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Timestamp: 2020-06-02 15:28:36+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783316 PA 2018/0227943-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783316 PA 2018/0227943-1 - Inteiro Teor
REsp 1783316 PA 2018/0227943-1
Inteiro TeorSTJ_RESP_1783316_a6302.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1783316_fad02.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1783316_8b612.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.316 - PA (2018⁄0227943-1)
RECORRENTE : EBD NORDESTE COMERCIO LTDA
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - PA013303
FERNANDA BARATA SANTANA E OUTRO (S) - PA023911
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033⁄04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES.
II – O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.
III – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04).
IV – O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.
V – Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, dar parcial provimento ao recurso especial, para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA e EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 200e):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS⁄COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE.
1. A não cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências dentro de uma mesma cadeia produtiva, o que não ocorre quando a tributação se dá de forma monofásica.
2. A manutenção dos créditos pelo vendedor, assegurada pelo artigo 17 da Lei 11.033⁄2004, é incompatível com a incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS.
3. A inserção de determinadas receitas no regime especial de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do artigo 17 da Lei 11.033⁄2004 e atrai, por especialidade, a incidência do artigo 3º, I, b , das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, que vedam o creditamento.
Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 17 da Lei n. 11.033⁄2004, 16 da Lei n. 11.116⁄2005 e 2º da LINDB, alegando-se, em síntese, que "entre as atividades exercidas pelas Recorrentes está a distribuição de bebidas. Para realizar tal atividade, faz uso de embalagens para o envasamento de bebidas. O regime monofásico dos referidos produtos para incidência do PIS é previsto na Lei nº 10.637⁄02, art. 2º, § 1º, [...]. Por seu turno, a Lei 10.833⁄03 estabeleceu sistemática semelhante para a apuração de COFINS sobre a comercialização de bebidas [...]. Assim, restou consignado que, a partir das Leis nº 10.637⁄02 e 10.833⁄03, determinados setores estão sujeitos ao regime monofásico. Mas não foi só. As leis também vieram dispondo expressamente que a venda de produtos submetidos à incidência monofásica do PIS⁄COFINS estavam excluídas do regime da não cumulatividade. O inc. II do § 2º, do art. 3º das Leis nº 10.637⁄02 e 10.833⁄03 trouxe consigo a proibição da manutenção de crédito para as empresas sujeitas à tributação monofásica [...]. [...] o artigo 17 da Lei nº 11.033⁄04 revogou inc. IIdo § 2º, do art. 3º das Leis nº 10.637⁄02 e 10.833⁄03. Tal disposição estabeleceu que os contribuintes sujeitos ao regime monofásico de PIS⁄COFINS podem, sim, creditar-se dos tributos. [...] O cálculo destes créditos, por sua vez, é feito mediante a aplicação da alíquota, nos termos do § 1º do art. 3º, da Lei nº 10.637⁄02, de 1,65% (PIS) e, nos termos do § 1º do art. 3º, da Lei nº 10.833⁄03, de 7,6% (COFINS), sobre o valor da nota fiscal de aquisição dos bens adquiridos para revenda, totalizando um benefício de 9,25%. [...] resta indubitável o direito das Recorrentes de se creditarem do PIS⁄COFINS, este calculado sobre o valor da nota fiscal originada da aquisição diretamente do fabricante, mesmo que a receita oriunda das operações de venda desses bens seja tributada à alíquota zero, como é o caso concreto" (fls. 214⁄202e).
Com contrarrazões (fls. 301⁄307e), o recurso foi inadmitido (fls. 315⁄317e), tendo sido interposto Agravo (fls. 322⁄324e), o qual foi convertido em Recurso Especial (fl. 364e).
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 373⁄377e, pelo não provimento do recurso especial.
Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Inicialmente, consigno que as questões federais debatidas encontram-se satisfatoriamente prequestionadas.
Ademais, o Recurso Especial acha-se hígido para julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes questões prejudiciais e⁄ou preliminares a serem examinadas.
Convém assinalar, outrossim, que o exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não demanda reexame fático-probatório, porquanto todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido.
Do mesmo modo, anote-se que o acórdão impugnado dirimiu a controvérsia baseada em fundamentos infraconstitucionais.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser reconhecido o "direito líquido e certo ao creditamento e compensação integral dos valores vencidos e vincendos relativos à escrituração dos créditos sujeitos ao sistema de tributação monofásica do PIS e da COFINS, decorrentes das aquisições para revenda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados na tabela Tipi conforme art. 2 e 51 da Lei 10.833⁄03, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS)" (fl. 211e).
A segurança foi denegada em primeiro grau, tendo sido desprovida a apelação das autoras.
Interposto o recurso especial, postula-se a reforma do acórdão recorrido para conceder a segurança.
A 1ª Turma desta Corte, por maioria, assentou que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04).
Por conseguinte, é irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas, como o demonstram os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033⁄04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.
III - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04).
IV - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.
V - Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.
(REsp 1.738.289⁄AP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2018, DJe 11⁄10⁄2018).
PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033⁄04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.
I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.
II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04).
III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.
IV - Agravo Regimental provido.
(AgRg no REsp 1.051.634⁄CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033⁄2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A 1a. Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS⁄COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033⁄04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp. 1.346.181⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017).
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no AREsp 569.688⁄CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 16⁄05⁄2018).
Contudo, os efeitos jurídicos, econômicos e financeiros decorrentes da alteração desses fundamentos não podem ser analisados nesta fase processual, porquanto, previsivelmente, não examinados pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, a par de demandar reexame fático-probatório.
In casu , conforme já apontado, as Impetrantes postulam o reconhecimento do "direito líquido e certo ao creditamento e compensação integral dos valores vencidos e vincendos relativos à escrituração dos créditos sujeitos ao sistema de tributação monofásica do PIS e da COFINS, decorrentes das aquisições para revenda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados na tabela Tipi conforme art. 2 e 51 da Lei 10.833⁄03, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS)"(fl. 211e).
Nesse contexto, portanto, impõe-se determinar o retorno dos autos à Corte a quo , a fim de que sejam examinados os consectários dessa modificação, notadamente quanto à prescrição e aos demais elementos inerentes à possibilidade de compensação.
Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de CONCEDER A SEGURANÇA para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos não prescritos de PIS e COFINS no regime monofásico, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033⁄04, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, conforme entender de direito, examine os consectários deste provimento, nos termos da fundamentação apontada.
Sem honorários, a teor do disposto no enunciado sumular n. 105⁄STJ e 25 da Lei n. 12.016⁄09.
Número Registro: 2018⁄0227943-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.783.316 ⁄ PA
Números Origem: 00188087620104013900 188087620104013900
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, deu parcial provimento ao recurso especial, para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1801811 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207353/recurso-especial-resp-1783316-pa-2018-0227943-1/inteiro-teor-713207354

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