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Timestamp: 2019-01-18 13:14:30+00:00

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142041 resultados para Código Civil brasileiro
...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão e domicílio do ... mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas indicadas para funcionar ... devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro" e acompanhada de tradução oficial;. II - o original da convenç\xC3"...
...ção no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos tributários ... da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. ARTIGO 23. A CCI, objeto de securitização nos ...
...CAPÍTULO V Do cidadão. ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir ...
...às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código vil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O ... qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão ...
...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo 3°, I) poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente. § 2° É ...
... autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou ...
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades ... 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 10. Considera-se ...
... deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de ...
... vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o ... militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem ...
O novo código de processo civil brasileiro: um código de princípios
No artigo, após breve contextualização histórica, foram examinados os princípios fundamentais do CPC/2015.
...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O divórcio põe .... § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao ...
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente,...
Núm. 621, August 2015
...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. #(Vide art 14 da Constituição Federal). ... Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento. ...
...§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. ARTIGO 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citaç\xC3"...
... as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de ...O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 2o No caso do ...
... e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras ... de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303. SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de aviação civil. #FNAC. ARTIGO 63. É ...
...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no ...
...ARTIGO 6. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e constituir união ...181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ...
... da Receita Federal do Brasil será escolhido entre brasileiros de reputação ilibada e ampla experiência na área tributária, ...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma ...

References: artigo 1095
 artigo 420
 ARTIGO 6
 ARTIGO 23
 ARTIGO 72
 ARTIGO 24
 artigo 421
 ARTIGO 27
 ARTIGO 63
 ARTIGO 63