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Timestamp: 2020-02-17 17:29:18+00:00

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Escola Secundária da Ramada - PDF Download grátis
Lídia Canedo Chaves
1 Escola Secundária da Ramada Regimento Interno do Conselho Pedagógico
2 ÍNDICE Definição, Composição e Competência... 2 Artigo 1.º Definição... 2 Artigo 2.º Composição... 2 Artigo 3.º Competência... 3 Organização e funcionamento... 4 Artigo 4.º Organização... 4 Artigo 5.º Funcionamento... 4 Artigo 6.º Início de Funções... 5 Artigo 7.º Duração das Reuniões... 5 Artigo 8.º Convocatória das Reuniões... 5 Artigo 9.º Ordem de Trabalhos... 5 Artigo 10.º Convidados... 6 Artigo 11.º Quórum... 6 Artigo 12.º Abstenção... 6 Artigo 13.º Formas de Votação... 6 Artigo 14.º Maioria Elegível nas Votações... 7 Artigo 15.º Empate da Votação... 7 Artigo 16.º Registo na Ata de Voto de Vencido... 7 Artigo 17.º Atribuições Específicas do Presidente... 7 Artigo 18.º Representação no Conselho Pedagógico... 8 Artigo 19.º Substituição... 8 Artigo 20.º Cessação... 8 Disposições Finais... 9 Artigo 21.º Revisão... 9 Artigo 22.º Casos Omissos... 9 Regimento Interno do Conselho Pedagógico 1
3 O presente regimento cumpre o disposto no Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de Abril, Subsecção III, Conselho Pedagógico, artigos 31º, 32º, 33º, 34ª e no Regulamento Interno da Escola Secundária da Ramada. Definição, Composição e Competência Artigo 1º Definição O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação/orientação educativa da escola, nomeadamente nos domínios pedagógico-didáctico, orientação/acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. Artigo 2º Composição 1. O Conselho Pedagógico da Escola Secundária da Ramada é composto por treze elementos, que se encontram assim distribuídos: a) Diretor/Presidente do Conselho Pedagógico; b) Nove docentes, Coordenadores dos Departamentos Curriculares: Matemática; Físico-Química; Artes e Tecnologias; Português; Línguas Estrangeiras; História, Filosofia e Religião; Geografia e Economia; Biologia e Geologia; Educação Física; c) Professor Bibliotecário; d) Um Coordenador dos Diretores de Turma do 3º Ciclo do Ensino Básico; e) Um Coordenador dos Diretores de Turma do Ensino Secundário; f) Coordenador de Educação Para a Saúde; g) Coordenador da Equipa de Avaliação interna. 2. A Secção de Avaliação do Desempenho Docente (SAAD) é constituída pelos seguintes membros: a) Presidente do Conselho Pedagógico da Escola, que preside e coordena; b) Quatro membros do Conselho Pedagógico designados por este órgão. Regimento Interno do Conselho Pedagógico 2
4 Artigo 3º Competências Compete genericamente, ao Conselho Pedagógico: a) Apresentar propostas para a elaboração do Projeto Educativo e do Plano Anual de Atividades e pronunciar-se sobre os mesmos e emitir parecer sobre os respetivos projetos para serem aprovados em reunião de Conselho Geral; b) Pronunciar-se sobre a proposta de Regulamento Interno; c) Pronunciar-se sobre as propostas de celebração de Contratos de Autonomia; d) Elaborar o Plano de Formação e de Atualização do Pessoal Docente e Não Docente, em articulação com o Departamento de Formação, e acompanhar a respetiva execução; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no seio da escola e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior, vocacionados para a formação e a investigação; j) Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; l) Intervir, nos termos da lei, no processo de Avaliação de Desempenho de Docentes; m) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das deliberações e recomendações por si emanadas; n) Estabelecer o seu Regimento Interno; o) Conhecer, atempadamente, toda a legislação geral da Administração Pública específica para alunos e professores; p) Conhecer toda a documentação de cariz pedagógica que dê entrada na escola; q) Definir no final de cada ano letivo, o plano de ação para o ano letivo seguinte, com base no Projeto Educativo e na avaliação do plano de ação implementado durante o ano; r) Manter sigilo sobre todas as matérias que, pelo seu teor, não se destinem ao conhecimento público e sejam assim definidas por este órgão. Regimento Interno do Conselho Pedagógico 3
5 Organização e Funcionamento Artigo 4º Organização 1. O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Diretor o justifique. 2. A representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos no Conselho Pedagógico fazse no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício de competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j), k), q) do artigo anterior. 3. O Conselho Pedagógico, sempre que necessário, formará Comissões, para tratamento de assuntos específicos, que se extinguirão, após terminado o tratamento do assunto para que foram criadas; 3.1. Compete a cada comissão o estudo e execução da tarefa para posterior apresentação em plenário, para análise, discussão e votação; 3.2. Cada comissão poderá eleger um coordenador que preside às reuniões, garante o seu funcionamento e organiza a documentação, assegurando a articulação e colaborando com o Presidente do Conselho Pedagógico; 3.3. Podem ser eleitos coordenadores das comissões do Conselho Pedagógico qualquer membro deste órgão, com exceção do seu presidente. Artigo 5 Funcionamento 1. Os membros deste órgão, com exceção do Presidente, assumem a função de secretários, não podendo escusar-se à mesma. 2. A elaboração das atas em suporte digital será rotativa, respeitando-se a ordem da convocatória, que se manterá constante. 3. Cabe ao secretário elaborar num prazo de 48 horas, um resumo dos assuntos e deliberações de cada reunião, que enviará para o correio eletrónico da direção para esta proceder ao envio para a Newsletter. 4. Ao secretário da reunião compete elaborar a ata e enviá-la, por correio eletrónico, para todos os membros docentes, no prazo de uma semana para posterior aprovação. 5. Os membros do Conselho Pedagógico devem fazer chegar ao secretário, com a brevidade possível, e no máximo até 24h horas antes da reunião seguinte, as alterações que entendam convenientes. Regimento Interno do Conselho Pedagógico 4
6 6. A ata de cada reunião é aprovada no início da reunião seguinte, depois de confirmadas as alterações propostas, sendo depois arquivadas em dossier próprio criado para o efeito. Artigo 6º Início de Funções Os membros do Conselho Pedagógico iniciam as suas funções no primeiro dia do ano letivo seguinte àquele em que foram eleitos, ou no dia de retorno ao serviço após o período de férias. Artigo 7 Duração das Reuniões 1. As reuniões do Conselho Pedagógico terão uma duração máxima de três horas, podendo ser prorrogadas por mais trinta minutos. 2. Após a hora marcada para o início da reunião, os seus membros terão uma tolerância de quinze minutos, após a qual será considerada falta à reunião. 3. As reuniões devem ter uma pausa de quinze minutos, sensivelmente a meio dos trabalhos, logo que a agenda assim o permita. 4. A composição do Conselho Pedagógico deverá manter-se até à conclusão dos trabalhos, que não deverão ser interrompidos, salvo excecionais casos de força maior. Artigo 8 Convocatória das Reuniões 1. A divulgação das reuniões e da respetiva ordem de trabalhos será feita por correio eletrónico com a antecedência mínima de dois dias úteis. 2. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Artigo 9 Ordem de Trabalhos 1. A Ordem de Trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado, por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião. 2. Da convocatória constam, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 3. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na Ordem de Trabalhos da reunião. 4. No caso de, no final do período previsto, a Ordem de Trabalhos não tiver sido concluída, cabe ao Presidente convocar nova reunião, para conclusão dos trabalhos. Regimento Interno do Conselho Pedagógico 5
7 Artigo 10 Convidados 1. Poderão ser convidados a participar nas reuniões membros da comunidade educativa, ou não, que, de alguma forma, possam contribuir para o esclarecimento de situações ou apresentação de propostas de atuação concretas em benefício da comunidade escolar. 2. Participarão na reunião apenas durante o ponto ou pontos da ordem de trabalhos que estão diretamente relacionados com as suas intervenções. 3. Quando os assuntos em apreço exijam votação deste órgão, os convidados não poderão estar presentes, sendo-lhes dado posterior conhecimento do resultado da mesma. Artigo 11 Quórum 1. O Conselho Pedagógico reúne com a presença de mais de metade dos seus membros. 2. O Conselho Pedagógico só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 3. Sempre que não se verifique o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere, desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 12 Abstenção 1. Não é permitida a abstenção aos membros do Conselho Pedagógico que estejam presentes à reunião. 2. Os membros do Conselho Pedagógico que não estiveram presentes na reunião anterior deverão abster-se na votação para aprovação da ata da referida reunião. 3. Esta abstenção não impede que os membros que a utilizam fiquem obrigados à responsabilidade e efetivação das deliberações tomadas. Artigo 13 Formas de Votação 1. As deliberações são tomadas por votação com expressão pública individual. 2. Em caso de empate, o Presidente dispõe de voto de qualidade. 3. As deliberações que envolvam a apreciação de carácter ou competência de desempenho de qualquer membro da comunidade educativa serão tomadas por escrutínio secreto, sempre que haja necessidade de votação. Regimento Interno do Conselho Pedagógico 6
8 4. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação, os membros que se encontrem ou que se considerem impedidos. Artigo 14 Maioria Exigível nas Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta - 50% dos votos mais um voto - dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada (dois terços dos votos). 2. Se na deliberação for exigível maioria absoluta e esta se não verificar, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa. Artigo 15 Empate na Votação 1. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 2. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. A manter-se o empate na reunião subsequente, proceder-se-á a votação nominal. Artigo 16 Registo na Ata do Voto de Vencido 1. Os membros do Conselho Pedagógico podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. Esta declaração deve ser entregue, por escrito, ao secretário da reunião, até ao momento do encerramento dos trabalhos. 2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto ficam isentos da responsabilidade que, daquela, eventualmente resulte. Artigo 17 Atribuições Específicas do Presidente 1. Cabe ao Presidente, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. 2. O Presidente pode suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião. Regimento Interno do Conselho Pedagógico 7
9 Artigo 18º Representação no Conselho Pedagógico 1. O mandato dos representantes ao Conselho Pedagógico é de quatro anos. 2. Os representantes ao Conselho Pedagógico são eleitos/designados da seguinte forma: 2.1. Os coordenadores de departamento são designados pelo Diretor após consulta aos departamentos; 2.2. Os Coordenadores de Diretores de Turma do Ensino Básico e Secundário são eleitos, por sufrágio secreto e presencial, pelos Diretores de Turma que representam e o seu mandato acompanha o do Diretor; 2.3. O professor Bibliotecário, o Coordenador de Educação para a Saúde e o Coordenador da equipa de Autoavaliação Interna são designados pelo Diretor e o seu mandato coincide com o do Diretor. Artigo 19º Substituição 1. Nos casos de impedimento devidamente justificado e comunicado por escrito ao presidente do Conselho Pedagógico, de qualquer dos seus membros, deve ser assegurada a sua substituição; 2. A substituição é feita de acordo com os procedimentos a seguir enunciados: 2.1. O Diretor é substituído pelo Subdiretor; 2.2. Os Coordenadores de departamento, os coordenadores dos diretores de turma, e os outros coordenadores são substituídos por representantes designados pelo Diretor; 2.3. O exercício de funções em substituição abrange todas as competências e poderes do titular do cargo e extingue-se imediatamente após a cessação do motivo que causou o impedimento do mesmo titular. Artigo 20º Cessação 1. Os membros do Conselho Pedagógico cessam funções no exercício do seu cargo se, entretanto, perderam a qualidade que determinou a respetiva eleição/designação. 2. São condições para a perda de mandato: a) O pedido de renúncia ou de suspensão de mandato, fundamentado em motivos devidamente justificados, requerido ao Presidente do Conselho Pedagógico/Diretor; b) O desrespeito pelos pareceres e deliberações do Conselho Pedagógico. Regimento Interno do Conselho Pedagógico 8
10 Disposições Finais Artigo21º Revisão 1. O regimento pode ser revisto, por proposta subscrita, por, pelo menos, 1/3 dos membros do Conselho Pedagógico, dirigida ao respetivo Presidente, ou quando a legislação assim o determinar. 2. As alterações ao regimento são aprovadas por maioria absoluta de votos expressos. Artigo 22º Casos omissos Em tudo quanto não estiver expressamente regulado neste regimento são aplicáveis os princípios gerais constantes do Código do Procedimento Administrativo. Aprovado em Conselho Pedagógico de 27 de novembro de 2014 Regimento Interno do Conselho Pedagógico 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
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