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Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 28/2005 Mailtec / Equipreste 1 - PDF
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Leonardo Alencastre Corte-Real
1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 28/2005 Mailtec / Equipreste 1 I INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Abril de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração, por meio da qual a Mailtec Holding SGPS, S.A. pretende adquirir o controlo exclusivo da sociedade Equipreste Sociedade Técnica de Serviços, Lda., o qual decorrerá da aquisição da totalidade do respectivo capital social. 2. Como se explicitará no ponto 9, 11 e 12, a operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção do n.º 1, alínea b) do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho ( Lei da Concorrência ), conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação por se encontrar preenchida a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. II AS PARTES 2.1 A Adquirente 3. A Mailtec Holding S.G.P.S., S.A. ( Mailtec ) é uma sociedade anónima gestora de participações sociais controlada conjuntamente pelos accionistas Srs. Carlos Oliveira e João Gonçalves (directa e indirectamente através da sociedade CAELUM, SGPS, S.A.) e pela empresa C.T.T. Correios de Portugal, S.A.. 4. A Mailtec detém controlo sobre as seguintes sociedades: Mailtec Tecnologias de Informação, S.A., DSTS, Desenvolvimento e Integração de Serviços e Tecnologia, S.A. 1 Informações confidenciais serão assinaladas por [ ] ao longo do texto da versão pública da presente Decisão. 1
2 (adiante DSTS ), Alphamaster, Impressão Digital, S.A. e a Telepost - Correio Electrónico Postal, S.A, todas com actividades no sector das tecnologias de mailing, impressão, envelopagem e outras actividades conexas. 5. Nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, foram os seguintes os volumes de negócios apresentados pela notificante empresa Mailtec, em 2003, em Portugal: Quadro 1: Volume de negócios referentes à Mailtec Portugal [ >150 milhões] Fonte: Notificação. 6. Por seu lado, a sociedade Mailtec obteve um volume de negócios em Portugal de [ <150 milhões] e de [ <150 milhões], nos anos de 2003 e 2004 respectivamente. 2.2 A Adquirida 7. A Equipreste Sociedade Técnica de Serviços, Lda. ( Equipreste ) é uma sociedade por quotas, detida em 99% pela Unicre e em 1% pela Consulprest, e que tem como actividades principais a prestação de serviços nas áreas de tratamento e preparação de facturas de cartões de crédito e tratamento e expedição de correio. 8. Nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, são os seguintes os volumes de negócios apresentados pela notificante Equipreste, em 2004, em Portugal: Quadro 2: Volume de negócios referentes à Equipreste 2004 Portugal [ <150 milhões] Fonte: Notificação. 2 Tal inclui o volume de negócios dos CTT. 2
3 9. Tendo em conta os volumes de negócios das empresas participantes (Mailtec e Equipreste), e designadamente da empresa adquirida que tem um volume [<150 milhões] de euros -, na operação de concentração não se encontra preenchida a condição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 10. Em 05 de Abril de 2005, assinaram a Mailtec e os accionistas da Equipreste o Contrato- Promessa de Cessão de quotas (adiante o Contrato ), que tem por objecto a promessa da cessão das quotas representativas da totalidade do capital social da Equipreste, o que conferirá à Mailtec o controlo exclusivo sobre a mesma. 11. A operação notificada configura, por isso, uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 12. Tendo em conta que as quotas conjuntas excedem 30% (ver Quadro 3 infra), a operação cumpre os pressupostos de notificação prévia dispostos no n.º 1 da alínea a) do artigo 9.º da Lei da Concorrência. IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto / Serviço Relevante 13. Conforme refere a notificante, a empresa a adquirir, a Equipreste presta serviços de preparação, tratamento e expedição de correio, principalmente facturas de cartões de crédito. 14. A adquirente Mailtec também está presente na mesma actividade, sobretudo através das sociedades Mailtec TI e Telepost, a primeira dedicando-se à recepção e preparação de 3
4 correio, prestando mais especificamente serviços de integração de dados e formatação de documentos e impressão, enquanto a segunda sociedade, Telepost, desenvolve actividade no designado correio híbrido ou correio electrónico postal correio gerado electronicamente mas entregue sem suporte físico - que envolvem serviços de recepção e a impressão de documentos. 15. O grupo CTT, que controla conjuntamente a Mailtec, está também presente nesta actividade através da Campos Envelopagem, no segmento específico dos acondicionamentos especializados, fornecendo serviços de envelopagem e finishing. Segundo a notificante 16. As actividades em causa, segundo a notificante, inserem-se no sector do encaminhamento e envolvem as tecnologias de mailing impressão, envelopagem e outras actividades conexas, em particular, actividades de produção de objectos postais, compreendendo a fase de impressão e envelopagem. 17. Esta actividade globalmente considerada é, segundo a notificante, subsumível ao que a Comissão tem designado como o mercado do encaminhamento do correio 3. Este mercado, tal como definido pela Comissão, inclui um conjunto de operações que se situam, no processo de tratamento dos envios postais, entre a definição de uma mensagem pelo emissor de correio e a tomada a cargo do envio postal pelo operador postal, exercendo as empresas encaminhadoras actividades que são assimiláveis a intermediários entre os expedidores do correio e o operador postal. 18. Refere ainda a notificante que, a nível da prática decisória nacional, a mesma definição de mercado do produto foi adoptada pela Autoridade da Concorrência em anterior decisão 3 Cfr. Decisão processo COMP/3186- La Poste, JO L 120, de 07/05/
5 relativa ao sector, e envolvendo as empresas do Grupo Mailtec 4 : o mercado do encaminhamento ou preparação de correio. Segundo a Adc 19. De facto, o mercado do serviço em causa já foi analisado pela AdC na sua decisão relativa à operação de concentração nº 53/2003 CTT/Mailtec Holding, que envolveu a aquisição pelos CTT do controlo conjunto da ora adquirente, a Mailtec Conforme já então se constatou na análise do procedimento, as empresas do grupo Mailtec fornecem às empresas que produzem grandes quantidades de correio um conjunto, mais ou menos, alargado de serviços relacionados com a preparação dos envios postais que as mesmas produzem. 21. Esta é também a actividade da empresa a adquirir, que prepara/produz, principalmente, a correspondência relacionada com cartões de crédito. 22. Os serviços prestados pelas partes inserem-se, assim, na mesma actividade global também designada pelas empresas do sector como finishing, que pode incluir diversas prestações na fase de preparação do correio para envio, que vão desde o tratamento dos dados para emissão da correspondência ou outros envios postais, à impressão, envelopagem, rotulagem e endereçamento, podendo incluir também alguma triagem por formatos, escalões de peso e códigos postais, antes da sua entrega ao operador postal. 23. Esta actividade enquadra-se, com efeito, naquilo que a Comissão, na decisão referida pelas notificantes 6, define como o encaminhamento: uma actividade de preparação do correio a montante da respectiva entrega ao operador do serviço postal de base, um serviço que é 4 Decisão CCent 53/2004 CTT/Maitec Holding, de 26/02/2004 (aquisição do controlo conjunto da Mailtec pelos CTT) 5 Decisão Ccent 53/2004 CTT/Maitec Holding, de 26/02/ Decisão no processo COMP/3186- La Poste, JO L 120, de 07/05/ Decisão 2002/344/CE, de 23 de Outubro de 2001 relativa à inexistência de um controlo exaustivo das condições tarifárias e técnicas aplicadas pela La Poste às empresas de encaminhamento no que se refere ao acesso aos seus serviços reservados. 5
6 prestado ao emissor de correio e que inclui várias fases de preparação dos envios: impressão, envelopagem em sobrescritos e saquetas, rotulagem, endereçamento e franquia. 24. Trata-se de um serviço que é prestado ao emissor do correio/envio postal, o qual, embora encontrando-se a montante do serviço postal regulado prestado pelo operador postal público, se encontra fora do âmbito de aplicação da Directiva Postal, dado que apenas envolve a preparação por terceiros de todo o correio das empresas para posterior entrega aos operadores postais, que será maioritariamente o operador postal público, mas que pode, inclusive ser um operador da área dos serviços postais não reservados ao operador público. 25. Neste contexto, a Autoridade considera, na esteira da supra referida decisão relativa à operação de concentração nº 53/2003 CTT/Mailtec Holding, que o mercado do produto/serviço relevante para efeitos da análise dos efeitos da presente concentração é o mercado do encaminhamento ou da preparação de correio. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 26. Quanto à delimitação do mercado geográfico relevante, a notificante refere que a Comissão Europeia 7 considera que os territórios dos Estados-Membros tendem a constituir mercados geográficos distintos devido, principalmente, aos direitos especiais ou exclusivos concedidos aos operadores postais (no caso concreto, mercado a jusante). Referem, igualmente, que este tem também sido o sentido das decisões das várias autoridades europeias de concorrência. 27. Ademais, e embora frisando a especificidade dos serviços em causa face aos serviços regulados, a notificante entende que o mercado geográfico relevante poderá ser considerado o território nacional, devido ao facto de, actualmente, a área de actuação das empresas abrangidas envolver apenas o território nacional. 7 Vide Comunicação relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal, JO C 39/2, de 6/2/98. 6
7 28. No entanto, não deixa de salientar que o mercado relevante tem uma importante dimensão externa, tendo em conta que o r ing a partir de outros países ser frequente, no que se refere a determinadas publicações internacionais com destino ao mercado português. 29. A Autoridade da Concorrência, embora não estando em causa o mercado regulado postal, entende também que o mercado geográfico é de âmbito eminentemente nacional, tendo em conta que as empresas prestadoras do serviço em causa são de dimensão nacional e que a procura também é efectuada a nível nacional, apesar do facto de as edições nacionais de publicações de relevo destinadas ao nosso país recorrerem muitas vezes ao encaminhamento a partir de outros países. 30. Neste contexto, e para efeitos de análise da presente operação de concentração, a AdC entende que o mercado geográfico relevante é o mercado nacional. V ANÁLISE DO MERCADO E AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura do Mercado 31. A procura dos serviços de encaminhamento é constituída por grandes empresas, como bancos, seguradoras, empresas de comunicações, administração central e local, e outras que emitem grandes quantidades de correio, sejam extractos de contas, cheques, facturas, mailings, comunicações internas entre grupos e outras. 32. Estas empresas, têm duas alternativas: (i) ou, para se centrarem no seu core business, recorrem a terceiros para a prestação deste tipo de serviços acessórios à sua actividade, em regime de outsourcing ou mesmo em regime de insourcing 8, ou (ii) recorrem aos seus serviços internos, ou seja in-house. 8 Ou seja recorrem a empresas terceiras para a prestação do serviço nas suas próprias instalações. 7
8 33. A notificante estima que, em termos de serviços prestados por terceiros, o mesmo representaria cerca de [<100] milhões de euros, em Por sua vez, os serviços prestados in house, quer pelo Estado, quer pelas empresas privadas, representariam, segundo a mesma, mais [<100] milhões de euros. 34. A notificante, afirma existir uma multiplicidade de operadores neste mercado, identificando dez dos seus concorrentes. No entanto, apenas estima quotas para duas empresas. Assim, e no pressuposto de que o mercado não ultrapassaria os [<100] milhões, a oferta, de acordo com os dados da mesma apresenta a seguinte estrutura: Quadro 3: Estrutura da Oferta no mercado do encaminhamento de correio em 2004 Empresa Quota de mercado Mailtec [30-40%] Campos Envelopagem* [0-10%] Equipreste [0-10%] Total Concentração [30-40%] Edinfor [20-30%] DCSI [0-10%] Outras [30-40%] Total 100% Fonte: dados e estimativas da notificante. * A quota da Campos Envelopagem, empresa controlada apenas pelos CTT, foi calculada com base no volume de negócios de Resulta do quadro acima que a Mailtec (grupo Mailtec mais Campos Envelopagem) é o principal operador neste mercado, com uma quota de mercado da ordem dos [30-40%], passando a mesma, em resultado da operação para os [30-40%]. O seu concorrente mais próximo, a Edinfor, detém uma quota de cerca de [20-30%]. 36. Com uma quota menos significativa, o outro concorrente identificado, a DCSI terá cerca de [0-10%]. Os restantes concorrentes representam cerca de [30-40%] do mercado, 9 Valores estes que são consistentes com os valores encontrados na CCent 53/2003 CTT/Mailtec Holding. 8
9 identificando a notificante, nesta fatia, empresas como a Directmédia, Lokermark, PT Contact, Lithoformas, EDS, Cartesius e Maileva e a AP-Embaladora Efeitos da operação na estrutura concorrencial do mercado 37. Calculado com base nos dados constantes do Quadro, temos um grau de concentração do mercado, em termos de índice Herfindahl-Hirschman (IHH), de [>2000] pontos 10, antes da concentração, e que, em resultado da operação projectada, passará para [>2000] pontos, com um delta de [<150] pontos. 38. Estamos, assim, neste mercado com um IHH superior a 2000 e um delta inferior a 150 pontos após a concentração que a Comissão, na Comunicação relativo à apreciação de concentrações horizontais 11 ( Comunicação ), considera não ser ainda provável que se identifiquem preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal 12. Tal é reforçado pelo facto de as quotas de mercado resultantes da operação serem também inferiores aos níveis considerados preocupantes na referida Comunicação, para estes níveis de IHH e delta. 39. Para além disso, trata-se de um mercado em que não existem barreiras susceptíveis de limitar a entrada de potenciais concorrentes. 40. Com efeito, não existem barreiras administrativas, dado que a prestação do serviço de encaminhamento ou de preparação do correio - enquanto serviço prestado a montante da entrega do correio ao operador do serviço postal - não está sujeita a qualquer autorização administrativa. 10 Calculado com base nas quotas apresentados no Quadro 3 e na hipótese de que a fatia da oferta correspondente a OUTRAS, estaria igualmente distribuída pelas 7 empresas referidas pela notificante. 11 Orientações para a apreciação de concentrações horizontais nos termos do Regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações, JO C 31 de 5/2/ Tais preocupações, nos termos da Comunicação poderia existir caso se verificassem algumas circunstâncias especiais referidos na alíneas a) a f) do parágrafo 20, nenhuma das quais, como se verá infra se verifica na presente Operação. 9
10 41. Também não se verifica a existência de barreiras económicas à entrada, dado que o serviço não requer investimentos vultuosos. Tão pouco existem barreiras tecnológicas, uma vez que a tecnologia é acessível. 42. Para além disso, trata-se de um mercado em expansão uma vez que as grandes empresas que realizavam estes serviços em regime de auto-prestação, recorrem, cada vez mais, ao outsourcing. 43. Trata-se também de um mercado em que existe poder negocial do lado da procura, representada sobretudo por grandes empresas, que consultam habitualmente vários fornecedores, e que, no limite, dado tratar de um serviço que não exige grandes investimentos, essas mesmas empresas que recorrem ao outsourcing podem sempre voltar a realizar estas tarefas in-house, se as condições oferecidas não forem vantajosas. 44. Por último, e apesar de estarmos perante uma operação de concentração que ocorre na esfera do operador postal público, e tratando-se de um serviço que se encontra a montante do serviço público de correio, a mesma não levanta questões do ponto de vista vertical. 45. Com efeito, conforme já se referiu na decisão no processo Ccent 53/2003 CTT/Mailtec Holding, o relacionamento com o operador postal público é feito pelos clientes das empresas encaminhadoras como a Mailtec e a Equipreste e não por estas directamente. Ou seja quem contrata com os CTT para o envio da correspondência são as empresas emissoras da correspondência, as quais têm acesso às tabelas praticadas pelo operador postal público para os diversos envios postais, em função de escalões de quantidade/peso, actividade essa sujeita a forte regulação. 46. Tal situação afasta preocupações do acesso privilegiado que as empresas do grupo poderiam ter à infra-estrutura e/ou a condições preferenciais, o que poderia ter subjacente alguma subsidiação cruzada. 10
11 47. Pelo que, conclui esta Autoridade que, a operação em análise não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da prestação de serviços de encaminhamento ou preparação de correio. VII AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 48. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra - interessados e uma vez que a presente decisão é de não oposição. VIII CONCLUSÃO 49. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto- Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional da prestação de serviços de encaminhamento ou preparação de correio. Lisboa, 24 de Maio de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus Eng. Eduardo Lopes Rodrigues Dra. Teresa Moreira 11

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35