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Timestamp: 2020-06-01 15:43:41+00:00

Document:
start:lei_complementar:lei_complementar_548 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
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2019/08/01 16:07 barbara 2019/08/01 16:02 barbara criada
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start:lei_complementar:lei_complementar_548 [2019/08/01 16:07] (atual)
LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
DOE Nº 1395, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. DOE Nº 1395, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=697|Alterada pela Lei Complementar n. 618, de 19/04/2011 ]]
- Alterações: + [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/Livros/detalhes.aspx?​coddoc=3593|Alterada pela Lei Complementar n. 676, de 22/​08/​2012 ​]]
- Alterada pela Lei Complementar n. 618, de 19/04/2011 +
- Alterada pela Lei Complementar n. 676, de 22/08/2012 +
- Alterada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013 +
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Alterada pela Lei Complementar n. 707, de 10/​04/​2013]]
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, cria gratificações e reposiciona nas referências dos grupos ocupacionais a que pertencem os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Rondônia. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, cria gratificações e reposiciona nas referências dos grupos ocupacionais a que pertencem os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 1º. Os artigos 15, 18 e 28 da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, que “Dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Os artigos 15, 18 e 28 da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, que “Dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As referências e os respectivos valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos dos grupos ocupacionais de atividades de nível superior, atividades de nível intermediário e atividades de nível auxiliar do Ministério Público do Estado de Rondônia estão fixados, respectivamente,​ nas Partes I, II e III do Anexo III desta Lei Complementar. “Art. 15. As referências e os respectivos valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos dos grupos ocupacionais de atividades de nível superior, atividades de nível intermediário e atividades de nível auxiliar do Ministério Público do Estado de Rondônia estão fixados, respectivamente,​ nas Partes I, II e III do Anexo III desta Lei Complementar.
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Art. 18. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão pagos nos termos da legislação trabalhista àqueles servidores em atividades que ofereçam prejuízo à saúde ou risco à integridade física. Art. 18. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão pagos nos termos da legislação trabalhista àqueles servidores em atividades que ofereçam prejuízo à saúde ou risco à integridade física.
§ 3º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos neste artigo e a gratificação de atividades perigosas, previsto no inciso III do artigo 17, não são cumuláveis sob qualquer hipótese. § 3º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos neste artigo e a gratificação de atividades perigosas, previsto no inciso III do artigo 17, não são cumuláveis sob qualquer hipótese.
Art. 28. Os cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, criados pela Lei nº 1.337, de 12 de maio de 2004, terão como vencimento o valor da referência MP-DAS-3, fixada na Parte I do Anexo IV desta Lei Complementar.” Art. 28. Os cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, criados pela Lei nº 1.337, de 12 de maio de 2004, terão como vencimento o valor da referência MP-DAS-3, fixada na Parte I do Anexo IV desta Lei Complementar.”
- Art. 2º. O artigo 17 da Lei Complementar nº 303, de 2004, acrescentado no caput das alíneas VI, VII e VIII, passa a vigorar com a seguinte redação: + Art. 2º. O artigo 17 da Lei Complementar nº 303, de 2004, acrescentado no caput das alíneas VI, VII e VIII, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Ficam instituídas no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia as seguintes gratificações,​ sujeitas a regulamento expedido pelo Procurador-Geral de Justiça: “Art. 17. Ficam instituídas no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia as seguintes gratificações,​ sujeitas a regulamento expedido pelo Procurador-Geral de Justiça:
II – Gratificação de Plantão, devida aos servidores que exerçam suas atividades em horário especial, com valor limitado em 30% (trinta por cento) da referência MP-NA-01; II – Gratificação de Plantão, devida aos servidores que exerçam suas atividades em horário especial, com valor limitado em 30% (trinta por cento) da referência MP-NA-01;
- III – Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de vigilante ou oficial de diligências,​ com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; + <del>III – Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de vigilante ou oficial de diligências,​ com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01;</​del>​
- III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e de oficial de diligências com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; (Redação dada pela Lei Complementar n. 676, de 22/08/2012) + <del>III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e de oficial de diligências com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; (Redação dada pela Lei Complementar n. 676, de 22/08/2012)</​del>​
- III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de Vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e ao Oficial de Diligências e Oficial de Segurança Institucional com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; (Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013) + III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de Vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e ao Oficial de Diligências e Oficial de Segurança Institucional com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
IV – Gratificação de Concurso, devida aos servidores do Ministério Público ou colaboradores sem vínculo empregatício com a Instituição,​ que venham a compor comissões temporárias com atribuições afins, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; IV – Gratificação de Concurso, devida aos servidores do Ministério Público ou colaboradores sem vínculo empregatício com a Instituição,​ que venham a compor comissões temporárias com atribuições afins, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01;
V – Gratificação de Capacitação,​ aplicável aos servidores do quadro efetivo do Ministério Público que tenham recebido diploma em curso superior e de especialização,​ com registro junto ao Ministério da Educação, em área de atuação vinculadas às funções exercidas na Instituição,​ desde que não seja requisito para a investidura no cargo, com valor limitado em 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base do servidor; V – Gratificação de Capacitação,​ aplicável aos servidores do quadro efetivo do Ministério Público que tenham recebido diploma em curso superior e de especialização,​ com registro junto ao Ministério da Educação, em área de atuação vinculadas às funções exercidas na Instituição,​ desde que não seja requisito para a investidura no cargo, com valor limitado em 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base do servidor;
- VI – Gratificação de Folha de Pagamento, devida exclusivamente aos servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos, na função de elaboração,​ processamento e controle da folha de pagamento, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; + <del>VI – Gratificação de Folha de Pagamento, devida exclusivamente aos servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos, na função de elaboração,​ processamento e controle da folha de pagamento, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01;</​del>​
- VI - Gratificação de Folha de Pagamento, devida exclusivamente aos servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos, nas funções de elaboração,​ processamento e controle da folha de pagamento, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; (Redação dada pela Lei Complementar n. 676, de 22/08/2012) + VI - Gratificação de Folha de Pagamento, devida exclusivamente aos servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos, nas funções de elaboração,​ processamento e controle da folha de pagamento, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3593|Redação dada pela Lei Complementar n. 676, de 22/08/2012]])
VII – Gratificação de Comissão de trabalho especial, devida exclusivamente aos servidores designados para, em grupo, executarem trabalho especial e de interesse da Administração,​ com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e VII – Gratificação de Comissão de trabalho especial, devida exclusivamente aos servidores designados para, em grupo, executarem trabalho especial e de interesse da Administração,​ com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e
Parágrafo único. A concessão da gratificação especial prevista no inciso I deste artigo fica limitada ao número de 6 (seis).” Parágrafo único. A concessão da gratificação especial prevista no inciso I deste artigo fica limitada ao número de 6 (seis).”
- Art. 3º. O artigo 22 da Lei Complementar nº 303, de 2004, acrescentado do § 2° e renumerado o parágrafo único para § 1°, passa a vigorar com a seguinte redação: + Art. 3º. O artigo 22 da Lei Complementar nº 303, de 2004, acrescentado do § 2° e renumerado o parágrafo único para § 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O vencimento básico dos servidores efetivos do Quadro Administrativo do Ministério Público, fixado no Anexo III desta Lei Complementar,​ será reajustado ou revisado mediante lei ordinária. “Art. 22. O vencimento básico dos servidores efetivos do Quadro Administrativo do Ministério Público, fixado no Anexo III desta Lei Complementar,​ será reajustado ou revisado mediante lei ordinária.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso não haja referência com valor correspondente ao vencimento que percebia, o servidor será reposicionado na referência com valor imediatamente superior. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso não haja referência com valor correspondente ao vencimento que percebia, o servidor será reposicionado na referência com valor imediatamente superior.
- Art. 6º. O servidor do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia que adquiriu estabilidade até 31 de dezembro de 2004, após o reposicionamento previsto no artigo 5°, fará jus à progressão funcional de uma referência para cada 2 (dois) anos de exercício, cumpridos desde a data de ingresso no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2009. + <del>Art. 6º. O servidor do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia que adquiriu estabilidade até 31 de dezembro de 2004, após o reposicionamento previsto no artigo 5°, fará jus à progressão funcional de uma referência para cada 2 (dois) anos de exercício, cumpridos desde a data de ingresso no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2009.</​del>​
- Art. 6º. O servidor do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia que adquiriu estabilidade até 31 de dezembro de 2004, após o reposicionamento previsto no artigo 5º, fará jus ao avanço de uma referência para cada 2 (dois) anos de exercício, cumpridos desde a data de ingresso no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Lei Complementar n. 618, de 19/04/2011) + Art. 6º. O servidor do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia que adquiriu estabilidade até 31 de dezembro de 2004, após o reposicionamento previsto no artigo 5º, fará jus ao avanço de uma referência para cada 2 (dois) anos de exercício, cumpridos desde a data de ingresso no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2009. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=697|Redação dada pela Lei Complementar n. 618, de 19/04/2011]])
Parágrafo único. Os períodos de afastamentos para tratar de interesse particular e por condenação criminal não serão computados para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo. Parágrafo único. Os períodos de afastamentos para tratar de interesse particular e por condenação criminal não serão computados para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º. Aplica-se o disposto desta Lei Complementar aos servidores aposentados e aos pensionistas do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia. Art. 7º. Aplica-se o disposto desta Lei Complementar aos servidores aposentados e aos pensionistas do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia.
- Art. 8º. Diante da progressão funcional estabelecida no artigo 5º desta Lei Complementar,​ a revisão anual prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 303, de 2004, somente ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2011. + Art. 8º. Diante da progressão funcional estabelecida no artigo 5º desta Lei Complementar,​ a revisão anual prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 303, de 2004, somente ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado de Rondônia. Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2009, 121º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2009, 121º da República.
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 artigo 22
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 artigo 5
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