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Timestamp: 2020-03-29 18:57:47+00:00

Document:
- Lei n.º 68/2019, de 27/08
- 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 68/2019, de 27/08)
- 13ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
Definição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 2.º
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 3.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 4.º
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 5.º
Intervenção principal e acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 6.º
Intervenção acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 7.º
Órgãos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 8.º
Agentes do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 9.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 10.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 11.º
Presidência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 12.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 13.º
Coadjuvação e substituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 14.º
Substituição do Vice-Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 15.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 16.º
Princípios eleitorais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 17.º
Capacidade eleitoral activa e passiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 18.º
Data das eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 18.º-A
Distribuição de lugares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 19.º
Forma especial de eleição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 20.º
Distribuição de lugares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 21.º
Comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 22.º
Competência da comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 23.º
Contencioso eleitoral - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 24.º
Disposições regulamentares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 25.º
Exercício dos cargos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 26.º
Constituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 27.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 28.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 29.º
Secções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 30.º
Distribuição de processos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 31.º
Delegação de poderes - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 32.º
Comparência do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 33.º
Recurso contencioso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 34.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 35.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 36.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 37.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 38.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 39.º
Prazo de elaboração dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 40.º
Reuniões - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 41.º
Votação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 42.º
Valor dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 43.º
Homologação dos pareceres e sua eficácia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 44.º
Auditores jurídicos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 45.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 46.º
Definição e composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 47.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 48.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 49.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 50.º
Orgânica, quadro e regime de provimento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 51.º
Departamentos de contencioso do Estado - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 52.º
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 53.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 54.º
Informação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 55.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 56.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 57.º
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 58.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 59.º
Procuradores-gerais-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 60.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 61.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 62.º
Direcção - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 63.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 64.º
Procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 65.º
Substituição de procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 66.º
Substituição em caso de urgência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 67.º
Representação do Estado nas acções cíveis - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 68.º
Representação nos processos criminais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 69.º
Representação especial do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 70.º
Sede de distrito judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 71.º
Comarcas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 72.º
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 73.º
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 74.º
Âmbito - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 75.º
Paralelismo em relação à magistratura judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 76.º
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 77.º
Efectivação da responsabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 78.º
Estabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 79.º
Limite aos poderes directivos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 80.º
Poderes do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 81.º
Incompatibilidades - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 82.º
Actividades político-partidárias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 83.º
Impedimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 84.º
Dever de reserva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 85.º
Domicílio necessário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 86.º
Ausência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 87.º
Faltas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 88.º
Dispensa de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 88.º-A
Formação contínua - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 89.º
Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 90.º
Tratamento, honras e trajo profissional - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 91.º
Prisão preventiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 92.º
Foro - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 93.º
Exercício da advocacia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 94.º
Relações entre magistrados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 95.º
Componentes do sistema retributivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 96.º
Remuneração base e suplementos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 97.º
Subsídio de fixação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 98.º
Subsídio para despesas de representação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 99.º
Despesas de deslocação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 100.º
Ajudas de custo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 101.º
Distribuição de publicações oficiais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 102.º
Casa de habitação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 103.º
Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 104.º
Responsabilidade pelo mobiliário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 105.º
Férias e licenças - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 105.º-A
Mapas de férias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 106.º
Turnos de férias e serviço urgente - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 107.º
Direitos especiais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 108.º
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 108.º-A
Redução remuneratória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 109.º
Classificação dos magistrados do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 110.º
Critérios e efeitos da classificação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 111.º
Classificação de magistrados em comissão de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 112.º
Periodicidade das classificações - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 113.º
Elementos a considerar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 114.º
Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 115.º
Cursos e estágios de formação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 116.º
Acesso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 117.º
Condições gerais de acesso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 118.º
Renúncia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 119.º
Procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 120.º
Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 121.º
Procurador da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 122.º
Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal e nas instâncias especializadas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 123.º
Procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 123.º-A
Procurador da República coordenador - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 124.º
Auditores jurídicos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 125.º
Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 126.º
Procuradores-gerais distritais e equiparados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 127.º
Procurador-geral-adjunto no DCIAP, no Departamento Central de Contencioso do Estado e nos departamentos de investigação e acção penal - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 128.º
Vogais do Conselho Consultivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 129.º
Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 130.º
Nomeação para o cargo de juiz - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 131.º
Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 132.º
Recrutamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 133.º
Movimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 134.º
Preparação de movimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 135.º
Transferências e permutas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 136.º
Regras de colocação e preferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 137.º
Colocações - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 138.º
Magistrados auxiliares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 139.º
Comissões de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 140.º
Prazos das comissões de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 141.º
Requisitos e prazo da posse - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 142.º
Entidade que confere a posse - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 143.º
Falta de posse - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 144.º
Posse de magistrados em comissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 145.º
Aposentação ou reforma a requerimento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 146.º
Incapacidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 147.º
Pensão por incapacidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 148.º
Jubilação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 149.º
Aposentação e reforma - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 150.º
Regime subsidiário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 151.º
Cessação de funções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 152.º
Suspensão de funções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 153.º
Antiguidade no quadro e na categoria - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 154.º
Tempo de serviço que conta para a antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 155.º
Tempo de serviço que não conta para a antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 156.º
Contagem da antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 157.º
Lista de antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 158.º
Reclamações - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 159.º
Efeito de reclamação em movimentos já efectuados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 160.º
Correcção oficiosa de erros materiais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 161.º
Disponibilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 162.º
Responsabilidade disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 163.º
Infracção disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 164.º
Sujeição a jurisdição disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 165.º
Autonomia da jurisdição disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 166.º
Escala de penas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 167.º
Pena de advertência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 168.º
Pena de multa - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 169.º
Pena de transferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 170.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 171.º
Penas de aposentação compulsiva e demissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 172.º
Efeitos das penas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 173.º
Pena de multa - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 174.º
Pena de transferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 175.º
Pena de suspensão de exercício - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 176.º
Pena de inactividade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 177.º
Pena de aposentação compulsiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 178.º
Pena de demissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 179.º
Promoção de magistrados arguidos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 180.º
Pena de advertência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 181.º
Pena de multa - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 182.º
Pena de transferência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 183.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 184.º
Penas de aposentação compulsiva e de demissão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 185.º
Medida da pena - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 186.º
Atenuação especial da pena - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 187.º
Reincidência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 188.º
Concurso de infracções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 189.º
Substituição de penas aplicadas a aposentados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 190.º
Prazos de prescrição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 191.º
Processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 192.º
Impedimentos e suspeições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 193.º
Carácter confidencial do processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 194.º
Prazo de instrução - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 195.º
Número de testemunhas em fase de instrução - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 196.º
Suspensão preventiva do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 197.º
Acusação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 198.º
Notificação do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 199.º
Nomeação de defensor - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 200.º
Exame do processo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 201.º
Defesa do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 202.º
Relatório - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 203.º
Notificação da decisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 204.º
Nulidades e irregularidades - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 205.º
Auto por abandono - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 206.º
Presunção da intenção de abandono - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 207.º
Revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 208.º
Processo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 209.º
Sequência do processo de revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 210.º
Procedência da revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 211.º
Inquéritos e sindicâncias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 212.º
Instrução - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 213.º
Relatório - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 214.º
Conversão em processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 215.º
Secretarias e funcionários - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 216.º
Regime supletivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 217.º
Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 218.º
Aplicação do n.º 3 do artigo 153.º - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 219.º
Antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 220.º
Situações ressalvadas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 221.º
Providências fiscais e orçamentais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Artigo 222.º
Proibição de valorizações remuneratórias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] Mapa 1 - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] ANEXO II - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] ANEXO III - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Nº de artigos : 230 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!]
Definição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
-2ª versão: Lei n.º 23/92, de 20/08
Estatuto - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Competência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei.
Intervenção principal e acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Intervenção acessória - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Órgãos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Agentes do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Estrutura - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Presidência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Coadjuvação e substituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Nos tribunais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, a coadjuvação e a substituição são ainda asseguradas por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
Substituição do Vice-Procurador-Geral da República - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:
Princípios eleitorais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Capacidade eleitoral activa e passiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Data das eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Distribuição de lugares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - A distribuição relativa aos delegados do procurador da República é efectuada pela seguinte forma:
1.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Lisboa;
2.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial do Porto;
3.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Coimbra;
4.º mandato - delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Évora.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto
Forma especial de eleição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 20 e de 40 eleitores, respectivamente.
2 - A distribuição relativa aos procuradores-adjuntos é efectuada pela seguinte forma:
1.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Lisboa;
2.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial do Porto;
3.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Coimbra;
4.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Évora.
Comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os membros referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º
Competência da comissão de eleições - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Contencioso eleitoral - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
O recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de quarenta e oito horas, para o Supremo Tribunal Administrativo.
Disposições regulamentares - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Exercício dos cargos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Os vogais referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º exercem os cargos por um período de três anos, renovável por uma vez no período imediatamente subsequente.
Constituição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de 13 membros do Conselho ou, no caso das secções, de um mínimo de 7 membros.
Secções - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação;
b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º;
c) Três das personalidades a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º, eleitas por e de entre aquelas, para períodos de 18 meses;
d) Uma das personalidades a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 15.º, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses.
Distribuição de processos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Delegação de poderes - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Comparência do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Recurso contencioso - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Compete à Inspecção do Ministério Público proceder, nos termos da lei, às inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.
2 - Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados do Ministério Público.
Prazo de elaboração dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Reuniões - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Votação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Valor dos pareceres - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelos magistrados do Ministério Público.
2 - Os pareceres a que se refere o número anterior são circulados por todos os magistrados do Ministério Público e publicados na 2.ª série do Diário da República com indicação do despacho que lhes confere força obrigatória.
3 - Por sua iniciativa ou sobre exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o Procurador-Geral da República submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina firmada.
Homologação dos pareceres e sua eficácia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na 2.ª série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer.
Auditores jurídicos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Definição e composição - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é constituído por um procurador-geral-adjunto, que dirige, e por procuradores da República em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
4 - Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar as acções de prevenção previstas na lei relativamente aos seguintes crimes:
Orgânica, quadro e regime de provimento - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
A orgânica, o quadro e o regime de provimento do pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República.
Departamentos de contencioso do Estado - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Podem ser criados departamentos de contencioso do Estado.
2 - Os departamentos de contencioso do Estado têm competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa.
3 - Os departamentos de contencioso do Estado são criados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
4 - A portaria do Ministro da Justiça fixa a área de competência territorial dos departamentos de contencioso do Estado, estabelece o respectivo quadro de magistrados e regulamenta os serviços de apoio, nos termos do artigo 215.º
5 - Os departamentos de contencioso do Estado organizam-se na dependência da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, conforme a área da sua competência territorial exceder ou não o âmbito do distrito judicial.
2 - Nos departamentos de contencioso do Estado exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos.
Informação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - O procurador-geral distrital e os procuradores-gerais-adjuntos podem ser coadjuvados por procuradores da República.
Procuradores-gerais-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Direcção - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
6 - A medida prevista no número anterior caduca ao fim de seis meses, não podendo ser renovada quanto ao mesmo procurador da República, sem o assentimento deste, antes de decorridos três anos.
7 - Os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento.
Procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
1 - Os procuradores-adjuntos exercem funções em comarcas segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.
2 - Compete aos procuradores-adjuntos representar o Ministério Público nos tribunais de 1.ª instância, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
3 - Sem prejuízo da orientação do procurador-geral distrital respectivo, a distribuição de serviço pelos procuradores-adjuntos da mesma comarca faz-se por despacho do competente procurador da República.
4 - Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos procuradores-adjuntos o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.
Substituição de procuradores-adjuntos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Substituição em caso de urgência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação do Estado nas acções cíveis - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação nos processos criminais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Representação especial do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Sede de distrito judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Comarcas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se de elevado volume processual as comarcas que registem entradas superiores a 5000 inquéritos anualmente e em, pelo menos, três dos últimos cinco anos judiciais.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos departamentos de investigação e acção penal exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos, em número constante de portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
-3ª versão: Lei n.º 60/98, de 27/08
Âmbito - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Paralelismo em relação à magistratura judicial - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de grau superior, nos termos da presente lei, e na consequente obrigação de acatamento por aqueles das directivas, ordens e instruções recebidas, sem prejuízo do disposto nos Artigos 79.º e 80.º
Efectivação da responsabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada, mediante acção de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave.
Estabilidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Limite aos poderes directivos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Poderes do Ministro da Justiça - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
a) Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas acções cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado;
Incompatibilidades - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Actividades político-partidárias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Impedimentos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Dever de reserva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Domicílio necessário - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - Quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para o exercício das suas funções, os magistrados do Ministério Público podem ser autorizados a residir em local diferente do previsto no número anterior.
Ausência - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Faltas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Dispensa de serviço - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Formação contínua - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Tratamento, honras e trajo profissional - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Prisão preventiva - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Foro - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Exercício da advocacia - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Relações entre magistrados - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Componentes do sistema retributivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Remuneração base e suplementos - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Subsídio de fixação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
Subsídio para despesas de representação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto]
2 - O Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais distritais têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento, a título de despesas de representação.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
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 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
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 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 207
 Artigo 208
 Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211
 Artigo 212
 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 218
 artigo 153
 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 222
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 215