Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=142
Timestamp: 2017-07-23 18:41:01+00:00

Document:
LEI MUNICIPAL Nº 4.034
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 8.120.000,00
DO RIO GRANDE D(1 SUL.
valor de Cr$ 8.120.000,00 (oito milhões, cento e vinte mil cruzeiros),
para suplementaçπo das seguintes verbas:
0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cod. 3111.0101.001 - Pessoal Civil Cr$ 7.500.000,00
Cod. 3120.0101.003 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00
Cod. 3132.0101.004 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 300.000,00
Cod. 3259.0101.005 - Outras Transf. a Pessoas Cr$ 20.000,00
Total Cr$ 8.120.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.033
Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo
do Município e altera padrπo do cargo de Tesoureiro
do Quadro de Pessoal Efetivo da Capsem.
Art. 1º - Ficam extintos do Quadro de Pessoal Efetivo do
Município os seguintes cargos:
Nº de cargos Denominaçπo Padrπo
01 Fiscal "A" 08
01 Marceneiro 03
Art. 2º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município
03 Operador de Maquina 07
02 Motorista 06
03 Escriturário Auxiliar 06
05 Pedreiro 04
05 Carpinteiro 04
01 Pintor Especializado 04
Art. 3º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista, dos
cargos extintos e criados pela presente Lei sπo as constantes no
Art. 4º - Fica alterado o padrπo do cargo de Tesoureiro do
Quadro de Pessoal Efetivo da CAPSEM, constante no Anexo I da Lei
Municipal nº 3.918, de 25.10.89, para o Padrπo 11.
entrara em vigor a contar de 1º de julho de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.032
institui o Programa de Citricultura do Município
Art. 1º - É instituído o Programa de Citricultura do
Município de Carazinho, cuja finalidade é:
a) estimular as atividades ligadas a citricultura;
b) adquirir mudas para distribuiçπo aos produtores de
c) incentivar e assessorar, nas escolas, o ensino
agrícola relativo a citricultura;
d) propugnar pelo aperfeiçoamento dos cultivares e
cítricos, mediante a utilizaçπo de mudas com certificados de
sanidade fitossanitaria;
e) divulgar os tipos de cítricos com melhor
produtividade, indicando os locais e órgπos onde possam ser
f) estabelecer convenios com órgπos públicos e privados,
visando a efetivaçπo das medidas previstas nesta Lei.
Art. 2º - É cometido à Secretaria da Agricultura o encargo
de orientar, efetivar e fiscalizar o cumprimento das medidas estabelecidas
Art. 3º - Fica proibida, em todo o território do Município,
a comercializaçπo de mudas do gênero citrus sem o acompanhamento
do correspondente certificado de sanidade fitossanitaria
fornecido por profissional ou órgπo publico competente.
§ 1º - A infringencia ao disposto neste artigo, implica na
aplicaçπo de multa no valor de 2 MVR vigente no Estado, sem prejuízo
da apreensπo das mudas e posterior destruiçπo delas, em
caso de se comprovar sua contaminaçπo por qualquer fitonose ou
de se tratar de espécie de qualidade inferior.
§ 2º - Na reincidência, o valor da multa será em dobro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenios
com entidades publicas ou privadas visando a execuçπo das
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.031
Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município a
Associaçπo dos Moradores da Vila Ouro Preto.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder,
para fins de uso, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho,
com área de 488,40 localizado no Setor 07, Quadra 90,
Lote 19, na Rua Edi Marcondes, lado par, distante 50,90 m da
esquina da Rua Paulino Chaves da Rosa, nesta cidade, a
ASSOCIAÇ├O DOS MORADORES DA VILA OURO PRETO, com as seguintes
confrontações: ao Norte, com 44,00 m com Rene Pereira dos Santos
(lote 02); ao Sul, com 37,40 m com Delmo Dillemburg (lote 20);
ao Leste, com 12,00 m com a Rua Edi Marcondes; e a oeste com
12,00 m com Jairo Lucas Eglior (lote 16) e Arnoldo Lutkmaier
(lote 17), matriculado no Oficio de Registro de Imóveis de
Carazinho sob nº 9.761, Livro nº 2-RG, e conforme planta anexa
Art. 2º - O imóvel objeto desta concessπo, destina-se a
construçπo da sede da referida Associaçπo.
Art. 3º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º, terá a duraçπo
de dois anos para a edificaçπo da sede social, a partir
dai mais quinze anos, renovável automaticamente por igual
período se, comprovadamente o imóvel estiver sendo usado para a
finalidade a que se propõe.
Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo
ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município.
Art. 5º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias
passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando a concessπo
de uso do imóvel automaticamente revogada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.030
Declara de Utilidade Publica a Associaçπo dos Amigos
do Meio Ambiente - AMA.
Art. 1º - É considerada de Utilidade Publica, a ASSOCIAÇΘO
DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE - AMA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.029
Autoriza o Município a adquirir por compra um prédio
alvenaria localizado na Vila Vargas.
por compra um prédio de alvenaria com área de 367,00 m, de propriedade
do Centro Medico Hospitalar do Planalto Ltda.,
construído sobre o imóvel com área de 4.000,00 m², que será
objeto de permuta, conforme Lei Municipal nº 3.200/81, alterada
pelas Leis Municipais nºs 3.470 e 3.485/85, com o permutante
Iron Louro Baldo Albuquerque, participando na permuta citada,
como interveniente anuente, o Centro Medico Hospitalar do
Planalto Ltda., representado pelo Dr. Paulo Motta.
Paragrafo único - O prédio ora adquirido será utilizado
para a sede da CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de
Art. 2º - O prédio de que trata o artigo anterior, será adquirido
pelo preço certo e ajustado de 57.8]9,155 BTNFS,
consoante do Laudo de Avaliaçπo aceito pelas partes.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no
valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para
cobertura da despesa autorizada pelos artigos 1º e 2º da
Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto
Art. 5º - O valor referido no artigo 2º desta Lei será pago
por ocasiπo da assinatura das competentes escrituras publicas de
permuta que se efetivarπo entre o Município e Iron Louro Baldo
Albuquerque, conforme determina a Lei Municipal nº 3.200/81 e
Lei Municipal Nº 4028
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##LEI MUNICIPAL N#§# 4.028
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##Cria cargos de Professor Municipal no Quadro de Pessoal
##Efetivo do Munic#¡#pio.
##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO �
##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#�
te Lei:
##Art. 1#§# - S#â#o criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Muni#�
c#¡#pio 42 (quarenta e dois) cargos de Professor Municipal, com �
regime de 20 horas semanais.
##Art. 2#§# - S#â#o tamb#‚#m criados no Quadro de Pessoal Efetivo do �
Munic#¡#pio 42 (quarenta e dois) cargos de Professor Municipal, em �
regime suplementar de trabalho, com regime de 20 horas semanais, �
os quais s#â#o vinculados aos cargos criados pelo artigo 1#§# desta �
Lei, e ficar#â#o automaticamente extintos no momento em que vaga#�
##Art. 3#§# - Aplicam-se aos cargos referidos nesta Lei a le#�
gisla#‡##â#o vigente, constantes nas Leis Municipais n#§#s 3.920, de �
25.10.89 e 3.923, de 31.10.89, bem como na Lei Complementar n#§# �
07/90 e suas altera#‡##ù#es.
##Art. 4#§# - As despesas decorrentes desta Lei correr#â#o a conta �
de dota#‡##ù#es or#‡#ament# #rias pr#¢#prias.
##Art. 5#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei �
entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o, retroagindo seus e#�
feitos a contar de 1#§# de junho de 1990.
Ò#Ò#!#
##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL �
†#†#!#
##Prefeito Municipal
##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF
x#x#!#
##Sec.Mun.Administra#‡##â#o######################################################################
Anexo 1 (39,16 Kb)
Lei Municipal Nº 4027
##LEI MUNICIPAL N#§# 4.027
##Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.350.000,00
##no Or#‡#amento do Munic#¡#pio.
##Art. 1#§# - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um �
credito suplementar no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho, no �
valor de Cr$ 1.350.000,00 (hum milh#â#o, trezentos e cinq# #enta � mil �
cruzeiros), para suplementa#‡##â#o das seguintes verbas:
0500 - SEC. MUN. DE EDUCA#€##é#O, CULTURA, DESP. E TURISMO
0503 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA#€##é#O
Cod. 3132.073-6 - Outros Servi#‡#os e Encargos Cr$ 100.000,00
0506 - ENSINO M# #DIO �
Cod. 3133.083-3 - Encargos - Aux. Col. La Salle Cr$ 1.150.000,00
## 0700 - SEC. MUN. DA SA#î#DE, MEIO AMB. E PROM.SOCIAL
0702 - DEPARTAMENTO DE ASSIST#å#NCIA MEDICA
Cod. 4121.147-3 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 100.000,00
# „#Œ
## TOTAL......................... Cr$ 1.350.000,00
##Art. 2#§# - Servira de recursos para cobertura do credito a#�
berto pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente �
exerc#¡#cio.
##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei �
entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 27 DE JUNHO DE 1990.
##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################################################
Lei Municipal Nº 4026
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##LEI MUNICIPAL N#§# 4.026
##Cria Comiss#â#o para Administra#‡##â#o do Parque da V# #rzea.
##Art. 1#§# - # # criada uma comiss#â#o, denominada de � PARQUE DE �
EXPOSI#€##ï#ES PARQUE DA V#ø#RZEA, entidade civil, sem fins lucrativos, �
com objetivo #£#nico de administrar o Parque de Exposi#‡##ù#es de pro#�
priedade do Munic#¡#pio, localizado as margens da BR-386, com # #rea �
de 20 hectares.
##Art. 2#§# - A comiss#â#o ser# # formada de 6 (seis) integrantes, �
sendo 3 (tr#ˆ#s) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 3 �
(tr#ˆ#s) representantes do Sindicato Rural, que formar#â#o uma Dire#�
toria composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1#§# Secretario, �
2#§# Secretario, 1#§# Tesoureiro e 2#§# Tesoureiro, com mandato de 2 �
(dois) anos, sem remunera#‡##â#o.
##Art. 3#§# - Todos os resultados de eventos e promo#‡##ù#es, deve#�
r#â#o ser obrigatoriamente aplicados em melhorias, amplia#‡##â#o e con#�
serva#‡##â#o do Parque da V# #rzea, com presta#‡##â#o de contas trimestral �
ao Poder Executivo que fiscalizara sua aplica#‡##â#o.
##Art. 4#§# - A entidade ora criada atrav#‚#s desta Lei, ser# # re#�
gida por regulamento, que detalhara seu funcionamento e que ser# # �
baixado via Decreto Executivo.
##Art. 5#§# - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica#�
#‡##â#o, revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO 1990.
Anexo 1 (40,6 Kb)
11 . 06 . 1990
Lei Municipal Nº 4025
LEI MUNICIPAL Nº 4.025
Concede auxilio financeiro a entidades desportivas
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio financeiro as entidades desportivas PINHEIRO ATLÉTICO
CLUBE e SERCESA - Sociedade Esportiva Recreativa de Certames Salonistas,
sediadas nesta cidade, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem
mil cruzeiros), para fins de ajuda de custo na participaçπo do
Campeonato Gaucho de Futebol de Salπo.
Paragrafo único - O referido valor será rateado na
proporçπo de 50 % para cada entidade.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
credito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)
no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa
autorizada pelo artigo anterior.
Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito
aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1990.
22 . 06 . 1990
Lei Municipal Nº 4024
LEI MUNICIPAL Nº 4.024
Da denominaçπo a rua da cidade.
Art. 1º - É denominada de Rua Valderino de Oliveira a rua
"A" do Loteamento da Vila Alvorada, que tem inicio na rua Sπo
Sebastiπo e termina na rua Armando Farina.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 1990.
13 . 06 . 1990
Lei Municipal Nº 4023
Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários
Municipais da Câmara Municipal.
de cargos em comissπo e funçπo gratificada, um reajuste de
25 % (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em
31.05.90, a contar de 1º de junho de 1990.
Lei Municipal Nº 4022
LEI MUNICIPAL Nº 4.022
Cria cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal
DO RIO GRANI)E DO SUL.
Art. 1º - É criado o cargo de Consultor Jurídico, CC-6 ou
FG-6, no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas da
§ 1º - Fará jus a Funçπo Gratificada prevista no "caput" do
presente artigo, o servidor publico municipal, estadual ou federal
que vier a ocupar o referido cargo.
§ 2º - Ao ocupante do cargo de Consultor Jurídico será
atribuida uma verba de representaçπo fixada pela Lei Municipal
nº 3.656, de 20 de outubro de 1987.
a partir de 1º de maio de 1990.
Lei Municipal Nº 4021
LEI MUNICIPAL Nº 4.021
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de Carazinho, para o triênio 1990/1992, em
conformidade com o disposto no artigo 165, § 1º, da Constituiçπo
da Republica e com o artigo 86, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, discriminado nos Quadros e Anexos que integram esta
Lei, prevê aplicações de recursos no montante de Cr$
144.647.400,00 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), assim
DISTRIBUIÇ├O 1990 1991 1992 TOTAL
AD.DIR. 51.555.800,00 46.545.800,00 46.545.800,00 144.647.400,00
TOTAIS 51.555.800,00 46.545.800,00 46.545.800,00 144.647.400,00
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das
despesas, no triênio, sπo das seguintes origens:
DISTRIBUIÇ├O NORMAIS OP. CREDITO TOTAIS
ADM. DIRETA 119.867.400,00 24.780.000,00 144.647.400,00
TOTAIS 119.867.400,00 24.780.000,00 144.647.400,00
Art. 3º - A realizaçπo das despesas de capital obedecera,
em cada exercício, as normas estabelecidas para execuçπo do
respectivo Orçamento Anual.
Art. 4º - Considera-se automaticamente reajustado o
presente orçamento pelos procedimentos tomados para a execuçπo
Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1991 e
1992, estimados a preços de 1989, serπo corrigidos
monetariamente por ocasiπo da elaboraçπo dos orçamentos anuais
correspondentes aqueles exercícios.
publicaçπo, revogadas as disposições em contrario.
Lei Municipal Nº 4020
LEI MUNICIPAL Nº 4.020
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de
Locaçπo de imóvel para instalaçπo do Centro de
Extensπo Universitária de Carazinho da U.P.F.
JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
contrato de locaçπo de um imóvel de propriedade da
Sociedade Porvir Cientifico, entidade mantenedora do Colégio La
Salle consoante da minuta em anexo, que faz parte integrante
desta Lei, pelo prazo compreendido de 1º de maio de 1990 a 31 de
Paragrafo único - O referido imóvel será utilizado pelo
Centro de Extensπo Universitária da Universidade de Passo Fundo
Art. 2º - O valor locativo mensal será de Cr$ 160.000,00
(cento e sessenta mil cruzeiros), reajustados trimestralmente de
acordo com os índices oficiais do Governo Federal, sendo que os
meses de maio e junho de 1990 sπo tidos como período de carência.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir
um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no
valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), para fazer
face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito especial
aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 165
 artigo 86
 artigo 1