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Timestamp: 2017-01-22 02:05:32+00:00

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⭐Vícios de Constitucionalidade
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Dalila Alcaide de Almeida
1 Vícios de Constitucionalidade Vício Formal Nomodinâmico O Vício Formal ocorre durante o processo legislativo, dando a idéia de dinamismo, movimento. Vício quanto ao processo legislativo Vicio Formal é um defeito durante o processo legislativo das espécies normativas (art. 59), se não for respeitado um procedimento determinado pela constituição. Vício Formal Subjetivo Vicio Formal Subjetivo está relacionado com pessoa. Considera-se vício formal subjetivo quando a pessoa que deveria atuar dentro do processo legislativo não atua. Ocorre na fase de iniciativa. Ex: A lei orçamentária só pode ser apresentada pelo Presidente da República. Se qualquer outra pessoa apresentar, teremos um Vício Formal Subjetivo. Vício Formal Objetivo Esse vício está relacionado com a forma pela qual a lei foi aprovada. Ocorre nas demais fases do processo legislativo. Ex: um projeto de lei complementar precisa ser aprovado com maioria absoluta, será inconstitucional se tiver sido aprovado com maioria simples. Ex: Um projeto de lei que foi publicado sem, antes, ter sido promulgado também sofrerá de Vício Formal Objetivo. Vício Material - Nomoestático Vício Material é um vício de matéria, de conteúdo, passando a idéia de um vicio de substância, estático. - Vício Quanto ao conteúdo Vício material é quando o texto da lei é contrário ao que a Constituição disciplina. Ex: A Constituição diz que não pode haver discriminação entre homens e mulheres, se uma lei trouxer discriminação entre homens e mulheres, será inconstitucional. Momentos de Controle Controle Preventivo PELO PODER LEGISLATIVO Através das Comissões de Constituição e Justiça CCJ O projeto de lei, antes de ir para o plenário, passa por algumas comissões formadas pelos próprios parlamentares que tem a função de analisar o projeto de lei. A primeira comissão a analisar o projeto é a Comissão de Constituição e Justiça, ela analisa a constitucionalidade do projeto de lei. O projeto segue adiante para outras comissões dependendo do parecer dado. Na Câmara dos Deputados a CCJ se chama Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com o art. 32, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.2 No Senado a CCJ recebe o nome de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal. Parecer da CCJ A CCJ vai dar um parecer sobre o projeto. Se for de constitucionalidade, o projeto vai para outras comissões. Porém se for de inconstitucionalidade, será verificado se o vício é sanável ou insanável. Se o vício for sanável, a própria CCJ faz uma emenda para corrigir o vício. Se o vício for Insanável e a votação de tal parecer for unânime, o projeto será arquivado. Porém, se não for unânime há a possibilidade de 1/10 dos membros da casa interpor recurso a fim de levar o projeto adiante. PELO PODER EXECUTIVO O Controle Preventivo feito pelo Executivo se dá pela sanção ou veto do Chefe do Executivo, ou seja, o Presidente da República. Sanção é a concordância com o projeto de lei, pode ser expressa ou tácita. O prazo para sancionar é de 15 dias úteis, se não for, presume-se sanção tácita. Veto é a discordância com o projeto de lei. Ao contrário da sanção o veto sempre tem que ser expresso e motivado, podendo ser total ou parcial. Veto Jurídico é a consideração de inconstitucionalidade do projeto. Veto Político é a consideração do projeto como contrário aos interesses públicos. Veto Total é o veto do projeto inteiro. Veto Parcial é o veto de parte do projeto, porém não pode ser vetado só palavras/expressões. PELO PODER JUDICIÁRIO? Tecnicamente falando não, porque a função típica do judiciário é solucionar os conflitos sociais e não a de fazer o controle preventivo de constitucionalidade. Mas segundo a doutrina e a jurisprudência, vêm-se reconhecendo a possibilidade do poder judiciário atuar na fase do controle preventivo. Como funciona? Os parlamentares possuem o direito de só participar de processos legislativos constitucionais, se por acaso surgir um processo legislativo inconstitucional o parlamentar pode, para que não seja quebrado seu direito, acionar o judiciário pedindo um mandado de segurança. Por fim, para que o Judiciário analise o pedido do parlamentar ele verifica se realmente o processo do projeto de lei é constitucional ou não. Controle Repressivo PELO PODER LEGISLATIVO Em regra só o judiciário faz o controle repressivo. Mas existem três situações específicas em que o legislativo deve atuar. Duas estão no Art. 49, V, CF e uma no Art. 62, CF. 1) Sustar a eficácia de ato do Poder Executivo que exorbite do Poder Regulamentar. Poder Regulamentar é o poder do Executivo para regulamentar uma lei. Se este extrapolar seus limites o Legislativo, por meio de Decreto Legislativo, irá sustar a eficácia daquilo que tiver extrapolado os limites da regulamentação. Exemplo: O CTB prevê que os motociclistas têm que andar com os equipamentos de segurança obrigatórios, mas não fala quais são os equipamentos obrigatórios. Através de um Decreto Regulamentar ou de um Regulamento será dito quais os equipamentos de segurança obrigatórios. Porém, o regulamento não pode ampliar o alcance da lei dizendo que os ciclistas também devem usar tais equipamentos. 2) Sustar eficácia de lei delegada que exorbite os limites da delegação. Na Lei Delegada o Congresso, mediante resolução, delega a função de legislar ao Presidente da República, especificando a matéria a ser legislada e o seu exercício. Se o Presidente extrapolar tais limites, o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, sustará a eficácia daquilo que exorbitou a limitação.3 Exemplo: O Presidente quer criar cargos de auditor fiscal. O Congresso Nacional vai deliberar a respeito e, mediante resolução, especifica a matéria e o exercício. De posse da resolução o Presidente da República faz a lei, promulga e publica. Mas além dos cargos o presidente aproveitou e fez o orçamento para pagar esses auditores. Ele foi além do permitido, pois só estava autorizado a criar tais cargos e não podia disciplinar a questão orçamentária. Em decorrência disso, mediante decreto legislativo, o Legislativo susta a eficácia daquilo que extrapolou os limites da delegação, valendo somente a parte que cria os cargos. 3) Medida Provisória. Art. 62, 9. As Medida Provisória são adotadas pelo Presidente da República nos casos de urgência e enviadas para o Congresso Nacional. Elas não são lei, mas possuem força de lei com eficácia imediata de 60 dias, prorrogável por mais 60. O Controle de Constitucionalidade Repressivo se dá no controle de constitucionalidade do Processo Legislativo de Conversão da Medida Provisória em lei. No Congresso ela tem dois caminhos possíveis: Primeiro, ser convertida em lei. Segundo, ou perder a eficácia por que se passou o prazo máximo ou perder a eficácia porque o Congresso (comissão mista) a rejeitou. PELO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário faz o controle difuso (= via de exceção) e o controle concentrado (= via de ação) de constitucionalidade. CONTROLE DIFUSO (= Via de Exceção) A. Introdução Sobre o Controle Difuso devemos saber três coisas: - O Controle Difuso indica que todos os tribunais têm competência para fazer o controle repressivo de constitucionalidade. - É Incidental porque a declaração de inconstitucionalidade serve de fundamento para o pedido peito ao Judiciário. - A análise da matéria constitucional é questão prejudicial de mérito visto que o juiz não consegue analisar o pedido sem antes analisar a constitucionalidade de determinada coisa. Complemento: São elementos da ação: as partes, a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) e o pedido (condenatório, declaratório ou constitutivo). O controle de constitucionalidade é o pedido em si, mas sim o argumento para que se consiga o que foi pedido. B. Controle Difuso nos Tribunais: Cláusula de Reserva de Plenário - O que é essa Cláusula? Essa clausula vem expressa no artigo 97 da CF e diz que somente o Plenário do Tribunal é que pode decidir a respeito da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. - Caminho do Processo O processo começa sendo julgado pelo juiz de primeira instância. Em grau de recurso é remetido ao tribunal. No tribunal é distribuído para um turma, câmara ou seção. Uma destas, ao analisar o processo, verifica que há uma tese que defende a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e envia para o plenário do tribunal decidir a respeito dessa tese. O plenário vai julgar somente a constitucionalidade da lei e não o processo em si. A lei só pode ser declarada inconstitucional se a maioria absoluta do plenário decidir pela inconstitucionalidade. - Órgão Especial - Art. 93, XI, CC. Órgãos Especiais são órgãos criados pelos tribunais grandes (com mais de 25 julgadores) que substituem o plenário do tribunal no exercício de suas atribuições, são formados de 11 a 25 julgadores - Efeitos da Decisão Inter Partes, A decisão só é inconstitucional para quem entrou com ação. Se outra pessoa quiser se beneficiar da inconstitucionalidade, também deve acionar o judiciário.4 Ex Tunc Pois toda declaração declara algo já existente, então se a lei é inconstitucional é porque essa lei já o era desde sua origem. C. Cabe Dispensa de Cláusula de Reserva de Plenário? - 1ª Corrente NÃO Porque só a Constituição Federal poderia ter previsto a dispensa da Cláusula de Reserva de Plenário, como ela não previu, não pode ser dispensada. - 2ª Corrente SIM De acordo com o parágrafo único do art. 481 do CPC, cabe a dispensa quando o Plenário do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria. Esse entendimento é pautado na Economia Processual, Celeridade e Segurança Jurídica. D. Suspensão da Eficácia da Norma para Todos. Art. 52 X, CF. - A questão no STF Através de Recurso Especial a questão chega no STF, que também vai realizar o controle difuso, de forma incidental. A inconstitucionalidade continua não sendo o pedido, mas a causa de pedir. A lei declarada inconstitucional pela maioria absoluta do plenário do STF será comunicada ao Senado Federal que, mediante resolução, suspenderá a eficácia dessa lei. - Procedimento: 1- O Senado conhecerá da declaração mediante Comunicação do Presidente do STF ou Representação do Procurador Geral da República ou de ofício pela CCJ do Senado. 2- A CCJ do Senado vai elaborar um projeto de resolução, a fim suspender a eficácia da norma declarada inconstitucional. 3- Discussão e votação Plenário Senado. Se aprovada, a resolução não diz inconstitucional a norma, mas sim tira sua eficácia. 4 Da resolução para frente, ninguém mais aplica a norma. - Efeitos da Resolução Erga Omnes, a Resolução não declara nada inconstitucional, apenas suspende a eficácia da norma. Sendo que a inconstitucionalidade vai valer para todo mundo. Ex Nunc, a Declaração de inconstitucionalidade só passa a valer da publicação para frente. Nunca retroage. - Mas a Resolução não está abaixo da lei? Não, pois a Resolução está elencada no art. 50, CF e tem o mesmo nível hierárquico da lei. O Artigo 52, CF diz quais são as competências exclusivas do Senado e quando ele atua nessas áreas produz uma Resolução. Uma dessas competências é suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, art. 52, X, CF. - O Senado é obrigado a suspender a eficácia da lei declarada inconstitucional? Uma corrente diz que sim. Outra diz que não, porque o Judiciário não pode Obrigar o Legislativo a exercer uma resolução típica. - Teoria da Transcendência dos motivos determinantes de decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de norma. É uma teoria de Gilmar Mendes que ainda está sendo objeto de discussão e quer conferir Super-Poderes ao STF. Para ela, basta que o STF declare uma norma inconstitucional para que tenha efeito Erga Omnes e perca sua eficácia. O artigo 52, X da CF é contrário a tal teoria. Em resposta, Gilmar Mendes defende que houve uma mutação constitucional do artigo 52, X, e hoje essa norma serve apenas para que se dê publicidade à decisão.5 CONTROLE CONCENTRADO A. Introdução O Controle Concentrado é realizado somente pelo Supremo, pois são os guardiões da constituição. É conhecido também por via de ação, visto que a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é o pedido e não a causa de pedir. É um controle abstrato pois não há caso concreto, o que acontece é uma comparação da norma com a Constituição Federal e uma análise de constitucionalidade. A competência é originária do STF, que usa como paradigma a Constituição Federal. Pode ser feito pelo TJ do Estado, mas o paradigma será a Constituição Estadual. B. Meios ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade (3 Espécies) ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental C. ADI GENÉRICA - Competência Originária do STF. - Objeto Todas as Leis (art. 59, CF) ou Atos Normativo Federal ou Estadual que se mostrarem incompatíveis com o sistema. Art. 102, I, a. A Lei Municipal não pode ser objeto de ADI, obedecendo ao 102, I, a. A ADI de Lei Municipal só pode ser apresentada no TJ, tendo como paradigma a Constituição Estadual. E também, nada impede que a Lei Municipal seja objeto de discussão no controle difuso de constitucionalidade. Medida Provisória? Todas as normas do Artigo 59, CF podem ser objetos de ADI. Inclusive a Medida Provisória. Emenda Constitucional também pode ser objeto de ADI, porque é fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador, que por sua vez é derivado, limitado e condicionado ao poder originário. Decreto Legislativo? Decreto não é lei, é Ato do chefe do Poder Executivo. O Presidente pode editar Decretos Autônomos com o mesmo nível hierárquico de lei. Ele pode editar tais decretos de acordo com o artigo 84, VI. Decreto Autônomo pode ser objeto de controle de constitucionalidade, tanto pela ADI quanto pelo controle difuso. Decreto Regulamentar? É decretado por Ato do Chefe do Executivo. Artigo 84, IV. O Decreto Regulamentar está abaixo da lei, sendo assim, seu fundamento de validade é a própria lei e não a constituição. Porém, pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo controle difuso e Controle Repressivo do Legislativo, quando susta a eficácia de Decreto Regulamentar que extrapola os limites do Poder Regulamentar. Norma da Constituição Estatal? Ela é fruto do poder constituinte originário, portanto pode ser objeto de ADI. - Legitimidade Passiva Legitimidade Passiva é aquela para ser réu, não há réu na ADI. - Legitimidade Ativa Legitimidade ativa é aquela para ser autor da ação. Só podem propor a ADI as 09 pessoas elencadas no rol taxativo do artigo 103, CF. 3 pessoas : Presidente da República, Procurador Geral da República, Governador do Estado. 3 mesas : da Câmara, do Senado, do Órgão Diretivo6 3 Coisas : Conselho Federal da OAB, Partido Político com Representatividade no Congresso, Entidade de Classe de Âmbito Nacional ou Confederação Sindical. O STF em jurisprudência já pacificada disse que alguns legitimados do artigo 103 devem provar pertinência temática, ou seja, o interesse de agir. São eles o Governador do Estado, Mesa da Assembléia Legislativa e a Entidade de Classe ou Confederação Sindical. - Procurador-Geral da República (Procurador da República) Art. 103, 1 da CF. O Procurador Geral de República é figura obrigatória na ADI. Sua função é emitir um parecer à respeito da inconstitucionalidade, que não tem caráter vinculante. É claro que se ele figurar como autor, não é necessário emitir o parecer, pois já mostrou qual o entendimento do MP sobre o caso. - Advogado-Geral da República (Procurador Federal) Art. 103, 3 da CF. O Advogado Geral da União é o chefe da Advocacia Geral da União. O AGU defende os interesses da união e é figura obrigatória na ADI. Sua função é sempre defender a constitucionalidade da norma, ainda que ele pessoalmente não concorde. Já aconteceu que o STF dispensou a participação desta figura, mas isso se deu em jurisprudência não pacificada. - Efeitos da Decisão de Declaração de Inconstitucionalidade a) Erga Omnes Art. 102, 2 da CF. A declaração é Erga Omnes porque a declaração é de uma lei abstrata, não há um caso concreto sendo julgado. A norma perde eficácia para todo mundo. Não é necessário que o Senado faça uma resolução, pois no controle concentrado a própria decisão do STF já passa a valer para todos. b) Ex Tunc. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc. Esse efeito acaba gerando outro, que é secundário e automático: O Efeito Repristinatório. Exemplo: O CP fixa a maioridade penal em 18 anos. Uma Lei A reduz a maioridade para 16 anos, revogando a norma anterior. Porém a Lei A é inconstitucional, visto que viola uma norma da CF. Por isso é objeto de ADI, julgada procedente. A Lei A é nula e sai do sistema como se nunca tivesse existido, logo a norma anterior (que na verdade nunca foi revogada) continua existindo e a maioridade continua sendo 18 anos. c) Efeito Vinculante 2. Tal decisão de forma imediata vincula e obriga os demais órgãos do poder judiciário e a administração pública da união, dos estados e dos municípios. Ou seja, nenhum juiz ou tribunal poderá desrespeitar a decisão do STF. O próprio STF fica vinculado à sua decisão? Não, para permitir ao STF mudar seu entendimento. Isso pode acontecer porque a decisão do STF não revoga a lei, somente tira sua eficácia. Esse efeito vinculante faz caber no STF um tipo de ação chamada Reclamação. Se algum tribunal ou juiz decidir de forma contrária é possível que seja feita uma Reclamação no STF a fim de cassar a decisão. O Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) se vincula à decisão de inconstitucionalidade. O Poder Legislativo não se vincula. Se ele quiser, poderá fazer uma lei idêntica àquela objeto de ADI. Tal lei vai valer até que seja declarada inconstitucional ou revogada. - Modulação Temporal dos Efeitos da ADI Ex Nunc - Art. 27, Lei 9.868/99. Não está prevista na CF, mas vem prevista na lei da ADI. Modulação Temporal é mudar o efeito Ex Tunc para Ex Nunc. A lei é dada como inconstitucional, mas sem declaração de nulidade. Esse efeito só é possível perante dois requisitos: a) Formal - Voto de 2/3 dos Ministros do STF b) Material O motivo deve ser a Segurança Jurídica ou Excepcional interesse. - Princípio da Parcelaridade O STF pode declarar a inconstitucionalidade de palavras e expressões.7 D. ADI Interventiva - Conceito É um dos requisitos para uma das várias formas de Intervenção Federal. - Intervenção Federal União (Estados, Distrito Federal) Intervenção é uma medida forçada onde o governador é afastado e nomeado um interventor. - Hipóteses de Cancelamento Art. 34, CF Na federação não há hierarquia entre união, estados e municípios, a diferença é a competência atribuída a cada uma pela constituição. A regra é que um não interfere na área do outro. A exceção é que a União vai interferir no Estado ou no DF se violarem o art Pressuposto p/ Decretação de Intervenção Federal na Hipótese do Art. 34, VII. Das 07 hipóteses, somente no inciso VII é necessário a ADI Interventiva. - Paradigma: Princípios Sensíveis que estão no art. 34, VII da CF Esse inciso elenca os princípios sensíveis da federação, são princípios que devem ser respeitados pela federação como um todo, e se forem desrespeitados autorizam a Intervenção Federal. - Objeto É objeto de ADI Interventiva Lei ou ato normativo ESTADUAL ou DISTRITAL que viola um princípio sensível. Obs: Se uma lei estadual violar qualquer artigo da CF, cabe ADI Genérica. Mas se violar o inciso VII do art. 34 da CF é caso de ADI Interventiva. Atente que se uma lei federal violar esse inciso caberá ADI Genérica. - Conseqüência da Declaração de Inconstitucionalidade Requisição do STF para o Presidente da República declarar a inconstitucionaliade. - Competência Originária do STF. - Legitimidade Ativa Procurador Geral da República Art. 36, III da CF Na ADI Interventiva somente o Procurador Geral de Justiça tem legitimidade ativa. Ou seja, só ele pode propor ADI Interventiva. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. - Legitimidade Passiva Estado ou Distrito Federal. Ao contrário da ADI Genérica que tem como finalidade só a declaração de inconstitucionalidade da norma e não existe réu, na ADI Interventiva essa figura existe, visto que existe um prejuízo para o estado ou DF, assim, poderão se defender da intervenção iminente. - Processamento 1) ADI Interventiva. 2) Decisão Presidente. 3) Requisitos do STF. 4) Decretação da Intervenção pelo Presidente da República. Julgada procedente, o STF requisita do Presidente a decretação de Intervenção. - ADI Interventiva Estadual a) Objeto: Lei Municipal b) Competência: Originária8 c) Paradigma Na ADI Interventiva Federal o paradigma não é a norma, mas sim os Princípios da Constituição Federal. (art. 35, IV, CF). d) Legitimidade Ativa Procurador Geral de Justiça e) Legitimidade Passiva Tem legitimidade passiva o município prestes a sofrer Intervenção Federal. E. ADI por Omissão - Objeto: Omissão Inconstitucional A omissão inconstitucional ocorre na ausência de lei regulamentadora, cuja elaboração é obrigada pela constituição. - Objetivo: Acabar com a Sindrome da Inefetividade das normas constitucionais, ou seja, extinguir uma omissão inconstitucional. - Competência Originária do STF - Requisitos para a Omissão Constitucional: a) Norma constitucional de eficácia limitada (Programática ou Institutiva) impositiva. b) Ausência de lei Regulamentadora. - Finalidade da ADI Declarar inconstitucional a omissão do poder legislativo. Porém, o STF não pode obrigar o legislativo a legislar. -Legitimidade Ativa: Art. 103, CF a) Os mesmos legitimados da ADI Genérica. Lembrar que 3 deles devem provar pertinência temática. b) Procurador Geral da República Em toda ação de competência originária do STF o PGR deve atuar, inclusive nas ações de inconstitucionalidade. Ele atua emitindo um parecer no sentido da ação ser procedente ou improcedente. c) Advogado Geral da União? O AGU não tem participação na ADI por omissão. Pois sua função é defender a constitucionalidade da lei, neste caso falta a lei e ele não pode defender a omissão inconstitucional. - Efeitos a) Erga Omnes, Ex Tunc e Vinculante. b) Para o Poder Legislativo Art. 103, 2, CF. O STF somente comunica a declaração da omissão inconstitucional, não podendo obrigar o legislativo a atuar. c) Para a Administração Pública Art. 103, 2, CF. O STF comunica a declaração de inconstitucionalidade e fixa prazo de 30 dias que o ato seja realizado a fim de suprir omissão sob pena de responsabilidade. A pena de responsabilidade pode ser: Civil, ação de reparação de danos em face da administração pela omissão. Penal, se a omissão for caracterizada como crime. Administrativa, processo de sindicância e processo administrativo. Política, crime de responsabilidade que pode levar a impeachment. Observe que o STF não pode suprir a omissão inconstitucional para não violar a tripartição de poderes, tomando as vezes do legislativo. Ele se limita a declarar a omissão.9 - Mandado de Injunção a) Remédio Constitucional. Art. 5, LXXI, CF. Mandado de Injunção é uma garantia constitucional para exercício dos direitos assegurados na constituição. Obs: Mandado de Injunção faz parte do controle difuso e não do concentrado. b) Competência Do STF se for lei federal. c) Caso Concreto Greve dos Servidores Públicos. d) Evolução Jurisprudencial dos efeitos de Decisão em Mandado de Injunção 1) Declaração de Omissão Inconstitucional. 2) Declaração de Omissão Inconstitucional + prazo razoável p/ suprir a omissão. 3) Declaração de Omissão Inconstitucional + Prazo Razoável p/ suprir omissão + caso não seja suprida, o Poder Judiciário determina como o direito será exercido (produzindo efeitos concretos). e) Efeitos Via de regra é Inter Partes. Se mandado de Injunção é controle difuso o efeito da decisão é inter partes. Porém houve uma evolução e o STF concede efeito Erga Omnes no mandado de injunção. Ele fez isso no mandado de injunção do servidor público, a partir do julgamento do mandado de injunção daqueles servidores públicos que entraram com ação, o efeito abrangeu todos os servidores do brasil. F. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Objetivo Na ADC o objetivo é reforçar a constitucionalidade de uma norma, afastando a presunção relativa e instituindo a presunção absoluta de constitucionalidade. Nela, apenas aparentemente não há interesse de agir (Necessidade + Utilidade). - Emenda Constitucional 3/93 A ADC não é fruto do Poder Constituinte Originário, mas sim do Poder Constituinte Derivado Reformador, é fruto de Emenda Constitucional. - Competência Originária do STF - Objeto: Somente leis e atos normativos FEDERAIS. Art. 102, I, a da CF. - Finalidade: Presunção absoluta de constitucionalidade. - Pressuposto Para existir condição de ação da ADC é necessário existir divergência de entendimento entre tribunais com relação à constitucionalidade ou não da norma. Ex: O TJ de SP entende constitucional uma norma, enquanto o TJ de MG entende inconstitucional. - Legitimidade Ativa a) Art. 103, CF. Os mesmos da ADI Genérica, devendo 3 deles provar pertinência temática. b) Procurador Geral da República É figura obrigatória. Ou ele deve ser o autor, ou deve ser chamado na qualidade de fiscal da lei, emitindo um parecer a respeito da procedência ou improcedência da ação. c) Advogado Geral da União10 O AGU não precisa participar, pois seu papel é defender a constitucionalidade das normas, como a ação já tem por fim a declaração de constitucionalidade da norma, não tem motivo para a atuação do AGU na ação. - Efeitos da Decisão a) Erga Omnes. Se o STF declara a norma constitucional, ela é constitucional para todos. b) Ex Tunc. Se a norma é declarada constitucional, é porque ela já o era desde sua origem. A respeito desse efeito surgem duas questões importantes: 1 - Cabe Modulação Temporal (ou seja, o STF pode definir a partir de quando o entendimento vai valer)? 2 Um dos requisitos da ADC é divergência de entendimento, então, em muitos casos foi julgada a constitucionalidade e em outros a inconstitucionalidade da norma. Para as pessoas que tal norma perdeu eficácia, quando julgada procedente a ADC, a decisão afetará elas? Existem duas posições para solucionar o problema sem ferir a coisa julgada: 2.1 Reconhecer que a pessoa teve seu direito assegurado pela decisão durante todo esse período. Tudo o que se deu até o momento da decisão de inconstitucionalidade será mantido e a partir da decisão de procedência da ADC só valerá a interpretação de constitucionalidade. 2.2 Manter a decisão de inconstitucionalidade só para a pessoa. Exemplo: O maior de 70 anos quis se casar conseguiu a inconstitucionalidade do art , II, escolhendo livremente seu regime. O STF declarou tal artigo inconstitucional. Duas possibilidades sem ferir a coisa julgada surgem: Uma, reconhecer que a pessoa teve direito assegurado pela decisão de inconstitucionalidade durante todo o período até a ADC ser julgada procedente. Tudo o que se passou até essa data será mantido. A partir dela data tudo que o idoso adquirir será pelo regime da separação de bens. c) Efeito Vinculante Esse efeito é o que confere a presunção absoluta, pois a decisão do STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e vincula a Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios e DF) e Indireta (Estatal, autarquias ) e Paraestatal (empresas públicas e sociedades de )). Todos deverão aplicar a norma no sentido de sua constitucionalidade. O STF não fica vinculado à sua decisão e posteriormente ele pode mudar sua decisão. Nada impede que a mesma norma objeto de ADC seja objeto de ADI, mas com outros fundamentos. - Caráter Dúplice de ADI-ADC a) O Pedido na ADI é inconstitucionalidade. Se a ADI for julgada improcedente, significa que a norma é constitucional. Portanto produz o mesmo efeito de uma ADC. b) Na ADC o pedido é de constitucionalidade. Se a ADC for julgada improcedente a norma produz o mesmo efeito de uma ADI.11 Documentos relacionados
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