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Timestamp: 2017-07-27 02:49:06+00:00

Document:
"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tem o
papel de defender os interesses da sociedade, vem agora expressar o
reconhecimento ao esforço da população, que mostrou sua cara nas ruas para
defender um direito legítimo do MP: o de investigar as mazelas, a imoralidade e
a corrupção que tanto afligem os brasileiros.
O MPRJ reitera sua gratidão ao povo que gritou “não” à PEC
37, nas vozes de todas as idades e classes sociais, e que reconheceu na
instituição o papel fundamental a ela conferido pela Constituição de 1988.
A derrubada da proposta de emenda constitucional na Câmara
dos Deputados, em resposta ao clamor público, só mostra que o Ministério
Público está percorrendo o caminho certo. E que o MP e a sociedade podem contar
um com o outro na luta contra a impunidade no país".
"Considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser
afetados pelas condições de balneabilidade;
Considerando ser a classiﬁcação das águas doces, salobras e
salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e
indicadores especíﬁcos, de modo a assegurar as condições de balneabilidade;
Considerando a necessidade de serem criados instrumentos
para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos
para a balneabilidade, de forma a assegurar as condições necessárias à recreação de
contato primário;
Considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente, a
Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental
das águas, resolve:
As águas doces,
salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias
própria e imprópria.
As águas consideradas
próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias: a) Excelente: quando em 80% ou mais de um conjunto de
amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local,
houver, no máximo, 250 coliformes fecais (termotolerantes) ou 200 Escherichia coli
ou 25 enterococos por l00 mililitros;
b) Muito Boa: quando em 80% ou mais de um conjunto de
houver, no máximo, 500 coliformes fecais (termotolerantes) ou 400 Escherichia coli
ou 50 enterococos por 100 mililitros;
c) Satisfatória: quando em 80% ou mais de um conjunto de
houver, no máximo 1.000 coliformes fecais (termotolerantes) ou 800 Escherichia coli
ou 100 enterococos por 100 mililitros.
Vista aérea da ETE de Búzios, São José Ponto 1 - Saída do Canal da Marina para o mar 18/12/2012 - 1.220 E. Coli NMP/100ml Ponto 2 - Em frente à Marina Azul
Ponto 3 - Deságue Córrego Malhada no Rio Una 6/2/2013 - 23.000 E. Coli NMP/100ml
Ponto 4 - Rio Una - Montante do deságue Malhada (Rodovia) 6/2/2013 - 7.900 E. Coli NMP/100ml
6/2/2013 - 2 E. Coli NMP/100ml Fonte: Programa de monitoramento do corpo receptor - Jardim Esperança - Cabo Frio - 15 de Fevereiro de 2013 - Relatório PCR 07/2013 - Prolagos
Bactéria E. Coli,
ETE de São José,
ETE do Jardim Esperança,
1. Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do Comitê de Bacias Lagos São
João (CBHLSJ) do dia 06 de fevereiro de 2013. Não leram a ata. Perguntaram se os membros
receberam por e-mail e se teriam emendas. Como só foi omitida a presença de
duas entidades, com a correção, a ata foi aprovada.
2. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que
aprova Plano de Investimentos com base na arrecadação de 2012.
Plano de Investimentos do CBHLSJ – Ano base de
arrecadação 2012.
Item 2. Programa de monitoramento da qualidade da água dos
corpos hídricos da Região do CBHLSJ – Ano III R$ 250.000,00.
Item 3. Custeio da Entidade Delegatária Lagos São João
conforme anexo I do Contrato de Gestão N.°02/2010 - Ano III R$ 232.000,00.
Item 4. Manutenção do banco de dados geográficos da bacia
Lagos São João - SIG - Sistema de Informações Geográficas R$ 55.000,00.
Item 7. Fundo de Boas Práticas Socioambientais em
Microbacias Hidrográficas - FUNBOAS R$ 44.215,17.
Item. 9. Ações de Comunicação Social – Informativo do
CBHLSJ R$ 42.000,00.
Item 11. Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João, balanço
hídrico, qualidade da água, assoreamento. R$ 230.000,00.
Reclamaram que o Plano de Investimentos veio pronto e teriam
outras propostas, por exemplo, o representante do CREA-CF sugeriu o
reflorestamento das cabeceiras e das margens dos rios drenantes para a Lagoa de
Juturnaíba. O representante da ASAERLA sugere mais investimentos na prevenção e
menos no monitoramento, pois trata da consequência. Um membro da câmara técnica
institucional e legal (CTIL), representante do DRM, disse que a planilha
discutida naquela Câmara é diferente da apresentada na reunião. A representante
de Saquarema questionou o valor reservado para o Informativo, já que elaborou
um projeto com outro orçamento para ser discutido e sequer foi mobilizada a
comissão de comunicação social. A representante da Entidade Delegatária Lagos
São João alertou para o descumprimento da Resolução 112/12 que exige a clareza
dos objetivos de cada projeto e valores segundo uma cotação no mercado. O
vice-presidente do comitê e superintendente de Águas de Juturnaíba propôs
aprovar o Plano de investimentos “assim mesmo” e depois adequar. Outra proposta
foi elaborar o Plano conforme as exigências e só então votar. A proposta
escolhida foi agrupar os investimentos em itens globais: “custeio”,
“investimentos”, “monitoramento”, etc.
3. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que
aprova Projeto de Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João. Retirado da Pauta
por não ter passado pela Comissão Técnica.
4. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que
regulamenta a ajuda de custo e reembolso aos membros do CBHLSJ. Apenas
para ser homologado, pois é regulamentado pelo Estado.
5. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que
aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBHLSJ no âmbito do Contrato de Gestão N.º 02/2010 - Ano III. A data limite para
entrega das fichas de avaliação é em setembro. Elas serão preenchidas pelas
entidades, mesmo aquelas que frequentam o Comitê a pouco tempo, com essa
6. Apresentação da Agenda 21 RJ: Perspectivas de Integração
com os Comitês de Bacia do Estado do Rio de Janeiro. Na listagem dos municípios
que tem Agenda 21, Búzios consta como “Sem iniciativa”. Informamos que existe
na nossa cidade um grupo pró- Agenda 21 e anotamos o contato com a Coordenação das Agendas 21 do INEA.
7. Assuntos gerais. Foi lido o acordo feito em São Pedro
d’Aldeia. Búzios se manifestou relatando nossas preocupações em relação aos
impactos causados pela transposição dos efluentes da Lagoa de Araruama para o
Rio Una, conclamando os demais municípios a agirem como REGIÃO, informando a
convocação do FECAB e a solicitação de apoio ao MP.
câmaras técnicas,
CBHLSJ,
Denise Morand,
transposição do Rio Una
A ATIVA BÚZIOS,
entidade coordenadora do FECAB, convoca todas as Entidades Civis da cidade de
Armação dos Búzios para a reunião a se realizar no dia 02/07/2013, terça-feira,
às 18 horas, na sede da ACEB – Associação Comercial, no centro.
1)Eleição da entidade coordenadora para o
2)ações relativas à
transposição dos efluentes de esgotos de Araruama, Cabo Frio, Iguaba e São
Pedro d’Aldeia para o Rio Una
ATIVA BÚZIOS no FECAB
FECAB,
trasnposição do Rio Una
Horário: 10:00 Horas Local: Salão Paroquial da Igreja São
Sebastião, sito a Praça São Sebastião, S/n.º, Centro, Araruama/RJ.
1. Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do CBH-Lagos São
João do dia 06 de fevereiro de 2013; 2. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que
aprova Plano de Investimentos com base na arrecadação de 2012; 3. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que
aprova Projeto de Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João; 4. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que
regulamenta a ajuda de custo e reembolso aos membros do CBH-Lagos São João; 5. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que
aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBH-Lagos São João
no âmbito do Contrato de Gestão N.° 02/2010 - Ano III; 6. Apresentação da Agenda 21 RJ: Perspectivas de Integração com
os Comitês de Bacia do Estado do Rio de Janeiro; 7. Assuntos gerais. Atenciosamente, Wanderson Gimenes Alexandre Presidente CBH-Lagos São João Fonte: http://www.lagossaojoao.org.br/wcalend/eventdisplay.php?id=281
Reações: Rio Una
O Consórcio mentiu! Postado por
Rio Frecheira,
Rio Papicu,
causas futuras,
Reações: Processo criminal do prefeito de Búzios
TJ/RJ - 24/06/2013 06:48:21 - Primeira instância -
Distribuído em 13/12/2012
Comarca de Búzios 1ª
da 1ª Vara Endereço: Dois
s/nº Estrada da Usina Bairro: Centro
Cidade: Armação
dos Búzios Ação: Crimes da Lei
de Licitações - Lei 8.666/93 Assunto: Crimes
da Lei de Licitações - Lei 8.666/93 Classe: Ação Penal -
Procedimento Ordinário Aviso ao advogado: trata-se
denuncia do MP com referencia ao processo nº 0003563-40.2012.8.19.0078 - 2ª
vara Autor MINISTÉRIO
Denunciado ANTONIO
CARLOS PEREIRA DA CUNHA e outro(s)...
Denunciado TAYLOR
DA COSTA JASMIM JUNIOR
Denunciado RAIMUNDO
PEDROSA GALVÃO
Denunciado ANDRE
GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Denunciado HERON
Denunciado WANDERLEY
Destinatário: Tribunal
Tipo do Movimento: Ato
Descrição: Certifico
e dou fé que nesta renumerei as fls. 393/399, tendo em vista que as mesma
encontram-se desordenadas.
Documentos Digitados: Atos
Tipo do Movimento: Enviado
- Declínio de Competência
Descrição: Trata-se
de pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público com relação à
determinação, contida na decisão de fls. 33/34, de determinar o desmembramento
do feito com relação a André Granado Nogueira da Gama. ...
Documentos Digitados: Despacho/Sentença/Decisão
- sem certidão
Tipo do Movimento: Conclusão
Juiz: GUSTAVO
FAVARO ARRUDA
Tipo do Movimento: Recebidos
Destinatário: Ministério
Descricão da remessa: MM.
juiz, Promoção do MP em separado.
Tipo do Movimento: Digitação
de Carta Precatória
Documentos Digitados: Carta
Precatória/Diligências
- Recebida a denúncia
Descrição: RECEBO
A DENÚNCIA em face de Antonio Carlos Pereira da Cunha; Taylor da Costa Jasmim
Júnior; Raimundo Pedrosa Galvão; Heron Abdon Souza; e Wanderley Santos Pereira
já que presentes, na hipótese, os requisitos dos art. 4...
Documentos Digitados: Despacho
Tipo do Movimento: Distribuição
Serventia: Cartório
da 1ª Vara - 1ª Vara
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0023785-35.2013.8.19.0000 Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201300082427 - Data: 04/03/2013 Localização na serventia: DIGITALIZADOS
Processo No: 0023785-35.2013.8.19.0000 TJ/RJ - 24/6/2013 7:0 - Segunda Instância - Autuado em 3/5/2013
Assunto: Crimes da Lei de licitações / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Órgão Julgador: SECAO CRIMINAL
Rio de Janeiro ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA FASE ATUAL: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Destino: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL FASE: Publicação Ata de distribuicao ID: 1577414 Pág. 81/91
Data de Publicação: 08/05/2013 FASE: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data de Devolução: 15/05/2013 12:42 FASE: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para SECAO CRIMINAL
Destino: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL FASE: Distribuição Automatica So' havia relatores convocados e/ou itinerantes.
Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID FASE: Autuacao
crimes da lei de licitações,
Reações: Prefeito de Búzios tentando explicar o inexplicável
Questionado pela ambientalista Ana Roberta (Bina) sobre a assinatura do protocolo de intenções elaborado pelo INEA-CILSJ no dia 6 de fevereiro de 2013, o prefeito de Búzios, Dr. André Granado, foge da pergunta, como o Diabo foge da cruz. Providencialmente, como mais um mecanismo de fuga, bate boca com o ex-vereador Adilson da Rasa, candidato que obteve 9 votos no último pleito. Primário politicamente, se iguala ao ex-vereador, que consegue o que queria, provocar a autoridade máxima do município. Parece que o prefeito ainda não acordou da campanha eleitoral. Demonstra que ainda não caiu a ficha de que já é prefeito de uma cidade internacional e que, como tal, não admite truculência e grosseria por parte do prefeito no trato com seus cidadãos. No vídeo, o prefeito fala, fala e fala e não consegue explicar que assinou sem ler o protocolo. Seu vice-prefeito, em outro evento na Câmara de Vereadores, confirmara o fato, tentando, desastradamente, chamar para si a responsabilidade, como se, inadvertidamente, o tivesse induzido a assinar o protocolo. A emenda ficou pior do que o soneto. O prefeito André assinou sem ler, da mesma forma que Mirinho assinou após ter lido a primeira parte do projeto da transposição, porque como ele, apesar de ter negado em seu discurso, pratica a mesma política de empreguismo e clientelismo. Como Mirinho, sabe muito bem que, com mais de 600 cargos comissionados e contratados ilegalmente, pura e simplesmente, não tem dinheiro para encarar sozinho a questão do esgotamento sanitário do município, por falta de capital de investimento. O último balancete enviado à Câmara de Vereadores de Búzios revela que o prefeito já comprometeu mais de 51% do orçamento com folha de pessoal. São mais de 100 milhões de reais! E sem considerar a parcela da dívida renegociada do INSS que não está sendo paga. Assinou sem ler, porque precisa desesperadamente do governador do estado para por em prática essa política. Mais desastrado ainda, por inabilidade política, não percebeu que o movimento só pôde encarar o projeto do governador porque uniu todas as correntes da cidade, incluindo o pessoal ligado a Mirinho e a sua maioria parlamentar. Criticar publicamente o grupo político de Mirinho, só enfraquece o movimento contra a transposição dos efluentes para o Rio Una. Outra coisa: a única solução é sair do CILSJ e romper o contrato com a Prolagos, passando o município a coletar e tratar o seu próprio esgoto, porque tanto o consórcio quanto a empresa privada de saneamento já se revelaram absolutamente incompetentes para a missão a que foram destinadas. Vais encarar, Prefeito? Observação: Muniz, vice-prefeito e secretário de meio ambiente de Búzios, se referiu à parte que trata do saneamento do plano de governo vitorioso em 2012. Tem apenas três linhas sobre tratamento de esgoto: 1) implantar a coleta e tratamento de esgoto - construir estações de tratamento em cada região do Município de Búzios; 2) implantar a coleta de águas pluviais- revisar o contrato com a Prolagos para separar água da chuva e esgoto; 3) implantar rede de coleta e tratamento de esgoto na bacia hidrográfica. Quando fala em revisão do contrato refere-se apenas à questão da rede separativa, o que demonstra que quem elaborou o plano de governo não estava muito a par da real situação do tratamento de esgoto em Búzios. Rede separativa já fora instalada em quase toda parte peninsular do município. Sobre a questão crucial do tratamento terciário, o Plano não fala nada. De que adianta ter rede separativa em todo município se o tratamento é primário assistido, despejando quase cocô in natura no Canal da Marina? Pra quem pensa que não se pode fazer nada em relação à esgoto com a Prolagos atuando no município está muito enganado. "Os agentes públicos não estariam impedidos de realizarem obras fora das áreas de concessão, ou mesmo nas áreas de concessão, desde que negociado através da Agência, o que implicaria numa redução de tarifas, já que haveria recursos públicos no investimento". A revisão dessas tarifas e cla'usulas pressupõem em muito a participação popular (João Ricardo, engenheiro da Prolagos, JPH, 29/07/2004, CPI da Prolagos). Postado por
Recuperando-me do estupor causado pela informação sobre a mudança dos dois rios, começo a lembrar que, nos meus estudos de eco-história, encontrei situações análogas sobre rios. Eles podem perder a foz e se transformar em lagoas alongadas devido a transformações geológicas. Quem examina um mapa geológico da Região Norte Fluminense encontrará, na Formação Barreiras à margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, uma sequência de lagoas que, antes de 5.000 anos antes do presente, eram rios com foz no mar. A formação de uma grande restinga tamponou suas desembocaduras e eles se transformaram em lagoas alongadas. Dentre elas, assinalamos as Lagoas de Dentro, da Roça, Salgada, de Macabu, de Sesmaria, de Imburi e da Saudade. Quando barradas naturalmente pela restinga, as águas desses antigos rios alastraram-se e aumentaram a espessura da lâmina líquida, o que possibilitou a ultrapassagem de divisores de água e a constituição de lagoas com forma de espinha de peixe ou dendrítica. Mesmo assim, entre o tabuleiro e a restinga, restou um dreno natural que escoava as águas dessas lagoas em tempos de cheia para o Rio Guaxindiba. O Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) aproveitou essa linha natural de drenagem para abrir o Canal Engenheiro Antonio Resende, que liga a Lagoa do Campelo, na restinga, ao Rio Guaxindiba. Não é o que aconteceu com os Rios Papicu e Frecheiras, mas fica a lição deixada pelo poeta latino Horácio: pode-se afastar a natureza para longe, mas ela sempre tende a voltar.
Por sua vez, o Tatagiba Mirim e um outro sistema foram de tal forma separados do mar que fica difícil compreender como eram antes das operações de lavra. Mas, curioso, e voltando a Horácio, os cursos d'água alagoados buscam seu curso original em tempos de cheia e conseguem, alguns deles, alcançar as desembocaduras ou construir outras. Por fim, a redução da vazão pode levar um rio a perder competência para manter sua foz aberta. Cerca de doze grandes rios em vários pontos do mundo sofrem com este processo, destacando-se o Rio Colorado, que escavou o Grande Canion. Se, de fato, como afirma o Consórcio Intermunicipal Lagos-Rio São João, os Rios Papicu e Frecheiras não integram mais a Bacia do Una, creio que ou a barragem de sua foz ou a perda de vazão dificultam sua ligação com o rio principal. E eis que encontro a resposta para o Rio Papicu, pelo menos, no estudo "A inserção do conhecimento local na análise de vulnerabilidade da bacias hidrográficas às mudanças do clima: Bacia Lagos São João - RJ", de Natalia Barbosa Ribeiro, Denise Spiller Pena, Rosa Maria Formiga Johnsson, Angelo José Rodrigues Lima e Glauco Kimura de Freitas: o Rio Papicu desviado por pequenos proprietários.
Rio Frecheiras,
Reações: Processo criminal de Mirinho
GUSTAVO FAVARO ARRUDAFonte: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.078.002076-3&acessoIP=internet&tipoUsuario=
Instituto Sim,
Reações: Mais uma condenação de Mirinho 4
Endereço: Dois s/nº Estrada da Usina Bairro: Centro
I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, EMILCE CÂMARA ALMEIDA, PAULO ORLANDO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, todos devidamente qualificados às fls. 02/03. Inicialmente, no que se refere à legitimidade passiva ad causam, frisou o órgão ministerial que a legitimidade do 1º réu decorre do fato de ter exercido o cargo eletivo de Prefeito do Município de Armação de Búzios, nos períodos compreendidos entre 1997 a 2000 e 2001 a 2004, com poderes de gestão orçamentária, na forma da Lei de Orçamento Público, enquanto os 2º e 3º réus ocupavam, respectivamente, os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito e Secretário Municipal de Administração, exercendo, portanto, funções de ordenadores de despesas do Poder Executivo Municipal. No que tange ao Município de Armação de Búzios, asseverou que sua inclusão no polo passivo decorre de imposição legal, prevista no parágrafo 3º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92. Aduziu o Parquet, que a presente ação civil é instruída pelo Inquérito Civil de nº 109/2005, instaurado em 06 de setembro de 2005, a partir do recebimento de representação formulada pelo Vereador, Sr. Flávio Machado Viera, onde este narrou supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, transferidos ao Município de Armação de Búzios, a título de royalties de petróleo, fatos que teriam ocorrido no período compreendido entre 1997 a 2002, no decorrer das gestões do 1º réu, sendo certo que, somado a tais denúncias, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, encaminhou ao órgão ministerial cópia do Processo de nº 200.315-5/03, cujo objeto refere-se ao ´relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas da União na Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, objetivando verificar a probidade e a legalidade na aplicação dos recursos repassados ao Município, a título de royalties, nos exercícios de 1997 a 2002´, fruto de investigações que haviam sido realizadas pelo TCU - Tribunal de Contas da União, através do processo nº 013.942/2002-3, as quais foram remetidas ao órgão de fiscalização estadual, por força da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 1º, X e 198, II, ambos do Regimento Interno do TCU e artigo 25, parte final, do Decreto 1/1991. Frisou o órgão ministerial, ademais, que, inicialmente, delineou-se quatro possíveis destinações inadequadas para a aplicação dos recursos públicos em comento, sendo certo que, no transcorrer da instrução do Inquérito Civil, tangenciou-se as investigações especificamente para irregularidades apuradas como: dispensa indevida de licitação, fracionamento de objeto licitado entre várias empresas prestadoras de serviços de publicidade institucional, ausência de formalização de contratos administrativos e pagamentos indevidos através de empenhos em valores superiores aos licitados, os quais se encontram de forma minudentemente detalhada e especificada na exordial, às fls. 09/41, destacando-se o quadro analítico geral, referente a todas as contratações de publicidade da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios do ano de 2002, o quadro analítico de publicidade dos atos institucionais, com fundamento no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/90, o quadro analítico de publicidade dos atos institucionais, com fundamento no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/90, por empresa Scarino Editora e Promoções Ltda - ME, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Mitra Arquidiocesana de Niterói - Paróquia de Sant'Anna, no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Editora Miramar Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa J. C. da Costa Gomes - ME, no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Life Representações Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Múltipla Mídia Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Nave Terra Empresa Jornalística Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Viviane R. Modas Editora - ME, no ano de 2002 e o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Wanderley Bovo (sonorização), no ano de 2002, bem como as assertivas referentes às licitações modalidade convite nº 101/1998 e 145/02...
III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os três primeiros réus à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, penas estas que se mostram proporcionais à gravidade dos fatos ora em tela. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. E.T.: Restaure-se, com urgência, todos os volumes dos presentes autos. P.R.I.
dano ao erário,
Reações: Poluição visual na Praia da Armação
Para entender o caso leiam: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2010/10/turismo-nautico-i-ii-e-iii.html#axzz2X3dfAPLy
estacas no mar,
obra de expansão,
Porto Veleiro,
Reações: Manifestação em Búzios - vídeo 4
Reações: Manifestação em Búzios - vídeo 3
Reações: Manifestação em Búzios - vídeo 1
Queremos ciclovia, Bicicletas são uma solução de grande eficiência para o tráfego local Postado por

References: artigo 17
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 269
 artigo 20