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Timestamp: 2020-02-22 17:06:56+00:00

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Antonio Matos Filho
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Andamento do Processo n. 1065097-60.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 10/02/2020 do TJSP
Processo 1065097-60.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Matos Filho - BV Financeira... de contrato promovida por Antonio Matos Filho contra BV Financeira S.A, …
Andamento do Processo n. 3401-37.2018.4.01.4001 - 22/01/2020 do TRF-1
) RECORRENTE : ANTONIO DE MATOS FILHO ADVOGADO : PI00004143-HERCILIA MARIA LEAL BARROS E OUTROS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL.... DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Juiz Substit. : DR. JOÃO …
: 297423/SP) AUTOR ANTONIO DE MATOS FILHO ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES(OAB: 297423/SP) AUTOR DINIZ NUNES ADVOGADO GILBERTO... FILHO - ANTONIO SERGIO DE PAIVA - ARIANE DO CARMO RODRIGUES - BRUNO …
: 297423/SP) AUTOR ANTONIO DE MATOS FILHO ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES(OAB: 297423/SP) AUTOR DINIZ NUNES ADVOGADO GILBERTO...) AUTOR ALEX FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO RENATO VIEIRA DE …
VIEIRA DE MORAES(OAB: 297423/SP) AUTOR ANTONIO DE MATOS FILHO ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES(OAB: 297423/SP) AUTOR DINIZ... ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO Fabio Francisco Moron(OAB: 322391/SP) …
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DJMA 09/01/2012 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
ADVOGADO : EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE SENTENÇA: Vistos etc.: Isto posto, indefere-se a petição inicial nos termos do artigo 284 , parágrafo único , CPC , e declara-se, na forma do artigo 267 , I do CPC , extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se nos moldes do art. 1.184 do Código de Processo Civil . Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/Ma, 28 de dezembro de 2011. MILTON BANDEIRA LIMA Juiz de
DJMA 10/11/2011 - Pág. 211 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
nos moldes do art. 1.181 do Código de Processo Civil . Intimem-se as partes deste despacho, cuja cópia servirá de mandado, dando-lhe ciência da data da audiência. De igual modo, cite-se o (a) interditando (a), advertindo-lhe de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar daaudiência do seu interrogatório. Notifique-se o Ministério Público. Havendo interesse da parte em antecipar a data da audiência, faça-se presente à Secretaria desta Vara, para que seja designada nova da
AÇÃO PENAL APn 497 MT 1998/0070076-5 (STJ)
Jurisprudência•30/03/2009•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria, em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato específico. Perícia que concluiu pela inautenticidade de sua assinatura. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Genésio dos Santos: Presentes os requisitos para recebimento da inicial. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Afastamento da competência do STJ. - Os denunciados são acusados do crime de peculato, por terem, com suas condutas, propiciado o saque irregular de quantia depositada judicialmente. Da denúncia com relação a Antônio Bitar Filho: rejeição. - A denúncia contém todos os requisitos do art. 41 do CPP : exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. - Acham-se presentes, no primeiro momento, as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), pressupostos processuais e justa causa para a ação penal. - Não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que as condutas dos acusados estão descritas de forma a individualizar suas atuações e distingui-las das condutas dos demais. - Existem provas da materialidade do delito. - Alguns pontos trazidos pela resposta, como serem os juízes do Mato Grosso alvo de falsificadores, acusação motivada por vingança...
CONCESSÃO 1193542012 MS 1394548 (TCE-MS)
Ementa: O processo em epígrafe se refere à concessão de Pensão por Morte, concedida aos beneficiários Antônio Marcos Borges (Cônjuge), Mariana Rodrigues Borges (Filha menor), Isabela Rodrigues Borges (Filha Menor), Rafaela Rodrigues Borges (Filha Menor), da ex-servidora Érica Aparecida Rodrigues, por parte da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS, conforme Portaria nº 208/2012, publicada no Jornal O Progresso. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANA-7ICE-16068/2013 (peça 02), se manifestou pelo registro da Concessão de Pensão, tendo em vista que esta foi concedida regularmente aos interessados, em conformidade com as normas vigentes, com a tempestividade na remessa dos documentos obrigatórios a esta Corte de Contas, com os elementos constitutivos probatórios devidamente demonstrados, e amparo legal previsto no artigo 40 , § 7º , da Constituição Federal /88, c/c o artigo 48 da Lei Municipal nº 1.629/2012, conforme a Portaria nº 041/2012, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, de 20 de novembro de 2012. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR–MPC – 10324/2014 (peça 03), opinou favoravelmente ao Registro da Pensão em apreço, conforme os documentos encartados aos autos que demonstram que foram cumpridas as exigências da Seção II, item dois, b, da Instrução Normativa nº 35/2011, bem como os termos do artigo 71 , III , da CF/88 , c/c o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c artigo 173, I, b, e artigo 34, II, da Lei Complementar nº 160/2012. Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo. Conclusos vieram os autos para a decisão. Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, c/c artigo 34 da Lei Complementar nº 160/2012, artigos 9º, 10, I, e 173, I, b, todos do Regimento Interno do TC/MS, acolho o parecer ministerial e passo a decidir. II – DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do ato de Concessão de Pensão por Morte aos beneficiários ANTÔNIO MARCOS BORGES (Cônjuge), CPF nº 899.407.921-15, MARIANA RODRIGUES BORGES (Filha Menor), CPF nº 061.300.231-89, ISABELA RODRIGUES BORGES (Filha Menor), CPF nº 061.300.941-08 e RAFAELA RODRIGUES BORGES (Filha Menor), CPF nº 105.294.541-49, da ex-servidora ÉRICA APARECIDA RODRIGUES; 2 - Pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94 do Regimento Interno TC/MS. É a decisão. Publique-se o julgamento na forma do artigo 65 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa nº 76/2013. Campo Grande/MS, 1º de outubro de 2014. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...
CONCESSÃO 190362014 MS 1463600 (TCE-MS)
Jurisprudência•14/08/2014•TCE/MS
Ementa: Referem-se estes autos à PENSÃO POR MORTE concedida aos beneficiários Sr. José Antonio Santos Oliveira e Izabelle de Lima Santos, na qualidade de companheiro e filha da ex-servidora Sra. Maria Aparecida de Lima, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como origem a Secretaria de Estado de Saúde. O processo seguiu para exame do Corpo Técnico que emitiu a Análise Conclusiva ANA-7ICE – 296/2014, entendendo: “Face ao exposto, certificamos a regularidade da documentação e concluímos a instrução processual pelo Registro da concessão da Pensão.”(destaque nosso). Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que, em Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-6710/2014, opinou: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.” (destaque nosso) Vieram os autos a esta Relatora para Decisão. É o Relatório. Ao apreciar os documentos apresentados verificou-se que a presente PENSÃO está de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante da verificação de que a referida pensão foi concedida regularmente, acolho os posicionamentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da concessão da PENSÃO POR MORTE aos interessados Sr. José Antonio Santos Oliveira e Izabelle de Lima Santos, na qualidade de companheiro e filha da ex-servidora, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 30 de junho de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...
CONCESSÃO 175442013 MS 1453437 (TCE-MS)
Jurisprudência•04/07/2014•TCE/MS
Ementa: Referem-se estes autos à PENSÃO POR MORTE concedida aos beneficiários: Sr. Luiz Antonio Ramos Sena e Anna Nayeli Alencar Sena Quadros, na qualidade de cônjuge e filha da ex-servidora Sra. Marieide Alencar Sena, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como órgão de origem a Secretaria de Justiça e Segurança Pública. O processo seguiu para exame do Corpo Técnico que emitiu a Análise Conclusiva ANA-7ICE – 4775/2014, entendendo: “Face ao exposto, certificamos a regularidade da documentação e concluímos a instrução processual pelo Registro da concessão da Pensão.”(destaque nosso) Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que, em Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-5082/2014, opinou: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.” (destaque nosso) Vieram os autos a esta Relatora para Decisão. É o Relatório. Ao apreciar os documentos apresentados verificou-se que a presente PENSÃO está de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante da verificação de que a referida pensão foi concedida regularmente, acolho os posicionamentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da concessão da PENSÃO POR MORTE aos interessados: Sr. Luiz Antonio Ramos Sena e Anna Nayeli Alencar Sena Quadros, na qualidade de cônjuge e filha da ex-servidora, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 18 de junho de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...
CONTRATO ADMINISTRATIVO 234202012 MS 1272607 (TCE-MS)
Jurisprudência•03/07/2014•TCE/MS
Ementa: Em exame a execução financeira do contrato nº 01.029/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - figurando como Ordenador de Despesas o Ex-Presidente, Des. Luiz Carlos Santini - e a empresa Bezerra & Filho Ltda.-EPP, visando o fornecimento de alimentação (lanches diversos e bebidas) para atendimento da Justiça Comunitária e do Juizado Itinerante da Comarca de Campo Grande/MS, localizados na Rua Antônio Maria Coelho, nº 85, Centro, no valor de R$ 60.492,93 (sessenta e mil e quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas e de Direito Financeiro, às disposições das Instruções Normativas e do Regimento interno desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-13124/2013-folhas 156/158). O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando pela regularidade da execução financeira do contrato em epígrafe e pela comunicação do resultado do julgamento (PAR-MPC-GAB. 1.DR.-JAC-3679/2014- folhas 159/160). É o que cabe relatar. Antes de adentrar a análise propriamente dita faz-se necessário esclarecer que foi publicado em 20 de dezembro de 2013 o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, código de normas de caráter processual, que entrou em vigor em 06 de março de 2014, data em que passou a produzir seus efeitos, inclusive sobre processo iniciado em períodos anteriores à sua vigência. Dessa forma, consoante à nova disposição regimental contida no art. 10, inciso II, da RN/TC/MS 76/13, a competência para julgamento da execução financeira do contrato em epígrafe é do Relator da matéria, no âmbito...
CONCESSÃO 1173622012 MS 1389625 (TCE-MS)
Jurisprudência•06/12/2013•TCE/MS
Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por tempo de contribuição do servidor Antônio Corrêa de Oliveira Filho, CPF 139.235.011-53, ocupante do cargo de Professor, Prontuário nº 4500061, Código 1515, Classe C, Nível III, outorgada pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Decreto P nº 4.113, de 05 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.292 de 09 de outubro de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–4736/2013”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto no artigo 41, incisos I, II e III, artigo 76 e artigo 77, todos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-9897/2013”, opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria Voluntária, por tempo de contribuição, encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 2.8, letra B, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 19/10/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo assim o disposto no Capítulo II, Seção II, item 2.8, Letra A, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35 de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria Voluntária, por tempo de contribuição da servidora do servidor Antônio Corrêa de Oliveira Filho, CPF 139.235.011-53, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2 – Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...
DJPA 31/03/2014 - Pág. 120 - Diário de Justiça do Estado do Pará
2. Requisitem-se informações ao Juízo da causa. 3. Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 527 , V , do CPC , para, querendo, contrarrazoar o recurso. 4. Após, sigam os autos ao Ministério Público. 5. Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos. Belém/PA, 27 de março de 2014. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator 7-PROCESSO: 2014.3.003558-0 Ação: Agravo de Instrumento Em 27/03/2014 - Relator (a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Agravante: Projeto Imobilia
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 artigo 40
 artigo 48
 artigo 71
 artigo 77
 artigo 173
 artigo 34
 artigo 112
 artigo 21
 artigo 34
 artigo 50
 artigo 94
 artigo 65
 artigo 70
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 50
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 50
 artigo 41
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 21
 artigo13
 artigo 324