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Timestamp: 2018-05-27 00:14:09+00:00

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ESPAÇO SOLIDÁRIO. Normas de Funcionamento. Preâmbulo. A Câmara Municipal de Sesimbra, enquanto agente promotor de políticas de - PDF
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Neuza Benke Martini
1 ESPAÇO SOLIDÁRIO Normas de Funcionamento Preâmbulo A Câmara Municipal de Sesimbra, enquanto agente promotor de políticas de protecção social, tem vindo a implementar um conjunto de medidas de apoio às famílias mais carenciadas do concelho. Uma dessas medidas foi a criação do Projecto Espaço Solidário, responsável pela recepção e doação de bens a famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade económica e social. Com o aumento do número de famílias e/ou indivíduos apoiados, surge a necessidade de estabelecer um conjunto de regras que definam as normas de funcionamento do projecto, potenciando a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes. Artigo 1.º 1 Objectivo O Espaço Solidário é uma resposta social que visa apoiar com bens de primeira necessidade famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade económica e social, dotando-os de recursos que vão ao encontro das suas necessidades. 1
2 Artigo 2.º 2 Organização e Coordenação A organização e coordenação do Espaço Solidário é da competência da Câmara Municipal de Sesimbra, através do Serviço de Acção Social. Todo o trabalho desenvolvido é alvo de avaliações periódicas e apresentado em Reunião de Câmara para conhecimento público. Artigo 3.º 3 Atendimento e funcionamento a) O Espaço Solidário está disponível ao público em dois locais: - Loja n.º14 do Mercado Municipal na Freguesia da Quinta do Conde - Loja situada na Rua Dr. Alberto Leite, junto da paragem de Santana, na Freguesia do Castelo. b) O atendimento ao público é efectuado todos os dias úteis, de terça a sexta-feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h. c) À segunda-feira o atendimento ao público está encerrado para trabalhos de manutenção e organização interna do serviço. d) O Espaço Solidário poderá encerrar noutros períodos, por motivos excepcionais, sendo os mesmos previamente anunciados aos munícipes. 2
3 e) O atendimento técnico aos munícipes será realizado segundo marcação prévia com o funcionário responsável pela loja, em dia e local a definir pelos serviços. f) O Espaço poderá contar com a colaboração de voluntários em momentos especiais de campanha. Artigo 4.º 4 Gratuitidade dos bens cedidos Todos os bens são cedidos a título gratuito de acordo com o estabelecido no artigo seguinte. Artigo 5.º Artigos recebidos/distribuídos O Espaço Solidário recebe e distribui os seguintes artigos: - Têxtil / Vestuário (atoalhados de banho e cozinha, cortinados, cobertores, lençóis, edredões, colchas, roupas de homem, mulher, criança, bebé) - Acessórios/ calçado (fios, pulseiras, chapéus, cachecóis, botas, sapatos) - Equipamento doméstico/ electrodomésticos (talheres, loiça, panelas, máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar loiça, fogão, frigorífico) - Mobiliário (sofás, camas, mesas, cadeiras, armários, colchões, berços, entre outros) - Brinquedos / material didáctico (jogos, peluches, bonecos) - Livros escolares, no âmbito de campanha específica para o efeito. 3
4 Artigo 6. 6 º Forma e Locais de angariação a) O Espaço Solidário recebe, a qualquer altura, bens que lhe são directamente doados por particulares ou entidades b) No âmbito da sua dinâmica o Espaço Solidário pode, a qualquer altura, promover campanhas de angariação e distribuição de bens. c) A recepção dos artigos de vestuário é realizada nas lojas situadas em Santana e na Quinta do Conde. d) A recepção de artigos de mobiliário é realizada segundo marcação prévia com o técnico responsável e com periodicidade quinzenal. Artigo 7.º Destinatários e Critérios de admissão a) Os destinatários deste projecto são as famílias e/ou indivíduos, que revelem vulnerabilidade económica e social, nomeadamente cidadãos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI) ou de apoio alimentar, residentes no concelho. b) Podem também beneficiar deste apoio famílias e/ou indivíduos sinalizados pelos técnicos do Serviço de Acção Social da Câmara, no seguimento de um atendimento personalizado. c) E, ainda, famílias e/ou indivíduos sinalizados e encaminhados por um dos seguintes serviços: 4
5 - Espaço Cidadania - Gabinete de Inserção Profissional (GIP) - Serviço de habitação da Câmara Municipal de Sesimbra - Centro de acolhimento temporário - Segurança Social - Centro de Saúde - Junta de Freguesia - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sesimbra - Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho - Outros parceiros sociais d) A utilização inapropriada dos bens doados pelo Espaço Solidário (venda dos artigos e/ou colocação dos mesmos em contentores do lixo) ou desrespeito pelas normas e funcionários do mesmo, resultará no cancelamento da inscrição das famílias e/ou indivíduos que apresentem esses comportamentos. Artigo 8.º 8 Funcionamento interno a) Após recepção dos artigos as funcionárias escolhem, catalogam e registam os mesmos numa base de dados de gestão de stock. 5
6 b) Os artigos que se encontrem em mau estado, ou seja, impróprios para serem distribuídos por famílias e/ou indivíduos carenciados, serão embalados e enviados para a Associação Humana, para reciclagem. c) Artigos em bom estado mas que necessitem de ser lavados, cosidos ou outro tipo de intervenção, que não possa ser assegurada pelas funcionárias do Espaço, serão enviados para os locais apropriados para dar resposta às necessidades apresentadas, tornando à loja após o seu tratamento. d) Todos os artigos de vestuário que sejam recebidos no Espaço, quer sejam sujeitos a tratamento externo ou não, serão engomados pelas funcionárias antes de colocados nos locais de armazenamento ou exposição. e) Todos os artigos doados aos utentes serão abatidos ao stock existente. f) A recepção de artigos de mobiliário é realizada segundo marcação prévia com o técnico responsável e com periodicidade quinzenal. Artigo 9.º 9 Inscrição a) Os candidatos a beneficiários do Espaço Solidário devem realizar uma inscrição em ficha própria, a fornecer pela Autarquia. b) No acto da Inscrição os candidatos devem apresentar os seguintes documentos: 6
7 - Bilhete de Identidade/ Cartão único - Atestado de residência Artigo 10.º Artigos doados a) Os bens a fornecer aos utentes serão os existentes na loja. b) Os beneficiários podem usufruir do Espaço uma vez por mês, salvo em situações de emergência devidamente justificadas por um técnico do Serviço de Acção Social. c) Para receber artigos de mobiliário o utente deverá fazer um pedido específico nos locais de atendimento do Espaço. A atribuição do artigo será feita de acordo com lista de espera e implicará a visita de um técnico à habitação para avaliação da necessidade. Após recepção do mobiliário, o utente assinará uma declaração em como recebeu o artigo solicitado. Artigo 11.º Campanhas a) No âmbito do Projecto Espaço Solidário podem em qualquer altura ser promovidas campanhas de angariação de bens, que venham a ser identificados como necessários. 7
8 Artigo 12.º Avaliação O funcionamento do Espaço Solidário será avaliado trimestralmente, mediante relatórios escritos a serem apresentados ao dirigente do Serviço. Artigo 13.º Afixação de documentos No Espaço Solidário deverão estar fixados num local visível ao público o horário de funcionamento do espaço e as suas normas de funcionamento. Aprovado em Reunião de Câmara em 28 de Julho de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13