Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/maranhao/2017/11.html
Timestamp: 2020-05-30 04:20:11+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2017 do Estado do Maranhão
01 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do 110/2007 ConvênioICMS e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016.
03 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotrepe/ICMS N° 033/2016.
Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte distribuidor que adquire combustível de contribuinte substituído, a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. O envio das informações será feita no dia 3 conforme estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014 e Ato Cotepe/ICMS N° 032/2016.
06 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100. Base legal: inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso IV do § 1° da cláusula vigésima sexta do ConvênioICMS110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016
Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte distribuidor que adquirir combustível exclusivamente do substituído tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, em operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
09 Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, deverá ser recolhido até o 9° dia do mês subseqüente ao da retenção. Base legal: Artigo 5° do Anexo 4.5 do RICMS/MA.
10 Prestação de serviço de transporte aéreo Recolhimento do imposto pelas empresas de transporte aéreo será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10. Base legal: Artigo 70 do RICMS/MA.
Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo, deverá ser recolhido até o 10° dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Base legal: Artigo 16° do Anexo 4.11 do RICMS/MA.
13 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), por refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior. Base legal: incisoV-a do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007e Ato Cotepe/ICMS n° 033/2016.
16 ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 40% - Substituto Tributário Recolhimento do ICMS correspondente a partilha de 40% do diferencial de alíquotas, quando da venda à consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Maranhão, até o 15 ° dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base legal: Art. 13°, do Anexo 44 do RICMS/MA.
20 Antecipação nas saídas internas de aves. O imposto deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores e não caberá quaisquer créditos fiscais quando da apuração do valor devido. Base legal: Art. 1°, § 4° da Lei 10.540/2016.
Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF - Empresas optantes do Simples Nacional Último dia para entrega da declaração pelas microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional para a SEFAZ/MA, via internet e por meio de transmissão eletrônica de documentos - TED. (até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores) Base legal: Artigo 1°, § 2° do Decreto Estadual 27.275/2011.
23 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior, de que trata o § 1° do artigo 750 do RICMS. O envio das informações será feita no dia 23 conforme estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: incisoV-b do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007e Ato Cotepe/ICMS n° 033/2016.
ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíeveis Último dia para recolhimento do ICMS próprio e do ICMS-ST devido na importação de combustíveis do exterior, desembaraçados no território maranhense, relativo aos fatos geradores decorrentes do desembaraço ou entrega antecipada de mercadorias ocorridos a partir do dia dezessete até o dia vinte e seis do próprio mês, até dia 27. Base legal: Artigo 1°, inciso II do Decreto n° 32.331/2016.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para os tatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2016, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. Base legal: Artigo 321-Z do RICMS/MA.
30 Antecipação nas saídas internas de aves. O imposto deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores e não caberá quaisquer créditos fiscais quando da apuração do valor devido. Base legal: Art. 1°, § 4° da Lei 10.540/2016.
Prestação de serviço de transporte aéreo - complementação Último dia para recolhimento do imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo, de forma parcial, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, relativo à complementação da parcela do ICMS pago no mês de referência. Base legal: Artigo 70 do RICMS/MA

References: Artigo 5
 Artigo 70
 Artigo 16
 Artigo 1
 artigo 750
 Artigo 1
 Artigo 321
 Artigo 70