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Timestamp: 2018-01-17 15:20:13+00:00

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INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE EXTENSÃO DE GARANTIA
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Alícia Beppler Vilarinho
1 INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE EXTENSÃO DE GARANTIA I. PRELIMINAR Artigo 1 Entre o Segurador, MAPFRE ASISTENCIA, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A. Agência Geral em Portugal, doravante designado por MAPFRE ASISTENCIA ou Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um Contrato de Seguro Individual que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. Nesta Apólice, o Segurado é o Tomador do Seguro e Beneficiário das Coberturas previstas. A individualização do presente Contrato é efectuada nas Condições Particulares com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. As Condições Especiais poderão prever, quando expressamente contratadas, a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. O Tomador do Seguro aceita global e especificadamente, sem qualquer reserva, todas as cláusulas da presente Apólice, como resultado da assinatura que livremente apôs nas Condições Particulares do Seguro ou pela subscrição do seguro, através de meios de comunicação à distância (telefonia vocal) e posterior recepção da respectiva documentação explicativa, composta pelas Informações Pré-Contratuais, presentes Condições Gerais da Apólice, Condições Particulares e Aviso de Cobrança. O presente Contrato de Seguro é subscrito com a MAPFRE ASISTENCIA, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A. Agência Geral em Portugal, com domicílio em Lisboa, na Avenida da Liberdade, n.º 40, 6º Andar, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa colectiva A MAPFRE ASISTENCIA está autorizada a incluir o nome do Regulador de Seguros local para operar em Portugal, de acordo com o Direito de Liberdade de Estabelecimento da União Europeia e a Legislação Económica Europeia. Para o efeito, a MAPFRE ASISTENCIA está sujeita ao controlo da actividade neste ramo de seguros pelo Instituto de Seguros de Portugal, instituição junto da qual apresentou o correspondente certificado de solvência a partir das reservas próprias que detém em Espanha. II. DEFINIÇÕES Artigo 2 Para efeitos do presente contrato entender-se-á por: Apólice: Documento que contém as condições reguladoras do Seguro. Constituem parte integrante da Apólice as Condições Gerais, as Particulares, e as Especiais, caso existam, assim como os Suplementos ou Apêndices que se emitam para complementá-la ou modificá-la. Segurador ou Companhia: MAPFRE ASISTENCIA, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A. Agência Geral em Portugal, entidade emissora da Apólice que, na sua condição de Segurador e mediante a cobrança do prémio, assume a cobertura dos riscos objecto do Contrato em relação às condições da Apólice e que subscreve o presente Contrato. Tomador do Seguro: A Pessoa Singular, titular de um contrato de financiamento com o banco Santander Consumer para a aquisição de um veículo que subscreva a apólice com o Segurador. Segurado: A pessoa titular do interesse exposto ao risco, a quem correspondem os direitos derivados do Contrato, que tenha celebrado um contrato de financiamento automóvel com o Banco Santander Consumer Portugal, sem que seja possível transferir a referida qualidade de Segurado pela venda do veículo a um terceiro. Condições Particulares: Documento que contém os dados específicos de cada Segurado, e da garantia outorgada, incluindo as datas de início e termo da cobertura do risco. Quaisquer cláusulas e termos adicionais incluídos nas Condições Particulares consideram-se parte integrante da presente Apólice. Lugar de residência habitual: Localidade na qual o Segurado reside habitualmente que, salvo indicação expressa nas Condições Particulares ou Especiais, deverá ser em Portugal. Também constitui o lugar de garagem habitual do Veículo. Âmbito Territorial: Países nos quais as Coberturas desta Apólice produzem efeitos, e que salvo acordo expresso por escrito em contrário, são os do Espaço Económico Europeu. Limite: Valor estabelecido nas Condições Gerais, Particulares ou Especiais da Apólice e que representa o limite máximo (económico, temporal ou de outro tipo) relativo ao serviço a prestar sobre cada garantia. Salvo indicação expressa em contrário, os limites económicos expressam-se em Euros. Prémio: Preço do Seguro que o Tomador do Seguro tem de pagar ao Segurador, como contraprestação pela cobertura dos riscos que este lhe oferece e em cujo recibo se incluirão, ainda, as sobrecargas e impostos de aplicação legal. A moeda de pagamento será o Euro, salvo se for acordado expressamente e por escrito outra moeda. Valor Venal: Valor de substituição do Veículo propriedade do Segurado detalhado nas condições particulares ou especiais, caso existam, no momento imediatamente anterior ao acidente. Perda Total: Um veículo interveniente num acidente é considerado como perda total, na qual a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo quando se verifique uma das seguintes hipóteses: a. Tenha ocorrido o seu desaparecimento ou a sua destruição total; b. Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do Veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos de antiguidade contados a partir da data de primeira matrícula Sinistro: todo o acontecimento cujas consequências estejam total ou parcialmente cobertas pelas garantias desta Apólice. O conjunto dos danos derivados de um mesmo evento constitui um só sinistro. 4X4: Veículos todo o terreno ou com quatro rodas motrizes. Veículo Aceite: Tanto na contratação do Seguro como na sua renovação o tipo de Veículos que podem ser aceites pela Companhia, são aqueles que cumpram todos e cada um dos requisitos seguintes, não produzindo efeitos nos restantes casos: a. Estar matriculado em Portugal. b. Ter esgotado a garantia fornecida pelo Fabricante/Entidade Vendedora. c. À data de contratação do Seguro, ter menos de 10 anos de antiguidade contados a partir da data de primeira matrícula. d. Estar classificado como Ligeiro, com um P.B. inferior a kg, e cumprir a todo o momento a legislação em vigor, incluindo as regras que regulam a Inspecção Técnica de Veículos. e. Ter o veículo motor de explosão interna alimentado exclusivamente por gasolina ou gasóleo. Não são aceites sob esta Apólice os seguintes tipos de veículo: a. Supercar: Veículos com valor de aquisição, em estado novo, superior a Euros, e/ou cilindrada superior a C.C. b. Os destinados a aluguer com ou sem condutor, ou a outros fins lucrativos, ou ao Serviço Público (por ex. rent-a-car, táxis, escolas de condução, ambulâncias). c. Os destinados ao Serviço Público ou Profissional, como Ambulâncias, Policia, Escolas de Condução, Furgões Funerários e Veículos de Distribuição. d. Os empregues, mesmo que esporadicamente, para qualquer tipo de competição desportiva, seja esta, amadora ou profissional, ou para treinos, ou para corridas de qualquer tipo. e. Qualquer um que não esteja listado nas guias profissionais para avaliação de viaturas usadas (tipo EUROTAX) correspondente ao mês da subscrição do Seguro. f. Os equipados com motores Rotativos (tipo Dois Elementos ), Eléctricos, a Gás ou de outros tipos não convencionais. g. Os submetidos a modificações ou alterações, em momento posterior à sua saída da fábrica que afectem a planta Motriz, Suspensão ou Transmissão. h. Aqueles que apresentem manipulações no conta-quilómetros, antes ou depois da subscrição do Seguro. i. Os pertencentes a alguma das marcas ou modelos seguintes: Chrysler, Jeep, Ferrari, Maserati, AC, Porsche, Lamborghini, Rolls Royce, Bentley, Alpina, Aston Martin, De Tomaso, Bugatti, Lotus, Morgan, assim como aqueles pertencentes a uma série de produção de menos de 300 veículos por ano, ou modelos pertencentes a marcas que deixaram de vender automóveis, pelo menos, há dez anos.
2 Avaria: entende-se por avaria mecânica a inutilidade operativa (conforme as especificações do fabricante) da peça garantida, ou a sua incapacidade para funcionar, devido a uma rotura imprevista ou a uma falha mecânica ou eléctrica. Não se inclui nesta definição a redução gradual no rendimento operativo da peça garantida que seja proporcional e equivalente à sua antiguidade e quilometragem, nem os acidentes ou quaisquer influências externas. Plano de Inspecção e Manutenção: é o conjunto de revisões e trabalhos que devem ser efectuados sobre o Veículo durante a vigência do Seguro, por parte de uma Oficina devidamente autorizada e dotada dos meios técnicos e tecnológicos suficientes. Antiguidade e Quilometragem: as referências nesta informação e na Apólice reportam-se ao momento da emissão da primeira matrícula do veículo e não ao momento da emissão do seguro. III. OBJECTO E EXTENSÃO DO SEGURO Artigo 3 O presente Seguro é destinado aos proprietários ou locatários de viaturas automóveis financiadas pelo BANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, (doravante Segurado(s), que contratem com o Segurador o mencionado seguro. Tem por objecto segurar as possíveis perdas pecuniárias que o Segurado possa ter, face a avarias do Veículo, causadas por circunstâncias distintas de acidentes ou quaisquer outras influências externas, manifestadas durante o período de cobertura de cada risco protegido pelo Seguro. Excluem-se as avarias decorrentes do incumprimento das intervenções periódicas e obrigatórias de manutenção definida pelo fabricante. A cobertura deste Seguro, para cada veículo, entrará em vigor após o termo da garantia do fabricante do veículo, e pelo prazo estipulado nas Condições Particulares. As garantias do Seguro prestar-se-ão, em todo o caso, de acordo com os termos e condições consignados na Apólice, e por eventos derivados dos riscos especificados na mesma. Artigo 4 O Segurador assumirá o custo da reparação ou substituição das peças que estejam descritas na rubrica Peças Cobertas e que sejam necessárias para o funcionamento correcto do veículo, após uma avaria ocorrida durante o período de vigência do Seguro. A) PRESTAÇÕES COBERTAS Artigo 5 1. Duas horas de mão-de-obra para a detecção da avaria, incluindo diagnóstico e desmontagem. 2. Mão-de-obra para a desmontagem e montagem das peças necessárias para aceder à avaria. 3. Mão-de-obra para a desmontagem da peça avariada e a montagem da peça de substituição. 4. Mão-de-obra para o reacondicionamento da peça avariada. 5. Peças de substituição, tanto novas como reacondicionadas, com as mesmas especificações técnicas que as avariadas. 6. Substituição ou reenchimento de lubrificantes, filtros e líquidos, cuja perca tenha sido causada directamente por uma avaria coberta. 7. O Segurado deverá expressar a sua concordância por escrito antes do início dos trabalhos assumindo o custo total da reparação incluindo diagnóstico, desmontagens e montagens no caso de a avaria não estar coberta pela presente garantia. Artigo 6 PRESTAÇÃO DE VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO: Esta cobertura é aplicada unicamente em caso de perda total do Veículo por acidente (Choque, colisão ou capotamento), roubo ou incêndio, e após a recepção na Seguradora do relatório de peritagem indicativo da perda total do veículo. O Segurado terá direito ao aluguer de um veículo do segmento/ cilindrada cc durante um máximo de 30 dias, até a um limite máximo de 600 euros, incluindo a quilometragem e os seguros obrigatórios. O combustível, franquia e seguros opcionais serão por conta do Segurado. Esta garantia está sujeita à disponibilidade local de veículos e, ao cumprimento por parte do Segurado dos requisitos exigidos segundo as normas das companhias de aluguer de veículos sem condutor. B) VEÍCULOS ACEITES Artigo 7 São aceites ao abrigo desta Apólice, os veículos ligeiros para uso particular (não uso público), sujeito ao disposto no artigo 2.º Definições, das presentes Condições Gerais. C) LIMITE ECONÓMICO Artigo 8 O montante total dos gastos cobertos, tanto para cada sinistro como para toda a vigência da presente garantia, não poderá ultrapassar, em nenhum caso, o valor venal da viatura à data da avaria. Estabelece-se um limite de (quatro mil euros), com IVA incluído, para o conjunto de sinistros ocorridos durante a vigência da garantia. Este limite estabelece-se por anuidade do Contrato. Todo o excedente que se vier a verificar sobre o orçamento aceite pela Seguradora não será da responsabilidade desta. A companhia reserva-se o direito de aplicar uma depreciação de 20% sobre o valor das peças novas ou recondicionadas. D) PLANO DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO Artigo 9 Durante o período de cobertura, o Veículo deverá ser sempre reparado ou vistoriado numa oficina de mecânica, devidamente licenciada e dotada dos meios técnicos e tecnológicos suficientes, conservando-se a factura detalhada do serviço que será requerida em caso de avaria às seguintes operações: 1. Plano de inspecção e manutenção segundo o calendário e instruções do fabricante. 2. Mudança de Óleo por Quilometragem em função das especificações do fabricante ou, por ser inferior à Quilometragem assinalada pelo fabricante, uma vez ao ano, se o veículo já não for objecto de garantia do fabricante. 3. Verificação e reenchimento do nível de óleo, água, líquido de travões e líquido da direcção assistida, sempre que necessário. 4. A não observação do Plano de Inspecção e Manutenção é motivo de exclusão de qualquer cobertura da presente Garantia. As inspecções e manutenção deverão levar-se a cabo com uma margem de 1 mês ou 500 kms, por excesso ou por defeito em relação à data de compra ou da Inspecção ou revisão anterior. E) PEÇAS COBERTAS COBERTURA FULL MOTOR: Cabeça de motor, junta da cabeça, cambota, pistões e segmentos, bielas, chumaceiras, touches, corrente de distribuição lubrificada, carretos da corrente distribuição lubrificada, árvore de cames, válvulas e guias de válvulas, bomba de óleo. CAIXA DE VELOCIDADES MANUAL: Veios, carretos, anilhas da caixa e rolamentos. CAIXA DE VELOCIDADE AUTOMÁTICA: Conversor de binário, corpo de válvulas, bomba de óleo, carretos, veios. SISTEMA DE SOBREALIMENTAÇÃO: Turbo compressor, regulador de pressão e geometria variável. SISTEMA DE ARREFECIMENTO: Bomba de água, radiador de água. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO: Compressor, condensador e evaporador. SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: Bomba injectora, bomba de alta pressão (excluindo injectores bomba), bomba eléctrica de alimentação, caudalímetro (medidor de massa de ar). EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO: Centralina de injecção. EQUIPAMENTO ELECTRICO: Alternador, motor de arranque, motor eléctrico do limpa-párabrisas, motor do vidro eléctrico, bomba do líquido do limpa-párabrisas. SISTEMA DE TRAVAGEM: Bomba de travões, servo-freio, bomba de vácuo, centralina do ABS. DIFERENCIAL: Peças lubrificadas no interior do diferencial, autoblocante e diferencial tipo torsen, pinhões e chumaceiras, rolamentos, roda de coroa, satélites e planetários. TRANSMISSÃO: Veio de transmissão, cardans, semieixos, cruzetas, junta homocinética. SISTEMA DE DIRECÇÃO: Caixa da direcção, coluna e sistema de assistência variável (servo direcção), bomba de direcção assistida (electrodirecção). AVISO IMPORTANTE: As peças e componentes que não estiverem expressamente indicados estão excluídos da presente Garantia. 2. COBERTURA MORE
3 MOTOR: Cabeça de motor, junta da cabeça, cambota, pistões e segmentos, bielas, chumaceiras de biela e cambota, touches, corrente de distribuição lubrificada, carretos corrente distribuição lubrificada, árvore de cames, válvulas e guias de válvulas, bomba de óleo. CAIXA DE VELOCIDADES MANUAL: Veios, carretos, anilhas e rolamentos. CAIXA DE VELOCIDADE AUTOMÁTICA: Conversor de binário, corpo de válvulas, bomba de óleo, carretos, veios. SISTEMA DE SOBREALIMENTAÇÃO: Turbo compressor, regulador de pressão e geometria variável. SISTEMA DE ARREFECIMENTO: Bomba de água, radiador de água. AVISO IMPORTANTE: As peças e componentes que não estiverem expressamente indicados estão excluídos da presente Garantia. 3. COBERTURA PRIME MOTOR: Cabeça de motor, junta da cabeça, cambota, pistões e segmentos, bielas, chumaceiras de biela e cambota, touches, corrente de distribuição lubrificada e carretos da corrente distribuição lubrificada, árvore de cames, válvulas e guias de válvulas, bomba de óleo. CAIXA DE VELOCIDADES MANUAL: Veios, carretos, sincronizadores, anilhas e rolamentos. CAIXA DE VELOCIDADE AUTOMÁTICA: Conversor de binário, corpo de válvulas, bomba de óleo, carretos, veios. AVISO IMPORTANTE: As peças e componentes, que não estiverem expressamente indicados, estão excluídos da presente Garantia. F) EXCLUSÕES ESPECIFICAS Artigo 10 Ficam expressamente excluídos das presentes coberturas os seguintes veículos, peças, situações, operações e causas de avaria: 1. A substituição, reparação ou ajuste de peças ou órgãos ocasionados pelo desgaste devido ao uso normal do veículo, como por exemplo: correias, escape, amortecedores, embraiagem, controlo e ajuste do eixo dianteiro, pastilhas e calços de travão, discos, etc., assim como todos aqueles que não apareçam expressamente mencionados na rubrica Peças Cobertas. 2. A substituição, reparação ou ajuste de peças ou órgãos ocasionados por defeitos de fabrico ou montagem reconhecidos pelo fabricante do veículo. 3. Controlos e afinações, incluindo alinhamentos de direcção, calibragem das rodas e regulação da suspensão, carregamento do circuito de ar condicionado, velas de ignição, filtro de ar, de óleo, ou combustível, escovas limpa para-brisas, as fugas de óleo, os lubrificantes e os aditivos de lubrificantes e outros aditivos, excepto quando a sua perda tenha sido consequência directa de uma avaria. 4. As despesas de manutenção ou reparação de carroçaria, da pintura e do habitáculo, incluindo vibrações, ruídos parasitas, infiltrações de ar e água, assim como, a limpeza e reparação de capas de assentos, a não ser que, seja uma consequência directa de uma avaria. 5. A carroçaria, os extras como por exemplo: saias, ailerons, escapes de potência; os forros (por exemplo, assentos), portas, os pneumáticos, as jantes, a bateria, os faróis, os piscas e a quebra ou fissura de vidros e faróis. 6. As operações periódicas de carácter preventivo assim como os controlos e ajustes sem mudança de peças, definidas no plano de Inspecção e Manutenção da viatura, incluindo os controlos específicos de carroçaria. 7. As avarias resultantes de se ter continuado a circulação quando os indicadores assinalem falham no funcionamento dos sistemas ou se note um funcionamento anormal do veículo, bem como, pelo uso, acidental ou não, de lubrificantes ou combustíveis inadequados ou em mau estado. 8. Os elementos deteriorados por manobra incorrecta, acidente, roubo ou furto, tentativa de roubo ou furto, acto de vandalismo ou catástrofes naturais, assim como, as avarias provocadas por órgãos não cobertos pela presente apólice. Os elementos deteriorados por incêndio ou explosão. 9. As avarias resultantes de negligência ou má utilização do veículo (sobrecarga, competição, etc.), ou de não terem sido realizadas as operações de manutenção conforme o Plano de Inspecção e Manutenção. As avarias provocadas pelo congelamento dos líquidos necessários ao seu funcionamento. 10. Qualquer avaria em que o dano de um componente coberto resultou de um componente não coberto. 11. Qualquer avaria em que o veículo tenha sido intervencionado ou desmontado sem o prévio conhecimento e respectiva autorização do Segurador. 12. Os veículos nos quais o conta-quilómetros tenha sido desligado, alterado ou sofrido intervenção antes ou depois da subscrição do seguro. 13. As despesas resultantes de estacionamento e de garagem, assim como toda a indemnização ou perda de exploração ou prejuízos consequenciais. 14. Reparações efectuadas em oficinas não autorizadas. Consideramse reparações em oficinas não autorizadas, todas aquelas reparações efectuadas em oficinas, sem a prévia comunicação e sem o consentimento por escrito da MAPFRE ASISTENCIA. 15. As avarias cuja origem se verifique ser anterior à data de inicio da garantia, independentemente de terem sido ou não comunicadas na altura da subscrição do Seguro. G) ASSISTÊNCIA EM VIAGEM Artigo Reparação "In Situ" do Veículo: No caso de imobilização do Veículo por avaria mecânica ou eléctrica, e sempre e quando a dita avaria puder ser reparada no lugar de imobilização num tempo máximo de trinta minutos, a Companhia suportará a reparação da avaria, sendo por sua conta a mão-de-obra e os custos de deslocação ao lugar onde tenha ocorrido a imobilização. Nesta cobertura não se incluem o fornecimento de peças não abrangidas nem elementos de reposição/consumíveis, nem materiais de desgaste em geral. A assistência prestar-se-á em parques de estacionamento, vias urbanas, auto-estradas, estradas nacionais, municipais e locais, e sempre e quando o Veículo não possa transportar-se pelos seus próprios meios até à oficina mais próxima. 2. Reboque do Veículo: No caso de não ser possível a reparação "In Situ"mencionada no ponto anterior e se o Veículo não puder circular devido a avaria, a Companhia suportará os gastos de reboque do Veículo até à oficina mais próxima, à escolha da Companhia, com os meios técnicos e tecnológicos suficientes para a sua reparação, até um limite de 100. No caso de que se produza um custo em excesso do limite desta garantia, este será por conta do Segurado. 3. Estadia ou deslocação do Proprietário e dos ocupantes do Veículo por imobilização: No caso de imobilização do Veículo por avaria, e de acordo com os prazos de reparação e de espera estabelecidos seguidamente, o Segurado ou o condutor autorizado poderá optar entre as seguintes prestações: a. Caso o Veículo não seja reparado no mesmo dia da sua imobilização e necessitar de um tempo de reparação superior a 2 horas segundo o tarifário do fabricante, a Seguradora encarregar-se-á da estadia de duas noites de hotel no valor de 36 por ocupante do Veículo e noite. b. Caso a reparação do veículo não possa ser efectuada dentro das 48 horas seguintes à imobilização e necessite de um tempo superior a 6 horas segundo o tarifário do fabricante, o Segurado ou o condutor autorizado poderá optar entre: i. A estadia de duas noites em hotel no valor de 36 por ocupante do Veículo e noite. ii. O transporte ou repatriamento do Proprietário e dos ocupantes do Veículo até ao seu lugar de residência habitual. iii. A deslocação até ao lugar de destino previsto, sempre que o seu custo não ultrapasse o da prestação a que se refere o ponto anterior. 4. Transporte ou repatriamento, depósito ou custódia do veículo reparado: Se a reparação do Veículo requerer um tempo de imobilização superior a 72 horas, a Companhia assegurará o seguinte: a. O transporte do Veículo até ao lugar de residência habitual do Segurado, ou a deslocação do Segurado ou pessoa habilitada que este designe até ao lugar onde o Veículo tenha sido reparado, se aquele optar por encarregarse do transporte do veículo. b. O depósito e custódia do Veículo reparado, até a um máximo de 90. c. A Companhia não efectuará a prestação quando o custo da reparação do veículo superar o seu valor venal. O custo da reparação estimar-se-á com base nas tarifas oficiais da Marca do Veículo, e o valor venal será o que este tiver (segundo a lista oficial para avaliação tipo EUROTAX) à data do sinistro. 5. Exclusões Especificas da Assistência em Viagem: Com carácter geral a todas as garantias desta Cobertura, ficam excluídos do objecto e cobertura das garantias do presente Seguro todos os danos ou prejuízos e as restantes consequências resultantes dos seguintes eventos: a. Os que se produzam por força de roubo ou furto do Veículo. b. Os que se produzam quando pelo Segurado ou pelo condutor autorizado tenham sido infringidas quaisquer disposições legais e regulamentares relativamente a requisitos e número de pessoas transportadas, peso ou medida das coisas ou animais que se
4 puderam transportar ou forma de acondicioná-los, e sempre que a infracção tenha sido causa determinante do sinistro. c. Os que se produzam em razão de o Veículo carecer da documentação ou requisitos (incluindo a Inspecção Técnica de Veículos e Seguro Obrigatório) legalmente necessários para circular pelas vias públicas do país em que se encontre o Veículo. d. Avarias de pneumáticos, falta de pneumáticos sobressalentes e a falta de combustível. e. O s causados por carburantes, essências minerais e outras matérias inflamáveis, explosivas ou tóxicas transportadas pelo Veículo. f. Os que se produzam por ocasião da participação do Veículo em competições, práticas desportivas, e provas preparatórias ou treinos. g. Os acidentes produzidos em consequência de roubo do Veículo. h. Os que se produzam em Veículos com P.B. superior a Kgs ou excedam as seguintes dimensões: 2,5 Metros de altura; 2,5 Metros de largura; 5 Metros de comprimento. Para além das anteriores exclusões, ficam excluídas da presente garantia as seguintes prestações: a. As assistências aos ocupantes do Veículo transportados gratuitamente mediante "auto-stop". b. O custo, transporte ou retirada de carburantes, refrigerantes, lubrificantes ou outras substâncias necessárias para o funcionamento do veículo. c. A substituição de pneus pelos sobressalentes, ou a reparação de pneus ou jantes. H) EXCLUSÕES GERAIS Artigo Com carácter geral a todas as garantias e coberturas, ficam excluídas da garantia objecto do presente contrato as consequências dos eventos causados directa ou indirectamente pela má-fé do Segurado ou do condutor autorizado. 2. Em caso de danos causados por vício próprio da coisa segura existente ao tempo do contrato de que o tomador do seguro devesse ter conhecimento e que não tenha sido declarado ao segurador aplicar-se-à: i. Se a omissão dessa declaração, por parte do tomador do seguro, for dolosa, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador àquele tomador do seguro; ii. Se a omissão dessa declaração, por parte do tomador do seguro, for negligente, o segurador pode, mediante declaração a enviar àquele tomador do seguro, ou propor uma alteração ao contrato, dispondo o tomador do seguro do prazo de 14 dias para o envio da aceitação proposta, ou fazer cessar o contrato, demonstrando que em caso algum aceitaria o risco relacionado com o facto omitido ou declarado inexactamente. 3. Para além das anteriores exclusões, não são objecto da cobertura deste Seguro os serviços que o Segurado tenha arranjado por sua conta, sem a prévia comunicação ou sem o consentimento da MAPFRE ASISTENCIA. 4. As avarias causadas por defeitos manifestos de série e/ou desenho defeituoso e os custos ou gastos em resultado da retirada do Veículo pelo fabricante por qualquer motivo, ainda que excluídas com carácter geral, serão geridas pela MAPFRE ASISTENCIA junto da Marca para o seu pagamento e encerramento. 5. A avaria mecânica quando o defeito era evidente durante a garantia do fabricante, independentemente do momento em que ocorra a avaria, estão expressamente excluídas. 6. Todas as peças que se mudem no momento da reparação sem que tenham falhado, a menos que a dita mudança corresponda a um procedimento mecânico correcto, segundo critério do Fabricante. 7. Riscos de guerra e contaminação nuclear, assim como os riscos de natureza extraordinária ou catastrófica. 8. Qualquer responsabilidade civil por morte, lesão corporal ou dano causado a outro bem ou perda consequencial de qualquer natureza que surja directa ou indirectamente sobre esta apólice. 9. Qualquer perda, dano ou responsabilidade reclamável sobre qualquer outro seguro ou garantia existente. 10. Qualquer perda ou dano de peças seguras que resulte da alteração ou modificação da especificação do fabricante. V. INICIO E DURAÇÃO DO SEGURO Artigo O contrato de seguro em que o tomador do seguro seja uma pessoa singular tem-se por concluído nos termos propostos em caso de silêncio do segurador durante catorze dias contados da recepção da proposta e pelo prazo indicado nas Condições Particulares. 2. A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. 3. No caso de não conformidade com as normas de subscrição estabelecidas, a Seguradora poderá recusar a Garantia dentro dos 14 dias seguintes à recepção da proposta de seguro. 4. Quando pela forma da adesão do Segurado deverem prevalecer as disposições legais aplicáveis aos contratos de serviços financeiros contratados à distância, o Segurado poderá renunciar à adesão no prazo legal de 14 dias ou em outro prazo legal mais favorável que lhe seja imperativamente aplicável. 5. Decorridos 30 dias sobre a data da entrega da apólice sem que o tomador do seguro haja invocado qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice, só são invocáveis divergências que resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro. Artigo Esta apólice vigorará pelo prazo indicado nas condições particulares. 2. Quando outra coisa não resulte das condições particulares, ter-se-á que o contrato será válido por um ano, renovável automática e sucessivamente por igual período, salvo se alguma das duas partes a ela se opuser, comunicando-o por escrito à outra parte, com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data da resolução ou do vencimento. 3. Se qualquer das partes pretender modificar as garantias acordadas, excluindo ou reduzindo as suas coberturas, ou alterando as suas condições ou o prémio, deve comunicá-lo à outra, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao vencimento do período em curso, seguindose no mais as disposições previstas no regime legal do contrato de seguro. 4. Será nula a Garantia se o Veículo já estiver avariado no momento da subscrição do presente Seguro de Garantia. 5. A Garantia termina por qualquer das seguintes causas: a. Reserva mental, omissão ou inexactidão na declaração de risco, segundo o disposto no Artigo 12 da presente Apólice. b. Não pagamento de alguns Prémios, segundo o disposto no Artigo 17, da presente Apólice. c. Incumprimento do Plano de Inspecção e Manutenção. d. Perda total por qualquer causa, incluindo acidente, roubo ou incêndio. e. Retoma pelo não pagamento de prestações ou créditos. f. Apreensão por parte das autoridades ou administração pública. g. Venda ou doação do veículo. VI. MONTANTE DOS PRÉMIOS, PAGAMENTO DOS MESMOS E O EFEITO DO SEU NÃO PAGAMENTO Artigo 17 FORMA DE CÁLCULO DO PREMIO SEGURO 1. O prémio de Seguro será o que resultar da aplicação das tarifas que estejam estabelecidas em cada momento na MAPFRE ASISTENCIA, fundadas em critérios técnicos actuariais e baseados em princípios de equidade e de suficiência para o cumprimento das obrigações derivadas dos contratos e constituição das provisões técnicas adequadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor do prémio é acrescido dos encargos fiscais e parafiscais, tais como selos, do custo da Apólice e de actas adicionais. 3. O pagamento do prémio pode ser fraccionado. VII. CESSAÇÃO DO CONTRATO Artigo O tomador do seguro pode, a todo o tempo, resolver o contrato com base em justa causa, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, e que será eficaz 30 dias após o envio. 2. Quando tenha havido pagamento da prestação decorrente de sinistros, a cessação do contrato de seguro não exonera o segurado da obrigação de liquidar o prémio em falta. Nestas circunstancias o valor a liquidar pelo segurado concorre até à diferença entre os custos incorridos pelo segurador e as fracções de prémio liquidadas pelo segurado tendo por limite o valor do prémio correspondente ao período total de risco contratado. 3. Quando o prémio for fraccionado e ocorra a participação de sinistro que origine custos para o segurador de montante igual ou superior ao limite económico o segurador deduzirá ao valor do sinistro as fracções de prémio em falta. 4. Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o tomador do seguro deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. Artigo 21 EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
5 1. A livre resolução é um direito do Segurado/Tomador do Seguro que pode ser exercido sempre que não concorde com as condições que lhe venham a ser apresentadas. 2. O Segurado/Tomador do Seguro pode exercer o direito à livre resolução do contrato, nos 14 dias imediatos à data de receção da Apólice, sem necessidade de invocar justa causa, desde que o faça por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro, disponível e acessível ao Segurador. Artigo 22 RESOLUÇÃO APÓS SINISTRO 1. O presente contrato pode ser resolvido após uma sucessão de sinistros. 2. Para efeito do número anterior, presume-se que há uma sucessão de sinistros quando ocorram dois sinistros num período natural de 12 meses. 3. A resolução não tem eficácia retroactiva e será exercida por declaração escrita, no prazo de 30 dias após o pagamento ou a recusa de pagamento do sinistro. Artigo 23 INTRANSMISSIBILIDADE DO CONTRATO DE SEGURO 1. O presente contrato é intransmissível. 2. Caso o veículo seguro seja alienado por qualquer forma, onerosa ou não, o presente contrato cessa imediatamente a sua vigência, deixando de produzir quaisquer efeitos na data da alienação. IX. SINISTROS Artigo Em caso de avaria, o Segurado deverá dar de imediato conhecimento ao Segurador, e sempre antes de efectuar qualquer trabalho sobre o veículo. Para isso, deverá contactar telefonicamente o Segurador através dos telefones ou (desde o resto da Europa) no próprio dia de entrada na oficina do Veículo. A oficina reparadora deverá finalizar a informação relativa à avaria e enviá-la à Seguradora no prazo máximo de 2 dias úteis, desde a entrada na oficina do Veículo, anexando o orçamento descriminado da reparação. 2. Não ficará coberta qualquer intervenção sobre o Veículo sem a autorização prévia por escrito do Segurador. Quando o segurador assim o indicar, as reparações serão efectuadas na rede de oficinas recomendadas pela Seguradora ficando a seu cargo o transporte do veículo até á mesma. 3. O Segurador dispõe de 3 (três) dias úteis para aceitar o sinistro, autorizar a desmontagem, ou nomear um perito inspector. O perito inspeccionará o veículo nos 3 (três) dias úteis seguintes, e a partir do seu relatório o segurador autorizará ou recusará a reparação no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. 4. O Segurador, segundo o critério do seu departamento técnico, determinará o emprego de peças novas ou reconstruídas, e poderá assumir o fornecimento directo das mesmas à oficina reparadora, sempre a seu cargo. 5. Todas as reparações estarão sujeitas aos tempos de montagem, desmontagem e reparação estabelecidos pela marca nos seus manuais ou por uma entidade independente. As operações de diagnóstico e a escolha da Oficina Reparadora estão sujeitas à aprovação por parte do Segurador. 6. A Oficina deverá facilitar ao Segurador fotocópia da seguinte documentação: a. Livrete do Veículo. b. Registo de Propriedade. c. Certificado internacional de Seguro (Carta Verde). d. Certificado de Inspecção Técnica do veículo. e. Fotocópia das páginas do manual de garantia onde figurem os serviços de manutenção efectuados. f. Ordem de reparação cumprida e assinada pelo Segurado. g. Fotocópia das facturas de prestadores que possam ter intervindo na reparação. 7. O Segurador pagará o valor efectivo da reparação directamente à Oficina Reparadora, assim que esta esteja terminada. Artigo 27 Se ocorrer um sinistro, o Segurado fica obrigado a cumprir as seguintes regras e obrigações: 1. Empregar todos os meios ao seu alcance para minorar as consequências do sinistro. Se o incumprimento for doloso e tiver determinado dano significativos para o segurador, este pode não cumprir a sua prestação. 2. Pode o segurador reduzir a sua prestação atendendo aos danos que o incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior lhe cause. 3. O segurador paga ao tomador do seguro, segurado ou beneficiário as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado no nº 1., desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. O valor devido pelo segurador é deduzido ao montante do capital seguro disponível. 4. Solicitar pelo telefone a Assistência em Viagem correspondente, indicando os seus dados identificativos, o número da Apólice, o lugar onde se encontra e o tipo de serviços de que necessita. 5. Colaborar na correcta gestão do sinistro, comunicando ao Segurador, o mais rapidamente possível, qualquer notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que chegue ao seu conhecimento e esteja relacionada com o sinistro. 6. Comunicar ao Segurador a existência de outras Apólices de Seguro contratadas com outras Seguradoras e que possam proteger o sinistro. 7. Facilitar ao Segurador toda a espécie de informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, para além da informação complementar que a mesma solicitar. O incumprimento deste dever de informação dará lugar à perda do direito à indemnização pressupondo-se que tenha ocorrido dolo ou culpa grave, no caso de ter influenciado a qualificação da avaria. 8. Juntar os justificativos, recibos, certificados e denúncias que justifiquem a ocorrência de eventos protegidos por esta Apólice. 9. O Segurado não deverá, em qualquer caso, negociar, admitir ou recusar reclamações de terceiros relativas ao sinistro, salvo com autorização expressa e por escrito do Segurador. XIII. RECLAMAÇÕES Artigo Sem prejuízo do estabelecido nos números do capítulo anterior, quando se considere terem sido lesados direitos derivados do presente contrato, pode ser apresentada reclamação mediante escrito dirigido aos serviços do Segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 2. Caso a reclamação não seja respondida ou não mereça resposta favorável no prazo de 20 (vinte) ou de 30 (trinta) dias, consoante a complexidade, a contar da data da respectiva recepção pelo Segurador, o reclamante pode formular reclamação junto do Provedor do Cliente, provando que decorreu o prazo acima indicado sem que a reclamação tenha merecido resposta ou que mereceu uma resposta desfavorável. XIV. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Artigo O Segurador procederá ao tratamento dos dados do Tomador do Seguro, Segurado e/ou beneficiários de acordo com a legislação vigente. Dado o tipo de seguro, Tomador e Segurado autorizam o Segurador para que este proceda ao tratamento automatizado dos seus dados pessoais que sejam necessários para a prestação das garantias que constituem o presente contrato de seguro; para a realização de estudos estatísticos e de sinistralidade, análise para a prevenção de fraude; análise para a prevenção da morosidade, e/ou estudos sectoriais da MAPFRE. 2. O Tomador do Seguro ou, no seu caso, o Segurado autorizam o Segurador a utilizar as informações por si disponibilizadas no âmbito do Contrato, para efeito de proposta de contratação dos produtos do Sistema MAPFRE. 3. O Tomador do Seguro ou, no seu caso, o Segurado renunciam expressamente a ser informados no momento de efectuar-se a primeira cessão de dados por parte do Segurador, bem como renunciam expressamente a ser informados no momento de efectuar-se a anulação de dados por parte do Segurador. 4. Contudo, e em virtude das garantias contratadas, o Tomador do Seguro e o Segurado prestam o seu consentimento para que o Segurador ceda os seus dados a outras empresas do grupo ou a terceiros prestadores do seu serviço com os quais tenha acordos de colaboração para a melhor prestação das garantias contratadas, quer sejam portuguesas ou de países terceiros, respeitando, em todo o caso, a legislação Portuguesa aplicável à protecção de dados de carácter pessoal, designadamente o Decreto-Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. 5. Tanto o Tomador do Seguro como o Segurado poderão modificar, rectificar ou cancelar os seus dados de carácter pessoal mediante documento por escrito, acompanhado de fotocópia do Bilhete de Identidade, enviado à MAPFRE ASISTENCIA, Av da Liberdade, 40 6º LISBOA.
6 6. O Segurador fica isento de qualquer responsabilidade, em todas as circunstâncias em que o cancelamento de dados por parte do Tomador ou Segurado impeça a devida prestação das garantias contratadas por parte do Segurador. 7. Esta apólice abrange o clausulado respeitante ao contrato de seguro complementar de perdas pecuniárias do SEGURO DE EXTENSÃO DE GARANTIA, contendo disposições do Seguro Facultativo.
CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO COMPLEMENTAR DE PERDAS PECUNIÁRIAS DE GARANTIA ACPAUTO I. PRELIMINAR Artigo 1 I.O presente contrato rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 72/2008 de 16/04 nas Directivas Comunitárias
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO COMPLEMENTAR DE PERDAS PECUNIÁRIAS DE GARANTIA STANDARD
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO COMPLEMENTAR DE PERDAS PECUNIÁRIAS DE GARANTIA STANDARD I. PRELIMINAR Artigo 1 I.O presente contrato rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 72/2008 de 16/04 nas Directivas Comunitárias

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 1