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REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE AZAMBUJA - PDF Free Download
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Elisa Canedo Bicalho
1 MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE AZAMBUJA Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Abril de Publicado pelo Edital n.º 73/2011. Em vigor desde 27 de Maio de 2011.
2 PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, no art. 21º, atribui ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 169/99, 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Setembro, a Câmara Municipal de Azambuja reúne condições para ser entidade enquadradora de um Banco Local de Voluntariado. Assegurando o enquadramento de Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público com características diferenciadas, próximas das populações, com o objectivo comum do bem estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um regulamento interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observados pelas respectivas entidades. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1 O Banco Local de Voluntariado de Azambuja, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Azambuja, sendo objecto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente motivador da actividade. 2 O BLV é uma estrutura de proximidade, de âmbito de concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, prestando um Serviço à sua Comunidade. Artigo 2 º Objectivos São objectivos do Banco Local de Voluntariado: Página 2 de 7
3 a) Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer Voluntariado, bem como as inscrições das organizações que pretendam integrar voluntários. b) Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração; c) Divulgar projectos e oportunidades de voluntariado; d) Sensibilizar os cidadãos e as entidades concelhias para as questões do voluntariado. Capítulo II Voluntariado Artigo 3º Definição de Voluntariado e de Voluntário 1 - O voluntariado é definido como um conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outros formas de intervenção ao serviço dos indivíduos das famílias e da comunidade, exercidas sem fins lucrativos, por entidades públicas ou privadas. 2 O voluntário é um indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3 A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes na lei. Artigo 4º Princípios Enquadradores de Voluntariado O Voluntariado obedece os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5º Organizações Promotoras de Voluntariado 1 Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Página 3 de 7
4 2 Reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade as pessoas colectivas que desenvolvam actividades nos domínios a que se refere o nº. 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias: a) Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) Pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. 3 Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respectiva tutela considere com interesse as suas actividades e efectivo e relevante o seu funcionamento. Capítulo III Organização e funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Azambuja Artigo 6º O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de actividade humana, nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 7º Inscrições dos voluntários e das entidades promotoras do voluntariado 1 Compete ao BLV de Azambuja proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de duas fichas de inscrição/ registo, normalizado pelo CNPV, sem prejuízo de outras de contacto entre voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2 O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, com os perfis e competências definidos, de forma a proporcionar um adequado encaminhamento. 3 O BLV deverá reunir condições técnicas e logísticas para realizar uma entrevista aos voluntários com a definição do seu perfil. Página 4 de 7
5 4 O Município de Azambuja, enquanto entidade enquadradora deverá garantir um atendimento permanente, dentro dos seus horários de funcionamento. Artigo 8º Encaminhamento O BLV procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. Artigo 9º Acompanhamento e Avaliação Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Deverá, ainda, ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV, com o objectivo de se dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da sua actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNPV Artigo 10º Protocolo de colaboração Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respectivas obrigações, o CNPV celebra com a entidade enquadradora do BLV um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação e funcionamento do Banco Local de Voluntariado. Capítulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Página 5 de 7
6 Artigo 11º Sensibilização das partes A preceder o inicio da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado), por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: a) Programa de Voluntariado para cada voluntário; b) Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLV e a formação específica deverá ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado) c) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável o exercício do trabalho voluntário. d) Cartão de identificação de voluntário; e) Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado). Artigo 12º Direito e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado Cabe às entidades promotoras de voluntariado: 1 Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário, no decurso da actividade a desenvolver; 2 Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver; 3 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário; 4 Garantir a formação específica para o voluntário; 5 Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários; 6 Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar; 7 A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. São direitos e deveres dos voluntários: Artigo 13º Direitos e Deveres dos Voluntários Página 6 de 7
7 1 Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4 Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar. 5 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6 Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7- Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8 Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11 Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 14º Entrada em vigor Este Regulamento entrará em vigor logo após a sua aprovação. Artigo 15º Alterações ao Regulamento Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias, que após aprovação pelo CNPV, passarão a vigorar em data a fixar. Artigo 16º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes do presente regulamento, após submissão ao CNPV e sua aprovação, serão objecto de decisão por parte da Entidade Enquadradora do BLV de Azambuja. Página 7 de 7
PROJECTO DE REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO Preâmbulo A perspectiva de garantir a todos a participação solidária em acções de voluntariado, definido como conjunto de acções de interesse social

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16