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Timestamp: 2017-08-22 23:24:36+00:00

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Estatuto Social by Associação Comercial e Empresarial de Espírito Santo do Pinhal - issuu
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL CAPITULO I Da associação e seus fins Art. 1 - A Associação Comercial e Empresarial de Espírito Santo do Pinhal, sociedade civil, de intuitos não econômicos e duração ilimitada, com sede e foro na Rua Benedito Forni, nº 40, Jardim Baronesa, na cidade e comarca de Espírito Santo do Pinhal, estado de São Paulo, tem por finalidade precípua a defesa dos superiores interesses da economia do Município, do Estado de São Paulo e do País e, em especial, defender, amparar, orientar, coligar e instruir as classes que representa vedado em qualquer hipótese, o seu uso para fins político-partidários; Art. 2 - Para a consecução de seus fins a Associação: a) promoverá o estudo dos assuntos que possam interessar à vida econômica do Município, do Estado federado e do País e promoverá conferências sobre assuntos de interesse econômico e geral; b) manterá departamento para prestação de serviços em defesa do interesse de seus associados e de seu próprio interesse; c) promoverá cursos, publicará ou patrocinará, só ou em colaboração com outras entidades a publicação de boletins, revistas ou anuários sobre assuntos jurídicos e econômicos de interesse da classe que representa; d) manterá serviços de informação e proteção ao crédito de interesse empresarial, em especial o SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito, que funcionara de acordo com o regulamento geral do SCPS, sendo obrigatório seu registro no "SII-FACESP" - Sistema de Informação Integrada - FACESP, passando a integrar a "RENIC" - Rede Nacional de Informações Comerciais. e) Poderá criar, manter ou patrocinar, por si ou mediante convênios e parcerias, atividades de natureza cultural, social, científica e filantrópica.
CAPITULO II Dos associados e das suas contribuições Art.3 - Poderão ser admitidos como associados:
a) as empresas mercantis e civis, individuais ou coletivas e seus diretores ou sócios; b) as associações civis e as classes, fundações, institutos, organizações ou entidades de qualquer natureza, ligados às atividades econômicas, seus diretores e associados; c) os membros das profissões relacionadas com as atividades econômicas; d) os ex-presidentes da Associação. Art. 4 - Serão as seguintes as categorias de associados: a) b) c) d)
honorários; beneméritos; contribuintes; beneficiários;
Parágrafo Primeiro - Honorários serão os não pertencentes ao quadro social que, impondo-se por qualquer título ao conhecimento e à simpatia das classes representadas pela Associação, se fizerem dignos desta homenagem; Parágrafo Segundo - Beneméritos serão os que por serviços excepcionais prestados à Associação, se tornarem merecedores de tal título; Parágrafo Terceiro - Contribuintes serão os que pagarem as contribuições fixadas pela Diretoria; Parágrafo Quarto - Beneficiários serão as pessoas físicas, enquadradas na letra “c” do artigo 3º, que pagarem as contribuições fixadas pela Diretoria; Parágrafo Quinto - Para efeito das contribuições os associados contribuintes e beneficiários poderão ser divididos em classes. CAPITULO III Da admissão de associados Art. 5º - Na admissão de associados será observado o seguinte processo: a) os honorários e beneméritos terão seus títulos conferidos pela Assembléia Geral, por proposta de 20 (vinte) associados, no mínimo, com parecer do Conselho Consultivo;
b) os candidatos às categorias de beneficiários ou contribuintes subscreverão proposta, que também deverá ser subscrita por dois sócios no uso e gozo de seus direitos sociais, que será aprovado pela Diretoria em caso de parecer favorável do Conselho Deliberativo e pagamentos da mensalidade do mês vigente; CAPITULO IV Da suspensão, exclusão e demissão de associados Art. 6 - Os associados contribuintes e beneficiários poderão ser suspensos por deliberações da Diretoria: a) por motivo de falência; b) pela falta de pagamento de duas (2) mensalidades consecutivas ou não até quitação total do débito e encargos; Art. 7 - Os associados contribuintes e beneficiários poderão ser excluídos por deliberação da maioria da Diretoria: a) quando faltarem ao pagamento de três (3) mensalidades consecutivas ou não, e após notificação escrita para regularizar o débito em 30 (trinta) dias; Justificativa: A exclusão é uma penalidade séria, daí porque deve existir um prazo de no mínimo 3 meses de mora, e a notificação ou aviso-prévio concedendo uma última oportunidade para quitação, até porque o Código Civil disciplina o direito de defesa. b) quando condenados, por sentença final transitada em julgado, em processo crime, exceto o referente a crime culposo; c) quando desacatarem decisão arbitral proferida no termos da alínea “b” do artigo 2º destes estatutos; d) quando contrariarem com sua conduta os fins sociais; e) quando, por qualquer motivo, deixarem de preencher os requisitos exigidos pelo artigo 3º destes estatutos; f) quando infringirem estes estatutos, os regulamentos internos e as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Deliberativo; Justificativa: O art. 57 do Código Civil dispõe que "a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto". A
redação da letra d fica mantida, com o acréscimo do qualificativo, para demonstrar que aquela "conduta imprópria" se enquadra no gênero justa causa. Parágrafo Primeiro - Os associados beneméritos só poderão ser excluídos nos casos previstos nas alíneas “c” e “d” deste artigo; Parágrafo Segundo - Os associados que tiverem sido excluídos, poderão interpor recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, podendo o Conselho Deliberativo, regulamentar o direito de defesa no âmbito de comissão especialmente designada, emitindo parecer em ata sumária que será apresentada à Assembléia Geral; Justificativa - O parágrafo único do artigo 57 dispõe: "Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral". Donde a última instância é a assembléia, não mais o conselho. A redação proposta procura evitar que a assembléia se torne um "Tribunal", ao invés de deliberar os assuntos de interesse social. Parágrafo Terceiro - No caso da letra "a" a exclusão será automática, ressalvado o caso de erro, que poderá ser revisto de ofício a qualquer tempo. Em caso de falta de pagamento, o associado, desde que pagando o débito em atraso até a data em que foi excluído, poderá ser readmitido, a Juízo da Diretoria. Justificativa - Cuida-se de incentivar a recuperação ou retorno de associados em débito. Art. 8 - A demissão só será concedida ao associado quite com os cofres sociais, mediante pedido escrito, devendo sua aceitação ou recusa constar da Ata da reunião da Diretoria em que for tomado conhecimento do referido pedido de demissão; CAPITULO V Dos Direitos e Deveres dos Associados Art. 9 - São direitos dos associados honorários, beneméritos e contribuintes: a) assistir as assembléias gerais e tomar parte em todas as discussões e deliberações dessas assembléias;
b) votar e ser votado para cargos administrativos, respeitada a condição estabelecida no parágrafo terceiro do artigo 13º; c) utilizar-se, nas condições estipuladas pela Diretoria, de todos os serviços mantidos pela Associação; Parágrafo único - Só poderão exercitar os direitos constantes da alínea "b" os sócios quites com os cofres sociais. Art. 10 - Aos associados beneficiários assistem os mesmos direitos enumerados no artigo precedente, excluídos os de tomar parte nas votações e deliberações e de receber votos para os cargos administrativos; Art. 11 - São deveres dos associados: a) exercer os cargos ou comissões para os quais forem eleitos ou nomeados; b) respeitar os estatutos, os regulamentos expedidos para sua execução, as deliberações das assembléias gerais, da Diretoria, do Conselho Deliberativo e as decisões arbitrais que solicitarem nos termos da alínea “b” do artigo 2º destes estatutos; c) concorrer para a realização dos fins sociais. CAPITULO VI Dos órgãos de direção Art. 12 – a direção da Associação será exercida por uma diretoria, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal, cujos membros desempenharão seus cargos gratuitamente; Art. 13 – A Diretoria compor-se-á de sete (7) diretores efetivos e três (3) suplentes, designados com 1º, 2º e 3º suplentes. Os efetivos serão: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, e Orador; Parágrafo Primeiro: Os suplentes serão convocados para assumir os cargos em razão de vacância, obedecidas a ordem sucessória contida nos artigos 19,21 e 23 deste Estatuto. Parágrafo Segundo: Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral, e terão mandato de dois (2) anos podendo ser reeleitos;
Parágrafo Terceiro: Por designação do Presidente, os diretores sem funções especificas substituirão nas suas respectivas funções os demais diretores nos casos de falta, impedimento ou vaga, bem como exercerão outras funções que lhes forem atribuídas; Parágrafo Quarto: Todos os diretores terão direito a voto nas reuniões da Diretoria e nas do Conselho Deliberativo, observadas as restrições previstas nestes estatutos; Parágrafo Quinto: Perderá automaticamente o mandato o diretor ou conselheiro que, sem motivo justificável previamente comunicado ao presidente, deixar de comparecer sucessivamente a quatro reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria ou do Conselho Deliberativo. Após a terceira falta, o diretor que estivar no exercício da presidência, em comunicação reservada e com protocolo, prevenirá o faltoso das conseqüências de nova falta à reunião seguinte; Art. 14 - O Conselho Deliberativo, que será presidido pelo Presidente da Diretoria, compor-se-á: a) de todos os diretores efetivos; b) de dez (10) conselheiros efetivos eleitos pela Assembléia Geral; c) de três (3) suplentes designados como 1º, 2º e 3º suplentes e serão convocados em caso de vaga dos efetivos. O Conselho Fiscal, compor-se-á: a) de três membros, sendo obrigatório ser contabilista. Parágrafo Primeiro - A duração do mandato do Conselho Deliberativo e Fiscal será de dois (2) anos, sendo obrigatório a renovação de pelo menos um terço (1/3) dos conselheiros a que se refere a alínea “b” deste artigo em cada eleição; Parágrafo Segundo - Qualquer membro da Diretoria ou do Conselho que desejar participar de atividades políticos-partidária deverá deixar seu cargo na Associação; Parágrafo Terceiro - O membro da Diretoria ou do Conselho Deliberativo que, por qualquer motivo, tiver seu nome incluindo no cadastro do Serviço Central
de Proteção ao Crédito – SCPC- será automaticamente afastado de seu cargo e substituído pelo Suplente; Art. 15 – Os diretores e conselheiros serão pessoas físicas representantes das pessoas jurídicas associadas, e no caso destes não pertencerem ao quadro societário da empresa que representam, deverão ter procuração pública da mesma; CAPITULO VII Da Diretoria Art. 16 – À Diretoria compete: a) dirigir as atividades da Associação para a execução de seus fins e deliberar sobre sua atitude em face das questões com estas relacionadas; b) determinar os assuntos que devem ser submetidos à deliberação do Conselho Consultivo; c) constituir Tribunais Arbitrais, nos termos do artigo 2º, alínea “b” do presente estatuto, mediante pedido das partes, desde que estas previamente assumam o compromisso de submeter-se à decisão que vier a ser proferida; d) admitir, suspender, eliminar e conceder demissão a associados nos termos dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º destes estatutos; e) elaborar os regulamentos internos; f) criar, extinguir e modificar departamentos e setores de atividades; g) organizar o quadro de funcionários da Associação, com os respectivos vencimentos, determinando o processo e requisitos para o seu provimento bem como as condições de trabalho; h) apresentar à Assembléia Geral Ordinária os relatórios e contas de sua gestão; i) autorizar despesas até o limite de cem (100) salários-mínimos vigentes; Art. 17 - As sessões ordinárias da Diretoria realizar-se-ão quinzenalmente e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença mínima de três (3) diretores; Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes. Art. 18 - Ao Presidente compete:
a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, constituindo procurador habilitado quando necessário; b) tomar, “ad referendum” da Diretoria, na primeira reunião seguinte, todas as medidas que, pelo seu caráter urgente, não possam sofrer retardamento; c) assinar com o Primeiro ou Segundo-Tesoureiros os cheques ou documentos que importam em responsabilidade pecuniária para a Associação; d) autorizar despesas até o limite de dez (10) salários-mínimos vigente; e) convocar as assembléias gerais, as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e do Conselho Deliberativo; f) designar a data das eleições para a escolha dos diretores e dos conselheiros, na forma do Título V, e quando necessários, aprovar regulamentação extraordinária; Parágrafo Único – O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualquer diretor, uma ou mais atribuições; Art. 19 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e representar a Associação quando para essas funções for nominalmente designado pelo Presidente ou, em sua falta, pela Diretoria; Art. 20 - Ao Primeiro-Secretário compete: a) substituir pela ordem, o Vice-Presidente; b) elaborar, com o Presidente, a pauta das reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal c) secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal, lavrando as competentes atas; d) superintender os serviços da secretaria; Art. 21 - Ao Segundo-secretário compete substituir o Primeiro-Secretário em suas faltas e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos afetos à Secretária; Art. 22 - Ao Primeiro-Tesoureiro compete: a) superintender os serviços da tesouraria, contadoria e caixa; b) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à Associação, aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos competentes;
c) assinar, com o Presidente ou, na falta deste, com o Segundo-Tesoureiro cheques e outros títulos e documentos que resultem em responsabilidade pecuniária para a Associação; Art. 23 - Ao Segundo-Tesoureiro compete substituir o Primeiro-Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o no desenvolvimento dos trabalhos da tesouraria; Art. 24 - Aos Diretores sem funções específicas compete exercer as funções determinadas pelo Presidente; CAPITULO VIII Do Conselho Deliberativo Art. 25 - Ao Conselho Deliberativo compete: a) resolver os casos omissos nestes estatutos; b) emitir parecer sobre questões que lhe forem submetidas pela Diretoria; c) eleger, mediante solicitação do Presidente, substitutos efetivos ou interinos para preenchimento das vagas de diretores ou de conselheiros; d) designar, anualmente, uma comissão fiscal composta de três conselheiros para dar parecer sobre as contas da Diretoria, podendo ela, para desempenho desse mister, contratar contadores legalmente habilitados para procederem à revisão dos balanços e balancetes e opinarem sobre as contas da Associação; e) após oferecer ampla defesa, emitir parecer à Assembléia Geral a propósito de recursos interpostos por associados excluídos do quadro social; Justificativa - Como vimos acima, o Código Civil impõe que a assembléia geral seja o último órgão competente para os casos de exclusão de associado. A proposta - por igual ao acima transcrito no parágrafo 2º do artigo 7º - é que o assunto, na prática, seja resolvido no âmbito do Conselho Deliberativo. Parágrafo Único: Somente os conselheiros terão direitos de votos nas deliberações previstas nas alíneas “c” e “e” deste artigo; Art. 26 - As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo realizar-se-ão uma vez por ano, na primeira quinzena de dezembro, ou sempre que necessário, convocado pelo Presidente que determinará a data da realização da reunião;
Art. 27 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas mediante convocação com antecedência mínima de dois (2) dias da qual constará a ordem do dia; Parágrafo Primeiro – O Conselho Deliberativo funcionará com a presença de pelo menos metade de seus membros com direito a voto, não podendo ser objeto de deliberação matéria estranha à ordem do dia; Parágrafo Segundo – As matérias constantes da ordem do dia serão discutidas e consideradas aprovadas pelo voto da maioria simples dos presentes à reunião; CAPITULO IX Da Assembléia Geral Art. 28 - A Assembléia Geral é a reunião dos associados quites com os deveres sociais, convocada, instalada ou constituída na forma deste Estatuto, para deliberar sobre matéria de interesse social, sendo soberanas as suas deliberações. Art. 29 - Assembléia Geral será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias) mediante publicação de edital pela imprensa local e remessa de circular a todos os Associados, sempre que se tratar de eleição da Diretoria e Membros do Conselho Deliberativo e, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, nos demais casos; Art. 30 - A Assembléia Geral reunir-se-á sempre que o Presidente entender necessário ou por indicação da maioria dos Diretores e ou Conselheiros ou, ainda, a requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites com os cofres da Associação; Art. 31 - A Assembléia Geral Ordinária elegerá no ano em que termine os mandatos, a Diretoria e o Conselho Deliberativo, na forma do Capítulo X. Art. 32 - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a presença mínima da décima parte dos Associados quites ou, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer numero de associados;
Parágrafo Único - No caso de Assembléia Geral para deliberar sobre destituição de administradores e/ou alteração de estatuto, esta será instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e em segunda convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos associados. Art. 33 - Os assuntos debatidos serão considerados aprovados pelo voto da maioria simples dos presentes à Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, com exceção as restrições impostas no parágrafo único do artigo 32; Art. 34 - A Assembléia que eleger a Diretoria e Conselho Deliberativo escolherá um presidente e um secretário para dirigir os trabalhos e as demais serão presididas pelo Presidente da Associação no exercício de seu mandato;
CAPITULO X Das Eleições Art. 35 - A eleição para a renovação da Diretoria e do Conselho Deliberativo, será pela Assembléia Geral Ordinária, em data a ser fixada nos termos dos artigos 18, letra "f", e 31 deste Estatuto, sendo que a eleição deverá ser realizada na segunda quinzena do mês de Novembro, e a posse da nova Diretoria e do Conselho Deliberativo, ocorrerá no primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano seguinte a eleição. Art. 36 - Poderão votar e ser votados, os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos estatutários, desde que admitidos no quadro social há mais de noventa (90) dias. Art. 37 - As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus sócios ou proprietário, podendo se fazer representar por seus diretores, prepostos ou gerentes desde que munidos de procuração pública. Art. 38 - A eleição dar-se-á pelo voto individual e secreto de cada associado, em condições de votar, não se admitindo voto por correspondência, podendo, todavia, por aprovação da Assembléia, ser exercido o voto por aclamação. Art. 39 - Quando convocadas eleições, as chapas concorrentes deverão se inscrever na Sede da Associação com pelo menos 15 dias de antecedência da realização da Assembléia que elegerá os Diretores e Conselheiros;
Parágrafo Único - A chapa ou chapas inscritas poderão ser impugnadas pela Diretoria em considerações bem fundamentadas, cabendo da decisão recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de três (3) dias. Art. 40 - Será considerada eleita a chapa que obtiver metade mais um dos votos válidos computados na eleição, ou a chapa que tiver mais votos válidos computados. CAPÍTULO XI Disposições Gerais Art. 41 – A Associação somente poderá ser dissolvida por deliberação de 75 % (setenta e cinco por cento) dos Associados quites, cabendo à Assembléia Geral, pagas todas as dívidas, decidir sobre a que entidade congênere ou sem fins lucrativos será destinada o remanescente do Patrimônio Social; Art. 42 – Estes estatutos somente poderão ser reformados por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim; Art. 43 – Sempre que nestes estatutos houver referencia a Conselheiros, entende-se como tais os definidos na alínea “b” do artigo 14 precedente; Art. 44 – Os Associados não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela Associação; Art. 45 – O patrimônio da Associação, representado por papéis de crédito somente poderá ser onerado ou alienado por deliberação conjunta da Diretoria e do Conselho Deliberativo e o representado por imóveis ou direitos reais sobre imóveis por deliberação da Assembléia Geral; Art. 46 – As despesas ou investimentos superiores ao limite de cem (100) salários-mínimos vigente só poderão ser efetivados se autorizados pela Assembléia Geral com votos tomados em maioria simples. Os presentes estatutos, aprovados em Assembléia Geral, entram em vigor nesta data devendo ser levado ao registro competente de imediato. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente, agradecendo a presença de todos, deu por encerrados os trabalhos do que, para constar, lavrou-se a presente ata
que, lida e achada conforme vai assinada pelo Sr. Presidente e por mim Secretário. Esp. Santo do Pinhal, de 2.005. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da lançada no Livro próprio às fls.
Esp. Santo do Pinhal,.
JURÍDICO - ACE
Estatuto Social da ACE Espírito Santo do Pinhal
acepinhal

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 14