Source: http://www.universopolicial.com/2008/12/policial-militar-autoridade-policial.html
Timestamp: 2016-05-31 19:49:57+00:00

Document:
O policial militar é autoridade policial?
Sem dúvida, o policial militar é autoridade, mas seria ele a tal autoridade policial sobre a qual tanto fala o Código de Processo Penal (CPP)?Sei que há vozes divergentes, todavia eu não creio que o policial militar seja autoridade policial. Calma, espere ao menos eu argumentar.O CPP estabelece algumas competências próprias da autoridade policial, e eu vou lhe perguntar se o policial militar tem ou não essas competências.
· O policial militar é a autoridade competente para instaurar inquérito (§3º do artigo 5º do CPP)?· O policial militar é a autoridade competente para ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes (inciso VIII do artigo 6º do CPP)?· O policial militar é a autoridade competente para proceder à reprodução simulada dos fatos criminais (artigo 7º do CPP)?· O policial militar é a autoridade competente para lavrar Auto de Prisão em Flagrante (artigo 304 do CPP)?
O policial militar não tem as competências acima, confere? Então, de acordo com o CPP, o policial militar não é autoridade policial, concorda comigo?Entretanto, como eu disse no início, o policial militar é autoridade. Quando atuando numa blitz, quando efetuando uma abordagem, quando controlando o trânsito, ou seja, quando dentro de suas atribuições legais de preservação e de manutenção da ordem pública, ele é autoridade, autoridade policial-militar, como dizem os manuais da caserna.Todo funcionário público detém certa autoridade. Por exemplo, dentro de uma escola, nas questões relacionadas ao ensino, o diretor é uma autoridade. Dentro da sala de aula, o professor é uma autoridade.Na Administração pública, a autoridade normalmente é definada em lei. É a lei que estabelece quem é competente para fazer o quê. Se o agente público adota uma medida para a qual não tinha competência legal, essa medida (ato administrativo) é anulável.Portanto, segundo o CPP, a autoridade policial é o delegado. Este é o meu ponto de vista.Agora, cá pra nós, quem é o primeiro a chegar a locais de ocorrência, atribuição própria do delegado, segundo o artigo 6º, inciso I do CPP? Quem aciona a perícia, atribuição próprio do delegado, segundo o artigo 6º, inciso VII do CPP? Quem apreende os objetos ou instrumentos utilizados na prática criminosa, atribuição próprio do delegado, segundo o artigo 6º, inciso II do CPP? Pois é, em tese, seria o delegado e sua equipe de agentes e detetives quem deveriam primeiro se dirigir aos locais de ocorrência, desde onde estivesse acontecendo uma simples de briga de casal até onde tivesse ocorrido um homicídio. Sim, a lei é clara:
· Art. 6º do CPP - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
Sem sombra de dúvidas a AP a que se refere nossa legislação é o delegado de polícia, não há como contra-argumentar. O porém é que a expressão parece englobar muita coisa, e daí a fogueira das vaidades come solta né! ;)Eu percebi que em cada estado a Polícia Civil respeita mais ou menos as leis (por incrível que pareça). Para citar só dois lugares que conheço, em Santa Catarina acho que os policiais civis diligenciam até mesmo em locais de acidente de trânsito com vítima.Já aqui no Rio, não fazemos isso, simplesmente porque não tem gente suficiente. Porém locais de homicídio sempre vai alguém da DP, apesar de nem sempre ir um delpol infelizmente. Algumas vezes por falta também de efetivo (são menos de 400 delegados para todo o estado do Rio), outras vezes por desídia mesmo.Bom post. Abraço!
Eduardo, mas você acredita que tem gente que ainda insiste em contra-argumentar? Talvez seja por vaidade, não sei...Você citou o caso aí do Rio, no qual os delegados normalmente não comparecem aos locais de ocorrência por falta de efetivo. Eu entendo, mas, se é o policial militar quem toma determinadas tarefas próprias do delegado (autoridade policial), porque não pagá-lo como tal? $$$$$?Obrigado pelo elogio. Sou leitor do Caso de Polícia há muito tempo, e adoro seus contos.
os salários dos delagados são uma vergonha , perto dos salários dos promotores e juizes!
Dextermilian, e o salário dos policiais militares comparado aos salários dos delegados? A diferença também não é gigantesca?
os salários dos policiais militares é mínimo. a diferença é gigantesca realmente. mais a explicação para isso é simples "a culpa é nossa" a cada 4 anos elegemos um cidadão que geralmente já é rico , e pretende ficar milionário...o resultado é simples "uma furada de olho" e mais 4 anos de choradeira...na minha opinião a única maneira de se mudar isso é através de um processo chamado "revolução" mais que poderá resolver muitos problemas e criar outros milhões de problemas ...resumindo a sociedade faz o seu caminho , o importante é saber qual é o caminho certo dentro de uma sociedade. todos os policiais na minha opinião estão no caminho certo , estão na linha de frente arriscando as próprias vidas , para salvar outras e manter a ordem , e o salário é pouco mais como dizem "pede pra sair" mais eu teimo em ficar, pois sei que esse é um dos caminhos certos.
Dextermilian, como dizia o comercial, 04 anos é muita coisa...Dextermilian, também acho que estamos no caminho certo. Quanto a arriscar nossas vidas, isso é próprio da profissão, mas penso que não podemos ser "kamikases". Como diz a música: "morrer pela pátria e viver sem razão..." Vale a pena?
claro que não , pelo menos para mim...quando estou trabalhando o meu objetivo é chegar ao fim de mais uma jornada ileso ,junto com o meu colega de serviço , sabemos que não ganhamos a guerra , mais concerteza ganhamos e fizemos uma bela batalha, nosso serviço é isso ai , é andar no fio da navalha é trilhar o submundo humano , é acreditar nas leis , é trilhar os caminhos do bem , é seguir com ética os principios repassados pelos doutrinadores das técnicas policias , e defender os direitos humanos. e principalmente fazer disso tudo, o nosso ganha pão.
Gostei da postagem. Ela esclarece o motivo de, algumas vezes, nós policias militares levarmos preso pra delegacia e o delegado não receber a ocorrência. É de dar raiva... Não são eles, os delegados, quem deveriam ir no local de ocorrência e tomar as providências. Mas somos nós policiais militares que vamos, fazemos tudo, tomamos as providências que achamos legais, apesar de não termos formação jurídica para isso, e delegado simplesmente não recebe a ocorrência. Dar vontade de falar: porque o senor não foi lá então no local. Era o senhor que tinh que ir lá! Eu fiz o que achei que era correto, e o senhor agora não quer receber a ocorrência. Esse país tem que mudar mesmo. Urge a criação de uma polícia única, para que não passemos mais por situaçõe revoltantes como esta. Desculpe o desabafo.
Algumas informações e opinião própria, que talvez acrescentem e discordem de alguma coisa. Não tenho dúvida que em se tratando do CPP, a autoridade policial é o Delegado de polícia, contudo, este não é o único documento legal a fazer referência a uma autoridade policial. A lei 9.099, por exemplo, no seu artigo 69 diz: “Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários." E já há um entendimento, por parte do STF, que o policial militar é, sim, também, a autoridade policial a que se refere à lei. Inclusive algumas PM´s estão fazendo.O grande Jurista Álvaro Lazzarini diz: "... sem nenhuma dúvida podemos afirmar que, o policial militar é autoridade policial, porque, variando a sua posição conforme o grau hierárquico que ocupe e as funções que a ele sejam cometidas em razão de suas atribuições constitucionais (...) é o titular e portador dos direitos e deveres do Estado, não tendo personalidade, mas fazendo parte da pessoa jurídica do Estado.".Depois Conclui:"Daí não mais poder aceitar-se afirmações de que policial militar não éautoridade policial. Ao contrário, (...) o policial militar é autoridade policial, ou seja, é autoridade administrativa policial, pois, como bem esclarece o douto Conselho de Redação da ‘Enciclopédia Saraiva do Direito’ (...), Autoridade Policial ‘indica a pessoa que ocupa cargo e exerce funções policiais, como agente do Poder Executivo’, tendo ‘tais agentes o poder de zelar pela ordem e segurança públicas, reprimir atentados à lei, ao direito, aos bons costumes...”.Por tanto minha opinião é que não há que discutir se o policial militar é ou não autoridade policial, sendo o próprio, titular da função pública de manutenir a segurança pública, através do policiamento. É autoridade sim, não como qual quer outra, como a do diretor, ou de um funcionário público outro qual quer, mas uma autoridade especifica. Autoridade policial. Agora, as atribuições são distintas, não se confundem. Cada qual com sua atribuição. Quanto ao CPP é certo que aquela autoridade a que se faz referência é o delegado de policia, o que não quer dizer que somente se restrinja aos delegados a “prerrogativa” de autoridade policial, por que leis extravagantes e o próprio direito administrativo se incubem de resolver isso.Obrigado
Caro Senhor aluno a oficial Marcelo Lopes, obrigado pela valiosa contribuição. Estou sempre atento as novas postagens do Abordagem Policial, o melhor bog policial do país.Acrescento seu comentário com algumas informações e opiniões próprias, que talvez discordem de alguma coisa que o senhor disse.Até hoje não entendo porque a FENEME lutou tanto para que a Polícia Militar lavrasse TCO. Entendo muito menos porque os Ministros aceitaram os argumentos da FENEME. E não entendo porque o Poder Judiciário anda legislando neste país, a exemplo do que ocorreu quanto ao uso de algemas.O artigo 69 da lei 9.099/95 em nenhum momento diz que o policial militar é autoridade policial. Pelo contrário. Veja o artigo:Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, "providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários."Por acaso o policial militar providencia requisições dos exames periciais necessários? No Estado onde eu moro, não, a não ser em caso de transgressões e crimes militares.Estão querendo aumentar ainda mais a grande demanda operacional dos policiais militares ponta de linha. Seria por vaidade de alguns? Não sei. E não vejo nenhum benefício para os praças em lavrar TCO. Não somente pelo aumento de trabalho, mas também porque, às vezes, é de suma importância tirar os envolvidos do local da ocorrência, para que eles se acalmem. Imagine uma briga de irmãos ou de marido e mulher. Ânimos excessivamente exaltados. O policial militar chega, constata que se trata de um crime de menor potencial ofensivo (agressão, ameaça, lesão corporal, etc.) e simplesmente lavra o TCO, deixando os envolvidos na mesma casa. Tenho certeza que, em 80% dos casos, a ocorrência vai se tornar mais grave ou a guarnição policia-militar terá que voltar ao local. E em caso de desacato? O policial vai simplesmente lavrar TCO e liberar o infrator. Eta sensação de impunidade...Tenho para mim que não é demérito nenhum o policial militar não ser autoridade policial. Para que vaidades? Para que status?Vamos fazer aquilo que devemos fazer, aquilo que determina a lei, e deixarmos para aqueles que deveriam fazer o que está na lei que o façam. Para ser mais claro, se é o delegado que deve comparecer ao local de ocorrência, vamos cobrar para que ele o faça, para que ele vá ao local de ocorrência. Se é o delegado quem deve lavrar TCO, vamos cobrar para que ele o faça. Para que aumentar ainda mais nossa imensa carga de atribuições sem retorno financeiro? Por vaidade?Faço uma pergunta: O policial militar tem formação jurídica para a correta tipificação do delito?No IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil, realizado nos dias 29 e 30 de Agosto de 1997, em São Paulo, SP, através do Comunicado de n.º 20, de 16 Out 97, na Resolução de Matéria Criminal, em seu item 7, por maioria daquele encontro resolveram que "A Autoridade Policial a que se refere à Lei n.º 9099/95, é o Delegado de Polícia".Veja trecho final do artigo "Polícia militar e termo circunstanciado. Algumas considerações sobre o Provimento nº 758/01"http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5841Conforme o exposto anteriormente, podemos concluir que o ordenamento jurídico deve ser vislumbrado como um todo, respeitando primordialmente a Constituição Federal, e as normas devem ser interpretadas de forma teleológica, ou seja, é necessário "precisar a genuína finalidade da Lei", como pronunciou FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO.Nesse contexto, uma interpretação extensiva da norma esculpida no artigo 69 da Lei 9.099/95 seria uma afronta ao Estado Democrático de Direito.A faculdade da Polícia Militar elaborar o Termo Circunstanciado representa uma aberração sob o ponto de vista legal e sob o ponto de vista prático.Sob o ponto de vista legal é uma afronta a Constituição Federal, ao Código de Processo Penal Brasileiro ao Código de Processo Penal Militar, a Constituição do Estado de São Paulo e a Resolução SSP nº 353, de 27/11/95.Sob o ponto de vista prático seria um absurdo que um agente sem o conhecimento técnico-jurídico de um bacharel em direito, elaborasse o Termo Circunstanciado. Facultar ao Policial Militar a elaboração do TC representaria também mais gastos para a Administração Pública e o tempo dispensado na elaboração do mesmo poderia ser usado para a execução da atividade ostensiva e preventiva constitucionalmente prevista como inerente a Polícia Militar.Nestes termos, entendo que a solução mais plausível é interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF), atitude que já foi tomada pelo advogado WLADIMIR SÉRGIO REALE, advogado da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), para que não advenha o risco de em nome da pressa ou interesses meramente corporativistas, despojemos de efetividade as importantes funções ostensiva e preventiva da Polícia Militar e desvirtuemos a atividade judiciária da Polícia Civil. Outros links:Termo circunstanciado. Autoridade Policial. Delegado de PolíciaConceito de autoridade policial na lei processual brasileira Para refletir:"É lamentável engano supor que a tarefa do agente de autoridade o subalterniza e mais deplorável ainda entender que o detentor da força deve ser o titular do poder. Sobretudo quando esses enganos são causados por melindres pessoais ou de classe que se supõem humilhadas pelo papel de agentes que a lei lhes reserva. Assim como a força militar está ao serviço do poder civil, sem que isso lhe arranhe a dignidade ou o pundonor, assim também a Força Pública é agente da autoridade policial sem que isso importe qualquer diminuição ao eminente valor que ela representa. Ferida ela fica é quando esquece sua destinação legal para apropriar-se de um poder que não é seu.” - HÉLIO TORNAGHI, jurista.
Obrigado pelo elogio ao Abordagem. É o nosso xodó. Mas, vamos lá.Felizmente ou infelizmente quem decide neste país o que é aberração jurídica ou uma afronta a CF é o STF e, este, não deixou dúvida quanto ao seu entendimento.Com relação à pergunta: O policial militar tem formação jurídica para a correta tipificação do delito?A correta tipificação passa pelo crivo do MP, que é quem oferece a denúncia e é o titular da ação penal. Ademais, não é preciso ter formação jurídica para lavratura do TCO, narra-se o fato e tenta-se enquadrar o que naquele momento parecer mais correto, o juizado é quem decide. A tipificação pode ser simples, mas, pode ser também algo muito complexo, não raro, vemos juristas discordando entre si, quanto mais um delegado, em que pese sua formação jurídica, ou o PM, no calor da ação. Narrar o fato, o mais próximo da realidade é o suficiente. Com relação ao entendimento do que seja autoridade policial, entendo que existe subsídio doutrinário para alicerçar o policial como autoridade policial sim, seja vaidade ou não. Apesar, que eu não acho vaidade, mas, uma questão de justiça.Agora, concordo que o tema é polêmico e acho que perpassa por uma série de questões. Existe, sim, uma guerra de vaidades, tanto dos delegados quanto da PM, contudo, e este é meu entendimento, acima de qual quer vaidade que possa existir, é que é perfeitamente possível a PM fazer o TCO(Em alguns estados já estão fazendo), os resultados são os melhores possíveis(Não se perde mais horas dentro de uma delegacia para se registrar uma ocorrência,aproxima a justiça do cidadão, a capilaridade da PM não se compara com a da PC, aqui no meu estado mesmo temos várias cidades sem delegacia, mas tem lá um DPM, com os PM´s).Tivemos um encontro com oficiais de SC e SP que nos mostraram como está sendo a implantação nos seus estados, SC quase 100% do território já com a PM fazendo TCO, e recebi a notícias de que a SENASP vai incentivar as demais polícias Militares a fazerem a partir de 2009. É uma realidade. Entendo que este é o caminho correto. Aliás, meu sonho é que ambas as policias tenham ciclo completo, e este, talvez, seja o primeiro passo. Obrigado pela atenção e parabéns pelo blog.
É muito bom conversar com pessoas inteligentes. Quanto aos pontos divergentes, vamos a eles.* Correta tipificação do delito - Muitas vezes, é difícil discernir entre uma lesão corporal leve, que cabe TCO, e um homicídio tentado. Aconteceu comigo na semana passada. Encerrei uma ocorrência como lesão corporal leve, mas o delegado entendeu que se tratava de um homicídio tentado e autuou em flagrante delito a autora. A correta tipificação do delito é imprescindível para enquadrar ou não o crime na lei 9.099/95 e, conseqüentemente, para conduzir ou não os envolvidos à presença do delegado.* STF decide sobre aberrações jurídicas - Tenho apenas a dizer que a razão do mais forte é sempre a melhor, o que não quer dizer que seja a mais correta nem a mais razoável.* Perda de horas na delegacia para fazer ocorrências - Com o TCO sendo feito pela PM ou não, creio que se deva lavrar o boletim de ocorrência acerca do fato criminoso. A perda de tempo, então, seria para se deslocar até a delegacia. Em cidades pequenas, onde não tem delegacias, realmente o tempo de deslocamento até a DEPOL é grande. Porém, em cidades maiores, onde tem delegacias, a perda de tempo é mínima, e igual ou pouco maior do que para se deslocar até o quartel, onde normalmente é redigido o boletim de ocorrência. Além do que, muitas vezes, um "chá de cadeira" nos envolvidos de ocorrências (principalmente os supostos autores) é imprescindível, até para que se acalmem os ânimos.* Questão de justiça o policial militar ser autoridade policial - Eu quero o que é meu de direito. Como me ensinou meus pais, o que é seu é seu, o que é dos outros é dos outros. Se é justo o policial ser autoridade policial, mais justo ainda é ele receber como delegado de polícia. * Encontro com oficiais que apóiam a lavratura do TCO pela PM - Com todo respeito, até porque eu aspiro ingressar no CFO, quem atende ocorrências é o praça. Se um praça me disser que está sendo positivo a lavratura do TCO pela pela PM, eu assino embaixo. Não entenda meu posicionamento como uma incitação a luta de classes; jamais desejaria isso. Em cidades pequenas, sem delegacias, não tenho dúvidas de que seja positivo para a comunidade e até para os policiais militares.* Ciclo completo de polícia - Também é meu sonho. Entretanto precisaria se unir as polícias civil e militar. Para a comunidade, seria ótimo! Sem dúvida! Mas talvez os militares saíssem prejudicados, porque perderiam alguns benefícios, como a previdência diferenciada, plano de saúde, etc.Não sou dono da verdade. Apenas estou dando a minha opinião. Tavez seja correta ou não.Fraternais saudações.
Lendo a postagem, pareceu-me mais correto o delegado atender ocorrências do que o policial militar lavrar TCO. Eu creio que este seja o ponto chave. O erro não está no policial militar lavrar TCO, mas sim no delegado não comparecer aos locais de ocorrências. A briga da FENEME deveria ser para que os delegados fossem aos locais de ocorrências, cumprindo assim o que manda a lei e liberando a guarnição policial-militar para a atividade de prevenção criminal. Cada macaco no seu galho. Percebo que muitas vezes a gloriosa quer abraçar tudo, para deletério dos coitados dos praças, que não são lembrados nessas decisões e funcionam como gado. Ciclo único de polícia/polícia única, seria o ideal, mas são tantas vaidades... acho que nunca vai sair do papel. No Brasil, os praças de polícia carregam a segurança pública nas costas. São os praças que estão morrendo dia e noite na batalha contra o crime. Mas não são reconhecidos; são tratados como cidadãos de menor qualidade, sem direito a horas extras, adicional noturno e quase nenhum direito garantido a todo trabalhador. Enfim, não é preciso ficar brigando por mera designações. Ou se é autoridade policial de verdade, com todos os direitos, poderes e prerrogativas, ou não se é. Ser mais ou menos é que não pode. Qual a vantagem em ser autoridade policial pela metade? Para ter mais trabalho? Se for por isso, eu dispenso."Conheço as tuas obras, que nem és frio nem quente; quem dera foras frio ou quente!Assim, porque és morno, e não és frio nem quente, vomitar-te-ei da minha boca." Apocalipse 3:15-16
31 de dezembro de 2008 12:42
E a Guarda Municipal onde entra nessa estória? Guarda municipal é polícia? É autoridade policial? É o quê de fato? Sou GM e quero saber...
Assim diz a Constituição Federal: § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.Portanto, dentro de suas atribuições de protenção aos bens públicos municipais, o guarda municipal é autoridade, podendo inclusive efetuar prisões, conforme prescreve o Código de Processo Penal: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Embora não tenha designação de Polícia, a Guarda Municipal tem poder de polícia.
oi meu nome e katia tive problemas com um militar civil foi muito arogante e me ameaso de prisao desacatoa altotidade e exigil minha indentidade e mexeu nos documentos da empresa sem nemhum documento de aprençao gostaria de saber se ele tem autoridade p exigir tanto ? e se posso tomar alguma providencia ?se possivel gostaria de resposta no email gleyce1segtra@gmail
O STF nunca decidiu que PM pode lavrar TCO. Nas duas ações que ele considerou improcedente, ele simplesmente NÃO ENTROU NO MÉRITO, ou seja, não julgou porque entendeu ADI não era o instrumento adequado para resolver a questão. Isso é muito diferente de dizer que a PM pode lavrar TCO.Deixar de julgar é completamente diferente de dizer que não existe o direito.Por outro lado, já em uma outra ADI do Paraná o STF, embora não tenha dito especificamente nada sobre TCO disse que a PM não pode exercer função de Delegado de Polícia, e o Ministro Cesar peluzo, ao justificar seu voto, disse expressamente que PM não pode lavrar TCO, sendo acompanhado por todos. Todos? Não. Quase todos. O Gilmar Mendes, como sempre, com seu espírito de ditador, disse que militar pode lavrar TCO.Sei que foi dado o primeiro passo em alguns estados para o "circo completo de polícia". PMs querem decidir o que é crime, o que não é, no lugar do Delegado, daqui a pouco vão querer denunciar no lugar do Promotor e julgar no lugar do Juiz. Para o "circo" ser completo, pois para eles não tem sentido a divisão de tarefas em um Estado Democrático de Direito; Aliás, para eles não tem sentido Estado Democrático de Direito, a começar pelo direito dos seus próprios praças à dignidade da pessoa humana, que é desreispeitado diariamente pelos oficiais.Quanto ao conceito de Autoridade Policial, se engloba PM ou não, remeto ao artigo do próprio Luis Flavio GOmes que está no site da ADEPOL do Brasil, que esgota a questão.Aliás, a questão do TC pela PM, além de sinalizada inconstitucional pelo STF, já tem posicionamento praticamente pacificado na doutrina pela inconstitucionalidade: Ada Pellegrini, Luiz Flavio Gomes, César Roberto Bittencourt, Helio TOnarghi, Damasio de Jesus, Fernando Tourinho (que era um dos poucos que achava que PM podia lavrar TC, e mudou de opinião), Nucci, Pacceli, Afranio Silva Jardim, Paulo Rangel, e por aí vai...
Brilhante o comentário anterior.
O praça é, digamos, uma praça,é isso mesmo, uma praça onde pisam, passeiam, andam,etc... sem se importar, com a grama, com as arvorés, é SIMPLISMENTE NADA é só uma passagem, uma referência. E a policia civil, fica de avenida, de luzes, sem fazer nada, sem mais cometários. E tem praça feliz da vida assim... EU NÃO QUERO MUITO OBRIGADO!
Se o policial militar não é considerado autoridade policial, por causa da formação e conhecimento juridico, é bom lembrar que,se for feito um exame de conhecimento juridico 90% dos atuais delegados não conseguiriam atingir média suficiente para o desempenho da função. pelo serviço que os delegados aqui do estado de Goiás desempenha, acho que eles ganham muuuuuuuuito bem. Não concordo que o policial militar possa fazer TCO, isto só aumentaria as nossas obrigações, e outra vez os delegados, como pseudo autoridade policial ganhariam sem trabalhar. Como foi citado anteriormente, o mesmo artigo que versa sobre a autoridae policial, também diz que, a autoridade deve deslocar ao local do crime, o que não vejo acontecer, salvo qdo a imprenssa está no local. É preciso mudar o sistema de segurança publica do nosso país.
os comentários acerca das vaidades de quem é ou não artoooridade,só mantem elas,no lugar em que o jogo do poder traçou para as artoooridadesss.duas policias que não se entendem no que é competente ou não,embora versado em lei,quem ou não é competente para tal. como bem usou o comentarista acima o "circo" é completo;as verdadeiras autoridades,quem são? se for o delegado,pura vaidade,pergunte ao protogenes;creio que hoje ele sabe quem manda na republica das bananas. a prática do pão e circo criada pela antiga roma ainda prevaleçe, para manter o povo onde a regra do poder traçou para eles ou na arquibancada recebendo os "paes" ou tombando nas areias; dai a palavra arena,enquanto os "grandes" se divertem na festa de "baco" regado ao sangue dos vitimados por outras,digo;tambem vaidades. a discussão é importante quando as vaidades não as sufocam,como dizia o sábio salomão:VAIDADES,VAIDADES,TUDO É VAIDADE. sem querer ser presunçoso,pergunte por que um jovem ,noviço de uma faculdade presta concurso público para magistrátura ou até mesmo para promotória e percebe em alguns estados quase oito vezes mais que um delegado,sem querer inflamar as fogueiras da vaidades,e trinta vezes mais que um soldado da briosa policia militar,quando os delegados teem a mesma formação,e muitos pms tambem teem essa graduação e outros cursos de nivel superior.tanta vaidade se é sabido até pelos doutores da puliçaa;que ela não tem poder,mas sim,força,igual a um elefante,lá vai de novo;no "circo".enquanto se discute legalidades,ilegalidades são cometidas todas as horas contra a categoria dos policias seja ele pf,pc ou pm,ainda que sejam delegados ou agentes que "transitam em avenidas largas e iluminadas ou oficiais e praças que andam em ruas estreitas as escuras" como comentou o vaidoso acima.é por comentários iguais a esse que as duas policias ainda continuam sendo marionetes dos poderes. infelizmente tenho que admitir,sem ser pessimista,quer seja delegado ou oficial,agente ou praça;sem ser preconceituoso,pois tambem sou policial,deixarei esse forum com a frase mais ouvida nas delegacias e quateis desse brasil afora,talvez voce esteja se perguntando esse cara é pc ou pm,ah! ia me esqueçendo da frase,puliçaa é puliçaa!
ola! gostei deste artigo. Aconteceu há poucos dias atrás, uma pessoa me perguntou se o policial era uma autoridade, e respondi: sim. ai o cidadao me disse que pelo cpp o policial militar nao era uma autoridade, foi quando respondi para ele que o pm nao era uma autoridade judiciaria(delegado) e sim uma autoridade administrativa, pois, o pm é que efetuar as prisões, multas, apreensão, detençao,retençao,remoçao,etc,etc,etc.....voce concorda com a minhha opiniao?
Concordo, em parte. De acordo com o CPP, o policial militar não é autoridade policial. Discordo quanto ao fato de o delegado ser autoridade judiciária. O termo "judiciário" está relacionado com o Poder Judiciário, e a Polícia Civil não pertence ao Poder Judiciário. A Polícia Civil é uma polícia administrativa. Então, a autoridade do delegado é uma autoridade administrativa.É isso que penso. Obrigado pela visita.
eu quero saber se um policial tem a autoridade de pegarum adolecente quem vem uniformizado da escola, colocar de joelhos apontar uma arma na cabeça do mesmo, humilhar, acusar de drogado e outras coisas a mais sendo que este adolecente nem tendo nenhuma passagem e sendo filho de gente de bem?enquanto traficantes ficam na porta da própria escola e a propria policia com estes não fasem nada?eu não acho policial militar autoridade. acho uns deliquentes sem preparo nenhum para proteger o cidadão de bem, pelo menos é o que vejo aqui em santa catarina.
Ao HÉLIO TORNAGHI (jurista equivocado):Quem te enganou?O Policial Militar é autoridade, sim senhor!Agente da autoridade é o vigia de rua, o vigilante de banco...
anônimo disse... O POLICIAL MILITAR É SIM AUTORIDADE, dentro de sua atribuições legais,o PM não deve é querer fazer o que não é conpetencia sua , sou cmt de rp e sou o primeiro a chegar nos locais de delito pois a população chama pela PM (190)e não pela PC,cabe a nois tão somente fazer o isolamento dolacal do fato,apreender material, arolar tetemunhas e informar a autoridade competente a comparecer no local do ocorrido, não deixando de prencher os recibos do objetos aprendidos e con fecsionar a ficha de ocorrencia simples assim no meu endenter.
Boa noite, interesante a interpretação do conceito de autoridade, porém ao meu ver um tanto quanto equivocado.Senão vejamos, por que então ,o policial miklitar responde ao crime de abuso de autoridad sem ser autoridade?A CF. Artigo 144, determina quais os ôrgão a serem empregados para desenvolvomento de policiamento e apenas e tão somente lenca as Policia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo e Bombeiros Militares.Então discussão estranha, contradições?Boa noite.Obrigado!!!!!!
Eu não falei que o policial militar não é autoridade, eu disse que ele não é a "autoridade policial" prevista pelo Código de Processo Penal. Dentro das atribuições que lhe são afetas, o policial militar é autoridade, sim. Desculpa se não me fiz entendido. Saudações policiais.
Srs. Vamos pensar da seguinte forma: Se a Policia Militar não fosse autoridade não existiriam processos por abuso de autoridade contra policiais. A lei 4898 praticamente foi feita exclusivamente para a policia militar. Eu até preferia que nós Pms não fossemos autoridade, assim não haveriam tantos processos circulando por aí. Abraços
O Policial Militar é tão autoridade que prende qualquer autoridade, que se encontrar praticando crime. Basta essa Autoridade que acha que um PM não é autoridade, praticar um crime para ver qual será o resultado. Para você que publicou paga pra ver. Poderá ser utilizado ainda o uso da força fisica para conter arreação dessa autoridade. Todo cidadão é uma autoridade basta ele cumprir com os seus deveres e não praticar ato delituoso. Se fosse assim seria muito bom as autoridades poderiam praticarem crime avontade que não seriam presos e muito menos responsabilizados; Exemplos : Juiz Federal Rocha Matos; Juiz Nicolau dos Santos vulgo Lalau, Delegado Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Alvaros Lins Coronel da PM do Acre e deputado Hidelbrando Paschoal e outros mais....
Olá a todos! Gostaria apenas de saber onde encontro o texto causador de tanta polêmica sobre o "Ser ou não Ser" da Autoridade Policial. É no CPP ou em outras Leis?!!!!Obrigado!!!!
Vou deixar bem claro para que não fique dúvida alguma, usando uma linguagem simples e clara.Autoridade policial é delegado de polícia, civil ou federal. Policial militar não é autoridade policial, nem quando preside IPM. Policial militar não determina exames periciais, eles apenas acontecem quando a natureza criminal exige, e por ser a pm a primeira a chegar no local e noticiar o fato, da a entender que eles determinaram a perícia. Policial militar não apreende nada, eles não tem poder de lavrar auto de apreensão, atribuição da autoridade policial. Eles fazem apenas a arrecadação, eu disse arrecadação.Quanto a questionar que a autoridade policial e seus agentes as vezes não comparecem aos locais e crime e a polícia militar sim, é só comparar o efetivo das corporações. Policial militar ao pegar serviço, não tem nada de concreto pra fazer, senão iniciar a ronda e atender as chamadas. Policial civil e federal já são sabedores dos incontaveis casos que estão sendo e merecem investigação, com cobrança da sociedade. A função de cada corporação é distinta, e não permite comparação. Sem desmerecer o trabalho da policia militar que é presencial, a policia judiciaria age discretamente e com base em relatórios minuciosos.
parabéns pelo texto em que concordo e ratifico as palavras do autor.sou oficial de justiça na Bahia e frequentemente necessito do apoio da Policia Militar a fim de efetuar diligencias, vejo a postuta equilibrada, sensata, honesta dos policias militare. vão em frente, que seria da sociedade sem os Policiais Militares, haja vista o desespero que assolou a populaçao quando aqui na Bahia houve a greve , ou a tentativa de greve, abraços. maria da conceiçao santana barreto
o policial militar(pelicula Amaldiçoada) não é autoridade policial como esta descrito no CPP, mas a profundidade da discurssão sobre o assunto teveria ter um foco diferente, vamos vislumbrar um futuro com apenas uma policia estadual apenas, que o militarismo seja eradicado totalmente das policias brasileiras, para que a sociedade saia ganhando que a formação do policial seja baseada apenas nas leis que regem o nosso pais e por essas leis sejam julgados, vivemos em um estado democratico de direito como sociedade não podemos tolerar e admitir mais um so segundo que individuos sejam treinados para enfrentar a sociedade como um inimigo, essa é a formação militar(pelicula amaldiçoada), mas vejo um luz no fim do tunel e não é a do metro, a um projeto de lei que esta tramitando no congresso que acaba de fez com as duas policias, unificando-as espero que passe pois sera um grande avanço social, faça a sua parte mobilize seus agentes politicos para aprovação deste projeto.
Dr. Ailton de Jesus Advogado e Policial Militar no Rio de Janeiro
Boa tarde a todos;.Sobre o Título "no cume" e a explanação em referência; creio, o autor deixou de considerar a existência veemente de um CPPM..Assim, indubitavelmente, é correto afirmar, ser sim, o Policial Militar, Autoridade Policial "Militar"; n/f prescrita nas legislações castrenses..Dr. Ailton de Jesus (Advogado e Policial Militar no Rio de janeiro).
"data venia" ao entendimento de alguns, entendo que o delegado é a unica autoridade policial consoante o cpp, os demais sao agentes da autoridade. Evidentemente que dentro de suas funçoes sao autoridades naquilo que estao fazendo. obrigado.
Se o Policial Militar não é a autoridade policial, porque ele responde ao Abuso de Autoridade??
Quem falou a besteria que o PM não é autoridade??????Ciclo de Polícia e a Persecução Criminal Fases do ciclo de polícia O ciclo de polícia compreende três fases: 1. Normalidade: caracterizada pela boa ordem pública onde o empenho policial é desenvolvido para assegurar e prevenir esse estado ideal de convivência em sociedade atuando como força de dissuasão e presença; 2. Anormalidade: compreendendo o período da eclosão da quebra da ordem pública até a dura-ção do evento responsável pelo rompimento da normalidade (aqui, o empenho policial é desenvol-vido para repressão imediata consistente em atos de contenção para cessar a normalidade e restau-rar o “status quo ante”); 3. Investigatória: compreendendo a formalização do ocorrido para instruir o ciclo de persecu-ção criminal e caracteriza-se pela repressão mediata onde o empenho policial é voltado para inves-tigação do fato delituoso.A persecução criminal por sua vez, começa com eclosão do ilícito penal, seguindo-se pela fase investigatória do ciclo de polícia, passando pela Fase Processual, onde atuam o Ministério Pú-blico e o Poder Judiciário exercendo a repressão propriamente dita, que culminará na Fase da Pena onde a repressão será concretizada com a punição e recuperação daquele que rompeu com a ordem pública. Sendo assim: O policial militar como autoridade policial.Diante da aplicabilidade da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, onde se discutiam a possibilidade do policial militar de se elaborar Termo Circunstanciado, conforme previa o artigo 69 da referida Lei, obrigou-se ao detalhamento do conceito de autoridade, a que a lei faz referência. Após longos debates e pareceres, juntados posteriormente a decisões judiciais e administra-tivas chamados a decidir a celeuma, verificamos que o conceito de autoridade policial, aludido pela lei, deve basear sua caracterização inicial pelos princípios insculpidos nas normas de Direito Admi-nistrativo. A Polícia, seja a Administrativa ou a Judiciária, é exteriorização de atividade administrati-va, não se confundindo, sequer, a de Polícia Judiciária com atividade jurisdicional, própria do Poder Judiciário. Portanto, os agentes públicos que exerçam atividade de polícia são autoridades adminis-trativas e não autoridades judiciárias. Autoridade administrativa, para José Cretella Júnior, é a “pessoa física que age em nome da pessoa jurídico-administrativa, editando atos administrativos”. continua...
Quem falou a besteira que o PM não é autoridade?Ciclo de Polícia e a Persecução Criminal Fases do ciclo de polícia O ciclo de polícia compreende três fases: 1. Normalidade: caracterizada pela boa ordem pública onde o empenho policial é desenvolvido para assegurar e prevenir esse estado ideal de convivência em sociedade atuando como força de dissuasão e presença; 2. Anormalidade: compreendendo o período da eclosão da quebra da ordem pública até a dura-ção do evento responsável pelo rompimento da normalidade (aqui, o empenho policial é desenvol-vido para repressão imediata consistente em atos de contenção para cessar a normalidade e restau-rar o “status quo ante”); 3. Investigatória: compreendendo a formalização do ocorrido para instruir o ciclo de persecu-ção criminal e caracteriza-se pela repressão mediata onde o empenho policial é voltado para inves-tigação do fato delituoso.A persecução criminal por sua vez, começa com eclosão do ilícito penal, seguindo-se pela fase investigatória do ciclo de polícia, passando pela Fase Processual, onde atuam o Ministério Pú-blico e o Poder Judiciário exercendo a repressão propriamente dita, que culminará na Fase da Pena onde a repressão será concretizada com a punição e recuperação daquele que rompeu com a ordem pública. Sendo assim: O policial militar como autoridade policial.Diante da aplicabilidade da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, onde se discutiam a possibilidade do policial militar de se elaborar Termo Circunstanciado, conforme previa o artigo 69 da referida Lei, obrigou-se ao detalhamento do conceito de autoridade, a que a lei faz referência. Após longos debates e pareceres, juntados posteriormente a decisões judiciais e administra-tivas chamados a decidir a celeuma, verificamos que o conceito de autoridade policial, aludido pela lei, deve basear sua caracterização inicial pelos princípios insculpidos nas normas de Direito Admi-nistrativo. A Polícia, seja a Administrativa ou a Judiciária, é exteriorização de atividade administrati-va, não se confundindo, sequer, a de Polícia Judiciária com atividade jurisdicional, própria do Poder Judiciário. Portanto, os agentes públicos que exerçam atividade de polícia são autoridades adminis-trativas e não autoridades judiciárias. Autoridade administrativa, para José Cretella Júnior, é a “pessoa física que age em nome da pessoa jurídico-administrativa, editando atos administrativos”.
Ciclo de Polícia e a Persecução Criminal Fases do ciclo de polícia O ciclo de polícia compreende três fases: 1. Normalidade: caracterizada pela boa ordem pública onde o empenho policial é desenvolvido para assegurar e prevenir esse estado ideal de convivência em sociedade atuando como força de dissuasão e presença; 2. Anormalidade: compreendendo o período da eclosão da quebra da ordem pública até a dura-ção do evento responsável pelo rompimento da normalidade (aqui, o empenho policial é desenvol-vido para repressão imediata consistente em atos de contenção para cessar a normalidade e restau-rar o “status quo ante”); 3. Investigatória: compreendendo a formalização do ocorrido para instruir o ciclo de persecu-ção criminal e caracteriza-se pela repressão mediata onde o empenho policial é voltado para inves-tigação do fato delituoso.A persecução criminal por sua vez, começa com eclosão do ilícito penal, seguindo-se pela fase investigatória do ciclo de polícia, passando pela Fase Processual, onde atuam o Ministério Pú-blico e o Poder Judiciário exercendo a repressão propriamente dita, que culminará na Fase da Pena onde a repressão será concretizada com a punição e recuperação daquele que rompeu com a ordem pública. Sendo assim:continua...
O policial militar como autoridade policial.Diante da aplicabilidade da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, onde se discutiam a possibilidade do policial militar de se elaborar Termo Circunstanciado, conforme previa o artigo 69 da referida Lei, obrigou-se ao detalhamento do conceito de autoridade, a que a lei faz referência. Após longos debates e pareceres, juntados posteriormente a decisões judiciais e administra-tivas chamados a decidir a celeuma, verificamos que o conceito de autoridade policial, aludido pela lei, deve basear sua caracterização inicial pelos princípios insculpidos nas normas de Direito Admi-nistrativo. A Polícia, seja a Administrativa ou a Judiciária, é exteriorização de atividade administrati-va, não se confundindo, sequer, a de Polícia Judiciária com atividade jurisdicional, própria do Poder Judiciário. Portanto, os agentes públicos que exerçam atividade de polícia são autoridades adminis-trativas e não autoridades judiciárias. Autoridade administrativa, para José Cretella Júnior, é a “pessoa física que age em nome da pessoa jurídico-administrativa, editando atos administrativos”. Conceito de Autoridade. Autoridade, para o direito, “é o poder pelo qual uma pessoa ou entidade se impõe às outras, em razão de seu estado ou situação, nos termos da lei emanada pelo Estado, em nome dos concida-dãos”. Considera-se autoridade, para Hélio Tornaghi, todo aquele que, com fundamento da lei: 1. é órgão do Estado, ou seja, faz parte da Administração Pública; 2. exerce o poder público, sendo seus atos dotados dos atributos de auto executoriedade e da coercibilidade; 3. age de modo próprio, mercê das ordens e normas expedidas segundo a sua descrição, sujei-tando-se ao princípio da legalidade; 4. guia-se por sua prudência, dentro dos limites da lei; 5. pode ordenar e traçar normas no âmbito de sua competência; e 6. sua atividade visa atender aos próprios fins do Estado. A Polícia Militar. À Polícia Militar compete a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, de acordo com o § 5° do art. 144 da Constituição Federal. É, portanto, o órgão do poder público instituído para preservar a ordem pública, uma das finalidades do Estado. O policial militar tem parcela de autoridade administrativa de acordo com a posição hie-rárquica que ocupa e possui funções que permitem a ele desempenhar, no plano da Administração, atividade de polícia de preservação da ordem pública. Em sua atividade, o policial militar não age como particular e suas atividades não visam apenas aos meios, mas sim aos próprios fins do Estado, quais sejam zelar pela ordem e segurança públicas, reprimir atentados à lei, ao direito e aos bons costumes. Sendo, portanto, uma autoridade administrativa policial ou simplesmente autoridade policial. continua...
O policial militar como autoridade policial.Diante da aplicabilidade da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, onde se discutiam a possibilidade do policial militar de se elaborar Termo Circunstanciado, conforme previa o artigo 69 da referida Lei, obrigou-se ao detalhamento do conceito de autoridade, a que a lei faz referência. Após longos debates e pareceres, juntados posteriormente a decisões judiciais e administra-tivas chamados a decidir a celeuma, verificamos que o conceito de autoridade policial, aludido pela lei, deve basear sua caracterização inicial pelos princípios insculpidos nas normas de Direito Admi-nistrativo. A Polícia, seja a Administrativa ou a Judiciária, é exteriorização de atividade administrati-va, não se confundindo, sequer, a de Polícia Judiciária com atividade jurisdicional, própria do Poder Judiciário. Portanto, os agentes públicos que exerçam atividade de polícia são autoridades adminis-trativas e não autoridades judiciárias. Autoridade administrativa, para José Cretella Júnior, é a “pessoa física que age em nome da pessoa jurídico-administrativa, editando atos administrativos”. continua ...
Conceito de Autoridade. Autoridade, para o direito, “é o poder pelo qual uma pessoa ou entidade se impõe às outras, em razão de seu estado ou situação, nos termos da lei emanada pelo Estado, em nome dos concida-dãos”. Considera-se autoridade, para Hélio Tornaghi, todo aquele que, com fundamento da lei: 1. é órgão do Estado, ou seja, faz parte da Administração Pública; 2. exerce o poder público, sendo seus atos dotados dos atributos de auto executoriedade e da coercibilidade; 3. age de modo próprio, mercê das ordens e normas expedidas segundo a sua descrição, sujei-tando-se ao princípio da legalidade; 4. guia-se por sua prudência, dentro dos limites da lei; 5. pode ordenar e traçar normas no âmbito de sua competência; e 6. sua atividade visa atender aos próprios fins do Estado. continua ...
A Polícia Militar. À Polícia Militar compete a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, de acordo com o § 5° do art. 144 da Constituição Federal. É, portanto, o órgão do poder público instituído para preservar a ordem pública, uma das finalidades do Estado. O policial militar tem parcela de autoridade administrativa de acordo com a posição hie-rárquica que ocupa e possui funções que permitem a ele desempenhar, no plano da Administração, atividade de polícia de preservação da ordem pública. Em sua atividade, o policial militar não age como particular e suas atividades não visam apenas aos meios, mas sim aos próprios fins do Estado, quais sejam zelar pela ordem e segurança públicas, reprimir atentados à lei, ao direito e aos bons costumes. Sendo, portanto, uma autoridade administrativa policial ou simplesmente autoridade policial. continua ...
Policial Militar como Autoridade. Alguns aspectos evidenciam a autoridade do policial militar, como p.ex. a Lei nº 4.898/65, que trata sobre o abuso de autoridade, e, após sua rápida leitura, concluímos que o policial militar pode, tranqüilamente, ser o sujeito ativo desta lei, desta maneira, ser reconhecido como autoridade. O art. 5º da Lei 4.898/65 prevê: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Outra situação que podemos citar é a descrita na Lei nº 9.099/95, em seu artigo 69, que tra-ta sobre a fase preliminar dos JECrim onde temos: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”. Re-gulamentando isso, temos a ResSSP-329, de 26 de setembro de 2003, que regulamenta a atividade do policial militar em relação aos crimes de menor potencial ofensivo. Devemos lembrar ainda que o Policial Militar integra a própria força pública do Estado, onde está investido legalmente. Os seus direitos deveres decorrem da sua própria e específica situa-ção que o vincula à Administração Pública. Não é um simples colaborador de um serviço público de polícia. continua ...
Em suas atividades típicas, o policial militar faz todo o ciclo da polícia preventiva e da po-lícia repressiva, só levando a ocorrência policial à autoridade policial civil para que esse ultime a atividade repressiva da polícia, fazendo a sua parte cartorária e, eventualmente, investigatória. Situ-ação esta que não é aplicada nos crimes de menor potencial ofensivo em que o Termo Circunstanci-ado é elaborado pela própria PM. Deste modo, não resta dúvida de que no Brasil, além de autoridade policial para o exercí-cio de atividade de polícia administrativa de preservação da ordem pública, o policial militar brasi-leiro o é, também, para atividades de polícia judiciária, colaborando com as autoridades judiciárias na realização dos atos iniciais que possam conduzir à plena realização da Justiça Criminal. Paralelo a tudo isso, é importante não confundirmos a questão da autoridade do policial militar em relação à sociedade como um todo, onde o policial militar exerce a sua função indepen-dente de seu posto ou graduação, mas sim em relação a função de autoridade conferida pelo Estado, com a autoridade em âmbito interno, decorrente de seus poderes disciplinares, hierárquicos, que aí sim, atrelada aos postos e graduações, de acordo com as funções exercidas pelo policial militar. Por fim, quem falou que o PM não é autoridade não conhece nada de autoridade. Abraços a todos.
Em cidades com população pequena os policiais militares ficam preocupados somente com o transito, deixando de lado as suas outras funções.
O que deveria ser feito seria reestruturar a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), desmilitarizando-a e atribuindo-lhe autonomia jurisdicional nos ambitos municipal, federal e estadual.essa FNSP, assim estruturada, seria composta pelas Guardas Civis Municipais, Policias Civil, Militar, Cientifica (nas UF onde atuam independementemente), e as de ambito federal (POlicia Federal, Rodoviaria Federal, Ferroviaria Federal e Legislativa Federal), cirando assim uma policia unica com atribuições ostensivas, investigativas e cientificas em todo o territorio nacional.Salienta-se ainda que poderia-se até elevar sua area de atuação para a zona maritima, retirando do papel o velho tabu da Guarda Costeira, que alem de ser desmilitarizada, seria uma ramificação da FNSP contando com os navios de patrulha da MB de menor porte, os navios de apoio à navegação (balizadores, faroleiros, hidrograficos, rebocadores, etc) e as ineficazes Capitanias de Portos.toda essa organização atuaria nas tres esferas do poder publico (municipal, estadual e federal) nas áreas de segurança publica e interna, agindo de fato como força auxiliar das Forças Armadas nacionais (e nao apenas do EB, como ocorre com as PM's).já no tocante aos Corpos de Bombeiros, acredito que, alem da desmilitarização, deveriam ser integrados às Defesas Civis e (quem sabe, até) ao SAMU e transformados num orgao unico nacional de preservação social - Departamento Nacional de Gerenciamento de Emergencias (DENAGEM), nada relacionado á FEMA norte-americana.os dois orgaos, distintos e independentes entre si (FNSP e DENAGEM) ficariam sob direção de um MINISTERIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, que há muito se faz necessário ser criado, poupando recursos com treinamento, equipamentos, e até padronizando o piso salarial, proporcionando aos profissionais um salario justo para suas atividades.
Policial Militar é sim autoridade policial, a diferença é que, as distribuições das funções são específicas de acordo com o cargo e sua supremacia hierarquica. O delegado tem sua competência como por exemplo, arbitrar fiança, etc, já o PM, que é braço da autoridade, fica limitado as funções de sua competencia, mas nem por isso deixa de ser autoridade, caso contrário, como se justificaria uma abordagem sob fundade suspeita, voz de prisão, etc. Pensem, parem de querer sempre rebaixar aquele que os protegem, quem ficar com ciume, faça concurso e vire policial também.
O policial militar dá voz de prisão por estar investido de função publica. Poder de policia do estado e isso não em nada a ver com ser ou não autoridade policial. Em especial porque não cabe a ele manter ou não a pessoa encarcerada.
Os delegados querem ser as únicas autoridades policiais, para poder agir livremente sem a preocupação em fazer o que determina a lei. O agente da autoridade só pode agir quando comissionada por ela. Não é o caso do policial militar. Não fiquem preocupados senhores delegados de polícia que sabemos que para o inquérito policial são os senhores.
Não é só porque o PM não é a autoridade policial para todas as funções que ele não a autoridade policial.Autoridade policial inclui todas as polícias, e dentro delas cada um tem sua função.Exemplo: é função da autoridade policial lavrar auto de prisão em flagrante, e dentro da polícia isso é função do delegado. É função da autoridade policial dirigir-se ao local da infração penal, e dentro da polícia quem vai é o PM.Essa é uma teoria minha, não sei se é a correta, mas é possível.
Parabéns pelo texto, disse tudo, os delgados e agentes de policia morrem de medo do espaço que está sendo adquirido pelos policiais militares, isso porque sem sombra de dúvidas 90% das ocorrências policias são atendidas pelas PPMM e os PCs recebem de mão beijada. E a população já está tendo consciencia disso. Na verdade o que temos que nos preocupar é com uma policia única e desmilitarizada, porque já não cabe mas no Estado Democrático 6 forças policias sendo que duas delas fazem o mesmo serviço.
A constituição define as competencias das policias, e a policia militar é segurança publica ostensiva de abordagem utilizando-se do poder de polícia que é o mesmo do delegado, vale salientar que o poder de policia de um policial novato ou antigo é o mesmo, é dado pelo Estado na investidura do cargo para que o exercicio da função esteja legal. Já não se confunde com competencia por ex: em uma ocorrência de perturbação de sossego de som alto em via pública, é de competencia da da PM lavrar o auto, por ser de sua obrigação a segurança publica, já se a perturbação for de som, mas em residencia particular, o policial Militar não poderá lavrar o auto pois depende da queixa sob pena de ser enquadrado em abuso de autoridade, e a queixa é formal não a substitui simples ligação ao 190. Na rua o policial militar poderá apreender os instrumentos como carro, caixas de som, aparelhos de som etc estará fazendo seu trabalho legal, e deverá encaminhar para delegacia, na residencia como disse somente o Delegado de polícia poderá intimar as partes e testemunhas, e apreender os instrumentos. Para maiores esclarecimentos melhor ler (titularidades da ação penal). Os problemas se resolvem verificando CF.
AS FUNÇÕES ESTÃO BEM DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO, NÃO SEI O PORQUE DA CELEUMA. TALVEZ VAIDADE POR PARTE DAQUELES QUE CRESCERAM NOS ANOS DE CHUMBO. POLÍCIA NUM PAÍS DEMOCRÁTICO DEVE SER CIVIL. PORTANTO, MILITARES DEVERIAM SER PARTE APENAS DAS FORÇAS ARMADAS OFICIAIS. POLÍCIA JUDICIÁRIA É POLÍCIA CIVIL. O ART.6º DO CPP E SEGUINTES, QUANDO FALA EM AUTORIDADE POLICIAL, REFERE-SE A POLÍCIA JUDICIÁRIA. POLÍCIA MILITAR NÃO É JUDICIÁRIA É ADMINISTRATIVA E A ELA CABE TÃO SOMENTE O POLICIAMENTO OSTENSIVO. ENQUANTO NÃO HOUVER POLÍCIA ÚNICA O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO DEVE SER OBSERVADO E RESPEITADO. NÃO SOU DELEGADO, MAS ENTENDO QUE NO CPP AS REGRAS ESTÃO POSTAS PARA A POLÍCIA JUDICIÁRIA, SEJA ESTADUAL OU FEDERAL. OU ENTÃO, MUDE-SE A LEI E, PRINCIPALMENTE, A COSTITUIÇÃO.
observei em alguns comentários a questão de que alguns protestam quanto à lei de abuso de autoridade, "se os pms não fossem autoridades eles não estariam respondendo a tantos processos enquadrados nesta lei 4.898/65 de abuso de autoridade", mas vejam só o que o art. 5º diz que para EFEITOS DESTA LEI,combinado com o parágrafo 5º do art. 6º desta lei 4.898 tanto a autoridade quanto o agente de autoridade policial civil ou militar, ou seja, até o carcereiro pode responder baseado nesta lei, afinal, eu como PM quero saber então quem são esses tais "AGENTE" DE AUTORIDADE POLICIAL civil ou MILITAR que serão punidos conforme este parág. 5º do art. 6º, se não os ppmms.Venhamos e convenhamos, acredito que nós ppmms,somos sim AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL, quanto ao regime MILITAR. Deixemos a vaidade e o status de lado e assumamos o que realmente somos ai passamos a avaliar as competências e prerrogativas das classes, cada um na sua... candeias do jamari - RO.
Muito boa a discussão, sou Sgt da PM alagoana e estou sendo pressionado pelos Cmts a fazer o TCO, inclusive com ameaças de transferência por não querer fazer o TCO? Enumero alguns motivos na minha visão. 1º, acho que a vaidade dos comandantes militares não tem limites, e o TCO é o primeiro passo de uma coisa maior, e quanto mais eles ganham poder pior fica para as praças (já que usam sua autoridade "hierárquica" sempre em beneficio próprio). 2º aqui em alagoas a escala é exaustiva 24X48, mais extra (com ameaças), querem resolver o problema do recorde de violência do Estado, jogando atribuições e pressões principalmente nas praças. 3º, sou PM há 27 anos, e digo sem mede de errar, a unificação é o único caminho, mas como citaram antes os colegas "as vaidades" tornam isso um sonho quase impossível. 4º apesar de estar sempre me atualizado a respeito da legislação e conhecer muito do básico relativo ao serviço policial militar, não me acho competente para usurpar da função de outro colega, entendo que, preservação de local de crime como competência da PM já é o suficiente, sem falar nos erros constantes de tipificação, (tem um caso de um primo 2ºSgt da PMSE, que foi processado e condenado por uma juíza, que entendeu sua tipificação não provada quando ouvidas as testemunhas das testemunhas e tacou-lhe danos morais e constrangimento ilegal), inclusive já vi juízes que aceitam o TCO feito pela PM, mas, torcerem a cara ao lerem o documento, quando não fazem chacotas e brincadeiras com o que as praças escreveram lá. 5º, tenho certeza que se os governos fizessem o correto não estaríamos discutindo estes problemas, que não resolvem em nada a vida do cidadão comum. Por último gostaria que algum colega, me orientasse como, saber procedimentos legais na minha defesa contra estes oficias que estão me pressionando de forma agressiva e intimidadora. Já estou perto de me aposentar não ser processado por uma atribuição que não é minha, e atrapalhar minha reforma
Seu silogismo não confere.
O policial militar não é a "autoridade policial" do CPP, por outro lado, o policial militar é uma autoridade pelo fato de ser agente público tanto é que a lei 4898 assim os consideram:"Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração"Existe ainda uma divergência em relação aos crimes de menor potencial ofensivo definidos pela lei 9099 em que considera o policial militar e um PRF com autoridade para o TCO.
Boa noite a todos,toda essa divergência jurídica é fruto de uma vaidade que nao leva a nenhuma ascensão funcional, daqueles que querem ser autoridades sem nenhuma prescriçao em DIPLOMA LEGAL.Os PMS ganham pouco em todo o PAIS, enquanto a roubalheira corre solta em todos os PODERES do PAÍS.Tem cidade interiorana que tem apenas 02 PMS, cuja população gera uma demanda de 08 PMS, imagine a situação funcional desses trabalhadores.Diante do exposto, realmente urge que os governantes se preocupem com um plano de segurança efetivo, cujo resultado seja fruto de salários dignos e preparos profissionais de tais policiais que estão frente a risco diante de suas atividades laborais.A constituição Federal esta acima de todos os diplomas legais infraconstitucionais.Dessa forma, qualquer dúvida sobre autoridade, basta ler a CF 88.Um abraços a todos.Sou funionário Público Federal e estudante de DIREITO.
Bom diaVejo de forma simples o delegado de policia como já diz o nome é a autoridade policial ,vide quadro de plantão nos distritos ,os demais são agentes da lei ,autoridades na função não no cargo popis não assimam os boletins de ocorrencias nem lavram flagrantes ou são responsaveis pelo indiciamento ou podem autorizar prisões nos distritos sem autorização da autoridade policial no caso o delegado de policia ,que é bacharel em direito e conhecimento para conduzir os casos que a ele chegam .Pm apenas representa a lei assim como outros policiais civis e federais.
Policial Militar, em especial as PRAÇAS (Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados) são Agentes da Autoridade. Oficiais Graduados (Coroneis, Tentente-Coroneis, Majores, Capitães, Primeiro-Tenentes, Segundo-Tenentes e Aspirantes Oficiais) são Autoridades Policiais.Portanto os primeiros somente poderão tomar uma atitude para deter uma pessoa se receberem ORDEM expressa dos Segundos, que podem chegar ao local da ocorrência e tomar uma atitude dieferente da tomada pelo Agente da Autoridade.Delegados de Polícia são Autoridade Policial e, portanto, os responsáveis pela palavra final sobre a detenção de uma pessoa, acatar ou não as provas apresentadas pelos Agentes da Autoridade contra qualquer pessoa que supostamnete tenha praticado ato contra as Leis e Normas Juridicas.Investigadores de Policia, Escrivães, Carcereiros e demias servidores e assemelados, são Agentes da Autoridade pois se submetem à apreciação dos Delegados de Polícia quanto à detenção de pessoas ou apresentação de dados ou materiais encontrados em locais aonde possa ter havido um crime ou ato contrário às Leis e Normas Jurídicas.
Amigo acredito que seu texto esteja equivocado em um ponto.Todo policial seja ele militar ou civil é autoridade policial, por tanto, tendo o poder de policia.Tendo em vista que este poder e cabível a todos os agentes públicos conforme sua esfera de atuação, se vossa senhoria me destacasse aqui que o policial militar é uma autoridade policial, no entanto sem competencia em sua esfera de atuação, para proceder o Inquérito policial, até porque, se for inquérito policial militar, ele é autoridade competente, ai sim seu texto estaria coerente com a veracidade da lei. Sobre seu texto prefiro o que versa o texto de Jus Navigande sobre autoridade policial:1. Conceito de autoridade policial no direito administrativo O ponto de partida da interpretação do conceito de autoridade policial é aquele com fulcro no direito administrativo, sendo qualquer agente público com poder legal para influir na vida de outrem, o qualificativo ‘policial’ serve para designar os agentes públicos, encarregados do policiamento, seja preventivo, seja repressivo. Assim, podemos, lato sensu, conceituar autoridade como todo servidor público dotado do poder legal de submeter pessoas ao exercício da atividade de policiamento[1]. Álvaro LAZZARINI[2], tratando da matéria, lembra que a atividade policial é exercida pelos órgãos administrativos dotados de poder de polícia, entendido este como o conjunto de atribuições da Administração Pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, incidentes não só sobre elas, como também em seus bens e atividades. Em outra obra, o mesmo processualista acrescenta: Autoridade Policial é um agente administrativo que exerce atividade policial, tendo o poder de se impor a outrem nos termos a lei, conforme o consenso daqueles mesmos sobre os quais a sua autoridade é exercida, consenso esse que se resume nos poderes que lhe são atribuídos pela mesma lei, emanada do Estado em nome dos concidadãos[3].2. Conceito restritivo de Autoridade Policial Como é cediço, o inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. É um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pelo delegado de polícia. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, e o ofendido, titular da ação penal privada, como destinatário mediato tem o juiz, que utilizará os elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento sobre o mérito ou quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. minhas escusas pela falta de acento em alguns pontos, teclado norte americano.Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8927/conceito-extensivo-de-autoridade-policial-no-contexto-da-lei-no-9-099-95#ixzz2BI72V37j
Sou policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, acadêmico de Direito da Universidade de Caxias do Sul, e em relação à Autoridade Policial, o CPP elenca a autoridade policial como sendo o delegado, conforme o diploma que é do ano de 1941. Na época, em vários Estados, ao menos existiam a tal Policia Militar, que surgiu como padrão nacional após a promulgação da CF/88. Em meados dos anos 90, surge a lei 9099/95, onde ao longo deste diploma, entende-se que o policial militar é autoridade policial para o lavramento do Termo Circunstanciado (TC). O mesmo, é feito e confeccionado pelos praças e oficiais da Brigada Militar (PM) gaúcha, onde o praça é o atendente da ocorrência, que pode ser lavrado pelos profissionais no local da própria ocorrência ou no posto policial, tão logo a lavratura do mesmo, o oficial (PM) entra como revisor do feito e assina despachando direto ao Ministério Público. (Serviço de policia judiciária realizada pela Brigada Militar). Conforme a Lei 9099/95, o preso em flagrante por crime de menor potencial ofensivo ou por contravenção penal, é liberado logo após se o mesmo se comprometer em comparecer em audeência aprazada no JECrim, sendo autuado em flagrante pela autoridade policial militar e liberado logo depois do lavramento do competente Termo Circunstanciado. O Policial Militar lavra a ocorrência no local no crime, seja ele de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação, autuando em flagrante o autor do crime e depois, com o referido comprometimento deste, benefício concedido pela Lei 9099/95, o autor do fato é posto em liberdade pelo próprio policial militar atendente da ocorrência. Com este tipo de serviço a Brigada Militar (PM/RS) tem, por ora, o ciclo completo de polícia em relação aos crimes de menor potencial ofensivo e LCP. Sendo assim o PM aqui é autoridade policial. Eu li acima que o PM não é autoridade policial para proceder em inquérito policial militar (IPM), não sei em que base legal o cidadão acima faz escrito, uma vez que em se tratando de crime militar, compete tão somente ao Órgão Militar em instaurar o respectivo inquérito como deve nomear um oficial da Polícia Militar para proceder com o mesmo, devendo considerar o Código de Processo Penal Militar. Por fim, na minha conclusão, aqui no meu Estado, o Policial Militar é autoridade policial sim. Saudações aos participantes deste blog e em especial ao Sr. dono do blog.
Diz a um policial militar que ele não é autoridade policial pra tu levar um tapão no toitiço e ainda vai preso por desacato kkkkkk...
Bobagens, bobagens, blá, blá, blá, só vaidades, pura vaidade.-O importante é ganhar bem. Se é ou não é. O quê?-O que é melhor?-Ser uma pessoa comum, sem autoridade sobre outros iguais, mas, empresário bem sucedido com altos lucros. Ou ser uma autoridade policial ganhando merrecas, desvalorizado e sem o devido reconhecimento?-Acho que qualquer autoridade, pelo menos se não for dado a vaidades, preferiria um negócio promissor e seu, com lucros e dividendos em um mês, superiores aos salários de um ano das autoridades.-Sem entrar em poréns de formação intelectual, graduação, conhecimento, etc, há jogadores que em um ano ganham mais do que toda a carreira de qualquer servidor público. E eles não ligam com esse negócio de ser ou não ser autoridade.-Ah! Mas o dinheiro sozinho não completa o ego.-A celeuma de ser ou não ser autoridade, além de vaidades, está ligada a quem ganha menos ou quem ganha mais.-Uns tem mais, outros tem menos autoridade. Mais ou menos responsabilidades. Mais ou menos vaidade. -Uns ligam, outros são iguais a rádio velhos, não ligam para essa coisa de autoridade.-Aposto que os grandes intelectuais e pensadores, pouco rasgam ou rasgavam para essa coisa de autoridade.-No final, todos queremos é ser reconhecidos e bem remunerados.-Se queremos ter voz, teremos vozes retumbantes se forem uníssonas. Se destoarmos, perdemos força. E assim o que importa ficará cada vez mais distante.-Não é desvalorizando uns aos outros e desconstruindo que chegaremos ao sucesso.-Temos que angariar o apoio do povo. E com esses discursos só ganhamos antipatia do povo.-No final o que todos queremos é ser feliz e voltar para casa.-Ou alguém pensa em ser autoridade na aposentadoria ou na reserva.-Eu penso é em viver bem e sonho com um país justo.
os comentários estavam ligados diretamente ao questionamento se policiais militares, aos olhos da lei, seriam também considerados autoridade policial conforme preconiza o Código de Processo Penal, que diz que a autoridade policial é o delegado de polícia, portanto um policial civil. 17 de julho de 2013 14:07
Neuda Rodrigeus
A manobra corporativista mais comum é a criação de monopólios na atuação estatal, direcionando normativos internos, e geralmente forçando uma interpretação restritiva de termos e expressões constantes das leis para, de forma falaciosa, criar prerrogativas que justifiquem uma superioridade, política e salarial, em relação aos demais cargos.
E ainda no IPM, o encarregado determina pericia, faz diligencias, acareações, solicita ao juiz a quebra de sigilos (bancarios telefonicos e fiscais) pode solicitar a reconstituição do crime tambem e etc etc etc e ainda indicia o investigado( que pode ser um civil tambem, como exemplo num caso de crime contra a administração militar em que um civil rouba uma arma de um PM e etc etc etc entre outros exemplos) como quaquer delegado. isso não é exercer a função de policia Judiciaria?? isto não é ser autoridade policial??? só não ve quem é cego! e tem mais ainda no tribunal militar (ação Penal) alem do juiz togado ainda tem quatro Policiais Militares que exercem a função de JUIZES DE DIREITO!!! JUIZES é isso mesmo! não são autoridades os policiais militares????? onde um delegado vai exercer a função de JUIZ???
IPM (INQUERITO POLICIAL MILITAR) de competencia exclusiva dos integrantes da Policia Militar que tambem é policia JUDICIARIA quando esta exercendo esta atribuição!
UM, tem muito o que mudar no seu texto amigo.
Juiz de direito só existe um, o juiz comum, togado, nunca um pm irá ser um juiz de direito sem o devido concurso público, isso é ridiculo.
27 de junho de 2014 14:47

References: artigo 5
 artigo 6
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 artigo 69
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 Artigo 144
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 ARTIGO 144