Source: http://crddmg.com.br/
Timestamp: 2020-04-03 05:00:13+00:00

Document:
CRDD/MG – Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais
CRDD/MG
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais
Termo de Cadastramento
A História do CFDD e CRDD/MG
O Papel do Despachante
Cursos Despachantes Documentalistas (Online)
Devido ao surto de Coronavírus, O CRDDMG atenderá nesta sexta-feira, dia 20 de março de 2020 no horário de 08:30h às 12:30h.
A partir do dia 23 de março de 2020, o atendimento somente via E-mail, Telefone e Whatsapp e reduzido para o horário de 12:30h às 18:00h.
PESQUISA DO SENADO FEDERAL PL 2022/2019
O CRDDMG e o Conselho Federal (CFDD/BR) solicitam a todos os Despachantes Documentalistas e seus familiares que participem da Consulta Pública na página do Senado Federal, clicando neste link sobre a aprovação do Projeto de Lei de nº 2022/2019 que Regulamenta a profissão da nossa classe.
A Consulta Pública é uma maneira do Governo Federal de dar publicidade e transparência as opiniões e críticas a respeito de um determinado assunto. Ou seja, é um mecanismo que serve para fazer a ponte entre a Administração Pública e a Sociedade.
A sua votação será um termômetro para que os Senadores e o Governo Federal compreendam a necessidade da aprovação do Projeto Lei 2022/2019.
Para concluir a votação você poderá utilizar o seu login do Facebook, Google ou cadastro no site.
ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
De acordo com o Art. 1º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista previsto na Lei Federal nº 10.602/2002, os Despachantes podem atuar em 12 áreas, como discriminado à seguir:
Despachante Documentalista de Veículos Terrestres
Despachante Documentalista Marítimo
Despachante Documentalista Aeronáutico
Despachante Documentalista de Registro Comercial
Despachante Documentalista Previdenciário
Despachante Documentalista de Direitos Autorais
Despachante Documentalista Agropecuário
Despachante Documentalista de Relações Exteriores de Pessoas Físicas e de Sociedades Empresariais
Despachante Documentalista de Produtos Controlados
Despachante Documentalista de Meio Ambiente
Despachante Documentalista de Registro de Arma de Fogo
O presidente do CRDDMG, Sr. Chrispim José da Silva no uso de suas atribuições, implementou o novo modelo de crachá exercício 2020 e fornecerá aos Despachantes que fizerem sua Renovação de cortesia, para abrangência e identificação dos profissionais inscritos no Conselho em todo o Estado de Minas Gerais.
COMO SE TORNAR UM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
Para se inscrever como despachante documentalista junto ao CRDDMG, o interessado deverá apresentar a documentação necessária na secretaria do conselho para avaliação.
VOCÊ SABE DO QUE SE TRATA A PL 2022/2019?
A PL 2022/2019 é um Projeto Lei de autoria do Deputado Federal Mauro Nazif – PSB/RO, apresentada em 03 de abril de 2019, que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
A Justificativa do Deputado Mauro Nazif para proposição do Projeto Lei é que:
“Hoje já são milhares de profissionais que vivem dessa atividade. Não se pretende de forma alguma criar impedimento ou dificuldade para o cidadão buscar diretamente a solução de seus assuntos ou interesses junto aos órgãos públicos. O que se pretende com o presente projeto de lei é assegurar proteção à sociedade brasileira contra os maus profissionais e permitir o desenvolvimento dessa importante atividade, necessária na desburocratização do Estado Brasileiro”.
Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista em todo território nacional. Segue os principais pontos previstos no Projeto Lei:
O profissional Despachante Documentalista é aquele que, dentre outras exigências, possui registro no Conselho Profissional da categoria de que trata a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
Despachante documentalista é o profissional legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas nesta Lei.
As atribuições do Despachante Documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais, necessários à mediação e representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como erante as entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.
O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para as quais a lei exija poderes especiais.
São condições para o exercício da profissão de Despachante Documentalista:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de dezoito anos, ou emancipado na forma da lei;
II – ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei;
III – estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas.
O Despachante Documentalista é responsável pelos prejuízos que causar aos seus comitentes ou aos Poderes Públicos, inclusive, pelas irregularidades praticadas por seus empregados.
A responsabilidade administrativa não isenta o Despachante Documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis.
NOVA PARCERIA – CRDDMG E ONSIG
ONSIG RASTREAMENTO – SOLUÇÕES EM MONITORAMENTO DE VEÍCULOS
A Empresa Onsig oferece aos Despachantes Documentalistas uma Plataforma de Rastreamento via satélite para que eles possam indicar aos seus clientes pessoa física e empresas um suporte de segurança avançado e tecnológico. A parceria entre a Onsig e o CRDDMG busca apresentar uma das melhores alternativas para os proprietários de motocicletas, automóveis, caminhões e até tratores, pois elas irão dar suporte de rastreamento dentro de todo o território nacional.
Serviços que a plataforma oferece:
Para mais informações, entre em contato com o CRDD/MG – (31) 3214-3223
VIAGEM À BRASÍLIA – 10 e 11 de Março
Nos dias 10 e 11 de Março de 2020, o presidente Sr. Chrispim José da Silva, representando o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais, realizou um trabalho juntamente com os outros Conselhos Regionais do país na luta pela a provação da PL 2022/2019 que Regulamenta a profissão dos Despachantes Documentalistas no Senado Federal.
Foi realizado contato com os Senadores no prédio do Senado e em seus gabinetes; contamos com o apoio do Deputado Federal, Sr. Mauro Nazif criador do Projeto Lei 2022/2019 e do Deputado Federal, Sr. Domingos Sávio.
Além disso, também foi realizado a Assembleia Geral do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e o nosso Presidente foi acompanhado pelo Diretor do CRDDMG, Sr. Luiz Colega e o Delegado Regional do CRDDMG, Sr. Euzébio.
1º SEMINÁRIO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
O Presidente do CRDDMG, Sr. Chrispim José da Silva, foi a Rondônia no dia 14/11/2019, para participar do 1° Seminário dos Despachantes Documentalista do Estado de Rondônia. Esse evento contou com a participação do Deputado Federal, Mauro Nazif (PSB-RO), autor do Projeto de Lei 2022/19 que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
O nosso Presidente ministrou palestra no evento com o título “O Despachante e o Shopping de Serviços”, onde sugeriu aos presentes que na atualidade o escritório de Despachante deve ofertar facilidades, soluções e abranger o maior número de serviços aos seus clientes e/ou cidadãos.
O Sr. Chrispim utilizou como exemplo as parcerias firmadas no CRDDMG que possibilitam aos membros credenciados, ora Despachantes Documentalistas, a crescerem profissionalmente, utilizando os seus escritórios como ponto de apoio e soluções para população mineira.
O Sr. Chrispim José da Silva se reuniu no dia 09 de Março de 2020, com o Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais, Dr. Alexandre Braga e o Delegado da Polícia Federal, Dr. Bruno Eduardo.
A reunião teve como objetivo, o requerimento para que os Despachantes Documentalistas possam realizar a regularização de Registro de Armas de Fogo dentro de seus escritórios, pois o registro possui a validade de 10 (dez) anos e autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.
Esse encontro deu uma abertura ao dialogo entre o CRDDMG e a Polícia Federal, onde foi autorizado que o Conselho coloque um banner no guichê que irá atender aos Despachantes Documentalistas.
Manteremos contato para promover uma futura parceria.
Segundo especialistas, a Educação virtual é uma arma importante para detectar informações falsas repassadas nas Redes Sociais.
Evitar ser alvo de informações falsas é ainda mais fundamental em períodos de tomadas de decisão! Para descobrir se o conteúdo que você recebe por Facebook, Twitter ou WhatsApp é verdadeiro e não ser enganado por pessoas de má índole, confira as dicas a seguir de como identificar (e não compartilhar) FAKE NEWS:
Ler o texto completo é um passo básico para evitar compartilhar FAKE NEWS.
Uma estratégia muito utilizada pelos criadores de conteúdo falso na internet é apelar para títulos bombásticos. Um título é provocativo, nem sempre está sendo honesto com o restante do conteúdo postado. Então, aconselhamos que você leia o que está escrito para ver se o título se confirma no texto.
Verifique quem escreveu
Ver quem escreveu determinado texto é importante para dar credibilidade ao que está sendo postado. O ideal é sempre observar se o autor das postagens sempre escreve textos verídicos e pode comprovar as informações passadas.
Veja se conhece o histórico do autor
Não deixe de conferir de onde partiu a publicação. Quem escreveu possui credibilidade? É preciso saber quem é o responsável legal pelas publicações divulgadas na Internet e Redes Sociais; e ter certeza que esta pessoa possui idoneidade.
Olhe a data de publicação
Verifique quando a notícia foi publicada. Muitas vezes, o texto está fora de contexto e visa prejudicar uma parte; beneficiando outra.
Tome cuidado com o sensacionalismo
As FAKE NEWS contem palavras ou frases que despertam emoções ou mexem com as crenças das pessoas, buscando atingir um maior potencial de divulgação e compartilhamento nas redes sociais. Sempre duvide ou questione as informações que chegam para você!
O CRDDMG foi vítima de uma FAKE NEWS na última sexta feira, dia 07 de março de 2020. Foi publicado e repassado pelo WhatsApp, decisão sobre o Mandato de Segurança de nº 1.0000.18.110480-3/000 e informações INVERÍDICAS que afirmavam:
“(…) Sendo assim por força do Decreto 47.491/2018, o CRDDMG não poderá atuar mais como entidade representativa por não propor ação contra o Decreto. O feitiço virou contra o feiticeiro… Deus é justo!”
Desta forma, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais apresenta abaixo 3 motivos que justificam as inverdades contidas nesta publicação e solicita aos cidadãos que ignorem a mesma.
JUSTIFICATIVA I: A informação veiculada nas redes sociais sobre o julgamento em referência ao Decreto Estadual nº 47.491/2018 está totalmente equivocada. Em Minas Gerais sobre o tema cadastramento de entidades junto ao Órgão Executivo de Trânsito, lamentavelmente, ainda, vige a INCONSTITUCIONAL, Lei Estadual nº 18.037/2009. O julgamento, não apreciou, ainda de que forma incidental, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que poderia ter sido feito pelos I. Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de Minas Gerais. Assim, todas às entidades representativas dos profissionais despachantes, podem credenciar os mesmos no Detran/MG, entre elas, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado-membro de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA II: Aportou nesta consultoria jurídica pedido de Parecer, EM PEDIDO URGENTE, sábado dia 08.03.2020, após a reunião extraordinária da DIREX do CRDD/MG sob o comando do Sr. Presidente, Chrispim José da Silva, se reuniu a DIRETORIA EXECUTIVA. O Presidente do CRDD/MG, iniciou os trabalhos solicitando serenidade e união de toda a Diretoria, para que os trabalhos fossem executados com harmonia e profissionalismo, uma vez que são sabedores dos grandes desafios que hora esta diretoria está enfrentando o que justificou a contratação do advogado Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua. O Dr. Rodolfo foi indagado sobre a questão do direito adquirido e sobre os requisitos para inscrição no CRDD/MG. Dr Rodolfo explicou que o entendimento aplicado em Minas Gerais de que somente tem direito adquirido os despachante que já atuavam credenciados embora exercendo atividade delegada. Assim, por exemplo, os despachantes credenciados junto ao DETRAN/MG antes de 12 de dezembro de 2002, tem direito adquirido à inscrição e ao exercício da profissão de despachante documentalista, porque atendidas as exigências anteriores, desde que devidamente inscritos no CRDD/MG. O mesmo raciocínio vale para os que atuavam em outras áreas como a Previdência (INSS), Meio Ambiente e Documentalista Imobiliário, desde que comprove, por ato administrativo, certidão ou outros meios de prova, que efetivamente exerciam a profissão, antes de 12 de dezembro de 2002. A Lei Federal nº 10602, de 12 de dezembro de 2002 criou o Sistema CFDD/CRDD´s para exercer a fiscalização e a normatização da profissão de despachante documentalista em defesa da sociedade. Eis o que determina o art. 7°. da referida lei: Art. 7o. As atuais diretorias do Conselho Federal e dos Regionais serão substituídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, por membros eleitos por sufrágio do qual participarão profissionais alcançados pelo disposto nesta Lei já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada. A Lei Federal nº. 10602/2002 determina em seu art. 2º.: Art. 2º. A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), já firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, na ADI nº 1.717-6/DF. Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado. Observa-se que, conforme muito já se explicado, a filiação nos conselhos profissionais, quando existentes, é obrigatória e não facultativa. Desta forma, qualquer uma das mais de cinquenta profissões de nível técnica e universitário, alcançados pelos 29 (vinte e nove) conselhos profissionais existentes no Brasil hodiernamente, é coercitiva, vale dizer: só é profissional que está inscrito no seu respectivo conselho profissional.
JUSTIFICATIVA III: Seria muito adequado que o representante da ADESDOC tomasse conhecimento do expediente da Chefia de Polícia Civil, na Assessoria Jurídica, Parecer nº 868/2009, da lavra do assessor jurídico Dr. Marcos Gomes, aprovado pelo Chefe da Polícia Civil, Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, em 16 de setembro de 2009, constou, in verbis: “A exame expediente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no Ofício nº 05090051, pugnando pela observância da Lei Federal nº10.602/2002 e pela orientação às entidades cadastradas ao DETRAN/MG a teor da Lei Estadual nº. 18.037, de 12/01/2009, sobretudo quanto ao que dispõe o artigo 2º ao definir que “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, …” e à luz do artigo 3º “O SRAV…será disponibilizado… para o despachante associado a entidade cadastrada na forma desta Lei…”, acrescentando, ainda, “Assim existirão várias entidades que poderão cadastrar o despachante documentalista junto ao SRAV mas, somente o CRDD/MG pode dizer quem é o despachante documentalista.” A seguir, foca-se na Lei nº 10.602/2002 instituidora do Conselho Federal e dos Regionais, colacionando orientações doutrinárias e jurisprudenciais a conceber o Conselho eminentemente profissional de normatização e fiscalização, considerando, portanto, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, e, como tal, enfatiza que a Lei nº 10.602 não alude a despachante de trânsito, mas na sua amplitude despachante documentalista, já, inclusive, normatizada a atividade por ato do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao depois, discorre ser o DETRAN/MG incompetente para formar convênio com sindicatos ou editar atos visando dispor sobre os aspectos profissionais ou do exercício da atividade do despachante, por ser atribuição precípua do Conselho Federal ou do Regional, inclusive quando ao ingresso e inscrição no CRDD/MG para possibilitar o exercício da atividade e da profissão, como ocorre com outros profissionais liberais que se obrigam a inscrição na Ordem dos Advogados no Conselho Regional de Medicina e em outros, pontificando “para exercício da profissão quando exigida pela lei, é somente com a inscrição no conselho profissional, quando existente, que esse exercício adquire-se legitimidade.” Tudo visto e da circunstanciada exposição, ressai que o Conselho Regional de Despachante Documentalista do Estado de Minas Gerais pondera e busca a observância aos ditames da Lei nº 10.602/2002 que institui o Conselho Federal e o Conselho Regional de Despachante Documentalista e ipso facto a profissão de despachante documentalista, como também evidencia que somente se adquire status de despachante documentalista após a regular inscrição junto e perante o Conselho Regional, cuja inscrição possibilita o exercício da profissão e da atividade mediante a anuência e independência de mandato perante os órgãos públicos. Do que se infere, então, e o que se procura e se busca o CRDD é a observância da norma legal, qual seja, que o despachante documentalista para o exercício da profissão há de estar normal e regularmente inscrito no órgão de sua representação, que é o Conselho profissional, com poderes e atribuições para normatizar e fiscalizar o inscrito e para zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão. E, nesta esteira, assistem direito e razão ao CRDD/MG ao primar pelo respeito e observância das normas legais, posto que ex-vi do artigo 1º da Lei nº 10.602 o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos Despachantes dos Estados e do Distrito Federal “são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público”, para no artigo 2º definir que “A organização a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos,…” a equivaler que, o despachante documentalista há de estar inscrito no Conselho Regional, até porque ao resguardar os direitos dos despachantes já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, “cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.”. Impende-se que assegurada a inscrição dos já existentes, os novos hão de ser inscritos a pontificar a exigência da prévia inscrição no Conselho que é normativo e de fiscalização profissional, para habilitar o despachante ao exercício das atividades e, somente após a inscrição, claro, preenchidos os requisitos disciplinados nos estatutos e regimentos, na dicção do artigo 2º da Lei nº 10.602, estará o inscrito apto e em condições de promover os expedientes que lhe foram confiados. Em razões externadas, o CRDD/MG invoca como paradigma o Conselho Regional de Medicina, órgão que dita normas para o exercício do profissional de Medicina, como se mira na Ordem dos Advogados do Brasil que detém a competência para dispor sobre as normas acerca da inscrição do Bacharel em Direito que após o deferimento e a inscrição recebe a titularidade de Advogado, como disposto no artigo 3º da Lei nº 8.906/94, “O exercício de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil- OAB.”, para no artigo 4º promanar “São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.”. E, como o Despachante é um profissional a exercer atividade de representação na defesa dos interesses de seus comitentes (art. 6º, Lei nº 10.602/2002), “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos…”, a traduzir que o despachante, para assumir, ser reconhecido e desempenhar as funções e apto para a prática dos expedientes deve antes ter sido, regularmente, inscrito no conselho Regional de Despachantes Documentalistas, órgão que, com o deferimento da inscrição confere-lhe a titularidade de Despachante para o privativo exercício do inscrito. Na trilha desse raciocínio, fulcrado no artigo 2º da Lei nº 10.602/2002, o Conselho no âmbito de sua competência, de normatização e de fiscalização, inclusive para autorizar o exercício da profissão, baixou os estatutos prescrevendo no artigo 75: “Os despachantes Documentalistas só poderão exercer a profissão quando devidamente inscritos no conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD´s) da região em que pretendem atuar e na forma deste Estatuto.”. Infere-se, assim, e então, que a aquisição da titularidade somente se aflora e se manifesta após deferido o pedido de inscrição, cujo ato se reveste com fornecimento do número que o identificará e que deve ser usado em todos os procedimentos do profissional, como condição única para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Tem-se, então que, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento da inscrição no próprio Conselho, em procedimento administrativo pelo qual são apuradas e comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas para o exercício da profissão. Nesse jaez, pontifica o saudoso Mestre Hely Lpes Meirelles: “(…) essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil à penal) por eventuais transgressões das mencionadas regras.”. Nesse contexto, como óbvio, o Despachante Documentalista é a pessoa titular de certa atividade, cuja titularidade se emerge pela outorga da inscrição que o investe dos poderes e da competência para o exercício da atividade “de representação na defesa dos interesses de seus comitentes”, (artigo 6º da Lei nº 10.602/2002) por ser “a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos,” (artigo 2º da Lei nº 18.037/2009). De outra feita e como narrado na postulação do CRDD, o Despachante Documentalista pode integrar o quadro de filiados de Sindicato, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos (artigo 5º, XVI, CF), como, também, “é livre a associação profissional profissional ou sindical (artigo 8º, CF), mas, o exercício da profissão deve atender as qualificações que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, CF), a deixar evidenciado que, para o exercício da profissão de Despachante Documentalista há de estar previamente inscrito no Conselho. De tudo e como pontificado, conclui-se que para o exercício da profissão e para o desempenho da atividade, o Despachante Documentalista há de estar prévia, devida e regularmente inscrito no Conselho Regional de Despachante Documentalista consoante disposto na Lei Federal nº 10.602;2002, nos Estatutos baixados a teor do artigo 2 deste diploma e na Lei Estadual nº 18.037/2009. É o parecer. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2009. Marcos Gomes. Assessor Jurídico. Marco Antônio Monteiro de Castro.Chefe de Polícia Civil.”.
DÚVIDAS SOBRE A PIV – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
Informações repassadas do DETRAN para o CRDDMG
Segue a baixo as modificações feitas pelo DETRAN/MG:
I. Como consulto quais estampadoras que já estão credenciadas para atender os solicitantes de serviços, já quem em minha região ainda não possui estampadoras autorizadas? A listagem de estampadores e fabricantes será disponibilizada e atualizada no site do DETRAN/MG, na opção Parceiros Credenciados”.
II. Como faço com procedimentos para transferência de propriedade no SDAK de processos que deram entrada antes do dia 13/02/2020 e que são de municípios diferentes? A operação continua normal. Independente da data de protocolo, a partir da implantação todos os novos documentos com troca de placa serão gerados no modelo da NOVA PIV.
III. Se os solicitantes que deram entrada em processos até 13/02/2020 tiverem que pagar pela nova placa, as fábricas de placas terão que restituir o valor ao solicitante? O DETRAN não interfere na relação comercial entre o usuário do serviço e o fabricante de placas credenciado, devendo a questão ser solucionada entre as partes e dentro do Código do Consumidor”.
IV. Como funcionará o app para leitura do QR CODE? Já está disponível? A Leitura do QR Code para fins de fiscalização pode ser feita pelo APP “VIO: QR SEGURO”, e está disponível gratuitamente no APP STORE (IOS) e no PLAYSTORE (Android). Há ainda o aplicativo fiscaliza DENATRAN, que despende de cadastro do agente fiscalizador, que é de responsabilidade da CAT – Coordenação de Administração de Trânsito! Os pedidos de acesso devem ser encaminhados via ofício pelo sistema SEI, na unidade DETRAN/CAT. Este segundo app por enquanto está disponível apenas para Android.
V. Como proceder quando apenas o selo está rompido e a placa no modelo antigo estiver dentro do padrão, visto que não existe mais a taxa para nova selagem? Em qualquer caso será necessário realizar a troca de placas, tarjetas ou nova selagem para o modelo da nova PIV. Quando a migração ocorrer durante a prestação de um serviço ou no primeiro emplacamento, as funcionalidades do SDAK já estão operando. Para a troca voluntária de placas ou no caso de dano, furto, roubo ou extravio delas ou do selo, a PRODEMGE ainda está desenvolvendo uma nova ferramenta.
VI. Qual a destinação para placas antigas recolhidas pelas CIRETRANS? No ato de entrega do CRV, deve ser recolhido e inutilizado o selo e as placas, dando-se o mesmo tratamento que ocorria anteriormente.
VII. Como devo proceder com processos que deram entrada antes de 13/02/2020 e que precisarão fazer a troca das placas e que já pagaram pela tarjeta/placas do modelo antigo? Esses processos anteriores poderão ser emplacados com as placas antigas ou os solicitantes terão que pagar pela nova PIV? 1. Para os casos em que o CRV já tiver sido emitido com a placa no formato antigo, já houver confecção da placa antiga e houver ainda autorização no SIFAP expedida e devidamente consumida, deverá ser cadastrado o selo e efetivamente selada a placa nos moldes antigos; 2. Já nos casos em que a autorização de SIFAP não estiver sido gerada ou devidamente consumida, ou não houver como produzir a placa, deverá ocorrer a migração para a nova PIV, porém o sistema ainda não está preparado para fazer isso sem o recolhimento de taxa. A PRODEMGE já está desenvolvendo uma ferramenta para isso, quando será possível emitir o CRV no novo padrão sem taxa adicional para o usuário.
VIII. Para a estampagem das placas é necessária assinatura de autorização em papel ou outro documento? Não. Todo o processo é eletrônico e não existe a necessidade de qualquer assinatura.
IX. Com a NOVA PIV as reservas de placas especiais continuarão existindo? Como proceder no caso de a pessoa ter reservado placas no modelo anterior, com pagamento de taxa? Durante a implantação da NOVA PIV as reservas de placas estão suspensas! As pessoas que já reservaram e pagaram no modelo antigo, devem cancelar a reserva e buscar a restituição da taxa perante a Secretaria de Estado da Fazenda de MG.
X. Em casos de transferências com trocas de município o sistema gera autorizações para fabricação de tarjeta e não gera autorizações de estampagem. Como devo proceder? Se ocorrer a migração para o modelo da nova PIV, basta desconsiderar a autorização de tarjeta gerada e realizar a geração manual das autorizações, uma no menu f1-60 e outra no menu f1-43. Se não houver a migração, protocolar o processo normalmente e aguardar.
XI. Veículos já agrupados à Frota de MG que possuem a observação “Ostenta placa XXX0X00” retorna erro. O que se deve fazer? Nesse caso será necessária a migração do veículo para o novo modelo, porém sem que se gerem as autorizações de placa(43) e estampagem(60). Para isso, a PRODEMGE já está trabalhando no desenvolvimento de uma ferramenta no SDAK. Até que a ferramenta seja concluída, deve ser protocolado o processo aguardando providências.
XII. Alguns estampadores têm produzido placas com os caracteres diferentes, uns totalmente pretos e outros pretos com inscrições de “MERCOSUL” em branco. Qual dos modelos é o correto? O modelo correto é aquele que contém as inscrições “MERCOSUL” em branco na estampa dos caracteres. Mas, o artigo 25 da Resolução do CONTRAN de nº 780/2019 autoriza a utilização de todos os estoques que o estampador possuir no modelo com caracteres totalmente em preto. Desta forma, para fins de utilização geral, no início, os dois modelos serão ser aceitos. Porém, no momento da estampagem da prova na realização da vistoria para fins de credenciamento/cadastramento do estampador, deve ser usado apenas o modelo correto, ou seja, com as inscrições “MERCOSUL” em branco na estampa dos caracteres.
XIII. Quando deverá ser utilizada Autorização provisória e Termo de Responsabilidade (fluxo de atendimento a que se refere o SEI 1510.01.0026895/2020-61)?
O fluxo detalhado no SEI1510.01.0026895/2020-61 não deve ser usado para casos de primeiro emplacamento e nem para casos de placas roubadas, furtadas ou danificadas. Este procedimento é válido apenas para as situações em que ocorrer TROCA das placas, autorizando o veículo a circular com divergências entre a placa/documento/sistema que decorram exclusivamente da nova PIV.
XIV. Quando a migração para a Nova PIV exigirá o recolhimento de taxa? Qual a taxa será aplicada?
A cobrança de taxas está vinculada à emissão de um novo CRV. Deste modo, toda vez que a migração ocorrer durante a prestação de outro serviço (transferência, alteração de dados, segunda via CRV, etc) não haverá cobrança de uma taxa específica em decorrência da migração. Porém, quando a migração para o novo modelo ocorrer a pedido do proprietário ou em decorrência de furto, roubo ou extravio das placas anteriores, deverá ser recolhida a taxa de alteração de dados em razão da migração realizada. Em desuso entra a taxa de nova selagem de placa, eis que não existe mais o selo a ser colocado pelo Estado.
Lembrando que estas respostas, podem sofrer alterações a depender do andamento do processo; de acordo com futuras decisões entre a PRODEMGE e a Direção, Coordenações e Divisões do DETRAN-MG.
Em um mundo onde as informações chegam a uma velocidade espantosa, precisamos filtrar e aproveitar somente aquelas que realmente irão agregar valor e nos fazer cresce como pessoas e bons profissionais. Trabalhamos muito todos os dias, buscando a excelência para a classe de Despachante Documentalista! Precisamos cada vez mais da união e do respeito de todos, pois só assim conseguiremos chegar ao nosso objetivo que é um Conselho forte, uma classe unida, reconhecida e respeitada por todos.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 2
 artigo 25