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Timestamp: 2019-05-20 11:23:16+00:00

Document:
Decreto 64239/19 | Decreto nº 64.239, de 14 de maio de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64239/19 | Decreto nº 64.239, de 14 de maio de 2019 de São Paulo
Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) Ver tópico
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º - A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV e a Superintendência do atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral da transferência de que trata este decreto. Ver tópico
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2019
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 64.239, de 14 de maio de 2019 Relação Imóveis de propriedade do IPESP a serem transferidos a SPPREV
Nº Ordem Endereço Bairro Cidade Tipo Área Terreno ou fração ideal Área Construção Total Propriedade
1 Rua Nicolau Jacinto, nº 659 - Bl A4 - Ap.13 - Conjunto Habitacional Alfazemas I Ermelino Matarazzo Capital Apto. 0,562738% 70,0111 IPESP
2 Rua Mário Capuano, nº 234 - Bl 5-B - ap. 31 - Conjunto Habitacional Alamandas 2B Itaquera Capital Apto. 1,00% 99,33 IPESP
3 Rua Nicolau Jacinto, nº 685 - Bl B5 - ap.71 - Conjunto Habitacional Alfazemas II Ermelino Matarazzo Capital Apto. 0,329990246% 72,76499 IPESP
4 Rua Geraldo Fazzio, nº 372 Recanto Regina Barra Bonita casa 153,66 68,28 IPESP
5 Rua José de Andrade e Rua Epitácio Pessoa - Lotes 10 a 23 Quadra 2 Jardim Santa Francisca Guarulhos terreno 3.716,00 - IPESP
6 Rua Condessa de São Joaquim nº 254 Parque Vila Real Novo Horizonte casa 400,00 98,7 IPESP
7 Rua Júlio Dorini nº 137 Vila Jahu Botucatu casa 400,00 IPESP
Publicado em: 15/05/2019 Atualizado em: 15/05/2019 09:47 64.239.docx
Inciso I do Artigo 37 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo
Artigo 37 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo
Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 64.239 de 14 de Maio de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.239 de 14 de Maio de 2019 de São Paulo
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References: artigo 37

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 37

Artigo 37

Artigo 1