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Timestamp: 2019-09-19 14:55:57+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1411004820085040026
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1411004820085040026 - Inteiro Teor
TST__1411004820085040026_49290.rtf
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A.
DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo, desse modo, às empresas que se encontram em recuperação judicial, como no caso vertente. Precedentes.
B) RECURSO DE REVISTA DA SÉTIMA RECLAMADA. VEM - MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. - ATUAL TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.
RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO.
O Pleno do TST, ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo nº 007 (IRR-69700-28.2008.5.04.0008), fixou a tese de que "nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda".
C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.
1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO.
O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (ADI nº 3934-2/DF).
Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento.
Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional determinou a responsabilidade solidária da recorrente - GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - por entender que embora não se tratasse de sucessão trabalhista, após a aquisição da unidade produtiva da Varig, as empresas adquirentes passaram a compor o mesmo grupo econômico.
Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que é vedado. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-141100-48.2008.5.04.0026, em que é Agravante e Recorrido VARIG LOGÍSTICA S.A. e Agravado e Recorrente VRG LINHAS AEREAS S.A. E OUTRA e TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. e Agravado e Recorrido URUBAJÁ RODRIGUES DA SILVA, MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTRAS e FUNDAÇÃO RUBEN BERTA.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 2.291/2.305, decidiu negar provimento aos recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela quinta (VARIG Logística S/A), sétima (VEM - Manutenção e Engenharia, atual TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A) e sexta (Gol Linhas Aéreas Inteligentes) reclamadas; e negou provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante.
Opostos embargos de declarações pela sétima reclamada, o egrégio Tribunal Regional negou-lhes provimento (fls. 2.401/2.403).
A quinta (VARIG Logística S/A), sétima (VEM - Manutenção e Engenharia, atual TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A) e sexta (VRG Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes) reclamadas - essas duas últimas em conjunto, interpuseram recursos de revista (fls. 2.329/2.338, 2.413/2.437 e 2.353/2.382).
Denegado somente o recurso de revista da quinta reclamada (VARIG Logística S/A) - fls. 2.447/2.455.
A quinta reclamada (VARIG Logística S/A) interpõe agravo de instrumento - fls. 2.463/2.476.
Apresentadas contrarrazões e contraminutas.
A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos (fls. 2.794/2.795):
"RECURSO DE: VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A.
RR fls. 1099 e ss.
O preparo está 'sub judice'.
- contrariedade à(s) Súmula (s) 86, 128, III/TST.
- violação do (s) art (s). 5º, II, XXXV, LV, LXXVII, 93, IX, da CF.
- violação do (s) art (s). 795, 796, a, da CLT, 244, 245, 499, caput, 515, 516 do CPC.
A 6ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) e Volo do Brasil S.A., por deserto. Assim fundamentou: Concessa venia a entendimentos em oposto, não podem ser conhecidos os recursos das reclamadas em destaque, ante a efetivação do respectivo depósito recursal. Aplicável, à espécie, o artigo 899, § 1º, da CLT. A Súmula nº 86 do TST, invocada no apelo diz respeito à massa falida, não sendo aplicável para as empresas em recuperação judicial. Diz a Súmula: 'DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Note-se que a Lei nº 11.101/05, não traz previsão quanto à isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial. Além disso, o recurso foi interposto em conjunto por duas reclamadas, mas apenas uma destas é empresa em recuperação judicial. De outra banda, tampouco favorece às reclamadas em tela o contido na Súmula n. 128, inciso III, do E. TST, verbis: 'III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Isso porque, no caso, todas as demais recorrentes, que efetuaram o depósito recursal, afirmam-se partes ilegítimas, postulando assim a exclusão da lide. Invoca-se como precedente a decisão proferida por esta mesma Turma no julgamento do processo n. 0132700-33.2008.5.04.0030 (RO), em que foi relatora a Exma. Des. MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. (Relator: José Cesário Figueiredo Teixeira, acórdão fls. 1080 e ss.).
A decisão não contraria as Súmulas indicadas.
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896 da CLT.
Nas razões do agravo de instrumento, a agravante sustenta que, por se encontrar em recuperação judicial, faria jus à isenção de recolhimento de depósito recursal. Indicou ofensa aos artigos 47 da Lei nº 11.101/2005, e 170, VIII, da Constituição Federal. Transcreveu arestos.
A recorrente deixou de efetuar o preparo, alegando fazer jus à isenção de depósito recursal nos termos da Súmula nº 86.
Esta Corte Superior, contudo, tem reiteradamente se manifestado no sentido de que referida súmula não se aplica a empresas em recuperação judicial.
Citam-se os seguintes julgados, dentre os quais figura como parte a própria agravante:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S/A.
DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86. NÃO PROVIMENTO.
A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)."(Processo: AIRR - 176600-82.2008.5.09.0303 Data de Julgamento: 16/06/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.º 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)"(ARR 231-34.2012.5.23.0004, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula nº 86 desta Corte, não é extensível às empresas em recuperação judicial, pelo que, não realizado o depósito recursal relativo ao recurso de revista, caminho outro não há senão declará-lo deserto. Recurso de revista não conhecido. (...)"(ARR 142000-91.2008.5.04.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)
"B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86/TST. O TST firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das despesas processuais. De toda maneira, é certo que o benefício não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de revista, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se, ainda, que não há como se aplicar a Súmula 86/TST de forma analógica a esta hipótese, uma vez que a jurisprudência desta Justiça Especializada isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR 1565-43.2014.5.18.0111, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que empresa em recuperação judicial não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula 86 do TST, e, portanto, não está dispensada de recolher o depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR 65140-64.2007.5.01.0007, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)
"(...) III - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. - DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o privilégio referido pela Súmula 86, quanto à isenção do pagamento de custas e depósito recursal, está restrito à massa falida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"(ARR 31300-52.2007.5.04.0016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) (grifei)
Assim, deve ser mantido o óbice aplicado pelo d. Juízo de admissibilidade a quo.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RECLAMADA (VEM - MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. - ATUAL TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.)
1.2.1. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE.
O egrégio Tribunal Regional decidiu (fls. 2.389/2.391):
"1.5. SUCESSÃO TRABALHISTA E GRUPO ECONÔMICO
Prosseguindo, tanto as reclamadas VRG LINHAS AÉREAS S/A e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES como a reclamada TAP (atual denominação de VEM VARIG) sustentam que são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da lide, sustentando que apenas as empresas em recuperação judicial é que detém legitimidade. Traçam longo histórico sobre a matéria e invocam, de modo especial, a decisão proferida pelo C. STF na ADIN n. 3.934-2.
Novamente, cuida-se de matéria conhecida, decidindo-se na mesma linha dos julgamentos anteriores. No caso concreto, repisa-se, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, a então VARIG S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, em 23.09.1982, sendo dispensado em 14/12/2006 (fl. 13) conforme já examinado.
Reproduzem-se, com as ressalvas apenas quanto à data de admissão do ora reclamante, os bem lançados fundamentos exarados no acórdão do processo n. 0003200-23.2008.5.04.0026 RO, em que foi relatora a Exma. Des. Maria Inês Cunha Dornelles, que cobrem toda a matéria agora em discussão:
'A sentença declarou a existência de sucessão de empregadores, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento dos créditos deferidos ao reclamante.
O autor foi contratado pela primeira reclamada, a então VARIG S/A - Viação Aérea Rio-Grandense -, em 16/06/1987, sendo dispensado em 14/12/2006 (cópia da CTPS à fl. 22) conforme já examinado. Essa ré, hoje S/A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial -, como é sabido, formulou pedido de recuperação judicial em junho de 2005, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, processo nº 2005.001.072887-7, distribuído à 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ora em trâmite na 1ª Vara Empresarial daquela comarca.
No decurso do plano de recuperação judicial da então Varig S/A, a Varig Logística S/A, outrora integrante do antigo Grupo Varig, foi alienada, adquirida pela Volo do Brasil S/A. Também no transcorrer da recuperação judicial em referência, foi realizado leilão em 08/06/2006 para alienação de parte da empresa em recuperação, o qual foi considerado deserto. Então, a Varig Logística S/A propôs a aquisição da chamada UPV (Unidade de Produção da Varig), razão por que restou elaborado um novo Plano de recuperação Judicial para a Varig S/A, aprovado em Assembléia Geral de Credores no dia 17/07/2006.
Assim, em 20/07/2006 ocorreu novo leilão para venda da UPV, sendo arrematada pela Aéreo Transportes Aéreos S.A. (subsidiária da Varig Logística S/A), atual VRG Linhas Aéreas S/A. Segundo informações contidas na sentença, a VRG foi adquirida pela GTI S/A em 28/03/2007.
Desses elementos, não há como afastar a conclusão de que a sexta reclamada, a VRG Linhas Aéreas, passou a compor um grupo econômico com a Varig Logística S/A (e também com a Volo do Brasil S/A), controlado por esta, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
De resto, a matéria já foi, repetidas vezes, objeto de exame neste Regional, e por esta Relatora, sendo reconhecida a solidariedade das reclamadas, ao privilegiar a legislação específica, aplicável no âmbito das relações de trabalho. Cite-se RO 0072700-39.2008.5.04.0007, Rel. Maria Inês Cunha Dornelles, julg. 21/07/10.
Deve, pois, prevalecer o que estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, no sentido de que 'Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados' e 'A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.'
É que o art. 60, inserido na Seção IV, do Capítulo III, da citada Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, assegura a liberação de quaisquer ônus e afasta a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, mas se refere exclusivamente às obrigações de natureza tributária. A remissão ao art. 141, da mesma lei, é exclusivamente para o seu parágrafo 1º, que se limita a excepcionar as hipóteses em que o arrematante for (I) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; (II) parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou (III) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Repise-se: o art. 60, que seria aplicável ao caso, não remete ao inciso II, do art. 141, razão pela qual a sucessão, na esfera trabalhista, continua regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, salvo na hipótese de falência, não verificada na espécie.
Nem mesmo a aprovação dos credores trabalhistas do plano de recuperação judicial da ex-empregadora, em assembléia geral, altera a solução ora adotada. Os arts. 10 e 448 da CLT não foram revogados pela Lei nº 11.101/2005 (nesse sentido, vide o art. 200 desta Lei), e regulam a matéria de modo específico.
Ademais, não se pode olvidar que a UPV - Unidade Produtiva da Varig - foi adquirida por empresa integrante do mesmo grupo econômico - e não por empresa estranha ao aludido grupo -, aspecto que atrai, ainda, a incidência do art. 2º, parágrafo único, da CLT e mesmo na hipótese de falência, enquadrar-se-ia na exceção de que trata o § 1º do art. 141, da Lei nº 11.101/2005.
Convém assinalar que a presente decisão não considera inconstitucional o disposto nos arts. 60 e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, aspecto que estaria, inclusive, a contrariar decisão do STF, em ADI. Trata-se, apenas, de aplicar regra básica de hermenêutica, segundo a qual a lei especial prevalece sobre a geral.
É importante sublinhar, de qualquer sorte, que o reclamante laborou exclusivamente para a antiga Varig S/A, hoje S/A. Viação Aérea Rio-grandense - em recuperação Judicial -, não extinta, no interregno de 16/06/1987 a 14/12/2006. A eficácia da Lei nº 11.101/2005 deve ser restrita aos empregados contratados após sua entrada em vigor, em 09/02/2005, e ainda assim, para os casos em que a adquirente dos bens vendidos pela empresa em recuperação judicial não integre o mesmo grupo econômico, aspecto que atrai o disposto no art. 2º, parágrafo único, da CLT.
Outrossim, a decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade diz respeito aos arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005.
A disposição do art. 83, I e IV, c, não diz respeito à matéria sub judice, assim como não diz respeito o art. 141, II, inserido que está no Capítulo que trata da Falência (Capítulo V da Lei nº 11.101/2005). A situação é de recuperação judicial, e não de falência. Por isto, conforme já mencionado, não se aplica o inciso II do art. 141 da referida Lei, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte do País.
A concessão para a exploração dos serviços de transporte aéreo, pela ANAC à VRG, somente em 14/12/2006 (data da extinção do contrato de trabalho, tendo a Varig S/A operado os vôos da UPV durante o período que medeou a arrematação em leilão judicial de 20/07/2006 e a concessão aludida), também não altera o desfecho da matéria em discussão, pelas razões já expostas. As assertivas constantes dos recursos não se mostram suficientes para modificar a conclusão adotada por esta Turma acerca da legitimidade das recorrentes para figurar no polo passivo da reclamatória, na condição de devedoras solidárias.
Gize-se, por fim, que as informações relativas ao saldo positivo no processo de recuperação judicial da chamada velha Varig e a recente decisão do STF, quanto à sucessão de empregadores, não tem o condão de afetar a solução ora adotada, na medida em que a solidariedade reconhecida prescinde da observância da precedência da execução contra o devedor principal.
Acrescente-se, por oportuno, que a VEM foi constituída em 22/10/2001, figurando a Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense na condição de acionista majoritária (como é de conhecimento desta Relatora em razão dos inúmeros processos já julgados em que figuram as mesmas rés no polo passivo). Ato contínuo, o controle acionário da recorrente foi transferido para a Aero LB Participações S/A, em 09/11/2005, vale dizer, durante a vigência do contrato de emprego formalizado com a autora (12/03/1987 a 18/08/2006). Destarte, a alteração do controle acionário não redunda na modificação da estrutura jurídica da empresa, implicando, tão-só, mudança na titularidade do empreendimento econômico, o que remete ao conceito de sucessão firmado nos arts. 2º, § 2º, e 448 da CLT. Ademais, para a sistemática do jus laboral, é relevante o fato de as demandadas terem se beneficiado da força de trabalho do obreiro, ao longo do contrato, ainda que indiretamente, daí dimanando a responsabilidade solidária da TAP.
Com tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos, sem que se verifique violação a quaisquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas recorrentes'.
Nega-se provimento."(fls. 2.299/2.303 - numeração eletrônica)
Irresignada, a sétima reclamada interpôs recurso de revista. Alega que não é responsável solidária pelos débitos trabalhistas da Varig S.A., tendo em vista a alienação ocorrida nos autos do processo de recuperação judicial, não pertencendo ao grupo VARIG, mas sim ao grupo da Aero-LB Participações S.A, vinculada às empresas VMVL Participações S.A. e Reaching Force, SGPS, S.A., sendo que nenhuma delas tem qualquer vinculação com a Varig S.A., suas sucessoras, coligadas ou, muito menos, com as demais integrantes do pólo passivo.
Salienta que, ainda que a recorrente tenha integrado, há tempos distantes, o grupo VARIG, podendo eventualmente ser cogitada a sua responsabilidade em relação aos débitos da VARIG S/A, tal situação não mais subsiste em razão da sua alienação em favor da Aero-LB Participações S/A,
Indica violação dos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, 6º, 60, § 1º, e 141, II, da Lei 11.101/2005 e 471 do CPC. Transcreve arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.
O e. Tribunal Regional do Trabalho manteve a responsabilidade solidária da quinta reclamada ao fundamento de que o reclamante foi contratado pela VARIG S/A e passou a laborar para a VEM-VARIG Engenharia e Manutenção S.A., e que posteriormente os ativos do grupo VARIG, o que incluiu a Varig Logística e a VEM, foram alienados para um mesmo grupo econômico (AERO LB / VOLO DO BRASIL S.A.), mantendo a responsabilidade solidária da VEM.
Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (TEMA 7 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo), referente ao processo TST-RR-69700-28.2008.5.04.0008, publicado no DJe 3/7/2017, transitado em julgado em 22/08/17, do qual fui relator, ficou fixada a tese jurídica no sentido de afastar a responsabilidade da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A pelas obrigações trabalhistas da VARIG S.A., ante a incidência do preceito contido nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05, consoante o fundamento delineado na seguinte ementa:
"INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. PROVIMENTO.
Discute-se a responsabilidade solidária da TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A., em razão de ter adquirido ativos da VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A. - VEM S.A. -, empresa integrante do mesmo grupo econômico da real empregadora do reclamante - VARIG S.A.
2. De acordo com as informações prestadas pela 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - antiga 8ª Vara Empresarial -, o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas aduzidas empresas recomendava a venda de ativos da VEM S.A. e da VOLO DO BRASIL S.A., que necessitou ser antecipada em razão da condenação da VARIG S.A. na Justiça norte-americana, ao pagamento de sessenta e dois milhões de dólares. Registrou, ainda, que a alienação foi realizada no curso do processo de recuperação judicial, sob a chancela do Judiciário e com a aprovação da Assembleia Geral de Credores.
3. É inegável que a alienação de ativos da VEM S.A. contribuiu para a continuidade das atividades das empresas do grupo econômico em recuperação judicial, atendendo ao princípio da preservação da empresa. Verifica-se, inclusive, que o ingresso de receitas decorrentes da venda permitiu a continuação das atividades das empresas do grupo econômico, viabilizando, ainda, o prosseguimento do processo de recuperação judicial, cujo plano foi efetivamente cumprido, conforme consignado na sentença de decretação da falência.
4. É cediço que o artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, estabelece expressamente em seu parágrafo único que o objeto da mencionada transação estará livre de quaisquer ônus e, por isso, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor - inclusive quanto aos créditos trabalhistas.
5. Verifica-se que o referido artigo, ao dispor acerca da alienação prevista no plano de recuperação judicial, desonera não somente o arrematante de unidades produtivas isoladas, mas também o adquirente de filiais da empresa em recuperação judicial.
6. Isso porque, caso a lei não concedesse isenção às empresas adquirentes, certamente tais negociações empresariais não ocorreriam, uma vez que não haveria candidato interessado em assumir enorme passivo da empresa em recuperação judicial, em troca da aquisição de uma de suas filiais.
7. Consequentemente, precipitar-se-ia a falência das sociedades empresárias em crise, o que agravaria, de modo geral, a situação de todos os envolvidos, em especial dos credores trabalhistas, partes mais sensíveis ao inadimplemento decorrente do reconhecimento da situação falimentar do empregador.
8. Não parece, portanto, razoável responsabilizar a embargante, TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A., por todo passivo da VARIG S.A., pelo fato de ter adquirido uma de suas filiais, enquanto isenta todas as demais empresas que compraram parcela do patrimônio saudável da própria VARIG S.A.
9. O fato da aquisição da VEM S.A. não ter ocorrido em leilão judicial não é suficiente para retirar o caráter judicial da operação, já que necessitou da homologação do Juízo Falimentar, ocasião em que foi certificada a sua legalidade.
10. Impende registrar, inclusive, que em relação à VOLO DO BRASIL S.A., empresa adquirente de outra filial da VARIG S.A., a VARIGLOG S.A., nas mesmas circunstâncias em que se deu a venda da VEM S.A., esta Corte Superior tem aplicado o acima mencionado artigo da Lei nº 11.101/2005, a fim de afastar sua responsabilidade trabalhista. Precedentes.
11. Não há motivos para a concessão de tratamento jurídico mais severo a apenas uma das empresas adquirentes de ativos da VARIG S.A., alienados no curso do processo de recuperação judicial e sob a chancela do Poder Judiciário. Não se pode distanciar do postulado constitucional da isonomia, de modo que às referidas empresas, em razão da identidade jurídica, deve incidir a mesma norma legal, qual seja, o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.
12. Desse modo, conquanto a TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A. não tenha arrematado a Unidade Produtiva Varig (UPV) em leilão judicial, mas sim adquirido filial da VARIG S.A. (VEM S.A.) no curso do processo de recuperação judicial, o preceito insculpido no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 a ela também se aplica.
CONCLUSÃO: Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.
PROCESSO Nº E-ED-ARR-69700- 28.2008.5.04.0008. PROVIMENTO.
Nos termos da tese firmada no IRR- 69700-28.2008.5.04.0008, afasta-se a responsabilidade da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A pelas obrigações trabalhistas da VARIG S.A., ante a incidência do preceito contido nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005.
Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento".
Nesse sentido, seguiram-se os seguintes julgados desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA.
1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista para excluir a responsabilidade solidária da reclamada, por considerar que a TAP Manutenção e Engenharia S.A. não integra mais o grupo econômico da Varig S.A.
2. O Tribunal Pleno do TST, nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 69700-28.2008.5.04.0008, firmou tese jurídica prevalecente no sentido de que, "nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda".
3. Diante da consonância do acórdão da Turma com o precedente obrigatório deste Tribunal Superior, o recurso de embargos afigura-se incabível, a teor do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/07.
Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR - 15500-17.2008.5.04.0026 Data de Julgamento: 17/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)
"III. RECURSO DE REVISTA. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação solidária da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A pelas obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 69700-28.2008.5.04.0008, publicado no DJe de 3/7/2017, assentou a seguinte tese jurídica:"Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A., pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2015 configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-ED-RR - 156500-34.2008.5.01.0011, Data de Julgamento: 07/11/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)
"(...) II - RECURSOS DE REVISTA DA GOL MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. E DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. LINHAS AÉREAS INTELIGENTES (ANÁLISE CONJUNTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA Nº 0007). ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em consonância com o art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Note-se que em relação à responsabilização solidária da TAP, embora houvesse alguma controvérsia em relação ao fato de integrar ou não o grupo econômico, o Pleno desta Corte, na data de 22/05/2017, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 0007), nos autos do Proc. TST-RR-69700-28.2008.5.04.0008, de relatoria do Ministro Caputo Bastos, firmou tese jurídica no seguinte sentido:"Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A., pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Recursos de revista conhecidos e providos." (RR - 111400-81.2008.5.04.0008, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)
"RECURSO DE...
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References: artigo 60
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 artigo 896
 artigo 899
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 ARTIGO 60
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