Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588587/artigo-32-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-12 05:52:33+00:00

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Art. 32 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849318 SP 2019/0345120-6
gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692111 SP 2017/0203432-2
enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é..., e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590454 SP 2019/0287356-0
( CTN , art. 32 ), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar... na Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º …
Andamento do Processo n. 0005488-44.2014.403.6104 - 11/12/2019 do TRF-3
contrafeitos justifica sua responsabilização pelo pagamento dos tributos, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional... no inciso II do art. 32 do Decreto-lein. 37/66 e no inciso II do art……
Andamento do Processo n. 9000195-63.2019.8.21.0078 - 11/12/2019 do TJRS
OU ACESSÃO FÍSICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NA FORMA DO ART. 34 DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O …
Andamento do Processo n. 4027217-43.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJSC
com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse... translativo, o alienante contínua a ser havido como dono do imóvel” nos termos do ar……
Página 183 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019
, observando-se a existência ou não dos melhoramentos descritos no referido artigo do código Tributário; deverá ser verificado... no art 32, parágrafo primeiro do CTN, ou seja, se o referido imóvel …
Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
a exigência se fazsomente para reconhecimento da isenção prevista art. 195, § 7º, da CF, conforme previa o art. 55 da Lei nº... aos requisitos do art. 55 da Lei8.212/91, leique regia a questão …
Página 346 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional- CTN.Tambémsustentoua responsabilidade da embargante... pelo recolhimento dos tributos combase nos artigos 104, 591, 602 e 603 do Decreto n. …
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Dezembro de 2019
do artigo 32 da Lei Federal nº5.172/1966 (CTN) e b) quanto ao exercício 2018, face ao não atendimento da notificação... a 300,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII …
Art. 32 da Lei 5172/66
Art. 32 do Código Tributário Nacional

References: in casu
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 145
 artigo 149