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Timestamp: 2019-05-27 03:16:38+00:00

Document:
Art. 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Pg. 3939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019
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Stephany Dias - 3 semanas
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_03/leis/2002/L10406.htm.> ; Acesso em: 17 Set. 2017. BRASIL. LEI nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 . Disponível... Infraconstitucionais, como o Estatuto da Terra do ano de 1964, que em seu artigo 2º legisla que “É assegurada a todos a oportunidade... são conceituados na revogada Lei nº 11.977/09 em seu artigo 47, VI,...
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References: artigo 2
 artigo 300
 artigo 2
 artigo 47
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
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