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Timestamp: 2019-01-16 00:17:17+00:00

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Gestão Ampliações Das lutas Coletivas à Emancipação - PDF
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1 NOTA sobre atribuições do cargo de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social/Serviço Social contido no PL 312/2014 da Prefeitura Municipal de São Paulo. O CRESS/SP - 9º Região vem a público informar a manifestação elaborada com a categoria referente às atribuições do cargo de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social/Serviço Social, contida no Projeto de Lei 312/2014 da Prefeitura Municipal de São Paulo. Os(As) Assistentes Sociais organizados no Município de São Paulo apresentaram ao Conselho a necessidade de aprofundar o debate e emitir opinião sobre as atribuições dispostas no projeto de lei. Em reunião do CRESS, a partir da Sub Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional, Sub-COFI São Paulo, no dia 02 de Julho discutiu-se o assunto em questão e foi organizado um Grupo de Trabalho GT (composto por membros da diretoria e do Setor de Fiscalização do CRESS/SP e representantes de assistentes sociais da Prefeitura de São Paulo) para aprofundamento da matéria em questão. O GT iniciou o estudo e análise dos pontos elencados no referido projeto de Lei referente às atribuições do cargo e, ainda, foi organizado o encontro com a categoria para reflexão crítica acerca da questão com o objetivo de fortalecer a organização dos profissionais. O encontro ocorreu no SINDSEP dia 24 de Julho de 2014, com a presença da Prof.ª Dra. Priscila Cardoso. O documento finalizado, a partir das contribuições dos profissionais, foi enviado em 05 de Agosto de 2014 ao SINDISEP e Câmara Municipal de São Paulo e segue anexo nesta Nota Pública. Em 22 de Agosto de 2014, o GT realizou reunião com o Assessor da Secretaria de Planejamento - SEMPLA Valter Hupsel, apresentando o documento com os apontamentos de maior problemática acerca das atribuições contidas no PL 312/014. Durante a reunião, ficou acordado que a Prefeitura de São Paulo oferecerá uma devolutiva sobre o assunto, a partir de negociações necessárias do assessor com os outros departamentos da Prefeitura de São Paulo. No atual momento, aguarda-se resposta/retorno por parte da Prefeitura de São Paulo. É importante ressaltar que o Projeto de Lei 312/2014 é expressão de um processo de precarização das relações de trabalho com os servidores municipais, cabendo aos órgãos sindicais o debate e os encaminhamentos necessários ao enfrentamento e à defesa dos direitos trabalhistas. Ao CRESS/SP - 9º Região, nesta situação, cabe o questionamento da matéria relacionada às atribuições, observando, sobretudo, a lei de regulamentação da profissão (8.662/1993), na defesa do exercício profissional baseado em valores ético-políticos que caminhem na perspectiva de toda construção histórica do Serviço Social Brasileiro na sua vinculação com os interesses da classe trabalhadora. São Paulo, Setembro de Gestão Ampliações Das lutas Coletivas à Emancipação
2 ANEXO: Documento elaborado pelo CRESS/SP GT composto por membros da diretoria e do Setor de Fiscalização do CRESS/SP e representantes de assistentes sociais da Prefeitura de São Paulo em agosto/2014 que serviu de subsídio para as tratativas acerca das atribuições do PL 312/2014. Manifestação do Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região CRESS/SP Assunto: Atribuições do Analista de Assistência e Desenvolvimento Social/Serviço Social no Projeto de Lei nº 312/2014 da Prefeitura Municipal de São Paulo. O Conselho Regional de Serviço Social CRESS 9ª Região do Estado de São Paulo, vem por meio desta manifestação, indicar alguns elementos que possam refletir e promover as devidas adequações acerca das atribuições descritas no Projeto de Lei 312/2014 da Prefeitura Municipal de São Paulo. Cabe esclarecer que o CRESS/SP, dotado de personalidade jurídica, constituído como Autarquia Federal de direito público, tem como função precípua, prevista na Lei Federal 8.662/93, disciplinar, fiscalizar, orientar e zelar pela observância dos princípios éticos e legais da profissão de Assistente Social, bem como proteger os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelos(as) profissionais. A atuação do CRESS tem como fundamento a Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional do Assistente Social -PNF, instituída pelo Conselho Federal de Serviço Social -CFESS, de modo a atuar nos seus respectivos Estados, na Prevenção, Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional, efetivando e assegurando a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social. Para estar apto(a) ao exercício profissional, o(a) assistente social deve possuir a graduação em Serviço Social, bem como registro no seu respectivo Conselho e tem como responsabilidade, no desempenho de suas funções, desenvolver o trabalho com competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. Sua formação compreende um caráter generalista, podendo desempenhar suas funções no conjunto das diversas Políticas Públicas. A categoria organizada de assistentes sociais, servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, apresentou a este Conselho a necessidade de aprofundar o debate e emitir opinião sobre as atribuições profissionais descritas no projeto de Lei 312/2014, sendo asseguradas instâncias de discussões e análise técnica da matéria de Serviço Social, na perspectiva de resguardar os instrumentos norteadores do trabalho do Assistente Social.
3 No que tange a nomenclatura do cargo Analista de Assistência e Desenvolvimento Social/Serviço Social, temos a considerar que a presente redação vincula formalmente a identidade da profissão à política de Assistência Social. Deste modo, apresenta-se de forma equivocada, uma vez que na Prefeitura de São Paulo estes profissionais estão lotados nas mais diversas Políticas Públicas, desempenhando atividades diversas e com características particulares de cada espaço socio-ocupacional (Exemplo: Saúde, Habitação, Trabalho, Desenvolvimento Urbano.) Tal nomenclatura pode significar prejuízos na relação coletiva dos trabalhadores de nível superior, no que refere ao acesso a benefícios conquistados historicamente. Portanto, esta questão deve ser objeto de melhor apreciação e construção coletiva com o conjunto de servidores municipais e suas representações sindicais. Assim, analisaremos a seguir as atribuições previstas no Projeto de Lei 312/14 referente ao cargo de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social/Serviço Social, objeto do presente documento, manifestando o nosso posicionamento e ponderações pertinentes. Cabe ressaltar que os itens em negrito constam na redação original do anexo 02 do referido PL. 1 - elaborar políticas, diretrizes de programas sociais, estudos, emitir pareceres, informações, recomendações e outros documentos necessários às decisões da coordenação dos programas; Entendemos que está contemplado nas competências previstas na Lei de Regulamentação da Profissão, Lei Federal nº 8.662/93, artigo 4º, mais especificamente: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, assim como, a determinadas atribuições privativas, contudo, essas se especificam por se vincular explicitamente à atuação em Serviço Social. (...) elaborar políticas e diretrizes seria mais específico a cargos de coordenação e gestão do município. Limitar a opinião técnica dos profissionais na emissão de documentos para a coordenação dos programas, não nos parece correto, pois, os(as) assistentes sociais no uso de sua autonomia profissional em matéria de Serviço Social, elaboram documentos diversos para embasar a construção, execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e Políticas Públicas e Sociais não necessariamente restrita as decisões de um cargo de coordenação ou de outros níveis de hierarquia. Neste sentido, o Código de Ética aponta no artigo 2º nos itens:
4 a - garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; c - participação na elaboração e gerenciamento das politicas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais; g - pronunciamento em matéria se sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população; h ampla autonomia no exercício profissional, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. 2 - articular parcerias para realização de projetos sociais em conformidade com as diretrizes de programas; Não identificamos, na Lei de Regulamentação da Profissão, competência ou atribuição que se aproxime desta, eis que, articular parcerias nos parece mais uma ação burocrática de estabelecimento de parcerias/conveniamento de instituições junto aos órgãos públicos que prestam serviços à população em complemento às políticas sociais e públicas. Indicamos a supressão deste item, considerando que esta responsabilidade é de gestão nas diversas instâncias administrativas da prefeitura, nas quais o(a) profissional possa estar vinculado(a). 3 - prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e realizar perícias próprias da área de atuação, judiciais e extrajudiciais; (...) cada órgão público dever manter um corpo próprio de funcionários que prestem serviços relacionados às respectivas áreas de atuação; auxiliem/assessorem os gestores os gestores ou responsáveis pelas referidas instituições/políticas públicas, devidamente inseridos e qualificados ética e tecnicamente, sem demandar a atuação de profissionais de outras Secretarias que já prestam serviços, de forma geral, com um volume de trabalho muito além dos recursos humanos disponibilizados (...).
5 (...) destacamos o parecer jurídico do Conselho Federal de Serviço Social CFESS, nº 10/12, que aborda sobre a Determinação emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante intimação a assistentes sociais lotados em órgãos do Poder Executivo e outros para elaboração de estudo social, laudo, pareceres/caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva. Indicamos a supressão deste item por entender que prestar assistência a outros órgãos que o profissional não esteja inserido no cotidiano profissional, compromete a qualidade dos serviços prestados a população, podendo prejudicar o acesso aos direitos do usuário, conforme previsto no Código de Ética do(a) Assistente Social: Artigo 3º - São Deveres do/a assistente social: A desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor. Artigo 4º -É vedado ao/à assistente social: F assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente. Cabe esclarecer, ainda, que na Lei 8.662/93 em seu artigo 5º, que constituem atribuições privativas, apresenta: IV- realizar vistorias, pericias técnicas, laudos periciais, informações e parecer sobre a matéria de serviço social, sendo por meio desta atribuição que o profissional emitirá sua opinião técnica em situações que lhe competir. Diante do parecer jurídico nº 10/12 do Conselho Federal de Serviço Social- CFESS 1, que resultou na manifestação do Conselho Nacional de Justiça/Corregedoria Nacional de Justiça, em 24 de abril de 2014, elabora provimento nº 36, que dispõe sobre a estrutura e procedimentos à exemplo da Vara da Infância e Juventude, com a devida previsão de recursos humanos para efetivar as ações de responsabilidade da Instituição. 4 - orientar indivíduos, famílias, comunidades e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislações), serviços e recursos sociais e programas de educação; Referenciamos à competência da Lei 8.662/93 no artigo 4º inciso V Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no 1 Determinação emanada do Poder Judiciário, mediante intimação a assistentes sociais lotados em órgão do poder executivo, e outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres, caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva (CFESS, 2012 p.01)
6 sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos (...). Reafirmamos que a atuação do assistente social ocorre, dentre outras formas, através da inserção nas diversas Políticas Públicas e Sociais. Portanto o trabalho do(a) assistente social não se restringe a programas de educação conforme descrito na redação original. 5 - planejar, executar, supervisionar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais nas diversas áreas de atuação; Compreendemos que o Assistente Social, imbuído desta atividade, terá tais responsabilidades quando vinculadas às competências do Serviço Social, conforme Lei Federal 8.662/93 de Regulamentação da profissão artigo 4º: I elaborar, implementar, executar e avaliar politicas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. II elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; 6 - realizar perícias judiciais ou não; Indicamos a supressão do texto, conforme a argumentação do item elaborar pareceres e relatórios sobre matéria de serviço social; Não há grandes divergência com a presente redação. No entanto, vale elucidar que a Lei 8662/ 93 em seu artigo 5, inciso IV, apresenta uma definição mais abrangente a saber: Artigo 5º inciso IV: realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; 8 - prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e realizar perícias próprias da área de atuação, judiciais e extrajudiciais;
7 3. Indicamos a supressão do texto, considerando tratar-se do mesmo texto do item 9 - desenvolver outras atividades afins. Deveria estar garantido que as atividades afins sejam realizadas em matéria de Serviço Social. Finalizados os apontamentos iniciais relacionados às atribuições do cargo Analista de Assistência e Desenvolvimento Social/Serviço Social, do projeto de Lei 312/2014 da Prefeitura Municipal de São Paulo, aproveitamos o ensejo para também sinalizar que na carreira de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social Equipamento Social, constam previsões de cargos para diversas áreas do saber, não discriminando as atribuições privativas de cada profissão. O Conjunto CFESS/CRESS, por meio de diversas ações, tem enfrentado o debate sobre os cargos genéricos. Este tipo de contratação tem interferido diretamente nas questões relativas às atribuições profissionais. Nas ações de fiscalização o CRESS deve observar, conforme Resolução CFESS nº 572/2010: Artigo 4º Os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho, deverão considerar a natureza das atividades exercidas, pelo profissional com formação em Serviço Social, ainda contratado, admitido, empossado em cargo genérico, com nomenclatura diversa da designação assistente social. Artigo 5º O profissional, assistente social, em qualquer espaço sócio ocupacional, deverá atuar com a devida e necessária competência técnica, competência teórico metodológica, autonomia e compromisso ético, independentemente da denominação de seu cargo ou função. 1 - responder pelos procedimentos adotados em situações de emergência com relação à clientela e ao equipamento social na sua área de atuação. A concepção de clientelismo há muito foi superada pelo acúmulo de reflexões teórico-metodológicas do Serviço Social brasileiro, não havendo nenhuma vinculação aos princípios e diretrizes da Lei de Regulamentação da Profissão e Código de Ética.
8 Proposituras: Diante da fundamentação ora apresentada e, considerando que essas reflexões poderão caminhar na perspectiva de elucidar as atribuições do(a) assistente social no seu exercício profissional, contribuindo para uma intervenção com o direcionamento ético-político do Serviço Social brasileiro que qualifique a prestação de serviço à população nas mais variadas especificidades das políticas públicas e sociais executadas, neste caso, pela Prefeitura de São Paulo. Assim, encaminhamos sugestão de redação substitutiva a ser considerada para descrição das atribuições do cargo de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social/Serviço Social, previstas no Projeto de Lei 312/2014, levando em consideração a redação original do PL e a Lei Federal 8.662/93 que dispõe sobre a profissão do Assistente Social: - Elaborar, implantar, executar, coordenar, supervisionar, planejar, administrar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área e no âmbito de atuação do Serviço Social; - Elaborar estudo social, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, emitir pareceres, manifestações técnicas e outros documentos afins, de acordo com as prerrogativas éticas e técnicas profissionais em matéria de Serviço Social; - Atuar na articulação das políticas setoriais e intersetoriais, serviços, programas e projetos sociais; na relação com o controle social, dentre outras instâncias no âmbito da promoção e garantia de direitos; -Orientar indivíduos, famílias, comunidades, instituições, grupos de diferentes segmentos sobre os direitos, serviços, benefícios e programas sociais; - Prestar supervisão direta e avaliação de estagiários de Serviço Social; - Dirigir serviços técnicos de Serviço Social nas diversas áreas de atuação; Na oportunidade, colocamo-nos a disposição para a construção coletiva de estratégias que reafirmem o posicionamento ético profissional, a defesa da sociedade e na qualificação permanente dos serviços prestados à população. Atenciosamente, São Paulo, 5 de agosto de MAURICLÉIA SOARES DOS SANTOS AS. Nº PRESIDENTE CRESS 9ª REGIÃO/SP.

References: artigo 4
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
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 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5