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Timestamp: 2015-02-01 18:19:59+00:00

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Notícias Arquivo 2010 - Setembro
Sexta Directiva IVA – Directiva 2006/112/CE – Direito a dedução do imposto pago a montante – Nova regulamentação nacional – Exigências quanto ao conteúdo da factura – Aplicação com efeito retroactivo – Perda do direito a dedução (No processo C-392/09 de 30-09-2010)
Os artigos 167º, 168º e 178º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação retroactiva de uma legislação nacional que, no âmbito de um regime de autoliquidação, subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa, apesar de a autoridade fiscal em causa dispor de todos os dados necessários para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto destinatário das operações em causa, e para verificar o montante do imposto dedutível.
Sexta Directiva IVA – Directiva 2006/112/CE – Adesão de um novo Estado Membro – Direito a dedução do imposto pago a montante – Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços – Parceiros comerciais com sede num território qualificado como ‘paraíso fiscal’ – Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA (No processo C-395/09 de 30-09-2010)
O artigo 17º, nº 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como «paraíso fiscal» pela referida legislação.
Sexta Directiva IVA – Artigo 5º, nº 6, segundo período – Conceito de ‘amostras’ – Conceito de ‘ofertas de pequeno valor’ – Gravações musicais – Distribuição gratuita para fins promocionais (No processo C-581/08 de 30-09-2010)
1) Uma «amostra» na acepção do artigo 5º, nº 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues. 2) O conceito de «ofertas de pequeno valor» na acepção do artigo 5º, nº 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa um limite monetário da ordem do instituído pela legislação em causa no processo principal, ou seja, 50 GBP, para as ofertas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas. 3) O artigo 5º, nº 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 opõe-se a uma legislação nacional que institui uma presunção segundo a qual os bens que constituem «ofertas de pequeno valor», na acepção desta disposição, entregues por um sujeito passivo a diferentes pessoas que têm um empregador comum se consideram entregues à mesma pessoa. 4) O estatuto fiscal do destinatário de amostras não tem incidência nas respostas dadas às outras questões.
Financeiro - Principais Medidas para o Orçamento do Estado para 2011 e para reforço da execução orçamental de 2010
CIS – RGICSF - imposto de selo - comissões acessórias a operações financeiras - mediação de seguros - isenção de imposto - duplicação de colecta.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2754/08 de 21-09-2010)
1.No âmbito do DL n.º 388/91OUT10, a pessoa do mediador de seguros não se “confundia” com a do tomador do seguro; 2. No domínio da mesma legislação, o exercício da actividade de mediação de seguros, pelo mesmo autor, nos ramos «Vida» e «Não Vida» tinha pressuposto autorizações distintas pelo ISP; 3. Com o seguro de grupo o risco coberto é, não apenas, o do tomador segurado mas, ainda, o de terceiras pessoas que se mostrem ligadas entre si e àquele tomador, por um vínculo ou interesse comum; 4. Com o seguro-caução visa-se cobrir, de forma directa ou indirecta, o risco de incumprimento ou de retardamento no cumprimento de obrigações passíveis de serem garantidas através de caução, fiança ou aval; 5. A isenção concedida pelo art.º 7.º/1/e, do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados em tal normativo; 6. A duplicação de colecta pressupõe que o imposto que se exige se mostre, já, integralmente pago.
LGT - CPT - juros indemnizatórios - juros moratórios - taxas aplicáveis.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3237/09 de 21-09-2010)
1.Sobre os juros indemnizatórios a favor do contribuinte, em resultado de anulação de liquidação com imposto indevidamente pago, não incidem juros moratórios; 2. Atenta a distinta natureza das dívidas, são diversas as taxas aplicáveis na determinação dos juros, consoante o sejam ao Estado ou ao contribuinte.
IRS - impugnação judicial - indemnização por rescisão - antiguidade.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3748/10 de 21-09-2010)
1. O montante da indemnização por rescisão do contrato de trabalho outorgada entre o trabalhador e a respectiva entidade patronal, apenas era tributável na parte em que excedia o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora; 2. Não tendo o legislador fiscal, ele próprio, definido para este efeito, o conceito de antiguidade do trabalhador, temos de nos socorrer do conteúdo desse conceito tal como vigora no direito laboral; 3. E neste direito, encontrando-se tal conceito definido no ACT aplicável ao sector de actividade em causa (bancário), que por força da norma do art.º 2.º da LCCT constitui fonte imediata do direito laboral, é o conteúdo deste conceito tal como aqui se encontra definido, que é o aplicável em sede de incidência do IRS.
CPPT - avaliação indirecta - manifestação de fortuna - recurso - prova - omissão de pronúncia e falta de fundamentação - défice instrutório - documentos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4221/10 de 21-09-2010)
1.Não padece dos vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, a sentença recorrida que conheceu das questões colocadas enquanto causas de pedir conducentes à procedência da pretensão do contribuinte de ver justificadas as manifestações de fortuna evidenciadas e apuradas pela AT, ainda que não tenha inquirido as testemunhas arroladas, por ter considerado desnecessário, tendo fundamentado as conclusões alcançadas, em proposições lógicas que têm por efeito, causal, normal, a obtenção de tais consequências; 2. Padece do vício de défice instrutório a sentença recorrida que não procede à inquirição das testemunhas arroladas e nem instruiu os autos com qualquer outra prova atinente a factos que deu como não provados, quando os mesmos podem ter a virtualidade de justificar parte das manifestações de fortuna evidenciadas e que não se encontravam sujeitas a serem declaradas, como o contribuinte articulara; 3. Não logra o contribuinte provar que certa verba se reporta a um reembolso de um suprimento efectuado à sociedade de que era único sócio e gerente, com base em parte de extractos bancários fornecidos pelo banco à citada sociedade, desde logo por os únicos descritivos deles constantes se reportarem a débitos por ordenados e diferenças de ordenados a favor desse gerente, nada adiantando relativamente a outros débitos.
IRC - Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias (Artigo 18º do CIRC)
Processo: 2010 002208, com Despacho

References: artigo 17
 artigo 176
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5