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Timestamp: 2018-03-24 16:42:02+00:00

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CÂMARA DO COMÉRCIO DE ANGRA DO HEROÍSMO - PDF
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Daniel di Castro Palmeira
1 CÂMARA DO COMÉRCIO DE ANGRA DO HEROÍSMO Regulamento do Núcleo Empresarial da Ilha da Graciosa (Aprovado em Assembleia Geral de 1999) Princípios Gerais Artigo 1º O Núcleo Empresarial da Ilha de São Jorge, doravante designado por Núcleo Empresarial, engloba os associados da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, doravante designada por Câmara do Comércio, que tenham domicílio, sede ou representação permanente na Ilha da Graciosa. Artigo 2º Ao Núcleo Empresarial, compete formular e defender os interesses específicos dos empresários da ilha Graciosa, integrando-os nos objectivos globais da Câmara do Comércio, à qual cabe a responsabilidade última e principal de zelar pela solidariedade e equilibrado desenvolvimento de todas as estruturas, numa correcta perspectiva de futuro e assegurar a convergência na acção. Dos Órgãos do Núcleo Empresarial Artigo 3º Constituem Órgãos do Núcleo Empresarial, a Assembleia Plenária e a Comissão Executiva. Artigo 4º Da Assembleia Plenária A Assembleia Plenária é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, sendo a respectiva mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
2 Artigo 5º Compete à Assembleia Plenária a) Eleger os Órgãos do Núcleo Empresarial; b) Destituir os titulares dos Órgãos do Núcleo Empresarial, elegendo desde logo uma comissão com a incumbência de, até nova eleição, gerir os interesses do Núcleo Empresarial; c) Deliberar sobre propostas de alteração ao presente regulamento e sobre a dissolução do Núcleo Empresarial; d) Arbitrar, se as circunstâncias o impuserem, qualquer conflito surgido no seio do Núcleo Empresarial; e) Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido. Artigo 6º Funcionamento da Assembleia Plenária 1 A Assembleia Plenária, reunirá ordinariamente até 31 de Janeiro de cada ano, para apreciar o relatório da Comissão Executiva, o plano de actividades para o ano subsequente e para proceder, quando for caso disso, à eleição a que se refere a alínea a) do artigo 5; 2 A Assembleia Plenária reunirá extraordinariamente sempre que o Presidente da Mesa a convoque, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão Executiva do Núcleo Empresarial, da Direcção da Câmara do Comércio ou de um conjunto de associados, no pleno gozo dos seus direitos e representado, no mínimo, por um décimo dos mesmos. Artigo 7º 1 No funcionamento da Assembleia Plenária observar-se-ão as seguintes regras: a) A Convocação deverá ser feita por circular, dirigida a cada um dos associados, com a antecedência mínima de oito dias, na qual se indicará o dia, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos; b) A Assembleia Plenária somente poderá funcionar em primeira convocação desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos associados do Núcleo Empresarial;
3 c) Não se verificando o condicionalismo previsto na alínea anterior, poderá a Assembleia Plenária funcionar com qualquer número de associados, em segunda convocação, trinta minutos após a hora marcada; d) As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes; e) A cada associado caberá um voto; 2 Os associados que sejam sociedades, far-se-ão representar por um membro dos seus corpos gerentes. 3 Qualquer associado pode mandatar qualquer outro para o representar em Assembleia Plenária. 4 A representação prevista no número anterior far-se-á por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Plenária. Artigo 8º Da Comissão Executiva 1 A Comissão Executiva é composta por um Presidente e dois Vogais; 2 Procurar-se-á assegurar, ao nível da Comissão Executiva, a representatividade de base sectorial, do tecido empresarial da ilha. Artigo 9º São Atribuições da Comissão Executiva a) Representar o Núcleo Empresarial; b) Organizar e gerir os serviços do Núcleo Empresarial; c) Dar cumprimento às disposições estatutárias, às deliberações da Assembleia Geral e da Assembleia Plenária; d) Apresentar à Assembleia Plenária o Relatório e o Plano de Actividades; e) Submeter à apreciação da Direcção da Câmara do Comércio as propostas que se mostrem necessárias; f) Em geral, praticar tudo o que for julgado conveniente para a prossecução dos fins estatutários da Câmara do Comércio e em particular do Núcleo Empresarial.
4 Artigo 10º À Comissão Executiva do Núcleo Empresarial compete especialmente o exercício das seguintes funções: a) Estimular o interesse associativo e o aumento do número de associados, a fim de assegurar uma cada vez maior representatividade da Câmara do Comércio; b) Informar a Direcção da Câmara do Comércio, da sua actividade; c) Apresentar à Direcção da Câmara do Comércio os problemas do Núcleo Empresarial e as respectivas propostas para a sua solução; d) Representar o Núcleo Empresarial junto dos empresários, entidades locais ou outras que à ilha se desloquem, dando prévio conhecimento dos assuntos a tratar à Direcção da Câmara do Comércio; e) Informar os associados sobre a situação dos assuntos, diligências efectuadas e resultados obtidos; f) Manter em boa ordem os documentos expedidos e recebidos na sede, para eventual consulta pelos associados; g) Outras que lhe venham a ser cometidas pela Direcção da Câmara do Comércio. Artigo 11º Funcionamento da Comissão Executiva 1 A Comissão Executiva reunirá sempre que o julgue necessário ou quando for convocada pelo Presidente e funciona estando presentes a maioria dos seus membros; 2 As decisões são tomadas por maioria de votos. Artigo 12º As tomadas de posição susceptíveis de vincular o Núcleo Empresarial perante entidades externas, deverão sempre ser concertadas com a Direcção da Câmara do Comércio. Artigo 13º Serão suportadas pela sede os encargos com o funcionamento do Núcleo Empresarial, bem como as despesas relacionadas com a participação dos
5 membros da Comissão Executiva em reuniões no exterior, mediante apresentação dos respectivos documentos comprovativos. Artigo 14º Os serviços administrativos e técnicos da Câmara do Comércio darão o devido apoio ao Núcleo Empresarial e seus Órgãos. Artigo 15º Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste Regulamento, serão resolvidas pela Direcção da Câmara do Comércio, ouvido o Núcleo Empresarial.
BTE N.º 17. Alteração PROJECTO DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS PUBLICADOS NO BTE N.º 17/2012. ARTIGO 24º (representação) ARTIGO 24º (representação) 1...
PROJECTO DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS PUBLICADOS NO BTE N.º 17/2012 BTE N.º 17 Alteração ARTIGO 24º (representação) ARTIGO 24º (representação) 2. O número de delegados a atribuir a cada sindicato será determinado

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 ARTIGO 24
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