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Timestamp: 2018-06-22 09:02:23+00:00

Document:
Conforme aprovado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de abril de 2018
Artigo 1º - Empreendimentos Pague Menos S/A, doravante denominada “Companhia”, é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente estatuto, pela Lei nº 6.404 de 15/12/76 (“Lei das S.A.”) e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2º - A Companhia tem sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Senador Pompeu, 1.520, Centro, podendo abrir filiais, agências, depósitos, escritórios ou outras dependências em qualquer localidade do país ou do exterior, onde for de seu interesse, por deliberação e a critério da Diretoria. A Companhia tem seu foro na Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.
a) o comércio varejista e atacadista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais, que funcionará em dependências separadas por balcões ou divisórias das demais seções de produtos que não se enquadram no seu conceito legal, sendo essa atividade designada “Drogaria”;
b) a manipulação de fórmulas de medicamentos, inclusive homeopáticos, cosméticos e produtos afins, em laboratórios específicos, sendo essa atividade designada “Farmácia”;
c) o comércio varejista e atacadista, mediante auto-serviço ou não, de produtos de beleza, perfumaria, higiene pessoal, produtos para regimes especiais de alimentação, dietéticos e naturais, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos agrícolas e veterinários, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso doméstico e odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para a correção de defeitos físicos, materiais fotográficos e cinematográficos, inclusive máquinas e equipamentos, aparelhos, equipamentos e acessórios de informática, telefones móveis e seus acessórios, baterias, pilhas e acumuladores, carregadores de pilhas e baterias, livros, revistas, jornais, material escolar, artigos de vestuário e seus acessórios, produtos alimentícios em geral, calçados, brinquedos, artigos de copa, mesa e cozinha e recreativos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive domingos e feriados, em dependências separadas por balcões ou divisórias, sendo essa atividade designada “Drugstore”;
d) a prestação de serviços, dentre eles a aplicação de injeções e vacinas, e a realização de ações de assistência farmacêutica, sob a denominação de ClinicFarma, em ambientes específicos e distintos daqueles destinados à dispensação e à circulação de pessoas, visando assegurar a assistência terapêutica e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, observada a regulação da autoridade sanitária competente.
e) serviços de entregas domiciliares de produtos de seu comércio, denominado “Telemed Pague Menos”;
f) importação e exportação de artigos de sua atividade comercial;
g) a prestação de serviços de interesse comunitário de recebimento de anúncios classificados, recebimento de contas de água, luz e telefone e outros, venda de vale-transporte e ingressos para eventos culturais e esportivos, recebimentos de contas diversas, realização de serviços de recarga eletrônica/digital para o sistema de telefonia móvel pré-paga, mediante convênios, serviços estes que serão prestados nos caixas das lojas, na parte de frente, de cada estabelecimento, em locais isolados das Drogarias;
j) gerenciamento, por conta própria ou de terceiros de carteira de contas a receber e fluxo de caixa de quaisquer entidades públicas ou privadas;
k) operação como correspondente bancário em unidades próprias ou de terceiros, na forma como disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e regulamentada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, com base nas orientações de todos os demais órgãos reguladores;
l) operação de central de compras para adquirir e transferir para as filiais drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais, produtos de beleza, perfumaria, higiene pessoal produtos para regimes especiais de alimentação, dietéticos e naturais, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos agrícolas e veterinários, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso doméstico e odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos, materiais fotográficos e cinematográficos, inclusive máquinas e equipamentos, livros, revistas, jornais, material escolar, artigos do vestuário e seus acessórios, produtos alimentícios em geral, calçados, brinquedos, artigos de copa, mesa e cozinha e recreativos; e
Parágrafo 1º - As filiais, agências, depósitos, escritórios ou outras dependências da Companhia poderão praticar uma, todas ou algumas das atividades descritas no objeto social.
Parágrafo 2º - As atividades compreendidas no objeto social serão exercidas sempre em conformidade com a legislação vigente em cada Unidade da Federação na qual a Companhia esteja estabelecida, abstendo-se da prática de quaisquer das atividades descritas neste artigo caso seja considerada irregular, ilícita ou ilegal em determinada Unidade da Federação.
Parágrafo 3º - As filiais a serem estabelecidas no Estado de Santa Catarina funcionarão apenas como Farmácia e Drogaria, não atuando como “Drugstores”, conforme definido na alínea “c” deste artigo.
Parágrafo 4º - A operação de central de compras a que se refere a alínea “l” deste artigo é exercida nos estabelecimentos sitos nos seguintes endereços: (1) Av. Francisco Cordeiro, 300, Jacarecanga, Fortaleza – CE, CEP: 60010-450; (2) BR-101 Sul, Km 80, 55-Bl.A-Galpões A-1 e A-2-T.Log.M.Guararapes, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP: 54.320-230; (3) BR - 153 - KM18, Zona Rural, Hidrolândia-GO, CEP: 75340-000; (4) Via de Acesso II da BR 324, quadra 2, lote 52, CIA/SUL, Simões Filho - BA, CEP: 43700-000 que, por serem estabelecimentos pertencentes à mesma raiz do CNPJ da Companhia, configuram-se como unidades varejistas.
Parágrafo 5º – Os laboratórios destinados à manipulação de fórmulas previstos na alínea “a” deste artigo, são localizados nos estabelecimentos sitos nas Av. Santos Dumont, 1.256, Aldeota, Fortaleza – CE e Av. Bezerra de Menezes, 2450, loja 439, 1º Piso, Alagadiço, Fortaleza – CE, cabendo a essas e as demais filiais, a realização da atividade mercantil.
Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$382.726.580,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentas e oitenta), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 342.726.580 (trezentos e quarenta e dois milhões, setecentas e vinte e seis mil, quinhentas e oitenta) de ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo 3º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados.
Parágrafo 5º - Os acionistas terão direito de preferência em qualquer emissão de ações ou debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle.
Artigo 6º – Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias.
Artigo 7º - Todo aquele que adquirir ações de emissão da Companhia, ainda que já seja acionista, é obrigado a divulgar, mediante comunicação (i) à Companhia, e esta às bolsas de valores em que forem negociados os valores mobiliários de sua emissão; e (ii) à CVM, a aquisição de ações que, somadas às já possuídas, representem percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital da Companhia. Depois de atingido tal percentual, a mesma obrigação de divulgação deverá ser cumprida a cada vez que o acionista elevar sua participação, por meio de uma ou de várias operações, em 2,5% (dois e meio por cento) do capital da Companhia ou múltiplos inteiros de tal percentual. Igual dever terão os titulares de debêntures ou de outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações e bônus de subscrição que assegurem a seus titulares a aquisição de ações nos percentuais previstos neste artigo. Sem prejuízo das demais cominações previstas em lei e na regulamentação da CVM, o acionista que descumprir esta obrigação terá suspensos seus direitos, na forma do Artigo 120 da Lei das S.A. e deste Estatuto, cessando a suspensão tão logo cumprida a obrigação. Aplica-se o disposto neste artigo a grupos de acionistas vinculados por acordo de acionistas ou outros acordos para societários.
Parágrafo 2º - A partir da adesão pela Companhia ao segmento Novo Mercado (“Novo Mercado”) da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), a posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo 5º - Ressalvado o disposto neste Estatuto Social, na legislação aplicável e em acordo de acionistas, os órgãos da administração reunir-se-ão com a presença da maioria de seus respectivos membros, e suas deliberações serão consideradas válidas pelo voto da maioria dos presentes.
Artigo 9º - O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros efetivos e igual número de membros suplentes, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, para mandatos unificados de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração devem ter reputação ilibada, não podendo ser eleito aquele que: (a) ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado de atuação da Companhia, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; (b) tiver ou representar interesse conflitante com os da Companhia.
Parágrafo 6º – Na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a posse dos membros eleitos, proceder-se-á a escolha do Presidente, pelo voto da maioria.
Parágrafo 9º – Vagando os cargos de Presidente, o Conselho de Administração reunir-se-á, em 30 (trinta) dias, para prover-lhes o preenchimento.
Artigo 10 - As reuniões ordinárias do Conselho de Administração serão realizadas trimestralmente, conforme um calendário para o ano seguinte fixado até 30 de novembro de cada ano. As reuniões extraordinárias serão convocadas por qualquer um dos membros do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em primeira convocação e de 2 (dois) dias úteis em segundo convocação dias por meio de carta com aviso de recebimento, fax ou e-mail, devendo constar do aviso de convocação a data, o horário e os assuntos a serem tratados não podendo ser incluídos na ordem do dia itens genéricos como “questões de interesse geral da Companhia” e “outros assuntos”.
Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente ou, na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos demais membros presentes, e secretariadas por um Conselheiro.
Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. A participação dos Conselheiros por tais meios será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os Conselheiros que participarem remotamente da reunião deverão confirmar seu voto por meio do envio, ao Presidente do Conselho de Administração, de carta ou e-mail digitalmente certificado no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data de realização da reunião em questão. A falha no envio da confirmação de voto pelos Conselheiros que participarem remotamente da reunião não comprometerá a validade ou eficácia das deliberações tomadas, que deverão produzir efeitos imediatos a contar da data da reunião ou conforme determinado na própria deliberação. Em qualquer caso, as deliberações tomadas nas reuniões do Conselho de Administração deverão ser registradas em ata assinada pelos presentes.
Artigo 11 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam determinadas por lei, por este Estatuto Social ou por acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social:
f) deliberar sobre a dissolução, a liquidação, a fusão, a cisão, a incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia, bem como sobre a incorporação de ações envolvendo a Companhia;
g) aprovar o orçamento anual da Companhia;
h) apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia;
i) manifestar previamente qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral;
j) aprovar a prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros;
k) aprovar a negociação, cessão, transferência ou alienação de quaisquer intangíveis;
l) aprovar a constituição de ônus de qualquer natureza, real ou pessoal, sobre ativos fixos da Companhia superior a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), exceto no caso de penhora judicial, arresto ou sequestro judicial;
m) aprovar qualquer plano de remuneração variável dos administradores, inclusive com ações da Companhia e suas controladas, quando tal aprovação não for de competência privativa da Assembleia Geral;
n) aprovar a realização de qualquer negócio entre, de um lado, os acionistas ou diretores da Companhia ou partes relacionadas, seus respectivos cônjuges, ascendentes, parentes até o terceiro grau, sociedades controladas, seus controladores ou pessoas sob controle comum, e, de outro, a Companhia ou suas controladas;
o) aprovar a contratação e destituição do auditor independente, sendo que a empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração, podendo o Conselho de Administração pedir esclarecimentos sempre que entender necessário;
p) deliberar sobre o estabelecimento de plano para aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra, referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação;
q) outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos programas aprovados em Assembleia Geral;
r) deliberar sobre a emissão de debêntures simples ou conversíveis em ações (essas últimas, desde que dentro do limite do capital autorizado), bem como sobre a emissão de commercial papers e bônus de subscrição;
s) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado;
t) deliberar sobre quaisquer operações que, direta ou indiretamente impliquem obrigações superiores a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para a Companhia;
u) requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial pela Companhia;
v) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; e
x) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
Artigo 12 - A Diretoria será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice- Presidente Administrativo, um Diretor Vice-Presidente Comercial, um Diretor Vice-Presidente de Expansão e Novos Negócios, um Diretor Financeiro e Relações com Investidores, um Diretor Comercial, um Diretor de Operações, um Diretor de Sistemas e Logística, um Diretor Administrativo, um Diretor de Expansão e Novos Negócios.
Parágrafo 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus respectivos substitutos.
Parágrafo 4º – A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do seu Presidente, ou pela maioria dos seus membros, instalando-se com a presença de 2/3 (dois terços), cabendo ao Diretor Presidente, além do seu voto pessoal, o de qualidade.
Parágrafo 5º - As decisões da Diretoria constarão de ata que será assinada pelos presentes, devendo ser arquivada no Registro do Comércio e publicada, aquelas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros.
c) examinar, a qualquer tempo, os livros e papeis da Companhia e solicitar informações sobre quaisquer atos e fatos relacionados com o interesse social;
Parágrafo 1º - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada:
Parágrafo 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pela assinatura de 2 (dois) Diretores, em conjunto, ou do Diretor Presidente isoladamente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 1 (um) ano.
b) formular as diretrizes operacionais da Companhia;
d) assinar convênios e contrato com assunção de encargos ou obrigações que não importem em gravames reais para o patrimônio social nem nos oferecimentos de garantias dessa natureza; e
e) firmar contratos que gravem com ônus reais quaisquer bens do ativo da Companhia, nos limites estabelecidos neste Estatuto e em acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social.
Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente Administrativo:
b) formular e administrar a política de automação comercial e de informática da Companhia;
c) propor o plano de expansão e reforma de filiais e encarregar-se de sua implementação, quando aprovado;
d) dirigir as atividades de controle de pessoal, compreendendo o cumprimento dos regulamentos e normais legais na área de pessoal;
e) admitir e demitir o pessoal da Companhia e encarregar-se de sua movimentação interna;
f) Coordenar e administrar o programa de treinamento e desenvolvimento profissional dos funcionários e estagiários da Companhia; e
g) Propor à Diretoria as políticas de cargos e salários, em consonância com os objetivos da Companhia;
h) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades administrativas da Companhia;
i) zelar pela preservação e evolução da cultura organizacional da Companhia e gerenciar a comunicação interna com os colaboradores da Companhia;
j) planejar e assegurar a disponibilização do quadro de colaboradores na quantidade e com a qualificação necessária para atender ao plano crescimento da Companhia, com elevados padrões de qualidade; e
l) gerenciar as despesas de pessoal de loja e administrativo.
Artigo 16 - Compete ao Diretor-Vice Presidente Comercial:
b) definir estratégias e diretrizes para formação de preços e serviços;
c) formular e administrar a política comercial da companhia;
d) definir estratégias para a Gestão dos estoques e vendas;
e) definir estratégias para negociações comerciais com fornecedores;
f) definir diretrizes para a escolha dos produtos que serão comercializados pela empresa e posicionamento dos produtos nas lojas;
g) definir diretrizes para ações de marketing e comunicação.
Artigo 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Expansão e Novos Negócios:
a) Formular as políticas de expansão da economia;
b) Definir estratégias de expansão da economia nos mercados atuais e novos mercados.
Artigo 18 - Compete ao Diretor de Operações:
d) Coordenar e orientar o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, no atendimento das reclamações, críticas e sugestões dos clientes externos e internos da empresa; e
Artigo 19 - Compete ao Diretor de Sistemas e Logística:
e) Implementar a tecnologia da informação, mantendo em perfeito nível de funcionamento, dando ênfase nos seguintes tópicos: Infra-estrutura de servidores e equipamentos necessários; Sistemas operacionais; Sistemas de banco de dados; Segurança da informação; Sistemas aplicativos; Sistemas utilitários; e
Artigo 20 - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores:
a) disponibilizar uma estrutura de capital em linha com a estratégia e com as necessidades da Companhia;
c) propor, controlar e acompanhar o programa orçamentário da Companhia;
g) dirigir as atividades de concessão de crédito e de sua respectiva cobrança, tais como: convênios para fornecimento de medicamentos, cartões de crédito e de cheques em cobrança, podendo assinar todos os documentos, mandatos e instrumentos necessários à recuperação desses créditos;
h) gerenciar o orçamento, controlar despesas, implantar controles e reportar o desempenho financeiro da Companhia;
i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais;
j) prestar informações ao público investidor, à CVM, às Bolsas de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior;
k) manter atualizado os registros da Companhia perante a CVM; e
l) elaborar o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos.
Artigo 21 - Compete ao Diretor de Expansão e Novos Negócios:
d) Acompanhar as obras de engenharia civil, construções, reformas dos locais a serem instaladas novas unidades da Companhia; e
Artigo 22 - Compete ao Diretor de Gerenciamento de Categorias:
a) escolher os produtos e serviços que serão comercializados pela empresa;
b) definir o posicionamento dos produtos nas lojas;
c) definir os preços praticados para cada produto;
d) definir e controlar os estoques de produtos nas lojas.
Artigo 23 - Compete ao Diretor de Compras:
a) definir e controlar os estoques dos produtos nos centros de distribuição;
b) conduzir as negociações comerciais com os fornecedores;
c) acompanhar o recebimento dos acordos comerciais fixados com os fornecedores.
Artigo 24 - Compete ao Diretor de Vendas:
a) executar as estratégias de vendas dos produtos e categorias;
b) implementar e gerenciar ferramentas de relacionamento com os clientes;
c) implementar e controlar a execução das metas das vendas da empresa.
Artigo 25 - Compete ao Diretor de Marketing:
a) desenvolver e realizar ações de marketing e comunicação com o objetivo de desenvolver e fortalecer a marca Pague Menos junto aos mercados em que a mesma atua.
Artigo 26 – Conforme determinado pela Assembleia Geral, a Companhia poderá ter comitês, permanentes ou não, para assessorar, auxiliar e prestar qualquer tipo de suporte aos órgãos de administração da Companhia e suas subsidiárias. Os membros de tais comitês deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, e ser eleitos e ter eventual remuneração fixada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 1º - A Companhia terá um comitê permanente de operações com partes relacionadas (“Comitê de Operações com Partes Relacionadas”), o qual terá como competência (a) avaliar periodicamente as transações entre partes relacionadas e a Companhia e suas subsidiárias e (b) propor ao Conselho de Administração a contratação, renegociação ou descontinuidade de um serviço, negócio, contrato ou qualquer operação com partes relacionadas, exceto se de outra forma previsto no acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social. O Comitê de Operações com Partes Relacionadas será composto, dentre outros membros, pelos Conselheiros Independentes e suas deliberações serão tomadas de forma unânime.
Parágrafo 2º - A Companhia também terá um comitê permanente de auditoria (“Comitê de Auditoria”), o qual terá como competência (a) deliberar sobre a escolha, contratação, destituição e supervisão dos trabalhos dos auditores externos para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço, (b) analisar e opinar sobre o processo de submissão de demonstrações financeiras (incluindo, mas não se limitando, a estrutura de controle interno e procedimentos de preparação das demonstrações financeiras da Companhia e monitoramento da exatidão e adequação dessas demonstrações), (c) avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (i) a remuneração da administração; (ii) a utilização de ativos da Companhia; e (iii) as despesas incorridas em nome da Companhia; e (d) analisar e opinar sobre a forma pela qual a Administração da Companhia assegura e monitora a adequação dos controles internos de finanças, operações, compliance e procedimento de administração de riscos. As deliberações do Comitê de Auditoria serão tomadas de forma unânime.
Artigo 27 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos e impedimentos legais.
Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido de acionistas, em Assembleia Geral, na forma prevista no Parágrafo 2º do art. 161 da Lei das S.A., observada a regulamentação da CVM sobre essa matéria, quando se procederá à eleição dos seus membros, que exercerão as suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo vir a ser reeleito, se renovado o pedido de instalação.
Parágrafo 2º – Compete ao Conselho Fiscal, cujas funções são indelegáveis, as atribuições que lhes confere a lei, e os seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger, respeitando o limite previsto no Parágrafo 3º do art. 162 da Lei das S.A.
Artigo 28 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem.
Artigo 29 - A Assembleia Geral é instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outra pessoa, acionista ou não da Companhia, indicada pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da assembleia geral escolherá dentre os presentes aquele que exercerá a função de Secretário, que pode ser acionista ou não da Companhia.
Artigo 30 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, observadas as restrições estabelecidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social.
Parágrafo 2º - Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá depositar na Companhia, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da realização da respectiva assembleia: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Artigo 126 da Lei das S.A. e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e (b) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.
Artigo 31 - Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei ou em acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social:
d) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
e) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados da Companhia;
f) deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
g) deliberar sobre o aumento do capital social, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social;
h) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar no período de liquidação;
i) deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM;
j) deliberar sobre a saída do Novo Mercado;
k) escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme o previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as indicadas pelo Conselho de Administração; e
l) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Geral deve observar e fazer cumprir as disposições de acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social, vedando a contagem dos votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos.
Artigo 32 - O exercício social terá início em 1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral.
d) demonstração dos fluxos de caixa; e
Parágrafo 3º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá (a) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (b) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
a) 5% (cinco por cento) serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social subscrito. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o Parágrafo 1º do Artigo 182 da Lei das S.A., exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal;
b) uma parcela destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado no exercício, observado o disposto neste Artigo e no Artigo 202 da Lei das S.A.;
c) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das S.A.; e;
Parágrafo 2º - A Companhia manterá a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual poderá ser formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar, a reserva de incentivos fiscais e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia.
Artigo 35 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto.
Artigo 36 - A Alienação do Controle da Companhia, direta ou indiretamente, por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deve ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente obrigue-se a efetivar a oferta pública de aquisição das ações aos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Artigo 37 - A oferta pública referida no artigo anterior também deve ser efetivada: a) nos casos em que haja a cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que resulte na Alienação do Controle da Companhia; ou b) em caso de alienação do Controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar a documentação que comprove esse valor.
Artigo 38 - Aquele que adquirir o Poder de Controle em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controladores, envolvendo qualquer quantidade de ações, está obrigado a: a) efetivar a oferta pública referida no artigo 32 deste Estatuto Social; b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; c) tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, caso o percentual destas ações, após a alienação do Controle, seja inferior ao mínimo exigido pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle.
Artigo 39 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 40 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle pode ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Artigo 41 - Na oferta pública a ser efetivada pelo(s) acionista(s) Controlador(es), pelo Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deve corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 39 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 42 - O(s) acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador da Companhia deve(m) efetivar a Oferta Pública caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado, (i) para a negociação das ações fora do Novo Mercado, ou (ii) em decorrência de reorganização societária na qual as ações da Companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para a negociação no Novo Mercado. O preço mínimo a ser ofertado deve corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 39 deste Estatuto Social, observadas a legislação aplicável e as regras constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. A notícia da realização da Oferta Pública deve ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que aprovar a referida saída ou reorganização, conforme o caso.
Artigo 43 - O laudo de avaliação de que tratam os artigos 37 e 38 deste Estatuto Social deve ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e que seja independente da Companhia, de seus Administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo 8º.
Artigo 44 - É facultada a formulação de uma única Oferta Pública, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de Oferta Pública, não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 45 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da Oferta Pública prevista neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM podem assegurar a sua liquidação por intermédio de qualquer acionista ou de terceiro, desde que não haja prejuízo para os destinatários da Oferta e que seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a Oferta Pública até que seja concluída, com a observância das regras aplicáveis.
Artigo 46 – Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 39, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 47 – Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima.
Artigo 48 – A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento e de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 39 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 49 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções.
Artigo 50 – A Companhia se dissolverá nos casos previstos em Lei, cabendo à Assembleia – Geral, quando for o caso, estabelecer o modo de liquidação e nomear os liquidantes que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhe a remuneração.
Artigo 51 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede na forma do artigo 118 da Lei das S.A., cumprindo-lhe fazer com que a instituição financeira depositária os anote no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.
Artigo 52 - As disposições contidas no Capítulo VII (Artigos 32 a 43), bem como as regras referentes ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado, somente terão eficácia a partir da data da publicação do Anúncio de Início da Oferta Pública Inicial de ações da Companhia.
Artigo 53 – Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
Artigo 54 – As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.
Artigo 55 – Os termos grafados em maiúscula que não tenham sido diversamente definidos neste Estatuto terão os significados a eles atribuídos no Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 56 - Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei das S.A., do Regulamento do Novo Mercado e de outras leis em vigor, pertinentes à matéria.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 120

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 126

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 182
 Artigo 202
 Artigo 196

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 32

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 39

Artigo 42
 artigo 39

Artigo 43
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 Artigo 39

Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 39

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 118

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56