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Timestamp: 2019-09-20 05:31:11+00:00

Document:
TRT-17 10/03/2017 - Pg. 213 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0117700-29.2013.5.17.0006 - ED - 10/03/2017 do TRT-17
Processo Nº ED-0117700-29.2013.5.17.0006
Processo Nº ED-117700/2013-006-17-00.1
Embargante CLAYTON ANDRADE DE LEMOS
Advogado João Batista Dalapíccola Sampaio (OAB: 4367/ES)
Embargado VALE S.A.
Plurima Autor VALE S.A.
Advogado Rodrigo de Carvalho Zauli (OAB: 71933/MG)
Plurima Réu CLAYTON ANDRADE DE LEMOS
- CLAYTON ANDRADE DE LEMOS
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0117700-29.2013.5.17.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CLAYTON ANDRADE DE LEMOS
O V. ACÓRDÃO DE FLS. 661-668v - TRT 17ª. REGIÃO - VALE S.A.
6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. Inexistindo os vícios apontados, devem ser desprovidos os embargos declaratórios.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do Acórdão de fls. 661-668v.
Conheço dos embargos de declaração, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.
2.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega haver obscuridade no acórdão embargado no tocante à majoração dos danos materiais. Afirma que ao "citar o carrinho como sua invenção da inicial, de certo atribuiu todos os equipamentos utilizados para a construção dessa carrinho móvel, qual seja, o anel, as rodas, etc." Acresce que o anel é a peça principal e continua em uso até os dias atuais, obtendo a empresa até hoje lucro com ele, com afronta aos arts. 186, 422, 884, 927 e 944 do CCB e 5º, V e X da CF. Requer sejam examinadas tais questões, sendo "sanadas as faltas decisórias, manifestando-se explícita e expressamente no Acórdão, em confronto, inclusive, com os dispositivos de lei constitucional e federal aventados."
A oposição de embargos de declaração tem suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do atual CPC e no artigo 897-A, da CLT, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.
Conforme Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento." (Curso de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2007, 3 ed., Vol. 3, p. 159).
O acórdão é de clareza solar ao manter a sentença quanto ao limite temporal da condenação em dano material em virtude da retirada de uso do seu invento, descrevendo não apenas a trecho da prova pericial, mas ainda citando as próprias afirmações do autor contidas
está limitada ao salário de técnico mecânico do reclamante, haja vista que tal pretensão violaria qualquer critério de equidade e boafé!"
Também quanto à correção monterária, não há omissão, pois mantida a sentença que aplicou o disposto na Lei 8.177/91, a qual em seu art. 39 disciplina a forma de cálculo e o marco inicial, sendo, portanto, dispensável sua citação. Logo, uma vez mantida a sentença, por consequência, lógica aplicável o que determinada a citada Lei.
Esclareço que o órgão julgador não está obrigado a responder a todos e a cada um dos argumentos brandidos pelas partes em prol de suas teses jurídicas, apenas aqueles que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada pelo Acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC/15), o que não é o caso dos autos. Ou seja, exigem exame específico, apenas e tão-somente, aquelas alegações que, por si próprias, constituam fundamento bastante para a acolhida ou rejeição do pedido.
Finalmente, registro não ser prerrogativa das partes determinar o que os julgadores deverão fazer constar do Acórdão. Basta que fundamentem devidamente sua decisão, motivando-a com base nos fatos e provas constantes dos autos, bem como nos dispositivos legais e jurídicos que entendam pertinentes ao caso concreto, o que foi efetuado no caso em tela.
Dessa forma, não houve nenhuma violação a dispositivo normativo, estando em consonância com os artigos que se deseja prequestionar.
E, no tocante ao prequestionamento, ressalte-se que, conforme teor da Súmula 297-1 do C. TST, diz-se que a matéria ou questão foi prequestionada se a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito, o que ocorreu, no caso em apreço.
Na realidade, o que se constata, in casu, é a pretensão da embargante de ver reapreciada matéria devidamente analisada pelo Tribunal, cabendo registrar que os embargos declaratórios não se constituem no remédio jurídico adequado à reexame de matérias e novo julgamento da lide.
Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT, 489, § 1º; 1022, do CPC/2015, rejeito os embargos declaratórios.
Nego provimento aos embargos declaratórios.
Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento.
DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Relator
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 91 da Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971
Artigo 42 da Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971
Rodrigo de Carvalho Zauli
Secretaria da 1ª Turma do TRT-17
João Batista Dalapíccola Sampaio
Processo n. 117700/2013-006-17-00.1 do TRT-17
Processo n. 0117700-29.2013.5.17.0006 do TRT-17

References: artigo 897
in casu
 Artigo 91

Artigo 91

Artigo 91

Artigo 42