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Timestamp: 2017-01-17 05:53:41+00:00

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⭐ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS
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Elza Álvaro Clementino
1 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS Coordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes Subcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal Endereço: Av. Marechal Câmara nº 370-3º andar Telefones: ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS MARÇO/2008.2 Recursos. 1- A Constituição Federal, trata dos recursos em matéria eleitoral no parágrafo terceiro do art. 121, disciplinando as exceções recursais das decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que em regra geral são irrecorríveis. A doutrina caracteriza o dispositivo legal, como princípio da irrecorribilidade. Os recursos eleitorais, são tratados no Título III, Capítulos I, II, III e IV, arts. 257 a 282 do Código Eleitoral. O capítulo I, trata das "Disposições preliminares", atinentes aos recursos, o Capítulo II, disciplina os recursos perante as juntas e juízos eleitorais, o capítulo III, os recursos nos Tribunais Regionais e o capítulo IV, os recursos no Tribunal Superior. Os dispositivos legais não esgotam o tema recursal, porque nada impede que as leis disciplinadoras das eleições, criem outros mecanismos recursais específicos. 2- Impende observar ainda, que a doutrina e jurisprudência, são unânimes em admitir a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, para os recursos eleitorais. O prazo comum dos recursos é de 3 (três) dias, como determina o art. 258 do Código Eleitoral, sendo que, no período eleitoral, estipulado na lei das eleições e na resolução do Tribunal Superior Eleitoral, os prazos correm nos sábados, domingos e feriados. 3- Outrossim, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, significa dizer que, as decisões são aplicáveis desde já, tendo ampla executoriedade, até porque, o parágrafo único do art. 257, reza que: " A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente..."3 O efeito suspensivo só ocorre na hipótese do art. 216 do Código Eleitoral, in verbis:" Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude". Desta forma, enquanto não transitar em julgado o recurso contra a diplomação ou a ação de impugnação ao mandato eletivo, o diplomado exerce na plenitude o mandato eletivo. 4- Outra regra de fundamental importância, atinente aos recursos em matéria eleitoral, é o disposto no artigo 259: "São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto. Em síntese: Não preclui uma questão constitucional, p. ex., filiação partidária. No entanto, se não for argüida na ação de impugnação ao pedido de registro, só poderá ser argüida na ação de impugnação ao mandato eletivo. Outrossim, o verbete sumular n 11 do Tribunal Superior Eleitoral, aduz que: "No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional". Vê-se que, sendo a matéria constitucional, qualquer partido poder recorrer das sentença que deferiu o registro maculado pelo vício da nulidade, não se operando o instituto da preclusão. Sucintamente, pode-se concluir ainda que: a vedação se restringe apenas a interposição de recurso ou ajuizamento de ação fora do prazo legal, contendo ou não a causa de pedir4 matéria de natureza constitucional. Nesse sentido, cumpre enfatizar a regra do art. 368 do Código Eleitoral: " Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados". 5- Em matéria eleitoral, a regra do art. 260 é observada, tanto nos Tribunais Regionais Eleitorais como no Tribunal Superior Eleitoral, pois a distribuição do primeiro recurso, gera a prevenção do relator para os demais recursos, sendo que, especificamente, no Tribunal Superior Eleitoral, existe previsão legal, disciplinando as divisões por relator, em razão da divisão por circunscrições judiciárias eleitorais. Assim, o Estado do Rio de Janeiro e o do Espírito Santo, pertencem a uma mesma divisão para fins de prevenção do relator. 6- O art. 263 do Código Eleitoral, trata da hipótese dos prejulgados. Foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal, mas a questão deverá ser alvo de reexame diante do novo parâmetro legal enfocado com o efeito vinculante das decisões. 7- Das decisões dos juizes eleitorais, cabem os seguintes recursos: Em matéria criminal, cabe o recurso tratado no artigo 362 do Código Eleitoral. A doutrina denomina esse recurso de Apelação Criminal. O prazo de ajuizamento e oferecimento das razões é simultâneo, sendo de 10 (dez) dias. O prazo para apresentação de contra-razões também é de 10 (dez) dias. Esse recurso possui o efeito suspensivo.5 O Código Eleitoral não prevê o recurso em sentido estrito ou restrito, mas seu cabimento é admitido pela doutrina e jurisprudência de forma pacífica, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, como p. ex., na hipótese em que o juiz eleitoral rejeita a denúncia oferecida pelo Promotor Eleitoral. O Promotor Eleitoral poderá recorrer em sentido estrito da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do disposto nos artigos 586 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. 8- O art. 364 do Código Eleitoral, ressalta regra de fundamental importância: " No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal". Portanto, a defesa também disporá do prazo de 5 (cinco) dias para contra-razões, havendo possibilidade de retratação na forma do art. 589 do Código de Processo Penal. 9- Não se pode perder de vista, o cabimento da ação de revisão criminal, aplicando-se o artigo 364 do Código Eleitoral. 10-O recurso inominado está previsto no artigo 265 do Código Eleitoral: " Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional". Esse recurso é cabível, quando a matéria não for penal, porque, para as questões penais, as previsões recursais se encontram na apelação, recurso em sentido estrito, habeas corpus e mandado de segurança.6 11- O Ministério público sempre terá vista dos autos, possuindo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para parecer ou promoção. 12-As lições da doutrina, especialmente de Joel José Cândido e da jurisprudência, tratam do cabimento do recurso inominado nas seguintes matérias: decisões que julgam inelegibilidades, tais como, ações de impugnação ao pedido de registro, investigação judicial eleitoral e impugnação ao mandato eletivo; decisão que julgar impugnação à designação de escrutinadores e auxiliares (art. 39 CE); decisão que julgar pedido de inscrição eleitoral processada pelo Código Eleitoral (CE art. 45, 7º );decisão que julgar pedido de inscrição eleitoral processado pela Lei de 07/06/82 (art. 7, 1º);decisão que julgar pedido de transferência de domicilio eleitoral (CE, art. 57, 2º);decisão que julgar impugnação à indicação de preparador (CE, art. 62, 4º);decisão que julgar pedido de cancelamento de inscrição e/ou exclusão do eleitor (CE, art. 80);decisão que julgar ligação de impedimento mesário para o serviço eleitoral (CE, art. 120, 4º);decisão que julgar reclamação à designação de mesário (art. 121, 1º, do CE); e decisão que julgar reclamação a designação das seções eleitorais (CE, art º), dentre outras. 13- Os recursos contra as decisões das Juntas Eleitorais. As decisões das juntas eleitorais também desafiam recursos. As juntas eleitorais são órgãos colegiados, compostos por juizes de fato e um juiz eleitoral, que é o Presidente da Junta Eleitoral. As competências das juntas eleitorais, estão tratadas no artigo 40, I a IV, do Código Eleitoral. Cabe a interposição imediata do recurso do parágrafo terceiro do art. 165 e art. 169 do Código Eleitoral, imediatamente, sob pena de preclusão instantânea. 14-É admissível ainda o recurso parcial, com base no art. 261 e parágrafos do Código Eleitoral.7 15-Registre-se ainda, o recurso contra a diplomação, com base no artigo 262 do Código Eleitoral, interposto e arrazoado no prazo de 3 (três) dias. 16-Recurso contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. a) Recurso Parcial: 261, 1º, do Código Eleitoral. b) Recurso contra a Diplomação. No caso, a diplomação de Senadores, Suplentes, Governador, Vice-Governador, Deputados e Suplentes (arts. 89, 215 e 262 do Código Eleitoral). c) Recurso Inominado: art. 264 do Código Eleitoral. Os regimentos internos disciplinam o julgamento desses recursos. d) Embargos de Declaração: 275 do CE somente matéria civil eleitoral. Se a matéria for criminal, incide os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código Eleitoral. Assim o prazo em matéria criminal é de 2 (dois) dias. E em matéria civil eleitoral é de 3 (três) dias. e)recurso Especial: art º, da Constituição Federal, que produziu alteração no art.. 276, I, alínea " a "do Código Eleitoral. O prazo é de 3 (três) dias ao Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento: a) modificar decisão que verse sobre inelegibilidade; e b) decisões administrativas dos TREs. f) Recurso Ordinário: 276, II, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral. Cabimento: a) julgarem ações de impugnação de pedido de registro de candidatos; b) julgarem investigações judiciais eleitorais; c) julgarem impugnações de mandatos eletivos; d) denegarem habeas corpus e mandado de segurança; e e) habeas data ou mandado de injunção. Prazo: 3 (três) dias. Procedimento: art. 277 do Código Eleitoral.8 g) Agravo de Instrumento ( art. 279 e parágrafos do Código Eleitoral). Prazo de 3 (três) dias. Cabimento: Só no TRE, quando as decisões denegarem o recurso especial. Mesmo que interposto fora do prazo legal, a lei obriga ao Presidente do TRE a lhe dar seguimento, conforme disciplina o 5, do art. 279 do Código Eleitoral. h) Revisão criminal nos moldes do Código de Processo Penal. 17) Recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Cabe o recurso inominado, embargos de declaração, art. 281 do Código Eleitoral, a revisão criminal (que não é recurso), o agravo de instrumento, quando for denegado o recurso extraordinário ou negado seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 282 do Código Eleitoral e ainda: 1)recurso extraordinário: cujo cabimento se dá tanto em matéria civil como nas questões penais, desde que a pena cominada seja de reclusão (art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Base legal, artigos 121 3ºc/c 102, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal e Lei nº 6.055/74. Prazo de 3 (três) dias, aplicando-se nos processos criminais a regra dos artigos 637 e 638 do Código de Processo Penal. É cabível ainda, o recurso ordinário, art. 281 do Código Eleitoral. Prazo de 3 (três) dias. Cabimento: decisão do TSE que denegar habeas corpus ou mandado de segurança. Sendo negado seguimento, cabe agravo de instrumento, art. 282 do Código Eleitoral, proposto nos moldes do 279 e seus parágrafos. (vide súmula 288 do STF). QUESTÕES RELEVANTES. 1- O art. 15 da Lei das Inelegibilidades, segundo leciona Adriano Soares Costa ( Instituições de Direito Eleitoral) editora Del Rey, terminou por estender ao recurso9 extraordinário efeito suspensivo, livrando o candidato de ter de propor ação cautelar para esse fim. Para o Ministro Sepúlveda Pertence (JTSE 3/95/ ) O art. 15 da Lei das Inelegibilidades não diverge do art. 257 do Código Eleitoral. O recurso extraordinário continua sem efeito suspensivo. Apenas, se a decisão anterior, no caso a do TSE, tivesse concedido o registro e a inelegibilidade viesse a ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e essa decisão houvesse transitado em julgado, só depois disso é que ela importaria o cancelamento do registro. 2- O recurso parcial é destinado a fase de apuração dos votos. É cabível contra as decisões das juntas eleitorais ( art. 169, 2º, do CE). Também é cabível contra decisão monocrática do presidente do TRE, de acordo com o art. 264 do CE. Tem a mesma finalidade do agravo regimental, sendo proposto no prazo de 3 (três) dias. Seu rito é definido pelo regimento interno de cada tribunal. O regimento interno do TSE prevê a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator, proposto em 3 (três) dias e processado nos próprios autos ( art. 36, 8º, do RITSE). 3- Controvérsia: para o doutrinador Adriano Soares Costa, não cabe embargos de declaração das decisões do juiz eleitoral ou da junta eleitoral, bem assim contra decisão monocrática de membro do Tribunal, uma vez que inexiste previsão legal para o seu manejo, ( art. 275, I e II, do CE). Para o doutrinador Tito Costa é cabível, porque a lei processual civil é aplicável subsidiariamente, no processo eleitoral. O CPC admite os embargos contra sentenças de primeiro grau. Ademais, a utilidade desse recurso é prequestionar questão federal ou constitucional para efeito de interposição do recurso especial ou extraordinário, súmulas 282 e 356 do STF. 4- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, prazo esse que começará a correr integralmente a partir da data do julgamento dos embargos. O TSE adota essa posição ( Ac , rel. Min. Torreão Braz, Bol. Eleitoral /37. A Lei nº 8.950/94 reformou a redação do artigo 538 do CPC. O prazo é interrompido e não suspenso. Começa a correr por inteiro da data do julgamento dos embargos.10 5- A jurisprudência tem entendido que no recurso contra a diplomação há litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), devendo o partido político ser chamado a integrar a lide, dado o seu indiscutível interesse nos votos que ali se discutem ( BE TSE 307/114). 6- O art. 276 do CE diz que as decisões dos TREs são terminativas. Trata-se de uma impropriedade terminológica, porque terminativa é a decisão que põe fim ao julgamento do processo sem julgamento do mérito, ao contrário das definitivas que julgam o mérito. Portanto, o que na verdade quer dizer o art. 276 é que, as decisões dos TREs são irrecorríveis. 7- Da decisão dos TREs, cabe RECURSO ESPECIAL, art. 276, I, "a" e "b" que, visa controlar decisões proferidas contra norma de natureza federal expressa ou divergência de interpretação. Não decide contra a justiça ou injustiça das decisões. Dessarte, há necessidade, para o cabimento da existência de prequestionamento da decisão do TRE em relação a questão federal objeto do recurso, sob pena de inadmissibilidade. 8- Sobre prequestionamento ver súmulas 282 e 356 do STF. Segundo o Ministro Carlos Velloso. Não se deve encarar com exageros. O prequestionamento pode dar-se de modo implícito, embora a jurisprudência do STF seja contrária. A questão deve ser posta, ou seja, decidida no acórdão. A mera referência a artigo ou artigos da Constituição, incidenter tantum, não tem, portanto, o Dom de prequestionar a matéria constitucional. O STJ vem adotando a liceidade do prequestionamento implícito. As instruções proferidas pelo TSE através de suas Resoluções têm força de lei, de modo que a sua violação pelos TREs dá ensejo ao manuseio de recurso especial ( TITO COSTA). 9- Cabe recurso especial contra decisão que ofender: estatuto de partido político ou disposição regimental de qualquer tribunal. 10- Não é admissível recurso especial quando as decisões versarem exclusivamente sobre matéria de fato. (TSE-BE 185/322 e 375/577). Constituição Federal, art. 121, 4º, I e II.11 11- A matéria administrativa é a que diz respeito a direitos, obrigações e interesses de funcionários da Justiça Eleitoral, inclusive no tocante a vencimentos. O TSE-BE 100/171, também tem admitido recurso especial nesses casos. 11- O conflito de interpretação pode existir em relação ao TSE e um Tribunal Regional; ou entre dois TREs, ensejando o recurso especial da letra "b" do art. 276 do CE. Dissídio jurisprudencial sobre a mesma hipótese. 12- O TSE fica, assim, colocado na mesma posição do STF, em face da Justiça comum, relativamente à sua competência para uniformizar controvérsias jurisprudenciais. 13- O Recurso especial também serve para atacar decisões que versem sobre inelegibilidades e expedição de diplomas. 14- O recurso especial também é adequado para recorrer em matéria criminal. 15- O prazo do recurso especial é de 3 dias. 16- O recurso especial pode ser interposto por diretório municipal ou regional de partido político, tratando-se de eleições municipais, e por diretório regional, tratando-se de eleições gerais e federais. Ac Rec /RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 17- A petição do recurso especial é encaminhada ao Presidente do Tribunal que em despacho fundamentado admite ou não, prazo de 48 horas. Admitido o recorrido em 3 dias apresenta contra-razões e os autos são remetidos ao TSE ( art. 278 do CE). Se denegado o recurso pelo Presidente, caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO ELEITORAL para o TSE ( art. 279 do CE). 18- Sobre RECURSO ORDINÁRIO. Base legal. Art. 276, II, do CE e 121, 4º, III, IV e V, da CF. 19- Cabimento do recurso ordinário: julgamento de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura ( arts. 3 e 8 da LC 64/90); julgamento de investigação judicial eleitoral, arts. 19 a 22 da LC 64/90); julgamento de ação de impugnação ao12 mandato eletivo ( art. 14, 10 e 11, da CF) e denegação de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 20- A não admissão do recurso ordinário pelo Presidente do TRE, enseja agravo de instrumento eleitoral. 21- O recurso ordinário é dirigido ao Presidente do TRE. Prazo de 3 dias, inclusive para contra-razões ( art. 277 do CE). 22- O entendimento do TSE a respeito desse recurso ordinário tem sido no sentido de que a decisão de segunda instância que haja versado matéria de inelegibilidade para cargo municipal não pode ser, quanto a esse ponto, impugnada mediante recurso ordinário, mas, isto sim, por meio de recurso especial (TSE-BE 260/704).O doutrinador Adriano Soares Costa entende que pode ser alvo de recurso ordinário. 23- Controvérsia: para o doutrinador Tito Costa o prazo do recurso ordinário contra decisão de IME é de 15 dias do CPC e não de 3 dias que é a regra geral dos recursos eleitorais ( art. 258 do CE), aplica-se o CPC. Para Adriano Soares Costa e Joel José Cândido o prazo é de 3 dias. 24- O recurso ordinário não é admito quando se discute matéria administrativa. TSE BE 244/236 e 323/ A interposição de recurso por TELEX, telegrama ou fax, sem reconhecimento de firma por tabelião, não pode ser acolhido. Será recurso inexistente, segundo jurisprudência do STF. Ver TSE DJU , ac Agravo regimental: cabe contra: determinações das Corregedorias Eleitorais e despachos de Presidentes dos TREs. O prazo é de 3 dias, art. 258 do CE ( regra geral). 27- O agravo regimental deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal e, depois de processado com audiência da Procuradoria Eleitoral, será julgado pelo plenário do Tribunal de onde partiu o ato ensejador do recurso. 28- No mandado de segurança cabe agravo regimental que permite a manifestação integral do pensamento e do entendimento da Turma julgadora. É o13 reexame do despacho da liminar. Tanto pode o Relator ou o Vice-Presidente levar ao Tribunal o conhecimento do pedido de liminar, como pode a parte assim agir, através do AGRAVO REGIMENTAL. 29- Conflito de jurisdição: O TSE tem competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes. Os TREs julgam entre os juízes do respectivo Estado. O STF julga entre juiz de direito e juiz eleitoral ( acórdão BE do TSE 196/226). O PGE no TSE emite parecer em 5 dias, depois, o relator apresenta em mesa para julgamento. 30- O TSE decidiu pela inconstitucionalidade do art. 263 do CE ( prejulgado). Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, porque dava precedente força de lei, violando o princípio constitucional da separação funcional dos poderes, além de violar o art. 97 da Constituição Federal que exige maioria absoluta dos membros de um Tribunal para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ao passo que o art. 263 lei ordinária, fixava quorum de 2/3 para alterar a jurisprudência. 31- Não existe o recurso de embargos infringentes ou de nulidade no processo eleitoral. O TSE, já se manifestou a respeito (TSE BE 153/315). 32- OBSERVAÇÕES SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO ELEITORAL. a- É previsto no art. 279 do CE. b- No direito processual eleitoral existem os agravos de instrumento ( art. 279 do CE) e o agravo regimental ( art. 264 do CE). c- Cabimento do agravo de instrumento: decisão do Presidente do TRE que denega recurso especial ou ordinário; decisão do Presidente do TSE que denega recurso ordinário dirigido ao STF ( CE,, art. 282). Para o doutrinador Tito Costa também é admito dos despachos e decisões de juízes eleitorais em relação aos quais não cabe recurso específico, embora não exista essa previsão, o doutrinador fundamenta sua posição em razão do juízo de retratação do art. 267, 6º e 7º do CE.14 d- O agravo de instrumento não comporta denegação, mesmo que intempestivo. Ver art. 279, 5º, do CE. e- Não tem o agravo de instrumento efeito suspensivo, executa-se a decisão. f- A doutrina não está admitindo a figura do agravo retido no processo eleitoral. Tito Costa não vê razões para essa posição, pois o recurso de agravo deve ser admito em toda sua extensão, sem restrições que a lei não contempla. O agravo retido é preliminar de outro recurso. g- O prazo do agravo de instrumento é de 3 dias. h- A Lei nº 9.139, de , introduz alterações no CPC quanto ao agravo de instrumento que deve ser dirigido diretamente ao tribunal ( art. 524). Não se aplica ao agravo de instrumento eleitoral, porque as regras do CPC são aplicáveis subsidiariamente. i- No caso da IME que segue o rito ordinário, cabe agravo de instrumento diante de decisões interlocutórias. 33- Quais os recursos contra as decisões do TSE? a- Agravo regimental, art. 264 do CE, na forma do regimento interno, contra decisões do Presidente. b- Embargos de declaração, art. 275 do CE. c- Agravo de instrumento quando denegado recurso extraordinário ou ordinário, art. 282 do CE. d- Recurso ordinário, quando denega mandado de segurança e habeas corpus, art. 281 do CE, prazo de 3 dias. e- Recurso Extraordinário. Considerações. 1- Prazo de 3 dias, interposto na forma dos artigos 278 e 279 do CE. Aplica-se a Lei nº 6.055, de O Presidente do TSE abre prazo paracontra-razões e determina a remessa ao STF. Se o Presidente do TSE indeferir cabe agravo de instrumento.15 2- A regra geral é da irrecorribilidade das decisões do TSE, art. 121, 3º, da CF. 3- Cabe quando violar a Constituição Federal. 4- As decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais, mesmo contra Resolução não ensejam recurso extraordinário. Documentos relacionados
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