Source: http://docplayer.com.br/3924186-Termo-de-compromisso-de-ajuste-de-conduta-no-0162-2006.html
Timestamp: 2018-06-23 10:46:46+00:00

Document:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0162/ PDF
Download "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0162/2006"
Maria da Assunção Débora Prado Faro
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0162/2006 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Norte do Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Rua das Nogueiras, nº 583, Centro, Sinop - MT, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Sra. Flavia Lucia Bittar Gonçalves, e por seu Diretor Vice-Presidente, Sr. Arlei Adilson Belaus, portadores das Cédulas de Identidade nºs M e 3562, expedidas pela SSP/MG e CRM/MT, e inscritos no CPF sob os nºs e , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, conforme Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária e nos termos do Estatuto da Cooperativa, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 146 a Reunião, realizada em 16 de agosto de 2006, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem.
2 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento das condutas em apuração no Processo Administrativo n o / , instaurado em decorrência de representação firmada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, em razão não envio dos arquivos do Sistema de Informações de Produtos SIP referentes aos primeiro e segundo trimestres de 2002, nos termos da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c a RDC nº 85, de 25 de setembro de CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA declara que, após a abertura do Processo Administrativo de n o / , cessou o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c a RDC nº 85, de 25 de setembro de 2001, relativas aos primeiro e segundo trimestres de 2002, tendo enviado as informações referentes à prestação de serviços aos beneficiários dos planos privados de assistência à saúde comercializados pela COMPROMISSÁRIA através do aplicativo do Sistema de Informação de Produtos SIP, disponível no endereço eletrônico 2.1 Em razão de a COMPROMISSÁRIA não ter conseguido obter todas as informações junto aos prestadores de serviços, referentes ao SIP dos primeiro e segundo trimestres de 2002, foi admitido, em caráter excepcional e exclusivamente com relação a tais períodos, documentação comprobatória de que o não envio da informação se deveu a fato não imputável à COMPROMISSÁRIA. 2.2 Em razão do cumprimento antecipado da obrigação, a COMPROMISSÁRIA compromete-se a enviar, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do presente Termo, cópia dos respectivos comprovantes emitidos pelo sistema da ANS bem como, se for o caso, o documento comprobatório de que trata o item 2.1 à Gerência de Fiscalização Planejada - GGFIP, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Pelo descumprimento das obrigações assumidas nesta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o eventual descumprimento, à multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio
3 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrado o prazo concedido para comprovação do ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal obrigação. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista no item 2.3 da Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
4 CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Cuiabá, 06 de outubro de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO FLAVIA LUCIA BITTAR GONÇALVES ARLEI ADILSON BELAUS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES
5 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0163/2006 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Norte do Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Rua das Nogueiras, nº 583, Centro, Sinop - MT, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Sra. Flavia Lucia Bittar Gonçalves, e por seu Diretor Vice-Presidente, Sr. Arlei Adilson Belaus, portadores das Cédulas de Identidade nºs M e 3562, expedidas pela SSP/MG e CRM/MT, e inscritos no CPF sob os nºs e , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, conforme Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária e nos termos do Estatuto da Cooperativa, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência dos Processos Administrativos de caráter sancionador, instaurados sob os n os / , / e / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração nos referidos processos às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 146 a Reunião, realizada em 16 de agosto de 2006, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem.
6 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento das condutas em apuração nos Processos Administrativos n os / , / e / , em razão do não envio dos dados relativos ao Documento de Informações Periódicas DIOPS, referentes, respectivamente, ao segundo trimestre de 2001; terceiro e quarto trimestres de 2001; e, primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002, conforme obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c art. 3º da Resolução RE/DIOPE nº 01/2001, de 13 de fevereiro de CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA declara que, após a abertura do Processo Administrativo de n o / , cessou o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c art. 3º da Resolução RE/DIOPE nº 01/2001, de 13 de fevereiro de 2001, tendo enviado os seus dados cadastrais e contábeis referentes ao segundo trimestre de 2001; terceiro e quarto trimestres de 2001; e, primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002, através do aplicativo do DIOPS/ANS Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, disponível no endereço eletrônico 2.1 Em caráter excepcional e considerando que a COMPROMISSÁRIA não adotava o plano de contas padrão indicado pela ANS, foi admitido que o envio das informações cadastrais e contábeis fosse efetivado mediante inclusão nos quadros do DIOPS dos dados constantes na contabilização adotada à época pela Operadora, de forma a adequá-los, tanto quanto possível, ao padrão exigido pela regulamentação. 2.2 Em razão do cumprimento antecipado da obrigação, a COMPROMISSÁRIA compromete-se a enviar, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do presente Termo, cópia dos respectivos comprovantes emitidos pelo sistema da ANS à Gerência de Fiscalização Planejada - GGFIP, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Pelo descumprimento da obrigação assumida nesta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o descumprimento, à multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras DIOPE, em razão de suas competências regimentais.
7 3.1 Encerrado o prazo concedido para comprovação do ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Os Processos Administrativos de nº s / , / e / ficarão suspensos a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerão até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, os Processos Administrativos Sancionadores serão julgados extintos e arquivados. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, os processos administrativos sancionadores que tiverem por objeto a investigação de obrigação não cumprida terão sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tais obrigações. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista no item 2.3 da Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito dos processos sancionadores. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
8 CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento dos processos administrativos de natureza sancionadora que lhe deram origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Cuiabá, 06 de outubro de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO FLAVIA LUCIA BITTAR GONÇALVES ARLEI ADILSON BELAUS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES
9 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0164/2006 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Norte do Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Rua das Nogueiras, nº 583, Centro, Sinop - MT, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Sra. Flavia Lucia Bittar Gonçalves, e por seu Diretor Vice-Presidente, Sr. Arlei Adilson Belaus, portadores das Cédulas de Identidade nºs M e 3562, expedidas pela SSP/MG e CRM/MT, e inscritos no CPF sob os nºs e , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, conforme Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária e nos termos do Estatuto da Cooperativa, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar conduta infrativa imputada à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação da conduta em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada desta conduta por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude da conduta em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 146 a Reunião, realizada em 16 de agosto de 2006, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem.
10 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento da conduta em apuração no Processo Administrativo n. o / , instaurado mediante representação firmada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, em razão da não designação de Coordenador Médico de Informação em Saúde responsável pelo fluxo de informações médicas relativas à assistência prestada aos beneficiários de plano privado de saúde, infringindo o art. 20, caput da Lei nº 9.656/98 c/c art. 4º da RDC nº 64, de 10/04/2001, modificado pelo art. 1º da RDC nº 78, de 20/07/2001. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA declara que, após a abertura do Processo Administrativo de n o / , cessou o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 e encaminhou à ANS a indicação formal de seu Coordenador Médico de Informações em Saúde, na forma estabelecida na RDC nº 64, de 10/04/ Em razão do cumprimento antecipado da obrigação, a COMPROMISSÁRIA compromete-se a enviar, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do presente Termo, cópia do respectivo comprovante protocolo emitido pela ANS à Gerência de Fiscalização Planejada - GGFIP, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP O não cumprimento da obrigação na forma e prazo estabelecido no caput desta cláusula sujeitará a COMPROMISSÁRIA à multa diária correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrado o prazo concedido para ajustamento pleno da conduta e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se
11 manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal obrigação. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista no item 2.2 da Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem.
12 CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Cuiabá, 06 de outubro de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO FLAVIA LUCIA BITTAR GONÇALVES ARLEI ADILSON BELAUS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES

References: artigo 4
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 29