Source: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/25590
Timestamp: 2020-01-29 07:55:57+00:00

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PL 3710/1993 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei PL 3710/1993
Proposta apresentada em: 20/5/1993
TRANSFORMADO NA LEI 9503/97. DOFC 24 09 97 PAG 21201 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1056/97-PE E MSG 621/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 09 97 PAG 21258 COL 01. MANTIDO PARTE DOS VETOS EM: 15 09 99. MANTIDO O RESTANTE DOS VETOS EM: 20.05.04
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 93 PAG 10592 COL 01. REP: DCN1 06 07 93 PAG 14441 COL 02. Inteiro teor
RECEBO A PROPOSIÇÃO PARA TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO RI. APENSE-SE A ESTE O PL. 3684/93.
OF SGM-P 352/93, AO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
OF 138/93, DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, INDICANDO OS DEP MAVIAEL CAVALCANT,I COMO TITULAR, E TONY GEL, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 29 05 93 PAG 11104 COL 01. Inteiro teor
OF 49/93, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP AVENIR ROSA, COMO TITULAR, E SAMIR TANNUS, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 29 05 93 PAG 11104 COL 02. Inteiro teor
OF LID PP 269/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP PINGA FOGO DE OLIVEIRA, COMO TITULAR, E CARLOS ROBERTO MASSA, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 29 05 93 PAG 11104 COL 01. Inteiro teor
OF PSDB-I 186/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP LEZIO SATHLER, COMO TITULAR, E LUIZ MAXIMO, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 29 05 93 PAG 11104 COL 01. Inteiro teor
OF GAB-392/93, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP ARMANDO VIOLA, HALEY MARGON VAZ, ROBERTO VALADÃO E TARCISIO DELGADO, COMO TITULARES, E ARY KARA, HAGAHUS ARAUJO, MARIO MARTINS E NILSON GIBSON, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 06 93 PAG 12439 COL 02. Inteiro teor
OF 127-L-BLPARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, INDICANDO OS DEP GILSON MACHADO, ARACELY DE PAULA E ITSUO TAKAYAMA, COMO TITULARES, E SIMÃO SESSIM, JAIRO CARNEIRO E EFRAIM MORAES, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 06 93 PAG 12438 COL 01. Inteiro teor
OF 206/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP MARIA VALADÃO, TADASHI KURIKI, COMO TITULARES, E VASCO FURLAN E ANTONIO MARIMOTO, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 22 06 93 PAG 13077 COL 01. Inteiro teor
DESPACHO INICIAL: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER A ESTE PROJETO, POR CONTER MATERIA ATINENTE AO MERITO DA COMISSÕES: CVT, CEIC, CDCMAM, CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PL. 3684/93.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER SOBRE O PL. 3710/93, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO' E SEU APENSADO (PL. 3684/93). TITULARES DO PMDB, OS DEP ARMANDO VIOLA, HALEY MARGON, ROBERTO VALADÃO E TARCISIO DELGADO; SUPLENTES OS DEP ARY KARA, HAGAHUS ARAUJO, MARIO MARTINS E NILSON GIBSON. TITULARES DO PFL, OS DEP ARACELY DE PAULA, GILSON MACHADO E ITSUO TAKAYAMA; SUPLENTES OS DEP EFRAIM MORAES, JAIRO CARNEIRO E SIMÃO SESSIM. TITULARES DO PPR, OS DEP MARIA VALADÃO, TADASHI KURIKI, (UMA VAGA); SUPLENTES OS DEP ANTONIO MORIMOTO, SAMIR TANNUS E VASCO FURLAN. TITULAR DO PDT, DEP BETO MANSUR E SUPLENTE O DEP CARLOS LUPI. TITULAR DO PSDB, DEP LEZIO SATHLER E SUPLENTE O DEP LUIZ MAXIMO. TITULAR DO PT, DEP CARLOS SANTANA E SUPLENTE O DEP PAULO BERNARDO. TITULAR DO PP, DEP PINGA FOGO DE OLIVEIRA E SUPLENTE O DEP CARLOS ROBERTO MASSA. TITULAR DO PTB, DEP ROBERTO JEFFERSON E SUPLENTE O DEP JOSE ELIAS; TITULAR DO PRN, DEP MAVIAEL CAVALCANTI E SUPLENTE O DEP TONY GEL. TITULAR DO PL, DEP ROBSON TUMA E SUPLENTE O DEP WELINGTON FAGUNDES.
ATA DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE ABRIU OS TRABALHOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA COMISSÃO ESPECIAL, COMUNICOU QUE CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS ESTAVA ASSIM CONSTITUIDA A CHAPA: PARA PRESIDENTE: DEP GILSON MACHADO; PARA PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP ARACELY DE PAULA; PARA SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, DEP ROBSON TUMA; PARA TERCEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP MAVIAEL CAVALCANTI. O PRESIDENTE EMPOSSOU OS ELEITOS, E ENCERROU A REUNIÃO.
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E COMUNICOU QUE A PRESENTE SESSÃO FORA CONVOCADA PARA APRECIAÇÃO DO ROTEIRO DE TRABALHOS, SUGERIDO PELO PRESIDENTE, ALEM DA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES DE NOMES DE AUTORIDADES E DE ESPECIALISTAS LIGADOS A AREA DE TRANSITO. APOS AMPLO DEBATE, A COMISSÃO APROVOU O SEGUINTE CONOGRAMA DE ATIVIDADES: DE 17 08 A 02 09, AUDIENCIAS PUBLICAS, SEMPRE AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS; 16 08 A 03 09, RECEBIMENTO DE EMENDAS; DE 06 09 A 17 09, ELABORAÇÃO DO PARECER DO RELATOR; 21 09, APRESENTAÇÃO DO PARECER; 22 09 A 24 09, RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR; 27 09 A 01 10, ELABORAÇÃO DO PARECER AS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO; 05 10, APRESENTAÇÃO DO PARECER; 06 A 07 10, APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES; DIAS 12 10 E 14 10, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATERIA. FORAM DEFINIDOS OS SEGUINTES NOMES PARA PARTICIPAÇÃO NAS AUDIENCIAS PUBLICAS: EDUARDO BIAVATI PEREIRA, REPRESENTANTE DO HOSPITAL SARAH KUBITSCHEK-DF; LUIZ CELIO BOTTURA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES DO INSTITUTO DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO, ENTRE OUTROS. DCN1 14 06 94 PAG 9351 COL 02. Inteiro teor
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO PRIMEIRO CONVIDADO, SENHOR EDUARDO BIAVATI PEREIRA, REPRESENTANTE DO HOSPITAL SARAH KUBITSCHEK, EM BRASILIA, QUE DISCORREU SOBRE ACIDENTES DE TRANSITO, ASSISTENCIA E RECUPERAÇÃO DE VITIMAS DE ACIDENTES RODOVIARIOS. PELA ORDEM, PROFERIRAM PALESTRAS OS SENHORES GILBERTO MONTEIRO LEHFELD, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIARIO DE SÃO PAULO; HARALD PETER NIGRIN, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE VEICULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA, ENTRE OUTROS, SENDO TODOS INQUIRIDOS PELOS DEP PAULO BERNARDO, ITSUO TAKAYAMA E BETO MANSUR. DCN1 14 06 94 PAG 9354 COL 02. Inteiro teor
ATA DA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. A PRESENTE REUNIÃO DE AUDIENCIA PUBLICA FOI CONVOCADA PARA QUE AUTORIDADES CONVIDADAS FALASSEM SOBRE SUAS EXPERIENCIAS A LUZ DO CODIGO DE TRANSITO EM VIGOR. FALARAM OS EXPOSITORES: DILSON DE ALMEIDA SOUZA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF, HORACIO JOAQUIM G ROLO, REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA; LUIZ GONZAGA PATRIOTA, SECRETARIO DE TRANSITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ENTRE OUTROS. DCN1 14 06 94 PAG 9368 COL 02. Inteiro teor
DEFERIDO OF 01/93-CECT, DA CESP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, A ESTE: PL. 4455/84, PL. 4394/89, PL. 4915/90, PL. 631/91, PL. 1180/91, PL. 1198/91, PL. 1315/91, PL. 1512/91, PL. 1522/91, PL. 1553/91, PL. 1672/91, PL. 1822/91, PL. 1854/91, PL. 2228/91, PL. 2229/91, PL. 2276/91, PL. 2413/91, PL. 2601/92, PL. 3313/92, PL. 3672/93, PL. 3749/93, PL. 3767/93 E PL. 3896/93. DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01. Inteiro teor
ATA DA QUINTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. A REUNIÃO DE AUDIENCIA PUBLICA FOI CONVOCADA PARA DEBATE DOS TEMAS 'EDUCAÇÃO DE TRANSITO - PEDESTRES - PENALIDADES'. O PRESIDENTE CONVIDOU OS SEGUINTES EXPOSITORES PARA A PALESTRA: DOUTOR DILSON DE ALMEIDA SOUZA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES DE TRANSITO-ABETRAN; ALFREDO PERES DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN, ENTRE OUTROS, TODOS FORAM INQUIRIDOS PELOS DEP GILSON MACHADO E MARIA VALADÃO. DCN1 14 06 94 PAG 9379 COL 01. Inteiro teor
ATA DA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. A REUNIÃO DE AUDIENCIA PUBLICA FOI CONVOCADA PARA DEBATE DOS TEMAS 'FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO E ENGENHARIA DE TRAFEGO'. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DOUTOR NELSON MALUF EL HAGE, DIRETOR DE OPERAÇÕES DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SÃO PAULO-CET; JOÃO LUIS DA SILVA DIAS, SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE BELO HORIZONTE, ENTRE OUTROS, PARTICIPARAM DOS DEBATES OS DEP MAVIAEL CAVALCANTI, GILSON MACHADO, BETO MANSUR E MARIA VALADÃO. DCN1 14 06 94 PAG 9387 COL 02. Inteiro teor
ATA DA SETIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISÃO COM SEUS MEMBROS. A PRESENTE REUNIÃO DE AUDIENCIA PUBLICA FOI CONVOCADA PARA DEBATE DO TEMA "COMPETENCIAS". O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO CONVIDADO DILSON DE ALMEIDA SOUZA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DETRANS - ABDETRAN; AURELIO HAUSCHILD, SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES; GETULIO HANASHIRO, SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE SÃO PAULO-SP; ENTRE OUTROS. PARTICIPARAM DOS DEBATES OS DEP ARACELY DE PAULA, ITSUO TAKAYAMA, BETO MANSUR E MARIA VALADÃO. DCN1 14 06 94 PAG 9400 COL 02. Inteiro teor
ATA DA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE DEU CONHECIMENTO AOS PRESENTES DO OFICIO 124/93, DO DIRETOR DA ASSESSORIA LEGISLATIVA, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO DE MAIS DOIS ASSESSORES LEGISLATIVOS PARA ATUAREM JUNTO A COMISSÃO: DOUTOR GILVAN CORREIA DE QUEIROZ FILHO E DOUTORA MARCIA BIANCHI PRATES. A PRESENTE REUNIÃO FOI CONVOCADA PARA A OITIVA DE DIVERSAS AUTORIDADES, QUANDO SERIA DEBATIDO O TEMA 'DELITOS DE TRANSITO'. O PRESIDENTE EM OBEDIENCIA AO MANDAMENTO REGIMENTAL QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DAS COMISSÕES EM HORARIO COINCIDENTE COM A ORDEM DO DIA OU DO CONGRESSO ENCERROU A REUNIÃO. DCN1 14 06 94 PAG 9410 COL 02. Inteiro teor
ATA DA NONA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE COMUNICOU AOS PRESENTES QUE O CRONOGRAMA INICIALMENTE PREVISTO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS SERIA ALTERADO, TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DO RELATOR, QUE SOLICITARA DILATAÇÃO DO PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER, EIS QUE O VOLUME DE SUGESTÕES RECEBIDAS ULTRAPASSARA SUAS EXPECTATIVAS. A PRESENTE REUNIÃO FOI CONVOCADA PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR A ESTE PROJETO: A) QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL. 3684/93, E DOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; B) PELA APROVAÇÃO DOS APENSADOS, CONSTANTES NESTA ATA; C) PELA REJEIÇÃO DOS APENSADOS; D) PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS TAIS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS TAIS, TODAS CONSTANTES NESTA ATA. COMUNICOU A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: DE 29 09 A 08 10 93 DO CORRENTE ANO. DCN1 14 06 94 PAG 9410 COL 02. Inteiro teor
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE ABRIU OS TRABALHOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA COMISSÃO ESPECIAL, COMUNICOU QUE CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS ESTAVA ASSIM CONSTITUIDA A CHAPA: PARA PRESIDENTE: DEPUTADO GILSON MACHADO; PARA PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: DEPUTADA ARACELY DE PAULA; PARA SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO ROBSON TUMA; PARA TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI. O PRESIDENTE EMPOSSOU OS ELEITOS E ENCERROU A REUNIÃO. DCN1 14 06 94 PAG 9350 COL 01. Inteiro teor
PARECER DO RELATOR, DEP BETO MANSUR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3684/93, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DOS PL. 4455/84, PL. 1784/89, PL. 4915/90, PL. 6071/90, PL. 631/91, PL. 916/91, PL. 1198/91, PL. 1315/91, PL. 1522/91, PL. 1553/91, PL. 1672/91, PL. 1822/91, PL. 2222/91, PL. 2229/91, PL. 2410/91, PL. 2413/91, PL. 2601/92, PL. 3445/92, PL. 3672/93, PL. 3749/93, PL. 3767/93, PL. 3776/93, PL. 4077/93, APENSADOS; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4394/89, PL. 1180/91, PL. 1512/91, PL. 1854/91, PL. 1908/91, PL. 2228/91, PL. 2276/91, PL. 3188/92, PL. 3313/92, PL. 3505/93, PL. 3896/93, APENSADOS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO: 06, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 35, 38, 39, 40, 43, 46, 47, 50, 51, 52, 54, 55, 62, 63, 68, 70, 71, 72, 74, 79, 88, 90, 92, 95, 97, 99, 104, 105, 106, 107, 111, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 156, 157, 160, 162, 166, 168, 169; E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS: 11, 16, 18, 34, 41, 44, 65, 66, 80, 81, 83, 84, 85, 89, 94, 126, 154, 155, 159, 165 E 167; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 10, 17, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 42, 45, 48, 49, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 67, 69, 73, 75, 77, 78, 82, 86, 87, 91, 93, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 123, 127, 135, 136, 144, 152, 153, 158, 161, 163, 164, 170 E 171.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 29 09 A 08 10 93. DCN1 29 09 93 PAG 20949 COL 01.
OF 417/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, INDICANDO O DEP FRANCISCO EVANGELISTA, COMO TITULAR PARA INTEGRAR ESTA CESP. DCN1 02 11 93 PAG 23619 COL 02. Inteiro teor
APRESENTAÇÃO DE 212 EMENDAS AO SEGUNDO SUBSTITUTIVO A ESTE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 67, 68, 69, 73, 76, 84, 97, 102, 103, 104, 105, 106, 111, 121, 149, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 171, 175, 180, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195, 196, 198 E 211; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDAS 07, 31 33, 52, 74, 75, 79, 83, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 113, 115, 120, 131, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 148, 150, 161, 167, 168, 174, 178 E 191; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 23, 25, 26, 28, 29, 36, 39, 40, 51, 53, 54, 55, 56, 62, 64, 65, 66, 70, 71, 72, 77, 78, 80, 81, 82, 85, 86, 98, 100, 101, 107, 108, 109, 110, 112, 114, 116, 117, 118, 119, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 143, 147, 160, 172, 173, 176, 177, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 E 212. VISTA CONJUNTA AOS DEP LEZIO SATHLER, ROBERTO VALADÃO E NILSON GIBSON.
REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA APRECIAR O PARECER DESTE PROJETO. O PARECER FOI FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. OS DEP LEZIO SATHLER, NILSON GIBSON E ROBERTO VALADÃO, QUE PEDIRAM VISTA CONJUNTA, DEVOLVERAM O PROJETO, O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO; O SEGUNDO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DOS DOIS SUBSTITUTIVOS DO RELATOR; E O TERCEIRO SEM SE MANIFESTAR. DISCUTIRAM A MATERIA OS DEP NILSON GIBSON, ROBSON TUMA E LEZIO SATHLER. OBS: ATA DA DECIMA PRIMEIRA REUNIÃO. DCN1 14 06 94 PAG 9411 COL 02. Inteiro teor
OF GAB-I 731/93, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, COMUNICANDO QUE O DEP TARCISIO DELGADO DEIXA DE PARTICIPAR, COMO TITULAR, DESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 11 93 PAG 24338 COL 02. Inteiro teor
ATA DA DECIMA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BETO MANSUR. O PARECER FOI FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO DOS DEP LEZIO SATHLER, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO, E DO DEP NILSON GIBSON, FAVORAVEL COM EMENDAS. TECERAM COMENTARIOS AOS SUBSTITUTIVOS, PELA ORDEM, OS DEP LEZIO SATHLER, ROBERTO VALADÃO, BETO MANSUR E ARMANDO VIOLA. A DISCUSSÃO DA MATERIA FICOU ADIADA A FIM DE QUE OS DEP BETO MANSUR E LEZIO SATHLER PUDESSEM ENTRAR EM ENTENDIMENTOS QUANTO AS DIFERENÇAS ENTRE OS RESPECTIVOS SUBSTITUTIVOS. DCN1 14 06 94 PAG 9412 COL 01. Inteiro teor
OF LID PP 750/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PARTIDO PROGRESSISTA - PP, INDICANDO OS DEP PINGA FOGO DE OLIVEIRA, COMO TITULAR E CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP LUIZ CARLOS HAULY E VALDENOR GUEDES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 11 93 PAG 24872 COL 02. Inteiro teor
REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA DICUSSÃO DO PARECER DO RELATOR AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO A ESTE PROJETO, QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SEGUNDO SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS TAIS; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS TAIS; E PELA REJEIÇÃO DAS DE NUMEROS TAIS; TODAS CONSTANTES NESTA ATA. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEP LEZIO SATHLER, ROBERTO VALADÃO E NILSON GIBSON. OBS: ATA DA DECIMA REUNIÃO. DCN1 14 06 94 PAG 9411 COL 01. Inteiro teor
ATA DA DECIMA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL. 3710/93. RELATOR: DEP BETO MANSUR. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. O PRESIDENTE COMUNICOU A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DESTAQUES ATE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA. USARAM DA PALAVRA PARA DISCUTIR OS DEP TADASHI KURIKI, JAIRO CARNEIRO, CARLOS LUPI, LEZIO SATHLER, GILSON MACHADO, ROBERTO VALADÃO, ROBSON TUMA E ARMANDO VIOLA. ENCERRADA A DISCUSSÃO, FORAM RECEBIDOS 33 DESTAQUES. EM VOTAÇÃO FOI APROVADA UNANIMENTE O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. FORAM APRECIADOS OS DESTAQUES DE 01 A 15 CONSTANTES NESTA ATA. DCN1 14 06 94 PAG 9414 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BETO MANSUR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3684/93, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DOS PL. 4455/84, PL. 1784/89, PL. 4915/90, PL. 6071/90, PL. 631/91, PL. 916/91, PL. 1198/91, PL. 1315/91, PL. 1522/91, PL. 1672/91, PL. 1822/91, PL. 2222/91, PL. 2309/91, PL. 2410/91, PL. 2413/91, PL. 2601/91, PL. 3445/92, PL. 3672/93, PL. 3749/93, PL. 3776/93 E PL. 4077/93, APENSADOS; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DOS PL. 1553/91, PL. 2229/91, PL. 3684/93 E PL. 3767/92, APENSADOS; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4394/89, PL. 1180/91, PL. 1512/91, PL. 1854/91, PL. 1908/91, PL. 2196/91, PL. 2228/91, PL. 2276/91, PL. 3188/92, PL. 3313/92, PL. 3515/93 E PL. 3896/93, APENSADOS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NA COMISSÃO 06, 08, 09, 12, 12-S, 13, 13-S, 14, 14-S, 15, 15-S, 16-S, 19, 19-S, 20, 20-S, 21, 21-S, 22, 22-S, 23, 23-S, 24, 25, 27, 27-S, 28, 30, 30-S, 31-S, 32-S, 34-S, 35, 35-S, 37-S, 38, 38-S, 39, 40, 41-S, 42-S, 43, 43-S, 44-S, 45-S, 46, 46-S, 47, 47-S, 49-S, 50, 51, 52, 54, 55, 57-S, 58-S, 59-S, 60-S, 61-S, 62, 63, 63-S, 64-S, 65-S, 67-S, 68, 68-S, 69-S, 70, 71, 71-S, 72, 74, 76-S, 79, 79-S, 83-S, 84-S, 87-S, 88, 88-S, 89-S, 90, 90-S, 91-S, 92, 92-S, 93-S, 94-S, 95, 95-S, 97, 97-S, 99, 102-S, 103-S, 104, 104-S, 105, 106, 106-S, 107, 110-S, 111, 111-S, 115, 116, 117-S, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 127-S, 128, 129, 129-S, 130, 130-S, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 140-S, 142, 143, 145, 145-S, 146, 146-S, 147, 148, 149, 149-S, 150, 151, 151-S, 152-S, 153-S, 154-S, 155-S, 156, 156-S, 157, 157-S, 158-S, 159-S, 160, 162, 162-S, 163-S, 164-S, 165-S, 166, 166-S, 167, 168, 169, 169-S, 170-S, 171-S, 175-S, 179-S, 180-S, 182-S, 183-S, 185-S, 187-S, 188-S, 189-S, 190-S, 192-S, 193-S, 194-S, 195-S, 196-S, 198-S, 201-S, 211-S; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 5-S, 6-S, 7-S, 8-S, 11, 11-S, 16, 17-S, 18, 25-S, 26-S, 33-S, 34, 39-S, 41, 44, 48-S, 50-S, 52-S, 55-S, 65, 66, 66-S, 72-S, 74-S, 75-S, 76-S, 80, 81, 81-S, 82-S, 83, 84, 85, 89, 94, 96-S, 99-S, 105-S, 113, 113-S, 115-S, 120-S, 121-S, 126, 131-S, 138-S, 139-S, 141, 141-S, 143-S, 144-S, 148-S, 150-S, 154, 155, 159, 165, 167-S, 168-S, 174-S, 176-S, 177-S, 178-S, 191-S, 199-S; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 01-S, 02, 02-S, 03, 03-S, 04-S, 05, 07, 09-S, 10, 10-S, 17, 18-S, 24, 26, 28-S, 29, 29-S, 31, 32, 33, 36, 36-S, 37, 40-S, 42, 45, 48, 49, 51-S, 53, 53-S, 54-S, 56, 56-S, 57, 58, 59, 60, 61, 62-S, 64, 67, 69, 70-S, 73, 73-S, 75, 77, 77-S, 78, 78-S, 80-S, 82, 85-S, 86, 86-S, 87, 91, 93, 96, 98, 98-S, 100, 100-S, 101, 101-S, 102, 103, 107-S, 108, 108-S, 109, 109-S, 110, 112, 112-S, 114, 114-S, 116-S, 117, 118-S, 119-S, 122-S, 123, 123-S, 124-S, 125-S, 126-S, 127, 128-S, 132-S, 133-S, 134-S, 135, 135-S, 136-S, 137-S, 142-S, 144, 147-S, 152, 153, 158, 160-S, 161, 161-S, 163, 164, 170, 171, 172-S, 173-S, 181-S, 184-S, 186-S, 197-S, 200-S, 202-S, 203-S, 204-S, 205-S, 206-S, 207-S, 208-S, 209-S, 210-S, 212-S, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO DOS DEP LEZIO SATHLER E NILSON GIBSON.
ATA DA DECIMA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA CONTINUAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS DESTAQUES A ESTE PROJETO. FORAM APRECIADOS OS DESTAQUES RESTANTES E PREJUDICADOS ALGUNS, E A VOTAÇÃO FOI ENCERRADA. APOS AS VOTAÇÕES PROCEDIDAS, O RELATOR, REDIGIRA O NOVO TEXTO, REFORMULANDO SEU PARECER, TENDO A COMISSÃO CONCLUIDO: PELA CONSTITUCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE PROJETO; PELA APROVAÇÃO DE ALGUNS DOS APENSADOS; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DE OUTROS APENSADOS; PELA REJEIÇÃO DOS RESTANTES; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS ALGUMAS; E PELA REJEIÇÃO DAS OUTRAS. TODOS OS PROJETOS E AS EMENDAS CITADAS, CONSTAM NESTA ATA. DCN1 14 06 94 PAG 9446 COL 02. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL. (PL. 3710-A/93). DCN1 11 02 94 PAG 1832 COL 01. Inteiro teor
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI DE: 02 A 08 03 94. DCN1 02 03 94 PAG 2720 COL 02.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ADYLSON MOTTA E OUTROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, E PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. ENCAMINHE-SE ESTE PROJETO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. DCN1 19 03 94 PAG 3895 COL 02. Inteiro teor
VISTA DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP NILSON GIBSON, AO DEP WILSON MULLER.
O DEP WILSON MULLER QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3710-B/93). DCN1 30 04 94 PAG 6915 COL 01. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3710-C/93).
DESPACHO A CVT, CEIC, CDCMAM, CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. INSTITUA-SE, POR CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, COMISSÃO ESPECIAL. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARY KARA, DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ARTIGO DECIMO; ARTIGO 15, PARAGRAFOS QUARTO DE SEXTO; ARTIGO 20, INCISOS III, IV, V E XIII; ARTIGO 22, INCISO V; ARTIGO 23, INCISO IV, PARAGRAFO SEGUNDO; ARTIGO 24, INCISO VI; PARAGRAFO UNICO; ARTIGO 26; ARTIGO 28; ARTIGO 41, INCISOS I, II, IV; ARTIGO 59, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO; ARTIGO 60, PARAGRAFO UNICO; ARTIGO 62, INCISO II; ARTIGO 69; PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 81, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; ARTIGO 93, PARAGRAFO TERCEIRO; ARTIGO 97; PARAGRAFO 106, INCISOS II, III, V, VI, VII, VIII; ARTIGO 111, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; ARTIGO 115; ARTIGO 121; ARTIGO 129, PARAGRAFO SEGUNDO; ARTIGO 131, PARAGRAFO SEGUNDO; ARTIGO 159, CAPUT; ARTIGO 165; ARTIGO 217; ARTIGO 250; ARTIGO 280, CAPUT, INCISO VI; ARTIGO 311; ARTIGO 319; ARTIGO 321; ARTIGO 322; ARTIGO 324; ARTIGO 327; CAPUT, PARAGRAFO UNICO; E ARTIGO 329; DAS SUPRESSÕES AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ARTIGO 24, PARAGRAFO SEGUNDO; ARTIGO 113; ARTIGO 299; E FAVORAVEL A TODOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3710-D/93.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, GILNEY VIANA, GONZAGA PATRIOTA, CHICO VIGILANTE, GERSON PERES, JOSE LOURENÇO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PAULO GOUVEA, FEU ROSA, CELSO RUSSOMANO, VICENTE CASCIONE, NILSON GIBSON E JOSE CARLOS ALELUIA. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 24 07 97 PAG 21327 COL 02. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE CARLOS VIEIRA, LUIZ CARLOS HAULY, MARCONI PERILLO, JOVAIR ARANTES, SANDRO MABEL E ARNALDO MADEIRA. ENCERRADA A SESSÃO EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 13 08 97 PAG 23222 COL 02. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 14 08 97 PAG 23446 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO. DCD 27 08 97 PAG 25168 COL 02. Inteiro teor
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. ADIDADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCD 28 08 97 PAG 25435 COL 01. Inteiro teor
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GILNEY VIANA. APROVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REFERIDOS NOS ITENS 01 A 326, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS DISPOSITIVOS REFERIDOS NOS ITENS 327, 341, 347 E 359. REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS REFERIDOS NOS ITENS 328 A 340, 342 A 346, 348 A 358 E 360 A 362, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ADIADO O RESTANTE DA VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCD 29 08 97 PAG 25658 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. ADIADA A VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO II, DO RI.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, COM EXCEÇÃO DO 41, DO DEP NILSON GIBSON AO ARTIGO 106, INCISO II; DO 50, DO DEP MENDONÇA FILHO AO ARTIGO 257, PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO; DO 51, DO DEP ARNALDO FARIA DE SA AO ARTIGO 280, CAPUT; DO 68, DO DEP SALOMÃO CRUZ AO ARTIGO 283; DO 72, DO DEP SALOMÃO CRUZ AO ARTIGO 285; E DO 74, DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA AO ARTIGO 335. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES COM EXCEÇÃO DOS 41, 50, 51, 68, 72 E 74. REJEIÇÃO DO ARTIGO 15, CAPUT E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM VISTA A SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS MESMOS DISPOSTOS NO PROJETO DA CAMARA, OBJETO DO DVS 01 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DO INCISO III, ARTIGO 20, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, CONSTANTE DO ITEM 330, DO PARECER DA COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO DO INCISO II, DO ARTIGO 20, DO PROJETO DA CAMARA, OBJETO DE DVS 02, DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. REJEIÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 20, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, SUPRIMIDO PELA CESP, OBJETO DE DVS 03 DO DEP GONZAGA PATRIOTA. REJEIÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 21, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM VISTAS A SUPRESSÃO, OBJETO DO DVS 06, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO O DVS 10, DO DEP LUIZ BUAIZ. REJEIJÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 23, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PARA FINS DA MANUTENÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 23, DO PROJETO DA CAMARA, OBJETO DO DVS 17, DO DEP CELSO RUSSOMANNO. RETIRADO O DVS 23, DO DEP CELSO RUSSOMANNO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF, DO CAPUT DO ARTIGO 25, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO PARA SUPRIMI-LO DA REDAÇÃO FINAL, OBJETO DO DVS DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 41, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM VISTAS A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DO PROJETO DA CAMARA, OBJETO DO DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF, DO ARTIGO 67 E PARAGRAFO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PREVALECENDO O TEXTO DO ARTIGO 67 E PARAGRAFO UNICO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, OBJETO DO DVS 34 DO DEP AECIO NEVES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF DA EXPRESSÃO 'EXPLORADOS PELO PODER PUBLICO', CONSTANTE DA REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 76, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, OBJETO DO DVS 36 DO DEP JOSE MACHADO. CONTINUA...
CONTINUAÇÃO... RETIRADO O DVS 38 DO DEP PAULO HESLANDER. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 10, DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 106, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EXCETUADA A EXPRESSÃO 'FAIXAS DE SEGURANÇA NAS CORES BRANCA E VERMELHA EM CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE DIURNA E NOTURNA, AFIXADOS NA TRASEIRA E NAS LATERAIS DOS VEICULOS E', PARA FINS DE APROVAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO INCISO III DO TEXTO DA CD. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF, DA MATERIA DESTACADA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF, DO INCISO V, DO ARTIGO 106, DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM OBJETIVO DE REINSERI-LO NA REDAÇÃO FINAL, OBJETO DO DVS 45 DO DEP JOSE MACHADO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF, DO INCISO VI, DO ARTIGO 106, DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS 46, DO DEP CELSO RUSSOMANNO. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO 'CICLOMOTOR', CONSTANTE DO INCISO VIII, DO ARTIGO 106, DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DO DVS 49 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 50 DO DEP MENDONÇA FILHO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 257 DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM VISTAS A SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS MESMOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DA CD. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA CD DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 51, DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 280, PARA A MANUTENÇÃO DO TEXTO APROVADO NO SUBSTITUTIVO DO SF. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF DA MATERIA DESTACADA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO SF DO INCISO VI DO ARTIGO 280, PARA MANUTENÇÃO DO TEXTO APROVADO NO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DO DVS 52 DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO PELO DEP ARY KARA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP ARY KARA.
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3710-E/93. DCD 04 09 97 PAG 26405 COL 01. Inteiro teor
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 13/97. DCD 04 09 97 PAG 26405 COL 01. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 621/97-CN. DCN 12 11 97 PAG 17256 COL 01. Inteiro teor
COMISSÃO MISTA (CPMI )
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: EPITACIO CAFETEIRA, JUNIA MARISE E GILBERTO MIRANDA. DEPUTADOS: GILNEY VIANA, ARY KARA E JOSE CARLOS ALELUIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 12 97. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 11 12 97. DCN 12 11 97 PAG 17559 COL 01. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESO DE CÉDULA ÚNICA. ITEM 60: - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-345; NÃO-37; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 10: SIM-317; NÃO-65; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 10: SIM-317; NÃO-65; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 10: SIM-315; NÃO-67; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 10: SIM-314; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 10: SIM-314; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XI DO ARTIGO 10: SIM-314; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO 10: SIM-314; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO 10: SIM-314; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-385: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIV DO ARTIGO 10: SIM-313; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-384: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 10: SIM-313; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-384: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 10: SIM-313; NÃO-68; ABS-03; NUL-0; TOTAL-384: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVII DO ARTIGO 10: SIM-316; NÃO-62; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVIII DO ARTIGO 10: SIM-316; NÃO-62; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIX DO ARTIGO 10: SIM-316; NÃO-62; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXI DO ARTIGO 10: SIM-315; NÃO-63; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10: SIM-315; NÃO-63; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10: SIM-315; NÃO-63; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10: SIM-315; NÃO-62; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 11, "CAPUT": SIM-339; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11: SIM-339; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 11: SIM-338; NÃO-40; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11: SIM-339; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 11: SIM-337; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 12: SIM-337; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 13: SIM-312 NÃO-64; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 13: SIM-312 NÃO-64; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 13: SIM-312 NÃO-64; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 13: SIM-312 NÃO-64; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 13: SIM-312 NÃO-64; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 14: SIM-268; NÃO-98; ABS-02; NUL-03; TOTAL-371: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 18, "CAPUT": SIM-356; NÃO-19; ABS-02; NUL-01; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 18: SIM-356; NÃO-19; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 18: SIM-356; NÃO-19; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 18: SIM-353; NÃO-22; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18: SIM-354; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18: SIM-353; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-376: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 18: SIM-354; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18: SIM-353; NÃO-22; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 18: SIM-354; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21: SIM-335; NÃO-40; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 23: SIM-322; NÃO-53; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 23: SIM-336; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 23: SIM-323; NÃO-52; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 23: SIM-336; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 23: SIM-336; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 23: SIM-336; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23: SIM-336; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 56: SIM-356; NÃO-18; ABS-02; NUL-1; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 63 "CAPUT": SIM-309; NÃO-63; ABS-02; NUL-03; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 63: SIM-295; NÃO-77; ABS-03; NUL-03; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 63: SIM-309; NÃO-64; ABS-02; NUL-02; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 66, "CAPUT": SIM-303; NÃO-72; ABS-02; NUL-01; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66: SIM-302; NÃO-73; ABS-02; NUL-01; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 68: SIM-335; NÃO-40; ABS-02; NUL-01; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 92 "CAPUT": SIM-342; NÃO-34; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 92: SIM-344; NÃO-32; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 92: SIM-344; NÃO-32; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104: SIM-355; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 104: SIM-355; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 104: SIM-340; NÃO-35; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 104: SIM-353; NÃO-22; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 105: SIM-273; NÃO-100; ABS-02; NUL-01; TOTAL-376: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 111: SIM-250; NÃO-23; ABS-02; NUL-01; TOTAL-375: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 141: SIM-335; NÃO-39; ABS-02; NUL-0; TOTAL-376: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 159: SIM-345; NÃO-30; ABS-02; NUL-02; TOTAL-379: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO NONO DO ARTIGO 159: SIM-345; NÃO-30; ABS-02; NUL-02; TOTAL-379: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 162: SIM-353; NÃO-23; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 256: SIM-355; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 258: SIM-356; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 258: SIM-356; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 259: SIM-356; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 259: SIM-351; NÃO-24; ABS-02; NUL-0; TOTAL-377: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 264: SIM-354; NÃO-22; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 280: SIM-355; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 283, "CAPUT": SIM-357; NÃO-19; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 283: SIM-356; NÃO-19; ABS-02; NUL-01; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 299: SIM-353; NÃO-21; ABS-02; NUL-02; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 300: SIM-354; NÃO-22; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 321, "CAPUT": SIM-355; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 321: SIM-356; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 321: SIM-356; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 321: SIM-356; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-378: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-19; ABS-03; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 321: SIM-359; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SETIMO DO ARTIGO 321: SIM-358; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 321: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO NONO DO ARTIGO 321: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 322, "CAPUT": SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 322: SIM-358; NÃO-19; ABS-03; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 322: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 322: SIM-358; NÃO-19; ABS-03; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 322: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 324, "CAPUT": SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 324: SIM-357; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. INCISO III DO ARTIGO 324: SIM-357; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 324: SIM-357; NÃO-21; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINEA "C" DO INCISO III DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-2O; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINEA "A" DO INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINEA "B" DO INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINEA "C" DO INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 324: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 327: SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 335, "CAPUT": SIM-358; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-380: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 335: SIM-357; NÃO-20; ABS-02; NUL-0; TOTAL-379: MANUTENÇÃO DO VETO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO. DCN 16 09 99 PAG 13307 COL 01. Inteiro teor

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