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Márcio Braga Porto
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2009 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do M/F, sob nº / , localizado à Rua Batatais nº. 391, 14º. Andar, sala 143 Jardim Paulista São Paulo/SP, tel. (011) e Cep neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Doutel Lopes, CPF nº ; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS E ANEXOS DE GUARULHOS E REGIÃO SP, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do M/F sob nº / , localizado a Avenida José Lourenço Neves, 346 Jardim Bom Clima Guarulhos SP, tel. (011) e Cep , neste ato representado por seu Presidente Dr. Irapuan Siqueira Sousa, CPF nº ; As Entidades Sindicais acima mencionadas, por seus representantes legais infra assinados, consoante deliberações de suas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias, têm entre si, justo e convencionado este instrumento, envolvendo matéria atinente às relações de trabalho da categoria acima aludida, no limite da suas bases territoriais, em especifico, (Guarulhos, Arujá e Santa Izabel), que serão regidas pelas cláusulas e condições seguintes: 1
2 CAPÍTULO I - DOS REAJUSTES SALARIAIS, PISOS E REEMBOLSO DE DESPESAS. Cláusula 1 a - Reajuste Salarial As empresas que integram a categoria econômica dos transportes abrangida por essa convenção, concederão a partir de 1 o de Maio de 2007 a todos os empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste salarial de 3,45% (três inteiros e quarenta e cinco milésimos por cento), referente à variação do INPC, mais 1,50% (um inteiro e cinqüenta milésimos por cento) de aumento real, perfazendo um total de 5,00 % (cinco por cento), aplicado sobre os salários de Maio de Parágrafo Único - As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações durante a vigência do instrumento normativo anterior (Convenção 2006/2008), poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e términos de experiência; Cláusula 2 a - Pisos Salariais Face a entendimentos entre as partes, os salários normativos da categoria que abrangem este Instrumento Normativo, vigorar a partir de 1º de Maio de 2007, conforme quadro demonstrativo abaixo, não podendo as empresas praticarem salários inferiores para as funções aqui convencionadas. Parágrafo Único Em seguida quadro demonstrativo dos valores dos pisos salariais da categoria: CARGO AGOSTO-2005 MAIO-2006 MAIO-2007 Motorista Utilitário Operador de Guindaste Auxiliar de Escritório 616,79 647,63 680,01 577,72 606,61 800,00 454,90 477,65 501,53 Faxineiro 331,21 350,00 367,50 2
3 Cláusula 3 a - Reembolso de Despesas - Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite: Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fica assegurado reembolso de gastos de alimentação, até o limite dos valores abaixo: DESPESA VALOR EM R$ Almoço 8,00 Jantar 8,00 Café da Manhã 2,85 Parágrafo 1 o - Se por qualquer eventualidade o empregado viajar sem receber adiantamento para posterior comprovação, terá direito ao reembolso das despesas efetuadas, até o limite dos valores estabelecidos no quadro acima; Parágrafo 2 º - Aos empregados que permanecerem fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva da responsabilidade de suas funções, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, fica assegurada uma diária limitada conforme quadro abaixo, que tem por fim, cobrir as despesas com pernoite. DIÁRIA VALOR EM R$ Pernoite 9,00 Parágrafo 3 º - Em casos excepcionais, face às peculiaridades das viagens a serem realizadas, as Empresas poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao empregado, o pagamento de pernoite em valor equivalente ao dobro do estabelecido nesta cláusula, ou seja, R$ 18,00 (dezoito reais), sempre observado o parágrafo 4 º. Parágrafo 4 o Os Reembolsos de Despesas - Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite, na forma do Enunciado n º 101, do TST, têm caráter indenizatório, por isso não integram o salário para nenhum efeito; Parágrafo 5 o - As empresas, que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a prática atual, inclusive quanto à participação do funcionário no custo da refeição, observados os limites do referido programa; 3
4 Parágrafo 6 o - As empresas que concedem Ticket Refeição terão fixado a partir de 1 o de Maio de 2007 o valor individual de R$ 10,00 (Dez reais), por dia de trabalho efetivo, de acordo com os benefícios do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; Parágrafo 7 º - Os empregados que estiverem envolvidos em operação de travessia conforme definido no parágrafo 7 º da Cláusula 11 ª e contemplados com o Adicional de Travessia estabelecido no parágrafo 6 º da mesma Cláusula 11 ª, não farão jus à percepção da diária para pernoite de que trata o parágrafo 2 ª desta Cláusula 3 ª, pois já estão sendo remunerados pelo serviço de caráter eventual e específico, tratado especialmente em Cláusula própria. CAPÍTULO II - DOS SALÁRIOS, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. Cláusula 4 a - Data Para o Pagamento dos Salários: O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 20%(vinte por cento) do valor mensal da UFIR, por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado. Cláusula 5 a - Adiantamento Salarial: As empresas que fornecerem adiantamento salarial aos seus empregados, este não poderá ser inferior a 40%(quarenta por cento) do salário base, e será pago até quinze dias após o pagamento do salário mensal. Cláusula 6 a - Intervalo Para o Pagamento: Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado a descanso e refeição do empregado. Cláusula 7 a - Comprovante de Pagamento: As empresas fornecerão aos seus empregados o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas e dos descontos efetuados, especificando cada parcela. 4
5 Cláusula 8 a - Salário Admissão: Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais, o salário base inicial da função ou o salário normativo para ela existente. Cláusula 9 a - Desconto nos Salários: Os descontos salariais, em caso de multas de trânsito, furto, roubo, quebra de veículos e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, através de inquérito administrativo interno, sendo que as despesas com a obtenção de Boletins de Ocorrências serão suportadas pela empresa. Cláusula 10 a - Desconto do D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado): A ocorrência de atraso ao trabalho, tanto para empregados horistas quanto para mensalistas, durante a mesma semana, desde que não ultrapasse a 15 minutos, consecutivos ou não, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Parágrafo Único: Para efeito de ATRASOS e FALTAS ao trabalho superior aos 15 (quinze) minutos, o DESCONTO das horas, dias e DSR S, ficará condicionado aos critérios das Empresas, levando em consideração, apenas o que estiver estabelecido na legislação e ainda, em casos de DOENÇA, não poderá a Empresa, descontar, desde que o empregado tenha apresentado ATESTADO MEDICO contendo o CID qual deverá ser analisado por profissional habilitado (Medico), diferente disto, estes também, deverão ser pagos sem questionamento, a menos que comprovado falhas e/ou irregularidades apontadas pelo profissional competente (Medico), que seja este profissional, prestador de serviços interno ou de Plano de Saúde contratado pela Empresa. Capítulo III - Das Horas Extras, Adicionais, Férias, Décimo Terceiro Salário e Jornada de Trabalho Cláusula 11 a - Horas Extras: As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, salvantes os declinados no parágrafo 5 º desta cláusula, com um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento)sobre o valor da hora normal. 5
6 Parágrafo 1 o - As horas suplementares registradas em cartões de ponto ou folha de ponto individual, serão assinaladas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional, para as verificações que vierem a ser requisitadas; Parágrafo 2 o - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, do pessoal não incluído no Inciso I. do Art. 62. da CLT e que está referido no parágrafo 5 º, desde que fique assegurado seu pagamento atualizado, ficando as empresas autorizadas a pagar as horas extras junto com o pagamento do salário do mês seguinte; Parágrafo 3 o - As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para o efeito do DSR, férias, 13 o salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias; Parágrafo 4 o - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento; Parágrafo 5 o - As partes reconhecem que, para os empregados que exercem funções de serviço externo(motoristas, operadores de linha de eixo e ajudantes de motorista.) terão a sua jornada de trabalho regida pelo Artigo 62, Inciso I, da CLT, nos termos da Cláusula 12 a desta convenção, em conseqüência do que, nenhuma hora extra será devida pelo empregador ao empregado que exerce em geral funções de serviço externo; Parágrafo 6 o - Fica criado o adicional de travessia, no valor fixo de R$ 27,00 (Vinte e sete reais), por dia, destinado a indenizar o empregado (motorista, operador de linha de eixo e ajudante de motorista), que esteja efetivamente engajado na operação chamada de travessia de centros urbanos; Parágrafo 7 o - Entende-se por travessia a operação que consiste em atravessar com a carga os centros urbanos e que dependam das autoridades do trânsito e das companhias fornecedoras de luz, telefone e assemelhados, aquelas para interromper o trânsito na passagem do veículo, estas para o levantamento físico das redes de energia elétrica ou telefônica; Parágrafo 8 o - O adicional de travessia será calculado por dia que durar a operação e pago no mês seguinte à sua realização, não gerando tal operação direito a qualquer outro pagamento, sobretudo porque os profissionais envolvidos na tarefa estão todos enquadrados no Inciso I do Artigo 62. Da CLT, conforme o parágrafo 5 o, desta cláusula; 6
7 Parágrafo 9 o - Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo artigo 62 - II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica. Cláusula 12 a - Jornada de Trabalho: Ficam as empresas autorizadas a convocarem os empregados ( motoristas, operadores de linha de eixo e ajudantes de motoristas), para trabalharem nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, desde que se apresente necessidade de serviço, segundo avaliação das empresas. Parágrafo 1 o - O trabalho realizado nas condições desta cláusula, será objeto de pagamento de um adicional denominado Folga Trabalhada da seguinte forma: em serviços locais, assim entendidos os que tenham lugar nos limites de São Paulo e Grande São Paulo, nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, terão um adicional no valor de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, por dia de repouso semanal remunerado ou feriados. Quando o trabalho realizado nas condições desta cláusula em serviços além dos limites de São Paulo/Grande São Paulo, tiver que ser iniciada nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, este dia e os repousos semanais remunerados e feriados subsequentes, até o retorno, serão remunerados à razão de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base, por dia. Também serão remunerados à razão de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base, os dias de repouso semanal remunerado e feriados, que estiverem compreendidos entre a saída e o retorno de viagens além dos limites de São Paulo/Grande São Paulo, ainda que tais viagens não se tenham iniciado em dia de repouso semanal remunerado ou feriados. Todos os pagamentos citados nesta cláusula serão pagos no mês seguinte à realização do trabalho, sem que caiba qualquer outro pagamento, uma vez que os empregados envolvidos nesta tarefa, estão inseridos na excludente do Inciso 1 do Artigo 62, da CLT. Parágrafo 2 o - Aos demais empregados, não citados no caput desta cláusula e que trabalhem nas mesmas condições do parágrafo anterior, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado e feriado, bem como nos dias úteis (de Segunda a Sexta Feira ), as horas adicionais decorrentes do trabalho executado, que excederem de 44 horas semanais ou de 8 diárias serão objeto de compensação, com a concessão de folgas, na mesma proporção das horas trabalhadas além do período normal, no próprio mês ou no período máximo de 12 meses. A falta de concessão pelos empregadores da compensação aqui prevista, resultará em 7
8 multa correspondente ao pagamento do total das horas que seriam objeto das folgas, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento); Parágrafo 3 o - Caso a excepcionalidade prevista no parágrafo 2 o desta cláusula, venha a ensejar abuso por parte das empresas, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação às empresas infratoras, sujeitando-as aos procedimentos indenizatórios, inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento; Parágrafo 4 o - As partes se ajustam, para fins do previsto no Art. 7 o, Inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho; Parágrafo 5 o - As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e da metade mais um dos respectivos empregados, estabelecerem horário de compensação para os dias de carnaval, copa do mundo e dias intercalados entre dias em que, por força de lei ou contrato em vigor, não haja trabalho, do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato Profissional convenente. Poderão também as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria, não havendo acréscimo de salário para os fins previstos neste parágrafo; Parágrafo 6 o - A jornada de trabalho dos empregados que exercem funções de serviço externo, ( motoristas, operadores de linha de eixo e ajudantes de motorista) é regida pelo Art. 62. Inciso. I. da CLT., sendo certo que devido às características peculiares de suas atividades, não há possibilidade de enquadramento dessas atividades no concernente ao constante das Portarias n ºs 3081/84 e 3082/84 do Ministério do Trabalho, ficando assim, seus exercentes dispensados do uso da papeleta de que trata o parágrafo 3 º do Art. 74 consolidado. Parágrafo 7 o - Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para execução de serviços de manutenção, falta de material ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas nem que reponham as horas deixadas de trabalhar. Cláusula 13 a - Férias: 8
9 As empresas comunicarão a seus empregados com trinta dias de antecedência a data do início do período de gozo de férias individuais. Observado o disposto no Artigo 135 da CLT o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. A remuneração do adicional de 1/3 (um terço) das férias de que trata o inciso XVIII do Artigo 7 o da Constituição Federal será paga no início das férias individuais ou coletivas. Parágrafo Único - Essa remuneração adicional também se aplicará no caso de qualquer rescisão contratual, quando houver férias vencidas e proporcionais a serem indenizadas. Cláusula 14 a - Prêmio por Tempo de Serviço: As empresas que vem praticando mensalmente o pagamento do PTS antes da vigência do presente INSTRUMENTO NORMATIVO, deverão pagar a razão de 4 % (quatro por cento), calculados sobre o valor fixo de R$ 800,63 (Oitocentos reais e sessenta e três centavos), para todos os empregados que completarem 6 (Seis) anos de serviços na mesma empresa, limitado ao valor máximo de R$ 32,03 (Trinta e dois reais e três centavos). Parágrafo Único - O PTS não tem natureza salarial para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar seis anos a serviço na mesma empresa, não sendo devido cumulativamente. CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS DO TRABALHADOR Cláusula 15 a - Garantia ao Empregado em Idade de Prestação do Serviço Militar: As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na Lei No 4375/64. Cláusula 16 a - Garantia à Gestante: À gestante aplica-se o contido no Art. 7 o inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10 o inciso II, alínea b das disposições transitórias. Cláusula 17 a - Garantia às Mães Adotantes: 9
10 As empresas cumprirão na integra o que dispor a legislação vigente, sempre atentando para todas as alterações legais, na vigência deste Instrumento Normativo. Cláusula 18 a - Garantia ao Trabalhador Afastado Pelo INSS: Ao empregado acidentado no trabalho será concedida estabilidade provisória no emprego, por um período de 12 (doze) meses a contar da alta médica, conforme estabelecido no Decreto 611 art. 118 de 21/07/92, que aprovou o regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Parágrafo Único - Aos empregados que manifestarem o interesse e por solicitação escrita, com a chancela de seu Sindicato Profissional, poderão se desligar da empresa dentro do período de estabilidade provisória citada no caput dessa cláusula, desde que o empregado receba todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa, até aquela data, sem que a empresa fique obrigada a qualquer outro pagamento posterior, a qualquer título e a qualquer instância. Cláusula 19 a - Garantia ao Trabalhador em Vias de Aposentadoria: As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a um ano da aquisição do direito à aposentadoria, seja ela parcial ou integral, e que contem com quinze anos de serviço nas Empresas, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que expressamente avisada pelo empregado. Cláusula 20 a - Garantia ao Trabalhador com Mais de 55 Anos: Aos empregados com mais de cinqüenta e cinco anos de idade que, na ocasião de seu desligamento, não estiverem recebendo nenhum benefício de aposentadoria e, que contarem com mais de 15 anos de trabalho na empresa, será assegurado um aviso prévio de quarenta e cinco dias. Cláusula 21 a Conservação e Abandono de Equipamentos - Vedação de Carona: Os empregados zelarão pela conservação dos equipamentos, móveis e utensílios a eles confiados, devendo ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e tomar providências urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos. 10
11 Parágrafo Único - Fica vedado aos motoristas, encarregados, chefes, supervisores e gerentes operacionais, bem como, operadores, encarregados, chefes, supervisores e gerente de guindastes, abandonarem nas estradas e/ou canteiros de obras, seus equipamentos, que sejam guindastes ou conjuntos transportadores, também, fazerem-se acompanhar de terceiros em seus equipamentos (veículos da empresa), sem autorização expressa do empregador, ou daquele qual cargo hierárquico seja superior ao do solicitante, desde que, quem autorizar neste ultimo caso, assuma a responsabilidade solidária mediante o que autoriza, sem o consentimento do empregador. Cláusula 22 a - Transferência de Empregado: Sempre que a transferência for de interesse exclusivo do empregado e por solicitação deste, com a chancela do seu Sindicato, estará isento o empregador dos adicionais previstos no Art. 469 parágrafo 3 o da CLT. CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Cláusula 23 a Contribuição ao Sindicato Profissional Pelos integrantes das categorias profissionais representadas pelos sindicatos acordantes será devida uma contribuição, a título de taxa negocial, no montante de 2 % (dois por cento), ao mês, conforme Assembléia Geral da categoria profissional realizada em 05 de Março de 2007, na sede do Sindicato acordante. Parágrafo 1 º - No mês em que o empregado tiver o desconto da Contribuição Sindical, não sofrerá o desconto da contribuição citada no caput desta cláusula. Parágrafo 2 º - As contribuições contidas no caput desta cláusula incidirão sobre os salários base dos trabalhadores, limitadas ao valor de R$ 974,42 (Novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), ou seja, resultando um desconto máximo de R$ 19,48 (Dezenove reais e quarenta e oito centavos). Parágrafo 3 º Será assegurado ao trabalhador o direito à oposição ao desconto, nos termos do Art. 545, da CLT, feita de forma individual. Parágrafo 4 º - A contribuição supra, garantirá ao empregado, sem qualquer ônus, o direito a usufruir de serviços médicos, jurídicos, cabeleireiro e outros disponíveis, na vigência desta C.C.T., ficando isento de outros encargos, exceto a Contribuição Sindical. 11
12 Parágrafo 5 º - As empresas se comprometem a repassar à entidade sindical, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da retenção, todas as contribuições descontadas de seus empregados, sob pena de uma multa correspondente a 10 % ( dez por cento) do valor a ser recolhido, além dos juros legais. Cláusula 24 a - Contribuição Sindical: Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão cópias das guias de recolhimentos juntamente com a relação nominal dos empregados ao sindicato da categoria profissional. Cláusula 25 a - Homologação Rescisão Contratual - Declaração de Comparecimento: A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional com mais de 1 (um) ano nas empresas, será feita preferencialmente no Sindicato Profissional (sede, sub-sede ou delegacia), sendo certo que de acordo com o parágrafo 7 º do Art. 477 da CLT, o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador. Parágrafo Único - Havendo ciência do empregado do dia, hora e local em que deverá ser realizada a homologação da rescisão contratual, o Sindicato laboral fornecerá documento hábil, nos casos em que dita homologação for obstada por ausência do empregado. Cláusula 26 a - Garantia da Representação: Ao empregado eleito como titular ou suplente ou representante dos empregados para a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma do Art. 10 o, inciso II das disposições transitórias da Constituição Federal. Caso, durante a vigência desta Convenção ocorrer divergência com a legislação em vigor, prevalecerá à legislação. Cláusula 27 a - Quadro de Avisos e Caixa de Distribuição de Jornal: As empresas colocarão à disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional desde que não contenham matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos serem enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente. 12
13 CAPÍTULO VI - DAS COMPLEMENTAÇÕES E AUXÍLIOS Cláusula 28 a - Não Incorporação Salarial de Benefícios Extras: Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica / odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, auxílio educacional de qualquer espécie, clubes esportivos e de lazer, condução aos seus empregados ou assemelhados, não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de reflexo ou integração a que título for. Parágrafo Único - O veículo concedido pela empresa para deslocamento do empregado a serviço, com ou sem motorista, mesmo que eventualmente permaneça com o empregado de um dia para o outro, não será objeto de qualquer tipo de incorporação ao salário ou verbas indenizatórias, uma vez que tal sistema tem por finalidade a substituição do pagamento de diárias. Cláusula 29 a - Auxílio Funeral: Em Caso de morte natural ou por acidente de trabalho de empregado que conte com dez anos ou mais na mesma empresa, as empresas ficam obrigadas a pagar a seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, dois salários base contratuais, limitados ao valor máximo de R$1.266,78 (Hum mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Cláusula 30 a - Seguro de Vida em Grupo: As empresas se comprometem a fornecer seguro de vida em grupo, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso da categoria estipulada para Motorista Utilitário para a morte acidental, ou invalidez permanente, sem ônus para o trabalhador. Cláusula 31 a - Convênio Médico Ambulatorial : As Empresas que fornecem convênio médico a nível ambulatorial, deverão fornecer sem ônus para o empregado. 13
14 Parágrafo Único - As empresas que por liberalidade, optarem por conceder aos seus empregados qualquer Plano de Saúde com benefícios iguais ou superiores aos estabelecidos no caput, ficam autorizadas a promover a participação dos empregados nas despesas gerais, com o desconto em seus salários, na forma e percentual que ela estabelecer. Cláusula 32 ª - Participação Nos Lucros e Resultados (PLR) Fica criada a participação nos lucros, objetivando a integração entre capital e trabalho, em percentual aplicado no salário base, que variará de acordo com a faixa salarial dos empregados conforme tabela abaixo, com 03 pagamentos no período de vigência da Convenção Coletiva, previstos para os meses de julho de 2007, setembro de 2007 e fevereiro de Faixa Salarial R$ Épocas de Pagamento De Até Julho-2007 Setembro-2007 Fevereiro ,50 15% 15% 15% 367,51 673,76 9% 9% 9% 673,77 808,51 8% 8% 8% 808,52 943,26 7% 7% 7% 943, ,00 6% 6% 6% 1.078, ,75 5% 5% 5% 1.212, ,51 4% 4% 4% 1.886, ,50 3% 3% 3% 2.425, ,25 2% 2% 2% Acima de 2.756,26 1% 1% 1% Ficam excluídos do benefício os gerentes, superintendentes e diretores, assim como os empregados demitidos por justa causa e aqueles que, no período anterior ao seu pagamento, 14
15 cometeram falta disciplinar passível de punição, e os que faltaram ao serviço sem justificativa mais de uma vez, no período que antecede o pagamento. A PLR não complementa o salário, ou seja, não será objeto de sua integração para nenhum efeito, não se lhe aplicando, pois, o princípio da habitualidade, ao mesmo tempo em que não constituirá base de cálculo para incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou FGTS. Quando do pagamento da PLR, pelas empresas representadas por este instrumento normativo aos seus empregados, deverão reter nos dois primeiros pagamentos, ou seja, Julho/2007 e Setembro/2007, uma taxa de R$ 5,50 (Cinco reais e cinqüenta centavos), de cada valor a ser pago aos seus empregados e repassada para entidade sindical profissional, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a retenção. Cláusula 33 ª - Lei n º de 21 de Janeiro de 1998 O Sindicato representante da categoria profissional, acolhe no texto deste Instrumento Normativo, às normas contidas na Lei n º de 21 de janeiro de 1998, e do decreto n º de 04 de fevereiro de 1998, que passam a fazer parte integrante do disciplinamento jurídico das relações entre capital e trabalho, nas bases territoriais representadas pelas partes que firmam o presente. CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Cláusula 34 a - Uniformes: Quando exigido o uso de uniforme pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos empregados, dispensando igual tratamento quando forem exigidos o uso de equipamento de segurança prescritos por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Parágrafo Único - A não conservação do aludido vestuário ou equipamento de proteção, implicará na concessão de uniforme ou equipamento excedente à quantidade ora estabelecida, mediante o respectivo desconto no salário. Cláusula 35 a - Documentos Para Fins de Aposentadoria: As empresas, desde que solicitadas por escritórios e/ou os próprios interessados e ainda com antecedência mínima de 10 (dez) dias, fornecerão o que for de sua competência, para 15
16 obtenção pelo empregado de beneficios previdenciários, em atendimento ao que preceituar a legislação em vigor. Cláusula 36 a - Contrato de Experiência: As partes acordantes estabelecem que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa dias), conforme preceitua legislação. Cláusula 37 a - Contrato de Trabalho: As empresas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados a fornecer as cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, que sejam firmados na sua vigência. Cláusula 38 a - Água Potável: As empresas se obrigam a manter, no local de trabalho, água potável para consumo dos seus empregados. Cláusula 39 a - Sanitários: As empresas se obrigam a manter os sanitários masculinos e femininos em condições de higiene. Cláusula 40 a - Armários Individuais: As empresas manterão armários individuais, para guarda de roupas e pertences dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade desenvolvida pelo funcionário. Cláusula 41 a - Atualização de Carteira de Trabalho: As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais sejam anotados os cargos efetivos dos seus empregados, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes. Cláusula 42 a - Empregado Estudante: 16
17 O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo setenta e duas horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior. Cláusula 43 a - Instrumentos de Trabalho: Os instrumentos de trabalho quando exigidos pela empresa na execução dos serviços, serão fornecidos gratuitamente pelas empresas. Clausula 44 a - FGTS: As empresas fornecerão, semestralmente, cópia do extrato do F.G.T.S. aos seus empregados, mediante solicitação destes, desde que não suprido esse fornecimento pela Caixa Econômica Federal. Cláusula 45 a - Demissão Por Justa Causa: Ao empregado demitido por justa causa, dar-se-á por escrito a ciência de sua dispensa, mencionando-se os motivos determinantes da rescisão contratual; Cláusula 46 a - Carta de Referência: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecer carta de referência. CAPÍTULO VIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 47 a - Multa: Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento) do valor mensal da UFIR em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com a limitação de que trata o Art. 920 do Código Civil, revertendo a multa a favor da parte a quem a infringência prejudicar, excetuando-se as cláusulas já contempladas com multa específica. Cláusula 48 a - Divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho: 17
18 As cópias da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser afixadas em local visível, nas sedes das entidades dentro de cinco dias da data do ajuste, dando assim cumprimento ao disposto no Art. 614 da CLT e Decreto No 223/67. Cláusula 49ª - Representação Sindical As empresas representadas por este instrumento normativo, pagarão para entidade sindical profissional, mediante recibo próprio, um valor mensal de R$ 200,00 (Duzentos reais), que servirá para a entidade sindical profissional remunerar 01 (um) diretor à sua escolha. Parágrafo 1º - Os pagamentos mensais, serão efetuados até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, diretamente na tesouraria da Entidade Sindical profissional, mediante recibo. Parágrafo 2º - A responsabilidade pelo pagamento ao diretor referido no caput desta Cláusula será unicamente do Sindicato Profissional que providenciará, às suas expensas, os recolhimentos previdenciários, impostos e outros encargos devido se houver. Cláusula 50 a - Movimentos de Paralisação: A entidade representativa da categoria profissional assume compromisso expresso de não promover, nem fomentar movimento de paralisação nas empresas, exceto em casos de descumprimento da presente convenção ou das leis vigentes, o que deverá ser objeto de prévia comunicação, por escrito ao Sindipesa. Cláusula 51 a - Juízo Competente: Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relacionadas com as cláusulas que contenham obrigação de fazer. Cláusula 52 a Câmara Intersindical de Conciliação Prévia As partes convencionam que passa a fazer parte integrante deste Instrumento Normativo, o Anexo I, por se tratar do diciplinamento da Câmara Intersindical de Conciliação Prévia, criada conforme os preceitos da Lei , qual texto foi extraído do 1º Aditivo da Convenção Coletiva do Trabalho , permanecendo inalterável e vigorará até o mês de Abril de Cláusula 53 a - Vigência: 18
19 A presente Convenção Coletiva do Trabalho em suas cláusulas sociais tem período certo de vigência de vinte e quatro meses iniciando-se em 1 o de Maio de 2007 e terminando em 30 de Abril de As Cláusulas de reajuste salarial e salários normativos (pisos salariais) têm um período certo de vigência de 12 meses iniciando-se em 1 º de Maio de 2007 e terminando em 30 de abril de E, por assim estarem justos e convencionados, firmam o presente documento para que produza todos os efeitos de direito. Guarulhos/SP, 02 de Maio de SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS. JOSÉ DOUTEL LOPES - CPF nº PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS E ANEXOS DE GUARULHOS E REGIÃO SP. DR. IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA CPF nº PRESIDENTE 19

References: Artigo 62
 Artigo 62
 artigo 62
 Artigo 62
 Artigo 135
 Artigo 7