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Timestamp: 2019-08-20 10:23:27+00:00

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TRT4. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.
Renan Oliveira Publicado em: 01/04/2017 06:09
Atualizado em: 01/04/2017 06:09
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020831-28.2016.5.04.0663 (RO), Data: 23/03/2017
PROCESSOnº 0020831-28.2016.5.04.0663 (RO)
ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art.62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.O intervalo do artigo 384 da CLT deve ser concedido, obrigatoriamente, à empregada que prestará labor extraordinário. A nãoconcessão do interregno pelo empregador, importa direito à remuneração do período correspondente com o adicional de 50%, pelaaplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ, por ausência de interesse recursal. Ainda, em preliminar,por unanimidade, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RÉ, NO ITEM “REQUERIMENTOS FINAIS”. No mérito,por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, ATENTO BRASIL S/A, paraautorizar seja compensada a indenização paga na rescisão do contrato de trabalho (Id c177d3f) com a deferida em face da garantiaprovisória da autora no emprego. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA paraacrescer à condenação o pagamento de: a) reflexos do intervalo intrajornada em repousos semanais remunerado,décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; b) horas extras, à razãode quinze minutos por dia trabalhado, quando verificada a ocorrência de trabalho extraordinário, em decorrência da não concessãodo intervalo previsto no artigo 384 da CLT, observada a jornada fixada na origem, com reflexos nos repousos semanais remunerados,gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%; c) honorários advocatícios à razão de 15%sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal. Custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais),calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido à condenação.
Atento Brasil S/A (primeira reclamada) e a autora interpõem recursosordinário e adesivo (Id 4b9779c e Id b511f08, respectivamente), inconformadas com a sentença de parcial procedência da demanda(Id 56079b1).
Pretende a primeira reclamada reformar a sentença em relação aosseguintes aspectos: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; estabilidade provisória da autora no emprego; verbasrescisórias; horas extras; intervalos intrajornada e FGTS.
Em recurso adesivo, a autora irresigna-se quanto à natureza do intervalointrajornada, ao intervalo do artigo 348 da CLT, à natureza salarial do tíquete alimentação, às diferenças de comissões eaos honorários advocatícios.
Apresentadas contrarrazões pela autora (Id 002f2d4) e pela primeirareclamada (Id 3ba7cea), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.
Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada,no tocante à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal e de legitimidade.
O Juízo de primeiro grau atribuiu responsabilidade subsidiária àVIVO S/A (segunda reclamada) pelos créditos deferidos à autora na presente demanda.
Diante disso, entendo que primeira reclamada – ATENTO BRASIL S/A- não tem interesse nem legitimidade para recorrer em face da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada,na medida que ausente qualquer sucumbência e prejuízo jurídico ou econômico que possa autorizar a interposição do recurso.
Trata-se, portanto, da hipótese de aplicação do disposto no art.499, caput, do CPC, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidadedo recurso.
Assim, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada quantoà responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal.
2. NÃO CONHECIMENTO DOS REQUERIMENTOSFINAIS TRAZIDOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES.
Deixo de conhecer as contrarrazões apresentadas pela primeirareclamada, no item “requerimento finais”, tendo em vista que se utiliza de meio processual inadequado para atacar a sentençae postular sua reforma.
Nesse contexto, a inconformidade da primeira reclamada com a sentençadeveria ter sido manifestada por meio de remédio processual próprio, recurso ordinário ou adesivo, não se prestando para talfim o meio utilizado (contrarrazões).
Assim, não conheço das contrarrazões da ré, no item “requerimentosfinais”.
I – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.
1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE.
Discorda a recorrente da condenação ao pagamento dos saláriosno período de 16/02/2016 a 19/09/2016, em decorrência da estabilidade assegurada à empregada gestante. Alega que jamais dispensouqualquer empregada gestante de forma discriminatória. Diz que a empresa Atento encerrou suas atividades na Região Sul, ondea autora laborava, não possuindo mais nenhum posto de trabalho, não sendo possível a sua reintegração ao trabalho. Ressaltaque a recorrente optou por indenizar a reclamante pelo período de garantia provisória no emprego em face da gravidez, pagando-lheR$ 9.018,46.
A autora foi empregada da primeira reclamada, no período de 25/01/2014a 18/02/2016, ocasião em que o contrato foi rescindido sem justa causa, por iniciativa patronal (TRCT, Id c177d3f).
Oportuno destacar que as reclamadas são revéis e confessas quantoà matéria de fato, visto não terem comparecido à audiência (ata de Id 914189c), motivo pelo qual o Juízo considerou verdadeirosos fatos narrados na petição inicial. Registra-se que, na referida ata, resta consignado o conhecimento dos documentos apresentadaspelas rés, mas não das contestações apresentadas. No particular, ressalta-se que a presunção decorrente da pena de confissãoficta é relativa, podendo, portanto, ser elidida por provas em contrário, cujo ônus compete à reclamada.
Na hipótese sub judice, a recorrente não nega o direitoda autora à estabilidade gestante, aduzindo, todavia, que a reintegração não era possível, pois a empresa encerrou suas atividadesna Região Sul, de modo que foi pago uma indenização pelo período correspondente à garantia no emprego, no valor de R$ 9.018,46.
O termo de rescisão do contrato de trabalho (Id c177d3f) consignaa rubrica 952, referente à “indenização estab licenca matern…”, que foi expressamente impugnado pela autora, na manifestaçãosobre os documentos (Id f54e2c9), sob o argumento de que o valor pago não contempla a integralidade do período da estabilidadeprovisória.
À vista disso, e diante da confissão ficta aplicada às reclamadas,tenho por correta a sentença que reconheceu o direito da autora à garantia no emprego, motivo pelo, com a devida vênia, adotocomo razões de decidir os fundamentos da sentença, a seguir transcritos:
Conforme documentos de fls. 34 e 35 do PDF, em 18/11/2015, a reclamanteencontrava-se grávida de 16 semanas e 3 dias e a concepção ocorreu em 19/04/2016, contando a reclamante, quando da despedida,em 15/02/2016, com cerca de vinte e nove semanas de gestação.
Assim, certo é que quandoda despedida a reclamante gozava de garantia provisória no emprego, o que enseja o reconhecimento da nulidade da despedida.
O art. 10, II, “b” doADCT/88 veda a dispensa arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O TST, ao analisar a matéria,consolidou entendimento através da súmula nº 244, nos seguintes termos:
GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA
I – O desconhecimentodo estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10,II, “b” do ADCT).
II – A garantia de empregoà gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-seaos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Como se pode extrair doentendimento supra, ao qual adere esta julgadora, o desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador no momentoda despedida não afasta a garantia de emprego invocada.
Não se pode olvidar quea intenção do legislador constituinte, quando editou as normas acerca da garantia do emprego da empregada gestante, visavamproteger a maternidade em si e não meramente a empregada gestante, o que legitima a conclusão acima expendida.
Assim, garantido o empregoda autora até 19/09/2016, o que impede a reintegração no emprego, porque em vias de se exaurir o período de estabilidade.Devida, por conseguinte, a indenização correspondente.
Tenho assim, que o contratode trabalho da autora vigeu no período de 25/01/2014 a 19/09/2016.
Assim, gozando a reclamantegarantia de emprego até cinco meses após o parto, devidos os salários no período de 19/02/2016 a 19/09/2016, na forma previstano ADCT, art. 10, II, ‘b’.
Porconseguinte, defiro o pagamento dos salários no período compreendido entre 16/02/2016 a 19/09/2016.
Ante os limites impostospela lide, deixo de determinar a retificação na CTPS da reclamante.
Ante os termos do deferimentosupra, reputo prejudicado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.
No intuito de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, a qualreconhece o pagamento da indenização decorrente da estabilidade registrada no termo, autorizo a compensação deste valor como ora deferido.
Mantida a condenação principal, cabíveis os reflexos acessórios,inclusive o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas.
Assim, dou parcial provimento ao recurso para autorizar seja compensadaa indenização paga na rescisão do contrato de trabalho (Id c177d3f) com a deferida em face da garantia provisória da autorano emprego.
2. VERBAS RESCISÓRIAS.
Investe a recorrente contra a condenação ao pagamento dediferenças de verbas rescisórias. Alega que pagou corretamente as verbas rescisórias e, também os valores referentes à estabilidadegestante. Outrossim, sustenta que não há falar em pagamento de 13º salário e férias com projeção do aviso-prévio, vez queeste é indenizado.
Tendo em vista o período de estabilidade, a relação de emprego encerrou-seem 19/09/2016, sendo cabível, portanto, o pagamento das diferenças deferidas, inclusive, com a consideração do aviso-prévio,que integra o contrato de trabalho para todos os fins.
Registra-se que a compensação pertinente restou autorizada na sentença.
Nada a prover, assim.
3. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT.
Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamentode horas extras a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando a jornada fixada no item próprio, paraos dias de efetivo labor, com os adicionais previstos nas normas coletivas (CCT fls. 114/143 do PDF), com reflexos em repousossemanais remunerados e, após, pelo aumento da média remuneratória, em décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3.Defende que a autora estava enquadrada no artigo 62, I, da CLT, por realizar atividade externa. Diz que a reclamante trabalhavasozinha, na divulgação de produtos Vivo, não se submetendo à horário fixo, sendo exigido apenas o cumprimento de metas e vendagens,numa jornada de 8h diárias. Reitera que a autora tinha total autonomia na administração e gestão de seu horário. Defende queo ônus de comprovar a prestação de horas extras compete à autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Argumentaque tampouco era necessário trabalhar nos feriados e aos domingos.
Inicialmente, oportuno destacar que a prova de labor externo, porsua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da reclamada, por setratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do NovoCPC.
Verifica-se que as alegações tecidas no apelo, de plano, confirmamque a autora efetivamente não estava enquadrada no artigo 62, I, da CLT, eis que, além de ter metas a cumprir, estava sujeitaa uma jornada de oito horas diárias, o que, por si só, configura controle indireto de horário.
Aliado a isso, a ficha de registro de empregado (Id fede651) consignaque a jornada da autora era de 8 horas diárias e 44 semanais, com folga aos domingos, não havendo qualquer anotação de laborexterno não sujeito à controle. Outrossim, os próprios cartões-ponto acostados aos autos, registram o horário das 09 às 18horas, de segunda a sexta, e das 9 às 13 horas, aos sábados.
Nesta linha, os elementos presentes nos autos são suficiente a afastaro enquadramento da empregada na hipótese do artigo 62, I, da CLT, fazendo jus a horas extras pela atividade laborada alémda jornada legal.
Conforme preconizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, ao empregadorcabe o dever de pré-constituir a prova alusiva à jornada de trabalho do empregado. Na hipótese sub judice, todavia,a recorrente não trouxe aos autos os registros de horário (mas apenas cartões-ponto sem anotação), situação que, de acordocom a orientação inserta no item I da Súmula 338 do TST, gera presunção de veracidade do horário de trabalho declinado napetição inicial, a qual pode ser contraposta por outros elementos de prova.
Quanto à jornada, tenho que a arbitrada pelo juízo de origem, desegunda a sexta-feira, das 08h30min as 19h, sendo que três vezes por semana permanecia até as 20h, com intervalo de 30 minutosnos primeiros 10 dias do mês e 1h15min nos demais dias, e, nos sábados, das 08h30min às 17h30min, está compatível com o cenárioexposto nos autos, considerando-se que o recurso não contem impugnação especifica quanto ao horário acolhido. Em contrapartida,a recorrente não produziu nenhuma prova visando desconstituir a jornada fixada, ônus que a ela incumbia, a teor dos arts.373, II, do CPC e 818 da CLT. Nesta esteira, são devidas as horas extras nos moldes determinados na sentença, não merecendoreparos a sentença.
Destaca-se que não foram deferidas horas extras pelo labor em domingose feriados.
II – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MATÉRIA CONEXA. EXAME CONJUNTO.
1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA.
O Juízo de origem condenou a empregadora ao pagamento umahora extra (com adicional de 50%) por dia de trabalho em virtude da não fruição integral ao intervalo legal para repouso ealimentação. Indeferiu os reflexos postulados na inicial, ao argumento de tratar-se de penalização. Inconformadas, recorrema primeira ré e a autora.
A primeira reclamada reitera a tese de que a autora não estava sujeitaa controle de horário, por desenvolver atividade externa. Aduz que, de qualquer forma, o intervalo intrajornada sempre foifruído regularmente pela empregada.
A autora não concorda com a natureza de penalidade atribuída àshoras extras deferidas pela não supressão do intervalo. Defende que, nos termos do item III da Súmula 437 do TST, são devidosreflexos das horas extras deferidas.
Tendo em vista o exposto anteriormente, resta superada a discussãoatinente ao enquadramento da autora no artigo 62, I da CLT. Aliado a isso, não há prova nos autos hábil a demonstrar que aautora usufruía do intervalo de uma hora para repouso e alimentação.
A não fruição do intervalo integral a que tinha direito a empregada(vide item anterior), atrai a aplicação do disposto no § 4º do art. 71 da CLT, ou seja, o empregador fica obrigado aopagamento do intervalo não gozado ou usufruído parcialmente.
Quanto ao tempo do intervalo a ser remunerado, em face da ediçãoda Súmula 437, I, do TST (“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente,e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.”), aprovada pelo TribunalPleno do E. TST em 14-09-2012, a qual adoto, revejo posicionamento anterior quanto à matéria, passando a entender que a nãoconcessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o totaldo período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%.
De outra banda, embora o pagamento do intervalo intrajornada, parcialou totalmente suprimido, seja uma espécie de penalidade, não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória, sendo devidosos reflexos em repousos semanais remunerado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%.
Tal entendimento é amparado pelo contido no art. 71, § 4º,da CLT, o qual expressamente estabelece que o intervalo não fruído deve ser “remunerado” com acréscimo de, no mínimo, 50%da remuneração da hora normal de trabalho, compondo este, por tal motivo, a remuneração do empregado em sentido amplo, naforma disposta no art. 457 da CLT, integrando-se, assim, nas demais parcelas do contrato de trabalho. Neste sentido o itemIII da Súmula 437 do TST, in verbis:
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, daCLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador ointervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Em relação aos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória,destaco que, conforme já consignei no julgamento do processo 0000130-33.2010.5.04.0024 RO (10ª Turma, julgado em 22.09.2011),do qual fui Relator, não adoto o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI1 do TST por considerá-lo contrárioà lei. Entendo que, devendo as férias, gratificação natalina e demais parcelas de natureza remuneratória refletirem a últimaremuneração devida ao trabalhador, inclusive com a consideração da média das parcelas variáveis, por certo que, em havendoaumento dessa remuneração em decorrência dos reflexos gerados pelas horas extras nos repousos remunerados e feriados, esseacréscimo deve ser considerado na base de cálculo das demais parcelas.
Todavia, ressalvado meu entendimento acerca da matéria, tendo emvista a recente edição da Súmula 64 deste Regional, segundo a qual “O aumento do valor dos repousos semanais remuneradose feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como basea remuneração mensal”, que, por política judiciária passo a adotar, restam indevidos os reflexos decorrentes do aumentoda média remuneratória.
Ainda, o pagamento de horas extras pela inobservância do intervaloem questão não se confunde com as horas extras trabalhadas. As horas extras decorrem da prestação de trabalho em excesso àjornada legal ou contratada, enquanto o pagamento da hora de intervalo resulta da ausência do descanso previsto legalmente.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso da primeira ré e dou parcialprovimento ao recurso adesivo da autora para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerado,décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%, sobre as horas extras decorrentes da supressãodo intervalo intrajornada.
III – RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MATÉRIAREMANESCENTE.
1. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.
Renova a autora o pedido alusivo ao pagamento do intervalodo artigo 384 da CLT. Em síntese, invoca o disposto na Súmula 65 deste Regional.
Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, com a devida vênia,adoto, como razões de decidir, os fundamentos contidos na decisão proferida pela 10ª Turma no processo 0031700-07.2009.5.04.0013,em 20.01.2011, em acórdão da lavra da Exma. Des.ª Denise Pacheco, in verbis:
Inicialmente, a discussão quanto à recepção do artigo 384 da CLT pelaConstituição Federal de 1988 encontra-se pacificada no TST, que, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5,ocorrido na sessão do Tribunal Pleno de 17.12.2008, decidiu que o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituiçãoda República. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido acórdão: ‘MULHER – INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOREM SOBREJORNADA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF.
1. O art. 384 da CLT impõeintervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepçãopela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Políticade 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.
2. A igualdade jurídicae intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapandoao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto,verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobreintervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva,dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).
3. O maior desgaste naturalda mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtençãoda aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º)deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidadepara depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justificao tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.
4. Não é demais lembrarque as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticasquando retornam a casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casae da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.
5. Nesse diapasão, levando-seem consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades,ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipadae da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutosantes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.
Incidente de inconstitucionalidadeem recurso de revista rejeitado’ (Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, publicado em 13.02.2009) (TRT da 4ª Região, 10a. Turma,0031700-07.2009.5.04.0013 RO, em 20/01/2011, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadorMilton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).
Nos termos em que decidido o referido incidente de inconstitucionalidade,o alcance da norma legal que estabelece um descanso mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário detrabalho, limita-se às trabalhadoras, como estabelecido pela CLT (pois encontra-se inserida no Capítulo III – Da Proteçãodo Trabalho da Mulher).
Tal entendimento não fere o princípio da isonomia, previsto no incisoI do art. 5º da CF e que abriga a ideia de “tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”. Dessarte,as questões biofísicas que distinguem homens e mulheres devem ser sopesadas, como de fato o foram pela própria Constituição,quando estabeleceu licença à gestante (art. 7º, XVIII); proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos(art. 7º, XX) e estabilidade provisória da empregada gestante (art. 10, inciso II, letra b, do ADCT).
Diante disso, e versando o art. 384 da CLT sobre intervalo que deveser concedido, obrigatoriamente, à empregada que prestará labor extraordinário, entendo que, em não sendo ele concedido peloempregador, este deve remunerar o período correspondente com o adicional de 50%, aplicando-se, analogicamente, o dispostono art. 71, § 4º, da CLT.
Assim, dou provimento ao recurso da autora para acrescer à condenaçãoo pagamento de horas extras, à razão de quinze minutos por dia trabalhado, quando verificada a ocorrência de trabalho extraordinário,em decorrência da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, observada a jornadafixada na origem, com reflexos nos repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com a multade 40%.
2. NATUREZA DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.
Não concorda a autora com a sentença que indefere a integraçãodo vale alimentação na remuneração e o pagamento dos respectivos reflexos. Alega que a reclamada não demonstrou sua inscriçãono PAT. Invoca a Súmula 214 do TST.
Com efeito, inobstante a reclamada não demonstre sua inscrição noPAT, é certo que as normas coletivas trazidas aos autos (Id a8b31cf) estabelece a natureza indenizatória do benefício, comose depreende, por exemplo, do parágrafo terceiro da cláusula 6ª do Acordo Coletivo de 2014 (Id a8b31cf – Pág. 3).
A natureza das verbas alcançadas pela reclamada aos seus empregadosfoi acordada em negociação coletiva, devendo prevalecer a previsão normativa, em atenção ao principio da autonomia da vontadecoletiva, assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não tendo a Súmula invoca a aplicação pretendidapela autora.
Registra-se, por oportuno, que, segundo entendo, as normas coletivasde cada categoria têm força suficiente à definição da natureza jurídica da aludia verba, porque expressão da vontade coletivada respectiva categoria profissional e, em especial, no caso das partes, porque instituídos pelos mesmos instrumentos normativosque definiram seu caráter indenizatório.
3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.
Investe a recorrente contra a sentença que indefere o pagamentode diferenças de comissões. Alega que as reclamadas, inobstante intimadas, não apresentaram os documentos contendo os critériosde aferição das comissões pagas. Diz que tampouco foi juntado qualquer outro documento nesse sentido, ou mesmo os documentosrelativos aos negócios que deram origem ao pagamento das comissões variáveis (relatórios de vendas e as notas fiscais) deplano de internet, recargas, controle (pós) e chips (pré-pago), inviabilizando a conferência acerca do acerto dos valorespagos. Sustenta, outrossim, que é do empregador o ônus da prova quanto ao correto pagamento das comissões, cabendo-lhe, nessesentido, apresentar os documentos necessários para que a reclamante pudesse, ainda por amostragem, apontar diferenças quelhe fossem favoráveis.
Os recibos acostados aos autos evidenciam o pagamento de comissõesde vendas em valores variáveis (Id a45619b).
Em seu depoimento pessoa, a autora informou “que recebia comissõesalém do salário fixo que chegou a ser de R$500,00, que não sabe como elas eram calculadas; que acha que ficaram diferenças;que não tem ideia sequer do que possa ter ficado de diferença” (Id 914189c).
Diante de tais elementos, e tendo em vista o fato de a autora “acharque ficaram diferenças”, não tendo sequer certeza, coaduno com o entendimento da sentença, nos seguintes termos:
Das Fichas Financeiras colacionadas (fls. 148/150 do PDF) observo pagamentode comissão de vendas em valores que variam de R$ 9,56 em abril de 2014 (fl. 148 do PDF) a R$ 252,34 (fl. 150 do PDF).
Interrogada em juízo areclamante declina: “(…) que recebia comissões além do salário fixo que chegou a ser de R$500,00, que não sabe como elaseram calculadas; que acha que ficaram diferenças; que não tem ideia sequer do que possa ter ficado de diferença; (…)”.
Ainda que confessa a reclamada,tenho que não merece prosperar o pedido.
Entendimento diverso dependeriade demonstração, ainda que pontual, por amostragem, de eventual adimplemento equivocado das vantagens variáveis pela ré, cujoônus incumbia à autora e do qual a mesma não se desonerou a contento.
A par disto, e dianteda imprecisão da reclamante (que sequer tem ideia do valor que possa ter ficado de diferença), tenho que também não se mostrarazoável a tese obreira da existência de diferenças de comissões em valor tão elevado que corresponda a 100% das comissõesrecebidas, considerando o maior valor pago a este título durante a contratualidade.
Destarte, julgo improcedenteo pedido “f” da petição inicial.
Postula a autora, por fim, o pagamento de honorários advocatícios.
A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.Ao contrário da anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistênciajudiciária gratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado nãoprover os meios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamenteaceite o encargo, amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.
Assim, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendonos autos declaração de pobreza, e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos oshonorários de assistência judiciária
Dou provimento ao recurso ordinário para deferir honorários advocatíciosà razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.
Assunto: ATIVIDADE EXTERNA, controle de jornada, empregado, horas extras, jornada, ME, trt4

References: ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 348
 ARTIGO 62
 artigo 62
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 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 7