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Timestamp: 2019-10-20 21:58:23+00:00

Document:
Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Espanha Associados
Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Lei n.º 43/2018 – Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
A Lei n.º 43/2018, de 9 de Agosto, publicada no Diário da República, vem alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na sua redacção actual, procedendo à prorrogação, alteração e revogação de determinados benefícios fiscais.
A. Benefícios fiscais cuja vigência é prolongada até 31 de Dezembro de 2019, sendo a sua continuidade após essa data, sujeita a avaliação anual:
Artigo 28.º: Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados;
Alínea b) do artigo 51.º: Empresas armadoras da marina mercante nacional – A vigência da alínea a) do artigo 51.º é prorrogada até à entrada em vigor do regime fiscal e contributivo específico para a actividade de transporte marítimo (“Tonnage Tax”);
Artigo 52.º: Comissões vitivinícolas regionais;
Artigo 53.º: Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos;
Artigo 54.º: Colectividades desportivas, de cultura e recreio;
Artigo 63.º: Deduções à colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
Artigo 64.º: Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito.
B. Alteração da redacção dos artigos infra, sendo o seu período de vigência prorrogado até 31 de Dezembro de 2019, estando igualmente sujeito a avaliação anual:
Artigo 15.º-A: Divulgação da utilização de benefícios fiscais;
Artigo 19.º-A: Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social;
Artigo 20.º: Conta poupança-reformados;
Artigo 29.º: Serviços financeiros de entidades públicas;
Artigo 30.º: Swapse empréstimos de instituições financeiras não residentes;
Este benefício deixa de ser aplicável quando:
i) Os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região com um regime fiscal claramente mais favorável; ou
ii) Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas directa, ou indirectamente em mais de 25% por entidades residentes, excepto quando essas entidades sejam residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, num Estado signatário do Espaço Económico Europeu vinculado à cooperação administrativa em matérias fiscais ou equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, ou num Estado com o qual tenha sido celebrada convenção para evitar a dupla tributação que se encontre em vigor e preveja a troca de informações.
Artigo 31.º: Depósitos de instituições de crédito não residentes;
C. A Lei n.º 43/2018, de 9 de Agosto, procede ainda à revogação dos seguintes benefícios fiscais:
Artigo 19.º: Criação de emprego – revogação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2018;
Artigo 26.º: Planos de poupança em acções – revogação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2018;
Artigo 47.º: Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística – revogação apenas produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019.
Artigo 50.º: Parques de estacionamento subterrâneos – revogação apenas produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019.
As alterações previstas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos com referência a 1 de Julho de 2018, salvo as excepções supra assinaladas.
EA BriefFiscal	09 Outubro, 2019	Aprovado Modelo Oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo
Foi publicada, no dia 1 de Outubro, entrando em vigor a 1 de janeiro de 2020, a Portaria n.º 339/2019, que aprova o modelo oficial…

References: Artigo 28
 artigo 51
 artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 15

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 19

Artigo 26

Artigo 47

Artigo 50