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Timestamp: 2017-03-30 07:09:18+00:00

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ANEXO I DO OBJETO. 3) Os profissionais contratados deverão providenciar o cadastramento junto ao corpo clínico da CONTRATANTE, como membros efetivos; - PDF
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Alícia Campelo Caiado
1 ANEXO I DO OBJETO Descrição da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA AOS PACIENTES DO HOSPITAL, PRONTO SOCORRO ADULTO, PRONTO SOCORRO INFANTIL E AMBULATÓRIO, compreendendo as seguintes funções: 1) Plantonista à distância, alcançável 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, ininterruptamente, conforme escala de plantão emitida pela CONTRATADA, com anuência da CONTRATANTE, entregue à Diretoria da CONTRATANTE até o 20º (vigésimo) dia do mês anterior à sua periodicidade. A CONTRATADA deverá também levar ao conhecimento da CONTRATANTE os dias e horários em que realizará atendimentos no Ambulatório. A CONTRATANTE deverá ser comunicada previamente de toda e qualquer alteração que a escala original venha a sofrer; 2) Os serviços deverão ser prestados dentro das dependências da CONTRATANTE, por profissionais habilitados inscritos no CRM e especializados em Neurologia e Neurocirurgia; 3) Os profissionais contratados deverão providenciar o cadastramento junto ao corpo clínico da CONTRATANTE, como membros efetivos; 4) A CONTRATADA deverá participar de Comissões, Assembléias e Reuniões, sempre que a CONTRATANTE solicitar. A ausência às reuniões do Corpo Clínico convocadas pela CONTRATANTE acarretará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato; 5) A CONTRATADA deverá fazer cobertura integral dos serviços de Neurologia e Neurocirurgia necessários à CONTRATANTE, assistindo aos pacientes do Pronto Socorro Adulto e Infantil, Ambulatório, bem como aos internados, prestando assistência total durante as urgências e emergências, acompanhando em especial nos casos de maior gravidade, participando do processo até que o paciente seja referenciado a outro Hospital ou à Unidade de Terapia Intensiva; 6) Em situações de urgência e emergência principalmente nos acidentes automobilísticos ou outras situações, nas quais a vítima tenha sofrido traumatismo -, o plantonista da equipe CONTRATADA deverá responder ao chamado até 15 (quinze) minutos após ser acionado. Não será permitido solicitar internação do paciente via fone, sendo necessária para isso a presença e avaliação do especialista;2 7) A CONTRATADA será responsável em atender no Ambulatório os casos provenientes do Pronto Socorro e os pós cirúrgicos da especialidade de Neurocirurgia; 8) As visitas e acompanhamentos dos casos dos pacientes internados e em observação são de responsabilidade da CONTRATADA, e devem ser realizadas até as 10 (dez) horas da manhã de cada dia; 9) A CONTRATADA deverá indicar e realizar os procedimentos cirúrgicos e/ou clínicos decorrentes dos atendimentos realizados, bem como as solicitações de exames necessários, dentro das condições previstas pela CONTRATANTE; 10) A CONTRATADA deverá possuir material neurológico completo (instrumental para craniotomia, cirurgia da coluna vertebral e nervos periféricos adulto e infantil, microscopia óptica e outros que se façam necessários); 11) A CONTRATADA deverá, após cada procedimento, preencher corretamente todos os formulários pertinentes ao mesmo, evitando transtornos à CONTRATANTE. Convém ressaltar que o não preenchimento dos formulários e laudos necessários ao Hospital sujeitará a empresa CONTRATADA a penalidades e multas; 12) Fica responsável pelo gerenciamento do Contrato, o médico que assinar o mesmo, nada impedindo que a CONTRATANTE possa se reportar aos outros membros da equipe; 13) A CONTRATADA fica obrigada a dar fiel cumprimento à legislação, às determinações do Ministério da Saúde e a respeitar as decisões Administrativas e o Regulamento Interno da CONTRATANTE; 14) A CONTRATADA deverá possuir cadastro atualizado e válido junto ao CNES Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; 15) São ainda obrigações da CONTRATADA: a. Executar os serviços dentro do melhor padrão de qualidade, observadas as especificações e boa técnica de execução, zelando sempre pela boa qualidade dos serviços;3 b. Ficar responsável pelo pagamento dos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e outros que decorrerem dos compromissos assumidos com a CONTRATANTE, por força do Contrato firmado; c. Substituir num prazo de 48 (quarenta e oito) horas qualquer profissional que venha a ser considerado pelo Conselho Regional de Medicina, inabilitado para a execução dos serviços, mantendo o serviço contratado; d. Apresentar imediatamente após a assinatura do Contrato relação dos profissionais que prestarão os serviços, com o respectivo registro no CRM, comprovando a especialização em Neurologia e Neurocirurgia de cada profissional, bem como nome do responsável pela CONTRATADA e pelo acompanhamento da execução dos serviços. 16) Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, sob pena de rescisão, os documentos abaixo relacionados: a. Cópia do registro no órgão de classe (identidade CRM autenticada), comprovante de especialização em NEUROCIRURGIA de todos os membros da equipe CONTRATADA; b. Comprovante de endereço dos profissionais que prestarão os serviços; c. Nome do Responsável pela CONTRATATA e pelo acompanhamento da execução dos serviços, podendo a CONTRATANTE, a qualquer tempo, se reportar a todos os membros da equipe; d. Relação dos membros da equipe que se candidatarão às seguintes Comissões da CONTRATADA: Revisão de Óbitos, Revisão de Prontuários e Ética Médica, cujas responsabilidades constam descritas ao final deste documento. 17) Comissão de Revisão de Óbitos (Regulamentada pela Resolução nº 114, de 01 de Março de 2005, do CREMESP): será nomeada pelo Diretor Clínico da CONTRATANTE. O número de membros desta Comissão não poderá ser inferior a 03 (três). As reuniões deverão ser no mínimo trimestrais. A Comissão de Revisão de Óbitos deverá avaliar a totalidade de óbitos e dos laudos necroscópicos quando existirem, e elaborar relatórios que deverão ser enviados ao Diretor Clínico e à Comissão de Ética Médica; 18) Comissão de Revisão de Prontuários (Regulamentada pela Resolução nº 1.638, de 10 de Julho de 2002, do CFM): será criada por designação da Direção do estabelecimento, por eleição do Corpo Clínico ou por qualquer outro método que a Instituição julgar adequado, devendo ser coordenada por um médico. Compete a essa Comissão:4 18.1 Observar os itens que deverão constar obrigatoriamente do prontuário confeccionado em qualquer suporte, eletrônico ou papel: a) Identificação do paciente nome completo, data de nascimento (dia, mês e ano com quatro dígitos, sexo, nome da mãe, naturalidade (indicando o município e o estado de nascimento), endereço completo (nome da via pública, número, complemento, bairro/distrito, município, estado e CEP); b) Anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados, hipóteses diagnósticas, diagnóstico definitivo e tratamento efetuado; c) Evolução diária do paciente, com data e hora, discriminação de todos os procedimentos aos quais o mesmo foi submetido e identificação dos profissionais que os realizaram, assinados eletronicamente quando elaborados e/ou armazenados em meio eletrônico; d) Nos prontuários em suporte de papel é obrigatória a legibilidade da letra do profissional que atendeu o paciente, bem como a identificação dos profissionais prestadores do atendimento. São também obrigatórias a assinatura e o respectivo número do CRM; e) Nos casos emergenciais, nos quais seja impossível a colheita de história clínica do paciente, deverá constar relato médico completo de todos os procedimentos realizados e que tenham possibilitado o diagnóstico e/ou a remoção para outra Unidade; 18.2 Assegurar a responsabilidade do preenchimento, guarda e manuseio dos prontuários, que cabem ao médico assistente, à chefia da equipe, à chefia da Clínica e à Direção técnica da Unidade. A Comissão de Revisão de Prontuários deverá manter estreita relação com a Comissão de Ética Médica da Unidade, com a qual deverão ser discutidos os resultados das avaliações realizadas; 19) Comissão de Ética Médica (Regulamentada pela Resolução nº 1.657, de 11 de Dezembro de 2002, do CFM): deverá ser eleita entre os membros do Corpo Clínico da Instituição. Essa comissão será composta por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário, 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes; Não poderão integrar a Comissão de Ética Médica os médicos que exercerem cargos de direção técnica, clínica ou administrativa da Instituição e os que não estiverem quites com o Conselho Regional de Medicina; 19.1 Compete à Comissão de Ética:5 a) Supervisionar, orientar e fiscalizar, em sua área de atuação, o exercício da atividade médica, atentando para que as condições de trabalho do médico, bem como sua liberdade, iniciativa e qualidade do atendimento oferecido aos pacientes, respeitem os preceitos éticos e legais; b) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina quaisquer indícios de infração à lei ou dispositivos éticos vigentes; c) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina o exercício ilegal da profissão; d) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina as irregularidades não corrigidas dentro dos prazos estipulados; e) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina práticas médicas desnecessárias e atos médicos ilícitos, bem como adotar medidas para combater a má prática médica; f) Instaurar sindicância, instruí-la e formular relatório circunstanciado acerca do problema, encaminhando-o ao Conselho Regional de Medicina, sem emitir juízo; g) Verificar se a instituição onde atua está regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina e em dia com as suas obrigações; h) Colaborar com o Conselho Regional de Medicina na tarefa de educar, discutir, divulgar e orientar sobre temas relativos à Ética Médica; i) Elaborar e encaminhar ao Conselho Regional de Medicina relatórios sobre as atividades desenvolvidas na instituição onde atua; j) Atender as convocações do Conselho Regional de Medicina; k) Manter atualizado o cadastro dos médicos que trabalham na instituição onde atua; l) Fornecer subsídios à Direção da instituição onde funciona, visando à melhoria das condições de trabalho e da assistência médica; m) Atuar preventivamente, conscientizando o Corpo Clínico da instituição onde funciona quanto às normas legais que disciplinam o seu comportamento ético; n) Promover a divulgação eficaz e permanente das normas complementares emanadas dos órgãos e autoridades competentes; o) Encaminhar aos Conselhos fiscalizadores das outras profissões da área de saúde que atuem na instituição representações sobre indícios de infração aos seus respectivos Códigos de Ética; p) Colaborar com os órgãos públicos e outras entidades de profissionais de saúde em tarefas relacionadas com o exercício profissional; q) Orientar o público usuário da instituição de saúde onde atua sobre questões referentes à Ética Médica Compete aos membros da Comissão de Ética:6 a) Eleger o presidente e secretário; b) Comparecer a todas as reuniões da Comissão de Ética Médica, discutindo e votando as matérias em pauta; c) Desenvolver as atribuições conferidas à Comissão de Ética Médica previstas nesta resolução; d) Garantir o exercício do amplo direito de defesa àqueles que vierem a responder sindicâncias Compete ao presidente da Comissão de Ética: a) Representar a Comissão de Ética Médica perante as instâncias superiores, inclusive no Conselho Regional de Medicina; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Ética Médica; c) Convocar o secretário para substituí-lo em seus impedimentos ocasionais; d) Solicitar a participação dos membros suplentes nos trabalhos da Comissão de Ética Médica, sempre que necessário; e) Encaminhar ao Conselho Regional de Medicina as sindicâncias devidamente apuradas pela Comissão de Ética Médica; f) Nomear membros sindicantes para convocar e realizar audiências, analisar documentos e elaborar relatório à Comissão de Ética Médica quando da apuração de sindicâncias Compete ao secretário da Comissão de Ética: a) Substituir o presidente em seus impedimentos eventuais; b) Colaborar com o presidente nos trabalhos atribuídos à Comissão de Ética Médica; c) Secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Ética Médica; d) Lavrar atas, editais, cartas, ofícios e relatórios relativos à Comissão de Ética Médica; e) Manter em arquivo próprio os documentos relativos à Comissão de Ética Médica. A Comissão de Ética Médica deverá estabelecer seu calendário de reuniões ordinárias, e reunir-se de forma extraordinária quando solicitada; Documentos relacionados
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