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Códigos Nacional ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. ... só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à ...
Consultor Jurídico 20 de Janeiro de 2015 Sugestão de petição requerendo a nomeação de uma comissão de representante de partes, em caso de litisconsórcio ativo e/ou passivo, para audiência sem matéria de fato a ser discutida
Manual (completo) de Audiência Trabalhista. 2ª edição 2014 Anexos Em vigor
Códigos Nacional ...a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;. b) a individualização do indiciado ou seus sinais ... para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de ...
Códigos Nacional ...#Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ...
Códigos ...Finalidade do inquérito. ARTIGO 9. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução ... a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;. b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja ...
Códigos Nacional ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:. I- a denominação e ... fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º ...
Códigos Nacional ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos ...Legislação especial. ARTIGO 40. A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 366349 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2014
... E PRÓTESE. CIRURGIA. COBERTURA. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO.
Não viola o art. 557, do CPC a decisão singular de relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes.
"É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento...
... considerado, à luz das provas e dos fatos, que não houve culpa exclusiva do aparelho do Judiciário na demora na realização da citação dos executados, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ.
(AgRg no REsp 1188957/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA T...
Códigos Nacional ... do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, ...
Códigos Nacional ... e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V- demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;. VI- ... que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, ...
Acórdão nº 9351/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015
Embargos de Declaração. Representação. Ausência de Indicação de Fonte e Elaboração de Planilha Analítica em Estimativa de Preços. Multa. Reconhecimento de Omissão. Reexame da Matéria. Fato Isolado. Ausência de Prejuízo. Jurisprudência do Tcu. Efeitos Infringentes. Provimento. Insubsistência da Penalidade Aplicada
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.
REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 35
... a revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação demandaria o reexame de matéria de fato, incidindo a Súmula 7⁄STJ. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 131078 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2014
... stância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
(AgR...
Acórdão nº REsp 1219224 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Dezembro de 2012
... com a interpretação da legislação de regência da matéria, o fato de o segurado ficar desempregado não autoriza o cancelamento do benefício de abono de permanência.
(REsp 1219224/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012)
Acórdão nº 2005/0099605-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007
... TOS. COMPROVAÇÃO ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 07/STJ.
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
Inadmissível o recurso especial relativamente aos pontos em que se discute a violação aos arts. 3º, do Decreto n.º 952/93, 22, da Lei n.º 8.666/93, e 7º, do Decreto n.º 2.521/98, já Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. EXAME PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS....
Acórdão nº 123862 de 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2014
... produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.
... Corte).
- É vedado na via especial o reexame de matéria de fato, a teor do verbete n. 7 da Súmula do Superior Trib...
... CABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO DO RECORRENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Assente no STJ o entendimento de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos contratos de mútuo habitacional, salvo quando se tratar de hipótese vinculada ao FCVS. Precedentes.
Inviável o recurso especial se necessário o reexame de matéria de fato.
... REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Não cabe em recurso especial reexaminar matéria de fato (Sumula n.º 7 do STJ). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no Ag 1349646/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL...
Acórdão nº AgRg no AREsp 557122 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Setembro de 2014
... DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR.
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REVISÃO DO VALOR 1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (enunciado 7 da Súmula do STJ).
Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os...
Acórdão nº AgRg no AREsp 517786 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2014
... CIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
É vedado, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
A instância ordinária, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a utilização dos créditos de ICMS gerados Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Fevereiro de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. EXAME PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. 1
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References: ARTIGO 62
 ARTIGO 88
 ARTIGO 9
 ARTIGO 2
 ARTIGO 40
 ARTIGO 11