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Timestamp: 2019-10-17 13:02:25+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110277543 DF 0036169-04.2016.8.07.0018
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110277543 DF 0036169-04.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor
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20180110277543APC
(0036169-04.2016.8.07.0018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE CARTÕES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS POR CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MANDAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. PENALIZAÇÃO. PROCON/DF. LEGITIMIDADE. ELISÃO DO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, ALTERADO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12). OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.767/2012. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
Apelação Cível 20180110277543APC
CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 5.135. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11).
1. Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fora conferida atribuição para fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando, inclusive, municiado de poder para, apurada falha e violação ao direito do consumidor, sancionar o infrator com multa pecuniária aferida de forma ponderada com o ilícito havido como forma de conferir eficácia à proteção ao consumidor apregoada pelo legislador constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56, I). 2. Qualificando-se como fornecedora, no ambiente do mercado de consumo, a pessoa jurídica cujo objeto social é a prestação de serviços de gerenciamento de cartões, inexoravelmente está, ao entabular relacionamento com consumidor destinatário final dos serviços que oferece, sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), estando, pois, sujeita à sanções legalmente tipificadas para as violações ao positivado em que incidir, notadamente aquelas volvidas a prevenir e sancionar práticas iníquas e abusivas.
4. O ato administrativo realizado no exercício do poder de
polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectada a infração de normas de defesa do consumidor por parte de prestadora de serviços traduzida na prática de ato lesivo consubstanciado na cobrança de serviço não solicitado pelo consumidor contratante, seja-lhe cominada sanção pecuniária como forma de punição pela prática da ilicitude, por encerrar violação ao direito do consumidor.
5. O Decreto nº 2.181/97, ao dispor sobre matéria atinente ao direito do consumidor, regulamentando o procedimento administrativo destinado à aplicação das sanções administrativas em caso de inobservância de normas consumeristas, cingira-se a conferir viabilidade material à aplicação das disposições albergadas pelo Código de Defesa do Consumidor, explicitando seu conteúdo e regulamentandoas e, ao final, tornando possível sua aplicação, dando-lhe efetividade, traduzindo simples exercício do poder regulamentar outorgado ao Chefe do Executivo nacional pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V).
7. Apenalidade administrativa imposta pelo órgão de proteção e defesa do consumidor à fornecedora de bens duráveis,
decorrendo de processo administrativo em que fora observado o contraditório e a ampla defesa e no qual fora apurado a ilegalidade em que incidira, pois apurada a prática de ato lesivo aos direitos do consumidor, destinatário final dos serviços prestados, reveste-se de lastro material, obstando sua invalidação por encontrar respaldo na legislação de consumo e, outrossim, a mitigação da sanção imposta, quando coadunada com a irregularidade apurada e com a sanção tipificada para o fato (CDC, artigo 56, inciso I e parágrafo único).
9. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, com a redação que lhe fora ditada pela Lei nº 12.767/12, incluíra entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa -CDA's da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, legitimando a utilização do instrumento de cobrança indireta pela administrativa, obstando que o ato cartorário levado a efeito seja invalidado, salvo eventual desconstituição do crédito retratado no título.
10. O Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade que lhe fora resguardado pelo legislador constituinte (ADI n. 5.135) afirmara a constitucionalidade formal e material do disposto no art. 25 da Lei n. 12.767/2012, acentuando que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos
fundamentais garantidos aos contribuintes, não constituindo, ademais, sanção de natureza política.
Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 27 de Fevereiro de 2019.
Cuida-se de apelação [1]interposta por IBI – Administradora e Promotora de Vendas LTDA em face da sentença[2] que, resolvendo a ação anulatória c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela que manejara em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF almejando, em sede de tutela antecipada, a suspensão do protesto da CDA nº 5.016.888.799-1 e, no mérito, a anulação da penalidade pecuniária que lhe fora imposta nos autos do processo administrativo n. 0015-004641/2010, deflagrado por reclamação movida por consumidora, da qual se originara o débito inscrito em dívida ativa, ou, subsidiariamente, a redução de seu montante, rejeitara o pedido.
Essa resolução fora empreendida sob o prisma de que a atuação do PROCON/DF fora pautada pela observância ao preceituado pelos artigos 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo, outrossim, a legitimidade e legalidade da sanção que fora imputada à autora,notadamente porque observado o devido processo legal na sua aplicação e atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade na aferição de seu montante, além da correta confecção e a possibilidade de realização de protesto da Certidão de Dívida Ativa ante o seu inadimplemento. Como corolário da rejeição do pedido, a autora fora condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada, apelara a autora almejando a reforma da sentença.
Como estofo da pretensão reformatória, assinalara, reprisando os argumentos alinhados na inicial, em suma, que a pena que lhe fora cominada carece de suporte material, à medida que, uma vez demandada pela consumidora, realizara o cancelamento do serviço e estorno dos valores cobrados, tendo, portanto, equacionado previamente todas as questões que perfaziam o objeto da reclamação dirigida ao PROCON-DF. Salientara, nesse sentido, que à época da deflagração do procedimento administrativo já havia cancelado o plano odontológico e, inclusive, restituído integralmente os valores questionados, tendo, ademais, apresentado ao PROCON-DF, na sua defesa, todos os documentos comprobatórios da solução adotada, pelo que não se mostrava razoável a aplicação da multa que lhe fora imposta pelo Instituto, notadamente na expressão que alcançara.
Enfatizara que os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram completamente ignorados pelo Instituto ao aplicar-lhe a multa no montante de R$ 27.600,00 (vinte sete mil e seiscentos reais), em razão de ocorrência
devidamente sanada pelo autor, não tendo sido, ainda, observado o princípio educativo da penalidade. Acentuara que, diante do não pagamento da multa fora expedida Certidão de Dívida Ativa – CDA, tendo esta sido, desproporcionalmente, submetida a protesto perante o 3º Cartório de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, impingindo-lhe consequências danosas. Alfim, sob o prisma de que a sanção aplicada pelo PROCON fora violenta, desproporcional, desarrazoada, alheia ao tempo dos acontecimentos e praticada sem a devida justa causa, restara desprovida de estofo legal a respectiva Certidão de Dívida Ativa, notadamente quanto ao protesto efetuado, defendera o acolhimento do pedido anulatório da sanção, e, por consequência, da respectiva CDA, e a retirada do protesto, pugnando, subsidiariamente, pela redução da multa[3].
Devidamente intimados, os réus contrariam o apelo defendendo, em suma, seu desprovimento[4].
O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e municiado de capacidade postulatória, fora devidamente preparado e corretamente processado[5].
[1] - Apelação, fls. 253/266.
[2] - Sentença, fls. 248/252.
[3] - Apelação de fls. 143/151.
[4] - Contrarrazões de fls. 270/287.
[5] - Instrumentos de substabelecimento e mandato de fls. 22 e 25/29v e guia de preparo de fl. 267.
Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por advogado devidamente constituído e corretamente processado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo.
Cuida-se de apelação interposta por IBI - Administradora e Promotora de Vendas LTDA em face da sentença que, resolvendo a ação anulatória c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutelaque manejara em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF almejando, em sede de tutela antecipada, a suspensão do protesto da CDA nº 5.016.888.799-1 e, no mérito, a anulação da penalidade pecuniária que lhe fora imposta nos autos do processo administrativo n. 0015-004641/2010, deflagrado por reclamação movida por consumidora, da qual se originara o débito inscrito em dívida ativa, ou, subsidiariamente, a redução de seu montante, rejeitara o pedido.
Do aduzido afere-se que o cerne da matéria controvertida cinge-se, sobretudo, à aferição da legitimidade da penalidade pecuniária aplicada pelo PROCON-DF em desfavor da apelante por suposta violação à legislação de consumo e cujo inadimplemento ensejara a inscrição, pelo Distrito Federal, do débito em dívida ativa e, ademais, a aferição da legitimidade do protesto da correspondente CDA.
Pautada a matéria objeto da ação e do apelo, inicialmente, deve ser registrado que,de acordo com o artigo 1º combinado com o artigo 3º, inciso III, alínea a, do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011[1], e artigo 2º do Decreto nº
33.185, de 6 de setembro de 2011[2], o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF é entidade autárquica de regime especial integrante da administração indireta do Distrito Federal, possuindo, assim, autonomia para desempenho de suas funções, quais sejam, proteção aos direitos do consumidor nas mais diversas formas, inclusive aplicação de multa quando necessário, desde que esteja no âmbito de sua atuação. Tal conclusão é reforçada pelo disposto no art. 4º do Decreto nº 32.716/2001, verbis:
"Art. 4º Os órgãos referidos no capítulo anterior têm sua área de atuação, competência, estrutura básica, supervisão e gestão administrativa definidas na forma dos artigos seguintes.
§ 1º A área de atuação de cada órgão é definida em razão da matéria que lhe seja pertinente e compreende:
§ 2º A competência de cada órgão compreende o conjunto de ações praticadas com base na legislação para atingir a finalidade pública da atividade estatal."
O legislador local, ao conferir personalidade jurídica ao PROCON/DF, incumbindo-lhe, no âmbito do Distrito Federal, a atribuição de implementar a política de defesa do consumidor, integrara-o ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que, consoante apregoado pelo artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor[3], é formado por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das entidades privadas que têm por finalidade a defesa do consumidor. Desse modo, constituindo o PROCON/DF autarquia Distrital integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sua atuação é direcionada, precipuamente, à fiscalização das relações de consumo, podendo, inclusive aplicar sanções por qualquer descumprimento aos direitos básicos do consumidor, consoante se afere dos artigos 3º, 4º e 5º, todos do Decreto nº 2.181/97, que dispusera acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -SNDC, verbis:
"Art. 3 Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985; (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
Art. 4º - No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:
- I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;
V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei n 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
Art. 5º - Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem no âmbito de suas
respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo".
Dos dispositivos trasladados e do contido no artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor afere-se que aos órgãos de proteção e defesa do consumidor estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso do Procon/DF, fora conferida atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar as sanções quando se verificar descumprimento aos direitos básicos do consumidor. Assim é que, apurado, através do devido procedimento administrativo conduzido sob o prisma do devido processo legal, o descumprimento de direitos do consumidor, o órgão está municiado de competência e poder para, apurado o ilícito, sancionar o prestador infrator.
De igual sorte, por tratar-se de entidade administrativa que atua no segmento de proteção ao consumidor, deve seguir os ditames do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, na apuração de infrações à legislação de consumo e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90. Sob esse prisma e apreendidos os elementos coligidos, afere-se que o procedimento administrativo que tramitara no âmbito do PROCON/DF para aplicação de multa administrativa à apelante fora conduzido de acordo com o referido normativo, merecendo destaque o disposto em seu artigo 39, que prevê a possibilidade de instauração de processo de ofício, por parte da autoridade competente, ou por provocação dos interessados, conforme se afere do nele disposto:
"Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.
Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente."
Sob essa moldura, diante do recebimento de reclamação formulada por consumidora por suposta infração às normas consumeristas, a autoridade pode e deve deflagrar o processo administrativo competente, a fim de se fazer a necessária apuração. Com efeito, instado por consumidor, como no caso, a entidade autárquica deve agir, sob pena, inclusive, de incorrer seus agentes em omissão, estando sua atuação vinculada ao alcance subjetivo da lesão, ou seja, à subsistência de ofensa às regras de consumo, não se mostrando motivo justo a afastar o cometimento do ato ilícito a mera alegação de que procedera o cancelamento do plano e estorno dos valores indevidamente cobrados.
Assim é que a legitimidade do processo administrativo deflagrado, que objetivara a investigação da conduta da empresa apelante conforme reclamação aviada por consumidora, e a sustentação da decisão administrativa que lhe impusera sanção pela não comprovação da restituição em dobro do indébito, por prática abusiva, por não tomar providências para mitigar as consequências e por ser infrator reincidente, não resta elidida pela superveniência de eventual acordo ajustado amigavelmente entre a fornecedora e a consumidora reclamante. Isso porque, o processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97, consoante pontuado, não visa unicamente à tutela do consumidor considerado em sua singularidade, mas à tutela da própria relação de consumo estabelecida pelo fornecedor.
Sobrepuja do aduzido, então, que a atuação do PROCON/DF, quando constatada violação às normas de proteção ao consumidor não se condiciona a eventual composição entre a fornecedora e seus clientes, notadamente porque incorrendo as sociedades empresárias em falha nos relacionamentos que empreendem com seus consumidores, estão sujeitas à incidência da legislação de consumo e à atuação dos órgãos de defesa do consumidor na exata dimensão da proteção almejada pelo legislador constituinte (CF, art. 5º, XXXII) e materializada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 5º). É que o PROCON tem por atribuição velar pela observância das normas protetivas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, razão pela qual, sempre que houver infração a tais normas, é cabível sua atuação corretiva e sancionatória, independente da efetiva identificação do consumidor que restara violado ou da reparação do prejuízo experimentado individualmente pelo hipossuficiente lesado.
Com efeito, a penalidade aplicada pela autarquia de proteção ao
consumidor é decorrente da violação da própria norma legal e independe da efetiva ocorrência do dano. Sob esse prisma, eventual composição firmada entre a consumidora reclamante e a fornecedora não se afigura hábil a afastar a atuação fiscalizatória e punitiva do PROCON, notadamente diante da independência entre as instâncias civil e administrativa preconizada pelo artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor[4] e da diversidade de interesses tutelados. Deve ser registrado, sob esse prisma, que se na esfera civil almeja o consumidor a recomposição do patrimônio individual, na administrativa objetiva-se a punição das práticas contrárias às normas de ordem pública de proteção e defesa do consumidor que, conforme pontuado, encontra respaldo constitucional, razão pela qual eventual composição havida entre a apelante e a consumidora reclamante não acarreta perda do objeto do procedimento administrativo e da sanção pecuniária aplicada, tampouco tem o condão de afastá-la, notadamente se observado o observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa que deve ser conferido à fornecedora reclamada, conforme evidenciado na espécie.
Sobreleva notar que, ademais, a legitimidade do Procon/DF para a aplicação da multa não viola o princípio da separação de Poderes, não se constituindo usurpação de competência jurisdicional. Ao revés, essa competência é decorrente do exercício de sua própria função institucional como órgão destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor e encontra amparo no exercício do poder de polícia administrativa que lhe assiste. É um truísmo que o exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem como atributo, além da presunção de legalidade e da coercibilidade, a auto-executoriedade, que autoriza a adoção de medidas sancionatórias imediatas, desde que legalmente autorizadas e lastreadas, independentemente de prévia autorização judicial, conforme explicitado por José dos Santos Carvalho Filho:
"A prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial, é que representa a auto-executoriedade. Tanto é auto-executória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas. É o caso da apreensão de bens, interdição de estabelecimentos e destruição de alimentos nocivos ao consumo público. Verificada a presença dos
pressupostos legais do ato, a Administração pratica-o imediatamente e o executa de forma integral. É o sentido da auto-executoriedade.
Sanção administrativa é o ato punitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicada por órgão da Administração. A infração administrativa, por sua vez, configura-se como o comportamento típico, antijurídico e reprovável idôneo a ensejar a aplicação de sanção administrativa, no desempenho de função administrativa. [5]"
O corolário dessa apreensão é que a multa que fora cominada à apelante se coaduna com o legalmente estabelecido, devendo ser preservada como manifestação do poder de polícia assegurado à administração e do interesse público, notadamente porque condizente com os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo e com as atribuições institucionais que foram conferidas ao PROCON/DF. A argumentação aduzida, a par de se conformar com os dispositivos que conferem enquadramento ao havido, encontra ressonância no entendimento há muito estratificado pela egrégia Corte Superior de Justiça acerca da matéria, pois, de forma uniforme, assentara que, mesmo que haja composição na esfera particular, entre consumidor e fornecedor, isso não impede a aplicação de multa por prática que infrinja as normas consumeristas por parte dos Procons, consoante testificam os arestos adiante ementados:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ALÍNEA K, DO ART. 11, DA LEI DELEGADA N.º 4, DE 26.9.1962. POSTERIOR TRANSAÇÃO CIVIL ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O DISCENTE. ANULAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.
1. Acomposição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado. 2. É que"a multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo". (RMS 21.520/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 08/08/2006, DJ 17/08/2006 p. 313) 3. O poder sancionatório do Estado pressupõe obediência ao principio da legalidade, e a sua ratio essendi é"desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigações. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é prevista e ao depois aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade". (Celso Antônio Bandeira de Mello, in"Curso de Direito Administrativo", 22.ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, págs. 814/815.) 4. No mesmo sentido, o escólio de Marçal Justen Filho, verbis: "A sanção administrativa pode ser considerada como manifestação do poder de polícia. A atividade de poder de polícia traduz-se na apuração da ocorrência de infrações a deveres da mais diversa ordem, impondo à Administração o dever-poder de promover a apuração do ilícito e a imposição da punição correspondente. Portanto, a criação de deveres administrativos não é manifestação necessária do poder de polícia, mas a apuração da ocorrência do ilícito e o sancionamento daí derivado correspondem ao exercício da competência de polícia administrativa". (in
" Curso de Direito Administrativo ", 4.ª Edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 506.) 5. In casu, a entidade de ensino, após lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo, em que foi garantido ampla defesa e contraditório, foi penalizada com a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 22.7.1997 (fl. 53), por infração tipificada na alínea k, do artigo 11, da Lei Delegada n.º 4, de 26.9.1962, com redação dada pela Lei n.º 7.784, de 28.6.1989. Dessa sorte, em que pese a composição civil efetivada em juízo entre os discentes e a instituição, essa não é suficiente para ilidir a presunção de legitimidade da multa aplicada. 6. A título de argumento obiter dictum, impõe-se considerar que a conduta imputada à instituição de ensino configura infração tipificada no artigo 6.º, da Lei n.º 9.870, de 23.11.1999, de seguinte teor: 'São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias'. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para restabelecer a sentença." (REsp 1164146/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010)
"ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo. 2. Não se reconhece a nulidade de auto de infração sem a demonstração do prejuízo causado pela ausência do cumprimento de
determinada formalidade (RMS 18.188/GO, 5ª T., Min. Gilson Dipp, DJ de 29.05.2006; RMS 131.44/BA, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 10.04.2006; MS 10.770/DF, 3ª S., Min. Félix Fischer, DJ de 06.02.2006), o que, no caso, não ocorreu. 3. A juntada de apenas algumas das peças que formaram o processo administrativo impede o exame a respeito da alegada falta de oportunidade para a apresentação de defesa antes da aplicação da multa. 4. A razoabilidade ou não da multa aplicada em face da gravidade da infração cometida é matéria intimamente relacionada com a situação de fato, insuscetível de exame em mandado de segurança, já que demanda produção de prova. Precedentes: RMS 17.580/RJ, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.09.2005; RMS 19.273/GO, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 01.07.2005; RMS 17.510/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 20.09.2004. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RMS 21.520/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 313)
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DO ART. 56 DO CDC. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO WRIT. FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando a imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é precedida da regular instauração de processo administrativo e da oitiva das alegações das partes envolvidas no litígio, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso à
instância superior, como é o caso dos autos. 2. Amulta consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa. Ausência de violação ao princípio do ne bis in idem. Precedente da Turma: RMS 21.114/BA, DJ de 29.06.06. 3. A alegativa de falta de razoabilidade da multa prevista no art. 56 do CDC e aplicada ao recorrente escapa do âmbito de apreciação do mandado de segurança. É que a análise da aventada
desproporcionalidade entre a infração cometida e o valor da sanção imposta dependeria de dilação probatória, inviável no mandamus. Precedentes da Turma: RMS 17.580/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.09.05 e RMS 17.510/RS, DJ de 20.09.04. 4. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração por inobservância de formalidade obedecida na notificação do ato, até porque nenhum prejuízo resultou para o recorrente. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, descabido falar-se em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. Precedentes. 5. Nos termos do artigo 535 do CPC, os aclaratórios são cabíveis tãosomente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São inservíveis, assim, para a rediscussão dos fundamentos do julgado recorrido, como pretendeu a parte prejudicada. 6. Recurso ordinário improvido."(RMS 21.518/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006, p. 267) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA IMPOSTA PELO PROCON A CONCESSIONÁRIA POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA -OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO
A DEFESA PRÉVIA: INEXISTÊNCIA - REPARAÇÃO DO DANO - FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ART. 48 DO DECRETO 2.181/97 - REVISÃO DO QUANTUM: IMPROPRIEDADE. 1. Inexiste violação ao devido processo legal quando a autuada é intimada de todos os atos praticados no procedimento administrativo. 2. A lei não garante à infratora o direito à apresentação de defesa prévia à imposição da penalidade. 3. Segundo o art. 56 da Lei 8.078/90, a reparação, na esfera judicial, por parte do fornecedor, não obsta a aplicação das sanções, que têm por objetivo a punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo. 4. Não se reconhece a nulidade do auto de infração se as irregularidades apontadas não causarem prejuízo à defesa (art. 48 do Decreto 2.181/97). 5. Em sede de mandado de segurança não é possível verificar a razoabilidade ou não da multa aplicada em face da gravidade da infração cometida. Precedentes desta Corte. 6. Recurso improvido." (RMS 22.241/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 294)
De mais a mais, merece ser destacado, a título meramente ilustrativo, que o suposto ressarcimento à consumidora, conquanto, frise-se, impassível de ilidir a sanção aplicada, sequer fora comprovado nos autos do processo administrativo. Com efeito, a despeito de a apelante reiteradamente sustentar a solução administrativa do caso, invocando registros em seus sistemas internos, documentos produzidos unilateralmente que supostamente demonstrariam a devolução dos valores indevidamente cobrados, o fato é que, consoante emerge dos autos daquele procedimento, a consumidora reclamante sustenta que a reclamação não fora resolvida[6]. Emerge daqueles autos, ademais, que, ainda que se considerassem fidedignos os registros lançados nos sistemas internos da apelante, o que, frise-se, não fora corroborado pela consumidora, ainda assim sobejaria crédito em favor da consumidora, conforme atestado pela própria reclamada em sua defesa administrativa, e, ainda, do entendimento do órgão de proteção ao consumidor, segundo o qual a devolução dos valores deveria ocorrer de
forma dobrada.
Desse alinhado, portanto, aliado à apreensão de que eventual composição firmada entre a fornecedora e a consumidora reclamante não se afigura passível de elidir a atuação administrativa do órgão de defesa do consumidor, sobrepujando, ademais, que sequer restara comprovada a solução da reclamação que ensejara a deflagração do procedimento administrativo, emerge inexorável que a penalidade aplicada, mediante processo administrativo regularmente instaurado para apuração dos fatos e imputação da sanção correlata, observara estritamente a legislação de regência, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, portanto, lastro para que a apelante seja alforriada das consequências da prática abusiva que adotara.
Como cediço, conquanto o ato administrativo derivado do órgão de proteção ao consumidor esteja sujeito ao controle judicial, somente pode ser invalidado se permeado por vício de natureza formal ou equívoco material. Em não sendo elididas estas falhas, o ato sancionador deve ser ratificado, pois não pode a fornecedora ficar imune às sanções legais se sua conduta ensejara violação às normas consumeristas.
À guisa do alinhado, sobeja que a sanção que fora cominada à apelante afigura-se adequada e em conformidade com a legislação de regência, não podendo ser infirmada.Sob o contexto probatório coligido, resta evidenciado que a apelante não lograra êxito em desconstituir a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo em comento, qual seja, a decisão administrativa que proferira o PROCON/DF cominando sanção pecuniária em seu desfavor, inexistindo, portanto, qualquer desacerto na solução jurídica conferida à questão pelo ilustre sentenciante. É que, à míngua de prova substancial em sentido diverso, deve prevalecer a presunção de legitimidade que guarnece o ato administrativo retratado na decisão administrativa prolatada pelo PROCON/DF debitando multa em desfavor da apelante. Evidente, portanto, que a decisão administrativa está revestida de legalidade, não autorizando a ingerência do Judiciário. Aliás, este é o entendimento há muito pacificado por esta Corte de Justiça, conforme asseguram os arestos assim ementados:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO PROCON-DF DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PARA APURAÇÃO
DE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITO. REPARAÇÃO SATISFATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS". (Acórdão nº 368411, 20020111163079APC, Relator: DÁCIO VIEIRA, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2009, Publicado no DJE: 13/08/2009. Pág.: 76)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E À IMAGEM. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o princípio básico norteador é o da transparência, cuja idéia principal seria proporcionar uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor, possibilitando ao primeiro informações claras e corretas sobre o serviço ou produto a ser vendido. - Se o PROCON/DF age dentro de seus estritos poderes de fiscalização do mercado de consumo ao aplicar a pena de multa ao fornecedor, que infringiu as normas de defesa do consumidor, observando os princípios
constitucionalmente consagrados do contraditório e da ampla defesa, não há como prosperar a pretensão de anulação da multa. - Recursos improvidos. Unânime." (Acórdão nº 356187, 20060111329435APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2009, Publicado no DJE: 12/05/2009. Pág.: 144)
"AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA A MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E AO PRESIDENTE DA NOVACAP. CONCORRÊNCIA 02/2000. APROVAÇÃO DA PROPOSTA COM PREÇOS UNITÁRIOS
SOBRELEVADOS. PROJETO BÁSICO INCOMPLETO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. 1. Sendo regular o procedimento administrativo instaurado para apurar condutas ilegais imputadas a membros da comissão de licitação da Ponte JK e ao presidente da NOVACAP, não restando comprovada qualquer causa elisiva da responsabilidade, não há como anular a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que lhes aplicou multas." (20050110655847APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 12/03/2008, DJ 26/03/2008 p. 121) "ADMINISTRATIVO. MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. 1 - Não pode o administrador, a pretexto de dar maior eficiência à Administração Pública, alterando critérios legais, destinar recursos com violação à lei orçamentária anual e sem observar o princípio da legalidade. 2 - Decisão do Tribunal de Contas do DF, ato administrativo que goza da presunção de legitimidade, só se anula se provado que eivada de vícios que a torna ilegal. 3 - Apelação não provida." (20050110923395APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 05/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 85)
Destarte, tangenciando a conduta da apelante a regulação vigorante, tendo em vista a adoção de práticas lesivas aos direitos do consumidor ante a constatação de cobranças por serviços não contratados, a sanção que lhe fora cominada é devida e afigura-se legítima. Consubstanciando o ato que engendrara descumprimento de normas consumeristas, notadamente a albergada nos artigos 14, 39, inciso VI, 42, parágrafo único e 51, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor[7], a multa que lhe fora imposta pelo PROCON encontra respaldo nos artigos 24 e 28 do Decreto nº. 2.181/97, verbis:
"Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078,
de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa;
§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. "
O aludido é corroborado pelo Código de Defesa do Consumidor, pois define que a inobservância, por parte do fornecedor, das normas de defesa do consumidor, sujeita-o às penalidades insertas na lei, como sujeição à fiscalização,
multa e suspensão de fornecimento de produtos e serviços. Sobreleva notar que órgão de defesa consumidor não poderia se omitir e se furtar à aplicação da multa, sob pena de ofender o princípio da legalidade administrativa, considerando que o art. 56 da Lei n. 8.078/90 traz, dentre as atribuições do PROCON, a aplicação de sanções quando verificada a prática de infrações das normas de defesa do consumidor, consoante se afere do preceito legal cuja expressão é a seguinte:
O corolário do aduzido é que tangenciando as normas de direito do consumidor e olvidando-se de observar as normas protetivas que proíbem que os fornecedores imponham aos consumidores serviços não solicitados, a sanção que
fora imposta à apelante é devida. A decisão administrativa que cominara sanção pecuniária em desfavor da apelante se afigura, portanto, lícita e legítima, não podendo ser desconstituída. Conseguintemente, em tendo a sentença resolvida a pretensão sob essa modulação, deve ser integralmente ratificada.
Aferida a legitimidade da penalidade debitada à apelante que derivara de previsão legal, sobeja aferir se comporta mitigação, sob o prisma da sua excessividade ou de ser desproporcional e desguarnecida de razoabilidade. Com efeito, a sanção pecuniária deriva de expressa previsão legal, consoante se afere do preceptivo acima trasladado, devendo ser mensurada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a condição econômica que ostenta, conforme o estabelecido pelo dispositivo codificado adiante transcrito:
Diante do aduzido, o valor da multa debitada à apelante deve ser cotejado com a gravidade da infração que praticara, com a sua condição econômica, aferindo-se, outrossim, se observara o limite de Ufirs estabelecido. Ocorre, contudo, que o índice UFIR fora extinto no ano 2000 e, diante da ausência de previsão legal acerca do referencial a ser considerado, o Distrito Federal editara, através do Sistema Integrado de Normas Jurídicas, a Portaria nº 03, de 04 de julho de 2011, dispondo sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, transcreve-se os preceptivos legais da aludida Portaria, referentes à infração que praticara a apelante - prática lesiva aos direitos do consumidor em razão da exigência de vantagem
manifestamente indevida ante a imposição de plano odontológico à consumidora sem a sua solicitação ou aquiescência (art. 14, 39, VI, 42, parágrafo único e 51, XIII,CDC), in verbis:
"Art. 1º A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, dentro dos limites legais (art. 57, caput da Lei nº 8.078, de 11.09.90), será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma prevista pela presente portaria.
Art. 2º Para efeito da gravidade da infração, as infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (A, B, C e D) pelos critérios constantes do Anexo I.
Art. 3º A vantagem auferida pela empresa corresponderá ao valor:
I - indevidamente cobrado do consumidor;
II - do bem que deveria ter sido substituído;
III- da restituição do valor que deveria ter sido realizada;
IV - da oferta a que tenha sido negado cumprimento;
V - do bem objeto da publicidade enganosa;
VI - do bem que deveria ter sido entregue ou do serviço que deveria ter sido prestado.
Parágrafo único - Nos casos em que não seja possível quantificar a vantagem auferida, deverão ser adotados os valores fixados no Anexo I como gravidade da infração. Art. 4º A condição econômica do infrator será auferida por meio de sua receita bruta anual, considerando o faturamento bruto constante da" Demonstração do Resultado do Exercício "anual, relativo ao período imediatamente anterior à infração, que será solicitado à empresa infratora no momento da notificação para apresentação de defesa escrita.
Art. 5º Após constatada a condição econômica da empresa infratora, de acordo com os critério fixados no § 1º do artigo
anterior, será atribuído valor fixo para a condição econômica, da seguinte forma:
I - Microempresa: R$ 2.000,00
II - Empresa de Pequeno Porte: R$ 5.000,00
III - Média Empresa: R$ 8.000,00
IV - Média-grande Empresa: R$ 10.000,00
V - Grande Empresa: R$ 20.000,00
Art. 6º A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas:
Cálculo da Pena Base (PB), que será obtida por meio da soma dos valores correspondentes ao Porte Econômico da empresa infratora (PE), da Vantagem Econômica auferida com a infração (VE) e da Gravidade da Infração (GI), utilizando-se a fórmula matemática:
PB = PE+VE+GI;
Cálculo da Pena Final (PF), que será obtida pela soma do valor correspondente à pena base (PB) com a adição e/ou subtração dos montantes referentes às circunstâncias agravantes (CAg) e atenuantes (CAt), utilizando-se a fórmula matemática:
PF=PB+CAg-CAt
Art. 7º As circunstâncias agravantes e atenuantes estabelecidas nos arts. 25 e 26 do Decreto Federal nº 2.181, implicarão no aumento ou diminuição da pena no montante de 10% (dez por cento) para cada circunstancia verificada, não podendo a multa ultrapassar o limite máximo estabelecido no art. 57, parágrafo único do CDC.
Art. 8º Os cálculos da pena de multa serão feitos com base no valor atribuído ao IPCA-E (Série Especial do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), elaborado pelo IBGE, não podendo ser o valor inferior a R$ 414,67 (quatrocentos e quatorze reais sessenta e sete centavos) e nem superior a R$ 6.218.123,23 (seis milhões duzentos dezoito mil cento e vinte três reais e vinte três centavos).
C. Fator GI = R$ 1.000,00 (mil reais) para o GRUPO III, que abrange as seguintes infrações:
B. Fator GI = R$ 800,00 (oitocentos reais) para o GRUPO II, que abrange as seguintes infrações:
C.1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12);
C.17. realizar prática abusiva (art. 39);
C. 21. deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único);"
Fixados esses critérios, resta examinar se a sanção imposta à apelante afigurara-se excessiva. Inicialmente deve ser salientado que a apelante, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral coligido aos autos, se qualifica como Empresa de Grande Porte. Outrossim, a reclamação formulada pelo consumidor individualizado, imputara-lhe a prática da infração albergada nos artigos 14, 39, inciso VI, 42, parágrafo único e 51, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a prática lesiva aos direitos do consumidor na imposição de serviço não solicitado pelo consumidor.
Destarte, fora fixada a pena base, no valor de R$ 20.000,00 (oito mil reais), acrescido dos fatos da Gravidade da Infração (GI - prática abusiva - fato do serviço - necessidade de restituição em dobro) no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada um, computadas, ainda, as circunstâncias e agravantes (+20%), previstas nos artigo 26, incisos I e IV, do Decreto nº 2.181/97[8]", alcançando a cifra final da multa cominada à apelante o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais)-que, a seu turno, se afigura adequado.
Deve ser destacado, no tocante à pretensão da apelante relativa ao afastamento das circunstâncias agravantes (ausência de adoção de providências e
reincidência), que o que sobreleva é que, frise-se, não restara comprovada a devolução dos valores indevidamente cobrados da consumidora e, ademais, a reincidência restara apurada a partir de dados constantes da base de dados do PROCON/DF, conforme certidão coligida aos autos do procedimento administrativo[9], o que, considerando as presunções de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, somente poderiam ser infirmada mediante prova produzida em sentido contrário pela reclamada, que, conquanto se qualifique, à primeira vista, como prova negativa, poderia ser facilmente infirmada mediante simples obtenção de certidão negativa perante àquela autarquia.
Nesse contexto, o importe que fora debitado à apelante, Empresa de Grande Porte, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), ponderadas com as irregularidades detectadas e, inclusive, sua reincidência, conforme constava da base de dados do PROCON/DF, afigura-se conforme com o princípio da razoabilidade, não se sustentando, porquanto infundadas, as alegações da apelante. No caso, afere-se que fora aplicada multa condizente com os critérios legais de mensuração, uma vez regularmente considerado o porte econômico da empresa, a gravidade da infração a ausência de providências para mitigar as consequências e, ainda, sua reincidência.
Com efeito, a aplicação de sanções administrativas no âmbito dos processos administrativos, como não poderia deixar de ser, é orientada pelo princípio da proporcionalidade, segundo o qual o rigor da penalidade imposta deve observar a gravidade do fato em que consubstanciada a inexecução total ou parcial do contrato. Neste aspecto, pertinente trazer a exame o magistério de Marçal Justen Filho [10] , ao comentar os arts.777 e877, da Lei nº8.6666/93 em sua obra sobre Licitações e Contratos Administrativos:
"2) A incidência do princípio da proporcionalidade
Em todos os casos, a aplicação do art. 77 tem de ser permeada pelo princípio da proporcionalidade, que é inerente ao exercício das competências de cunho punitivo. Não é possível enfocar todos os deveres contratuais identicamente. Seria absolutamente antijurídico reputar que a ausência de cumprimento de um dever formal de menor relevância autorizaria a rescisão contratual ou a imposição de multa de grande valor. A gravidade da sanção tem de ser proporcional à
seriedade da infração cometida pelo sujeito. (...)
"1.3) O princípio da proporcionalidade
Ainda quando se insista acerca da legalidade e da ausência de discricionariedade, é pacífico que o sancionamento ao infrator deve ser compatível com a gravidade e reprobabilidade da infração. São inconstitucionais os preceitos normativos que imponham sanções excessivamente graves, tal como é dever do aplicador dimensionar a extensão e a intensidade da sanção aos pressupostos de antijuridicidade apurados. O tema traz a lume o princípio da proporcionalidade.
Aliás, a incidência do princípio da proporcionalidade no âmbito do processo administrativo federal foi objeto de explícita consagração por parte do art. 2º, parágrafo único, inc. VI, da Lei nº 9.784, que exigiu 'adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público'.
Então, o instrumento jurídico fundamental para elaboração de uma teoria quanto às sanções atinentes à contratação administrativa reside na proporcionalidade. Isso significa que, tendo a Lei previsto u m elenco de quatro sanções, dotadas de diverso grau de severidade, impõe-se adequar as sanções mais graves às condutas mais reprováveis. A reprovabilidade da conduta traduzir-se-á na aplicação de sanção proporcionada e correspondente."
Assim, aferida a conformidade do montante arbitrado pelo PROCON, deve ser mantida a multa imputada à apelante no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais centavos) em consonância com a fórmula divisada. Ultrapassada a questão da legalidade da multa aplicada e tendo em vista que o não pagamento desta ensejara a inscrição do débito em dívida ativa e, ato contínuo, a expedição da correspondente CDA, que, posteriormente, fora levada a protesto, sobeja aferir tão somente a legitimidade do ato cartorário.
Alinhadas essas premissas, primeiramente cabe ressaltar que,
aferida a legalidade da multa originária, resta legitimada, também, a certidão de Dívida Ativa - CDA originada do seu não pagamento, uma vez que tal situação de inadimplência foi confessada pela apelante nos autos. Destarte, infere-se que, ante o que restara assentado na ilustrada sentença guerreada e agora fora devolvido à apreciação desta instância revisora pelo apelo, o objeto remanescente do recurso consiste na aferição da legalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), tendo em vista a suposta desnecessidade e desproporcionalidade do ato cartório, ante as presunções de liquidez e certeza que já ostentava o título.
Alinhado o objeto da irresignação, deve ser assinalado, como cediço, que o protesto, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei 9.492/97, é o ato formal e solene pelo qual se comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada de títulos e outros documentos de dívida. Assim, tendo em vista a autorização legal para que possa ser promovido o protesto também de outrosdocumentos de dívida, há muito se discutia a possibilidade de a Fazenda Pública realizar o protesto de dívidas tributárias e administrativas, dada a possibilidade de cobrança do respectivo débito por outros meios previstos no ordenamento jurídico sem a necessidade da medida premonitória.
Assim é que a exegese conferida àquele dispositivo, antes da alteração que lhe fora agregada, compreendia que o protesto apenas alcançava os títulos representativos de obrigações cambiárias e cambiariformes, revelando-se incabível o seu manejo em se tratando de Certidão de Dívida Ativa. Corroborando esse entendimento, a Corte Superior de Justiça firmara que era incabível, porquanto desnecessário, o protesto da CDA, conforme testifica o aresto adiante ementado:
1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/97 a abrangência pretendida pelo agravado.
2. Não há necessidade de protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública. Se a CDA tem presunção relativa de certeza e liquidez, servindo inclusive como prova préconstituída, o inadimplemento é caracterizado como elemento probante. Logo, falta interesse ao Ente Público que justifique o protesto prévio da CDA para satisfação do crédito tributário que este título representa. 3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 936.606/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 04/06/2008)
Sob esse cenário, fora editada a Medida Provisória nº 577/2012, posteriormente convertida na Lei 12.767/2012, que introduzira o parágrafo único ao art. 1º [11] , dispondo que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Assim, com a modificação da lei, fomentara-se a possibilidade da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa através do protesto extrajudicial, o qual não se revela ilícito e tampouco abusivo. É que, agora, a medida é legalmente tolerável, encerrando forma de, denunciando a inadimplência, compelir o obrigado a adimplir na seara administrativa o débito inadimplido.
Assim, além de ampliar a possibilidade, antes reservada somente aos títulos cambiários, o manejo do protesto pelo credor de qualquer título ou documento de dívida como meio de coerção indireta do devedor, o alcance da Lei n. 9.492/1997 não se restringe mais apenas às relações de direito privado, tendo em vista que o ente público agora restara autorizado a valer-se do instrumento cartorário para satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa. Dessa forma, mostra-se perfeitamente possível o protesto de Certidão de Divida Ativa, estando reservada à administração a escolha do método mais adequado para a perseguição dos créditos que lhe estão afetos.
Nesse contexto, conquanto a Lei n. 6.830/1980 atribua exequibilidade à CDA, colocando à disposição do ente público credor a execução fiscal como meio adequado para a quitação de seus créditos, não cabe ao Poder Judiciário questionar a adoção do protesto do título pela Administração Pública, imiscuindo-se na discricionariedade da administração relativamente à eleição do
método de cobrança mais adequado para recuperação do crédito tributário inadimplido, sob risco de violação ao princípio da separação dos poderes, assim como da imparcialidade. Diante disso e amparado pela modificação legal, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça modificara o seu entendimento, acentuando a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme testificam os arestos adiante ementados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E O" II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO ". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas"entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". 3. Não bastasse isso, mostra-se imperiosa a superação da orientação jurisprudencial do STJ a respeito da questão. 4. No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer"títulos ou documentos de dívida". Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos
cambiais. 5. Nesse sentido, tanto o STJ (RESP 750805/RS) como a Justiça do Trabalho possuem precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado. 6. Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 7. Cabe ao Judiciário, isto sim, examinar o tema controvertido sob espectro jurídico, ou seja, quanto à sua
constitucionalidade e legalidade, nada mais. A manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade. 8. São falaciosos os argumentos de que o ordenamento jurídico (Lei 6.830/1980) já instituiu mecanismo para a recuperação do crédito fiscal e de que o sujeito passivo não participou da constituição do crédito. 9. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa, e não autoriza, por si, a insustentável conclusão de que veda, em caráter permanente, a instituição, ou utilização, de mecanismos de cobrança extrajudicial. 10. A defesa da tese de impossibilidade do protesto seria razoável apenas se versasse sobre o" Auto de Lançamento ", esse sim procedimento unilateral dotado de eficácia para imputar débito ao sujeito passivo. 11. A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto, decorre ou do exaurimento da instância administrativa (onde foi possível impugnar o lançamento e interpor recursos administrativos) ou de documento de confissão de dívida, apresentado pelo próprio devedor (e.g., DCTF, GIA, Termo de Confissão para adesão ao parcelamento, etc.). 12. O sujeito passivo, portanto, não pode alegar que
houve" surpresa "ou" abuso de poder "na extração da CDA, uma vez que esta pressupõe sua participação na apuração do débito. Note-se, aliás, que o preenchimento e entrega da DCTF ou GIA (documentos de confissão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. 14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o" II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo ", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de
Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ. (REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.126.515/PR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que possibilita ao relator dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência do STJ. Ademais, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. O intuito de debater novos temas, não trazidos inicialmente nas contrarrazões do recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, reformou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. Na ocasião ficou consolidado que dada"a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública". Ademais, a"possibilidade do protesto
da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1450622/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014)
Não se caberia arguir, ainda, a titulo de argumentação a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n.º 12.767/12, pois, conquanto não tenha constado no texto original da Medida Provisória n.º 577/12, está em consonância com os ditames constitucionais, porquanto seguira o regular processo legislativo e não se qualifica como sanção política, conforme defendera a apelante. Esse entendimento, aliás, restara estratificado, inclusive, em sede de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido fixada a tese segundo a qual" o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política ". Confira-se a ementa da ADI n. 5.135:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.492/1997, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUSÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ROL DE TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material.
2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal.
É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI.
3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada" sanção política "vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio
da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese:" O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. "
(ADI 5135, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)
Alinhadas essas considerações, afere-se, então, que o art. 25 da Lei 12.767/2012, que introduzira o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/97,outorgara à administração expressamente a possibilidade de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa através de protesto extrajudicial, o qual não se revela ilícito e tampouco abusivo, aliada à possibilidade de execução fiscal da dívida, nos moldes da legislação de regência, cabendo ao fisco a escolha pelo procedimento que mais lhe convenha para a perseguição e satisfação dos créditos que lhe assistem. Por conseguinte, considerando que não merecem amparo os argumentos alinhavados pelo apelante almejando o reconhecimento da ilegalidade e abusividade do protesto realizado pelo apelado, evidencia-se, portanto, que a pretensão reformatória carece de substrato, ensejando sua completa rejeição.
Alfim, considerando que o apelo restara desprovido e tendo sido aviado sob a nova regulação processual, a apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de ProcessoCivil[12], que preceitua que, resolvido o recurso, os honoráriosadvocatícios originalmente fixados deverão ser majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não poderá ser ultrapassada. Assim é que, fixada o valor originalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a verba deve ser majorada, ponderados os serviços desenvolvidos pelos patronos dos apelados, para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa (NCPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), devidamente atualizado.
Estofado nos argumentos alinhavados, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo intacta a ilustrada sentença vergastada.
Considerando que o apelo restara desprovido, majoro os honorários advocatícios originalmente imputados à apelante para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado monetariamente (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11).
[1]-"Art. 1º A organização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Distrito Federal passa a ser a fixada por este Decreto.
III - como autarquia de regime especial:
a) Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCONDF;"
[2]- Art. 2º O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal -PROCON, autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, terá a seguinte estrutura administrativa: (...)"
[3] - CDC, "Art. 105 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor."
[4] - CDC, "Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: (...)"
[5] - CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. "Manual de Direito Administrativo". 20. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. fls. 81 e 85.
[6] - fl. 73
[7]- Código de Defesa do Consumidor. "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor
vantagem manifestamente excessiva; Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
[8]- Decreto nº 2.181/97."Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente; (...)
[9]- Certidão fl. 74.
[10] - FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª Ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 955, 1010/1011.
[11] Lei n. 9.492: "Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)
[12] -"NCPC,"Art. 85 -§ 11 - O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - Vogal
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References: ARTIGO 25
 artigo 84
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 39
 artigo 56
In casu
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 535
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 85