Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1554_2010.htm
Timestamp: 2018-12-14 10:25:26+00:00

Document:
LEI Nº. 1.554/2010
de 27 de janeiro de 2.010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Sete Barras, no Bairro Magário, por doação, mediante licitação, através da modalidade de concorrência pública.
Parágrafo único – O imóvel referido no caput deste artigo esta devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Registro sob a matrícula de n.º 10.642 e na Prefeitura do Município de Sete Barras sob o número cadastral 01.02.200.0001.001 e apresenta as seguintes características e confrontações:
“A descrição do perímetro tem inicio no marco 1A, localizado no final da viela Oito, lado esquerdo, do loteamento Jardim Magario junto ao limite da faixa de transmissão da CESP. Do marco 1A segue com rumo 71º16’37” SW e distancia 208,00m confrontando com o loteamento Jardim Magario até o marco 2, de onde deflete à esquerda e segue com rumo 18º43’23” SE e distancia 80,00m até o marco 3, de onde deflete a esquerda e segue com rumo 71º16’37” NE e distancia 160,22m até o marco 4. Do marco 2 ao marco 4 confronta com propriedade de sucessores de José André da Rosa. Do marco 4 segue com rumo 12º07’37” NE e distancia 93,18m até o marco 1A, encerrando o perímetro que totaliza uma área de 14.728,80 m2.”
Artigo 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior deve atender integralmente a regra estabelecida no edital de Concorrência Pública de n.º 001/2010.
Artigo 3º - A donatária deverá no prazo de 6 (seis) meses iniciar as obras de construção da empresa, e dentro do mesmo prazo, a contar da homologação da licitação, comprovar o ingresso junto aos órgãos federais e estaduais da licença ambiental para autorização do início das obras, as suas expensas, sob pena de revogação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio do município, sem qualquer direito indenizatório pelas benfeitorias executadas.
Artigo 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de doação a cláusula de retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de Sete Barras, se a donatária inadimplir as obrigações legais e contratuais.
Artigo 5º - O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado com a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação de que trata esta Lei, correrão por conta própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, aos 27 de janeiro de 2010.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6