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Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Avanços e Desafi os
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Laís Canedo Molinari
1 2 Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Avanços e Desafi os TEXTO-BASE 18 a 20 de março de 2009 BRASÍLIA / DF3 4 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Paulo de Tarso Vannuchi Secretário Adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Rogério Sottili Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Perly Cipriano Assessoria técnica na área do idoso SEDH/PR Maria do Socorro Tabosa Mota Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI José Luiz Telles de Almeida Texto-base da 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 18 a 20 de março de 20095 6 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 2ª CNDPI Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Avanços e Desafi os SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 7 PROGRAMAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PROGRAMAÇÃO PARALELA A REGULAMENTO GLOSSÁRIO EIXOS TEMÁTICOS DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA INTRODUÇÃO: Renadi COMPREENSÃO E PERSPECTIVAS EIXO 1: AÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS QUANTO À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA EIXO 2: ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA EIXO 3: ATENÇÃO À SAÚDE EIXO 4: PREVIDÊNCIA SOCIAL EIXO 5: ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXO 6: EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER EIXO 7: TRANSPORTE, CIDADES E MEIO AMBIENTE EIXO 8: GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICOS EIXO 9: FINANCIAMENTO BIBLIOGRAFIA... A 131 ANEXO REGIMENTO INTERNO EXPEDIENTE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA Brasília, 18 a 20 de março de 20097 8 APRESENTAÇÃO Na caminhada histórica pela defesa e consolidação dos Direitos Humanos no Brasil, vem crescendo a cada ano a importância e as mobilizações sociais pelo respeito à dignidade do segmento da população acima de 60 anos, cuja contribuição política, social, econômica e cultural merece ser vista como indispensável ao processo de transformação do Brasil numa sociedade mais justa, socialmente equilibrada e assentada nos pressupostos angulares da solidariedade e do respeito ao próximo. Assim, a Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Avanços e Desafi os é o tema da 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 2ª CNDPI. Sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), de representantes de entidades da sociedade civil e órgãos públicos que compõem o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), o encontro será realizado entre 18 a 20 de março de 2009, em Brasília. A 2ª CNDPI foi precedida por conferências municipais, regionais, territoriais, estaduais e distrital, realizadas em municípios brasileiros, propiciando a participação de cerca de 61 mil pessoas motivadas pela vontade política de contribuir para a efetivação do sistema de garantia dos direitos da população idosa, em especial por meio do fortalecimento da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Renadi). A construção da Renadi foi o tema central da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em maio de 2006, com a presença do Presidente da República. A Rede deve ser entendida como organização da atuação pública, tanto por parte do Estado quanto da sociedade civil, na implementação de um conjunto descentralizado e articulado de programas e ações e órgãos direcionados à efetivação dos direitos da pessoa idosa no país. Com o objetivo de orientar a construção da Renadi, foi criado o Plano Nacional de Implementação das Deliberações da 1ª CNDPI, em cumprimento à Política Nacional do Idoso 1, ao Estatuto do Idoso 2 e às recomendações da II Assembléia Mundial do Envelhecimento. Dessa forma, a 1ª Conferência ensejou novos rumos na luta pela efetivação dos Direitos Humanos da pessoa idosa em nosso país, que se refl etem na criação de programas específi cos a este segmento, dentre eles, o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (2008), coordenado pela SEDH/PR. 1 Lei Federal de Lei Federal de9 Pautada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade dos Direitos Humanos, a 2ª CNDPI reitera os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, nos planos nacional e internacional, no que diz respeito à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, buscando estratégias para garantir o envelhecimento digno e saudável, bem como a valorização do idoso. O processo de construção da etapa nacional da 2ª Conferência foi permeado por amplo e rico debate, somando cerca de propostas. Recebidas em Brasília, essas propostas foram sistematizadas através do sistema Datasus de conferências com o auxílio de uma equipe de relatores, em processo referendado pela Comissão Organizadora Nacional. A sistematização resultou em 403 propostas, que serão discutidas nos diversos grupos de trabalho, de acordo com os nove eixos temáticos da Conferência. A fi m de sedimentar a base preparatória à etapa nacional e visando ao debate ainda mais qualifi cado, o presente texto-base é composto por textos informativos sobre cada um dos eixos temáticos. Também foi realizado um seminário preparatório pela Internet sobre a avaliação e o monitoramento da Renadi. A 2ª CNDPI contará com a participação de 508 delegados e delegadas eleitos nas etapas estaduais e distrital, bem como de 28 delegados natos, membros do CNDI, além de convidados e observadores. Ao todo, serão mais de 800 pessoas, das 27 Unidades da Federação, reunidas em Brasília. Nessa perspectiva, sendo dotada de caráter deliberativo, a 2ª Conferência será mais um espaço privilegiado de interação democrática entre o Estado e a sociedade civil brasileira, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento das estratégias de constituição e funcionamento da Renadi, identifi cando os avanços e desafi os do processo de elaboração, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas voltadas à efetivação dos Direitos Humanos da população idosa. O empenho para garantir os direitos da pessoa idosa não é apenas nacional. É também no plano internacional. A Declaração de Brasília, documento da Segunda Conferência Regional Intergovernamental América Latina e Caribe (Madri +5), realizada em 2007 no país, recomendou expressamente o início de um diálogo abrangente rumo à construção de uma nova convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), voltada à proteção dos direitos da pessoa idosa. Nesse sentido, na Reunião de Seguimento da Declaração de Brasília, realizada no Rio de Janeiro em setembro de 2008, com a participação de 13 países, propôs-se que os governos solicitem à Comissão de Assuntos Jurídicos do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma sessão extraordinária para tratar do tema. No Mercosul, também há mobilização para apoiar uma convenção. Já neste ano, no dia 2 de março, defendemos a criação do tratado internacional para a proteção dos direitos da pessoa idosa ao participarmos da abertura do Segmento de Alto Nível do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Hoje existem 810 nove principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas e o objetivo é também incluir a convenção sobre a pessoa idosa para uma adequada proteção internacional. A convocação da 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de decreto presidencial, reafi rma o compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de tratar a questão dos Direitos Humanos como prioridade e eixo estratégico, somando parcerias estreitas entre vários ministérios: Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Previdência Social, Trabalho e Emprego, Educação, Justiça, Relações Exteriores, Cultura, Esporte, Turismo, Cidades, Ciência e Tecnologia, além da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Os desafi os em Direitos Humanos são gigantescos e o envelhecimento é um dos maiores ganhos da humanidade que impõe um trabalho ainda maior para a promoção e a proteção dos direitos da pessoa idosa. Para todas e todos, uma boa Conferência! Paulo Vannuchi Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República 911 12 PROGRAMAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Local: Hotel Brasília Alvorada Brasília / DF Data: 18 a 20 de março de de março 15h às 20h: Acolhimento das delegações e credenciamento. 18 de março 08h às 10h: Credenciamento (continuação) 9h às 10h: Conferência Magna O século do envelhecimento: qual sociedade queremos construir? Alexandre Kalache 10h00 às 10h30: Intervalo 10h30 às 12h: Aprovação do Regulamento Interno da 2ª CNDPI 12h às 14h: Almoço 14h às 14h45: Integração dos conferencistas 14h45 às 16h: Mesa redonda: Compreensão e Perspectiva da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Coordenador: Vicente de Paula Faleiros (UnB) Painelistas: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Sociedade Civil (CNDI) 16h às 16h30: Coffee-Break 16h30 às 18h30: Atividades paralelas 19h às 20h: Abertura ofi cial da 2ª CNDPI 20h às 22h: Jantar e programação cultural 1113 19 de março 8h30 às 9h: Atividade de alongamento e vitalização 9h30 às 12h30: Grupos de Trabalho Eixo 1 Ações para efetivação dos direitos das pessoas idosas quanto à promoção, proteção e defesa; Eixo 2 Enfrentamento à violência; Eixo 3 Atenção à saúde; Eixo 4 Previdência social; Eixo 5 Assistência social; Eixo 6 Educação, cultura, esporte e lazer; Eixo 7 Transporte, cidades e meio ambiente; Eixo 8 Gestão, participação e controle democráticos; Eixo 9 Financiamento. 12h30 às 14h: Almoço 14h30 às 16h30: Grupos de Trabalho (continuação) 16h30 às 17h: Coffee-Break 17h às 18h30: Grupo de Trabalho (continuação) 18h30 às 20h: Atividades paralelas 20h às 22h: Jantar e programação cultural 20 de março 8h30 às 12h30: Plenária Final 12h30 às 14h30: Almoço 14h30 às 16h: Plenária Final (continuação) 16h às 16h30: Coffee-Break 16h30 às 18h30: Encerramento da Conferência 19h às 21h: Jantar 1214 PROGRAMAÇÃO PARALELA 18 de março 18h30 às 20h00 Sala 1: Lançamento do livro da AMPID Sala 2: Cuidar Melhor e Evitar a Violência Sala 3: Trabalho em Rede Sala 4: Diversidade e Pessoas Idosas Sala 5: Painéis de Qualidade de Vida Sala 6: Observatório Nacional do Idoso 19 de março 18h30 às 20h00 Sala 1: Lançamento do Guia do Idoso Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal Sala 2: Reunião do Fórum Nacional Sala 3: Reunião dos Conselhos setoriais Sala 4: Preparação para a aposentadoria, organização do aposentado e pensionista COBAP Sala 5: Instituições de Longa Permanência Sala 6: Ofi cina de atividades Intergeracionais SESC Sala 7: Apresentação de fi lmes / vídeos / pesquisas 1315 16 REGULAMENTO Para referendo na plenária de abertura CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º Este regulamento tem por fi nalidade defi nir as regras de funcionamento para a etapa nacional da 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2ª CNDPI), convocada por Decreto Presidencial, nos termos do seu Regimento Interno aprovado pela Comissão Organizadora Nacional. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO Artigo 2º A 2ª CNDPI será realizada no período de 18 a 20 de março de 2009, no Hotel Alvorada, SHTN Trecho 1, Conjunto 1B, Bloco C, em Brasília / DF. Artigo 3º A 2ª CNDPI será presidida pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo subsecretário de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, ou ainda, na ausência ou impedimento eventual deste último, pelo presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). Parágrafo Único As plenárias serão coordenadas por pessoas indicadas pela Comissão Organizadora da 2ª CNDPI. Artigo 4º A 2ª CNDPI terá a seguinte organização: a) Solenidade de abertura; b) Plenária de aprovação do Regulamento Interno; c) Painéis temáticos; d) Grupos de Trabalho; e) Plenária Final. Parágrafo Único A Plenária Final tem a função de deliberar sobre as propostas que subsidiarão a Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme discussões realizadas nos Grupos de Trabalho17 CAPÍTULO III DO TEMÁRIO Artigo 5º Nos termos do seu Regimento, a 2ª CNDPI abordará o tema central: Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Avanços e Desafi os, a partir dos seguintes eixos temáticos: 1. Ações para efetivação dos direitos das pessoas idosas quanto à promoção, proteção e defesa; 2. Enfrentamento à violência; 3. Atenção à saúde; 4. Previdência social; 5. Assistência social; 6. Educação, cultura, esporte e lazer; 7. Transporte, cidades e meio ambiente; 8. Gestão, participação e controle democrático; 9. Financiamento. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DOS PARTICIPANTES Artigo 6º São participantes da 2ª CNDPI: I Delegados 3 com direito à voz e voto, em número de 536 (quinhentos e trinta e seis); II Convidados com direito à voz, exceto na plenária fi nal, em número máximo de 50 (cinqüenta); III Observadores, com direito a acompanhar as discussões, mas sem direito à voz e voto, em número máximo de 150 (cento e cinqüenta). 1º São convidados da 2ª CNDPI personalidades, representantes de órgãos, entidades, instituições estaduais, nacionais e internacionais com atuação de relevância para a promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, indicados pela Comissão Organizadora Nacional. 2º São observadores da 2ª CNDPI aqueles indicados pelas Comissões Organizadoras Estaduais e Distrital 4, nos termos do Regimento Interno, bem como personalidades, representantes de órgãos, entidades, instituições estaduais, nacionais e internacionais Onde está escrito delegado leia-se delegado e delegada, regra que vale para os demais termos escritos no masculino. 4 Para fi ns deste Regulamento, distrital refere-se ao Distrito Federal. 1618 com atuação de relevância para a promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa que se inscreveram junto à Secretaria Executiva da 2ª CNDPI e tiveram suas solicitações deferidas pela Comissão Organizadora Nacional. Artigo 7º São delegados da 2ª CNDPI, conforme o disposto no Regimento: I Os eleitos nos estados e no Distrito Federal, em número de 508; II Os Conselheiros do Conselho Nacional do Idoso, no exercício da titularidade, em número de 28. SEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO Artigo 8º Serão aceitos na condição de delegados nacionais para a 2ª CNDPI, além dos representantes do CNDI, exclusivamente aqueles representantes institucionais legitimamente escolhidos durante a realização das correspondentes etapas preparatórias as conferências municipais/regionais, estaduais/distrital. Parágrafo Único Em todos os casos nos quais um delegado escolhido como titular na etapa preparatória não tenha condições de participar da 2ª CNDPI, inclusive por eventual desvinculação do órgão ou entidade de origem, fi ca automaticamente aberta a vaga de delegado para preenchimento exclusivo pelo representante, do mesmo segmento e da mesma Unidade da Federação, escolhido como suplente durante a etapa preparatória correspondente, independentemente do órgão, entidade ou município de origem. Artigo 9º O credenciamento de delegados da 2ª CNDPI deverá ser feito junto à Secretaria Executiva do evento das 15h00 às 20h00 do dia 17 de março de 2009 e das 08h00 às 10h00 do dia 18 de março de 2009, no local da 2ª CNDPI. 1º A substituição dos delegados titulares pelos respectivos suplentes será de responsabilidade do credenciador de cada Estado que recebeu a fi cha de inscrição dos delegados eleitos ou de pessoa por este designado. 2º O credenciamento de delegados suplentes como titulares será realizado no mesmo período designado para o credenciamento de delegados titulares, no caso de comprovada ausência do titular. 3º Caso não haja comprovação de ausência do delegado titular, o credenciamento do delegado suplente como titular ocorrerá somente no dia 18 de março de 2009, entre 10h00 e 12h19 Artigo 10 O credenciamento de convidados e observadores ocorrerá no mesmo período dos delegados. Parágrafo Único Caso o convidado compareça para o credenciamento fora do horário previsto, este será credenciado na categoria de observador. Artigo 11 O crachá de identifi cação do participante será fornecido no ato do credenciamento e sob nenhuma hipótese será entregue segunda via. SEÇÃO III DA PLENÁRIA DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO Artigo 12 A plenária inicial terá como função específi ca votar e aprovar o Regulamento Interno da 2ª CNDPI. 1º Será aberta a possibilidade de destaques durante a leitura do Regulamento, quando o delegado interessado deve indicar a disposição destacada e informar seu nome. 2º Ao fi nal da leitura, os destaques serão defendidos pelos delegados responsáveis. Sendo necessário, será aberto espaço para argumentação contrária. 3º Cada destaque terá, no total, até 03 (três) minutos para defesa, independentemente do número de oradores inscritos. 4º Após as defesas, o destaque será colocado em votação pela Plenária. SEÇÃO IV DOS GRUPOS DE TRABALHO Artigo 13 Os Grupos de Trabalho são instâncias de debate e de deliberação para a Plenária Final, onde serão discutidas as propostas provenientes das conferências estaduais e distrital. Parágrafo Único São considerados subsídios para o debate nos Grupos de Trabalho: I. Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento proposto pela Organização das Nações Unidas; II. Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94 e Decreto nº 1.948/96); III. Estatuto do Idoso (Lei nº /03); IV. Deliberações da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; V. Deliberações da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos; VI. Declaração de Brasília; e VII. Outros instrumentos legais referentes à implementação da Política Nacional do Idoso20 Artigo 14 Serão formados Grupos de Trabalho para cada eixo temático. 1º Os delegados serão distribuídos nos Grupos de Trabalho conforme as opções informadas pelas Comissões Organizadoras Estaduais ou Distrital. Será dada prioridade à primeira opção do delegado e, não havendo mais vagas, a inscrição será efetuada nos grupos subseqüentes escolhidos. 2º A inscrição é limitada a um Grupo de Trabalho, não podendo ser feita a inscrição em mais de um Grupo. 3º As vagas disponíveis em cada Grupo de Trabalho serão defi nidas pela Comissão Organizadora, de acordo com a estrutura física das salas da Conferência. 4º Os convidados e observadores poderão participar dos Grupos de Trabalho que tiverem vagas disponíveis, após a distribuição dos delegados entre os respectivos Grupos. Artigo 15 Cada Grupo de Trabalho contará com: I. 01 (um) expositor, indicado pela Comissão Organizadora Nacional, para introduzir o tema relativo ao respectivo eixo; II. 01 (um) facilitador, indicado pela Comissão Organizadora Nacional, para colaborar na organização da dinâmica do Grupo de Trabalho; III. 01 (um) relator, indicado pela Comissão Organizadora Nacional, para sistematizar as discussões e organizar o registro das propostas aprovadas e a serem referendadas pela Plenária Final; IV. 01 (um) coordenador, escolhido no Grupo de Trabalho, preferencialmente dentre os delegados idosos, para organizar e orientar o tempo e a dinâmica do trabalho a ser desenvolvido; V. 01 (um) representante do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, no mínimo, para propor e mediar o debate em torno do eixo temático. Artigo 16 Da metodologia de discussão das propostas provenientes das conferências estaduais e distrital: I Será aberto espaço para destaques às propostas, com o objetivo de realização de emendas supressivas (total ou parcial), aditivas ou modifi cativas; II As propostas que não receberem destaques ou aquelas discutidas e aprovadas por número maior ou igual a 60% (sessenta por cento) dos delegados presentes no Grupo de Trabalho serão consideradas aprovadas e comporão o relatório fi nal da Conferência; III As propostas que receberem destaques e tiverem aprovação de número maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e número menor de 60% (sessenta por cento) dos delegados presentes no Grupo de Trabalho comporão o relatório do referido Grupo e serão encaminhadas para votação em Plenária;21 IV As propostas que não atingirem 40% (quarenta por cento) de aprovação dos delegados presentes no Grupo de Trabalho não comporão o relatório do referido Grupo. Artigo 17 Dentre as propostas discutidas, cada Grupo de Trabalho defi nirá até 05 (cinco) diretrizes principais para Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Artigo 18 A relatoria e a coordenação dos Grupos de Trabalho integrarão a equipe de redação do documento-síntese dos trabalhos. SEÇÃO V DA PLENÁRIA FINAL Artigo 19 A Comissão Organizadora Nacional destinará locais específi cos de permanência para os delegados, convidados e observadores. Artigo 20 A Plenária Final será coordenada por pessoas indicadas pela Comissão Organizadora Nacional, representantes do poder público e da sociedade civil. Parágrafo Único A Plenária Final será secretariada por membros da Comissão de Relatoria. Artigo 21 A votação das propostas ocorrerá por eixo temático. Para isso, a mesa coordenadora fará primeiramente a leitura das propostas que devem ser deliberadas pela Plenária, a saber: propostas que receberam destaques e tiveram aprovação de número maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e número menor de 60% (sessenta por cento) dos delegados presentes no respectivo Grupo de Trabalho; 1º Após a leitura de cada proposta, a mesa coordenadora consultará a Plenária sobre destaques. 2º Os delegados que apresentarem destaques deverão encaminhar a proposta por escrito, em formulário próprio, para a mesa de relatoria durante a leitura. 3º Os destaques poderão ser de supressão (total ou parcial), aditivos ou de modifi cação. 4º Quando houver a apresentação de mais de um destaque à mesa da relatoria sobre o mesmo item, os autores serão convidados a formular destaques de consenso em relação às propostas apresentadas, devendo encaminhar as propostas consensuadas e não consensuadas22 Artigo 22 As propostas que não receberem destaques durante a leitura serão consideradas aprovadas pela Conferência. Artigo 23 Após a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da seguinte maneira: I A mesa de coordenação fará a leitura da proposta original, apresentará o destaque e consultará a Plenária sobre a necessidade de defesa; II Quando houver necessidade de defesa, a mesa concederá a palavra ao delegado que tiver apresentado o destaque e ao delegado que se apresentar para defender a versão original da proposta; III Cada destaque terá, no total, até 03 (três) minutos para defesa e 03 (três) minutos para o contraditório, independentemente do número de oradores inscritos; e IV Será permitida uma segunda defesa se a Plenária assim deliberar. 1º Será considerada aprovada a proposta que atingir maioria simples de aceitação dos delegados presentes na Plenária. 2º As votações serão feitas através do uso do crachá fornecido aos delegados pela Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNDPI. 3º As votações serão feitas por contraste dos crachás e, em caso de dúvida, por contagem dos votos. Artigo 24 Após a votação das propostas de todos os eixos temáticos, a mesa coordenadora informará à Plenária as prioridades defi nidas nos Grupos de Trabalho. Artigo 25 A mesa coordenadora da Plenária avaliará e poderá assegurar o direito de manifestação de questão de ordem aos delegados quando dispositivos deste Regulamento não estiverem sendo observados. Parágrafo Único Não serão permitidas solicitações de questão de ordem durante o regime de votação. Artigo 26 As propostas de encaminhamento somente serão acatadas pela mesa coordenadora quando se referirem às propostas em debate, com vistas à votação, e que não estejam previstas neste Regulamento23 SEÇÃO VI DAS MOÇÕES Artigo 27 Após a leitura, debate e aprovação das propostas e prioridades na Plenária Final, será aberto espaço para votação de moções apresentadas pelos delegados, as quais devem ser elaboradas em formulário próprio fornecido pela Secretaria Executiva da 2ª CNDPI. I Após a leitura de cada moção, a mesa coordenadora consultará a Plenária sobre destaques; II Caso haja destaques, haverá defesa e votação; III A votação das moções será feita através do uso do crachá fornecido aos delegados pela Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNDPI, sendo a contagem feita por contraste dos crachás e, em caso de dúvida, por contagem dos votos; e IV Não havendo destaques, a moção será aprovada por aclamação. Artigo 28 Serão submetidas à votação em Plenária as moções que contarem com a adesão, consignada por assinatura, de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos delegados presentes na 2ª CNDPI. 1º As moções deverão ser entregues à Secretaria Executiva, impreterivelmente, até às 12h00 do dia 20 de março de º Não serão permitidas moções de repúdio de caráter pessoal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29 Serão conferidos certifi cados de participação na 2ª CNDPI aos delegados, convidados, observadores, expositores e relatores, especifi cando a condição da participação na Conferência. Parágrafo Único Os certifi cados serão entregues aos participantes ao fi nal da Conferência. Artigo 30 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional, ad referendum24 GLOSSÁRIO 1ª CNDPI - 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 2ª CNDPI - 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas AIUTI - Associação Internacional das Universidades da Terceira Idade Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária APS - Agências da Previdência Social BPC - Benefício de Prestação Continuada Cais-Mental - Centro de Atenção Integral à Saúde Mental Caps - Centro de Atenção Psicossocial Caps AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas CF - Constituição Federal CIAPVI - Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CNDI - Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos CNH - Carteira Nacional de Habilitação CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas CPS - Conselhos da Previdência Social Cras - Centros de Referência da Assistência Social Creas - Centros de Referência Especializados da Assistência Social Dataprev - Empresa de Processamento de Dados da Previdência Datasus - Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde Detran - Departamento de Trânsito DF - Distrito Federal DSTs - Doenças Sexualmente Transmissíveis EJA - Educação de Jovens e Adultos ESF - Estratégia Saúde da Família FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador Febraban - Federação Brasileira de Bancos FNPS - Fórum Nacional de Previdência Social IBGE - Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística IES - Instituições de Ensino Superior ILPI - Instituições de Longa Permanência para Idosos 2325 INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPEA - Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC - Ministério da Educação MP - Ministério Público MPS - Ministério da Previdência Social MS - Ministério da Saúde MTE - Ministério do Trabalho e Emprego Nasf - Núcleos de Apoio à Saúde da Família NOB/SUAS-RH - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OASF / Idoso - Orientação e Apoio Sócio-Familiar ao Idoso OEA Organização dos Estados Americanos OMS - Organização Mundial de Saúde ONG - Organização Não-Governamental ONU - Organização das Nações Unidas OPAS - Organização Pan-Americana de Saúde PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde Paif - Programa de Atenção Integral à Família PAR - Programa de Arrendamento Residencial PBA/EJA - Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos PEP - Programa de Educação Previdência PID - Programa de Internação Domiciliar PL - Projeto de Lei PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio PNAF - Política Nacional de Assistência Farmacêutica PNAN - Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAS - Política Nacional de Assistência Social PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos PNI - Política Nacional do Idoso PNSPI - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa PPA - Plano Plurianual Renadi - Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 2426 RG - Registro Geral RH - Recursos Humanos Sabe - Projeto Saúde, Bem-Estar e Envelhecimento Samu - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Secad/MEC - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação SEDH/PR - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República SIAB - Sistema de Informação da Atenção Básica SRTE - Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego SUAS - Sistema Único da Assistência Social SUS - Sistema Único de Saúde Susep - Superintendência de Seguros Privados TFD - Tratamento Fora de Domicílio UTI - Unidade de Tratamento Intensivo Viva - Componente de vigilância contínua do Ministério da Saúde 25 Exibir mais
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