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Timestamp: 2015-03-31 11:17:55+00:00

Document:
Porto Alegre, 31 de Mar�o de 2015.
A evolu��o hist�rica do direito notarial
Por Cl�vis Ten�rio Cavalcanti Neto
SUM�RIO: 1. Introdu��o .2. A origem da atividade notarial.3. O notariado como ci�ncia e atividade t�cnico-jur�dica. 4. A atividade notarial no Brasil. 5. O not�rio na Constitui��o de 1988 e a atua��o do Conselho Nacional de Justi�a junto aos Tribunais de Justi�a estaduais
A fun��o notarial no Brasil vem ganhando nos �ltimos anos enorme relev�ncia gra�as �s inova��es legislativas, como a Lei 11.441/2007, que atribuiu novas compet�ncias aos not�rios, especialmente ao Tabeli�o de Notas, e mesmo por causa do movimento do judici�rio nacional orquestrado pelo Conselho Nacional de Justi�a no sentido de moralizar a atividade para que se torne poss�vel explorar com maior intensidade o potencial pacificador de conflitos pr�prio da atividade notarial.
Diante da realidade, quase desesperadora, dos nossos tribunais, n�o podemos deixar de nos valer de uma atividade que tem como principal caracter�stica a cautelaridade, garantindo a presta��o jurisdicional do Estado de maneira preventiva, evitando o surgimento de lides advindas dos neg�cios jur�dicos particulares, o que de maneira indireta contribui para a diminui��o das demandas postas ao crivo do judici�rio j� t�o assoberbado.
Deste feita, se mostra pertinente a an�lise da origem e desenvolvimento hist�rico de tal atividade que a cada dia se torna mais �til a todos os cidad�os e � administra��o da justi�a, de modo a nos determos � an�lise os seus aspectos hist�ricos desde os prim�rdios da civiliza��o at� suas prerrogativas na Constitui��o Federal de 1988.
1. A ORIGEM DA ATIVIDADE NOTARIAL
No dizer de Caio M�rio [01], "A atividade notarial e de registro sempre esteve associada � pr�pria organiza��o das sociedades, existindo relatos hist�ricos sobre a fun��o desde as primeiras civiliza��es".
O desenvolvimento das rela��es privadas e a especializa��o advinda da evolu��o dos contratos fizeram surgir um instituto que pudesse assegurar, de forma escrita e por isso perp�tua, a validade plena quanto ao inteiro teor da manifesta��o de vontade dos contratantes bem como ao preciso momento em que houve a celebra��o do ato [02]. Surgem, ent�o, os primeiros ensaios do que modernamente chamamos Direito Notarial.
Alguns estudiosos do tema vislumbram como o primeiro prot�tipo do not�rio atual a primitiva figura do escriba, que, na sociedade eg�pcia, era o agente respons�vel por perpetuar as transa��es da �poca. Os escribas eram agentes que recebiam uma especializad�ssima prepara��o cultural. Os cargos eram propriedade privada dos seus titulares, inclusive sendo objeto do direito sucess�rio. Por�m, nesta �poca, os escribas n�o dispunham de f� p�blica, prerrogativa pr�pria do not�rio atual, e por esse motivo os atos praticados por eles tinham que ser homologados por autoridade superior, para que alcan�assem valor probat�rio. O povo hebreu tamb�m dispunha de escribas, com atribui��es e prerrogativas semelhantes. Os escribas hebreus eram divididos em escribas da lei, do povo, do rei e do Estado. Dentre estes, o que mais se assemelha ao not�rio moderno, � o escriba do povo, dado que estava vinculado � atividade privada. Por�m, este agente tamb�m n�o era dotado de f� p�blica [03].
O livro do Velho Testamento, da B�blia Crist�, � um dos escritos antigos no qual podemos observar a presen�a destes indiv�duos encarregados de dar f� aos atos praticados por particulares, exemplo � o Cap�tulo VII, vers�culo 6, do Livro de Esdras:
"Esdras, portanto, que era um escriba muito h�bil na lei de Mois�s, que o Senhor Deus tinha dado a Israel, voltou � Babil�nia. O rei concedeu-lhe tudo o que ele pediu, porque a m�o do Senhor seu Deus era com ele".
Acerca do surgimento da atividade notarial, relata Roberto J. Pugliese [04]:
"Sente-se que, desde as mais priscas eras, a sociedade j� sentia a necessidade para fixar e perpetuar os seus conv�nios e dessa necessidade foram surgindo os encarregados de redigir os contratos, ainda que com diversidade de denomina��es e com limita��o no exerc�cio de suas fun��es".
J� na Gr�cia, existiam oficiais p�blicos denominados mnemons, cuja fun��o era a de lavrar os atos e contratos privados, sua fun��o guarda not�vel semelhan�a com a fun��o notarial moderna. Al�m dos mnemos, havia tamb�m os hieromnemos que tinham uma fun��o assemelhada a de um arquivista. Ambos agentes tinham a fun��o gen�rica de testemunhar e memorizar os neg�cios realizados pelos particulares [05].
Na Roma antiga, os documentos eram aceitos pela manufirmatio, pela qual, depois da leitura feita pelo notarius,passava-se � m�o pelo pergaminho em sinal de sua aceita��o. Os neg�cios se realizavam em p�blico, para que as assembl�ias fossem o elemento vivo probante daquele ato [06]. Ainda em Roma, houve um tempo em que a palavra do cidad�o fazia f� em ju�zo, mas com a expans�o do imp�rio romano, a conquista de novos territ�rios e com ela a mistura de culturas e povos na sociedade romana, n�o era mais poss�vel, ou mesmo seguro do ponto de vista jur�dico, contar com a boa f� dos cidad�os. Surgiram ent�o as figuras dos notarii, argentarii, tabularii e os tabelliones.Os notarii eram indiv�duos que escreviam utilizando-se de notas que consistiam nas iniciais das palavras ou em abreviaturas, cujo significado era difundido na praxe. Contudo, n�o dispunham de car�ter p�blico. Por sua vez, os argentarii, eram indiv�duos que conseguiam dinheiro por empr�stimo para particulares, lavrando o contrato de m�tuo e registrando em livro pr�prio o nome e cognome do devedor, bem como as condi��es entabuladas para a contrata��o do m�tuo [07]. Os tabularii tinham fun��o de contador p�blico, cabendo-lhes a dire��o do censo, escritura��o e guarda de registros hipotec�rios, o registro das declara��es de nascimento, a contadoria da administra��o p�blica, a feitura de invent�rios das coisas p�blicas e particulares, dentre outras [08]. Este agente romano, muito se assemelha aos atuais registradores civis das pessoas naturais e registradores de im�veis, j� que estavam encarregados de registrar os nascimentos, e as transa��es envolvendo o patrim�nio, seja p�bico, ou pertencente a entes privados. Dentre todos estes agentes romanos, os que mais se assemelhavam ao not�rio de hoje eram os tabelliones aos quais era atribu�da a tarefa de formalizar os neg�cios jur�dicos particulares e os testamentos [09].
2. O NOTARIADO COMO CI�NCIA E ATIVIDADE T�CNICO-JUR�DICA
Os imperadores bizantinos Justiniano I e Le�o I, no s�culo VI, deram in�cio a transforma��o da atividade notarial em algo que, passado o tempo, viria a ser o notariado como conhecemos hoje. Neste momento, os tabelliones, formaram uma corpora��o, cujo presidente era um primicerius, e por este �rg�o colegiado eram criados outros tabelliones de reputa��o ilibada e especialmente preparados para o bem dizer e escrever. Os tabelliones deveriam exercer sua atividade em lugar p�blico, para o qual solenemente haviam sido designados para o exerc�cio de sua atividade pelo magister censualis ou pelo prefeito, prefectus urbis [10]. Justiniano estabeleceu algumas medidas de ordem formal que deveriam ser respeitadas pelos tabeli�es para o exerc�cio de sua atividade, como o papel no qual deveriam ser lavrados os instrumentos e os dados formais que deveriam constar neles, como data e local da lavratura.
Justiniano atentou para a necessidade de que os tabeli�es dispusessem de conhecimento jur�dico especializado para o exerc�cio de sua atividade. Com base nisso, o imperador instituiu a obrigatoriedade de que os not�rios fossem peritos em direito e, pressupondo que eles de fato tivessem o conhecimento necess�rio, delegou-lhes mais compet�ncias, como a de intervir nos invent�rios, na subscri��o nas den�ncias que visassem interromper a prescri��o em caso de falta de magistrado no lugar, dentre outras [11]. No Brasil, tem-se animado id�ias como as de Justiniano, logicamente com os aperfei�oamentos naturais da evolu��o jur�dico social, no sentido de delegar aos not�rios fun��es at� ent�o pr�prias de agente jurisdicional. A Lei n� 11.441/2007, por exemplo, permite a interven��o tabelioa em atos pr�prios da jurisdi��o como o Invent�rio, a Partilha, a Separa��o e o Div�rcio consensual. Al�m disso, existem discuss�es com rela��o a interven��o notarial p�s conflito, exercendo o tabeli�o fun��o mediadora na solu��o de determinados lit�gios. � o que prop�e o Projeto de Lei n� 5.243/2009, que tramita na C�mara dos Deputados e visa a altera��o no artigo 13 da Lei n� 9.307/1996, que disp�e sobre a arbitragem.
Sobre a influ�ncia justiniana na evolu��o legislativa da mat�ria notarial afirmaCl�udio Martins [12]:
"As principais disposi��es da legisla��o Justiniana, no �mbito notarial, consistiram na institui��o do protocolo; na valoriza��o do pacto pela interven��o do not�rio; na obriga��o quanto ao local em que o Tabeli�o e seus auxiliares deveriam permanecer � disposi��o dos clientes; na disciplina rigorosa a que aquele e estes ficavam submetidos no exerc�cio da profiss�o, inclusive quanto a substitui��es e na obriga��o de redigir uma minuta do ato, perante testemunhas, dela extraindo c�pia imediata".
Por sua vez, Le�o VI deu �nfase ao fato de que o not�rio deveria ter conhecimento jur�dico, al�m de dominar com per�cia a escrita, devendo pautar sua conduta na probidade, ser pessoa de moral irretoc�vel, prudente em todas as suas a��es, judicioso, de boa e clara orat�ria e apto para manejar de forma eficiente seu conhecimento, para evitar sua indu��o a erro por fraudes de terceiros. Nesse sentido, estabeleceu que:
"o candidato a not�rio tivesse em m�os os quarenta t�tulos do manual das leis, conhecesse os sessenta livros e houvesse aprendido todas as regras ensinadas, para n�o cometer erros nas escrituras ou equivocar-se nas palavras" [13].
Estes dois imperadores fizeram surgir princ�pios que at� hoje regem, com adapta��es em alguns casos, a atividade notarial, como a obrigatoriedade de conhecimento jur�dico para ingresso na atividade, ou mesmo o dever de conduta irretoc�vel perante a sociedade, mesmo quando em momentos particulares.
Posteriormente, no s�culo XIII, na universidade italiana de Bolonha, o notariado obt�m status cient�fico. Este reconhecimento se deu gra�as � cria��o de um curso especial para o notariado. Neste momento � que surge como ci�ncia o Direito Notarial. Com o curso especial de Bolonha, o conhecimento especializado, idealizado por Justiniano I e Le�o I, finalmente ganhou materialidade, j� que agora, de fato, havia uma prepara��o destinada ao aperfei�oamento da ci�ncia notarial, qualificando os indiv�duos para a celebra��o dos atos de sua compet�ncia de maneira organizada e em obedi�ncia a padr�es cient�ficos. Importante personalidade dessa nova fase notarial foi o not�rio e professor de Direito Rolandino Passagiero, a quem se atribui a norma criadora da ci�ncia notarial e o fundamento da organiza��o legislativa do notariado [14].
3. A ATIVIDADE NOTARIAL NO BRASIL
O primeiro tabeli�o de quem se tem not�cia no Brasil foi Pero Vaz de Caminha, que acompanhou a expedi��o portuguesa da descoberta. O portugu�s narrou e documentou minuciosamente a descoberta da nova terra e a posse da mesma, com todos os seus atos oficiais, sendo este o �nico documento oficial, que relata a descoberta e o dom�nio do novo territ�rio [15].
No Brasil, gra�as � coloniza��o por Portugal, a atividade notarial era regulamentada por simples transplante da legisla��o portuguesa, trasladando-se tamb�m os defeitos do ordenamento jur�dico portugu�s j� ultrapassado, dado que no tempo do Brasil col�nia, o direito portugu�s emanava quase todo de ordena��es editadas pelo rei e as Ordena��es Filipinas, que vigoravam em Portugal e passaram a vigorar aqui tamb�m, transformando-se na principal fonte do direito no Brasil, tendo vig�ncia por muito tempo, sendo aplicadas at� o in�cio do s�culo XX [16].
Durante o Imp�rio, o rei tinha a prerrogativa exclusiva de nomear tabeli�es. Com a divis�o do Brasil em capitanias, essa prerrogativa real foi cedida aos donat�rios. Posteriormente, com o fracasso das capitanias, a Coroa readquiriu os direitos conferidos aos donat�rios. Os cargos de tabeli�es eram providos por doa��o, adquirindo o donat�rio direito vital�cio a eles, por�m havia casos em que a aquisi��o se dava por compra e venda ou mesmo por transmiss�o heredit�ria [17]. Assim, n�o resta d�vida quanto ao fato de que nesta �poca n�o se tratava de servi�o p�blico delegado a agente particular, mas sim de propriedade de um direito adquirido, na maioria das vezes, por doa��o e que poderia ser alienado a qualquer t�tulo, onerosa ou gratuitamente.
Atualmente, o notariado p�trio � regulado pela Lei n� 8.935/94. Tal diploma legal teve previs�o no artigo 236 da Constitui��o de 1988, mas somente seis anos depois foi promulgado. Supletivamente aplica-se � atividade notarial a Lei de Registros P�blicos, no que a Lei pr�pria for omissa, al�m do C�digo Civil, que disciplina a pr�tica de determinados atos para os quais � da pr�pria ess�ncia a interven��o notarial.
O notariado no Brasil � exercido, atualmente, em car�ter privado, por agente delegado aprovado em concurso p�blico de provas e t�tulos que exerce sua atividade obedecendo a crit�rios territoriais, n�o podendo extrapolar os limites territoriais do local para onde foi designado no ato da outorga do cargo. Dado que o ingresso na atividade somente se dar�, de acordo com norma constitucional expressa, por meio de concurso p�blico conclu�mos a veda��o no que respeita a aliena��o do cargo a qualquer t�tulo. No nosso pa�s, o cargo de not�rio � personal�ssimo, sendo vedada, por �bvio, a transfer�ncia da outorga recebida.
Os not�rios e registradores t�m discricionariedade para a administra��o das serventias para as quais hajam sido delegados, podendo, para uma eficiente presta��o do servi�o p�blico, contratar tantos prepostos quantos julgarem necess�rios. Dentre os prepostos, o titular da serventia ir� escolher um para ocupar o cargo de substituto legal, este ir� representar o titular na sua aus�ncia ou impedimento, de acordo com o artigo 20, � 5�, da Lei n� 8.935/1994. Os demais prepostos s�o os substitutos comuns, os escreventes e os auxiliares, nada obstando que julgando oportuno, o titular contrate estagi�rios para o aux�lio dos demais prepostos na execu��o dos trabalhos.
4. O NOT�RIO NA CONSTITUI��O DE 1988 E A ATUA��O DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A JUNTO AOS TRIBUNAIS DE JUSTI�A ESTADUAIS
O not�rio moderno � profissional do direito, com fun��o primordial de assessoramento das partes qualificando a vontade delas e lavrando instrumentos pertinentes dotados de f� p�blica. A Constitui��o Federal de 1988 trata da atividade dos not�rios e registradores no seu artigo 236 assim dispondo:
Art. 236. Os servi�os notariais e de registro s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do Poder P�blico.
� 1� - Lei regular� as atividades, disciplinar� a responsabilidade civil e criminal dos not�rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir� a fiscaliza��o de seus atos pelo Poder Judici�rio.
� 2� - Lei federal estabelecer� normas gerais para fixa��o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registro.
� 3� - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p�blico de provas e t�tulos, n�o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo��o, por mais de seis meses.
Dentre as inova��es trazidas pela Constitui��o de 1988 � atividade notarial no Brasil, temos como uma das mais importantes a constante no � 1� do artigo 236, que prev� que o notariado p�trio deve ser disciplinado por lei espec�fica, o que motivou a elabora��o da Lei n� 8.935/94 (Lei dos Not�rios e Registradores), que disp�e sobre a atividade dos not�rios e oficiais de registros [18].
Em atendimento ao � 2� do artigo 236, foi elaborada, ainda que com um pouco de atraso, a Lei 10.169/2000, que estabelece o regramento b�sico da cobran�a dos emolumentos, visando uma uniformidade na cobran�a destes, pelos Estados e Distrito Federal em propor��o com a realidade socioecon�mica de cada um deles. A compet�ncia para fixa��o dos valores � dos Estados e do Distrito Federal, sendo o papel da Lei 10.169/2000, o de estabelecer par�metros para a legislatura estadual sobre o tema, evitando disparidade entre as cobran�as em diferentes regi�es do pa�s, estabelecendo que os emolumentos devem corresponder ao efetivo custo do servi�o e sua cobran�a deve levar em considera��o os aspectos particulares de cada regi�o.
Da previs�o constitucional, emergiram princ�pios notariais constitucionais, que aliados a outros de distinta natureza jur�dica, norteiam a atividade. S�o eles: o princ�pio do exerc�cio privado da delega��o, previsto no caput do artigo 236; o princ�pio da fiscaliza��o da atividade, observado no � 1� do artigo 236 e; o princ�pio da democratiza��o do ingresso, este que tem enorme relev�ncia num Estado democr�tico como o Brasil, estando previsto no � 3� do artigo 236 [19].
O princ�pio do exerc�cio privado da delega��o estabelece que os servi�os notariais, delegados aos tabeli�es de protestos, notas e contratos mar�timos, ser�o prestados de forma privada, respondendo o agente delegado, civil e criminalmente pelos atos que praticar em raz�o de sua atividade, tendo plena discricionariedade, dentro de limites gerais expressos na legisla��o, para a administra��o da serventia de que for titular, contratando seus prepostos e estabelecendo regras de funcionamento e organograma da serventia. Sobre este princ�pio destacam Chaves e Rezende [20]:
"Participa da administra��o p�blica dos interesses privados praticando atos submetidos � sua responsabilidade, civil e criminal, mas sem acarretar qualquer disp�ndio aos cofres p�blicos. Ao contr�rio, exerce m�nus p�blico, no intuito de contribuir com os interesses estatais, seja por meio de preven��o de lit�gios, da fiscaliza��o dos tributos, do controle de dados importantes para a elabora��o de pol�ticas p�blicas necess�rias ao desenvolvimento do Estado, entre outros dos mais destacados assuntos".
Por sua vez, o princ�pio da fiscaliza��o da atividade trata do fato de que a atividade tabelioa � fiscalizada pelo Estado, por meio do Poder Judici�rio. Em cada unidade da federa��o, os Tribunais de Justi�a elaboram normas de servi�os, que agregam em um s� diploma jurisprud�ncia, legisla��o e doutrina, com o objetivo de regular a atividade de modo amplo, sendo normas as quais devem respeito os not�rios quando do exerc�cio de sua atividade. Aos Tribunais de Justi�a dos estados compete a fiscaliza��o das serventias, tanto no que diz respeito � organiza��o e presta��o do servi�o notarial, como acerca da verifica��o da cobran�a justa dos emolumentos e o recolhimento dos impostos e taxas pr�prios de sua atividade. Essa fiscaliza��o se d� por meio dos �rg�os correicionais, que s�o as Corregedorias Gerais de Justi�a, que atuam no �mbito estadual e as Corregedorias Permanentes, cuja fun��o � a de fiscaliza��o dentro de uma circunscri��o determinada [21]. Em comarcas em que n�o houver em raz�o da demanda, �rg�o de correi��o permanente, o juiz diretor do foro ser� tamb�m o corregedor das serventias extrajudiciais.
A fiscaliza��o por parte do Estado ser� realizada sempre que necess�rio, podendo ser feita representa��o, para a qual est� legitimado qualquer cidad�o que veja seu direito prejudicado ou com risco de preju�zo por inobserv�ncia de obriga��o legal por parte de not�rio ou de seus prepostos [22].
Por fim, o princ�pio notarial constitucional de maior relev�ncia � o princ�pio da democratiza��o do ingresso. Tamanha import�ncia se d� gra�as ao fato de que por muito tempo, no Brasil, as serventias extrajudiciais eram tratadas como moeda de troca, onde os poderosos nomeavam arbitrariamente tabeli�es e oficiais de registro, sem sequer ter conhecimento da capacidade do indiv�duo para o exerc�cio da atividade. Inclusive depois da Constitui��o de 1988, h� casos em alguns tribunais, de remo��o e permuta de tabeli�es sem que tenha havido qualquer procedimento de sele��o, o que afronta diretamente o texto constitucional do � 3� do artigo 236, que foi posteriormente trasladado ao artigo 14 da Lei n� 8.935/94. H� previs�o no artigo 16 da Lei dos Not�rios e Registradores, no sentido de que a remo��o dos tabeli�es e oficiais, poder� ocorrer somente por concurso de t�tulos, o que vai de encontro com ditame constitucional, n�o restando margem para d�vida quanto a inconstitucionalidade deste preceito [23].
Apesar da previs�o constitucional do ingresso na atividade notarial e da posterior regulamenta��o pela Lei n� 8.935/94, nota-se uma certa passividade por parte de alguns Tribunais de Justi�a no que respeita a realiza��o de concursos p�blicos para o provimento de serventias vagas. H� Estados que nunca realizaram concursos para o provimento destes cargos, permanecendo nestes, tabeli�es substitutos designados. A designa��o feita pelo Tribunal ao substituto legal para que exer�a a titularidade da serventia � condi��o tempor�ria, que deve perdurar somente at� que seja realizado concurso p�blico e posteriormente providos os cargos de titulares. Vale ressaltar que de acordo com o artigo 16 da Lei n� 8.935/94, deve ser realizado concurso p�blico no prazo de seis meses da vac�ncia das serventias. O que ocorre � que, em muitos Estados esta condi��o tempor�ria se estende por d�cadas, o que permite que exer�a a fun��o de tabeli�o titular, pessoa que nem sempre tem qualifica��o profissional para tanto, o que prejudica a presta��o dos servi�os gerando inseguran�a aos usu�rios.
Tendo em vista esta in�rcia por parte dos Estados em realizar concursos para o provimento das serventias vagas, a Corregedoria Nacional de Justi�a, do Conselho Nacional de Justi�a, publicou a Resolu��o n� 80 de 09 de junho de 2009, declarando a vac�ncia dos servi�os notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais relativas � mat�ria; e a Resolu��o n� 81 de 09 de junho de 2009, regulamentando o procedimento para realiza��o dos concursos inclusive com exig�ncias como a forma��o em direito, dos candidatos, e estabelecendo a periodicidade em que as provas devem ser realizadas. O Conselho Nacional de Justi�a analisou a situa��o de 14.129 serventias no Brasil [24], ap�s esta an�lise, divulgou uma lista provis�ria, das serventias vagas em todo o pa�s, abrindo prazo de 15 dias para que os interessados oferecessem impugna��o [25]. Ap�s avaliados os argumentos de cada um dos interessados, o Conselho ir� estabelecer prazo para que os tribunais de cada Estado promovam os concursos.
Mesmo contando com o empenho de um �rg�o de tamanha relev�ncia na ordem jur�dica nacional para a efetiva��o do que estabelece a Constitui��o na regula��o da atividade notarial e de registro, existem movimenta��es no legislativo no sentido de mitigar o princ�pio da democratiza��o do ingresso na atividade. Trata-se da Proposta e Emenda a Constitui��o n� 471/2005, que tem por objeto a modifica��o do � 3� do artigo 236. De acordo com a nova reda��o proposta, na parte final do par�grafo seria posta ressalva no sentido de outorgar de modo definitivo a serventia na qual exercem os cargos por designa��o, os substitutos legais, que, ap�s a vac�ncia da serventia, acabaram respondendo pela mesma. Esta sem d�vidas � uma proposta retr�grada do ponto de vista administrativo, uma vez que, se aprovada, ir� perpetuar nos cargos de titulares, pessoas que na maioria das vezes sequer possuem forma��o em Direito, al�m de enfraquecer a imagem da classe perante a sociedade.
Podemos observar que o sistema trazido pela Constitui��o de 1988 � a melhor configura��o da fun��o notarial, atendendo a princ�pios democr�ticos que visam o alcance de outros de igual relev�ncia como a efici�ncia do servi�o p�blico.
Fonte: Jus Navigandi - UOL
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References: artigo 13
 artigo 236
 artigo 20
 artigo 236
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 artigo 236
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 artigo 236
 artigo 14
 artigo 16
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