Source: http://tavarescesar.com/conselho-de-classe.html
Timestamp: 2020-07-11 14:44:48+00:00

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CÉSAR TAVARES - CONSELHO DE CLASSE O poder nunca é propriedade de um indivíduo; pertence a um grupo e existe somente enquanto o grupo se conserva unido.
A Gestão Democrática prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei nº 9394/1996) em seu artigo 12. inciso VI, estabelece uma nova perspectiva de Planejamento Participativo, possibilitando a autonomia das escolas em definir as suas regras democráticas bem como a participação da Comunidade Escolar.
Conselho de Classe deve oferecer possibilidades de um juízo sobre a evolução do processo educativo na pessoa do aluno, através da análise de suas manifestações de comportamento. O conselho de classe realizado nas escolas, sempre foi motivo de inquietação, pois somente professores reuniam-se para discutir o processo educativo, como detentores do saber.
O Conselho de Classe é um dos mais importantes espaços escolares, pois, tendo em vista seus objetivos, segundo Dalben (2004), "é capaz de dinamizar o coletivo escolar pela via da gestão do processo de ensino, foco central do processo de escolarização. É o espaço prioritário da discussão pedagógica”.
De fato, segundo a autora, é mais do que uma reunião pedagógica, é parte integrante do processo de avaliação desenvolvido pela escola. É o momento privilegiado para redefinir práticas pedagógicas com o objetivo de superar a fragmentação do trabalho escolar e oportunizar formas diferenciadas de ensino que realmente garantam a todos os alunos a aprendizagem.
Cumpre, portanto, a todos os profissionais da educação realizar enfrentamentos no sentido de superar a estrutura de conselho de classe autoritária, burocrática e excludente, que serve mais para legitimar o fracasso escolar do que para reorganizar o trabalho pedagógico e, mais especificamente, o trabalho educativo didático que se concretiza na relação aluno-professor.
Enfrentar estes limites significa ir para além da concepção do conselho de classe como uma forma de concessão de “chances” para os alunos ou de resolução de conflitos professor X aluno, ou seja, o coletivo docente não pode se reunir apenas para dividir os problemas e para que obtenham a aprovação tácita do grupo sobre um processo avaliativo que prioriza a nota e não as reais possibilidades de evolução do aluno.
De acordo com MATTOS, 2005, “não é o espaço de comparação de alunos, em que se valida à construção de imagens dos alunos e alunas, feitas pelos docentes, no decorrer do ano letivo.”
É importante ressaltar que as discussões no Conselho de Classe final, as quais são mediadas pela equipe pedagógica, bem como respaldadas e presididas pela direção escolar devem, por sua vez, se sustentar sobre alguns parâmetros (critérios qualitativos):
• Avanços obtidos na aprendizagem;
• Trabalho realizado para que o aluno melhore a aprendizagem
• Desempenho do aluno em todas as disciplinas;
• Acompanhamento do aluno no ano seguinte;
• Situações de inclusão;
• Questões estruturais que prejudicam os alunos (ex. Falta de professores sem reposição).
A discussão do Conselho de Classe Final, a partir dos critérios indicados deve se sustentar sobre algumas reflexões:
1 – O aluno apresenta dificuldades conceituais muito significativas que o impossibilite de acompanhar a série seguinte?
Que diagnósticos foram feitos? Estão registrados? Que encaminhamentos foram realizados? Houve retomada no plano de trabalho docente? Houve retorno para os pais/responsáveis e para os alunos? Que avanços foram obtidos ou não?
2 – O aluno apresenta dificuldades cognitivas significativas que o impossibilite de acompanhar a série seguinte (dificuldades, distúrbios, transtornos, necessidades educacionais especiais...)?
Que diagnósticos foram feitos (pedagógicos, psicológicos, psicopedagógicos, neurológicos...)?
Os casos foram discutidos no conselho de classe anual? Que orientações foram dadas?
Há registros? Que ações foram realizadas? Houve adaptações curriculares? Que avanços foram obtidos?
3 – O aluno em questão não obteve nota para aprovação, pois não entregou avaliações nem realizou atividades? Houve registros individuais na pasta do aluno? E a partir dos conselhos anteriores, que encaminhamentos foram feitos? Que critérios de avaliação foram usados? Que instrumentos foram realizados? Os pais foram comunicados? Que medidas foram tomadas? Que avanços foram ou não obtidos?
Em que sentido isto interferiu na não aprendizagem e, neste sentido, impossibilita ou não no acompanhamento da série seguinte?
Cumpre ainda, destacar que:
Todos os critérios devem ter como único foco a aprendizagem. A participação, atitude e comportamento não são critérios e sim possíveis determinantes sobre ela.
Todos os registros que foram feitos em ata nos pré-conselhos, conselhos propriamente e nos pós-conselhos devem ser retomados no conselho final para fundamentar a decisão de promoção ou retenção. A ata final deve expressar isto.
O conselho de classe final também deve expressar, em ata, a relação entre os parâmetros, às discussões e encaminhamentos realizados durante o ano no processo de conselho.
Os parâmetros devem servir de referenciais para que a equipe pedagógica da escola, juntamente com o corpo docente, defina critérios (qualitativos e não de corte) para discutir a situação de todos os alunos que não obtiveram nota para promoção. Portanto o parâmetro para promoção não está no outro aluno, mas nos critérios definidos em conjunto e que NÃO SÃO quantitativos e restritivos.
Não existe peso no voto do professor da disciplina. O caso do aluno que será discutido no conselho final passa pelo olhar pedagógico de todos os professores, portanto a discussão não se sustenta em critérios subjetivos.
Ata final não deve se constituir na lista dos alunos aprovados ou não, e sim na expressão das discussões das reflexões acima indicadas.
"O Conselho de Classe é a atividade que reúne um grupo de professores da mesma série, visando em conjunto chegar a um conhecimento mais sistemático da turma, bem como acompanhar e avaliar o aluno individualmente, através de reuniões periódicas."
A avaliação escolar e os Conselhos de Classe são elementos para a imprescindível mudança na luta pela democratização do espaço escolar. Precisamos de uma escola comprometida com os reais interesses da população, ou seja, que promova seu reconhecimento, valorização e conhecimento mútuo, o compromisso com a aprendizagem, o respeito às diferenças individuais, fortalecendo a igualdade de direitos e de condições à justiça, à liberdade, ao diálogo e, portanto, à democracia.
Acredita-se que uma escola engajada na comunidade oportunizará a formação de um sujeito crítico e consciente para enfrentar os desafios que a vida lhe apresentará, contribuindo para a construção de um novo conhecimento, repensando a prática institucionalizada, com o dever de contribuir para um ensino de qualidade.
A transformação da educação escolar só será realizada por sujeitos auto-reflexivos, esclarecidos e conscientes do seu papel social. Deste modo, refletindo sobre a validade dos atuais Conselhos de Classes, contribuiremos para que esse momento seja transformado, via investigação/dialógica com o objetivo de atender à função social a que se destina a escola.
Após a efetivação do Conselho de Classe Participativo fez-se uma avaliação com os seguintes segmentos envolvidos (direção, professores, pais e alunos), através da seguinte entrevista:
1- Como você(s) percebeu/perceberam a implantação do Conselho de Classe Participativo na escola este ano?
2- De que forma você(s) participou/participaram do Conselho de Classe Participativo da escola em questão?
3- Como você(s) percebeu/perceberam a organização do Conselho de Classe Participativo?
4- Você(s) pensa(m) que este tipo de Conselho de Classe Participativo pode contribuir para o melhor andamento da escola como um todo?
5- Como você percebeu a tomada de decisões de forma coletiva?
6- Como foi o envolvimento dos demais participantes do Conselho de Classe Participativo?
O Conselho de Classe permite uma compreensão e uma análise crítica da prática pedagógica através de uma concepção participativa e transformadora. Se atualmente revela rotina, repetição, ritualismo, fragmentação, conservadorismo nas relações e práticas pedagógicas/sociais, de forma participativa revelará buscas, questionamentos, atitudes e soluções que surgirão em resposta aos desafios de uma investigação-ação.
O que o bom projeto pedagógico deve conter?
Alguns aspectos básicos devem estar presentes na elaboração do projeto pedagógico de qualquer escola. Antes de mais nada, é preciso que todos conheçam bem a realidade da comunidade em que se inserem para, em seguida, estabelecer o plano de intenções - um pano de fundo para o desenvolvimento da proposta. Na prática, a comunidade escolar deve começar respondendo à seguinte questão: por que e para que existe esse espaço educativo? Uma vez que isso esteja claro para todos, é preciso olhar para os outros três braços do projeto. São eles:
- A proposta curricular - Estabelecer o que e como se ensina, as formas de avaliação da aprendizagem, a organização do tempo e o uso do espaço na escola, entre outros pontos.
- A formação dos professores - A maneira como a equipe vai se organizar para cumprir as necessidades originadas pelas intenções educativas.
- A gestão administrativa - Que tem como função principal viabilizar o que for necessário para que os demais pontos funcionem dentro da construção da "escola que se quer".
Assim, é importante que o projeto preveja aspectos relativos aos valores que se deseja instituir na escola, ao currículo e à organização, relacionando o que se propõe na teoria com a forma de fazê-lo na prática - sem esquecer, é claro, de prever os prazos para tal. Além disso, um mecanismo de avaliação de processos tem de ser criado, revendo as estratégias estabelecidas para uma eventual re-elaboração de metas e ideais.
Indo além, o projeto tem como desafio transformar o papel da escola na comunidade. Em vez de só atender às demandas da população - sejam elas atitudinais ou conteudistas - e aos preceitos e às metas de aprendizagem colocados pelo governo, ela passa a sugerir aos alunos uma maneira de "ler" o mundo.
Para que o Conselho Escolar possa cumprir com suas funções na escola, é necessário que possua os seguintes documentos atualizados:
Estatuto do Conselho Escolar analisado e aprovado pelo Núcleo Regional de Educação.
Ata da Eleição de cada segmento que compõe o Conselho Escolar – titular e suplente.
Ata de Posse dos membros de cada segmento.
A organizar do Conselho de Classe Participativo
Amparo Legal na Legislação em Vigência:
Para que todos possam estar albergados nas garantias fundamentadas na legislação que oportuniza a realização do Conselho de Classe participativo. (Seguir o que preconiza a legislação)
Mobilizar a equipe pedagógica, a equipe diretiva, pais/responsáveis, alunos e professores sobre o trato legal, e fundamentado e a responsabilidade de todos diante do processo participativo.
Discussão Prévia:
O corpo docente irá orientar sobre a realidade de cada turma, o que poderá ser feito no pré-conselho, promovendo a organização antecipada com todos os professores e equipe pedagógica, para refletir sobre os contextos e a realidade de cada turma, levantando os aspectos positivos ou negativos e os que necessitam de ajustes e intervenções pedagógicas. O professor conselheiro terá um papel muito relevante de anotar todas as informações e dados que foram discutidas e apontadas, para que nesta primeira análise de conhecimento seja de suporte, para a equipe pedagógica da escola, como parâmetro norteador das discussões futuras do Conselho de Classe, com a participação de todos os atores.
Poderá acontecer de acordo com cada calendário escolar homologado pela sua Regional de Educação, ficando atividades pré-organizadas repassadas aos representantes de turmas se tratando do Ensino Fundamental/Médio, onde serão direcionadas as atividades aos professores ausentes, devido ao seu compromisso com outras unidades educacionais. A mobilização para o Conselho de Classe deve atender todos os setores e dar assistência por igual à escola durante a realização da reunião.
Mediações:
A equipe diretiva, equipe pedagógica, vão atuar no alinhamento com a missão de direcionar a condução do Conselho de Classe de forma democrática e participativa, usando sempre o bom senso para indicar/sugerir formas para resolver a situação de conflito, que possam acontecer, não deixando de observar o resgate da autoestima dos professores e alunos.
Pós-Conselho:
Todas as intervenções pedagógicas deverão ser realizadas com a equipe pedagógica quando necessário, em sala de aula ou individualmente na coordenação pedagógica com alunos ou professor, de acordo com as necessidades identificadas e diagnosticadas no Conselho de Classe, do que pode ser resolvido com os interessados, ressaltando quais as abordagens devem ser atendidos de forma especial, sendo que todas as decisões devem ser esgotadas na soberania do próprio Conselho.
As famílias podem se envolver ativamente nas decisões tomadas pelas escolas dos seus filhos.
Candidatar-se a uma vaga no conselho escolar é uma boa maneira de acompanhar e auxiliar o trabalho dos gestores escolares.
Os conselhos escolares são constituídos por pais, representantes de alunos, professores, funcionários, membros da comunidade e diretores de escola. Cada escola deve estabelecer regras transparentes e democráticas de eleição dos membros do conselho. Cabe ao conselho zelar pela manutenção da escola e monitorar as ações dos dirigentes escolares a fim de assegurar a qualidade do ensino. Eles têm funções deliberativas, consultivas e mobilizadoras, fundamentais para a gestão democrática das escolas públicas.
Como podemos trabalhar em grupo:
1. Bons amigos nem sempre são bons parceiros:
“Se você assume que não existe esperança, então você garante que não haverá esperança. Se você assume que existe um instinto em direção à liberdade, então existem oportunidades de mudar as coisas”
A Constituição Federal de 1988, estabelece “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º - Inciso IV). Define, ainda, no artigo 205: a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206 - Inciso I: estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208) - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências. Revogando: Resolução CNE/CES nº 7 de 08 de setembro de 2011.
Parecer CNE/CP nº 146/2002 era o instrumento autorizador do Trabalho de Conclusão de Curso como integrante da grade curricular dos cursos de graduação, ainda que em caráter facultativo, isto é, caberia a instituição exigir ou não o referido trabalho como requisito de conclusão de curso. Ocorre, porém, que o referido instrumento normativo foi revogado pelo Parecer CNE/CES nº 67/2003. Sendo assim, conclui-se que a exigência de TCC como requisito para colação de grau perdeu o seu fundamento de validade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 53, confere autonomia para as instituições de ensino superior elaborar seus currículos e programas dos seus cursos, devendo observar as diretrizes gerais. Logo, havendo diretriz geral informando que o TCC é opcional, ficará a critério da instituição de ensino exigir ou não sua realização. Por outro lado, se a Diretriz determinar sua obrigatoriedade a IES não poderá afastá-lo da grade curricular.
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.
No Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo 55, está preconizado em seus dispositivos legais supracitados que determina que: “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.
Importante salientar que cabe obrigação as Instituições de Ensino no cumprimento da Lei nº 12.013/2009 - Art. 12 - Inciso VII.
Conheça também o micro-sistema legal exclusivo de garantias, direitos e obrigações da Lei nº 13.519/2017 que promove alterações no ECA.
Lei nº 13.529/2017- Alterações no ECA - Estatuto da Criança e Adolescente.
Há mais de quarenta anos, as nações do mundo afirmaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos que "toda pessoa tem direito à educação". No entanto, apesar dos esforços realizados por países do mundo inteiro para assegurar o direito à educação para todos, persistem as seguintes realidades: • mais de 100 milhões de crianças, das quais pelo menos 60 milhões são meninas, não têm acesso ao ensino primário: mais de 960 milhões de adultos - dois terços dos quais mulheres - são analfabetos, e o analfabetismo funcional e um problema significativo em todos os países industrializados ou em desenvolvimento: • mais de um terço dos adultos do mundo não têm acesso ao conhecimento impresso, às novas habilidades e tecnologias, que poderiam melhorar a qualidade de vida e ajudá-los aperceber e a adaptar-se às mudanças sociais e culturais: e • mais de 100 milhões de crianças e incontáveis adultos não conseguem concluir o ciclo básico, e outros milhões, apesar de concluí-lo, não conseguem adquirir conhecimentos e habilidades essenciais.
Em movimento contrário ao da inclusão, demarca retrocesso das políticas pública ao orientar o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).
Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61). No artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências e; a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (Art. 24, inciso V) e “(…) oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (Art. 37). Em seu trecho mais controverso (Art. 58 e seguintes), diz que “o atendimento educacional especializado será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular”.
O conceito de deficiência adotado pelo nosso ordenamento jurídico é fruto de uma longa construção e desconstrução, histórica, política, social, da quebra de discursos, de preconceitos, da luta pela cidadania e direitos desse grupo marginalizado. A Constituição de 1988 que tem como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana possui uma maior preocupação com a proteção das pessoas com deficiência, no que diz respeito à materialização de sua dignidade e direitos. Isto posto, com fulcro na legislação nacional e internacional, a partir da análise das evoluções conceituais de deficiência e por intermédio da ideia de igualdade material. Esse artigo se propõe a discutir de forma crítica a existência de mais de uma previsão legal, a respeito do percentual de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, o que confere discricionariedade aos agentes públicos, a qual persistentemente é convertida em arbitrariedade pelos responsáveis pela sua elaboração, no que se refere à escolha da porcentagem de vagas destinadas a esse grupo vulnerável .O que claramente mitiga a efetiva inclusão das pessoas com deficiência a medida que não contribui para superação das barreiras sociais e políticas. Para tanto, utilizamos como metodologia o levantamento bibliográfico e a posterior análise de conteúdo da doutrina e da legislação vigente, adotando um raciocínio dedutivo e uma perspectiva interdisciplinar, em razão da interface entre Direito e Sociológica. Por conseguinte, pretendemos apresentar como uma possível alternativa para a eficaz promoção da justiça social, valor relevante de um Estado que se diz democrático de direito, a reforma legislativa do Decreto nº 3.298/1999, para adequá-lo ao percentual previsto na Lei nº 8.112/1990, retirando assim, a arbitrariedade disfarçada de discricionariedade conferida ao poder público.
A Resolução n° 2/2001, aprovada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, coloca para os sistemas de ensino o desafio de se organizar para incluir os alunos e atender suas necessidades educacionais especiais. Determinam que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais (Art. 2º), o que contempla, portanto, o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização. Porém, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, acaba por não potencializar a educação inclusiva prevista no seu artigo 2º.
Constituição Federal de 1988 – Educação Especial – pdf
Decreto Nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
Decreto Nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto nº 914/93 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96.
Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE.
Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899/96.
Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.
OBS.: Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais – txt | pdf
Quem é considerado, pela lei, pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)?
A pessoa que é portadora de síndrome clínica caracterizada por:
1) Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de:
• comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
• ausência de reciprocidade social;
• falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
2) Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por:
•Comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
•Excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados;
•Interesses restritos e fixos.
1. Recursos visuais para tarefas
As crianças autistas se comunicam com muito mais facilidade através de recursos visuais. Por isso, é importante que toda atividade seja mostrada como é feita.
Por exemplo, você quer que os brinquedos sejam guardados? Você pode colar na parede um passo a passo mostrando que depois da brincadeira, a sala deve ficar em ordem. Você também pode mostrar uma foto de como você quer que o ambiente fique.
O exemplo acima é para mostrar para a criança o que fazer caso ela se sinta triste/brava. Na imagem diz “O que fazer quando preciso me acalmar” e em seguida o passo a passo é escrito com imagens demonstrativas ao lado. Neste caso, escolher um local confortável para sentar, escolher um brinquedo, colocar a ampulheta para determinar o tempo e depois voltar a mesa para estudar. Outra dica é também rotular cada caixa de brinquedos ou espaço que tiver na sala de aula.
2. Faça um perfil da criança
Uma coisas que a escola pode fazer é montar um “perfil” da criança, para facilitar caso tenha trocas de professores. Esse perfil pode e deve ser feito em colaboração com os pais. Nele deve constar uma apresentação da criança, de coisas que ela gosta, coisas que a ajudam, coisas que a deixam triste (por exemplo, crianças autistas podem ter dificuldade em enfrentar longas esperas), coisas que a criança já sabe e consegue fazer bem sozinha e, por fim, se a criança for muito pequena, é bom mencionar também quais as habilidades comunicacionais que ela tem (por exemplo, “se eu quiser ir até algum lugar, eu vou levar um adulto até lá”, “eu choro quando fico bravo”, “Eu não uso muito contato visual”).
A rotina é de extrema importância para crianças autistas, é o que dá a elas a sensação de segurança e estabilidade. Por isso, a dica é deixar um quadro na sala de aula com todas as atividades do dia anotadas, para que a criança saiba com antecedência o que será feito.
Na imagem acima temos um “quadro de horários visual”. Ele mostra todas as atividades do dia, artes manuais, aula de religião, aula de música, banheiro, intervalo, lanche, e etc., e indica qual atividade está acontecendo no momento e qual será a próxima. Se houver alguma mudança na rotina, o ideal é que o aluno seja avisado com antecedência.
Outra coisa que pode ser feita é sempre perguntar para os pais como foi o dia anterior da criança, dessa forma você pode antecipar mudanças no estado de ansiedade da crianças e se preparar melhor caso ela demonstre sinais de ansiedade durante o dia.
4. Cantinho para se acalmar
Caso a criança demonstre ansiedade ou birra, é importante, antes de tudo manter a calma. Depois, você pode tentar oferecer outros objetos para chamar a atenção da criança. Uma outra possibilidade é ter um “Cantinho da calma”, um local que a criança possa se sentar e se distrair com algum brinquedo antes de voltar para a aula.
Algumas escolas no exterior fazem o “Kit da Calma” com brinquedos sensoriais para a criança se distrair.
5. Divida as tarefas por partes
Passar uma tonelada de exercícios pode assustar e desmotivar a criança. Por isso, tente passar 2 ou 3 exercícios de cada vez. Você também pode começar com exercícios mais fáceis ou que a criança goste mais de fazer antes de passar para os mais difíceis.
6. Tenha atividades extras sempre preparadas
Como todos os alunos, podem ter matérias em que os autistas tenham mais facilidade. Por exemplo, pode ser que seu aluno termine todos os exercícios de matemática bem antes que os demais. Nesse caso, é bom ter outros exercícios e atividades preparadas para evitar que ele se sinta entediado. Como mencionado antes, crianças autistas tendem a não lidar bem com longas esperas.
7. Mantenha a linguagem simples e direta
Evite frases longas. É mais efetivo dizer “Coloquem o lápis na carteira, fechem os cadernos e vão para o pátio” do que “ Está um dia lindo lá fora. Assim que vocês terminarem de escrever, nós vamos no pátio brincar”.
Se você der alguma instrução ou fizer uma pergunta e a criança não te responder ou não esboçar reação, tente reformular a frase. Evite também o uso de sarcasmo ou expressões idiomáticas, como “abram os seus ouvidos”, “não adianta chorar as pitangas”, “olha o passarinho”, e etc. Esse tipo de pensamento abstrato pode confundir a criança com autismo.
8. Diminua o leque de escolhas
Muitas possibilidades também pode causar confusão e sentimento de ansiedade na criança. Por isso, ao invés de perguntar o que ela quer fazer, limite as escolhas e pergunte se ela prefere brincar na quadra ou desenhar naquele momento.
9. Permita que a criança evite certas atividades
Se você reparar que a criança fica particularmente ansiosa, brava ou se mostra resistente a alguma atividade específica, como esportes, por exemplo, não obrigue ela a participar. Estimule-a a fazer outras atividades em grupo ou desenvolver outras habilidades.
Com essas dicas, a convivência em sala de aula se tornará mais produtiva e prazerosa, e a criança ficará mais integrada ao ambiente escolar e à convivência com os colegas.
Se na sua escola esse assunto não é discutido, busque informações com o diretor da escola e traga esse assunto para a pauta, mesmo que em sua escola não tenha nenhum aluno autista. Promover um ambiente de inclusão na escola é dever de todos.
Inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular. Constituição Federal: art. 208, III, “atendimento educacional especializado (AEE) aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;
Garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais seguindo o capítulo V da L. 9.394/96 (LDB) que dispõe sobre a educação especial (o que significa que será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular – art. 58, §2.º. Além disso, devem ser observadas as garantias do art. 59 da mesma lei).
No ECA há previsão no mesmo sentido que é dever de assegurar o atendimento especializado (AEE) na rede regular de ensino para crianças e adolescentes.
Inserção no mercado de trabalho - Deve-se estimular a inserção no mercado de trabalho da pessoa com transtorno do espectro autista, observadas:
a) As peculiaridades da deficiência;
b) Disposições da 8069/90 (ECA) – Conforme a alteração em EC 20/98 ficou proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Permitir a criação de uma política específica para inserção das pessoas com autismo no mundo do trabalho e para realizar cursos profissionalizantes;
EC 65/2010 prevê a integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho. Possibilidade de trabalho como aprendiz.
Informação sobre o transtorno do espectro autista:
O Poder Público passa a ter a responsabilidade pela informação pública e suas implicações Importância da Diretriz:
a) Garantir que o Poder Público realize um trabalho de divulgação sobre o que é o autismo, contribuindo para conhecimento pela sociedade civil e redução do preconceito;
b) Evitar que pais e mães sejam colocados em situações vexatórias e tenham que se utilizar de recursos como colocar uma camiseta no filho para identificá-lo.
c) Defensoria e Movimento Pró-Autista deveriam elaborar um documento ou cartilha de direitos justamente com esta finalidade de educação em direitos e buscar a conscientização da população.
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
a) Pessoas com deficiência tem os mesmos direitos que qualquer pessoa, além de direitos previstos em leis especiais.
b) Os direitos das pessoas com deficiência, a despeito da Lei 7853/89 (trata do apoio a pessoa com deficiência), devem seguir principalmente o que está previsto o que está previsto na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que é considerada norma constitucional e, portanto, superior.
c) A Lei 7853/89 continua em vigência, mas o que contrariar a Convenção não está mais em vigor, sendo considerada inconstitucional.
d) Quando crianças (de 0 à 11 anos) e adolescentes (12 a 18 anos) ainda tem os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
e) A Lei Berenice Piana (L. 12.764/12) institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e define as diretrizes que deve esta política deve seguir.
Vida, Integridade, Desenvolvimento, Segurança e Lazer A Lei Berenice Piana dá ênfase a alguns direitos específicos:
a) Vida digna;
b) Integridade física e moral;
c) Livre desenvolvimento da personalidade;
d) Segurança; e e) Lazer.
Saúde (diagnóstico e tratamento).
Tem direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) Atendimento multiprofissional;
c) Nutrição adequada e terapia nutricional;
Educação, moradia, trabalho e LOAS A pessoa com TEA tem acesso:
Acompanhante terapêutico:
A pessoa com TEA incluída em classes comuns e ensino regular, terá direito a acompanhante especializado, nos termos do art. 2.º, inc. IV. Importância do dispositivo:
a) VALIDADE JURÍDICA DO DISPOSITIVO É QUESTIONÁVEL EM RAZÃO DO VETO DO INCISO IV;
b) Porém Nota Técnica da Diretoria de Políticas de Educação Especial do MEC afirma que tem validade para escolas privadas que não podem repassar custo para a família e nem podem inserir cláusula que exima a instituição dessa obrigação. Dec 7.611/2011 – trata da oferta do apoio necessário;
c) O dispositivo visava garantir um acompanhante terapêutico (que deve ser um profissional formado e com capacitação em TEA e não um estagiário), que além de atribuições de cuidador, deve mediar contato dentro da escola, incluindo sala de aula, no recreio e nas atividades extra-classe.
Proibições e vedações:
A Lei Berenice Piana dispõe que a pessoa com TEA:
a) Não será submetida a tratamento desumano ou degradante;
b) Não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar;
c) Não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Hipóteses de internação:
As internações médicas devem ocorrer em unidades especializadas e observar o disposto no art. 4.º da L. 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).
a) Evitar que pessoas com TEA sejam inseridas em instituições asilares e fiquem sem atendimento adequado, em verdadeiros “depósitos” de pessoas;
b) Caso seja necessária uma internação, que ela seja breve visando inserir no convívio familiar ou, na impossibilidade, sejam encaminhadas para residências terapêuticas (ou como a lei chama: residência protegida);
c) A internação, conforme o art. 4º da L. 10216/2001, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Além disso, o tratamento visa a reinserção social do paciente em seu meio e deve ser estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
Não impedimento de participação em planos privados:
a) A pessoa com TEA não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da sua condição de pessoa com deficiência;
b) Está na L. 9.656/98, no art. 14 que em razão da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
Impossibilidade de recusa da matrícula em escola pública.
Se o gestor escolar ou autoridade competente recusar matrícula de aluno com TEA ou qualquer outro tipo de deficiência será punido:
a) Com multa de 3 a 20 salários mínimos;
b) Em caso de reincidência (apurada em processo administrativo com ampla defesa e contraditório): perde o cargo Importância do dispositivo;
c) Pode ser aplicado não só para a recusa de alunos com TEA, mas também de outras deficiências
d) É uma penalidade administrativa dirigida ao gestor escolar ou autoridade competente, assim, se aplica aos casos de recusa apenas de escolas públicas .
No caso de escolas privadas há crime previsto na Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.
Podemos conceituar o transtorno do espectro autista como uma de síndrome clínica caracterizada por uma deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns. Segundo esta lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. As pessoas portadoras do TEA (transtorno do espectro autista) têm seus direitos, previstos na Constituição Federal em vigor, bem como alguns direitos contidos em leis específicas.
Toda criança tem o direito a educação que é obrigação do Estado (artigo 54 do ECA) e no caso da criança portadora de TEA o Estado deve garantir atendimento especializado preferencialmente na rede regular de ensino, já que toda a criança e adolescente têm direito à educação para garantir seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Contudo, os professores não tem o preparo necessário para atender às necessidades destes alunos inseridos em classes regulares. Boa parte das crianças e adolescentes com TEA, geralmente, com outras deficiências associadas, se adaptam melhor a escolas especializadas neste transtorno de desenvolvimento, pois as necessidades de algumas delas podem demandar um atendimento mais qualificado e específico.
Caso o Estado não possa prestar essa educação especializada próxima da residência, é possível pedir administrativamente para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, através de uma carta encaminhada ao Secretário da Saúde pedindo uma escola privada ou pública, que tenha a educação especializada e próxima da casa onde reside a criança ou adolescente com TEA.
a) Cópia RG e CPF dos pais ou representante legal;
b) Cópia RG e CPF ou certidão de nascimento da pessoa com TEA;
c) Comprovante de endereço atualizado;
d) Laudo Médico com o CID respectivo.
Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um advogado, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços jurídicos pode procurar a Defensoria Pública do Estado.
No caso da Secretaria não conceder a escola solicitada ou indicar alguma da rede pública ou conveniada, existe a possibilidade de ser proposta uma ação na justiça por meio de um advogado ou, se não tiver condições financeira de pagar por estes serviços, por um Defensor Público, visando obrigar o Estado a disponibilizar a escola pretendida.
Isenção de IPI / IOF:
As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou poderão adquirir a isenção de IPI / IOF.
Para se caracterizar que uma pessoa é portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autistas, tal condição deverá ser atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.
São isentas do IOF as operações financeiras para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos.
Necessário laudo de perícia médica especifique o tipo defeito físico e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos convencionais.
As pessoas portadoras do TEA e sua família podem utilizar todo o serviço que a Assistência Social tem a oferecer no município onde reside, devendo dirigir-se ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou nas Secretarias de Assistência Social das Prefeituras. Um dos Serviços disponibilizados é o Acolhimento Institucional (residências inclusivas, com o objetivo de inclusão social e desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária) que se destina a jovens e adultos com deficiência, que não dispõem de condições de se auto sustentar, e ao mesmo tempo não tem o amparo familiar necessário. Este benefício é obtido por meio de requisição das políticas públicas setoriais, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário. O autista pode contar também com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é um benefício socioassistencial, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93). Para se obter esse benefício é necessário que a renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo e haja a comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho (atestada por perícia médica e social do INSS).
De acordo com o artigo 3º da Lei 12.764/12: São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo.
Normas Gerais para Avaliação do Aproveitamento Escolar, Recuperação de Estudos e Promoção de Alunos, do Sistema Estadual de Ensino, em Nível do Ensino Fundamental e Médio.
Inclusão, no período letivo, de dias destinados a atividade pedagógica.
Normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná: princípios, direitos e orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e orientam a sua implementação no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.
Normas sobre a Organização Escolar, o Projeto Político-pedagógico e o Período Letivo das instituições de Educação Básica que integram o Sistema Pr.
Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
Dispõe sobre as Normas para a Modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Normas Estaduais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Parecer corte etário no Estado do Paraná.
Conjuntos de Normas do Direito Educacional
Os conjuntos e normas não estão declarados na legislação vigente, estão implícitos e orientam a compreensão do Direito Educacional e poderão servir de orientação e inspiração para que surjam novas legislações. No Direito Educacional, os conjuntos e normas são muito semelhantes (alinhado) aos do Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, e são exemplificados com situações vivenciadas na tramitação de um processo administrativo educacional.
1º Conjuntos e Normas da Legalidade:
Esse conjunto e norma encontra fundamento no art. 5º, II, da Constituição Federal, ao asseverar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Na esfera educacional, poderá surgir quando o agente público, ao analisar determinado processo legal, venha fazer solicitações sem embasamento legal, obrigando a instituição de ensino a adotar procedimento ou deixar de fazê-lo, em virtude de uma solicitação subjetiva desprovida de embasamento legal.
O professor Pedro Lenza, na obra Direito Constitucional Esquematizado, p. 391, ensina que esse princípio deve ser lido de forma diferente para o particular e para a administração nos seguintes termos: “No âmbito das relações particulares, pode-se fazer o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade. Já em relação à administração, ela só poderá fazer o que a lei permitir. Deve andar nos “trilhos da lei”...”.
2º Conjuntos e Normas da Segurança Jurídica:
Esse conjunto e norma se justifica em virtude de haver mudança na orientação normativa que afeta situações já reconhecidas sem prévio aviso e eventualmente sem observar o direito de terceiros. Sabemos que o Ato Normativo passa a vigorar após sua publicação e não pode afetar situações pretéritas, a segurança jurídica não assevera que a interpretação ou as normas podem mudar, pelo contrário, devem evoluir e atualizar-se para melhorar a educação do cidadão, o que não pode acontecer é que esta mudança venha afetar situações anteriores consideradas válidas.
3º Conjuntos e Normas da Publicidade:
É facultado à parte vistas aos autos do procedimento administrativo no Órgão Educacional, não podendo ser negado o acesso integral ou em parte. Inclusive as observações, pareceres e laudos de especialistas, e ao Órgão Público cabe dar conhecimento dos fatos ao interessado através da Imprensa Oficial. Assim, quando houver alguma exigência ou orientação, o profissional deve expor seus motivos dentro da legislação.
4º Conjuntos e Normas da Motivação:
Os agentes públicos são obrigados a expor os fundamentos legais (na legislação educacional) e fáticos, descrição detalhada que concluem o ato, seja para diligências a serem cumpridas ou no Parecer, Portaria ou ato final do processo. De modo a impedir decisões sem embasamento legal, baseadas apenas no critério subjetivo do pessoal técnico, que na seara educacional poderá ser inconveniente, desproporcional ou fora do mundo jurídico. Que por outro lado, fazem os interessados (Instituições de Ensino, alunos, profissionais da educação), a buscarem auxílio de advogados, solicitar audiência com Conselheiros para esclarecer o processo educacional ou a defesa escrita para reconsiderar os fatos e rever sua posição.
5º Conjuntos e Normas da Revisibilidade:
Como o nome já indica ser, a possibilidade do interessado de recorrer da decisão que lhe seja desfavorável. É indicado aos Órgãos normativos na seara educacional, expedirem normatização sobre o tema, conhecido como Pedido de Reconsideração para o interessado continuar o pleito ainda na seara administrativa e não na esfera judicial. Lembrando que, se não há instância superior para recurso, resta a via judicial.
6º Conjuntos e Normas da Oficialidade:
Nesse conjunto e norma o processo administrativo se inicia mediante provocação formal da parte. Os procedimentos de autorização, credenciamento, diligências ou apuração de denúncias, são iniciados por procedimentos formais e não dependerão de manifestação do interessado para continuar sua tramitação. O Órgão Educacional deve prosseguir com o andamento do feito até a conclusão.
7º Conjuntos e Normas da Gratuidade:
O conjunto de ação administrativo não pode ser causa de ônus para o administrado. No entanto, poderão ocorrer necessidades para pagamentos extraordinários a título de reembolso de despesas, como por exemplo, uma visita técnica nas instituições de ensino que geram pagamento de diária aos supervisores. Lembramos que a necessidade de pagamento deverá ser prevista na legislação.
8º Conjuntos e Normas do Informalismo:
Sugere que os órgãos educacionais não devem se ater ao rigor da formalidade e vislumbrar o fim pretendido, a exemplo, uma instituição prepara processo sob o título de credenciamento, mas no caso concreto, trata-se de uma autorização de curso, portanto, se alguém erroneamente instruiu ou protocolar documento, não poderá ser prejudicado. Assim, se o pedido for apresentado de forma diversa da indicada pelo Órgão Público, este não poderá rejeitá-lo por ser informal.
9º Conjuntos e Normas da Anterioridade da Legislação Educacional:
Entendo ser necessário instituir esse princípio, de forma que toda legislação educacional que vise a modificação da estrutura, condições de acesso, ou seja, diretrizes e bases, só poderão ter seus efeitos válidos a partir do ano letivo subsequente à publicação do ato, em analogia ao princípio de Direito Tributário, onde sem detalhar as peculiaridades e exceções desse princípio, a lei que cria obrigações só poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte.
O conjunto e normas da Anterioridade preserva a SEGURANÇA JURÍDICA, pois terá a função de preservar a garantia de que mantenedores educacionais, profissionais de educação e alunos não sejam surpreendidos com normatizações que venham frustrar expectativas ou criar obrigações inesperadas, por exemplo, a Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Resolução CNE/CEB nº 01/2010, que instituiu a data de corte para matrícula no Ensino Fundamental de 9 anos para o dia 31 de março do ano da matrícula. Esta legislação foi publicada no mês de janeiro de 2010, período em que muitas instituições de ensino estão encerrando os procedimentos para matrícula de alunos ingressando no Ensino Fundamental, e consequentemente na Educação Infantil. O que fazer quando o aluno já havia efetuado a matrícula, porém estava fora do critério etário para matrícula? No país, alguns Conselhos Estaduais de Educação não se opuseram, e fizeram valer que o critério seria válido para o próximo ano letivo, outros, foram desfavoráveis à matrícula desses alunos.
Diagnóstico sobre o Tema:
Assim, sob a ótica dos conceitos expostos, verifica-se que são necessárias regras para o exercício da atividade no âmbito dos Órgãos de Educação, tanto para as atividades de analisar, decidir, normatizar, deve-se garantir aos envolvidos os direitos já conquistados historicamente e conferindo maior transparência na tramitação e análise dos processos administrativos educacionais, garantindo segurança para ambas as partes.
Os comandos, diligências e decisões devem continuar a ser analisados sob a estrita observação dos preceitos legais, e quando for necessário adotar o caráter subjetivo, este deve adotar os procedimentos previstos em lei. E os critérios de equidade, conveniência, oportunidade e justiça devem estar presentes de modo a proteger os administrados de eventuais abusos ou solicitações desproporcionais e desarrazoadas que apenas encontram fundamento dentro do caráter subjetivo da autoridade que a exige.
No estado de direito, como é o Brasil, a Administração Pública, incluindo os órgãos educacionais só podem agir em estrita obediência à lei, tendo em vista o cumprimento das finalidades das diretrizes da educação nacional. No liame que vincula o Órgão Educacional à lei é mais rígido do que se comparado aos particulares (Instituições de Ensino, alunos, professores e outros profissionais), pois o Órgão Educacional deverá agir conforme a lei determina, e ao segundo é facultado fazer o que a lei não proíbe. A Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
LDB - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
TÓPICOS TRABALHADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES
LDB - 9.394/1996
Legislação analisada pelos constituintes e legislação atualizada:
Constituição Federal de 1988 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Artigo 213 da Constituição Federal de 1988 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 Parágrafo 2 Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 Artigo 208 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 8 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Parágrafo 3 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988 Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008
Lei nº 11.769 de 18 de Agosto de 2008 Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008 Lei nº 11.700 de 13 de Junho de 2008 Lei nº 11.684 de 02 de Junho de 2008 Lei nº 11.645 de 10 de Março de 2008
Lei nº 11.632 de 27 de Dezembro de 2007 Lei nº 11.525 de 25 de Setembro de 2007 Lei nº 11.331 de 25 de Julho de 2006 Lei nº 11.330 de 25 de Julho de 2006 Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006
Lei nº 11.274 de 06 de Fevereiro de 2006 Lei nº 11.183 de 05 de Outubro de 2005 Lei nº 11.114 de 16 de Maio de 2005 Lei nº 10.793 de 01 de Dezembro de 2003 Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003
Lei nº 10.639 de 09 de Janeiro de 2003 Lei nº 10.328 de 12 de Dezembro de 2001 Lei nº 10.287 de 20 de Setembro de 2001 Lei nº 9.131 de 24 de Novembro de 1995 Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961
Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Lei nº 9.192 de 21 de Dezembro de 1995 Lei nº 5.540 de 28 de Novembro de 1968 Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969 Lei nº 9.475 de 22 de Julho de 1997
Lei nº 7.044 de 18 de Outubro de 1982 Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971 Lei nº 12.014 de 06 de Agosto de 2009 Lei nº 12.013 de 06 de Agosto de 2009 Lei nº 12.020 de 27 de Agosto de 2009
Lei nº 12.061 de 27 de Outubro de 2009 Lei nº 12.056 de 13 de Outubro de 2009 Lei nº 12.287 de 13 de Julho de 2010 Lei nº 12.416 de 09 de Junho de 2011 Lei nº 12.472 de 01 de Setembro de 2011
Lei nº 12.603 de 03 de Abril de 2012 Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012 Lei nº 12.796 de 04 de Abril de 2013
É um Programa do Ministério da Educação em parceria com estados e municípios, destinado às escolas que ofertam os anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano).
O Programa oferece formação e apoio técnico aos gestores e professores com ferramentas de gestão para a construção de uma escola conectada aos adolescentes e seus contextos.
O propósito é tornar a escola um ambiente atrativo para os jovens e efetivo para o aprendizado. Por meio de metodologias que promovam a aprendizagem, o programa tem como objetivo reduzir a reprovação e o abandono escolar.
A BNCC foi homologada pelo Ministério da Educação e se tornou obrigatória nos currículos das Instituições de Ensino no território brasileiro, o Estado do Paraná larga na frente na elaboração da versão preliminar de um documento orientador dos currículos, chamado "Referencial Curricular do Paraná: Princípios, direitos e orientações". Esse procedimento segue as orientações do Conselho Nacional de Educação, no Parecer n.º 15/2017 - CNE/CEB, e as suas determinações constantes da Resolução n.º 02/2017 - CNE/CEB.
Acesse ao Referencial Curricular do Paraná - BNCC: http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/bncc/2018/referencial_curricular_parana_cee.pdf
http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/bncc/2018/referencial_curricular_parana_preliminar.pdf
Entenda mais sobre cada competência da BNCC:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto das aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica. E, com isso, tem assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento conforme preconiza o Plano Nacional de Educação (PNE). A BNCC (2018) afirma que:
" [...] este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN). "(MEC, BRASIL, 2018).
A elaboração da BNCC não foi feita do dia para a noite! Veja como ocorreu todo o processo de construção da Base ao longo dos últimos trinta anos!
ELABORAÇÃO DA BNCC:
1988 - Promulgada a Constituição Federal: a criação de uma Base Nacional Comum, com a fixação de conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, é prevista no artigo 210.
1996 - A Lei das Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Básica é aprovada e reforça a necessidade de uma base nacional comum.
1997 a 2000 - Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) foram consolidados em partes: 1º ao 5º ano em 1997; 6º ao 9º ano em 1998; e, em 2000, foram lançados os PCNs para o Ensino Médio.
2010 a 2012 - Novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) orientadas para o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino, as resoluções valiam para a Educação Infantil e os Ensinos Fundamental e Médio.
2014 - Plano Nacional de Educação (PNE) – A Lei n. 13.005, de 2014, instituiu o PNE com vigência de dez anos. São vinte metas para melhorar a qualidade da Educação Básica, sendo que quatro delas tratam da Base Nacional Comum Curricular.
2015 - A Portaria nº 592 de 17 de junho de 2015 institui a Comissão de Especialistas para a Elaboração de Proposta da BNCC. Em outubro, tem início a consulta pública para a construção da primeira versão da BNCC com contribuições da sociedade civil, de organizações e entidades científicas.
2016 - Em março, após 12 milhões de contribuições, a primeira versão do documento é finalizada. Em junho, seminários com professores, gestores e especialistas abertos à participação pública são realizados por todo o Brasil para debater a segunda versão da BNCC. Em agosto, começa a ser redigida a terceira versão, em um processo colaborativo com base na versão 2.
2017 - Em abril, o MEC entregou a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE). O CNE elaborou parecer e projeto de resolução sobre a BNCC e homologou as etapas da educação infantil e do Ensino Fundamental.
2018 - Foi promulgada a Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018 que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular – ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação. Em dezembro, foi homologado o texto sobre o Ensino Médio da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
BNCC - passou a integrar a política nacional da Educação Básica como referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares.
Seu conteúdo também vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação.
Base e Currículo:
A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. No artigo 5º, a Resolução explicita a BNCC como referência para que instituições ou redes construam ou revisem seus currículos.
Deve-se entender que a BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições escolares (Resolução CNE/CP 2/17, Art. 5, § 1º).
Além disso, a BNCC, enquanto referência nacional, contribui para a articulação e coordenação de políticas e ações educacionais desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, especialmente em relação à formação de professores, à avaliação da aprendizagem, à definição de recursos didáticos e aos critérios definidores de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da oferta de educação de qualidade (Resolução CNE/CP 2/17, Art. 5, § 1º).
Muitas redes de ensino e escolas estaduais, distritais e municipais já iniciaram a elaboração de seus currículos considerando a BNCC.
A BNCC se apoia em dois fundamentos pedagógicos: o compromisso com a educação integral e o foco no desenvolvimento de competências.
Ao estabelecer a formação e o desenvolvimento humano global como um de seus fundamentos, a BNCC assume uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, nos aspectos biopsicossociais e afetivos. Isso significa que os alunos devem ser preparados para atuar com discernimento e responsabilidade, aplicar conhecimentos para resolver problemas, ser proativo para identificar os dados de uma situação e buscar soluções, conviver e aprender com as diferenças e as diversidades, ter autonomia para tomar decisões e, ainda, aprender a aprender. Essa visão de aluno não se concretiza por meio de práticas pedagógicas que privilegiam apenas a transmissão ou o acúmulo de informações. E é nesse ponto que se destaca o desenvolvimento de um currículo orientado por competências, o segundo fundamento pedagógico da BNCC.
As competências gerais da Educação Básica:
1 - Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
2 - Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
4 - Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
6 - Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
9 - Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
" [...] embora a BNCC não defina uma metodologia de ensino, a formação do aluno caracterizado nas dez competências só pode ser alcançada por meio de metodologias ativas. "
Ao ler as dez competências da Educação Básica, você pode identificar algumas diferenças entre o aluno de hoje e o aluno mais passivo de anos atrás? É importante entendermos que o momento histórico atual e a perspectiva de futuro demandam alunos com outra visão de mundo, preparados para lidar crítica e eticamente, com um ritmo mais dinâmico e com os avanços tecnológicos. Como escreve Lidia Goldenstein, “o telefone fixo demorou 75 anos para alcançar 50 milhões de usuários, o rádio levou 38 anos, a TV, treze anos, a internet, três anos, o Facebook, apenas um ano, e o jogo Angry Birds, incríveis 35 dias”. O essencial é que se perceba que, embora a BNCC não defina uma metodologia de ensino, a formação desse aluno caracterizado nas dez competências só pode ser alcançada por meio de metodologias ativas.
A BNCC apresenta competências gerais que devem ser desenvolvidas por todos os alunos ao longo da Educação Básica. Ela também define competências específicas para as áreas e os componentes curriculares do Ensino Fundamental. Além delas, há habilidades descritas para os componentes ao longo dos nove anos.
Como a Base está organizada?
Para explicitar as aprendizagens que devem garantidas ao longo da Educação Básica a fim de assegurar, como resultado do processo de ensino e aprendizagem, o desenvolvimento das competências gerais, a BNCC tem uma estrutura própria para cada etapa – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em conformidade com seus fundamentos pedagógicos e com os ordenamentos legais.
Ainda que essa estrutura não represente um modelo único de arranjo curricular que obrigatoriamente deve ser adotado nos currículos e propostas pedagógicas de todo o país, ela pretende ser clara e precisa na explicitação do que se espera que todos os alunos aprendam nos diferentes momentos de sua escolarização, de modo a subsidiar sistemas, redes e escolas.
Direitos de aprendizagem e de desenvolvimento:
São seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento: Conviver; Brincar; Participar; Explorar; Expressar e Conhecer-se.
Campos de experiência: São cinco campos nos quais as crianças podem aprender e se desenvolver:
1- O eu, o outro e o nós;
2- Corpo, gestos e movimentos;
3- Traços, sons, cores e formas;
4- Escuta, fala, pensamento e imaginação;
5- Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Objetivos de aprendizagem e desenvolvimento: Os objetivos são organizados por faixa etária (bebês, crianças muito pequenas, crianças pequenas) para cada campo de experiência.
ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS:
Áreas do conhecimento: São cinco áreas do conhecimento, conforme definidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais: LINGUAGENS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS DA NATUREZA, CIÊNCIAS HUMANAS e ENSINO RELIGIOSO. Há competências estabelecidas para cada área.
Componentes: São nove componentes curriculares, abrigados nas áreas do conhecimento: língua portuguesa, arte, educação física e língua inglesa (LINGUAGENS), matemática (MATEMÁTICA), ciências (CIÊNCIAS DA NATUREZA), história e geografia (CIÊNCIAS HUMANAS), ensino religioso (ENSINO RELIGIOSO).
Há competências específicas estabelecidas para cada um dos componentes.
Unidades temáticas: As unidades temáticas definem um arranjo dos objetos de conhecimento ao longo do Ensino Fundamental adequado às especificidades dos diferentes componentes curriculares. Há unidades temáticas comuns aos anos iniciais e finais e unidades temáticas específicas para cada fase do Ensino Fundamental.
Objetos de conhecimento: Referem-se a conteúdos, conceitos e processos mobilizados em diferentes habilidades, relativos a cada unidade temática.
Habilidades: Expressam as aprendizagens essenciais relativas aos objetos de conhecimento que devem ser asseguradas aos alunos nos diferentes contextos escolares.
Áreas do conhecimento: As áreas do conhecimento definidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio são:
1. Linguagens e suas Tecnologias,
2. Matemática e suas Tecnologias,
3. Ciências da Natureza e suas Tecnologias,
4. Ciências Humanas e Sociais aplicadas.
Há competências estabelecidas para cada área.
Componentes: Os componentes curriculares obrigatórios esta etapa são:
1. Língua Portuguesa,
Aprendizagens comuns: Os currículos e as propostas pedagógicas devem garantir as aprendizagens essenciais definidas na BNCC e contemplar, sem prejuízo da integração e articulação das diferentes áreas do conhecimento, estudos e práticas de:
• Conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política;
• História do Brasil e do mundo;
• História e cultura afro-brasileira e indígena;
• Sociologia e Filosofia;
Habilidades: Para assegurar o desenvolvimento das competências específicas de área, a cada uma delas é relacionado um conjunto de habilidades, que representa as aprendizagens essenciais a ser garantidas no âmbito da BNCC a todos os estudantes do Ensino Médio. Elas são descritas de acordo com a mesma estrutura adotada no Ensino Fundamental.
Organização de cada etapa:
Para a Educação Infantil, os campos de experiências são comuns a todas as faixas etárias, mas os objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento são específicos para cada uma delas. Para o Ensino Fundamental, são descritas habilidades específicas para cada um dos componentes em cada ano do Ensino Fundamental.
No Ensino Médio, é relacionado um conjunto de habilidades para cada competência específica de área.
Navegue pela BNCC para saber mais sobre essa organização! Observe que tanto os objetivos de aprendizagem da Educação Infantil quanto as habilidades do Ensino Fundamental são descritas por códigos alfanuméricos.
Ao longo da Educação Básica, as diferentes etapas têm suas especificidades e a transição entre elas é marcada por transformações que impactam a aprendizagem. A mudança de escola (podendo incluir, também, mudanças da administração municipal para a estadual), inserção de professores especialistas, mudanças de currículos, mudanças biopsicossociais relacionadas ao desenvolvimento e à adolescência, dentre outras. Nessa direção, é fundamental que se considerem estratégias para o acolhimento e a adaptação dos alunos que passam por essas transições. Para pensar nas estratégias, é interessante considerar:
1- Os alunos participam de atividades desenvolvidas para que conheçam ou se familiarizem com a nova escola ou com a próxima etapa?
2- As atividades privilegiam quais aspectos da transição: familiarização com o espaço, com a rotina, com os outros alunos, com o currículo?
3- Os professores recebem algum retorno a respeito da adaptação / transição desses alunos?
Um dos desafios importantes para a educação que a organização da BNCC explicita refere-se à progressão das aprendizagens, que se estrutura de maneira específica em cada componente. A progressão é uma característica do próprio processo de aprendizagem: as aprendizagens vão se complexificando, em função, até mesmo (mas não somente), do desenvolvimento sociocognitivo dos alunos. Há que se considerar essa progressão para que as transições entre as etapas não se configurem como uma ruptura neste processo.
Qual é o desafio posto aos educadores?
A BNCC, ao definir as aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas a todos os estudantes brasileiros - ou, de forma simplificada, estabelecer um ponto de chegada comum -, expressa um parâmetro de igualdade educacional que deve ser referência em todas as escolas do país. Essa igualdade também deve se concretizar nas oportunidades de acesso e de permanência da Educação Básica, condições para que o direito de aprender seja assegurado.
No entanto, a qualidade educacional não se garante exclusivamente por parâmetros de igualdade. É preciso, também, promover equidade.
Em termos da BNCC, igualdade significa definir as aprendizagens a que todos têm direito. Equidade é oferecer condições adequadas às especificidades de cada indivíduo. Na imagem, a BNCC é metaforicamente representada por um dos livros sobre os quais os alunos se apoiam para ver além da cerca. Mas, é somente quando há outros apoios, além da BNCC, que se alcança a equidade.
Promover a equidade supõe reconhecer que as necessidades dos estudantes são diferentes, e portanto, orientar o planejamento e a ação curricular e didático-pedagógica para a inclusão de todos e a superação das desigualdades. Em um país como o Brasil, marcado por acentuada diversidade cultural e profundas desigualdades sociais, esse é um compromisso fundamental e um grande desafio.
Isso significa fazer da escola um espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva para todos, considerando as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais, e as especificidades de cada contexto educativo.
“Promover a equidade supõe reconhecer que as necessidades dos estudantes são diferentes, e portanto, orientar o planejamento e a ação curricular e didático-pedagógica para a inclusão de todos e a superação das desigualdades.”
Mas esse não é um compromisso só da escola. Ele deve ser compartilhado na rede ou no sistema de ensino, para que se ofereçam as condições necessárias à aprendizagem de todos: pessoas que não puderam estudar ou completar sua escolaridade na idade própria, alunos com deficiência, povos indígenas originários e as populações das comunidades remanescentes de quilombos e demais afrodescendentes. Para isso, são necessárias práticas pedagógicas inclusivas e de diferenciação curricular com vistas a reverter a situação de exclusão histórica que marginaliza esses e outros grupos.
Em outras palavras, é no cotidiano escolar que se garantirão as aprendizagens a que todos os alunos têm direito. Nesse contexto, BNCC, currículos e propostas pedagógicas devem ser reconhecidos como instrumentos a serviç

References: artigo 12
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 53
 artigo 55
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 41
 Artigo 40
 Artigo 201
 Artigo 213
 Artigo 212
 Artigo 208
 Artigo 208
 Artigo 201
 Artigo 165
 Artigo 165
 Artigo 1
 artigo 210
 artigo 5