Source: http://docplayer.com.br/14456985-Grupo-parlamentar-projecto-de-lei-n-o-364-x-estabelece-o-regime-laboral-e-social-dos-profissionais-das-artes-do-espectaculo-e-do-audiovisual.html
Timestamp: 2018-04-27 04:52:21+00:00

Document:
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 364/X ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL - PDF
Download "Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 364/X ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL"
Giovana Alves Tomé
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 364/X ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL Exposição de motivos Quando se assiste a um espectáculo, imagina-se que os profissionais que o permitiram têm todo o reconhecimento e valorização profissional. Dificilmente se imagina que, por detrás de produções cada vez mais elaboradas - num sector em crescente expansão e de aparecimento de novas profissões e actividades - se encontram situações que encerram precariedade e desregulamentação social e laboral. A verdade é que a insegurança marca a vida de uma boa parte dos profissionais das artes do espectáculo, quer se trate de actores, bailarinos, músicos ou de pessoal técnico e do sector audiovisual. A intermitência, aliada à desregulamentação do sector, tem levado à celebração de contratos de trabalho que habitualmente se limitam ao tempo que medeia a preparação e a concretização das respectivas produções. Inerente à falta de regulamentação, encontrase uma elevada precariedade, onde os falsos recibos verdes de prestação de serviços se generalizaram, assistindo-se, assim, à falta de responsabilidade social do empregador. Este quadro de insegurança e precariedade torna urgente um regime que garanta aos trabalhadores das artes e do espectáculo direitos sociais e laborais adequados às suas actividades. Um quadro que reconheça direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, respeite e integre as características de descontinuidade e intermitência próprias destas actividades profissionais Reconhecer e valorizar o trabalho destes profissionais implica a noção de um tempo específico de actividade, que não se resume apenas ao período consagrado aos ensaios e 1
2 aos espectáculos, que varia entre alguns dias a meses, mas também encerra períodos dedicados à formação, à procura de novos trabalhos, à gestação de novos projectos, à experimentação, à pesquisa. De França vem o exemplo de apoio aos profissionais intermitentes da área do espectáculo com um regime que é, possivelmente, o mais regulamentado e o que maior número de benefícios oferece no espaço europeu. Nesse país, os profissionais das artes devem trabalhar um número mínimo de 507 horas de trabalho num período de 11 meses de trabalho para poderem beneficiar de um apoio financeiro que se pode prolongar até um ano. Este apoio é calculado em função dos rendimentos obtidos ao longo desse período e composto por 60% do salário habitual e por 40% de um subsídio de intermitência. Este tipo de apoio financeiro originou, entre 1993 e 2003, um acréscimo de profissionais intermitentes no sector cultural francês, que passou de 50 mil para cem mil, na sua maioria jovens criadores e intérpretes de pequenas companhias, que actuam, essencialmente, nas novas áreas do espectáculo, como o novo circo ou o teatro de rua, mas também no teatro, na dança e no cinema. Em França, mais de 30 anos de estatuto profissional permitiram criar um tecido cultural autónomo muito forte. As estruturas puderam desenvolver-se, os intermitentes ganharam uma relativa estabilidade que lhes permitiu consagrar tempo à pesquisa e ao desenvolvimento de projectos. A qualidade da oferta aumentou e diversificou-se. Em Espanha também existe legislação que prevê o apoio aos profissionais intermitentes. A partir de negociação que ocorreu em 2002, entre a Federação de Actores do Estado Espanhol, o governo e os empresários do sector, foi consagrado um sistema de quotização que mantém a especificidade dos artistas no regime de Segurança Social. Esta quotização social representa o dobro do desconto normal dos restantes trabalhadores. Por cada dia de trabalho desconta-se o equivalente a dois, ao longo de um ano. Esta situação permite que, no ano seguinte, se um actor trabalhar durante meio ano, beneficia de três meses de subsídio de intermitência. No Reino Unido, a legislação nessa área não é uniforme, podendo variar consoante o território, sendo que o governo britânico exprimiu a intenção de alterar o regime dos profissionais das artes e do espectáculo, tarefa para a qual consultou os sindicatos e as associações profissionais representativas da classe. Em Portugal é fundamental o surgimento de uma legislação que defina um regime que salvaguarde os direitos sociais e laborais destes trabalhadores. É essa, aliás, a 2
3 reivindicação da plataforma das organizações dos profissionais do espectáculo e do audivisual, que exige a criação de um regime laboral e social adequado às necessidades dos trabalhadores intermitentes. É pois urgente criar uma legislação que defina um regime que salvaguarde a natureza das artes do espectáculos e do audiovisual quanto ao contrato de trabalho e à sua relação de trabalho intermitente subordinado, à previsão da carga horária, ao regime de descanso obrigatório e compensatório. Por outro lado, há actividades profissionais cujos riscos inerentes a cada produção variam consoante a criatividade do autor e a aprovação do empresário/produtor, pelo que os trabalhadores contratados para a execução destas obras devem ter direito a um seguro de acidentes de trabalho providenciado pela empresa. Determinante é estabelecer o direito à Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, por via do estabelecimento obrigatório de um contrato de trabalho que regule as relações laborais. A esmagadora maioria dos jovens actores portugueses pagos a recibo verde não efectua descontos ou desconta pelo escalão mínimo para a segurança social porque o sistema prevê pagamentos mensais para profissões em que não há rendimentos mensais. Nessa medida, a maior parte não tem meios financeiros para assegurar esse compromisso com o Estado. O Bloco de Esquerda com o presente Diploma: - Estabelece um regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, definindo regras de contratação, qualificação profissional, regime de segurança social e protecção no desemprego. - Define os «profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual» como todos aqueles que se dediquem ao exercício de uma actividade ligada às artes do espectáculo e do audiovisual e da qual dependa a sua subsistência, bem como os «estagiários», como sendo os indivíduos que trabalham em estado inicial de carreira, por um período considerado de aprendizagem e preparação para uma futura inserção profissional. - Estabelece a presunção de que são «profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual» todos os detentores de diploma de curso superior, ou curso profissional habilitantes para o exercício de profissão no âmbito das artes do espectáculo, desde que tenham frequentado estágio ou tenham exercido profissão ou prática profissional no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual, por tempo superior a dois anos 3
4 consecutivos ou intercalados, salvo se o respectivo sector de actividade, através de negociação colectiva, definir um período de tempo inferior. - Cria a obrigatoriedade de redução a escrito do contrato de trabalho, segundo modelo a definir pelo Ministério do Trabalho, seja o mesmo celebrado sem termo ou a termo certo ou incerto, sendo estes últimos destinados a quem exerce o trabalho profissional com carácter temporário, descontínuo e intermitente. - Estabelece a presunção da existência de um contrato de trabalho sempre que o trabalhador esteja inserido na estrutura organizativa e se encontre em situação de dependência económica face à entidade promotora do espectáculo ou evento. - Determina a duração do contrato de trabalho a termo certo ou incerto com quem exerce o trabalho profissional cuja natureza é temporária, descontinua e intermitente, que poderá durar por todo o tempo necessário para conclusão da actividade, tarefa, ou projecto cuja execução justifica a celebração, ou pelo prazo acordado, que poderá ser renovado até ao limite máximo de dois anos, findo o qual será convertido em contrato de trabalho sem termo. - Prevê que a celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo com trabalhadores que exerçam actividade profissional de natureza temporária, descontínua e intermitente, é permitida, salvo se se destinar à satisfação das mesmas necessidades permanentes do empregador, o que determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo. - Estabelece que qualquer produção de natureza profissional deve incluir uma percentagem mínima de profissionais não inferior a 80%, salvaguardadas as situações em que a natureza própria da produção não permita a aplicação dessas regras às produções artísticas, para desta forma garantir a qualidade do espectáculo ou do produto audiovisual. - Determina as regras de aquisição da qualificação de «profissional das artes do espectáculo e do audiovisual», através de inscrição no Ministério do Trabalho, com a apresentação de documentos comprovativos da habilitação profissional ou de contrato de trabalho ou de outros meios. - Prevê a obrigação da entidade patronal, em caso de cessação do contrato, passar ao trabalhador documento onde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço, as funções que desempenhou e o total das remunerações auferidas. - Estabelece a organização do tempo de trabalho determinando que o período máximo normal de trabalho médio é de 40 horas semanais, sem prejuízo do 4
5 estabelecimento de regimes mais favoráveis aos trabalhadores, através de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como obriga, que entre dois períodos de trabalho diário, haja um repouso de duração não inferior a doze horas. - Define que os profissionais e os estagiários que aufiram remuneração, são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, independentemente do seu vínculo laboral, beneficiando do direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos. - Estabelece como critérios para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, o nível de rendimentos e o período de contribuição. -Possibilita o acesso às prestações, como o subsídio de desemprego, aos trabalhadores em laboração temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo de contrato seja inferior a 6 meses ou por tempo incerto. - Estabelece que através de legislação própria será determinado o acesso ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido. - Prevê um regime especial de reconversão profissional destinado aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, que tenham exercido a sua profissão por um período não inferior a quinze anos, através do reconhecimento, no final de carreira, da equivalência a licenciatura nas Artes do Espectáculo e do Audiovisual. Tal equivalência permite leccionar no ensino básico e secundário, em condições a definir em Portaria, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo a obter através da frequência de cursos adequados e reconhecidos. - Estabelece um regime de contra-ordenações por violação das normas respeitantes ao contrato de trabalho, sua celebração, duração e sucessão, bem como às regras de contratação de profissionais, obrigatoriedade da entidade patronal emitir declaração de trabalho na cessação do contrato e da inscrição obrigatória no regime geral da segurança social. - Prevê a aplicação do disposto na legislação geral e legislação complementar dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como considera que a remição da pensão devida nestas ocorrências, constitui, em todos os casos, uma faculdade do trabalhador. 5
6 Assim, nos termos Constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o regime laboral e social dos Profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual, definindo regras de contratação, qualificação profissional, regime de segurança social e protecção no desemprego tendo em consideração a especificidade própria das profissões abrangidas. Artigo 2.º Âmbito material O regime definido no presente diploma é aplicável às profissões artísticas e técnicas das artes do espectáculo e do audiovisual que constituam modalidades de trabalho organizadas, no tempo e no espaço, de acordo com a elaboração e produção artística e a representação pública dos espectáculos. Artigo 3.º Âmbito pessoal 1- O presente diploma aplica-se aos profissionais e estagiários das artes do espectáculo e do audiovisual. 2- Consideram-se profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual os artistas, intérpretes ou executantes, que se dediquem ao exercício de uma actividade ligada às artes do espectáculo e do audiovisual e da qual dependa a sua subsistência. 3- Consideram-se estagiários, para efeitos do presente diploma, os indivíduos que trabalhem em estado inicial de carreira das artes do espectáculo e do audiovisual, por 6
7 um período considerado de aprendizagem e preparação para uma futura inserção profissional nas artes do espectáculo e do audiovisual. Artigo 4.º Presunções Para efeitos de aplicação dos regimes específicos previstos no presente diploma, presumem-se profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, nomeadamente: a) Os detentores de diploma de curso superior ou curso profissional habilitantes para o exercício de profissão no âmbito das artes do espectáculo que sejam oficialmente reconhecidos ou certificados nos termos aplicáveis aos respectivos graus de ensino ou de formação, desde que tenham frequentado estágio; b) Quem tenha exercido profissão ou exercido prática profissional no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual, por tempo superior a dois anos consecutivos ou intercalados, salvo se o respectivo sector de actividade, através de negociação colectiva definir um período de tempo inferior. Capítulo II Regime contratual Artigo 5.º Contrato de trabalho 1- O contrato de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual pode ser celebrado sem termo, a termo certo ou incerto, sendo obrigatória a sua redução a escrito, independentemente da natureza do vínculo laboral acordado, e a indicação dos motivos para o termo certo ou incerto do contrato. 2- O contrato de trabalho a termo certo ou incerto é aplicável a quem exerce o trabalho profissional com carácter temporário, descontínuo e intermitente. 3- O contrato de trabalho referido nos números anteriores obedece a modelo a publicar em Portaria emitida pelo Ministério do Trabalho, sendo preenchido em triplicado, 7
8 destinando-se um dos exemplares ao trabalhador, outro à entidade empregadora e outro ao Ministério do Trabalho. 4- Presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que o trabalhador esteja inserido na estrutura organizativa e se encontre em situação de dependência económica face à entidade promotora do espectáculo ou evento. 5- No caso de preterição das formalidades referidas nos números 1 e 3, o contrato converte-se automaticamente em contrato sem termo. Artigo 6.º Duração do contrato de trabalho O contrato de trabalho celebrado a termo certo ou incerto, com quem exerce o trabalho profissional cuja natureza é temporária, descontínua e intermitente, dura por todo o tempo necessário para conclusão da actividade, tarefa, ou projecto cuja execução justifica a celebração ou pelo prazo acordado, que poderá ser renovado até ao limite máximo de dois anos, findo o qual será convertido em contrato de trabalho sem termo. Artigo 7.º Contratos sucessivos A celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo com trabalhadores que exerçam actividade profissional de natureza temporária, descontínua e intermitente é permitida, salvo se se destinar ao exercício das mesmas funções ou à satisfação das mesmas necessidades permanentes do empregador, o que determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho. Artigo 8.º Regras de contratação 1- O número de profissionais contratados para qualquer produção de natureza profissional não pode ser inferior a 80% do número total de trabalhadores de cada uma das profissões envolvidas. 8
9 2- As entidades promotoras de espectáculos e conteúdos audiovisuais de natureza profissional devem enviar ao Ministério do Trabalho uma relação de todos os trabalhadores envolvidos em cada produção, juntando cópia dos respectivos contratos de trabalho. 3- Excepcionalmente, de acordo com a natureza do projecto e mediante requerimento ao Ministério de Trabalho, poderá ser autorizada a realização de produções em que intervenham não profissionais. Artigo 9.º Qualificação de profissional A qualificação de profissional das artes do espectáculo e do audiovisual adquire-se através de inscrição junto do Ministério do Trabalho, com a apresentação de documentos comprovativos da habilitação profissional ou de contrato de trabalho ou de outros meios que comprovem o exercício de uma actividade profissional remunerada, pelo período definido na alínea b) do artigo 4.º. Artigo 10.º Cessação do contrato Cessando o contrato de trabalho, a entidade empregadora deve passar ao trabalhador documento onde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço, as funções que desempenhou e o total das remunerações auferidas. Artigo 11.º Organização do tempo de trabalho 1- O período máximo normal de trabalho médio é de 40 horas semanais, sem prejuízo do estabelecimento de regimes mais favoráveis aos trabalhadores, através de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. 2- A organização do trabalho respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um repouso de duração não inferior a doze horas. 3- Para o cômputo do tempo de trabalho contar-se-á, obrigatoriamente, a duração dos ensaios, preparação de eventos e dos intervalos de descanso. 9
10 Capítulo III Regime de protecção social Artigo 12.º Regime geral Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual e os estagiários que aufiram remuneração são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previstos na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu vínculo laboral. Artigo 13.º Inscrição obrigatória 1- É obrigatória a inscrição dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual e das respectivas entidades empregadoras no regime geral da segurança social. 2- As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 3- Os trabalhadores devem comunicar aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora. Artigo 14.º Contribuições 1- Os trabalhadores e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 2- As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. 10
11 3- As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade empregadora em conjunto com a sua própria contribuição. Artigo 15.º Condições de atribuição das prestações A atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, depende, em regra, do decurso de um prazo de garantia mínimos de contribuições ou situação equivalente prevista no presente diploma. Artigo 16.º Atribuição das prestações 1- Todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, independentemente do seu vínculo laboral, têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de, nomeadamente: a) doença; b) maternidade, paternidade e adopção; c) riscos profissionais; d) desemprego; e) invalidez; f) velhice; g) morte; h) encargos familiares i) pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) outras situações previstas na lei. 2- No domínio da presente lei, considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento. 11
12 Artigo 17.º Determinação dos montantes das prestações 1- Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, o nível de rendimentos e o período de contribuição. 2- Através de legislação própria será determinado o acesso dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido. Artigo 18.º Subsídio de desemprego 1- Os prazos de garantia para atribuição do subsidio de desemprego aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual são de: a) 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego; b) 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego. 2- O período de concessão do subsidio de desemprego é de: a) 12 meses para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 18 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 24 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 30 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos. 3- Os períodos de concessão previstos no número anterior terão em conta os beneficiários contratados em laboração temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo do contrato seja inferior a 6 meses ou por tempo incerto, aplicando-se as condições previstas na alínea b) do n.º Os períodos de concessão das prestações de desemprego, aos beneficiários que à data 12
13 do requerimento tenham idade igual ou superior a 45 anos, são acrescidos de 2 meses por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações, nos últimos 20 anos civis que precedem o do desemprego. 5- O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a metade dos períodos fixados no n.º 2 do presente artigo, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego. Capítulo IV Acidentes de trabalho e doenças profissionais Artigo 19.º Regime Aplica-se aos profissionais abrangidos por este diploma o previsto na legislação geral e legislação complementar para os acidentes de trabalho e doenças profissionais. Artigo 20.º Remição da pensão A remição da pensão devida por acidente de trabalho ou doença profissional constitui, em todos os casos, uma faculdade do trabalhador. Capítulo V Contra-ordenações Artigo 21.º Disposições aplicáveis O disposto no regime das contra-ordenações no âmbito dos regimes da segurança social aplica-se às situações previstas neste diploma. 13
14 Artigo 22.º Contra-ordenações em especial 1- A violação do disposto nos números 1 e 3 do artigo 5.º, no artigo 6.º e no artigo 7.º, constitui contra-ordenação punida com coima de montante situado entre os 2000 e os A violação do disposto nos números 1 e 2 do artigo 8.º, no artigo 10.º e nos números 1 e 2 do artigo 13.º, constitui contra-ordenação punida com coima de montante situado entre os 1000 e os Capítulo VI Disposições finais Artigo 23º Regime especial de reconversão profissional 1- Aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual cujas profissões estejam reconhecidas como sendo de desgaste rápido e que tenham exercido a sua profissão por um período não inferior a quinze anos é reconhecida, no final da sua carreira, equivalência a licenciatura nas artes do espectáculo e do audiovisual. 2- A equivalência à licenciatura nas artes do espectáculo e do audiovisual permite leccionar no ensino básico e secundário, em condições a definir em Portaria, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo a obter através da frequência de cursos adequados e reconhecidos. 3- O disposto no Despacho Normativo n.º 79/83 de 14 de Março, aplica-se aos trabalhadores abrangidos por este diploma. 14
15 Artigo 24.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, no que respeita às situações abrangidas por este diploma, excepto aquelas das quais resultam um tratamento global mais favorável para o trabalhador. Artigo 25.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda 15

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 13
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25