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Timestamp: 2014-10-31 06:06:41+00:00

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O pedido de demiss�o motivado por novo emprego exclui a obrigatoriedade de cumprimento de aviso pr�vio - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho O pedido de demiss�o motivado por novo emprego exclui a obrigatoriedade de cumprimento de aviso pr�vio
Jos� Carlos Batista
Resumo: Quando um trabalhador � dispensado sem justa causa e se no curso do cumprimento do aviso pr�vio, for admitido em novo emprego, fica desobrigado de pagar a indeniza��o ao seu empregador. O mesmo dever� ocorrer com o trabalhador que pede demiss�o por motivo de novo emprego.
Sum�rio: Introdu��o; O Pedido de Demiss�o; Algumas Considera��es Sobre a Rela��o de Emprego; Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado e Contrato de Trabalho Por Prazo Indeterminado; Caso Fortuito e For�a Maior; Conclus�o.
O estudo aqui realizado � objeto da observa��o do colega Auditor-Fiscal do Trabalho Id�lio Gomes da Silva, que por meio de sua pr�tica profissional consagrada por mais de trinta anos, sempre demonstrou preocupa��o com as quest�es relacionadas com os conflitos existentes entre o capital e o trabalho.
Percebeu o colega a lacuna existente no Direito do Trabalho quanto ao fato do empregado que pede demiss�o de seu emprego, por motivo de assun��o em cargo p�blico em virtude de aprova��o em concurso ou por motivo de novo emprego e estando impossibilitado de cumprir o aviso pr�vio tem sofrido como regra geral, desconto por n�o haver laborado nos dias pr�-avisados.
O Pedido de Demiss�o
Preceitua o artigo 487 da Consolida��o das Leis do Trabalho:
�Art. 487 � N�o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever� avisar a outra da sua resolu��o com a anteced�ncia m�nima de:
I � 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II � 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou m�s, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servi�o na empresa�.
O inciso I do artigo 478 acima transcrito foi revogado pela Constitui��o Federal de 1988, por for�a de seu artigo 7�, inciso XXI, que estabeleceu o aviso pr�vio de no m�nimo 30 (trinta) dias.
O par�grafo 2� do artigo 487 da CLT trata do pedido de demiss�o:
�� 2� - A falta de aviso pr�vio por parte do empregado d� ao empregador o direito de descontar os sal�rios correspondentes ao prazo respectivo.�
Isso significa dizer que feito o pedido de demiss�o, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necess�rio para reequipar o seu quadro de pessoal com a admiss�o e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente. Assim, se o trabalhador demission�rio n�o cumprir o aviso pr�vio (se ele n�o trabalhar em tal per�odo), dar� ao empregador o direito de descontar-lhe os sal�rios correspondentes ao prazo respectivo.
Mas poder� o empregador, atendendo a um pedido do empregado, dispensar-lhe do cumprimento do aviso pr�vio. Ponto importante, que tamb�m precisa ser considerado pelo empregador daquele obreiro que pede demiss�o por motivo de novo emprego. Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demiss�o. Afirmo, pois, que o novo emprego tamb�m � causa para a dispensa do cumprimento do aviso pr�vio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demiss�o. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso pr�vio, pois caso o cumpra correr� o risco de n�o assumir o novo trabalho.
Algumas Considera��es Sobre a Rela��o de Emprego
A natureza jur�dica da rela��o de emprego � contratual, pois juristas renomados defendem essa tese, como assevera a Mestre V�lia Bonfim Cassar[1]: Jos� Martins Catarino, Amauri Mascaro Nascimento, Alice Monteiro de Barros e Maur�cio Godinho Delgado.
A citada professora enfatiza que a Consolida��o das Leis do Trabalho adotou a teoria contratualista e prova disso � o seu T�tulo IV, que tem o seguinte tema: DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Outro argumento que afirma essa teoria � a reda��o do artigo 468 da CLT, que veda a altera��o unilateral das condi��es de trabalho ajustadas.
�Art. 468 � Nos contratos individuais de trabalho s� � l�cita a altera��o das respectivas condi��es por m�tuo consentimento, e, ainda assim, desde que n�o resultem, direta ou indiretamente, preju�zos ao empregado, sob pena de nulidade da cl�usula infringente desta garantia.�
O contrato � um neg�cio jur�dico que depende de pelo menos duas vontades de pessoas diferentes.
Assim, o contrato de trabalho � ato jur�dico bilateral, pois dele fazem parte duas pessoas. Isso, para os contratos individuais, pois como � sabido, existem os contratos de trabalho pl�rimos, cuja situa��o em face do pedido de demiss�o n�o ser� tratada aqui. O foco deste artigo paira sobre o pedido de demiss�o em face do contrato individual de trabalho.
O contrato de trabalho tem pontos comuns com o contrato ocorrido no �mbito do direito civil (por exemplo: contrato de loca��o, de comodato, de mandato etc.). Dentre outros pontos comuns entre ambos os contratos, podemos citar: quanto ao ajuste de vontades (expresso ou t�cito), quanto � fixa��o do objeto (tipo de presta��o de servi�o) e quanto ao local de cumprimento (Rio de Janeiro, S�o Paulo, Vit�ria etc.).
O artigo 442 da CLT assim define o contrato de trabalho:
�Art. 442 � Contrato individual de trabalho � o acordo t�cito ou expresso, correspondente � rela��o de emprego.�
Maur�cio Godinho Delgado (2007) esclarece:
�O contrato empregat�cio pode ser definido como o acordo de vontades, t�cito ou expresso, pelo qual uma pessoa f�sica coloca seus servi�os � disposi��o de outrem, a serem prestados com pessoalidade, n�o eventualiade, onerosidade e subordina��o ao tomador. A defini��o, portanto, constr�i-se a partir dos elementos f�tico-jur�dicos componentes da rela��o empregat�cia, detonada pelo ajuste t�cito ou expresso entre as partes�. Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado e Contrato de Trabalho Por Prazo Indeterminado
Estabelece o artigo 443 da CLT:
�Art. 443 � O contrato de trabalho poder� ser acordado t�cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
� 1� - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vig�ncia dependa de termo prefixado ou da execu��o de servi�os especificados ou ainda da realiza��o de certo acontecimento suscet�vel de previs�o aproximada.
� 2� - o contrato por prazo determinado s� ser� v�lido em se tratando:
a) de servi�o cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermina��o do prazo;
b) de atividades empresariais de car�ter transit�rio;
c) de contrato de experi�ncia.�
No artigo transcrito fica claro que os contratos de trabalho se apresentam em dois grupos: uns que possuem prazo indeterminado e outros que t�m prazo determinado.
Os primeiros nos d�o a sensa��o de que vigorar�o por um longo lapso de tempo, at� quando o trabalhador se sentir em condi��es de cumprir as cl�usulas pactuadas entre si e o seu empregador. Referidos contratos de trabalho nos transmitem tamb�m a impress�o de que o empregador estabeleceu com aquele trabalhador uma rela��o de fid�cia (em sua pessoa, em sua maneira de agir, em seu trabalho).
Os contratos de trabalho por prazo determinado somente poder�o ser configurados quando estiverem presentes uma das situa��es indicadas no � 2� do artigo 443 da CLT.
Alguns tipos de contratos de trabalho por prazo determinado podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Este fato poder� ocorrer quando, por exemplo, um contrato de experi�ncia tamb�m chamado de contrato de prova ultrapassar o prazo estipulado, pelo motivo do trabalhador haver superado as expectativas do empregador e este o tenha mantido no emprego. Poder� ser transformado em contrato por prazo indeterminado pelo fato de haver certo empregador se descuidado de observar o t�rmino do contrato de trabalho e haver mantido o obreiro sob seu direcionamento. Tanto o contrato de trabalho por prazo indeterminado quanto aquele que possui prazo determinado podem ser rescindidos por iniciativa tanto do empregador quanto do trabalhador. Ambos tamb�m poder�o vir a ser rescindidos por motivos que independem da vontade das partes. S�o motivos para tal o caso fortuito e a for�a maior.
O Professor S�lvio de Salvo Venosa (2007) leciona:
�O caso fortuito (act of God, ato de Deus no direito anglo-sax�o) decorreria de for�as da natureza, tais como o terremoto, a inunda��o, o inc�ndio n�o provocado, enquanto a for�a maior decorreria de atos humanos inelut�veis, tais como guerras, revolu��es, greves e determina��o de autoridades. A doutrina costuma apresentar as mais equ�vocas compreens�es dos dois fen�menos. Ambas as figuras equivalem-se, na pr�tica, para afastar o nexo causal. Para alguns autores, caso fortuito se ligaria aos crit�rios de imprevisibilidade e irresistibilidade. Assim o caso fortuito seria aquela situa��o normalmente imprevis�vel, fato da natureza ou fato humano. A for�a maior seria caracterizada por algo tamb�m natural ou humano a que n�o se poderia resistir, ainda que poss�vel prever sua ocorr�ncia.�
Prescreve o artigo 501 da CLT:
�Art. 501 - Entende-se como for�a maior todo acontecimento inevit�vel, em rela��o � vontade do empregador, e para a realiza��o do qual n�o concorreu, direta ou indiretamente.�
D�lio Maranh�o (1984) ensinava:
�A for�a maior provoca a dissolu��o do contrato pela impossibilidade de sua execu��o.
Ocorrendo motivo de for�a maior, que determina a extin��o da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado, ter� este direito � metade da indeniza��o, que lhe seria devida se n�o ocorresse tal motivo (art. 502 da Consolida��o). Aparentemente, abre aqui a lei uma exce��o � regra geral de que, tornado-se imposs�vel o cumprimento da obriga��o sem culpa do devedor, o contrato se dissolve para ambas as partes, n�o havendo como falar em indeniza��o por inexecu��o do contrato.
Onde o legislador trabalhista abriu uma exce��o violenta a princ�pios gerais de direito, foi no inciso III do artigo 502 da consolida��o, que manda pagar, tamb�m por metade, a indeniza��o na extin��o do contrato a termo por motivo de for�a maior.� Alice Monteiro de Barros (2010) preconiza:
�Se a causa da dissolu��o do contrato for culpa rec�proca, o empregado tem direito, segundo a nova reda��o S�mula 14 do TST, a 50% do valor do aviso pr�vio, como tamb�m o mesmo percentual em rela��o ao 13� sal�rio e �s f�rias proporcionais que lhe seriam devidas na despedida injusta (aplica��o anal�gica do artigo 484 da CLT).
Caso a dissolu��o do contrato esteja fundada na for�a maior, o aviso pr�vio ser� indevido. A hip�tese � a extin��o do contrato verificada por motivo inevit�vel, para a qual o empregador n�o concorreu direta ou indiretamente. Entendimento contr�rio �desfigura o conceito de for�a maior, do qual a imprevisibilidade e a irresistibilidade fazem parte�.�
Mozart Victor Russomano (1999) j� ensinava:
�A for�a maior (art. 501 e par�grafos da CLT), por defini��o, exclui a vontade livre do empregador no ato de despedida dos trabalhadores. A indeniza��o ser� alterada, no que concerne ao seu valor total, consoante artigo 502 da CLT e o aviso pr�vio n�o ser� devido, nos termos do artigo 487 da Consolida��o.� Conclus�o
A ocorr�ncia de caso fortuito ou motivo de for�a maior desobrigam o cumprimento do aviso pr�vio.
O pedido de demiss�o em virtude de novo emprego n�o � caso fortuito ou motivo de for�a maior, mas � um justo motivo. O justo motivo desobriga o empregado de cumprir o aviso pr�vio. Assim est� grafado no �caput� do artigo 487 da Consolida��o das Leis do Trabalho. O trabalhador que pede demiss�o em virtude de surgimento de novo emprego privado, ou em virtude de aprova��o em concurso p�blico faz jus, por uma quest�o de direito fundamental alicer�ado no inciso III, do artigo 1� da Constitui��o Federal a ser dispensado por seu empregador de cumprir (de pagar) o aviso pr�vio, vez que a Rep�blica Federativa do Brasil estabelece ser um direito fundamental os valores sociais do trabalho.
Regra geral o novo emprego significa melhoria profissional e tal situa��o est� afeta � valoriza��o social do trabalho. Se fosse o caso do empregador haver dispensado o empregado sem justa causa, poder�amos aplicar a S�mula 276 do TST e o Precedente Normativo 24 tamb�m do TST:
�S�mula 276 � Aviso pr�vio. Ren�ncia pelo empregado � O direito ao aviso pr�vio � irrenunci�vel pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento n�o exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprova��o de haver o prestador dos servi�os obtido novo emprego.�
Precedente Normativo 24 � O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso pr�vio quando comprovar a obten��o de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias n�o trabalhados�.
Ent�o, tanto a s�mula quanto o precedente normativo tratam do caso de despedida do trabalhador por parte do empregador.
No caso de pedido de demiss�o por motivo de novo emprego, tamb�m � justo que o trabalhador n�o sofra o desconto do aviso pr�vio. Ou, melhor esclarecendo: o que vale para o caso do empregador dispensar o trabalhador, tamb�m deve prevalecer para o caso do trabalhador que pedir demiss�o para assumir novo emprego ou cargo p�blico.
� exatamente nesse sentido a reda��o do artigo 15 da Instru��o Normativa n� 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Rela��es do Trabalho do Minist�rio do Trabalho e Emprego, que estabelece procedimentos para assist�ncia e homologa��o na rescis�o de contrato de trabalho:
�Art. 15 � O direito ao aviso pr�vio � irrenunci�vel pelo empregado, salvo se houver comprova��o de que ele obteve novo emprego.�
O artigo 15 acima transcrito n�o faz distin��o entre a dispensa feita pelo empregador e o pedido de demiss�o. Ou seja, o artigo 15 trata de forma igualit�ria as duas situa��es. Refer�ncias bibliogr�ficas
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6�. ed., S�o Paulo: LTr, 2010.
CASSAR, V�lia Bonfim. Direito do Trabalho. 2�. ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
DELGADO, Maur�cio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 6�. ed., S�o Paulo, 2007.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, 7�. ed., Curitiba: Juru�, 1999.
SUSSEKIND, Arnaldo; Maranh�o, D�lio; Vianna, Segadas. Institui��es de Direito do Trabalho, Vol. I, 9�. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1984.
VENOSA, S�lvio de Salvo. Direito Civil, 7�. ed., S�o Paulo: Atlas, 2007.
[1] CASSSAR, V�lia Bonfim. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: �mpetus, 2008. p. 257.
Auditor-Fiscal do Trabalho. Graduado em Direito pela UFES. Curso de Especializa��o em Direito Civil e Direito e Processo do Trabalho pela PUC Minas. Autor de artigos jur�dicos. Livro publicado pela Ltr: A Empreitada na Ind�stria da Constru��o Civil, o Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil, em co-autoria com o Auditor-Fiscal do Trabalho e Professor Jair Teixeira dos Reis.
BATISTA, Jos� Carlos. O pedido de demiss�o motivado por novo emprego exclui a obrigatoriedade de cumprimento de aviso pr�vio. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9203>. Acesso em out 2014.

References: artigo 487
 artigo 478
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 468
 artigo 442
 artigo 443
 artigo 443
 artigo 501
 artigo 502
 artigo 484
 artigo 502
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 15
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