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Timestamp: 2017-07-23 10:43:34+00:00

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Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - PDF
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Sérgio Fagundes Monsanto
1 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definição Os Tribunais Judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Artigo 2.º Função jurisdicional Incumbe aos Tribunais Judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Artigo 3.º Independência dos Tribunais Os Tribunais Judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. Artigo 4.º Independência dos Juízes 1 - Os Juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei. 2 - A independência dos Juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por Tribunais superiores. 3 - Os Juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei. Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos Tribunais Judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. 2 - O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei. 3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei. Artigo 6.º2 Advogados 1 - Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes. 2 - No exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão. Artigo 7.º Tutela jurisdicional 1 - A todos é assegurado o acesso aos Tribunais Judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2 - Lei própria regula o acesso aos Tribunais Judiciais em caso de insuficiência de meios económicos. Artigo 8.º Decisões dos Tribunais 1 - As decisões dos Tribunais Judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 2 - A lei regula os termos da execução das decisões dos Tribunais Judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução. Artigo 9.º Audiências As audiências dos Tribunais Judiciais são públicas, salvo quando o próprio Tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento. Artigo 10.º Funcionamento dos Tribunais 1 - As audiências e sessões dos Tribunais Judiciais decorrem, em regra, na respectiva sede. 2 - Quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, os Tribunais Judiciais podem reunir em local diferente na respectiva circunscrição ou fora desta. Artigo 11.º Ano judicial 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.3 Artigo 12.º Férias Judiciais As férias Judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro. Artigo 13.º Coadjuvação 1 - No exercício das suas funções, os Tribunais Judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades. 2 - O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança. Artigo 14.º Assessores 1 - O Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados Judiciais e os magistrados do Ministério Público. 2 - Haverá também assessores nos Tribunais Judiciais de 1.ª instância quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem. CAPÍTULO II Organização e competência dos Tribunais Judiciais SECÇÃO I Organização judiciária Artigo 15.º Divisão judiciária 1 - O território divide-se em distritos Judiciais, círculos Judiciais e comarcas. 2 - Pode proceder-se, por portaria do Ministro da Justiça, ao desdobramento de circunscrições ou à agregação de comarcas, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados. 3 - Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários Tribunais, segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição. Artigo 16.º Categorias dos Tribunais 1 - Há Tribunais Judiciais de 1.ª e de 2.ª instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Os Tribunais Judiciais de 2.ª instância denominam-se Tribunais da Relação e designam-se pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados. 3 - Os Tribunais Judiciais de 1.ª instância são, em regra, os Tribunais de comarca, aplicando-se à sua designação o disposto no número anterior. 4 - Os Tribunais Judiciais de 1.ª instância são Tribunais de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho4 Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados. 5 - O disposto no número anterior não obsta a que no mesmo Tribunal possa haver juízos classificados de primeiro acesso e de acesso final. SECÇÃO II Competência Artigo 17.º Extensão e limites da competência 1 - Na ordem interna, a competência reparte-se pelos Tribunais Judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos Tribunais Judiciais. Artigo 18.º Competência em razão da matéria 1 - São da competência dos Tribunais Judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 2 - O presente diploma determina a competência em razão da matéria entre os Tribunais Judiciais, estabelecendo as causas que competem aos Tribunais de competência específica. Artigo 19.º Competência em razão da hierarquia 1 - Os Tribunais Judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões. 2 - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos Tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância. 3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processo. Artigo 20.º Competência em razão de valor A lei de processo determina o Tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa. Artigo 21.º Competência territorial 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território, os Tribunais da Relação, no respectivo distrito judicial, e os Tribunais Judiciais de 1.ª instância, na área das respectivas circunscrições. 2 - Havendo no distrito judicial mais de um Tribunal da Relação, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º5 3 - A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o Tribunal territorialmente competente. Artigo 22.º Lei reguladora da competência 1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. 2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. Artigo 23.º Proibição de desaforamento Nenhuma causa pode ser deslocada do Tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. Artigo 24.º Alçadas 1 - Em matéria cível, a alçada dos Tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 e a dos Tribunais de 1.ª instância é de (euro) 3740, Em matéria criminal, não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso. 3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção. CAPÍTULO III Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 25.º Definição e sede 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. 2 - O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa. Artigo 26.º Poderes de cognição Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito. SECÇÃO II Organização e funcionamento6 Artigo 27.º Organização 1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um Juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade. Artigo 28.º Funcionamento 1 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções. 2 - O plenário do Tribunal é constituído por todos os Juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos Juízes em exercício. 3 - Ao pleno das secções especializadas ou das respectivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior. 4 - Os Juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do Presidente, segundo a ordem de antiguidade. Artigo 29.º Preenchimento das secções 1 - O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de Juízes que compõem cada secção. 2 - Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os Juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada. 3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre Juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior. 4 - Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento. Artigo 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um Juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR. Artigo 30.º Sessões As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do Tribunal.7 Artigo 31.º Conferência Na conferência participam os Juízes que nela devam intervir. Artigo 32.º Turnos 1 - No Supremo Tribunal de Justiça organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias Judiciais ou quando o serviço o justifique. 2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias. SECÇÃO III Competência Artigo 33.º Competência do plenário Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais; b) Conhecer dos conflitos de competência entre os plenos das secções e entre secções; c) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 34.º Especialização das secções As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.º Artigo 35.º Competências do pleno das secções 1 - Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo. 2 - Compete ainda ao pleno das respectivas secções conjuntas, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais de uma secção, conhecer dos conflitos de competência entre os Tribunais da Relação, entre estes e os Tribunais de 1.ª instância e entre Tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos Judiciais ou sediados na área de diferentes Tribunais da Relação. Artigo 36.º Competência das secções8 Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes Tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as acções propostas contra Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes Tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções; d) Conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao Tribunal de conflitos; e) Conhecer dos conflitos de competência entre os Tribunais da Relação, entre estes e os Tribunais de 1.ª instância e entre Tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos Judiciais ou sediados na área de diferentes Tribunais da Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior; f) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão; h) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro Tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo Tribunal competente; i) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo; j) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e na alínea b) do presente artigo; l) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 37.º Julgamento nas secções 1 - Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas i) e j) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efectuado por três Juízes, cabendo a um Juiz as funções de relator e aos outros as de adjunto. 2 - A intervenção dos Juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência. 3 - Quando numa secção não seja possível obter o número de Juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os Juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao Juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir Juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social, se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal, e os da secção cível, se a falta ocorrer na secção social. SECÇÃO IV Juízes do Supremo Tribunal de Justiça Artigo 38.º Quadro de Juízes9 1 - O quadro dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei. 2 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 54.º e no n.º 1 do artigo 138.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efectivo os Juízes que se encontrem nas mencionadas situações. 3 - Os Juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior manter-se-ão como Juízes além do quadro, até ocuparem as vagas que lhes competirem. Artigo 39.º Juízes além do quadro 1 - Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro. 2 - Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os Juízes para eles nomeados, até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 3 - A nomeação de Juízes, nos termos da presente disposição, obedece às regras gerais de provimento de vagas. 4 - A criação de lugares referida no n.º 1 efectua-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça. SECÇÃO V Presidência Artigo 40.º Presidente 1 - Os Juízes que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal. 2 - É eleito o Juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois Juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria. 3 - Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o mais antigo dos dois Juízes. Artigo 41.º Precedência O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os Juízes. Artigo 42.º Duração do mandato de Presidente 1 - O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de três anos, não sendo admitida a reeleição para terceiro mandato consecutivo.10 2 - O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo Presidente. Artigo 43.º Competência do Presidente 1 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: a) Presidir ao plenário do Tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências; b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Apurar o vencido nas conferências; d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos Juízes, ao secretário do Tribunal e aos presidentes dos Tribunais da Relação; f) Orientar superiormente os serviços da secretaria judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa; h) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea g) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 44.º Vice-presidentes 1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vicepresidentes. 2 - À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao Presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes. 3 - Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os Juízes que tiverem obtido maior número de votos. 4 - Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os Juízes entre os quais o empate se verificou. 5 - Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o Juiz ou os Juízes mais antigos na categoria. Artigo 45.º Substituição do Presidente 1 - Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria. 2 - Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o Presidente é substituído pelo Juiz mais antigo em exercício. 3 - Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Tribunal, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos. Artigo 46.º Presidentes de secção11 1 - Cada secção é presidida pelo mais antigo na categoria dos seus Juízes. 2 - Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 43.º CAPÍTULO IV Tribunais da Relação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 47.º Definição 1 - Os Tribunais da Relação são, em regra, Tribunais de 2.ª instância. 2 - Em cada distrito judicial há um ou mais Tribunais da Relação. Artigo 48.º Serviços comuns Nos distritos Judiciais em que exista mais de um Tribunal da Relação, os serviços comuns, para efeitos administrativos, funcionam no Tribunal da sede do respectivo distrito. Artigo 49.º Representação do Ministério Público 1 - Nos Tribunais da Relação da sede do distrito judicial, o Ministério Público é representado pelos procuradores-gerais distritais. 2 - Nos restantes Tribunais da Relação, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral-adjunto que o Conselho Superior do Ministério Público designar. 3 - Os procuradores-gerais-adjuntos mencionados no número anterior são designados em comissão de serviço e integram as procuradorias-gerais distritais da respectiva área territorial, podendo ser coadjuvados por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República. 4 - Os procuradores-gerais-adjuntos referidos no n.º 2 dirigem e coordenam a actividade do Ministério Público no respectivo Tribunal, conferem posse aos procuradores da República e aos procuradores-adjuntos na comarca sede daquele, podendo ainda ser-lhes delegada pelo procurador-geral distrital a competência a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Artigo 50.º Quadro de Juízes 1 - O quadro dos Juízes dos Tribunais da Relação é fixado em decreto-lei. 2 - Quando o serviço o justifique, designadamente pelo número ou complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode destacar para os Tribunais da Relação os Juízes auxiliares que se mostrem necessários. 3 - O destacamento efectua-se por um ano, pode ser renovado por iguais períodos e depende da anuência do Juiz e de cabimento orçamental.12 4 - A remuneração base dos Juízes auxiliares corresponde ao primeiro escalão remuneratório dos Juízes dos Tribunais da Relação. 5 - O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o destacamento ocasione abertura de vaga no lugar de origem. Artigo 50.º-A Juízes militares Os quadros de Juízes dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um Juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 51.º Organização 1 - Os Tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - Nos Tribunais da Relação situados fora da sede do distrito judicial, a existência de secção social depende do volume ou da complexidade do serviço. 3 - Não havendo secção social, por falta do requisito constante do número anterior, cabe ao Tribunal da Relação da sede do distrito judicial julgar os recursos das decisões da competência dos Tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os Tribunais da Relação funcionam, sob a direcção de um presidente, em plenário e por secções. Artigo 53.º Turnos 1 - É aplicável aos Tribunais da Relação o disposto no n.º 1 do artigo 32.º 2 - O turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos Tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias. Artigo 54.º Disposições subsidiárias É aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º e nos artigos 29.º a 31.º SECÇÃO III Competência Artigo 55.º13 Competência do plenário Compete aos Tribunais da Relação, funcionando em plenário: a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções; b) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 56.º Competência das secções 1 - Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar recursos; b) Julgar as acções propostas contra Juízes de direito e Juízes militares de 1.ª instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e Juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; d) Conhecer dos conflitos de competência entre Tribunais de 1.ª instância sediados na área do respectivo Tribunal da Relação; e) Julgar os processos Judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal; f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros Tribunais; g) Conceder o exequátur às decisões proferidas pelos Tribunais eclesiásticos; h) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo; i) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c); j) Exercer as demais competências conferidas por lei. 2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior intervêm a ou as secções especializadas nas matérias objecto do conflito. Artigo 57.º Disposições subsidiárias 1 - É aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º e no artigo 37.º 2 - A remissão para o disposto no artigo 34.º não prejudica o que se preceitua no n.º 3 do artigo 51.º SECÇÃO IV Presidência Artigo 58.º Presidente 1 - Os Juízes que compõem o quadro do Tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal.14 2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 40.º e no artigo 42.º Artigo 59.º Competência do presidente 1 - À competência do presidente do Tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 43.º 2 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos Juízes, ao secretário do Tribunal e aos Juízes de direito da sede do respectivo Tribunal da Relação. 3 - Às decisões proferidas em matéria disciplinar é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 43.º Artigo 60.º Vice-Presidente 1 - O presidente do Tribunal da Relação é coadjuvado e substituído por um vicepresidente. 2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 58.º 3 - Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos Juízes em exercício. 4 - É aplicável ao vice-presidente o preceituado no n.º 3 do artigo 45.º Artigo 61.º Disposição subsidiária É aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 46.º CAPÍTULO V Tribunais Judiciais de 1.ª instância SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 62.º Tribunais de comarca 1 - Os Tribunais Judiciais de 1.ª instância são, em regra, os Tribunais de comarca. 2 - Quando o volume ou a natureza do serviço o justificarem, podem existir na mesma comarca vários Tribunais. Artigo 63.º Área de competência 1 - Salvo o disposto no número seguinte, a área de competência dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância é a comarca. 2 - Podem existir Tribunais com competência sobre uma ou mais circunscrições referidas no n.º 1 do artigo 15.º ou sobre áreas especialmente definidas na lei.15 Artigo 64.º Outros Tribunais de 1.ª instância 1 - Pode haver Tribunais de 1.ª instância de competência especializada e de competência específica. 2 - Os Tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os Tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º 3 - Em casos justificados, podem ser criados Tribunais de competência especializada mista. Artigo 65.º Desdobramento de Tribunais 1 - Os Tribunais Judiciais podem desdobrar-se em juízos. 2 - Nos Tribunais de comarca os juízos podem ser de competência genérica, especializada ou específica. 3 - Os Tribunais de comarca podem ainda desdobrar-se em varas, com competência específica, quando o volume e a complexidade do serviço o justifiquem. 4 - Em cada Tribunal, juízo ou vara exercem funções um ou mais Juízes de direito. Artigo 66.º Círculos Judiciais 1 - A área territorial dos círculos Judiciais abrange a de uma ou várias comarcas. 2 - Em cada círculo judicial exercem funções dois ou mais Juízes de direito, designados por Juízes de círculo. 3 - O disposto no número anterior não prejudica o funcionamento próprio dos Tribunais desdobrados em varas. Artigo 67.º Funcionamento 1 - Os Tribunais Judiciais de 1.ª instância funcionam, consoante os casos, como Tribunal singular, como Tribunal colectivo ou como Tribunal do júri. 2 - Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos Tribunais Juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 3 - Quando não for possível a designação ou a intervenção dos Juízes sociais, o Tribunal é constituído pelo Juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos. 4 - A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais. Artigo 68.º Substituição dos Juízes de direito 1 - Os Juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente:16 a) Por outro Juiz de direito; b) Por pessoa idónea, licenciada em Direito, designada pelo Conselho Superior da Magistratura. 2 - Nos Tribunais com mais de um juízo, o Juiz do 1.º juízo é substituído pelo do 2.º, este pelo do 3.º, e assim sucessivamente, por forma que o Juiz do último juízo seja substituído pelo do 1.º 3 - O disposto no número anterior é aplicável aos Tribunais com mais de uma vara, bem como, com as devidas adaptações, às substituições nos juízos ou varas com mais de um Juiz. 4 - Quando recaia na pessoa a que se refere a alínea b) do n.º 1, a substituição é restrita à prática de actos de carácter urgente. 5 - A substituição que se prolongue por período superior a 30 dias é remunerada por despacho do Ministro da Justiça, sob parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura. 6 - A remuneração a que se refere o número anterior tem como limites um quinto e a totalidade do vencimento do Juiz substituto ou um quinto e a totalidade do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados Judiciais, se o substituto for alguma das pessoas mencionadas na alínea b) do n.º 1. Artigo 69.º Acumulação de funções 1 - Ponderando as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode, com carácter excepcional, determinar que um Juiz, obtida a sua anuência, exerça funções em mais de um juízo ou em mais de um Tribunal, ainda que de circunscrição diferente. 2 - É aplicável à acumulação de funções o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 70.º Juízes auxiliares 1 - É aplicável aos Tribunais Judiciais de 1.ª instância o disposto nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 50.º 2 - A remuneração dos Juízes auxiliares corresponde à que lhes competiria se exercessem funções como efectivos nos Tribunais para que são destacados. Artigo 71.º Quadro complementar de Juízes 1 - Na sede de cada distrito judicial há uma bolsa de Juízes para destacamento em Tribunais da respectiva circunscrição em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares ou a vacatura do lugar, em circunstâncias que, pelo período de tempo previsível de ausência ou de preenchimento do lugar, conjugado com o volume de serviço, desaconselhem o recurso aos regimes de substituição ou de acumulação de funções constantes dos artigos 68.º e 69.º 2 - Quando houver excesso de Juízes para prover às situações referidas no número anterior, os Juízes excedentários são destacados para Tribunais que se encontrem nas condições previstas nas disposições conjugadas do artigo anterior e do n.º 2 do artigo 50.º17 3 - Os Juízes são nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, auferindo, quando destacados, ajudas de custo nos termos da lei geral, sem limite de tempo. 4 - O número de Juízes é fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. 5 - Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efectuar a gestão das bolsas de Juízes e regular o seu destacamento. Artigo 72.º Turnos de distribuição 1 - Nos Tribunais com mais de um juízo há um Juiz de turno, que preside à distribuição e decide as questões com ela relacionadas. 2 - Com excepção dos que tenham lugar em férias Judiciais de Verão, os turnos são quinzenais e têm início nos dias 1 e 16 de cada mês, seguindo-se a ordem de numeração dos juízos e, em cada um, a ordem de antiguidade dos Juízes. Artigo 73.º Serviço urgente 1 - Nos Tribunais Judiciais de 1.ª instância organizam-se turnos para assegurar o serviço urgente durante as férias Judiciais. 2 - São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos. 3 - A organização dos turnos a que se referem os números anteriores cabe, conforme os casos, ao presidente do Tribunal da Relação e ao respectivo procurador-geraladjunto, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias. 4 - Pelo serviço prestado nos termos do n.º 2 é devido suplemento remuneratório. Artigo 74.º Presidência do Tribunal para efeitos administrativos 1 - Para efeitos administrativos, a presidência do Tribunal é atribuída ao respectivo Juiz de direito. 2 - Nos Tribunais em que haja mais de um Juiz de direito, a presidência para efeitos administrativos compete, por períodos bianuais, a cada Juiz titular, começando pelo da 1.ª vara ou juízo ou, sendo vários, pelo da 1.ª secção, seguindo-se escalonadamente a ordem dos demais. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que estiverem instalados no mesmo edifício diversos Tribunais, a presidência, para efeitos de administração geral, cabe ao mais antigo dos respectivos presidentes. 4 - A presidência dos serviços afectos ao Ministério Público considera-se atribuída aos respectivos magistrados. Artigo 75.º Competência administrativa do presidente do Tribunal18 1 - Compete ao presidente, em matéria administrativa: a) Orientar superiormente os serviços das secretarias Judiciais; b) Dar posse ao secretário judicial; c) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça relativamente às penas de gravidade inferior à de multa; d) Elaborar anualmente um relatório sobre o estado dos serviços; e) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea c) do número anterior cabe reclamação nos termos da lei. Artigo 76.º Administradores dos Tribunais 1 - Nos Tribunais cuja dimensão o justifique, os respectivos presidentes são coadjuvados por administradores a quem compete, designadamente: a) Preparar e elaborar o projecto de orçamento; b) Propor ou proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de consumo; c) Gerir os meios de telecomunicações e assegurar a gestão dos contratos de manutenção e assistência técnica; d) Providenciar pela conservação das instalações e dos bens e equipamento comuns e tomar ou propor medidas para a sua racional utilização; e) Velar pela segurança do edifício, das pessoas que o frequentam e dos bens nele existentes; f) Regular a utilização de parques ou lugares de estacionamento de veículos. 2 - O secretário-geral do Ministério da Justiça e os directores-gerais dos Serviços Judiciários e do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça podem delegar nos administradores dos Tribunais as competências necessárias ao adequado desempenho das suas funções. 3 - O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos Tribunais consta de lei própria. SECÇÃO II Tribunais de competência genérica Artigo 77.º Competência 1 - Compete aos Tribunais de competência genérica: a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro Tribunal; b) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver Tribunal ou Juiz de instrução criminal; c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízos de execução; d) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos Tribunais ou autoridades competentes; e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 89.º, 92.º e 97.º; f) Exercer as demais competências conferidas por lei.19 2 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do Juiz, este é substituído nos termos do artigo 68.º SECÇÃO III Tribunais e juízos de competência especializada SUBSECÇÃO I Espécies de Tribunais Artigo 78.º Espécies Podem ser criados os seguintes Tribunais de competência especializada: a) De instrução criminal; b) De família; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; f) Marítimos; g) De execução das penas. SUBSECÇÃO II Tribunais de instrução criminal Artigo 79.º Competência 1 - Compete aos Tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito. 2 - Quando o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os Juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afectos, fora da sua área territorial de competência. Artigo 80.º Casos especiais de competência 1 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, cabe a um Tribunal central de instrução criminal quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos Judiciais. 2 - A competência dos Tribunais de instrução criminal da sede dos distritos Judiciais abrange a área do respectivo distrito relativamente aos crimes a que se refere o número anterior quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes círculos Judiciais. 3 - Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados departamentos de investigação e acção penal (DIAP), serão também criados Tribunais de instrução criminal com competência circunscrita à área da comarca ou comarcas abrangidas.20 4 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas secções noutros Tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.º 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do Juiz de instrução da área onde os actos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados. SUBSECÇÃO III Tribunais de família Artigo 81.º Competência relativa a cônjuges e ex-cônjuges Compete aos Tribunais de família preparar e julgar: a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1773.º do Código Civil; c) Inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados; d) Acções de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Acções intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil; f) Acções e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges. Artigo 82.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos Tribunais de família: a) Instaurar a tutela e a administração de bens; b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal; c) Constituir o vínculo da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes; e) Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos; f) Ordenar a entrega judicial de menores; g) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades; h) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores; i) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal, previstas no artigo 1920.º do Código Civil; j) Proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida; l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor. 2 - Compete ainda aos Tribunais de família: Exibir mais
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