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Timestamp: 2019-04-20 06:43:05+00:00

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Art. 6 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93
III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal ;
a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;
c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;
d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal ;
Art. 6 do Estatuto do Ministério Público da União ...
, COMO SE INFERE DO ARTIGO 6.º , VIII , LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93, APLICÁVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EX VI... E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 6.º , VIII , LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ARTIGO 80 , LEI N.º 8.625 /93. À SEMELHANÇA... RELATIVAMENTE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UMA VEZ PREVER SEU ESTATUTO, LEI ESTAD...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007437106 RS
Complementar n.º 75 /93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80 , Lei n.º 8.625 /93. MAGISTÉRIO... regramento próprio. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 6.º , VIII , LEI... COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ARTIGO 80 , LEI N.º 8.625 /93. À semelhança do que se dá ...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007495401 RS
regramento próprio. MANDADO DE INJUNÇAO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇAO ATIVA. ARTIGO 6.º, VIII, LEI COMPLEMENTAR N.º.../93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei n.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA... 75/93. ARTIGO 80, LEI N.º 8.625/93. À semelhança do que se dá quanto...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007324767 RS
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007436108 RS
próprio. MANDADO DE INJUNÇAO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇAO ATIVA. ARTIGO 6.º, VIII, LEI COMPLEMENTAR N.º..., antecedentes legislativos não deixam de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6.º, VIII, Lei Complementar n.º 75/93..., aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei n....
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007321011 RS
. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇAO ATIVA. ARTIGO 6.º, VIII, LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ARTIGO 80, LEI N.º 8.625/93. À... de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6.º, VIII, Lei Complementar n.º 75/93, aplicável ao Ministério Público estadual... relativamente ao magistério público estadual, uma vez prever seu...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95134920044036105 SP
DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723 /93. LEI Nº 10.203 /01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º... , 6º , 18 E 23 DO CDC . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8078 /90 ( CDC... para o consumo. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 18, § 6º, da legislação...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4980820115010342 RJ
e individuais indisponíveis e homogêneos” De sua vez, a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 6º, VII, fixou..., a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 83, III, atribuiu-lhe competência para “promover a ação civil pública no... promovida pelo Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9004520095170009
precipitada do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público..., da LC 75/93). A conceituac- a-o desses institutos se encontra no art. 81 da Lei no 8.078/90, em que por interesses... segurança do trabalho. Indica ofensa aos arts. 6° e 83 da LC 75/93. Transcreve...
Art. 6 Lc 75/93
Art. 6 do Estatuto do Ministério Público da União
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 ARTIGO 80
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 ARTIGO 23
 artigo 18