Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/724920828/andamento-do-processo-n-0011181-1420094025101-apelacao-civel-26-06-2019-do-trf-2
Timestamp: 2019-10-16 15:17:52+00:00

Document:
TRF-2 26/06/2019 - Pg. 84 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011181-14.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2
4 - 0011181-14.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.011181-6 (PROCESSO FÍSICO)
Atribuição por Competência Exclusiva - 25/04/2019 14:31
APELANTE: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO: SP179443 - CESAR PERES MALANTRUCCO
Originário: 0011181-14.2009.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
CESAR PERES MALANTRUCCO
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00111811420094025101)
Trata-se de recurso especial, interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 697/705.
Antes da interposição do recurso especial foram interpostos embargos de declaração, aos quais foram negado seguimento (fls. 716/724).
Em seu recurso, a parte recorrente sustenta violação ao art. 1022, II do Código de Processo Civil; arts. 14, V, c, e 15 da Lei n. 10.893/04; o art. 78 do Decreto-Lei n. 37/66 e o art. 79 da Lei n. 9430/96.
Contrarrazões às fls. 743/757. É o breve relatório. Decido.
Nesse sentido, confira-se recente decisão do Ministro Napoleão Nues Maia Filho do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 147643- CE, publicada em 24/08/2018:
"Trata-se de Recurso Especial interposto por TBM-TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a.Região assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. PORTARIA 0045/2007 DA ADENE. ART. 60 DA LEI 9.069/95. APLICABILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que visava assegurar ao ora Agravante a suspensão da exigibilidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e, por conseguinte, a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento doreferido tributo.2. Apesar da Lei 9.808/99 não dispor sobre a exigência de certidão de regularidade fiscal para fins de concessão da isenção do AFRMM, a referida lei delegou às Superintendênc ias de Desenvolvimento a análise dos pedidos de isenç ão. Dessa forma, c abendo à ADENE
decidir sobre o reconhecimento de incentivos fiscais, pode a mesma editar normas que estabeleçam os requisitos necessários ao reconhecimento do direito a tal benefício, inclusive estabelecer a neces sidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal, conforme disposto na Portaria 0045/2007 editada por este órgão.
Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente alega ofensa ao art. 535 do CPC, sustentando que a instância de origem teria deixado de examinar questão essencial para o correto deslinde da controvérsia, ao art. 60 da Lei 9.069/1995, argumentando que não é legítimo condicionar a concessão de isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) à apresentação de certidão de regularidade fiscal, haja vista que o dispositivo que prevê essa exigência refere-se a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao passo que o AFRMM se trata de tributo administrado pelo Ministério dos Transportes, nos termos do art. 24 da Lei 10.893/2004.
De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (...)"
Assim, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
T216036)
Artigo 24 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004
Artigo 15 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004
Artigo 14 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004
Artigo 79 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Contreras Engenharia e Construcoes Ltda.
Processo n. 2009.51.01.011181-6 do TRF-2
Processo n. 0011181-14.2009.4.02.5101 do TRF-2

References: artigo 105

Artigo 24

Artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 14

Artigo 79