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Timestamp: 2017-08-24 09:18:39+00:00

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Cartilha de Extensão de Benefício do. Beneficiários Contributários Demitidos. ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou. Aposentados - PDF
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Mirella Amarante Wagner
1 Cartilha de Extensão de Benefício do Seguro-saúde Empresarial aos Beneficiários Contributários Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou Aposentados Dezembro / 2013
2 Índice Introdução Definições Extensão de benefício do seguro-saúde empresarial, aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa Extensão de benefício do seguro-saúde empresarial, aos beneficiários contributários aposentados Direitos e Deveres Do Prazo para Opção Da Documentação Necessária Do início da Extensão de Beneficiário Fim da Extensão de Benefício Da Forma de Cobrança Do Valor e Reajuste do Prêmio Perguntas e resposta Quais são as condições para manter-se na extensão de benefício do segurosaúde empresarial? Condições dos dependentes Tempo de permanência na extensão de benefício do seguro empresarial, aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa e/ou aposentado Pagamento e cancelamento da extensão de benefício do seguro/plano de saúde empresarial: Pág. 1/17
3 Prezado, Desde a vigência da Lei nº 9656/98, que regulamenta os planos e seguros de assistência à saúde, os artigos 30 e 31, que tratam da extensão de benefício do seguro de assistência à saúde empresarial aos beneficiários contributários demitidos ou exonerados, sem justa causa e/ou aposentados, merecem especial atenção. A partir de 01/06/2012, com a vigência da Resolução Normativa nº 279/2011, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9656/98, houve grandes mudanças na concessão/manutenção desse benefício. A SulAmérica Saúde visando esclarecer os principais pontos, apresenta os aspectos legais e operacionais que inovaram este assunto. A cartilha é composta por duas partes: a Primeira esclarece os direitos e deveres dos beneficiários contributários em relação à extensão de cobertura assistencial; já na Segunda, constam perguntas e respostas mais frequentes acerca do tema. Pág. 2/17
4 1. Definições 1.1. Estipulante: é a empresa empregadora, pessoa jurídica legalmente constituída, que contrata o seguro de assistência à saúde com a Operadora/Seguradora. É a responsável pelo pagamento dos valores devidos mensalmente para o custeio do seguro, investida de todos os poderes de representação dos beneficiários perante a Operadora/Seguradora. Ao Estipulante devem ser encaminhadas todas as comunicações inerentes ao seguro-saúde, inclusive concernente a reajustes, cobertura etc Proposta de Seguro-saúde: é o documento emitido pela Operadora/Seguradora ao Estipulante para formalizar, juntamente com as condições gerais/particulares, a contratação do seguro-saúde Contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive, com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária do seguro privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica. Também se considera contribuição o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi incluído em outro seguro privado de assistência à saúde, oferecido pelo empregador, em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação financeira Mesmas condições de cobertura assistencial: é a mesma segmentação assistencial e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do seguro privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos Novo emprego: é o novo vínculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um seguro de assistência à saúde coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão Coparticipação: é a parte efetivamente paga pelo beneficiário, pela realização de cada um dos procedimentos médicos e hospitalares. No caso do beneficiário utilizar profissionais não constantes da Lista de Prestadores Referenciados, o valor da coparticipação será deduzido do valor a ser a ele reembolsado. A coparticipação não é considerada como contribuição para direito ao benefício dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9656/ Grupo Segurado: conjunto de pessoas efetivamente incluídas no segurosaúde. Pág. 3/17
5 1.8. Extensão de Benefício do Seguro-saúde Empresarial, aos Beneficiários Contributários, Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou Aposentados: conforme previsto nos dispositivos legais, artigos 30 e 31 da Lei n.º 9656/98, que regulamentam planos e seguros de assistência à saúde e a Resolução Normativa nº 279/2011, o ex-empregado, demitido ou exonerado sem justa causa e/ou que se aposentou e contribuía com o seguro-saúde mantido pelo Estipulante, tem o direito de manutenção da condição de beneficiário, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. ATENÇÃO: a Extensão de Benefício do Seguro-saúde Empresarial é uma continuidade do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial, firmado entre o Estipulante e a Operadora/Seguradora, cabendo ao Estipulante arcar com suas obrigações e responsabilidades, inclusive, quanto à sinistralidade e o término do benefício, nos termos dispostos na Lei nº 9656/ Os Beneficiários elegíveis para usufruir da extensão de benefício do seguro-saúde empresarial: somente são elegíveis a usufruir da extensão do benefício, os ex-empregados com vínculo empregatício formal desde que tenham contribuído para o seguro-saúde, bem como, tenha ocorrido a demissão ou exoneração sem justa causa e/ou aposentadoria. Pág. 4/17
6 Primeira Parte 2. Extensão de benefício do seguro-saúde empresarial, aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa Ao ex-empregado, demitido ou exonerado sem justa causa, que contribuiu para o seguro-saúde contratado pela Estipulante, na vigência da Lei nº 9656/98, em decorrência do vínculo empregatício, é assegurado o direito de manter-se como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. O prazo de extensão do benefício corresponde a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que o beneficiário tenha contribuído, com um mínimo de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses Extensão de benefício do seguro-saúde empresarial, aos beneficiários contributários aposentados Ao aposentado que contribuiu para o seguro-saúde, contratado na vigência da Lei nº 9656/98, em decorrência do vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, é assegurado o direito de manter-se como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. Se o aposentado contribuiu para o seguro-saúde por período inferior a 10 (dez) anos, é assegurada a permanência na condição de beneficiário, desde que assuma o pagamento integral, à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição. IMPORTANTE: ainda que o pagamento da contribuição não esteja ocorrendo no momento do desligamento, exoneração sem justa causa ou aposentadoria, são assegurados ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9656/98, na proporção do período ou da soma dos períodos de sua efetiva contribuição para o seguro-saúde Direitos e Deveres No ato de qualquer exclusão do beneficiário, contributário ou não, a Estipulante deverá, obrigatoriamente, informar à SulAmérica, por meio de ferramenta eletrônica ou em formulário, as informações dispostas no artigo 11 da Resolução Normativa nº 279/11. A exclusão do ex-empregado, demitido/exonerado sem justa causa ou aposentado, somente será aceita pela Operadora/Seguradora, mediante a comprovação do empregador, de que o ex-empregado foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário, bem como, das informações contidas no artigo 11 da Resolução Normativa nº 279/11, conforme parágrafo acima. Pág. 5/17
7 A extensão de benefício do seguro-saúde empresarial será regida pelas condições gerais do contrato firmado entre o Estipulante e a SulAmérica estabelecidas em conformidade com a legislação em vigor, as quais preveem cláusulas de majoração do valor do prêmio, de coberturas e exclusões contratuais, bem como de condições que autorizam o cancelamento do benefício. Ao ser transferido para este benefício, os ex-empregados, demitidos ou exonerados sem justa causa e os aposentados, mantêm a cobertura assistencial prevista contratualmente para os beneficiários ativos e estão sujeitos a toda e qualquer alteração nas características do seguro-saúde, além de submeterem-se às regras previstas nos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9656/98 e Resolução Normativa nº 279/ Do Grupo Familiar Esse benefício é obrigatoriamente extensivo ao grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Essa obrigatoriedade não impede que a condição de beneficiário seja mantida pelo ex-empregado, individualmente, ou com apenas parte do seu grupo familiar. É permitida, ainda, ao beneficiário titular, durante o período que faz jus à manutenção do benefício, a inclusão de novo cônjuge e filhos Do Aposentado que continuou trabalhando na mesma empresa e veio a falecer É assegurado aos dependentes incluídos no seguro-saúde do empregado aposentado, que continuou trabalhando na mesma empresa e veio a falecer antes de exercer o direito de manutenção no plano de inativos, a transferência para o benefício de que trata o artigo 31 da Lei nº 9656/98, pelo tempo a que faria jus o falecido desde que assumam o pagamento integral. Cabe esclarecer que não é permitida a alteração do padrão de acomodação Do direito da manutenção do benefício pelos dependentes em razão da morte do titular na vigência do benefício No caso de falecimento do titular do seguro-saúde, durante o gozo da extensão de benefício, é assegurada a manutenção do grupo familiar inscrito na sua vigência, desde que este assuma o pagamento integral das mensalidades, até o final do prazo da extensão, previamente estabelecido. Pág. 6/17
8 Da comprovação da elegibilidade para exercício do benefício A SulAmérica e/ou o Estipulante se reservam ao direito de solicitar, a qualquer tempo, ao titular do seguro-saúde e/ou seus dependentes, quaisquer documentos pertinentes à referida extensão de benefício, tais como: cópia da carteira de trabalho, onde consta o último registro de empregado e a folha seguinte (em branco); endereço; dentre outros. Ao empregado que contribui com os prêmios do Seguro Odontológico, aplicam-se as regras dos artigos 30 e 31, da Lei n.º 9656/98 e Resolução Normativa nº 279/11, expostas nesta Cartilha Das vantagens obtidas em negociações/acordos coletivos de trabalho O direito de manutenção de que trata a Resolução Normativa nº 279/11 não exclui as vantagens obtidas pelos empregados, decorrentes de negociações coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. No caso em que o acordo coletivo de trabalho proporcione ao exempregado a continuidade da assistência à saúde, a sua extensão na condição de demitido ou exonerado sem justa causa e/ou aposentado, somente passa a vigorar após o término do benefício concedido pelo acordo coletivo Do Prazo para Opção: No ato da rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá apresentar ao ex-empregado, contributário, demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado, por meio do Termo de Opção e Transferência, a possibilidade de aderir à extensão de benefício do seguro-saúde empresarial, devendo o mesmo se manifestar se quer ou não manter o benefício, em até 30 (trinta) dias após seu desligamento. Referido Termo deverá ser entregue pelo Estipulante à SulAmérica Saúde, dentro do prazo estipulado contratualmente. Entretanto, o início de vigência da extensão de benefício deverá respeitar o prazo previsto no Cronograma de Inclusão, anexo ao Termo de Extensão de Benefícios do Seguro Empresarial É responsabilidade exclusiva do Estipulante, oferecer ao exempregado, a extensão de benefício do seguro-saúde empresarial e solicitar à SulAmérica Saúde sua efetivação, bem como, tomar as medidas internas necessárias para tal. Na hipótese de discussão judicial ou extrajudicial, o Estipulante responde pelo descumprimento dos presentes termos, por intermédio dos meios legais pertinentes e cabíveis. Pág. 7/17
9 2.4. Da Documentação Necessária: Para efetivar a permanência do beneficiário contributário, demitido ou exonerado sem justa causa e ou aposentado a Estipulante deve apresentar à SulAmérica os seguintes documentos: Termo de Opção e Transferência, assinado pelo Estipulante e pelo beneficiário, comunicando a opção de continuidade no seguro-saúde; Cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho ou Cópia da concessão de aposentadoria, conforme o caso.; Cópia da concessão de aposentadoria, conforme o caso e atestado de óbito 2.5. Do início da Extensão de Benefício: A extensão de benefício terá início, respeitando-se o prazo de entrega informado no Cronograma de Inclusão, anexo ao Termo de Extensão de Benefícios do Seguro-Saúde Empresarial, aos Beneficiários Contributários Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou Aposentados. Durante o período entre o desligamento do Estipulante e a efetivação no grupo de demitidos ou exonerados sem justa causa e ou aposentados, o beneficiário deve permanecer na apólice de ativos do ex-empregador, cabendo ao Estipulante arcar e recolher o referido prêmio Fim da Extensão de Benefício: O direito ao benefício se extingue na ocorrência de quaisquer hipóteses abaixo: Com o cancelamento do contrato de seguro-saúde do Estipulante, que conceda esse benefício para os empregados ativos e ex-empregados; Com a admissão do beneficiário, demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado em novo emprego; Com o término do período da extensão de benefício do seguro-saúde empresarial; Pela inadimplência de qualquer uma das parcelas do seguro-saúde, conforme previsto contratualmente. Atenção: Considera-se a Extensão de Benefício do Seguro-Saúde Empresarial, pacto acessório, vinculado ao contrato principal, mantido entre a SulAmérica Saúde e o Estipulante. Logo, o cancelamento do contrato entre as pessoas jurídicas contratantes, implicará no cancelamento do seguro-saúde de todo o grupo vinculado ao Estipulante. Pág. 8/17
10 2.7. Da Forma de Cobrança: Mensalmente será encaminhado, ao endereço indicado no Termo de Opção e Transferência, uma ficha de compensação ao beneficiário. Caso esteja prevista, contratualmente, a coparticipação em determinados eventos, estes valores serão incorporados ao valor da mensalidade e cobrados por meio da ficha de compensação Do Valor e Reajuste do Prêmio: A majoração do prêmio se dará por meio dos seguintes reajustes: a) Reajuste Financeiro do Prêmio: anualmente, de acordo com o aumento dos custos dos serviços de assistência à saúde; b) Reajuste do Prêmio em Função da Sinistralidade: quando houver desequilíbrio econômico-financeiro do seguro, que possa vir a comprometer a manutenção da presente apólice coletiva. Será aplicado anualmente, nos termos da RN 195/2009. c) Reajuste Técnico do Prêmio: será aplicado anualmente, nos termos da RN 195/2009; e d) Reajuste em Função da Alteração de Faixa Etária: desde que contemplado no contrato firmado entre o Estipulante e a SulAmérica Saúde. Pág. 9/17
11 Segunda Parte 3. Perguntas e respostas 3.1. Quais são as condições para manter-se na extensão de benefício do seguro-saúde empresarial? É direito do ex-empregado, manter-se na extensão de benefício do seguro-saúde empresarial, desde que apresente todos os requisitos a seguir: a) tenha sido beneficiário de plano ou seguro coletivo e com vínculo empregatício; b) tenha sido demitido ou exonerado sem justa causa e/ou aposentado; c) tenha contribuído pelo menos, em parte, com o valor do prêmio do seguro (a coparticipação não é considerada contribuição); d) tenha se desligado do Estipulante, a partir de 02/01/99; e) não seja admitido em novo emprego; f) assuma o pagamento integral da mensalidade (parte do empregado + parte do Estipulante); g) informe ao Estipulante a intenção de continuar no seguro, no prazo máximo de 30 dias após o desligamento, em resposta à comunicação do Estipulante, formalizada no ato da rescisão contratual. Nota: No caso de aposentado, a data em que ocorreu a aposentadoria é irrelevante, podendo ser antes ou depois da vigência da Lei n.º 9656/98. Entretanto, o desligamento do aposentado deverá ocorrer após a vigência da lei, ou seja, a partir de 02/01/99. Inclusive, deve-se sempre observar, que a lei garante o direito, levando em consideração a condição pessoal de aposentado. Dessa forma, uma pessoa que já é aposentada, ao se desligar da empresa fará jus ao prazo do artigo 31 (ou seja, como aposentado) Quando o empregado pede demissão, há direito de manutenção da condição de Beneficiário, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98? Não, os ex-empregados que pediram demissão ou ingressaram em um Plano de Demissão Voluntária (PDV) não fazem jus ao direito do artigo 30 da Lei 9656/98. O ex-empregado aposentado, inscrito em PDV, deverá manifestar-se pelo direito do artigo 31, no momento em que se desligar da empresa empregadora. Pág. 10/17
12 As condições de cobertura do seguro continuam as mesmas? Sim, são mantidas as mesmas coberturas assistenciais do seguro a que o beneficiário tinha direito (cobertura contratual, segmentação, rede referenciada etc) quando na ativa (empregado), bem como, devem ser respeitadas as regras previstas nos artigos 30 e 31, da Lei n.º 9656/98 e Resolução Normativa nº 279/ A empresa empregadora é obrigada a manter o demitido ou exonerado sem justa causa e/ou aposentado no seguro que ela contrata? Sim, desde que observados alguns requisitos e que seja essa a vontade do demitido ou exonerado sem justa causa e/ou aposentado Na extensão de benefício do seguro-saúde empresarial aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa e ou aposentados, pode ocorrer a alteração de plano? Não, durante a extensão de benefício do seguro-saúde empresarial aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa e ou aposentados, não pode ocorrer alteração da categoria do plano, como, por exemplo, a mudança de executivo para especial, haja vista que a extensão de benefício é uma continuidade do contrato coletivo de seguro saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de quando era ativo Na extensão de benefício do seguro-saúde empresarial aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa e/ou aposentados, pode ocorrer inclusão de dependentes? Sim. Esse benefício é obrigatoriamente extensivo ao grupo familiar inscrito, quando da vigência do contrato de trabalho. Essa obrigatoriedade não impede que a condição de beneficiário seja mantida pelo ex-empregado, individualmente, ou com parte do seu grupo familiar. É permitida, ainda, ao beneficiário, durante ao período que faz jus à manutenção do benefício, a inclusão de novo cônjuge e filhos A extensão de benefício do seguro-saúde empresarial é considerada um seguro individual? Não. A extensão de benefício do seguro-saúde empresarial não é um seguro-saúde individual, mas, sim, uma continuidade do contrato coletivo de seguro saúde, firmado entre o Estipulante e a SulAmérica Saúde. Pág. 11/17
13 O demitido ou exonerado sem justa causa e/ou aposentado terá direito à extensão de benefício, nos casos em que o Estipulante custeava totalmente o valor do seguro-saúde quando empregado? Não, pois para ter direito à extensão de benefício, o empregado tinha que ter contribuído parcialmente ou totalmente com o seguro/plano de saúde O demitido ou exonerado sem justa causa e/ou aposentado, que coparticipava com as despesas médicas e hospitalares e não contribuía com o valor do prêmio do seguro-saúde quando empregado terá direito à extensão de benefício? Não, pois para ter direito à extensão de benefício, o beneficiário tinha que ter contribuído parcialmente ou totalmente com valor do seguro/plano de saúde. A coparticipação das despesas médicas e hospitalares não é caracterizada como contribuição para ter direito ao benefício previsto no artigo 30 e 31 da Lei nº 9656/ Condições dos dependentes: Os dependentes também têm o direito de ser mantidos na extensão de benefício do seguro-saúde empresarial? Sim, esse benefício é obrigatoriamente extensivo ao grupo familiar inscrito, quando da vigência do contrato de trabalho. Essa obrigatoriedade não impede que a condição de beneficiário seja mantida pelo ex-empregado, individualmente, ou com parte do seu grupo familiar. É permitida, ainda, ao beneficiário, durante ao período que faz jus a manutenção do benefício, a inclusão de novo cônjuge e filhos Em caso de morte do titular, os dependentes continuam mantidos na extensão de benefício do seguro-saúde empresarial? Sim. Os dependentes permanecerão na extensão de benefício, pelo mesmo tempo que foi estabelecido para o titular, desde que assumam o pagamento integral do prêmio Em caso de morte do titular, como os dependentes procederão? Os dependentes deverão enviar à SulAmérica Saúde, por meio do Estipulante, em até 30 (trinta dias) após o falecimento do titular, a solicitação de exclusão e anexar a certidão de óbito. Pág. 12/17
14 3.3. Tempo de permanência na extensão de benefício do seguro empresarial, aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa e/ou aposentado: Por quanto tempo o aposentado pode ser mantido no seguro/plano de saúde? Ao aposentado que contribuiu para o seguro-saúde, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. Ao aposentado que contribuiu para o seguro-saúde, por período inferior a 10 (dez) anos, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, quando da vigência do contrato de trabalho, à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, desde que assuma seu pagamento integral. Ex.: Beneficiário admitido em 01/2000 e demitido em 07/2012, já aposentado. 12 anos contribuição = o benefício será por prazo indeterminado, desde que a apólice do Estipulante permaneça vigente Quando a contribuição for menor que 10 anos, o aposentado poderá permanecer no seguro pelo mesmo número de anos que contribuiu, enquanto vigente o contrato de trabalho e desde que a apólice do Estipulante mantenha-se vigente. Nota: Ex.: Beneficiário admitido em 06/95 e demitido em 05/01. 06/95 a 05/01 = 6 anos contribuição = 6 anos de benefício O ex-empregado assume o pagamento integral da mensalidade (parte do empregado + parte do Estipulante) Ressalta-se, também, que a extensão de benefício cessará quando o ex-empregado for admitido em novo emprego e/ou quando o contrato de seguro-saúde da Estipulante for cancelado Quando o aposentado contribuiu por 10 meses, ou seja, ainda não contribuiu por um ano, terá ele o direito à manutenção? Sim. Em analogia à proporcionalidade de 1 para 1 apontada no 1º do artigo 31 da Lei 9656/98, o ex-empregado terá o direito à manutenção da condição de beneficiário pelo período de 10 meses. Pág. 13/17
15 Por quanto tempo o demitido/exonerado sem justa causa pode ser mantido no seguro/plano de saúde? O ex-empregado, demitido ou exonerado sem justa causa, poderá permanecer no seguro por 1/3 do tempo que contribuiu para o mesmo seguro ou sucessor quando estava na ativa (empregado), sendo assegurado o mínimo de 6 e o máximo de 24 meses. Ex.:Beneficiário admitido em 06/08 e demitido em 09/11. = 39 meses / 3 = 13 meses de benefício Ex.:Beneficiário admitido em 06/11 e demitido em 09/11. 3 meses = 6 meses de benefício (prazo mínimo assegurado). Ex.:Beneficiário admitido em 06/95 e demitido em 05/ meses / 3 = 67 meses = 24 meses de benefício (prazo máximo assegurado). Nota: O ex-empregado assume o pagamento integral da mensalidade (parte do empregado + parte do Estipulante). Ressalta-se, também, que a extensão de benefício cessará quando o ex-empregado for admitido em novo emprego e/ou o contrato de seguro-saúde do Estipulante for cancelado A documentação prevista no artigo 11 da RN 279/11 só precisa ser solicitada pela Operadora/Seguradora ao empregador, caso os beneficiários sejam contributários do plano de saúde? Não. Em algum plano anterior pode ter havido contribuição do empregado para o custeio do seguro/plano de saúde. O direito é garantido tendo havido contribuição a qualquer tempo Pagamento e cancelamento da extensão de benefício do seguro/plano de saúde empresarial: Como é calculado o valor da mensalidade assumida pelo demitido ou exonerado sem justa causa e/ou aposentado? O ex-empregado passa a assumir o pagamento integral da mensalidade (sua parte, somada com a parte do Estipulante/empregador) É possível a adoção de preços únicos para os ex-empregados, ou seja, que não varie conforme as faixas etárias? A Resolução Normativa nº 279/11 estabelece que, tanto no caso de manutenção dos ex-empregados, no mesmo plano dos empregados ativos ou na contratação de plano exclusivo para esta finalidade, os preços pagos pelos ex-empregados serão por faixa etária. Porém, caso seja interesse do empregador, é possível a utilização de preços únicos, desde que subsidie o valor da contraprestação do ex-empregado ou promova a participação dos empregados ativos no seu financiamento. Pág. 14/17
16 O prêmio da extensão de benefício do seguro/plano de saúde empresarial aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados sem justa causa e/ou aposentados é reajustado, e, quais são os reajustes? Existem regras específicas para o reajuste das mensalidades dos exempregados, dependendo da forma como o plano é oferecido. Nos contratos de seguro-saúde da SulAmérica, a manutenção dos exempregados é realizada no mesmo plano dos empregados ativos. Neste caso, as condições de reajuste da mensalidade dos exempregados são equivalentes às da contraprestação dos empregados ativos, ou seja, o percentual de aumento aplicado para os exempregados será igual ao dos empregados ativos. Os reajustes que podem ser previstos no contrato são: a) Reajuste Financeiro do Prêmio; b) Reajuste do Prêmio em Função da sinistralidade; c) Reajuste Técnico do prêmio; e d) Reajuste em função da alteração de faixa etária, desde que contemplado no contrato firmado entre o Estipulante e a SulAmérica Saúde Ocorrendo o cancelamento da apólice do Estipulante, a extensão de benefício do seguro empresarial aos beneficiários contributários, demitidos ou exonerados e/ou aposentados, também será cancelada? Sim, pois uma vez cancelada apólice, automaticamente é cancelada a extensão de benefício. Saliente-se, também, que a extensão de benefício é cancelada em razão de inadimplência das mensalidades, consoante condições pactuadas Há direito de manutenção nos termos do artigo 30 da Lei /98 para término de contrato de estágio, fim de mandato de administrador ou término do contrato de trabalho temporário? Não. Nestas hipóteses, não há direito de manutenção da condição de beneficiário. Pág. 15/17
17 Cód Out/2013

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 30
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 artigo 30
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 30