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Timestamp: 2019-07-15 23:01:48+00:00

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abril 2014 – Casillo Advogados
Boletim Informativo nº 658 – 24 a 30/04/14
Vale vence disputa sobre tributação do lucro de controladas no exterior
Por três votos a um, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da Vale no processo que discute a tributação do lucro de controladas localizadas em países com os quais o Brasil possui tratados para evitar a bitributação. Os ministros afastaram a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre o lucro de controladas na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo.
Para o relator, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os tratados internacionais inviabilizam a tributação dos valores no Brasil. A maioria dos ministros votou ainda, pela tributação dos lucros de controladas nas Bermudas, país com o qual o Brasil não possui tratado contra a bitributação.
A maior parte, do montante discutido originalmente, era de autuações fiscais lavradas entre os anos de 2003 e 2012, que foram incluídas pela empresa no programa de parcelamento especial aberto pelo governo federal – o Refis das controladas e coligadas. A adesão ao programa pressupõe a renúncia ao direito de discutir os débitos judicialmente. Assim, o que se discutiu no STJ foi o saldo restante.
Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade, segundo o STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas.
O entendimento se deu no julgamento de recurso especial de uma empresa de transportes, que pretendia se eximir da contribuição previdenciária devida pelo pagamento dessas verbas trabalhistas e também do prêmio-gratificação. A empresa sustentava que tais verbas possuem natureza indenizatória.
No STJ, o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, disse que o normativo que trata do assunto é a Lei 8.212/91, especificamente em seu artigo 22. O parágrafo 2° desse artigo, ao estabelecer que não integra o conceito de remuneração uma lista de verbas, excluiu expressamente “uma série de parcelas da base de cálculo do tributo”.
Em razão disso, Benjamin afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador”.
Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Quanto ao prêmio-gratificação, “a deficiência na fundamentação recursal não permitiu identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida”. (REsp 1358281)
Justiça do Trabalho usa cadastro do Banco Central para localizar dinheiro de devedor
A Justiça do Trabalho passou a usar uma nova estratégia para encontrar dinheiro de devedores que utilizam laranjas para esconder patrimônio. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que permite a localização de titulares de contas bancárias – representantes e procuradores – e o cruzamento de dados pelo Judiciário. Desenvolvido pelo Banco Central (BC), o CCS tem como objetivo auxiliar investigações financeiras sobre lavagem de dinheiro.
O sistema é utilizado quando não são encontrados bens por outros meios já comuns no Judiciário, como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornecem dados do Imposto de Renda).
A partir do cruzamento de informações do CCS com outros dados fornecidos pelo Banco Central, Receita Federal e juntas comerciais, a Justiça do Trabalho começou a embasar pedidos de bloqueio de valores de contas bancárias de terceiros. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possuem convênio com o Banco Central para que os magistrados possam se cadastrar e ter acesso ao banco de dados.
A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul, após tentativa frustrada de localizar bens de uma companhia de telecomunicações e de seus sócios, resolveu utilizar o CCS. O sistema produziu um relatório de 382 páginas de relacionamentos e detalhes indicativos de que a companhia fazia parte de um grupo econômico e que os responsáveis pela empresa de telecomunicações eram procuradores e representantes em outras contas bancárias de pessoas da mesma família. Com base nessas informações, a Justiça bloqueou as contas bancárias localizadas para quitar ao menos sete execuções trabalhistas.
A consulta ao cadastro tem sido utilizada com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas.
Gratificação para empregado, por pontualidade, tem natureza salarial
Empresas têm sido condenadas pela Justiça do Trabalho a incorporar ao salário, em cálculo de verbas trabalhistas, a chamada “gratificação de assiduidade”, paga para estimular a pontualidade e presença de empregados. Normalmente, estabelece-se um percentual do salário ou um valor fixo para o funcionário que não atrasar e não tiver faltas, a depender das metas estabelecidas.
Em fevereiro, a Ambev foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná a integrar esses valores pagos à remuneração de um ex-funcionário. Segundo o processo, a companhia pagava a Gratificação Condicional Assiduidade (GCA) anualmente, em novembro. Os desembargadores da Seção Especializada do TRT foram unânimes ao decidir que essa parcela paga constitui-se em uma espécie de gratificação ajustada e possui natureza salarial. Eles levaram em consideração o parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe que integram o salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.
O TRT do Mato Grosso também determinou, em um processo analisado em janeiro, que a JBS integre o prêmio assiduidade na base de cálculo das horas extras, 13º salário e férias em uma ação movida por um ex-funcionário. A empresa alegou no processo que o prêmio assiduidade era destinado aos colaboradores pontuais, como estímulo e reconhecimento de sua pontualidade e compromisso, sem natureza salarial.
Porém, os desembargadores do TRT entenderam que houve pagamento habitual da verba sem a comprovação de que o empregado teria cumprido os requisitos para receber o prêmio e, por isso, incorporou-a ao salário para o cálculo das verbas do contrato de trabalho. A empresa está recorrendo da decisão.
Em outro caso, julgado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros foram unânimes ao negar recurso do município de Paranaguá (PR) contra um ex-funcionário. A prefeitura alegou que os adicionais de assiduidade e de produtividade não poderiam integrar o salário porque eram pagos de forma eventual e somente para trabalhadores que cumpriam as condições estabelecidas. Mas, o TST entendeu que o adicional detinha natureza salarial.
Empresa é condenada por condições de trabalho inadequadas
A Claro S.A. foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a um atendente que adquiriu doença ocupacional. O uso de computador, de pé, durante dez horas por dia em quiosques da empresa, lesionou os braços e os cotovelos do empregado. A Justiça do Trabalho entendeu que houve negligência da empresa por manter estações de trabalho inadequadas ergonomicamente.
Em sua defesa, a Claro afirmou que sempre cumpriu “as mais modernas orientações de medicina e de saúde do trabalhador”, e que não houve comprovação de que a doença foi decorrente do trabalho realizado. Argumentou ainda que o uso do computador era esporádico, e que dois médicos peritos comprovaram a falta de relação entre a atividade e a doença (LER/DORT).
No recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a empresa de telefonia pediu a redução do valor de indenização, mas a quantia foi mantida pela 8ª Turma, que não conheceu do recurso nesse ponto. De acordo com o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o valor fixado foi proporcional ao dano verificado. (RR-123000-67.2007.5.04.0030)
30 de abril de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-04-30 21:09:042015-05-06 13:56:32Boletim Informativo nº 658 - 24 a 30/04/14
Boletim Informativo nº 656 – 11 a 17/04/14
O Poder Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação aos R$ 724 atuais. O dado foi divulgado nesta terça-feira (15/04) em coletiva dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, sobre os principais pontos da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.
Pelas regras atuais, o ano de 2015 será o último no qual será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, qual seja, a variação da inflação do ano anterior e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa política de reajuste foi aprovada pelo Congresso em 2011.
Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda., a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.
Ao apreciar o caso, a Vara do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, julgou parcialmente procedente a ação. Determinou que a empresa reservasse postos de trabalho que fossem gradativamente desocupados ou criados em favor de empregados deficientes até que fosse atingida a cota prevista em lei. Mas, apesar de deferir a condenação, o juízo de primeiro grau negou o pedido do MPT, referente à indenização por dano moral coletivo.
Tanto a empresa quanto o MPT recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), que manteve a decisão de primeiro grau.
O MPT novamente recorreu, desta vez ao TST, onde sustentou que o pedido de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer o anseio social de justiça.
Segundo o relator na Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o entendimento da Corte é de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (Processo: RR-85300-24.2006.5.03.0029)
O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por esse motivo, esse valor deve compor a remuneração para fins de cálculo de direitos do empregado. As conclusões são da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu, por unanimidade, recurso de revista interposto por um ex-gerente do Banco Safra S.A., para que a parcela paga como “luvas” integre a base salarial para fins de cálculo dos direitos, como horas extras, 13º, FGTS e aviso prévio.
O empregado informou que foi contratado com previsão de pagamento de remuneração mensal composta por salário fixo e variável (comissões e/ou prêmios) e um salário indireto quitado extra folha em parcela única de R$ 230 mil. Essa parcela, denominada bônus de contratação (“hiring bonus” ou “luvas de admissão”), teve por objetivo incentivar o empregado a se desligar do emprego anterior e ainda permanecer no novo emprego por no mínimo um ano, sob pena de ter de restituir o montante antecipado, caso pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa antes desse período.
O juízo de primeiro grau negou o pedido do empregado por entender que as “luvas” pagas são parcelas tipicamente indenizatórias. O Tribunal Regional do Trabalho na 3ª Região (MG) manteve a sentença, com os mesmos fundamentos. Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o bancário reiterou o pedido de integração das “luvas” à remuneração, afirmando ser um salário indireto quitado de forma antecipada. Assim, deveria integrar os cálculos das demais verbas trabalhistas.
Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, a parcela não tinha o objetivo “de compensar ou reparar dano causado ao funcionário, mas sim o de atraí-lo a integrar o quadro funcional do banco”. Trata-se, portanto, de parcela paga “pelo trabalho” e também pelo patrimônio acumulado pelo trabalhador em sua carreira profissional. Assim, segundo o relator, a questão assemelha-se às “luvas” pagas ao atleta profissional e “têm nítida natureza salarial”.
O ministro ressaltou que o pagamento não foi feito de forma gratuita, mas por meio de contrato de mútuo, no qual o trabalhador se obriga a permanecer no cargo por determinado tempo, sob pena de devolução da quantia. Além disso, a ausência de habitualidade no pagamento de valores a título de empréstimo “não impede a repercussão nas demais verbas, uma vez que esta decorre não da periodicidade com que é paga, mas de sua própria natureza jurídica, salarial”. (Processo: RR-1336-98.2012.5.03.0005)
Nota Fiscal Paranaense dará prêmio em dinheiro
Os consumidores paranaenses que exigirem nota fiscal de compras de bens e serviços no estado podem ganhar prêmios em dinheiro. A iniciativa é parte do projeto Nota Fiscal Paranaense, lançado pelo governo estadual. A primeira fase da campanha de cidadania fiscal vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
Para estimular o consumidor a pedir o documento fiscal, serão sorteados prêmios em dinheiro pela Loteria Federal.
Em campanha similar, em São Paulo, o Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos aos consumidores que exigem o documento fiscal.
Para concorrer, o consumidor deve enviar, via mensagem de texto (SMS) do celular, informações do cupom fiscal, como a data de emissão da nota fiscal; a Inscrição Estadual; o número da máquina emissora; e o número da ordem de operação. Os dados devem ser enviados para o número 8484. Na sequência, o usuário receberá uma resposta com o número do bilhete que lhe dará o direito de participar dos sorteios.
Os dados também podem ser enviados pela internet, no site www.nota.pr.gov.br que, em seguida, serão confirmados por SMS.
A intenção do governo estadual é que, com o passar do tempo, o pedido da nota fiscal seja algo automático. Além disso, os próprios consumidores vão preferir os estabelecimentos formais para fazer suas compras, prevê o secretário da fazenda Luiz Eduardo Sebastiani.
17 de abril de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-04-17 21:14:372015-05-06 13:56:32Boletim Informativo nº 656 - 11 a 17/04/14
Boletim Informativo nº 655 – 04 a 10/04/14
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que se comprove boa-fé e que houve a aquisição do produto.
Porém, as fiscalizações estaduais continuam a lavrar autos de infração contra empresas, quando se entende que o fornecedor é inidôneo.
Foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais
Em outra súmula, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
A isenção da Cofins havia sido concedida pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n.º 70, de 1991. O artigo previa que “as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991”. A súmula determina que o benefício foi revogado pelo artigo 56 da Lei n.º 9.430, de 1996.
Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Sem êxito recursal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o Secovi e a CNC interpuseram recurso ao TST, insistindo na argumentação de que o recolhimento da contribuição sindical não está adstrito aos empregados ou às empresas que os possuam.
O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, de fato, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem determinada categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical, “não sendo relevante, para tanto, que a empresa tenha, ou não, empregados”. É o que determina os artigos 578 e 579 da CLT, afirmou. (Processo: RR-664-33.2011.5.12.00190
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais, feito por empregado assaltado três vezes, enquanto vendia as passagens da empregadora na rua.
A 13ª Turma do TRT2, a princípio esclareceu a aplicabilidade da indenização por dano moral, e em seguida, o relatório da desembargadora-relatora Cintia Táffari assim considerou: “a reclamante não comprova nenhuma humilhação concreta por parte de superior hierárquico, nem mesmo doença ou afastamento do trabalho em razão de problemas físicos, psicológicos ou mesmo morais, de modo que, apesar do infortúnio por ela sofrido, com subtração de numerário e parte dos passes que vendia por duas vezes, nenhum dano maior foi comprovado, sequer que a reclamada tivesse dela descontado os valores decorrentes dos passes que foram furtados. Conclui-se, portanto, que certamente o evento ocorreu por causa de terceiro, sem a concorrência da reclamada, razão pela qual não há mesmo como se imputar à ré responsabilidade pela reparação dos danos”.
O acórdão também destacou que “ademais, sabidamente, a questão da segurança pública deficiente em nosso país como um todo, não pode transferir ao empregador a responsabilidade por evento danoso, especialmente quando nenhum dolo é confirmado, ressaltando que a reclamante desde a admissão trabalhou externamente”, e, com esses fundamentos, foi negado provimento ao pedido, mantendo a sentença de origem. (Proc. 00016753720125020441 – Ac. 20140197812)
Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) contra condenação, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj), para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte.
O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso na 3ª Turma, não constatou ilegalidade na decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. “O Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude”, destacou. “Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras”.
Após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin, a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços terceirizados. Para isso, a cooperativa, de acordo com o TRT, “associou às pressas os ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas.” Para o TRT, “o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a Cootramerj não possuía associados no estado do Rio Grande do Norte”. O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era restrita ao estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo só foi reformado após o contrato com a Petrobras.
O ministro Alberto Bresciani destacou que, de acordo com a decisão regional, estaria caracterizada a “burla à legislação” com a filiação dos ex-empregados da Adlin à Cootramerj. O ministro acrescentou ainda que o TST já firmou posicionamento no sentido da pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra, “hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo, com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de trabalhadores em potencial”. Quanto ao valor do R$ 500 mil, fixado pelo TRT para a indenização, o ministro classificou-o como “justo”, pois teria “observado as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social”. (Processo: RR-143600-68.2011.5.21.0007)
Jogo do Brasil reduzirá horário de órgãos públicos
O governo federal descartou a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. O Ministério do Planejamento informou que os servidores da administração pública federal terão jornada reduzida nos dias em que o time brasileiro entrar em campo. Eles serão liberados do trabalho às 12h30. Na primeira fase do torneio, o Brasil jogará nos dias 12, 17 e 23 de junho. Os jogos da Copa começam às 13h ou às 17h.
Nos dias de jogo, sem a participação da seleção brasileira, haverá expediente normal.
Não poderão deixar seus postos os servidores que trabalham com serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza pública, por exemplo.
As agências bancárias também poderão alterar seu horário de atendimento, nos dias de jogos da seleção brasileira. Segundo o Banco Central, o horário mínimo de atendimento nesses dias, poderá ser de quatro horas.
Os bancos deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, afixar em suas dependências aviso sobre o horário de atendimento nos dias dos jogos.
10 de abril de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-04-10 21:16:212015-05-06 13:56:33Boletim Informativo nº 655 - 04 a 10/04/14

References: artigo 22
 artigo 457
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 56