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Timestamp: 2018-05-26 08:05:20+00:00

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PASSEI EM DIREITO: SUPRALEGALIDADE DO TIDH E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SUPRALEGALIDADE DO TIDH E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
O texto base de Antonio Moreira Maués, dado como fonte para o trabalho de Direito Público Internacional, trata, basicamente, da evolução do pensamento e entendimento do STF acerca do status ou nível hierárquico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TIDH) ratificados pelo Brasil, dentro do ordenamento jurídico pátrio.
Procurando facilitar o entendimento de como evoluiu o tema, parti da idéia de estabelecer os acontecimentos sob uma visão temporal, ou seja, criando uma linha do tempo e posicionando nascimento e morte das idéias.
1969 – CONSTITUIÇÃO DE 1967 sofre uma Emenda Constitucional e se torna CONSTITUIÇÃO DE 1969 – Jurisprudência do STF entende que TIDH tem mesmo nível hierárquico das LEIS ORDINÁRIAS, que gera a tal Tese de Legalidade Ordinária.
1977 – RE 80004 – STF firma entendimento de que os Tratados Internacionais incorporam-se ao Direito interno no mesmo nível das leis, podendo ser revogados por lei posterior ou deixar de ser aplicados em favor de lei específica.
1988 – CONSTITUIÇÃO – Art. 5º, §2º INSERIU PREVISÃO de incorporação dos direitos reconhecidos em TRATADOS INTERNACIONAIS juntamente com o rol já existente na constituição.
Art. 5º,§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Mas o STF nem ligou pra isso e continuou atraindo a tese da LEGALIDADE ORDINARIA para os casos concretos. Isso causou descontentamento entre os doutrinadores que à luz do dispositivo constitucional, defendiam o caráter constitucional do Tratado internacional de Direitos Humanos.
1988 - O artigo 5º, LXVII da CF/1988 prevê que “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Esta disposição gravada na CF 88 não é inédita. Ela já existia na CF 69, incluída na CF67 pela EC n. 1 de 1969 em seu artigo 153 §17.
Traduzindo, desde 1969, era cediço que quem não pagasse a pensão alimentícia ou o depositário infiel sofreriam a pena de prisão civil.
1992 – Em 25/09/92 O Brasil, RATIFICANDO, vem fazer parte da CADH, Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Aconteceu que em setembro de 1992, quando a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 comemorava seus 4 aninhos, o Brasil, pactuava com a CADH, ratificando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A constituição até a data desta ratificação só tinha duas emendas no currículo A EC n.1 publicada em abril de 92, que tratava de remuneração de Deputados Estaduais e Vereadores e a EC n. 2, publicada em 1º de setembro de 92, versando sobre plebiscito. Ou seja nada havia sido feito em relação ao dispositivo do Depositário infiel.
A BOMBA RELÓGIO.
Acontece que o Brasil ao ratificar a CADH, ligou o interruptor de uma BOMBA RELÓGIO! pois a prisão civil por dívidas na dita Convenção só alcançava, especificadamente, a do devedor de pensão alimentícia, deixando de fora o depositário infiel. (Artigo 7. Direito à liberdade pessoa: ... 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. CADH) E isso conflitava com o comando em nossa lei maior.
Assim, o “tic-tac da bomba relógio” começou a ecoar desde 1992 no dispositivo que regula a prisão civil do Depositário Infiel.
O “Tic” foi criado em 1969, no artigo 153 § 17 na emenda constitucional nº 1 de 1969, mantido em 1988 pela CF/88, no artigo 5º, LXVII, que manda prender.
O “Tac” criado em 1992 pela CADH, no artigo 7,7, que manda soltar (na verdade ela não manda soltar explicitamente. Todavia, deixando de incluir o depositário infiel no texto, fica implícita a exclusão da sanção sobre o mesmo).
O MICO.
A CADH – Convenção Americana de Direitos Humanos também conhecida como o Pacto de São José de Costa Rica, em 22/11/1969 não foi assinada pelo Brasil (nem sei se o Brasil enviou representante), mas a ratificou no dia 07/09/92, fazendo o depósito no dia 25/09/92 e aceitou a competência da corte em 12/10/98. Ou seja, 23 anos depois o Brasil ratifica uma Convenção contendo um importante dispositivo que conflitava com uma cláusula pétrea! (Mico)
Durante vários anos o STF considerou, e até certo ponto com certa razão, que a norma constitucional não havia sido afetada pela ratificação da CADH, pois não havia embasamento constitucional de como seriam recepcionados Tratados e Convenções no ordenamento pátrio, deixando assim uma lacuna para interpretações. E, por óbvio, no choque de um Tratado ou Convenção contra a Carta Maior, e sendo esta última, protegida com unhas e dentes pelo STF (Guardião da Constituição), vence a Carta, óbvio. E sendo assim, para tristeza do Depositário Infiel, mantinha-se a validade das normas que regulavam a matéria no ordenamento da Constituição, e por consequência a prisão.
O embasamento constitucional, que seria a ferramenta para desarmar a bomba relógio armada no dispositivo, seria construído somente em 2004 com a EC 45/2004 como veremos a seguir.
A CADH, ratificada pelo Brasil em 1992, era Lex posterior em relação aos dispositivos que regulavam a matéria no ordenamento interno. Apesar disso o STF, antes de 2008, entendia que a CADH não poderia contrapor à Constituição e por ser norma infraconstitucional deferia ser afastada em favor das normas constitucionais sobre prisão civil.
Essa jurisprudência do STF, mitigava o impacto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, no direito interno. Os TIDH estavam alojados no mesmo nível das leis ordinárias e sujeitos à cláusula de especialidade e isso não parecia oferecer uma boa base para argumentar em juízo. Era a TESE DA LEGALIDADE vigorando, mas com dias contados.
A TESE DA LEGALIDADE imposta aos tratados de direitos humanos estava com os dias contados. A evolução do sistema interamericano de direitos humanos e os princípios de direito internacional sobre cumprimento de obrigações internacionais aliados à tendência contemporânea do constitucionalismo mundial em prestigiar as normas internacionais destinadas à proteção de direitos humanos, não permitiam mais a manutenção da tese da legalidade. A Tese da Supralegalidade apresenta-se como uma solução que compatibiliza a jurisprudência do STF com essas mudanças sem os problemas que seriam decorrentes da Tese de Constitucionalidade.
O período que antecedeu a decisão tomada em 2008, foi marcado por algumas mudanças que levaram o STF a reavaliar sua jurisprudência.
2004 – Promulgada a EC 45/2004 incluiu o seguinte texto na CF/88 :
"Art. 5º§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A EC 45/04, acrescentou três disposições sobre TIDH.
(1) Incorporação do TIDH com status de Emenda Constitucional, desde que aprovados pelo quórum destas;
(2) a constitucionalização do Brasil ao Tribunal Penal Internacional;
(3) e a criação do Incidente de deslocamento de Competência para a Justiça Federal em casos graves de violação dos DH.
Assim, o STF, reconheceu no parágrafo 3º do art. 5º da CF o caráter especial dos TIDH em relação aos demais tratados, conferindo-lhes lugar privilegiado no ordenamento jurídico.
Em dezembro de 2008 o STF concluiu o julgamento de uma série de casos que modificaram significativamente sua compreensão do nível hierárquico dos TIDH no direito brasileiro.
O artigo 5º, §2º da Constituição de 88 prevê a incorporação dos direitos reconhecidos em tratados internacionais, que diz:
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME e dos princípios por ela adotados OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Apesar do que diz o texto da Carta Magna, o STF, durante muito tempo mantinha a jurisprudência firmada na Constituição de 1969. Tal jurisprudência entendia que os TIDH possuíam o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias!
2008 - Em dezembro de 2008 é finalmente julgado o recurso extraordinário n. 466434.
Em 03/08/2008, foi encerrado o julgamento do RE 466343 que durou mais de dois anos! E foi nesse Recurso que surgiu a necessidade de resolver o conflito “prende ou solta o Depositário Infiel?”, “Vale a CADH ou a CF?”. Esse recurso provocou o posicionamento do STF. A solução encontrada pelo STF foi a de modificar o status hierárquico dos TIDH para uma solução definitiva e criando assim uma nova jurisprudência.
Nesse Julgamento, cujo relatório integral consta no link no final deste post, o STF para afastar a prisão do Depositário infiel teve que modificar o entendimento sobre o NÍVEL HIERÁRQUICO dos TIDH no Brasil, para que as disposições constitucionais e infraconstitucionais pudessem ser interpretadas à luz da CADH.
Em resumo os votos foram os seguintes:
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator) em seu voto com 23 laudas, negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Banco e nem sequer citou a convenção CADH. Fez uma espetacular ginástica mental sobre a própria constituição e leis ordinárias para negar provimento ao recurso e vencer a disposição que prevê a prisão do depositário infiel, atacando entre outros pontos, a natureza do depósito (Alienação Fiduciária x Contrato de Depósito) ou seja, não esgrimou, nem golpeou o recurso utilizando-se da CADH, nem das normas dos Tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil já fazia parte.
MINISTRO GILMAR MENDES, em seu voto com 59 laudas, nega provimento, e faz menção da CADH e colocou o dedo na ferida, trazendo considerações importantes sobre o alinhamento da Constituição com os Tratados de Direitos Humanos. Já havia disposição para isso! E é a partir desta tese que surge a Súmula Vinculante n. 25. Posso dizer que, sem desconsiderar a contribuição do colegiado com um todo, o Ministro Gilmar Mendes foi o que mais contribuiu na questão da interpretação da constituição sob a ótica dos TIDH, trazendo a tese da SUPRALEGALIDADE dos mesmos.
MINISTRO CARMEM LÚCIA, com duas laudas, acompanha os votos dos dois anteriores, mas enfatizou que apesar de bem construída a tese do Min. GILMAR, de toda sorte não poderia prosperar a pretensão do Banco recorrente, pela simples análise da natureza do depósito. Ou seja, a Min. Carmem reforça a tese do Min. PELUZO.
MINISTRO RICARDO LEWANDOWISK, com 3 laudas, acompanha os votos de Min PELUZO e Min. GILMAR, tecendo um comentário importante e que resume bem os votos dos dois primeiros ministros. Lewandowisk, coloca o voto de Gilmar Mendes como secundário no fechamento da questão e elege o voto de Peluso como sendo aquele que deu golpe de misericórdia na pretensão do recorrente. Destacou que foi profundo o trabalho de Cesar Peluso ao atacar a questão, fazendo distinção entre os institutos de Alienação Fiduciária e Contrato de Depósito. Peluzo encontra aqui o ponto fraco e golpeia a pretensão do recorrente, derrubando-o, sem precisar recorrer às normas internacionais.
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, em 3 laudas, acompanha os votos de PELUZO e GILMAR. Seu parecer segue a tese de PELUZO, reforçando que se a Constituição não inclui expressamente a Alienação Fiduciária em garantia dentro das exceções que veda a prisão civil por dívida, então o legislador ordinário não pode fazê-lo. Do contrário, estaria criando exceções além das previstas no texto constitucional.
MINISTRO CARLOS BRITO, em 5 laudas acompanha PELUSO e GILMAR. Em seu voto, diferentemente dos demais, elogia equilibradamente as teses que acompanhou. Mas ressaltou o voto de GILMAR de forma explícita quando diz: “O Ministro Gilmar Mendes também trouxe à colação, em reforço da sua tese, o Pacto de San José da Costa Rica, que temos aqui nesta Corte entendido que entra no direito brasileiro como norma supralegal: abaixo da Constituição, é certo, mas acima das leis comuns”
MINISTRO MARCO AURÉLIO, em 3 laudas dá o seu voto enfatizando que incansavelmente jamais deixou de sustentar o entendimento das teses de Peluso e Gilmar, que antes, minoritário, era vencido.
MINISTRO CELSO DE MELO, em 55 laudas profere o voto. Negando provimento ao recurso. Acompanhando o raciocínio de PELUSO
MINISTRO MENEZES DIREITO, em 19 laudas profere o voto. Segue com a tese de PELUSO.
A análise, tipo flash, de cada voto, o único Ministro que trouxe para o ring as normas do CADH ao caso, citando o Pacto de São José da Costa Rica, emparelhando e aproximando as questões de direito internacional ao recurso, foi o Min. GILMAR MENDES.
Observa-se também que essa aproximação não foi tão aplaudida pelos demais ministros que preferiram, claramente, enaltecer e enfatizar a tese PELUSIANA.
Nesse momento o STF precisa formular TEORIAS. Sim, teorias, pois para mover a pedra da constituição do lugar é preciso fundamentar com muita força e isso os “Capas Pretas do STF” sabem fazer muito bem! Nos votos, é possível identificar DUAS TEORIAS:
1 – TESE DA SUPRALEGALIDADE - Para a maioria, os TIDH passam a ter STATUS NORMATIVO SUPRALEGAL. Isto é, abaixo da CF e acima das demais leis.
2 – TESE DA CONSTITUCIONALIDADE - Para a minoria, deve ser reconhecida A POSIÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONAL dos TIDH, passando a compor o BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Apesar das teorias repousarem em galhos diversos, ambas convergiram para a decisão, unânime, em deixar o Depositário Infiel livre. Mas isso resolveu em parte o problema dos Tratados no ordenamento jurídico.
Tudo bem, o problema do Depositário Infiel foi resolvido. Tá solto. Mas o problema do local do TIDH na pirâmide de Kelsin não! Afinal, nos votos dos ministros nada se falou a respeito do nível hierárquico dos TIDH. No máximo o que se falou foi da tal do LUGAR PRIVILEGIADO no ordenamento jurídico.
Como nenhum membro do STF defendeu a tese de supraconstitucionalidade, os doutrinadores de plantão debruçaram-se sobre dois entendimentos:
MINORIA – TESE DA CONSTITUCIONALIDADE - Os TIDH teriam caráter “materialmente constitucional”, mesmo que houvessem sido aprovados antes da EC 45, compondo assim o bloco de constitucionalidade. Entendiam também que o artigo 5º §3º da CF, além de atribuir hierarquia constitucional para os TIDH aprovados posteriormente à referida emenda, não teria vindo retirar a hierarquia constitucional dos TIDH ratificados anteriormente uma vez que não seria razoável colocar em níveis diferentes tratados que dispõem sobre a mesma matéria.
Consequências da Tese de Constitucionalidade:
Coloca o TIDH na condição de acionar os mecanismos de controle de constitucionalidade para fiscalizar a validade das leis não somente perante a constituição mas inclusive em relação aos Tratados de direitos humanos.
Coloca o TIDH em pé de igualdade com a Constituição para servindo de parâmetro no controle de constitucionalidade das leis e dos próprios tratados.
MAIORIA – TESE DA SUPRALEGALIDADE - A posição adotada pela Maioria do STF foi segundo a tese da SUPRALEGALIDADE.
Consequências da tese da Supralegalidade temos:
A Constituição detém a supremacia formal e material sobre todo o ordenamento jurídico, firmada na possibilidade de controle de constitucionalidade.
Exclui a possibilidade de que os TIDH possam ser utilizados como parâmetro de controle de constitucionalidade.
Possibilita que os TIDH sejam utilizados como parâmetro de interpretação tanto das disposições legais quanto a Constituição.
O nível hierárquico do Tratado não é relevante para a interpretação pois está intrínseca a necessidade de se compatibilizar as normas do Tratado com a Constituição.
Mitigar o risco de uma ampliação inadequada do temo Direitos Humanos o que poderia criar uma norma alheia e incompatível com a ordem constitucional interna.
E também o entendimento de que a inclusão do artigo 5 parag.3º na CF, implicou reconhecer que os TIDH ratificados pelo Brasil antes da EC 45 não podem ser comparados à Emenda Constitucionais.
Coloca os TIDH fora do conjunto das normas e disposições nas quais se analisa a constitucionalidade das leis, com isso nega-se aos TIDH a condição de parâmetro para controle de constitucionalidade.
DIFERENÇA CRUCIAL ENTRE AS TESES SUPRALEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE E UTILIZAÇÃO DOS TIDH COMO PARÂMETRO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
A diferença entre as teses situa-se no campo processual. Os tratados não podem ser invocados como causa de pedir, A MENOS que tenham sido incorporados no ordenamento jurídico como emenda constitucional na forma do art 5º, §3º.
A jurisprudência do STF indica os TIDH para a interpretação das normas infraconstitucionais e constitucionais. Institutos tais como a prisão civil do depositário infiel, da presunção de inocência, da razoável duração do processo, do contraditório e da ampla defesa e das liberdades de imprensa e exercício profissional são interpretados de modo a compatibilizar com a CADH, ensejando novos direitos fundamentais. Isso significa que o STF utiliza os TIDH como PARÂMETRO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
A TESE DA LEGALIDADE imposta aos tratados de direitos humanos estava com os dias contados. Motivos:
(1) Evoluía o sistema interamericano de direitos humanos;
(2) Os princípios de direito internacional sobre cumprimento de obrigações internacionais exigam aplicação;
(3) A tendência contemporânea do constitucionalismo mundial repousava em prestigiar as normas internacionais destinadas à proteção de direitos humanos;
Diante desse quadro, a manutenção da tese da legalidade se fragilizava. A Tese da Supralegalidade apresenta-se como uma solução que compatibiliza a jurisprudência do STF com essas mudanças sem os problemas que seriam decorrentes da Tese de Constitucionalidade.
Enquanto estiver em vigor a CADH, a disposição que trata do Depositário infiel deixou de ser interpretada como uma norma que obrigava ou faculta o legislador a regulamentá-la.
Em primeiríssimo lugar. Não assinar nem ratificar Tratados sem antes analisar se tem alguma norma dissonante, conflitante, com a Lei doméstica Maior. E sempre procurar compatibilizar as normas internacionais com a norma interna.
Que se deva ampliar tanto o conhecimento quanto o ajustamento dos direitos internacionais incorporados à norma interna a fim de que sejam respeitados os compromissos assumidos pelo Brasil perante os tratados e convenções de que faz parte, fundamentado no princípio da pacta sunt servanda.
E por fim, Tanto a tese da constitucionalidade quanto a tese da supralegalidade, ambas hipóteses, apesar de diferentes, abriram a possibilidade de que a constituição seja interpretada de maneira compatível com os tratados internacionais de direitos humanos.
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595444
Lista dos países signatários da CADH (Pacto de São José da Costa Rica)
https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm
Súmula vinculante 25 STF
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=25.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes
Postado por Manoel Santos às 14:18
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