Source: http://vlex.pt/tags/decreto-lei-licenca-habitabilidade-482911
Timestamp: 2016-06-25 21:15:30+00:00

Document:
decreto lei licença habitabilidade
780 resultados para decreto lei licença habitabilidade
Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2004
... deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e definiu, em termos mais precisos, o campo de aplicação das licenças de utilização e de construção. 3-	Tendo a embargada, antes da outorga da escritura, falsamente assegurado ao embargante que a vistoria já tinha sido requerida e que a fracção reunia as condições para que a licença de habitabilidade fosse emitida, e sendo certo que...
Diário da República 10 de Agosto de 2006 ... definir normas necessárias à plena aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2002, de 4 de Junho, na área do concelho de Loulé, nomeadamente os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo e ainda as matérias e respectivas regras que este diploma expressamente remete para a previsáo em regulamento deste tipo.
Aviso n.º 1509/2006, de 06 de Junho de 2006
Diário da República 06 de Junho de 2006 O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condiçóes a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais na área de intervençáo do município de Vila Pouca de Aguiar, nomeadamente quanto às condiçóes administrativas e técnicas da recolha e tratamento dos efluentes e à manutençáo e utilizaçáo das redes públicas e prediais, estrutura tarifária,...
...Regulamento Municipal de Águas Residuais. Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o novo regime ...Artigo 17.o. Entrada em funcionamento. A licença de habitabilidade ou de utilizaçáo só poderá ser concedida ...
... de génese ilegal, com deficientes condições de habitabilidade e de vivência social, muitas das vezes sem infra-estruturas e ... de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de ... - regulamentação de tarifas planas; - atribuição de licenças para operadores de UMTS; - antecipação da oferta de serviços ...
Códigos Estatal ...É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código Civil entra em ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ... a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no ...
...- tiva Nacional Grid e a adopção em Portugal das Licenças CC -- Creative Commons. Foi também lançada a coope- ração ...�blicos e da racionalização de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite uma redução de ... experimental, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas [em curso]. Em 2008, serão ...
Diário da República 16 de Julho de 2015 Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido
..., se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril, ficando os ... e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação ...2 - Para efeitos de republicação:. a) Onde se lê «Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi ...
... interna, designadamente, uso e porte de arma e licenças de condução; - transferência de competências em matérias de ... de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação ... ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação da habitação. Na sequência da ...
Diário da República 14 de Maio de 2015 Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
...A aprovação a muito curto prazo de um Decreto-Lei sobre esta matéria, virá permitir que, durante o ano 2000, ... já para o ano 2000: a reapreciação de todas as licenças de ocupação do domínio público marítimo que caducaram com a ... melhorar as condições de reclusão, ao nível da habitabilidade, da saúde, da educação, da formação profissional, do ...
Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013
Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação.
No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de...
... coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais alegaram que a ..., no sentido de a deixar em boas condições de habitabilidade? 14) Vindo a alegar que não estava obrigado a fazer quaisquer ... vigente à data do contrato dos autos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com diversas alterações (cfr. ...
Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem.
II - Essa transmissão obrigacional, se se constituir através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o cr...
... dono da obra para a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção habitacional. ... da respectiva escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, sendo esta ...�ão n.º 451/00 onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro (..) é emitido o Alvará de ...
Regulamento n.º 571/2008, de 05 de Novembro de 2008
Diário da República 05 de Novembro de 2008 Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos
...do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, pois ... a uma opçáo de melhoria das condiçóes de habitabilidade do fogo;. c) Garantir a altura livre mínima de 3 m acima do ... - O pedido de informaçáo prévia, de autorizaçáo, de licença e de comunicaçáo prévia relativo a operaçóes urbanísticas ...
Regulamento n.º 187/2008, de 09 de Abril de 2008
Diário da República 09 de Abril de 2008 Projecto de Regulamento de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
...Nota Justificativa. O Decreto -Lei n. 309/02, de 16 de Dezembro, veio introduzir alteraçóes ..., da definiçáo de um prazo de validade e caducidade da Licença de Utilizaçáo e da obrigatoriedade de juntar ao processo de ... de qualidade, designadamente, de segurança, habitabilidade, protecçáo ambiental, funcionalidade e qualidade ...
Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012
Diário da República 19 de Abril de 2012 Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE , da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de...
... possuir, de acordo com o disposto no mesmo Código, um certificado de segurança e uma licença de exploração. 4 — Os certificados a que se referem os números ante- riores devem estar ... encontram operacionais e a funcionar normalmente assim como as condições de boa habitabilidade projetadas. 2.5 — «Condições de emergência» são as condições nas quais qualquer serviço ...
Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
Diário da República 03 de Novembro de 2008 Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
...4, do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 60/2007, ...3 - Sempre que o sótáo tenha condiçóes de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deveráo ser cumpridas as regras ... ou visíveis da via pública, fica dependente de licença municipal. 2 - Nos edifícios de habitaçáo colectiva, o pedido ...
Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008
Diário da República 04 de Abril de 2008 Discussão pública da proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo ...3 - Sempre que o sótáo tenha condiçóes de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deveráo ser cumpridas as regras ... ou visíveis da via pública, fica dependente de licença municipal. 2 - Nos edifícios de habitaçáo colectiva, o pedido ...
Acórdão nº 03B4122 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004
... 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do contrato prometido dentro do mesmo prazo, a falta de obtenção tempestiva da licença, todavia...
Diário da República 09 de Julho de 2008 Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos
...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. ...iii) Este ónus é mencionado nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos ...
Diário da República 19 de Março de 2008 Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios, referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos
... no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. ...iii) Este ónus é mencionado nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos ...
Diário da República 25 de Janeiro de 2007 ... urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorizaçáo de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integraçáo essa que se fará automaticamente com a emissáo do alvará.
Diário da República 25 de Janeiro de 2007 Victor Manuel Baráo Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento Municipal de...
...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo dada pelo ... às taxas devidas pela emissáo de alvarás e licenças e pela realizaçáo, manutençáo e reforço das ... exclusivamente a dotar de condiçóes mínimas de habitabilidade fogos que dela náo disponham;. f) Obras destinadas a habitaçáo ...
Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008
Diário da República 14 de Abril de 2008 Regulamento Municipal de Legalização das Edificações Existentes no Bairro Marítimo
... Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que veio submeter a ... conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, tenham sido objecto de operaçóes físicas de ... 3) A adopçáo de condiçóes mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n. 243/84, de 17 de Abril, ficando os ...
Diário da República 05 de Novembro de 2007 Aprovação do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta
...do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada ... é possível realizar, expresso em m2, reconhecido em licença ou autorizaçáo administrativa;. Equipamento de utilizaçáo ... ser emitidas após concessáo de autorizaçáo de habitabilidade e ou de utilizaçáo do prédio. Artigo 60. Alteraçóes ao uso. ...
conjuge heranca
urbanismo sintra
decreto nº 3664 17 novembro 2000
súmula prequestionamento

References: artigo 44
 ARTIGO 2
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 53
 Artigo 60