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Timestamp: 2017-10-18 07:31:37+00:00

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TJ MANTÉM SUSPENSÃO DE PRAZOS E DE AUDIÊNCIAS NO FINAL DO ANO, A PEDIDO DA OAB SP — OAB SP
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TJ MANTÉM SUSPENSÃO DE PRAZOS E DE AUDIÊNCIAS NO FINAL DO ANO, A PEDIDO DA OAB SP
Provimento 1.235/06 suspende prazos processuais de 20 de dezembro de 2006 a 6 de janeiro de 2007
Atendendo solicitação da OAB SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve no Provimento 1.235/2006, publicado no “Diário Oficial do Estado” desta terça-feira (14/11), a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2006 e 6 de janeiro de 2007, ficando vedada neste período “a publicação e acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados (as), na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão”.
Para a presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, o Conselho Superior da Magistratura mostrou sensibilidade com os anseios da advocacia. “Ao disciplinar a abertura dos fóruns e o atendimento à população, o TJ manteve o que havíamos solicitado no sentido de suspender os prazos e as audiências para que os advogados pudessem dispor de um tempo lazer no final do ano, o que seria impossível se os prazos continuassem correndo e os recortes sendo publicados”, afirma Melaré.
Preocupada com a iminente revogação do recesso forense, Marcia Melaré oficiou, na última sexta-feira (10/11), ao presidente do Tribunal de Justiça , desembargador Celso Luiz Limongi, no sentido da manutenção da suspensão dos prazos processuais e audiências . O Conselho Superior da Magistratura revogou os Provimentos 1.127/06 e 1.207/06 e a Portaria 7.359/06, que tratavam do recesso de final de ano.
Veja a íntegra do PROVIMENTO Nº 1.235/2006
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,
no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter o atendimento
à população e a continuidade da prestação
jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição
CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção São Paulo para disciplina
das atividades forenses de 20 de dezembro de 2006 a
6 de janeiro de 2007, suspendendo-se os prazos de
intimação e audiências no citado período;
CONSIDERANDO que a dimensão do Poder Judiciário
do Estado de São Paulo, o número de causas que
ingressam diariamente e o acervo de processos existente,
dificultam a manutenção do sistema de plantão
por longo prazo;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 8 do
Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente
forense no período natalino,
Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos processuais
no período compreendido entre 20 de dezembro de
2006 e 6 de janeiro de 2007.
Parágrafo único - A suspensão não obsta a prática
de ato processual de natureza urgente e necessário
à preservação de direitos.
Artigo 2º - Nesse mesmo período fica vedada a
publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos,
bem como a intimação de partes ou advogados
(as), na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com
relação às medidas consideradas urgentes e aos processos
penais envolvendo réus presos, nos processos
vinculados a essa prisão.
Artigo 3º - Diante de eventuais problemas decorrentes
da alteração da disciplina anterior, a Presidência do
Tribunal de Justiça e a Secretaria de Recursos Humanos
analisarão, respectivamente, requerimentos de magistrados
e servidores relativos a gozo de férias, licença-prêmio
ou compensações, para o período indicado.
Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, especialmente os Provimentos nº 1.127/06 e
1207/06 e a Portaria nº 7.359/06.
São Paulo, 9 de novembro de 2006.
(aa) CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal
de Justiça, CAIO EDUARDO CANGUÇU
DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça, GILBERTO PASSOS DE FREITAS,
PORTARIA Nº 7.369/2006
ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR CELSO
LUIZ LIMONGI, o VICE-PRESIDENTE, DESEMBARGADOR
CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA e o CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR GILBERTO
PASSOS DE FREITAS, usando das atribuições que
a Lei Federal nº 1.408, de 09 de agosto de 1951, lhes
confere, e atendendo ao que vem disposto no artigo 61
da Resolução nº 2, do Tribunal de Justiça,
FAZEM SABER
Artigo 1° - O início do expediente no Foro Judicial
de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria
do Tribunal de Justiça nos dias 26 de dezembro de
2006 e 2 de janeiro de 2007 será retardado em três
horas, observando-se os horários de trabalho diferenciados,
implantados no Tribunal de Justiça.
São Paulo, 13 de novembro de 2006.

References: artigo 93

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 61

Artigo 1