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Timestamp: 2020-08-11 22:39:01+00:00

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::: Dec. Reglm. n.º 1/2006, de 25 de Janeiro
Dec. Reglm. n.º 1/2006, de 25 de Janeiro
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CASAS DE ABRIGO(versão actualizada)
- Dec. Reglm. n.º 2/2018, de 24/01
- 2ª "versão" - revogado (Dec. Reglm. n.º 2/2018, de 24/01)
- 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 1/2006, de 25/01)
Objecto - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 2.º
Âmbito pessoal - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 3.º
Entidades promotoras - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 4.º
Objectivos - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 5.º
Gratuitidade - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 6.º
Alojamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 7.º
Acompanhamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 8.º
Condições de admissão - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 9.º
Permanência - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 10.º
Cessação da permanência - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 11.º
Criação - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 12.º
Funcionamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 13.º
Recursos humanos - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 14.º
Director técnico - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 15.º
Verificação do incumprimento do regulamento interno - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 16.º
Equipa técnica - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 17.º
Outro pessoal - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 18.º
Articulação entre casas de abrigo, centros e núcleos de atendimento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 19.º
Cooperação e articulação com outras entidades - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 20.º
Segurança - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 21.º
Confidencialidade - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 22.º
Financiamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 23.º
Instalações das casas de abrigo - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 24.º
Acompanhamento e avaliação - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 25.º
Fiscalização - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 26.º
Período de adequação - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 27.º
Modelo de regulamento interno - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] Artigo 28.º
Entrada em vigor - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro] ANEXO
Modelo de regulamento interno de funcionamento da casa de abrigo - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro!]
A actual fase de desenvolvimento da rede pública de casas de apoio para mulheres vítimas de violência, criada pela Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e os cinco anos de vigência do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, que procedeu à sua regulamentação, permitem uma avaliação, justa e realista, dos pontos fortes e fracos daqueles diplomas.
Nesse sentido, justifica-se plenamente dar resposta às necessidades de regulamentar alguns aspectos da organização e funcionamento das casas de abrigo, tal como se prevê no II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de Julho. Este, em sede do capítulo IV, «Protecção da vítima e integração social», menciona a «elaboração de um regulamento interno das casas de abrigo, acautelando a qualidade dos serviços prestados, as condições de abertura, de funcionamento e de fiscalização».
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Objecto - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
O presente decreto regulamentar regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo previstas na Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, e que integram a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.
Consultar o Lei nº 107/99, de 03 de Agosto (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar o Decreto-Lei nº 323/2000, de 19 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Âmbito pessoal - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Entidades promotoras - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Objectivos - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Gratuitidade - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Alojamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Acompanhamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Condições de admissão - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
b) Centros e núcleos de atendimento, previstos na Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto;
Permanência - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Cessação da permanência - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Criação - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, as entidades promotoras entregam o projecto de regulamento interno de funcionamento nos serviços territorialmente competentes da segurança social.
Funcionamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Recursos humanos - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Director técnico - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Verificação do incumprimento do regulamento interno - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Equipa técnica - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Outro pessoal - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Articulação entre casas de abrigo, centros e núcleos de atendimento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Cooperação e articulação com outras entidades - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Segurança - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Confidencialidade - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Financiamento - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Instalações das casas de abrigo - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Acompanhamento e avaliação - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Fiscalização - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Período de adequação - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Modelo de regulamento interno - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
Entrada em vigor - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro]
b) Centros e núcleos de atendimento previstos na Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto;

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 199
 artigo 5