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Timestamp: 2017-05-29 17:20:13+00:00

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fazer acareações. o processo deve ser encaminhado para o Ministro de Estado para providências cabíveis.
Uma sindicância deve ser aberta quando não há um suspeito para o fato ocorrido. 5. realizar o inquérito dando direito de ampla defesa ao acusado. Jesué Graciliano da Silva Diretoria de Gestão do Conhecimento – CEFET-SC Perguntas e respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . Material completo sobre o assunto pode ser encontrado nas apostilas da CGU. Se a pena for superior.br/wiki) 4. Mas a reprovação no estágio. Ao final. eficiência. a existência de um Regimento Jurídico Único (Lei 8112/90) faz com que os procedimentos a serem adotados sejam comuns. Prof. A demissão é uma penalidade prevista na Lei 8112/90
.O PAD pode ser utilizado para apurar faltas cometidas por servidores em estágio probatório? Pode-se utilizar o PAD para apuração das faltas cometidas por servidor em estágio probatório. possibilitando o direito da ampla defesa ao servidor.sj. A comissão elabora o relatório conclusivo e o submete à autoridade julgadora.php/Perguntas_e_Respostas_sobre.PAD
O PAD deve ter como objetivo precisar a verdade dos fatos. que é responsável pela aplicação da penalidade dentro de sua competência.Quais os passos de um processo administrativo disciplinar? No rito ordinário.br/wiki/index. normalmente não se conhece a autoria e procura-se fazer a investigação. Questões simples como estas precisam ser esclarecidas de tal forma que prevaleçam na esfera pública os princípios constitucionais da legalidade. A seguir devem ser tomados os depoimentos. Nestas. Em instituições privadas é comum ouvirmos sobre injustiças cometidas pelas chefias. Deve-se fazer a notificação prévia do acusado. primeiro deve-se instaurar o PAD mediante publicação da Portaria pela autoridade instauradora. moralidade. Mas isso se a penalidade prevista for no máximo suspensão de até 30 dias. 8112/90.. A Figura abaixo foi adaptada de fluxograma disponível no site da CGU. Nesse caso dizemos que é uma sindicância investigativa. 3. Em instituições públicas. A comissão deve ser criada respeitando-se os Artigos 149 e 150 da Lei n..edu. Caso a penalidade prevista seja superior é obrigatória a abertura de um PAD após a conclusão da sindicância.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . em todo o país. O PAD é um instrumento utilizado quando há um acusado. o que inibe as injustiças. que geralmente tem a autoridade de contratar e demitir seus colaboradores.IF-.edu.. o procedimento para coibir a conduta indevida depende da interpretação pessoal da chefia.. Deve tratar sobre condutas.ifsc. disponíveis no site indicado (http://www.
http://wiki. sem a preocupação de incriminar ou absolver indevidamente o servidor acusado.cefetsc. A sindicância também pode.sj. Deve-se fazer o interrogatório do acusado. impessoalidade e publicidade. se identificar um suspeito a sindicância vai indicar a abertura de um PAD. diligências ou perícias. a partir da constatação de suspeita de autoria. Ao final faz-se o enquadramento e indiciação. Nesse caso o servidor será exonerado de ofício e não demitido. deve ocorrer mediante avaliação. O indiciado tem o direito de realizar defesa escrita.Quais as principais legislações relacionadas ao PAD? As leis são 8112/90 e a 9784/99.
Em todas as empresas há bons e maus profissionais. No entanto há uma série de decisões jurisprudenciais. No caso da sindicância. O acusado deve receber a citação passando à condição de indiciado. realizar as investigações. Se optarmos por uma sindicância processual haverá a indicação de um sindicado com obrigatoriedade de ampla defesa e contraditório. Para se aplicar uma advertência a um servidor público é necessária a instauração de uma sindicância para apurar os fatos. quando o mesmo não atinge o mínimo de desempenho. Nesse caso a comissão fará uma investigação e não há necessidade de ampla defesa. pareceres vinculantes da AGU e orientações dos demais órgãos de controle que podem e devem ser aplicadas. isso é da natureza humana e ocorre tanto em instituições públicas quanto em instituições privadas.
Se esse procedimento comprovar a irregularidade então se abre o PAD. nem os autores. Boletim interno de tal forma a atingir aos interessados. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. O material da investigação deve ser anexo ao PAD.Como o administrador deve proceder se receber uma denúncia anônima? O administrador. 11-De quem é a obrigação de provar que um acusado tem culpa? No PAD deve haver presunção de inocência. independente de cargo. 7. A instauração do PAD deve se dar mediante publicação da Portaria. Art. doutorado. A autoridade pode instaurar uma sindicância investigativa para analisar o fato. em 2005..É possível a existência de denúncia anônima por parte de um servidor público? Não. defesa e relatório. A ampla defesa trata do direito do acusado usar de todos os meios lícitos para provar sua versão. em dois procedimentos independentes. O julgamento deve ser realizado pela autoridade julgadora.br/wiki/index. O contraditório é o direito de apresentar sua versão. 14. bacharelado. 15-Quais os requisitos para os componentes da CPAD? Conforme o Artigo 149 da 8112/90. Se isso ocorrer o PAD pode ser invalidado.
http://wiki. Dados da CGU apontam que. O artigo 144 exige a identificação do denunciante. Diário Oficial. mestrado. Deve-se considerar inocente o acusado ou indiciado até a decisão final condenatória. 8. Observa-se que o secretário da CPAD pode ser um quarto servidor.edu.A autoridade instauradora pode interferir na execução do PAD? Não.Qual a diferença entre ampla defesa e direito de contraditório? A ampla defesa engloba o contraditório. 10.ifsc.. O inquérito é dividido em instrução. que pode ser realizada em jornal de grande circulação. Conforme a Lei 8112/90. inquérito e julgamento.IF-. pois teremos apenas um procedimento para investigação e aplicação de penalidades. uma comissão formada por um presidente que seja servidor estável e com graduação e mais dois servidores estáveis está apta para conduzir PAD envolvendo acusados de qualquer nível de escolaridade. Isto facilita.sj. Não há autoridade superior à comissão do PAD. No entanto. nem os dispositivos legais transgredidos. 13-O que deve constar da Portaria de constituição do PAD? Na portaria não devem constar o ilícitos. o procedimento mais comum é proceder a sindicância e depois o PAD. Um PAD pode iniciar os trabalhos de investigação e somente após descobrir um possível suspeito realizar a notificação do acusado.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .
Art. observando o disposto no § 3º
.132.Um PAD pode ser utilizado mesmo sem a existência de um suspeito? Sim. 6. o servidor público tem o dever de realizar representação sempre que souber de uma irregularidade. 9. Isso tem por objetivo preservar o denunciado contra calúnia e difamação. A denúncia só pode ser feita por particulares. Mas nunca podemos iniciar um PAD motivado por denúncia anônima.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. A educação superior abrange a graduação.Quais as etapas de um PAD? Um PAD tem 3 fases: instauração. O acusado pode apresentar recurso à decisão da autoridade julgadora. A comissão tem autoridade e não cabe recurso de sua decisão.. prevista no regimento interno. cerca de 70% das denúncias anônimas tinham motivação de natureza política. 12. mas esse não pode participar das deliberações. 149. Nesse caso a pessoa pode recorrer na justiça e obter reparação dos danos. A Portaria deve fazer referência ao documento ou autos que deram origem ao PAD.Em que casos um PAD sofre influência do código penal? Se o juiz no processo penal disser que a pessoa não é autora do ato isso faz com que a responsabilidade administrativa do servidor seja afastada. O ônus de provar a responsabilidade é da administração. Se isso ocorrer a comissão pode representar contra a autoridade por ilegalidade. há risco de Nulidade do PAD. recebendo a denúncia deve analisar se há indícios de irregularidades.. Se o princípio da ampla defesa não for respeitado. Estes direitos estão garantidos na Constituição Federal. especialização. Pela LDB só há a educação básica e a superior.
Mesmo assim recomenda-se que a CPAD utilize-se desse artigo para proceder a intimação da testemunha. Isso é vedado em lei. 143. e em jornal de grande circulação da localidade. 17.É obrigatória a presença de um advogado durante o interrogatório? O acusado tem direito de comparecer acompanhado de um advogado para prestar seu depoimento. No entanto. então é necessário que a CPAD converse e entre em um consenso. A Lei proíbe isso no Artigo 117 da Lei 8112/90.O acusado deve ser informado sobre os horários e datas das oitivas das testemunhas? Sim.A testemunha ou acusado podem levar seus depoimentos escritos para a CPAD? Não. 29421)
16. 19. Se ela se negar mesmo assim não há penalidade prevista em lei.IF-. Nesse caso deve-se adotar a publicação no D. Sempre que necessário o presidente da CPAD pode solicitar recesso de 10 minutos para deliberar com a comissão sobre algum fato. o presidente deve ficar atento para posicionar a testemunha. É um direito que lhe cabe. já na condição de indiciado não apresentar sua
. DOU de 11/12/97. sua chefia imediata deve receber ciência de sua convocação para depor. 23.O.br/wiki/index. Os depoimentos devem ser tomados oralmente. dentre eles. 4 da Lei 9784 o administrado deve colaborar para o esclarecimento dos fatos. No entanto.O presidente tem poder maior que os dois outros componentes da CPAD? Não. ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. advogado e acusado de tal forma a não haver constrangimento 21. o acusado tem o direito de não produzir provas contra si. (Redação dada pela Lei nº 9.. O presidente não tem voto de minerva e não pode decidir nada sozinho.
http://wiki. o corte de ponto. sendo servidor. fazer perguntas à testemunha por intermédio do presidente da CPAD. No entanto.527. No entanto. datas. verifique o mérito e refaça a pergunta à testemunha ou ao acusado. pg.Uma testemunha não pertencente ao quadro de servidores é obrigada a depor na CPAD? Conforme o Art. A presença de um servidor na CPAD com conhecimentos jurídicos sólidos é recomendável.edu.Uma testemunha. Se os membros não concordarem podem fazer ata em apartado. O advogado pode durante a oitiva. Caso deseje ele pode não responder a todas as perguntas ou responder algumas delas.ifsc. caso o acusado. que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível. a lei prevê que o acusado possa acompanhar junto com seu advogado a todos os depoimentos das testemunhas e demais provas a serem constituídas.O acusado pode se recusar a responder às perguntas durante o interrogatório? Sim. o seu presidente.
do art. locais e horários de tentativa de localização do acusado. o mesmo não for encontrado então poderá ser considerado que o mesmo se encontra em local incerto e não sabido. de 10/12/97.U. Da mesma forma que o acusado geralmente terá sua defesa melhor qualificada com a presença de um advogado acompanhando as oitivas e ao interrogatório.. pode se negar a responder às perguntas da CPAD? Não.sj. Durante as oitivas e interrogatório os componentes da CPAD devem formular primeiro a pergunta ao presidente para que este analise. a falta do advogado ou da defesa técnica não invalida o PAD.A publicação da notificação em jornal de grande circulação é válida quando? Se após diversas tentativas devidamente documentadas e registradas em CERTIDÃO assinada com testemunhas. No entanto ele não é obrigado a isso.. 22. mas não é o recomendado. A testemunha tem o dever de responder as perguntas.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. 20. A CPAD foi concebida para permitir o exercício da dialética. O presidente tem apenas a prerrogativa de praticar atos exclusivos.Um servidor pode atuar como procurador de outro acusado em um PAD? Não. quando achar conveniente. Se o presidente entender que a pergunta não é pertinente e o membro da comissão insistir. que indicará. tais como assinar mandato de citação e presidir os trabalhos. para evitar. por exemplo. em momento específico.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . 18.. Já o servidor é obrigado a comparecer quando convocado. É facultado ao acusado ou à testemunha consultar anotações de datas e horários caso desejem. Se a testemunha mentir a CPAD pode encaminhar denúncia à Polícia ou ao Ministério Público de falso testemunho. 24. não faltar com a verdade e não omitir os fatos.
Isso lhe garante o direito de ampla defesa.IF-. já que ele continuará recebendo salário integral durante o afastamento e isso pode significar acúmulo de trabalho para o servidor que fica no atendimento por exemplo. Já o impedimento é objetivo.
defesa escrita no prazo de 10 dias. O acusado pode registrar esse fato e utilizar isso dizendo que houve cerceamento da sua defesa.Se a CPAD não faz o indiciamento do acusado é preciso a defesa escrita? Não. Se o acusado está respondendo a processo criminal onde já há a interceptação telefônica. Mas a CPAD deverá motivar sua conclusão informando
. esse servidor terá como pena máxima a destituição do cargo em comissão. A suspeição de amizade ou inimizade é subjetiva e cabe ao presidente da CPAD definir se defere ou indefere. sob pena de nulidade do processo.. 32.ifsc. 30. O mesmo será enviado à autoridade julgadora. Nesse caso há o constrangimento notório. que diz que a testemunha pode ser impedida por ter interesse direto no processo. poderá ter como defensor um servidor nomeado pela autoridade instauradora. 28-O que acontece se um servidor ocupante de cargo de comissão cometer uma irregularidade grave? Se a CPAD conduzir o processo e comprovar a culpa. que pode ser negado.Se um servidor entrou em inatividade. Um exemplo é se o acusado é o superintendente de um órgão e sofreu representação de um subordinado. depois é nomeado para um cargo e comete irregularidade pode perder a aposentadoria? Se a irregularidade foi feita após sua aposentadoria então ele pode perder o cargo comissionado e isso não interfere na aposentadoria que conquistou de forma lícita. prorrogáveis por mais 60 dias para evitar que o mesmo interfira na apuração. Não se pode deixar de possibilitar amplo direito de defesa do acusado. o acusado tem o direito de acompanhar todas as diligências. a CPAD fará o indiciamento do acusado e solicitará defesa escrita.
http://wiki.edu. 69 da Lei 9784 e também a 8112/90. então o presidente pode solicitar ao juiz o acesso. procurando invalidar o processo (nulidade). pois isso lhe garante o direito de questionar as provas obtidas. 27-O acusado precisa ser informado quando a CPAD fará diligências para produção de provas? Sim. Na fase de julgamento ainda cabe recurso do acusado. para no prazo de mais 10 dias proceder uma defesa escrita. Não havendo indiciamento não é necessária a defesa escrita. A esse relatório não cabe recurso. No entanto. 33.Qual o risco da CPAD não deixar claro para o acusado durante a notificação prévia sobre o horário e local de funcionamento? Há o risco do acusado procurar a Comissão para solicitar vistas ao processo ou solicitar a convocação de testemunhas que possam esclarecer os fatos e a CPAD não ser encontrada. 26...br/wiki/index. será preciso fazer a degravação e submeter a mesma ao contraditório no PAD.Se um servidor faz uma representação à sua chefia imediata e a mesma não toma providências? Nesse caso se a chefia não tomar nenhuma providência no prazo razoável de 30 dias poderá ser acusada de prevaricação. amizade íntima com o acusado ou inimizade notória.Em que casos a testemunha pode estar impedida? Deve ser observado o Art. 25. ter parentesco. Somente depois disso a CPAD elaborará o relatório final.sj. A interceptação telefônica só é autorizada para fins de instrução criminal. Ele pode ainda sofrer as penalidades previstas no Artigo 127.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . O servidor defensor não pode se negar a fazê-lo.php/Perguntas_e_Respostas_sobre.O acusado pode recorrer do relatório da CPAD? Ao concluir a fase de oitivas e interrogatório. 31. já que na instrução criminal não há o contraditório. 29. 147 da Lei nº 8112 o acusado pode ser afastado do cargo pelo prazo de até 60 dias.Pode a CPAD solicitar interceptação telefônica como prova? Não. Na maioria dos casos é preferível não afastar o acusado das atividades para não premiá-lo. 34.Em que casos deve ser realizado o afastamento do acusado de forma cautelar? Pelo Art.. No entanto ele responderá ainda civil e penal pelos seus atos.
.ifsc. A CPAD pode ser formada por dois servidores estáveis.Após quanto tempo uma penalidade de advertência e de suspensão não devem ser mais computadas? Para efeitos da ficha funcional o cancelamento do registro se dá em 3 anos para advertência e 5 anos para
. e ficar caracterizada a materialidade do fato e sua autoria em uma nova falta passível de punição como advertência. 43. A prática de interceptação de telefone é crime quando não autorizada pela justiça. 45. 37.IF-..Quais são os prazos previstos no rito sumário? Após 3 dias da publicação da Portaria de constituição. Estes são ilícitos de prova pré-constituída.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. conforme Artigo 131 da 8112/90. ou de 15 dias se a citação tiver sido publicada. No entanto. inassidualidade habitual e abandono do emprego. suspensão ou de demissão? Conforme o Artigo 142. 42. a prescrição é de 5 anos para penalidades de demissão.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .. 44. o rito sumário deve ser aplicado para apurar irregularidades de acumulação ilegal de cargos empregos ou funções públicas. 40.edu.É possível uma CPAD concluir pela punição de um servidor que tenha cometido um ilícito há mais de 5 anos? Sim. a justiça só autoriza a interceptação em processos criminais e não em processos administrativos disciplinares. Só volta a contar a partir de 140 dias para o PAD rito ordinário e 80 dias para a sindicância.. Esse é obrigado a formular a defesa em 10 dias.Uma penalidade de suspensão pode ser convertida em multa? Sim. já se tem provas concretas. 38.O que acontece se o acusado não apresentar sua defesa escrita? Decorridos o prazo de 10 dias. A partir desse momento começa a contar o prazo de 180 dias. a CPAD fará o termo de indiciação. isso não ensejará motivo para nulidade ou invalidade do relatório. isso invalida o relatório? Se na defesa do acusado duas provas forem caracterizadas como ilícitas de forma comprovada e o relatório desprezar essas provas e fundamentar seu relatório nas 3 provas válidas. 39. a CPAD não recebendo a defesa. mas somente quando isso for do interesse da administração e não do interesse do servidor. que terá 5 dias para proferir sua decisão. Se as provas forem dependentes e a principal for ilícita. mas destas 2 foram ilícitas.As oitivas das testemunhas e interrogatório do acusado podem ser gravadas em áudio e vídeo? Não podem. Para advertência são 180 dias e para suspensão 2 anos. O prazo de prescrição só vale a partir do momento em que a autoridade competente toma ciência do ilícito.br/wiki/index. se há materialidade do fato. cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Se isso acontecer. uma vez que isso não está previsto em lei.O que acontece com a penalidade prevista na Lei 8112/90 caso haja reincidência? Se o servidor já havia recebido uma penalidade de advertência há menos de 3 anos. O servidor acusado terá 5 dias para apresentar defesa escrita. Quando se instaura a CPAD o prazo pára de ser contado.Quanto tempo demora para prescrever as penalidades de advertência. suspensão e demissão respectivamente. 2 anos e 5 anos para prescrever a advertência. Nesse caso o servidor trabalha as 8 horas diárias pelo prazo da penalidade e recebe apenas por 4 horas. 36. Essa decisão não pode ir contra as provas nos autos. a reincidência gera a penalidade de suspensão. A CPAD fará o relatório e apresentará para a autoridade julgadora. 35.
porque não o fez. 41.A utilização de um meio ilícito como interceptação telefônica pela CPAD é motivo de nulidade do processo? Sim. ou seja. Ou seja.sj. caberá à autoridade julgadora após receber o processo desconsiderar essa decisão. todas as demais também serão.Em que casos a autoridade instauradora pode optar pelo PAD em rito sumário? Conforme o Artigo 133 da Lei 8112. autoria comprovada e as provas apontam para fatos previstos na Lei nº 8112 passíveis de suspensão.
http://wiki.Se uma CPAD produziu 5 provas. não pode a CPAD não indiciar o acusado. que deverá nomear um servidor defensor dativo. deve informar a autoridade instauradora.
deve informar com clareza o fato. 54-É correto uma instituição ter comissão permanente de processo administrativo disciplinar? Não tem sentido a CPAD ser permanente se o PAD tem prazo definido em lei. insubordinação grave em serviço. 48. 49. 56.Se uma pessoa está doente em casa. aplicação irregular de recursos públicos. 50.Antes de formular sua defesa. inassiduidade habitual. 47.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . conduta escandalosa na repartição. quais os agravantes e atenuantes. 45 dias para PAD rito sumário e 80 dias para sindicância. 2 anos e 5 anos forem transcorridos a partir do dia em que a autoridade competente tomou ciência de uma ilegalidade passível de advertência. não leva atestado e não comunica a repartição. Pode também solicitar cópias de todo o processo.O que deve constar da indiciação? Na indiciação deve ficar expressa a informação dos dispositivos legais violados. Se a CPAD rito sumário não provar isso nos autos o acusado de abano poderá questionar na justiça. 117 – inciso I ao VIII e inciso XIX geram advertência.Qual a diferença entre acusado e indiciado? O acusado é o servidor que é notificado previamente e que responde ao processo até que seja citado.
suspensão 46-O que o setor de recursos humanos deve informar quando questionado formalmente pela CPAD se o servidor já respondeu à PAD anteriormente? Se o servidor respondeu ao PAD e foi absolvido a informação.Quando é que uma penalidade pode ser prescrita? Quando os prazos de 180 dias. 53. A autoridade instauradora pode constituir nova comissão ou reconduzir a mesma para conclusão do processo. corrupção.
http://wiki. A citação é dar ciência ao acusado que o mesmo passou a ser indiciado. suspensão e demissão..sj. Mas casos da autoridade instauradora não delimitar claramente a acusação.Quais os erros que são geralmente cometidos pela CPAD e que não geram nulidade do processo? Só há nulidade quando comprovado que houve prejuízo para a ampla defesa.IF-.. improbidade. A partir da citação o servidor passa a ser indiciado. Caso o acusado se recuse
.edu. Se não for possível concluir a apuração. Conforme o Artigo 165 o relatório deve ser minucioso e mencionar as provas que se buscou para formação da convicção. 55.php/Perguntas_e_Respostas_sobre.br/wiki/index. O prazo cessa assim que se instaura o PAD e volta a contar após 140 dias para PAD rito ordinário.ifsc. 52. O processo original não deve ser levado para casa para fins de proteção. Deve se provar claramente que o servidor teve a intencionalidade. o RH deve informar o número do processo e a penalidade caso esta tenha ocorrido a menos de 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão. processo fora da repartição. Pode concluir ainda que inexistam provas de materialidade do fato e daí solicitar o arquivamento. ofensa física. O acusado tem o direito de se defender por escrito antes da elaboração do relatório. prova emprestada desde que submetida ao contraditório geralmente não produzem nulidade. Deve ser conclusivo dizendo se o acusado é inocente ou culpado.Quais os incisos e artigos da 8112 que se não seguidos podem gerar advertência após confirmação de autoria e materialidade pelo PAD? Descumprimento de todo o artigo 116. após a citação. não pode indicar o registro. isso caracteriza abandono de emprego?= O abandono deve ter sido deliberado. porque os Artigos 138 e 139 explicitam que deve haver a intenção. 51.Quais os incisos que podem implicar em demissão? A demissão está tipificada no Artigo 132 para abandono de cargo. Na citação deve ser informado o prazo de 10 dias para a defesa escrita. A alegação de que o acusado não participou das oitivas porque não foi avisado pode gerar nulidade. O ideal é chamar de grupo especializado em PAD.O que deve constar no relatório final da CPAD? A ele cabe recurso do indiciado? Ao relatório final da CPAD não cabe recurso.. Se o servidor respondeu ao PAD e sofreu penalidade. o indiciado pode levar o processo para estudar em casa? O acusado pode ver o processo na repartição. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. durante horário normal de expediente. Se estes prazos já tiverem se transcorrido o registro é cancelado..
http://wiki. ou seja.. 63. A CPAD certifica a recusa informando data e local. 65. No entanto as imagens para serem utilizadas devem passar pelo contraditório. 64.O PAD pode levar à demissão do acusado. 57.É possível o uso de imagens do circuito interno como provas em um PAD? Se as imagens são públicas e todos sabem que estão sendo filmados em local aberto. Não se deve perguntar de forma genérica ou solicitar juízo de valor. Se os autos do processo apontarem para a penalidade e isso for concluído de forma equivocada. O presidente da CPAD poderá fazer representação escrita contra a autoridade instauradora nesse caso.
a receber a citação.Um médico. A não comunicação ao acusado / procurador das datas. da Lei 9874 que diz que o administrado tem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos. horários e locais das oitivas sim podem caracterizar cerceamento do direito de ampla defesa. eles estão impedidos de revelar segredo profissional obtido em função da relação paciente-médico. Se o erro ocorrer. 58. então se publica em Diário Oficial e em jornal de grande circulação. caberá recurso da decisão por parte do indiciado. bem iluminada. O prazo da defesa será de 15 dias nessa situação.br/wiki/index. 60.Como devem ser formuladas as perguntas no interrogatório do acusado e nas oitivas das testemunhas? As perguntas devem ser claras e objetivas. que deve ditar ao secretário em voz alta a resposta da testemunha ou do acusado.É possível realizar a condução coercitiva de uma testemunha que não é servidor público em um PAD? Não. A autoridade que se negar atender a estas solicitações responderá por ilegalidade por cercear o trabalho da CPAD. De preferência as respostas devem ser formuladas com antecedência pela comissão.ifsc. Mas não há penalidade para a Comissão.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. cadeiras. No PAD a Comissão pode invocar o Artigo 4º. então podem ser utilizadas. 62. Essa prática é possível no processo criminal. A não gravação poderia gerar a dúvida sobre o fato.Em que caso é permitida a publicação da citação do acusado ou da notificação prévia? Nos casos em
. Um exemplo é a gravação da tentativa de extorsão ou solicitação de suborno. então analisar se determinado acusado ligou 80 vezes para determinada construtora durante uma fase de licitação pode ser uma informação válida para constituição da verdade dos fatos. então duas testemunhas bastam para tanto. mas por Lei. a não ser que se prove que a mesma agiu de má-fé para prejudicar o acusado.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . Mas a alegação deve ser comprovada formalmente com provas. E se houve erro de condução e as provas foram mal interpretadas pela CPAD? A Comissão poderá ser responsabilizada? Há presunção de boa fé no trabalho da CPAD. psicólogo ou advogado podem ser chamados para testemunhar numa CPAD? Podem. bem como para reuniões de preparação. O acusado precisa saber exatamente do que está sendo acusado para poder elaborar sua defesa adequadamente.Em que casos é considerada lícita em um PAD uma prova obtida a partir de gravação? A prova é lícita quando realizada entre dois interlocutores apenas e para efeitos de proteção.edu. após tentativa de localização exaustiva. cliente-advogado.A ausência de um advogado ou procurador do acusado durante as oitivas são motivos de nulidade? Não são motivos. a autoridade julgadora que perceber o fato pode abrandar a penalidade. A CPAD deve saber disso.sj.Quais as condições mínimas que devem ser garantidas pela autoridade instauradora do PAD para viabilizar o trabalho da CPAD? A CPAD pode solicitar sala reservada. o acusado terá o direito de contrapor as informações que as imagens apresentarem. mesas. 59.. Se o servidor acusado se encontra em local incerto. Será que o administrado ofereceu suborno ou ele foi solicitado? 66. computador com impressora para realização das oitivas e interrogatórios. 61. O acusado pode ser informado e por vontade própria não comparecer. As respostas devem ser reduzidas à termo pelo presidente da CPAD..IF-.É possível o uso do tarifador da central telefônica como provas em um PAD? Se as informações são de conhecimento geral e não um segredo da repartição.
73. O prazo de afastamento é de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.O que é “estar litigando” e o que isso pode implicar? Estar litigando é quando a testemunha está disputando na justiça em um caso em pólos opostos. isso exclui os militares.Quantas vezes no PAD há a citação e a intimação? No PAD há uma citação apenas ao acusado que passa a ser chamado de indiciado e diversas intimações..php/Perguntas_e_Respostas_sobre.edu. o que acontece com os prazos para prescrição? Os prazos são suspensos por motivo de força maior. uma comissão externa também poderia não ter condições de analisar as subjetividades existentes em cada repartição e isso pode interferir na produção das provas e
. 67. 68. é quando o acusado é afastado preventivamente sem prejuízo de sua remuneração para apuração dos fatos. 72. tais como: observar normas e regulamentos. estejam litigando com o interessado.ifsc. Há um capítulo só para os militares na CF. 78. ou respectivo cônjuge ou companheiro. considerando que a CPAD deve ser constituída por 3 servidores estáveis. O PAD será peça de análise de advogado do acusado..Durante uma greve.O que é uma medida cautelar? Conforme o Artigo 147. Deve haver organização dos memorandos. confirmado a partir de tentativas fracassadas de localização no clube.sj.Quais os prazos de prorrogação previstos em lei? Um PAD rito ordinário tem prazo de 60 dias prorrogáveis por até mais 60 dias.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .Se o acusado não encontrar a comissão nos horários e locais informados na portaria de constituição da CPAD..O servidor pode se aposentar voluntariamente quando responde como acusado em um PAD? Não pode.O que acontece se a comissão não conseguir concluir o relatório nos prazos legais? A autoridade instauradora poderá designar uma nova comissão ou reconduzir a mesma para conclusão dos trabalhos. Isso pode ser utilizado na defesa como cerceamento de direito da ampla defesa.Um servidor pode se negar a compor uma CPAD quando designado formalmente? Não.IF-. 79. 69.Como deve ser organizado o PAD para garantia da segurança do processo? O PAD deve ter todas as folhas rubricadas e numeradas. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. O PAD rito sumário tem prazo de 30 dias prorrogáveis por até mais 15 dias. 71. 77.Um militar pode compor uma CPAD que apura irregularidades praticadas por um servidor civil? Um militar não é considerado um servidor público pela Constituição.. O servidor tem deveres previstos no Artigo 116 da Lei 8112.
http://wiki.Quais os impedimentos de um servidor atuar em um PAD? Conforme previsto no Artigo 18 da Lei 9784 estão impedidos servidores que tenham interesse direto ou indireto na matéria. Logo. ofícios. Isso é motivo de impedimento da testemunha. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. ser leal às instituições a que servir. intimações e declarações. tenha participado ou venha a participar como perito. 74. A desorganização do PAD pode ser utilizado como motivo para desqualificação ou colocação em dúvidas da capacidade da comissão apurar o fato.É recomendável que se use CPAD de outros órgãos para apurar irregularidades? A princípio é interessante tal medida para evitar que o corporativismo e as relações diárias de amizade impeçam a apuração da verdade dos fatos. cumprir ordens superiores.br/wiki/index. 76. o que pode ser alegado? Ele pode alegar e comprovar mediante testemunhas que não encontrou a CPAD para analisar o processo e apresentar testemunhas que poderiam colaborar para o esclarecimento dos fatos. 70. testemunha ou representante. exceto quando manifestamente ilegais. no endereço informado na sua pasta funcional.
que o acusado se encontra em local incerto. No entanto. 75. na escola dos filhos. A sindicância tem prazo máximo de 30 dias prorrogáveis por igual período. por isso é importante informar o setor de recursos humanos assim que o PAD é instaurado e o servidor receber notificação prévia.
obtidas das apostilas da CGU. 91. sendo um quarto membro. a autoridade julgadora pode arquivar o processo? A autoridade julgadora deverá proceder conforme as provas dos autos..Existem testemunhas de acusação e de defesa em um PAD? O objetivo do PAD é esclarecer a verdade dos fatos comprovando a materialidade dos mesmos e autoria. destituição de função comissionada. No PAD.No relatório. logo não se
. Se a ampla defesa for cerceada a penalidade poderá ser suspensa por nulidade no processo. Ela pode analisar seu próprio depoimento e pode levar cópia do mesmo.A testemunha tem o direito de solicitar vistas ao processo ou tirar cópia dos autos? Não. ela não é parte interessada no processo. 84. O presidente da CPAD deve tomar todas as medidas necessárias para evitar que o advogado ou procurador possa inibir a testemunha de falar a verdade usando de pressão psicológica. um PAD e uma sindicância possibilitam o esclarecimento dos fatos e a ampla defesa.Se uma denúncia é recebida pela autoridade. As ilustrações a seguir. demissão.Como deve se portar o advogado ou procurador do acusado durante o interrogatório e as oitivas? Deve se portar de forma respeitosa para com a comissão e para com o acusado. respeitando o que prevê a Lei 8112/90 e 9784/99.Qual o posicionamento recomendado dos lugares das pessoas em uma oitiva e interrogatório? É recomendado que a testemunha fique posicionada de frente para a CPAD e que não tenha em seu campo visual o acusado e seu procurador. a CPAD deve se ater apenas ao teor do que foi escrito na citação.IF-. 89. Via de regra. bastando para isso a defesa escrita provar a tese do acusado..br/wiki/index. 87. Uma sindicância ou PAD prevêem o instrumento de ampla defesa. 92.Como deve a CPAD iniciar a tomada de depoimento da testemunha? A CPAD deve informar com clareza do que se trata o PAD.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .
http://wiki.sj. o que ela deve fazer se julgar pela não admissibilidade? Ela deve justificar claramente porque está procedendo dessa forma e submeter ao órgão de controle. 90. pode estar em probatório? É recomendável que seja um servidor estável. 88. 81. o motivo da testemunha ter sido chamada e argüir se a mesma tem algum impedimento ou motivo de suspeição. Não pode existir testemunha de acusação ou de defesa. Isso porque após a citação o servidor se defende por escrito apenas daquilo que tomou ciência. O presidente registra a nova versão e informa à testemunha que ela pode incorrer em falso e responder legalmente por isso.ifsc. esclarecem essa questão. a fase de inquérito prevê o direito de ampla defesa do acusado. Ele deve presumir a boa fé da CPAD.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. a CPAD pode fazer referência a ilícito não escrito na indiciação? Não. 86. 85.. A mudança radical não pode implicar na supressão da primeira resposta.
análise dos fatos. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.O acusado pode alegar perseguição quando responde a um PAD? O acusado deverá provar formalmente sua afirmação sob pena de calúnia e difamação..Se não houve comprovação de autoria.Uma testemunha pode alterar radicalmente seu depoimento após tê-lo feito à CPAD? Ela pode solicitar alteração de uma palavra ou frase que não ficou clara. Se nos autos se comprovou autoria do indiciado e isso é previsto como punição prevista nos artigos 127 a 131 então não se pode arquivar. 83. 82.A fase de inquérito permite a ampla defesa? No processo criminal o inquérito não permite defesa. 80-O secretário da CPAD. suspensão.edu. O processo seguirá para análise do órgão de controle que poderá representar contra ilegalidade praticada pela autoridade que assim o proceder. destituição em cargo de comissão.Quais as penalidades possíveis de serem aplicadas em um PAD? Conforme Artigo 127 as penalidades são advertência.
Caberá a autoridade julgadora analisar e tomar a decisão final. deve fazer a citação do acusado? Sim. O setor de recursos humanos também deverá ser informado para evitar que seja deferido qualquer pedido de aposentadoria voluntária durante o decorrer do PAD. III . recebimento da defesa e julgamento em um PAD rito ordinário? A intimação deve ser realizada três dias antes do interrrogatório / oitiva.. que formulará as perguntas à testemunha. aguarda sua defesa escrita e só então produz se o relatório informando se tem ou não convicção da autoria. Se o acusado encontrar se em local incerto. 95. a defesa deve ser encaminhada 10 dias após a citação. 96. Ela responderá também por ilegalidade se essa atitude implicar em prescrição.Que documentos são comumente solicitados ao setor de recursos humanos sobre o acusado em um PAD? Normalmente são solicitadas informações tais como folha ponto do acusado do mês em que ocorreu o ilícito que está sendo apurado e registro de processos anteriormente respondidos pelo acusado (dossiê RH). Devem ser encaminhadas para o acusado.php/Perguntas_e_Respostas_sobre.Se a CPAD ficar em dúvida sobre a autoria. Se os mesmos forem contraditórios ou se infirmem é necessário fazer se a acareação. O objetivo é verificar se há reincidência. 101. 18. parentes e afins até o terceiro grau.tenha interesse direto ou indireto na matéria.Que tipos de situações podem motivar solicitação de nulidade de um PAD pelo acusado ou seu advogado?
. 97.ifsc. 20. Conforme o Art. Há de se ter o cuidado de preservar a testemunha do constrangimento e deixar claras as regras para evitar que o procurador ou advogado do acusado inibam a testemunha de falar a verdade.O advogado ou procurador do acusado podem fazer perguntas diretas para as testemunhas? Não. Faz a citação ao acusado / então indiciado. 94-A autoridade pode engavetar o relatório da CPAD e não tomar nenhuma providência? Não pode porque ela tem obrigações de observar as leis e não pode opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.. testemunha ou representante. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a autoridade competente. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .IF-.edu. as perguntas devem ser realizadas para o presidente da CPAD.
http://wiki. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave. As questões 101 a 111 a seguir foram extraídas diretamente do Processo Hipotético disponível na página da CGU (elaborado por Marcos Salles Teixeira) e complementam o material apresentado até aqui. II . O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso.Em que casos o servidor ou autoridade é impedido de atuar em um PAD? Conforme Art.Art. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge.. 19. 100. para efeitos disciplinares.A notificação prévia e intimação para comparecimento devem ser encaminhadas para a chefia imediata? Não. abstendo-se de atuar. os depoimentos devem ser tomados separadamente. companheiros. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I .É possível se tomar o depoimento de diversas testemunhas ao mesmo tempo? Não.br/wiki/index.sj. 98. No entanto é importante informar a chefia imediata do fato para que o servidor acusado possa ser liberado para depor e acompanhar as oitivas. O setor de recursos humanos não deverá informar sobre processos em que o acusado foi absolvido ou processos em que o acusado sofreu penalidades de advertência depois de decorridos 3 anos e suspensão depois de decorridos 5 anos.tenha participado ou venha a participar como perito.. em benefício da sociedade.esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. sem efeito suspensivo.Quais os prazos para intimação.
caracteriza a perseguição. Art. Parágrafo único. 99. conforme o Artigo 158 da Lei 8112/90. O julgamento deve ser realizado em 20 dias após o recebimento do relatório da CPAD. 93. provado mediante certidão e testemunhas deve-se proceder a publicação da citação e nesse caso o prazo para defesa será de 15 dias. 21.
está diretamente ligada a cerceamento de defesa.985. causa de nulidade. 7. realizado de forma irregular. (.863: “1. i)manutenção da condição de testemunha. Formulação-Dasp nº 57. q)extrapolação do prazo de 140 dias para se ter o processo julgado. em sendo um fato. ao acusado. em síntese. afrontará os princípios e normas que tratam como dever apurar suposta irregularidade de que se tem conhecimento na administração pública federal. g)falta de notificação. o)indeferimento imotivado do pedido de oitiva. Diante dos princípios do formalismo moderado e da verdade material.051.) o cerceamento de defesa não se presume. c)Comissão integrada por servidor de cargo efetivo inferior ao acusado e que não trabalha com o tema em tela.. e)inclusão. há que exsurgir do contexto do processo disciplinar” “Ementa: (. IV da Constituição Federal .O que a autoridade deve fazer com uma denúncia anônima? Caso a autoridade se mantiver inerte por conta unicamente do anonimato. Nesses
. n)enquadramentos no termo de indiciação configuram pré-julgamento. j)não-designação de defensor ad hoc para acompanhar a diligência para a qual o acusado e seu procurador não compareceram. não se admitindo sua presunção.O que a lei diz sobre nulidade por cerceamento de defesa? A nulidade no processo administrativo disciplinar. é necessário que se comprove a ocorrência do prejuízo à defesa. empregando um instituto não previsto em lei (da recondução) e de não notificar o acusado.259 e 8. 8. d)portaria de instauração não indica nome do possível autor e o fato de que se o acusa. embora contraditada. com todos os ônus a ela inerentes. respectivamente: “15. Nenhum ato será declarado nulo. e r)prescrição da punibilidade. se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. p)indeferimento da prerrogativa do advogado retirar processo da repartição.. Para isto. concretamente trouxe prejuízo à defesa. m)atos instrucionais realizados sem notificar o procurador do acusado. de objeto de deliberação. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. h)notificação como acusado sem indicar a irregularidade.. em decorrência. vinculantes. k)oitiva de testemunha sem prévia notificação à defesa. o instituto da nulidade está associado à ocorrência de prejuízo (princípio do prejuízo). 566. de fato que veio à tona já no curso do processo.Art. eis que.. à vista tão-somente de uma denúncia anônima.sj. E quanto a este aspecto.) O cerceamento de defesa é um fato e. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 102. Mandados de Segurança nº 7. reitores do PAD. observando-se o princípio ‘pas de nullité sans grief’.. l)interrogatório do acusado realizado sem a presença de seu procurador.br/wiki/index.
a)instauração decorrente de denúncia anônima. Ademais.. Uma vez que a previsão constitucional da livre manifestação do pensamento (art. f)portaria de instauração não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Código de Processo Penal (CPP) . assim como a do Supremo Tribunal Federal. Art. quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exercício do direito de defender-se. em nada se confunde com o oferecimento de denúncia ou representação em virtude de se ter ciência de suposta irregularidade.
http://wiki. 5º. a estes institutos não se aplica a vedação do anonimato. 103. o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular. na apuração. 563. têm firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado.edu.” Idem: STJ.” No mesmo sentido indicou o STJ.IF-. Óbvio é que a autoridade competente não se precipitará a instaurar a sede disciplinar.297. Até mesmo no processo penal. na ementa do Mandado de Segurança nº 7. É necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato.. b)instauração de PAD sem precedente sindicância.CF). não basta a mera alegação da parte.. com o prazo prescricional computado desde o cometimento do fato.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . por si só. nos Pareceres-AGU nº GQ-37 e nº GQ-177. Inquérito administrativo O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem em cerceamento à defesa.ifsc. o simples fato de um ato ter sido realizado sem algum requisito formal não é. Assim já se manifestou a AGU.
casos. na literal interpretação da alternativa concedida pelo art. na administração pública federal. nem exigência legal.112. sem vedarem. por mera argumentação.edu. pois não há a figura de acusado) do objeto da peça anônima. Diante da denúncia ou representação apresentada e da gravidade das possíveis infrações. se a pena cabível for suspensão superior a 30 dias ou demissão.Quais são os requisitos dos componentes da Comissão? Como requisito para integrar comissão disciplinar. se este fosse o servidor ocupante do cargo efetivo de nível inferior)... a Lei nº 8. responsáveis pela direção e chefia. Atenta à natureza da infração e às circunstâncias em que esta se verifica. 143 da Lei n° 8. de 1990. por isso. a autoridade competente deve aquilatar se da sua apuração poderá resultar a advertência.112/90. a fim de determinar a modalidade de apuração. que este rito seja imediatamente adotado. no curso de um processo disciplinar evidencia-se a responsabilidade de servidor punível com simples advertência ou com suspensão menor do que 30 dias. Tendo assim se expressado o legislador em termos de requisitos legais. 149. a suspensão de até trinta dias ou a inflição de penalidade mais grave. sem que haja necessidade. vinculante. mas isto não se confunde com requisito essencial. Editora Consulex. 1999 105. a apuração deve se dar através de inquérito. também pode-se dizer o mesmo entre ASM ou TMM em relação a ABM.
http://wiki. se a realização de sindicância ou a abertura de processo. por isso. nem conveniência. sendo um presidente (indicado já desde a portaria) e dois vogais (ou membros). não havendo previsão legal de que aquela sempre deve ser pré-requisito para este. para evitar precipitada e injusta ofensa à honra do servidor.br/wiki/index. não há hierarquia. além de deter um cargo efetivo. mesmo para casos que posteriormente se resolvam em cominações mais brandas.ifsc.. Os arts. pg. Obviamente que. Assim.” “Quando se diz que. não há subordinação funcional entre um ocupante de cargo efetivo de nível superior e um ocupante de cargo efetivo de nível médio. ainda que na mesma carreira. promovendo investigação prévia e inquisitorial (não contraditória. por exemplo.112/90. As normas pertinentes à sindicância e ao processo disciplinar não prescrevem a realização da primeira. por exemplo.. no Parecer-AGU nº GQ-35. sendo desnecessário atender a ambos simultaneamente). cabe à autoridade instauradora decidir pela abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Por outro lado. No caso mais comum da SRCM. Da mesma forma. vinculantes. Já a recíproca não é verdadeira. 104.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . para aplicação de penalidade inferior a 30 dias de suspensão. haveria a vinculação hierárquica entre dois servidores se um deles. não cabe ao aplicador da lei criar restrições que a norma não previu. não há relação de hierarquia entre servidores ocupantes apenas de cargos de provimento efetivo. entre servidores detentores apenas dos cargos efetivos de ASM e TMM. buscando qualidades pessoais. 93. todavia. para transformar o processo em sindicância.” Antônio Carlos Palhares Moreira Reis. 153 e 154 da Lei nº 8. tão-somente em função da diferença de nível dos dois cargos. se nenhum dos servidores ocupa cargo em comissão. já o demonstra. é indispensável a instauração do processo disciplinar.É sempre necessária a instalação da sindicância antes do PAD? Não se sustenta o entendimento de que o processo administrativo disciplinar deve ser precedido de sindicância. em regra previamente à instauração deste.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. de chefia. ela procede com maior cautela antes de se decidir pela instauração do processo. Vale reproduzir parte daqueles Pareceres e manifestações jurisprudenciais e doutrinárias: “16. se a autoridade instauradora dispuser de servidor(es) experiente(s) na matéria e designá-lo(s) no colegiado. o poder hierárquico está associado aos cargos de provimento em comissão ou em confiança. Se a penalidade aplicável é superior a uma suspensão acima de 30 dias.IF-. usa-se a sindicância. 146 e 154 da citada Lei estabelecem apenas que. tais como requisitos de cargo ou nível de escolaridade dos vogais em relação ao acusado e de experiência de qualquer dos integrantes na matéria técnica de que cuida o processo. A simples leitura dos arts. 145. segundo entendimento já esposado pela AGU. Além disso. não se deve entender.sj. a Lei estabelece critério de nível do cargo efetivo ou de nível de escolaridade apenas do presidente em relação ao acusado (destaca-se o critério alternativo. por exemplo (mesmo. que está vedado o uso do processo disciplinar. A interpretação do órgão de assessoramento jurídico é de que. apenas exige a estabilidade para os três servidores (o que pressupõe ocupantes de cargos de provimento efetivo). haveria subordinação funcional de dois servidores ocupantes apenas de cargo efetivo em relação a um
. concomitantemente ocupasse também um cargo em comissão. estará atuando à vista da eficiência. Acrescente-se que. conforme Pareceres-AGU n° GM-1 e GQ-37. Por vezes. “Processo Disciplinar”. 2ª edição. em seu art. sob pena de nulidade.
Este princípio. decorrente do contato profissional cotidiano. Ainda que configurada uma das hipóteses de suspeição. sem cargo efetivo.. simples relação de coleguismo. visto que as alegações de suspeição apresentadas pelo próprio agente do ato de instrução ou pelo acusado são apreciadas por quem designou o agente (presidente da comissão ou autoridade instauradora).Na notificação prévia é obrigado indicar de forma precisa todos os ilícitos a serem apurados? Conforme o STF: Recurso em Mandado de Segurança n° 4. em regra.
http://wiki. lazer conjunto e ligação afetiva de companheirismo e preocupação pessoal. inimizade notória para efeitos de suspeição? Destacamos que a Lei qualificou como íntima a amizade e notória a inimizade.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . Portanto. não configura a vinculação qualificada prevista como suspeita. A amizade íntima pressupõe relacionamento além dos limites laborais.” 108.. que disciplina a publicação de atos oficiais no DOU. nesse último caso como ato conjunto de mais de uma autoridade. 2ª edição.. no boletim de pessoal) do órgão responsável por publicação interna na jurisdição da unidade instauradora. em nada se confundindo com mandamento impositivo. LV da CF). concluída a fase instrutiva. de inimizade que tem repercussão social. de 16/12/02. A publicação da portaria em DOU somente é exigível nas hipóteses de se ter apuratório transcorrendo fora do órgão instaurador ou envolvendo servidores de diferentes órgãos ou Ministérios. ou sua ausência.php/Perguntas_e_Respostas_sobre.) Normalmente.” José dos Santos Carvalho Filho. pois. pgs.U. com a necessária publicação da portaria no boletim de serviço (ou. como meio de propiciar-lhes a efetiva defesa escrita. pois.
terceiro servidor detentor apenas de cargo em comissão. nessa fase. de modo que. é preciso indicar um defensor ad hoc para acompanhá-la? O art.. 2005 Enquanto o impedimento é uma cláusula objetiva e inquestionável. 156 da Lei nº 8. Cuide-se.. com visitas familiares. de conhecimento geral pelo menos dentro do ambiente da repartição. antipatia natural.) A notoriedade que qualifica a inimizade é aquela que estampa uma divergência por todos conhecida. em virtude de permanente contato. enfim.Se o acusado ou seu procurador não comparecem à diligência. excepcionalmente.. a Imprensa Nacional editou a Portaria-PR/IN nº 310.). pelo princípio do formalismo moderado. não há obrigatoriedade de sua manifestação ao presidente da comissão ou à autoridade instauradora.. Para esta. “Processo Administrativo Federal”. 109. se instaura na segunda fase . podendo ser notada de forma clara e por todas as pessoas que conhecem os inimigos. que se oferece ao acusado e que por ele será exercida ou não. consideramos como amizade íntima aquela que é notoriamente conhecida por todos ou por grande número de pessoas. não há razão para suspeitar da autoridade.ifsc. ao lado do princípio
. O mandamento é tão-somente de que a comissão deve garantir a oportunidade desse exercício. o acompanhamento do processo deve ser visto como uma prerrogativa.O que caracteriza amizade íntima. (. de modo a considerar-se suspeita a atuação da autoridade. posições técnicas diversas.É obrigatório que a Portaria de instauração seja publicada no D. sem obstrução.O.. não caracterizam por si amizade íntima (.. a suspeição deriva de uma situação subjetiva e gera uma presunção relativa de incapacidade.).. há possibilidade de refutação pelo próprio suspeito ou pela autoridade a que se destina a alegação. procede-se através de termo próprio. os mesmos ainda dependem de apuração.147: “Ementa: Inexiste nulidade no fato da notificação decorrente de processo administrativo disciplinar não indicar. a cargo da comissão. “(.112/90 reflete a essência do princípio fundamental do contraditório (art. 138 e 139. dentre outros. Dele se extrai que a Lei garante ao acusado a faculdade de poder exercer um direito. de 16/12/02.edu. que. Fora daí. nada disso se incluirá como fundamento de suspeição. a inimizade notória também requer um conflito que ultrapasse mera reação de baixa empatia ou mesmo de antipatia. no PAD. não só não há nulidade na não-publicação em DOU como. divergências eventuais. 106. consoante determina o art.br/wiki/index. 5º. ou trabalho em locais próximos. à indicação das irregularidades apuradas e seus respectivos responsáveis. em atendimento ao Decreto nº 4. (.. os fatos imputados aos notificados. de freqüência conjunta aos lugares e.IF-.? A instauração do processo administrativo disciplinar se dá.520. 107. Fatos como eventual almoço conjunto. Ao contrário do impedimento. Editora Lumen Juris. vedando expressamente a publicação de portarias de instauração de feitos disciplinares delimitados a apenas um órgão. a seu exclusivo critério.sj. 161 da Lei n° 8112/90. Mal-entendidos. de forma que. ou encontro em cerimônia.do inquérito. O PAD rege-se. é necessário que haja reconhecido abismo ou profundo ódio entre os indivíduos. Por outro lado. quando a portaria será ministerial ou interministerial. Como tal. pontualmente. de forma precisa.. de aproximação recíproca entre duas pessoas com ostensividade social.
Uma de suas manifestações mais indubitáveis. ao saber de forma mais completa o que pensa a comissão (o que pode significar. dentro deste limite. por parte da defesa.) A omissão ou substituição de dispositivo. se for o caso. como último ato da instrução. atinge-se o prazo total de até 140 dias. com vistas ao enquadramento e punição da falta praticada.Em que circunstâncias é possível a recondução da CPAD ou constituição de nova CPAD para apuração de determinada irregularidade? De acordo com o art. 110. mediante notificação com prazo hábil. O termo de indiciação deve qualificar o servidor. listando o que já foi feito e o que ainda lhe resta fazer. uma vez que a indiciação expõe a convicção (embora preliminar) da comissão.112/90.” José Armando da Costa.112/90. facultando a escolha ao próprio interessado. No entanto. ao apontar o enquadramento considerado cabível.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . daí porque se critica a precipitação de fazê-las na portaria de instauração e de descrever irregularidades na notificação para acompanhar processo. expressa no mesmo mandamento legal acima. diferentes esforços e grau de dedicação). Somando-se os vinte dias para julgamento. Nesse rumo já se manifestou a AGU e também a doutrina. Parecer-AGU nº GQ-121.sj. a rigor. E. 161 da Lei nº 8. No caso de a prorrogação do prazo ainda não ser suficiente para encerrar os trabalhos de apuração. o zelo demonstrado pela c. comparecer a cada ato de elaboração de prova. poder fazê-lo pessoalmente. mediante pedido da comissão à autoridade instauradora. advindo nulidade processual. o servidor deverá apresentar sua defesa escrita. pessoal ou por procurador. Assim sendo. em conseqüência. quando indica. A este aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos transgredidos devem ser especificados no relatório. descrever o fato apurado e apontar todas as provas obtidas. Ao contrário do que alega a defesa. podendo ser prorrogado por período igual ao originariamente concedido. é o instrumento de acusação formal do servidor inicialmente notificado para acompanhar o processo administrativo disciplinar.. “Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar”. Na indiciação. Neste caso. é o direito de o acusado. promoverá a comissão. no curso da instrução.i.) deverá conter o dispositivo disciplinar que teria possivelmente sido infringido pelo servidor indiciado e mais um relato sucinto dos fatos irregulares atribuídos ao servidor. não vinculante: “10.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. 232. 161 da Lei nº 8.No indiciamento. Tratando-se de um direito a ser disponibilizado ao acusado.
da eficiência e do interesse público de buscar a verdade material. os preceitos desrespeitados não desmerece a execução dos seus trabalhos. a máxima de que o objetivo do PAD reside na satisfação (indisponível) do interesse público de ver o fato supostamente irregular esclarecido ampara o entendimento de que o apuratório deve prosseguir..” “Inferindo-se que o servidor imputado deva ser indiciado.. diferentemente do que ocorre em sede judicial.edu. por pré-julgamento. é recomendável que seja feito. se assim quiser. sem adstringir esse comando à elaboração da peça instrutória. previstos no art. caso exercite o acompanhamento da apuração. 167 da mesma Lei. o art. após ter sido regularmente notificado. Somente ao final da instrução admite-se a indicação precisa da materialidade e da autoria.. ao invés de inquinar de nulidade.112/90. menos ainda. 5ª edição. 2005 111. O texto legal foi claro ao prever o caráter alternativo do acompanhamento. na indiciação.112/90 não exige de forma expressa a indicação do enquadramento legal da infração.. a lavratura do correspectivo despacho de instrução e indiciação. se manifesta de inúmeras maneiras e em diversos momentos processuais. o qual (. não implica dano para a defesa. Pode-se não fazê-lo. Essa faculdade já se manifesta desde a notificação para acompanhar o processo como acusado. Não há necessidade de constituir procurador e. A indiciação delimita a acusação e.br/wiki/index. não há que se cogitar de nulidade. contados a partir da sexta-feira da publicação da portaria de instauração. a comissão deve novamente comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão (listando os atos já realizados e os a
.IF-. o prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias. de este ser advogado. na indicação de enquadramentos no termo de indiciação. nos termos do art. já antecipando o que será obrigatório a fazer no relatório. (... se este não comparece (e nem se faz representar) à realização de ato de instrução. Editora Brasília Jurídica.
http://wiki. refletindo convicção preliminar da comissão de que ele cometeu irregularidade. pg.ifsc. 156 da Lei nº 8. não há determinação na Lei para que a comissão designe defensor ad hoc ou solicite à autoridade instauradora designação de defensor dativo e muito menos existe vedação para que a comissão realize o ato. na íntegra ou em ato específico. o colegiado propicia ao indiciado melhores condições de se defender. a prerrogativa repercute na possibilidade franqueada ao acusado de. 152 da Lei nº 8.. enquadramentos nos termos configuram pré-julgamento? A indiciação. em que a praxe é de reproduzir no documento o dispositivo do art. Todavia.
IF-.edu. fica a critério da autoridade instauradora manter ou alterar a composição da comissão. nem mesmo com a prorrogação. Conteúdo disponível sob Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3..php/Perguntas_e_Respostas_sobre. não por negligência ou falta de capacidade. designando uma nova comissão. em conseqüência. (.” Antônio Carlos Palhares Moreira Reis. A reiteração de novas designações e prorrogações tem a contrapartida de se estar computando o prazo prescricional.edu. é extraível do ordenamento a validade da designação de nova comissão para ultimar os trabalhos. Editora Consulex. portanto.
. A extrapolação do prazo de 140 dias não configura nulidade como também. 120 e 121.
http://wiki. podendo renovar as indicações dos membros da comissão dissolvida.ifsc. se acolhidas as justificativas apresentadas e continuarem os citados integrantes merecedores de confiança. pg. se alterar integralmente ou em parte a composição. não tendo atendido às convocações para prestar declarações no PAD? A ausência dessa (única) testemunha às audiências da CPAD.. (.... A menos que a autoridade consigne “refazer os trabalhos”.) A pratica permite (e a Lei não impede) que os membros da Comissão dissolvida possam vir integrar a nova Comissão.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . “Regime Disciplinar do Servidor Público Civil da União”. a princípio reconduzindo os mesmos integrantes.0 Unported.sj...” Francisco Xavier da Silva Guimarães.php /Perguntas_e_Respostas_sobre_Processo_Administrativo_Disciplinar" Esta página foi modificada pela última vez às 01h50min de 30 de setembro de 2008.) no cumprimento do prazo para encerramento dos trabalhos. (.br/wiki/index. 2ª edição.ifsc. presume-se o aproveitamento dos elementos probatórios já autuados pelo colegiado original. mas não há que se falar em prejuízo à defesa quando se labora a favor do esclarecimento do fato. não há que se falar em desrespeito às normas legais. “Processo Disciplinar”. “Esgotado o prazo e sua prorrogação.A CPAD pode concluir por aplicação de penalidade disciplinar com base em declarações de testemunha que prestou declarações apenas na fase de Sindicância Sumária. mas sem prejuízo de. da forma idêntica à antecedente.. visto que sempre opera no PAD a presunção de inocência. levando em conta que o prazo foi ultrapassado. Formalmente.. 2ª edição. impossiblitando a formulação de perguntas pela defesa compromete a ampla defesa e o contraditório Obtida de "http://wiki. deve a autoridade reinstaurar o processo (apenas ficticiamente falando. para “ultimar os trabalhos”.. outra comissão. pgs. (. nomeando-se outra para prosseguir os trabalhos.) Quanto ao excesso (.. convém lembrar que esta circunstância não constitui causa prejudicial à apuração correta dos fatos e não nulifica o processo. pois não se passa por nova protocolização..
realizar) e solicitar designação de nova comissão. sem a conclusão dos trabalhos. 1999 112 ..) não restará à administração outra alternativa senão designar. motivadamente.br/wiki/index.sj. Editora Forense. a autoridade instauradora tem o dever de destituir a Comissão.. senão por dificuldades naturais na apuração da verdade processual. que pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes (a hipótese positiva é doutrinariamente chamada de “recondução”). mantendo-se o mesmo nº de protocolo e os mesmos autos). se a autoridade instauradora assim entender.) Presentes. 140. motivos prevalentes de ordem pública (apuração da verdade real). 2006 “Não tendo sido cumprido o prazo. de imediato. Mesmo no caso do refazimento.
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References: Artigo 149
 artigo 144
 Artigo 117
 Artigo 127
 Artigo 131
 Artigo 142
 Artigo 133
 Artigo 165
 artigo 116
 Artigo 132
 Artigo 4
 Artigo 147
 Artigo 116
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 Artigo 127
 Artigo 158