Source: http://docplayer.com.br/7849860-Regulamento-programa-voluntariado-juvenil.html
Timestamp: 2019-05-22 03:22:50+00:00

Document:
- REGULAMENTO - PROGRAMA VOLUNTARIADO JUVENIL - PDF
Download "- REGULAMENTO - PROGRAMA VOLUNTARIADO JUVENIL"
Gabriel de Sá Cunha
1 - REGULAMENTO - PROGRAMA VOLUNTARIADO JUVENIL Artigo 1.º Objetivos O programa Voluntariado Juvenil visa promover a participação cívica dos jovens em ações de voluntariado de interesse social e comunitário, incentivando o seu espírito de iniciativa e de solidariedade, no âmbito de projetos desenvolvidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que visem a melhoria das condições de vida da comunidade. Artigo 2.º Âmbito Constituem áreas de ação do Programa Voluntariado Juvenil: a) Ações de âmbito social, designadamente no apoio a crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais; b) Ações de promoção ambiental; c) Ações de promoção, divulgação e recuperação do património histórico e cultural; d) Outras, de reconhecido interesse social. Artigo 3.º Duração do programa O programa Voluntariado Juvenil tem a duração máxima de oito meses no decurso de cada ano, sendo que o seu início e termo são definidos anualmente por Despacho do Diretor Regional de Juventude e Desporto. Página 1 de 6
2 Artigo 4.º Entidades promotoras Para efeitos da presente Portaria, consideram-se entidades promotoras: a) As seguintes entidades reconhecidas nos termos da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18 de dezembro: i. Associações juvenis ou equiparadas; ii. Associações de estudantes do ensino superior; iii. Grupos informais de jovens. b) Serviços públicos vocacionados para as áreas de intervenção referidas no artigo 2.º do presente Regulamento; c) Outras entidades privadas sem fins lucrativos. Artigo 5.º Candidaturas 1. As candidaturas devem ser apresentadas pelas entidades promotoras à Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, até 30 dias antes da data prevista para o início do projeto, mediante o preenchimento de um formulário de inscrição, acompanhado dos documentos nele solicitados. 2. Os projetos de candidatura devem conter: a) A identificação da entidade promotora; b) A caraterização do projeto; c) A duração do projeto; d) O número e a indicação dos voluntários previstos para as atividades programadas; e) A indicação do responsável pela orientação e supervisão dos jovens. 3. O número de jovens a integrar em cada projeto é, no máximo, de cinco. 4. As entidades promotoras apenas poderão apresentar uma candidatura anualmente. Página 2 de 6
3 Artigo 6.º Critérios de elegibilidade 1. A aprovação da candidatura está sujeita ao cumprimento dos seguintes critérios: a) O âmbito e a caraterização do projeto contribuir para a concretização dos objetivos do presente programa; b) A execução do projeto decorrer no prazo estipulado. 2. A aprovação da candidatura fica condicionada à receção dos documentos exigidos pela DRJD e à apresentação da mesma nos prazos estipulados. 3. A aprovação da candidatura fica sujeita à dotação orçamental destinada ao financiamento do programa, bem como ao prévio cabimento da mesma. Artigo 7.º Duração dos Projetos 1. Os projetos devem ter a duração mínima de um mês e máxima de quatro meses. 2. A duração das atividades a prestar pelo jovem voluntário no âmbito do projeto apresentado, não deverá ultrapassar as trinta horas mensais. 3. Os jovens integrados no projeto não poderão ser substituídos, devendo prestar a sua atividade voluntária na totalidade do período, pelo qual o projeto foi aprovado. Artigo 8.º Condições de participação dos jovens 1. Podem participar no Programa Voluntariado Juvenil os jovens que reúnam os seguintes requisitos: a) Idade compreendida entre os 14 e os 30 anos; b) Estejam comprovadamente integrados no sistema de ensino ou de formação profissional ou, tendo concluído a sua escolaridade obrigatória, não se encontrem a exercer qualquer atividade profissional ou estejam a cumprir medida tutelar educativa; Página 3 de 6
4 c) Inscrição junto de entidade promotora do programa, mediante o preenchimento de um formulário acompanhado dos documentos de identificação solicitados. 2. A participação dos jovens fica condicionada à aprovação dos projetos apresentados. 3. Cada jovem pode apenas participar num projeto, no decurso do mesmo ano. 4. A participação dos jovens que, à data da inscrição, não tenham completado os 16 anos, carece de autorização do encarregado de educação. 5. Os jovens que exerçam qualquer atividade profissional, recebendo compensação monetária ou outra, independentemente do título ou qualificação do vínculo existente, ficam impedidos de participar no presente programa. Artigo 9.º Seleção e colocação dos jovens Compete à entidade promotora selecionar os jovens voluntários a integrar no seu projeto, desde que preenchidos os requisitos definidos no artigo 8.º do presente Regulamento, e de acordo com os seguintes critérios: a) Interesse indicado pelo jovem em termos de área de intervenção; b) Perfil adequado para a prática das atividades a desenvolver; c) Proximidade da residência do jovem, relativamente ao local de desenvolvimento do projeto. Artigo 10.º Deveres da entidade promotora 1. Constituem deveres da entidade promotora: a) Proceder à boa execução do projeto nos termos em que foi aprovado pela DRJD; b) Assegurar o acompanhamento permanente dos jovens, durante o desempenho da atividade, orientando-os nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua formação; c) Garantir um conjunto de atividades compatíveis com o grau de conhecimento e perfil do jovem colocado; Página 4 de 6
5 d) Dar conhecimento à DRJD das alterações à planificação do projeto ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso; e) Informar a DRJD da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do jovem colocado, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo; f) Comunicar de imediato à DRJD qualquer acidente com os jovens colocados no projeto e abrangidos pelo seguro suportado pela DRJD, com vista a instaurar o processo a enviar à entidade seguradora; g) Assegurar o controlo e registo de assiduidade dos jovens voluntários, mediante o envio à DRJD do mapa de assiduidade, impreterivelmente, até ao terceiro dia do início do mês subsequente à prestação da atividade, sob pena de a entidade promotora assumir os encargos da participação do jovem no programa; h) Elaborar e apresentar à DRJD o relatório final de avaliação do projeto, no prazo de 15 dias úteis, após a conclusão do mesmo. 2. As entidades promotoras não podem afetar os jovens às suas necessidades funcionais permanentes ou pontuais, como forma de suprir ou substituir os seus recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento. Artigo 11.º Direitos dos jovens voluntários 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, os jovens colocados no âmbito do presente Programa têm direito a: a) Uma bolsa de compensação de despesas a atribuir pela DRJD, no valor de 2,00 por hora de efetiva ocupação, no máximo de 30 horas mensais; b) Um seguro de acidentes pessoais garantido pela DRJD, no caso da entidade promotora não dispor de um seguro acionado; c) Certificado de participação a emitir pela DRJD, quando solicitado. 2. A compensação monetária é paga mensalmente ao jovem pela DRJD, após a receção do mapa de assiduidade a enviar pela entidade promotora dentro do prazo estipulado, mediante transferência bancária para uma conta indicada pelo jovem. Página 5 de 6
6 Artigo 12.º Deveres dos jovens voluntários 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, constituem deveres dos jovens participantes no programa Voluntariado Juvenil: a) Cumprir o dever de assiduidade; b) Aceitar a ocupação pelo período completo de duração do projeto; c) Assumir todas as demais obrigações constantes no presente regulamento; d) Acatar as orientações definidas pela entidade promotora no âmbito das atividades previstas no projeto. 2. A ausência injustificada do jovem voluntário por cinco dias consecutivos ou dez interpolados, conduz à sua exclusão, sem direito a qualquer compensação. Artigo 13.º Casos omissos Todos os casos omissos serão decididos pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sob proposta da Direção Regional de Juventude e Desporto. Página 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13