Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129669
Timestamp: 2020-04-02 04:16:29+00:00

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Ata da 1ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 06/09/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO (CONCLUSÃO DOS AUTOS AO AUDITOR).
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 64, § 3º - A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. CASO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SEJA ACOLHIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil).
Correição parcial, indeferimento, São Paulo (Estado).
Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado).
Pena de detenção, condenação.
1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, alteração.
Agravo interno, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Agravo interno, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
Recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Agravo regimental, julgamento, São Paulo (Estado).
Incompetência, declaração.
Supremo Tribunal Federal (STF), remessa.
Correição parcial, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
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References: ARTIGO 187
 ARTIGO 72
 ARTIGO 73
 ARTIGO 470
 ARTIGO 467
 ARTIGO 427
 ARTIGO 64