Source: https://pt.scribd.com/doc/88324072/EXERCICIO-LICITACOES-GABARITO
Timestamp: 2016-05-25 19:19:35+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreAcerca dos processos licitatórios, julgue os itens: 1.A modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da legislação vigente, somente pode ser adotada no âmbito da União. GABARITO: E 2. É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. GABARITO: E – Dispensada (art.17) 3. Havendo interesse público superveniente, a administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado. GABARITO: C – Art.49 (CESPE_MPE_TO_PROMOTOR DE JUSTIÇA _2006) Em relação ao regime jurídico das licitações, julgue os itens: Julgue os itens a seguir, acerca das licitações. 4. É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. GABARITO: C – Art. 23 &&1,2 5. A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. GABARITO: C 6. A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal. GABARITO: E – Art. 17, I, e Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993. 7. Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação. GABARITO: E – Art. 31,II e Art.32 &1º 8. O edital, que é a lei interna da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira norma porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. GABARITO: C 9. A lei geral de licitações proíbe a venda direta de bens públicos imóveis a particulares, ainda que no âmbito de programas habitacionais de interesse social. GABARITO: E 10. A modalidade de licitação do pregão se aplica às hipóteses de compra de quaisquer bens ou serviços, em todas as esferas da federação. GABARITO: E 11. A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. GABARITO: C – Ver lei 8429/92 (Art.9,10 e 11) Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, considerando a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, julgue os itens: 12. Correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notória especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório. GABARITO: E 13. Errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação. GABARITO: E 14. Errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço. GABARITO: C
E – Art. &5º) (IEMA – Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Cespe . 19 . a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida. (D) leilão.44 e 45) 25 .64. 23 . pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade. não incluem o princípio da (A) proposta mais vantajosa. &3º) (D) legalidade. C (ARt. 27 .2007) Julgue os itens que se seguem. geralmente. não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.A Administração e o contratado são solidariamente responsáveis pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo. injustificadamente. melhor técnica. técnica e preço e maior lance ou oferta.2007) Com relação ao direito administrativo. GABARITO: C Art.81
. qualquer que seja a modalidade. terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro existente no início da avença.O critério de julgamento aplicável a uma licitação vincula-se ao tipo de licitação.71. se a administração não convocar os licitantes para a contratação. por serem serviços técnicos especializados. C (Art.3. 57.A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. E Art. eles ficam liberados dos compromissos nelas assumidos.Administrativo – Cespe . E – LC 123/2006 (Art. &2º) 20 .A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.24 e 25) 24 . decorridos 60 dias da entrega das propostas. Os tipos de licitação aplicáveis a todas as modalidades de licitação são os de menor preço.22.Empresas brasileiras de capital nacional têm vantagem em caso de empate em procedimento licitatório relativo a bens e serviços.45 &1º Não podemos aplicar todos os tipos a todas modalidades) 26 .15.(TRE – Analista Judiciário .2007) Quanto às licitações e aos contratos administrativos. Errada. acarretando aumento de encargos para o particular. caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade. &1º) 22 .Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo. (B) tomada de preços.3. (C) concorrência. 18 .º 8.Em um processo licitatório. (B) vinculação ao edital. (Art.Os serviços de publicidade e divulgação.É inexigível a licitação para a contratação de organizações sociais para realização de contratos de gestão. as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor. (C) publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.25. são alcançados pela inexigibilidade de licitação. pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes. desde que observada a igualdade de condições dos participantes. C (Art. deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada (A) concurso. em suas contratações públicas. (E) isonomia dos licitantes. julgue o item subseqüente. C (Art. C (Art. O adjudicatário que se recusar. &3º) 28 . GABARITO: E 16. Correta.(FCPTN – Assistente Administrativo – Cespe . 29.2007) De acordo com Lei n. GABARITO: E 17 . &2º) (TCU – Analista de Controle Externo – Cespe . pois.24. sem licitação.A União. II (CESPE_Analista Seguro Social_Direito_INSS_2008) Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos.2007) Os princípios que regem os procedimentos licitatórios. julgue os itens que se seguem. relativos a licitações públicas. enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição. (Art. julgue os itens subseqüentes. E (SEGER – Analista Administrativo Área: Direito – Cespe . XXIV) 21 .666/1993. o que assegura a contratação direta. E (Art.
além dos órgãos da administração direta. 22. GABARITO: C – Art. XXIII 36. GABARITO: E – Art.3º 40. devendo cada licitante ser representado apenas por um procurador legal. bem como a combinação das modalidades já existentes. julgue os itens. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. cadastrados ou não. – OSCIPs(lei 9790/99) . &8º 35. 32. aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.25. escolhidos e convidados. GABARITO: E – Art. GABARITO: C – Art. 37. conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.30. 59 (CESPE_PROCURADOR DO PIAUÍ_2008) Ainda no que se refere a licitações e contratos.º 8. O instrumento convocatório.666/1993. cristaliza a competência discricionária da administração. GABARITO: E – Art. pelos estados. ou seja. dispensa de licitação somente para OS. 24.Tem que licitar / OS (lei 9637/98) – Essa regra de dispensável é para a OS. ordinariamente. GABARITO: E – Dispensável Art. referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n. &4º 34. pela singularidade do serviço a ser prestado. a qual afixará. XXII (CESPE_STM_ANALISTA JUDICIÁRIO_ADMINISTRATIVA_2004) Julgue os itens a seguir.24. as fundações públicas. pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios. De acordo com a Lei n. pela unidade administrativa.666/1993. as autarquias. GABARITO: E – Art. P. &3º Esse é o conceito da modalidade convite 33. os fundos especiais.666/1993. científico ou artístico. Independentemente da modalidade. GABARITO: E – Art. É inexigível a licitação referente a compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios. em número mínimo de três. as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.22. 60 P. excetuando-se apenas as sociedades de economia mista. por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.24. GABARITO: E – Dispensável Art.13
. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico. GABARITO: C – Art. em processos licitatórios públicos é sempre vedada a participação de consórcios de empresas. permissionário ou autorizado. (CESPE_Juiz Federal_TRF_5ª Região_2007) Com referência às licitações públicas. embarcações.º 8.33 Em regra é vedado. em local apropriado. GABARITO: E – Art. Subordinam-se aos preceitos da Lei n. GABARITO: E – Art. impedindo os efeitos jurídicos que ele. é lícita a criação de outras modalidades de licitação.U. cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento. A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição. edital ou convite. II c/c Art. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto. que se vincula a seus termos. A inexigibilidade de licitação é o instrumento de contratação utilizado entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). mais se o instrumento convocatório permitir tudo bem. 22. O acórdão do TCU 421/04 diz que não posso interpretar de forma diferente. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. 31. 38. XXIV 39. 41.U. julgue os itens seguintes.1º.º 8. deveria produzir e desconstituindo os já produzidos. segundo as normas da legislação específica. unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos.
47. a iminência e gravidade do risco e a suficiência do objeto da contratação para afastar os riscos no prazo de até um ano a contar da ocorrência da emergência. pode atribuir efeito suspensivo ao recurso contra o ato de rescisão de contrato. relacionados à execução do contrato administrativo das parcerias público-privadas. após a fase de habilitação. A licitação para registro de preços. regularmente comprovados. indenizar os custos de aquisição. conforme se mostre necessário. dentro. com a cautela de sempre adotar os procedimentos que ensejem a maior competitividade e a mais ampla participação possível dos interessados. 22. registro de preços e contratos administrativos. atualizados. adotado unilateralmente pela administração. I. são denominadas fato do príncipe. É cláusula exorbitante dos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas ao contratado. 4. passa-se à fase de classificação. julgue os itens: 46.109. de maneira adequada. As medidas de ordem geral adotadas pelas autoridades públicas que causem repercussão no contrato. 53. GABARITO: C . Em determinados casos. julgue os itens a seguir. mediante o qual o poder público atribui o objeto do contrato ao licitante vencedor. julgue os itens a seguir. a dispensa de licitação pode ocorrer de maneira válida. do art. GABARITO: C – Valores só nos incisos I e II e a P. GABARITO: C – Art. III da lei 11079/04 e art 23 da lei 8987/95(Concessão da PPP) 45. GABARITO: E – Art. IV – Chamamos de adjudicação compulsória. deve o administrador combinar. na modalidade de concorrência.78. GABARITO: E – Art. que têm assento constitucional. d Ação ou omissão fora. (CESPE_AGU_2006) Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação. (CESPE_MPE_TO_PROMOTOR DE JUSTIÇA _2006) Em relação ao regime jurídico das licitações.11. No pregão. GABARITO: E – Art.Art. em caráter excepcional. Recursos administrativos interpostos contra atos de habilitação ou inabilitação de licitante têm efeito suspensivo. I e Art. o tipo técnica e preço. GABARITO: E – Art. independentemente do valor da contratação. No caso de supressão de obras. IV Prazo de 180 dias. uma ou mais modalidades de licitação.U.24 (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Acerca de licitações. o julgamento das licitações deve sempre privilegiar a obtenção da melhor proposta. poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou de pregão. sendo possível. em que haja objetos com diferentes características. GABARITO: E – Art. 43. &4º . 48. em razão de lentidão na execução do contrato que comprove a impossibilidade de seu cumprimento no prazo estipulado. se o contratado já houver adquirido os materiais e os postos no local de trabalho. $2º c/c Art 79. extracontratual e extraordinária.24.
. III. &1º Pode ser melhor técnica. Para a caracterização da situação de emergência devem estar presentes simultaneamente a imprevisibilidade da situação. 49. VIII e XIX da lei 10520/02 Não começa pela fase de habilitação e sim pelo julgamento das propostas e será no mínimo 3.Art. julgue os itens: 42. que é precedida de ampla pesquisa de mercado. No caso de contratações complexas.58. GABARITO: C – Art.Pode ter outro tipo de indenização. 50. GABARITO: C – Art.65. 51. 52.65. não sendo cabível outro tipo de indenização. em regra. do tipo menor preço. É possível a utilização da arbitragem para dirimir conflitos entre a administração e o parceiro privado.(CESPE_DEFENSOR PÚBLICO_AC_2006) Acerca dos contratos administrativos e da licitação. adotar-se.45. A autoridade competente. com efeito. &8º Não pode combinar. O ato final do procedimento de licitação. a inadiabilidade da operação a ser contratada. GABARITO: E .3. denomina-se homologação. e por razões de interesse público. GABARITO: E . por meio de lances verbais das três melhores propostas. tão-somente. motivadamente. 44. considerada sob o enfoque econômico. provocando oneração imprevisível.15 c/c Art. IV 43.Art. deverá a administração. em detrimento do contratado. Por força dos princípios da economicidade e da finalidade. &1º do decreto 3931/01( Regulamenta o registro de preços).
GABARITO: E – Art. Acerca dessa licitação. diante da notória especialização do contratado. 59. II c/c Art. supletivamente. para a qual não compareceram interessados. não pode ser resultado da falta de planejamento ou desídia administrativa em dar cumprimento a ações que prevenissem a ocorrência do fato invocado como emergência. O registro cadastral deve ter divulgação ampla. Assim. com perfeição.3.24. houve por bem contratar um escritório em função da sua notória especialidade.13 Acórdão 717/05 do TCU diz que serviço advocatício não pe considerado de notória especialização. GABARITO: E – Art.
. A contratação na espécie poderia ser feita legalmente na modalidade de pregão.666/1993. é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação.34. 34. &3º do decreto 3931/01 c/c Art.62. tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual. As unidades administrativas não podem se utilizar de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública. as disposições de direito privado. GABARITO: E – Art. Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam. por meio de jornal diário. 64. &2º 63. &3º 65. julgue os itens que seguem.34 Um ano 61. Com tal fim. que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe. foi procurado pela defensoria pública. Com base na situação hipotética acima. VIII. 62 Dispensa não é modalidade. 12 e 13 do decreto 3931/01 c/c Art. tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam. (UnB/CESPE-DP/SE–2005) O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE. GABARITO: C – Art.º 8. próximo ao fórum da justiça estadual. embora se submeta à Lei n. chamamento ao público para atualização dos registros existentes. &3º Trata-se de contrato atípico. Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo. julgue os itens que se seguem. XIX e X da lei 10520/02. GABARITO: E – Art.54 e Art. 62. semestralmente. abriu a licitação na modalidade de convite. Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais.666/1993. GABARITO: E – Art. GABARITO: C – Art. para caracterizar devidamente a hipótese de dispensa de licitação. 4. o contrato deve ser substituído pelo termo de dispensa de licitação devidamente fundamentado. (CESPE_ANS/MS_ANALISTA ADMINISTRATIVO_2005) A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n. os quais são válidos por cinco anos. A administração pública. GABARITO: E – Art.666/1993. (CESPE_STM_ANALISTA JUDICIARIO_ADMINISTRATIVA_2004) A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n. (CESPE_JUIZ_TJ_TO_2007) O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do respectivo município. assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário. julgue os itens subseqüentes: 55. para efeito de habilitação. GABARITO: C – Art. 66.º 8. não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem a sua proposta. relativos aos contratos administrativos. No caso de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade. A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação. GABARITO: E – Art. caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais. 22 e Art.º 8. &1º Também pela impressa oficial e é anulamente. 62. O registro cadastral pode ser alterado. Na modalidade convite. contrariamente ao que se verifica nos contratos privados.37. a qualquer tempo.25. e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar. às finalidades do referido órgão. GABARITO: E – Art. 56. suspenso ou cancelado. GABARITO: C – Acórdão 771/05 do TCU entende que não pode ser por desleixo do administrador.54.22 &3º 57. Uma vez que na espécie houve licitação deserta. julgue os itens subseqüentes. V 58. A situação adversa tida como emergencial. 60.
GABARITO: C – Art. 78 70. GABARITO: C – Art. 58. que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade. GABARITO: C 78. Segundo o princípio da adjudicação compulsória. a revogação. 71.3. &3º 82. GABARITO: E – Art. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado. GABARITO: C 80. GABARITO: E – Art. fundamentada e registrada em ata de reunião. fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada. Na hipótese de nulidade do contrato. não sendo mais permitida.67 69. GABARITO: C 79. Somente o descumprimento de cláusulas contratuais. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente. julgue os itens a seguir. impedindo os efeitos jurídicos que ele. 10.49 devendo ser motivada 83. GABARITO: E – Art. IX 73.59. com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente. projetos ou prazos constitui motivo suficiente para a rescisão de um contrato no âmbito da administração pública. nos termos da legislação. a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor. deveria produzir e desconstituindo os já produzidos. 79 (CESPE_DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO_CE_2008) Em relação a licitação e contratos administrativos. e judicial. o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório. 65. A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional. &2º 74. GABARITO: C – Art.71. a 72. Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela. amigável. dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação. &3º (CESPE_ANALISTA SEGURO SOCIAL_DIREITO_INSS_2008) Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos. ordinariamente. Te que indenizar. visto que o instrumento de ajuste não é mais válido. 76. injustificadamente. especialmente designado. O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior. IV 67. 81. II. GABARITO: E – Art. Conforme o princípio do julgamento objetivo. julgue os itens. na análise da proposta mais vantajosa. GABARITO: E (CESPE_PROCURADOR DO PIAUÍ_2008) Com relação a licitações e contratos. por acordo entre as partes. permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo. 25. julgue os itens que se seguem. P. É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.U. A execução de qualquer contrato no âmbito da administração pública deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante desta. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo. 68. Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral. O adjudicatário que se recusar. a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida. As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global. GABARITO: E – Art.
. nessa fase. III 77. especificações. GABARITO: C – Art. &6º Sempre deve ser mantido o equilíbrio financeiro.78. A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento. 75. É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão.51.GABARITO: C – Art. GABARITO: C – Art. GABARITO: C – Art. GABARITO: E – Art.
fato do príncipe. julgue os itens que se seguem. 93. os quais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de habilitação. ao contrato administrativo e à concessão de serviços públicos. Nessa situação. a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido. relativos aos contratos administrativos. Considere a seguinte situação hipotética. conduziria ao enriquecimento sem causa. Para efeito de habilitação em um processo licitatório. desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado. GABARITO: C – Art. científico ou artístico. registro de preços e contratos administrativos. referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública. Trata-se de apropriação. (CESPE_DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO_DPU_2004) No que diz respeito às licitações.59. julgue os itens a seguir.32 Aceita cópia 87. GABARITO: E – Fracionamento é crime 92. De acordo com o princípio da moralidade. não é possível a repactuação de custos de mão-de-obra em contratos de serviços terceirizados antes de decorrido um ano da data da assinatura do contrato. 88. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento. tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam. foi procurado pela defensoria pública. por ausência de licitação. pode impugnar o respectivo edital. Em conseqüência. GABARITO: C – Art. que deverão ser encaminhados em envelopes fechados e lacrados. P. 91. 86. com perfeição. por exemplo. GABARITO: C (CESPE_JUIZ FEDERAL_TRF_5ª REGIÃO_2007) Com referência às licitações públicas. GABARITO: C – Art. julgue os itens a seguir. somente serão aceitos documentos originais. Segundo o consolidado entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).666/1993. d Independe do prazo / Teoria da imprevisão – Caso fortuito. O chamado fracionamento de licitação é prática ilícita que consiste em dividir o objeto da contratação em parcelas que permitam a dispensa de licitação ou a realização desta em modalidade mais simples do que a aplicável ao valor total do objeto. que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná. O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação. &1º
. força maior. que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe. na encampação.º 8. Com base na situação hipotética acima. GABARITO: E – Todo cidadão tem direito e também a administração (CESPE_STM_ANALISTA JUDICIÁRIO_ADMINISTRATIVA_2004) Julgue os itens a seguir. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Acerca de licitações. mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição.Legalidade 85. 90. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico.lei 8987 (UNB/CESPE-DP/SE–2005) O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal.41. O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto ainda durante o prazo inicial de sua duração e sem que o concessionário tenha dado causa à extinção. às finalidades do referido órgão. por força de ilegalidade de contratação. o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado. 94. a legislação em vigor proscreve por completo qualquer espécie de fracionamento em licitações. GABARITO: E – Art. GABARITO: E – Art. julgue os itens que se seguem. II. pela singularidade do serviço a ser prestado. julgue os itens seguintes.U.GABARITO: E 84. GABARITO: E 89. próximo ao fórum da justiça estadual. é o que ocorre. GABARITO: E .17 (CESPE_PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Com relação ao processo licitatório. por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço.65. Um cidadão comum. GABARITO: C .
a sua alteração ou cancelamento e as propostas são processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial. Um servidor público foi designado por uma autarquia municipal para dirigir um leilão de computadores em determinada cidade. GABARITO: E 101. com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente. a inscrição em registro cadastral. a obrigação de indenizar. pois o referido servidor não poderia realizar o leilão em nenhuma hipótese. O concurso a que se refere a Lei n. GABARITO: C 107. Chegando ao local. 108. então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União. o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço. julgue os itens subseqüentes. (CESPE PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Com relação aos procedimentos da licitação.51. GABARITO: C 97.º 8. Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade. 99. quando der causa àquela. É permitido à administração. A descrição sucinta e clara do objeto da licitação no edital é ato dispensável para o regular funcionamento do certame licitatório.52 105. GABARITO: C – Art. &5º Pode ser servidores ou não 106. GABARITO: C – Art. GABARITO: E (CESPE_PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Acerca dos procedimentos licitatórios. Art. por meio de leilão. GABARITO: C
. GABARITO: E – Art. Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação. celebrar o contrato com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. &2º Terá o dever de indenizar. as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho. Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço. Nessa situação. cuja obra será totalmente financiada com recursos federais. A habilitação preliminar. O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação. que pode ser formada por seis membros. Considere a seguinte situação hipotética. Se o Ministério do Trabalho e Emprego pretender vender cinco veículos fabricados em 1979. 59. deve submeter os bens previamente a uma avaliação para a fixação do preço mínimo de arrematação. P. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. julgue os itens abaixo. 102. formada exclusivamente por servidores públicos com reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame. a informação está correta. as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.49. O prazo de convocação dos interessados para o procedimento licitatório na modalidade concorrência pode ser de dois meses. gerando para a administração.95. GABARITO: E – Art.53.666/1993 deve ser julgado por uma comissão permanente.40 98. GABARITO: E 103. GABARITO: C – Art. foi surpreendido com a informação de que não poderia realizar o leilão por não ser leiloeiro oficial. Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela. 109. seus membros não poderão ser substituídos em nenhuma hipótese. GABARITO: C 96. se lhe for oportuno e conveniente. Uma vez constituída a comissão de licitação. deve fornecer previamente aos interessados o regulamento próprio que indique a qualificação exigida dos participantes. julgue os seguintes itens. Se uma autarquia municipal pretende promover uma licitação na modalidade de concurso. GABARITO: C – Art.51 A lei diz no mínimo 3 (CESPE_PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Ainda acerca dos procedimentos licitatórios. GABARITO: E – Art.&1º. devendo dois deles ser servidores qualificados do quadro da administração responsável pela licitação. fundamentada e registrada em ata de reunião. GABARITO: E 100. 104.U.53 poderá ser servidor designado.
Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público. caso não tenha havido tempo hábil para apresentá-los na proposta original. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado. GABARITO: C 115. estas visam a um objeto único e singular. 11. a comissão de licitação concedeu-lhes um prazo de oito dias úteis para apresentação de novos documentos e outras propostas. ao ler o edital de licitação. Nessa situação.21. A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório. Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório. julgue os itens que se seguem. que é obrigatório no documento convocatório. GABARITO: C – Art. É facultado à comissão de licitação aceitar a incluisão de documentos apresentados por empresa licitante para complementar a instrução do processo. a de melhor técnica. tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada. de pessoas e de situações excepcionais. GABARITO: E – Só quando for grande vulto (acima de 37. O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. enquanto que na segunda há possibilidade de competição que justifique a licitação.110. a administração pública estadual verificou a necessidade de fazer uma retificação substancial no edital. edital de retificação pela mesma forma que se deu o texto original. GABARITO: E – Só quando for menor preço (CESPE PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Julgue os itens abaixo. (FCC_TRE/AM_Técnico Judiciário_2003) A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação a) encontra-se em suas hipóteses. por meio da comissão de licitação.40 112. Considere a seguinte situação hipotética. Considere a seguinte situação hipotética. constatar que falta no texto o item referente às sanções para caso de inadimplemento. A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes. sem contudo afetar as propostas dos licitantes. havendo empate entre duas ou mais propostas. GABARITO: C 120. relativos aos princípios da licitação. GABARITO: E – Art. impugnar o edital.3º 117. GABARITO: E 121. Se o advogado de uma empresa licitante. As três únicas empresas do ramo da construção civil que participaram de um certame licitatório tiveram suas propostas desclassificadas. GABARITO: C (CESPE PARANAPREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Acerca do processo licitatório. em seguida. enquanto que na segunda são divididas em categorias. este poderá. o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório. 119. 41. b) consiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição. a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso. a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes. por tal motivo. A administração pública federal. é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital. a comissão agiu conforme a Lei de Licitações. Nessa situação. &4º. V 123. em qualquer uma delas. 114. o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante. agiu a administração pública em conformidade com a Lei de Licitações. a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta. GABARITO: C CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI nº. Concluído o procedimento. portanto. A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação. 111. GABARITO: E 116. Publicou. GABARITO: E – Art. que devem ser realizadas de forma sigilosa.416/2006) 124.6º. Em qualquer processo de licitação. sendo que na primeira. Os tipos de licitação são: a de menor preço. GABARITO: C – Art.5 milhão) Art. GABARITO: E 113. Após ter publicado edital de licitação. em razão do objeto. &1º 122. a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Em vista disso. GABARITO: C 118.
2 b) nos casos em que couber convite.º 8. será feita obrigatoriamente pela modalidade de convite. entre aquelas acima destacadas: a) as dos incisos I a III. prorrogável apenas uma vez. Artigo 22. a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.
. e) a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico. &&1. em qualquer hipótese. C. É vedado o contrato verbal com a administração pública. observará os seguintes limites de vigência: a) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação inexigível. d) somente a do inciso III. científico ou de notória especialização. II. (FCC_TRE/AM _Técnico Judiciário_2003) No que diz respeito às modalidades de licitação.666/1993).666/1993. b) somente a do inciso I. caracteriza a licitação dispensada. 8. Artigo 22. GABARITO: B 126. &5 d) as modalidades de licitação devem ser rigorosamente observadas não se podendo utilizar a concorrência quando cabe o leilão ou. GABARITO: C 125. A. e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. c) não é necessária a observância de nenhuma de tais providências. como condição de eficácia do ato.666/1993). Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação. utilizar a tomada de preços quando cabe o convite. é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução. IV). em qualquer caso. (ESAF_AUDITOR DO TCE/GO_2007) Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. é certo que a) na compra de bens de natureza divisível é vedada. é correto afirmar ser necessária a observância das seguintes providências. no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de concordata da empresa. sem. contudo. assinale a opção correta. por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. III. improrrogável. desde que caracterizada a permanência da situação emergencial. No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público. b) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. a Administração poderá utilizar a tomada de preços e. resulta em inexigibilidade. por igual período. e) somente as dos incisos I e II. B. (ESAF_AUDITOR DO TCE/GO_2007)23. à autoridade superior. o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior. GABARITO: E 127. E. sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum em relação ao valor. observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias. d) tem a ver ou não com o valor do objeto.c) está no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação. enquanto que na segunda não há possibilidade de competição. celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. e) vem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação. d) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias consecutivos. c) a licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis será sempre a modalidade de tomada de preços objetivando ampliar a competitividade.Considere as providências a seguir: I. improrrogáveis. 8. na imprensa oficial. D. entre outros. tampouco. Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado. comunicação do ato de dispensa de licitação. (CESPE_AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS_CGE/PB_2008) Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n. A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo. publicidade do ato de dispensa. em 3 (três) dias. limite temporal máximo. o contrato de prestação de serviços. 24. entre outros. c) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. GABARITO: E 128. e a contratação de profissionais ou de empresa de notória especialização. com remuneração aos escolhidos. a concorrência. inc. e) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência.
XX ( 3) Contratação de serviços singulares com profissionais de notória especialização. de comprovada idoneidade. ( 1) Alienação de bem público por dação em pagamento. na hipótese de Pregão presencial. ( 2) Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos.I. (ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE_CGU_2008) Em uma licitação na modalidade pregão. a ( 1) Doação de bem público para outro órgão ou entidade da Administração Pública. d) economicidade. (1) Licitação dispensada (2) Licitação dispensável (3) Licitação inexigível ( 3) Contratação de profissional do setor artístico. exceto: a) regularidade fiscal. para que possa participar da licitação. c) serviços de pequeno valor. c) imprevisão. a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. d) habilitação jurídica. d) exigência de pagamento de taxas e emolumentos. e) proporcionalidade. (ESAF_AUDITOR DO TCE/GO_2007) Entre as previsões vedadas por lei para o edital de Pregão. conforme expressa previsão legal.666/93. o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. c) exigência de oferecimento de garantia de proposta. (ESAF_MPOG_2006) A inexigibilidade de licitação. previsto em lei. nos termos da Lei n. Artigo 24. Artigo 17. GABARITO: B Artigo 6 (o Prazo é de 60 dias) 130.GABARITO: C 129.I. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do princípio da: a) vinculação ao instrumento convocatório. (ESAF_ANALISTA JURIDICO_SEFAZ/CE_2006) Assinale a opção que apresente a correlação correta. b) moralidade. d) trabalhos científicos ou artísticos. para custos atinentes ao local onde será aberto o certame. GABARITO: A 131. aplica-se para a contratação direta. GABARITO: B
. GABARITO: B – Artigo 27 132. e) qualificação técnica. (ESAF_ANALISTA JURIDICO_SEFAZ/CE_2006) São exigências para a habilitação de candidatos interessados em licitação promovida pelo Poder Público. nos casos de a) compras de pequeno valor. b) inviabilidade de competição. na forma eletrônica. b) estabelecimento de prazo de validade das propostas diverso do prazo de 60 (sessenta) dias. b a) 3/2/3/1/1 b) 2/1/2/3/2 c) 1/1/2/3/3 d) 3/1/2/1/1 e) 1/1/3/3/2 GABARITO: A 133. não se inclui a (o) a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado. e) venda de bens móveis inservíveis. b) comprovação de já haver contratado com a Administração Publica Federal. c) qualificação econômico-financeira. Artigo 17. e) previsão da homologação do certame em momento prévio ao da adjudicação do objeto. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. 8. Diante das circunstâncias.
GABARITO: C – Artigo 1 P. assim definidos aqueles (A) que podem ser substituídos por outros da mesma espécie. (D) outorga de concessão de direito real de uso. (E) impossibilidade da apresentação de recursos administrativos GABARITO: D 135. com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora. X (C) celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo. GABARITO: E – Artigo 22. do menor preço. XXIV (B) compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado.00 (um milhão e quinhentos mil reais). (C) contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1. ou da técnica e preço. (E) critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado. Artigo 24. (C) possibilidade de adoção.00 (cento e cinqüenta mil reais). Neste caso. (E) licitação internacional. (D) a inversão das fases de habilitação e de julgamento.00 (um milhão e quinhentos mil reais). se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.134. porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. (A) critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública. Artigo 24. que ali explora o mesmo serviço. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a (A) celebração de contratos com organizações sociais. III GABARITO: C 138. devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. em termos financeiros. qualidade e quantidade.
. (D) contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150. II &3 139. ou da melhor técnica. (C) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. nos termos em que formulada.666/93 (concorrência.000. (C) a modalidade da tomada de preços ou convite. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) As licitações para a contratação de parceria público-privada poderão adotar. (B) que são livremente comercializados no mercado.U 136. Artigo 24.000. (B) não existência da fase de classificação.500. tomada de preços e convite) a (A) possibilidade de os licitantes alterarem verbalmente suas propostas de preço. cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado. NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de (A) alienação de bens imóveis. Artigo 24. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções. (B) contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa. (FCC_ANALISTA TECNICO DE CONTROLE EXTERNO_TCE/AM_2008) É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei no 8. (D) existência da fase de habilitação. a (A) proposta pode ser aceita pelo poder concedente.000. (D) objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado. (E) de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante. para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão. caso conste do respectivo edital. que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. I (E) contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.500. como critério de julgamento. GABARITO: A – Lei 11079/04 137. (B) procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação. é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação.
GABARITO: D 140. (FGV_JUIZ SUBSTITUTO_TJ/PA_2007) Analise as afirmativas a seguir: I. D No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação. é correto afirmar que: (A) não se destina à escolha de bens e serviços comuns.666/93. (E) poderá ser adotado o critério de melhor técnica na escolha da oferta vencedora. assinale a opção correta. D A modalidade de licitação do pregão se aplica às hipóteses de compra de quaisquer bens ou serviços. B Para o desempenho das atividades previstas no contrato de gestão. avaliação prévia. especialmente quanto à fase de habilitação. (FGV_ESPECIALISTA EM FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA E PROJETOS EDUCACIONAIS_FNDE_2007) A respeito da licitação na modalidade pregão. (C) empresa licitante deverá ser declarada inabilitada. ainda que no âmbito de programas habitacionais de interesse social. GABARITO: D 143. A A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. as organizações sociais que não integram a administração pública podem ser contratadas com dispensa de licitação. reputando-se não-escritas as condições a que submetida. (B) qualificação técnica.
. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. de todos os entes federativos. GABARITO: B 144. autorização legislativa e licitação. C A lei geral de licitações proíbe a venda direta de bens públicos imóveis a particulares. incluindo as fundações públicas e as sociedades de economia mista. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRT 23ªR_2007) Considerando o que dispõe a Lei no 8. C A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social. apesar da possibilidade de sua realização. A A venda de bens públicos móveis se subordina aos seguintes requisitos: interesse público devidamente justificado. II. assinale a opção correta. em todas as esferas da federação. III. O princípio da obrigatoriedade da licitação deve ser observado pela Administração Pública direta e indireta. GABARITO: B Artigo 30 141. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. Há dispensa do procedimento licitatório quando. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. for inconveniente para a Administração Pública realizá-lo. incondicionada. Licitação é procedimento administrativo seletivo regido pelos princípios básicos da Administração Pública e pelos princípios da vinculação ao instrumento licitatório e do julgamento objetivo-subjetivo. Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. (C) regularidade fiscal. (E) proposta pode ser aceita pelo poder concedente. o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia.(B) empresa licitante poderá apresentar nova proposta. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ/AC_2007) Acerca de licitações. (D) não é possível a interposição de recurso na esfera administrativa contra o resultado do pregão. quanto ao objeto e valor. B A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa. (D) habilitação econômica-financeira. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. GABARITO: B 142. (B) examinada a proposta classificada em primeiro lugar. os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ/SE_2008) Em relação à Lei de Licitações. caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. (D) proposta deverá ser desclassificada. diz respeito à sua (A) qualificação jurídica. (E) qualificação social. (C) a autoridade pública deve exigir dos ofertantes garantia da proposta.
O procedimento adotado pelo participante inabilitado (A) tem respaldo na legislação. por inexistir direito à contratação. (FCC_PROCURADOR DE CONTAS_TCE/RR_2008) Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. c) A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato. ao passo que a inexigibilidade o é. (ESAF_PROCURADOR_TCE/GO_2007) Assinale a opção correta. (FCC_PROCURADOR DE CONTAS_TCE/RR_2008) O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque. (D) a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente. a) No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório. b) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera. GABARITO: E
. enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação. &2 147. se o vício da qual decorre não for imputável à contratada. que pode ser declarada nessa hipótese. (D) não tem respaldo na legislação. foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação. se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei. devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso. ao contrário da inexigibilidade.E É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade. GABARITO: D 148. dentre outros pontos distintivos. em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação. em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. conduzida sob a modalidade de concorrência. Posteriormente. de viva voz. a dispensa (A) pressupõe a inexistência de competitividade. (E) será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga. esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível. (FCC_PROCURADOR DE CONTAS_TCE/RR_2008) Em determinada licitação. GABARITO: D Artigo 24. por qualquer dos licitantes. como guerra ou grave perturbação da ordem. como regra. enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação. (D) pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais. ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital. sobre a melhor oferta apresentada. porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos. (B) os participantes da licitação poderão proferir lances. GABARITO: C Artigo 41. pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação. (E) não pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação. GABARITO: C Artigo 17. porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos. d) A anulação do certame licitatório. prescinde de prévia fundamentação. III 146. em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação. esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. e) A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa. o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame. (C) fica vedada a participação dos licitantes em consórcio. (B) aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços. (C) realizada indevidamente não é punida como crime. (A) será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário. tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. I. prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso. enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição. (C) não tem respaldo na legislação. (E) não tem respaldo na legislação. (B) tem respaldo na legislação. Antes da abertura dos envelopes. f 145.
desde logo. A é lícito exigir. (CESPE_PROCURADOR DE ESTADO_PGE/PB_2008) A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada A convite. nos termos de regulamentação específica. a intenção de recorrer. de maneira adequada. Sobre esse tema. GABARITO: D 152. que têm assento constitucional. mediante o qual o poder público atribui o objeto do contrato ao licitante vencedor. considerada sob o enfoque econômico. deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes. de que o licitante apresente garantia de sua proposta. imediata e motivadamente. D Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. assinale a opção incorreta. B concorrência ou leilão. D tomada de preços. com a cautela de sempre adotar os procedimentos que ensejem a maior competitividade e a mais ampla participação possível dos interessados. C Os licitantes podem deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem de Sistema de Cadastramento de Fornecedores. que começarão a correr do término do prazo do recorrente. (CESPE_ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO_TCE/AC_2008) Na modalidade de licitação denominada pregão. D convite. conforme se mostre necessário. no edital. B Declarado o vencedor. A Os atos essenciais do pregão. (CESPE_TÉCNICO EM GESTAO DE PROCURADORIA_PGE/PA_2007) Para aquisição de bens e serviços comuns. D é lícita a exigência. E concurso. como condição para participar da licitação. C leilão ou pregão. A Por força dos princípios da economicidade e da finalidade. C tomada de preços. B No caso de contratações complexas. (CESPE_PROCURADOR DE ESTADO_PGE/PB_2008) O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. a dispensa de licitação pode ocorrer de maneira válida. B o pregoeiro. &3 151. denomina-se homologação. independentemente do valor da contratação. exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação. como condição para participar da licitação. com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle. B leilão. quando for o caso. que os licitantes adquiram o edital. antes de passar para a fase da classificação. D Em determinados casos. em que haja objetos com diferentes características. E concurso GABARITO: B 150. assinale a opção correta. inclusive os decorrentes de meios eletrônicos. o julgamento das licitações deve sempre privilegiar a obtenção da melhor proposta. vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes antes do momento da adjudicação. devem ser documentados no processo respectivo. intimados a apresentarem contra-razões em igual número de dias. uma ou mais modalidades de licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a) A concorrência. deve o administrador combinar. E é proibido o pagamento de taxas e emolumentos. XIV da lei 10520/02 (Assegurados aos demais licitantes_)
. o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação. verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital. qualquer licitante poderá manifestar. C O ato final do procedimento de licitação. sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.149. ficando os demais licitantes. GABARITO: D Artigo 22. GABARITO: C Artigo 4. poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. C após examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes. GABARITO: E Artigo 5 – lei 10520/02 153. quando lhe deverá ser concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso. (CESPE_PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO_MPE/TO_2006) Em relação ao regime jurídico das licitações.
A Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. além das já existentes: concorrência. laticínios e hortaliças. IV. impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. assinale a opção correta. segundo as normas da legislação específica. tomada de preço. como pães. E O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração. atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. a licitação é sempre exigível. III e IV. justificadamente. artístico ou científico. excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo. (E) II e IV. assinale a opção correta.154. B 1. concurso. por órgãos ou entidades da administração pública. permissionário ou autorizado. D As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. C O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo. leilão e pregão. XXII II a contratação de associação de portadores de deficiência física. D 3. (CESPE_TECNICO JUDICIARIO_TRE/MA_2005) Ainda em relação aos princípios da licitação pública. III. Artigo 24. (C) I. Artigo 24. GABARITO: E 156. aéreos e terrestres. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. XIX A quantidade de itens certos é igual a A 0.
. o convite destina-se a escolha de trabalho técnico. concluído o procedimento licitatório. não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. todas as condições preestabelecidas. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta. de sentimentos. que podem ainda ser combinadas entre si. GABARITO: A 155. A concorrência é obrigatória. B Na aquisição de gêneros perecíveis. sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade. mediante parecer de comissão instituída por decreto. (D) II. o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. (CESPE_TECNICO JUDICIARIO_TRE/MA_2005) Acerca da licitação pública. (CESPE_TÉCNICO EM GESTAO DE PROCURADORIA_PGE/PA_2007) As situações em que é inexigível a licitação incluem I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. convite. observe as seguintes afirmações: I. mediante a instituição de um prêmio. mantidas. C 2. Dentre os tipos de licitação. para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra. GABARITO: D 157. mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados. desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Artigo 24. III e IV. D O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame. C A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição. XX III as compras de material de uso pelas Forças Armadas. quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais. (B) I e III. B O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado. A Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações. dentre outras hipóteses. II. neste caso. a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital. Ao declarar a licitação dispensável. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TJ/PE_2007) No que tange à licitação. para as concessões de direito real de uso. ao qual se acha estritamente vinculada. E É permitida a criação de outras modalidades de licitação.
Está correto o que contém APENAS em (A) I e IV. Pregão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados no órgão licitante para escolha de trabalho técnico. conforme critérios constantes de edital. à (A) pena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor. ainda que simplesmente tentados. II – aquisição remunerada de bens. apenas. sujeitam os seus autores. apenas. (E) perda do cargo. (CESGRANRIO_AUDITOR_INEA_2008) Nas licitações. além das sanções penais. (E) IV e V. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. (D) II. (C) empresas públicas. (C) II e IV. Inclui(em)-se nessa definição (A) II. III – dação em pagamento. III e V. (B) III e IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico. desde que todos os requisitos estejam previstos na lei. (D) II. apenas. escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa. (D) ata de registro de preços de bens ou serviços especiais. É possível a combinação das modalidades de licitação. o pregão é modalidade de licitação empregada para (A) a realização de obras e serviços de engenharia. considere: I. (B) empresas locais. (E) contratação de quaisquer bens ou serviços. IV– permuta. (C) aquisição de bens e serviços comuns. IV. V. GABARITO: E 161. devidamente cadastrados. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. quando servidores públicos. III e IV. com anotação no prontuário.666/93) abrange: I – modos originários de aquisição de propriedade. (D) sanções administrativas a critério do superior imediato. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRF 5ªR_2008) Os crimes definidos na Lei de Licitações.
. emprego.GABARITO: A 158. apenas. II. (E) I. (C) I. (B) pena de advertência. com sede no município em que foi instaurada a licitação. que tenham sua sede e administração no País. científico ou artístico. III e IV. III. científico ou artístico. (B) aquisição de bens e serviços especiais. conforme critérios constantes de edital. II e III. sejam de natureza comum ou especial. GABARITO: A 159. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRF 5ªR_2008) Nos termos da lei. II. GABARITO: A 162. função ou mandato eletivo. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto. GABARITO: C 160. observada a necessária qualificação. II e V. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRF 5ªR_2008) Sobre as modalidades de licitação. (CESGRANRIO_AUDITOR _INEA_2008) A definição de compra adotada para os fins da Lei de Licitações (Lei no 8. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. (B) I. de modo a se estabelecer nova modalidade. há previsão de tratamento diferenciado às licitantes que sejam (A) empresas de grande porte com projeção internacional. (C) pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.
convite. incluindo a discriminação de algumas modalidades e todos os casos de dispensa e inexigibilidade. convite. estão: (A) previstas as modalidades de leilão. (CESGRANRIO_TECNICO DE CONTROLE EXTERNO_TCE/RO_2007) Sobre as modalidades de licitação. leilão.(D) microempresas e empresas de pequeno porte. (E) traçadas as normas gerais de licitação. bem como exceções. pregão e tomada de preço. pregão e tomada de preço. incluindo a discriminação exaustiva de modalidades e parte dos casos de dispensa e inexigibilidade. GABARITO: C
. concorrência.666. bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade. bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade. concurso. concurso e concorrência. bem como parte dos casos de dispensa e inexigibilidade. (C) previstas as modalidades de tomada de preço. é correto afirmar que na Lei no 8. (E) sociedades de economia mista. (D) traçadas as normas gerais de licitação. concurso. concorrência. de 1993. convite. GABARITO: D 163. (B) previstas as modalidades de leilão.
Mais deste UsuárioRELAÇÕES INTERPESSOAISGestão de Processos Empresariaiscomercioeletronico
EXERCICIO_LICITACOES_GABARITO by VitoriosadBage341 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less

References: Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 17
 Artigo 6
 Artigo 27
 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 30
 Artigo 24
 Artigo 41
 Artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24