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Provimento n 17/ PDF
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Izabel Freire Alencastre
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento n 17/2008 Ementa: Regulamenta o procedimento referente às inspeções nos estabelecimentos penais pelos juízes responsáveis pela execução penal, em cumprimento à Resolução n 47, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. O Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9, III, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, associado ao artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e Considerando que é dever do Estado a guarda dos detentos, bem como a proteção de seus direitos fundamentais, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal; Considerando que é fato público e notório a existência das difíceis condições pelas quais passam todo o sistema penitenciário nacional; Considerando que freqüentes lesões a direitos fundamentais dos presos são observadas seja em cadeias públicas, presídios ou penitenciárias em todos os Estados da Federação;
2 Considerando as dificuldades técnicas e de pessoal para a constatação das irregularidades existentes nos estabelecimentos prisionais; Considerando a necessidade premente da adoção de medidas emergenciais que reclamam providências pontuais; e Considerando, ainda, o que dispõem os artigos 65 e 66, VII da Lei 7210 de 11 de julho de 1984, o artigo 88 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco e a recente determinação contida na Resolução n 47 do Conselho Nacional de Justiça Resolve: Art. 1 Determinar a todos os juízes a quem compete as execuções penais no Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 65 da Lei 7.210, de e do artigo 88 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, que, inspecionem pessoal e mensalmente todos os estabelecimentos penais que estejam sob sua responsabilidade. 1 - O juiz responsável pelas execuções penais, quando da realização da inspeção ou a qualquer momento em que tome conhecimento de irregularidades no funcionamento dos estabelecimentos respectivos, adotará imediatamente as providências cabíveis, comunicando, de tanto, à Corregedoria Geral da Justiça. 2 - Em havendo responsabilidade funcional pelas irregularidades constatadas, o magistrado procederá, de pronto, à respectiva apuração, sob pena de abertura de competente procedimento administrativo, nos termos da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça. 3 - Para os efeitos deste Provimento, são considerados estabelecimentos penais as penitenciárias, as colônias agrícolas, industrial ou similar, as casas de albergados, as cadeias públicas ou instituições análogas que deverão ser especificadas. Art. 2º Das inspeções mensais deverá o juiz elaborar relatório sobre as condições do estabelecimento, a ser
3 enviado à Corregedoria Geral da Justiça, até o quinto dia do mês seguinte, sem prejuízo das imediatas providências para seu adequado funcionamento. Art. 3 As informações constantes no relatório a ser preenchido e enviado pelo juiz serão aquelas exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça, constantes do Anexo Único do presente Provimento. Art. 4 - Todos os juízes do Estado, responsáveis pelas execuções penais, deverão entrar em contato com a Assessoria Especial da Corregedoria, no prazo de dez dias, para a obtenção do login e da senha de acesso que permite a alimentação do sistema. Art. 5 - O presente Provimento entra em vigor a partir do momento da respectiva publicação. Recife, 05 de junho de Desembargador José Fernandes de Lemos Corregedor Geral da Justiça. Observação: Aprovado pelo Conselho da Magistratura, na sessão realizada em 12 de junho de 2008.
4 ANEXO Mês/Ano referência Data da inspeção / / Juiz responsável pela inspeção Informações do estabelecimento penal Dados gerais Identificação do estabelecimento Cidade Endereço #Telefone # #Fax CEP UF Natureza do estabelecimento Penitenciária Casa do albergado Outros. Especifique: Colônia agrícola, industrial ou similar Cadeia pública Destinação do estabelecimento Prisão destinada a presos provisórios Prisão destinada aos presos condenados por sentença transitada em julgado Estabelecimento destinado a presos do sexo feminino Estabelecimento destinado a presos do sexo masculino Autoridade administrativa responsável pelo estabelecimento penal Nome Possui nível superior Sim não Área de formação Direito Segurança pública Psicologia Ciências sociais Pedagogia Serviço social Outra. Especifique: Quantitativos (informe numericamente) Capacidade do estabelecimento penal Capacidade projetada Capacidade atual Quantitativos de presos na data da inspeção Presos provisórios Presos condenados Presos em razão de prisão civil
5 Total de presos Situação dos presos no estabelecimento Presos em celas de proteção Presos trabalhando na unidade Presos estudando na unidade Estrutura complementar Oficinas de trabalho Salas de aula Enfermaria Gabinetes odontológico Áreas de lazer e esporte Áreas de banho de sol Sala de entrevista com advogado Local de visitação íntima Outros. Especifique: Direitos Estão sendo atendidas as distinções quanto à idade e ao sexo dos apenados, nos termos do art. 5.º, XLVIII, da Constituição da República, e art. 82, 1.º, da Lei 7.210/84? O estabelecimento penal, se feminino, possui unidade maternoinfantil? sim não Se afirmativo, indique os quantitativos abaixo: Unidade materno-infantil Capacidade atual Quantidade de crianças Quantitativo Assinale em caso de resposta afirmativa: O preso provisório fica separado do condenado por sentença transitado em julgado? (art. 84 da Lei 7.210/84) O preso primário fica separado do reincidente? (art. 84, 1.º, da Lei 7.210/84) Existem presos que, ao tempo do fato, eram funcionários da Administração da Justiça Criminal? Caso seja afirmativa a resposta à questão acima, eles estão em dependências separadas? (art. 84, 2.º, da Lei 7.210/84) São oferecidos serviços destinados à educação?
6 No estabelecimento penal, existem profissionais que prestam assistência aos presos? (assinale em caso de resposta afirmativa) Advogado Médico Médico psiquiatra Enfermeiro Técnico de enfermagem Cirurgião dentista Psicólogo Nutricionista Professor Assistente social Outros. Especifique: Há local apropriado para cultos religiosos? É assegurado direito de visita? Caso a resposta à questão acima seja afirmativa, existe local específico para visitas íntimas Condições do estabelecimento penal (avaliação subjetiva do juiz responsável pela inspeção) Péssimas Regulares Ruins Boas Observações #Considerações do juiz responsável pela inspeção: #Providências para o adequado funcionamento do estabelecimento:

References: artigo 9
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 88
 artigo 65
 artigo 88