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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PADUA - PDF Free Download
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Pedro Furtado Penha
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PADUA Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. Processo n RILDO JAIME, já qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO tendo em vista os termos da sentença exarada nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Quanto aos requisitos extrínsecos, o presente recurso é tempestivo, eis que protocolado dentro do prazo legal de oito dias. O depósito recursal não foi efetuado, tendo em vista que o Recorrente é o empregado e o depósito tem natureza de garantia do juízo. As custas processuais também não foram recolhidas, pois o Recorrente não é a parte vencida. Assim, nos termos do artigo 789, 1, da CLT, o ônus é do Recorrido. O procurador signatário possui poderes, conforme procuração de folhas... Desta feita, requer o recebimento do recurso e a intimação da parte contrária, para que ofereça suas contrarrazões, nos moldes do artigo 900, CLT. 1
2 Finalmente, requer a remessa para o Tribunal do Trabalho da... Região para processamento e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data. Advogado AO EGRÉGIO TRIBIUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. Processo n Origem: Vara do Trabalho de São João de Pádua RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I. MÉRITO 1. REVELIA E CONFISSÃO O Recorrente requer a reforma da sentença, tendo em vista que a contestação de um litisconsorte não aproveita o outro e, nos termos do artigo 844 da CLT, deve ser aplicada a revelia e confissão quanto à matéria de fato. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja decretada a revelia e confissão ficta quanto a responsabilidade da 2ª reclamada. 2. DA INÉPCIA O Recorrente requer a reforma da sentença, pois a reclamada não contestou o pedido em comento, o que equivale à confissão quanto ao pleito. 2
3 Ademais, o processo do trabalho é regido pela informalidade, a fim de garantir fácil acesso ao trabalhador. Tal conclusão pode ser extraída do art. 840 da CLT. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a extinção do pedido sem resolução do mérito e determinar a retificação da CTPS das verbas correspondentes. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL O Recorrente requer a reforma da sentença, pois o artigo 219, 5, do CPC não é aplicável na Justiça do Trabalho, posto que é incompatível com o princípio da proteção. Ressalte-se que o artigo 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum, desde que não haja incompatibilidade com as normas e princípios trabalhistas. Pela exposição supra, requer a reforma da sentença, a fim de afastar a prescrição. 4. HORAS EXTRAS O Recorrente requer a reforma da sentença com respaldo no art. 71, 4 da CLT e OJ 307 da SDI-1 do TST, os quais sustentam que a redução do intervalo implica no pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, conforme o art. 7, XVI da CF. Portanto, requer a reforma da sentença e a condenação do recorrido ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50%, bem como de seus devidos reflexos, tendo em vista a natureza salarial da parcela devida (OJ 354, SDI-1 do TST). 5. INSALUBRIDADE O Recorrente requer a reforma da sentença, pois a súmula 293 do TST dispõe que a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerando agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Assim, requer a 3
4 reforma da sentença, a fim de condenar o recorrido ao pagamento do adicional de insalubridade. 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Recorrente requer a reforma da sentença, pois a homologação tardia o prejudicou, uma vez que não podia sacar o FGTS, tampouco se habilitar no seguro desemprego. Logo, é devida a multa do artigo 477, 8 da CLT. Diante do exposto, requer a reforma da decisão e a condenação do recorrido ao pagamento da multa em comento. 7. ANOTAÇÃO DA DISPENSA NA CTPS O Recorrente requer a reforma da sentença com fundamento no artigo 487, 1º da CLT, que determina a projeção do aviso prévio no tempo de serviço do empregado. No mesmo sentido, a OJ 82 da SDI-1 do TST dispõe que a data de saída a ser anotada na CTPS considerará o aviso prévio, seja indenizado ou não. Pelo exposto, requer a reforma da sentença, a fim de retificar a CTPS do recorrente. 8. DANO MORAL O Recorrente requer a reforma da sentença, pois nos termos do art. 5, I, da CF, são assegurados obrigações e direitos iguais aos homens e mulheres. Assim, o artigo 373-A, VI da CLT pode ser aplicado ao caso. Resta claro que a revista íntima caracteriza o dano moral, uma vez que gera constrangimento ao trabalhador. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recorrente requer a reforma da sentença, tendo em vista que está desempregado e está assistido por advogado de sindicato. Cumprindo, portanto, com os requisitos dos arts. 14 e 16, Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329, TST. 4
5 Ante a exposição, requer a reforma da sentença, a fim de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. 10. HONORÁRIOS PERICIAIS O Recorrente requer a reforma da sentença com respaldo no artigo 790-B da CLT, segundo o qual o pagamento destes honorários incumbe à parte sucumbente no objeto da perícia. Destaca-se que o laudo comprovou a presença de agente nocivo no âmbito laboral. Desta feita, requer a reforma da sentença, a fim de que o pagamento seja ônus exclusivo do recorrido e que a devolução seja realizada com a devida correção monetária, conforme a OJ 198, SDI-1, TST. 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Recorrente requer a reforma da sentença, pois a mesma não está em consonância com o entendimento da Súmula 211 do TST, segundo a qual os juros e a correção incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido. Corrobora o entendimento, o artigo 293 do CPC. Assim, requer a reforma da sentença, a fim de incluir na condenação os juros de mora e a correção monetária. 12. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ O Recorrente requer a reforma da sentença, pois, caso a execução em face da prestadora de serviço seja frustrada, a tomadora responderá pelo débito. Não há previsão legal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, tendo em vista que seus sócios não figuram no pólo passivo do litígio, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa é medida excepcional. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de afastar a obrigação de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora, antes de executar a tomadora dos serviços. 5
6 II REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença em todos os pontos atacados. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data. Advogado. OAB/número... 6
SENTENÇA. Pede assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ ,00.
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References: artigo 789
 artigo 900
 artigo 844
 artigo 219
 artigo 769
 artigo 477
 artigo 487
 artigo 373
 artigo 790
 artigo 293