Source: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=2418025
Timestamp: 2020-04-04 02:38:38+00:00

Document:
Informações do Ato Nº 2418025
DECRETO 024/20
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DECRETO nº 024/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
FIXA NOVAS DATAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, TCL, ISS, TVCNM, TVS, PREÇOS PÚBLICOS E PARCELAMENTOS VIGENTES.
GEOVANA GESSNER, Prefeita do Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos V e VII, do Art. 52, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais,
CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento a emergência de saúde pública impostas pelo Decreto Municipal nº 020 de 18 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 022 de 20 de março de 2020, que Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de TROMBUDO CENTRAL, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020 e dá outras providências
CONSIDERANDO o fechamento de toda rede bancária e lotéricas, quando da ocorrência por exemplo da primeira parcela do TVCNM e pagamento da TVS em 20/03/2020.
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano no exercício de 2020, conforme dispõem o artigo 252, da Lei complementar Nº 1.999 de 19 de dezembro de 2017, deverá ser efetuado em primeira parcela (cota) única, segunda parcela (cota) única, ou até o limite de 06 (seis) parcelas.
§ 1º - Fixa o dia 15/06/2020, como a data de vencimento da primeira cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 15% (quinze por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 252, §2º da Lei Complementar nº 1.999/2017 para contribuintes sem débito para com o Município e sem construção irregular e de 10% (dez) por cento, para os contribuintes que não se enquadram na condição citada.
§ 2º - Fixa o dia 15/07/2020, como a data de vencimento da segunda cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 252, §2º da Lei Complementar nº 1.999/2017 para contribuintes sem débito para com o Município e sem construção irregular e de 5% (cinco) por cento, para os contribuintes que não se enquadram na condição citada.
§ 3º – O parcelamento do IPTU para o exercício de 2020 terão as seguintes datas de vencimento:
Primeira Cota Única
Segunda Cota Única
Art. 2º – A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), conforme dispõe os art. 385 a 390, da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017 será recolhida conjuntamente e nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU, exceto no que tange aos descontos.
Art. 3º – O lançamento conjunto do IPTU e TCL deverá respeitar o valor da parcela mínima disposta nos incisos I e II do parágrafo 9º do art. 252, da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 4º - O pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS (variável, retido ou por estimativa), previsto no artigo 310, III, IV e V da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017, em relação a parcela de março/2020, com vencimento em 15/04/2020 deverá ser efetuado 15/05/2020.
Art. 5º - O pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS Fixo, previsto no artigo 310, II da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017, no que tange a parcela de março/2020, com vencimento em 31/03/2020 deverá ser efetuada 29/05/2020 e a parcela de abril/2020, com vencimento em 30/04/2020 deverá ser efetuada 30/06/2020.
Art. 6º - O pagamento da Taxa de Verificação do Cumprimento de Normas Municipais - TVCNM, previsto no artigo 358 – C.T.M. (Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017), deverá ser efetuado nos prazos abaixo especificados:
Art. 7º - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, previsto no artigo 366 – C.T.M. (Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017), deverá ser efetuado no prazo abaixo especificado:
Art. 8º – Prorroga o vencimento dos preços públicos com vencimentos no período de 17/03/2020 e 11/05/2020 para o dia 12/05/2020, sendo que o contribuinte que desejar obter tal benefício deverá comparecer e retirar nova guia no setor de tributos.
Art. 9º – Prorroga o vencimento das parcelas advindas de parcelamentos ativos com vencimentos no período de 17/03/2020 e 11/05/2020 para o dia 12/05/2020, sendo que o contribuinte que desejar obter tal benefício deverá comparecer e retirar nova guia no setor de tributos.
Parágrafo único. Havendo duas parcelas vencidas no período citado no caput, uma das parcelas poderá ter seu vencimento prorrogado para 12/06/2020.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeita de Trombudo Central
GEZIEL BALCKER
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Data de Cadastro: 24/03/2020 Extrato do Ato Nº: 2418025 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2418025, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:2418025

References: artigo 252
 artigo 252
 artigo 252
 artigo 310
 artigo 310
 artigo 358
 artigo 366