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Timestamp: 2019-12-13 05:17:17+00:00

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Transferencia de Veículo - Troca de Dono
A transferência é, portanto, a transmissão da propriedade de um bem móvel (automóvel, caminhão, moto) – a outra pessoa. Quando isso acontece, ou seja, quando um veículo troca de dono, é necessário formalizar essa transação junto ao órgão de trânsito. E o primeiro passo é preencher (exceto veículos arrendados ao banco) o Recibo de Compra e Venda com os dados de quem está comprando e reconhecer firma no cartório, o mesmo comunica a venda ao DETRAN. A partir deste momento, tudo que acontecer com o bem móvel é responsabilidade do comprador.
Qual o prazo para transferÊncia?
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, tanto o vendedor quanto o comprador têm prazos para providenciar os procedimentos que acabamos de descrever. Veja novamente o que diz o artigo 134:
Note que a consequência para quem desrespeitar essa regra é “ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas”. Ou seja, se o prazo terminar e o antigo proprietário não tiver comunicado o Detran, se o novo proprietário cometer qualquer infração com o veículo, o vendedor que receberá as multas. Não são raros casos de pessoas que tiveram a CNH suspensa por serem responsabilizados por infrações que não cometeram. Nossa dica é que no mesmo dia que as firmas são reconhecidas no cartório seja feita a comunicação da venda ao Detran.
Agora, chegou a hora de explicar como fazer a tal comunicação de venda ao Detran, responsabilidade de quem está vendendo o veículo. Na Resolução Nº 398/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), encontramos a orientação sobre como ela deve ocorrer no artigo 2º. Veja o que ele diz:
Então, pegue o seu CRV e confira, no verso, a “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo”. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido com o nome, RG, CPF (ou CNPJ) e endereço do comprador, além do local e data da transação e valor da venda. Há também dois campos para as assinaturas – do vendedor e do comprador –, que devem ser autenticadas em cartório. Recomendamos que sejam feitas duas cópias autenticadas e que o antigo proprietário guarde uma para si, para poder comprovar juridicamente que o veículo não é mais seu, caso isso seja necessário. Na hora de apresentar a outra cópia ao Detran, o vendedor também deve levar sua carteira de identidade e comprovante de endereço (cópia e originais). Feito isso, não há mais motivo para se preocupar com a responsabilização por futuras infrações com o veículo.
A partir do código Renavam e da placa do veículo, o usuário consegue ver se há débitos pendentes.
Neste artigo, explicamos melhor como fazer essa consulta.
Havendo multas, tributos ou seguro não pago, considere que, se você optar por comprar o veículo, terá de pagar tudo isso, além do valor de transferência de veículo. O ideal é negociar com o vendedor uma maneira para que você não saia prejudicado. Por exemplo, pedindo um desconto sobre o valor final no valor dos débitos que terá de quitar para conseguir um novo certificado de registro. Se tudo for acertado, o caminho agora é novamente acessar o site do Detran, dessa vez para emitir a segunda guia das multas.
Cada infração cometida por um motorista e flagrada pela autoridade de trânsito, seja ela o Detran ou qualquer outro órgão, resulta em pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator. O número de pontos varia de acordo com a natureza da infração, conforme o artigo 259 do CTB estabeleceu:
Esse sistema de pontos é uma maneira de monitorar e punir os condutores que não possuem um bom comportamento no trânsito. Segundo o artigo 261 do CTB, quando o motorista acumula 20 pontos em um período de 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso. A autoridade de trânsito aplicará a suspensão por um prazo de seis meses a um ano.
Se em 12 meses o motorista repetir o excesso de pontos na CNH, esse prazo aumenta para oito meses a dois anos. No site do Detran de seu estado, você pode monitorar a situação da pontuação de sua CNH. Assim, saberá se está próximo do limite de pontos.
No site do Detran de seu estado, você também encontrará uma seção para consultar as multas vinculadas ao seu veículo. Para acessar as informações, o sistema provavelmente pedirá para que você insira o número da placa e código Renavam.
Apesar de ser chamada de “definitiva”, a CNH não dura para sempre. Seu vencimento corresponde, na verdade, à validade da primeira etapa do processo de habilitação: o exame de aptidão física e mental realizado. Essa validade está descrita no parágrafo 2º do artigo 147 do CTB:
Esse prazo é dado para que ele encaminhe a renovação do documento junto ao Detran. Dependendo da região, o processo de renovação pode envolver a realização de um novo exame e o pagamento de uma taxa. Informe-se em um posto de atendimento do Detran ou CFC sobre como dar início à renovação. Lembre-se que trafegar com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima segundo o artigo 162, inciso V, do CTB.
IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um tributo anual cobrado pela Secretaria da Fazenda de cada estado. Cada estado estabelece as isenções (veículos fabricados há uma determinada quantidade de anos) e as regras de parcelamento e vencimento do pagamento desse imposto. O que não muda em nenhuma unidade federativa é que ter o IPVA em dia é requisito para a emissão do licenciamento anual – o CRLV.
Segundo o Código de Trânsito, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é infração de natureza gravíssima (artigo 230, inciso V). Outro requisito para a renovação do CRLV é o pagamento do seguro DPVAT. Consulte com o Detran as datas limite para quitar as obrigações e renovar o licenciamento anual na sua região.
Nosso cliente consegue suprir toda a sua necessidade sem precisar ficar horas no telefone para ser atendido com exceção às exigências legais, como reconhecer firma em cartório ou quando há a obrigatoriedade de uma vistoria, por exemplo.
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References: artigo 134
 artigo 2
 artigo 259
 artigo 261
 artigo 147
 artigo 162