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Timestamp: 2018-11-16 02:41:40+00:00

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CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA REGIMENTO DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO DA REDE DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - PDF
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Gabriella Carmona Bandeira
1 CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA REGIMENTO DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO DA REDE DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO REGIMENTO INTERNO Brasília, 4 de junho de 2011
2 REGIMENTO INTERNO INTRODUÇÃO: Esta versão foi discutida e aprovada em Assembléia dos Empreendimentos Solidários da Rede do DF e Entorno, no dia 04 de junho de As primeiras discussões também foram realizadas em Assembléias nos dias 06 de novembro de 2010 e 19 de março de CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SÓCIOS, OBJETIVOS, ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO. Artigo 1º - Fica constituído o Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno que será regido pelo presente Regimento Interno e de acordo com o Código Civil Brasileiro. Artigo 2º O Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno tem como objetivo gerar o fortalecimento e sustentabilidade desses Empreendimentos Solidários, por meio de práticas coletivas de administração de recursos financeiros e não-financeiros. O Fundo Rotativo Solidário da Rede visa o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida das pessoas e famílias integrantes dos empreendimentos solidários da Rede, numa dinâmica participativa e transparente. Parágrafo Único Os recursos do Fundo Rotativo Solidário deverão priorizar seu apoio a projetos produtivos, sociais e culturais, apresentados pelos Empreendimentos Solidários integrantes do Fundo, sempre garantindo a devolução dos valores recebidos no prazo a ser determinado pelos critérios definidos em Assembléia do Fundo. Artigo 3º O Fundo Rotativo Solidário foi constituído em uma assembléia com a participação de representantes, titular e suplente de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno que decidiram aderir livre e conscientemente ao Fundo Rotativo Solidário da Rede, convocados especificamente para esse fim e que assinaram a ata da assembléia de constituição do Fundo. Artigo 4º Os Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno, representados por seus titulares e suplentes e que participaram da assembléia de constituição e assinaram a ata, são denominados sócios (as) fundadores (as). Artigo 5 - Para ter acesso a recursos do Fundo Rotativo Solidário, é condição necessária e obrigatória ser, há um ano, integrante da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno. Os Empreendimentos integrantes desta Rede são livres para participar 2
3 ou não do Fundo Rotativo Solidário da Rede. O que torna oficial a participação no Fundo Rotativa Solidário da Rede de Empreendimentos é a assinatura do TERMO DE ADESÃO ao Fundo. Artigo 6º O Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno terá prazo de duração indeterminado. Artigo 7 O Fundo Rotativo Solidário deverá ser órgão integrante da estrutura administrativa da Rede de Empreendimentos Solidários. C A P Í T U L O II: D O F U N C I O N A M E N T O Artigo 8 O Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno será administrado por uma Comissão Gestora composta por um (a) coordenador (a), primeiro e segundo secretários (a), um (a) tesoureiro (a) eleitos em assembléia geral dos integrantes do Fundo em votação aberta (por aclamação) para um mandato de dois (02 anos), podendo ser reeleitos (as) por mais um mandato de período igual. Também fará parte da Comissão Gestora, um representante da Cáritas Arquidiocesana de Brasília. Parágrafo Único Os membros da Comissão Gestora não podem ser dos mesmos Empreendimentos. Deve ser garantida a representatividade dos Empreendimentos integrantes do Fundo. Não podem acumular cargo de Comissão Gestora do Fundo Rotativo Solidário da Rede e Coordenação da Rede dos Empreendimentos. Artigo 9 - O Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno terá seu Conselho Fiscal, constituído de três titulares e três suplentes, eleitos em Assembléia dos integrantes do Fundo. Deve ser garantida a representatividade dos Empreendimentos integrantes do Fundo. A mesma pessoa e o mesmo empreendimento não podem acumular cargos na Comissão gestora, na Coordenação da rede e no Conselho Fiscal. Artigo 10 - A maioria absoluta dos Empreendimentos Solidários integrantes do Fundo Solidário da Rede deve participar das eleições da Comissão Gestora e Conselho Fiscal. Parágrafo Primeiro As candidaturas devem ser organizadas por meio de chapas, incluindo os cargos da Comissão Gestora e o Conselho Fiscal, sempre preservando a representatividade de Empreendimentos do Fundo e das Regiões onde se situam os Empreendimentos. 3
4 Parágrafo Segundo Podem concorrer aos cargos da Comissão Gestora e ao Conselho Fiscal: I) Os Empreendimentos que estiverem em dia com o Fundo Solidário da Rede, suas diretrizes e normas; II) III) IV) As pessoas físicas, associadas dos Empreendimentos, pelo menos, há um ano, e em dia com as obrigações de seu Empreendimento, podem se candidatar e participar das chapas concorrentes; Poderão ser eleitores na escolha da Comissão Gestora e do Conselho Fiscal somente os representantes, titulares ou suplentes, dos Empreendimentos integrantes do Fundo Solidário da Rede. Será eleita a chapa que alcançar a maioria simples dos votos; V) Caso haja empate de votos, deverá haver um segundo turno para escolher uma entre as duas chapas mais votadas; VI) VII) Os votos serão por aclamação; Uma comissão eleitoral para planejar e executar o processo será formada com uma antecedência de pelo menos 60 (sessenta) dias antes do dia das eleições. A comissão eleitoral cuidará das exigências legais indicadas neste regimento, para que as candidaturas sejam válidas. Artigo 11 - A Comissão Gestora do Fundo Rotativo Solidário da Rede, deverá fazer parte da Coordenação da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno, de forma que haja articulação e integração do Fundo e suas atividades com as diretrizes e atuação da Rede. Parágrafo Único A gestão dos recursos financeiros e não-financeiros que constituem o Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno deverá estar de acordo com as diretrizes dessa Rede de Economia Solidária, bem como em sintonia com a Coordenação da Rede. Artigo 12º Para o bom andamento do processo de gestão/administração do Fundo Rotativo Solidário será realizada anualmente Assembléia Ordinária, com a participação dos Empreendimentos integrantes do Fundo da Rede e da Coordenação da Rede, Parágrafo Primeiro - Nessa Assembléia, serão feitas as prestações de contas dos recursos financeiros e não-financeiros, bem como serão debatidas e definidas as prioridades de aplicação dos recursos, a partir das demandas apresentadas pelos Empreendimentos participantes, das diretrizes dessa Rede de Economia Solidária, das orientações e critérios aprovados pela Assembléia do Fundo. Parágrafo Segundo Havendo necessidade, serão convocadas Assembléias Extraordinárias para deliberar sobre assuntos de extrema urgência. Parágrafo Terceiro A Coordenação da Rede, bem como a Comissão Gestora do Fundo deverão realizar reuniões ordinárias de trabalho, a cada dois meses e de forma alternada para que não aconteçam no mesmo mês. A Comissão Gestora do fundo,, também integrante da Coordenação da Rede, sempre participará das Reuniões dessa Coordenação. 4
5 Deverá ser feito um calendário de reuniões. Artigo 13º Os integrantes do Fundo Rotativo Solidário da Rede, em Assembléia Geral, com a participação da Coordenação da Rede, deverão aprovar as regras que estabelecem as condições de apoio do Fundo Rotativo Solidário para os Empreendimentos solidários sócios, assim como as condições de devolução Parágrafo Primeiro - funcionamento do Fundo Rotativo da Rede: I. Assinar o Termo de adesão ao Fundo Rotativo Solidário da Rede. II. Cada Empreendimento fará contribuição solidária mensal de R$ 20,00 (vinte reais) para o Fundo Rotativo da Rede. III. Para ter acesso ao Fundo Rotativo Solidário da Rede, cada Empreendimento interessado deverá apresentar um Projeto de acordo com as orientações e modelo de projeto do Fundo. IV. Dois mil reais (R$2.000,00) será o valor máximo para cada projeto apresentado. V. Tempo de carência, para devolver o recurso recebido em forma de projeto, será de 90 dias. (3 meses). VI. Devolução do valor recebido (sem juros). a) Todo de uma só vez ou em prestações, de no mínimo 25% ( 4 prestações) uma a cada mês, após a carência de 90 dias. b) Quem se predispõe a devolver o valor completo do empréstimo de uma só vez, poderá ter carência de 120 dias ( 4 meses). VII. Deverá ser assinado um contrato, estabelecendo as condições para ambas as partes, para ser assumido pelo Empreendimento e pela Comissão Gestora. VIII. Calendário para apresentação de projetos: DATA DE CHEGADA DO PROJETO À COMISSÃO GESTORA DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO. (pessoalmente ou por 1º lote: 06 a 25 de junho de º lote: 20 a 30 de agosto de 2011 REUNIÕES DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO. 26 de junho até 5 de julho de a10 de setembro de º lote: 20 a 30 de novembro 01 a 10 de dezembro de º lote: em lotes em 2012 a cada 3 meses. Em
6 Artigo 14º - O Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno terá conta bancária específica em nome da Cáritas Arquidiocesana de Brasília que será movimentada pela assinatura do representante da Cáritas Arquidiocesana e do (a) tesoureiro (a) da Comissão Gestora do Fundo da Rede, mediante procuração da Cáritas Arquidiocesana. Parágrafo Único Na abertura da conta bancária do Fundo, três pessoas poderão inscrever suas assinaturas, sendo o representante da Cáritas Arquidiocesana, o Tesoureiro/a e coordenador da Comissão Gestora do Fundo da REDE. Contudo, para assinatura de cheques e outros documentos financeiros, bastam duas assinaturas. Artigo 15º Caso a Coordenação da Rede tenha recursos e execução financeira, as contas bancárias e contabilidade da Rede e do Fundo Solidário deverão ser separadas. CAPÍTULO III: DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO E SEUS RESPECTIVOS INTEGRANTES Artigo 16º Cabe à Comissão Gestora do Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno: receber e fazer a gestão dos recursos financeiros e não-financeiros que entram no Fundo Rotativo Solidário, de forma transparente e participativa, assim como planejar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos, a serem submetidas e aprovadas pela Assembléia geral dos Empreendimentos integrantes do Fundo. Parágrafo Único - Nos casos em que houver Empreendimentos Solidários desmotivados a continuarem contribuindo com a experiência do Fundo Rotativo Solidário, cabe à Comissão Gestora, à Coordenação da Rede de Empreendimentos e à Assembléia do Fundo criar mecanismos e estratégias de apoio e estímulos a tais Empreendimentos e de fortalecimento da experiência do Fundo Rotativo Solidário da Rede. Artigo 17º Ao Coordenador ou Coordenadora da Comissão Gestora compete: I. Convocar e coordenar as reuniões e Assembléias do Fundo Rotativo Solidário; II. Assinar com o (a) Tesoureiro ou representante da Cáritas, na ausência de um deles, a movimentação contábil e bancária; III. Coordenar todo o processo de planejamento e execução das atividades do Fundo Rotativo Solidário da Rede. Artigo 18º - Ao primeiro Secretário ou Secretária e na sua ausência, ao segundo Secretário ou Secretária compete: I. Secretariar as reuniões e Assembléias do Fundo lavrando as respectivas atas; 6
7 II. Elaborar com os (as) demais integrantes da Comissão Gestora a pauta das reuniões e Assembléias do Fundo; III. Assinar, quando necessário, as correspondências e convites conjuntamente com o (a) coordenador (a); IV. Organizar o arquivo do Fundo Rotativo Solidário, mantendo em boa guarda todos os documentos (atas, cartas, convites e ofícios expedidos e recebidos); V. Sistematizar o funcionamento do Fundo Rotativo Solidário para dar visibilidade aos resultados alcançados a cada ano; Artigo 19º Ao Tesoureiro ou Tesoureira compete: I. Receber e escriturar todos os recursos financeiros e não-financeiros ingressados no Fundo Rotativo Solidário; II. Organizar demonstrativos de prestação de contas mensais e anuais que possam dar transparência ao uso dos recursos do Fundo Rotativo Solidário; III. Assinar com o representante da Cáritas ou Coordenador da Comissão Gestora a movimentação contábil e bancária; IV. Organizar, trimestralmente, balancetes de prestação de contas a serem submetidos ao Conselho Fiscal do Fundo. A apresentação da prestação de contas anual deve ser submetida e aprovada pela Assembléia Ordinária ou Extraordinária do Fundo da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno. Artigo 20 - Aos integrantes da Comissão Gestora do Fundo da Rede, ainda compete: I) Elaborar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos a serem submetidas e aprovadas pela Assembléia geral do Fundo; II) III) IV) Analisar e dar parecer aos projetos apresentados pelos Empreendimentos associados ao Fundo da Rede. Juntamente com quatro representantes da Coordenação da Rede dos Empreendimentos Solidários do DF e Entorno APROVAR OU NÃO os projetos apresentados com o parecer da Comissão Gestora. Zelar pelo cumprimento do presente Regimento Interno. CAPÍTULO IV: DA ASSEMBLÉIA GERAL DO FUNDO Artigo 21 - A Assembléia Geral é constituída pelos representantes, titular e suplente, de cada Empreendimento Solidário integrante da Rede de Empreendimentos Solidários do DF e Entorno e que aderiu ao Fundo Rotativo Solidário da Rede. 7
8 Parágrafo primeiro Os representantes, titulares e suplentes, de cada Empreendimento Solidário, integrantes do Fundo Solidário, deverão representar seus Empreendimentos durante o período de dois anos, podendo ser novamente indicados pelo seu empreendimento por mais um período igual de dois anos. Parágrafo segundo Para deliberações em Assembléia, cada Empreendimento terá direito a um só voto, pelo titular ou suplente. Artigo 22 - A Assembléia Geral do Fundo Rotativo Solidário deverá se reunir ordinariamente uma vez por ano, podendo ser convocada de forma extraordinária pela Comissão Gestora ou por um terço dos Empreendimentos integrantes do Fundo. Artigo 23 - A Assembléia Geral do Fundo Rotativo Solidário da Rede deve ser convocada, no mínimo, com 15 dias de antecedência. No horário estabelecido será a primeira convocação com a presença de 50% mais um, de todos os Empreendimentos associados. Não havendo quorum, será feita uma segunda convocação, após trinta minutos, com a presença de qualquer número de Empreendimentos representados, porém sem poder de deliberação (porque falta quorum) Artigo 24 - A Assembléia Geral do Fundo Rotativo Solidário, compete: I) Deliberar sobre os princípios, diretrizes, prioridades, critérios e estratégias relativos ao Fundo Rotativo Solidário, no que se refere à sua constituição, aplicação, utilização e devolução em termos de recursos financeiros e nãofinanceiros, com base nos postulados e pressupostos da economia solidária, assumidos pela Rede dos Empreendimentos Solidários do DF e Entorno. II) III) Eleger e empossar a Comissão Gestora do Fundo Rotativo Solidário, bem como o seu Conselho Fiscal. Aprovar este Regimento Interno e reformulá-lo quando necessário. Parágrafo único Com relação ao quorum para as deliberações, a Assembléia Geral do Fundo Rotativo Solidário deverá contar com 50% mais um de todos os Empreendimentos associados ao Fundo da Rede. Quando a deliberação não for consensuada, deverá ser colocada em votação prevalecendo a maioria simples dos votos por aclamação. CAPÍTULO V: DA RECEITA QUE CONSTITUI O FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO Artigo 25º A receita do Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno será constituída de: 10% dos Bazares realizados pelos Empreendimentos pertencentes à rede; devolução do valor repassado aos Empreendimentos em forma de projetos aprovados pela Comissão Gestora; contribuições 8
9 mensais dos Empreendimentos; doações recebidas; realização de bazares, feiras e campanhas; parcerias; participação em Editais públicos e captação em outras fontes. Parágrafo Único Com base na economia solidária postulada pela Rede de Empreendimentos Solidários, as diretrizes e critérios do sistema de contribuição para o Fundo Rotativo Solidário, serão definidos em Assembléia dos Empreendimentos integrantes do Fundo, tendo a participação da Coordenação da Rede. Artigo 26º O percentual de 1% sobre o valor das receitas será destinado para o funcionamento administrativo do Fundo da Rede. Artigo 27º - Em caso de dissolução do Fundo Rotativo Solidário do DF e Entorno, o patrimônio remanescente será destinado à Cáritas Arquidiocesana de Brasília. CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 28º Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por votação nas Assembléias dos Empreendimentos do Fundo cujo quórum para validade de deliberação será o da maioria absoluta dos seus integrantes. Artigo 29º - As votações nas reuniões e Assembléias do Fundo Rotativo Solidário serão abertas, por aclamação. Artigo 30º A tolerância para o início das reuniões e Assembléias do Fundo Rotativo Solidário será de trinta (30) minutos após a hora marcada na convocação. Artigo 31º O Fundo Rotativo Solidário deverá comunicar suas decisões à diretoria da associação, através de atas, quando o mesmo estiver ligado a uma associação. Artigo 32º O presente Regimento Interno só poderá ser modificado, em parte ou no todo, pela Assembléia Geral dos Empreendimentos do Fundo Rotativo Solidário, convocada especificamente para esse fim. Artigo 33º O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia dos Empreendimentos do Fundo Rotativo Solidário da Rede de Empreendimentos Solidários do Distrito Federal e Entorno. Brasília, junho de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33