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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/ PDF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2012
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Olívia Amorim Sales
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2012 PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DE ABERTURA: 19 de novembro de 2012 HORÁRIO DE ABERTURA: 9h30min. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro designado pela Portaria/SPOA nº 29, de 2 de julho de 2012, publicada no DOU do dia 3 de julho de 2012, torna público para ciência dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na data, horário e endereço eletrônico acima indicados, conforme autorização contida no Processo nº / , em conformidade com o que dispõe a Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009 e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata e nas condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de arquitetura e projeto executivo de instalações complementares, para os auditórios do MDIC, em Brasília/DF, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as sociedades empresárias, microempresas e empresas de pequeno porte que: a) atenderem às condições deste Edital e seus Anexos; b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou não tenham sido suspensas de licitar no âmbito do MDIC e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público; c) não estejam reunidas em consórcio;
2 d) enquadrem-se nas disposições do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, quando for o caso. 3 - CREDENCIAMENTO As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apresentados por PREÇO TOTAL dos serviços discriminados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; c) declaração expressa de que atenderá às condições técnicas dos serviços e prazos, de acordo com o Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; d) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; e) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto desta licitação. Na falta de tal declaração será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; f) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; g) indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento. 2
3 h) no caso da LICITANTE ser classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar declaração de que se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação no certame licitatório referenciado, que possui a classificação de (microempresa ou empresa de pequeno porte), enquadrando-se aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) h.1) Na falta de tal declaração será considerado que a LICITANTE não se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de i) declaração de que se responsabilizará, sem nenhum custo para o MDIC e no que couber, pela aplicação dos critérios de sustentabilidade ambiental, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; A LICITANTE deverá encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, Planilha de Composição de Preços, conforme Anexo II deste Edital O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos. 5 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 10 deste Edital Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93; 3
4 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; Qualificação Econômico-Financeira: j) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; k) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; k.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 4
5 k.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); k.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o dispostos no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/2007. Documentos Complementares: l) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) m) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2012 (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item do Edital do Pregão Eletrônico nº 49/2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 5
6 a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 49/2012 foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 49/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 49/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 49/2012 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 49/2012 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 49/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 49/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. (localidade), de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) o) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, na fase de habilitação será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência e a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de inabilitação; p) Em conformidade com o disposto na Lei nº , de 7 de julho de 2011, na fase de habilitação será consultada a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, disponível no site sob pena de inabilitação; Qualificação Técnica q) declaração de vistoria, conforme modelo constante no Anexo 1 do Termo de Referência, comprovando que a LICITANTE vistoriou, por meio de seu Responsável Técnico, o local dos projetos e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações. Esta declaração será fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC, por meio de funcionário do setor competente. A vistoria poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis anteriores à data estipulada para abertura da licitação. A vistoria se faz necessária em função do grau de dificuldade da prestação dos serviços, da variedade de atividades envolvidas e do indispensável conhecimento das condições dos ambientes nos quais serão realizados os trabalhos, assim como visa a sanar dúvidas que poderão afetar a formulação das propostas de preços. O agendamento deverá ser marcado pelo telefone (61) r) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestados de capacidade técnica registrados no CREA e/ou no CAU, que comprovem que a empresa executou a contento projetos de auditório contendo pelo menos as seguintes parcelas consideradas de maior relevância: a) projeto de isolamento acústico de ruídos externos, tratamento acústico, curvas de visibilidade, reflexão e absorção acústica; 6
7 b) especificação de revestimentos acústicos de piso, paredes e teto; c) mobiliário para palco, plateia e cabine de controle, mesas, púlpito, cadeiras, racks; d) plateia com mais de 200 assentos; e) sistema de projeção de vídeo e dados; f) projeto de sonorização para o auditório, incluindo equipamentos de som ambiente e som operacional para auditório, com mesas de controle, microfones, amplificadores, sonofletores, caixas acústicas, caixas de retorno; g) equipamentos de áudio e vídeo; h) luminotécnica, para auditório; i) instalações telefônicas e de comunicação de sinais de dados e rede local de computadores, através de cabeamento estruturado em categoria 6; j) instalações elétricas com sistema de alimentação de emergência através de grupos geradores e nobreaks; k) projeto de circuito fechado de TV e controle de acesso; l) projeto de proteção contra incêndio, compreendendo hidrantes internos, chuveiros automáticos (Sprinklers), extintores portáteis, rede de FM200, detectores precoces de incêndio, sistemas de detecção e alarme contra incêndios. s) prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA ou CAU de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF ou CAU-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93; As LICITANTES que apresentarem regularidade através de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k e sub-alínea k.1, do subitem 5.2 deste Edital. (IN/MPOG nº 2/2010 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As LICITANTES deverão encaminhar as declarações de que tratam as alíneas l, m e n do subitem 5.2 e h do subitem 4.1, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, pelo sistema Comprasnet A apresentação de documentos com a validade expirada, acarretará a inabilitação da LICITANTE. 7
8 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet. 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas, será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação; A desclassificação de proposta de preços será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelas LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições deste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 8
9 Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a Documentação de Habilitação de que trata o item 5, por meio de fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem 15.19, os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, pois o critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO TOTAL O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor. 9
10 Quando convocada pelo Pregoeiro, a LICITANTE que tiver apresentado a melhor oferta deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo, caso seja declarada vencedora, encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais para o endereço indicado no subitem deste Edital Ao adequar sua proposta de preço, a LICITANTE não poderá ofertar valores para os itens cotados superiores aos lances cadastrados no Comprasnet A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico. 8 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulários próprios Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada das LICITANTES importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, sala 100, Asa Sul, em Brasília-DF, no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas. 9 - HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas É facultado ao MDIC, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 9.2, não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 7.15 deste Edital. 10
11 9.4 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo MDIC SANÇÕES ADMINISTRATIVAS a inexecução total ou parcial, de qualquer natureza, do objeto da contratação sujeita a LICITANTE VENCEDORA a sanções administrativas, conforme disposto abaixo, sem prejuízo do estabelecido no Capítulo IV da Lei 8.666/93 e normas conexas: a) advertência; b) multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da Nota Fiscal/Fatura correspondente a parcela em que foi constatada a falta; c) multa de mora no percentual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura correspondente a parcela em que foi constatada a falta, por dia de inadimplência, até o limite de 5 (cinco) dias do prazo estabelecido para adimplemento da obrigação; d) multa no percentual de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o global total da contratação, quando da inadimplência por período superior a 5 (cinco) dias do prazo estabelecido para adimplemento da obrigação ou quando julgado cabível pela Administração em caso de outras condutas passíveis de multa; e) multa no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor global da contratação, que poderá ensejar a rescisão do contrato; f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior as sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a critério da Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis; se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente; Se a LICITANTE VENCEDORA quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº /02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 11
12 a sanção estabelecida no subitem 10.4 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação; para a aplicação das sanções previstas no instrumento contratual, a inexecução total ou parcial será punida de acordo com a gravidade do comprometimento na prestação dos serviços pela LICITANTE VENCEDORA, sendo as falhas classificadas como: a) FALTAS LEVES: puníveis com a aplicação da penalidade de advertência e/ou multas, caracterizando-se pela inexecução parcial de deveres que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e não inviabilizam a regular prestação dos serviços; b) FALTAS MODERADAS: puníveis com a aplicação das penalidades de advertência e multas, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos aos serviços da Administração, inviabilizando parcialmente a execução do contrato; c) FALTAS GRAVES: puníveis com a aplicação das penalidades de advertência e multas, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos diretos e continuados aos serviços da Administração, inviabilizando total ou parcialmente a execução do contrato, notadamente em decorrência de conduta culposa da LICITANTE VENCEDORA; d) FALTAS GRAVÍSSIMAS: puníveis com a aplicação das penalidades de multas e impedimento de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estados e Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração, inviabilizando a execução do contrato em decorrência de conduta culposa ou dolosa da LICITANTE VENCEDORA a reincidência em condutas faltosas, independente da gravidade, ensejará a aplicação pela Administração de penalidades atribuídas às condutas imediatamente de maior gravidade; as multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo MDIC, respeitado o encerramento do prazo para defesa prévia e manifestação da LICITANTE VENCEDORA; as multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado; em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa; em qualquer caso, a LICITANTE VENCEDORA deverá arcar com todos os procedimentos necessários à solução do problema EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A LICITANTE VENCEDORA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pelo MDIC, que designará um representante para acompanhar a execução dos serviços; 12
13 O representante do MDIC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência do mesmo, os pagamentos dos salários dos prestadores de serviço e cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes; A existência da fiscalização do MDIC de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA na prestação dos serviços a serem executados; O MDIC poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da LICITANTE VENCEDORA que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 - O contrato terá como vigência o prazo total para execução dos serviços: 100 (cem) dias corridos conforme exposição de etapas abaixo: a) Levantamento da situação existente: 20 (vinte) dias corridos; b) Elaboração de anteprojeto e/ou projeto básico: 30 (trinta) dias corridos; c) Elaboração do projeto executivo, caderno de especificações e memoriais 20 (vinte) dias corridos; d) Orçamento completo - início da execução somente após aprovação dos projetos 30 (trinta) dias corridos; e) Cada etapa deverá ser entregue com 5 (cinco) dias de antecedência em relação a data de término da respectiva etapa CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos dos serviços serão de acordo com o cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela LICITANTE VENCEDORA em até 5 (cinco) dias do recebimento da Ordem de Serviço e submetido à aprovação da fiscalização da MDIC; O pagamento do valor da contratação será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo gestor do contrato, acompanhada de: a) Relatório do Contratado relativo às atividades realizadas, incluindo release da divulgação do evento e registro fotográfico; b) Declaração Demonstrativa da Situação Fiscal (obtida on line pelo SICAF); 13
14 c) Comprovar, caso seja optante do SIMPLES - regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições (Lei 8.317/96 e a sua sucessora, LC nº 123/2006); d) Relatório da área técnica informando se foram cumpridas todas as obrigações constantes no item 4 do Termo de Referência Nos casos de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas: I= (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Os pagamentos serão creditados em nome da LICITANTE VENCEDORA, mediante ordem bancária em conta-corrente por ela indicada, uma vez satisfeita as condições estabelecidas no Contrato Se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - quando do procedimento de liquidação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, esta será liquidada nas condições previstas neste Instrumento e o MDIC notificará a LICITANTE VENCEDORA para que proceda a sua regularização habilitatória A LICITANTE VENCEDORA será notificada por escrito, a qual, a partir da ciência do ocorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua habilitação perante o SICAF ou, se o caso, apresentar defesa prévia que justifique a impossibilidade de fazê-lo O prazo referido no subitem 13.6 poderá ser prorrogado, por uma única vez e pelo mesmo período, a critério da MDIC, se assim requerido pela LICITANTE VENCEDORA Caso a LICITANTE VENCEDORA não regularize sua situação perante o SICAF, e tampouco apresente defesa prévia sobre os motivos da impossibilidade de sua regular habilitação, ou, ainda, se indeferida pela MDIC as razões e motivos por ela apresentadas, o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas estabelecidas neste Instrumento e no ordenamento jurídico vigente, após regular processo administrativo sancionador, nele garantido o contraditório e a ampla defesa Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no subitem 13.5 e seguintes se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF em quaisquer outras fases da execução do Contrato IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório, na forma eletrônica. 14
15 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações apresentadas intempestivamente não serão levadas em consideração DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente somente poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá, ainda, à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão Toda documentação exigida no presente Edital, deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da LICITANTE, ou seja, se a concorrente é a matriz da LICITANTE, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único, do art. 59, da Lei 8.666/ No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso. 15
16 A critério da Administração, o Contrato resultante desta licitação, poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/ O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da LICITANTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Constituem partes integrantes deste Edital os Anexos: I - Termo de Referência e II - Minuta de Contrato É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento do processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, por meio eletrônico, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação As solicitações de esclarecimentos, suas respostas, avisos e impugnações serão disponibilizados na Internet, sites A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, Asa Sul, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) fax.: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas Este Edital está disponível, também, no site de Compras do Governo, e no site As LICITANTES poderão obter o Manual de Pregão Eletrônico do Fornecedor, acessando ao site Brasília-DF, 5 de novembro de RICARDO ALVES DE ALMEIDA Pregoeiro 16
17 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2012 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 17
18 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS GERAIS COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL, OBRAS E INSTALAÇÕES ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de arquitetura e projeto executivo de instalações complementares, para os auditórios do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comercio Exterior (MDIC), localizado em Brasília/DF. 2. JUSTIFICATIVA O auditório do Ministério possui utilidades diversas. Dentre elas, entrevistas coletivas, palestras, seminários, cursos e apresentações de caráter técnico, administrativo, cultural e outras específicas do MDIC, tais como a divulgação da Balança Comercial Brasileira. O auditório da sede do Ministério, com área de 77 m², possui tempo de uso superior a 10 anos. Apesar da frequente manutenção preventiva e corretiva das suas instalações, vem atendendo de modo precário às necessidades do órgão. Existe ainda a necessidade de desenvolver projeto para a criação de auditório, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), com área aproximada de 310 m². Esta Secretaria irá ocupar um novo edifício localizado no Setor de Habitações Coletivas (SHC), entre quadras norte (EQN) 102/103. O MDIC não possui, neste momento, disponibilidade de pessoal capacitado para elaborar os projetos desses auditórios. Eles devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR-13531/95, NBR-13532/95, NBR- 6492/94 e NBR-9050/04. E precisam ser observadas também as normas do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Código de Edificações do Distrito Federal, do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal (CBM-DF), da Concessionária de Energia Local, bem como as Normas Urbanísticas de Ocupação de Áreas (NGBs), tratando-se, portanto, de projetos muito específicos. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. CONDIÇÃO PRELIMINAR A participação na Licitação implica a aceitação integral e irretratável deste Termo de Referência, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos do Ministério e das Normas Técnicas pertinentes condições de participação Para serem considerados habilitados a executar os serviços, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: 18
19 comprovação de qualificação técnica, constando de: declaração de vistoria, conforme modelo constante no Anexo 1, comprovando que o licitante vistoriou, por meio de seu Responsável Técnico, o local dos projetos e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações. Esta declaração será fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC, por meio de funcionário do setor competente. A vistoria poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis anteriores à data estipulada para abertura da licitação. A vistoria se faz necessária em função do grau de dificuldade da prestação dos serviços, da variedade de atividades envolvidas e do indispensável conhecimento das condições dos ambientes nos quais serão realizados os trabalhos, assim como visa a sanar dúvidas que poderão afetar a formulação das propostas de preços. O agendamento deverá ser marcado pelo telefone (61) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestados de capacidade técnica registrados no CREA e/ou no CAU, que comprovem que a empresa executou a contento projetos de auditório contendo pelo menos as seguintes parcelas consideradas de maior relevância: a) projeto de isolamento acústico de ruídos externos, tratamento acústico, curvas de visibilidade, reflexão e absorção acústica; b) especificação de revestimentos acústicos de piso, paredes e teto; c) mobiliário para palco, plateia e cabine de controle, mesas, púlpito, cadeiras, racks; d) plateia com mais de 200 assentos; e) sistema de projeção de vídeo e dados; f) projeto de sonorização para o auditório, incluindo equipamentos de som ambiente e som operacional para auditório, com mesas de controle, microfones, amplificadores, sonofletores, caixas acústicas, caixas de retorno; g) equipamentos de áudio e vídeo; h) luminotécnica, para auditório; i) instalações telefônicas e de comunicação de sinais de dados e rede local de computadores, através de cabeamento estruturado em categoria 6; j) instalações elétricas com sistema de alimentação de emergência através de grupos geradores e nobreaks; k) projeto de circuito fechado de TV e controle de acesso; l) projeto de proteção contra incêndio, compreendendo hidrantes internos, chuveiros automáticos (Sprinklers), extintores portáteis, rede de FM200, detectores precoces de incêndio, sistemas de detecção e alarme contra incêndios prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA ou CAU de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF ou CAU-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93; Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação: a) empresas que tenham em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do MDIC ou ainda membro efetivo ou substituto da Comissão de Licitação; b) empresas que estejam suspensas temporariamente ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública; c) empresas em Consórcio; d) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; e) pessoa física, e ou empresa individual. f) pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; convênios e os instrumentos equivalentes. 19
20 4. DESCRIÇÃO SUSCINTA DOS SERVIÇOS O projeto executivo consiste na elaboração do projeto de arquitetura e inclui: 4.1. comunicação visual, acessibilidade, conforto térmico e acústico e detalhamento; 4.2. caderno de especificações e encargos; 4.3. planilha orçamentária estimativa detalhada, para licitação (incluso cronograma físico financeiro da obra); 4.4. consultas prévias e aprovações de projetos nos órgãos públicos competentes. os documentos técnicos descritos acima deverão conter todas as informações necessárias à perfeita elaboração da licitação e da execução dos trabalhos em questão. 5. PRODUTOS - DETALHAMENTO A. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1. os projetos deverão estar de acordo com o Código de Edificações do Distrito Federal, Normas Técnicas Brasileiras ABNT, Normas Urbanísticas de ocupação da área NGB s, Normas do Corpo de Bombeiros Militar CBMDF, Normas de Acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais, e Normas Técnicas das Concessionárias Locais; 2. a elaboração do projeto de arquitetura obedecerá rigorosamente às normas brasileiras NBR-13531/95: Elaboração de projetos de edificações atividades técnicas; NBR-13532/95: Elaboração de projetos de edificações Arquitetura; NBR 6492: Representação de projetos de Arquitetura; Código de Edificações do DF e Plano Diretor de Brasília, IPHAN Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; NBR 9050: Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos; Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 3. todos os projetos e serviços mencionados neste Termo de Referência serão executados sob responsabilidade pessoal, direta e exclusiva da Contratada, resguardada a responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos em cada atividade; 4. é de responsabilidade da empresa contratada o trabalho de compatibilização de todos os projetos e padronização das especificações, de arquitetura e complementares. No caso de ser encontrada alguma incompatibilidade durante a execução das obras, os projetos deverão ser refeitos ou corrigidos, por conta e risco dos contratados, sem ônus adicional ao MDIC; 5. todos os trabalhos técnicos oriundos do contrato deverão ser registrados no CREA ou CAU e as Anotações de Responsabilidades Técnicas ART s, deverão ser apresentadas ao Ministério; 6. os trabalhos técnicos só serão considerados concluídos quando analisados e aprovados pelo fiscal do contrato e entregues as respectivas ART s; 7. durante a elaboração dos projetos poderão ocorrer reuniões entre a CONTRATADA, a CONTRATANTE para acompanhamento dos serviços. B. PROJETO DE ARQUITETURA 1. O Projeto de Arquitetura deverá ser elaborado a partir dos elementos técnicos fornecidos neste Termo de Referência, assim como da vistoria. 20
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2012
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2013
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2013

References: artigo 195
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1