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Linfedema na Justiça | VIVA COM LINFEDEMA
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Linfedema na Justiça Published 02/08/2008 | By fernandagueiros Assunto de suma importância é o TRABALHO na vida do portador de linfedema.
Na comunidade do linfedema vi muitas histórias de pessoas que ficaram prejudicadas no trabalho em virtude dessa moléstia que afronta a circulação linfática. Por isso resolvi postar algumas decisões judiciais em favor dos portadores. Tem uma decisão que não tem a ver com trabalho, mas achei ótima! Confere aí!
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SERVIÇO PÚBLICO)
1.0084.05.000484-9/001(1)
EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR – ESTADO DE MINAS GERAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS – SERVIDORA PÚBLICA – LEGITIMIDADE – ARTS. 108 E 110 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES – RECEPÇÃO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 – DOENÇA NÃO-ENUMERADA EM LEI – PROVA CABAL DA GRAVIDADE E DO CARÁTER INCAPACITANTE DA MOLÉSTIA – MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 – Tendo em vista que o art. 110 e o art. 108 e suas alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’, da Lei n.º 869/1952 – Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais – foram recepcionados pelo Texto Constitucional de 1988 (art. 40, inc. I), a melhor interpretação relativa à aposentadoria por invalidez é a que admite sejam outras doenças não previstas no rol da alínea “e” do citado art. 108 acolhidas como causa da inativação do servidor, desde que a moléstia seja grave, incurável ou contagiosa e que incapacite permanentemente o servidor para o serviço. 2 – Em conseqüência, havendo demonstração cabal, da gravidade e do caráter incapacitante da doença que acomete a autora, é de se confirmar a sentença que lhe reconheceu o direito de ser aposentada com proventos integrais. 3 – Preliminar rejeitada, sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0084.05.000484-9/001 – COMARCA DE BOTELHOS – REMETENTE: JD COMARCA BOTELHOS – APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS – APELADO(A)(S): MARIA JOSÉ BUENO DA FONSECA – RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2007.
DES. EDGARD PENNA AMORIM – Relator
Trata-se de “ação de retificação de proventos de aposentadoria” ajuizada por Maria José Bueno da Fonseca em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a percepção de sua aposentadoria com proventos integrais, em decorrência de invalidez por doença, à alegação de que os arts. 108, alínea “c” e “e”, e 110, inc. II, da Lei n.º 869, de 05/07/1952, garantir-lhe-iam o benefício.
Adoto o relatório da sentença (f. 247/250), por fiel aos fatos, e acrescento que o i. Juiz da Comarca de Botelhos julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir da data da inspeção médica que concluiu pelo deferimento do benefício (18/03/2002). Quanto à sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento de honorários ao advogado da requerente, fixados em R$1.000,00 (um mil reais). A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Inconformado, apela o Estado de Minas Gerais (f. 264/282), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário entre ele e o IPSEMG. No mérito, bate-se pela reforma do “decisum”, sob os argumentos, em síntese, de que: a) a invalidez seria hipótese excepcional de concessão de aposentadoria integral, haja vista que ela não observaria o princípio da contributividade; b) segundo o art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição da República, e o art. 36, inc. I, da Constituição do Estado, o cabimento da jubilação por invalidez com proventos integrais estaria circunscrito às situações de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em lei, sendo que o rol taxativo do § 2º do art. 8º da Lei Complementar n.º 64/2002 não albergaria a moléstia da qual a autora alega padecer; c) a requerente não teria demonstrado que a doença ensejadora de seu afastamento prévio – linfedema congênito – estaria incluída no rol do § 2º do art. 8º da citada Lei Complementar e do art. 108, alínea “e”, da Lei Estadual n.º 869/1952, motivo por que, conforme base jurisprudencial mencionada, seria incabível a pretensão deduzida na inicial; d) nos termos da Súmula n.º 473 do STF, a Administração Pública estaria autorizada a promover descontos na folha de pagamento dos servidores relativos a parcelas pagas indevidamente, mostrando-se despicienda para tanto a prévia instauração de processo administrativo.
Às f. 285/297, foi protocolizada nova petição de recurso de apelação pelo ente-requerido, subscrita por outro Procurador do Estado.
Contra-razões às f. 298/313, pela manutenção do julgado.
Conheço da remessa oficial, presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheço do recurso voluntário de f. 285/297, em razão da preclusão consumativa decorrente do oferecimento do recurso voluntário de f. 264/282.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
As preliminares devem ser rejeitadas, pois cabe ao Estado de Minas Gerais a concessão do benefício discutido nestes autos, sendo que, ao IPSEMG, cabe, por via oblíqua, o ajustamento do valor dos proventos, a partir da revisão do ato administrativo da entidade pública para a qual a autora prestara serviço.
Em face do exposto, rejeito as preliminares.
Colhe-se dos autos que a requerente é ocupante do cargo efetivo de professora dos quadros do Estado de Minas Gerais desde agosto de 1981, mas veio a ser afastada preliminarmente à aposentadoria a partir de 18/03/1999, por motivo de invalidez, com proventos proporcionais aos anos de serviço (f. 20). Ocorre que, segundo alega na inicial, a moléstia ensejadora da incapacidade para o exercício das atividades – linfedema congênito – configuraria a hipótese de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (arts. 108, “e”, c/c 110, inc. II, da Lei n.º 869/1952), por se tratar de doença grave.
A meu aviso, merece ser mantida a sentença que assegurou à requerente a aposentadoria por invalidez com direito à percepção de proventos integrais, à luz da interpretação conforme a Constituição da República atribuída aos arts. 108, alínea “e”, e 110, inc. I, da Lei n.º 869/1952.
A possibilidade de o servidor aposentar-se por invalidez com proventos integrais esta disciplinada, desde antes da aposentação da autora, na Constituição da República de 1988, consoante o regramento do art. 40, inc. I:
“Art. 40. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.” (Grifos deste voto.)
Em simetria com a Carta Magna, a Constituição do Estado de Minas Gerais também previu, em seu art. 36, inc. I, os mesmos casos de aposentadoria integral para aqueles acometidos de invalidez, nos termos, a seguir, transcritos:
“Art. 36. O servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos.”
A matéria, contudo, já era prevista no Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei n.º 869/1952, que, como regra, admitia a percepção dos proventos integrais quando “verificada, para o servidor público, a invalidez nas hipóteses do art. 108, alínea ‘c’, ‘d’ e ‘e’”, c/c o art. 110, inc. II, ambos daquele Estatuto, que ora transcrevo:
“Art. 108. O funcionário, ocupante de cargo em provimento efetivo, será aposentado:
c) quando verificada a sua invalidez para o serviço público;
d) quando inválido em conseqüência de acidente au agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional;
e) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS-, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de Paget, hepatopatia grave ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública.” (Grifos deste voto.)
“Art. 110. Os proventos da aposentadoria serão integrais:
II – quando ocorrerem as hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108 e § 8º do mesmo artigo.”
Embora não concorde com os que interpretam o citado art. 108 de forma ampla e irrestrita, concedendo a aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao servidor acometido por qualquer moléstia incapacitante para o trabalho, não há como negar a impossibilidade de o legislador prever no rol daquele artigo todas as doenças justificadoras daquela espécie de aposentadoria.
Com efeito, verificando-se que o art. 110 e o art. 108 e suas alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’, do Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais, foram recepcionados pela Ordem Constitucional Vigente, a melhor interpretação atinente à aposentadoria por invalidez é, de fato, a que admite sejam outras doenças incapacitantes não-previstas no rol da alínea “e” acolhidas como causa da inativação do servidor, desde que a moléstia seja grave, incurável ou contagiosa e incapacite permanentemente o enfermo para o serviço.
Na espécie, como bem asseverado pelo i. Sentenciante, a gravidade, a incurabilidade e o caráter incapacitante da doença que acomete a autora restaram cabalmente demonstrados nos autos, pelo teor da documentação constante dos prontuários médicos trazidos aos autos e documentos de f. 30, 36, 37, 38, e 202/204
Portanto, considerando-se que a requerente é portadora de doença grave, incurável e incapacitante para o trabalho, conforme a codificação médica existente nos autos, é de se lhe reconhecer o direito a ser aposentada percebendo proventos integrais, nos termos do art. 36, inc. I, da CEMG/89, e dos arts. 108, “e”, c/c 110, inc. II, da Lei Estadual n.º 869/1952.
A propósito do direito do servidor estadual a perceber a aposentadoria integral por invalidez, com base nos dispositivos acima referidos, transcrevam-se os seguintes precedentes deste eg. Tribunal de Justiça:
“APOSENTADORIA – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA INCAPA CITANTE – DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS.
O rol contido na alínea ‘e’ do artigo 108 da lei 869/52 não é taxativo. A lei é expressa em afirmar que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública. A alínea ‘c’ do mesmo artigo refere-se a causas outras de invalidez que não a doença. De qualquer forma, o artigo 110 da mesma lei é expresso no sentido de que a aposentadoria será concedida com proventos integrais quando ocorrer nas hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108, e parágrafo 8º, do mesmo artigo.” (TJMG, Ap. Civ. n.º 1.0024.03.090764-6/001, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Wander Marotta, j. 21/03/2006, DJ 23/06/2006.)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS.
Reconhecida a incapacidade laborativa de servidor público estadual – por junta médica do Estado de Minas Gerais e por perito judicial -, a ele garante-se o direito à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do disposto no artigo 108, alíneas ‘c’ e ‘e’, c/c o artigo 110, inciso II, da Lei Estadual n. 869/52.” (TJMG, Ap. Civ. n.º 1.0024.04.353556-6/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Desª Maria Elza, j. 03/08/2006, DJ 25/08/2006.)
“AÇÃO ORDINÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ARTIGOS 108 E 110 DA LEI Nº 869/52.
Não é taxativo o rol de moléstias contido na Lei nº 869/52, fazendo ‘jus’ à aposentadoria com proventos integrais o servidor que for considerado incapacitado para o serviço público, não sendo constatada pela perícia a certeza quanto à reversão do quadro, devendo-se conjugar os artigos 40 da Constituição da República e 36 da Constituição Estadual com os artigos 108 e 110 daquela lei.” (TJMG, Ap. Civ. n.º 1.0024.02.671326-3/001, 8ª Câmara Cível, Rel. Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 17/11/2005, DJ 21/02/2006.)
Por último, em conseqüência do direito da autora à percepção da aposentadoria com proventos integrais, ora reconhecido, também cabe confirmar a sentença na parte em que determinou a devolução dos valores descontados indevidamente.
Pelo exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença de primeiro grau, prejudicado o recurso voluntário de f. 264/282.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO e RONEY OLIVEIRA.
SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0084.05.000484-9/001
DEVER DO ESTADO DE FORNECER GRATUITAMENTE O TRATAMENTO À CRIANÇA CARENTE COM LINFEDEMA
1.0024.07.349874-3/001(1)
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público tem legitimidade ativa ‘ad causam’ para o ajuizamento de ação civil pública visando o fornecimento de medicamento ou materiais médicos a uma criança específica, a teor do disposto nos artigos 127 e 129 da CF/88 e dos artigos 201, VIII, e 212, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Se o uso constante de meia elástica de média compressão é condição necessária para o tratamento da doença que acomete a infante, denominada Linfodema Congênito, responsabilizando-se o Município pela garantia da vida da criança, através do fornecimento desse material, em razão do estado de pobreza em que se encontra a família da menor.
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.349874-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – REMETENTE: JD V INF JUV COMARCA BELO HORIZONTE – APELANTE(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE – APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS – RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2007.
DES. EDUARDO ANDRADE – Relator
O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Belo Horizonte, objetivando assegurar à menor Vitória Thame Amaral Curi Campos, o recebimento de meias elásticas compressivas, em virtude de um problema congênito, que lhe provoca edemas, estando evidenciada a situação de risco vivida pela mesma.
Adoto o relatório da sentença de origem, acrescentando-lhe que o pedido foi julgado procedente, para condenar o Município de Belo Horizonte a fornecer as meias elásticas à menor Vitória Thame Amaral Curi Campos, na quantidade necessária para o tratamento (fls. 31/37).
Inconformado, o Município de Belo Horizonte interpôs o presente recurso, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a presente ação civil pública. No mérito, pretende a reforma do decisum, a fim de que o pedido seja julgado totalmente improcedente, sob o argumento principal de que o artigo 196 da CF/88 é despido de auto-aplicabilidade, e que o pedido inaugural relativo ao direito à saúde depende da “reserva do possível” da Municipalidade, sob pena de inviabilizar o restante do atendimento público (fls. 43/59).
Regularmente intimado, o apelado apresentou contra-razões, pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 65/71).
Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, opinou pela confirmação da sentença (fls. 79/84).
Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Argúi a municipalidade, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para patrocinar ações individuais em defesa de interesses particulares de uma pessoa determinada.
De início, cumpre registrar que o meu entendimento nesta Eg. 1ª Câmara Cível era no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de interesse individual e divisível de uma pessoa específica, sob pena de se encontrar como verdadeiro substituto processual em hipótese não contemplada na lei.
No entanto, por influência dos reiterados votos proferidos em sentido contrário pelos meus pares nesta Turma Julgadora, estou revendo o meu posicionamento, a fim de admitir a legitimidade do Parquet para o ajuizamento de ação civil pública naquelas hipóteses.
As prerrogativas do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição Federal nos artigos 127 a 130, restando evidente sua incumbência da propositura de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Senão vejamos o texto dos artigos 127 e 129 da Carta Magna:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (grifo meu)
“II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
“III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
E, no mesmo sentido, prevê a Lei 7.347, de 24.07.85, que disciplina a ação civil pública:
V – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
Note-se, portanto, que o caput do art. 127 da CF, ao incumbir o Ministério Público da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, está a dizer que lhe compete a defesa de todos os direitos de caráter social e dos direitos de natureza individual, se indisponíveis.
Sobreleva ressaltar que, no caso específico dos autos, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza o Ministério Público a ajuizar todas as ações pertinentes para a defesa e interesses dos menores, senão vejamos:
VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (…)”
“Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes. (…)”.
Destarte, considerando-se que os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes são indisponíveis, à luz do artigo 227 da CF/88 e do artigo 208 do ECA, e que há previsão legal expressa de que para a defesa dos direitos e interesses dos menores, o Ministério Público pode valer-se de todas as espécies de ações pertinentes, filio-me ao entendimento de que aquele órgão tem legitimidade ativa para a presente Ação Civil Pública, ainda que em defesa de interesses individuais de uma determinada criança.
Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência hodierna do C. STJ admite de forma uníssona a possibilidade do ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa do direito à saúde de uma criança determinada, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA.
O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127, CF/88).
Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida.
Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado.” (STJ, 2ª Turma, REsp 688052/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, pub. DJ 17.008.06, p. 340).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. VIABILIDADE. ARTIGO 461, § 5º, DO CPC.
1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mudança de entendimento da Turma acerca da matéria (REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 17.08.06). (…)” (STJ, 2ª Turma, REsp 841871/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, pub. DJ 08.11.06, p. 179).
Nesse sentido também é a jurisprudência deste Eg. TJMG:
“APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OBRIGATORIEDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Ministério Público legitimidade para litigar na defesa dos interesses das crianças e adolescentes. A saúde é um direito de todos, sendo dever do ente público garanti-lo, com prioridade, às crianças e aos adolescentes, assegurando-lhes o desenvolvimento sadio e harmônico (artigos. 227 da CF e 7º do ECA). Desaconselhável a cominação de multa diária ao Administrador Público, uma vez que a aquisição de remédios comporta atos de terceiros, sendo difícil prever a data da chegada dos medicamentos. Sentença reformada parcialmente, para decotar a multa.” (TJMG, Ap. Cív. 1.0027.04.001664-7/001, rel. Des. JARBAS LADEIRA, pub. 19.08.05).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA – ECA – MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA MENOR – DEVER DO ESTADO. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar ação civil pública, na defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e adolescência, notadamente em se tratando de direito indisponível afeto à menor de idade. O processo não constituiu um fim em si mesmo, e, segundo o velho brocardo ‘pás de nullité sans grief’, devendo ser anulado o ato imperfeito somente se o seu objetivo não tiver sido alcançado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humanas, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social.” (TJMG, Ap. Cív. 1.0024.05.574439-5/001, rel. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, pub. 30.06.06).
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar a presente ação civil pública para assegurar o fornecimento de meias elásticas compressivas à menor Vitória Thame Amaral Curi Campos.
Infere-se dos autos que o Ministério Público busca, através do presente ação civil pública, a garantia do direito da menor Vitória Thame Amaral Curi Campos receber materiais médicos, quais sejam, meias elásticas compressivas, que propiciam um tratamento digno e adequado de saúde, que deve ser custeado pelo Poder Público, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, que possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, in verbis:
A norma constitucional supra transcrita inibe a omissão do ente público, no caso o Município, em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa portadora de algum tipo de enfermidade, inclusive com o fornecimento de materiais de forma gratuita para o seu tratamento.
Destarte, tratando-se de situação de emergência e atentando-se para o disposto no Art. 196 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à saúde, responsabiliza-se a municipalidade pelo fornecimento de medicamento na forma em que o cidadão necessita.
A esse respeito já se pronunciou o Eg. STF, em memorável voto proferido pelo culto Ministro CELSO DE MELLO:
“PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIRETO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (STF, 2ª Turma, RE-AgR 271286/RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. DJ 24.11.00, p. 00101).
De outra sorte, não obstante os direitos sociais visarem atenuar as desigualdades fáticas existentes na sociedade, garantindo o acesso igualitário à saúde, não se pode perder de vista que a implementação das políticas públicas que farão valer esses direitos impõe prestações materiais, tornando a eficácia plena dos direitos fundamentais sujeita às condições econômicas dos entes públicos.
Esse paradoxo existente entre o que a doutrina denomina de “Reserva do Possível” (limitação material do Estado) e de “Mínimo Existencial” (demandas sociais infindáveis) deve ser resolvido, segundo ainda o Ministro CELSO DE MELLO, pela presença cumulativa de dois elementos: a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público; e a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas:
“Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o Magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.” (STF, Medida Cautelar na ADPF 45).
Com efeito, muito embora a prerrogativa de formular políticas públicas para implementar as normas constitucionais programáticas caiba aos Poderes Legislativo e Executivo, nada obsta que o Poder Judiciário determine a sua implementação em caso de omissão daqueles órgãos, a fim de que não seja comprometida a eficácia dos direitos sociais garantidos pela nossa Carta Magna.
Se, por um lado, a realização dos direitos constitucionais a prestações dependa dos recursos materiais disponíveis dos entes públicos, de outro, para a implementação das políticas públicas, deve-se estabelecer como prioridade absoluta a garantia do “Mínimo Existencial” (saúde, moradia e educação fundamental), imprescindível para uma vida com dignidade, a fim de que a norma programática não se transforme numa promessa constitucional inconseqüente, como visto na judiciosa decisão do i. Ministro CELSO DE MELLO, do Excelso Pretório.
No caso sub examine, o médico pediatra Abel Soares de Faria, confirmou que acerca do estado de saúde da menor Vitória Thame Amaral Curi Campos que:
“(…) A menor acima, de 8 anos e 4 meses, é portadora de Linfedema Congênito. Faz tratamento utilizando a técnica de drenagem linfática e necessita do uso de meia elástica média compressão”. (fl. 15).
Por sua vez, a Dra. Luciana Wardi Cruz Armanelli, terapeuta ocupacional, do SUS, também atestou acerca do caso analisado, afirmando que:
(…) A criança apresenta alteração no sistema linfático bilateralmente, segundo linfocintilografia, não apresentando reconalização linfática, o que conseqüentemente causa o linfedema.
No tratamento atual estão sendo utilizados recursos na tentativa de redução do edema em MMII, como drenagem linfática manual, enfaixamento compressivo e cinesioterapia.
No entanto, é indispensável o uso de contenção elástica (meia compressiva), após retirada do enfaixamento, para evitar o refluxo linfático e manter a diminuição da perimetria.
O tratamento evolui bem quando são cumpridas todas as etapas e, no momento, é de extrema importância o uso constante de meia elástica (…)” (fls. 13/14).
E, conforme termo de declarações prestadas perante a 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte, a mãe de Vitória Thame compareceu ao posto de Saúde da Regional Noroeste da Prefeitura Municipal, com o intuito de adquirir as meias elásticas, apresentando os documentos e, todavia, foi informada pela funcionária responsável da que a Secretaria Municipal de Saúde informou da indisponibilidade do material requerido (fl. 08).
Dúvida não há, portanto, de que o uso constante das meias elásticas compressivas se trata de condição necessária para a o melhor atendimento médico da infante que, como visto, é portadora de doença congênita, devendo o Município de Belo Horizonte se responsabilizar pela garantia do tratamento médico adequado da criança através do fornecimento do material necessário, em razão das precárias condições econômicas em que se encontra a família, conforme noticiado nos autos.
Diante desse quadro, é inegável que a menor busca a garantia do direito de receber atendimento digno e adequado de saúde, que deve ser prestado pelo Poder Público, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, que, como visto, possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Além do mais, a Lei nº 8.080/90 também atribui aos Municípios a responsabilidade pela prestação adequada e completa dos serviços de saúde.
Com essas considerações, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): GERALDO AUGUSTO e VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.
SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.07.349874-3/001
É muito bom quando a gente vê essas decisões. A justiça não é perfeita, mas funciona se utilizada com cuidado.
Nessa pesquisa que fiz pelos tribunais percebi várias ações julgadas improcedentes porque o autor não conseguiu pr

References: artigo 108
 artigo 110
 artigo 108
 artigo 110
 ARTIGO 40
 artigo 196
 artigo 227
 artigo 208
 ARTIGO 535
 ARTIGO 461