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Despacho nº 9265-B/ PDF
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Therezinha Neiva Macedo
1 Regulamento Interno da Componente de Apoio à Família (CAF) dos Jardim-deinfância e das Escola Básica 1 (EB1) da União de Freguesias de Nogueiró e Tenões 444 Ano Letivo 2014/15
2 Enquadramento...Quando as necessidades das famílias o justifiquem, pode ser oferecida uma componente de apoio à família no Jardim de Infância e1º ciclo do ensino básico, a assegurar por entidades que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os agrupamentos de escolas. A componente de apoio à família destina-se a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e ou depois das atividades curriculares e de enriquecimento e ou durante os períodos de interrupções letivas... Despacho nº 9265-B/2013 Nesse sentido a Junta da União de Freguesias de Nogueiró e Tenões reunida em 27/07/2014, deliberou aprovar o Regulamento Interno da CAF dos Jardins-de-infância e EB1s da União das Freguesias de Nogueiró e Tenões. Nestes termos, decreta-se o seguinte: Missão A Componente de Apoio à Família (CAF) 1º Ciclo e as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) Educação Pré-Escolar é um prolongamento de horário durante o qual é realizada a vigilância e o acompanhamento das crianças das Escolas e Jardins de Infância da Freguesia que nelas se tenham inscrito. Neste período são realizadas várias atividades lúdicas, brincadeiras organizadas de forma a fomentar o desenvolvimento da criança a nível sensorial, motor, afetivo e social.
3 Capitulo I Aplicação, Organização e Recursos Humanos Artigo 1 As presentes normas aplicam-se às valências AAAF nos Jardins-de-infância e CAF nas EB1s da Freguesia. Artigo 2º As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF) são da responsabilidade da Junta da União de Freguesias de Nogueiró e Tenões. A Junta tem como parceiro na prestação do serviço, a entidade Associação Social Cultural Recreativa e Desportiva Nogueiró (ASCREDNO), a qual tem a seu cargo os recursos humanos e o desenvolvimento e planeamento de atividades, e organizam-se em duas valências distintas que visam cumprir os seguintes objetivos: 1) Atividades de Animação e Apoio à Família AAAF no Jardim-de-infância a) Desempenhar uma função sócio educativa, apoiando as famílias trabalhadoras; b) Articular a componente educativa e de apoio à família de forma a favorecer a formação e o desenvolvimento equilibrado do aluno; c) Proporcionar ao aluno ocasiões de bem-estar e segurança; d) Realizar atividades de carácter recreativo e lúdico. A supervisão pedagógica e acompanhamento da execução das atividades de apoio à família são da competência da educadora responsável pelo grupo e é realizado na componente não letiva. Compreende:
4 A programação das atividades; O acompanhamento das atividades através de reuniões com os respetivos dinamizadores; A avaliação da sua realização; Reuniões com os Encarregados de Educação. 2) A Componente de Apoio à Família CAF no 1º Ciclo a) Destina-se a crianças que frequentam o 1.º Ciclo de Ensino Básico; b) Dinamizar um conjunto de atividades de ocupação dos tempos livres que favoreçam o desenvolvimento global de todas as crianças; c) Desenvolver atividades de apoio à realização dos trabalhos escolares, numa lógica de articulação com a família e com a escola; d) Criar espaços de comunicação e interligação com a escola, numa perspetiva de complementaridade; e) Estabelecer com a família uma relação de proximidade, que permita a resolução e satisfação das necessidades e interesses das crianças. 3) Atividades Complementares Como complemento poderão ser facultadas Atividades Complementares de caráter artístico/desportivo que serão consideradas extra, obedecendo a uma contribuição específica a combinar por parte dos interessados e desde que hajam inscrições que as justifiquem. Artigo 3
5 1) A CAF e a AAAF têm como responsável máximo o Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Nogueiró e Tenões. 2) O Presidente da Junta, por contrato assinado de prestação de serviços delega a responsabilidade da gestão dos recursos humanos, dos espaços e do desenvolvimento e planeamento de atividades, na Direção técnica da Associação Social Cultural Recreativa e Desportiva de Nogueiró (ASCREDNO) 3) Sempre que tal se justifique a distribuição do pessoal pelos diferentes serviços, valências e salas poderá sofrer alterações. 4) Os colaboradores/monitores das Atividades complementares serão responsáveis pelos alunos durante o período em que dura a atividade e serão acompanhados pelo pessoal auxiliar adstrito à CAF ou à AAAF. Capitulo II Admissão / Inscrição e Comparticipação Familiar Artigo 4 1) A inscrição e renovação da matrícula será efetuada em datas e locais que no decorrer do ano letivo serão publicitadas nos locais próprios. 2) A admissão será efetuada em função do número de vagas existentes e de acordo com critérios de prioridade definidos no início de cada ano letivo. 3) No ato de matrícula devem ser entregues os seguintes documentos: a) Cédula pessoal, Bilhete de Identidade ou Cartão de cidadão da criança; b) Bilhete de Identidade dos Pais/encarregados de educação;
6 c) Cartão Contribuinte dos pais/encarregados de educação; -d) Comprovativo de morada; e) I.R.S; f) Boletim de Candidatura aos auxílios económicos da Câmara Municipal de Braga; 4) No mês de setembro há lugar ao pagamento de uma jóia de inscrição no valor de 30,00 para as crianças que frequentam a AAAF do Jardim de infância e para as crianças que frequentam o CAF. Este valor é aplicado na contratação do Seguro e material escolar. 5) Em caso de alteração dos dados apresentados no ato da matrícula, estes, deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos serviços administrativos da Junta, no sentido de manter atualizado o processo individual da criança. Artigo 5 1) O valor da mensalidade a pagar pelos pais/encarregados de educação é fixado no início de cada ano letivo pela Junta da União de Freguesias de Nogueiró e Tenões, sendo o mesmo afixado até ao dia 31 de Agosto na Sede da Junta e serão ponderados acordo com os escalões de subsídio atribuídos a cada aluno pela Câmara Municipal de Braga. 2) Sempre que a criança, durante um determinado mês, estiver impossibilitada de frequentar a AAAF do Jardim-de-infância ou o CAF da EB1, por mais de 10 dias úteis consecutivos, por motivo de doença comprovada através de atestado médico, a mensalidade será reduzida em 25%. Artigo 6
7 1) Os Pagamentos devem ser efetuados até ao dia 8 de cada mês, na sede da Junta de Freguesia em Horário de Expediente. 2) O pagamento poderá ser efetuado em numerário, em cheque em nome da Junta da União de Freguesias de Nogueiró e Tenões ou por transferência bancária para a conta da Junta. 3) Por cada dia de atraso no pagamento será devida uma multa de 1. 4) O não pagamento da mensalidade, sem justificação prévia e plausível, poderá levar à suspensão da matricula, situação que será analisada pela Junta de Freguesia e comunicada por escrito aos pais. 5) O Encarregado de Educação deverá sempre avisar a Escola, no dia anterior a uma falta do aluno, para que seja feito o cancelamento da refeição. Este prazo será até às 9:30 horas do próprio dia, em caso de doença. Este aviso deverá ser sempre comunicado pessoalmente ou para o seguinte contacto: TENÕES: ; NOGUEIRÓ: ) Caso não seja observado o número anterior, é da inteira responsabilidade do Encarregado de Educação o pagamento da refeição se faltar e não anular. Capitulo III Horário de Funcionamento e Calendário Escolar Artigo 7 1) A componente não lectiva do Jardim-de-infância funciona no seguinte horário, de segunda a sexta-feira: Abertura: 8:00h 9:00h Almoço: 12:30h- 14:00h
8 Encerramento: 16:00h- 19:30h 2) A componente não letiva da EB1 funciona no seguinte horário, de segunda a sexta: Abertura: 8:00h 9:00h Almoço: 12:30h- 14:00h Encerramento: 17:30h 19:30h Artigo 8 1) A CAF e AAAF encerram Feriados Nacionais, Dias Santos, Feriado Municipal de Braga (São João). Capitulo IV Alimentação Artigo 9 1) A AAAF do Jardim-de-infância e CAF do 1º ciclo fornecem o serviço de almoço. 2) As refeições são fornecidas pela ASCREDNO, sendo a ementa afixada em local próprio no Jardim-de-infância e EB1. 3) Caso a criança apresente necessidades especiais de alimentação, tal facto deverá, impreterivelmente, ser comunicado às funcionárias. 4) O preço da refeição é estipulado no início de cada ano letivo e obedece aos escalões definidos pela Câmara Municipal.
9 Nota; As crianças que somente estejam inscritas nos serviços de refeição terão de pagar a quantia de 10 mensais destinado ao acompanhamento antes e após refeição. Capitulo V Saúde Artigo 10 1) Nos casos em que as crianças apresentem febre, não é permitida a entrada e permanência na instituição, pelo que se exige aos pais/encarregados de educação, a permanência dos filhos em casa. 2) Caso as crianças apresentem sinais de doença ao longo do dia ou sofram qualquer acidente os pais serão imediatamente informados no sentido de tomar os cuidados necessários. 3) Após doença da criança, os pais/encarregados de educação deverão apresentar declaração médica, comprovando que não existe qualquer impedimento à frequência do Jardim-de-infância e EB1. 4) A administração de medicamentos será efetuada se estes estiverem devidamente identificados com nome, hora da toma, dosagem e cópia da prescrição médica. 5) Caso a criança sofra de alguma doença ou alergia cabe aos pais informar a instituição no ato da matrícula, através da apresentação de um relatório médico para o efeito, com o objetivo de serem tomados os cuidados necessários. Capitulo VI Atividades Complementares Artigo 11
10 1) As atividades complementares serão definidas no início de cada ano letivo. 2) As modalidades de funcionamento - horários, pagamentos serão formuladas de acordo com as condições de desenvolvimento das atividades, as quais serão comunicadas por escrito aos pais. 3) A participação das crianças nas atividades complementares é facultativa depende, por isso, do interesse e da vontade dos pais. Capitulo VII Interrupções Artigo 12º 1. As interrupções lectivas (Natal, Carnaval e Páscoa), serão asseguradas e as mesmas serão comunicadas aos Pais e Encarregados de Educação. Capítulo VII Disposições Finais Artigo 13 1) As crianças só serão entregues aos pais ou encarregados de educação ou a alguém devidamente autorizado para o efeito caso os pais não a possam vir buscar e após as funcionárias terem sido informadas da alteração.
11 2) A Junta de Freguesia não se responsabiliza pela perda ou danos de objetos ou valores que as crianças tragam para a instituição. Artigo 14 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia de Freguesia.
Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres - Anexo VI Regulamento dos Jardins de Infância ÍNDICE PRÊAMBULO... 3 CAPÍTULO I-ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS... 3 CAPITULO II-DEFINIÇÃO E OBJETIVOS... 4 CAPÍTULO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14