Source: http://www.profpito.com/desabafomasm.html
Timestamp: 2018-01-19 07:10:42+00:00

Document:
Venho trazer ao conhecimento de vossa excelência mais do que uma simples reclamação, venho trazer um desabafo e participar vossa excelência de um gravíssimo problema social que muito tem afligido aos bacharéis em direito em todo o Estado de São Paulo.
O desconforto que hoje atinge as pessoas que escolheram fazer o curso de ciências jurídicas e sociais consiste na absoluta falta de campo de trabalho específico para pessoas egressas deste curso. Somos milhares de pessoas de todas as idades, classes sociais, origens, mas que apesar das diferenças temos algo em comum: Escolhemos uma área de atividade que não possui campo de trabalho específico fora da advocacia. Há que se levar em conta de que a advocacia deveria ser apenas uma das áreas de atividade em que o bacharel em direito poderia optar para ingressar no mercado de trabalho, mas, infelizmente, não o é.
Para as pessoas que terminam o curso de direito há somente duas escolhas. Ou optamos pela advocacia, que exige do aluno recém saído da universidade a aprovação em um exame que não é mais simplesmente um método de aferir o conhecimento do candidato ao ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados, mas um verdadeiro concurso público; ou podemos de outra forma optar por concursos públicos que existem atualmente e que exigem do candidato apenas o curso de direito como pré-requisito mínimo para ingresso na carreira, diga-se de passagem, concursos que oferecem um número extremamente reduzido de vagas, tal como ocorre com as vagas abertas para as Procuradorias, Ministério Público, Magistratura e Delegado de polícia.
Começarei a discorrer primeiramente sobre o problema da advocacia, que não é um problema somente do Estado de São Paulo, mas de todo o país em maior ou menor grau.
O Estado de São Paulo concentra hoje em dia o maior contingente de advogados do país, também o maior número de bacharéis em direito e, consequentemente, também o maior número de cursos jurídicos do país, sem contar o grande número de advogados admitidos pelas Seccionais da OAB de outros Estados e que afluem para São Paulo na esperança de conquistarem um mercado de trabalho mais consistente, afinal, temos no Estado, e principalmente na cidade de São Paulo, o maior volume judiciário do Brasil.
Disso decorre diretamente uma intensa e crescente pressão sobre a advocacia paulista que, de forma acintosa à dignidade dos egressos de cursos jurídicos tem buscado de todas as formas retardar ao máximo a entrada de novos profissionais no mercado de trabalho, usando métodos um tanto quanto questionáveis para admissão em seus quadros.
A situação mais canhestra de todas é a que diz respeito ao critério de ingresso na profissão para os bacharéis em direito. Em tese, o egresso do curso jurídico sai da universidade formado e conhecedor do básico do ordenamento jurídico nacional. Pode parecer estranho que o aluno saia do curso superior jurídico apenas com o conhecimento básico, mas afinal, é somente com o básico que os egressos de todos os demais cursos saem das universidades. É de se acreditar que um jornalista, um psicólogo, um médico, um dentista, ou seja, profissionais de todas as demais áreas do conhecimento saiam de seus cursos apenas com um conhecimento básico que lhes permite a inserção no mercado de trabalho, assim como é de se esperar que estes mesmos profissionais precisem de alguns anos de militância em suas profissões para que apurem com a prática os conhecimentos técnicos e teóricos mais profundos de forma a se tornarem profissionais competentes dentro da carreira que resolveram abraçar.
O motivo para que os bacharéis em direito precisem passar por um rigoroso exame para habilitarem-se na advocacia é a de que, a prática da advocacia pode ,em tese, trazer prejuízos incalculáveis ao jurisdicionado. É espantoso que o CREA (órgão fiscalizador da engenharia, arquitetura e agronomia), jamais tenha se posicionado a respeito da necessidade de um exame para apurar os conhecimentos dos egressos dos cursos superiores das áreas fiscalizadas por aquele Conselho. Ninguém jamais ouviu falar que os conselhos de odontologia tivessem vindo a público defender a criação de um exame que viesse comprovar a competência dos profissionais da área odontológica. Melhor dizendo! Não há movimentação legislativa em nenhuma área para tornar obrigatório qualquer forma de exame para habilitar profissionais de curso superior. Para a esmagadora maioria dos casos apenas a colação de grau em instituição de cursos superior autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação é suficiente para habilitar o profissional. A grande pergunta é: por que isso não acontece em relação à advocacia?. Será que a liberdade ou o patrimônio do cidadão é um bem jurídico a ser tutelado superior à vida e à integridade física? Por que outras áreas cuja atividade junto ao cidadão, potencialmente, põe em jogo bem jurídico também relevante, não precise de nenhum tipo de exame para aferir a capacidade dos profissionais que entram na área? Por que será que outras profissões e seus respectivos órgãos de fiscalização deixam que o próprio mercado de trabalho descubra quais são as pessoas realmente vocacionadas e possuidoras de talento e quais não devem encontrar guarida na profissão? Todas essas perguntas deixarei no ar a espera da competente reflexão de vossa excelência.
Todo este desenvolvimento de idéias serve apenas para demonstrar dois fatos.: Existem atualmente um enorme contingente de pessoas que deixam a universidade com um diploma de bacharelado em ciências jurídicas e sociais, com visão geral acerca do ordenamento jurídico nacional e que, ao mesmo tempo não são habilitados para profissão alguma. O que esperar de um país que autoriza o funcionamento de mais de 600 cursos jurídicos em apenas dez anos e que ao mesmo tempo não habilita os egressos destes cursos para absolutamente nada, e acima de tudo, sequer atua na fiscalização dos cursos que aprovam de forma mais sistemática e presente.
A pergunta que se poderia fazer a partir do que já foi até aqui exposto é a seguinte: O que poderia ser feito para diminuir a pressão existente sobre a advocacia e garantir condições mínimas de trabalho para os bacharéis em direito dando opções melhores do que as até agora existentes?
Como deve ser do conhecimento de Vossa Excelência, o Poder Judiciário do Estado de São Paulo concentra um número bastante grande de servidores. Também deve ser do conhecimento de Vossa Excelência que tais servidores para ingressarem na carreira do poder judiciário precisam apenas do ensino médio. É absurda a situação. Para que uma pessoa que pretenda se habilitar para assumir a defesa técnica do jurisdicionado e obter a capacidade postulatória para falar nos autos do processo é necessário um curso de cinco anos em ciências jurídicas e sociais. Precisa ser aprovado no exame da OAB, que como já dito, é um exame que a cada edição está se tornando cada vez mais rigoroso e absurdo. Somente após estas duas custosas etapas pode se tornar advogado e adquirir o direito de falar nos autos.
Em relação à grande massa dos servidores do judiciário o mesmo não ocorre. Para esta categoria de profissionais é preciso apenas ter o curso de ensino médio concluído. Estes servidores possuem fé pública para seus atos. Nos limites de sua profissão podem manifestar-se nos autos do processo, e, no entanto, precisam apenas do mais básico curso de ensino médio para habilitarem-se para a carreira. Em contrapartida existe um imenso número de profissionais já com habilitação acadêmica na área jurídica, com visão de conjunto a respeito dos problemas do poder judiciário, e que, em regra, estão melhor aparelhados para atuar de uma maneira mais eficiente nas secretarias, cartórios, departamentos e seções do Poder Judiciário Paulista.
Tome-se como exemplo o caso do Oficial de Justiça. Esse servidor público, como todos os demais, precisa apenas do ensino médio para prestar concurso público para a função. Somente para relembrar - o Oficial de Justiça tem fé pública em suas manifestações nos autos do processo. Possui poder para, em nome do juiz de direito, realizar penhora, arresto, seqüestro, fazer avaliação de bens, proceder busca e apreensão de coisas e pessoas, conduzir coercitivamente testemunhas à presença do juiz, dar voz de prisão quando necessário, entre outras tantas atribuições, e, inacreditavelmente, precisa para realizar todas estas complexas atividades ter apenas no ensino médio.
Vossa excelência pode estar se perguntando a esta altura: O que impede que os egressos dos cursos jurídicos disputem as vagas do poder judiciário com os egressos de cursos de nível médio apenas? Posso afiançar a Vossa Excelência que as provas dos concursos públicos para provimento de cargo de escrevente técnico judiciário, auxiliar e oficial de justiça são de um nível muito ruim. Tais provas não se prestam a averiguar se o candidato possui conhecimentos mínimos para atuar dentro de tão importante função pública. Como as provas não são elaboradas para profissionais da área jurídica estas são praticamente nulas no que diz respeito a interpretação da lei e a conhecimentos processuais. O candidato apenas com o nível médio entra na função pública sem saber sequer a estrutura básica do poder judiciário. Entram na carreira sem saber contar um simples prazo processual.
Um bacharel em direito primeiramente disputaria vagas apenas com pessoas egressas do mesmo curso, o que aumentaria sobremaneira a eficácia do certame transformando uma prova básica em técnica, o que certamente colaboraria para melhorar o nível dos servidores que ingressariam na carreira. Seria desvantajoso para um bacharel em direito disputar a mesma vaga com milhares de candidatos que não investiram nada em conhecimento técnico específico e que, mesmo aprovados, entram na carreira sem conhecer praticamente nada da área. Muitos dos aprovados nestes concursos não investiram cinco anos para ingressar em uma carreira tão importante, ao contrário, normalmente investem de dois a três anos nos “cursinhos” preparatórios para este concurso especificamente. Desta feita, independente de não possuírem conhecimentos técnicos mais aprofundados, ainda assim ficam em vantagem em relação aos bacharéis em direito na hora de disputar uma vaga.
Estas pessoas ao entrar para o trabalho no poder judiciário demoram muito tempo para entender a dinâmica do serviço do cartório, e se transferidos para cartórios diferentes daqueles em que atuam e se vêem obrigados a assumir o serviço em alguma vara especializada diferente daquela de origem, normalmente precisam começar do zero, vez que não possuem visão de conjunto ou conhecimento material e processual de outras áreas do direito. O resultado disso pode ser visto no dia-a-dia. O público precisa esperar horas em filas para que possam ser atendidos nos cartórios; a expedição de um simples alvará, certidão ou guia de levantamento, que são atos bastante simples, podem demorar até seis meses para ficarem prontos. Um desarquivamento, que é função específica de auxiliar do poder judiciário, pode levar até um ano para ser concretizado. Uma simples juntada de petição pode levar semanas para ser feita. A distribuição de um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo pode levar até cinco anos para que chegue às mãos do relator. Tudo isso emperra o poder judiciário e causa imensos transtornos para a população que procura o provimento jurisdicional como único meio de pacificar conflitos e evitar sérios prejuízos.
Atualmente somente o juiz e o escrivão precisam do bacharelado em direito para ingressar na carreira. Será coincidência que as chefias de cartório, que são cargos comissionados, são quase que totalmente preenchidos por bacharéis?
Há hoje em dia a tendência de sempre creditar a baixa produtividade do poder judiciário ao número insuficiente de servidores e ao baixo índice de informatização dos estabelecimentos judiciários. Jamais se ouve falar da baixa qualidade dos servidores que ingressam na carreira. É de se espantar que não haja nenhuma discussão dentro do Poder Judiciário ou por parte de nossos representantes na Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de tornar obrigatório o curso de ciências jurídicas e sociais para ingressar nas funções iniciais do Poder Judiciário.
Pode-se chegar erroneamente a conclusão de que é estranho pensar em que os níveis mais baixos do Poder Judiciário e os níveis mais altos pudessem ser preenchidos por pessoas com a mesma formação. Penso, particularmente, que, a atuação dos Oficiais de Justiça, Escreventes Técnicos Judiciários e Serventuários da Justiça devam ser ocupados minimamente por bacharéis em direito. Para o cargo de Delegado de Polícia deveria ser exigido como requisito mínimo o bacharelado em direito e o curso de especialização em nível de pós graduação em segurança pública, vez que para tal função o conhecimento somente da legislação me parece muito aquém do esperado para uma função tão importante. Para juiz e membro do Ministério Público seria viável o doutorado para que o candidato pudesse participar do certame.
Gostaria de perguntar à Vossa Excelência: A quem aproveita as milhares de inscrições em concursos públicos para provimentos de cargos no Poder Judiciário, se é sabido de antemão que de 90 a 95% dos candidatos sequer chegarão a segunda fase do concurso? Não seria esta uma maneira indireta de arrecadar fundos para as instituições ao exigir requisitos tão baixos para a participação nos concursos públicos?
Estou participando Vossa Excelência deste problema social extremamente danoso para uma grande parcela da população, se levado em consideração que os cursos jurídicos hoje representam 35% de todas as inscrições feitas em curso superior no país.
A liberdade é um dos norteadores do ordenamento jurídico brasileiro e está expresso de maneira insofismável na Constituição da República Federativa do Brasil em toda sua extensão.
A idéia de liberdade é manifesta como um dos mais, senão o mais importante dos objetivos fundamentais do Estado, que já no preâmbulo da constituição diz:
“Construir uma sociedade livre justa e fraterna”
O direito à liberdade alcança em seu artigo 5º, caput, a garantia de direito fundamental ao assegurar a liberdade a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Também são tidas como garantias individuais a “livre manifestação do pensamento”, expresso no artigo 5º, IV. É garantida por nossa carta magna a “liberdade de consciência e de crença”, assim como também o “livre o exercício de cultos religiosos”, ambos manifestamente expressos no artigo 5º, VII da constituição”.
Garante também a Constituição federal a “livre expressão da atividade intelectual” e o “livre exercício de trabalho ofício ou profissão”. – Artigo 5º, Vi e IX.
Procura a constituição garantir várias outras liberdades, tais como:
“livre locomoção no território nacional”
(art. 5º, XV)
“Plena liberdade de associação para fins lícitos”
( Art. 5º, XVIII)
Sendo várias as formas de manifestação da liberdade pela ordem constitucional vigente, podemos então questionar o que vem a ser exatamente o significado da palavra liberdade?
Para elucidar, pode-se levar em consideração a definição trazida pelo Dicionário Conciso da Língua Portuguesa, de Antonio Nogueira Machado.
“Liberdade sf. Faculdade de agir de uma maneira ou de outra, ou de não agir / Estado de quem não é escravo ou não está preso / Ausência de sujeição e subordinação / Prerrogativa / licença etc”.
Sendo a liberdade um dos principais pilares do ordenamento jurídico brasileiro e garantia constitucional assegurada em sua plenitude, questiona-se o que de fato autoriza que um brasileiro, bacharel em direito formado por universidade autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação, permaneça sem autorização legal para ter uma atuação específica no mercado de trabalho independente de termo ou condição.
Tal situação é um flagrante desrespeito à liberdade almejada pelo estado democrático de direito.
Há que se observar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), demonstra com clareza cristalina o verdadeiro sentido de “qualificação profissional’, assim como a forma pela qual esta qualificação pode ser adquirida.
Diz a Lei de Diretrizes e bases da Educação:
“Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
É inconcebível que a despeito do transcrito acima haja toda uma parcela da população que, após cumprir com todas as exigências legais e educacionais, saiam de um curso superior com absolutamente nenhuma qualificação, sem autorização legal para ingressar no mercado de trabalho de imediato.
Se levado em consideração o fato de que a universidade autorizada e reconhecida pelo MEC é detentora exclusiva do direito de preparar seu seus alunos para o mercado de trabalho, porque então, no que respeito aos cursos jurídicos há esta afrontosa exceção à regra estabelecida para todos os demais cursos existentes no país
O artigo 22, XVI da Constituição Federal diz que:
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões”.
Diz o artigo 5º, XIII, que, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Dessa forma pode-se questionar a qual qualificação profissional que a lei estabelece?
Em relação ao exercício de profissões pode-se citar o artigo 205 da constituição, já regrado pelo ordenamento infraconstitucional consubstanciada através da Lei 9394/96.
Se a constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre as condições gerais da organização para o exercício de profissões, e, se, a Lei 9394/96 estabelece que a educação (sistema educacional) é fator único e preponderante na formação e qualificação dos educandos, porquê será então que os bacharéis em direito, apesar de avaliados e formados em curso de nível superior reconhecido e autorizado pelo Estado permanecem sem a real possibilidade de ingresso no mercado de trabalho depois de cumpridas as exigências legais para a formação?
A lei de Diretrizes e Bases da Educação não apresenta absolutamente nenhuma exceção; de tal sorte que, pode-se dizer que a lei obedece fielmente ao que foi pretendido pelo legislador constitucional através do artigo 22, XVII.
Os bacharéis em direito continuam sem acesso ao mercado de trabalho de uma forma mais efetiva por não possuírem habilitação para desempenhar nenhuma função, apesar de serem possuidores de um diploma conferido por universidade, que, em tese, seria o única detentora do direito de preparar seus alunos para o ingresso na vida profissional.
Levando-se em consideração o que foi apontado, ainda há que se considerar o que dispõe o artigo 1º e seus parágrafos da Lei 9394/96:
“A educação abrange processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
§2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Mais uma vez volto a frisar. Se é cediço que ao Estado, e somente ao Estado cabe a função de preparar e habilitar a população para os desafios do mercado de trabalho através do sistema nacional de educação; porquê somente os bacharéis em direito saem da vida acadêmica sem nenhuma habilitação profissional?
Dizer que a habilitação concedida ao egresso de curso jurídico o habilita somente a prestar concursos públicos apenas, equivale a dizer que a autorização dada pelo Estado a uma fábrica de aviões habita a fábrica a construí-los, mas não permite que os mesmos voem.
O legislador infraconstitucional ao estabelecer que o sistema educacional do país visa o pleno desenvolvimento do educando, estabelece tal orientação como única, final e insubstituível meio para a qualificação da pessoa para o trabalho (vida profissional).
Diz ainda o artigo 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que:
I – Estimular a criação cultural e desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II – formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para o desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar com sua formação contínua”.
A formação profissional é “conditio sine qua non” para a existência de cursos superiores em nosso país. Então como conviver com a odiosa prática de ministrar cursos que não habilitam para absolutamente nada?
Se é a educação que qualifica o estudante a ingressar como profissional no mercado de trabalho, uma vez atendidas as qualificações que a lei estabelece; porquê somente aos bacharéis em direito não é facultada a opção de ingressar no mercado de trabalho imediata e incondicionalmente, se ao colar grau o aluno já cumpriu com todas as condições legalmente exigidas?
Acrescenta o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases que:
“Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular”
Note-se que a lei é clara ao não criar condições ou exceções a esta regra.
Se tudo o que foi disposto pelo legislador ao inserir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no ordenamento jurídico é válido e firme, como então conviver com esta situação anômala e profundamente contraditória?
A nossa Carta Magna estabelece em seu artigo 170 que:
“A ordem econômica, fundada na volorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)”.
O artigo 193 da CF diz ainda:
“A ordem social tem por base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social “
O trabalho e o acesso ao trabalho é o que dignifica a existência humana neste mundo. Através da educação e do trabalho firme e perseverante o ente humano é capaz de assegurar melhores condições de vida para si e para os seus.
A partir deste princípio fica difícil entender como milhares de pessoas tem este direito básico negado sistematicamente ao ingressar em um curso superior onde por longos anos investem tempo, dinheiro energia, esperanças, e, ao final, suas expectativas são frustradas ao se depararem com exigências externas à sua formação e que os impedem de dar continuidade às suas vidas. Condicionar a entrada de profissionais no mercado de trabalho a partir de critérios de avaliação divorciados da vida acadêmica se afigura como uma odiosa e inconcebível mostra de discriminação.
O bacharel em direito, antes de passar no exame de ordem ou de ser aprovado em um concurso público passa a viver em uma espécie de limbo. Possui formação, mas não habilitação para trabalhar na área para a qual se preparou. Fica com sua vida suspensa por uma condição a ser resolvida em futuro incerto, haja visto a quantidade de pessoas que afluem para ao concursos onde se exige apenas o curso jurídico como pré-requisito para o ingresso; ou mesmo nos últimos exames da OAB. O funil está se estreitando cada vez mais
O mais amargo de toda esta situação é que não é somente o egresso do curso jurídico que fica com a vida em suspenso, fica também sua família. Pais, mães, filhos, que são obrigados a adiar planos em função da inércia do Estado neste assunto, impedindo o livre exercício profissional por parte do formado.
A obrigatoriedade do exame de ordem fere de morte o princípio da isonomia levando-se em consideração que tal princípio impõe que: “Não se deve tratar de forma diferente os iguais, nem de forma igual os que são essencialmente diferentes”.
Tal princípio deve ser respeitado em todas as manifestações do poder legiferante de forma a não criar diferenças ou discriminações nocivas à sociedade. Deste raciocínio pode-se inferir que o artigo 8º, inciso IV da Lei 8.906/94 inseriu em nosso ordenamento jurídico uma distinção injusta e profundamente nociva para milhares de pessoas que, cumprindo com ditames legais e constitucionais, inscreveram-se em concursos vestibulares concorrendo para o ingresso como discente em um curso de Ciências Jurídicas e Sociais em instituição de ensino superior autorizada e reconhecida pelo Estado, sendo, no entanto, obrigado, por força de lei, a submeter-se a um constrangedor exame que hoje em dia alija do mercado de trabalho milhares de bacharéis em direito em todo o país.
A odiosa discriminação se dá no sentido de que, em nenhuma outra profissão onde se exige como pré-requisito para seu exercício a colação de grau em curso de nível superior, há obrigatoriedade de submissão ao exame de proficiência. Desta forma criou-se no Brasil uma forma legal de autorizar uma limitação para toda uma categoria de pessoas, o que contraria o princípio da isonomia.
Se somos todos iguais perante a lei em direitos e obrigações, considerando-se ainda o fato de que todos os egressos de todos os cursos superiores são iguais quando se observa que todos possuem diploma válido, então porque somente os bacharéis em direito são obrigados a tal exame?
Criou-se a partir de uma lei a prática de tratar iguais de forma desigual em total desrespeito a um princípio que tem como pressuposto de existência alicerçar todo o edifício jurídico em nosso país. Se a regra em nosso país é a de que a lei deve ser respeitada enquanto existe, também há que se considerar que é da gênese da democracia que todos aqueles que estão sob o império da lei podem e devem lutar para que a lei seja alterada de forma a não permitir injustiças ou discriminações sem sentido..
Vossa Excelência há que compreender que os Bacharéis em Direito querem somente auferir o direito de ingressarem na profissão para a qual se prepararam durante cinco anos. Querem somente que lhes sejam garantidos os mesmos direitos conferidos a todos os egressos de outros cursos que não precisam de nenhum exame ou pré-requisito para se inserirem na carreira livremente escolheram.
Conto desde já com o auxílio de Vossa Excelência no sentido de encaminhar propostas de medidas legislativas dentro do Estado de São Paulo com o intuito de minorar tanto quanto possível o desconforto trazido pelos problemas aqui relatados, assim como o de encaminhar moções e comunicados ao Congresso Nacional, participando-os do grave problema que ora enfrentamos.
João Silveira Masmoerra

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 205
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 170
 artigo 193
 artigo 8