Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/52/lei17.asp
Timestamp: 2020-04-03 00:53:04+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 17/2012
1202-2007
Lei n.º 6/2013 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
Lei do Orçamento de 2013
1. É aprovado e posto em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por OR/2013, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execução do OR/2013 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos à administração financeira pública.
1. O valor global das receitas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $ 134 807 982 100,00 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e sete milhões, novecentas e oitenta e duas mil e cem patacas) e é cobrado, durante o ano de 2013, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.
2. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau procederá à cobrança das receitas a que se refere o número anterior, de acordo com a legislação aplicável a cada uma das verbas inscritas no orçamento da receita para o ano de 2013.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 6/2013
1. O saldo do Orçamento central para o ano económico de 2013, é avaliado em $ 40 447 731 400,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentas e trinta e uma mil e quatrocentas patacas).*
2. O saldo orçamental dos Organismos autónomos para o ano económico de 2013, é avaliado em $ 9 528 018 600,00 (nove mil, quinhentos e vinte e oito milhões, dezoito mil e seiscentas patacas).
3. O resultado do exercício dos Organismos especiais para o ano económico de 2013, é avaliado em $ 1 623 226 600,00 (mil seiscentos e vinte e três milhões, duzentas e vinte seis mil e seiscentas patacas).
4. Sempre que se considerar necessário recorrer ao saldo do Orçamento central, para fazer face a eventuais necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental do ano económico de 2013, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau apresenta, para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, proposta de lei.
1. No ano de 2013 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situações, em que se verifica a isenção do mesmo:
1. As despesas por conta do OR/2013 são autorizadas até 31 de Dezembro de 2013, terminando em 15 de Janeiro de 2014 o prazo para a sua liquidação, a qual é referida a 31 de Dezembro de 2013, exceptuando-se apenas as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 20 de Janeiro de 2014.
2. A entrada na Direcção dos Serviços de Finanças de requisições e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro relativas a despesas realizadas em 2013 verifica-se, impreterivelmente, até 7 de Janeiro de 2014.
3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2014.
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, até 10 de Janeiro de 2014.
1. As transferências orçamentais, consignações e comparticipações que constem explicitamente do OR/2013, são processadas nos termos previstos no Regime de Administração Financeira Pública.
3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas e comparticipações excedam as previsões iniciais constantes do OR/2013, consideram-se estas tacitamente reforçadas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
1. Durante o ano de 2013 não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
1. As apólices de seguro subscritas ou renovadas no ano de 2013 são isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011.
2. As operações bancárias realizadas no ano de 2013 são isentas do imposto do selo a que se refere o artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011.
1. No ano de 2013, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Leis n.os 4/2009 e 4/2011, estão isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas).
2. São condições cumulativas da concessão da isenção que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e que não seja proprietário no ano de 2013 de qualquer imóvel na Região Administrativa Especial de Macau, independentemente da utilização dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9. O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica no período de vigência deste Orçamento, aos sujeitos passivos que obtiveram o benefício fiscal desta natureza em anos anteriores.
No ano de 2013 ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 4/2011, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.
1. No ano de 2013 estão isentos do imposto de turismo, previsto no respectivo Regulamento, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, tal como definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
1. No ano de 2013, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não procede à cobrança das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixação de material de publicidade e propaganda.
1. É criada, para o ano de 2013, uma dedução à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2013 sujeitos a imposto profissional, em $ 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
5. O disposto nos números anteriores aplica-se às importâncias deduzidas no último trimestre de 2013 que devam ser entregues na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até 15 de Janeiro de 2014.
6. A dedução à colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos à entrega da declaração de rendimentos modelo M/5 é oficiosa, devendo a percentagem fixa de 30% e a parcela isenta, a que se referem os números 1 e 2, encontrarem-se devidamente abatidos nos conhecimentos de cobrança previstos no artigo 41.º do mesmo Regulamento.
1. É criada para o ano de 2013 uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de $ 3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lançada oficiosamente e deve encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobrança a que se refere o artigo 92.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 1/2011.
O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e a que alude o artigo 7.º do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2012 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $ 200 000,00 (duzentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens de 9% e de 12%, consoante o escalão em que se deva incluir o referido excesso.
Durante o ano de 2013, não se procede à cobrança dos montantes devidos à Região Administrativa Especial de Macau dos foros e rendas de valor anual inferior a $ 100,00 (cem patacas), nem de reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.
Aprovada em 13 de Dezembro de 2012.
Assinada em 19 de Dezembro de 2012.
Resumo da Despesa Integradap por Classificação Orgânica
Orçamento da RAEM Ano Económico de 2013

References: artigo 4
 artigo 40
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 92
 artigo 7