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Timestamp: 2019-07-19 17:33:07+00:00

Document:
Nº/ANO 04 / 2014
EMENTA Titulação conferida aos formados em medicina. Vocábulo “médico”. Lei do Ato Médico. Resolução CNE nº 03/2014. Portaria do MS nº 734/2014
ASSUNTO Diploma Médico
TEXTO O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Fernando Weber Matos, solicitou parecer sobre a titulação a ser conferida aos formados em Medicina, haja vista que a Universidade de Caxias do Sul está utilizando o termo “Bacharel em Medicina”, referentes à conclusão do curso de medicina em 16 de julho de 2014.
Essa situação foi analisada pela primeira vez nesse Departamento Jurídico em fevereiro de 2008, mediante o Parecer CJ nº 28/2008, cujos principais fundamentos e conclusão, transcrevem-se abaixo:
“O que se percebe da leitura desta legislação é que, quando o CNE, ao instituir as diretrizes curriculares dos respectivos cursos, pretendeu qualificar o profissional formado de bacharel, assim o fez expressamente. Por exemplo, a RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, dispôs nos seus arts. 1º e 4º:
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, a serem observadas na organização curricular das Instituições do Sistema de Educação Superior do País.
Art. 4º A formação do médico tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades gerais: (...) (grifos nossos)
Observa-se que no art. 1º não há menção alguma ao vocábulo “bacharelado”, enquanto o art. 4º destaca claramente que o profissional formado deve ser chamado de MÉDICO.
Igual procedimento ocorreu em relação ao cirurgião dentista, através da RESOLUÇÃO CNE/CES nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, que ao instituir as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Odontologia esclareceu, nos seus arts. 1º e 4º:
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Odontologia, a serem observadas na organização curricular das Instituições do Sistema de Educação Superior do País.
Art. 4º A formação do Cirurgião Dentista tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades gerais: (...) (grifos nossos)
Neste caso, da mesma maneira, o CNE é claro ao asseverar que o profissional formado deve ser qualificado de CIRURGIÃO DENTISTA, e não fez referência alguma ao vocábulo “bacharelado”.
De outro lado, há uma distinção visível quando o CNE normatiza, por exemplo, os cursos de graduação de Direito e Ciências Contábeis. Basta ver a RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, disciplinando nos seus arts. 1º e 4º:
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação em Direito, Bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior em sua organização curricular.
Art. 4º O curso de graduação em Direito deverá possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes habilidades e competências: (...) (grifos nossos)
Observa-se que no art. 1º há expressa referência ao termo “Bacharelado”; e no art. 4º, ao contrário das Resoluções que disciplinaram as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Medicina e Odontologia, não se chamou o profissional formado especificamente de advogado.
Igual ocorreu com a RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, revelando nos seus arts. 1º e 4º:
Art. 1º A presente Resolução institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior.
Art. 4º O curso de graduação em Ciências Contábeis deve possibilitar formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades: (...) (grifos nossos)
Portanto, não resta dúvida que a disciplina legal introduzida pelo Conselho Nacional de Educação traçou uma distinção muito clara em relação aos cursos de bacharelado e os cursos de “títulos específicos”. E, no caso da Medicina, não se pode hesitar, a titulação do formado é de MÉDICO, e não de bacharel em Medicina, de acordo com a RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dessa forma, opina-se que o grau a ser conferido ao formado em Medicina é o de Médico, e não de Bacharel em Medicina, qualificação essa que não encontra guarida na RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina. A eventual qualificação de “Bacharel em Medicina” não afeta o direito do formado – frente à ordem jurídica atual – de ser considerado MÉDICO, caracterizando-se, inclusive como uma discriminação arbitrária entre profissionais com igual qualificação, e que, por tais razões, o médico com diploma de “bacharel” não poderá ser exposto, no futuro, a eventual exame de qualificação para que possa exercer a profissão.”
Com base no Parecer CJ nº 28/2008 e de acordo com os artigos 15, 17 e 18 da Lei nº 3.268/57, este Conselho Regional de Medicina divulgou nota oficial informando que os diplomas que contendo o título de Bacharel em Medicina não seriam registrados nessa Instituição.
O entendimento constante do Parecer CJ nº 28/2008 não foi alterado pelas inovações legislativas que se sucederam até a presente data; as quais, efetivamente, consagraram o vocábulo “médico”, e não “bacharel em medicina”, como o termo que deve ser utilizado nos diplomas dos acadêmicos formados em medicina, conforme demonstrar-se-á a seguir:
A Lei do Ato Médico – Lei Ordinária Federal nº 12.842/2013 - é cristalina ao determina no artigo 6º que a denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, in verbis:
“Art. 6o A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
Nos demais dispositivos dessa lei, o legislador sempre utilizou a expressão “médico” para se referir aos graduados em medicina, consoante se verifica no artigo 3º (“médico integrante da equipe de saúde”), artigo 4º (“São atividades privativas do médico”) e artigo 5º (“ São privativos de médico”). Em nenhum dispositivo da Lei do Ato Médico consta o vocábulo “bacharel em medicina”.
No mesmo sentido foi o posicionamento do Conselho Nacional de Educação que, na redação da Resolução nº 3, de 20 de junho de 2014 (norma que institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e revogou a Resolução CNE nº 4/2001), utiliza, claramente, os vocábulos “médico” nos artigos 4º, 6º e 23, IV, abaixo citados:
“Art. 4º Dada a necessária articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas do egresso, para o futuro exercício profissional do médico, a formação do graduado em Medicina desdobrar-se-á nas seguintes áreas:
Destaca-se que, de acordo com o Princípio da Hierarquia de Normas, ainda que a Resolução CNE nº 3/2014 estabelecesse “bacharel em medicina” como o termo a ser utilizado nos diplomas, essa determinação não teria validade e eficácia porque estaria violando o disposto no artigo 6º da Lei do Ato Médico, Lei Ordinária Federal nº 12.842 , norma de categoria superior a resolução do Conselho Nacional de Educação, que deve estar em conformidade com aquela, consagrando-se, assim, o Princípio da Legalidade.
Importante ressaltar, ainda, que a Portaria do Ministério da Saúde nº 734, de 02 de maio de 2014, a qual aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul, estabelece “médico” como a denominação de referência para os Estados Partes no Mercosul. A Portaria nº 734 esclarece, ainda, a relevância de uma denominação comum para os profissionais de saúde que atuam no Mercosul, consoante se verifica nos “considerandos” da referida norma:
“Considerando que a denominação dos profissionais da saúde não é a mesma em todos os Estados Partes e a necessidade de identificar as profissões comuns para orientar o trabalho de harmonização delas;
Considerando que a identificação das profissões comuns no âmbito da saúde também configura uma orientação relativa às prioridades do setor para possibilitar o trabalho de homologação e reconhecimento de títulos que vem sendo desenvolvida, pelo Mercosul educativo,”
O Conselho Federal de Medicina, mediante o Despacho SEJUR nº 004/2014, assim, se manifestou sobre o tema:
“Sendo assim, novamente o caminho a ser seguido é os CRMs buscarem junto às Reitorias de todas as Universidades do Brasil para que a emissão dos diplomas em Medicina conste apenas o termo “médico”, nos termos do art. 6º acima transcrito.”
Evidente, portanto, que o Conselho Federal de Medicina também entende que “médico” é a denominação que está de acordo com a legislação pátria que rege a matéria, mantendo, assim, o posicionamento constante da Circular CFM nº 213/211, in verbis:
“Com base nos recentes questionamentos quanto à regularidade da denominação ‘Bacharel em Medicina’, disposta em diplomas expedidos por algumas Faculdades e Universidade de Medicina, vimos solicitar que o setor responsável dessa instituição passe a expedir novos diplomas com a expressão ‘Diploma de Médico’.”
Diante dos dispositivos citados, especialmente o artigo 6º da Lei do Ato Médico, e de sua interpretação sistemática, considerando o posicionamento do Conselho Federal de Medicina (Despacho SEJUR nº 004/2014) e do Ministério da Saúde – Portaria nº 734/2014 – conclui-se que o título a ser conferido aos graduados em Medicina é o de “Médico”, devendo conter essa expressão nos diplomas, e não “Bacharel em Medicina”, sob pena de restar violado o Princípio da Legalidade, assegurado pela Constituição da República de 1988.
Ante o exposto, opino seja encaminhado ofício à Universidade de Caxias do Sul com os esclarecimentos apontados. Sugiro que o CREMERS divulgue, novamente, essas informações, com as atualizações já citadas.
Ao Sr. Presidente, Dr. Fernando Weber Matos
Gustavo Moreira Pestana
Advogado do CREMERS
OAB/RS 47.796
Aprovado pela Diretoria em 8 de setembro de 2014
TIPO Nota Técnica Jurídica

References: artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6