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Timestamp: 2013-12-07 17:32:25+00:00

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EUR-Lex - 31995L0046 - PT
JO L 281de 23.11.1995, p. 31—50 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 355 - 374
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 355 - 374
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 015 p. 355 - 374
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edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 355 - 374
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 355 - 374
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 10 - 29
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 10 - 29
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 007 p. 88 - 107
do documento: 24/10/1995
de efeito: 13/12/1995; entrada em vigor data de publicação + 20 ver 192E191-P 1
de transposição: 24/10/1998; ver art. 32
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Extensão ao EEE por 22000D1123(08)
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51990PC0314(01) adoção Alterado por:
alterado por 32003R1882 substituição artigo 31 a partir de 20/11/2003
alteração proposta por 52001PC0789(02) Visado por processo:
A32 Recurso por incumprimento 62000CJ0450 A06P1LC Interpretado por 62000CJ0465 A07LC Interpretado por 62000CJ0465 A07LE Interpretado por 62000CJ0465 A03P1 Interpretado por 62001CJ0101 A03P2 Interpretado por 62001CJ0101 A08P1 Interpretado por 62001CJ0101 A25 Interpretado por 62001CJ0101 artigo 7 PT E) Interpretado por 62006CA0524 A07LE Interpretado por 62006CJ0524 artigo 3.1 Interpretado por 62007CA0073 artigo 9 Interpretado por 62007CA0073 artigo 28.1 L2 Recurso por incumprimento 62007CA0518 artigo 12 PT A) Interpretado por 62007CA0553 A03P1 Interpretado por 62007CJ0073 A09 Interpretado por 62007CJ0073 A28P1L2 Recurso por incumprimento 62007CJ0518 Interpretado por 62007CJ0553 A12L1LA Interpretado por 62007CJ0553 artigo 28.1 período 2 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0518 artigo 12 PT A) interpretação pedida por 62007CN0553 artigo 6.1 PT E) interpretação pedida por 62007CN0553 artigo 18.2 Interpretado por 62009CA0092 artigo 20 Interpretado por 62009CA0092 A18P2T2 Interpretado por 62009CJ0092 A20 Interpretado por 62009CJ0092 artigo 18.2 travessão 2 interpretação pedida por 62009CN0092 artigo 20 interpretação pedida por 62009CN0092 artigo 7 PT E) interpretação pedida por 62009CN0092 artigo 18.2 travessão 2 interpretação pedida por 62009CN0093 artigo 20 interpretação pedida por 62009CN0093 artigo 7 PT E) interpretação pedida por 62009CN0093 Interpretado por 62010CJ0070 A07LF Interpretado por 62010CJ0468 A28P1L2 Recurso por incumprimento 62010CJ0614 interpretação pedida por 62010CN0070 interpretação pedida por 62010CN0360 artigo 7 F interpretação pedida por 62010CN0468 artigo 7 F interpretação pedida por 62010CN0469 artigo 28 1.2 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0614 A02LA Interpretado por 62012CJ0342 A06P1LB Interpretado por 62012CJ0342 A06P1LC Interpretado por 62012CJ0342 A07LC Interpretado por 62012CJ0342 A07LE Interpretado por 62012CJ0342 A13P1 Interpretado por 62012CJ0473 A13P1LD Interpretado por 62012CJ0473 artigo 12 interpretação pedida por 62012CN0131 artigo 14 interpretação pedida por 62012CN0131 artigo 2 interpretação pedida por 62012CN0131 artigo 4 interpretação pedida por 62012CN0131 artigo 02 PTA) interpretação pedida por 62012CN0141 artigo 12 interpretação pedida por 62012CN0141 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0288 artigo 02 PTA) interpretação pedida por 62012CN0372 artigo 12 PTA)L2 interpretação pedida por 62012CN0372 artigo 13 P1PTD) interpretação pedida por 62012CN0372 artigo 13 P1PTF) interpretação pedida por 62012CN0372 artigo 13 P1PTG) interpretação pedida por 62012CN0372 artigo 06 P1 interpretação pedida por 62012CN0446 artigo 06 P1PTB) interpretação pedida por 62012CN0446 artigo 07 interpretação pedida por 62012CN0446 artigo 07 PTF) interpretação pedida por 62012CN0446 artigo 06 P1 interpretação pedida por 62012CN0447 artigo 06 P1PTB) interpretação pedida por 62012CN0447 artigo 07 interpretação pedida por 62012CN0447 artigo 07 PTF) interpretação pedida por 62012CN0447 artigo 06 P1 interpretação pedida por 62012CN0448 artigo 06 P1PTB) interpretação pedida por 62012CN0448 artigo 07 interpretação pedida por 62012CN0448 artigo 07 PTF) interpretação pedida por 62012CN0448 artigo 06 P1 interpretação pedida por 62012CN0449 artigo 06 P1PTB) interpretação pedida por 62012CN0449 artigo 07 interpretação pedida por 62012CN0449 artigo 07 PTF) interpretação pedida por 62012CN0449 artigo 13 P1PTD) interpretação pedida por 62012CN0473 artigo 13 P1PTG) interpretação pedida por 62012CN0473 artigo 12 PTA)L2 interpretação pedida por 62012CN0486 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 12 P.A interpretação pedida por 62013CN0046 artigo 13 P.1.C interpretação pedida por 62013CN0046 artigo 13 P.1.D interpretação pedida por 62013CN0046 artigo 03 P2 interpretação pedida por 62013CN0212 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
192M Selecionar todos os documentos que citam este documento
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto da directiva
Artigo 3º Âmbito de aplicação
Artigo 4º Direito nacional aplicável
CAPÍTULO II CONDIÇÕES GERAIS DE LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 5º Os Estados-membros especificarão, dentro dos limites do disposto no presente capítulo, as condições em que é lícito o tratamento de dados pessoais.
Artigo 6º 1. Os Estados-membros devem estabelecer que os dados pessoais serão:
Artigo 7º Os Estados-membros estabelecerão que o tratamento de dados pessoais só poderá ser efectuado se:
Artigo 8º Tratamento de certas categorias específicas de dados
Artigo 9º Tratamento de dados pessoais e liberdade de expressão
Artigo 10º Informação em caso de recolha de dados junto da pessoa em causa
Artigo 11º Informação em caso de dados não recolhidos junto da pessoa em causa
Artigo 12º Direito de acesso
Artigo 13º Derrogações e restrições
Artigo 14º Direito de oposição da pessoa em causa
Artigo 15º Decisões individuais automatizadas
Artigo 16º Confidencialidade do tratamento
Artigo 17º Segurança do tratamento
Artigo 18º Obrigação de notificação à autoridade de controlo
Artigo 19º Conteúdo de notificação
Artigo 20º Controlo prévio
Artigo 21º Publicidade dos tratamentos
CAPÍTULO III RECURSOS JUDICIAIS, RESPONSABILIDADE E SANÇÕES Artigo 22º Recursos
Artigo 23º Responsabilidade
Artigo 24º Sanções
CAPÍTULO IV TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS Artigo 25º Princípios
Artigo 26º Derrogações
CAPÍTULO V CÓDIGOS DE CONDUTA Artigo 27º 1. Os Estados-membros e a Comissão promoverão a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições nacionais tomadas pelos Estados-membros nos termos da presente directiva.
CAPÍTULO VI AUTORIDADE DE CONTROLO E GRUPO DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 28º Autoridade de controlo
Artigo 29º Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Artigo 30º 1. O grupo tem por atribuições:
CAPÍTULO VII MEDIDAS DE EXECUÇÃO COMUNITÁRIAS Artigo 31º Comitologia

References: artigo 31
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 02
 artigo 12
 artigo 02
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 06
 artigo 06
 artigo 07
 artigo 07
 artigo 06
 artigo 06
 artigo 07
 artigo 07
 artigo 06
 artigo 06
 artigo 07
 artigo 07
 artigo 06
 artigo 06
 artigo 07
 artigo 07
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 03
 Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 31