Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-07 10:00:32+00:00

Document:
Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
Providências tutelares cíveis Artigo 4.º
Audição da criança Artigo 6.º
Competência principal das secções de famílias e menores Artigo 7.º
Competência acessória das secções de família e menores Artigo 8.º
Secções da instância local Artigo 9.º
Competência territorial Artigo 10.º
Exceção de incompetência territorial Artigo 11.º
Competência por conexão Artigo 12.º
Natureza dos processos Artigo 13.º
Processos urgentes Artigo 14.º
Prazo e seu excesso Artigo 15.º
Notificações e convocatórias Artigo 16.º
Processamento Artigo 17.º
Iniciativa processual Artigo 18.º
Constituição de advogado Artigo 19.º
Juiz singular Artigo 20.º
Assessoria técnica Artigo 21.º
Instrução Artigo 22.º
Assessoria técnica externa Artigo 23.º
Audição técnica especializada Artigo 24.º
Mediação Artigo 24.º-A
Inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação Artigo 25.º
Contraditório Artigo 26.º
Dever de cooperação de agentes consulares Artigo 27.º
Conjugação de decisões Artigo 28.º
Decisões provisórias e cautelares Artigo 29.º
Audiência de discussão e julgamento Artigo 30.º
Princípio da plenitude da assistência do juiz Artigo 31.º
Continuidade da audiência Artigo 32.º
Recursos Artigo 33.º
Direito subsidiário Artigo 34.º
Homologação do acordo Artigo 35.º
Conferência Artigo 36.º
Ausência dos pais Artigo 37.º
Acordo ou falta de comparência de algum dos pais Artigo 38.º
Falta de acordo na conferência Artigo 39.º
Termos posteriores à fase de audição técnica especializada e mediação Artigo 40.º
Sentença Artigo 41.º
Incumprimento Artigo 42.º
Alteração de regime Artigo 43.º
Outros casos de regulação Artigo 44.º
Falta de acordo dos pais em questões de particular importância Artigo 44.º-A
Regulação urgente Artigo 45.º
Petição Artigo 46.º
Conferência Artigo 47.º
Contestação e termos posteriores Artigo 48.º
Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos Artigo 49.º
Articulados e termos posteriores Artigo 50.º
Diligências Artigo 51.º
Termos posteriores Artigo 52.º
Legitimidade e fundamentos da inibição Artigo 53.º
Prejudicialidade Artigo 54.º
Articulados Artigo 55.º
Diligências e audiência de discussão e julgamento Artigo 56.º
Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança Artigo 58.º
Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais Artigo 59.º
Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais Artigo 60.º
Instrução Artigo 61.º
Carácter secreto do processo Artigo 62.º
Decisão final do Ministério Público Artigo 63.º
Reapreciação hierárquica Artigo 64.º
Termo de perfilhação Artigo 65.º
Tramitação Artigo 66.º
Tramitação Artigo 67.º

References: Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67