Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994L0001:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-13 15:04:46+00:00

Document:
EUR-Lex - 31994L0001 - PT
Directiva 94/1/CE da Comissão de 6 de Janeiro de 1994 respeitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis
JO L 23de 28.1.1994, p. 28—29 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 242 - 243
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 242 - 243
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 013 p. 120 - 121
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 272 - 273
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 272 - 273
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 057 p. 64 - 65
do documento: 06/01/1994
de efeito: 17/02/1994; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 3
de transposição: 01/10/1994; ver art. 2
entraves técnicos, indústria
Extensão ao EEE por 21994D1217(01) diretiva de alteração
31975L0324 alteração alteração anexo a partir de 17/02/1994
31975L0324 alteração alteração artigo 8.1 a partir de 17/02/1994
31975L0324 alteração adjunção artigo 9BIS a partir de 17/02/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que a cláusula de protecção prevista no artigo 10º da Directiva 75/324/CEE foi aplicada por um Estado-membro; Considerando que as medidas de protecção adoptadas são justificadas devido aos riscos que resultam da utilização crescente nas embalagens aerossóis de gases propulsores extremamente inflamáveis como substitutos dos clorofluorocarbonos (CFC); Considerando a natureza especialmente inflamável de determinadas substâncias e/ou preparações contidas em certas embalagens aerossóis; Considerando que as normas actualmente em vigor são insuficientes para evitar que determinadas embalagens aerossóis não comprometam a segurança, sendo portanto conveniente adaptar as referidas normas; Considerando que, apesar de conterem substâncias e/ou preparações inflamáveis, determinadas embalagens aerossóis não apresentam riscos de inflamação, sendo assim conveniente prever uma cláusula derrogatória em relação a determinadas indicações de rotulagem; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º
A Directiva 75/324/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1, alínea d), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: « d) As menções enumeradas nos pontos 2.2 e 2.3 do anexo; ». 2. É inserido o seguinte artigo 9ºA: « Artigo 9ºA
Quando o responsável pela colocação no mercado das embalagens aerossóis dispuser de elementos comprovativos baseados em ensaios ou análises adequadas e que provem que essas embalagens aerossóis, apesar de conterem componentes inflamáveis, não apresentam riscos de inflamação em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, pode, sob a sua própria responsabilidade, não aplicar o disposto nos pontos 2.2.b) e 2.3.b) do anexo. O responsável pela colocação no mercado manterá uma cópia dos documentos relevantes à disposição dos Estados-membros. Neste caso, a quantidade dos componentes inflamáveis contidos na embalagem aerossol deve figurar no rótulo de modo visível, legível e indelével, sob a forma "contém x %, em massa, de componentes inflamáveis". ». 3. O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 1995. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1994. Pela Comissão
(1) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 40. ANEXO O anexo do Directiva 75/324/CEE é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 1.8 passa a ter a seguinte redacção: « 1.8. Componentes inflamáveis
Entende-se por "componentes inflamáveis" as substâncias e preparações que correspondem aos critérios estabelecidos para as categorias "extremamente inflamável", "facilmente inflamável" e "inflamável" no anexo VI da Directiva 67/548/CEE. As propriedades de inflamabilidade dos componentes contidos no recipiente são determinadas pelos métodos específicos descritos na parte A do anexo V da referida directiva. ». 2. O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção: « 2.2. Rotulagem
Sem prejuízo do disposto nas directivas relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, nomeadamente no que se refere aos perigos para a saúde e/ou o ambiente, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo visível, legível e indelével: a) Qualquer que seja o seu conteúdo, a menção "Recipiente sob pressão. Proteger dos raios solares e não expor a temperaturas superiores a 50 °C. Não furar ou queimar, mesmo após utilização"; b) Se contiverem componentes inflamáveis na acepção do ponto 1.8, o símbolo, se for caso disso, a indicação do perigo de inflamabilidade representado pelas substâncias e/ou preparações contidas na embalagem aerossol, incluindo o propulsor, e as frases indicadores de risco correspondentes, de acordo com os critérios dos pontos 2.2.3, 2.2.4 ou 2.2.5 do anexo VI da Directiva 67/548/CEE e, no que diz respeito ao símbolo e à indicação de perigo, de acordo com o anexo II da directiva acima referida. 2.3. Menções específicas ligadas à utilização
Sem prejuízo das directivas relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, nomeadamente no que se refere aos perigos para a saúde e/ou o ambiente, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo visível, legível e indelével: a) Qualquer que seja o conteúdo, as precauções adicionais de utilização que informam os consumidores sobre os perigos específicos do produto; b) Se contiverem componentes inflamáveis, as recomendações de prudência seguintes: - "Não vaporizar para uma chama ou um corpo incandescente", - "Conservar longe de qualquer fonte de ignição - Não fumar", - "Conservar fora do alcance das crianças". ». Início

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 1
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3