Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009L0110:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-19 18:28:35+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009L0110 - PT
JO L 267 de 10.10.2009, p. 7—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 16/09/2009
de efeito: 30/10/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 24
de efeito: 30/04/2011; aplicação parcial ver art. 21
de transposição: 30/04/2011; o mais tardar até ver art. 22
06.20.20.20 Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços / Aplicação sectorial / Atividades de serviços / Bancos
aproximação das legislações, mercado interno, liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços
proposta Comissão; COM 2009/0627 final
parecer Comité Económico e Social; emitido em 26/02/2009
parecer Banco Central Europeu; JO C 2009/030 P 1
parecer Parlamento Europeu; emitido em 24/04/2009
decisão Conselho; emitido em 27/07/2009
32000L0046 revogação 32005L0060 alteração alteração artigo 11.5 a partir de 30/10/2009
32005L0060 alteração alteração artigo 3 a partir de 30/10/2009
32006L0048 alteração alteração anexo 1 a partir de 30/10/2009
32006L0048 alteração alteração artigo 4 a partir de 30/10/2009
52008PC0627 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
32007L0064 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial [4], foi aprovada em resposta ao aparecimento de novos produtos de pagamento electrónico pré-pagos e pretendia criar um enquadramento legal claro para reforçar o mercado interno, assegurando, simultaneamente, um nível adequado de supervisão prudencial.
(2) Na sua revisão da Directiva 2000/46/CE, a Comissão destacou a necessidade de a alterar, uma vez que se considerou que algumas das suas disposições dificultavam o surgimento de um verdadeiro mercado único de serviços de moeda electrónica e o desenvolvimento deste tipo de serviços de fácil utilização.
(3) A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno [5], criou um enquadramento legal moderno e coerente para os serviços de pagamento, incluindo a coordenação das disposições legais nacionais relativas a requisitos prudenciais para uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, nomeadamente as instituições de pagamento.
(4) Com vista a suprimir os obstáculos à entrada no mercado e a facilitar o acesso à actividade de emissão de moeda electrónica e o seu exercício, impõe-se a revisão das regras que regem as instituições de moeda electrónica, a fim de assegurar condições equitativas de concorrência a todos os prestadores de serviços de pagamento.
(5) É conveniente limitar a aplicação da presente directiva aos prestadores dos serviços de pagamento que emitem moeda electrónica. A presente directiva não deverá aplicar-se ao valor monetário armazenado em certos instrumentos de pagamento pré-pagos concebidos para responder a necessidades específicas e de utilização restrita, na medida em que o portador de moeda electrónica só pode adquirir bens ou serviços nas instalações do emitente de moeda electrónica ou no âmbito de uma rede limitada de prestadores de serviços directamente ligados por contrato a um emitente profissional ou porque só podem ser utilizados para adquirir uma gama limitada de bens ou serviços. Deverá considerar-se utilizado no âmbito de uma "rede limitada" um instrumento que só possa ser utilizado para a compra de bens e serviços numa determinada loja ou cadeia de lojas ou para uma gama limitada de bens ou de serviços, independentemente da localização geográfica do ponto de venda. Esses instrumentos podem incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes para transportes públicos, os títulos de refeição ou os títulos de serviços (por exemplo, para a prestação de serviços de acolhimento de crianças, serviços sociais ou sistemas de títulos de serviços que subvencionem o emprego de pessoal para execução de tarefas domésticas, nomeadamente limpeza, passagem a ferro ou jardinagem), que são frequentemente sujeitos a um enquadramento legal fiscal e laboral destinado a promover a utilização destes instrumentos de molde a cumprir objectivos estabelecidos na legislação social. Se um instrumento destinado a uma finalidade específica se transformar num instrumento de objectivo geral, deverá deixar de estar abrangido pela correspondente norma de exclusão do âmbito de aplicação da presente directiva. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de comerciantes constantes de uma lista não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, dado que são normalmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão.
(6) É também conveniente que a presente directiva não se aplique ao valor monetário utilizado para a compra de produtos ou serviços digitais em que, devido à natureza do bem ou do serviço, o operador lhe acrescenta um valor intrínseco, por exemplo sob a forma de meios de acesso, pesquisa ou distribuição, desde que o bem ou serviço em questão só possa ser utilizado através de um dispositivo digital, como um telemóvel ou um computador, e desde que o operador do dispositivo de telecomunicações, digital ou informático não aja exclusivamente na qualidade de intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens ou serviços, como nos casos em que o assinante de uma rede de telefone móvel ou de outra rede digital faz o pagamento directamente ao operador e não existe nem uma relação directa de pagamento nem uma relação directa de devedor para credor entre o assinante da rede e um terceiro fornecedor de bens ou serviços entregues como parte integrante da transacção.
(7) É conveniente estabelecer uma definição clara do conceito de "moeda electrónica" que seja neutra do ponto de vista técnico. Essa definição deverá abranger todas as situações em que o prestador de serviços de pagamento emita em troca de fundos um determinado valor pré-pago armazenado, que pode ser utilizado para fins de pagamento por ser aceite como pagamento por terceiros.
(8) A definição de moeda electrónica deverá abranger tanto a moeda electrónica mantida num dispositivo de pagamento na posse do utilizador da moeda electrónica como a que é armazenada electronicamente num servidor e gerida pelo utilizador de moeda electrónica através de uma conta específica para moeda electrónica. Esta definição deverá ser suficientemente ampla para evitar os entraves à inovação tecnológica e incluir não só todos os produtos de moeda electrónica actualmente disponíveis no mercado, mas também os produtos que poderão vir a ser desenvolvidos no futuro.
(9) O regime de supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica deverá ser revisto e melhor adaptado aos riscos que pesam sobre estas instituições. Esse regime deverá igualmente ser harmonizado com o regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de pagamento abrangidas pela Directiva 2007/64/CE. Neste contexto, as disposições relevantes da Directiva 2007/64/CE deverão aplicar-se, com as necessárias adaptações, às instituições de moeda electrónica sem prejuízo das disposições da presente directiva. Assim, uma referência a uma "instituição de pagamento" na Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência a uma instituição de moeda electrónica; uma referência a "serviços de pagamento" deverá entender-se como uma referência à actividade de serviços de pagamento e de emissão de moeda electrónica; uma referência ao "utilizador de serviços de pagamento" deverá entender-se como uma referência ao utilizador de serviços de pagamento e ao portador de moeda electrónica; uma referência à "presente directiva" deverá entender-se como uma referência à Directiva 2007/64/CE e à presente directiva; uma referência ao título II da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao título II da Directiva 2007/64/CE e ao título II da presente directiva; uma referência ao artigo 6.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao artigo 4.o da presente directiva; uma referência ao n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao n.o 1 do artigo 5.o da presente directiva; uma referência ao n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao n.o 6 do artigo 5.o da presente directiva; uma referência ao artigo 8.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência aos n.os 2 a 5 do artigo 5.o da presente directiva; uma referência ao artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao artigo 7.o da presente directiva; uma referência ao n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência às alíneas c) a e) do n.o 1 do artigo 6.o da presente directiva; e uma referência ao artigo 26.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao artigo 9.o da presente directiva.
(10) É consabido que as instituições de moeda electrónica distribuem moeda electrónica (nomeadamente através da venda ou revenda de produtos de moeda electrónica ao público, fornecendo um meio de distribuição de moeda electrónica aos clientes, ou reembolsando moeda electrónica a pedido dos clientes ou em complemento dos produtos de moeda electrónica dos clientes), através de pessoas singulares ou colectivas, em seu nome, de acordo com os requisitos dos respectivos modelos de negócio. Embora as instituições de moeda electrónica não devam ser autorizadas a emitir moeda electrónica através de agentes, deverão, contudo, ser autorizadas a prestar através de agentes os serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva 2007/64/CE, desde que sejam cumpridas as condições previstas no artigo 17.o da mesma directiva.
(11) Importa estabelecer um regime de capital inicial associado a requisitos permanentes de fundos próprios, para assegurar um nível adequado de protecção do consumidor e uma gestão sã e prudente das instituições de moeda electrónica. Dada a especificidade da moeda electrónica, deverá ser previsto um método suplementar de cálculo dos requisitos permanentes de fundos próprios. Deverá ser preservado um poder discricionário pleno em matéria de supervisão, de modo a assegurar um tratamento idêntico para riscos idênticos em relação a todos os prestadores de serviços de pagamento e a garantir que o método de cálculo abranja a situação económica específica de qualquer instituição de moeda electrónica. Além disso, há que tomar disposições para que as instituições de moeda electrónica sejam obrigadas a manter os fundos dos portadores de moeda electrónica separados dos fundos das instituições de moeda electrónica destinados a outras actividades económicas. As instituições de moeda electrónica deverão ser igualmente sujeitas a regras eficazes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
(12) A gestão de sistemas de pagamento é uma actividade que não é reservada a categorias de instituições específicas. No entanto, é importante reconhecer que, como no caso das instituições de pagamento, a gestão de sistemas de pagamento também pode ser exercida por instituições de moeda electrónica.
(13) A emissão de moeda electrónica não constitui uma actividade de recepção de depósitos nos termos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício [6], dado o seu carácter específico de substituto electrónico das moedas e notas de banco, que se destina a ser utilizado para fazer pagamentos de montantes limitados e não como meio de poupança. As instituições de moeda electrónica não deverão ser autorizadas a conceder créditos a partir dos fundos recebidos ou detidos para fins de emissão de moeda electrónica. Além disso, os emitentes de moeda electrónica não deverão ser autorizados a conceder juros ou qualquer outro benefício, salvo se esses benefícios não estiverem relacionados com o período de tempo durante o qual o portador de moeda electrónica é titular da moeda electrónica. As condições de concessão e manutenção da autorização das instituições de moeda electrónica deverão incluir requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros enfrentados por esses organismos no exercício das suas actividades relacionadas com a emissão de moeda electrónica, independentemente de quaisquer outras actividades comerciais que a mesma instituição de moeda electrónica possa exercer.
(14) Todavia, é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre instituições de moeda electrónica e instituições de crédito no que se refere à emissão de moeda electrónica, para assegurar uma concorrência leal, para o mesmo serviço, entre um leque mais vasto de instituições, em benefício dos portadores de moeda electrónica. Este objectivo deverá ser atingido compensando as características menos pesadas do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica com disposições mais rigorosas do que as aplicáveis às instituições de crédito, sobretudo no que diz respeito à garantia dos fundos do portador da moeda electrónica. Dada a importância crucial desta garantia, é necessário que as autoridades competentes sejam informadas com antecedência de qualquer mudança substantiva, nomeadamente do método de garantia, da instituição de crédito onde são depositados os fundos garantidos ou da companhia de seguros ou da instituição de crédito que segura ou garante os referidos fundos.
(15) O regime aplicado às sucursais das instituições de moeda electrónica que tenham sede fora do território da Comunidade deverá ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável do que o das sucursais das instituições de moeda electrónica com sede noutro Estado-Membro. A Comunidade deverá poder celebrar acordos com países terceiros que prevejam a aplicação de normas que concedam às sucursais das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade um tratamento idêntico em toda a Comunidade. As sucursais das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade não deverão beneficiar da liberdade de estabelecimento prevista no 43.o do Tratado em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas nem da liberdade de prestação de serviços prevista no segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado.
(16) Importa autorizar os Estados-Membros a isentar da aplicação de determinadas disposições da presente directiva as instituições que só emitam uma quantidade limitada de moeda electrónica. As instituições que beneficiam dessa isenção não deverão ter o direito, ao abrigo da presente directiva, de exercer a liberdade de estabelecimento ou de prestar serviços e não deverão exercer indirectamente esses direitos enquanto membros de um sistema de pagamento. No entanto, é conveniente registar os dados relativos a todas as entidades que prestam serviços de moeda electrónica, incluindo as que beneficiam da referida isenção. Para o efeito, os Estados-Membros deverão inscrever essas entidades num registo de instituições de moeda electrónica.
(17) Por razões de ordem prudencial, os Estados-Membros deverão garantir que apenas possam emitir moeda electrónica as instituições de moeda electrónica devidamente autorizadas ou que beneficiem de uma isenção ao abrigo da presente directiva, as instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE, as instituições de cheques postais autorizadas pelo direito interno a emitir moeda electrónica, as instituições a que se refere o artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais quando não agem na qualidade de autoridade monetária, ou outras autoridades públicas, bem como os Estados-Membros e as suas autoridades regionais ou locais, quando agem na qualidade de autoridades públicas.
(18) É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores de moeda electrónica. Essa possibilidade de reembolso não implica, em si mesma, que os fundos recebidos em troca de moeda electrónica devam ser considerados depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos da Directiva 2006/48/CE. O reembolso deve ser possível, a qualquer momento, pelo valor nominal, sem a possibilidade de acordar um limiar mínimo para o reembolso. De uma forma geral, o reembolso deverá ser gratuito. Contudo, nos casos devidamente especificados na presente directiva, deverá ser possível sujeitar o reembolso a uma taxa proporcional aos custos, sem prejuízo da legislação fiscal ou social nacional ou de quaisquer obrigações do emitente decorrentes de outra legislação comunitária ou nacional aplicável, como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes.
(19) Deverão ser facultados aos portadores de moeda electrónica procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial para resolução de litígios. Por conseguinte, o capítulo 5 do título IV da Directiva 2007/64/CE deverá aplicar-se, com as necessárias adaptações, no contexto da presente directiva sem prejuízo das respectivas disposições. Isto significa que uma referência ao "fornecedor de serviços de pagamento" na Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao emitente de moeda electrónica, uma referência ao "utilizador de serviços de pagamento" deverá entender-se como uma referência ao portador de moeda electrónica e uma referência aos títulos III e IV da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao título III da presente directiva.
(20) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].
(21) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução destinadas a ter em conta a inflação ou a evolução tecnológica e dos mercados e a garantir uma aplicação coerente das isenções previstas na presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(22) A correcta aplicação da presente directiva deverá ser avaliada. Por conseguinte, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre esta matéria, três anos após o final do prazo de transposição da presente directiva. Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão informações sobre a aplicação de algumas disposições da presente directiva.
(23) Por questões de segurança jurídica, deverão ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar que as instituições de moeda electrónica que iniciaram as suas actividades no quadro de legislações nacionais de transposição da Directiva 2000/46/CE para o direito interno possam prosseguir essas actividades no Estado-Membro em causa durante um dado período. Esse período deverá ser mais longo para as instituições de moeda electrónica que beneficiaram da isenção prevista no artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE.
(24) A presente directiva introduz uma nova definição de moeda electrónica cuja emissão pode beneficiar das derrogações previstas nos artigos 34.o e 53.o da Directiva 2007/64/CE. Por conseguinte, deverá ser alterado o regime simplificado de vigilância da clientela aplicável às instituições de moeda electrónica por força da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [8].
(25) Nos termos da Directiva 2006/48/CE, as instituições de moeda electrónica são consideradas instituições de crédito, embora não possam receber depósitos do público nem conceder crédito com base nos fundos recebidos do público. Tendo em conta o regime introduzido pela presente directiva, é conveniente alterar a definição de instituição de crédito que consta da Directiva 2006/48/CE, a fim de assegurar que as instituições de moeda electrónica não sejam consideradas instituições de crédito. Contudo, as instituições de crédito deverão continuar a ser autorizadas a emitir moeda electrónica e a prosseguir essa actividade a nível comunitário, sujeitas, porém, ao reconhecimento mútuo e ao regime geral de supervisão prudencial que lhes é aplicável nos termos da legislação comunitária no domínio bancário. No entanto, a fim de manter condições de concorrência equitativas, as instituições de crédito deverão poder, em alternativa, exercer a referida actividade através de uma sucursal sob o regime de supervisão prudencial da presente directiva, e não nos termos da Directiva 2006/48/CE.
(26) As disposições da presente directiva substituem todas as disposições correspondentes da Directiva 2000/46/CE, pelo que esta última deverá ser revogada.
(27) Atendendo a que o objectivo da presente directiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, na medida em que exige a harmonização de diversas regras actualmente em vigor no direito interno dos vários Estados-Membros, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(28) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" [9], os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
a) Instituições de crédito, definidas no ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE, incluindo, nos termos do direito interno, as sucursais, na acepção do ponto 3 do artigo 4.o daquela directiva, situadas na Comunidade das instituições de crédito com sede fora da Comunidade, nos termos do artigo 38.o da mesma directiva;
b) Instituições de moeda electrónica, definidas no ponto 1 do artigo 2.o da presente directiva, incluindo, nos termos do artigo 8.o e do direito interno, as sucursais situadas na Comunidade das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade;
c) Serviços de cheques postais autorizados ao abrigo do direito interno a emitir moeda electrónica;
d) O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, quando não actuem na qualidade de autoridades monetárias, ou outras autoridades públicas;
e) Os Estados-Membros e as respectivas autoridades regionais e locais, quando não actuem na qualidade de autoridades públicas.
1. "Instituições de moeda electrónica", as pessoas colectivas autorizadas a emitir moeda electrónica ao abrigo do título II da presente directiva;
2. "Moeda electrónica", o valor monetário armazenado electronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após recepção de fundos para fazer operações de pagamento na acepção do ponto 5 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE e que seja aceite por uma pessoa singular ou colectiva diferente do emitente de moeda electrónica;
3. "Emitentes de moeda electrónica", as entidades referidas no n.o 1 do artigo 1.o, as instituições que beneficiam da isenção prevista no n.o 3 do artigo 1.o e as pessoas colectivas que beneficiam da isenção prevista no artigo 9.o;
4. "Valor médio da moeda electrónica em circulação", a média do total das responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica emitida no final de cada dia durante os últimos seis meses civis, calculada no primeiro dia de cada mês civil e aplicada a esse mês civil.
Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de moeda electrónica detenham, no momento da autorização, um capital inicial, constituído pelos elementos constantes das alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE, de pelo menos 350000 EUR.
a) No caso de instituições de moeda electrónica pertencentes ao mesmo grupo que outra instituição de moeda electrónica, uma instituição de crédito, uma instituição de pagamento, uma empresa de investimentos, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de seguros ou resseguros;
b) Às instituições de moeda electrónica que exerçam actividades diferentes da emissão de moeda electrónica.
a) Prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva 2007/64/CE;
b) Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nos pontos 4, 5 e 7 do anexo da Directiva 2007/64/CE, nas condições estabelecidas nos n.os 3 e 5 do artigo 16.o da mesma directiva;
c) Prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente relacionados com a emissão de moeda electrónica ou com a prestação dos serviços de pagamento referidos na alínea a);
d) Gestão dos sistemas de pagamento definidos no ponto 6 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE, sem prejuízo do artigo 28.o da mesma directiva;
e) Actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica, tendo em conta o direito comunitário e nacional aplicável.
2. Para efeitos do n.o 1, os activos seguros de baixo risco são activos que pertencem a uma das categorias enumeradas no quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [10], em relação às quais o requisito de fundos próprios para o risco específico não ultrapassa 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo.
a) A totalidade das actividades gerar um valor médio de moeda electrónica em circulação que não exceda um limite fixado pelo Estado-Membro mas que, de qualquer forma, não seja superior a 5 milhões de EUR; e
b) Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa ter sido condenada por infracções relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.
a) Notificar as autoridades competentes de qualquer alteração da sua situação que seja relevante para as condições estabelecidas no n.o 1; e
b) Pelo menos anualmente, em data fixada pelas autoridades competentes, apresentar um relatório sobre o valor médio da moeda electrónica em circulação.
a) O reembolso ser pedido antes da expiração do contrato;
b) O contrato fixar uma data de expiração e o portador denunciar o contrato antes dessa data; ou
c) O reembolso ser pedido mais de um ano após a data de expiração do contrato.
a) É reembolsada a totalidade do valor monetário detido em moeda electrónica; ou
b) Se a instituição de moeda electrónica exercer uma ou mais das actividades referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda electrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador.
1. No n.o 2 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2. a 12., 14. e 15. do anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio;".
2. No artigo 11.o, n.o 5, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
"d) Moeda electrónica, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial [], se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo passível de ser armazenado electronicamente no dispositivo não exceda 250 EUR ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de 2500 EUR para o montante total transaccionado durante um ano civil, a menos que um montante igual ou superior a 1000 EUR seja reembolsado nesse mesmo ano civil, a pedido do portador de moeda electrónica, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2009/110/CE. Quanto às operações nacionais de pagamento, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem aumentar para 500 EUR o montante de 250 EUR referido na presente alínea;
"1. "Instituição de crédito" uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por sua própria conta;";
b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
"5. "Instituição financeira" uma empresa que não seja uma instituição de crédito e cuja principal actividade consista em tomar participações ou em exercer uma ou várias das actividades referidas nos pontos 2 a 12 e no ponto 15 da lista do anexo I.".
2. Ao anexo I é aditado o seguinte ponto:
"15. Emissão de moeda electrónica.".
[1] Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO C 30 de 6.2.2009, p. 1.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.
[4] JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.
[5] JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.
[6] JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.
[8] JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
[9] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
[10] JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.
[] JO L 267 de 10.10.2009, p. 7".

References: artigo 11
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 49
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 57
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 11