recorrida e afirmou que o supracitado decisum violou o artigo 40, 10, da Constituição Federal. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões aos recursos interpostos às fls. 152/159 (recurso especial) e às fls. 160/169 (recurso extraordinário). É o que importa relatar. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial estão presentes, haja vista que além de cabível e tempestivo, cinge-se a controvérsia em torno de matéria de direito entre a lei que entende contrariada e o alegado desacerto do Acórdão vergastado, cujo inteiro teor encontra-se declinado às fls. 127/132, vislumbrando-se que os dispositivos legais indicados como ofendidos foram objeto de discussão, prequestionamento basilar para admissão do recurso em comento. Nesse sentido já se pronunciou o Ministro Sálvio de Figueiredo, do STJ: Para efeito de pré questionamento não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessário o seu debate pelo Tribunal de origem (RESP /SP,4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. de , DJU de , p.74). Seguindo o mesmo entendimento decidiu a Ministra ELIANA CALMON, na Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no Ag /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJ p. 347). Analisando os autos do Recurso Extraordinário, entendese que o mesmo deve ser admitido, uma vez presente o pressuposto processual correspondente ao prequestionamento. Verificando-se, ainda, que o dispositivo apontado pelo recorrente como afrontado (artigo 40, 10, da Constituição Federal) foi objeto de discussão no acórdão impugnado. Neste sentido, respalda a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Como se sabe, o prequestionamento constitui um dos pressupostos específicos do Recurso Extraordinário. Destarte, para que o recurso seja admitido, faz-se necessário que o dispositivo constitucional apontado como contrariado tenha sido, pelo menos implicitamente, objeto de discussão no acórdão desafiado.(re-agr / SE SERGIPE. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 08/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma) No caso em exame, observa-se que houve o necessário prequestionamento, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado foi abordado no votocondutor do acórdão hostilizado. Ademais, com a introdução da nova disciplina normativa decorrente da edição da Lei /2006, relativa à exigibilidade de que a matéria recorrida, em sede de Recurso Extraordinário, possua repercussão geral, vê-se que a parte recorrente desincumbiu-se do ônus de suscitar a presença desse requisito, fazendo-o por intermédio de preliminar, nos termos do que dispõe o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal com a recente redação que lhe foi conferida pela Emenda Regimental 21 daquela Corte Superior. Compulsando os autos, mediante o exercício de um juízo preliminar sobre a presença desse requisito, concluo que qualquer pronunciamento da Corte Superior sobre a violação ou não do dispositivo constitucional debatido repercutirá necessariamente sobre situações outras, análogas a que foi deduzida nos autos do presente processo. Referido entendimento estratifica-se na certeza de que inúmeras outras pessoas poderão titularizar igual interesse àquele que é ostentado pela parte recorrente, a considerar a dimensão valorativa do bem jurídico disputado pelas partes. Postas tais considerações, com fundamento no disposto nos arts. 105, III, 'a', e 102, III, 'a', ambos da Constituição Federal, dou seguimento tanto o Recurso Especial como ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 542, 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 18 Natal, 07 de novembro de DJe Ano 2 - Edição p. 11
12 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N / Recorrente: Francisca de Assis Almeida Advogada: Clédina Maria Fernandes Recorrido: IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Francisca de Assis Almeida, através de advogada legalmente habilitada, contra Acórdão emanado da Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, acolheu a preliminar de não conhecimento da Remessa Necessária. Pela mesma votação, conheceu e deu provimento à Apelação Cível nº , interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte. Depreende-se dos termos da petição de fls. 140/146, que o presente recurso foi interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, sustentando a recorrente que o Acórdão vergastado emprestou interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contra-razões às fls. 147/151. É o que basta relatar. Decido. O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, foi interposto de maneira tempestiva, não sendo efetuado o preparo por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. A interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da República, funda-se na divergência interpretativa entre acórdão prolatado por tribunal regional ou estadual e acórdão proferido por outro tribunal, já que nos moldes do verbete 13 da súmula do STJ a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. Desta maneira, incumbe a recorrente apresentar um acórdão paradigma, ou seja, uma decisão de outro tribunal que interprete a lei federal de modo diferente da constante no acórdão recorrido. Além de demonstrar que a decisão recorrida diverge de outra proveniente de outro tribunal, cabe a recorrente realizar o cotejo analítico entre o acórdão tido como paradigma e o acórdão recorrido, ou seja, deve demonstrar que existe similitude fática entre os arestos. Para realizar o dissenso interpretativo, o recorrente deve confrontar os casos na forma prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Acrescente-se que o parágrafo único do art. 541, do Código de Processo Civil indica de que modo é possível realizar a comprovação do dissídio jurisprudencial. O dispositivo aludido prescreve o seguinte: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Deste modo, o conhecimento de recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da divergência alegada, a prova do dissenso e a identidade fática entre os acórdãos confrontados, como determina o art. 255 do RISTJ. Analisando o Recurso Especial verifica-se que a recorrente expôs a divergência, procedeu o cotejo analítico e anexou acórdãos emanados do Superior Tribunal de Justiça, tidos como paradigmas. Assim, pelos fundamentos acima, invocando o disposto no art. 105, III, c, da Constituição Federal, admito o Recurso Especial, nos moldes do art. 542, 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária deste Tribunal que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça. de Publique-se. Intime-se. Natal, Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente de novembro DJe Ano 2 - Edição p. 12
13 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N / Recorrente: Cláudia Maria de Oliveira Advogado: Marcos Antonio Inácio da Silva Recorrido: Unibanco AIG Seguros S.A. Advogado: Wilson Rodrigo Bezerra Ribeiro DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal por Cláudia Maria de Oliveira, através de advogado legalmente habilitado, contra Acórdão emanado da Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, conheceu e negou provimento à Apelação Cível nº Sustenta a recorrente que o Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 205, do Código Civil, bem como que o citado decisum emprestou interpretação diversa da adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contra-razões, conforme Certidão de fl. 97. É o que basta relatar. Decido. O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, foi interposto de maneira tempestiva, não sendo efetuado o preparo por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. No plano da admissibilidade do Recurso Especial com base na alínea a do permissivo constitucional se exige da recorrente a indicação precisa do dispositivo infraconstitucional tido como violado pelo acórdão recorrido, o que se satisfaz com a mera alegação, pela recorrente, de que houve contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Ressalte-se que para admissão do recurso excepcional pela alínea "a", não se exige que a recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a norma infraconstitucional tida como violada, pois este seria o mérito do Recurso Especial. Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery não é preciso discutir o mérito do recurso, bastando o recorrente sustentar a existência dos requisitos constitucionais para o cabimento do RE ou do REsp. A efetiva violação da CF ou da lei federal é o mérito do recurso, que deverá ser analisado em outro tópico das razões recursais. No caso em exame, a controvérsia cinge-se em torno de matéria de direito entre a lei que a recorrente entende contrariada e o alegado desacerto do acórdão vergastado. Detecta-se que o dispositivo legal indicado como ofendido pela recorrente foi objeto de discussão pelo acórdão combatido, atendendo o requisito do prequestionamento, exigido para admissão dos recursos excepcionais. Por sua vez, a interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da República, funda-se na divergência interpretativa entre acórdão prolatado por tribunal regional ou estadual e acórdão proferido por outro tribunal, já que nos moldes do verbete 13 da súmula do STJ a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. Desta maneira, incumbe a recorrente apresentar um acórdão paradigma, ou seja, uma decisão de outro tribunal que interprete a lei federal de modo diferente da constante no acórdão recorrido. Além de demonstrar que a decisão recorrida diverge de outra proveniente de outro tribunal, cabe a recorrente realizar o cotejo analítico entre o acórdão tido como paradigma e o acórdão recorrido, ou seja, deve demonstrar que existe similitude fática entre os arestos. Para realizar o dissenso interpretativo, a recorrente deve confrontar os casos na forma prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Acrescente-se que o parágrafo único do art. 541, do Código de Processo Civil indica de que modo é possível realizar a comprovação do dissídio jurisprudencial. O dispositivo aludido prescreve o seguinte: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Deste modo, o conhecimento de recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da divergência alegada, a prova do dissenso e a identidade fática entre os acórdãos confrontados, como determina o art. 255 do RISTJ. Analisando o Recurso Especial verifica-se que a recorrente expôs a divergência, procedeu o cotejo analítico e anexou acórdão emanado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tido como paradigma. Por tais considerações, invocando o disposto no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, admito o Recurso Especial, nos moldes do art. 542, 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária deste Tribunal que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se. Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 13 Natal, 07 de novembro de DJe Ano 2 - Edição p. 13
14 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N / Recorrente: Maria Tereza Melo dos Santos Advogado: José Humberto Dutra de Almeida Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, embasado no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, interposto por Maria Tereza Melo dos Santos, através de advogado legalmente habilitado, contra Acórdão do Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Mandado de Segurança n.º DJ p. 500) Postas tais considerações, nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto. Publique-se. Intimem-se Desembargador Osvaldo Cruz Presidente 24 Natal, 07 de novembro de A recorrente, em suas razões recursais, apresenta um breve relato de todos os pontos que entende controvertidos nos autos, requerendo, ao final o conhecimento e provimento do seu pedido com a consequente concessão da segurança. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões ao Recurso Ordinário às fls. 49/51. É o que importa relatar. DECIDO. O patrono do recorrente foi intimado do Acórdão em 20 de agosto de 2008, conforme Certidão de fl. 40v, e apresentou a peça recursal em 26 de agosto de 2008 (fl. 44/47). Contudo, deixou de efetivar o pagamento do seu respectivo preparo, conforme verificado na certidão de fl. 43v. Ora, como é sabido o preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, exceto nos casos específicos de sua isenção. Se assim não for observado, é de ser considerado deserto o recurso, face a ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante infere-se da ementa a seguir transcrita: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO- CONHECIDO. 1. Conforme previsto no art. 511 do CPC, mesmo que o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos tenha sido efetivado dentro do prazo recursal, a sua comprovação deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido." (RMS / MT Relator: Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - Julgamento: 02/05/ Órgão julgador: Quinta Turma Publicação: DJe Ano 2 - Edição p. 14
15 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N / Recorrente: Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Matias Joaquim Coelho Neto Recorrido: Ana Maria Ponte Advogado: Marcos José Marinho Júnior DECISÃO Trata-se de Recurso Especial embasado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., através de advogado legalmente habilitado, contra Decisão prolatada pelo Des. Saraiva Sobrinho, relator à época, que julgou extinto sem julgamento do mérito a Ação Rescisória nº , bem como conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração. Sustenta o requerente que houve contrariedade ao disposto nos artigos 20, caput e 4º, 267, incisos I e VI, 295, inciso I e único, 490, inciso I, 485, inciso V e IX, 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões às fls. 203/207. É o que importa relatar. DECIDO. A espécie recursal interposta ressente-se da observância de um dos requisitos formais indispensáveis à sua adimissibilidade processual. Como é sabido, os recursos excepcionais, extraordinário e especial, devem desafiar decisões proferidas em única ou última instância. No caso em análise, a decisão combatida foi prolatada segundo o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil, que confere ao relator do recurso a oportunidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Dita realidade indica a inteira possibilidade de a matéria sobre a qual se pronunciou o relator ser reapreciada, desta feita pelo órgão colegiado a tanto competente, tornando insuscetível de interposição do recurso especial pelo não exaurimento da instância. A este respeito, veja-se o recente excerto do Superior Tribunal de Justiça, vebis: PROCESSUAL CIVIL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA SÚMULA 281/STF. 1. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, mesmo em relação a nulidades absolutas. 2. Admite-se, no entanto, que as questões de ordem pública sejam apreciadas independentemente de prequestionamento desde que aberta a via do especial, quando ultrapassado o juízo de conhecimento por outros fundamentos (Súmula 456/STF). 3. Na hipótese dos autos, não conhecido o recurso especial, impossível o exame de ofício da tese pertinente à nulidade da decisão recorrida. 4. É inadmissível o recurso especial quando couber, no Tribunal de origem, agravo regimental a ser interposto contra decisão que monocraticamente rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/ Ministra ELIANA CALMON. DJ p. 283). (grifo acrescido) Postas tais considerações, nego seguimento ao presente Recursos Especial. Publique-se. Intimem-se Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 13 Natal, 7 de novembro de DJe Ano 2 - Edição p. 15
16 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N / Recorrente: Jaime Hilton e Freitas Advogado: João Paulo dos Santos Melo Recorrido: Wilson Freitas Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues Recorrido: Raimundo Moisés Leite e Silva Advogada: Sayuri Campelo Yamazaki DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal por Jaime Hilton e Freitas, através de advogado legalmente habilitado, contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível nº Sustenta o recorrente nas razões de fls. 299/308, que o Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Regularmente intimado, Wilson Freitas ofereceu contrarazões ao Recurso Especial às fls. 310/315. No entanto, Raimundo Moisés Leite e Silva não apresentou contrarazões, conforme Certidão de fl SEGUNDA TURMA, julgado em , DJ p. 347). Ressalte-se, ainda, que, mesmo não tendo o recorrente interposto seu recurso com fundamento na violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que foram opostos os Embargos de Declaração, verifica-se, como já afirmado em linhas pretéritas, que os dispositivos legais aventados foram devidamente prequestionados. Postas tais considerações, invocando a dicção do art. 105, III, a, da Constituição Federal, admito o Recurso Especial, nos moldes do art. 542, 2º, da lei instrumental civil, determinando à Secretaria Judiciária que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Natal, 07 de novembro de Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente 13 É o que importa relatar. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade recursal estão presentes, haja vista que além de cabível e tempestivo, cinge-se a controvérsia em torno de matéria de direito entre a lei que entende contrariada e o desacerto do v. Acórdão vergastado, cujo inteiro teor encontra-se declinado às fls. 277/284, vislumbrando-se, portanto, que os dispositivos legais indicados como ofendidos (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor) foram objeto de discussão, prequestionamento basilar para admissão do recurso em comento. Nesse sentido já se pronunciou o Ministro Sálvio de Figueiredo, do STJ: Para efeito de pré questionamento não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessário o seu debate pelo Tribunal de origem (RESP /SP,4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. de , DJU de , p.74). Seguindo o mesmo entendimento decidiu a Ministra ELIANA CALMON, na Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no Ag /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe Ano 2 - Edição p. 16
17 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário Em Apelação Cível nº / Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Cristiano Feitosa Mendes Recorrido: João Maria Galvão Advogado: Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho DESPACHO Trata-se de Recurso Extraordinário que versa sobre matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em acórdão paradigma, representando multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. Estabelece o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte" O Recurso Extraordinário interposto na Apelação Cível nº (RE ), que trata de questão igual, foi encaminhado à Suprema Corte, que se pronunciará acerca da existência de repercussão geral, de modo definitivo. Aguarde-se, portanto, o retorno dos autos apontados. Determino o sobrestamento deste processo, nos termos da norma processual mencionada. Natal/RN, 4 de novembro de Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente DJe Ano 2 - Edição p. 17
18 Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário em Remessa Necessária nº / Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Cristiano Feitosa Mendes Recorrido: Mara Sérgia Santana da Silva Advogado: Eugênio Pachelly Cortês de Medeiros DESPACHO Trata-se de Recurso Extraordinário que versa sobre matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em acórdão paradigma, representando multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. Estabelece o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte" O Recurso Extraordinário interposto na Apelação Cível nº (RE ), que trata de questão igual, foi encaminhado à Suprema Corte, que se pronunciará acerca da existência de repercussão geral, de modo definitivo. Aguarde-se, portanto, o retorno dos autos apontados. Determino o sobrestamento deste processo, nos termos da norma processual mencionada. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Natal/RN, 06 de novembro de Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente DJe Ano 2 - Edição p. 18
19 Presidência AVISO Nos termos do art. 542 do Código de Processo Civil, encontra(m)-se à disposição do(s) RECORRIDO(S), na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar(em) as contra-razões, querendo, o(s) seguinte(s) processo(s): Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Cristiano Feitosa Mendes (3900/RN) Recorrido : Gustavo Marinho Nogueira Fernandes e outro Advogados : Drs. Ana Carolina Fernandes Paiva (3400/RN) e outro Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, 12 de novembro de SAMARONE FERREIRA DE SOUZA E SILVA Secretário Judiciário * Redisponibilizado por incorreção DJe Ano 2 - Edição p. 19
20 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, 3º e 4º da lei nº /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA N.º Impetrante - Maria Rejane Farias da Rocha e outro. Advogado - Dr. Francisco Marcos de Araújo. Impetrado - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Relator - Juiz Kennedi de Oliveira Braga (convocado) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101/00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.494/97 E NA LEI 4.348/64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, por maioria, rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito, suscitada pelo Juiz Luiz Alberto Dantas. No mérito, por idêntica votação, em consonância parcial com a 15ª Procuradoria de Justiça, conceder a segurança pleiteada para determinar a imediata implantação nos contracheques dos impetrantes da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93, com as modificações das Leis Estaduais nºs 6.568/94 (art. 6º) e 6.615/94 (art.2º) e estendida aos servidores do Poder Judiciário pela Lei Estadual nº 6.373/93, observadas as alterações produzidas pelas Leis Estaduais nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, bem como que se pague os respectivos valores atrasados, devidos a partir do ajuizamento do presente mandamus, nos termos do artigo 1º, da Lei 5.021/66. Vencido o Juiz, convocado, Luiz Alberto Dantas, que a denegava. Afirmaram suspeição, em sessão, as Desembargadoras Judite Nunes e Célia Smith. MANDADO DE SEGURANÇA N Impetrantes: José Maria dos Santos Neto e outros. Advogados: Drs. José Alexandre de Amorim Garcia e outro. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN Nº 3334 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, por unanimidade, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade suscitada pela 20ª Procuradoria de Justiça. Por maioria, rejeitou a argüição de prescrição do fundo de direito, suscitada pelo Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas. Vencido o Juiz Luiz Alberto Dantas que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, em harmonia parcial com o órgão ministerial, conceder a segurança pleiteada para determinar a imediata implantação nos contracheques dos impetrantes da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93, com as modificações das Leis Estaduais nºs 6.568/94 (art. 6º) e 6.615/94 (art.2º) e estendida aos servidores do Poder Judiciário pela Lei Estadual nº 6.373/93, observadas as alterações produzidas pelas Leis Estaduais nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, bem como que pague os respectivos valores atrasados, devidos a partir do ajuizamento do presente writ, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. Vencido o Juiz Luiz Alberto Dantas Filho, que a denegava. Afirmaram suspeição, nos autos, os Desembargadores Caio Alencar e Célia Smith. MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR N Impetrante: Érik Bethoven de Lira Alves. Advogado: Filipe Gustavo Barbosa Maux. Aut. Impetrada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Aderson Silvino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR DJe Ano 2 - Edição p. 20

References: artigo 535
 artigo 542
 artigo 105
 artigo 511
 artigo 2
 artigo 535
 artigo 102
 artigo 70
 artigo 105
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 205
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 1