Source: http://docplayer.com.br/16650635-Centro-de-atendimento-ao-adolescente-e-a-crianca-com-humanismo-caacch-e-s-t-a-t-u-t-o-capitulo-i-da-denominacao-sede-e-fins.html
Timestamp: 2017-12-15 01:45:43+00:00

Document:
CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E S T A T U T O CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS - PDF
Download "CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E S T A T U T O CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS"
Iago Santarém Covalski
1 CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E S T A T U T O CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS ARTIGO 1º - O CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO designado pela sigla CAACCH, constituído em 8 de maio de 1999, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de São João da Boa Vista Estado de São Paulo e Foro em São João da Boa Vista. ARTIGO 2º - O CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO tem por finalidade: I prestar serviços de atendimento ao adolescente e à criança em situação de vulnerabilidade, bem como a suas respectivas famílias; II - promover, sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer associações públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus objetivos; III - oferecer transporte Urbano para as crianças que freqüentam a Casa sede do CAACCH, e também para os locais que são conveniados, ou que vierem celebrar convênio com o Centro de Atendimento para desenvolver atividades com as crianças ou adolescentes; IV - amparar suas famílias, buscando propiciar melhores condições de vida; V - promover atividades educativas e recreativas pedagógico; através do acompanhamento VI - providenciar convênios, buscando favorecer a realização de atividades com as crianças e adolescentes, bem como propiciar melhores condições de funcionamento do Centro de Atendimento. ARTIGO 3 o - No desenvolvimento de suas atividades, o CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e 1
2 não fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos e permanentes. ARTIGO 4º - O CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO terá um Regimento Interno que Aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. ARTIGO 5º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Parágrafo Único: Poderá também o Centro de Atendimento criar unidades de prestação de serviços para a execução de atividades visando à sua auto sustentação, utilizando de todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais. CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS ARTIGO 6º - O quadro social do Centro de Atendimento compõe-se de cidadãos por livre escolha, maiores de 18 anos, os quais contribuirão para o desenvolvimento comum dos objetivos do Centro de Atendimento. Parágrafo Único - É ilimitado o número de associados, distinguidos nas seguintes categorias: fundadores, contribuintes, colaboradores e beneméritos: I - Fundadores: são aqueles que assinaram a Ata da Assembléia de constituição do CAACCH, com direito a voto; II - Contribuintes: são os que, mensalmente contribuem com importância financeira, no mínimo pelo período de 06 (seis) meses ininterruptos, com direito a voto; III - Colaboradores: são os que prestarem serviços ou fornecerem bens à execução das atividades do CAACCH, com direito a voto a partir de um ano de dedicação ininterrupta; IV - Beneméritos: são os que prestam contribuições relevantes ao CAACCH, sem direito a voto. ARTIGO 7º - Os associados somente terão direito de votar e serem votados para os cargos da Diretoria em gozo dos seus direitos e deveres. 2
3 ARTIGO 8º - São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais: I - votar e ser votado para cargos administrativos; II - tomar parte nas Assembléias Gerais; III - participar de atos solenes ou comemorativos; IV - a qualquer tempo, por requerimento se desligar, a título de demissão. ARTIGO 9º - São deveres dos associados, quites com suas obrigações sociais: I - desempenhar com zelo, lealdade e responsabilidade as funções ou cargos aos quais forem atribuídos por eleições, escolha ou designação; II - satisfazer os compromissos financeiros para com o CAACCH; III - requerer convocação da Assembléia Geral, justificando convenientemente o pedido, desde que subscrito por 2/3 (dois terços) dos associados; IV - colaborar com os trabalhos do CAACCH, apresentando sugestões para seu bom funcionamento e engrandecimento; V - realizar ativamente bens a serviços e pagar as mensalidades; VI - zelar pelo bom nome da associação; VII - acatar as determinações da Diretoria. ARTIGO 10 - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações do Centro de Atendimento. ARTIGO 11 - Será aplicada a pena de exclusão ao associado que: I - causar dano moral ou material; II - não comparecer às reuniões do Centro de Atendimento com regularidade; III - servir-se do Centro de Atendimento para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos. Parágrafo Único - Da decisão do órgão que decretar a exclusão, caberá sempre recurso a assembléia geral. 3
4 CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 12 - O CAACCH será administrado pelos seguintes órgãos: I - Assembléia Geral II - Diretoria Executiva III - Conselho Fiscal ARTIGO 13 - A Assembléia Geral, órgão soberano da sociedade civil, será constituída pela totalidade dos associados, desde que em pleno gozo dos seus direitos estatutários. ARTIGO 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano, na 2ª quinzena do mês de fevereiro e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Diretoria ou por 2/3 dos associados em pleno gozo dos seus direitos para: I - aprovar a proposta de programação anual do Centro de Atendimento, submetida pela Diretoria; II - apreciar o relatório anual da Diretoria; III - discutir e aprovar as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal. ARTIGO 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita através de correspondências individuais ou correio eletrônico aos associados; através de publicação de Edital afixado em sua sede, publicação na imprensa local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da reunião, delas constando expressamente: a) local, dia e hora da primeira e segunda convocação; e b) ordem do dia. ARTIGO 16 - A Assembléia será instalada na hora e local divulgado, em primeira convocação, com quorum mínimo de 2/3 dos associados com direito a voto, ou 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, podendo ser deliberados apenas assuntos da ordem do dia. ARTIGO 17 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria, na falta deste pelo vice-presidente, e na falta deste pelo Secretário. 4
5 ARTIGO 18 - A Assembléia Geral, salvo disposição em contrário, deliberará sempre por maioria simples dos votos e, em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único - É vedado, em qualquer caso, o voto por procuração. ARTIGO 19 - Compete à Assembléia Geral: I - eleger e dar posse à Diretoria e Conselho Fiscal ; II - decidir sobre reformas no Estatuto; III - decidir sobre a dissolução do CAACCH, nos termos do art. 37; IV - deliberar sobre a conveniência de alienação, permuta ou aquisição de bens patrimoniais e imóveis; V - aprovar o Regimento Interno; VI - apreciar e votar o Relatório de Atividades e o Balanço do Exercício anterior, com parecer prévio do Conselho Fiscal; VII - discutir e aprovar o Plano Orçamentário anual e o Planejamento das atividades que serão desenvolvidas pelo CAACCH, bem como as reformas necessárias; VIII - solicitar, sempre que necessário, esclarecimentos dos componentes dos órgãos de direção em qualquer nível hierárquico; IX - referendar os nomes indicados para ocupação dos cargos vagos durante o mandato; X - apreciar, ratificar e deliberar sobre as decisões da Diretoria, quanto aos casos de emergência e omissões; XI - Destituir os administradores conforme determina o artigo 59 da lei nº de 10/01/2003, ou seja, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito a voto; e XII - reunir-se na segunda quinzena do mês de novembro, no fim de cada biênio para eleger os novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. ARTIGO A Diretoria será constituída por Presidente, Vice - Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e Primeiro e Segundo Tesoureiros: 5
6 I - O mandato da Diretoria será de dois anos, não devendo haver mais de 01 reeleição consecutiva, sendo todos os seus membros escolhidos através de votação; II - em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término; III - as deliberações da Diretoria serão tomadas em reunião com a presença de, no mínimo, metade mais um de votos. Todas as reuniões serão documentadas através da lavratura da respectiva Ata por meio eletrônico, a qual deverá sempre ser rubricada e assinada pelo Presidente e demais presentes; IV - a Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente, ou extraordinariamente, sempre que for necessário, a critério de seu Presidente ou de 2/3 de seus membros. ARTIGO 21 - Aos cargos da Diretoria somente terão direito de votar e de serem votados os Associados em gozo de seus direitos: I - somente estarão em gozo de seus direitos os associados que pertencerem ao CAACCH; II - não podem ser eleitos para quaisquer cargos os associados menores de 18 anos e aqueles que estiverem respondendo a processo criminal. ARTIGO 22 _ Diretoria e o Conselho Fiscal tomarão posse no primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de março, bienalmente, e sua gestão será contada a partir desta data. ARTIGO 23 - Quando da eleição para os novos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, a apresentação das chapas deverão ser feitas com antecedência de 15 (quinze) dias antes da data da eleição, para a comissão eleitoral. ARTIGO 24 - Compete à Diretoria: I - elaborar anualmente o Planejamento de Atividades e o Plano Orçamentário para o exercício seguinte e submetê-los, com a antecedência necessária, à aprovação da Assembléia Geral na 2ª quinzena do mês de fevereiro de cada ano; II - caso seja necessário alguma reformulação nos documentos citados no item anterior, convocar-se-á uma Assembléia Geral Extraordinária para esse fim; 6
7 III - administrar o CAACCH, zelando pelo cumprimento deste Estatuto e Regimento Interno, cumprindo as resoluções e determinações das Assembléias Gerais; IV - direcionar e supervisionar o funcionamento dos Grupos de Apoio e Conselho Consultivo que serão regulamentados pelo Regimento Interno; V - gerir os bens e negócios do CAACCH, podendo realizar aplicações dos recursos financeiros disponíveis em instituições bancárias; VI - prestar anualmente contas de suas atividades à Assembléia Geral, através do relatório de atividades, balanço, inventário e documentos comprobatórios de receitas e despesas, bem como, a qualquer tempo, fornecer todas as informações que lhe sejam requeridas pela mesma; VII - preencher as vagas que ocorrerem nos cargos da Diretoria, durante o período de mandato, submetendo os respectivos nomes à anuência da Assembléia Geral; VIII - autorizar contratações, dispensas e designações de funcionários ou colaboradores voluntários para diferentes serviços e obras, bem como criar grupos de trabalho, departamentos ou cursos, visando o cumprimento dos objetivos e a autosuficiência do CAACCH; IX - fornecer, quando solicitado, documentos ao Conselho Fiscal; X - submeter à ratificação da Assembléia Geral os casos urgentes e omissos resolvidos pelo Presidente da Diretoria, inclusive quando inadiável a aplicação de verbas não previstas no Plano Orçamentário Anual; XI - propor à aprovação da Assembléia Geral o Regimento Interno do CAACCH; XII - constituir comissão eleitoral composta de 03 (três) membros para a realização da eleição; XIII - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum. ARTIGO 25 - Compete ao Presidente: I - representar o CAACCH, ativa ou passivamente, judicial ou extra judicialmente, em suas relações sociais e jurídicas, ou designar quem por ele o faça; II - convocar e presidir as reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais, resolvendo os incidentes que porventura surgirem; III - orientar e supervisionar a execução de todos os serviços designados pelo CAACCH e coordenar as atividades da Diretoria; 7
8 IV - visar contas, autorizar aplicações financeiras, pagamentos e despesas, com estrita observância do Plano Orçamentário Anual; V - assinar juntamente com o Primeiro Tesoureiro, cheques ou documentos relativos às operações bancárias do CAACCH; VI - assinar e rubricar as atas e os livros de escrituração contábil do CAACCH; VII - propor à Diretoria as contratações, designações e dispensas necessárias aos trabalhos do CAACCH, bem como adotar as providências necessárias à sua concretização, quando autorizadas pela mesma; VIII - assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, convênios, ajustes ou contratos de cooperação com associações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, cuja finalidade venha de encontro aos objetivos do CAACCH; IX - constituir advogados ou mandatários; X - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as disposições regimentais e as resoluções da Diretoria e das Assembléias Gerais; e XI - resolver os casos urgentes e omissos, submetendo-os posteriormente à ratificação da Diretoria. ARTIGO 26 - Compete ao Vice- Presidente: I - substituir o Presidente em seus impedimentos; II - auxiliá-lo nos demais encargos, sempre que designado; III - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término. ARTIGO 27 - Compete ao 1º Secretário: I - lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais; II - atender a Diretoria e demais órgãos, em suas atividades; III - auxiliar na elaboração de projetos, acordos e convênios; IV - supervisionar o expediente geral do CAACCH, verificando o recebimento, elaboração, controle, expedição e arquivamento de correspondências, relatórios e documentos em geral, que deverão ser executados por um coordenador; 8
9 V - Supervisionar a atualização do Cadastro dos Associados do CAACCH, sob responsabilidade do coordenador; VI - preparar todo o material e tomar as providências necessárias para a realização das reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais e demais eventos do CAACCH; VII - elaborar no final de cada exercício o Relatório Anual de Atividades, que será submetido pela Diretoria, à aprovação da Assembléia Geral a realizar-se no mês de fevereiro de cada ano; e VIII - reportar à Diretoria irregularidades que afetem a exigência ou a ética do CAACCH, bem como o descumprimento de seu estatuto e regimento; IX - providenciar a publicação das atividades do Centro de Atendimento em seu quadro de avisos. ARTIGO 28 - Compete ao Segundo Secretário: I - substituir o primeiro secretário em seus impedimentos ou faltas ocasionais; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Secretário. ARTIGO 29 - Compete ao 1º Tesoureiro: I - supervisionar, organizar e manter atualizada a escrituração contábil do CAACCH e manter arquivados os originais das notas fiscais, duplicatas, faturas, recibos e quaisquer outros documentos relativos aos valores recebidos ou pagos, serviços executados por escritório contábil; II - supervisionar o controle do recebimento das mensalidades dos associados, bem como de doações, apresentando a qualquer tempo, demonstrativo específico à Diretoria; III- designar cobranças, receber dinheiro, valores e documentos de caixa, responsabilizando-se pela prestação de contas à Diretoria; IV - depositar e movimentar todo o numerário recebido pelo CAACCH, através de estabelecimento bancário; V - subscrever com o Presidente da Diretoria, os cheques ou documentos relativos às operações bancárias do CAACCH; 9
10 VI - efetuar pagamentos e aplicações financeiras junto com o Presidente da Diretoria, em conformidade com o Plano Orçamentário; VII - apresentar ao Conselho Fiscal o balanço Patrimonial ao final de cada exercício financeiro, acompanhado dos documentos comprobatórios das receitas e despesas, bem como do inventário do patrimônio do CAACCH; VIII - assinar juntamente com o Presidente da Diretoria os convênios, contratos e ajustes, com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, cujo objetivo venha de encontro com as atividades do CAACCH; IX - prestar informações sobre as finanças do CAACCH aos membros da Diretoria, Conselho Fiscal, Assembléias Gerais e autoridades que as requisitarem; X - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; XI - manter, em estabelecimento de crédito, quantia necessária à manutenção da programação do Centro de Atendimento. ARTIGO 30 - Compete ao Segundo Tesoureiro: I - substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos e faltas ocasionais; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Tesoureiro. ARTIGO 31 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral: I - o mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; II - em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término; III - o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada ano na segunda quinzena do mês de fevereiro e extraordinariamente sempre que necessário ou convocado pelo Presidente da Diretoria ou pela Assembléia Geral. ARTIGO 32 - Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da Tesouraria; 10
11 II - examinar os balanços anuais apresentados pelo Tesoureiro, opinando a respeito; III - examinar os balanços e inventários que acompanham os relatórios anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer escrito que os acompanhará para aprovação da Assembléia Geral e publicação; IV- colaborar com a Diretoria na elaboração do Plano Orçamentário Anual; e V - emitir parecer, a pedido da Diretoria ou da Assembléia Geral, sobre questões relacionadas com a economia e finanças do CAACCH, bem como sobre aquisição ou alienação de bens da associação. ARTIGO 33 - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. CAPÍTULO IV - DA RENDA E DO PATRIMÔNIO ARTIGO 34 O Centro de Atendimento aplicará suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos. Parágrafo Único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do Município de sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado concessor; ARTIGO 35 _ Constituirá renda do CAACCH as subvenções, legados, auxílios, doações, contribuições, rendimentos provenientes de serviços e atividades da Associação, bem como os dividendos das aplicações financeiras. ARTIGO 36 - O patrimônio do CAACCH será constituído pelos bens móveis, imóveis, fundos e outros de qualquer natureza que o Centro de Atendimento venha a possuir, a qualquer título, os quais serão devidamente identificados, contabilizados e inventariados. ARTIGO 37 - Caso o CAACCH venha a ser dissolvido ou extinto, destina o eventual patrimônio remanescente de seus bens a serem encampados pelo Poder Público Municipal, no município de origem; 11
12 I - a dissolução do CAACCH, quando houver impossibilidade da continuação de suas atividades, somente poderá ser determinada por decisão, em Assembléia Geral especialmente convocada para tal finalidade, com a participação de 2/3 de seus associados, em primeira convocação ou por 2/3 dos associados que comparecerem à segunda convocação; II - Para os efeitos deste artigo, a segunda convocação somente poderá ser realizada, no mínimo, 5 (cinco) dias após a data marcada para a primeira convocação. ARTIGO 38 - O Centro de Atendimento não distribuirá resultados; dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma. ARTIGO 39 - O Centro de Atendimento aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ARTIGO 40 - O Centro de Atendimento não constituirá patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade com caráter beneficente de assistência social. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 41 - A Diretoria ou qualquer associado não poderá fazer uso do nome do CAACCH para outros fins que não estejam neste Estatuto ARTIGO 42 - O balanço anual, com o parecer do Conselho Fiscal, serão afixados em quadro próprio no CAACCH, pelo período de 30 (trinta) dias e publicados na imprensa local. Parágrafo Único - Serão igualmente afixados no quadro do CAACCH notícias e atividades, bem como convites e convocações. ARTIGO 43 - A prestação de contas anual da Diretoria Executiva, constituída do relatório das atividades realizadas, balanço, inventário e documentos comprobatórios, serão submetidos ao exame do Conselho Fiscal até 15 (quinze) dias, antes da convocação da Assembléia Geral. 12
13 ARTIGO 44 - No exercício de suas atribuições, o CAACCH manterá rigoroso respeito às disposições legais vigentes e, de modo especial, ao seu Estatuto e Regimento Interno. ARTIGO 45 - À Diretoria se reserva ao direito de suspender temporariamente ou excluir de seu quadro qualquer associado que infringir o Estatuto vigente, o regimento e as normas internas. ARTIGO 46 - O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, em primeira convocação, por decisão da maioria absoluta dos associados e nas convocações seguintes, com um terço dos presentes em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. E entrará em vigor na data de seu registro em cartório. ARTIGO 47 - O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 48 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com ratificação da Assembléia Geral. Alexandra Westin de Almeida Carbonara Ivone Aparecida dos Santos RG: RG: CPF: CPF: Presidente Secretária 13

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 artigo 59
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48