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Timestamp: 2019-08-20 19:24:30+00:00

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RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2014 PROCESSO Nº 637/2013 REPLICAÇÃO DE DVD. Cidade: Estado: Fone: Fax: - PDF
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Ana Luísa Dias Raminhos
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2014 PROCESSO Nº 637/2013 REPLICAÇÃO DE DVD Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: Cidade: Estado: Fone: Fax: Pessoa para contato: RECEBEMOS ATRAVÉS DO: ACESSO À PÁGINA HYPERLINK " ACESSO À PÁGINA HYPERLINK " NESTA DATA, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA. Local:, de de Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre este Setor e essa Empresa, solicitamos a V. Sa., preencher o recibo de entrega do Edital e remeter à TV CULTURA, por HYPERLINK ou Fax nº (11) A não remessa do recibo exime o Setor de Compras da TV CULTURA, da responsabilidade de informar a empresa licitante, eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.
2 Setor de Compras Roberto Lima Marcos Silva Tel.: (11) /3162 HYPERLINK
3 PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 001/2014 PROCESSO n 637/2013 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou HYPERLINK " OFERTA DE COMPRA: OC00001 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 21/01/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/02/2014 às 10:00 Horas A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, por meio do pregoeiro designado pelo Senhor Diretor Administrativo e Financeiro, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/ SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº 637/2013, objetivando a REPLICAÇÃO DE DVD, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, as disposições do Regulamento de Seleções desta Fundação e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a REPLICAÇÃO DE DVD, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo, que integra este edital
4 como Anexo I. II - DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo à Resolução SF n 23, de 25/07/ O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no
5 preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. O preço Unitário e Total, para a prestação dos serviços será ofertado no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação. 2.1 Nos preços a Licitante deverá considerar a isenção de ICMS, conforme artigo 55, do ANEXO I, do Decreto Estadual nº /00, alterado pelo Decreto Estadual nº , de 19/08/03 (para operações internas). 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede
6 ou domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter prestado serviços com características semelhantes ao objeto do presente edital, onde conste, inclusive, declaração de inexistência de qualquer fato desabonador em relação à licitante ficando reservado a Fundação Padre Anchieta o direito de solicitar cópia do contrato a que se refere tal documento OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, em obediência ao Anexo do Decreto Estadual nº , de 06/03/1998, conforme modelo constante do ANEXO III. b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual nº , de 12 de fevereiro de 1999, conforme modelo constante do ANEXO IV As declarações exigidos no subitem 1.4 e 1.5, deste item IV deverão ser enviados por meio de fac-símile para o número nº (0xx11) ou para o endereço eletrônico por ocasião da verificação dos dados e informações do autor da oferta de compras aceitas, prevista na alínea a, do subitem 9. do item V, deste edital. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1 -Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
7 V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 0,05 (cinco centavos), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados quaisquer lances. 4.3.No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo
8 sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores. 5.1.Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito. 8.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do
9 julgamento. 8.2 O pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais, equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número ou por correio eletrônico para o endereço d) A Fundação Padre Anchieta não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Setor de Compras Bloco A5, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte,
10 não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Fundação Padre Anchieta. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto,
11 exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Setor de Compras Bloco A5, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP. 2.1.Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Setor de Compras Bloco A5, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita por item. VII- DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances
12 pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1 - O objeto contratual será fornecido conforme constante do Memorial Descritivo - ANEXO I do Edital. - O objeto deverá ser entregue até o dia 28 de fevereiro de 2014, em um único endereço na região da Grande São Paulo. 3 - Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos. 4 - No interesse da Administração, e nos termos do art. 65, 1º. Da Lei Federal de Licitações e Contratos, o valor decorrente desta licitação poderá ser acrescido ou reduzido em até 25% (vinte e cinco por cento), com aumento ou supressão dos quantitativos correspondentes, sem que disso resulte para a contratada direito a qualquer reclamação ou indenização. IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1 - O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 1 do item VIII anterior, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura. 2 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Fundação Padre Anchieta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1)na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de
13 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DA FORMA DE PAGAMENTO 1 - O pagamento será efeito mediante a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela área requisitante e encaminhada a Fundação Padre Anchieta, sito na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, na seguinte forma: a) Material entregue entre os dias 1º a 15º, o pagamento será no dia 08 do mês subseqüente; b) Material entregue entre os dias 16º a 31º, o pagamento será no dia 23 do mês subseqüente; 2 - O documento fiscal deverá ser emitido de acordo com a legislação aplicável, em especial a do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS (observado, nas operações internas, o 1º, do artigo 55, do ANEXO I, do Decreto Estadual nº /00, alterado pelo Decreto Estadual nº , de 19/08/03; 3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 4 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. 5 - Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. XI - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura do Contrato conforme modelo ANEXO V Se, por ocasião da assinatura do Contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos
14 passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, comparecer ao Setor de Compras Bloco A5, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, para assinar o Contrato. 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das alíneas g e h, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9 do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4. O contrato será celebrado com duração de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura. XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução FPA nº. 005/PR/05 de 10/08/2005, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e sítio
15 XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9, inciso X, da Resolução CEGP- 10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou ww.bec.fazenda.sp.gov.br opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 5.1.A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: ANEXO I - ANEXO II - Memorial Descritivo; Cópia da Resolução nº 005/PR/2005; ANEXO III Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho;
16 ANEXO IV Declaração de Inexistência de fato impeditivo e superveniente; ANEXO V Minuta do Contrato. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 20 de janeiro de Roberto Lima Marcos Pereira da Silva Pregoeiro Coordenador de Suprimentos
17 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Pregão Eletrônico nº 001/ Processo nº 637/2013 A Fundação Padre Anchieta TV Cultura está produzindo DVDs, que serão replicados e encartados em cartilhas impressas. Replicação de DVD, que serão encartados em cartilhas impressas. Replicação de 10 másters sendo cópias de cada uma totalizando cópias. Abaixo estão descritas as características da replicação: - Replicação em DVD: prensado e injetado, processo editorial (com ISBN), não será aceita cópia em DVDR; - As artes dos rótulos e capas de cada DVD, serão feitas pela TV Cultura e a finalização de fotolitos e o cumprimento da legislação vigente para replicação ficará a cargo da contratada; - Impressão do rótulo e da capa em até 5 cores em silk-screen ou off-set; - Cabe à empresa apresentar para FPA opções para prova de cor da arte aplicada no DVD. - Os DVDs deverão ser entregues embalados individualmente em envelope papel off-set 90g/m2 com janela de acetato, com fita adesiva dupla, colada na parte de trás, para que a gráfica possa colar o envelope com o DVD nas cartilhas impressas. - Prazo de entrega: As fitas máster chegarão para a empresa de replicação 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato; Os DVDs deverão ser entregues em até 28 de fevereiro de Local de entrega: Em um único endereço na região da Grande SP a ser indicado posteriormente.
18 ANEXO II RESOLUÇÃO N.º 005/PR/05-10/08/2005 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 81, 86 E 87, DA LEI FEDERAL 8666/93 E NOS ARTIGOS 79,80,81 E 82, DA LEI ESTADUAL 6544/89 NA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. Artigo 1º I - II - Estabelecer no âmbito desta Fundação, as seguintes normas: Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou retirar instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, multa de 40% do valor do ajuste. Pelo atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente: Em se tratando de compras e serviços: 1) - atraso até 30 dias, multas de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; 2) - atraso superior a 30 dias, multa de 1,0%, sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; Em se tratando de obras e serviços a estas vinculadas, multa de 0,2% sobre o valor da obrigação por dia de atraso. III -O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos incisos I e II será o valor original reajustado até a data de aplicação da penalidade. IV -Pela inexecução total ou parcial do ajuste: a) -multa de 10% a 30% devidamente justificada - calculada sobre o valor das mercadorias, serviços ou obras não entregues, ou da obrigação não cumprida; b) - multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida. 1º Se a multa for superior ao valor da garantia prestada além da perda desta, responderá o contratado pela diferença que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 2º As penalidades mencionadas nas alíneas a e b, do inciso IV são alternativas, devendo a administração optar a seu critério, por uma delas. 3º A justificativa, como proposta, para fixação do percentual aplicável de conformidade com a alínea a será de responsabilidade do gestor do contrato. Artigo 2º As multas previstas nesta Resolução serão corrigidas monetariamente, consoante o maior índice oficial, até a data de seu recolhimento. Artigo 3º Da aplicação das multas previstas na Resolução, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, consoante o disposto no artigo 83, inciso I, alínea c e parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.544/89 e no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 Artigo 4º As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui à da outra, exceto a Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º mencionada no 3 o,, da alínea b, do inciso IV, da artigo 1º. As normas estabelecidas nesta Resolução deverão constar, obrigatoriamente, em todos os instrumentos convocatórios das licitações e nos contratos referentes a fornecimento de bens ou serviços. As disposições dos itens anteriores aplicam-se, também, às aquisições e serviços que, nos termos da legislação, forem realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
19 ANEXO III (a que se refere ao artigo 2º do Decreto nº , de 06 de Março de 1998) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2014 PROCESSO Nº 637/2013 (EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) Eu, (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 001/2014, Processo nº 637/2013, da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de Novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7ª da Constituição Federal. São Paulo, de de Sócio ou procurador legal Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de
20 qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
21 ANEXO IV PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2014 PROCESSO Nº 637/2013 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Superveniente (Modelo a ser redigido em papel timbrado do Proponente) NOME DA EMPRESA) CNPJ nº, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual nº , de 12/02/99, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (Município), em... de... de 2014 Identificação e assinatura do Representante legal
22 ANEXO V Pelo presente instrumento particular, de um lado a MINUTA DE CONTRATO Termo de CONTRATO que entre si celebram a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS e a para a replicação de DVD. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Rua Cenno Sbrighi, 378, bairro da Água Branca, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP , neste ato por seus representantes legais, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa, com sede na, nº, -, inscrita no CNPJ/MF sob o nº., neste ato por seu representante legal, adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 001/2014, Processo nº 637/2013, doravante denominada CONTRATADA. Têm entre si justo e contratado o que se articula nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Constitui objeto do presente termo a contratação a replicação de DVD, de acordo com as especificações e condições constantes do Memorial Descritivo, Anexo I do Edital, que fazem parte integrante deste contrato. 2. Integram o presente CONTRATO os termos e condições do Edital de fls. e da Proposta da Contratada de fls., preço negociado conforme Ata de fls. do Processo nº 637/2013, Pregão Eletrônico nº 001/2014, aos quais se vincula. CLÁUSULA SEGUNDA FORMA DE FORNECIMENTO 1. O objeto contratual será fornecido conforme consta do Memorial Descritivo - ANEXO I, do Edital. 2. O objeto deverá ser entregue até o dia 28 de fevereiro de 2014, em um único endereço na região da Grande São Paulo. 3. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento do objeto do CONTRATO. 4. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o Nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor
23 responsável pelo recebimento. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço a serem indicados, acompanhada da respectiva nota fiscal/ fatura. 2 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Fundação Padre Anchieta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1)na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente contrato é de 6 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO 1. A contratada obriga-se a fornecer o objeto deste contrato pelo valor total de R$ ( ),no qual estão incluídos todos os custos diretos, os indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza. 2. O valor do contrato permanecerá fixo e irreajustável. CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO
24 1. O pagamento será efeito, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela área requisitante e encaminhada a Fundação Padre Anchieta, sito a Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, na seguinte forma: 1.1 Material recebidos entre os dias 1º a 15º de cada mês: vencimento dia 08 (oito) do mês subseqüente; 1.2 Material recebidos entre os dias 16º a 31º de cada mês: vencimento dia 23 (vinte e três) do mês subseqüente. 2. A Fundação Padre Anchieta goza da isenção do ICMS. O documento fiscal deverá ser emitido de acordo com a legislação aplicável, em especial a do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS (observado, nas operações internas, o 1º, do artigo 55, do ANEXO I, do Decreto Estadual nº /00, alterado pelo Decreto Estadual nº , de 19/08/ As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. 5. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. 5. Todos os títulos de cobrança eventualmente emitidos pela CONTRATADA contra a CONTRATANTE não poderão ser negociados com terceiros, sendo certo que a CONTRATANTE não estará obrigada a efetuar pagamentos que contrariarem o disposto neste item. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá, a critério da CONTRATANTE, ensejar a sua rescisão unilateral, com as conseqüências contratuais e as previstas no item 8.7 do deu Regulamento de Seleções, que estabelece que: 8.7. Os contratos deverão estabelecer que o inadimplemento, total ou parcial, das obrigações contratuais assumidas, dará à FPA o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outas penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a de suspensão do direito de participar das Seleções ou contratar com a FPA por prazo de até 02 (dois) anos. 2. Constituem motivo para a rescisão do CONTRATO: a) o não cumprimento, total ou parcial, ou o cumprimento irregular ou insatisfatório de cláusulas deste CONTRATO;
25 b) o atraso injustificado do fornecimento; c) a paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; d) a subcontratação total ou parcial do objeto deste CONTRATO; e) a associação com terceiros, a cessão ou transferência total ou parcial do CONTRATO; f) a fusão, incorporação, cisão ou dissolução da CONTRATADA ou qualquer alteração social que possa, a critério da CONTRATANTE, prejudicar a execução do CONTRATO; g) o não atendimento das determinações regulares da CONTRATANTE; h) o requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial ou a decretação de falência da CONTRATADA, ou o protesto de títulos, ou emissão de cheques sem a devida provisão de fundos caracterizadores de sua insolvência; i) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados, que possa impedir a execução do CONTRATO. 3. O fato que motivar a rescisão contratual deverá ser formalmente caracterizado, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa da outra parte. 4. Os procedimentos para a rescisão do presente CONTRATO deverão atender o disposto no Regulamento de Seleções da CONTRATANTE; 5. Ocorrendo a rescisão do CONTRATO por culpa da CONTRATADA, esta não terá direito a nenhuma indenização, cabendo-lhe, tão somente, o recebimento do preço proporcional aos materiais entregues até a data do fato causador do rompimento, sem prejuízo de suas responsabilidades por eventuais perdas e danos decorrentes; 6. O presente CONTRATO admite rescisão amigável, por acordo entre as partes. CLÁUSULA OITAVA - DAS MULTAS 1 Sem prejuízo das penalidades previstas nos itens anteriores, a CONTRATANTE poderá aplicar, nos termos da Resolução FPA nº 005/PR/ 05, as seguintes multas, no caso de inadimplemento do contrato, garantido o exercício de prévia e ampla defesa da CONTRATADA: I - Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou retirar instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, multa de 40% do valor do ajuste. II - Pelo atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente: Em se tratando de compras e serviços:
26 1) - atraso até 30 dias, multas de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; 2) - atraso superior a 30 dias, multa de 1,0%, sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; Em se tratando de obras e serviços a estas vinculadas, multa de 0,2% sobre o valor da obrigação por dia de atraso. III -O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos incisos I e II será o valor original reajustado até a data de aplicação da penalidade. IV -Pela inexecução total ou parcial do ajuste: a) -multa de 10% a 30% devidamente justificada - calculada sobre o valor das mercadorias, serviços ou obras não entregues, ou da obrigação não cumprida; b) - multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida. 2 As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras. 3 O pagamento das multas previstas neste Contrato não exime a CONTRATADA do fiel cumprimento das obrigações e responsabilidades contraídas neste Contrato, nem da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que o seu ato venha acarretar à CONTRATANTE. 4 As penalidades pecuniárias serão cobradas mediante desconto, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, dos créditos da CONTRATADA junto à CONTRATANTE ou, na inexistência de crédito, por via administrativa ou judicial. CLÁUSULA NONA - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento, do Edital de licitação indicado no preâmbulo e seus anexos, e daquelas estabelecidas em Lei, em especial as definidas nos diploma federal e estadual sobre licitações, cabe: I - À CONTRATADA: a) A CONTRATADA ficará obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total, ou em parte, o
27 II - objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. b) A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. À CONTRATANTE: Indicar formalmente o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Contratada. Prestar à Contratada as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO 1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. Parágrafo Único: Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por termo Aditivo ao presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como sendo único competente para dirimir dúvidas ou questões do presente CONTRATO, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 2. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam, as partes, juntamente com as testemunhas, o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor, forma e idêntico valor jurídico, para um só efeito, para que produza os efeitos de direito. São Paulo, de de. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS CONTRATANTE TESTEMUNHAS CONTRATADA 1 ª 2ª Nome Nome RG nº RG nº

References: artigo 8
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 83
 artigo 109
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 55