Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52005DC0627
Timestamp: 2020-01-18 18:43:31+00:00

Document:
Comunicação da Comissão - Promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis {SEC(2005) 1571}
Comunicação da Comissão - Promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis {SEC(2005) 1571} /* COM/2005/0627 final */
Bruxelas, 7.12.2005
Promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis{SEC(2005) 1571}
2. Avaliação dos regimes de apoio existentes 5
3. Mercado interno e aspectos comerciais 10
4. Coexistência ou harmonização 12
5. Obstáculos administrativos 14
6. Questões relacionadas com o acesso à rede 16
7. Garantias de origem 17
8. Conclusões 18
Annex 1 – Current share of electricity from renewable energy sources 22
Annex 2 – Inventory of current support systems 25
Annex 3 – Costs of current support systems and effectiveness 27
Annex 4 – Methodology for the investor’s perspective 44
Annex 5 – Intermittency in production and balancing power: need for an appropriate combination of internal market and renewables regulation 47
Annex 6 – Administrative barriers 49
Annex 7 – Guarantees of origin 51
Promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (Texto relevante para efeitos do EEE)
O reforço da parte das energias renováveis na produção de electricidade da UE possui vantagens incontestáveis, nomeadamente:
- Aumento da segurança do aprovisionamento energético,
- Reforço da vantagem concorrencial da UE no sector das tecnologias das energias renováveis,
- Redução das emissões de gases com efeito de estufa por parte do sector da energia da UE,
- Redução das emissões regionais e locais de poluentes,
- Melhoria das perspectivas económicas e sociais, especialmente nas regiões rurais e isoladas.
O objectivo da União Europeia consiste por conseguinte em produzir, até 2010, 21% de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (ver anexo 1). Este objectivo foi formulado na Directiva 2001/77/CE[1] relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, que estabeleceu igualmente metas diferenciadas para cada Estado-Membro. A directiva preconiza também que os Estados-Membros proporcionem uma melhoria do acesso à rede dos produtores de energia renovável, racionalizem e facilitem os procedimentos de autorização e estabeleçam um sistema de garantias de origem.
O apoio público específico à penetração da electricidade verde no mercado da electricidade justifica-se na medida em que as vantagens supracitadas não são tidas em conta (ou apenas parcialmente) no valor acrescentado líquido obtido pelos operadores na cadeia de valor da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.
Os Estados-Membros estabeleceram, no âmbito da directiva, metas individuais em termos de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (E-FER). Têm a liberdade de escolher o mecanismo de apoio que preferem para alcançar as metas e/ou podem continuar a fazê-lo por um período transitório de pelo menos sete anos após adopção de um novo quadro de regulamentação à escala da UE. Nos termos do artigo 4.º da directiva, a Comissão deve apresentar, até 27 de Outubro de 2005, um relatório devidamente documentado sobre a experiência adquirida com a aplicação e a coexistência dos diversos mecanismos utilizados nos Estados-Membros . Esse relatório deve avaliar o êxito, incluindo a relação custo/eficácia, dos regimes de apoio ... no que se refere à promoção do consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metas indicativas nacionais. O mesmo artigo prevê igualmente que o relatório será acompanhado, se necessário, de uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio .
A presente comunicação possui três objectivos:
- O relatório que a Comissão deve apresentar nos termos do artigo 4.º da Directiva 2001/77/CE, que faz um inventário da experiência adquirida com a aplicação e a coexistência dos diversos mecanismos utilizados nos Estados-Membros para apoiar a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis;
- O relatório que a Comissão deve apresentar, nos termos do artigo 8.º, sobre os obstáculos administrativos e as questões relacionadas com a rede e a aplicação da garantia de origem da electricidade produzida a partir de fontes renováveis;
- Um plano de coordenação dos regimes existentes assente em dois pilares: cooperação entre os países e optimização dos regimes nacionais, que conduzirá presumivelmente a uma convergência dos regimes.
2. AVALIAÇÃO DOS REGIMES DE APOIO EXISTENTES
2.1. Regimes de apoio existentes
Existe actualmente na UE um conjunto de regimes de apoio diversos, que podem classificar-se em quatro grandes grupos: tarifas de aquisição, certificados verdes, regimes de concurso e incentivos fiscais.
- As tarifas de aquisição existem na maioria dos Estados-Membros. Estes regimes caracterizam-se por um preço específico, normalmente fixado pelo prazo de alguns anos, que deve ser pago pelas empresas de electricidade, geralmente distribuidores, aos produtores nacionais de electricidade verde. Os custos adicionais destes regimes são pagos pelos fornecedores, na proporção do volume de vendas respectivo, repercutindo-se a nível dos consumidores finais de energia através de um prémio sobre o preço por kWh. Estes regimes possuem as vantagens de garantir a segurança de investimento, a possibilidade de ajuste e a promoção de tecnologias a médio e longo prazo. Por outro lado, são difíceis de harmonizar a nível da UE, podem ser questionados à luz dos princípios do mercado interno e envolvem um risco de sobrefinanciamento, se a curva de aprendizagem de cada tecnologia E-FER não assumir uma forma degressiva ao longo do tempo. Uma variante do regime de tarifas de aquisição é o mecanismo de prémios fixos, actualmente aplicado na Dinamarca e, parcialmente, em Espanha, segundo o qual o Governo estabelece um prémio fixo ou um bónus ecológico, pago aos produtores de E-FER para além do preço normal ou do preço à vista da electricidade.
- No âmbito do regime de certificados verdes , que vigora actualmente na SE, UK, IT, BE e PL, a E-FER é vendida ao preço convencional do mercado. Para financiar o custo adicional de produção de electricidade verde e garantir a produção desejada desta, todos os consumidores (ou produtores, em determinados países) são obrigados a comprar um certo número de certificados verdes aos produtores de E-FER de acordo com uma percentagem fixa, ou quota, do seu consumo/produção total de electricidade. As sanções pecuniárias aplicadas por incumprimento são transferidas quer para um fundo de investigação, desenvolvimento e demonstração (ID&D) das energias renováveis quer para o orçamento geral do Estado. Uma vez que os produtores/consumidores desejam comprar estes certificados ao preço mais baixo possível, desenvolve-se um mercado secundário de certificados em que os produtores de E-FER concorrem entre si para a venda de certificados verdes. Consequentemente, os certificados verdes são instrumentos de mercado, que possuem a capacidade teórica, caso funcionem devidamente, de garantir a máxima rentabilidade do investimento. Estes regimes podem funcionar bem num mercado único europeu e, teoricamente, envolvem um risco menor de sobrefinanciamento. Os certificados verdes podem todavia envolver riscos mais elevados para os investidores e o desenvolvimento a longo prazo de tecnologias cujo custo actual é elevado não é fácil no âmbito destes regimes. Estes regimes têm custos administrativos mais elevados.
- Em dois Estados-Membros (IE e FR), existem verdadeiros processos de concurso . A França, no entanto, substituiu recentemente o seu sistema por uma tarifa de aquisição, combinada com um regime de concurso, em determinados casos, e a Irlanda acaba de anunciar uma mudança semelhante. No âmbito de um processo de concurso, o Estado lança uma série de convites à apresentação de propostas para o fornecimento de E-FER, que é então fornecida numa base contratual, ao preço a que foi adjudicada. Os custos adicionais ocasionados pela compra de E-FER repercutem-se a nível do consumidor final de electricidade sob a forma de uma imposição especial. Se os regimes de concurso permitem, teoricamente, utilizar o melhor possível as forças do mercado, o seu carácter descontínuo não contribui para a criação de condições estáveis. Este tipo de regime envolve igualmente o risco de, se as propostas forem baixas, os projectos não se realizarem.
- Malta e a Finlândia aplicam sistemas que se baseiam meramente em incentivos fiscais. Na maioria dos casos (e.g. Chipre, Reino Unido e República Checa), porém, este sistema é utilizado como instrumento político adicional.
Os quatro grupos de categorias acima descritos constituem uma descrição relativamente simplificada da situação. Vários sistemas comportam elementos mistos, especialmente em combinação com incentivos fiscais. O anexo 2 oferece uma panorâmica dos regimes de apoio na UE-25.
2.2. Avaliação do desempenho
O custo de produção das energias renováveis é muito variável. Os recursos nacionais, regionais e agrícolas são bastante diferentes nos Estados-Membros, pelo que a avaliação dos regimes de apoio deverá ter em conta cada sector individualmente.
O actual nível de apoio à produção de E-FER é muito divergente nos Estados-Membros da UE. O anexo 3 procede a uma avaliação pormenorizada das diferenças entre o montante total recebido pela energia renovável produzida e o custo de produção[2], evidenciando assim a rentabilidade dos diversos regimes. No final, quanto maior for a diferença entre os «custos de produção» e o «apoio» tanto menos rentável é o regime em causa. Devido à complexidade das diversas energias renováveis e às diferenças da conjuntura nacional, foi escolhida uma análise sectorial. Uma leitura paralela dos gráficos do anexo 3 permite determinar a rentabilidade e a eficiência de um regime deste tipo.
No caso da energia eólica, os regimes de certificados verdes revelam uma grande diferença entre a produção e o apoio. O custo mais elevado prende-se com o risco de investimento mais significativo de tais regimes e, provavelmente, com a falta de maturidade do mercado dos certificados verdes.
A energia eólica não beneficia de grande apoio em nove dos vinte e cinco Estados-Membros. Enquanto o montante total recebido pelos produtores for inferior aos custos de produção, não é de prever qualquer evolução deste sector nestes países.
No caso da silvicultura para a produção de biomassa, o apoio à cobertura dos custos de produção não é suficiente em metade dos Estados-Membros. No que respeita ao biogás, o apoio que lhe é concedido em quase três quartos dos Estados-Membros é insuficiente para permitir a sua implantação.
Paralelamente ao custo, a eficácia dos diversos regimes de apoio é igualmente um parâmetro essencial da avaliação.
Por eficácia, entende-se a capacidade de um regime de apoio para fornecer electricidade verde.
Quando se procede à avaliação da eficácia, são difíceis de apreciar os efeitos de regimes mais recentes. A experiência adquirida com os certificados verdes, nomeadamente, é mais limitada do que com as tarifas de aquisição. Por outro lado, é necessário avaliar a quantidade de electricidade verde fornecida em função do potencial real[3] do país.
No que respeita à energia eólica, o anexo 3 indica que todos os países cuja eficácia é superior à média da UE usam tarifas de aquisição. Este tipo de sistema é o que actualmente revela melhor desempenho na produção de energia eólica.
As análises dos sectores da biomassa não são tão evidentes como no caso da energia eólica. O custo de produção da biomassa revela grandes variações[4]. Estas grandes variações devem-se à diversidade de fontes (resíduos florestais, talhadia de rotação curta, palha, resíduos de animais, etc.), diversidade de processos de conversão da transformação (combustão combinada, gaseificação, etc.) e à diversidade de dimensão (a dimensão das instalações de biomassa existentes pode variar de 1 para 200). Consequentemente, são necessárias análises muito mais rigorosas, baseadas em matérias-primas e tecnologias específicas.
A análise revela todavia que, no que respeita ao biogás, quer as tarifas de aquisição quer os certificados verdes produzem bons resultados (quatro países que dispõem de tarifas de aquisição e dois países com um regime de certificados verdes revelam maior eficácia quando comparados com a média europeia). No sector da silvicultura para a produção de biomassa, não é possível concluir que um sistema é melhor do que outro. A complexidade do sector e as variações regionais indicam que outros factores desempenham um papel significativo[5]. Regra geral, os incentivos à exploração florestal deverão contribuir para mobilizar mais biomassa florestal não utilizada a favor de todos os utilizadores.
É igualmente importante comparar os benefícios do ponto de vista do investidor e a eficácia. Este exercício é realizado relativamente a um número restrito de Estados-Membros no anexo 4, tomando por base os preços actuais num período mais longo, e indicará se o êxito de uma política específica advém essencialmente de incentivos financeiros significativos ou se outros aspectos tiveram um impacto fundamental na difusão no mercado dos países considerados.
2. 3. Principais conclusões sobre o desempenho (ver anexos 3 e 4)
- Os regimes de certificados verdes registam actualmente um nível de apoio significativamente mais elevado do que as tarifas de aquisição. Isto poder-se-á explicar pelo prémio de risco mais elevado exigido pelos investidores, pelos custos administrativos, bem como pela falta de maturidade do mercado dos certificados verdes. A questão é saber como evoluirá o nível de preço a médio e longo prazo.
- Os regimes mais eficazes de energia eólica são actualmente os regimes de tarifas de aquisição aplicados na Alemanha, Espanha e Dinamarca.
- A rentabilidade do capital é mais elevada com os certificados verdes do que com as tarifas de aquisição. Esta rentabilidade elevada (renda) é calculada por extrapolação a partir dos preços dos certificados registados actualmente.[6] A rentabilidade do capital dependerá da evolução futura dos preços.
- As análises revelam que, em um quarto dos Estados-Membros, o apoio concedido é demasiado reduzido para permitir o arranque. Um outro quarto dos Estados-Membros concede apoio suficiente, mas apenas obtém resultados medíocres. Isto pode explicar-se pela existência de obstáculos de acesso à rede e administrativos.
- Em matéria de benefícios, os regimes de tarifas de aquisição analisados são eficazes, com uma margem de lucro para o produtor relativamente reduzida. Por outro lado, os certificados verdes registam actualmente margens de lucro elevadas. Importa salientar que estes regimes de certificados verdes são instrumentos relativamente novos. A situação observada pode por conseguinte caracterizar-se ainda por efeitos transitórios significativos.
Silvicultura para a produção de biomassa
- O sistema de tarifas de aquisição e de centrais de co-geração centralizadas que utilizam a palha como combustível[7] da Dinamarca e o regime híbrido de apoio da Finlândia (redução fiscal e investimento) revelam claramente um melhor desempenho, quer em termos de eficácia quer de eficiência económica do apoio. Uma longa tradição de utilização da biomassa, através de tecnologias de ponta, para a produção de energia, a estabilidade das condições de planeamento e a combinação com a produção de calor podem considerar-se as principais razões desta evolução.
- Embora as tarifas de aquisição, em geral, registem melhores resultados, na medida em que os riscos do investidor, no caso dos certificados verdes, parecem impedir o verdadeiro arranque do sector da biomassa, a análise é mais complexa no sector da silvicultura para a produção de biomassa. Factores distintos da escolha do instrumento financeiro (obstáculos de infra-estrutura, dimensão da instalação, gestão florestal optimizada e existência de instrumentos secundários, etc.) influenciam de modo considerável a eficácia dos regimes.
Em quase metade dos países europeus, o apoio à silvicultura para a produção de biomassa é insuficiente para permitir desenvolver mais este sector de elevado potencial. Em inúmeras regiões, seriam necessários incentivos destinados à exploração florestal, de modo a aumentar o fluxo de madeira das florestas da UE para todos os utilizadores, evitando assim a possibilidade de distorções do mercado dos resíduos de madeira.
Sector do biogás[8]
Seis países registam uma eficácia superior à média da UE, quatro dos quais dispõem de tarifas de aquisição (DK, DE, GR, LU) e dois de um regime de certificados verdes (UK, IT). À semelhança do sector da silvicultura para a produção de biomassa, estes resultados são influenciados por outros factores:
- As possibilidades agroeconómicas e a escolha da dimensão das instalações: as grandes instalações possuem uma eficácia mais elevada. As pequenas instalações são supostamente mais importantes em termos de economia rural, mas o seu custo é mais elevado.
- A existência de um regime de apoio complementar: o sector do biogás está intimamente ligado à política de ambiente no que respeita ao tratamento de resíduos. Certos países, como o Reino unido, apoiam o biogás aliado a um instrumento secundário, como a redução fiscal. O auxílio complementar ao investimento constitui igualmente um bom catalisador para esta tecnologia.
- No que respeita ao biogás agrícola[9], os custos de produção são mais elevados, mas os benefícios ambientais também o são. O custo do biogás proveniente dos aterros é mais baixo, mas os benefícios ambientais são reduzidos.
Em quase 70% dos países da UE, o apoio ao desenvolvimento desta tecnologia é insuficiente.
O sector das mini-hídricas revela grandes variações em termos de apoios e custos de produção. O desenvolvimento desta tecnologia de energia renovável é consideravelmente influenciado pela existência de obstáculos.
A energia solar fotovoltaica é actualmente promovida, de forma activa, na DE (líder mundial), NL, ES, LU e AT.
O anexo 3 contém análises completas da produção de energia solar fotovoltaica e em mini-hídricas.
O presente documento não inclui outras fontes de energia renováveis para a produção de electricidade. Entre estas, citem-se as grandes centrais hidroeléctricas, que constituem uma fonte de energia renovável bem desenvolvida e, em geral, não exigem qualquer apoio. A energia geotérmica, das ondas e das marés e a energia solar térmica concentrada são outras formas de energias renováveis não incluídas no presente relatório, na medida em que apenas são apoiadas nalguns Estados-Membros e ainda não são aplicadas a nível industrial.
3. MERCADO INTERNO E ASPECTOS COMERCIAIS
3.1. INTRODU ção
O mercado interno da electricidade e o apoio à E-FER estão intimamente ligados. As energias renováveis dão lugar a novas instalações, contribuindo para a segurança de aprovisionamento e alargando o leque energético dos produtores de electricidade. Por outro lado, determinados aspectos do mercado interno, nomeadamente comércio livre, transparência, separação, revelação de informações, interligações, podem acelerar a implantação da E–FER no mercado interno da electricidade. Em inúmeros casos, o apoio às fontes de energia renováveis é regulado pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente[10]. As regras relativas aos auxílios estatais podem influir na concepção do regime de apoio.
3.2. Separação, transparência e operadores dominantes
Num mercado caracterizado pela separação[11], um operador da rede de transporte independente (ORT) e um operador da rede de distribuição independente (ORD) devem garantir a todos os produtores um acesso equitativo à rede e desenvolver a infra-estrutura da rede de acordo com uma estratégia a longo prazo, tendo em conta a integração das fontes de energia renováveis.
Alguns países ainda se caracterizam pela predominância de uma ou algumas empresas produtoras de electricidade, muitas vezes integradas verticalmente, o que pode envolver uma situação de tipo monopólio, susceptível de obstar ao desenvolvimento da E-FER.
Um factor essencial para o bom funcionamento de todos os regimes de apoio à E-FER é a existência de ORT e ORD verdadeiramente independentes.
Os Governos devem melhorar a informação dos consumidores sobre a forma como o custo do apoio às energias renováveis se repercute no utilizador. Segundo estimativas da Comissão Europeia, o apoio às energias renováveis representa entre 4% e 5% do preço da electricidade na Espanha, Reino Unido e Alemanha e 15% na Dinamarca. A parte não-hidráulica da E-FER nestes países é actualmente de 3,5% no UK, 9% na DE, 7% na ES e 20% na DK (ver anexo 5).
3.3. Intermitência da produção e compensação: necessidade de uma combinação adequada de regulamentação sobre o mercado interno e as energias renováveis
A energia eólica – à semelhança de outras fontes renováveis – é uma fonte de energia intermitente. Neste contexto, são especialmente importantes as seguintes questões:
- As previsões de vento: em países como a Dinamarca, o Reino Unido e a Espanha, os produtores de E-FER têm de prever a produção respectiva, à semelhança de outros produtores de electricidade. Quanto mais segura for essa previsão, maior será o valor das fontes de energia renováveis intermitentes para a produção de electricidade.
- Hora de encerramento[12]: quanto mais próxima a hora de encerramento estiver do momento da operação, melhor os produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis intermitentes poderão prever a quantidade de electricidade que poderão fornecer.
- Cobrança dos custos de compensação: o Reino Unido, a Dinamarca e a Espanha[13] dispõem de sistemas de cobrança de desvios em relação à produção de electricidade prevista, independentemente da sua origem e incluindo a energia eólica. O anexo 5 contém uma análise mais pormenorizada dos custos de compensação.
Uma concepção inteligente do regime de apoio pode contribuir para atenuar o problema da intermitência.
Nos casos em que a produção de energia a partir de fontes intermitentes cobre uma percentagem elevada do consumo nacional de energia, é importante que os produtores de E-FER possam reagir melhor aos preços da energia no mercado à vista. Um sistema de apoio que inclua uma ligação ao preço à vista da energia e, consequentemente, uma abordagem de partilha de riscos pode por conseguinte facilitar a integração na rede de grandes quantidades de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis intermitentes. É o que acontece com o regime de prémios[14], o regime de certificados verdes e alguns regimes de tarifas de aquisição, como o existente em Espanha[15].
3.4 . Comércio de energia
O impacto dos diversos regimes de apoio no comércio é um aspecto importante da compatibilidade das medidas de apoio às FER com o mercado interno. É necessário estabelecer uma distinção entre o comércio físico de energia (electricidade) e o valor ecológico da electricidade.
O comércio físico de E-FER está subordinado às mesmas restrições que se aplicam à electricidade convencional[16]. Em geral, é possível e, actualmente, é uma realidade. A implantação da E-FER aumentaria provavelmente a necessidade de trocas comerciais transfronteiras de energia e de interligações mais sólidas.
O n.º 6 do artigo 3.º da Directiva 2003/54/CE prevê um sistema obrigatório de revelação de informações, de acordo com o qual os consumidores devem ser informados sobre a parte de cada fonte de energia no leque global de combustíveis. A aplicação plena do sistema de revelação de informações aumentaria o valor ecológico da electricidade produzida a partir de fontes renováveis. A revelação da origem da electricidade conferiria igualmente valor acrescentado à carteira de um produtor que disponha de uma parte mais significativa de FER.
3.5. Regras relativas aos auxílios estatais
Quando se aborda a questão da concorrência no mercado das FER e nas economias europeias em geral, importa prestar igualmente atenção aos efeitos de distorção que um apoio poderá exercer no funcionamento harmonioso do mercado. Conforme previsto no considerando 12 do preâmbulo da Directiva 2001/77/CE, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 87.º e 88.º, aplicam-se no que respeita ao apoio público. Tal apoio é geralmente regulado pelas orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais à protecção do ambiente e poderá justificar-se economicamente por uma série de razões, designadamente o facto de os efeitos benéficos de tais medidas sobre o ambiente se sobreporem aos efeitos de distorção da concorrência. Na medida em que a utilização de fontes de energia renováveis constitui uma prioridade comunitária, as orientações supracitadas são bastante generosas em relação a tais regimes de apoio. Neste contexto, foram aprovados pela Comissão, no período compreendido entre 2001 e 2004, cerca de 60 regimes de auxílios estatais de apoio às fontes de energia renováveis.
3.6. Principal conclusão
A compatibilidade de todos os diversos regimes de apoio às energias renováveis com o desenvolvimento do mercado interno da electricidade é essencial a médio e longo prazo. A realização de um mercado interno europeu deverá passar por uma regulamentação adequada, que tenha em conta as medidas necessárias para o desenvolvimento da E-FER. A concepção do mercado é essencial para o desenvolvimento e aceitação da E-FER. As regras relativas aos auxílios estatais devem ser tidas em conta, se for caso disso, na concepção dos regimes de apoio.
4. COEXISTÊNCIA OU HARMONIZAÇÃO
Atendendo à extrema variedade de potenciais e níveis de desenvolvimento das energias renováveis nos diferentes Estados-Membros, afigura-se extremamente difícil conseguir uma harmonização a curto prazo. Por outro lado, as alterações a curto prazo introduzidas na rede podem perturbar certos mercados e dificultar mais a consecução das metas pelos Estados-Membros. Porém, as vantagens e os inconvenientes da harmonização para os diversos sistemas actuais devem ser analisadas e acompanhadas, nomeadamente no que respeita à sua evolução a médio e longo prazo.
4.1. Vantagens potenciais
- Uma série de estudos sugere que o custo global do cumprimento da meta respeitante à parte de E-FER em 2010 poderá ser substancialmente mais baixo com a harmonização dos regimes de certificados verdes ou de tarifas de aquisição do que através da prossecução das diferentes políticas nacionais actuais. Porém, para obter esta relação custo-eficácia, é necessária uma melhoria do funcionamento do mercado interno da electricidade e da capacidade de interligação e de comércio e as distorções de mercado sob a forma de apoio às fontes de energia convencionais deverão ser eliminadas.
- A integração das energias renováveis no mercado interno, acompanhada de um conjunto de regras básicas, poderia gerar as economias de escala necessárias a um sector florescente e mais competitivo da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.
- Um regime de certificados verdes à escala europeia poderá criar um mercado de certificados mais vasto e, por conseguinte, mais fluido, donde resultará uma maior estabilidade dos preços dos certificados verdes quando comparados com mercados (nacionais) mais restritos. Os custos administrativos de tal regime deverão todavia ser apreciados em relação com os custos administrativos da situação actual.
- Um regime comum de tarifas de aquisição à escala europeia que tenha em conta a disponibilidade de recursos locais poderá fazer baixar os custos do conjunto das tecnologias ligadas às FER nos diversos Estados-Membros, na medida em que as instalações não ficam limitadas a certos Estados-Membros. Um regime de tarifas de aquisição deste tipo poderá consistir quer em tarifas fixas quer em tarifas com «prémio», aplicado sobre um preço de base ligado ao preço médio da electricidade.
4.2. Inconvenientes potenciais
- Um regime harmonizado de certificados verdes apenas pode funcionar se der lugar a um nível correcto de preços dos certificados e de sanções em toda a UE e, consequentemente, ao desenvolvimento mais eficiente das instalações FER nos diversos países. As variações significativas de preço dos certificados verdes podem envolver uma maior incerteza para os investidores e travar o desenvolvimento das FER.
- É necessário dispor de um volume de informação considerável sobre as tecnologias e os custos para optimizar as tarifas e manter os custos de um regime harmonizado de tarifas de aquisição a um nível reduzido. Assim, se estas duas questões não forem devidamente geridas, o sistema corre o risco de se tornar dispendioso e inflexível.
- A harmonização através de um regime de certificados verdes, sem diferenciação por tecnologias, teria uma influência negativa na eficiência dinâmica. Na medida em que um regime deste tipo privilegiaria acima de tudo a relação custo-eficácia, só se desenvolveriam as tecnologias actualmente mais competitivas. Não obstante este resultado ser benéfico a curto prazo, o regime de certificados verdes poderia não promover suficientemente o investimento noutras tecnologias promissoras, devendo por conseguinte ser completado por outras políticas.
- Os Estados-Membros que se tornam importadores de E-FER num regime harmonizado podem não estar dispostos a pagar a factura, se não beneficiam das vantagens locais (emprego e desenvolvimento rural, diversidade e, por conseguinte, segurança do aprovisionamento energético nacional e poluição local reduzida) que lhes adviriam da produção das energias renováveis no seu território.
- Por outro lado, os próprios países exportadores poderiam não querer dispor de uma capacidade em FER superior à necessária para alcançar as suas próprias metas, na medida em que isso poderia gerar uma oposição da população a futuras instalações FER (síndrome «no meu quintal, não»[17]).
5. OBSTÁCULOS ADMINISTRATIVOS
É impossível dissociar os debates sobre os regimes de apoio da questão dos obstáculos administrativos. Para alcançar os objectivos de penetração da E-FER de modo economicamente eficiente, é necessário desenvolver um processo que facilite, de forma simples e no momento oportuno, o aumento da produção de E-FER.
Este capítulo analisará – em conformidade com o artigo 6.º da Directiva 2001/77/CE – os diversos problemas e proporá determinadas soluções para reduzir os encargos administrativos (para mais informações, ver o anexo 6).
5.1. Obstáculos identificados
Os obstáculos que enfrentam os responsáveis pelos projectos e os investidores quando instalam novas capacidades podem ser de carácter administrativo, social e financeiro e de acesso à rede. A Comissão iniciou recentemente um processo de consulta pública sobre a forma como são encarados os obstáculos[18].
Os obstáculos administrativos identificados podem classificar-se nas seguintes categorias:
1. Grande número de autoridades envolvidas e ausência de coordenação entre elas
Um factor importante que poderia obstar a uma presença mais significativa das fontes de energia renováveis é a existência de diversos níveis de competência para a autorização de unidades de produção. Os requisitos impostos pelas diferentes autoridades envolvidas (nacionais, regionais e locais) ocasionam frequentemente atrasos, insegurança de investimento, uma multiplicação de esforços e, potencialmente, mais exigências de incentivos por parte dos responsáveis para compensar os riscos de investimento ou a intensidade de capital inicial do projecto.
Quando estiverem envolvidas administrações de níveis diversos, os Estados-Membros deverão designar serviços de autorização únicos, responsáveis pela coordenação de diversos procedimentos administrativos, como por exemplo o Bundesamt für Seeschifffahrt und Hydrographie para a energia eólica produzida no mar, na Alemanha. As diversas autoridades deverão basear-se igualmente em formulários e requisitos normalizados. |
2. Necessidade de prazos longos para obtenção das autorizações necessárias
Os procedimentos de autorização de projectos de produção de energia eólica em terra podem durar entre dois a sete anos[19], o que, em certos casos, levou a insinuar uma intenção de «congelamento» total do desenvolvimento do mercado. O historial dos procedimentos de autorização de projectos de produção de energia eólica no mar revela uma ineficácia ainda maior, na medida em que, até há bem pouco tempo, não haviam sido estabelecidos procedimentos claros sobre a partilha de responsabilidades entre as diversas autoridades governamentais envolvidas.
Recomenda-se vivamente o estabelecimento de directrizes claras para os procedimentos de autorização, os quais deverão incluir os prazos de resposta obrigatórios para as autoridades competentes. A fixação de taxas de aprovação[20] constitui um instrumento excelente para controlar a racionalização das autorizações.
3. Tomada em consideração insuficiente das FER no ordenamento do território
Em inúmeros países e regiões, o desenvolvimento futuro de projectos FER não é tido em conta na elaboração dos planos de ordenamento do território. Isto significa que a execução de um projecto de E-FER numa zona específica envolve a adopção de novos planos de ordenamento do território. Este processo pode ser muito longo. A obtenção das autorizações relativas ao ordenamento do território representa, frequentemente, a maior parte do tempo total necessário para o desenvolvimento de um projecto. É o que acontece, nomeadamente, com projectos no domínio da energia eólica e da biomassa. As autoridades deverão ser instadas a prever o desenvolvimento de futuros projectos FER (ordenamento prévio) na sua região, atribuindo-lhes zonas adequadas.
Quando estiverem envolvidas autoridades de níveis diversos, uma solução possível poderá ser o ordenamento prévio praticado na Dinamarca e na Alemanha, onde os municípios devem afectar locais que estejam disponíveis a responsáveis por projectos, tendo em vista alcançar um nível específico de capacidade de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. Nestas zonas que foram objecto de ordenamento prévio, as exigências de autorização são reduzidas e aplicam-se com maior rapidez. Na Suécia, estas zonas designam-se por «zonas de interesse nacional para a energia eólica». |
O processo de ordenamento e autorização remete igualmente para o cumprimento da legislação europeia em matéria de ambiente, designadamente a Directiva-Quadro «Água» e as Directivas «Habitats» e «Aves». A Comissão prosseguirá o seu trabalho – por exemplo, a iniciativa em curso sobre o vínculo existente entre a Directiva-Quadro «Água» e a Directiva relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, como a energia hidroeléctrica –, no sentido de reforçar a aplicação transparente e clara destas directivas ao desenvolvimento das energias renováveis.
5.2. Recomendações relativas aos obstáculos administrativos
Atendendo a que situação no que respeita aos procedimentos de autorização varia consideravelmente nos Estados-Membros, as recomendações formuladas com vista à sua melhoria só podem ser de carácter geral. A Directiva «Fontes de Energia Renováveis» (2001/77/CE) prevê que o processo global de autorização seja abreviado. Só um firme compromisso e uma participação dos Governos centrais e das autoridades regionais e locais – mas com competências muito claras para cada nível – permitirão alcançar esse objectivo. A Comissão recomenda as seguintes acções:
- Criação de serviços de autorização únicos responsáveis pelo tratamento dos pedidos de autorização e pela prestação de assistência aos requerentes.
- Estabelecimento pelos Estados-Membros de orientações claras sobre os procedimentos de autorização, com uma atribuição de responsabilidades inequívoca. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os procedimentos de autorização prévia devem ser fundamentados em critérios objectivos, não-discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas empresas em causa, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais a fim de este não ser utilizado de modo arbitrário[21].
- Criação pelos Estados-Membros de mecanismos de ordenamento prévio no âmbito dos quais as regiões e os municípios devem afectar locais às diversas energias renováveis.
- Criação de procedimentos simplificados para os pequenos projectos.
- Orientações sobre a relação com a legislação europeia em matéria de ambiente.
6. QUESTÕES RELACIONADAS COM O ACESSO À REDE
O acesso à rede a um preço razoável e transparente é o objectivo fundamental do artigo 7.º da Directiva 2001/77/CE, sendo essencial para o aumento da produção de electricidade a partir de fontes renováveis. O referido artigo prevê que os Estados-Membros adoptem medidas para facilitar o acesso à rede da electricidade produzida a partir de fontes renováveis.
A infra-estrutura da rede foi essencialmente criada quando o sector da electricidade era propriedade pública e foi concebida no sentido de permitir que as grandes centrais eléctricas se situassem perto de minas e rios ou dos principais centros de consumo. A produção de electricidade a partir de fontes renováveis efectua-se, normalmente, em locais distintos da produção de electricidade convencional e, em geral, a uma escala diferente. Não obstante determinadas centrais de produção de electricidade a partir da biomassa possam dispor de uma capacidade de cerca de 200 MW e os parques eólicos estejam a aumentar para dimensões semelhantes, a escala normal de produção de electricidade a partir de fontes renováveis é mais reduzida. A electricidade produzida a partir de fontes renováveis está frequentemente ligada à rede de distribuição e sujeita a extensões e reforços da rede e a investimentos na ligação à rede. Os Estados-Membros, salvo algumas excepções, adoptaram disposições legislativas que garantem que os operadores da rede asseguram o transporte e a distribuição da electricidade produzida a partir de fontes renováveis. Em muitos casos, porém, não está previsto um acesso prioritário por ocasião do despacho a nível do transporte.
São necessárias regras transparentes relativas ao pagamento e à partilha dos necessários custos de investimento na rede, na medida em que muitos obstáculos de acesso à rede resultam da ausência de tais regras. As regras estabelecidas e o seu grau de transparência variam consideravelmente nos Estados-Membros. Muito resta ainda fazer no que respeita à transparência da partilha de custos.
As boas práticas são apanágio de diversos países, nomeadamente Dinamarca, Finlândia, Alemanha e Países Baixos. Nestes países, foram estabelecidas regras transparentes relativas ao pagamento e à partilha dos custos dos diversos investimentos na rede. Estes países optaram por uma abordagem «superficial» dos custos, no âmbito da qual os custos de ligação à rede são pagos pelos responsáveis pelos projectos que solicitam a ligação ou partilhados com os operadores da rede, ao passo que os custos relacionados com as indispensáveis extensões e reforços da rede a nível da distribuição ou do transporte são cobertos pelos operadores da rede, repercutindo-se na estrutura tarifária da rede. Na Dinamarca, determinados custos de ligação para a energia eólica são igualmente suportados pelo operador da rede, o que reduz os encargos económicos dos produtores de energia eólica em termos de custos de investimento na rede. Embora os Países Baixos não concedam acesso prioritário, todos os custos de ligação são, em geral, cobertos pelos operadores da rede.
A E-FER pode enfrentar uma ausência de capacidade suficiente da rede. Este obstáculo agrava-se com a ausência de aplicação clara de regras relativas ao pagamento e à partilha de diversos custos de investimento na rede e com a existência de integração vertical e serviços públicos dominantes.
Para permitir que a E-FER represente uma parte considerável do leque energético, é necessária uma melhoria do planeamento e uma gestão global das redes. O programa relativo às redes transeuropeias no sector da energia e os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia começaram a apoiar estudos sobre a adaptação e optimização da rede para a integração de projectos de E-FER.
A Comissão recomenda, em primeiro lugar, que os princípios relativos ao pagamento e à partilha dos custos sejam plenamente transparentes e não-discriminatórios. Em segundo lugar, deve proceder-se ao necessário desenvolvimento da infra-estrutura da rede para integrar a futura evolução da electricidade produzida a partir de fontes renováveis. Em terceiro lugar, os custos associados ao desenvolvimento da infra-estrutura da rede deverão ser cobertos pelos operadores da rede. Em quarto lugar, a tarifação da electricidade em toda a rede eléctrica deverá ser equitativa e transparente, tendo em conta as vantagens da produção integrada.
7. GARANTIAS DE ORIGEM
Os Estados-membros devem aplicar um sistema que garanta a origem da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, a fim de facilitar as trocas comerciais e a transparência em relação aos consumidores[22], e devem assegurar que, em resposta a um pedido, seja emitida uma garantia de origem. Actualmente, a aplicação das garantias de origem varia nos Estados-membros, como o ilustra o anexo 7.
A nova directiva relativa ao mercado interno da electricidade[23] foi adoptada depois da Directiva 2001/77/CE. Nos termos do n.º 6 do artigo 3.º da Directiva 2003/54/CE, os Estados-Membros devem aplicar um sistema que permita revelar informação sobre o leque de combustíveis utilizados. A Comissão considera que esta medida é importante para alcançar o objectivo da transparência em relação aos consumidores, na medida em que abrange todo o sector da electricidade e não apenas da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. A garantia de origem poderia ser utilizada como base desta informação.
O comércio de electricidade verde continua, mas ainda não ocasionou transferências de electricidade verde produzida num país para outro país com o objectivo de cumprir as metas deste último. Para evitar uma dupla contagem, não é absolutamente necessária uma garantia de origem uniforme. É todavia indispensável aprovar um sistema seguro de reembolso dos certificados verdes «utilizados». Diversos Estados-Membros dispõem de um sistema deste tipo, que poderia ser objecto de uma maior coordenação ou mesmo de uma harmonização, se necessário, para volumes mais significativos de comércio transfronteiras.
A hora da coordenação
Na medida em que vão adquirindo experiência significativa na UE com os regimes de apoio às energias renováveis, os regimes nacionais concorrentes poderão considerar-se benéficos, pelo menos durante um prazo de transição. A concorrência entre os diversos regimes deverá conduzir a uma maior variedade de soluções e trazer igualmente vantagens: por exemplo, um regime de certificados verdes beneficia da existência de um regime de tarifas de aquisição, na medida em que os custos das tecnologias menos eficientes diminuem devido ao processo de aprendizagem tecnológica, o que, por sua vez, envolve custos de transferência mais baixos para os consumidores. Por outro lado, é demasiado cedo para comparar as vantagens e os inconvenientes de mecanismos de apoio bem implantados com sistemas relativamente recentes. Consequentemente, e tendo em conta todas as análises contidas na presente comunicação, a Comissão não considera adequado, na fase actual, apresentar um regime europeu harmonizado.
A Comissão considera apropriada uma abordagem coordenada dos regimes de apoio às fontes de energia renováveis, baseada em dois pilares: cooperação entre os países e optimização do impacto dos regimes nacionais.
8.1. Cooperação
A intensificação da cooperação entre os países sob a forma de « cooperação » poderá ser útil para o desenvolvimento dos diversos regimes de apoio na Europa. A cooperação emergente entre os regimes de tarifas de aquisição na Alemanha, Espanha e França, ou no mercado ibérico, e o novo regime previsto de certificados verdes comum à Suécia e à Noruega podem constituir exemplos para outros países. Os Estados-Membros cujos regimes possuem um grau de semelhança suficiente poderão, ulteriormente, ser objecto de uma sub-harmonização.
8.2. Optimização
A Comissão propõe um processo de optimização dos regimes nacionais e recorda que a instabilidade ou a ineficácia dos sistemas se traduz geralmente em custos mais elevados para os consumidores. A optimização refere-se a mecanismos económicos e à relação custo-eficácia, mas apela igualmente à supressão de obstáculos administrativos e de acesso à rede.
Os Estados-Membros optimizarão e ajustarão os regimes de apoio respectivos das seguintes formas:
- Reforço da estabilidade legislativa e redução do risco de investimento : uma das principais preocupações ligadas com os regimes de apoio nacionais é o seu carácter descontínuo. Qualquer tipo de instabilidade do sistema gera riscos de investimento significativos, que assumem geralmente a forma de custos mais elevados para os consumidores. O sistema deve por conseguinte ser considerado, pelos intervenientes no mercado, estável e fiável a longo prazo, a fim de reduzir a percepção de risco. A redução do risco de investimento e o aumento da liquidez são questões importantes, nomeadamente no mercado dos certificados verdes. A criação de um mecanismo de apoio deve minimizar riscos de mercado desnecessários. O aumento da liquidez poderá melhorar a opção dos contratos a longo prazo, contribuindo para um preço de mercado mais claro.
- Redução dos obstáculos administrativos, incluindo a racionalização dos procedimentos administrativos: as exigências administrativas aplicáveis aos regimes de apoio ao acesso deverão ser reduzidas, a fim de minimizar os encargos dos consumidores. Orientações claras, serviços de autorização únicos, criação de mecanismos de ordenamento prévio e procedimentos simplificados, para além da aplicação plena da Directiva E-FER, são algumas das propostas concretas apresentadas aos Estados-Membros.
- Abordagem das questões relacionadas com a rede e transparência das condições de ligação: o reforço do transporte deve ser planeado e previamente desenvolvido, através do financiamento adequado. A Comissão recomenda, em primeiro lugar, que os princípios relativos ao pagamento e à partilha dos custos sejam plenamente transparentes e não-discriminatórios. Em segundo lugar, deve proceder-se ao necessário desenvolvimento da infra-estrutura da rede para integrar a futura evolução da electricidade produzida a partir de fontes renováveis. Em terceiro lugar, os custos associados ao desenvolvimento da infra-estrutura da rede deverão geralmente ser cobertos pelos operadores da rede. Em quarto lugar, a tarifação da electricidade em toda a rede eléctrica deverá ser equitativa e transparente, tendo em conta as vantagens da produção integrada.
- Promoção da diversidade tecnológica : determinados regimes de apoio tendem a apoiar apenas as tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis que se revelam mais sólidas em termos de competitividade de custos. A energia eólica produzida no mar, por exemplo, não seria normalmente desenvolvida, caso estivesse inserida no mesmo quadro financeiro que a energia eólica produzida em terra. Estes regimes poderiam, portanto, ser completados com outros instrumentos de apoio, a fim de diversificar o desenvolvimento tecnológico. Uma política adequada de apoio global à produção de electricidade a partir de fontes renováveis deveria abranger, de preferência, diversas tecnologias.
- Os Estados-Membros deveriam tirar melhor partido das possibilidades de isenção e redução fiscal oferecidas às fontes de energia renováveis no âmbito da directiva relativa à tributação dos produtos energéticos[24].
- Garantia de compatibilidade com o mercado interno da electricidade : os Estados-Membros da UE estão em pleno processo de liberalização dos seus mercados da energia. Este critério avalia a facilidade com a qual um regime de apoio pode ser integrado num mercado da energia liberalizado e a sua eficácia de funcionamento conjuntamente com instrumentos políticos novos e existentes.
- Promoção do emprego e dos benefícios locais e regionais : uma parte substancial dos benefícios públicos almejados pelas políticas de apoio às fontes de energia renováveis prendem-se com o emprego e as políticas sociais, bem como com o desenvolvimento rural, ao mesmo tempo que devem ser respeitados e devidamente tidos em conta outros objectivos políticos nacionais.
- Combinação com acções no domínio da eficiência energética e da gestão da procura : os progressos a nível da produção de electricidade a partir de fontes renováveis estão a ser neutralizados por um aumento excessivo do consumo de electricidade, que deve ser evitado. Só uma combinação de medidas de apoio à E-FER com medidas de eficiência da utilização final da electricidade permitirá aproximar a Europa dos seus objectivos de política energética.
8.3. Próximas etapas
Tendo em conta a consecução das metas de 2010, não é recomendável uma alteração regulamentar significativa, a curto prazo, a nível da Comunidade. Atendendo porém à tendência para a realização do mercado interno da electricidade e às potencialidades de melhoria da relação custo-eficácia, a Comissão continuará a analisar as opções e os impactos de uma maior optimização e coordenação e de uma eventual harmonização, as condições em termos de progressos no domínio da liberalização e da capacidade de transporte e retirará ensinamentos das novas experiências adquiridas com os diversos regimes de apoio dos Estados-Membros.
A Comissão acompanhará de perto a situação da política da UE em matéria de energia produzida a partir de fontes renováveis e apresentará, o mais tardar até Dezembro de 2007, um relatório sobre o nível dos sistemas dos Estados-Membros destinados a promover a produção de electricidade a partir de fontes renováveis, no contexto da avaliação em curso relacionada com as metas de 2020 e de um quadro político aplicável às energias renováveis a partir de 2010. Com base nos resultados desta avaliação, a Comissão poderá propor uma abordagem e um enquadramento distintos para os regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na União Europeia, tendo em conta a necessidade de um prazo de transição e de disposições adequadas. Serão designadamente analisadas as vantagens e os inconvenientes de uma harmonização mais profunda.
O Parlamento Europeu aprovou recentemente uma resolução sobre as energias renováveis[25], clarificando os critérios relativos a um eventual futuro regime europeu harmonizado de incentivos.
Nos termos do artigo 4.º da Directiva 2001/77/CE, a Comissão continuará a avaliar o êxito dos regimes de apoio, incluindo a sua relação custo-eficácia. O relatório será acompanhado, se necessário, de uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. Qualquer quadro proposto deverá:
a) contribuir para a consecução das metas indicativas nacionais;
c) ter em conta as características das diferentes fontes de energia renováveis, bem como as diversas tecnologias e as diferenças geográficas;
d) prom over a utilização eficaz de fontes de energia renováveis e ser simples e, simultaneamente, o mais eficiente possível, nomeadamente em termos de custos;
e) incluir prazos de transição suficientes para os regimes de apoio nacionais, de pelo menos sete anos, e manter a confiança dos investidores.
[1] Directiva 2001/77/CE, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade. JO L 283/33 de 27.10.2001. A data de aplicação desta directiva era Outubro de 2003 e, para os novos Estados-Membros, 1 de Maio de 2004.
[2] É tido em conta o nível médio de 2003 e 2004. No contexto do regime de tarifas de aquisição, o nível do preço de apoio é igual ao valor da tarifa. No que respeita aos custos de produção, a fonte utilizada na presente comunicação é Green-X.
[3] Por potencial, deve entender-se o «potencial adicional que é realizável alcançar, partindo do princípio de que todos os obstáculos existentes podem ser superados e de que todas as forças motrizes se encontram activas». Para uma explicação mais pormenorizada, ver anexo 3.
[4] O custo da energia eólica produzida em terra varia entre ¬ 40-100/MWh, ao passo que menorizada, ver anexo 3.
[5] O custo da energia eólica produzida em terra varia entre €40-100/MWh, ao passo que o da biomassa oscila entre €25 e €220/MWh.
[6] O nível de apoio concedido à biomassa está mais ligado a factores como a opção política (instalações grandes ou pequenas, com ou sem combustão combinada…) do que ao instrumento seleccionado (tarifa de aquisição ou certificado verde).
[7] A grande questão consiste em saber como evoluirá o preço dos certificados verdes nos próximos anos. As análises contidas no presente documento baseiam-se num valor constante dos certificados.
[8] A utilização da palha é incluída nas análises sobre a silvicultura para a produção de biomassa, embora, na sua origem, a palha não seja um produto florestal. A Dinamarca é o principal país a utilizar este tipo de biomassa.
[9] O biogás inclui todos os processos de fermentação da biomassa: biogás com co-fermentação, gás proveniente do tratamento de efluentes e dos aterros.
[10] O biogás agrícola resulta do tratamento específico de resíduos da produção animal e vegetal ou de culturas energéticas específicas. O biogás proveniente dos aterros envolve a extracção de metano de resíduos depositados em aterro.
[11] JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.
[12] A Directiva 2003/54/CE descreve a separação do seguinte modo: para garantir um acesso à rede eficiente e não-discriminatório, as redes de distribuição e transporte devem ser operadas por entidades que se encontram legal e juridicamente separadas, em especial das actividades de produção e fornecimento.
[13] Hora-limite de encerramento dos mercados da electricidade para recepção de propostas dos produtores de electricidade.
[14] O principal regime de apoio do Reino Unido às energias renováveis é o dos certificados verdes. A Dinamarca e a Espanha dispõem de tarifas de aquisição.
[15] É conveniente recordar que um regime de prémios se classifica normalmente como regime de tarifas de aquisição, embora com algumas diferenças: é aplicado um prémio aos produtores de E-FER sobre o preço à vista do mercado. O preço final pago aos produtores de E-FER flutua em função do mercado à vista da electricidade normal.
[16] O regime de tarifas de aquisição em Espanha inclui encargos para os produtores de electricidade a partir de FER - bem como para todos os restantes produtores - pelos desvios de produção.
[17] Actualmente, cerca de 11% do total de electricidade é objecto de comércio físico transfronteiras na Europa.
[18] Síndrome designada em inglês pelo acrónimo NIMBY – ism, «Not In My Back Yard».
[19] A consulta dos interessados consistiu num questionário na Internet e em entrevistas de acompanhamento. Este processo é descrito na avaliação de impacto que acompanha a presente comunicação.
[20] Este prazo aplica-se nos Países Baixos e na Escócia.
[21] A British Wind Energy Association publica anualmente as taxas de aprovação: no ano passado (2004), a taxa de aprovação foi de 80%.
[22] Ver Tribunal de Justiça, acórdão 20/2/2001 C-205/99, «Analir».
[23] Artigo 5.º da Directiva 2001/77/CE.
[24] Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE.
[25] Directiva 2003/96/CE relativa à tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO 283/51 de 31.10.2003).
[26] Resolução do PE de 28 de Setembro de 2005 (relatório Turmes sobre a parte das fontes de energia renováveis).

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 5