Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-166-2000-organizacoes-representantes-desenvolvimento-rural-146318
Timestamp: 2020-02-23 02:17:06+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 166/2000 - organizações representantes desenvolvimento rural
Decreto-Lei n.º 166/2000 | organizações representantes desenvolvimento rural
180 SÉRIE I-A ( páginas 3773 a 3780 )
Decreto-Lei n.º 166/2000
1 - O CCF é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto -, que tem por atribuições pronunciar-se sobre a definição e concretização da política florestal nacional.
1 - O preenchimento dos lugares de membro dos órgãos consultivos do MADRP sujeitos à aplicação do princípio da representatividade será precedido de publicitação de um convite à apresentação de candidaturas em três jornais de grande circulação nacional, fixando-se um prazo de 30 dias para as organizações formularem o pedido e apresentarem a declaração referida no artigo 22.º
Aos conselhos regionais agrários, instalados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 75/96 , de 18 de Junho, que estabelece a lei quadro das direcções regionais de agricultura, aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas respeitantes ao CNADR.
a) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/96 , de 18 de Junho;
b) O Decreto Regulamentar n.º 1/97 , de 14 de Janeiro;
c) A alínea g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 100/97 , de 26 de Abril;
e) O artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 20/97 , de 9 de Maio;
f) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 99/97 , de 26 de Abril;
g) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/97 , de 2 de Maio;
h) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75/96 , de 18 de Junho.
"Decreto-Lei n.º 166/2000 "

References: artigo 14
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6