Source: http://blog.sincomar.com.br/2015/03/
Timestamp: 2019-12-15 02:08:11+00:00

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SINCOMAR: Março 2015
Postado por Messias Mendes às 13:03 Nenhum comentário:
Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST.
Postado por Messias Mendes às 10:31 Nenhum comentário:
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista mobilizou, de 16 a 20 de março , os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, alcançando um total de R$ 446 milhões em acordos. A mobilização envolveu magistrados, servidores, advogados e mais de 160 mil pessoas em 68 audiências, gerando um recolhimento previdenciário no valor de R$ 10, 4 milhões e o recolhimento fiscal (imposto de renda) de R$ 2,5 milhões. O objetivo foi agilizar os processos empilhados em várias instâncias da Justiça Trabalhista, tornando-a mais rápida e eficiente. “ Os resultados reafirmam que a conciliação já está sedimentada como pedra angular do processo trabalhista”, afirmou o ministro Barros Levenhagen, presidente do TST.
Postado por Messias Mendes às 11:51 Nenhum comentário:
Comissões devem entrar em base de cálculo de verbas rescisórias
Segundo os autos, a funcionária informou que sempre recebeu as comissões, mas que a empresa não registrava os valores em seu contracheque. Por conta disso, a quantia não foi levada em consideração no momento de calcular as verbas rescisórias devidas à ela. Na reclamação, a empregada pleiteou o pagamento das diferenças com as devidas repercussões.
Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Porto Ferreira (SP) determinou o pagamento em dobro das férias fracionadas pelos períodos aquisitivos de 2006 a 2009. Para o juízo, o artigo 134 da CLT admite a divisão das férias em dois períodos em casos excepcionais, mas o fracionamento não pode ser inferior a dez dias corridos. "Embora aparentemente não traga prejuízos ao empregado, é contrário à CLT", afirmou o juiz.
O relator do processo, desembargador João Pedro Silvestrin, afirmou que a empresa não justificou o fracionamento e o fez de forma irregular, "o que equivale a não concessão". Votou, portanto, no sentido de restabelecer a sentença, sendo devido o pagamento em dobro acrescido de 1/3.
"A remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 calculado sobre o salário normal", afirmou. "Assim, a dobra das férias, decorrente do parcelamento irregular, deve incidir sobre sua remuneração total, visto que o terço constitucional não é uma parcela distinta daqula”, disse o relator.
Postado por Messias Mendes às 10:53 Nenhum comentário:
Empresa é obirogada a reintegrar empregada com síndrome de burnout
A DSND Consub S.A. terá de reintegrar ao trabalho e pagar indenização por dano moral a uma empregada dispensada quando estava acometida peloa síndrome de burnout, também conhecida por Síndrome do Esgotamento Profissional. Trata-se de um distúrbio psíquico ligado à vida profissional do trabalhador, equiparada a acidente de trabalho. A condenação foi imposta pela Segunda Turma do TST.
Em decisão anterior , o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região (Rio de Janeiro) havia reformado a sentença que anulou a demissão, desobrigando a empresa a reintegrar a empregada, analista de orçamento. Embora provada por perícia médica particular a doença não foi atestada pelo INSS.
Ao analisar recurso da trabalhadora para o TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo, esclareceu que a síndrome de burnout é um distúrbio psíquico que tem como principal característica o estado de tensão emocional, que leva ao estresse crônico.
Segundo a relatora por diversas vezes o TST reconheceu a existência de dano moral em casos como este em questão, isso quando é demonstrado o esgotamento profissional ou a imposição.
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Postado por Messias Mendes às 19:03 Nenhum comentário:
Postado por Messias Mendes às 13:44 Nenhum comentário:
Diante do depoimento da empresa de que existiriam outros 1.400 empregados, em Palmas, que passaram pela mesma situação considerada irregular, a decisão foi ainda encaminhada ao Ministério Público do Trabalho, podendo gerar outros processos.
Fonte Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Postado por Messias Mendes às 09:57 Nenhum comentário:
A verdade real e a verdade processual na ótica do juiz
Dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Isto significa que as partes têm o ônus de provar os fatos constitutivos alegados no processo.
Este preceito, de forma enxuta, reproduz o que consta do artigo 333 do Código de Processo Civil, quando afirma que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.
Se o réu apenas negar o fato constitutivo do autor, a este incumbe fazer a prova do fato alegado, mas caso alegue o réu um fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor, assume o ônus da prova, invertendo-se a obrigação de provar.
Em outras palavras, cada alegação feita no processo precisa vir acompanhada da prova respectiva, para que seja aceita pelo juiz. Alegar e não provar tem o mesmo efeito que não alegar.
Esta é a regra a que se submete o juiz ao apreciar a prova e sentenciar, pois deverá fazer a avaliação, sobre cada um dos temas em debate, fixando o encargo da prova para cada questão e verificando se a parte dele desincumbiu-se a contento.
Provado o fato deverá o julgador examinar se a lei confere o direito pretendido e, em caso positivo, deverá acolher o pedido. Não provado o fato a pretensão será indeferida, pois o fato será tido por inexistente para o fim pretendido processualmente.
Vemos, portanto, que a verdade processual nem sempre coincide com a verdade real, pois determinado fato pode ter ocorrido na vida real, mas a parte não consiga prová-lo no processo. E para o julgador o que é verdade é aquilo que consta dos autos. Diante disso, a despeito do que ocorreu realmente, a verdade processual é que determina o que é verdade para o juiz.
Atente-se para o fato de que o CPC, em seu artigo 458, II, afirma que são requisitos da sentença “os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito”, o que significa que a sentença, para ser válida, além de examinar todos os pontos objeto da controvérsia, precisa avaliar a prova produzida, a fim de estabelecer os fatos provados e a aplicação das disposições legais sobre cada um deles, daí decorrendo a conclusão válida da sentença.
Eis porque, quando se cogita da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, normalmente refere-se à circunstância do juiz não examinar a controvérsia integralmente, isto é, não julgar todos os temas que lhe foram submetidos.
Mas haverá também negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, não obstante decida a controvérsia, deixa de examinar a prova produzida, concluindo com base em circunstâncias estranhas ao processo. Trata-se aí, do mesmo modo, de decisão nula porque examinar as questões de fato a que se refere o mencionado inciso II do artigo 458 do CPC é requisito essencial da sentença, nos termos do “caput” do próprio dispositivo legal.
Não pode o juiz desprezar a prova sobre um fato controvertido, sob o fundamento de que conhece aquela realidade, pois deve julgar a questão com os elementos constantes dos autos, sob pena de não prestar a jurisdição adequadamente, produzindo decisão nula.
Aparentemente determinado processo pode conter uma discussão fática semelhante a tantos outros envolvendo a mesma atividade, ou o mesmo ambiente de trabalho. Mas tal fato não autoriza o desprezo da prova, decidindo o juiz com base em outros casos, pois eventuais peculiaridades neste caso concreto poderão determinar um enquadramento jurídico distinto daqueles outros processos.
Nos dias de hoje, mais do que nunca, com o excessivo volume de processos em juízo, torna-se mais difícil o trabalho, mormente quando o caso é complexo, com uma extensa prova. Não obstante, é imperioso o exame da prova produzida para que o juízo tenha a certeza dos fatos ocorridos e das circunstâncias em que os mesmos se verificaram, para que a decisão seja fruto da correta análise dos fatos e da melhor aplicação do direito, na conformidade do princípio do devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.
Postado por Messias Mendes às 12:20 Nenhum comentário:
Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa pague verbas rescisórias a um funcionário dispensado pelo uso impróprio do benefício.
A empregadora constatou que outras pessoas utilizaram o cartão Vale Eletrônico Metropolitano, da Região Metropolitana de Recife, porque os itinerários eram diferentes do seu percurso da casa para o trabalho, durante o expediente. A dispensa foi baseada no artigo 482, alínea "a", da CLT, que considera o ato de improbidade motivo para a justa causa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu que a medida foi desproporcional à infração cometida, classificando a dispensa como "excessivamente severa". A decisão avaliou que o trabalhador cometeu uma falta, mas deveria ter recebido punição pedagógica, como advertência ou suspensão disciplinar.
A empresa recorreu ao TST, alegando que o trabalhador agiu de má-fé ao permitir que seu cartão fosse usado por outra pessoa. Por isso, afirmou não ser obrigada a pagar aviso-prévio, férias e 13º proporcionais e as demais verbas rescisórias.
Mas o relator do recurso, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, avaliou que o TRT-6 deixou registrada a ausência de elementos para concluir que o empregado teria lucrado com o repasse do vale. “A atuação do trabalhador não revela gravidade necessária a adequar-se à hipótese do artigo 482, alínea ‘a', da CLT”, afirmou. A decisão foi unânime.
Postado por Messias Mendes às 12:01 Nenhum comentário:
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Fraca, forte, feia, bonita, feliz, sofrida. A mulher é sempre um ser forte dentro da própria fragilidade, belo na sua essência, exalando charme e inspirando poesias por onde quer que ande, onde quer que esteja.
A figura feminina é o fiel na balança do mundo , é a mola mestra que impulsiona as diferentes sociedades na sua marcha para o bem. Neste 8 de maço, o SINCOMAR presta a sua homenagem a todas as mulheres , especialmente aquelas guerreiras que laboram no comércio. Parabéns e lembre-se: a mulher não tem um dia, é dela todos os dias de todos os anos.
Postado por Messias Mendes às 11:10 Nenhum comentário:
Capital e Trabalho unidos por mudanças na economia brasileira
'Indústria destruída'.
O documento cobra medidas para ajudar a indústria. "A competitividade da indústria de transformação nacional está sendo destruída", dizem as entidades, que listam quatro eixos para o ataque: os juros elevados (e que continuam aumentando), o câmbio ainda valorizado, a carga tributária que também está em elevação pelo governo e a cumulatividade de impostos.
Industriais e sindicalistas também apontam o dedo, de forma indireta, para a proposta de apertar benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego: "Precisamos equilibrar as contas públicas pela racionalização e transparência das despesas, preservando os direitos sociais e trabalhistas".
Postado por Messias Mendes às 08:57 Nenhum comentário:
Homicídio contra a mulher passará a ser considerado crime hediondo
Com a presença da ministra da Secretaria de Política para Mulheres, Eleonora Menicucci, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (dia 3), o projeto que define feminicídio como circunstância qualificadora de homicídio.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que entre 2001 e 2011 aconteceram mais de 50 mil feminicídios no Brasil - cerca de 5 mil mortes por ano. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres, conforme justificativa para o projeto feita pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher (CPMI).
Para Maíra, que pesquisa violência contra a mulher, a lei ainda exige a preparação dos profissionais da Justiça para tratar de questões de gênero. "O juiz, por exemplo, vai precisar saber o que é discriminação de gênero." Para a pesquisadora, a violência deve ser combatida com políticas educativas e sociais.
Categorizado em: Secretaria da Mulher
Postado por Messias Mendes às 08:52 Nenhum comentário:
Nunca é demais lembrar : empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, destacando que o artigo 462 da CLT veda descontos no salário fora dos casos expressamente previstos.Para a corte, o desconto foi irregular porque não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.
Postado por Messias Mendes às 11:06 Nenhum comentário:
Cuidado com o cartão de crédito! Juro é o maior em quase 3 anos
A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito - informação divulgada pela primeira vez pelo Banco Central - de janeiro ficou em 334% ao ano. De acordo com o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, esse juro do rotativo é a taxa mais alta observada desde junho de 2012, quando ficou em 334,3% ao ano.
Para efeito de comparação, o juro médio do crédito está em 39,4% ao ano - a maior da série histórica iniciada em março de 2011. Maciel salientou que dois componentes explicam a alta da taxa de juros em janeiro. O primeiro, de acordo com ele, é o atual ciclo de aperto da política monetária. Atualmente, a taxa básica de juros (Selic) está em 12,25% ao ano e a expectativa é de um novo incremento na semana que vem. A maior parte do mercado financeiro espera para mais uma elevação de meio ponto porcentual, o que levaria a taxa para 12,75% ao ano.
O segundo, de acordo com Maciel, é um "efeito composição", quando há aumento do estoque de crédito de algumas modalidades que possuem taxas mais elevadas, como cheque especial e crédito pessoal não consignado, por exemplo, que tiveram aumento do saldo maior em janeiro. Vale lembrar, no entanto, que todas as taxas subiram no mês passado além do custo de captação. Isso significa, portanto, que o spread está mais alto. O técnico do BC comentou que o aumento de spread em janeiro ocorreu em função da elevação da taxa de aplicação.
Outra taxa de juros que apresentou alta em janeiro foi a do cheque especial. De dezembro de 2014 para o mês passado, essa taxa aumentou 7,7 pontos porcentuais, passando no período de 201% para 208,7% ao ano. Isso ocorre, de acordo com o técnico do BC, porque, logo após o Natal, quando há aumento de consumo, também há um aumento do volume de pessoas que entram no cheque especial. E essas pessoas normalmente, ainda segundo Maciel, possuem um perfil um pouco pior em relação à inadimplência, o que automaticamente é incorporado à taxa pelas instituições
Postado por Messias Mendes às 10:26 Nenhum comentário:

References: artigo 134
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 458
 artigo 458
 artigo 5
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 462