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Timestamp: 2017-12-11 02:31:34+00:00

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REGULAMENTO DA COMISSÃO DE BANCAS DA ESCOLA PAULISTA DE POLÍTICA, ECONOMIA E NEGÓCIOS (EPPEN)/UNIFESP - PDF
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Raphael de Sá Alvarenga
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE BANCAS DA ESCOLA PAULISTA DE POLÍTICA, ECONOMIA E NEGÓCIOS (EPPEN)/UNIFESP Dispõe sobre as atribuições Comissão de Bancas Examinadoras da EPPEN/UNIFESP, sua composição e condução dos trabalhos. DA NATUREZA Artigo 1. A Comissão de Bancas é vinculada à Congregação da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e tem caráter assessor para assuntos referentes a concursos e distribuição de vagas docentes. DAS FINALIDADES Artigo 2. A Comissão de Bancas tem por finalidade assessorar a Congregação no exercício das competências definidas no Artigo 34, incisos III, no que diz respeito aos concursos para ingresso na carreira docente e para provimento dos cargos de professor Titular Livre, e IV do Estatuto da UNIFESP e no Artigo 8, inciso V do Regimento Geral, bem como zelar pelo cumprimento das Resoluções aprovadas pelos órgãos superiores da UNIFESP e pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no andamento dos concursos públicos da EPPEN / Campus Osasco da UNIFESP. DA COMPOSIÇÃO Artigo 4. A Comissão de Bancas é composta por: I. Representantes eleitos pelas comissões de curso e Eixo Comum O(A) Diretor(a) ou Vice-Diretor(a) Acadêmico(a)
2 I Secretário (a) da Comissão de Bancas Artigo 5. Os suplentes também serão eleitos pelas comissões de curso e Eixo Comum Artigo 6. O suplente do(a) Diretor(a) Acadêmico será o(a) Vice-Diretor Acadêmico(a) 1º A substituição eventual poderá ocorrer nos casos em que o Titular e o seu Vice não puderem comparecer à reunião da Comissão de Bancas e deverá ser comunicada por escrito ao Presidente da Comissão de Bancas com 24 horas de antecedência. 2º Os substitutos deverão pertencer ao mesmo curso do membro titular da Comissão de Bancas. DA PRESIDÊNCIA Artigo 7. A Comissão de Bancas será presidida por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, escolhidos pelos seus membros por maioria simples de votos, dentre os membros da Comissão de Bancas. Artigo 8. Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Bancas serão homologados pela Congregação. Artigo 9. Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente da Comissão de bancas terão a duração de 2 (dois) anos, com a possibilidade de uma recondução. Artigo 10. Em caso de vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice- Presidente, o membro da Comissão de Bancas cuja data de ingresso na UNIFESP for a mais antiga assumirá pro tempore as atividades de Coordenação da Comissão, até a eleição da nova presidência. Artigo 11. Nesta condição, o mandato do Presidente pro tempore terá a duração máxima de 3 (três) meses, período no qual o mesmo organizará nova eleição. Artigo 12. Compete ao Presidente da Comissão de Bancas:
3 I. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; Presidir as reuniões da Comissão de Bancas e zelar pelo bom andamento das mesmas; I Representar a Comissão de Bancas nas diversas instâncias do campus e da Universidade; IV. Dar encaminhamento às deliberações da Comissão de Bancas; V. Zelar pelo cumprimento deste Regimento e das finalidades da Comissão de Bancas. Artigo 13. Compete ao Vice-Presidente: I. Substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências; Colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções. DAS REUNIÕES Artigo 14. A Comissão de Bancas reunir-se-á sempre que for necessário para alocação de vagas, elaboração de editais ou composição de bancas para concursos docentes no campus Osasco da Unifesp. Artigo 15. A convocação da reunião e sua pauta prévia será proposta pela presidência da Comissão de Bancas e será enviada aos membros com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência a fim de recolher sugestões de pauta. Artigo 16. A convocação definitiva para as sessões ordinárias, com a respectiva pauta, será feita por meio eletrônico assinada pelo(a) Secretário(a) da Comissão de Bancas com 3 (três) dias de antecedência. 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas pela presidência da Comissão de Bancas ou por ½ de seus membros, com a respectiva pauta, com dois dias de antecedência. Artigo 17. A Comissão só poderá instalar-se com a presença do primeiro número inteiro acima da metade de seus membros.
4 Artigo 18. Não havendo quórum suficiente à primeira chamada, a reunião será iniciada 30 (trinta) minutos após o horário definido inicialmente, desde que haja a presença mínima de 1/3 de seus membros. Artigo 19. As deliberações serão aprovadas pela maioria simples de votos. Parágrafo único - O Presidente da Comissão só votará em caso de empate. Artigo 20. Mudanças no Regimento Interno da Comissão de Bancas somente poderão ocorrer em reunião com convocação específica para este fim, e será exigida a presença da maioria absoluta de seus membros. Artigo 21. As votações serão abertas, salvo em casos excepcionais, a critério da Comissão. Artigo 22. A Comissão deverá reunir-se, sempre que possível, no mínimo 7 (sete) dias antes da reunião da Congregação. Artigo 23. A Comissão de Bancas contará com um(a) Secretário(a), que ficará responsável pelas seguintes ações: - Secretariar as reuniões da Comissão de Bancas; - Elaborar as Atas das reuniões; - Emitir a convocatória para as reuniões da Comissão de Bancas para todos os seus membros; - Receber as especificações do Concurso Público do Curso ou Departamento e apresenta-las à Comissão de Bancas; - Receber os memorandos com a composição das bancas e apresentá-los à Comissão de Bancas; - Auxiliar na preparação dos documentos analisados pela Comissão de Bancas; - O(A) Secretário (a) não terá direito a voto e não será considerado(a) para efeito de quórum.
5 DAS COMPETÊNCIAS Artigo 24. Compete à Comissão de Bancas: I. Assessorar a Congregação da EPPEN no desempenho das seguintes atribuições estatutárias e regimentais: i. Coordenação da realização de concursos para a carreira docente, para a aprovação da composição das respectivas bancas examinadoras, do programa a ser observado e da elaboração do edital; [regimento artigo 8 inciso V] ii. Receber dos Conselhos de Departamentos, ou instâncias organizativas equivalentes, a proposta de constituição das bancas examinadoras dos concursos para ingresso na carreira docente e para provimento dos cargos de Professor Titular Livre e assessorar a Congregação quanto à sua aprovação [Estatuto artigo 34 Inciso III]; iii. Assessorar a Congregação na definição de critérios para deliberação sobre a distribuição das vagas que forem destinadas à Unidade Universitária [estatuto artigo 34 inciso IV]; Estabelecer e divulgar sempre que necessário o calendário de trabalhos da Comissão de Bancas. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24. Os casos omissos ao presente Regimento serão resolvidos em reuniões ordinárias ou extraordinárias da Comissão de Bancas. Artigo 25. O presente Regimento entrará em vigor após aprovação pela Congregação da EPPEN.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO COREN-PB 003/2005 Normatiza a criação de Comissão de Ética de Enfermagem, nas Instituições de Saúde no âmbito do Estado da Paraíba. O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB, no uso
ESTATUTO CAPÍTULO I. Parágrafo Único Para a consecução de suas finalidades o COSEMS/MG se propõe:
ESTATUTO CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro e Fins ART. 1º - COSEMS/MG - CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 34
 Artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 34
 Artigo 24
 Artigo 25