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Timestamp: 2020-04-10 02:53:08+00:00

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Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 - Meu Wiki
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - SPDR, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
III - Índice de Execução Orçamentária (I3);
IV - Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4);
V - Índice Sintético referente ao Novo Detran (I5).
1. incisos I a III e inciso V, anualmente;
2. inciso IV, trimestralmente, de forma cumulativa.
§ 2° - Será considerado como o total de recursos disponíveis para transferência via convênios os que constam nas ações atuação especial em municípios (2272) e articulação municipal e consórcio de municípios (4477).
§ 3º - O valor total de investimentos inclui o orçamento fiscal de investimentos, englobando empresas dependentes e não dependentes além de fundos, fundações, autarquias e administração direta), desconsiderados os investimentos de empresas não dependentes realizados com recursos próprios.
Artigo 4° - O Índice de Execução Orçamentária (I3) será calculado pela relação entre o orçamento executado e orçamento atual.
Artigo 5° - A Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4) será calculada pela relação entre total das despesas de custeio e o orçamento total.
Artigo 6° - O Índice Sintético referente ao Novo Detran (I5) será calculado pela média ponderada dos seguintes indicadores:
§ 1° - Índice de Expansão do Novo Detran - (I5a) será calculado como a razão entre o número de Ciretrans inaugurados de acordo com o novo modelo de gestão e o número de Ciretrans planejados para o exercício de 2012, tendo peso de 0,5 para efeito de cálculo da média ponderada a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2° - Índice de Satisfação com o Novo Detran - (I5b) será calculado como a razão entre o número de avaliações "bom" e "ótimo" e o total de atendimentos realizados, tendo peso de 0,2 para efeito de cálculo da média ponderada a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 3° - Índice de Emissão Virtual de Documentos - (I5c) será calculado como a razão entre o número de emissões de documentos relativos à Carteira Nacional de Habilitação definitiva, segunda via de Carteira Nacional de Habilitação e Permissão Internacional para Dirigir no portal do Novo Detran e o total desses documentos emitidos - virtual e presencialmente, tendo peso de 0,3 para efeito de cálculo da média ponderada a que se refere o "caput" deste artigo.
Artigo 7° - As metas serão fixadas para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao exercício financeiro, sendo aquela relativa à Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4) desdobrada para períodos trimestrais.
§ 1º - Para fixação das metas a que se refere o "caput" deste artigo e para o fim de atender às disposições do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 1.079, de 17 de dezembro de 2008, deverá ser apresentada série histórica dos resultados dos indicadores dos últimos 4 (quatro) anos. Na ausência dessas informações, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional deve justificar pormenorizadamente os critérios propostos para fixação das metas.
Artigo 8° - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 10 - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar 1.079, de 17 de dezembro de 2008, deverão ser considerados os seguintes pesos para cada Índice de Cumprimento de Metas - IC.
§ 1º - Para efeito da ponderação de que trata o "caput" artigo, o valor de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, será:
§ 2º - Para o cálculo do ICA nos 3 primeiros trimestres de cada exercício, a ponderação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada considerando-se o Índice de Cumprimento de Metas - IC dos indicadores avaliados anualmente (I1, I2, I3 e I5) igual a zero.
§ 3º - Nas situações previstas no § 2º deste artigo, o ICA não será superior a 1.
Parágrafo único - Cabe à comissão a que se refere o § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores de que trata este artigo, de acordo com os critérios estabelecidos pela comissão intersecretarial.
Artigo 12 - A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional enviará Notas Técnicas trimestrais ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Secretário da Gestão Pública, contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Parágrafo único - Para fins de apuração dos resultados dos indicadores presentes nesta resolução, deverão ser discriminadas nas Notas Técnicas as variáveis, informações, parâmetros e etapas dos cálculos dos desempenhos obtidos no período respectivo.
Artigo 13 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 10 de junho de 2011.
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References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 10
 artigo 4
 artigo 7

Artigo 12

Artigo 13