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Timestamp: 2020-07-12 02:23:18+00:00

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INFORMAÇÃO PRÉVIA MUNICÍPIO DO SEIXAL CÂMARA MUNICIPAL. Livro: Registo N.º: /Ano: Entrada de: Classif. Ou Proc N.º: Registado por: - PDF Download grátis
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Derek Aragão Guimarães
1 MUNICÍPIO DO SEIXAL CÂMARA MUNICIPAL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal Livro: Registo N.º: /Ano: Entrada de: Classif. Ou Proc N.º: Registado por: SGD Sistema de Gestão Documental INFORMAÇÃO PRÉVIA Processo N.º Requerente Nome Morada Freguesia Código Postal NIF NIC/BI Válido até Telefone Telemóvel Fax Na qualidade Proprietário Usufrutuário Locatário Outro Representante Nome NIF NIC/BI Válido até Na qualidade Mandatário Sócio-gerente Administrador Outro Pedido Em conformidade com o estabelecido no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (RJUE), vem requerer a V. Exa. informação prévia relativa à seguinte operação urbanística: Obra de edificação (Anexo A x) Operação de Loteamento (Anexo C x) Construção Nova Obras de urbanização (Anexo D x) Ampliação Alteração de Utilização (Anexo E) Alteração Obra de demolição (Anexo B) Reconstrução Outra (Anexo F x) x varia de acordo com o enquadramento da operação urbanística no prédio a seguir identificado: Sito Freguesia deste Concelho, descrita na Conservatória do Registo Predial do/a sob o n.º, e inscrito na matriz predial rústica/urbana sob o artigo. Requer ainda que a informação prévia contemple os aspectos referidos nas alíneas a) a f), o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (RJUE), em função da informação pretendida e dos elementos apresentados.* * Aplicável a operação de loteamento, em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento.
2 Enquadramento da operação urbanística A operação urbanística situa-se em área abrangida por PDM (Anexo A 1, C 1, D 1, F 1) Com Alvará de Loteamento (Anexo A 4, F 4) PU (Anexo A 2, C 2, D 2, F 2) Não abrangido por PMOT (Anexo A 5, C 5, D 5, F 5) PP (Anexo A 3, C 3, D 3, F 3) Antecedentes Não existem antecedentes processuais na Câmara Municipal do seixal para o local em questão. Pedido de Informação Prévia N.º Alvará de Loteamento/Comunicação Prévia N.º Licença/Autorização/Comunicação Prévia de construção N.º Outro Identificação do Proprietário do Prédio (no caso do requerente não ser o proprietário) Nome Morada Freguesia Código Postal Telefone Telemóvel Fax Elementos a anexar ao pedido Os elementos assinalados em folha anexa estão de acordo com o estipulado na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, para o caso em apreço e fazem parte integrante deste requerimento. : Guia N.º Valor Data
3 ANEXOS A1, A2, A3, A4 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA RELATIVA A OBRAS DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA ABRANGIDA POR PMOT referente ao prédio; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão; 3. Extracto das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respectivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 4. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 5. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 6. Quando o pedido diga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da área construída, devem, sempre que possível, constar do pedido de informação prévia os seguintes elementos: a. Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; b. Fotografias do local, a cores; c. Localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior do troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado, quando se trate de situação enquadrável na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; d. Caso inclua receptores sensíveis, apresentação de extracto de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do território com classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; e. Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; f. Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; g. Infra -estruturas locais e ligação às infra estruturas gerais; h. Estimativa de encargos urbanísticos devidos; i. Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra -estruturas viárias; j. Caso se trate de obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos nºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do mesmo decreto -lei; 7. Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; 8. Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos mencionados nas alíneas a), b) e e) supra.
4 ANEXO A5 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA RELATIVA A OBRAS DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA NÃO ABRANGIDA POR PMOT referente ao prédio; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão; 3. Extracto das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respectivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 4. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 5. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 6. Quando o pedido diga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da área construída, devem, sempre que possível, constar do pedido de informação prévia os seguintes elementos: a. Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; b. Fotografias do local, a cores; c. Localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior do troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado, quando se trate de situação enquadrável na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; d. Caso inclua receptores sensíveis, apresentação de extracto de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do território com classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; e. Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; f. Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; g. Infra -estruturas locais e ligação às infra estruturas gerais; h. Estimativa de encargos urbanísticos devidos; i. Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra -estruturas viárias; j. Caso se trate de obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos nºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do mesmo decreto - lei; 7. Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; 8. Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos mencionados nas alíneas a), b) e e) supra. 9. Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando esta não exista, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito;
5 10. Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objecto da pretensão ou, quando esta não existir, parecer emitido pelos serviços competentes
6 ANEXO B DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA REFERENTE A OBRAS DE DEMOLIÇÃO referente ao prédio; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido, bem como o estado de conservação do imóvel 3. Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território ou operação de loteamento, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento, de implantação e das respectivas plantas de condicionantes e da planta de síntese do loteamento, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido de demolição; 4. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 5. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente (actualmente 6. Descrição sumária da utilização futura do terreno; 7. Fotografia do imóvel.
7 ANEXOS C1 E C2 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO EM ÁREA ABRANGIDA POR PLANO DE URBANIZAÇÃO OU PLANO DIRECTOR MUNICIPAL referente ao prédio ou prédios abrangidos; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área abrangida, a descrição dos elementos essenciais das redes de infra-estruturas, designadamente das redes existentes e da sobrecarga que a pretensão poderá implicar, a área total de construção acima da cota de soleira e respectivos usos pretendidos, as cérceas, o número de pisos acima e abaixo da cota da soleira e a área total de implantação; 3. Extractos das plantas de zonamento e de ordenamento dos planos municipais vigentes e das respectivas plantas de condicionantes assinalando a 4. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 5. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 6. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento; 7. Na ausência de classificação acústica da zona em plano municipal em vigor, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto - Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; 8. Planta da situação existente, à escala de 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra-estruturas existentes; 9. Planta à escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; 10. Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; 11. Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; 12. Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais; 13. Estimativa de encargos urbanísticos devidos; 14. Planta definindo claramente as áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respectivas; 15. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto; 16. Outros elementos que o requerente queira apresentar.
8 ANEXOS C3 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO EM ÁREA ABRANGIDA POR PLANO DE PORMENOR Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; Memória Descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; Extracto das Plantas de Implantação e de Condicionantes do Plano de Pormenor, assinalando a área objecto da operação; Extractos das Plantas do plano especial de ordenamento do território vigente. (actualmente
9 ANEXOS C5 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO EM ÁREA NÃO ABRANGIDA POR PMOT referente ao prédio ou prédios abrangidos; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área abrangida, a descrição dos elementos essenciais das redes de infra -estruturas, designadamente de redes existentes e da sobrecarga que a pretensão poderá implicar, a área total de construção acima da cota de soleira e respectivos usos pretendidos, o número de fogos habitacionais, as cérceas, o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e a área total de implantação; 3. Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar ou, quando esta não existir, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito; 4. Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objecto da pretensão ou, quando esta não existir, parecer emitido pelos serviços competentes; 5. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 6. Planta de localização e enquadramento, à escala de 1:25 000, assinalando devidamente a área de terreno em causa; 7. Planta da situação existente, à escala de 1:2500 ou superior, correspondente ao estado e uso do terreno e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objecto da pretensão; 8. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento; 9. Na ausência de classificação acústica da zona em plano municipal em vigor, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto - Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; 10. Planta da situação existente, à escala de 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra -estruturas existentes; 11. Planta à escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; 12. Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; 13. Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; 14. Infra -estruturas locais e ligação às infra estruturas gerais; 15. Estimativa de encargos urbanísticos devidos; 16. Planta definindo claramente as áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra -estruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respectivas;
10 ANEXOS D1, D2, D3 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA RELATIVA A OBRAS DE URBANIZAÇÃO referente ao prédio ou prédios abrangidos; 2. Memória descritiva explicitando as obras, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações e arranjos exteriores 3. Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, com a área objecto da pretensão devidamente assinalada; 4. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 5. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 6. Planta da situação existente, à escala de 1:2500 ou superior, correspondente ao estado e uso do terreno, e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objecto da pretensão; 7. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento;
11 ANEXOS D5 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA RELATIVA A OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM ÁREA NÃO ABRANGIDA POR PMOT referente ao prédio ou prédios abrangidos; 2. Memória descritiva explicitando as obras, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações e arranjos exteriores 3. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 4. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 5. Planta da situação existente, à escala de 1:2500 ou superior, correspondente ao estado e uso do terreno, e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objecto da pretensão; 6. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento; 7. Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar ou, quando esta não existir, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito; 8. Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objecto da pretensão ou, quando esta não existir, parecer emitido pelos serviços competentes; 9. Planta à escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;
12 ANEXO E DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA REFERENTE À ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRACÇÕES referente ao prédio; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; 3. Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; 4. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 5. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente (actualmente 6. Planta do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio.
13 ANEXO F1, F2, F3 E F4 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS referente ao prédio ou prédios abrangidos; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; 3. Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, bem como da planta síntese do loteamento quando exista, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; 4. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 5. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 6. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação urbanística.
14 ANEXO F5 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS (REMODELAÇÃO DE TERRENOS EM ÀREA NÃO ABRANGIDA POR PMOT) referente ao prédio ou prédios abrangidos; 2. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; 3. Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, bem como da planta síntese do loteamento quando exista, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; 4. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director 5. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; (actualmente 6. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação urbanística. 7. Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando esta não exista, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito; 8. Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objecto da pretensão ou, quando esta não existir, parecer emitido pelos serviços competentes.
NRJUE. Lei 60/2007 de 4 de Setembro
NRJUE Lei 60/2007 de 4 de Setembro Entrou em vigor em 3 de Março a Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e edificação. Legislação complementar: Portaria 216-A/2008,
APOIO AO EMPREENDEDORISMO)
PLANO DE PORMENOR - EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE ALJUSTREL (CONSOLIDAÇÃO E CONCLUSÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO) TERMOS DE REFERÊNCIA 1. Introdução 2. Oportunidade da elaboração

References: artigo 14
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 artigo 6
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
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 artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
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