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Timestamp: 2020-04-08 16:33:42+00:00

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DJPA 31/01/2020 - Pg. 1505 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001141-74.2020.8.14.0006 - Claudio Anderson Cardoso Damasceno Defensoria Pública: Lisiane de sá Rocha Representante do Ministério Público: Nadilson Portilho Gomes Aberta a Audiência - 31/01/2020 do TJPA
Fórum de Ananindeua
Secretaria da 2ª Vara Criminal de Ananindeua
DETERMINO O ARQUIVAMENTO, com fulcro no Artigo 28, do Código de Processo Penal. Dê-se baixa na distribuição e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Intime-se. Ananindeua, 29 de janeiro de 2020 EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00136454920198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/01/2020 VITIMA:A. C. O. E. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL DE POLICIA DE ANANINDEUA DENUNCIADO:CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 00136454920198140006 DECISÃO 1- DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE o denunciado, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, paraense, natural de Ananindeua/PA, nascido em 13/03/2000, Portador do RG nº 7135832 (PC/PA), filho de Maristela Araújo Oliveira e Luis Carlos Ribeiro, residente e domiciliado na Rua da Castanheira, Mercadinho da Loura, Nº 170, Bairro Centro, Ananindeua/PA, CEP: 67030033. Devidamente qualificado às fls. 02, para responder à acusação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 396-A, na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réus soltos desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrados os réus de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB Ananindeua-PA, 29 de Janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00175376820168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/01/2020 VITIMA:R. N. S. D. VITIMA:A. S. C. DENUNCIADO:MARCIO MARTINS DA SILVA Representante (s): OAB 21497 - VALERIA LIMA DE MORAES (ADVOGADO) OAB 22809 - JUCYLEIA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 1 Autos do processo n.00175376820168140006 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a testemunha no endereço constante a fl.28, para que compareça em audiência designada para o dia 18 de maio de 2020; Expeça-se o necessário para que seja realizada a audiência. Cumpra-se. Ananindeua/PA, 29 de janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00005943020078140006 PROCESSO ANTIGO: 200720005500 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Procedimento Comum em: 30/01/2020 DENUNCIADO:IZAIAS ASSIS DE ARAUJO VITIMA:A. R. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 1 Autos do processo: 00005943020078140006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o processo está sentenciado. DOS BENS APREENDIDOS: 1- DOS BENS APREENDIDOS - determino a DESTRUIÇÃO do bem cadastrado no sistema Libra sob. Nº2007.01628179-11 (faca), qual seja, Uma faca, com cabo de alumínio. Considerando a depreciação
pelo tempo que reduz a insignificante a valoração do bem. 2- Proceda a DESVINCULAÇÃO E BAIXA DO BEM no Sistema Libra e oficie-se à Direção do Fórum da Comarca de Ananindeua informando que está autorizado a dar destinação nos termos da resolução 134 do CNJ e após arquive os autos. 3- Após arquive-se. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFICIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Ananindeua-PA, 30 de janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00005952420108140943 PROCESSO ANTIGO: 201020040303 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIEGO ALEXANDRE MORAES FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 30/01/2020 VITIMA:O. E. AUTOR:WARLEY MACADO DA SILVA. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) De acordo com o que dispõe o art. 1º, § 1º do Provimento 006/2006-CJRMB, nesta data, envio ao Ministério Público os presentes autos, para que se manifeste quanto a possibilidade da prescrição da pretensão punitiva. Ananindeua, 30 de janeiro de 2020. DIEGO FERREIRA Secretaria da 2ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00011417420208140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 30/01/2020 AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA VITIMA:A. F. C. FLAGRANTEADO:CLAUDIO ANDERSON CARDOSO DAMASCENO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Proc. n. 0001141-74.2020.8.14.0006 Delito: art. 157, §§ 2º e 2º-A, I, do CPB. Data da audiência: 30 de janeiro de 2020. PRESENTES AO ATO Flagranteado: CLAUDIO ANDERSON CARDOSO DAMASCENO Defensoria Pública: LISIANE DE SÁ ROCHA Representante do Ministério Público: NADILSON PORTILHO GOMES ABERTA A AUDIÊNCIA Foi aberta a Audiência de custódia relativa ao autuado CLAUDIO ANDERSON CARDOSO DAMASCENO, nos autos do processo em epígrafe. Verificou-se que, em seu interrogatório, às fls. 09 do Auto de Prisão em Flagrante, o réu afirmou ser portador de tuberculose, razão pela qual a Defensora Pública e o promotor presentes pediram a palavra para pedir, como medida cautelar, que o réu não participe da sessão afim de evitar possível contágio e proliferação da moléstia, tendo o Juízo deferido o pedido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DA PRISÃO EM FLAGRANTE: O Delegado de Polícia Civil da 3ª Seccional da Cidade Nova informa a este Juízo a prisão do Flagranteado CLAUDIO ANDERSON CARDOSO DAMASCENO, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º e 2º-A, I, do CPB.. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas bem como o conduzido, estando o instrumento assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais, tendo sido observada a exigência constitucional para o caso. Foi encaminhada cópia do auto à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Tenho que a situação era de flagrante, porquanto o Flagranteado foi preso durante a empreitada criminosa, por populares, após a vítima reagir e travar luta corporal com o mesmo, tendo sido segurado pela população até a chegada dos policiais que o conduziram à Delegacia. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGA-SE o presente auto e MANTÉM-SE a prisão em flagrante. DA LIBERDADE PROVISORIA: A Defensora Pública presente pediu a palavra para pedir a LIBERDADE PROVISÓRIA com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendendo que a custódia cautelar é medida extrema e que não se aplica ao caso, podendo a instrução criminal ser garantida por outros meios como, por exemplo, o monitoramento eletrônico. Em seguida, o Ministério público manifestou-se pela conversão da prisão em preventiva diante tanto do relato do ofendido sobre a violência dos fatos como pela ficha criminal do acusado, que demonstra ser pessoa dada práticas delitivas, sendo a medida adequada para resguardar não apenas a instrução criminal como também a ordem Pública. O JUÍZO passou a DECIDIR: I) A razão para não concessão de liberdade provisória ao conduzido é a existência de fundamento para a incidência da segregação cautelar do art. 312 do CPP e a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão (CPP, arts. 282, § 6º e 310, caput, II). Compulsando os autos observa-se que há prova da existência do crime, materializada no boletim de ocorrência (CPP, art. 312, caput). Existem indícios de que o conduzido seja o autor da conduta ilícita indicada nos autos, pois as pessoas ouvidas na esfera policial apontam aquele como sendo o sujeito ativo da infração penal (CPP, art. 312, caput). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, caput, I, II e III do CP (CPP, art. 314). Assim, verifico que a substituição por outras medidas cautelares não é suficiente para resguardar sobretudo o interesse social já, considerando a gravidade do fato e a conduta social do acusado. Vejo que a ordem pública, a aplicação da lei penal e o interesse da instrução criminal não podem ser resguardados por outras medidas cautelares diversas da prisão, bem como não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a soltura do indiciado e, conforme demonstrado na fundamentação supra, este não possui
condições de voltar ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 310, caput, II, 312, 313, I e 315 do CPP, converto a segregação flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA contra o conduzido CLAUDIO ANDERSON CARDOSO DAMASCENO. DETERMINO que a SUSIPE promova o encaminhamento do acusado para atendimento médico para verificação da alegada doença (tuberculose) e, caso confirmada, providencie o tratamento adequado. Oficie-se à autoridade policial e à SUSIPE comunicando esta decisão. Eu, Augusto César da Costa Macedo, Analista Judiciário, por determinação do Dr. EDILSON FURTADO VIEIRA, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Ananindeua, o digitei e subscrevi. MM JUIZ: _______________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: ___________________________________ AUTUADO:
______________________________________________ DEFENSOR PÚBLICO: ___________________________________ PROCESSO: 00015985420078140006 PROCESSO ANTIGO: 200720012696 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/01/2020 DENUNCIADO:RAIMUNDO DE MEDEIROS NUNES VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 1 Autos do processo: 00015985420078140006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o processo está sentenciado. Os autos vieram conclusos para decisão quanto à destinação de objeto apreendido pela autoridade policial, consistindo em 01 (UMA) ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, MARCA E Nº DE SÉRIE NÃO APARENTES, CAL. 7,65 MM. cadastrado no sistema Libra sob nº 2007.01629843-63. Ante o exposto promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas serem destinadas a destruição e as arma de fogo e munições apreendidas nestes autos serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003. Outrossim, determino que a secretaria verifique se há bens apreendidos antes da prolação da sentença, para que seja feita a destinação no momento oportuno. Arquive-se. Ananindeua-PA, 30 de janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00017012620148140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 30/01/2020 VITIMA:J. L. O. S. FLAGRANTEADO:MARICIENE BARRAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 1 Autos do processo: 00017012620148140006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o processo está sentenciado. DOS BENS APREENDIDOS: 1- DOS BENS APREENDIDOS - determino a DESTRUIÇÃO do bem cadastrado no sistema Libra sob. Nº 2014.02322189-34 (faca), qual seja, UMA FACA COM A LÂMINA QUEBRADA (CABO DE MADEIRA SEPARADO DA LÂMINA). ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 337/2014/CEFLAG/CARTÓRIO. LAUDO Nº 207/2014 (PROTOCOLO Nº 11278/2014, LIVRO Nº 020/EFQB). Considerando a depreciação pelo tempo que reduz a insignificante a valoração do bem. 2- Proceda a DESVINCULAÇÃO E BAIXA DO BEM no Sistema Libra e oficie-se à Direção do Fórum da Comarca de Ananindeua informando que está autorizado a dar destinação nos termos da resolução 134 do CNJ e após arquive os autos. 3- Após arquive-se. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFICIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Ananindeua-PA, 30 de janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00026984920108140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 30/01/2020 VITIMA:F. A. M. P. ACUSADO:CLAUDIO LUCIO COSTA DO ROSARIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 1 Autos do processo: 00026984920108140006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o processo está sentenciado. DOS BENS APREENDIDOS: Determino DESTRUIÇÃO do bem, cadastrado no sistema Libra sob nº 2010.01500968-93, que consiste em uma arma tipo 01 (UMA) FACA PEIXEIRA, MARCA "DISOLLE" / INOX BRASIL, COM CABO PLASTICO DE COR BRANCA. Ante o exposto promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas serem destinadas a destruição e as arma de fogo e munições apreendidas nestes autos serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003. Determino a DESTRUIÇÃO do bem cadastrado no sistema Libra nº 2010.01500967-96, que consiste em UM OBJETO. Outrossim, determino que a secretaria verifique se há bens apreendidos antes da prolação da sentença, para que seja feita a destinação no momento oportuno.
Artigo 409 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 314 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Res nº 134 de 17 de Setembro de 1953 de São Paulo
J.i.l.s.
Artigo 229 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 227 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Carlos Henrique de Oliveira Ribeiro
Valeria Lima de Moraes
Edilson Furtado Vieira
Edilson Furtado Vieira Dados do Processo
Mariciene Barral
Processo n. 00017012620148140006 do TJPA
Seccional Urbana da Cidade Nova
Claudio Lucio Costa do Rosario
Raimundo de Medeiros Nunes
Fórum de Ananindeua do TJPA
Secretaria da 2ª Vara Criminal de Ananindeua do TJPA
Jucyleia dos Santos de Souza
R.n.s.d.
Seccional de Policia de Ananindeua
Claudio Anderson Cardoso Damasceno
Diego Alexandre Moraes Ferreira
Processo n. 200720005500 do TJPA
Processo n. 00175376820168140006 do TJPA
Izaias Assis de Araujo
Warley Macado da Silva
Diego Ferreira Secretaria da 2ª Vara Penal Comarca de Ananindeua
Processo n. 00136454920198140006 do TJPA
Processo n. 00026984920108140006 do TJPA
Processo n. 201020040303 do TJPA
Processo n. 00005952420108140943 do TJPA
Processo n. 00005943020078140006 do TJPA
Processo n. 0001141-74.2020.8.14.0006 do TJPA
a Defensora Pública Presente Pediu a Palavra para Pedir a Liberdade Provisória

References: Artigo 28
 artigo 33
 artigo 397
 artigo 91
 artigo 25
 artigo 91
 artigo 25

Artigo 409
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 23

Artigo 23

Artigo 397

Artigo 315

Artigo 314
 Artigo 313

Artigo 313
 Artigo 310

Artigo 310
 Artigo 282

Artigo 282

Artigo 28
 Artigo 93

Artigo 33

Artigo 25

Artigo 229

Artigo 227

Artigo 162