Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009L0132
Timestamp: 2020-07-03 11:59:50+00:00

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A Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
Por força do artigo 131.o e das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (5), os Estados-Membros isentam, sem prejuízo de outras disposições comunitárias e nas condições por eles fixadas tendo em vista, designadamente, prevenir quaisquer fraudes, evasões e abusos eventuais, as importações definitivas de bens que beneficiem de isenção aduaneira que não seja a prevista na pauta aduaneira comum.
Por força do artigo 145.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas à adopção de normas fiscais comunitárias que delimitem o âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 143.o e 144.o da referida Directiva e as regras pormenorizadas da sua execução.
Se é desejável conseguir uma uniformização tão estreita quanto possível entre o regime aduaneiro e o regime aplicável em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, há, todavia, que ter em conta, no que se refere à aplicação deste último, as diferenças de objectivo e de estrutura existentes entre os direitos aduaneiros e o imposto sobre o valor acrescentado.
É conveniente estabelecer um sistema de imposto sobre o valor acrescentado diferente no que respeita às importações na medida necessária para satisfazer os objectivos de harmonização fiscal. As isenções na importação só podem ser concedidas desde que tal concessão não seja susceptível de afectar as condições de concorrência no mercado interno.
Certas isenções em vigor nos Estados-Membros resultam de convenções entre Estados-Membros e países terceiros, que, tendo em conta o seu objecto, apenas dizem respeito ao Estado-Membro signatário. Não é vantajoso definir, a nível comunitário, as condições relativas à concessão de tais isenções. Bastará permitir aos Estados-Membros interessados mantê-las.
A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II,
O âmbito de aplicação das isenções do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designado «IVA») referidas nas alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE, bem como as regras pormenorizadas da sua execução referidas no artigo 145.o da referida directiva são definidos de acordo com a presente directiva.
«Importações», as importações definidas no artigo 30.o da Directiva 2006/112/CE, bem como a colocação para consumo depois de terem estado sujeitas a um dos regimes previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o da referida directiva ou a um regime de admissão temporária ou de trânsito;
«Bens pessoais», os bens destinados ao uso pessoal dos interessados ou às necessidades domésticas, nomeadamente, os objectos de uso doméstico e bens móveis, os velocípedes e motociclos, veículos automóveis destinados a uso privado e respectivos reboques, caravanas de campismo, barcos de recreio e aviões de turismo, bem como as provisões domésticas que correspondam a um aprovisionamento familiar normal e os animais domésticos e de sela;
«Objectos de uso doméstico e bens móveis», os objectos pessoais, a roupa de casa e os artigos de mobiliário ou de equipamento destinados a uso pessoal dos interessados ou às necessidades domésticas;
«Produtos alcoólicos», os produtos (cervejas, vinhos, aperitivos à base de vinho ou de álcool, aguardentes, licores e bebidas espirituosas, etc.) dos códigos NC 2203 a 2208 da pauta aduaneira comum;
«Comunidade», os territórios dos Estados-Membros a que se aplica a Directiva 2006/112/CE.
Salvo casos especiais justificados pelas circunstâncias, tiverem estado na posse do interessado e, quando se trate de bens não consumíveis, tiverem sido por ele utilizados no lugar da sua antiga residência normal durante, pelo menos, seis meses antes da data em que tiver deixado de ter a sua residência normal fora da Comunidade;
Se destinem a ser utilizados para os mesmos fins no lugar da nova residência normal.
Os tabacos e os produtos do tabaco;
Os meios de transporte de carácter utilitário;
Os materiais para uso profissional que não sejam os instrumentos portáteis utilizados nas artes mecânicas ou nas profissões liberais.
Os prazos fixados na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 7.o são calculados a contar da data da importação;
O prazo referido no n.o 1 do artigo 8.o é calculado a contar da data em que o interessado fixar efectivamente a sua residência normal no território da Comunidade.
Ficam igualmente isentos os presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que estiver nas condições previstas no primeiro parágrafo, da parte de pessoas que tiverem a sua residência habitual fora da Comunidade. A isenção aplica-se aos presentes cujo valor unitário não exceder 200 EUR Os Estados-Membros podem, no entanto, conceder uma isenção que exceda 200 EUR desde que o valor de cada presente admitido com isenção não exceda 1 000 EUR.
Tiverem tido a sua residência normal fora da Comunidade desde há, pelo menos, doze meses consecutivos;
Apresentem prova do seu casamento.
No mínimo, dois meses antes da data prevista para o casamento; e
No máximo, quatro meses após a data do casamento.
Os materiais para uso profissional que não sejam os instrumentos portáteis utilizados nas artes mecânicas ou nas profissões liberais necessários ao exercício da profissão do defunto;
As existências de matérias-primas e de produtos acabados ou semiacabados;
O gado vivo e as existências de produtos agrícolas que excederem as quantidades correspondentes a um aprovisionamento familiar normal.
«Aluno ou estudante», toda e qualquer pessoa regularmente inscrita num estabelecimento de ensino a fim de acompanhar a tempo inteiro os cursos aí ministrados;
«Enxoval», a roupa de uso pessoal ou de casa e bem assim o vestuário, ainda que novos;
«Material escolar», os objectos e instrumentos (incluindo máquinas de calcular e de escrever) normalmente usados pelos alunos e estudantes nos seus estudos.
Os perfumes e as águas-de-colónia;
Os tabacos e os produtos do tabaco.
«Actividade», uma actividade económica referida no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/112/CE;
«Empresa», uma unidade económica autónoma de produção ou de prestação de serviços.
Salvo casos particulares justificados pelas circunstâncias, tiverem sido efectivamente utilizados na empresa durante, pelo menos, doze meses antes da data da cessação da actividade da empresa no país terceiro ou no território terceiro de que tiver sido transferida;
Se destinem a utilização idêntica após a transferência;
Se destinem ao exercício de uma actividade não isenta por força dos artigos 132.o, 133.o, 135.o e 136.o da Directiva 2006/112/CE;
Correspondam à natureza e à importância da empresa em causa.
Os meios de transporte que não revistam a natureza de instrumentos de produção ou de prestação de serviços;
As provisões de qualquer natureza destinadas ao consumo humano ou à alimentação de animais;
Os combustíveis e as existências de matérias-primas ou de produtos acabados ou semiacabados;
O gado na posse de comerciantes de gado.
Os animais especialmente preparados e remetidos a título gratuito para serem utilizados em laboratório;
As substâncias biológicas ou químicas importadas de acordo com os limites e as condições fixados no artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (6).
Quer aos estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que tiverem como actividade principal o ensino ou a investigação científica bem como aos serviços dependentes de um estabelecimento público ou de utilidade pública que tiverem como actividade principal o ensino ou a investigação científica;
Quer aos estabelecimentos de carácter privado que tiverem como actividade principal o ensino ou a investigação científica, e que tiverem sido autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a receber os referidos objectos com isenção.
As substâncias terapêuticas de origem humana;
Os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos;
Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares.
a) «Substâncias terapêuticas de origem humana»: o sangue humano e seus derivados (sangue humano total, plasma humano liofilizado, albumina humana e soluções estáveis de proteínas plasmáticas humanas, imunoglobulina humana, fibrinogénio humano);
b) «Reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos»: todo e qualquer reagente de origem humana, animal, vegetal ou outra, para a determinação dos grupos sanguíneos e para a detecção das incompatibilidades sanguíneas;
c) «Reagentes para a determinação dos grupos tissulares»: todo e qualquer reagente de origem humana, animal, vegetal ou outra, para a determinação dos grupos tissulares humanos.
Se destinem a instituições ou a laboratórios autorizados pelas autoridades competentes, para utilização exclusiva para fins médicos ou científicos, com excepção de toda e qualquer operação comercial;
Sejam acompanhados de um certificado de conformidade emitido pela autoridade competente para o efeito no país ou território de proveniência;
Estejam em recipientes munidos de uma etiqueta especial de identificação.
Os bens de primeira necessidade, adquiridos a título gratuito e importados por organismos do Estado ou por organizações de natureza caritativa ou filantrópica, aprovadas pelas autoridades competentes, para serem distribuídos gratuitamente a pessoas deles necessitadas;
Os bens, qualquer que seja a sua natureza, enviados a título gratuito por uma pessoa ou entidade estabelecida fora da Comunidade, e sem qualquer fim de ordem comercial por parte do fornecedor, a organismos do Estado ou a organizações de natureza caritativa ou filantrópica aprovadas pelas autoridades competentes, para a recolha de fundos durante manifestações ocasionais de beneficência a favor de pessoas necessitadas;
Os materiais de equipamento e de escritório remetidos a título gratuito por pessoa ou entidade estabelecida fora da Comunidade, e sem qualquer fim de ordem comercial por parte do fornecedor, a organizações de natureza caritativa ou filantrópica aprovadas pelas autoridades competentes, para serem afectados exclusivamente às respectivas necessidades de funcionamento e à realização dos objectivos caritativos ou filantrópicos por elas prosseguidos.
2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende-se por «bens de primeira necessidade» os bens indispensáveis à satisfação das necessidades imediatas das pessoas, tais como géneros alimentícios, medicamentos, vestuário e cobertores.
O café e o chá;
Os veículos a motor com excepção das ambulâncias.
Importados por instituições ou organizações que tenham como actividade principal a educação ou a assistência a pessoas deficientes, e que tenham sido aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para receber os referidos objectos com isenção; e
Remetidos a título gratuito e sem qualquer fim de ordem comercial por parte do doador a uma instituição ou organização deste tipo.
Distribuídos gratuitamente a vítimas de catástrofes que afectem o território de um ou mais Estados-Membros;
Gratuitamente postos à disposição de vítimas de tais catástrofes, continuando a constituir propriedade das entidades consideradas.
As condecorações concedidas pelo Governo de um país terceiro a pessoas que tenham a sua residência normal na Comunidade;
As taças, medalhas e objectos similares de carácter essencialmente simbólico, que, atribuídos num país terceiro ou num território terceiro a pessoas que tenham a sua residência normal na Comunidade, a título de homenagem pela actividade desenvolvida em domínios como o das artes, ciências, desporto, serviços públicos, ou em reconhecimento dos seus méritos por ocasião de determinado acontecimento, sejam importados por essas mesmas pessoas;
As taças, medalhas e objectos similares de carácter essencialmente simbólico, oferecidos gratuitamente por autoridades ou pessoas estabelecidas num país terceiro ou num território terceiro, a fim de serem atribuídos, para fins idênticos aos referidos na alínea b), no território da Comunidade;
As recompensas, troféus e lembranças de carácter simbólico e de pequeno valor, destinados a ser distribuídos gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual num país terceiro ou num território terceiro, por ocasião de congressos de negócios ou de manifestações semelhantes de carácter internacional, e que não apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou outras características, qualquer intenção de ordem comercial.
Importados por pessoas que tenham efectuado uma visita oficial a um país terceiro ou território terceiro e que, nessa ocasião, tenham recebido tais bens, a título de presente, das autoridades do país de acolhimento;
Importados por pessoas que realizem uma visita oficial à Comunidade e que, nessa ocasião, tencionem oferecê-los às autoridades do país de acolhimento;
Remetidos a título de presente, como testemunho de amizade ou de cordialidade, por uma autoridade oficial, pessoa colectiva pública ou grupo, que exerça actividades de interesse público, situados num país terceiro ou território terceiro, a uma autoridade oficial, pessoa colectiva pública ou grupo, que exerça actividades de interesse público, situado no Estado-Membro de importação e autorizado a receber esses bens com isenção.
Forem oferecidos a título ocasional;
Não reflectirem, pela sua natureza, valor ou quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial;
Não forem utilizados para fins comerciais.
Os presentes oferecidos aos soberanos reinantes e chefes de Estado;
Os bens destinados a serem utilizados ou consumidos durante a sua permanência oficial na Comunidade, pelos soberanos reinantes e pelos chefes de Estado de países terceiros, e bem assim pelas personalidades que os representem oficialmente.
3. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «amostra de mercadorias» os artigos representantivos de uma categoria de mercadorias, cuja forma de apresentação e quantidade respeitante a uma mesma espécie ou qualidade de mercadorias os torne inutilizáveis para outros fins que não sejam os de prospecção.
Mercadorias apresentadas para venda ou locação por uma pessoa estabelecida fora da Comunidade; ou
Prestações de serviços em matéria de transportes, seguro comercial ou banca, fornecidos por uma pessoa estabelecida fora da Comunidade.
Os impressos devem apresentar de forma visível o nome da empresa que produz, vende ou dá em locação as mercadorias, ou que fornece as prestações de serviços a que respeitem;
Cada remessa deve incluir apenas um documento, ou um exemplar de cada documento, se for constituída por diversos documentos;
Os impressos não podem ser objecto de remessas conjuntas de um mesmo expedidor para um mesmo destinatário.
Pequenas amostras representativas de mercadorias destinadas a exposição ou manifestação similar;
Bens importados unicamente para a sua demonstração ou para a demonstração de máquinas e de aparelhos apresentados em exposição ou manifestação similar;
Materiais diversos de valor reduzido, tais como tintas, vernizes, papéis decorativos que se destinem a ser utilizados na construção, arranjo e decoração de pavilhões provisórios em exposição ou manifestação similar, e que sejam destruídos em consequência da sua utilização;
Impressos, catálogos, prospectos, listas de preços correntes, cartazes publicitários, calendários ilustrados ou não, fotografias não encaixilhadas e demais artigos fornecidos gratuitamente a fim de serem utilizados a título de publicidade relativamente aos bens apresentados em exposição ou manifestação similar.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «exposição ou manifestação similar»:
As exposições, feiras, salões e manifestações similares relacionadas com o comércio, a indústria, a agricultura e o artesanato;
As exposições ou manifestações organizadas principalmente com fim filantrópico;
As exposições ou manifestações organizadas principalmente com fim cientifico, técnico, artesanal, artístico, educativo ou cultural, desportivo, religioso ou de culto, sindical ou turístico, ou ainda no sentido de promover o entendimento entre os povos;
As reuniões de representantes de organizações ou de colectividades internacionais;
As cerimónias e manifestações de carácter oficial ou comemorativo.
Sejam importadas gratuitamente nessa qualidade ou obtidas na manifestação a partir de mercadorias importadas a granel;
Sirvam exclusivamente para fins de distribuição gratuita ao público por ocasião da manifestação, destinando-se a ser utilizadas ou consumidas pelas pessoas a quem tenham sido distribuídas;
Sejam identificáveis como amostras de carácter publicitário de reduzido valor unitário;
Não sejam susceptíveis de comercialização e, se for caso disso, sejam apresentadas em embalagens que contenham uma quantidade de mercadoria inferior à quantidade mínima da mesma mercadoria efectivamente vendida no mercado;
No que diz respeito aos produtos alimentares e bebidas não acondicionados a que se refere a alínea d), sejam consumidos no próprio local por ocasião da manifestação;
Sejam, tanto pelo seu valor global como pela quantidade, adequados à natureza da manifestação, ao número de visitantes e à importância da participação do expositor.
Sejam consumidas ou destruídas no decurso da manifestação; e
Se destinem exclusivamente a ser distribuídos gratuitamente ao público no local da manifestação; e
Os combustíveis e os carburantes.
Totalmente destruídos ou inutilizados comercialmente após a conclusão dos exames, análises ou ensaios; ou
Abandonados sem quaisquer encargos ao Tesouro Público, quando a legislação nacional preveja essa possibilidade; ou
Em circunstâncias devidamente justificadas, exportados para fora da Comunidade.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «produtos remanescentes» os produtos resultantes de exames, análises ou ensaios ou as mercadorias efectivamente não utilizadas.
Os documentos (prospectos, brochuras, livros, revistas, guias, cartazes encaixilhados ou não, fotografias e ampliações fotográficas não emolduradas, mapas geográficos ilustrados ou não, transparências, calendários ilustrados) que se destinem a ser distribuídos gratuitamente e que tenham como objectivo principal promover junto do público a visita a países estrangeiros, designadamente para aí participar em reuniões ou manifestações de carácter cultural, turístico, desportivo, religioso ou profissional, desde que tais documentos não contenham mais de 25 % de publicidade comercial privada e que seja manifesto o seu carácter geral de promoção;
As listas e anuários de hotéis estrangeiros publicados pelos organismos oficiais de turismo ou sob o seu auspício, bem como guias de horários respeitantes a serviços de transporte explorados no estrangeiro, desde que tais documentos se destinem a distribuição gratuita e não contenham mais de 25 % de publicidade comercial privada;
O material técnico enviado aos representantes acreditados ou aos correspondentes designados por organismos oficiais nacionais de turismo, que não se destine a distribuição, isto é, os anuários, listas de assinantes de telefones e de telex, listas de hotéis, catálogos de feiras, amostras de produtos de artesanato de valor reduzido, documentação relativa a museus, universidades, estâncias termais e outras instituições análogas.
Os documentos remetidos gratuitamente aos serviços públicos dos Estados-Membros;
As publicações de governos estrangeiros e as publicações de organizações internacionais oficiais destinadas a distribuição gratuita;
Os boletins de voto destinados a eleições realizadas por organizações estabelecidas fora da Comunidade;
Os objectos que se destinem a servir como documentos justificativos ou para fins similares perante os tribunais ou demais entidades oficiais dos Estados-Membros;
Os espécimes de assinaturas e as circulares impressas relativas a assinaturas, expedidos no âmbito de trocas normais de informações entre serviços públicos ou estabelecimentos bancários;
Os impressos de carácter oficial remetidos aos bancos centrais dos Estados-Membros;
Os relatórios, resumos de actividades, notas informativas, prospectos, boletins de subscrição e outros documentos emitidos por sociedades que não tenham a sede respectiva na Comunidade e que se destinem aos portadores ou subscritores de títulos emitidos por essas sociedades;
Os suportes de registo (cartões perfurados, registos sonoros, microfilmes, etc.) utilizados para transmissão de informações remetidas gratuitamente ao respectivo destinatário, desde que a isenção não implique abusos ou distorções de concorrência relevantes;
Os processos, arquivos, formulários e demais documentos que se destinem a ser utilizados por ocasião de reuniões, conferências ou congressos internacionais, e bem assim as actas respeitantes a essas manifestações;
Os projectos, desenhos técnicos, decalques, descrições e outros documentos similares importados com vista à obtenção ou execução de encomendas fora da Comunidade ou com vista a participar num concurso organizado na Comunidade;
Os documentos que se destinem a ser utilizados durante exames organizados na Comunidade por instituições estabelecidas fora da Comunidade;
Os formulários que se destinem a ser utilizados como documentos oficiais no que se refere ao tráfego internacional de veículos ou de mercadorias, no âmbito de convenções internacionais;
Os formulários, etiquetas, títulos de transporte e documentos similares expedidos por empresas transportadoras ou por empresas hoteleiras situadas fora da Comunidade para agências de viagens estabelecidas na Comunidade;
Os formulários e títulos de transporte, conhecimentos de embarque ou de carga, guias de remessa e demais documentos comerciais ou de escritório que tenham sido utilizados;
Os impressos oficiais emanados de autoridades nacionais ou internacionais, e os impressos conformes aos modelos internacionais, remetidos por associações estabelecidas fora da Comunidade às associações correspondentes situadas na Comunidade, tendo em vista a sua distribuição;
As fotografias, diapositivos e chapas de estereotipia para fotografias, ainda que incluindo legendas, enviados a agências de imprensa ou a editores de jornais e de periódicos;
Os artigos constantes do anexo I, qualquer que seja o uso a que se destinem, produzidos pela Organização das Nações Unidas ou por uma das suas organizações especializadas;
Os objectos de colecção e obras de arte de carácter educativo, científico ou cultural, que não se destinem a venda, importados por museus, galerias e outros estabelecimentos autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a importar os referidos objectos com isenção;
As importações de publicações oficiais que constituam um meio de expressão da autoridade pública do país ou território de exportação ou de organismos internacionais, de pessoas colectivas públicas e organismos de direito público estabelecidos no país ou território de exportação, bem como os impressos distribuídos por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu ou por ocasião de eleições nacionais organizadas a partir do país de origem pelas organizações políticas estrangeiras oficialmente reconhecidas como tais nos Estados-Membros, desde que estas publicações e impressos tenham sido tributados no país ou território de exportação e que a respectiva tributação não tenha sido levantada na exportação.
Não sejam normalmente susceptíveis de reutilização; e
A respectiva contrapartida esteja incluída no valor tributável, tal como é definido no capítulo 4 do título VII da Directiva 2006/112/CE.
O combustível contido nos reservatórios normais de:
veículos automóveis de turismo, veículos automóveis utilitários e motociclos,
recipientes destinados a usos especiais;
O combustível contido nos reservatórios portáteis que se encontrem a bordo dos veículos automóveis de turismo e dos motociclos, até ao limite de 10 litros por veículo e sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustíveis.
«Veículo automóvel utilitário», todo e qualquer veículo rodoviário a motor (incluindo os tractores com ou sem reboque) que, segundo o tipo de construção e o seu equipamento, esteja apto e se destine ao transporte, remunerado ou não de mais de nove pessoas, incluindo o condutor, ou de mercadorias, e bem assim todo e qualquer veículo rodoviário, afecto a uma utilização específica diferente do transporte propriamente dito;
«Veículo automóvel de turismo», todo e qualquer veículo automóvel que não satisfaça os requisitos definidos na alínea a);
os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que o veículo em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível, tanto para a tracção dos veículos, como, se for caso disso, para o funcionamento durante o transporte dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas,
os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os recipientes do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível para o funcionamento dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas, durante o transporte, com que são equipados os recipientes destinados a usos especiais;
«Recipientes destinados a usos especiais»: qualquer recipiente equipado com dispositivos especialmente adaptados aos sistemas de refrigeração, oxigenação, isolamento térmico, ou outros sistemas.
Quando o veículo provém de um país terceiro ou de um território terceiro, a 200 litros por veículo e por viagem;
A 200 litros por recipiente destinado a usos especiais e por viagem.
Para os veículos automóveis utilitários que efectuem transportes internacionais provenientes de países terceiros ou territórios terceiros e com destino à respectiva zona fronteiriça até uma distância máxima de 25 quilómetros em linha recta, desde que tais transportes sejam efectuados por pessoas residentes nessa zona;
Os caixões que contenham as corpos e as urnas que contenham as cinzas de defuntos, bem como flores, coroas e outros objectos de ornamentação que normalmente os acompanhem;
As flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidos por pessoas residentes fora da Comunidade, que participem nas cerimónias fúnebres ou que venham decorar túmulos situados no território da Comunidade, desde que as referidas importações, quer pela sua natureza quer pela sua quantidade, não tenham qualquer fim de ordem comercial.
Os privilégios e imunidades por eles concedidos no âmbito de acordos de cooperação cultural, científica ou técnica que tenham celebrado entre Estados-Membros e países terceiros;
As isenções especiais justificáveis pela natureza do tráfego fronteiriço, por eles concedidas no âmbito de acordos fronteiriços que tenham celebrado entre Estados-Membros e países terceiros;
As isenções concedidas no âmbito de acordos concluídos com base na reciprocidade com países terceiros que sejam Parte na Convenção relativa à Aviação Civil Internacional assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, para fins da execução das Práticas Recomendadas 4.42 e 4.44 do anexo 9 dessa Convenção.
Aos marítimos da marinha mercante;
Aos trabalhadores que regressem ao respectivo país de origem depois de terem permanecido fora da Comunidade durante, pelo menos, seis meses em consequência da sua actividade profissional.
(1) Parecer de 11 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 175 de 28.7.2009, p. 123.
(3) JO L 105 de 23.4.1983, p. 38.
(6) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados:
– Chapas e filmes:
Filmes cinematográficos, positivos, de carácter educativo, científico ou cultural
Chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados, excepto filmes cinematográficos:
De carácter educativo, científico ou cultural
Filmes cinematográficos impressionados e revelados, contendo ou não gravação de som ou contendo apenas gravação de som:
– De largura igual ou superior a 35 mm:
– – – Outros positivos:
Filmes de actualidades (com ou sem som) representando acontecimentos com carácter de actualidade na época da importação e importados, para reprodução até duas cópias por assunto
Filmes de arquivo (com ou sem som), destinados a acompanhar filmes de actualidade
Filmes recreativos destinados particularmente a crianças e a jovens
Não especificados, de carácter educativo, científico ou cultural
Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias:
Microcartões ou outros suportes utilizados pelos serviços de informação e de documentação por computador, de carácter educativo, científico ou cultural
Quadros murais destinados exclusivamente à demonstração e ao ensino
Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37:
Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo: no ensino e nas exposições), não susceptíveis de outros usos:
Modelos, maquetas e quadros murais, de carácter educativo, científico ou cultural, destinados exclusivamente à demonstração e ao ensino
Maquetas ou modelos visuais reduzidos de concepções abstractas tais como estruturas moleculares ou fórmulas matemáticas
Hologramas para projecção por laser
Material de ensino programado, mesmo sob a forma de expositores acompanhado de material impresso correspondente
Directiva 83/181/CEE do Conselho
(JO L 105 de 23.4.1983, p. 38)
Directiva 85/346/CEE do Conselho
(JO L 183 de 16.7.1985, p. 21)
Directiva 88/331/CEE do Conselho
(JO L 151 de 17.6.1988, p. 79)
Directiva 89/219/CEE da Comissão
(JO L 92 de 5.4.1989, p. 13)
Directiva 91/680/CEE do Conselho
(JO L 376 de 31.12.1991, p. 1)
Apenas o artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão
Acto de Adesão de 1994, anexo I, ponto XIII, B. 4
(JO C 241 de 29.8.1994, p. 276)
Directiva 83/181/CEE
Artigo 1.o, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), quarto parágrafo
Artigo 1.o, n.o 2, alíneas c), d) e e)
Artigos 3.o a 6.o
Artigo 6.o, primeiro e segundo parágrafos
Artigos 7.o a 10.o
Artigos 8.o a 11.o
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 12.o, alínea a), primeira frase
Artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 12.o, alínea a), segunda frase
Artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 14.o, n.o 1, primeiro travessão, primeira frase
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 14.o, n.o 1, primeiro travessão, segunda frase
Artigo 14.o, n.o 1, segundo travessão
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigos 16.o a 19.o
Artigos 20.o e 21.o
Artigos 22.o e 23.o
Artigos 23.o e 24.o
Artigo 24.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 25.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 24.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões
Artigos 26.o, 27.o e 28.o
Artigos 27.o, 28.o e 29.o
Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigos 31.o, 32.o e 33.o
Artigo 34.o, n.os 1 e 2
Artigo 35.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 35.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 36.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 35.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 35.o, n.o 1, alínea b) frase introdutória
Artigo 36.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 35.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão
Artigo 35.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão
Artigo 35.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 36.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 35.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões
Artigo 36.o, n.o 2, alíneas a) e b)
Artigo 37.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 36.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões
Artigo 37.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)
Artigo 38.o-A
Artigos 41.o a 45.o
Artigos 43.o a 47.o
Artigos 46.o, 47.o e 48.o
Artigos 48.o, 49.o e 50.o
Artigo 51.o, primeiro e segundo parágrafos
Artigos 50.o a 55.o
Artigos 57.o e 58.o
Artigo 59.o, frase introdutória
Artigo 61.o, frase introdutória
Artigo 59.o, primeiro, segundo e terceiro travessões
Artigo 61.o, alíneas a), b) e c)
Artigo 60.o, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 62.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 60.o, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 60.o, primeiro parágrafo, alínea b), primeira frase
Artigo 62.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 60.o, primeiro parágrafo, alínea b), segunda frase
Artigo 62.o, n.o 2
Artigo 60.o, segundo parágrafo
Artigo 62.o, n.o 3
Artigo 62.o, frase introdutória
Artigo 64.o, frase introdutória
Artigo 62.o, alínea a)
Artigo 64.o, alínea a)
Artigo 62.o, alínea b)
Artigo 62.o, alínea c)
Artigo 64.o, alínea b)
Artigo 63.o, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 65.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 63.o, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 65.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 63.o, primeiro parágrafo, alínea b), primeira frase
Artigo 65.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 63.o, primeiro parágrafo, alínea b), segunda frase
Artigo 63.o, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 65.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 63.o, segundo parágrafo
Artigo 65.o, n.o 1
Artigo 67.o, n.o 1
Artigo 65.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 67.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 65.o, n.o 2, alíneas a) a e)
Artigo 67.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a e)
Artigo 66.o, n.o 2, frase final
Artigo 67.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigos 66.o a 69.o
Artigos 68.o a 71.o
Artigos 70.o a 73.o
Artigos 72.o a 75.o
Artigo 74.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 76.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 74.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro travessões
Artigo 76.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)
Artigo 76.o, n.o 2
Artigos 75.o e 76.o
Artigos 77.o e 78.o
Artigo 79.o, alíneas a) a q)
Artigo 81.o, n.o 1, alíneas a) a q)
Artigo 79.o, alínea r), primeira frase
Artigo 81.o, n.o 1, alínea r)
Artigo 79.o, alínea r), segunda frase
Artigo 81.o, n.o 2
Artigo 79.o, alínea s)
Artigo 81.o, n.o 1, alínea s)
Artigo 82.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 84.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 82.o, n.o 1, alínea a), primeiro e segundo travessões
Artigo 84.o, n.o 1, alíneas a) i) e a) ii)
Artigo 82.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 84.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 82.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 84.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 82.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, e segundo parágrafo
Artigo 84.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 82.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 84.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 82.o, n.o 2, alínea c), frase introdutória
Artigo 84.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), frase introdutória
Artigo 82.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, primeiro parágrafo
Artigo 84.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) i)
Artigo 82.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, segundo parágrafo
Artigo 84.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 82.o, n.o 2, alínea c), segundo travessão
Artigo 84.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) ii)
Artigo 82.o, n.o 2, alínea d)
Artigo 84.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d)
Artigo 83.o, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 85.o, frase introdutória
Artigo 83.o, alínea a)
Artigo 85.o, alínea a)
Artigo 83.o, alínea b)
Artigo 83.o, alínea c)
Artigo 85.o, alínea b)
Artigo 83.o, segundo parágrafo
Artigo 85.o, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 87.o, n.os 1 e 2
Artigos 89.o, 90.o e 91.o
Artigos 91.o, 92.o e 93.o
Artigo 93.o, n.o 1
Artigo 93.o, n.o 2

References: artigo 14
 artigo 131
 artigo 143
 artigo 145
 artigo 143
 artigo 145
 artigo 30
 artigo 157
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 60
 artigo 2

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 6

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 14

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Artigo 24

Artigo 25

Artigo 24

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 34

Artigo 35

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Artigo 36

Artigo 35

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Artigo 51

Artigo 59

Artigo 61

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Artigo 60

Artigo 62

Artigo 60

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Artigo 64

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Artigo 65

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Artigo 67

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Artigo 76

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Artigo 81

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Artigo 84

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Artigo 85

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Artigo 93

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