Source: https://www.iam.gov.mo/canil/p/stat9/detail.aspx
Timestamp: 2020-07-12 02:53:11+00:00

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● A situação de acusação por infracções
Violou o n.º3 do artigo 11º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque o dono, ao passear o cão em espaços públicos ou em partes comuns do condomínio, não o conduziu, munido da marca de identificação definida na licença, de uma trela e nem o transportou em gaiola ou em outro meio adequado ao seu transporte.
Violou o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque não obteve uma licença para o cão que completou três meses.
Violou o artigo 5º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais por abandono do animal.
Nos termos do no.7o do artigo 2 do Catálogo das Infracções do R.G.E.P. , aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n. o106/2005-- Abandonar nos espaços públicos quaisquer resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)
Em termos do Nº 30 do artigo 2 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Permitir a circulação de animal nos espaços públicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aprelhos de identificação e de segurança estabelecidos na licença.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)
Em termos do Nº 7 do artigo 4 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Permitir a circulação nos espaços públicos de animal sem licença administrativa, excepto se não for exigida licença.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)
Em termos do Nº 1 do artigo 3 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Abandonar animal de estimação.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)
Em termos do Nº 12 do artigo 2 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Não limpar de imediato a espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar, excepto se o acompanhante for pessoa invisual.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

References: artigo 11
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2