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Timestamp: 2019-09-20 10:14:27+00:00

Document:
Jornal Oficial L 300/17 d
REGULAMENTO (CE) N.o 1866/2005 DO CONSELHO
que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,
Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (2) («regulamento definitivo»), instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1 % sobre as importações dos mesmos produtos originários da Ucrânia, com excepção das importações provenientes da empresa Dnipropetrovsk Tube Works («DTW») que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9 % («medidas em vigor»). O regulamento definitivo alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 (3) e revogou a possibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 («medidas iniciais»).
Pela Decisão 2005/133/CE (4), a Comissão suspendeu parcialmente os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2005.
B. MEDIDAS EM VIGOR NO QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SEM COSTURA, DE FERRO OU DE AÇO NÃO LIGADO, ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA E DA RÚSSIA
Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Roménia e da Rússia (5). Pelas Decisões 97/790/CE (6) e 2000/70/CE (7), a Comissão aceitou compromissos, designadamente de exportadores da Roménia e da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (8), a aplicação das medidas em vigor no que respeita às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Roménia e da Rússia («medidas suspensas») foi suspensa como medida de precaução em consequência do comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários (9).
C. FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO PARCIAL
O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base prevê a possibilidade de, no interesse da Comunidade, suspender as medidas anti-dumping em vigor se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em consequência da referida suspensão. As medidas anti-dumping podem ser suspensas por uma decisão da Comissão por um período de nove meses. O n.o 4 do artigo 14.o especifica também que a suspensão pode ser prorrogada, por um novo período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. O n.o 4 do artigo 14.o precisa ainda que as medidas anti-dumping em causa podem ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.
Na sequência da suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos pela Decisão 2005/133/CE, a Comissão continuou a acompanhar a situação do mercado de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, especialmente no que respeita aos fluxos das importações originárias da Croácia e da Ucrânia.
Um exame dos recentes fluxos das importações revela que as importações originárias da Croácia e da Ucrânia permaneceram a níveis muito baixos.
A Comissão considera que o mercado se encontra numa situação idêntica à verificada aquando da suspensão parcial das medidas. Atendendo aos níveis muito baixos das importações originárias da Croácia e da Ucrânia, a Comissão considera que, nesta situação específica, não é provável que a indústria comunitária recomece a sofrer um prejuízo se a suspensão parcial das medidas for prorrogada. Com efeito, enquanto prevalecerem as actuais condições do mercado, em que existe uma forte presença das importações de origem russa e romena, é pouco provável que as importações originárias da Ucrânia e/ou da Croácia aumentem significativamente. Em consequência, a prorrogação da suspensão não deverá conduzir a um recomeço do prejuízo. Com efeito, atendendo às circunstâncias especiais respeitantes, designadamente, à não aplicação das medidas no que respeita às importações originárias da Rússia e da Roménia, a Comissão considera que os níveis dos direitos de 23 % e 38,5 % estabelecidos no inquérito inicial relativamente à Ucrânia e à Croácia, respectivamente, serão suficientes para eliminar o dumping prejudicial.
Atendendo ao que precede, a Comissão propõe que a suspensão parcial das medidas anti-dumping relativas às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, seja prorrogada por um novo período de um ano, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base.
Se a suspensão deixar de se justificar, as medidas anti-dumping podem ser novamente instituídas e a suspensão parcial imediatamente revogada.
D. CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de prorrogar a suspensão parcial das medidas anti-dumping, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações. A indústria comunitária não levantou objecções,
É prorrogada até 18 de Novembro de 2006 a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos prevista pela Decisão 2005/133/CE.
(2) JO L 46 de 17.2.2005, p. 7.
(3) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005.
(4) JO L 46 de 17.2.2005, p. 46.
(5) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (JO L 246 de 20.7.2004, p. 10).
(6) JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.
(7) JO L 23 de 28.1.2000, p. 78.
(8) JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.
(9) Ver considerando 9 e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1322/2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1867/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2005.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.
do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1868/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão
O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 430 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão.
A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 100 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha.
O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 deve ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2005 é substituído pelo seguinte:
O concurso incide numa quantidade máxima de 530 000 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.
(3) JO L 174 de 7.7.2005, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2005 (JO L 206 de 9.8.2005, p. 3).
REGULAMENTO (CE) N.o 1869/2005 DA COMISSÃO
que substitui o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), nomeadamente o artigo 31.o,
Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004,
Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 inclui vários formulários a utilizar no contexto do procedimento de título executivo para créditos não contestados.
Na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 devem ser substituídos para adaptar os formulários tendo em vista a sua utilização nos novos Estados-Membros.
O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.
(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.
REGULAMENTO (CE) N.o 1870/2005 DA COMISSÃO
que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o e o n.o 1 do artigo 34.o,
Na sequência de negociações realizadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT 1994, a Comunidade alterou as condições que regem a importação de alho. A partir de 1 de Junho de 2001, o direito aduaneiro normal aplicável aquando da importação de alho do código NC 0703 20 00 passou a ser constituído por uma taxa ad valorem de 9,6 % e por um montante específico de 1 200 euros por tonelada líquida. Contudo, foi aberto, pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, aprovado pela Decisão 2001/404/CE do Conselho (2), um contingente de 38 370 toneladas isento de direito específico (em seguida designado por «contingente GATT»). Nos termos do referido acordo, o contingente é repartido em 19 147 toneladas para as importações originárias da Argentina (números de ordem 09.4104 e 09.4099), 13 200 toneladas para as importações originárias da China (números de ordem 09.4105 e 09.4100) e 6 023 toneladas para as importações originárias de outros países (números de ordem 09.4106 e 09.4102).
Podem igualmente ser realizadas importações de alho fora do contingente GATT, sujeitas ao direito normal ou em condições preferenciais no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros.
O alho é um importante produto do sector das frutas e produtos hortícolas da União Europeia, com uma produção anual de cerca de 250 000 toneladas. A importação anual a partir de países terceiros também é significativa, indo de 60 000 a 80 000 toneladas. Os dois principais países terceiros fornecedores são a China (30 000 a 40 000 toneladas por ano) e a Argentina (cerca de 15 000 toneladas por ano).
As condições que regem a gestão desses contingentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (3). À luz da experiência adquirida com a aplicação desse regulamento, é necessário, por razões de simplificação e clarificação do regime, alterar algumas das condições em vigor.
Dada a existência de um direito específico aplicável às importações não preferenciais fora do contingente GATT, a gestão desse contingente exige a criação de um regime de certificados de importação. Tal regime deve permitir a vigilância pormenorizada de todas as importações de alho. As normas de execução aplicáveis a este regime devem ser suplementares e podem ser derrogatórias ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4).
Para vigiar todas as importações de tão perto quanto possível, especialmente dada a recente ocorrência de casos de fraude, devem igualmente ser criadas duas categorias de certificados de importação para todas as importações de alho. A experiência mostra que as fraudes são habitualmente cometidas recorrendo ao transbordo de alho chinês em países terceiros que celebraram acordos comerciais preferenciais com a Comunidade Europeia. O alho entra na União Europeia acompanhado de documentos falsos.
A transição de um regime para o outro deve ser tão harmoniosa quanto possível. Para tal, é oportuno retomar certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 565/2002 e manter o calendário tradicional de importação.
A vigilância das importações de alho deve ser realizada de acordo com o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).
Deve ser assegurada a continuidade de um abastecimento adequado do mercado comunitário em alho, a preços estáveis, evitando simultaneamente perturbações desnecessárias do mesmo que se traduzam em significativas flutuações dos preços com impacto negativo para os produtores comunitários. Com esse fim, deve ser fomentada uma maior concorrência entre importadores e reduzida a carga administrativa que lhes incumbe.
No interesse dos actuais importadores, que normalmente importam elevadas quantidades de alho, mas também no dos novos importadores que entram no mercado e devem ter a possibilidade de pedir certificados de importação para uma quantidade de alho no âmbito dos contingentes pautais, há que estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores. Há que definir claramente essas duas categorias de importadores, bem como determinados critérios relativos ao estatuto dos requerentes e à utilização dos certificados de importação concedidos.
As quantidades a atribuir a essas categorias de importadores devem ser determinadas com base nas quantidades realmente importadas e não nos certificados de importação emitidos.
Para que os importadores da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (em seguida designados por «os novos Estados-Membros») possam beneficiar do presente regulamento, devem ser adoptadas disposições aplicáveis às campanhas de importação de 2005/2006 e 2006/2007 que assegurem a distinção entre, por um lado, importadores tradicionais e novos importadores da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e, por outro, importadores tradicionais e novos importadores dos novos Estados-Membros.
Para ter em conta as diferentes estruturas comerciais existentes nos vários novos Estados-Membros, as autoridades competentes destes últimos devem poder escolher entre dois métodos para estabelecer a quantidade de referência dos seus importadores tradicionais.
Os pedidos de certificados de importação de alho a partir de países terceiros apresentados pelos importadores de ambas as categorias devem ser sujeitos a determinadas restrições. Tais restrições são necessárias para assegurar não só a salvaguarda da concorrência entre importadores, mas também que, aos importadores que exerçam uma actividade comercial genuína no mercado das frutas e produtos hortícolas, seja dada a oportunidade de defender as suas legítimas posições comerciais face aos outros importadores e que nenhum importador possa controlar o mercado.
Para salvaguardar a concorrência entre importadores genuínos e impedir a especulação na atribuição dos certificados de importação, bem como qualquer abuso do regime que prejudique as legítimas posições comerciais dos novos importadores e dos importadores tradicionais, deve ser instituído um controlo mais severo da correcta utilização dos certificados de importação. Para o efeito, há que proibir a cessão dos certificados de importação.
Com vista a reduzir a carga administrativa imposta aos importadores e as possibilidades de fraude, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados unicamente no Estado-Membro em que os importadores se encontram registados.
São igualmente necessárias medidas para reduzir ao mínimo os pedidos de certificados de importação de carácter especulativo, susceptíveis de impedir a plena utilização dos contingentes pautais. Dada a natureza e o valor do produto em causa, deve ser constituída uma garantia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, por cada tonelada de alho para a qual seja apresentado um pedido de certificado de importação. A garantia deve ser fixada num montante suficientemente elevado para desencorajar pedidos especulativos, mas não tão elevado que desincentive os operadores que exerçam uma actividade comercial genuína relacionada com o alho. O nível objectivo mais adequado para a garantia é 5 % do direito adicional médio aplicável à importação para a Comunidade de alho do código NC 0703 20 00.
Para garantir a correcta gestão do contingente GATT, há que determinar as medidas a tomar pela Comissão sempre que as quantidades de alho de uma determinada origem ou para um determinado trimestre correspondentes aos pedidos de certificados de importação excedam as quantidades fixadas pela Decisão 2001/404/CE, acrescidas das quantidades não utilizadas de certificados de importação emitidos anteriormente. Sempre que essas medidas incluam a aplicação de um coeficiente de atribuição aquando da emissão dos certificados de importação, deve ser possível retirar os correspondentes pedidos de certificados de importação, com liberação imediata da garantia.
Com vista a assegurar a correcta utilização dos contingentes, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão as quantidades abrangidas por certificados de importação emitidos pelas suas autoridades competentes que não tenham sido utilizadas pelos importadores. As quantidades abrangidas por certificados de importação emitidos devem ter em conta os pedidos de certificados de importação retirados pelos importadores.
Para efeitos da gestão dos contingentes pautais de alho, os importadores que apresentem pedidos de certificados de importação às autoridades competentes dos Estados-Membros devem anexar aos seus pedidos uma declaração de que se comprometem a respeitar as restrições previstas no presente regulamento. Para evitar abusos do regime, é conveniente prever sanções dissuasivas e conceder aos Estados-Membros um certo poder discricionário de impor sanções adicionais às previstas no presente regulamento aos importadores que apresentem pedidos e/ou declarações falsos, deturpados ou inexactos às respectivas autoridades competentes.
Para reforçar o controlo e evitar qualquer risco de desvio de tráfego baseado em documentos inexactos, é conveniente manter o regime de certificados de origem existente para o alho importado de determinados países terceiros e a obrigação de transporte directo desse alho do país terceiro de origem para a Comunidade, bem como alargar a lista de países à luz de informações adicionais. Tais certificados de origem devem ser emitidos pelas autoridades nacionais competentes em conformidade com os artigos 56.o a 62.o do Regulamento (CEE) no 2454/93.
É conveniente especificar todas as comunicações necessárias entre os Estados-Membros e a Comissão em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente para efeitos da gestão dos contingentes pautais, da adopção de medidas contra a fraude e da vigilância do mercado.
O Regulamento (CE) n.o 565/2002, o Regulamento (CE) n.o 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (6), e o Regulamento (CE) n.o 229/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão no respeitante às datas de entrega dos pedidos de licenças para as importações de alho, para o primeiro trimestre do período 2004/2005 (7), devem ser revogados. O presente regulamento deve ser aplicável pela primeira vez aos pedidos de certificados de importação para o primeiro trimestre da campanha de importação de 2006/2007. No entanto, dado que as actividades de importação regidas pelas disposições do presente regulamento relativas aos certificados B não estão, actualmente, sujeitas a quaisquer regras para a emissão de certificados, e com vista a garantir um controlo mais eficaz, as disposições respeitantes aos certificados B devem ser aplicáveis tão cedo quanto possível.
No que respeita às importações de alho efectuadas, após a entrada em vigor do presente regulamento, a título de certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 565/2002 ou com quaisquer regulamentos que determinem a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos de alho, as disposições em vigor aquando da emissão desses certificados de importação devem continuar a aplicar-se.
1. Em conformidade com a Decisão 2001/404/CE, são abertos contingentes pautais com vista à importação para a Comunidade de alho do código NC 0703 20 00 (em seguida designado por «alho»), sujeitos às condições previstas no presente regulamento. O volume, o período de vigência e o número de ordem de cada contingente pautal constam do anexo I do presente regulamento.
«Campanha de importação»: o período que vai de 1 de Junho a 31 de Maio do ano seguinte;
«Novos Estados-Membros»: a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia;
«Outros países»: os países terceiros que não a Argentina e a China;
«Autoridades competentes»: o organismo ou organismos designados pelo Estado-Membro para a execução do presente regulamento;
«Quantidade de referência»: a quantidade de alho a seguir indicada, importada por um importador tradicional na acepção do artigo 3.o:
Para os importadores tradicionais que entre 1998 e 2000 importaram alho para a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, a quantidade máxima de alho importado durante um dos anos civis de 1998, 1999 e 2000;
Para os importadores tradicionais que entre 2001 e 2003 importaram alho para os novos Estados-Membros, a quantidade máxima de alho importado durante:
o ano civil de 2001, de 2002 ou de 2003, ou
a campanha de importação de 2001/2002, de 2002/2003 ou de 2003/2004;
Para os importadores tradicionais que não sejam abrangidos pelas alíneas a) ou b), a quantidade máxima de alho importado no decurso de uma das três primeiras campanhas de importação nas quais tenham obtido certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 565/2001 ou com o presente regulamento.
O alho originário dos novos Estados-Membros ou da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 não será tido em conta para o cálculo da quantidade de referência.
Os novos Estados-Membros escolherão e aplicarão um dos dois métodos referidos na alínea b) a todos os importadores tradicionais, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir o tratamento equitativo de todos os operadores.
1. Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que:
Obtiveram certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 565/2002 ou do presente regulamento em cada uma das três anteriores campanhas de importação;
Importaram alho para a Comunidade em, pelo menos, duas das três anteriores campanhas de importação;
Importaram para a Comunidade pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 durante a campanha de importação anterior à apresentação do seu pedido.
2. Entende-se por «novos importadores» os importadores não referidos no n.o 1, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que tenham importado para a Comunidade pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 em cada um dos dois anteriores anos civis. O respeito desta condição deve ser comprovado por inscrição num registo comercial mantido pelo Estado-Membro, ou por qualquer outro meio de prova aceite pelo Estado-Membro, e por um comprovativo da importação.
3. Em derrogação aos n.os 1 e 2, no que respeita à campanha de importação de 1 de Junho de 2006 a 31 de Maio de 2007 e apenas nos novos Estados-Membros:
Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que:
importaram alho, de países de origem que não os novos Estados-Membros ou a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, em, pelo menos, duas das três anteriores campanhas de importação,
importaram, durante o anterior ano civil, pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96,
as importações referidas nas subalíneas i) e ii) foram realizadas no novo Estado-Membro onde o importador em causa tem a sua sede social;
Entende-se por «novos importadores» os importadores que não os importadores tradicionais na acepção da alínea a), quer sejam comerciantes, pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que:
importaram, de países de origem que não os novos Estados-Membros ou a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) no 2200/96, em cada um dos dois anos civis anteriores,
as importações referidas na subalínea i) foram realizadas no novo Estado-Membro onde o importador em causa tem a sua sede social.
1. A introdução em livre prática de alho importado para a Comunidade fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.
2. O alho só pode ser introduzido em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o se na casa 24 do certificado de importação pertinente figurar uma das menções constantes do anexo II.
Esses certificados de importação são, em seguida, designados por «certificados A». Os outros certificados de importação são, em seguida, designados por «certificados B».
Disposições gerais relativas aos pedidos de certificados de importação e aos certificados de importação
1. O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é aplicável aos certificados A e B, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
2. Os certificados A só são válidos para o trimestre para o qual foram emitidos. Na sua casa 24 será inserida uma das menções constantes do anexo III.
Os certificados B são válidos durante três meses a contar da data da sua emissão.
3. A garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é de 50 euros por tonelada.
4. O país de origem é indicado na casa 8 dos pedidos de certificados A e B e a menção «sim» é assinalada com uma cruz. O certificado de importação só é válido para importações originárias do país indicado.
5. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados A e B não são transmissíveis.
1. A quantidade total atribuída à Argentina, China e aos outros países, em conformidade com o anexo I, é repartida do seguinte modo:
70 % para os importadores tradicionais;
2. No que respeita às importações originárias da Argentina, da China e de outros países, se, num dado trimestre, a quantidade atribuída a uma categoria de importadores não for completamente utilizada, a quantidade remanescente é atribuída à outra categoria.
3. Para cada uma das três origens referidas no n.o 2 e cada trimestre indicado no anexo I, serão emitidos certificados A até uma quantidade máxima igual à soma:
Da quantidade indicada no anexo I para o trimestre e a origem em questão;
Das quantidades que não tenham sido objecto de pedidos no trimestre anterior para essa origem;
Das quantidades não utilizadas dos certificados anteriormente emitidos para essa origem, comunicadas à Comissão.
Contudo, as quantidades que não tenham sido objecto de pedidos ou que não tenham sido utilizadas durante uma campanha de importação não podem ser transferidas para a campanha de importação seguinte.
1. A quantidade total abrangida pelos pedidos de certificados A apresentados por um importador tradicional não pode, por campanha de importação, exceder a sua quantidade de referência. Os pedidos que não forem conformes a esta regra serão rejeitados pelas autoridades competentes.
2. A quantidade total abrangida pelos pedidos de certificados A apresentados por um novo importador não pode, em qualquer trimestre, ser superior a 10 % da quantidade indicada no anexo I para o trimestre e a origem em questão. Os pedidos que não forem conformes a esta regra serão rejeitados pelas autoridades competentes.
Apresentação dos pedidos de certificados de importação
1. Um requerente só pode apresentar pedidos de certificados A e B às autoridades competentes num único Estado-Membro em que se encontre registado para efeitos do IVA.
2. Só os importadores definidos no artigo 3.o podem apresentar pedidos de certificados A.
Em apoio dos seus pedidos de certificados A, os importadores devem fornecer as informações necessárias para que as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa possam verificar, de um modo que considerem suficiente, a observância das condições estabelecidas no artigo 3.o
Se, durante a anterior campanha de importação, novos importadores tiverem obtido certificados de importação a título do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 565/2002, devem apresentar prova de que introduziram efectivamente em livre prática pelo menos 90 % da quantidade que lhes foi atribuída.
Se a prova mencionada no terceiro parágrafo não for apresentada ou a prova apresentada evidenciar que, em qualquer dos trimestres da campanha de importação referida nesse parágrafo, foi introduzida em livre prática menos de 90 % da quantidade atribuída a um importador, não serão emitidos certificados de importação a favor do requerente, excepto nos casos de força maior.
3. Os importadores apresentarão os seus pedidos de certificados A nos cinco primeiros dias úteis dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro anteriores ao trimestre em questão.
4. Os importadores anexarão aos seus pedidos de certificados A uma declaração de que tomaram conhecimento e se comprometem a respeitar o disposto no artigo 7.o
Essas declarações serão assinadas e certificadas como exactas pelo importador.
5. Dos pedidos de certificados A constará, na casa 20, a menção «importador tradicional» ou «novo importador», consoante o caso.
6. Sempre que do anexo I não conste qualquer quantidade para um determinado trimestre e uma determinada origem, não podem ser apresentados pedidos de certificados A para esse trimestre e essa origem.
7. Não podem ser emitidos certificados B em resposta a pedidos de certificados A.
Comunicação dos pedidos de certificados A
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15 de cada mês referido no n.o 3 do artigo 8.o, as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados A para o trimestre em questão.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por via electrónica, com base no formulário enviado pela Comissão aos Estados-Membros.
1. Os certificados A serão emitidos pelas autoridades competentes no sétimo dia útil seguinte à comunicação prevista no artigo 9.o
2. Se, em qualquer trimestre, se verificar que as quantidades objecto de pedidos no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o excedem a quantidade disponível, a Comissão fixará, através de um regulamento, um coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados A em causa e, se for caso disso, suspenderá a emissão de certificados A para os pedidos subsequentes.
Se for aplicado o primeiro parágrafo, os certificados A serão emitidos pelas autoridades competentes no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do regulamento referido nesse parágrafo.
3. Não será emitido qualquer certificado A para importação de produtos originários dos países constantes do anexo IV que não tenham comunicado à Comissão as informações necessárias para a criação de um procedimento de cooperação administrativa em conformidade com os artigos 63.o, 64.o e 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Tal comunicação é considerada efectuada na data da publicação prevista no artigo 15.o do presente regulamento.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no dia referido no n.o 1 do artigo 9.o, a lista dos importadores tradicionais e dos novos importadores que apresentaram pedidos de certificados A em relação ao trimestre em questão. No caso dos agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, a lista dos respectivos membros será igualmente fornecida.
A comunicação referida no primeiro parágrafo será efectuada por via electrónica, com base no formulário enviado pela Comissão aos Estados-Membros.
5. Nenhuma restrição quantitativa será aplicável aos certificados B, que serão imediatamente emitidos.
Retirada de pedidos de certificados A
Sempre que, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, a quantidade abrangida por um certificado A for inferior à quantidade para a qual o pedido de certificado A foi apresentado, o importador em causa pode, nos três dias úteis seguintes à entrada em vigor do regulamento adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, solicitar às autoridades competentes a retirada do seu pedido de certificado A. Em caso de tal retirada, a garantia é imediatamente liberada na sua totalidade.
As quantidades para as quais foram pedidos certificados B;
No que se refere ao último trimestre decorrido, as quantidades relativas aos certificados A não utilizados ou parcialmente utilizados, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades para os quais estes últimos foram emitidos;
As quantidades correspondentes aos pedidos de certificados A retirados ao abrigo do artigo 11.o
2. As informações referidas no n.o 1 serão comunicadas:
No que respeita ao n.o 1, alínea a), até ao segundo dia útil de cada semana relativamente aos pedidos recebidos na semana anterior;
No que respeita ao n.o 1, alínea b), até ao dia indicado no primeiro parágrafo do artigo 9.o;
No que respeita ao n.o 1, alínea c), até ao último dia de cada mês referido no n.o 3 do artigo 8.o
Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certificado B ou se não existirem quantidades não utilizadas ou retiradas, na acepção do n.o 1, alíneas b) e c), o Estado-Membro em causa informará a Comissão desse facto no dia indicado no presente número.
3. As comunicações referidas no n.o 1 serão efectuadas por via electrónica, com base no formulário enviado pela Comissão aos Estados-Membros.
As quantidades em causa serão discriminadas por dia de apresentação dos pedidos de certificados de importação, por país terceiro de origem, por tipo de certificado (A ou B) e, para os certificados A, por categoria de importador na acepção do artigo 3.o
É apresentado um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desse país, em conformidade com os artigos 56.o a 62.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;
O produto foi transportado directamente desse país para a Comunidade em conformidade com o artigo 14.o
Os produtos cujo transporte seja realizado sem passagem pelo território de outro país terceiro;
Os produtos cujo transporte seja realizado passando pelo território de um ou vários países que não o de origem, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária nesses países, desde que essa passagem se justifique por motivos geográficos ou pelas exigências do transporte, e desde que os produtos:
tenham permanecido sob a vigilância das autoridades aduaneiras do ou dos países de trânsito ou de armazenagem,
não tenham sido, nesses países, colocados no mercado nem propostos para consumo,
não tenham sido, nesses países, sujeitos a operações que não a descarga, a recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
Um documento de transporte único emitido no país de origem, que abranja a travessia do país ou países de trânsito; ou
Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do ou dos países de trânsito que contenha:
uma descrição exacta das mercadorias,
as datas da descarga e da recarga, bem como dados que identifiquem os veículos de transporte utilizados,
uma declaração que ateste as condições em que foram mantidas;
Ou, se a prova referida nas alíneas a) ou b) não puder ser fornecida, quaisquer outros documentos comprovativos.
Imediatamente após a transmissão, por cada país terceiro constante do anexo IV do presente regulamento, das informações necessárias para a criação de um procedimento de cooperação administrativa em conformidade com os artigos 63.o, 64.o e 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, será publicada uma comunicação relativa a essa transmissão no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
1. Se se verificar que pedidos ou declarações relativos a certificados A apresentados por um importador às autoridades competentes de um Estado-Membro contêm informações falsas, deturpadas ou inexactas, e a menos que tal seja atribuível a um erro genuíno, as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, consoante a gravidade do caso, excluirão o importador em causa do regime de pedidos de certificados A até quatro trimestres a seguir à verificação do facto, sem prejuízo da aplicação das leis nacionais pertinentes. Nesse caso, a garantia referida no n.o 3 do artigo 5.o será executada na sua totalidade.
2. Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais complementares aplicáveis à apresentação de pedidos de certificados A às suas autoridades competentes e prever sanções, consentâneas com a gravidade das irregularidades, a aplicar aos importadores registados para efeitos de IVA no seu território nacional. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão da introdução de qualquer dessas disposições nacionais.
Com vista a facilitar a detecção e a prevenção da apresentação de falsas declarações pelos operadores, a Comissão enviará aos Estados-Membros, em cada sétimo dia útil seguinte ao dia 15 de cada mês referido no n.o 3 do artigo 8.o, as informações recebidas a título do n.o 4 do artigo 10.o
A Comissão enviará aos Estados-Membros, em cada sétimo dia útil seguinte ao fim de cada mês referido no n.o 3 do artigo 8.o, quaisquer informações recebidas a título do artigo 12.o
A Comissão informará com regularidade os Estados-membros, atempadamente e pelos meios adequados, acerca das quantidades dos contingentes utilizadas e das informações recebidas a título do n.o 2 do artigo 16.o
A Comissão comunicará aos Estados-Membros quaisquer outras informações pertinentes, em especial as que possam contribuir para prevenir a fraude.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o estabelecimento de uma cooperação administrativa recíproca, tendo em vista a aplicação das disposições do presente regulamento.
Os Regulamentos (CE) n.o 565/2002, (CE) n.o 228/2004 e (CE) n.o 229/2004 são revogados a partir de 1 de Abril de 2006.
Contudo, os Regulamentos (CE) n.o 565/2002, (CE) n.o 228/2004 e (CE) no 229/2004 continuam a ser aplicáveis no que respeita aos certificados de importação emitidos de acordo com esses regulamentos para a campanha de importação com termo em 31 de Maio de 2006.
As disposições relativas aos certificados A para a campanha de importação com início em 1 de Junho de 2006 são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2006.
As disposições relativas aos certificados B são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006.
(2) JO L 142 de 29.5.2001, p. 7.
(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
(6) JO L 39 de 11.2.2004, p. 10.
(7) JO L 39 de 11.2.2004, p. 12.
Contingentes pautais abertos em execução da Decisão 2001/404/CE para importação de alho do código NC 0703 20 00
Menções referidas no n.o 2 do artigo 4.o
Lista dos países terceiros referidos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o
REGULAMENTO (CE) N.o 1871/2005 DA COMISSÃO
Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Novembro de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.
É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Dezembro de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Novembro de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:
160 t originárias do Botsuana,
367 t originárias da Namíbia;
123,1 t originárias da Namíbia.
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Dezembro de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1872/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2005.
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
REGULAMENTO (CE) N.o 1873/2005 DA COMISSÃO
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005
As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.
O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.05.2005, p. 12).
todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária
todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10
todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária
REGULAMENTO (CE) N.o 1874/2005 DA COMISSÃO
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005
Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
REGULAMENTO (CE) N.o 1875/2005 DA COMISSÃO
Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1806/2005 (4).
(4) JO L 290 de 4.11.2005, p. 14.
Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 17 de Novembro de 2005
REGULAMENTO (CE) N.o 1876/2005 DA COMISSÃO
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1828/2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,
As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1828/2005 da Comissão (2).
Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1828/2005, é conveniente alterar essas restituições,
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 1828/2005, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.
(2) JO L 295 de 11.11.2005, p. 5.
MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 (1)
REGULAMENTO (CE) N.o 1877/2005 DA COMISSÃO
que altera as restituições à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1761/2005
As restituições aplicáveis à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1761/2005 da Comissão (2).
Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente diferem dos que existiam aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1761/2005, é conveniente alterar essas restituições,
As restituições a conceder aquando da exportação, no seu estado inalterado, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f) e g), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1761/2005 para a campanha de 2005/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.
(2) JO L 285 de 27.10.2005, p. 14.
MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO, NO SEU ESTADO INALTERADO, DOS XAROPES E ALGUNS OUTROS PRODUTOS DO SECTOR DO AÇÚCAR (1)
REGULAMENTO (CE) N.o 1878/2005 DA COMISSÃO
(4) JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1715/2005 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 80).
ao regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
REGULAMENTO (CE) N.o 1879/2005 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 27.o e o n.o 15 do seu artigo 27.o,
As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 28 de Outubro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1764/2005 da Comissão (2).
A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1764/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1764/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.
(2) JO L 285 de 28.10.2005, p. 21.
Taxas das restituições aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
(2005/794/CE)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1), nem sujeita à sua aplicação.
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial
DESEJANDO melhorar e tornar mais rápida a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial entre a Dinamarca e os demais Estados-Membros,
CONSIDERANDO que, para este efeito, a transmissão deve ser efectuada directamente entre as entidades locais designadas pelas partes contratantes,
CONSIDERANDO que a celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade dos documentos recebidos,
CONSIDERANDO que a segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido,
CONSIDERANDO que a fim de assegurar a eficácia do presente acordo, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos limita-se a situações excepcionais,
CONSIDERANDO que a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997 (1), não entrou em vigor e que deve ser assegurada a continuidade dos resultados das negociações,
CONSIDERANDO que o conteúdo principal da Convenção foi incorporado no Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2) («regulamento relativo à citação e à notificação dos actos»),
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vincula a Dinamarca, nem lhe será aplicável,
DESEJANDO que as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, suas futuras alterações e medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos de negociação e celebração de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos,
SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais celebrados pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e do presente acordo,
DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente acordo, incluindo as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente acordo,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente acordo na sequência de um pedido de um órgão jurisdicional dinamarquês, e que os órgãos jurisdicionais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução,
CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos demais Estados-Membros, no que se refere ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente acordo,
SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem – para efeito da interpretação do presente acordo, incluindo o disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo – ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e a quaisquer medidas de execução comunitárias,
CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo vincula os Estados-Membros; por conseguinte, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por um Estado-Membro, disponha da possibilidade de interpelar a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,
1. O presente acordo tem por objectivo aplicar as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.
Cooperação relativa à citação e à notificação dos actos
1. As disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.o do regulamento e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente acordo — executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o do presente acordo, bem como as informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o do regulamento, são aplicáveis nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
2. É aplicável a data de entrada em vigor do presente acordo em vez da data prevista no artigo 25.o do regulamento.
Alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos
1. A Dinamarca não participa na aprovação das alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, nem tais alterações vinculam a Dinamarca ou lhe são aplicáveis.
2. Sempre que forem aprovadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da aprovação das alterações ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.
A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou
8. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 7, não são afectados por esse facto.
1. A Dinamarca não participa na aprovação de pareceres pelo comité referido no artigo 18.o do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. As medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.o do regulamento não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.
2. Sempre que forem adoptadas medidas de execução em conformidade com o artigo 17.o do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.
4. Uma notificação da Dinamarca, nos termos da qual se indique que o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente acordo.
6. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 5, não são afectados por esse facto.
7. Se, em casos excepcionais, a execução implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada pela Dinamarca em conformidade com o n.o 2 deve mencionar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.o.
8. A Dinamarca deve comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o e 15.o, a alínea a) do artigo 17.o e o artigo 19.o do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. A Comissão deve publicar estas informações juntamente com as informações relevantes respeitantes aos demais Estados-Membros. O manual e o glossário elaborados nos termos do artigo 17.o do regulamento devem incluir igualmente as informações relevantes respeitantes à Dinamarca.
Acordos internacionais que afectam o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos
1. Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade no exercício da sua competência externa com base nas regras do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.
2. A Dinamarca abstém-se de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente acordo, salvo consentimento por parte da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o presente acordo e os acordos internacionais em questão.
3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente acordo, a Dinamarca deve coordenar a sua posição com a Comunidade e abster-se de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.
1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente acordo for suscitada num processo pendente num órgão jurisdicional dinamarquês, esse órgão jurisdicional deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução referidas no n.o 1 do artigo 2.o.
2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca, ao interpretarem o presente acordo, têm em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e em quaisquer medidas de execução comunitárias.
3. A Dinamarca, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente acordo. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros transitadas em julgado.
4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.o 1 do artigo 2.o.
6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações nos termos do presente acordo. A notificação deve ser efectuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias a contar dessa data.
7. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 6, não são afectados por esse facto.
O presente acordo é aplicável nos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
1. A vigência do presente acordo cessará se a Dinamarca informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.
3. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, não são afectados por esse facto.
(1) JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. No mesmo dia em que a Convenção foi estabelecida, o Conselho tomou conhecimento do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da página 26 do Jornal Oficial atrás citado.
(2) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu
(2005/795/CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (1), nomeadamente o artigo 49.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa à renovação do Comité do Fundo Social Europeu (2),
Por decisão de 24 de Setembro de 2004, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 30 de Abril de 2007.
Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.
Importa, por conseguinte, nomear membros para os lugares que vagaram no Comité do Fundo Social Europeu,
As pessoas enumeradas em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 30 de Abril de 2007, como indicado.
(2) JO C 252 de 12.10.2005, p. 1.
(1) Nesta data, ainda não foi substituída.
(2) Correcção da decisão anterior.
ACÇÃO COMUM 2005/796/PESC DO CONSELHO
que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/873/PESC que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente (1). Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/534/PESC que prorroga esse mandato e altera a Acção Comum 2003/873/PESC (2).
Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/587/PESC (3), que prorroga até 28 de Fevereiro de 2006 o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente.
Em 14 de Novembro de 2005 o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC (4) relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, EUPOL COPPS, que atribui um papel específico ao REUE. O mandato deste último deverá ser alterado em conformidade.
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado da União Europeia,
A Acção Comum 2003/873/PESC é alterada do seguinte modo:
É aditada a seguinte alínea ao artigo 2.o:
O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da Comunidade Europeia e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.»;
É aditada a seguinte alínea ao artigo 3.o:
Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe de Missão/Comandante do Gabinete de Coordenação da União Europeia para o apoio às forças policiais palestinianas (EUPOL COPPS).».
(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 46.
(2) JO L 234 de 3.7.2004, p. 18.
(3) JO L 199 de 29.7.2005, p. 99.
(4) Ver p. 65 deste Jornal Oficial.
ACÇÃO COMUM 2005/797/PESC DO CONSELHO
relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
A União Europeia, na qualidade de membro do Quarteto, está empenhada em apoiar e facilitar a implementação do Roteiro, que estabelece passos recíprocos por parte do Governo israelita e da Autoridade Palestiniana nos domínios político, de segurança, económico, humanitário e de desenvolvimento institucional, e que resultará na emergência de um Estado palestiniano independente, democrático e viável, coexistindo lado a lado, em paz e segurança, com Israel e com os seus demais vizinhos.
O Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 reafirmou a sua disponibilidade para apoiar a Autoridade Palestiniana na assunção da responsabilidade pela manutenção da ordem pública e, em particular, no reforço da sua polícia civil e da sua capacidade de aplicação da lei.
Em 20 de Abril de 2005 foi formalmente criado o Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana, mediante uma Troca de Cartas entre o Primeiro-Ministro palestiniano, Ahmed Qurei, e o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente, Marc Otte.
O Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 18 de Julho de 2005 reafirmou o empenho da União Europeia em contribuir para o desenvolvimento da capacidade de segurança palestiniana através da Polícia Civil Palestiniana, em articulação com o Coordenador da Segurança dos Estados Unidos. O Conselho acordou também, em princípio, em que o apoio da União Europeia à Polícia Civil Palestiniana assumisse a forma de uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa, com base nos trabalhos do Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana, em cooperação com todas as partes envolvidas.
O seguimento dado ao Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana traduz a disponibilidade continuada da União Europeia para apoiar a Autoridade Palestiniana no cumprimento das obrigações decorrentes do Roteiro, em particular no que respeita à «segurança» e ao «desenvolvimento institucional», incluindo o processo de consolidação das organizações de segurança palestinianas em três serviços que respondem perante um Ministro do Interior empossado. Além disso, o apoio prestado pela União Europeia à polícia civil palestiniana visa reforçar a «segurança intrínseca e extrínseca» da população palestiniana e, através do reforço do Estado de Direito, dar um contributo para a agenda nacional da Autoridade Palestiniana.
Por carta datada de 25 de Outubro de 2005, a Autoridade Palestiniana convidou a União Europeia a lançar uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS).
A EUPOL COPPS será complementar e representará uma mais-valia em relação aos esforços actualmente envidados a nível internacional, criando sinergias com as acções empreendidas pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros. A EUPOL COPPS procurará garantir uma coerência e uma coordenação com as acções da Comunidade em matéria de desenvolvimento de capacidades, nomeadamente no domínio da justiça penal.
A assistência da União Europeia dependerá do grau de empenhamento e de apoio da Autoridade Palestiniana em matéria de reorganização e de reforma da polícia. Durante a fase de planeamento, será estabelecido um mecanismo adequado de coordenação e cooperação com as autoridades palestinianas competentes, a fim de garantir a sua participação no desenvolvimento e no seguimento da EUPOL COPPS. Será estabelecido um mecanismo adequado de coordenação e cooperação com as autoridades israelitas competentes, a fim de garantir a facilitação, por parte das referidas autoridades, das actividades da EUPOL COPPS.
A EUPOL COPPS situar-se-á no contexto mais vasto dos esforços da comunidade internacional para apoiar a Autoridade Palestiniana na assunção da responsabilidade pela manutenção da ordem pública e, em particular, no reforço da sua polícia civil e da sua capacidade de aplicação da lei. Será garantida uma estreita coordenação entre a EUPOL COPPS e outros actores internacionais implicados na assistência em matéria de segurança, incluindo o Coordenador da Segurança dos Estados Unidos, bem como os que apoiam o Ministério do Interior palestiniano.
A EUPOL COPPS cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que constitui uma ameaça para a ordem pública, para a segurança intrínseca e extrínseca das pessoas e para a estabilidade na zona, e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado.
Em conformidade com as directrizes formuladas pelo Conselho Europeu, reunido em Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do Secretário-Geral/Alto Representante, em conformidade com os artigos 18.o e 26.o do Tratado.
O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de vigência da acção comum. A indicação dos montantes a financiar pelo orçamento comunitário ilustra a vontade da autoridade legislativa e está subordinada à disponibilidade de dotações de autorização durante o exercício orçamental correspondente,
1. A União Europeia estabelece, pela presente acção comum, a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, a seguir designada por Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS), cuja fase operacional terá início, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
2. A EUPOL COPPS exercerá as suas funções de acordo com o mandato definido no artigo 2.o.
1. O objectivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da Comunidade e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.
Para o efeito, a EUPOL COPPS:
Prestará assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na implementação do programa de desenvolvimento da polícia, através do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, especificamente, dos altos funcionários a nível de distrito, de quartel-general e ministerial;
Coordenará e facilitará a assistência da União Europeia e dos Estados-Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP;
Dará aconselhamento em questões de justiça penal relacionadas com a polícia.
A missão terá uma duração de 3 anos.
Mediante um processo de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação fixados no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano da Operação (OPLAN) e tendo em conta os desenvolvimentos no terreno, serão reajustados, se necessário, as dimensões e o âmbito da EUPOL COPPS.
No cumprimento da sua missão, a EUPOL COPPS será constituída pelos seguintes elementos:
Chefe de Missão/Comandante de Polícia;
Secção de Aconselhamento;
Secção de Coordenação do Programa;
Estes elementos são desenvolvidos no CONOPS e no OPLAN. O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.
Chefe de Missão/Comandante de Polícia
1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia exerce controlo operacional (OPCON) sobre a EUPOL COPPS e assume a gestão corrente e a coordenação das actividades da EUPOL COPPS incluindo a gestão da segurança do pessoal, dos recursos e das informações da EUPOL COPPS.
2. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL COPPS. Para o pessoal destacado, as acções disciplinares são exercidas pela autoridade nacional ou comunitária em causa.
3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia assina um contrato com a Comissão.
1. Durante a fase de planeamento da missão, é constituída uma equipa de planeamento composta pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia, que dirige a equipa, e pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades comprovadas da missão.
2. No âmbito do processo de planeamento, é efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco actualizada na medida do necessário.
Efectivos da EUPOL COPPS
1. Os efectivos da EUPOL COPPS e as suas competências devem estar em conformidade com o mandato e a estrutura da missão, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2.o e 5.o.
2. Os efectivos da EUPOL COPPS são destacados pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União Europeia. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a EUPOL COPPS, incluindo vencimentos, cobertura médica, despesas de deslocação de e para o local da missão, subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias.
3. O pessoal internacional e local é recrutado numa base contratual pela EUPOL COPPS, conforme necessário.
4. Os Estados terceiros também podem, se necessário, destacar efectivos para a missão. Cada Estado terceiro suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a missão, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão.
5. Todos os efectivos permanecem sob a autoridade do Estado ou instituição de envio da União Europeia, desempenhando as suas funções e actuando exclusivamente no interesse da missão. O pessoal deverá respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (1).
Estatuto dos efectivos da EUPOL COPPS
1. Sempre que necessário, o estatuto dos efectivos da EUPOL COPPS, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL COPPS, está sujeito a acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O Secretário-Geral/Alto Representante, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.
3. As condições de emprego e os direitos e deveres dos efectivos internacionais e locais são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão/Comandante de Polícia e cada membro do pessoal.
1. A EUPOL COPPS tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.
3. O Secretário-Geral/Alto Representante dá orientações ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio do Representante Especial da União Europeia.
4. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia chefia a EUPOL COPPS e assume a sua gestão corrente.
5. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia é responsável perante o Secretário-Geral/Alto Representante por intermédio do Representante Especial da União Europeia.
6. O Representante Especial da União Europeia é responsável perante o Conselho por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante.
1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão.
2. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, um Chefe de Missão/Comandante de Polícia e para alterar o OPLAN e a cadeia de comando. O Conselho, assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante decide dos objectivos e do termo da missão.
3. O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
4. O CPS é periodicamente informado pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia no que se refere aos contributos para a missão e à condução da mesma. Se necessário, o CPS pode convidar o Chefe de Missão/Comandante de Polícia para as suas reuniões.
1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, os Estados Aderentes serão convidados a dar o seu contributo para a EUPOL COPPS, podendo ser dirigido idêntico convite a Estados terceiros. Ser-lhes-á solicitado que suportem os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, assistência médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL COPPS, conforme adequado.
2. Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL COPPS têm os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente da missão que os Estados-Membros da União Europeia que nela participam.
4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O Secretário-Geral/Alto Representante, que assiste a Presidência, poderá negociar tais acordos em nome desta. Sempre que a União Europeia e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União Europeia, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da EUPOL COPPS.
1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e, em consulta com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, compete-lhe garantir o cumprimento dos requisitos mínimos de segurança, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.
2. A EUPOL COPPS tem um funcionário encarregado da segurança da missão, que responde perante o Chefe de Missão.
3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da EUPOL COPPS, de acordo com as instruções do Secretário-Geral/Alto Representante.
4. Antes de serem destacados ou enviados para a zona da missão, os efectivos da EUPOL COPPS devem obrigatoriamente seguir uma formação em matéria de segurança organizada pelo Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e ser sujeitos a um exame médico.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão é de 2,5 milhões de euros para 2005 e 3,6 milhões de euros para 2006.
2. O orçamento final da EUPOL COPPS para os anos de 2006, 2007 e 2008 é decidido anualmente pelo Conselho.
3. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na missão, dos países de acolhimento e, se as necessidades operacionais da missão o exigirem, dos países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
4. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia deve apresentar à Comissão relatórios circunstanciados, e fica sujeito à supervisão desta instituição, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
5. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.
2. Os necessários acordos de coordenação são estabelecidos para a zona da missão, conforme adequado, bem como para Bruxelas.
3. O Secretário-Geral/Alto Representante fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, bem como às autoridades locais, documentos não classificados da União Europeia relacionados com as deliberações do Conselho relativas à missão e sujeitos a sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (2).
A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2008.
(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/571/CE (JO L 193 de 23.7.2005, p. 31).
(2) Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).

References: artigo 14
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 308
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 300
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 299
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 6