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Timestamp: 2016-10-26 04:07:02+00:00

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⭐CONSULTA Nº 57/2014. Procedimento Preparatório nº MPPR (Originário) Procedimento Administrativo nº MPPR (CAOPJ-HU)
CONSULTA Nº 57/2014. Procedimento Preparatório nº MPPR (Originário) Procedimento Administrativo nº MPPR (CAOPJ-HU)
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Bruna Aleixo Cerveira
1 CONSULTA Nº 57/2014 Procedimento Preparatório nº MPPR (Originário) Procedimento Administrativo nº MPPR (CAOPJ-HU) CONSULENTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TELÊMACO BORBA. DESCRIÇÃO DO FATO: ORIENTAÇÕES A RESPEITO DE SANEAMENTO BÁSICO. EMENTA: SANEAMENTO BÁSICO. RECLAMANTE RELATA SOFRER COM INUNDAÇÕES QUANDO HÁ EXCESSIVO VOLUME DE CHUVAS EM RAZÃO DE ESGOTO CLANDESTINO EM TODA A RUA. DÚVIDA QUANTO À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR A SANEPAR A INSTALAR A REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE. 1. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA SANEPAR PELAS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NA LOCALIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANO. POSSÍVEL IMPLICAÇÃO DOS DEMAIS MORADORES NA SOBRECARGA DAS GALERAIS PLUVIAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE TODOS OS ENVOLVIDOS VISLUMBRADO COMO SOLUÇÃO MAIS RÁPIDA E EFICAZ PARA A QUESTÃO PONTUAL. 2. PRECÁRIA SITUAÇÃO GLOBAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICIPIO. PLANO DIRETOR, EM VIGOR DESDE 2006, PREVÊ A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 ANOS. META, ATÉ O MOMENTO, NÃO ATINGIDA. SANEPAR É PRESTADORA DO SERVIÇO HÁ 40 ANOS, PORÉM AINDA HÁ 30% DAS RESIDÊNCIAS SEM LIGAÇÃO AO ESGOTO REGULAR, INDICANDO INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. RAZÕES DE ORDEM 12 SOCIAL QUE DEVEM PREVALECER SOBRE AS DE ORDEM ECONÔMICA, SEGUNDO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. URGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO PARA GARANTIR A IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, EFICIENCIA E MORALIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. TAMBÉM É CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, PARÂMETRO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO E REQUISITO PARA RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO SANEAMENTE BÁSICO. AUSÊNCIA DE PLANEJAMETO URBANO QUE PREJUDICA A CONSECUÇÃO DO DIREITO À CIDADE JUSTA E SUSTENTÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MINISTERIAL EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. 4. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.987/1995. MATÉRIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE ENSEJA ATUAÇÃO MINISTERIAL E ADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO AOS DITAMES E REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 11 DA LEI N /2007. A 1ª Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba consulta este Centro de Apoio Operacional de Habitação de Urbanismo com relação à propositura de ação civil pública contra o órgão público responsável pelo saneamento (SANEPAR), ao fito de obrigá-lo a instalar rede de esgoto em determinada localidade do município. Informa que instaurou o procedimento preparatório em epígrafe após receber reclamação da senhora..., cuja residência situa-se abaixo do nível da Rua... e, em razão da rua não ter rede coletora de esgoto, mas tão somente galeria pluvial, toda vez que 23 chove são os dejetos acumulados em sua residência, causando alagamentos até o tornozelo, conforme relatado nos autos. A Promotoria oficiou o Município de Telêmaco Borba, por meio da Secretaria Municipal de Obras e a Vigilância Sanitária, e a SANEPAR solicitando esclarecimentos. Em resposta, o Município informou que solucionou parte dos problemas ao realizar o desentupimento dos bueiros defronte à residência da reclamante, porém, que era imprescindível a ligação de rede de esgoto por parte da SANEPAR porque as galerias pluviais poderiam não suportar o excessivo volume de chuvas e o problema provavelmente voltaria a ocorrer (fl.13). A sua vez, a SANEPAR confirmou que naquela rua ainda não existe rede de esgoto, porém que não autorizou a dispersão de esgoto doméstico nas galerias pluviais, e que estaria programando realizar a instalação de rede coletora de esgoto naquela localidade em 90 dias (fl.25). Após, indicou que o início das obras de instalação estaria estimado para dezembro do corrente ano (fl.37). Por fim, a partir de incitação deste CAOPJ-HU para complementação de informações, o Município informou que o Termo de Referência para contratação do Plano Municipal de Saneamento está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 34 Urbano, Habitação e Meio Ambiente e enviou o contrato e aditivo contratual firmados com a SANEPAR. Diante destas respostas, a Promotoria de Justiça consulta este Centro de Apoio acerca da intervenção ministerial no caso, ponderações que se acham lançadas a seguir. É o relatório. Em face dos elementos colimados nos autos do procedimento preparatório, formulamos as seguintes ponderações: 1) Considerações quanto à responsabilidade da SANEPAR, do Município de Telêmaco Borba e dos demais moradores da rua: O contrato e aditivo contratual acostados dão conta de que à SANEPAR teria sido delegada integral e exclusivamente a responsabilidade não só pela execução das obras de saneamento básico no município, mas também, pelo planejamento e cronograma das mesmas. 45 É o que se extrai da cláusula segunda do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários, entabulado entre as partes em 1974, com duração projetada de 30 anos: Para um perfeito desempenho do encargo aqui assumido, compete à concessionária, com exclusividade, diretamente ou mediante contrato com entidade especializada em engenharia sanitária: a) estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários municipais; b) atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador de execução dos convênios celebrados para fins de item a entre o município e órgãos federais ou estaduais; c) operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos sanitários; d) emitir, fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços que prestar. Na data de 10/04/1996, as partes firmaram Termo Aditivo prorrogando o contrato por igual período (cláusula primeira) e acrescendo a obrigação de instalar 500 metros de rede de esgoto, e 1600 ligações prediais, a ser executada no horizonte de 24 meses (cláusula segunda e oitava), mantendo as responsabilidades da 56 SANEPAR e adicionando que à concessionária compete: elaborar os projetos técnicos e prestar toda a orientação técnica necessária para o bom andamento das obras. Desta forma, se não restam dúvidas de que a SANEPAR é competente pelo planejamento e pela operação da rede pública de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos, ao Município resta a responsabilidade pela manutenção do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, como uma das vertentes integrantes do saneamento básico, nos termos do art. 2º da Lei n /2007: Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 67 c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; A instalação e manutenção das galerias pluviais é obra urbana indispensável para evitar o alagamento das ruas, mediante a captação e condução das águas ao escoadouro natural, em condições técnicas adequadas. As inundações em razão da ausência ou precariedade de galeria pluvial causam prejuízos materiais aos comerciantes e moradores afetados, os quais têm justo motivo para buscar reparação judicial dos danos, pela ineficiência da Administração Pública municipal neste setor. 1 Observa-se que no caso em tela, a princípio, a inundação na residência da reclamante ocorreu por duas causas: ausência de rede de esgoto em toda a rua e falta de manutenção da galeria pluvial. Tanto é assim, que bastou o Município desentupir a manilha defronte 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 17ª Edição. São Paulo: Malheiros, P.457 78 à residência da reclamante para que o problema de inundação fosse temporariamente mitigado. Do exposto, extrai-se que o dever de agir é tanto da SANEPAR quanto do Município: a SANEPAR para que instale a rede de esgoto naquela rua, de modo que os dejetos domésticos tenham destinação correta; e o Município para realizar a manutenção periódica da rede de drenagem, permitindo que a água da chuva escoe com fluidez, principalmente em ocasiões de chuvas fortes. Doutro giro, todavia, também os moradores que promovem despejo do esgoto doméstico em ligações clandestinas acham-se em situação de irregularidade. Não se pode olvidar que tal prática configura ilícito ambiental. De acordo com o artigo 54, inciso V, do 2º da Lei n /1998 (Lei de Crimes Ambientais), despejar dejetos e lixo doméstico in natura na rede pluvial configura crime de poluição hídrica ( crime de esgoto clandestino ): Art.54: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 2º Se o crime: 89 V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Pena - reclusão, de um a cinco anos. Inclusive, impertinente a alegação dos moradores ao defenderem que despejam o esgoto diretamente na galeria pluvial por falta de alternativa em razão de ainda não ter sido instalada a rede coletora pela SANEPAR. Primeiramente, determina a Carta Magna ser dever de todos, Poder Público e coletividade, a proteção ao meio ambiente (art.225). Para evitar danos ao meio ambiente cabia aos proprietários dos imóveis na rua, por iniciativa própria, instalar captação de esgoto regular individual, tal como fossas sépticas, para evitar a contaminação do meio ambiente enquanto não fosse instalado o sistema coletivo de captação de esgoto. Tal solução destaque-se, provisória e excepcionalmente admitida - é a que se depreende da Lei n /2007: Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio 910 ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 1 o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. Não se pode esquecer que a responsabilidade pelos danos ambientais também pode ser atribuída ao Administrador Municipal na modalidade culposa, por omissão, pois não exerceu seu poder de polícia, ao deixar de notificar, ano após ano, os proprietários dos terrenos a instalarem sistema coletor de esgoto. Outrossim, o Poder Público tem função pedagógica, em matéria ambiental e sanitária, devendo orientar a população sobre o adequado manejo do esgoto doméstico, procedimento não adotado in casu. Neste aspecto, a própria SANEPAR reiterou que, enquanto não for instalada a rede coletora, a solução seria a colocação de fossas sépticas individuais em cada residência da rua (fls. 25). Contudo, diante da situação fática, há que se ponderar sobre a razoabilidade de se exigir a instalação e o custeio de fossas sépticas 1011 na localidade, para tornarem-se inócuas e imprestáveis tão logo sejam levadas a cabo as conexões domiciliares à rede pública. Isso porque o uso de fossas sépticas, no meio urbano, é considerado ultima ratio, sistema subsidiário ao público, não indicado para locais com alto adensamento populacional: (...) deve-se fazer uma avaliação sobre o que se considera solução sanitária de uso possível, tendo em vista características físicas, demográficas, econômicas e ambientais. Determinadas soluções sanitárias, a exemplo de fossas sépticas, não são recomendadas para solos com baixa capacidade de absorção e para áreas muito adensadas, podendo ter o seu uso restringido, embora possam representar a solução mais apropriada para outras realidades. Nas áreas adensadas, também pode ocorrer problemas quanto à utilização de poços, sendo que seu uso intensivo e não controlado pode provocar rebaixamento do nível do aquífero, favorecendo a ocorrência de fenômenos de salinização do manancial subterrâneo e a alteração da estrutura do solo, entre outras consequências indesejáveis ao ambiente. Embora essas questões sejam relevantes para a avaliação das condições de saneamento básico, os sistemas de informação existentes são incapazes de informar sobre esses pontos. Assim, por exemplo, embora o uso da fossa séptica seja uma solução sanitária, devendo a população coberta por essa alternativa ser considerada como atendida, em determinadas circunstâncias, o uso dessa alternativa pode representar riscos à saúde pública, 1112 situação que o conjunto de indicadores disponíveis não é capaz de aferir. 2 Além disso, como, a princípio, a SANEPAR programou o início das obras de extensão da rede para dezembro do corrente ano, não se mostra economicamente racional realizar investimentos sobrepostos com finalidade igual, até mesmo porque, posteriormente, lacrar e desativar as fossas pode ser procedimento complexo, com relevantes implicações de ordem ambiental. Assim, exsurge prudente notificar os demais moradores para que se abstenham de lançar qualquer tipo de resíduos sólidos, neste ínterim, que possam estar entupindo a manilha, além de fiscalizar o Município de Telêmaco Borba para que promova periódica manutenção do sistema de drenagem e a SANEPAR para que comece as obras de instalação da rede no local dentro do prazo anteriormente apontado (dezembro de 2014). 2 MORAES, Luiz Roberto Santos (cord.). Panorama do saneamento básico no Brasil. Vol. 2: Análise situacional do déficit em saneamento básico. Brasília: Ministério das Cidas / Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, 2014, p13 2) Considerações quanto à propositura de ação civil pública: Conforme acima observado, configurada a responsabilidade da SANEPAR e do Município, e talvez dos demais moradores, a ação civil pública a ser proposta seria em desfavor destes três. Nada obstante a possibilidade jurídica do manejo deste instrumento, com os pedidos supra referenciados, no atual contexto do caso, a intervenção ministerial poderia encontrar maior celeridade e eficácia (sanar o problema de inundação com esgoto na residência da reclamante) pela via de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes envolvidas. Com efeito, quando acionado, o Município se desincumbiu do ônus de limpar a manilha pluvial que causou a inundação. Já a SANEPAR não negou a instalação da rede de esgoto na localidade; informou que irá dar início às obras em dezembro do corrente ano. Nesse sentido, existe confissão já registrada dos órgãos públicos quanto às suas respectivas responsabilidades, sendo necessário apenas mecanismo de garantia da adequada execução das mesmas. Imperativo, sob esta ótica, que a SANEPAR apresente planejamento claro, contendo cronograma de obras que permita aferir e fiscalizar o cumprimento do alegado nos autos. 1314 Desta forma, sugere-se que eventual TAC consigne: a) à SANEPAR a imediata elaboração dos projetos e estudos devidos, bem como promoção do licenciamento urbanístico e ambiental das respectivas obras, para que o início da instalação da rede coletora de esgoto na localidade, não ultrapasse o mês de dezembro do corrente, conforme estimado à fl. 37; b) ao Município, a obrigação de proceder periodicamente à adequada manutenção/limpeza da manilha pluvial na área, evitando a acumulação de resíduos e a sua saturação; c) se for o caso, aos demais moradores que se abstenham de jogar resíduos sólidos que provoquem o entupimento da manilha, bem como promovam às devidas ligações prediais, tão logo disponível a rede pública na localidade, por contato própria ou através da SANEPAR, repartindo-se as expensas nos termos da lei. 3) Considerações sobre o planejamento urbano, e da política pública de saneamento básico e ausência do Plano Municipal de Saneamento: 1415 Independentemente da assinatura de TAC ou propositura de ação civil pública, as informações trazidas no procedimento preparatório conduzem à necessidade de investigar e acompanhar a situação global de saneamento básico no município. Há manifesta carência no planejamento urbano municipal e indícios de irregularidades na delegação da prestação dos serviços de saneamento pela SANEPAR. Veja-se. O Plano Diretor de Telêmaco Borba (Lei nº 1569/2006) corrobora com o preconizado no artigo 2º, inciso I, do Estatuto das Cidades 3, de que o saneamento básico integra a política e o planejamento urbanos: Art. 60. A gestão municipal destina-se à realização de ações e atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável do Município, em conformidade às diretrizes previstas pelo artigo 2º da Lei Federal nº , de 10 de julho de 2.001, sendo: I - Promoção do direito a cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos 3 Art. 2 o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 1516 serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para a presente e futuras gerações; Art.227 2º. As diretrizes de uso e ocupação do solo em conformidade ao Zoneamento Ambiental do Município são direcionadas ao ordenamento das intervenções antrópicas de saneamento básico, sistema viário, ocupação, atividades de prestação de serviços e comércio, industrialização, produção agrícola, lazer e recreação, controle e erradicação da degradação do ambiente urbano e de proteção ambiental. Inclusive, considera o mesmo diploma que a cidade apenas cumpre com sua função social quando é garantido a todos o direito ao saneamento básico: Art. 5º. A função social da cidade no Município de Telêmaco Borba corresponde ao direito à cidade para todos, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, à segurança, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, a saúde, ao trabalho, à cultura e ao lazer. Outrossim, preconiza que a política de saneamento deve ser complementar, integrada e convergente com as demais políticas setoriais do Município, sobretudo as de assistência social e de saúde, razão pela qual a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, IV, exigiu que o Sistema Único de Saúde participasse da 1617 formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, dispositivo replicado na Lei Orgânica de Telêmaco Borba 4. Art.29 1º. As políticas de segurança, urbanização, Meio Ambiente, saneamento, assistência social, educação, lazer, esporte e cultura são políticas complementares de saúde à medida que têm relação direta com os hábitos e com a qualidade de vida do cidadão e por conseqüência geram reflexos diretos e indiretos na saúde do mesmo, de modo que devem ser integradas e convergentes. Art. 33 Parágrafo único. As políticas de urbanização, Meio Ambiente, segurança, saneamento, saúde, educação, lazer, esporte e cultura são consideradas políticas de assistência social e possuem relação direta com a qualidade de vida do cidadão e por conseqüência geram reflexos diretos e indiretos no desenvolvimento humano, de modo que as diretrizes e ações devem ser integradas, convergentes e complementares umas às outras. Igualmente, à luz do Pacto Internacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como das recomendações da Organização das Nações Unidas (Comentário-Geral n. 4 do Conselho de Direitos Humanos), a disponibilidade de serviços públicos 4 ART. 182 Ao Sistema Municipal de Saúde, compete, além de outras atribuições: (...) V - Participar da formulação da política e execução das ações de saneamento básico; 1718 essenciais comparece como uma das dimensões indesviáveis do direito à moradia digna, assegurando as condições mínimas de infraestrutura e habitabilidade às residências. Especificamente sobre saneamento básico, o Plano Diretor dedica uma sessão exclusiva, a qual, de fronte, proíbe expressamente qualquer lançamento de esgoto residencial ou industrial, in natura, em acumulações de águas municipais, precisamente o que ocorre no caso em testilha, tendo em vista que a destinação final das águas pluviais captadas não contempla aos parâmetros de tratamento necessários para o esgoto doméstico: Art É vedado o lançamento de esgoto residencial ou industrial nos corpos d água do Município sem o devido tratamento. Determinou, ademais, que o Município e eventuais concessionários do serviço público de esgotamento sanitário deveriam formular plano para que, no prazo máximo de 10 anos, 100% das residências urbanas fossem atendidas por rede coletora: Art.247, 1º. O Poder Concedente pactuará com a Concessionária meta a ser atingida no prazo máximo de 10 (dez) anos para atendimento de 100% (cem por cento) dos domicílios da zona urbana do Município através de rede de 1819 coleta de esgoto, desde que haja possibilidade técnica, sem prejuízo de atendimento a comunidades rurais adensadas. Todavia, embora o Plano Diretor tenha entrado em vigor em 2006, até hoje, a apenas dois anos do termo ad quem por ele estipulado, a meta de 100% não nem está perto de ser alcançada. Em consulta ao site do IBGE, possível colimar os dados do quadro infra, demostrando que, em 2010, no Município de Telêmaco Borba, do total de domicílios situados na área urbana, estavam ligados à rede pública de coleta de esgoto, e o restante continuava a utilizar modos clandestinos ou fossa séptica, em alarmante contexto de precariedade: Quadro 1: Situação do domicílios e tipo de esgotamento sanitário (fonte: IBGE, 2014) 1920 Vê-se, portanto, que o Município e a SANEPAR não lograram êxito em instalar a rede coletora de forma universal, restando em 2010, 6317 residências no perímetro urbano sem acesso à rede regular de esgoto, isto é, naquele ano ainda faltava 30% de ligações regulares de esgoto. Esse diagnóstico ostenta prova inequívoca de falta de planejamento e omissão, nesta seara. Além disso, cumpre salientar que a SANEPAR tem o monopólio na prestação deste serviço público há 40 anos no município, desde que foi realizado o contrato de concessão em 1974, aditado em 1996, e mesmo após todo este tempo não instalou a rede básica de coleta de esgoto em regiões primordiais da cidade, tal como a região central, onde está localizada residência da reclamante, ao que se depreende dos autos. Se há carência de rede de esgoto na região central, quiçá nas residências e estabelecimentos comerciais e industriais afastadas do centro urbano, ou mesmo em assentamentos informais. Destarte, considerando a contradição entre o tempo de serviço prestado pela SANEPAR e o número expressivo de domicílios que ainda não estão conectados ao esgoto regular, se mostra 2021 imprescindível a atuação por parte do Ministério Público, ao fito de verificar a eficiência no cumprimento do contrato. Vale lembrar que a SANEPAR é sociedade de economia mista, movida por interesses privados visando o lucro aos seus acionistas e ao Poder Público parceiro. A despeito disso, é bem certo afirmar que a diretriz da Constituição Estadual, insculpida no artigo 210-A, inciso VI, é, neste mister, a da prevalência inconteste das razões sociais sobre as de ordem econômica: Art. 210-A. A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamental. 1º. Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os seguintes fundamentos e diretrizes: (..) VI - na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de razões de ordem social frente às de ordem econômica. E para concretizar os direitos sociais em jogo, o principal instrumento viabilizado pelo legislador federal é o Plano de Saneamento Básico, a ser elaborado e implementado pelo titular do 2122 serviço, observadas sempre as regras de ampla participação popular e controle social 5, e o conteúdo mínimo da Lei /07: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; 5 O controle social é princípio do saneamento básico, e condição sine qua non para aprovação de política pública de saneamento (artigo 2º, inciso X). É a garantia de que serão promovidos seminários, oficinas e audiências públicas, que congreguem representantes de todos os segmentos sociais locais durante a elaboração do Plano de Saneamento Básico. Tamanha é a importância do controle social, que a partir deste ano é vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União quando destinados a serviços de saneamento básico caso os titulares do serviço não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado ( 6º, artigo 34, do Decreto nº 7.217/2010). 2223 V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. 1 o Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. 2 o A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares. 3 o Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. 4 o Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. 5 o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. 6 o A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. 7 o Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei. 8 o Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou. Caso o Município de Telêmaco Borba dispusesse do referido Plano (PMSB), o mesmo institucionalizaria os procedimentos e 2324 critérios para ações emergenciais, como a que hora se evidencia, facilitando a resolução do problema, assim como toda a gestão do sistema e mesmo o esforço fiscalizatório do órgão de execução. Deve-se ressaltar que, a partir de 31 de dezembro de 2015, a existência de Plano Municipal de Saneamento tornar-se-á, inclusive, condição indispensável para o acesso a recursos orçamentários da União quando estes forem destinados a serviços de saneamento básico (artigo 26 2º do Decreto nº 7.217/2010) 6. É também com base no PMSB que o Município fiscaliza a atuação da concessionária e garante que a prestação integral do serviço e as ações para sua universalização estão sendo realizadas de acordo com o interesse público. Mesmo porque, o comando do art. 20, par. único da Lei n /2007 assim o impõe: Art. 20. (VETADO). Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de 6 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. 2425 serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Nesta linha, o Plano Diretor estipula que o Município deve fiscalizar a execução do contrato pela concessionária, exigindo relatórios mensais que demonstrem a eficácia dos sistemas de tratamento de esgoto e lançamento em rios e riachos municipais: Art. 76. O Sistema de Fiscalização englobará a Fiscalização de Obras Particulares, de Vigilância Sanitária, Tributária, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Transporte Coletivo, Fiscalização de Posturas em geral e outras de competência da Administração Municipal. Art O Poder Público Municipal exigirá da concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no Município a apresentação mensal de relatórios técnicos, demonstrando a qualidade da água distribuída à população e da eficácia dos sistemas de tratamento de esgotos e lançamento dos mesmos nos rios e riachos do Município. Nesse diapasão, sugere-se a esta Promotoria de Justiça a instauração de Procedimento Administrativo apartado, tendo por objeto a elaboração e instituição do Plano Municipal de Saneamento, 25 Exibir mais
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References: artigo 54
in casu
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 210
 artigo 34