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NORMAS TRANSITÓRIAS DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE GADO DE CHAVES. 1.ª Âmbito e Objecto - PDF
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Edite Paiva Gonçalves
1 NORMAS TRANSITÓRIAS DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE GADO DE CHAVES 1.ª Âmbito e Objecto As presentes normas visam disciplinar a actividade do Mercado de Gado de Chaves. 2.ª Da organização do Mercado de Gado 1. O Mercado de Gado desenvolve-se através de um recinto coberto, área de Serviços Administração anexo aos espaços de venda, cais coberto, para cargadescarga de animais e lavagem coberta, de veículos de transporte animal. 2. O recinto do mercado coberto organiza-se numa sequência de sectores com vocação diferenciada e capacidade total de 1044 ou 756 cabeças de gado sendo: a) 720 borregos ou 432 ovelhas em box; b) 20 equídeos; c) 80 vacas; d) 224 vitelos em box. 3. No recinto do mercado será afixada a planta de localização dos diversos sectores e as suas regras de funcionamento, de forma a permitir a fácil consulta quer aos utentes quer às entidades fiscalizadoras. 3.ª Do funcionamento do Mercado de Gado 1. Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador responsável pela respectiva área de intervenção municipal, emitir ordens e instruções necessárias e convenientes ao bom funcionamento do Mercado de Gado. 2. A direcção técnica é da competência da unidade orgânica do município com atribuições nessa matéria, com responsabilidade directa pela implementação das normas de licenciamento, sanitárias, de bem-estar animal (BEA) e de protecção do ambiente. 3. A aplicação das normas higio-sanitárias e de bem-estar animal no centro de agrupamento é providenciada sob responsabilidade do médico veterinário, responsável sanitário, o qual é acreditado junto da Direcção-Geral de Veterinária (DGV). 4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Mercado de Gado de Chaves realizar-se-á às quartas-feiras. 5. Nos casos, porém, em que o dia designado coincida com feriado, realizar-se-á no dia útil imediatamente anterior.
2 6. O Mercado de Gado começa a funcionar às 7 horas e não poderá ultrapassar as 12 horas do mesmo dia, salvo expressa autorização do responsável. 4.ª Da entrada de animais no recinto 1. A entrada de animais no recinto está sujeito ao pagamento de uma taxa diferencial por espécie cujo valor se encontra fixado no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Chaves. 2. A entrada de animais é condicionada à apresentação dos respectivos documentos de acompanhamento, exigidos para a circulação das diferentes espécies. 3. Após verificação dos documentos e autorização de entrada, os animais serão de imediato encaminhados para os locais indicados. 5.ª Dos documentos de acompanhamento dos animais 1. O transporte de animais, provenientes de explorações sem restrições sanitárias, faz-se a coberto de uma guia de circulação própria. 2. A deslocação de animais de explorações ou de zonas sujeitas a restrições sanitárias ou administrativas faz -se a coberto de uma guia sanitária de circulação. 3. Os modelos e a informação que deve constar nas guias de circulação e guias sanitárias de circulação são determinados por despacho do Director-geral de Veterinária. 6.ª Da instalação nas boxes e lugares individuais 1. A instalação dos animais deverá fazer-se entre as 7 horas e 15 minutos e as 09 horas e 30 minutos, salvo expressa autorização do responsável, e após justificação devidamente fundamentada. 2. Na sua instalação, os animais ocuparão os espaços correspondente aos espaços que lhe forem atribuídos nos termos do art. 10º, sem ultrapassar os seus limites, e os restantes animais, nas boxes e lugares individuais previamente indicados, evitando os espaços destinados à circulação de animais e pessoas. 3. Nos lugares individuais referidos no número anterior, é obrigatória a utilização dos dispositivos existentes para amarrar os animais, os quais não podem ser presos pelos cornos, armações, argolas nasais, nem pelas patas amarradas juntas. 4. Sempre que os animais tenham de ser amarrados, as cordas, as amarras ou outros meios utilizados devem ser:
3 a) Suficientemente robustos para se manterem íntegros em condições normais de utilização; b) Colocados ou dispostos, de molde a permitir aos animais, se necessário, deitarem-se, comerem e beberem; c) Concebidos de forma a eliminar qualquer risco de estrangulamento ou ferimento e a permitir que os animais sejam rapidamente libertados. 5. Os animais instalados quer nas boxes, quer nos lugares individuais devem ter sempre acesso à água. 6. Caso um animal necessite de abate de urgência, deverá ser encaminhado para o matadouro mais próximo. 7.ª Da circulação de veículos no recinto 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, no recinto do Mercado de Gado só é permitida a entrada e circulação de viaturas de transporte de animais autorizadas nos termos da legislação vigente. 2. Durante o horário de funcionamento do mercado é expressamente proibida a circulação de quaisquer viaturas dentro do recinto da mesma, com excepção das autorizadas a realizar as operações de carga/descarga de animais e de lavagem. 3. Dentro do recinto do mercado, é expressamente proibido o estacionamento de qualquer veículo fora dos lugares de estacionamento, identificados para o efeito. 8ª Da lavagem de veículos 1. Os veículos de transporte animal devem ser limpos e desinfectados com desinfectantes autorizados pela autoridade competente, imediatamente depois de cada transporte de animais, e se necessário antes de novo carregamento de animais. 2. A lavagem dos veículos nas instalações do Mercado de Gado é requerida junto dos serviços administrativos que emitem uma guia, após pagamento da taxa cujo valor se encontra fixado no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Chaves. 9.ª Da saída de animais do recinto A saída de animais do recinto está condicionada à emissão dos documentos de acompanhamento dos animais pelos serviços administrativos do Mercado de Gado, a qual é sujeita ao pagamento de uma taxa diferencial por modelo de documento, cujo valor se encontra fixado no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Chaves.
4 10ª Condições de atribuição de espaço de venda 1. A ocupação dos espaços do mercado far-se-á segundo a ordem de chegada aos sectores respectivos, segundo o ordenamento estabelecido, por períodos nunca superiores a um dia e sem ultrapassar o horário de funcionamento determinado no n.º 6, do artigo 3º. 2. A ocupação prevista no número anterior deverá ser solicitada verbalmente ao funcionário municipal, está sempre condicionada à existência de lugares disponíveis. 11ª Deveres gerais 1. Constituem deveres gerais dos utentes do Mercado: a) Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições das presentes normas transitórias; b) Fazer-se acompanhar dos documentos de acompanhamento dos animais, devidamente preenchidos, e exibi-los sempre que solicitados; c) Proceder ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças que se encontram em vigor no momento da respectiva entrada e dentro dos prazos fixados para o efeito; d) Ocupar apenas o espaço correspondente ao lugar que lhe foi destinado, não ultrapassando os seus limites; e) Servir-se dos lugares atribuídos somente para o fim a que são destinados; f) Ao amarrar os animais nos lugares individuais, utilizar os dispositivos existentes para o efeito no local, sendo proibida a utilização de quaisquer outros meios de fixação, incluindo estacas de qualquer espécie; g) Não prestar falsas descrições ou informações sobre a idade, origem, natureza dos animais, como meio de sugestionar a sua aquisição; h) Não abandonar os animais no recinto do mercado; i) Colaborar com os funcionários da Câmara Municipal e demais pessoal ao serviço do Município, com vista à manutenção do bom ambiente, em especial dando cumprimento às suas orientações; j) Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacione no recinto da feira; k) Usar da maior delicadeza, civismo e correcção ética para com o público. 12ª Práticas proibidas 1. Os utentes do Mercado ficam proibidos de: a) Ocupar outra box, além daquela que lhe foi concedida, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu lugar, salvo o disposto no número dois; b) Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de animais, veículos e público;
5 c) Intrometer-se em negócios ou transacções que decorrem entre o público e os restantes utentes; d) Insultar ou simplesmente molestar, por actos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto com poderes de fiscalização ou inspecção, bem como os compradores ou público em geral; e) Gratificar, compensar ou simplesmente prometer facilidades aos agentes encarregados da fiscalização e da disciplina do recinto do mercado; f) Formular, de má fé, reclamação contra os serviços da administração, contra os agentes, contra os utentes ou seus colaboradores e contra o público em geral; g) Apresentar-se, durante o período de funcionamento do mercado, em estado de embriaguez ou sob o efeito de droga; 13ª Fiscalização municipal 1. Aos funcionários municipais designados compete, em geral, assegurar o regular funcionamento do mercado superintendendo e fiscalizando todas as actividades e fazendo cumprir as normas aplicáveis. 2. Aos funcionários municipais compete, em especial: a) Proceder a um rigoroso controlo das entradas e saídas de animais; b) Receber e dar pronto andamento a todas as reclamações que lhes sejam apresentadas; c) Prestar aos utentes todas as informações que sejam solicitadas; d) Levantar autos de todas as infracções e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores. 14ª Entrada em vigor e vigência As presentes normas entram em vigor no dia útil imediatamente seguinte à data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeito, do disposto no art. 91º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e permanecem em vigência até à publicação do Regulamento do Mercado de Gado de Chaves que vier a ser aprovado pelos órgãos competentes.
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References: artigo 3
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 artigo 241