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DESENVOLVIMENTO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONSELHO DELIBERATIVO. Deliberação CEETEPS - 2, de - PDF
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Otávio de Caminha de Almada
1 D.O.E de 29/01/2009, Seção I, Pág. 35/36 DESENVOLVIMENTO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONSELHO DELIBERATIVO Deliberação CEETEPS - 2, de Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e formação de cadastro de docentes das ETEC s, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, considerando o disposto no 2º, do artigo 52, da Lei-Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, delibera: Artigo 1 - A contratação por tempo determinado e a formação de cadastro de docentes das ETEC s, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será efetuada de acordo com as normas e condições previstas nesta Deliberação; Artigo 2 - A contratação dar-se-á em decorrência das condições a seguir especificadas: I - a substituição de docentes legalmente licenciados/afastados por prazos superiores a 15(quinze) dias; II - para ministrar aulas livres decorrentes da implantação de curso de ensino médio e/ou educação profissional técnica de nível médio, divisões de classes em turmas e aumento de classes nas ETEC s e classes descentralizadas. III - para ministrar aulas livres, decorrentes de dispensa, demissão, falecimento e aposentadoria; IV - para ministrar aulas livres em número inferior a 4 (quatro) horas-aula semanais; V - para ministrar aulas livres, provenientes da redução voluntária de carga horária; VI - necessidades para o cumprimento dos mínimos legais previstos nos currículos dos cursos. Parágrafo único - A contratação nas hipóteses referidas nos incisos II, III e V deste artigo, quando celebrada, dará início à tramitação de processo para realização de concurso público, desde que atenda, cumulativamente as seguintes condições: a) 04 (quatro) aulas livres no componente e/ou grupo de componentes curriculares e b) emprego público permanente de docente no quadro da ETEC.
2 Artigo 3 - A contratação nos termos desta Deliberação será precedida de Processo Seletivo, conforme modelo anexo e será divulgado em DOE pelo Diretor Superintendente do CEETEPS. 1º O Processo Seletivo previsto no caput deste artigo, realizado por ETEC, será providenciado pelo Diretor de Escola Técnica, e iniciado preferencialmente, antes do início do semestre ou ano letivo, a fim de atender o previsto no artigo anterior, bem como para constituir o cadastro de docente, obedecendo a seqüência a seguir discriminada: 1. Aviso de abertura de inscrições; 2. Aviso de deferimento e indeferimento de inscrições e convocação para a(s) avaliação(ões); 3. Aviso do resultado da avaliação escrita e convocação para aula-teste (quando houver); 4. Aviso de resultado da aula-teste e classificação final; 5. Despacho de homologação; 6. Aviso de convocação, para a escolha e atribuição de aulas, e 7. Aviso de prorrogação da validade do(s) processo(s) seletivo(s). 2º Os procedimentos dispostos nos itens 1, 2, 3 e 5 serão publicados nas dependências da ETEC, com divulgação em veículos locais de comunicação, em espaços públicos, facultativamente em site próprio da escola e ainda, por outros meios de divulgação. 3º As providências mencionadas nos itens 4, 5 e 7 serão divulgadas, obrigatoriamente no DOE, nas dependências da ETEC e no sítio do CEETEPS. 4º O Processo Seletivo, previsto neste artigo, poderá ser realizado especificamente para classes descentralizadas, vinculadas à ETEC, observadas as normas internas que disciplinam a escolha e atribuição de aulas. 5º Os requisitos de titulação docente para fins de admissão para o ensino médio e educação profissional técnica de nível médio, são os disciplinados no Catálogo de Requisitos de Titulação, instituído pela Deliberação CEETEPS-6, de , divulgada no DOE de e regulamentada pela Instrução CETEC nº 01, de e publicada no DOE de Artigo 4 - A contratação far-se-á por tempo determinado, observados as normas de escolha e atribuição de aulas e os prazos de: I - até 06 (seis) meses, nos casos dos incisos II, III e V do artigo 2. II - até 12 (doze) meses, nos casos dos incisos I, IV e VI do artigo 2º. Parágrafo Único - Poder-se-á prorrogar os prazos previstos nos incisos I e II, mediante justificativa produzida pelo Diretor de Escola Técnica, encaminhada por meio de ofício dirigido ao Coordenador Técnico da Unidade de Recursos Humanos da Administração Central do CEETEPS, com no mínimo trinta dias de antecedência, do término do contrato. Artigo 5 - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Deliberação é aquela estabelecida para os docentes das Escolas Técnicas Estaduais, como Professor I, aplicando-se as normas legais pertinentes. Artigo 6 - O vínculo do pessoal recrutado nos termos da presente Deliberação será estabelecido por meio de contrato de trabalho celebrado pelo regime da legislação trabalhista, por tempo determinado e/ou com cláusula resolutiva antecipada, na hipótese de cessar a causa que o determinou, nos termos do artigo
3 443, 1º e 2º, combinado com o artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Artigo 7º - Não poderá ser contratado nos termos desta deliberação o candidato cuja rescisão do contrato de trabalho anterior, por tempo determinado, celebrado com o CEETEPS, tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias, em face do que dispõe o artigo 452 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Artigo 8 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Deliberação será contado para todos os efeitos legais. Artigo 9º - Os atos e documentações alusivos ao processo seletivo serão organizados pela ETEC em pasta própria, na seqüência a seguir discriminada: a) pedido da ETEC ao Núcleo de Comunicações Administrativas do Departamento de Administração da Sede, da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira da Administração Central do CEETEPS, para autuação (abertura de processo). b) recorte original da publicação em DOE da Deliberação CEETEPS, de / /, publicada no DOE de / /. c) recorte original da publicação em DOE do Comunicado do Diretor Superintendente, publicado no DOE de / /, tornando público a abertura de inscrições para a formação de cadastro nas ETEC s do CEETEPS, a partir de / /. d) original do Aviso de abertura de inscrições. e) original do Aviso de deferimento e indeferimento de inscrições e convocação para a(s) avaliação(ões) escrita e/ou aulateste. f) Ficha de Inscrição dos candidatos convocados para a avaliação, em ordem numérica de inscrição, por componente e/ou grupo de componentes. g) original do Aviso de resultado da avaliação escrita e convocação para aula-teste (se houver). h) ato do Diretor de Escola Técnica, designando a Comissão de Avaliação. i) lista de presença da avaliação escrita (se houver) j) lista de presença da aula-teste k) um exemplar da avaliação escrita de cada componente e/ou grupo de componentes curriculares (caso tenha sida aplicada) l) recorte original do Aviso de publicação em DOE do resultado da avaliação da aula-teste e classificação final. m) original do despacho do Diretor de Escola Técnica, homologando, o(s) processo(s) seletivo(s). n) recorte original da publicação em DOE do despacho do Diretor de Escola Técnica, homologando o(s) processo(s) seletivo(s). o) original do Aviso de Convocação para a escolha e atribuição de aulas. p) original da ata de atribuição de aulas. q) original do termo de desistência das aulas. r) ficha de inscrição dos candidatos não convocados, por ordem do número de inscrição. s) Outros documentos alusivo ao processo seletivo tais como: retificações, despacho do Diretor de Escola Técnica, tornando insubsistente a inscrição de candidato, prorrogando a validade dos certames, etc... t) Os recortes originais das publicações em DOE, a que se referem as alíneas b, c, l e n, poderão ser substituídos por impressões baixadas via Internet do site do
4 IMESP, com texto e tamanho de letra legível, com registro da data e página da divulgação. Artigo 10 - Esgotada a lista de classificação, o Diretor de Escola Técnica, poderá dar início a outro processo seletivo, com preferência na contratação para o anterior. Artigo 11 - Após iniciado ou encerrado o procedimento do processo seletivo, sem que tenha candidato inscrito ou aprovado e persistindo a ocorrência de aulas, conforme relacionadas no artigo 2º da presente Deliberação, o Diretor de Escola Técnica, poderá propor a contratação de docentes nas condições a seguir especificadas: I - para a base nacional comum do ensino médio e língua estrangeira moderna (Inglês) da parte diversificada do ensino médio: a) licenciatura plena ou equivalente, habilitado nos termos do Catálogo de Requisitos de Titulação. b) licenciatura plena em outras disciplinas, comprovando por meio de histórico, ter cursado no mínimo 300 (trezentas) horas no componente, podendo para tanto serem computadas cargas horárias de disciplinas afins, respeitada a preferência para a alínea anterior. c) bacharel no componente curricular, respeitado a preferência para as alíneas anteriores. d) qualquer modalidade de curso de bacharelado ou de tecnologia, comprovando por meio de histórico escolar, ter cursado no mínimo 300 (trezentas) horas no componente, podendo para tanto serem computadas cargas horárias de disciplinas afins, respeitada a e) histórico escolar de curso de bacharelado ou licenciatura incompleto, comprovando ter cursado no mínimo 300 (trezentas) horas no componente, podendo para tanto serem computadas cargas horárias de disciplinas afins, respeitada a II - para os componentes específicos da educação profissional técnica de nível médio em Enfermagem: a) licenciatura plena ou equivalente em Enfermagem. b) bacharel em Enfermagem ou Enfermagem e Obstetrícia, com preferência para a alínea anterior. III - para a educação profissional técnica de nível médio e parte diversificada do ensino médio: a) licenciatura plena ou equivalente, habilitado nos termos do Catálogo de Requisitos de Titulação. b) curso superior de tecnologia ou de bacharelado, habilitado nos termos do Catálogo de Requisitos de Titulação, observada a preferência para a alínea anterior. c) qualquer modalidade de curso de tecnologia ou de bacharelado e ser portador de diploma de doutorado na área do componente, observada a preferência para as alíneas anteriores. d) qualquer modalidade de curso de tecnologia ou de bacharelado e ser portador de diploma de mestrado na área do componente, observada a preferência para as alíneas anteriores.
5 e) qualquer modalidade de curso de tecnologia ou de bacharelado, com experiência profissional comprovada, de no mínimo 03 (três) anos na área do curso, respeitada a f) qualquer modalidade de curso de tecnologia ou de bacharelado e ser portador de curso de pós-graduação Lato Sensu, (especialização e aperfeiçoamento), no componente ou na área, respeitada a g) qualquer modalidade de curso de tecnologia ou de bacharelado, comprovando por meio de histórico escolar, ter cursado no mínimo 300 (trezentas) horas no componente, podendo para tanto serem computadas cargas horárias de disciplinas afins, respeitada a h) qualquer modalidade de curso de tecnologia ou de bacharelado e ser portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho, respeitada a i) histórico escolar de curso de tecnologia ou de bacharelado, comprovando ter cursado no mínimo 300 (trezentas) horas de disciplinas específicas, podendo para tanto serem computadas cargas horárias de componentes afins, respeitada a j) ter concluído curso seqüencial de formação específica no componente ou na área, respeitada a k) técnico de nível médio na área do componente em que pretende lecionar, respeitada a l) qualquer modalidade de curso técnico de nível médio e possuir experiência profissional comprovada, de no mínimo 03 (três) anos na área do curso, respeitada a m) qualquer modalidade de curso técnico de nível médio, comprovando ter cursado no mínimo 300 (trezentas) horas em componente específico, podendo para tanto serem computadas cargas horárias de disciplinas afins, respeitada a n) ter concluído o ensino médio ou equivalente e ser portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho, respeitada a preferência para as alíneas anteriores. o) ter concluído o ensino médio ou equivalente e possuir experiência profissional comprovada, de no mínimo 03 (três) anos na área do curso, respeitada a 1º - A contratação nos termos do caput deste artigo preceder-se-á aula-teste a ser ministrada perante a Comissão de Avaliação da ETEC. 2º - Caberá à Comissão de Avaliação definir o tema da aula-teste, que será comunicado pela Direção ao candidato. 3º - A classificação será de acordo com a nota obtida na aula-teste, numa escala de zero a cem pontos: a) será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos. 4º - O resultado obtido pelo candidato, será decorrente da média aritmética dos pontos atribuídos pelos membros da Comissão de Avaliação.
6 5º - Ao professor contratado nos termos deste artigo, que não possuir licenciatura específica e experiência profissional comprovada na área objeto do curso, será propiciada pela ETEC a necessária formação em serviço para o cumprimento do planejamento, execução e avaliação de suas tarefas docentes pelo respectivo coordenador de área e pelo Núcleo de Gestão Pedagógica e Acadêmica da escola, em decorrência do que dispõe o item 25 da Indicação CEE nº 08/2000, alterada pela Deliberação CEE nº 64/2007, com respaldo no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 6º O exercício só se iniciará após cumpridas as regras estabelecidas pelo Departamento de Administração de Pessoal da Unidade de Recursos Humanos da Administração Central do CEETEPS. 7º Aplica-se ao presente o disposto nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º desta Deliberação. Artigo 12 - O Diretor Superintendente poderá expedir normas regulamentares visando às disposições da presente deliberação. Artigo 13 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.,

References: artigo 52
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo
3
 artigo 445
 Artigo 7
 artigo 452
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 2
 artigo 61
 Artigo 12
 Artigo 13