Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2556&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
Timestamp: 2013-05-19 04:13:02+00:00

Document:
Brasília, 19 de maio de 2013 - 01:13
ADI 2556 - A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA�
SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA�E OUTROS
ADI�2568�
8997/2012�
Em 25/9/2012.�
DATA DE PUBLICA��O DJE 20/09/2012 - ATA N� 137/2012. DJE n� 185, divulgado em 19/09/2012�
Data desta publica��o: 22/6/2012 - Ata Ordin�ria 17/2012 de 13/6/2012.�
Of�cio Fax - Comunica��o Decis�o Plen�rio Certid�o de Julgamento - Presidente�
Fax em 20/6/2012, ao Senado Federal�
Fax em 20/6/2012, a Presidenta da Rep�blica�
Certifico que elaborei 2 Of�cios e 2 Faxes. Decis�o Plen�ria de 13/06/12�
Decis�o: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a a��o em rela��o ao artigo 2� da Lei Complementar n� 110/2001. Tamb�m por unanimidade, conheceu da a��o quanto aos demais artigos impugnados, julgando, por maioria, parcialmente procedente a a��o para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere � express�o "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio, que a julgava procedente em maior extens�o. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91� Reuni�o Plen�ria da Comiss�o Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na It�lia, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela Advocacia-Geral da Uni�o, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendon�a, Secret�ria-Geral de Contencioso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plen�rio, 13.06.2012.�
com 1 volume e 1 juntada por linha (apensada na ADI 2568)�
�66939/2010.66939/2010, Confedera��o Nacional da Ind�stria - requer a inclus�o do feito em pauta de julgamento.�
66939/2010 - 19/11/2010 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA - REQUER A INCLUS�O DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.�
PG n� 44369/2009, da Confedera��o Nacional da Ind�stria - CNI, requerendo a retirada de pauta desta a��o, com julgamento previsto para ocorrer na data de hoje.�
Em 23.04.2009 no PG 44369/2009 "Junte-se. Defiro."�
PG n� 44369/2009, da Confedera��o Nacional da Ind�stria - CNI, requerendo a retirada de pauta desta a��o, com julgamento previsto para ocorrer na data de hoje. Ao Ministro Relator sem os autos.�
Pauta 20/2008 - Pleno�
PAUTA N� 20/2008 - DJE n� 83, divulgado em 08/05/2008�
REF. � PAUTA N� 20/2008., DO PLENO�
Pleno Em 02/05/2008 14:45:38�
20/03/2006�
DA DECIS�O DE 13/03/06 no PG 88513/2005, juntado por linha�
14/03/2006�
DO PG N� 88513/05 DA FEDERA��O DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - FIEMT REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".�
EM 13/03/06 NO PG N� 88513/05 "(...) V�-SE PORTANTO QUE A ADMISS�O DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' TRAZ �NSITA A NECESSIDADE DE QUE O INTERESSADO PLURALIZE O DEBATE CONSTITUCIONAL, APRESENTANDO INFORMA��ES, DOCUMENTOS OU QUAISQUER ELEMENTOS IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DA ADI. L�-SE, NO ESTATUTO SOCIAL QUE ACOMPANHA A PETI��O 88513/05, QUE A REQUERENTE DEVER� SER FILIADA, "NA FORMA DA LEI, AO �RG�O CONFEDERATIVO DA IND�STRIA" (ART. 5�). COMO A POSTULANTE J� � REPRESENTADA PELA REQUERENTE DESTA ADI - A CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA - E N�O H� MEN��O AO ACR�SCIMO DE NENHUM OUTRO SUBS�DIO F�TICO OU JUR�DICO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, N�O SE JUSTIFICA A ADMISS�O DA POSTULANTE COMO 'AMICUS CURIAE' NO PRESENTE FEITO. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INTERVEN��O FORMULADO PELA PETICION�RIA. JUNTE-SE POR LINHA, A PETI��O N� 88513/05 E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM."�
22/08/2005�
DA PROCURADORIA-GERAL DA REP�BLICA COM PARECER PELA PARCIAL PROCED�NCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE A��O, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, T�O SOMENTE, DA EXPRESS�O "PRODUZINDO EFEITOS" INSCRITA NO CAPUT DO ART. 14 DA L.C. N� 110/2001, BEM COMO DE SEUS INCISOS I E II.�
DA ADVOCACIA GERAL DA UNI�O COM MANIFESTA��O (PG N� 89539/05) �
27/07/2005�
PG N� 88513/05 DA FEDERA��O DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - FIEMT REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS�
29/06/2005�
EM 27/06/05 " ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNI�O E AO PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8� DA LEI 9868/1999."�
EM 05.02.04, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMA��ES SOLICITADAS POR MEIO DO OF�CIO N� 4025/R, AO PRESIDENTE DA REP�BLICA. �
12/12/2003�
DO PG N� 161475/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMA��ES.�
4026/R. PG N� 161475/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.�
OF�CIO N� 4026/R. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.�
OF�CIO N� 4025/R. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.�
EM 11.11.03 "SOLICITEM-SE AS INFORMA��ES A QUE SE REFERE O PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 6� DA LEI 9.868/99."�
EM 20/08/03 SEM A INTERPOSI��O DE RECURSO DO AC�RD�O PUBLICADO EM 8/8/2003.�
DATA DE PUBLICA��O DJ 08/08/2003 - ATA N� 22/2003 - �
� SECRETARIA DE APOIO A JULGAMENTOS.�
EM 24/07/2003. "AGUARDE-SE, NA SECRETARIA, A PUBLICA��O DO AC�RD�O QUE DECIDIU A LIMINAR."�
11/07/2003�
05/06/2003�
EM 12/06/03 - � SECRETARIA DE APOIO AOS JULGAMENTOS�
NA ADI, 2568, EM APENSO - DO PG N.� 67648/03 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL- PSL�
NA ADI 2568, EM APENSO - NA PG N.� 67648/03 MIN. MARCO AUR�LIO " JUNTE-SE. A ASSESSORIA DA PRESID�NCIA...AGUARDE-SE A SUBSTITUI��O DO RELATOR. D�-SE CI�NCIA." EM 21/05/03.�
NA ADI 2568, EM APENSO - PG N.� 67648/03 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL- PSL REQUER PROSSEGUIMENTO, MEDIANTE QUEST�O DE ORDEM, DA DECIS�O QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR, EM PARTE EM 09/10/02 FACE AO SUPERVENIENTE JULGAMENTO PELO PLEN�RIO DA ADI 2054, AO MINISTRO PRESIDENTE EM 20/05/03�
22/10/2002�
314/SAJ, AO SR. EDMUNDO RODRIGUES DE MORAIS J�NIOR, NA PRESID�NCIA DO TRF DA 5� REGI�O, REMETENDO C�PIA DA DECIS�O.�
17/10/2002�
ATA N� 30, de 09/10/2002 - �
15/10/2002�
AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR COM C�PIA DE RELAT�RIO E VOTO.�
14/10/2002�
MENSAGEM N� 64 AO PRESIDENTE DA REP�BLICA�
OF�CIO N� 239-P/MC AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL�
MSG N.� 1355 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REP�BLICA�
MSG N.� 1351 (TELEX) AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. �
10/10/2002�
DA CERTID�O DE JULGAMENTO DA SESS�O DE 09/10/2002.�
09/10/2002�
DECIS�O: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFIC�CIA EX TUNC, NA CABE�A DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR N� 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, A EXPRESS�O "PRODUZINDO EFEITOS", BEM COMO OS INCISOS I E II DO REFERIDO ARTIGO, VENCIDO, EM PARTE, O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO, QUE A DEFERIA EM MAIOR EXTENS�O, SUSPENDENDO A EFIC�CIA DA LEI NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALARAM, PELA REQUERENTE, CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA, O DR. S�RGIO PYRRO, E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O, OO DR. JOS��E BONIF�CIO BORGES DE ANDRADA. PLEN�RIO, 09.10.2002.�
04/10/2002�
ATA N� 33, de 26/09/2002 - �
27/09/2002�
CERTID�O DE JULGAMENTO DA SESS�O DO DIA 26.09.02.�
26/09/2002�
Decis�o: Apresentado o feito em mesa pelo Relator, o Tribunal deliberou no sentido de adiar o julgamento, em virtude de os Ministros integrantes do Tribunal Superior Eleitoral terem que se retirar e, tamb�m, das aus�ncias justificadas da Senhora Ministra Ellen Gracie e do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Decis�o un�nime. Presid�ncia do Senhor Ministro Marco Aur�lio. Plen�rio, 26.09.2002. �
23/09/2002�
PG N� 181443/2002, DA CNI, REQUERENDO SEJA INFORMADO DA PROVAVEL DATA DO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR�
14/05/2002�
**PG 69755 DA UNI�O E CNI REQUERENDO QUE A ADI SEJA JULGADA EM 23/05/2002 - AO MINSTRO RELATOR�
APENSADO AO PROCESSO NRO.�
�ADI/2568.ADI 2568�
TENDO EM VISTA QUE ESTA ADIN ATACA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N� 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, O QUE TAMB�M OCORRE COM RELA��O � ADIN 2568 QUE, NO ENTANTO, � MAIS ABRANGENTE QUE A PRESENTE A��O, DETERMINO O APENSAMENTO DOS AUTOS DESTA A��O AOS DA REFERIDA ADIN 2568, PARA SUA APRECIA��O CONJUNTA.�
22/02/2002�
** PG N� 19133 DA CNI, REQUERENDO INFORMA��O DA DATA DE JULGAMENTO DA ADIN, PARA FINS DE SUSTENTA��O ORAL. AO MINISTRO RELATOR�
19/12/2001�
PG N� 147768 (OF�CIO N� 386/2001-PRESI) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMA��ES�
10/12/2001�
AO COMIT� DE ASSUNTOS JUDICI�RIOS�
05/12/2001�
N� 386/2001-PRESI (PG N� 147768) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. AO MINISTRO RELATOR COM AUTOS�
04/12/2001�
PG N� 146472 (MSG N� 1300) DO PRESIDENTE DA REP�BLICA, PRESTANDO INFORMA��ES�
03/12/2001�
MSG 1300 (PG N� 146472) DO PRESIDENTE DA REP�BLICA�
OF�CIO N� 4017/R (PRAZO: 5 DIAS)�
OF�CIO N� 4016/R (PRAZO: 5 DIAS)�
19/11/2001�
SOLICITEM INFORMA��ES NO PRAZO DE 5 DIAS (ARTIGO 10, CAPUT, IN FINE, DA LEI 9868/99�
08/11/2001�

References: artigo 2
 artigo 14
 ARTIGO 8
 ARTIGO 6
 ARTIGO 14
IN FINE