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Timestamp: 2020-01-25 00:12:47+00:00

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Plano de Carreira Bm (Atualizada 2005) | Sargento | Lei Estatutária
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Estatuto 6783 - 1974 - Generalidades
2009 10 05 - Lei 12.037 - Identificacao Criminal.pdf
curso-36476-aula-00- lei 5346
Ofício Ao Cmt Do COMGEP
Edital Curso de Cabo
01- Legislação Militar Atualizada
Este são os cursos que os Sargentos da PM e CBM podem fazer no Exército Brasileiro.
1_prova_Tenentes eap 2010[1]
Estatuto Militares Santa Catarina
Soldados Não Choram-reflexões Sobre Direitos Humanos e Vitimização Policial Miilitar
LEI COMPLEMENTAR N 10.992, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. (atualizada at a Lei Complementar n 12.374, de 24 de novembro de 2005) Dispe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e d outras providncias.
Art. 1 - Os Quadros de Organizao da Brigada Militar e as carreiras dos Oficiais e Praas passam a observar os preceitos estatudos na presente Lei. Art. 2 - Fica instituda a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nvel Superior, estruturada atravs do Quadro de Oficiais de Estado Maior - QOEM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Sade - QOES. (Vide Lei Complementar n 11.832/02) 1 - A carreira dos Quadros de Oficiais, de que trata o "caput" deste artigo, constituda dos postos de Capito, Major, Tenente-Coronel e Coronel. 2 - A incluso no quadro de acesso para a promoo ao posto de Coronel poder ser recusada pelo servidor. Art. 3 - O ingresso no QOEM dar-se- no posto de Capito, por ato do Governador do Estado, aps concluda a formao especfica, atravs de aprovao no Curso Superior de Polcia Militar. 1 - O ingresso no Curso Superior de Polcia Militar dar-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos com exigncia de diplomao no Curso de Cincias Jurdicas e Sociais. 2 - Os aprovados no concurso pblico de que trata o pargrafo anterior, enquanto estiverem freqentando o Curso Superior de Polcia Militar, cujo prazo de durao no exceder a dois anos, sero considerados Alunos-Oficiais. Art. 4 - O ingresso no QOES dar-se- no posto de Capito, por ato do Governador do Estado, mediante concurso pblico de provas e ttulos e concluso, com aprovao, do Curso Bsico de Oficiais de Sade - CBOS, sendo exigido diploma de nvel superior na respectiva rea da sade. Art. 5 - A ascenso funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrer aps decorrido o interstcio mnimo de oito anos de efetivo servio em cada posto imediatamente anterior ao correspondente promoo.
1 - Para a promoo ao posto de Major, o ocupante do posto de Capito dever ter prestado servios em rgo de execuo por um perodo, consecutivo ou no, de, no mnimo, trs anos e ter concludo, com aprovao, o Curso Avanado de Administrao Policial Militar CAAPM. 2 - O acesso promoo ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de TenenteCoronel, exige a concluso, com aprovao, do Curso de Especializao em Polticas e Gesto de Segurana Pblica - CEPGSP. 3 - O Curso de Aperfeioamento de Oficiais e o Curso Superior de Polcia Militar, cursados pelos integrantes do Quadro de Oficiais de Polcia Militar - QOPM, com vigncia anterior a esta Lei, so equivalentes e substitudos, respectivamente, pelos Cursos previstos nos pargrafos 1 e 2 deste artigo. Art. 6 - Os postos de Capito, Major, Tenente-Coronel e Coronel da atual carreira do Quadro de Oficiais de Polcia Militar - QOPM e o posto de Capito da atual carreira do Quadro Especial de Oficiais de Polcia Militar Feminina - QEOPMFem, previstos na Lei n 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam incorporados carreira do QOEM, assim como os postos mencionados neste artigo, da atual carreira do Quadro de Oficiais de Sade - QOS, igualmente previstos na mencionada Lei, passam a integrar a carreira do QOES. 1 - Os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOPM e do QEOPMFem passam a constituir o Quadro Especial de Oficiais da Brigada Militar em Extino - QEOBMEx, e os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOS passam tambm a constituir o Quadro Especial de Oficiais de Sade da Brigada Militar em Extino - QEOSBMEx, sendo que estes postos sero extintos medida que vagarem os respectivos cargos. 2 - No haver ingressos no posto inicial da carreira do QOEM e do QOES, decorrentes da concluso dos Cursos institudos nos artigos 3 e 4 desta Lei, enquanto no forem promovidos ao posto de Capito os integrantes dos Quadros Especiais previstos no pargrafo anterior, at a sua extino. 3 - A incorporao dos Oficiais oriundos dos Quadros extintos por esta Lei, aos novos Quadros por ela criados, far-se- de acordo com as respectivas antigidades e na ordem de precedncia que entre si detinham seus integrantes, nos Quadros de origem. 3 - A incorporao dos Oficiais oriundos dos Quadros extintos por esta Lei Complementar aos novos Quadros por ela criados, far-se- de acordo com as respectivas antigidades e na ordem de precedncia que entre si detinham nos Quadros de origem, sendo que, na hiptese de igualdade de antigidade, ser considerada como termo inicial a data de promoo ou nomeao para o posto de Segundo Tenente, assegurando-se a mencionados Oficiais o direito de acesso a todos postos, em igualdade de condies. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.773/02) 4 - Os atuais Alunos-Oficiais, com ingresso at a data de vigncia desta Lei, sero declarados Segundo-Tenentes do QEOBMEx, por ocasio da formatura no respectivo Curso Superior de Formao de Oficiais - CSFO, mediante ato do Governador do Estado. 4 - Os Alunos-Oficiais dos Cursos Superiores de Formao de Oficiais da Brigada Militar em andamento ou j autorizados, mediante edital, na data de vigncia desta Lei
Complementar, sero promovidos ao posto de Segundo-Tenente do QEOBMEx referido no 1 deste artigo, por ocasio da formatura no respectivo curso, mediante ato do Governador do Estado. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.272/98) 5 - O Curso Superior de Formao de Oficiais da Brigada Militar (CSFO/BM), com vigncia anterior a esta Lei, equivalente e substitudo pelo Curso Superior de Polcia Militar. 6 - A promoo disciplinada pelo 4 deste artigo ser realizada para o posto de Primeiro-Tenente do QEOBMEx, quando nele existirem vagas, respeitada a precedncia hierrquica. (Includo pela Lei Complementar n 11.272/98) Art. 7 - Os integrantes do QOPM, do QEOPMFem e do QOS, previstos na Lei n 9.741, de 20 de outubro de 1992, bem como os integrantes dos Quadros Especiais em extino, previstos no 1 do artigo anterior, tm assegurado o direito ascenso hierrquica, independentemente do interstcio e tempo de servio em rgo de execuo previstos no artigo 5 desta Lei, aplicando-se-lhes o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e o Regulamento de Promoes. Pargrafo nico - medida que vagarem os cargos dos postos de Primeiro-Tenente do QEOBMEx, preservado o disposto no 4 do artigo anterior, podero ser providos, em igual nmero, os cargos do Quadro de Primeiro-Tenentes de Polcia Militar - QTPM, criado por esta Lei. (SUPRIMIDO pela Lei Complementar n 11.248/98) Art. 8 - O Oficial do Quadro de Oficiais de Estado Maior - QOEM exerce o Comando, Chefia ou Direo dos rgos administrativos de mdia e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporao e das mdias e grandes fraes de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenao e o controle das atividades a seu nvel, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direo e a execuo das atividades de ensino, pesquisa, instruo e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da segurana pblica, na rea afeta Brigada Militar. Art. 9 - O Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas em Sade - QOES atuar nas atividades de sade da Instituio, aplicando-lhes as disposies do artigo anterior, de acordo com as suas peculiaridades. Art. 10 - Os Quadros de Oficiais de Administrao (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), previstos na Lei n 9.741, de 20 de outubro de 1992, sero extintos medida que vagarem os respectivos cargos, ficando assegurado aos seus atuais integrantes a ascenso hierrquica, na forma da legislao pertinente. Art. 11 - Fica instituda a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nvel Mdio, integrada pelo Quadro de Primeiro-Tenentes de Polcia Militar - QTPM e pelas Qualificaes Policiais-Militares - QPM - para Praas, composta, respectivamente, por posto e graduaes, com exigncia da escolaridade de 2 Grau do ensino mdio, a qual possibilitar o acesso ao grau hierrquico de Primeiro-Tenente. (Vide Lei Complementar n 11.832/02)
1 - A incluso em Quadro de Acesso para as promoes na carreira institudas no caput poder ser recusada pelo servidor militar. (Includo pela Lei Complementar n 11.832/02) 2 - Fica assegurado aos Terceiro-Sargentos em Extino, aos Cabos em Extino e aos Soldados que ingressaram na Brigada Militar anterior a data de 18 de agosto de 1997, o direito de freqentarem o Curso Tcnico de Segurana Pblica (CTSP), independente de possurem o ensino mdio, permanecendo a necessidade de preencherem os demais requisitos impostos em lei. (Includo pela Lei Complementar n 11.832/02) 3 - Os Militares Estaduais para serem promovidos devero estar classificados, no mnimo, no comportamento "Bom". (Includo pela Lei Complementar n 11.832/02) 4 - Na promoo de carreira dos Militares Estaduais de Nvel Mdio no ser exigido exame psicotcnico. (Includo pela Lei Complementar n 11.832/02) Art. 12 - As Qualificaes Policiais-Militares (QPM) da Brigada Militar passam a ser as seguintes: I - Qualificao Policial-Militar 1 (QPM-1): Praas de Polcia Ostensiva; II - Qualificao Policial-Militar 2 (QPM-2): Praas Bombeiros. Art. 13 - As Qualificaes Policiais-Militares a que se refere o artigo anterior, a partir da edio desta Lei, so constitudas pelas graduaes de Soldado de 1 classe, Segundo Sargento e Primeiro Sargento. Art. 14 - O ingresso nas Qualificaes Policiais-Militares dar-se- na graduao de Soldado de 1 classe, por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, aps aprovao em concurso pblico e no respectivo Curso de Formao. Art. 14 - O ingresso nas Qualificaes Policiais-Militares dar-se- na graduao de Soldado de 1 classe, por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, aps a aprovao em concurso pblico e no Curso Bsico de Formao Policial-Militar CBFPM. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.170/98) Art. 14 - O ingresso nas Qualificaes Policiais-Militares dar-se- na graduao de Soldado de 1 classe, por ato do Governador do Estado, aps aprovao em concurso pblico e no respectivo Curso de Formao. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) Art. 15 - A incluso em quadro de acesso para as promoes na carreira instituda no artigo 11 poder ser recusada pelo servidor. (REVOGADO pela Lei Complementar n 11.832/02) Art. 16 - As graduaes de Cabo e Subtenente, previstas na Lei n 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam extintas, medida que vagarem os respectivos cargos. 1 - A graduao de Terceiro-Sargento ser provida, respeitado o efetivo para ela fixado na Lei citada, mediante a formao em servio dos atuais Soldados e Cabos que contarem com mais de 20 (vinte) anos de servio militar e tiverem classificao, no mnimo, no comportamento "Bom".
1 - A graduao de Terceiro-Sargento ser provida, respeitado o efetivo fixado em lei, mediante formao em servio dos Cabos e Soldados que houverem ingressado na Instituio at a vigncia desta lei, que contarem ou completarem 20 (vinte) anos de servio pblico e tiverem classificao, no mnimo, no comportamento "Bom", respeitada a antigidade na carreira. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.272/98) 1 - A graduao de Terceiro-Sargento ser provida, respeitado o efetivo para ela fixado na Lei citada, mediante a formao em servio dos atuais Cabos e Soldados, respeitada a ordem hierrquica, que houverem ingressado na Instituio at a data de 18 de agosto de 1997, que contarem ou completarem cinco anos de efetivo servio na Brigada Militar. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) 2 - Em caso de empate, para o provimento referido no pargrafo anterior, ter preferncia, em ordem sucessiva, o servidor militar que for mais antigo e o que apresentar melhor desempenho. 2 - Os promovidos graduao de Terceiro-Sargento freqentaro estgio de aperfeioamento visando a adequarem-se nova graduao. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) 3 - O provimento das vagas previstas conforme o pargrafo 1 dar-se- mediante autorizao do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Secretrio de Estado da Justia e da Segurana. 3 - No havendo candidatos passveis de formao em servio, a graduao de Terceiro-Sargento entrar em extino, revertendo os cargos, medida em que vagarem: 20% para o posto de Primeiro-Tenente, 30% para a graduao de Primeiro-Sargento e os 50% restantes para a graduao de Segundo-Sargento. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) 4 - Aos servidores militares beneficiados pelo pargrafo 1 deste artigo no se aplica a regra de promoo graduao imediatamente superior quando da transferncia para a reserva remunerada, a pedido, ou da reforma. (SUPRIMIDO pela Lei Complementar n 11.272/98) (REVOGADO pela Lei Complementar n 11.832/02) 5 - As vagas preenchidas na graduao de Terceiro-Sargento, conforme os pargrafos anteriores, integram o total do efetivo fixado para a graduao de Soldado. (REVOGADO pela Lei Complementar n 11.832/02) 4 - As vagas preenchidas na graduao de Terceiro-Sargento, conforme os pargrafos anteriores, integram o total do efetivo fixado para a graduao de Soldado. (Renumerado pela Lei Complementar n 11.272/98) 6 - No havendo mais candidatos passveis de formao em servio, a graduao de Terceiro-Sargento entrar em extino, revertendo os cargos, medida em que vagarem, para a graduao de Soldado. (REVOGADO pela Lei Complementar n 11.832/02) 5 - No havendo mais candidatos passveis de formao em servio, a graduao de Terceiro-Sargento entrar em extino, revertendo os cargos, medida em que vagarem, para a graduao de Soldado. (Renumerado pela Lei Complementar n 11.272/98) Art. 17 - Podero concorrer s promoes graduao de Segundo-Sargento os Cabos e Soldados que tiverem sido includos na Brigada Militar anteriormente vigncia desta Lei e que
tenham concludo, com aprovao, o Curso Tcnico em Segurana Pblica - CTSP, desde que j se tenham extinguido, por promoes, as graduaes de Terceiro-Sargento. Pargrafo nico - O Curso de Formao de Sargentos, cursado anteriormente vigncia desta Lei, equivalente e substitudo pelo Curso previsto no "caput" deste artigo. Pargrafo nico - O Curso de Formao de Sargentos, cursado anteriormente vigncia desta Lei ou em andamento, equivalente e substitudo pelo curso previsto no "caput" deste artigo.(Redao dada pela Lei Complementar n 11.272/98) (REVOGADO pela Lei Complementar n 11.832/02) Art. 17 - A convocao dos Subtenentes e Primeiro-Sargentos para freqentarem o Curso Bsico de Administrao Policial Militar (CBAPM) e dos Terceiro-Sargentos em Extino, Cabos em Extino e Soldados para freqentarem o Curso Tcnico em Segurana Pblica (CTSP), dar-se- por ordem de antigidade. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) Pargrafo nico - O total de postos de Primeiro-Tenente (QTPM) ser distribudo entre a qualificao de policiamento e a qualificao de bombeiros proporcionalmente ao respectivo efetivo, para fins de convocao de Subtenentes e Primeiro-Sargentos aos cursos de habilitao (CBA) previstos no caput deste artigo. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) 1 O total de postos de Primeiro-Tenente (QTPM) ser distribudo entre a qualificao de policiamento e a qualificao de bombeiros proporcionalmente ao respectivo efetivo, para fins de convocao de Subtenentes e Primeiro-Sargentos aos cursos de habilitao (CBA) previstos no caput deste artigo. (Renumerado pela Lei Complementar n 12.374/05) 2 Das vagas referentes s convocaes de que trata o "caput" deste artigo, 30% (trinta por cento) sero preenchidas por candidatos habilitados, a ser regulado administrativamente pela Brigada Militar, observado o interstcio mnimo de 7 (sete) anos de efetivo servio para o Curso Tcnico em Segurana Pblica - CTSP -, e 3 (trs) anos na graduao de Primeiro-Sargento para o Curso Bsico de Administrao - CBA. (Includo pela Lei Complementar n 12.374/05) Art. 18 - As promoes ao posto e s graduaes da carreira instituda no artigo 11 tero interstcio mnimo de cinco anos, dos quais pelo menos quatro anos em servio em rgos de execuo. Art. 18 - As promoes ao posto e s graduaes da carreira instituda no artigo 11, tero interstcio mnimo de 05 (cinco) anos. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.803/02) (REVOGADO pela Lei Complementar n 12.374/05) Art. 19 - A promoo dos concludentes do Curso Bsico de Administrao Policial Militar - CBAPM ao posto de Primeiro Tenente do Quadro de Tenentes de Polcia Militar QTPM dar-se- por ato do Governador do Estado. Art. 19 - Sero promovidos graduao de Segundo-Sargento, aps aprovao no curso de habilitao Curso Tcnico de Segurana Pblica (CTSP), os Terceiros-Sargentos em Extino, Cabos em Extino e Soldados, que contarem com mais de cinco anos de efetivo servio na Brigada Militar, obedecidos os critrios de antigidade e merecimento, a medida que vagarem os cargos. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02)
Pargrafo nico - Sero promovidos graduao de Primeiro-Sargento os SegundoSargentos, obedecidos os critrios de antigidade e merecimento, medida que vagarem os cargos. (Includo pela Lei Complementar n 11.832/02) Pargrafo nico - Sero promovidos graduao de Primeiro-Sargento, os SegundosSargentos, que contarem com pelo menos 1 (um) ano na graduao, obedecidos os critrios de antigidade e merecimento, medida que vagarem os cargos. (Redao dada pela Lei Complementar n 12.374/05) Art. 20 - Os Servidores Militares Estaduais de Nvel Mdio so, por excelncia, elementos de execuo das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de rgos administrativos de menor complexidade e das pequenas fraes de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporao, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenao e o controle das atividades em seu nvel, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execuo das atividades de ensino, pesquisa, instruo e treinamento. Art. 20 - Os Servidores Militares Estaduais de Nvel Mdio so, por excelncia, respeitada a ordem hierrquica, elementos de execuo das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de rgos administrativos de menor complexidade e das pequenas fraes de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporao, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenao e o controle das atividades em seu nvel, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execuo das atividades de ensino, pesquisa, instruo e treinamento. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) Art. 21 - Ao Curso Bsico de Administrao Policial Militar concorrero os Subtenentes e Primeiro-Sargentos que tenham concludo, com aprovao, o Curso Tcnico em Segurana Pblica - CTSP. Art. 21 - Sero promovidos ao posto de Primeiro-Tenente, aps aprovao em curso de habilitao Curso Bsico de Administrao Policial Militar (CBAPM), os Subtenentes e Primeiro-Sargentos, obedecidos os critrios de antigidade e merecimento, medida em que vagarem os cargos. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.832/02) Pargrafo nico - Os Subtenentes e Primeiro-Sargentos possuidores do extinto Curso de Aperfeioamento de Sargentos (CAS) tero precedncia na matrcula do CBAPM. (Includo pela Lei Complementar n 11.832/02) Art. 22 - Ficam extintas as Qualificaes Policiais Militares Gerais e Particulares e a Qualificao Especial de Praas de Polcia Militar Feminina, institudas pela Lei n 9.741, de 20 de outubro de 1992. 1 - As Praas oriundas das extintas Qualificaes Policiais-Militares Particulares (QPMP), da Qualificao Policial-Militar Geral-1 (QPMG-1) e da Qualificao Especial de Praas de Polcia-Militar Feminina (QEPPMFem) passam a integrar a Qualificao PolicialMilitar 1 (QPM-1). 2 - As Praas oriundas das extintas Qualificaes Policiais-Militares Particulares (QPMP) da Qualificao Policial-Militar Geral-2 (QPMG-2) passam a integrar a Qualificao Policial-Militar 2 (QPM-2).
3 - As fuses das extintas Qualificaes Policiais-Militares, com vistas formao das Qualificaes criadas por esta Lei, observaro, para a organizao das novas escalas hierrquicas, a ordem de antigidade na graduao e a ordem de precedncia que seus integrantes detinham nas Qualificaes extintas. 4 - As especialidades de interesse da Brigada Militar, exercidas por Praas, sero criadas e reguladas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do ComandanteGeral da Brigada Militar ao Secretrio de Estado responsvel pelos assuntos da segurana pblica. Art. 23 - Fica extinta a graduao de Aspirante-a-Oficial. Art. 24 - Ficam extintos os Cursos de Formao, Habilitao e Aperfeioamento institudos para Oficiais e Praas anteriormente vigncia desta Lei. Art. 25 - Ficam mantidos os padres remuneratrios dos cargos correspondentes aos postos e graduaes extintos por esta Lei, sobre os quais incidir a poltica salarial do Estado. Art. 26 - Os perodos de tempo de servio prestados em rgos de execuo, previstos nesta Lei, sero exigidos em sua plenitude a partir de trs anos da data de vigncia desta Lei. Art. 26 - O interstcio e os perodos de tempo de servio prestados em rgos de execuo, previstos no artigo 18, sero exigidos a partir de 3 (trs) anos da data da vigncia desta Lei Complementar. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.248/98) Art. 26 - O interstcio previsto no artigo 18, ser exigido a partir de 05 (cinco) anos da data da vigncia desta Lei Complementar. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.803/02) (REVOGADO pela Lei Complementar n 12.374/05) Pargrafo nico - Durante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto no caput do artigo, o interstcio exigido ser de 01 (um) ano. (Redao dada pela Lei Complementar n 11.803/02) (REVOGADO pela Lei Complementar n 12.374/05) Art. 27 - VETADO. Art. 28 - As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro conta de dotaes oramentrias prprias. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 30 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 1997. Legislao compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.
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