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Timestamp: 2020-02-20 15:52:07+00:00

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Por Omorou Touré, Ph.D., Professor de Direito Privado, Faculdade de Direito, Universidade de Ciências Jurídicas e Políticas, Bamako, Mali – Maio de 2017
Em comunicado de imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação do Reino de Marrocos, emitido a 24 de Fevereiro de 2017, Sua Majestade o Rei Mohamed VI informou a Sua Excelência Ellen Johnson Sirleaf, Presidente da Libéria e Presidente da Comunidade Económica dos Estados de África Ocidental CEDEAO), a vontade do Reino de aderir à Comunidade Económica Regional como membro de pleno direito (* 1). Este pedido é uma nova adesão de Marrocos à União Africana em Janeiro de 2017. Esta é a prova de que Marrocos pretende beneficiar de todas as vantagens associadas ao seu duplo estatuto de observador da CEDEAO e ao maior investidor em África. Isto testemunha a particularidade da África como uma questão estratégica global e para a importância do continente nas prioridades da política externa marroquina.
No entanto, este pedido levanta a questão de saber se um Estado localizado no norte da África pode aderir a uma organização na região ocidental. Para responder a esta pergunta, o presente estudo propõe analisar o pedido de adesão de Marrocos à luz dos textos em vigor na CEDEAO (I). Independentemente das conclusões que possam resultar desta análise, deve ficar claro que apenas a Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo pode decidir sobre a adesão de novos membros (II).
I. Candidatura de Marrocos à adesão à luz dos textos em vigor na CEDEAO
De acordo com o Comunicado Real, o pedido de Marrocos está em conformidade com as disposições do Tratado Constitutivo da CEDEAO e cumpre integralmente os seus critérios de adesão. Esta afirmação resulta de uma interpretação do artigo 2.2 do Tratado revisto da CEDEAO, que não é suficientemente explícito sobre estes critérios de adesão. É através de uma leitura conjunta desta disposição com outras que se pode ver que estes critérios se relacionam com a adesão à região da África Ocidental (A) e com o compromisso de respeitar os objetivos e os princípios fundamentais da Comunidade (B).
A. Pertença à região da África Ocidental
O pedido de Marrocos deve satisfazer um critério geográfico, o da adesão à região da África Ocidental. «Região» significa a «zona geográfica conhecida como África Ocidental, tal como definida na Resolução CM / RES.464 (XXVI) do Conselho de Ministros da OUA» (* 2). Esta resolução, na qual se baseia o Tratado de Abuja (* 3), divide a África em cinco Comunidades Económicas Regionais (CER): África Ocidental (dezasseis Estados-Membros), Leste de África (dez Estados-Membros) África Central (nove Estados-Membros), Norte de África (cinco Estados-Membros) (* 4) As CER que abrangem estas regiões assinaram o Protocolo de Relações entre a Comunidade Económica Africana (CEA) e as CER em 25 de Fevereiro de 1998.
Mais tarde, em Setembro de 2006, a partir da Cimeira de Banjul na Gâmbia, a União Africana iniciou uma primeira racionalização das iniciativas de integração regional designando a CEDEAO como o único quadro estratégico para a regionalização na África Ocidental. Esta racionalização permitiu manter uma certa coerência com a Resolução CM / RES. 464 (XXVI) e o Tratado de Abuja face à multiplicação de grupos dentro das CER existentes ou entre duas ou mais CER (* 6).
O Tratado revisto de 1993 da CEDEAO respeita esta delimitação regional (* 7). Nos termos do nº 2 do artigo 2º «Os membros da Comunidade, a seguir designados «Estados-membros», são os Estados que ratificam o presente Tratado». Para os Estados que ratificaram o Tratado, deve-se fazer referência ao Preâmbulo. Os países francófonos são os mais numerosos, com um total de oito países, nomeadamente o Benim, o Burkina Faso, a Costa do Marfim, a Guiné, o Mali, o Níger, o Senegal e o Togo, seguidos por cinco Estados anglófonos, Gâmbia, Gana, Libéria, Nigéria, Serra Leoa e dois Estados de língua portuguesa: Cabo Verde e Guiné-Bissau.
Daqui resulta, que qualquer Estado da África Ocidental pode requerer a adesão à Comunidade, o que exige que o requerente seja um Estado e que seja de Africa Ocidental. Seu território deve estar localizado, pelo menos em parte, no espaço geográfico da África Ocidental. Este requisito pode ser deduzido do Tratado de 1975, que estipula que «os Estados-Membros da Comunidade, a seguir designados «Estados-Membros», são os Estados que ratificam o presente Tratado e os demais Estados da África Ocidental que podem aderir ao mesmo». Essa formulação teve sentido em 1975, quando o desafio era estender a organização aos Estados que ocupam o espaço geográfico da África Ocidental e, com base nisso, esses Estados aderiram à CEDEAO na data de seu estabelecimento em 1975 (*9). O alargamento apenas afetou Cabo Verde em 1976. Por conseguinte a CEDEAO esgotou, os contornos geográficos regionais, de modo que a frase "e outros Estados da África Ocidental que podem aderir a ele" não foi incluída no Tratado Revisto de 1993. A retirada da Mauritânia em 2000 reavivou a questão do alargamento da CEDEAO a um Estado de África Ocidental.
Tendo em conta o que precede, pode afirmar-se que o pedido de Marrocos não satisfaz o critério da afiliação geográfica. E quanto ao respeito das metas, objetivos e princípios da CEDEAO?
B. Compromisso de respeitar, as metas, objetivos e princípios fundamentais da Comunidade
Além de ser membro da região de África Ocidental, Marrocos deve empenhar-se na realização dos metas e objetivos da Comunidade (* 10), no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e no respeito das decisões e da comunidade. Estas metas e objetivos, tal como enunciados no artigo 3º do Tratado revisto da CEDEAO, limitam-se à promoção, cooperação e integração na perspetiva de uma união económica de África Ocidental com vista a elevar o nível de vida dos seus povos, reforçar as relações entre os Estados-Membros e contribuir para o progresso e o desenvolvimento do continente africano.
Para atingir estas metas e objetivos, Marrocos terá de apoiar a Acão comunitária, incluindo a harmonização e a coordenação das políticas nacionais e a promoção de programas, projetos e atividades em vários domínios. Aderirá igualmente aos seguintes princípios fundamentais: respeito dos princípios de uma economia de mercado, princípios da liberdade, da democracia e do estado de direito, bem como dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, paz e segurança regionais e estabilidade através da promoção e o reforço das relações de boa vizinhança, o respeito pela coesão comunitária e assim por diante (* 11).
Em princípio, Marrocos poderá satisfazer este segundo critério. Mas isso será um verdadeiro desafio. Em particular, prevê-se o seu compromisso em relação a certos aspetos sensíveis da política de integração, como a imigração a que se refere o artigo 59.º do Tratado Revisto e abrangidos pelo Protocolo A / SP.1 / 5/79, assinado em Dacar em 25 de Maio de 1979, Promover a livre circulação de pessoas nacionais dos países membros. Isto reflete-se no respeito do princípio da abolição dos vistos, das taxas de entrada dos cidadãos, da residência e do estabelecimento, da adoção do passaporte da CEDEAO e do bilhete de identidade. Neste contexto, Marrocos regularizou e integrou milhares de migrantes subsaarianos no seu território. É uma boa maneira de provar seu africanismo, especialmente porque o país tem laços seculares de cooperação com países da África Ocidental como Mali, Senegal e Mauritânia com isenção de vistos de entrada. Para além da política de imigração, Marrocos compromete-se a aderir à Tarifa Externa Comum (TEC) em vigor no espaço da África Ocidental desde Janeiro de 2015, às políticas fiscais com vista à adoção de uma moeda comum até 2020.
Em suma, os textos em vigor não são explícitos quanto à adesão de novos membros à CEDEAO. Uma análise comparativa com as de 1975 sugere que não foram concebidas para incluir na definição de Estados-Membros da CEDEAO fora da região da África Ocidental. No entanto, os Chefes de Estado e de Governo podem decidir o contrário com todas as consequências que isso implica.
II. A resposta da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO ao pedido de adesão de Marrocos
O pedido de adesão será dirigido à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo, que decidirá da apresentação de um relatório da Comissão. Para fazer isso, ele tem duas opções. O primeiro é aceitar o pedido marroquino, o que suscita a questão do alargamento da CEDEAO (A). O segundo é rejeitar o pedido e propor a conclusão de um acordo de cooperação (B).
A. O alargamento da CEDEAO
Os Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO são instituições supremas da Comunidade e "são responsáveis ​​pela direção geral e pelo controlo da Comunidade e tomam todas as medidas para assegurar o seu desenvolvimento progressivo e a realização dos seus objetivos" (* 12). Verdadeiro poder de decisão nas áreas sob sua jurisdição. Nos termos do nº 4 do artigo 9º do Tratado revisto, os seus actos, designados por "decisões", são vinculativos e executórios contra os Estados-Membros e as instituições comunitárias, com exceção do Tribunal de Justiça da Comunidade. Dependendo das matérias definidas num protocolo separado, as decisões serão tomadas por unanimidade ou por consenso ou por maioria de dois terços dos Estados-Membros (* 13).
Por força deste poder, a Autoridade decide por unanimidade sobre o alargamento da CEDEAO aos novos membros. Tal decisão implica a tomada em consideração da coesão da organização (* 14). Já em 1975, o alargamento a outros Estados da região de África Ocidental preocupava os Chefes de Estado e de Governo, que consideravam que as novas adesões deveriam permitir salvaguardar a força e o impulso da empresa comunitária sem coesão e dinamismo internos (* 15). É claro que esta preocupação persiste e que a CEDEAO hoje é uma das comunidades mais integradas do continente, onde as pessoas estão à frente das autoridades políticas. Isto explica por que os Estados-Membros estão mais empenhados no aprofundamento da integração regional e na plena apropriação do processo de integração regional na África Ocidental (* 16). Portanto, qualquer pedido de adesão deve ser seriamente considerada.
O Estado em relação ao qual o alargamento apresenta menos problemas é a Mauritânia, que se retirou da CEDEAO em 2000 para aderir à União do Magrebe Árabe. Optou por um acordo de associação com a CEDEAO para a negociação do Acordo de Parceria Económica Regional com a União Europeia (*15). Este acordo prevê a adesão da Mauritânia à Tarifa Externa Comum da CEDEAO e ao seu Esquema de Liberalização de Intercâmbios. Prevê igualmente que a Mauritânia aceite as disposições relativas à liberalização de serviços e a possibilidade de celebrar um acordo comercial com concessões pautais com terceiros. Por último, a Mauritânia terá de comprometer-se a aderir ao protocolo da CEDEAO sobre a livre circulação de pessoas.
A expansão da CEDEAO para um Estado norte-africano como Marrocos será a primeira. Isso equivale a admitir que o critério geográfico não pode ser um obstáculo à adesão à CEDEAO. Basta que a Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo autorize as negociações de adesão com o Estado candidato com base no seu compromisso de respeitar as metas, os objetivos e os princípios fundamentais da Comunidade. Tal decisão só pode ser motivada por imperativos políticos e econômicos (* 18). Com a adesão de Marrocos, a CEDEAO se tornará a 16ª potência econômica mundial antes da Turquia. Este peso económico, e mesmo político, será ainda reforçado pela adesão do Chade, que tem o estatuto de observador (* 19) e possivelmente Tunísia (* 20).
Esta decisão de alargamento levanta logicamente a questão de adaptar o nome da organização à nova configuração. Com efeito, uma União Centro-Oeste não cumpre os critérios das CER definidas na Resolução CM / RES.464 (XXVI) e no Tratado de Abuja. Mas a criação de tais agrupamentos é um fenómeno que é observado no continente. Por exemplo, os estados norte-africanos como o Egito e a Líbia são membros do COMESA. A Tunísia irá aderir em Outubro de 2017, enquanto a Argélia acaba de iniciar as negociações de adesão. Outros exemplos de agrupamentos são fornecidos pela Área Tripartida de Comércio Livre (TFTA) de Junho de 2015 entre três CER, nomeadamente o Mercado Comum dos Estados de África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade Africana da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) A Comunidade dos Estados Sahel-Saharianos (CEN-SAD), o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), que abrange a África Oriental e partes do Norte de África e da África Central, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) Da África e da parte setentrional da África Oriental.
Esta tendência para criar novos agrupamentos pode ser duplamente avaliada. Negativamente, pode ser visto como um fracasso destas CER que já não atendem às aspirações dos Estados membros. Positivamente, é um sinal de uma aceleração do estabelecimento da Comunidade Económica Africana (* 21). Isso pode produzir um efeito de ondulação, cuja consequência é passar para um estágio sem ter identificado os obstáculos e desafios do anterior (* 22). A este respeito, a expansão da CEDEAO para um Estado não-Oeste Africano provavelmente será uma decisão precipitada, com todas as implicações desconhecidas. A opção por um acordo de cooperação é então plenamente justificada.
B. Conclusão de um acordo de cooperação
A segunda opção de que dispõem os Chefes de Estado e de Governo é propor a Marrocos a celebração de um acordo de cooperação em vez da adesão plena à CEDEAO. Em conformidade com o artigo 83.o do Tratado revisto, especificado no Protocolo Adicional A / SP.1 / 06/06, de 14 de Junho de 2006, o Presidente da Comissão pode celebrar acordos de cooperação com países terceiros (* 23). O país terceiro é «um Estado que não seja um Estado-Membro» (* 24). Estes acordos são imediatamente levados ao conhecimento do Conselho de Ministros através do seu Presidente (* 25).
A conclusão de tais acordos será baseada em vários aspetos da cooperação e será promovida por fortes laços políticos, humanos, históricos, religiosos e económicos com os países membros da CEDEAO. Historicamente, educacional e culturalmente, Marrocos compartilha com os Estados membros da CEDEAO (* 26) um legado civilizatório graças ao Islã, que tem 190 milhões de seguidores. Os primeiros contatos entre o mundo muçulmano e a África remontam ao século VIII, graças ao comércio trans-sahariano e à busca pelo conhecimento fornecido nas famosas cidades de Tombouctou e Djenné. Hoje, centenas de marabus da África Ocidental seguem treinamento em Marrocos para a propagação do Islã moderado. A isso devem somar os milhares de estudantes, académicos do Estado marroquino, que prosseguem seus estudos académicos em universidades e escolas marroquinas.
No plano geopolítico, a CEDEAO é considerada como o ambiente geopolítico natural de Marrocos, o que reforçará a sua posição sobre a questão do Sahara Ocidental. Apenas dois países da região reconhecem a República Democrática de Árabe Saharawi, enquanto todos os outros são suportes claros para o Reino. Marrocos irá afirmar a sua liderança, preenchendo assim o vácuo deixado pelo guia líbio KHADAFFI. Isto não significa que Marrocos renuncie à sua adesão à Liga Árabe e à União do Magrebe Árabe, embora durante o discurso proferido em Adis Abeba em 30 de Janeiro, o Rei Mohammed VI considerou que a sua chama para um Magrebe Árabe se extinguiu porque a fé num interesse comum desapareceu. A partir de agora, Marrocos considera que a família africana é a sua família de referência.
Com o estatuto de observador da CEDEAO, membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU, do Magrebe e da região sahelo-saariana, o Reino tornou-se um ator fundamental na estabilidade, na paz e no desenvolvimento da região. Tem sido fortemente envolvido em operações na região (nomeadamente na Costa do Marfim) e esforços de mediação para resolver conflitos (mediação na crise dos países do rio Mano, contribuição para a resolução da grave crise institucional na Guiné em 2009-2010 E a estabilização da Guiné-Bissau...). Marrocos também empreendeu ações de solidariedade com os países da região, particularmente durante o período da pandemia de Ébola, e face aos desastres naturais que alguns países experimentaram.
Economicamente, a CEDEAO é a melhor oportunidade sub-regional do Reino, como salientado no comunicado, considerando que tem um processo de integração dos mais ambiciosos e mais avançados na escala do continente africano. Oferece a Marrocos um mercado de 320 milhões de consumidores para um produto interno bruto de 700 bilhões de dólares. Os principais recursos naturais são petróleo, ouro, cacau, algodão, café e borracha. A integração económica dos países da CEDEAO atinge 10% para o comércio inter-regional, com a livre circulação de pessoas, bens e capitais. Até 2015, foi estabelecida uma tarifa externa comum por parte de nove países da CEDEAO, ao passo que grandes esforços têm sido feitos para harmonizar as leis e os regulamentos que regem a economia.
Após 23 visitas a 11 países da região, Marrocos está em vias de concretizar o seu desejo de criar um Pólo do Noroeste Africano com a assinatura de várias centenas de acordos e a conclusão, em Dezembro de 2016, da extensão da Marrocos-Nigéria através dos países da região. Como o segundo maior investidor em África depois da África do Sul, é o maior investidor na região da CEDEAO (* 27). Os marroquinos frequentemente organizam ou participam em feiras nos países da região, bem como missões de B a B com empresários locais. Os investimentos marroquinos são bastante diversificados. A Maroc Telecom tem várias filiais africanas, incluindo Moritel (Mauritânia), Onatel (Burquina Faso), Sotelma (Mali), Gabon télécom. Os principais bancos marroquinos, o Banco Attijariwafa e o BMCE (através da aquisição do Bank of Africa em 2009) estão presentes em 19 países africanos. Outras empresas nacionais importantes, como o Grupo Addoha, a Sanad Holding, a Direção e o Gabinete Nacional de Água e Electricidade (ONEE), também estão ativas em muitos países da África Ocidental e da África Central. Outros estão presentes na mineração, construção, gestão portuária, transporte aéreo (Royal Air Maroc), etc. Em mais de 20 países subsaarianos.
Da presente análise resulta que a candidatura do Reino de Marrocos não satisfaz plenamente os critérios de adesão à CEDEAO. A atual parceria poderia ser reforçada através da celebração de um acordo de cooperação. Contudo, tendo em conta o atual contexto de agrupamento com base em interesses políticos e económicos, os Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO podem aderir a este pedido. Supõe-se que estudaram cuidadosamente as implicações de tal decisão. Marrocos é uma mais valia para a CEDEAO graças aos seus laços políticos, humanos, históricos, religiosos e económicos com os seus países membros.
1. Ver comunicado de imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação do Reino de Marrocos: Marrocos informa à Presidência em exercício da CEDEAO desejo de aderir a este grupo regional como membro de pleno direito, Rabat 24.02.2017. Disponível online em https://www.diplomatie.ma/Politique%C3%A9trang%C3%A8re/Afrique/tabid/136/vw/1/ItemID/14476/language/fr-FR/Default.aspx
2. Ver artigo 1.º do Tratado Revisto da CEDEAO.
3. Ver alínea d) do artigo 1º do Tratado de Abuja que institui a Comunidade Económica Africana, de 3 de Junho de 1991.
4. Ver Resolução CM / RES.464 (XXVI) do Conselho de Ministros da OUA, de 23 de Fevereiro de 1 Março de 1976, em Addis Abeba, Etiópia.
5. O presente Protocolo entrou em vigor em Junho de 1997 e constitui um quadro de gestão para a cooperação e coordenação de atividades que confirma o papel de liderança da Comunidade Económica Africana e da Organização da Unidade Africana, que se tornou a União Africana. As Comunidades Económicas Regionais como organismos técnicos na realização dos objetivos do Tratado de Abuja.
6. Sobre a multiplicação das experiências de integração em África, ver Luc Marius Ibriga, Saïb Abou Coulibaly, Dramane Sanou, Direito da Comunidade de África Ocidental, Lei da Burkina Faso, Universidade de Ouagadougou, U.F.R. De Ciências Políticas e Jurídicas, Novembro de 2008, 510 p., Spec. P.43.
7. Ver Comissão Económica das Nações Unidas para África, «CEDEAO aos 40 anos: uma avaliação dos progressos em direção à integração regional na África Ocidental», Addis Ababa 2016, 171p., Spec. P.104-105. Disponível on-line emhttp://www.uneca.org/sites/default/files/PublicationFiles/uneca_ecowas_report_en_web.pdf.
8. Ver artigo 2.º, n.º 2, do Tratado da CEDEAO, de 28 de Maio de 1975.
9. Para mais detalhes sobre a adesão e adesão dos membros da CEDEAO no início de sua criação, ver Jean-Claude Gautron, "A Comunidade Econômica da África Ocidental: Antecedentes e Perspetivas", Anuário de Direito Internacional, Volume 21, 1975. p . 197-215, p.202-203.
10. Ver artigo 5.º, §§1, 2 e 3 do Tratado revisto da CEDEAO.
11. Ver artigo 4º do Tratado revisto da CEDEAO.
12. Ver artigo 9.º, n.º 2, do Tratado revisto da CEDEAO.
13. Ver artigo 4º do Tratado revisto da CEDEAO.
14. Ver Jean-Claude Gautron, "A Comunidade Econômica da África Ocidental, Antecedentes e Perspetivas", Anuário do Direito Internacional, volume 21, 1975, p.202.
15. Comissão Económica das Nações Unidas para África,, «CEDEAO aos 40 anos: uma avaliação dos progressos na via da integração regional na África Ocidental», Addis Abeba 2016, 171p., Spec.p.20. Disponível on-line em Http://www.uneca.org/sites/default/files/PublicationFiles/uneca_ecowas_report_en_web.pdf.
16. "Para um acordo de associação Mauritânia-CEDEAO (Exclusivo) ", Drafting Financial Afrik, 25 de setembro de 2015. Disponível on-line emhttp://www.financialafrik.com/2015/09/23/vers-un-accord-
Dassociation-mauritanie-this-exclusive / WLWDlm_JzIU. Ver também Acordo de Parceria Económica, disponível em linha emhttp://www.ecowas.int/faire-des-affaires-da-la-cedeao/ape/?lang=en.
17. Sobre estes aspetos, ver infra «A celebração de um acordo de cooperação».
18. Comunicado final da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, Abuja, 24 de Março de 2011.
19. Ver Entrevista com Marcel Alain de Souza, «Abertura da CEDEAO em Marrocos», alargando o Ocidente ao Norte? »Disponível em linha em:http://www.rfi.fr/emission/20170307-marcel-souza-cedea-o-maroc-Gambie-jammeh-Guiné-Bissau.
20. O Tratado de Abuja, de 3 de Junho de 1991, que cria a Comunidade Económica Africana, desde que a Comunidade seja progressivamente constituída durante um período transitório não superior a trinta e quatro (34) anos, subdividido em seis (6) Tratado.
21. Para mais detalhes sobre os obstáculos e desafios da integração da África Ocidental, ver Comissão CEDEAO, Visão 2020 da CEDEAO. Para uma Comunidade Democrática e Próspera ", Abuja, Junho de 2010, 40 p., Espec. Pp.15 e s. O. Igué, «Desafios e Perspetivas da Integração Regional na África Ocidental», no CEDEAO, Simpósio sobre o Desenvolvimento: Sair do Subdesenvolvimento: Quais são os novos caminhos para a África Ocidental? Ouagadougou (Burkina Faso) 03-05 de Outubro 2010, p.10
22. Para mais detalhes sobre os obstáculos e desafios da integração da África Ocidental, ver Comissão da CEDEAO, Visão da CEDEAO 2020. Para uma Comunidade Democrática e Prospera ", Abuja, Junho de 2010, 40p., Espec. O. Igué, «Defesa e Perspetivas da Integração Regional em África Ocidental», no CEDEAO, Simpósio sobre o Desenvolvimento: Sair do subdesenvolvimento: Quais são as novas oportunidades para a África Ocidental? Ouagadougou (Burkina Faso) 03-05 Outubro 2010, pp.10 e s.
23. Ver artigo 83.º, n.º 1, do Tratado Revisto, tal como especificado no n.º 3 do artigo 83.º do Protocolo Adicional A / SP.1 / 06/06, de 14 de Junho de 2006, que altera o Tratado revisto da CEDEAO. O Presidente da Comissão é a favor de tais acordos, ver Entrevista de Marcel Alain de Souza, «Abertura da CEDEAO a Marrocos», alargando o Ocidente ao Norte?». Disponível em :http://www.rfi.fr/emission/20170307-marcel-souza-cedea-o-maroc-gambie-jammeh-guinee-bissau.
24. Ver artigo 1.º do Tratado revisto da CEDEAO.
25. Ver o n.º 2 do artigo 79.º do Protocolo Adicional A / SP.1 / 06/06, de 14 de Junho de 2006, que altera o Tratado revisto da CEDEAO.
26. Sobre estes aspectos, ver Sami El Khayat, "As apostas da política africana de Marrocos", Revue Espaço Geográfico e Sociedade Marroquina, n. ° 15, 2016, p.65-81. Ver também Amine Dafir, "Diplomacia Econômica Marroquina na África Subsaariana: Realidades e Desafios", GeoEconomy 2012/4 (n ° 63), pp. 73-83; Bakary Sambé, "Marrocos no Sul do Sahara: uma estratégia de influência para o teste de Mutações geopolíticas ", em" Magrebe e África subsaariana: convergências e dinâmicas "Disponível on-line emhttp://timbuktu-institute.org/wpcontent/uploads/2016/04/English-STRATEGIES-INFLUENCE.pdf.
27. Ver Amine Dafir, «Diplomacia Econômica Marroquina na África Subsaariana: Realidades e Desafios», GeoEconomy 2012/4 (n ° 63), pp. 73-83, spec. P.79.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 59
 artigo 9
 artigo 83
 artigo 1
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 artigo 2
 artigo 5
 artigo 4
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 artigo 83
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 artigo 79