Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/l98_036.html
Timestamp: 2018-01-19 16:59:29+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Lei de Saúde Mental
Lei n.º 36/98, de 24.07
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161..º das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166..º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior, os encargos com os serviços prestados no âmbito da reabilitação e inserção social, apoio residencial e reinserção profissional, são comparticipados em termos a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, segurança social e emprego.
g) Receber apoio no exercício dos direitos de reclamação e queixa.
3 - Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e), do n. 1, são exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou não possuam o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento.
Para efeitos do disposto no presente capítulo considera-se:
f) autoridades de polícia: os directores, oficiais, inspectores e sub-inspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação.
2 - Recai sobre o internando o especial dever de se submeter às medidas e diligências previstas nos artigos 17..º 21..º 23..º 24.º e 27.º.
3 - Se a verificação ocorrer no decurso de um internamento voluntário tem também legitimidade para requerer o internamento compulsivo o director clínico do estabelecimento.
2 - O defensor e o familiar mais próximo do internando que com ele conviva ou a pessoa que com o internando viva em condições análogas às dos cônjuges são notificados para requerer o que tiverem por conveniente, no prazo de cinco dias.
2 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 13..º o juiz pode prescindir da avaliação referida no número anterior, designando de imediato data para a sessão conjunta nos termos do artigo 18.º.
1 - A avaliação clínico-psiquiátrica é deferida aos serviços oficiais de assistência psiquiátrica da área de residência do internando, devendo ser realizada por dois psiquiatras, no prazo de quinze dias, com a eventual colaboração de outros profissionais de saúde mental.
2 - O juiz pode convocar para a sessão quaisquer outras pessoas cuja audição reputar oportuna, designadamente o médico assistente e determinar, oficiosamente ou a requerimento, que os psiquiatras prestem esclarecimentos complementares, devendo ser-lhes comunicado o dia, a hora e o local da realização da sessão conjunta.
2 - A decisão de internamento identifica a pessoa a internar, especifica as razões clínicas, o diagnóstico clínico quando existir, e a justificação do internamento.
O portador da anomalia psíquica pode ser internado compulsivamente de urgência, nos termos dos artigos seguintes, sempre que, verificando-se os pressupostos do artigo 12..º n.º 1, exista perigo iminente para os bens jurídicos aí referidos, nomeadamente por deterioração aguda do seu estado.
1 - Quando da avaliação clínico-psiquiátrica se concluir pela necessidade de internamento e o internando a ele se opuser, o estabelecimento comunica, de imediato, ao tribunal judicial com competência na área, a admissão daquele, com cópia do mandado e do relatório da avaliação.
2 - Realizadas as diligências que reputar necessárias, o juiz profere decisão de manutenção ou não do internamento, no prazo máximo de 48 horas a contar da privação da liberdade nos termos dos artigos 23.º e 25..º n.º 3.
1 - Recebida a comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, o juiz dá início ao processo de internamento compulsivo com os fundamentos previstos no artigo 12..º ordenando para o efeito que, no prazo de cinco dias, tenha lugar nova avaliação clínico-psiquiátrica, a cargo de dois psiquiatras que não tenham procedido à anterior, com a eventual colaboração de outros profissionais de saúde mental.
3 - Recebido o relatório da avaliação clínico-psiquiátrica e realizadas as demais diligências necessárias, é designada data para a sessão conjunta, à qual é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 18..º 19..º 20.º e 21..º n.º 4.
2 - Sempre que seja imposto o internamento é remetida certidão da decisão ao tribunal competente para os efeitos do disposto nos artigos 33..º 34.º e 35.º.
2 - Se na comarca da área de residência do internando existir tribunal judicial de competência especializada em matéria criminal a competência é atribuída a este.
a) Estar excedido o prazo previsto no artigo 26..º n.º 2;
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, da decisão tomada nos termos dos artigos 20..º 26..º n.º 2, 27..º n.º 3, e 35.º cabe recurso para o Tribunal da Relação competente.
2 - Tem legitimidade para recorrer o internado, o seu defensor, quem requerer o internamento nos termos do artigo 13..º n.º 1, e o Ministério Público.
5 - Sempre que necessário o estabelecimento solicita ao tribunal competente a emissão de mandados de condução a cumprir pelas forças policiais.
1 - Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento o tribunal competente aprecia a questão a todo o tempo.
3 - Tem legitimidade para requerer a revisão o internado, o seu defensor e as pessoas referidas no artigo 13..º n.º 1.
4 - Para o efeito do disposto no n.º 2 o estabelecimento envia, até dez dias antes da data calculada para a revisão, um relatório de avaliação clínico-psiquiátrica elaborado por dois psiquiatras, com a eventual colaboração de outros profissionais de saúde mental.
É criada uma comissão para acompanhamento da execução do disposto no presente capítulo, seguidamente designada por "Comissão".
A Comissão é constituída por psiquiatras, juristas, por um representante das associações de familiares e utentes de saúde mental, e outros técnicos de saúde mental, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde.
1 - Para os fins previstos na alínea e) do artigo anterior os tribunais remetem à Comissão cópia das decisões previstas no presente capítulo.
A Comissão promoverá, nos termos e condições previstas na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo.
2 - Os estabelecimentos hospitalares que tenham doentes internados compulsivamente ao abrigo da lei referida no número anterior, no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei, comunicam ao tribunal competente a situação clínica desses doentes, os fundamentos do respectivo internamento e identificam o processo onde tenha sido proferida a decisão que o determinou.
3 - Quando a decisão de internamento seja proferida após a entrada em vigor da presente lei o prazo referido no número anterior conta-se após o início da execução da decisão que tenha determinado o internamento.
4 - O tribunal solicita à entidade que determinou o internamento o processo em que a decisão foi proferida e uma vez recebido dá cumprimento ao disposto no artigo 35.º da presente lei.

References: artigo 161
 artigo 165
 artigo 166
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 35