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IRMANDADE SANTA CASA DA MISERICÓRDIA PÓVOA DE SANTO ADRIÃO - PDF
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Anna Filipe Brunelli
1 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE SANTO ADRIÃO Regulamento Interno para o Voluntariado
2 REGULAMENTO INTERNO PARA O VOLUNTARIADO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento visa definir as regras de actuação do voluntariado, nas valências e serviços da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Sto. Adrião. Artigo 2º Normas Aplicáveis O presente Regulamento: a) Baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e pelo Decreto-lei nº 389/99, de 30 de Setembro; b) Respeita e está de acordo com o Compromisso da Irmandade e Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Sto. Adrião. Artigo 3º Objectivos São considerados objectivos do voluntariado: a) Desenvolver acções de interesse social e humanitário; b) Integrar projectos de apoio aos utentes através de acções previamente definidas com a Instituição; c) Partilhar com prestadores de cuidados tarefas de carácter recreativo e social; d) Estimular o convívio e a participação dos utentes na vida social da Instituição; e) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos utilizadores dos serviços; f) Promover e defender a imagem e o bom-nome da Instituição.
3 Capítulo II Admissão Artigo 4º Condições de Admissão Podem ser admitidos como voluntários todas as pessoas maiores de 16 anos. Artigo 5º Candidatura 1 Para efeitos do processo de Candidatura a voluntário, o candidato deverá formular o pedido em impresso próprio, fazendo referência a dados de carácter pessoal, respectivas motivações, bem como da sua disponibilidade para o desempenho das funções. 2 O processo de candidatura deverá ser entregue ao coordenador do voluntariado. 3 Tratando-se de voluntários menores de idade, a candidatura deve fazer-se acompanhar de uma autorização do poder paternal. Artigo 6º Admissão 1 Entregue a candidatura, a mesma será previamente analisada pelo coordenador do voluntariado, propondo os períodos e os domínios de actuação mais adequados às condições do candidato. 2 A competência da admissão é da responsabilidade da Mesa Administrativa. 3 Será dado conhecimento ao candidato do resultado da deliberação tomada pela Mesa Administrativa. Capítulo III Regras de Funcionamento
4 Artigo 7º Informação e Orientação Será proporcionado ao voluntário, antes do início das suas funções, informação e orientação, acerca dos fins e actividades da Instituição, de modo a harmonizar a sua acção com a cultura e os objectivos institucionais, e ainda, acerca do desenvolvimento do seu trabalho, na medida do necessário para a boa realização das tarefas. Artigo 8º Exercício de Funções O voluntário deverá exercer funções na valência ou serviço ao qual está afecto, de acordo com a avaliação previa das suas apetências e disponibilidade, bem como das necessidades institucionais. Artigo 9º Identificação Constitui elemento identificativo do voluntário, um cartão emitido pelos Serviços Administrativos, para efeitos de acesso e circulação nos locais onde o mesmo desenvolva as suas funções. Artigo 10º Apresentação 1 Sempre que o voluntário esteja a exercer funções deverá fazer-se acompanhar do cartão de identificação, colocando-o no vestuário em local visível. 2 Sempre que as circunstâncias o exigirem, poderá ser solicitada ao voluntário a uniformização da sua apresentação.
5 Artigo 11º Assiduidade 1 Todo o voluntário deverá cumprir com assiduidade as funções determinadas. 2 Sempre que surja algum impedimento, que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente) junto do coordenador de voluntariado ou do responsável do serviço/valência. 3 Após três faltas injustificadas, ao coordenador do voluntariado reserva-se o direito de suspender o voluntário, com aviso prévio. Capítulo IV Domínios Artigo 12º Domínios do Voluntariado Consideram-se como domínios de execução do voluntariado e respectivas competências, os seguintes aspectos: a) Culto (Capela, Valências Residenciais) - Actividades associadas à preservação e utilização da Capela da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Sto. Adrião, bem como outras inerentes ao culto religioso nas diferentes valências/serviços da instituição. b) Acolhimento (Lar) - Apoio em actividades de animação sócio-cultural e de carácter recreativo, realizadas dentro ou fora da instituição, sob a orientação de pessoal especializado; - Incentivo ao relacionamento interpessoal, ao convívio e ocupação; - Apoio na deslocação dos utentes. c) Comunidade (Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário) - Visitas ao domicílio dos utentes, que aprovem essa forma de convívio, rompendo com situações de isolamento social; - Apoio em actividades de animação socio-cultural e de carácter recreativo, dinamizadas na valência ou no exterior dirigidas aos grupos de utentes.
6 - Apoio em actividades de carácter educativo, de orientação escolar, sob vigilância do pessoal afecto a essas funções. d) Cultura (Gabinete de Formação / Comunicação) - Colaboração em eventos culturais a desenvolver; - Intervenção na publicação regular da Instituição; - Dinamização de outras expressões culturais. - Capítulo V Direitos e Deveres Artigo 13º Direitos do Voluntário 1 Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário; 3 Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; 4 Desenvolver um trabalho, de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações; 3 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; 4 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; 5 Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho; 6 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação; 7 Acordar com a Instituição um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar. Artigo 14º Deveres do Voluntário 1 Constituem deveres do voluntário perante os destinatários os seguintes: a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa; b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais; c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis;
7 e) Actuar de forma gratuita e desinteressada, recusando contrapartidas e compensações patrimoniais; f) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário; g) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário. 2 Constituem deveres do voluntário perante a Instituição os seguintes: a) Observar os princípios e normas inerentes à actividade, em função dos domínios em que se insere; b) Conhecer e respeitar os estatutos (Compromisso) e funcionamento da organização, bem como as normas dos respectivos programas e projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor; e) Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho; f) Dirimir conflitos no exercício do trabalho voluntário; g) Garantir a regularidade do exercício do seu trabalho; h) Não assumir o papel de representante da organização sem seu conhecimento ou prévia autorização; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade; j) Informar a Instituição com brevidade sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. Artigo 15º Deveres da Instituição Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, deve ser acordado entre a Instituição e o voluntário um programa de voluntariado, cabendo à primeira a definição das seguintes condições: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela Instituição; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela Instituição, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares e outras valências;
8 d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A identificação como voluntário e a certificação respectiva; h) O modo de resolução de conflitos entre a Instituição e o voluntário. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 16º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1 O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Instituição com a maior antecedência possível. 2 A Instituição pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. 3 A Instituição pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento das suas tarefas. Artigo 17º Alterações ao Regulamento Das alterações introduzidas no presente regulamento serão informados os voluntários com a antecedência mínima de trinta dias a contar da data em que passa a vigorar. Artigo 18 Lacunas ou Casos Omissos A existência de eventuais lacunas ou casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela seguinte ordem de prioridade: a) Pela Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e pelo Decreto-lei nº 389/99, de 30 de Setembro; b) Pela Mesa Administrativa da Santa Casa.
9 Artigo 19º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor em 01 de Janeiro de 2010.
Regulamento Interno. para o. Voluntariado
Regulamento Interno para o Voluntariado Regulamento Interno para o Voluntariado Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento visa definir as regras de actuação do
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3. ARTIGO I - Legislação Aplicável... 3. ARTIGO II - Objetivos do Regulamento... 3
. ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 ARTIGO I - Legislação Aplicável... 3 ARTIGO II - Objetivos do Regulamento... 3 CAPÍTULO II - PROCESSO DE ADMISSÃO DO VOLUNTÁRIO... 3 ARTIGO III - Candidatura...

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1