Source: https://pt.scribd.com/document/59400579/Revista-Ambito-Juridico-o-Trabalho-Do-Preso-Na-Execucao-Penal
Timestamp: 2019-05-24 18:13:37+00:00

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Aplicação Da Pena Privativa de Liberdade e o Ativismo
SUMÁRIO.artigo Das Penas
Contra Razões Agravo Execução
OAB 2010 LFG M2_direito_penal_aula04_09
Direito Penal 1_simulado 01
REVISTA MBITO JURDICO O trabalho do preso na execu?
? penal Resumo: sabido que o cio no saudvel ao homem, ainda mais quando se trata de um preso, o qual utilizar sua mente para criar meios para prticas de novos crimes. Assim, nosso objetivo, neste trabalho, levantar algumas questes relacionadas reassocializao do preso atravs de sua atividade laborativa, conscientes de que o binmio ressocializao e reeducao uma utopia do Estado frente atual conjuntura do sistema penitencirio adotado atualmente. Todavia, para que pudssemos analisar a questo do trabalho do preso na execuo penal foi feita uma pesquisa bibliogrfica e, atravs do mtodo cartesiano, partimos das teorias da pena passando execuo da mesma, dando enfoque a sua finalidade e individualizao, podendo, assim, dissertar sobre o trabalho do preso, abordando o instituto da remio, o qual nos traz alguns posicionamentos diversos. Palavras-chaves: Trabalho, ressocializao, preso. 1 - Introduo Sabe-se que o trabalho do preso na execuo penal, assim como o seu papel na ressocializao do homem sentenciado, apresenta algumas questes polmicas, tais como enquanto direito, enquanto obrigao e perda dos dias remidos. Essa polmica j tem sido motivo de pesquisa para muitos estudiosos, mas faz-se necessrio, ainda, muitos estudos e anlises a respeito do assunto. 2- Teorias da pena No Direito Penal, a pena o instrumento que sanciona o descumprimento da lei. H uma srie de princpios e garantias que direcionam a elaborao e aplicao dessa pena dentro de um Estado de direito e democrtico. Com relao teoria da pena vemos que existem as Teorias Absolutas, Teorias Relativas e as Teorias Mistas, tambm denominadas de Unio ou, ainda, ecltica. As Teorias Absolutas so denominadas retribucionistas ou, ainda, retributiva, pois a retribuio significa que a pena deve ser aplicada proporcionalmente ao delito praticado pelo indivduo. Segundo Kant e Hegel[1], a pena encontra em si mesma a sua justificao, mas Kant ainda diz que o mal deve ser retribudo com o mal. Para essa Teoria, ao delito apenas cabe a finalidade de castigar, ou seja, puni-se porque cometeu crime. De acordo com as teorias Relativas, a pena possui um fim til, o de preveno do delito. Assim, a noo de pena no s colocada como retribuio, mas tambm com sentido de preveno. Zaffaroni[2] postula que as Teorias Relativas desenvolvem-se em oposio s Absolutas, pois tem objetivos ulteriores. Essas teorias se subdividem em teorias relativas de preveno geral e de preveno especial. Na preveno geral a pena surti efeito sobre os membros da sociedade que no delinqiram, pois os afastam atravs da ameaa penal estatuda pela lei, enquanto que a preveno especial age sobre o infrator determinado, tenta-se, atravs da pena, prevenir futuros delitos que o mesmo possa vir a cometer. Zaffaroni nos coloca que dentro da preveno geral cabe citar a antiga teoria da intimidao, a antiga teoria da coao psicolgica sustentada por Feuerbach, sendo a pena uma ameaa psicolgica capaz de afastar do delito todos os possveis autores. Toron[3] subdivide em sua obra a teoria de preveno geral e especial em negativa e positiva. Dessa forma, na preveno geral negativa a pena serve de exemplo para os outros cidados, no sentido de dissuadi-los de prticas criminosas, enquanto que a preveno geral positiva faz recordar e ter, constantemente, presente a efetiva vigncia das normas como contraposio ao delito. No entanto, com relao preveno especial positiva, a pena age no sentido de evitar que o autor de um delito volte a delinqir, tornando a pena como funo de advertncia ou ressocializadora, bem como a preveno especial negativa seria a intimidao do sujeito delinqente. Quanto s Teorias Mistas, as quais seriam a juno das duas primeiras teorias, possuem natureza retributiva e de preveno, objetivando, dessa forma, os fins de reeducao do criminoso e de intimidao geral, resultando em til e justa. Na prtica, essa teoria de unio verificada quando, no art. 59 da CP, o magistrado, ao fixar a pena, estabelecer conforme seja necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime. Dentro das Teorias Mistas temos a teoria da unio aditiva, onde o Juiz deve primeiramente buscar a fixao de uma pena justa, proporcional culpabilidade do agente do delito e , somente depois, atentar para as exigncias da preveno, aplicando a pena til ao mesmo, bem como temos, tambm, a teoria dialtica da unio, na qual a culpabilidade aceita apenas como limite na individualizao da pena, ou seja, no fundamenta a pena, apenas limita sua aplicao. Logo, podemos concluir que diferem estas teorias pelo fato de que a aditiva no permite a imposio de pena em patamar inferior adequada culpabilidade do autor, uma vez que a culpabilidade funciona apenas como fundamento da pena justa, enquanto a dialtica, ao fundamentar a sano em sua necessidade, permite que se fixe a pena abaixo do mnimo legal, coisa que o nosso direito positivo no admite.[4] 3 Execuo da pena Com relao finalidade e individualizao da pena, devemos dizer que a execuo penal uma importante fase, haja vista ela ser uma continuao de todo o processo penal. No entanto, h entendimento no sentido de ser a execuo penal autnoma. Neste sentido pensa Fernandes Scarence[5], pois para ele forma-se uma nova relao jurdica, onde os sujeitos processuais agem com objetivos diversos do processo de conhecimento (MP quer o cumprimento da pena, o Juiz quer a que a pena seja cumprida nos termos da lei dando a maior individualizao possvel, o condenado quer que seja observado seus direitos benefcios legais). Conforme falamos das teorias da pena, a Teoria Mista aquela que tem o condo de retributio, cuja finalidade est no mbito da preveno, bem como na educao e correo do indivduo. Portanto, fica claro o que o legislador pretendia quando inseriu na LEP que a execuo penal tem por objetivo efetivar as disposies de sentena ou deciso criminal e proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado. Assim, percebe-se que est inserido na lei uma finalidade educativa para que possa ressocializar o condenado, reinserir o mesmo na sociedade. Embora a finalidade da execuo penal seja tudo isto, ns dependemos da comunidade para tanto, pois quando o indivduo infrator colocado novamente na sociedade ele passa por uma situao constrangedora, a qual no deveria ocorrer, ou seja, a rejeio e a descriminao da sociedade. Como salienta Laertes de Macedo Torrens[6], o objetivo principal seria o de trazer o homem infrator, aps o cumprimento da pena, devidamente reeducado ou ressocializado. Albergaria[7] e Mirabete[8] questionam a ressocializao, pelo fato de no poder ser alcanada dentro de um ambiente penitencirio. Quanto individualizao, conforme consta no art. 5 da LEP, os condenados sero classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizao na execuo penal, sendo que est assegurado constitucionalmente ( art. 5, XLVI, 1 parte). A individualizao da pena, como tambm traz Carmen Silva de Morais Barros[9], feita em trs momentos: o da individualizao legislativa (onde
so as penas abstratamente previstas), judicial (Juiz fixa pena art. 59 do CP, observando o princpio da legalidade e da culpabilidade) e executria (observar o princpio da dignidade da pessoa humana, pois no pode a pena violar esse direito fundamental). Dessa forma, podemos verificar que deve haver cautela para fixao da pena, pois nem todos os presos so iguais. preciso que trace um perfil do indivduo para que possa ser aplicada a pena proporcionalmente, observando o princpio da proporcionalidade, haja vista a pena estar de acordo com a realidade do condenado e, tambm, assegurando o respeito dignidade da pessoa humana. 4 Disposies gerais acerca do trabalho do preso assegurada constitucionalmente a liberdade de trabalhar, de ter uma profisso (art. 5 XIII), o que nos faz pensar e refletir um pouco, pois a LEP em seu artigo 39, V, trz o trabalho como um dever do preso. O trabalho do preso no gera algo que possa dificultar a pena nem vir a prejudicar o condenado, na verdade ele serve de mecanismo de reinsero do condenado sociedade, preparando-o para uma profisso, vindo a contribuir para a formao da personalidade do mesmo e, alm do mais, do ponto de vista econmico, permite ao recluso dispor de algum dinheiro. A CF, em seu art. 5, XLVII, estabelece que no haver pena de trabalhos forados, porm a LEP prev a obrigatoriedade do trabalho enquanto pena. Ento a expresso direito ao trabalho contrape-se expressodever de trabalhar. A obrigatoriedade est vinculada ao condenado no sentido de um dever de prestao pessoal do mesmo, no configurando um trabalho forado, pois no caracteriza um trabalho danoso, penoso, que possa trazer algum malefcio, haja vista, como vimos, este ltimo estar vedado pela nossa Magna Carta. Ao contrario disso, o trabalho s tem a trazer benefcios, pois atravs dele que se adquire dignidade no caindo no cio e, assim, no trabalhando sua mente para atividades de cunho reprovveis (ex. fuga). Por isso que se faz necessrio observar as aptides e capacidade dos presos. Tambm cabe lembrarmos que deverdo Estado dar trabalho ao apenado e, por isso que no art. 41, II, dispe que direito atribuio do trabalho e sua remunerao, bem como a obrigatoriedade do trabalho vincula-se ao dever da prestao pessoal do condenado. O no cumprimento do trabalho trar algumas conseqncias para aquele que descumprir a norma, assim, com o art. 48da Lei de Execuo Penal, vemos que existem sanes disciplinares, onde o descumprimento dessa norma implica em falta grave e esta trz algumas conseqncias, como por exemplo, a to discutida perda dos dias remidos. J em relao ao preso provisrio, este no est obrigado ao trabalho, sendo um direito do mesmo de cunho facultativo, j que est privado da possibilidade de exerc-lo, cabendo administrao oferec-lo. A Lei de Execuo Penal alm de prever a obrigao de trabalhar para o condenado, leva em conta suas aptides e capacidade, sendo elas intelectuais, fsicas, mentais e profissionais, para que no atrapalhe a vida daquele que est cumprindo, j que o trabalho deve ajudar e no atrapalhar, tendo como finalidade sua ressocializao, e isto se verifica atravs de exames ( art. 8 da LEP). Com relao mo-de-obra dos condenados, poder ser aproveitada para os melhoramentos que possam vir a ser feitos no estabelecimento penitencirio (ex. reforma). 5 Jornada de trabalho Quanto jornada de trabalho deve ser igual ou prxima daquela exercida em trabalho livre, assim, no ser inferior a seis, nem superior a oito horas (com descanso nos domingos e feriados), conforme estabelece o artigo 33 da Lei de Execuo Penal. No entanto, possvel que seja estabelecido outro dia da semana para o descanso, mas isso somente em casos de servios de manuteno e conservao do estabelecimento penal, pois alguns servios requerem horrios especiais, como por exemplo, enfermagem, limpeza, etc. O trabalho do preso no est sujeito ao regime da Consolidao das Leis do Trabalho (28, 2 LEP), pois o mesmo sequer tem a liberdade de escolha. Devemos lembrar que o trabalho do preso deve ser remunerado, cujo valor no ser inferior (trs quartos) do salrio mnimo. Contudo, essa remunerao deve atender reparao do dano do crime, assistncia famlia, entre outros objetivos previstos na LEP. 6 Organizao e suas funes Est previsto, em nossa Lei de Execuo Penal, que o trabalho do preso poder ser gerenciado por fundao ou empresa pblica, com autonomia administrativa e ter por objeto a formao profissional do condenado. Todavia o pargrafo nico do artigo 34 da referida lei diz que, nessa hiptese, incumbir a entidade gerenciadora promover e supervisionar a produo, com critrios e mtodos empresariais, encarregar-se de sua comercializao, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remunerao adequada, porm, poder ser transferida a execuo direta s empresas privadas e isso se verifica quando o dispositivo diz que em sua atividade de promover e supervisionar o trabalho . Cabe ao Estado adquirir a produo, conforme art 35, caso ela no seja comercializada com particulares. Entretanto, com relao concorrncia pblica, mencionada no mesmo dispositivo, vem no sentido de evitar tumulto na hora da venda de bens e produtos, pois o maior interesse o de profissionalizao do indivduo e no econmico, sendo que todas as importncias arrecadadas com a venda revertero em favor da fundao ou empresa pblica e, em sua falta, do estabelecimento penal. 7 Trabalho externo e seus requisitos A LEP reza que o trabalho externo ser admissvel para os presos em regime fechado somente em servios ou obras pblicas realizadas por rgos da administrao direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina (vide artigo 36 da Lei n 7210/84). Contudo, Paulo Lcio Nogueira coloca que parece inadequado ao prprio regime fechado e ao prprio tipo de condenado, cujo trabalho deve estar restrito ao estabelecimento e no externamente.[10] Assim, existem vrias decises, aquelas que sustentam que o legislador foi infeliz, como diz Nogueira, e aquelas que sustentam no haver problema algum, desde que tomadas as devidas cautelas. Quanto aos requisitos para a prestao do trabalho externo, traz o art. 37 da LEP que a prestao de trabalho externo a ser autorizada pela direo do estabelecimento depender de aptido, disciplina e responsabilidade, alm do cumprimento mnimo de um sexto da pena. A jurisprudncia tem se manifestado, tambm, no sentido de precisar fazer uma seleo dos presos que estejam em regime fechado ou semi-aberto, para evitar problemas, como por exemplo, a fuga. Tanto assim que feito o exame criminolgico. Tambm, para o alcance do benefcio do trabalho externo, mister que o apenado que esteja em regime semi-aberto tenha cumprido 1/6 (um sexto) da pena que lhe foi imposta, e isto est previsto no j mencionado artigo 37 da Lei de Execuo Penal. O trabalho externo ser revogado (artigo 37, pargrafo nico) quando o preso vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave (art. 50) ou tiver comportamento contrrio aos requisitos estabelecidos no artigo 37 da LEP. A revogao funo da administrao, pois ela competente para autorizar o trabalho externo. Porm, quando concedida irregularmente ser cassada pelo Juiz da execuo no procedimento judicial. 8- Remio O instituto da remio est previsto no art. 126 da Lei de Execuo Penal, o qual visa encurtar o prazo do cumprimento das penas privativas de
liberdade atravs do trabalho. Esse sistema, alm de estimular os reclusos para corrigir-se, prepara-o para a sua reincorporao sociedade, proporcionando-lhe meios para reabilitar-se. A contagem de tempo para fins de remio ser feita razo de 1 (um) dia de pena por 3 (trs) de trabalho ( art. 126 da LEP), devendo ser excludo os dias de descanso obrigatrio, pois somente poder ser computados os dias realmente trabalhados. Com relao questo dos dias de trabalho h divergncia doutrinria, pois alguns doutrinadores e juristas, colocam que devem ser os dias trabalhados descontados do total da pena, outros que dizem ser eles somados ao perodo j efetivamente cumprido. Porm, ainda hoje, adotam-se o entendimento do desconto do total da pena, no sendo este o mais benfico. Quanto retroatividade do instituto em questo, existem divergncias, j que existem autores como Daniel Prado da Silveira[11], que sustentam ela ser irretroativa. Segundo ele, antes da Lei de Execuo Penal no havia previso legal desse instituto. J para aqueles que sustentam a retroatividade da remio, eles se agarram no art. 2, p. do CP, trata da lei penal no tempo, o qual diz que a lei retroagir quando de qualquer forma favorecer o agente. Quanto perda dos dias remidos, encontra-se elencado no art. 127da LEP que o condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar. Esse dispositivo muito discutido, pois h quem diga ser ele inconstitucional, pois fere o art. 5, XXXVI da CF, o qual reza sobre o direito adquirido. Para os que sustentam que o art. 127 no fere o preceito constitucional prevalece o argumento de que a remio est sujeita clusula rebus sic stantibus (estando as coisas assim). Todavia, tem prevalecido nos tribunais que praticado a falta grave antes de decretada a remio, esta indeferida quanto ao tempo anterior prtica da infrao. Estando o tempo remido, decreta-se sua perda. Decorre disso que, enquanto no apurada, em processo disciplinar, falta cometida pelo apenado, no pode ele fazer jus remio.[12] 9- Concluso Partimos do princpio de que o trabalho do preso na execuo penal um tema interessante, isto em virtude de suas questes polmicas, como por exemplo, a perda dos dias remidos. Pode-se concluir que, com relao s teorias da pena, a mais ponderada a teoria mista, pois ela adota um meio termo, imprimindo sano penal finalidade retributiva e de preveno. Assim, a pena tem sua finalidade calcada na ressocializao e reeducao do condenado. No entanto, percebemos, atravs desse projeto, que um dos fatores mais importantes para a reinsero social do indivduo o trabalho, haja vista um homem que conhece um ofcio, tem mais possibilidades de possuir uma vida digna ao sair da priso. O trabalho de suma importncia para o indivduo, no sendo diferente em uma penitenciria, tanto assim que foi criado o instituto da remio, o qual reza que para cada trs dias trabalhados ter um remido. Todavia, com relao a est questo surgem vrias discusses quanto a perda dos dias remidos, argumentando-se direito adquirido previsto constitucionalmente ( art. 5, XXXVI, CF). Entretanto, no apenas a discusso acerca da remio que gira em torno do trabalho do preso, vrias outras tambm, por exemplo, a questo dos requisitos para que seja autorizado o trabalho externo, j que existem posicionamentos divergentes quanto ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Assim, o trabalho do preso na execuo penal um tema que possui questes interessantes e de posicionamentos diversos, os quais deixaremos para apresentar em um prximo trabalho. Referncias ALBERGARIA, Jason. Comentrios lei de execuo penal. Rio de Janeiro: Aide, 1987. BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A individualizao da pena na execuo penal. So Paulo: Revista dos tribunais, 2001. DIAS, Jorge Figueiredo. Questes fundamentais do direito penal revisitadas. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. FERNANDES, Antnio Scarence. Execuo penal: aspectos jurdicos. R. CEJ. Braslia, n. 07, p. 69, jan/abr. 1999. JESUS, Damsio Evangelista. O novo sistema penal: de acordo com a Lei n 6.416, de 24-5-1977. So Paulo: Saraiva, 1977. ______. Direito penal: parte geral. So Paulo: Revista dos tribunais, 1999. MIRABETE, Jlio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral.
13. ed. So Paulo: Atlas, 1998. ______. Execuo penal: comentrios Lei n 7.210, de 11-7-84. 9.ed. So Paulo: Atlas, 2000. NOGUEIRA, Paulo Lcio. Comentrios a lei de execuo penal. 3.ed. So Paulo: Saraiva, 1996. SILVEIRA, Daniel Prado; Ozaki, Hideo. Prtica de execuo criminal. So Paulo: Saraiva, 1991. TORRENS, Laertes de Macedo. Estudos sobre execuo penal. So Paulo. SOGE, 2000. TORON, Alberto Zacharias. Crimes hediondos: o mito da represso penal: um estudo sobre o recente percurso da legislao brasileira e as teorias da pena. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996. ZAFFARONI, Eugnio Ril; PIARANGELI, Jos Henrique. Manual do direito penal brasileiro. Parte Geral. 2.ed. So Paulo: Revistas dos Tribunais, 1999. Abstract: It is known that idleness has never been healthy to men, even more when considering prisoners, who will use their minds to create ways to commit new crimes. Therefor, it is our objective, in this work, to raise some questions related to prisoners re-socialization through labour activities, being conscious that the binomio re-socialization and re-education is an utopia from the State towards the present conjuncture of the currently adopted penitentiary system. Nevertheless, in order to be able to analyze the issue about prisoners work during penal execution a bibliographic research was made and, through the cartesian method we take from punishment theories throughout its execution, with special focus on its targets and individualization, so then, dissert about prisoners work, mainly concerning the institute of remission, which brings us some different opinions. Key words: Work, re-socialization, prisoners.Notas: [1] [1] ZAFFARONI, E. R. Manual de direito penal brasileiro. p.120 [2] idem ibidem [3] TORON, A. Z. Crimes hediondos: o mito da represso penal. p.113-121 [4] TORON. Ob. Cit. p.114 [5] FERNANDES, A. S. Execuo penal: aspectos jurdicos. R.CEJ. Braslia. p.69 [6] TORRENS, L. M. Estudos sobre execuo penal. p.42 [7] ALBERGARIA, J. Comentrios lei de execuo penal. p.10 [8] MIRABETE, J.F. Execuo penal. p.24 [9] BARROS, C. S. M. A individualizao da pena. P.109 [10] NOGUEIRA, P. L. Comentrios lei de execuo penal. p.47 [11] SILVEIRA, D. P. Prtica de ececuo criminal. p.90-91 [12] MIRABETE, J. F. Execuo penal. p.438
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