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Timestamp: 2019-09-16 12:02:06+00:00

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Lei 12510/11 | Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011, Presidência da Republica
Lei 12510/11 | Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (11 documentos)
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Ver tópico
Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 4.540.967 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.289.030 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 1.289.030 F 3 2 90 0 100 1.289.030 Projetos 02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 1.052.937 02 122 0569 1136 0001 Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional 1.052.937 F 4 2 90 0 100 1.052.937 02 122 0569 11HX Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA 494.000 02 122 0569 11HX 0101 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 494.000 F 4 2 90 0 100 494.000 02 122 0569 1J19 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS 900.000 02 122 0569 1J19 0056 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS 900.000 F 4 2 90 0 300 900.000 02 122 0569 7K63 Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO 805.000 02 122 0569 7K63 0056 Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO 805.000 F 4 2 90 0 100 805.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico
4.540.967 TOTAL - SEGURIDADE
4.540.967 Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 170.693 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 170.693 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 170.693 F 3 2 90 0 100 170.693 TOTAL - FISCAL Ver tópico
170.693 TOTAL - SEGURIDADE
170.693 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 286.800 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 286.800 02 122 0570 5439 1287 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Valença - BA 286.800 F 4 2 90 0 100 286.800 TOTAL - FISCAL Ver tópico
286.800 TOTAL - SEGURIDADE
286.800 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.426.582 Projetos 02 122 0570 7E46 Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 2.426.582 02 122 0570 7E46 0053 Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - No Distrito Federal 2.426.582 F 4 2 90 0 100 2.426.582 TOTAL - FISCAL Ver tópico
2.426.582 TOTAL - SEGURIDADE
2.426.582 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 350.000 Projetos 02 122 0571 7Q68 Construção de Fóruns Trabalhistas 350.000 02 122 0571 7Q68 0058 Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Itapetinga - BA 350.000 F 4 2 90 0 100 350.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico
350.000 TOTAL - SEGURIDADE
350.000 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 287.884 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 287.884 02 061 0571 4224 0051 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso 287.884 F 3 1 90 0 100 287.884 TOTAL - FISCAL Ver tópico
287.884 TOTAL - SEGURIDADE
287.884 Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 30.000.000 Atividades 03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios 1.000.000 03 062 0581 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 Projetos 03 122 0581 1A51 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF 8.000.000 03 122 0581 1A51 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF - No Distrito Federal 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 03 122 0581 3158 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 21.000.000 03 122 0581 3158 0105 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF 21.000.000 F 4 2 90 0 100 21.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico
30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE
30.000.000 Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 4.540.967 Atividades 02 128 0569 4091 Capacitação de Recursos Humanos 1.289.030 02 128 0569 4091 0001 Capacitação de Recursos Humanos - Nacional 1.289.030 F 3 2 90 0 100 1.289.030 Projetos 02 122 0569 103D Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP 1.052.937 02 122 0569 103D 0101 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP - No Município de São José dos Campos - SP 1.052.937 F 4 2 90 0 100 1.052.937 02 122 0569 12OW Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS 900.000 02 122 0569 12OW 0101 Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS 900.000 F 5 2 90 0 300 900.000 02 122 0569 7L87 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP 1.299.000 02 122 0569 7L87 0056 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP 1.299.000 F 4 2 90 0 100 1.299.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico
I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 170.693 Atividades 02 128 0569 4091 Capacitação de Recursos Humanos 170.693 02 128 0569 4091 0001 Capacitação de Recursos Humanos - Nacional 170.693 F 3 2 90 0 100 170.693 TOTAL - FISCAL Ver tópico
170.693 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.426.582 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 2.426.582 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 2.426.582 F 3 2 90 0 100 2.426.582 TOTAL - FISCAL Ver tópico
2.426.582 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 286.800 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 286.800 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 286.800 F 3 2 90 0 100 286.800 TOTAL - FISCAL Ver tópico
286.800 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 350.000 Projetos 02 122 0571 1M46 Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA 100.000 02 122 0571 1M46 0101 Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA 100.000 Fórum construído (% de execução física): 6 F 4 2 90 0 100 100.000 02 122 0571 7Q68 Construção de Fóruns Trabalhistas 250.000 02 122 0571 7Q68 0064 Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Paulo Afonso - BA 250.000 Edifício construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 250.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico
I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 287.884 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 287.884 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 287.884 F 3 2 90 0 100 287.884 TOTAL - FISCAL Ver tópico
287.884 Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34101 - Ministério Público Federal
I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 30.000.000 Projetos 03 122 0581 1E30 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal 30.000.000 03 122 0581 1E30 0001 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional 30.000.000 Instalação modernizada (unidade): 30 F 4 2 90 0 100 30.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 3 Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 125 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 120 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 89 da Constituição Federal de 1988
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988
Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 11.900 de 08 de Janeiro de 2009
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 3 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 3 Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 3 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso III do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 180 da Constituição Federal de 1988
Artigo 122 da Constituição Federal de 1988
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988
Artigo 101 da Constituição Federal de 1988
Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 227 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 11.435 de 28 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.449 de 15 de Janeiro de 2007
Lei nº 11.113 de 13 de Maio de 2005
Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.695 de 01 de Julho de 2003
Lei nº 10.628 de 24 de Dezembro de 2002
Lei nº 10.258 de 11 de Julho de 2001
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996
Decreto Lei nº 4.769 de 01 de Outubro de 1942
Lei nº 8.701 de 01 de Setembro de 1993
Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973
Lei nº 9.113 de 16 de Outubro de 1995
Lei nº 9.033 de 02 de Maio de 1995
Lei nº 8.035 de 27 de Abril de 1990
Lei nº 4.336 de 01 de Junho de 1964
Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
Decreto Lei nº 504 de 18 de Março de 1969
Decreto Lei nº 6.109 de 16 de Dezembro de 1943
Lei nº 9.061 de 14 de Junho de 1995
Lei nº 3.396 de 02 de Junho de 1958
Lei nº 9.043 de 09 de Maio de 1995
Lei nº 8.862 de 28 de Março de 1994
Lei nº 5.970 de 11 de Maio de 1973
Lei nº 6.900 de 14 de Abril de 1981
Lei nº 9.520 de 27 de Novembro de 1997
Lei nº 8.699 de 27 de Agosto de 1993
Lei nº 1.907 de 17 de Julho de 1953
Lei nº 4.893 de 09 de Dezembro de 1965
Lei nº 3.181 de 11 de Junho de 1957
Lei nº 3.653 de 04 de Novembro de 1959
Lei nº 5.349 de 03 de Novembro de 1967
Lei nº 4.760 de 05 de Setembro de 2129
Lei nº 7.780 de 22 de Junho de 1989
Lei nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948
Lei nº 6.416 de 24 de Maio de 1977
Lei nº 1.431 de 12 de Setembro de 1951
Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 59 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 52 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963
Lei nº 12.694 de 24 de Julho de 2012
Lei nº 12.681 de 04 de Julho de 2012
Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012
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References: Artigo 319
 Artigo 317
 Artigo 317

Artigo 317
 Artigo 184
 Artigo 184

Artigo 184

Artigo 127

Artigo 126

Artigo 125

Artigo 124

Artigo 123
 Artigo 122

Artigo 122
 Artigo 121

Artigo 120

Artigo 110
 Artigo 89

Artigo 89

Artigo 100

Artigo 88

Artigo 84
 Artigo 83

Artigo 82
 Artigo 81
 Artigo 81

Artigo 78

Artigo 74

Artigo 73

Artigo 72
 Artigo 64

Artigo 64

Artigo 54

Artigo 53
 Artigo 51
 Artigo 46

Artigo 46

Artigo 42

Artigo 37

Artigo 30
 Artigo 29
 Artigo 28

Artigo 27

Artigo 25
 Artigo 24

Artigo 24

Artigo 22

Artigo 21

Artigo 20

Artigo 19

Artigo 18

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Artigo 7
 Artigo 88
 Artigo 88
 Artigo 84
 Artigo 81
 Artigo 78
 Artigo 74
 Artigo 74
 Artigo 74
 Artigo 73
 Artigo 69
 Artigo 69
 Artigo 37
 Artigo 30
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19

Artigo 180

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Artigo 101

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 Artigo 51

Artigo 51

Artigo 50