Source: https://www.ifap.pt/cnc-2019-obrigacoes-acores
Timestamp: 2020-07-14 23:43:30+00:00

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Campanha 2019/
Atualizado a 2020/01/17
I – Requisitos legais de gestão aplicáveis aos beneficiários que recebem pagamentos directos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, de 17 de Dezembro com excepção dos beneficiários que participam no regime da pequena agricultura, pagamentos ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de Dezembro e prémios anuais ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, de 17 de Dezembro
RLG 1 - Directiva n.º 91/676/CEE, 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decretos-Lei n.º 235/97, 3 de Setembro e n.º 68/99, 11 de Março, Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto, Portarias n.º 92/2012, de 23 de agosto, n.º 110/2012, de 28 de Dezembro e n.º 111/2012, de 28 de Dezembro):
1 – Controlo das faixas de protecção de linhas de água
1.1 – Aplicação de fertilizantes, correctivos orgânicos e pesticidas a mais de 10 metros a partir das linhas de água;
1.2 – Edificação de estruturas fixas e/ou colocação de estruturas móveis a mais de 10 metros a partir das linhas de água (1);
1.3 – Pastoreio a mais de 10 metros a partir das linhas de água.
2 – Controlo das infra-estruturas de armazenamento de efluentes pecuários
2.1 – Existência de infra-estruturas de armazenamento de efluentes pecuários, caso a exploração detenha actividade pecuária;
2.2 – Capacidade das infra-estruturas de armazenamento de efluentes pecuários (2);
2.3 – As infra-estruturas destinadas ao armazenamento de efluentes pecuários encontram-se impermeabilizadas.
3 – Controlo do encabeçamento. (3)
4 – Controlo ao nível da parcela.
4.1 – Ficha de registo de fertilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas (4);
4.2 – Boletins de análise da terra, da água de rega (*) e/ou análise foliar (*) e respectivos pareceres técnicos;
4.3 – Aplicação de fertilizantes e/ou correctivos orgânicos em terrenos declivosos (5);
4.4 – Quantidade de fertilizante por cultura constante na ficha de registo de fertilização (6);
4.5 – Época de aplicação dos fertilizantes (7);
4.6 – Limitações às culturas e às práticas culturais (8).
(1) Salas de ordenha, máquinas de ordenha móveis, parques de espera e alimentação, fossas, nitreiras e silos. A edificação de estruturas fixas nas Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades está sujeita a parecer de acordo com os Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 3/2005/A, de 16 de Fevereiro e 2/2005/A, de 24 de Janeiro.
Para as zonas vulneráveis n.º 1 – Serra Devassa, n.º 2 – São Brás, n.º 3 – Congro, n.º 4- Furnas e n.º 5 – Sete Cidades, na Ilha de São Miguel, n.º 6 – Capitão e n.º 7 – Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 – Funda, na Ilha das Flores — nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 92/2012, de 23 de agosto, Portaria n.º 110/2012, de 28 de Dezembro e Portaria n.º 111/2012, de 28 de Dezembro.
(3) Máximo permitido é de 2,0 CN/ha de Superfície Forrageira, em todas as Zonas
Vulneráveis, com excepção da Z.V n.º 5, cujo encabeçamento máximo permitido é de 1,40 CN/ha.
Para as zonas vulneráveis n.º 1 – Serra Devassa, n.º 2 – São Brás, n.º 3 – Congro, nº 4- Furnas e n.º 5 – Sete Cidades, na Ilha de São Miguel, n.º 6 – Capitão e n.º 7 – Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 – Funda, na Ilha das Flores — nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 92/2012, de 23 de agosto, Portaria n.º 110/2012, de 28 de Dezembro e Portaria n.º 111/2012, de 28 de Dezembro.
(5) Não pode ser efectuada a aplicação de fertilizantes e/ou correctivos orgânicos, em terrenos com Índice de Qualificação Fisiográfica da Parcela (IQFP) de 4 ou 5.
Para as zonas vulneráveis n.º 1 – Serra Devassa, n.º 2 – São Brás, n.º 3 – Congro, n.º 4 - Furnas e n.º 5 – Sete Cidades, na Ilha de São Miguel, n.º 6 – Capitão e n.º 7 – Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 – Funda, na Ilha das Flores — nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 92/2012, de 23 de agosto, Portaria n.º 110/2012, de 28 de Dezembro e Portaria n.º 111/2012, de 28 de Dezembro.
(7) Para as zonas vulneráveis n.º 1 – Serra Devassa, n.º 2 – São Brás, n.º 3 – Congro, n.º 4 - Furnas e n.º 5 – Sete Cidades, na Ilha de São Miguel, n.º 6 – Capitão e n.º 7 – Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 – Funda, na Ilha das Flores — nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 92/2012, de 23 de agosto, Portaria n.º 110/2012, de 28 de Dezembro e Portaria n.º 111/2012, de 28 de Dezembro.
(8) Limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas de acordo com o IQFP da parcela.
RLG 2 e RLG 3 - Directiva n.º 2009/147/CE, de 30 de Novembro, relativa à conservação das aves selvagens e Directiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 49/2005, de 24 de Fevereiro e 156-A/2013, de 8 de Novembro e Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de maio).
Indicadores a aplicar na parcela agrícola e relacionados com a actividade agrícola
1 – Novas construções e infra-estruturas (1)
1.5 – Instalação de infra-estruturas de electricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares.
2.1 – Alteração do tipo de uso agro-florestal (culturas anuais, culturas permanentes, prados e pastagens e floresta) ou outros usos.
3.2 – Extracção de inertes;
4 – Resíduos:
4.1 - Deposição de sucatas, ferro-velho, inertes e entulhos. (4)
4.2 – Recolha e concentração de resíduos de origem agrícola (5)
(1) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos actos e actividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da Direcção Regional do Ambiente (DRA), de acordo com o DL n.º 140/99, de 24 de Abril alterado pelo DL n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, adaptado à Região pelo DLR n.º 18/2002/A, 16 de maio.
a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação, desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;
b) A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;
c) A instalação de infra-estruturas de electricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos.
Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respectivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respectivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.
(2) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos actos e actividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da DRA, de acordo com o DL n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo DL n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro adaptado à Região pelo DLR n.º 18/2002/A, de 16 de maio:
a) A alteração do uso actual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 2 ha;
c) A alteração do uso actual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.
(3) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos actos e actividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da DRA, de acordo com o DL n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo DL n.º 49/2005, de24 de Fevereiro, adaptado à Região pelo DLR n.º 18/2002/A, de 16 de maio:
a) As alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais;
b) As alterações à configuração e topografia dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas. Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respectivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respectivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.
(4) Este requisito aplica - se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.
RLG 4 – Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de Janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1)
1.1 - Existência de registo (2) actualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do cliente a quem forneçam determinado produto (3), no ano a que diz respeito.
1.2 - Existência de registo (4) actualizado relativo à utilização de sementes geneticamente modificadas, no ano a que diz respeito.
1.3 – No caso de terem sido realizadas quaisquer análises de amostras colhidas das plantas ou de outras relevantes para a saúde humana são mantidos os respectivos registos no ano a que diz respeito.
1.4 - Existência de registo (5) actualizado de tipo documental, manual ou informático de utilização dos produtos fitofarmacêuticos correctamente preenchido, no ano a que diz respeito.
1.5 Existência de registo (6) actualizado de tipo documental, manual ou informático de utilização de biocidas correctamente preenchido, no ano a que diz respeito.
2.1 – Os produtos vegetais são armazenados e manuseados separadamente, dos resíduos, das substâncias perigosas, dos produtos químicos e dos produtos proibidos para consumo animal, de forma a prevenir qualquer contaminação.
2.2 – Os biocidas são utilizados correctamente, de acordo com as instruções de utilização.
2.3 – Sempre que aplicável, consideram os resultados de todas as análises relevantes de amostras recolhidas em produtos primários ou de amostras relevantes para a segurança dos alimentos para animais.
2.4 – As situações detectadas no último controlo oficial (7) foram corrigidas.
3 - Processo de Infracção
3.1 — Existência de processo de infracção relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de géneros alimentícios ou alimentos para animais, de origem vegetal, que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar.
3.2 — Existência de processo de infracção por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios ou alimentos para animais, de origem vegetal, no âmbito do Plano de Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de origem vegetal.
(1) – Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios; Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12 de Janeiro, relativo a requisitos de higiene dos alimentos para animais; Regulamento (UE) n.º 37/2010, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal; Regulamento (CE) n.º 470/2009, de 06 de maio, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal; Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
2 - Produto / descrição
3 - Data de transacção
4 - Quantidade de produto
(3) – Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi transaccionado, designadamente grãos de cereais e milho silagem.
1- Identificação do produto fitofarmacêutico (nome comercial do produto);
2-Identificação da Autorização Provisória de Venda (APV), Autorização de Venda (AV), Autorização de Comércio Paralelo (ACP) ou Autorização Excepcional de Emergência (AEE) que consta no rótulo do produto fitofarmacêutico;
3- Identificação da cultura onde o produto fitofarmacêutico foi aplicado;
5 – Concentração ou dose aplicada do produto fitofarmacêutico;
6 - Data (s) de aplicação do produto fitofarmacêutico.
7 - Nome e número de autorização de exercício de actividade do estabelecimento de venda onde o produto foi adquirido;
8 - Volume de calda da aplicação;
9 - Área onde foi efectuada a aplicação.
(6) O registo deverá conter a seguinte informação:
1- Identificação do biocida (nome comercial do produto);
2- Identificação dos locais de aplicação do(s) biocida(s);
3- Concentração / dose aplicada do biocida;
4- Data(s) ou frequência de aplicação do(s) biocida(s).
(7) – No âmbito do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios.
1 – Utilização e distribuição dos alimentos para animais
1.1 – Utilizam alimentos para animais e alimentos medicamentosos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados.
1.2 – Os aditivos, as pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal, bem como os medicamentos veterinários são utilizados correctamente.
1.3 – O sistema de distribuição de alimentos para animais assegura que os alimentos certos são enviados para os destinos certos.
1.4 – Os veículos de transporte de alimentos para animais e os equipamentos de alimentação são periodicamente limpos para evitar a contaminação cruzada, nomeadamente quando utilizados para fornecer e distribuir alimentos medicamentosos.
2 - Registos
2.1 - Existência de registo (1) actualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor ou cliente a quem compram e/ou a quem forneçam determinado produto. (2)
2.2 - Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários actualizado (3), no ano a que diz respeito.
2.3 - Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários dos últimos 5 anos.
2.4 – No caso de terem sido realizadas quaisquer análises de amostras colhidas aos animais ou de outras relevantes para a saúde humana são mantidos os respectivos registos ou resultados de análises, durante três anos.
2.5 – Manutenção de relatórios de controlo oficial ou outros efectuados nos animais ou nos produtos de origem animal, durante três anos.
3.1 – É evitada a introdução e a propagação de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, incluindo a tomada de precauções aquando da introdução de novos animais na exploração e avisando a autoridade competente no caso de suspeita de existência dessas doenças. Esta medida inclui o cumprimento das regras de sequestro sanitário determinadas pela autoridade sanitária competente.
3.2 – As situações detectadas nos últimos controlos oficiais (4) foram corrigidas.
4.1 - Os resíduos, as substâncias perigosas, os produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal devem ser armazenados e manuseados separadamente de forma a prevenir qualquer contaminação dos alimentos para animais, dos produtos vegetais e dos produtos animais.
4.2 – As sementes são correctamente armazenadas, por forma a não serem acessíveis aos animais.
4.3 - Os alimentos medicamentosos devem estar armazenados, devidamente identificados e ser manuseados separadamente dos restantes alimentos, por forma a reduzir o risco de contaminação.
4.4 – As áreas de armazenamento são limpas e secas, por forma a evitar contaminação cruzada, aplicando medidas adequadas de controlo de pragas sempre que necessário.
5 - Processo de infracção no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos
5.1 – Existência de processo de por detecção de resíduos de substâncias proibidas nos animais vivos ou nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos, no que diz respeito ao Quadro II – do Regulamento nº 37/2010, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009.
5.2 - Existência de processo de infracção por exceder os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos, do Regulamento nº 37/2010, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009.
(2) – Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como os produtos primários de origem animal (ovos, leite cru, mel e colostro). Excluem-se os medicamentos veterinários e o fornecimento directo, a nível local, de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais pelo produtor a explorações locais para utilização nessas explorações.
Para além dos indicadores definidos na área n.º 2 aplicam-se:
1.1 – São cumpridos os requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais produtores de leite e colostro.
1.2 – São cumpridos os requisitos aplicáveis aos equipamentos e às instalações de ordenha.
1.3 – São cumpridos os requisitos aplicáveis aos locais de armazenamento do leite.
1.4 - A ordenha é efectuada de forma higiénica respeitando as boas práticas.
1.5 – São cumpridos os requisitos aplicáveis ao encaminhamento do leite proveniente de animais de explorações não indemnes.
Área n.º 2.2 – Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de ovos.
Para além dos indicadores definidos na Área n.º 2, aplicam-se:
1.1 - Nas instalações do produtor, os ovos devem ser mantidos limpos, secos, isentos de odores estranhos, eficazmente protegidos dos choques e ao abrigo da exposição directa ao sol.
RLG 5 - Directiva n.º 96/22/CE, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias betaagonistas em produção animal (Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro)
1 – Existência de infracção por detecção de resíduos de substâncias proibidas em animais vivos ou géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos, no ano a que diz respeito.
2 - Existência na exploração de medicamentos veterinários ou outros produtos de uso veterinário com substâncias beta-agonistas ou de substâncias proibidas constantes do Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro e respectivas alterações, no ano a que diz respeito.
RLG 6 – Directiva n.º 2008/71/CEE, de 8 de agosto, relativa à identificação e ao registo de suínos (Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho)
1 – Mapa de registo de existências e deslocações de suínos (REDSN)
1.1 – Existência de REDSN;
1.2 - O REDSN encontra-se correctamente preenchido.
2.1 – Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.
3 – Marcação de suínos
3.1 – Tem processo de infracção? Por irregularidades na marcação dos suínos antes destes abandonarem a exploração de nascimento e ou origem.
RLG 7 – Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de 17 de Julho que estabelece um regime de identificação de bovinos, Regulamento (CE) n.º 911/2004, de 29 de Abril e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho.
1 – [Revogado].
2.1 – Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA;
2.2 – Comunicação à base de dados efectuada dentro do prazo.
3 – Identificação dos bovinos
3.1 – Os bovinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados.
RLG 8 – Regulamento (CE) n.º 21/2004, de 17 de Dezembro que estabelece um regime de identificação de ovinos e caprinos e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho.
1 – Base de dados
1.1 – Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.
1.2 - Comunicação à base de dados efectuada dentro do prazo
2 – Identificação de ovinos e caprinos
2.1 – Os ovinos e caprinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados.
1 – Cumprimento das regras relativas à proibição de utilização de Proteínas Animais Transformadas na alimentação de animais de exploração (Feed-ban)
1.1 – Existência, durante o presente ano, de processo de infracção instaurado pelos serviços oficiais no âmbito do Controlo Oficial de Alimentação Animal, no que respeita às proibições relativas à alimentação de animais de exploração com Proteínas Animais Transformadas.
1.2 – Cumprimento de boas práticas de armazenagem/acondicionamento de alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma a evitar riscos de contaminação cruzada.
2 – Movimentações dos animais durante o período de sequestro/vigilância
2.1 – Existência de casos de animais que deixem a exploração sem autorização dos serviços oficiais.
3 — Comunicação, recolha e eliminação de cadáveres de ruminantes:
3.1 — Existência de mortes de animais que não foram comunicadas ao SNIRA.
3.2 — Existência de casos de cadáveres de animais comunicados, mas não recolhidos pela UTS (Unidade de Transformação de Subprodutos) por motivos imputáveis ao beneficiário.
4.1 – O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (N.º e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões).
5.1 – Trocas intracomunitárias
O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (N.º e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões);
O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) emitido pelo Posto de Inspecção Fronteiriça (PIF) de entrada, até ao local de destino referido nesse documento (N.º DVCE e data de emissão).
RLG 10 – Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de Outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE, de 21 de Dezembro de 1978 e 91/414/CEE, de 15 de Julho.
1 – Controlo de produtos fitofarmacêuticos usados na exploração agrícola:
1.1 - Uso de produtos fitofarmacêuticos autorizados no território nacional.
1.2 - O uso de produtos fitofarmacêuticos é efectuado de acordo com as condições previstas para a sua utilização.
2 – Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos
3. Aplicação de produtos fitofarmacêuticos
3.1 – O aplicador de produtos fitofarmacêuticos está devidamente habilitado (2).
(1) O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que não contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias que não se encontram listadas no Anexo da Directiva 80/68/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, deve obedecer às seguintes regras:
a) Ser efectuado em local utilizado apenas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, isolado, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição directa ao sol;
b) O local deve apresentar piso impermeável, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos.
(2) – De acordo com o Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de Setembro, considera -se que o aplicador de produtos fitofarmacêuticos está devidamente habilitado desde que, pelo menos, apresente cópia do certificado de aproveitamento, certificado de formação, certificado de aptidão ou declaração previstos no Despacho da DGAV n.º 8/G/2017 de 29 de Março.
RLG 11 - Directiva 2008/119/CE, de 18 de Dezembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos (Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de Fevereiro)
1 – Instalações e alojamentos
1.1 — São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação eléctrica e no que concerne às instalações, aos pavimentos e às áreas de repouso:
1.1.1 — Instalação eléctrica está protegida para evitar qualquer choque eléctrico.
1.1.2 — Instalações dos animais.
1.1.3 — Pavimento e áreas de repouso.
1.2 — [Revogado]
1.3 — Os vitelos com menos de 2 semanas de idade dispõem de cama.
1.4 – As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios destinados aos vitelos são limpos e desinfectados e a remoção de fezes, urina e alimentos não consumidos ou derramados, é efectuada tão frequentemente quanto possível, para reduzir, ao mínimo, os cheiros e não atrair moscas e roedores.
1.5 – São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor em matéria de contenção dos vitelos.
1.6 – Os vitelos não devem ser açaimados.
1.7 – São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais e aos vitelos criados em grupo (compartimentos e espaço livre):
1.7.1 — Os vitelos com idade superior a 8 semanas não estão confinados em compartimentos individuais (excepto se tiver certificado veterinário justificativo do isolamento).
1.7.2 — As paredes dos compartimentos permitem o contacto visual e táctil entre os vitelos.
1.7.3 — As dimensões dos compartimentos individuais estão de acordo com o estabelecido por lei.
1.7.4 — O espaço livre individual para os vitelos criados em grupo está de acordo com o estabelecido por lei.
2 – Alimentação, água e outras substâncias:
2.1 – São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor quanto à administração de matérias fibrosas.
2.2 – São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor quanto à frequência de alimentação e o acesso à água dos vitelos.
2.3 – Todos os vitelos devem receber colostro de vaca logo que possível a seguir ao nascimento e, em qualquer caso, nas primeiras seis horas de vida.
3 – Inspecção
3.1 — Todos os vitelos criados em estábulo são inspeccionados pelo menos duas vezes por dia.
3.2 — Os vitelos criados ao ar livre são inspeccionados pelo menos uma vez por dia.
RLG 12 - Directiva 2008/20/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho)
1 – Instalações, alojamentos e equipamentos
1.1 – Os alojamentos dos suínos são construídos de modo a que cada animal veja os outros animais, disponha de uma área de repouso física e termicamente confortável e que permita que os animais repousem e se deitem em simultâneo.
1.2 – São cumpridas as normas específicas definidas na legislação em vigor, relativamente aos alojamentos dos suínos criados em grupo:
1.2.1 – São cumpridas as normas relativas às medidas específicas dos parques destinados aos leitões desmamados e aos suínos de criação.
1.2.2 – São cumpridas as normas relativas ao alojamento de porcas em grupo e às dimensões dos compartimentos.
1.3 – São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor, relativamente à instalação eléctrica e aos pavimentos.
1.3.1 — Instalação eléctrica está protegida para evitar qualquer choque eléctrico.
1.3.2 — São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor, relativamente aos pavimentos.
1.4 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor, relativamente às disposições específicas para varrascos, porcas e marrãs, leitões, leitões desmamados e porcos de criação.
1.5 - São cumpridas as normas em vigor, relativamente à utilização de amarras.
1.6 – Os animais são expostos a uma luz com uma intensidade de pelo menos 40 lux.
3 – Maneio
3.1 – Se os suínos forem criados em grupo, são tomadas medidas para evitar lutas que ultrapassem o comportamento normal, e os animais agressores ou os animais vitimas dessa agressividade são devidamente isolados.
3.2 – Nos alojamentos de suínos devem ser evitados ruídos constantes ou súbitos, assim como níveis de ruído contínuo superior a 85 db.
3.3 – São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor, relativamente ao fornecimento de materiais manipuláveis aos suínos (materiais de investigação e manipulação).
4 – Alimentação e abeberamento
4.1 – Os suínos criados em grupo são alimentados através de um sistema que permite a todos os animais terem acesso simultâneo aos alimentos.
4.2 – Todos os suínos com idade superior a duas semanas têm acesso permanente a uma quantidade suficiente de água fresca.
4.3 - Para diminuir a fome e responder à necessidade de mastigação de todas as porcas e marrãs secas e prenhes, são fornecidos alimentos volumosos ou com elevado teor de fibra, assim como alimentos com alto teor energético.
RLG 13 - Directiva 98/58/CEE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril)
1.1 — Pessoal em número suficiente.
1.2 — Pessoal com capacidade profissional.
2 – Inspecção
2.1 — Os animais cujo bem-estar dependa de cuidados humanos frequentes, são inspeccionados, pelo menos, uma vez por dia.
2.2 — Os animais mantidos noutros sistemas são inspeccionados com a frequência necessária para evitar qualquer sofrimento.
2.3 — Existe uma fonte de iluminação adequada para a inspecção (fixa ou portátil).
2.4 — Os animais doentes ou lesionados são, caso necessário, isolados em instalações adequadas e tratados adequadamente.
3 – Registos
3.1 – Existência de registo de mortalidade onde conste a espécie, o número de animais e a data da morte (1);
3.2 – Existência de registo de mortalidade dos últimos três anos.
4 - Liberdade de movimentos
4.1 – Atendendo à espécie, a liberdade de movimentos própria dos animais é respeitada, não estando a mesma a ser restringida ao ponto de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários e permitindo que os animais se levantem, deitem e virem sem qualquer dificuldade.
4.2 - Quando os animais estão permanentemente ou habitualmente presos ou amarrados, dispõem de um espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e comportamentais.
5 – Instalações e alojamentos:
5.1 - As instalações e os compartimentos, bem como os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contacto, não lhes devem causar danos e ser limpos e desinfectados;
5.1.1 — Instalações, compartimentos e materiais utilizados, não causam lesões ou sofrimento desnecessários.
5.1.2 — Instalações, compartimentos e materiais utilizados são de fácil limpeza e desinfecção.
5.2 – Os alojamentos e dispositivos necessários para prender os animais não possuem arestas ou saliências susceptíveis de provocar ferimentos aos animais.
5.3 – Os parâmetros ambientais, nas instalações fechadas, encontram-se dentro dos limites não prejudiciais para os animais (temperatura, circulação de ar, humidade relativa, concentração de gases, teor de poeiras);
5.4 – A luminosidade nas instalações fechadas deve respeitar o fotoperíodo natural;
5.5 – Os animais criados ao ar livre, se necessário, dispõem de protecção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.
6 – Equipamento automático ou mecânico
6.1 — Todo o equipamento automático ou mecânico que seja indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais é inspeccionado, pelo menos, uma vez por dia.
6.2 — São tomadas medidas correctivas para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais, nas situações de anomalia do equipamento automático ou mecânico.
6.3 — Caso a saúde e bem-estar dos animais, em instalações fechadas, dependam de um sistema de ventilação artificial, deve existir um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente, bem como um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria.
6.4 — O sistema de alarme é testado regularmente.
7 – Alimentação, água e outras substâncias
7.1 – Os animais são alimentados com uma dieta equilibrada, adequada à idade e à respectiva espécie e em quantidade suficiente para os manter em bom estado de saúde e para satisfazer as suas necessidades nutricionais.
7.1.1 — Com a periodicidade e quantidade necessária.
7.1.2 — Os alimentos fornecidos são adequados à espécie, idade e necessidades nutricionais dos animais.
7.2 — O modo de fornecimento dos alimentos, bem como as substâncias neles contidas, não causam sofrimento ou lesões desnecessárias aos animais.
7.3 — [Revogado]
7.4 — A água é adequada às necessidades fisiológicas dos animais.
7.4.1 — Os animais têm acesso à água em quantidade suficiente.
7.4.2 — Qualidade da água é a adequada.
7.5 — A concepção, construção, colocação e manutenção do equipamento de fornecimento de alimentação e água:
7.5.1 — Minimiza os riscos de contaminação dos alimentos e da água destinada aos animais.
7.5.2 — Minimiza os efeitos lesivos que podem resultar da luta entre os animais para aceder à alimentação ou água.
7.6 – Não são administradas aos animais, substâncias com excepção das necessárias para efeitos terapêutico ou profilácticos ou destinados ao tratamento zootécnico definido no nº.2, alínea c) do artigo 1º da Directiva 96/22/CEE.
8 – Mutilações
8.1 – São cumpridas as disposições nacionais sobre a matéria.
9 - Processos de reprodução
9.1 – São cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos em matéria de processos de reprodução.
9.2 – São mantidos na exploração pecuária apenas os animais que, com base no respectivo genótipo e fenótipo, se prevê que a permanência não virá a ter efeitos prejudiciais para a saúde ou bem-estar.
II – Outros requisitos que se aplicam apenas aos beneficiários de pagamentos previstos nos artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, de 17 de Dezembro
RLG 14 – Requisitos das zonas classificadas como de protecção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro e Portaria n.º 61/2012, de 31 maio)
1 – Zonas de protecção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
1.1 – Cumprimento das restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de protecção imediata e zona de protecção intermédia das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
1.2 – Cumprimento das restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de protecção alargada das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária, nacional e regional, relativamente ao ambiente, os beneficiários que recebem pagamentos directos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, de 17 de Dezembro, com excepção dos beneficiários que participam no regime da pequena agricultura, pagamentos ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de Dezembro, e prémios anuais ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, de 17 de Dezembro, devem cumprir as seguintes normas:
BCAA 1 – Faixas de protecção ao longo dos cursos de água
1 - «Faixa de protecção nas parcelas adjacentes a massas de água» - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola, com excepção dos prados e pastagem permanentes com predominância de vegetação arbustiva, adjacentes a cursos de água e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis nºs. 245/2009, de 22 de Setembro, e 130/2012, de 22 de Junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º das Portarias n.ºs 92/2012, de 23 de agosto, 110/2012 e 111/2012, de 28 de Dezembro.
BCAA 2 – Utilização da água
1 - «Utilização dos recursos hídricos» – Os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e Portaria n.º 67/2007, de 15 de Outubro que fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Região Autónoma dos Açores, devem possuir em alternativa, a partir de 1 de Junho de 2010:
a) O título de utilização de autorização emitido pela autoridade competente;
b) O título de utilização de licença emitido pela autoridade competente.
BCAA 3 – Protecção das águas subterrâneas contra a poluição
1 - «Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos» - É obrigatória a recolha e a concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo as mesmas obedecer às seguintes regras:
c) Os resíduos de embalagens e os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser guardados nos espaços destinados ao armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, para entrega posterior, respectivamente nos estabelecimentos de venda e locais que venham a ser definidos para o efeito.
2 - «Gestão de óleos usados resultantes da actividade agrícola» - É proibido o abandono dos óleos usados resultante da actividade agrícola, sendo obrigatório proceder ao armazenamento adequado dos mesmos, com vista ao seu posterior encaminhamento para o circuito de gestão de óleos usados.
3 – «Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos» — O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias enunciadas no Anexo da Directiva 80/68/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, na versão em vigor no último dia da sua validade, deve obedecer às seguintes regras:
4 – «Armazenamento de fertilizantes» - O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efectuado em local utilizado para o efeito, em espaço que garanta a manutenção das embalagens de fertilizantes em bom estado de conservação, impermeabilizado, coberto, seco, ventilado e sem exposição directa ao sol e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes. Não estão abrangidos pelo disposto na presente norma os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de protecção contra fugas.
5 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «armazenamento de fertilizantes» os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de protecção contra fugas.
6 – «Descarga directa de substâncias perigosas nas águas subterrâneas» — É proibida a descarga directa nas águas subterrâneas das substâncias perigosas enunciadas no Anexo da Directiva 80/68/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, na versão em vigor no último dia da sua validade, na medida em que diga respeito à actividade agrícola.
7 - «Descarga indirecta de substâncias perigosas no solo» - A descarga indirecta de substâncias perigosas no solo, não é permitida, devendo ser adoptadas as seguintes regras:
a) É obrigatório fazer a recolha de embalagens e/ou recipientes que contêm ou já contiveram as substâncias perigosas enunciadas no Anexo da Directiva 80/68/CEE, de 17 de Setembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substancias perigosas, na versão em vigor no último dia da sua validade, na medida em que diga respeito à actividade agrícola. Não estão abrangidos por esta alínea os produtos mencionados nas normas «Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos» e «Gestão de óleos usados resultantes da actividade agrícola»;
b) Não são permitidos derrames no solo das substâncias perigosas enunciadas no Anexo da Directiva 80/68/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, na versão em vigor no último dia da sua validade, na medida em que diga respeito à actividade agrícola.
BCAA 4 – Cobertura mínima dos solos
1 – A parcela agrícola deve apresentar vegetação instalada ou espontânea no período entre 15 de Novembro e 1 de Março seguinte, com excepção para os trabalhos de preparação do solo para instalação da cultura.
2 - As parcelas armadas em terraços deverão apresentar vegetação na zona do talude.
3 - As parcelas com culturas temporárias de Primavera-Verão devem apresentar no período Outono-Inverno uma cultura intercalar de diferente grupo ou em alternativa uma cobertura com vegetação espontânea no período entre 15 de Novembro e 1 de Março.
BCAA 5 – Gestão mínima das terras
1 - Nas parcelas agrícolas com IQFP 4, excepto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões, não são permitidas as culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou pastagens permanentes, apenas permitida nas situações que os serviços de ilha da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente (SRAA) considerem tecnicamente adequadas, desde que validadas pela direcção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural.
2 - Nas parcelas agrícolas com IQFP 5, excepto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões, não são permitidas as culturas temporárias nem a instalação de novas pastagens permanentes, sendo apenas permitida a melhoria das pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo, e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações que os serviços de ilha da SRAA considerem tecnicamente adequadas, desde que validadas pela direcção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural.
3 - Nas terras não submetidas a pastoreio, dever-se-á controlar a vegetação lenhosa espontânea obedecendo às seguintes regras:
a) Efectuar esse controlo fora da época de maior concentração de reprodução da avifauna (1 de Março a 30 de Junho), com excepção dos casos em que, por motivos de sazão das terras, o controlo dessa vegetação necessite de ser realizado nesse período, ficando neste caso a sua execução dependente da autorização da direcção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural e devendo estar concluído até ao dia 31 de Julho do ano do pedido;
b) Os resíduos resultantes das operações de controlo neste âmbito devem ser incorporados no solo ou retirados das parcelas;
c) Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4, o controlo dessa vegetação só poderá ser realizado sem reviramento do solo, excepto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões.
4 - As parcelas de superfície agrícola não podem apresentar uma área superior a 25% ocupadas com formações lenhosas dominadas por arbustos de altura superior a 50 cm, excepcionando-se as seguintes situações:
a) Os bosquetes ou maciços de espécies arbóreas ou arbustivas com interesse ecológico ou paisagístico, desde que a situação seja devidamente comprovada em cada caso pelas entidades com competências para o efeito.
b) Se cumprirem o encabeçamento mínimo anual definido (0,15 CN/ha), de acordo com a seguinte tabela de conversão:
Espécies Cabeça Espécies Cabeças
Normais (CN)*
Porcas reprodutoras – mais de 50 Kg
(*) A determinação do encabeçamento terá em conta os animais do próprio.
c) As parcelas inseridas em baldios.
5 - Para garantir a manutenção das pastagens permanentes, o agricultor deverá manter um encabeçamento médio anual mínimo igual ou superior 0,15 CN/ha. No caso de não haver pastoreio ou o encabeçamento ser inferior ao mínimo, terá que realizar, anualmente, um corte de limpeza e proceder à recolha do material.
BCAA 6 – Manutenção da matéria orgânica dos solos
a) Bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola;
b) Arvoredo de interesse público localizado nas parcelas de superfície agrícola.
c) Curraletas ou currais de vinha.
2 – Os elementos de paisagem, referidos no número anterior, identificados no SIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma “Manutenção das características da paisagem”.
3 – Não estão abrangidas pelo disposto na norma “Manutenção das características da paisagem”, as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem referidos na alínea a) do ponto 1, bem como as operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos mesmos.
4 - É proibida, no período de maior concentração de reprodução da avifauna, compreendido entre 1 de Março a 30 de Junho, a remoção dos elementos de paisagem abrangidos pelo n.º 1.
5 — «Manutenção de sebes e árvores» — É proibida a remoção ou a limpeza de sebes e árvores localizadas nas parcelas de culturas temporárias e prados e pastagens permanentes no período de maior concentração de reprodução da avifauna, compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho
(a que se refere a alínea s) do artigo 2.º)
1.4 — Sebes e corta ventos, vedação de espécies lenhosas arbóreas ou arbustivas, de forma linear, com função de delimitação de parcelas, de protecção contra o vento, geada, e erosão do solo.
1.7 — Caminho agrícola e caminho vicinal, caminhos necessários ao desenvolvimento da actividade agrícola, dentro da exploração agrícola, inclui os caminhos de pé posto e os que tenham sido criados pela passagem dos animais.
4.1 — Sebes e Corta ventos, vedação de espécies lenhosas arbóreas ou arbustivas, de forma linear, com função de delimitação de parcelas, de protecção contra o vento, a geada, e a erosão do solo (apenas aplicável nas superfícies localizadas em área de Rede Natura 2000).
Fonte: Portaria n.º 16/2019 de 27 de Fevereiro

References: artigo 21
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 2