Source: https://cursoprofrafaelspinola.com/author/cursoprofrafaelspinola/
Timestamp: 2019-05-21 23:49:09+00:00

Document:
Curso Prof. Rafael Spinola – Curso Prof. Rafael Spinola
abril 23, 2019 Curso Prof. Rafael Spinola
abril 2, 2019 Curso Prof. Rafael Spinola
Independentemente do motivo, seja porque o cartório da época se passou, ou porque os noivos não perceberam a mudança, sempre lembrando que na época a melhor rede social…
1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária – Parte ideal de 50% do imóvel – Possibilidade – Desnecessidade de anuência ou ciência dos demais condomínios – Dúvida improcedente.
março 21, 2019 Curso Prof. Rafael Spinola
T. F. A. de P. e I. Ltda.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de T. F. A. de P. e I. Ltda., após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e 138.098.
O óbice se deu pois a alienação fiduciária foi instituída sob parte ideal de 50% do bem, de titularidade do devedor fiduciante, sendo que o Oficial entende pela impossibilidade de instituição de tal garantia em parte ideal do imóvel, devendo os demais co-proprietários participar do instrumento, para o fim de alienar fiduciariamente a totalidade do bem. Sustenta o Oficial que a alienação de apenas 50% do bem não está prevista em lei e que traria problemas no processo de consolidação da propriedade. Juntou documentos às fls. 04/85.
O suscitado manifestou-se às fls. 86/95, arguindo pela possibilidade de registro na forma em que requerido.
O Ministério Público opinou às fls. 99/102 pela improcedência da dúvida.
Com razão a D. Promotora. De início, repito a já mencionada doutrina de Melhim Namem Chalub sobre o tema:
“Na medida em que visa, preponderantemente, a expansão do crédito imobiliário, em geral, a lei admite a alienação fiduciária de terreno ou de frações ideais de terreno, possibilitando larga aplicação nas incorporações imobiliárias, nas quais o contrato de alienação fiduciária terá como objeto a fração ideal do terreno objeto do financiamento e as acessões que sobre ela vierem a ser erigidas.” (Negócio Fiduciário. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009, p. 232)
Assim, sendo a alienação fiduciária espécie de garantia (Art. 17, IV, da Lei 9.514/97), poderá o condômino gravar sua parte ideal do imóvel por instrumento que institua a alienação fiduciária. Tampouco está presente a exceção prevista no parágrafo único do art. 1.314 do CC, uma vez que na alienação fiduciária a posse direta, o gozo e o uso do bem permanecem com o devedor fiduciante.
Além disso, não vejo necessidade de anuência ou ciência dos demais condôminos acerca da alienação fiduciária, seja porque o art. 1.314 não o exige para que o bem seja gravado, seja porque o direito de preferência previsto no art. 504 do CC diz respeito a “vender a sua parte a estranhos”.
Não se tratando a alienação fiduciária de compra e venda, e sim de instituição de garantia (ainda que a propriedade resolúvel seja transferida a terceiro), não entendo que o registrador deve exigir do apresentante tal ciência ou anuência.
Não obstante, tal preferência é exercível quando do leilão do bem no caso de não purgação da mora pelo devedor. Nesta hipótese, o registro da arrematação somente pode ocorrer se comprovado que os demais condôminos foram notificados acerca da realização do leilão.
Destaco, por fim, que o leilão da parte ideal não leva a extinção do condomínio, uma vez que a hasta terá por objeto parte ideal do bem, não havendo qualquer impedimento legal de que haja aquisição de parte ideal de imóvel em leilão extrajudicial.
Pelo contrário, a realização de negócios jurídicos cujo objeto seja parte ideal de imóvel é comum na economia, sendo o entrave ora apresentado pelo Oficial indevido e contrário aos objetivos de livre circulação da propriedade no mercado.
Do mais, poderão os antigos condôminos, se não exercerem o direito de preferência, manter o condomínio com o arrematante ou promover a alienação judicial de coisa comum ou sua divisão, a depender das características do imóvel.
Do exposto, julgo improcedente a presente dúvida, determinando o registro do título apresentado.
(DJe de 21.02.2019 – SP)
TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).
fevereiro 25, 2019 Curso Prof. Rafael Spinola
Registro: 2019.0000094183
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169244-63.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes WALTHER OLIVASTRO, MAGDALENA OLIVASTRO e RUTH CONCEICAO OLIVASTRO (ESPÓLIO), é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E ALEXANDRE MARCONDES.
VOTO Nº : 29959
AGRAVO Nº : 2169244-63.2018.8.26.0000
AGTES. : WALTHER OLIVASTRO e outros
AGDO. : O JUÍZO
JUIZ DE ORIGEM: RICARDO CUNHA DE PAULA
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de inventário de RUTH CONCEIÇÃO OLIVASTRO (processo nº 1079754-72.2017.8.26.0100), proposta por WALTHER OLIVASTRO e outros , que determinou a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária (fls. 648/649 de origem).
Os agravantes afirmam que a cláusula testamentária que atribui legado à “Universidade de Santo André -SEDAP” é nula, uma vez que tal instituição não existe. Onde houve erro na identificação, não cabe ilação ou interpretação sobre a disposição de vontade da de cujus, o que implica nulidade. Pelos
fundamentos destacados, pedem que o recurso receba provimento, para reformar a decisão agravada e tornar nula a cláusula testamentária em questão.
Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pedem o deferimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 09).
Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º). A decisão recorrida foi proferida no dia 19 de julho de 2018 (fls. 648/649 de origem), publicada em 24 de julho de 2018 , (fls. 651 de origem) e o recurso interposto no dia 14 de agosto de 2018 .
O preparo foi recolhido (fls. 11).
Efeito suspensivo deferido (fls.13/17).
Os demais herdeiros não apresentaram resposta ao recurso (fls. 24). Informações do Juízo às fls. 25/26. Manifestação da Defensoria Pública às fls. 28/31, requerendo a intimação da Fundação Santo André. Intimada, a Fundação manteve-se inerte (fls. 75). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , pelo parcial provimento do recurso.
Petição da parte agravante às fls. 77/80.
Não registrada oposição ao julgamento virtual.
Cumpre destacar, de plano, que o pedido formulado às fls. 77/80 resta prejudicado em razão do julgamento do presente recurso.
Prosseguindo, narram os recorrentes que alertaram, já na petição inicial do inventário, que a instituição denominada pela falecida “UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ -SEDAP” não existia, requerendo por isso que fosse considerada nula a disposição de última vontade relacionada a essa suposta entidade, a quem a falecida teria deixado como legado ações dos
bancos Itaú e Bradesco, especificamente para os setores de dermatologia, oncologia infantil, reprodução humana e neurologia.
Houve a tentativa de citação da instituição, sem sucesso. Houve também expedição de ofício ao Ministério da Educação, que retornou com a informação de que nunca existiu entidade cadastrada com esse nome nos registros governamentais.
A Defensoria Pública , por sua vez, ingressou nos autos e indicou a “UNIVERSIDADE DE MEDICINA DO ABC” como a entidade beneficiada (fls. 501/503 de origem).
Sobre o tema, o Ministério Público apresentou manifestação de seguinte teor às fls. 646/647 de origem:
“No que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP, CEP 09060-650,
Telefones: (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Requer-se, pois, a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, no endereço acima informado, ou seja, Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP,CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300.”
Na sequência, foi proferida a decisão
interlocutória recorrida, que possui o seguinte teor:
“1. Como bem observado pelo Ministério Público, cuja manifestação fica aqui acolhida como fundamentação da decisão, “no que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como
UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ – SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André-SP, CEP 09060-650, Telefones : (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas” (fls. 646/647).
2. De tal sorte, cite-se a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, na Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André/SP, CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300, por carta, para ciência da demanda.
3. No mais, retifique o inventariante, no prazo de 10 dias, as declarações e o esboço de partilha, haja vista que, da redação dos itens “2” e “3” do testamento (fls. 177/180), verifica-se que foram deixados pela de cujus aos respectivos legatários, além do VGBL, todas as aplicações existentes nas contas junto ao banco Bradesco e Itaú, nos quais devem ser incluídas as respectivas contas correntes. Nos termos do art. 1.899 do Código Civil, “quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador”. No presente caso, da leitura do testamento percebe-se a clara intenção da testadora em dispor de todo seu patrimônio em benefício dos legatários, razão pela qual a expressão “aplicações” não deve ser interpretada de forma restritiva, devendo-se considerar também as contas correntes existentes em nome da testadora, de forma a melhor cumprir com a sua vontade. Aos herdeiros legítimos caberá apenas a partilha do jazigo (fls. 212/213), único bem não abrangido pelo testamento. 4. Retificada as declarações e o esboço de partilha, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se”.
De forma tácita, a decisão interlocutória recorrida reconheceu a Fundação Santo André como legatária, ao acolher a manifestação do Ministério Público.
Em suma, na peculiar situação dos autos, a controvérsia a respeito da destinação do legado pode ser assim
sumarizada: i) conforme a Promotoria de Justiça, o legado pertence à Fundação Santo André , entendimento de que compartilha o Juízo de Primeira Instância; ii) segundo os recorrentes, a disposição é nula porque impossível a identificação do legatário, e as ações devem a ser partilhadas entre os herdeiros ; iii) e por fim, no entender da Defensoria Pública, o legado deve ser destinado à entidade Universidade de Medicina do ABC.
Consultando os autos de origem, observase que a Fundação Santo André ingressou em Juízo e apresentou manifestação, concordando com sua indicação como legatária (fls. 717/730 de origem).
Ressalvados os diversos entendimentos que orientam deva ser dada destinação distinta ao legado, é de se reconhecer que, na espécie, a disposição de última vontade está maculada por erro substancial, e deve ser considerada nula, a teor do art. 1.900, II, do CC.
Com efeito, a entidade referida no testamento com o específico nome de “Universidade de Santo André – SEDAP” é incerta, e sua identidade não pode ser averiguada por meios que confiram elevado grau de certeza quanto à pessoa que a testadora pretendeu indicar.
Nos termos do art. 1.903 do CC:
“o erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se”.
Ocorre que o contexto do testamento, malgrado o esforço interpretativo alheio, não permite suprir a incerteza quanto à disposição de última vontade, e não há como se aferir o que pretendeu a falecida por meio de outros documentos ou fatos inequívocos.
Segundo a Promotoria, a Fundação Santo André mantém o Centro Universitário Santo André, entidade que possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Mas o fato de possuir um curso genérico de ciências biológicas não permite realizar o salto conclusivo de que a testadora teria se referido a tal
entidade quando exprimiu sua vontade.
Nesse ponto, cabe mencionar que a testadora, embora tenha indicado nome equivocado, foi específica ao determinar que o legado deveria ser destinado aos setores de pesquisa “dermatológico”, de “oncologia infantil”, “reprodução humana” e “neurológico”. Não há nos autos qualquer prova de que a entidade apontada disponha, ou que alguma vez dispôs, de setores específicos de pesquisa mencionados pela testadora.
A Fundação Santo André não se manifestou neste recurso, porém da leitura de sua manifestação na origem se extrai que esta concordou com a indicação apenas por possuir denominação semelhante e levar o nome do município (fls. 730 de origem). Não afirmou, nem comprovou possuir algum dos setores de pesquisa específicos mencionados pela testadora. Não mencionou a existência de nenhum vínculo com a falecida.
A tese defendida pela Defensoria Pública é ainda mais frágil, já que a Faculdade de Medicina do ABC foi apontada de modo aparentemente aleatório, ante a falta de uma instituição mais adequada aos termos utilizados pela testadora.
Outra solução não resta que não reconhecer que a disposição de última vontade é nula, tese que anima a ilustre Promotora de Justiça convocada, Liliam Cristina Marques da Costa , que em parecer, destaca:
“Em que pese o zelo da i. Promotora de Justiça de Fundações, data máxima vênia, o testamento como negócio jurídico personalíssimo, só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, inexistindo, a meu ver, fundamento legal para interpretação e indicação de outro legatário a substituir referida “Universidade de Santo André- SEDAP”, sabida inexistente. Com efeito, o testamento, enquanto declaração unilateral de caráter personalíssimo que manifesta a última vontade do testador, carece de requisitos formais cuja finalidade precípua é garantir que ao verdadeiro e íntimo querer do declarante corresponda a manifestação da vontade por ele exteriorizada. É dizer: o escopo material dos requisitos formais atinentes ao testamento é a preservação da vontade do testador. Assim, dado que o fim teleológico da solenidade tida como essencial é garantir a vontade do testador, a forma jamais pode ser instrumentalizada no sentido de revogá-la. Daí o entendimento predominante no STJ, de preservação da declaração de vontade, não obstante a ausência de algum requisito formal, do que são exemplos o REsp 600.746/PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 15/06/2010; o REsp 1.422/RS, Min. Gueiros Leite, DJ 04/03/1991; e o REsp
1.677.931/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/8/2017 esse último julgado por unanimidade e que foi assim ementado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, não cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas assegurar a higidez da manifestação do de cujus, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido”. Nessa senda, a essencialidade de um ato ou solenidade deve ser compreendida inserta no conjunto procedimental como um todo, mormente porque sua finalidade teleológica essencial repita-se é a garantia da vontade do testador. Assim, em primeiro lugar, observa-se que a disposição testamentária foi realizada mediante declaração de vontade exarada perante o Tabelião, agente público dotado de fé pública; tendo sido, ademais, subscrito pelo testador, pelo Tabelião e por mais duas testemunhas em folhas de segurança constantes dos Livros Notariais do 3º Tabelião de Notas da Capital (cf.fls.177/180). Não se trata de erro material, como asseverado alhures pela i. Defensora Pública e i. Promotora de Justiça e, sim, erro substancial, vez que a instituição referida no testamento “Universidade de Santo André SEDAP”, simplesmente não existe, ou seja, para que entendamos como “válido” o “item 1” fls.177/180 autos principais, será necessário, substituir a instituição ali indicada por outra”.
Com a devida vênia, não é de se acolher a segunda parte da conclusão exarada no parecer, no sentido de que a herança deve ser considerada jacente, em oposição ao entendimento dos recorrentes, segundo o qual o patrimônio destinado a constituir o legado deve integrar a sucessão legítima.
A propósito da herança jacente, dispõe o art. 1.819 do CC que:
“falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.
Veja-se que o dispositivo se refere a “herdeiro legítimo”, isto é, “aquele que é reconhecido pela lei e como tal é convocado para partilhar da herança” ( De Plácido e Silva , Vocabulário Jurídico, 32 Ed., fls. 685), em outras palavras, o grupo dos descendentes, ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais (art. 1.829 do CC).
Como os recorrentes Walther Olivastro e Magdalena Olivastro são irmãos da falecida, que não deixou outros herdeiros legítimos, na condição de colaterais eles são chamados à sucessão do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada.
Destarte, o recurso é provido para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima.
TJ|SP: Mandado de segurança – Revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido.
novembro 21, 2018 Curso Prof. Rafael Spinola
Mandado de Segurança – Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0013435–58.2011.8.26.0292 – Jacareí – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Renato Delbianco – DJ 27.03.2013)
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013435-58.2011.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante IGNEZ APPARECIDA MECHI LOTO, é apelado TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DE JACAREI SAO PAULO.
ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente), EDSON FERREIRA E JOSÉ LUIZ GERMANO.
RENATO DELBIANCO – Relator.
Trata–se de recurso de apelação interposto por Ignez Aparecida Mechi Loto, nos autos do mandado de segurança, rejeitado liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo, pela r. sentença de fls. 15.
Sustenta a apelante, em resumo, haver recebido outorga de procuração pública em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, para representar o outorgante junto à Caixa Econômica Federal, sendo o objeto um imóvel. Insurge a impetrante contra a r. decisão que rejeitou liminarmente o mandamus, sem apreciação do mérito, sem que as partes fossem ouvidas quanto a matéria tratada.
O recurso recebeu resposta.
É o breve relatório, adotado no mais o da r. sentença.
Trata–se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa desconstituir a revogação da procuração a ela outorgada, em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, com poderes específicos relacionados a bem imóvel. Ao tentar vender o bem, a cujo instrumento de procuração se referia, tomou ciência da revogação do mandato, porém informação que não foi transmitida pelo Tabelionato. Entendeu a apelante ser esse ato revogação sem a notificação do mandatário abusivo, pois sem a sua ciência.
A causa em questão está relacionada ao contrato de mandato e a excepcionalidade de sua revogabilidade.
O contrato de mandato é essencialmente revogável, pois seu alicerce está calcado na fidúcia, e por isso comporta resilição unilateral e sem justificativa. Contudo, o Código Civil admite hipóteses de mandato com cláusula de irrevogabilidade, dispostos nos artigos. 683 a 685, in verbis:
O caso in totum sinaliza–se para mandato “procuratio in rem suam” (em causa própria), com caráter especial de irrevogabilidade. Essa espécie de mandado é comumente utilizada quando da contratação preliminar de compra e venda, sem a transmissão imediata do imóvel, ficando a cargo do mandatário encarregar–se do gerenciamento do negócio, agindo em seu próprio interesse, sem a necessidade de prestar contas, como previsto no próprio dispositivo, inclusive com a previsão de não extinção pela revogação, nem pela morte das partes. Porém esse tipo de contrato exige requisitos de compra e venda, essenciais para caracterizá–lo como “in rem suam”, pois corresponde a título de compra e venda, não observados no documento trazido a colação às fls. 09.
E conforme os ensinamentos do Ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa1:
“essa modalidade de mandato presta–se, na verdade, como contrato preliminar para transmissão de direitos, geralmente imobiliários (…). A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do mandante para o mandatário(…). Percebemos, portanto, que apenas aparentemente o negócio surge como mandato. Seus princípios devem ser examinados mais profundamente à luz dos contratos de transferência de direitos em geral e não sob o prisma do mandato.”
Por essa razão, a cláusula de irrevogabilidade deixa de ter natureza absoluta, melhor comportando à situação a admissibilidade de revogação, assim estabelecida na hipótese disposta no art. 683 do Código Civil, que mesmo excetuando a regra geral da revogabilidade dos contratos de mandato, aventa a possibilidade de sua revogação com perdas e danos.
Acerca da procuração em causa própria, já decidira a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 107981/GO, Relator Ministro Francisco Rezek, em 14/11/1986, na vigência do antigo Código Civil de 1916, mas com correspondência com o novel Código, no art. 685, assim ementado:
Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. O art. 1317 do Código Civil estatui que a procuração em causa própria é irrevogável. Assim, nulo é o ato de revogação de tal mandato. Falta de prequestionamento dos arts. 1590 do Código Civil e 87– XIV–B da lei 4215/63. Recurso Extraordinário conhecido e provida, em parte.
E do corpo do acórdão se colhe:
“Destarte, inobstante as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal procuração, por não conter os requisitos de uma escritura de compra e venda, poderia ser revogada como foi, como procuração comum, que é, restando ao mandatário, pleitear indenização por perdas e danos, …”
Neste E. Tribunal, recentemente, a matéria foi tratada na Apelação com Revisão n° 9207707– 38.2007.8.260000, julgada pela 34ª Câmara de Direito Privado, de relatoria designada do E. Des. Nestor Duarte, julgado em 26/03/2012, assim ementado:
Ementa: Venda e compra. Mandato. Outorga para realização de negócio de venda de bens. Dispensa de prestação de contas e cláusula de irrevogabilidade. Não obstante essas cláusulas, não havendo no instrumento os elementos essenciais do negócio, a hipótese não é de procuração em causa própria. Obrigação de transferir as vantagens ao mandante deduzidas as despesas e respeitada a dispensa de prestação de contas. Apelação improvida, com observação.
A procuração em causa própria tem o efeito de “atribuir ao mandatário a qualidade de dono da coisa ou do negócio” (cf. Miguel Maria Serpa Lopes – Curso de Direito Civil – vol. IV – pag. 303 – 2a edição – Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). Consoante Orlando Gomes, “a cláusula “in rem suam” desnatura a procuração, porque o ato deixa de ser autorização representativa. Transmitido o direito ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu próprio nome, no seu próprio interesse e por sua própria conta.” E por isso “há de preencher os requisitos necessários à validade dos atos de liberalidade ou de venda” contratos – pag. 398 – 12a edição – Forense, 1991). No mesmo sentido dessa exigência, afirma Caio Mário da Silva Pereira: “Tem–se entendido, e o Supremo Tribunal Federal já o decidiu com o voto preponderante de Orosimbo Nonato, que procuratio in rem suam, desde que satisfaça os requisitos e formalidades exigidos para o contrato a que ela se destina, e conste do instrumento a quitação do preço ou a modalidade do seu pagamento, vale pelo próprio contrato, ao qual se equipara, podendo ser levada a registro como se fosse o ato definitivo,” (Instituições de Direito Civil – vol. 11 – pag. 415 – 11a edição – Forense, 2004).
Concluindo, possível sim a revogação do instrumento com cláusula de irrevogabilidade, consubstanciado no disposto trazido no art. 683 do Código Civil, recaindo o fato trazido na exordial, na excepcionalidade da regra geral do contrato de mandato, contudo com previsão de revogabilidade, com repercussão em perdas e danos.
Assim sendo, não vislumbro ato abusivo ou ilícito do notário, acertada a decisão do MM. Juiz a quo, não merecendo o recurso acolhimento.
Consideram–se prequestionados todos os dispositivos de lei federal e as normas constitucionais mencionadas pelas partes, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário.
Ante o exposto, nega–se provimento ao recurso.
Fonte: Boletim INR nº 5771 – Grupo Serac – São Paulo, 04 de Abril de 2013
CGJ|SP: Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.
novembro 20, 2018 Curso Prof. Rafael Spinola
PROCESSO Nº 2012/108699 – OLÍMPIA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE CAJOBI – Parte: ÉRIKA GIMENEZ.
Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.
Aduz, em suma, que não houve dolo na cobrança, mas interpretação de que o ato notarial praticado consubstancia dois negócios jurídicos distintos, justificando-se a cobrança na forma em que efetivada. Alega, ainda, que a hipótese não se encontra dentre as previstas no itens 3.4 e 3.5, das notas explicativas da Tabela de Custas.
A D. Procuradoria Geral de Justiça requereu a conversão de feito em diligência para oitiva do Colégio Notarial do Brasil e da Arisp, o que foi deferido, e, no mérito, opinou pela aplicação do item 1.6, das notas explicativas da Tabela, haja vista que a doação de numerário prescinde de instrumento particular para se efetivar (fls. 43/46).
Discute-se a correção da cobrança de emolumentos que incidiu sobre a “escritura pública de compra de imóveis rurais, com doação de numerário e imposição de cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade”, lavrada em 04.11.11, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, cuja cópia se encontra às fls. 07/08.
Conquanto interligados, não há como se afirmar que a doação seja contrato acessório da compra e venda dos imóveis. Carlos Roberto Gonçalves lembra que os contratos principais são os que têm existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro; acessórios são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal e a fiança. E, com base no escólio de Messineo, anota que a função predominante dos contratos acessórios é garantir o cumprimento de obrigações contraídas em contrato principal (1).
Aplicando-se aludido item no caso concreto, verifica-se que a cobrança deveria ter sido realizada da seguinte forma: a) faixa “t” integral para compra e venda de imóveis; e b) 40% da faixa “t” para a doação do numerário.
Assim, a título de emolumentos, o tabelião teria a receber a quantia equivalente a R$ 5.048,16 (R$ 3.605,83 da compra e R$ 1.442,33 da doação do numerário), e não R$ 7.211,66, como ocorreu. Verifica-se, destarte, o recebimento a maior de R$ 2.163,50.
“Como já se decidiu no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, a restituição em décuplo tem cabida somente quando a cobrança de importância indevida ou excessiva advém de erro grosseiro, dolo ou má-fé. Nesse sentido decisão exarada em 1º de março de 2004 pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Mário Antonio Cardinale no processo nº 80/04, em que aprovado parecer elaborado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa:‘Emolumentos – Oficial de Registro de Imóveis – Cobrança em excesso – Ausência de dolo, ou má-fé – Devolução em décuplo indevida – Recurso não provido’”. (Proc. CG 2010/34918)
No caso em exame, não há indícios de má-fé, dolo ou erro grosseiro, mas mera interpretação equivocada dos preceitos normativos ainda não específicos sobre os inventários e partilhas, separações e divórcios extrajudiciais. Incabíveis, por conta deste episódio isolado, a devolução no décuplo da quantia cobrada a maior e a instauração de procedimento disciplinar, devendo a reclamada, doravante, observar a forma de cobrança ora delineada para os atos futuros.
Assim, parece adequado ao caso em exame a determinação da devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pela usuária ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi.
Em caso de aprovação, diante da relevância do tema, sugere-se a publicação do parecer para conhecimento geral.
(1)Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2006, p.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso e determino ao recorrente, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, a devolução simples da quantia cobrada a maior (R$ 2.163,50), corrigida monetariamente desde o desembolso, a Érika Gimenez. Publique-se a íntegra do parecer para conhecimento geral. São Paulo, 26 de março de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 26.04.2013 – SP)
CSM|SP: Registro de Imóveis – Cédula de Crédito Bancário garantido por Alienação Fiduciária de Bem Imóvel sacada por meio de representação – Existência de poderes expressos mas não especiais – Art. 661, p. 1°, do Código Civil – Exigência de poderes expressos e especiais – Recurso não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0024552-06.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante BANCO BONSUCESSO S/A e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.
Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDAGUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2013.
Apelação Cível n° 0024552-06.2012.8.26.0100
Apelado: 5° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL
VOTO N° 21.188
REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SACADA POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS MAS NÃO ESPECIAIS – ART. 661, P. 1°, DO CÓDIGO CIVIL – EXIGÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.
Sustenta a apelante a possibilidade do registro em virtude da indicação de poderes especiais, sendo desnecessária maior especificação (a tis. 77/87).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a tis. 96/97).
A questão posta em julgamento refere-se à interpretação/aplicação do disposto no art. 661, parágrafo 1°, do Código Civil, cuja redação é a seguinte:
§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
A manifestação do Sr. Oficial Registrador praticamente esgota a questão em termos doutrinários e jurisprudenciais (a fls.. 02/06), desnecessárias outras referências a tanto.
O instrumento de mandato está a exigir poderes expressos e especiais, nos termos do artigo 661, §/°. do Código Civil em vigor, “verbis”:
Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. E expresso o mandato em que se diz: “com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança”.
Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil (atual 661, §1º) que fala de “poderes especiais e expressos”. Cf. o Código Comercial, art. 134, “in fine”, poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados.
recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972. 3ª edição, reimpressão. Tomo XLIII, p. 35. 4).
No mesmo sentido é a lição de Ovídio Rocha Barros Sandoval (O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale. Coordenado por Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, Editora LTR, São Paulo, 2003, p. 605), que ainda faz referência um julgado publicado in JTJ 191/283.
Já aqueles correspondem à determinação específica do ato a ser praticado (exemplo: vender o imóvel “A“, hipotecar o imóvel “B”, etc).
Os poderes conferidos sempre se interpretam restritivamente. Incidência, na hipótese, dos arts. 145 III, e 1.295, § 1º, do Código Civil, anterior às alterações introduzidas pela Lei 10.406/2002 (Apelação Cível n° 303.001-PB, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo, julgada em 11 de dezembro de 2003, por unanimidade).
Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 02.04.2013 – SP)
CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa – Escrituras públicas de compra e venda – Alienação de parte ideal de imóvel – Nota de devolução fundamentada no princípio da especialidade subjetiva – Documentos pessoais dos alienantes – Título original – Cópia – Prejudicialidade – Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000001- 98.2015.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são partes é apelante LOURDES DE MORAES PIRES (REPDA. P/S/ PROCURADORA HELOIZA ROBERTA MOREIRA FINCO), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida inversa e Não Conheceram do recurso de apelação. V. U. Declarará voto o Desembargador Ricardo Dip.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
Apelação nº 9000001-98.2015.8.26.0099
Apelante: Lourdes de Moraes Pires (Repda. P/s/ Procuradora Heloiza Roberta Moreira Finco)
VOTO Nº 29.225
Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa – Escrituras públicas de compra e venda – Alienação de parte ideal de imóvel – Nota de devolução fundamentada no princípio da especialidade subjetiva – Documentos pessoais dos alienantes – Título original – Cópia – Prejudicialidade – Recurso não conhecido.
LOURDES DE MORAES PIRES, representada por sua procuradora, apelou da sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, pretendendo registrar a aquisição do domínio de parte ideal do imóvel (87,48%) objeto da matrícula nº 1.524 do RI de Bragança Paulista, através do ingresso das escrituras públicas outorgadas pelo 2º Tabelião de Notas da sede da Comarca, alegando que os documentos pessoais exigidos quando da qualificação negativa dos títulos não estão disponíveis para apresentação, de modo a demonstrar a absoluta impossibilidade de cumprimento.
Diante das exigências apresentadas pelo D. Oficial Registrador, os interessados suscitaram dúvida inversa, expondo, ao Juízo, as razões da discordância com o veto ao ingresso dos títulos (fls.02/07).
Informações às fls. 96/98.
O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as ponderações do D. Oficial do Registro de Imóveis e manteve a recusa à realização do registro (fls.135/136).
Os interessados interpuseram apelação, reiterando as razões anteriormente expostas, pugnando pelo levantamento do óbice registral (fls.140/147).
A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls.158/159).
A apelante é viúva de GENTIL LISBOA PIRES e pretende liberar o acesso das escrituras outorgadas pelo 2º Tabelião de Notas de Bragança Paulista para permitir os registros das aquisições nelas mencionadas, sendo a primeira de parte ideal equivalente a 20,82% (fls.15/16) e a segunda de 66,66% (fls.24/26), do imóvel objeto da matrícula nº 1.524 do Registro de Imóveis de Bragança Paulista.
O D. Oficial Registrador qualificou negativamente os títulos, fundamentando a recusa no princípio da especialidade subjetiva, anotando que não foram apresentados os documentos pessoais de (a) MARIA ALEXANDRE DA SILVA (RG); (b) JOÃO LUIZ RODRIGUES (RG e Certidão de Casamento); (c) AMÉLIA FERMIANO RODRIGUES (RG e CPF).
No caso dos autos, verifica-se que os negócios jurídicos translativos do direito real foram formalizados através da participação do agente delegado portador de fé pública (notário), de modo que a apelante e seu falecido marido adquiriram, a título oneroso, parte ideal correspondente a 87.48% do imóvel descrito na matrícula nº 1.524 e a fração remanescente de 12,52% não foi alienada pela coproprietária RAMIRA APARECIDA DA CRUZ e titular da fração avaliada, à época, em CR$ 73.015,62 (fl.104).
Os títulos apresentados à Serventia Imobiliária não ingressaram no fólio real porque a adquirente deixou de apresentar documentação pessoal dos alienantes
O item 63, Cap. XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça prevê que:
“A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), número do Registro Geral (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977”.
Sobre as exigências de documentação pessoal, vale também ressaltar o que foi comentado por WALTER CENEVIVA [1] sobre o art. 176, §1º, II, 4, “a” da Lei nº 6.015/73:
“Para a pessoa física, considerando a realidade nacional, em que muitas pessoas não dispõem do documento identidade, pode ser utilizada a certidão do registro civil, comprovando filiação, indicados o cartório, livro e folha e data em que ocorreu o registro”.
A especialidade subjetiva [2] é um princípio do direito registral e, como tal, deverá ser concretizado para combater a imprecisão que tanto compromete a segurança do sistema. No entanto, o excessivo rigor com a documentação será considerado abusivo e aí, sim, caberá intervenção judicial para levantar o obstáculo ao registro quando não houver dúvida sobre a identificação dos usuários do serviço.
Na verdade, a qualificação dos alienantes consta do assento e não há justo motivo para duvidar da veracidade das informações, inclusive sobre a filiação extraída do inventário judicial. A matrícula é o núcleo do registro imobiliário e nela consta o histórico das operações realizadas ao longo do tempo, sendo que, neste caso, o direito real de propriedade foi adquirido por BENEDITO LUIZ RODRIGUES em 30/07/1976, através do ingresso da escritura lavrada em 28/07/1976 (R-1). Com o falecimento do titular tabular e com a transmissão automática do direito real (princípio da saisine), os herdeiros ingressaram com a ação de inventário para regularizar a aquisição do domínio, o que resultou na emissão do formal de partilha apresentado em 17/05/1985 e na consequente divisão dos bens em favor da viúva meeira e herdeiros, por meio do respectivo registro (R-2).
Em outras palavras, os dados de qualificação já foram escriturados quando do ingresso do formal de partilha, o que é suficiente para caracterizar a abusividade da nova exigência. É preciso respeitar o dispositivo que atribui fé pública aos atos registrais para decidir sobre a aptidão das escrituras. A qualificação dos alienantes consta dos autos do inventário (nº 2.284/83) e no próprio corpo da matrícula, sendo o suficiente para comprovar, ao menos, o estado de filiação, nos termos do art. 176, §1º, II, 4, “a” da Lei nº 6.015/73.
Em outras palavras, os documentos existentes nos autos permitem, de forma razoável, a identificação da viúva e dos herdeiros (alienantes), o que é suficiente para afastar os riscos de “homonímia”. O episódio justifica o ingresso das escrituras sem comprometer a confiança dos dados cadastrais, não havendo fundamento razoável capaz de obstar a formalização dos registros.
Cabe destacar, ainda, a decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor quando do recebimento dos autos para sentença (fls.112/122). A conversão do julgamento em diligência constitui providência que também pode ser adotada no procedimento administrativo de dúvida e o interesse pela dilação probatória serviu para demonstrar a absoluta impossibilidade do cumprimento da exigência feita pelo D. Oficial Registrador, tanto que a documentação não veio aos autos, mesmo após a requisição judicial dirigida aos órgãos competentes (IIRGD e Cartório de Registro Civil de Bragança Paulista).
A questão procedimental foi abordada pelo Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP:
“No limite, admissível, entretanto é a produção de prova incluso oral e técnica -, quando necessária à impossibilidade absoluta de satisfazer as exigências do registro pretendido” (Direito Imobiliário Brasileiro, Alguns Aspectos do Processo de Dúvida do Registro Imobiliário, Quartier Latin, 2011, p.1098).
O registrador atua de maneira racional e a ele não se outorga poderes para superar obstáculos, sejam grandiosos ou pueris. O juiz não, por ser o derradeiro recurso da parte. Não é oportuno manter a recusa e fazer retornar os títulos ao fundo da gaveta empoeirada quando a determinação de seus registros passa por cima de exigência que não pode ser atendida, nem mesmo com o auxílio do Estado. Portanto, a decisão que determina a prática do ato registral não afeta a segurança do trabalho, nem tampouco ofende os demais princípios previstos na Lei nº 6.015/73.
O D. Juízo também cumpriu o item 41.1, Cap. XX das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral. Ocorrendo suscitação diretamente pelo interessado (dúvida inversa), o juiz deverá notificar o oficial para prestar informações, momento em que deverá prenotar o título e observar o disposto nas letras “b” e “c” (fl.103).
Não obstante, o entendimento pacificado no Conselho Superior, há muito, é de que a ausência do instrumento original levado a registro prejudica o exame da questão, por representar um obstáculo intransponível ao registro (Apelação Cível nº 17-6/0 [3] e Apelação Cível nº 7.120-0/9). Nesse sentido, o acórdão proferido na apelação 1076-6/5, de 05 de maio de 2009, Rel. Des. RUY CAMILO:
“A ausência de requisitos essenciais constitui-se em matéria prejudicial ao conhecimento do recurso interposto. Com efeito, nenhum título original se encontra acostado aos autos, uma vez que a presente dúvida foi suscitada a partir de mera cópia reprográfica da cédula rural pignoratícia que foi reapresentada pelo banco suscitado, estando inviabilizada assim a sua análise direta por este Conselho Superior da Magistratura”.
Neste raciocínio, acerca de hipóteses semelhantes sobre a posição firmada, é representativo o V. Acórdão proferido na Apelação Cível nº 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, relatado pelo eminente Des. SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO:
O texto do julgado faz referência a outro precedente, o qual é categórico: “Pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresentação do título original, como decidido na apelação cível n.º 30.728-0/7, da Comarca de Ribeirão Preto, Relator oDesembargador Márcio Martins Bonilha, nos seguintes termos: ‘Ora, sem aapresentação do título original, não se admite a discussão do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hipótese alguma, poderá ser autorizado, nos termos do artigo 203, II, da Lei 6.015/73. Não é demasiado observar que no tocante à exigência de autenticidade, o requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada’”.
Porém, embora prejudicada a dúvida inversa, pela falta de documentação original (fls.14/16, 24/27), a situação poderá ser resolvida através da aplicação do tradicional entendimento do C. Conselho Superior Magistratura que permite a análise das questões de fundo, mesmo nos casos em que não são atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso. O Conselho não atua como mero órgão consultivo, mas como regulador de uma situação de fato e, uma vez resolvida a controvérsia, o tema não será mais levado à Corregedoria Permanente, dado que o Oficial, diante dos termos do acórdão, já terá orientação clara sobre como proceder, em caso de reapresentação do título.
Nesses termos, pelo meu voto, prejudicada a dúvida inversa, não conheço o recurso de apelação.
Apelação 9000001-98.2015.8.26.0099 SEMA
VOTO DE VENCIDO (Voto n. 39.794)
9. Além disso, como se haverá de impor esse adendo a ulteriores composições do Conselho Superior da Magistratura? Será também uma recomendação ao próprio Conselho para seguir esse adendo? Ou isto lhe será imposto? Esse adendo preclude?
(Lembra-me aqui a, em seu tempo, momentosa reconsideração do Conselho a propósito do caráter da arrematação, e pergunto-me se a expressa orientação antiga indicada em alguns ven. acórdãos, afirmando o cariz originário da arrematação, haveria de prevalecer contra o que veio a entender o mesmo Conselho posteriormente).
10. Preocupa-me, ainda, o tema da responsabilidade civil do registrador, tanto seja ele obrigado a observar, sem determinação explícita em dado processo, uma recomendação ou orientação, a que, cabe sublinhar, não estão submetidos osparticulares e sequer mesmo a jurisdição do próprio Tribunal.
[1] Lei dos Registros Públicos Comentada, Saraiva, 16ª Edição, 2005, pg. 390.
[2] De acordo com VENICIO SALLES: “A especialidade subjetiva envolve a identificação e qualificação dos sujeitos da relação jurídico, que deve ser absolutamente individuada, ou melhor, deve a descrição subjetiva caracterizar o indivíduo, pessoa única e apartada nos demais” (Direito Registral Imobiliário, Ed. Saraiva, 3ª Edição, 2012, pg.27).
[3] Saliente-se ser tranquilo o entendimento deste Egrégio Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido de que o título deve ser apresentado em seu original e não por cópias. A cópia constitui mero documento e não instrumento formal previsto como idôneo a ter acesso ao registro e tendo em vista uma reavaliação qualificativa do título, vedado o saneamento intercorrente das deficiências da documentação apresentada, sendo imprescindível a exibição de qualquer dos títulos relacionados no mencionado artigo, que tem caráter restritivo, no original (CSMSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 17-6/0 CSMSP REL. DES. LUIZ TÂMBARA).
(DJe de 21.07.2016 – SP)
CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.
novembro 13, 2018 Curso Prof. Rafael Spinola
Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161
Registro: 2016.0000788665
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são partes é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIO EDUARDO ALVES.
PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR
Apelado: Mario Eduardo Alves
Voto nº 29.568
Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 66/67, que julgou improcedente a dúvida suscitada pela Oficial de Registro de Imóveis de Diadema e determinou o registro de escritura de doação, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº55.002/2009.
Sustenta a Fazenda do Estado, em síntese, que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 apenas regulamentou o que já está expresso na Lei Estadual nº 10.705/2000, de forma que sua aplicação se impõe. Pede, assim, a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 74/79).
A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 96/98).
Inicialmente, ressalta-se que Fazenda do Estado tem legitimidade para recorrer, com fundamento no artigo 202 da Lei nº 6.015/73[1], uma vez que, por ser destinatária do ITCMD, se enquadra como terceira prejudicada.
No mérito, o caso é de não provimento do recurso.
Liu Kuo Hwa, Selma Jao Liu, Liu Kuo Tze e Chang Yu Liu, por meio de escritura pública, doaram a Felipe Liu e Monica Liu o imóvel matriculado sob o nº 23.013 no Registro de Imóveis de Diadema.
Ao ser apresentado a registro, o título foi desqualificado, em virtude do suposto recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Na nota devolutiva (fls. 5/8) e nas razões da dúvida (fls. 1/4), sustentou a registradora: a) que a base de cálculo que foi utilizada para o recolhimento do ITCMD relativo à doação é inferior ao valor de lançamento do IPTU; e b) que o correto é a utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (fls. 38), nos termos do artigo 16 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto nº 55.002/2009[2], embora se trate de base de cálculo que vem sendo sistematicamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Mandado de Segurança – Recolhimento de ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e Doação – Base de cálculo Valor venal do IPTU lançado no exercício – Sentença ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte Recursos não providos” (Apelação n.º 0035140-24.2009.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 21/11/2011).
“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos” (Apelação n.º 0033279-32.2011.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 21/08/2012).
Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que defere o pagamento do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU – Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 – Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 – Decisão mantida. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento n.º 2138183-58.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 9/8/2016).
Discutível, também, se não seria o caso, para fins de cálculo do ITCMD, de se utilizar o valor do lançamento do IPTU do exercício de 2014 (R$ 2.155.736,19 – fls. 35), e não o de 2013 (R$ 1.295.047,62 – fls. 34), não obstante a escritura tenha sido lavrada em 7 de janeiro de 2014 (fls. 20/23), data em que provavelmente o valor do lançamento do IPTU daquele exercício não havia sido disponibilizado aos contribuintes.
De todo modo, ainda que a Fazenda possa questionar o montante do tributo recolhido, fato é que o contribuinte recolheu o imposto utilizando-se de base de cálculo razoável (valor do lançamento do IPTU de 2013), sendo esse fato suficiente para a Oficial, sem maiores questionamentos, permitir o ingresso do título.
Caso entenda realmente que há diferença a ser cobrada, deve a Fazenda do Estado se valer dos meios adequados para tanto, administrativa ou judicialmente, não podendo utilizar a desqualificação do título para indiretamente coagir o contribuinte ao pagamento.
Ante o exposto, reconheço a legitimidade recursal da Fazenda do Estado de São Paulo como terceira prejudicada e nego provimento a seu recurso.
[1] Art. 202 – Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
[2] Parágrafo único – Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:
2 – urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea “a” do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”.
(Data de registro: 27/10/2016)

References: artigo 661
in fine
 artigo 203
 artigo 202
 artigo 16
 artigo 252