Source: http://assediomoralesaudenotrabalho.blogspot.com/2011_03_01_archive.html
Timestamp: 2017-03-30 06:47:26+00:00

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Há pouco tempo, assediadores de diferentes tipos de trabalhadores deviam ver algumas raras vitórias de vítimas de assédio moral e pensar: “que frescura, se a moda pega...”. Pois pegou e não tem nada de “fricote”. O assunto é sério e, mais do que na moda, foi reconhecido como Lei (116/2011) no âmbito do Serviço Público Estadual, em Minas Gerais, e aprovado em 2º turno pelo Legislativo Municipal (PL 314/09), em Belo Horizonte; além disso, medidas de prevenção crescem cada dia mais entre as diferentes categorias. Já no início deste ano, sem precisar de longas tramitações ou qualquer Lei específica para o setor, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e a Federação Nacional dos Bancos (Febraban) assinaram contratos proibindo a prática do assédio. O acordo prevê adesão espontânea, já confirmada, pelos bancos Bradesco, Itaú/Unibanco, Santander, HSBC e Citibank. O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já procuram coibir a prática desde o ano passado, por meio de comitês de ética, que apuram denúncias.
Para Margarida Barreto, especialista em medicina do trabalho, mestre e doutora em psicologia social pela PUC/SP e coordenadora da instituição AssedioMoral.org, essa atitude por parte das instituições financeiras representa uma pequenina e importante mudança: reconhecer que existe a prática nos ambientes de trabalho. “É bom não esquecermos que esse setor respondeu a vários processos de trabalhadores e perderam em muitos casos. Como outras instituições, lançaram mão de códigos de ética, ouvidorias, normas de conduta, cuja preocupação era resolver o caso internamente e não deixar ter visibilidade social. Estavam preocupados com a imagem de responsáveis socialmente. Depois, veio a época dosseguros contra o assédio, uma proteção contra os altos custos de indenizações”, destaca ela, que ainda alerta: “é bom lembrar que o mais importante, e ainda falta aos Bancos, é a mudança da política organizacional e a contratação de mais trabalhadores, com redução da jornada, o fim da sobrecarrega de tarefas ou exigência de metas que, de antemão, são sabidas como inalcançáveis. A elevação do lucro não pode estar assentada e condicionada a um maior grau de exploração dos trabalhadores, ou seja, a intensificação do trabalho, ao prolongamento da jornada e rebaixamento de seu salário”. Margarida Barreto ainda disse acreditar que a aprovação da Lei 116/11 influenciou na decisão dos empresários, sempre atentos e vigilantes com suas finanças, seus lucros, sua imagem, suas possíveis perdas. "Esse e outros fatores podem ter influenciado, como por exemplo, a Lei Nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham prática de assédio moral em seu Art. 4º: ‘Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente’. É uma conquista da classe trabalhadora e, seguramente, do admirável trabalho da Comissão de Combate ao Assédio Moral do SINJUS-MG/Serjusmig”, disse. A luta não acabou!
Veja a entrevista completa com Margarida Barreto* sobre o assunto em nosso site www.sinjus.org.br no link “ENTREVISTA” na coluna sindical. * Publicado no jornal Expressão Sinjus Nº197 - 9 de fevereiro de 2011 Postado por
Margarida Barreto: É uma conquista do movimento organizado, em especial do Sinjus e do Serjusmig. A lei é uma ferramenta importante: ajuda no combate ao assédio moral no local de trabalho, tenta barrar o abuso de poder neste setor e coibir o sentimento de impunidade, da visibilidade a uma pratica nefasta e colonialista, o que por si, já constitui uma grande vitoria. A partir de agora, tanto chefes como subordinados e colegas pensarão duas vezes antes de discriminar, desqualificar e humilhar o outro. Mas, é necessario vigilância constante, combater o medo, o individualismo, as pequenas disputas. Mobilizar e organizar o movimento sindical e trabalhadores, para que resistam e avancem na luta, pela conquista do trabalho decente e seguro. Sindicato e trabalhadores juntos poderão desenvolver e propor nova forma de organizar e administrar o trabalho associado ao necessario respeito ao outro nas relações laborais. Sinjus-MG - VOCÊ ACHA QUE PODEMOS INTERPRETAR A DECISÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ASSINAREM UM ACORDO CONTRA O ASSEDIO MORAL EM DEFESA DOS BANCÁRIOS COMO UMA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO MILENAR?
Margarida Barreto: Representa uma pequenina e importante mudança: reconhecer que existe a pratica na instituição, de abuso de poder e autoritarismo. É bom não esquecermos que esse setor respondeu a vários processos de trabalhadores e perderam em muitos casos. Concordo que seja uma mudança, pois no inicio, eles negavam que existia o assédio. Como outras instituições, lançaram mãos de Códigos de Ética, de Ouvidorias, de Normas de Conduta, cuja preocupação era resolver o caso internamente e não deixar ter visibilidade social. Estavam preocupados com a imagem de responsáveis socialmente. Depois, veio a época dos seguros contra o assédio, uma proteção contra os altos custos com as indenizações. O mais importante e que falta aos Bancos assumir e fazer: mudar a política organizacional e contratar mais trabalhadores, reduzir a jornada, não sobrecarregar de tarefas ou exigir metas de antemão sabidas que serão inalcançáveis. A elevação do lucro não pode estar assentada e condicionada a um maior grau de exploração dos trabalhadores, ou seja, a intensificação do trabalho, ao prolongamento da jornada e rebaixamento de seu salário.
Sinjus-MG - VOCÊ ACHA QUE A SANÇÃO DA LEI 116 JÁ PODE TER INFLUENCIADO NESTE CASO? Margarida Barreto: Sem duvida. Os empresários estão sempre atentos e vigilantes com suas finanças, seus lucros, sua imagem, suas possíveis perdas. Outros fatores podem ter influenciado, como por exemplo, a Lei Nº 11.948, de 16 de junho de 2009 que veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas que tenham prática de assédio moral em seu Art. 4º: “Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente”. ﻿﻿﻿﻿ É uma conquista da classe trabalhadora, seguramente. È importante enfatizar o admirável trabalho da Comissão de Combate ao Assedio Moral deste sindicato o Sinjus e do Serjusmig. Esta vitoria pertencem a todos e foi possível graças ao trabalho incansável do Robert, coordenador do Sinjus, do Rui vice Serjusmig, do Leonardo Militão advogado e do Arthur Lobato, psicólogo. Estão de parabéns os sindicatos e todos os trabalhadores desta categoria. É um exemplo a ser seguido por outros.
﻿ Rui vice Serjusmig, Robert, coordenador do Sinjus, Lidia Guevara, jurista cubana, Leonardo Militão advogado e Arthur Lobato, psicólogo
﻿ Sinjus-MG - APÓS ANOS DE LUTA COMBATENDO ESTE MAL, QUE POSSIBILIDADE VOCÊ VÊ DE ACORDOS COMO ESSE SE TORNAREM UMA TENDÊNCIA? Os bancários têm inovado, tem lutado, tem discutido muito e não foi fácil chegar a esse acordo, posso lhe afiançar. Eles deram exemplo de luta, ao não individualizar o assedio. Compreenderam que o combate deve ser coletivo pois a causa da existência desta pratica, está assentada nas mudanças que ocorreram a partir dos anos noventa: reestruturações, demissões massivas, nova política de metas, muita pressão e ameaças. Margarida Barreto:
Os sindicatos responderam ao assédio moral com movimentos de resistência coletiva, com denuncia, dando visibilidade máxima a política organizacional. Exemplo foram as greves neste setor, nos metalúrgicos de São Paulo, em alguns Hospitais da Região Norte, Nordeste. Ressalto que a primeira greve contra o assédio moral ocorreu em Taubaté na LG Eletronic. A greve acabou com a assinatura de um acordo entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e a Empresa. Vários outros movimentos de resistência foram surgindo pelo Brasil. Não basta falar em qualidade de vida quando a jornada prolongada adoece e até mata. Quando o ambiente de pressão entra em contradição com o discurso da instituição! Os bancos sentiram a necessidade do acordo. É um primeiro passo de muitos que deverão ser dados e conquistados! E certamente, outras empresas tentarão acordos. Mas, qualquer que seja o acordo, não se pode barganhar vida, saúde, dignidade. Não se pode assinar um papel e não cumprir na pratica. Não se pode exigir brilho nos olhos de quem trabalho quando se mata o outro com uma avaliação individual e subjetiva, que desqualifica e não reconhece o trabalhador como um sujeito de direitos. Não se pode abrir mão da afetividade ética e autonomia que deve existir nas relações laborais. Sinjus-MG - VOCÊ TEM CONHECIMENTO DE OUTRAS CATEGORIAS ASSINANDO ACORDOS DESSE TIPO?
Sinjus-MG - ALGUMAS CATEGORIAS AINDA ESTÃO REVOLTADAS POR ESSA LEI TER SIDO DIRIGIDA APENAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. QUE ORIENTAÇÃO VOCÊ PASSARIA A ELES? Margarida Barreto: Uma lei ajuda porem não resolve tudo. É um auxilio importante. A vida é movimento, transformação, criação e resolve compreender que é necessario lutar conjuntamente. Compreender que o assedio não é uma questão simplesmente do chefe A ou B. É conjuntural e estrutural, mesmo quando a manifestação é individual! Não desistir de dar visibilidade, denunciar, pressionar e sensibilizar o colega do lado que assiste as humilhações. Compreender que nenhuma empresa ou seu representante legal, quer seja publica ou privada, tem o direito de humilhar um trabalhador. Quanto uma pessoa procura emprego, ela não está vendendo sua dignidade, sua honra, seus valores. Esta dimensão não tem preço e quando um chefe ou mesmo colega humilha o outro no trabalho, tanto a instituição que nada fez como o colega ou chefe humilhador, são co-responsáveis pela violência cometida!
Um exemplo é da médica Soraya (nome fictício), 36 anos, que atuava em uma unidade de saúde da Grande Vitória. Segundo ela, após um ano de trabalho passou a sofrer perseguições pessoais da coordenadora da unidade. “Mesmo com toda minha experiência e com a aprovação dos meus pacientes, ela queixava-se do meu atendimento. Com o tempo, vi que essas queixas se tornaram ameaças”. Atualmente Soraya está desempregada e afirma que teve a saúde afetada pelas humilhações sofridas. “Tenho grave problema de saúde e as pessoas que trabalhavam comigo sabiam disso. Essas perseguições me prejudicaram ainda mais. Tive episódios de depressão. Perdi a minha função”, lamenta a médica.
“Quem sofre este tipo de agressão nunca mais será o mesmo” O assédio moral provoca desde a insônia até a perda da produtividade laboral. “Vítimas do assédio moral podem demonstrar diferentes sintomas como taquicardias, insônia, desgaste emocional e depressão. Quem sofre este tipo de agressão nunca mais será o mesmo. O assédio moral elimina a capacidade produtiva do trabalhador”, afirma o psicólogo e pesquisador, Arthur Lobato. Segundo Lobato, as ações sistematizadas e a intencionalidade do assediador levam a vítima a se auto-reconhecer como fracassada. “Aos poucos a vítima introjeta o discurso do assediador e começa a acreditar que ela realmente é uma pessoa fracassada, ingênua, que está em desacordo com algum padrão da empresa”.
No Brasil não há uma legislação específica que proteja o empregado contra este tipo de violação. Entretanto, um projeto de lei (PL 2.369/2003), que trata do assédio moral nas relações de trabalho tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para denunciar, o trabalhador precisa reunir provas das humilhações e testemunhas, e entrar em contato com o Departamento de Gestão de Pessoas (ou Recursos Humanos) da empresa; com o sindicato de sua categoria, além da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
A proposição originou-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. O governador Antonio Anastasia rejeitou partes da proposição, entre elas o artigo 12, que incluía os militares nas disposições da lei, além de dispositivos que tratam de condutas descritas como assédio moral. No seu parecer, Antônio Carlos Arantes concordou com a justificativa apresentada pelo Executivo. No caso do artigo 12, ele considerou que a Constituição Federal estabelece que o tratamento dispensado a servidores civis e militares não pode ser homogêneo, uma vez que estão submetidos a regimes legais diferenciados. Em relação aos outros dispositivos vetados, o relator afirmou que o veto deve permanecer já que eles acabam por restringir indevidamente a atuação da administração pública.
No dia 16/3/2011, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve o veto parcial do governador à Proposição de Lei Complementar (PLC) 123 – que dispõe sobre a prevenção e a punição ao assédio moral na administração pública estadual. O veto recebeu 35 votos favoráveis e oito votos contrários. O artigo 12, destacado a pedido do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que teve votação separada, também teve o veto mantido, mas com 38 votos favoráveis e 13 contrários. Segundo justificativa do Executivo, a rejeição do governador à proposição é devido ao tratamento dispensado a servidores civis e militares que não pode ser homogêneo – uma vez que estão submetidos a regimes legais diferenciados.Na Reunião Extraordinária da manhã de hoje, 16/3, o deputado Sargento Rodrigues defendeu a rejeição ao veto do artigo 12. Ele alegou que a inclusão dos militares no texto é decorrente das garantias previstas na Constituição Federal que assegura a todos os cidadãos a proteção contra o tratamento desumano e degradante e o direito inviolável à honra. Além do artigo 12, também foram vetados três incisos (XI, XII e XIII) do parágrafo 1º do artigo 3º da proposição, que relacionam as condutas consideradas como assédio moral.Os demais pontos da proposição foram sancionados na forma da Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011. A norma lista as condutas consideradas como assédio moral; define as punições, que vão da repreensão à demissão; e determina que a administração pública desenvolva ações de prevenção do assédio moral, entre outras providências. (Fonte: ALMG)
﻿Garantir sindicatos atuantes contra o assédio moral, bem como trabalho contínuo visando a coibir tal prática dentro da Justiça Mineira (TJMG). Esta é a “razão de ser” da Comissão SERJUSMIG/Sinjus-MG. Foi para falar sobre os trabalhos/propósitos da “Comissão”, e também ressaltar a importância da Lei contra o Assédio Moral em NOSSO Estado, que representantes das duas entidades (SERJUSMIG/Sinjus-MG) participaram do 2º Congresso da Coordenação Intersindical do Funcionalismo de Minas Gerais. O segundo vice-presidente do SERJUSMIG, Rui Viana, representou a NOSSA entidade na palestra sobre o tema. O Congresso, que contou com vários outros palestrantes, como a professora de Economia da UFMG, Dirlene Marques, foi realizado nos dias 19 e 20/3/2011 (sábado e domingo), em Sarzedo, MG. A Mesa que teve a participação de Rui contou, também, com dois outros membros da NOSSA “Comissão”: Robert Wagner (do Sinjus-MG)e Arthur Lobato (Psicólogo/Coordenador da “Comissão”). A palestra sobre “Assedio Moral no Trabalho” foi iniciada com a explanação de Arthur. Ele detalhou conceitos, bem como explicitou ações que TODO trabalhador pode tomar, a fim de combater práticas lesivas no ambiente profissional (atitudes que podem debilitar a integridade psicossocial do indivíduo vitimado). Depois de Arthur, quem falou foi a presidente da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (Assema), Míriam Regina. Ela enfocou o tema dentro da Administração Pública de Minas Gerais. Na seqüência, as explanações de Rui e Robert, que orientaram para a importância e o papel dos sindicatos na defesa dos servidores contra esse e outros males. Os sindicalistas também ressaltaram NOSSA principal arma no combate ao “assédio”: a Lei Complementar (LC) 116/2011 (dispõe sobre prevenção /punição da prática no âmbito da Administração Pública Mineira). Tal LC (elaborada com participação efetiva e intensa da NOSSA Comissão), além de determinar sanções para casos confirmados de assédio moral, aponta ações preventivas, dando destaque à participação de sindicatos e associações. O evento foi prestigiado pelo deputado estadual Rogério Correia (PT). Publicada no site do Serjusmig em 23/03/2011
Divulgar a Lei contra o Assédio Moral e ressaltar o papel dos sindicatos na luta contra essa prática danosa e “invisível”. Esses foram os principais pontos da palestra ministrada pelos integrantes da Comissão de Combate ao Assédio Moral no Serviço Público (Robert França, do SINJUS-MG; Rui Viana, do Serjusmig; Arthur Lobato, psicólogo e coordenador da Comissão), durante o 2° Congresso da Coordenação Intersindical, realizado nos dias 19 e 20/3/2011, em Sarzedo, MG. O evento contou com a participação de diversos palestrantes, que abordaram variados temas do interesse dos servidores públicos. Dando início ao painel, Arthur Lobato conceituou “Assédio Moral”: prática que consiste na exposição do trabalhador a situações de constrangimento, humilhação, degradação, menosprezo, inferiorização, ridicularização, culpabilidade, descrédito diante dos colegas e afins. O psicólogo também alertou os participantes para as medidas que podem (e DEVEM!) ser tomadas contra o assédio moral e demonstrou como o assédio moral se manifesta e afeta a saúde do trabalhador. Em seguida, a presidente da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (Assema), Míriam Regina, apresentou o tema “O Assédio Moral na Administração Pública de Minas Gerais”. Míriam enfatizou como o “assédio moral” acontece nas relações de trabalho no serviço público, citando situações de abuso nas relações hierárquicas. Ela explicou como nasceu em Minas a lei de combate ao assédio moral na administração pública, ressaltando que ela só foi possível graças à união das entidades do funcionalismo, que conseguiram demonstrar ao governo a importância do tema.
Considerada uma das mais avançadas do País, a norma dispõe sobre a prevenção e a punição do Assédio Moral na Administração Pública Estadual. E, para que ela se torne, de fato, efetiva, é fundamental que os servidores procurem ajuda e denunciem. A Lei garante proteção a TODOS os servidores públicos, estejam eles em estágio probatório ou perto de se aposentar. De acordo com o parágrafo segundo da norma: “§ 2° Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado”.

References: artigo 12
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 artigo 3