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Timestamp: 2017-10-20 18:00:11+00:00

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A primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri e a polêmica dos institutos da pronúncia e impronúncia - Processual Penal - Âmbito Jurídico
A primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri e a polêmica dos institutos da pronúncia e impronúncia
Alessandro Cabral e Silva Coelho
Resumo: O presente artigo faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, cujo tema é de suma importância para os operadores do direito. Apresenta de forma resumida a primeira fase do procedimento especial relativo ao Tribunal do Júri. Este trabalho mostrará as polêmicas geradas em decorrência dos institutos da pronúncia e impronúncia.[1]
Palavras-chaves: tribunal do júri, pronúncia, impronúncia.
Abstract: This paper presents an approach doctrine and jurisprudence on the procedures relating to the jury, whose theme is of paramount importance to law enforcement officers. Presents a summary of the first phase of the special procedure for the jury. This work shows the controversies generated as a result of the institutes of pronunciation and Impronunciation.
Keywords: Jury, Pronunciation, Impronunciation.
Sumário: 1. Introdução. 2. Materiais e métodos. 3. Resultados e discussão. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.
Numa sociedade capitalista, desigual e globalizada, pessoas matam seus semelhantes pelos mais diversos motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus).
O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate.
Desta forma, a inversão do princípio in dubio pro réo para o in dubio pro societate, se embasa na ideia de que a melhor opção para o acusado é ser julgado por seus semelhantes, entretanto, ao avaliar as fases que compõem o procedimento especial do Tribunal do Júri, veremos que na prática, após uma breve discussão entre os diversos atos que compõe o juízo de formação da culpa, a “suposta melhor opção” escolhida pelo legislador é contestável.
Portanto, mesmo em casos ao qual o Juiz togado não condenaria diante da incerteza em face do princípio in dubio pro réo o acusado será encaminhado para julgamento pelo Tribunal do Júri.
Diante do exposto, é importante fazer uma análise dos procedimentos que antecedem o julgamento pelo Tribunal do Júri, possibilitando o esclarecimento quanto à fase do judicium accusationis, com ênfase aos institutos da pronúncia e impronúncia.
A metodologia adotada para a produção deste trabalho se baseia em pesquisa bibliográfica, feita por meio de livros, artigos, leis e jurisprudência, complementada por artigos publicados na internet, e pesquisa feita com profissionais das diversas áreas jurídicas. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo.
A instituição do Júri tem previsão Constitucional no artigo 5º, XXXVIII, no qual traz a seguinte redação “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa, b) sigilo nas votações, c) a soberania das votações, d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Conforme o acima exposto, as alíneas a, b, c e d trazem os princípios constitucionais referentes ao Tribunal do Júri, princípios que devem nortear a interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais e não o exposto.
Infelizmente, no Brasil, tem sido hábito dos operadores do Direito dar aplicabilidade quase absoluta ao disposto no Código de Processo Penal (e leias especiais correlatas), desprezando-se o disposto na Constituição Federal. Age-se como se a lei ordinária fosse mais importante do que a norma constitucional. E, pior, do que o princípio constitucional[2].
Insta salientar, que a instituição do Tribunal do Júri é mantida até hoje em nosso ordenamento jurídico pátrio como se fosse indispensável para o exercício da democracia, entretanto, tal alegação não deve prosperar, haja vista, que a grande maioria das decisões judiciais são proferidas por juízes togados. Entretanto, trata-se de uma decisão predominantemente política, da qual optou em julgar pelo Tribunal do Júri, os autores dos delitos dolosos contra a vida.
O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa). Nucci entende que a “fase de preparação do plenário” – CPP, art. 422 – constitui uma nova fase autônoma.
Em regra o procedimento inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, porém, não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica ilícita e culpável. Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali narrados tenham alguma ressonância nas provas do inquérito ou constantes das peças de informação.
Oferecida à denúncia ou queixa, acompanhada de regra pelo inquérito policial, o Juiz verificando a existência da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, deve receber a peça inaugural. Entretanto, pode rejeitá-la liminarmente caso não haja justa causa para a ação penal.
Depois de recebida a denúncia o réu será citado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez dias). Na defesa prévia o réu poderá alegar qualquer matéria pertinente a sua defesa, arrolar até 08 testemunhas, e juntar documentos, ou seja, esta fase tem por objetivo a colheita de provas.
O art. 411, § 2º do CPP, prevê a realização de pelo menos uma audiência de instrução, entretanto o referido dispositivo legal prevê que as provas serão produzidas em uma única audiência, o que na prática é quase impossível, pois se levarmos em conta a possibilidade da oitiva de 16 (dezesseis) testemunhas, dentre a apreciação de outras provas, necessitaríamos de um dia inteiro e talvez não se consiga concluir.
Logo, em homenagem ao princípio da plenitude de defesa, do contraditório e do devido processo legal, caso todos os atos não se realizem em uma única audiência, deverá ocorrer quantas mais se fizerem necessárias.
a) pronúncia: decisão interlocutória mista não terminativa. Não se trata de uma sentença e não há que se falar em coisa julgada, mas sim, preclusão (art. 421). Deve ser proferida no prazo de 10 dias (art. 800, I). Com essa decisão o magistrado proclama admissível a acusação formulada pelo Ministério Público, a fim de que o acusado seja conduzido ao plenário do Tribunal do Júri, e lá venha ser julgado.
Entretanto, para que o juiz pronuncie o acusado, não se exige prova plena, inconteste, sem nenhuma dúvida quanto à culpabilidade, mas apenas a verossimilhança da pretensão acusatória, de modo que, em caso de dúvida, a questão deve ser resolvida com lastro no princípio in dubio pro societate, assim, na dúvida, deve o juiz pronunciar, deixando para que a questão quanto à culpabilidade seja resolvida pelo tribunal do júri” (Silva Jr. p. 340).
Em contrapartida afirma Nucci; “é preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere pronunciar o acusado, sem provas firmes e livres de risco. Alguns magistrados, valendo-se do criativo brocado jurídico in dubio pro societate (na dúvida, decide-se em favor da sociedade), remetem à apreciação do Tribunal do Júri as mais infundadas causas – aquelas que, fosse ele o julgador, certamente, terminaria por absolver”.
Logo, se o processo deixa incertezas, comportando apenas a absolvição, qual o motivo para encaminhar o acusado a Júri Popular? Sabendo que os jurados podem condená-lo? É ao mínimo contraditório.
Importante ressaltar, que uma pesquisa realizada no ano de 1997[3], ouvindo 574 jurados atuantes no Terceiro Tribunal do Júri da Capital do estado de São Paulo (publicada em Nosso Júri – Princípios constitucionais) se obteve os seguintes dados: mais de 60% dos jurados considera o juiz presidente a pessoa que mais inspira confiança no Tribunal do Júri; quase 20% admitiram que podem sofrer influência da leitura da sentença de pronúncia em plenário.
Portanto, o Juiz, mesmo diante da incerteza, submete o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, onde em regra, os jurados estão mais inclinados para condenação do acusado, fica a pergunta, será que o legislador ao optar pelo princípio in dubio pro societate agiu acertadamente?
Assim, cabe à defesa, ter ampla atenção ao conteúdo da pronúncia, pois, se o jurado que ouve a leitura de uma decisão de pronúncia, tem uma predisposição à condenação, logo, se a pronúncia tiver excesso de linguagem, a predisposição a condenação será ainda maior. Caso isso ocorra, é de rigor sua anulação, com o consequente desentranhamento[4] dos autos, a fim de que outra seja prolatada, nos estritos limites do (art. 413).
b) impronúncia: decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, que encerra a primeira fase do processo (formação da culpa ou judicium accusationis), sem haver juízo de mérito. Assim, inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu.
“Significa[5] julgar improcedente a denúncia ou queixa (extingue-se o processo sem julgamento de mérito) e não a pretensão punitiva do Estado. Desse modo, se, porventura, novas provas advierem, outro processo pode instaurar-se”.
Para a majoritária Doutrina, o instituto da impronúncia viola o princípio da presunção de inocência (CF. art. 5º LVII) com a imposição de uma “suspeita indefinida” (nos limites da prescrição), na qual o Estado afirma a inocorrência do crime e aduz não haver indícios de autoria para, ao final, impor a possibilidade de voltar a efetuar a persecução sobre os mesmos fatos. Justifica, sob o manto de ‘controvérsia jurisprudencial’ (RT 636/320), que possam existir provimentos que não ponham fim a uma determinada pretensão, como se não houvesse ocorrido qualquer tipo de atividade cognitiva a respeito do objeto processual. Rigorosamente falando, os resultados são marcadamente gravosos para a pessoa acusada. Neste ponto, a distorção é tamanha que se torna mais desejável seja a pessoa pronunciada e submetida a Júri, onde inexoravelmente alcançará um resultado de mérito, que ficar aguardando a produção de provas numa prescrição vintenária.
c) desclassificação: segundo Aury Lopes Junior[6], a desclassificação na primeira fase pode ser: “1. Própria: quando o juiz dá ao fato uma nova classificação jurídica, excluindo da competência do júri. Diz que o delito não é da competência do júri e com isso remete para o juiz singular. Ex: desclassifica de tentativa para lesões corporais ou de homicídio doloso para culposo. O conexo segue o prevalente, logo, vai para o singular também, pois não cabe ao juiz presidente do júri julgar o conexo naquele momento. O recurso cabível para impugnar essa decisão é o recurso em sentido estrito (art. 581, II), porque ele conclui pela incompetência do júri. 2. Imprópria: quando o juiz desclassifica, mas o crime residual continua da competência do júri. Ele desclassifica, mas pronuncia. Ex: desclassifica de infanticídio para homicídio simples. Como o novo crime continua na esfera de competência do tribunal do júri, o juiz presidente desclassifica, mas pronuncia”.
4) absolvição sumária: é a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do estado. Ocorre quando o magistrado reconhece: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu autor ou partícipe do fato; c) que o fato não constitui infração penal; estar demonstrada causa excludente de ilicitude (causa de exclusão do crime) ou de culpabilidade (causa de isenção de pena).[7]
Assim quanto às excludentes de culpabilidade, temos: a) erro de proibição (art.21, CP); b) coação moral irresistível (art. 22, CP); c) obediência hierárquica (art.22, CP); d) embriaguez acidental (art. 28 § 1º, CP). Há ainda o caso de inimputabilidade (art.26, caput, CP). Entretanto, só poderá o juiz absolver sumariamente o réu se houver pedido expresso da defesa.
No que tange às excludentes de ilicitude são as seguintes; a) estado de necessidade (art. 23, I, art. 24, CP); b) legítima defesa (art. 23, II, art.25, CP) c) exercício regular do direito (art. 23, III, CP) d) estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP).
Contra a absolvição sumária e sentença de impronúncia será interposto recurso de apelação e contra a decisão de pronúncia caberá recurso em sentido estrito.
A nova fase trazida pelo advento da Lei 11.689/2008 é o juízo de preparação do plenário, fase intermediária entre a formação da culpa e o juízo de mérito, a qual encontra previsão legal nos artigos 422, 423 e 424 do CPP, fase que será abordada de forma detalhada oportunamente.
Fazendo uma análise resumida dos diversos atos que integram a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, é seguro concluir que de regra tudo se inicia com a instauração do inquérito policial, do qual, traz provas e elementos para o oferecimento da denúncia ou queixa.
Sendo recebida a denúncia, o Juiz abrirá prazo de 10 dias para que a defesa apresente a defesa prévia, momento em que a defesa deverá argüir tudo que achar pertinente, além de arrolar testemunhas.
Com a denúncia e a defesa prévia em mãos, o Juiz designará pelo menos uma audiência, e após a realização desta, acusação e defesa apresentarão alegações finais, em regra oralmente, porém em casos complexos podem ser apresentadas em forma de memoriais.
Posteriormente, o Juiz terá que optar por quatro caminhos: a) pronúncia, em caso de indícios de autoria e materialidade comprovada; b) impronúncia, em casos de materialidade não comprovada e não terem indícios de autoria; c) absolvição sumária, em casos de reconhecimentos de causas excludentes de ilicitude e excludente de culpabilidade; d) desclassificação, quando o juiz dá nova definição jurídica aos fatos.
É notório que o princípio in dubio pro societate quando não aplicado corretamente pelo magistrado, pode trazer prejuízos irreparáveis ao acusado, uma vez que submete o réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, mesmo diante da incerteza e com provas frágeis.
Pode-se concluir que o instituto da impronúncia é também polêmico e injusto, praticamente um absurdo jurídico, pois, ele não absolve nem condena o réu, “na verdade coloca o réu em no banco de reservas”, onde em regra, deverá esperar 20 (vinte) anos ao surgimento de algo novo, e caso isso não ocorra, dentro do imenso lapso temporal, será absolvido.
Acquaviva. M. Dicionário Jurídico. Ed. Rideel, 2009, edição 3ª, 657 – 676.
Moraes. A. Direito Constitucional. Ed. Atlas, 2010, edição 25ª, 88 – 90, 106 – 110.
Mirabete. J. Código de Processo Penal Interpretado. Ed. Atlas, 1997, edição 5ª, 97 – 237.
Nucci. G. Tribunal do Júri. Ed. Revista dos Tribunais, 2008, edição 1ª, 29 – 115.
Nucci. G. Código de Processo Penal Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 2008, edição 4ª, 75 – 99.
Pellegrini. A. Teoria Geral do Processo, Ed. Malheiros, 2009, edição 25ª, 58 – 63.
Toledo. F. Princípios Básicos de Direito Penal. Ed. Saraiva, 2007, edição 5ª, 159 – 214.
Tourinho. F. Processo Penal 4. Ed. Saraiva, 1997, edição 19ª, 415 – 426.
[1] Trabalho orientado pelo Prof. José Carlos Branco Junior, Advogado formado pela UNICURITIBA com 15 anos de exercício da profissão inscrito na Seccional Paranaense da ordem dos Advogados do Brasil sob n 26.463. Professor do Instituto Superior do Litoral do Paraná.
[2] NUCCI. Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. Ed. Revista dos Tribunais, 2008, pag. 24.
[3] NUCCI. Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. Ed. Revista dos Tribunais, 2008, pag. 66.
[4] (HC 58.151-SP, 5ª T, rel. Arnaldo Esteves de Lima, 03.10.2006, v. u.).
[5] (NUCCI, p. 85). INCONSTITUCIONALIDADE: Nucci, Rangel, Aury, Fauzi Hassan e Aramis Nassif.
[6] LOPES. Jr Aury. Direito ao Processo Penal no prazo razoável.
[7] NUCCI. Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. Ed. Revista dos Tribunais, 2008, pag. 94.
Acadêmico de Direito na ISULPAR
COELHO, Alessandro Cabral e Silva. A primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri e a polêmica dos institutos da pronúncia e impronúncia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 102, jul 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12015>. Acesso em out 2017.

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 artigo 5
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