Source: http://www.policiapelaordem.com.br/2014/03/e-vedada-acumulacao-de-cargos-militares.html
Timestamp: 2018-04-19 11:16:39+00:00

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É vedada a acumulação de cargos militares com magistério - Polícia PELA ORDEM
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Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, denegou a ordem sob o entendimento de que a exceção prevista no artigo 37, XVI, b, da Constituição Federal não seria aplicável aos militares.
Segundo o acórdão, as exceções não aproveitam aos militares, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 142, é expressa ao definir quais dispositivos do artigo 37 são extensíveis aos militares, não existindo tal ressalva com relação à cumulação de cargos públicos.
A vedação à acumulação, como regra geral, de outros cargos públicos por servidores militares decorre do teor do artigo 142, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal. As disposições do artigo 142, parágrafos 2º e 3º, são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal e dos estados, por força do artigo 42, parágrafo 1º, todos da Constituição de 1988, explicou.
A alegação de decadência também foi rechaçada pelo relator. Segundo ele, o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do processo administrativo.
Além disso, Martins lembrou que a Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o assunto e fixou que a acumulação inconstitucional de cargos é mácula que se posterga no tempo, não sendo aplicável o prazo quinquenal para sua revisão.
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal.

References: artigo 37
 artigo 142
 artigo 37
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 42