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Timestamp: 2019-06-18 10:11:04+00:00

Document:
01/08/2007; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 29
01/01/2008; Aplicação parcial ver art. 29
01/01/2009; Aplicação parcial ver art. 29
O presente ato não é aplicável à Dinamarca, aplicação Reino Unido, COD 2005/0020, aplicação Irlanda
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 15a 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 28 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 8 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 27 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 3 número 3 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 21 número 2 ponto (b) 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 17 número 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 25 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 9 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 20 número 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 3 número 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 13 13/01/2016
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 23a 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 11 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 4 número 5 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 18 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 5 número 1 13/01/2016
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 4 número 4 L 2 texto 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 26 13/01/2016
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 21a 13/01/2016
Amended by 32017R1259 substituição anexo II 14/07/2017
Amended by 32017R1259 substituição anexo IV 14/07/2017
Amended by 32017R1259 substituição anexo I 14/07/2017
Amended by 32017R1259 substituição anexo III 14/07/2017
artigo 16 Preliminary question submitted by 62017CN0554
artigo 2 número 1 Preliminary question submitted by 62017CN0627
artigo 3 número 1 Preliminary question submitted by 62017CN0627

References: artigo 15
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 21

artigo 16

artigo 2

artigo 3