Source: http://www2.tjal.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=01000H4YZ0000&processo.foro=1&uuidCaptcha=sajcaptcha_9e1717f04a46401da95f36d41b942576
Timestamp: 2018-06-21 21:35:52+00:00

Document:
0703050-71.2014.8.02.0001 Julgado
Distribuição: 30/01/2014 às 08:35 - Sorteio
Controle: 2014/000013
Inquérito Policial 516/2013 Delegacia de Homicídios Maceió-AL
Réu: Geovânio Olívio da Silva Réu Preso
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo
Vítima: A. A. da S.
Testemunha: E. O. da S.
Testemunha: T. A. da S.
Testemunha: C. J. dos S.
Testemunha: L. DO N. S. M.
Testemunha: A. O. da S. F.
Testemunha: J. de C. B.
Testemunha: E. A. L.
Testemunha: G. S. M. de A.
20/06/2018 Guia de Execução Expedida
Guia de recolhimento provisória de Geovânio Olívio da Silva enviada para: Foro de Maceió - 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais.
Relação :0212/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2127
Relação: 0212/2018 Teor do ato: Ante o exposto, considerando a decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o efeito de condenar o réu Geovânio Olívio da Silva, vulgo "Geo", já qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
Ante o exposto, considerando a decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o efeito de condenar o réu Geovânio Olívio da Silva, vulgo "Geo", já qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.
CERTIDÃO Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Certifico que no dia de hoje entrei em contato por telefone com a senhora DIANA (amiga da testemunha Graziele Samara e que deixou o número do telefone para entrar em contato com a testemunha), a qual me informou que tinha entrado em contato tanto com Graziele como com a mãe da mesma para que a testemunha compareça ao júri, Graziele teria dito que compareceria. Todavia, Diana informou que Graziele não mora mais na casa de sua mãe, vive na rua e voltou a ser usuária de drogas. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 13 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
CERTIDÃOAutos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Certifico que analisando o SAJ encontrei apenas o processo n. 0011537-76.2011.8.02.0001, que tramita na 8ª Vara Criminal da Capital, em desfavor do acusado e que tramita nessa justiça estadual. O réu foi denunciado nos termos do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. O processo encontra-se suspenso. O referido é verdade. Dou fé.Maceió/AL, 30 de maio de 2018.Luciano Santos AlvesAnalista Judiciário
Relação :0159/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2098
03/05/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80025953-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 03/05/2018 20:47
02/05/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0159/2018 Teor do ato: Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 15/06/2018, iniciando às 08:00h. Expeçam-se mandados para intimações de THAÍS ALVES DA SILVA e GRAZIELE SAMARA MARINHO ARAÚJO. Requisite-se o réu que se encontra preso. Esse júri acontecerá no Centro Universitário Tiradentes (UNIT), situado na Avenida Gustavo Paiva, 5017, Cruz das Almas, telefone: (82) 3311-3100, Bloco C, 1º andar, sala 16.Maceió, 02 de maio de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
02/05/2018 Juntada de Documento
02/05/2018 Mandado Recebido na Central de Mandados
02/05/2018 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2018/036752-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2018 Local: Oficial de justiça - Eduiges Soares Costa Junior
Mandado nº: 001.2018/036747-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018 Local: Oficial de justiça - Eduiges Soares Costa Junior
02/05/2018 Ofício Expedido
Requisição para apresentação em audiênciaCOMARCA: Maceió - AL.VARA: 7ª Vara Criminal / 1º Tribunal do Júri da Capital - ALNOME DO JUIZ REQUISITANTE:Sóstenes Alex Costa de AndradeNÚMERO DO PROCESSO:0703050-71.2014.8.02.0001FINALIDADE DA AUDIÊNCIA:Julgamento Tribunal do JúriDATA E HORA DA AUDIÊNCIA:15/06/2018 às 08:00hLOCAL DA AUDIÊNCIA: Salão do 1º Tribunal do Júri da Capital - AL. Requisitado: 6 - Preso(a).Nome Completo: Geovânio Olívio da SilvaFiliação: pai Antônio Olívio da Silva, mãe Josefa Maria da Conceição SilvaDocumento: RG 3511348-0SSP/AL e CPF CPF da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>Condição: 1 - Réu. Conforme provimento nº 05 de 05 de abril de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Esse júri acontecerá no Centro Universitário Tiradentes (UNIT), situado na Avenida Gustavo Paiva, 5017, Cruz das Almas, telefone: (82) 3311-3100, Bloco C, 1º andar, sala 16.Maceió, quarta-feira, 02 de maio de 2018Luciano Santos Alves, Analista Judiciário Sóstenes Alex Costa de AndradeJuiz(a) de Direito
02/05/2018 Certidão
02/05/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 15/06/2018, iniciando às 08:00h. Expeçam-se mandados para intimações de THAÍS ALVES DA SILVA e GRAZIELE SAMARA MARINHO ARAÚJO. Requisite-se o réu que se encontra preso. Esse júri acontecerá no Centro Universitário Tiradentes (UNIT), situado na Avenida Gustavo Paiva, 5017, Cruz das Almas, telefone: (82) 3311-3100, Bloco C, 1º andar, sala 16.Maceió, 02 de maio de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
04/04/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80018772-2 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 04/04/2018 13:36
03/04/2018 Ato Publicado
Relação :0131/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2076
02/04/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0131/2018 Teor do ato: Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DESPACHO Trata-se de ação penal, movida pelo Ministério Público, em face de Geovânio Olívio da Silva, vulgo "Geo", qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2°, I e IV, ambos do Código Penal Brasileiro, pelos motivos expostos na denúncia e em seu aditamento que, em síntese, são os seguintes:No dia 20 de Junho de 2013, por volta das 21h30, na Av. Coronel Valfredo Rocha, Conjunto Cabo Luiz Pedro II, no bairro do Clima Bom, ALDAIR ALVES DA SILVA, fora morta por disparos de arma de fogo pela pessoa de GEOVÂNIO OLÍVIO DA SILVA, vulgo "GEO". Segundo o que pôde ser analisado durante as investigações, a Vítima estava em uma Lan-House, utilizando-se de uma máquina, quando entra "GEO" e dispara vários tiros na Vítima, a qual não teve a mínima chance de reação. Tem-se que o motivo do crime seria que a Vítima teria matado um amigo de "GEO", de nome Wellington, e ferido aquele de raspão no mesmo episódio, fazendo com que o Denunciado fosse ao encontro da Vítima para se vingar. Ressalta-se, que segundo testemunhos, tanto Aldair como Geovânio eram envolvidos em outros fatos delituosos, sendo que, há pouco tempo antes do crime em tela a Vítima se encontrava preso.Inquérito Policial às fls. 01/62.Denúncia apresentada pelo Ministério Público às fls. 67/70.Decisão interlocutória, fls. 71/75, recebendo a denúncia ofertada peloMinistério Público.Expedido mandado de citação do acusado às fls. 76, o qual restou negativo, dada a não localização do denunciado, tal como certificado às fls. 77.Às fls. 78, procedeu-se a citação editalícia do acusado.Considerando o decurso do prazo de citação, sem que o acusado ofertasse resposta nos autos, o feito e o prazo prescricional foram suspensos e a prisão preventiva do acusado decretada, nos termos da decisão de fls. 81/83.Informações sobre a efetivação da prisão do acusado às fls. 85/100Resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu às fls. 105/108, por meio da qual sustentou-se a ausência de justa causa para a ação, pugnando assim pela absolvição sumária do réu.Instrumento de procuração juntado às fls. 109.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 112/120.Manifestação Ministerial às fls. 139/140 acerca da resposta à acusação apresentada pelo réu e às fls. 141/142 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória de fls. 145/148, mantendo a prisão preventiva do acusado.Petição apresentada pela defesa do acusado às fls. 153/166, reiterando o pedido de revogação da prisão preventiva.Cartas precatórias expedidas às fls. 188 , para a oitiva da testemunha Joelyton de Carvalho Benedito.Termo de assentada às fls. 200, adiando a audiência de instrução e Julgamento.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 204/221.Juntada de Carta Precatória às fls. 226/253, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 254.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do acusado às fls. 255/273.Ato ordinatório de fls. 282 designando audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2016, às 13:30h.Parecer Ministerial de fls. 285/287 pugnando pela manutenção da custódia cautelar decretada outrora em desfavor do acusado.Ato ordinatório de fls. 302, redesignando audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2016, às 13h.Audiência de instrução e julgamento documentada às fls. 317/320, com as respectivas mídias audiovisuais juntadas às fls. 321.Ato ordinatório designando audiência de instrução para realização do interrogatório do réu às fls. 326.Decisão proferida às fls. 328/331, mantendo a custódia cautelar do Acusado.Audiência de instrução documentada às fls. 338, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 339.Pedido de providências juntado às fls. 353/355 pela defesa do acusado, oportunidade em que requer a juntada do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo, realizado perante à 9ª Vara Criminal, como prova emprestada.Às fls. 356/357 consta o termo de declarações prestados pela testemunhas Graziele Sâmara Marinho de Araújo em sede policial.Parecer Ministerial de fls. 359/361, oportunidade em que apresentou suas alegações finais pugnando pela pronúncia do acusado.Manifestação do Ministério Público às fls. 367, desfavorável ao requerimento defensório de fls. 353/355, ao passo que pugna pela realização do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo por este juízo.Decisão de fls. 368/369, mantendo a prisão preventiva do acusado e determinando a designação de nova audiência para a realização da oitiva da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo.Ato ordinatório de fls. 375, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2017 às 13:00h.Audiência documentada às fls. 382, a qual fora redesignada para o dia 29/08/2017 Às 14:00h, conforme ato ordinatório de fls. 387.Decisão às fls. 402 reavaliando e mantendo a custódia cautelar do réu.Audiência de instrução documentada às fls. 409, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 411.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 418/425.Parecer Ministerial às fls. 431/432 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória mantendo a prisão cautelar do réu às fls. 433/434.Alegações finais oferecidas pelo Ministério Público às fls. 441/443, pugnando pela pronúncia do acusado.Alegações finais apresentadas pela defesa do réu às fls. 448/453, pugnando pela impronúncia e pela absolvição do réu.Às fls. 542/545 foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o acusado Geovânio Olívio da Silva, como incurso nas penas do art. 121, §2°, I, IV do Código Penal Brasileiro, para que fosse oportunamente julgado pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri desta Comarca.As partes não interpuseram recurso e, na oportunidade do Art. 422, do CPP, apenas o Ministério Público se manifestou à fl. 478.Quanto aos requerimentos do art. 422, do CPP, tenho por bem deferi-los em favor de ambas as partes, eis que aviados a tempo e modo. Caberá à Secretaria adotar providências tendentes à consecução do quanto ali pretendido.Inclua-se o feito em pauta de julgamento pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri.Este é o relatório a ser submetido a este respeitável Conselho de Sentença.Maceió(AL), 02 de abril de 2018.Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
02/04/2018 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DESPACHO Trata-se de ação penal, movida pelo Ministério Público, em face de Geovânio Olívio da Silva, vulgo "Geo", qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2°, I e IV, ambos do Código Penal Brasileiro, pelos motivos expostos na denúncia e em seu aditamento que, em síntese, são os seguintes:No dia 20 de Junho de 2013, por volta das 21h30, na Av. Coronel Valfredo Rocha, Conjunto Cabo Luiz Pedro II, no bairro do Clima Bom, ALDAIR ALVES DA SILVA, fora morta por disparos de arma de fogo pela pessoa de GEOVÂNIO OLÍVIO DA SILVA, vulgo "GEO". Segundo o que pôde ser analisado durante as investigações, a Vítima estava em uma Lan-House, utilizando-se de uma máquina, quando entra "GEO" e dispara vários tiros na Vítima, a qual não teve a mínima chance de reação. Tem-se que o motivo do crime seria que a Vítima teria matado um amigo de "GEO", de nome Wellington, e ferido aquele de raspão no mesmo episódio, fazendo com que o Denunciado fosse ao encontro da Vítima para se vingar. Ressalta-se, que segundo testemunhos, tanto Aldair como Geovânio eram envolvidos em outros fatos delituosos, sendo que, há pouco tempo antes do crime em tela a Vítima se encontrava preso.Inquérito Policial às fls. 01/62.Denúncia apresentada pelo Ministério Público às fls. 67/70.Decisão interlocutória, fls. 71/75, recebendo a denúncia ofertada peloMinistério Público.Expedido mandado de citação do acusado às fls. 76, o qual restou negativo, dada a não localização do denunciado, tal como certificado às fls. 77.Às fls. 78, procedeu-se a citação editalícia do acusado.Considerando o decurso do prazo de citação, sem que o acusado ofertasse resposta nos autos, o feito e o prazo prescricional foram suspensos e a prisão preventiva do acusado decretada, nos termos da decisão de fls. 81/83.Informações sobre a efetivação da prisão do acusado às fls. 85/100Resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu às fls. 105/108, por meio da qual sustentou-se a ausência de justa causa para a ação, pugnando assim pela absolvição sumária do réu.Instrumento de procuração juntado às fls. 109.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 112/120.Manifestação Ministerial às fls. 139/140 acerca da resposta à acusação apresentada pelo réu e às fls. 141/142 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória de fls. 145/148, mantendo a prisão preventiva do acusado.Petição apresentada pela defesa do acusado às fls. 153/166, reiterando o pedido de revogação da prisão preventiva.Cartas precatórias expedidas às fls. 188 , para a oitiva da testemunha Joelyton de Carvalho Benedito.Termo de assentada às fls. 200, adiando a audiência de instrução e Julgamento.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 204/221.Juntada de Carta Precatória às fls. 226/253, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 254.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do acusado às fls. 255/273.Ato ordinatório de fls. 282 designando audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2016, às 13:30h.Parecer Ministerial de fls. 285/287 pugnando pela manutenção da custódia cautelar decretada outrora em desfavor do acusado.Ato ordinatório de fls. 302, redesignando audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2016, às 13h.Audiência de instrução e julgamento documentada às fls. 317/320, com as respectivas mídias audiovisuais juntadas às fls. 321.Ato ordinatório designando audiência de instrução para realização do interrogatório do réu às fls. 326.Decisão proferida às fls. 328/331, mantendo a custódia cautelar do Acusado.Audiência de instrução documentada às fls. 338, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 339.Pedido de providências juntado às fls. 353/355 pela defesa do acusado, oportunidade em que requer a juntada do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo, realizado perante à 9ª Vara Criminal, como prova emprestada.Às fls. 356/357 consta o termo de declarações prestados pela testemunhas Graziele Sâmara Marinho de Araújo em sede policial.Parecer Ministerial de fls. 359/361, oportunidade em que apresentou suas alegações finais pugnando pela pronúncia do acusado.Manifestação do Ministério Público às fls. 367, desfavorável ao requerimento defensório de fls. 353/355, ao passo que pugna pela realização do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo por este juízo.Decisão de fls. 368/369, mantendo a prisão preventiva do acusado e determinando a designação de nova audiência para a realização da oitiva da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo.Ato ordinatório de fls. 375, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2017 às 13:00h.Audiência documentada às fls. 382, a qual fora redesignada para o dia 29/08/2017 Às 14:00h, conforme ato ordinatório de fls. 387.Decisão às fls. 402 reavaliando e mantendo a custódia cautelar do réu.Audiência de instrução documentada às fls. 409, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 411.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 418/425.Parecer Ministerial às fls. 431/432 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória mantendo a prisão cautelar do réu às fls. 433/434.Alegações finais oferecidas pelo Ministério Público às fls. 441/443, pugnando pela pronúncia do acusado.Alegações finais apresentadas pela defesa do réu às fls. 448/453, pugnando pela impronúncia e pela absolvição do réu.Às fls. 542/545 foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o acusado Geovânio Olívio da Silva, como incurso nas penas do art. 121, §2°, I, IV do Código Penal Brasileiro, para que fosse oportunamente julgado pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri desta Comarca.As partes não interpuseram recurso e, na oportunidade do Art. 422, do CPP, apenas o Ministério Público se manifestou à fl. 478.Quanto aos requerimentos do art. 422, do CPP, tenho por bem deferi-los em favor de ambas as partes, eis que aviados a tempo e modo. Caberá à Secretaria adotar providências tendentes à consecução do quanto ali pretendido.Inclua-se o feito em pauta de julgamento pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri.Este é o relatório a ser submetido a este respeitável Conselho de Sentença.Maceió(AL), 02 de abril de 2018.Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
30/03/2018 Certidão
29/03/2018 Certidão
29/03/2018 Conclusos
20/03/2018 Ato Publicado
Relação :0112/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2068
19/03/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0112/2018 Teor do ato: Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Certidão:Inicialmente, certifico que houve a perda temporal da possibilidade de manifestação das partes sobre a r. decisão de pronúncia de fls. 454/460. Decorrendo o prazo para o Ministério Público em 13/03/2018 e para a Defesa em 07/03/2018. Ato Ordinatório:Assim, em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e tendo em vista que o Ministério Público já apresentou requerimento de diligências (fls. 478), dê-se vista dos autos a defesa do réu, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que também poderá juntar documentos e requerer diligências.Maceió, 19 de março de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
19/03/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Certidão:Inicialmente, certifico que houve a perda temporal da possibilidade de manifestação das partes sobre a r. decisão de pronúncia de fls. 454/460. Decorrendo o prazo para o Ministério Público em 13/03/2018 e para a Defesa em 07/03/2018. Ato Ordinatório:Assim, em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e tendo em vista que o Ministério Público já apresentou requerimento de diligências (fls. 478), dê-se vista dos autos a defesa do réu, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que também poderá juntar documentos e requerer diligências.Maceió, 19 de março de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
19/03/2018 Certidão
Nº Protocolo: WMAC.18.80013853-5 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 09/03/2018 20:25
01/03/2018 Mandado devolvido cumprido
01/03/2018 Juntada de Mandado
27/02/2018 Decisão Proferida
DECISÃOEm atenção ao quanto determinado no provimento nº 26, de 15 de agosto de 2017, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, passo a reavaliar a prisão preventiva do acusado Geovânio Olívio da Silva.Compulsando minudentemente os autos em epígrafe, constato que não houve qualquer alteração no quadro decisório do acusado, de modo que remanescem legítimos os pressupostos invocados quando da imposição da segregação preventiva em seu desfavor, bem como daqueles externados quando das decisões que mantiveram tal cautela.Por derradeiro, percebo que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor do réu, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública.Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva do réu, o que o faço para manter tal medida segregacional.
27/02/2018 Ato Publicado
Relação :0073/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2053
26/02/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0073/2018 Teor do ato: SENTENÇATrata-se de ação penal, movida pelo Ministério Público, em face de Geovânio Olívio da Silva, vulgo "Geo", qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2°, I e IV, ambos do Código Penal Brasileiro, pelos motivos expostos na denúncia e em seu aditamento que, em síntese, são os seguintes:No dia 20 de Junho de 2013, por volta das 21h30, na Av. Coronel Valfredo Rocha, Conjunto Cabo Luiz Pedro II, no bairro do Clima Bom, ALDAIR ALVES DA SILVA, fora morta por disparos de arma de fogo pela pessoa de GEOVÂNIO OLÍVIO DA SILVA, vulgo "GEO".Segundo o que pôde ser analisado durante as investigações, a Vítima estava em uma Lan-House, utilizando-se de uma máquina, quando entra "GEO" e dispara vários tiros na Vítima, a qual não teve a mínima chance de reação.Tem-se que o motivo do crime seria que a Vítima teria matado um amigo de "GEO", de nome Wellington, e ferido aquele de raspão no mesmo episódio, fazendo com que o Denunciado fosse ao encontro da Vítima para se vingar. Ressalta-se, que segundo testemunhos, tanto Aldair como Geovânio eram envolvidos em outros fatos delituosos, sendo que, há pouco tempo antes do crime em tela a Vítima se encontrava preso.Inquérito Policial às fls. 01/62.Denúncia apresentada pelo Ministério Público às fls. 67/70.Decisão interlocutória, fls. 71/75, recebendo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.Expedido mandado de citação do acusado às fls. 76, o qual restou negativo, dada a não localização do denunciado, tal como certificado às fls. 77.Às fls. 78, procedeu-se a citação editalícia do acusado.Considerando o decurso do prazo de citação, sem que o acusado ofertasse resposta nos autos, o feito e o prazo prescricional foram suspensos e a prisão preventiva do acusado decretada, nos termos da decisão de fls. 81/83.Informações sobre a efetivação da prisão do acusado às fls. 85/100.Resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu às fls. 105/108, por meio da qual sustentou-se a ausência de justa causa para a ação, pugnando assim pela absolvição sumária do réu.Instrumento de procuração juntado às fls. 109.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 112/120. Manifestação Ministerial às fls. 139/140 acerca da resposta à acusação apresentada pelo réu e às fls. 141/142 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória de fls. 145/148, mantendo a prisão preventiva do acusado.Petição apresentada pela defesa do acusado às fls. 153/166, reiterando o pedido de revogação da prisão preventiva.Cartas precatórias expedidas às fls. 188 , para a oitiva da testemunha Joelyton de Carvalho Benedito.Termo de assentada às fls. 200, adiando a audiência de instrução e julgamento.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 204/221.Juntada de Carta Precatória às fls. 226/253, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 254.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do acusado às fls. 255/273.Ato ordinatório de fls. 282 designando audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2016, às 13:30h.Parecer Ministerial de fls. 285/287 pugnando pela manutenção da custódia cautelar decretada outrora em desfavor do acusado.Ato ordinatório de fls. 302, redesignando audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2016, às 13h.Audiência de instrução e julgamento documentada às fls. 317/320, com as respectivas mídias audiovisuais juntadas às fls. 321.Ato ordinatório designando audiência de instrução para realização do interrogatório do réu às fls. 326.Decisão proferida às fls. 328/331, mantendo a custódia cautelar do acusado.Audiência de instrução documentada às fls. 338, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 339.Pedido de providências juntado às fls. 353/355 pela defesa do acusado, oportunidade em que requer a juntada do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo, realizado perante à 9ª Vara Criminal, como prova emprestada.Às fls. 356/357 consta o termo de declarações prestados pela testemunhas Graziele Sâmara Marinho de Araújo em sede policial.Parecer Ministerial de fls. 359/361, oportunidade me que apresentou suas alegações finais pugnando pela pronúncia do acusado.Manifestação do Ministério Público às fls. 367, desfavorável ao requerimento defensório de fls. 353/355, ao passo que pugna pela realização do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo por este juízo.Decisão de fls. 368/369, mantendo a prisão preventiva do acusado e determinando a designação de nova audiência para a realização da oitiva da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo.Ato ordinatório de fls. 375, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2017 às 13:00h.Audiência documentada às fls. 382, a qual fora redesignada para o dia 29/08/2017 Às 14:00h, conforme ato ordinatório de fls. 387.Decisão às fls. 402 reavaliando e mantendo a custódia cautelar do réu.Audiência de instrução documentada às fls. 409, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 411.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 418/425.Parecer Ministerial às fls. 431/432 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória mantendo a prisão cautelar do réu às fls. 433/434.Alegações finais oferecidas pelo Ministério Público às fls. 441/443, pugnando pela pronúncia do acusado.Alegações finais apresentadas pela defesa do réu às fls. 448/453, pugnando pela impronúncia e pela absolvição do réu.É o Relatório. Decido.O art. 413 do CPP determina que o juiz, fundamentadamente, pronuncie o acusado, desde que convencido da materialidade do fato e da existência de suficientes indícios de autoria ou de participação em crime doloso contra a vida.A pronúncia nada mais é que decisão interlocutória que faz um juízo de admissibilidade quanto à acusação em relação a sua decisão pelo juízo competente, que é o Tribunal do Júri. Trata-se de modalidade de decisão interlocutória mista, pois põe fim a uma etapa do procedimento, sem entretanto elucidar a questão principal, que será apreciada pelo Tribunal do Júri. Ora, se a competência para o deslinde da causa pertence ao Tribunal do Júri, como já referido, descabe ao juiz singular se imiscuir no juízo valorativo que só ao primeiro deve incumbir.Não por outra razão o art. 413, parágrafo primeiro, reza que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. E mais não deve o juiz dizer, para que não comprometa ou influencie a valoração a ser livremente levada a efeito pelo Conselho de Sentença, quando da reunião periódica do Tribunal do Júri. Aí razão pela qual a pronúncia deve ser minimalista, a fim de preencher os requisitos legais sem comprometer o livre convencimento dos juízes naturais da causa.Dito isto, passo a análise dos pontos a serem perscrutados na pronúncia, a saber: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria ou participação, declaração do artigo em que se encontram incursos os acusados, especificação das circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena.A materialidade do crime de homicídio consumado resta fulcrada, por ora, no laudo pericial de fls. 30/39, bem como pelas declarações de depoimentos constantes nos autos.Quanto aos indícios de autoria em relação ao acusado algumas considerações são imperiosas.Pois bem. Compulsando os autos, denoto que a defesa argumenta a inexistência de indícios suficientes de autoria em relação ao réu.Contudo, apesar de ponderáveis os argumentos defensivos, o contexto probatório revela o contrário, na medida em que o depoimento da irmã da vítima, ao revés do que sustenta a defesa, guarda coerência e é verossímil para a configuração de indícios de autoria contra o denunciado. Com efeito em audiência de instrução e julgamento documentada às fls. 321, a testemunha Thais Alves da Silva, afirmou que os comentários gerais na comunidade são de que "Geo" fora o autor material do delito que vitimou Aldair. Ademais, a mesma testemunha afirma que seu irmão por diversas vezes lhe afirmou que devido a uma rixa que o mesmo tinha com o acusado, se o primeiro não matasse "Geo", este último o mataria.Por fim , insta consignar que às fls. 44/45, consta o depoimento de Graziele Sâmara Marinho de Araújo, a qual corroborando com as informações alhures mencioandas, indica "Geovânio" como o autor do crime que vitimou "Piolho". Apesar de tal depoimento não ter sido confirmado pela testemunha em juízo, denoto que tais elementos probatórios quando analisados em conjunto trazem aos autos dúvida razoável acerca do envolvimento do réu no crime em tela, o qual nesta fase do feito milita em favor da sociedade.No sentido de bastarem os indícios suficientes de autoria para a prolação da decisão de pronúncia, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos, in verbis:RECURSO CRIME. PROCESSUAL PENAL. PENAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO DENUNCIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS NESTE SENTIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 408, CAPUT, CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Há, sim, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, nos termos do art. 408, Código de Processo Penal, aptos a ensejar a decisão de pronúncia do acusado; de fato, não se pode descurar que nesta fase processual, judicium accusationis, vige o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual na dúvida deverá ocorrer a pronúncia, submetendo-se a matéria posta em julgamento para o crivo do Júri, juízo natural, do qual deriva a competência para, com profundidade, apreciar o mérito sobre a conduta do acusado."[Acórdão n° 3.0275/2005, RESE, Des. Sebastião Costa Filho, j. 6/10/2005, TJ/AL]Em tal contexto, percebo que imperiosa, dessarte, é a submissão do feito ao crivo do Júri Popular, a quem é dada competência constitucional para deliberar sobre a inocência ou culpa do acusado, não havendo que se falar em impronúncia, como pretendeu a defesa.Conhecida a tese defensiva, passo a aferir os indícios da configuração das qualificadoras apontadas na vestibular acusatória.Quanto à qualificadora do art. 121, §2º, inciso I do Código Penal (homicídio praticado por motivo torpe), cediço que o motivo torpe é aquele moralmente reprovável, demonstrativo de depravação espiritual do sujeito. Torpe é o motivo abjeto, desprezível. É, pois, torpe aquele motivo repugnante, moral e socialmente repudiado. No dizer de Hungria, revela "alta depravação espiritual do agente, profunda imoralidade, que deve ser severamente punida".Assim, percebo que há indícios da presença de motivação torpe nos autos. É que as declarações colhidas, inclinam para o fato de que a vítima fora executada por vingança, pois esta teria sido supostamente responsável pela morte do amigo do acusado.Já em relação à qualificadora atinente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, compreendida no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à luz do quanto amealhado nos autos, denoto que há sua configuração. É que a vítima fora pega de inopino quando estava dentro de uma lan house, quando se surpreendeu com os disparos de arma de fogo que ceifaram sua vida.Cabe sublinhar, ademais, que não se está a afirmar a procedência das qualificadoras alhures mencionadas, mas tão somente que há elementos indiciários da sua configuração nos autos. O veredicto sobre a sua efetiva aplicação destas no caso em vitrina é matéria afeta ao Conselho de Sentença, colegiado natural do feitoNão vislumbro causas de aumento de pena. Quanto às de diminuição, incumbirá às defesas em Plenário.Assim e pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Geovânio Olívio da Silva, como incurso nas penas do art. 121, §2°, I, IV do Código Penal Brasileiro, para que seja oportunamente julgado pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri desta comarca.O réu não terá direito de recorrer em liberdade, mormente porque não houve qualquer alteração no quadro decisório desde a imposição de sua custódia preventiva, isto porque a prisão daquele remanesce imperiosa à salvaguarda da ordem pública.Preclusa esta decisão, nos termos do art. 422, do CPP, à Secretaria, de ofício, para que envie os autos ao Ministério Público e, seguidamente, à defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que deverão depor em plenário, caso assim desejem, ocasião em que poderão juntar documentos e requerer diligências.Alimente-se o histórico de partes, no que couber.Sem custas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
26/02/2018 Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2018 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2018/015821-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2018 Local: Oficial de justiça - Hender Borges de Souza
29/01/2018 Proferida Sentença de Pronúncia
SENTENÇATrata-se de ação penal, movida pelo Ministério Público, em face de Geovânio Olívio da Silva, vulgo "Geo", qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2°, I e IV, ambos do Código Penal Brasileiro, pelos motivos expostos na denúncia e em seu aditamento que, em síntese, são os seguintes:No dia 20 de Junho de 2013, por volta das 21h30, na Av. Coronel Valfredo Rocha, Conjunto Cabo Luiz Pedro II, no bairro do Clima Bom, ALDAIR ALVES DA SILVA, fora morta por disparos de arma de fogo pela pessoa de GEOVÂNIO OLÍVIO DA SILVA, vulgo "GEO".Segundo o que pôde ser analisado durante as investigações, a Vítima estava em uma Lan-House, utilizando-se de uma máquina, quando entra "GEO" e dispara vários tiros na Vítima, a qual não teve a mínima chance de reação.Tem-se que o motivo do crime seria que a Vítima teria matado um amigo de "GEO", de nome Wellington, e ferido aquele de raspão no mesmo episódio, fazendo com que o Denunciado fosse ao encontro da Vítima para se vingar. Ressalta-se, que segundo testemunhos, tanto Aldair como Geovânio eram envolvidos em outros fatos delituosos, sendo que, há pouco tempo antes do crime em tela a Vítima se encontrava preso.Inquérito Policial às fls. 01/62.Denúncia apresentada pelo Ministério Público às fls. 67/70.Decisão interlocutória, fls. 71/75, recebendo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.Expedido mandado de citação do acusado às fls. 76, o qual restou negativo, dada a não localização do denunciado, tal como certificado às fls. 77.Às fls. 78, procedeu-se a citação editalícia do acusado.Considerando o decurso do prazo de citação, sem que o acusado ofertasse resposta nos autos, o feito e o prazo prescricional foram suspensos e a prisão preventiva do acusado decretada, nos termos da decisão de fls. 81/83.Informações sobre a efetivação da prisão do acusado às fls. 85/100.Resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu às fls. 105/108, por meio da qual sustentou-se a ausência de justa causa para a ação, pugnando assim pela absolvição sumária do réu.Instrumento de procuração juntado às fls. 109.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 112/120. Manifestação Ministerial às fls. 139/140 acerca da resposta à acusação apresentada pelo réu e às fls. 141/142 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória de fls. 145/148, mantendo a prisão preventiva do acusado.Petição apresentada pela defesa do acusado às fls. 153/166, reiterando o pedido de revogação da prisão preventiva.Cartas precatórias expedidas às fls. 188 , para a oitiva da testemunha Joelyton de Carvalho Benedito.Termo de assentada às fls. 200, adiando a audiência de instrução e julgamento.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 204/221.Juntada de Carta Precatória às fls. 226/253, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 254.Pedido de relaxamento de prisão preventiva aviado pela defesa do acusado às fls. 255/273.Ato ordinatório de fls. 282 designando audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2016, às 13:30h.Parecer Ministerial de fls. 285/287 pugnando pela manutenção da custódia cautelar decretada outrora em desfavor do acusado.Ato ordinatório de fls. 302, redesignando audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2016, às 13h.Audiência de instrução e julgamento documentada às fls. 317/320, com as respectivas mídias audiovisuais juntadas às fls. 321.Ato ordinatório designando audiência de instrução para realização do interrogatório do réu às fls. 326.Decisão proferida às fls. 328/331, mantendo a custódia cautelar do acusado.Audiência de instrução documentada às fls. 338, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 339.Pedido de providências juntado às fls. 353/355 pela defesa do acusado, oportunidade em que requer a juntada do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo, realizado perante à 9ª Vara Criminal, como prova emprestada.Às fls. 356/357 consta o termo de declarações prestados pela testemunhas Graziele Sâmara Marinho de Araújo em sede policial.Parecer Ministerial de fls. 359/361, oportunidade me que apresentou suas alegações finais pugnando pela pronúncia do acusado.Manifestação do Ministério Público às fls. 367, desfavorável ao requerimento defensório de fls. 353/355, ao passo que pugna pela realização do interrogatório da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo por este juízo.Decisão de fls. 368/369, mantendo a prisão preventiva do acusado e determinando a designação de nova audiência para a realização da oitiva da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo.Ato ordinatório de fls. 375, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2017 às 13:00h.Audiência documentada às fls. 382, a qual fora redesignada para o dia 29/08/2017 Às 14:00h, conforme ato ordinatório de fls. 387.Decisão às fls. 402 reavaliando e mantendo a custódia cautelar do réu.Audiência de instrução documentada às fls. 409, com a respectiva mídia audiovisual juntada às fls. 411.Pedido de revogação de prisão preventiva aviado pela defesa do réu às fls. 418/425.Parecer Ministerial às fls. 431/432 pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu.Decisão interlocutória mantendo a prisão cautelar do réu às fls. 433/434.Alegações finais oferecidas pelo Ministério Público às fls. 441/443, pugnando pela pronúncia do acusado.Alegações finais apresentadas pela defesa do réu às fls. 448/453, pugnando pela impronúncia e pela absolvição do réu.É o Relatório. Decido.O art. 413 do CPP determina que o juiz, fundamentadamente, pronuncie o acusado, desde que convencido da materialidade do fato e da existência de suficientes indícios de autoria ou de participação em crime doloso contra a vida.A pronúncia nada mais é que decisão interlocutória que faz um juízo de admissibilidade quanto à acusação em relação a sua decisão pelo juízo competente, que é o Tribunal do Júri. Trata-se de modalidade de decisão interlocutória mista, pois põe fim a uma etapa do procedimento, sem entretanto elucidar a questão principal, que será apreciada pelo Tribunal do Júri. Ora, se a competência para o deslinde da causa pertence ao Tribunal do Júri, como já referido, descabe ao juiz singular se imiscuir no juízo valorativo que só ao primeiro deve incumbir.Não por outra razão o art. 413, parágrafo primeiro, reza que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. E mais não deve o juiz dizer, para que não comprometa ou influencie a valoração a ser livremente levada a efeito pelo Conselho de Sentença, quando da reunião periódica do Tribunal do Júri. Aí razão pela qual a pronúncia deve ser minimalista, a fim de preencher os requisitos legais sem comprometer o livre convencimento dos juízes naturais da causa.Dito isto, passo a análise dos pontos a serem perscrutados na pronúncia, a saber: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria ou participação, declaração do artigo em que se encontram incursos os acusados, especificação das circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena.A materialidade do crime de homicídio consumado resta fulcrada, por ora, no laudo pericial de fls. 30/39, bem como pelas declarações de depoimentos constantes nos autos.Quanto aos indícios de autoria em relação ao acusado algumas considerações são imperiosas.Pois bem. Compulsando os autos, denoto que a defesa argumenta a inexistência de indícios suficientes de autoria em relação ao réu.Contudo, apesar de ponderáveis os argumentos defensivos, o contexto probatório revela o contrário, na medida em que o depoimento da irmã da vítima, ao revés do que sustenta a defesa, guarda coerência e é verossímil para a configuração de indícios de autoria contra o denunciado. Com efeito em audiência de instrução e julgamento documentada às fls. 321, a testemunha Thais Alves da Silva, afirmou que os comentários gerais na comunidade são de que "Geo" fora o autor material do delito que vitimou Aldair. Ademais, a mesma testemunha afirma que seu irmão por diversas vezes lhe afirmou que devido a uma rixa que o mesmo tinha com o acusado, se o primeiro não matasse "Geo", este último o mataria.Por fim , insta consignar que às fls. 44/45, consta o depoimento de Graziele Sâmara Marinho de Araújo, a qual corroborando com as informações alhures mencioandas, indica "Geovânio" como o autor do crime que vitimou "Piolho". Apesar de tal depoimento não ter sido confirmado pela testemunha em juízo, denoto que tais elementos probatórios quando analisados em conjunto trazem aos autos dúvida razoável acerca do envolvimento do réu no crime em tela, o qual nesta fase do feito milita em favor da sociedade.No sentido de bastarem os indícios suficientes de autoria para a prolação da decisão de pronúncia, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos, in verbis:RECURSO CRIME. PROCESSUAL PENAL. PENAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO DENUNCIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS NESTE SENTIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 408, CAPUT, CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Há, sim, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, nos termos do art. 408, Código de Processo Penal, aptos a ensejar a decisão de pronúncia do acusado; de fato, não se pode descurar que nesta fase processual, judicium accusationis, vige o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual na dúvida deverá ocorrer a pronúncia, submetendo-se a matéria posta em julgamento para o crivo do Júri, juízo natural, do qual deriva a competência para, com profundidade, apreciar o mérito sobre a conduta do acusado."[Acórdão n° 3.0275/2005, RESE, Des. Sebastião Costa Filho, j. 6/10/2005, TJ/AL]Em tal contexto, percebo que imperiosa, dessarte, é a submissão do feito ao crivo do Júri Popular, a quem é dada competência constitucional para deliberar sobre a inocência ou culpa do acusado, não havendo que se falar em impronúncia, como pretendeu a defesa.Conhecida a tese defensiva, passo a aferir os indícios da configuração das qualificadoras apontadas na vestibular acusatória.Quanto à qualificadora do art. 121, §2º, inciso I do Código Penal (homicídio praticado por motivo torpe), cediço que o motivo torpe é aquele moralmente reprovável, demonstrativo de depravação espiritual do sujeito. Torpe é o motivo abjeto, desprezível. É, pois, torpe aquele motivo repugnante, moral e socialmente repudiado. No dizer de Hungria, revela "alta depravação espiritual do agente, profunda imoralidade, que deve ser severamente punida".Assim, percebo que há indícios da presença de motivação torpe nos autos. É que as declarações colhidas, inclinam para o fato de que a vítima fora executada por vingança, pois esta teria sido supostamente responsável pela morte do amigo do acusado.Já em relação à qualificadora atinente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, compreendida no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à luz do quanto amealhado nos autos, denoto que há sua configuração. É que a vítima fora pega de inopino quando estava dentro de uma lan house, quando se surpreendeu com os disparos de arma de fogo que ceifaram sua vida.Cabe sublinhar, ademais, que não se está a afirmar a procedência das qualificadoras alhures mencionadas, mas tão somente que há elementos indiciários da sua configuração nos autos. O veredicto sobre a sua efetiva aplicação destas no caso em vitrina é matéria afeta ao Conselho de Sentença, colegiado natural do feitoNão vislumbro causas de aumento de pena. Quanto às de diminuição, incumbirá às defesas em Plenário.Assim e pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Geovânio Olívio da Silva, como incurso nas penas do art. 121, §2°, I, IV do Código Penal Brasileiro, para que seja oportunamente julgado pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri desta comarca.O réu não terá direito de recorrer em liberdade, mormente porque não houve qualquer alteração no quadro decisório desde a imposição de sua custódia preventiva, isto porque a prisão daquele remanesce imperiosa à salvaguarda da ordem pública.Preclusa esta decisão, nos termos do art. 422, do CPP, à Secretaria, de ofício, para que envie os autos ao Ministério Público e, seguidamente, à defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que deverão depor em plenário, caso assim desejem, ocasião em que poderão juntar documentos e requerer diligências.Alimente-se o histórico de partes, no que couber.Sem custas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
23/01/2018 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.18.70011357-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/01/2018 12:04
19/01/2018 Ato Publicado
Relação :0001/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 2021
08/01/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0001/2018 Teor do ato: Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao advogado do acusado para, no prazo legal, apresentar alegações finais.Maceió, 04 de janeiro de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
04/01/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao advogado do acusado para, no prazo legal, apresentar alegações finais.Maceió, 04 de janeiro de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
19/12/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80067696-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/12/2017 10:24
12/12/2017 Juntada de Documento
11/12/2017 Certidão
30/11/2017 Vista ao Ministério Público
30/11/2017 Certidão
30/11/2017 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/10/2017 Decisão Proferida
DECISÃOTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, manejado pela defesa do réu Geovânio Olivio da Silva, às fls.418/425, argumentando, em síntese, que há ausência de indícios suficientes de autoria para a decretação da custódia cautelar em desfavor deste último, sendo assim tal medida desnecessária. Em cota de vista, fls. 431/432, o Parquet manifestou-se de forma desfavorável ao requerimento da defesa.Decido.Para a manutenção da prisão preventiva, há que concorrer no feito o fumus comissi delicti e o periculum libertatis do indivíduo. Em relação ao primeiro, consubstancia-se na conjugação da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado.A prova da materialidade resta fulcrada pela recognição visuográfica de fls. 04/07, pelo anexo fotográfico às fls. 08/11 bem como pelos depoimentos e declarações constantes dos autos. Já no quesito atinente à autoria, há elementos que inclinam para a sua configuração, conforme se infere no depoimento de Thais Alves da Silva, às fls. 22/23, prestado em sede policial, onde afirma que "Geo" seria o suposto responsável pelo intento criminoso que vitimou Aldair Alves da Silva.Já quanto ao periculum libertatis, este é sensível. É que a motivação do crime guarda alta reprovabilidade sociail, eis que estaria sediada em uma vingança, uma vez que a vítima teria investido contra a vida de "Weliton" na presença de Geovanio. Forte em tais fundamentos, é de se inferir que a empreitada criminosa que vitimou Aldair guarda característica com aqueles crimes praticados sob premeditação.A par disso, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que o réu figura no polo passivo em diversas outras ações penais, demonstrando assim a sua inclinação à contumácia delituosa.Forte em tais fundamentos, constato que a prisão do réu remanesce imperiosa à salvaguarda da ordem pública e a escorreita aplicação da lei penal, razão porque indefiro o pedido de fls. 418/425, pelo que MANTENHO a prisão preventiva do réu.Intime-se o Ministério Público para que apresente suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Com a chegada da referida manifestação, intime-se a defesa, para o mesmo fim. Expedientes necessários.Cumpra-se. Maceió , 28 de setembro de 2017.Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
22/09/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.80050130-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 20/09/2017 19:50
11/09/2017 Certidão
11/09/2017 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/09/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70131581-0 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 08/09/2017 13:01
04/09/2017 Juntada de AR
Em 04 de setembro de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR715211645TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0703050-71.2014.8.02.0001-0005, emitido para Telefonia Claro - SG. Usuário: M544442
30/08/2017 Certidão
29/08/2017 Juntada de Documento
29/08/2017 Vista ao Ministério Público
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 dias, apresentar alegações finais.Maceió, 29 de agosto de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
29/08/2017 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
25/08/2017 Juntada de Documento
24/08/2017 Juntada de AR
Em 24 de agosto de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR715211610TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0703050-71.2014.8.02.0001-0002, emitido para Vivo Telefonia. Usuário: EX3659
23/08/2017 Juntada de Documento
22/08/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70121231-0 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 22/08/2017 12:05
21/08/2017 Decisão Proferida
Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃOEm atenção ao quanto determinado no provimento nº 26, de 15 de agosto de 2017, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, passo a reavaliar a prisão preventiva do acusado Geovânio Olivio da Silva.Compulsando minudentemente os autos em epígrafe, constato que não houve qualquer alteração no quadro decisório do acusado, de modo que remanescem legítimos os pressupostos invocados quando da imposição da segregação preventiva em seu desfavor, bem como daqueles externados quando das decisões que mantiveram tal cautela, conforme decisão de fls. 368/369.Por derradeiro, percebo que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor do réu, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública.Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva do réu, o que o faço para manter tal medida segregacional. Maceió , 21 de agosto de 2017.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito
21/08/2017 Juntada de Documento
02/08/2017 Ofício Expedido
Ofício Genérico - Sem A.R.
01/08/2017 Juntada de Documento
01/08/2017 Ofício Expedido
Requisição para apresentanção em audiência
19/06/2017 Audiência Realizada
09/06/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80029361-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/06/2017 11:31
09/06/2017 Ofício Expedido
Ofício nº 348/2017 (Usar o número do Processo como referência)Maceió/AL,08 de junho de 2017.Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva A(o) Sr(a).Telefonia Claro - SGRua Verbo Divino, 1356, Térreo, Chácara Santo AntônioSão Paulo-SPCEP 04719-002Assunto: solicita informações sobre endereço de pessoa Senhor(a) Presidente,Nos autos da ação supra, requeiro que V. Sa. informe a esta vara, no prazo de 05 dias, se o(a) senhor(a) GRAZIELE SAMARA MARINHO DE ARAÚJO, brasileira, alagoana de Maceió, nascida em 25/03/1996, filha de Evania Maria Marinho dos Santos, é cliente dessa operadora/empresa, caso positivo, informe ainda o endereço fornecido pelo mesmo, inclusive, o telefone declinado para contato.Respeitosamente.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorJuiz(a) de Direito
Ofício nº 349/2017. (Usar o número do Processo como referência)Maceió/AL,08 de junho de 2017.Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva A(o) Sr(a).TELEMAR/OI OFÍCIOSRua do Lavrádio, 71, 4º andar - Gerência de Ações Restritas, CentroRio de Janeiro-RJCEP 20230-070Assunto: solicita informações sobre endereço de pessoa Senhor(a) Presidente,Nos autos da ação supra, requeiro que V. Sa. informe a esta vara, no prazo de 05 dias, se o(a) senhor(a) GRAZIELE SAMARA MARINHO DE ARAÚJO, brasileira, alagoana de Maceió, nascida em 25/03/1996, filha de Evania Maria Marinho dos Santos, é cliente dessa operadora/empresa, caso positivo, informe ainda o endereço fornecido pelo mesmo, inclusive, o telefone declinado para contato.Respeitosamente.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorJuiz(a) de Direito
Ofício nº 350/2017 (Usar o número do Processo como referência)Maceió/AL,08 de junho de 2017.Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva A(o) Sr(a).Tim Telefonia S/AAv. Giovanni Grondi, 7143, 4º andar, Vila AndradeSão Paulo-SPCEP 05724-005Assunto: solicita informações sobre endereço de pessoa Senhor(a) Presidente,Nos autos da ação supra, requeiro que V. Sa. informe a esta vara, no prazo de 05 dias, se o(a) senhor(a) GRAZIELE SAMARA MARINHO DE ARAÚJO, brasileira, alagoana de Maceió, nascida em 25/03/1996, filha de Evania Maria Marinho dos Santos, é cliente dessa operadora/empresa, caso positivo, informe ainda o endereço fornecido pelo mesmo, inclusive, o telefone declinado para contato.Respeitosamente.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorJuiz(a) de Direito
Ofício nº 351/2017 (Usar o número do Processo como referência)Maceió/AL,08 de junho de 2017.Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva A(o) Sr(a).Vivo TelefoniaAvenida Roque Petrônio Junior, 1464, MorumbiSão Paulo-SPCEP 04707-000Assunto: solicita informações sobre endereço de pessoa Senhor(a) Presidente,Nos autos da ação supra, requeiro que V. Sa. informe a esta vara, no prazo de 05 dias, se o(a) senhor(a) GRAZIELE SAMARA MARINHO DE ARAÚJO, brasileira, alagoana de Maceió, nascida em 25/03/1996, filha de Evania Maria Marinho dos Santos, é cliente dessa operadora/empresa, caso positivo, informe ainda o endereço fornecido pelo mesmo, inclusive, o telefone declinado para contato.Respeitosamente.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorJuiz(a) de Direito
09/06/2017 Certidão
08/06/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/08/2017, às 14:00h. Expeça-se ofício para a Delegacia de Homicídios da Capital para que localize e apresente na audiência a testemunha GRAZIELE SAMARA MARINHO DE ARAÚJO. Com a vinda das respostas pelas operadoras de telefonia, caso alguma tenha endereço diverso do existente nos autos, expeça-se mandado de intimação. Requisite-se o réu. Intimações necessárias.Maceió, 08 de junho de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
08/06/2017 Audiência Designada
Continuação da Audiência Data: 29/08/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
CERTIDÃOAutos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Certifico que em pesquisa no SIEL não encontrei nenhuma informação sobre a testemunha GRAZIELE SAMARA MARINHO DE ARAÚJO (fls. 385). O referido é verdade. Dou fé.Maceió/AL, 08 de junho de 2017.Luciano Santos AlvesAnalista Judiciário
08/06/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70073084-9 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 26/05/2017 12:46
25/05/2017 Juntada de Documento
24/05/2017 Juntada de Documento
25/04/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2017/021634-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/05/2017
25/04/2017 devolvido o
17/04/2017 Ofício Expedido
29/03/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80014695-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 29/03/2017 14:57
28/03/2017 Certidão
28/03/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/05/2017, às 13:00h. Oportunidade em que será ouvida a testemunha GRAZIELE SAMARA MARINHO DE ARAÚJO. Requisite o réu. Intimações necessárias.Maceió, 28 de março de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
28/03/2017 Audiência Designada
Continuação da Audiência Data: 24/05/2017 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
06/02/2017 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0061/2017 Teor do ato: Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃO1.Compulsando os autos, percebo que a presente ação penal encontrava-se na fase de alegações finais, oportunidade em que a defesa apresentou requerimento para utilização dos elementos de prova documentados nos autos 0707283-14.2014.8.02.0001, a exemplo do depoimento da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújoa, em trâmite junto à 9ª Vara Criminal da Capital, a título de prova emprestada e, acaso fosse tal pedido indeferido, requereu a oitiva desta última perante este juízo.2.Instado a se manifestar, o presentante do Ministério Público ofertou parecer pelo deferimento parcial do pedido, apenas no tocante à oitiva da testemunha supramencionada perante este juízo da 7ª Vara Criminal.3.É o relato. DECIDO.4.Considerando que a defesa pugnou pela juntada de todos os elementos de prova carreados aos autos do processo nº 0707283-14.2014.8.02.0001, o fazendo, portanto, de forma genérica, limitando-se a pormenorizar apenas a necessidade do depoimento da testemunha Graziele Sâmara Marinho de Araújo, o que, decerto, viola o contraditório, tenho por bem indeferir o requerimento de fls. 353/355, neste particular. 5.Contudo, à vista da busca pela verdade real e em comunhão de entendimento com aquele externado pelo Ministério Público, fls. 367, converto o julgamento em diligência, pelo que determino a inclusão do feito em pauta, para fins de oitiva da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo, qualificada às fls. 356/357, apregoando que, em se tratando de prova requerida pela defesa, a diligência em vitrina elide a configuração de excesso de prazo no andamento do feito.6.No mais, por oportuno, em atenção às diretrizes contidas no ofício circular nº 001/2017, de lavra do Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça de Alagoas, Paulo Barros da Silva Lima, passo a reavaliar a custódia cautelar decretada em desfavor do acusado, nos autos acima epigrafados.7.Em uma leitura atenta dos autos, verifico que o lapso temporal da prisão preventiva do acusado é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto da conduta praticada, não havendo, ainda que em tese, perspectiva de, em caso de eventual condenação, o tempo de prisão já ser suficiente para progressão de regime fechado para semiaberto. 8.As circunstâncias subjetivas do réu preso em nada se alteraram desde a manifestação judicial, que entendeu imprescindível a decretação de sua custódia cautelar.9.Além disso, não houve atraso excessivo na tramitação dos autos em razão ou por culpa de qualquer das autoridades públicas responsáveis pela realização dos atos processuais neste caso.10.Diante do exposto, não havendo qualquer causa que justifique a alteração do entendimento anteriormente externado nestes autos, mantenho a custódia cautelar do réu, até ulterior deliberação deste juízo.11. Ao Cartório, para providências urgentes quanto à inclusão do feito em pauta, para realização de audiência de instrução e julgamento.11.Cumpra-se.Maceió , 16 de janeiro de 2017.Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
Nº Protocolo: WMAC.17.80004962-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 03/02/2017 18:30
27/01/2017 Ato Publicado
Relação :0373/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 1756 Página:
18/01/2017 Decisão Proferida
Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃO1.Compulsando os autos, percebo que a presente ação penal encontrava-se na fase de alegações finais, oportunidade em que a defesa apresentou requerimento para utilização dos elementos de prova documentados nos autos 0707283-14.2014.8.02.0001, a exemplo do depoimento da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújoa, em trâmite junto à 9ª Vara Criminal da Capital, a título de prova emprestada e, acaso fosse tal pedido indeferido, requereu a oitiva desta última perante este juízo.2.Instado a se manifestar, o presentante do Ministério Público ofertou parecer pelo deferimento parcial do pedido, apenas no tocante à oitiva da testemunha supramencionada perante este juízo da 7ª Vara Criminal.3.É o relato. DECIDO.4.Considerando que a defesa pugnou pela juntada de todos os elementos de prova carreados aos autos do processo nº 0707283-14.2014.8.02.0001, o fazendo, portanto, de forma genérica, limitando-se a pormenorizar apenas a necessidade do depoimento da testemunha Graziele Sâmara Marinho de Araújo, o que, decerto, viola o contraditório, tenho por bem indeferir o requerimento de fls. 353/355, neste particular. 5.Contudo, à vista da busca pela verdade real e em comunhão de entendimento com aquele externado pelo Ministério Público, fls. 367, converto o julgamento em diligência, pelo que determino a inclusão do feito em pauta, para fins de oitiva da testemunha Graziele Samara Marinho de Araújo, qualificada às fls. 356/357, apregoando que, em se tratando de prova requerida pela defesa, a diligência em vitrina elide a configuração de excesso de prazo no andamento do feito.6.No mais, por oportuno, em atenção às diretrizes contidas no ofício circular nº 001/2017, de lavra do Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça de Alagoas, Paulo Barros da Silva Lima, passo a reavaliar a custódia cautelar decretada em desfavor do acusado, nos autos acima epigrafados.7.Em uma leitura atenta dos autos, verifico que o lapso temporal da prisão preventiva do acusado é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto da conduta praticada, não havendo, ainda que em tese, perspectiva de, em caso de eventual condenação, o tempo de prisão já ser suficiente para progressão de regime fechado para semiaberto. 8.As circunstâncias subjetivas do réu preso em nada se alteraram desde a manifestação judicial, que entendeu imprescindível a decretação de sua custódia cautelar.9.Além disso, não houve atraso excessivo na tramitação dos autos em razão ou por culpa de qualquer das autoridades públicas responsáveis pela realização dos atos processuais neste caso.10.Diante do exposto, não havendo qualquer causa que justifique a alteração do entendimento anteriormente externado nestes autos, mantenho a custódia cautelar do réu, até ulterior deliberação deste juízo.11. Ao Cartório, para providências urgentes quanto à inclusão do feito em pauta, para realização de audiência de instrução e julgamento.11.Cumpra-se.Maceió , 16 de janeiro de 2017.Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito
11/01/2017 Conclusos
11/01/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80001428-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 11/01/2017 16:30
10/01/2017 Certidão
10/01/2017 Vista ao Ministério Público
10/01/2017 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/12/2016 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da SilvaDESPACHO Sobre os requerimentos de fls. 353/355, diga o Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias.Após, independente de manifestação, volvam-me os autos conclusos.Expedientes necessários.Cumpra-se.Maceió(AL), 05 de dezembro de 2016.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito
30/11/2016 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0373/2016 Teor do ato: Ato O. Vista a Advogado Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da apresentação de alegações finais pelo representante do Ministério Público Estadual, abro vista dos autos ao advogado do réu Geovanio Olívio da Silva. Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
Ato O. Vista a Advogado Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da apresentação de alegações finais pelo representante do Ministério Público Estadual, abro vista dos autos ao advogado do réu Geovanio Olívio da Silva.
29/11/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80037322-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/11/2016 15:23
28/11/2016 Conclusos
24/11/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70156212-4 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 24/11/2016 15:13
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao ministério público novamente, para em 05 dias, apresentar alegações finais.Maceió, 07 de novembro de 2016.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
18/10/2016 Visto em correição
18/10/2016 Certidão
07/10/2016 Certidão
06/10/2016 Vista ao Ministério Público
06/10/2016 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, em 05 dias, apresentar alegações finais.Maceió, 06 de outubro de 2016.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
06/10/2016 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
06/10/2016 Juntada de Documento
12/09/2016 Ato Publicado
Relação :0266/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 1702 Página: 137/138
05/09/2016 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0266/2016 Teor do ato: Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃOTrata-se de pedido de liberdade apresentado pelo acusado Geovânio Olivio da Silva, através de advogado, que em síntese aduz suposto excesso de prazo na sua prisão, requerendo sua liberdade com a aplicação de outras medidas cautelares (fls.255/273). Ouvido o presentante do Ministério Público, este juntou parecer opinativo pelo indeferimento do pedido do réu, pugnando pela manutenção de sua prisão (fls. 285/287). É o relatório. Decido. Ab initio, esclareço que a medida restritiva de liberdade é uma exceção dentro do ordenamento jurídico prático, apenas sendo autorizada limites delineados pela lei, conforme se infere da leitura do art. 283 do Código de Processo Penal: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva, em razão de sua natureza cautelar, ou seja, de deferimento anterior a solução judicial definitiva, depende da análise, no caso concreto, do preenchimento de requisitos próprios processuais, chamados pela doutrina de fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo traduzido o primeiro na prova da existência do crime e em indícios de suficientes de autoria que recaiam sobre o acusado; já o segundo diz respeito a necessidade da prisão fulcrada na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme inteligência do art. 312 do CPP. Compulsando os autos, verifico que a prova da materialidade do delito encontra-se presente nos autos do inquérito policial de fls. 1/51, do mesmo modo, vejo que os elementos de prova formados até então, principalmente as oitivas colhidas, apontam o acusado como o suposto autor do delito, estando, deste modo, preenchido o primeiro requisito. No tocante ao fundamento da prisão, entendo persistem as circunstâncias fáticas que ensejaram a segregação cautelar do acusado, ou seja, a prisão preventiva deve ser mantida em razão da necessidade de salvaguardar a ordem pública, uma vez que os motivos do crime, uma suposta vingança, e o fato do acusado responder por outro homicídio, saltando aos olhos sua periculosidade, contraindicam, até o momento, a restituição de sua liberdade. Quanto a alegação de suposto excesso de prazo na prisão, entendo que tal argumento deve ser visto com temperamento, principalmente à luz do princípio da razoabilidade. É que nos processos criminais, e evidentemente nos crimes submetidos ao rito do júri, a formação da culpa naturalmente requer uma maior lapso temporal, motivo pelo qual os prazos estipulados pelo código não devem ser tidos por absoluto, devendo a razoável duração do próximo ser examinada de acordo com o caso concreto. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO.FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. CISÃO PROCESSUAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado - as investigações até aqui realizadas apontam os representados como sendo "traficantes de drogas e homicidas", exercendo esta atividade ilícita, havendo disputa de locais para avença da droga que culminou com as mortes de várias pessoas - não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.3. No caso, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus (cinco acusados), no qual foram necessárias diversas diligências, tendo o réu ficado foragido por mais de 02 (dois anos), vindo tomar conhecimento o juízo de piso de seu paradeiro em razão da prisão em flagrante pela prática de outro crime, sendo pois razoável a delonga no procedimento, não havendo, pois, que se falar em demora injustificada.4. Habeas corpus denegado.(HC 348.360/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) (grifei)Compartilha da mesma posição a Pretório Excelso, conforme se extrai da leitura do seguinte julgado: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 125144 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (grifei)Deste modo, entendo que não prosperam os argumentos da defesa, não havendo falar em excesso de prazo para formação de culpa neste processo, principalmente diante da complexidade do feito, tendo em vista a necessidade de citação por edital, além da apresentação de vários pedidos de liberdade pelo réu. Friso ainda, que as testemunhas já foram ouvidas no dia 2 de agosto do presente ainda, e que só por motivo de dificuldade de remoção do acusado do presídio até este fórum a instrução ainda não se encerrou, contudo, tal interrogatório encontra-se agendado para o dia 27 de setembro de 2016 (fl. 326), momento em que será encerrado a primeira etapa do procedimento do Júri. Por fim, analisando o ultimo argumento da defesa, entendo que os fatos já aqui analisados não indicam a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), pois, além de estarem presentes todos os requisitos autorizantes da segregação preventiva, tais cautelares seriam insuficientes para manutenção da ordem pública diante dos motivos do crime e periculosidade do acusado.Diante do exposto, indefiro o pedido da defesa, mantendo o acusado Geovânio Olivio da Silva preso preventivamente.Dê-se ciência as partes. Aguarde-se o dia agendado para o interrogatório do réu, dando cumprimento aos atos necessários para a sua realização. Expedientes cartorários necessários.Cumpra-se.Maceió , 15 de agosto de 2016.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
Nº Protocolo: WMAC.16.80022602-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 30/08/2016 19:55
27/08/2016 Certidão
18/08/2016 Decisão Proferida
Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃOTrata-se de pedido de liberdade apresentado pelo acusado Geovânio Olivio da Silva, através de advogado, que em síntese aduz suposto excesso de prazo na sua prisão, requerendo sua liberdade com a aplicação de outras medidas cautelares (fls.255/273). Ouvido o presentante do Ministério Público, este juntou parecer opinativo pelo indeferimento do pedido do réu, pugnando pela manutenção de sua prisão (fls. 285/287). É o relatório. Decido. Ab initio, esclareço que a medida restritiva de liberdade é uma exceção dentro do ordenamento jurídico prático, apenas sendo autorizada limites delineados pela lei, conforme se infere da leitura do art. 283 do Código de Processo Penal: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva, em razão de sua natureza cautelar, ou seja, de deferimento anterior a solução judicial definitiva, depende da análise, no caso concreto, do preenchimento de requisitos próprios processuais, chamados pela doutrina de fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo traduzido o primeiro na prova da existência do crime e em indícios de suficientes de autoria que recaiam sobre o acusado; já o segundo diz respeito a necessidade da prisão fulcrada na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme inteligência do art. 312 do CPP. Compulsando os autos, verifico que a prova da materialidade do delito encontra-se presente nos autos do inquérito policial de fls. 1/51, do mesmo modo, vejo que os elementos de prova formados até então, principalmente as oitivas colhidas, apontam o acusado como o suposto autor do delito, estando, deste modo, preenchido o primeiro requisito. No tocante ao fundamento da prisão, entendo persistem as circunstâncias fáticas que ensejaram a segregação cautelar do acusado, ou seja, a prisão preventiva deve ser mantida em razão da necessidade de salvaguardar a ordem pública, uma vez que os motivos do crime, uma suposta vingança, e o fato do acusado responder por outro homicídio, saltando aos olhos sua periculosidade, contraindicam, até o momento, a restituição de sua liberdade. Quanto a alegação de suposto excesso de prazo na prisão, entendo que tal argumento deve ser visto com temperamento, principalmente à luz do princípio da razoabilidade. É que nos processos criminais, e evidentemente nos crimes submetidos ao rito do júri, a formação da culpa naturalmente requer uma maior lapso temporal, motivo pelo qual os prazos estipulados pelo código não devem ser tidos por absoluto, devendo a razoável duração do próximo ser examinada de acordo com o caso concreto. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO.FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. CISÃO PROCESSUAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado - as investigações até aqui realizadas apontam os representados como sendo "traficantes de drogas e homicidas", exercendo esta atividade ilícita, havendo disputa de locais para avença da droga que culminou com as mortes de várias pessoas - não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.3. No caso, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus (cinco acusados), no qual foram necessárias diversas diligências, tendo o réu ficado foragido por mais de 02 (dois anos), vindo tomar conhecimento o juízo de piso de seu paradeiro em razão da prisão em flagrante pela prática de outro crime, sendo pois razoável a delonga no procedimento, não havendo, pois, que se falar em demora injustificada.4. Habeas corpus denegado.(HC 348.360/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) (grifei)Compartilha da mesma posição a Pretório Excelso, conforme se extrai da leitura do seguinte julgado: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 125144 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (grifei)Deste modo, entendo que não prosperam os argumentos da defesa, não havendo falar em excesso de prazo para formação de culpa neste processo, principalmente diante da complexidade do feito, tendo em vista a necessidade de citação por edital, além da apresentação de vários pedidos de liberdade pelo réu. Friso ainda, que as testemunhas já foram ouvidas no dia 2 de agosto do presente ainda, e que só por motivo de dificuldade de remoção do acusado do presídio até este fórum a instrução ainda não se encerrou, contudo, tal interrogatório encontra-se agendado para o dia 27 de setembro de 2016 (fl. 326), momento em que será encerrado a primeira etapa do procedimento do Júri. Por fim, analisando o ultimo argumento da defesa, entendo que os fatos já aqui analisados não indicam a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), pois, além de estarem presentes todos os requisitos autorizantes da segregação preventiva, tais cautelares seriam insuficientes para manutenção da ordem pública diante dos motivos do crime e periculosidade do acusado.Diante do exposto, indefiro o pedido da defesa, mantendo o acusado Geovânio Olivio da Silva preso preventivamente.Dê-se ciência as partes. Aguarde-se o dia agendado para o interrogatório do réu, dando cumprimento aos atos necessários para a sua realização. Expedientes cartorários necessários.Cumpra-se.Maceió , 15 de agosto de 2016.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito
16/08/2016 Certidão
16/08/2016 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/09/2016, às 13:30h. Oportunidade em que o réu será interrogado por videoconferência, esta já agendada (fls. 324/325). Intimações necessárias.Maceió, 16 de agosto de 2016.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
16/08/2016 Audiência Designada
Continuação da Audiência Data: 27/09/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
16/08/2016 Juntada de Documento
15/08/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70102946-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Audiência Data: 15/08/2016 14:31
04/08/2016 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
04/08/2016 Juntada de Documento
03/08/2016 Juntada de Mandado
02/08/2016 Juntada de Mandado
01/08/2016 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0211/2016 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 02/08/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
01/08/2016 Mandado devolvido cumprido
29/07/2016 Mandado devolvido cumprido
29/07/2016 Mandado devolvido
28/07/2016 Juntada de Documento
28/07/2016 Ofício Expedido
28/07/2016 Juntada de Mandado
28/07/2016 Mandado devolvido cumprido
26/07/2016 Ato ordinatório praticado
Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 02 de agosto de 2016, às 13 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
25/07/2016 Mandado devolvido
25/07/2016 Audiência Redesignada
Instrução e Julgamento Data: 02/08/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
19/07/2016 Ofício Expedido
19/07/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/047582-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047581-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047580-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047579-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/08/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047578-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047577-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047576-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047575-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/047574-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
16/06/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.70075582-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2016 10:07
08/06/2016 Conclusos
08/06/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80014079-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 07/06/2016 17:21
31/05/2016 Juntada de Documento
30/05/2016 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 01/08/2016, iniciando às 13:30h. Intimações necessárias.Maceió, 30 de maio de 2016.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
30/05/2016 Audiência Redesignada
Instrução e Julgamento Data: 01/08/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
13/05/2016 Certidão
02/05/2016 Certidão
02/05/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/05/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70050896-7 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 28/04/2016 10:18
14/04/2016 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
14/04/2016 Juntada de Carta Precatória
13/04/2016 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Geovânio Olívio da Silva pelo fato que vitimou a pessoa de Aldair Alves da Silva. Aberta a audiência, em razão da ausência justificada do Promotor de Justiça conforme Termo de Assentada de fl. 200, foi determinado o seu reagendamento para uma nova data. Deste modo, inclua-se o feito novamente na pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento. Expedientes cartorários necessários. Cumpra-se. Maceió(AL), 07 de abril de 2016.Helestron Silva da Costa Juiz(a) de Direito
28/03/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70033508-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Audiência Data: 21/03/2016 16:31
10/03/2016 Juntada de Documento
02/03/2016 Juntada de Documento
12/02/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70014045-5 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 11/02/2016 10:19
04/02/2016 Juntada de Documento
03/02/2016 Juntada de Documento
01/02/2016 Juntada de Documento
01/02/2016 devolvido o
31/01/2016 Mandado devolvido
31/01/2016 Mandado devolvido cumprido
29/01/2016 Juntada de Mandado
29/01/2016 Juntada de Carta Precatória
29/01/2016 Juntada de Documento
28/01/2016 Carta Precatória Expedida
Carta Precatória para a Testemunha ser ouvida no Juízo Deprecado
28/01/2016 Conclusos
CERTIDÃO Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Certifico que, apesar de intimado (fl. 168), o Ministério Público não se manifestou sobre o pedido de liberdade provisória de fls. 153/166. Faço os autos conclusos. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 28 de janeiro de 2016. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
26/01/2016 Mandado devolvido
26/01/2016 devolvido o
25/01/2016 Juntada de Mandado
19/01/2016 Mandado devolvido
18/01/2016 devolvido o
15/01/2016 Juntada de Documento
13/01/2016 devolvido o
12/01/2016 Ofício Expedido
12/01/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/002554-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/002553-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/02/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/002552-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/02/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/002551-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/002550-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2016
Mandado nº: 001.2016/002549-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/002548-7 Situação: Não cumprido em 15/01/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/002547-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/002546-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2016
Mandado nº: 001.2016/002545-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/02/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
06/01/2016 Juntada de Documento
11/12/2015 Vista ao Ministério Público
11/12/2015 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de liberdade provisória de fls. 153/166. Maceió, 11 de dezembro de 2015. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
11/12/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70142618-1 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 09/12/2015 15:23
26/11/2015 Juntada de Mandado
25/11/2015 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0320/2015 Teor do ato: Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória apresentado pela defesa do Acusado Geovanio Olivio da Silva, qualificado nos autos. Conforme o suporte probatório amealhado, o Réu Geovanio Olivio da Silva teria assassinado a Vítima Aldair Alves da Silva, de inopino, com diversos disparos de arma de fogo, quando a mesma encontrava-se numa lan house, utilizando-se de uma máquina, não tendo a chance de esboçar qualquer reação. Tal fato teria sido motivado por vingança, pois a Vítima teria, em tese, assassinado amigo do Acusado. De acordo com os autos, tem-se provada a materialidade do fato, além de restarem configurados suficientes indícios de que o Réu seria o autor do fato em comento. É o Relatório, passo a decidir. Necessária se faz a demonstração da existência do fato e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), o que resta demonstrado no presente caso. In casu, não obstante o privilégio da atual previsão legal para a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva, vislumbro a presença de requisito para a sua decretação, qual seja a Garantia da Ordem Pública, não sendo o caso, no meu entendimento, de aplicação de outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP. Entendo, ao contrário do que defendem alguns doutrinadores processualistas que comentam a alteração do CPP pela lei 12.403/11, que é perfeitamente possível, de imediato, a decretação da prisão preventiva, não havendo necessidade, sempre, de recorrer as outras espécies de medidas cautelares e somente com o seu descumprimento. Deve-se ter em conta, então, que, em princípio, não se recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas imediatamente as hipóteses legais dispostas no art. 312 e art. 313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir, repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos que há casos em que, a gravidade do fato, as circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação, a revelar fundado receio de novas investidas, seja no âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação a terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde logo (art. 311, CPP). Aliás, a circunstâncias de uma anterior prisão em flagrante poderá se juntar aos demais requisitos, justificando a aplicação, por conversão (art. 310, II, CPP), da preventiva. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.403/11, 2011) Nesse ínterim, acerca da prisão provisória, preleciona Ada Pellegrini Grinover, ad literam: "[...] entre as liberdades públicas, avulta a liberdade pessoal, sinteticamente definida como a liberdade do homem que, não estando legitimamente preso, goza da possibilidade de ir e vir. O Estado de direito exige o respeito e a proteção desta liberdade; mas, embora fundamental, a liberdade individual não é absoluta e qualquer sociedade organizada dispõe de um direito de repressão." Da análise dos autos, pode-se perceber que não estamos diante de referências genéricas à gravidade do fato para justificar a medida segregatória cautelar. A necessidade da prisão preventiva do indivíduo Geovanio Olivio da Silva é oriunda do perigo existente na sua relação com o meio social. De acordo com o que se tem dos autos, o Réu teria assassinado a Vítima de inopino, com diversos disparos de arma de fogo, por vingança. Ademais, o Acusado responde pelo envolvimento em diversos outros delitos, sendo, inclusive, investigado por outro homicídio, ocorrido após o fato em comento no processo em epígrafe. Destarte, além de presentes a comprovação da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, as circunstâncias delineadas no presente caso mostram-se suficientes para ensejar a necessidade da custódia cautelar, de modo a garantir a Ordem Pública. Ante todo o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do indivíduo Geovanio Olivio da Silva, alhures qualificado, com espeque nos artigos 311, 312 e 313, todos do Diploma Processual Penal, fundamentada na garantia da ordem pública. Dê-se ciência às partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 18 de novembro de 2015. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL)
23/11/2015 Mandado devolvido
23/11/2015 Reativação de Processo Suspenso
18/11/2015 Decisão Proferida
Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória apresentado pela defesa do Acusado Geovanio Olivio da Silva, qualificado nos autos. Conforme o suporte probatório amealhado, o Réu Geovanio Olivio da Silva teria assassinado a Vítima Aldair Alves da Silva, de inopino, com diversos disparos de arma de fogo, quando a mesma encontrava-se numa lan house, utilizando-se de uma máquina, não tendo a chance de esboçar qualquer reação. Tal fato teria sido motivado por vingança, pois a Vítima teria, em tese, assassinado amigo do Acusado. De acordo com os autos, tem-se provada a materialidade do fato, além de restarem configurados suficientes indícios de que o Réu seria o autor do fato em comento. É o Relatório, passo a decidir. Necessária se faz a demonstração da existência do fato e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), o que resta demonstrado no presente caso. In casu, não obstante o privilégio da atual previsão legal para a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva, vislumbro a presença de requisito para a sua decretação, qual seja a Garantia da Ordem Pública, não sendo o caso, no meu entendimento, de aplicação de outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP. Entendo, ao contrário do que defendem alguns doutrinadores processualistas que comentam a alteração do CPP pela lei 12.403/11, que é perfeitamente possível, de imediato, a decretação da prisão preventiva, não havendo necessidade, sempre, de recorrer as outras espécies de medidas cautelares e somente com o seu descumprimento. Deve-se ter em conta, então, que, em princípio, não se recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas imediatamente as hipóteses legais dispostas no art. 312 e art. 313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir, repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos que há casos em que, a gravidade do fato, as circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação, a revelar fundado receio de novas investidas, seja no âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação a terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde logo (art. 311, CPP). Aliás, a circunstâncias de uma anterior prisão em flagrante poderá se juntar aos demais requisitos, justificando a aplicação, por conversão (art. 310, II, CPP), da preventiva. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.403/11, 2011) Nesse ínterim, acerca da prisão provisória, preleciona Ada Pellegrini Grinover, ad literam: "[...] entre as liberdades públicas, avulta a liberdade pessoal, sinteticamente definida como a liberdade do homem que, não estando legitimamente preso, goza da possibilidade de ir e vir. O Estado de direito exige o respeito e a proteção desta liberdade; mas, embora fundamental, a liberdade individual não é absoluta e qualquer sociedade organizada dispõe de um direito de repressão." Da análise dos autos, pode-se perceber que não estamos diante de referências genéricas à gravidade do fato para justificar a medida segregatória cautelar. A necessidade da prisão preventiva do indivíduo Geovanio Olivio da Silva é oriunda do perigo existente na sua relação com o meio social. De acordo com o que se tem dos autos, o Réu teria assassinado a Vítima de inopino, com diversos disparos de arma de fogo, por vingança. Ademais, o Acusado responde pelo envolvimento em diversos outros delitos, sendo, inclusive, investigado por outro homicídio, ocorrido após o fato em comento no processo em epígrafe. Destarte, além de presentes a comprovação da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, as circunstâncias delineadas no presente caso mostram-se suficientes para ensejar a necessidade da custódia cautelar, de modo a garantir a Ordem Pública. Ante todo o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do indivíduo Geovanio Olivio da Silva, alhures qualificado, com espeque nos artigos 311, 312 e 313, todos do Diploma Processual Penal, fundamentada na garantia da ordem pública. Dê-se ciência às partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 18 de novembro de 2015. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2015 Provimento nº 19/2011 1. ( X ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 18 de novembro de 2015. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
18/11/2015 Conclusos
17/11/2015 Visto em correição
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2015 Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( X ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 16 de novembro de 2015. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
16/11/2015 Conclusos
16/11/2015 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.15.80002199-6 Tipo da Petição: Parecer Data: 13/11/2015 13:41
Nº Protocolo: WMAC.15.80002198-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 13/11/2015 13:41
06/11/2015 Vista ao Ministério Público
06/11/2015 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2016, às 13:30 horas. Intimações necessárias. Maceió, 06 de novembro de 2015. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
06/11/2015 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 03/02/2016 Hora 13:30 Local: Salão do Juri Situacão: Não Realizada
20/10/2015 Vista ao Ministério Público
20/10/2015 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/10/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70121036-7 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 20/10/2015 16:52
20/10/2015 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.15.70120995-4 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 20/10/2015 16:25
13/10/2015 Juntada de Documento
09/10/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/070449-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2015 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
08/10/2015 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DESPACHO 1. Proceda a citação do indivíduo preso. 2. Retire-se a suspensão, retornando o fluxo natural. 3. Expedientes cartorários necessários. 4. Cumpra-se. Maceió(AL), 08 de outubro de 2015. Maurício César Breda Filho Juiz(a) de Direito
08/10/2015 Conclusos
08/10/2015 Juntada de Documento
05/10/2015 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/10/2015 Decisão Proferida
Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva DECISÃO Da análise dos autos, é fácil vislumbrar que o réu Geovanio Olívio da Silva, embora devidamente citado por Edital para responder à acusação, não compareceu, tampouco constituiu advogado, conforme certidão de fl. 80, motivo pelo qual determino a suspensão do processo, assim como do curso do prazo prescricional, conforme art. 366, do CPP. Ademais, determino a sua segregação cautelar preventiva, conforme prevê o mesmo dispositivo legal supracitado. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), tal intento não pode provir de um automatismo da lei, da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal ou da indicação genérica do motivo, sob pena de transformar-se numa antecipação da reprimenda a ser cumprida quando do instante da condenação. Necessária se faz a demonstração da existência do fato e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), o que resta demonstrado no presente caso. In casu, não obstante o privilégio da atual previsão legal para a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva, vislumbro a presença do requisito da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não sendo o caso, no meu entendimento, de aplicação de outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP. Nesse ínterim, acerca da prisão provisória, preleciona Ada Pellegrini Grinover, ad literam: "[...] entre as liberdades públicas, avulta a liberdade pessoal, sinteticamente definida como a liberdade do homem que, não estando legitimamente preso, goza da possibilidade de ir e vir. O Estado de direito exige o respeito e a proteção desta liberdade; mas, embora fundamental, a liberdade individual não é absoluta e qualquer sociedade organizada dispõe de um direito de repressão." Vê-se que não estamos diante de referências genéricas à gravidade do fato para justificar a medida segregatória cautelar. É manifesta a necessidade de segregação do denunciado, uma vez que, além de presentes a prova da materialidade do fato e os indícios de autoria, se encontra nos autos requisito autorizador da prisão preventiva: a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do acusado do distrito da culpa, encontrando-se o mesmo em local incerto e não sabido. Ante a todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indivíduo GEOVANIO OLÍVIO DA SILVA, alhures qualificado, com espeque nos artigos 311, 312 e 313 e 366 todos do Diploma Processual Pena. Expeça-se o competente Mandado de Prisão Preventiva em desfavor do indivíduo supramencionado. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 30 de setembro de 2015. Maurício César Breda Filho Juiz(a) de Direito
29/09/2015 Classe Processual alterada
29/09/2015 Conclusos
29/09/2015 Certidão
CERTIDÃO Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Indiciante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Geovânio Olívio da Silva Certifico que decorreu o prazo legal, sem que o réu, citado por edital, apresentasse a resposta à acusação. Assim, faço os autos conclusos. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 29 de setembro de 2015. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
29/09/2015 Juntada de Documento
31/08/2015 Edital Expedido
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" O Dr. Geraldo Cavalcante Amorim, MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital, Estado de Alagoas, na Forma da Lei etc. FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo se processam os termos da ação de Inquérito Policial, processo n.º 0703050-71.2014.8.02.0001, em que figuram como autor: Ministério Público Estadual de Alagoas e réu: GEOVANIO OLIVIO DA SILVA. Pelo presente edital de Citação, CHAMA E CITA o(a) réu: GEOVANIO OLIVIO DA SILVA, brasileiro, portador do RG 3511348-0-SSP/AL, nascido em 09/03/1991, filh de ANTONIO OLIVEIO DA SILVA e de JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, residente em lugar incerto e não sabido, para responder(em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal e conforme estabelece o art. 366 do mesmo Códex, caso o(a/s) acusado(a/s), citado(a/s) por edital, não comparecer(em), nem constituir(em) advogado(a/s), ficarão SUSPENSOS o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312 do CPP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM. Juiz a expedição do presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça deste Estado e no átrio do Fórum. DADO E PASSADO nesta capital, Estado de Alagoas, 31 de agosto de 2015. Eu, ___________________(Luciano Santos Alves), Escrivão/Chefe de Secretaria, assino-o. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
06/05/2015 devolvido o
13/04/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/023764-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/05/2015 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
07/04/2015 Decisão Proferida
Autos nº: 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: GEOVANIO OLIVIO DA SILVA D E C I S Ã O Vistos, etc. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza pública incondicionada. No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no Artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta supostamente delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o suposto crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, em que pese preferir apreciar de forma mais detida a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar a apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, RECEBO a denúncia ofertada por entender preenchidos os requisitos legais. Passo a determinar o que segue: 1- Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução e julgamento com escoras no princípio da economia e da celeridade processual, intimando-se desde logo o acusado, testemunhas, Ministério Público e defesa. 2- Cite-se o denunciado para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (indicação de nome completo, telefone, CPF, RG, endereço completo, inclusive do trabalho), sob pena de não ser expedido mandado de intimação por falta de dados completos, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP, bem como, no mesmo mandado, intime-o a comparecer à audiência de instrução na data indicada e, o oficial de justiça deverá colher no ato da citação/intimação, telefones (pessoal, trabalho, etc) e e-mail do acusado, caso possua e/ou de parentes residentes no mesmo local. Por fim, deverá constar do mandado de citação/intimação a obrigatoriedade do oficial de justiça certificar se o acusado tem advogado, indicando nome e telefone, se possível, bem como, se deseja a defensoria; 3- Não apresentada a resposta no prazo legal, intime-se o acusado pelos meios fornecidos pelo mesmo no ato da citação/intimação para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique advogado e/ou informe se, não tendo condições, deseja a defensoria pública e, ocorrendo esta última hipótese, nomeio desde já a defensoria pública para fazê-la no prazo da lei, para a elaboração da referida peça processual, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP. 4- Apresentada a defesa e tendo sido apresentado documento novo ou suscitada preliminar pela mesma, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. 5- Não tendo sido o acusado localizado para ser citado, pessoalmente, proceda consulta no CIEL do endereço do mesmo e, caso seja diferente do informado nos autos, expeça-se novo mandado nos moldes do item "2". 6- Por fim, não tendo sido localizado o acusado, cite-o por edital com as advertências legais. 7- Oficie-se, caso seja necessário, requisitando: a- exame de corpo de delito e cadavérico, dependendo do caso, junto ao IML, via e-mail do seu diretor, devendo seguir cópia da requisição para facilitar busca; b- perícia de local do fato junto ao instituto de criminalística, caso elaborado, utilizando-se também do e-mail da direção; c- folha de antecedentes junto ao instituto de identificação, via e-mail da direção; d- certidão da distribuição deste fórum e, caso seja de outro Estado, junto a justiça daquela cidade; e- juntar informação do registro do ALCATRAZ do acusado; f- juntar informação do CIBJEC; g- laudo pericial em arma de fogo, se for o caso, junto a criminalística; h- informação da central de custódia de armas acerca da existência de arma vinculada ao processo e se tem laudo pericial; i- encaminhar cópia da denúncia às varas e/ou comarcas onde o acusado responder por outras ações penais; j- cópia do mandado de prisão assinado pelo réu, se for o caso, junto a delegacia geral e/ou SERIS; k- a delegacia que relatou o inquérito policial a localização e a apresentação das testemunhas arroladas na denúncia, caso não localizadas pelo oficial de justiça; 8- Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas todas as testemunhas que comparecerem nos termos do §8º do art.411, do CPP, bem como, após o interrogatório do acusado, serão colhidas as razões orais das partes, nos termos do CPP. Expedientes cartorários necessários. Por fim, notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Maceió , 07 de abril de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz(a) de Direito
06/04/2015 Conclusos
06/04/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70036282-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 06/04/2015 07:49
04/12/2014 Visto em correição
Autos n° 0703050-71.2014.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: GEOVANIO OLIVIO DA SILVA DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Cobre-se manifestaçaõ do MP Maceió(AL), 02 de dezembro de 2014. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
03/02/2014 Juntada de Documento
03/02/2014 Ato ordinatório praticado
Ato Ordinatório - Escrivão - Genérico
30/01/2014 Distribuído por Sorteio
06/04/2015 Denúncia
20/10/2015 Resposta à Acusação
20/10/2015 Pedido de Liberdade Provisória
13/11/2015 Parecer
09/12/2015 Pedido de Liberdade Provisória
11/02/2016 Pedido de Liberdade Provisória
21/03/2016 Pedido de Designação de Audiência
28/04/2016 Pedido de Liberdade Provisória
07/06/2016 Manifestação do Promotor
16/06/2016 Petição
15/08/2016 Pedido de Designação de Audiência
30/08/2016 Manifestação do Promotor
24/11/2016 Pedido de Providências
28/11/2016 Manifestação do Promotor
11/01/2017 Manifestação do Promotor
29/03/2017 Manifestação do Promotor
26/05/2017 Pedido de Providências
09/06/2017 Manifestação do Promotor
22/08/2017 Juntada de Diligências
08/09/2017 Pedido de Liberdade Provisória
20/09/2017 Manifestação do Promotor
19/12/2017 Alegações Finais
23/01/2018 Alegações Finais
09/03/2018 Ciência da Decisão
04/04/2018 Ciência da Decisão
03/05/2018 Manifestação do Promotor
03/02/2016 Instrução e Julgamento Não Realizada 7
01/08/2016 Instrução e Julgamento Não Realizada 7
02/08/2016 Instrução e Julgamento Parcialmente Realizada 7
27/09/2016 Continuação da Audiência Parcialmente Realizada 7
24/05/2017 Continuação da Audiência Parcialmente Realizada 7
29/08/2017 Continuação da Audiência Realizada 7
29/09/2015 Evolução Ação Penal de Competência do Júri Criminal -
30/01/2014 Inicial Inquérito Policial Criminal -

References: artigo 121
 artigo 29
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
in dubio
 artigo 121
 artigo 121
in dubio
 artigo 121
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
 artigo 2
 Artigo 162
In casu
 artigo 319
In casu
 artigo 319
 Artigo 162
In casu
 artigo 319
 artigo 312
 Artigo 41
 artigo 408