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Timestamp: 2018-10-22 15:48:54+00:00

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REGULAMENTO DO CONCURSO. Projetos de Desenvolvimento do Ensino Superior. Projetos Inovadores no Domínio Educativo. Enquadramento - PDF
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Luiz Fernando Monsanto Balsemão
1 REGULAMENTO DO CONCURSO Projetos de Desenvolvimento do Ensino Superior Projetos Inovadores no Domínio Educativo 2015 Enquadramento A Fundação Calouste Gulbenkian, desde a sua criação, tem atribuído grande prioridade aos apoios a conceder ao Ensino Superior por reconhecer a importância de que se reveste para o desenvolvimento do País. A formação de recursos altamente qualificados, a aprendizagem ao longo da vida, a mobilidade académica e o intercâmbio e parceria com instituições congéneres estrangeiras, na perspetiva de reforço da internacionalização das Instituições de Ensino Superior Portuguesas são alguns dos aspetos que, na vertente educativa, têm merecido a atenção da Fundação Calouste Gulbenkian. A partir de 2008, a Fundação Calouste Gulbenkian decidiu organizar o apoio financeiro a Projetos de Desenvolvimento do Ensino Superior, na sua vertente educativa, através da realização de concursos que visam responder a iniciativas das instituições do Ensino Superior que a ele se candidatem, de acordo com o objeto e as regras estipuladas no presente regulamento. O apoio a conceder pela Fundação Calouste Gulbenkian poderá financiar a totalidade dos projetos ou comparticipar nas despesas de projetos que sejam financiados por outras entidades, designadamente no âmbito de fundos comunitários. Artigo 1º Objeto 1 - O presente regulamento visa definir as condições de acesso e de atribuição de financiamento por parte da Fundação Calouste Gulbenkian ao concurso para apoio a iniciativas de instituições portuguesas do Ensino Superior que se traduzam em: - Projetos inovadores que visem a melhoria do ensino e da aprendizagem neste nível educativo.
2 Artigo 2º Entidades beneficiárias 1 Considera-se Entidade Beneficiária a instituição que apresente projetos que se insiram no objeto do concurso. 2 - Ao financiamento dos projetos que são objeto do presente Concurso podem candidatar-se, individualmente ou em associação, instituições públicas ou privadas de Ensino Superior, devendo a Entidade Beneficiária indicar o responsável pela execução do projeto. 3 No caso de participarem no projeto, em associação, várias instituições, deverá ser indicada a responsabilidade de cada uma na sua concretização e identificada a Entidade Beneficiária. 4 À Entidade Beneficiária cabe a coordenação do projeto e a interlocução com a Fundação Calouste Gulbenkian, em nome de todos os intervenientes. Artigo 3º Admissibilidade e elegibilidade 1 - As Entidades Beneficiárias só poderão submeter a concurso uma única candidatura. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o conceito de Entidade Beneficiária considera-se extensível às Faculdades ou entidades a elas equiparadas. 3 As propostas a apresentar devem contemplar todas as ações enquadráveis no objeto do presente concurso que ocorram durante o período máximo de 12 meses. 4 - Podem ser apresentados projetos que estejam em curso, embora o eventual financiamento a atribuir não contemple as despesas já realizadas e anteriores à data de encerramento do concurso. 5 Podem ser apresentados projetos e atividades que se venham a iniciar nos 15 meses seguintes ao prazo limite para apresentação de candidaturas ao presente concurso. 6 São consideradas elegíveis as despesas suportadas pelas Entidades Beneficiárias que decorram, exclusivamente, da execução do projeto e determinadas pela sua natureza, razoabilidade e adequação aos objetivos das atividades propostas. 7- Não obstante o disposto no número anterior, para eventuais atividades complementares que visem reforçar a qualidade do projeto e que contemplem a participação de professores, investigadores e outros especialistas de instituições estrangeiras de investigação e de ensino superior em ações de formação pósgraduada e em conferências, congressos ou outras reuniões de caráter científico realizadas em Portugal serão apenas consideradas elegíveis as despesas que
3 decorram das viagens, estadia e honorários devidos pela participação dos referidos profissionais. 8 Caso o projeto apresentado preveja a realização de programas de especialização e doutoramento por universidades portuguesas com períodos de estudo temporários em universidades estrangeiras, as despesas consideradas elegíveis para esta componente do projeto serão apenas as resultantes da atribuição pela Entidade Beneficiária de bolsas de estudo aos estudantes dos referidos programas. 9 Podem ser apresentados a concurso projetos com financiamento de fundos comunitários ou de outras entidades, nacionais ou estrangeiras. 10 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas elegíveis financiadas pela Fundação Calouste Gulbenkian não podem ser objeto de financiamento por qualquer outra entidade ou programa, ou seja, para a mesma despesa não poderá haver duplicação de financiamento. 11 Apenas podem ser financiadas despesas suportadas por faturas ou documentos equivalentes e recibos ou documentos de quitação equivalentes. 12 Não são admitidas candidaturas de entidades que se encontrem em situação de incumprimento injustificado dos registos regulamentares da Fundação Calouste Gulbenkian, no que respeita à apresentação de Relatórios de Execução material e/ou financeira, ou devolução de saldos de projetos anteriores. Artigo 4º Apoio financeiro 1 - O apoio financeiro referente aos projetos mencionados no Artigo 1º não ultrapassa o montante de ,00 (sessenta mil euros) por candidatura aprovada. 2 Uma vez aprovada a candidatura, a Entidade Beneficiária, mediante a assinatura do Termo de Aceitação nos termos do art.º 9º do presente Regulamento, compromete-se a concretizar os objetivos assumidos, obrigando-se para tanto, se necessário for, a reunir os meios e as verbas que, para além da atribuída pela Fundação Calouste Gulbenkian, se mostrem necessárias para a viabilização do projeto nos termos aprovados. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor referido no nº1 poderá ser ultrapassado quando circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas, relacionadas com a qualidade e natureza do projeto e devidamente apreciadas pela Fundação Calouste Gulbenkian o justifiquem.
4 Artigo 5º Despesas não elegíveis 1 Não são consideradas elegíveis, para efeitos do subsídio a atribuir, as despesas com aquisição de materiais consumíveis e outras despesas correntes, salvo se indispensáveis à execução do projeto e desde que não ultrapassem um máximo de 10% das despesas elegíveis. 2 - Não são, designadamente, suscetíveis de financiamento as despesas com: a) Remunerações certas e permanentes; b) Amortização de equipamentos; c) Manutenção de equipamentos; d) Aquisição ou arrendamento de terrenos ou edifícios; e) Construção ou reabilitação de edifícios; f) Encargos com dívidas; g) Assinatura ou aquisição de publicações periódicas; h) Aquisição ou aluguer de viaturas; i) Funcionamento corrente das instituições, como sejam gastos de água, eletricidade e gás; j) Serviços de catering ou de restauração relativos a eventos, ainda que organizados no âmbito do projeto; k) Overheads que ultrapassem o máximo de 5% das despesas elegíveis. 3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o orçamento global do projeto deve apresentar a totalidade das despesas que lhe estão afetas. Artigo 6º Candidatura 1 - As candidaturas são apresentadas na sequência da abertura do concurso, publicitada na página da Internet da Fundação Calouste Gulbenkian e em órgão de comunicação social de expansão nacional. 2 - As candidaturas ao presente concurso devem ser submetidas à Fundação Calouste Gulbenkian, exclusivamente por via eletrónica, no prazo estipulado no respetivo Edital. 3 Apenas são admitidas a concurso as candidaturas apresentadas no formulário próprio disponível na página da Internet da Fundação Calouste Gulbenkian, devidamente preenchido, que reúnam os requisitos exigidos no presente Regulamento e que sejam obrigatoriamente acompanhadas por:
5 a) Declaração de autorização da realização do projeto, assinada por quem obrigue a Entidade Beneficiária e as instituições eventualmente associadas ao projeto, bem como eventuais protocolos de acordo ou pré-acordo relativos às atividades do projeto em que participem; b) Informação detalhada do projeto; c) Orçamento desagregado; d) Curriculum Vitae dos responsáveis pelo projeto; e) Curriculum Vitae dos professores, investigadores ou outros especialistas envolvidos nas diversas atividades a desenvolver no âmbito do projeto; 4 O Resumo, a preencher no formulário, deve ser apresentado em português, conter no máximo 700 caracteres e ter em vista a sua possível inclusão na página da Internet da Fundação Calouste Gulbenkian. Artigo 7º Avaliação e seleção 1 - A verificação dos requisitos formais de admissibilidade e elegibilidade dos projetos é efetuada pela Fundação Calouste Gulbenkian, que pode solicitar informações e documentos adicionais que se considerem fundamentais para a avaliação da candidatura. 2 A avaliação dos projetos é feita por um Júri constituído por especialistas de reconhecido mérito. 3 Para cada candidatura selecionada podem ser recomendadas, pela Fundação Calouste Gulbenkian, eventuais modificações ao projeto apresentado e ao orçamento proposto. 4 No âmbito do processo de avaliação e seleção, pode também ser sugerida a associação ou colaboração entre projetos, bem como a consequente adaptação do financiamento a conceder. Artigo 8º Critérios de avaliação 1 - Na avaliação das candidaturas são considerados os seguintes critérios: a) Adequação do projeto apresentado aos objetivos do concurso conforme definido no art.º 1º do presente Regulamento; b) Adequação dos custos apresentados aos objetivos do projeto e programa de trabalhos propostos;
6 c) Mérito dos proponentes, atendendo à sua qualidade científica, técnica e educativa, grau de internacionalização e capacidade de promoção da inovação, para o cumprimento dos objetivos do projeto; d) Qualidade e mérito científico e educativo dos professores, investigadores e de outros especialistas de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, que participem em atividades do projeto; e) Qualidade do projeto apresentado, atendendo ao mérito científico da proposta, originalidade, metodologia de intervenção, planeamento, organização do trabalho, resultados esperados, nomeadamente da atividade científica e de formação (publicações, ações de formação, organização de encontros e seminários, projeção internacional) e grau de difusão dos resultados; f) Relevância do projeto face às necessidades de desenvolvimento do Ensino Superior em Portugal e de formação de recursos humanos altamente qualificados e adequação dos mecanismos previstos de valorização ou transferência de resultados; g) Relevância da atividade do projeto, importância e atualidade dos temas tratados, multidisciplinaridade e relevância para outras áreas temáticas e, ainda, para o desenvolvimento de atividades do projeto noutras instituições; h) Viabilidade de alargamento e generalização dos resultados do projeto. 2 - A aplicação destes critérios de avaliação deve ter em conta, entre outros, os seguintes aspetos: a) Resultados dos projetos realizados anteriormente pelos membros da equipa de investigação; b) Envolvimento de jovens investigadores em formação; c) Disponibilidade da equipa e não sobreposição de objetivos face a outros projetos em curso; d) Grau de internacionalização da equipa. 3 - Serão valorizadas as candidaturas cujas propostas reflitam a associação ou colaboração entre instituições e que permitam, desta forma, a rentabilização de recursos e o maior impacto dos projetos a realizar.
7 Artigo 9º Processo de decisão 1 A seleção das candidaturas, incluindo a aprovação pelo Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian deverá estar concluída num prazo máximo de 3 meses após a data limite de apresentação de candidaturas. 2 Após a aprovação pelo Conselho de Administração será comunicada a decisão final a todas as entidades candidatas e publicada na página da Internet da Fundação Calouste Gulbenkian a listagem dos projetos aprovados. 3 Da decisão referida no número anterior não cabe qualquer tipo de recurso ou reclamação. 4 Após a notificação da aprovação deverá ser submetido eletronicamente à Fundação Calouste Gulbenkian, num prazo de 20 dias, o Termo de Aceitação autenticado por quem represente legalmente a Entidade Beneficiária. Artigo 10º Alterações ao projeto Os pedidos de alteração ao projeto devem ser formalizados mediante o preenchimento e submissão eletrónica do respetivo formulário, que deve conter informação detalhada que fundamente a necessidade da alteração. Artigo 11º Pagamentos 1 Os pagamentos dos apoios financeiros são efetuados por transferência bancária para a Entidade Beneficiária. 2 Após a receção do Termo de Aceitação, é efetuado um primeiro adiantamento à Entidade Beneficiária de 50% do montante do financiamento aprovado. 3 - Quando a Entidade Beneficiária submeter à Fundação Calouste Gulbenkian um pedido de pagamento que justifique que, pelo menos 80% do adiantamento recebido foi gasto, é feito um segundo adiantamento de 40% do montante do financiamento aprovado. 4 - O remanescente (10%) é pago após aprovação do respetivo relatório final. 5 Não obstante o disposto nos números anteriores, e independentemente do valor aprovado a título de financiamento, a Entidade Beneficiária apenas receberá os valores correspondentes às despesas elegíveis por si efetivamente realizadas e justificadas. 6 Caso os pagamentos efetuados nos termos dos números anteriores excedam o valor das despesas efetivamente realizadas pela Entidade Beneficiária na execução
8 do projeto, esta obriga-se a devolver à Fundação Calouste Gulbenkian o valor excedente. Artigo 12º Justificação de despesas 1 - A justificação das despesas deve ser efetuada através da apresentação de pedidos de pagamento, em formulário próprio, submetido eletronicamente à Fundação Calouste Gulbenkian. 2 O formulário de pedido de pagamento e a listagem com a discriminação das despesas apresentadas têm de ser assinados pelo responsável da Entidade Beneficiária e pelo responsável financeiro da mesma. 3 A Entidade Beneficiária é obrigada a constituir e manter um dossier onde constem as cópias dos documentos de despesa de suporte às listagens apresentadas. Artigo 13º Obrigações da entidade beneficiária 1 A Entidade Beneficiária deve comunicar à Fundação Calouste Gulbenkian o início efetivo do projeto por via eletrónica. 2 O subsídio atribuído relativo a um determinado ano deve ser utilizado no ano a que respeita ou, no máximo, no ano civil seguinte, findo o qual a Fundação Calouste Gulbenkian se reserva o direito de anular total ou parcialmente o referido subsídio, salvaguardados os limites máximos dos prazos previstos nos números 3 e 5 do art.º 3º do presente Regulamento. 3 - As Entidades Beneficiárias devem apresentar, para efeitos de avaliação intercalar e final, um relatório de progresso a meio do prazo de execução do projeto e um relatório final, após a sua conclusão, ambos remetidos por via eletrónica. 4 - Os relatórios são constituídos por duas partes, uma relativa à atividade desenvolvida e outra referente à execução financeira. 5 - O relatório da atividade desenvolvida deve descrever de forma detalhada a execução dos trabalhos efetuados, devendo discriminar as publicações e/ou outros resultados decorrentes do projeto, incluindo a atividade desenvolvida por bolseiros ou outros intervenientes no projeto. O acesso às publicações e outros resultados deve ser garantido por via eletrónica ou em CD-ROM. 6 - O relatório de execução financeira deve listar as despesas efetuadas no período a que se refere. 7 A entidade beneficiária concede à Fundação Calouste Gulbenkian o direito de poder divulgar o projeto aprovado e as suas conclusões gerais.
9 Artigo 14º Rescisão do contrato de comparticipação financeira 1 A comparticipação financeira atribuída pode ser cancelada por decisão do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian, com fundamento no incumprimento do presente regulamento ou dos compromissos assumidos com a Fundação, que ponham em causa, de forma grave, a consecução dos objetivos previamente definidos, por causa imputável à Entidade Beneficiária, bem como na recusa de prestação de informações ou de outros elementos relevantes que forem solicitados. a) A rescisão do contrato pode implicar a supressão do financiamento e a consequente obrigação de restituição da comparticipação recebida, sendo a Entidade Beneficiária obrigada, no prazo de 60 dias a contar da data do recebimento da respetiva notificação, a repor as importâncias recebidas; b) Nos casos de mero incumprimento, que não envolva o desvio ou a aplicação ilícita do financiamento concedido, devem ser avaliados os resultados entretanto obtidos, sendo o financiamento reduzido em conformidade. Artigo 15º Acompanhamento e controlo 1 - Os projetos podem ser objeto de ações de acompanhamento e controlo efetuadas pela Fundação Calouste Gulbenkian ou por entidades por ela designadas. 2 - O dossier do projeto, a manter na Entidade Beneficiária, deve ser constituído pelos seguintes elementos: a) Formulário de candidatura e respetivos anexos; b) Comunicação da decisão de aprovação; c) Termo de Aceitação; d) Pedido de alteração ao projeto e respetiva decisão, quando aplicável; e) Cronograma de realização física e financeira; f) Cópia dos pedidos de pagamento e respetivas listagens dos documentos comprovativos de despesa; g) Cópia dos documentos comprovativos de despesa; h) Documentação relativa à publicidade dos apoios recebidos. 3 - O processo técnico-financeiro deve manter-se atualizado, não sendo admissível um atraso superior a 60 dias.
10 Artigo 16º Informação e publicidade As Entidades Beneficiárias devem fazer menção ao financiamento ou ao cofinanciamento do projeto, consoante os casos, por parte da Fundação Calouste Gulbenkian em todos os trabalhos decorrentes do projeto e em todos os materiais eventualmente adquiridos com financiamento suportado pela Fundação Calouste Gulbenkian. Artigo 17º Esclarecimentos e contactos Quaisquer dúvidas respeitantes a este concurso poderão ser esclarecidas junto do Programa Gulbenkian Qualificação das Novas Gerações cujos contactos são os seguintes: Telefone: Endereço de correio eletrónico: Artigo 18º Disposições finais Em situações omissas no presente regulamento prevalecerá a decisão tomada pela Fundação Calouste Gulbenkian.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18