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Timestamp: 2018-01-23 22:34:56+00:00

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7. MANUAIS ESCOLARES - PDF
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João Guilherme Luiz Gustavo Alencastre Abreu
1 Regimento da Ação Social Escolar 7. MANUAIS ESCOLARES O Agrupamento de Escolas DFMM decidiu criar o Passa a Outro, projeto de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio, constituindo-se, para o efeito, uma bolsa de manuais e livros de apoio, adiante designada de Bolsa, para todos os alunos, independentemente de serem subsidiados, através de um sistema de doação, empréstimo e devolução. O empréstimo de manuais escolares traduz-se na disponibilização a título devolutivo dos mesmos, aos alunos do ensino básico. Trata-se de um modelo que pretende ver reforçada a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento. Aliado a esta maior consciencialização está, claramente, um benefício económico para as famílias. No âmbito deste projeto são criadas as figuras do Doador e do Beneficiário, intervenientes fulcrais em todo o processo. Ao doarem manuais escolares e livros de apoio e/ou devolverem aqueles anteriormente emprestados, os alunos tornam-se potenciais beneficiários da Bolsa, adquirindo o direito ao empréstimo de manuais escolares e livros de apoio que a integram, de acordo com as normas e procedimentos que a seguir se descrevem. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento descreve os direitos e deveres dos intervenientes e define as regras e procedimentos relativos à doação de manuais escolares e livros de apoio para a Bolsa e ao empréstimo e devolução dos mesmos. 2. São definidos, também, os critérios a ter em conta na seleção e avaliação dos manuais escolares e livros de apoio a considerar para doação, empréstimo e devolução. Artigo 2.º Âmbito 1. O presente Regulamento aplica-se aos intervenientes no projeto, nomeadamente: a) Alunos do Agrupamento Escola doadores e beneficiários de manuais escolares e livros de apoio da Bolsa; b) Encarregados de educação dos alunos referidos na alínea anterior; c) Direção da escola; d) Bibliotecas Escolares do Agrupamento; e) Associações de Pais e Encarregados de Educação; f) Associação de Estudantes da Escola Básica 2,3. 2. Aplica-se, ainda, aos manuais escolares adotados no Agrupamento durante o período legal de vigência da adoção e livros de apoio, conforme especificado no artigo 10.º deste Regulamento. Artigo 3.º Objetivos 1. O Passa a Outro projeto de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio é um projeto do Agrupamento de Escolas DFMM e tem como objetivos: a) reforçar a consciencialização do valor do livro; b) promover a reutilização dos manuais escolares; c) diminuir os encargos financeiros familiares com a aquisição de manuais escolares; d) favorecer práticas no âmbito da educação ambiental. Artigo 4.º Deveres do Agrupamento e Associações de Pais e Encarregados de Educação 1. À Direção da escola e às Associações de Pais e Encarregados de Educação compete: a) promover e incentivar a prática do sistema de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio, de acordo com o presente Regulamento e restante legislação em vigor, contribuindo para a constituição da Bolsa; b) informar e organizar todo o processo inerente à doação, empréstimo e devolução de manuais escolares e livros de apoio, de acordo com as regras e procedimentos definidos neste Regulamento, bem como apoiar as famílias neste processo.
2 c) publicitar os manuais escolares e livros de apoio adotados no Agrupamento e o respetivo período legal de adoção. d) manter e publicitar registos atualizados dos manuais escolares e livros de apoio doados e emprestados que integrem a Bolsa e dos respetivos doadores e beneficiários. Artigo 5.º Deveres do aluno e do encarregado de educação 1. Ao aluno e encarregado de educação compete colaborar com o Agrupamento e com as Associações de Pais e Encarregados de Educação no processo de doação, empréstimo e devolução dos manuais escolares e livros de apoio, de acordo com as normas e procedimentos definidos neste Regulamento e demais legislação em vigor. 2. O aluno e o encarregado de educação deverão proceder à encadernação dos manuais escolares e livros de apoio, objeto de empréstimo, ou, caso verifiquem essa necessidade, substituir a existente, usando para o efeito papel não autocolante ou plástico. 3. Durante o período de utilização de manuais escolares e livros de apoio, objeto de empréstimo, o aluno não deverá escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer tipo de inscrição que impeça novo empréstimo. 4. O aluno deverá conservar os manuais escolares e livros de apoio em bom estado para que possam ser usados por outros colegas. 5. Para todos os efeitos, o aluno e o encarregado de educação são responsáveis pelos manuais escolares e livros de apoio emprestados durante o período de utilização. Artigo 6.º Doador 1. Doador é o aluno que contribui, a título gratuito, com manuais escolares e livros de apoio para a Bolsa, devidamente autorizado pelo encarregado de educação. 2. Todos os alunos matriculados no Agrupamento podem constituir-se doadores da Bolsa, de acordo com as normas enunciadas no artigo 13.º. 3. Ao doador é conferido o direito de ser beneficiário da Bolsa bem como, se aplicável, ao(s) respetivo(s) irmão(s). 4. O doador terá direito, anualmente, a um crédito de manuais escolares e livros de apoio para empréstimo, igual ao número de manuais escolares e livros de apoio doados, salvo insuficiência de exemplares na Bolsa. 5. O crédito não utilizado pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) irmão(s) ou ser transferido para o ano letivo seguinte. 6. O doador poderá usufruir de um empréstimo de manuais escolares e livros de apoio em número superior aos doados, se o número de exemplares na Bolsa o possibilitar e de acordo com a ordem de preferência estipulada no ponto 1, do artigo 16.º. 7. Ao doador não é conferido o direito de retorno sobre os manuais escolares e livros de apoio doados. Artigo 7.º Beneficiário 1. Beneficiário é o aluno que usufrui de empréstimo de manuais escolares e livros de apoio disponíveis na Bolsa, durante o período de tempo estipulado neste Regulamento, devidamente autorizado pelo encarregado de educação. 2. Constituem-se beneficiários os alunos doadores e, se aplicável, o(s) respetivo(s) irmão(s). 3. Constituem-se ainda beneficiários dadores os alunos que, sendo posicionados nos escalões A e B da Ação Social Escolar, usufruam da posse de manuais escolares, a título gratuito, fornecidos pela escola no ano letivo anterior. Estes alunos estão sujeitos às mesmas regras dos dadores voluntários sendo que, para eles, o procedimento da devolução dos livros escolares é obrigatório, sem o que não poderão ter acesso aos manuais de nenhuma outra forma. 3. Em casos excecionais e após análise do pedido, um aluno poderá constituir-se beneficiário da Bolsa sem ser doador. Artigo 8.º Calendarização 1. O empréstimo de manuais escolares e livros de apoio tem a duração de um ano letivo. 2. O período estipulado no ponto anterior pode ser renovado por igual período, em caso de retenção ou necessidade de manter os manuais de anos anteriores, dentro do mesmo ciclo de ensino.
3 3. O processo de doação, devolução, requisição e atribuição de manuais e livros de apoio decorrerá segundo a seguinte calendarização: Doação: preferencialmente nos oito dias seguintes à afixação das pautas com os resultados escolares; Devolução: impreterivelmente nos oito dias seguintes à afixação das pautas com os resultados escolares; Requisição: Sempre que possível a atribuição de manuais a requisitar será feita contra a entrega dos manuais a devolver ou doar. Quando tal não for possível seguir-se-á o seguinte calendário:1.ª fase - até 15 de julho; 2.ª fase até 8 de setembro; Divulgação da atribuição: 1.ª fase até 30 de julho; 2.ª fase até 15 de setembro; Atribuição: até ao início do ano letivo. 4. Outras situações não previstas nos números anteriores serão analisadas pontualmente. DOAÇÃO Artigo 9.º 1. A doação concretiza-se com a entrega, a título gratuito, dos manuais escolares e livros de apoio que cumpram os requisitos previstos nos artigos 10.º e 11.º deste Regulamento. 2. Após a avaliação dos manuais segundo os parâmetros enunciados no artigo 11º, será aberta a ficha do livro doado, de acordo com os procedimentos prescritos no artigo 12.º. 3. Também será aberta a ficha do aluno doador, de acordo com o estipulado no artigo 13.º. Artigo 10.º Elegibilidade dos manuais e livros de apoio 1. Podem ser doados para a Bolsa os manuais escolares adotados no Agrupamento que se encontrem legalmente em vigência e livros de apoio. 2. Entende-se por livros de apoio quaisquer cadernos, livros de exercícios ou outros que façam parte dos manuais e que não possam ser vendidos separadamente destes e ainda brochuras, sínteses, livros de revisões, preparação para testes/exames, estudo de obras literárias ou outros similares. 3. Excluem-se do ponto anterior, os livros e cadernos de exercícios que acompanham os manuais escolares e que possam ser vendidos separadamente destes. Artigo 11.º Parâmetros de avaliação dos Manuais e Livros de Apoio 1. Os manuais escolares e livros de apoio, objeto de doação, deverão estar em bom estado de conservação de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação: a) completos em número de páginas e/ou fascículos; b) capa devidamente presa ao livro sem rasgões, escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos nela constantes; c) sem sujidade injustificada e páginas riscadas a tinta que impeçam ou dificultem a sua leitura integral. Artigo 12.º Ficha do livro doado 1. Será criada uma ficha, em modelo próprio, para todos os manuais escolares e livros de apoio doados, que contenha os dados do livro, do doador e dos beneficiários de empréstimo. 2. A cada livro doado será atribuído um Número Identificador do Manual (NIM), composto por oito dígitos, distribuídos por quatro campos, de acordo com a seguinte ordem: a) primeiro campo, composto por dois algarismos correspondentes aos dois últimos dígitos do ano civil em que é feita a doação; b) segundo campo, composto por três letras, correspondente às iniciais da disciplina do manual; c) terceiro campo, composto por uma letra, M ou L, conforme seja manual escolar ou livro de apoio, respetivamente; d) quarto campo, composto por dois dígitos: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 ou 09 correspondente ao ano de escolaridade a que se refere o manual ou 1C, 2C ou 3C. no caso dos manuais ou livros de apoio plurianuais. Artigo 13.º Ficha do aluno doador
4 1. Será criada uma ficha, em modelo próprio, para cada aluno doador, que deverá conter os seus dados e do seu encarregado de educação e dos manuais e livros de apoio doados, emprestados e devolvidos. 2. Deverá conter, ainda, a assinatura do encarregado de educação autorizando o processo de doação e empréstimo e declarando ter conhecimento deste Regulamento. EMPRÉSTIMO Artigo 14.º 1. O processo de empréstimo inicia-se com o preenchimento de um requerimento, em modelo próprio, assinado pelo encarregado de educação. 2. No requerimento mencionado no ponto anterior, devem ser assinalados os manuais e livros de apoio pretendidos. 3. O empréstimo concretiza-se com a entrega dos manuais escolares e livros de apoio atribuídos, de acordo com a disponibilidade da Bolsa. 4. O preenchimento do requerimento pressupõe o conhecimento, por parte do doador/ beneficiário, e respetivo encarregado de educação, do presente regulamento e a sua total aceitação. Artigo 15.º Elegibilidade 1. Poderão usufruir da modalidade de empréstimo dos manuais escolares e livros de apoio da Bolsa os alunos que cumpram o estipulado no artigo 7.º deste Regulamento. 2. Os alunos que usufruírem de empréstimo e que, no final da sua duração, não devolvam os manuais ou se estes forem devolvidos em estado de não poderem ser novamente reutilizados, ficam excluídos de novo empréstimo, salvo se voltar a contribuir com manuais escolares e livros de apoio doados, conforme o estipulado no artigo 18.º, ou se ainda tiver o crédito a que se refere o ponto 5, do artigo 6.º. Artigo 16.º Critérios de atribuição de empréstimo 1. Em caso de insuficiência de exemplares na Bolsa que permita o empréstimo a todos os beneficiários, obedecerse-á à seguinte ordem de preferência: a) beneficiário com maior número de manuais escolares e livros de apoio doados até 20 de julho; b) beneficiário que tenha efetuado a requisição na 1.ª fase; c) beneficiário que tenha efetuado a requisição na 2.ª fase; d) beneficiário não abrangido por nenhuma das situações anteriores. 2. O empréstimo aos alunos previstos no ponto 3, do artigo 7.º, deste Regulamento, far-se-á tendo em conta o número de exemplares disponíveis na Bolsa e de acordo com a seguinte preferência: a) posicionamento nos escalões de apoio determinado pelo despacho dos auxílios económicos no ano letivo que finda; b) data de entrada da requisição. DEVOLUÇÃO Artigo 17.º 1. O aluno e o seu encarregado de educação deverão devolver os manuais escolares e livros de apoio emprestados, na Biblioteca da Escola Sede. 2. Será obrigatoriamente assinalado o estado de conservação do manual devolvido, quer na ficha individual do doador/beneficiário, quer na ficha do manual doado/emprestado. Artigo 18.º Sanções 1. A perda ou devolução dos manuais escolares e livros de apoio em mau estado de conservação que impossibilitem a sua reutilização implica a impossibilidade de novo empréstimo para os alunos: a) doadores que tenham esgotado o crédito de manuais doados; b) beneficiários ao abrigo do ponto 3, do artigo 7.º. 2. Cada manual ou livro de apoio perdido ou devolvido nos termos do ponto anterior implica o pagamento de um valor residual, correspondente a 20% do seu valor de venda ao público.
5 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Divulgação 1. Para além dos locais habituais nas escolas do Agrupamento, serão divulgadas todas as etapas do Passa a outro na página e demais sítios do Agrupamento e Bibliotecas Escolares do AEDFMM na Web. 2. Serão envolvidos na divulgação todos os intervenientes referidos no artigo 2.º. Artigo 20.º Normas subsidiárias Cabe à Direção decidir sobre eventuais situações omissas. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Conselho Pedagógico e Conselho Geral. Visto e aprovado em Conselho Pedagógico de 15 janeiro 2013 Visto e aprovado em Conselho Geral de 16 janeiro 2013

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 13
 artigo 16
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 6
 Artigo 16
 artigo 7
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 7
 Artigo 19
 artigo 2
 Artigo 20
 Artigo 21