Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129706
Timestamp: 2020-02-16 19:48:17+00:00

Document:
Ata da Sessão de Julgamento, em 30/11/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 84, I - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE O SENTENCIADO NÃO HAJA SOFRIDO NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71; ARTIGO 123, - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 171 - USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 596 - A CARTA DE GUIA DEVERÁ CONTER: O NOME DO CONDENADO, NATURALIDADE, FILIAÇÃO, IDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, POSTO OU GRADUAÇÃO; A DATA DO INÍCIO E DA TERMINAÇÃO DA PENA; O TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 151 - RESTAURADOS OS AUTOS NO TRIBUNAL OU RECEBIDOS OS RESTAURADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O RELATOR SUBMETÊ-LOS-Á AO TRIBUNAL PARA DAR-LHES VALIDADE DE ORIGINAIS E APONTAR O CAUSADOR DO EXTRAVIO OU DESTRUIÇÃO, SE FOR O CASO.
Deserção, arquivamento, decisão judicial.
Homicídio qualificado (DPM), tentativa, condenação, revisão.
Mandado de prisão, expedição, competência.
Deserção, condenação, circunstância agravante.
Deserção, reincidência.
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, condenação, prescrição.
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, extinção da punibilidade.
Desrespeito a superior, condenação, prescrição.
Desrespeito a superior, extinção da punibilidade.
Estelionato (DPM), julgamento, competência, ratificação.
Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação.
Furto simples (DPM), sursis, concessão.
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References: ARTIGO 30
 ARTIGO 30
 ARTIGO 70
 ARTIGO 73
 ARTIGO 84
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 133
 ARTIGO 160
 ARTIGO 171
 ARTIGO 187
 ARTIGO 195
 ARTIGO 240
 ARTIGO 240
 ARTIGO 205
 ARTIGO 251
 ARTIGO 299
 ARTIGO 596
 ARTIGO 151