Source: http://cmpirauba.mg.gov.br/?aspx=Regime%20Interno
Timestamp: 2018-08-21 06:03:57+00:00

Document:
Art. 1 – O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2 – As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3 – As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4 – As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5 – As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas por lei.
Art. 6 – A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.
Art. 7 – A Câmara Municipal tem sua sede situada na Praça Guarurama, nº 137 – 2º andar.
Art. 8 – No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Art. 9 – Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 19:00 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal, como o de início da legislatura, quando será presidia pelo Vereador mais idoso.
Parágrafo Único – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03 (três) Vereadores e, se esta situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o Artigo 13; a partir deste, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11 – Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário “Ad hoc” indicado por aquele, e após haverem todos manifestado o compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, da Legitimidade e da Legalidade.”
Art. 12 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário “Ad hoc” fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
Art. 13 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Artigo 11, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do Artigo 11.
Art. 15 – Cumprido o disposto no Artigo 14, o Presidente Provisório facultará a palavra por 05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 16 – Seguir-se-á às orações, a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 17 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no Artigo 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no Art. 91.
Art. 18 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá empossar-se sem prévia comprovação de desincompatibização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o Artigo 13.
Art. 19 – A Mesa da Câmara compõem-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
“Art. 19 – A Mesa da Câmara compõem-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
“§ 1º - Haverá um Suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.”
“§ 2º - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.”
Art. 20 – Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para mais 01(um) ano subseqüente.
“Art. 20 – Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para mais 02 (dois) anos subsequentes.”
Art. 21 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do vereador mais idoso, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência, empossará o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente até o dia 15 de Fevereiro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se imediatamente empossados os eleitos.
“§ 2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa,no segundo ano da legislatura empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.”
§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
Art. 22 – Para as eleições a que se refere o caput do Art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente para as eleições a que se refere o § 2º do Art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 23 – Na eleição da Mesa é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.
Art. 24 – Na hipótese da instalação presumida da Câmara a que se refere o Parágrafo Único do Art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos Arts. 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25 – Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 27 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
Art. 28 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 29 – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de liberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver Art. 236 e parágrafos).
Art. 30 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a 24
Art. 31 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 32 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transforme e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II – propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem as remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao respasse mensal das mesmas pelo Executivo;
X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinários na Câmara;
XII – assinar, por todos os membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIII – autografar os projetos de lei, aprovados para a sua remessa ao Executivo;
XIV – deliberar sobre realização de sessões solene fora da sede da Edilidade;
XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver Art. 133)
Art. 34 – O Vice Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições pelo Secretário, como esse por um Vereador indicado pelo Presidente.
Art. 35 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência, o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “Ad hoc”.
Art. 36 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 37 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos e legislativos e as leis por ele promulgadas;
VII – apresentar ao Plenário, até 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizados no mês anterior;
XV – credenciar agente da imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI – fazer expedir para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVII – conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário.
XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver Art. 95);
XXII – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver Arts. 30 e 63);
XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver Art. 59);
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário,na conformidade do expediente de cada sessão;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando-os, à parte e advertindo todos os que incidirem em excessos;
j) encaminhar processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronuncionamento, nomear relator “Ad hoc” nos casos previstos neste Regimento;
XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata o Art. 54, § 1º, deste Regimento.
Art. 39 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos: em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 40 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 41 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nos casos de desempate, de eleição e de constituição de membros da mesa e das comissões permanentes e em outros casos previstos da Lei.
Art. 42 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
Art. 43 – Compete ao Secretário:
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se à sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;;
III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devem ser de conhecimento da Casa.
Art. 44 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
Art. 45 – São atribuições do Plenário necessitando 2/3, entre outras, os seguintes, em concordância com a Constituição Federal e Lei Orgânica:
- exceto os parágrafos III, VIII, IX, XI e XIII.
d) alienação e onerosa real de bens imóveis municipais;
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
VI – expedir resoluções sobre assuntos se sua economia interna, mormente quando aos seguintes:
VII – processar e julgar Vereador pela prática de infração político-administrativas;
IX convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público (ver Arts. 229 a 235);
X – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XI – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos:
a) a reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara através de Ofício, ou de requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão;
b) deliberada à realização da reunião secreta, o Presidente fará sair da sala do Plenário todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da Câmara;
c) se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será suspensa para se tomarem às providências referidas do parágrafo anterior;
d) antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar secretos, ou constar em Ata pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito;
e) ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.
XII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
XIII – propor a realização de consulta popular na forma de Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 – As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 47 – As Comissões da Câmara são Permanentes e especiais.
Art. 48 – As Comissões Permanentes são incumbidas de estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao exame, manifestando sobre eles sua opinião e a orientação do Plenário:
V – Direito do Homem e da Mulher.
Art. 49 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudos de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificadas na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 49 - “....”
V – de Direitos do Homem e da Mulher.
Art. 50 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Art. 50 - “....”
“Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.”
Art. 51 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 51 - “....”
“§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogado por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3º - A Comissão Especial de Inquérito terá .... membros, admitidos 02 (dois) suplentes.
§ 5º - A Comissão Especial de Inquéritos poderá incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 7º - Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal, relatório circunstanciado com sua conclusões que será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento:
I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução ou de indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de 05 (cinco) sessões;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando prazo hábil para seu cumprimento;
IV – à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.”
Art. 52 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador observando o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 53 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 54 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
II discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos:
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação consoante o § 1º do Art. 68 da Constituição Federal;
VI solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre elas emitir parecer;
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste Artigo e dentro de 03 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o Art. 58 § 2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 4º - Aprovado a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado o Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 55 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudos.
“Art. 55 - “....”
Parágrafo Único – O Presidente da Cãmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.”
Art. 56 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 57 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à eleição da mesa, por um período de 01 (um) ano.
“Art. 57 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa, por um período de 02 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente o Vereador mais votado nas eleições municipais.”
§ 1º - Far-se-á votação separada para a comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votados, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectivas.
§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no Art. 53 deste Regimento.
“§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no Art. 53 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em execício, nem o suplente deste.”
§ 3º - O Presidente, Vice Presidente e o Secretário somente poderão participar de comissões permanentes como membros.
“§ 3º - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.”
Art. 58 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no Art. 49.
Art. 59 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou dirigente de entidade de Administração indireta.
Art. 60 – O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo Único – Para o efeito do disposto este Artigo observar-se-á a condição prevista no Art. 28.
Art. 61 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídas caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º - A destituição dar-se-á por petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declara vago o cargo.
Art. 62 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Art. 63 – As vagas nas comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara.
“Art. 63 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 57.”
Art. 64 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão.
“Art. 64 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.”
Parágrafo Único – O presidente será substituído pelo Vice Presidente e este pelo terceiro membro da comissão.
Art. 65 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 66 – As Comissões Permanentes se reunirão sempre que necessário, extraordinariamente presentes pelo menos 02 (dois) dos seus membros, devendo, para tanto, ser convocada pelo seu Presidente ou por 02 (dois) de seus membros.
Art. 67 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 68 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
Art. 69 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão de parecer, o qual deverá ser apresentada em 07 (sete) dias.
Art. 70 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão permanente se pronunciar, a contar da data de recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 2º - O prazo de que trata este Artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo plenário.
Art. 70 - “....”
§ 1º - “....”
“§ 2º - O prazo de que trata este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.”
Art. 71 – Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias, quantos restarem para o seu esgotamento.
Art. 72 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
Art. 73 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação de Finanças e Orçamento.
“Art. 73 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.”
Art. 75 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão que se manifestará no mesmo prazo a que se referem os Artigos 70 e 71.
Art. 76 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do Art. 68, VII, o Presidente da Câmara designará relator “Ad hoc” para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Escoado o Prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 77 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do Art. 143, ou em regime de urgência simples, na forma do Art. 144 e seu Parágrafo Único.
§ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do Art. 75 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos Artigos 83 e 84, e na hipótese do § 3º do Art. 135.
Art. 78 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - É obrigatório audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
V – concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
Art. 79 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas opinar obrigatoriedade sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
“Art. 79 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente quando for o caso.”
IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal.
V – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor que fixem e atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara;
VI – tomada de contas.
Art. 80 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do Artigo 78, § 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 81 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral.
Art. 82 – As comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre que o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do Artigo 75 e do Artigo 78 § 3º, I.
Art. 83 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no Parágrafo Único do artigo 82.
Art. 84 – A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas serão distribuídos à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às Contas do Município, esse acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
“Art. 84 – A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos à paroposta orçamentária, as doretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às Contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão”.
Parágrafo Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do artigo 77.
Art. 85 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 86 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos,pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 87 – É assegurado ao Vereador:
Art. 88 – São deveres do Vereador, entre outros:
V – comparecer as sessões pontualmente salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VII – ter domicílio eleitoral no município;
Art. 89 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecedor do fato, deverá tomar as providências seguintes, conforme a gravidade:
Art. 90 – O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Presidência nos seguintes casos:
II – para tratar de assunto particular;
“Art. 90 “....”
I - “....”
II – Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias e não inferior a 30 (trinta) dias por sessão legislativa;”
“§ 1º - A aprecissão dos pedidos de licenças se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sob qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II;”
§ 4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido.
§ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente e neste Regimento.
Art. 92 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da data; a perda do mandato efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 93 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização.
Art. 94 – Em qualquer caso de vaga, de licença ou de investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - O suplente só será convocado em caso de licença de 120 (cento e vinte dias).
§ 3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 95 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos da vista sobre assuntos em debate.
Art. 96 – No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada.
Art. 97 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Parágrafo Único – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.
Art. 98 – As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 99 – São impedimentos do Vereador aquelas indicados neste Regimento Interno.
Art. 100 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pelas Câmaras Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando todo o disposto na Constituição Federação e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
§ 1º - O subsídio do Prefeito será composto de subsídios e verba de representação.
Art. 101 – O subsídio dos Vereadores será dividido em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integrar a remuneração não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de que for fixada na rubrica de vereador;
§ 2º - É vedado a qualquer Vereador perceber verba de representação, ou outro espécie remuneratória;
“§ 4º - O subsídio dos Vereadores será atualizado na mesma época e proporção da fixada para o Prefeito.”
“Art. 102 – O subsídio dos Vereadores terá como limites máximos remuneratórios os previstos no Constituição Federal.”
Art. 103 – Será previsto o subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado na Lei Orgânica.
Art. 104 – A não fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal, aplicar-se-á o que consubstancia de Constituição Federal.
Parágrafo Único – No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 105 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida sempre que possível, a sua comprovação na forma da Lei.
Art. 106 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário qualquer que seja o seu objeto.
Art. 107 – São modalidades de proposição:
VII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza.
Art. 108 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 109 – A exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 110 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 111 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 112 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de esclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 45, V.
Art. 113 – As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia inteira da Câmara, como as arroladas no artigo 45, VI.
Art. 114 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, reservados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 115 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 116 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outros.
§ 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outras.
§ 5º - Emenda modificativa é proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º - A emenda apresentada à outra denomina-se subemenda.
Art. 117 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja regimentalmente distribuída.
§ 2º - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitarem a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos Artigos 73, 140 e 219.
Art. 118 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Art. 119 – Indicação é a preposição escrita pela qual Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 120 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
V – a retirada, pelo autor, de regimento ou proposição ainda não submetidos à deliberação do Plenário;
VI – a requisição de documento, processo, livro ou públicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
IV – votação a descoberta ou secreto;
I –renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
VI – Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimento por discussão;
VIII –retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;
X – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou entidades públicas ou particulares;
Art. 121 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato da Presidência, nos casos expressamente previsto neste Regimento Interno.
Art. 122 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membros de Comissão Permanente, ou destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Art. 123 – Exceto nos casos dos incisos IV, V e VI do Artigo 107 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fixando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 124 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 125 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 126 – As representação se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 127 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
IV – que seja formalmente inadequada, por não observadas os requisitos dos Artigos 108, 109, 110 e 111.
V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrições constitucional ao poder de emendar , ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Relação Final.
Art. 128 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo Único – Na decisão do recurso caberá o Plenário determinação que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 129 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não encontrarem sob deliberação do plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
Art. 130 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 131 – Os requerimentos a que se refere o § 1º do Artigo 120, serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 132 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 133 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente da Câmara às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º - No caso de § 1º do Artigo 125, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
Art. 134 – As emendas a que se referem os § 1º e § 2º do artigo 125, serão apreciadas pela Comissões na mesma fase que a proporção originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 135 – Sempre que o prefeito vetar, no todo ou em parte determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incotinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do Artigo 83.
Art. 136 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 137 – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Parágrafo Único – no caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronuncionamento da Comissão Competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independente de sua prévia configuração no expediente.
Art. 138 – Os requerimentos a que se referem os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 120 serão apresentados em qualquer fase da sessão e posto imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente, ou na ordem do dia.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do Art. 120, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
Art. 139 – Durante os debates na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se , entretanto, encaminhamento de votação pelo proponentes e pelos líderes partidários.
Art. 140 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 141 – A Concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito da Mesa, de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou eficácia.
§ 2º - Concedida à urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que, o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões componentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Art. 143 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquele com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 144 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa
Art. 145 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral.
§ 1º - Para assegurar a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através de sua afixação no quadro de avisos da Câmara e da Prefeitura.
Art. 146 – As sessões ordinárias serão 02 (duas), por Mês, quinzenalmente, realizando-se sempre às segundas-feiras, com duração máxima de 01:30 (uma hora e trinta minutos).
§ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário , por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferir a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciada se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-lo à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos do término daquela.
Art. 147 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecidas no § 1º do Artigo 151 deste Regimento.
§ 2º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinárias, regem-se pelo disposto no artigo 146, no que couber.
Art. 148 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Art. 149 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário do decoro parlamentar.
Parágrafo Único – Deliberada à realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 150 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 151 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei orgânica do Município.
§ 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessões legislativas extraordinárias quando regulamente convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciamento matéria de interesse público relevante e urgente.
Art. 152 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo Único – O disposto neste Artigo não se aplica às sessões solenes, que realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 153 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 154 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º - As proposições a os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção de objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada da mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e assinado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 155 – As sessões ordinárias compõem de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 156 – À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorrerá, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou “Ad hoc”, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.
Art. 157 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 2º - No expediente, serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
Art. 158 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
Art. 159 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário, a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
Art. 160 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
VII – outras matérias.
Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretária da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cuja cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 161 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para que o Vereador possa se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 05 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 5º - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
Art. 162 – Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1º - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença, e somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 163 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessões, salvo disposição em contrário a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único –Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 164 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferências:
IV matérias em redação final;
Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observadas a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 165 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir o resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 167 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 168 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 02 (dois) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Art. 169 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, ordinária ou extraordinária, o disposto no Art. 157 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes a sessões ordinárias.
Art. 170 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente, nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
Art. 171 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do Art. 137;
II – os requerimentos a que se referem o § 2º do Art. 120.
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do Art. 120.
Art. 172 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 173 – Terão uma única discussão as seguintes matérias:
II – as que se encontrem em regime de urgências simples;
Art. 174 – Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no Art. 173.
Parágrafo Único – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidas com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 175 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
Art. 176 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda chamada discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 177 – Na hipótese do Artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 179 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 180 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 3º - Não se considerará adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerimentos e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.
Art. 181 – O encerramento da discussão de qualquer proposição de oradores, pelo decurso dos prazos regimentos ou por requerimentos aprovados pelo Plenário.
Parágrafo Único: Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Art. 182 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais.
Art. 183 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
Art. 184 – O Vereador somente usará da palavra;
II para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
V – para levantar questão da ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
Art. 185 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
Art. 186 – Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
IV – alternadamente, a que seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 187 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou sem licença expressa do orador;
III – não é permitido apartear o presidente nem o orador que falar “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
Art. 188 – Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
II – 05 (cinco) minutos para falar de pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
IV – 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V – 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membros da Mesa.
Art. 189 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Art. 190 – A deliberação se realiza através da votação.
Art. 191 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser de deliberação durante a sessão secreta.
192 – O processo de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.
§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratem de votação através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva;
§ 3º - Secreta.
Art. 193 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 2º - Não se admitirá segunda verificação da votação.
Art. 194 – A votação será nominal nos seguintes casos:
II – eleição da Mesa ou destituição de membros de Comissão Permanente;
VI – regimento de urgência especial;
Art. 195 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso, salvo acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 196 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada um das bancadas partidárias, por um de seus integrantes falar apenas uma vez para propor aos seus partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.
Art. 197 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do veto, do julgamento das contas do Município em quaisquer caso em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 198 – Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único – Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor de adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 199 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 200 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pela quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 201 – Enquanto o Presidente não tiver proclamado o resultado da votação embora o Vereador já tenha votado, poderá retificar o seu voto.
Art. 202 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhido a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 203 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correlação vernacular.
Parágrafo Único – Caberá à Mesa, a redação final dos projetos de decreto legislativo e resolução.
Art. 204 – A Redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar o requerimento do Vereador.
§ 1º - Admitir-se-á emenda à redação final, somente quando seja para despojá-las de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final;
§ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhada à Comissão, que relaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 205 – Aprovado pela Câmara em projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único - Os originais dos projetos de lei aprovados, serão antes da remessa no Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara.
Da Concessão de Palavras aos Cidadãos
Art. 206 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Art. 207 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadão que poderá fazer uso da palavras em cada sessão.
Art. 208 - Ressalvada a hipótese da expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste regimento por período maior do que 15 (quinze) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar de linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 209 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta de ordem do dia das sessões legislativas, que deverá ser publicada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 210 – Qualquer associação de classe, clube de serviços ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontram para estudo.
Art. 211 – Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo Único – No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 125.
Art. 212 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciarão em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 213 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores de emendas no uso da palavra.
Art. 214 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retirando à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco).
Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 215 – Aplicam-se às normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 216 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e provar completamente a matéria tratada.
Art. 217 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito;
§ 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a despesas específicas, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria;
§ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzido outras, em conformidade com sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observando o disposto nos artigos 76 e 77, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível.
Art. 218 – Na primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º - Ao atingir o estágio, o projeto terá a tramitação dos demais projetos.
CAPÍTULI II
Art. 219 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhamento do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados de prestação de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informação a Comissão poderá realizar quaisquer diligência e vistorias externas, bem como, mediante entendimentos prévios com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura.
Art. 220 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão de votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 221 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 222 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 223 – A Câmara processará o Vereador pela prática de informações político-administrativas definidas na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive, “quorum”, estabelecidas nossa legislação.
Art. 224 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias, para esse efeito convocadas.
Art. 225 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia a Justiça Eleitoral.
Art. 226 – Perderá o mandato o Vereador que faltar, sem justificativa a quatro sessões ordinárias seguidas, ou a 10 (dez) alternadas durante o ano letivo.
Parágrafo Único – A perda do mandato será declarada de ofício pela Mesa, que fará comunicação à Justiça Eleitoral, convocada imediatamente o suplente.
Art. 227 – A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração Municipal sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 228 – A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Art. 230 – Aberta à sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que solicitou.
§ 2º - O Secretário Municipal, ou assessor não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 231 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em Nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 232 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito por escrito. Neste caso, o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os requisitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Art. 233 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.
Art. 234 – Sempre qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da meteria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, atuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instituído.
§ 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º - Se não houver defesa, ou havendo, e o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até no máximo 03 (três) para cada lado.
§ 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, indicará as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhe perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestar individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
Art. 235 – As interpretações de disposições do Regimento em assunto controversos, serão acertados desde que aprovados por maioria qualificada.
Art. 236 – Os casos, não previstos neste artigo serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 237 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repetir sumariamente.
Art. 238 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para Parecer;
Art. 239 – Os precedentes a que se referem os artigos 235, 237 e 238, §2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos pelo Secretário de Mesa.
Art. 240 – A Secretária da Câmara fará produzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos Municipais.
Art. 241 – Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 242 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
Art. 243 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 244 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atividades, constarão de portarias.
Art. 245 – A secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal., bem como preparará os expedientes de adiantamento às reuisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 246 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
III – livro de registros de leis;
X – protocolo de projetos de leis e resoluções.
Art. 247 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho ofício e timbrados com brasão de Armas do Município.
Art. 248 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 249 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em situações financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 250 – As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 251 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação, à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 252 – No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 253 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 254 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 255 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 256 – Os prazos previstos neste Regimento, são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 257 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 258 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

References: Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 37
 artigo 57
 Artigo 78
 Artigo 75
 Artigo 78
 artigo 82
 artigo 77
 artigo 45
 Artigo 107
 Artigo 120
 Artigo 125
 artigo 125
 Artigo 83
 Artigo 120
 Artigo 151
 artigo 146
 artigo 125