Source: https://pt.scribd.com/document/218735718/Decisao-CEDAE
Timestamp: 2019-08-17 13:35:36+00:00

Document:
Decisão_CEDAE | Constituição | Federação
Estado Do Rio De Janeiro Poder Judiciário Tribunal De Justiça 1ª Câmara Cível
Título original: Decisão_CEDAE
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03P Direito Constitucional II
modelo de incial - direito a saude - travaprosta.docx
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA 1 CMARA CVEL
APELAO CVEL N. 0015704-98.2012.8.19.0205 ORIGEM: 6 VARA CVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTO CEDAE APELADO: ZUILA COUTINHO DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA LUCIA HELENA DO PASSO
MONOCRTICA
APELAO CVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO SANITRIO. COBRANA DE TARIFA DE ESGOTO. FALTA DE TRATAMENTO DOS DEJETOS DE ESGOTO. FATO INCONTROVERSO. LANAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL E DANO SADE DA POPULAO. INTELIGNCIA DO ARTIGO 3 DA LEI 11.445/07. NO DADO AO DECRETO REGULAMENTADOR DISPOR DE FORMA DIVERSA DA LEI. COBRANA INDEVIDA DA TARIFA. RESTITUIO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARGRAFO NICO DO CDC QUE SE IMPE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENA QUE SE MANTM. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
Assinado por LUCIA HELENA DO PASSO:000015387 Data: 06/05/2013 18:12:41. Local: GAB. DES(A). LUCIA HELENA DO PASSO
Vistos, relatados e decididos estes autos de apelao cvel n. 0015704-98.2012.8.19.0205, em que apelante COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTO - CEDAE e apelada ZUILA COUTINHO DE ARAUJO. Trata-se de ao de obrigao de fazer cumulada com indenizatria proposta por ZUILA COUTINHO DE ARAUJO em face de COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTO - CEDAE. Na inicial, alega a autora que a r promove cobrana mensal de taxa de esgoto, mas que no presta o servio de tratamento do esgoto, sendo, portanto, ilegtima a cobrana. Pugna ao final que seja declarada a ilegalidade da cobrana de taxa de esgoto, para que a r seja condenada a abster-se de faz-lo, bem como para que a r seja condenada a restituir em dobro os valores pagos pelo autor a este ttulo. A sentena de fls.221/223 julgou procedente os pedidos para condenar a r a restituir em dobro os valores pagos pelo servio de esgoto, considerando a mdia de R$1.427,96 anuais, e observada a prescrio decenal, bem como para determinar que a r se abstenha de promover novas cobranas referentes tarifa de esgoto, sob pena de inexigibilidade da totalidade da fatura. Irresignada, a r interps recurso de apelao s fls.229/235, aduzindo em sntese, a inaplicabilidade do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor presente, a legalidade da cobrana, bem como a impossibilidade de devoluo em dobro dos valores cobrados a ttulo de tarifa de esgoto vez que inexistiria na conduta da apelante dolo ou culpa. Contrarrazes s fls.245/257 prestigiando a sentena proferida. O recurso tempestivo, o preparo regular e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheo.
De incio, cumpre assinalar que a demanda ser apreciada luz das regras da Lei 8.078/90, tendo em vista que a r se enquadra no conceito de fornecedor, como preceitua o artigo 3 caput e pargrafo 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor.
A controvrsia cinge-se legitimidade da cobrana de tarifa de esgoto pela concessionria quando prestado apenas o servio de coleta e afastamento de resduos, no sendo promovido o tratamento dos dejetos. Restou incontroverso nos autos que o servio de tratamento de esgoto no prestado e os dejetos so lanados in natura no meio ambiente. Ocorre que, o artigo 3, I, b da Lei n 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais de saneamento bsico, determina que o esgotamento sanitrio abrange as atividades, a infraestrutura, e as instalaes operacionais de coleta, transporte e tratamento, at seu lanamento final no meio ambiente:
Lei n 11.445/2007 Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento bsico: conjunto de servios, infra-estruturas e instalaes operacionais de: a) abastecimento de gua potvel: constitudo pelas atividades, infra-estruturas e instalaes necessrias ao abastecimento pblico de gua potvel, desde a captao at as ligaes prediais e respectivos instrumentos de medio; b) esgotamento sanitrio: constitudo pelas atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposio final adequados dos esgotos sanitrios, desde as ligaes prediais at o seu lanamento final no meio ambiente;
Ou seja, trata-se de uma enumerao inclusiva, em outras palavras entende-se que, para restar caracterizado o efetivo e integral servio de esgotamento sanitrio, devem estar presentes todos os elementos legalmente estabelecidos, quais sejam, as atividades, a infraestrutura para tanto, bem como as instalaes necessrias coleta, transporte, tratamento, e disposio final dos esgotos sanitrios no meio ambiente. Nem h que se falar que tal exigncia seria dispensada aps a promulgao do Decreto Federal n7.217/10 que, erroneamente, conceitua, em seu artigo 9, esgotamento sanitrio como os servios constitudos por uma ou mais das atividades elencadas. Ora, verifica-se que este um decreto regulamentador que, contudo, contraria frontalmente, as disposies da Lei 11.445/07 que regulamenta, in verbis:
Decreto Federal n7.217/10 Art. 9 Consideram-se servios pblicos de esgotamento sanitrio os servios constitudos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligao predial, dos esgotos sanitrios; II - transporte dos esgotos sanitrios; III - tratamento dos esgotos sanitrios; e IV - disposio final dos esgotos sanitrios e dos lodos originrios da operao de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas spticas.
cedio que a expedio de decretos deve ocorrer sempre com o fim de promover a fiel execuo da lei, nos termos do art. 84, IV, da Constituio Federal. No caso em exame no s se contata o grave fato do decreto inovar em relao norma de hierarquia superior, violando, em decorrncia, o princpio da hierarquia das normas, como tambm pode-se observar que outro princpio constitucional, o da separao dos poderes, resultou tambm ofendido pelo decreto regulamentar, tendo em vista que, ao definir o conceito de esgotamento sanitrio de forma diversa dos termos da prpria lei que devia regulamentar, o Poder Executivo usurpou poderes que s podem ser exercidos pelo Poder Legislativo e atravs de norma de hierarquia igual ou superior. A toda evidncia, no pode um decreto regulamentador definir de modo diverso da prpria lei que tem por misso regulamentar no caso em exame o decreto regulamentador definiu um conceito de esgotamento sanitrio inteiramente diverso da definio da lei trazendo manifesta vantagem para as empresas exploradoras e evidente prejuzo para os destinatrios do servio, chancelando uma prestao do servio pblico de forma precria, parcial e inadequada e com evidente dano ambiental com o despejo de dejetos em guas de rios e mares sem qualquer tratamento, em flagrante ataque e poluio ao meio ambiente. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 2, III da Lei n 11.445/2007 enumera os princpios fundamentais que nortearo os servios pblicos de saneamento bsico, estando dentre eles a proteo ao meio ambiente:
Art. 2. Os servios pblicos de saneamento bsico sero prestados com base nos seguintes princpios fundamentais: I - universalizao do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servios de saneamento bsico, propiciando populao o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficcia das aes e resultados; III - abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo dos resduos slidos realizados de formas adequadas sade pblica e proteo do meio ambiente;
Com efeito, o meio ambiente um bem jurdico comum a toda a sociedade brasileira e goza de amparo constitucional, sendo competncia legislativa comum dos entes federal, estadual e municipal, que devem estar sempre comprometidos com a proteo ambiental, nos termos dos arts.23 e 225 da Constituio da Repblica de 1988, combatendo a poluio em todas as suas formas, o que claramente abrange a contaminao de rios e mares com o lanamento de dejetos de esgoto in natura sem o devido tratamento:
Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;
Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; (...) 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.
O direito a um meio ambiente sadio est intrinsecamente ligado ao direito vida e ao bem estar de todos os cidados (direito fundamental), ao direito sade (objetivo fundamental) e dignidade da pessoa humana (fundamento constitucional), insculpidos, respectivamente, nos artigo 5, caput; 3, IV e 1, III, todos da Constituio Federal. Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:
Vale lembrar que a apelante, como concessionria de servio pblico e exploradora de atividade econmica tem o dever de observar o princpio da proteo ao meio ambiente, vez que este um dos princpios norteadores da ordem econmica, nos termos do artigo 170, VI da Constituio da Repblica de 1988:
Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de seus processos de elaborao e prestao;
Ademais, a proteo ao meio ambiente indispensvel, inclusive, para verificao do efetivo cumprimento do princpio constitucional da funo social da propriedade:
Art. 186. A funo social cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: (...) II - utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente;
Ora, o juiz no pode prostrar-se diante do caso concreto como uma mquina insensvel ou como o ser de pedra tantas vezes referido nas lies dos mestres do direito - sua atividade desenvolve-se com o objetivo de pacificar com justia o conflito de interesses submetido sua apreciao. Para tanto, no pode o julgador acomodar-se ou acovardar-se. O juiz moderno desafiado a assumir, cada vez mais, um papel ativo e criativo na interpretao da lei, adaptando-a, em nome da justia, aos princpios e valores de seu tempo, bem como a realidade pblica.
notria a crise ambiental instaurada no planeta e no Brasil, e no pode tanto o cidado quanto o Magistrado ignorar as condutas nocivas ao meio ambiente como esta constatada nestes autos, em que a apelante, embora concessionria de servio pblico, presta um desservio sociedade com o lanamento de esgoto sem tratamento no meio ambiente, restando claro que visa to somente o lucro em detrimento da proteo ao meio ambiente e da sade da populao. Destarte, admitir-se que a apelante despeje esgoto in natura nos rios e mares e ainda cobre tarifa ao consumidor por servio parcial e irregularmente prestado equivaleria a concesso, pelo Judicirio, de permisso para que as empresas se invistam na obrigao de prestar um servio pblico atravs da concesso mas que, no final, sejam pagas pelos usurios para destruir o meio ambiente e a sade pblica. Desta forma, a conduta da r deve ser reprimida pelo Poder Judicirio, e este o entendimento esposado por esta 1 Cmara Cvel do TJRJ:
0057839-68.2006.8.19.0001 APELACAO DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 19/06/2012 PRIMEIRA CAMARA CIVEL Ao de Obrigao de Fazer c/c Indenizatria Cobrana de tarifa de coleta e tratamento de esgoto sanitrio - CEDAE. Prazo prescricional vintenrio Aplicao do artigo 177 do Cdigo Civil de 1916.Relao de consumo - Artigos 6, inciso IV, 39, inciso V e 51, inciso IV do Cdigo de Defesa do Consumidor. Prova pericial que concluiu que inexiste a prestao do servio de esgotamento sanitrio junto ao imvel do condomnio autor. A cobrana de tarifa de coleta e tratamento de esgoto sanitrio deve se basear no efetivo servio prestado pela empresa, no sendo possvel caso no haja a contraprestao por parte da CEDAE, sob pena de enriquecimento sem causa, em prejuzo para o consumidor, nos termos dos artigos 6, inciso X, e 22 da Lei n 8.078/90 - Artigo 97, pargrafo nico do Anexo ao Decreto Estadual n 553, de 16 de janeiro de 1976 Provimento do recurso autoral e desprovimento da Apelao da r.
0033026-69.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/05/2012 PRIMEIRA CAMARA CIVEL AO DECLARATRIA CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZATRIA. SERVIO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. APLICAO DO CDC. PRESCRIO GERAL DO CDIGO CIVIL. REDE DE ESGOTO INEXISTENTE. COBRANA INJUSTIFICVEL. M-F E REPETIO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. No caso de repetio de indbitos relativos a cobranas indevidas de gua e esgoto, o STJ j assentou jurisprudncia acerca do prazo de dez anos do artigo 205 do Cdigo Civil para a matria. No obstante o entendimento j sedimentado pelo STJ, a sentena que fixou a prescrio qinqenal deve ser mantida, considerando que a parte autora no se manifestou em seu recurso quanto a este ponto da sentena, sob pena de descumprimento do princpio que veda a reformatio in pejus. Configurao tpica de relao de consumo, ensejando a aplicao das regras e dos princpios norteadores do CODECON, refletidos na boa-f objetiva na prestao do servio. Ao contrrio do que fora alegado nas razes do recurso, h comprovao nos autos de que a r no presta servios de tratamento de esgoto. A cobrana de tarifa de esgoto para residncia em que a prpria concessionria de servio pblico sabe da inexistncia de rede prestadora do servio no configura erro justificvel, mas sim mf. Incidncia do artigo 42, pargrafo nico, do aludido diploma, justificando a repetio do dbito indevido em dobro, eis que a apelante deixou de apresentar motivo justificvel para a cobrana ilcita, nico fator excludente de repetio dobrada. Cabe a condenao da r no pagamento de danos morais, visto ter havido corte no fornecimento da gua, fixando o valor em dois mil reais, visto que o corte ocorreu por dois dias. Honorrios advocatcios devidamente arbitrados.Sentena que se reforma apenas para fixar o dano moral em dois mil reais.
0315137-92.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 30/10/2012 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. RATIFICAO DA DECISO MONOCRTICA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. "DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANA DE TARIFA DE ESGOTO SANITRIO. AUSNCIA DE PRESTAO DE SERVIO NA FORMA PRESCRITA PELA LEI 11.445/07. COBRANA INDEVIDA DA REFERIDA TARIFA. DEVOLUO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 42, NICO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE
DE JUSTIA. DANO MORAL NO CONFIGURADO. ABSTENO DA COBRANA DA TARIFA AT REGULARIZAO DO SERVIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NA FORMA LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CC E SMULA 412 DO STJ." DESPROVIMENTO DO RECURSO.
No mesmo sentido seguem precedentes desta Corte de Justia do Rio de Janeiro, proferidos em casos similares:
0135092-69.2005.8.19.0001 - APELACAO DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/10/2012 TERCEIRA CAMARA CIVEL Ao declaratria cumulada com repetio de indbito. Cobrana de tarifa de esgoto. Esgotamento sanitrio. Observncia da legislao vigente poca do fato. O expert atestou que a cobrana de tarifa referente ao esgotamento sanitrio era devida, pois a recorrente lanava os dejetos na rede pblica de guas pluviais, executada e mantida pela Prefeitura, no se aplicando ao presente o disposto no pargrafo nico do artigo 97, do Decreto n 553/76. Em ateno ao princpio tempus regit actum, a tarifa de esgoto cobrada aps a publicao da Lei n 11.445/07, ilegal, posto que, a recorrente no dispensa o tratamento adequado dos dejetos lanados no esgoto sanitrio. Smula 225 deste E.Tribunal. Restituio em dobro. Jurisprudncia do C.STJ. Provimento em parte do apelo. Art.557, 1-A, do CPC.
0002777-56.2002.8.19.0042 - APELACAO DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 17/05/2012 QUINTA CAMARA CIVEL APELAO CVEL. AO DECLARATRIA C/C REPETIO DE INDBITO E REPARAO DE DANOS. COBRANA DE TAXA TRATAMENTO. FATO PBLICO E NOTRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA. RESTITUIO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE COM BASE NO ARTIGO 42, PARGRAFO NICO, DO CDC. AUSNCIA DE DANO DE NATUREZA MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ARTIGO 557 1-A DO CPC. 1- A atividade de esgotamento sanitrio inclui desde as ligaes prediais at o lanamento final dos dejetos no meio ambiente. 2- No prestado o servio de tratamento de esgoto sanitrio para o qual a tarifa se destina, ilegtima a sua cobrana impondo-se, a devoluo dos valores indevidamente cobrados ao consumidor, na forma do pargrafo nico do art. 42, CDC (Lei n 8.078/90).
0006158-96.2008.8.19.0063- APELAO DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 23/11/2011 - SEXTA CAMARA CIVEL APELAO CVEL. AO DECLARATRIA C/C REPETIO DE INDBITO. SERVIO DE ESGOTAMENTO SANITRIO NO MUNICPIO DE TRS RIOS. SAAETRI. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO SERVIO PRESTADO. NATUREZA JURDICA DE PREO PBLICO (TARIFA), E NO DE TRIBUTO (TAXA). INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENA DE IMPROCEDNCIA QUE MERECE REFORMA. 1. Cuida-se de apelo manejado contra a sentena que julgou improcedente o pedido autoral, relativo ao reconhecimento da ilegalidade da taxa de esgoto cobrada pela r, e conseqente repetio do indbito, em decorrncia da inexistncia de tratamento do esgoto sanitrio na regio em que reside. 2. A prpria autarquia apelada admite inexistir o respectivo tratamento dos dejetos coletados, para liberao das guas residurias no destino final, o que revela a inadequao da cobrana pelo servio. 3. Embora o Decreto n 7.217/2010 disponha que o servio pblico de esgotamento sanitrio constitudo por uma ou mais das atividades elencadas no rol do art. 9, certo que o art. 3 da Lei 11.445/07, por sua vez, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, considera como esgotamento sanitrio todas as atividades relacionadas ao servio, desde a coleta do esgoto at o seu lanamento final no meio ambiente.4. Prestao do servio deficitria, porquanto a fase mais importante do processo de esgotamento sanitrio, qual seja, o tratamento e beneficiao do material recolhido do esgoto, no realizado.5. Destarte, revela-se indevida a tarifa cobrada pelo servio, sendo medida de rigor a sua devoluo parte lesada.6. Incidncia do art. 42 do CDC.7. Provimento do recurso.
0009536-34.2008.8.19.0007- APELAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 22/11/2011 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL APELAO CIVEL. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE OBRIGAO CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZATRIA. SAAE. RELAO DE CONSUMO. COBRANA DE SERVIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITRIO. SENTENA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO. A prescrio a ser aplicada nos casos de cobrana de tarifa de gua e esgoto a disposta no Cdigo Civil. Smula 412 do STJ. Relao de consumo entre o prestador do
servio e o autor, aplicveis as normas insertas no Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor. O servio pblico de esgotamento sanitrio, por sua natureza no tributria, s pode ser cobrado se efetiva e plenamente prestado. Afirmao da r no sentido de no efetuar todo o processo de tratamento do esgoto dos Muncipes, j que recolhe os dejetos e os despeja na rede de saneamento. Observncia do artigo 212 da Lei Orgnica do Municpio de Barra Mansa. Cobrana indevida. A devoluo das quantias indevidamente cobradas a ttulo de tarifa de gua e esgoto deve ser em dobro, na forma do artigo 42 do CDC. Correo monetria a partir de cada desembolso. Autor que decaiu de parte mnima do pedido, pelo que devem os nus sucumbenciais ser invertidos, para que a r seja condenada ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor atribudo causa. Aplicao da regra contida no art. 21, pargrafo nico do CPC. Parcial provimento do recurso.
Segue, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justia sobre a matria no mesmo sentido do entendimento aqui adotado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIO DE ESGOTAMENTO SANITRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAO NO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAO DO CDIGO CIVIL. TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXISTNCIA. COBRANA ILEGAL. REPETIO DO INDBITO. DEVOLUO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 105041/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 16/04/2012)
Dessa forma, no basta que a concessionria faa a coleta e escoamento dos resduos, mas necessrio que, ao final, tais detritos sejam tratados antes de serem lanados no meio ambiente sendo este nus da apelante conforme o artigo 3 da Lei n 11.445/07 (artigo e lei que no podem ser alterados pelo decreto regulamentador) e caso a concessionria no o faa e, cobre ao usurio por este desservio - esta cobrana indevida, incidindo o disposto no artigo 42, pargrafo nico da Lei n8.078/1990:
H que se destacar que, no obstante a existncia da Smula n85 do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, segundo a qual seria incabvel a devoluo em dobro pelo fornecedor e pela concessionria, se a cobrana por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetio simples do indbito, a cobrana de tarifa de esgoto para residncias situadas em localidade em que a prpria concessionria de servio pblico sabe da inexistncia de infra estrutura para a prestao integral do servio no configura erro justificvel - mas sim inadmissvel m-f - o que, alis, j foi decidido pela jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no mesmo sentido:
CDC. REPETIO. INDBITO. Cuida-se de ao declaratria com pedido de restituio de tarifas relativas ao fornecimento de gua e esgoto ajuizada pela recorrente, tendo em vista a cobrana equivocada, por parte da Companhia de Saneamento Bsico, de tarifas no perodo de agosto de 1983 a dezembro de 1996, poca em que vigia o Dec. estadual n. 21.123/1983. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentena para determinar a devoluo do quantum pago indevidamente e afastou a repetio do indbito. A recorrente sustenta ofensa ao art. 42, pargrafo nico, do CDC, almejando a reviso do julgado quanto devoluo dos valores cobrados erroneamente a maior, que lhe seriam devidos em dobro. Para o Min. Relator, assiste razo recorrente, uma vez que, da norma citada, depreende-se que a repetio do indbito devida ao consumidor que, em cobrana extrajudicial, demandado em quantia imprpria, sendo-lhe cabvel a restituio em dobro do valor pago a maior. Ressalva-se, no entanto, a hiptese de engano justificvel, oportunidade em que cabe o ressarcimento simples do quantum. A questo cinge-se configurao dessa hiptese e aplicao da regra contida no art. 42 do CDC. Salientou o Min. Relator que este Superior Tribunal firmou entendimento inverso do Tribunal de origem, de que basta a configurao de culpa para o cabimento da devoluo em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Destacou que tanto a m-f como a culpa (imprudncia, negligncia e impercia) do ensejo punio tratada no dispositivo em comento. Assim, concluiu que o engano justificvel quando no decorre de dolo ou culpa. In casu, a recorrida no se desincumbiu de demonstrar a ausncia de dolo ou culpa na errnea cobrana da tarifa de gua e esgoto. Portanto, vislumbrando-se que a cobrana indevida deu-se por culpa da Companhia, que incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias, aplica-se a regra do
art. 42, pargrafo nico, do CDC, com a devoluo em dobro dos valores pagos indevidamente aps a vigncia do citado diploma legal. (REsp 1.079.064-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/4/2009.)
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. VIOLAO AOS ARTS. 4 DA LEI N. 6.528/78 E 13 DA LEI N. 8.987/95. PREQUESTIONAMENTO. AUSNCIA. SMULA 211/STJ. AUSNCIA DE ALEGAO DE VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. DEVOLUO EM DOBRO. ART. 42, PARGRAFO NICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGNCIA. AUSNCIA DE COTEJO ANALTICO. 1. Da anlise dos autos, verifica-se que no houve, a despeito da interposio de embargos declaratrios, o indispensvel prequestionamento das normas constantes dos arts. 4 da Lei n. 6.528/78 e 13 da Lei 8.987/95, inviabilizando o recurso especial por violao a essas normas, incidindo, in casu, o enunciado n. 211/STJ. Ausncia de alegao de violao ao art. 535 do CPC. 2. Esta Corte j firmou posicionamento quanto obrigatoriedade da Cedae restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, uma vez que no configura engano justificvel a cobrana de taxa de esgoto em local onde o servio no prestado. 3. A mera alegao de que ficou configurado o cotejo analtico da divergncia no suficiente para mudar o entendimento deste julgador, expresso na deciso agravada, quanto ao noconhecimento do recurso especial pela alnea "c". 4. Agravo regimental no-provido. (AgRgRD no REsp 835453 / RJ - Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Data da Publicao/Fonte DJe 06/11/2008.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 282/STF. DEFICINCIA NA FUNDAMENTAO. SMULA 284/STF. TARIFA DE ESGOTO. RESTITUIO DE QUANTIAS PAGAS ANTES DA PROPOSITURA DA AO. ART. 173 DO CTN. DEVOLUO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. 1. A ausncia de debate, na instncia recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violao se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidncia da Smula 282 do STF. 2. No pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado no contm comando capaz de infirmar o juzo formulado no acrdo recorrido. Incidncia, por analogia, a orientao posta na Smula 284/STF.
3. No que toca apontada ofensa ao art. 42, pargrafo nico, do CDC, esta Corte j apreciou casos anlogos, nos quais restou assentada a obrigatoriedade de a CEDAE restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado, uma vez que no configura engano justificvel a cobrana de taxa de esgoto em local onde o servio no prestado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 821634/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 23.04.2008 p. 1)
Pelo exposto, com base no artigo 557 do Cdigo de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.
LUCIA HELENA DO PASSO DESEMBARGADORA RELATORA
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References: ARTIGO 3
 ARTIGO 42
 ARTIGO 557
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 177
 Artigo 97
 artigo 205
 artigo 42
 ARTIGO 42
 ARTIGO 205
 artigo 97
 ARTIGO 42
 ARTIGO 557
 artigo 212
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 42
In casu
in casu
 artigo 557