Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-59-2015-580927798
Timestamp: 2020-05-29 21:54:22+00:00

Document:
Aviso n.º 59/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21 - 21 de Agosto de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 580927798
Aviso n.º 59/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Aviso n.º 59/2015
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 23 de maio de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia depositado o seu instrumento de adesão, em 1 de abril de 2014, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
(Tradução) ADESÃO
Geórgia,01-04-2014
A Convenção entrará em vigor para a Geórgia em 1 de março de 2015, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º
Nos termos do n.º 3 do artigo 58.º, a adesão só produzirá efeitos entre a Geórgia e os Estados Contratantes que não terão levantado qualquer objeção à sua adesão no prazo de seis meses a contar da data da presente notificação.
Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses começa a 1 de junho de 2014 e termina a 1 de dezembro de 2014.
DECLARAÇÕES/RESERVAS
Estónia,04-03-2014
De acordo com o n.º 1 do artigo 52.º da Convenção, a República da Estónia declara que o disposto na presente Convenção relativamente à lei aplicável prevalece sobre o disposto no Acordo entre a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia sobre Auxílio Judiciário e Relações Judiciárias assinado em Tallinn, em 11 de novembro de 1992.
De acordo com o n.º 2 do artigo 34.º da Convenção, a Geórgia declara que a informação prevista no n.º 1 do mesmo artigo deverá ser solicitada às autoridades georgianas apenas através da sua autoridade central (Ministério da Justiça da Geórgia).
De acordo com o artigo 44.º da Convenção, a Geórgia declara que os pedidos previstos nos artigos 8.º, 9.º e 33.º da Convenção deverão ser enviados à autoridade central da Geórgia (Ministério da Justiça da Geórgia).
6226 De acordo com o n.º 1 do artigo 60.º...
Portaria n.º 427/2003, de 22 de Maio de 2003

References: artigo 61
 artigo 58
 artigo 52
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 60