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Timestamp: 2019-02-23 11:53:50+00:00

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Novo prazo de comunicação da facturação (SAFT mensal no E-faturas da AT)
Publicado a 20/02/2019, 13:51 por José Alferes
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (ANEXO)
que altera algumas regras no que respeita às obrigações de processamento de faturas, conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.
De acordo com o n.º 8 do artigo 43º deste documento, a obrigação de entrega do ficheiro SAF-T PT no portal do efatura
(comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto),
passa a ser efectuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da factura.
Assim sendo, durante o ano de 2019 (para os meses de fevereiro e posteriores), a comunicação à Autoridade Tributária dos elementos da facturação
terá de ser efectuada no máximo até ao dia 15 do mês seguinte.
Assim, a comunicação relativa ao mês de fevereiro, já deverá ser efectuada no máximo até ao dia 15 de março de 2019.
Ainda nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, fica estabelecido que a partir do ano de 2020,
este tipo de comunicação à Autoridade Tributária é exigida até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da factura.
activ€lex
| Anexos: bang_Decreto-Lei_28_2019.pdf
Desemprego dos "Recibos verdes"... Subsídio mais fácil em 2019
Publicado a 21/01/2019, 10:26 por José Alferes
Acesso ao subsídio de desemprego para recibos verdes... mais facilitado?
Os trabalhadores independentes que tenham descontado por 360 dias, durante os 24 meses imediatamente anteriores à cessação involuntária de actividade,
vão passar a poder ter acesso ao subsídio de desemprego para recibos verdes – o subsídio por cessação de actividade.
As regras antigas...
ditavam que o subsídio só podia ser atribuído ao fim de 720 dias, nos 48 meses imediatamente anteriores ao fim do contrato,
desde que a entidade contratante fosse responsável por 80% do rendimento do trabalhador.
Agora o acesso é permitido desde que tenha obtido de uma única entidade contratante mais de 50% do valor total dos rendimentos anuais.
O subsídio de cessação de actividade é um apoio mensal atribuído aos trabalhadores economicamente dependentes de uma única entidade contratante
para compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços.
Para ter direito ao apoio é necessário residir em Portugal.
Se for estrangeiro, é obrigatória a existência de título válido de residência ou respectivo pedido de renovação.
Em todos os casos, a cessação de actividade terá de ocorrer, claro está, por causa involuntária (não dependente da vontade ou acção/omissão do trabalhador independente).
MULTAS Segurança Social TRABALHADORES INDEPENDENTES em 2019
Publicado a 21/01/2019, 10:24 por José Alferes
MULTAS da Segurança Social em 2019 para TRABALHADORES INDEPENDENTES
Multas até 500 euros caso não entreguem à Segurança Social, até 31 de janeiro
a nova declaração trimestral a que estão obrigados ao abrigo do novo regime dos recibos verdes.
Desde 1 de janeiro de 2019 que há NOVAS REGRAS para os trabalhadores independentes.
Entre as alterações estão:
o fim dos escalões – com a taxa contributiva fixada em 21,4%
e a obrigatoriedade de entrega das declarações de rendimentos, trimestralmente (base na média dos rendimentos obtidos nos três meses anteriores)
Caso não o faça, a Segurança Social emite um documento oficioso de cobrança no valor de 20 euros (contribuição mínima).
O trabalhador tem cinco dias para regularizar a situação.
Mas, se não o fizer, pode arriscar multa até 500 euros.
As declarações têm de ser entregues até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro.
Em Janeiro do próximo ano terá de “confirmar ou declarar os valores dos rendimentos relativos ao ano civil anterior,
com excepção dos pensionistas, quando tenham estado obrigados a proceder à entrega de pelo menos uma declaração trimestral relativa a rendimentos obtidos” em 2019.
Brexit - Consequências na Importação e exportação de mercadorias
Publicado a 21/01/2019, 07:52 por José Alferes [ atualizado a 21/01/2019, 07:54 ]
Para efeitos de regular as condições desta saída foram encetadas negociações entre a União Europeia e o Reino Unido com vista à celebração de um Acordo de Saída, cujo projeto estabelece um período de transição até 31 de dezembro de 2020 (cfr. artigo 126.º do Projeto de Acordo de Saída) durante o qual, e em conformidade com o estabelecido no Acordo de Saída, o Reino Unido continuará a aplicar, e a estar sujeito, ao direito da União.
Com a saída do Reino Unido da União Europeia ou, havendo Acordo de Saída, com o fim do período de transição, a introdução no território aduaneiro da União de bens e mercadorias provenientes do Reino Unido ou a saída do referido território de bens e mercadorias com destino ao Reino Unido passarão a estar sujeitas ao cumprimento das formalidades previstas na legislação aduaneira, nomeadamente a apresentação de declarações aduaneiras de importação e de exportação e, na importação (introdução em livre prática), a obrigação de pagamento de direitos de importação e demais imposições.
Às empresas que exportam e importam no quadro dos regimes preferenciais, aconselha-se a leitura do seguinte documento:
BREXIT - Consequências a nível da origem preferencial das mercadorias - Origem Preferencial.
Assim, não havendo retirada da notificação de saída pelo Reino Unido, nem prorrogação do prazo de saída pelo Conselho Europeu, as trocas de bens e mercadorias com o Reino Unido passarão a estar sujeitas ao cumprimento de formalidades aduaneiras a partir:
Do dia 29 de março de 2019 (23h00), não havendo Acordo de Saída;
Do dia 1 de janeiro de 2021, havendo Acordo de Saída.
Para efeitos de esclarecimento dos cidadãos e das empresas, a Comissão Europeia publicou vários avisos sobre os impactos do BREXIT.
Em matéria tributária e aduaneira são de destacar os seguintes, os quais se aconselha a sua leitura:
Para mais informações e notícias sobre o BREXIT, aconselha-se a consulta do sítio de internet do Grupo de trabalho para a preparação e condução das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE).​
PORTUGAL 2020 - Abertura de Candidaturas
Publicado a 28/12/2018, 17:18 por José Alferes
Para projetos de Inovação.
Empresas que apresentem uma Autonomia Financeira ≥ 15% pré-projeto.
Prazo: 15/03/2019
Incentivo: Até 75%
• 50% não reembolsável;
• 50% reembolsável, sem juros.
Para empresas que apresentem um volume de negócios internacional menos de 15%.
Incentivo: Até 45%
Para projetos de Empreendedorismo.
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bang consultoria recebe Prémio Excelência no Serviço
Publicado a 16/11/2018, 04:50 por José Alferes [ atualizado a 16/11/2018, 04:55 ]
Obrigado pelo reconhecimento e condecoração!
Agradecemos aos nossos clientes as avaliações na rede de profissionais de excelência da Zaask.
Ser profissional da Zaask é sinónimo de fazer parte de uma extensa comunidade internacional de profissionais e de compromisso com uma rede de clientes,
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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - nova obrigação declarativa em vigor (2018/10/01)
Publicado a 05/11/2018, 06:05 por José Alferes
Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) - publicada a regulamentação
Nova obrigação declarativa em vigor desde 1 de outubro
A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, e aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, cuja regulamentação consta da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (com Declaração de Rectificação n.º 33/2018, de 9 de outubro).
O RCBE será constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas.
Tal base de dados tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, sendo a nova obrigação declarativa realizada no endereço electrónico:
https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo
O beneficiário efectivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust. Exemplos de indicadores de controlo da entidade:
Entidades abrangidas por esta nova obrigação declarativa?
- As sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades anónimas); - As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis, bem como quaisquer outros entes colectivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal em Portugal; - As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal; - Outras entidades que, prosseguindo objectivos próprios e actividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica; - Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira
Os documentos que formalizem a constituição de sociedades e das demais entidades abrangidas pelo RCBE devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efectivo da sociedade.
As sociedades comerciais e demais entidades sujeitas ao RCBE (com as necessárias adaptações) devem manter um registo actualizado dos elementos de identificação:
- Dos sócios, com discriminação das respectivas participações sociais;
- Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e
- De quem, por qualquer forma, detenha o respectivo controlo efectivo.
Para este efeito, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.
Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação nele previstos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.
Sem prejuízo do disposto, a sociedade pode notificar o sócio para, no prazo máximo de 10 dias, proceder à actualização dos seus elementos de identificação.
O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação referida, permite a amortização das respectivas participações sociais,
nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º.
Esta obrigatoriedade é aplicável, com as necessárias adaptações a todas as entidades abrangidas pelo RCBE.
Prazo da declaração inicial
A declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas
Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial.
Quando uma entidade que se encontre originariamente excluída do dever de declaração de beneficiário efetivo fique sujeita ao cumprimento desse dever, nomeadamente em virtude de qualquer ocorrência que altere as situações de exclusão, deve proceder à declaração de beneficiário efetivo, incluindo as alterações decorridas desde o momento da cessação da exclusão, no mais curto prazo possível, sem nunca exceder um mês, contado a partir da data do facto que determina a sujeição a registo.
A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE que já se encontrem constituídas no momento da entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada
a partir de 1 de janeiro até ao dia 30 de junho de 2019, de forma faseada, nos termos seguintes:
Para as entidades que se constituam a partir de 1 de outubro de 2018, data da entrada em vigor da portaria, a declaração inicial deverá ser realizada aquando do registo da constituição da sociedade, da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ou do facto gerador da sujeição ao RCBE.
Pois, não sendo tal obrigação declarativa cumprida tal facto será referido na matrícula, conforme alteração ao artigo 8º do Regulamento do Registo Comercial.
Ou seja, para estas entidades, que se constituíram a partir de 1 de outubro de 2018, a entrega da declaração inicial é uma realidade imediata.
Contudo, no portal do RCBE (https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo/Quando-registar-um-beneficiario-efetivo) consta a informação do registo poder
ser efetuado no prazo de 30 dias.
A informação constante no RCBE deve ser actualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração.
Tal actualização não é aplicável a entidades estrangeiras que desenvolvam em Portugal actos ocasionais, cuja obrigação declarativa de beneficiário deve ser cumprida de cada vez que seja praticado um acto.
| Anexos: dr-declret33_2018.pdf dr-portaria233_2018.pdf
Trabalhadores independentes – base de contribuições e direito de opção (segurança social)
Publicado a 05/11/2018, 04:34 por José Alferes
A partir do dia 1 de novembro de 2018 [Novo regime da Segurança Social]
Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018, referente ao lucro de 2017, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2019.
Muito importante: Registo na Segurança Social Direta
O cumprimento da obrigação declarativa trimestral, já a partir de janeiro, só pode ser exercida na Segurança Social Direta.
Peça já a sua senha, garantindo o acesso imediato a este serviço.
A partir de hoje está disponível uma linha telefónica dedicada aos trabalhadores independentes, através do número 300 51 31 31, onde podem esclarecer dúvidas e obter informações úteis sobre o novo regime.
Para saber mais, veja nosso artigo, clicando aqui: Novo regime dos recibos verdes entrou em vigor...
Consulte ainda o Guia Prático e as FAQ - Perguntas Frequentes, em ANEXOS
activ€tax
| Anexos: Novo Regime Seg Social Independentes FAQ Perguntas Frequentes - alteração ao regime dos TI.pdf Novo regime SS - Guia - Trabalhador independente.pdf
Coeficiente de Actualização das Rendas para 2019
Publicado a 24/10/2018, 10:22 por José Alferes
Actualização das rendas para 2019
De acordo com a publicação do Aviso n.º 13745/2018, de 26/09, publicado em Diário da República, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural foi fixado em 1,0115 para vigorar em 2019, o que significa um aumento de 1,15%.
Assim, este novo coeficiente corresponde a um acréscimo de 1,15€ por cada 100€ de renda.
Nos termos da legislação em vigor, o senhorio deve comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda resultante da sua aplicação, por meio de carta registada com aviso de recepção.
IVA - Taxas - Serviços de limpeza florestal
Publicado a 11/04/2018, 03:47 por José Alferes
Taxas de IVA - Serviços de limpeza da floresta
Qual a taxa de IVA aplicável em Serviços de silvicultura como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas?
Saiba quando aplicar a taxa reduzida ou normal no mesmo tipo de serviço...
| Anexos: Informacao_13298-LimpezaFlorestal-IVAS-Taxas.pdf

References: artigo 43
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 126
 artigo 50
 artigo 34
 artigo 8