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Timestamp: 2020-08-04 08:29:53+00:00

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Artigo 600º CPP - Razões e contrarrazões. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 600º CPP – Razões e contrarrazões.
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Interposição do recurso e prazo para razões
Como é apresentado o recurso: Pode ser por termo, por petição, por cota nos autos ou no mandado de intimação, por certificação do oficial de justiça de que o acusado deseja recorrer e por lançamento manuscrito pelo próprio acusado de expressões tais como “recorro” e “apelo” no mandado de intimação. Sobre esse assunto, ver o título Procedimento nos comentários ao artigo 578.
Comentários: Quando o recurso é apresentado por petição, as razões já podem constar do recurso. Não constando, será a seguir dada vista ao recorrente, pelo prazo de oito dias para oferecê-las. Na sequência é aberta vista ao recorrido pelo mesmo prazo para contrarrazoar. No caso de processo de contravenções, o prazo para razões e contrarrazões, em vez de oito, é de três dias. Se a ação penal for movida pelo ofendido, o MP deve ser intimado para se manifestar no prazo de três dias após oferecidas as razões pelo ofendido.
Prazo do assistente: O assistente da acusação deve ser intimado da sentença e da interposição do recurso do MP em um mesmo ato notificatório, conforme exposto no título Prazo para o assistente habilitado recorrer da sentença em anotações ao artigo 271. O prazo para o assistente oferecer razões ou contrarrazões complementares das do MP é de três dias. Já se o assistente for apelante, seu prazo para arrazoar é de oito dias.
Falta de intimação: A falta de intimação das partes para arrazoar e contrarrazoar implica nulidade do processo.
Prazo comum: Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. Entretanto, quando o processo contiver questões complexas, considerando a dificuldade que há em examinar os autos em cartório, é recomendável que o magistrado fixe prazos sucessivos. De qualquer forma, com a chegada do processo eletrônico, essa questão fica superada, sendo que não haverá mais necessidade de conceder prazos sucessivos.
Razões no tribunal e intempestividade
Arrazoando no tribunal: A defesa pode oferecer suas razões quando os autos estiverem no tribunal. Para tal, deverá declarar no termo ou petição de interposição que fará uso dessa faculdade. Se assim o fizer, chegando os autos ao tribunal e oferecidas as razões, eles deverão retornar à comarca de origem para que o MP apresente contrarrazões. O entendimento dominante é no sentido de que a faculdade de arrazoar quando os autos estão no tribunal não pode ser exercida pelo promotor, já que implicaria seu deslocamento ao tribunal e o Procurador de Justiça não poderia arrazoar na medida em que, em 2ª instância, atua como fiscal da lei e não como parte. O tema é extremamente controvertido. De qualquer maneira, fica solucionado com o processo eletrônico, no qual não há qualquer impedimento a que o MP ofereça suas razões em 2ª instância.
Intempestividade das razões e das contrarrazões: A intempestividade das razões e das contrarrazões constitui mera irregularidade e não obsta o recebimento, salvo se a acusação, após intimada por duas vezes, não as oferecer e o juiz tiver inadmitido o recurso, conforme exposto no título Indispensabilidade das razões recursais em comentários ao artigo 593.
Alexandre Morais da Rosa: A controvérsia sobre as razões recursais em segundo grau. Conjur.
A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 281873/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/04/2016, DJE 15/04/2016
RMS 025964/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 03/12/2015, DJE 15/12/2015
HC 269584/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/12/2015, DJE 09/12/2015
AgRg no Ag 1084133/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 01/10/2015, DJE 27/10/2015
AgRg no AREsp 743421/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/09/2015, DJE 07/10/2015
HC 220486/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/03/2014, DJE 31/03/2014
Informativo de Jurisprudência n. 0261, publicado em 23 de setembro de 2005.
A apelação na Lei dos Juizados Especiais
Procedimento na Lei dos Juizados Especiais: Segundo o artigo 82, parágrafos 1º e 2º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), a apelação deve ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O recorrido, a seguir, é intimado para oferecer defesa prévia no prazo de dez dias. No juizado especial, portanto, as razões são oferecidas sempre juntamente com a petição.
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References: Artigo 600
 Artigo 600
 artigo 578
 artigo 271
 artigo 593
 artigo 82