Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756688229/apelacao-civel-apciv-76522220134036102-sp/inteiro-teor-756688263
Timestamp: 2019-10-17 11:52:03+00:00

Document:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007652-22.2013.4.03.6102/SP
APELANTE : MUNICIPIO DE BATATAIS
ADVOGADO : SP269077 RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO e outro (a)
APELADO (A) : Cia Paulista de Forca e Luz CPFL
ADVOGADO : SP207221 MARCO VANIN GASPARETTI
APELADO (A) : Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e ao reexame necessário, tido por interposto, com imposição de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 15/02/2019 15:55:19
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 30.10.2013 pelo MUNICÍPIO DE BATATAIS/SP em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa nº 479, de modo a desobrigar o Município a receber o sistema de iluminação público registrado como Ativos Imobilizados em Serviço (AIS). Subsidiariamente, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização caso a CPFL deixe de executar todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação pública, e tais obras venham a ser realizadas pela municipalidade.
Tutela antecipada indeferida (fl. 129).
Contestações às fls. 151/158 (CPFL) e 185/195 (ANEEL).
Réplica às fls. 197/203.
Em 27.01.2015, o Juiz a quo proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para cada uma das rés (fls. 231/233).
Irresignado, o MUNICÍPIO DE BATATAIS interpôs apelação sustentando, em síntese, que a CPFL é detentora da concessão de energia elétrica e responsável pela manutenção, conservação e melhorias do sistema de iluminação pública. Aduz que a transferência ilegal dos ativos de iluminação pública desconsiderou por completo os impactos financeiros e sociais sobre os municípios do país, uma vez que apenas os de grande porte terão condições de formar profissionais com capacidade técnica para operar os sistemas. Argumenta que a ANEEL não tem competência para impor ao Município de Batatais a assunção de parte do serviço em concessão, pois apenas o ente concedente (União) possui essa prerrogativa. Defende que a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL extrapolou os limites do poder regulamentar e alterou de modo unilateral o contrato de concessão. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios para patamares razoáveis, não ultrapassando o valor de R$ 500,00 para cada uma das rés (fls. 244/257).
Contrarrazões da CPFL às fls. 264/282, nas quais sustenta, em síntese, que a responsabilidade pela iluminação pública é da municipalidade, nos termos do art. 30, V, e 149-A da CF, sendo plenamente legítima a transferência ao Município dos ativos imobilizados que constituem a iluminação pública.
A ANEEL, intimada, não apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da sentença (fl. 283).
Data e Hora: 15/02/2019 15:55:12
Deve-se recordar que o recurso, assim como o reexame necessário, são regidos pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011 - EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227. Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44).
Dou por interposto o reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC/73 (tempus regit actum), pois se trata de sentença proferida contra Município, sendo certo que o caso não se subsome a nenhuma das hipóteses de dispensa previstas nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Em 9 de setembro de 2010 a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa nº 414 que "estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada". Entre as proposições do documento há o artigo 218, que ordena à empresa distribuidora de eletricidade a transferência do sistema de iluminação pública por ela registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), para o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público competentes, que são, no entender da agência e das distribuidoras/concessionárias de energia elétrica, os Municípios.
Noutro dizer, à instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação).
Já os postes e cabeamentos para fornecimento de energia elétrica permanecerão vinculados à concessão pública feita pela União às distribuidoras.
Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem.
Notícias dizem que 64% dos Municípios brasileiros já internalizaram os serviços de iluminação pública, muitos criando "departamentos" para esse fim ou licitando a "terceirização" dessa tarefa em parcerias público-privadas. Segundo a ANEEL, esse percentual seria de 92%, conforme aponta o Memorando nº 0391/2015-SDR/ANEEL, do Superintendente de Regulação de Serviços de Distribuição.
É certo, ainda, que os Municípios poderão criar uma "contribuição" a ser exigida dos munícipes para custear tais serviços (art. 149/A, da CF).
Mas é preciso pensar que nessa história toda existem Municípios em condições de penúria - muitos deles sequer possuem um Posto de Saúde ou ruas asfaltadas, para não falar em instalações sanitárias - e que de súbito haveriam de receber um grande encargo sem que se saiba em que condições estarão os equipamentos que lhes serão repassados pelas concessionárias de eletricidade; qual será o impacto dessa nova tarefa no orçamento dos Municípios? E no bolso dos munícipes?
Já se disse que os Municípios poderão encetar processo licitatório para contratar uma empresa responsável pelo gerenciamento da iluminação pública que lhes será devolvida, ou estabelecer PPPs.
Mas isso requer tempo, não pode ser feito de afogadilho, inclusive sem considerar que o artigo 8º do velho Decreto-Lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941, ainda em vigência, afirma que "o estabelecimento de redes de distribuição e o comércio de energia elétrica dependem exclusivamente de concessão ou autorização federal"; então, se a distribuição e o comércio da eletricidade dependem da União, será correto atribuir os ativos de fornecimento material desse bem nas vias públicas ao Município?
Mais: pode uma autarquia federal determinar a um Município que receba em seu patrimônio um determinado bem? Pode uma autarquia "dar ordens" a uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno que se situa num patamar constitucional superior? E fazê-lo não por meio de lei, e sim de resolução? Haverá nisso uma ruptura do principio de separação de poderes? A resposta é não!
Como se vê, são muitas as questões que orbitam - sem respostas claras - em torno do problema da "municipalização da iluminação pública", e que levaram esta Sexta Turma a averbar que "...A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade"regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal"(art. 2º da Lei nº 9.427/96). No entanto, a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da República, de molde a tornar inviável a disciplina da matéria por intermédio da aludida resolução normativa que, ao menos nesse aspecto, exorbitou o poder regulamentar reservado à Agência Reguladora" (AI nº 2013.03.00.029561-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DE 03/11/2014).
Deveras, se por um lado o § único do art. 149 da CF, parece cometer ao Município o serviço de iluminação pública, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União legislar sobre energia; a significar que uma lei poderia ordenar a transferência dos ativos ao Município a fim de que ele se desincumbisse da iluminação pública, mas uma mera resolução de autarquia não teria esse poderio.
Ora, a manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada.
De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio.
E agora, no costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira, pretende-se do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos municípios.
Há, ainda, uma dúvida que incomoda.
A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário?
O que se enxerga, portanto, é que se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas.
Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios.
Destarte, reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia.
Apenas para corroborar, registro jurisprudência remansosa das três Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANEEL. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS MEDIANTE ATO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
- Ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - que, no caso em análise, é o Município, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no art. 18 da CF, uma vez que, a princípio, estabelece novos deveres e obrigações ao Município.
- Nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação pública possui interesse local, cuja prestação incumbe ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a possibilitar ao ente político instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Não se pode olvidar que o art. 175 da CF estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora. Precedentes.
- No que se refere à verba honorária, mantenho em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, posto que adequado e suficiente para remunerar de forma justa o trabalho realizado pelo patrono da parte autora.
- Remessa Oficial e Apelações da ANEEL e CPFL desprovidas.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2236104 - 0006362-63.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 05/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. VIOLAÇÃO DE AUTONOMIA MUNIPAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão posta nos autos diz respeito à legalidade da Instrução Normativa nº 414/10, com redação dada pela Instrução Normativa nº 479/12, editada pela ANEEL.
2. A Lei nº 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal" (art. 2º).
3. No exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL expediu a Resolução Normativa 414/2010, cujo art. 218, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, assim dispõe: Art. 218. A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente. § 1º A transferência à pessoa jurídica de direito público competente deve ser realizada sem ônus, observados os procedimentos técnicos e contábeis para a transferência estabelecidos em resolução específica.
4. Verifica-se que ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - que, no caso em análise, é o Município agravante, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no art. 18 da CF, uma vez que, a princípio, estabelece novos deveres e obrigações ao Município.
5. Ademais, nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação pública possui interesse local, cuja prestação incumbe ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a possibilitar ao ente político instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
6. Não se pode olvidar que o art. 175 da CF estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora, como no caso em análise.
8. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1958146 - 0002271-91.2013.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017)
PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº. 414/2010: ILEGALIDADE.
1. Não houve perda do interesse processual. A contratação, pelo Município, foi por prazo determinado. A adoção de providências não é contraditória com o questionamento judicial da matéria.
2. O serviço público é prestado "na forma da lei" (artigo 175, da Constituição Federal).
3. O artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº. 9.427/96, atribui ao concessionário a responsabilidade pelos "investimentos em obras e instalações".
4. O artigo 5º, § 2º, do Decreto nº. 41.019/57, regulamenta a matéria: "Os circuitos de iluminação e os alimentadores para tração elétrica até a subestação conversora, pertencentes a concessionários de serviços de energia elétrica, serão considerados parte integrante de seus sistemas de distribuição".
5. As agências reguladoras podem regular os aspectos técnicos de sua área de atuação. Porém, não possuem competência normativa para impor responsabilidade jurídica, além daquelas hipóteses previstas na legislação.
6. O artigo 218, da Resolução ANEEL nº. ANEEL nº. 414/2010, extrapola os limites legais.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2242113 - 0021705-77.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 31/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414 /10, 479/12 E 587/13 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR.
1. A resolução Normativa ANEEL nº 414 /10, em seu art. 218, estabelece o dever da empresa distribuidora de energia elétrica transferir, até 31/12/2014, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, in casu, o município .
2. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.427/96 tem por finalidade 'regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal'.
3. A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da República, de modo que a previsão contida no artigo 218, da Resolução nº 414/210, com a redação que lhe conferiu as Resoluções nºs 479/2012 e 587/2013, ultrapassa os limites do poder regulamentar conferido à ANEEL, uma vez que atribui novas obrigações ao município que, até então, eram da responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica.
4. Apelações improvidas.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2215243 - 0002316-85.2014.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017)
Registro, ainda, precedente da C. 2ª Seção:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR PREJUDICADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, CPC/1973. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.427/96. DECRETO Nº 41.019/57. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 - ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
1 - Prejudicada a preliminar arguida pela embargante Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, tendo em vista a admissão dos embargos infringentes nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil de 1973.
2 - Trata-se a questão posta de se verificar a competência da ANEEL para determinar a transferência do sistema de iluminação pública para o município, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.
3 - O serviço público é prestado "na forma da lei" (artigo 175, da Constituição Federal). O artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº. 9.427/96, atribui ao concessionário a responsabilidade pelos "investimentos em obras e instalações". O artigo 5º, § 2º, do Decreto nº. 41.019/57, regulamenta a matéria: "Os circuitos de iluminação e os alimentadores para tração elétrica até a subestação conversora, pertencentes a concessionários de serviços de energia elétrica, serão considerados parte integrante de seus sistemas de distribuição".
4 - As agências reguladoras podem regular os aspectos técnicos de sua área de atuação. Porém, não possuem competência normativa para impor responsabilidade jurídica, além daquelas hipóteses previstas na legislação, nos termos em que preceitua o art. 175 da Constituição Federal. O artigo 218 da Resolução ANEEL nº. 414/2010, portanto, extrapola os limites legais.
5 - Precedentes desta Corte Regional.
6 - Embargos infringentes improvidos.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 2046472 - 0002886-11.2013.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018)
Procedente o pleito autoral, as rés devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00, com espeque no art. 20, § 4º, do CPC/73 ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença" - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), valor a ser atualizado a partir desta data, representando quantia adequada frente à complexidade da causa - resumida a questão de Direito - e ao dispendido exigidos aos procuradores das partes.
Ante o exposto, dou provimento à apelação e ao reexame necessário para julgar procedente o pedido, com imposição de honorários.
Data e Hora: 15/02/2019 15:55:15
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756688229/apelacao-civel-apciv-76522220134036102-sp/inteiro-teor-756688263

References: artigo 218
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 218
in casu
 artigo 218
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 218