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Timestamp: 2019-11-15 12:54:45+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 17/2008/M, 2008-07-10 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M
Número:17/2008/M
Páginas:4329 - 4332
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/17/2008/07/10/m/dre/pt/html
O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que instituiu a organização e funcionamento do X Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, previu a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, enquanto departamento do Governo Regional com competência específica nos domínios do ambiente, da água, do saneamento básico, das florestas, das áreas protegidas, das pescas, da agro-pecuária, do vinho, do bordado e do artesanato.
O Programa de Governo consagra a modernização da Administração Pública como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento da Região, essencial para adequar o sistema administrativo para o desempenho das tarefas decorrentes do Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES) para o período de 2007-2013, mormente no que respeita à manutenção dos elevados e sustentados ritmos de crescimento da economia e do emprego, assegurando a protecção do ambiente, a par da coesão social e do desenvolvimento territorial.
A modernização da Administração Regional assenta na utilização de soluções orgânicas inovadoras, capazes de introduzir ganhos de eficiência pela simplificação e racionalização de recursos e processos.
Nesse sentido, a presente orgânica, baseada na trilogia economia, eficiência e eficácia, tem como principais objectivos a racionalização de actividades e a aproximação da Administração aos cidadãos, empresas e comunidade, reconfigurando e diminuindo estruturas administrativas, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a simplificação de procedimentos, com consequentes ganhos de eficiência e eficácia.
Assim sendo, foram efectuados reajustamentos tendo em conta a estrutura existente e as suas disfuncionalidades resultantes da junção de competências que antes se encontravam distribuídas por outros organismos, bem como a sua adequação às novas normas a que deve obedecer a organização directa da Região Autónoma da Madeira.
Nesse sentido realçamos, ao nível das macroestruturas, a extinção da Direcção Regional de Veterinária, passando as suas atribuições para a Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, organismo que já detinha competência ao nível da produção pecuária, sem prejuízo de outras a concretizar nos diplomas específicos de cada uma das áreas a aprovar posteriormente, de que é exemplo o sector hídrico.
Nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea d), e 231.º, n.º 6, ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, abreviadamente designada por SRA, é o departamento governamental que tem por missão definir as políticas agrícola, de desenvolvimento rural, agro-pecuária, ambiental, das áreas protegidas, florestal, piscatória, de resíduos, vitivinícola e artesanato numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, da protecção do cidadão, da qualidade, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação dos fundos nacionais e comunitários aos mesmos.
Na prossecução da sua missão, são atribuições da SRA:
a) Promover, ao nível da Região, a execução da política e dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrícola e de desenvolvimento rural, da agro-pecuária, ambiente, das áreas protegidas, florestas, piscatório, resíduos, da vinha, do vinho e do artesanato;
b) Promover e coordenar o plano de conservação da natureza, da floresta, da biodiversidade, do ambiente e da preservação e protecção de áreas protegidas, bem como da valorização dos elementos naturais madeirenses;
c) Desenvolver as actividades de experimentação, estudo, análise, desenvolvimento, investigação científica e demonstração, de acordo com a política definida para cada sector;
d) Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares definidos para cada sector;
e) Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas, enquanto contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
f) Promover a execução da política ambiental, planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, ambiental e piscatório;
g) Promover a ligação da agricultura e desenvolvimento rural a outros sectores da actividade pública e privada no âmbito da educação, saúde, ordenamento do território, ambiente, turismo, cultura, comércio e indústria;
h) Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos naturais;
i) Empreender as acções necessárias à conservação de espécies raras, ameaçadas ou vulneráveis;
j) Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhes sejam solicitados nas áreas respectivas;
l) Propor medidas legislativas e implementar acções no âmbito das actividades de cada sector;
m) Promover o cumprimento da legislação regional, nacional e comunitária para cada sector.
A SRA prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, bem como das entidades integradas no sector empresarial público da mesma.
1 - Integram a administração directa da RAM, no âmbito da SRA, os seguintes serviços centrais:
b) A Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
c) A Direcção Regional do Ambiente;
d) A Direcção Regional de Florestas;
e) A Direcção Regional de Pescas.
2 - A missão, atribuições, tipo de organização interna, dotação de lugares de direcção e estatuto remuneratório de chefes de equipa multidisciplinar de cada direcção regional, referida nas alíneas b) a e) do n.º 1, constarão de decreto regulamentar regional próprio e autónomo.
O Secretário Regional tem a tutela e superintendência do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P., Parque Natural da Madeira e Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.
1 - O Gabinete do Secretário Regional é um serviço em que as funções dominantes são de coordenação.
2 - Os serviços indicados nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º são serviços em que as funções dominantes são executivas.
O Secretário Regional
1 - A SRA é superiormente dirigida pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas no presente diploma.
2 - Compete ao Secretário Regional assegurar a representação da SRA a todos os níveis e a realização das atribuições inerentes.
3 - O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências nos seus adjuntos e conselheiros técnicos, bem como nos titulares de cargos de direcção.
4 - O Secretário Regional pode também avocar as competências das entidades referidas no número anterior.
Missão, atribuições e competências do Gabinete
1 - O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão apoiar directamente o Secretário Regional, especialmente em matérias de natureza organizacional, financeira, recursos humanos, planeamento e programação, bem como apoiar, no mesmo âmbito, as diversas direcções regionais, institutos, serviços e entidades empresariais tuteladas pela SRA.
2 - O Gabinete coordena as funções da SRA nas seguintes matérias:
a) Elaboração de acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;
3 - O Gabinete prossegue as seguintes atribuições:
c) Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRA;
d) Proceder ao enquadramento do plano e desenvolvimento na proposta técnica de investimentos da SRA;
e) Assegurar as ligações entre os vários serviços e organismos da SRA e entre estes e o exterior;
f) Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRA.
4 - O Gabinete é dirigido por um chefe do Gabinete, na dependência directa do Secretário Regional, coadjuvado por dois adjuntos.
5 - Ao chefe de Gabinete compete:
a) Representar o Secretário Regional, excepto em actos de carácter pessoal;
b) Garantir o funcionamento harmonioso de todos os órgãos e serviços que integram o Gabinete;
f) Transmitir aos diversos serviços e órgãos as ordens e instruções do Secretário Regional;
g) Estabelecer a ligação com os vários departamentos e serviços da SRA, bem como com os outros Gabinetes e estruturas departamentais dos membros do Governo central, regional e administração local.
6 - Compete ainda ao chefe do Gabinete exercer as demais competências que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário Regional, considerando-se desde já delegadas as competências seguintes:
a) Assinar e despachar a correspondência oficial e expediente, reservando o que, pelo seu especial conteúdo, deva ser submetido ou assinado pelo Secretário Regional;
b) Autorizar a realização de despesas até aos limites fixados para os directores regionais na legislação que anualmente aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
c) Autorizar os pagamentos a satisfazer pelo fundo permanente constituído no âmbito do Gabinete;
d) Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos;
e) Autorizar o abate de bens;
f) Assinar os processos de despesa que deverão ter cabimento orçamental e prévia autorização da sua efectivação pela autoridade competente;
g) Praticar todos os actos subsequentes à abertura de concursos, nomeadamente procedendo à nomeação e promoção do pessoal;
h) Outorgar os contratos de pessoal;
i) Deferir pedidos de exoneração ou de rescisão de contratos de pessoal;
j) Aprovar o plano anual de férias e respectivas alterações, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias;
l) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;
m) Homologar as classificações de serviço e superintender as acções a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos;
n) Conceder licenças sem vencimento até 90 dias, licenças sem vencimento por um ano, licenças sem vencimento de longa duração e licenças sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, bem como autorizar o regresso ao serviço;
o) Autorizar a mobilidade do pessoal;
p) Autorizar a reclassificação profissional do pessoal;
q) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, no todo ou em parte, reservando para o Secretário Regional os casos que mereçam indeferimento;
r) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em cursos de formação, estágios, congressos e outras iniciativas semelhantes a decorrer na Região Autónoma da Madeira;
s) Autorizar o processamento de ajudas de custo, incluindo o abono antecipado após autorização do Secretário Regional para a deslocação;
t) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como a aposição de visto nos respectivos boletins;
u) Autorizar horários de trabalho específicos, incluindo jornada contínua;
v) Assinar requisições à Direcção Regional do Património;
x) Em geral, autorizar, ou, se for o caso, determinar a prática de quaisquer actos ou certidões e assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.
7 - Compete aos adjuntos do Gabinete:
a) Prestar o apoio técnico que lhes for determinado;
b) Àquele que for indicado pelo Secretário Regional, substituir o chefe do Gabinete nas suas faltas, ausências e impedimentos.
8 - Compete aos conselheiros técnicos desenvolver e coordenar assuntos interdepartamentais de âmbito específico designado pelo Secretário Regional.
9 - Compete aos secretários pessoais prestar o apoio administrativo que lhes for determinado.
1 - O Gabinete compreende uma estrutura hierarquizada.
2 - No Gabinete do Secretário Regional, desde que se justifique e com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestão, podem ser criadas equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados.
Os lugares de direcção superior de 1.º grau do Gabinete do Secretário Regional constam do mapa anexo único ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
1 - A carreira de coordenador, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, aplica-se ao pessoal do quadro do Gabinete do Secretário Regional.
2 - Esta carreira desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
3 - O recrutamento para as categorias referidas no número anterior far-se-á da seguinte forma:
a) De entre coordenadores com três anos na respectiva categoria, para a categoria de coordenador especialista;
b) De entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa, para a categoria de coordenador.
4 - Esta carreira é remunerada de acordo com o diploma referido no n.º 1.
Orgânicas dos organismos e serviços dependentes
Até à entrada em vigor dos novos diplomas legais referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º mantêm-se em vigor aqueles que estabelecem as orgânicas e os quadros de pessoal respectivos.
Direcção Regional de Veterinária
O Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 3 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária (DRV), mantém-se em vigor, até à entrada em vigor do novo diploma que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR).
Direcção Regional de Saneamento Básico
Até à entrada em vigor dos novos diplomas que reestruturam o sector das águas, incluindo águas residuais, mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2001/M, de 15 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Saneamento Básico (DRSB), na sua actual redacção.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/M, de 16 de Maio, com excepção dos quadros de pessoal que se encontram em anexo àquele diploma e da estrutura de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, até à efectiva regulamentação destes nas portarias e despachos respectivos, nos termos do disposto no artigo 21.º, n.os 4, 5 e 8, e no artigo 24.º, n.º 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.
Assinado em 2 de Julho de 2008.

References: artigo 69
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 24