Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866859/artigo-17-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2018-03-21 14:35:50+00:00

Document:
Art. 17 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Andamento do Processo n. 144394-05.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 21/03/2018 do TJGO
DE DIREITOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CODIG O PENAL E ATENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CONCEDO... NA S PENAS DOS ARTS. 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C O ART . 7, I E II, DA LEI N.11.340/06, NA FORMA DO ART. 69... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR OCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). NOS TERMOS D...
Andamento do Processo n. 202859-09.2012.8.09.0147 - Acao Penal - 21/03/2018 do TJGO
. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL E ATENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CO NCEDO A SUSPENSAO.../C O ART. 7, I E II, DA LEI N.11.340/06, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A FIXACAO DA PE... COMO PELO RELATORIO MEDICO DE FLS. 24/25 (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12, 3 DA LEI ...
Andamento do Processo n. 186818-62.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 21/03/2018 do TJGO
. 77 DO CODIGO PENAL E ATENTO AO CON TIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CONCEDO A SUSPENSAO DA PENA NO S TERMOS A SEREM..., CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C ART. 7, II, DA L EI N. 11.340/2006. PASSO A FIXACAO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68... DE SOUZA MARIA JOSE DE SOUZA ADV IND : 21888 GO - LEANDRO SOARES SILVA REIS ...
Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
, caput, do Código Penal c.c. Lei nº 11.340/06.O Ministério Público requereu a conversão do flagrante em prisão... na modalidade prestação pecuniária, sob qualquer uma das suas formas, ante a vedação expressa contida no artigo 17 , da Lei... 11.340 /06.Ausentes os fundamentos ensejadores da custódia cautelar (art. 312...
Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proibiu expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena... Eleitoral, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 23.399/13 do TSE, instruindo o ofício com cópias da presente sentença... do artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alí...
Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
. Conjuguese a isso que o artigo 17 da Lei n. 11.340/06 veda, expressamente, nos casos de violência doméstica e familiar... do Código Penal, c.c artigo 5º e 7º da Lei 11.340/06 e artigo 147, caput, do Código Penal.Passo a dosar a pena.Dosimetria para... de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 d...
Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
do Código Penal) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento...) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime... RELAÇÃO Nº 0219/2018 Processo 1501250-41.2017.8.26.0602 - Medidas Pro...
Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
do Código Penal) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento...) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento da pena... já se encontra concluído, com audiência, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06...
Pg. 1421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2018
DE LIBERDADE A QUAL DEVERA SER FIXADA UM POUCO AC IMA DO MINIMO LEGAL. ADEMAIS, HA PROIBICAO LEGAL NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06... ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06. ENTENDO SUFICIENTE E ADE QUADO PARA O REU A REPRIMENDA BASE DE 03 MESES DE DETENCAO. 2 FAS... SENTIDO DA LEI, O QUE LHE E NEUTRA. QUANTO AOS ANTE CEDENTES, VEJ...
Pg. 2855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2018
AO CONTIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CONCEDO A SUSPENSAO DA PENA NOS TERMOS A SEREM FIXADOS PELO JUIZO DA EXE CUCAO..., QUAL SEJA, CONFIS SAO ESPONTANEA PERANTE AUTORIDADE JUDICIARIA E A AGRAVANTE DE VIO LENCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA... A PENA ANTERIORMENTE DOSADA A QUAL A TORNO DEFINITIVA. EM ...
Artigo 17 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 17 da Lei 11340/06
Art. 17 da Lei Maria da Penha
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References: ARTIGO 17
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 ARTIGO 12
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 artigo 28
 artigo 129
 artigo 147
 artigo 61
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 147
 artigo 17
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Artigo 17