Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2014:380:FULL&from=LV
Timestamp: 2019-12-11 01:00:56+00:00

Document:
Jornal Oficial C 380/27 d
Processo C-372/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 1 de agosto de 2014 — Provident Financial s.r.o./Zdeněk Sobotka
Processo C-398/14: Ação intentada em 20 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
Processo C-402/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 22 de agosto de 2014 — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia/Elliniko Dimosio
Processo T-170/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Comissão/ID FOS Research (Cláusula compromissória — Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais — Devolução de uma parte dos montantes pagos — Juros de mora)
Processo T-425/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Grécia/Comissão (Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem)
Processo T-443/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho Dumping — Importações de papel fino revestido originário da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto — Exame diligente e imparcial — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Ónus da prova — Prejuízo — Determinação da margem de lucro — Definição do produto em causa — Indústria comunitária — Nexo de causalidade
Processo T-444/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho Subvenções — Importações de papel fino revestido originário da China — Metodologia — Cálculo da vantagem — Erro manifesto de apreciação — Especificidade — Duração de amortização — Tratamentos fiscais preferenciais — Medidas de compensação — Prejuízo — Determinação da margem de lucro — Definição do produto em causa — Indústria comunitária — Nexo de causalidade
Processo T-450/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Galileo International Technology/IHMI — ESA e Comissão (GALILEO) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GALILEO — Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços em causa
Processo T-536/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária aroa — Marca figurativa nacional anterior Aro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa parcial de registo
Processo T-127/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Baumarkt Praktiker Deutschland (PRO OUTDOOR) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PRO OUTDOOR — Marca figurativa comunitária anterior OUTDOOR garden barbecue camping — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Artigos 60.o e 64.o , n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009]
Processo T-185/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Continental Wind Partners/IHMI — Continental Reifen Deutschland (CONTINENTAL WIND PARTNERS) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CONTINENTAL WIND PARTNERS — Marca figurativa internacional anterior Continental — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa parcial do registo]
Processo T-112/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão (Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — Edam Holland — Ausência de interesse em agir — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)
Processo T-113/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão (Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — Gouda Holland — Ausência de interesse em agir — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)
Processo T-261/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon/Comissão [Ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia — Rejeição da proposta de um concorrente — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Processo T-336/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Borghezio/Parlamento (Recurso de anulação — Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito — Ato não suscetível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível)
Processo T-386/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Conselho e Comissão (Recurso de anulação — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto aos agricultores — Autorização de concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 — Prazo de recurso — Ponto de partida — Inadmissibilidade — Exceção de ilegalidade)
Processo T-538/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico]
Processo T-499/14: Recurso interposto em 23 de junho de 2014 — Ertico — Its Europe/Comissão
Processo T-564/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI
Processo T-631/14: Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho para a sola do sapato)
Processo T-632/14: Recurso interposto em 25 de agosto de 2014 — Intercon/Comissão
Processo T-638/14: Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)
Processo T-641/14: Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 — Dellmeier/IHMI — Dell (LEXDELL)
Processo T-643/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — Red Lemon Incorporation/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)
Processo T-647/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW)
Processo T-648/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALTOOLS)
Processo T-652/14: Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI
Processo T-657/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
Processo T-658/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Jurašinović/Conselho
Processo T-664/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Bélgica/Comissão
Processo T-665/14 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 por Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014 no processo F-114/13, Klar e Fernandez Fernandez/Comissão
Processo F-65/14: Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — ZZ/EEAS
Processo F-67/14: Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — ZZ/Conselho
Processo F-69/14: Recurso interposto em 19 de julho de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
Processo F-73/14: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — ZZ/Europol
JO C 351 de 6.10.2014
JO C 339 de 29.9.2014
JO C 329 de 22.9.2014
JO C 315 de 15.9.2014
JO C 303 de 8.9.2014
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 1 de agosto de 2014 — Provident Financial s.r.o./Zdeněk Sobotka
(Processo C-372/14)
Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, ser interpretada no sentido de que constitui uma prática comercial desleal o comportamento de uma entidade concedente de um crédito ao consumo que apresenta ao consumidor as condições contratuais de modo a dar-lhe a impressão fictícia de que tem a liberdade de escolher um serviço acessório de garantia do reembolso em prestações do crédito, quando, na realidade, efetua um condicionamento indevido do consumidor para que aceite a prestação?
Deve a diretiva sobre as práticas comerciais desleais ser interpretada no sentido de que constitui uma prática comercial desleal o comportamento do credor que consiste em apresentar ao consumidor as condições contratuais de modo a deixar-lhe antever um valor da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) que não inclui os custos do serviço acessório em questão?
Deve a diretiva sobre as práticas comerciais desleais ser interpretada no sentido de que constitui uma prática comercial desleal o comportamento do credor que consiste em aplicar aos consumidores, no mercado dos créditos ao consumo, um preço consideravelmente mais elevado para o serviço acessório do que os custos reais do mesmo e, ao não incluir na TAEG os custos do serviço acessório, se exime à obrigação de transparência da totalidade dos custos efetivos do crédito ao consumo?
Deve a Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [a seguir «Diretiva 93/13»], ser interpretada no sentido de que o serviço de garantia do reembolso em prestações do crédito ao consumo, que tem por objeto a cobrança em numerário das prestações do crédito pagas pelo consumidor, representa o objeto principal da prestação no crédito ao consumo?
Deve a Diretiva 87/102/CEE (3) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada e completada pela Diretiva 98/7/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, ser interpretada no sentido de que a TAEG inclui também a remuneração da cobrança em numerário das prestações do crédito, ou de uma parte desta, quando a remuneração exceda consideravelmente os custos necessários desse serviço acessório, e deve o artigo 14.o da referida diretiva ser interpretado no sentido de que o instituto da TAEG é elidido quando a remuneração do serviço acessório exceda consideravelmente os custos do mesmo e não seja calculada na TAEG?
Deve a [Diretiva 93/13] ser interpretada no sentido de que, para satisfazer o requisito da transparência de um serviço acessório pelo qual são pagos encargos administrativos, é suficiente que o preço do referido serviço administrativo seja claro e compreensível (encargos administrativos), ainda que não se especifique o objeto da prestação correspondente ao próprio serviço?
Deve o artigo 4 .o, n.os 1 e 2, da [Diretiva 93/13] ser interpretado no sentido de que a mera circunstância de os encargos administrativos estarem incluídos no cálculo da TAEG impede um controlo jurisdicional dos mesmos para efeitos da referida diretiva?
Deve a [Diretiva 93/13], ser interpretada no sentido de que o mero valor dos encargos administrativos impede o controlo jurisdicional para efeitos da referida diretiva?
Se a resposta à questão n.o 6 for no sentido de que o objeto do serviço administrativo pelo qual devem ser pagos os encargos administrativos é suficientemente transparente, o serviço administrativo, com todas as tarefas que potencialmente comporta, representa o objeto principal do crédito ao consumo?
Deve o artigo 4.o, n.o 1, da [Diretiva 93/13], ser interpretado no sentido de que, para efeitos desta diretiva, é relevante, entre outras, a circunstância de, pelos encargos do serviço acessório, o consumidor receber uma prestação que, na maioria dos casos, não é do seu interesse mas apenas do interesse do credor do crédito ao consumo?
(1) JO L 149, p. 22
(2) JO L 95, p. 29.
(3) JO L 42, p. 48.
(4) JO L 101, p. 17.
Ação intentada em 20 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-398/14)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e E. Manhaeve, agentes)
Declarar que, não assegurando um nível adequado de tratamento das águas residuais urbanas das 52 aglomerações elencadas relativamente às quais se verifica a situação de infração, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que, para ela, decorrem do artigo 4o da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
O artigo 4o da Diretiva 91/271/CEE estabelece nomeadamente que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, as descargas de águas residuais urbanas em água doce e estuários a partir de aglomerações com um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000, devem ser sujeitas, antes da descarga, a tratamento secundário ou processo equivalente.
A Comissão considera que há em Portugal um problema sistémico, não tendo o Estado português, nem a nível nacional, nem a nível regional, tomado medidas de planeamento com vista a um cumprimento ordenado das disposições da Diretiva 91/271/CEE.
(1) Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas
JO L 135, p. 40
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 22 de agosto de 2014 — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia/Elliniko Dimosio
(Processo C-402/14)
Recorrente: Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia
O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE (1), de 16 de dezembro de 2008, é juridicamente suficiente e perfeito/incondicional e suficientemente claro para, não obstante a falta de transposição desta disposição específica da diretiva para o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro/do Estado helénico, ter efeito direto e poder ser invocado por um particular, ao qual essa disposição confere direitos, perante os tribunais nacionais, estando estes obrigados a tê-los em conta?
Em todo o caso, o disposto no artigo 130.o, n.o 5, do Código Aduaneiro nacional, em conjugação com o disposto no artigo 128.o, n.o 1, do mesmo código, segundo o qual o certificado de desalfandegamento dos veículos comunitários importados para o território nacional é emitido após a cobrança do imposto automóvel, cujo dever de pagamento nasce quando esses veículos entram no território nacional, está em conformidade com o disposto no artigo 3.o, alínea c), do Tratado CEE, que determina a eliminação dos obstáculos à livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros?
(1) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, de 14.1.2009, p. 12).
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Comissão/ID FOS Research
(Processo T-170/08) (1)
((«Cláusula compromissória - Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais - Devolução de uma parte dos montantes pagos - Juros de mora»))
Demandante: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)
Demandada: ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) (Mol, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Walravens e J. De Wachter, posteriormente P. Walravens e C. Lebon, advogados)
Recurso nos termos do artigo 272.o TFUE, que visa a devolução de uma parte dos montantes pagos pela Comissão, acrescida de juros de mora, em execução do contrato BRPR-CT-95-0099 celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e igualmente de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (Brite-Euram III).
A ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) é condenada a devolver 21 599,26 euros, acrescidos de juros de mora, à Comissão Europeia:
à taxa anual de 4,75 % a partir de 1 de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002;
à taxa anual de 6,75 % a partir de 1 de janeiro de 2003 até à data do presente acórdão;
à taxa anual aplicada ao abrigo da lei de Inglaterra e do País de Gales, ou seja, atualmente, a Secção 17 do Judgment Courts Act, 1838, conforme alterado, até um limite de 6,75 % de taxa anual, a partir do presente acórdão até liquidação integral da dívida.
A ID FOS Research é condenada nas despesas.
(1) JO C 171 de 5.7.2008
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Grécia/Comissão
(Processo T-425/11) (1)
((«Auxílios de Estado - Casinos gregos - Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem»))
Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e M. Konstantinidis, agentes)
Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] (JO L 285, p. 25).
A Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] é anulada.
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República Helénica.
(1) JO C 282, de 24.9.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho
(Processo T-443/11) (1)
(«Dumping - Importações de papel fino revestido originário da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto - Exame diligente e imparcial - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Ónus da prova - Prejuízo - Determinação da margem de lucro - Definição do produto em causa - Indústria comunitária - Nexo de causalidade»)
Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China); e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch, A. Polcyn, advogados, e de N. Chesaites, barrister, seguidamente por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)
Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cepifine AISBL (Bruxelas, Bélgica); Sappi Europe SA (Bruxelas); Burgo Group SpA (Altavilla Vicentina, Itália); e Lecta SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)
Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o o 451/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes
A Gold East Paper Co. Ltd e a Gold Huasheng Paper Co. Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Cepifine AISBL, pela Sappi Europe SA, pela Burgo Group SpA e pela Lecta SA.
(1) JO C 298 de 8.10.2014.
(Processo T-444/11) (1)
(«Subvenções - Importações de papel fino revestido originário da China - Metodologia - Cálculo da vantagem - Erro manifesto de apreciação - Especificidade - Duração de amortização - Tratamentos fiscais preferenciais - Medidas de compensação - Prejuízo - Determinação da margem de lucro - Definição do produto em causa - Indústria comunitária - Nexo de causalidade»)
Recorrente: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China); e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch, A. Polcyn, advogados, e N. Chesaites, barrister, e seguidamente por B. O'Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)
Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka Kuik, agentes); Cepifine AISBL (Bruxelas, Bélgica); Sappi Europe SA (Bruxelas); Burgo Group SpA (Altavilla Vicentina, Itália); e Lecta SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)
Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 18), na parte em que diz respeito às recorrentes.
A Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd e a Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd suportarão, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia, da Cepifine AISBL, da Sappi Europe SA, da Burgo Group SpA e da Lecta SA.
(1) JO C 298 de 8.10.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Galileo International Technology/IHMI — ESA e Comissão (GALILEO)
(Processo T-450/11) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GALILEO - Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços em causa»)
Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e K. Gilbert, solicitors)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)
Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Comissão Europeia (representantes: J. Samnada e F. Wilman, agentes) e Agência Espacial Europeia (ESA) (Paris, França) (representante: M. Buydens, advogado)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2011 (processo R 1423/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Galileo International Technology LLC e a União Europeia
A Galileo International Technology LLC suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI.
A Comissão Europeia e a Agência Espacial Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 298, de 8.10.2011 .
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa)
(Processo T-536/12) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária aroa - Marca figurativa nacional anterior Aro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo»)
Recorrente: Aroa Bodegas, SL (Zurukoain, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Muga, SL (Haro, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de outubro de 2012 (processo R 1845/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Bodegas Muga, SL e a Aroa Bodegas, SL
A Aroa Bodegas, SL suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
A Bodegas Muga, SL suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 38, de 9.2.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Baumarkt Praktiker Deutschland (PRO OUTDOOR)
(Processo T-127/13) (1)
([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PRO OUTDOOR - Marca figurativa comunitária anterior OUTDOOR garden barbecue camping - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Objeto do litígio na Câmara de Recurso - Artigos 60.o e 64.o , n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])
Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Baumarkt Praktiker Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha)
Recurso interposto da decisão da segunda câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2012 (processo R 1900(2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Baumarkt Prakticker Deutschland GmbH e El Corte Inglés, SA.
É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de dezembro de 2012 (processo R 1900/2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Baumarkt Praktiker Deutschland GmbH e El Corte Inglés, SA, na medida em que a Câmara de Recurso não se pronunciou quanto aos pedidos do El Corte Inglés, SA, relativos ao risco de confusão entre as marcas em conflito para produtos em causa diferentes do «equipamento para o tratamento da informação e computadores» da classe 9.
O IHMI e El Corte Inglés, SA são condenados no pagamento das suas próprias despesas.
(1) JO C 129 de 4.5.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Continental Wind Partners/IHMI — Continental Reifen Deutschland (CONTINENTAL WIND PARTNERS)
(Processo T-185/13) (1)
([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CONTINENTAL WIND PARTNERS - Marca figurativa internacional anterior Continental - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial do registo»])
Recorrente: Continental Wind Partners (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representante: O. Bischof, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Continental Reifen Deutschland GmbH (Hanover, Alemanha) (Representantes: S. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes e J. Schumacher, advogados)
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2013 (processo R 2204/2011-2), relativo a um procedimento de oposição entre a Continental Reifen Deutschland GmbH e a Continental Wind Partners LLC.
A Continental Wind Partners LLC é condenada nas despesas.
(1) JO C 156 de 1.6.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
(Processo T-112/11) (1)
((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Edam Holland” - Ausência de interesse em agir - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)
Recorrida: Comissão (representantes: G. von Rintelen, M. Vollkommer e F. Jimeno Fernández, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer, M. Noort, B. Koopman e M. Bulterman, agentes); e Nederlandse Zuivelorganisatie (Zoetermeer, Países Baixos) (representantes: P. van Ginneken, F. Gerritzen e C. van Veen, advogados)
Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)] (JO L 317, p. 14).
A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 145, de 14.5.2011.
(Processo T-113/11) (1)
((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Gouda Holland” - Ausência de interesse em agir - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por G. von Rintelen e M. Vollkommer e, em seguida, por M. von Rintelen e F. Jimeno Fernández, agentes)
Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)] (JO L 317, p. 22).
(1) JO C 145 du 14.5.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon/Comissão
(Processo T-261/12) (1)
([«Ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia - Rejeição da proposta de um concorrente - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
Demandante: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e P. van Nuffel, agentes)
Ação de indemnização destinada a obter reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da delegação da União Europeia na Sérvia de anular a decisão de adjudicar o contrato à recorrente no quadro do processo de concurso público EuropeAid/131427/C/SER/RS, relativo ao reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia (JO 2011, S 147-243259)
A ação é julgada improcedente.
A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas.
(1) JO C 243 de 11.8.2012.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Borghezio/Parlamento
(Processo T-336/13) (1)
((«Recurso de anulação - Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito - Ato não suscetível de recurso - Recurso manifestamente inadmissível»))
Recorrente: Mario Borghezio (Turim, Itália) (Representante: H. Laquay, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e M. Windisch, agentes)
Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração apresentada pelo seu Presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, nos termos da qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, devido à sua exclusão do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar dessa data.
Mario Borghezio suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 252 de 31.8.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Conselho e Comissão
(Processo T-386/13) (1)
((«Recurso de anulação - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto aos agricultores - Autorização de concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 - Prazo de recurso - Ponto de partida - Inadmissibilidade - Exceção de ilegalidade»))
Recorrentes: Kėdainių rajono Okainių ŽŪB (Okainiai, Lituânia) e os 134 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: I. Vėgėlė, advogado)
Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: J. Vaičiukaitė e E. Karlsson, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: H. Kranenborg e A. Steiblytė, agentes)
Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Lituânia (Representantes: D. Kriaučiūnas, K. Vainienė, A. Karbauskas, R. Makelis e K. Anužis, agentes)
Por um lado, pedido de anulação da Decisão de Execução C (2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos direitos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 e, por outro, pedido destinado a obter a declaração de ilegalidade parcial do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
O Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e os 134 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 313 de 26.10.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão
(Processo T-538/13) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»])
Recorrentes: Verein Natura Havel eV (Berlim, Alemanha); e Hans-Peter Vierhaus (Berlim, Alemanha) (representante: O. Austilat, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Martenczuk e C. Zadra, em seguida B. Martenczuk e J. Baquero Cruz, agentes)
Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 24 de junho de 2013, que recusa o pedido inicial de acesso a uma notificação para cumprir dirigida à República Federal da Alemanha nos termos do artigo 258.o TFUE e, por outro, da decisão da Comissão de 30 de maio de 2013 que indefere o pedido de confirmação de acesso a essa notificação para cumprir.
A Verein Natura Havel eV e Hans-Peter Vierhaus são condenados nas despesas.
Recurso interposto em 23 de junho de 2014 — Ertico — Its Europe/Comissão
(Processo T-499/14)
Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)
anular a decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, que estabelece que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36); e
Primeiro fundamento, alegando que a conclusão do Painel de Validação de que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa é baseada numa interpretação manifestamente errada do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo da Recomendação da Comissão 2003/361/CE.
Segundo fundamento, alegando que, ao concluir que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa e ao permitir que a Comissão exija a restituição das subvenções do 7.o PQ concedidas à recorrente no passado, o Painel de Validação violou os princípios fundamentais de direito Europeu (i) da boa administração; (ii) da segurança jurídica; e (iii) da proteção das expetativas legítimas da recorrente.
Terceiro fundamento, alegando que o Painel de Validação violou os direitos de defesa da recorrente e o princípio da boa administração, na medida em que não ofereceu à recorrente a oportunidade de expor eficazmente o seu ponto de vista.
Quarto fundamento, alegando que o Painel de Validação não cumpriu o seu dever de fundamentar devidamente a sua decisão.
Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI
(Processo T-564/14)
Recorrente: Ahmed Mohamed Saleh Baeshen & Co. (Jeddah, Arábia Saudita) (representante: M. Vanhegan, Barrister)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 687/2014-2;
Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «TEAVANA» para serviços da classe 35 — marca comunitária n.o 4 0 98 588
Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso, Teavana Corporation
Parte que pede a extinção da marca comunitária: O recorrente
Decisão da Divisão de Anulação: extinção na íntegra dos direitos do titular da marca comunitária no que se refere à marca comunitária n.o 4 0 98 588
Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso por inadmissibilidade
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), 59.o e 75.o do Regulamento n.o 207/2009
Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho para a sola do sapato)
(Processo T-631/14)
Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Onken e o. Rauscher, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Christian Louboutin (Paris, França)
Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de maio de 2014, proferida no processo R 1591/2013-1, de modo a que a oposição n.o B 1 9 22 890 seja mantida na íntegra e o pedido de registo de marca comunitária n.o 008845539 indeferido;
Subsidiariamente: anular a decisão impugnada;
Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca comunitária em causa: outra marca, composta pelo tom de cor vermelho colocado sobre a sola de um sapato, para produtos da classe 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 8 45 539
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo internacional da marca figurativa, composta pelos elementos nominativos «my SHOES», para produtos da classe 25
Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição
Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso
Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
Recurso interposto em 25 de agosto de 2014 — Intercon/Comissão
(Processo T-632/14)
Recorrente: Intercon Sp. z o.o. (Łodź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)
Declarar que a Comissão violou as disposições da convenção de subvenção n.o ARTreat — 224297, no âmbito do sétimo programa-quadro para a investigação (7.o PQ), ao ordenar o reembolso do montante de EUR 2 58 479,21;
Ultrapassagem dos limites do âmbito do exame no quadro da auditoria realizada e valorização subsequente inadmissível dos resultados do exame.
Não consideração do formulário C subscrito pelo beneficiário, apesar de a Comissão lhe ter pedido a entrega do mesmo, e não consideração da prova contida na declaração de um funcionário no sentido de que não é possível a obtenção dos documentos junto do coordenador do consórcio.
Não consideração de novas observações e explicações nos termos do ponto II.22.5 do anexo à convenção, apesar de a Comissão ter solicitado ao beneficiário a apresentação das mesmas num determinado prazo.
Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)
(Processo T-638/14)
Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Riveira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frisa Frigorífico Rio Doce, SA (Espirito Santo, Brasil)
recusar o registo da marca comunitária n. 1 0 3 29 721 FRISA para produtos da classe 29 e serviços das classes 35 e 39
Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «FRISA» para produtos e serviços das classes 29, 35 e 39 — Registo de marca comunitária n.o 1 0 3 29 721
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa com o elemento nominativo «Frinsa» para produtos da classe 29
Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição
Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento total da oposição
Fundamentos invocados: Na sua decisão de 1 de julho de 2014 nos processos apensos R 1547/2013-4 y R 1851/2013-4, a Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não analisou os argumentos da recorrente uma vez que se limitou a decidir os recursos de forma idêntica tendo-se limitado a apreciar a prova relativa ao uso apresentada no processo.
Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 — Dellmeier/IHMI — Dell (LEXDELL)
(Processo T-641/14)
Recorrente: Alexandra Dellmeier (Munique, Alemanha) (representante: J. Khöber, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dell, Inc. (Round Rock, EUA)
anular a decisão n.o R 0966/2013-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de junho de 2014, relativa ao processo de oposição n.o B 1 6982892 contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 008114779 «LEXDELL» e indeferir a oposição no seu todo.
condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral.
fixar uma data para a audiência, caso não seja possível ao Tribunal Geral pronunciar-se sem audiência.
Requerente da marca comunitária: a recorrente
Marca comunitária em causa: a marca comunitária nominativa «LEXDELL» para produtos e serviços das classes 16, 25, 41 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 1 14 779.
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária composta pelo elemento nominativo «DELL» registada sob o n.o 6 4 20 641.
Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição.
Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso.
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — Red Lemon Incorporation/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)
(Processo T-643/14)
Recorrente: Red Lemon Incorporation (Hong Kong, República Popular da China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1899/2013-1 e indeferir a oposição;
Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ABTRONIC», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o8 1 84 632
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo internacional da marca nominativa «TRONIC», para produtos da classe 9
Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW)
(Processo T-647/14)
Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myer Lake Circle Clearwater, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de julho de 2014, proferida no processo R 397/2014-4;
Marca comunitária pedida: marca figurativa em branco, preto e verde contendo o elemento nominativo «DUALSAW» para produtos e serviços das classes 7, 8 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o1 2 0 27 561
Decisão do examinador: indeferiu parcialmente o pedido
Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALTOOLS)
(Processo T-648/14)
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de julho de 2014, proferida no processo R 398/2014-4;
Marca comunitária pedida: Marca figurativa em branco, preto e verde contendo o elemento nominativo «DUALTOOLS» para produtos e serviços nas classes 7, 8 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o1 2 0 27 496
Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI
(Processo T-652/14)
Recorrente: AF Steelcase, SA (Madrid, Espanha) (representante: S. Rodríguez Bajón, advogado)
Anular a decisão do IHMI de 8 de julho de 2014 relativa à exclusão da AF Steelcase no procedimento de concurso em causa;
Anular todas as demais decisões conexas do IHMI relativas ao concurso em causa incluindo, conforme for aplicável, as de adjudicação do contrato objeto do procedimento em causa, com efeito retroativo do mesmo ao momento anterior à exclusão da AF Steelcase de modo a que a sua proposta seja avaliada;
Subsidiariamente, caso a retroação não seja possível, condenar o IHMI a indemnizar a recorrente no montante de 20 380 euros pelos danos materiais causados à AF Steelcase com a decisão de exclusão. Condenar igualmente o IHMI a indemnizar a recorrente no montante de 24 000 euros pelos danos morais causados à AF Steelcase com a decisão de exclusão, e
O presente recurso é interposto da exclusão da proposta apresentada pela recorrente no concurso público lançado para o fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios (lote 1) e sinalética (lote 2) nas sedes do IHMI (JOUE 214/S 023-035020, de 1 de fevereiro de 2014).
Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação e alteração de critério na decisão de exclusão da AF Steelcase do concurso público em causa.
Alega a este respeito que, independentemente da escassa fundamentação da decisão de exclusão, importa assinalar uma alteração de critério na administração que provocou uma grande indefinição na recorrente, uma vez que se se tivesse indicado desde o primeiro momento que o motivo de exclusão da proposta era o facto de se considerar que a alteração da caixa 20 tornava a proposta incompleta, as alegações para o pedido de exame complementar teriam sido distintas, com base nessa fundamentação.
Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da boa administração e proporcionalidade que regem a atuação da administração europeia,
Alega a este respeito que, no caso em apreço, competia ao IHMI, após comprovar a divergência de formato do anexo 20, contactar a AF Steelcase para que esta esclarecesse o que fosse necessário, dado que se justificava exigir ao IHMI uma atuação diligente e não prudente, no momento de examinar e avaliar a proposta em causa.
Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento Delegado (UE) n. o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.
Alega a este respeito que, nos termos do artigo 158.o, n.o 3 do referido regulamento, o IHMI omitiu o seu dever de pedir à AF Steelcase os esclarecimentos necessários que, como era o caso, não afetassem de maneira substancial os termos da proposta.
Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
(Processo T-657/14)
Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, Abogado del Estado)
Declarar a nulidade da decisão de 27 de junho de 2014, que declara a interrupção do prazo de pagamento da declaração de despesas e pedido de pagamentos n.o 21, relativa ao programa operativo de investigação, desenvolvimento e inovação, Fundo tecnológico-FEDER, enviado por Espanha em 26 de dezembro de 2013 e se declara o início do procedimento de suspensão, e
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 87.o, n.o 2, em conjugação com os artigos 91.o e 92.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25) com a decisão de interrupção e de início do procedimento de suspensão.
Alega a este respeito que o prazo previsto no referido artigo 87.o, segundo parágrafo, é um prazo de preclusão que impede a Comissão de adotar uma decisão de interrupção do prazo de pagamento uma vez decorridos os dois meses e, como tal, também não permite iniciar um procedimento de suspensão dos pagamentos.
Segundo fundamento, relativo à adoção fora do prazo fixado pelo direito da União Europeia da decisão de interrupção e de início do procedimento de suspensão e respetiva violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração. Gerou-se um impacto orçamental e financeiro prejudicial para o Reino de Espanha, que tinha a expectativa legítima de obter o pagamento dentro do prazo legal.
Terceiro fundamento, relativo a violação do artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1083/2006, por incumprimento dos requisitos nele previstos para a adoção válida da referida decisão.
Alega a este respeito que a decisão de interrupção não está baseada num relatório de auditoria, como exige a referida disposição, mas apenas numa minuta, que não se pode considerar um documento definitivo suscetível de sustentar uma decisão de interrupção. Por outro lado, não resultam da referida minutas indícios nem, por maioria de razão, provas de deficiências graves no sistema de gestão e controlo.
Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Jurašinović/Conselho
(Processo T-658/14)
Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representantes: O. Pfligersdorffer, advogado)
anular a decisão de 8 de julho de 2014 na parte em que limitou o acesso do recorrente aos documentos visados no anexo 3 da decisão invocando para tal a proteção das relações internacionais e a proteção dos processos judiciais, e omitindo este fundamento dos documentos requeridos;
condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 5 000 euros, livre de imposto ou 6 000 euros, impostos incluídos, a título de de despesas processuais, acrescido de juros à taxa do BCE na data da interposição do recurso;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que o Tribunal Geral já declarou, no seu acórdão Jurašinović/Conselho (T-63/10, EU:T:2012:516), em cuja execução foi adotada a decisão impugnada, que embora esta exceção fosse aplicável, não o pode ser no presente caso.
O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à exceção de dano à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que os documentos em causa dizem respeito a informações emanadas da União Europeia e não do sistema das Nações Unidas, pelo que não está em causa o fluxo de informações desta entidade.
O terceiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à exceção de um interesse público superior que permita, em aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, derrogar a proteção de processos judiciais e de pareceres jurídicos, na medida em que, por um lado, o processo a que os documentos se referem se encontra hoje definitivamente concluído, e, por outro, a República da Croácia é hoje um Estado-Membro da União Europeia.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 143, p. 43).
Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Bélgica/Comissão
(Processo T-664/14)
Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por J. Meyers, advogado)
anular o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão Europeia C(2014) 1021, de 3 de julho de 2014, relativa ao sistema de garantia que protege as participações dos sócios, que sejam pessoas singulares, de cooperativas financeiras no processo SA.33927;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamente relativo à violação por parte da Comissão dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do princípio da proporcionalidade, na medida em que a referida decisão impõe à Bélgica, além da obrigação de recuperação do auxílio junto das sociedades cooperativas beneficiárias, a proibição de proceder a qualquer pagamento às pessoas singulares protegidas pela garantia.
Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 por Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014 no processo F-114/13, Klar e Fernandez Fernandez/Comissão
(Processo T-665/14 P)
Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014;
Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie quanto ao mérito;
Condenar a Comissão Europeia no conjunto das despesas do processo.
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter considerado erradamente que o recurso era manifestamente inadmissível, devido à ausência de um processo pré-contencioso regular, na medida em que a nota da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de outubro de 2012 não era, nem quanto aos seus termos, nem quanto ao seu contexto, nem quanto à sua forma, um ato lesivo cuja notificação fizesse correr o prazo para reclamação.
Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — ZZ/EEAS
(Processo F-65/14)
Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
Recorrido: EEAS
Anulação das decisões que recusaram a promoção do recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2013 apesar de figurar na lista de funcionários promovíveis.
Anulação das decisões de 9 de outubro e de 14 de outubro de 2013 que recusaram a promoção do recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2013;
na medida do necessário, anulação da decisão de 16 de abril de 2014, que indeferiu a reclamação do recorrente;
condenação do EEAS na totalidade das despesas.
Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — ZZ/Conselho
(Processo F-67/14)
Recorrido: Conselho
Anulação da decisão de despedir o recorrente no fim do seu estágio e indemnização do dano moral alegadamente sofrido.
Anulação da decisão, de 25 de junho de 2013, do Secretariado do Conselho e da decisão da AIPN do Conselho, de 8 de abril de 2014, através das quais o recorrente foi despedido;
condenação do recorrido no pagamento de um montante calculado com base na sua remuneração mensal enquanto AST 3 (3 500 euros) multiplicada pelo número de meses que decorreram entre 1 de julho de 2013 e a data da prolação do acórdão no presente processo a título de indemnização;
condenação do recorrido no pagamento de 40 000 euros pelo dano moral sofrido.
condenação do recorrido nas despesas efetuadas pelo recorrente no processo.
Recurso interposto em 19 de julho de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
(Processo F-69/14)
Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrido: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
Anulação do relatório de avaliação relativo a 2013.
Anulação do relatório de avaliação impugnado;
Condenação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na totalidade das despesas.
Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — ZZ/Europol
(Processo F-73/14)
Recorrida: Europol
Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e reparação dos prejuízos morais e materiais alegadamente sofridos
Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de renovação do contrato enquanto agente temporário AD 7, apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, em 6 de dezembro de 2013, bem como da resposta à reclamação do diretor da Europol, datada de 14 de abril de 2014;
condenação da recorrida a pagar um montante de 1 5 45 124 euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido;
condenação da recorrida a pagar um montante de 40 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;
condenação da Europol nas despesas da instância.

References: Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 130
 artigo 128
 artigo 3
 artigo 272
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 258
 artigo 3
 artigo 75
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 158
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 91
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 90