Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/30/despce.asp
Timestamp: 2013-05-20 20:29:45+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 200/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:996Fixa o pre�o unit�rio por metro quadrado a utilizar na f�rmula para efeitos de valoriza��o do fogo, a que se refere a al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 74/2007 - Fixa o pre�o unit�rio por metro quadrado a utilizar na f�rmula para efeitos de valoriza��o do fogo, a que se refere a al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 56/83/M - Estabelece o regime de aliena��o dos fogos do Estado aos seus arrendat�rios.Categoriasrelacionadas : REGIME DE ALIENA��O DOS FOGOS DO ESTADO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 200/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda: 1. � fixado em $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas) o pre�o unit�rio por metro quadrado a utilizar na f�rmula para efeitos de valoriza��o do fogo, a que se refere a al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publica��o.
17 de Julho de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 201/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:996Altera os quantitativos mensais das pens�es a que referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 93/2008 - Altera os quantitativos mensais das pens�es a que referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro.Diplomasrevogados : Despacho n.� 164/GM/99 - Actualiza os quantitativos mensais das pens�es de velhice, invalidez e social.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/93/M - Aprova o regime da seguran�a social.- Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SEGURAN�A SOCIAL - CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTA��O SOCIAL - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 201/2006
Tendo em considera��o a proposta do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; Ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda: 1. Os quantitativos mensais das pens�es a que referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, passam a ser os seguintes: Pens�o de velhice $ 1 450,00 (mil, quatrocentas e cinquenta patacas);
Pens�o de invalidez $ 1 450,00 (mil, quatrocentas e cinquenta patacas);
Pens�o social $ 950,00 (novecentas e cinquenta patacas). 2. � revogado o Despacho n.� 164/GM/99. 3. O presente despacho entra em vigor a partir do dia 1 de Agosto de 2006.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:996-998Respeitante � defini��o gr�fica e respectivas zonas de protec��o dos monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios classificados do �Centro Hist�rico de Macau�. (Complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro).Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 83/92/M - Altera a rela��o dos monumentos, conjuntos e s�tios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.� 56/84/M, de 30 de Junho, e � Portaria n.� 90/89/M, de 31 de Maio.Categoriasrelacionadas : PATRIM�NIO ARQUITECT�NICO, PAISAG�STICO E CULTURAL - COMISS�O DE DEFESA DO PATRIM�NIO ARQUITECT�NICO, PAISAG�STICO E CULTURAL - INSTITUTO CULTURAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006
O �Centro Hist�rico de Macau� foi inscrito pela Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura (UNESCO) na lista do patrim�nio mundial em Julho de 2005, pelo que se torna necess�ria a sua salvaguarda e espec�fica protec��o.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda: 1. A defini��o gr�fica e respectivas zonas de protec��o dos monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios classificados do �Centro Hist�rico de Macau� tem os limites fixados no anexo I ao presente despacho, o qual complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
17 de Julho de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.���
Anexo I (complementa o Anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro)
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:999-1000Aprova o 2.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano econ�mico de 2006.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.� e 18.� do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado o 2.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano econ�mico de 2006, no montante de $ 65 000 000,00(sessenta e cinco milh�es de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo
Ano econ�mico de 2006
Subs�dio do Governo da R.A.E.M
Transporte e comunica��es 02
Projectos especiais 02
Subs�dios espec�ficos e pontuais
Aluguer de instala��es
Participa��es internacionais e regionais
Ac��es de forma��o para atletas
Outros subs�dios espec�ficos e pontuais
Seguros � Responsabilidade civil
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 6 de Junho de 2006. � O Presidente, Vong Iao Lek � Tong Wai Leong � Chang Tou Keong Michel.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:1000-1001Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de servi�os para a lecciona��o de disciplinas compreendidas nas �reas cultural, jur�dica e t�cnica dos cursos de forma��o de oficiais ministrados na Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau, para o ano lectivo de 2006/2007.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : ESCOLA SUPERIOR DAS FOR�AS DE SEGURAN�A DE MACAU - UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2006
Tendo sido adjudicada � Universidade de Macau, a presta��o de servi�os para a lecciona��o de disciplinas compreendidas nas �reas cultural, jur�dica e t�cnica dos cursos de forma��o de oficiais ministrados na Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau, para o ano lectivo de 2006/2007, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Universidade de Macau, para a presta��o de servi�os para a lecciona��o de disciplinas compreendidas nas �reas cultural, jur�dica e t�cnica dos cursos de forma��o de oficiais ministrados na Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau, para o ano lectivo de 2006/2007, pelo montante de $ 1 472 016,00 (um milh�o, quatrocentas e setenta e duas mil e dezasseis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2006
$ 500 292,00
$ 971 724,00
2. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba inscrita na divis�o 01 do cap�tulo 28.� �Direc��o dos Servi�os das For�as de Seguran�a de Macau�, rubrica �Outros encargos n�o especificados�, com a classifica��o econ�mica 02.03.09.00.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
18 de Julho de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:1001-1002Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Novo Edif�cio dos Servi�os de Alf�ndega na Taipa�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE ALF�NDEGA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2006
Tendo sido adjudicada ao Cons�rcio PAL �sia Consultores, Limitada/Pengest Internacional � Planeamento, Engenharia e Gest�o, Limitada, a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Novo Edif�cio dos Servi�os de Alf�ndega na Taipa�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Cons�rcio PAL �sia Consultores, Limitada/Pengest Internacional � Planeamento, Engenharia e Gest�o, Limitada, para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Novo Edif�cio dos Servi�os de Alf�ndega na Taipa�, pelo montante de $ 5 281 250,00 (cinco milh�es, duzentas e oitenta e uma mil, duzentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2006
$ 2 031 250,00
$ 3 250 000,00
2. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.08, subac��o 1.023.031.05, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

References: artigo 18
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 artigo 50
 artigo 18
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 artigo 5
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 artigo 6
 artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 15
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