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Timestamp: 2018-06-23 02:24:38+00:00

Document:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 06 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 005/2015 Processo Nº 4116/01/2015 – PMPF
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 1º - A Administração Pública Municipal adota como princípios norteadores de legalidade aqueles elencados no artigo 37 da Carta Magna, sendo a Gestão e a Governabilidade, com o que se busca a qualidade da administração pública e a profissionalização e a valorização do servidor público, baseados nos seguintes princípios:
I – PLANEJAMENTO é a expressão de políticas públicas e de escolha e definição de prioridades através da elaboração do Plano de Governo, Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Programa Anual;
II – COORDENAÇÃO advém do entrosamento das ações dos diversos órgãos, serviços ou atividades, mediante a atuação das lideranças e da realização sistemática de ações de gestão, de modo a se obter soluções integradas e harmônicas;
III – DELEGAÇÃO DE AUTORIDADE é conferir a outrém atribuições com o objetivo de permitir que o Chefe do Executivo se concentre nas funções de maior relevo, bem como de agilizar o funcionamento da máquina adminsitrativa;
IV – CONTROLE consiste no meio de supervisionar a execução das metas físicas e financeiras, através de ferramentas de gestão, tanto quantitativa como qualitativamente.
Artigo 2º - A estrutura organizacional da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz é composta por centros institucionais de atividades e planejamento em nível estratégico, tático e operacional, conforme Anexo I da presente Lei Complementar, e compõe-se de sete secretarias:
I – GABINETE DO PREFEITO, composta da seguinte estrutura administrativa:
Diretoria de Operações Comunitárias:
Coordenadoria de Defesa Civil e
Coordenadoria do Sistema Viário;
Coordenadoria de Convênios e Contratos de Repasse;
Coordenadoria de Comunicação Social;
II. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, composta da seguinte estrutura administrativa:
III. SECRETARIA DE GOVERNO, composta da seguinte estrutura administrativa:
Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
Coordenadoria Financeira e
Coordenadoria Contábil;
Diretoria de Arrecadação;
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e
IV. SECRETARIA DE SAÚDE composta da seguinte estrutura administrativa:
Diretoria de Saúde:
Coordenadoria de Farmácia;
Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e
Coordenadoria de Saúde Odontológica.
V. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO composta da seguinte estrutura administrativa:
Diretoria de Educação:
Coordenadoria de Ensino Fundamental e
Coordenadoria de Educação Infantil.
Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo:
Coordenadoria de Escola de Música;
Coordenadoria de Cultura e Turismo.
VI. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANISMO composta da seguinte estrutura administrativa:
Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização;
Coordenadoria de Projetos Urbanísticos;
Diretoria de Desenvolvimento Econômico;
Coordenadoria de Licenciamento Ambiental.
Diretoria de Agricultura;
Diretoria de Assistência Social:
Coordenadoria de Proteção Básica e Especial e
Coordenadoria de Abrigo Institucional;
VII. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO composta da seguinte estrutura administrativa:
Coordenadoria de Habitação;
Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota:
Coordenadoria de Manutenção.
Diretoria de Obras Públicas:
Coordenadoria de Projetos;
Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública;
Coordenadoria de Conservação de Vias Públicas e Estradas Rurais;
Coordenadoria de Obras Públicas e Construção Civil;
Coordenadoria de Manutenção de Próprios.
Artigo 3º - O Plano de Cargos e Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Prefeitura do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo instituído por esta lei complementar se destina a organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e consoante as diretrizes de:
I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados;
III - valorização do servidor;
IV - qualificação profissional;
V – Promoção (progressão na carreira), fundada na avaliação de desempenho e de produtividade;
VI - vencimentos compatíveis com a natureza e complexidade das atribuições e qualificação do servidor.
Artigo 4º - O regime jurídico aplicável, no que couber, aos servidores das carreiras da Prefeitura do Município de Porto Feliz é o Estatutário, definido pela Lei nº 135, de 04 de Abril de 2012, e Legislação Complementar vigente.
Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - carreira: agrupamento de todos os cargos de provimento efetivo, confiança e comissão, escalonada de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades;
II - cargo efetivo: lugar a ser ocupado por agente público de natureza permanente, acessível mediante nomeação em virtude de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos e com sujeição a estágio probatório e avaliações periódicas de desempenho, para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades substancialmente idênticas quanto à natureza e complexidade;
III - atribuição: conjunto de tarefas a serem desempenhas pelo servidor público no exercício de um determinado cargo efetivo, cargo ou função de confiança ou cargo em comissão;
IV - servidor público: cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, cargos ou funções de confiança ou cargos em comissão;
V - grau: grupo de referências salariais de um cargo na carreira, acessível, inicialmente, por meio de concurso público e, após, por movimentação funcional, identificada por letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”;
VI - referência: símbolo numerado (1, 2, 3...) que indica o valor, expresso em reais, correspondente ao vencimento básico mensal, pago ao servidor público ocupante de cargo ou função do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz;
VII - vencimento: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor em virtude do exercício de seu cargo efetivo, cargo ou função de confiança ou cargo em comissão;
VIII - função ou cargo de confiança: atribuição de funções específicas e destinadas ao exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento, acessível, mediante designação do Prefeito Municipal , somente aos servidores investidos em cargos efetivos das carreiras da Prefeitura do Município de Porto Feliz;
IX - cargo em comissão: lugar a ser ocupado por agente público nomeado para o desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, acessível por meio de nomeação de livre escolha do Prefeito;
X - avaliação de desempenho: conjunto de procedimentos administrativos destinados à apuração do aproveitamento do estágio probatório pelo servidor e da avaliação periódica de seu desempenho;
XI - enquadramento: processo por meio do qual o servidor ativo e já integrante da carreira será incluído no Plano de Carreira e Cargos de que trata a presente lei complementar;
XII - promoção: serão feitas pelo critério de progressão funcional e realizadas, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observadas as disposições desta Lei Complementar;
DAS CARREIRAS E CARGOS
Artigo 6º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz será composto pelas carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo, de Confiança e Comissionados, consoante ANEXO I, integrante da presente Lei Complementar.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos efetivos, cargos ou funções de confiança e cargos em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz são as constantes do Anexo III.
Artigo 7º - Os cargos das carreiras serão estruturados em forma de Provimento, Jornada de Trabalho, Requisitos e Referencias, na forma do Anexo I desta lei complementar, de acordo com as suas especialidades, nas diversas áreas de atuação.
Artigo 8º - Integram o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz os cargos e funções de confiança designados, e os cargos em comissão, todos destinados ao desempenho das atividades de chefia, assessoramento e direção.
§ 1º - Os cargos e funções de confiança previstos neste artigo serão exercidos, exclusivamente, por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo das carreiras da Prefeitura do Município de Porto Feliz.
§ 2º - São requisitos para a designação no cargo de confiança:
I - grau de escolaridade igual ou maior do que o exigido para o provimento do cargo de origem e habilitação profissional comprovada, inclusive por meio de cursos de aperfeiçoamento funcional, nos casos que o cargo assim exigir;
II - conceito positivo nos processos de avaliação formal de desempenho, exceto na ocasião do reenquadramento previsto nesta lei complementar.
III - ficam reservados aos integrantes das carreiras da Prefeitura do Município de Porto Feliz, observados os requisitos de grau de escolaridade de nível superior e experiência comprovada na área de atuação, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão a que refere o “caput” deste artigo.
Artigo 9º - Fica instituído no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Feliz, o adicional de Titulação, aos servidores estáveis com formação de nível superior além daquela exigida para investidura do cargo, comprovada por meio de documento hábil de conclusão de curso de graduação, para o exercício de funções próprias atinentes à sua formação, e será calculado à razão de:
40% (quarenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese.
30% (trinta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese.
25% (vinte e cinco por cento) para segunda graduação, desde que compatível com sua área de atuação dentro da carreira dos servidores do Município.
20% (vinte por cento) para curso de especialização em nível de pós-graduação, desde que compatível com sua área de atuação dentro da carreira dos servidores do Município.
15% (quinze por cento) para primeira graduação, desde que compatível com sua área de atuação dentro da carreira dos servidores do Município.
Parágrafo Único – O adicional de titulação será calculado com base na Referência 13 Grau “A”, de que Trata o Anexo II da presente lei, e não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito, bem como não terá caráter cumulativo.
Artigo 10 - No âmbito da Prefeitura do Município de Porto Feliz é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ativos da Instituição, bem como da autoridade nomeante ou de servidores da mesma pessoa jurídica investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento.
Artigo 11 - O ingresso nas carreiras de servidores da Prefeitura do Município de Porto Feliz far-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Parágrafo único - Como etapa do concurso público, a Prefeitura do Município de Porto Feliz poderá incluir programa de formação de caráter classificatório, eliminatório, ou classificatório e eliminatório.
Artigo 12 - Na realização dos concursos públicos, destinados ao provimento de cargos das carreiras da Prefeitura do Município de Porto Feliz, será reservado, o mínimo legal das vagas disponíveis às pessoas portadoras de deficiência, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência a ser constatada por perícia médica.
Artigo 13 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo das carreiras da Prefeitura do Município de Porto Feliz ficará sujeito, durante o período de 03 (três) anos, a estágio probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, disciplina, capacidade e eficiência demonstradas serão objeto de avaliação visando sua confirmação na carreira ou a exoneração do respectivo cargo.
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 14 - A movimentação dos servidores será feita através de promoção, pelo critério de progressão funcional e realizadas, por antiguidade e por merecimento.
§ 1º - A progressão funcional aplica-se a todos os servidores da Prefeitura Municipal, inclusive aos efetivos ocupantes de cargos de confiança e/ou comissão, preservando-se o grau de enquadramento do cargo de origem, sem prejuízo da continuidade da progressão.
§ 2º – As promoções de que trata o “caput” deste artigo serão feitas primeiramente por antiguidade e depois somente por merecimento.
Art. 15 - Promoção por antiguidade é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence, e obedecerá ao critério do tempo de serviço prestado a Prefeitura do Município de Porto Feliz.
Art. 16 - A antiguidade do servidor será considerada por dia de efetivo exercício no grau da categoria funcional a que pertencer.
Parágrafo Único - A promoção por antiguidade será feita nos primeiros 05 (cinco) anos de trabalho do servidor junto à Prefeitura do Município de Porto Feliz.
Art. 17 - Promoção por merecimento é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, observada a referência do cargo.
Parágrafo Único - A promoção por merecimento será feita, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco) anos de trabalho do servidor junto à Prefeitura do Município de Porto Feliz.
Art. 18 - Na promoção por merecimento, o desempenho do servidor será avaliado pelos seguintes critérios:
I – ter interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra;
II – ter demonstrado capacidade e eficiência no desempenho profissional e avaliação positiva pela Comissão avaliadora;
III – denegada a progressão por merecimento, o servidor só fará jus à progressão decorridos os cinco anos previstos no interstício para tanto, período em que permanecerá no grau em que se encontra.
Art. 19 - A progressão funcional por merecimento será avaliada pela comissão específica descrita no artigo 21.
Art. 20 – Os atuais servidores em atividade serão enquadrados, observado o critério da antiguidade, obedecendo ao tempo de efetivo serviço prestado à Prefeitura, da seguinte forma:
I – De 0 (zero) a 5 (cinco) anos incompletos – Grau A;
II – De 5 (cinco) a 10 (dez) anos incompletos – Grau B;
III – De 10 (dez) a 15 (quinze) anos incompletos – Grau C:
IV – De 15 (quinze) a 20 (vinte) anos incompletos – Grau D;
V – De 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos incompletos – Grau E;
VI – De 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos incompletos – Grau F;
VII – De 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos incompletos – Grau G;
VIII – De 35 (trinta e cinco) anos ou mais – Grau H.
§ 1º – Para fins de enquadramento de que trata o caput deste artigo é vedada a contagem de tempo de serviço decorrente de vínculo em cargo público anteriormente ocupado, do qual tenha havido desligamento decorrente de exoneração.
§2° - Somente será considerada a contagem de tempo de serviço prestado junto à Prefeitura do Município de Porto Feliz, para fins de enquadramento e progressão na carreira, se após a exoneração houve a imediata e ininterrupta nomeação do servidor em outro cargo efetivo dentro da carreira.
DA AVALIAÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Artigo 21 – Fica criada no âmbito da Prefeitura do Município a função gratificada aos servidores ocupantes da Comissão de Avaliação da Evolução Funcional do Servidor, a qual será composta por 06 (seis) servidores efetivos, os quais serão designados pelo Prefeito e serão remunerados, a razão de 10% (dez por cento) sobre a Referência 13, Grau “A”, de que Trata o Anexo II da presente lei, a qual caberá, dentre outras atribuições:
I - propor, efetuar e acompanhar o processamento da avaliação formal de desempenho dos servidores das carreiras da Prefeitura do Município de Porto Feliz;
II - sugerir a elaboração de procedimentos anuais referentes à progressão e promoção funcional e, quando assim decidido pelo Prefeito, realizá-los;
III - auxiliar no estudo, implantação e oferecimento dos cursos de aperfeiçoamento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz, podendo, mediante autorização expressa do Prefeito, organizá-los;
IV - estudar e sugerir, de acordo com as necessidades de racionalização e melhoria dos métodos de trabalho, a implementação de alterações e reestruturações administrativas.
Parágrafo único – Os critérios e parâmetros para a avaliação da evolução funcional de que trata este artigo será regulamentada por Decreto Municipal após a publicação desta lei complementar.
Artigo 22 - A remuneração dos cargos das carreiras dos servidores da Prefeitura do Município de Porto Feliz observará os parâmetros instituídos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e Legislação Complementar.
Artigo 23 - Os valores de vencimentos das carreiras, pelo exercício de cargos ou funções de confiança e de cargos em comissão dos servidores da Prefeitura do Município de Porto Feliz, são os constantes do Anexo II desta lei complementar.
Parágrafo único - Ao servidor investido em cargo ou função de confiança ou cargo em comissão, seja ele integrante das carreiras ou cedido a Prefeitura do Município de Porto Feliz, é facultada a opção pela remuneração do cargo que ocupar ou cargo de natureza permanente, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 24 - As Gratificações, instituídas pela Legislação Complementar e Estatuto dos Funcionários Públicos do Município serão devidas a todos os servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz, nos percentuais e valores constantes na referida legislação, observados os parâmetros instituídos no artigo 25.
Artigo 25 – Para fins de enquadramento e definição o salário base do cargo efetivo levará em consideração o grau “A” da respectiva referência salarial do cargo, sendo esse o vencimento “padrão” estabelecido no artigo 150 da Lei Complementar 135/12.
§ 1° - Todas as gratificações de função devidas, inclusive os adicionais por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (artigo 158 da Lei Complementar 135/2012 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz), tomarão como base de cálculo de incidência o grau “A” da respectiva referência salarial do cargo.
§ 2° - Não se aplica à vinculação de que trata o parágrafo anterior nos casos de adicional de tempo de serviço e sexta parte (artigo 151 da Lei Complementar 135/2012 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz), os quais terão sua incidência de acordo com o grau em que o servidor estiver enquadrado.
Artigo 26 - Incorporação de Diferença Salarial de que trata o artigo 87 da Lei Complementar 135/12, observará os seguintes parâmetros:
I – Para as incorporações anteriores à promulgação desta lei, observar-se-á o grau “A” das respectivas referências salariais dos cargos e ou funções ocupados para fins de apuração da diferença incorporável;
II – As incorporações, a partir da promulgação desta lei, tomarão por parâmetro o grau em que se encontrar o servidor na carreira, observadas as respectivas referências salariais dos cargos e ou funções ocupados para fins de apuração da diferença incorporável;
III – O servidor que for nomeado para ocupar cargo em confiança ou comissão, após ter incorporado a diferença salarial de que trata o artigo acima descrito, poderá optar pelo recebimento do salário incorporado ou o vencimento do cargo que for ocupar, pelo período em que permanecer designado, sem prejuízo da incorporação do referido cargo, observada a contribuição previdenciária devida;
IV – A diferença salarial de que trata o artigo 87 da Lei Complementar 135/12, somente será incorporada, se o servidor tiver optado pela contribuição previdenciária do cargo que ocupou durante o período de contagem do tempo de incorporação.
IV – As incorporações serão reajustadas de acordo com a presente Legislação Complementar e Anexos.
DOS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES
Artigo 27 - Ficam reestruturados, na forma do Anexo I desta lei complementar, os atuais cargos efetivos, em confiança e em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz.
Artigo 28 - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão: Administrador da Casa da Cultura, Administrador da Estação das Artes, Administrador da Rodoviária, Administrador das Praças de Eventos, Administrador de Cemitérios, Administrador de Próprios da Educação, Administrador do Arquivo Municipal, Administrador do CEA, Administrador do Cemex, Administrador do Estádio Municipal, Administrador do Ginásio de Esportes, Administrador do Museu, Administrador do Parque das Monções, Administrador do Viveiro, Administrador dos Cemitérios, Agente de Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e Economia Solidária, Agente de Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas, Assessor de Fiscalização de Farmácia, Assessor de Fiscalização, Assessor de Imprensa, Assessor de Informática, Assessor de Nutrição, Assessor de Segurança no Trabalho, Assessor de Tesouraria, Assessor Jurídico, Assessor para a Igualdade Racial, Assessor para Juventude, Assessor para Questões de Gênero, Assessor Técnico de Contas de Convênios, Assessor Técnico de Controle de Vetores, Assessor Técnico de Farmácia, Assessor Técnico de Nutrição, Assessor Técnico de Projetos, Assessor Técnico de Recursos Humanos, Assessor Técnico Desportivo, Assessor Técnico I, Assessor Técnico II, Assessor Técnico III, Assessor Técnico IV, Chefe de Obras Públicas, Chefe de Setor de Manutenção de Próprios, Chefe do Setor CRAS da Unidade I, Chefe do Setor CRAS da Unidade II, Chefe do Setor CRAS da Unidade III, Chefe do Setor de Coleta e Monitoramento de Resíduos Sólidos, Chefe do Setor de Compras, Chefe do Setor de Construção de Pontes, Galerias e Estradas, Chefe do Setor de Dívida Ativa, Chefe do Setor de IPTU/ITBI, Chefe do Setor de ISSQN/Taxas, Chefe do Setor de Licitação, Chefe do Setor de Projetos e Aprovação, Chefe do Setor de Unidade de Abrigamento, Chefe do Setor de Zoonoses, Chefe do Setor Dívida Ativa, Chefe do Setor Serviço Especializado Pessoas em Situação de Rua, Chefe Setor de Capina e Varrição, Chefe Setor de Qualificação Técnica e Fomento, Comandante da Guarda Civil Municipal, Controlador Geral, Coordenador Administrativo, Coordenador Conservação de Vias, Coordenador Contábil, Coordenador de Apoio ao Sistema Educacional, Coordenador de Cultura, Coordenador de Defesa Civil, Coordenador de Educação Infantil, Coordenador de Ensino Fundamental, Coordenador de Esportes, Coordenador de Eventos, Coordenador de Gestão Ambiental, Coordenador de Gestão da Informação, Coordenador de Gestão de Pessoas, Coordenador de Gestão Urbanística, Coordenador de Gestão, Coordenador de Limpeza Pública, Coordenador de Manutenção e Controle de Frota, Coordenador de Merenda Escolar, Coordenador de Obras Públicas e Próprios Municipais, Coordenador de Projetos, Coordenador de Proteção Básica, Coordenador de Proteção Especial, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador de Suprimentos, Coordenador de Turismo, Coordenador de Vigilância Sanitária, Coordenador do Sistema Viário, Coordenador do Sistema Viário, Coordenador Financeiro (fora da Coordenadoria Financeira), Coordenador Pedagógico Auxiliar, Coordenador Pedagógico, Coordenador Técnico (fora do Gabinete do Prefeito), Coordenador Técnico Financeiro, Diretor da Escola de Música, Diretor de Arrecadação e Fiscalização, Diretor de Cultura, Diretor de Desenvolvimento Econômico, Diretor de Desenvolvimento Social, Diretor de Educação Infantil I, Diretor de Educação Infantil II, Diretor de Educação, Diretor de Escola, Diretor de Manutenção e Controle de Frota, Diretor de Meio Ambiente, Diretor de Obras Públicas, Diretor de Saúde, Diretor de Segurança e Operações Comunitárias, Médico Auditor Chefe, Monitor Social, Orientador de Educação Ambiental, Orientador de Educação em Saúde, Ouvidor, Procurador do Município, Secretário de Posto de Saúde, Subcomandante, Vice-Diretor de Escola e Auxiliar de Professor I.
Parágrafo Único - Aos seus atuais ocupantes dos cargos a serem extintos, devidamente elencados no caput deste artigo, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
Artigo 29 - Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta lei complementar, destinados ao provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz, são válidos para ingresso nas carreiras, observada à correlação entre as atribuições, especialidades e grau de escolaridade, de acordo com os critérios de reestruturação constantes desta lei complementar.
Artigo 30 - Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Porto Feliz:
I – 01 (um) cargo, em comissão, de Coordenador Técnico, vinculados ao Gabinete do Prefeito;
II – 01 (um) cargo, em comissão, de Secretária de Gabinete, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
III – 01 (um) cargo, em confiança, de Encarregado da Junta Militar, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
IV – 01 (um) cargo, em comissão, de Supervisor do Fundo Social de Solidariedade, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
V – (01) um cargo, de provimento efetivo de Motorista junto ao Fundo Social de Solidariedade, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
VI – (01) um cargo, em Comissão, de Coordenador de Convênios e Contratos de Repasse, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
VII – (01) um cargo, de provimento efetivo de Assistente Administrativo junto a Coordenadoria de Convênios e Contratos de Repasse, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
VIII – (01) um cargo, em Comissão, de Coordenador de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
IX – (01) um cargo, de provimento efetivo, de Assessor de Imprensa junto a Coordenadoria de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
X – (01) um cargo, em Comissão, de Supervisor de Ouvidoria, junto a Coordenadoria de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
XI – (01) um cargo, de provimento efetivo de Agente de Ouvidoria junto a Coordenadoria de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
XII – (01) um cargo, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo junto a Coordenadoria de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
XIII – (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Operações Comunitárias, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
XIV – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Defesa Civil, vinculado a Diretoria de Operações Comunitárias.
XV – (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Defesa Civil junto a Coordenadoria de Defesa Civil.
XVI – (01) um cargo, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo junto a Coordenadoria de Defesa Civil.
XVII – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador do Sistema Viário vinculado a Diretoria de Operações Comunitárias.
XVIII – (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Controle e Suprimentos junto a Coordenadoria do Sistema Viário.
XIX – (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Manutenção do Sistema Viário junto a Coordenadoria do Sistema Viário.
XX – (01) um cargo, em Confiança de Chefe da Fiscalização de Trânsito junto a Coordenadoria do Sistema Viário.
XXI – (01) um cargo, em Confiança de Comandante GCM vinculado a Guarda Civil Municipal.
XXII – (01) um cargo, em Confiança de SubComandante GCM vinculado a Guarda Civil Municipal.
I - (01) um cargo, em Comissão de Secretario de Assuntos Jurídicos, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
II - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Controle Interno, vinculado a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
III - (01) um cargo, de provimento efetivo, de Auditor de Controle Interno junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
IV - (01) um cargo, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
I - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Planejamento e Gestão, vinculado a Secretaria de Governo.
II - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Gestão Organizacional, vinculado a Coordenadoria de Planejamento e Gestão.
III – (01) um cargo, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo, vinculado a Coordenadoria de Planejamento e Gestão.
IV - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Segurança do Trabalho, vinculado a Coordenadoria de Planejamento e Gestão.
V - (01) um cargo, de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, vinculado a Coordenadoria Planejamento e Gestão.
VI - (01) um cargo, de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, vinculado a Coordenadoria de Planejamento e Gestão.
VII - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador Contábil, vinculado a Diretoria de Finanças.
VIII - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor Contábil, vinculado a Diretoria de Finanças.
IX - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador do Terceiro Setor, vinculado a Diretoria de Finanças.
X - (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Arrecadação, vinculado a Secretaria de Governo.
XI - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Arrecadação, vinculado a Diretoria de Arrecadação.
XII - (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Setor de IPTU/ITBI, vinculado a Diretoria de Arrecadação.
XIII - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de IPTU/ITBI, vinculado a Diretoria de Arrecadação.
XIV - (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Setor de ISSQN/TAXAS, vinculado a Diretoria de Arrecadação.
XV - (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Setor de Dívida Ativa, vinculado a Diretoria de Arrecadação.
XVI - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Protocolo, vinculado a Diretoria de Administração.
XVII - (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Setor de Recursos Materiais, vinculado a Diretoria de Administração.
XVII - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Patrimônio, vinculado a Diretoria de Administração.
XVIII - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Almoxarifado, vinculado a Diretoria de Administração.
XIX - (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Setor de Licitações, vinculado a Diretoria de Administração.
XX - (02) dois cargos, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo, vinculado ao Setor de licitações.
XXI - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Recursos Humanos, vinculado a Diretoria de Administração.
XXII - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Recursos Humanos, vinculado a Coordenadoria de Recursos Humanos.
XXIII - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Serviços Funerários, vinculado a Diretoria de Administração.
XXIV - (02) dois cargos, de provimento efetivo, de Pedreiro, vinculado ao Setor de serviços funerários.
XXV - (01) um cargo, de provimento efetivo, de Jardineiro, vinculado ao Setor de serviços funerários.
XXVI - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação, vinculado a Diretoria de Administração.
XXVII - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado do PROCON, vinculado a Diretoria de Administração.
I - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Expediente Administrativo, vinculado a Secretaria de Saúde.
II - (01) um cargo, em Comissão de Diretor da Saúde, vinculado a Secretaria de Saúde.
III - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Saúde Nutricional, vinculado a Diretoria de Saúde.
IV - (01) um cargo, de provimento efetivo de Nutricionista, vinculado a Diretoria de Saúde.
V - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Transportes, vinculado a Diretoria de Saúde.
VI - (01) um cargo, em Confiança de Chefe Auditor Médico, vinculado a Secretaria de Saúde.
VII - (02) dois cargos, em Comissão de Supervisor de Controle e Suprimentos, vinculado a Diretoria de Saúde.
VIII - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Farmácia, vinculado a Diretoria de Saúde.
IX - (04) quatro cargos, de provimento efetivo de Farmacêutico, vinculado a Coordenadoria de Farmácia.
X - (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Programa Saúde da Família, vinculado a Diretoria de Saúde.
XI - (07) sete cargos, em Confiança de Encarregado de Unidade de Saúde, vinculado a Diretoria de Saúde.
XII - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, vinculado a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
XIII - (01) um cargo, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo, vinculado a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
XIV - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Vigilância Epidemiológica, vinculado a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
XV - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado do Controle de Vetores, vinculado a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
XVI - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Fiscalização Sanitária, vinculado a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
XVII - (01) um cargo, de provimento efetivo de Farmacêutico, vinculado a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
XVIII - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador Odontológico, vinculado a Diretoria de Saúde.
I - (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Educação, vinculado a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
II - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Manutenção Escolar, vinculado a Diretoria de Educação.
III - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Expediente Administrativo, vinculado a Diretoria de Educação.
IV - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Merenda Escolar, vinculado a Diretoria de Educação.
V - (01) um cargo, de provimento efetivo de Nutricionista, vinculado a Coordenadoria de Merenda Escolar.
VI - (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Esportes, Cultura e Turismo, vinculado a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
VII - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Expediente Administrativo, vinculado a Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo.
VIII - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Escola de Música, vinculado a Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo.
IX - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Esportes, vinculado a Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo.
X - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Cultura e Turismo, vinculado a Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANISMO
I - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Expediente Administrativo, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo.
II - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Planejamento e Fiscalização, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo.
III - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Projetos Urbanísticos, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo.
IV - (01) um cargo, de provimento efetivo de Assistente Administrativo, vinculado a Coordenadoria de Projetos Urbanísticos.
V - (01) um cargo, de provimento efetivo de Desenhista, vinculado a Coordenadoria de Projetos Urbanísticos.
VI - (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Desenvolvimento Econômico, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo.
VII - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Qualificação Profissional, vinculado a Diretoria de Desenvolvimento Econômico.
VIII - (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Setor de Apoio e Atendimento ao Trabalhador e Microempreendedor, vinculado a Diretoria de Desenvolvimento Econômico.
IX - (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo.
X - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Fiscalização Ambiental, vinculado a Diretoria de Meio Ambiente.
XI - (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Licenciamento Ambiental, vinculado a Diretoria de Meio Ambiente.
XII - (01) um cargo, de provimento efetivo de Assistente Administrativo, vinculado a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental.
XIII - (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Zoonoses, vinculado a Diretoria de Meio Ambiente.
XIV - (01) um cargo, em Confiança de Encarregado de Zoonoses, vinculado a Diretoria de Meio Ambiente.
XV - (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Agricultura, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo.
XVI - (01) um cargo, de provimento efetivo de Assistente Administrativo, vinculado a Diretoria de Agricultura.
XVII - (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Assistência Social, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo.
XVIII - (03) três cargos, em Comissão de Supervisor de Projetos Sociais, vinculado a Diretoria de Assistência Social.
XIX - (01) um cargo, de provimento efetivo de Assistente Social, vinculado a Diretoria de Assistência Social.
XX- (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Proteção Básica e Especial, vinculado a Diretoria de Assistência Social.
XXI - (04) quatro cargos, de provimento efetivo de Orientador Social, vinculado a Coordenadoria de Proteção Básica e Especial.
XXII- (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de CRAS I, vinculado a Coordenadoria de Proteção Básica e Especial.
XXIII- (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de CRAS II, vinculado a Coordenadoria de Proteção Básica e Especial.
XXIV- (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de CRAS III, vinculado a Coordenadoria de Proteção Básica e Especial.
XXV – (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Proteção Especial, vinculado a Coordenadoria de Proteção Básica e Especial.
XXVI - (02) dois cargos, em Comissão de Coordenador de Abrigo Institucional, vinculado a Diretoria de Assistência Social.
XXVII - (02) dois cargos, de provimento efetivo de Assistente Social, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXVIII - (08) oito cargos, de provimento efetivo de Cuidador/Educador, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXIX - (14) quatorze cargos, de provimento efetivo de Auxiliar Cuidador/Educador, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXX - (01) um cargo, de provimento efetivo de Assistente Administrativo, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXXI - (02) dois cargos, de provimento efetivo de Psicólogo, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXXII - (01) um cargo, de provimento efetivo de Auxiliar Operacional, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXXIII - (01) um cargo, de provimento efetivo de Motorista, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXXIV- (01) um cargo, em Comissão de Supervisor do Serviço de População de Rua, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXXV - (02) dois cargos, de provimento efetivo de Cuidador/Educador, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
XXXVI - (03) três cargos, de provimento efetivo de Auxiliar Cuidador/Educador, vinculado a Coordenadoria de Abrigo Institucional.
I - (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Expediente Administrativo, vinculado a Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação.
II – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Habitação, vinculado a Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação.
III – (01) um cargo, de provimento efetivo de Engenheiro Civil, vinculado a Coordenadoria de Habitação.
IV – (01) um cargo, de provimento efetivo de Desenhista, vinculado a Coordenadoria de Habitação.
V – (01) um cargo, de provimento efetivo de Assistente Administrativo, vinculado a Coordenadoria de Habitação.
VI – (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Manutenção e Gestão de Frota, vinculado a Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação.
VII – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Manutenção, vinculado a Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota.
VIII – (01) um cargo, em Comissão de Diretor de Obras Públicas, vinculado a Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação.
IX – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Projetos, vinculado a Diretoria de Obras Públicas.
X – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Serviços de Limpeza Pública, vinculado a Diretoria de Obras Públicas.
XI – (01) um cargo, em Comissão de Supervisor de Monitoramento de Resíduos Sólidos, vinculado a Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública.
XII – (01) um cargo, em Confiança de Chefe do Setor de Capina e Varrição, vinculado a Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública.
XIII – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Conservação de Vias Públicas e Estradas Rurais, vinculado a Diretoria de Obras Públicas.
XIV – (01) um cargo, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo vinculado a Coordenadoria de Conservação de Vias Públicas e Estradas Rurais.
XV – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Obras Públicas e Construção Civil, vinculado a Diretoria de Obras Públicas.
XVI – (01) um cargo, em Confiança de Chefe de Obras Públicas, vinculado a Coordenadoria de Obras Públicas e Construção Civil.
XVII – (01) um cargo, em Comissão de Coordenador de Manutenção de Próprios, vinculado a Diretoria de Obras Públicas.

References: Artigo 1
 artigo 37

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 21

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 25

Artigo 25
 artigo 150

Artigo 26
 artigo 87
 artigo 87

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30