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Timestamp: 2019-11-19 15:15:51+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143, p. 82 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 82
82 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas. Artigo 283.º Impugnação da resolução
1 — A resolução do contrato pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 — A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução. 3 — Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 281.º
Artigo 284.º Resolução ilícita
No caso de ter sido impugnada a resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 281.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez. Artigo 285.º Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita
A resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa, quando esta não tenha sido provada, confere à entidade empregadora pública o direito a uma indemnização pelos prejuízos causados não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 287.º Subsecção II Denúncia
Artigo 286.º Aviso prévio
1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita enviada à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço.
2 — Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado deve avisar a entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior. 3 — No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato. Artigo 287.º Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Artigo 288.º Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato
1 — A declaração de cessação do contrato por iniciativa do trabalhador, tanto por resolução como por denúncia, pode por este ser revogada por qualquer forma até ao 7.º dia seguinte à data em que chega ao

References: Artigo 283
 artigo 281

Artigo 284
 artigo 281
 Artigo 285
 artigo 287

Artigo 286
 Artigo 287

Artigo 288