Source: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3957133/apelacao-civel-ac-9554/inteiro-teor-12035739
Timestamp: 2020-02-23 14:35:28+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9554 MS 2002.009554-0
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9554 MS 2002.009554-0 - Inteiro Teor
Julgamento: 27/09/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais
Apelação Cível - Proc. Especiais - N. - Dourados.
Apelante - Mituko Horike.
Advogados - Mauricio Rodrigues Camuci e outro.
Apelada - Nivalda Fernandes de Oliveira.
Advogados - Laudelino Limberger e outro.
Outro - Brigido Ibanhes.
Outro - Fernando Alves de Oliveira.
Outro - Maria de Lourdes Gonçalves de Ibanhes.
Mituko Horike , irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro que lhe opõe Nivalda Fernandes de Oliveira , interpõe apelação, objetivando a sua reforma.
No apelo de f. 46-63, a apelante sustenta que o Código Civil, em seus artigos 131 e 255, reserva ao terceiro o direito de valer-se dos bens do cônjuge responsável pela realização do ato para satisfazer o prejuízo. Destaca que deve ser mantida a constrição judicial sobre a meação do bem de propriedade do executado-fiador em face do princípio da boa-fé, visto que o mesmo noticiou ser separado judicialmente.
Afirma que a verba honorária é excessiva, não atendendo ao princípio da equidade previsto na lei processual, tampouco as normas contidas no artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c. Ressalta que o valor arbitrado corresponde a 50 % (cinqüenta por cento) do valor da execução.
Relata que deve ser levado em consideração, para fins de condenação e fixação dos retros honorários, o princípio da causalidade, sob a fundamentação de que se não fosse a declaração de Fernando Alves de Oliveira, cônjuge da apelada, não haveria a oposição dos embargos de terceiro.
Ao final, pede provimento para reformar a sentença, reconhecendo a boa-fé da apelante e, por conseguinte, julgando parcialmente procedente os embargos de terceiro a fim de que se mantenha a penhora sobre 50 % (cinqüenta por cento) do imóvel constrito, correspondente a parte que toca ao devedor Fernando Alves de Oliveira. Caso não seja esse o entendimento, que seja a apelante isento do ônus da sucumbência ou que seja revisto a verba fixada a título de honorários advocatícios.
Em contra-razões, a apelada pugna pelo improvimento do recurso de apelação, manifestando pela mantença da sentença monocrática.
Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por Mituko Horike , contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro que lhe opõe Nivalda Fernandes de Oliveira .
O magistrado a quo declarou insubsistente a penhora feita nos autos de execução por ser nula a fiança prestada pelo executado Fernando Alves de Oliveira sem a outorga uxória de sua esposa no contrato de locação que consta dos autos principais. Condenou, ainda, a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data da prolação da sentença.
Nas razões que devolveu a esse Sodalício, a apelante sustenta que o Código Civil, em seus artigos 131 e 255, reserva ao terceiro o direito de valer-se dos bens do cônjuge responsável pela realização do ato para satisfazer o prejuízo. Destaca que deve ser mantida a constrição judicial sobre a meação do bem de propriedade do executado-fiador em face do princípio da boa-fé, visto que o mesmo noticiou ser separado judicialmente.
A primeira questão, erigida em sede recursal, diz respeito ao cabimento dos embargos de terceiro intentados pela mulher, objetivando a anulação da fiança prestada pelo respectivo marido, sem a outorga uxória, e conseqüente liberação do bem constritado nos autos da execução movida contra o consorte-executado.
Dispõem os artigo 235, III, 239, 248, III, e 249, do CC/1916, in verbis :
III. prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X).
Art. 239. Anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (art. 178, § 9º, I, a, e II).
III. anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos ns. III e IV do art. 235.
Art. 249. As ações fundadas nos ns. II. III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.
Nota-se que a lei civil, após cominar de nulidade a fiança quando não há a outorga uxória, não prevê uma ação específica para tanto; apenas confere legitimidade à mulher que não participou do ato para fazer tal requerimento, razão pela qual entendo ser admissível os embargos como remédio adequado para declaração de nulidade da retro garantia fidejussória quando prestada fora dos ditames legais.
Ademais, a ação de embargos de terceiro, segundo o artigo 1.046, § 3º, do CPC, destina-se ao cônjuge, não executado, para defesa de sua meação, podendo ele, então, perfeitamente, valer-se de tal via para demonstrar vício na penhora que atingiu parte de seu patrimônio, ainda que tal vício decorra da nulidade da fiança.
Washington de Barros Monteiro, analisando o instituto da fiança prestada sem a outorga uxória e os meios passíveis de alegação da retro nulidade, leciona:
Poderá a mulher casada alegar a nulidade da fiança, prestada sem o seu consentimento, quer como defesa direta, na própria ação movida pelo credor, quer em recurso de apelação, quer ainda através de embargos de terceiro, não sendo necessário o ajuizamento de ação pessoal, visando tal objetivo. (Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações, vol. II, São Paulo: Saraiva, 1962, p. 375).
Dessa forma, não há qualquer impedimento para que a mulher, visando proteger a sua meação, alegue a nulidade da fiança por falta de seu consentimento em sede de embargos de terceiro para demonstrar que a penhora encontra-se eivada de nulidade em face da nulidade da fiança prestada sem a outorga uxória. Nesse sentido, in verbis :
Locação. Fiança. Outorga uxória. Nulidade. Art. 235, III, do CC.
Poderá a mulher alegar a ineficácia da fiança, quer como defesa direta na própria ação movida pelo credor, quer em recurso de apelação, quer em embargos de terceiro, não constituindo a ação especial a única forma de se objetivar a nulificação dessa garantia.
A fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento da mulher não apresenta valor jurídico, em face de infringência a texto legal expresso que especifica a prescindibilidade da assinatura do marido e da mulher nessa modalidade de garantia, sendo que o descumprimento desse princípio constitui vício absoluto de conformidade com o artigo 235, III, do CC. (TAMG, Apelação n.º 264.892-6, Órgão Julgador 3ª Câmara, Rel. Juíza Jurema Brasil Marins, Julgado em 21 de janeiro de 1998).
EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANCA SEM OUTORGA UXORIA.
A esposa do fiador, via embargos de terceiro, pode pleitear a nulidade da fiança concedida por seu marido, se não subscreveu a avenca, ainda que não efetivada a constrição de qualquer bem, já que se admite a interposição desta ação em caráter preventivo.
Em face de lesão ainda não ocorrida, mas iminente.
Recurso desprovido. (Decisão monocrática - 5 f.). (TJRS, Apelação Cível n.º 7000347105-9, Órgão Julgador 15ª Câmara Cível, Rel. Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 06 de março de 2002) .
EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE INTEGRAL DO ATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO.
A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso provido. (TAPR, Apelação Cível n.º 0221240-8, Órgão Julgador 7ª Câmara Cível, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, Julgado em 19 de março de 2003).
APELAÇÃO CÍVEL - FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PENHORA SOBRE IMÓVEL DO CASAL - NULIDADE DA GARANTIA (FIANÇA) PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ADEQUADA PARA LIVRAR O IMÓVEL DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME É DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO AO TIPO DE AÇÃO E CONSEQÜENTE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Os embargos de terceiro são o meio adequado para decretar a nulidade da fiança prestada sem a outorga uxória, com a conseqüente liberação do imóvel do casal da constrição judicial caracterizada pela penhora.
A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito qualquer que seja o regime de bens.
A decisão que julga procedente os embargos de terceiro é de natureza desconstitutiva e por isso o critério utilizado é a apreciação eqüitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios; nesse sentido os honorários de advogado devem ser fixados em valor certo, na forma do disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, não penalizando severamente o vencido e também não menosprezando o trabalho desenvolvido e a relevância da profissão do advogado. (TAPR, Apelação Cível n.º 0200741-0, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível, Rel. Marcos de Luca Franchin, Julgado em 18 de março de 2003).
A posição adotada na sentença objurgada é a que melhor se encaixa na hipótese dos autos, exatamente porque o artigo 235, III, do CC/1916, que corresponde ao artigo 1.647, III, do Novo Código Civil, visa a proteger o patrimônio do casal contra os efeitos maléficos da responsabilização pela dívida de outrem, em plena constância da sociedade conjugal.
Ao comentar sobre o instituto da fiança, Maria Helena Diniz afirma que, para que ela tenha validade jurídica, é necessária a observância de certos requisitos subjetivos porquanto:
Para afiançar será imprescindível não só a capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, isto é, a capacidade de administrar bens e aliená-los, mas também legitimação para afiançar; p. ex.: pessoa casada não poderá prestar fiança (RT. 275:289, 303:668, 294:396, 144:351) sem a outorga do consorte (CC, art. 235, III; RT, 547:149, 540:204). (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. III, São Paulo: Saraiva, 1984, p. 369).
Deflui-se daí que, se o devedor principal não pagar a dívida, o fiador responderá com os seus bens, colocando em risco todo o seu acervo patrimonial, razão pela qual o ordenamento jurídico pátrio impossibilitou a prestação da fiança, pelo cônjuge, sem que haja o prévio consentimento do outro consorte, por absoluta ausência de legitimação para o ato, conforme ressalva do artigo 235, inciso III, do CC/1916.
O professor Silvio Rodrigues, enfocando também o assunto, observou que:
Prestar fiança - Pretende o legislador, aqui, evitar que o patrimônio do casal fique vinculado ao resgate de débitos de terceiros, em virtude de o marido afiançar-lhes obrigações. De modo que, fazendo depender, a validade da fiança, da anuência da mulher, impede que este negócio se ultime à sua revelia (Direito Civil, Direito de Família, volume VI, São Paulo, ed. Saraiva, 1987, p. 144).
Esse é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, in verbis :
A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso provido. (STJ, REsp n.º 457.588/SP  Processo n.º , Órgão Julgador 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julgado em 22 de outubro de 2002, DJU de 25 de novembro de 2002).
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE.
Não se conhece de recurso especial na hipótese de suas razões não atacarem, especificamente, o fundamento do acórdão estadual.
Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que a fiança prestada por marido sem a outorga uxória invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação da mulher. Recurso parcialmente conhecido. (STJ, REsp n.º 257.942/RS  Processo n.º , Órgão Julgador 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Julgado em 20 de novembro de 2001, DJU de 08 de abril de 2002).
No que tange à assertiva de que o executado senhor Fernando Alves de Oliveira quando da formalização do contrato declarou ser separado judicialmente há de se observar que o contrato em epígrafe trata-se de um contrato de adesão, cujas cláusulas contratuais foram redigidas pela Imobiliária Continental e o fiador é uma pessoa analfabeta. Soma-se ao fato, outrossim, que, considerando que tenha sido declarado pelo próprio fiador a sua qualidade de separado judicialmente, a imobiliária deveria ter agido com a devida cautela solicitando para que o fiador demonstrasse essa qualidade, ou então deveria ter averiguado no Cartório de Registro Civil se tal assertiva era verídica ou não.
Insurge-se contra os honorários advocatícios fixados.
O princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido deve arcar com as despesas, funda-se em que à sentença cabe prover para que o direito do vencedor não saia diminuído de um processo em que foi proclamada a sua razão. O fundamento dessa condenação é o fato objetivo cuja justificação desse retro instituto está em que a autuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte vencedora, por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolve em prejuízo de quem tenha razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor, tanto quanto possível, nítido e constante.
Portanto, deve o magistrado ter muita cautela na aplicação do princípio da sucumbência em ações de embargos de terceiro porquanto nem sempre o embargado age com culpa, de modo a causar o prejuízo ao embargante. Não é o que ocorre no presente caso.
Como já foi dito anteriormente, deveria a imobiliária, juntamente com a credora, ter diligenciado para constatar se o Fernando Alves de Oliveira era ou não separado judicialmente. Dessa forma, tendo sido omissa quanto à adoção de medida de cautela exigível para fins de formalização da garantia de fiança, deve responder pela verba da sucumbência.
Não se pode desconhecer que os encargos do processo, na sistemática do direito brasileiro, são informados pelo princípio da causalidade , da qual a regra da sucumbência representa mera aplicação prática, ainda que, por aplicação do princípio da causalidade, as circunstâncias revelem ter sido a omissão de diligência ou cautela exigível do exeqüente a causa da penhora embargada.
É de se asseverar, ainda, que o princípio da causalidade não se contrapõe ao da sucumbência , ao contrário, antes é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.
Se a exeqüente, antes de formalizar o contrato de locação e estabelecer a fiança como garantia, não tomou as devidas cautelas para fins de constatação de ser ou não o senhor Fernando Alves de Oliveira separado judicialmente, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro, pela cônjuge, é resultado da desídia daquela em não promover as diligências, que nem ao menos exigiu do executado a comprovação de tal fato (separado judicialmente).
Por fim, há de se observar que a sentença que julga procedentes os pedidos formulados na ação de embargos de terceiro é meramente declaratória, ensejando, portanto, no que tange à condenação na verba honorária, a aplicação da regra insculpida no artigo 20, § 4º, do CPC, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previsto no § 3º do mesmo artigo.
Logo, o magistrado não está adstrito aos parâmetros máximo e mínimo do artigo 20, contudo, deve ser parcimonioso ao inobservá-los, por ser essa faculdade exceção ao princípio da igualdade das partes no processo.
Soma-se ao fato, outrossim, que o § 4º do artigo 20, do CPC expressa que os honorários advocatícios devem ser fixados por eqüidade e na consideração aos fatos referidos no § 3º, do retro artigo, tratando-se, portanto, de eqüidade jurídica.
Todavia, o fato de decidir o r. juiz sob uma visão eqüitativa, não significa que tenha que baratear a sucumbência, arbitrando a verba honorária em valor irrisório ou aviltante. A propósito veja-se nota 47 ao artigo 20 do Código de Processo Civil e legislação processual em Vigor de Theotônio Negrão, 36 ed., p. 136:
O art. 20, § 4º do CPC, ao determinar se decida por equidade, não autoriza se fixem em valor aviltante os honorários por sucumbência. (STJ  1ª Turma, REsp 18647-RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
Assim a fixação de honorários deve encontrar respaldo nos preceitos de equidade do artigo 20, § 4º, do CPC, que nas palavras do emérito processualista Cândido Rangel Dinamarco, não se confundem com modicidade:
Ao incluir o processo executivo entre as hipóteses do art. 20, § 4º, a lei nova teve o intuito direto de libertar o juiz, também ali dos parâmetros fixados no § 3º: tanto como nos demais casos ali contidos, a fixação será discricionária, mediante julgamento eqüitativo. Nunca será demais lembrar, até mesmo porque tantos desvios se vêem na prática de todo dia, que equidade não é modicidade e julgar por equidade não significa baratear a sucumbência.
Discricionariamente, tanto in executivis como nos demais casos incluídos no § 4º, o juiz buscará um valor justo e que guarde legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial postulado no processo. (A reforma do Código de Processo Civil, 2 ed., São Paulo: Malheiros, p. 67).
Portanto a fixação dos honorários não deve se caracterizar como ato de arbítrio, ao desconsiderar as alíneas a, b e c do § 3º, do Código de Processo Civil. Ao analisar esta matéria, Nelson Nery Júnior leciona:
São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não reside, os níveis de honorários na comarca onde se processo a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razoes pela quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extavagante em Vigor, 7 ed., São Paulo: RT, 2003, p. 381) .
Dessa forma, a fixação de verba honorária em quantia simbólica e irrisória desatende ao preceito contido no artigo 20, § 4º, pois eles devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional, e a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.
Qualquer que seja a fórmula adotada pelo juiz, não se lhe permite, sob o pálio da eqüidade, o arbitramento dos honorários, ainda que para pronto pagamento, em quantia irrisória que, além de afrontosa à nobre atividade dos profissionais do Direito, implica a própria negação do princípio da eqüidade jurídica inserto no artigo 20, § 4º, CPC.
A propósito o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou sobre a matéria, in verbis :
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS CONJUNTOS DE FIXAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º E 4º).
Na fixação dos honorários advocatícios não se devem dissociar os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, pois a utilização de um não exclui a do outro, valendo esta orientação também para efeito de fundamentação e cabimento do recurso especial.
Recurso conhecido e provido em parte. (REsp n. 2396/MT, rel. Min. Gueiros Leite, DJU n. 193, 09/10/90, p. 10.893).
EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º E 3º, DO CPC.
O artigo 20, § 4º, do CPC expressa que os honorários advocatícios devem ser fixados por eqüidade e consideradas as circunstâncias referidas no § 3º da mesma norma legal. Trata-se de eqüidade jurídica, porque baseada em fatos objetivos, e não de eqüidade que possa ser confundida com arbítrio judicial.
Caso em que o acórdão recorrido fixou a verba honorária em quantia ínfima, e sem considerar ou referir os parâmetros legais. Vulneração dos parágrafos 4º e 3º do artigo 20 do CPC.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 15232/GO, rel. Min. Athos Carneiro, DJU n. 243, 16/12/91, p. 18.549).
Os honorários advocatícios são a remuneração do trabalho prestado pelo profissional, que deve ser condignamente remunerado, e, por esta razão, a eqüidade não deve ser confundida como modicidade ou como forma de baratear a sucumbência, sob pena de haver um desmerecimento do trabalho praticado pelo advogado. Dessa forma, levando-se em conta as condições enumeradas nas alíneas a, b e c do artigo 20, § 3º, entendo como justa a verba honorária fixada pelo magistrado de primeira instância.
Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença monocrática de f. 41-42.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Oswaldo Rodrigues de Melo, Paulo Alfeu Puccinelli e Hamilton Carli.
Campo Grande, 27 de setembro de 2004.
E M E N T A  APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGOS DE TERCEIRO  CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA DE FIANÇA  AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA  FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  RECURSO IMPROVIDO.
É nula a fiança prestada pelo marido sem o consentimento da mulher, independente do regime de bens do casamento e da imputação de seu valor na meação do varão, porquanto visa a lei proteger o patrimônio da família.
Deveria a imobiliária, juntamente com a credora, ter diligenciado para constatar se o fiador era ou não separado judicialmente. Dessa forma, tendo sido omissa quanto à adoção de medida de cautela exigível para fins de formalização da garantia de fiança, deve responder pela verba da sucumbência.
A sentença que julga procedentes os pedidos formulados na ação de embargos de terceiro é meramente declaratória, ensejando, portanto, no que tange à condenação na verba honorária, a aplicação da regra insculpida no artigo 20, § 4º, do CPC, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo.
Des. Hamilton Carli - Presidente
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo - Relator
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3957133/apelacao-civel-ac-9554/inteiro-teor-12035739

References: artigo 20
 artigo 235
 artigo 1
 artigo 235
 artigo 20
 artigo 235
 artigo 1
 artigo 235
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 ARTIGO 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20