Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=286106
Timestamp: 2019-11-21 03:21:46+00:00

Document:
Brasília, 21 de novembro de 2019 - 00:21
Alega que os dispositivos impugnados “malferem a Constituição Federal, na medida em que a opção pela remuneração por subsídio, ali prevista, é condicionada à renúncia pelos optantes às vantagens de natureza pessoal, incorporadas ao patrimônio jurídico dos integrantes da carreira do magistério do Estado do Espírito Santo sob forma de direito adquirido, ato jurídico perfeito e/ou coisa julgada”. Sustenta que os artigos citados “chocam-se com a regra da irredutibilidade remuneratória, positivada no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, haja vista que a transformação dos vencimentos dos integrantes do magistério do Estado do Espírito Santo em subsídio, condicionada à renúncia às parcelas de natureza pessoal, redundará na mitigação do valor nominal da contraprestação percebida pelos referidos docentes, mormente daqueles que se encontram nos últimos níveis da carreira”.
O governador do Espírito Santo e a Assembleia Legislativa estadual apresentaram informações e se manifestaram pela improcedência do pedido.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da vedação ao retrocesso social.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3308
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) x Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado
Ação, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 1º da EC nº 20/98, na parte em que alterou a redação do artigo 93 (inciso VI), da Constituição, e contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/2003. Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40” da CF/88.
Sustenta a Anamatra, em síntese, que a alteração feita pela EC 20/88 não foi submetida à aprovação em dois turnos por cada uma das Casas do Congresso, contrariando assim, a norma do artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição Federal; e que referida Emenda Constitucional adentrou em matéria reservada à iniciativa do Poder Judiciário. Afirma, ainda, que o vício mencionado levaria a uma consequente inconstitucionalidade de modificações efetuadas por emenda posterior, notadamente os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/2003.
Em discussão: saber se a EC 20/98 ofende o disposto no art. 60, parágrafo 2º, da CF/88; se a EC 20/98 adentrou matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Poder Judiciário; e se a alegada inconstitucionalidade da EC 20/98 levaria à inconstitucionalidade “de todos os dispositivos que são desdobramento desta alteração”, dentre esses a EC 41/2003.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 3363, 4803,4802 e 3998, todas relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.
Votos: após o voto do então relator, ministro Eros Grau (aposentado) e dos ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (aposentado), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a ministra Cármen Lúcia.
Recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que assentou tese segundo a qual os candidatos nomeados e empossados em cargos públicos por força de decisão judicial transitada em julgado têm direito à indenização referente ao período em que deveriam ter assumido efetivamente os mencionados cargos até a data da posse tardia diante da tramitação do processo que reconheceu definitivamente o direito à investidura. A União alega ofensa ao artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que “a indenização deferida no acórdão objeto deste recurso implica enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, eis que inexistiu contraprestação, consubstanciada no efetivo exercício do trabalho”. Assevera que “não se pode entender que o atraso nas nomeações dos apelantes, que somente foram nomeados por força de decisão judicial, justifique, por si só, o reconhecimento de ilegalidade na conduta administrativa que subsidie a pretensão indenizatória”. Nessa linha, entende que para “que se possa reconhecer a responsabilidade civil do Estado, o dano deve ser imputado à própria Administração, conforme autoriza o artigo 36, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
Ação Cível Originária (ACO) 758
Estado de Sergipe x União
Ação cível originária visando recalcular os valores das parcelas do Fundo de Participação dos estados, desde abril de 1999 até o efetivo pagamento integral, acrescentando os valores descontados a título de contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIN) e para o Programa de Redistribuição de Terras e Estimulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), acrescidas de juros de mora e correção monetária. Sustenta o autor que somente por emenda constitucional seria possível a realização de alterações nos critérios de distribuição da receita aos estados e que atualmente a única exclusão possível é aquela relativa à parcela do imposto de renda retido na fonte pelos estados e municípios sobre os rendimentos por estes pagos, bem como por suas autarquias e fundações.
Em discussão: saber se os descontos do PIN E PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE caracteriza afronta à Constituição Federal, no seu artigo 159.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3926
Ação direta de inconstitucionalidade para contestar o artigo 2º, da Lei Complementar estadual 376/2007, que trata de reenquadramento de servidores, por transformação, no cargo de procurador jurídico.
Alega o autor que a matéria seria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Afirma que o dispositivo impugnado foi fruto de emenda parlamentar a projeto sobre remuneração de servidores públicos e que não possui pertinência temática com o texto original.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4413 – medida cautelar
Ação direta de inconstitucionalidade em face do subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que prevê a tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da atividade de “composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.”
Afirma a CNI que os municípios têm reclamado o pagamento de ISS com base no entendimento de que toda e qualquer atividade gráfica se enquadraria no conceito de prestação de serviço, independentemente do objeto, do resultado e do destinatário da contratação, e os estados, ao seu turno, exigem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sempre que a atividade gráfica produzir bens que serão utilizados para posterior processo de comercialização e de industrialização. Sustenta que provoca sérios danos à indústria gráfica, que se vê diante de dupla exigência tributária sobre o mesmo fato, sem falar na imposição de penalidades e na cobrança de juros. Busca a interpretação conforme a Constituição do referido subitem da lista de serviços anexa à LC 116/2003, “por meio da declaração de inconstitucionalidade da interpretação que propugna a incidência de ISS sobre a atividade gráfica que produz bens que serão utilizados como insumo, produto intermediário ou material de embalagem em posteriores operações comerciais ou industriais”.
PGR: pelo indeferimento do pedido de medida liminar.
Reclamação (RCL) 11323 – Agravo Regimental
União x Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – Amatra XV
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. Alega a agravante que “não há como determinar todos os magistrados que eventualmente teriam interesse em registrar ou renovar o registro de arma de fogo, pois todos os magistrados podem, potencialmente, ter esse interesse”. Afirma, ainda, se tratar “de clara hipótese de incidência do artigo 102, inciso I, alínea ‘n’, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação “em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados”.
Votos: após o voto da ministra Rosa Weber (relatora) e do ministro Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo regimental, e os votos dos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao agravo e julgavam procedente a reclamação, pediu vista dos autos o ministro Gilmar Mendes.
A ação contesta a Lei estadual 11.871/2002, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a utilização de programas de computador no estado. Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 (caput, inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União; de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada viola os princípios da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.
Ação inicialmente proposta como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 180 e posteriormente convertida em ADI.
A Abracel alega que as inovações trazidas pelo decreto violam preceitos constitucionais como equilíbrio federativo, legalidade, capacidade contributiva, legalidade tributária e livre concorrência. Sustenta que foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária “lateral”, não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição o preço praticado pelos agentes vendedores de energia no ambiente de contratação livre.
Questiona a alínea “b” do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto 45.490 – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto 54.177/2009).
A relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), votou pela procedência da ação e declarou o Decreto 45.490 inconstitucional, pois inovou ao estabelecer substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS (as distribuidoras, em vez das comercializadoras), sem que esteja expressamente prevista em lei.
O julgamento será retomado com retorno de voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3721
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questiona Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, que “dispõe sobre a contratação de docentes, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas escolas estaduais”. Alega que “o regime especial de contratação temporária deve atender a três pressupostos constitucionais: a determinabilidade temporal da contratação, a temporariedade da função a ser exercida e, por fim, a previsão legal dos casos de excepcional interesse público que ensejam a contratação de novos servidores temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal”.
Aduz, ainda, que “a lei impugnada não atende ao requisito da excepcionalidade, porquanto autoriza a contratação temporária para o exercício de atividade docente, ou seja, atividade regular dos cargos típicos de carreira”. Sustenta que “a eventual carência do corpo docente efetivo das escolas estaduais deve ser suprida por meio de concurso público, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A contratação temporária - considerada medida de emergência - está constitucionalmente autorizada apenas para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público” .
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Governador do Ceará apresentaram informações e pugnaram pela improcedência da ação.
Em discussão: saber se ato em impugnado viola o principio constitucional do concurso público.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 232
Governador do Rio de Janeiro x Assembleia Legislativa estadual
Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o artigo 77 (inciso XXIII), da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que, ”ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve”.
O impetrante alega que o artigo da Constituição estadual é formal e materialmente inconstitucional por violação ao princípio que que reserva ao chefe do Executivo, com privatividade, a iniciativa de leis que versem sobre a organização administrativa, os servidores públicos e seu regime jurídico. Sustenta que, “em sendo as sociedades de economia mista e as empresas públicas pessoas jurídicas de direito privado, e não excepcionando o dispositivo as concessionárias de serviço público, a regra tem por consequência direta impedir que o governador do Estado neutralize, quando julgar necessário, os efeitos, por vezes dramáticos, de paralizações do serviço público”.
Em discussão: saber se o artigo 77 (inciso XXIII), da Constituição do Rio de Janeiro atenta contra os artigo 61( parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’ e ‘c’) e 84 (incisos II e VI), da Constituição.
Recurso Extraordinário (RE) 212609
William Salem e cônjuge x TNT Brasil S/A
O recurso discute a violação ao ato jurídico perfeito pela superveniência de lei que alterou o padrão monetário, estabeleceu os critérios para a conversão dos valores dos aluguéis e modificou a periodicidade dos reajustes nos contratos.
PGR: pelo não provimento. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio.
Recurso Extraordinário (RE) 215016
Regina Maria de Almeida Prado Garrone x SAFRA – Companhia de Arrendamento Mercantil S/A
PGR: pelo desprovimento do RE.
O relator, ministro Carlos Velloso, conheceu e deu provimento ao RE; o ministro Nelson Jobim (aposentado) negou provimento ao RE; o ministro Marco Aurélio pediu vista.
O ministro Marco Aurélio, relator do RE, conheceu e proveu o recurso, declarando a inconstitucionalidade do artigo 21, caput, incisos e parágrafos da Lei 9.069/95. O ministro Nelson Jobim (aposentado) negou provimento ao recurso. O julgamento foi adiado a pedido do relator. Não vota a ministra Cármen Lúcia, por ter sucedido o ministro Nelson Jobim.
Recurso Extraordinário (RE) 222140
José Luiz Vicente x Antonio Hélio Arthur
Trata-se de RE em que se discute a violação ao ato jurídico perfeito pela superveniência de lei que alterou o padrão monetário, estabeleceu os critérios para a conversão dos valores dos aluguéis e modificou a periodicidade dos reajustes nos contratos.
Recurso Extraordinário (RE) 268652
Durcelina Rodrigues de Sá e cônjuge x Lojas Americanas S/A

References: artigo 37
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 159
 artigo 2
 artigo 102
 artigo 425
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 61
 artigo 21