Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/156271083/djgo-suplemento-secao-iii-09-08-2017-pg-5446
Timestamp: 2019-10-21 13:18:35+00:00

Document:
DJGO 9/08/2017 - Pg. 5446 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
/ 7781
Página 5446
Página 5446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2017
em desfavor do emitente em razão da desídia do Exequente em citar o avalista. 3. Se a dívida executada fora contraída pelo cônjuge varão, por meio da emissão de cheques seus, tal fato não enseja à obrigatoriedade da inclusão de sua esposa no polo passivo, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 8154-98.2011.8.09.0000, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 15/03/2011, DJe 786 de 25/03/2011)
AGRAVO IDENTIFICADO COM A FIGURA DO ART. 557, § 1º, CPC. CHEQUE NOMINAL. ASSINATURA NO VERSO ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO “AVALISTA” DE PESSOA DIVERSA DO BENEFICIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO E/OU FUNDAMENTO LEGAL RELEVANTE. I - Descabe às partes optar sobre a forma de julgamento do recurso, se pelo colegiado ou monocraticamente, cumprindo ao relator fazê-lo desde que observados os requisitos legais insculpidos no artigo 557, Código de Processo Civil. II - Constando no verso do cheque assinatura de outra pessoa que não o beneficiário, acompanhada da expressão “avalista”, conclui-se tratar-se de aval e não endosso. Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie, pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do cheque em apreço (Resp 493861) . III - O avalista, torna-se solidariamente responsável pelo pagamento da dívida, independentemente da natureza originária do crédito subjacento, estando impedido de discutir a causa debendi. IV - Mantém-se o ato denegatório, máxime se não demonstrado fato novo e/ou fundamento legal relevante a embasar o agravo. Precedentes. V. Agravo conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CIVEL 21052-53.2012.8.09.0051, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 25/03/2014, DJe 1520 de 08/04/2014)
Conclui-se, portanto, que o avalista devidamente identificado através de sua assinatura no verso do cheque é solidário na responsabilidade do débito.
No caso em tela, o título apresentado no evento 01, embora prescrito e sem força executiva, comprova a dívida.
Neste sentido, trago à colação entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRÉ DATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I- O cheque prescrito e sem força cambiária revela-se documento hábil a reconhecer dívida líquida e certa, mas sem exigibilidade, tendo o credor de dívida representada pela prova escrita , sem força executiva, o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento do título, para ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito ali representado, ex vi do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da regra de transição prescricional do artigo 2.028 da referida Lei Material. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos em que o termo a quo do prazo prescricional iniciou-se antes da vigência do Código Civil atual e não transcorreu mais de sua metade, ao teor do referido artigo 2.028, a prescrição passa a fluir a partir da data da vigência do aludido diploma substancial civil. II- PRÉ-QUESTIONAMENTO. No que pertine ao pedido de préquestionamento, estando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado tal pleito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 247902-60.2008.8.09.0065, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/02/2012, DJe 1026 de 19/03/2012)
Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido contido na inicial e condeno, solidariamente, Jarles Marcelo de Sousa Mendes e João Cícero da Cunha, a pagarem ao autor Aurélio de Castro Sousa, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados monetariamente (INPC) desde a emissão do título (Lei 6.899/1981, artigo 1º, § 1º) e acrescidos de juros legais (1% ao mês) a partir da data da citação (artigo 405, CC).
Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, correrá do trânsito em julgado, independentemente de nova "citação", intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras do artigo 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95 (FONAJE, Enunciado 161).
Sem custas e fixação de honorários advocatícios (artigo 54/55, da Lei nº 9.099/95).

References: artigo 10
 artigo 557
 artigo 206
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 523
 artigo 52