Source: http://docplayer.com.br/14078229-Recuperacao-e-revitalizacao-extrajudicial-de-empresas-paulo-valerio.html
Timestamp: 2018-06-19 16:13:15+00:00

Document:
Recuperação e Revitalização Extrajudicial de Empresas. Paulo Valério - PDF
Download "Recuperação e Revitalização Extrajudicial de Empresas. Paulo Valério"
Mariana Natal Sales
1 Recuperação e Revitalização Extrajudicial de Empresas Paulo Valério
2 ENQUADRAMENTO ANTECEDENTES Memorando assinado com a Troika; Resolução do Conselho de Ministros nº43/2011; Resolução do Conselho de Ministros nº11/2012.
3 MEMORANDO COM A TROIKA MEMORANDO COM A TROIKA Introduzir uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação. Definir princípios gerais de reestruturação voluntária extra judicial em conformidade com boas práticas internacionais.
4 MEMORANDO COM A TROIKA 3. Autorizar a administração fiscal e a segurança social a utilizar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação e rever a lei tributária com vista à remoção de impedimentos à reestruturação voluntária de dívidas. 4. Melhor apoiar a reabilitação de pessoas singulares em situação de insolvência.
5 RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº43/2011 Vem definir princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores (11 Princípios)
6 RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº43/ O procedimento extrajudicial corresponde a um compromisso assumido entre o devedor e os credores envolvidos, e não a um direito; 2. As partes devem actuar de boa-fé; 3. Os credores envolvidos podem criar comissões e ou designar um ou mais representantes para negociar com o devedor. 4. Os credores envolvidos devem cooperar entre si e com o devedor de modo a concederem a este um período de suspensão; 5. Durante o período de suspensão, os credores envolvidos não devem agir contra o devedor; 6. Durante o período de suspensão, o devedor compromete-se a não praticar qualquer acto que prejudique os direitos e as garantias dos credores;
7 RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº43/ O devedor deve adoptar uma postura de absoluta transparência durante o período de suspensão, partilhando toda a informação relevante; 8. Toda a informação partilhada pelo devedor deve ser tida como confidencial; 9. As propostas apresentadas devem reflectir a lei vigente e a posição relativa de cada credor; 10. As propostas de recuperação do devedor devem basear-se num plano de negócios viável e credível; 11. Se durante o período de suspensão ou no âmbito da reestruturação da dívida for concedido financiamento adicional ao devedor, o crédito resultante deve ser considerado pelas partes como garantido.
8 RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº11/2012 CRIA O PROGRAMA REVITALIZAR Optimização do enquadramento legal, tributário e financeiro em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua actividade, de modo a fomentar projectos empresariais operacionalmente viáveis, mas em que a componente financeira se encontra desajustada face ao modelo de negócio em que aqueles projectos se inserem e às condicionantes existentes no panorama económico-financeiro actual.
9 PROGRAMA REVITALIZAR Principais Medidas 1ª fase Revisão do Código da Insolvência (CIRE) e criação do Processo Especial de Revitalização (PER); Aprovação do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) Novo PEC; Revisão do enquadramento legal dos Administradores de Insolvência; Harmonização de regras de regularização de dívidas de empresas para com as Entidades do Estado, sem necessidade de apresentação prévia de garantia nem de substituição da administração da empresa; Criação de Fundos de Revitalização e Expansão Empresarial de base regional e orientados para PME; Reestruturação do setor público de capital de risco;
10 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº11/2012? PROGRAMA REVITALIZAR = PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
11 SIREVE SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL (SIREVE) Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto
12 SIREVE Objectivo: Promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo com credores que representem, pelo menos, 50 % do total dos créditos. Requerimento: Junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.(IAPMEI, I. P.), suspende o prazo fixado no n.º 1 do artigo 18.º do CIRE para apresentação à insolvência. Legitimidade: Qualquer empresa que se encontre em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Prazo de conclusão: Três meses, prorrogável por um mês.
13 SIREVE PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES PÚBLICOS Sempre que relacionados no requerimento de utilização do SIREVE, é obrigatória a participação da Fazenda Pública e da Segurança Social, sem prejuízo destas entidades poderem fundamentadamente manifestar a sua indisponibilidade para a celebração de acordo.
14 SIREVE EFEITOS a) O requerimento de utilização do SIREVE obsta à instauração contra a empresa de ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias e suspende as ações similares que se encontrem pendentes. No entanto, este efeito cessa para os credores que comuniquem ao IAPMEI, I. P. que não pretendem participar no SIREVE. b) Os credores que concedam meios financeiros à empresa devedora, no decurso das negociações, poderem beneficiar de garantias prestadas pela empresa e de serem insuscetíveis de resolução em benefício da massa os negócios, no âmbito do SIREVE, cuja finalidade seja prover a empresa de meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação. c) Possibilidade de suprimento judicial do acordo.
15 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGOS 17º-A A 17º-I Decreto-lei nº53/2004, de 18 de março (alterado pela Lei nº16/2012, de 20 de abril)
16 ARTIGO 1.º Finalidade do processo de insolvência 1.O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. 2.Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I. Redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 16/2012, de
17 ARTIGO 17.º-A O que é e quem pode requer? O devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação. Visa um acordo com os credores conducente à revitalização do devedor.
18 ARTIGO 17.º-B O que é a situação económica difícil? Dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
19 ARTIGO 17.º-C Como se requer? Declaração escrita do devedor e de, pelo menos, um credor, manifestando a vontade de encetar negociações. Munido da declaração, o devedor deve comunicar ao tribunal competente para declarar a sua insolvência que pretende iniciar negociações e remeter cópias dos documentos legalmente requeridos para a petição, de acordo com o nº1, do artigo 24º. O tribunal nomeia, imediatamente, administrador judicial provisório, logo notificando o devedor.
20 ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? Após notificação da nomeação do administrador judicial provisório, o devedor fica obrigado a comunicar a todos os credores que não tenham subscrito a declaração inicial o início das negociações, convidando-os a participar e informando da docu-mentação patente na secretaria do Tribunal. Os credores dispõem de 20 dias para a reclamação de créditos junto do administrador judicial provisório, após publicação do despacho de nomeação deste no portal Citius, que deverá elaborar lista provisória no prazo de cinco dias.
21 ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? A lista provisória pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, após publicitação, devendo as impugnações ser decididas pelo juiz no mesmo prazo. As negociações deverão seguir os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro. As negociações deverão ser concluídas no prazo de dois meses, prorrogável um mês.
22 ARTIGO 17.º-E O devedor fica protegido dos credores? E os credores? Consagra-se um período de Stand Still. O processo obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspende, quanto a este, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. Suspendem-se, igualmente, os processos em que tenha sido requerida a insolvência do devedor na data de publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se aqueles logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação. Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório, o devedor fica impedido de praticar actos de especial relevo sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
23 ARTIGO 17.º-F Como se obtém a aprovação do plano? Aprovado unanimemente o plano de recuperação em que intervenham todos os credores, o juiz procede à sua homologação ou pode recusá-la. Não havendo aprovação unânime, o plano é remetido para o tribunal considerando-se aprovado pela maioria dos votos prevista no n.º 1 do artigo 212.º, podendo o juiz computar os créditos que tenham sido impugnados se considerar que há probabilidade séria de tais créditos deverem ser reconhecidos, caso a questão ainda não se encontre decidida. A votação efectua-se por escrito. O juiz pode ou não proceder à homologação, aplicando-se em especial os artigos 215º e 216º do CIRE.
24 ARTIGO 17.º-G É possível interromper o processo negocial? Quais as consequências? O devedor, a todo o tempo e independentemente de causa, ou a maioria dos credores necessária para a aprovação do plano, se concluírem, antecipadamente, não ser possível alcançar o acordo, poderão dar por findo o processo negocial. O processo poderá, igualmente, findar pelo decurso do prazo previsto para as negociações. Caso o devedor se encontre em situação de insolvência, o que deverá ser atestado pelo administrador provisório, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor. O termo do processo impede o devedor de recorrer ao mesmo durante os dois anos posteriores.
25 ARTIGO 17.º-H E se o devedor precisar de financiamento para a revitalização? Como se protegem os financiadores? Os credores que proporcionem financiamento ao devedor durante o processo, gozam de especial protecção no tocante às respectivas garantias (que se mantêm ainda que o devedor seja declarado insolvente no prazo de dois anos) e na graduação dos créditos respectivos (privilégio creditório mobiliário geral, graduado com prioridade perante o privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores).
26 ARTIGO 17.º-I E se o devedor tiver, previamente, celebrado um PEC? O processo especial de revitalização poderá iniciar-se mediante a apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, previamente celebrado.
28 Obrigado. Paulo Valério
A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO, NA EMPRESA, FACE À IMPLEMENTAÇÃO DO MEMORANDO DA TROIKA Lisboa, 2 de Junho de 2012 Daniel Proença de Carvalho Índice 1. O Memorando 2. As alterações à lei laboral e os seus reflexos
REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL andre.marco@iapmei.pt manuel.arsenio@iapmei.pt Tortosendo, 4 Dez 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO 1 2 3 4 5 O Programa REVITALIZAR PER - Processo Especial de Revitalização)
- UM BALANÇO - EDITORIAL
Janeiro 2013 REDE DE PARCERIAS NACIONAIS PLMJ PROGRAMA REVITALIZAR - UM BALANÇO - EDITORIAL VICTOR RÉFEGA FERNANDES (SÓCIO) victor.refegafernandes@ plmj.pt CONTEÚDOS EDITORIAIS EDITORIAL Victor Réfega
CONFERÊNCIA O NOVO CIRE E OS PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 1. Concessão de Crédito 2. Reestruturação de Crédito 3. Recuperação de Crédito 3.1. Acção executiva 3.2. Insolvência 4. Recuperação
O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) E AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESA (CIRE) Lei 16/2012, DE 20 DE ABRIL
CONTENCIOSO E ARBITRAGEM N.º 02 / 2012 MAIO DE 2012 O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) E AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESA (CIRE) Lei 16/2012, DE 20 DE ABRIL Contactos:
Reestruturar a Empresa para os Novos Desafios Mecanismos e Instrumentos Disponíveis Leiria, 20 de Maio de 2014 O CONTEXTO DA EMPRESA Palavras-chave IDENTIFICAR AVALIAR INTERVIR ESTADO Recuperação de Créditos

References: artigo 18
 ARTIGO 1
 artigo 2
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 artigo 24
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 artigo 212
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17