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Timestamp: 2018-02-21 04:19:16+00:00

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Rubens Salgado Barreto
1 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº SP (2006/ ) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO POPULAR. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Brasília, 19 de abril de MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 1 de 7
2 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº SP (2006/ ) IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança assim relatado pelo Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios: "Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Roberto Gomes Caldas Neto contra ato do Juiz Federal da 13ª Vara de São Paulo que indeferiu a inicial de ação popular ajuizada pelo impetrante onde sustentava a ocorrência de supostos contratos irregulares firmados pelo Banco do Brasil S/A com as empresas Solemar Agrícola e Comercial, Destilaria Caiman e Carphone Comércio e Representações. 2. A Desembargadora Federal, Ana Scartezzini, indeferiu a inicial do mandado de segurança tendo em vista que o impetrante não teria interposto o recurso ordinário cabível (fl. 24). 3. Contra a decisão, Roberto Gomes Caldas Neto interpôs agravo regimental, tendo a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado parcial provimento ao agravo a fim de permitir o regular processamento do mandamus (fl. 54). 4. Sumbetidos os autos novamente à Desembargadora Federal, a d. Relatora denegou a liminar pleiteada (fl. 57). 5. No julgamento do writ, a Segunda Seção do Tribunal a quo extinguiu a ação sem julgamento do mérito em acórdão assim ementado (fl. 517): MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO E. STF. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição. Inteligência do artigo 5º, II, da Lei 1533/51 e da Súmula 267 do E. STF. II - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 2 de 7
3 julgado. Súmula 268 do E. STF. III - Extinção do writ sem julgamento de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC. 6. Opostos embargos de declaração por Roberto Gomes Caldas Neto, esses foram rejeitados (fl. 535). 7. Irresignado, o embargante interpôs recurso ordinário pleiteando a concessão da segurança. 8. Os autos vieram ao Ministério Público Federal para manifestação como custos legis." (fls ) O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 3 de 7
4 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº SP (2006/ ) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO POPULAR. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. O mandado de segurança originário visa desconstituir decisão proferida por Juiz Federal que indeferiu petição inicial nos autos de ação popular. Contra tal decisão, o autor da ação popular, ora recorrente, impetrou mandado de segurança, extinto sem resolução do mérito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No recurso ordinário, sustenta o recorrente que o art. 19 da Lei nº 4.717/65 garante-lhe o reexame necessário da decisão proferida na ação popular. 2. Em atenção ao disposto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e na Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" ), o presente recurso deve ser desprovido.acolho, desta forma, a fundamentação exposta no parecer do Ministério Público Federal, de seguinte teor: "9. O Ministério Público concorda com o acórdão proferido pela Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 10. A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51) dispõe em seu artigo 5º, inciso II, que o writ não deverá ser ajuizado quando houver recurso próprio contra a decisão contestada, nos seguintes termos: 'Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 4 de 7
5 (...) II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.' 11. Igualmente, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estipula não ser cabível mandado de segurança contra ato judicial que possa ser objeto de recurso próprio. 12. Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra ato judicial quando houver recurso apropriado, conforme se depreende dos julgados abaixo especificados: 'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF. (...)' (RMS nº 17496/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 02/08/2004) 'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO. ÓBICES AO PROVIMENTO. (...) consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato judicial, para substituir recurso de que não se utilizou o impetrante.' (RMS 9.004/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, DJ 13/10/1998) 13. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso." (fls ) Observe-se que a Lei da Ação Popular prevê o reexame necessário, tão somente, para as hipóteses de carência e de improcedência do pedido inicial. No caso, conforme destacado na petição inicial, a extinção do processo foi fundamentada nos seguintes termos: "Face ao domicílio dos réus, bem como da origem do ato anulando, indefiro a inicial com fulcro no artigo 5 da Lei 4.717/65 c.c. o artigo 109 da C.F. e artigo 94 do C.P.C., e extingo o processo nos termos do artigo 267, I, do C.P.C.." (fl. 03) Portanto, era cabível apenas o recurso de apelação (art. 296 do CPC). 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 5 de 7
6 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2006/ RMS / SP Número Origem: PAUTA: 19/04/2007 JULGADO: 19/04/2007 Relator Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO Secretário Bel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS AUTUAÇÃO IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO: Ação Popular CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 6 de 7
7 Brasília, 19 de abril de 2007 RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS Secretário Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 7 de 7

References: artigo 5
 artigo 267
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 artigo 109
 artigo 94
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