Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-10394-16.12.1970.html
Timestamp: 2018-01-23 21:46:47+00:00

Document:
Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Faço saber que, nos têrmos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, sob a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, é financeiramente autônoma, com patrimônio próprio, passando a reger-se por esta lei.
Artigo 4º - Poderá inscrever-se como segurado da Carteira o advogado, provisionado, solicitador ou estagiário que preencher os seguintes requisitos:
Artigo 5º - Será permitida a inscrição de contribuinte ou beneficiários de outra instituição previdenciária.
Artigo 6º - O segurado que, antes de aposentar-se, tiver sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados do Brasil ou se transferir do Estado de São Paulo, poderá manter sua inscrição na Carteira, desde que o requeira dentro de seis meses, respectivamente, do cancelamento ou da transferência, sujeitando-se, porém, ao pagamento em dôbro da contribuição de que trata o artigo 17, vedada a reinscrição prevista no artigo 8º.
Artigo 7º - Será automáticamente excluído da Carteira o segurado que deixar de recolher seis contribuições, sem prejuízo de sua exigibilidade até a data da exclusão.
Artigo 8º - Ao segurado desligado voluntariamente ou excluído da Carteira fica ressalvado o direito de reinscrição, sujeitando-se a novos prazos de carência, desde que liquide seus débitos e recolha as contribuições exigíveis atualizadas com base em salários mínimos, a partir do desligamento ou da exclusão, até a reinscrição, mais juros moratórios de 1% ao mês, calculados sôbre o montante de cada prestação atualizada.
§ 1º - A reinscrição sòmente é permitida ao segurado desligado voluntàriamente ou excluído da Carteira há menos de cinco anos desde que não tenha completado 50 anos de idade e seja aprovado em exame médico procedido pelo Instituto de Previdência ou por junta médica especialmente designada.
Dos dependentes do segurado
a) a espôsa, ainda que desquitada, desde que beneficiária de alimentos; o marido da segurada, desde que não desquitado;
e) a companheira do segurado solteiro, viúvo ou desquitado, que, por ocasião de seu óbito, com êle ter convivido nos últimos cinco anos dispensando-se êsse requisito se da união houver filho;
b) a mãe casada com inválido.
Artigo 10 - Para efeito da concessão de pensão, verifica-se a condição de dependente, na ocasião da morte do segurado.
Da Inscrição dos beneficiários
Artigo 11 - Completa-se a inscrição de segurado mediante requerimento dirigido ao Diretor da Carteira, em formulário próprio, do qual constarão os seguintes dados:
IX - qualificação dos dependentes previstos no Artigo 9º, com menção do seu nome por extenso parentesco, ou relação com o segurado, data de nascimento, filiação, naturalidade, estado civil e endereço.
2. certidão, se fôr o caso, da data de sua transferência de outra Seção da Ordem dos Advogados do Brasil para a de São Paulo;
3. laudo médico do Instituto de Previdência ou de junta por êle designada, que comprove não estar inválido para o exercício da profissão.
Artigo 12 - O segurado deverá fazer comunicação à Carteira das alterações que importarem em inclusão ou exclusão de dependente, salvo as decorrentes de idade.
Parágrafo único - Vigorará o reajuste a partir do primeiro dia do mês seguinte àquêle em que ocorrer a alteração.
Artigo 14 - Os benefícios serão calculados em salários-mínimos, para que sejam reajustados automàticamente, na forma do que dispõe o artigo anterior.
Parágrafo úníco - O cálculo será feito até centésimos de salário-mínimo, arredondando-se para mais a fração igual ou superior a cinco milésimos e desprezando-se a inferior.
Artigo 15 - Os benefícios concedidos por esta lei não são passíveis e penhora ou arresto, nem estão sujeitos a inventário e partilha judiciais, considerando-se nula tôda alienação de que sejam objeto ou a constituição de ônus sôbre êles, bem como a outorga de podêres irrevogáveis ou em causa própria para a sua percepção.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição dêste artigo os descontos correspondentes a quantias devidas à própria Carteira.
Artigo 16 - Os benefícios decorrentes desta lei podem ser acumulados entre si e com quaisquer outros
Artigo 17 - O pagamento em dôbro da contribuição do segurado a que se refere o Artigo 6º não altera o montante dos benefícios.
Da carência e da caducidade
§ 2º - No caso de reinscrição na Carteira, o segurado ficará sujeito a nôvo período de carência, mesmo que já tenha cumprido integralmente o anterior.
Artigo 20 - Caducará em três anos, contados da morte do segurado, o direito de habilitar-se-á pensão e, em um ano, contado do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, o direito às prestações de aposentadoria ou de pensão, já concedidas.
Artigo 21 - O segurado poderá aposentar-se após o decurso de prazo de carência, desde que satisfeita uma das seguintes condições:
§ 2º - Para o segurado que, nos têrmos do artigo 6º , mantiver sua inscrição na Carteira, o requisito do inciso II considerar-se-á preenchido quando se completarem trinta e cinco anos de sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados, ainda que cancelada, e o do inciso XXI se fôr considerado inválido.
Artigo 22 - Considera-se invalidez qualquer lesão do órgão ou pertubação de função que reduza de mais de 2/3, por prazo superior a um ano, a capacidade do segurado para o exercício da profissão, comprovada em laudo elaborado por três médicos do Instituto de Previdência, ou por êste indicados.
§ 1º - O aposentado por invalidez deverá, de dois em dois anos ou quando lhe fôr exigido, submeter-se a exame médico.
§ 2º - A recusa ou falta ao exame médico acarretará a suspensão do pagamento dos proventos até o cumprimento da exigência.
I - uma parte fixa, equivalente:
a) ao salário-mínimo vigente na cidade de São Paulo, ao tempo da aposentadoria, se o segurado, nessa ocasião, contar até dez anos completos de contribuição à Carteira;
d) a 29% do salário-mínimo vigente na cidade de São Paulo, por ano completo de contribuição à base de 32% de seu valor.
§ 1º - O atraso de até seis contribuições devidas pelo segurado não altera o cálculo a que se refere êste artigo.
Artigo 24 - Os proventos mensais de aposentadoria por implemento de idade e por tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, são devidos a partir da data da publicação do ato concessório no "Diário Oficial do Estado" e a partir da data do laudo médico, quando concedido por invalidez, até o dia anterior em que ocorrer o óbito do aposentado
Artigo 25 - O segurado aposentado, salvo se por motivo de invalidez, poderá advogar.
Artigo 28 - A importância mensal de pensão será equivalente a 75% do provento de aposentadoria que o segurado vinha percebendo, ou daquela a que teria direito à data de seu falecimento.
§ 4º - Cessando o direito à percepção da quota de pensão do cônjuge e metade será rateada entre os beneficiários remanescentes e a outra metade reverterá à caixa.
Artigo 29 - A pensão mensal é devida a partir da data do óbito do segurado, aposentado ou não.
§ 1º - Cessando o direito à percepção da quota, esta não poderá ser restabelecida por fato posterior à data da cessação.
§ 2º - A quota de que trata êste artigo será rateada na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 28, revertendo a metade à Carteira.
Artigo 32 - O requerimento de aposentadoria será feito ao Diretor da Carteira e instruído com a atualização dos dados pessoais do segurado e dos seus dependentes, bem como com a prova de preenchimento da condição exigida, dispensados os reconhecimentos de firma tanto na petição como no documento.
llI - certidão atualizada, com todas as averbações, do nascimento dos dependentes, excluída a do cônjuge;
Parágrafo único - Aplica-se o artigo anterior, quanto a reconhecimento de firma na petição e nos documentos e quanto ao lugar e forma de pagamento da quota da pensão.
Artigo 34 - Os benefícios requeridos deverão ser pagos, quanto às prestações iniciais, dentro do prazo de sessenta dias da data em que forem completados os requisitos para a sua concessão e, com relação às subsequentes, nos trinta dias seguintes ao vencimento do mês a que corresponderem.
1. a inválido: prova de invalidez para o seu trabalho, verificada de acôrdo com o disposto no artigo 22;
3. a estudante do estabelecimento de ensino superior: declaração de que o vem frequentando regularmente, assinada pelo diretor do estabelecimento;
a) conviveu com o segurado até a data do seu falecimento;
b) essa convivência perdurou por mais de cinco anos, ou, embora tenha se prolongado por tempo inferior a um quinquênio, dela resultou filho.
Artigo 37 - Concedida a pensão, qualquer impugnação, inscrição ou habilitação posterior que implique na exclusão ou inclusão de beneficiário produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao deferimento da pretensão pelo Diretor da Carteira, ou por decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 38 - Os benefícios serão pagos ao segurado ou ao pensionista e, se qualquer dêles fôr absoluta ou relativamente incapaz, a quem por lei o represente ou assista, admitindo-se porém, que um beneficiário seja procurador dos demais na mesma pensão.
§ 1º - É vedada a outorga de procuração para percepção dos benefícios instituídos por esta lei, salvo o disposto no "caput" dêste artigo e no caso de beneficiário ausente portador de moléstia contagiosa ou impossibilitado de locomover-se, comprovado o fato por atestado do escrivão do registro civil ou de autoridade judiciária ou policial.
§ 2º - A impressão digital de beneficiário incapaz de assinar terá o valor de assinatura, para efeito de quitação do recebimento, desde que aposta em presença de servidor da Carteira.
§ 4º - Uma vez por ano, o pensionista em idade núbil apresentará atestado de seu estado civil e, quando fôr o caso, de estar cursando estabelecimento de ensino superior.
§ 5º - O inválido deverá submeter-se a reinspeções periódicas, de dois em dois anos, ou sempre que lhe fôr exigido.
Artigo 39 - O não atendimento de qualquer das exigências prescritas no artigo anterior acarretará, até que seja cumprida, a suspensão do pagamento da quota de pensão correspondente.
Parágrafo único - Se a exigência não fôr cumprida por mais de seis meses, cessará automaticamente a respectiva quota de pensão e metade das importâncias devidas será distribuída aos demais pensionistas na forma prevista no Artigo 28, revertendo a outra metade à Carteira.
Das fontes de receita em geral
IV - das sustas que a lei atribui à Carteira;
V - das doações e legados recebidos:
Artigo 41 - A contribuição mensal do segurado corresponderá a 8%, 16% ou 24% do salário-mínimo vigente na Capital do Estado à sua escolha.
§ 1º - Ao inscrever-se na Carteira, o segurado poderá optar pelo pagamento da contribuição mínima, média ou máxima prevalecendo, no seu silêncio, a contribuição mínima quando completar dez anos de inscrição na Carteira, poderá optar por uma contribuição mensal correspondente a 32% do salário mínimo vigente na Capital do Estado, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 3º - O segurado a que se refere o artigo 6º pagará em dôbro sua contribuição.
§ 4º - O segurado aposentado terá sua contribuição reduzida a 5% sôbre o provento da aposentadoria, ou 10%, na hipótese do artigo 6º .
Artigo 42 - A contribuição do segurado, ou qualquer modificação no seu montante, são devidas a partir de primeiro dia do mês àquêle em que tiver sido requerida sua inscrição, ou reinscrição, ou em que tiver sido alterado o salário mínimo na Capital do Estado.
Artigo 43 - A contribuição do segurado deverá ser paga até o último dia do mês ao vencido, na Tesouraria do Instituto de Previdência do Estado ou em estabelecimento autorizado de crédito, nesta última hipótese de acôrdo com normas fixadas pelo Presidente do Instituto de Previdência.
Artigo 44 - A contribuição paga fora de prazo estará sujeita a atualização de acôrdo com o salário-mínimo vigente à data do pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês sôbre cada prestação atualizada, além da multa de 10% ou 20% conforme se trate de pagamento amigável ou judicial, sôbre o principal atualizado.
Artigo 45 - Salvo caso de êrro, não haverá restituição de contribuição do segurado.
Artigo 46 - A obrigação de contribuir cessa no primeiro dia do mês aquêle em que ocorrer:
IV - a apresentação do seu pedido de desligamento ou, na hipótese do artigo 7º, a sua exclusão automática.
Artigo 47 - Cessando a invalidez do segurado, se por outro motivo não tiver direito à aposentadoria pagará, a partir do primeiro dia do mês seguinte à apuração do fato, a contribuição de 8%, se não optar por outra, sôbre o salário mínimo vigente na Capital.
Parágrafo único - No cálculo dos novos benefícios, exceto para a pensão, não será levado em conta o período em que o segurado esteve aposentado por invalidez.
Das outras fontes de receita
Artigo 48 - Para o instrumento de mandato judicial ser anexado ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 1,5% sôbre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro.
§ 2º - Pela juntada de substabelecimento será paga a contribuição fixa de 1,5% sôbre o salário-mínimo vigente na Capital, qualquer seja o número de mandatos substabelecidos, observado o arredondamento previsto no "caput" dêste artigo.
Artigo 49 - O beneficiário de justiça gratuita está dispensado do pagamento a que se refere o artigo anterior, mas, vencedor na causa, a contribuição será cobrada ao vencido, na proporção em que o fôr, devendo ser incluída, pelo contador, na conta de liquidação.
Artigo 51 - A contribuição fixada no artigo 48 será arrecadada por intermédio da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida por ato do Secretário ou de quem êste designar, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 52 - As custas da Carteira são as que lhe destina o Decreto-lei n. 203, de 25 de março de 1970, em seu artigo 18, inciso ll, que passa a ter a seguinte redação:
"II - do total atribuído ao Estado, 5% pertencerão à Ordem dos Advogados ao Brasil - Seção de São Paulo, para entrega à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e 15% à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição, constituindo custas do Estado os restantes 80%."
Artigo 53 - O chefe do serviço atuarial do Instituto de Previdência do Estado representará ao Presidente desta autarquia sempre que, em decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, para que possam ser pagos integralmente os benefícios, nas bases previstas nesta lei
Da Administração e da aplicação da receita
Artigo 55 - A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo é representada, judicial e extrajudicialmente, pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Pelos atos que o Instituto de Previdência praticar de acôrdo com esta lei responderá exclusivamente o patrimônio da Carteira.
Artigo 56 - A Carteira terá um Conselho, constituído por três membros e respectivos suplentes como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Instituto dos Advogados de São Paulo e Associação dos Advogados de São Paulo, nomeados pelo Governador mediante indicação, em listas tríplices, pelas referidas entidades, com mandato trienal gratuito, vedada a recondução como titular, por mais de uma vez.
Artigo 57. - A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo adotará o regime financeiro atuarial de repartição com fundo de garantia.
Parágrafo único - É nulo de pleno direito qualquer ato ou decisão que dê à receita utilização em desacôrdo com o disposto neste artigo.
Artigo 59 - Haverá um Fundo de Reserva, não inferior a dez por cento da receita anual de Carteira, fixado em cada previsão orçamentária e destinado à cobertura eventual de «deficits» orçamentários e à atualização dos benefícios concedidos.
Artigo 60 - As reservas da Carteira já constituídas e o excesso mensal da receita sôbre a despesa, serão aplicados com observância do disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970.
Parágrafo único - A Carteira manterá disponibilidade suficiente para atender às despesas decorrentes de encargos assumidos.
Artigo 61 - A receita da Carteira será depositada mensalmente, em conta independente em seu nome, no Banco do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Previdência e pela Secretaria da Fazenda.
TÍTUIO VI
Artigo 62 - Poderão ser majorados por decreto os benefícios concedidos por esta lei, se as disponibilidades da Carteira o permitirem.
Artigo 66 - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1971 ficando revogados a Lei n. 5.174, de 7 de janeiro de 1959, e o Decreto-lei de 22 de dezembro de 1969, que alterou o artigo 7º dêsse diploma legislativo.
Artigo 2º - As pensões decorrentes de falecimento do segurado, aposentado ou não, ocorridas antes da vigência desta lei, serão recalculadas de acôrdo com o artigo anterior, observando-se a porcentagem estabelecida no "caput" do artigo 28 e os critérios de distribuição fixados nos seus parágrafos.
§ 1º - A lei do tempo em que ocorreu o óbito continuará a reger o direito à pensão e seus beneficiários.
§ 2º - O valor das pensões já concedidas não poderá ser reduzido pela aplicação do disposto nêste artigo, exceto por absorção nos reajustes futuros.
Artigo 3º - São excluídos da Carteira os segurados que, na data da publicação desta lei, tenham deixado de recolher doze ou mais prestações, ficando cancelados os seus débitos, ainda que ajuizados.
Artigo 4º - Considerar-se-á como inscrição originária e não como reinscrição a readmissão de segurado excluído antes da vigência desta lei ou por fôrça do disposto no artigo anterior, não se computando para efeito algum o tempo anterior de inscrição.
Artigo 5º - Até 30 de junho de 1971, poderá requerer inscrição na Carteira o advogado, solicitador, provisionado ou estagiário que contar mais de 50 anos de idade, desde que:
II - tenha pelo menos dez anos de inscrição principal na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo; e
a) ter pago pelo menos 24 contribuições à Carteira, antes da promulgação desta lei;
b) ter sido sócio efetivo, de 1967 a 1969, da Associação dos Advogados de São Paulo ou de outra associação de advogados militantes idônea, a juízo do Diretor da Carteira;
c) ter desempenhado mandato por um ano, pelo menos, entre 1967 e 1969, como conselheiro ou diretor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, do Instituto dos Advogados de São Paulo ou da Associação dos Advogados de São Paulo;
e) ter funcionado, de 1967 a 1969, pelo menos em 15 feitos em andamento, perante o juízo cível, criminal ou trabalhista.
LEI N. 10.394, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
Onde se lê: "Artigo 9º - .............................
a) a filha solteira..."
leia-se: "Artigo 9º - ..............................
d) a filha solteira..."
Onde se lê: "CAPÍTULO I - Dos Benefícios em Geral
Artigo - Os benefícios... o salário-mínio na Capital..."
leia-se: "CAPÍTULO I - Dos Benefícios em Geral
Artigo 13 - Os beneficios... o salário mínimo na Capital..."
Onde se lê: "Artigo 21 - ...................................
§ 2º - ...trinta e cinco anos de sua inscrição..."
leia-se: "Artigo 21- ............................
§ 2º - ...trinta e cinco anos da data de sua inscrição..."
Onde se lê: "Artigo 23 - ................................
a) ao salário-mínimo .....................................
II - uma parte variável ..................................
leia-se: "Artigo 23. - ..............................
a) ao salário-mínimo ..................................
b) a um e meio salários-minimos, se contar mais de dez anos completos de contribuição à Carteira.
II - uma parte variável ............................
Onde se lê: "Artigo 35 - ...........................
Parágrafo único. - ...................................
4. - . ..................................................
b) ...por tempo infeterior a um..."
leia-se: "Artigo 35- ..............................
b) "...por tempo inferior..."
Onde se lê: "Artigo 42 - ...primeiro dia do mês aquêle em..."
leia-se: "Artigo 42 - ...primeiro dia do mês seguinte aquêle em..."
Onde se lê: "Artigo 43 - ...primeiro dia do mês aquêle em..."
leia-se: "Artigo 43 - ...primeiro dia do mês seguinte aquêle em..."
Onde se lê: "Artigo 46 - ...primeiro dia ao mês aquêle em..."
leia-se: "Artigo 46 - ...primeiro dia do mês seguinte aquêle em..."
Onde se lê: "Artigo 53 - ...ao Presidente desta autarquia..."
leia-se: "Artigo 53 - ...ao Presidente dessa autarquia..."
Onde se lê: "Artigo 66 - ...de 1969, alterou o artigo..."
leia-se: "Artigo 66 - de 1969 que alterou o artigo..."

References: artigo 24

Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 17
 artigo 8

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 9

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 6

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 6

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 28

Artigo 32

Artigo 34
 artigo 22

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 28

Artigo 41
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 7

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 51
 artigo 48

Artigo 52
 artigo 18

Artigo 53

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 59

Artigo 60
 artigo 5

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 66
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 28

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 13