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Timestamp: 2019-03-20 15:25:55+00:00

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DJMA 26/01/2018 - Pg. 540 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Janeiro de 2018
possui outros registros criminais; demonstrando, assim, que oferece risco à tranquilidade e paz social.A prisão preventiva do acusado foi revogada e substituída por medidas cautelares, dentre elas o comparecimento mensal a este juízo para informar e justificar suas atividades, e o uso da tornozeleira eletrônica.Vale ressaltar que o acusado, segundo a denúncia, é integrante da facção criminosa conhecida como "Bonde dos 40", merecendo grande atenção e fiscalização por parte do poder estatal. Desta forma retirar a monitoração eletrônica seria deixar toda a sociedade a mercê do cometimento de novos delitos e de turbação da ordem pública.Eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a autorizar a revogação do monitoramento eletrônico, se presentes os motivos ensejadores que justificam a medida imposta. Diante do exposto, de acordo com a manifestação do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação do monitoramento eletrônico do acusado JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA.Ciência ao Ministério Público. Intimem-se, por publicação, o Advogado.São Luís, 19 de dezembro de 2017.JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIORJuiz de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri".
São Luís, 24 de janeiro de 2018.
JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri
Varas de Entorpecentes
Primeira Vara de Entorpecentes do Fórum Des. Sarney Costa
Processo nº. 3240-48.2017.8.10.0001
INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006
Acusado (s): VALDIRENE PEREIRA, FRANK LUCIO BARROS RODRIGUES
Advogado (s): Raimundo Nonato Assunção Lemos Filho, OAB/MA nº 11142
INTIMAR o (a) advogado (a), Dr.(ª) Raimundo Nonato Assunção Lemos Filho, OAB/MA n.º 11142 , para tomar ciência da DECISÃO . Assim sendo, na esteira da manifestação ministerial, DECLARO, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, extinta a punibilidade do acusado RAUL GIUDICELLY CARVALHO SILVA em virtude do seu falecimento, consoante noticia a certidão de fl. 622. Isso posto, recebo a denúncia ofertada apenas em desfavor dos denunciados VALDIRENE PEREIRA e FRANK LÚCIO BARROS RODRIGUES quanto aos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da lei nº 11.343/2006 e a rejeito quanto ao delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 348 do CP, ofertada em contra a pessoa de Frank Lúcio Barros Rodrigues e Laércio Pinho Pereira , nos termos do artigo 395,II do CPP, devendo ser reproduzida cópia dos autos e encaminhada ao juízo criminal competente para apreciar o crime previsto no artigo 12 da lei nº 12.826/2003, nos termos do artigo 567 do CPP. Determino também que seja reproduzido cópia dos autos e encaminhado ao juizado criminal para processar e julgar o crime previsto no artigo 348 CP atribuído ao investigado Laércio Pinho Pereira . Designo o dia 07 de março de 2018, às 10:00 horas horas para audiência de instrução e julgamento , na sala de audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, situada no Fórum Desembargador Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Bairro Calhau, São Luís (MA). Cite (m)-se, intime (m)-se e requisite (m)-se o (s) acusado (s). Observando-se a certidão de fl. 645, quanto à atualização do endereço do denunciado FRANK LUCIO BARROS RODRIGUES . Intimem-se o Ministério Público Estadual, os advogados constituídos, o (a) Defensor (a) Público (a) Estadual e a (s) testemunha (s) arrolada (s), promovendo as requisições necessárias. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de janeiro de 2018. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA. Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes São Luis, 24 de janeiro de 2018. Lidiane Carneiro Pinheiro. Secretária Judicial
(Assinado de ordem do MM.º Juiz de Direito Antonio Luiz de Almeida Silva, Titular da à 1ª vara de Entorpecentes da Comarca de São Luis-MA, nos termos do Art. 3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA)
Processo nº. 570-37.2017.8.10.0001
Ação: Processo Criminal | Processo Especial | Processo Especial de Leis Esparsas | Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Acusado (s): SIDNEY DE OLIVEIRA LOPES
INTIMAR o (s) advogado (s): Drª. KARINA SILVA DE JESUS OAB/MA nº 13.432, para tomar ciência da SENTENÇA DE FLS. 170/176 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar Sidney de Oliveira Lopes , devidamente qualificado, pela prática da conduta ilícita de Trafico de Drogas tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Atendendo o disposto nos artigos 42 dalei 11.343/2006 e artigos 59 e 68 do Código Penal passo a dosar-lhe a pena: A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta decisão, contudo já é elemento do próprio tipo penal, nada havendo a valorar. Não há registro de maus antecedentes . Não existem nos autos elementos suficientes para aferir a sua personalidade . Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil. As circunstâncias são normais à espécie. Não há como valorar o comportamento da vítima , tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e, atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas nesta fase. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2011, visto que o acusado não preenche os requisitos, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
Andamento do Processo n. 3240-48.2017.8.10.0001 - 26/01/2018 do TJMA
Andamento do Processo n. 570-37.2017.8.10.0001 - Processo Criminal - 26/01/2018 do TJMA

References: artigo 12
 artigo 348
 artigo 395
 artigo 12
 artigo 567
 artigo 348
 artigo 33