Source: https://duascaras.pt/2018/11/22/dialetica-politica-contrato-programa-vale-340-mil-euros-a-taipas-turitermas/
Timestamp: 2020-07-10 06:23:36+00:00

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Dialética Política: Contrato-programa vale 340 mil euros à Taipas Turitermas – DC – Gazeta Vimaranense | Diário | Diretora: Catarina Castro Abreu
Dialética Política: Contrato-programa vale 340 mil euros à Taipas Turitermas
A cooperativa municipal Taipas Turitermas vai encaixar mensalmente 28 mil euros saídos dos cofres da Câmara, com exceção da primeira tranche, que é de 32 mil euros. Trata-se de um apoio de 340 mil euros para 2019, aprovado pela maioria socialista e com o voto de qualidade do presidente da Câmara – a medida foi chumbada pela oposição e o vereador Ricardo Costa não podia votar por ser presidente da cooperativa. O documento vai à Assembleia Municipal na sessão ordinária agendada para esta sexta-feira, 23.
Monteiro de Castro, vereador da Coligação Juntos por Guimarães (CDS-PP)
Dois aspetos. Um primeiro aspeto que é a questão ideológica que nos separa da posição do… digamos, da vereação socialista. E que consiste em nós entendermos que não só o município estará vocacionado para estas atividades como, por outro lado, se isto fosse desenvolvido por uma entidade que reunisse também simultaneamente, que colhesse também o setor hoteleiro com as virtualidades que a vila tem. Como referi há bocado, sejam elas relacionadas com as águas termais, sejam relacionadas pelo próprio rio – com a vantagem significativa de um rio, como o rio Ave. Seja também até os vestígios arqueológicos, que são fatores que poderiam potenciar o turismo. E portanto, a importância que o turismo tem e que cada vez mais assume no produto interno bruto, muito importante.
E portanto, entendemos que o município não será a entidade que melhores condições tem para poder potenciar as virtualidades que a vila tem.
Portanto, por essa via estamos em posições diferentes. Depois, um outro aspeto que também nos choca: É ver a forma como o subsídio e a exploração que o município, através deste contrato, atribuiu à Taipas Turitermas. É calculado com base no diferencial entre o preço do mercado e o preço social que as Termas praticam. E esse diferencial é um diferencial que… portanto, o problema está no preço de mercado. Que é o que define a lei. A lei define que o preço de mercado é que… para efeitos de cálculo deste subsídio para a exploração deve ser correspondente à diferença entre o preço social que a Taipas Turitermas pratica e o preço de mercado. Imagine-se, por hipótese, que o preço de mercado que era vinte euros e a cooperativa pratica dez. O município mediante este contrato, programa, pagava o diferencial. Pagava outros dez para se permitir que a empresa Taipas Turitermas promova esta atividade, reconhecida como de interesse municipal e social.
Mas a verdade é que este preço de mercado, da forma como foi calculado é uma coisa que choca. Porque o preço de mercado é o preço dedicado no mercado. Aqui foi calculado de uma forma perfeitamente, muito difícil de compreender. Porquê? Eu gostaria que ligasse ao jornalismo, poderia pegar no exemplo… quer dizer, imagine, por exemplo, tem um jornal que tem um custo para funcionar 20 mil euros… oh pá, o número mais baixo. Eventualmente, por exemplo, dez mil euros por mês. Para se perceber melhor as contas. Um custo de dez mil e depois tem de papel, quanto mais papel imprimir. Tem, pode ter mais de mil, dois mil… imagine-se por hipótese que gastava doze, dez mil de custos fixos e de custos diretos em vez de dez, gastava doze mil. Se tirar doze mil jornais, cada jornal custa um. Mas se, por hipótese, mas se por hipótese não tirasse doze mil e tirasse cinco mil ou seis mil, o custo é exatamente o dobro. Quer dizer, não se pode… uma coisa é o preço de custo, ok. Disso estamos inteirados. Pegou no preço, nos custos gerais, nos diretos e nos custos indiretos e dividiu-os. E portanto, dividiu pelo número de utentes de pessoas que digamos que utilizaram os serviços. Isso são os chamados preço de custo.
Mas o que a legislação fala não é no preço de custo. É no preço de mercado que é uma coisa distinta. E eu, francamente, não percebo. Como é que até o próprio Tribunal de Contas irá permitir, deixar passar isto? Claro que não foi a Câmara, foi um estudo que o IPCA fez de apoio à Câmara. E é um estudo que me deixa chocado porque não é isto o preço de mercado.
Quer dizer, todos nós estamos na atividade privada. Fazemos um edifício, gastou 100 mil euros a dividir por dez apartamentos, cada um gastou dez mil. Isso é o preço de custo. E às vezes, eu já vendi o resto a preço de custo. Porque o mercado me obrigou a praticar preços mais baixos. Quer dizer, na generalidade das empresas. Quantas vezes as empresas são obrigadas a vender por prejuízo. E isso é com o preço de mercado. Não é o preço de custo. Porque, se assim fosse, pode se chegar… em vez de trinta euros cada utilização…
Enfim, não leram com certeza esta documentação. Mas, este estudo chega a um custo de trinta euros no que é expetante às termas clássicas. O custo chega… E que chegaram a um custo de… o que é que eles têm? Duzentos e oitenta mil euros que gasta, ok. Esses gastam 280 mil. Mas só lá vão 8700. Estão a ver? Em vez de lá ir 8700, fossem 15.000… o custo cai para metade quase. O senhor presidente chama à atenção. Eu também tive o cuidado de dizer na intervenção que há aqui um acréscimo de custos. Estão a ver?
Por exemplo, imaginem há bocado o exemplo do jornal… por acaso, tem uma estrutura barata mas imagine que tem lá uma estrutura que custa dez mil euros. Vende jornais ou não vendem jornais? Depois, se produzir jornal tem um custo, por exemplo, de mil euros de papel. Se o número de assinantes dobrar, como é que vai acontecer? É gastar em vez de mil euros em papel, gasta dois mil. Mas os dez mil que eram precisos, dez mil euros para os jornais, agora já só fica com cinco mil. É evidente, toda a gente sabe que os custos é assim… está aqui. Quanto mais, quanto mais vender… depois, ela aproxima-se para o preço de custo, para o preço do papel. Porque esse não há possível. Quer dizer que já sabe que quanto mais vender, mais papel gasta. Portanto, mas os outros custos aparecem diluídos. E portanto, esse preço de custo… eu não quero estar a maçá-los mas enfim. É assim. Isto é fácil de ver. O presidente sabe muito bem, enfim. E claro: chamam à atenção mas não precisava de chamar à atenção que eu disse, está ali escrito. A minha intervenção posso conhecê-la. E já sei que vai acrescer custos. Quer dizer, a minha vida foi toda a vida a fazer custos. Desde o cimento do areias, quantas mais migas, quantas mais telhas…
[Defendendo a solução de índole privada seguida pelo Vidago Palace Hotel] O que eu acho é que as Taipas é provavelmente, digamos assim, a vila que mais riquezas naturais tem. Portanto, tem as termas que é um caso muito especial. Tem o rio que tem. Tem o, tem o… os vestígios arqueológicos riquíssimos como a Citânia de Briteiros, a citânia do Sabroso e tantos outros vestígios que estão identificados. E imagine-se o que é um operador ou alguém ligado à área de turismo que potencie tudo isto. Que já foi identificado por gente no passado.
Não era por acaso que o Ferreira de Castro vinha para lá escrever. Não é por acaso que muita gente, no passado, apreciou a vila das Taipas. Eu acho é que a tenda quer-se com quem a entenda. Se me mandarem a mim fazer uma camisa, estou desgraçado que a camisa custa um dinheirão e eu fi-la mal feita. Agora, se puser alguém que esteja ligado à hotelaria, ao termalismo, pegue nestas riquezas que a vila tem. Eu acho que tem mais condições que o município. Está a ver? E se assim fosse…
Esta opção, claro evidente, que custa por volta de 300 mil, 400 mil euros. Aliás, no estudo de viabilidade económica que o município encomendou, tinha chegado à conclusão que era preciso todos os anos, nos próximos três anos… estou a falar de cabeça, era preciso à volta de 300 e tal mil euros mais outro subsídio que lá há que eu não sei identificar. Mas aparece lá que aquilo ficava à volta de 400 mil euros por ano. É evidente que se fosse possível concessionar um pacote completo que o município não fosse obrigado, enfim, ao longo dos anos a ter que fazer este esforço seria ótimo.
Agora, reconheço que era preciso trabalhar mas sobretudo o que eu acho é que o importante era potenciar o que lá existe. E as minhas reservas em relação à capacidade, tal como entendo, por exemplo a questão dos transportes… embora, o município marque presença com uma hipotética empresa e com uma percentagem importante, o capital social. Mas eu acho que se tem de arranjar um parceiro que perceba da matéria. Porque, o município não está vocacionado, nem tem conhecimento para poder desenvolver com eficácia económica e empresarial num projeto desta dimensão.
A questão colocada pelo engenheiro Monteiro de Castro não é nova. Esta também não é nova. Não seria de pensar, a Câmara adquirir o edifício do hotel para tentar, digamos, arranjar uma oferta para as termas e na hotelaria.
O melhor, a melhor solução não era… não será até questionar a Turitermas de adquirir o hotel. É fazermos uma parceria com o privado. O proprietário do hotel e fazermos uma candidatura conjunta da requalificação daquele espaço. Porque não estou a ver a ter recursos financeiros. A não ser, obviamente, com o apoio da Câmara Municipal para a aquisição do prédio e do hotel. E depois, e depois fazermos a exploração. Portanto, a atividade da hotelaria. E não me parece que a Câmara de Guimarães, nem até por este estudo seja vocacionada… seja vocacionada para a Câmara. Pelo menos, não está. Até a Taipas Turitermas também acho que não [fará] a exploração hoteleira.
O bom era chegarmos a um acordo e fazermos candidaturas conjuntas e assim nós potenciávamos sinergias. Portanto, o que interessa muito aqui a qualificar pelo espaço, acho que sim. Por exemplo, a parte envolvente, o exterior, o jardim, o apartamento, as estruturas de apoio. Por ser uma parte da nossa responsabilidade até por este estudo. E a parte do edifício mesmo da reabilitação e da recuperação do edifício. E transformar o edifício num hotel de muita qualidade. Ser da responsabilidade do proprietário do hotel. Eu acho que é melhor assim. É melhor assim. A questão, digamos, a entrega a privados das termas. Mas eu estava a falar o hotel. Do hotel. Da gestão das termas e derivados, eu ainda há pouco na reunião disse que na área termal não há oferta para a formação do preço justo. Porque só há um ofertante. Não é? E quando há ofertante, se for privado, leva o preço que entender. Não é? A entender, enfim. Dentro dos limites.
Daí quando a ação ofertante e aqui na medicina termal, está muito bem entregue à parte pública. Neste caso através da cooperativa está muito bem na responsabilidade do município de Guimarães.
E o valor encontrado dos 340 mil euros é um valor justo. Nós, até temos que admitir que… porque as Taipas Termal, temos que fazer justiça pelas Taipas Termal. As Taipas Termal é que contrariamente com outras cooperativas são quem faz todo o investimento. E todo o investimento. Porque muitas não fazem. E a Câmara é que faz o investimento e depois entrega a gestão e o equipamento. A Taipas Termal tem feito investimento e tem amortizado esse investimento. E tem feito bem. E há um conjunto de atividades conexas. Há o termalismo clássico que, de certo modo, tem amenizado o esforço financeiro em défice que nesta resposta termal tem de ser a um preço acessível.
A resposta termal tem a ver com a saúde. Tem de ser a um preço acessível para todos que tenham necessidade. Por questões de saúde ter banhos das Taipas, do termalismo das Taipas. E esse nós asseguramos a preços sociais. E esse preço social tem sido até esbatido por atividades conexas que têm dado uma margem para puder suportar um melhor preço a esta atividade das Taipas termal.
Não precisa de ter visto [do Tribunal de Contas] e de iniciar-se… ou melhor atribuímos o subsídio. Só no caso de a vir a ser, eventualmente, ter recusado visto é que nós contamos exceder este apoio, futuramente. Porque este, entra de imediato em vigor porque a importância que é não precisa de visto prévio para entrar, enfim… e ser feita a aplicação para entrar em vigor na atribuição do subsídio.
26. ENTIDADES PARTICIPADAS – CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO 2019 COM A TAIPAS-TURITERMAS-COOPERATIVA DE INTERESSE PUBLICO RL, AO ABRIGO DA LEI N.º 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, QUE REGULA A ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E O REGIME DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.ºS 69/2015, DE 16 DE JULHO, 7-A/2016, de 30 DE MARÇO, 42/2016, DE 28 DE DEZEMBRO E LEI N.º 114/2017, DE 29/12, ESTA ÚLTIMA, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO 2018 – Presente a seguinte proposta: “I – ENQUADRAMENTO: 1. A Taipas-Turitermas, Cooperativa de Interesse Público, RL (doravante TURITERMAS), é uma Cooperativa de Interesse Público, constituída no dia 5 de junho de 1985, por iniciativa do Município de Guimarães (doravante MUNICÍPIO), aprovada em Assembleia Municipal de 19 de outubro de 1985, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro; 2. O Município de Guimarães é seu cooperante, exercendo sobre ela uma influência dominante por ser detentora de 95,65% dos títulos de capital, influência que sempre exercerá por força do disposto no n.º 5 do seu artigo 5.º, que dispõe que “nenhum membro admitido após a constituição da TURITERMAS poderá subscrever títulos de capital cujo montante represente mais de vinte por cento do total de capital social”. 3. Os fundamentos que estiveram na origem da sua criação recaiam essencialmente sobre a preocupação com a recuperação, reativação e gestão dos estabelecimentos termais e dos equipamentos turísticos da Vila das Taipas, bem como a captação e exploração das águas minerais e dos estabelecimentos sob a sua gestão, assim como a criação ou desenvolvimento de outros equipamentos termais e turísticos que se viessem a considerar necessários para o desenvolvimento do seu objeto social. 4. Objeto social esse que se enquadra, hoje, de acordo com os princípios atinentes ao interesse público, e das atribuições explanadas nas alíneas a), e), g) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece, em anexo, o regime jurídico das autarquias locais, preceitos que se referem ao “equipamento rural e urbano”, “património, cultura e ciência”, “saúde”, e a “promoção do desenvolvimento”. 5. As denominadas Régies Cooperativas, encontram o seu regime regulado por diploma autónomo ao Código Cooperativo (doravante o COOP) – o Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, doravante DECRETO – sendo-lhes aquele Código aplicável em tudo o que o que não estiver especialmente regulamentado por este. 6. O DECRETO ocupou-se, assim, do regime da constituição das Régies Cooperativas ou Cooperativas de Interesse Público, definindo-as, desde logo no seu primeiro artigo, como “[…] pessoas colectivas em que, para a prossecução dos seus fins, se associam o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público e cooperativas ou utentes dos bens e serviços produzidos.” 7. Com a entrada em vigor da Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (doravante a LAEL), o artigo 58.º passou a ter a seguinte redação aditada por um terceiro número: “O disposto nos capítulos III e VI aplica -se, com as devidas adaptações, às régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público, em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º. 8. Desta sorte, às relações existentes entre o Município de Guimarães e a Cooperativa de Interesse Público Taipas Turitermas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os Capítulos I, III e IV a VI, da mencionada LAEL, com as alterações que, até à data, foi objeto. 9. Conforme supra referido, as atividades promovidas pela Taipas Turitermas são atividades de interesse geral e integram o âmbito das atribuições do MUNICÍPIO, nos termos da alínea a), e), g) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais. 10. Para manter a prática de preços sociais aos utentes/utilizadores dos equipamentos da Cooperativa Taipas Turitermas, torna-se necessário regulamentar a atribuição de subsídios à exploração com a finalidade cobrir os défices de exploração dessas atividades, fruto da adoção daqueles preços, e, assim, estancar o financiamento dessas atividades que foram, por muito tempo suportadas pela Taipas Turitermas em benefício do Município. 11. Nos termos do artigo 47.º da LAEL, é no contrato programa que deve estar vertido detalhadamente o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os montantes dos subsídios à exploração, assim como a eficácia e a eficiência que se pretende atingir com a mesma, concretizando um conjunto de indicadores ou referenciais que permitam medir a realização dos objetivos setoriais; 12. De acordo com a LAEL, o legislador pretendeu, por princípio, a viabilidade económico-financeira das empresas e consequente autossustentabilidade; II. DA VIABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA DA COOPERATIVA: 1. Com a entrada em vigor da Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, que procedeu à segunda alteração da LAEL, a Taipas Turitermas está sujeita à verificação legal do cumprimento dos rácios a que se refere o artigo 62.º, n.º 1 daquele regime jurídico. 2. Cumprindo todas as demais exigências legais desse artigo e demais, designadamente as que constam do artigo 47.º da LAEL, e considerando a demonstração dos resultados apurados do último relatório trimestral Taipas Turitermas, não se vislumbra razão para concluir que o contrato programa que ora se submete a aprovação comprometerá a eficácia dos critérios de avaliação de sustentabilidade financeira previstos no referido art.º 62.º, n.º 1. III – PROPOSTA EM SENTIDO ESTRITO DO CONTRATO-PROGRAMA COM A COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO TAIPAS-TURITERMAS – COOPERATIVA DE INTERESSE PUBLICO RL. – 1. Assente nas razões anteriormente enunciadas, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 47º da LAEL, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Guimarães delibere aprovar a presente proposta, concretizada na celebração de um contrato-programa entre o Município de Guimarães e a Cooperativa de Interesse Público Taipas-Turitermas-Cooperativa de Interesse Público RL. 2. Simultaneamente, aprovar a minuta do respetivo contrato-programa, seu teor e anexos, a celebrar entre o Município de Guimarães e a Taipas-Turitermas-Cooperativa de Interesse Público RL, que, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 47.º da LAEL, titula a transferência da “Gestão dos estabelecimentos termais e dos equipamentos turísticos e de recreio da Vila das Taipas, bem como a captação e exploração das águas minerais e dos estabelecimentos que lhe são anexos”, a qual se junta e se dá por integralmente reproduzida, sem prejuízo dos ajustamentos de redação que venham a ser tidos por necessários em função do projeto aprovado, e que já mereceu parecer prévio favorável do Revisor Oficial de Contas (que integra o Anexo IV da minuta), nos termos previstos na alínea c), do nº6 do artigo 25º do LAEL, bem como submeter tais documentos, seu teor e anexos à apreciação e discussão da Assembleia Municipal de Guimarães, com vista à sua aprovação, nos termos do disposto no nº 5 do Artigo 47º da LAEL; Consequentemente, porque contido naquele contrato-programa: 3. Aprovar que o produto proveniente da sua atividade constitui receita da Cooperativa de Interesse Público Taipas-Turitermas Cooperativa de Interesse Público RL; 4. Nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, autorizar a despesa do contrato-programa, condicionada à obtenção da autorização prévia da Assembleia Municipal, de acordo com a informação financeira anexa. 5. Deliberar que, em conformidade com o disposto no nº 7 do aludido artigo 47º, caso o respetivo contrato seja aprovado pelo órgão deliberativo municipal, depois de celebrado, o mesmo seja comunicado à Inspeção-Geral de Finanças e enviado para o Tribunal de Contas; Anexam-se: a referida minuta e os quatro anexos que dela fazem parte integrante.”
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References: artigo 5
 artigo 23
 artigo 58
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 47
 artigo 62
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 25
 Artigo 47
 artigo 18
 artigo 47