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Timestamp: 2019-10-15 01:30:33+00:00

Document:
DJSP 4/03/2013 - Pg. 197 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2013
Nº ORDEM:13.01.2013/000050
ASSUNTO:POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/005
Autor do Fato:A. C. N.
PROCESSO:0000316-95.2013.8.26.0280
Nº ORDEM:13.01.2013/000051
ASSUNTO:DESACATO
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/006
Requerido:M. R. R.
PROCESSO:0000318-65.2013.8.26.0280
Nº ORDEM:13.01.2013/000052
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/023
Autor do Fato:O. D. C. F.
PROCESSO:0000319-50.2013.8.26.0280
Nº ORDEM:13.01.2013/000053
ASSUNTO:LESÃO CORPORAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/025
Autor do Fato:R. A. R.
PROC. Nº.0000664-55.2009.8.26.0280 Controle nº 002/13 AÇÃO PENAL JÚRI JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ ANTONIO PINHEIRO DA CONCEIÇÃO , desp.fls.352: “Manifestação de fls. 351: Defiro. Proceda-se, conforme o requerido pela Dra. Promotora de Justiça. Intime-se a defesa, para que se manifeste nos termos do art. 422 do CPP, no prazo legal. Ciência ao M.P.. ADV (S). DR (A). OSCAR SANTOS DE CARVALHO OAB/SP. Nº 247.822
PROC. Nº.0001506-30.2012.8.26.0280 Controle nº 322/12 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO NORATO DE ANDRADE , desp.fls.065: “Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do réu, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de maio de 2.013, às 13:30 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias. Int.. ADV (S). DR (A). MARIÂNGELA APARECIDA BUCCIOLI PIMENTA OAB/SP. Nº 199.980
PROC. Nº.0002529-45.2011.8.26.0280 Controle nº 361/11 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL BARBOSA AMARAL e PÉRICLES BARBOSA AMARAL , desp.fls.169: “Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressaltese ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do réu, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de abril de 2.013, às 16:00 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias. Int.. ADV (S). DR (A). KÁTIA DOMINGUES BLOTTA OAB/ SP. Nº 170.483; DR (A). GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO OAB/SP. Nº 222.154

References: artigo 396
 artigo 397
 artigo 23
 artigo 397
 artigo 396
 artigo 397
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