Source: https://www.conjur.com.br/2010-out-21/medida-provisoria-nao-versar-materia-processual
Timestamp: 2018-07-19 21:27:00+00:00

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ConJur - MP 507 é inconstitucional pois exige procuração pública (página 1 de 3)
MP 507 é inconstitucional quando exige procuração
21 de outubro de 2010, 15h25
O sigilo fiscal é protegido pelo Código Tributário Nacional (CTN) na forma abaixo:
Sobre o tema, dispõe o Código Penal:
§ 1º. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
§ 2º. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
§ 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2º. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
O servidor público federal que comete crime contra a Administração Pública incorre ainda nas sanções administrativas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade (caso já inativo) ou destituição de cargo em comissão (caso não efetivo), cumuladas com a impossibilidade de retornar ao serviço público federal, tudo na forma da Lei 8.112/90:
Em razão de recentes eventos de repercussão política envolvendo o acesso imotivado à base de dados da Receita Federal do Brasil, foi editada a MP 507/2010, dispondo, no essencial:
Art. 1º. O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 2º. O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 3º. O servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias, desde que não configurada a utilização indevida de que trata o art. 2º desta Medida Provisória.
§ 1º. O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal será disciplinado pelo órgão responsável pela guarda da informação sigilosa.
§ 2º. O acesso sem motivo justificado de que trata o caput deste artigo acarretará a penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria:
Art. 4º. A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas nos arts. 1º a 3º incompatibilizam o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos.
Art. 5º. Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.
§ 1º. A partir da implementação do registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o instrumento de mandato de que trata o caput deverá ser disponibilizado eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil para operar os efeitos que lhe forem próprios.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à outorga de poderes para fins de utilização, com certificação digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando referida outorga for:
§ 3º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos para disciplinar o disposto neste artigo.
Como se pode verificar, a MP 507/2010 pouco inova em face da Lei 8.112/90.
De fato, a revelação de segredo conhecido em razão do cargo (artigo 1º da MP, dado que permitir o acesso de terceiros é o mesmo que revelar) já era causa de demissão do servidor público[1], nos termos do artigo 132, IX, da Lei 8.112/90. Constituindo crime (CP, artigo 325, caput e parágrafo 1º, I), era igualmente causa de demissão na forma do artigo 132, I, daquela lei.
O uso indevido do acesso restrito, sendo crime (CP, artigo 325, parágrafo 1º, II), também já levava à demissão, por aplicação do artigo 132, I, da Lei 8.112/90.
Inovação há quanto ao acesso sem motivo justificado, cuja distinção frente ao uso indevido do acesso restrito é tênue[2], em especial porque implicará a mesma pena deste último, em caso de reincidência ou de impressão dos dados obtidos (MP 507/2010, artigo 3º, parágrafo 2º, I e II).
O artigo 4º da MP traz verdadeiro benefício para o infrator. Deveras, o artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90 inabilita definitivamente para o serviço público federal o indivíduo demitido pela prática de crime — caso das condutas previstas pela MP, exceto o acesso sem motivo justificado que não constitua uso indevido do acesso restrito (artigo 3º), de rara aplicação qua tale. E o novel dispositivo limita tal inabilitação a cinco anos.
Tais constatações desautorizam os termos da exposição de motivos da medida provisória, de onde se extrai o trecho abaixo:
EM Interministerial nº 00152 – 2010 – MF/MP/CGU
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que: (i) introduz penalidade administrativa específica quando da utilização indevida de acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal; (ii) introduz penalidade administrativa específica, com vistas a tornar mais gravosa a sanção para as condutas de acesso sem motivo justificado e empréstimo de senha, que atentam contra a inviolabilidade do sigilo fiscal; (...)
Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2010, 15h25
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 21 de outubro de 2010, 18h29
Desde quando existe o que conhecemos hoje por DIREITO existe a figura do advogado. A atividade, obviamente, passou por modificações ao longo dos séculos, mas a ideia básica é sempre a mesma. Assim, que urgência há em, de uma hora para outra e sem qualquer discussão com os interessados, o Sr. Presidente da República colocar sob suspeita toda a classe da advocacia, obrigando a utilização da procuração por instrumento público?

References: artigo 132
 artigo 325
 artigo 132
 artigo 325
 artigo 132
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 137