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Maria do Mar Irene Sanches Avelar
1 2 j;, qicjr i D4TtDO. NUMEREsE E PUBLQuE.sE. ao Cornsso,rflflW fl ESIDENCIA DOCPNSE&!ISTROS -- cd2id;l L1 Q - Proposta de Lel n. I. P. A PL 381/214 p,. (I I( I!nh/1(l((!() (h S!,(i LV /e-1ici(i (1 1i , Exposiçâo de Motivos A ratificação pela Repüblica Portuguesa da Convenção do Trabaiho MarItimo, 26, obriga I consagração de regras uniformes a todos os trabaihadores abrangidos pelas suas regras, designadamente no que respeita ao nivel de proteção social garantido. As Bases da Segurança Social e o ordenamento juridico dos regimes de segurança social prevêern o enquadramento obñgatório dos trabaihadores que exerçam alividade profissional ao abrigo de contrato de trabaiho ou a ele equiparado no regime geral de seguranca social dos trabaihadores pot conta de outrem. A presente proposta de lei tern em vista adequar a legislação nacional, no que respeita I rnatéria de segurança social, a Convençäo, consagrando-se o principio de obngação de enquadrarnento no regime geral de segurança social dos tripulantes dos navios registados no IVIAR, corn a necessária adaptação da legislação em vigor em conformidade corn a forma de integração agora operada, tendo em vista manter os direitos já constituidos dos trabaihadores. Propöe-se assim o fim da exclusão das regras gerais de enquadramento no regime geral de seguranca social dos trabaihadores e respetivas entidades empregadoras, previsto no diploma regulador do Registo Intemacional de Navios da Madeira (MAR). A proposta de alteração da norma em questäo é acompanhada das normas de exceçáo no acesso ao regime de seguro social vo1untrio que permitam aos trabaihadores inscritos maritimos a manutenção do Imbito global de proteção social que, de forma voluntária, já Ihes era assegurado. 13 Os PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lel n. Assim: Nos termos da alinea d) do n. I do artigo 197. da Constituiço, o Govemo apresenta I Assembleia da Repüblica a seguinte proposta de lei: Artigo 1. Objeto A presente lei procede I sétinia alteraçio ao Decreto-Lei n. 96/89, de 28 de marco, regulando a proteçio social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Artigo 2. Alteraçao ao Decreto-Lei n. 96/89, de 28 de marco artigo 25. do Decreto-Lei n. 96/89, de 28 de marco, passa a ter a seguinte redaçio: <<Artigo 25. I - tripulantes devem estar abrangidos pot urn regime de proteçio social que cubra obrigatoriamente as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade. 2 - A cob ertura das eventualidades referidas no nümero anterior pode ser feita por qualquer regime de proteçio social, salvo no caso de tripulantes nacionais ou residentes em território nacional cuja cobertura é obrigatoriamente efectuada pela inscriçio no regime geral de seguranca social dos trabaihadores por conta de outrem. 24 Os PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lel n 3 - No caso de inscrição no regime geral de segurança social dos trabaihadores pot conta de outrem, a taxa contributiva é de 2,7%, cabendo 2,% a entidade empregadora e O,7% ao trabaihador. 4 - tripulantes podem ainda inscrever-se no regime de seguro social voluntário para proteçao nas eventualidades de invalidez, vellzice e morte.>> Artigo 3. Regime da transição 1 - Os tripulantes que, a data da entrada em vigor da presente lei se encontrem abrangidos pelo regime de seguro social voluntário ao abrigo do n. 1 do artigo I 7. do Cddigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 11/29, de 16 de setembro, mantêm-se neste regime apenas para protecão nas eventualidades de invalidez, veihice e morte. 2 -A alteração do.mbito de proteção social dos trabaihadores prevista no ni. imero anterior é efetuada oficiosamente pelos servicos competentes da seguranca social a medida que se verifique o seu enquadramento no regime geral dos trabaihadores pot conta de outrem. Artigo 4o Disposiçao complementar Sem prejuizo do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 11/29, de 16 de setembro, e respetivo regulamento no que respeita I obrigaçio de comunicaçlo da adnzissio de trabathadores, a inscriçäo no regime geral das entidades empregadoras e dos trabaihadores que já se eficontrem ao seu serviço deve set reali2ada no prazo de 3 clias após a data de entrada em vigor da presente lei. 35 PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n Artigo 5 o Norma revogatória E revogada a alinea c) do n. I do aitigo 17. do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 11/29, de 16 de setembro. Visto e aprovado em Conseiho de Ministros de 9 de outubro de 214 Primeiro-Ministro Ministro da Presidncia e dos Assuntos Parlamentares 4 Documentos relacionados
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