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Timestamp: 2020-05-31 13:33:21+00:00

Document:
DOU 3/04/2020 - Pg. 68 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020
consta do Processo Administrativo nº. 50606.000648/2020-97. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, podendo o contrato ser rescindido/aditado a qualquer tempo, dependendo da revogação dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, ou de outra norma de igual ou superior hierarquia que venha a ser editada, estabelecendo procedimentos com relação à ocupação/travessia da faixa de domínio de rodovias federais com ônus à PERMISSIONÁRIA. PRAZO: O presente contrato será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 198/2020
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Gustavo Frederico Boerger. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA, representada pelos seus servidores Geraldo Amarildo da Rocha e Frederico Augusto Bernardes Coelho. INSTRUMENTO: CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - CPEU 198/2020. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação transversal aérea na Faixa de Domínio, conforme SNV 2020, da rodovia federal BR-259/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-040 (FELIXLÂNDIA), Subtrecho: ENTR BR-474 (AIMORÉS) - ENTR MG-422 (P/ CALIXTO), Código SNV259BMG0110, km34+800m, com extensão total de 107,69m (cento e sete metros e sessenta e nove centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total 53,84m² (cinquenta e três metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Resplendor/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, Art. 6º da Portaria nº 1477 de 01/03/2019, publicada no D.O.U. de 12/03/2019, e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, datado de 26/03/2020 ao doc. nº 5288194, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50606.005839/2019-10. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, podendo o contrato ser rescindido/aditado a qualquer tempo, dependendo da revogação dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, ou de outra norma de igual ou superior hierarquia que venha a ser editada, estabelecendo procedimentos com relação à ocupação/travessia da faixa de domínio de rodovias federais com ônus à PERMISSIONÁRIA. PRAZO: O presente contrato será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 197/2020
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Gustavo Frederico Boerger. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA, representada pelos seus servidores Geraldo Amarildo da Rocha e Frederico Augusto Bernardes Coelho. INSTRUMENTO: CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - CPEU 197/2020. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação transversal aérea na Faixa de Domínio, conforme SNV 2020, da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-230 (P/ RIO PARANAÍBA) - ENTR MG-235 (A) (GUARDA DOS FERREIROS), Código SNV354BMG0170, km321+900m, com extensão total de 81,63m (oitenta e um metros e sessenta e três centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total 40,81m² (quarenta metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Rio Paranaíba/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, Art. 6º da Portaria nº 1477 de 01/03/2019, publicada no D.O.U. de 12/03/2019, e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, datado de 26/03/2020 ao doc. nº 5288221, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50606.005241/2019-12. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, podendo o contrato ser rescindido/aditado a qualquer tempo, dependendo da revogação dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, ou de outra norma de igual ou superior hierarquia que venha a ser editada, estabelecendo procedimentos com relação à ocupação/travessia da faixa de domínio de rodovias federais com ônus à PERMISSIONÁRIA. PRAZO: O presente contrato será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2020 - UASG 393031
Nº Processo: 50606000716202018. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O. Trecho: Entr BR-455 (Div SP/MP) (Planura)- Entr BR-365 (B) (Início Ponte s/Rio Parnaíba) (Div MG/GO). Subtrecho 1: Entr BR-153 (B)/262 (B) - Entr BR-497 (A) (Campina Verde). Segmento1: km 66,0 ao km 136,2. Extensão: 70,20 km,. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/04/2020 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Martim de Carvalho, 635 - 4 Andar Ou Www.comprasnet.gov.br, Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/393031-5-00105-2020. Entrega das
Propostas: a partir de 03/04/2020 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2020 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .
GUSTAVO FREDERICO BOERGER
Superintendente Regional No Estado de Minas Gerais
(SIASGnet - 02/04/2020) 393031-39252-2020NE800096
EXTRATO DE PERMISSÃO USO
Processo: 50614.000090/2012-31. Objeto: Permissão Especial de Uso para Ocupação da Faixa de Domínio, CPEU nº 488/2011 na BR-101/RN, BR-304/RN e BR-406/RN para implantação de cabo de fibra óptica. Permissionária: TELEMAR NORTE LESTE SA Período: 20/04/2015 a 28/02/2020. Valor do Contrato: R$ 2.807.796,94 (dois milhões, oitocentos e sete mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Motivação: A permissionária indicada foi notificada para proceder à assinatura do Contrato de Permissão de Uso - CPEU, mas permaneceu inerte e decidiu por acionar a via judicial com vistas ao não pagamento da contraprestação pecuniária decorrente da ocupação da faixa de domínio, obtendo decisão liminar favorável. Apesar de decisão judicial obstando que o DNIT promova a cobrança dos valores devidos pela ocupação da faixa de domínio, tal ato não traz qualquer nulidade à permissão, pois o contrato referente à ocupação da zona rural permanece gerando ônus à permissionária a partir da data de 20/04/2015, e o DNIT continuará computando os valores devidos pela Empresa, até que sobrevenha decisão judicial definitiva a respeito da questão. Em caso de decisão judicial favorável à Autarquia, tais valores serão encaminhados à responsável pela ocupação, por meio de Guias de Recolhimento da União - GRU, e, em permanecendo o débito, há possibilidade de inscrição em CADIN e Dívida Ativa, nos moldes da legislação vigente. Por fim, vale ressaltar que, caso a empresa não regularize a ocupação, no que diz respeito à inadimplência e à negativa de renovação da Permissão, serão tomadas providências cabíveis para que ocorra a desocupação da área considerada.
PREGÃO Nº 75/2020
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50623001509201939. , publicada no D.O.U de 17/03/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico -Contratação de Serviços de Engenharia necessários para execução do PATO - Plano Anual de Trabalho e Orçamento nas Rodovias BR-153 e BR-235. Novo Edital: 03/04/2020 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Quadra 1102 Sul, Av. Teotônio Segurado, Conj. 01, Lt 14 Plano Diretor Sul - PALMAS - TOEntrega das Propostas: a partir de 03/04/2020 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/04/2020, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CAROLINE RIBEIRO SIMOES
(SIDEC - 02/04/2020) 393023-39252-2020NE800002
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, torna pública a celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 001, com o município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no dia 16/03/2020. O Termo é exigência do Processo nº 01.124.287/19-98, referente à concessão da Licença de Operação Corretiva para Estação Rádio Base, localizada no Aeroporto de Belo Horizonte-Pampulha/Carlos Drummond de Andrade, município de Belo Horizonte/MG.
1º Termo Aditivo Nº 029/001/2020 ao Termo de Contrato nº 02.2018.009.0002. Cedente INFRAERO/SBFI, CNPJ 00.352.294/0009-78. Concessionário: PALHAS DA TERRA II COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME. CNPJ: 19.107.001/0001-68. Fund. Legal: Inciso I do Artigo 50 do RILCI. Objeto: Remanejamento de área. Ass: 16/03/2020.
1º Termo Aditivo Nº 068/001/2019 ao Termo de Contrato nº 02.2017.024.0063. Cedente INFRAERO/SBSP, CNPJ 00.352.294/0024-07. Concessionário: BOM SENSO CAFÉ & RESTAURANTE - EIRELI. CNPJ: 00.347.918/0003-73. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/2016.
Objeto: Inclusão de áreas, alteração do tipo Jurídico e alteração do endereço. Ass: 01/04/2020. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/LALI-6/CSAT/2020
Objeto: Contratação de empresa para análise da qualidade do ar nos Aeroportos da rede Infraero, por Registro de Preços. Abertura: 13/04/2020 às 09h. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitações-e.com.br e (92) 3652-1379.
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/LALI-6/CSAT/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 015/LALI-5/SBMK/2020
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Aeroporto de Montes Claros/ Mário Ribeiro, comunica a todos os interessados que, em cumprimento ao estabelecido no Decreto Federal n.º 5.940/2006, instaurou a Dispensa de Licitação n.º 015/LALI-5/SBMK/2020, para celebração do Termo de Compromisso com Associações ou Cooperativas que coletam materiais recicláveis. As Associações ou Cooperativas interessadas deverão encaminhar a documentação de habilitação exigida no mencionado Decreto, e listada no Termo de Referência, endereçada ao Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro, localizado na Av. do Aeroporto, s/n, Jaraguá, Montes Claros/MG CEP: 39404-214, até a data limite de 29 de abril de 2020.
VANESSA PALOMBO SANTANA RODRIGUES.
Coordenadora de Licitações de São Paulo.

References: artigo 1
 artigo 103
 artigo 2
 artigo 82
 artigo 89
 artigo 12
 artigo 24
 Artigo 178
 artigo 1
 artigo 103
 artigo 2
 artigo 82
 artigo 89
 artigo 12
 artigo 24
 Artigo 178
 Artigo 50