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Timestamp: 2020-01-22 04:33:56+00:00

Document:
1 - 0000365-65.2010.8.08.0047 (047.10.000365-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: GABRIELE APARECIDA NASCIMENTO BELUCIO e outros
Requerido: VINICIUS OFRANTE PIRES
Requerente: GABRIELE APARECIDA NASCIMENTO BELUCIO
Fica a patrona intimada para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias, tendo em vista que o executado devidamente intimado não apresentou impugnação ao valor bloqueado via BacenJud.
2 - 0006362-19.2016.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A e outros
de fl. 45, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III “a”, do Código de Processo Civil, razão pela qual REVOGO, em parte, o auto de penhora, depósito e avaliação de fls. 83 do processo apenso, no que diz respeito unicamente ao veículo de placa MSU0665/ES.
PROCEDA-SE o cancelamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo, diligenciando-se, no necessário.
CONDENO a embargada L FANTICELLI FRIOMAIS AR CONDICIONADO ME, ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC, tendo em vista que irrisório o proveito econômico da causa, até porque existem outras restrições em relação ao automóvel em litígio.
Translade-se cópia desta sentença para os autos apensos.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de expedição de ofício à SEFAZ, o que fica desde já determinado em caso de inércia do devedor.
Oportunamente, arquivem-se os autos."
3 - 0008858-94.2011.8.08.0047 (047.11.008858-1) - Cumprimento de sentença
de fl. 128: " Considerando o lapso temporal decorrido desde a última apresentação de cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar planilha atualizada do débito para fins de consultas aos sistemas judiciais, devendo no mesmo prazo, se manifestar em relação a certidão constante em fls. 39 do processo apenso, onde consta a informação que o 2° executado faleceu.
4 - 0916227-85.2009.8.08.0047 (047.09.916227-4) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMOCIM LEITE e outros
Requerente: AMOCIM LEITE
de fls. 200/202, parcialmente transcrito: " ...3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC, para DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registo Civil e Tabelionato, distrito da sede, de São Mateus, Espírito Santo, que proceda às seguinte retificações:
no REGISTRO DE NASCIMENTO de QUINQUIM ALVARO, lavrado à fl. 61 verso, sob o nº56, do livro de Registro de Nascimentos A-4 (fl.33):
I) onde consta a frase ”[...]está registrado o de QUINQUIM ALVARO, do sexo masculino[...]”, deverá constar a frase ”[...]está registrado o de ALVARO CECCHIM, do sexo masculino[...]”; e
II) onde consta a frase “O registrando é filho de QUINQUIM DOMINGOS, natural de ITÁLIA e de RISSI GENOVEVA, natural de ITALIA”, deverá constar a frase “O registrando é filho de DOMENICO ANTONIO CECCHIN, natural de ITÁLIA e de GENOVEVA RIZZO, natural de ITALIA”;
b) no REGISTRO DE CASAMENTO de ALVARO QUINQUIM e MABILI ZANELATO, lavrado à fl. 63, termo nº 0 de ordem, do livro de Registro de Casamentos nº B-5 (fl.35):
I) onde consta a frase “foi lavrado o assento de matrimônio de ALVARO QUINQUIM e MABILI ZANELATO”, deverá constar a frase “foi lavrado o assento de matrimônio de ALVARO CECCHIN e MABILI ZANELATO”;
II) onde consta a frase “O contraente é nascido em São Mateus, Estado do Espírito Santo, a data ignorada, de estado civil solteiro, de profissão lavrador, domiciliado e residente neste Município, filho de QUIMQUIM DOMÊNICO e GENOVEVA RISSI”, deverá constar a frase “O contraente é nascido em São Mateus, Estado do Espírito Santo, a data ignorada, de estado civil solteiro, de profissão lavrador, domiciliado e residente neste Município, filho de DOMENICO ANTONIO CECCHIM e GENOVEVA RIZZO”; e
III) onde consta a frase “O contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de ALVARO QUINQUIM”, deverá constar “O contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de ALVARO CECCHIN”.
c) no REGISTRO DE ÓBITO de ALVARO QUINQUIM, lavrado à fl. 70, termo nº 20 de ordem, do livro nº C-23 (fl. 37):
I) onde consta a frase “ [...]foi feito o registro de óbito de ALVARO QUINQUIM”, deverá constar a frase “ [...]foi feito o registro de óbito de ALVARO CECCHIN”; e
II) onde consta a frase “filho de DOMINGOS QUINQUIM e de GENOVEVA RISSI”, deverá constar a frase “ filho de DOMENICO ANTONIO CECCHIN e de GENOVEVA RIZZO”.
d) no REGISTRO DE NASCIMENTO de OTILIA, lavrado à fl. 116, termo nº 742 de ordem, do livro nº a-25 (fl.39):
I) onde consta a frase “está registrado o de OTILIA”, deverá constar a frase “está registrado o de OTILIA CECCHIN”;
II) onde consta a frase “A registranda é filha de ALVARO QUINQUIM”, deverá constar a frase “A registranda é filha de ALVARO CECCHIN”; e
III) onde consta a frase “sendo avós paternos DOMINGOS QUINQUIM, JÁ FALECIDO, GENOVEVA RISSI”, deverá constar a frase “sendo avós paternos DOMENICO ANTONIO CECCHIN, JÁ FALECIDO, GENOVEVA RIZZO”
e) no REGISTRO DE CASAMENTO de AMOCIM LEITE e OTILIA QUIMQUIM, lavrado à fl. 181, termo nº 728, do livro nº B-13 (fl.41):
I) onde consta a frase “foi lavrado o assento de matrimônio de AMOCIM LEITE e OTILIA QUINQUIM”, deverá constar a frase “ foi lavrado o assento de matrimônio de AMOCIM LEITE e OTILIA CECCHIN”;
II) onde consta a frase “filha de ALVARIO QUINQUIM e AMABELI ZANELATO”, deverá constar a frase “filha de ALVARO CECCHIN e AMABELI ZANELATO”; e
III) onde consta a frase “a contraente a usar o nome de OTILIA QUINQUIM LEITE”, deverá constar “a contraente a usar o nome de OTILIA CECCHIN LEITE”
f) no REGISTRO DE NASCIMENTO de JOSÉ LUIZ LEITE, lavrado à fl. 38, termo nº132 de ordem, do livro A/1 (fl. 43):
I) onde consta a frase “filho de AMOCIM LEITE, natural deste Estado, profissão: comerciante e de OTILIA QUINQUIN LEITE”, deverá constar a frase “filho de AMOCIM LEITE, natural deste Estado, profissão: comerciante e de OTILIA CECCHIN LEITE”; e
II) onde consta a frase “e avós maternos: Álvaro Quinquin”, deverá constar a frase “e avós maternos : Álvaro Cecchin;
g) no REGISTRO DE CASAMENTO de JOSÉ LUIZ LEITE E JACIRA NOVAIS SOUZA, lavrado à fl. 043, termo nº 227, do livro nº 23-B (fl. 45), onde consta a frase “filho de Amocin Leite e D. Otília Quimquim Leite”, deverá constar a frase “filho de Amocin Leite e D. Otília Cecchin Leite”;
h) no REGISTRO DE NASCIMENTO de KENNYA NOVAIS SOUZA LEITE, lavrado à fl. 189, termo nº 6.183 de ordem, do livro nº A-57 (fl.47), onde consta como avó paterna o nome e sobrenome “Otília Quinquim Leite”, deverá constar o nome e sobrenome de “Otília Cecchin Leite”;
i) no REGISTRO DE NASCIMENTO de KÉCIA NOVAIS SOUZA LEITE, lavrado à fl. 185 verso, termo nº 11362 de ordem, do livro nº A-62 (fl.49), onde consta como avó paterna o nome e sobrenome “OTÍLIA QUINQUIM LEITE”, deverá constar o nome e sobrenome de “OTÍLIA CECCHIN LEITE”;
j) no REGISTRO DE NASCIMENTO de KÁSSIA NOVAIS SOUZA LEITE, lavrado à fl. 217, termo nº 134841 de ordem, do livro nº A-64 (fl.51), onde consta como avó paterna o nome e sobrenome “OTÍLIA QUINQUIM LEITE”, deverá constar o nome e sobrenome de “OTÍLIA CECCHIN LEITE”.
As demais informações deverão manter-se inalteradas. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Em virtude da ausência de embate processual, e por se tratar de jurisdição voluntária, sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de retificação ao cartório competente. Após, verificando-se o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas, proceda-se a inscrição em dívida ativa."
5 - 0015026-78.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: POUSADA ARATU LTDA
Terceiro Interessado Passivo: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS
de fls. 368/371, parcialmente transcrito: " ...3.DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, e, por via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487 inciso I, do CPC.
Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC.
Certificado o trânsito e ausentes requerimentos no prazo legal, arquivem-se."
6 - 0001668-75.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerido: RT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 18765/ES - LEONARDO TOREZANI STORCH
de fls. 226/230, parcialmente transcrito: " ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, de modo a CONDENAR os requeridos EDMILSON DE SOUZA PEREIRA e INFISA-INFINTY ITAÚNAS AGRÍCOLA S/A, ao pagamento solidário de danos materiais à monta de R$22.400,30 (vinte e dois mil e quatrocentos reais e trinta centavos), referente ao valor do conserto do caminhão e do valor do guincho e da estadia em pátio, que deverão ser acrescidos de juros da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do acidente). Por outro lado, INDEFIRO o pedido de lucros cessantes e danos morais. Com efeito, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO os requeridos EDMILSON DE SOUZA PEREIRA e INFISA-INFINTY ITAÚNAS AGRÍCOLA S/A ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC. Contudo, por estar o requerido EDIMILSON sendo beneficiado pela Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a exigibilidade de seu pagamento por 05 (cinco) anos, nos ditames do Art. 98, §3o do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos."
7 - 0001518-31.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Autor: ALEXSANDRO CAVANCANTE DE SOUZA DUTRA
Executado: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES
Réu: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES
Advogado(a): 29342/ES - LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO
de fl. 71: " Considerando que a advogada dativa nomeada no feito, embora devidamente intimada acerca da decisão proferida em fls. 63/64 (vide publicação de fls. 67/67v), pugnou pela abertura de prazo para manifestação, REVOGO a nomeação do despacho que nomeou a causídica para atuar no feito (fls. 65), tendo em vista sua inércia.
Considerando ainda, a ausência de Defensor Público Estadual nomeado para atuar exclusivamente perante esta 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, bem como a atuação limitada da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Resolução 001/2013, alterada pela Resolução nº. 004/2014, da CSDP-ES, em atendimento a Resolução nº. 32/2018, do Eg. TJES, NOMEIO COMO ADVOGADO(A) DATIVO(A), em substituição, OBEDECENDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO, contida na lista fornecida pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil a este Juízo, o Dr. Leonardo das Neves Ribeiro, inscrito na OAB/ES nº 29.342, exclusivamente para representar a parte requerida no presente processo.
Registro que o valor dos honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo serão arbitrados no final, nos termos do art.2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011.
INTIME-SE o(a) douto(a) patrono(a) para informar se aceita a nomeação, oportunidade na qual deverá se manifestar em atenção à decisão proferida às fls. 63/64.
Em caso positivo, Diligencie-se a Serventia, na forma da Lei."
8 - 0007138-87.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOHN HEBERT GUIMARAES
Requerente: JOHN HEBERT GUIMARAES
de fl. 305: " Trata-se de cumprimento de sentença de valor residual.
1. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha em anexo, no valor de R$ 2.782,04, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art.525 do Código de Processo Civil.
2. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação da parte executada e: 2.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian. 2.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 2.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud e RenaJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 2.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 2.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 2.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 3 – Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 4 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos. 5 – Diligencie-se."
9 - 0001818-51.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerido: PEDRO NEGRIS NUNES
Advogado(a): 156563/MG - APARECIDA DE FATIMA PIROVANI AMORIM LOPES
de fl. 31, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, considerando a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, bem como o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC c/c com o art. 925 do mesmo dispositivo legal.
DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de citação pendente de cumprimento e o desbloqueio de restrições judiciais, caso existentes.
Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.
Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
10 - 0000225-16.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CREONILDO VIEIRA LACERDA
de fl. 36, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.
Na forma do art. 90, caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de eventuais custas processuais, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.
Registro, outrossim, que este Juízo não efetuou o bloqueio de veículo, por meio do sistema renajud.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
11 - 0001269-70.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOSE VALDEMIRO DOS SANTOS
de fls. 57/58, parcialmente transcrito: " ... Diante de todo o exposto:
(i) DEFIRO o pedido de busca e apreensão, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora e, via de consequência, CONFIRMO a liminar ao seu tempo deferida (fl. 43/43-v);
(ii) JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.
(iii) Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, mediante apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), e em especial por considerar inestimável o proveito econômico obtido pelo requerente, eis que a venda extrajudicial do bem não foi realizada.
(iv) Por fim, DETERMINO à parte requerente, após a venda do referido bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.
Registro, que este Juízo não inseriu restrição de bloqueio no veículo em litígio.
Sentença registrada eletronicamente do E-Jud. Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ."
12 - 0001184-84.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUIZ DOS SANTOS MACHADO
de fls. 70/71, parcialmente transcrito: " ... Diante de todo o exposto:
(i) DEFIRO o pedido de busca e apreensão, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora e, via de consequência, CONFIRMO a liminar ao seu tempo deferida (fl. 47/47-v);
13 - 0007222-49.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIDIMO MIRANDA ROCHA
de fl. 34, parcialmente transcrito: " ...Desta forma, verificada a ausência de legitimidade da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Todavia, em que pese os documentos dos autos, ressalvo a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido por este Juízo às fls. 32.
Sem condenação em honorários advocatícios, diante da não triangulação da relação processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos."
14 - 0005339-09.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CENIRIO WANDEKOCKEM BARBOSA
de fl. 88, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, considerando a inércia da parte requerente em promover os atos e diligências que lhe competem, bem como o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC.
15 - 0003162-33.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VANDERSON KRUGER
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
de fls. 28/29, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, diante da ausência da comprovação da constituição em mora da parte requerida, mesmo após a intimação da parte requerente para emendar a petição inicial, nos termos do despacho de fls. 19/20, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.
16 - 0002738-88.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONCA
de fl. 45, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c 290, ambos do CPC, e art. 116, I do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais.
Com o trânsito em julgado e, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se."
17 - 0011964-88.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA LUCIA RIBEIRO
de fl. 149: " 1 - A determinação imposta na tutela de urgência em sentença foi cumprida, ainda que a parte autora discorde do prazo concedido, de forma administrativa pelo INSS. Neste caso, em que há recurso de apelação interposto, entendo que cabe ao e. TJES avaliar a extensão e os efeitos da tutela de urgência concedida em sentença, sob pena de subverter ao exame que está sujeito o recurso de apelação perante a Corte Estadual.
2 - Intime-se a parte autora e remeta-se os autos ao e. TJES."
18 - 0000873-35.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: GIBSON BASSETI e outros
Requerido: COHAB /ES - COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Requerente: GIBSON BASSETI
de fl. 85: " Trata-se de ação de usucapião.
Considerando a manifestação do Estado do Espírito Santo em fls. 78 e documentos de fls. 79/83, INTIME-SE a parte autora para juntar a matrícula que pretende usucapir, de forma atualiza e completa, bem como se manifestar acerca da petição de fls. 79/83, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono.
Escoado o prazo acima sem manifestação, intime-se pessoalmente, sob pena de abandono."
19 - 0002242-79.2006.8.08.0047 (047.06.002242-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: REBELK AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
de fl. 153: " INDEFIRO o pedido de fls. 149/150, consubstanciado na expedição de ofício dos processos de recuperação judicial indicados em fls. 150, com o objetivo de requerer certidão de expedição de objeto e pé, bem como outras informações em relação ao trâmite das demandas, tendo em vista que a diligência compete à parte exequente, pois mesmo que o processo de recuperação judicial tramite em segredo de justiça, compete à autora proceder sua habilitação nos autos, pois trata-se de questão de seu interesse.
INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito ou requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil, devendo apresentar planilha atualizada do débito."
20 - 0000500-67.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão
Requerente: KLEVER HELBER FERNANDES
Requerido: PRISCILLA COUTINHO OLIVEIRA DE ANDRADE
de fl. 36, parcialmente transcrito: " ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial referente às matrizes (moldes), e, por via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487 inciso I, do NCPC.
Por outro lado, ante a falta superveniente do objeto em relação ao maquinário constante no Anexo 1, fls. 10-13, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a estes materiais apenas, na forma dos art. 485, VI, do CPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, em fl.63, na forma do Art. 98, §3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, apure-se eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias. Recolhidas as custas e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Não havendo o pagamento voluntário das custas, oficie-se a SEFAZ e após arquivem-se."
21 - 0007491-93.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JUVENAL VIEIRA JACO LOPES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO) e outros
TOMAREM CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA PELO PERITO DR. ERICSSON PESSANHA FILHO PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 14 HORAS, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO PERITO, SITUADO À RUA FLORIANO PEIXOTO, 53 - MEDICLIN (MEDICINA DO TRABALHO) - CENTRO - SÃO MATEUS/ES.
FICA OUTROSSIM O ADVOGADO DA REQUERIDA ACE SEGURADORA SA, DR. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, INTIMADO da resposta do perito acostada à fl. 180 informando o valor dos honorários periciais em R$ 3.000, 00 (três mil reais), bem como para juntar o comprovante de depósito judicial do valor proposto em relação a pericia postulada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC, ou para se manifestar nos termos do art. 465, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira.
22 - 0000309-22.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO CANDIDO DE SOUZA
Requerido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 19094/MG - JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO
de fl. 355: " 1. Trata-se de ação ordinária devidamente saneada, e que as partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir.
2. INDEFIRO o pedido da denunciante/1ª ré em relação à denunciação à lide das resseguradoras indicadas em fls. 286/287, haja vista que embora a Nobre Seguradora esteja em recuperação judicial, este pedido é de interesse exclusivo da denunciada. Outrossim, não há prova nos autos do contrato de resseguro que envolvem as partes, sendo que o pedido pode ser reapreciado em eventual cumprimento de sentença, se comprovado todos os requisitos para tanto, e até mesmo em ação de regresso própria.
3. DEFIRO a produção de perícia médica postulada pela 1ª requerida.
4. Declaro preclusa a possibilidade de produzir novas provas em relação ao autor, visto que o mesmo não se manifestou no feito (certidão de fls. 530), bem como da seguradora, uma vez que a mesma nada pugnou em sua manifestação acerca da dilação probatória (petição de fls. 288/291v).
5. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade em favor da Nobre seguradora do Brasil SA, atualmente em recuperação judicial, diante dos documentos juntados ao feito.
6. A perícia judicial a ser realizada nos autos do processo é fruto de deferimento do pedido de produção de prova pericial postulado exclusivamente pela 1ª requerida.
7. NOMEIO como perito do Juízo o Dr. ERICSSON PESSANHA FILHO, inscrito no CRMES nº 1380, e especialista em medicina do trabalho, ortopedia e traumatologia, cujo endereço é de conhecimento desta Serventia, a ser intimado por e-mail e/ou ofício, conforme dados em secretaria, com prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, informando se aceita o “munus” e, se aceito, o valor dos honorários.
8. Caso não haja aceitação do perito nomeado, TORNEM-ME os autos conclusos.
9. Havendo aceitação, INTIME-SE a requerida para que junte o comprovante de depósito judicial do valor proposto em relação a pericia postulada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC, ou se manifeste nos termos do art. 465, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira.
10. INTIMEM-SE, ainda, as partes, para, no prazo de 15 (quinze), apresentarem/complementarem os quesitos, indicando assistente técnico, caso queiram, a contar da ciência da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC, assim como para no mesmo prazo, apresentarem eventual manifestação, nos termos do art. 465, § 1°, I, do CPC (arguição de impedimento ou suspeição do perito).
11. Tudo otimizado, INTIME-SE o expert para indicar em juízo o local, a data e o horário de realização da perícia, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes.
12. Com a sua juntada aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias.
13.Após, conclusos para deliberação."
FICAM OS PATRONOS DA 1ª REQUERIDA, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, DR. JOSE WALTER DE QUEIROZ, DR. THIAGO PIMENTA MOREIRA, DR. JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS INTIMADOS da resposta do perito acostada à fl. 361 informando o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para juntarem o comprovante de depósito judicial do valor proposto em relação a pericia postulada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC, ou para se manifestarem nos termos do art. 465, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram.
23 - 0002072-53.2019.8.08.0047 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MILIOTTI NETTO
de fls. 64/65, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, tendo sido atribuído ao valor da causa o montante de R$ 1.000,00, (mil reais), ao passo que o pedido da demanda não se trata de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e determino seu encaminhamento imediato à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde Juízo, com as nossas sinceras homenagens, que, se entender de forma contrária, deverá suscitar o conflito de competência na seara devida, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC.
Por oportuno, esclareço que se promove a presente decisão sem prejuízo ao previsto no art. 10 do CPC, porque, em verdade, ante o remansoso posicionamento jurisprudencial acerca da questão analisada, o imediado declínio se mostra como medida mais eficiente (arts. 6º e 8º, ambos do CPC) para o desenvolvimento do feito, com vistas ao alcance célere da análise integral do mérito (art. 4º do CPC).
INTIME-SE a parte requerente para ciência.
REMETAM-SE os autos, com a máxima urgência.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, com urgência."
24 - 0011288-43.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: HOLOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA e outros
Executado: HOLOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA
de fl. 134: " Trata-se de “execução de título extrajudicial”, em as partes celebraram acordo, conforme a minuta de fls. 149/152. Entretanto, analisando os autos, constatei que o patrono da parte executada, Dr. Maiko Gonçalves de Souza, subscritor do acordo, não possui procuração nos autos.
Frente ao exposto, INTIME-SE o patrono da parte executada, Dr. Maikon Gonçalves de Souza, para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação processual, para fins de análise quanto à homologação do acordo realizado.
Ademais, considerando que as partes transigiram e afim de se evitar prejuízos à parte executada, DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO NOS AUTOS.
OFICIE-SE à leiloeira competente acerca dos termos deste despacho, com urgência.
Após, conclusos para deliberação."
1 - 0004831-87.2019.8.08.0047 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 02/10/2019 às 12:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160
1 - 0004994-67.2019.8.08.0047 - Inventário
Requerente: KATIELE VICENTE VIANA
Inventariado: ESPOLIO DE LUCI COBRA VICENTE
1. Por estarem preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Nomeio inventariante a Sra. KATIELE VICENTE VIANA, que deverá ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do NCPC. 3. Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados, assim como a Fazenda Pública, para que, cientes da presente ação, possam se manifestar, no prazo legal. 4. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e os valores iniciais ou atribuídos, venham-me as últimas declarações, manifestando-se as partes em 15 (quinze) dias, procedendo-se, em seguida, o cálculo do ITCD, conforme art. 637 do NCPC, fazendo o inventariante o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem oposição ao cálculo do ITCD (pela Fazenda Pública), intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem, em 5 (cinco) dias, reputando-se o silêncio dos interessados, inclusive a Fazenda, como concordância tácita, conforme art. 638 do NCPC. 6. Em seguida, intime(m)-se o(s) douto(s) advogado(s) das partes interessadas para os fins do art. 647 do NCPC. 7. Tudo diligenciado, conclusos para julgamento da partilha. 8. Diligencie-se.
2 - 0010235-61.2015.8.08.0047 - Arrolamento Comum
Requerente: BRASIL PONTARA e outros
Requerente: BRASIL PONTARA
Acolho o pedido de ff. 64/65. Converta-se este procedimento para ARROLAMENTO. Ato contínuo determino que o cartório realize a reautuação do feito. Em se tratando de arrolamento, dispõe o art. 659 do NCPC que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. Assim, nomeio inventariante o Sr. BRASIL PONTARA, que deverá ser intimado para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento do ITCD. Comprovado o pagamento, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento da partilha. Diligencie-se.
3 - 0003941-51.2019.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MIRNA CABRAL DA SILVA
1. Por estarem preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita 2. Oficie-se ao banco Itaú para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca da existência de quaisquer ativos financeiros de titularidade da de cujus Maria de da Glória Cabral da Silva, filha de José Arcanjo Cabral e Corina Alves Silva.3. Oficie-se ao INSS para, em igual prazo, apresentar informações detalhadas acerca da existência de valores e dependentes da de cujus habilitados naquele órgão, informando, em caso positivo, a quantia e o nome dos respectivos dependentes.4. Diligencie-se.
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FF. 17/18.
4 - 0003384-40.2014.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: S.R.F. e outros
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FF. 67/91
5 - 0010552-25.2016.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DILZETE DA SILVA GERA e outros
Requerente: DILZETE DA SILVA GERA
Requerente: DANY HUDSON RAMOS DA SILVA
Trata-se de Ação de Alvará Judicial dos valores deixados em razão do falecimento de LEOCADIA BELOS DA SILVA, falecida em 16/06/2016, conforme certidão de óbito à f. 39. Entretanto, notou-se, após análise detida dos autos que o termo de renúncia à f. 90 refere-se a cessão de direitos hereditários, tendo em vista que os herdeiros não abdicaram seus quinhões para que estes somassem ao monte partilhável, transferindo suas partes cabíveis para a genitora. À luz do art. 1.793 do Código Civil, o quinhão de que disponha o co-herdeiro só pode ser objeto de cessão por escritura pública. Verifica-se ainda que os referidos herdeiros integram o plano de partilha de ff. 113/114, sendo requerido o levantamento dos valores por representação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se os herdeiros do pré-morto realmente desejam renuncia aos seus quinhões. Diligencie-se.
6 - 0003371-41.2014.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: L.R.D.S. e outros
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se quanto a reposta do ofício à f. 83. Após, ouça-se o Ministério Público Estadual. Diligencie-se.
7 - 0000322-50.2018.8.08.0047 - Inventário
Requerente: MARIA HELENA LEITE MESQUITA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE OTILIA QUIMQUIM LEITE
Requerente: MARIA HELENA LEITE MESQUITA
Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) juntar aos autos as certidões negativas em nome do de cujus. ii)apresentar as últimas declarações. Encaminhem-se os autos ao partidor judicial, para organizar o esboço de partilha, nos moldes do art. 651, NCPC. Após, ouça-se o Ministério Público Estadual. Diligencie-se.
1 - 0004778-09.2019.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerido: A.Z.S.
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ANTONIO SUIM em face de APOLIANI ZANCANELLA SUIM. Defiro os benefícios da AJG à parte requerente, eis que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99 do NCPC. Inicialmente, destaco que o requerente é parte legítima para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 747, do CPC, eis que é genitor da requerida, conforme comprovam os documentos de ff. 06/08. As provas juntadas aos autos até então, em especial o laudo médico de f. 10 demonstra a forte existência de indícios de ausência de discernimento da requerida para os atos da vida civil. Assim, sendo possível, em uma cognição primária, concluir pela interdição do interditando para gerir sua vida e patrimônio, é razoável, ao menos por ora, o deferimento da curatela provisória, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA, outorgando, a interditanda APOLIANI ZANCANELLA SUIM, curador provisório, nomeando a própria parte requerente, Sr. ANTONIO SUIM , a qual deve ser intimado para assinar o termo respectivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA EM INTERESSE DA INCAPAZ. Atestado nos autos que a interditanda é portadora de doença mental - transtorno afetivo bipolar CID-F 31.6, conforme médico psiquiatra, que a incapacita para os atos da civil, impossibilitando-a de administrar seus bens e de reger a própria vida, Impõe-se a nomeação de curador provisório, na pessoa de seu progenitor, em defesa dos interesses e direitos da própria interditanda, até que o desenrolar da ação evidencie a solução adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023247901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/05/2008). Expeça-se Termo de Curatela Provisória, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Cite-se. Decorrido prazo para apresentação de defesa do requerido e mantendo-se este silente, nomeio, desde já, Defensor Público para apresentação de defesa no prazo legal. Desde já, DESIGNO INTERROGATÓRIO para o dia 10/10/2019, às13:10 horas. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.
2 - 0004778-09.2019.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Nomeação
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 10/10/2019 às 13:10, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160
3 - 0004684-61.2019.8.08.0047 - Tutela
Requerente: M.M.M.D.S.
Requerido: B.E.D.S.
Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por MARIA MERCEDES MACHADO DE SOUZA, em face de BENEDITO EUZEBIO DOS SANTOS, tendo por fim a guarda do menor BERNARDO MACHADO DOS SANTOS, nascido em 07 de junho de 2014. Consta da inicial, em síntese, que a requerente é avó paterna do menor e exerce a guarda de fato do mesmo, prestando toda a assistência afetiva, econômica e social ao infante desde o falecimento de sua genitora, em 15/07/2019. Destarte, pugna a Requerente pela obtenção da guarda, o que requer liminarmente. É o relatório. Decido. A Requerente formulou pedido liminar de guarda do menor pelas razões e fundamentos delineados na inicial. Pois bem, o art. 33, parágrafo 2º, do ECRIAD dispõe que: Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais: (...) Parágrafo 2º – Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para prática de atos determinados. Para a concessão da liminar de guarda provisória há de ser verificado se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, vejo como prosperar o pedido liminar, posto que o menor já se encontra sob os cuidados da requerente, razão pela qual defiro a guarda provisória de BERNARDO MACHADO DOS SANTOS à Requerente, Sra. MARIA MERCEDES MACHADO DE SOUZA. Lavre-se o respectivo termo de guarda provisória (prazo de 180 dias). Designo audiência de mediação para o dia 14/10/2019, às 08:00 horas. Cite-se/intime-se o requerido no endereço acostado na inicial, para comparecer à aludida audiência, ciente de que o prazo para apresentação de contestação contar-se-á do aludido ato. Após realizada a audiência, dê-se vista imediata ao Ministério Público. Em seguida, intime-se a CAM para que realize estudo social sobre o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do relatório pela CAM, ouça-se o IRMP. Intime-se a parte autora sobre o inteiro teor deste decisum. Diligencie-se.
4 - 0004684-61.2019.8.08.0047 - Tutela
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 14/10/2019 às 08:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160
1 - 0004084-40.2019.8.08.0047 - Autorização judicial
Requerido: J.C.D.O.J.
Trata-se de pedido de Autorização Judicial para suprimento de vontade com autorização para emissão de passaporte e viagem internacional em favor dos menores KAILA XOLTS BISPO e KAWAI XOLTS BISPO CORREA. Consta da documentação apresentada que a genitora dos menores está em busca de melhores oportunidades, já tendo proposta de emprego em Portugal, pretendendo passar a residir com os filhos no referido país. Informa que detém a guarda provisória dos filhos e que o genitor mudou-se para lugar incerto e não sabido, sabendo-se apenas que este reside na Austrália. Manifestação ministerial á f. 38 favorável a liminar para emissão de passaporte, devendo o genitor ser citado quanto a viagem internacional. Para a concessão da liminar há de ser verificado se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, vejo como prosperar o pedido liminar em relação a emissão de passaporte, visto que a viagem tem previsão para outubro do corrente ano, razão pela qual autorizo que Leníria Bispo proceda com as medidas necessárias para a emissão de passaporte em favor dos seus filhos menores KAILA XOLTS BISPO CORREA e KAWAI XOLTS BISPO CORREA. Cite-se o requerido por edital, para conhecimento da presente ação e para, querendo, apresentar contestação no prazo de lei Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Estadual Diligencie-se.
2 - 0005280-45.2019.8.08.0047 - Guarda
Requerente: D.S.B.M. e outros
Advogado(a): 8097/ES - MARIA DAS GRACAS SANTANNA BASTOS MOTTA
Requerente: D.S.B.M.
"Tendo em vista que a ação é intitulada de guarda consensual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir os genitores no polo ativo da ação, bem como juntar suas respectivas procurações. Fica a parte autora de igual sorte intimada para juntar aos autos a certidão de nascimento da menor. Diligencie-se."

References: artigo 487
 artigo 85
 artigo 2
 artigo 485
 artigo 485
in fine