Source: http://associacaoomoradores.blogspot.com/2007/11/estatutos_09.html
Timestamp: 2017-07-28 08:58:30+00:00

Document:
Associação de Moradores do Bairro 1º. de Maio Cidade de Queluz: ESTATUTOS
Artigo 1º A Associação de Moradores do Bairro 1º de Maio, tem a sua Sede na Rua Pedro de Sintra nº. 6 r/c esqº. na Freguesia de Monte Abraão - Queluz, Concelho de Sintra. Artigo 2º. A Associação exercerá a sua actividade sem finalidade lucrativa e terá como objectivos:
1. A promoção e realização de actividades Sociais, Culturais Recreativas e Desportivas;
2. O apoio às Administrações de Condomínio de acordo com o seu Regulamento próprio;
3. Desenvolver outras iniciativas destinadas à comunidade residente;
4. Colaborar com entidades oficiais nas acções necessárias para uma melhor qualidade de vida e ambiente dos moradores. Artigo 3º. A Associação deverá manter absoluta neutralidade politico-partidária, filosófica e religiosa. Artigo 4º. A Associação será identificada com o logotipo: Capítulo Segundo
Artigo 5º. 1. Podem ser associados os moradores do Bairro 1º de Maio, pessoas singulares ou colectivas, que sejam inquilinas ou proprietárias e que desejem participar nos fins da Associação.
2. Designam-se por sócios efectivos, as pessoas singulares e por sócios colectivos as pessoas colectivas ou seja as administrações de condomínio ou comerciantes.
3. Podem ainda ser associados, com a categoria de sócio agregado, as pessoas singulares que, não reunindo as condições anteriores, desempenhem ou tenham desempenhado funções na Associação, ou pretendam colaborar no prosseguimento dos fins da Associação. Artigo 6º. 1. A admissão de um novo associado deverá ser efectuada sob proposta de um associado no pleno gozo dos seus direitos e só se tornará efectiva mediante a aprovação da Direcção.
2. A admissão de sócio agregado, faz-se nos mesmos moldes da de sócio efectivo, isto é, mediante a aprovação da Direcção. Artigo 7º. São direitos dos associados:
a) Usufruir dos benefícios e serviços proporcionados pela Associação de acordo com os respectivos Regulamentos.
b) Tomar parte nas Assembleias Gerais da Associação e, de um modo geral, participar activamente na vida da Associação.
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, à respectiva mesa, desde que a solicitação seja subscrita por, pelo menos, um quinto dos sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos.
d) São ainda direitos dos sócios efectivos, eleger e ser eleitos para os Corpos Sociais da Associação.
e) Reclamar recorrendo para a Assembleia Geral das decisões dos Órgãos da Associação, que considere ilegais ou injustas.
f) Examinar toda a documentação relativa à Associação, nomeadamente contas, balancetes, actas etc.
g) Ficar isento de quota nas situações de desemprego involuntário, doença e prestação de serviço militar, desde que o requeiram por escrito.
h) Solicitar a sua demissão por escrito. Artigo 8º. São deveres dos Associados:
a) Contribuir para a prossecução dos fins da Associação, respeitando e fazendo respeitar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos Corpos Gerentes.
b) Desempenhar gratuitamente e com dedicação os cargos para que foram eleitos ou designados.
c) Participar nas reuniões e nas Assembleias para as quais forem convocados e em tudo o que diga respeito à Associação.
d) Manter o pagamento das quotas em dia. Artigo 9º Sem prejuízo do exposto no artigo sétimo sempre que indivíduos não associados pretendam beneficiar de empreendimentos promovidos pela Associação, ser-lhes-à exigido o pagamento integral da parte que lhes compete nos custos, não podendo usufruir das condições oferecidas aos associados. Capítulo Terceiro
Artigo 10º. 1. Pode ser excluído da Associação qualquer sócio que não cumpra os deveres expressos no artigo oitavo destes Estatutos.
2. A exclusão dos associados só poderá ser decidida, por uma Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, se após diligências junto do mesmo, com participação da falta por carta registada e com aviso de recepção, o sócio mantiver atitude que leve à expulsão.
3. Qualquer associado pode livremente e a todo o tempo exonerar-se desde que tenha saldado as suas contas para com a Associação. Capítulo Quarto
Artigo 11º. A Associação terá os seguintes Órgãos Sociais:
- Conselho Fiscal.
§ Único: A Direcção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia Geral, serão eleitos de dois em dois anos, através de listas nominativas. Artigo 12º. A Assembleia Geral será constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos e será o Órgão soberano da Associação.
A Mesa da Assembleia Geral, será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Artigo 13º. A Assembleia Geral, reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias;
a) Em sessão ordinária no final de cada mandato para eleição dos seus Corpos Sociais;
b) Em sessão ordinária até 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do Relatório e Contas de Gerência do ano anterior.
c) Reunirá em sessão extraordinária nos termos da alinea c) do artigo sexto, ou a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal. Artigo 14º.
A Assembleia Geral será convocada com a antecedência de, pelo menos, quinze dias úteis através de aviso convocatório dirigido a todos os associados, indicando o local, dia e hora da reunião, assim como a respectiva Ordem de Trabalhos. Artigo 15º. 1. A Assembleia Geral só poderá funcionar e deliberar em primeira convocatória com a presença de metade dos seus associados, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
2. As deliberações que respeitem à alteração dos Estatutos, bem como à aquisição onerosa ou alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis ou outros bens patrimoniais, exigirão o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos. Artigo 16º. Compete à Assembleia Geral:
d) Apreciar a conduta da Direcção e do Conselho Fiscal, destituindo-os se a sua conduta puser em risco os interesses da Associação;
e) Deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Associação ou dos associados;
f) Fixar o valor das quotas mensais a pagar pelos associados. Artigo 17º. A Direcção é eleita em Assembleia Geral, responde perante ela e é constituída por cinco elementos que desempenharão as funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Tesoureiro e um Vogal.
O Presidente da Direcção, será substituído, nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente. Artigo 18º. Compete à Direcção:
Gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhes designadamente:
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal, o Relatório de Contas da Direcção, bem como o Orçamento para o ano seguinte;
c) Representar a Associação;
d) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e das Deliberações dos Órgãos da Associação. Artigo 19º. O Conselho Fiscal é constituído por três elementos, um Presidente, um Secretário e um Relator. Artigo 20º. Compete ao Conselho Fiscal:
b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção;
e) O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção, elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele Órgão, sobre assuntos cuja importância o justifique. Capítulo Quinto
Artigo 21º. Os Fundos da Associação provêm das quotizações mensais, dos sócios individuais e colectivos, sendo estes, para as despesas correntes da Associação, para as que na prossecução das suas atribuições haja que efectuar de acordo com o artigo segundo. Artigo 22º. 1. Pode a Associação receber subsídios do Estado, ou transferências de verbas de Instituições do Poder Local, devendo destiná-las aos interesses gerais da população do Bairro 1º. De Maio, salvo se os Organismos referidos lhes indicarem fim especifico. Neste caso serão aplicados conforme o estipulado, após informação aos associados.
2. Pode ainda a Associação, receber comparticipações em donativos, doações ou outros. Artigo 23º. 1. Os Fundos deverão estar depositados em Instituição Bancária, à ordem ou a prazo, conforme deliberação da Direcção.
2. Para movimentar as respectivas contas bancárias são necessárias pelo menos duas assinaturas dos membros da Direcção, sendo uma obrigatoriamente a do Tesoureiro. Capítulo Sexto
Artigo 24ª. Aos casos omissos no presente Estatuto, aplica-se o estabelecido na Lei. _______________________
Aprovação Foram os presentes estatutos, aprovados por unanimidade, em Assembleia Geral de sócios, reunida para o efeito em 14 de Abril de 2007. O Presidente da Assembleia Geral
a) segue assinatura
Sr (a) Morador(a) inscreva-se como sócio da Associação deMoradores do seu Bairro. Participe nas actividades econtribua para a concretização das finalidades e objectivos da sua Associação. Consulte os Estatutos.Sede Social:Rua Pedro de Sintra nº. 6 r/c esqºBairro 1º de Maio2745-310 Monte Abraão - QueluzTelef./Fax 21Telef. móvel: 931660590 - 917353020
As Associações de Moradores na Constituição da Rep...
Hoje ficámos sem luz ! ! ! !
Regulamento de Apoio aos Condomínios
Os cartões de Sócios
Sede da Associação de Moradores do Bairro 1º de Ma...
O Associativismo: Papel e função Social
Os actuais Corpos Sociais
Um pouco da história da Associação

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24