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Timestamp: 2014-11-23 18:25:27+00:00

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Comentários aos arts. 336 a 341 do CPC - DAS PROVAS (cont.)
Escrito por Carolina Moraes Migliavacca e Rafael Caselli Pereira. Publicado em Artigos Nov 2007.	Carolina Moraes Migliavacca1 e Rafael Caselli Pereira2
Art. 336 – Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.
Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia e lugar para inquiri-la.
O artigo 336, caput, é expresso no sentido de que existem exceções à regra de que a prova deve ser prestada em audiência.
Nesse sentido, faz-se necessário ressaltar que nosso Código de Processo Civil através dos artigos 343, 410, 435 e 452 trata da produção de prova em audiência, enquanto que os artigos 396, 397 e 410 (novamente), entre outros, regulam a produção de prova em outros momentos processuais.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1 ao comentar o artigo supracitado diferenciam momento da produção da prova do momento de requerimento da prova, referindo que
“1.Momento da produção da prova. Há regra especiais quanto à produção da prova documental, da prova legal e da pré-constituída.O autor deve instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (CPC 283), sob pena de seu indeferimento (CPC 284, pár. ún.). O réu deve, por sua vez, instruir sua defesa com os documentos que provem suas alegações. Só podem ser juntados depois dessa oportunidade os documentos novos (CPC 397). O instrumento público que a lei considerar da substancia do ato deve acompanhar a inicial, sob pena de ela vir a ser indeferida (CPC 283, 284 pár. ún. e 295 VI) e impedir o efeito da revelia (CPC 302 II e 320 III)”.
“2.Momento de requerer a produção da prova. Desde a inicial (CPC 282 VI) e desde a contestação (CPC 300), cabe às partes especificar as provas que pretendem produzir. No procedimento sumário, o rol de testemunhas também deve vir junto com a inicial e antes da realização da audiência, para o autor,e, para o réu, junto com a contestação (CPC 276 e 278)”.
A regra do artigo 336 demonstra basicamente a preocupação do legislador com o princípio da oralidade, a que se somam três outros princípios: o da identidade física do juiz, o da imediatidade e o da concentração da causa.
Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt2 expõem
“Lembre-se que a oralidade é ligada a imediatidade, pois pressupõe o contato direto do juiz com as provas. Esse contato, como é evidente, permite uma melhor apreensão dos fatos. Porém, a importância da imediatidade está relacionada com aproximidade entre tal contato e o momento do julgamento, pois o tempo entre o conhecimento dos fatos e a sentença pode trair a memória do juiz, ou ainda, diante da regra do art. 132 do CPC, permitir que um outro juiz, e não aquele que presidiu a produção da prova, julgue o mérito”.
O artigo 1323 do CPC consagra expressamente o princípio da identidade física do juiz, onde o mesmo julgador que tiver contato físico, direto com a prova, prolatará a sentença.
O princípio da imediatidade é aquele onde o juiz deve colher as provas direta e pessoalmente, sem intermediários, nos exatos termos do art. 446, inciso II4 do CPC.
Já o princípio da concentração por sua vez, ilustrado pelos artigos 4555 e 456 6do CPC, nos trazem a idéia de que todos os atos do processo, inclusive a sentença, devem realizar-se o mais próximo uns dos outros permitindo dessa forma uma decisão justa.
Enrico Túllio Liebman7 ao tempo do CPC de 1939 escrevia que “a oralidade teria por teatro necessário a audiência, porque só nela é que o juiz entra em contato com as partes e com as provas” de modo que “suprimir a audiência é o mesmo que suprimir a oralidade”.
Dessa forma, não havendo audiência, ou seja, na hipótese de julgamento de processo que envolva matéria eminentemente de direito, havendo julgamento antecipado da lide (CPC 330), desapareceria o princípio da oralidade.
Não obstante o entendimento de Liebman quanto ao contato do juiz com as provas, Nicola Picardi8 adverte que “na realidade, concentração e imediatidade podem integrar o sistema de processo oral, mas, igualmente, podem se encontrar no processo escrito”.
Ora, independente da espécie de prova produzida, seja em audiência, através de depoimento pessoal ou testemunhal, seja em qualquer outro momento processual, o julgador estará em contato direto (físico) com a prova, absorvendo informações suficientes para melhor apreciar os fatos e valorar as provas produzidas e, por conseqüência, apto a oferecer uma qualificada prestação jurisdicional.
O parágrafo único desse artigo trata da hipótese em que a parte ou a testemunha não pode comparecer à audiência designada, mas está apta a depor, ou seja, trata-se de impossibilidade de comparecimento e não de depoimento.
No caso de impossibilidade de comparecimento, o juiz poderá designar nova audiência, contudo, conforme os ensinamentos de Pontes de Miranda9, “se a impossibilidade é de prestar depoimento, seja da parte, seja da testemunha, se relevante o motivo (e.g., perdeu a voz e não pode escrever), nada se pode fazer”.
Não podemos esquecer da necessidade de enfermidade, ou outro motivo relevante devidamente comprovado para que se possa até mesmo requer a realização de nova audiência, senão vejamos os julgados abaixo colacionados das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMANDANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a autora apresentado atestado no dia seguinte à audiência, do qual consta o tipo de enfermidade e o seu caráter de urgência, assinado por médico devidamente inscrito junto ao CREMERS, há que se acolher a justificativa, desconstituindo-se a sentença, devendo ser realizada nova audiência de instrução. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001010446, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 16/08/2006)
PROCESSUAL. REVELIA. ADVOGADO QUE FALTA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001139781, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 26/06/2007)
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt10 alertam para o fato de que “confere-se ao juiz a possibilidade de analisar, diante das circunstâncias de cada caso concreto, a existência de ‘motivo relevante’ capaz de justificá-lo. A interpretação de ‘motivo relevante’ deve ser orientada pela idéia de que a participação das partes e a produção das provas são fundamentais para a qualidade da prestação jurisdicional. Assim, na dúvida quanto à possibilidade de comparecimento, o juiz deve admitir a justificativa, designando dia, hora e lugar para a inquirição”.
E, ainda, cumpre-nos alertar quanto ao uso indiscriminado de atestado médico para justificativa da ausência na solenidade de audiência, eis que, tais documentos não são dotados de validade absoluta. Nesse sentido, são as decisões abaixo colacionadas, das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIFICULDADES E GASTOS OCASIONADOS PELO RÉU PARA ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR E QUE ESTAVA EM SEU PODER. Tentou o réu, por duas vezes consecutivas, adiar a audiência. Na segunda oportunidade, não obstante estivesse intimada da solenidade desde janeiro, peticionou ao juízo da data da mesma, em 7.3.2006, modo a justificar a impossibilidade de comparecer. Anexou, para tanto, um atestado médico que, destoando totalmente do que seria válido em termos processuais, sem qualquer menção à patologia ou indicação do CID, afirma genericamente que o paciente está impossibilitado por motivos de saúde. Óbvia a imprestabilidade do documento para se isentar perante a Justiça. Decreto de revelia que de fato se impunha. A revelia, tratando-se de matéria de cunho eminentemente fático e de direito disponível, faz reputarem-se verdadeiras as assertivas contidas na inicial, no que tange à conduta imputada ao réu. Neste sentido, não calha a preliminar de ilegitimidade passiva. A revelia implica confissão ficta do réu quanto à tergiversação na entrega da documentação que, segundo a inicial, lhe incumbia, independentemente de haver entabulado ou não a negociação relativa ao veículo diretamente com o autor. Por outro lado, a sentença se afastou do pedido. Muito embora o autor tenha alegado que deixou de lucrar com a venda do bem, não justificou, provou ou requereu rubrica a título de lucros cessantes, e sim, tão somente, a título de danos morais. Logo, deve ser excluída a rubrica dos lucros cessantes, mantendo-se a condenação ao ressarcimento dos gastos comprovados nos autos e outorgados na sentença, bem como a quantia nesta arbitrada a título de dano moral, cuja ocorrência, aliás, sequer foi atacada no recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001040278, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2006)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ATESTADO MÉDICO SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA ENFERMIDADE. Não se constituindo em motivos justificado para a ausência a apresentação de sucessivos atestados médicos sem qualquer especificação da enfermidade que impossibilitaria o deslocamento do réu até a comarca em que realizada a audiência de conciliação e não servindo igualmente como motivo para ausência o fato de a parte contar com 72 anos de idade, não há como afastar a revelia aplicada e os efeitos dela decorrentes (art. 20, da Lei nº 9.099/95). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000963272, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/10/2006)
PROCESSUAL. REVELIA. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. A apresentação de atestado médico genérico, sem a indicação do CID e da moléstia, apenas indicando a necessidade de repouso, não se presta como justificativa para o não comparecimento ao ato, afigurando-se correto o decreto de revelia. Nesse sentido: ¿COBRANÇA. AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. I. Atestado médico genérico, sem indicação da enfermidade e da efetiva impossibilidade de comparecimento à audiência, não é documento hábil a comprovar a justificativa de ausência, ao efeito de obstar o decreto de revelia. II. Operada a confissão pela revelia e confortada a versão autoral por prova documental, impõe-se a procedência do pedido atinente à cobrança por serviços prestados ao locador e à obrigação de fazer reparos na economia locada, para deixá-la em condições de habitabilidade. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000761064, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Dr. João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 01/12/2005)
Art. 337 – A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
O artigo 337 prevê a possibilidade de o juiz determinar que a parte comprove o teor e a vigência de lei municipal, estadual ou estrangeira alegada pela parte ao longo do processo.
Exemplificativamente cumpre-nos mencionar o julgado abaixo, o qual inclusive foi convertido em diligência, determinando de ofício a comprovação do teor e vigência do direito municipal argüido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O direito Municipal deve ser provado em teor e vigência, eis que extrapola o princípio jura novit curia. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70008827701, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/03/2005)
Nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier11,
“Devem-se provar fatos, não o direito. Pela máxima jura novit cúria (o tribunal conhece os direitos), tem-se que o direito alegado não é objeto da prova, mas apenas os fatos, ou seja, aquilo que ocorreu no mundo. Também se diz da mihi factum, dabo tibi jus (dê-me o fato, que lhe dou o direito), para significar que basta à parte demonstrar que os fatos ocorreram para que o juiz aplique o direito correspondente. A exceção ocorre quando se trata de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (art. 337). É que, nesse caso, não apenas o conteúdo da norma, mas também a vigência deve ser provada”.
No entanto, os juízes de primeiro grau não podem determinar a produção da prova de direito municipal ou estadual em que exercem a sua jurisdição, uma vez que seu entendimento é presumido.
Não é outro o entendimento de nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE LEI ESTADUAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 337, DO CPC. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. Pelo princípio de que as regras de direito independem de prova - curia novit ius -, e nos termos do que dispõe o art. 337, do CPC, só impõe-se a prova do direito estadual ou municipal quando seja de Estado ou Município diverso daquele em que tenha sede o juízo por onde tramita o processo. Tratando-se de direito do Estado ou Município onde o juiz exerce a jurisdição, sendo ele do seu obrigatório conhecimento, independe de prova. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70006319032, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 09/05/2003)
O Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial 98.377-DF decidiu que, “tratando-se de norma legal editada pelo Poder Executivo do Distrito Federal, não pode o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal deixar de decidir questão argüida, sob o fundamento de que não fora juntado aos autos o texto da referida norma12”.
Quanto à aplicabilidade do direito estrangeiro no direito pátrio, Antônio Carlos de Araújo Cintra 13entende que
“Por vezes, contudo, o direito estrangeiro é relevante no processo. Isto pode acontecer quando, de acordo com o sistema de direito internacional privado adotado no Brasil, o direito estrangeiro regula a situação jurídica litigiosa ou quando, de alguma forma, o direito estrangeiro deva ser levado em conta para a aplicação da lex fori. Sempre que, de uma ou de outra forma, o direito estrangeiro passa a ser relevante no processo brasileiro tem lugar o problema de pesquisar e determinar esse direito estrangeiro”.
Neste sentido, a doutrina de Moacyr Amaral Santos14, assim assevera:
“Entretanto, o juiz, pessoa versada nas ciências jurídicas e, mui comumente, nas mais diversas legislações, poderá conhecer o direito invocado, tornando-se desnecessária a sua prova. Por isso, essa deverá ser produzida apenas naqueles casos em que o juiz a determinar. Se assim o determninar o juiz, diz o artigo comentado, atendendo à critica que se fazia ao dispositivo correspondente do Código de 1939.
Por outro lado, se o direito invocado for estadual ou muinicipal, se presume conhecido no Estado ou no Município em que vigora, em relação aos quais é direito comum. Em tais condições, impõe-se a prova do direito estadual ou municipal, quando seja de Estado ou Município diverso daquele em que tenha sede o juízo por onde corre o feito. Tratando-se de direito do Estado ou Município, onde o juiz exerça a jurisdição, sendo ele do seu obrigatório conhecimento, independe de prova”.
Quanto às espécies de documentos estrangeiros que podem ser utilizados no direito brasileiro, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt15 lecionam que “A prova no direito estrangeiro pode ser feita por ofício, visado por autoridade competente do país de origem, por parecer de jurista, por passagem de livro reconhecido, ou ainda através de julgado recente do país estrangeiro, desde que a decisão não seja excepcional, mas realmente espelhe o pensamento que os tribunais possuem a respeito da regra a ser esclarecida”.
Outrossim, sabemos da enorme dificuldade na localização e acesso às fontes de direito estrangeiro, e que, além disso, é preciso um razoável conhecimento do espírito do direito estrangeiro a ser utilizado por aqui, uma vez que sem a sua adequada interpretação, mesmo com a obtenção a integralidade do texto, seja direto ou através da mais fiel tradução, seria ainda insuficiente para sua adequada aplicação.
Caberá ao juiz a determinação para que a parte comprove o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário alegado, podendo, contudo, dispensar a parte de tal encargo e proceder diretamente a pesquisa para tomar conhecimento do direito incidente.
Os costumes constituem fonte subsidiária do direito brasileiro e como tal, são referidos expressamente através do artigo 126 do CPC e pelo artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Nas palavras de Pontes de Miranda16, “O direito consuetudinário, também conhecido por costume, irradia-se da repetição de atitudes humanas que o meio social fez regras jurídicas”.
De acordo com Vicente Rao17, costume se define como “a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo, que a observa por modo constante e uniforme e sob a convicção de corresponder a uma necessidade jurídica”.
O costume é constituído basicamente por dois elementos, o uso e a denominada opinio juris necessitatis, a qual consiste na necessidade da prática de determinado ato para a obtenção de um efeito jurídico na sociedade.
A doutrina majoritária só admite a força do costume praeter legem, negando que ele possa contrariar ou revogar lei.
Em sentido contrário, o Tribunal de Justiça de São Paulo18 utilizou o costume contra legem, afirmando que “segundo os usos e costumes dominantes no mercado de Barretos, os negócios de gado, por mais avultados que sejam, celebram-se dentro da maior confiança, verbalmente, sem que entre os contratantes haja troca de qualquer documento”. Entendeu-se que a exigência de documento acabaria por introduzir nos meios pecuaristas da região um fator de dissociação, condenar de antemão ao malogro todos os processos judiciais que acaso viessem a intentar relativos à compra de gado.
Ao diferenciar costume de regra de experiência, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt19 com a sabedoria de sempre expõem que
“O costume, como a regra de direito material, é observado no processo apenas quando o juiz indaga se dos fatos decorrem os efeitos jurídicos pretendidos, enquanto que a regra de experiência serve para o juiz valorar uma prova ou para estabelecer a relação inferencial entre o fato indiciário e o fato probando. A regra de experiência se destina a permitir a formação de um critério lógico capaz de aferir o sentido dos fatos, mas o direito consuetudinário é tomado em consideração quando o juiz, já tendo aferido os fatos, analisa as suas conseqüências jurídicas. Ou para ser ainda mais claro: as regras de experiência comum são aplicáveis ainda que o costume (e não apenas a lei) possa regular a situação litigiosa”.
No tocante a lei estrangeira, o juiz poderá solicitar informações a autoridade, judicial ou não, de ente político, cuja lei deva ser aplicada, o que inclusive se verifica pelo art. 410 do Código Bustamante, bem como o artigo 3º , letra “c” e seguintes da Convenção Interamericana sobre Prova e informação acerca do Direito Estrangeiro realizada no Uruguai em 1979, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n. 46 de 1995.
Por outro lado, a parte que alegar o direito local, poderá comprová-lo através de certidão expedida pelo órgão competente, e, se tratando de direito estrangeiro, nos termos do inciso V do artigo 409 do Código Bustamante, através de declaração de dois advogados em exercício no país de cuja legislação se trata.
Quanto aos costumes, pode-se destacar que poderão ser provados por quaisquer meios idôneos, dentre os que podemos destacar a prova testemunhal e documental.
De acordo com Luis Díez Picazo e Antônio Guillon20 “a prova do costume que inspirou o ato ou o negócio jurídico deve ser feita por quem o alega. A máxima iura novit cúria não rege o costume, fonte secundária do direito: aquele que alega perante os tribunais o costume como fonte normativa deve provar sua existência, conteúdo e alcance”.
Sendo a determinação do direito estrangeiro frustrada, nos ensinamentos de Antônio Carlos de Araújo Cintra21
“À falta da prova do teor e vigência da norma de direito estrangeiro relevante no processo nacional, coloca-se um problema de difícil solução para o juiz. Aplicando-se a regra do ônus da prova, as conseqüências da omissão deveriam ser suportadas pela parte que alegou o direito estrangeiro por ter nele o apoio a sua pretensão ou exceção. Contudo, em verdade, a determinação do direito é, em princípio, matéria de responsabilidade do juiz”.
Nesse sentido, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa22, na nota de rodapé nº 2a, constante dos Comentários ao artigo 237 do CPC, “Sendo caso de aplicação de direito estrangeiro, consoante as normas do direito internacional privado, caberá ao juiz, fazê-lo, ainda de ofício. Não se poderá, entretanto, carregar à parte o ônus de trazer a prova de seu teor e vigência, salvo quando por ele invocado. Não sendo viável produzir-se essa prova, como não pode o litígio ficar sem solução, o juiz aplicará o direito nacional. (RSTJ 137/380). No mesmo sentido RF 347/370”.
Haroldo Valadão 23apresenta uma solução para o impasse, “nos casos em que a lei estrangeira regula a situação litigiosa, parece que se deve adotar a seguinte solução: (a) aplicação, em primeiro lugar, do direito apontado pelos elementos de conexão subsidiários, caso existam; (b) na falta de elemento de conexão subsidiário ou de prova da lei apontada por este, aplicação lex fori, porque ao juiz não seria lícito rejeitar a demanda ou a defesa fundada no direito estrangeiro, uma vez que também lhe cabe o dever de pesquisar e não lhe é dado pronunciar non liquet”.
Art. 338 – A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntadas aos autos até o julgamento final.
A Lei 11.232, de 22.12.2005, acrescentou ao caput do artigo 338 a necessidade, para suspensão do processo, que a prova a ser produzida pela precatória ou rogatória possua caráter imprescindível para o deslinde do feito.
Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior24,
“a inovação de profundidade com o propósito de coibir o uso das cartas precatórias e, sobretudo, as rogatórias como expediente de caráter procrastinatório do julgamento da causa. Doravante, para suspender a marcha do processo não basta requerer a expedição da carta antes do saneamento (isto é, antes da definição probatória mencionada no §2º do art. 331); é necessário, ainda, que o juiz reconheça a imprescindibilidade da prova para o julgamento da lide. Diligências fora do juízo da causa, não explicadas ou mal explicadas pela parte, ficarão a cargo do requerente, sem comprometer o desenvolvimento normal do processo”.
O caput do artigo 338 deixa claro duas condições sine qua non para suspensão do processo: quando a carta houver sido requerida antes da decisão de saneamento do processo e que a prova nela solicitada seja de caráter imprescindível para solução do litígio.
A requisição de prova em outro juízo é de ser feita, em conformidade aos artigos 200 e 201 do CPC, por meio de carta, expedindo-se carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar, carta rogatória quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira e carta precatória, nos demais casos.
Moacyr Amaral dos Santos25 ensina que “apenas a sentença de mérito é que não pode ser proferida senão depois de produzida a prova requisitada a outro juízo, de modo que somente os debates e a prolação da sentença aguardam a produção daquela prova, nada impedindo que nesse meio tempo sejam praticados os atos atinentes a perícia porventura necessária”.
Nesse sentido é artigo 183 do CPC, “A expedição de carta não obsta a que se prossiga nos mais termos que não dependem absolutamente da diligência requisitada”.
Vejamos o exemplo citado por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt26
“Porém, é preciso distinguir a situação em que a prova foi requerida no momento adequado, mas o pressuposto para a expedição da carta surgiu apenas após a decisão que saneou o processo. É o caso, por exemplo, de ter sido requerida prova testemunhal no prazo devido e, posteriormente, descobrir-se que uma das testemunhas deve ser ouvida através de carta precatória. Nessa hipótese, a carta deve ser recebida no efeito suspensivo, ainda que requerida após o saneamento”.
Não podemos esquecer que além do requerimento para carta precatória ou rogatória ter ocorrido até o despacho saneador, o fato de que a prova nela solicitada ser imprescindível para solução do litígio, uma vez que, somente assim, o processo será suspenso. Por outro lado, havendo requerimento posterior ao despacho saneador, não haverá suspensão do processo, sendo este o uníssono entendimento de nossos tribunais:
APELACAO: TEMPESTIVIDADE - SE A SENTENCA FOI EXARADA EM AUDIENCIA, O PRAZO RECURSAL COMECA A FLUIR NA DATA DA AUDIENCIA, EXCLUINDO-SE O DIA DA PROLACAO. - PRECATORIA - SUSPENSAO DO PROCESSO: A MARCHA PROCESSUAL SOMENTE FICA SUSPENSA POR EXPEDICAO DE PRECATORIA QUANDO TAL EXPEDICAO E REQUERIDA ANTES DO DESPACHO SANEADOR. APLICACAO DO ART. 338, CPC. - AUDIENCIA - ADIAMENTO: SOMENTE QUANDO O JUIZ EXPLICITAMENTE O DETERMINA E QUE HA ADIAMENTO OU TRANSFERENCIA DA AUDIENCIA; EVENTUAL AUDIENCIA, DESIGNADA PARA DATA POSTERIOR, NO JUIZO DEPRECADO - SE NAO HOUVE REQUERIMENTO DE EXPEDICAO DE PRECATORIA ANTES DO SANEADOR, - NAO SIGNIFICA ADIAMENTO DAQUELA, DESIGNADA NO JUIZO DA CAUSA. (Agravo de Instrumento Nº 187043112, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 01/09/1987)
PRECATORIA INQUIRITORIA. REQUERIDA APOS O SANEADOR NAO SUSPENDE O ANDAMENTO DA CAUSA (CPC, 338). (Apelação Cível Nº 35782, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Boeckel Velloso, Julgado em 07/08/1980)
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 265, sendo preciso, o juiz poderá prorrogar o prazo originalmente concedido, desde que não venha a ultrapassar o período de um ano.
De outro lado, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura o trâmite processual em tempo razoável à elucidação dos fatos e os meios que garantam a celeridade do feito, de sorte que o prazo de sessenta (60) dias para o cumprimento de uma precatória, via de regra, não afronta o direito da parte de ver encerrada a instrução, nem importaria ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando-lhe um período de tempo plausível para diligenciar no cumprimento da referida carta precatória. Aliás, nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM MULTA INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM DANO MORAL. CARTA PRECATÓRIA. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. O prazo de trinta dias estabelecido pelo Juiz para o cumprimento da carta precatória de inquirição de testemunha, não se mostra suficiente no caso em concreto, contrariando ao disposto no art. 203 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura o trâmite processual em tempo razoável à elucidação dos fatos e os meios que garantam a celeridade do feito, de sorte que o prazo de sessenta (60) dias para a parte diligenciar no cumprimento da precatória não afronta o direito da agravada de ver encerrada a instrução de forma breve, nem importa em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa invocados pela agravante. 3. Há que se assegurar à parte agravante um período de tempo plausível para diligenciar na realização da prova oral na comarca deprecada, pois esgotado este prazo, o processo seguirá, sendo carta juntada aos autos até o julgamento final da lide, na forma do art. 338, parágrafo único, do CPC. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70020495958, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 12/07/2007)
UNIÃO ESTÁVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA ROGATÓRIA. PEDIDO DE DISPENSA DA PROVA. FIXAÇÃO DE PRAZO. As cartas precatória e rogatória devem ser expedidas com fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, de forma a atender o direito de uma parte de provar os fatos necessários ao resguardo dos seus interesses e o direito da outra a um desfecho célere, sendo inadmissível a eternização do processo. Inteligência do art. 203 do CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70009669870, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/12/2004).
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery27 sintetizam junto à nota de rodapé n.º 03, o artigo 238 do CPC
“Desde que requeridas antes da decisão de saneamento (CPC 331, § 3.º), e a diligência nelas prevista seja imprescindível para o deslinde da causa, a expedição de precatória e rogatória (CPC 201) suspendem o curso do processo (CPC 265 IV b), até o máximo de 1 (um) ano (CPC 265, § 5.º). Cabe ao juiz diretor do processo (CPC 125), se reconhecer a imprescindibilidade da diligência, fixar o tempo em que ela deve ser cumprida (CPC 203), devendo ‘prorrogar o prazo fixado quando o atraso no cumprimento da carta não for atribuído à parte interessada, que tem o ônus de provar a circunstância’(Teixeira, CPCA, 338, p.243). Se houver urgência, pode a carta precatória ser transmitida por telegrama, radiograma ou telefone (CPC 206)”.
Tendo expirado o prazo deferido pelo juízo, prossegue-se normalmente o processo, podendo a carta ser juntada aos autos (tendo ou não sido cumprida) até o julgamento final da demanda, e, na medida em que a carta contiver elementos probatórios, poderão normalmente ser utilizados na busca da justiça para o caso concreto.
Por julgamento final, nos ensina Pontes de Miranda que, “a carta poderá ser juntada aos autos, na superior instância, e produzirá os efeitos da convicção que tenha, como se houvesse sido apresentada na primeira instância (inclusive dela se servirem os juízes para reformar, no todo ou em parte, a sentença)”.
Assim, demonstra-se possível a juntada da carta precatória ou rogatória tanto no primeiro grau de jurisdição quanto em sede de recurso, até porque se o tribunal pode determinar a produção de determinadas provas ex officio, corolário lógico interpretar “julgamento final” como julgamento do segundo grau de jurisdição. Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery28 ao comentar o artigo supracitado, mencionam algumas previsões legais envolvendo o dever de colaboração com o Judiciário, vejamos
“Há prescrições legais espalhadas no ordenamento jurídico em que se prevêem ocorrências que demonstram a necessidade que o juiz tem de informações para dar seqüência ao processo, e o dever dos cidadãos de contribuir para que a atividade jurisdicional seja profícua. É por causa deste mesmo princípio que informa este artigo que o CPC 399, I permite que o juiz envide esforços para conseguir obter informações que a parte não logrou pessoalmente obter; que o CPC 429 permite que o perito, em nome do juiz, obtenha informações que o ajudem a confeccionar laudo técnico perfeito; que o CPC 228, §1º, permite que o oficial de justiça colha informações a respeito do paradeiro do citando; que o CPC 1066 §4º, proíbe que os serventuários e oficiais de justiça se eximam de depor, dentre tantas outras. Todavia, o juiz não pode compelir a parte a fazer prova contra si mesma, pois tal medida seria inconstitucional” .
No direito português, a colaboração para o descobrimento da verdade se encontra junto ao art. 519 do Código de Processo Civil29, assim estabelecendo:
“Art. 519. (Dever de colaboração para a descoberta a verdade)”.
I – Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.
II – Aqueles que recusem a colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ônus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 344º do Código Civil.
III – A recusa, porém, legítima se a obediência importar:
a. Violação da integridade física ou moral das pessoas;
b. Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;
c. Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n. 4.
IV – Deduzida escusa com fundamento na alínea “c” do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
Tal dispositivo com certeza serviu de base para o legislador brasileiro criar a regra aplicável às partes e a terceiros dos artigos 14 e 339, cujo conteúdo diz respeito à cooperação com o Poder Judiciário para que através da instrução processual, seja alcançada a justiça do caso concreto.
No inciso I do art. 14 do CPC, pôs-se claro ser um dever das partes e dos seus procuradores “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, colaborando para o descobrimento da verdade.
No direito italiano, o artigo 8830 do Código de Processo Civil prevê que “as partes e os seus defensores têm o dever de comportar-se em juízo com a lealdade e honestidade”.
Da mesma forma, o inciso II do artigo 519 do Código de Processo Civil português inspirou, de certa forma o legislador pátrio na elaboração do artigo 17, referente às hipóteses para aplicação da pena de litigância de má-fé, a qual deverá ser aplicada nos casos de violação do art. 339.
Conforme lição esclarecedora de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt31
“Com efeito, a ratio essendi dessa previsão é evidente: se o Estado deve solucionar o conflito de interesses com a finalidade de aplicar o direito – sendo esse, também, o objetivo último da sociedade na instituição do Estado-jurisdição-, a coletividade deve ministrar meios (de forma mais completa possível) para que a decisão jurisdicional seja a mais adequada possível. Daí resulta que o dever de colaboração é inerente ao monopólio da jurisdição. Demais disso, não é possível esquecer que esse dever decorre do dever geral de sujeição ao poder do Estado. Afinal, se todos estão submetidos ao poder estatal, igualmente estão subjugados pela jurisdição, de forma a estarem constrangidos a colaborar com o Estado para a descoberta da verdade”.
Por outro lado, é claro que esse dever de colaboração possui limites, previstos no inciso III do artigo 519 do Código de Processo Civil português. Por aqui, cumpre citarmos alguns exemplos, há: a) aqueles que estão impossibilitados de colaborar com a verdade na condição de testemunha, bem como b) aqueles considerados incapazes, impedidos ou suspeitos, de acordo com o art. 405 do CPC. Por outro lado, afirma o art. 406 que a testemunha não é obrigada a depor de fatos: i) que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou colateral em segundo grau; ii) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (CC – art. 229).
Conforme visto, o artigo 14 consagra o princípio da probidade processual, o qual compete às partes e aos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, II). Ora, sendo os deveres enumerados no artigo 14 comuns às partes e seus procuradores, o artigo 340 prevê deveres instrutórios específicos à parte.
Na lição de Pontes de Miranda32, “Além dos deveres concernentes à exposição dos fatos, com veracidade, à não formulação das pretensões e de defesa se sabem não tem fundamento (art. 14) têm as partes os que se prendem à posição na relação jurídica processual em ângulo. O primeiro deles é o da comparência em juízo, tendo de responder a todas as interrogações que lhes fizerem, salvo se consistem em imputação de crime ou de torpezas que se lhes atribuírem ou se referem a dever de sigilo”.
O inciso I é disciplinado pelo artigo 342 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo conteúdo abrange o depoimento pessoal da parte.
Já o inciso II, prevê a possibilidade da parte em se submeter à inspeção judicial (caso necessária), garantido à parte o direito de assisti-la (CPC – art. 440), prestando esclarecimentos e fazendo observações que de interesse para a causa (CPC – art. 442, § ún.). E, ainda, havendo necessidade de conhecimentos técnicos para sua realização, poderá o julgador requisitar a presença de expert para auxiliá-lo na condução do caso sub judice.
Por fim, o inciso III, estabelece o dever da parte em atender às determinações do juízo. A título de exemplo, podemos citar a exibição de documento ou coisa (CPC – art. 355); o comparecimento em juízo para acareação de testemunha (CPC – art. 418, II), conforme ementas abaixo transcritas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exibição pela Companhia de Energia Elétrica de documento no qual sustenta a dívida de usuário e a respectiva notificação prévia do corte de energia. Possibilidade. Ônus que decorre do art. 340, inciso III c/c 355 do CPC. Inexistência de prejuízo. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006957310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Lúcio Merg, Julgado em 16/10/2003).
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CORRETA A DECISÃO JUDICIAL QUE, UMA VEZ INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS E ASSINANDO PRAZO PARA O SEU RECOLHIMENTO, PERMANECENDO SILENTE O INTERESSADO, INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROAVA PERICIAL. O PROCESSO DEVE TER UMA SEQÜÊNCIA LÓGICA, CUMPRINDO A PARTE O DEVER DE LEALDADE E PRÁTICA DOS AUTOS NECESSÁRIOS A INSTRUÇÃO DA CAUSA - ART. 340, III, DO CPC. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70000958793, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 31/10/1996).
Ao conceituar a definição de “terceiro”, o ilustre processualista Pontes de Miranda33, aduz que
“Terceiro, no art. 341, é qualquer terceiro que tenha de concorrer para se apurarem as verdades das declarações feitas por alguns dos figurantes, se conhecem ou se conheceram fatos ou circunstâncias ou tenham de exibir alguma coisa ou documento, que esteja, em seu poder, ou mesmo bem imóvel, inclusive residencial, em que algo se haja de verificar. Qualquer terceiro, dissemos; e não só aqueles que se fizerem oponentes, ou foram nomeados à autoria, ou litisdenunciados, ou chamados ao processo, ou arrolados como testemunhas, ou foram intérpretes, serventuários ou oficiais de justiça, ou peritos, ou depositários, ou administradores” .
À guisa de fazer cumprir a prescrição deste artigo, pode o juiz intimar as partes (CPC 14 e 340) e terceiros (CPC 341) para lhe dar informações de fatos a respeito de cuja existência necessite para elucidar a causa. Este artigo, que não é muito aplicado, é de grande valia para a boa administração da justiça e deveria ser usado com mais freqüência pelo juiz. Informação segura e precisa, no momento certo, pode garantir a brevidade do trâmite processual; maior chance à verdade real dos fatos; satisfação imediata das partes e resguardo da dignidade da justiça34.
Quanto à exibição de coisa ou documento que esteja em seu poder, cumpre-nos ressaltar que tal previsão é abrangida pelos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil.
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1 JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado; e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 536.
2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 468.
3 Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos a seu sucessor.
4 Art. 446. Compete ao juiz em especial: (...) II – proceder direta e pessoalmente à colheita das provas.
5 Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para o dia próximo.
6 Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.
7 LIEBMANN, Enrico Tullio. “O Despacho saneador e o Julgamento do Mérito”. In Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, pp.96 e segs. e 109.
8 PICARDI, Nicola. “Riflessioni Critiche in Tema di Oralità e Escrittura”. in Revista Trimestrale di Diritto e Procedura Civille, 1973, pp.1 e segs. E 26 e segs. 9 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IV. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1974. p. 239.
10 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 469.
11 WAMBIER, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 410-411.
12 STJ – 1.a T. – REsp. 98377-DF – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 03.08.1998, p.84.
13 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Prova no direito estrangeiro. RT, v. 485, São Paulo, RT, 1976. p.16.
14 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil, IV Vol., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 61.
15 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 472.
16 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IV. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1974. p. 243.
17 RAO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. Vol. I, p.287.
18 RT132/660.
19 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 469.
20 PICAZO, Luis Díez; GUILLON, Antônio. Sistema de Derecho Civil. v.I, Tecnos, Madrid, 1976, p.152.
21 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p.36.
22 NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor.39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 479.
23 VALLADÃO, Haroldo. Direito Internacional Privado. pp. 477-478.
24 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 32.
25 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. IV, p. 69.
26 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 474.
27 JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado; e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 537.
28 JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado; e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 536.
29 SOUSA, José Tavares de. Código de Processo Civil. 9ª Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. p. 262.
30 GAMA, Ricardo Rodrigues. Código de Processo Civil Italiano. Campinas: Agá Júris Editora, 2000. p. 45.
31 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 474.
32 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IV. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1974. p. 264.
33 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IV. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1974. p. 265.
34 JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado; e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 539.
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References: artigo 336
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 artigo 1323
 artigo 337
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 artigo 4
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 artigo 183
 artigo 265
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 238
 artigo 344
 artigo 8830
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 artigo 17
 artigo 519
 artigo 14
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 artigo 340
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