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Nova Ação Executiva. Sintese de Diplomas CFFJ Direção-geral da Administração da Justiça - PDF
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Caio di Castro Ferreira
1 Nova Ação Executiva Sintese de Diplomas CFFJ Direção-geral da Administração da Justiça
2 Nova Ação Executiva Síntese dos Diplomas Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, que bem se pode apelidar de chave mestra em razão das alterações globais que imprimiu ao regime jurídico da ação executiva, considerando-se, para o efeito, a Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril Decreto-Lei nº 199/2003,de 10 de setembro; Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março; Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro; Lei 14/2006, de 26 abril; Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro; Decreto-Lei 303/2007, de 24 de agosto; Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro; Decreto-Lei 116/2008, de 4 de julho; Lei 52/2008, de 28 de agosto; Decreto-Lei 226/2008,de 20 de novembro Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Junho - aprovou o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores e que no âmbito da carreira profissional de solicitador criou a especialidade de solicitador de execução; Alterado por : Lei 49/2004, de 24 de agosto; Lei 14/2006, de 26 de agosto; Decreto-Lei 226/2008,de 20 de novembro Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho - aprovou os modelos do auto de penhora, do edital de penhora de imóvel e do selo de penhora de veículo automóvel; 2
3 Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto - estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da atividade de agente de execução; Lei 14/2006, de 26 de agosto; Revogada por: Portaria n.º 331/-B/2009, de 30 de Março, (art.º 51.º ). Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro - estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil; Revogada pela : Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho, diploma este igualmente revogado pela Portaria n.º 331/-B/2009, de 30 de Março) Portaria n.º 946/2003, de 6 de Setembro, que define que o agente de execução/oficial de justiça é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução; Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro - introduziu complementares e pontuais alterações no Código de Processo Civil, no Código Civil e no regime transitório definido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro - aprovou o modelo de requerimento executivo e prevê sobre as formas específicas de entrega desta peça processual. Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro; Decreto-Lei 116/2008, de 4 de julho; Revogado por : Decreto-Lei 226/2008, de 20 novembro, (art.º 21.º ). 3
4 Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro - regula o registo informático de execuções instituído pelas disposições combinadas dos artigos 806.º e 807.º do Código de Processo Civil. Alterado por : Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março; Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro; Decreto-Lei 226/2008,de 20 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação nº 2/2009, de 19 de janeiro ( o art.º 8.º do referido diploma aditou os art.ºs 16.º-A, 16.º-B e 16.º-C.) Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro - estabelece o regime das comunicações recíprocas por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução; Lei nº 14/2006, de 26 de abril; Decreto-Lei 226/2008,de 20 de novembro. Decreto-Lei n.º 204/2003, 12 de Setembro - define um regime especial de custas judiciais nas acções executivas. Revogado pelo artigo 4.º do já mencionado Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004; Portaria n.º 969/2003, de 13 de Setembro - a coberto das alterações introduzidas pelo citado Decreto-Lei n.º 38/2003 nos artigos 64.º, 77.º, 96.º, 97.º e 103.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), criou a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, atribuindo-lhe competências próprias para tramitar as ações executivas distribuídas àqueles tribunais de competência especializada em matéria cível; 4
5 Portaria n.º 985-A/2003, 15 de Setembro - define um conjunto de regras procedimentais para a entrega do requerimento executivo em suporte digital através da página informática no quadro definido pelo artigo 2.º do atrás mencionado Decreto-Lei n.º 200/2003; revogada pelo art.º 3.º, al.ª b) da Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 01/09/2008; revogada pelo art.º 51.º da Portaria n.º 331/-B/2009, de 30 de Março. Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro - aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções. Portaria n.º 985-C/2003, de 15 de Setembro - definiu, a título transitório, a forma de pagamento da taxa de justiça para promoção da ação executiva por meio de estampilha de modelo aprovado para as injunções. Revogado por Portaria 42/2004, de 14 de janeiro, diploma este revogado pela Portaria 419-A/2009, de 17 de abril. Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho regulamenta a venda em depósito público, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil, e revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de setembro. Revogado por Portaria n.º 331/-B/2009, de 30 de Março Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro Altera o C.P.C. no que se refere à tramitação da ação executiva; altera o D.L. n.º 88/2003, de 10 de Setembro (Estatuto da Câmara dos Solicitadores); altera a Lei n.º 15/2005 (Estatuto da Ordem dos Advogados); altera o D.L. n.º 201/2003, de 10 de setembro (Registo Informático de Execuções); altera o D.L. n.º 202/2003, de 10 de setembro (comunicações telemáticas entra a secretaria e os agentes de execução); altera o D.L. n.º 269/98, de 1 de setembro (Procedimento de Injunção); institui a Arbitragem institucionalizada no âmbito da ação executiva. 5
6 Portaria n.º 312/2009, de 30 e Março - A presente portaria regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobreendividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação, adiante designado por reconhecimento. Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março A presente portaria regulamenta e inclusão do executado ma Lista Pública de Execuções, considerando-se para o efeito a Declaração de Retificação n.º 35/2009, de 28 de Maio. Portaria n.º 331-A/2009, 30 de Março A presente portaria regulamenta o acesso às bases de dados e a citação eletrónica das instituições públicas no âmbito do disposto no art.º 864.º CPC. Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março A presente portaria regulamenta diversos aspetos da ação executiva, tais como o modelo e formas de apresentação do requerimento executivo, remuneração e despesas do agente de execução, dever de informar do agente de execução, diligências de execução, acesso ao registo informático de execuções, execução imediata da sentença, etc.. Declaração de Retificação n.º 38/2009, de 29 de Maio Portarias n.ºs 1148/2010, de 4 de Novembro, 201/2011, de 20 de Maio Portaria 308/2011, de 21 de Dezembro.. Outros diplomas a considerar, designadamente, para efeitos de citações, notificações, comunicações e entregas de peças processuais na tramitação dos processos e apensos 6
7 Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro - disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de atos processuais Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro - aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal (artigos 236.º e 254.º do CPC)- Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho - regula a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, assim como as notificações efetuadas pela secretaria aos mandatários das partes (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do CPC) Revogado pelo: art.º 27.º-a) da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, somente quanto aos processos a que esta última se aplica. Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio - define os meios de assinatura eletrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de atos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais (artigo 138.º-A do CPC) Revogado pelo: art.º 27.º-b) da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, somente quanto aos processos a que esta última se aplica. Portaria n.º 114/2008, de 31 de Dezembro - regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho - altera os artigos 1.º, 2.º, 7.º, 11.º, 17.º, 23.º e 28.º; adita o artigo 14.º-A e revoga o n.º 2 do artigo 7.º e n.º 4 do artigo 28.º; Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro - altera os art.ºs 1.º, 3.º, 4.º e 5.º; adita os artigos 14.º-B, 14.º-C, 21.º -A, 21.º-B e 21.º C; revoga o artigo 9.º; republicação integral atualizada da Portaria n.º 114/2008; Portaria n.º 458-B/2009, de 4 de Maio - altera o art.º 6.º; 7
8 Portaria n.º 975/2009, de 1 de Setembro - altera art.º 6.º; Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro - altera art.º 6.º; Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril - altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 15.º e 19.º e adita os artigos 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C e 25.º-D, alargando o âmbito de aplicação aos processos da competência dos tribunais e/ou juízos de execução das penas. Como novidade, abre também o regime aos administradores de insolvência. Portaria n.º 471/2010, de 08 de Julho - altera os artigos 2.º, 4.º e 23.º e adita o artigo 15.º-A. Direção-geral da Administração da Justiça Centro de Formação dos Funcionários de Justiça Av. D. João II, n.º D/E piso 10.º, Lisboa, PORTUGAL TEL Fax
5154 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013
5154 Diário da República, 1.ª série N.º 163 26 de agosto de 2013 3.1.(1) Emcasodeintervirnaqualidadederepresentantelegal,identificar: 3.1.1 Razãodarepresentaçãolegal*: 3.1.1.1Menoridade Indicarrelaçãodeparentescocommenor:

References: artigo 907
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 907
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 15