Source: https://pt.scribd.com/document/217914782/Luta-por-via-do-direito-penal-contra-certas-formas-e-manifestacoes-de-racismo-e-xenofobia-UE-2009
Timestamp: 2019-05-25 09:20:53+00:00

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Legislação portuguesa sobre Luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia - UE - 2009
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Resposta Partido Pelos Animais e Pela Natureza ao questionário realizado pelo SOS RACISMO por ocasião das eleições europeias de 2014
(Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE)
ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TTULO VI DO TRATADO UE
DECISO-QUADRO 2008/913/JAI DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2008 relativa luta por via do direito penal contra certas formas e manifestaes de racismo e xenofobia
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da Unio Europeia, nomeadamente os artigos 29.o e 31.o e a alnea b) do n.o 2 do artigo 34.o, Tendo em conta a proposta da Comisso, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando o seguinte:
lativas que respondam necessidade de aproximar ainda mais as disposies legislativas e regulamentares dos Es tados-Membros e de eliminar os obstculos a uma coo perao judiciria eficaz que provm essencialmente da divergncia entre as abordagens jurdicas dos Estados-Membros.
O racismo e a xenofobia constituem violaes directas dos princpios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamen tais, bem como do Estado de direito, princpios nos quais assenta a Unio Europeia e que so comuns aos Estados-Membros. O Plano de Aco do Conselho e da Comisso sobre a melhor forma de aplicar as disposies do Tratado de Amesterdo relativas criao de um espao de liber dade, de segurana e de justia (2), as Concluses do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, a Resoluo do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 2000, sobre a posio da Unio Europeia na Conferncia Mundial contra o Racismo e a situao actual na Unio (3) e a Comunicao da Comisso ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a actualizao semestral do Painel de Avaliao dos progressos realiza dos na criao de um espao de liberdade, segurana e justia na Unio Europeia (segundo semestre de 2000) requerem uma aco neste domnio. No Programa da Haia de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho re corda o seu firme compromisso de oposio a todas as formas de racismo, anti-semitismo e xenofobia, tal como j expresso pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2003. A Aco Comum 96/443/JAI do Conselho, de 15 de Julho de 1996, relativa aco contra o racismo e a xenofobia (4) dever ser seguida de novas medidas legis
De acordo com a avaliao da Aco Comum 96/443/JAI e com os trabalhos efectuados noutras instncias interna cionais, tais como o Conselho da Europa, subsistem al gumas dificuldades no que respeita cooperao judici ria, sendo por conseguinte necessrio continuar a apro ximar as disposies de direito penal dos Estados-Mem bros de forma a assegurar a aplicao eficaz de uma legislao clara e completa para combater o racismo e a xenofobia.
O racismo e a xenofobia representam uma ameaa aos grupos de pessoas que so alvo de comportamentos dessa natureza. necessrio definir uma abordagem co mum deste fenmeno em termos de direito penal na Unio Europeia para garantir que o mesmo comporta mento constitua uma infraco em todos os Estados-Membros e para que sejam previstas sanes efectivas, proporcionadas e dissuasivas aplicveis s pessoas singu lares e colectivas que tenham cometido essas infraces ou que por elas sejam responsveis.
(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2007 (ainda no publicado no Jornal Oficial). (2) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1. (3) JO C 146 de 17.5.2001, p. 110. (4) JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.
Os Estados-Membros reconhecem que a luta contra o racismo e a xenofobia requer vrios tipos de medidas num quadro circunstanciado e no pode limitar-se ao mbito penal. A presente deciso-quadro circunscreve-se a lutar por via do direito penal contra formas particular mente graves de racismo e xenofobia. Uma vez que as tradies culturais e jurdicas dos Estados-Membros so at certo ponto diferentes, sobretudo neste domnio, no actualmente possvel a plena harmonizao dos respec tivos direitos penais.
Na presente deciso-quadro, ascendncia dever ser en tendida como referindo-se primordialmente a pessoas ou grupos de pessoas que descendem de pessoas susceptveis de serem identificadas por determinadas caractersticas (tais como a raa ou a cor), mesmo que no persistam necessariamente todas essas caractersticas. Apesar disso, devido sua ascendncia, essas pessoas ou grupos de pessoas podem ser sujeitas a dios ou violncias.
A presente deciso-quadro respeita os direitos fundamen tais e observa os princpios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da Unio Europeia e pela Conveno Euro peia para a Proteco dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente nos artigos 10.o e 11.o, e reflectidos na Carta dos Direitos Funda mentais da Unio Europeia, em especial nos captulos II e VI. Consideraes relacionadas com a liberdade de associao e a liberdade de expresso, em especial a liberdade de imprensa e a liberdade de expresso noutros meios de comunicao social conduziram a que, em muitos Esta dos-Membros, se previssem no direito interno garantias processuais e normas especficas no tocante determina o ou limitao da responsabilidade. A Aco Comum 96/443/JAI dever ser revogada, uma vez que, com a entrada em vigor do Tratado de Ames terdo, da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princpio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distino de origem racial ou tnica (1) e da presente deciso-quadro, se tor nar caduca,
Religio dever ser entendida como referindo-se, em sentido lato, a pessoas que so definidas por referncia s suas convices ou crenas religiosas.
dio dever ser entendido como referindo-se ao dio baseado na raa, cor da pele, religio, ascendncia ou origem nacional ou tnica.
A presente deciso-quadro no impede os Estados-Mem bros de aprovarem disposies de direito interno que estendam as alneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o a crimes dirigidos contra um grupo de pessoas que seja definido por outros critrios que no a raa, cor, religio, ascendncia ou origem nacional ou tica, tais como o estatuto social ou as convices polticas.
APROVOU A PRESENTE DECISO-QUADRO:
H que garantir que as investigaes e as aces penais relativas a infraces que digam respeito a racismo e xenofobia no dependam de denncia ou de apresenta o de queixa por parte das vtimas, que so muitas vezes especialmente vulnerveis e mostram relutncia em mo ver aces judiciais.
Infraces de carcter racista e xenfobo 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que os seguintes actos sejam punveis como infraces penais quando cometidos com dolo: a) A incitao pblica violncia ou ao dio contra um grupo de pessoas ou os seus membros, definido por referncia raa, cor, religio, ascendncia ou origem nacional ou tnica; b) A prtica de algum dos actos a que se refere a alnea a) pela difuso ou distribuio pblicas descritos, imagens ou outros suportes; c) A apologia, negao ou banalizao grosseira pblicas de crimes de genocdio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, contra um grupo de pessoas ou seus membros, definido por referncia raa, cor, religio, ascendncia ou origem nacional ou tnica, quando esses comportamentos forem de natureza a incitar violncia ou dio contra esse grupo ou os seus membros; d) A apologia, negao ou banalizao grosseira pblicas dos crimes definidos no artigo 6.o do Estatuto do Tribunal Mili tar Internacional, anexo ao Acordo de Londres de 8 de Agosto de 1945, contra um grupo de pessoas ou seus mem bros, definido por referncia raa, cor, religio, ascendncia ou origem nacional ou tnica, quando esses comportamentos forem de natureza a incitar violncia ou dio contra esse grupo ou os seus membros.
A aproximao dos direitos penais dever servir para combater mais eficazmente as infraces de carcter ra cista e xenfobo, promovendo uma plena e efectiva co operao judiciria entre os Estados-Membros. As dificul dades que possam existir neste domnio devero ser tidas em conta pelo Conselho ao rever a presente deciso-qua dro na perspectiva de analisar a necessidade de medidas adicionais neste domnio.
Atendendo a que o objectivo da presente deciso-quadro, a saber, assegurar que as infraces de carcter racista e xenfobo sejam punidas em todos os Estados-Membros com pelo menos um nvel mnimo de sanes efectivas, proporcionadas e dissuasivas, no pode ser suficiente mente realizado pelos Estados-Membros actuando indivi dualmente, dada a necessidade de essas regras serem co muns e compatveis, e uma vez que esse objectivo pode, pois, ser melhor alcanado ao nvel da Unio Europeia, a Unio pode tomar medidas em conformidade com o princpio da subsidiariedade referido no artigo 2.o do Tratado da Unio Europeia e consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em con formidade com o princpio da proporcionalidade consa grado neste ltimo artigo, a presente deciso-quadro no excede o necessrio para atingir aquele objectivo.
2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros podem optar por punir apenas os actos que forem praticados de modo sus ceptvel de perturbar a ordem pblica ou que forem ameaado res, ofensivos ou insultuosos. 3. Para efeitos do n.o 1, a referncia religio visa abranger, pelo menos, o comportamento que constitui um pretexto para praticar actos contra um grupo de pessoas ou os seus membros, definido por referncia raa, cor, ascendncia ou origem na cional ou tnica. 4. Aquando da aprovao da presente deciso-quadro ou ulteriormente, qualquer Estado-Membro pode fazer uma decla rao no sentido de s tornar punvel o acto de negao ou banalizao grosseira dos crimes referidos nas alneas c) e/ou d) do n.o 1 se esses crimes tiverem sido estabelecidos por uma deciso transitada em julgado de um tribunal nacional desse Estado-Membro e/ou de um tribunal internacional, ou apenas por uma deciso transitada em julgado de um tribunal interna cional. Artigo 2.o
vidualmente ou enquanto membro de um rgo da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posio dominante, baseada: a) Nos seus poderes de representao da pessoa colectiva; b) No seu poder para tomar decises em nome da pessoa colectiva; ou c) Na sua autoridade para exercer controlo no mbito da pes soa colectiva. 2. Para alm dos casos previstos no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que uma pessoa colectiva possa ser considerada res ponsvel caso a falta de vigilncia ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 do presente artigo tenha tornado possvel a prtica, por uma pessoa que lhe esteja subordinada, dos actos referidos nos artigos 1.o e 2.o, em benefcio dessa pessoa colectiva. 3. A responsabilidade de uma pessoa colectiva, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, no exclui a instaurao de aco penal contra as pessoas singulares que sejam autoras ou cmplices dos actos referidos nos artigos 1.o e 2.o 4. Entende-se por pessoa colectiva qualquer entidade que goze desse estatuto por fora da legislao nacional aplicvel, com excepo dos Estados ou de outros organismos pblicos no exerccio da autoridade do Estado e das organizaes inter nacionais de direito pblico. Artigo 6.o Sanes aplicveis s pessoas colectivas 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que uma pessoa colectiva considerada respons vel nos termos do n.o 1 do artigo 5.o seja punvel com sanes efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nomeadamente multas ou coimas e eventualmente outras sanes, designadamente: a) Excluso do benefcio de vantagens ou auxlios pblicos;
Instigao e cumplicidade 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que seja punvel a instigao prtica dos actos referidos nas alneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que seja punvel a cumplicidade com a prtica dos actos referidos no artigo 1.o Artigo 3.o Sanes penais 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que os actos referidos nos artigos 1.o e 2.o sejam punveis com sanes efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que os actos referidos no artigo 1.o sejam pun veis com pena com durao mxima de, pelo menos, um a trs anos de priso. Artigo 4.o Motivao racista e xenfoba Para outras infraces que no sejam as referidas nos artigos 1.o e 2.o, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que a motivao racista e xenfoba seja consi derada circunstncia agravante ou, em alternativa, possa ser tida em conta pelos tribunais na determinao das sanes. Artigo 5.o Responsabilidade das pessoas colectivas 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser considera das responsveis pelos actos referidos nos artigos 1.o e 2.o, praticados em seu benefcio por qualquer pessoa, agindo indi
b) Interdio temporria ou permanente de exercer actividade comercial; c) Colocao sob vigilncia judicial; d) Dissoluo por via judicial. 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que uma pessoa colectiva considerada respons vel nos termos do n.o 2 do artigo 5.o seja punvel com sanes ou medidas efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 7.o Normas constitucionais e princpios fundamentais 1. A presente deciso-quadro no tem por efeito alterar a obrigao de respeito pelos direitos fundamentais e pelos prin cpios jurdicos fundamentais, incluindo a liberdade de expres so e de associao, consagrados no artigo 6.o do Tratado da Unio Europeia.
2. A presente deciso-quadro no tem por efeito impor aos Estados-Membros a obrigao de tomarem medidas contrrias aos princpios fundamentais em matria de liberdade de asso ciao e de liberdade de expresso, em especial a liberdade de imprensa e a liberdade de expresso noutros meios de comuni cao social, que resultem das tradies constitucionais ou das normas que regem os direitos e as responsabilidades da im prensa e de outros meios de comunicao social, e as respecti vas garantias processuais, caso essas normas se prendam com a determinao ou a limitao da responsabilidade. Artigo 8.o Abertura de investigaes ou instaurao de aces penais Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessrias para assegurar que as investigaes ou as aces penais relativas aos actos referidos nos artigos 1.o e 2.o no dependam de denncia ou de apresentao de queixa de uma vtima desse acto, pelo menos nos casos mais graves em que o acto em causa tenha sido praticado no territrio. Artigo 9.o Competncia 1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessrias para determinar a sua competncia relativamente aos actos re feridos nos artigos 1.o e 2.o, caso o acto em causa tenha sido praticado: a) Na totalidade ou em parte, no seu territrio; ou
3. Os Estados-Membros podem decidir no aplicar, ou apli car apenas em circunstncias ou casos especficos, a regra de competncia enunciada nas alneas b) e c) do n.o 1. Artigo 10.o Aplicao e reviso 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para dar cumprimento s disposies da presente deciso-qua dro at 28 de Novembro de 2010. 2. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e Comisso, at mesma data, o texto das disposies que transpem para o respectivo direito interno as obrigaes que lhes incumbem por fora da presente deciso-quadro. Com base num relatrio elaborado pelo Conselho a partir destas informaes e num relatrio escrito da Comisso, o Conselho verifica, at 28 de Novembro de 2013, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento s disposies da presente deciso-quadro. 3. Antes de 28 de Novembro de 2013, o Conselho deve rever a presente deciso-quadro. Para preparar esta reviso, o Conselho deve solicitar aos Estados-Membros que comuniquem eventuais dificuldades havidas ao nvel da cooperao judiciria no que respeita aos actos referidos no n.o 1 do artigo 1.o. Alm disso, o Conselho pode solicitar Eurojust que lhe apresente um relatrio sobre quaisquer problemas de cooperao judici ria entre os Estados-Membros neste domnio resultantes de di ferenas entre as legislaes nacionais. Artigo 11.o
b) Por um dos seus nacionais; ou c) Em benefcio de uma pessoa colectiva cuja sede se situe no territrio desse Estado-Membro. 2. Ao determinar a sua competncia nos termos da alnea a) do n.o 1, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necess rias para assegurar que essa competncia seja extensiva aos casos em que o acto for praticado por meio de um sistema informtico e em que: a) O acto for praticado estando o seu autor fisicamente pre sente no seu territrio, quer o acto envolva ou no material armazenado num sistema informtico situado no seu terri trio; b) O acto envolver material armazenado num sistema inform tico situado no seu territrio, quer o seu autor se encontre ou no fisicamente presente no seu territrio quando pratica o acto.
Revogao da Aco Comum 96/443/JAI revogada a Aco Comum 96/443/JAI. Artigo 12.o Aplicao territorial A presente deciso-quadro aplicvel a Gibraltar. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente deciso-quadro entra em vigor na data da sua pu blicao no Jornal Oficial da Unio Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008. Pelo Conselho, A Presidente
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FTU_5.10.8

References: artigo 34
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 artigo 1
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 artigo 2
 artigo 5
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 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 7
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 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13