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REDE SOCIAL CONSELHO LOCAL DE AÇÃO SOCIAL DO CONCELHO DE CORUCHE REGULAMENTO INTERNO. Coruche, fevereiro de PDF
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José Salvado Vieira
1 REDE SOCIAL CONSELHO LOCAL DE AÇÃO SOCIAL DO CONCELHO DE CORUCHE REGULAMENTO INTERNO Coruche, fevereiro de 2007 CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 1
2 REGULAMENTO INTERNO DO CLAS DE CORUCHE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Ação Social de Coruche, abreviadamente designado por CLASC, constituído a 20/11/2002, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º , de 18 de novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto- Lei nº. 115/2006, de 14 de junho que consagra os princípios, finalidades e objetivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º Natureza 1 O CLASC é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2 O CLASC é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção direta ou indireta na área social local e a que a ele adiram de livre vontade. 3 - O CLASC baseia-se num trabalho de parceria alargada, efetiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4 As decisões tomadas no CLASC devem, numa lógica de compromisso coletivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3º CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 2
3 Objetivos O CLASC tem como principais objetivos: a) combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático que potencie sinergias, competências e recursos; c) contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional para a Inclusão (PNAI); d) garantir a integração dos objetivos da promoção para a igualdade de género, constantes do plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e população em geral. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4.º Estruturas orgânicas da Rede Social A Rede Social do concelho de Coruche é composta por um Concelho Local de Ação Social que integra o Plenário e respetivo Núcleo Executivo. Artigo 5.º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLASC é o concelho de Coruche. Artigo 6.º Sede de Funcionamento O CLASC tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Coruche Serviço de Ação Social, sita na Rua de São Francisco, n.º 8 A, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 3
4 Artigo 7.º Composição do CLASC Encontram-se em anexo todas as entidades que compõem o CLASC. Artigo 8.º Estrutura do CLASC 1 O CLASC é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2 Para prossecução dos objetivos do CLASC, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de caráter setorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. SECÇÃO I Plenário do CLASC Artigo 9.º Do Plenário 1 O Plenário é uma estrutura de caráter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas em anexo. 2 O CLASC é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Coruche ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3 Os membros das entidades que constituem o CLASC têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 10.º Adesão e processo de constituição 1. O processo de adesão ao Plenário do CLASC é concretizado em formulário próprio. 2. A constituição do CLASC é feita em sessão plenária, ficando registada em ata assinada por todos os parceiros aderentes CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 4
5 3. A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação dos membros que compõem o CLASC. Artigo 11.º Competências do Plenário 1 Compete à Presidência do CLASC: a) Representar o CLASC; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos de agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Pôr à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar público as deliberações aprovadas pelos plenários; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2 Compete ao Plenário do CLASC desenvolver as competências estatuídas no artigo 26.º do Decreto-Lei 115(2006: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalhos temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS) e dos respetivos planos de ação anuais; CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 5
6 f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respetivos planos de ação anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as Autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que atuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no conselho local de ação social; l) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos Planos de Ação; m) Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais; n) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. Artigo 12.º Funcionamento do Plenário 1. O CLASC funciona em quatro Plenários anuais. 2. O CLASC poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por maioria dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de 10 dias, e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3. As convocatórias são sempre feitas pela presidência do CLASC e remetidas com, pelo menos, 10 dias de antecedência seguindo a convocatória por correio; a) Das convocatórias devem constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) No início da sessão os membros do plenário fixarão a respetiva duração, bem como a da realização ou não de um intervalo; c) Os assuntos que, por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de 5 dias; 4. Sempre que necessário, o CLASC poderá organizar-se em grupos de trabalho. CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 6
7 Artigo 13.º Sistema de representatividade No CLASC com número de elementos igual ou inferior a 75, se for decidido por unanimidade, pode o CLASC definir um sistema de representatividade (Tal como definido no artigo 21.º n.º 4 do Decreto de Lei n.º 115/2006) Artigo 14.º Quórum e Deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 30 minutos depois com os membros presentes. 2. O CLASP delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito de voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 15.º Atos do CLASC 1. Os atos do CLASC são inscritos em ata sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2. O CLASC pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3. As propostas aprovadas são inscritas em ata como resoluções ou informações. Artigo 16.º Atas e Registos de Presenças 1. De cada reunião é lavrada uma ata, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. A responsabilidade de elaboração da ata cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLASC. 3. Em caso de deliberações urgentes será elaborada ata em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 7
8 Artigo 17.º Direitos e Deveres dos Membros do CLASC Os direitos e deveres dos membros do CLASC são os enunciados no art.º 29 do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho. 1. Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLASC: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLASC; b) Ser informado, pelos restantes membros, de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das atividades do CLASC; 2. Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLASC: a) Informar os restantes parceiros do CLASC acerca de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente atualização da base de dados local; c) Participar ativamente na realização e atualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de ação; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de ação. e) Estar representado em todas as reuniões do Plenário. 3. O não cumprimento dos deveres referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 em prazo razoável determina a suspensão temporária ou definitiva (definida em Plenário da Rede Social mediante a proposta do Núcleo Executivo do CLASC). 4. A suspensão temporária terá a duração de 1 a 12 meses. 5. A pena de suspensão definitiva será aplicada sempre que se verifique o incumprimento reiterado dos deveres apresentados no n.º 2 do presente artigo. 6. O não cumprimento do dever previsto na alínea e) (por duas vezes consecutivas) determinará a advertência do membro infrator pelo Plenário. 7. No âmbito das sanções de incumprimento a sanção da suspensão definitiva não se aplica aos membros obrigatórios do CLASC, i.e., as entidades referidas no artigo 21.º n.º 1 a) do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho. CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 8
9 SECÇÃO II Núcleo Executivo Artigo 18.º Composição do Núcleo Executivo 1. O núcleo executivo é composto por número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete. 2. Integram obrigatoriamente o núcleo executivo representantes da segurança social, da câmara municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. 3. Os elementos do núcleo executivo não abrangidos pelo n.º1 são eleitos pelo CLASC de dois em dois anos. Artigo 19.º Competências 1. São competências do núcleo executivo do CLASC: a) Elaborar o regulamento interno do CLASC; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLASC; c) Elaborar proposta do plano de ação anual do CLASC e do respetivo relatório de execução; d) Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLASC; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respetivos planos de ação anuais; f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e comunicação que favoreça a atualização permanente e a partilha de informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral. g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do conselho local de ação social delibere constituir. CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 9
10 i) Promover ações de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos planos de ação anuais; k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLASC; l) Estimular a colaboração ativa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLASC; m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião de Plenário. Grupo dinamizador do CLASC 21/02/2007 CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 10
11 CLASC Conselho Local de Ação Social de Coruche 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 21
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 21
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20