Source: https://www.peticoesonline.com.br/contestacao-exoneracao-alimentos-novo-cpc-pn732
Timestamp: 2020-05-27 03:53:32+00:00

Document:
[Modelo] Contestação Ação Exoneração de Alimentos Novo CPC
O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em Ação de Exoneração de Alimentos (novo CPC, art. 336 e segs. c/c art. 13 da Lei de Alimentos), essa ajuizada em face da maioridade civil da alimentanda (filhor maior de idade e estudante; cursando faculdade).
2 - Rebate aos fatos
3.1. Dever de prestação de alimentos - Vínculo parental
Proc. nº. 032.1111.2222.222.333-4
Autor: João dos Santos
Réu: Maria das Quantas dos Santos
JOANA DAS QUANTAS DOS SANTOS, universitária, solteira, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.333.222, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 336 e segs. c/c art. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 13 da Lei n. 5.478/58, ofertar
em face de Ação de Exoneração de Alimentos aforada por JOÃO DO SANTOS, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.
A Ré não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
A presente querela traz à tona com a peça vestibular argumentos que:
( i ) O Autor é pai da Ré e, nessas circunstâncias, presta alimentos àquela em face do poder familiar na ordem de 30%(trinta por cento) de seus rendimentos, tendo em vista acordo celebrado em anterior Ação de Divórcio Litigioso;
( ii ) destacou, mais, que a Ré atingira a maioridade em 00/11/2222, ocasião em que, segundo os fundamentos contidos na exordial, cessa o poder familiar;
( iii ) outrossim, não o compete mais pagar os alimentos, maiormente quando a Ré é jovem, sadia e apta ao trabalho e, segundo o mesmo, tal provimento alimentar não passa, hoje, de um “prêmio à ociosidade”;
( iv ) pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a exoneração daquele ao pagamento dos alimentos em prol da Promovida.
Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. Esses fatos serão mais ainda destacados e pontuados frontalmente quando da elucidação jurídica quanto mérito de eventual exoneração de alimentos.
Inverídicas as assertivas lançadas na peça vestibular, máxime quando, na verdade, destinam-se a impressionar este Juízo com palavras vazias de conteúdo. E isso tem maior importância quando, desavisadamente, estipula considerações grosseiras de que a Ré tem vida ociosa e pode prover seu próprio sustento.
Em verdade, a Constante é estudante universitária, cursando o 1º ano da Faculdade de Farmácia na Universidade Fictícia. Encontra-se regularmente matriculada e cursando efetivamente a universidade no período diurno, sobretudo por meio dos comprovantes de pagamento das mensalidades. (docs. 01/07)
Não se trata, portanto, de ociosidade, como grosseira e absurdamente relata a peça vestibular. Ao invés disso, vê-se que se trata de uma aluna com dedicação exclusiva ao curso universitário em vertente. Inescusável que isso lhe consome todo o seu tempo para efetivamente concluir outros propósitos.
A Promovida, não obstante ser, de fato, maior de idade, efetivamente ainda necessita de manutenção material por parte de seu genitor, ora Promovente. Justifica-se, máxime, uma vez que se encontra atualmente desempregada e em fase de estudos na universidade supracitada.
Portanto, a Promovida necessita ainda da ajuda financeira paterna, para assim dar continuidade aos estudos. E, frise-se, maiormente quando precisa de recursos para custear seu deslocamento até a universidade, para adquirir livros acadêmicos, materiais de trabalho correspondentes ao curso em desenvolvimento, alimentação, vestuário, etc.
É consabido que a obrigação dos pais em ofertar alimentos aos filhos é contemporânea ao exercício do “poder familiar”. É dizer, a obrigação de sustento tão somente persiste pelo ângulo do “parentesco”, conquanto não mais presente a menoridade do alimentando. (CC, art. 5º c/c art. 1.635, inc. III)
Entrementes, o fim do poder familiar pelo implemento da capacidade civil não leva, por si só, à extinção automática do encargo alimentar. Assim, passa a ser devido por força da relação de parentesco.
Dessa forma, já é entendimento consagrado, na doutrina e na jurisprudência que, ainda que considerado maior e capaz civilmente, o filho não perderá automaticamente o direito a alimentos ao atingir a maioridade. Nesse passo, a obrigação permanece até que se comprove, concretamente, a desnecessidade e a sua possibilidade do alimentando sustentar-se. Ausente essa comprovação, como ocorre na hipótese em vertente, não há como deferir-se a pretensão judicial lançada em juízo.
Com efeito, acerca do tema em vertente lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que:
Não raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, estando em período de formação intelectual, freqüentando curso de ensino superior. Em casos assim não uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco.
Dessa maneira, a maioridade civil não constitui, por si só, motivo suficiente para que o genitor deixe de prestar alimentos, o que somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do devedor. Em face da mera maioridade civil é intuitivo que não pode ser cessado o dever de alimentar imposto aos pais, até mesmo porque não findou a solidariedade familiar. Aliás, se alguém pode ser compelido a prestar alimentos ao ascendente ou ao irmão que deles necessita, com idêntica motivação pode ser obrigado a prestá-los aos seus filhos, ainda que maiores, quando estiverem em tais situações [ ... ]
Na mesma linha de entendimento é magistério de Yussef Said Cahali:
Tal entendimento é geralmente adotado naqueles casos em que o filho encontra-se cursando escola superior: ‘ A maioridade do filho, que é estudante e não trabalha, a exemplo do que acontece com as famílias abastadas, não justifica a exclusão da responsabilidade do pai quanto a seu amparo financeiro para o sustento dos estudos’. Aliás, o antigo Regimento do Imposto de Renda, em seu art. 82, § 3 º (Dec. n. 58.400, de 10.05.1966), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interposição jurídica de que os filhos maiores, até 24 anos, quando ‘ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior’, salvo na hipótese de possuírem rendimentos próprios.
Aliás, esta faixa etária excepcionalmente subsiste, ainda que o CC/2002 tenha reduzido a incapacidade civil para até 18 anos, uma vez que aquele benefício inspirava-se em provimento legal tributário não alterado, que levava em consideração o fato de que, antes daquela idade(24 anos), normalmente não seria viável a colação de grau em escola de ensino superior, sob dependência econômica paterna [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO POSITIVA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS.
1 - Eventual não comprovação do direito reivindicado é matéria afeta ao mérito da demanda e não causa para reconhecimento de inépcia da peça de ingresso em juízo. Ademais, não se verifica no caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que foi deduzida causa de pedir e formulado pedido, com decorrência lógica um da outra. Alegação de inépcia da petição inicial afastada. 2. - A decisão que fixa alimentos contempla implicitamente a cláusula rebus SIC stantibus, de modo que, havendo modificação na situação fática que ensejou o arbitramento do quantum alimentar, é possível ao interessado valer-se da ação revisional. Inteligência do artigo 1.699 do Código Civil. 3. - No caso vertente, houve alteração na situação do alimentante que, a partir do ano de 2007, quando fixados os alimentos por acordo homologado judicialmente, obteve significativa evolução patrimonial, de acordo com as declarações de imposto de renda acostadas aos autos. Lado outro, comprovou a alimentanda a ampliação de suas necessidades, em especial em relação à educação, em razão da frequência a curso pré-vestibular e de tentativa de ingresso em instituição de ensino superior e, posteriormente, da mudança de domicílio para cursar ensino superior, fazendo-se imprescindível o pensionamento para o custeio de seus estudos. 4. - Acerca da maioridade da alimentanda, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional" (AGRG no AREsp 13.460/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19-02-2013, DJe 14-03-2013).5. - Da literalidade da redação do artigo 13, §2º, da Lei n. 5.478/1986 extrai-se que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - Seja em caso de redução, majoração ou exoneração - Retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. " (STJ, ERESP 1181119/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27-11-2013, DJe 20-06-2014).6.- O valor da condenação em ação de alimentos, que contempla parcelas de trato sucessivo, para fins de fixação das verbas sucumbenciais deve pautar-se pelo mesmo critério utilizado para o cálculo das despesas processuais iniciais, recaindo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a soma de 12 (doze) prestações mensais a que condenado o alimentante, a teor do que dispõe o artigo 260 combinado com o artigo 20, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Mantença da verba alimentar no equivalente a 34% do salário mínimo mensal. Maioridade civil. Prova da persistência da necessidade do apelado, estudante em curso superior. Recurso desprovido. Recurso adesivo. Sentença que concluiu pela exoneração automática da verba quando o alimentante atingir 24 anos de idade. Obrigação que, todavia, deve ser estendida até a data prevista para a conclusão do curso superior. Recurso parcialmente provido [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E ESTUDANTE.
O implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos. Obrigação parental. Artigo 1.694 do Código Civil. Comprovado que o alimentando está estudando e não trabalha é inviável a exoneração pretendida pelo alimentante. Manutenção do termo final para prestação da obrigação. Ônus sucumbenciais mantidos, porquanto fixados adequadamente, considerando o percentual de ganho e perda do julgamento de parcial procedência. Apelação e recurso adesivo desprovidos [ ... ]
Apelação cível. Ação de alimentos. Maioridade da filha. Necessidade da alimentada estudante. Subsistência da obrigação alimentar. Recurso desprovido. A exoneração de prestar alimentos não se opera automaticamente com a mera ocorrência da maioridade do alimentado. É que embora, nessa hipótese, tenha, de fato, cessado o dever de sustento, os pais continuam obrigados a alimentar seus filhos devido à relação de parentesco [ ... ]
Lei 5474/68
Binômio necessidade possibilidade
Cc art 1635
Cc art 1694
Cpc art 336
Trata-se de modelo de contestação em Ação de Exoneração de Alimentos (novo CPC, art. 336 e segs. c/c art. 13 da Lei de Alimentos), essa ajuizada em face da maioridade civil da alimentanda.
Narra a contestação que o promovente trouxe à tona com a peça vestibular argumentos que: ( i ) O autor é pai da ré e, nessas circunstâncias, presta alimentos àquela em face do poder familiar na ordem de 30%(trinta por cento) de seus rendimentos, tendo em vista acordo celebrado em anterior Ação de Divórcio Litigioso; ( ii ) destacou, mais, que a ré atingira a maioridade em 00/11/2222, ocasião em que, segundo os fundamentos contidos na exordial, cessa o poder familiar; ( iii ) outrossim, não o compete mais pagar os alimentos, maiormente quando a ré é jovem, sadia e apta ao trabalho e, segundo o mesmo, tal provimento alimentar não passa, hoje, de um “prêmio à ociosidade”; ( iv ) pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a exoneração do mesmo ao pagamento dos alimentos em prol da promovida.
Rebatendo o quadro fático narrado na peça vestibular (novo CPC, art. 341) afirmou que eram inverídicas as assertivas lançadas na exordial, máxime quando, na verdade, destinavam-se a impressionar o magistrado com palavras vazias de conteúdo. E isso tinha maior importância quando, desavisadamente, estipula considerações grosseiras de que a ré levava uma vida ociosa e poderia prover seu próprio sustento.
Em verdade, a constante era estudante universitária, cursando o 1º ano da Faculdade de Farmácia na Universidade Fictícia. Encontrava-se regularmente matriculada e cursando efetivamente a universidade no período diurno.
Não se tratava, portanto, de ociosidade, como grosseira e absurdamente relatara a peça vestibular. Ao revés disso, viu-se que se tratava de uma aluna com dedicação exclusiva ao curso universitário em vertente. Inescusável que isso lhe consumia todo o seu tempo para efetivamente concluir, inclusive, outros propósitos.
A promovida, não obstante ser, de fato, maior de idade, efetivamente ainda necessitava de manutenção material por parte de seu genitor, promovente da ação de exoneração de alimentos. Justificava-se, máxime, uma vez que a ré se encontrava desempregada e em fase de estudos na universidade supracitada.
Portanto, a promovida ainda necessitava da ajuda financeira paterna, para assim dar continuidade aos estudos. E, frise-se, maiormente quando precisava de recursos para custear seu deslocamento até a universidade, para adquirir livros acadêmicos, materiais de trabalho correspondentes ao curso em desenvolvimento, alimentação, vestuário, etc.
Decerto a obrigação dos pais em ofertar alimentos aos filhos é contemporânea ao exercício do poder familiar. Todavia, na hipótese, a obrigação de sustento ainda persistia, agora pelo ângulo do parentesco, conquanto não mais presente a menoridade da alimentanda. (CC, art. 5º c/c art. 1.635, inc. III)
Filha Maior. A maioridade dos filhos não exime os pais de prestar-lhes o auxílio material de que necessitam para sua mantença. Uma vez demonstrada a necessidade da alimentada maior por frequentar curso superior e não ter condições de prover o integral sustento, permanece a obrigação alimentar, mas por outro fundamento, o parentesco, e não mais em decorrência do poder familiar. Alimentante, por outro lado, que apesar de comprovar ter dívidas em seu nome, não demonstrou estar impossibilitado de arcar com a pensão alimentícia estabelecida. Adequação da pensão fixada em 60% do salário mínimo nacional. Alimentos que retroagem à data da citação nos termos da Súmula nº 621 do STJ, observada a irrepetibilidade. Exoneração automática. Impossibilidade sob pena de violação à Súmula n. 358 pelo STJ. Precedentes. Recurso do réu desprovido e provido em parte a apelação da autora. (TJSP; AC 1031133-13.2018.8.26.0002; Ac. 13254251; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 28/01/2020; DJESP 10/02/2020; Pág. 2193)
#1 suely@conceicao...
03/02/2018 às 09:27
Doutrina utilizada: Yussef Said Cahali, Nelson Rosenvald
10/02/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
Modelo de contestação Novo CPC Preliminar Ação de Alimentos Avoengos PN794
Modelo de Contestação Dissolução de União Estável e Partilha de Bens e Alimentos BC315
Contestação Ação de exoneração de alimentos Exoneração de alimentos Pensão alimentícia Lei de alimentos Maioridade civil Lei 5474/68 Direito de família Binômio necessidade possibilidade Capacidade financeira Alimentos Cc art 1635 Cc art 1694 Cpc art 336 Cpc art 335

References: artigo 295
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 260
 artigo 20
 Artigo 1