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CASO SERAFINA CONEJO GALLO E ADRIANA TIMOR VS. ELIZABETIA
ESTADO ELIZABETIA
LISTA DE ABREVIATURAS .................................................................................................... II I. DECLARAO DOS FATOS ..................................................................................................1 II. ANLISE JURDICA ..............................................................................................................3 A. QUESTES PRELIMINARES ...............................................................................................3 1. A CORTE COMPETENTE PARA JULGAR VIOLAES CADH .............................................3 2. DA APLICAO DE OUTRAS FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL .......................................4 3. DAS EXCEES PRELIMINARES ..............................................................................................4 3.1 DA VIOLAO AO DIREITO DE DEFESA ..................................................................................4 3.2 DA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS .....................................................5 3.2.1 DA SITUAO PROCESSUAL NO MOMENTO DA INTERPOSIO DA PETIO .....................6 3.2.2 DA EXISTNCIA DA AO DE INCONSTITUCIONALIDADE...................................................7 B. QUESTES DE MRITO .......................................................................................................9 1. DA OBSERVNCIA AO ARTIGO 11 EM RELAO AO ARTIGO 1.1 .............................................9 2. DA OBSERVNCIA DO ARTIGO 17 EM RELAO AO ARTIGO 1.1 ...........................................13 2. DA OBSERVNCIA AOS ARTIGOS 2 E 24 EM RELAO AO ARTIGO 1.1..................................17 3. DA OBSERVNCIA AOS ARTIGOS 8 E 25 EM RELAO AO ARTIGO 1.1 .................................20 3.1 DA EFETIVIDADE DOS RECURSOS INTERNOS .......................................................................21 C. DO NO CABIMENTO DE MEDIDAS PROVISRIAS .................................................24 D. DA NO CONFIGURAO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO .......................................................................................................................................28 E. DA IMPUGNAO DOS PEDIDOS DE REPARAO...................................................29 III. SOLICITAO DE ASSISTNCIA ..................................................................................30
LISTA DE ABREVIATURAS Artigo ou Artigos Combinado com Comisso Interamericana de Direitos Humanos Conveno Americana sobre Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte Internacional de Justia Corte Permanente de Justia Internacional Draft Articles on State Responsibility for Internationally Wrongful Acts Edio Estado de La Atlantis European Court of Human Rights Human Rights Committee Nmero Opinio Consultiva Organizao das Naes Unidas Pgina ou Pginas Pargrafo art. ou arts. c/c CIDH Conveno ou CADH Corte , Corte IDH ou Corte Interamericana CIJ ou ICJ PCIJ Draft Ed. Estado ou La Atlantis Corte Europeia ou ECHR HRC No. ou n OC ONU p. ou pp.
NDICE DE JUSTIFICATIVAS Artigos e Livros BROWNLIE, Ian. Principles of Public International Law, 6 Ed. Oxford: Oxford University Press, 2003 ................................................................................................................................ 28 CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 15 Edio. So Paulo: Editora Malheiros, 2004 ........................................................................................................................ 21 CARVALHO, Kildare Gonalves. Direito constitucional didatico. Belo Horizonte: Del Rey, 1991........................................................................................................................................... 22 DELMAS-MARTY, Mireille. Les forces imaginantes du droit (II). Le pluralisme ordonn. ditions du Seuil, 2006 ............................................................................................................. 15 DIHN, Nguyen Quoc; DAILLER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Pblico. 2 Ed., Lisboa: Fundao Calouste Gulbenkian, 2003 ........................................................................... 4 DINIZ, Geilza Ftima Cavalcanti. Soberania e margem nacional de apreciao. Revista Eletrnica Direito e Poltica, Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu em Cincia Jurdica da UNIVALI, Itaja, v.6, n.2, 2 quadrimestre de 2011. Disponvel em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791 .................................................................. 15 GOMES, Luiz Flvio. As Garantias Mnimas do Devido Processo Criminal nos Sistemas Jurdicos Brasileiro e Interamericano. In: O Sistema interamericano dle proteo dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000 .................. 24 GONZALEZ. F. As medidas de urgncia no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. SurRevista Internacional de Direitos Humanos, So Paulo, SP,v.7, n. 13, p.51, dez. 2010. ......... 25 JNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil. 41 ed. v.1 Rio de janeiro: Ed. Forense, 2004............................................................................................................................................. 8 LEDESMA, Hctor Fandez. El sistema interamericano de proteccin de los derechos humanos: aspectos institucionales y procesales. 3 ed. San Jos, C.R.: Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 2004 ....................................................................................................... 5, 7 MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade.; ALEIXO, Delcio Balestero.; BURLE FILHO, Jose Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 33. ed., atual. at a Emenda Constitucional 53,. So Paulo: Malheiros, 2007 ......................................................... 22 MOREIRA, Barbosa. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, 1960. In: JNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil. Rio de janeiro: Ed. Forense, 2004 ........................................ 8 MOWBRAY, Alistair. Cases and materials on the European Convention on Human Rights.New York, OUP, 2007 ...................................................................................................................... 28
PASQUALUCCI, Jo M. The application of International Principles of State Responsibility by the Inter-American Court of Human Rights. In: Liber Amicorum Antnio A. Canado Trindade. Secretara de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: Costa Rica, 2005 .... 28 RAMOS, Andr de Carvalho. Responsabilidade Internacional de Direitos Humanos. 1 edio. Rio de Janeiro: Renovar, 2004 .................................................................................................. 28 SHAW, Malcolm N. International Law. 3Edio. Cambridge Press, 1991 .................................. 6 THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 51 Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010 ................................................................................................. 21 Jurisprudncia Corte IDH. Assunto Adrian Melndez Quijano e outros. Medidas Provisrias respeito de El Salvador. Resoluo da Corte de 2 de fevereiro de 2010. ........................................................ 29 Corte IDH. Assunto Alemn Lacayo. Medidas Provisrias, respeito da Nicaragua. Resoluo da Corte de 2 de fevereiro de 1996 ................................................................................................ 29 Corte IDH. Assunto Alvarado Reyes. Medidas Provisrias, respeito de Mxico. Resoluo da Corte de 23 de novembro de 2012. ..................................................................................... 28, 30 Corte IDH. Caso "Instituto de Reeducacin del Menor" Vs. Paraguay. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de septiembre de 2004.Serie C No. 112 ......... 27 Corte IDH. Caso 19 Comerciantes Vs. Colombia. Sentena de 5 de julho de 2004. Srie C No. 109............................................................................................................................................. 24 Corte IDH. Caso 19 comerciantes. Medidas Provisrias respeito de Colmbia. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 26 de junho de 2012 ................................. 29, 30 Corte IDH. Caso Alvarez e outros. Medidas Provisrias respeito de Colmbia. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 08 de fevereiro de 2008 .................................. 29 Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile. Fondo, Reparaciones e Costas, Sentencia de 24 de febrero de 2012 .............................................................................................................. 10, 11 Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile. Fondo, Reparaciones e Costas, Voto parcialmente dissidente del juez Alberto Prez Prez. Sentencia de 24 de febrero de 2012.......................... 16 Corte IDH. Caso Baena Ricardo y otros Vs. Panam. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de febrero de 2001. Serie C No. 72 ................................................................................... 16 Corte IDH. Caso Balden Garca v. Per. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentena de 6 de abril de 2006. Serie C No 147 ........................................................................................................... 23 Corte IDH. Caso Bmaca Velasquez. Medidas Provisrias respeito de Guatemala. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 29 de agosto de 1998 ...................................... 29
Corte IDH. Caso Castillo Petruzzi e outros v. Per. Excees Preliminares. Sentena de 04 de setembro de 1998. Serie C No. 41 .............................................................................................. 5 Corte IDH. Caso Cesti Hurtado Vs. Per. Reparaciones y Costas. Sentencia de 31 de mayo de 2001. Serie C No. 78 ................................................................................................................. 34 Corte IDH. Caso Chitay Nech y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de mayo de 2010. Serie C No. 212 .......................... 14 Corte IDH. Caso Cinco Pensionistas vs. Per. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de febrero de 2003. Serie C No. 98 ............................................................................................... 18 Corte IDH. Caso de la Panel Blanca" (Paniagua Morales y otros) Vs. Guatemala. Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de mayo de 2001. Serie C No. 76 ................................................... 34 Corte IDH. Caso de la Panel Blanca vs. Guatemala. Fondo. Sentencia de 25 de enero de 1996. Serie C No 23 ............................................................................................................................ 24 Corte IDH. Caso de La Masacre de Pueblo Bello v. Colombia.Sentencia de 31 de enero de 2006. Serie C No. 140. Voto do Juiz A. A. Canado Trindade .......................................................... 22 Corte IDH. Caso del Tribunal Constitucional Vs. Per. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 31 de enero de 2001. Serie C No. 71.................................................................................... 26 Corte IDH. Caso Escher y otros Vs. Brasil. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 6 de julio 2009. Serie C No. 200 ...................................................... 10, 11 Corte IDH. Caso Escu Zapata vs. Colombia. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 4 de julio de 2007. Serie C No. 165 .................................................................................................. 10 Corte IDH. Caso Fairn Garbi y Sols Corrales Vs. Honduras. Excepciones Preliminares. Sentencia de 26 de junio de 1987. Serie C No. 2 ...................................................................... 23 Corte IDH. Caso Fernndes Ortega e outros vs. Mexico. Exceo Preliminar, Fondo, Reparaciones e Costas. Sentencia 30 de agosto de 2010 .................................................... 10, 11 Corte IDH. Caso Fontevecchia y D`Amico, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentena de 29 de novembro de 2011. Serie C No. 238 ......................................................................................... 10 Corte IDH. Caso Godnez Cruz Vs. Honduras. Fondo. Sentencia de 20 de enero de 1989. Serie C No. 5.......................................................................................................................................... 26 Corte IDH. Caso Goibur y otros Vs. Paraguay. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 22 de septiembre de 2006. Serie C No. 153 ................................................................................... 23 Corte IDH. Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107 ..................................................... 23
Corte IDH. Caso Juan Humberto Snchez Vs. Honduras. Excepcin Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 7 de junio de 2003. Serie C No. 99 ............................... 24 Corte IDH. Caso Las Palmeras Vs. Colombia. Fondo. Sentencia de 6 de diciembre de 2001. Serie C No. 90 .................................................................................................................................... 24 Corte IDH. Caso Lpez lvarez vs. Honduras. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia del 1 de febrero de 2006. Serie C No. 141 ............................................................................................. 24 Corte IDH. Caso Maritza Urrutia vs. Guatemala. Sentena de 27 de novembro de 2003. Serie C No103........................................................................................................................................ 24 Corte IDH. Caso Rosenda Cant e outra Vs. Mxico. Exceo Preliminar, Fondo, Reparaes e Costas. Sentena 31 de agosto de 2010 .................................................................................... 11 Corte IDH. Caso Surez Rosero Vs. Ecuador. Fondo. Sentencia de 12 de noviembre de 1997. Serie C No. 35 ........................................................................................................................... 24 Corte IDH. Caso Tibi Vs. Ecuador. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 7 de septiembre de 2004. Serie C No. 114 .......................................................... 24 Corte IDH. Caso Velsquez Rodrguez Vs. Honduras. Excepciones Preliminares. Sentencia de 26 de junio de 1987. Serie C No. 1 ........................................................................................... 23 Corte IDH. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 4 de julio de 2006. Serie C No. 149 .................................................................................................. 32 Corte IDH. Caso Yatama Vs. Nicaragua. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23 de junio de 2005. Serie C No. 127 ..................................................... 23 Corte IDH. Caso Zambrano Vlez y otros v. Ecuador. Sentena de 4 de julho de 2007, srie C No. 166........................................................................................................................................ 6 Corte IDH. Condicin Jurdica y Derechos Humanos del Nio. Opinin Consultiva OC-17/02 de 28 de agosto de 2002. Serie A No. 17........................................................................... 14, 19, 20 Corte IDH. Informes de la Comisin Interamericana de Derechos Humanos (Art. 51 Convencin Americana sobre Derechos Humanos). Opinin Consultiva OC-15/97 del 14 de noviembre de 1997. Serie A No. 15, 113......................................................................................................... 4 Corte IDH. La Expresin "leyes" en el Artculo 30 de la Convencin Americana sobre Derechos Humanos, Opinio Consultiva OC-6/86de 9 de maio de 1986, srie A No. 6 ..................... 6, 12 Corte IDH. Propuesta de Modificacin a la Constitucin Poltica de Costa Rica Relacionada con la Naturalizacin. Opinin Consultiva OC-4/84 del 19 de enero de 1984. Serie A No. 4 ....... 19
Corte IDH. Restricciones a la Pena de Muerte (Arts. 4.2 y 4.4 Convencin Americana sobre Derechos Humanos). Opinin Consultiva OC-3/83 del 8 de septiembre de 1983. Serie A No. 3 ................................................................................................................................................... 19 Corte IDH.Caso de las Masacres de Ituango Vs. Colombia. Excepcin Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentena de 1 de julho de 2006 Serie C No. 148 ................................. 9 Corte IDH.Caso Tristn DonosoVs. Panam. Excepcin Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 27 de enero de 2009. Serie C No.193 ..................................................... 10 ECHR Case of Kruslin v. France, judgment of 24 April 1990, Serie A, No. 176-A .................... 12 ECHR. Case of Boner v. United Kingdom. Judgment of 28 October 1994, series A No. 300-B 33 ECHR. Case of Campbell and Fell vs. United Kingdom. Judgment of 28 June 1984, Series A no. 80............................................................................................................................................... 26 ECHR. Case of Darby v. Sweden. Judgment of 23 October 1990, series A No. 187 .................. 34 ECHR. Case of Huvig v. France, judgment of 24 April 1990, Serie A No. 176-B ...................... 13 ECHR. Case of Langborger vs. Sweden, Judgment of 27 January 1989, Series A no. 155 ......... 26 ECHR. Case of Ruiz Torija v. Spain. Judgment of 9 December 1994. Series A No. 303-A ....... 34 ICJ. Barcelona Traction Light and Power Company, Limited (Belgium v. Spain) (Excees Preliminares), Order of 10 April 1961: ICJ Reports 1961 .......................................................... 6 ICJ. Case Concerning the Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide ( Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro). Merits, ICJ Rep 2007........................................................................................................................................... 32 ICJ. Corfu Channel (United Kingdom v. Albania). Merits, ICJ Rep. 1949.................................. 32 ICJ. Elettronica Sicula S.p.A. (ELSI) (United States v. Italy), Judgment, ICJ Reports 1989 ......... 6 ICJ. Interhandel Case (Switzerland v. United States), Judgment of March 21st, 1959, ICJ Reports 1959............................................................................................................................................. 6 Tribunal Constitucional de Portugal, Acrdo n. 359/2009. Processo n. 779/07. Dirio da Repblica, 2. srie - N. 214 - 04 de Novembro de 2009 ........................................................ 22 Tribunal da Relao de Lisboa, Processo 6284/2006-8. Julgado em 15/02/2007 ........................ 21 Miscelnea CIDH. Caso Jos Pereira vs. Brasil. Informe n. 95/03. Caso n. 11.289. Soluo amistosa. 24 de outubro de 2003 .......................................................................................................................... 9
CIDH. El acceso a la justicia como garanta de los derechos econmicos, sociales y culturales. Estudio de los estandares fijados por el Sistema Interamericano de Derechos Humanos, OEA/Ser.L/V/II.129. Doc. 4, 7 septiembre 2007 ..................................................................... 22 CIDH. Relatrio N 61/03, Petio 4446/02 (Admissibilidade), Roberto Moreno Ramos, Estados Unidos da Amrica, 10 de outubro de 2003 ............................................................................... 6 HRC. Observacin General No. 16 (32 perodo de sesiones, 1988). Derecho a la intimidad (artculo 17), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol.I) ................................................................................... 14 HRC. Observacin General No. 19 (39 perodo de sesiones, 1990). La familia (artculo 23), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol.I)................................................................................................... 13, 14 ONU. Comit de los Derechos del Nio, Observacin General No. 7. Realizacin de los derechos del nio en la primera infancia, CRC/C/GC/7, 30 de septiembre de 2005 ................ 13 ONU. Comit para la Eliminacin de la Discriminacin contra la Mujer, Recomendacin General No. 21 (13 perodo de sesiones, 1994). La igualdad en el matrimonio y en las relaciones familiares ................................................................................................................. 13 ONU. Doc. E/1991/23, Comit de Derechos Econmicos, Sociales y Culturales de las Naciones Unidas, Observacin General No. 3: La ndole de las obligaciones de los Estados Partes (prrafo 1 del artculo 2 del Pacto), adoptada en el Quinto Perodo de Sesiones, 1990. ......... 16 ONU. Draft Articles on State Responsibility for Internationally Wrongful Acts with commentaries, extract from the Report of the International Law Commission on the work of its Fifty-third session, Official Records of the General Assembly, Fifty-sixth session(2001), Supplement No. 10 (A/56/10), chp.IV.E.1 ............................................................................... 28 ONU. Resmenes de los Fallos,Opiniones Consultivas y Providencias de la Corte Internacional de Justicia. New York, 1992 ....................................................................................................... 6 UNHCR, Ireland v. The United Kingdom, 5310/71, Council of Europe: European Court of Human Rights, 13 December 1977 ........................................................................................... 15
HONORVEL
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Repblica de Elizabetia vem, respeitosamente, apresentar a sua defesa Corte Interamericana de Direitos Humanos, em face do memorial de pedidos, argumentos e provas apresentado pelos Representantes das supostas vtimas, solicitando a improcedncia do pedido pela no configurao da responsabilidade internacional do Estado por supostas violaes aos arts. 2, 8, 11, 17, 24 e 25, luz do art. 1.1 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos bem como solicitar a no concesso de medidas provisrias em relao Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor. I. DECLARAO DOS FATOS A Repblica de Elizabetia estende-se por uma rea aproximada de 100.000 quilmetros ao longo do continente americano, formada por trs grandes regies divididas em sete provncias e tem por capital a cidade de So Benito. Cerca de dois milhes de pessoas habitam a capital e gozam de excelentes ndices de sade, alfabetizao e bem estar social. Em termos histricos, o Estado elizabetano foi bero do povo indgena granti e colnia europia at o incio do sculo XIX, quando conquistou a independncia e voltou-se rumo ao processo de democratizao das estruturas polticas vigentes. Em 1960, foi convocada uma Assemblia Constituinte para a proclamao da Constituio Democrtica de Elizabetia. A Constituio promulgada, ainda vigente, estabelece termos referentes igualdade e a no discriminao (Art. 9) e marcou o incio da VI Repblica. Hoje, Elizabetia porta-se conforme a tradio democrtica presente nas estruturas polticas de sua forma de Estado de Direito. No dia 10 de fevereiro de 2000, uma petio individual foi apresentada ante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (petio P-300-00) por Serafina Conejo Gallo indicando
que o Estado de Elizabetia teria cometido discriminao ao no reconhecer, inicialmente, a identidade de gnero de Serafina. Diante do caso, a CIDH apontou existncia de violao por parte do Estado de Elizabetia, que por sua vez, no apenas declarou que aceitaria todas as recomendaes realizadas pela CIDH como tambm, em ato profundamente emotivo realizado pela Presidenta da Repblica eleita em 2005, pediu perdo Serafina pelos infortnios que pudessem ter sido gerados por ao ou omisso do Estado. Em 2007, a Repblica de Elizabetia aprovou a lei de identidade de gnero, que assegura a mudana do nome e a retificao do sexo no registro civil. Serefina Conejo Gallo foi a primeira mulher transexual em Elizabetia a obter o reconhecimento de sua identidade de gnero. Em 2010, em pleno ato de usufruto de sua tradio democrtica, Elizabetia elegeu Antonio da Goblana do Atelo como Presidente. No mesmo ano, Serafina Conejo Gallo envolveuse em uma relao sentimental com uma mulher homossexual chamada Adriana Timor; um ano aps o envolvimento, ambas as partes decidiram se casar. Em maio de 2011, o casal requereu o reconhecimento do casamento perante a Secretaria Nacional da famlia. O pedido foi negado atravs de um ato administrativo fundamentado pelo artigo 396 do Cdigo Civil. Serafina e Adriana apresentaram um recurso com base no artigo 9 da Constituio e requereram a nulidade do ato administrativo, o que foi resolvido negativamente em 5 de agosto de 2011. No dia 1 de fevereiro de 2012, uma nova petio (P-600-12) foi apresentada a CIDH por Mariposa, um movimento informal fundado por Serafina com o objetivo de praticar o ativismo da comunidade transexual. O Estado alegou a inadmissibilidade do caso, tendo em vista o no esgotamento dos recursos internos pela existncia da ao de constitucionalidade, passvel de ser ativada sob o artigo 396 do Cdigo Civil. A CIDH entendeu que no exato momento do
pronunciamento de admissibilidade, j havia esgotado os recursos internos e que, nas circunstncias do caso, no havia necessidade de esgotamento da ao de inconstitucionalidade. Logo, a alegao do Estado acerca da admissibilidade no lhe parecia procedente. Em total discordncia com o parecer da CIDH, o Estado de Elizabetia acionou a Corte Interamericana de Direitos Humanos no dia 1 de fevereiro de 2013 para solicitar o controle de legalidade da ao ante a CIDH. Diante do caso, a Corte convocou uma audincia para maio de 2013. Aps a convocao da audincia, Adriana Timor foi internada por ter sofrido ruptura de um aneurisma cerebral congnito. O mdico responsvel alertou Serafina sobre as possibilidades de tratamento: uma cirurgia de alto risco ou o monitoramento da situao. A deciso sobre o tratamento mdico cabe, primeiramente, Adriana. Como ela se encontra em coma e impossibilitada de declarar sua vontade, a deciso passa a ser dos familiares, ou, na falta destes, do Conselho Mdico Regional. Diante disto, o Movimento Mariposa requereu a aplicao de medida provisria que permitisse Serafina outorgar o consentimento informado para a realizao da cirurgia. A Corte IDH manteve a audincia pblica por meio de uma Resoluo para que as partes apresentem seus respectivos argumentos. II. ANLISE JURDICA A. QUESTES PRELIMINARES Em 1 de fevereiro de 2012, a petio que originou este caso foi apresentada CIDH. Todos procedimentos e prazos estabelecidos pela CADH e pelo Regulamento da CIDH foram cumpridos. 1. A CORTE COMPETENTE PARA JULGAR VIOLAES CADH Considera-se que este Tribunal competente para o julgamento da causa, em
conformidade com o art. 62(3) da CADH, tendo em vista que o Estado de Elizabetia ratificou os principais instrumentos regionais e universais sobre Direitos Humanos e reconheceu a competncia contenciosa da Corte Interamericana em 1 de janeiro de 1990. 2. DA APLICAO DE OUTRAS FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL Outrossim, em conformidade com os arts. 29.b e 29.d da CADH 1 e, em clara demonstrao de boa-f, o Estado entende que esta Corte tem competncia para utilizar-se de outras fontes de Direito Internacional com o fim de interpretar o sentido e alcance dos dispositivos da CADH. No obstante, importa ressaltar que, em razo do princpio da competncia atribuda 2, tais fontes carecem de fora vinculante, razo pela qual devem ser utilizadas apenas como instrumentos de interpretao. De toda sorte, a utilizao de outros instrumentos na anlise deste caso ser de fundamental importncia para que reste demonstrado o comprometimento do Estado de Elizabetia em cumprir as obrigaes assumidas internacionalmente e efetivar o respeito ao pluralismo e diferena. 3. DAS EXCEES PRELIMINARES Inicialmente, o Estado ressalta sua discordncia no que se refere ao exame de admissibilidade feito pela Comisso Interamericana. Apesar de reconhecer a competncia da Corte para o julgamento do caso, necessrio levar em conta determinados aspectos processuais que podem prejudicar a anlise de fundo. 3.1 DA VIOLAO AO DIREITO DE DEFESA Houve violao da garantia do direito de defesa do Estado, em razo da incorporao do artigo 2 da Conveno Americana de Direitos Humanos, o qual no havia sido expressamente
Corte IDH. Informes de la Comisin Interamericana de Derechos Humanos (Art. 51 Convencin Americana sobre Derechos Humanos). Opinin Consultiva OC-15/97 del 14 de noviembre de 1997. Serie A No. 15, 113. 2 DIHN, Nguyen Quoc; DAILLER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Pblico. 2 Ed., Lisboa: Fundao Calouste Gulbenkian, 2003, p. 912. 4
admitido e no formava parte do objeto processual do caso do qual se defendeu na fase do mrito. A insero posterior de afirmaes de violao no antes alegadas impede o direito de defesa do Estado de forma a macular as garantias do devido processo, fato que provoca um vcio na admissibilidade da demanda e impede sua apreciao pela Corte. Em oportunidade anterior esta Corte j reconheceu que: se bem certo que a demanda no h de ser, necessariamente, uma simples reiterao do informe rendido pela Comisso, tambm o que no deveria conter conceitos de violao que o Estado no conheceu durante a etapa do procedimento se segue ante a prpria Comisso, e que por isso mesmo no pode desvirtuar oportunamente. Vale lembrar que nessa etapa o Estado dispe da possibilidade de admitir os feitos aduzidos pelos denunciantes, recha-los motivadamente ou procurar uma soluo amistosa que evite a remisso do assunto Corte. Se o Estado no conhece certos feitos ou determinadas afirmaes que logo sero apresentados na demanda, no pode fazer uso dos direitos que lhe assistem naquela etapa processual. 3 Assim, violado do direito de defesa do Estado ante a Comisso, fica prejudicada a anlise do caso perante a Corte. 3.2DA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS Para que uma petio ou comunicao seja admissvel indispensvel que previamente se hajam interposto e esgotados os recursos da jurisdio interna, conforme os princpios do Direito Internacional geralmente reconhecidos sobre esta matria. 4 A regra de exausto dos
Corte IDH. Caso Castillo Petruzzi e outros v. Per. Excees Preliminares. Sentena de 04 de setembro de 1998. Serie C No. 41 4 LEDESMA, Hctor Fandez. El sistema interamericano de proteccin de los derechos humanos: aspectos institucionales y procesales. 3 ed. San Jos, C.R.: Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 2004. p.293 5
recursos internos, 5 amplamente reconhecida no Direito Internacional, 6 possibilita que o Estado dirima seus litgios de acordo com seus prprios procedimentos antes que os mecanismos internacionais sejam invocados. 7 Dessa forma, no funo dos tribunais internacionais suplantar os rgos nacionais, 8 sendo que a omisso do indivduo na utilizao do sistema nacional para pleitear suas reclamaes um obstculo fatal para a admissibilidade de sua petio em mbito internacional. 9 Nesse sentido, o Estado de Elizabetia vem demonstrar que havia na legislao interna recursos processuais legais para a proteo do direito supostamente ameaado, bem como o livre acesso por Serafina Conejo Gallo, ou qualquer cidado, a tais recursos 10. 3.2.1 DA SITUAO PROCESSUAL NO MOMENTO DA INTERPOSIO DA PETIO Inicialmente, evidente o fato de que a petio da representante no atende ao requisito do esgotamento dos recursos internos haja vista que foi levada ante a Comisso ainda no decurso do prazo legal que o Estado tinha para dar resposta ao recurso de amparo. Interposto o recurso de amparo em 18 de novembro de 2011, respeitada a legislao interna que estabelece o prazo de trs meses para a resoluo do recurso, o Estado tinha a prerrogativa legal de dar resposta at o dia 18 de fevereiro de 2012. Apesar disso, a parte representante, ignorando os preceitos da legislao interna, apresentou a petio P-600-12 na data de 01 de fevereiro de 2012, no aguardando o devido pronunciamento do Estado.
ICJ. Barcelona Traction Light and Power Company, Limited (Belgium v. Spain) (Excees Preliminares), Order of 10 April 1961: ICJ Reports 1961, p.9, 19; ICJ. Elettronica Sicula S.p.A. (ELSI) (United States v. Italy), Judgment, ICJ Reports 1989, p. 15, 46; ICJ. Interhandel Case (Switzerland v. United States), Judgment of March 21st, 1959, ICJ Reports 1959, pp. 6, 27. 6 ONU. Resmenes de los Fallos,Opiniones Consultivas y Providencias de la Corte Internacional de Justicia. New York, 1992. p. 253. 7 SHAW, Malcolm N. International Law. 3Edio. Cambridge Press, 1991, p. 239. 8 Corte IDH. Caso Zambrano Vlez y otros v. Ecuador. Sentena de 4 de julho de 2007, srie C No. 166, 47; Corte IDH. La Expresin "leyes" en el Artculo 30 de la Convencin Americana sobre Derechos Humanos, Opinio Consultiva OC-6/86de 9 de maio de 1986, srie A No. 6, 26. 9 CIDH. Relatrio N 61/03, Petio 4446/02 (Admissibilidade), Roberto Moreno Ramos, Estados Unidos da Amrica, 10 de outubro de 2003 33. 10 Artigo 31.2 do Regulamento da Comisso Interamericana de Direitos Humanos 6
consenso que, enquanto exista a possibilidade de que as reclamaes possam ser resolvidas no mbito interno no podem ser consideradas como violaes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, cujos mecanismos de proteo devem ser considerados como meramente subsidirios do Direito interno, para o caso em que este no tenha recursos disponveis, ou que os existentes resultem inadequados ou ineficazes. 11 Assim sendo, esta questo independe de mrito e eminentemente processual, j que no foram respeitados os prazos processuais internos antes de ser levada a petio Comisso. 3.2.2DA EXISTNCIA DA AO DE INCONSTITUCIONALIDADE Sabe-se que os recursos da jurisdio interna devem esgotar-se em sua integridade, no bastando a deciso de um mero incidente dentro do procedimento, ou com uma sentena interlocutria que no ponha fim ao mesmo. 12 Assim sendo, havendo recurso judicial disponvel, adequado e efetivo, indispensvel que seja utilizado. O artigo 110 da Constituio de Elizabetia estabelece que a Ao de
Inconstitucionalidade pode ser interposta a ttulo pessoal por qualquer cidado ou cidad 13, sendo um remdio judicial disponvel e acessvel a todos, ofertando a possibilidade de levar a conhecimento da Promotoria de Direitos Humanos da Repblica e Cmara Constitucional da Corte Suprema da Justia qualquer fato que possa ser violatrio de Direitos Humanos. Esse o nico meio adequado para declarar a inconstitucionalidade de uma norma, tendo em vista que esta uma prerrogativa exclusiva da Cmara Constitucional do Supremo Tribunal. 14 No presente caso, alegada uma suposta discriminao legal nas normas dispostas no
LEDESMA, Hctor Fandez. El sistema interamericano de proteccin de los derechos humanos: aspectos institucionales y procesales. Op.cit., p.296. 12 LEDESMA, Hctor Fandez. El sistema interamericano de proteccin de los derechos humanos: aspectos institucionales y procesales.Op cit., p.295 13 Caso Hipottico, 14. 14 Perguntas de Esclarecimento, n. 47. 7
artigo 396 do Cdigo Civil e artigo 85 da Constituio Poltica de Elizabetia ante o artigo 9 da mesma. Diante dessa suposio, a questo necessariamente deveria ter sido levada Cmara Constitucional, para que pudesse ser apreciada e julgada por quem tem competncia para faz-lo. Questionada a constitucionalidade de uma norma ou um ato do Estado, imprescindvel que seja usado o meio judicial adequado, caso contrrio, se torna impossvel a correta soluo da demanda. sabido que quem tem interesse em recorrer h de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; no pode substitu-la por figura diversa, 15 pois, em face do princpio da adequao, no basta que a parte diga que quer recorrer, mas deve interpor em termos o recurso que pretende. 16 Isso porque, os rgos jurisdicionais no foram institudos para agir ex officio nos conflitos privados de interesse entre os cidados, uma vez que a funo jurisdicional s atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litgio) e sempre na dependncia da invocao dos interessados, porque so deveres primrios destes a obedincia ordem jurdica e a aplicao voluntria de suas normas nos negcios jurdicos praticados. 17 Ora, no havendo sido levantada a questo perante a Cmara Constitucional, o Estado de Elizabetia no possua qualquer outra forma de se manifestar em relao demanda, uma vez que limitado pelo princpio ne procedat iudex ex officio. No se pode ignorar a existncia da Ao de Inconstitucionalidade, nico meio adequado e efetivo para tratar de casos como o de Serafina Conejo Gallo declarando a suposta inconstitucionalidade na norma, o qual, apesar disso, no foi utilizado pela parte. Desta forma, ante a existncia de recurso adequado e efetivo no mbito interno, o qual no foi empregado no caso, conclui-se que o Estado no teve a devida oportunidade de se manifestar, se tornando
MOREIRA, Barbosa. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, 1960. In: JNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil. Rio de janeiro: Ed. Forense, 2004. 16 JNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil. 41 ed. v.1 Rio de janeiro: Ed. Forense, 2004. p.521 17 JNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil. Op.cit., p.32. 8
evidente que a demanda no atende ao requisito de esgotamento dos recursos internos. B. QUESTES DE MRITO 1. DA OBSERVNCIA AOARTIGO 11 EM RELAO AO ARTIGO 1.1 O artigo 11.2 da CADH probe toda ingerncia arbitrria ou abusiva na vida privada e familiar das pessoas. Em decorrncia, o Estado tem o dever de garantir a intimidade de invases agressivas, abusivas ou arbitrrias realizadas por terceiros ou pela autoridade pblica 18. Segundo a Corte, a abrangncia da vida privada ampla e no permite conceitos exaustivos 19. Entretanto, em diversas oportunidades afirmou que a vida privada, familiar e o domiclio se encontram intrinsecamente ligados 20. A CIDH, por sua vez, determinou que a vida privada abrange a intimidade e a autonomia de um indivduo, incluindo sua personalidade, identidade, decises sobre sua vida sexual e suas relaes pessoais e familiares 21. necessrio ressaltar que o direito a intimidade no absoluto 22. Apenas ingerncias abusivas ou arbitrrias caracterizam a violao do artigo 11.2 da CADH. Segundo a Corte, lcita a interferncia vida privada e familiar se for prevista legalmente, for idnea, necessria e proporcional a cumprir um fim legtimo em uma sociedade democrtica 23. A jurisprudncia da Corte recorrentemente reconhece a violao do art. 11.2 quando a prpria autoridade pblica interfere na vida privada sem respeitar a legalidade, a idoneidade,
Corte IDH.Caso de las Masacres de Ituango Vs. Colombia. Excepcin Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentena de 1 de julho de 2006 Serie C No. 148, 194; Corte IDH. Caso Fontevecchia y D`Amico, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentena de 29 de novembro de 2011. Serie C No. 238, 48. 19 Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile. Fondo, Reparaciones e Costas, Sentencia de 24 de febrero de 2012, 162. 20 Corte IDH. Caso Escu Zapata vs. Colombia. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 4 de julio de 2007. Serie C No. 165, 95; Corte IDH. Caso Fernndes Ortega e outros vs. Mexico. Exceo Preliminar, Fondo, Reparaciones e Costas. Sentencia 30 de agosto de 2010, 157. 21 Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile, 156. 22 Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile, 164; CIDH. Caso Jos Pereira vs. Brasil. Informe n. 95/03. Caso n. 11.289. Soluo amistosa. 24 de outubro de 2003, 24.4. 23 Corte IDH.Caso Tristn DonosoVs. Panam. Excepcin Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 27 de enero de 2009. Serie C No.193, 56; Corte IDH. Caso Escher y otros Vs. Brasil. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 6 de julio 2009. Serie C No. 200, 116. 9
necessidade e a proporcionalidade do fim almejado 24. No Caso Fernndez Ortega e outros vs. Mxico, por exemplo, houve a violao do mencionado artigo pois militares entraram no domiclio da vtima sem o seu consentimento 25. No caso Rosendo Cant e outra Vs. Mxico, a violao sexual da vtima por militar caracterizou desrespeito vida privada, posto que seu direito de tomar decises sobre sua sexualidade fora violado 26. Em Escher e outros Vs. Brasil, foram interceptadas ligaes telefnicas e divulgadas de maneira miditica e indevida 27. No presente caso, no h qualquer ocorrncia relatada nos fatos semelhante quelas que reconhecidamente violaram o artigo 11.2 da CADH. Desde 1990, quando Elizabetia aceitou a competncia contenciosa da Corte, as relaes do Estado com as supostas vtimas se resumiram (i) atividade administrativa e jurisdicional do Estado, (ii) prestao do servio educacional e (iii) prestao do servio mdico. Quanto atividade administrativa jurisdicional, no h o que se falar em interferncia na vida privada. Essa atividade , por essncia, inerte. Sendo assim, foram os interessados que provocaram a jurisdio. Vale ressaltar que os procedimentos realizados foram em observncia do devido processo legal e todas as decises foram legalmente fundamentadas. No houve, durante o processo, invaso intimidade, busca de fatos ntimos para fundamentar decises, depreciao da orientao sexual das peticionrias, ou qualquer interferncia na personalidade, na vida sexual, amorosa e familiar das supostas vtimas. Faz-se necessrio evidenciar que o processo administrativo e judicial devidamente regulamentado pelas leis internas 28 e tem por objetivo a proteo dos direitos e da ordem estabelecida democraticamente pela Constituio.
Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile. Op. cit., 225. Corte IDH. Caso Fernndes Ortega e outros vs. Mexico. Exceo Preliminar, Fondo, Reparaes e Costas. Sentena 30 de agosto de 2010, 158. 26 Corte IDH. Caso Rosenda Cant e outra Vs. Mxico. Exceo Preliminar, Fondo, Reparaes e Costas. Sentena 31 de agosto de 2010, 119. 27 Corte IDH. Caso Escher y otros Vs. Brasil, 164. 28 Corte IDH. La Expresin "leyes" en el Artculo 30 de la Convencin Americana sobre Derechos Humanos, Opinio Consultiva OC-6/86, 27 e 32.
O servio educacional, prestado com qualidade, de fato falhou ao nomear Serafina Conejo Gallo por Serafim, desconsiderando assim a sua identidade de gnero. O Estado, contudo, reconheceu sua responsabilidade internacional e j tomou as medidas necessrias. Quanto prestao do servio mdico, ainda em andamento, o Estado reconhece a delicadeza do caso. Adriana sofreu um aneurisma cerebral congnito e corre risco de vida. No momento, est internada e incapaz de se comunicar. O mdico responsvel pelo caso, devidamente capacitado e habilitado, informou a Serafina que sem o consentimento de algum familiar, o Conselho Mdico Regional iria tomar as providncias necessrias para a melhor proteo da vida da Adriana. A exigncia legal de obter o consentimento de um familiar demonstra prudncia, posto que incabvel confiar o futuro dos pacientes a qualquer pessoa. In casu, Serafina, alm de no ser legalmente considerada um membro da famlia, passou a se relacionar com Adriana h apenas um ano. Elizabetia no reconhece a suficincia desse breve relacionamento para a responsabilidade dessa deciso. Destarte, faz se necessrio que o Conselho Mdico intervenha e tome a medida que considerar mais prudente. O Estado reconhece que a deciso mdica ir, de fato, interferir na vida de Adriana. Fazse necessrio, portanto, analisar os requisitos legais da interveno. Quanto ao critrio de legalidade, no caso Kruslin v. Frana, a Corte Europia determinou que deve ser indicado regras claras e detalhadas sobre as circunstncias da medida, o procedimento a ser seguido, as pessoas autorizadas a solicit-la, a orden-la e execut-la. 29 No caso presente, foi informado acompanhante da paciente o procedimento legalmente previsto: em caso de extrema emergncia em que o assistido no seja capaz de declarar sua vontade, faz-se necessrio o consentimento de parente prximo ou cnjuge para tomar as decises necessrias. Caso no haja esse
ECHR Case of Kruslin v. France, judgment of 24 April 1990, Serie A, No. 176-A, 33; ECHR. Case of Huvig v. France, judgment of 24 April 1990, Serie A No. 176-B, 32. 11
consentimento, o Conselho Mdico Regional passa a ter a responsabilidade da escolha. Esta deciso est sujeita a recurso e proteo constitucional, da CADH e de outros tratados internacionais. Quanto ao critrio de idoneidade, proporcionalidade e necessidade deste procedimento, tem-se que o seu objetivo principal salvaguardar a autonomia do paciente em escolher o tratamento ao qual ser submetido. Caso no seja possvel garanti-la por meio dos seus familiares, o Estado assegura que seja tomada a melhor deciso tcnica, a fim de garantir o direito a vida da paciente. Esta interveno na vida privada necessria pois garante que toda pessoa sujeita jurisdio de Elizabetia seja submetida a um tratamento mdico aps uma deciso consciente e deliberada, seja pelos familiares ou, subsidiariamente, pelo Conselho Mdico. A medida tambm proporcional ao fim almejado pois apenas quando o paciente estiver impossibilitado de declarar a sua vontade, se os familiares no puderem faze-lo em substituio, que o Conselho ir atuar. Ou seja, a interveno proporcional na medida em que adotada de maneira subsidiaria: O Conselho Mdico s decide pela paciente se no for possvel colher a sua declarao de vontade ou de familiares. Por fim, a interveno idnea pois visa garantir que a escolha do tratamento mdico de todos os pacientes seja previamente deliberada. Dessa forma, caso a pessoa no tenha familiares ou algum apto a decidir por ela, o Estado garante a atuao do Conselho Mdico. A autonomia da vontade do paciente respeitada, mas, se no estiver em condies de exerc-la, o Estado ir intervir para garantir o melhor tratamento. Resta claro, portanto, que a interveno idnea pois se d apenas em casos especficos, quando no for possvel colher a vontade autnoma da paciente.
2. DA OBSERVNCIA DO ARTIGO 17 EM RELAO AO ARTIGO 1.1 O artigo 17 da CADH consagra a proteo da famlia, considerada como o ncleo fundamental da sociedade. O dispositivo garante o direito do homem e da mulher a contrarem matrimnio e constiturem uma famlia e estabelece o dever do Estado de zelar por sua unidade 30. Sobre a inexistncia de um conceito nico de famlia, vrios rgos internacionais de direitos humanos j se pronunciaram a respeito: O Comit para a eliminao de discriminao contra a mulher declarou que a forma e o conceito de famlia so variveis de um Estado para o outro 31. O Comit dos Direitos da Criana, por sua vez, reconheceu que famlia se refere a uma variedade de estruturas, incluindo as famlias nucleares, ampliada e outras modalidades tradicionais ou modernas 32. Finalmente, o Comit de Direitos Humanos confirmou a impossibilidade de estabelecer uma definio uniforme de famlia, tendo em vista as suas diversas modalidades 33. A estrutura familiar varivel de acordo com diferenas histricas, geogrficas, de costumes, tradies religiosas e outros fatores. Ou seja uma instituio cultural, particular de cada povo, varivel em tempo e espao 34. exatamente por isso que no cabvel um conceito nico e fechado. Inclusive, o Comit de Direitos Humanos, na observao geral n.16 sobre o direito intimidade, fez referncia ao direito estatal de estabelecer o prprio entendimento de
Corte IDH. Condicin Jurdica y Derechos Humanos del Nio. Opinin Consultiva OC-17/02 de 28 de agosto de 2002. Serie A No. 17, 66; Corte IDH. Caso Chitay Nech y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de mayo de 2010. Serie C No. 212, 157. 31 ONU.Comit para la Eliminacin de la Discriminacin contra la Mujer, Recomendacin General No. 21 (13 perodo de sesiones, 1994). La igualdad en el matrimonio y en las relaciones familiares, 13. 32 ONU.Comit de los Derechos del Nio, Observacin General No. 7. Realizacin de los derechos del nio en la primera infancia, CRC/C/GC/7, 30 de septiembre de 2005, 12. 33 HRC. Observacin General No. 19 (39 perodo de sesiones, 1990). La familia (artculo 23), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol.I), 2. 34 HRC. Observacin General No. 19, 2. 13
famlia 35. A presente demanda, iniciada pela petio P-600-12, acusa o Estado de ter violado o artigo 17 da CADH, o qual, literalmente, reconhece o direito do homem e da mulher de contrarem casamento e de constiturem uma famlia. necessrio ressaltar que, enquanto todos os outros dispositivos da Conveno garantem os direitos a toda pessoa, o artigo 17 garante o direito de constituir famlia ao homem e a mulher. Redao muito similar ao artigo 85 da Constituio da Repblica de Elizabetia, que tambm garante o direito de constituir famlia ao casal heteroafetivo. claro, porm, que a conveno um instrumento vivo e deve ser interpretado conforme o entendimento evolutivo atual dos direitos humanos, de maneira a adotar a norma mais favorvel ao indivduo 36. O Estado est atento s rpidas mudanas socioculturais e ao reconhecimento dos direitos da comunidade LGBTI, especialmente quanto no discriminao pela orientao sexual e identidade de gnero. A famlia, instituio no s jurdica, mas tambm social e cultural 37, tambm vem sofrendo alteraes significativas. Porm, no existe ainda um consenso internacional sobre o dever ser da estrutura familiar. Prova disso o reconhecimento, por vrios documentos internacionais, da impossibilidade de desenvolver um conceito universal de famlia 38. Segundo o juiz desta Corte Alberto Perez Perez, para a evoluo de um dispositivo internacional, necessrio existir um consenso, um espao de coincidncia ou uma convergncia
HRC. Observacin General No. 16 (32 perodo de sesiones, 1988). Derecho a la intimidad (artculo 17), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol.I), 5. 36 Corte IDH. Caso Baena Ricardo y otros Vs. Panam. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de febrero de 2001. Serie C No. 72, 101. 37 Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile. Fondo, Reparaciones e Costas, Voto parcialmente dissidente del juez Alberto Prez Prez. Sentencia de 24 de febrero de 2012.10. 38 HRC. Observacin General No. 19, 2. 14
de standards entre os Estados partes 39. Neste momento, no possvel afirmar que existe um standard em questes de famlia. Em determinados casos concretos, no h como pensar em valores universais, pois aspectos relacionados a fortes sentimentos humanos, religio, moral, tica, impedem que se chegue a um denominador comum. 40 No caso Ireland v. Reino Unido 41, a Corte Europeia desenvolveu a doutrina de margem nacional de apreciao: quando no houver um consenso sobre a abrangncia de um direito, os Estados tm discricionariedade para decidir sobre o seu alcance. Este poder discricionrio do Estado est fundado em trs razes: a natureza subsidiria da proteo internacional, a ausncia de standards comuns e o fato dos Estados estarem, a priori, mais bem preparados para a deciso do que o juiz da Corte Internacional, posto que esto em contato direto com as preces e necessidades locais 42. O Estado Elizabetia entende que a preservao da instituio familiar tem um impacto no apenas individual, mas, sobretudo, coletivo. A instituio da famlia essencial para a organizao social da comunidade nacional, posto que integra o padro moral que orienta o pas . 76% da populao no aprova a equiparao da unio de fato entre pessoas do mesmo sexo famlia. Este dado, ainda que por s s, no sirva de escusa para o Estado regular apenas matrimnios entre homem e mulher, reflete bem como a maior parte da populao entende que essa matria deve ser regulada. Destarte, Elizabetia entende que no h um entendimento concreto do artigo 17 da CADH
Corte IDH. Caso Atala Riffo y nias vs. Chile. Fondo, Reparaciones e Costas, Voto parcialmente dissidente del juez Alberto Prez Prez, 20. 40 DELMAS-MARTY, Mireille. Les forces imaginantes du droit (II). Le pluralisme ordonn. ditions du Seuil, 2006. 41 UNHCR,Ireland v. The United Kingdom, 5310/71, Council of Europe: European Court of Human Rights, 13 December 1977. 42 DINIZ, Geilza Ftima Cavalcanti. Soberania e margem nacional de apreciao. Revista Eletrnica Direito e Poltica, Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu em Cincia Jurdica da UNIVALI, Itaja, v.6, n.2, 2 quadrimestre de 2011. Disponvel em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. 15
e, portanto, no possvel estabelecer o seu significado de maneira unilateral, sem haver um consenso entre os Estados-partes. No existindo um entendimento comum, no possvel avanar na interpretao do dispositivo, e, dessa forma, no cabvel a responsabilizao internacional de Elizabetia pelo artigo mencionado. Caso, porm, esta Corte entenda que a famlia deve ser estruturada por valores estabelecidos internacionalmente, deve reconhecer que esta instituio tem como pilar a moralidade coletiva, tendo em vista que essencialmente cultural. Dessa forma, necessrio considerar que esses valores coletivos, to fortes na nao de Elizabetia, no so cambiveis instantaneamente, mas sim progressivamente no tempo. A Corte IDH j se pronunciou sobre a progressividade da garantia dos direitos econmicos, sociais e culturais 43. Segundo o Comit de Direitos Econmicos Sociais e Culturais, o Estado tem o dever de adotar medidas positivas a fim de garantir o gozo pleno de todos esses direitos. No cabvel, contudo, a sua eficcia imediata 44. Quanto s medidas positivas adotadas recentemente para a garantia dos direitos comunidade LGBTI, o Estado ressalta que a proibio da discriminao pela orientao sexual foi expressamente prevista pela Constituio da Repblica. Em 2007, foi aprovada a lei de Identidade de Gnero, que garante a possibilidade de alterao do nome e do sexo do registro civil. Em 2010, houve uma mudana legislativa reconhecendo a unio de fato a casais homoafetivos. O Estado tem apresentado mudanas progressivas no sentido de garantir a efetivao dos direitos comunidade LGBTI. Porm, como a cultura no pode ser alterada radicalmente de maneira instantnea, a legislao tambm no poder ser, ou perderia a sua
Corte IDH. Caso Cinco Pensionistas vs. Per. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de febrero de 2003. Serie C No. 98, 147. 44 ONU. Doc. E/1991/23, Comit de Derechos Econmicos, Sociales y Culturales de las Naciones Unidas, Observacin General No. 3: La ndole de las obligaciones de los Estados Partes (prrafo 1 del artculo 2 del Pacto), adoptada en el Quinto Perodo de Sesiones, 1990. 16
legitimidade e teria pouca ou nenhuma eficcia. Dessa forma, o artigo 17 da CADH, que prev o direito do homem e da mulher constiturem uma famlia, mesmo que interpretado de maneira progressiva, no pode gerar a responsabilizao internacional do Estado. Primeiro, porque no existe um consenso entre os pases partes sobre a abrangncia deste direito. Segundo, porque se trata de uma instituio cultural e, caso esta Corte estipule valores a serem seguidos internacionalmente, a sua implementao no poderia se dar de maneira imediata, j que a cultura no pode ser alterada instantaneamente. Destarte, no momento histrico atual, no cabvel a responsabilizao internacional de Elizabetia quanto ao artigo 17. 2. DA OBSERVNCIA AOS ARTIGOS 2 E 24 EM RELAO AO ARTIGO 1.1 O artigo 24 da CADH, c/c com o artigo 1.1 estabelece, em vista do princpio da igualdade, a obrigao dos Estados de se absterem de oferecer aos indivduos tratamento legal discriminatrio. J o artigo 2 da Conveno estabelece que os Estados-partes tem o dever de adotar as medidas legislativas a fim de efetivar os direitos e liberdades ali tutelados. Nesse sentido, a Corte IDH j teve oportunidade de declarar que nem toda distino de tratamento pode ser considerada ofensiva, por si s, da dignidade humana. 45 Inicialmente, cumpre demonstrar que, luz do artigo 2 da CADH, o Estado de Elizabetia tem feito o que lhe compete para progressivamente adequar sua legislao de forma a oferecer efetiva tutela jurdica e legal s pessoas quanto sua orientao sexual, seja se abstendo de incorporar ao ordenamento legislao discriminatria, quanto agregando a ele normas protetivas desses direitos. Exemplo disso o prprio texto constitucional, que probe qualquer tipo de
Corte IDH. Condicin Jurdica y Derechos Humanos del Nio. Opinin Consultiva OC-17/02 del 28 de agosto de 2002. Serie A No. 17, 46; Corte IDH. Propuesta de Modificacin a la Constitucin Poltica de Costa Rica Relacionada con la Naturalizacin. Opinin Consultiva OC-4/84 del 19 de enero de 1984. Serie A No. 4, 56; Corte IDH. Restricciones a la Pena de Muerte (Arts. 4.2 y 4.4 Convencin Americana sobre Derechos Humanos). Opinin Consultiva OC-3/83 del 8 de septiembre de 1983. Serie A No. 3, 89. 17
discriminao por orientao sexual ou identidade de gnero, a criao da Lei de Identidade de Gnero em 2007 e a alterao legislativa feita no ano de 2010, regulamentando a figura da Unio de Fato entre pessoas do mesmo sexo. Alm disso, o Estado tem cumprido seu dever de absteno ao no introduzir em seu ordenamento jurdico quaisquer normas de cunho discriminatrio, pelo contrrio, como j ressaltado, tem tomado providncias a fim de incluir nele legislao referente identidade de gnero e tutelando os relacionamentos homoafetivos. Em oportunidade anterior a Corte IDH j esclareceu que o art. 24 da Conveno consagra o principio de igualdade perante a lei. Assim a proibio geral de discriminao estabelecida no art. 1.1 se estende ao direito interno do Estados-partes, de tal maneira que possvel concluir que, com base nestes dispositivos, estes se comprometeram () a no introduzir em seu ordenamento jurdico regulamentaes discriminatrias referentes a proteo da lei 46 (grifo nosso). necessrio atentar para o fato de que as alteraes sofridas na sociedade elizabetana, tambm visveis no cenrio mundial, no que tange orientao sexual e identidade de gnero, podem ser consideradas ainda incipientes, na medida em que so modificaes sucedidas a pouco tempo e, por isso, ainda no encontram posicionamento pacificado na doutrina ou na jurisprudncia, seja no mbito interno ou internacional. Desta forma, o mero fato de a Constituio Poltica de Elizabetia bem como de sua legislao ordinria serem anteriores s mencionadas mudanas sociais e, portanto, no contempl-las, no pode ser por si s considerado como ato violatrio de direitos humanos. Tampouco parece justa a exigncia de que a legislao de um Estado seja automtica e imediatamente alterada e conformada, sem que haja respeito s normas internas do processo
Corte IDH. Condicin Jurdica y Derechos Humanos del Nio. Opinin Consultiva OC-17/02 . Op. cit.,44. 18
legislativo. A ausncia de norma prvia aos fatos apenas aponta a necessidade de cri-las, porm no pode ser interpretada como omisso dolosa. Em caso semelhante, o Tribunal da Relao de Lisboa j ressaltou que uma coisa a violao do princpio o que no se verificou , coisa diversa o legislador ordinrio no lanar mo do caminho que lhe foi deixado aberto 47. Alm disso, torna-se clara a falta de regulao e consenso, o fato de que o prprio direito internacional tambm oferece proteo e reconhecimento legislativo apenas aos casamentos entre pessoas de sexos distintos, como por exemplo, o faz a Declarao Universal dos Direitos Humanos ao dispor que os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrio de raa, nacionalidade ou religio, tm o direito de contrair matrimnio e fundar uma famlia. Gozam de iguais direitos em relao ao casamento, sua durao e sua dissoluo (art. 16.1), e a Conveno Europeia dos Direitos do Homem que estabelece quanto ao direito ao casamento que a partir da idade nbil, o homem e a mulher tm o direito de se casar e de constituir famlia, segundo as leis nacionais que regem o exerccio deste direito (art.12). importante ter em mente que a legislao de Elizabetia acerca do casamento somente pode ser considerada discriminatria caso retirada de seu contexto histrico-social e da concepo de sua populao de tal instituto. O Estado de Elizabetia concebe o casamento como instituio baseada em valores sociais, fundada no relacionamento entre homem e mulher, com o fim social de incentivo perpetuao das geraes e por essa razo um instituto que oferece especfica tutela jurdica a casais de relacionamentos heterossexuais. Destaque-se que apesar disso, o Estado no se exime de oferecer proteo jurdica aos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, regulando para elas, o instituto da Unio de Fato. A pesquisa de opinio realizada pelo governo em 2010 revela que esta concepo adotada
Tribunal da Relao de Lisboa, Processo 6284/2006-8. Julgado em 15/02/2007. (Consultado no stio virtual de Bases Jurdico Documentais do Ministrio da Justia: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc73231 6039802565fa00497eec/f2c9a606d4e2613180257296004e5975?OpenDocument&Highlight=0,6284%2F2006-8) 19
pelo Estado reflete o pensamento dos cidados e cidads elisabetanos, sendo que a maioria da populao reconhece que o relacionamento homoafetivo merece tutela jurdica, porm, 76% dela entende que o casamento instituto familiar reservado relao entre homem e mulher. Esta tambm o entendimento j adotado pelo Tribunal Constitucional de Portugal que assim se posicionou: Como se afirmou anteriormente, saber se as normas impugnadas violam o princpio da igualdade uma questo cuja resposta se encontra na concepo do casamento adoptada. Se se entender o casamento como uma instituio social que apresentada aos cnjuges com um significado relativamente estvel, enquanto unio entre homem e mulher, designadamente assente na funo que lhe cabe na reproduo da sociedade, pode fazer sentido reservar o casamento aos casais heterossexuais. Pelo contrrio, apenas se se adoptasse uma concepo do casamento como relao puramente privada entre duas pessoas adultas, sem qualquer projeo na reproduo da sociedade, a excluso dos casais homossexuais surgiria necessariamente como discriminatria. Ora, como se disse, no foi essa a opo legislativa. 48 Pelo exposto, o Estado de Elizabetia reafirma sua posio de que tem zelado por observar atentamente ao princpio da igualdade perante a lei, da no discriminao, e demais dispositivos da Conveno Americana de Direitos Humanos. 3. DA OBSERVNCIA AOS ARTIGOS 8 E 25 EM RELAO AO ARTIGO 1.1 O acesso justia constitui norma imperativa de direito internacional (jus cogens) 49 com efeitos erga omnes e um dos institutos do Estado Democrtico de Direito 50 pois se aplica a todos os mbitos do procedimento interno. Conjuntamente, os arts. 8 e 25 c/c ao art. 1.1 da CADH
Tribunal Constitucional de Portugal, Acrdo n. 359/2009. Processo n. 779/07. Dirio da Repblica, 2. srie N. 214 - 04 de Novembro de 2009. 49 Corte IDH. Caso de La Masacre de Pueblo Bello v. Colombia.Sentencia de 31 de enero de 2006. Serie C No. 140. Voto do Juiz A. A. Canado Trindade, 64. 50 CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 15 Edio. So Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 97. 20
guardam em seu bojo a obrigao dos Estados-partes em garantir que qualquer pessoa tenha condies concretizar seu direito de acessar a justia. Formam, assim, um ncleo indissocivel51 cuja anlise s possvel conjuntamente. 3.1 DA EFETIVIDADE DOS RECURSOS INTERNOS Os recursos judiciais (art.25) devem ser efetivos e receber tratamento processual em conformidade com as regras do devido processo legal (art.8.1) 52. Isso exige, ento, que a lide seja submetida a exames sucessivos, por juzes diferentes 53, como garantia de boa soluo 54. Alm disso, o recurso deve ser idneo, i. e., deve ser um instrumento processual capaz de produzir resultados ou respostas s violaes dos direitos contemplados na CADH 55. Em face disso, o Estado tem obrigao de fornecer meios adequados para que os indivduos possam aceder aos recursos internos 56. No presente caso, as Sras. Gallo e Timor apresentaram solicitao de autorizao para contrair casamento Secretaria Nacional de Famlia sob alegao de que o art. 9 da Constituio
Corte IDH. Caso Goibur y otros Vs. Paraguay. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 22 de septiembre de 2006. Serie C No. 153, 110. 52 Corte IDH. Caso Velsquez Rodrguez Vs. Honduras. Excepciones Preliminares. Sentencia de 26 de junio de 1987. Serie C No. 1, 90, 91 e 92. Corte IDH. Caso Fairn Garbi y Sols Corrales Vs. Honduras. Excepciones Preliminares. Sentencia de 26 de junio de 1987. Serie C No. 2, 90, 90 e 92. 53 Corte IDH. Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107, 158.158. 54 THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 51 Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, p. 572. 55 Corte IDH. Caso Balden Garca v. Per. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentena de 6 de abril de 2006. Serie C No 147, 144; Corte IDH. Caso Yatama Vs. Nicaragua. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23 de junio de 2005. Serie C No. 127, 169; Corte IDH. Caso Tibi Vs. Ecuador. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 7 de septiembre de 2004. Serie C No. 114, 135; Corte IDH. Caso Juan Humberto Snchez Vs. Honduras. Excepcin Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 7 de junio de 2003. Serie C No. 99, 121; Corte IDH. Caso Lpez lvarez vs. Honduras. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia del 1 de febrero de 2006. Serie C No. 141, 137; Corte IDH. Caso 19 Comerciantes Vs. Colombia. Sentena de 5 de julho de 2004. Srie C No. 109, 192; Corte IDH. Caso Las Palmeras Vs. Colombia. Fondo. Sentencia de 6 de diciembre de 2001. Serie C No. 90, 58; Corte IDH. Caso de la Panel Blanca vs. Guatemala. Fondo. Sentencia de 25 de enero de 1996. Serie C No 23, 164; Corte IDH. Caso Surez Rosero Vs. Ecuador. Fondo. Sentencia de 12 de noviembre de 1997. Serie C No. 35, 61; Corte IDH. Caso Maritza Urrutia vs. Guatemala. Sentena de 27 de novembro de 2003. Serie C No103, 117. 56 CIDH. El acceso a la justicia como garanta de los derechos econmicos, sociales y culturales. Estudio de los estandares fijados por el Sistema Interamericano de Derechos Humanos, OEA/Ser.L/V/II.129. Doc. 4, 7 septiembre 2007. 21
probe discriminao por razes de orientao sexual. No obstante, o artigo que confere competncia a esta Secretaria para autorizar este ato jurdico o art. 396 do Cdigo Civil, o qual tambm estipula quem capaz para contrair casamento. preciso frisar que a Secretaria em questo rgo da Administrao Pblica, e como tal, deve agir conforme o princpio da legalidade. Esse princpio preceitua que a Administrao Pblica deve agir secundum legem, i.e., estritamente nos limites da lei 57. Nesse sentido, ao contrrio do indivduo que tem liberdade para fazer tudo que a lei no probe, a Administrao Pblica deve ater-se a fazer aquilo que a lei manda ou permite. 58 Assim, a autorizao para contrair matrimnio um ato vinculado ao disposto no art. 396 do Cdigo Civil. A Secretaria est obrigada a denegar a autorizao para contrair casamento a casos que no se enquadram nos critrios do art. 396 do CC. Por isso, esta deciso no tem carter de ato arbitrrio. Contra esta deciso, foi interposto recurso de nulidade remdio idneo contra ato administrativo ilegal. O 7 Tribunal Contencioso Administrativo, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, entendeu que no houve ilegalidade no ato contestado e, em conseqncia, denegou o pedido. Inconformadas, as supostas vtimas interpuseram recurso de amparo, o qual se presta a reformar decises judiciais manifestamente arbitrrias. A 3 Vara de Famlia, que recebeu o recurso, entendeu pela no arbitrariedade da deciso do 7 Tribunal Contencioso Administrativo tendo em vista que foi fundamentada e, assim, denegou o recurso de amparo. Essa deciso foi confirmada posteriormente pelo Tribunal Colegiado de Causas Diversas. Todas as decises, portanto, estiveram em conformidade com o devido processo legal,
MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade.; ALEIXO, Delcio Balestero.; BURLE FILHO, Jose Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 33. ed., atual. at a Emenda Constitucional 53,. So Paulo: Malheiros, 2007. p. 67. 58 CARVALHO, Kildare Gonalves. Direito constitucional didatico. Belo Horizonte: Del Rey, 1991, p.301. 22
por terem sido fundamentadas, prolatadas em conformidade com a competncia de cada tribunal e dentro de prazos razoveis. Cabe lembrar que a mera resposta jurisdicional negativa pretenso das supostas vtimas no constitui por si s violao ao direito ao acesso justia 59, h que se verificar inobservncia das regras do devido processo, o que no ocorre in casu. A partir do exposto, observa-se que as supostas vtimas buscavam, na realidade, a declarao de inconstitucionalidade do art. 396 do Cdigo Civil. No obstante, em Elizabetia, os tribunais em geral no tm competncia para declarar leis inconstitucionais. Ou seja, no h controle difuso de constitucionalidade razo pela qual a nica via judicial eficaz para resolver a pretenso das Sras. Gallo e Timor era a ao de inconstitucionalidade. Frise-se, essa ao pode ser proposta por qualquer cidado Cmara Constitucional da Corte Suprema de Justia conforme art. 101 da Constituio. Alm de ser este o meio formal idneo para a consecuo desse objetivo, materialmente, a jurisprudncia recente da Cmara Constitucional favorvel a essa causa j que, em 2009, determinou a inconstitucionalidade da frase entre um homem e uma mulher do art. 406 do Cdigo Civil que rege a unio de fato. Sendo assim, os tribunais Contencioso Administrativo, de Famlia e o Colegiado de Causas Diversas prolataram decises limitadas matria de sua competncia, obedecendo s regras do devido processo legal, em conformidade com a jurisprudncia desta e outras Cortes em relao necessidade de que as causas sejam analisadas por tribunais competentes e independentes 60 e em respeito ao duplo grau de jurisdio 61. Resta comprovado, assim, que em momento algum, o Estado deixou de garantir s supostas vtimas o direito ao acesso justia em
Corte IDH. Caso Godnez Cruz Vs. Honduras. Fondo. Sentencia de 20 de enero de 1989. Serie C No. 5, 70. Corte IDH. Caso del Tribunal Constitucional Vs. Per. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 31 de enero de 2001. Serie C No. 71, 75; ECHR. Case of Langborger vs. Sweden, Judgment of 27 January 1989, Series A no. 155, 32. ECHR. Case of Campbell and Fell vs. United Kingdom. Judgment of 28 June 1984, Series A no. 80, 78. 61 GOMES, Luiz Flvio. As Garantias Mnimas do Devido Processo Criminal nos Sistemas Jurdicos Brasileiro e Interamericano. In: O Sistema interamericano dle proteo dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 203. 23
sua completude. Portanto, no houve violao aos artigos 8 e 25 c/c ao art. 1.1 da CADH. C. DO NO CABIMENTO DE MEDIDAS PROVISRIAS A CADH, pelo artigo 63.2, garante a competncia da Corte em adotar medidas provisrias em casos especficos, desde que estejam presentes os requisitos de (i) extrema gravidade e urgncia e (ii) necessidade de evitar danos irreparveis s pessoas ante violao ou ameaa direito protegido pela Conveno. 62 Antes de analisar o requerimento da parte, faz-se necessrio esclarecer os fatos que se relacionam sade da peticionria Adriana. Aps sofrer a ruptura de um aneurisma cerebral, Adriana Timor encontra-se hospitalizada em estado estvel. Segundo o neurologista responsvel, existem dois tratamentos possveis que atendem ao caso da paciente. O primeiro, trata-se de uma cirurgia intracraniana que, se bem sucedida, pode manter a integridade das faculdades mentais da paciente. Porm, uma cirurgia de alto risco: estatisticamente apenas 15% daqueles que se submetem a ela sobrevivem. A segunda possibilidade o monitoramento da situao. Neste caso, a taxa de sobrevivncia de 85%. Contudo, se houver apenas o monitoramento, as faculdades mentais da paciente estariam comprometidas. Como previsto em lei, casos em que o paciente no estiver em condies de declarar sua vontade, a deciso tomada pelo cnjuge, parceiro da unio de fato ou por membro da famlia. Se no for possvel, o Conselho Mdico Regional passa a ser o responsvel pela deciso. Quanto sade da Adriana, todas as medidas necessrias j foram tomadas: o Estado garantiu o atendimento mdico imediato paciente quando a mesma chegou ao hospital, garantiu tambm o acompanhamento contnuo do caso pelo mdico especialista e, neste momento,
Corte IDH. Caso "Instituto de Reeducacin del Menor" Vs. Paraguay. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de septiembre de 2004.Serie C No. 112, 108. 24
garante que a deciso a ser tomada ser consciente dos riscos e efeitos dos tratamentos. Destarte, o direito vida e integridade pessoal da paciente encontram-se devidamente protegidos pelo Estado. Apesar desta proteo, Serafina requereu Corte a aplicao de medida provisria a fim de tutelar o direito previsto pelo art. 17 da CADH, qual seja, o de contrair matrimnio com o fim de outorgar o consentimento informado no caso de Adriana. Ora, a tutela do art. 17 j est sendo analisado pelo procedimento ordinrio e, considerando no haver gravidade, possibilidade de causar danos ou urgncia para se casar, no plausvel o requerimento de medida provisria para tal fim. Vale ressaltar que, caso esta Corte assim decidir e to logo seja proferida a deciso, Adriana e Serafina podero se casar, independentemente do tratamento a que a paciente ser submetida. De fato, a exigncia estipulada pelo art. 63.2 de haver dano ante violao ou ameaa direito, faz como o que, na prtica, a maioria das medidas provisrias concedidas pela Corte objetivem a tutela do direito vida e integridade pessoal, 63como possvel perceber naquelas concedidas em favor de Alvarado Reyes no Mxico 64,Alemn Lacayo na Nicargua 65, Adrian Melndez Quijano e outros em El Salvador 66 e nos casos 19 comerciantes vs. Colmbia67, Alvarez e outros vs. Colmbia 68, Bmaca Velsquez vs. Guatemala 69 e diversos outros.
GONZALEZ. F. As medidas de urgncia no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sur- Revista Internacional de Direitos Humanos, So Paulo, SP,v.7, n. 13, p.51, dez. 2010. 64 Corte IDH. Assunto Alvarado Reyes. Medidas Provisrias, respeito de Mxico. Resoluo da Corte de 23 de novembro de 2012. 65 Corte IDH. Assunto Alemn Lacayo. Medidas Provisrias, respeito da Nicaragua. Resoluo da Corte de 2 de fevereiro de 1996. 66 Corte IDH. Assunto Adrian Melndez Quijano e outros. Medidas Provisrias respeito de El Salvador. Resoluo da Corte de 2 de fevereiro de 2010. 67 Corte IDH. Caso 19 comerciantes. Medidas Provisrias respeito de Colmbia. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 26 de junho de 2012. 68 Corte IDH. Caso Alvarez e outros. Medidas Provisrias respeito de Colmbia. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 08 de fevereiro de 2008. 69 Corte IDH. Caso Bmaca Velasquez. Medidas Provisrias respeito de Guatemala. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 29 de agosto de 1998. 25
H casos, porm, em que a medida provisria fora concedida a outros direitos, como em AwasTingni em que se protegeu o territrio comunal indgena, ou em Herrera Ulloa vs. Costa Rica em que a liberdade de expresso fora tutelada. Naquele havia o risco dos indgenas se verem impossibilitados de usufruir da sua propriedade, posto que as atividades predatrias de terceiros poderiam degradar os recursos naturais inerentes ao territrio. Em Herrera Ulloa, por sua vez, se fez necessrio suspender as publicaes posto que as mesmas causariam um dano irreparvel ao demandante. Percebe-se, nos casos em que a Medida Provisria foi outorgada a direitos outros, que no a vida e a integridade, a necessidade imediata de proteger o direito tutelado. Caso contrrio, o territrio indgena perderia suas caractersticas essenciais ao modelo de vida Awas Tingi. Ou, no caso Herrera Ulloa, a imagem do demandante seria atingida de maneira irreparvel. Este no o caso desta demanda. O matrimnio entre Serafina e Adriana objeto de mrito do determinado processo e no h urgncia em antecipar tal deciso, posto que a constituio do matrimnio poder se dar aps a deciso final do caso, sem haver qualquer dano algum. Ademais, esta Corte j determinou que a Medida provisria, alm do seu carter tutelar, tambm uma medida essencialmente cautelar 70. Ou seja, visa preservar uma situao jurdica. O casamento entre casais homoafetivos no legalmente permitido em Elizabetia e, portanto, os peticionrios no demandam a garantia imediata do exerccio de um direito j estabelecido e garantido pelo Estado e pelo Sistema Interamericano de Direitos humanos, mas demandam a garantia de um direito controvertido, que necessita da sentena de mrito para ser exigvel no pas. A est a necessidade de analisar a possibilidade de casamento das peticionrias no mrito e no via medida provisria. Caso esta Corte reconhea a validade dos argumentos
Corte IDH. Caso 19 comerciantes. Medidas Provisrias respeito de Colmbia. Op cit.; Corte IDH. Assunto Alvarado Reyes. Medidas Provisrias, respeito de Mxico. Op cit.,3. 26
estatais, tal medida perderia o prprio sentido de existncia. Considerando porm que Serafina tenha pedido a tutela do artigo 17 como o objetivo de se tornar apta a decidir por Adriana e, assim, proteger indiretamente a vida e integridade da paciente, o Estado reitera que tais direitos j esto sendo devidamente protegidos. Ademais, deve-se ter em vista que a requerente se relaciona com a paciente h apenas um ano.Dessa forma, o Estado considera prudente garantir que a deciso mdica seja tomada por um corpo tcnico, capaz de analisar o caso com mais profundidade e optar pelo tratamento mais adequado sade da paciente. Em detrimento disso, no plausvel conceder, por essa medida essencialmente provisria, o poder de uma deciso definitiva, irreversvel, Serafina, que pouco conhece da paciente e da cincia mdica. Logo, na hiptese da Serafina ter requerido a tutela do art. 17 com o fim de garantir os direitos previstos pelos artigos 4 e 5 da CADH, reconhecida a gravidade do caso de Adriana. Contudo, no h o que se falar em urgncia e preveno de danos ante a violao ou ameaa a direito, posto que as medidas cabveis e necessrias aplicveis ao caso j foram tomadas e, destarte, no h violao ou ameaa aos direitos vida e integridade. Por fim, faz-se necessrio destacar que Serafina deseja casar-se imediatamente com Adriana, que se encontra hospitalizada, incapaz de declarar sua vontade de maneira autnoma. Considerando a necessidade do consentimento do casal para o casamento, este pedido improcedente. O Estado no pode anuir com o matrimnio de ambas sendo que Adriana no poder manifestar sua vontade. A partir do exposto, resta claro que a medida requerida improcedente. Primeiro, pois a vida e a integridade da Adriana, considerando a gravidade da situao, esto garantidos. Segundo, tendo em vista a prudncia do Estado em garantir a melhor deciso do tratamento
mdico e, conseqentemente, a desnecessidade de tutelar os artigos 4 e 5, no h que se falar em urgncia em exercer o direito controvertido de constituir matrimnio. Ademais, o Estado, em respeito autonomia privada da Adriana, no poderia suplantar a sua manifestao de vontade em relao ao casamento, sob pena de violar o art. 11.2 da CADH. D. DA NO CONFIGURAO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Alm de fonte do princpio da no-discriminao, o art. 1.1 da CADH traz em seu bojo o dever dos Estados em garantir a toda pessoa o livre e pleno exerccio os direitos e liberdades reconhecidos Conveno 71. Trata-se, em conseqncia, de amparo legal para a responsabilizao dos Estados no mbito do sistema interamericano 72. O Anteprojeto de Artigos em Responsabilidade Internacional 73 amplamente aceito 74 como regra costumeira de Direito Internacional 75 e como tal deve guiar esta Corte na interpretao do art. 1.1. Este documento, em seu art. 2.b, estabelece quando resta configurada a responsabilidade internacional do Estado. Segundo o referido artigo, o descumprimento de uma obrigao internacional por meio de ao ou omisso que seja atribuvel ao Estado, inclusive nos casos em que falte com a devida diligncia 76, gera responsabilidade internacional. No caso sub judice, restou demonstrado que o Estado de Elizabetia, no obstante as
71 PASQUALUCCI, Jo M. The application of International Principles of State Responsibility by the Inter-American Court of Human Rights. In: Liber Amicorum Antnio A. Canado Trindade. Secretara de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: Costa Rica, 2005, p.1213 72 RAMOS, Andr de Carvalho. Responsabilidade Internacional de Direitos Humanos. 1 edio. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 107 73 ONU. Draft Articles on State Responsibility for Internationally Wrongful Acts with commentaries, extract from the Report of the International Law Commission on the work of its Fifty-third session, Official Records of the General Assembly, Fifty-sixth session(2001), Supplement No. 10 (A/56/10), chp.IV.E.1, art. 1. p. 32-34. 74 ICJ. Case Concerning the Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide ( Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro). Merits, ICJ Rep 2007, 385. Corte IDH. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 4 de julio de 2006. Serie C No. 149, 86. MOWBRAY, Alistair. Cases and materials on the European Convention on Human Rights.New York, OUP, 2007. 75 BROWNLIE, Ian. Principles of Public International Law, 6 Ed. Oxford: Oxford University Press, 2003, p. 5; DIHN, Nguyen Quoc; DAILLER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Pblico. Op. cit.. p. 912; 76 ICJ. Corfu Channel (United Kingdom v. Albania). Merits, ICJ Rep. 1949, 54.
adversidades da compatibilizao de interesses em um ambiente democrtico, vem, de maneira progressiva, implementando medidas cujo objetivo que visam a efetivar os direitos das pessoas homossexuais e transgneras na sua plenitude. Medidas essas consonantes com os preceitos da CADH e com toda normativa internacional na matria. Nesse sentido, todas as aes estatais relatadas nos fatos que resultaram em restrio de direitos das supostas vtimas ocorreram em estrita obedincia aos limites impostos pela CADH. Quanto s supostas omisses, as autoridades estatais agiram no limite da competncia conferida pela legislao interna, a qual, cabe ressaltar, vem sofrendo modificaes constantes. Assim, no mesmo sentido no h que se falar em omisso na adequao da legislao interna CADH tendo em vista que h um movimento estatal no sentido de alterao das leis. Desconsiderar este fato desconsiderar todo o avano alcanado nos ltimos tempos em relao a essa matria pelo Estado de Elizabetia. mister, portanto, que esta Corte reconhea que o Estado, em tempo algum, violou os direitos da Sra. Serafina Conejo Gallo e da Sra. Adriana Timor, nem por ao, nem por omisso e julgue improcedente a presente demanda. E. DA IMPUGNAO DOS PEDIDOS DE REPARAO Caso se declare a responsabilidade internacional do Estado, pelo princpio da eventualidade, cabe impugnar os pedidos reparatrios da parte demandante. O Estado deve, no mximo, ser instado a cumprir reparaes simblicas, tendo em vista que algumas questes suscitadas pelos peticionrios j se encontram em curso, considerando que o processo legislativo uma atividade constante e amplamente influenciada pelas mudanas sociais. O Estado ressalta, ainda, que a sentena condenatria, per se, j constitui um meio eficaz de reparao. 77
ECHR. Case of Boner v. United Kingdom. Judgment of 28 October 1994, series A No. 300-B, 46; ECHR. Case of Darby v. Sweden. Judgment of 23 October 1990, series A No. 187, 40. ECHR. Case of Ruiz Torija v. Spain. 29
III. SOLICITAO DE ASSISTNCIA A Repblica de Elizabetia vem, respeitosamente, solicitar a esta Corte que julgue improcedente o pedido inicial dos representantes das supostas vtimas em razo da no violao dos artigos 2, 8, 11, 17, 24 e 25 todos em correlao ao art. 1.1 da CADH e insta pelo indeferimento dos pedidos de adoo de medidas provisrias e de reparao apresentados pela parte contrria.
Judgment of 9 December 1994. Series A No. 303-A, 33; Corte IDH. Caso Cantoral Benavides Vs. Per. Op. cit., 24; Corte IDH. Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicaragua. Op. cit., 166; Corte IDH. Caso Cesti Hurtado Vs. Per. Reparaciones y Costas. Sentencia de 31 de mayo de 2001. Serie C No. 78, 51; Corte IDH. Caso de la Panel Blanca" (Paniagua Morales y otros) Vs. Guatemala. Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de mayo de 2001. Serie C No. 76, 105. 30
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