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Timestamp: 2015-03-31 12:32:58+00:00

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MEDIDAS DE SEGURAN�A ESTUDANTES DE DIREITO
MEDIDAS DE SEGURAN�AAutor: Thiago Eutr�pio Silva de Souza
1 Introdu��o 2 DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURAN�A
6 REQUISITOS DE APLICA��O DAS MEDIDAS DE SEGURAN�A
7 ESP�CIES
8 Dura��o das medidas de seguran�a 9 EXAME DE VERIFICA��O DA CESSA��O DE PERICULOSIDADE
10 MEDIDA DE SEGURAN�A SUBSTITUTIVA BIBLIOGRAFIA
O presente trabalho discorrer� sobre as medidas de seguran�a no Brasil, a influencia do direito de outros pa�ses, o desenvolvimento da mat�ria abordada aqui e em outros pa�ses.
As medidas de seguran�a aplicam-se aos inimput�veis e semi-imput�veis, o fundamento � a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repeti��o do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e n�o venha a reincidir, tendo, por tanto, o car�ter preventivo assistencial. Essa preven��o busca a cessa��o da periculosidade ap�s o tratamento que se fa�a necess�rio, para que assim traga a tranq�ilidade a sociedade.
A �tica deste trabalho, assim como dito anteriormente, � tratar a medida de seguran�a como uma forma de preven��o, onde seriam evitados novos delitos por pessoas que n�o s�o inteiramente capazes ou s�o inteiramente incapazes de entender o car�ter il�cito do fato, e n�o como penas.
De tal maneira, tamb�m n�o se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indetermina��o do tempo da medida de seguran�a sob o argumento de contrariar a proibi��o de penas perp�tuas presente na Constitui��o Federal (Art. 5�, XLVII, b).
2 DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURAN�A
O principal fundamento das medidas de seguran�a � a periculosidade do agente do ato delituoso. Primordialmente a periculosidade do agente foi tratada na escola positiva, que teve como seus principais expoentes Cesare Lombroso (1835 � 1909), Enrico Ferri (1856 � 1929) e Rafael Gar�falo (1851 � 1934). Lombroso buscava a caracteriza��o do delinq�ente pela antropobiologia, onde foi feito um estudo com mais 25.000 (Vinte e cinco mil) presos para chegar a essa concep��o. Ferri, como disc�pulo de Lombroso, al�m da antropobiologia, tamb�m deu um enfoque sociol�gico ao delinq�ente, em que as condi��es sociais do homem tamb�m dariam causa ao crime. Ap�s a concep��o do delinq�ente por fatores biol�gicos em que � influenciado por taras at�vicas e fatores patol�gicos em conjunto com fatores sociais, e desta forma ficou a Gar�falo, a responsabilidade de sistematizar a ci�ncia jur�dica, traduzindo os postulados positivistas para o direito penal e de tal maneira desenvolveu a �temibilidade� que por sua vez deu lugar a periculosidade.[1]
Segundo An�bal Bruno, �o grande feito do positivismo criminal foi haver imposto � considera��o do direito penal a realidade humana; haver feito do delito um ato do homem, sujeitos �s leis do seu comportamento; foi por fim, haver lan�ado, como fundamento do fen�meno do delito, um estado de desajustamento social de suas causas antropo-sociol�gicas�.[2]
A partir de tal concep��o foi que se deu uma certa import�ncia �s medidas de seguran�a que s� passaram a ter uma verdadeira sistematiza��o com o anteprojeto do C�digo Penal Su��o, de 1893, elaborado por Carl Stooss.[3]
Ap�s a primeira sistematiza��o vieram os c�digos Penais de Portugal (1896), da Noruega (1902) e da Argentina (1921), ap�s estes veio o da It�lia, elaborado por Arturo Rocco, que foi onde se deu uma sistematiza��o mais completa a cerca das medidas de seguran�a, que, ali�s, veio a influenciar o legislador brasileiro do C�digo Penal de 1940.
No Brasil, antes do C�digo de 1940, o C�digo Criminal do Imp�rio prescrevia que os insanos deveriam ser entregues �s suas fam�lias ou internados em casas especialmente destinadas a acolh�-los (art. 12).
Da mesma forma o c�digo Penal de 1890, deu um destino aos loucos (art. 29)[4], n�o fazendo nenhuma referencia aos semi-imput�veis, incluindo entre aqueles que se achavam completamente turbados de intelig�ncia no momento do crime.(art. 27 � 4�)[5]
Ap�s, vieram as tentativas de elabora��o do c�digo Republicano, que iniciaram em 1893. Uma dessas tentativas foi a de Virg�lio de S� Pereira (1927) o primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminu�da ou atenuada.[6] Esse projeto utilizava-se do sistema duplo bin�rio, que ser� apreciado adiante.
O crit�rio usado pelo c�digo penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o car�ter il�cito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento (art. 22).
De tal forma s� est� submetido �s medidas de seguran�a os inimput�veis e os semi-imput�veis. Os primeiros s�o aqueles que s�o inteiramente incapazes de entender o car�ter delituoso do fato e de orientar seu atuar de acordo com aquela compreens�o (Art. 26 caput). E os segundos, os semi-imput�veis, s�o os que n�o s�o inteiramente capazes de entender o car�ter il�cito do fato (Art. 26 � �nico).
Essa � a pequena diferen�a existente entre os inimput�veis e semi-imput�veis. Esta diferen�a existe para que se possam aplicar corretamente as san��es penais, de forma que, aos semi-imput�veis as penas e medidas de seguran�a s�o aplicadas cumulativamente enquanto que aos inimput�veis s�o aplicadas apenas as medidas de seguran�a. Nesta reda��o, a anterior a reforma de 1984, o imput�veis tamb�m eram suscet�veis �s medidas de seguran�a, por�m, � importante ressaltar que isto ocorria porqu� nesta reda��o, tamb�m eram inclu�das como medidas de seguran�a a liberdade vigiada, proibi��o de freq�entar determinados lugares e ex�lio local, nas quais eram consideradas medidas de seguran�a
n�o-detentivas, como tamb�m a interna��o em col�nia agr�cola, instituto de trabalho, de reeduca��o ou de ensino profissional, al�m da interna��o em manic�mio Judici�rio para os inimput�veis, que eram classificadas como medidas de seguran�a detentivas.
As medidas de seguran�a eram divididas em pessoais e patrimoniais nas quais aquelas eram as detentivas e n�o detentivas, j� enunciadas anteriormente, e estas eram, a interdi��o de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associa��o e o confisco.
A partir da reforma de 1984, esta divis�o das medidas de seguran�a entre pessoais e patrimoniais foi abolida, e tamb�m foram diminu�das substancialmente os tipos de medidas de seguran�a, nas quais restaram somente a interna��o em hospital de cust�dia e o tratamento ambulatorial, ficando, portanto, a divis�o entre detentivas e n�o-detentivas respectivamente.
De tal forma tamb�m foi abolida a imposi��o de medida de seguran�a aos imput�veis, uma vez que as medidas de seguran�a a que se submetiam os imput�veis, a partir da reforma de 1894, passaram a ser condi��es do livramento condicional impostas pelo juiz e assist�ncia ao preso, como dever do Estado, constante no cap�tulo II da Lei 7.210 de 1984 (Lei das Execu��es Penais).
O texto do artigo 26 da nova parte geral do C�digo Penal (1984) repete literalmente o texto do antigo artigo 22 do texto original (1940), mas acrescenta ao final uma altera��o que permite, nos casos de semi-imputabilidade, a substitui��o da pena pela medida de seguran�a, nos casos em que o condenado necessite de tratamento curativo, afastando completamente o sistema Duplo Bin�rio, ent�o em completo descr�dito.[7]
Segundo Luis Regis prado, �as medidas de seguran�a s�o conseq��ncias jur�dicas do delito, de car�ter penal, orientadas por raz�es de preven��o especial.�
A Medida de Seguran�a � um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimput�veis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imput�vel, podendo ser tamb�m privativa de liberdade, por�m diminu�da, conforme o � �nico do artigo 26 do C�digo Penal.
A medida de Seguran�a tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele n�o volte a delinq�ir.
Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguran�as faz-se necess�rio a observ�ncia da periculosidade criminal do agente, que se exterioriza a partir do delito praticado. A periculosidade �, neste sentido, o simples perigo para os outros ou para a pr�pria pessoa, e n�o o conceito de periculosidade penal, limitado a probabilidade da pr�tica de crimes.[8]
Preceitua DOWER que �a medida de seguran�a n�o � pena. A pena � uma san��o baseada na culpabilidade do agente. O louco age sem culpa. Por tanto a medida de seguran�a se fundamenta na periculosidade do agente�.[9]
Existem tr�s sistemas existentes no direito quanto � aplica��o das Medidas de Seguran�a, o Sistema Dualista, Sistema Monista, Sistema Vicariante.
O primeiro, � mais denominado Duplo Bin�rio, � resultado da concep��o de Stoss, que propugna a vincula��o da pena � culpabilidade e da medida de Seguran�a � periculosidade. De acordo com esse sistema, � permitida a imposi��o cumulativa da pena e da medida de seguran�a. Tal sistema era o usado na reda��o pret�rita do C�digo Penal Brasileiro de 1940.
O Sistema Monista conjuga tr�s tend�ncias, a saber: 1) Absor��o da pena � culpabilidade e da medida de seguran�a � medida de seguran�a � seguran�a; 2) absor��o da medida de seguran�a pela pena; 3) unifica��o das penas e das medidas de seguran�a em outra san��o distinta, com dura��o m�nima proporcional � gravidade do delito e m�xima indeterminada, sendo a execu��o ajustada � personalidade do delinq�ente e fins de readapta��o social.
E por ultima, o sistema vicariante, o usado atualmente no nosso c�digo penal a partir da reforma de 1984. � uma variante do sistema dualista, pela qual determina a aplica��o de pena reduzida, e um a dois ter�os, ou medida de seguran�a aos semi-imput�veis, n�o podendo haver cumula��o entre ambas.
5 Pena e Medida de Seguran�a
A natureza das �medidas de seguran�a�, ou simplesmente �medidas�, n�o � propriamente penal, por n�o possu�rem um conte�do punitivo, mas o s�o formalmente penais, e em raz�o disso, s�o elas impostas e controladas pelos ju�zes penais.
Existem uma s�rie de diferen�as entre a pena e a medida de seguran�a. Na pena, ela dividida entre privativa de liberdade e restritiva de direitos, elas tem o fito principal de punir o agente da infra��o penal, e por conseq��ncia, prevenir que o agente cometa novamente o ato il�cito. Por�m deve-se observar que essa preven��o � um tanto quanto subjetiva, de maneira que, o que ir� impedir o agente de repetir o ato il�cito, � a sua pr�pria consci�ncia, a sua moral e o medo de ser punido novamente. (retributiva - preventiva)
O que ocorre de maneira inversa com as medidas de seguran�a, uma vez que estas t�m o fito principal de prevenir que o agente repita a infra��o penal, sem nenhum car�ter punitivo.
Neste caso, a preven��o � objetiva, de maneira que o agente ser� submetido � interna��o, tratamento psicol�gico ou tratamento ambulatorial, com medicamentos espec�ficos para cada caso, fazendo, de tal forma, com que cesse a temibilidade e a periculosidade do agente (essencialmente preventiva).
N�o se pode considerar �penal� um tratamento m�dico e nem mesmo a cust�dia psiqui�trica. Sua natureza nada tem a ver com a pena, que desta diferencia por seus objetos e meios. Mas as leis penais imp�em um controle formalmente penal, e limitam as possibilidades de liberdade da pessoa, impondo o seu cumprimento, nas condi��es previamente fixadas que elas estabelecem, e cuja execu��o deve ser submetida aos ju�zes penais.[10]
Primeiramente, antes de qualquer averigua��o, faz-se necess�rio que ocorra a pr�tica de fato pun�vel. De tal forma, temos esse requisito como um limite, uma vez que impede a aplica��o de medidas pr�-delitivas por raz�es de seguran�a jur�dica.
Outro requisito, um dos principais, � a periculosidade do agente, que ocorre independentemente da pr�tica de um ato pun�vel. Pode se apresentar como pr� ou p�s-delitiva. A primeira para ser declarada n�o exige que o agente cometa um delito, ao passo que a segunda � periculosidade p�s-delitiva � requer a pr�tica de um fato t�pico e il�cito. As medidas de seguran�a, assim como a periculosidade, s�o denominadas pr� e p�s-delitivas.
N�o pode ser presumida, e sim comprovada. Sua aferi��o implica de ju�zo natural�stico, c�lculo de probabilidade, que se desdobra em dois momentos distintos: o primeiro consiste na comprova��o da qualidade sintom�tica de perigo (diagn�stico da periculosidade); e o segundo na comprova��o da rela��o entre a qualidade e o futuro criminal do agente (prognose criminal).[11]
A reda��o antiga do c�digo penal de 1940, de certa forma admitia a periculosidade pr�-delitiva ao prever a aplica��o de medidas de seguran�a na hip�tese dos chamados �quase-crimes�. O que foi abolida ap�s a reforma de 1984, em que foi erradicada qualquer resqu�cio de periculosidade antedelitiva, s� admitindo a aplica��o da medida de seguran�a ao agente que tenha praticado fato previsto como infra��o penal.
Por fim, a aus�ncia de imputabilidade plena, em que � vedado a aplica��o de medida de seguran�a aos imput�veis, como ocorria na reda��o pret�rita, s� sendo pass�vel a medidas de seguran�a o inimput�veis e os semi- imput�veis, por�m, somente quando for averiguado a necessidade de tratamento curativo.
No c�digo penal atual, existem duas esp�cies de medidas de seguran�a, a interna��o em hospital de cust�dia e tratamento psiqui�trico; e o tratamento ambulatorial. As primeiras, interna��o em hospital de cust�dia e tratamento psiqui�trico constituem a modalidade detentiva. � a fus�o do que era previsto na reda��o pret�rita do c�digo de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimput�veis que tenham cometido crime pun�vel com reclus�o e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada � de deten��o. (art. 97)
A segunda, tratamento ambulatorial, � medida de seguran�a restritiva, introduzindo como inova��o na reforma de 1984. Nessa modalidade, s�o dispensados cuidados m�dicos � pessoa submetida a tratamento que n�o implica interna��o. Quando sujeito a esse tratamento o delinq�ente deve comparecer ao hospital nos dias em que o m�dico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita. Est�o sujeitos a esse tratamento os inimput�veis cuja pena privativa de liberdade seja de deten��o e os semi-imput�veis, na mesma situa��o. (arts. 97 e 98 do CP)
8 Dura��o das medidas de seguran�a
A medida de seguran�a s� pode ser executada ap�s o transito em julgado da senten�a. N�o podendo ser imposta a medida de seguran�a provis�ria, conforme a reda��o de 1940 (art. 84).
Deve-se atentar que o prazo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a � de um a tr�s anos (art. 97, � 1�, e 98, CP), invari�vel qualquer que seja o delito praticado. Para que seja aplicado o m�nimo, � usado como crit�rio a maior periculosidade do agente, n�o mais estando relacionado, como ocorria na legisla��o de 1940, onde o crit�rio era a quantidade da pena privativa de liberdade cominada ao delito.
O que se mostra preocupante � o disposto no artigo 97 � 1� do C�digo Penal, onde diz que a interna��o e o tratamento ambulatorial ser� por tempo indeterminado, perdurando enquanto durar a periculosidade, que se verificar� co per�cia m�dica. O que se discute � que essa indetermina��o do prazo para dura��o das medidas de seguran�a � inconstitucional, uma vez que contraria a proibi��o das penas perp�tuas. Entendo n�o ser poss�vel essa analogia, vez que, como dito antes, medida de seguran�a n�o � pena. As medidas de seguran�a visam eliminar a periculosidade do agente e, enquanto esta durar, subsistir� a medida de seguran�a a fim de que seja resguardado o a paz social. N�o se afasta a hip�tese de a medida de seguran�a se prolongue pela vida toda.[12]
9 EXAME DE VERIFICA��O DA CESSA��O DE PERICULOSIDADE
No par�grafo 2� do artigo 97 do C�digo Penal, estabelece que a per�cia m�dica para cerifica��o da cessa��o da periculosidade ser� realizado ao fim do prazo m�nimo fixado e dever� ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz da execu��o. Por�m, esse juiz pode determinar o exame ex officio, a repeti��o do exame a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo m�nimo (LEP, art. 175, V).
Em exce��o � regra, dentro do prazo m�nimo, pode ser realizado o exame mediante provoca��o do parquet ou do interessado, seu procurador ou defensor � mas nunca de oficio.
Depois de feito o exame, deve ser remetido ao juiz pela autoridade administrativa competente, em forma de minucioso relat�rio instru�do com laudo psiqui�trico, em virtude de ser o diagn�stico da periculosidade tarefa dif�cil e imprecisa.
Depois de comprovada pela per�cia a cessa��o da periculosidade, o juiz da execu��o determinar� a revoga��o da medida de seguran�a, com desinterna��o - na hip�tese de internamento � ou libera��o � em caso de tratamento ambulatorial � do agente em car�ter provis�rio, aplicando ao benef�cio as condi��es pr�prias do livramento condicional. Parte da doutrina entende que neste caso, ocorre a suspens�o da medida de seguran�a, uma vez que s� ser� realmente revogada depois de transcorrido um ano sem que o agente pratique fato indicativo de persist�ncia da periculosidade (art. 97, � 3�, CP)
10 MEDIDA DE SEGURAN�A SUBSTITUTIVA
De acordo com o artigo 98 do C�digo Penal, nos casos de semi-imputabilidade, desde que o condenado necessite de tratamento curativo especial, poder� o juiz aplicar medida de seguran�a em substitui��o � aplica��o da pena reduzida. Para que seja feita a substitui��o faz-se mister que primeiramente seja determinada a pena privativa de liberdade, para s� depois dar lugar � medida de seguran�a.
Quem deve decidir se a pena privativa de liberdade deve ser substitu�da pela medida de seguran�a � o Juiz.
Depois de extinta a punibilidade, n�o se imp�e medida de seguran�a nem subsiste a que lhe tenha sido imposta.[13]
O prazo prescricional � o mesmo das penas que seriam impostas, de acordo com o artigo 109 e 110 do C�digo Penal.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V. I Parte Geral, 4� ed. S�o Paulo, RT 2004.
ZAFFARONI, Eugenio Ra�l. PIARANGELI, Jos� Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte geral. 5� ed. S�o Paulo. RT 2004
JESUS, Dam�sio E. de. C�digo Penal Anotado. 12� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
MIRABETE, J�lio Fabrine. Manual de Direito Penal. S�o Paulo. Atlas.
DOWER, N�lson Godoy Bassil, Direito Penal Simplificado (Parte Geral). Ed. Nelpa, S�o Paulo, 2000.
[1] PRADO, Luiz R�gis. Curso. P. 686
[2] BRUNO, An�bal. Perigosidade Criminal e Medidas de Seguran�a. P. 123
[3] CUELLO CAL�N, E. apud PRADO, Luiz R�gis. Curso.
[4] �Art. 29. Os Indiv�duos isentos de culpabilidade em resultado de affec��o mental ser�o entregues �s suas fam�lias, ou recolhidos a hospitaes de alienados, se o seu estado mental assim exigir para seguran�a do p�blico�.
[5] �Art. 27. N�o s�o criminosos: � 4�. Os que se acharem em estado de completa priva��o de sentidos e de intelig�ncia no acto de cometer o crime�
[6] PRADO, Luiz R�gis. Curso. P. 688
[7] COSTA JR., P.J. da. Apud Prado, Luiz Regis. Curso., p.689.
[8] ZAFFARONI, Eugenio Ra�l. Manual de Direito Penal Brasileiro.
[9] DOWER, N�lson Godoy Bassil. Direito Penal Simplificado. [10] ZAFFARONI, Eugenio Ra�l. Op. Cit., P. 809.
[11] Cf. CASABONA, CMR., apud PRADO, Luiz Regis. Op. Cit. P. 692
[12] Nesse sentido, HUNGRIA, N. Coment�rios ao CP. RJ: Forense, P. 180; MARTINS, J.S., Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 1974; p. 442
[13] Artigo 96 do CP.

References: artigo 26
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 109
 Artigo 96