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Timestamp: 2020-03-30 23:44:18+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 120, p. 48 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 48
Suplemento 120S1 (2009-05-23)
48 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Subsecção III Cessação das prestações
Artigo 131.º Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporária
O direito à indemnização por incapacidade temporária cessa com a alta clínica do beneficiário ou com a certificação da incapacidade permanente.
Artigo 132.º Cessação da pensão provisória
1 — A pensão provisória cessa na data da fixação definitiva da pensão ou da não verificação dos condicionalismos da atribuição desta prestação.
2 — A não verificação dos condicionalismos de atribuição da pensão não dá lugar à restituição das pensões provisórias pagas.
Artigo 133.º Cessação do direito à pensão
1 — O direito à pensão cessa nos termos gerais de cessação das correspondentes pensões do regime geral.
2 — O direito à pensão por morte cessa, em especial, com:
a) O casamento ou a união de facto do cônjuge sobrevivo, do ex-cônjuge do beneficiário falecido ou da pessoa que vivia com o beneficiário em união de facto; b) O trânsito em julgado de sentença de condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário, ainda que não consumado, na pessoa do beneficiário ou de outrem que concorra na respectiva pensão de sobrevivência, salvo se o ofendido o tiver reabilitado nos termos da lei civil; c) A declaração judicial de indignidade do pensionista, salvo se o beneficiário o tiver reabilitado e no caso de deserdação por parte do beneficiário, salvo se o pensionista for reabilitado, mediante acção de impugnação da deserdação.
Artigo 134.º Remição
1 — Pode ser remida, mediante requerimento do interessado ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial inferior a 30%.
2 — Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor de 1,1 IAS.
3 — O capital de remição é calculado nos termos do disposto em legislação especial.
Secção VI Acumulação e coordenação de prestações
Artigo 135.º Acumulação das prestações com rendimentos de trabalho
Não são acumuláveis com a retribuição resultante de actividade profissional as seguintes prestações:
a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta;
12 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 786/X (4.ª) REGULAME
13 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 desajustados na sua aplicação prática, q
14 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Capítulo I Objecto e âmbito Artigo
15 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 que exerça uma actividade temporária ou
16 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 e) No local de pagamento da retribuição,
17 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Secção III Exclusão e redução da respons
18 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 16.º Situações especiais 1
19 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 5 — No caso de morte, a pensão prevista
20 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Secção VI Reparação Subsecção I Di
21 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — A assistência a que se refere as alí
22 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Sendo a incapacidade ou o agravament
23 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — No final do tratamento do sinistrado
24 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — O fornecimento ou o pagamento referi
25 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 a) Ficam a cargo da entidade responsável
26 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 b) A pensão provisória; c) A indemnizaçã
27 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 48.º Pessoa a cargo Para ef
28 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 51.º Pensão provisória 1 —
29 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Divisão III Prestações por morte A
30 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Se por morte do sinistrado houver co
31 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 63.º Acumulação e rateio da pensã
32 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — A incapacidade permanente absoluta p
33 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 limitações funcionais ou ainda de reabil
34 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Se o credor das prestações se ausent
35 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 b) O direito de o sinistrado requerer a
36 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 4 — São nulas as cláusulas adicionais qu
37 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Compete igualmente ao Instituto de S
38 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — As participações previstas nos númer
39 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 e dos que sendo apenas cobertos por algu
40 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — As prestações pecuniárias revestem,
41 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Subsecção II Prestações em espécie
42 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — Pode ser atribuído um montante provi
43 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 média dos dias de trabalho e corresponde
44 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — O disposto no número anterior é apli
45 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Divisão II Subsídio por morte Arti
46 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 do beneficiário, desde que devidamente c
47 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 127.º Pensão por incapacidade per
49 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 b) A bonificação da pensão, caso se veri
50 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 140.º Articulação entre instituiç
51 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — A prestação por morte a favor de men
52 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 150.º Prazo de requerimento
53 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — O Governo deve criar serviços de ada
54 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 a) No caso da prestação de trabalho a te
55 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — Caso o serviço público competente na
56 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 6 — Os encargos assumidos pelo empregado
57 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 trabalho, por si ou em colaboração com e
58 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 b) Fazer tratar ou internar um sinistrad
59 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 176.º Afixação e informação obrig
60 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 183.º Trabalhadores independentes

References: Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135
 Artigo
15
 Artigo 16
 Artigo 48
 Artigo 51
 Artigo 63
 Artigo 127
 Artigo 140
 Artigo 150
 Artigo 176
 Artigo 183