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Timestamp: 2019-07-19 18:46:01+00:00

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DOSP 14/06/2019 - Pg. 100 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019
965 - placa: bgo7206; santa isabel/sp; chassi: 9bd146000m3805872; motor: 146b80113468227; fiat/uno s 1.5; 1991/1992; ismael antonio bassan; renavam: 601643178; data de apreensao: 29-04-2019
966 - placa: bos2403; braganca paulista/sp; chassi: 9bwzzz30zkt086475; motor: un098181; vw/gol cl; 1989/1989; carmen lucia padilha; renavam: 408431318; data de apreensao: 24-04-2019
967 - placa: czb5093; santa isabel/sp; chassi: 9bd255049b8884145; motor: 178e90119469159; fiat/fiorino flex; 2010/2011; itau unibanco s.a, luan ferreira ramos, dirceu lemes; renavam: 206571852; data de apreensao: 30-04-2019
968 - placa: duf7937; são paulo/sp; chassi: 9bgxl68607c102077; motor: h70024893; gm/corsa hatch joy; 2006/2007; antonio matos oliveira; renavam: 893834351; data de apreensao: 01-05-2019
969 - placa: dcd7051; suzano/sp; chassi: 9bgsc19z01c240734; motor: nm0153330; gm/corsa milenium; 2001/2001; banco finasa bmc s.a, sr proprietario; renavam: 760273782; data de apreensao: 02-05-2019
970 - placa: dxm2560; guarulhos/sp; chassi: 9cdnf41aj8m054443; motor: f401br160437; jta/suzuki intruder 125; 2008/2008; debora chaves de jesus; renavam: 955644763; data de apreensao: 02-05-2019
971 - placa: eba7068; guarulhos/sp; chassi: 9bd15802786043716; motor: 146e1011851786; fiat/uno mille fire flex; 2007/2008; mariane sales campos; renavam: 942109163; data de apreensao: 03-05-2019
972 - placa: cfr8442; aruja/sp; chassi: 9bgsj19nttc783938; motor: b16ne31033555; gm/corsa gls; 1996/1996; thiago dos santos pereira; renavam: 657636960; data de apreensao: 04-05-2019
973 - placa: dmt4379; nilopolis/rj; chassi: 9bd178296w0705157; motor: 178a30115529074; fiat/palio ex; 1998/1998; sr proprietario, cia itauleasing arr. merc.- grupo itau (bco itauleasing sa), alexandre de oliveira peixoto, arminda harey barbosa ribeiro; renavam: 839118384; data de apreensao: 04-05-2019
974 - placa: bth3454; campo limpo paulista/sp; chassi: 9bd146000s5529520; motor: 146c40114336119; fiat/uno electronic; 1995/1996; rosiberto marcos raponi; renavam: 640030572; data de apreensao: 05-05-2019
975 - placa: myl6070; ribeirao pires/sp; chassi: 9bd178237t0121824; motor: 178a50114842365; fiat/palio el; 1996/1997; tiago pacheco de oliveira da silva; renavam: 176827420; data de apreensao: 05-05-2019
976 - placa: não emplac; chassi: 99hph3050hs000526; motor: wy139fma15262578; shineray/50q; 2016/2017; vanessa pimenta tissoni, farroupilha administradora de consorcios ltda, colombo motos s/a; renavam:; data de apreensao: 05-05-2019
977 - placa: mji9195; florianopolis/sc; chassi: 9c2kc-1650cr552137; motor: kc16e51c552137; honda/cg 150 titan esd; 2012/2012; paulo henrique de jesus, via porto motos ltda; renavam: 475229614; data de apreensao: 09-05-2019
978 - placa: crb2475; são paulo/sp; chassi: 9bwzzz30zkt135458; motor: und100781; vw/voyage cl; 1989/1990; ednaldo barros da silva; renavam: 405611640; data de apreensao: 09-05-2019
979 - placa: gaw2280; aruja/sp; chassi: 9c2kc2200gr008260; motor: kc22e0g008260; honda/cg 160 fan esdi; 2015/2016; banco bradesco financ sa, erik junior damazio regis; renavam: 1074996884; data de apreensao: 10-05-2019
980 - placa: fzv1246; santana de parnaiba/sp; chassi: 9c2jd2320er007178; motor: jd23e2e007178; honda/nxr125 bros es; 2013/2014; valdomiro batista ferreira; renavam: 1020502522; data de apreensao: 12-05-2019
981 - placa: dtv7945; são paulo/sp; chassi: 9bgrz08907g176894; motor: n50000727; gm/celta 2p life; 2006/2007; jabson silva gomes; renavam: 898373921; data de apreensao: 13-05-2019
982 - placa: fie1892; são paulo/sp; chassi: 9c2kc1680dr316185; motor: kc16e8d316186; honda/cg150 fan esdi; 2013/2013; vinicius pereira de oliveira; renavam: 539378801; data de apreensao: 13-05-2019
985 - placa: csi2826; guarulhos/sp; chassi: 9bgxl19x05c130866; motor: d90003736; gm/corsa sedan joy; 2004/2005; aymore credito, finac inv s.a - a/c alienação de bens, maria aparecida eugenia de paulo; renavam: 836796861; data de apreensao: 16-05-2019
986 - placa: cla9169; guarulhos/sp; chassi: 9bd178837v0422130; motor: 178a50115240473; fiat/palio weekend; 1997/1997; gildeon neves de menezes; renavam: 684118351; data de apreensao: 19-05-2019
988 - placa: hlx5180; mogi das cruzes/sp; chassi: 9bd255049a8863994; motor: 178e90118934317; fiat/fiorino rontan amb; 2009/2010; banco panamericano s/a, wellington luiz rodrigues de lima, joao romao goncalves; renavam: 164935495; data de apreensao: 20-03-2019
989 - placa: cqd1713; são paulo/sp; chassi: 9bgsd08zwvc651275; motor: bs0076172; gm/corsa super; 1997/1998; maria do socorro goncalves nascimento; renavam: 693148195; data de apreensao: 21-05-2019
990 - placa: bou3384; poa/sp; chassi: zfa160000r4925455; motor: 160e20119070012; imp/fiat tipo 1.6 ie; 1994/1994; mariana de fatima navarro; renavam: 620836733; data de apreensao: 21-05-2019
992 - placa: dlw1990; ferraz de vasconcelos/sp; chassi: 9c2kd03206r002969; motor: kd03e26002969; honda/nxr150 bros ks; 2005/2006; fabio felipe santana; renavam: 871238926; data de apreensao: 21-05-2019
993 - placa: czp1551; aruja/sp; chassi: 9bmmf33e-0xa005534; motor: 16696030183010; m.benz/a 160; 1999/1999; rita imaculada da silva; renavam: 722725981; data de apreensao: 21-05-2019
994 - placa: efe7339; são jose dos campos/sp; chassi: 9cdnf41lj8m259623; motor: f466br316869; jta/suzuki en125 yes; 2008/2008; eliane silva de carvalho; renavam: 122753054; data de apreensao: 21-05-2019
995 - placa: cvu6710; mogi das cruzes/sp; chassi: 9bgtt08c0xb317055; motor: aak0000077; gm/astra gl; 1999/1999; marco antonio; renavam: 715778757; data de apreensao: 18-10-2018
996 - placa: der6537; itaquaquecetuba/sp; chassi: 9bwca05x42t028505; motor: azp016207; vw/gol 16v power; 2001/2002; eliel rocha miranda; renavam: 769568432; data de apreensao: 12-10-2018
997 - placa: mrv7168; aracruz/es; chassi: 9bgtc15ujjc167270; motor: 8jh171a28334; gm/chevette marajo sl; 1988/1988; benevaldo fantin rangel, vessa veiculos espirito santo s a; renavam: 277660718; data de apreensao: 08-02-2018
998 - placa: cht9706; santa isabel/sp; chassi: 9bwzzz377tt228525; motor: 371490; vw/gol i; 1996/1997; conceicao aparecida machado; renavam: 669187054; data de apreensao: 17-10-2018
999 - placa: col5344; aruja/sp; chassi: 9bgte11uhhc157749; motor: 7jf11oa24510; gm/chevette se; 1987/1987; adriano tavares; renavam: 414352009; data de apreensao: 15-10-2018
1001 - placa: klu6989; francisco morato/sp; chassi: 9bd178296w0727541; motor: 178a30115553846; fiat/palio ex; 1998/1999; jorge luiz alexandre dos santos; renavam: 705937275; data de apreensao: 14-10-2018
1002 - placa: dtj1642; são bernardo do campo/sp; chassi: 9c2mc35007r042906; motor: mc35e7042906; honda/cbx 250 twister; 2007/2007; rodrigo abreu de lima; renavam: 913160229; data de apreensao: 13-10-2018
1005 - placa: cjn9218; guarulhos/sp; chassi: 9c2jc250wwr171031; motor: jc25ew171031; honda/cg 125 titan; 1998/1998; joao johnatas do nascimento; renavam: 698262123; data de apreensao: 17-10-2018
1006 - placa: dvz0213; são paulo/sp; chassi: 9cdnf41lj8m112356; motor: f466br213473; jta/suzuki en125 yes; 2007/2008; joao claudino da silva; renavam: 944131018; data de apreensao: 17-10-2018
1007 - placa: fdp5760; mogi das cruzes/sp; chassi: 9c6ke1520c0111058; motor: e3g9e111062; yamaha/factor ybr125 k; 2012/2012; bco yamaha motor brasil (yamaha motor do brasil ltda), fabricio leandro de almeida; renavam: 479327661; data de apreensao: 17-10-2018
1008 - placa: kcj5471; são paulo/sp; chassi: 9bwzzz379tt133683; motor: unc178899; vw/parati atlanta; 1996/1996; finas sa cfi/finasa sa cfi (banco finasa s/a), fabiana efigenio da silva; renavam: 657924903; data de apreensao: 14-10-2018
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2018, foi lavrado o Auto de Infração 39939 D8 e instaurado procedimento sancionatório 6230/2018 em face de Patricia Alessandra R Ventura, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob o 05.726.574/0001-65, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Conforme Auto de Constatação 49043, Série D7, lavrado em 09-08-2018, no momento da fiscalização, o autuado expunha à venda ao público consumidor produtos com os seus respectivos preços para pagamento à vista afixados, mediante etiquetas, no lado interno ou embaixo do produto, com sua face principal não voltada para o consumidor, dependendo de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante para garantir a visualização do preço, descumprindo o artigo 5º, "caput" do Decreto 5.903/06, infringindo, assim, o artigo 31, "caput" da Lei 8.078/90 - Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. O fornecedor acima qualificado foi anteriormente orientado quanto às normas de defesa do consumidor, conforme Auto de Constatação juntado ao processo. Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista nos art. 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa e/ou impugnação ao valor da receita estimada dirigidas à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Para impugnar a receita bruta estimada, o Autuado deverá apresentar documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Despachos da Corregedora, de 13-6-2019
Processo Administrativo Disciplinar n. 1737/19
Interessado (a): R.D.S.S. – RE 337882
Em cumprimento à deliberação acostada à fl. 60 dos autos, determino a realização de audiência de instrução processual, que se dará no dia 27-06-2019, às 10h30, na SEDE da Fundação CASA, sito à rua Florêncio de Abreu, 848 - Centro, São Paulo/ SP, quando serão inquiridos o processado e as testemunhas elencadas em fl. 48, cabendo ao processado a apresentação das testemunhas por ele arroladas, nos termos do Artigo 24, inciso III, da Portaria Normativa 253/2013.
Cientifique-se o processado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, pelas razões expostas em fl. 60.
Ademais, determino extração de cópia das fls. 49 a 53 dos autos, para adoção de outras providências.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 1 - São José dos Campos
Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí
O Delegado Seccional de Polícia de Jacareí faz saber ao público em geral, nos termos do inciso III, artigo 27, do Decreto 44.448/99, combinado com a Resolução SSP 46/70, que procederá visita em Correição Ordinária, referente ao 2º semestre do ano em curso, nas Delegacias de Polícia e Distritos Policiais, nos dias e horários abaixo, ficando para tanto, convocadas as Autoridades Policiais e demais funcionários a elas subordinados, sendo facultado ao povo em geral, prestar ou pedir informações, apresentar queixas, reclamações, sugestões ou elogios, quanto aos serviços policiais e conduta dos funcionários, em audiência pública que se realizará por ocasião da instalação dos trabalhos a saber:
25.06.19 10h 1º. Distrito Policial de Jacareí
26.06.19 10h 3º. Distrito Policial de Jacarei
27.06.19 10h 4º. Distrito Policial de Jacarei
27.06.19 15h 2º. Distrito Policial de Jacareí
10.07.19 10h Delegacia de Investigações Gerais de Jacarei 10.07.19 15h Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Jacarei
11.07.19 10h Delegacia de Defesa da Mulher de Jacarei 16.07.19 10h Delegacia de Polícia de Santa Branca
17.07.19 10h Delegacia de Polícia de Paraibuna
18.07.19 10h Delegacia de Polícia de Igaratá
(Edital 2/2019)
Divisão de Sindicâncias Administrativas
S.A. 62/19 – DGP 2859/19 – Administração Pública x Marcos Albano Siqueira Minhoto (Escrivão de Polícia). Ficam os Defensores Notificados a Comparecerem Perante Esta Equipe R da Divisão de Sindicâncias Administrativas, Sito a Rua da Consolação, 2333 – 6º Andar – Cerqueira César – São Paulo – Sp, no Próximo Dia 16/07/19, Às 14:30 Horas, para Participarem de Audiência de Instrução, Oportunidade em Que Será Ouvida a Testemunha Arrolada pela Defesa. Dr. Luiz Antonio Saboya Chiaradia, Oab/Sp 205.703, Dr. Luiz Eduardo Scarpim, Oab/ Sp 342.327 E O Dr. Francisco Paulo da Silva Sobrinho, Oab/Sp 398.453.
S.A. 53/19 – DGP 2147/19 – Administração Pública x Marcos Albano Siqueira Minhoto (Escrivão de Polícia). Ficam os Defensores Notificados a Comparecerem Perante Esta Equipe R da Divisão de Sindicâncias Administrativas, Sito a Rua da Consolação, 2333 – 6º Andar – Cerqueira César – São Paulo – Sp, no Próximo Dia 16/07/19, Às 15:00 Horas, para Participarem de Audiência de Instrução, Oportunidade em Que Será Ouvida a Testemunha Arrolada pela Defesa. Dr. Luiz Antonio Saboya Chiaradia, Oab/Sp 205.703, Dr. Luiz Eduardo Scarpim, Oab/ Sp 342.327 E O Dr. Francisco Paulo da Silva Sobrinho, Oab/Sp 398.453.
S.A. 012/2019 – DGP 875/2019 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia Titular da Equipe Q da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, Notifica o Defensor, Dr. LUIZ AUGUSTO DINIZ ALONSO - OAB/SP 274.338, a comparecer, juntamente com o Sindicado, perante esta Corregedoria Geral da Polícia Civil, situada na Rua da Consolação, 2.333, 6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, no próximo dia 14-06-2019, às 14h, para tomarem ciência de decisão superior exarada nos autos da Sindicância Administrativa 012/2019. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.
Divisão de Processos Administrativos
2ª Unidade Processante Permanente
AD 079/2018 – DGP 8096/2018 – acusado ORESTES CARLOS CORTES DE OLIVEIRA. A Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos dos artigos 102, § 2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica os defensores Dr. CRISTALINO JO E DE ARRUDA BARROS, OAB/SP 328.130 e o Dr. ANDRÉ LUIZ BELTRAME, OAB/SP 217.112, ambos com escritório à Avenida Padre Vicente Melillo, 1738 – Jd. Umuarama – Osasco/SP, que tendo em vista não localização da testemunha arrolada pela Administração, Sr. Martinho, a Presidente desistiu de sua oitiva e a audiência do dia 18-06-2019, às 14h, foi Cancelada. Assim sendo, Notifico VSa. para comparecerem nesta 2ª upp em data de 25-07-2019, ÀS 14H, para acompanhar a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, nos autos do PAD 0792018, onde figura como acusado o supracitado, de quem Vossas Senhorias são defensores legalmente constituído. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital uma única vez.
Divisão de Informações Funcionais
Serviço Técnico de Investigação Ético Social
A Delegada de Polícia Assistente da Divisão de Informações Funcionais-DIF, notifica os defensores do Interessado no PA/ DIF 32/2018, Drs. DURVAL FERRATONI, OAB 111.086; ALEX KOROSUE, OAB 258.928; EDUARDO JANEIRO ANTUNES, OAB 259.984; FELIPE ALLAN DOS SANTOS, OAB 350.420 e FABIO AUGUSTO FILIPE DE ALENCAR TRINDADE, OAB 399.014, todos com endereço na Rua Três Irmãos, 310 - CJ 305 - Jardim Guedala - São Paulo, do agendamento para o próximo dia 19-06-2019, às 10h, da audiência de inquirição das testemunhas FABIANO SANTOS VERSOZA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA e ROSIMAR ALVES TOMÉ, que se dará nas dependências da Delegacia Seccional de Polícia de Registro - Equipe Corregedora, sita na Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP. Expeça-se o presente Edital para que não se alegue ignorância ou desconhecimento.
Divisão das Corregedorias Auxiliares
3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto
O Delegado de Polícia da Equipe Corregedora de Franca, designado para o cumprimento da Carta Precatória 23/19, expedida nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar 4CA-010/19, notifica o Dr. Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes – OAB/SP 142.187, Advogado estabelecido e militante na comarca de Santos/SP, defensor constituído do sindicado nos autos acima referidos, de que a audiência de oitiva dos denunciantes foi designada para o dia 19/06/19, às 10h, na sede da Delegacia Seccional de Polícia de Franca, situada na Rua Campos Sales, 2275, Centro, Franca/SP, oportunidade em que deverá comparecer, sendo que, em caso de ausência, será nomeado defensor ad hoc.
6ª Corregedoria Auxiliar - Santos
SAD 6CA 002/19 – DGP 1944/2019 - Redesignação - De ordem do Delegado de Polícia da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, Notifico a advogada Dra. Carla dos Santos Reis, OAB/ SP 407.533, com escritório na Rua Angelo Peres, 414 – Centro - Bertioga/SP, a comparecer nesta Casa Censora, situada na Rua Ministro Xavier de Toledo, 154 – Campo Grande - Santos/SP, Tel: (13) 3225-7754 / 3225-6377 / 3225-7906, na data de 26-06-2019, às 14 horas, para a audiência de interrogatório, antes designada para a data de 30-05-2019, nos autos da Sindicância Administrativa supracitada, em que consta como sindicado José Luiz Bulchi Dias. E para que não seja alegada ignorância ou desconhecimento, é expedido o presente edital.
PAD 6 CA 08/18 - DGP 6650/18 – De ordem da Delegada de Polícia da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, Notifico o advogado Dr. João Manoel Armoa Junior OAB/SP 167.542, a comparecer na Sede da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos/SP, no dia 01-07-2019 às 15h30, para as audiências das testemunhas arroladas pela defesa, nos autos do processo em que figuram os policiais civis Patrick Georges P. Chamcham e Mark Twain Santos. E que para que não seja Alegado Desconhecimento, é expedido o presente edital.
1. Intimo a defesa, o Dr. Paulo Lopes de Ornellas, OAB/ SP 103.484, Dra Rita de Cássia da Silva, OAB/SP 327.435, defensores do Sd PM 134765-9 Fábio de Barros Prates, da CorregPM, acusado no PAD nº CorregPM-001/350, para que tomem conhecimento da deliberação a respeito da defesa preliminar protocolada em 27-05-2019.
2. Isto posto, passo a deliberar conforme segue:
2.1. quanto ao requerimento da Defesa para que sejam desentranhados dos autos os termos de declarações constantes às fls 54 a 58, bem como que seja excluído ou reformado o item 7 da exordial acusatória (item a), Indefiro tais requerimentos, pois fazem parte do suporte fático que subsidiou a instauração deste PAD, estando presente o fumus boni juris. Sendo assim, serão analisados ao final da instrução deste Processo Regular, juntamente com as demais provas a serem produzidas, para que assim seja emitido o parecer desta Oficial Presidente, nos termos do Art. 57 das I-16-PM, c/c os artigos 294 e 297 do CPPM.
2.2. fica deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa (item b).
2.3. quanto às avaliações de desempenho (item c), fica deferido que o Acusado as apresente até a data de entrega da defesa final. Ressalte-se que o Acusado tem acesso às suas avaliações de desempenho por meio do Sistema de Avaliações de Desempenho – SADE, disponível na Intranet da PMESP.
2.4. foi juntada aos autos nova mídia sem proteção de senha, às fls. 84, disponível para apreciação da Defesa. Com relação às mídias constantes às fls. 12, os pontos de interesse da investigação foram devidamente identificados no documento de fls. 7 e 8 (item d).
2.5. as intimações serão feitas em nome do Dr. Paulo Lopes de Ornellas, OAB/SP 103.484, por meio de publicação em D.O, conforme preceitua o Art. 56, II das I-16-PM.
3. Intimo o Dr. Paulo Lopes Ornellas, OAB/S 103.484, defensor do Sd PM 134765-9 Fábio de Barros Prates, nos autos do mencionado feito, de que, em 26-06-2019, às 08h, ocorrerá a submissão do sobredito militar do Estado ao Exame de Sanidade Mental, na Divisão Psiquiátrica do Centro Médico da Polícia Militar, situado na Avenida Nova Cantareira 3659 – Tremembé – São Paulo/SP.
4. Intimo o Dr. Paulo Lopes Ornellas, OAB/SP 103.484, defensor do Sd PM 134765-9 Fábio de Barros Prates, nos autos do mencionado feito, de que, em 24-06-2019, às 14h, ocorrerá a oitiva de duas das testemunhas de acusação, na sequência constante no sobredito rol de testemunhas inseridas na exordial acusatória (fl 4), na Corregedoria da Polícia Militar, situada na rua Alfredo Maia 58 - Luz – São Paulo/SP.
5. Intimo o Dr. Paulo Lopes Ornellas, OAB/SP 103.484, defensor do Sd PM 134765-9 Fábio de Barros Prates, nos autos do mencionado feito, de que, em 28-06-2019, às 14h, ocorrerá a oitiva das testemunhas civis de acusação, constantes no sobredito rol de testemunhas inseridas na exordial acusatória (fl 4), na Corregedoria da Polícia Militar, situada na rua Alfredo Maia 58 - Luz – São Paulo/SP.
6. A Srª Escrivã deverá providenciar a documentação necessária para solicitação da apresentação das testemunhas e do acusado para a audiência de instrução e demais certidões necessárias quando do acesso a conteúdo dos autos pela nobre Defesa.
7. Os autos do PAD se encontram à disposição da defesa para vistas na sede da Corregedoria da Polícia Militar, das 09h às 18h (de segunda-feira a sexta-feira).
8. Junte-se aos autos.
O presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CorregPM-001/350/19, torna sem efeito a Intimação do Dr. Paulo Ornellas, OAB/SP 103.484, defensor do Sd PM 134765-9 Fábio de Barros Prate, publicada n D.O. na data de 11-06-2019, em razão da constatação de necessidade de saneamento dos autos, nos termos do artigo 10 das I-16PM. Esclareço que uma nova data será reagendada e publicada.
Presídio da Polícia Militar Romão Gomes
O Encarregado do Procedimento Disciplinar de Interno nº PMRG-041/04/19, em que figura como acusado o interno 23 José Rocha Ribeiro, intima neste ato a Dra. Sheila Aparecida da Silva Luppi, inscrito na OAB/SP 222.069, para que compareça na Avenida Tenente Julio Prado Neves, 451, Jardim Tremembé, São Paulo – Capital, na Seção PJMD do PMRG – CEP: 02370-000 – Tel: 22064480, no prazo de 05 dias a contar desta publicação, a fim de ser cientificado nos autos e apresentar defesa por escrito, sob pena do Procedimento seguir à revelia.
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
Conselho Permanente de Disciplina 1
1. O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-013/61/19. em análise à petição apresentada pelo Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, defensor do Cb PM 108851-3 Valdir de Paula Sousa, do 39º BPM/M, verificou que:
1.1. dos fatos nada diz;
1.2. fez alongada exposição sobre o rito do processo administrativo, que o causídico diz inconstitucional;
1.3. ainda alegando ilegalidade da norma procedimental, pleiteia o direito de apresentar diligências só ao final da instrução processual;
1.4. apresentou o rol de testemunhas em número de 05 (cinco).
2. É síntese do necessário. Fundamento e delibero:
2.1. desnecessário se faz a contraposição do que alega o causídico em relação à inconstitucionalidade das I-16-PM e da ilegalidade do rito procedimental, sobre o momento de apresentação de diligências, pois estes fatos já foram amplamente discutidos em processos anteriores pelo mesmo Advogado, e ao final o Tribunal de Justiça Militar, entidade do poder judiciário com jurisdição sobre os atos administrativos disciplinares, declarou a Constitucionalidade das I-16-PM, pacificando o assunto;
2.2. declaro precluso o direito de solicitar diligências, uma vez que a Defesa nada solicitou em Defesa Preliminar, momento processual oportuno;
2.3. após a instrução processual, em atendimento ao artigo 164 das I-16-PM será ofertado à Defesa o direito de apresentar diligências sobre fatos novos, que tenham surgido no curso da instrução;
2.4. observa-se que a defesa apresentou relação de testemunhas de Defesa em número de 05 (cinco), conforme preconizado no art. 134 das I-16-PM, restando deferidas.
3. Diante do exposto, que agendo e designo as audiências para oitiva das testemunhas da Administração e Defesa na seguinte conformidade:
3.1. em 08-08-2019, às 14h30, ocasião em que serão inquiridas as 03 testemunhas militares da Administração;
3.2. em 15-08-2019, às 14h30, ocasião em que serão inquiridas as 02 testemunhas civis da Administração;
3.3. em 22-08-2019, às 14h30, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da defesa;
3.4. em 05-09-2019, às 14h30, ocasião em que será interrogado o acusado, todas no Comando de Policiamento da Capital, na sala designada para audiências, sito à Rua Ribeiro de Lima, 140 – Bom Retiro, São Paulo - SP.
1. O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-016/61/19, em análise à petição apresentada pelo Dr. José Miguel da Silva Júnior, OAB/SP 237.340, defensor do Cb PM 101808-6 Kleber Silva de Andrade, do CPA/M-10, verificou que:
1.1. fez breve exposição dos fatos narrados na exordial acusatória;
1.2. alega que a acusação está pautada em uma sindicância, onde não há contraditório e a oitiva de testemunhas é feita pelo telefone;
1.3. alega que as testemunhas ouvidas na sindicância são funcionários da “casa de shows” e que assim só poderiam confirmar a versão suposta da vítima;
1.4. afirma que por cautela deve ser julgada improcedente a acusação
1.5. apresentou o rol de testemunhas em número de 01 (um).
2.1. a exordial acusatória traz descrição pormenorizada de fatos censuráveis, inexistindo qualquer vício e estando presentes todos os elementos obrigatórios constantes nas I-16-PM;
2.2. cabe esclarecer que as provas testemunhais colhidas na sindicância serviram apenas como acolhimento de pretensão acusatória, uma vez que presentes indícios de materialidade e autoria, cumpre a Polícia Militar a busca da verdade real, sendo o processo o instrumento necessário à produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e somente ao final é que será possível a este Conselho emitir juízo de valor;
2.3. em relação às testemunhas, frisa-se que serão oitivadas frente à Defesa, quando poderão ser contraditadas, e serão advertidas de seu dever legal de dizer a verdade;
2.4. assim, julgo procedente a acusação, sem que isso implique em juízo de valor;

References: artigo 5
 artigo 31
 artigo 34
 Artigo 24
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 164