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Timestamp: 2019-06-27 02:17:56+00:00

Document:
Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005 ( PLC 31 / 05 )
Projeto de lei Complementar nº 31 /2005
Número Legislativo 31 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1012 /2007
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978, da Lei nº 10.261, de 1968 e da Lei Complementar nº 207, de 1979, à vista do disposto no § 12, do artigo 40, da Constituição Federal. Parecer nº 653, de 2007, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 01/10/2005
Indexadores BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 765/1994, LEI FEDERAL 8213/1991, LEI FEDERAL 9717/1998, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Último andamento 21/07/2010 - Publicado Ofício nº 1887-A/2010-bc, de 28/05/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-encaminhando cópia do v. Acórdão, prolatado nos Autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade. PROCESSO Nº 994.09.228013-8(antigo 182.169-0/0-origem nº 1012/2007). RECTE:-ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERADOS DO BRASIL (ASBRA96). iNTERESSADO(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO - (OBS:Decisão depende de Recurso). (DA p. 5)
01/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 01/10/2005
04/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 09, do Deputado Renato Simões e outros D.A. p. 18
06/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CCJ
21/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 5 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 na forma das subemendas apresentadas, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
25/10/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
26/10/2005 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005 e contrário às emendas de nºs. 1 a 9 e às subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Administração Pública
26/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Wagner Salustiano,favorável ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005 e contrário às emendas de nºs. 1 a 9 e às subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial
08/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CFO
16/11/2005 170ª Sessão Ordinária constando da Ordem do dia.
17/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.086/05, de RE pela CCJ, Deputado Romeu Tuma¿favorável à proposição, à emenda nº 5 e às emendas dee nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, na forma da subemenda e Parecer nº 3.087/05, da CFO- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 9. (DA p. 51)
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - apresentada emenda aglutinativa substitutiva
07/06/2007 Publicada Emenda aglutinativa substitutiva nº 10, do Deputado Barros Munhoz. (DA 12/13)
12/06/2007 56ª Sessão Ordinária ; 1) Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 10, de 1007 ao Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005 salvo expressão. 2)Rejeitada a expressão "homossexual", constante do inciso II do artigo 1º; 3) Prejudicado oProjeto de Lei Complementar n° 31, de 2005, salvo emendas e subemendas; 4) Prejudicada a Subemenda A, ás emendas nºs 1,2,3,4,6 e 8 apresentada no parecer de nº 3086, de 2005, da Comissão de Constituição e Justiça; 5) Prejudicada a Subemenda B, ás emendas n}s 7 e 9 apresentada no parecer de nº 3086, de 2005, da Comissão de Constituição e Justiça; 6)Prejudicadas as demais Emendas englobadamente.
12/06/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/06/2007 Entrada na Comissão de Redação
12/06/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
13/06/2007 Publicado Parecer nº 653/07, da Comissão de Redação. (DA p.20)
13/06/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/06/2007 Recebido pelo Governador em: 14/06/2007 - prazo para sanção: 05/07/2007.
15/06/2007 Publicado Autógrafo nº 27.189. (DA p. 15)
15/06/2007 Aguardando Sanção
06/07/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1012, de 5 de julho de 2007. (DOE p.1/3)
21/07/2010 Publicado Ofício nº 1887-A/2010-bc, de 28/05/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-encaminhando cópia do v. Acórdão, prolatado nos Autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade. PROCESSO Nº 994.09.228013-8(antigo 182.169-0/0-origem nº 1012/2007). RECTE:-ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERADOS DO BRASIL (ASBRA96). iNTERESSADO(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO - (OBS:Decisão depende de Recurso). (DA p. 5)
12/06/2007 - Comissão de Redação
26/10/2005 3087 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 5 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 na forma das subemendas apresentadas Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2007 653 / 2007 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação
26/10/2005 3086 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005 e contrário às emendas de nºs. 1 a 9 e às subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça Wagner Salustiano Comissão de Administração Pública
Natureza Todos Emenda Aglutinativa(1) Emenda de Pauta(9) Lei Complementar(1) > Número Ano
1 07/06/2007 Emenda Aglutinativa 10 /2007 Barros Munhoz, Antonio Salim Curiati, Roberto Morais, Rita Passos, Campos Machado, Mauro Bragato, Said Mourad, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Otoniel Lima, Jorge Caruso, Ed Thomas
2 05/10/2005 Emenda de Pauta 04 Roberto Felício
3 05/10/2005 Emenda de Pauta 9 /2005 Da nova redação ao artigo 168, "caput" e seu parágrafo 1º, da Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968, que está sendo alterada pelo artigo 6º, do Projeto de Lei Complementar n° 31. Romeu Tuma
4 05/10/2005 Emenda de Pauta 8 /2005 Acrescenta-se paragráfo ao artigo 150, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que está sendo alterada pelo artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005, renumerando-os. Romeu Tuma
5 05/10/2005 Emenda de Pauta 7 /2005 Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2005, renumerando-se os demais. Romeu Tuma
6 05/10/2005 Emenda de Pauta 6 /2005 Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 148, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que está sendo alterada pelo artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005. Romeu Tuma
7 05/10/2005 Emenda de Pauta 5 /2005 Dá nova redação ao artigo 51, "caput" e seu parágrafo 1º, da Lei nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que está sendo alterada pelo artigo 7º, do Projeto de Lei Complementar n° 31. Romeu Tuma
8 05/10/2005 Emenda de Pauta 3 /2005 . Renato Simões
9 05/10/2005 Emenda de Pauta 2 /2005 . Renato Simões
10 05/10/2005 Emenda de Pauta 1 /2005 . Renato Simões

References: artigo 40
 artigo 1
 artigo 168
 artigo 6
 artigo 150
 artigo 1
 artigo 148
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 7