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Timestamp: 2019-09-19 11:40:46+00:00

Document:
Processo F‑121/07
«Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Competência do Tribunal — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual G. Strack pede a anulação das decisões da Comissão, de 12 de Janeiro, 26 de Fevereiro e 20 de Julho de 2007, na medida em que lhe recusam o acesso a certos documentos na posse da Comissão e a condenação da mesma no pagamento de uma indemnização avaliada, pelo menos, em 10 000 euros, acrescidos de juros, para reparação dos prejuízos sofridos devido às decisões de recusa mencionadas.
1. Tramitação processual — Apresentação da contestação — Prazo — Prorrogação
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 39.°, n.° 2)
2. Tramitação processual — Fase oral do processo — Relatório para audiência do juiz‑relator — Objecto
3. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Norma de carácter geral — Pedido de acesso de um funcionário aos seus processos individual e médico — Sujeição ao regime do Estatuto dos Funcionários
(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, parágrafos 7 e 8, e 26.°‑A; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001)
4. Funcionários — Recurso — Competência do Tribunal da Função Pública — Recurso que tem por objecto uma decisão de indeferimento de um pedido de acesso a documentos apresentado por um funcionário ao abrigo do Regulamento n.° 1049/2001 — Inclusão
(Artigos 230.° CE e 236.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 1.°; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001, artigo 8.°, n.° 1; Decisão do Conselho 2004/752, artigo 1.°)
5. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Decisão de recusa de acesso do público a documentos — Conceito
(Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001, artigo 6.°, n.° 2)
6. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Dever de apresentar o pedido de acesso de forma suficientemente precisa
(Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001, artigo 6.°, n.os 1 e 2)
1. O artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública permite que o seu presidente conceda uma prorrogação do prazo imposto ao recorrido para apresentar a contestação. A este respeito, o facto de terem sido concedidas várias prorrogações sem debate contraditório não viola o direito do recorrente a um processo equitativo, se a situação das partes não foi substancialmente alterada. Ora, a equidade de um processo aprecia‑se tendo em conta o processo no seu todo.
2. Como o seu nome indica, o relatório preparatório da audiência do juiz‑relator da União tem por objecto preparar a audiência e permitir às partes formular as suas eventuais observações sobre os dados do litígio e sobre as questões levantadas no referido relatório com vista à redacção do acórdão. Assim, a alteração, enquanto tal, desse documento não afecta de modo algum o desenrolar do processo judicial e o teor do acórdão, visto que as críticas formuladas pelas partes a seu respeito apenas podem ser tidas em conta no âmbito da redacção do acórdão se forem pertinentes.
(cf. n.° 42)
3. O acesso dos funcionários ao seu processo individual e o acesso dos funcionários ao seu processo médico são regidos, respectivamente, pelo artigo 26.°, sétimo e oitavo parágrafos, do Estatuto e pelo artigo 26.°‑A do Estatuto, estando a possibilidade de os funcionários tomarem conhecimento de qualquer outro dado que lhes diga respeito regulada no Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Com efeito, embora o Regulamento n.° 1049/2001 constitua uma norma de carácter geral que determina os princípios gerais que regem o exercício do direito de qualquer cidadão da União de aceder aos documentos das instituições em causa em qualquer domínio de actividade da União, incluindo no domínio da função pública, o direito de acesso assim previsto pode, à semelhança de qualquer norma de carácter geral, ser clarificado, alargado ou, ao invés, limitado, até mesmo excluído — de acordo com o princípio segundo o qual a regra especial derroga a regra geral (lex specialis derogat legi generali) — quando existirem normas especiais que regulem matérias específicas.
A este respeito, o artigo 26.°, sétimo e oitavo parágrafos, e o artigo 26.°‑A do Estatuto constituem, precisamente, disposições especiais que derrogam as disposições do Regulamento n.° 1049/2001, uma vez que regulam o acesso a tipos de documentos específicos, uns relativos à situação administrativa, à competência, ao rendimento e ao comportamento dos funcionários, e os outros, de natureza médica.
Tribunal Geral: 5 de Abril de 2005, Hendrickx/Conselho (T‑376/03, n.° 55); 14 de Julho de 2005, Le Voci/Conselho (T‑371/03, n.° 122); 17 de Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T‑93/04, n.° 87)
Tribunal da Função Pública: 13 de Janeiro de 2010, A e G/Comissão (F‑124/05 e F‑96/06, n.° 294)
4. Decorre do artigo 1.° do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal da Função Pública é competente para conhecer de qualquer diferendo entre um funcionário e a sua instituição que tenha origem na relação laboral que os une, independentemente das disposições que o funcionário invoque em apoio da sua acção. Esta conclusão é corroborada pelo artigo 1.° da Decisão 2004/752, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia.
Por conseguinte, o Tribunal é competente para decidir de um recurso de anulação interposto com base no artigo 236.° CE de uma recusa da Comissão de deferir um pedido de acesso a documentos apresentado por um funcionário ou um agente nos termos do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que tenha origem na relação laboral que une esse funcionário ou agente à Comissão. Esta conclusão não é infirmada pelo facto de o artigo 8.°, n.° 1, do referido regulamento apenas prever o recurso de anulação instituído pelo artigo 230.° CE. Ora, o facto de o legislador ter querido conferir, através desse regulamento, a maior eficácia possível ao direito do público em geral aceder aos documentos na posse das instituições explica que o legislador tenha previsto a via de recurso mais comum, sem que a referência ao artigo 230.° CE tenha por consequência limitar as vias jurídicas à disposição do cidadão apenas ao recurso de anulação previsto nesse artigo e, desse modo, restringir o âmbito da competência conferida ao Tribunal no artigo 1.° do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
Tribunal Geral: 19 de Janeiro de 2010, Co‑Frutta/Comissão (T‑355/04 e T‑446/04, n.° 71)
5. O convite para clarificar um pedido de acesso a documentos devido ao elevado número de documentos em causa, apresentado pela autoridade investida do poder de nomeação com base no artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deixa explicitamente em aberto o exame do pedido de acesso, pelo que é inadmissível um recurso de anulação que tenha por objecto esse convite.
(cf. n.° 84)
Tribunal Geral: 12 de Outubro de 2000, JT’s Corporation/Comissão (T‑123/99, n.° 25)
6. Quando disposições claras, como o artigo 6.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que dizem respeito a pedidos de acesso aos documentos na posse das instituições, impõem inequivocamente o dever de apresentar um pedido de forma suficientemente precisa para permitir que a administração lhe dê resposta, sendo que o incumprimento desse dever não obriga a administração a proceder, ela própria, a pesquisas para colmatar essa imprecisão mobilizando, sendo caso disso, meios consideráveis. Ora, na senda da regra segundo a qual os cidadãos não podem invocar normas europeias de forma abusiva, recai sobre os administrados, quando recorrem à autoridade, um dever de informação e de lealdade para com as instituições.
Neste contexto, se é verdade que a instituição requerida conserva a possibilidade de ponderar, em casos específicos em que o exame concreto e individual dos documentos implicaria um encargo administrativo inapropriado, por um lado, o interesse do acesso do público aos documentos e, por outro, a carga de trabalho que resultaria desse exame concreto e individual, a fim de preservar, nesses casos específicos, o interesse da boa administração, a instituição deve, a fortiori, beneficiar de tal possibilidade de ponderação no caso de o pedido de acesso se referir a um número considerável de documentos não identificados claramente e de o tratamento do pedido necessitar de um considerável trabalho de pesquisa preliminar.
(cf. n.os 86, 87 e 89)
Tribunal Geral: 23 de Janeiro de 2002, Gonçalves/Parlamento (T‑386/00, n.° 74); 17 de Outubro de 2002, Astipesca/Comissão (T‑180/00, n.° 93); 11 de Março de 2003, Conserve Itália/Comissão (T‑186/00, n.° 50); 13 de Abril de 2005, Verein für Konsumenteninformation/Comissão (T‑2/03, n.° 102)

References: artigo 39
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 236
 artigo 8
 artigo 230
 artigo 230
 artigo 1
 artigo 6
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