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Timestamp: 2018-09-24 11:14:12+00:00

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Blog do Escritor Marco Buzetto • Bem-vindo... e cuidado!: Prefeita e candidata a reeleição Silvia Aparecida Meira é condenada a multa pela Justiça Eleitoral
Prefeita e candidata a reeleição Silvia Aparecida Meira é condenada a multa pela Justiça Eleitoral
Abaixo, a decisão, na íntegra, que condena a candidata a reeleição Silvia Aparecida Meira por crime eleitoral, Abuso de Poder Político e Econômico.
Sentença em 20/09/2012 - AIJE Nº 52851 AYMAN RAMADAN
Cuida-se de representação eleitoral por condutas vedadas aos agentes públicos, aforada por MARCO AURÉLIO BUSSETO, qualificado nos autos, em face de SILVIA APARECIDA MEIRA, igualmente qualificada nos autos.
Segundo a inicial, a representada, atual Prefeita de Monte Alto e candidata à reeleição, valendo-se de seu cargo público, juntamente com o Secretário de Educação municipal, procedeu à entrega de “kits de uniformes”, aos alunos da rede municipal de ensino, em reunião realizada com os pais dos estudantes, no período vedado pela legislação eleitoral, configurando, assim, a hipótese descrita no §10, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97.
Afiança que, nos discursos proferidos nas reportadas reuniões: (i) foram exaltadas as obras e reformas realizadas nas escolas; (ii) expôs-se as dificuldades para angariar as verbas necessárias para a aquisição dos materiais entregues; (iii) enunciou-se que, no próximo ano, as escolas terão R$ 500.000,00, para gastar com os alunos; (iv) declarou-se que os referidos “kits” tiveram o custo de aproximadamente R$ 1 milhão de reais.
Por fim, narra que os referidos materiais não foram entregues nos anos de 2009, 2010 e 2011, de modo que a entrega às vésperas do pleito tem nítido intuito de influenciar a eleição, especificamente angariar votos. Requereu a concessão de liminar, a fim de se suspender a conduta ora vergastada, sob pena de multa, e, ao final, a procedência da demanda, para o fim de cassar o registro da candidata, sem olvidar a imposição de multa. Juntou documentos (fls. 09/15).
O Ministério Público opinou pela concessão da liminar (fls. 18/19).
A liminar foi deferida (fl. 20).
Notificada, a representada ofertou defesa (fls. 30/46), aduzindo, em preliminar, a irregularidade da notificação, vez que o representante olvidou em proceder à degravação das mídias juntadas, ferindo a ampla defesa, em virtude da exiguidade dos prazos. No mérito, apontou, em síntese, que a conduta ora impugnada nada mais é senão fruto da continuidade de programa social da educação, estabelecido na campanha de 2008, o qual incluía, entre outras medidas, o fornecimento gratuito de uniformes e kits escolares. Afiança, ainda, que diversas foram as medidas adotadas para melhoria da educação, todas elas tomadas em respeito à legislação vigente. Narra a realização de diversas reformas nas unidades escolares; e que a prestação de assistência de vestuário e material didático encontra guarida no artigo 159, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a qual fora regulamentada, em matéria de educação, pela Lei municipal n. 2.539/08, cujo programa nela estabelecido proporcionou a compra de diversos bens voltados ao ensino, no período de 2009 a 2012. Alega que, diferentemente do quanto pugnado pelo representante, as mochilas escolares são entregues aos alunos da rede pública desde 2006, enquanto que os uniformes, desde 2004.
Declara que os uniformes são disponibilizados conforme as doações recebidas pelo município, as quais, contudo, são insuficientes. Desta feita, houve remanejamento da verba, ao longo do exercício de 2011, a fim de abarcar a totalidade dos estudantes. O procedimento licitatório teve início em novembro de 2011, com vistas a proceder à entrega dos materiais no início do ano letivo de 2012. Este primeiro procedimento fora revogado, em razão da presença de licitante único, tendo sido realizado um novo pregão presencial, cujo empenho ocorreu em maio de 2012. Os problemas encontrados no procedimento licitatório, bem como a especificação e medição dos materiais fez com que a entrega só se tornasse possível em agosto de 2012.
Concluiu apontando que a conduta faz parte de um programa social já iniciado, além de não ter ocorrido qualquer exploração política na entrega dos materiais, o que afasta a subsunção à hipótese ventilada no §10, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97. Juntou documentos (fls. 47/3450).
O representante se manifestou sobre os documentos acostados na defesa (fls. 498/3506).
Em instrução, foram ouvidas uma testemunha em comum e outras quatro arroladas pela representada.
Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais: representada (fls. 3542/3557) e representante (fls. 3558/3568).
O Ministério Público opinou pela procedência da pretensão, pugnando pela cassação do registro da candidata e aplicação de multa (fls. 3569/3586).
Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela representada, referente à ausência de degravação da mídia, porquanto tal fato não inumou, tampouco prejudicou, o seu direito de defesa, que, ao contrário, fora exercido, nos autos, de forma satisfatória e ampla.
Pese a exiguidade do prazo, bastava-lhe escutar o CD juntado, até para confrontá-lo com eventuais degravações efetuadas, a fim de, inclusive, atestar a veracidade daquilo eventualmente transcrito.
No entanto, as próprias testemunhas da requerida, em uníssono, comprovaram que o Secretário valeu-se de prévio discurso na entrega dos objurgados materiais, a afastar a impugnação preliminar.
Rejeitada a preliminar, passo ao mérito.
A pretensão é procedente.
De fato, conforme se verá adiante, houve violação não só ao §10, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97, como também ao inciso VI, alínea “b”, do mencionado dispositivo.
Pese o fato de o requerente não ter, expressamente, capitulado o último dispositivo legal, descreveu-o na representação, fato que fora objeto da instrução e da defesa, de modo que não se afigura infactível o conhecimento da matéria pelo Juízo, não havendo falar-se em julgamento extra ou ultra petita.
A propósito, de bom alvitre mencionar que, se até no âmbito Penal, cujas consequências são mais graves e a prova exigida seja mais rigorosa, é possível ao juiz julgar aquilo que se encontra descrito, mas não capitulado, por muito mais razão no âmbito Eleitoral. Confira-se, aliás, o teor do artigo 383, do Código de Processo Penal: O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (g.n.).
Volvemos ao caso concreto.
Após a instrução probatória e a análise dos documentos que instruem o bojo da presente demanda, não restam dúvidas de que a representada infringiu a legislação eleitoral, no tocante à distribuição de bens durante o período eleitoral, sem que a hipótese se encaixasse nas exceções previstas na lei.
Resta assim vazada a norma objeto da lide, verbis:
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (g.n., §10, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97)
Da leitura fria do reportado dispositivo, são tiradas as seguintes conclusões insofismáveis:
(i) é vedada a entrega por parte da Administração Pública, não exigindo o dispositivo que o fornecimento seja efetuado e presenciado por qualquer servidor específico, candidato, no caso.
Basta, ao contrário, que a entrega seja feita com ciência do candidato que detém o domínio final do fato, ou seja, aquele que, em última instância, tem o poder de determinar/autorizar a entrega e, também, suspendê-la/proibi-la.
Fácil a conclusão nesse sentido, pois, caso contrário, a burla a lei seria facilmente concretizada, bastando ao candidato que se fizesse representar por terceiros, e, assim, eximir-se da responsabilidade.
Daí porque, não sem razão, a lei prevê, expressamente, que vedado se faz à Administração Pública – como um todo, aponte-se -, não importando quem ou qual servidor realize o ato vedado.
(ii) a conduta deixa de ser ilícita em alguns casos, voltados, especificamente, a salvaguardar o interesse público, em casos de calamidade pública e estado de emergência, pois se tratam de situações anormais de instabilidade, que exigem do Poder Público a tomada de decisões que, numa situação normal, seriam de todo ilegal.
Tanto assim que, em situações de calamidade pública, a própria Constituição Federal enuncia algumas medidas de exceção (que, em situações de normalidade, só existem em regimes autoritários de exceção), como: (a) ocupação e uso temporário de bens e serviços (artigo 136, inciso II); (b) tomada de empréstimo compulsório (artigo 148, inciso I), caso em que não se aplica, inclusive, o princípio da anterioridade da lei que institui tributo (artigo 10, inciso III, alínea “b”, c.c. o §1º); (c) abertura de crédito extraordinário no orçamento (§3º, do artigo 167).
A gravidade de tais medidas, dignas de Estados de Exceção (ocupação de bens e serviços, tomada de empréstimo compulsório, dispensada a anterioridade da lei que institui tributo, abertura de crédito extraordinário etc.), leva à conclusão inexorável de que a entrega de bens no período eleitoral – se somente permitida e equiparada a estas mesmas situações -, é fato igualmente grave, tanto que justificável, apenas, numa situação de anormalidade e exceção.
(iii) A entrega igualmente se faz possível se: (a) fruto de programa social; (b) autorizado em lei; e (c) que tal programa tenha sido executado na lei orçamentária anterior.
Em suma, o que pretende a lei é evitar a solução de continuidade de um programa social já em curso.
Daí a cautela do legislador, a fim de evitar atuações oportunistas no período eleitoral, ao exigir que a entrega de bens seja autorizada por lei e fruto de um programa já em andamento e em execução orçamentária no ano anterior.
Analisando-se tais pressupostos, em cotejo com a prova documental e oral constante do feito, tenho como irretorquível a ilegalidade praticada pela representada, na condição de ocupante do maior cargo da Administração Pública Municipal.
Obtempero que, ainda que constante da lei orçamentária, a ilegalidade estaria caracterizada, se não houvesse lei específica autorizativa, verbis:
Desse modo, como os programas sociais não foram autorizados por lei, a simples previsão na lei orçamentária anual dos recursos destinados a esses programas não tem o condão de legitimar sua criação.
Nesta hipótese, portanto, não é possível enquadrar os programas sociais na ressalva do art. 73, § 10, da Lei 9.504197. (g.n., in, TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1169-67, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.06.2011)
De outro lado, de lanço, afasta-se a alegação tirada em memoriais pela representada de que esta não tem responsabilidade por ato de terceiro e que não tinha conhecimento do ato praticado por um seu Secretário de Governo, no caso, o da Educação.
Se assim o é, atestada resta a sua ineficiência na condução do cargo que ocupa.
De fato, ocupando a cúspide da Administração, presume-se tenha ela não só a ciência, mas o assentimento na prática do ato levado a cabo pelo Secretário da Educação, mormente em se tratando de ato inédito em anos e anos de governo: entrega de kits escolares, nunca ocorrida na cidade de Monte Alto.
Como visto, além do mais, exige a lei, tão-somente, que a entrega se dê pela Administração Pública, tomada em sentido amplo, não importando tenha sido ela (entrega) levada a cabo pelo mais alto escalão de governo, ou por aquele que ocupa a base da Administração.
Em suma: a lei se satisfaz com a entrega de bens de forma gratuita e no período eleitoral - tirante as hipóteses já vistas de exceção - feita por qualquer servidor da Administração Pública, seja ele ocupante do topo, braço direito do Prefeito, no caso, os Secretários de Governo; seja ele oriundo da superfície, v.g., o gari, recepcionista, telefonista, ou, seja lá quem for que o ocupe a base da pirâmide, desde que se trate de ato próprio de Governo, e não ações subalternas, como se tem no caso.
Afiance-se, por oportuno, que o remanejamento de verba no orçamento – alegação da própria requerida -, é fato bastante a comprovar a ciência e anuência da requerida.
E, a reforçar a responsabilidade da representada, tem-se o fato de que a entrega, com prévio discurso, nas diversas escolas, deu-se pelo Secretário de Governo, ocupante de cargo de confiança, de modo que, ao contrário do que assenta em memoriais, o ônus de provar que o ato fora praticado sem sua ciência, no valhacouto e às escuras, por seu Secretário, é seu, quer por se tratar de servidor que detém, como pressuposto, a sua confiança, já que ocupante de cargo comissionado, quer por se tratar de ocupante de alto escalão do governo, seu braço direito, em suma.
A roborar o fato de que ela, representada, sabia da entrega dos malfadados “kits”, tem-se o fato de que toda a Administração Pública sabia, pois as testemunhas por ela arroladas, professoras, secretário de governo, diretora de escola etc. afiançaram e confirmaram a entrega e a realização de prévio discurso.
O que é pior. Se a Defesa dela bate-se pelo fato de que a reportada entrega faz parte de um programa de governo já em andamento, difícil, senão infactível, afiançar o desconhecimento por parte da requerida de uma plataforma de governo por ela mesma instituída.
De outro lado, não havia situação de calamidade ou estado de emergência, a justificar a entrega dos “kits” escolares, até porque não se coadunam eles com as medidas a serem levadas em conta, em situações daqueles jaez, que exigem, ao contrário, entrega de bens de outros gêneros, tais como alimentos, medicamentos, moradia etc.
Igualmente, ao contrário do que pretendeu fazer crer a representada, nem de longe, os bens ora em comento fazem parte de programa social já em andamento.
Pretender equiparar ou incluir a referida entrega de “kits” num imaginário programa de governo na área de educação, ao lado de reforma e ampliação de escolas é pretender unir duas pontas idênticas de um imã, coisa inatingível, dada a clareza mais do que solar de que não fazem parte de um mesmo programa, mas de atividades isoladas, embora provenientes da mesma pasta de governo.
Tanto assim que o decreto n. 2.994/11 (fls. 342/347), que procedeu à abertura de crédito suplementar, fê-lo em diversas atividades da área da educação, desde a fixação de vantagens e vencimentos, até fixação de auxílio-alimentação, tratando, inclusive, da pasta da saúde, que nada tem a ver com a da educação.
O mesmo se deu com a Lei municipal n. 2.834/11 (fls. 349/355), com o decreto n. 3.036/11 (fls. 373/376) e lei municipal n. 2.859/12 (fls. 378/382), estes últimos estabelecendo, inclusive, verbas para a Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Cultura, Esportes e Lazer, Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Em outros termos: não houve lei específica autorizando o fornecimento de “kits” de uniformes, nem são eles objeto de programa social anterior, tampouco fizeram parte da lei orçamentária do ano anterior.
Ao revés, a implementação, aquisição e entrega dos aludidos “kits” só foi permitida com o remanejamento de verbas do orçamento, com a abertura de crédito suplementar, já que não havia lei específica nem previsão na lei orçamentária anual (do ano anterior, tampouco do atual).
Tal fato é o bastante para ensejar a ilegalidade da medida, porquanto não presentes os requisitos dispostos na lei, para tanto.
Vale consignar, igualmente, que a entrega de “kits”, como afiançado pela testemunha SUELI HYPÓLITO AMANTEA (fls. 3525), só ocorrera no ano de 2012.
Nos anos anteriores, não houve a entrega de similares “kits”, conforme apontou o Secretário de Educação, FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 3521/3524). Afirmou, ainda, a aludida testemunha, que a entrega de uniformes aos alunos da rede pública, nos anos anteriores, não se deu com a utilização de recursos públicos, tendo sido fruto de doações de particulares.
Segundo a testemunha NATALINA COLLATRELLI (fls. 3529/3532), os “kits” continham: duas camisetas, saia ou short, um par de tênis, uma papete, dois pares de meia, uma garrafinha e uma mochila. Apontou que nunca houve a compra de similares “kits” pela Prefeitura Municipal.
Vale consignar que:
Ocorre que, para a incidência do art. 73, § 10, da Lei no 9.504197, não é necessária a demonstração do caráter eleitoreiro da ação, nem que desta resulte desequilíbrio na igualdade entre os candidatos para que seja imposta a respectiva multa. (g.n., in, TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 35.590, rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 29/04/2010)
Um ponto a chamar a atenção, além da falta de pressupostos legais para a entrega dos materiais, é a forma como se dera a entrega dos aludidos bens:
(i) mediante convite encaminhado aos pais, para que comparecessem, à noite, nas diversas creches (fls. 14/15);
(ii) a presença do Secretário de Educação nas diversas creches, para proceder à entrega aos pais; e
(iii) a realização de prévio discurso, pelo Secretário de Educação, enaltecendo as obras do governo, as dificuldades na aquisição dos kits, o dinheiro investido em tal aquisição etc.
O referido “discurso” nada mais representa senão nítida e inequívoca propaganda institucional, pois o Secretário, na ocasião, extravasou os limites da lei, ao enaltecer as obras do governo e a aquisição dos aludidos bens.
Eis o teor da norma, a esse respeito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; (g.n.)
Se a representada, Prefeita, diz-se surpresa com o aludido discurso, nem por isso é isenta de responsabilidade, já que o Secretário, na ocasião, era sua longa manus, tanto que apontou, na oportunidade, expressamente:
Nós temos que cumprir nossa obrigação aqui e representar a Administração, e trazer definitivamente para vocês a realização de um grande sonho nosso, que é uniformizar as crianças de Monte Alto... (g.n.)
Se ele extravasou as atribuições que lhe foram incumbidas pela Prefeita, responde esta pela ( eventual má) escolha, pois se trata de cargo comissionado, havendo culpa in elegendo.
Logo, ante a prova constante dos autos, forçoso concluir que a entrega dos bens no período vedado, acompanhada de verdadeira solenidade de entrega, com discurso e convite aos pais dos alunos, afrontou os dispositivos da lei eleitoral.
A questão que se coloca, de conseguinte, é a fixação da pena cabível, na espécie.
Filio-me à tese majoritária, pacífica, inclusive, da jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral de que o Juiz, nos casos de condutas vedadas, deve analisar a proporcionalidade, fazendo um cotejo entre a gravidade da conduta e a sanção apta a repará-la ou puni-la.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA
VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS EM PERÍODO VEDADO. RESSALVA DO ART. 73, § 10, DA LEI N° 9.504197. AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS. MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A instituição de programa social mediante decreto, ou por meio de lei, mas sem execução orçamentária no ano anterior ao ano eleitoral não atende à ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504197.
2. Para a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504197 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito. Precedente.
3. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido o quantum da multa aplicada.
4. Agravos regimentais parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa de cem mil para dez mil UFIRs. (g.n., in, TSE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 31.03.2011)
Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas.
1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504197 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral.
3. Comprovadas as práticas de condutas vedadas no âmbito da municipalidade, é de se reconhecer o evidente benefício à campanha dos candidatos de chapa majoritária, com a imposição da reprimenda prevista no § 80 do art. 73 da Lei das Eleições.
Agravos regimentais desprovidos. (in, TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 35.590, rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 29/04/2010)
Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e §10, da Lei nº 9.504/97.
1. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao tema das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e somente se exige a potencialidade do fato naqueles casos mais graves, em que se cogita da cassação do registro ou do diploma.
2. Caso exigida potencialidade para configuração de qualquer conduta vedada descrita na norma, poderiam ocorrer situações em que, diante de um fato de somenos importância, não se poderia sequer aplicar multa, de modo a punir o ilícito.
3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o §10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal.
Agravo regimental a que se nega provimento. (in, TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12.165, rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 19.08.2010)
Agravo regimental. Representação. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei n° 9.504/97.
1. A dificuldade imposta ao exercício funcional de uma servidora consubstanciado em suspensão de ordem de férias, sem qualquer interesse da administração, configura a conduta vedada do art. 73, V, da Lei n° 9.504/97, ensejando a imposição de multa.
2. A atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao tema das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, afigura-se mais recomendável a adoção do princípio da proporcionalidade e, apenas naqueles casos mais graves – em que se cogita da cassação do registro ou do diploma – é cabível o exame do requisito da potencialidade, de modo a se impor essas severas penalidades.
Agravo regimental desprovido. (in, TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 11.207, rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 17.11.2009)
Agravo regimental. Recurso ordinário. Conduta vedada.
1. A utilização de veículo de prefeitura para o transporte de madeira destinada à construção de palanque de comício, em benefício de candidato, configura a conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97.
2. Na fixação da multa a que se refere o ~ 4° do art. 73 da Lei nº 9.504/97, ou mesmo para as penas de cassação de registro e diploma estabelecidas no ~ 5° do mesmo diploma legal, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta.
3. A adoção da proporcionalidade, no que tange à imposição das penalidades quanto às condutas vedadas, demonstra-se mais adequada, porquanto, caso exigível potencialidade para todas as proibições descritas na norma, poderiam ocorrer situações em que, diante de um fato de somenos importância, não se poderia sequer aplicar uma multa, de modo a punir o ilícito averiguado.
Agravos regimentais desprovidos. (in, TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO N° 2.344, rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 22.09.2009)
'RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATO. PARTICIPAÇÃO. ATO PÚBLICO SORTEIO. HABITAÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO. PRESENÇA.
GOVERNADOR. ESTADO. ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 77 DA LEI N° 9504197. ARGUIÇÃO. INELEGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO. INAUGURAÇÃO. OBRA. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. OBRA. REALIZAÇÃO. ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. FAVORECIMENTO. CANDIDATO. PRESTÍGIO.
1. A ratio do art. 77 da Lei n o 9.50419Z1 é impedir o uso da máquina em desfavor de candidatura e reprimir o abuso do poder político em detrimento da moralidade do pleito.[..]' (g.n., in, TSE, Ac. N° 24.108, de 2.10.2004, rei. Min. Caputo Bastos).
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTA. PREFEITO MUNICIPAL. RÁDIO LOCAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CANDIDATA. POTENCIALIDADE. CONDUTA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
II - Para a cassação do diploma é necessário que o abuso de
poder por utilização indevida dos meios de comunicação social
tenha potencialidade para interferir no resultado das eleições.
(in, TSE, Recurso Ordinário n° 1.476, rel. Min. Ricardo Lewandowski, de 30.6.2009).
Verificada a infringência não só relacionada ao §10, como também ao inciso VI, alínea “b”, da Lei n. 9.504/97, impõe-se a procedência da ação.
Nesse passo, como visto, compete ao Juízo a fixação da pena, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Tenho que o pedido de cassação de registro formulado pelo representante e reforçado pelo Ministério Público não colhe, na espécie, vez que, pese a gravidade da conduta, não se afigura razoável no caso, em que a entrega dos “kits” não foi explorada na mídia, tampouco se constatou a captação ilícita de sufrágio, tendo ocorrida no valhacouto das escolas e limitada aos pais dos alunos.
Pese tal fato possa ter sido dado na tentativa de encobrir a ilegalidade, esta não extravasou o âmbito dos alunos da creche, não tendo tido o condão de desequilibrar a disputa ao pleito, nem se constatou tenha sido voltada à captação ilícita de sufrágio, o que afasta a necessidade de cassação, a meu juízo.
Tanto assim que, embora representasse a Prefeita, nas ocasiões, não houve promoção pessoal do nome daquela, que não esteve, igualmente, presente nas entregas. Se tal fato, de um lado, não tem o condão de eximir a ilegalidade; de outro, não é apto a ensejar a medida drástica de cassação de seu registro de candidatura.
Desta feita, tenho como suficiente a imposição de multa, que, dada a gravidade, fixo-a em cinquenta mil UFIRs, que correspondem a R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), nos termos do §4º, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, reconhecendo a violação ao inciso VI, alínea ‘b’ e ao §10º, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar a requerida, SILVIA APARECIDA MEIRA, qualificada nos autos, a pagar multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), nos termos do §4º, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97. Confirmo a liminar concedida, tornando-a definitiva.P. R .I. C. Monte Alto, 20 de setembro de 2012, às 16h13min.
- Ayman Ramadan - Juiz Eleitoral

References: artigo 73
 artigo 159
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 383
 artigo 73
 artigo 167
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73