Source: http://docplayer.com.br/10714369-Anexo-i-a-ata-da-20a-assembleia-geral-extraordinaria-da-subestacao-eletrometro-s-a-estatuto-social-capitulo-i-denominacao-sede-objeto-e-duracao.html
Timestamp: 2018-04-23 10:33:12+00:00

Document:
Anexo I à Ata da 20ª Assembleia Geral Extraordinária da SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - PDF
Download "Anexo I à Ata da 20ª Assembleia Geral Extraordinária da SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO"
Gabriel Henrique Gentil Andrade
1 Anexo I à da SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º A SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelos usos do comércio, por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º A companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo Nº 228, 404 (parte), Botafogo, CEP , podendo, a critério da diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios em quaisquer praças do país e do exterior. Artigo 3º A companhia tem por objeto exclusivo emitir valores mobiliários, especialmente debêntures não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, garantia flutuante, quirográfica ou subordinadas, destinadas à distribuição privada ou pública no mercado de valores mobiliários, ou, ainda, qualquer forma autorizada ou que venha a ser autorizada em lei. Parágrafo único: A companhia não pode participar de grupo de sociedades. Artigo 4º O prazo de duração da companhia é de 99 anos. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5º O capital social, totalmente integralizado é de R$ ,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais), dividido em (quatro milhões, setecentas e setenta e seis mil, cento e quarenta e seis) ações nominativas, sem valor nominal, sendo (quatro milhões, setecentas e setenta e
2 cinco mil, novecentas e quarenta e seis) ações ordinárias, 100 (cem) ações preferenciais CLASSE A e 100 (cem) ações preferenciais CLASSE B. 1º Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembleia geral. As ações preferenciais de ambas as classes não têm direito de voto, salvo, quanto às ações preferenciais CLASSE A, o direito de deliberar sobre as matérias previstas no 5 deste artigo, e no 1, do art. 6. 2º As ações preferenciais de CLASSE A fazem jus a: (i) prioridade no reembolso de capital sem prêmio e (ii) prioridade no recebimento de um dividendo fixo cumulativo equivalente a R$ 0,01 (hum centésimo de real) por ação; 3º As ações preferenciais de CLASSE B fazem jus a dividendos 90% (noventa por cento) maiores do que aqueles atribuídos às ações ordinárias. 4º Quaisquer emissões de novas ações, decorrentes de subscrições, desdobramentos ou bonificações, serão efetivadas apenas em ações ordinárias e ações preferenciais CLASSE B, vedada a emissão de novas ações preferenciais CLASSE A. 5º Depende de aprovação da maioria dos titulares de ações preferenciais CLASSE A reunidos em assembleia especial, nos termos do parágrafo único do artigo 18, da Lei Nº /76, qualquer deliberação e/ou qualquer alteração estatutária relativa às seguintes matérias: a) objeto social (art. 3 ); b) necessidade de aprovação prévia das ações preferenciais CLASSE A, nos casos previstos neste artigo; c) estrutura e valor do capital social, inclusive em caso de incorporação, fusão ou cisão (art. 5 ); d) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial e/ou confissão de falência; e) restrição às aplicações das disponibilidades financeiras da companhia e aos seus limites de endividamento ( 1º e 2º do art. 16); f) política de dividendos e formação de reservas (art. 28); g) alteração dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 5º do estatuto; h) redução do prazo de duração da sociedade e/ou sua dissolução antecipada (art. 4 );
3 i) alteração do 1º do art. 16 do estatuto, no tocante à definição de instituições financeiras ali relacionadas; j) alteração do limite anual para gastos/despesas administrativas e de manutenção da sociedade; m) alteração do disposto no art. 8º deste estatuto social. n) alienação e/ou cessão de quaisquer ativos da Companhia, bem como a possibilidade de contrair novas dívidas ou alteração das pré-existentes. o) alteração pela sociedade das características da 2ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória prestada pela Docas Investimentos S.A. pela sociedade; p) realização de novas emissões de valores mobiliários que confiram aos titulares de tais valores mobiliários prioridade (i) no reembolso de capital sem prêmio, e/ou (ii) no recebimento de dividendos, em detrimento dos acionistas detentores de ações preferenciais de classe a ; e q) alteração, pela companhia, das características da 2ª emissão privada de debêntures, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória prestada pela Docas Investimentos S.A. 6º A companhia está autorizada a realizar a emissão de debêntures privadas ou destinadas à distribuição pública em mercado de valores mobiliários, desde que respeitadas as garantias de 1 grau outorgadas em virtude de emissões de debêntures já realizadas. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA Artigo 6º A administração da companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto. 1º A remuneração mensal global da administração, bem como quaisquer despesas
4 administrativas, aí incluídos os custos relativos ao CETIP (Central de Títulos Públicos), à Comissão de Valores Mobiliários com relação à taxa de fiscalização, exceto as oriundas direta ou indiretamente da emissão das debêntures de que trata o 6º do art. 5º, tais como, remuneração dos serviços prestados pelo Agente Fiduciário e Auditores, o registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, despesas com as publicações legais, custos correspondentes à coordenação, estruturação, garantia e colocação pública das debêntures, não poderão ultrapassar o limite anual acumulado de R$ ,00 (cem mil reais), considerando-se, para esse fim, os valores corrigidos mensalmente, tanto de despesas quanto de limite, pela variação do IGP-Dl (Índice Geral Preços - Coluna 2 - Disponibilidade Interna), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Artigo 7º É vedada à administração da companhia a utilização da prerrogativa constante do parágrafo único do art. 122, da Lei Nº /76, devendo o pedido de concordata ou a confissão de falência ser previamente autorizado pela assembleia geral dos acionistas, convocada para esse fim, observado o disposto no art. 5º supra. SEÇÃO I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º O Conselho de Administração da companhia é composto de 3 (três) conselheiros, eleitos pela assembleia geral, com mandato de um ano, residentes no País, podendo ser reeleitos. Artigo 9º O presidente do Conselho de Administração, a quem cabe convocar as reuniões do Conselho, é eleito pelos seus pares. 1º O Presidente do Conselho de Administração tem, além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate na votação. 2º O Conselho de Administração delibera por maioria de votos. Artigo 10 O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros, com a presença de, pelo menos, dois conselheiros. Parágrafo único Todas as resoluções ou deliberações serão lavradas em forma de sumário ou por extenso como couber, no livro de Atas das Reuniões do Conselho de
5 Administração. Artigo 11 A ata da reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente ou que devam surtir efeitos perante terceiros. Artigo 12 Em caso de vacância do cargo de conselheiro o substituto deverá ser eleito em assembleia geral dos acionistas, a ser imediatamente convocada. Artigo 13 Compete ao Conselho de Administração: I estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da companhia; II convocar a assembleia geral ordinária, e, quando necessário, a assembleia geral extraordinária; III eleger e destituir os Diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições; IV manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; V fiscalizar a gestão dos Diretores; VI examinar atos, livros, documentos e contratos da companhia; VII propor alteração do capital social à assembleia geral; VIII escolher e destituir os auditores independentes; IX exercer outras atribuições legais ou que sejam conferidas pela assembleia geral; X zelar para que seja elaborado, quando entender necessário, relatório técnico preparado por empresa qualificada sobre as condições técnicas e operacionais da subestação operada pela INEPAR S.A. em razão do Contrato , avaliando as Perspectivas de continuidade operacional e da segurança da referida Subestação; Xl propor a alteração da relação de instituições financeiras nomeadas no artigo 16, 1 deste estatuto, sempre que a segurança das aplicações das disponibilidades financeiras da companhia estiver ameaça ou afetada;
6 XII deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de valores mobiliários emitidos pela companhia nas hipóteses previstas no art. 172, da Lei Nº. 6404/76. SEÇÃO II DIRETORIA Artigo 14 A Diretoria é composta de 2 (dois) membros sendo um deles o Diretor- Geral" e de Relações com o Mercado e o outro Diretor-Gerente, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. 1º O prazo de gestão de cada Diretor será de um ano, permitida a recondução. 2º Findo o prazo da gestão, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a escolha dos novos administradores. Artigo 15 Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o Substituto, que completará o mandato. Artigo 16 Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da companhia, respeitadas as restrições constantes deste estatuto. 1º As disponibilidades financeiras de curto e médio prazo da companhia só podem ser aplicadas em instituições integrantes dos conglomerados financeiros a seguir nomeados, incluídos os fundos de aplicações financeiras geridos por essas instituições e que apliquem, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de sua Carteira em renda fixa: Banco Bradesco S.A., Banco ltaú S.A., Unibanco - União de Banco Brasileiros S.A., Banco do Brasil S.A., Citibank N.A., Deutsche Bank, Lloyds Bank PIc., Banco de Boston S.A., Banco Chase S.A., ABN-Amro Bank, Banco Sudameris do Brasil S.A. O volume total de recursos aplicados em cada uma das instituições não pode ultrapassar, por mais de 30 (trinta) dias, 10% (dez por cento) do saldo captado pela companhia em debêntures de que trata o 6º do art. 5º deste estatuto. 2º A companhia não pode assumir qualquer outra forma de endividamento exceto a emissão de debêntures referidas nos 5º, alínea o e 6º do art. 5, deste estatuto que
7 ultrapasse o limite global de R$ ,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), corrigidos monetariamente, mês a mês, pela variação do IGP-Dl (Índice Geral Preços Coluna 2 Disponibilidade Interna), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Cada operação não poderá ser contratada com prazo de pagamento superior a 120 (cento e vinte) dias, limitado endividamento global ao montante de aplicações financeiras da companhia, como disposto no 1º deste artigo. 3º Excetua-se ao parágrafo anterior o endividamento da companhia, no valor de até R$ ,00 (seis milhões de reais), contraído perante o Banco Fator S.A., conforme autorizado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de julho de Artigo 17 Compete a cada Diretor, entre outras, das seguintes atribuições: A ao Diretor-Geral e de Relações com o Mercado: I presidir e convocar as reuniões de Diretoria; II cumprir e fazer cumprir o estatuto, as deliberações das assembleias gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria; III manter a permanente Coordenação entre a Diretoria e o Conselho de Administração; IV prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores mobiliários CVM e, caso a companhia tenha registro em bolsa de valores, às bolsas, bem como manter atualizado o registro da companhia (arts. 13, 16 e 17 da Lei Nº /76). B Ao Diretor-Gerente compete comparecer às reuniões de Diretoria e colaborar eficazmente com o Diretor-Geral na gestão da sociedade. Artigo 18 O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º Qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente em questões cujo valor não exceda a quantia de R$ ,00 (cem mil reais), bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
8 Art. 19 Observadas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: I de qualquer Diretor, agindo isoladamente, ou II de 02 (dois) procuradores, agindo em conjunto. A Companhia também poderá ser representada por um único procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado por 02 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente. Artigo 20 As procurações deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de 01 (um) ano. CAPÍTULO IV CONSELHO FISCAL Artigo 21 O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando instalado na forma da lei, 3 (três) membros efetivos e igual número de Suplentes. Parágrafo único O Conselho Fiscal terá as atribuições que a lei lhe confere. Os membros do Conselho Fiscal, eleitos pela assembleia geral ordinária, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. CAPÍTULO V ASSEMBLEIA GERAL Artigo 22 A assembleia geral ordinária reúne-se anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a assembleia geral extraordinária sempre que a lei e os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo único Previamente à realização de uma assembleia geral, na qual se pretenda deliberar sobre qualquer das matérias mencionadas no 5º do art. 5º, o Presidente do Conselho de Administração comunicará o teor da ordem do dia da
9 referida assembleia aos titulares de ações preferenciais CLASSE A para os efeitos previstos no citado 5º do art. 5º. Artigo 23 Podem tomar parte na assembleia geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante o registro das ações em nome do acionista nos livros da companhia até três dias antes da data marcada para a realização da assembleia geral. Artigo 24 As deliberações da assembleia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e sem prejuízo do disposto no 5º do art. 5º, deste estatuto serão tomadas por maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco. Artigo 25 Antes de instalar-se a assembleia, os acionistas assinarão o Livro de Presença, indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade das ações de que sejam titulares. Artigo 26 A assembleia geral é instalada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho devendo os acionistas escolherem o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 27 O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. No encerramento do exercício, devem ser elaboradas as demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: I do resultado do exercício serão deduzidos, em primeiro lugar, os prejuízos acumulados; II a seguir, 99% (noventa e nove por cento) do resultado remanescente serão destinados ao pagamento da participação nos lucros atribuída às debêntures que tenham assegurado tal direito; III do resultado do exercício que remanescer, será constituída provisão para o pagamento do imposto de renda, pelo montante que for devido a este título; IV o lucro líquido então apurado terá a seguinte destinação:
10 a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) o saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei Nº /76, será integralmente destinado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, determinado na forma dos 2º, 3º do art. 5º, deste estatuto, a ser atribuído a todas as ações da companhia, de qualquer espécie ou classe. 1º A companhia não distribuirá dividendos intermediários, pagando o dividendo mínimo obrigatório anual na data da assembleia geral ordinária. 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a companhia levantará balancetes mensais, podendo efetuar o pagamento da participação no resultado ali apurado às debêntures com participação nos lucros, desde que a companhia esteja em dia com quaisquer obrigações perante os titulares de debêntures de emissão pública e que seja mantida uma disponibilidade de recursos financeiros suficiente para atender aos desembolsos previstos para o período de 30 (trinta) dias subsequente. CAPITULO VII DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO Artigo 28 A companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo único O Conselho de administração nomeará o liquidante, a assembleia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, ou manterá o já existente, que deve funcionar durante o período de liquidação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 18
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 16
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28