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Timestamp: 2019-09-21 22:35:33+00:00

Document:
Crimes Digitais | Internet | Hukum Pidana
simpanSimpan Crimes Digitais Untuk Nanti
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CNDIDO
RONDON ISEPE/RONDON
Trabalho de Concluso de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de
Ensino Superior de Marechal Candido Rondon ISEPE/RONDON, como requisito
parcial para obteno do ttulo de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Ms. Marcelo Wordell Gubert
Com muito carinho e amor dedico este trabalho minha
querida e amada esposa Eliane Grisa, que incansavelmente
sempre me incentivou para a realizao dos meus ideais, encorajando-me a enfrentar todos os momentos difceis da vida com
dignidade e determinao.
voc meu amor, que ao longo desses anos ouviu meus
desabafos, soube respeitar meu silncio e minha impacincia,
e mesmo na minha ausncia, suas palavras sempre foram de
profundo amor. voc que tornou meu mundo melhor, dedico
Primeiramente a Deus, pela ddiva da vida e por no ter me deixado faltar f
nos momentos de turbulncia e desesperana.
meus pais Paulo Boreli e Ana Madalena Boreli que se doaram por inteiro
minha educao e por muitas vezes renunciaram aos seus sonhos para que eu pudesse realizar o meu. vocs que me ensinaram os verdadeiros valores da vida,
incentivando-me a prosseguir na minha jornada, mostrando atravs do exemplo que
nosso caminho deve ser seguido sem medo, sejam quais forem os obstculos.
vocs minha eterna gratido.
meu querido irmo Agostinho Marcelo Boreli que soube compreender as
minhas falhas sem deixar que a admirao, carinho e respeito faltasse em nossa
relao. Obrigado pelo companheirismo e convivncia.
A meu professor orientador Marcelo Wordell Gubert que dedicou seu tempo,
compartilhando sua experincia, para que minha formao fosse tambm um aprendizado de vida. voc, minha admirao e agradecimento no s pelo olhar crtico
e construtivo na elaborao do TCC, mas principalmente obrigado pelas palavras e
atitudes de apoio que me ajudaram a reestabelecer meu equilbrio e dignidade.
Enfim, obrigado a todos que de alguma forma me acompanharam nesta caminhada, choraram, riram, sentiram, participaram, aconselharam e compartilharam
sua companhia, sorriso e palavras.
O amor faz pelo outro muito mais do que aquilo que as leis dos
homens lhe do direito a receber.
Faz muito mais que a justia. uma lei maior, que no est
gravada em papis, mas nos coraes.
Direito est ligado a evoluo da sociedade, ou seja, conforme a sociedade se desenvolve, o direito vai se adequando aos anseios da mesma. Assim, novas normas
so elaboradas para se regular a convivncia, inclusive, a necessidade do direito
regulamentar as relaes que passaram a ser desenvolvidas em ambiente virtual em
decorrncia do avano da tecnologia e sua insero no cotidiano das pessoas. O
presente trabalho refere-se a tais questes, mais precisamente sobre os crimes digitais, ou seja, os crimes que passaram a ser perpetuados em ambiente virtual. Com
isso, se busca verificar as formas de se analisar um crime digital, a busca de sua
autoria, suas peculiaridades, e o que a legislao nacional e internacional j dispe
sobre o assunto, bem como e o que j existe atualmente de projetos de lei sobre o
Palavras-chave: Direito. Crimes Digitais. Ambiente Virtual. Tecnologia.
The Law is linked to the evolution of society, in other words, as the society develops,
the right will be adapting to the desires of the same. Thus, new standards are designed to regulate the coexistence, including the need for the law to regulate relations began to be developed in virtual environment as a result of advancement of
technology and its place in everyday life. The present work refers to such matters in
more precisely on digital crimes, ie, crimes that came to be perpetuated in the virtual
environment. Thus, we seek to verify the ways of analyzing a digital crime, the pursuit
of his own, its peculiarities, and that national and international legislation already provides for the issue and now and what currently exists of bills on subject.
Keywords: Law, Digital Crimes. Virtual environment. Tech.
GRFICO 1: Total de Incidentes Reportados ao CERT.BR por ano......................15
GRFICO 2: Incidentes Reportados ao CERT BR Top 10 - Origem dos Ataques.16
BD - Banco de dados
MCT - Ministrio da Cincia e Tecnologia
RNP - Rede Nacional de Pesquisas
TI - Tecnologia da Informao
WS - Servidor de Web Service
ANEXO 1 Tipicidade penal dos crimes cometidos na internet
ANEXO 2 Marco Civil cria direitos e garantias aos usurios da internet
ANEXO 3 LEI N 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, Dispe sobre a tipificao criminal de delitos informticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal; e d outras providncias
INTRODUO ............................................................................................................ 1
1. INTERNET .............................................................................................................. 3
1.2 CONSIDERAES HISTRICAS ........................................................................ 3
1.3 DEFINIO ........................................................................................................... 6
1.4 USOS DA INTERNET E SUA RELEVNCIA NA ATUALIDADE ........................... 7
2. PRINCPIOS NORTEADORES ............................................................................. 12
2.2 PRINCPIOS DA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL) ......................................... 12
2.3 PRINCPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL ............................................. 13
2.4 PRINCPIO DA TERRITORIALIDADE................................................................. 14
2.5 PRINCPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITRIO............................. 15
2.6 PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS
ILCITOS ................................................................................................................... 16
3. DA SOCIEDADE DA INFORMAO E DOS CRIMES DA INTERNET ............... 17
3.1 ORIGEM .............................................................................................................. 17
3.2 CONCEITUAO E NOME JURIS DOS CRIMES DIGITAIS ............................. 18
4. CRIMES DIGITAIS PRPRIOS ............................................................................ 26
4.1 ACESSO NO AUTORIZADO E OBTENO E TRANSFERNCIA ILEGAL DE
DADOS...................................................................................................................... 26
4.2 DANO INFORMTICO ........................................................................................ 29
4.3 DOS VRUS E SUA DISSEMINAO................................................................. 30
4.4 DIVULGAO OU UTILIZAAO INDEVIDA DE INFORMAO E
INTERCEPTAO ILEGAL DE DADOS ................................................................... 31
4.5. EMBARAAMENTO AO FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS ........................... 37
5. CRIMES DIGITAIS IMPRPRIOS ........................................................................ 38
5.1 INCITAO E APOLOGIA AO CRIME ............................................................... 41
5.2 FALSA IDENTIDADE E FALSIDADE IDEOLGICA. .......................................... 41
5.3 VIOLAO DE DIREITOS AUTORAIS E USO INDEVIDO DE MARCAS E
PIRATARIA DE SOFTWARE .................................................................................... 42
5.4 DA PORNOGRAFIA INFANTIL ........................................................................... 42
5.5 CRIMES CONTRA A HONRA ............................................................................. 43
5.6 CONDUTAS COMUNS QUE PODEM RESULTAR EM CRIMES DIGITAIS ....... 44
6. CONCLUSO ....................................................................................................... 46
REFERNCIAS ......................................................................................................... 51
Conforme a literatura cientfica internacional o universo dos crimes de internet teve incio no sculo XX, mais precisamente em 1960 onde se deu as primeiras
referncias sobre essa modalidade de crimes nas mais diversas denominaes, com
maiores incidncias em casos de manipulao e sabotagem de sistemas de computadores.
A bibliografia nos mostra que na dcada de 70, a figura do Hacker j era citada com o advento de crimes como invaso de sistema e furto de software. No entanto foi somente em 1980 que houve maior propagao dos diferentes tipos de crimes como a pirataria, pedofilia, invaso de sistemas, propagao de vrus, entre outros.
Essa propagao dos crimes na internet trouxe a necessidade de ater-se para maiores preocupaes com a segurana virtual, exigindo uma ateno especial
para normatizao para buscar uma a disponibilidade de instrumentos para identificao e punio dos responsveis.
No Brasil, a preocupao com essa modalidade de crime comeou especialmente a partir das ltimas dcadas em decorrncia do aumento da popularizao
dessa inovao tecnolgica.
Com isso, pesquisas tem demonstrado que os ataques virtuais so cada vez
mais frequentes, sofisticados e difceis de combater, o que demonstra tambm que
cada vez mais as pessoas se concentram na rede, sendo a tecnologia a maior aliada
nas relaes sociais e de trabalho.
Porm, o direito penal e processual brasileiro, bem como seus operadores,
ainda no mostram-se preparados para os novos conceitos e as realidades geradas
pela particularidade da informtica e suas caractersticas, que rompem com paradigmas como o local dos fatos, indcios, soberania, singularidade e outros problemas
que surgiram com a sociedade tecnolgica.
Sendo assim, este trabalho busca promover um estudo aprofundado acerca
dos crimes digitais, ou seja, as prticas ilcitas cometidas na internet, com o intuito
de disseminar a discusso sobre o tema, bem como as prticas mais comuns no
mbito da internet e como so tipificadas em nosso Cdigo Penal e leis esparsas,
assim como possveis solues adotadas. Embora o tema exija o uso de termos tcnicos da informtica, procurou-se usar uma linguagem acessvel e simplificada.
A presente pesquisa utilizou-se do mtodo dedutivo, atravs de pesquisa bibliogrfica em fontes cientficas para a construo de referencial terico. Aps a coleta de dados discutiu-se questes relacionadas cibercrimes, e os avanos que
devero ocorrer para que se identifiquem os autores dos delitos.
O presente estudo tem carter qualitativo, uma vez que visa discutir os crimes
na internet, e de que forma sero tipificados estes delitos, bem como a necessidades do sistema de se reciclar e adequar-se ao contexto atual.
Em relao aos recursos utilizados, a presente pesquisa valeu-se de material bibliogrfico, utilizada para a construo do aporte terico da pesquisa, e pesquisa
documental, tratados, jurisprudncia, acordos, e leis referentes ao tema.
No primeiro captulo, faz-se uma abordagem histrica acerca do surgimento
e desenvolvimento da internet, demonstrando revolues especficas em cada poca histrica, bem como a popularizao do uso desta ferramenta ao longo dos anos.
Ainda neste captulo, a definio de internet e a sua importncia na atualidade.
Em seguida, no segundo captulo apresentamos os princpios norteadores
No prximo captulo, apresentada a sociedade de informao e as transformaes trazidas por esta, bem como a questo dos crimes, para que se possa
compreender a conduta tpica de maneira a criar uma compreenso e caracterizao
do delito consumado, e ainda a possibilidade de delito tentado.
O quarto captulo traz a definio dos tipos penais nos crimes digitais, qual a
conceituao que abrange e se os novos delitos esto definidos em nosso arcabouo jurdico existente, a constituio atual da sociedade da informao e dos crimes
da internet e sua origem. Ainda analisaremos as varias conceituaes do que crime digital e a denominao mais aceita destes delitos.
Dando continuidade, no quinto e ltimo captulo, passaremos a discorrer sobre os crimes digitais em espcie e sua subdiviso em crimes imprprios e prprios
e se j esto tipificados em normas penais j existentes no ordenamento jurdico.
1.2 CONSIDERAES HISTRICAS
Atualmente a internet no s uma ferramenta de trabalho onde desenvolvemos pesquisas. Alm de ser uma necessidade para milhes de pessoas ao redor
do mundo que navegam obtendo e trocando informaes simultaneamente, muitos
de ns a usamos como parte do lazer e entretenimento.
Apesar de todo o acesso na atualidade, so poucos usurios que conhecem
a origem dessa tecnologia, uma vez que esta no foi sempre da forma como estamos acostumados cotidianamente.
Conforme a histria, a internet teve seu desenvolvimento em plena guerra
fria e corrida aeroespacial entre a ex-Unio Sovitica, hoje Rssia, X Estados Unidos. uma herana da guerra no declarada das potencias daquela poca, e teve
seu desenvolvimento nos Estados Unidos pelo Departamento de Defesa Americano
com o nome de ARPANET (Rede da Agncia de Projetos Avanados de Pesquisa)
como sendo um projeto avanado de pesquisa em telecomunicaes, com o intuito
de interligar cidades e pontos estratgicos das foras armadas, possibilitando a continuidade da interao e comunicao, mesmo em um ataque nuclear. Seu princpio
era descentralizao do comando e tomada de informaes.
Sua evoluo plena s foi possvel com a expanso da telefonia norte americana, uma inovao importante em meio guerra fria, como bem nos mostra Furlaneto Neto, Santos Gimenes:
Visando se resguardar com um eventual ataque nuclear russoque pudesse
cessar a corrente de comando dos Estados Unidos , o departamento de
defesa norte americano, dentro do projeto Arpanet, no ano de 1969, por
meio da agencia de crimes avanados (Arpa) creditou a Rand Corporation
a elaborao de telecomunicaes (2012,p.09)
Neste mesmo sentido Rosa destaca:
O Departamento de Defesa dos EUA apoiou uma pesquisa sobre comunicaes e redes que poderiam sobreviver a uma destruio parcial, em caso
de guerra nuclear. A inteno era difundi-la de tal forma que, se os EUA viessem a sofrer bombardeiros, tal rede permaneceria ativa, pois no existiria
um sistema central e as informaes poderiam trafegar por caminhos alternativos at chegar ao seu destinatrio. Assim, em 1962, a ARPA encarregou a Rand Corporatino (um conselho formado em 1948) de tal mister, que
foi apresentar seu primeiro plano em 1967. Em 1969, a rede de comunicaes militares foi batizada de ARPANET (rede da agncia de projetos avanados de pesquisa). ( 2007, p. 29).
Em 1969 ocorreu a interligao de 4 (quatro) campos de universidades americanas, em 1971 a rede recm criada foi ampliada para a NASA e em 1972 era lanado o 1 correio eletrnico inventado por Ray Tomlinson, um dos meios mais utilizados na internet e hoje conhecido como e-mail. Em seguida a evoluo nos protocolos e transmisses de dados possibilitou o acesso a mais ampla gama de informaes e servios.
Neste sentido Fabrzio Rosa destaca:
No fim de 1972, Ray Tomlinson inventa o correio eletrnico, at hoje a aplicao mais utilizada na NET. Em 1973, a Inglaterra e a Noruega foram ligadas rede, tornando-se, com isso, um fenmeno mundial. Foi quando no
mesmo ano veio a pblico a especificao do protocolo para transferncia
de arquivos, o FTP, outra aplicao fundamental na Internet. Portanto, nesse ano, quem estivesse ligado ARPANET j podia se logar como terminal
em um servidor remoto, copiar arquivos e trocar mensagens. Devido ao rpido crescimento da ARPANET, Vinton Cerf e Bob Kahn propuseram o
(Transmisson Control Protocol/Internet Protocol TCP/IP), um novo sistema
que utilizava uma arquitetura de comunicao em camadas, com protocolos
distintos, cuidando de tarefas distintas. Ao TCP cabia quebrar mensagens
em pacotes de um lado e recomp-las de outro, garantindo a entrega segura das mensagens. Ao IP cabia descobrir o caminho adequado entre o remetente e o destinatrio e enviar os pacotes. (2007, p. 30).
No Brasil a primeira conexo internacional feita foi no ano de 1989, atravs
da FAPESP (Fundao de Amparo a Pesquisa) que se comunicou com um laboratrio de pesquisa do estado de Illinois, feita por meio de linha telefnica fixa, pois nesta poca no havia a estrutura de fibra tica. Em 1994 houve, pelas empresas no
Brasil e Estados Unidos a uniformizao do cdigo de comunicao via softwares
para o protocolo TCP/IP. Desta forma poderia ser feita a troca de dados de marcas
diversas de computadores.
Os smbolos e siglas foram surgindo aos poucos, acompanhando a prpria
evoluo da internet. Em 1989, o cientista ingls Tim Berners-Lee, do Laboratrio
Europeu de Fsica de Partculas, na Sua, props a criao de um novo sistema de
comunicao entre computadores. Ele sugeriu o uso do hipertexto, um formato de
organizao de informaes em que texto e imagem ficavam interligados e onde era
possvel consultar dados citados em outros documentos relacionados ao mesmo
Assim, ao padronizar esse tipo de comunicao entre vrios computadores,
Berners-Lee criou o famoso "http", a abreviao de hypertext transfer protocol ("protocolo de transferncia de hipertexto"). Logo no incio da dcada de 90, o cientista
ingls continuou desenvolvendo seu sistema, mas com o objetivo de divulg-lo no
mundo todo, ideia que acabou mesmo pegando.
Assim nascia o "www", abreviatura de world wide web, algo como "rede
mundial", por onde circulariam essas informaes em formato de hipertexto.
internet estava pronta para se popularizar, tarefa facilitada pelo surgimento de programas especiais de navegao pela rede, como o Netscape (1994) e a Internet Explorer (1995). Assim sucessivamente e at os dias atuais, com os mais variados
programas de comunicao os usurios estariam a um click do acesso de toda a
rede, de forma interligada dispondo dos mais diversos servios sem a necessidade
de conhecer os protocolos TCP/IP. Ento assim, alcanavam o seu objetivo de simplificar a navegao, deixando o ambiente virtual mais agradvel, em uma evoluo
e introduo de sons e imagens aos textos que a princpio eram cansativos e montonos.
Com o passar do tempo a rede de internet tornava-se cada vez mais presente no nosso cotidiano, associada a seu crescimento, a difuso em todo o mundo faz
com que no possamos ignorar a reflexo sobre o aspecto criminal das condutas
praticadas nesse meio.
Atualmente, entre muitos que se utilizam dessa tecnologia para aferir lucros,
concretizando negcios, para lazer pessoal ou em grupos, esto aqueles que veem
ali uma oportunidade de praticar ilcitos, devido a facilidade com que podem realizar
suas atividades virtuais delitivas, tanto pela velocidade, como pela dificuldade em
identificar o agente causador dos danos.
Assim, embora muitos se utilizem desse meio de maneira adequada, aumenta o nmero de casos onde os agentes, aproveitando-se deste anonimato e associado a impunidade, cometem ilcitos contra as outras pessoas fsicas ou jurdicas que
tambm utilizam a rede.
A rede aberta a todos que se conectarem a ela, visita-se uma pgina, de
qualquer assunto, quem quiser e a hora que quiser, porm, como ferramenta de comunicao fabulosa que , no deve sofrer censura. O que no po-
demos aceitar que criminosos usem a ferramenta.(GAMA FILHO, 2000
O Direito por ser instrumento regulador dos fatos juridicamente relevantes,
deve acompanhar essas mudanas tecnolgicas buscando adaptar-se as transformaes de modo direto, a fim de trazer adequao efetiva e gradual perante a mudana na realidade, no esforo de promover novas solues para os novos problemas.
No entanto, o que se percebe que em decorrncia da fragilidade na produo de provas nos crimes de internet, o nmero de vtimas vem aumentando, dificultando ainda mais a identificao, julgamento e punio dos agentes desses crimes.
Nas ltimas dcadas no Brasil, com o advento do uso da banda larga, uma
ferramenta de grande popularidade, proporcionou uma transmisso de dados em
alta velocidade de navegao, possibilitando a realizao de um nmero extraordinrio de tarefas em um curto espao de tempo, bem como downloads de programas,
filmes, msicas, e como consequncia facilitou tambm a prtica os crimes cometidos nesta ferramenta de comunicao e interligao social.
Alm do conhecimento da histria, surgimento, implementao e desenvolvimento da internet, relevante a necessidade da conceituao desta poderosa forma de comunicao para que se possa posteriormente determinar os ambientes favorveis e comuns onde o agente delituoso pratica seus variados crimes e consequentemente, as formas de provas que podem ser produzidas para que se evite a
De forma simples, mas no menos importante, a internet pode ser definida
como a ligao mltipla de infinitos computadores, permitindo assim a transferncia
de dados entre eles, podendo assim ser comparada rede telefnica, sendo uma
forma de comunicao, com a grande diferena de poder transmitir dados e informaes que na telefonia no seriam possveis.
Conceitua Fabrzio Rosa:
[...] a Internet um conjunto de redes de computadores interligados pelo
mundo inteiro, que tm em comum um conjunto de protocolos e servios,
possuindo a peculiaridade de funcionar pelo sistema de troca de pacotes,
ou seja, as mensagens dividem-se em pacotes e cada pacote pode seguir
uma rota distinta para chegar ao mesmo ponto. A Internet funciona graas
aos protocolos ou sistemas de intercomunicao de programas, cujos protocolos mais importantes so o TCP (protocolo de controle de transferncia)
e o IP (Protocolo Internet), permitindo, assim, a utilizao da Internet por
computadores funcionando com qualquer Sistema Operacional:DOS, Windows, UNIX, MAC etc... (2002, p. 33).
Desta forma o acesso simultneo internet atravs de diferentes computadores e de variadas partes do mundo e estados, com legislao diferente, estreitou a
fronteira de comunicao tornando as relaes jurdicas ainda mais numerosas, e
com inmeros conflitos de lides.
Faz-se necessrio ainda diferenciar a internet de intranet. Conforme a literatura, o termo intranet dado ao sistema utilizado pela internet, mas apenas para interligar a rede de computadores em uma mesma empresa, sem a necessidade de estarem no mesmo prdio. J a internet em si e conforme j definido acima, tem como
objetivo a ligao de computadores mundialmente, sem restries.
1.4 USOS DA INTERNET E SUA RELEVNCIA NA ATUALIDADE
Na atualidade a relevncia da internet tem decorrido em um alarmante e crescente nmero de usurios, tornando-se um meio comum para o cometimento dos
mais variados crimes na rea virtual. Mundialmente e no Brasil a internet vem se
popularizando nas ltimas duas dcadas e atualmente faz parte da grande realidade
vivida em uma totalidade dos usurios no Brasil e mundo.
De acordo com Furlaneto Neto, Santos E Gimenes:
Os computadores, atualmente, esto presentes em diversos, a ponto de
tornar determinadas atividades totalmente deles dependentes, como, por
exemplo, a venda de passagens de nibus e areas, ou a compra em um
supermercado. Em outras atividades, so imprescindveis, como o controle
do trfego areo ou a contabilizao faz atividades realizadas por um caixa
em uma instituio bancria. (2012, p.13)
No ambiente virtual h a realizao de negcios jurdicos, o chamado comrcio eletrnico, com uma vasta infinidade de ofertas e servios prestados pelos
mais variados tipos de profissionais, como os profissionais de venda e entrega de
produtos diversos, transaes feitas nas bolsas de valores, como a compra e venda
de aes. Estes so exemplos da infinidade e crescente aumento da utilizao desta
ferramenta de interligao que movimenta milhes anualmente, tornando-a de importncia expressiva na atualidade.
Entretanto, como no mundo fsico h delitos, no mundo virtual e interligado
da internet tem-se uma variedade destes, como por exemplo, a pirataria do direito
autorais e marcas falsificao de produtos originais, fazendo sua comercializao
por um preo inferior, tendo intuito de garantir um nmero variado de vendas e lucros dobrados.
Neste sentido os deveres fiscais tem um prejuzo, pelo no recolhimento dos
impostos devidos ao estado que at recentemente no tinha uma forma de controle
efetivo das transaes efetuadas.
No ramo do direito do trabalho, crescente o nmero de pessoas que utilizam a facilidade, versatilidade e comodidade de trabalhar em casa, atravs da internet com o objetivo de aferir lucros trabalhando de forma online. Nesta linha de entendimento no podemos esquecer-nos das escolas de ensino a distncia, que vieram revolucionar a vida acadmica e ao final o uso do correio eletrnico que veio
substituir a velha carta enviada pelos correios e escrita a mo, tornando assim, o
envio e recebimento de mensagens e imagens mais dinmico e veloz.
difcil elencar as formas variadas do uso da internet na atualidade e marcante a sua importncia na vida dos usurios. Nos dias de hoje, impensvel a ausncia desta ferramenta tecnolgica, que enlouqueceria, quase em uma totalidade, o
grande nmero de usurios habituais, sendo estes isolados do resto do mundo, causando um colapso de diverso tipos de servios prestados a populao.
No entanto, a internet a cada dia tem se tornado palco de ofensas integridade moral das pessoas, que vo desde a violao da intimidade at a prtica de
crimes mais srios como o estelionato, por exemplo, cometidos de forma annima e
na maioria das vezes sem deixar provas.
Frente a isso, e em contraponto fragilidade da legislao brasileira, a necessidade de utiliz-la e sua importncia imensa, pois no se pode mais imaginar
a vida contempornea sem o conforto e a agilidade das relaes desenvolvidas
atravs dos meios virtuais, tornando as distncias sempre menores, enquanto o
tempo de realizao menor.
Neste contexto de facilidade e interatividade, e novas experincias surgidas
com o atual uso da internet, est evidenciado que os benefcios desta poderosa ferramenta de trabalho, pesquisa e comunicao social, evita a prtica de um delito,
como dispe Furlaneto Neto, Santos E Gimenes:
Benefcios da internet incomensurvel, possibilitando desde uma simples
pesquisa, cientfica ou no, at a hiptese de se evitar um suicdio, como
noticiado pela embaixada do Uruguai, em 12 de julho de 2001, em que um
internauta espanhol teria salvado a vida de uma suicida, quando, ao entrar
em seu chat favorito, l encontrou a mensagem de uma mulher que dizia ter
ingerido vrios comprimidos para acabar com sua vida, despedindo-se de
seus amigos on-line tendo, ento, tal espanhol enviado mensagem na rede
pedindo informaes sobra a vitima,no demorando a lhe chegar o numero
da pretensa suicida, vindo ela a avisar as autoridades responsveis que a
teriam localizado, encontrando-a a inda com vida.
Outra situao real culminou com a priso de criminosos na cidade do Guaruj, quando o proprietrio de uma casa de veraneio, em viajem pela Europa, foi alertado por meio da internet de que seu imvel tinha sido invadido.
Avisou a policia no Brasil, que prendeu os infratores ainda dentro da residncia. Nessa Lina de pensamento, podem ser tambm citadas as facilidades de se ler jornal, movimentar contas bancrias comercio eletrnico e realizar pesquisas escolares, tudo sem sair de casa. (2012, p. 13).
Discorrendo sobre os milhares internautas, ligados a internet h na outra
ponta deste iceberg de tecnologia e cultura a disseminao e evoluo dos delitos
cometidos pela internet , incentivados pela impunidade e falta de regulamentao de
normas enrgicas e de resposta rpida para soluo e reparao dos danos sofridos
pelas vitimas destes agentes delituosos.
Se, por um lado, incontestveis so o avano e os benefcios que o uso tico da internet trouxe para a propagao da informao, por outro lado, tmse riscos inerentes da tecnologia da informatizao, notadamente os crimes
A titulo de exemplo de condutas antiticas e criminosas, podemos citar sites
de pornografia infantil e de racismo, ofensa a honra das pessoas, desenvolvimento e disseminao de vrus, crescimento do spammers, isolamento
social, trafico de entorpecentes, comercio eletrnico como meio de golpes,
ciberterrorismo, em que aes podem levar a atingir um grupo, organizao
ou governo, financeira ou politicamente.
Nesse diapaso, os fraudadores digitais acompanham o avano tecnolgico
e por meio de engenharia social continuam a vitimar cada vez mais internautas. (2012, p.15).
Com tudo o que foi discorrido sobre o uso da internet e suas aplicaes na
atualidade, temos a perspectiva que esta ferramenta de mobilidade de informao e
uso social, deve ser aceita, compreendida e analisada da melhor forma possvel.
Para isto cabe a ns, a necessidade de estudos e pesquisas dos fenmenos que
afetam a sociedade fsica e virtual, ou seja, os crimes virtuais.
Muito embora no Brasil as estatsticas mostrem que o volume de delitos cometidos via internet tem aumentado nos ltimos anos, conforme demonstra grfico
(total de incidentes reportados ao CERT.br por ano fonte: CERT, 2014).
Pelo grfico apresentado podemos verificar que a partir de 1999, ano em
que a internet comea a ter destaque no Brasil, tem-se um aumento gradativo e significativo destas formas de delitos, contudo no houve polticas e aes governamentais no intuito de diminuir e punir os autores destes delitos.
Os dados estatsticos revelam ainda que dados dos IPs alocados em provedores brasileiros origina a grande maioria dos ataques mundiais conforme grfico
abaixo, visto a fragilidade nas leis e falta de uma resposta efetiva para os autores
dos delitos via internet.
Incidentes Reportados ao CERT.br -- Janeiro a Dezembro de 2013 fonte: CERT, 2013.
A respeito do uso da internet e sua relevncia na atualidade, constatamos
que esta ferramenta inovadora em nosso cotidiano, tornou-se necessria e no h
como pensar nossos dias sem a mesma.
Para isso, necessrio que a mesma seja aceita e compreendida de maneira que possa ser usada dentro de regramentos que disciplinem o uso, e que venha
garantir aos usurios, dos vrios meios descritos, segurana e privacidade.
Assim, fundamental que crie-se uma conscincia, a qual resulte na pesquisa destes fenmenos que lhes afeta o cotidiano, tais como os crimes virtuais e suas
formas, fazendo-se necessrio usar de todos o meios do direito, sendo no direito
material, que disciplina os tipos penais, sujeito ativo e passivo, bem como o processual penal e sua produo de prova.
2. PRINCPIOS NORTEADORES
Atualmente o direito brasileiro est em transformao nas variadas reas de
atuao, consequncia advinda com a Constituio Federal de 1988, tendo sido introduzidos em seu texto princpios gerais do direito, e estes subdivididos em princpios especficos aplicados a cada matria.
Na matria penal encontramos princpios basilares e norteadores que difere
das regras especficas as quais se aplicam sob a anlise de sua incidncia condicionando sobre sua validade ou no. J os princpios esto atrelados a uma carga valorativa, condutas e valores a serem seguidos e de certa forma, uma tica implcita
que ns atuantes do direito, devemos ter a precauo de seguir, buscando juzos
valorativos quando da aplicao de um ou de outro, e no podendo atualmente interpretar as normas do mbito penal separadamente dos princpios.
Conforme cita ensinamento de Cintra, Grinover e Dinamarco, o conceito de
princpio :
Atravs de uma operao de sntese critica, a cincia processual moderna
fixou os preceitos fundamentais que do forma e carter aos sistemas processuais. Alguns destes princpios bsicos so comuns a todos os sistemas; outros vigem somente em determinados ordenamentos. Assim, cada
sistema processual se calca em alguns princpios que se estendem a todos
os ordenamentos e em outros que lhes so prprios e especficos. do
exame dos princpios gerais que informam cada sistema que resultara qualifica-lo naquilo que tem de particular e de comum com os demais, do presente e do passado. (2010, p. 56).
Analisaremos adiante princpios de matria penal, relevantes ao desenvolvimento e apreciao deste trabalho, para posteriormente analisarmos os crimes
cometidos pela internet e sua fragilidade na produo de provas. Os princpios que
sero estudados so: princpio da legalidade (reserva legal), princpio da anterioridade da lei penal, princpio da territorialidade, princpio da ampla defesa e do contraditrio e princpio da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilcitos.
2.2 PRINCPIOS DA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL)
O primeiro princpio norteador da matria penal a ser estudado o princpio
da legalidade ou da reserva legal, a terminologia varia conforme o entendimento
doutrinrio, previsto em nosso ordenamento jurdico na Constituio Federal no
art. 5, inciso XXXIX e no art. 1 do Cdigo Penal. Na constituio especifica que:
no haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominao
legal. E no Cdigo Penal prev: no h crime sem lei anterior que o defina; no
pena sem previa cominao legal. (Brasil, Cdigo Penal, e Constituio Federal).
O principio da legalidade (reserva legal), trata e determina que s a lei possa
instituir crimes e penas, em seu sentido estrito a Constituio Federal e o Cdigo
Penal, e somente por processo legislativo pode-se instituir o que so crimes, os
elementos e a pena a ser aplicada pela transgresso do mesmo.
Por consequncia desta previso outros institutos esto impedidos de tratar
a matria, mesmo se fosse para beneficiar o acusado, entretanto isto necessrio
para termos mais segurana jurdica no direito.
2.3 PRINCPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
Trata de disciplinar o fato que consideramos crime, se houver lei anterior que
discipline o mesmo, sua definio legal e aplicao do mesmo, tendo ligao direta
com o principio da legalidade.
Procura demonstrar a segurana Jurdica e a garantia que o cidado no
poder ser punido, responsabilizado criminalmente se sua conduta no estiver expressa em lei anterior ao cometimento do ato: no h crime sem lei anterior que o
defina art.5 XXXIX. (Brasil, Constituio Federal).
Nas palavras de Jose Francisco Cunha Ferraz Filho:
Somente lei pode criar direito e obrigaes. De sorte que ningum pode ser
acusado da prtica de crime se essa prtica na tiver sido definida como tal
em lei anterior; nem pode ser submetido a pena se, anteriormente a lei no
tiver feito a competente cominao.
Trata-se de inegvel garantia do indivduo, no mais sujeito a ser levado s
barras dos tribunais por desagradar o prncipe. (2011, p.33)
Ademais o princpio anterioridade da lei penal corolrio do principio da irretroatividade da lei penal, visto que s em caso de beneficiar o ru, garantia que foi
recepcionada pela Constituio Federal da Repblica, tendo previso legal no art. 5
2.4 PRINCPIO DA TERRITORIALIDADE
O Cdigo Penal alude em sua parte geral, no art.5, 1 e 2:
Art. 5 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e
regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional. 1
- Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar. 2 - tambm aplicvel a lei brasileira aos crimes praticados a
bordo de aeronaves ou embarcaes estrangeiras de propriedade privada,
achando-se aquelas em pouso no territrio nacional ou em voo no espao
areo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Brasil,
Cdigo Penal)
O ordenamento jurdico brasileiro adotou o princpio da territorialidade previsto no cdigo penal em seu art. 5, o qual dispe que a lei brasileira ser aplicada
nos crimes cometidos em territrio nacional, independente de nacionalidade do autor
ou vtima do delito titular do bem jurdico lesado.
Contudo o referido dispositivo no regra absoluta, mas sim relativa tendo
ressalvas no prprio art. 5, pois o Brasil signatrio de convenes, tratados e regras de direito internacional. Quanto extraterritorialidade, prev o Cdigo Penal em
seu art.7:
Art. 7 Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repblica;
b) contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico;
c) contra a administrao pblica, por quem est a seu servio;
d) de genocdio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II os crimes:
a) que, por tratado ou conveno, o Brasil se obrigou a reprimir;
c) praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados.
1o Nos casos do inciso I, o agente punido segundo a lei brasileira, ainda
que absolvido ou condenado no
2o Nos casos do inciso II, a aplicao da lei brasileira depende do concurso das seguintes condies:
a) entrar o agente no territrio nacional;
b) ser o fato punvel tambm no pas em que foi praticado;
c) estar o crime includo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a
extradio;
d) no ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou no ter a cumprido a
e) no ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, no
estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorvel.
3o A lei brasileira aplica-se tambm ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condies previstas no pargrafo anterior:
a) no foi pedida ou foi negada a extradio;
b) houve requisio do Ministro da Justia.
As excees ao princpio da territorialidade tem previso legal no art. 7 do
cdigo penal, em vista da aplicao de outros princpios como os da defesa, da nacionalidade, da justia universal e da representao.
Como tratamos de crime cometido pela internet, visto que a conduta delituosa pode ser praticada em outro estado ou nao, nos indagamos qual lei deve ser
aplicada, qual a competncia. Visando essa finalidade as naes ou estados deveriam buscar uma cooperao mtua, para combater e punir os agentes delituosos.
2.5 PRINCPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITRIO
O princpio da ampla defesa e do contraditrio relevante para o trabalho ao
tratarmos de produo de provas e ambos esto previstos no art. 5, LV, da Constituio Federal.
O contraditrio, d garantia de que qualquer ru deve ter condies de apresentar sua defesa e argumentos, tratando mais aprofundado, as partes devem ser
cientificadas dos atos praticados, para apresentarem sua defesa, ou participao
interagir, nos atos processuais.
A ampla defesa dos acusados prev a possibilidade de defender-se da forma mais ampla possvel podendo empregar todos os meios possveis e necessrios
para o cumprimento desta finalidade. Os dois princpios esto relacionados entre si,
pois ao violar um, atinge-se o outro.
Conforme ensina Cintra, Grinover e Dinamarco: Decorre de tais princpios a
necessidade de que se d cincia a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e
pelo adversrio. (2010, p. 62)
2.6 PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILCITOS
So inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos art. 5,
LVI, ( Brasil, constituio federal).
H uma variedade de ilcitos no universo jurdico, acarretando leses das
mais variadas formas, abrangendo ofensas constituio e a legislao infraconstitucional.
Fernando Capez, traz entendimento que:
So inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos (CF,
art. 5, LVI). As provas obtidas por meios ilcitos constituem espcie das
chamadas provas vedadas.
Prova vedada aquela produzida em contrariedade a uma norma legal especfica. A vedao pode ser imposta por norma de direito material ou processual. Conforme a natureza desta, a prova poder ser catalogada como
ilcita ou ilegtima, respectivamente.
Assim, ao considerar inadmissveis todas as provas obtidas por meios ilcitos, a Constituio probe tanto a prova ilcita quanto a ilegtima. (2012, p.
82, 83).
Portanto assim, vedada a produo de provas que violarem normas materiais quanto processuais, foi inserido em 2008 pela Lei n. 11.690/2008, a qual modificou a redao do art. 157 do CPP, dispondo que: So inadmissveis, devendo ser
desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. Assim este princpio importante para
buscar a verdade real dos fatos ocorridos sendo prescindvel para aplicao das
normas probatrias.
Portanto todos os princpios discorridos devem ser analisados e aplicados
nos momentos de aplicao do direito, em busca da mais ldima justia.
3. DA SOCIEDADE DA INFORMAO E DOS CRIMES DA INTERNET
A sociedade contempornea da era da informao tem usado a ferramenta
internet para os mais variados fins, desencadeando assim uma nova rea para o
cometimento de crimes j descritos em nosso ordenamento jurdico, e o surgimento
de novas condutas, geradas e pensadas por criminosos-usurios espalhados pelo
Alm disso, para darmos seguimento a este trabalho devemos entender a
formao da sociedade da informao, a qual no surgiu repentinamente, se deu
com o advento da revoluo industrial e passou por um longo perodo de transformao, que iniciou na Inglaterra no inicio do sculo XVIII, e espalhou-se pelo mundo
Crespo, traz em sua obra CRIMES DIGITAIS que este perodo subdivide-se
Essa evoluo pode se didaticamente dividida em duas partes: nos sculos
XIX e XX, em que predominou a substituio da mo de obra humana e de
animais por mquinas e, mais tarde, a partir do sculo XX, a substituio da
atividade humana intelectual pelas maquinas. Diz-se que socilogos e economistas entendem esta segunda parte do desenvolvimento como uma segunda da revoluo industrial. (2011, p. 32).
Com essa evoluo e transformao da sociedade, chegamos ao que atualmente conhecido como a sociedade da informao, onde depende-se cada vez
mais de sistemas autnomos controlados por computadores que so interligados
pela internet para a troca, transmisso e disseminao de informaes na grande
Historicamente a humanidade mostra que toda inveno ou domnio de tecnologia ou informao, usado para benefici-la nas relaes sociais, mas infelizmente e posteriormente para atividades ilcitas. Por exemplo, longnquo foi o domnio do fogo, usado primeiro para o homem aquecer-se e preparar alimentos, posteri-
ormente para guerrear. Com a internet no foi diferente. Inventada para uma rpida
troca de informaes e usada posteriormente por criminosos nas prticas de delitos.
CRESPO, elenca os ilcitos cometidos pela informtica no inicio como;
dcada de 50. Os computadores passaram a ser empregados na industria e, que em pouco tempo, j se tinha noticias de aes ilcitas
praticadas com o uso dos computadores;
dcada de 60. Com o processamento massivo de dados pessoais em
bancos eletrnicos de dados, algum pases passaram a ter alguam
preocupao com o armazenamento, transmisso e conexo de dados
dcada de 70. poca da rebeldia juvenil em meio e ideias Orwelhianas
(teoria do Grande irmo). Nessa poca, houve generalizao do uso
dos computadores e sistemas informticos nas atividades comerciais e
empresariais, bem como a implantao de redes abertas que, logo, foram alvo de acesso ilegal (ou hacking);
dcada de 80. Com a expanso dos computadores para o uso pessoal,
surgiu e disseminou-se a pirataria de programas informticos. O aparecimento dos caixas eletrnicos (ATMs ou Automatic Teller Machines)
foi alvo da fraude dos cartes magnticos;dcada de 90. Aqui temos o
auge da convergncia entre informtica e telecomunicaes, a generalizao e extenso dos computadores, internet e servios eletrnicos a
quase todas as reas da vida... Isso fez com que o uso passasse a ser
feito no s por particulares, empresrios, administraes, mas tambm por grupos racistas, neonazistas, criminosos econmicos e organizaes criminosas, de tal forma que a tecnologia informtica comea
a integrar no s a vida em geral, mas o crime em geral. A sociedade
atribui mais importncia aos bens materiais (depsitos em dinheiro,
propriedades intelectuais, segredos comerciais) que no s adquirem
outro valor, mas transformam-se em fator de poder. (2011, p. 32 e 33).
Atualmente a questo relacionada aos crimes praticados pela internet vem
da sociedade da informao e do mundo globalizado onde tudo extremamente dinmico do mbito sociocultural sendo para muitos uma miscelnea virtual, onde a
internet um campo sem lei e sem parmetros, do que licito e ilcito.
3.2 CONCEITUAO E NOME JURIS DOS CRIMES DIGITAIS
Ressaltamos primeiramente que a conceituao e diviso dos crimes digitais
s existe doutrinariamente, inexistindo respaldo de legislao especfica, tendo um
entendimento didtico no meio acadmico.
A princpio em nosso ordenamento jurdico, at h pouco tempo, no havia
lei especfica que regulamentasse os delitos praticados na rede mundial de computadores. Isso mudou recentemente com a aprovao da LEI N 12.965, DE 23 ABRIL
DE 2014, conhecida popularmente como o Marco Civil Brasileiro na Internet, estudado logo adiante.
Basicamente nosso arcabouo jurdico e nossos tribunais vm punindo os
delitos cometidos digitalmente, visto que em media 95% dos crimes digitais cometidos pela internet tem tipificao em nosso Codex Penal Brasileiro, entretanto os 5%
restantes, so condutas praticadas somente no meio virtual, pela prtica de delitos
especficos como o vrus eletrnico, worm (verme em portugus) e os mais populares, conhecidos como cavalos de troia.
As aes neste meio so classificadas do modi operand. A forma que se
opera o delito praticado demonstraremos a princpio a definio dos crimes desse
meio, discorrendo principalmente dos crimes digitais em si.
Para uma devida conceituao de crimes digitais, primeiro estabelecemos
quais relaes existem entre o direito e a informtica, visto que o direito est em
constante transformao sendo um fenmeno sociocultural e acompanhando as
transformaes na realidade vividas pela sociedade, sendo social, cultural, poltica e
Estas transformaes tm grande influncia sobre os aspectos jurdicos e
com a formao da sociedade, esta intitulada de Sociedade da Informao no
diferente, pelas vrias formas de interao que surgiram com a evoluo e surgimento da ferramenta transformadora que viemos a conhecer por internet.
Com todas as transformaes apresentadas sociedade, a internet tornouse um bem valioso economicamente, e incorporou toda uma sociedade em todas as
suas esferas de vivencia social.
A grande inquietao para a sociedade vem sobre a normatizao do desenvolvimento tecnolgico, visto que a sociedade enfrenta na atualidade diversos
problemas no meio jurdico que os operadores do direito iro enfrentar, esperando
assim uma evoluo destes, desde a conceituao da doutrina dos crimes cometidos, virtualmente, digitalmente, usando do computador associado ferramenta internet, criando-se assim uma vasta e miscelnea terminologia conceitual para este
novo ramo do direito.
Destacamos na atualidade no ramo jurdico, doutrinadores buscando um
posicionamento de forma clara para a conceituao das mais variadas modalidades
destes crimes, como PINHEIRO (apud, CRESPO,2011), O crime virtual , em princpio, um crime de meio, ou seja, utiliza-se de um meio virtual. Em estudo introdut-
rio de Manuel Lopes Rocha, este define a criminalidade informtica, como: Aqueles
que tem por instrumento ou por objeto sistema de processamento eletrnico de dados, apresentando-se em mltiplas modalidades de execuo e de leso de bens
Entretanto, os doutrinadores que se aventuram nesta rea, divergem constantemente quanto ao nomen jris, bem como na a conceituao dos delitos em espcie.
De acordo com LIMA 2006 e DAVARA RODRIGUEZ 2007,(apud FURLANETO NETO, SANTOS GIMENES, 2012. p. 26) [...] a doutrina aborda a temtica
sobre o ttulo de crimes virtuais, crimes digitais, crimes informticos, crimes de informtica, crimes de computador, delitos computacionais, crimes eletrnicos etc..
Ainda no nomen juris, a divergncia tanta que chegamos ao extremo de
alguns doutrinadores e autores elencarem oito possveis denominaes, como nos
mostra Maria Helena Junqueira Reis:
(a) computer crimes (aduz que o crime no do computador mas do
agente); (b) abuso de computador (detectar o que sejam abuso dependeria de amadurecimento do campo tico-informtico);(c) crime de
computao (h crimes prprios puros e os imprprios, sendo que
esta denominao leva em conta apenas a primeira categoria); (d) criminalidade mediante computadores (mesma critica feita ao termo anterior); (e) delito informtico ( mais comum em pases de lingua espanhola feito pensando no objeto jurdico tutelado proteo da informao
mas nem sempre este ser o foco da proteo); (f) fraude informtica
(nem todos os delitos praticados com o auxilio da tecnologia so fraudulentos); (g) delinquncia econmica (h crimes sem motivo econmico) e; (h) computerkrimimalitat (conceito mais amplo e que talvez fosse
mais adequado). (1997, p.24)
Acerca desta divergncia de terminologia, para simplificar e determinar o
objeto deste estudo tratar da terminologia de CRIMES DIGITAIS.
Esta terminologia foi adotada por CRESPO em sua obra Crimes Digitais:
Assim, embora haja inmeras divergncia doutrinarias, a expresso que nos
soa mais adequada crimes digitais, seja pelo que pretende-se regular
informtica seja por que, ainda haja ilcitos praticados por meio da telemtica(mais modernos), a informtica pressuposto daquela, de modo que
a expresso no pe equivocada sendo adotada neste trabalho. (2011, p.
51). (negrito nosso)
Definindo o nomen jris de quais delitos ou crimes, passaremos a analisar o
diferente conceito de diversos doutrinadores, onde h uma enorme divergncia sobre o que crime digital.
Segundo Ferreira (apud ROQUE, 2007, p. 25), crime de informtica definido como: ao tpica, antijurdica e culpvel contra ou pela utilizao de processamento automtico de dados ou sua transmisso.
Segundo Rosa,
[...] pode-se definir o crime de informtica como sendo aquela conduta tpica, ilcita e culpvel, praticada sempre com a utilizao de dispositivos de
sistemas de processamento ou comunicao de dados, da qual poder ou
no suceder a obteno de uma vantagem indevida e ilcita[...](2007, p. 58)
Segundo Roque (2007, p.25): toda conduta, definida em lei como crime, em
que o computador tiver sido utilizado como instrumento de sua perpetrao ou consistir em seu objeto material.
Segundo Barret (apud CORRA, 2007, p. 44): [...] a utilizao de computadores para ajuda em atividades ilegais, subvertendo a segurana de sistemas, ou
usando a Internet ou redes bancrias de maneira ilcita.
Segundo Corra,
Poderamos dizer que os crimes digitais seriam todos aqueles relacionados
s informaes arquivadas ou em trnsito por computadores, sendo esses
dados, acessados ilicitamente, usados para ameaar ou fraudar; para tal
prtica indispensvel a utilizao de um meio eletrnico.[...] (2007, p. 44)
Este autor conceitua e enfatiza os crimes cometidos contra o computador e
contra as informaes, programas e dados em trnsito contido no computador, tendo
o dolo especfico para fraudar e ameaar, no abordando os crimes praticados com
o computador, que j esto disciplinados pelo ordenamento jurdico em leis especficas, ou legis esparsas.
Outro doutrinador tem outra corrente, Pinheiro, 2001, p. 18 19 (apud Mario
Furlaneto Neto),
[...] classifica crimes informticos ou cybernticos em crimes virtuais puros,
mistos e comuns. Segundo o referido autor, crime virtual puro aquele em
que o computador, em seu aspecto fsico, ou dados e programas nela contidos so objetos de uma ao ou omisso antijurdica. O crime virtual misto ,
por sua vez, caracteriza-se pelo emprego obrigatrio da internet iter criminis, embora o bem jurdico a ser lesado seja diverso, citando como exemplo
as transferncias ilcitas de valores em uma homebanking ou o chamado
salami-slacing, onde o cracker retira de milheres de contas-correntes diariamente, pequenas quantias que corresponde a centavos e transfere para
uma nica conta caracterizando assim, a internet como instrumento do crime. Nesse golpe, comenta que, embora o valor desviado seja insiguinificanta para o correntista, representa um volume bastante significativo para o
criminoso virtual, e o delito somente poderia ser passvel de consumao
por meio da internet. Por derradeiro, crime virtual comum aquele em que a
internet utilizada como instrumento para a consumao do delito j previsto em nosso ordenamento jurdico penal. (2012, p.27)
Esta outra divergncia doutrinria entre a diviso dos crimes digitais. Primeiro os delitos cometidos contra computadores e as informaes contidas nestes
so chamados de crimes digitais puros, em segundo os cometidos por meio de
computadores com auxilio da internet, chamados crimes digitais mistos e por ltimo os crimes j disciplinados no Cdigo Penal Brasileiro onde a internet utilizada
unicamente para o seu cometimento, so os chamados crimes digitais comuns.
Esta anlise culmina assim, em novas prticas delitivas que no nos interessam neste assunto, potencializando assim as prticas delitivas j elencadas em nosso ordenamento.
Para o contexto de definio e conceituao do que crime no mbito digital
e depois da anlise da definio de vrios conceitos, seguimos a conceituao que
FURLANETO NETO, SANTOS E GIMENES trazem em sua obra Crimes Da Internet e o Inqurito Policial Eletrnico, a qual subdivide os Crimes Digitais da
Crime digital Puro crime ou delito, cometido contra um computador ou
sistema de informtica, seus dados e programas nele contido, visando a prtica da
conduta de danificar, inutilizar ou destruir, o hardware ou software neste contido, podendo ser configurado como crime de dano em nosso ordenamento jurdico ou outra
conduta que se amolda nos crimes j previstos.
Crime digital misto, que vem caracterizado pelo uso obrigatrio da internet
na prtica da parte do crime definida pela doutrina como iter criminis, que se traduzirmos a locuo, teremos o significado de caminho do crime, ou seja a sucesso de
atos ou fases ordenados, que o agente percorre para a consumao do delito. Assim
o crime digital misto, deve ter obrigatoriamente a incluso da ferramenta internet na
sua preparao para a consumao do ato delitivo.
O crime digital comum denomina-se como sendo, o uso da internet como
instrumento para a sua consumao, se utiliza desta ferramenta para o cometimento
de tipos penais j definidos em nosso ordenamento jurdico, visto que muda to somente a forma que o crime praticado, uma vez que a essncia deste continua a
mesma. Podemos exemplificar o crime de pornografia infantil, que antes da criao
da internet era praticado por meio de revistas e vdeos, e atualmente pode se perpetuar pelo envio de um simples e-mail.
Mas para o presente estudo, apresentamos a definio usada doutrinariamente por Marcelo Xavier de Freitas Crespo em sua obra Crimes Digitais.
Em meados da dcada de 1980, Klaus Tiedemann tratava de criminalidade
informtica no mbito dos delitos econmicos, conforme classificao abaixo:
a) Manipulaes: podem afetar o input (entrada), o output (sada) ou mesmo
o processamento de dados;
b) Espionagem: subtrao de informaes arquivadas abarcando os se,
ainda o furto ou emprego indevido de software.
d) Furto de tempo: utilizao indevida de instalaes de computadores por
em pregados desleais ou estranhos. (2011, p. 60)
Sieber, (apud, CRESPO, 2011, P. 60 E 61), notadamente um dos
maiores estudiosos do tema, em parecer sobre crimes relacionados com o
computador, elaborando especialmente para a Comisso Europia e j atualizando ideias suas passadas, classificou os ilcitos da seguinte forma:
a) Violao privacidade;
b) Crimes econmicos;
c. Piratarias em geral (cpias no autorizadas)
d. sabotagem
c) Contedos ilegais e nocivos;
d) Outros ilcitos;
a. Contra a vida
b. Crime organizado
c. Guerra eletrnica
Nesta classificao, nos deparamos com os delitos digitais, em que a internet um meio, e em outra classificao as demais condutas.
CRESPO, em sua obra CRIMES DIGITAIS, cita a classificao feita por
Briat, inspirada em Sieber, que prope seguinte diviso:
a) Manipulao de dados e/ou programas a fim de cometer uma infrao j
prevista pelas incriminaes tradicionais;
b) Falsidade de dados ou programas;
c) Deteriorao de dados ou programas e entrave dados e de programas;
d) Divulgao, utilizao ou reproduo ilcitas de dados e programa.
e) Uso no autorizado de sistemas de informtica;
f) Acesso no autorizado a sistemas de informtica. (2011, p. 61)
Entretanto CRESPO, prefere a classificao feita pelo doutrinador estrangeiro Rovira del Canto, que primeiramente subdivide os delidos em:
(a) Infraes intimidade;
(b) Ilcitos econmicos;
(c) Ilcitos de comunicao pela emisso ou difuso de contedos ilegais ou perigosos; e, por fim,
(d) Outros ilcitos. (2011, p. 62)
Nacionalmente podemos destacar a classificao feita por Tlio Vianna:
a) Delitos em que o computador foi o instrumento para a execuo do crime,
mas que no provocou leso ao bem jurdico inviolabilidade da informao
automatizada (dados) so denominados/ Delitos Informticos Imprprios;
b) Delitos em que so afetados os dados so denominados Delitos Informticos Prprios;
c) Delitos complexos nos quais, alm da inviolabilidade dos dados h outro
bem jurdico lesado recebem o nome de Delitos Informticos Mistos; e
d) Delitos informticos prprios que atuem como crime-meio para a realizao de crime-fim, so denominados Delitos Informticos Mediatos ou Indiretos. (2011, p. 63)
E por ltimo, mas no menos importante, citamos a classificao, simplificada e mais, aceitvel doutrinariamente, defendida por Ivete Senise Ferreira e Vicente
Greco Filho, que divide os crimes digitais em:
a) Condutas perpetradas contra um sistema informtica;
b) Condutas perpetradas contra outros Bens jurdicos. (2011, p. 63-64)
Concretamente, h uma prtica delitiva, onde os bens Jurdicos lesionados,
j esto tipificados, e tem previso legal nos tipos penais, de nosso ordenamento
jurdico ptrio.
Infelizmente a atuao da mdia jornalstica e alguns autores, apresentam
qualquer forma de delito praticado, que teve em seu meio o uso de tecnologia, seja
esta participao de conduta delitiva ou o objeto ilcito, como crimes informticos ou
CRESPO, salienta que na perpetuao delitiva de um crime de estelionato,
praticado com o auxilio do meio informtico, no poder ser considerado um crime
digital ou crime de informtica, considerando assim que crime informtico ou digital
ser a conduta onde visar atingir o sistema informtico, telecomunicaes ou a informao em si contida na rede. Esta no a melhor denominao, entretanto no
pode-se ignor-la, com a popularidade que alastrou-se este conceito no conhecimento emprico dos leigos no assunto, mas tambm no meio acadmico.
Esclarecendo o assunto, CRESPO orienta que a ateno na analise jurdica
deve ser voltada ao bem posto em risco pela conduta delitiva perpetuada;
As condutas praticadas contra um sistema informtico ou dado so o que se
pode chamar de delito de risco informtico,ao passo que as demais podem
ser denominadas delitos vinculados informtica....as condutas praticadas
contra bens jurdicos informticos(sistemas, dados) so delitos de risco informtico ou prprios, ao passo que aquelas outras condutas que se dirigem contra bens jurdicos tradicionais (so relativos tecnologia) so crimes digitais imprprios. (2011, p. 63).
Diante destes conceitos define-se crimes digitais como atos ilcitos antijurdicos e praticados tendo como objeto da conduta criminosa os sistemas informatizados, sendo eles o elemento principal ou auxiliar na realizao do ato delituoso e vista pela grande parte dos autores, como uma conduta tipificada anteriormente.
Para que seja passvel de punio, o ato criminoso deve ser um tipo penal
descrito em lei, obedecendo ao princpio da legalidade descrito na Constituio Federal do Brasil: no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia
cominao legal; (CF, 1988, art. 5, inc. XXXIX).
Desta forma, definimos a nome jris, o conceito do que crime digital e sua
diviso de crimes prprios e imprprios, iremos comentar sobre as condutas delitivas e suas tipificaes.
4. CRIMES DIGITAIS PRPRIOS
Nesta classificao que adotamos, os crimes digitais prprios denominam-se
como os praticados, e o bem jurdico que o autor busca atingir tem como alvo os sistemas informatizados, telecomunicaes ou dados.
HACKING, mais conhecido como invaso, tendo sua conduta descrita como
o acesso no autorizado, indevido a um sistema informtico. Este tipo tratado como crime de perigo, pois o resultado que o agente delitivo pretende obter, diferente. Pode ser a simples vontade para invadir a vontade alheia, ou pelo dolo de produzir danos econmicos a vitima da invaso.
O verbo ncleo do tipo acessar e busca todas as formas de condutas
seja ela perpetuada por hackers ou agentes de menos conhecimento da rea informtica.
Desta forma, o acessar abrange todas as formas de comunicar-se com um
dispositivo seja ele mvel ou no, suas formas de armazenagem, unidade de rede,
memria registro, arquivos toda e qualquer informao relativa ao hardware ou software do dispositivo, para receber ou enviar dados.
O acesso pode ser restringido de vrias formas, pois o acesso no autorizado pode ser caracterizado, pois algum pode ter acesso apenas s de leitura, escrita, ou de execuo do programa ou dado. Tudo depende do acesso que o agente
tem no ambiente ou fora dele, por exemplo, o administrador de rede tem a funo
apenas que abrange os recursos disponveis em rede, no permitido a este agente
acessar todas as contas de E-MAIL do sistema que responsvel, por plena vontade prpria.
CRESPO afirma que:
As tcnicas mais atuais de acesso no autorizado abarcam o modo indireto
e at mesmo passivo, em que a prpria vtima atua ao visitar pginas sumuladas ou por meio de web spoofing, que se da pelo manejo dos protocolos
IP ( Protocolo de internet) e HTTP (protocolo sobre a transferncia de hipertexto), enganando o usurio, que se dirige a uma pgina sem que saiba do
perigo em acess-la.(2011, p.66)
Esta conduta foi recentemente tipificada pela lei conhecida popularmente
como CAROLINA DIECKMANN, pois a atriz famosa de mesmo nome, foi vtima em
maio de 2012, de uma invaso de privacidade, onde um total de 36 fotos, em poses
sensuais, foram publicadas em diversos endereos na internet.
Nesta poca o advogado da atriz afirmou que ela sofreu uma chantagem,
pois foi cobrado pelo criminoso, uma quantia em dinheiro para que as fotos roubadas no fossem publicadas na internet.
A princpio, as suspeitas eram de que as fotos teriam sido roubadas do seu
computador pessoal quando este foi levado a uma assistncia tcnica.
Quem cuidou do caso na poca foi o delegado Gilson Perdigo, titular da
delegacia especializada, o qual instaurou inqurito policial para apurar os crimes de
extorso qualificada, difamao e furto.
Dois representantes da empresa de manuteno de computadores para onde a atriz levou seu equipamento foram ouvidos na DRCI.
Na poca do fato o advogado da Atriz, Dr.Antonio Carlos de Almeida Castro
-Isso uma questo sria. Temos que discutir no Brasil uma regulamentao para os crimes de internet. No existe uma lei de internet. Estamos
usando o cdigo penal. Acho que h uma difamao porque foi o uso indevido da imagem dela, que uma pessoa pblica, mas tem o direito intimidade. Essas fotos foram tiradas na intimidade do casal .
O caso teve o desfecho com a identificao de quatro pessoas dentre eles um
menor de idade. Na poca do fato ocorrido os responsveis foram indiciados por
furto, extorso qualificada e difamao e podem pegar at 15 anos de priso.
O inspetor Rodrigo Valle fez a seguinte declarao para o portal de notcias
G1: Todo crime sempre tem um vestgio. Na internet no diferente. Crime na internet tambm deixa vestgio, declara o inspetor Rodrigo Valle, do Grupo de Operaes de Portais.
A notcia, completa, pode ser consultada no endereo abaixo colacionado:
http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/05/policia-identifica-suspeitos-defurtar-e-publicar-fotos-de-carolina-dieckmann.html
Visto isto, o tipo penal introduzido em nosso ordenamento jurdico, foi consequncia deste acontecimento, pois como discorremos acima, o individuo que
acessa de forma ilegtima e invade o sistema de computadores, ter a sua disposio uma srie de possibilidades de cometer ilcitos civis, penais e administrativos.
Esta conduta est tipificada no Cdigo Penal no artigo que trata da Invaso
de dispositivo informtico:
Art. 154-A. Invadir dispositivo informtico alheio, conectado ou no rede
de computadores, mediante violao indevida de mecanismo de segurana
e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informaes sem autorizao expressa ou tcita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilcita: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um)
1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a
prtica da conduta definida no caput.
2o Aumenta-se a pena de um sexto a um tero se da invaso resulta prejuzo econmico.
3o Se da invaso resultar a obteno de contedo de comunicaes eletrnicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informaes sigilosas,
assim definidas em lei, ou o controle remoto no autorizado do dispositivo
invadido:
Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta
no constitui crime mais grave.
4o Na hiptese do 3o, aumenta-se a pena de um a dois teros se houver divulgao, comercializao ou transmisso a terceiro, a qualquer ttulo,
dos dados ou informaes obtidos.
5o Aumenta-se a pena de um tero metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da Repblica, governadores e prefeitos;
III - Presidente da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Cmara Legislativa do Distrito Federal ou de
Cmara Municipal; ou
IV - dirigente mximo da administrao direta e indireta federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal. (Cdigo Penal Brasileiro, 1940)
Infelizmente a regulamentao de legislao aplicvel a tipos penais distintos e novos s vm depois de um grande apelo popular ou quando celebridades ou
polticos so atingidos por condutas ilcitas.
O delito de acesso no autorizado, o qual geralmente um crime de meio e
visa a prtica de outros ilcitos penais, e, portanto a obteno e transferncia ilegal
de dados, via de regra, se constitui como meio para outros fins ilcitos, e a obteno
e transferncias ilegal de dados uma dessas possibilidades.
Existem varias maneiras, para obter os dados de um sistema informtico a
forma mais simples e conhecida atualmente so spywares, (arquivos espies).
O objetivo projetar um programa (geralmente um hospedeiro) que tem como objetivo rastrear informaes em um computador, como por exemplo sites que
costumam ser visitados.
Atualmente todos os sites tem este programa, mas de forma inocente, pois
visam a busca de clientes em potencial, so os chamados cookies. Uma vez instalado e rastreado o usurio, quando este conectar-se na rede internet, ser direcionado
a estas propagandas em especial aos assuntos relacionados com os interesses dos
destinatrios, abrindo aquelas janelinhas de anncios indesejadas.
Entende-se que esta conduta por parte das empresas questionvel, pois
ao analisarmos condutas destas, verifica-se que elas tm acesso aos dados dos
usurios usando os mesmos nas propagandas direcionadas. Assim, de certa forma
uma questo de invaso de privacidade que se impes s pessoas.
H ainda outros programas chamados keyloggers, programas que captam
as teclas digitadas no teclado do computador, sendo teclado virtual ou fsico, atravs
de cliques nas teclas. utilizado principalmente para obteno ilcita de senhas de
contas bancrias, cartes de crdito, acesso a sistemas, dentre outros.
Com e entrada em vigor da lei que criou o art. 154-A, do Cdigo Penal disciplinou-se estas condutas, que tem sido constantemente observadas na sociedade
4.2 DANO INFORMTICO
Nesta conduta temos que observar a forma que ela afeta o objeto material
do crime, que voltado a coisas moveis e imveis, sendo pacfico este entendimento na doutrina.
O Cdigo Penal Brasileiro, no Captulo IV, em seu artigo 163 reza: Destruir,
inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou
multa. (Cdigo Penal Brasileiro, 1940).
O entendimento de Vianna defende que para valer-se desta interpretao
extensiva, o artigo 163 abarcar as condutas praticadas, com dolo de praticar/causar
dano dados informticos.
E interpretando assim, o termo dado, como coisa mvel.
Entretanto CRESPO, tende a discordar deste entendimento, afirmando que
se fosse esta a ideia do legislador, qual a razo de acrescentar o 3 no artigo 155,
que conceitua energia eltrica como coisa mvel.
A energia eltrica no pode ser intangvel, a tipificao do furto de energia
eltrica, gato, estaria prejudicada, por ser a energia eltrica bem intangvel, imaterial, diverso do bem tutelado no artigo 155, seja o bem material.
Nesta divergncia de entendimentos que versam em torno desta conduta,
citam as duas situaes em que houve dano em dados informticos.
A primeira quando se danifica, independente de dolo, o elemento fsico de
armazenamento de dados, como pen drive, hard disks, cd-rom, e outros hardware.
Aparentemente nesta conduta h perfeita tipificao nos termos do artigo 155 do
A segunda situao verifica-se quando a informtica utilizada para danificar dados, podendo ser por vrus ou por comandos individualmente utilizados por
outro agente em outro lugar.
E nesta hiptese, no podemos falar no uso do Cdigo Penal pois os dados
informticos ora suprimidos no possuem o condo de bem material que traz o artigo 155 do CP, ficando assim na interpretao e na falta de regulamentao.
4.3 DOS VRUS E SUA DISSEMINAO
Na verdade o vrus uma espcie de Malwarer. Os vrus, para uma compreenso fcil, nada mais so que programas assim como tantos outros, entretanto seu
objetivo difere dos demais uma vez que visa atravancar, destruir, e dificultar o funcionamento de programa e sistema operacional que est hospedado.
Anexando-se a outros arquivos e programas ou sistemas, na busca da melhor forma para propagar-se pelas mquinas por contaminar outros sistemas ou mquinas, que porventura tiver contato com esta, o contato com o vrus pode acontecer
atravs de e-mails que so automaticamente remetidos, e por mtodos de transmisso maliciosa de dados.
Geralmente tem objetivo de buscar falhas em sistemas operacionais e multiplic-las, sempre com auxilio do agente humano que vai circular estas informaes
na forma de arquivos. O grau de destruio varia, sendo um mero inconveniente ou
a perda total dos dados e corrupo de arquivos do computador atacado.
Defendendo esta tipificao que tem a fundamentao de que um vrus pode
gerar uma verdadeira perturbao tranquilidade do usurio, CRESPO tem como
exemplo de voc estar navegando na internet e de repente, uma janela abre do nada, contendo imagens pornogrficas, anunciando contedo relativo a sexo e pornografia. Este autor faz um comparativo deste fato a lei de contravenes penais no
seu art. 65 (perturbao da tranquilidade).
Esta conduta veio a ser disciplinada no ano de 2012, no art. 154 A do Cdigo Penal, no pargrafo 1 com a seguinte redao.
e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informaes sem autorizao expressa ou tcita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilcita:
Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa.
1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou
difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prtica da conduta definida no caput. Grifo nosso. (Cdigo Penal
Brasileiro, 1940)
H ainda neste sentido o artigo 72, II da lei 9.504/97, que tipifica o desenvolvimento ou a introduo de vrus no sistema eleitoral brasileiro, tendo tipificado com
os termos as expresses de comando, instruo ou programa de computador disciplinado este crime com o fim especfico para o cometimento do ilcito no mbito
eleitoral, vedada o uso desta tipificao no mbito penal, por no poder fazer o uso
da analogia para prejudicar o agente, e sim para beneficiar.
4.4 DIVULGAO OU UTILIZAAO INDEVIDA DE INFORMAO E INTERCEPTAO ILEGAL DE DADOS
A mensagem comercial no solicita o spam, conhecido pela sigla UCE
(Unsolicited Commercial Email) e causa os maiores aborrecimentos entre os usurios da internet, pois geralmente o teor deste e-mail tem contedo comercial, e inmeros usurios recebem estes sem sua prvia autorizao.
Historicamente tem-se registro do primeiro spam, via e-mail que foi documentado h 25 anos em 03 de maio de 1978, o qual foi um anuncio da DEC, onde
um fabricante de computadores, falava sobre a mquina DEC-20 e convidava os
usurios para uma apresentao que ocorreria deste produto na Califrnia.
Na poca a mensagem, gerou uma polmica na ARPANET, primeira rede
mundial de computadores e violava a regras de uso da rede.
De fato, o uso desta tecnologia tem grande eficincia entre as empresas que
praticam esta forma de propaganda atingindo milhares de potenciais consumidores,
com uma velocidade de preciso, bem maior que as cartas impressas.
Entretanto, esta forma uma ameaa para os sistemas de segurana, e podendo causar danos econmicos aos internautas e lucro a pequenos grupos econmicos.
Atualmente esta prtica delitiva est discriminada no Marco Civil da Internet,
que foi aprovado, na lei n lei N 12.965, de 23 abril de 2014, que entrou em vigor a
partir do dia 24 de junho de 2014 e estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. At a aprovao desta lei no existiam dispositivos legais que disciplinasse a conduta de divulgao e utilizao de informaes
coletadas via internet, pois havia uma lei que regulamenta somente a interceptao
ilegal de dados .
Est disciplinado a conduta de interceptao ilegal de dados na lei 9296/96
que regulamenta as interceptaes telefnicas e telemtica, em seu artigo10, que
incrimina a prtica de interceptao telefnica, telemtica ou informtica sem autorizao judicial ou em desconformidade com a lei.
A nossa lei maior a Constituio Federal elegeu a inviolabilidade das comunicaes em geral como direito fundamental.
CF.Art.5,XII (...) inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; (Constituio Federal)
At antes da aprovao do Marco Civil da Internet existia doutrinariamente
uma discusso em torno do alcance da autorizao que foi liberada pela Constituio, nas comunicaes telemticas e de dados, visto que o telefone transmite voz e
todos os outros equipamentos atrelados aos telefones no so a eles equiparados.
O doutrinador Greco tem se posicionado no sentido da possibilidade somente da interceptao das comunicaes telefnicas, nunca as de dados tampouco s
telegrficas, pois estas formas de comunicao se contrapem nas formas e meios
de comunicao, diferenciando-se uma da outra.
Reforando este entendimento quanto abrangncia do dispositivo constitucional e da consequente constitucionalidade da lei n. 9296/96, vem o marco civil e
acaba com esta divergncia da aplicabilidade desta aos dados da internet.
O marco civil da internet veio a disciplinar diversas condutas at ento sem
previso legal, como o caso da utilizao indevida de dados, e a interceptao
destes dados.
O marco civil tem captulos prprios que regem e disciplinam estas condutas
no capitulo II, trata dos direitos e garantias dos usurios, vejamos na integra;
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USURIOS
Art. 7 O acesso internet essencial ao exerccio da cidadania, e ao usurio so assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteo e indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicaes pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicaes privadas armazenadas,
salvo por ordem judicial;
IV - no suspenso da conexo internet, salvo por dbito diretamente decorrente de sua utilizao;
V - manuteno da qualidade contratada da conexo internet;
VI - informaes claras e completas constantes dos contratos de prestao
de servios, com detalhamento sobre o regime de proteo aos registros de
conexo e aos registros de acesso a aplicaes de internet, bem como sobre prticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - no fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexo, e de acesso a aplicaes de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipteses previstas em lei;
VIII - informaes claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento,
tratamento e proteo de seus dados pessoais, que somente podero ser
utilizados para finalidades que:
b) no sejam vedadas pela legislao; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestao de servios ou em termos de uso de aplicaes de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que dever ocorrer de forma destacada das demais
clusulas contratuais;
X - excluso definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicao de internet, a seu requerimento, ao trmino da relao entre as
partes, ressalvadas as hipteses de guarda obrigatria de registros previstas nesta Lei;
XI - publicidade e clareza de eventuais polticas de uso dos provedores de
conexo internet e de aplicaes de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as caractersticas fsico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usurio, nos termos da lei; e
XIII - aplicao das normas de proteo e defesa do consumidor nas relaes de consumo realizadas na internet.
Art. 8 A garantia do direito privacidade e liberdade de expresso nas
comunicaes condio para o pleno exerccio do direito de acesso internet.
Pargrafo nico. So nulas de pleno direito as clusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa inviolabilidade e ao sigilo das comunicaes privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adeso, no ofeream como alternativa ao contratante a
adoo do foro brasileiro para soluo de controvrsias decorrentes de servios prestados no Brasil. Grifo nosso. (Marco Civil, 2014)
Este captulo vem disciplinar as regras dos direitos e garantias dos usurios
quanto das suas informaes, e expressa sempre que o fornecimento destas informaes s ser decorrente de ordem judicial que justifique sua coleta, respaldadas
pelo amparo legal da conduta ou se estiverem descritas nos contratos de prestao
de servio desde que no violem regramento e forma de contratao do servio de
Em outro captulo que a Lei do Marco Civil normatizou h:
DA PROVISO DE CONEXO E DE APLICAES DE INTERNET
Da Proteo aos Registros, aos Dados Pessoais e s Comunicaes Privadas
Art. 10. A guarda e a disponibilizao dos registros de conexo e de acesso
a aplicaes de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais
e do contedo de comunicaes privadas, devem atender preservao da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
1o O provedor responsvel pela guarda somente ser obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autnoma ou associados a dados pessoais ou a outras informaes que possam contribuir para a
identificao do usurio ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma
do disposto na Seo IV deste Captulo, respeitado o disposto no art. 7o.
2o O contedo das comunicaes privadas somente poder ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
3o O disposto no caput no impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificao pessoal, filiao e endereo, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competncia legal para a sua requisio.
4o As medidas e os procedimentos de segurana e de sigilo devem ser informados pelo responsvel pela proviso de servios de forma clara e atender a padres definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
Art. 11. Em qualquer operao de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicaes por provedores
de conexo e de aplicaes de internet em que pelo menos um desses atos
ocorra em territrio nacional, devero ser obrigatoriamente respeitados a le-
gislao brasileira e os direitos privacidade, proteo dos dados pessoais e ao sigilo das comunicaes privadas e dos registros.
1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em territrio nacional e ao contedo das comunicaes, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurdica sediada no exterior, desde que oferte servio ao pblico brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econmico
possua estabelecimento no Brasil.
3o Os provedores de conexo e de aplicaes de internet devero prestar, na forma da regulamentao, informaes que permitam a verificao
quanto ao cumprimento da legislao brasileira referente coleta, guarda,
ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito privacidade e ao sigilo de comunicaes.
4o Decreto regulamentar o procedimento para apurao de infraes ao
Art. 12. Sem prejuzo das demais sanes cveis, criminais ou administrativas, as infraes s normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, s seguintes sanes, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertncia, com indicao de prazo para adoo de medidas corretivas;
II - multa de at 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econmico no
Brasil no seu ltimo exerccio, excludos os tributos, considerados a condio econmica do infrator e o princpio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sano;
III - suspenso temporria das atividades que envolvam os atos previstos no
art. 11; ou
IV - proibio de exerccio das atividades que envolvam os atos previstos no
Pargrafo nico. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritrio ou estabelecimento situado no Pas.
Da Guarda de Registros de Conexo
Art. 13. Na proviso de conexo internet, cabe ao administrador de sistema autnomo respectivo o dever de manter os registros de conexo, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurana, pelo prazo de 1 (um) ano, nos
1o A responsabilidade pela manuteno dos registros de conexo no
poder ser transferida a terceiros.
2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministrio Pblico poder
requerer cautelarmente que os registros de conexo sejam guardados por
3o Na hiptese do 2o, a autoridade requerente ter o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido
de autorizao judicial de acesso aos registros previstos no caput.
4o O provedor responsvel pela guarda dos registros dever manter sigilo
em relao ao requerimento previsto no 2o, que perder sua eficcia caso
o pedido de autorizao judicial seja indeferido ou no tenha sido protocolado no prazo previsto no 3o.
5o Em qualquer hiptese, a disponibilizao ao requerente dos registros
de que trata este artigo dever ser precedida de autorizao judicial, conforme disposto na Seo IV deste Captulo.
6o Na aplicao de sanes pelo descumprimento ao disposto neste artigo, sero considerados a natureza e a gravidade da infrao, os danos dela
resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstncias
agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidncia.
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicaes de Internet na Proviso de
Art. 14. Na proviso de conexo, onerosa ou gratuita, vedado guardar os
registros de acesso a aplicaes de internet.
Art. 15. O provedor de aplicaes de internet constitudo na forma de pessoa jurdica e que exera essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econmicos dever manter os respectivos registros de
acesso a aplicaes de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurana, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
1o Ordem judicial poder obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicaes de internet que no esto sujeitos ao disposto no caput a guardarem
registros de acesso a aplicaes de internet, desde que se trate de registros
relativos a fatos especficos em perodo determinado.
2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministrio Pblico podero
requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicaes de internet que
os registros de acesso a aplicaes de internet sejam guardados, inclusive
por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos 3o e
4o do art. 13.
3o Em qualquer hiptese, a disponibilizao ao requerente dos registros
4o Na aplicao de sanes pelo descumprimento ao disposto neste artigo, sero considerados a natureza e a gravidade da infrao, os danos dela
Art. 16. Na proviso de aplicaes de internet, onerosa ou gratuita, vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicaes de internet sem que o titular
dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o;
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relao finalidade para a
qual foi dado consentimento pelo seu titular.
Art. 17. Ressalvadas as hipteses previstas nesta Lei, a opo por no
guardar os registros de acesso a aplicaes de internet no implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses servios por terceiros.
Da Requisio Judicial de Registros
Art. 22. A parte interessada poder, com o propsito de formar conjunto
probatrio em processo judicial cvel ou penal, em carter incidental ou autnomo, requerer ao juiz que ordene ao responsvel pela guarda o fornecimento de registros de conexo ou de registros de acesso a aplicaes de
Pargrafo nico. Sem prejuzo dos demais requisitos legais, o requerimento
dever conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indcios da ocorrncia do ilcito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigao ou instruo probatria; e
III - perodo ao qual se referem os registros.
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providncias necessrias garantia do sigilo
das informaes recebidas e preservao da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem do usurio, podendo determinar segredo de justia,
inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. (Marco Civil, 2014)
Todos estes artigos tratam inteiramente sobre a guarda, forma e requisio
dos registros informticos, inaugurando um novo perodo para o regimento dos atos
normativos do uso digital da internet, com regras que abrangem desde o simples
usurio ao profissional tcnico, provedores e detentores dos direitos de comercializao de servios no meio digital.
4.5. EMBARAAMENTO AO FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS
Essa conduta d-se geralmente pelos ataques chamados DoS Denial of
service ou no vernculo, de negao de servio.
Esta se perfaz pela interferncia em sistemas, que comea com a retirada
de um servio de operao e interrompe a conexo de um computador ou rede com
a internet. Um ataque deste vem causar grande prejuzo no processamento de dados de um computador ou rede, com objetivo de causar ao usurio, o no uso do
servio atacado, gerando um grande trfego de dados para uma rede, usando toda a
fora de trfego disponvel, ao passo que todo o computador desta rede fique comprometido.
Para executar este ataque, DoS necessita estar conectado ao sistema acessando este, caracterizando assim o acesso no autorizado.
Para exemplificar o tamanho e a potencialidade desse ataque citamos um
exemplo: se em um ataque de DoS o alvo for um site de uma grande loja na internet,
causaria prejuzos de cunho econmicos incalculveis com a paralisao e sobrecarga do servio.
CRESPO, sugere para solucionar o problema a criao de tipo penal com
numerao 163-B, dentro do Captulo IV do Ttulo II do Cdigo Penal e que vise
coibir tal conduta. Art. 163-B. atentar contra a segurana ou funcionamento de servio de informao ou telecomunicao de particular gerando a sobrecarga no processamento do trfego de dados, ou ainda, tornando indisponvel a prestao ou
acesso a servio:
Justificativa para a tipificao desta conduta, os ataques DoS so a razo de
elevar a categoria do bem jurdico, para manter a normalidade do funcionamento dos
sistemas pblicos e particulares, evitando assim enormes prejuzos econmicos a
5. CRIMES DIGITAIS IMPRPRIOS
Na classificao adotada, crimes digitais imprprios so os crimes tradicionais operados com o uso da tecnologia informtica, ou seja, so os crimes j tipificados no ordenamento jurdico, contudo com um novo modi operandi.
Os agentes delitivos usam a internet como meio de alcanar resultados pretendidos como o caso do estupro, onde se pode atrair a vtima em potencial por um
perfil falso em uma rede social, ou os crimes contra a honra, onde se utiliza da rede
mundial de computadores para proferir ofensas a honra da vtima.
A princpio, o crime eletrnico um crime de meio, pois praticado pelo
meio digital, assim todos os crimes cometidos pelo meio digital, tendem a produzir
um resultado no mundo real, e diferem-se daqueles cometidos contra um sistema
informtico. o caso dos crimes cometidos pelos hackers, que de alguma forma podem ser enquadrados na categoria de estelionato, extorso, falsidade ideolgica,
fraude, entre outros. Crespo deixa uma lista dos tipos mais comuns de crimes cometidos com o uso da internet;
Este um pequeno recorte dos tipos mais comuns dos crimes praticados
com o uso da internet;
a) Ameaa esta conduta est tipificada no artigo 147 do Cdigo Penal
Brasileiro no captulo VI, Dos crimes contra a Liberdade Individual.
Crime de ameaa intimidar, amedrontar algum mediante a promessa de
causar-lhe mal injusto e grave. Podendo a ameaa ser indireta ou direta, implcita ou
explicita, podendo por via de internet ter vrios modi operand. Contudo a prtica
mais comum deste o envio de e-mails, publicao em redes sociais, de pequenas
expresses como voc vai ver, vou ter pegar, vai amanhecer com a boca cheia
de formiga e vem a configurar desta forma um novo modo de agir, o crime de ameaa descrito no art. 147 do codex penal.
b) Participao em suicdio, tem regramento no artigo 122 do Cdigo Penal;Induzir ou instigar algum a suicidar-se ou prestar-lhe auxlio para
que o faa: Pena recluso, de 2 (dois)a 6 (seis) anos, se da tentativa
de suicdio resulta leso corporal de natureza grave. (Cdigo Penal Brasileiro, 1940)
Em via de regra, se pratica este crime nas redes sociais, pela criao de
comunidades que incitem e instigam a prtica de suicdio, usando de termos como
o mundo seria melhor sem voc, se mate.
Sandro DAmato Nogueira em seu livro Crimes de Informtica, afirma que
pelo menos 30 pessoas administram comunidades que ensinam a se matar, passo a
passo. Contam ainda, estes sites com depoimentos de pessoas que j tentaram tirar
suas prprias vidas. Existem dezenas de pginas na internet que ensinam a suicidar-se. Um dos casos mais polmicos aconteceu em 2006 na rede social Orkut.
Neste ano foi noticiado pelos meios de comunicao a histria de um jovem
que se matou, trancado em seu banheiro, por asfixia, e teve gente que acompanhou
Esta conduta j conta com tipificao no Cdigo Penal, em seu artigo
122. Que diz:
Art. 122. Induzir ou instigar algum a suicidar-se ou prestar-lhe auxlio para
que o faa: Pena recluso, de dois a seis anos, se o suicdio se consuma;
ou recluso, de um a trs anos, se da tentativa de suicdio resultar leso
corporal de natureza grave. (Cdigo Penal Brasileiro, 1940)
Neste tipo penal o ncleo do verbo induzir ou instigar algum a suicidarse, ou prestar-lhe auxlio, no descreve de que forma esse auxilio ser prestado,
com isso se a conduta for praticada pela internet, vem amoldar-se perfeitamente ao
tipo penal citado. Segue um artigo que foi publicado no site digestivo cultural, por
MARCELO SPALDING, em 2006 onde narra o suicdio deste rapaz:
http://www.digestivocultural.com/colunistas/coluna.asp?codigo=2031&titulo=
Suicidio_on-line_poe_internet_no_banco_dos_reus
Quarta feira, 26 de julho de 2006. Onze horas da manh na fria capital gacha. Milhares de jovens estudam qumica, fsica, biologia, matemtica, portugus, ingls, centenas de meninas trocam olhares com centenas de meninos e alguns matam aula para namorar longe da escola, enquanto outros
milhares aproveitam a manh livre para treinar musculao ou dormir at
mais tarde. Quarta feira, 26 de julho de 2006. Onze horas na fria capital gacha. Bairro So Geraldo. Atravs de um frum de discusso, um jovem de
16 anos anuncia seu suicdio pela internet.
At aqui a histria no surpreende, afinal a adolescncia um perodo repleto de instabilidades e fruns e blogs so espaos pblicos e ntimos ao
mesmo tempo em que se pode confessar algo assim. Ocorre que aquela viagem iniciada s 11 horas da manh no teria volta: os demais participantes do frum incentivam o jovem porto-alegrense, do dicas, acenda quatro
bocas de gs, no se preocupe com o calor, tenha calma, v em frente.
Uma menina do Canad, amiga do jovem, estupefata, liga para a polcia local e s 15h45 a Polcia Federal brasileira informada do caso pelos canadenses. Quando chegamos, tocamos interfone, campainha, e nada. Entramos e quando chegamos ao banheiro ele estava enforcado no cano do chuveiro, conta o delegado de Homicdios e Desaparecidos Juliano Ferreira,
que foi casa do garoto com a Brigada Militar assim que informado pela PF.
A delegada da Criana Vtima, Eliete Rodrigues, que ficou responsvel pelo
caso em razo da idade do jovem, determinou percia em seu computador e
afirma que tudo indica que os participantes sejam de fora do pas, no s
do Estado. Ainda assim lembrou que a induo, instigao ou auxlio ao
suicdio crime com pena de dois a seis anos de recluso.
O caso chocou tanto nossa fria cidade que at os meios de comunicao,
que normalmente tm o suicdio como tabu, noticiaram o fato em suas manchetes. No propriamente pelo suicdio o Rio Grande do Sul tem o maior
ndice de suicdios do pas, 16,6 casos para cada grupo de 100 mil pessoas
, mas pelo envolvimento da internet no caso. E a este fato vieram se somar
as brigas de torcidas marcadas on-line (quem no lembra dos banheiros
queimados no Grenal) e os abusos eleitorais cometidos na rede para dar
eco aos que insistem em colocar a internet no banco dos rus. Os pais,
alarmados, falam em tirar o computador dos quartos dos filhos e limitar o
acesso rede. Os professores, despreparados, apontam a importncia dos
Mas tambm os livros, como quando Os sofrimentos do jovem Wertherfoi
lanado na Alemanha em 1774 e provocou uma onda de suicdio entre os
jovens, foram alvo de questionamentos. No apenas essa histria de Goethe, mas os objetos em si. E hoje os livros no sofrem nenhum tipo de
censura, ainda que, como diria Eduardo Galeano, os preos j os probam
Com a internet a situao bem diferente. Jovem, incompreendida e revolucionria, tem sido apontada como modelo e metfora do mundo contemporneo, onde qualquer pessoa produtora de contedo, desvirtuando lgicas milenares de transmisso de conhecimento. Na era digital o professor l
um artigo do aluno, o pai aprende com o blog do filho e o leitor sugere pautas para seu jornal. No mais preciso um capital considervel para se publicar idias, angstias ou mesmo para defender bandeiras, expondo como
nunca as rachaduras de sociedades antes vistas como homogneas.
O caso do jovem gacho, embora realmente chocante, no indito na Era
Digital. Em julho de 2005 um blogueiro italiano narrara seu suicdio pela internet, e pelo menos dois pactos suicidas pela internet foram registrados no
Japo, em outubro de 2000 e fevereiro de 2003.
Culpar a internet pelas mortes, pelas brigas no Grenal ou pela baixaria eleitoral confundir sobremaneira meio e mensagem, ignorando as reais razes que levam um jovem a cometer ato to extremo. E aproveitar-se disso
para levantar a possibilidade de restries para o uso da rede um crime
para a democracia. Imagine se o golpe de 64 fosse articulado nos dias de
hoje quantos Ziraldos o Brasil no teria, quantos Pasquins, quantos manifestos e movimentos apcrifos, muitos internacionais, lutando pela liberdade
de imprensa. Imagine se a internet fosse uma realidade na Berlim da Guerra
Fria quantas famlias no ficariam to separadas, quantas mentiras no se
solidificariam e quantas vidas no seriam poupadas.
Mas a tecnologia da grande rede no imune ambio dos ditadores. O
Google, a fim de obter autorizao para o funcionamento do site na China,
concordou em omitir o contedo no-aprovado pelo governo chins: Para
operarmos na China, tivemos de remover informaes disponveis no Google.cn, obedecendo s leis, regras e polticas locais. Apesar de esta ao
no estar de acordo com nossa misso, deixar de oferecer o servio seria
ainda pior", justificou Andrew McLaughlin, do conselho de polticas da empresa, agncia de notcias Reuters. Recentemente tambm a Microsoft
reconheceu que seu sistema deblogs em chins impede literalmente que se
escrevam termos como liberdade ou democracia: Se para o Google e a
Microsoft censurar suas pginas um preo bom para entrar no mercado
chins, quem poder dizer o contrrio? No pense na IBM, ela j chinesa., questionao jornalista Gustavo Mansur.
Fica claro, desta forma, que pais e professores no deveriam assustar-se
tanto com o computador nem com a rede, e sim com as tentativas de encobrir as rachaduras e diferenas sociais ao invs de enfrent-las e resolvlas. A vida do jovem Werther porto-alegrense no podemos trazer de volta,
mas com um tanto de conversa muitas outras podemos salvar sem precisar
crucificar uma tecnologia.
5.1 INCITAO E APOLOGIA AO CRIME
Neste tipo, o agente pratica a conduta de estimular a prtica de crime. Tais
condutas so tratadas nos artigos 286 e 287 do Cdigo Penal. Desta forma os agentes que criam ou participam de comunidades que tem como objetivo a veiculao de
preconceitos mediante agresses a outras pessoas, ou o consumo e trfico de drogas poder ser responsabilizado por este crime. Um caso recente o caso dos grupos denominados BLACK BLOCKS, que agem de forma violenta nos protestos contra a Copa do mundo, pois a divulgao feita por comunidade nas redes sociais.
5.2 FALSA IDENTIDADE E FALSIDADE IDEOLGICA.
Aqui a conduta deste tipo acontece quando uma pessoa se passa por outra,
fazendo o uso de dados, senhas, de outra pessoa em seu proveito, ou para terceiro,
vindo a causar dano a outro. Neste caso, o crime s possvel se a pessoa da qual
foi feito o uso da identidade existir, sendo uma pessoa real.
Diferencia a conduta se ela for praticada com documento de pessoa j falecida, ou personagens fictcios, hoje avatares. Entretanto se o personagem criado
vier a causar dano, este vai ser enquadrado em outro tipo penal.
A falsidade ideolgica, tem sua concretizao com a insero de dados falsos, ou omisso de um dado que deveria constar em documento particular ou pblico na inteno de causar prejuzo em direito alheio, alterar ou criar obrigao, modificar contedo de forma que altere a verdade de fatos.
No art. 307, est tipificada a conduta de falsidade ideolgica. Na classificao doutrinria este um crime subsidirio, o agente s ir responder sobre ele se
no tiver cometido, crime mais grave que absorva a conduta.
Exemplo clssico o uso da identidade de outrem para o estelionato, assim
o crime de estelionato absorve o primeiro, o agente s responder por estelionato
art. 171 do cdigo penal.
5.3 VIOLAO DE DIREITOS AUTORAIS E USO INDEVIDO DE MARCAS E PIRATARIA DE SOFTWARE
A legislao acerca da propriedade intelectual, dividida em dois grandes
ramos: os direitos autorais (referentes aos softwers, banco de dados, documentos
tcnicos) e a propriedade industrial (referente s patentes, ao desenho industrial, as
marcas e aos nomes de domnio).
A publicao de imagem, documento, dados, no determina que ele seja de
domnio pblico, e possa ser usado por qualquer pessoa, sem citar a fonte de origem ou o autor deste.
O art. 148 do cdigo penal tutela de forma residual os crimes contra a propriedade, ficta e em especial o bem jurdico for softwer, vai ser tutelado seu direito
pela lei 9.609/98, que dispe dos crimes de violao de direitos autorais de programas de computador que vier a ser produzido violando o direto autoral pirataria de
softwer, e as violaes de propriedade industrial esto penalizadas na lei 9.297/96.
Existe a possibilidade dos autores disponibilizarem suas obras renunciando
parte de seus direitos autorais, para no haver a necessidade de autorizao toda
vez que for reproduzida, os chamados Creative Commons, padronizando assim licenas para obras divulgadas na internet.
5.4 DA PORNOGRAFIA INFANTIL
previsto na lei brasileira pelo Estatuto da Criana e Adolescente lei
8.069/90, do artigo 240 em diante, as condutas que envolvem a pornografia infantil,
e no prprio Cdigo Penal o art. 217 A tipifica a conduta do agente que mantm
relao sexual com menores, o (ESTUPRO DE VULNERAVEL), explorao de prostituio, trfico de pessoas.
Ocorre que hoje na rede mundial de computadores, na internet infinita a
quantidade de material pornogrfico com a participao ou presena de menores.
Assim o agente que publica, envia e disponibiliza vdeos ou fotos envolvendo menores de idade fazendo filmes pornogrficos ou em cenas de sexo explcito, simulado
ou no na internet concorre no tipo penal do artigo 240 e seguintes do ECA.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explcito ou registrar, por qualquer meio, cena de
sexo explcito ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explcito ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explcito ou pornogrfica, envolvendo criana ou adolescente:
(Redao dada pela Lei n 11.829, de 2008)
Pena recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
O termo que hoje usado frequentemente nos meios de comunicao, e
muitas vezes de forma equivocada, PEDOFILIA, mas na verdade, Pedofilia
uma espcie de parafilia (transtorno sexual recorrente), que refere-se a um transtorno da preferncia sexual. No h no Brasil crime com esta denominao.
5.5 CRIMES CONTRA A HONRA
Os crimes contra a honra esto tipificados nos artigos 138 (calunia), 139 (difamao) e 140 (injuria) do Cdigo tipificados nos artigos 138 (calunia), 139 (difamao) e 140 (injuria) do Cdigo Penal.
Atualmente comum a prtica desses tipos penais atravs da internet. Honra denominada pela Constituio Federal como um direito fundamental da pessoa
humana, previsto no art. 5., X.
No Cdigo Penal procurou-se proteger tanto a honra objetiva quanto a honra
subjetiva. A primeira se refere a forma como o cidado visto pela sociedade, enquanto a outra, est ligada aos preceitos que tem de si, sejam relacionados aos
seus atributos morais, ao que acha certo ou errado (honra dignidade) ou quanto aos
aspectos fsicos e intelectuais (honra decoro), ligados a forma esttica corporal ou
inteligncia, capacidade psquica ou motora.
A Calnia ocorre quando um indivduo imputa um fato, necessariamente criminoso, algum sabendo ser falso.
Na tipificao da calnia, o agente deve ter conscincia de que a imputao
do fato criminoso falsa. Ex. Imputar a prtica de um roubo uma pessoa sabendo
que esta no o cometeu. No mbito da internet, sua prtica se d nas redes sociais,
atravs de chats, e-mails, vdeos, de contedo calunioso.
Difamao ocorre com a atribuio de fato, verdadeiro ou no, que no seja
crime, mas que seja ofensivo reputao de algum, desacreditando-a publicamente. Importante saber que quem divulga difamao feita por outrem, pratica nova difamao. Exemplo prtico na internet o compartilhar do Facebook ou encaminhar
e-mail recebido, que contenha difamao praticada por outra pessoa.
Injria diferentemente dos outros crimes citados acima, consiste na ofensa
proferida diretamente vtima, utilizando de caractersticas negativas sobre as qualidades fsicas, morais ou intelectuais de cada um.
Quando se fala mal, ofende, insulta algum sem necessidade de atribuir o
fato determinado, isso caracteriza injuria. Quando a ofensa for dirigida para honra
subjetiva da vtima, necessrio que a vtima tome conhecimento da ofensa praticada, ainda que por terceiro.
Temos por final a figura da injria qualificada, quando praticada com elementos raciais, religiosos, tnicos, de origem ou que envolva condio de idade ou deficincia fsica. H comunidades, em redes sociais que disseminam ideias racistas e
preconceituosas, crime previsto na Lei 7.716/89. Racismo preconceito, ainda o
crime de racismo refere-se a prtica, induo ou incitao de discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional.
5.6 CONDUTAS COMUNS QUE PODEM RESULTAR EM CRIMES DIGITAIS
Marcelo Xavier de Freitas Crespo em seu livro Crimes Digitais, lista e cita
as principais condutas e ataques, podendo assim com mais frequncia resultar em
A) Uso indevido de senha (pode configurar falsa identidade, falsidade ideolgica
e at mesmo estelionato);
B) Vazamento de informaes (pode configurar violao de sigilo e concorrncia
desleal);
C) Cpia ilegal de dados desvio de clientes (que pode configurar violao de sigilo e concorrncia desleal);
D) Uso no autorizado de marca (que pode configurar crime de violao de marcas, patentes ou desenho industriais);
E) Mau uso do e-mail corporativo (que pode levar responsabilidade por ilcitos
praticados pelo funcionrio);
F) Pirataria e downloads de softwares no homologados e downloads de msicas, imagens e vdeos;
G) Existncia de contedo inadequado nas mquinas, como mensagens preconceituosas, racistas ou de pornografia infantil (pode configurar crimes contra a
honra, de racismo e de pornografia infantil);
H) Contaminao por vrus e trojans (possivelmente crime de dano);
Falhas de segurana podem permitir que hackers modifiquem arquivos de
modo a permitir que se obtenha acesso a contas de outras pessoas e efetuar
transaes fraudulentas, como compras e transferncias de dinheiro;
J) Manipulao de campos ocultos em softwares de comrcio eletrnico;
K) Ataques de negao de servio, explorando servidores, sobrecarregando-os,
fazendo com que travem e fechem pginas da web, gerando prejuzos na
prestao de servios ou fornecimento de mercadorias.
L) Acesso a informaes sigilosas pela explorao de falhas de segurana e sabotagem do fluxo de dados, acessando arquivos de registro e o cdigo-fonte
de aplicativo;
M) Defacing ou pichao de pgina web;
N) Ocultao de comandos perigosos por meio de um cavalo de troia, que libera cdigo malicioso no autorizado, danificando o site.
Contemporaneamente, a sociedade da informao, vivencia e influencia a
todos de maneiras com diferentes intensidades. Neste territrio novo que a internet, onde as mais variadas relaes, sejam elas sociais, polticas, econmicas, pessoal ou comercial esto modificando as formas de lidarmos com o direito, ultrapassando e quebrando barreiras que h pouqussimos anos atrs eram impensveis,
transpondo assim para uma evoluo digital, surgiu uma nova forma de criminalidade, que convencionamos chamar de crimes digitais, por se desenvolver no ambiente
virtual da Internet.
Tais mudanas impulsionadas pelos avanos tecnolgicos e pelas mdias,
fizeram surgir novos paradigmas para a sociedade e os sistemas que a organizam e
regulam, como o Direito. Neste contexto, CRESPO faz uma anlise desta transformao sobre os benefcios da vida cotidiana desta sociedade, que vem convergir e
modificar com a tecnologia os novos modos de operar e praticar novos crimes que
eram efetuados por condutas rgidas e tradicionais, e conjuntamente com novos tipos de ilcitos penais que vem se multiplicando e so praticados com o uso da internet.
Especificamente so os ilcitos praticados contra bens imateriais, contra as
informaes, dados informticos, redes de computadores, sistemas de segurana, e
ainda no h uma valorao e definio do bem jurdico afetado, vindo ficar na responsabilidade do legislador avaliar, mensurar se so condutas merecedoras ou no
da tutela de ltima rtio do Direito Penal. Da a necessidade de adaptaes legais e
atualizadas, uma vez que os crimes digitais tambm deixam vestgios.
Verifica-se que as leis brasileiras vigentes j esto sendo aplicadas aos crimes praticados no ambiente virtual, a exemplo da pedofilia, das fraudes, dos crimes
contra a honra, dos crimes contra a propriedade industrial e intelectual, como a pirataria de software, etc. Porm, percebemos que os operadores do direito, estejam
eles nos tribunais ou fora deles, encontram certa dificuldade em interpretar os ilcitos
tratados e praticados pelo auxlio da tecnologia da informtica, visto as novas formas
delitivas que surgem a todos os instantes.
Por fim, podemos dizer que as normas penais existentes so suficientes para punir as condutas danosas que ocorrem na Internet, mas existe dificuldade dos
operadores do direito em entender e classificar estes ilcitos, que so tipos penais j
existentes, e que vem a ser praticados de novos modi operandi, dando uma nova
roupagem a estes.
Desta forma os operadores do direito devem sempre ir busca desta linguagem observando sempre os preceitos mais adequados a justia, assim como todo o
aparato policial e as polticas de incentivo e proteo ao usurio da internet devem
adequar-se a esse contexto, dificultando deveras a persecuo desta nova criminalidade transnacional.
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Anexo 1>>http://www.ambito-juridico.com.br/site/Internet e Informtica Tipicidade
penal dos crimes cometidos na internet
Anexo 2 >> http://www.ambito-juridico.com.br/site/Via Internet Marco Civil cria direitos e garantias aos usurios da internet
Anexo 3 >> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm
LEI N 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, Dispe sobre a tipificao criminal
de delitos informticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal; e d outras providncias.
Dokumen Serupa dengan Crimes Digitais
Desembargadora Selene Almeida manda PF devolver bens do juiz Julier Sebastião
Plano Segurança - Tático Macro Cidadelle Ilhéus rev1.pdf
Um Curso de G.a e Algebra Linear - Prof Reginaldo
Alterações Siafw 13.33

References: artigo 163
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 artigo 155
 artigo 155
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 artigo 72
 artigo10
 artigo 147
 artigo 122
 artigo
122
 artigo 240
 artigo 240