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Timestamp: 2019-10-23 21:30:16+00:00

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DJPA 20/09/2019 - Pg. 1190 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA
responderem pelos seus atos, prejudicando a instrução do processo e a futura aplicação de Lei penal, presentes os pressupostos legais, tais sejam: fumus commissi delicti e o periculum libertatis. EXPEÇA-SE ORDEM DE PRISÃO contra JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO e MURILO CONCEIÇÃO REIS, acautelando-se o feito na secretária do Juízo, no aguardo da captura dos mesmos para que possibilite o prosseguimento do feito e a entrega da prestação jurisdicional. Determino ainda à senhora diretora de secretária que semestralmente requeira informações a autoridade policial competente acerca do cumprimento do Mandado de Prisão expedido em desfavor de JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO e MURILO CONCEIÇÃO REIS, bem como ao Sistema Penal, com o objetivo de sabemos se aqueles fazem parte da população carcerária do Estado. Belém - PA., 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00017881920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 13/09/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:JOSE PEREIRA DA COSTA DENUNCIADO:DORVALINO BARBOSA FERNANDES. DECISÃO: Tendo em vista a informação trazida aos autos, redesigno a presente audiência para o dia 06.12.2019, às 09:00h. Renovem-se as diligências para intimar o denunciado DORVALINO BARBOSA FERNANDES para audiência de suspensão condicional do processo no endereço informado neste ato. Cientes os presentes. Nada mais dito ou perguntado, a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu,______, digitei e subscrevi. PROCESSO: 00020771520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JORGE AUGUSTO DA SILVA VILHENA. DESPACHO RH; Vista dos autos ao senhor Promotor de Justiça para se manifestar sobre a certidão de fl.19 do feito ou requerer o que entender de direito. Com o parecer, conclusos. Belém - PA., 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00033445620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:A. M. C. C. DENUNCIADO:HARLEY WENDEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DANIEL MENDONCA DOS SANTOS Representante (s): OAB 8419 - FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) . ABANDONO DE PROCESSO APLICAÇÃO DE MULTA Processo nº. 0003344-56.2018.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 157, § 2º, I, II e V c/c art. 288, parágrafo único, todos do CPB Réu (s): DANIEL MENDONÇA SANTOS Advogado (as): Francisco Lindolfo Coelho dos Santos - OAB/PA nº 8.419 Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO O causídico FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS, que patrocina a defesa do réu DANIEL MENDONÇA SANTOS, procuração de fl. 22, deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de alegações finais, de acordo com as certidões de fls. 106 e 108. Por cautela e liberalidade deste Juízo, determinou que a intimação do causídico FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS fosse reiterada, desta feita com a expressa advertência de que o não atendimento do despacho caracterizaria abandono de processo. Mesmo assim, a justificativa por abandono processual não foi apresentada nos autos, como se verifica dos despachos de fls. 105 e 107 e certidões de fls. 106 e 108. Portanto, a conduta omissiva e desidiosa do profissional FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS, que patrocina a defesa do réu DANIEL MENDONÇA SANTOS no presente feito criminal, caracteriza abandono de processo, tendo o Juízo dado ao referido causídico todo o direito de se defender e de se justificar; porém, ficou silente, prejudicando a defesa de seu constituinte e criando sérios transtornos à entrega da prestação jurisdicional, autorizando o Juízo a aplicar-lhe multa nos termos do artigo 265 do CPP. Isto posto: 01- Imponho ao causídico FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS, multa no valor de 10 (dez) Salários Mínimos atualmente vigentes, sendo 05 (cinco) em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará e 05 (cinco) em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado; 02- Decorrido em branco o prazo concedido no item 01, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Estadual determinando a inscrição em dívida ativa e adoção das medidas executivas necessárias, independentemente do valor mínimo previsto em atos administrativos; 03- Oficie-se à OAB/PA, na pessoa de seu atual presidente, comunicando o abandono do processo pelo causídico FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS que teve como consequências prejuízos a defesa de seu constituinte DANIEL MENDONÇA SANTOS, bem como o seu descaso com a Justiça provocou imensuráveis transtornos à entrega da prestação jurisdicional, gerando aplicação de multa previsto no artigo 265, do CPP, devendo ser envidas cópias das folhas acima mencionadas e do presente despacho, àquela autoridade para que,
se assim entender, proceda instauração de procedimento administrativo para fins de aplicação do artigo 34, XI, do Estatuto do Advogado e artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB -PA. 04- Intime-se o réu DANIEL MENDONÇA SANTOS, para tomar conhecimento do abandono de sua defesa pelo causídico FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação, constituir outro advogado ou, caso não possua condições financeiras para tanto, decline essa circunstância ao oficial de justiça, a fim de que seja nomeado Defensor Público, garantindo-se assim seus direitos constitucionais. Saliente-se também na intimação que a não indicação de novo advogado, no prazo já mencionado, sua defesa prosseguira com o Defensor Público, vinculado ao Juízo. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA, 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00057826020158140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:RAFAEL ARAUJO FERNANDES Representante (s): OAB 17260 - LUANA NOURAN OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS-DPC. DESPACHO Por mera liberalidade, intime-se, em última tentativa, a causídica LUANA NOURAN OLIVEIRA DE SOUZA - OAB/PA nº 17.620, que patrocina a defesa do réu RAFAEL ARAÚJO FERNANDES, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste no Diário de Justiça ou do conhecimento em Juízo, justifique a sua inércia processual. Ressalto que o silêncio será encarado como abandono de causa, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal Brasileiro. Escoado o prazo e certificado nos autos, com ou sem as justificativas, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA, 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00058868620148140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:D. G. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - JOSE MARIA ALVES PEREIRA DENUNCIADO:LUIZ CLAUDIO DA COSTA FURTADO Representante (s): OAB 8927 -ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) . DESPACHO RH, Intime-se novamente o causídico ALÍPIO RODRIGUES SERRA - OAB/PA nº 8.927, para apresentar em favor do réu, LUIZ CLÁUDIO DA COSTA FURTADO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste no Diário de Justiça ou do conhecimento em Juízo, alegações finais escritas, nos termos do artigo 403, § 3º do CPP. Ressalto que o silêncio será encarado como abandono de processo com a consequente sujeição do advogado a multa prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal Brasileiro, bem como a comunicação à instituição de classe, no caso OAB-PA, para instauração de procedimento administrativo. Escoado o prazo e certificado nos autos, com ou sem alegações finais, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA, 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00077988420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:P. S. R. MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE AUTORIDADE POLICIAL:PATRICIA MIRALHA LEANDRODPC DENUNCIADO:JOAO CARLOS MATTA DA SILVEIRA Representante (s): OAB 10577 - MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO (ADVOGADO) OAB 15182 - RODRIGO MONTEIRO BARBOSA LIMA (ADVOGADO) OAB 16488 - RENAN ASSUNCAO (ADVOGADO) . DESPACHO Intimem-se pelo Diário de Justiça os causídicos MÁRCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO - OAB/PA nº 10.577, RODRIGO MONTEIRO BARBOSA LIMA - OAB/PA nº 15.182 e RENAN ASSUNÇÃO - OAB/PA nº 16.488, para que apresentem em favor do réu JOÃO CARLOS MATTA DA SILVEIRA, no prazo legal, alegações finais escritas, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP. Com as alegações finais e a juntada das certidões de praxe, conclusos para a sentença. Belém - PA., 13 de setembro 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00094053020188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 13/09/2019 AUTOR DO FATO:VITORIA CAROLINE RODRIGUES ARAUJO Representante (s): OAB 23113 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:L. A. S. A. . DECISÃO: Homologo a proposta do Ministério Público. Considerando que a denunciada VITORIA CAROLINE RODRIGUES ARAUJO aceitou a proposta feita pelo Órgão Ministerial, homologo os termos da suspensão condicional do processo. À Secretaria para as providências de praxe. Cientes os presentes. Nada mais dito ou perguntado, a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu,______, digitei e subscrevi. PROCESSO: 00104113820198140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal
Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:PAULO DANIEL FARIAS RODRIGUES Representante (s): OAB 14713 - RAFAELA BRATTI (ADVOGADO) OAB 7320 - HUMBERTO FEIO BOULHOSA (ADVOGADO) OAB 26768 - BRUNA EDWIRGES CUNHA BOULHOSA (ADVOGADO) VITIMA:C. N. O. Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) VITIMA:J. L. N. O. Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) . SENTENÇA Processo Criminal nº 0010411-38.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Assistente de acusação: Carolina Nascimento de Oliveira João Luiz Nascimento de Oliveira Advogado (as): Cristovina Pinheiro de Macedo - OAB/PA nº 5.949 Imputação penal: artigo 171, caput, do CP réu (s): Paulo Daniel Faria Rodrigues Advogado (as): Humberto Feio Boulhosa - OAB/PA nº 7.320 Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará, por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou o nacional PAULO DANIEL FARIA RODRIGUES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por notícia de fato criminoso perante o Ministério Público do Estado do Pará no dia 05/07/2018. Denúncia formalizada às fls. 02/05. Recebimento da denúncia à fl. 08/09. O réu foi citado à fl. 22-a. Resposta à acusação pela ré às fls. 54/56. Após a apresentação de defesa prévia, os autos vieram conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal Pátrio. E o relatório. Decido. Apreciando atentamente os presentes autos, observa-se que o Representante Ministerial persegue na presente demanda a condenação do acusado PAULO DANIEL FARIA RODRIGUES nas penas do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. A defesa requereu a absolvição sumária do denunciado, com a extinção da presente relação jurídicoprocessual, por entender que a conduta a ele imputada está prescrita. Ao tratar do instituto da absolvição sumária, o referido comando normativo prevê a possibilidade de, após apresentação da resposta do réu, o juiz absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Atenta a isto, observo, no presente caso, a hipótese de extinção da punibilidade do agente pela prescrição, que se trata de questão de ordem objetiva, efetivamente ocorreu, senão vejamos: É imputado ao réu PAULO DANIEL FARIA RODRIGUES o cometimento do crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, que dispõe: (...)(...) Estelionato. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. (...)(...) O fato narrado na denúncia ocorreu em 18/03/2010. A denúncia foi recebida somente 28/05/2019. Entre a data do fato criminoso, 18/03/2010, e o recebimento da denúncia, 28/05/2010, há um lapso temporal superior a 09 (nove) anos. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorre, no caso, em 12 (doze) anos. Também, deve ser levado em conta à redução do prazo da prescrição pela metade, nos termos do artigo 115, do Código Repressivo, eis que o acusado hoje, 13/09/2019, conta com mais de 70 (setenta) anos, conforme documento apenso à fl. 31, passando o prazo prescricional então para 06 (seis) anos. Vê-se, assim, que está prescrita e extinta a punibilidade do acusado, considerada a pena em abstrato. CONCLUSÃO Diante do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado PAULO DANIEL FARIA RODRIGUES, já qualificado, da imputação constante do artigo 171, caput, do Código Penal Nacional, haja vista a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, artigo 107, IV, c/c os artigos 109, III e 115, todos da já referida Codificação Repressiva Pátria, considerando a pena em abstrato, nos termos do artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu PAULO DANIEL FARIA RODRIGUES estiver preso revoga a prisão, expedindo-se alvará de soltura. Se o réu PAULO DANIEL FARIA RODRIGUES estiver com prisão preventiva decretada, revogo-a neste ato, expedindo-se contramandado de segregação social, comunicando a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois,
ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pelo réu, com correção monetária, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o réu não compareça em Juízo, intime o causídico que o defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intimem-se o Promotor de Justiça e o assistente de acusação da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após o trânsito em julgado, diligencie a senhora diretora da secretaria com escopo de dar baixa do feito nos assentamentos criminais do nacional acima absolvido, obedecidas as prescrições que regulam a matéria. Promovidas às demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem Custas. P.R e I. Belém - PA., 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00104113820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:PAULO DANIEL FARIAS RODRIGUES Representante (s): OAB 14713 - RAFAELA BRATTI (ADVOGADO) OAB 7320 - HUMBERTO FEIO BOULHOSA (ADVOGADO) OAB 26768 - BRUNA EDWIRGES CUNHA BOULHOSA (ADVOGADO) VITIMA:C. N. O. Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) VITIMA:J. L. N. O. Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) . DESPACHO: R.H; Em face da manifestação Ministerial de fls. 28, defiro a admissão dos nacionais CAROLINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e JOÃO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, representados pela causídica CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB/PA nº. 5.949, como assistente da acusação. Promova à senhora diretora de secretaria a inclusão no sistema LIBRA, do nome da causídica indicada na procuração de fl. 26, como representante legal do assistente acusatório, para futuras intimações. Dê-se vista dos autos ao assistente acusatório pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação na imprensa oficial ou da ciência do presente na secretaria do Juízo. Escoado o prazo acima, conclusos com ou sem manifestação. Segue em folhas separadas e computadorizadas sentença de absolvição sumária do réu PAULO DANIEL FARIAS RODRIGUES. Belém, 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo singular de Belém - PA PROCESSO: 00107425420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS Representante (s): OAB 0000 - DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) DENUNCIADO:JAIME LEE FARIAS MACHADO Representante (s): OAB 0000 -DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) DENUNCIADO:ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 25896 - CLEIBE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 27336 -RODRIGO CORREA REIS (ADVOGADO) . SENTENÇA Processo Criminal n.º 0010742-54.2018.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180, 288, 311 do CP e art. 14 da Lei nº 10.826/03 c/c art. 69, do CP Réu (s): Elielton Farias de Oliveira Jaime Lee Farias Machado e Weslley Batista Souza dos Santos Advogado (as): Cleibe dos Santos Oliveira - OAB/PA nº 25.896 Rodrigo Correa Reis - OAB/PA nº 27.336 Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular, denunciou os nacionais ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, JAIME LEE FARIAS MACHADO e WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções punitivas dos artigos 180, caput, 288, caput, e 311, caput, todos do CP, e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, c/c o artigo 69, do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por prisão em flagrante delito no dia 11/05/2018. Denúncia formalizada às fls. 02/05. Recebimento da denúncia às fls. 10/11. Resposta à acusação pela defesa do réu ELIELTON OLIVEIRA às fls. 16/31 dos autos. Resposta à acusação pela defesa dos réus JAIME MACHADO e WESLLEY SANTOS às fls. 60/65. O pleito de absolvição sumária dos réus não foi acolhido como se vê às fls. 70/71, sendo designada audiência de instrução e julgamento. O feito seguiu sua tramitação e durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas de acusação JOSÉ RICARDO DA SILVA RODRIGUES, CEZAR AUGUSTO SOARES DA SILVA e GILBERTO DE
SOUZA ALVES, a de defesa MARIA RAIMUNDA SOARES BAIA e MARIA ENILZA LOBATO ALVES, bem como os réus ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, JAIME LEE FARIAS MACHADO e WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS, foram devidamente qualificados e interrogados, conforme se vê da ata de audiência de fls. 87/92 e da mídia juntada à fl. 93 dos autos. Encerrada a instrução, o Ministério Público pugnou por diligências, enquanto a defesa nada requereu. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público em suas alegações derradeiras de fls. 122/125 retificando a denúncia para requerer a absolvição dos réus ELIELTON, JAIME e WESLLEY, das condutas criminosas constantes dos artigos 180, caput, 288, caput, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, e a condenação do réu ELIELTON nas penas do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, caput, do CP. Já a defesa do réu ELIELTON em suas finais alegações de fls. 146/147, pugnou pela absolvição de seu constituinte em relação as condutas criminosas dos artigo 180, caput, 288, caput, ambos do CP e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com arrimo legal no artigo 386, incisos V e VII do CPP, e em caso de condenação pelo crime previsto no artigo 311, caput, do CP, pede pela fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento e aplicação da atenuante de ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato criminoso, artigo 65, inciso I, do CP, bem como a atenuante genérica do artigo 66 do CP, o regime aberto e o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Finalmente, os réus JAIME e WESLLEY em suas razões finais de fls. 152/153, também requereram a absolvição no tocante a todos os delitos a eles imputados, ou seja, dos crimes previstos nos artigos 180, caput, 288, caput, e 311, caput, todos do CP e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Foram juntadas aos autos às fls. 146/147, 148/151 e 152/153, certidões de antecedentes criminais dos réus ELIELTON, JAIME e WESLLEY. Em síntese, é o relatório. Decido. Da absolvição dos réus ELIELTON OLIVEIRA, JAIME MACHADO e WESLLEY SANTOS O Ministério Público denunciou os réus ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, JAIME LEE FARIAS MACHADO e WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, 288, caput, 311, caput, e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 c/c o artigo 69, do CP, e após a instrução criminal, em suas alegações finais, requereu a absolvição dos acusados JAIME LEE FARIAS MACHADO e WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS em relação as condutas constantes dos artigos 180, caput, 288, caput, 311, caput, e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, e do réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, somente no tocante aos crimes previstos nos artigos 180, caput, 288, caput, e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Como é cediço, o Ministério Público é a instituição estatal no âmbito da administração da Justiça, essencial à prestação jurisdicional, detentora da titularidade da promoção da ação penal pública, consoante artigo 129, inciso I da Constituição Federal. Frise-se que durante toda a persecução penal - instrução criminal - o Órgão Ministerial não deixa de ostentar a condição de titular privativo da ação penal, para dispor da mesma ante as provas de acordo com o princípio do livre convencimento de cada um de seus agentes. Decerto que o artigo 129, inciso I, da Carta Magna, na qualidade de dispositivo constitucional é linha mestra interpretativa para compreensão das demais normas presentes no ordenamento jurídico. Daí é possível inferir que a promoção da ação penal pública não se exaure com o simples oferecimento da denúncia, vez que encerra uma série de prerrogativas e atribuições a serem exercidas pelo Ministério Público ao longo da jornada processual até o deslinde da causa. Portanto, não há como sustentar uma ação penal ou uma condenação de um réu quando o próprio Órgão Acusador - Ministério Público, titular da ação penal - declina pela sua impropriedade. Como se sabe, a Constituição de 1988 adotou de forma clara, o sistema acusatório, prevendo a nítida separação entre órgão acusador (Ministério Público) e Órgão Judicante (Estado-Juiz). Destarte, a ação penal e o processo não se confundem, de maneira que não se coaduna com a ordem dessa sistemática, o fato de um único órgão concentrar as atividades de acusar e julgar concomitantemente. Assim, aquele que detém legitimidade para acusar não poderá ostentar de igual forma, a capacidade para julgar, uma vez que nesse sistema processual não se deduz por meio da ação penal, pretensão punitiva, mas sim pretensão acusatória, razão pela qual não poderá haver condenação sem que haja acusação formal pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. Não são raras as ocasiões em que se estabelece uma relação de prejudicialidade entre o convencimento do Órgão Acusador e do Órgão Julgador, como por exemplo na situação em que o Ministério Público pugna pela não existência de crime ou pela absolvição do réu pela insuficiência de provas e, o Magistrado contrariando-o, decide pela condenação. Nesse caso, não cabe ao Magistrado exercer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não do crime, tampouco pela condenação do réu, quando o próprio Órgão Acusador reconhece a insuficiência de provas para legitimar um decreto condenatório, pois ao fazê-lo o Magistrado estaria atuando de ofício, ou seja, sem a pretensão punitiva, sem a acusação e em manifesta inobservância aos preceitos norteadores do sistema acusatório consagrados na Lei Maior. Da leitura e interpretação dos comandos pertinentes a esta sistemática processual inseridos na Consituição Cidadã, é possivel extrair-se o entendimento de que tanto o "ius
persequendi" e o "ius puniendi"pertencem ao Ministério Público, fazendo parte de sua tarefa constitucional na seara da Justiça Criminal isto é, de sua missão institucional. Nesse sentido, é forçoso concluir que o"ius puniendi"não é função do Poder Judiciário, eis que o Ministério Público é titular da ação penal, com exclusividade portanto, tanto quando se manifesta de oficio pelo arquivamento do inquérito policial como pela absolvição do réu. Sendo assim, quando o Juiz discorda da posição ministerial sobre a absolvição, investe-se de parcialidade e assume por conseguinte, a figura de acusador, que não está em consonância com as regras e princípios que informam o direito processual penal moderno, tais como ônus da prova e o contraditório, vez que inexiste entre as partes litigantes posições opostas, quando a acusação e defesa fundam suas razões em uma mesma tese. Essa conclusão encontra total ressonância na doutrina conforme se depreende dos ensinamentos transcritos a seguir: (...)(...) No momento em que o julgador assume o papel de acusador, toda a sistemática existencial do processo dialético entra em crise. Não há mais falar, então, em imparcialidade, em eqüidistância (no que tange ao Poder Judiciário) e em presunção de inocência (no que diz respeito ao acusado).(...)(...) (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 1.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 534). (...)(...) Essa"judicialização da acusação"(a ponto de desprezar o posicionamento técnico do Órgão acusador oficial, que, invariavelmente, mantém contato direto com a produção probatória) ou, em outros termos, essa encampação do discurso popular acusatório pelo Órgão julgador, não deixa de refletir, em um contexto particularizado, o ideal globalizado de"eficiência repressiva", em prejuízo da política de"eficiência inclusiva". Resumindo: é o axioma invertido"direito penal máximo, direito social mínimo"expandindo-se nas regiões marginais. Quanto ao alcance da expressão"regiões marginais.(...)(...) (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Tradução de Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopez da Conceição. Rio de Janeiro: Revan, 1991, passim). (...)(...) Enfim, o Ministério Público não tem atribuição de julgar, e o Juiz não tem a de acusar. Quando aquele, em primeiro ou segundo graus, pede o trancamento da ação ou a absolvição, este não pode prosseguir com o processo ou condenar o cidadão. Se assim fizer, estará atuando como acusador, e não enquanto representante do poder Judiciário.(...)(...) (BITENCOURT, Cezar Roberto, SCHMIDT, Andrei Zenker. Direito Penal Econômico Aplicado. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004, p. 38.). Portanto, resta evidente que para reconhecer autoria e materialidade, o Juiz precisa do pedido de condenação do Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que a imputação não mais se sustenta, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência, não pode o Juiz condenar o réu, sob pena de desvirtuar com tal decisão a essência do sistema acusatório entabulado na Constituição Federal. No vertente caso, o Ministério Público requereu em alegações finais a absolvição dos acusados ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, JAIME LEE FARIAS MACHADO e WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS, por não existir prova suficiente para a condenação. Desta sorte, o desfecho do feito não pode ser outro nessas circunstâncias, a não ser o da absolvição dos réus pelos fundamentos invocados pelo Órgão Ministerial. Da condenação do réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA Acusa também o Ministério Público Estadual o réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA do cometimento da infração de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, constante do artigo 311, caput, do CP, a seguir transcrito: (...) Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.(...)(grifos meus) A autoria e a materialidade do delito no presente caso acham-se devidamente evidenciadas, pois existem no mundo dos autos provas inequívocas que corroboram a existência do fato criminoso e de que o réu é o autor. A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01/48, em especial destaque pelas declarações das testemunhas ali existentes, pela apreensão das placas de carro clonadas e pelo laudo pericial de fl. 111/112 dos autos, em que se constata a adulteração no sistema de identificação do veículo automotor apreendido. A autoria, de igual forma comprovada pelas provas colhidas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo. Às testemunhas de acusação JOSÉ RICARDO DA SILVA RODRIGUES, CEZAR AUGUSTO SOARES DA SILVA e GILBERTO DE SOUZA ALVES ouvidas em sede judicial, mídia fl. 93, confirmaram os fatos descritos na denúncia. Saliento, ainda, que as testemunhas de defesa MARIA RAIMUNDA SOARES BAIA e MARIA ENILZA LOBATO ALVES, ouvida na instrução do feito, mídia fl. 93, nada sabe sobre o crime, sendo apenas testemunha abonatória. O réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA em Juízo, mídia fl. 93, assegurado por todos os seus direitos constitucionais, principalmente acobertados pelo manto do contraditório e da ampla defesa, confessa a empreitada delitiva, dando ao Magistrado à certeza que realmente foi o autor da conduta criminosa. Portanto, a confissão em
Juízo da autoria do crime pelo réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, agregada aos depoimentos das testemunhas de acusação JOSÉ RICARDO DA SILVA RODRIGUES, CEZAR AUGUSTO SOARES DA SILVA e GILBERTO DE SOUZA ALVES também em Juízo, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso da investigação e da presente ação penal, são suficientes a arrimar a sua condenação. Destaco também que não há nos autos provas apresentadas pela defesa do réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, para convencer o Juízo de que este realmente não adulterou o sinal identificador do veículo apreendido nos autos, contaminando com o germe da dúvida a pretensão acusatória. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Com efeito, o crime é de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do artigo 311, caput, do CPB. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal de fls. 02/05, para primeiramente ABSOLVER os réus JAIME LEE FARIAS MACHADO e WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS, já qualificados, das condutas criminosas de receptação simples, associação criminosa simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, artigos 180, caput, 288, caput, 311, caput, todos do Código Repressivo Nacional e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, bem como ABSOLVER o réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, identificado, das condutas criminosas de receptação simples, associação criminosa simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, artigos 180, caput, 288, caput, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Pátrio, e finalmente CONDENAR o réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, qualificado, nas sanções punitivas do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor constante do artigo 311, caput, do Código Repressivo Brasileiro. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA. Culpabilidade do réu comprovada, não tendo este agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto como grau de censura da ação ou omissão do agente mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutra); Antecedentes do acusado imaculados, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, eis que não registra condenação anterior com trânsito em julgado (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito, isto é, uma alteração ou modificação capaz de causar prejuízo a fé pública, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica do acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias e nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas, ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstâncias atenuantes que militam em favor do réu tais sejam, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato criminoso, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal; e ter o agente confessado, perante autoridade (o Juiz do feito), a autoria do crime, constante do artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do supramencionado Caderno Repressivo, as mesmas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da sanção, sendo forçada a manter a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes que militem em desfavor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de causas de diminuição de pena que militem em favor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando, por fim, a inexistência de causas de aumento de pena que militem em desfavor do réu, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão e de pagamento de multa em 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário
Mínimo vigente à época dos fatos. Prevê o artigo 44 do Código Penal Brasileiro, a substituição dos crimes dolosos, com pena máxima até 04 (quatro) anos, não sendo o réu reincidente e a infração não for cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como as circunstâncias Judiciais do artigo 59 do mesmo Código indicar que essa substituição seja suficiente, por penas restritivas de direito constantes do artigo 43, do mesmo Diploma Legal acima mencionado. O réu teve como reprimenda estatal concreta a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos em crime doloso, bem como a ação criminosa cometida pelo mesmo não foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, é primário e de bons antecedentes conforme certidões apensas aos autos. Assim, verificando o Juízo que é cabível a substituição, faz jus o réu à aplicação do artigo 44 do Código Penal, eis que presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritiva de direitos previstas no artigo 43, incisos IV e VI, do Código Repressivo, tais sejam: Primeira: prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de duração da pena, na forma do artigo 46 do mesmo Estatuto Penal, em entidade assistencial a ser indicada na Vara de Execuções Penais. Segunda: Limitação de fim de semana, de acordo com o artigo 48 do mesmo Códex, devendo o réu recolher-se à caso do albergado ou outro estabelecimento similar, ao sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em horário a ser estabelecido pelo Juízo competente. inaplicável o sursis, artigo 77, caput, do CP, ante ao benefício do artigo 44, do mesmo Estatuto Penal Nacional. Eventualmente, ou seja, em caso de descumprimento pelo réu da substituição acima imposta, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨c¨, do CPB, em casa penal competente. DISPOSIÇÕES FINAIS Não vejo necessidade da decretação da prisão do réu condenado no presente processo, eis que o regime de pena fixado foi o aberto, que não comporta segregação social, sendo assim, concedo-lhe, no caso de recurso, o direito de apela em liberdade. Não houve danos materiais à vítima (o Estado), assim, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas serem destinadas a destruição e as arma de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Caso haja dinheiro ou objetos dados como fiança, estes servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa se o réu for condenado. Assim após os abatimentos devidos, restitua-se o saldo remanescente ao réu, ou ao defensor constituído, ou a quem prestou a fiança. Na ausência deles o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Passada em julgado à sentença condenatório, intimado o réu condenado para dar início ao cumprimento da pena imposta e em não comparecendo em Juízo, entenderse-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, devendo a importância ser recolhido ao fundo penitenciário na forma previstas nos 344 e 345 do CPP. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeça-se guia à execução penal, conforme a norma prevista no artigo 105 da Lei de Execucoes Penais. Expeça-se guia de recolhimento da multa ao réu condenado, a qual deve ser paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, oficie-se a Fazenda Pública Estadual para que tome as providências que entender cabíveis. Comunique-se, por correio eletrônico, a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na íntegra, a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Deixo de determinar o cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, eis que vítima é formal (o Estado). Intimem-se os réus e seus defensores da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas. P. R e I. Belém do Pará, 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00144286420128140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:MARCOS DA COSTA PINHEIRO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:I. C. C. AUTORIDADE
POLICIAL:DPC - MARCIA GORETI DA SILVA MACHADO. DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Promotor de Justiça para manifestação ou requerer o que entender de direito. Belém do Pará, 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00153791420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:S. V. C. O. DENUNCIADO:CARLOS RENAN EVERTON FERREIRA DENUNCIADO:YURI TORRES ORDONEL LIMA. De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 11. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00155189720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Procedimento Comum em: 13/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:EMERSON FERREIRA DA SILVA Representante (s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 15. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00200078020188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ROBSON GUIMARAES CORDOVIL Representante (s): OAB 4672 - MARLI SOUSA SANTOS (ADVOGADO) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 17. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00206885520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA VITIMA:A. C. PROMOTOR:BENEDITO WILSON CORREA DE SA. DESPACHO R.H; Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade do réu CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA, nos termos do artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, ou requerer o que entender de direito. Com a manifestação, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA., 13 de setembro de 2019. EEVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00215822620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:V. P. A. INDICIADO:EDUARDO ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 16. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00216792620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 13/09/2019 INDICIADO:RUDSON DE SOUSA ASSAD INDICIADO:CAMILLA DE SOUSA ASSAD VITIMA:E. P. S. F. . DELIBERAÇ?O EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido do Ministério Público. Redesigno a audiência para o dia 05.11.2019, às 11:00h. Cientes os presentes, inclusive a querelante ÉRICA PRISCILA DA SILVA FRADE e o querelado RUDSON DE SOUSA ASSAD. Intime-se o Dr. Daniel Sabbag, Defensor Público que acompanha o caso. Intime-se também a mãe da querelada CAMILLA DE SOUSA ASSAD, Sr. Edna Lucia de Sousa Assad, no endereço constante à fl. 60-A, a informar ao Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço em que sua filha pode ser intimada na cidade de Brasília. Após, expeça-se carta precatória para a intimação da querelada CAMILLA DE SOUSA ASSAD no endereço informado. Nada mais dito ou perguntado, a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu,_____, digitei e subscrevi. PROCESSO: 00234599820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:C. R. M. DENUNCIADO:MARCELO MONTEIRO DA SILVA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Processo n.º 0023459-98.2018.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Capitulação penal: Art. 155, caput, do CPB. Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu (s): Marcelo Monteiro da Silva Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO Havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do acusado MARCELO MONTEIRO DA SILVA, o representante do Ministério Público, à fl. 12 dos autos, requereu a instauração do presente incidente, e com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal Brasileiro, determino a instauração do INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, a fim se
ser ele submetido a exame. Na forma do § 2º do artigo 149, do CPP, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO (n.º 0023459-98.2018.8.14.0401) ATÉ A SOLUÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE, e nomeio como curador do acusado o Defensor Público, vinculado ao Juízo, DANIEL SABBAG, e que servirá sob o compromisso de seu grau. Formulo desde já, os seguintes quesitos: 01º. O denunciado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 02º. O denunciado, em virtude de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 03º. Qual a espécie nosológica? 04º. É curável? 05º. Encontra-se curado? 06º. Qual a medida de segurança recomendável: tratamento ambulatorial ou internação? 07º. Qual é o grau de periculosidade do acusado? Determino ainda: I - Autuação do incidente em autos apartados, baixando-se a portaria que será acompanhada de fotocópia deste despacho. II -Intimação, com vista dos autos, primeiro ao Ministério Público Estadual e depois ao curador DANIEL SABBAG, para, querendo, apresentar outros quesitos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação, eis que o Juízo já apresentou quesitação a ser respondida pelos peritos do IML. IV - Expedição de ofício ao Centro de Perícias Técnicas e Cientificas RENATO CHAVES, Seção de Psiquiatria Forense, requisitando o exame, e encaminhando-se com ofício, o incidente e cópia dos autos. Ressalte-se, no expediente, que o exame não deve durar mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Intimações e notificações necessárias. Belém - PA., 13 de setembro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00242722820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:J. L. S. DENUNCIADO:RODRIGO THOME MELO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 39. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00244532920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:J. D. L. M. VITIMA:D. L. M. DENUNCIADO:JEAN CLAUDE VAN DAMME OLIVEIRA DA COSTA Representante (s): OAB 27607 - LÓIS DATHAN GATINHO COSTA (ADVOGADO) OAB 23714 - CAROLINE FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 31. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00253401320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:ALBERTO PEREIRA SOUZA JUNIOR Representante (s): OAB 12756 - THIAGO DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO) OAB 26038 - VITOR DE ASSIS VOSS (ADVOGADO) OAB 19396-B - DANIEL DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS Representante (s): OAB 21391 - ANDREZA PEREIRA DE LIMA ALONSO (ADVOGADO) DENUNCIADO:HERMINIO FARIAS DE MELO DENUNCIADO:MAURICIO RAPHAEL DOS SANTOS VITIMA:S. L. C. S. D. . DESPACHO Dê-se vista a causídica ANDREZA PEREIRA LIMA ALONSO - OAB/PA 21.391, para apresentação de resposta escrita à acusação em favor da acusada MANUELA DOS ANJOS FERRÃO nos termos do artigo 396 do CPP, bem como deverá constar no Sistema LIBRA o referido patrocínio. Ressalto que o silêncio será encarado como abandono de processo com a consequente sujeição do advogado a multa prevista no artigo 265 Apresentada à resposta, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA., 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00261793820188140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 13/09/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:J. R. G. . Considerando que o Inquérito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 13 de setembro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00278344520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A):
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Jose Pereira Costa
Alberto Pereira de Souza Junior
Rodrigo Monteiro Barbosa Lima
J de L N
Andreza Pereira de Lima Alonso
Manuela Oliveira dos Anjos
Conclusão Diante de Todo o Exposto
Herminio Farias de Melo
Humberto Feio Boulhosa

References: artigo 265
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 artigo 34
 artigo 12
 artigo 265
 artigo 403
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 artigo 171
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 artigo 397
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 artigo 392
 artigo 390
 artigo 14
 artigo 69
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 artigo 386
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 artigo 65
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 artigo 14
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 artigo 14
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 artigo 129
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 artigo 311
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 artigo 14
 artigo 386
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 artigo 5
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 65
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 artigo 44
 artigo 59
 artigo 43
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 artigo 43
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 77
 artigo 44
 artigo 33
 artigo 387
 artigo 91
 artigo 25
 artigo 123
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 15
 artigo 809
 artigo 387
 artigo 201
 artigo 89
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 396
 artigo 265
 Artigo 149