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Timestamp: 2020-04-07 06:29:28+00:00

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886 resultados para lei orgânica da polícia judiciária
... portuguesa não pode prescindir de uma polícia criminal especialmente preparada, científica e ... apetrechada e dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita, com elevado grau de eficácia, ... e da coadjuvação das autoridades judiciárias. Deste modo, decorridos 20 anos sobre a primeira ...
Lei n. 37/2008. de 6 de Agosto. Aprova a orgânica da Polícia Judiciária. A Assembleia da ...
...Polícia Judiciária reforçar o ajustamento com as ...ão só modernizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária a esta nova Unidade, mas ...
...Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de ... de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária. Artigo 32.º Registos e notariado 1 ...
... diploma actualiza o regime orgânico da Polícia Judiciária tendo em vista a sua modernização ...ções que lhe forem cometidos pela Lei Orgânica do Instituto Nacional de Polícia e Ciências ...
Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... incidência sobre o órgão de polícia criminal ao qual é cometida a investigação dos ... estritamente militares a Polícia Judiciária Militar. Acresce que os diversos diplomas que ...-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional). A transição ...
Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços. ...ços que o integram, entre os quais a Polícia Judiciária Militar (PJM). A Lei n.º 97 -A/2009, ...
Acórdão nº 08190/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I. Aplicam-se às condições da aposentação o regime legal que estiver em vigor à data da apresentação do pedido, não lhe sendo aplicável as alterações legislativas posteriores, salvo no respeitante a normas de conteúdo transitório. II. À data da apresentação do pedido de aposentação vigorava a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo D.L. n.º 275-A/2000, de 09/11, na sua sétima alteração,
...ários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), António ... a que se conjugasse o teor da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, então em vigor, com o ...
Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro de 2009
..., a missáo e as atribuiçóes da Polícia Judiciária Militar, bem como os . 7840 ...-A/2009, de 6 de Julho, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, definindo os ...
Declaração n.º DD3085, de 31 de Dezembro de 1990
... lê 'Enquanto não for publicada a lei orgânica do INPCC' deve ler-se 'Enquanto não for ... se lê 'na categoria de especialista de polícia N4' deve ler-se 'na categoria de especialista de ...
Decreto-Lei n.º 311/93, de 09 de Setembro de 1993
..., actualizou o regime orgânico da Polícia Judiciária, tendo em vista a sua modernização ...
Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
... 1 - Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Direcção Central para ...
Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro de 2000
...), onde se lê '[..] Conselho Superior de Polícia Judiciária;' deve ler-se '[..] Conselho Superior ...
Acórdão nº 05358/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005
I - Nos termos do n.º1 artigo 119º, da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador , inspector, subinspector e agente. II - A categoria de Subinspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...
... curso de formação de subinspectores da Polícia Judiciária. A entidade recorrida respondeu, ...nº 295-A/90, de 21/9 (Lei Orgânica em vigor à data dos factos em análise); 4ª. - ...
Acórdão nº 06996/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006
1 - Nos termos do n.º1 do artigo 119.º, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. 2 - A categoria de subinspector é uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...
... SUL: x José .., Inspector da Policia Judiciária, com domicilio profissional na ... prevista no artigo 119º do LOPJ (Lei Orgânica" da Polícia Judiciária), é uma categoria interm\xC3"...
Acórdão nº 07109/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004
1. A nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto no art. 52º do ED, sendo que a legalidade da nomeação, atenta a natureza de acto preparatório, pode ser contenciosamente impugnada no recurso a interpor da última decisão, para além dos aspectos...
....12.02, do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária e que lhe aplicou a pena disciplinar ...Orgânica da Polícia Judiciária, compete ao Departamento ...
... norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que ...policiais ou de investigação criminal, estando-lhes ... pelas autoridades policiais e judiciárias, do mesmo passo que visa melhorar a cooperação ...
Acórdão nº 06256/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
I - Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II - Não tendo o despacho que indeferiu a reclamação do recorrente, no sentido de não lhe ser retirado o suplemento de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal, sido...
...Polícia Judiciária, residente na Praceta .., em ... 11ª - O invocado preceito da Lei Orgânica que prevê a manutenção de todos os direitos ...
... agressor, das prin- cipais decisões judiciárias que afectem o estatuto deste. 5 -- (Anterior n.º ...2 -- As autoridades de polícia criminal podem tam- bém ordenar a detenção ... n.º 37/2008, de 6 de Agosto (aprova a orgânica da Polícia Judiciária), passa a ter a seguinte ...
... e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, o Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, definido os modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura. Tendo em vista a concretização ...
Acórdão nº 1197/11.OGAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
As normas da Lei nº 37/2008 de 06/08, que regem a orgânica da Polícia Judiciária, e da Portaria 175/2011 de 28/04, que aprovou a tabela de preços a cobrar pela mesma entidade pela realização de perícias e exames, devem ser interpretadas de modo a considerar que as despesas resultantes de tais exames e perícias devem ser pagas directamente à Polícia Judiciária pelos tribunais ou pelas entidades...
... deferindo o requerimento formulado pela Polícia Judiciária no sentido de lhe ser paga a quantia ...ções definidas na respectiva Lei Orgânica, nos termos da Lei de Organização da ...
Em vigor Portaria n.º 196/2002 - Seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária
...	. . . . Portaria n.º 196/2002 de 5 de Março O Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, prevê no seu artigo 93.º que o pessoal dirigente e os funcionários deste organismo têm direito a um seguro de acidentes ...
Portaria n.º 29/2019
.../2008, de 6 de agosto, que aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária, dispõe, na alínea b) ...
recurso hierarquico indeferimento tacito
depositario do fiel substituicao
decreto 5626 22 dezembro 2005

References: Artigo 32
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 3
 artigo 100
 artigo 93