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Timestamp: 2019-08-19 16:51:36+00:00

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Acao de Alimentos (1)
Pressupostos processuais e condies da ao executiva
sendo a execuo forada uma forma de ao, o seu
exerccio sofre subordinao aos pressupostos processuais e
s condies da ao.
Com relao aos pressupostos processuais da execuo,
2) a regular representao nos autos por advogado,
3) a competncia do rgo judicial e
4) o procedimento legal compatvel com o tipo de pretenso
As condies da ao, prevalecem as mesmas
condies genricas de todas as aes:
1) Possibilidade jurdica do pedido;
Alm disso, a execuo forada exige alguns
pressupostos e condies especficas. a conjugao
de dois requisitos bsicos e indispensveis para o
processo de execuo e que so:
a) o formal que a existncia do ttulo executivo,
da dvida (art. 586, CPC);
b) o prtico que a atitude ilcita do devedor,
consistente no inadimplemento da obrigao, que
comprova a exigibilidade da dvida (art. 580, CPC).
TTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS
ARTIGO 475 N DO CPC
I I Sentena Sentena proferida proferida no no processo processo civi civil l que que reconhea reconhea
aa existncia existncia de de obrigao obrigao de de fazer, fazer, no no fazer, fazer,
necessrio necessrio oo Trnsito Trnsito em em julgado? julgado?
Sero Sero cumpridas cumpridas nos nos mesmos mesmos processos processos em em que que foram foram
No No h h mais mais meno meno condenao condenao. .
II II Sentena Sentena penal penal condenatria condenatria transitada transitada em em julgado julgado
Efeito Efeito civil civil da da sentena sentena penal penal condenatria condenatria;;
necessrio necessrio oo Trnsito Trnsito em em julgado? julgado? (Princpio (Princpio da da Presuno Presuno de de
Inocncia Inocncia ));; Inocncia Inocncia ));;
Liquidao Liquidao por por artigos artigos;;
S S ttulo ttulo contra contra oo ru ru (condenado) (condenado);;
Plo Plo ativo ativo: : vtima vtima - - herdeiros herdeiros ee sucessores sucessores
Processo Processo autnomo autnomo com com aa citao citao do do devedor devedor artigo artigo 475 475 N, N,
pargrafo pargrafo nico, nico, do do CPC CPC. .
III III Sentena Sentena homologatria homologatria de de conciliao conciliao ou ou
transao, transao, AINDA AINDA QUE QUE INCLUA INCLUA MATRIA MATRIA NO NO
POSTA POSTA EM EM JUZO JUZO. .
Sentenas Sentenas de de mrito mrito artigo artigo 269 269, , III III do do CPC CPC juiz juiz analisa analisa
IV IV Sentena Sentena arbitral arbitral. .
Ttulo Ttulo no no criado criado por por juiz juiz. . No No h h necessidade necessidade de de
homologao homologao pelo pelo Poder Poder Judicirio Judicirio;;
Lei Lei nn. . 99. .307 307//96 96 (artigo (artigo 23 23 ee seguintes) seguintes);;
Processo Processo autnomo autnomo com com aa citao citao do do devedor devedor artigo artigo 475 475
N, N, pargrafo pargrafo nico, nico, do do CPC CPC. .
VI VI Sentena Sentena estrangeira, estrangeira, homologada homologada pelo pelo STJ STJ. .
Artigo Artigo 483 483//484 484 do do CPC CPC (Resoluo (Resoluo nn. . 99//2005 2005 do do STJ) STJ);;
Execuo Execuo perante perante Justia Justia Federal Federal art art. . 109 109, , X, X, da da CF CF;;
Processo Processo autnomo autnomo com com aa citao citao do do devedor devedor art art. . 475 475 N, N,
pargrafo pargrafo nico, nico, do do CPC CPC;; pargrafo pargrafo nico, nico, do do CPC CPC;;
Artigo Artigo 105 105, , I, I, i, i, da da CF CF. .
VII VII - - Formal/Certido Formal/Certido de de partiha partiha (artigo (artigo 11. .027 027 do do CPC) CPC)
Vale Vale exclusivamente exclusivamente: : inventariante, inventariante, herdeiros herdeiros ee sucessores sucessores. .
TTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
I I Letra Letra de de cmbio, cmbio, nota nota promissria, promissria, duplicata, duplicata, debnture debnture
Ttulos Ttulos de de crditos crditos que que possuem possuem fora fora executiva executiva;;
Regulados Regulados por por lei lei especficas especficas. .
Duplicata Duplicata: : Lei Lei nn. . 55. .474 474//68 68. .
Depende Depende de de aceite aceite. . Se Se no no aceita aceita para para ter ter fora fora executiva executiva: : 11. . deve deve
produto/efetiva produto/efetiva prestao prestao de de servio servio ee 33. . no no poder poder ter ter recusa recusa de de
aceite aceite art art. . 15 15;;
Letra Letra de de cmbio cmbio: : Lei Lei Uniforme Uniforme de de Genebra Genebra (Decreto (Decreto
57 57. .663 663//66 66 art art. . 43 43 ee seguintes) seguintes). . No No depende depende de de aceite aceite;;
Nota Nota promissria promissria: : Lei Lei Uniforme Uniforme de de Genebra Genebra arts arts. . 75 75 aa 78 78;; Nota Nota promissria promissria: : Lei Lei Uniforme Uniforme de de Genebra Genebra arts arts. . 75 75 aa 78 78;;
Cheque Cheque: : Lei Lei nn. . 77. .357 357//85 85 art art. . 47 47, , inciso inciso I I;;
Debnture Debnture: : Arts Arts. . 52 52 aa 74 74 da da Lei Lei nn. . 66. .404 404//76 76. .
II II Escritura Escritura pblica pblica ou ou outro outro documento documento pblico pblico assinado assinado pelo pelo
testemunhas testemunhas, , oo instrumento instrumento de de transao transao referendado referendado pelo pelo
Ministrio Ministrio Pblico, Pblico, pela pela Defensoria Defensoria Pblica Pblica ou ou pelos pelos advogados advogados
cauo, cauo, bem bem como como oo seguro seguro de de vida vida. .
Direitos Direitos reais reais de de garantia garantia;;
Contrato Contrato de de seguro seguro de de vida vida aplice aplice ee prova prova do do bito bito. .
IV IV Crdito Crdito decorrente decorrente de de foro foro ee laudmio laudmio. .
Relacionados Relacionados enfiteuse enfiteuse (CC/ (CC/1916 1916, , art art. . 678 678 ee seguintes) seguintes)
proprietrio proprietrio faculta faculta oo uso uso do do domnio domnio til til de de um um bem bem imvel imvel proprietrio proprietrio faculta faculta oo uso uso do do domnio domnio til til de de um um bem bem imvel imvel
CC/ CC/02 02, , art art. . 22. .038 038 proibiu proibiu aa constituio constituio de de enfiteuses, enfiteuses, mas mas
reconheceu reconheceu as as j j existentes existentes;;
FORO FORO verba verba anual anual que que oo enfiteuta enfiteuta paga paga ao ao proprietrio proprietrio do do
imvel imvel como como contrapartida contrapartida pelo pelo uso uso do do domnio domnio til til do do imvel imvel;;
LAUDMIO LAUDMIO quantia quantia paga paga ao ao senhorio senhorio direto direto toda toda vez vez que que oo
domnio domnio til til for for transferido transferido por por venda venda ou ou dao dao em em pagamento pagamento
V V Crdito, Crdito, documentalmente documentalmente comprovado, comprovado, decorrente decorrente de de
aluguel aluguel de de imvel, imvel, bem bem como como de de encargos encargos acessrios, acessrios, tais tais
como como taxas taxas ee despesas despesas de de condomnio condomnio. .
Documentalmente Documentalmente comprovado comprovado contrato contrato escrito escrito;; Documentalmente Documentalmente comprovado comprovado contrato contrato escrito escrito;;
No No contrato contrato no no h h necessidade necessidade da da assinatura assinatura de de duas duas
despesas despesas de de condomnio condomnio ttulo ttulo do do condmino condmino locador locador XX
locatrio locatrio. .
VI VI - - Crdito Crdito de de auxiliares auxiliares da da justia justia (serventurio, (serventurio,
perito, perito, intrprete, intrprete, tradutor), tradutor), quando quando as as custas, custas,
emolumentos emolumentos ou ou honorrios honorrios forem forem aprovados aprovados por por
deciso deciso judicial judicial. .
VII VII Certido Certido de de dvida dvida ativa ativa da da Fazenda Fazenda
Pblica Pblica da da Unio, Unio, Estados, Estados, Distrito Distrito Federal Federal ee dos dos
Municpios, Municpios, correspondentes correspondentes aos aos crditos crditos inscritos inscritos
Execuo Execuo regulada regulada pela pela Lei Lei nn. . 66. .830 830//80 80. .
VI VI Todos Todos os os demais demais ttulos ttulos aa que que a a lei lei atribua atribua
fora fora executiva executiva. .
Lei Lei federal federal art art. . 22 22, , I, I, da da CF CF;;
Cdula Cdula de de Crdito Crdito Rural Rural , , Cdula Cdula de de Crdito Crdito Industrial, Industrial, Cdula Cdula de de Cdula Cdula de de Crdito Crdito Rural Rural , , Cdula Cdula de de Crdito Crdito Industrial, Industrial, Cdula Cdula de de
Crdito Crdito Comercial, Comercial, Cdula Cdula de de Crdito Crdito Bancrio, Bancrio, Decises Decises do do
Tribunal Tribunal de de Contas Contas da da Unio, Unio, Contrato Contrato de de honorrios honorrios advocatcios advocatcios
Ttulos Ttulos executivos executivos extrajudiciais extrajudiciais oriundos oriundos de de
outro outro pas pas dependem dependem de de homologao homologao no no Brasil Brasil
Art Art. . 585 585, , pargrafo pargrafo segundo, segundo, do do CPC CPC. .
de formao exigidos
No No h h necessidade necessidade. .
Para Para ter ter eficcia eficcia executiva executiva deve deve: :
Propositura Propositura de de qualquer qualquer ao ao relativa relativa
ao ao dbito dbito constante constante no no ttulo ttulo executivo executivo
no no inibe inibe oo credor credor de de promover promover aa execuo execuo art art. . 585 585, , pargrafo pargrafo
da obrigao
LEGITIMAO - PARTES
Das partes na execuo as partes ativas e
passivas so chamadas tradicionalmente no processo
de execuo de exequente (credor) e executado
O CPC, no entanto, prefere denomin-las O CPC, no entanto, prefere denomin-las
no importa banir da linguagem doutrinria e
forense as expresses tradicionais de exequente e
SUJEITOS ATIVOS Art. 566 e 567
a) Legitimao ativa originria do credor no art.
566, I do CPC, tem-se a legitimao originria, ou
seja, aquele que decorre do contedo do prprio
ttulo executivo e compreende o credor a quem a lei
confere ttulo executivo.
Assim, no ttulo judicial, credor ou exequente ser o
vencedor da causa, como tal apontado na sentena.
E, no ttulo extrajudicial, ser a pessoa em favor de
quem se contraiu a obrigao.
b) Legitimao extraordinria do Ministrio Pblico
(art. 566, II do CPC) para os casos prescritos em
Atente-se que o MP ora funciona como rgo agente Atente-se que o MP ora funciona como rgo agente
(art. 81 do CPC), ora como rgo interveniente (art.
82 do CPC). No processo executivo, sua legitimao
ativa ocorrer em regra nas hipteses em que figure
como rgo agente (art. 81 do CPC).
c) Legitimao derivada (superveniente) o art. 567
ativamente para a execuo forada, arrolando os
casos em que estranhos formao do ttulo
credor, assumindo, por isso, a posio que lhe credor, assumindo, por isso, a posio que lhe
legitimao derivada ou superveniente compreende:
c.1) o esplio, os herdeiros ou os sucessores do
transmitido o direito resultante do ttulo executivo;
Apesar do CPC ser omisso quanto a situao da
massa falida, do condomnio, e da herana jacente
arrolar o esplio como universalidade capaz de
promover e sofrer a execuo forada por bvio se promover e sofrer a execuo forada por bvio se
deve consider-las como partes ativas no processo
de execuo.
Assim, quanto massa falida, essa ser
12, III c/c Lei 11.101/2005); o condomnio pelo
administrador ou sndico (CPC, art. 12, IX); e a
herana jacente ou vacante pelo curador (CPC, art.
c.2) o cessionrio quando o direito resultante do
ttulo executivo lhe foi transferido por ato entre
vivos - Considera-se cessionrio o beneficirio da
transferncia negocial de um crdito por ato inter
a transferncia negocial do crdito preciso que a a transferncia negocial do crdito preciso que a
isso no se oponham a natureza da obrigao, a lei,
ou a conveno entre as partes (CC, art. 286).
c.3) o sub-rogado, nos casos de sub-rogao legal ou
paga a dvida de outrem, assumindo todos os
direitos, aes, privilgios e garantias do primitivo
SUJEITOS PASSIVOS Art. 568, CPC
Sujeitos passivos dentro da sistemtica do art. 568 do
CPC, a legitimao passiva pode ser dividida em:
devedores originrios; sucessores do devedor originrio; e
os apenas responsveis.
a) devedor originrio o devedor, reconhecido como tal no a) devedor originrio o devedor, reconhecido como tal no
ttulo executivo. Se se trata de cumprimento de sentena,
o executado ser o vencido no processo de conhecimento
e sua identificao far-se- pela simples leitura do
decisrio exequendo.
Convm lembrar que no apenas o ru pode ser vencido,
pois tambm o autor, quando decai de seu pedido,
condenado aos efeitos da sucumbncia (custas e
honorrios advocatcios), assumindo a posio de vencido
e sujeitando-se execuo forada.
Necessrio diferenciar o devedor (quem deve) e o
responsvel (quem tem apenas a responsabilidade).
Relembre-se que a relao obrigacional composta
pela dvida (carter pessoal), e pela responsabilidade
(carter de sujeio patrimonial). (carter de sujeio patrimonial).
Normalmente esses dois elementos esto presentes no
plo passivo da atividade executiva (quando o
executado o prprio devedor), mas poder ocorrer
(quando o executado for apenas um garante e no
aquele que contraiu a dvida).
b) Sucessores do devedor originrio:
b.1) o esplio, os herdeiros ou os sucessores do
devedor atente-se que o patrimnio do esplio no
se confunde com o patrimnio pessoal dos herdeiros.
O patrimnio do terceiro no est sujeito execuo
(princpio do benefcio do inventrio).
Outrossim, aps efetuada a partilha, desaparece o
esplio, e nesse caso poder responder o herdeiro
e/ou sucessor pelas dvidas do finado na proporo
da parte que na herana lhe coube (CPC, art. 597).
consentimento do credor, a obrigao resultante do
Trata-se de hiptese de cesso de dbito, o que no
ordenamento brasileiro s aceito com expressa
anuncia do credor.
c) Apenas responsveis nessas hipteses, figuram no
plo passivo da execuo - no os devedores
originrios -, mas as pessoas que se
responsabilizaram pelo adimplemento da dvida que
no contraram. So tpicas hipteses de cauo
fidejussria (pessoal): fidejussria (pessoal):
c.1) o fiador judicial aquele que assume, por termo
obrigao, nos casos em que a lei exige algum tipo
de cauo ou garantia (v. g., art.273, 3 , art. 588,
Solvendo a dvida o fiador ter ao regressiva contra o
legitimando-se ao manejo da execuo forada contra o
afianado (CC, art. 832) que poder se dar nos mesmos afianado (CC, art. 832) que poder se dar nos mesmos
autos (CPC, art. 595, pargrafo nico).
Seja convencional ou judicial, assegurado o benefcio
da ordem, isto , a faculdade de nomear a penhora bens
Assim, a execuo incidir, primeiro, sobre bens do
afianado, e s se estes no forem suficientes que
recair sobre o patrimnio do fiador.
c.2) o fiador extrajudicial caso esse figure no ttulo
executivo extrajudicial (e a este nada se oponha), ser
parte legtima passiva da execuo.
c.3) o responsvel tributrio, assim definido na
legislao prpria conforme legislao prpria (Lei n legislao prpria conforme legislao prpria (Lei n
5.172/66 - CTN) considera-se responsvel tributrio a
penalidade pecuniria (CTN, art. 121, caput). Que
poder ser o contribuinte (quando tenha relao pessoal
e direta com a situao que constitua o respectivo fato
gerador CTN, art. 121, pargrafo nico, I) ou o
responsvel (quando, sem revestir a condio de
contribuinte, sua obrigao decorra de disposio
expressa da lei CTN, art. 121, pargrafo nico, II).
a)Competncia para execuo de ttulo executivo
judicial assim dispe o art. 475-P e 575 do CPC: a
execuo, fundada em ttulo judicial, processar-se-
competncia originria;
a.2) o juzo que decidiu a causa no primeiro grau de
a.3) o juzo cvel competente, quando o ttulo executivo
for a sentena penal condenatria ou sentena arbitral.
Na execuo de alimentos, cuja competncia
fixada no domiclio ou residncia do alimentando
Pargrafo nico do art. 475-P que concede ao Pargrafo nico do art. 475-P que concede ao
execuo (cumprimento de sentena) no foro onde se
encontrem os bens do devedor sujeito
expropriao ou no domiclio atual do devedor
processo de conhecimento ser solicitada ao juzo de
origem, pelo juzo onde foi proposta a execuo.
Para execuo de ttulos extrajudiciais a
competncia territorial e relativa, vez que
determina-se a competncia, em caso de execuo
de ttulo extrajudicial, segundo as regras comuns do
remete o processamento da execuo, fundada em
ttulo executivo extrajudicial, para as regras do Livro
I, Ttulo IV, Captulo II e III, do CPC, ou seja, do art.
H de se observar a seguinte ordem de preferncia:
1 foro de eleio; 2 lugar de pagamento (querable
ou portable); e 3 domiclio do devedor.
Para a execuo fiscal a competncia para
processar e julgar a execuo da Dvida Ativa da
Fazenda Pblica exclui a de qualquer outro juzo,
inclusive o da falncia, da Recuperao Judicial, da
liquidao, da insolvncia ou do inventrio. liquidao, da insolvncia ou do inventrio.
O art. 578, do CPC diz que a execuo fiscal (Art. 585,
VII, do CPC), ser proposta:
1) no foro do domiclio do ru e se no o tiver, no de sua
residncia ou no lugar onde for encontrado.
2) Quando houver mais de um devedor, a Fazenda Pblica
3) Quando o devedor tiver mais de um domiclio, tambm
poder escolher quaisquer deles.
4) Poder, tambm, a seu critrio, a Fazenda Pblica
propor a execuo no foro do lugar em que se praticou
o ato ou ocorreu o fato que deu origem dvida, mesmo
que nele no mais resida o devedor ou, ainda, no foro
da situao dos bens, quando a dvida deles se originar
(CPC, Art. 578, Pargrafo nico).
Para execuo de sentena estrangeira a
sentena estrangeira no pode ser imediatamente
executada no Brasil. Sua eficcia em nosso territrio
depende de sua prvia homologao pelo STJ
Aps, sero obedecidos os procedimentos executivos
previstos no art. 190, X da CF (competncia da
Justia Federal de 1 grau).
Execuo de obrigao de fazer e no fazer;
Execuo de obrigao de entregar coisa certa e
Execuo de obrigao de pagar; Execuo de obrigao de pagar;
Execuo contra a Fazenda Pblica;
Execuo fiscal;
Execuo de prestao de alimentos;
Execuo coletiva.
Wambier, Luiz Rodrigues. Coord. Curso Avanado de
Processo Civil. V.2. 9 ed. So Paulo: RT, 2007.
Civil. Execuo. V.5, Salvador. Ed. Juspodivm, 2009.
Direito Processual Civil. V.3, So Paulo: Saraiva, 2008
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References: ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 269
 artigo 475
 Artigo 483
 Artigo 105