Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-43233-de-22-de-maio-de-2003
Timestamp: 2020-08-12 23:24:09+00:00

Document:
DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 26. A suspensão preventiva prevista no artigo 199 da Lei nº 8.989, de 1979, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.519, de 2003, será decretada mediante proposta motivada da autoridade incumbida da instrução do feito, da qual constarão, além da exposição dos indícios de materialidade e autoria:
VII - aposentadoria por invalidez da parte. (Revogado pelo Decreto nº 48.983/2007)
§ 2º. No caso do inciso VI, o número do processo será anotado no prontuário do ex-servidor, sendo obrigatória a reabertura do feito se restabelecido o vínculo funcional, observado o disposto no artigo 170, inciso I, deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 48.983/2007)
b) abrandamento da penalidade, nos termos do artigo 192 da Lei nº 8989, de 1979;
Art. 122. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo Especial nos casos das infrações previstas no artigo 189 da Lei nº 8989, de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.519, de 2003, ou da prisão, preventiva ou em flagrante delito, de servidor efetivo ou admitido, estável ou não, comissionado ou aposentado.
Parágrafo único. A inassiduidade é caracterizada pela ausência reiterada e injustificada do servidor ao serviço, independentemente da configuração das hipóteses previstas nos incisos I e II e no § 1º do artigo 188 da Lei nº 8989, de 1979.
Art. 143. A apuração de responsabilidade pelas infrações capituladas no artigo 188, incisos I e II e § 1º da Lei nº 8989, de 1979, qualquer que seja a natureza do vínculo funcional do servidor, com exceção dos contratados a que se refere o Título VI deste decreto, seguirá o procedimento disciplinar adequado, observadas as disposições previstas neste Título.
Art. 143. A apuração de responsabilidade pelas infrações capituladas no artigo 188, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, qualquer que seja a natureza do vínculo funcional do servidor, com exceção dos contratados a que se refere o Título VI deste decreto, seguirá o procedimento disciplinar adequado, observadas as disposições previstas neste Título.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 144. Verificada a ocorrência de 15 (quinze) faltas consecutivas ou de 40 (quarenta) interpoladas, a chefia do setor de pessoal da unidade de exercício do servidor deverá, sob pena de responsabilidade funcional, entregar-lhe carta de orientação, advertindo-o das conseqüências decorrentes do processo de faltas, conforme modelo constante do Anexo III integrante deste decreto, pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.(Revogado pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 145. Alcançando o servidor a 31ª (trigésima primeira) falta consecutiva ou a 61ª (sexagésima primeira) falta interpolada durante o ano, a chefia do setor de pessoal deverá, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar a comunicação de faltas no formulário específico.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
Parágrafo único. As chefias imediata e mediata do servidor faltoso deverão se manifestar, de maneira clara e pormenorizada, sobre sua conduta, nos campos próprios do formulário de comunicação de faltas, no mesmo prazo fixado no "caput" deste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 146. A chefia do setor de pessoal promoverá a autuação do processo, instruindo-o com o formulário Comunicação de Faltas, integralmente preenchido e a informação quanto a eventual pedido de afastamento ou de desligamento do servidor.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 147. Autuado, o processo será encaminhado à unidade de recursos humanos da respectiva Secretaria ou Subprefeitura para exame de sua regularidade formal.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
§ 1º Caso não esteja instruído com todos os elementos referidos no artigo 146 deste decreto, o processo será devolvido à unidade de origem para a necessária complementação.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
§ 2º Encontrando-se ativo o vínculo funcional, o processo será instruído com informações referentes à exclusão do servidor da folha de pagamento e à sua situação funcional.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
§ 3º Verificada a ocorrência de desligamento do servidor do serviço público municipal, será anotado em seu prontuário o período de faltas, que permanecerão injustificadas, e consignado o número do processo administrativo, remetendo-se os autos ao arquivo.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
§ 4º Na hipótese de vir a ser restabelecido o vínculo funcional anterior, a unidade de recursos humanos da Secretaria ou Subprefeitura em que estiver lotado o servidor providenciará a reativação do procedimento, observado o disposto no § 5º deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
§ 5º Cumprido o disposto no § 2º, o processo deverá prosseguir nos termos dos artigos 96 a 101 deste decreto, salvo nos casos que envolvam servidores do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, hipótese em que os autos serão encaminhados diretamente à Secretaria Municipal de Segurança Urbana.(Incluído pelo Decreto nº 58.697/2019)
§ 6º A apuração preliminar de faltas interpoladas deverá ter início sempre no exercício seguinte ao ano em que incidentes.(Incluído pelo Decreto nº 58.697/2019)
§ 7º A apuração de que trata o § 6º deste artigo poderá contabilizar, para fins de faltas interpoladas, as faltas consideradas injustificadas de período consecutivo que tenha sido objeto de apuração preliminar, quando não caracterizado o abandono do cargo.(Incluído pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 147-A. Concluída a apuração preliminar, o titular da Secretaria ou Subprefeitura em que estiver lotado o servidor, após criteriosa análise, determinará:(Incluído pelo Decreto nº 58.697/2019)
I - o arquivamento do feito, quando justificadas as faltas apuradas nos termos do artigo 147 deste decreto;(Incluído pelo Decreto nº 58.697/2019)
II – a remessa dos autos a PROCED quando configurada a hipótese prevista no artigo 188, inciso I ou no inciso II, ambos da Lei nº 8.989, de 1979.(Incluído pelo Decreto nº 58.697/2019)
Parágrafo único. A decisão do Secretário ou do Subprefeito deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade.(Incluído pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 148. Recebido o processo, o Diretor de PROCED instaurará o procedimento disciplinar cabível ou, na hipótese de não haver elementos suficientes para a instauração, o devolverá para complementação.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 149. Os servidores que atingirem os limites de faltas de que tratam os incisos I e II e § 1º do artigo 188 da Lei nº 8989, de 1979, ficarão afastados, automaticamente, do exercício de seu cargo ou função, até a decisão final do procedimento disciplinar, ressalvada a hipótese prevista no artigo 150 deste decreto.
Art. 149. As faltas comunicadas nos termos do artigo 145 serão consideradas justificadas em caso de absolvição, permanecendo injustificadas se ocorrer punição. (Redação dada pelo Decreto nº 46.861/2005)
Art. 149. As faltas apuradas nos termos do artigo 147 serão consideradas justificadas em caso de arquivamento com fundamento no artigo 147-A, inciso I, deste decreto ou de absolvição, permanecendo injustificadas se ocorrer punição.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 150. O servidor primário poderá requerer a reassunção do exercício de suas funções, por ocasião de seu interrogatório no procedimento disciplinar instaurado. (Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
§ 1º. Para os fins do "caput" deste artigo, considera-se primariedade a ausência de punição em processo disciplinar por faltas.(Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
§ 2º. Verificada a primariedade, a Comissão Processante entregará ao servidor memorando de autorização de reassunção, que deverá ser por ele apresentado em sua unidade de lotação, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da audiência de interrogatório, sob pena de permanecer afastado até decisão final do processo disciplinar.(Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
§ 3º. A unidade de lotação do servidor deverá informar, imediatamente, sua efetiva reassunção à Unidade de Recursos Humanos - URH da respectiva Secretaria e a PROCED.(Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
§ 4º. Se, após a reassunção, o servidor incorrer em novo período de faltas, estas serão comunicadas, observando-se o disposto nos artigos 144 e 145.(Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
Art. 151. O servidor que reassumiu suas funções após o interrogatório e for, ao final do processo, punido com suspensão, cumprirá a pena a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da publicação do despacho que a impôs, retomando o exercício regular de suas funções imediatamente após seu cumprimento. (Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
Art. 152. O servidor que não reassumiu suas funções deverá fazê-lo: (Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
I - em caso de absolvição, no primeiro dia útil subseqüente à data da publicação do despacho decisório;(Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
II - em caso de aplicação de pena de suspensão, no primeiro dia útil subseqüente ao decurso do prazo da penalidade.(Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
Parágrafo único. Constitui ônus do servidor processado acompanhar o processo até a publicação da decisão final para efeito do disposto neste artigo, iniciando-se a contagem de novo período de faltas caso não reassuma.(Revogado pelo Decreto nº 46.861/2005)
Art.153. Se, no curso do procedimento disciplinar, o servidor pedir exoneração ou dispensa, o Presidente da Comissão Processante encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Justiça para acolhimento do pedido, extinguindo-se o procedimento sem julgamento do mérito, exceto se estiver em curso outro procedimento punitivo que se enquadre nas hipóteses do parágrafo único do artigo 73 deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 58.697/2019)
Art. 158. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado, podendo a revisão ser requerida a qualquer tempo, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 220 da Lei nº 8989, de 1979, e no artigo 161 deste decreto.
I – a partir do despacho que declarar o processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 75, inciso VI, deste decreto, voltando a correr somente por ocasião de sua reabertura;(Redação dada pelo Decreto nº 48.983/2007)
Decreto nº 46.861/2005 - Altera o artigo 149;
Decreto nº 48.983/2007 - Altera o §2º do artigo 75 e o inciso I do artigo 170.
Decreto nº 58.697/2019 - Altera o título do VII do Decreto.
Anexos I, II e III do Decreto nº 43.233/2003.pdf (129.26 KB)

References: artigo 199
 artigo 170
 artigo 192
 artigo 189
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 146
 artigo 147
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 150
 artigo 145
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 73
 artigo 220
 artigo 161
 artigo 75
 artigo 149
 artigo 75
 artigo 170