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Timestamp: 2019-04-22 14:25:49+00:00

Document:
OE201812/0521
1ª posição da tabela remuneratória, a que corresponde o nível remuneratório 45 da tabela única
Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterados, pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 12 Rua Almirante Barroso, n.º 36 1000013 LISBOA Lisboa Lisboa
Licenciatura em medicina, titular de grau de especialista
Rua Almirante Barroso, n.º36, 1000-013 Lisboa
AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULO PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - N.º 01/2018
Referência: CEM -PREVPAP_2018_ INEM
Procedimento concursal no âmbito da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, (Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 9 de fevereiro, pela Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro), para o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho com a categoria de assistente, da carreira especial médica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Referência - A: Centro de Orientação de Doente Urgentes da Delegação Regional do Sul - CODU DRS (2)
Referência - B: Centro de Orientação de Doente Urgentes da Delegação Regional do Centro - CODU DRC (3)
Referência - C: Centro de Orientação de Doente Urgentes da Delegação Regional do Norte - CODU DRN (6)
Referência - D: Centro de Informação Antivenenos - CIAV (1)
1.- Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, (Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública - PREVPAP), aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 9 de fevereiro, pela Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, e do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 25 de janeiro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico, tendo em vista o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira especial médica em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Ref.ª CEM -PREVPAP_2018_ INEM.
2.- A abertura do presente procedimento concursal, encontra-se nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, dispensada da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, prevista no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3.- Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
4.- Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, verificando-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCR, porquanto não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
5.- Legislação aplicável — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, Código do Procedimento Administrativo, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, artigo 21.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 9 de fevereiro, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro.
6.- Locais de trabalho:
6.1. - Referência - A: Rua Almirante Barroso n.º36, 1000-013 Lisboa
6.2. - Referência - B: Estrada de Eiras n.º259, 3020-199 Coimbra
6.3. - Referência - C: Rua do Dr. Alfredo Magalhães n.º62, 4000-233 Porto
6.4. - Referência - D: Rua Almirante Barroso n.º36, 1000-013 Lisboa
7.- Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
7.1. - Requisitos gerais — constituem requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
7.2. - Requisitos especiais:
a) Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo sector empresarial.
b) Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7.3. - Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, os candidatos devem reunir os requisitos legalmente exigidos, fixados na presente publicitação até a data limite de apresentação de candidatura.
8.- Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.- Prazo de apresentação de candidaturas:
9.1. - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
10.- Método de seleção— A seleção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular, havendo mais de um opositor no recrutamento para o posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção, cada uma delas com caráter eliminatório, caso a classificação seja inferior a 9,5 valores, de acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. - Na classificação dos métodos de seleção e dos candidatos, adotar-se-á a escala de 0 a 20 (zero a vinte) valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, em qualquer dos métodos de seleção.
10.2. - Classificação final (CF) — a classificação final dos candidatos não eliminados em nenhum dos métodos, será expressa na escala de 0 a 20 (zero a vinte) valores e resultará da média aritmética ponderada das pontuações obtidas em cada método de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,50 valores, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. Fórmula: CF = (7AC + 3EPS)/10 em que: CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
10.3. - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção bem como o sistema de classificação, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, nos termos e no prazo previsto na alínea j), do n.º 2, do artigo 22.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e alínea r), do n.º 3, do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto.
11.- Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que republicou a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.
12.- A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão disponibilizadas nas instalações da Sede do INEM, I. P. e disponibilizadas na sua página eletrónica em (www.inem.pt). A referida lista de classificação final será ainda notificada aos candidatos nos termos do artigo 30.º por remissão do artigo 33.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto, que republicou a Portaria n.º 227/2011, de 24 de maio, e n.º 2 da cláusula 18.ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro., publicado no B.T.E. n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, com as posteriores alterações.
13.- Caracterização dos postos de trabalho:
13.1. - Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterados, pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
14.- Remuneração:
14.1. - Em cumprimento do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a remuneração base mensal a atribuir corresponde ao nível remuneratório da 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, com uma remuneração base fixada em 2.746,24€ (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos) correspondente à primeira posição remuneratória da carreira especial médica num regime de 40 horas semanais.
15.- Prazo de validade:
15.1. - O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.
16.- Horário de trabalho:
16.1. - O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, respetivamente aditado e com a alteração que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
17.- Formalização das candidaturas — As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo, pessoalmente na Rua Almirante Barroso, n.º 36, em Lisboa (entre as 9h30 e as 17h00) ou remetidas por correio, registado com aviso de receção para o mesmo endereço, expedido até ao termo do prazo fixado, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., identificando o concurso a que se candidata, com a indicação dos seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade/ cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço de correio eletrónico);
c) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do número da oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
18.- O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum profissional detalhado, atualizado e assinado, do qual devem constar as funções que exerce, bem como as que já exerceu, com indicação dos respetivos períodos de permanência e atividades relevantes;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação do período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
e) Documento comprovativo do grau de especialista, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico.
19.- A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e constantes do aviso de abertura determina a exclusão do concurso de acordo com o n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
20.- A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, conforme o disposto no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
21.- Período experimental: o estágio para ingresso nas carreiras médicas tem caráter probatório e a duração de 90 dias, nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
22.- Composição do júri do concurso:
Presidente: Dra. Maria Manuela Geraldes Lucas, Assistente Graduada Sénior da área de Saúde Pública, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P;
1.º Vogal efetivo: Dra. Paula Cristina Marques Carneiro Neto, Assistente da área Hospitalar, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal efetivo: Dr. Antonio José Táboas Lages Amorim, Assistente da área Hospitalar, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P;
1.º vogal suplente: Dra. Maria Teresa Simões Brandão, Assistente Graduada da área de Medicina Geral e Familiar, do mapa pessoal da Administração Regional de Saúde Lisboa e Vale do Tejo, I.P;
2.º vogal suplente: Dra. Alice Conceição Zamora Luzio, Assistente da área de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
23.- As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas conforme o disposto no artigo 22.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e alínea r), do n.º 3, do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.
24.- A ordenação final dos candidatos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 (zero a vinte) valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
25.- A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão disponibilizadas nas instalações da Sede do INEM, I. P. e disponibilizadas na sua página eletrónica em www.inem.pt. A referida lista de classificação final será ainda notificada aos candidatos nos termos do artigo 30.º por remissão do artigo 33.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
26.- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
14 de dezembro de 2018. — A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Teresa de Almeida

References: artigo 16
 artigo 9
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 9