Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/145981701/trf-3-judicial-i-10-05-2017-pg-313
Timestamp: 2019-10-18 23:50:12+00:00

Document:
TRF-3 10/05/2017 - Pg. 313 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 313 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017
AGRAVANTE : NILSON JOSE RAGAZZI e outros(as)
: JOSE FRANCO
: CELINA DE OLIVEIRA SIMOES
: ZILDA ROMANHOLI FUMES
: MILTON VICENCOTTO
: BENEDITO PIRES DE ALMEIDA
: MILTON PEDUTI
: PEDRO DE SOUZA SERRAN
: NILDO BIONDO RAGAZZI
: LOURDES APPAREDICA MARTINS
ADVOGADO : SP118396 FERNANDO PAGANINI PEREIRA e outro(a)
AGRAVADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP155830 RICARDO SOARES JODAS GARDEL e outro(a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00280460820034036100 19 Vr SÃO PAULO/SP
Visto etc.,
À vista das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários ns. 591.797 e 626.307, bemcomo do Agravo de Instrumento n. 754.745 (RE n. 632.212), que determinarama suspensão das ações envolvendo os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança emrazão da implementação dos planos de estabilização econômica (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II), SUSPENDO o andamento do presente feito.
00047 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020327-63.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.020327-3/SP
APELADO(A) : EMIRATES AIRLINE
PARTE AUTORA : Prefeitura Municipal de Guarulhos SP
PROCURADOR : SP086579 REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (Int.Pessoal)
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA
No. ORIG. : 10.00.82070-8 9 Vr GUARULHOS/SP
Pedidos da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 627/638) e da União (fls. 704/708) para que sejamadmitidas como assistentes da apelada Emirates Airline, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973.
a) o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 prevê a possibilidade de a União e as entidades de direito público intervirememprocesso para apresentação de documento e outras informações que possam contribuir para o deslinde da controvérsia;
Emsua manifestação a União alega que pode intervir emqualquer processo semnecessidade de indicar qualquer interesse jurídico no julgamento da causa, segundo o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97.
Intimados (fl. 730), a Prefeitura Municipal de Guarulhos não se opôs ao pedido de intervenção (fl. 735), a apelada arguiu que a matéria diz respeito à competência da ANAC e o seu resultado interferirá no exercício dessa competência (fls. 736/740) e o Ministério Público Federal concordou comos pedidos (fls. 742/742v).
Pedidos da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 627/638) e da União (fls. 704/708) para que sejamadmitidas como assistentes da apelada Emirates Airline, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973. Sobre a assistência, dispõe o artigo 50 do Código de Processo Civil:
"Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la." (grifei)
Trata o mencionado artigo da assistência simples, cabível nas situações emque há entre assistente e assistido relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa, razão pela qual atua para auxiliá-lo na busca pela obtenção de umprovimento favorável. De acordo como Superior Tribunal de Justiça, "constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente" (RESP 1.128.789, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 01/07/2010 LEXSTJ VOL.:00246 PG:00155). Passo à análise do instituto no caso concreto.
A proteção ao meio ambiente (artigo 1º, I, da LACP) temstatus constitucional, a teor do disposto no artigo 225 da Lei Maior. Os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Andamento do Processo n. 0020327-63.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/05/2017 do TRF-3

References: artigo 50
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 225