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Timestamp: 2018-11-20 15:46:17+00:00

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Estatutos | Site-Norte
Estatutos Publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego N.º 26, de 15 de Julho de 2010
Sindicato do Trabalhadores das Indústrias Transformadoras,
Energia e Actividades do Ambiente do Norte
Denominação e âmbito profissional
1 – O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Norte, que adopta a sigla SITE-NORTE, é a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados que, independentemente do contrato de trabalho exercem a sua profissão nos sectores de actividade económica constantes do anexo I dos presentes estatutos, nomeadamente, metalúrgico e metalomecânico, automóvel, químico e farmacêutico, eléctrico, energia, celulose, papel, gráfico e imprensa, entre outros.
2 – Podem ainda filiar-se no sindicato, os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços, de trabalho temporário e de logística, que laborem nos, ou para os sectores referidos no número anterior.
O Sindicato exerce a sua actividade nos distritos do Porto, Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança.
O Sindicato tem a sua sede no Porto.
O Sindicato é uma organização sindical de classe, sem fins lucrativos, que reconhece o papel determinante da luta de classes na evolução histórica da humanidade e defende os legítimos direitos, interesses e aspirações colectivas e individuais dos trabalhadores.
O Sindicato orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, da unidade, da democracia, da independência, da solidariedade e do sindicalismo de massas.
O princípio da liberdade sindical, reconhecido e defendido pelo Sindicato, garante a todos os trabalhadores o direito de se sindicalizarem, independentemente das suas opções políticas ou religiosas e sem discriminação de sexo, raça, etnia ou nacionalidade.
O Sindicato defende a unidade dos trabalhadores e a unidade orgânica do movimento sindical como condição e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, combatendo todas as acções tendentes à sua divisão.
1 – A democracia sindical regula toda a orgânica e vida interna do Sindicato, constituindo o seu exercício um direito e um dever de todos os associados.
2 – A democracia sindical que o Sindicato preconiza assenta na participação activa dos associados na definição das suas reivindicações e objectivos programáticos, na eleição e destituição dos seus dirigentes, na liberdade de expressão e discussão de todos os pontos de vista existentes no seio dos trabalhadores e no respeito integral pelas decisões maioritariamente expressas, resultantes de um processo decisório democrático que valorize o contributo de todos.
O Sindicato define os seus objectivos e desenvolve a sua actividade com total independência em relação ao patronato, Estado, confissões religiosas, partidos políticos ou quaisquer agrupamentos de natureza não sindical.
O Sindicato cultiva e promove os valores da solidariedade de classe e internacionalista e propugna pela sua materialização, combatendo o egoísmo individualista e corporativo, lutando pela emancipação social dos trabalhadores portugueses e de todo o mundo e pelo fim da exploração capitalista e da dominação imperialista.
O Sindicato assenta a sua acção na permanente audição e mobilização dos trabalhadores e na intervenção de massas nas diversas formas de luta pela defesa dos seus direitos e interesses e pela elevação da sua consciência política e de classe.
Filiação do Sindicato
O Sindicato, como afirmação concreta dos princípios enunciados, é filiado:
a) Na Fiequimetal – Federação Intersindical das Industrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas;
b) Na CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional e, consequentemente, nas suas estruturas locais e regionais.
O Sindicato tem por objectivos, em especial:
a) Organizar os trabalhadores para a defesa dos seus direitos colectivos e individuais;
b) Promover, organizar e apoiar acções conducentes à satisfação das reivindicações dos trabalhadores, de acordo com a sua vontade democrática;
c) Alicerçar a solidariedade e a unidade entre todos os trabalhadores, desenvolvendo a sua consciência de classe, sindical e política;
d) Defender as liberdades democráticas, os direitos e conquistas dos trabalhadores e das suas organizações, combatendo a subversão do regime democrático e reafirmando a sua fidelidade ao projecto de justiça social iniciado com a Revolução de Abril;
e) Desenvolver um sindicalismo de intervenção e transformação com a participação dos trabalhadores na luta pela sua emancipação e pela construção de uma sociedade mais justa e fraterna sem exploração do homem pelo homem.
Ao Sindicato compete, nomeadamente:
b) Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade, quando solicitado para o efeito por outras organizações sindicais ou por organismos oficiais;
d) Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis, instrumentos de regulamentação colectiva e regulamentos de trabalho na defesa dos interesses dos trabalhadores;
e) Intervir nos processos disciplinares instaurados aos associados pelas entidades patronais e em todos os casos de despedimento;
f) Prestar assistência sindical, jurídica ou outra aos associados nos conflitos resultantes de relações ou acidentes de trabalho bem como de doenças profissionais;
g) Gerir e participar na gestão, em colaboração com outras associações sindicais, das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
h) Participar nas iniciativas e apoiar as acções desenvolvidas pelas estruturas sindicais superiores em que está filiado, bem como levar à prática as deliberações dos órgãos dessas estruturas tomadas democraticamente e de acordo com os respectivos estatutos;
i) Cooperar com as comissões de trabalhadores no exercício das suas atribuições, com respeito pelo princípio da independência de cada organização;
j) Filiar-se em associações que visem a satisfação dos interesses sociais, culturais ou recreativos dos trabalhadores.
Têm o direito de se filiar no Sindicato todos os trabalhadores que estejam nas condições previstas no artigo 1º dos presentes estatutos e exerçam a sua actividade na área indicada no artigo 2º.
1 – A aceitação ou recusa de filiação é da competência da direcção.
2 – Em caso de recusa, a direcção comunicará a sua decisão ao interessado e às estruturas existentes no local de trabalho e na região a que o trabalhador pertence, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.
3 – Da decisão da direcção cabe recurso para a assembleia-geral, que o apreciará na primeira reunião que ocorrer após a sua interposição, salvo se já tiver sido convocada, ou se trate de assembleia-geral eleitoral.
4 – Tem legitimidade para interpor recurso, o interessado e qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
a) Eleger, ser eleito e destituir os órgãos do Sindicato nas condições fixadas nos presentes estatutos;
c) Participar nas actividades do Sindicato a todos os níveis, nomeadamente, nas reuniões da assembleia-geral, requerendo, apresentando, discutindo e votando as moções e propostas que entender convenientes;
d) Beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato e pelas estruturas sindicais em que este está inserido, em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a todos os associados ou dos seus interesses específicos;
e) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato ou por quaisquer instituições ou cooperativas de que faça parte ou de organizações em que o Sindicato esteja filiado, nos termos dos respectivos estatutos;
f) Ser informado, regularmente, da actividade desenvolvida pelo Sindicato e pelas estruturas sindicais em que está inserido;
g) Requerer a convocação dos órgãos de participação directa dos associados, designadamente da assembleia-geral, nos termos previstos nos presentes estatutos;
h) Exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos trabalhadores e formular livremente as críticas que tiver por convenientes à actuação e às decisões dos diversos órgãos do Sindicato, mas sempre no seu seio e sem prejuízo da obrigação de respeitar as decisões democraticamente tomadas;
1 – O Sindicato, pela sua própria natureza unitária, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas cuja organização em tendências é, no entanto, exterior ao Sindicato e da exclusiva responsabilidade dessas mesmas correntes de opinião.
2 – As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos.
3 – As correntes de opinião podem exercer a sua influência e participação sem que esse direito em circunstância alguma possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado individualmente considerado.
a) Participar nas actividades do Sindicato e manter-se delas informado, nomeadamente participando nas reuniões da assembleia-geral e desempenhando as funções para que for eleito ou nomeado, salvo por motivos devidamente justificados;
b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos do Sindicato, bem como as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
c) Apoiar activamente as acções do Sindicato na prossecução dos seus objectivos;
d) Divulgar os princípios fundamentais e objectivos do Sindicato, com vista ao alargamento da sua influência e da do movimento sindical;
e) Agir solidariamente, em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses colectivos dos trabalhadores;
f) Fortalecer a organização e a acção sindical nos locais de trabalho incentivando a participação do maior número de trabalhadores na actividade sindical e promovendo a aplicação prática das orientações definidas pelo Sindicato;
g) Contribuir para a sua educação sindical, cultural e política bem como para a dos demais trabalhadores;
h) Divulgar as edições do Sindicato;
i) Pagar mensalmente a quotização, salvo nos casos em que deixarem de receber as respectivas retribuições por motivo de baixa por doença ou acidente, maternidade e paternidade, desemprego ou licença sem vencimento.
j) Comunicar ao Sindicato, no prazo máximo de 30 dias, a mudança de residência, a passagem à reforma ou pré-reforma, a ocorrência de qualquer das situações referidas na alínea anterior e, ainda, quando deixar de exercer a actividade profissional no âmbito do Sindicato.
Perdem a qualidade de associados os trabalhadores que:
a) Deixarem voluntariamente de exercer a actividade profissional ou deixarem de a exercer na área do Sindicato, excepto quando deslocados;
b) Passem a exercer outra actividade profissional, representada por outro sindicato, ou percam a condição de trabalhador subordinado.
c) Se retirarem voluntariamente, mediante comunicação por escrito à direcção;
d) Hajam sido punidos com a sanção de expulsão;
e) Forem abrangidos por medidas de reestruturação sindical, que impliquem a representação por outro Sindicato;
f) Deixarem de pagar as quotas sem motivo justificado durante seis meses e se, depois de avisados por escrito pelo Sindicato, não efectuarem o pagamento no prazo de um mês.
1 – Os associados podem ser readmitidos nos termos e condições previstos para a admissão, salvo os casos de expulsão, em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado pela assembleia de delegados sindicais e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos votos validamente expressos.
2 – Da decisão da assembleia de delegados sindicais cabe recurso para a assembleia-geral.
Manutenção da qualidade de associado
1 – Os trabalhadores que se encontrem na situação referida na alínea i) do artigo 19º, desde que tenham feito a comunicação a que se refere a alínea j) do mesmo artigo, não perdem a qualidade de associados, gozando dos direitos dos demais associados, salvo o disposto no número seguinte.
2 – Os associados reformados só poderão eleger e serem eleitos para os órgãos dirigentes da organização sindical dos reformados, de que passarão a fazer parte, podendo participar em todas as deliberações e actividades do Sindicato que lhes digam directamente respeito.
Os associados que deixarem de pagar quotas sem motivo justificado durante mais de três meses não poderão exercer os direitos previstos nas alíneas a), c), e), f), g) e i) do artigo 17º dos presentes estatutos, até à regularização do seu pagamento.
Podem ser aplicadas aos associados as sanções de repreensão, de suspensão até 12 meses e de expulsão.
1 – Incorrem nas sanções referidas no artigo anterior, consoante a gravidade da infracção, os associados que:
a) Não cumpram de forma injustificada os deveres previstos no artigo 19º;
2 – A sanção de expulsão referida no número anterior, apenas poderá ser aplicada em caso de grave violação dos deveres fundamentais.
Nenhuma sanção será aplicada sem que ao associado sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.
1 -O poder disciplinar será exercido pela direcção, a qual nomeará, para o efeito, uma comissão de inquérito.
2 – A direcção poderá, por proposta da comissão de inquérito, suspender preventivamente o associado a quem foi instaurado processo disciplinar e, antes de proferida a decisão pela direcção, o processo será remetido à assembleia de delegados sindicais para que emita o seu parecer.
3 – Da decisão da direcção, cabe recurso para a assembleia-geral, que decidirá em última instância.
4 – O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião que ocorrer após a decisão, salvo se a assembleia-geral já tiver sido convocada ou se trate de assembleia-geral eleitoral.
Base da estrutura do Sindicato
1 – O Sindicato é a associação sindical de base da estrutura do movimento sindical a quem cabe a direcção de toda a actividade sindical no respectivo âmbito.
2 – A estrutura do Sindicato e a sua organização e actividade assentam na participação activa e directa dos trabalhadores desde o local de trabalho e desenvolve-se, predominantemente, a partir da organização sindical de empresa, estabelecimento, unidade de produção ou serviço.
Organização sindical nos locais de trabalho
Secção sindical
A estrutura do Sindicato nos locais de trabalho é constituída pela secção sindical, cujos órgãos são:
a) Plenário de associados;
c) Comissão sindical.
Composição da secção sindical
1 – A secção sindical é constituída pelos trabalhadores sindicalizados que exercem a sua actividade em determinada empresa, estabelecimento, unidade de produção ou serviço.
2 – Os trabalhadores não sindicalizados poderão participar na actividade da secção sindical, desde que assim o deliberem os trabalhadores sindicalizados, a quem incumbe definir a forma dessa participação.
Competências da secção sindical
Compete à secção sindical, através dos respectivos órgãos, o exercício da actividade sindical na empresa, estabelecimento, unidade de produção ou serviço, bem como participar na actividade sindical desenvolvida pelo Sindicato a todos os níveis.
Plenário de associados
O plenário de associados é o órgão deliberativo do colectivo dos trabalhadores que constituem a secção sindical.
1 – Os delegados sindicais são associados do Sindicato, que, sendo eleitos, por iniciativa da direcção ou dos trabalhadores, actuam como elementos de coordenação e dinamização da actividade sindical nos locais de trabalho e participam nos órgãos do Sindicato nos termos previstos nos presentes estatutos.
2 – Os delegados sindicais exercem a sua actividade nas empresas ou nos diversos locais de trabalho de uma mesma empresa ou em determinadas áreas geográficas, quando a dispersão dos trabalhadores o justificar.
3 – Os delegados sindicais são eleitos e destituídos, por voto directo e secreto, nos termos do regulamento constante do anexo II dos estatutos.
Atribuições dos delegados sindicais
Na dinamização da necessária e permanente interligação entre os associados e o Sindicato, são atribuições dos delegados sindicais:
a) Informar os trabalhadores da actividade sindical, assegurando, nomeadamente, que os comunicados e as demais informações do Sindicato cheguem a todos os associados;
b) Estimular a participação activa dos trabalhadores na vida sindical, motivando, nomeadamente, a sua inscrição no Sindicato no caso de não serem filiados;
c) Promover a institucionalização da secção sindical onde não exista, bem como a constituição da comissão sindical e da comissão intersindical, quando for caso disso;
d) Zelar pelo rigoroso cumprimento das disposições contratuais, regulamentares e legais na defesa dos interesses dos trabalhadores a nível dos locais de trabalho e, se necessário, comunicar as irregularidades ao Sindicato;
e) Cobrar ou controlar a cobrança e remessa ao Sindicato da quotização sindical;
f) Colaborar com a direcção, bem como com as organizações regionais, locais, sectoriais e socioprofissionais do Sindicato e participar nos órgãos a que pertence, nos termos estatutariamente previstos;
g) Exercer as demais actividades que lhes sejam solicitadas pela direcção ou por outros órgãos do Sindicato.
Comissão sindical e Intersindical
1 – A comissão sindical é constituída pelos delegados sindicais do Sindicato de uma empresa, estabelecimento, unidade de produção ou serviço.
2 – A comissão intersindical é constituída pelos delegados sindicais de uma empresa, estabelecimento, unidade de produção ou serviço, que pertençam a dois ou mais Sindicatos da CGTP-IN, cabendo à direcção do Sindicato promover a sua constituição, nos casos em que tal se justifique.
3 – No caso de o número de delegados sindicais que constituem a comissão sindical ou intersindical o justificar, estas poderão eleger, de entre os seus membros, um secretariado, definindo as suas funções.
Competências da comissão sindical
A comissão sindical é o órgão de direcção e coordenação da actividade da secção sindical, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos e as deliberações dos órgãos competentes do Sindicato.
Organização regional e local
1 – A delegação é a estrutura intermédia do Sindicato, de base regional ou local, em que participam directamente os trabalhadores sindicalizados da respectiva área.
2 – As delegações regionais têm âmbito distrital ou pluridistrital e as delegações locais abrangem um ou mais concelhos
3 – A deliberação de constituir e extinguir delegações e a definição do seu âmbito compete à direcção, devendo procurar garantir uma delegação regional em cada distrito.
Funcionamento das delegações
1 – O funcionamento das delegações é assegurado pelos membros da direcção procedentes da respectiva região que, colectivamente, compõem a direcção regional ou local.
2 – Sempre que as necessidades da acção sindical o justifiquem, a direcção pode designar, de entre os seus membros, outros dirigentes para integrarem as direcções regionais e locais, independentemente de pertencerem ou não à respectiva região ou local.
3 – As normas de funcionamento das delegações e das respectivas direcções serão aprovadas pela direcção.
Competências das direcções regionais e locais
Compete às direcções regionais e locais, em especial:
a) Dirigir e coordenar a actividade da respectiva delegação, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos e as deliberações dos órgãos do Sindicato;
b) Submeter à apreciação da direcção do sindicato os assuntos sobre os quais esta deva pronunciar-se;
c) Desenvolver a organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, de forma a garantir uma estreita e contínua ligação destes ao sindicato, designadamente através da eleição de delegados sindicais, comissões sindicais e intersindicais e da institucionalização das secções sindicais;
d) Participar nas estruturas locais e regionais do movimento sindical da área da sua actividade;
e) Fomentar iniciativas com vista à formação sindical e profissional e à promoção social e cultural dos associados.
Assembleias de delegados regionais e locais
1 – No exercício das suas funções e competências, as direcções regionais e locais podem realizar assembleias de delegados sindicais, do respectivo âmbito, visando, designadamente:
a) Discutir e analisar a situação político sindical na perspectiva de defesa dos interesses imediatos dos trabalhadores;
b) Apreciar a acção sindical desenvolvida com vista ao seu controlo de execução, aperfeiçoamento e coordenação;
c) Dinamizar, a execução das deliberações da direcção e dos demais órgãos do Sindicato, tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
d) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam presentes pela direcção ou pelas estruturas do movimento sindical nas respectivas regiões.
2 – A convocação da assembleia de delegados sindicais, regional ou local, pode ser feita pela direcção da respectiva delegação ou pela direcção do sindicato, através do meio de comunicação que considere mais eficaz.
3 – A assembleia de delegados sindicais, regional ou local, poderá reunir por sectores de actividade ou grupos socioprofissionais para debater assuntos que lhes digam especificamente respeito.
A direcção regional ou local reúne, em princípio, bimestralmente ou sempre que necessário, sendo as deliberações tomadas por simples maioria dos membros presentes.
ORGANIZAÇÃO SECTORIAL, SUBSECTORIAL E SOCIOPROFÍSSIONAL
Organizações especificas
A direcção poderá, sempre que a defesa dos interesses específicos dos trabalhadores associados o justifique, constituir organizações específicas sectoriais, sub sectoriais e socioprofissionais, designadamente dos delegados de informação médica, da energia e outros.
Funcionamento das organizações especificas
1 – O funcionamento das organizações específicas sectoriais, sub sectoriais e sócio-profissionais será assegurada por secretariados, constituídos por dirigentes e/ou delegados sindicais do respectivo sector, subsector ou grupo sócio-profissional, designados pela direcção.
2 – As normas de funcionamento das organizações específicas, bem como a composição dos respectivos secretariados, serão aprovadas pela direcção do sindicato.
1 – Os órgãos centrais do Sindicato são:
e) A assembleia de delegados sindicais;
e) O conselho fiscalizador.
2 – Os órgãos dirigentes do Sindicato são a direcção, a mesa da assembleia-geral e o conselho fiscalizador
Os membros da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador são eleitos pela assembleia-geral, de entre os associados do Sindicato, no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
A duração do mandato dos membros eleitos do Sindicato, a qualquer nível e nomeadamente da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador é de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Gratuitidade do cargo
1 – O exercício dos cargos associativos é gratuito.
2 – Os membros eleitos do Sindicato que, por motivos do desempenho das suas funções, percam toda ou parte da retribuição regularmente auferida pelo seu trabalho têm direito ao reembolso pelo Sindicato das importâncias correspondentes.
1 – Os membros eleitos podem ser destituídos pelo órgão que os elegeu desde que em reunião que haja sido convocada expressamente para este efeito, com a antecedência mínima de 15 dias, e desde que votada por, pelo menos, dois terços do número total de associados presentes.
2 – O órgão que destituir, pelo menos, 50% dos membros de um ou mais órgãos elegerá uma comissão provisória em substituição do órgão ou órgãos destituídos.
3 – Se os membros destituídos nos termos dos números anteriores não atingirem a percentagem referida no nº 2, a substituição só se verificará a pedido dos restantes membros do respectivo órgão.
4 – Nos casos previstos no nº 2 realizar-se-ão eleições extraordinárias para o órgão ou órgãos cujos membros tiverem sido destituídos no prazo máximo de 90 dias, salvo se essa destituição se verificar no último ano do mandato, caso em que a comissão provisória eleita exercerá as funções até ao seu termo.
5 – O órgão ou órgãos eleitos nos termos do número anterior completarão o mandato do órgão ou órgãos substituídos.
6 – O disposto nos números, 1, 2, 3, 4 e 5 aplicar-se-á aos casos de renúncia, abandono de funções ou impedimento dos membros de qualquer órgão.
7 – Considera-se abandono de funções o facto de o membro eleito de um órgão não comparecer para desempenhar o seu cargo no prazo de 30 dias após a convocação ou faltar, injustificadamente, a cinco reuniões do órgão a que pertencer.
8 – A declaração de abandono de funções é da competência da mesa da assembleia-geral a pedido dos restantes membros do respectivo órgão.
1 – As deliberações dos órgãos do Sindicato são tomadas por maioria simples dos participantes salvo disposição legal ou estatutária em contrário.
2 – Em caso de empate proceder-se-á a nova votação e, caso o empate se mantenha, fica a deliberação adiada para nova reunião.
3— Deverá sempre ser lavrada acta das reuniões.
1 – A assembleia-geral é o órgão deliberativo máximo do Sindicato e é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o funcionamento da assembleia-geral consta do regulamento, que constitui o anexo III aos presentes estatutos
a) Eleger os membros da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador;
b) Deliberar sobre a destituição dos membros da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador;
c) Autorizar a direcção a alienar ou onerar bens imóveis;
d) Resolver, em última instância, os diferendos entre os órgãos do Sindicato ou entre estes e
os associados, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo de processos a fim de habilitar a assembleia-geral a decidir conscientemente;
e) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da direcção e da assembleia de delegados sindicais;
f) Deliberar sobre a alteração aos estatutos;
g) Deliberar sobre a integração, fusão ou dissolução do Sindicato e consequente liquidação do seu património e destino dos bens.
.Artigo 52º
1 – A assembleia-geral reunirá, obrigatoriamente, em sessão ordinária, de quatro em quatro anos, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do artigo 51º
2 – A assembleia-geral reunirá, em sessão extraordinária:
a) Sempre que a mesa da assembleia-geral o entender necessário;
b) A solicitação da direcção;
c) A solicitação da assembleia de delegados sindicais;
d) A requerimento de, pelo menos, 10% ou 200 dos associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
3 – Os pedidos de convocação da assembleia-geral deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia-geral, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.
4 – Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2, o presidente da mesa deverá convocar a assembleia-geral de forma que esta se realize no prazo máximo de 30 dias após a recepção do requerimento, salvo motivo justificado em que o prazo máximo é de 60 dias.
1 – A convocação da assembleia-geral é feita pelo presidente da mesa da assembleia-geral ou, em caso de impedimento, por um dos secretários através de anúncios convocatórios publicados em, pelo menos, um dos jornais mais lidos da área em que o sindicato exerce a sua actividade, com a antecedência mínima de 30 dias.
2 – Nos casos em que as reuniões sejam convocadas para os fins constantes das alíneas a), b), f) e g) do artigo 51º, o prazo mínimo para a publicação dos anúncios convocatórios é de 60 dias.
1 – As reuniões da assembleia-geral têm início à hora marcada, desde que esteja presente a maioria dos sócios, ou trinta minutos mais tarde, com a presença de qualquer número de sócios, salvo disposição em contrário.
2 – As reuniões extraordinárias requeridas pelos associados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 52º, não se realizarão sem a presença de, pelo menos, dois terços do número de requerentes.
1 – As reuniões da assembleia-geral poderão realizar-se num único local ou em diversos locais, dentro da área de actividade do Sindicato, no mesmo dia ou em dias diferentes.
2 – Compete à mesa da assembleia-geral deliberar sobre a forma de realização da assembleia-geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar a mais ampla participação dos associados.
1 – A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente e quatro secretários.
2 – Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído por um dos secretários, a designar de entre si.
Compete à mesa da assembleia-geral:
a) Convocar e presidir às reuniões da assembleia-geral, assegurando o bom andamento dos trabalhos;
b) Dar conhecimento à assembleia-geral das propostas, dos projectos de deliberação e requerimento, depois de verificar a sua regularidade, e pô-los à discussão;
c) Elaborar as actas das reuniões da assembleia-geral;
d) Dar posse aos novos membros eleitos para os corpos gerentes.
A direcção do Sindicato é constituída por um mínimo de 61 membros e um máximo de 99 membros eleitos pela assembleia-geral, procurando assegurar a representação dos diversos sectores de actividade e de todos os distritos abrangidos pelo Sindicato, tendo como referencia a proporção do número de associados existentes.
Compete à direcção, em especial:
a) Representar o Sindicato em juízo e fora dele;
b) Dirigir e coordenar a actividade do Sindicato, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos e as deliberações da assembleia-geral;
c) Promover a discussão colectiva das grandes questões que forem colocadas ao Sindicato e ao movimento sindical, com vista à adequação permanente da sua acção em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores;
d) Incentivar a organização dos jovens, dos reformados e das mulheres, criando para o efeito comissões orientadas para estas frentes específicas de trabalho;
e) Promover a eleição de delegados sindicais e a constituição de comissões sindicais e intersindicais;
f) Promover a eleição dos representantes para a saúde, e segurança no trabalho e apoiar o seu funcionamento;
g) – Submeter à apreciação da assembleia-geral os assuntos sobre os quais ela deva pronunciar-se;
h) – Apresentar anualmente à assembleia de delegados sindicais o relatório de actividades e as contas, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, acompanhados dos respectivos pareceres do conselho fiscalizador;
i) – Apreciar regularmente a actividade desenvolvida pela comissão executiva, pelas direcções regionais e locais, pelos secretariados das organizações específicas ou por qualquer dos seus membros;
j) – Ratificar as medidas tomadas ao abrigo do número 2, alínea c) do artigo 63º pela comissão executiva;
k) – Aceitar e recusar os pedidos de inscrição de associados;
l) – Exercer o poder disciplinar;
m) – Eleger e destituir a comissão executiva e o presidente ou coordenador;
n) – Deliberar sobre a constituição e extinção de delegações, organizações específicas sectoriais, sub sectoriais e socioprofissionais, bem como a aprovação das respectivas normas de funcionamento.
o) – Propor à assembleia de delegados sindicais a composição da respectiva mesa.
1 – A direcção, na sua primeira reunião, deverá:
a) Eleger, de entre os seus membros, uma comissão executiva, cabendo-lhe fixar o seu número e definir as normas do seu funcionamento.
b) Definir as funções dos seus membros;
c) Aprovar as normas do seu próprio funcionamento.
2 – A direcção deverá, por proposta da comissão executiva, eleger, de entre os membros desta, um presidente ou coordenador, cujas funções serão fixadas nas respectivas normas de funcionamento.
3 – A direcção poderá delegar poderes na comissão executiva, bem como constituir mandatários para a prática de certos e determinados actos, devendo, para tal, fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.
4 – Para obrigar o sindicato é necessário a assinatura de, pelo menos, dois membros da direcção.
1 -A direcção reúne sempre que necessário e, no mínimo, de três em três meses.
2 – A direcção reúne, extraordinariamente:
a) Por deliberação própria;
b) Sempre que a comissão executiva o entender necessário.
Deliberações e quórum
1 – As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros presentes.
Composição e competências da comissão executiva
1 – A comissão executiva deverá, por regra, integrar o coordenador ou presidente da direcção, os coordenadores das direcções regionais, bem como dirigentes dos principais sectores de actividade económica e grupos socioprofissionais.
2 – Sem prejuízo dos poderes que lhe forem delegados pela direcção, compete à comissão executiva, assegurar com carácter permanente:
a) A aplicação das deliberações da direcção e o acompanhamento da sua execução;
b) A coordenação da acção sindical nas diversas regiões;
c) O regular funcionamento e a gestão corrente do sindicato, designadamente nos domínios patrimonial, administrativo, financeiro e do pessoal;
d) A elaboração e apresentação anual à direcção das contas do exercício anterior, bem como o seu relatório justificativo e do orçamento para o ano seguinte;
e) As condições e os apoios necessários ao desempenho das competências do conselho fiscalizador
f) O inventário actualizado dos haveres do sindicato, que deverá ser conferido e assinado no acto da posse de cada nova direcção;
g) A execução das demais funções que lhe forem cometidas pela direcção.
A comissão executiva poderá eleger, de entre os seus membros, um secretariado, cabendo-lhe definir as suas funções.
Assembleia de delegados sindicais
A assembleia de delegados sindicais é constituída por todos os delegados sindicais associados do Sindicato.
1— O funcionamento da assembleia de delegados sindicais consta do regulamento que constitui o anexo IV dos presentes estatutos.
2 – A mesa da assembleia de delegados sindicais é constituída por um presidente, a designar de entre os membros da direcção e por três secretários eleitos de entre os membros da assembleia.
3 – A assembleia de delegados sindicais poderá reunir por áreas regionais, sectores de actividade ou grupos socioprofissionais para debater assuntos de interesse específico dos trabalhadores abrangidos.
Compete, em especial, à assembleia de delegados sindicais:
a) Discutir e analisar a situação político sindical na perspectiva da defesa dos interesses imediatos dos trabalhadores;
b) Apreciar a acção sindical desenvolvida, com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação;
c) Dinamizar, em colaboração com a direcção, a execução das deliberações dos órgãos do sindicato tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
d) Definir a forma de cobrança da quotização sindical por proposta da direcção;
e) Deliberar sobre o pedido de readmissão de associados que tenham sido expulsos;
f) Dar parecer nos processos disciplinares instaurados aos associados;
g) Aprovar, modificar ou rejeitar o relatório de actividades e as contas, bem como o plano de actividades e o orçamento apresentados pela direcção.
h) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam presentes pela direcção;
i) – Autorizar a direcção a adquirir bens imóveis;
j) – Eleger e destituir os secretários da respectiva mesa.
1 – A assembleia de delegados sindicais reunirá em sessão ordinária:
a) Até 31 de Março de cada ano, para aprovar ou rejeitar o relatório de actividades e as contas do ano anterior apresentadas pela direcção e acompanhadas do parecer do conselho fiscalizador;
b) Até 31 de Dezembro de cada ano, para aprovar, modificar ou rejeitar o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, apresentados pela direcção e acompanhados do parecer do conselho fiscalizador;
c) Trimestralmente, para exercer as atribuições constantes das alíneas a) e b) do artigo 67º.
2 – A assembleia de delegados sindicais reunirá ainda em sessão extraordinária:
a) Por iniciativa da respectiva mesa;
b) A solicitação da direcção ou da comissão executiva;
c) A requerimento de, pelo menos, 10% dos seus membros.
3 – Os pedidos de convocação da assembleia de delegados sindicais deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, à respectiva mesa, deles constando uma proposta de ordem de trabalhos.
1 – A convocação da assembleia de delegados sindicais é feita pela respectiva mesa, através de convocatórias a enviar a cada um dos seus membros, com a antecedência mínima de oito dias.
2 – Em caso de urgência devidamente justificada, a convocação da assembleia de delegados sindicais poderá ser feita com a antecedência mínima de vinte e quatro horas e através do meio de comunicação que se considerar mais eficaz.
1 – O conselho fiscalizador é constituído por cinco membros.
2 – Os membros do conselho fiscalizador são eleitos quadrienalmente, pela assembleia-geral.
3 -Os membros do conselho fiscalizador podem participar, embora sem direito a voto, na reunião da assembleia de delegados sindicais que deliberar sobre o disposto na alínea g) do artigo 67º
Compete ao conselho fiscalizador fiscalizar o cumprimento dos estatutos e regulamentos do sindicato e dar parecer sobre o relatório de actividades e as contas, bem como sobre o plano de actividades e o orçamento apresentado pela direcção.
O conselho fiscalizador reunirá, sempre que necessário e, pelo menos, de três em três meses.
1 – O Conselho fiscalizador só poderá deliberar validamente desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.
2 – As deliberações são tomadas pela maioria simples dos presentes.
Constituem fundos do Sindicato:
1 – A quotização a pagar por cada associado é de 1% das suas retribuições ilíquidas auferidas em cada mês.
2 – O valor das quotizações pode ser alterado por simples deliberação da assembleia-geral, expressamente convocada para o efeito, sem necessidade de alteração dos estatutos.
1 – Estão isentos do pagamento de quotas os associados que deixarem de receber as respectivas retribuições, por motivo de doença ou acidente, maternidade e paternidade, desemprego, licença sem vencimento ou reforma, enquanto durarem tais situações.
2 – A isenção cessa quando, em caso de doença ou acidente, se verifique o pagamento integral da retribuição.
As receitas serão obrigatoriamente aplicadas no pagamento das despesas e encargos resultantes da actividade do sindicato.
1 – A direcção deverá submeter à apreciação da assembleia de delegados sindicais:
a) Até 31 de Dezembro de cada ano, o plano de actividades bem como o orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador;
b) Até 31 de Março de cada ano, o relatório de actividades e as contas relativas ao ano anterior, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador.
2 – O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas, estarão patentes aos associados, na sede e nas delegações do sindicato, com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização da assembleia de delegados sindicais e deverão ser enviados, no mesmo prazo, a todos os delegados sindicais.
3 – A fim de permitir a elaboração do plano de actividades, do orçamento, do relatório de actividades e das contas, as direcções das delegações deverão enviar à direcção do sindicato, até um mês antes da data prevista para a sua aprovação, os seus planos de trabalho e as suas previsões orçamentais, bem como o relatório da actividade desenvolvida.
Integração, fusão e dissolução
A integração, fusão e dissolução do Sindicato só se verificará por deliberação da assembleia-geral expressamente convocada para o efeito, com a antecedência mínima de 60 dias e desde que votada favoravelmente por, pelo menos, três quartos dos associados participantes.
A assembleia-geral que deliberar a integração, fusão ou dissolução deverá, obrigatoriamente, definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do sindicato ser distribuídos pelos associados.
Os presentes estatutos só poderão ser alterados pela assembleia-geral expressamente convocada para o efeito, com a antecedência mínima de 60 dias.
1 – Os membros da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador são eleitos por uma assembleia-geral eleitoral constituída por todos os associados que estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais e tenham pago as suas quotas até, pelo menos, três meses antes da sua realização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se que têm a sua quota paga:
a) – Os associados isentos, nos termos do artigo 76º;
b) – Os associados cujo atraso no pagamento não seja, comprovadamente, da sua responsabilidade.
c) – Os associados abrangidos por medidas de reestruturação sindical e que tenham a sua quota regularizada com outro sindicato.
O funcionamento da assembleia-geral eleitoral, consta do regulamento eleitoral, que constitui o anexo V dos presentes estatutos.
A assembleia-geral eleitoral deve ter lugar nos três meses seguintes ao termo do mandato da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador.
O símbolo do Sindicato é composto por um rectângulo colocado ao alto, de fundo vermelho, contendo no seu interior 4 argolas entrelaçadas sob as quais se encontra inscrita a sigla SITE, ambos de cor metalizada, aparecendo imediatamente abaixo, inscrito a branco, o âmbito geográfico do Sindicato. Todo o conjunto assenta numa barra, também de cor metalizada, contendo a inscrição, a preto, CGTP-Intersindical.
A bandeira do sindicato é um rectângulo de tecido vermelho, tendo gravado no canto superior esquerdo, o símbolo descrito no artigo anterior.
Composição transitória dos corpos gerentes
1— Com a aprovação dos presentes estatutos ficam automaticamente constituídos os corpos gerentes transitórios do sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Norte, compostos pelos membros dos corpos gerentes dos Sindicatos que se fundiram e que exercem a sua actividade no seu âmbito, ou seja:
a) Pelos membros dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Norte;
b) Pelos membros dos corpos gerentes do SINORQUIFA – Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte, oriundos dos Distritos do Porto, Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança;
c) Pelos membros dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e Centro, oriundos dos Distritos do Porto, Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança;
d) Pelos membros dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica de Braga.
2 – Os corpos gerentes constituídos nos termos do número 1 ficam investidos de todos os poderes e competências que estatutariamente estão atribuídos à mesa da assembleia-geral, à direcção e ao conselho fiscalizador do novo Sindicato, desde logo preparar, convocar e realizar as primeiras eleições para estes órgãos no prazo de 8 meses a contar da publicação dos presentes estatutos.
3 – Os delegados sindicais e as comissões sindicais dos sindicatos que se fundiram e são referidos no número 1 mantêm-se em funções até ao termo dos respectivos mandatos e serem substituídos.
Âmbito Objectivo e Subjectivo
1 – Sectores de actividade económica a que alude o Artigo 1º, nº 1 dos Estatutos, em correspondência com o CAE – Rev. 3, aprovada pelo Decreto-lei nº 381/2007, de 14 de Novembro.
a) -Divisões:
17 Fabricação de pasta, de papel, cartão e seus artigos
18 Impressão e reprodução de suportes gravados
19 Fabricação de coque, de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis
20 Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais, excepto produtos farmacêuticos
21 Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas
22 Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas
24 Indústrias metalúrgicas de base
25 Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos
26 Fabricação de equipamentos informáticos, equipamento para comunicações e produtos electrónicos e ópticos
27 Fabricação de equipamento eléctrico
28 Fabricação de máquinas e de equipamentos, n.e.
29 Fabricação de veículos automóveis, reboques, semi-reboques e componentes para veículos automóveis
30 Fabricação de outro equipamento de transporte, designadamente, construção naval, e fabricação de material circulante ferroviário; aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado; veículos militares de combate e veículos de duas rodas.
31 Fabricação de mobiliário e de colchões, excepto mobiliário de madeira.
32 Outras indústrias transformadoras, designadamente o Grupo 321, Fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares; cunhagem de moedas e seguintes, sendo que do Grupo 329 Indústrias transformadoras, n.e., co excepção das fabricações específicas do sector de madeiras.
33 Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, designadamente, Reparação naval; reparação e manutenção de aeronaves e veículos espaciais
35 Electricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio
36 Captação, tratamento e distribuição de água
37 Recolha, drenagem e tratamento de águas residuais
38 Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; valorização de materiais
39 Descontaminação e actividades similares
45 Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos
b) -Grupos:
104 Produção de óleos e gorduras animais e vegetais
422 Construção de redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes
432 Instalação eléctrica, de canalizações, de climatização e outras instalações
495 Transportes por oleodutos ou gasodutos
c) -Classes:
4646 Comércio por grosso de produtos farmacêuticos
4671 Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e produtos derivados
4730 Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados
2 – Outras actividades, não previstas no ponto anterior
O Sindicato continua a representar os trabalhadores filiados nos Sindicatos que integraram o processo de fusão, cujas empresas não se incluem nas actividades acima referidas, designadamente as pertencentes aos Grupos, 105, 106, 108 e 109, das indústrias alimentares, ficando estas, para todos os efeitos, abrangidas, pelo âmbito dos presentes estatutos.
Os delegados sindicais são representantes eleitos pelos associados de uma empresa, estabelecimento, unidade de produção ou serviço, que actuam como elementos de coordenação e dinamização da actividade sindical nos locais de trabalho e participam nos órgãos do Sindicato, nos termos previstos nos estatutos.
.Artigo 2º
Os delegados sindicais são eleitos ou destituídos por voto directo e secreto, cabendo à direcção definir, organizar e assegurar a regularidade do processo eleitoral, ouvidos os associados participantes na eleição.
Só pode ser delegado sindical o trabalhador, sócio do Sindicato, que reúna as seguintes condições:
a) Estar em pleno gozo dos seus direitos sindicais;
b) Ter mais de 16 anos de idade.
1— O mandato dos delegados sindicais é de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
2— A eleição dos delegados sindicais deverá verificar-se no prazo de um ano após a eleição dos corpos gerentes do Sindicato.
A eleição e a destituição de delegados sindicais será comunicada à entidade patronal pelo Sindicato, após o que os delegados iniciarão ou cessarão imediatamente as suas funções.
Os delegados sindicais gozam dos direitos e garantias estabelecidos na lei e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Regulamento da assembleia-geral
1—A convocação da assembleia-geral é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, por um dos secretários, através de anúncio convocatório publicado em, pelo menos, um dos jornais mais lidos da área em que o Sindicato exerce a sua actividade, com a antecedência mínima de 30 dias.
2—Nos casos em que as reuniões sejam convocadas para os fins constantes das alíneas a), b), f) e g) do artigo 51º dos estatutos do Sindicato, o prazo mínimo para a publicação dos anúncios convocatórios é de 60 dias.
1—As reuniões da assembleia-geral têm início à hora marcada, desde que esteja presente a maioria dos sócios, ou trinta minutos mais tarde, com a presença de qualquer número de sócios, salvo disposição em contrário.
2—As reuniões extraordinárias requeridas pelos associados, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 52º dos estatutos do Sindicato, não se realizarão sem a presença de, pelo menos, dois terços do número de requerentes, pelo que será feita uma única chamada no início da reunião, pela ordem por que constem os nomes no requerimento.
a) Convocar as reuniões da assembleia-geral, nos termos definidos nos estatutos do Sindicato e no presente regulamento;
b) Presidir às reuniões da assembleia-geral, assegurando o bom andamento dos trabalhos;
c) Dar posse aos novos membros eleitos da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador;
d) Comunicar à assembleia-geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros de actas.
Compete, em especial, aos secretários:
a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios;
b) Elaborar o expediente referente à reunião da assembleia-geral;
c) Redigir as actas;
d) Informar os associados das deliberações da assembleia-geral;
e) Coadjuvar o presidente da mesa em tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos da assembleia-geral.
1—As reuniões da assembleia-geral poderão realizar-se num único local ou em diversos locais, mas sempre dentro da área da actividade do Sindicato e no mesmo dia ou em dias diferentes.
2—Compete à mesa da assembleia-geral deliberar sobre a forma de realização da assembleia-geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar a mais ampla participação dos associados.
A participação dos associados nas reuniões da assembleia-geral descentralizadas far-se-á de acordo com os cadernos previamente organizados pela mesa da assembleia-geral.
Compete à mesa da assembleia-geral e, no caso de impossibilidade dos seus membros, a associados por si mandatados presidir às reuniões da assembleia-geral descentralizadas.
1—Com a convocação da assembleia-geral descentralizada serão tornadas públicas as propostas a submeter à sua apreciação.
2—O associado que pretender apresentar propostas de alteração ou novas propostas sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos deverá enviá-las, por escrito, à mesa da assembleia-geral nos oito dias seguintes à convocação da assembleia-geral.
A mesa da assembleia-geral assegurará, na medida do possível, que antes da reunião da assembleia-geral sejam dadas a conhecer aos associados as propostas a discutir.
Salvo os casos previstos no regulamento eleitoral não é permitido, nem o voto por correspondência nem o voto por procuração.
Regulamento da assembleia de delegados sindicais
1—A assembleia de delegados sindicais poderá reunir:
a) Em sessão plenária;
b) Por áreas regionais, mas sempre na área de actividade do Sindicato;
c) Por sectores e subsectores de actividade;
d) Por grupos sócio-profissionais.
2—O âmbito da reunião da assembleia de delegados sindicais constará da respectiva convocatória e será determinado em função dos assuntos a debater.
3—A assembleia de delegados sindicais reunirá sempre, em sessão plenária, para exercer as atribuições constantes das alíneas e) f), g), i) e j) do artigo 67º dos estatutos do Sindicato.
A assembleia de delegados sindicais reunirá em sessão ordinária:
a) Até 31 de Março de cada ano, para aprovar ou rejeitar o relatório de actividades e as contas apresentadas pela direcção e acompanhadas pelo parecer do conselho fiscalizador;
b) Até 31 de Dezembro de cada ano para aprovar, modificar ou rejeitar o plano de actividades e o orçamento apresentados pela direcção e acompanhados pelo parecer do conselho fiscalizador;
c) Trimestralmente, para exercer as atribuições constantes das alíneas a) e b) do artigo 67º dos estatutos do Sindicato.
1—A assembleia de delegados sindicais reunirá em sessão extraordinária:
2—Os pedidos de convocação da assembleia de delegados sindicais deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, à respectiva mesa, deles constando uma proposta de ordem de trabalhos.
3—Tendo em consideração os assuntos a debater, a mesa deliberará sobre a forma de reunião da assembleia de delegados sindicais, de acordo com o disposto no artigo 2º
1—A convocação da assembleia de delegados sindicais é feita pela respectiva mesa, através de convocatórias a enviar a cada um dos seus membros com a antecedência mínima de oito dias.
2—Em caso de urgência devidamente justificada a convocação da assembleia de delegados sindicais poderá ser feita com a antecedência mínima de vinte e quatro horas e através do meio de comunicação que se considerar mais eficaz.
As reuniões da assembleia de delegados sindicais têm início à hora marcada, desde que esteja presente a maioria dos seus membros, ou trinta minutos mais tarde com a presença de qualquer número de membros, salvo disposição em contrário.
As reuniões extraordinárias da assembleia de delegados sindicais requeridas pelos seus membros não se realizarão sem a presença de, pelo menos, dois terços do número de requerentes, pelo que será feita uma única chamada no início da reunião pela ordem por que constem os nomes no requerimento.
1 – A mesa da assembleia de delegados sindicais é constituída por um presidente, a designar de entre os membros da direcção e por três secretários eleitos de entre os membros da assembleia.
2 – Fazem ainda parte da mesa da assembleia, os membros designados pela direcção, em função dos assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos.
Compete, em especial, à mesa de delegados:
a) Convocar as reuniões da assembleia de delegados sindicais nos termos definidos no presente regulamento;
b) Presidir às reuniões da assembleia de delegados sindicais, assegurando o bom andamento dos trabalhos;
c) Elaborar as actas das reuniões;
d) Informar os delegados sindicais das deliberações das assembleias de delegados.
1—As deliberações da assembleia de delegados sindicais são tomadas, salvo deliberação em contrário, por simples maioria dos membros presentes.
2—A votação é por braço no ar.
A perda de qualidade de delegado sindical determina a sua exclusão da assembleia de delegados sindicais.
A assembleia de delegados sindicais poderá deliberar a constituição, entre os seus membros, de comissões eventuais ou permanentes para tratar de questões específicas relacionadas com a sua actividade.
Nos termos do artigo 45º dos estatutos do Sindicato, os membros da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador são eleitos por uma assembleia-geral eleitoral constituída por todos os associados que à data da sua realização estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais nos termos do artigo 82º dos mesmos estatutos.
A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia-geral que deve, nomeadamente:
b) Convocar a assembleia-geral eleitoral;
c) Promover a organização dos cadernos eleitorais;
d) Apreciar em última instância as reclamações relativas aos cadernos eleitorais;
e) Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;
f) Deliberar sobre o horário de funcionamento da assembleia eleitoral e localização das mesas de voto;
g) Promover a constituição das mesas de voto;
h) Promover a confecção dos boletins de voto;
i) Presidir ao acto eleitoral.
As eleições devem ter lugar nos três meses seguintes ao termo do mandato dos membros da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscalizador.
A convocação da assembleia eleitoral será feita por meio de anúncio convocatório afixado na sede do Sindicato, nas delegações e secções sindicais, e publicado em, pelo menos, um dos jornais diários mais lidos na área do Sindicato, com a antecedência mínima de 60 dias.
1—Os cadernos eleitorais, depois de organizados, deverão ser afixados na sede do Sindicato, nas delegações e secções sindicais no prazo de 45 dias após a data da convocação das assembleias eleitorais.
2—Da inscrição ou omissão irregulares nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa da assembleia-geral nos 10 dias seguintes aos da sua afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas, após a recepção da reclamação.
3—As cópias dos cadernos eleitorais a afixar nas secções sindicais incluirão apenas os eleitores que exercem a sua actividade na respectiva empresa ou unidade de produção.
1—A apresentação das candidaturas consiste na entrega à mesa da assembleia-geral:
a) Da lista contendo a identificação dos candidatos e dos órgãos do Sindicato a que cada associado se candidata;
b) Do termo individual ou colectivo de aceitação da candidatura;
c) Do programa de acção;
d) Da indicação do seu representante na comissão de fiscalização.
2—As listas de candidatura devem assegurar a representação dos diversos sectores de actividade e de todos os distritos abrangidos pelo sindicato, tendo como referencia a proporção do número de associados existentes, nos termos do artigo 58º dos estatutos do sindicato.
3—As listas terão de ser subscritas por, pelo menos, 10% ou 200 associados do sindicato no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
4—Os candidatos serão identificados pelo nome completo, número do bilhete de identidade, número fiscal, número de associado, idade, residência e designação da empresa onde trabalham.
5— Os proponentes subscritores da candidatura serão identificados pelo nome completo legível, assinatura, número de associado e empresa onde trabalham.
6—As listas de candidaturas só serão consideradas desde que se apresentem para todos os órgãos a eleger.
7—Cada candidato só pode apresentar-se numa lista de candidatura.
8—A apresentação das listas de candidatura deverá ser feita no prazo de 30 dias após a data da convocação da assembleias eleitorais.
9—O primeiro subscritor de cada lista é o responsável pela candidatura, devendo fornecer à mesa da assembleia-geral os elementos necessários para ser localizado rapidamente, sendo através dele que a mesa da assembleia-geral comunicará com a lista respectiva.
1—A mesa da assembleia-geral verificará a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para a entrega das listas das candidaturas.
2—Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ao responsável pela candidatura da lista, mediante termo de entrega, com indicação escrita das irregularidades e das normas legais ou estatutárias infringidas, o qual deverá saná-las no prazo de três dias a contar da data da entrega.
3—Findo o prazo referido no número anterior, a mesa da assembleia-geral decidirá, nas vinte e quatro horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.
4—A cada uma das listas corresponderá uma letra maiúscula pela ordem alfabética da sua entrega à mesa da assembleia-geral.
5—As listas de candidatura concorrentes às eleições bem como os respectivos programas de acção serão afixados na sede do Sindicato e suas delegações desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.
1—Será constituída uma comissão de fiscalização composta pelo presidente da mesa da assembleia-geral, ou seu representante e por um representante de cada uma das listas concorrentes definitivamente aceites.
2—Compete à comissão de fiscalização:
b) Elaborar um relatório de eventuais irregularidades do acto eleitoral e entregá-lo à mesa da
c) Distribuir, entre as diferentes listas, a utilização do aparelho técnico do Sindicato dentro das possibilidades deste.
3—A comissão de fiscalização inicia as suas funções após o termo do prazo referido no nº 3 do artigo 7.º
1—A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista no nº 3 do artigo 7.o e termina na antevéspera do acto eleitoral.
2—A campanha será orientada livremente pelas listas concorrentes, não podendo no entanto ser colada ou distribuída, por qualquer forma, propaganda das listas no interior da sede e das delegações do Sindicato, devendo a direcção estabelecer locais fixos para colocação, em igualdade de circunstâncias, da propaganda das listas naquelas instalações.
3—O Sindicato comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todos, a fixar pela direcção, ou no orçamento aprovado, de acordo com as possibilidades financeiras do Sindicato.
O horário de funcionamento da assembleia-geral eleitoral será objecto de deliberação da mesa da assembleia-geral.
1— Funcionarão mesas de voto no local ou locais a determinar pela mesa da assembleia-geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos associados a possibilidade de participar no acto eleitoral.
2—A mesa da assembleia-geral promoverá até cinco dias antes da data das assembleias eleitorais a constituição das mesas de voto.
3—Estas serão compostas por um representante da mesa de assembleia-geral, que presidirá, e por um representante, devidamente credenciado, de cada uma das listas aos quais competirá exercer as funções de secretário.
4—À mesa de voto competirá assegurar o processo eleitoral no seu âmbito e, ainda, pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos membros presentes.
1—O voto é secreto.
2—Não é permitido o voto por procuração.
3—É permitido o voto por correspondência, desde que:
a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em envelope fechado;
b) Do referido envelope conste o número e a assinatura do associado reconhecida por notário, abonada por autoridade administrativa ou pela mesa da assembleia-geral, ou acompanhada do cartão de associado;
c) Este envelope, introduzido noutro, será endereçado e remetido por correio registado ou
entregue em mão à mesa da assembleia-geral.
4—Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até à hora de encerramento da votação.
5—Os votos por correspondência só serão abertos depois de recebidas todas as actas das mesas de voto e de se verificar, pela descarga nos cadernos eleitorais, não ter o associado votado directamente em nenhuma delas, sendo eliminado o voto por correspondência se tal tiver acontecido.
1—Os boletins de voto, editados pelo Sindicato sob controlo da mesa da assembleia-geral, terão as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação e serão impressos em papel liso e não transparente, sem qualquer marca ou sinal exterior.
2—Em cada boletim de voto serão impressas as letras seguidas das denominações ou siglas das listas concorrentes, dispostas horizontalmente umas debaixo das outras, pela ordem que lhes caiba nos termos do nº 4 do artigo 7.o do presente regulamento, seguindo-se a cada uma delas um quadrado.
3—Os boletins de voto estarão à disposição dos associados na sede do Sindicato e suas delegações até oito (8) dias antes da data da assembleia-geral eleitoral e, ainda, no próprio acto eleitoral.
4—São nulos os boletins que não obedeçam aos requisitos dos nºs 1 e 2.
1—A identificação dos eleitores será feita através do cartão de associado do Sindicato e, na sua falta, por meio do bilhete de identidade ou de outro documento de identificação idóneo com fotografia.
2—Dirigir-se-á o eleitor à câmara de voto situada na assembleia e, sozinho, marcará uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota e dobrará o boletim em quatro.
3—Voltando para junto da mesa, o eleitor entregará o boletim ao presidente da mesa que o introduzirá na urna de voto, enquanto os secretários descarregarão os votos nos cadernos eleitorais.
4—A entrega do boletim de voto não preenchido significa abstenção do associado; a sua entrega preenchida de modo diverso do disposto no nº 2 ou inutilizado por qualquer outra forma implica a nulidade do voto.
1—Logo que a votação tenha terminado proceder-se-á em cada mesa à contagem dos votos e elaboração da acta com os resultados devidamente assinada pelos elementos da mesa.
2—Após a recepção das actas de todas as mesas, a mesa da assembleia-geral procederá ao apuramento final, elaborando a respectiva acta, e fará a proclamação da lista vencedora, afixando-a na sede do Sindicato e suas delegações.
1—Pode ser interposto recurso, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, o qual deverá ser apresentado à mesa da assembleia-geral até três dias após a afixação dos resultados.
2—A mesa da assembleia-geral deverá apreciar o recurso no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede do Sindicato e suas delegações.
3—Da decisão da mesa da assembleia-geral cabe recurso para a assembleia-geral, que será convocada expressamente para o efeito nos oito dias seguintes ao seu recebimento e que decidirá em última instância.
4—O recurso para a assembleia-geral tem de ser interposto no prazo de vinte e quatro horas após a comunicação da decisão referida no nº 2 deste artigo.
O presidente cessante da mesa da assembleia-geral ou o seu representante conferirá posse aos membros eleitos no prazo de dez dias úteis após a eleição, salvo se tiver havido recurso, caso em que a posse será conferida no prazo de cinco dias após decisão da assembleia-geral.
A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas serão da competência da mesa da assembleia-geral.
GREVE DOS TRABALHADORES DA FICO CABLES DIAS 16 E 2...

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 63
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 76
 Artigo 1
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 82
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7