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Home\Proposituras\Projeto de Lei Autoria Legislativo\Projeto de Lei nº 003 de 13 de abril de 2015 - Estudante Destaque
Publicado em: 13/04/2015 - 13:40:28
FICA INSTITUÍDO O TÍTULO ESTUDANTE DESTAQUE, DESTINADO A HOMENAGEAR A CLASSE ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT.
Os Vereadores WALTENISON SILVA MOURA, BENEDITO DE SOUZA MAGALHAES e CLEUZIMAR SOUZA DE OLIVEIRA, no uso das Atribuições que Confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o TÍTULO ESTUDANTE DESTAQUE destinado a homenagear a classe estudantil do município, a título de reconhecimento ao investimento pessoal, a qualidade, a alta estima e, sobretudo o incentivo para despertar maior desempenho aos estudantes, à pesquisa, direcionados a futura formação profissional.
Parágrafo Único - Serão agraciados com referido Título os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Artigo 2° - A escolha do aluno destaque se dará pela diretoria escolar e professores, avaliando o teor dos conceitos referentes: a disciplina, melhores notas, participação, colaboração com a escola e a obediência hierárquica, podendo ainda a critério da diretoria, passar por um processo eletivo, com a participação da classe estudantil do colégio.
Artigo 3° - O Título será conferido, anualmente, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Curvelândia, especialmente, convocada para esse fim, a realizar-se preferencialmente na segunda semana de dezembro.
Artigo 4° - A indicação dos alunos a serem agraciados com o Título Estudante Destaque será remetida à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhada de ato formal firmado pelos membros da diretoria de cada instituição especificada de ensino deste Município.
Artigo 5° - O Título de que trata esta lei será confeccionado no padrão adotado pela Câmara Municipal, podendo analisar sugestões.
Artigo 6° - A homenagem de que trata esta lei é intransferível, todavia cada aluno poderá recebê-lo duas vezes, sendo uma no período de Ensino Fundamental e outra no período do Ensino Médio.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
(Ratinho do Queijo) – Vereador – DEM
BENEDITO DE SOUZA MAGALHAES
Vereador e Tesoureiro - PP
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, tem como finalidade valorizar a dedicação, esforço e aprendizagem dos alunos, premiando os melhores do Ensino Fundamental e Médio das escolas Estaduais, Municipais e Privadas.
Sendo assim, todos os alunos que tiverem comprometimento diário com suas tarefas, interesse, assiduidade, pontualidade, disciplina, organização e participação. São merecedores dos prêmios pela superação de dificuldades encontradas e pelo crescimento cognitivo que tiveram durante o ano. Alunos que cumpriram com esses quesitos no decorrer do ano letivo são considerados Estudantes Destaques e merecedores deste reconhecimento.
Projeto de Lei Nº 003 de 13 de Abril de 2015 - Estudante Destaque . ***Você está aqui***
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9