Source: https://dre.tretas.org/dre/3847640/resolucao-do-conselho-de-ministros-155-2019-de-11-de-setembro
Timestamp: 2019-11-14 11:33:44+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 155/2019
Resolução do Conselho de Ministros 155/2019, de 11 de Setembro
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, das subalíneas ii) e iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3847640.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3847640/resolucao-do-conselho-de-ministros-155-2019-de-11-de-setembro
★ 2019.11.14 11:33 ★

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199