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Timestamp: 2015-05-24 21:06:39+00:00

Document:
C�digo Nacional de Tr�nsito - Quest�es mais freq�entes / FAQs
O NOVO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO
Veja aqui as perguntas mais freq�entes que recebemos sobre o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, e suas respectivas respostas. Caso n�o ache nesta p�gina a resposta para sua d�vida, envie um e-mail com a mesma.
Responderemos o mais r�pido poss�vel e, se for uma quest�o de abrang�ncia, ela ser� acrescentada a esta listagem. 1) Qual o conte�do do ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS, obrigat�rio a partir de 1� de janeiro de 1999 ?
REVOGADA pela lei 9.792/99!! O kit n�o � mais obrigat�rio.
2) � obrigat�ria a SINALIZA��O de pardais, caetanos e radares ?
SIM. Ainda � obrigat�ria, porque o Contran, ao revogar a resolu��o 008/98 (que obrigava a sinaliza��o), atrav�s da resolu��o 079/98 (que tornou a sinaliza��o opcional), esqueceu de revogar tamb�m a resolu��o 820/96, que obrigava a sinaliza��o. Assim, para todos os efeitos legais, esta resolu��o ainda continua em vigor.
3) Existe alguma prefer�ncia quanto ao estacionamento no lado direito ou esquerdo, em ruas de m�o �nica ?
N�O. N�o h� qualquer artigo no CTB indicando um lado obrigat�rio para estacionar em ruas de m�o �nica.
4) J� � poss�vel fazer carteira de motorista aos 16 anos ?
N�O. Ainda n�o.
5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletr�nico. Como fazer para n�o ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro est� em meu nome?
Ao receber a multa pelo correio, voc� deve fazer um xerox da mesma e anexar uma declara��o dizendo que n�o era voc� quem estava ao volante na ocasi�o da multa, indicando quem na realidade estava dirigindo o ve�culo (nome e n�mero da carteira de motorista). Deve ser anexado, tamb�m, c�pia da carteira de motorista de quem estava dirigindo o ve�culo na ocasi�o. Juntar tudo e devolver para o �rg�o emissor da multa, pelo correio ou pessoalmente.
6) Como posso RECORRER de uma multa ?
Veja as instru��es aqui.
7) Quando exatamente come�ou a vigorar a PONTUA��O de cada motorista de acordo com a sua infra��o ?
A pontua��o come�ou a ser aplicada no dia 22/05/98. As multas aplicadas antes desta data ser�o cobradas normalmente, mas os pontos somente come�aram a ser contados em 22/05/98.
8) Qual o prazo de NOTIFICA��O de uma multa, para esta ser considerada v�lida ?
O prazo � de 30 dias. Se propriet�rio do ve�culo n�o for notificado em at� 30 dias da ocorr�ncia da infra��o, a multa deveria ser arquivada, e n�o processada. Entretanto, nem sempre esta regra � cumprida pelas autoridades que a fizeram...
Lembre que esta regra somente vale se a notifica��o for � revelia, ou seja, o motorista n�o foi parado e autuado. Caso o motorista seja autuado pessoalmente, a notifica��o � imediata, mesmo que se recuse a assinar.
No texto do CTB, no artigo 281, diz que o prazo m�ximo para notifica��o � de 60 dias, mas este artigo foi alterado no mesmo dia de publica��o do CTB pela Lei 9602 (de 21 de janeiro de 1998), que redefiniu o artigo 281 do CTB, alterando o prazo m�ximo de notifica��o para 30 dias.
V� at� a se��o "Artigos" e leia o artigo "Notifica��o com mais de 30 dias" para saber maiores detalhes.
9) A VELOCIDADE M�XIMA DE 110 km/h vale para qualquer rua ou estrada? N�O. A sinaliza��o existente ter� prioridade. Portanto, se em uma estrada onde se pode tranq�ilamente andar a 110 km/h houver sinaliza��o limitando a velocidade em 60 km/h (por exemplo), � esta a velocidade a ser mantida...
10) ESTACIONAR SEM CART�O de estacionamento em zona demarcada resulta em que tipo de infra��o ? Resulta em autua��o por "estacionar em desacordo com as condi��es regulamentadas especificamente pela sinaliza��o (placa - Estacionamento Regulamentado)", conforme o artigo 181, �tem XVII do CTb. A infra��o � leve (3 pontos e 50 UFIR).
Entretanto, h� prefeituras caracterizando esta infra��o como "estacionar em locais e hor�rios proibidos especificamente pela sinaliza��o (placa - Proibido Estacionar)", conforme o artigo181, �tem XVIII, a infra��o � m�dia (4 pontos e 80 UFIR).
11) O uso de filmes e pel�culas tipo "INSUL-FILM" nos vidros do ve�culos � permitido pelo CTB? Quais as exig�ncias para este tipo de aplica��o nos vidros?
A resolu��o 073/98 do Contran estabelece todos os crit�rios para aposi��o de inscri��es, pain�is decorativos e pel�culas n�o refletivas nas �reas envidra�adas dos ve�culos. V� at� a se��o "Resolu��es" e clique sobre a resolu��o 073/98.
12) Quando caducam os PONTOS anotados na carteira de motorista? Qual � o per�odo de contagem dos pontos para suspens�o do direito de dirigir?
A resolu��o 054/98 do Contran, editada em 22/05/98, definiu claramente estes pontos. Diz ela, no seu artigo 3�:
Art. 3� O c�mputo da pontua��o referente �s infra��es de tr�nsito, para fins de aplicabilidade da penalidade de suspens�o do direito de dirigir, ter� a validade do per�odo de 12 (doze) meses.
� 1� A contagem do per�odo expresso no caput deste artigo ser� computada sempre que o infrator for penalizado, retroativo aos �ltimos 12 (doze) meses.
� 2� Para efeito das penalidades previstas nesta Resolu��o, ser�o consideradas apenas as infra��es cometidas a partir da data de sua publica��o (22/05/98).
� 3� Os pontos computados at� esta data (22/05/98) s�o considerados de car�ter eminentemente educativo, n�o se aplicando a penalidade de suspens�o do direito de dirigir do condutor.
EM RESUMO:A cada multa que o motorista receber, ele recebe os respectivos pontos em sua carteira. No momento do lan�amento dos pontos na carteira, o sistema vai ver quantos pontos o motorista teve nos �ltimos 12 meses, incluindo estes �ltimos pontos rec�m lan�ados. Se for igual ou superior a 20, ele tem o seu direito de dirigir suspenso. Desta forma, os pontos nunca zeram, a n�o ser que nos �ltimos 12 meses o motorista n�o tenha tido nenhuma multa.
A contagem come�ou no dia 22/05/98, e � independente do pagamento ou n�o da multa.
V� at� a se��o "Resolu��es" e clique sobre a resolu��o 054/98, para conferir os detalhes.
13) Como se pode saber quantos PONTOS cada motorista j� tem no seu prontu�rio?
Na maioria dos estados, n�o se pode. N�o h� qualquer maneira de se saber esta informa�ao at� o presente momento, a n�o ser ligando para o Detran e pedindo a informa��o, que poder� ser fornecida ou n�o, dependendo de quem atende. Em raros estados, sistemas informatizados ligados � Internet j� est�o sendo implantados, a fim de propiciar este tipo de informa��o. Em alguns estados (como no RS), as auto-escolas tamb�m podem fornecer esta informa��o, mediante apresenta��o do CIC / CPF e carteira de motorista. 14) Quais as regras que regem a obrigatoriedade da instala��o de TAC�GRAFOS em ve�culos?
Segundo a resolu��o 014/98, alterada pela resolu��o 087/99 do Contran, a partir de 30/09/99, se exigir� tac�grafo nos seguintes ve�culos, independentemente do ano de fabrica��o:
Ve�culos de transporte de escolares;
Ve�culos de transportes de cargas perigosas;
Caminh�es com capacidade m�xima de tra��o (CMT) igual ou superior a 19 toneladas;
Ve�culos de passageiros para mais de 10 ocupantes
CMT = capacidade m�xima de tra��o = m�xima carga que o ve�culo pode tracionar (puxar)
PBT = peso bruto total = peso ve�culo + carga.
Segundo esta mesma resolu��o, os ve�culos de transporte de cargas, com peso bruto total (PBT = carga + ve�culo) igual ou superior a 4.536 kg, fabricados a partir de 01/01/99, tamb�m dever�o ter tac�grafo.
Os ve�culos novos que se enquadrarem nas categorias acima dever�o sair de f�brica j� com o tac�grafo instalado, sendo responsabilidade da montadora a sua instala��o.
V� at� a se��o "Resolu��es" e clique sobre a resolu��o 014/98 e 087/99, para conferir maiores detalhes.
Veja tamb�m o artigo "Tac�grafos", na se��o "Artigos".
15) Quais s�o as novas regras para fazer carteira de motorista (CNH)?
As novas regras, vigentes para todo o territ�rio nacional a partir de 1� de mar�o de 1999, obrigam a realiza��o de curso te�rico de 30 horas (abordando legisla��o, primeiros socorros, prote��o ao ambiente, sinaliza��o e seguran�a no tr�nsito). O pre�o m�ximo da hora-aula desta etapa � de R$ 2,50 (segundo portaria do Denatran).
Para finalizar o processo, existe ainda a exig�ncia de um curso pr�tico, de no m�nimo 15 horas, que inclui opera��o, circiula��o e manobras de ve�culos. O pre�o m�ximo da hora-aula desta etapa � de R$ 15,00 (segundo portaria do Denatran). Somente passando nos dois testes (te�rico e pr�tico) o futuro motorista ter� direito � primeira CNH.
Tanto os cursos te�ricos quanto os pr�ticos s�o ministrados pelos Centros de Habilita��o de Condutores (CHC's), e s�o pagos pelo candidato.
16) Como funciona o sistema de pontua��o quando o motorista n�o � identificado? Como funciona o sistema de pontua��o para ve�culos cujo propriet�rio � uma pessoa jur�dica? O que fazer quando um ve�culo pertencente a pessoa jur�dica � multado, e o motorista n�o � identificado?
Par�grafo 7�: N�o sendo imediata a identifica��o do infrator, o propriet�rio do ve�culo ter� 15 dias de prazo, ap�s a notifica��o da autua��o, para apresent�-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, n�o o fazendo, ser� considerado respons�vel pela infra��o.
Par�grafo 8�: Ap�s o prazo previsto no par�grafo anterior, n�o havendo identifica��o do infrator e sendo o ve�culo de propriedade de pessoa jur�dica, ser� lavrada nova multa ao propriet�rio do ve�culo, mantida a originada pela infra��o, cujo valor � o da multa multiplicada pelo n�mero de infra��es iguais cometidas no per�odo de 12 meses.
Ou seja: quando n�o houver identifica��o do motorista, o propriet�rio do ve�culo ser� respons�vel pelas multas e pela pontua��o, a n�o ser que indique quem era o motorista na ocasi�o da infra��o. Mesmo assim, ainda ficar� respons�vel pelo pagamento da multa, eximindo-se somente dos pontos.
E, quando o propriet�rio do ve�culo for pessoa jur�dica, a quem � imposs�vel imputar pontos, a empresa dever� identificar e informar o nome do motorista o mais r�pido poss�vel, pois as multas v�o sendo emitidas automaticamente, em s�rie, e com valores crescentes.
17) � preciso que o fiscal ou guarda pare o ve�culo para mult�-lo ?
Para determinadas infra��es, sim. Por exemplo, no caso de falta de cinto de seguran�a, o artigo 167 do CTB define que, al�m da penalidade (multa), deve ser aplicada a seguinte medida administrativa: reten��o do ve�culo at� a coloca��o do cinto pelo infrator. Veja o parecer t�cnico do pr�prio DENATRAN sobre este assunto !!
Outras infra��es tamb�m definem como medida administrativa a reten��o do ve�culo at� que o problema seja sanado, o que implica obviamente que o ve�culo seja parado...
Infelizmente, apesar disto, a grande maioria dos fiscais n�o tem feito isto. Desta forma, cabe o recurso � enormidade de motoristas que foram injustamente multados nestas circunst�ncias.
18) As multas prescrevem, como qualquer outra d�vida ?
O art. 5�, inciso XLVII, letra "B" da CF/88 diz que n�o haver� penas de car�ter perp�tuo.
Tamb�m a moderna doutrina do direito administrativo assim se posiciona. Em rela��o �s
san��es administrativas de tr�nsito, n�o se pode admitir que uma penalidade aplicada ao
infrator permane�a por toda a vida em seu prontu�rio. A prescri��o administrativa das penalidades decorrentes de infra��es de tr�nsito dividem-se
em prescri��o da pretens�o punitiva a da pretens�o execut�ria. A Resolu��o 812/96 do
CONTRAN, que disp�e sobre as regras prescricionais relativas �s infra��es de tr�nsito e �
reabilita��o dos infratores, trouxe em seu contexto a regulamenta��o do antigo C�digo
Nacional de Tr�nsito que apresentava lacunas neste sentido. A prescri��o era disciplinada
conforme a gravidade da infra��o e as sans�es cominadas ao infrator.
Assim, em rela��o �
gravidade, as infra��es punidas unicamente com multa deviam observar o prazo de 1(um)
ano, quando pertencentes aos grupos 3,4; 2(dois) anos se dos grupos 2; e 3(tr�s) anos se do
grupo 1. Para aquelas infra��es que, al�m da multa, tamb�m cominavam a apreens�o da
Carteira Nacional de Habilita��o, independente do grupo, o prazo era de 4(quatro) anos e,
finalmente, quando implicassem na cassa��o da CNH, em 5(cinco) anos. Em rela��o � pretens�o execut�ria a resolu��o citada estabelece, no seu Art. 3�: A pretens�o execut�ria prescreve de acordo com a natureza da pena: nas advert�ncias, com 1 (um) ano; nas multas, com 3(tr�s) anos; nas apreens�es de CNH, com suspens�o do direito de dirigir, em 4(quatro) anos; nas cassa��es de CNH, com 5(cinco) anos.
19) Quais as caracter�sticas de cada categoria de habilita��o ?
"Os candidatos poder�o habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte grada��o:
II - Categoria B - condutor de ve�culo motorizado, n�o abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total n�o exceda a 3.500kg e cuja lota��o n�o exceda a 8 lugares, exclu�do o do motorista;
III - Categoria C - condutor de ve�culo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500kg;
IV - Categoria D - condutor de ve�culo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lota��o exceda a 8 lugares, exclu�do o do motorista;
V - Categoria E - condutor de combina��o de ve�culos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha 6.500kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lota��o exceda a 8 lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer."
20) Em, que hor�rios os controladores eletr�nicos (pardais e caetanos) s�o desligados, a fim de evitar assaltos e outros inconvenientes de paradas em sem�foros nas madrugadas ?
Isto depender� de legisla��o espec�fica de cada munic�pio. Em alguns munic�pios, os controladores s�o desligados entre 1h e 5h da manh�, mas n�o � regra geral e normalmente n�o s�o todos os controladores que s�o desligados.
O mais comum de ocorrer � que os caetanos sejam desligados, mas n�o os pardais, ou seja, o motorista pode avan�ar o sinal vermelho (ou amarelo piscante), mas deve controlar a velocidade com que avan�a. Consulte os �rg�os de tr�nsito de sua cidade, pois cada Prefeitura est� definindo hor�rios espec�ficos, n�o havendo regra geral que valha para todo o Pa�s.

References: artigo 281
 artigo 281
 artigo 181
 artigo181
 artigo 3
 artigo 167