Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/565809/
Timestamp: 2019-11-13 05:16:16+00:00

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﻿ Conclusões do Advogado Geral em Organisation juive européenne e Vignoble Psagot (C-363/18, ECLI:EU:C:2019:494) | blook
Conclusões do Advogado Geral em Organisation juive européenne e Vignoble Psagot (C-363/18, ECLI:EU:C:2019:494)
Processo n.º: C-363/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:494
Descritores: pedido de decisão prejudicial rotulagem e apresentação de géneros alimentícios aproximações das legislações indicação obrigatória da origem de produtos omissão suscetível de induzir os consumidores em erro
produtos de territórios ocupados por israel desde 1967 regulamento (ue) n.° 1169/2011
Citação: Conclusões do Advogado Geral em Organisation juive européenne e Vignoble Psagot (C-363/18, ECLI:EU:C:2019:494)
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pedido de decisão prejudicial rotulagem e apresentação de géneros alimentícios aproximações das legislações indicação obrigatória da origem de produtos omissão suscetível de induzir os consumidores em erro produtos de territórios ocupados por israel desde 1967 regulamento (ue) n.° 1169/2011
apresentadas em 13 de junho de 20191
Processo C‑363/18
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, França)]
«Pedido de decisão prejudicial — Aproximações das legislações — Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Indicação obrigatória da origem de produtos — Omissão suscetível de induzir os consumidores em erro — Produtos de territórios ocupados por Israel desde 1967»
1. O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios 2.
2. O pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a associação Organisation juive européenne («Organização Judaica Europeia») e a sociedade vinícola Psagot Ltd («Psagot»), por um lado, e o Ministre de l’économie et des Finances français (Ministro da Economia e das Finanças francês), por outro, relativo a um parecer no qual este impôs a indicação, nos géneros alimentícios originários dos territórios ocupados por Israel desde 1967 e, se for esse o caso, dos colonatos instalados nesses territórios, do território em causa e a indicação complementar «colonato Israelita».
3. Com este pedido, o Tribunal de Justiça tem a oportunidade de esclarecer o âmbito da obrigação de indicar o país de origem ou o local de proveniência dos géneros alimentícios quando a falta de tal informação for suscetível de induzir o consumidor em erro.
II. Breve contexto histórico
4. Na sequência de uma curta campanha militar em junho de 1967, Israel ocupou alguns territórios que anteriormente faziam parte ou eram controlados por outros três Estados, designadamente, o Egito, a Síria e a Jordânia. No caso do Egito, o território em causa era a Península do Sinai e a Faixa de Gaza (o Egito administrou a Faixa de Gaza de 1948 a 1967 embora esta não fizesse parte do Egito enquanto tal). Os Montes Golã eram parte da Síria e a Cisjordânia e Jerusalém Oriental foram administrados pela Jordânia entre 1948 e 1967.
5. No caso do Sinai, esse território regressou ao Egito em resultado do Tratado de Paz entre Israel e o Egito de 1979. Israel retirou‑se da Faixa de Gaza em 2005, embora controle o acesso ao território por via terrestre, aérea e marítima. A Faixa de Gaza encontra‑se atualmente sob controlo de facto da organização Hamas.
6. Excetuando uma pequena parte do território que regressou à Síria em 1974 e uma insignificante zona desmilitarizada, os Montes Golã permanecem sob ocupação israelita. Os Montes Golã foram efetivamente anexados por Israel em dezembro de 1981.
7. Jerusalém Oriental continua sob ocupação israelita. A situação relativa à Cisjordânia é mais complexa. Parte é administrada pela Autoridade Nacional Palestiniana, mas amplas extensões deste território são, ainda assim, reivindicadas por Israel. Israel também construiu colonatos extensos para os seus cidadãos em Jerusalém Oriental, na Cisjordânia e nos Montes Golã. Anteriormente, construiu tais colonatos no Sinai, mas foram desmantelados quando este território regressou ao controlo egípcio. Existiam igualmente alguns colonatos na Faixa de Gaza, mas também foram desmantelados quando Israel se retirou desse território em 2005.
8. De forma muito resumida, é este o contexto histórico do presente pedido de decisão prejudicial. Este pedido tem por objeto a compatibilidade com o direito da União de alguns requisitos de rotulagem relativos a produtos originários dos referidos territórios ocupados, cujos detalhes referirei em seguida. Para responder a este pedido, o Tribunal de Justiça terá de determinar, em certa medida, pelo menos a legalidade da atual ocupação por Israel a qual, por razões práticas, proponho designar por Territórios Ocupados. No entanto, importa sublinhar em primeiro lugar que o Tribunal de Justiça apreciará necessariamente a questão suscitada como uma matéria estritamente jurídica, baseando‑se para o efeito no direito internacional e recorrendo a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Assembleia Geral das Nações Unidas relevantes, a um parecer importante do Tribunal Internacional de Justiça de 2004 e a outras fontes de direito internacional. Contudo, há que salientar que nada nas presentes conclusões nem no acórdão decisório do Tribunal de Justiça deve ser interpretado no sentido de que expressa uma opinião política ou moral relativamente a qualquer uma das questões suscitadas pelo pedido prejudicial em causa.
III. Quadro jurídico
1. Regulamento n.° 1169/2011
9. Os considerandos 3, 29 e 33 do Regulamento n.° 1169/2011 estabelecem:
«3) A fim de atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação, importa assegurar uma informação adequada dos consumidores sobre os alimentos que consomem. Os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas, entre outras.
29) A indicação do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício deverá ser fornecida sempre que a falta dessa indicação for suscetível de induzir os consumidores em erro quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais desse produto. Em qualquer caso, o país de origem ou o local de proveniência deverão ser indicados de uma forma que não induza o consumidor em erro e com base em critérios claramente definidos que garantam condições equitativas para a indústria e permitam que o consumidor compreenda melhor as informações relacionadas com o país de origem ou o local de proveniência dos géneros alimentícios. Tais critérios não deverão aplicar‑se às indicações relativas ao nome ou ao endereço dos operadores das empresas do setor alimentar.
33) As regras de origem não preferencial da União encontram‑se estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [JO 1992, L 302, p. 1], e as respetivas disposições de execução no Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [JO 1993, L 253, p. 1]. O país de origem dos géneros alimentícios será determinado com base nessas regras, que são bem conhecidas pelos operadores das empresas do setor alimentar e pelas administrações, o que deverá facilitar a sua aplicação.»
10. O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», dispõe:
«O presente regulamento estabelece a base para garantir um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere à informação sobre os géneros alimentícios, tendo em conta as diferenças de perceção e as necessidades de informação dos consumidores, e assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno.»
11. O artigo 2.° do Regulamento n.° 1169/2011 tem por epígrafe «Definições». Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea g), «local de proveniência» significa «qualquer local indicado como sendo o local de onde o género alimentício provém, que não seja o “país de origem” definido nos termos dos artigos 23.° a 26.° do [Código Aduaneiro Comunitário]; o nome, a firma ou o endereço do operador da empresa do setor alimentar constante do rótulo não constitui uma indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício na aceção do presente regulamento[.]» O artigo 2.°, n.° 3, prevê igualmente que «[p]ara efeitos do presente regulamento, o país de origem de um género alimentício refere‑se à origem do género alimentício definida nos termos dos artigos 23.° a 26.° do [Código Aduaneiro Comunitário].»
12. O artigo 3.° do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Objetivos gerais», dispõe, no n.° 1:
«A prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.»
13. O artigo 7.° do Regulamento n.° 1169/2011 tem por epígrafe «Práticas leais de informação». O seu n.° 1 dispõe:
«A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial:
14. O artigo 9.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 1169/2011 estabelece que a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória na medida em que o artigo 26.° deste regulamento o estabelece. Nos termos do n.° 2 desta disposição, a indicação do país de origem ou o local de proveniência é obrigatória «[c]aso a omissão desta indicação seja suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país ou um local de proveniência diferentes».
15. O artigo 38.° do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Medidas nacionais» prevê:
«1. Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados‑Membros não podem adotar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União. As medidas nacionais não podem criar obstáculos à livre circulação de mercadorias, incluindo discriminar géneros alimentícios de outros Estados‑Membros.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.°, os Estados‑Membros podem adotar medidas nacionais relativas a matérias não especificamente harmonizadas pelo presente regulamento desde que não proíbam, entravem ou restrinjam a livre circulação de mercadorias conformes com o presente regulamento.»
16. O artigo 39.° do Regulamento n.° 1169/2011, sob a epígrafe «Medidas nacionais sobre as menções obrigatórias complementares» estabelece:
«1. Para além das menções obrigatórias referidas no artigo 9.°, n.° 1, e no artigo 10.°, os Estados‑Membros podem adotar, nos termos do artigo 45.°, medidas que exijam menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, justificadas pelo menos por um dos seguintes motivos:
d) Proteção de direitos de propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência e de denominações de origem controlada, e prevenção da concorrência desleal.
2. Os Estados‑Membros só podem adotar medidas respeitantes à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios com base no n.° 1 se existir uma relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício e a sua origem ou proveniência. Quando notificarem essas medidas à Comissão, os Estados‑Membros devem fornecer provas de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação.»
2. Código Aduaneiro
17. À data da adoção do Regulamento n.° 1169/2011, o artigo 23.°, n.° 1, do Código Aduaneiro Comunitário estabelecia que «[eram] originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas nesse país». O artigo 24.° do Código Aduaneiro Comunitário previa que «[u]ma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico».
18. O Código Aduaneiro Comunitário foi revogado pelo Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União 3 («Código Aduaneiro da União»). Nos termos do artigo 286.°, n.° 3, do Código Aduaneiro da União, as referências ao Código Aduaneiro Comunitário noutros diplomas da União devem entender‑se como sendo feitas para as disposições correspondentes do Código Aduaneiro da União.
19. O artigo 60.° do Código Aduaneiro da União – que entrou em vigor em 1 de maio de 2016 4 – corresponde, em substância, ao anteriormente disposto nos artigos 23.°, n.° 1, e 24.° do Código Aduaneiro Comunitário. O n.° 1 desta nova disposição estabelece que «[c]onsideram‑se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território». O n.° 2 dispõe que «[c]onsidera‑se que uma mercadoria em cuja produção intervêm dois ou mais países ou territórios é originária do país ou território onde se realizou o último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico».
3. Aviso interpretativo relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967
20. Em 12 de novembro de 2015, a Comissão Europeia publicou no Jornal Oficial da União Europeia um aviso sob a epígrafe «Aviso interpretativo da Comissão Europeia de 12 de novembro de 2015, relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967» 5 («aviso interpretativo»).
21. A Comissão justifica a sua abordagem com o facto de existir «uma procura de clareza por parte dos consumidores, dos operadores económicos e das autoridades nacionais quanto ao direito da União em vigor em matéria de informações sobre a origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel» 6. O seu objetivo consiste «igualmente em assegurar o respeito das posições e compromissos assumidos pela União em conformidade com o direito internacional relativamente ao não reconhecimento pela União da soberania de Israel sobre os territórios ocupados por Israel desde junho de 1967» 7.
22. Por este motivo, no final do seu aviso interpretativo, a Comissão considera que:
«7) Uma vez que os montes Golã e a Cisjordânia (incluindo Jerusalém Oriental) não fazem parte do território de Israel, segundo o direito internacional, a indicação “produto de Israel” é considerada incorreta e induz em erro nos termos da legislação citada.
8) Na medida em que a indicação da origem é obrigatória, deve ser utilizada outra expressão, que tenha em conta como os referidos territórios são frequentemente conhecidos.
9) Relativamente aos produtos da Palestina que não tenham origem em colonatos, uma indicação que não induz em erro quanto à origem geográfica, correspondendo ao mesmo tempo à prática internacional, poderia ser “produto da Cisjordânia (produto palestiniano)”, “produto de Gaza” ou “produto da Palestina”.
10) Relativamente aos produtos da Cisjordânia ou dos montes Golã que tenham origem em colonatos, uma indicação limitada a “produto dos montes Golã” ou “produto da Cisjordânia” não seria aceitável. Mesmo que a indicação designe uma área ou território mais vastos do que os onde o produto tem origem, a omissão da informação geográfica complementar de que o produto provém de colonatos israelitas induziria em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto. Nesses casos, a expressão “colonato israelita” ou expressão equivalente deve ser acrescentada, entre parêntesis, por exemplo. Consequentemente, podem ser utilizadas expressões como “produto dos montes Golã (colonato israelita)” ou “produto da Cisjordânia (colonato israelita)”».
23. Em 24 de novembro de 2016, referindo‑se ao Regulamento n.° 1169/2011, o Ministro da Economia e das Finanças, publicou no Jornal Oficial da República francesa um parecer destinado aos operadores económicos e relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 («Avis aux opérateurs économiques relatifs à l’indication de l’origine des marchandises issues des territoires occupés par Israël depuis 1967») 8 («parecer impugnado»)
24. O parecer impugnado tem a seguinte redação:
«O Regulamento [n.° 1169/2011] dispõe que os elementos da rotulagem devem ser claros. Não devem induzir o consumidor em erro, nomeadamente no que respeita à origem dos produtos. Os géneros alimentícios dos territórios ocupados por Israel devem, assim, possuir uma rotulagem que reflita essa origem.
Por conseguinte, a Direction générale de la Concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes du ministère de l’Économie et des Finances (GCCRF) [Direção‑Geral da Concorrência, do consumo e do combate à fraude, do Ministério da Economia e das Finanças] chama a atenção dos operadores para o parecer interpretativo.
Em particular, especifica que, ao abrigo do direito internacional, os Montes Golã e a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, não fazem parte de Israel. Por conseguinte, para não induzir o consumidor em erro, a rotulagem de géneros alimentícios deve indicar com rigor a exata origem dos produtos, quer a sua indicação seja obrigatória por força das regras da União quer seja voluntariamente aposta pelo operador.
Relativamente aos produtos da Cisjordânia ou dos Montes Golã que tenham origem em colonatos, uma indicação limitada a “produto dos Montes Golã” ou “produto da Cisjordânia” não seria aceitável. Mesmo que a menção designe uma área ou território mais vastos do que os onde o produto tem origem, a omissão da informação geográfica adicional de que o produto provém de colonatos israelitas induziria em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto. Nesses casos, a expressão “colonato israelita” ou expressão equivalente deve ser acrescentada, entre parêntesis. Consequentemente, podem ser utilizadas expressões como “produto dos Montes Golã (colonato israelita)” ou “produto da Cisjordânia (colonato israelita)”.»
IV. Factos do processo principal
25. Por parecer destinado aos operadores económicos, relativo à indicação da origem dos produtos dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967, o Ministro da Economia e das Finanças francês, referindo‑se ao Regulamento n.° 1169/2011, especificou os termos que podem, ou não, ser utilizados em produtos de tais territórios.
26. Através de duas petições, a Organisation juive européenne e a Psagot (sociedade especializada na exploração de vinhas localizadas, em especial, nos territórios ocupados por Israel) pedem a anulação do parecer impugnado com o fundamento de que é ultra vires.
27. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a apreciação da compatibilidade do parecer impugnado com o Regulamento n.° 1169/2011 depende da questão de saber se o direito da União impõe, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, a indicação desse território e uma indicação de que o produto provém de um colonato israelita se for esse o caso, ou, caso não o exija, se as disposições do Regulamento n.° 1169/2011 permitem a um Estado‑Membro exigir que tais produtos contenham esses rótulos.
V. Pedido de decisão prejudicial e tramitação do processo no Tribunal de Justiça
28. Neste contexto, por decisão de 30 de maio de 2018, entregue no Tribunal de Justiça em 4 de junho de 2018, o Conseil d’État (Conselho de Estado, França) suspendeu a instância e submeteu as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça:
«O direito da União Europeia, em especial o Regulamento n.° 1169/2011 […], quando a indicação da origem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento é obrigatória, impõe, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, a indicação desse território e uma indicação de que o produto provém de um colonato israelita se for esse o caso? Se assim não for, as disposições do [Regulamento n.° 1169/2011], nomeadamente do seu capítulo VI, permitem a um Estado‑Membro exigir essas menções?»
29. A Organisation juive européenne, a Psagot, os Governos francês, sueco, irlandês e neerlandês, bem como a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. Exceto o Governo neerlandês, todas estas partes apresentaram alegações na audiência realizada no Tribunal de Justiça em 9 de abril de 2019.
30. Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o direito da União e, em particular, o Regulamento n.° 1169/2011 impõe, para efeitos de rotulagem, a indicação da origem de um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967 e, em caso de resposta afirmativa, qual a extensão deste requisito de rotulagem.
1. Significado de «país de origem» e de «local de proveniência»
31. Nos termos dos artigos 9.° e 26.° do Regulamento n.° 1169/2011, a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória caso «a omissão desta indicação seja suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício». Assim, é necessário determinar, em primeiro lugar, o significado das expressões «país de origem» e «local de proveniência».
32. A definição de «local de proveniência» figura no artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011, ao contrário de «país de origem» que, por sua vez, está definido por referência aos artigos 23.° a 26.° do Código Aduaneiro Comunitário.
33. Conforme o Tribunal de Justiça já esclareceu em relação ao artigo 24.° do Código Aduaneiro Comunitário, estas disposições fornecem uma definição comum do conceito de origem das mercadorias, mas não dizem respeito ao conteúdo da informação destinada aos consumidores 9. Na aceção do Regulamento n.° 1169/2011, «país de origem» apenas abrange, por conseguinte, produtos originários de um país, incluindo o seu mar territorial.
34. Além disso, o artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011 também estabelece que «o nome, a firma ou o endereço do operador da empresa do setor alimentar constante do rótulo não constitui uma indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício na aceção do presente regulamento». Tendo em conta esta redação, é claro que a referência a um «local de proveniência» diz necessariamente respeito a um local que não é um país nem o endereço do operador da empresa do setor alimentar no rótulo.
35. A palavra «local» é uma palavra comum que se refere, na sua aceção comum, a uma situação espacial que torna possível localizar alguém ou alguma coisa 10. Daqui decorre, consequentemente, que a expressão «país de origem» na aceção do Regulamento n.° 1169/2011 se refere a um país, incluindo ao seu mar territorial 11, enquanto a expressão «local de proveniência» se refere a um local geográfico mais pequeno do que um país e maior do que a localização precisa de um edifício 12.
36. No entanto, acresce que, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, ao interpretar uma disposição de direito da União há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte 13.
37. Em primeiro lugar, o objetivo do Regulamento n.° 1169/2011 figura claramente do seu artigo 1.°, nos termos do qual o legislador da União pretende garantir «um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere à informação sobre os géneros alimentícios, tendo em conta as diferenças de perceção e as necessidades de informação dos consumidores» 14. É óbvio que a ênfase aqui está nas necessidades de informação dos consumidores.
38. É impossível negar que a proteção da saúde também é garantida pelo Regulamento n.° 1169/2011. Com efeito, o seu considerando 3 estabelece que «[a] fim de atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação, importa assegurar uma informação adequada dos consumidores sobre os alimentos que consomem». Contudo, este considerando, além de prever de igual modo a proteção da saúde dos consumidores e o seu direito à informação, confirma que o âmbito do Regulamento n.° 1169/2011 abrange muito mais do que apenas preocupações com a saúde. Na verdade, o considerando 3 sublinha o facto de as opções dos consumidores poderem ser influenciadas, entre outras, por considerações de saúde, mas também por considerações económicas, ambientais, sociais e éticas.
39. É perfeitamente óbvio que, numa sociedade moderna, algumas aquisições já não se baseiam apenas em considerações como o preço ou a identidade de uma marca de consumo específica. Para muitos consumidores, as referidas aquisições podem também ser influenciadas por critérios tais como considerações ambientais, sociais, políticas, culturais ou éticas 15.
40. Regressando à redação do artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011 e à obrigação específica relativa ao «país de origem» ou «local de proveniência», há que admitir que esta disposição não faz referência a uma questão de saúde. Em contrapartida, o artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011 é neutro no que respeita à causa do risco de engano quanto ao verdadeiro país de origem ou local de proveniência dos alimentos.
41. Em segundo lugar, o âmbito do artigo 9.° do Regulamento n.° 1169/2011 também é relevante para efeitos da determinação do âmbito da expressão «local de proveniência». De facto, esta disposição – que elenca as menções obrigatórias – é o artigo 1.° do Capítulo IV do Regulamento n.° 1169/2011, que tem por epígrafe «informação obrigatória sobre os géneros alimentícios». Antes do Capítulo IV, o Capítulo II estabelece alguns «princípios gerais da informação sobre os géneros alimentícios» enquanto o Capítulo III é relativo a «requisitos gerais relativos à informação sobre os géneros alimentícios e responsabilidades dos operadores das empresas do setor alimentar».
42. A este respeito, observo que, conforme referi, o artigo 1.° do Capítulo II do Regulamento n.° 1169/2011 – isto é, o artigo 3.°, n.° 1 – insiste na necessidade de os consumidores finais efetuarem escolhas informadas e utilizarem os géneros alimentícios com segurança «tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas» 16. Além disso, o artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011 acrescenta que «[a]o considerar a necessidade de impor informação obrigatória sobre os géneros alimentícios e de permitir que os consumidores façam escolhas informadas, deve ser tido em conta o facto de que a maior parte dos consumidores consideram largamente necessárias certas informações às quais atribuem um valor importante» 17. Por último, no Capítulo IV do Regulamento n.° 1169/2011, o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011 estabelece que «[a] informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor» 18.
Embora possa ser verdade afirmar que, considerada isoladamente, uma interpretação literal de «local de proveniência» pode sugerir uma referência limitada a uma única área geográfica, estas palavras não podem, contudo, ser lidas simplesmente de forma isolada do restante diploma legislativo e do seu objetivo.
43. Importa alertar para a neutralidade da redação do artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011, para a ênfase colocada pelo legislador na necessidade de prestar aos consumidores um elevado nível de informação, para o amplo leque de considerações que podem ser relevantes para os referidos consumidores e para a obrigação de prestar informação exata, clara e facilmente compreensível. Todas estas considerações sugerem uma interpretação da expressão «local de proveniência» que não se limita necessariamente a uma referência exclusivamente geográfica.
44. Por outras palavras, enquanto a expressão «país de origem» refere claramente os nomes dos países e o seu mar territorial, o artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011 permite a determinação do «local de proveniência» de um género alimentício através de palavras que não se limitam necessariamente ao nome da área geográfica em causa, em especial quando a utilização exclusiva da indicação geográfica possa induzir em erro.
2. Obrigação de indicar a origem de um género alimentício originário de um território ocupado por Israel desde 1967
45. À luz das referidas definições das expressões «país de origem» e «local de proveniência», a questão reduz‑se ao seguinte: pode a falta de indicação da origem ou do local de proveniência, na aceção do Regulamento n.° 1169/2011, de um género alimentício originário de um território ocupado por Israel induzir o consumidor em erro?
46. A resposta a esta questão figura no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011. Com efeito, é esta disposição que estabelece os critérios que podem influenciar a escolha do consumidor: a prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Acresce que decorre do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011 que são tidas em conta as diferenças na perceção dos consumidores e as suas necessidades de informação.
47. Além disso, importa observar que caso a capacidade de ser induzido em erro por uma descrição num rótulo deva ser apreciada em relação ao «consumidor médio», isto não significa necessariamente que se trata de um qualquer consumidor. Pelo contrário, trata‑se do consumidor médio «normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, quanto à origem, à proveniência, à qualidade ligada ao género alimentício» 19.
48. Todas estas expressões são importantes. Com efeito, se o consumidor médio é alguém que está apenas «normalmente informado», é também «razoavelmente atento e avisado». Ao contrário do primeiro elemento da definição de consumidor médio, que aparentemente permite alguma passividade, o segundo elemento implica uma abordagem positiva por parte do consumidor em causa e o terceiro elemento um interesse superior na informação e, por conseguinte, um conhecimento mais detalhado. Por outras palavras, se o consumidor médio está normalmente informado, isto deve‑se à sua própria ação 20.
49. Neste contexto, não é possível excluir que a situação de um território ocupado por uma potência ocupante – a fortiori quando a ocupação territorial é acompanhada por colonatos – seja um fator provavelmente importante na escolha de um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, num quadro em que, nos termos dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011, as diferenças nas perceções dos consumidores e nas suas necessidades de informação devem ser tidas em conta, incluindo considerações éticas.
50. A este respeito, ao contrário do que alegou a Organisation juive européenne na audiência de 9 de abril de 2019, não creio que a referência a «considerações éticas» no Regulamento n.° 1169/2011 aluda simplesmente a considerações éticas limitadas ao âmbito do consumo alimentar. É certo que os consumidores podem efetivamente opor‑se ao consumo de determinados géneros alimentícios devido às suas convicções religiosas ou éticas (tais como, por exemplo, o vegetarianismo). É igualmente possível imaginar circunstâncias em que os consumidores podem opor‑se ao consumo de determinados géneros alimentícios devido à forma como os animais em causa são tratados genericamente ou antes do abate. Ainda assim, a informação do país de origem só raramente teria utilidade para, por exemplo, consumidores que são contra a presença de produtos à base de carne nos géneros alimentícios que pretendem consumir.
51. Em meu entender, a referência a «considerações éticas» no âmbito da rotulagem do país de origem é claramente uma referência a considerações éticas mais amplas que podem influenciar a decisão de compra de alguns consumidores. Tal como muitos consumidores europeus se opuseram à aquisição de bens da África do Sul durante a era do Apartheid antes de 1994, atualmente os consumidores podem opor‑se com os mesmos fundamentos à aquisição de bens de um determinado país devido ao facto, por exemplo, de este não ser uma democracia ou prosseguir uma política concreta ou políticas sociais que os referidos consumidores considerem condenável ou até revoltante. No âmbito das políticas israelitas nos territórios ocupados e nos colonatos, podem existir alguns consumidores que se oponham à aquisição de produtos provenientes dos territórios, precisamente devido ao facto de a ocupação e os colonatos constituírem uma clara violação do direito internacional. É evidente que não incumbe ao Tribunal de Justiça aprovar ou desaprovar tal escolha por parte do consumidor, sendo suficiente declarar que tal violação do direito internacional constitui o tipo de consideração ética que o legislador da União reconheceu como legítimo no âmbito da exigência de informação do país de origem.
52. Com efeito, é considerado por muitos – e não apenas por um número limitado de especialistas em matéria de direito internacional e diplomacia – que o cumprimento dos requisitos do direito internacional desempenha um papel fundamental na manutenção da paz internacional e da segurança e enquanto prenúncio de justiça num mundo de outro modo injusto. Isto talvez seja especialmente verdade em relação aos cidadãos da União que, durante o seu período de vida, testemunharam o impacto destruidor da força bruta numa época em que determinados países acreditaram que o direito internacional era apenas uma promessa vã para os oprimidos e vulneráveis do mundo e que poderia ser violado impunemente.
53. Por conseguinte, do ponto de vista do direito internacional, a ocupação israelita dos referidos territórios é ilegal. Uma política de colonatos relativa a estes territórios também constitui claramente uma violação do direito internacional, na medida em que o artigo 49.° da Convenção de Genebra relativa à proteção dos civis em tempo de guerra 21 («Quarta Convenção de Genebra») estabelece que a potência ocupante (neste caso, Israel) não poderá «proceder à deportação ou à transferência de uma parte da sua própria população civil para o território por ela ocupado».
54. No seu Parecer Consultivo relativo a edificação de um muro no território palestiniano ocupado, o Tribunal Internacional de Justiça concluiu que esta disposição «[…] proíbe não apenas deportações ou transferências forçadas de população tais como as realizadas durante a Segunda Guerra Mundial, mas também quaisquer medidas adotadas por uma Potência ocupante para organizar ou incentivar transferências de partes de sua própria população para o território ocupado. A este respeito, a informação fornecida ao Tribunal de Justiça demonstra que, desde 1977, Israel conduziu uma política e desenvolveu práticas que implicam o estabelecimento de colonatos no território palestiniano ocupado, em violação do acima referido artigo 49.°, n.° 6. O Conselho de Segurança considerou que tais políticas e práticas «não têm validade legal». Também exortou «Israel, enquanto Potência ocupante, a cumprir escrupulosamente» a Quarta Convenção de Genebra e a «revogar as suas medidas anteriores e a desistir de adotar qualquer medida que resulte na alteração do estatuto jurídico e natureza geográfica que afete materialmente a composição demográfica dos territórios árabes ocupados desde 1967, incluindo Jerusalém e, em particular, a não transferir partes da sua própria população civil para os territórios árabes ocupados» [Resolução 446 (1979) de 22 de março de 1979]. O Conselho reafirmou a sua posição nas Resoluções 452 (1979) de 20 de julho de 1979 e 465 (1980) de 1 de março de 1980. Com efeito, no último caso, descreveu «a política e as práticas de Israel de estabelecer parte de sua população e novos imigrantes nos territórios [ocupados]» constitui uma «violação flagrante» da Quarta Convenção de Genebra. O Tribunal conclui que os colonatos israelitas no território palestiniano ocupado (incluindo Jerusalém Oriental) foram estabelecidos em violação do direito internacional» 22.
55. Este excerto é bastante claro. Demonstra inquestionavelmente que a política de colonatos israelita é considerada uma violação manifesta do direito internacional, em particular com base no direito dos povos à autodeterminação 23, que é um direito de cumprimento obrigatório erga omnes segundo o Tribunal Internacional de Justiça 24 e o Tribunal de Justiça 25. As Nações Unidas (ONU) têm tido o mesmo entendimento 26.
56. Neste contexto, não é de surpreender que alguns consumidores razoavelmente bem informados e razoavelmente atentos e avisados possam considerar isso como uma consideração ética que influencia as suas preferências de consumo e a respeito das quais podem exigir mais informações.
57. Além disso, pode‑se observar igualmente que o próprio Tribunal de Justiça já reconheceu no acórdão Brita 27 – inquestionavelmente relativo a um aspeto específico do direito da União, nomeadamente o respetivo âmbito de acordos de associação entre a UE e Israel 28 e entre a UE e a Organização de Libertação da Palestina 29 – a necessidade de efetuar uma distinção clara entre os produtos originários do território de Israel e os produtos originários da Cisjordânia.
58. Esta análise está igualmente em conformidade com o artigo 3.°, n.° 5, TUE, nos termos do qual a União deve contribuir para a «rigorosa observância […] do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». Está igualmente em conformidade com a RCSNU n.° 2334 (2016) que «exorta todos os Estados […] a estabelecerem uma distinção, nas suas respetivas negociações, entre o território do Estado de Israel e os territórios ocupados desde 1967» 30.
59. Por conseguinte, impõe‑se a conclusão de que a falta de indicação do país de origem ou do local de proveniência de um produto originário de um território ocupado por Israel e, em todo caso, de um colonato, pode induzir o consumidor em erro relativamente ao verdadeiro país de origem ou local de proveniência do género alimentício.
60. Tendo em consideração o exposto, entendo que a indicação desta informação é obrigatória nos termos dos artigos 9.°, n.° 1, alínea i), e 26.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1169/2011.
3. Acórdão Richardson/Diretor of Public Prosecutions do Supremo Tribunal do Reino Unido
61. Os representantes da Psagot depositaram um elevado grau de confiança no acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido de 5 de fevereiro de 2014, Richardson/Diretor of Public Prosecutions 31. Por conseguinte, é necessário apreciar esse processo detalhadamente.
62. Nesse processo, os arguidos foram acusados de crimes de invasão de propriedade decorrentes do que o Tribunal descreveu como «um protesto não violento mas efetivo numa loja em Londres». A loja era especializada na venda de produtos de beleza provenientes de minerais do Mar Morto. Os arguidos alegavam que esses produtos i) eram produzidos por uma sociedade israelita, num colonato israelita contíguo ao Mar Morto na Cisjordânia, ou seja, nos territórios ocupados, e ii) que se dizia que a fábrica tinha pessoal israelita que fora incentivada pelo Governo israelita a instalar‑se nesse local.
63. Um dos fundamentos de defesa específicos invocados era que os produtos vendidos na loja tinham o rótulo «Made by Dead Sea Laboratories Ltd, Dead Sea, Israel». Esta rotulagem era alegadamente falsa ou enganosa, uma vez que os territórios ocupados não são reconhecidos internacionalmente ou no Reino Unido como parte de Israel. Por conseguinte, os recorridos afirmaram que a sociedade que geria a loja era responsável por algumas violações em matéria de rotulagem.
64. A principal infração invocada para o efeito correspondia a uma violação de algumas normas do Reino Unido que transpuseram a diretiva relativa às práticas comerciais desleais 32. A infração em causa consistia em desenvolver «uma prática comercial que é uma ação enganosa» 33.
65. O argumento apresentado no Tribunal de Primeira Instância (juiz de comarca) consistia no facto de os produtos vendidos na loja serem enganosamente rotulados no que respeitava à origem geográfica, na medida em que tinham o rótulo «Made by Dead Sea Laboratories Ltd, Dead Sea, Israel». Conforme alegado, isto equivalia a apresentar os produtos como se fossem provenientes de Israel quando não o eram, uma vez que provinham dos territórios ocupados.
66. Como acabou por declarar o Supremo Tribunal, além de o regulamento não considerar crime a venda de produtos com rotulagem enganosa, importa observar que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que não havia base para afirmar que o consumidor médio seria enganosamente induzido a tomar uma decisão de transação (ou seja, a compra do produto), que de outro modo não teria tomado, apenas por ter sido referido que, em termos constitucionais ou políticos, os produtos tinham origem em Israel, quando na realidade tinham origem nos territórios ocupados, uma vez que a origem estava afinal corretamente rotulada como Mar Morto. O juiz de comarca declarou que «[i]ndependentemente de a informação prestada ser falsa […] considero que o número de pessoas cuja decisão de comprar, ou não, um produto supostamente israelita seria influenciada pelo conhecimento da sua verdadeira proveniência é muito inferior ao número necessário para que tais pessoas sejam consideradas o “consumidor médio”. Se um potencial comprador é alguém que está absolutamente disposto a comprar produtos israelitas, faria parte de uma categoria muito pequena se essa decisão fosse diferente por os produtos provirem de um território ilegalmente ocupado». O Supremo Tribunal declarou que essa conclusão «era evidente para o juiz de comarca com base nas provas disponíveis e é fatal para a alegação de que foi cometido um crime».
67. No entanto, considero que essa decisão presta uma ajuda limitada. O processo refere‑se efetivamente a uma invasão ilegal das instalações de uma loja em relação à qual foram apresentados argumentos de defesa bastante ilusórios mas engenhosos para justificar as ações dos arguidos. Além disso, o Supremo Tribunal apreciou este processo, em última instância, com base numa questão de direito e, criticamente, estava vinculado pelas constatações de facto efetuadas pelo órgão jurisdicional inferior.
68. Embora respeite a fundamentação do juiz de comarca, não concordo com a mesma. Considero que podem existir muitos potenciais consumidores dispostos a comprar produtos israelitas (designadamente, na aceção de produtos produzidos dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas de Israel antes de 1967) , mas que se mostrariam relutantes, ou até se oporiam, perante a sugestão de que poderiam comprar produtos originários dos territórios ocupados por Israel desde 1967 e, se for esse o caso, de colonatos nesses territórios.
4. Âmbito da obrigação de indicar a origem de um género alimentício originário de um território ocupado por Israel desde 1967
69. O último problema que deve ser resolvido para responder à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio consiste em determinar o âmbito da obrigação de indicar o local de origem de um género alimentício originário de um território ocupado por Israel desde 1967, por outras palavras, a redação da indicação obrigatória.
70. A este respeito, importa ter em consideração o artigo 7.° do Regulamento n.° 1169/2011. Com efeito, nos termos do n.° 1 desta disposição, a informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial no que respeita às características do género alimentício e, entre outros, ao país de origem ou local de proveniência.
71. Com base na interpretação de uma disposição semelhante na Diretiva 2000/13 34 (revogada pelo Regulamento n.° 1169/2011) , é possível afirmar que o artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011 exige que o consumidor disponha de uma informação correta, neutra e objetiva que não o induza em erro 35. O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2001 acrescenta que a informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.
72. Neste contexto, conforme declarou o advogado‑geral J. Mischo de forma particularmente pertinente nas conclusões que apresentou no processo Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:102) , deve distinguir‑se entre informações objetivamente corretas, informações objetivamente incorretas e informações objetivamente corretas, mas que podem enganar o consumidor, porque não refletem completamente a realidade 36. Com efeito, «[s]e a parte da informação omitida pudesse fazer aparecer a informação fornecida a uma luz [claramente] diferente, haveria a obrigação de concluir que o consumidor é induzido em erro» 37.
73. Isto também é perfeitamente coerente com a definição de «ações enganosas» na aceção da diretiva relativa às práticas comerciais desleais , que abrange, segundo o considerando 5 do Regulamento n.° 1169/2011, certos aspetos da prestação de informações aos consumidores, especificamente a fim de prevenir ações enganosas e omissões de informação enganosas que deverão ser completados por regras específicas respeitantes à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. Com efeito, nos termos do artigo 6.° da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, é considerada enganosa uma prática comercial «mesmo que a informação seja factualmente correta [mas] seja suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo» .
74. Além disso, conforme demonstrado na primeira parte da minha análise, considero que, enquanto a expressão «país de origem» se refere claramente aos nomes dos países e ao seu mar territorial, o artigo 2.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1169/2011 permite a determinação do «local de proveniência» de um género alimentício através de palavras que não se limitam ao nome da área geográfica em causa.
75. Neste contexto, considero que uma referência que se limita a indicar «produto dos Montes Golã» ou «produto da Cisjordânia» relativamente a produtos da Cisjordânia ou dos Montes Golã originários dos colonatos israelitas não é suficiente. Embora tais descrições possam ser tecnicamente corretas, considero que o consumidor pode, ainda assim, ser induzido em erro. Tais descrições não refletem toda a verdade em relação a uma matéria que pode efetivamente afetar os hábitos de compra dos consumidores.
76. Com efeito, parafraseando o Tribunal de Justiça no Acórdão Severi 38, entre os elementos a levar em consideração para a apreciação do caráter eventualmente enganoso da rotulagem em causa no processo principal, a ocupação israelita e os colonatos podem ser «um fator objetivo que pode modificar as expectativas do consumidor razoável» 39.
77. À luz do exposto, considero que o acrescento da expressão «colonatos israelitas» à identificação geográfica da origem dos produtos é a única forma de prestar – conforme exige o artigo 7.°, n.os 1 e 2 do Regulamento n.° 1169/2011 – informação correta e objetiva mas também exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.
78. Com efeito, o termo «colonato» decorre de uma situação em que existe um território ocupado por uma potência ocupante. Assim, no processo principal, esta abordagem é lógica, uma vez que Israel foi reconhecido como «potência ocupante» na aceção do direito internacional consuetudinário e da Quarta Convenção de Genebra» 40. Estas expressões são habitualmente utilizadas para descrever a atual situação dos territórios ocupados 41. Embora admita que, em alguns casos, possa haver quem considere esta nomenclatura um pouco pejorativa, estas são, não obstante, as expressões genericamente utilizadas e que o consumidor médio razoavelmente entende.
5. Conclusão sobre a primeira questão
79. Por conseguinte, à luz do exposto, concluo que o Regulamento n.° 1169/2011 impõe, em relação a um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967, a indicação da denominação geográfica desse território e a indicação de que o produto provém de um colonato israelita se for esse o caso.
B. Em alternativa, a segunda questão
80. Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se as disposições do Regulamento n.° 1169/2011 permitem aos Estados‑Membros exigir a indicação do território de um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967 e, além disso, de que esse produto provém de um colonato israelita se for o caso.
81. Assim, o remanescente das presentes conclusões baseia‑se na premissa – contrária ao meu entendimento – de que o artigo 9.°, n.° 1, alínea i), e o artigo 26.° do Regulamento n.° 1169/2011 não são aplicáveis neste contexto.
82. O artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011 é claro, «[q]uanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados‑Membros não podem adotar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União». Em contrapartida, decorre do artigo 38.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011 que os Estados‑Membros podem adotar medidas nacionais relativas a matérias não especificamente harmonizadas pelo presente regulamento desde que não proíbam, entravem ou restrinjam a livre circulação de mercadorias conformes com esse regulamento.
83. Uma vez que o artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, relativo às medidas nacionais sobre as menções obrigatórias complementares, é expressamente consagrado às medidas nacionais sobre a indicação de origem ou o local de proveniência, deve admitir‑se que este tipo de menções não é totalmente harmonizado pelo Regulamento n.° 1169/2011.
84. No entanto, nos termos do artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, as medidas nacionais relativas à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de géneros alimentícios apenas são autorizadas se existir uma «relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício e a sua origem ou proveniência».
85. Assim, à luz desta disposição, não é suficiente que o país de origem ou o local de proveniência tenha, enquanto tal, alguma importância na decisão dos consumidores. Pelo contrário, o país de origem ou o local de proveniência tem que ter um impacto tangível em relação ao próprio produto e, em particular, à qualidade do género alimentício em questão.
86. Verifica‑se que o facto de um território ser ocupado por uma potência ocupante ou de um determinado género alimentício ser produzido por uma pessoa que vive num colonato não é suscetível de atribuir ou alterar certas qualidades do género alimentício em relação à sua origem ou proveniência, pelo menos na medida em que estejam em causa produtos alimentares originários dos territórios ocupados.
87. À luz do exposto, há que concluir que os Estados‑Membros não podem exigir, para efeitos do artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, a indicação do território de um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967 nem de que esse produto provém de um colonato israelita.
88. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça responda à primeira questão submetida pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, França) o seguinte:
O artigo 9.°, n.° 1, alínea i), e o artigo 26.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1924/2006 e (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.° 608/2004 da Comissão impõe, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, a indicação da denominação geográfica desse território e a indicação de que o produto provém de um colonato israelita, se for esse o caso.
89. Em alternativa, caso o Tribunal de Justiça não aceite a minha análise desta primeira questão, proponho que responda à segunda questão o seguinte:
Os Estados‑Membros não podem impor a indicação do território de um produto originário de um território ocupado por Israel desde 1967 nem de que esse produto provém de um colonato israelita nos termos do artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1169/2011, se não existir uma relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício produzido nos territórios ocupados e o seu local de proveniência.
JO 2011, L 304, p. 18, e retificação no JO 2016, L 266, p. 7. Este regulamento altera os Regulamentos (CE) n.° 1924/2006 e (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE [e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.° 608/2004 da Comissão].
JO 2013, L 269, p. 1, e retificação no JO L 297, p. 90.
V., artigo 288.°, n.° 2, do Código Aduaneiro da União.
JO 2015, C 375, p. 4.
N.° 2 do aviso interpretativo.
JORF 2016, n.° 273, texto n.° 81.
V., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2015, UNIC e Uni.co.pel (C‑95/14, EU:C:2015:492, n.os 59 e 60) .
A palavra «space» é definida como «a particular position, point, or area in space» (Oxford Dictionary of English, 2.ª ed. (revista), Oxford University Press, 2005) enquanto, por exemplo, a palavra «lieu» (utilizada na versão francesa do Regulamento n.° 1169/2011) pode ser definida como «la situation spatiale de quelque chose, de quelqu’un permettant de le localiser» (Larousse.fr) e a palavra «lugar» (utilizada na versão espanhola do mesmo regulamento) como «porción de espácio» (Diccionario de la lengua española, Real Academia Española, Edición del Tricentenario‑Actualización 2018) .
V., artigo 23.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário.
É verdade que o artigo 60.° do Código Aduaneiro da União tem um alcance amplo, na medida em que se refere a um «país ou território» (o sublinhado é meu) em vez de um país. No entanto, uma vez que «local de proveniência» é definido no Regulamento n.° 1169/2011 por oposição a «país de origem», «local de proveniência» torna‑se uma expressão puramente tautológica e perde o seu significado à luz do artigo 60.° do Código Aduaneiro da União. Com efeito, o que é um «território» se não uma área geográfica menor que um país, por outras palavras: um «local»? Por conseguinte, considero que, no âmbito do Regulamento n.° 1169/2011, não é aplicável a regra estabelecida no n.° 3 do artigo 286.° do Código Aduaneiro Comunitário, nos termos do qual as referências ao Código Aduaneiro da União noutros diplomas da União devem entender‑se para as disposições correspondentes do Código Aduaneiro da União.
V., para aplicações recentes, Acórdãos de 17 de abril de 2018, Egenberger (C‑414/16, EU:C:2018:257, n.° 44) , e de 26 de fevereiro de 2019, Rimšēvičs e ECB/Letónia (C‑202/18 e C‑238/18, EU:C:2019:139, n.° 45) .
V., neste sentido, Conway, É., «Étiquetage obligatoire de l’origine des produits au bénéfice des consommateurs: portée et limites», Revue Québécoise de droit international, vol. 24‑2, 2011, pp. 1‑51, esp. p. 2.
V., neste sentido, Acórdão de 10 de setembro de 2009, Severi (C‑446/07, EU:C:2009:530, n.° 61) . Embora, na versão francesa desse acórdão, o termo utilizado seja «éclairé», o Tribunal de Justiça também utiliza frequentemente o adjetivo «avisé» em acórdãos relativos à proteção dos consumidores, este último afigura‑se mais próximo de «circumspect». V., por exemplo, Acórdão de 16 de julho de 1998, Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:369, n.os 31 e 37) ; de 4 de abril de 2000, Darbo (C‑465/98, EU:C:2000:184, n.° 20) ; e de 21 de janeiro de 2016, Viiniverla (C‑75/15, EU:C:2016:35, n.° 25) . Observo ainda que, no Acórdão Teekanne (de 4 de junho de 2015, C‑195/14, EU:C:2015:361) , o Tribunal de Justiça utilizou alternativamente «avisé» (n.° 23) e «éclairé» (n.° 36) , ambos traduzidos como «circumspect» em inglês. Além disso, tal como em inglês, a mesma fórmula parece ser sistematicamente utilizada nas outras versões linguísticas (v., nomeadamente, em neerlandês ‑ een normaal geïnformeerde en redelijk omzichtige en oplettende gemiddelde consument ‑, Italian ‑ un consumatore medio normalmente informato e ragionevolmente attento e avveduto ‑, Spanish ‑ un consumidor medio, normalmente informado y razonablemente atento y perspicazor ‑, or Romanian ‑ unui consumator mediu, normal informat, suficient de atent și de avizat).
V., neste sentido, González Vaqué, L., «La noción de consumidor medio según la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades europeas», Revista de derecho comunitario europeo, 2004/17, pp. 47‑81, esp. pp. 63 e 64.
Recueil des traités des Nations unies, Volume 75, p. 287.
Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, p. 136 (n.° 120) .
V., neste sentido, Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, n.° 155, e igualmente n.os 118 e 120.
V., neste sentido, Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, p. 136 (n.os 88 e 155) .
V., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro 2016, Conselho/Front Polisario (C‑104/16 P, EU:C:2016:973, n.° 88) .
V., nomeadamente, em relação ao Conselho de Segurança da ONU, RCSNU n.° 242 (1967) de 22 de novembro de 1967 (Médio Oriente); RCSNU n.° 446 (1979) de 22 de março de 1979 (Territórios ocupados por Israel); RCSNU n.° 465 (1980) de 1 de março de 1980 (Territórios ocupados por Israel); RCSNU n.° 476 (1980) de 30 de junho de 1980 (Territórios ocupados por Israel); RCSNU n.° 2334 (2016) de 23 de dezembro de 2016 (A situação no Médio Oriente, incluindo a questão palestiniana), e em relação à Assembleia Geral da ONU, Resoluções n.° 72/14 (2017) de 30 de novembro de 2017 (Resolução pacífica da questão palestiniana); n.° 72/15 (2017) de 30 de novembro de 2017 (Jerusalém); n.° 72/16 (2017) de 30 de novembro de 2017 (Golã sírio), e n.° 72/86 (2017) de 7 de dezembro de 2017 (Colonatos israelitas no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, e Golã sírio ocupado).
Acórdão de 25 de fevereiro de 2010, Brita (C‑386/08, EU:C:2010:91) .
Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 (JO 2000, L 147, p. 3) .
Acordo provisório de Associação Euro‑Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de fevereiro de 1997 (JO 1997, L 187, p. 3) .
[2014] UKSC 8.
Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22) .
Definida no sentido de que é enganosa uma prática comercial se (nomeadamente): «n.° 2, alínea a) […] contiver informações falsas, sendo inverídicas em relação a alguma das matérias que figuram no n.° 4, ou se a sua apresentação geral de qualquer forma induza ou seja suscetível de induzir em erro o consumidor médio em relação a alguma das matérias que figuram neste número, mesmo que a informação seja factualmente correta; e b) conduza ou seja suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo».
Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO 2000, L 109, p. 29) .
V., neste sentido, Acórdão de 4 de junho de 2015, Teekanne (C‑195/14, EU:C:2015:361, n.° 32) . V. igualmente, Acórdão de 22 de setembro de 2016, Breitsamer und Ulrich (C‑113/15, EU:C:2016:718, n.° 69) .
Conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:102, n.° 78) .
Conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Gut Springenheide e Tusky (C‑210/96, EU:C:1998:102, n.° 87) . Embora a versão inglesa utilize o advérbio «completely», o advérbio «clearly» afigura‑se mais próximo da versão original ‑ que é o francês ‑ e utiliza o termo «nettement».
Acórdão de 10 de setembro de 2009 (C‑446/07, EU:C:2009:530) .
Acórdão de 10 de setembro de 2009, Severi (C‑446/07, EU:C:2009:530, n.° 62) .
Para este efeito, v. artigo 49.° da Quarta Convenção de Genebra. V., Consequências jurídicas da construção de um muro no território palestiniano ocupado, Parecer Consultivo, TIJ, Recueil 2004, p. 136 (n.° 78 e segs.)
V., neste sentido, RCSNU n.° 2334 (2016) de 23 de dezembro de 2016 (A situação no Médio Oriente, incluindo a questão palestiniana).
C-202/18 • 26 Fevereiro, 2019
1) Os processos C‑202/18 e C‑238/18 são apensados para efeitos do acórdão.2) A Decisão do Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs (Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção, Letónia) de 19 de fevereiro de 2018 é anulada na parte em que proíbe Ilmārs Rimšēvičs de exercer as suas funções de governador do Banco Central da Letónia.3) A República da Letónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central ...
C-104/16 P • 21 Dezembro, 2016
1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de dezembro de 2015, Frente Polisário/Conselho (T‑512/12, EU:T:2015:953), é anulado.2) O recurso da Frente Popular para a Libertação de Saguia‑el‑hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) é julgado inadmissível.3) A Frente Popular para a Libertação de Saguia‑el‑hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.4) O Reino da Bélgica, a República ...
C-113/15 • 22 Setembro, 2016
C-95/14 • 16 Julho, 2015
C-446/07 • 09 Setembro, 2009
1) Os artigos 3.°, n.° 1, e 13.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2796/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas relativamente à qual ...
C-465/98 • 03 Abril, 2000
C-210/96 • 15 Julho, 1998

References: artigo 1
 artigo 2
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 artigo 3
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 26
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
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 artigo 23
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 artigo 286
 artigo 60
 artigo 2
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 artigo 26
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 artigo 49
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