Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123610214/details/maximized?serie=I&day=2019-07-31&date=2019-08-01
Timestamp: 2019-08-22 00:11:38+00:00

Document:
Portaria 241-A/2019, 2019-07-31 - DRE
Emissor:Justiça e Infraestruturas e Habitação
Número:241-A/2019
Páginas:55-(2) a 55-(6)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/241-A/2019/07/31/p/dre
Sumário: Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).
O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual, aprova o «Documento Único Automóvel», criando o certificado de matrícula e transpondo a Diretiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, os elementos constantes do certificado de matrícula, bem como o respetivo modelo, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das infraestruturas e habitação.
A Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na sua redação atual, aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de papel.
Através do Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio, o «Documento Único Automóvel» foi alargado às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com vista a adaptar às especificidades regionais, designadamente quanto às entidades emitentes nas referidas Regiões Autónomas.
Este modelo em formato de cartão irá coexistir com o atual modelo em suporte de papel, aprovado pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março, havendo lugar à sua emissão nos termos e nas condições a definir por despacho conjunto do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
A presente Portaria atualiza ainda, no modelo de cartão, a denominação de Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., enquanto entidade emitente, para Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., adequando-se, assim, à orgânica deste Instituto, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual.
Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 2 do artigo 17.º e a alínea c), do n.º 2, do artigo 24.º-A, do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março, o seguinte:
A presente portaria aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março.
3 - Durante o período experimental previsto no n.º 1, continuam a ser emitidos certificados de matrícula no formato aprovado pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março.
1 - O novo modelo de certificado de matrícula aprovado pela presente portaria vale, para todos os efeitos legais, como o livrete e o título de registo de propriedade, bem como o certificado que tenha sido emitido de acordo com os modelos aprovados pelas Portarias n.os 1135-B/2005, de 31 de outubro, e 165-A/2010, de 16 de março.
Alteração à Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro
É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, que passa a ter a seguinte redação:
Código de duas dimensões (2D), em formato «UniQode», contendo toda a informação específica do modelo de certificado mencionado no artigo 1.º da Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março, precedida dos respetivos códigos comunitários harmonizados;

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 1