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Timestamp: 2018-09-22 01:55:21+00:00

Document:
Declaração de Retificação 1/2016, 2016-01-13 - DRE
Declaração de Retificação n.º 1/2016
Publicação: Diário da República n.º 8/2016, Série I de 2016-01-13
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/1/2016/01/13/p/dre/pt/html
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 254, 1.ª série, de 30 de dezembro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê:
«3 - A inscrição do aplicador de produtos fitofarmacêuticos na ação de formação referida no número anterior, até à data de 31 de maio de 2016, autoriza a aplicação de tais produtos, em explorações agrícolas ou florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, determinando a não aplicação ao formando das coimas previstas nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril constituindo título bastante para a identificação do aplicador para os termos e efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º da referida Lei.»
«3 - A inscrição do aplicador de produtos fitofarmacêuticos na ação de formação referida no número anterior, até à data de 31 de maio de 2016, autoriza a aplicação de tais produtos, em explorações agrícolas ou florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, determinando a não aplicação ao formando das coimas previstas nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, constituindo título bastante para a identificação do aplicador para os termos e efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da referida Lei.»
Secretaria-Geral, 8 de janeiro de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 15
 artigo 55
 artigo 9