Source: https://dre.pt/home/-/dre/73643064/details/maximized
Timestamp: 2020-03-29 12:28:09+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 7/2016/M, 2016-02-18 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M
Publicação: Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18
Número:7/2016/M
Páginas:514 - 521
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/7/2016/02/18/m/dre/pt/html
Considerando que a Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto, veio aprovar os requisitos de acesso e exercício das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação e seus profissionais no âmbito da diretiva de Serviços aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
Considerando a desconformidade do regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de março:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2008, de 26 de agosto, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.
d) «Empresa de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE)» a entidade que efetua e é responsável pela manutenção das instalações cujo estatuto constitui o capítulo II da Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto;
e) «Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE)» a empresa habilitada a efetuar inspeções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o capítulo III da Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto.
Só podem exercer a atividade de manutenção as empresas reconhecidas pela DRET ou pela Direção-Geral de Energia e Geologia, adiante designada por DGEG, com serviços permanentes instaladas na Região Autónoma da Madeira, cumprindo os requisitos definidos na Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto.
2 - O Estatuto das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação consta do Capítulo III de Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto.
3 - À imobilização das instalações por razões não previstas no presente diploma é aplicável o disposto no § 2.º do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 61/93, de 3 de março.
5 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, e 244/95, de 14 de setembro.
Enquanto não for aprovada a respetiva regulamentação de segurança, os ascensores de estaleiro continuam a estar sujeitos ao regulamento de segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513/70, de 30 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16 de maio.
1 - A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de conceção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro.
a) Cópia da declaração CE de conformidade, redigida de acordo com o anexo II do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro;
O acompanhamento das atividades e verificação do cumprimento dos deveres das EMIE e EIIE, é realizado nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto.
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de março.
viii) Meios de comunicação bidirecionais que permitam obter uma ligação permanente com um serviço de intervenção rápida, no caso dos ascensores colocados em serviço nos termos do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro.

References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 162
 artigo 21
 artigo 29