Source: http://docplayer.com.br/1765160-Ano-xxii-2011-4a-semana-de-marco-de-2011-boletim-informare-no-13-2011-assuntos-diversos-icms-rj-legislacao-rj.html
Timestamp: 2016-10-26 11:33:58+00:00

Document:
⭐ANO XXII ª SEMANA DE MARÇO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 13/2011 ASSUNTOS DIVERSOS ICMS - RJ LEGISLAÇÃO - RJ
ANO XXII ª SEMANA DE MARÇO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 13/2011 ASSUNTOS DIVERSOS ICMS - RJ LEGISLAÇÃO - RJ
Download "ANO XXII - 2011-4ª SEMANA DE MARÇO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 13/2011 ASSUNTOS DIVERSOS ICMS - RJ LEGISLAÇÃO - RJ"
Raíssa Quintão Palha
1 ANO XXII ª SEMANA DE MARÇO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 13/2011 ASSUNTOS DIVERSOS FRANCHISING - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS Introdução - Implantação de Sistema de Franquia - Código Civil - Lei Complementar nº 116/ Remuneração - Taxas - Registro - Anulação do Contrato - Extinção do Contrato... ICMS - RJ Pág. 103 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INCIDÊNCIA DO ISS OU DO ICMS Introdução - Fato Gerador do ISS - Serviços Relativos a Bens de Terceiros - Bens de Terceiros/Conceito - Incidência do ISS - Fato Gerador do ICMS - Consulta Tributária... LEGISLAÇÃO - RJ Pág. 105 Decreto nº , de (DOE de ) - Diversos - Tarifa Social - Gás Canalizado... Lei nº 5.917, de (DOE de ) - ICMS - Crédito, Parcelamento e Outros - Disposições... Portaria ST nº 726, de (DOE de ) - ICMS - Base de Cálculo - Café Cru... Resolução SEFAZ nº 382, de (DOE de ) - Diversos - Exploração de Petróleo e Gás Natural - Disposições... Resolução SEFAZ nº 383, de (DOE de ) - ICMS - CT-e Disposições... Resolução SEFAZ nº 384, de (DOE de ) - ICMS - NF-e - Obrigatoriedade - Disposições... Pág. 107 Pág. 107 Pág. 108 Pág. 108 Pág. 110 Pág. 1112 MARÇO - Nº 13/2011 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO ASSUNTOS DIVERSOS Sumário FRANCHISING Aspectos Tributários 1. Introdução 2. Implantação de Sistema de Franquia 3. Código Civil 4. Lei Complementar nº 116/ Remuneração 6. Taxas 7. Registro 8. Anulação do Contrato 9. Extinção do Contrato 1. INTRODUÇÃO Franquia empresarial ou franchising é um sistema desenvolvido visando a cessão do direito de uso de marca ou patente, de propriedade de um determinado franqueador ao franqueado, que é normalmente escolhido respeitando um perfil pré-estabelecido. Em contratos antigos, em que prevaleciam apenas a Lei do Franchising de 1995, havia algumas regras estabelecidas pelo franqueador que o franqueado era obrigado a cumprir. Tais regras, com o advento do Código Civil, poderão ser discutidas com base na relação da boa-fé, conforme abordaremos nos itens a seguir. 2. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE FRANQUIA Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: a) histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; b) balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos 2 (dois) últimos exercícios; c) indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; d) descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; e) perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; f) requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; g) especificação quanto ao: g.1) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; g.2) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e g.3) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; h) informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: h.1) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca de serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); h.2) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; h.3) taxa de publicidade ou semelhante; h.4) seguro mínimo; h.5) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados; i) relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos 12 (doze) meses, com nome, endereço e telefone; j) em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: j.1) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e j.2) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; k) informações claras e detalhadas quanto à obrigação 1033 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores. l) indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: l.1) supervisão de rede; l.2) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; l.3) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; l.4) treinamento dos funcionários do franqueado; l.5) manuais de franquia; l.6) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; l.7) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; m) situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; n) situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: n.1) know-how - o segredo de indústria a que venha ter acesso em função da franquia; e n.2) implantação de atividade concorrente do franqueador. O parágrafo único do art. 4º da Lei de Franquia estabelece que o não fornecimento da circular de oferta de franquia ao candidato a franqueado, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa, dá o direito do franqueado pedir a anulação do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já tiver efetuado pagamento a título de taxas de filiação e royalties, devidamente corrigidas, além de perdas e danos. A sanção também será aplicada ao franqueador que veicular informação falsa na sua circular de oferta, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Art. 7º). Costuma-se confiar a Circular de Oferta de Franquia (COF) à pessoa física do franqueado, firmando com este, posteriormente, o conhecido Pré-Contrato de Franquia Empresarial, no qual este se compromete a, em determinados dias, constituir e iniciar as operações de uma pessoa jurídica, cujo tipo societário geralmente é imposto pelo franqueador. MARÇO - Nº 13/2011 Este pré-contrato deverá ser reformulado pelas redes de franquia, devendo especificar aspectos essenciais do contrato com ampla informação e conter cláusula expressa de arrependimento. 3. CÓDIGO CIVIL Em regra, no Brasil, tanto o franqueador quanto o franqueado são pessoas jurídicas regularmente constituídas, sob a forma de uma sociedade limitada. A escolha deste tipo societário justificava-se por conveniência e segurança jurídica. Com o advento da nova Legislação, cumpre-nos alertar para o fato de que, tanto o franqueador quanto o franqueado devem, obrigatoriamente, modificar e atualizar seus estatutos e contratos sociais. Os contratos de franquias não estão sofrendo mudanças formais, mas as redes deverão atualizá-los, principalmente em relação às causas de unilateral, sucessão de obrigações e garantias de contrato, para se adaptar ao princípio da boa-fé nas relações contratuais. 4. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 Em agosto de 2003, entrou em vigor a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na qual restou incluída, dentro do rol das atividades econômicas sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a franquia (item 17.08). Entre os que discordam desta inserção, argumenta-se que o contrato de franquia se diferencia do contrato de prestação de serviços, na medida em que o franqueador não presta serviço ao franqueado, nem este àquele. Isso porque o contrato de franquia empresarial é um contrato de cessão de direitos, no qual o franqueador cede ao franqueado a prerrogativa de uso de marca ou patente, através da qual auferirá renda, configurando um sistema de verdadeira parceria empresarial. 5. REMUNERAÇÃO Entre as formas de remuneração destacamos: a) Franquia de distribuição: trata-se de um tipo de franquia de remuneração básica do franqueador com base nos produtos ou serviços. Não há taxa explícita de royalties ou taxa inicial da franquia. Na maioria das vezes, esses custos estão embutidos na receita do franqueado, envolvendo posteriormente maiores taxas de impostos; b) Franquia pura: ocorre mais no setor de alimentos e serviços. Oferece mais tecnologia, com taxas de royalties e taxas de franquia sobre a rentabilidade; c) Franquia mista: caracteriza-se pelas taxas de fornecimento de produtos, royalties, taxas de franquia. Tem as funções de distribuição definidas e separadas das receitas de administração da rede. 1044 MARÇO - Nº 13/ TAXAS Franchise fee: taxa cobrada pelo franqueador do franqueado para que este tenha o direito de fazer parte da rede de franquias do franqueador. É o preço estabelecido para o ingresso do franqueado em um determinado sistema de franquia. Royalties: constituem um valor que o franqueado paga periodicamente ao franqueador para remunerar a tecnologia que este continua a lhe prestar enquanto perdurar a relação entre ambos.quase sempre se trata de um percentual fixo, pré-estabelecido no contrato, aplicado sobre o montante do faturamento bruto da franquia. Podem ser cobradas taxas extras destinadas como taxas de promoção e propaganda, serviço e compras. 7. REGISTRO O artigo 6º da Lei de Franchising dispõe que contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. Apesar da leitura deste dispositivo, com a edição do Código Civil, é recomendável a opção pelo registro do contrato, de forma a evitar o tratamento dispensado às sociedades ditas de fato ou irregularidades, sobretudo pelas implicações relativas à responsabilidade dos sócios. ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO 8. ANULAÇÃO DO CONTRATO O franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxas de filiação e royalties, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança, mais perdas e danos, quando a circular de oferta de franquia não for entregue no prazo ou se o franqueador veicular informações falsas em sua circular. 9. EXTINÇÃO DO CONTRATO O contrato de franquia extingue-se pelo decurso do prazo, pelo implemento de condição resolutiva, pelo distrato bilateral ou pela resolução baseada na culpa da parte que houver descumprido as obrigações legais ou contratuais. A causa de extinção mais comum é o término do prazo acordado entre franqueador e franqueado, que geralmente varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos. No contrato deverá conter expressamente a opção de renovação pelo franqueado. Em alguns contratos existe a possibilidade de extinção por denúncia vazia, hipótese mais questionada judicialmente. O fundamento de tais cláusulas reside no fato do contrato de franquia ser baseado na boa-fé das partes. Portanto, se ao franqueado não interessar mais a continuação da franquia, basta comunicar a intenção sem necessidade de fundamentação desta decisão. Fundamentos Legais: Os citados no texto. ICMS - RJ INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Incidência do ISS ou do ICMS Sumário 1. Introdução 2. Fato Gerador do ISS Serviços Relativos a Bens de Terceiros Bens de Terceiros - Conceito Incidência do ISS 3. Fato Gerador do ICMS Consulta Tributária 1. INTRODUÇÃO Esta matéria tem por objetivo esclarecer a incidência do ICMS ou ISS nos serviços prestados a título de industrialização por encomenda, com fundamento na Lei Complementar nº 116/2003, e na Consulta Tributária nº 57/ 2004, expedida pelo Setor Consultivo da Secretaria da Receita Estadual, porém com aplicabilidade em todas as unidades da Federação. 2. FATO GERADOR DO ISS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Os serviços relacionados na referida lista não se sujeitam à incidência do ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria, salvo algumas exceções expressamente previstas da própria Lei Complementar Serviços Relativos a Bens de Terceiros A referida lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em seu item 14, mais especificamente em seu subitem 14.05, abaixo transcrito, relaciona alguns serviços relativos a bens de terceiros, pertencentes, exclusivamente, ao campo de incidência do ISS Serviços relativos a bens de terceiros. (...) Restauração,recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 1055 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO Este subitem corresponde ao item 72 da antiga lista de serviços, anexa ao Decreto-lei nº 406/1968, abaixo transcrito Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. (grifo nosso) À primeira vista, tendo em vista a supressão da expressão de objetos não destinados à industrialização ou comercialização do subitem da atual lista de serviços, entende-se, equivocadamente, que a execução dos referidos serviços passou a ser fato gerador do ISS, independentemente da destinação dada ao material pelo encomendante Bens de Terceiros - Conceito Cabe aqui ressaltar que há, exclusivamente, a incidência do ISS nas prestações de serviços relativas a bens de terceiros, conforme já mencionado no item 14 da lista de serviços vigente. Para efeito da Legislação Fiscal dos impostos indiretos, bens são mercadorias adquiridas ou recebidas para integração no ativo imobilizado, uso ou consumo do contribuinte. Nota: O conceito de bens está contido no livro O IPI ao Alcance de Todos, de autoria de Maria Lúcia Américo dos Reis e José Cassiano Borges, edição Revista Forense Incidência do ISS Em face do exposto, concluímos que ocorre a incidência do ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, na prestação de serviço de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de bens pertencentes a terceiros, ou seja, de materiais destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do encomendante do serviço. 3. FATO GERADOR DO ICMS Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, no momento em que ocorrer a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, independente da natureza jurídica da operação. Os materiais destinados aos ciclos de industrialização e comercialização inserem-se na cadeia de operações relativas à circulação de mercadorias, e, portanto, pertencentes ao campo de incidência do ICMS. Face todo o exposto, e corroborando com a resposta à Consulta Tributária nº 57/2004, a seguir transcrita, as MARÇO - Nº 13/2011 mercadorias remetidas a estabelecimentos de terceiros para restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, quando destinados a posterior industrialização ou comercialização pelo estabelecimento encomendante, continuam inseridas no campo de incidência do ICMS Consulta Tributária A seguir transcreve-se uma Consulta realizada no Estado do Paraná, porém relativa à Lei Complementar Federal, o que permite aplicabilidade a todas as unidades da Federação. Consulta nº: 57, de 11 de março de 2004 Súmula: ICMS. Alcance de dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 Relator: Ademir Furlanetto A consulente, órgão da administração direta, tendo em vista o advento da norma acima mencionada, e ante a supressão de expressões de dispositivos da nova lista de serviços que substituiu aquela então vigente, que teriam, na sua interpretação, influência no campo de incidência do tributo estadual, vem apresentar seu posicionamento e buscar o entendimento que deve ser dado à matéria. Transcreve, por primeiro, o item 14 e subitens e 14.05, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 14. Serviços relativos a bens de terceiros Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração,recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.... Aduz, na sequência, que relativamente aos itens 71 e 72 da antiga lista, suprimiu-se, no caso do subitem 14.04, a expressão para o usuário final e nas situações do subitem a frase não destinados à industrialização ou comercialização. Manifesta entendimento, destarte, que nas hipóteses enfocadas a tributação passou a ser de exclusiva competência dos municípios, não mais incidindo o ICMS. Esclarece, ainda, que se verifica sobremaneira em sua região a remessa de madeira em toras para industrialização, com vistas a posterior comercialização. E nesse caso, considerando o juízo exposto, nas operações ocorridas a partir de 1º de agosto de 2003 o estabelecimento industrializador somente deveria emitir a Nota Fiscal 1066 MARÇO - Nº 13/2011 série F, tanto para efeito tributário quanto para acobertar a devolução dos produtos, e não mais a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. É do que se pede análise e posicionamento deste Setor Consultivo. Resposta: Equivocada a interpretação da consulente. Em nada muda o campo de tributação do ICMS, mesmo com o advento da nova legislação. Na verdade, as expressões suprimidas nenhuma relevância tinham ou têm para se determinar os fatos geradores do imposto de competência estadual. Continua existindo o mesmo alcance da legislação anterior nas situações enfocadas quando se trata da delimitação das hipóteses de incidência do ICMS. Isto porque, quando se fala em recauchutagem ou regeneração de pneus, em restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, se não for encomenda pelo usuário final, situação em que a interpretação legislativa deve considerar os produtos no conceito de bens que não mercadorias, o será por algum tipo de estabelecimento que irá promover operação com intuito mercantil. Por consequência, nesta última hipótese, estarão os bens destinados aos ciclos de industrialização e comercialização, inserindo-se, portanto, ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO na cadeia de operações relativas à circulação de mercadorias. Sendo assim, vamos nos deparar, necessariamente, com as circunstâncias envolvendo operações de remessa e retorno de produtos sujeitos ao processo industrial, não podendo ser afastada, de forma alguma, a tributação pelo ICMS. Para tanto, basta a análise do conceito de industrialização posto no Regulamento do IPI, que não há como ser ignorado (artigo 4º, combinado com o artigo 5º, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002). E não se pode ter por correta a interpretação de que a intenção do legislador era a de transferir totalmente para o campo de incidência do ISS as situações em foco, apenas pelo fato de se retirar do texto antigo as expressões anteriormente referidas, em face da nova legislação, já que, como se disse, eram as mesmas desnecessárias, em nada alterando a melhor compreensão do texto normativo. Do exposto se conclui, quer na vigência da antiga normatização, quer na presente, que as remessas e retornos de produtos para industrialização, quando envolvendo estabelecimentos que continuarão impulsionando o ciclo mercantil dos produtos, estão abarcados pelo tributo estadual, havendo suspensão do imposto nos termos dos artigos 85, inciso VII, e 272, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de Fundamentos Legais: Os citados no texto. LEGISLAÇÃO - RJ DIVERSOS TARIFA SOCIAL - GÁS CANALIZADO DECRETO Nº , de (DOE de ) Estabelece a tarifa social de Gás Canalizado para famílias de baixa renda incluídas no programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/157/2011, CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 688, de 27 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2011; e são aqueles definidos na Deliberação AGENERSA nº 688 de 27 de janeiro de ICMS Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de março de Sérgio Cabral CRÉDITO, PARCELAMENTO E OUTROS - DISPOSIÇÕES LEI Nº 5.917, de (DOE de ) Acrescenta o art. 5º-A à Lei Estadual nº 3.050, de 21 de setembro de 1998, para adicionar hipótese de exceção à regra do art. 1º. CONSIDERANDO a competência estabelecida no 2º do artigo 25 da Constituição Federal de DECRETA: Art. 1º - Fica implementada a tarifa social de gás canalizado para as famílias de baixa renda, incluídas no segmento residencial das concessionárias CEG e CEG-RIO e cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 2º - Os requisitos necessários para a fruição da tarifa social O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 3.050, de 21 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação: Art. 5º-A - Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual poderá realizar operações de crédito com contribuintes cujo estabelecimento esteja localizado em áreas 1077 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO abrangidas pelo Decreto, dispensando-se a exigência do art. 1º desta Lei, à exceção da comprovação da regularidade perante o sistema da seguridade social. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o exercício de direito de créditos acumulados, porventura existentes, aos contribuintes situados em áreas abrangidas pelo Decreto de Calamidade Pública que trata o caput do artigo 5º 2º - VETADO. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender ações de execução fiscal, pelo prazo de até 1 (um) ano, a contar da edição da presente lei, referente a processos administrativos de contribuintes residentes nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sumidouro, em virtude dos prejuízos causados pelas chuvas de janeiro de Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de parcelamentos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte Interestadual e Intermunicipal de Passageiros (ICMS), pelo prazo de até um (1) ano, a contar da edição da presente lei, referente a processos administrativos de contribuintes residentes nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sumidouro, em virtude dos prejuízos causados pelas chuvas de janeiro de Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de março de Sérgio Cabral Governador MARÇO - Nº 13/2011 Valor em dólar por saca de Valor do US$ Valor Base de café (1) Cálculo R$ ARÁBICA 259,0000 CONILLON 135,5000 (2) (3) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIVERSOS Rio de Janeiro, 16 de março de Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 382, de (DOE de ) Disciplina o Decreto nº /2010, o qual regulamentou a Lei nº 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 3º do Decreto nº , de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/ /2011. RESOLVE: Art. 1º - Ficam aprovados os modelos de relatórios e documentos a que se referem os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº /10, cujos formulários serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), conforme Anexos 1 a 15 desta Resolução: ICMS BASE DE CÁLCULO - CAFÉ CRU PORTARIA ST Nº 726, de (DOE de ) Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de março de O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, RESOLVE: I Anexo 1 - NOTA DE LANÇAMENTO ( 5º do art. 26 do Decreto nº /10); II Anexo 2 - AUTO DE CONSTATAÇÃO E/OU TERMO DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS (art. 24, 1º, III e 2º do Decreto nº /10); III Anexo 3 - RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS ( 4º do art. 1º do Decreto nº /10); IV Anexo 4 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS ROYALTIES (art. 12, II do Decreto nº /10); V Anexo 5 - DEMONSTRATIVO TRIMESTRAL DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (art. 12, II e V do Decreto nº / 10); Art. 1º - Divulgar, para o período de 21 a 27 de março de 2011, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte: VI Anexo 6 - BOLETIM MENSAL CONSOLIDADO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (art. 12, I do Decreto nº /10); 1088 MARÇO - Nº 13/2011 VII Anexo 7 - BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO POR CAMPO (art.12, I, do Decreto nº /10) VIII Anexo 8 - UNIDADES E VOLUMES DE ESTOCAGEM ( 4º do art. 1º do Decreto nº /10); IX Anexo 9 - INSTALAÇOES DE TRANSPORTES POR DUTOS ( 4º do art. 1º do Decreto nº /10); X Anexo 10 - TRANSPORTE REALIZADO POR EMBARCAÇÃO ( 4º do art. 1º do Decreto nº /10) XI Anexo 11 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE EXPLORAÇÃO ( 1º do art. 1º do Decreto nº /10); ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO 18 do Decreto Federal nº 2705 de ; VI - Unidades e Volumes de Estocagem (Anexo 8): até o 20º (vigésimo) dia útil do mês seguinte ao da medição; VII - Instalações de Transportes por Dutos (Anexo 9): até o 20º (vigésimo) dia útil do mês seguinte ao do transporte; VIII - Transporte Realizado por Embarcação (Anexo 10): até o 20º (vigésimo) dia útil do mês seguinte ao do transporte; IX - Relatório de Gastos Trimestrais da Fase de Exploração (Anexo 11): 15º (décimo quinto) dia do 2º mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre; XII Anexo 12 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE DESENVOLVIMENTO ( 1º do art. 1º do Decreto nº /10); XIII Anexo 13 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE PRODUÇÃO ( 1º do art. 1º do Decreto nº /10); XIV Anexo 14 - TERMO DE REVELIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ( 4º do art. 1º do Decreto nº /10); XV Anexo 15 - TERMO DE REVELIA DA NOTA DE LANÇAMENTO ( 4º do art. 1º do Decreto nº /10); X - Relatório de Gastos Trimestrais da Fase de Desenvolvimento (Anexo 12): 15º (décimo quinto) dia do 2º mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre; XI - Relatório de Gastos Trimestrais da Fase de Produção (Anexo 13): 15º (décimo quinto) dia do 2º mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre. Art. 3º - As empresas que explorem petróleo e gás natural devem apresentar os documentos e relatórios a seguir indicados nos prazos estabelecidos nos respectivos dispositivos: 1º - Os formulários pertinentes a cada relatório e documento de que tratam os Anexos desta Resolução devem ser preenchidos, online, no endereço eletrônico de que trata o caput deste artigo e transmitido pela Internet, no mesmo endereço eletrônico. 2º - Será também disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), na rede mundial de computadores (www.fazenda.rj.gov.br), manual disciplinando o fornecimento das informações de que trata esta Resolução. I - Plano de Desenvolvimento aprovado para cada Campo de Produção: 90 (noventa) dias após ter sido submetido à Agencia Nacional de Petróleo; II - Plano Anual de Produção: 180 (cento e oitenta) dias a contar do parecer emitido pela ANP; III - Programa Anual de Trabalho: 180 (cento e oitenta) dias a contar do parecer emitido pela ANP; Art. 2º - A disponibilização das informações de que trata o 1º do artigo 1º deve ser realizada de acordo com o seguinte calendário ( 1º do art. 21 do Decreto nº /10): I - Relatório de Transferência de Materiais (Anexo 3): até o último dia útil do mês subseqüente ao da transferência; II - Demonstrativo de Apuração dos Royalties (Anexo 4): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. 18 do Decreto Federal nº de ; III - Demonstrativo Trimestral de Apuração da Participação Especial (Anexo 5): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. 25 do Decreto nº 2705 de ; IV - Boletim Mensal Consolidado de Produção de Petróleo e Gás Natural (Anexo 6): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. 18 do Decreto Federal nº de ; IV - Contratos de Concessão, Permissão, Cessão ou outros instrumentos congêneres: 30 (trinta) dias após ter comunicado à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais; V - Os documentos referidos nos itens I, II, III e V, do art. 16 da Lei nº , de 29 de novembro de 2007: 30 (trinta) dias contados a partir da intimação; VI - Outros livros, documentos, demonstrativos, arquivos e papéis de efeito econômico-fiscal, nos termos do art. 21, inciso II, alínea m, do Decreto nº /10: prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação pela autoridade fiscal. Parágrafo único - No caso de haver decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que haja manifestação da ANP relativamente aos documentos de que tratam os incisos II e III deste artigo, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados. V - Boletim Mensal de Produção por Campo (Anexo 7): até o segundo dia útil após o prazo para a entrega à ANP, nos termos do art. Art. 4º - Fica obrigada a instalação de sistema de medição e de transmissão de dados para efeito de controle do balanço físico de 1099 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO produção de petróleo e gás natural. MARÇO - Nº 13/2011 informações para verificar a rastreabilidade ao INMETRO. 1º - As empresas que explorem petróleo e gás natural devem entregar ao Grupo Especial de Trabalho de que trata a Resolução SEFAZ nº 148/2008, para cada plataforma: I - antes da entrada em produção: a) Diagrama esquemático das instalações, conforme instalado, indicando as principais correntes de petróleo, gás e água, a localização dos pontos de medição fiscal, os pontos de medição para controle operacional da produção, do gás para processamento, do transporte, estocagem, importação e exportação de petróleo e gás natural; b) Fluxograma de engenharia dos sistemas de medição, conforme instalado, mostrando todas as tubulações, medidores e acessórios instalados; c) Especificações e folhas de dados dos instrumentos de medição, amostradores e acessórios instalados; d) Memorial descritivo dos sistemas de medição instalado, incluindo uma descrição dos equipamentos, instrumentos e sistemas de calibração a serem empregados; e) Memorial descritivo da operação dos sistemas de medição instalado, contendo uma descrição dos procedimentos de medição, amostragem, análise e determinação de propriedades e cálculo dos volumes de produção; II - mensalmente, até o 20º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da aferição, os relatórios de medição fiscal, os quais devem incluir, pelo menos: a) Nome do concessionário ou autorizatário; b) Identificação do campo ou da instalação; 2º - Os documentos referidos nas alíneas a a e do inciso I e no inciso III, todos do 1º deste artigo, relativos aos campos atualmente em produção, devem ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Resolução. 3º - Os relatórios de medição fiscal de que trata o inciso II deste artigo deverão ser entregues nos termos de ato da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, o qual disciplinará sistema de transmissão de dados. 4º - Enquanto não editado o ato de que trata o 3º deste artigo os relatórios devem ser encaminhados em papel diretamente ao Grupo Especial de Trabalho de que trata a Resolução SEFAZ nº 148/2008. Art. 5º - Qualquer alteração no teor ou nos dados dos documentos a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 3º e o inciso I do 1 do art. 4º desta Resolução já fornecidos à SEFAZ ou outro órgão que venha substituí-lo, deverá ser informada mediante emissão de novo documento ou revisão do original, com as devidas justificativas em até 10 dias a contar da ocorrência do fato. ICMS Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de março de Renato Villela Secretário de Estado de Fazenda NOTA - Anexo publicado no DOE de CT-E DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 383, de (DOE de ) c) Data e hora de elaboração do relatório; d) Período de produção ou da movimentação do fluido; Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) prevista no Ajuste Sinief nº 09/07, e dá outras providências. e) Identificação dos pontos de medição; f) Valores registrados (totais, níveis, temperaturas, pressões); g) Volumes brutos, brutos corrigidos e líquidos de produção ou movimentação; O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 9/07, de 25 de outubro de 2007, e nos Livros VI e IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº , de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/ /2010, h) Resultados das análises de laboratório; RESOLVE: i) Fatores de correção com os parâmetros e métodos empregados para sua determinação; j) Assinatura do responsável pelo relatório e do imediato superior III - em até 30 (trinta) dias após a calibração, o Relatório de calibração de qualquer instrumento ligado ao sistema de medição fiscal incluindo Art. 1º - Os contribuintes que emitam o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ficam obrigados ao uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e na Resolução SER nº 205, de 06 de setembro de 2005, devendo observar o seguinte: 11010 MARÇO - Nº 13/2011 I - se usuário de SEPD, solicitar o pedido de alteração de uso; II - se não usuário de SEPD, solicitar o pedido de uso. Art. 2º - A relação contendo os contribuintes credenciados para utilização do CT-e e a data a partir da qual poderão emiti-lo constarão no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: Art. 3º - Até a data da obrigatoriedade a ser definida em Protocolo, o estabelecimento credenciado deverá emitir preferencialmente o CTe em substituição aos documentos listados na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 9/07. Art. 4º - Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado e que contenha em seus dados cadastrais a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionada em ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização. ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO Resolução deverão conter assinatura digital, de qualquer estabelecimento do contribuinte, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e serão decididas no prazo de 3 (três) dias úteis. Art. 9º - Relativamente ao Formulário de Segurança (FS) e ao Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) usados para a impressão do Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), quando o respectivo CT-e for emitido em contingência decorrente de problemas técnicos ou por opção do contribuinte, para impressão das demais vias, serão observadas: I - a dispensa da exigência de: a) autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; b) regime especial. 1º - No caso de o estabelecimento não estar na condição de habilitado este será imediatamente descredenciado. II - a proibição da utilização do formulário adquirido com a dispensa dos requisitos previstos no inciso I deste artigo em outra destinação. 2º - No caso de o estabelecimento não possuir a CNAE constante no ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização será imediatamente descredenciado. Parágrafo único - Os formulários de segurança de que trata este artigo deverão atender às demais disposições previstas na legislação tributária. 3º - O contribuinte a que se referem os 1º e 2º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento, desde que sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento. Art Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, poderá ser feita consulta na Internet mediante informação de sua chave de acesso: Art. 5º - O credenciamento voluntário deverá ser feito por meio do formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA O AMBIENTE DE PRODUÇÃO disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: 1º - O credenciamento é a permissão para que o estabelecimento utilize o ambiente de produção, sem qualquer outra formalidade. 2º - O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos fiscais referidos na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 9/07. I- no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: cte.fazenda.rj.gov.br; e II - no seguinte endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art Fica o Subsecretário Adjunto de Fiscalização autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a resolver os casos omissos. Art Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - O credenciamento efetuado nos termos desta Resolução poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, cabendo recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o Subsecretário de Estado de Receita. Art. 7º - Os contribuintes credenciados ou não, que utilizem ou não o software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderão efetuar testes mediante o preenchimento do formulário SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: ICMS Rio de Janeiro, 17 de março de Renato Villela Secretário de Estado da Fazenda NF-E - OBRIGATORIEDADE - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 384, de (DOE de ) Parágrafo único - O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui os documentos fiscais listados na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 9/07. Altera a Resolução SEFAZ nº 266/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste Sinief nº 7/05. Art. 8º - As solicitações a que se referem os artigos 5º e 7º desta O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das 11111 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO DE JANEIRO atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/ 2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 192/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, e Convênio ICMS nº 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e tendo em vista o processo nº E-04/ /2011, RESOLVE: Art. 1º - O caput, o 3º, o inciso V do 8º, do art. 1º, o art. 14 e os Anexos I e II, todos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o caput: Art. 1º - Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos nos Anexos I e II, a partir das datas indicadas nos referidos anexos.. II - o 3º: 3º - Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007, ainda que esta conste dos Anexos I e II desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS nº 10/ III - o inciso V do 8º: V - até 30 de junho de 2011, as disposições do 4º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação dos Anexos I e II, observado o disposto no 2º;. IV - o artigo 14: Art O disposto nesta Resolução não se aplica: I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18A da Lei Complementar Federal nº 123, 14 de dezembro de 2006; II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.. V - o Anexo I: ANEXO I (para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas) CNAE DESCRIÇÃO DA CNAE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01/07/ Impressão de jornais 01/07/ Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 01/07/ Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, 01/07/2011 revistas e outras publicações Outros representantes comerciais e agentes do comércio de 01/07/ Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.. VI - o Anexo II: ANEXO II MARÇO - Nº 13/2011 (para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas) CNAE DESCRIÇÃO DA CNAE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE Atividades do correio nacional 01/07/ Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional 01/07/ Serviços de telefonia fixa comutada STFC 01/03/ Serviços de redes de transporte de telecomunicações SRTT 01/03/ Serviços de comunicação multimídia SCM 01/03/ Serviços de telecomunicações por fio não especificados 01/03/2011 anteriormente Telefonia móvel celular 01/03/ Serviço móvel especializado SME 01/03/ Serviços de telecomunicações sem fio não especificados 01/03/2011 anteriormente Telecomunicações por satélite 01/03/ Operadoras de televisão por assinatura por cabo 01/03/ Operadoras de televisão por assinatura por microondas 01/03/ Operadoras de televisão por assinatura por satélite 01/03/ Provedores de acesso as redes de comunicações 01/03/ Provedores de voz sobre protocolo internet VOIP 01/03/ Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 01/03/ Art. 2º - Fica incluído o 3º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 266/ 09, com a seguinte redação: 3º - Fica prorrogado para 1º de julho de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: I /00 Edição de Livros; II /00 Edição de Jornais; III /00 Edição de Revistas; IV /00 Edição Integrada a Impressão de Livros; V /00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; VI /00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. Rio de Janeiro, 17 de março de Renato Vilella Secretário de Estado de Fazenda 01/07/ Exibir mais
CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA 1.SIGILO E CONFIABILIDADE Esta circular de Oferta relata informações que compõem o conhecimento desenvolvido pela FRANQUEADORA. Existe aqui parte da fórmula do negócio. Trata-se Leia mais ANO XXIV - 2013-4ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2013 BOLETIM INFORMARE Nº 52/2013
ANO XXIV - 2013-4ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2013 BOLETIM INFORMARE Nº 52/2013 ASSUNTOS DIVERSOS COMERCIAL IMPORTADORA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES... Pág. 883 ICMS DF/GO/TO PILHAS E BATERIAS USADAS - PROCEDIMENTOS Leia mais O que é o Sistema de Franchising?...01 Por que optar pelo Sistema de Franchising?...02 O Franquia...05
EBOOK GRATUITO Conceito de Franquias Franquia Na essência, o sistema de franquia como metodologia de expansão e canal de venda de produtos e serviços, é alicerçado dentro de um mesmo princípio básico, Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP N.º 26/2012
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS Leia mais ITEM ÚNICO DATA DE ABERTURA: 09/10/2013 HORÁRIO: 10:00h
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2013 PROCESSO Nº 03019.000302/2013-08 O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA IPEA, fundação pública federal, por sua Diretoria de Desenvolvimento Institucional, situado Leia mais Serviço Público Estadual Secretaria de Estado de Cultura Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro
13.02.10.22 Serviço Público Estadual EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/ 2015 1 INTRODUÇÃO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado ORGÃO Leia mais São Paulo 2ª Edição - 2010
Casa Lotérica São Paulo 2ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida...6 AS formas de atuação neste ramo de atividade...8 Empresário e Sociedade Empresária...9 Idade mínima Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2013 PROCESSO: 039/2013
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2013 PROCESSO: 039/2013 A COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CASEMG, Sociedade de Economia Mista criada pela Lei Estadual nº. 1.643, Leia mais EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2014
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS Leia mais Empresa: Endereço: CNPJ: Telefone: Fax: e-mail:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS TERMO DE RETIRADA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 56/2012 Leia mais EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF PERGUNTAS E RESPOSTAS (Atualizado até 22/05/2015)
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF PERGUNTAS E RESPOSTAS (Atualizado até 22/05/2015) ÍNDICE 2 1. CONCEITOS...5 2. OBRIGATORIEDADE/DISPENSA DE USO DO ECF...10 3. PROCEDIMENTOS PARA USO/MANUTENÇÃO Leia mais 03 2012 INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº Leia mais MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO CLIENTE
MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO CLIENTE 5ª edição É permitida, para uso individual, acervos de bibliotecas públicas e particulares, a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, inclusive Leia mais São Paulo 2ª Edição - 2010
Lan House São Paulo 2ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida...6 As formas de atuação neste ramo de atividade...10 Empresário e Sociedade Empresária...11 Idade mínima Leia mais EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2012
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS Leia mais FISCOSoft Impresso. MANUAL PRÁTICO DO SIMPLES NACIONAL "SUPERSIMPLES" Roteiro - Federal - 2008/3607. Sumário
FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 09/06/2009 MANUAL PRÁTICO DO SIMPLES NACIONAL "SUPERSIMPLES" Roteiro - Federal - 2008/3607 Sumário I. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Leia mais São Paulo 3ª Edição - 2010
Farmácia São Paulo 3ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida...6 farmácia homeopática...7 algumas exigências legais...8 licença de funcionamento...8 AS formas de atuação Leia mais CPL - Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014 PROCESSO Nº 2014/000053
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014 PROCESSO Nº 2014/000053 O Conselho Federal de Contabilidade CFC, autarquia federal criada pelo Decreto- Lei nº 9.295/46, CNPJ: 33.618.570/0001-07, torna público, Leia mais CONTRATOS MERCANTIS CONTRATOS MERCANTIS
CONTRATOS MERCANTIS Armindo de Castro Júnior E-mail: armindocastro@uol.com.br Homepage: www.armindo.com.br Celular: (82) 9143-7312 CONTRATOS MERCANTIS Tipos de contratos eletrônicos B2B: business to business Leia mais EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS Leia mais MINISTÉRIO DO TURISMO SECRETARIA-EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS
MINISTÉRIO DO TURISMO SECRETARIA-EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS ANEXO V DO EDITAL TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL DO PREGÃO Leia mais EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO CECIERJ. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2014
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO CECIERJ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2014 OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE Leia mais EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2011
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS Leia mais EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2014
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2015
Processo nº 25351.006081/2014-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2015 Objeto: Contratação de empresa especializada para subscrição de licenças de softwares aplicativos e sistemas operacionais (EAS Enterprise Agreement Leia mais Manual sobre Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres
Manual sobre Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres Versão 2014 Coordenação Geral de Convênios SUMÁRIO INTRODUÇÃO... 2 FASES DO CONVÊNIO... 6 1. PROPOSIÇÃO... 6 2. CELEBRAÇÃO... 12 3. Leia mais SIMPLES NACIONAL SEBRAE FENACON. Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de 2008.
SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de 2008. SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N. 033/2014
PREGÃO ELETRÔNICO N. 033/204 P.A. N. 00.75/204 A torna público que, ÀS 4:00 HORAS (Horário de Brasília) DO DIA DE DEZEMBRO DE 204, ou na hipótese de não haver expediente nesta data, no primeiro dia útil Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20100008CEGÁS PROCESSO Nº 08271031-7
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20100008CEGÁS PROCESSO Nº 08271031-7 A COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, com sede na Av. Santos Dumont, 7700, 5º, 6º, 7º e 8º andar, Dunas, Fortaleza Ceará, por intermédio do Pregoeiro Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 18