Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-716/17
Timestamp: 2019-11-12 08:36:59+00:00

Document:
processo: C-716/17
N.º Processo: C-716/17 • 27 Março 2019
requisito de residência restrições à livre circulação abertura de um processo de saneamento de dívidas
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 27 de março de 2019 1 Processo C ‑ 716/17 A [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este, Dinamarca)] «Reenvio prejudicial — Trabalhadores — Restrições à livre circulação — Abertura de um processo de saneamento de dívidas — Requisito de residência — Admissibilidade» I. Introdução 1. No Acórdão Radziejewski 2 , o Tribunal de Justiça declarou que uma ...
N.º Processo: C-716/17 • 11 Jul. 2019
efeito direto artigo 45.° tfue requisito de residência
1) O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência judiciária prevista pela regulamentação de um Estado ‑ Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas ao requisito de o devedor ter o seu domicílio ou a sua residência nesse Estado ‑ Membro. 2) O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que exige que o órgão jurisdicional nacional não aplique o requisito de ...
2019 27.03.19
requisito de residência restrições à livre circulação abertura de um processo de saneamento de dívidas admissibilidade trabalhadores
efeito direto artigo 45.° tfue requisito de residência livre circulação de trabalhadores admissibilidade
N.º Processo: C-716/17
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 27 de março de 2019 1 Processo C ‑ 716/17 A [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este, Dinamarca)] «Reenvio prejudicial — Trabalhadores — Restrições à livre circulação — Abertura de um processo de saneamento de dívidas — Requisito de residência — Admissibilidade» I. Introdução 1. No Acórdão Radziejewski 2 , o Tribunal de Justiça declarou que uma regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência no Estado‑Membro em causa constitui uma restrição à livre circulação de trabalhadores proibida, em princípio, pelo artigo 45.° TFUE. 2. O presente processo diz respeito à questão de saber se uma regulamentação dinamarquesa em matéria de competência judiciária nos processos de exoneração de dívidas é contrária ao artigo 45.° TFUE. Diferentemente do órgão jurisdicional de reenvi...
1) O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência judiciária prevista pela regulamentação de um Estado ‑ Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas ao requisito de o devedor ter o seu domicílio ou a sua residência nesse Estado ‑ Membro. 2) O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que exige que o órgão jurisdicional nacional não aplique o requisito de residência previsto por uma regra nacional de competência judiciária, como a que está em causa no processo principal, independentemente da questão de saber se o procedimento de exoneração de dívidas, igualmente previsto por essa regulamentação, conduz, eventualmente, a que os créditos detidos por particulares ao abrigo da referida regulamentação sejam afetados.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 11 de julho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre circulação de trabalhadores – Restrições – Abertura de um processo de exoneração de dívidas – Requisito de residência – Admissibilidade – Artigo 45.° TFUE – Efeito direto» No processo C‑716/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este, Dinamarca), por decisão de 19 de dezembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de dezembro de 2017, no processo instaurado por A O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente de secção, K. Jürimäe, D. Šváby, S. Rodin (relator) e N. Piçarra, juízes, advogado‑geral: M. Szpunar, secretário: C. Strömholm, administradora, vistos os autos e após a audiência de 16 de janeiro de 2019, vistas as observações apresentadas: – em representação de A, por C. T. Hermann, ...

References: artigo 45
 artigo 45
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 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 Artigo 45
 artigo 267