Source: http://portolegal.jurispro.net/Emolumentos.htm
Timestamp: 2019-04-19 19:20:32+00:00

Document:
DL 322-A/2001, de 14/12
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2002 de 27 de Dezembro)
(Tributação emolumentar)
1. Os actos praticados nos serviços dos registos e do notariado estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção ou redução previstos no presente diploma.
2. As isenções e reduções emolumentares estabelecidas na lei não abrangem a participação emolumentar e os emolumentos pessoais devidos aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, pela sua intervenção nos actos.
(Proporcionalidade)
(Isenções e reduções emolumentares)
1. As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de cinco anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, tenham carácter estrutural.
2. Considera-se que revestem carácter estrutural, nomeadamente, as isenções ou reduções contidas:
3. Todas as isenções ou reduções emolumentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento Emolumentar deverão constar no artigo 28.º.
(Normas de interpretação)
1. As disposições tabelares não admitem interpretação analógica.
2. Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor.
(Actos com valor representado em moeda sem curso legal)
(Preparos)
(Emolumentos pessoais)
(Actos gratuitos)
1. São gratuitos os seguintes actos e processos:
h) Assento de nascimento ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa ou registo de atribuição da referida nacionalidade, desde que referentes a menor;
i) Declaração para aquisição da nacionalidade nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro;
j) Registo da declaração para a aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e os registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, bem como os documentos necessários para uns e outros;
2. São igualmente gratuitos:
3. Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil ou de nacionalidade, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:
a) Por documento emitido pela competente autoridade administrativa;
b) Por declaração passada por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, nos processos de casamento e correspondentes assentos e, bem assim, nos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens, quando as situações económicas dos intervenientes sejam diferentes, é devido o pagamento de emolumentos se um deles não beneficiar de gratuitidade.
(Unidade e pluralidade de actos)
1. Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles.
2. Há pluralidade de actos se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente ou se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
3. Não são considerados novos actos:
a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiros necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;
4. Contar-se-ão como um só acto:
5. O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.
São considerados como um acto único, para efeitos emolumentares as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto.
c) Cancelamentos a que se referem os artigos 98.º n.º 3 e 101.º, n.º 5 do Código do Registo Predial.
O registo de rectificação é gratuito salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos que não sejam emitidos pelos serviços dos Registos e Notariado;
b) A emissão de bilhete de identidade quando o requerente comprove encontrar-se de insuficiência económica ou que se encontra internado em instituição de assistência ou de beneficência;
(Emolumentos do Registo Civil e de Nacionalidade)
1 – Assentos:
1.1 – Pelo assento de casamento ..... € 35
1.2 - Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... € 38
1.3 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil . € 136
1.4.- Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português € 68
2- Convenções antenupciais
Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ......... € 10
3.1 – Por cada declaração de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributiva da nacionalidade portuguesa ou por cada declaração para atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade € 92
3.2 – Por cada declaração de aquisição ou perda da nacionalidade ..... € 75
3.3 – Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa ou por cada registo de atribuição da referida nacionalidade, desde que o interessado seja de maioridade ......... € 68
3.4 – Por cada registo de aquisição ou perda da nacionalidade .... € 56
4- Processo de casamento
4.1 - Pela organização de processo de casamento € 51
4.2 – Ao emolumento do nº 4.1 acrescem:
4.2.2 - Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil .....€ 17
4.2.3- Pelo auto de inquirição de testemunhas nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil ....€ 42
4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ..........€ 22
4.2.5 - Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção € 78
4.2.6 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil ...........€ 16
5– Processos comuns
5.1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ...........€ 102
5.2 - Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados .€ 102
6 – Processos especiais
6.1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ......... € 50
6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado .....€ 50
6.3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo . € 65
6.4 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento .. € 250
6.5 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio ............ € 107
6.6 - Pelo termo de reconciliação, no processo de separação, previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil ..€ 107
6.7 - Pelo processo de alteração de nome ...........€ 196
6.8 – Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores .... € 37
7 – Certidões, certificados, fotocópias e boletins
7.1 - Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado ...........€ 24
7.2 - Por cada certidão de registo ........€ 15
7.2.1 - Por cada certidão negativa de registo .. € 23
7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade ..€ 8
7.2.3 - As certidões referidas no nº 7.2.2 devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.
7.3- Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 7.2, acresce, por cada página ...€ 2,50
7.4 – Por cada certificado de nacionalidade ..€ 34
7.5 – Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada .....€ 2,50
7.6 – Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal .........€ 9
8 – Exame de registos
8.1 – Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta € 7
8.2 – Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta € 7
9 – Bilhete de identidade
9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos ........€ 2,50
10 – Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ........ € 50
11 – Registo central de escrituras e testamentos:
11.1 – São devidos à Conservatória do Registos Centrais:
11.1.1 – Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro € 43
11.1.2 – Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de testamento .€ 23
12 – Dos procedimentos perante o Conservador
12.1 – Alimentos a filhos maiores ou emancipados.........€ 175
12.2. – Por cada pedido de alteração da anuidade fixada .....€ 100
12.3 - Atribuição da casa de morada de família .€ 175
12.4 – Por cada pedido de alteração da decisão relativa à atribuição de casa de morada de família ............€ 100
12.5 – Privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge ........... € 150
12.6 – Autorização de uso de apelidos de ex-cônjuge . € 150
12.7- Declaração de dispensa de prazo internupcial ...€ 25
(Regras de distribuição de emolumentos)
1 - Os emolumentos previstos nos nºs 3.1 e 3.2 do artigo anterior pertencem à conservatória onde foi prestada a declaração.
2 - O emolumento previsto no nº 6.7 do artigo anterior pertence, em partes iguais, à conservatória instrutora e à Conservatória dos Registos Centrais.
(Emolumentos do Notariado)
1.1. - Por cada escritura ou instrumento avulso, com um só acto:
1.1.1. – Compra e venda de imóveis ..... € 175
1.1.2. – Doação ...........€ 175
1.1.3. – Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo .€ 208
1.1.4. – Constituição de direito de superfície ou alteração do seu título constitutivo € 208
1.1.5. – Locação Financeira............€ 130
1.1.6. – Hipoteca .........€ 122
1.1.7. – Mútuo com hipoteca............€ 142
1.1.8. - Reforço de hipoteca. .........€ 100
1.1.9. - Quitação de dívida ...........€ 100
1.1.10. - Habilitação .....€ 146
1.1.11. - Partilha .........€ 232
1.1.12. – Conferência de bens doados ...€ 155
1.1.13. – Divisão ..........€ 155
1.1.14. - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado .........€ 220
1.1.15. -Revogação de testamento........€ 90
1.1.16. - Justificação .....€ 155
1.1.17. – Constituição de Sociedades Comerciais e sociedades civis sob a forma comercial € 77
1.1.18. – Aumento do capital social ....€ 84
1.1.19. – Outras alterações ao contrato de sociedade .. € 167
1.1.20. – Fusão ou cisão € 167
1.1.21. - Reduções de capital para cobertura de prejuízos......... € 85
1.1.22. – Dissolução ......€ 77
1.1.23. - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor . € 150
1.1.24. – Outras ..........€ 110
1.2. Aos emolumentos previstos nos números 1.1.2 e 1.1.11 acresce, € 60 por cada um dos bens descritos, no máximo de € 1200.
1.3. - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
1.4. - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito ...€ 37
1.5. - Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado ..... € 9
2. Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos:
2.1.- Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito .. € 9
2.2. - Pelo levantamento de cada título antes de protestado ..... € 9
3 – Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do n.º 4 do artigo 99.º do Código do Notariado .......€ 45
4.1. Por cada certidão, certificado, com excepção do de exactidão de tradução, pública?forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive ......€ 20
A partir da 5ª página, por cada página a mais ..... € 2,50
4.2. Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado . € 24
4.3. - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos.
4.4. - Por cada extracto para publicação € 23
4.5. - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ..... € 2,50
4.6.- Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título ....€9
5 – Reconhecimentos e termos de autenticação:
5.1. - Pelo reconhecimento de cada assinatura .... € 11
5.2. - Por cada reconhecimento de letra e assinatura ....... € 11
5.3. - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial .......... € 18
5.4. - Por cada termo de autenticação com um só interveniente ..... € 25
5.5. - Por cada interveniente a mais .... € 6
6 – Registo de documentos:
Por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 7º do Código do Notariado .. € 29
7. – Actos não realizados:
7.1. – Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
7.2. Tratando-se, porém, de escrituras de partilha ou de doação, ao emolumento do número acresce o emolumento previsto no número 1.2. reduzido a metade.
(Emolumentos do Registo Predial)
1– Descrições e respectivos averbamentos
1.1. - Pela abertura:
1.1.1. - De descrição genérica ....... € 28
1.1.2. -De descrição subordinada .. € 25
1.1.3. - De descrição de fracção temporal .....€ 25
1.2 . - Por cada averbamento à descrição ....€ 25
2.1.-Por cada inscrição ........... € 125
2.2.– Por cada inscrição de hipoteca ....€ 135
2.3 – Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ............ € 156
2.4 – Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos .... € 156
2.5 – Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ......... € 63
2.6 – Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais do que um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais .... € 71
3 – Averbamentos às inscrições
3.1. ? Averbamento à inscrição não especialmente previsto ...... € 48
3.2.- Averbamento de cancelamento .....€ 72
3.3. – Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais do que um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais € 58
4 – Pelo processo de justificação .....€ 203
5 – Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 128´.º do Código do Registo Predial ..........€ 254
6 – Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
7 – Desistência do pedido de registo .....€ 35
8 – Recusa de registo .......€ 40
9 – Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados
9.1. - Requisição e emissão de certidão negativa:
9.1.1. Respeitante a um só prédio ... € 33
9.1.2 Por cada prédio a mais ........... €33
9.2.1. - Respeitante a um só prédio . € 27
9.2.2. - Por cada prédio a mais ......... € 27
9.3. - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número 9.2.1 acresce por cada página ....... € 2,50
9.3.1.- Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
9.4. - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ..........€ 18
9.5. Informação dada por escrito:
9.5.1. – Em relação a um prédio ......... € 10
9.5.2. - Por cada prédio a mais ........... € 10
9.6. - Fotocópia não certificada , por cada página .. € 2,50
9.7. O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
(Emolumentos do Registo Comercial)
1– Inscrições e subinscrições:
1.1. – Constituição de Pessoas Colectivas € 56
1.2. – Aumento do capital social ....... € 63
1.3 – Outras alterações do contrato social .. € 112
1.4. – Fusão ou Cisão ......... € 113
1.5. – Redução do capital social para cobertura de prejuízos...... € 89
1.6. - Nomeação de órgãos sociais . € 77
1.7. – Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ......... € 75
1.8. - Dissolução ...... € 58
1.9 – Outras inscrições ............ € 112
1.10. – Abrangendo a inscrição mais de um facto, por cada facto a mais......... € 28
1.11. - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 69º do Código do Registo Comercial € 36
2 – Registo efectuado por simples depósito . € 49
3 – Averbamentos às inscrições:
3.1. Averbamento à inscrição não especialmente previsto ....... € 48
3.2. - Averbamento de cancelamento . € 72
4 – Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial .......... € 254
5 – Pela urgência na feitura de cada registo, dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
6 – Desistência do pedido de registo ..... € 35
7– Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.
8– Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados
8.1.-Requisição e emissão de certidão negativa: ... € 26
8.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo .... € 16
8.3. – Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número anterior acresce por cada página ......... € 2,50
8.5.? Informação dada por escrito:.... € 11
8.6. - Fotocópia não certificada , por cada página ..... €2,50
8.7. ? O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
9 – Legalização de livros, por cada livro ..... € 14
10 – Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação...... € 120
(Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
1- Reserva de firma ou denominação .......... € 31
2 – Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:
2.1. –Emissão, renovação e 2.ª via do certificado.. . € 56
2.2. - Pela urgência na emissão, renovação e 2.ª via do certificado, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos
3 – Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas .......... € 20
4 - Registo de comunicação de nome comercial ........... € 56
5 - Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou 2ª via do mesmo ... € 14
6 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático ... € 10
7 – Acesso à base de dados:
7.1 – Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:
7.1.1 – Consulta em linha:
7.1.1.1 – Pela consulta em linha à base de dados do FCPC – assinatura mensal de € 600, que inclui até 100 acessos úteis;
7.1.1.2 – Por cada acesso útil efectuado no mês:
€ 4, a partir de 101 até 200
€ 2, a partir de 201;
7.1.1.3 – A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano.
7.1.1.4 – São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
7.2 – Cópias do FCPC:
7.2.1 – Por cada cópia total do ficheiro ....... € 10000
7.2.2 – Por cada actualização mensal dos movimentos ....... € 600
7.2.3 – Por cada cópia parcial em suporte magnético
7.2.3.1 - Até 1000 registos ............ € 1000
7.2.3.2 Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ....... € 500
7.3 – Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
7.3.1 Até 1000 registos .. € 1500
7.3.2 Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ..... € 750
7.4 – Informação estatística – por cada informação estatística disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
7.4.1 A nível nacional ........ € 500
7.4.2 A nível concelhio ........ € 150
8. – Actos gratuitos:
É gratuita a emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação para rectificação de erro imputável aos serviços
(Emolumentos do Registo de Navios)
1 – Matrículas:
1.1. – Por cada matrícula de navio ... €40
2.1.-Inscrições . €112
2.2. - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira......... €169
2.3. - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ..... €56
2.4. - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima ...... €56
2.5. – Pelos averbamentos previstos no artigo 89º do Decreto-Lei nº 42645, de 14 de Novembro de 1959 que assumam a natureza de subinscrições ....... €56
2.6. – Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais do que um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ......... €56
3.1. ? Averbamento à inscrição não especialmente previsto ....... €48
3.2- Averbamento de cancelamento ............ €72
5 – Desistência do pedido de registo .......... €34
6 – Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto
7 – Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados
7.1. - Requisição e emissão de certidão negativa: ............ €26
7.2.1. - Respeitante a um só navio ... €16
7.2.2. - Por cada navio a mais ........... €16
7.3. - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número 7.2.1., acresce por cada página €2,50
7.4- Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
7.5.? Informação dada por escrito:
7.5.1. – Em relação a um navio ........... €11
7.5.2. - Por cada navio a mais ............ €11
7.6. - Fotocópia não certificada , por cada página ......... €2,50
7.7. ? O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
(Emolumentos do Registo de Automóveis)
1 – Registos
1.1 – Por cada registo ..... €55
1.2 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede – €28
1.3 - Se o registo for pedido fora do prazo o emolumento previsto no nº 1.1 é devido em dobro.
2 – Certidões, fotocópias, títulos , informações e certificados
2.1 – Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto .. €16
2.1 1 – Pela confirmação do conteúdo de certidão ............ €8
2.2 – Por cada título emitido em substituição de exemplar deteriorado, destruído ou desaparecido .... €28
2.3 – Por cada informação dada por escrito relativa:
2 3.1. – Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... €9
2.3.2 – A proprietários anteriores ........... €11
3 – Intermediação
3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ....... €5
4 – Mapas estatísticos e acesso à base de dados:
4 - Pelo fornecimento, em suporte de papel, de cada mapa estatístico referente ao parque automóvel:
4.1.1 – Até 1000 registos ..... €750
4.1.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção .... €500
4..2 - Pelo fornecimento, em suporte magnético, de cada mapa estatístico referente ao parque automóvel:
4.2.1- Até 1000 registos .......... €500
4.2.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ........ €400
4.3 – Consulta em linha:
4.3.1 – Pela consulta em linha à base de dados do Registo Automóvel – assinatura mensal de €600, que inclui até 100 acessos úteis;
4.3.2. – Por cada acesso útil efectuado no mês:
€4, a partir de 101 até 200
€2, a partir de 201;
4.3.3 – A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano.
4.3.4 – São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
4.4 – Por cada cópia parcial em suporte magnético
4.4.1. - Até 1000 registos ............ €1000
4.4.2. Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ....... €500
4.5. – Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
4.5.1. Até 1000 registos .. €1500
4.5.2. Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ..... €750
5 - Actos gratuitos
(Emolumentos da Identificação Civil)
1 – Bilhete de identidade
1.1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade €2,50
2 - Certidões e informações
2.1 - Por cada certidão .... €15
2.2 – Por cada informação ... €8
3 – Serviço externo
3.1. - Pela realização de serviço externo ............ €25
(Emolumentos Comuns)
1.1 Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos:
1.1.1 Por cada certificado de admissibilidade de firma ou denominação ...... €10
1.1.2 Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento:
1.1.2.1 No continente e Regiões Autónomas . €5
1.1.2.2 Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa €20
1.1.2.3 Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ......... €50
1.1.3 Por cada folha a mais, nos casos previstos nos pontos 1.1.2.1 a 1.1.2.3., acrescem respectivamente €0,50, €2,50 e €7,50 .
1.2 O pedido a que se refere o nº 1.1.2 pode substituir-se o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos.
1.3 Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues.
2 – Processo de constituição de sociedades promovido e dinamizado pelo notário.
2.1 Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei nº 267/93, de 31 de Julho ....... €150
2.1.1 Do emolumento referido em 2.1 pertence 2/3 ao cartório notarial e 1/3 à conservatória do registo comercial.
3 – Impugnação das decisões
3.1 – Por cada processo de recurso hierárquico ..... €150
3.2 – Em caso de procedência do recurso, haverá lugar à devolução do respectivo preparo.
3.3 – Havendo provimento parcial, o emolumento do nº 3.1 é reduzido a metade.
4 – Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ....... €50
(Isenções ou Reduções Emolumentares)
1- Todas as isenções ou reduções emolumentares supervenientes à aprovação do presente Regulamento Emolumentar deverão constar no presente artigo.
2 - Estão isentos de tributação emolumentar os actos praticados pela Direcção-Geral do Património ou pelos seus legítimos representantes, nos serviços dos registos e do notariado, relacionados com a aquisição e administração dos bens do domínio privado do Estado.
3 - A isenção emolumentar prevista no número anterior vigora até ao final de 2004, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, não abrangendo os emolumentos pessoais nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais de registo e do notariado pela sua intervenção nos actos.
4- Os emolumentos devidos por actos notariais e de registo decorrentes da compra e venda de imóveis rústicos e aquisição por título oneroso de imóvel para habitação própria e permanente que não goze do benefício previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, são reduzidos em função do valor do acto nos seguintes termos, salvo se os benefícios aí previstos forem mais favoráveis:
4.1. – Até €10000 – em 2/3
4.2. – Acima de €10000 até €15000 – em ½
4.3 – Acima de €15000 até €20000 – em 1/3
4.4.. – Acima de €20000 até €30000 – em 1/4.
4.5. – Acima de €30000 até €35000 – em 1/8
5 – Para efeitos do número anterior, considera-se como valor do acto o preço do imóvel ou valor patrimonial, se superior.
Nºs 2 e 3 inseridos pelo Decreto-Lei n.º 315/2002 de 27 de Dezembro

References: artigo 28
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 145
 artigo 141
 artigo 1795
 artigo 99
 artigo 7
 artigo 101
 artigo 128
 artigo 69
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 133
 artigo 4
 artigo 4