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PARECER NOVAS REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE. XD PEOPLE actualizado em 19/12/ / - PDF
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Neuza Bacelar de Almeida
1 PARECER NOVAS REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE XD PEOPLE actualizado em 19/12/2012 /
2 ÍNDICE: A CERTIFICAÇÃO - FUNDAMENTO... 3 OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE CERTIFICADO... 4 EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAR UM PROGRAMA CERTIFICADO... 4 UTILIZAÇÃO DE FATURAS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES MANUAIS IMPRESSOS EM TIPOGRAFIAS AUTORIZADAS... 4 UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS REGISTADORAS... 5 UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA INFORMÁTICO DE FATURAÇÃO NÃO CERTIFICADO... 6 NOVOS REQUISITOS DE CERTIFICAÇÃO... 6 DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ASSINADOS COM A CHAVE PRIVADA... 7 ASSINATURA DOS DOCUMENTOS DO TIPO FATURAS PRO FORMA OU ORÇAMENTOS... 7 O FICHEIRO STANDART DE AUDITORIA (SAF- T PT)... 7 SAF- T SIMPLIFICADO... 8 COMUNICAÇÃO DOS DADOS FISCAIS... 9 FACTURAS Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por transmissão electrónica em tempo real (via webservice) Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por SAF- T (PT) Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por registo directo no Portal das Finanças Período Experimental FATURA SIMPLIFICADA REGISTO DAS OPERAÇÕES EM CASO DE EMISSÃO DE FATURAS SIMPLIFICADAS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE PAGAMENTO DE FACTURAS BENEFÍCIO FISCAL - DEDUÇÃO EM SEDE DE IRS DE IVA SUPORTADO EM FATURA BENEFÍCIO FISCAL - DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE FACTURAÇÃO FAQ S QUESTÕES MAIS FREQUENTES ANEXOS ANEXO I Diagrama... 29
3 A CERTIFICAÇÃO - FUNDAMENTO A utilização crescente de sistemas de processamento eletrónico de dados, nomeadamente para faturação da transmissão de bens ou de prestações de serviços, acarreta inegáveis vantagens em termos de celeridade do tratamento da informação. Todavia, introduz novos riscos em termos de controlo fiscal, pela possibilidade de subsequente adulteração dos dados registados, potenciando situações de evasão fiscal. Nesta perspetiva, foram definidas novas regras para que os programas de faturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada, permitindo- se, consequentemente, que apenas os programas que respeitem tais requisitos possam ser utilizados, após certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira. A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou o processo de certificação prévia dos programas informáticos de faturação no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, tendo definido um conjunto de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software. Concluída a fase de certificação da maioria dos programas de faturação, surgiu a necessidade, tendo em consideração a realidade empresarial e os meios técnicos geralmente utilizados no processo de emissão de faturas, de reforçar este instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de faturas. Com a publicação da Portaria n.º22- A/2012,de 24de Janeiro, os contribuintes abrangidos deixam de poder utilizar equipamentos que, não sendo certificáveis, oferecem menores garantias de inviolabilidade dos registos efetuados. Foram definidas as regras que os equipamentos ou programas informáticos não certificados devem observar na emissão de documentos entregues aos clientes, quando se trate de contribuintes não abrangidos pela obrigatoriedade de utilização de programas certificados de faturação. A Portaria n.º º22- A/2012,de 24 de Janeiro, regulamenta assim a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, promovendo as correspondentes alterações à Portaria n.º 363/2010, 23 de junho. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza uma lista em permanente atualização, contendo os programas certificados: Poderá aceder à Lista de Softwares certificados no Portal das Finanças devendo seguir o seguinte percurso: Cidadãos - > Consultar - > LISTA DE PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS Apoio ao Contribuinte > Certificação de Software de Faturação - LISTA DOS PROGRAMAS CERTIFICADOS
4 OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE CERTIFICADO De acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22- A/2012, de 24 de janeiro, passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de faturação certificado: 1. Todos os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que não reúnam os requisitos de exclusão. 2. Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa (v.g. gabinetes de contabilidade que disponibilizam a vários clientes o mesmo programa de faturação). 3. Os sujeitos passivos que optem, a partir de 1 de abril de 2012, pela utilização de programa informático de faturação, ainda que reúnam condições de exclusão. Esta obrigatoriedade de utilização de programa certificado vigora a partir de 1 de abril de 2012 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a e a partir de 1 de janeiro, para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAR UM PROGRAMA CERTIFICADO De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º22- A/2012,de 24de Janeiro, excluem- se da obrigatoriedade de utilização de programas de faturação certificados, os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos: - Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; - Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a , sendo que este limite é de até ao final do ano de Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, ou documentos que venham a ser tidos por equivalentes, inferior a unidades; - Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré- impresso e ao portador comprovativo do pagamento. Bastará, por isso, que apenas uma destas condições se verifique para que o utilizador/sujeito passivo esteja dispensado. UTILIZAÇÃO DE FATURAS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES MANUAIS IMPRESSOS EM TIPOGRAFIAS AUTORIZADAS Os Contribuintes que não estejam obrigados a utilizar programa certificado poderão continuar a usar faturas ou documentos equivalentes manuais (impressos em tipografias autorizadas).
5 Porém, nos termos do prescrito no artigo 8º da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º22- A/2012,de 24 de Janeiro, os sujeitos passivos que não reúnam nenhum dos requisitos de exclusão, só poderão emitir faturas ou documentos equivalentes impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação (situações em que o acesso ao programa de mostre inviável), devendo ser integrados no programa imediatamente após a cessação da sua inoperacionalidade, utilizando uma numeração sequencial própria e uma série específica, anual ou plurianual, por tipo de documento. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS REGISTADORAS Os Contribuintes que não estejam obrigados a utilizar programa certificado de faturação, poderão continuar a utilizar documentos emitidos por máquinas registadoras. No entanto, deverão ter em consideração que foram igualmente estabelecidas regras a observar pelas máquinas registadoras. Assim, nos termos do prescrito no artigo 9º da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º22- A/2012, de 24 de Janeiro, os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos antigos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emissão; ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto; v) A indicação de que não serve de fatura; b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados. No caso de as registadoras não emitirem quaisquer outros documentos para além dos antigos talões de venda (previstos no antigo artigo 39º do CIVA), será de notar o seguinte: Por virtude do Decreto- Lei n.º 197/2012, de 24 de Janeiro, a emissão de fatura passa a ser obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa. Assim, os sujeitos passivos não poderão emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. No entanto, de modo a assegurar que não são aumentados os encargos administrativos para os sujeitos passivos, permite- se que sejam emitidas faturas simplificadas nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas a particulares quando o valor da fatura seja inferior a (euro) 1000, bem como em quaisquer
6 outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a (euro) 100, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares. Nos casos em que o montante da venda seja de montante superior, a faturação deve ser assegurada através de documentos equivalentes manuais (impressos em tipografias autorizadas). De notar que os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter obrigatoriamente a menção Documento emitido para fins de formação. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA INFORMÁTICO DE FATURAÇÃO NÃO CERTIFICADO Os contribuintes poderão utilizar software não certificado, enquanto reunirem os requisitos de exclusão anteriormente mencionados, nomeadamente, os relativos ao volume de negócios e número de documentos emitidos, mas apenas se o mesmo tiver sido implementado antes da entrada em vigor da portaria n.º 22ª/2012, ou seja, de 01 de Abril de NOVOS REQUISITOS DE CERTIFICAÇÃO Nos termos do prescrito no artigo 3º da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º22- A/2012, de 24 de Janeiro, a certificação dos programas de faturação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ter a possibilidade de exportar o ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março (SAF- T PT); b) Possuir um sistema que permita identificar a gravação do registo de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda, através de um algoritmo de cifra assimétrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa; c) Possuir um controlo do acesso ao sistema informático, obrigando a uma autenticação de cada utilizador; d) Não dispor de qualquer função que, no local ou remotamente, permita alterar, direta ou indiretamente, a informação de natureza fiscal, sem gerar evidência agregada à informação original; e) Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor- geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O Ofício Circulado N.º: /2012, de 26 de Janeiro, determina que os programas de faturação devem ainda observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Diretor- Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no que respeita a: a) Assinatura dos documentos emitidos pelos programas de faturação; b) Processo de identificação (assinatura) dos documentos e subsequente gravação nas bases de dados;
7 c) Requisitos técnicos relativos ao sistema de identificação a que se refere a alínea b) do n.º 3 da portaria n.º 363/2010, de 23 de junho; d) Criação do par de chaves privada / pública; Perante estas alterações de ordem técnica, que se encontram referidas no ofício circulado n.º /2012, os produtores de software podem ter de atualizar os seus programas, sendo que, caso tal não aconteça, poderá ser necessária a adquisição de um novo programa. De um modo geral, a introdução de tais alterações constitui obrigação dos produtores de software. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ASSINADOS COM A CHAVE PRIVADA Nos termos dos art.ºs 6.º e 7.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22- A/2012, de 24 de janeiro, são assinados os seguintes documentos: a) As faturas ou documentos equivalentes; b) As guias de transporte, guias de remessa e quaisquer outros documentos que sirvam de documento de transporte, nos termos do Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. c) Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa. ASSINATURA DOS DOCUMENTOS DO TIPO FATURAS PRO FORMA OU ORÇAMENTOS Não estão sujeitos a assinatura outros documentos com eficácia externa eventualmente emitidos por um programa de faturação, designadamente, orçamentos ou faturas proforma. No entanto, nos termos do item do Ofício Circulado N.º: /2012, de 26 de Janeiro, devem mencionar de forma evidente a sua natureza e, quando suscetíveis de confusão com uma fatura, conter a expressão Este documento não serve de fatura, competindo ao produtor de software criar condições que não permitam tais alterações de layouts, de modo a impedir qualquer confusão com uma fatura. Isto acontece porque as facturas pro- forma não são documentos válidos para efeitos do exercício do direito à dedução. Os emitentes de facturas pro- forma ou de outros documentos equivalentes que não respeitem a efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer efectivo pagamento, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os mesmos não conferem o direito à dedução do IVA (Ver: Ofício- circulado n.º 65399, de 23/07 da DSCA). O FICHEIRO STANDART DE AUDITORIA (SAF- T PT) SAFT- PT (Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese version, ou Ficheiro Normalizado de Auditoria Para fins Fiscais Versão Portuguesa) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o
8 objectivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afectar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade. A adopção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de obtenção de informação dos serviços de inspeção e facilita o seu tratamento, evitando a necessidade de especialização dos auditores nos diversos sistemas, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas tecnologias. O ficheiro SAFT- PT destina- se a facilitar a recolha em formato eletrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspetores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal. A Portaria n.º 321- A/2007, de 26 Março, veio estabelecer que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências. O disposto na Portaria n.º 321- A/2007 aplica- se, relativamente aos sistemas de faturação, às operações efetuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes. A Portaria n.º 1192/2009, de 08/10, veio alterar o anexo da Portaria n.º 321- A/2007, de 26/03, com efeitos a e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD, com a estrutura XML do ficheiro a disponibilizar à Inspeção Tributária. Em consonância com a nova estrutura de dados, devem ser exportados para o SAFT- PT, em resumo, alguns, ou todos os seguintes elementos: Tabela 1. Cabeçalho (Header) Tabela Plano Oficial de Contas (GeneralLedger) Tabela 2.2 Tabela de Clientes (Customer) Tabela 2.3 Tabela de Fornecedores (Supplier) Tabela Tabela de Produtos / Serviços (Product) Tabela Tabela de Impostos (TaxTable) Tabela 3. Movimentos Contabilísticos (GeneralLedgerEntries) Tabela 4. - Documentos comerciais (SourceDocuments) Foi ainda publicada a Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro que vem definir uma nova estrutura do SAF- T (PT), com entrada em vigor apenas a 1 de Maio de SAF- T SIMPLIFICADO Por comunicação de 28/11/2012, e no seguimento da publicação da Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro, a AT veio esclarecer que, para cumprimento do disposto no Decreto- Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto e perante uma situação de grande volume de faturas emitidas a extração e envio poderá ser fracionada em períodos mais curtos, devendo o ficheiro xml para este efeito conter as seguintes tabelas do SAF- T (PT):
9 1 - Cabeçalho (Header); Tabela de Clientes (Customer); Tabela de Impostos (TaxTable); Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice). O ficheiro apenas deve conter os Documentos Comerciais com data movimento do período em extração. Assim, o FICHEIRO STANDART DE AUDITORIA (SAF- T PT) contém, além das vendas, toda a tabela de artigos e clientes, este é o ficheiro que deverá entregar a pedido quando solicitado no âmbito de uma inspeção. O SAF- T simplificado servirá para cumprimento da obrigatoriedade de comunicação das vendas à AT e deverá conter os documentos comerciais com data de movimento do período de extração, e apenas os artigos e clientes constantes nesse período, permitindo também a comunicação das Faturas simplificadas à AT. As faturas simplificadas que até maio de 2013 sejam objeto de reporte devem ser comunicadas como Faturas no ficheiro SAF- T (PT) campo InvoiceType deve ser preenchido com FT mesmo tratando- se de faturas simplificadas. Nesta medida, tanto o ficheiro SAF- T, como o SAF- T Simplificado poderão ser utilizados na comunicação à AT, sendo que o SAFT Simplificado possui a vantagem de ser mais rápido de gerar e consecutivamente ser menor o tempo de Upload. COMUNICAÇÃO DOS DADOS FISCAIS FACTURAS O Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, bem como definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira. Para além disso, cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. O presente diploma procede ainda à alteração do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3- B/2010, de 28 de abril, no sentido de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantem à Autoridade Tributária e Aduaneira um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação. Por disposição do n.º 5 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a Redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013, as faturas deverão ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;
10 b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso; f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura. De notar que, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a Redação que lhe foi dada pelo D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013, as guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem também conter, além da data e numeração sequencial, os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto, e ainda a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações. Ainda por disposto do n.º 4 do artigo 4º do 4 do Decreto- Lei n.º 147/2003, republicado pelo Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, as faturas, guias de remessa ou documentos equivalentes devem ainda indicar os locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte, sendo que porém, na falta de menção expressa dos locais de carga e descarga e da data do início do transporte, presumir- se- ão como tais os constantes do documento de transporte. Importa referir que, nos termos do disposto n.º artigo n.º 45º do CIVA, as faturas, guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os emitidos, em nome e por conta do sujeito passivo, pelo próprio adquirente dos bens ou por um terceiro, são identificados através das referidas designações e numerados sequencialmente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas, devendo conservar- se na respetiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso. As faturas devem ser emitidas, nos termos do artigo nº 36º do CIVA, na redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013: a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º; c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º. Assim, no caso de o pagamento ser efetuado no momento da prestação do serviço ou da venda de bens, a fatura terá de ser emitida no próprio dia.
11 Nos termos do previsto no artigo n.º 3 do DL 198/2012, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, por uma das seguintes vias: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF- T (PT), criado pela Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas; c) Por inserção direta no Portal das Finanças, ou seja, por recolha direta dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças; d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF- T (PT), criado pela Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, apenas poderão optar por uma das modalidades seguintes: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF- T (PT), criado pela Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas; A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou no Portal das Finanças o modelo de dados que deverá ser utilizado pelas empresas para comunicarem, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitem, nos termos previstos no Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. O n.º 1 do artigo 3.º deste diploma, estabelece que os sujeitos passivos do IVA comunicam à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitem, por uma das seguintes modalidades: a) Em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b) Mediante remessa do ficheiro SAF- T (PT), criado pela Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março; c) Por inserção direta no Portal das Finanças; d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria. O modelo de dados agora disponibilizado permite às empresas conhecerem e prepararem o envio dos elementos constantes das faturas que emitem, nos termos previstos nas alíneas a) e b) anteriores. Tal envio de elementos deverá ocorrer pela primeira vez até 8 de fevereiro de Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por transmissão electrónica em tempo real (via webservice) A comunicação por esta via deve ser efetuada através de webservice cuja definição se encontra em: 4F11-9F1D- 6EA2B9210D60/0/factemiws.wsdl
12 2. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por SAF- T (PT) 2. a) Extração do Ficheiro SAF- T (PT) - SAF- T (PT) Simplificado No momento ou após a transmissão do bem/prestação do serviço, o fornecedor emite a fatura respeitando as regras legais vigentes. No início do mês seguinte, o agente económico extrai do seu sistema de faturação o ficheiro SAF- T (PT) para o efeito de comunicação à AT das faturas emitidas no mês anterior. Numa situação de grande volume de faturas emitidas a extracção e envio poderá ser fraccionada em períodos mais curtos. O ficheiro xml para este efeito deve conter as seguintes tabelas do SAF- T (PT): 1 - Cabeçalho (Header); Tabela de Clientes (Customer); Tabela de Impostos (TaxTable); Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice). O ficheiro apenas deve conter os Documentos Comerciais com data movimento do período em extração. 2. b) Upload do Ficheiro SAF- T (PT) extraído Na posse do ficheiro extraído, o agente económico acede ao Portal das Finanças e: 1.Autentica- se no Portal das Finanças com NIF e senha de acesso; 2. Escolhe a opção de entrega de elementos de faturas; 3.Dentro da opção anterior escolhe a acção de Ficheiro SAF- T (PT); 4.Ao escolher esta opção é- lhe disponibilizada uma janela para indicação do ficheiro a comunicar (unidade, caminho- da- diretoria- onde- está- guardado e nome.xml); note- se que a extensão do ficheiro será obrigatoriamente.xml. 5. Após escolha do ficheiro é desencadeado automaticamente um processo de pré- validação do ficheiro extraído; 6. Se a pré- validação considerar que a estrutura do ficheiro é válida, é apresentado um resumo estatístico do seu conteúdo e disponibilizada a opção de Submissão; 7. Ao ser confirmado o ato de Submeter, o ficheiro é transmitido para a AT, por upload. Após a transmissão é retornada a mensagem de submissão com sucesso. Posteriormente, o ficheiro será processado pela AT e, se o conteúdo for válido, desse ficheiro serão extraídos os elementos sumários das faturas, que serão integrados na base de dados de faturas para os efeitos determinados na lei. Para seguimento do tratamento do ficheiro comunicado, o agente terá disponível uma opção de consulta aos ficheiros SAF- T (PT) por ele submetidos à AT. Sempre que comunique um ficheiro, o emissor deverá posteriormente aceder a essa consulta e verificar se o ficheiro foi Integrado com Sucesso. Os outros estados previstos são: Pendente (quando ainda espera tratamento); Rejeitado (quando se detectou um problema a nível de conteúdo que impediu o respectivo processamento) e Integrado Parcialmente (quando só parte da informação difere da enviada anteriormente por este ou outro meio).
13 3. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por registo directo no Portal das Finanças A comunicação por esta via pode ser utilizada pelos agentes económicos que apenas emitam uma quantidade reduzida de faturas através da digitação de todos os dados relevantes, no Portal das Finanças. 4. Período Experimental A AT prevê um período experimental que decorrerá, em princípio, a partir de 20 de novembro. Durante este período, caso pretenda utilizar o envio através de webservice solicite o certificado digital de testes, pelo endereço asi- indicando o NIF, software utilizado e n.º de certificado desse software, se o mesmo estiver certificado pela AT.. Juntamente com o certificado de testes ser- lhe- ão enviadas as instruções necessárias à invocação do serviço, nomeadamente o endereço de testes. Para esclarecimento de outras dúvidas o sujeito passivo deverá utilizar o endereço FATURA SIMPLIFICADA Dita o artigo 29.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, com a redação que lhe foi dada pelo D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013, que para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos devem emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. No entanto, em virtude do disposto no artigo 40º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, com a redação que lhe foi dada pelo D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013, a obrigatoriedade de emissão de fatura pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações: a) Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos (de IVA), quando o valor da fatura não for superior a (euro) 1000; b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a (euro) 100. Ainda assim, as faturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo de IVA. As faturas simplificadas devem ainda conter o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo quando este o solicite. As faturas referidas nos números anteriores podem ser processadas nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 198/90, de 19 de junho, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, ou seja, através de sistemas informáticos ou ser pré- impressas em tipografias autorizadas, de acordo com as regras previstas no n.º 1 do artigo 8.º e nos artigos 9.º a 11.º
14 do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3- B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto- Lei n.º 198/2012, devendo ser processadas em três exemplares, e conter numeração progressiva, contínua e aposta no ato de emissão, ou ainda ou ainda por outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo- lhes aplicável, em qualquer caso, quanto às matérias não especificamente reguladas no artigo mencionado, as restantes disposições que regem a emissão de faturas (cfr n.º 4 do artigo 40º do CIVA 2013). Com as alterações introduzidas pelo artigo n.º 40º do Código do IVA, é revogada a dispensa de faturação, deixando de ser, consequentemente, possível a emissão de talão de venda. De notar que o Ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos no CIVA, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas, de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 40º do CIVA. REGISTO DAS OPERAÇÕES EM CASO DE EMISSÃO DE FATURAS SIMPLIFICADAS De acordo com o artigo n.º 46 do CIVA, os sujeitos passivos que emitam faturas simplificadas e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas. O registo referido no número anterior deve ser efetuado, o mais tardar, no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações, com base em duplicados das faturas emitidas, em extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos relativos a todas as operações realizadas ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. Os registos diários a que se referem os números anteriores devem ser objecto de relevação contabilística ou de inscrição nos seguintes livros (referidos no artigo 50.º CIVA): a) Livro de registo de compras de mercadorias e ou livro de registo de matérias- primas e de consumo; b) Livro de registo de vendas de mercadorias e ou livro de registo de produtos fabricados; c) Livro de registo de serviços prestados; d) Livro de registo de despesas e de operações ligadas a bens de investimento; e) Livro de registo de mercadorias, matérias- primas e de consumo, de produtos fabricados e outras existências à data de 31 de Dezembro de cada ano. De notar que o registo de operações em folhas de caixa, não dispensa a obrigatoriedade de conservação dos duplicados das faturas e dos demais documentos pelo prazo de 10 anos (artigo n.º 52 do CIVA). Nos termos do artigo 123º, n.º 1, da LOE 2012, a não emissão de faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150, 00 a 3.750,00 (euros). O n.º 2 da mesma norma prescreve que a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, será punível com coima de 75,00 a 2.000,00 (euros).
15 DOCUMENTOS DE TRANSPORTE Para efeitos do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3- B/2010, e pelo Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, consideram- se documentos de transporte, a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes. As faturas devem sempre conter obrigatoriamente os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Nos termos do artigo n.º 4 do Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, as guias de remessa ou documentos equivalentes devem conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente; b) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente; c) Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo, nos termos do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; d) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades. As faturas, guias de remessa ou documentos equivalentes devem ainda indicar os locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte. Os documentos de transporte cujo conteúdo não seja processado por computador devem conter, em impressão tipográfica, a referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu, a respetiva numeração atribuída e ainda os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal. Releva que a impressão tipográfica dos documentos de transporte referidos emitidos em papel só pode ser efetuada em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanças, devendo obedecer a um sistema de numeração unívoca. Os três exemplares dos documentos de transporte são destinados: a) Um, que acompanha os bens, ao destinatário ou adquirente dos mesmos; b) Outro, que igualmente acompanha os bens, à inspeção tributária, sendo recolhido nos actos de fiscalização durante a circulação dos bens pelas entidades referidas no artigo 13º (Direcção- Geral dos Impostos, à Direcção- Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana), e junto do destinatário pelos serviços da Direcção- Geral dos Impostos; c) O terceiro, ao remetente dos bens. Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias: a) Por via eletrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, de acordo com o disposto no Código do IVA; b) Através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 22- A/2012, de 24 de janeiro;
16 c) Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos respetivos direitos de autor seja detentor; d) Diretamente no Portal das Finanças; e) Em papel, utilizando- se impressos numerados seguida e tipograficamente. A numeração dos deve ser progressiva, contínua e aposta no ato de emissão. A lei prevê ainda que, quando, por exigência de ordem prática, não seja bastante a utilização de um único documento de transporte, deve utilizar- se o documento com o número seguinte, nele se referindo que é a continuação do anterior. Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos processados antes do início do transporte. A comunicação prevista no número anterior é efetuada da seguinte forma: a) Por transmissão eletrónica de dados para a AT, nos casos em que tenham sido emitidos por via eletrónica, com recurso a software, ou diretamente no portal das finanças; b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte, nos casos em que tenham sido emitidos em papel. De notar que esta comunicação não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a (euro) (nos termos do n.º 10 do artigo 5º do decreto- lei n.º 147/2003 de 11 de julho, republicado pelo DL 198/2012, de 24 de Agosto. Nos termos do artigo n.º 8 do Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3- B/2010, e pelo Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, a impressão tipográfica dos documentos de transporte emitidos em papel, e referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3- B/2010, e pelo Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, só pode ser efetuada em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanças, devendo obedecer a um sistema de numeração unívoca. Os exemplares dos documentos de transporte são destinados: a) Um, que acompanha os bens, ao destinatário ou adquirente dos mesmos; b) Outro, que igualmente acompanha os bens, à inspeção tributária, sendo recolhido nos atos de fiscalização durante a circulação dos bens pelas entidades fiscalizadoras, e junto do destinatário pelos serviços da AT; c) O terceiro, ao remetente dos bens. As alterações ao Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.º do Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e na Lei para o Orçamento de Estado de 2013 (Artigo 188.º - Disposição transitória no âmbito do Código do IVA ), apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013.
17 PAGAMENTO DE FACTURAS Foi aprovada pelo Orçamento Retificativo de Maio de 2012, e entrou em vigor desde o dia 1 de Julho de 2012, a alteração ao nº3 do artigo 63ºC da Lei Geral Tributária que estabelece que todos os pagamentos de faturas iguais ou superiores a 1000 euros devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário. No caso de a realização dos pagamentos não sejam feita através de conta bancária ou sejam praticados por outros meios de pagamento que não permitam a identificação do respetivo destinatário estão sujeitos a uma coima de 180,00 a 4500,00 (euros), nos termos em que prescrevem os nº2 e 3 do artigo 129º do Regime Geral das Infrações Tributárias. BENEFÍCIO FISCAL - DEDUÇÃO EM SEDE DE IRS DE IVA SUPORTADO EM FATURA O Decreto- Lei n.º198/2012, de 24 de Agosto, veio aditar o Artigo 66.º- B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que prevê a Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura. À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 250, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto- Lei n.º 197/2012, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, Classe Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I - Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. O incentivo previsto no número anterior opera por dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS. Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas. As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado. A AT disponibiliza no Portal das Finanças o montante do incentivo até ao dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas. Do cálculo do montante do incentivo referido no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao final do mês de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações.
18 Os adquirentes que pretendam beneficiar deste incentivo devem manter na sua posse as faturas que não tenham sido regularmente comunicadas pelo sujeito passivo emitente à AT e disponibilizadas no Portal das Finanças, por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. Havendo divergências entre os elementos comunicados pelos adquirentes e pelos sujeitos passivos emitentes, ou havendo indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais, o direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação. Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do artigo 88.º do Código do IRS: Os dados pessoais comunicados relativos a faturas em que os adquirentes sejam pessoas singulares devem ser mantidos até ao final do quarto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, por uma das seguintes vias: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF- T (PT), criado pela Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas; c) Por inserção direta no Portal das Finanças; d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF- T (PT), criado pela Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, apenas poderão optar por uma das modalidades seguintes: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF- T (PT), criado pela Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas; Até ao final do mês seguinte ao da sua emissão, a AT disponibiliza às pessoas singulares, no Portal das Finanças, os elementos indicados no número anterior relativamente às faturas que titulem prestações
19 de serviços em que constem como adquirentes e que sejam emitidas por sujeitos passivos enquadrados para efeitos fiscais, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, Classe Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I - Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. As pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido disponibilizados nos termos do número anterior, após a data aí prevista, devendo manter na sua posse as faturas registadas para exibi- las à AT sempre que solicitadas por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. As pessoas singulares devem indicar no Portal das Finanças, a partir do final do mês seguinte ao da sua emissão, quais as faturas em que constem como adquirentes que titulam prestações de serviços enquadradas nos setores de atividade mencionados naquele número, sempre que o sujeito passivo emitente esteja também enquadrado, para efeitos fiscais, noutros setores de atividade, sob pena de aquelas faturas não serem elegíveis para o incentivo fiscal. As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA devem também indicar no Portal das Finanças, a partir do final do mês seguinte ao da sua emissão, quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, sob pena de todas as faturas em que constam como adquirentes não serem elegíveis para o incentivo fiscal. O valor do incentivo é apurado automaticamente pela AT, até 31 de janeiro do ano seguinte ao da emissão das faturas, com base nos elementos que lhe forem comunicados quer pelos prestadores de serviços quer pelos adquirentes. Ao longo do ano, os contribuintes podem, a todo o momento, acompanhar a sua evolução do valor do incentivo através do Portal das Finanças. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou o portal do e- fatura (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/factemipf/home.action), no Portal das Finanças para que, até 31 de dezembro, os consumidores possam testar o seu funcionamento, a fim de o poderem utilizar em produção real a partir de 1 de janeiro, data da entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. BENEFÍCIO FISCAL - DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE FACTURAÇÃO O artigo n.º Artigo 117.º da Lei n.º 64- B/2011, de 30/12, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, altera o Código do IRC, prevendo como dedutíveis as despesas com equipamentos e software de faturação. As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, no período de tributação de 2012, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software, nos termos do artigo 123.º do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade. Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção- Geral dos Impostos, prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC, ou seja, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do primeiro mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excepcionais,
20 acompanhada de documentação comprovativa dos mesmos, designadamente da decisão do competente órgão de gestão que confirme aqueles factos, de justificação do respetivo montante, bem como da indicação do destino a dar aos ativos, quando o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização destes não ocorram no mesmo período de tributação As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de faturação certificados, adquiridos no ano de 2012, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.

References: artigo 123
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 50
 artigo 123
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 63
 artigo 129
 Artigo 66
 artigo 60
 artigo 88
 Artigo 117
 artigo 123
 artigo 38