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Timestamp: 2017-09-21 17:28:11+00:00

Document:
ARTIGO 157.º | Campo de Aplicação
ARTIGO 158.º | Aquisição da Personalidade
ARTIGO 158.º-A | Nulidade do Acto de Constituição ou Instituição
ARTIGO 159.º | Sede
ARTIGO 160.º | Capacidade
ARTIGO 162.º | Órgãos
ARTIGO 163.º | Representação
ARTIGO 164.º | Obrigações e Responsabilidade dos Titulares dos Órgãos da Pessoa Colectiva
ARTIGO 165.º | Responsabilidade Civil das Pessoas Colectivas
ARTIGO 166.º | Destino dos Bens no Caso de Extinção
ARTIGO 167.º | Acto de Constituição e Estatutos
ARTIGO 168.º | Forma e Publicidade
ARTIGO 170.º | Titulares dos Órgãos da Associação e Revogação dos seus Poderes
ARTIGO 171.º | Convocação e Funcionamento do Órgão da Administração e do Conselho Fiscal
ARTIGO 172.º | Competência da Assembleia Geral
ARTIGO 173.º | Convocação da Assembleia
ARTIGO 174.º | Forma de Convocação
ARTIGO 175.º | Funcionamento
ARTIGO 176.º | Privação do direito de voto
ARTIGO 177.º | Deliberações Contrárias à Lei ou aos Estatutos
ARTIGO 178.º | Regime da Anulabilidade
ARTIGO 179.º | Protecção dos Direitos de Terceiro
ARTIGO 180.º | Natureza Pessoal da Qualidade de Associado
ARTIGO 182.º | Causas de Extinção
ARTIGO 183.º | Declaração da Extinção
ARTIGO 184.º | Efeitos da Extinção
ARTIGO 285.º | Disposição Geral
ARTIGO 286.º | Nulidade
ARTIGO 287.º | Anulabilidade
ARTIGO 288.º | Confirmação
ARTIGO 289.º | Efeitos da Declaração de Nulidade e da Anulação
ARTIGO 290.º | Momento da Restituição
ARTIGO 291.º | Inoponibilidade da Nulidade e da Anulação
ARTIGO 292.º | Redução
ARTIGO 293.º | Conversão
ARTIGO 294.º | Negócios Celebrados contra a Lei

References: ARTIGO 158

ARTIGO 158

ARTIGO 159

ARTIGO 160

ARTIGO 162

ARTIGO 163

ARTIGO 164

ARTIGO 165

ARTIGO 166

ARTIGO 167

ARTIGO 168

ARTIGO 170

ARTIGO 171

ARTIGO 172

ARTIGO 173

ARTIGO 174

ARTIGO 175

ARTIGO 176

ARTIGO 177

ARTIGO 178

ARTIGO 179

ARTIGO 180

ARTIGO 182

ARTIGO 183

ARTIGO 184

ARTIGO 285

ARTIGO 286

ARTIGO 287

ARTIGO 288

ARTIGO 289

ARTIGO 290

ARTIGO 291

ARTIGO 292

ARTIGO 293

ARTIGO 294