Source: http://docplayer.com.br/13832487-Jornal-oficial-da-uniao-europeia-de-21-de-abril-de-2004-que-cria-o-titulo-executivo-europeu-para-creditos-nao-contestados.html
Timestamp: 2018-11-12 18:55:29+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia. de 21 de Abril de que cria o título executivo europeu para créditos não contestados - PDF
Jornal Oficial da União Europeia. de 21 de Abril de que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
Download "Jornal Oficial da União Europeia. de 21 de Abril de 2004. que cria o título executivo europeu para créditos não contestados"
Talita Santiago Beppler
1 L 143/15 REGULAMENTO (CE) N. o 805/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que cria o título executivo europeu para créditos ão cotestados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tedo em cota o Tratado que istitui a Comuidade Europeia, omeadamete a alíea c) do artigo 61. o e o segudo travessão do. o 5 do artigo 67. o, Tedo em cota a proposta da Comissão ( 1 ), (5) O coceito de «créditos ão cotestados» deverá abrager todas as situações em que o credor, estabelecida a ão cotestação pelo devedor quato à atureza ou dimesão de um crédito pecuiário, teha obtido uma decisão judicial ou título executivo cotra o devedor que implique a cofissão da dívida por parte deste, quer se trate de trasacção homologada pelo tribual, quer de um istrumeto autêtico. Tedo em cota o parecer do Comité Ecoómico e Social Europeu ( 2 ), Deliberado os termos do artigo 251. o do Tratado ( 3 ), Cosiderado o seguite: (6) A falta de cotestação a que se refere a alíea b) do. o 1 do artigo 3. o por parte do devedor pode assumir a forma de ão comparêcia a audiêcia, ou de falta de resposta a um covite do tribual para otificar por escrito a sua iteção de cotestar. (1) A Comuidade cosagrou como seu objectivo mater e desevolver um espaço de liberdade, de seguraça e de justiça, o qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para este efeito, a Comuidade toma, desigadamete, o domíio da cooperação judiciária em matéria civil, ecessárias ao bom fucioameto do mercado itero. (7) O presete regulameto deverá ser aplicável às decisões judiciais, títulos ou istrumetos autêticos relativos a créditos ão cotestados e a decisões prouciadas a sequêcia de impugação de decisões, trasacções judiciais ou istrumetos autêticos, certificados como Título Executivo Europeu. (2) Em 3 de Dezembro de 1998, o Coselho aprovou um plao de acção do Coselho e da Comissão sobre a melhor forma de dar execução às disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de seguraça e de justiça ( 4 ) (Plao de Acção de Viea). (3) O Coselho Europeu aprovou, a sua sessão de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o pricípio do recohecimeto mútuo de decisões judiciais, que deveria torar-se a pedra agular da criação de um verdadeiro espaço judiciário. (4) Em 30 de Novembro de 2000, o Coselho aprovou o programa de medidas destiadas a aplicar o pricípio do recohecimeto mútuo das decisões em matéria civil e comercial ( 5 ). Este programa compreede, a sua primeira etapa, a supressão do exequatur, ou seja, a criação de um Título Executivo Europeu para os créditos ão cotestados. ( 1 ) JO C 203 E de , p. 86. ( 2 ) JO C 85 de , p. 1. ( 3 ) Parecer do Parlameto Europeu de 8 de Abril de 2003 (JO C 64 E de , p. 79), posição comum do Coselho de 6 de Fevereiro de 2004 (aida ão publicada o Joral Oficial) e posição do Parlameto Europeu de 30 de Março de 2004 (aida ão publicada o Joral Oficial). ( 4 ) JO C 19 de , p. 1. ( 5 ) JO C 12 de , p. 1. (8) Nas Coclusões de Tampere, o Coselho Europeu cosiderou que a execução um Estado-Membro diferete daquele em que a decisão é proferida deve ser simplificada e acelerada, suprimido todas as medidas itermédias a tomar ates da execução o Estado-Membro em que é requerida. Uma decisão certificada como Título Executivo Europeu pelo tribual de origem deve ser tratada, para efeitos de execução, como se tivesse sido proferida o Estado-Membro em que a execução é requerida. No Reio Uido, por exemplo, o registo de uma decisão estrageira certificada estará, por coseguite, sujeito às mesmas regras que o registo de uma decisão de outra parte do Reio Uido e ão poderá implicar de forma alguma a reapreciação do mérito da decisão estrageira. As disposições de execução das decisões deverão cotiuar a ser reguladas pelo direito itero. (9) Esse procedimeto deverá apresetar vatages sigificativas em comparação com o procedimeto de exequatur previsto pelo Regulameto (CE). o 44/2001 do Coselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competêcia judiciária, ao recohecimeto e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 6 ), permitido ( 6 ) JO L 12 de , p. 1. Regulameto com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulameto (CE). o 1496/2002 da Comissão (JO L 225 de , p. 13).
2 L 143/ dispesar o recohecimeto pelos tribuais de um segudo Estado-Membro, com todos os atrasos e despesas que isso implica. (10) Sempre que um tribual de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão um processo sobre um crédito ão cotestado, a ausêcia do devedor, a supressão de todos os cotrolos o Estado-Membro de execução está idissociavelmete ligada e subordiada à existêcia de garatia suficiete do respeito pelos direitos da defesa. (11) O presete regulameto pretede promover os direitos fudametais e tem em cota os pricípios recohecidos desigadamete pela Carta dos Direitos Fudametais da Uião Europeia. Em especial, pretede assegurar o pleo respeito do direito a um processo equitativo, tal como recohecido o artigo 47. o da Carta. (12) Deverão ser defiidas ormas míimas, a respeitar o processo que coduz à decisão, a fim de garatir que o devedor seja iformado acerca da acção judicial cotra ele, dos requisitos da sua participação activa o processo, de forma a fazer valer os seus direitos, e das cosequêcias da sua ão participação, em devido tempo e de forma a permitir-lhe preparar a sua defesa. (13) Devido às difereças etre os Estados-Membros o que diz respeito às ormas de processo civil e, omeadamete, as que regem a otificação e a citação de actos, é ecessário precisar as referidas ormas míimas. Em especial, ehum meio de citação ou de otificação baseado uma ficção jurídica, o que se refere ao respeito dessas ormas míimas, pode ser cosiderado suficiete para efeitos de certificação de uma decisão como Título Executivo Europeu. (16) O artigo 15. o deverá aplicar-se às situações em que o devedor ão possa comparecer o tribual, tal como o caso de uma pessoa colectiva, quado a pessoa que o represeta seja desigada por lei, bem como às situações em que o devedor teha autorizado outra pessoa, omeadamete um advogado, a represetá-lo aquela acção judicial específica. (17) Os tribuais competetes para examiar exaustivamete se as ormas processuais míimas foram itegralmete respeitadas deverão emitir uma certidão de Título Executivo Europeu ormalizado que tore esse exame e os seus resultados trasparetes. (18) A cofiaça mútua a admiistração da justiça os Estados-Membros autoriza que o tribual de um Estado- -Membro cosidere que todos os requisitos de certificação como Título Executivo Europeu estão preechidos, a fim de permitir a execução da decisão em todos os outros Estados-Membros sem revisão jurisdicioal da correcta aplicação das ormas processuais míimas o Estado-Membro ode a decisão deve ser executada. (19) O presete regulameto ão impõe aos Estados-Membros o dever de adaptar a sua lei acioal às ormas processuais míimas ele previstas. Promove um icetivo esse setido, istituido uma execução mais rápida e eficaz das decisões outros Estados-Membros apeas o caso em que essas ormas míimas forem respeitadas. (20) O pedido de certificação como Título Executivo Europeu para créditos ão cotestados deverá ser facultativo para o credor, que pode igualmete optar pelo sistema de recohecimeto e de execução previsto pelo Regulameto (CE). o 44/2001 do Coselho, ou por outros istrumetos comuitários. (14) Todos os meios de citação ou otificação eumerados os artigos 13. o e14. o se caracterizam quer pela iteira certeza (artigo 13. o ), quer por um elevado grau de probabilidade (artigo 14. o ) de que o acto otificado teha chegado ao seu destiatário. No segudo caso, uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o Estado-Membro de origem dispuser de um mecaismo apropriado que cofira ao devedor o direito de requerer uma revisão itegral da decisão, as codições estabelecidas o artigo 19. o, os casos excepcioais em que, apesar de cumprido o disposto o artigo 14. o, o documeto ão teha chegado ao seu destiatário. (21) Quado um acto tiver de ser eviado de um Estado- -Membro para outro para ele ser citado ou otificado, o presete regulameto e, em particular, as ormas aplicáveis à citação ou otificação dele costates, deverá ser aplicado em cojuto com o Regulameto (CE). o 1348/2000 do Coselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à otificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial os Estados-Membros ( 1 ), omeadamete com o artigo 14. o, em articulação com as declarações dos Estados-Membros feitas os termos do artigo 23. o. (15) Só se deve cosiderar que a citação ou otificação pessoal de pessoas que ão sejam o próprio devedor efectuada os termos das alíeas a) e b) do. o 1 do artigo 14. o cumpre os requisitos dessas disposições se essas pessoas tiverem efectivamete recebido o documeto em questão. (22) Uma vez que os objectivos da acção proposta ão podem ser suficietemete atigidos pelos Estados-Membros, podedo, em razão da amplitude e efeitos pretedidos, ser melhor alcaçados a ível comuitário, a ( 1 ) JO L 160 de , p. 37.
3 L 143/17 Comuidade pode tomar medidas, de acordo com o pricípio da subsidiariedade cosagrado o artigo 5. o do Tratado. De acordo com o pricípio da proporcioalidade cosagrado o mesmo artigo, o presete regulameto ão excede o ecessário para atigir aqueles objectivos. (23) As medidas ecessárias à execução do presete regulameto devem ser adoptadas os termos da Decisão 1999/468/CE do Coselho, de 28 de Juho de 1999, que fixa as regras de exercício das competêcias de execução atribuídas à Comissão ( 1 ). (24) Nos termos do artigo 3. o do Protocolo relativo à posição do Reio Uido e da Irlada, aexo ao Tratado da Uião Europeia e ao Tratado que istitui a Comuidade Europeia, estes Estados-Membros otificaram por escrito a sua iteção de participar a aprovação e a aplicação do presete regulameto. (25) Nos termos dos artigos 1. o e2. o do Protocolo relativo à posição da Diamarca, aexo ao Tratado da Uião Europeia e ao Tratado que istitui a Comuidade Europeia, a Diamarca ão participa a aprovação do presete regulameto e ão lhe fica por isso viculada em sujeita à sua aplicação. (26) Nos termos do segudo travessão do. o 5 do artigo 65. o do Tratado, é aplicável, desde 1 de Fevereiro de 2003, o processo de co-decisão às medidas costates do presete regulameto, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1. o Objecto O presete regulameto tem por objectivo criar o Título Executivo Europeu para créditos ão cotestados, a fim de assegurar, mediate a criação de ormas míimas, a livre circulação de decisões, trasacções judiciais e istrumetos autêticos em todos os Estados-Membros, sem ecessidade de efectuar quaisquer procedimetos itermédios o Estado-Membro de execução previamete ao recohecimeto e à execução. ( 1 ) JO L 184 de , p. 23 (Rectificação: JO L 269 de , p. 45). Artigo 2. o Âmbito de aplicação 1. O presete regulameto aplica-se em matéria civil e comercial, idepedetemete da atureza da jurisdição. O presete regulameto ão abrage, omeadamete, as matérias fiscais, aduaeiras e admiistrativas, em a resposabilidade do Estado por actos e omissões o exercício do poder público («acta iure imperii»). 2. São excluídos da aplicação do presete regulameto: a) O estado ou a capacidade das pessoas sigulares, os direitos patrimoiais decorretes de regimes matrimoiais, de testametos e de sucessões; b) As falêcias e as cocordatas em matéria de falêcia de sociedades ou outras pessoas colectivas, os acordos judiciais, os acordos de credores ou outros procedimetos aálogos; c) A seguraça social; d) A arbitragem. 3. Para efeitos do presete regulameto, etede-se por «Estado-Membro» qualquer Estado-Membro, à excepção da Diamarca. Artigo 3. o Títulos executivos a certificar como Título Executivo Europeu 1. O presete regulameto é aplicável às decisões, trasacções judiciais e istrumetos autêticos sobre créditos ão cotestados. Um crédito é cosiderado «ão cotestado» se o devedor: a) Tiver admitido expressamete a dívida, por meio de cofissão ou de trasacção homologada por um tribual, ou celebrada perate um tribual o decurso de um processo; ou b) Nuca tiver deduzido oposição, de acordo com os requisitos processuais relevates, ao abrigo da legislação do Estado-Membro de origem; ou c) Não tiver comparecido em feito represetar a audiêcia relativa a esse crédito, após lhe ter iicialmete deduzido oposição durate a acção judicial, desde que esse comportameto implique uma admissão tácita do crédito ou dos factos alegados pelo credor, em coformidade com a legislação do Estado-Membro de origem; ou d) Tiver expressamete recohecido a dívida por meio de istrumeto autêtico.
4 L 143/ O presete regulameto é igualmete aplicável às decisões proferidas a sequêcia de impugação de decisões, trasacções judiciais ou istrumetos autêticos certificados como Título Executivo Europeu. CAPÍTULO II TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU Artigo 4. o Defiições Para efeitos do presete regulameto, aplicam-se as seguites defiições: 1. «Decisão»: qualquer decisão, proferida por um órgão jurisdicioal de um Estado-Membro, idepedetemete da desigação que lhe for dada, tal como acórdão, seteça, despacho judicial ou madado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribual, do motate das custas ou despesas do processo. 2. «Crédito»: a reclamação do pagameto de um motate específico de diheiro que se teha torado exigível ou para o qual a data em que é exigível seja idicada a decisão, trasacção judicial ou istrumeto autêtico. 3. «Istrumeto autêtico»: a) Um documeto que teha sido formalmete redigido ou registado como autêtico e cuja auteticidade: i) esteja associada à assiatura e ao coteúdo do istrumeto; e ii) ou teha sido estabelecido por uma autoridade pública ou outra autoridade competete para o efeito o Estado-Membro em que tiver origem; b) Uma coveção em matéria de obrigações alimetares celebrada perate autoridades admiistrativas ou por elas auteticada. 4. «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro o qual tiver sido proferida a decisão, a trasacção judicial homologada ou o istrumeto autêtico redigido ou registado, a certificar como Título Executivo Europeu. 5. «Estado-Membro de execução»: o Estado-Membro o qual for requerida a execução da decisão, trasacção judicial ou istrumeto autêtico de certificação como Título Executivo Europeu. 6. «Tribual de origem»: o órgão jurisdicioal ou tribual perate o qual o processo judicial foi ivocado, o mometo em que as codições euciadas as alíeas a), b) e c) do. o 1 do artigo 3. o se ecotravam preechidas. 7. Na Suécia, os processos sumários de ijução de pagameto (betaligsföreläggade), a expressão «tribual» iclui o «Serviço Público Sueco de Cobraça Forçada» (kroofogdemydighet). Artigo 5. o Supressão do exequatur Uma decisão que teha sido certificada como Título Executivo Europeu o Estado-Membro de origem será recohecida e executada os outros Estados-Membros sem ecessidade de declaração da executoriedade ou cotestação do seu recohecimeto. Artigo 6. o Requisitos de certificação como Título Executivo Europeu 1. Uma decisão sobre um crédito ão cotestado proferida um Estado-Membro será, mediate pedido apresetado a qualquer mometo ao tribual de origem, certificada como Título Executivo Europeu se: a) A decisão for executória o Estado-Membro de origem; e b) A decisão ão for icompatível com as regras de competêcia euciadas as Secções 3 e 6 do Capítulo II do Regulameto (CE). o 44/2001; e c) O processo judicial o Estado-Membro de origem preecher os requisitos euciados o Capítulo III, quado um crédito ão teha sido cotestado, a acepção das alíeas b) ou c) do. o 1 do artigo 3. o ;e d) A decisão tiver sido proferida o Estado-Membro do domicílio do devedor, a acepção do artigo 59. o do Regulameto (CE). o 44/2001, quado: o crédito ão teha sido cotestado, a acepção das alíeas b) ou c) do. o 1 do artigo 3. o ;e disser respeito a um cotrato celebrado por uma pessoa, o cosumidor, com um fim que possa ser cosiderado estraho à sua actividade comercial ou profissioal; e o devedor seja o cosumidor. 2. Em caso de cessação, suspesão ou limitação da força executória de uma decisão certificada como Título Executivo Europeu, o tribual de origem emitirá, a pedido apresetado a qualquer mometo, uma certidão que idique a ão existêcia ou a limitação dessa força executiva, utilizado para o efeito o formulário-tipo costate do Aexo IV.
5 L 143/19 3. Sem prejuízo do. o 2 do artigo 12. o, quado tiver sido proferida uma decisão a sequêcia de impugação de uma decisão certificada como Título Executivo Europeu os termos do. o 1, será emitida uma certidão de substituição mediate pedido apresetado a qualquer mometo, utilizado-se para tal o formulário-tipo costate do Aexo V, se a decisão sobre a impugação tiver força executória o Estado-Membro de origem. 3. Os pedidos de rectificação ou revogação de uma certidão de Título Executivo Europeu poderão ser feitos utilizado o formulário-tipo costate do Aexo VI. 4. A emissão da certidão de Título Executivo Europeu ão é susceptível de recurso. Artigo 7. o Custos das acções judiciais Sempre que uma decisão iclua uma decisão com força executória sobre o motate dos custos das acções judiciais, icluido as taxas de juro, essa decisão será certificada como Título Executivo Europeu igualmete o que respeita aos custos, a ão ser que o devedor teha especificamete cotestado a sua obrigação de suportar esses custos durate a acção judicial, em coformidade com a legislação do Estado-Membro de origem. Artigo 11. o Efeitos da certidão de Título Executivo Europeu A certidão de Título Executivo Europeu só produz efeitos detro dos limites da força executória da decisão. CAPÍTULO III Artigo 8. o Certidão de Título Executivo Europeu parcial No caso de só determiadas partes da decisão preecherem os requisitos do presete regulameto, será emitida uma certidão de Título Executivo Europeu parcial o que se refere a essas partes. NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS NÃO CONTESTADOS Artigo 12. o Âmbito de aplicação das ormas míimas Artigo 9. o Emissão da certidão de Título Executivo Europeu 1. A certidão de Título Executivo Europeu será emitida utilizado o formulário-tipo costate do Aexo I. 2. A certidão de Título Executivo Europeu será preechida a lígua da decisão. Artigo 10. o Rectificação ou revogação da certidão de Título Executivo Europeu 1. A certidão de Título Executivo Europeu será, mediate pedido dirigido ao tribual de origem: a) Rectificada, os casos em que, devido a erro material, exista uma discrepâcia etre a decisão e a certidão; b) Revogada os casos em que teha sido emitida de forma claramete errada, em fução dos requisitos previstos o presete regulameto. 2. A legislação do Estado-Membro de origem é aplicável à rectificação ou à revogação da certidão de Título Executivo Europeu. 1. Uma decisão relativa a um crédito ão cotestado, a acepção das alíeas b) ou c) do. o 1 do artigo 3. o, só poderá ser certificada como Título Executivo Europeu se o processo judicial o Estado-Membro de origem obedecer aos requisitos processuais costates do presete capítulo. 2. Aplicar-se-ão os mesmos requisitos à emissão de uma certidão de Título Executivo Europeu ou de uma certidão de substituição, a acepção do. o 3 do artigo 6. o, relativamete a uma decisão proferida a sequêcia da impugação de outra decisão quado, o mometo em que é proferida aquela decisão, estejam preechidas as codições previstas as alíeas b) ou c) do. o 1 do artigo 3. o. Artigo 13. o Citação ou otificação com prova de recepção pelo devedor 1. O documeto que dá iício à istâcia ou acto equivalete pode ser otificado ao devedor por um dos seguites meios: a) Citação ou otificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e assiado pelo devedor;
6 L 143/ b) Citação ou otificação pessoal atestada por documeto assiado pela pessoa competete para efectuar essa citação ou otificação declarado que o devedor recebeu o documeto ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação legal, acompahada da data da citação ou otificação; c) Citação ou otificação por via postal, comprovada por um aviso de recepção, datado e assiado pelo devedor, e devolvida por este; d) Citação ou otificação por meios electróicos, como fax ou correio electróico, comprovada por aviso de recepção, datado e assiado pelo devedor, e devolvida por este. 2. Qualquer ordem para que o devedor compareça em audiêcia pode ser efectuada os termos do. o 1, ou verbalmete, uma audiêcia aterior relativa ao mesmo crédito e registada a acta dessa audiêcia. 2. Para efeitos do presete regulameto, a citação ou otificação os termos do. o 1 ão é admissível se o edereço do devedor ão for cohecido com seguraça. 3. A citação ou otificação os termos das alíeas a) a d) do. o 1 será comprovada por: a) Um documeto assiado pela pessoa competete que procedeu à citação ou otificação, que idique: i) o método de citação ou otificação, e ii) a data da citação ou otificação, e iii) se o acto foi citado ou otificado a pessoa diferete do devedor, o ome dessa pessoa e a sua relação com o devedor, Artigo 14. o Citação ou otificação sem prova de recepção pelo devedor ou b) Um aviso de recepção pela pessoa citada ou otificada, para efeitos do disposto as alíeas a) e b) do. o A citação ou otificação do documeto que dá iício à istâcia ou acto equivalete, bem como qualquer ordem de comparêcia em audiêcia dirigida ao devedor, pode igualmete ser efectuada pelos seguites meios: a) Citação ou otificação pessoal, o edereço do devedor, das pessoas que vivem o mesmo domicílio ou que ele trabalhem; b) Se o devedor for um trabalhador por cota própria ou uma pessoa colectiva, citação ou otificação pessoal, o estabelecimeto comercial do devedor, das pessoas por ele empregadas; c) Depósito do documeto a caixa de correio do devedor; d) Depósito do documeto um posto de correios ou juto das autoridades competetes e otificação escrita desse depósito a caixa de correio do devedor, desde que a otificação escrita mecioe claramete o carácter judicial do documeto ou o efeito legal da otificação como sedo uma efectiva citação ou otificação, e especificado o iício do decurso do respectivo prazo; e) Citação ou otificação por via postal sem a prova prevista o. o 3, quado o devedor teha edereço o Estado- -Membro de origem; f) Citação ou otificação por meios electróicos, com cofirmação automática de etrega, desde que o devedor teha expressa e previamete aceite esse meio de citação ou otificação. Artigo 15. o Citação ou otificação dos represetates do devedor A citação ou otificação os termos dos artigos 13. o e 14. o pode igualmete ter sido feita a um represetate do devedor. Artigo 16. o Iformação adequada do devedor sobre o crédito A fim de assegurar que o devedor foi devidamete iformado sobre o crédito, o documeto que der iício à istâcia, ou acto equivalete, deve icluir: a) Os omes e edereços das partes; b) O motate do crédito; c) Se forem exigidos juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período em relação ao qual são exigidos, salvo se ao capital forem aditados automaticamete juros legais por força da legislação do Estado-Membro de origem; d) Uma declaração sobre a causa de pedir.
7 L 143/21 Artigo 17. o Iformação adequada do devedor sobre as diligêcias processuais ecessárias para cotestar o crédito Os elemetos seguites devem ser claramete mecioados o documeto que der iício à istâcia ou acto equivalete, em documeto equivalete ou em qualquer citação ou otificação para comparecer em audiêcia: a) Os requisitos processuais para o devedor deduzir oposição ao crédito, icluido o prazo de cotestação por escrito ou a data da audiêcia, coforme o caso, o ome e o edereço da istituição a que deverá ser dada resposta ou perate a qual o devedor deverá comparecer e a idicação da obrigatoriedade ou ão de se fazer represetar por um advogado; b) As cosequêcias da falta de cotestação ou de comparêcia, em particular, quado aplicável, a possibilidade de uma decisão ser proferida ou executada cotra o devedor e a sua resposabilidade pelos custos da acção judicial. Artigo 19. o Normas míimas de revisão em casos excepcioais 1. Por força dos artigos 13. o a 18. o, uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o devedor tiver direito, segudo a legislação do Estado-Membro de origem, a requerer uma revisão da decisão, quado: a) i) O documeto que dá iício à istâcia ou acto equivalete ou, se for caso disso, a ordem para comparecer em audiêcia tiver sido otificada por um dos meios previstos o artigo 14. o e ii) ou A citação ou otificação ão tiver sido efectuada em tempo útil para lhe permitir preparar a defesa, sem que haja qualquer culpa da sua parte; b) O devedor tiver sido impedido de deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior ou devido a circustâcias excepcioais, sem que haja qualquer culpa da sua parte, Artigo 18. o Suprimeto da iobservâcia das ormas míimas desde que, em qualquer dos casos, actue protamete. 2. O presete artigo ão prejudica a possibilidade de os Estados-Membros facultarem o acesso à revisão da decisão em codições mais favoráveis do que as previstas o. o Se o processo o Estado-Membro de origem ão observar os requisitos processuais costates dos artigos 13. o a17. o, esta iobservâcia será saada e a decisão pode ser certificada como Título Executivo Europeu, se: CAPÍTULO IV EXECUÇÃO a) A decisão tiver sido otificada ao devedor de acordo com os requisitos costates dos artigos 13. o ou 14. o ; b) O devedor tiver tido a possibilidade de impugar a decisão, por meio de uma revisão total, e tiver sido devidamete iformado a decisão, ou jutamete com esta, sobre os requisitos processuais para essa impugação, icluido o ome e o edereço da istituição a que deve ser dirigida, bem como, quado aplicável, o respectivo prazo; c) O devedor ão tiver cotestado a decisão de acordo com os requisitos processuais relevates. 2. Se o processo o Estado-Membro de origem ão observar os requisitos processuais costates do artigo 13. o ou do artigo 14. o, esta iobservâcia será saada se se provar pela coduta do devedor a acção judicial que o devedor foi citado ou otificado pessoalmete em tempo útil para poder preparar a sua defesa. Artigo 20. o Trâmites de execução 1. Sem prejuízo das disposições do presete capítulo, os trâmites de execução são regidos pelo direito do Estado-Membro de execução. Uma decisão certificada como Título Executivo Europeu será executada as mesmas codições que uma decisão proferida o Estado-Membro de execução. 2. O credor deve apresetar à autoridade competete para a execução o Estado-Membro de execução: a) Uma certidão autêtica da decisão; e b) Uma certidão autêtica de Título Executivo Europeu; e
8 L 143/ c) Se ecessário, uma trascrição da certidão de Título Executivo Europeu ou uma tradução desta a lígua oficial do Estado-Membro de execução ou, caso esse Estado-Membro teha várias líguas oficiais, a lígua oficial ou uma das líguas oficiais do local ode é requerida a execução, ou em qualquer outra lígua que o Estado-Membro de execução teha declarado aceitar. Cada Estado-Membro pode idicar a lígua oficial ou as líguas oficiais da Comuidade diferetes da sua, em que pode aceitar a certidão. A tradução será certificada por pessoa habilitada para o efeito um Estado-Membro. 3. Não será exigida caução, garatia ou depósito, qualquer que seja a sua forma, a uma parte que requeira um Estado- -Membro a execução de uma decisão certificada como Título Executivo Europeu outro Estado-Membro com base o facto de ser acioal de um país terceiro, ou de ão estar domiciliado ou ão ser residete o Estado-Membro de execução. rida, omeadamete outro Estado Cotratate da referida coveção, cotra um requerido que teha o seu domicílio ou residêcia habitual um país terceiro quado, os casos previstos o artigo 4. o da citada Coveção, a decisão só pode ter por fudameto uma das disposições previstas o segudo parágrafo do artigo 3. o dessa Coveção. Quado o devedor tiver: Artigo 23. o Suspesão ou limitação da execução cotestado uma decisão certificada como Título Executivo Europeu, icluido um pedido de revisão a acepção do artigo 19. o,ou Artigo 21. o Recusa de execução 1. A pedido do devedor, a execução será recusada pelo tribual competete do Estado-Membro de execução se a decisão certificada como Título Executivo Europeu for icociliável com uma decisão ateriormete proferida um Estado-Membro ou um país terceiro, desde que: a) Evolva as mesmas partes e a mesma causa de pedir; e b) Teha sido proferida o Estado-Membro de execução ou reúa as codições ecessárias para o seu recohecimeto o Estado-Membro de execução; e c) Não teha sido alegada, em tiver sido possível alegar, a icompatibilidade para impugar o crédito durate a acção judicial o Estado-Membro de origem. 2. A decisão ou a sua certificação como Título Executivo Europeu ão pode, em caso algum, ser revista quato ao mérito o Estado-Membro de execução. Artigo 22. o Acordos com países terceiros O presete regulameto ão afecta os acordos os termos dos quais os Estados-Membros se teham comprometido, ates da etrada em vigor do Regulameto (CE). o 44/2001 do Coselho, ao abrigo do artigo 59. o da Coveção de Bruxelas relativa à Competêcia Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, a ão recohecer uma decisão profe- requerido a rectificação ou revogação da certidão de Título Executivo Europeu em coformidade com o artigo 10. o, o tribual ou a autoridade competete do Estado-Membro de execução pode, a pedido do devedor: a) Limitar o processo de execução a providêcias cautelares; ou b) Subordiar a execução à costituição de uma garatia, coforme determiar; c) Em circustâcias excepcioais, suspeder o processo de execução. CAPÍTULO V TRANSACÇÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS AUTÊNTICOS Artigo 24. o Trasacções judiciais 1. As trasacções relativas a créditos, a acepção do poto 2 do artigo 4. o, que teham sido homologadas pelo tribual ou celebradas perate um tribual o decurso de um processo e sejam executórias o Estado-Membro ode tiverem sido homologadas ou celebradas, serão, mediate pedido apresetado ao tribual que as homologou ou perate o qual foram celebradas, certificadas como Título Executivo Europeu, utilizado o formulário-tipo costate do Aexo II. 2. Uma trasacção que teha sido certificada como Título Executivo Europeu o Estado-Membro de origem será executada os outros Estados-Membros sem ecessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível cotestar a sua força executória.
9 L 143/23 3. São aplicáveis, cosoate o caso, as disposições do Capítulo II, com excepção do artigo 5. o,do. o 1 do artigo 6. o edo. o 1 do artigo 9. o, e do Capítulo IV, com excepção do. o 1 do artigo 21. o e do artigo 22. o. Artigo 25. o Artigo 28. o Relação com o Regulameto (CE). o 1348/2000 O presete regulameto ão afecta a aplicação do Regulameto (CE). o 1348/2000. Istrumetos autêticos 1. Um istrumeto autêtico relativo a um crédito, a acepção do poto 2 do artigo 4. o, que seja executório um Estado- -Membro, será, mediate pedido apresetado à autoridade desigada pelo Estado-Membro de origem, certificado como Título Executivo Europeu, utilizado o formulário-tipo costate do Aexo III. 2. Um istrumeto autêtico que teha sido certificado como Título Executivo Europeu o Estado-Membro de origem será executado os outros Estados-Membros sem ecessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível cotestar a sua força executória. 3. São aplicáveis, cosoate o caso, as disposições do Capítulo II, com excepção do artigo 5. o,do. o 1 do artigo 6. o edo. o 1 do artigo 9. o, e do Capítulo IV, com excepção do. o 1 do artigo 21. o e do artigo 22. o. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 29. o Iformação sobre os trâmites de execução Os Estados-Membros cooperarão o setido de forecer, tato ao público em geral como aos sectores profissioais, iformações sobre: a) Os meios e trâmites de execução os Estados-Membros; e b) As autoridades competetes em matéria de execução os Estados-Membros, omeadamete por meio da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE ( 1 ). Artigo 26. o Disposição trasitória O presete regulameto é apeas aplicável às decisões proferidas por um tribual, às trasacções judiciais homologadas por um tribual ou celebradas perate um tribual e aos documetos formalmete redigidos ou registados como istrumetos autêticos após a etrada em vigor do presete regulameto. Artigo 30. o Iformações relativas aos tribuais, autoridades e procedimetos de recurso 1. Os Estados-Membros otificarão à Comissão: a) Os procedimetos de rectificação e de revogação referidos o. o 2 do artigo 10. o e de revisão previsto o. o 1 do artigo 19. o ; CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS Artigo 27. o Relação com o Regulameto (CE). o 44/2001 O presete regulameto ão afecta a possibilidade de requerer o recohecimeto e a execução de uma decisão relativa a um crédito ão cotestado, de uma trasacção homologada por um tribual ou de um istrumeto autêtico os termos do Regulameto (CE). o 44/2001. b) As líguas aceites os termos da alíea c) do. o 2 do artigo 20. o ; c) As listas das autoridades referidas o artigo 25. o, bem como quaisquer alterações posteriores destas iformações. 2. A Comissão torará dispoíveis ao público as iformações otificadas os termos do. o 1 mediate a sua publicação o e por quaisquer outros meios adequados. ( 1 ) JO L 174 de , p. 25.
10 L 143/ Artigo 31. o Alterações aos Aexos As alterações dos formulários-tipo costates dos Aexos serão adoptadas de acordo com o procedimeto referido o. o 2do artigo 32. o. Artigo 32. o Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité previsto o artigo 75. o do Regulameto (CE). o 44/ Quado seja feita referêcia ao presete úmero, são aplicáveis os artigos 3. o e 7. o da Decisão 1999/468/CE, tedo-se em cota o disposto o seu artigo 8. o. 3. O Comité aprovará o seu regulameto itero. Artigo 33. o Etrada em vigor O presete regulameto etra em vigor em de 21 de Jaeiro de É aplicável a partir de 21 de Outubro de 2005, com excepção dos artigos 29. o,31. o e 32. o, que são aplicáveis a partir de 21 de Jaeiro de O presete regulameto é obrigatório em todos os seus elemetos e directamete aplicável em todos os Estados-Membros, em coformidade com o Tratado que istitui a Comuidade Europeia. Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de Pelo Parlameto Europeu O Presidete P. COX Pelo Coselho O Presidete D. ROCHE
11 L 143/25 ANEXO I CERTIDÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU DECISÃO 1. Estado-Membro de origem: AT BE DE EL ES FI FR IE IT LU NL SE UK 2. Órgão jurisdicioal/tribual que emitiu a certidão 2.1. Nome: 2.2. Edereço: 2.3. Tel./Fax/Correio electróico: 3. Se diferete, Órgão jurisdicioal/tribual que proferiu a decisão 3.1. Nome: 3.2. Edereço: 3.3. Tel./Fax/Correio electróico: 4. Decisão 4.1. Data: 4.2. Número de referêcia: 4.3. Partes Nome e edereço do(s) credor(es): Nome e edereço do(s) devedor(es): 5. Crédito líquido certificado 5.1. Motate do capital: Moeda euro coroa sueca libra esterlia outra (especificar) Se o crédito tem pagameto escaloado Motate de cada prestação: Prazo da primeira prestação: Prazos das prestações subsequetes semaal mesal outro (especificar)
12 L 143/ Período do crédito Actualmete idetermiado ou Prazo da última prestação: 5.2. Juros Taxa de juro %ou % acima da taxa de base do BCE ( 1 ) Outra (especificar) Cobraça de juros a partir de: 5.3. Motate das despesas reembolsáveis, se a decisão o especificar: 6. A decisão é executória o Estado-Membro de origem. 7. A decisão aida é passível de recurso: Sim Não 8. A decisão tem por objecto um crédito ão cotestado os termos do. o 1do artigo 3. o 9. A decisão está em coformidade com a alíea b) do. o 1 do artigo 6. o 10. A decisão respeita a matérias relacioadas com cotratos celebrados com os cosumidores Sim Não Em caso afirmativo: O devedor é o cosumidor: Sim Não Em caso afirmativo: O devedor tem domicílio o Estado-Membro de origem (a acepção do artigo 59. o do Regulameto (CE). o 44/2001) 11. Notificação do acto que dá iício à istâcia os termos do Capítulo III, quado aplicável: Sim Não Notificação efectuada em coformidade com o artigo 13. o ou Notificação efectuada em coformidade com o artigo 14. o ou Ficou provado que, em coformidade com o. o 2 do artigo 18. o, o devedor foi otificado ( 1 ) Taxa de juro aplicada pelo Baco Cetral Europeu às suas pricipais operações de refiaciameto.
13 L 143/ Iformação obrigatória O devedor foi iformado em coformidade com os artigos 16. o e17. o 12. Citação, quado aplicável: Sim Não Citação efectuada em coformidade com o artigo 13. o ou Citação efectuada em coformidade com o artigo 14. o ou Ficou provado que, em coformidade com o. o 2 do artigo 18. o, o devedor foi citado Iformação obrigatória O devedor foi iformado em coformidade com o artigo 17. o 13. Suprimeto do icumprimeto das ormas míimas processuais os termos do. o 1 do artigo 18. o A decisão foi otificada em coformidade com o artigo 13. o ou A decisão foi otificada em coformidade com o artigo 14. o ou Ficou provado que, em coformidade com o. o 2 do artigo 18. o, o devedor recebeu a decisão Iformação obrigatória O devedor foi iformado em coformidade com a alíea b) do. o 1 do artigo 18. o O devedor tiha possibilidade de recorrer da decisão Sim Não O devedor ão recorreu da decisão os termos dos requisitos processuais pertietes: Sim Não Feito em... Data Assiatura e/ou carimbo
14 L 143/ ANEXO II CERTIDÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU TRANSACÇÃO JUDICIAL 1. Estado-Membro de origem: AT BE DE EL ES FI FR IE IT LU NL SE UK 2. Órgão jurisdicioal que emitiu a certidão 2.1. Nome: 2.2. Edereço: 2.3. Tel./Fax/Correio electróico: 3. Se diferete, Órgão jurisdicioal que homologou ou ode foi celebrada a trasacção judicial 3.1. Nome: 3.2. Edereço: 3.3. Tel./Fax/Correio electróico: 4. Trasacção judicial 4.1. Data: 4.2. Número de referêcia: 4.3. Partes Nome e edereço do(s) credor(es): Nome e edereço do(s) devedor(es): 5. Crédito líquido certificado 5.1. Motate do capital: Moeda euro coroa sueca libra esterlia outra (especificar) Se o crédito tem pagameto escaloado Motate de cada prestação: Prazo da primeira prestação: Prazo das prestações subsequetes semaal mesal outro (especificar)
15 L 143/ Período do crédito Actualmete idetermiado ou Prazo da última prestação: 5.2. Juros Taxa de juro %ou % acima da taxa de base do BCE ( 1 ) Outra (especificar) Cobraça de juros a partir de: 5.3. Motate das despesas reembolsáveis, se a decisão o especificar: 6. A decisão é executória o Estado-Membro de origem Feito em..., Data Assiatura e/ou carimbo ( 1 ) Taxa de juro aplicada pelo Baco Cetral Europeu às suas pricipais operações de refiaciameto.
16 L 143/ ANEXO III CERTIDÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU INSTRUMENTO AUTÊNTICO 1. Estado-Membro de origem: AT BE DE EL ES FI FR IE IT LU NL SE UK 2. Órgão jurisdicioal/autoridade que emitiu a certidão 2.1. Nome: 2.2. Edereço: 2.3. Tel./Fax/Correio electróico: 3. Se diferete, Órgão jurisdicioal/autoridade que emitiu o istrumeto autêtico 3.1. Nome: 3.2. Edereço: 3.3. Tel./Fax/Correio electróico: 4. Istrumeto autêtico 4.1. Data: 4.2. Número de referêcia: 4.3. Partes Nome e edereço do(s) credor(es): Nome e edereço do(s) devedor(es): 5. Crédito líquido certificado: 5.1. Motate do capital Moeda euro coroa sueca libra esterlia outra (especificar) Se o crédito tem pagameto escaloado Motate de cada prestação: Prazo da primeira prestação: Prazo das prestações subsequetes semaal mesal outro (especificar)
17 L 143/ Período do crédito Actualmete idetermiado ou Prazo da última prestação 5.2. Juros Taxa de juro %ou % acima da taxa de base do BCE ( 1 ) Outra (especificar) Cobraça de juros a partir de: 5.3. Motate das despesas reembolsáveis, se o istrumeto autêtico o especificar: 6. O istrumeto é executório o Estado-Membro de origem: Feito em..., Data Assiatura e/ou carimbo ( 1 ) Taxa de juro aplicada pelo Baco Cetral Europeu às suas pricipais operações de refiaciameto.
18 L 143/ ANEXO IV CERTIDÃO DE AUSÊNCIA OU LIMITAÇÃO DA FORÇA EXECUTÓRIA (. o 2 do artigo 6. o ) 1. Estado-Membro de origem: AT BE DE EL ES FI FR IE IT LU NL SE UK 2. Órgão jurisdicioal/autoridade que emitiu a certidão 2.1. Nome: 2.2. Edereço: 2.3. Tel./Fax/Correio electróico: 3. Se diferete, Órgão jurisdicioal/autoridade que proferiu a decisão/trasacção judicial/istrumeto autêtico (*) 3.1. Nome: 3.2. Edereço: 3.3. Tel./Fax/Correio electróico: 4. Decisão/Trasacção/Istrumeto autêtico (*) 4.1. Data: 4.2. Número de referêcia: 4.3. Partes Nome e edereço do(s) credor(es): Nome e edereço do(s) devedor(es): 5. A presete decisão trasacção/istrumeto autêtico foi certificado como Título Executivo Europeu, mas: 5.1. A decisão/trasacção/istrumeto autêtico deixou de ter força executória 5.2. A execução está provisoriamete suspesa limitada a providêcias cautelares
19 L 143/ depedete da prestação de uma caução aida pedete Motate da caução: Moeda euro coroa sueca libra esterlia outra (especificar) Outro (especificar) Feito em..., Data Assiatura e/ou carimbo
20 L 143/ ANEXO V CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU NA SEQUÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (. o 3 do artigo 6. o ) A. Foi impugada a seguite decisão/trasacção/istrumeto autêtico certificado como Título Executivo Europeu: 1. Estado-Membro de origem: AT BE DE EL ES FI FR IE IT LU NL SE UK 2. Tribual/Autoridade que emitiu a certidão: 2.1. Nome: 2.2. Edereço: 2.3. Tel./Fax/Correio electróico: 3. Se diferete, Órgão jurisdicioal/autoridade que proferiu a decisão/trasacção judicial/istrumeto autêtico (*) 3.1. Nome: 3.2. Edereço: 3.3. Tel./Fax/Correio electróico: 4. Decisão/Trasacção/Istrumeto autêtico (*) 4.1. Data: 4.2. Número de referêcia: 4.3. Partes Nome e edereço do(s) credor(es): Nome e edereço do(s) devedor(es): B. Em virtude dessa impugação, é certificada como Título Executivo Europeu de substituição do Título Executivo Europeu origial e comuicada a seguite decisão: 1. Tribual 1.1. Nome: 1.2. Edereço: 1.3. Tel./Fax/Correio electróico: (*) Riscar o que ão iteressa.
21 L 143/35 2. Decisão: 2.1. Data: 2.2. Número de referêcia: 3. Crédito líquido certificado: 3.1. Motate do capital Moeda Euro Coroa sueca Libra esterlia Outra (especificar) Se o crédito tem pagameto escaloado Motate de cada prestação: Prazo da primeira prestação: Prazo das prestações subsequetes semaal mesal outro (especificar) Período do crédito Actualmete idetermiado ou Prazo da última prestação: 3.2. Juros Taxa de juro %ou % acima da taxa de base do BCETaxa de juro aplicada pelo Baco Cetral Europeu às suas pricipais operações de refiaciameto Outra (especificar) Cobraça de juros a partir de: 3.3. Motate das despesas reembolsáveis, se a decisão o especificar: 4. A decisão é executória o Estado-Membro de origem: 5. Da decisão aida cabe ovo recurso: Sim Não 6. A decisão é coforme com a alíea b) do. o 1 do artigo 6. o :
22 L 143/ A decisão diz respeito a matérias relacioadas com cotratos celebrados por cosumidores: Sim Não 7.1. Em caso afirmativo: O devedor é o cosumidor: Sim Não 7.2. Em caso afirmativo: O devedor tem domicílio o Estado-Membro de origem, a acepção do artigo 59. o do Regulameto (CE). o 44/ Ao tempo da decisão sobre a cotestação, o crédito ão é cotestado, a acepção das alíeas b) ou c) do. o 1 do artigo 3. o Sim Não Em caso afirmativo: 8.1. Notificação do acto que dá iício à cotestação O credor recorreu da cotestação? Sim Não Em caso afirmativo: Notificação efectuada em coformidade com o artigo 13. o ou Notificação efectuada em coformidade com o artigo 14. o ou Ficou provado que, em coformidade com o. o 2 do artigo 18. o, o devedor foi otificado Iformação obrigatória O devedor foi iformado em coformidade com os artigos 16. o e17. o 8.2. Citação, quado aplicável: Sim Não Em caso afirmativo: Citação efectuada em coformidade com o artigo 13. o ou Citação efectuada em coformidade com o artigo 14. o ou Ficou provado que, em coformidade com o. o 2 do artigo 18. o, o devedor foi citado Iformação obrigatória O devedor foi iformado em coformidade com o artigo 17. o
23 L 143/ Suprimeto do icumprimeto das ormas processuais míimas os termos do. o 1 do artigo 18. o A decisão foi otificada em coformidade com o artigo 13. o ou A decisão foi otificada em coformidade com o artigo 14. o ou Ficou provado que, em coformidade com o. o 2 do artigo 18. o, o devedor recebeu a decisão Iformação obrigatória O devedor foi iformado em coformidade com a alíea b) do. o 1 do artigo 18. o Feito em..., Data Assiatura e carimbo
24 L 143/ ANEXO VI PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE CERTIDÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU (. o 3 do artigo 10. o ) O SEGUINTE TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU 1. Estado-Membro de origem: AT BE DE EL ES FI FR IE IT LU NL SE UK 2. Órgão jurisdicioal/autoridade que emitiu a certidão 2.1. Nome: 2.2. Edereço: 2.3. Tel./Fax/Correio electróico: 3. Se diferete, Órgão jurisdicioal/autoridade que proferiu a decisão/trasacção judicial/istrumeto autêtico (*) 3.1. Nome: 3.2. Edereço: 3.3. Tel./Fax/Correio electróico: 4. Decisão/trasacção judicial/istrumeto autêtico 4.1. Data 4.2. Número de referêcia: 4.3. Partes Nome e edereço do(s) credor(es): Nome e edereço do(s) devedor(es): DEVE SER 5. RECTIFICADO, uma vez que, devido a um erro material, existe a seguite discrepâcia etre o Título Executivo Europeu e a decisão/trasacção judicial/acto autêtico a que diz respeito (especificar) (*) Riscar o que ão iteressa.
25 L 143/39 6. REVOGADO, uma vez que: 6.1. A decisão certificada diz respeito a um cotrato celebrado por um cosumidor, mas foi emitida um Estado- -Membro em que o cosumidor ão tem domicílio, a acepção do artigo 59. o do Regulameto (CE). o 44/ A certidão de Título Executivo Europeu foi emitida de forma claramete errada, por outros motivos (especificar) Feito em... Data Assiatura e/ou carimbo

References: artigo 61
 artigo 67
 artigo 251
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 65
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 59
 artigo 3
 artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 artigo 14
 Artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 Artigo 20
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 23
 artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 59
 artigo 10
 Artigo 24
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 22
 Artigo 25
 Artigo 28
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 22
 Artigo 29
 Artigo 26
 Artigo 30
 artigo 10
 artigo 19
 Artigo 27
 artigo 20
 artigo 25
 Artigo 31
 artigo 32
 Artigo 32
 artigo 75
 artigo 8
 Artigo 33
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 59
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 59
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 59