Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57415-11.10.2011.html
Timestamp: 2020-07-12 13:28:49+00:00

Document:
decreto n.57.415, de 11.10.2011
DECRETO Nº 57.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Altera a denominação e dispõe sobre o “Prêmio Mário Covas”
Considerando que a trajetória política do Governador Mário Covas contemplou, além deste, outros cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
Considerando o interesse em apoiar iniciativas inovadoras que visem o aprimoramento contínuo da gestão pública estadual;
Considerando que cabe ao Estado motivar seus servidores, valorizar os trabalhos por eles desenvolvidos e incentivar o uso de novos métodos, técnicas gerenciais, processos, aplicações e recursos tecnológicos, com vistas à melhoria do serviço público;
Considerando que servidores públicos municipais, usuários dos postos gratuitos de inclusão digital existentes no território paulista e a cidadania como um todo também podem gerar soluções inovadoras que promovam a transparência e a melhoria do serviço público estadual; e
Considerando que a gestão do conhecimento e o uso da inteligência coletiva permitem que práticas inovadoras isoladas possam vir a ser apropriadas por toda a administração, evitando o retrabalho e o consequente gasto desnecessário de recursos públicos,
Artigo 1º - O prêmio instituído pelo artigo 1º Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004, passa a denominar-se “Prêmio Mário Covas” e será concedido anualmente em reconhecimento a iniciativas inovadoras, já implantadas, que colaborem para o contínuo aprimoramento da gestão pública do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Poderão concorrer ao prêmio de que trata o artigo 1º deste decreto, servidores públicos estaduais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, servidores públicos dos municípios paulistas envolvidos em ações de parceria com o governo do Estado de São Paulo, usuários dos postos gratuitos de inclusão digital existentes no território paulista e a cidadania como um todo.
Artigo 3º - O prêmio de que trata este decreto poderá ser parcial ou integralmente pago em dinheiro, desde que os recursos para este fim sejam formalmente captados junto a patrocinadores interessados, sem onerar o tesouro estadual.
Artigo 4º - Ao Secretário de Gestão Pública, mediante resolução, caberá estabelecer as normas, procedimentos e regulamentos relativos à concessão do “Prêmio Mário Covas”.
I - os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004;
II - o Decreto nº 53.473, de 24 de setembro de 2008.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2011.

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4