Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-recurso-ordinario-interposto-pelo-reclamante-excecao-de-incompetencia-em-razao-do-lugar/
Timestamp: 2020-07-09 07:32:47+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 10/06/2017 06:25
Atualizado em: 10/06/2017 06:25
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020278-49.2016.5.04.0123 (RO), Data: 01/06/2017
PROCESSO nº 0020278-49.2016.5.04.0123 (RO)
RELATOR: MARIASILVANA ROTTA TEDESCO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ainda que a regrado artigo 651 da CLT deva ser observada, deve ser considerado também o direito ao amplo acesso à Justiça, insculpido no art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, conforme jurisprudência deste E. TRT e do TST. Assim, a regra de fixaçãoda competência para o ajuizamento de ação trabalhista deverá ser interpretada com o intuito de viabilizar o acesso do hipossuficienteà Justiça do Trabalho. Recurso provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante(Gérson Eloir Avila) para, afastando a declaração de incompetência territorial acolhida na sentença, fixar como competenteà Vara do Trabalho do ajuizamento da presente ação (3ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS), determinando-se o retorno dos autosao MM. Juízo de origem para o regular processamento do feito.
Inconformadocom a r. decisão (ID a097dad), que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar oposta e declinou da competência paraapreciar e julgar o feito em favor da Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS, recorre ordinariamente o reclamante (ID 741a44f).
Pretende a reforma da decisão de origem para que seja afastada aincompetência declarada e que seja determinado o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o regular processamento dofeito.
Apenas a primeira reclamada apresenta contrarrazões (ID 1a82a3c).
O d. representante daquele órgão manifesta-se (ID a8abb41), preconizandoo conhecimento e o desprovimento do recurso ordinário apresentado pelo reclamante.
RECURSOORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.
Não concorda o reclamante com a decisão de origem, queacolheu a exceção de incompetência em razão do lugar oposta e declinou da competência para apreciar e julgar o feito em favorda Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS. Assevera ser pessoa extremamente pobre e não ter condições de se locomover até ArroioGrande/RS, com o risco de perder o emprego recentemente adquirido, já que, em uma família de quatro pessoas, é o único que,atualmente, possui renda. Lembra que este E. TRT têm decidido no sentido de que a regra estabelecida no art. 651 da CLT deveser interpretada de forma ampliativa, de modo a viabilizar ao trabalhador, hipossuficiente, o acesso ao Poder Judiciário,atendendo ao princípio da proteção ao trabalho. Pondera que, por ser sensível a tais fatos e, também, por interpretar o ordenamentojurídico de forma sistêmica, é que os Tribunais pátrios têm relativizado o art. 651 da CLT, sob pena de violar o princípiodo acesso à jurisdição.
Assim decidiu o julgador da origem (ID a097dad):
“A excipiente alega que o excepto foi contratado no município de Jaguarão/RS,mesma localidade em que foram prestados os serviços. Por isso, requer seja acolhida a exceção de incompetência, determinando-sea remessa dos autos à Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS, com jurisdição sobre o município de Jaguarão.
O excepto não nega osfatos alegados, limitando-se a alegar que “não possui condições econômicas para custear para mover uma ação no Município deArroio Grande” [sic].
Segundo o do caput artigo651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamanteou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
O parágrafo terceiro desteartigo dispõe que em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho,é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
No caso concreto, é incontroversoque o reclamante não foi contratado e tampouco a prestação de serviços ocorreu em Rio Grande e sim no município de Jaguarão.
Portanto, não há sequercomo cogitar a aplicação da regra contida no § 3º do artigo 651, para o fim de ver reconhecida a competência desta Vara,porquanto nem a celebração do contrato e tampouco a prestação dos serviços ocorreu em Rio Grande.
Assim, por força do dispostono caput artigo 651 da CLT, a competência para apreciar e julgar o feito é da Vara do Trabalho de Arroio Grande, como apontadopela excipiente.
Por oportuno, registroque o artigo 651 da CLT trata-se de norma vigente e cogente, razão pela qual este Juízo entende que não pode negar-lhe aplicação”.
A decisão de origem merece reforma. O regramento que versa sobrea competência da Justiça em razão do lugar tem o fito de facilitar ao empregado o acesso à Justiça, com previsão no art. 651da CLT.
Ressalte-se que o direito ao acesso à Justiça encontra-se asseguradono inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Sinale-se, ainda, o princípio da proteção ao trabalhador que norteiao Direito do Trabalho.
Desta forma, diversamente do entendimento esposado pelo julgadorda origem, admite-se a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho em local mais perto do domicílio do trabalhador,em atendimento ao princípio do amplo acesso à justiça assegurado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988,ainda que não seja o local da prestação de serviço ou da celebração do contrato.
Neste sentido os seguintes julgados emanados do TST:
“RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIODO EMPREGADO. Esta Corte, em respeito aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da razoabilidade, da eficiência,e, mais, considerando a característica comum de hipossuficiência do trabalhador, vem admitindo a possibilidade de fixaçãoda competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhistano foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece”
(RR – 903-93.2012.5.18.0129 – datade julgamento: 12.02.14, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 14.02.14).
“INCOMPETÊNCIA EM RAZÃODO LUGAR – HIPOSSUFICIÊNCIA. Em observância aos princípios da proteção do trabalhador e do acesso à justiça, esta e. CorteSuperior tem posicionamento reiterado de que é competente o foro do domicílio do empregado, quando não lhe for mais favorávela regra do art. 651 da CLT, relativizando, assim, a regra de competência ditada pelo caput do mencionado dispositivo. Recursode revista conhecido e provido” (RR – 1049-78.2012.5.15.0013 – data de julgamento: 25.02.14, Relator Desembargador Convocado:Valdir Florindo, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 07.03.14).
Da mesma forma tem decidido este E. TRT, por exemplo, no acórdãonº 0020214-83.2013.5.04.0401, da lavra da Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca.
Também esta 5ª Turma este E. TRT já decidiu a questão em debateneste mesmo sentido, quando do julgamento do processo nº 0001760-19.2013.5.04.0801, em que atuou como Relator o Exmo. DesembargadorClóvis Fernando Schuch Santos, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, e cuja transcrição parcial é pertinente:
“Não se pode conceber que, sendo ele domiciliado na cidade de Uruguaiana,por onde também passavam as cargas que deveria transportar, e onde também havia representante da ré, deva ajuizar a ação nolocal da contratação formal, em local distante de todas as provas que deve produzir para comprovar suas alegações. Entende-seque a regra a ser utilizada é aquela que possibilite o trabalhador de ingressar na Justiça em local que a ele seja facilitadaa produção da prova, em atenção ao Princípio da Proteção”
(TRTda 4ª Região, 5ª Turma, 0001760-19.2013.5.04.0801, em 07.08.14, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi).
Ainda que a regra do artigo 651 da CLT deva ser observada,deve ser considerado também o direito ao amplo acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federalde 1988, conforme jurisprudência deste E. TRT e do TST. Assim, a regra de fixação da competência para o ajuizamento de açãotrabalhista deverá ser interpretada com o intuito de viabilizar o acesso do hipossuficiente à Justiça do Trabalho.
Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamantepara, afastando a declaração de incompetência territorial acolhida na sentença, fixar como competente à Vara do Trabalho doajuizamento da presente ação (3ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS), determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origempara o regular processamento do feito.
Assunto: competência, justiça do trabalho, ME, reclamante, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, trt4, tst

References: artigo 651
 artigo651
 artigo 651
 artigo 651
 artigo 651
 artigo 651