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Art. 11 ﻿lei da União Estável - Lei 9278/96 | Busca Jusbrasil
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Ir para Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento...Ainda sobre o instituto da união estável, assim estabelece o código civil, ipsis literis: Art. 1.723....E DURADOURA E DA INTENCAO DE CONSTITUIR FAMILIA (LEI N.9278/96, ART. 1)....
AÇÃO PARA A CONVERSÃO, EM CASAMENTO, DE UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA, PELOS CONVIVENTES, POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO AO ASSENTO NO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. EM QUE PESE, PARA O FIM DE CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, O ART. 8º DA LEI 9.278/96 SE REPORTE, TÃO-SOMENTE, À FORMULAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL , POSTERIOR ÀQUELA, ACRESCENTOU EXIGÊNCIA, CONSISTENTE NO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO JUIZ, COMO CONDIÇÃO À CITADA CONVERSÃO E AO CORRESPONDENTE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. 2. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AINDA QUE OS CONVIVENTES JÁ TENHAM ESTABELECIDO, EM SEDE DE ESCRITURA PÚBLICA, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO SE PRESCINDE DO SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL, SENDO COMPETENTE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUE SE POSTULA A CONVERSÃO, PARA O POSTERIOR REGISTRO, O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI 9.278 /96 E NO ART. 27 DA LEI 11.697 DE 13 DE JUNHO DE 2008 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . 3. CONFLITO PROCEDENTE.
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010277266 RJ 2007.51.01.027726-6 (TRF-2)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180 -35/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Objetiva a autora a concessão de pensão decorrente do óbito de seu companheiro José Cláudio Camilo, ex-servidor do Ministério da Fazenda. II. Necessário, para fins de concessão da pensão por morte, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . III. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges.... (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 397.762 , Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008), consagrou o entendimento no sentido de que (...) a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento....
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010219968 RJ 2005.51.01.021996-8 (TRF-2)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180 -35/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Objetiva a autora, com a presente ação, a concessão de pensão militar decorrente do óbito de seu companheiro Rodrigo Duarte de Azevedo, ex-militar da Marinha do Brasil. II. Necessário, para fins de concessão da pensão militar, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . III. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges.... (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 397.762 , Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008), consagrou o entendimento no sentido de que (...) a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...)....
Encontrado em: A. e deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, nos termos do voto do
Ações declaratórias de união estável, de sua dissolução e da partilha do patrimônio comum do casal. "Simultaneus processus" e julgamentos unificados. Pedidos considerados parcialmente procedentes. Inconformação parcial dos dois interessados -nas demandas. Período de convivência "more uxorio" dos companheiros bem definido na sentença, pois a coabitação é um dos requisitos para o reconhecimento da união estável dos conviventes. Na união estável, o regime de bens será o da comunhão dos aquestos, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei 9278 /96, se os conviventes não estipularem de modo diverso. Os bens adquiridos pelos conviventes, antes da vigência da Lei 9278 /96, não podem sofrer a influência da regra da comunhão plena, porque a lei não tem, em geral, eficácia retroativa. O estatuto do regime de bens da união estável, no período anterior à vigência da Lei 9278 /96 era o estabelecido na forma da Súmula 380 do STF. Por isso, à época, era imprescindível a com-provação da contribuição de cada um dos companheiros na formação do patrimônio comum. Antes de maio/1996, a 1ª apelante, não demonstrou, como seria indispensável, de que modo teria contribuído financeiramente para a compra de bens que ingressaram no patrimônio do convivente varão. Os bens que foram adquiridos depois da lei 9278 /96, os que foram vendidos precedentemente à dissolução da união estável do casal, mas durante o tempo em que durou, não estão sujei-tos à partilha, pois a presunção é de que o produto obtido nas negociações revertem-se em favor do casal. Bens sem documentos atentatórios de sua propriedade, não entram na partilha. Primeiro apelo improvido.
TRF-5 - Apelação Civel AC 393292 PE 2003.83.00.017963-3 (TRF-5)
UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 9.278 /96. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 215 C/C 217, I, C, DA LEI 8.112 /90. - A Constituição Federal de 1988, art. 226 , parágrafo 3º , equiparou a união estável entre o homem e a mulher ao casamento formal, sendo suficiente a comprovação da convivência more uxório, e cuja dependência econômica em relação aos servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112 /90 não precisa ser demonstrada. - Da leitura dos artigos 215 c/c 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90 figura-se como beneficiário de pensão estatutária por morte o (a) companheiro (a) que comprove a manutenção de união estável como entidade familiar, sem a necessidade de comprovação de dependência econômica, visto não haver o legislador feito previsão dessa condição. Apresenta-se sem cabimento vir o intérprete impor restrição ao direito dado pela lei, com injunção inexistente no diploma legal em referência. (Precedente do Tribunal de Contas da União) - A ausência de designação expressa, em vida, pelo servidor, não constitui óbice à concessão do benefício da pensão temporária, já que é viável o deferimento por meio da utilização de outros mecanismos de prova. (Precedente do STJ - RESP 200302288566 - (625603 PE) - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJU 14.11.2005 - p. 00377) - A medida provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º- f da Lei nº 9.494 /97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua vigência. (STJ - AGRESP 200501327222 - (773168 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 13.03.2006 - p. 00401) - Apelação do INSS parcialmente provida e remessa oficial improvida....
Encontrado em: - 226 PAR-3 PAR-4 ART- 105 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996 ART- 1 LEG-FED...- C LET- D PAR-1 PAR-2 ART- 42 ART- 218 ART- 219 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997...ART-1-F LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-2445 ANO-1973...
9278/96, QUE AFASTA A ANTIGA SUMULA 380 DO STF, JA QUE A LEI E POSTERIOR A ELA ....CONFORME ARTIGO 5 DA LEI 9278/96, OS BENS HAVIDOS DURANTE A UNI AO, ESTAVEL SAO CONSIDERADOS DE COMUM...CONSOANT E DISPOE O ARTIGO 1.725 DO CODIGO CIVIL DE 2002, EM SE TRATANDO D E UNIAO ESTAVEL, NA AUSENCIA...

References: artigo 226
 artigo 226
 artigo 226
 artigo 226
 ARTIGO 215
 ARTIGO 5
 ARTIGO 1