Source: http://www.koch.net.br/2010/03/
Timestamp: 2020-07-13 13:21:27+00:00

Document:
Koch Advogados Associados S/S.: Março 2010
É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do exterior, quer não. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, em regime de repetitivo, recursos especiais da Fazenda Pública de São Paulo e da TAM Linhas Aéreas S/ A.
A Primeira Seção deu provimento ao recurso especial adesivo da TAM. “A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário”, afirmou o ministro Luz Fux, relator do caso.
Fonte STJ Resp 1131718
Postado por Laury Ernesto Koch às 17:23
Programa do Estado do Rio Grande do Sul vai beneficiar devedores de ICMS
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:38
Cível - Consumidor
Fonte STJ Resp 1133410
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:36
Postado por Laury Ernesto Koch às 15:18
Civel - Reparação de Danos - Trânsito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito que ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido.
Fonte: STJ Resp 1176265
Postado por Laury Ernesto Koch às 03:55
Como reduzir os custos no Transporte Marítimo – "Demurrage / Despatch"
Direito Internacional - Marítimo - Civel
O Brasil é o maior exportador mundial de minério de ferro, açúcar, soja, café, álcool etanol, suco de laranja, carne, etc. Além disso, exporta e importa outros tantos produtos, todos transportados por via marítima em pelos menos 90% do seu volume. No entanto, não dispõe de uma frota mercante condizente com suas necessidades, tampouco ratificou ou aderiu às principais convenções internacionais sobre responsabilidade contratual no transporte de carga sobre águas.
Muitos dos afretamentos por viagem há demora nas operações e, o cálculo do prejuízo que o fretador venha a ter, é muito complexo em cada caso. Dessa forma, os transportadores e comerciantes, há séculos atrás, estabeleceram essa figura comercial-jurídica da demurrage (sobrestadia), cuja natureza jurídica pode ser dita como uma indenização de valor-prefixado. Dessa forma, a demurrage é uma multa que o afretador paga ao fretador se o navio permanece com ele por mais tempo do que acordado. Quando ocorre um afretamento de navio, está é sempre uma das cláusulas estabelecidas no contrato de afretamento.
Permitimo-me alongar um pouco mais na elaboração no ítem demurrage - despatch por ser de relevante interesse à economia brasileira gerada pelo comércio exterior, eis que a maior parte das exportações brasileiras é na base FOB, no qual o comprador providencia o transporte, sendo que nos portos de embarque, tal comprador (estrangeiro), que é também o afretador do navio, está sujeito às contas de demurrage / despatch, que são automaticamente repassadas ao vendedor / exportador (brasileiro) cabendo a este analisá-las à luz dos documentos pertinentes e dos provimentos do charterparty utilizado pelo parceiro comercial estrangeiro.
Por outro lado, a maior parte das importações brasileiras é na base CFR, onde o vendedor (estrangeiro) providencia o transporte sendo, portanto, também o afretador do navio, assim sendo, estando este igualmente sujeito às contas de demurrage / despatch apresentadas pelo armador, mas que, tal qual como ocorre na exportação, são imediatamente repassadas ao importador brasileiro.
Considerando-se que a estrutura portuária nacional há anos deixa a desejar, com portos carentes de dragagem e de berços adicionais, os congestionamentos, sobretudo na alta da safra da soja, são inevitáveis. Conseqüência: deixamos de ter uma receita extra de despatch e arcamos com enormes contas de demurrage. Solução: investimento na estrutura portuária. Outra solução para a minimização desse custo é a apuração da análise das contas de demurrage ou despatch por pessoas capacitadas para tal, familiarizadas com charter-parties, pois o que ocorre freqüentemente é que importadores e exportadores brasileiros pagam contas cujos valores corretos nem sempre são aqueles efetivamente desembolsados por eles ou deixam de auferir despatch no valor que lhes seria corretamente devido.
Ou seja, mesmo que os importadores e os exportadores brasileiros não tenham grandes preocupações com o aspecto transporte marítimo de suas transações, devem ficar atentos às cláusulas incorporativas de demurrage/despatch nos contratos de compra e venda. Isso normalmente não ocorre no trade de manufaturados, que são transportados por linhas regulares. No entanto, no comércio de commodities a granel, invariavelmente os respectivos contratos de compra e venda contem cláusulas de laytime / demurrage / despatch.
Para a correta elaboração ou revisão desses cálculos é preciso certa experiência em navegação e transporte marítimo, bem como conhecimento sobre os charterparties aplicáveis ao trade em questão e quais os usos e costumes aplicáveis a determinadas situações não previstas no charterparty.
Fonte Koch Advogados
Mariana Porto Koch, especialista em Direito Internacional Marítimo.
Postado por Laury Ernesto Koch às 16:57
Negada indenização por atropelamento em faixa com semáforo
Civel - Indenização - Trânsito
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão de primeira instância, atribuindo à vítima fatal culpa exclusiva por seu atropelamento em corredor de ônibus de Porto Alegre. O entendimento exime a empresa de transportes da responsabilidade civil pelo acidente seguido de morte, afastando a obrigação de reparação por danos morais aos familiares da falecida.
O atropelamento ocorreu sobre faixa de segurança do corredor de ônibus da Avenida Bento Gonçalves. Em que pese o lamentável desfecho, os magistrados de 1º e 2º Graus entenderam que a conduta da vítima foi causa eficiente do evento, uma vez que ela iniciou travessia da movimentada via pública quando já não podia fazê-lo. Concluíram que a culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundamental da responsabilidade civil, inexistindo dever de indenizar.
A ação de indenização por danos morais foi ajuizada pelos filhos da vítima do atropelamento em face da empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda, à qual atribuíam responsabilidade objetiva pelo dano irreparável causado por seu preposto, que não estaria devidamente qualificado para exercer a função de motorista. Segundo eles, a mãe teria sido colhida pelo ônibus ao atravessar pela faixa de segurança, com semáforo verde para pedestres, estando o veículo em velocidade incompatível com a permitida no local.
No entanto, o relato de testemunhas foi de que a vítima iniciou travessia em momento impróprio, com a sinaleira para pedestre no vermelho, “a mãozinha piscando”, indicando atenção. O ônibus, por sua vez, trafegava devagar, sendo fraco o impacto da batida na vítima e ocorrendo o óbito em virtude de traumatismo crânio encefálico por vir a bater a cabeça contra o chão.
O motorista sustentou que o coletivo vinha trafegando pelo corredor exclusivo de ônibus a uma velocidade de aproximadamente 30km/h quando a pedestre iniciou a travessia da Avenida, saindo por entre os carros que transitavam na pista contígua ao corredor de ônibus, fora da faixa e com a sinaleira fechada para o fluxo de pedestres. Apesar de ter freado, não conseguiu evitar o atropelamento, atribuindo a culpa pelo acidente exclusivamente à vítima, entendimento confirmado pela sentença.
Inconformados com a sentença proferida pela Juíza de Direito Nelita Davoglio, que julgou improcedente a ação e lhes atribuiu custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1,2 mil, os autores apelaram ao Tribunal reiterando a responsabilidade da empresa pelo ato do motorista.
Segundo o relator do recurso no TJRS, Desembargador Orlando Heemann Júnior, a pedestre não adotou as cautelas necessárias para atravessar a movimentada avenida, desrespeitando o disposto no art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro. “Ademais, embora o choque tenha ocorrido sobre a faixa de pedestre, cabe ressaltar que a vítima não tinha prioridade de passagem, pois no local havia sinalização semafórica específica, conforme art. 70 do CTB”, afirma o relator. “Também não era o caso de dar preferência à pedestre que não tinha concluído a travessia, em virtude de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos, pois a travessia sequer teria sido iniciada, restando proibida a conduta da vítima, conforme o art. 254, IV, do CTB.”
A 12ª Câmara Cível negou, por unanimidade, provimento ao apelo, mantendo o veredicto de improcedência da ação.
Além do relator, participaram da sessão de julgamento, realizada em 11/3, os Desembargadores Cláudio Baldino Maciel e Umberto Guaspari Sudbrack.
Fonte: TJRS Apelação Cível nº 70029599727
Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma
Trabalho - Processo Civil
Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S.A. o pagamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil.
O caso chegou ao TST quando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia negado o recurso ordinário da empresa, condenando-a ao pagamento de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, por descumprimento espontâneo de sentença. O dispositivo impõe multa de 10% sobre o montante da condenação, nos casos em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.
Contra isso, a empresa interpôs recurso de revista ao TST, alegando a inaplicabilidade do artigo do CPC ao processo trabalhista. A relatora do processo na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu de forma diferente do TRT. Segundo a relatora, a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho deve obedecer a dois critérios: a) ausência de disposição sobre o tema na CLT e b) compatibilidade da norma com os princípios do processo do Trabalho.
A ministra explicou que a CLT (artigos 880, 882 e 883) estabeleceu, para o mesmo fato (atraso para o pagamento de débitos trabalhistas), efeitos (garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens) distintos, não havendo que se falar em ausência legal, mas sim em diversidade de tratamento. Conforme a relatora, isso mostra que fato preconizado pelo 475-J (o atraso no pagamento de quantia certa, bem como a sua consequência) possui disciplina própria na CLT, não se admitindo a utilização subsidiária da norma do CPC.
Com esses fundamentos, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da empresa e excluiu da condenação o pagamento da multa do artigo 475-J do CPC.
A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista envolve posições divergentes. Como exemplo disso, a Primeira Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da multa ao processo do trabalho. Conforme acórdão do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado em 04 de dezembro de 2009, a Primeira Turma, por maioria, entendeu não ter havido tratamento específico da matéria pela CLT, mas mero esquecimento por parte do legislador, atendendo ao requisito da omissão legislativa.
Outro aspecto levantado pela Primeira Turma foi o fato de o TST aplicar subsidiariamente outra penalidade do CPC, nos casos de multa por embargos protelatórios (parágrafo único do artigo 538 do CPC), mesmo diante da previsão legal expressa da CLT (artigo 897-A), que tratou das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas não estabeleceu nenhuma pena para as hipóteses que regula.
Essas decisões de turmas, no entanto, podem ser apreciadas novamente pela Seção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1), órgão fracionário cujo objetivo é uniformizar as decisões do TST. Sobre esse tema, a Seção fará nova avaliação em processo com vista regimental à ministra Rosa Maria Weber.
Fonte TST (RR-60400-31.2007.5.16.0012)
Postado por Laury Ernesto Koch às 09:49
Tributário - Processo
Fonte: STJ AG 1247311
Súmula n. 423 do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis
No recurso analisado, a locadora de carros Barravel Veículos e Peças pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo. A corte paulista não aceitou o argumento da empresa de que o artigo 2º da Lei Complementar 70/1991, que instituiu a Cofins, não previa a incidência do tributo sobre a locação de bens móveis.
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que o entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ “é no sentido de que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locações de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial”.
De acordo com o ministro, não é correto o argumento de que a Cofins incida apenas sobre venda de mercadorias e prestação de serviços, já que a receita bruta – base para o recolhimento do tributo – engloba “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.
Postado por Laury Ernesto Koch às 09:01
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:55
Tributário - Previdenciário - Trabalhista - 2010/1212
Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada "Funrural".
Tratou-se do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852, interposto em 2002 por um frigorífico mineiro contra o Instituto Nacional do Seguro social (INSS), que tinha por objeto acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF) que julgou constitucionais os incisos V e VII do artigo 12 e incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212 de 1991, com a redação determinada pela Lei 8.540 de 1992. Tais dispositivos obrigavam produtores rurais pagar "Funrural".
Notícias a respeito da decisão foram comemoradas em todo o país por adquirentes de produtos rurais - sub-rogados na obrigação de pagar "Funrural" - especialmente frigoríficos. Manchetes tais como " STF considera inconstitucional contribuição ao Funrural", " STF derruba Funrural por 8 votos a 0" e "Funrural: STF extingue cobrança", que motivaram as comemorações, foram precipitadas.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.
De fato, o STF desobrigou o autor do recurso extraordinário de reter e recolher contribuição social sobre "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais... até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98... " passe a exigir o tributo.
Mas, deve-se refletir a respeito do seguinte trecho do resultado de julgamento divulgado pelo STF: " ...declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97,... ". A leitura do texto não permite saber se a declaração de inconstitucionalidade foi apenas do artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 ou, mais, alcançou todas as leis posteriores que deram novas redações aos incisos V e VII do artigo 12, inciso I e II do artigo 25 e inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212 de 1991 até e inclusive a Lei 9.528 de 1997, na qual a cobrança está atualmente fundamentada. A primeira hipótese é a mais provável. Num caso como o presente, recurso extraordinário, a inconstitucionalidade deve ser argüida no processo (artigo 176 do Regimento Interno do STF). Além disso, para admissão e julgamento de recurso extraordinário, a matéria deve ter sido previamente julgada pelo tribunal de instância inferior. O acórdão do TRF que foi objeto do recurso extraordinário julgado pelo STF menciona apenas as alterações promovidas na Lei 8.212 de 1991 pela Lei 8.540 de 1992. Apenas depois de publicado o acórdão, portanto, será possível saber quais dispositivos legais foram julgados inconstitucionais.
Uma vez que a declaração de inconstitucionalidade noticiada pelo STF através da divulgação de resultado de julgamento foi incidental e tem conseqüências somente para as partes vinculadas pelo respectivo processo, tendo em conta que antes da publicação do acórdão do julgamento e dos votos correspondentes não é possível saber com certeza quais os dispositivos legais foram declarados inconstitucionais e, por fim, considerando-se que somente quando o Senado Federal exercer a sua competência constitucional e suspender a vigência das normas julgadas inconstitucionais os efeitos do julgamento serão estendidos a todos os contribuintes é necessário ler com cautela notícias sensacionais que apregoam o fim do "Funrural".
Tributarista e especialista em políticas públicas e gestão governamental
Motorista é responsável por passageiro sem cinto de segurança
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento ocorrido nesta semana, que os motoristas de ônibus e microônibus do Paraná devem ser multados e responsabilizados quando os passageiros não estiverem usando cinto de segurança em rodovias no âmbito do estado. A União recorreu no tribunal após a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do PR ter obtido sentença que impedia a penalidade.
A federação havia obtido sentença favorável após ajuizar mandado de segurança alegando que a responsabilidade pelo uso do cinto devia ser atribuída aos passageiros.
Fonte: TRF 4ª Região 0005858-97.2009.404.7000/TRF
Postado por Laury Ernesto Koch às 15:46
Civel - Comercial
Estabeleceram as referidas dois segmentos e tiveram a aprovação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários:
A questão do Arrendamento, definida no Código Civil Brasileiro e em leis específicas que é extremamente simples, gerou um complexo de práticas normativas que ensejam controvérsias.
A lei 6.099/74, com as alterações da Lei 7.132/83 dispõe sobre o caso específico de arrendamento mercantil, mas a Deliberação 554/08 contraria textos legais.
Pela Lei 11.638/07, modificando o artigo 177 da Lei 6404/ 76 foram delegados à CVM - Comissão de Valores Mobiliários poderes para regular um processo de natureza contábil em consonância com os padrões internacionais de Contabilidade adotados nos maiores mercados, mas cumpre observar que:
Como não enganar a terceiros, podendo causar prejuízo a imagem falsa projetada pela informação o fazer constar no imobilizado um bem que não é competente para solver dívidas com credores em caso de falência?
Isso seria criar "ativos podres" ou "virtuais", esses que foram responsáveis pela falácia informativa que garantiu a aplicação do grande calote financeiro que resultou na magna crise que eclodiu em 2008.
Fonte Fisosoft
Postado por Laury Ernesto Koch às 15:34
Contabilização em padrões internancionais das contas a receber de clintes mercantis
1. Sempre que possível, os órgãos técnicos, que veiculam normas de contabilidade, vêm afirmando, com todas as letras, a primazia da substância econômica- financeira sobre a forma jurídica do negócio, para fins de escrituração contábil. Assim, consta da Norma Técnica - NBC T 19.41- aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.255 de 10 de dezembro de 2.009:
2.8 Transações e outros eventos e condições devem ser contabilizados e apresentados de acordo com sua essência e não meramente sob sua forma legal. Isso aumenta a confiabilidade das demonstrações contábeis."
2. Eis então que é lançada aos comerciantes e industriais, de pequeno ou médio porte, a expressão "Instrumentos de Dívida" com a finalidade de indicar certo conjunto de elementos patrimoniais que serão escriturados e mensurados na forma estabelecida em norma técnica. A qualificação de um elemento patrimonial como "Instrumento de Dívida" não decorre, assim de um conceito ou categoria jurídica, mas, da presença de certas características financeiras do ativo ou do passivo a ser escriturado e quantificado. O item 11.9 da NBC T 19.41 especifica estas características que podem ser, assim, resumidas sob a ótica do titular do direito - titular do ativo financeiro-:
6. Nota-se no texto legal que o legislador ordinário incorporou, para fins contábeis, a designação "Instrumentos Financeiros" para indicar certo conjunto de direitos e obrigações passíveis de serem avaliados por técnicas oriundas do mundo da economia e das finanças. Não se trata, portanto, de uma nova categoria jurídica. Cada ato ou fato jurídico subjacente a um instrumento financeiro continua a ser regido por nosso Código Civil. A designação tem, assim, sua utilidade voltada apenas para a representação contábil dos direitos e obrigações assumidos.
66 O princípio que norteia o presente Pronunciamento não admite a constituição de provisões para perdas esperadas - ou seja, provisões para perdas futuras para as quais não esteja associada a eventos passados. No caso das provisões para créditos de liquidação duvidosa, por exemplo, somente deve ocorrer o reconhecimento de provisão para perdas por impairment (perda do valor recuperável dos ativos) quando houver evidências de que o montante do crédito não mais será recebido, no todo ou em parte (provisões de perdas incorridas).
Um ativo financeiro ou um grupo de ativos financeiros tem perda no valor recuperável e incorre-se em perda no valor recuperável se, e apenas se, existir evidência objetiva de perda no valor recuperável como resultado de um ou mais eventos que ocorreram após o reconhecimento inicial do ativo (evento de perda) e se esse evento de perda tiver impacto nos fluxos de caixa futuros estimados do ativo financeiro ou do grupo de ativos financeiros que possa ser confiavelmente estimado. "(grifamos)
12. Por tudo que foi dito, as empresas que adotarem o novo padrão contábil, por opção ou por obrigação, não mais poderão cumprir a sistemática de controle tributário das perdas em créditos marcadas, imposta aos contribuintes na forma constante do art. 10 da Lei nº 9.430/96 que assim dispõe:
13. Dito de outra forma: não se pode mais registrar na escrituração contábil as marcas do tratamento tributário especial dado aos títulos de créditos que tiveram origem nas operações sociais das entidades. O controle contábil destes efeitos fiscais não mais se coaduna com padrão internacional de contabilidade.
14. O presente trabalho visa enfrentar este aparente conflito de normas, posto que a Lei nº 11.638 de 2.008 e a Lei nº 11.941 de 2.009 não revogaram explicitamente estas disposições contábeis do art. 10 da Lei nº 9.430/96.
Lei Complementar nº 95 de 1.998 e o processo de elaboração de leis
"Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)"
16. De outro lado não se pode conceber que a Lei nº 11.638 de 2.007, que introduz, em nosso País, este novo padrão contábil, tenha ingressado no mundo jurídico eivada de falhas e incorreções. Toda a Lei, emanada do Estado, goza de presunção de legitimidade até que não seja afastada do ordenamento pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal ou material. Portanto não há erro ou equívoco manifesto na Lei nº 11.638.
17. Como os incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.430/96 não foram, expressamente, revogados eles continuam em plena vigência.
18. Surge então o dilema para os empresários que adotarem no novo padrão contábil e fizerem uso dos permissivos de dedutibilidade previstos na disciplina tributária de Perdas em Créditos. Estarão eles obrigados a escrituração preconizada nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.430/96 ou seguirão as imposições dos órgãos responsáveis pela normatização das técnicas de contabilização?
20. Esta modificação de ordem legal, versada no citado parágrafo, não tem como conseqüência direta a revogação tácita dos dispositivos da Lei 9.430 em comento. Aquele imperativo permanece, ou seja, o controle, no tempo, das perdas temporárias em créditos marcados permanece. Foi alterado somente o assentamento físico do controle: dos livros, Diário e Razão, para livros ou registros auxiliares. Quanto ao direito material nada a comentar, pois ele permanece inalterado.
21. Não há grande novidade nesta conclusão. Mesmo antes da edição das Leis nºs 11.638 e 11.941, as instituições financeiras e as seguradoras, já não seguiam literalmente os dispositivos insertos nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.430/96. Tais instituições seguem as regras contábeis do Banco Central do Brasil - BACEN- e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP- que estabelecem, por Lei, Plano de Contas Contábeis próprios.
25. Este desconto concedido- o qual não pode e não deve ser confundido com o desconto financeiro ocorrido antes do vencimento título por antecipação de pagamento- pode ser normal e usual na atividade da entidade. Porém estes adjetivos não são suficientes para afastar a incidência da regra especial. Desistência no sentido do conteúdo normativo significa renúncia de qualquer espécie.
27. De outro lado, a imposição de controle analítico, não implica dizer que o contribuinte está obrigado a registrar formalmente todas as ocorrências - uma por uma- ignorando todos os recursos tecnológicos de gestão de banco de dados de que hoje dispomos. Nada impede que o controle analítico seja mantido em registro auxiliar, desde que os valores sintetizados sejam escriturados na forma da Lei.
28. Este controle deve ser instrumentalizado pela abertura de contas fiscais na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, conforme ficou estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28 de 1.978, da qual se relembra alguns pontos:
Coluna 6 - Débito
33. Para esta classe de créditos, até R$5.000,00, vencidos há mais de 180 dias e sem procedimentos de cobrança instaurados, há de se fazer um alerta. Segue que o registro contábil permitido no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.430 - debitar a conta de resultado e creditar diretamente o titulo no ativo circulante- não torna esta perda como definitiva e muito menos como efetiva. Apenas foi dispensado o controle contábil individuado na escrituração comercial. O controle fiscal é compulsório porque a perda é temporária.
Estado do Rio Grande do Sul reduz ICMS do plástico

References: artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 538
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 177