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Timestamp: 2018-06-18 17:31:30+00:00

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Requisitos e procedimento da penhora "on line" de capital de giro de empresas (Empresarial) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Empresarial | 09/mar/2014
Visa o presente artigo lançar algumas luzes acerca dos requisitos necessários e do procedimento, legal e jurisprudencialmente adequado, para os casos diários de penhora “on line”, pelo sistema Bacen Jud, de valores das empresas destinados a capital de giro[1] das mesmas.
2. DA SALUTAR E NECESSÁRIA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO “ON LINE” DE VALORES DOS DEVEDORES EXECUTADOS
Na última década, ficou evidente o sentimento – entre operadores do direito e juridiscionados – de que o processo não poderia conformar-se com a simples consecução dos seus atos, mesmo que, por vezes, produzindo resultados inócuos para a parte vencedora do feito, buscando (não incomumente em vão) o bem da vida almejado.
Atendendo tal reclamo, a Lei nº 11.382/2006, ao alterar diversos artigos do Código de Processo Civil (especialmente os atinentes à execução), minudenciou o inciso I, do artigo 655, explicitando que, em vez do devedor nomear dinheiro, preferencialmente, à penhora, esta será realizada buscando-se, prioritariamente, numerário “em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.
Consagrada, pois, a penhora “on line”, seja pela lei, seja por nossos juízos e tribunais que, somente em 2011, realizaram nada menos que 4.538.648 solicitações ao sistema Bacen Jud[2], ajudando e, em muitos casos, assegurando ao credor o acesso ao bem da vida buscado no processo de execução.
3. POSSIBLIDADE OU IMPOSSIBLIDADE DE PENHORA “ON LINE” DE DINHEIRO DE CAPITAL DE GIRO DAS EMPRESAS
I- A impenhorabilidade do capital de giro resulta do fato de ser ele essencial à vida da empresa, não podendo ser atingido ou de qualquer forma sofrer algum impedimento a sua movimentação, pois fatalmente ocasionará a paralisação dos negócios.
II- Possuindo a empresa outros bens passíveis de penhora, correto é o deferimento de bens imóveis para assegurar a execução, capazes de saldar o débito discutido, não se permitindo a constrição sobre parte do faturamento da executada. Recurso conhecido, porém, negado provimento. Unânime. (g.n.)[4]
I - A penhora on-line não pode ser efetuada quando afetar diretamente o capital de giro da Empresa Agravante, sob pena de impedir o desenvolvimento normal de suas atividades .
II- Função social da empresa que deve ser preservada .
III- Provimento ao recurso .” [5]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.
“AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 - As cotas societárias que, primeiramente, foram penhoradas não possuem o condão de garantir o crédito almejado pelo agravado na demanda principal, haja vista que as aludidas cotas foram ofertadas em garantia a outro processo, no qual o agravante também é executado. 2 - A empresa agravante aufere outros rendimentos, incluindo créditos relativos a contratos com o Estado do Espírito Santo. Desta forma, não há que se falar em comprometimento do capital de giro da empresa. 3 Agravo Inominado conhecido e desprovido.” [10]
“EXECUÇÃO - Penhora - Incidência sobre faturamento bruto da empresa - Possibilidade - Arts 655, VII, e 655-A, § 3º, ambos do CPC - Precedentes STJ - Faturamento que não implica em ofensa ao principio da menor onerosidade para o devedor (art 620 CPC)à aceitação dos bens ofertados em garantia - Precedentes - Impenhorabilidade do capital de giro não reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido.” [11]
4. POSIÇÃO DO STJ A RESPEITO
Afinal, também não lastreia a penhorabilidade irrestrita – que leva o pêndulo exclusivamente ao lado do credor – determinando que, em tais situações, devem ser observadas uma série de requisitos.
Caso o devedor, encontre, por exemplo, um imóvel ou um veículo da empresa executada deve constritar tal bem para, com o produto da alienação do mesmo, receber os valores devidos, ainda que parcialmente.
Esgotadas tais diligências, seja pela inexistência (ou insuficiência) de outros bens da empresa executada ou por estes serem de difícil alienação, realiza-se a penhora “on line” de seu capital de giro.
4. Recurso especial parcialmente provido.” [12]
E mais: à luz do § 3º, do artigo 655-A (e, também, analogicamente, dos artigos 677, 678 e 719, todos do Código Buzaid) deve ser nomeado um administrador a fim de gerir toda esta situação e elaborar plano de pagamento, zelando pelos interesses de ambos, na medida do possível.
- O devido processo legal exige que a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, onforme determinava o art. 652, CPC, em sua redação original, para que só então se determine a penhora sobre o faturamento da executada.
- As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
Recurso Especial parcialmente provido." (g.n.) [13]
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS - AUSÊNCIA, IN CASU - AFASTAMENTO DA PENHORA - RECURSO IMPROVIDO.” [14]
"EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA.
4. Recurso especial provido."[15]
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO). IRRAZOÁVEL E IMÓDICO. PRECEDENTES.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.
2. A penhora sobre faturamento da empresa é admissível, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de depositário (art. 655-A, §3º, do CPC), o qual deverá prestar contas, entregando ao exeqüente as quantias recebidas à título de pagamento (cf. Lei nº 11.382/06); c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.
3. In casu , o Tribunal de origem manifestou-se, in verbis: “Admitida embora em caráter excepcional, por norma jurídica expressa, tal constrição apresenta-se válida e eficaz, em havendo comprovação nos autos acerca da inexistência de bens suficientes, livres e desembaraçados para a garantia da execução. Estabelecidas tais premissas, outra não é a situação que se verifica no caso em exame, visto que a própria executada se recusou a apresentar bens à penhora, nada impedindo, assim, a constrição sobre o faturamento mensal da empresa, estabelecida com razoabilidade em 20%. ” (fls. 194 e ss.), por isso que afastar referida premissa importa sindicar matéria fática, vedada nesta E. Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. (RESP 623903/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 02.05.2005).
4. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 996.715/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 5.11.2008; REsp 600.798/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 17/05/2004). Porquanto o excesso inviabiliza a empresa, redução que se revela possível posto o recurso calcado na alínea “c”.
6. Recurso parcialmente provido, para mantendo a necessidade de nomeação de administrador, reduzir o percentual da penhora de 20% para 5%, consoante a jurisprudência assentada da Corte.” [16]
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTE À SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA ON LINE . CAPITAL DE GIRO.
1. No julgamento do REsp n. 1.112.943-MA, da Segunda Seção, fixou-se o entendimento de que não mais se exige a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados antes se efetivar a penhora on line, cuja utilização não configura ofensa às disposições do artigo 620 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de penhora sobre capital de giro, a questão ganha outros contornos, pois, conforme estabelecem as disposições do artigo 655-A, § 3º, do CPC, há de se atentar para certos requisitos, tais como a nomeação de administrador e o limite da penhora em percentual que permita à empresa a continuidade de suas atividades.
2. Não merece conhecimento recurso especial em que não tenham sido enfrentados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, tendo o Tribunal a quo concluído, com amparo em dois fundamentos distintos e suficientes à manutenção do julgado, que a penhora on line é indevida, a devolução de apenas um desses fundamentos no recurso especial inviabiliza seu conhecimento. Inteligência do enunciado da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial.” [17]
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇAO. NOMEAÇAO DE BENS À PENHORA. IMPUGNAÇAO PELO CREDOR. PENHORA DA RENDA DIÁRIA DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS E CAUTELAS NECESSÁRIAS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ART. 257, RISTJ. JULGAMENTO DA OUTRA QUESTAO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
I A jurisprudência do Tribunal orienta-se no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa a hipóteses excepcionais.
II Todavia, se por outro modo não puder ser satisfeito o interesse do credor ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional, tem-se admitido essa modalidade de penhora.
III - Mostra-se, necessário, no entanto, que a penhora não comprometa a solvabilidade da devedora. Além disso, impõem-se a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 678, parágrafo único, CPC.” [18]
Entendo que tal solução, um tanto salomônica, é a mais adequada, pois busca, ao mesmo tempo, olhar os interesses do credor – que busca ser pago – sem desalentar da empresa devedora – que deve pagar mas sem, com isso, se asfixiar ou ser levada à bancarrota, elevando o processo de execução da cerrada ótica meramente privatista, cotejando-se os lados e buscando a melhor solução não só para as partes, mas para o país, considerando que a empresa produz riqueza, gera empregos e recolhe tributos, sendo o motor do imprescindível desenvolvimento nacional.
[10] TJES. AGI 24100912732 ES 24100912732, Relator Des. WILLIAM COUTO GONÇALVES, j. 17/05/2011, 1ª Câmara Cível, publ. 14/06/2011
[11] TJSP. AG 7288396800 SP Relator Des. Thiers Fernandes Lobo, j. 18/11/2008, 22ª Câmara de Direito Privado, publ. 09/12/2008
[12] REsp 996.715/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 05.11.2008
[13] STJ. REsp 866382 / RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 26.11.2008.
[14] STJ. AgRg no AG 1175578/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 12.02.2010
[15] STJ. REsp 252426/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/05/2002
[16] STJ. REsp 1137216 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/11/2009
[17] STJ. AgRg no REsp 1184025 RS 2010/0038260-4, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19/05/2011
[18] EREsp 311394/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 09/10/2006
Execução - Requerimento de penhora on-line - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

References: artigo 655
 artigo 655
IN CASU
In casu
 artigo 620
 artigo 655