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Timestamp: 2016-08-28 00:25:17+00:00

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Pokémon Go e os Impactos Jurídicos da Realidade Aumentada
Atualmente, a grande maioria da população conhece, é adepta ou já tem noções sobre o que é o Pokémon Go. Contudo, para aqueles que ainda não conhecem, trata-se de um aplicativo de jogo de realidade aumentada, no qual o jogador consegue capturar, treinar e batalhar com criaturas virtuais denominadas “pokémons”.
A realidade aumentada traz a integração entre informações virtuais e visualizações do mundo real, ou seja, o jogador consegue, através da câmera do smartphone ou tablet, jogar no aplicativo como se as criaturas estivessem presentes no ambiente real.
O desenvolvedor do jogo, Niantic, fez um mapeamento geográfico de cada país onde lançou o game, possibilitando que o usuário percorra diversas localidades reais atrás dos pokémons, utilizando somente o sinal GPS de seu celular.
Porém, a realidade aumentada pode levar o usuário à alienação do mundo real e das implicações que suas ações podem gerar. Não se trata apenas de pequenos incidentes, tais como empurrões e tropeços nas calçadas. Muitos acidentes relacionados à falta de atenção e cuidado dos usuários já começaram a aparecer no território brasileiro, além de furtos, assaltos, invasões em propriedades privadas, acidentes de trânsito ocasionados pelo uso do jogo concomitantemente com a direção e demais questões a serem tratadas neste artigo.
Sem dúvida, em razão dos reflexos visualizados no mundo real, o Direito havia de se manifestar. Primeiro, pela clara relação de consumo estabelecida pela empresa fornecedora (Niantic) e o consumidor (usuário do game), de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, se impõe ao desenvolver a observância de direitos e princípios basilares da relação de consumo. Segundo, pelas diversas ocorrências que, eventualmente, prejudiquem terceiros, ocasionando assim, lavratura de boletins de ocorrência, reclamações no Procon e até ações indenizatórias.
Além disso, em se tratando do Brasil, quando algo viraliza entre os usuários é difícil manter o controle, tal qual prever o alcance que o mero aplicativo pode impactar no cotidiano dos brasileiros.
• FURTO / ROUBO / ACIDENTES PESSOAIS
Já era esperado que perambular pelas ruas no Brasil com um smartphone nas mãos, totalmente imerso na realidade aumentada, chamaria atenção de assaltantes e pessoas mal-intencionadas. Pois bem, com menos de um mês de lançamento do jogo no Brasil são notórios casos de furto e roubo dos celulares, principalmente nas grandes capitais.
Sabendo que os usuários se permitem estar vulneráveis, ao concordarem em jogar Pokémon Go caminhando pelas ruas com seus celulares à mostra, e por muitas vezes desacompanhados e em locais ermos, acabam se tornando alvo para o aumento de tais práticas delitivas. Em face disso, já existem anúncios de empresas seguradoras oferecendo seguro de acidentes pessoais “para caçadores pokémons”.
A cobertura está relacionada aos danos sofridos pelos usuários do Pokémon Go e demais games de realidade aumentada, durante o uso dos aplicativos. Contudo, o interessado deve se precaver de soluções milagrosas consultando um advogado no ato da contratação, para que seja analisado o rol de cobertura do serviço oferecido.
Outra novidade que surgiu diante dos curiosos problemas, às vezes trágicos, sofridos e ocasionados pelos treinadores pokémons, é o seguro de vida para os usuários do aplicativo. Considerando o ímpeto dos jogadores em se aventurarem pela cidade, distraídos com o smartphone, é uma nova solução que afirma oferecer socorro a qualquer momento para tombos e acidentes graves, além de transporte para hospitais e unidades de socorro.
Ainda, apesar de haver prontamente a relação de consumo entre o desenvolver do game e o usuário, não é razoável responsabilizar a empresa pelo mau uso do seu produto, uma vez que, o aplicativo, de tempos em tempos, exibe um alerta aos consumidores com a seguinte mensagem: “Remember to be alert at all times. Stay aware of your surroundings” (Lembre-se de estar atento em todos os momentos. Fique atento ao seu entorno).
Dessa forma, não se vislumbra assertiva a possibilidade de responsabilização do desenvolvedor por quaisquer acidentes pessoais ou danos a outrem, em razão da distração provocada por seu aplicativo, justamente porque este já alerta seus consumidores/usuários dos possíveis riscos.
• INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA / ACESSO ÀS ÁREAS RESTRITAS DESLOCAMENTO DO JOGADOR VIA GPS
Outro fato incomum advindo do uso do aplicativo trata-se do aparecimento de criaturas virtuais (pokémons) em todas as localidades. O jogo não possui a consciência real de propriedade privada, área restrita, local ermo, violento ou perigoso, por isso os jogadores estão cada vez mais sendo estimulados a transpassar barreiras a fim de capturar determinados pokémons.
O primeiro caso interessante a ser mencionado - também o primeiro caso vultoso no Brasil - ocorreu no Fórum da Comarca de Atibaia/SP, quando um grupo de 25 jogadores invadiram a sala de audiência da 4ª Vara de Família para que capturassem um pokémon. Entretanto, apesar das salas de audiências habitualmente serem de livre acesso ao público, as audiências sobre casos de família são protegidas por segredo de justiça e, portanto, naquele caso, todos estavam violando o sigilo judicial.
Além de conturbarem a audiência, insistiram na captura mesmo após determinação do magistrado para que se retirassem. Por isso os invasores foram encaminhados pela segurança do Fórum à delegacia, em decorrência da voz de prisão proferida pelo magistrado.
Nesse caso, o grupo de jogadores encaminhados para a delegacia só prestou depoimento e foi liberado. No entanto, deve-se ressaltar que o que ocorreu na referida audiência é previsto no Código Penal como desacato, sendo até penalizado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa. Os usuários do aplicativo devem se conter, pois desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é tipificado como crime.
Tal qual ocorreu nos Estados Unidos, o desenvolver do aplicativo posicionou alguns pontos de captura ou de batalha das criaturas virtuais, conhecidos como ginásios, em frente à residência de pessoas. Esses ginásios possibilitam que um jogador batalhe contra outro jogador com os pokémons já capturados. Com isso, a movimentação nas redondezas e inclusive em frente à entrada da residência de alguém passa a estar povoada de usuários do aplicativo causando perturbações e desconfortos para todos os residentes.
Imigrando o caso para o território brasileiro, supondo que o mesmo também esteja acontecendo com alguma residência privada, a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, prevê a inviolabilidade da intimidade e da vida privada assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral que possa sobrevir de sua violação.
Assim, utilizando-se do que preceitua o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, é possível equiparar o residente violado ao consumidor nas situações em que o fornecedor é responsável pelo fato do produto, uma vez que o desenvolvedor é quem, aleatoriamente, direciona e posiciona os ginásios e pokestop (local marca no mapa do aplicativo para que usuários coletem itens do jogo) e, portanto, deve ser responsabilizado por futuros prejuízos as vítimas do evento.
Aliás, pode ainda vir a surgir questões em relação ao deslocamento necessário para uso do aplicativo entre os usuários. Conforme mencionado acima, sabe-se que o mapa do jogo está integrado com o mapa do mundo real. No entanto, na tela do jogo a imagem não condiz com a realidade e, por essa razão, muitos jogadores acabam sendo direcionados a localidades iminentes de ocorrência de crime, violência ou situações desagradáveis.
A dinâmica do jogo, no que tange às direções e locais, é similar a do GPS, Waze, Google Mapas e demais aplicativos do segmento que possuem um mapeamento geográfico de todas as ruas, sentidos e informações de trânsito necessários para formar uma rota até o destino informado. Na maioria dos aplicativos citados há a opção de indicação de preferência por vias hierárquicas ou caminhos mais curtos, mais rápidos, e se nem nesses casos é possível responsabilizar o desenvolvedor do aplicativo por direcionamento de rota perigosa, que dirá trazer o ônus para as informações via GPS apresentadas pelo desenvolvedor do Pokémon Go.
Além do mais, os usuários do game têm autonomia para escolher o caminho que bem entenderem, posto que não há indicação de melhor rota e nenhuma forma de direcionamento fornecida pelo aplicativo. Há, ainda, possibilidade de consulta de onde estão localizados os pokestop, mais um fator que, em tese, afasta a responsabilidade do desenvolvedor. Contudo, os jogadores devem estar alertas sobre quaisquer anormalidades contidas no jogo, pois havendo erro causador de danos e prejuízos, ao próprio usuário ou à terceiros, a responsabilidade deve ser analisada caso a caso.
• INFRAÇÃO DE TRÂNSITO / DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
Sabe-se que o território nacional foi “ocupado” por milhares de pokémons em sua extensão, que não respeitam os limites de ruas, parques, áreas restritas, propriedades privadas, residências, pontes e até lagos, mares e rios. Muitos jogadores passaram a utilizar o aplicativo enquanto dirigem seus veículos a fim de expandir a possibilidade de captura dos pokémons.
Desde 2012 já havia estudos que levantaram números significativos acerca do uso do celular ao volante, mais precisamente afirmando que os riscos de acidentes no trânsito aumentam em 400% (quatrocentos por cento) com a distração em decorrência do uso de celular pelos condutores.
Ainda, além do risco que os usuários do aplicativo correm ao insistirem no uso do smartphone simultaneamente com a direção de um veículo, terceiros podem ser afetados pelo descuido e falta de atenção indispensáveis na condução do veículo, ocasionando colisões ou, quem sabe, atropelamentos.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de celular na condução do veículo, seja por viva-voz ou fone de ouvido, trata-se de infração de trânsito média com penalidade de multa de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e que soma quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), de acordo com o artigo 252, inciso VI. Além disso, a normativa de trânsito brasileira prevê também como infração média a condução de veículos com apenas uma das mãos, que é justamente o caso dos “caçadores pokémons”, que utilizam o aplicativo de forma irresponsável, infringindo, ainda, o artigo 169 do mesmo Codex, que trata da direção sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança do condutor, passageiro e terceiros alheios à situação.
Os usuários do game devem inclusive ter em mente que, provocando uma colisão de veículos ou outro acidente de trânsito que gere prejuízos, a respectiva reparação de danos por parte da seguradora – havendo contrato de seguro – pode acarretar no futuro desembolso dos valores indenizados por esta (Ação Regressiva).
Aliás, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, o que significa dizer que é possível o ressarcimento do que foi despendido na reparação dos danos, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Hipoteticamente, se um jogador de Pokémon Go estiver utilizando o aplicativo durante a condução de seu veículo e houver uma colisão, a seguradora responsável pelo pagamento - até o limite previsto na apólice - poderá requerer em juízo o ressarcimento dos valores, tendo em vista a responsabilidade civil do real causador do dano, uma vez que a violação das normas de trânsito brasileira acarreta no Direito de Regresso pela seguradora.
Comumente é prevista em apólices de seguro uma cláusula expressa sobre “Perdas de Direitos”. Nela é possível verificar se a conduta do usuário do aplicativo traria o agravamento intencional do risco objeto do contrato, e em razão disso, isentaria a seguradora de qualquer obrigação decorrente do referido contrato. É válida a análise jurídica do referido contrato para que sejam evitados futuros percalços em um eventual acidente de trânsito.
Quanto ao ‘real causador do dano’, imagino que não vislumbre razoabilidade qualquer tentativa de responsabilizar a empresa desenvolvedora, Niantic, pelos acidentes e colisões ocasionados por seus usuários, vez que sempre que a movimentação é aumentada bruscamente o próprio jogo identifica a velocidade advinda de um meio de transporte e exibe o seguinte alerta: “You are going too fast! Pokémon Go should not be played while driving. ” (Você está indo muito rápido! Pokémon Go não deve ser jogado enquanto dirige); sendo que a tela só é liberada se o jogador clica em “I’m a passenger” (Eu sou um passageiro).
Por último, engana-se quem pensa que Pokémon Go se trata de um jogo só para crianças e adolescentes. O jogo teve tamanho sucesso que invadiu os smartphones das pessoas de todas as idades. Contudo, o problema que acompanha essa situação é a distração em ambiente e expediente de trabalho.
Os empregadores que se sentirem prejudicados pela queda de desempenho dos empregados pode vir a aplicar advertências, punições ou até mesmo demissões por justa causa.
Isso porque, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê a hipótese de rescisão do contrato de trabalho quando houver desídia no desempenho das respectivas funções (art. 482, alínea “e”), bem como se o empregador já houver conferido advertência em outras oportunidades sobre o uso do game ou mesmo do aparelho celular, conferindo ato de indisciplina ou de insubordinação pelo empregado (art. 482, alínea “h”). Em ambas as hipóteses o empregador está acobertado pela demissão por justa causa, se assim optar.
Além disso, a Justiça do Trabalho tem entendimento consolidado acerca do uso de celulares, smartphones e demais aparelhos eletrônicos em ambiente de trabalho, o que corrobora para a rescisão de contrato de trabalho sem grandes transtornos.
Quanto a isso, os “caçadores pokémons” devem estar atentos às advertências, bem como procurar conhecer as normas internas de sua empresa para que se evitem surpresas fora da realidade aumentada.
Nota-se que os impactos de um simples aplicativo podem transcender os limites individuais do usuário, de sorte que todos devem manter o bom senso para que esse aplicativo cumpra sua função, a saber entretenimento e diversão, evitando problemas para si e, principalmente, para terceiros.
Jéssica Silva Mazza
Os impactos do Novo Estatuto (Lei n.º 13.146/2015) e das mudanças na Legislação Processual Civil para as pessoas com deficiência
No mês de janeiro deste ano, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegurando direitos e liberdades de forma mais ampla a essa parcela da população, garantindo-lhe mais igualdade, mais dignidade, mais prioridades e representando um grande avanço para a sociedade como um todo.
Entre outras coisas, o Estatuto dispõe sobre o direito à vida, o acesso à educação inclusiva, saúde, moradia, trabalho, cultura, esporte, lazer, mobilidade, informação, tecnologia etc; as punições mais severas às discriminações; a possibilidade de se recorrer ao FGTS para órtese ou prótese prescrita a promover a acessibilidade; a obrigatoriedade das empresas de táxis a reservarem 10% das vagas para condutores deficientes, bem como os estacionamentos a reservarem 2% ou, no mínimo, uma vaga para esta finalidade, e os hotéis a terem 10% dos dormitórios acessíveis, ou ao menos, uma unidade garantida; etc.
Além disso, assegura o direito de vivenciar, constituir uma família, exercer direitos sexuais e reprodutivos, de ir e vir, de se comunicar e ter acesso à informação, tudo para exercer melhor a cidadania sem sofrer preconceitos e discriminações.
Ou seja, a nova lei visa uma vida independente, a autonomia e o exercício de todos os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, do nascimento ao envelhecimento, equiparando a falta de acessibilidade à discriminação, de modo a conscientizar todos de um novo modelo social.
Por força das disposições do referido Estatuto e do Novo Código de Processo Civil, muitas coisas foram alteradas no mundo jurídico, diante da grande repercussão e impactos, principalmente, no direito civil e processual, dentre os quais destaca-se que não há mais absolutamente incapazes maiores, sendo que somente haverá a curatela (inclusive, compartilhada) e interdição nos casos de alcoólatras, viciados em tóxicos, pessoas que, por causa transitória ou definitiva, não puderem exprimir vontade, e pródigos. A partir do Novo Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida, além do cônjuge ou companheiro e dos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, e pelo membro do Ministério Público, em caso de doença mental grave. No mais, para requerer a interdição, há necessidade de demonstrar a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar os atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, certo de que o juiz confirmará todas as informações, por meio de perícia e entrevistas, com o auxílio de uma equipe multidisciplinar, para que, tão somente após esse trâmite, possa determinar na sentença se a interdição será total ou parcial e quais atos da vida civil o interdito poderá praticar sozinho e para as quais necessitará de curatela.
Ao mesmo tempo, uma nova figura de amparo aos deficientes em geral foi introduzida pela nova legislação, qual seja: a tomada de decisão apoiada, que nada mais é que algo menos drástico que a curatela, já que mantém o direito de decisões para as pessoas que possuem deficiência, mas com algum grau de entendimento, podendo ela participar no comando dos atos de sua vida.
Na realidade, priva-se de legitimidade para praticar alguns atos da vida civil, devidamente indicados, se não houver o acompanhamento de apoiadores, previamente escolhidos (pela própria pessoa necessitada) e nomeados judicialmente. Do mesmo modo que acontece na curatela, o juiz e sua equipe multidisciplinar ouvirão o requerente do pedido da tomada decisão apoiada, bem como os apoiadores eleitos, para então proferir a sentença que produzirá os efeitos então desejados.
Com essas inovações (e outras não esgotadas por aqui), a sociedade terá que se adaptar à pessoa deficiente, dando a ela o devido respeito, todas as condições de acessibilidade e pleno exercício da cidadania. Assim, todos ganharão com isso, uma vez que a caminhada é para que a sociedade seja mais justa para todos.
Redes sociais e o CDC
Na era do mundo digital, em que as redes sociais dominam os meios de comunicação, os empreendedores não podem deixar de observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Isso porque, em que pese a velocidade com que a informação é transmitida, os direitos dos consumidores devem ser respeitados por aqueles que transmitem a informação e que propagam publicidade pelas diversas redes sociais.A título de exemplo, podemos mencionar o Snapchat, que caiu na graça do público de diversas faixas etárias, pois é um aplicativo que pode ser utilizado para enviar texto, foto e vídeo, tendo como diferencial o tempo em que o conteúdo compartilhado pode ser visto, se autodestruindo após determinado período. No entanto, em que pese essa autodestruição do conteúdo, isso não impede a responsabilização de quem o veiculou pelo curto período em que esteve disponível para acesso. Assim, quando da sua veiculação, devem ser observados os direitos dos consumidores, e aqui podemos destacar os direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.Ainda, por ser utilizado como meio de publicidade, devem ser observados por quem veicula a publicidade, principalmente, os incisos III e IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que sejam transmitidas informações adequadas e claras aos seguidores, bem como não seja veiculada publicidade enganosa e abusiva na rede social, pois a inobservância dos direitos básicos dos consumidores ensejará a ocorrência de vício ou defeito na prestação do serviço de quem veicula a publicidade.Além disso, deverá ter cuidado para não violar a concorrência, nos termos do art. 4º, VI do CDC. Isso porque a política nacional de consumo visa coibir práticas abusivas, ou seja, possibilitar uma concorrência leal e livre entre prestadores de serviço, garantindo, assim, ao consumidor e aos integrantes da cadeia de consumo, um mercado saudável e sem disputa desleal. Assim, aqueles que se utilizam das redes sociais para propagação de publicidade de produtos/serviços devem estar atentos à forma que está veiculando, além de como está transmitindo a informação, para que não sofra sanções em razão do vício/defeito na prestação do serviço. Dessa forma, podemos concluir que, em que pese a velocidade com que a publicidade se espalha nas redes sociais e o público atingido nesta era digital em que vivemos, não há que se esquecer de que os direitos dos consumidores continuam assegurados e vigorando independentemente do tempo de divulgação, razão pela qual quem publica deve se atentar para não ferir estes direitos. Milena Calori
A Recente Decisão do TJSP que Condenou o Google por Não Excluir Site Fraudulento
civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros é um dos temas mais debatidos e controvertidos do
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
Perfis falsos e outras formas de divulgação de
informações inverídicas na internet podem gerar danos irreparáveis às pessoas
que são vítimas da sua utilização, notadamente, em
razão da rápida propagação do conteúdo ofensivo no
Com a enorme quantidade
de disponibilizações na internet, de fato, é praticamente impossível uma
análise prévia por parte dos provedores.
Contudo, o que
vinha ocorrendo antes do advento do Marco Civil – com o respaldo de decisões
judiciais (inclusive do STJ) – era a responsabilização das provedoras em caso
de não retirada do conteúdo ofensivo, após o recebimento de notificação
extrajudicial do lesado. O Marco
Civil veio regular o uso da internet no Brasil, e, com relação à “Responsabilidade
por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros”, assim dispôs no artigo
“Com o
intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de
internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo
assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente,
ressalvadas as disposições legais em contrário. ” Ou seja, em
teoria, com o advento do Marco Civil, o provedor de aplicação só seria
responsabilizado em caso de não retirada do conteúdo ofensivo após ordem
judicial. A única exceção no Marco Civil referente à retirada de
publicações sem ordem judicial está prevista no artigo 21 e trata de tema
especifico: veiculação de material contendo “cenas de nudez ou de atos sexuais
de caráter privado” (denominado pela doutrina de “pornografia de vingança”). Todavia, o artigo 19 vem gerando muita
discussão entre os especialistas da área. Aqueles que defendem o artigo 19
justificam a sua aplicação na liberdade de expressão e proibição da censura. Já
aqueles que são contra justificam que a lei criou proteção demasiada para as
provedoras e reduziu a proteção para os usuários da internet. Além disso, a manutenção
de conteúdo ilícito em nome da liberdade de expressão pode acarretar lesões
irreparáveis aos direitos da personalidade do lesado. Frise-se,
ainda, que a propositura de ação judicial deixa de ser mero instrumento de
proteção dos direitos da vítima, para se tornar uma condição sine qua non da responsabilidade civil.
é justamente ao encontro desse entendimento – contrário à aplicação do artigo
19 do Marco Civil – que a recentíssima decisão da 1ª Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo[1] condenou
o Google por não excluir site fraudulento, mesmo sem o descumprimento de ordem
caso específico, a autora, uma empresa que vende material de construção e
possui apenas loja física, soube que foi criado um site de vendas pela
internet, sem o seu consentimento, mas utilizando o seu nome e endereço e
lesando diversos consumidores mediante fraude, o que causou vários prejuízos à
empresa (reclamações, problemas com a concorrência e até ajuizamento de ações
de consumidores que compraram mercadorias da falsa loja virtual). A empresa requereu
a retirada do site fraudulento ao Google, por meio de notificação
extrajudicial, mas recebeu resposta no sentido de que não seria tomada nenhuma
medida em relação ao URL indicado, razão pela qual ingressou com a ação
judicial, solicitando a remoção do site e indenização por danos morais.
A sentença de
primeira instância considerou o Google como parte ilegítima, mas o TJSP
reformou esse entendimento. E, justamente nesse ponto, reside a inovação que
torna essa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, emblemática.
A decisão da 1ª
Câmara de Direito Privado foi no sentido de que o
fato de o site fraudulento não ter sido criado e disponibilizado na internet
pelo provedor não afasta a sua responsabilidade pelo conteúdo ilícito. Apesar
da previsão do artigo 19 do Marco Civil exigir o descumprimento de ordem
judicial, nesse caso específico da decisão do TJSP, o Google foi
responsabilizado por não ter retirado o site
fraudulento quando recebeu a notificação extrajudicial, razão pela qual foi
condenado ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 30.000,00. Conclui-se, assim, que de acordo com a recente decisão do
TJSP, o artigo 19 do Marco Civil não deve ser interpretado literalmente, sob pena
de ser considerado inconstitucional. Ao invés da remoção atrelada à determinação judicial, o
ideal seria uma remoção preventiva da página pelo
provedor (após o recebimento de notificação extrajudicial). Esta remoção
poderia ser submetida a procedimento administrativo interno, e, caso nada de
irregular fosse constatado, a página voltaria ao ar.
Como esse tema
ainda é novo e tem gerado várias discussões por especialistas, inclusive na
jurisprudência, acredita-se que no futuro o artigo 19 poderá ser revisto em uma
(eventual) nova regulamentação do Marco Civil da Internet.
[1] Apelação nº 1011391-95.2015.8.26.0005
, Relator Des.
Francisco Loureiro, julgamento em 07.06.2016.
Andréa Ronzoni
A relação entre cliente e advogado pode se tornar tormentosa
quando o profissional contratado não observa os deveres primordiais do
exercício de sua profissão. Entretanto indaga-se: quais seriam tais deveres?
Dentre suas mais diversas
atribuições, o Código de Ética e Disciplina da OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil – é responsável por regular referida temática. Como algumas das principais imposições feitas
pelo citado Diploma Legal, deve o advogado:
com honestidade, veracidade,
lealdade, dignidade e boa-fé (art.
2º, inciso II);
entre seu cliente e a parte contrária, prevenindo, sempre que possível, o
ajuizamento de ações judiciais (art. 2º, inciso VI);
· Aconselhar
o cliente a não ingressar em aventura judicial - causas sem fundamento ou com grande
possibilidade de perda (art. 2º, inciso VII);
· Abster-se
de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente (art. 2º,
inciso VIII, alínea “a”);
o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua
pretensão e das consequências
que poderão advir da demanda (art. 8º);
· Devolver
bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e prestar contas ao cliente, no caso de conclusão ou desistência da causa (art.
9º);
deixar ao abandono ou ao desamparo os processos,
sem motivo justo e comprovada ciência do cliente (art. 12);
responsável pela demanda do cliente pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 112, §1º do CPC), mesmo após a renúncia do patrocínio da causa (art. 13);
· Resguardar
o segredo profissional e as
informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, quando postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador,
judicial e extrajudicialmente (art. 19).
É possível ao cliente exigir do profissional da advocacia que aja em
conformidade com tais ditames. Todavia, é necessário destacar que a contratação de advogado deve ser
efetuada com zelo e de forma criteriosa. A ausência de ciência sobre aspectos jurídicos da causa não impede que
se faça uma contratação considerada segura e acertada. Aconselha-se, então, que, na seleção
de advogado para prestação de serviços, seja observada a conduta do profissional, sua transparência e nível de conhecimento específico sobre a problemática apresentada,
a tradição do escritório em que atua
e a gama dos clientes que possui, a
fim de que se assegure que a causa a ser patrocinada esteja em boas mãos. Paula Dias
Desafios das empresas chinesas no Brasil
A China é um dos principais
focos de diversos setores produtivos brasileiros. E não sem motivos: desde
2009, ela é o maior parceiro comercial
do Brasil e vem se constituindo numa das principais fontes de
investimento no País. Segundo dados divulgados pelo
Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o comércio Brasil-China chega
atualmente a US$ 66,3 bilhões. Em 2015, o Brasil exportou para a China um total
de US$ 35,6 bilhões e importou daquele país US$ 30,7 bilhões, obtendo, como
resultado, superávit no comércio bilateral de US$ 4,9 bilhões. Além disso, a
China tem realizado expressivos investimentos diretos no Brasil em setores como
energia, mineração, siderurgia, agronegócio, telecomunicações, automóveis e
Outra questão que merece ser
ressaltada é que, apesar da noticiada desaceleração econômica chinesa atual, a
China já indicou, por exemplo, seu interesse em investir de modo expressivo na
infraestrutura de países em desenvolvimento, como o Brasil, que possuem
gargalos estruturais em setores como transportes e logística. Além disso, o
volume de transações comerciais entre os dois países continua massivo.
Portanto, todos os indicadores apontam que a China continuará sendo um parceiro
fundamental do Brasil, e cabe a ambos os Países, e a seus empresários, seguirem
desenvolvendo uma relação de onde se possa retirar os melhores resultados
Isso porque, apesar dos números
superlativos, as empresas chinesas não estão livres de enfrentar grandes desafios para atuar no Brasil. E o
desconhecimento das leis e das políticas locais é um dos principais problemas
encontrados. Para investirem com sucesso no Brasil, é fundamental que as
empresas chinesas equacionem questões envolvendo, por exemplo, um sistema
tributário complexo, legislações ambientais e trabalhistas rigorosas, além de
diversas outras, como propriedade intelectual, direito do consumidor e cultura
local. Nós, do China Desk - departamento especializado em China
do Braga Nascimento e Zilio Advogados - sabemos que muitas empresas chinesas
têm dificuldades de se estabelecer no Brasil justamente por não se preparar
para tais adaptações. Entendemos que, para o bom desempenho dos
negócios, o estabelecimento de parcerias locais qualificadas é fundamental. E
acreditamos no desenvolvimento cada vez maior do relacionamento Brasil-China.
Tang Wei e Eduardo Guimarães
Diante da sanção da Lei Fed. 13.1312 pelo Presidente interino, Michel Temer, que torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais, os jornais estão destacando o aspecto ambiental da medida.Sem dúvida coletivamente esse é principal benefício da Lei, pois incentivará a economia e uso consciente desse bem tão precioso.Mas há ainda o aspecto financeiro, que fará com que os consumidores paguem o preço justo por aquilo que consumiram, o preço escalonado a partir da primeira faixa de consumo.Fato é que com a cobrança única realizada nos condomínios a companhia de água se beneficia, pois não haverá inadimplência. O Condomínio não deixará cortar a água mesmo diante de eventual inadimplência de parte das unidades.As individualizações até então existentes são apenas internas, para rateio entre os condôminos. A SABESP emite uma única fatura, cobrada do condomínio como um todo, não havendo possibilidade de corte individual em caso de inadimplência de alguma unidade, como ocorre com os consumos de gás e energia elétrica.A medida será sentida no bolso, favoravelmente, principalmente, pelos consumidores instalados em condomínios comerciais na grande São Paulo e demais Municípios do Estado abastecidos pela Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo.Isso porque a SABESP considera os consumidores comerciais como uma única unidade consumidora, desconsiderando a existência de várias unidades autônomas que compõem o condomínio, cada qual com consumo que deveria ser cobrado a partir da primeira faixa de consumo.Nos condomínios residenciais, a SABESP efetua o cadastro de acordo com o número de unidades consumidoras (chamadas “economias”) e aplica a tarifa a partir da primeira faixa de consumo para cada unidade. Diante da impossibilidade de medição individualizada, por questões técnicas da construção, o faturamento do serviço deve se dar pela divisão do consumo medido pelo número de unidades autônomas (economias) fazendo, assim, com que cada unidade pague a tarifa a partir da primeira faixa.Esta sistemática de cálculo, determinada por lei, substitui o padrão ideal e justo de faturamento, agora trazido pela lei em questão, de medição individualizada para cada uma das unidades autônomas que compõem o Condomínio. Somente em razão da ausência de hidrômetros é que se torna imprescindível lançar mão desse substitutivo da medição individualizada, que é o denominado “sistema de economias.”Nos condomínios comerciais, a cobrança pelo consumo como um todo, como uma única unidade consumidora (uma “economia”) faz com que o consumo total de todas as unidades seja aplicado de uma única vez na tabela tarifária, incidindo nas primeiras faixas de consumo uma única vez, fazendo com que a tarifação incida, ilegalmente, quase que na integralidade na faixa mais alta de preço por metro cúbico.A obrigatoriedade de aplicação do sistema de economias para todas as categorias de consumo está prevista na Lei 11.445/07, regulamentada pelo Decreto 7.217/10, que estabeleceu as diretrizes de Saneamento Básico.No Estado de São Paulo, em atenção à descentralização da Administração Pública, foi criada a ARSESP, Agência Reguladora que detém dentre as suas atribuições, a função de regulamentar os serviços de saneamento básico nesse Estado.No cumprimento de suas atribuições e visando o cumprimento das diretrizes já estabelecidas, a ARSESP editou a Deliberação nº 106, a qual ratifica que as Concessionárias de Saneamento Básico devem aplicar o sistema de economias para os seus consumidores. Todavia, na contramão desse conjunto Legislativo, e no descumprimento da Deliberação da ARSESP, como aqui já foi ressaltado, a SABESP apenas aplica o sistema de economias para os consumidores residenciais.A Lei sancionada na última terça feira apenas ratifica a necessidade de fazer justiça ao consumidor, independentemente da categoria, seja ele comercial ou residencial, para que pague pelo que efetivamente consumiu a partir da primeira faixa de preço.Desta forma, a medida trazida pela Lei 13.312/16, além de beneficiar a coletividade pelo consumo consciente e consequente cuidado com o meio ambiente, trará justiça ao pagamento da tarifa pelos consumidores comerciais instalados em condomínio, lesados pela inobservância do direito ao chamado “sistema de economias” pela SABESP.Sendo a nova normatização aplicável somente aos condomínios a serem construídos, pois depende de adequação técnica na construção do imóvel, necessário se faz que a SABESP passe a observar a legislação vigente e aplicar o sistema de economias aos condomínios comerciais. Karolina Gnecco
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 artigo 169
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