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Timestamp: 2019-07-21 19:48:52+00:00

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Aviso 26/2018/A, 2018-06-11 - DRE
Aviso n.º 26/2018/A
Número:26/2018/A
Páginas:16367 - 16369
1 - Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), considerando o mapa anual global consolidado de recrutamento, destinado a trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, previsto no Despacho Conjunto n.º 471/2018, de 22 de março, de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de, respetivamente, 14 e 16 de maio de 2018 torna-se público que, por deliberação de 29 de maio de 2018 do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira especial da área da saúde de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Âmbito do recrutamento - Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, pela Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, pela Lei Geral de Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada pela Lei, n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local de Trabalho - Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, que integra o Centro de Saúde da Calheta, sito em Relvinha, 9850-076 Calheta e o Centro de Saúde de Velas, sito na Rua do Corpo Santo, 9800-541 Velas.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de enfermeiro, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
7 - Remuneração - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, após o termo do procedimento concursal, sendo efetuado em obediência aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor no ano de 2018 pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE para o ano de 2018), estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente aos postos de trabalho publicitados e tendo como referência a posição remuneratória a 1.ª posição da tabela remuneratória constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro.
8 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
8.1 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
8.2 - Possuir o título profissional de enfermeiro atribuído pela Ordem dos Enfermeiros;
8.3 - Possuir cédula profissional definitiva, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros, conforme disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
9 - Impedimentos de admissão - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no Quadro Regional de Ilha de São Jorge idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - A formalização das candidaturas deverá ser efetuada em impresso próprio, disponível na Secção de Pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge (disponível mediante pedido para sras-usisj@azores.gov.pt) ao qual deverão anexar, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da posse título de enfermeiro;
i) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, bem como a categoria detida e avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, se aplicável.
11 - O formulário bem como os documentos referidos no número anterior deverão, até ao termo do prazo fixado, ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal e Expediente da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, Relvinha, 9850-076 Calheta, ou enviadas por correio registado com aviso de receção, para o mesmo endereço.
13 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.
14 - Métodos de seleção - os métodos de seleção a utilizar são, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
14.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional (HA), percurso profissional (PP), relevância da experiência adquirida (EA) e da formação realizada (FR), tipo de funções exercidas (FE), avaliação de desempenho obtida (AD) e outros elementos considerados relevantes (OECR) de acordo com a seguinte fórmula:
AC = ((HA x 2) + (PP x 2) + (EA x 5) + (FR x 4) + (FE x 4) + (AD x 1) + (OECR x 2))/20
14.2 - Entrevista profissional de seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional (EP) e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação (CC) e de relacionamento interpessoal (RI), bem como a motivação e interesse (MI), de acordo com a seguinte fórmula:
EPS = ((EP x 8) + (CC x 4) + (RI x 4) + (MI x 4))/20
15 - Valoração dos métodos de seleção - Na valoração dos métodos de seleção são adotadas diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores:
15.1 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar;
15.2 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - Sistema de valoração final - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da aplicação da fórmula abaixo indicada, a qual resulta das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, considerando-se como não aprovados os candidatos que no método de seleção eliminatório ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
CF = (AC + EPS)/2
17 - Os critérios de apreciação e ponderação, o sistema de classificação e fórmula classificativa, constam de ata do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
18 - Havendo igualdade de classificação aplicam-se os critérios previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro.
19 - Atendendo ao número de lugares por cada posto de trabalho, não foi fixada quota para deficientes, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março; O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
20 - A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge é publicitada nos termos do disposto nos artigos 22.º e 28.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro.
21 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respetivo presidente substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo:
Presidente - Cláudia Emília Pereira Brasil da Cunha, Enfermeira do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
Primeiro Vogal: Dário Miguel Nogueira Toledo, Enfermeiro do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
Segundo Vogal: Maria Elisabete Bettencourt Oliveira Cardoso, Enfermeira do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
Primeiro Substituto: Sónia Margarida Azevedo, Enfermeira do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
Segundo Substituto: Tânia Lisa Fagundes Silva, Enfermeira do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeto à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.
29 de maio de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Sousa.
311390766

References: artigo 11
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 3