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Timestamp: 2016-04-30 01:28:43+00:00

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Aplica��o da pena de perdimento de ve�culos na legisla��o aduaneira - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio Aplica��o da pena de perdimento de ve�culos na legisla��o aduaneira
Resumo: Tema com especial destaque no meio jur�dico aduaneiro e tribut�rio, a aplica��o da pena de perdimento do ve�culo transportador de mercadorias irregularmente introduzidas no territ�rio nacional vem sendo aplicada pela Receita Federal do Brasil e, na maior parte das vezes, mantida pelo judici�rio, como mostra a jurisprud�ncia colacionada no texto.
Sum�rio: Introdu��o 1. Da Pena de Perdimento das Mercadorias Transportadas 2. Da Apreens�o do Ve�culo Transportador 3. Da Desproporcionalidade entre os Valores das Mercadorias e do Ve�culo Apreendido Conclus�o
O presente artigo procura abordar, de modo breve e articulado juridicamente, a aplica��o da pena de perdimento de ve�culo apreendido por estar transportando mercadorias desprovidas de documenta��o comprobat�ria da regular importa��o, especialmente nas regi�es de fronteira.
Os motoristas abordados ao transportar mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no Pa�s, isto �, sem a documenta��o comprobat�ria da importa��o regular, cuja natureza, quantidade e valor total caracterizem destina��o comercial, est�o sujeitos � pena de perdimento do referido ve�culo.
Muito se discute sobre a ilegalidade e arbitrariedade da apreens�o, devido � desproporcionalidade que geralmente ocorre entre o valor das mercadorias apreendidas e do ve�culo transportador.
A sua an�lise jur�dica � apresentada a seguir, em t�picos.
�s mercadorias apreendidas, transportadas sem a documenta��o exigida pela legisla��o tribut�ria, o artigo 105, X, do Decreto-Lei n� 37/66, que disp�e sobre o imposto de importa��o, reorganiza os servi�os aduaneiros e d� outras provid�ncias, transcrito a seguir, prev� a aplic�vel da pena de perdimento:
�Art.105 � Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...)
X � estrangeira, exposta � venda, depositada ou em circula��o comercial no pa�s, se n�o for feita prova de sua importa��o regular;� [grifo nosso]
Existem possibilidades legais para a importa��o de produtos estrangeiros, desde que sejam cumpridas as formalidades e os requisitos ditados por lei. A constata��o dessas mercadorias sem o regular processo de importa��o, por si s�, enseja a aplica��o da pena de perdimento.
A legisla��o aduaneira disp�e que est� sujeita � pena de perdimento a mercadoria estrangeira, sem comprova��o de sua regular importa��o, conforme disposto no artigo 105, X, do Decreto-Lei n� 37/1966, supracitado, cuja reda��o � a mesma do artigo 618, X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n� 4.543/2002), atual artigo 689, X, do Decreto n� 6.759/2009.
O cometimento de tal infra��o (introdu��o irregular de mercadoria estrangeira) implica dano ao Er�rio, sendo punido com a pena de perda da mercadoria. Como se observa da an�lise dos artigos 23 e 24, do Decreto-Lei n� 1.455/1976:
�Art 23. Consideram-se dano ao Er�rio as infra��es relativas �s mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hip�teses previstas nas al�neas " a " e " b " do par�grafo �nico do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei n�mero 37, de 18 de novembro de 1966.
� 1o O dano ao er�rio decorrente das infra��es previstas no caput deste artigo ser� punido com a pena de perdimento das mercadorias. [Inclu�do pela Lei n� 10.637, de 30.12.2002] Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Er�rio, punido com a pena prevista no par�grafo �nico do artigo 23, as infra��es definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.
Art 25. As mercadorias nas condi��es dos artigos 23 e 24 ser�o guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelat�ria dos interesses da Fazenda Nacional.�
A n�o observ�ncia do correto tr�mite de importa��o, aliado � falta de documentos probantes da interna��o regular das mercadorias no Pa�s, imp�e a aplica��o da pena de perdimento destas, por expressa determina��o legal, diante da configura��o do il�cito. Segue ac�rd�o confirmando a constitucionalidade da tomada de tal medida pelo Fisco, pois o direito de propriedade expresso na Constitui��o n�o � absoluto e cede � preserva��o do interesse p�blico:
�TRIBUT�RIO. MANDADO DE SEGURAN�A. IMPORTA��O IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAMENTE INSTAURADO. VE�CULO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. EMPRESA IMPORTADORA BOA-F� N�O EVIDENCIADA. AUS�NCIA DE DIREITO L�QUIDO E CERTO. SEGURAN�A DENEGADA. 1. A pena de perdimento de bens, prevista para os casos de importa��o irregular de mercadorias, est� prevista no art. 105, X, do DL 37/66, c/c o art. 23, IV, do DL 1455/76, sendo sua previs�o, perfeitamente constitucional, nos termos do art. 5�, inciso XLVI, letra b, da Constitui��o Federal. 2. A instaura��o de procedimento administrativo investigat�rio, pela Receita Federal, ao verificar ind�cios de irregularidades na aquisi��o de mercadoria importada, consubstancia atividade regular e natural da Administra��o Tribut�ria. 3. � legal, nos termos do Decreto 83.937/79 que regulamentou o Decreto-Lei 200/67, a delega��o de compet�ncia feita pelo Ministro do Estado da Fazenda �s autoridades fazend�rias para a aplica��o da pena de perdimento em processo administrativo. 4. O apelante n�o logrou juntar aos autos qualquer comprovante da alegada opera��o comercial intermediada por empresa importadora, ou seja, a nota fiscal ou qualquer outro documento igualmente id�neo, que atestasse sua boa-f� na aquisi��o do ve�culo. 5. Para afastar a pena de perdimento em regular processo administrativo, � mister que essa afirma��o seja elidida mediante prova id�nea (CPC, arts. 332 e 333, I) o que reclama dila��o probat�ria, a qual � incompat�vel com o rito procedimental do mandado de seguran�a. 6. Apela��o improvida.�(APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A 2000.34.00.008706-0, rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8� Turma do TRF1, DJ de 03/12/2004, p�gina 165). (grifos nossos)
A pena de perdimento da mercadoria objetiva, al�m de reprimir il�citos fiscais, a prote��o de bens jur�dicos caros no Direito Brasileiro. 3. DA APREENS�O DO VE�CULO TRANSPORTADOR
O transporte da mercadoria � conditio sine qua non para a pr�tica do il�cito de introdu��o ilegal. Sem o transporte, a infra��o n�o acontece. Tendo sido comprovada a ocorr�ncia do il�cito fiscal � importa��o de mercadoria de forma irregular, o ve�culo � retido, por estar configurada a hip�tese legal de aplica��o da pena de perdimento do ve�culo transportador, com base no art. 104, V, do Decreto-Lei 37/66.
Vale transcrever a legisla��o aplic�vel: �Decreto-Lei n� 37/66:
Art.104 - Aplica-se a pena de perda do ve�culo nos seguintes casos: (...)
V - quando o ve�culo conduzir mercadoria sujeita � pena de perda, se pertencente ao respons�vel por infra��o pun�vel com aquela san��o;
Decreto-Lei n� 1.455/76:
Art 23. Consideram-se dano ao Er�rio as infra��es relativas �s mercadorias:(...) IV - enquadradas nas hip�teses previstas nas al�neas " a " e " b " do par�grafo �nico do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei n�mero 37, de 18 de novembro de 1966.
� 1o O dano ao er�rio decorrente das infra��es previstas no caput deste artigo ser� punido com a pena de perdimento das mercadorias. [Inclu�do pela Lei n� 10.637, de 30.12.2002] Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Er�rio, punido com a pena prevista no par�grafo �nico do artigo 23, as infra��es definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. Decreto n� 4.543/2002:[revogado expressamente pelo Decreto n� 6.759/2009, transcrito em seguida a este]
Art. 617. Aplica-se a pena de perdimento do ve�culo nas seguintes hip�teses, por configurarem dano ao Er�rio (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 24):(...)
V - quando o ve�culo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao respons�vel por infra��o pun�vel com essa penalidade;
Decreto n� 6.759/2009:
Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do ve�culo nas seguintes hip�teses, por configurarem dano ao Er�rio (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, � 4o):(...)
V - quando o ve�culo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao respons�vel por infra��o pun�vel com essa penalidade;�
A constitucionalidade da referida pena administrativa de perdimento de mercadorias irregularmente ingressadas no Pa�s, assim como dos ve�culos que a transportam, restou pacificada nos Tribunais p�trios. Vale conferir: �PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INST�NCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPEND�NCIA. 1- N�o h� viola��o do princ�pio do devido processo legal na aplica��o da pena de perdimento. A pr�via apreens�o da mercadoria, ou do ve�culo, n�o constitui ato de expropria��o e sim medida acauteladora para garantir a futura aplica��o da penalidade. Esta � precedida de procedimento administrativo contradit�rio, em que � facultada ampla defesa ao respons�vel pela infra��o. 2- H� independ�ncia entre as inst�ncias penal e administrativa. Hip�tese em que a decis�o prolatada na esfera penal fez essa ressalva.� (TRF 4� Regi�o � AMS 200371050054721/RS � Segunda Turma - Decis�o 05/10/2004 � DJU DATA:12/01/2005 P�GINA: 668 � Relator: Juiz Federal A A Ramos de Oliveira) (grifos nossos)
�PERDIMENTO DE VE�CULO. PR�TICA DE DESCAMINHO. DECRETOS-LEIS N�S 37/66 E 1.455/76. Os Decretos-Leis n�s 37/66 e 1.455/76 foram recepcionados pela Constitui��o Federal de 1988. O STF j� declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao er�rio, por haver previs�o expressa na CF de 1967 (RExt. n� 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). Por meio do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque n�o-absoluto. A jurisprud�ncia desta Corte � pac�fica ao considerar constitucional e poss�vel a aplica��o da pena de perdimento em processo administrativo aduaneiro. A quest�o restou superada com a edi��o do novo Regulamento Aduaneiro, o Decreto n� 4.543/2002. O artigo 603, I e II, do Decreto n� 4.543/2002 prev� que respondem pela infra��o "conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua pr�tica ou dela se beneficie" ou "conjunta ou isoladamente, o propriet�rio e o consignat�rio do ve�culo, quanto � que decorra do exerc�cio de atividade pr�pria do ve�culo, ou de a��o ou omiss�o de seus tripulantes". Considerando que o interesse da viagem realizada pelo �nibus fretado era auferimento de lucro com a venda das mercadorias - elidida a presun��o de boa-f� do transportador -, � poss�vel a aplica��o da pena de perdimento do ve�culo, nos termos do artigo 617 do Decreto n� 4.543/2002.� (TRF 4� Regi�o - AC - APELA��O C�VEL Processo: 200570020040740 UF: PR �rg�o Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decis�o: 22/11/2006 - D.E. 04/12/2006 � Relator: VILSON DAR�S � unanimidade). (grifos nossos)
4. DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS MERCADORIAS E DO VE�CULO APREENDIDO
A principal alega��o feita no deslinde dos processos judiciais que tratam do tema, se refere � desproporcionalidade entre o valor do ve�culo e o valor da mercadoria apreendida.
Contudo, uma das ferramentas utilizadas pelo ju�zo, assim como pelo Fisco, para embasar a pena de perdimento do ve�culo, trata-se de relat�rio emitido pelo sistema SINIVEM/FENASEG, que captura as imagens das placas dos ve�culos que passam pelos postos da Pol�cia Rodovi�ria Federal em regi�es de fronteira.
Al�m disso, s�o levados em considera��o a carga e a quantidade de mercadorias ilegalmente introduzidas no Pa�s.
O entendimento de alguns tribunais p�trios, como � o caso do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, de que a despropor��o entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e o do ve�culo transportador afasta a pena de perdimento em rela��o a este, � uma constru��o jurisprudencial que n�o se aplica quando fica evidenciada nos autos a m�-f� do transportador e a quantidade de mercadorias transportadas. In verbis:
�TRIBUT�RIO. PENA DE PERDIMENTO DO VE�CULO TRANSPORTADOR. MERCADORIA IRREGULARMENTE IMPORTADA. DESPROPOR��O DE VALORES. A desproporcionalidade entre o valor do ve�culo transportador e as mercadorias estrangeiras transportadas irregularmente, como crit�rio a afastar a pena de perdimento do ve�culo, trata-se de constru��o jurisprudencial. Ocorre que tal interpreta��o benevolente somente se justifica quando se pode interpretar o fato sem dele se extrair ind�cios de m�-f� por parte do cidad�o, pois do contr�rio h� que se sobrelevar o interesse p�blico existente na previs�o legal de perda de bens e controle do com�rcio ilegal de bens estrangeiros. Assim, n�o se aplica o entendimento jurisprudencial, independentemente de despropor��o de valores entre o ve�culo e os bens transportados, quando o ve�culo, v.g. estiver com compartimentos previamente providenciados para a oculta��o de mercadorias; ou se tratar de grande quantidade de mercadorias importadas irregularmente. N�o � a referida despropor��o, crit�rio jurisprudencial absoluto e matem�tico.� (TRF 4� Regi�o - AC - APELA��O CIVEL Processo: 199904011048008 UF: PR �rg�o Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decis�o: 16/11/2000 - DJU DATA:28/02/2001 P�GINA: 161 � Relator: M�rcio Ant�nio Rocha - unanimidade). (grifos nossos)
O Superior Tribunal de Justi�a tamb�m tem se manifestado desta forma:
�ADMINISTRATIVO E TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS QUE LEGITIMAM A PENA DE PERDIMENTO. PERDIMENTO DO VE�CULO. DESPROPOR��O ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O VALOR DO VE�CULO N�O-RECONHECIDA PELO AC�RD�O RECORRIDO, FUNDADO EXPRESSAMENTE NO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. APLICA��O DA S�MULA 70⁄STJ. RECURSO ESPECIAL N�O-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas al�neas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto por Nevio Minatto em autos de a��o movida sob rito ordin�rio, contra ac�rd�o que, reformando a senten�a, manteve a pena de perdimento aplicada a ve�culo apreendido ao transportar agrot�xicos, muni��es e outros bens. Em recurso especial, alega-se: a) viola��o do artigo 104, V, do DL 37⁄66, em raz�o da clara despropor��o entre o valor do ve�culo apreendido, avaliado em R$ 18.000,00, e das mercadorias objeto de contrabando, estimadas em R$ 8.328,84; b) diverg�ncia jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justi�a e do pr�prio TRF da 4� Regi�o que impedem a aplica��o de pena de perdimento na hip�tese descrita; c) evidenciada a despropor��o entre o valor da mercadoria transportada e o valor do ve�culo transportador, mostra-se ilegal a aplica��o da pena de perdimento, motivo pelo qual deve ser reformado o ac�rd�o recorrido.
2. Todavia, a irresigna��o n�o merece acolhida, uma vez que o ac�rd�o recorrido, reexaminando os elementos de prova constantes dos autos, conclui pela inexist�ncia de despropor��o entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor de ve�culo objeto da pena de perdi��o. Nesse sentido, foi considerado a natureza das mercadorias ilicitamente transportadas - fungicidas e muni��es -, que caracterizou a gravidade da infra��o cometida. Confira-se teor do aresto impugnado (fls. 90⁄91 v.): Inicialmente, esclarece-se que o autor foi flagrado transportando grande quantidade de agrot�xicos e muni��es importados de forma irregular. Em raz�o disso, foram apreendidas as mercadorias e o ve�culo, consoante o disposto nos artigos: 94, 95, 96 e 104 do Decreto-lei 37⁄66; 23, 24, 25 e 26 do Decreto-Lei n� 1.455⁄76. [...] Neste caso concreto, entendo que n�o h� como deixar de considerar a potencialidade lesiva da mercadoria importada e a necessidade de se respeitar as normas de controle de importa��o, o que torna a infra��o realizada de maior gravidade. [...] Por todas, essas raz�es, n�o vislumbro desproporcionalidade entre as mercadorias sujeitas ao perdimento (R$ 8.328,84) e o ve�culo (R$ 18.000,00). 3. Constata-se na situa��o concreta, de tal modo, a inarred�vel aplica��o do �bice contido na S�mula 7⁄STJ, porquanto a desconstitui��o do ac�rd�o atacado exigiria a necess�ria revis�o do elementos de prova que foram aplicados em sua fundamenta��o. 4. Recurso especial n�o-conhecido.� (REsp 1.022.550/RS, rel. Min. Jos� Delgado, STJ � 1� Turma, DJE 23/06/2008) (grifos nossos)
Esse � um tema que continua em franco debate no meio jur�dico, sobretudo quando o valor de mercado do ve�culo transportador � em muito superior � mercadoria efetivamente transportada quando do procedimento fiscalizat�rio.
Por�m, tanto os ju�zes de primeiro grau, quanto os tribunais, t�m se baseado, cada vez mais, suas decis�es na an�lise dos processos administrativos de perdimento do ve�culo, especialmente o relat�rio que indica as passagens do ve�culo pelas regi�es de fronteira, a fim de caracterizar ou n�o a permanente utiliza��o deste para introdu��o de mercadorias irregularmente em nosso Pa�s.
A pena de perdimento do ve�culo, assim como da pr�pria mercadoria apreendida, vem sendo aplicada pelo Fisco e confirmada, na maioria das vezes, pelo Judici�rio.
Procurador da Fazenda Nacional lotado em Joa�aba/SC, formado em Direito pela Associa��o Catarinense de Ensino, p�s-graduado em Direito Civil pela PUC-MG
MEDEIROS JUNIOR, Mauro Evaristo. Aplica��o da pena de perdimento de ve�culos na legisla��o aduaneira. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11462&revista_caderno=26>. Acesso em abr 2016.

References: artigo 105
 artigo 105
 artigo 618
 artigo 689
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 23
 artigo 104
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 23
 artigo 104
 artigo 603
 artigo 617
 artigo 104