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O MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL Sistematização das suas funções e competências Principal legislação aplicável - PDF
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William Gameiro Monsanto
1 O MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL Sistematização das suas funções e competências Principal legislação aplicável Introdução O exercício da actividade do Médico Veterinário Municipal (MVM) está regulamentado pelo Decreto-Lei nº 116/98, de 5 de Maio, sem prejuízo de outros diplomas legais específicos aplicáveis, em que o MVM assume papel de grande relevo no âmbito das várias actividades das Ciências Médico Veterinárias, ou seja, quer no domínio da Saúde e Bem-Estar Animal, quer no domínio da Saúde Pública Veterinária, da Higiene e da Segurança Alimentar em toda a cadeia alimentar, relativa aos produtos de origem animal, ou seja do prado ao prato ; O Médico Veterinário Municipal, é ainda por inerência de cargo, a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, cujos poderes lhe são conferidos a título pessoal, não delegáveis, pela Direcção Geral de Veterinária (DGV), enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, e pela Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), enquanto Autoridade Coordenadora Nacional do Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios; Os Médicos Veterinários Municipais, dependem hierárquica e disciplinarmente do Presidente da Câmara da respectiva área de intervenção e funcionalmente do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), cuja relação funcional é assegurada através das Direcções Regionais de Agricultura (DRA s) e destas com a DGV e DGFCQA; Todavia, o Médico Veterinário Municipal, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, tem o poder de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica e científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correcção de factores ou situações susceptíveis de causarem prejuízos graves à Saúde Pública, bem como nas competências relativas à garantia da salubridade e segurança alimentar dos produtos de origem animal; 1
2 Verifica-se por conseguinte que, não há competências dos Médicos Veterinários Municipais que sejam exercidas fora do poder de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, e que apenas os MVM, dentro da respectiva área concelhia, têm a competência legal e sem dependência hierárquica, para tomarem as decisões que considerem necessárias, sempre que esteja em causa a Saúde e o Bem-Estar Animal ou a Saúde Pública e a Segurança Alimentar dos produtos de origem animal; Assim, e nos termos do nº 1 do artigo 2º do Decreto- Lei nº 116/98, de 05 de Maio, o lugar de Médico Veterinário Municipal é provido em lugar de quadro de pessoal de uma qualquer Autarquia Local - Câmara Municipal, e não a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica em situações contratuais sem vínculo à Administração Pública, uma vez que, só o Médico Veterinário Municipal do quadro de uma dada Autarquia Local, está investido dos poderes de Autoridade, conferidos pela DGV e DGFCQA, podendo apenas ser substituído na sua ausência ou impedimentos, pelo MVM de um dos concelhos limítrofes. Os Médicos Veterinários Municipais poderão ser também considerados como, Autoridades Competentes para o exercício do controlo oficial dos géneros alimentícios, pois, segundo parecer da DGFCQA, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 132/2000, de 13 de Julho, deve ser entendido como o conjunto das entidades cujas funções estão directamente vocacionadas para o controlo oficial, e como tal, estas funções poderão incluir-se no conceito material de controlo oficial, tendo em consideração as competências do MVM, consignadas no artigo 153º do Código Administrativo, conjugadas com o disposto nos artigos 7º e 10º do Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março; Face ao atrás exposto, o MVM não só enquanto funcionário público, mas sobretudo, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, tem a obrigação legal de, levantar Autos de Notícia, quando detectar uma infracção designadamente em matéria contra-ordenacional, bem com, aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 249º do Código do Processo Penal (Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro) e as previstas no artigo 10º do Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março, nomeadamente para salvaguarda da Saúde Pública; 2
3 Acresce ainda que, nos termos do disposto no artigo 8º do Decreto. - Lei nº 116/98, de 05 de Maio, o MVM, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, deverá articular-se com a Autoridade de Saúde Concelhia, nos aspectos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar, quando necessário, a colaboração e intervenção das Autoridades Administrativas e Policiais. Face às competências atrás referidas, a actividade oficial do Médico Veterinário Municipal desenvolve-se essencialmente nas seguintes áreas funcionais: A- ÁREA DA SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL B- ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA E DA HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR A - ÁREA DA SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL 1. Animais de Companhia Nos termos da principal legislação em vigor, o Médico Veterinário Municipal tem essencialmente as seguintes responsabilidades: a) Direcção e coordenação técnica do Canil-gatil Municipal (Decreto-Lei nº 314/03, de 17/12); b) Execução das medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação em vigor (Decreto-Lei nº 314/03, de 17/12 e Portaria nº 81/02, de 24/01); c) Avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia (Decreto-Lei nº 314/03, de 17/12); d) Notificações para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais (Portaria nº 81/02, de 24/01 e Decreto-Lei 312/03, de 17/03); e) Controlo e Fiscalização nas diferentes matérias aplicáveis nesta matéria, no âmbito da legislação aplicável: Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro; Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro; Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro; 3
4 Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro; Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro; Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto. f) Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagens de animais de companhia e dos Centros de Atendimento Médico Veterinários Para além da legislação atrás citada, é ainda de ter em conta os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro; Portaria nº 33/2000, de 28 de Janeiro; Decreto Lei nº 38382/1951, de 07 de Agosto R.G.E.U.; Regulamento da OMV - Centros de Atendimento Médico Veterinários. 2. Animais de Espécies Pecuárias 2.1 Pareceres Técnicos sobre Licenciamento e Bem-Estar Animal de Espécies Pecuárias Para além de requisitos legais específicos aplicáveis a cada espécie animal, o MVM tem intervenção essencialmente no âmbito da seguinte legislação aplicável: Decreto-Lei nº 38382/1951, de 07 de Agosto R.G.E.U.; Decreto-Lei nº 64/2000, de 22 de Abril Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias; Decreto-Lei nº 338/99, de 24 de Agosto. 2.2 Pareceres Técnicos sobre Licenciamento de Veículos de Transporte de Animais Vivos Decreto-Lei nº 294/98, de 18 de Setembro. 4
5 B - ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA E DA HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR O Médico Veterinário Municipal nesta matéria tem competências oficiais, não só enquanto funcionário da respectiva Câmara Municipal, mas também, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, no âmbito do Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios de Origem Animal. 1 Venda Ambulante de Alimentos Venda Ambulante e Actividade de Feirante Venda Ambulante (Decreto-Lei nº 122/79, de 08 de Maio, alterado pelo Decreto Lei nº 252/93, de 14 de Julho); Venda Ambulante de Carnes e seus produtos (Decreto-Lei nº 368/88, de 15 de Outubro); Regulamento da Venda Ambulante no Município de Coimbra Edital nº 304/2003 (2ª série), de 10 de Abril, DR II Série nº 85); Feirantes (Decreto Lei nº 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 251/93, de 14 de Julho); Regulamento da Higiene Geral dos Alimentos (Decreto-Lei nº 425/99, de 21 de Outubro). 2 Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais (grossistas e retalhistas) de géneros alimentícios de origem animal Para efeitos de Licenciamento, é obrigatório e vinculativo o Parecer Técnico do Médico Veterinário Municipal, quer na fase do projecto de arquitectura, quer integrando a respectiva comissão de vistorias. Legislação Geral Aplicável: Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro; Portaria nº 33/2000, de 28 de Janeiro; Decreto-Lei nº 425/99, de 21 de Outubro, que alterou e republicou o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março. 5
6 Legislação Específica Aplicável: Talhos Decreto-Lei nº 158/97, de 18 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 417/98, de 31 de Dezembro; Peixarias Portaria nº 579/76, de 07 de Setembro e Decreto-Lei nº 375/98, de 24 de Novembro; Entrepostos / Armazéns Frigoríficos de: Carnes de Rezes Portaria nº 971/94, de29 de Outubro alterada e republicada pela Portaria nº 252/96, de 10 de Setembro; Carnes de Aves de Capoeira Decreto-Lei nº 167/96, de 07 de Setembro; Carnes de Coelho e de Caça de Criação Portaria nº 1001/93, de 11 de Outubro; Carnes de Caça Selvagem Decreto-Lei nº 44/96, de 10 de Maio; Produtos à Base de Carne Decreto-Lei nº 342/98, de 05 de Novembro; Carnes Picadas e Preparados de Carnes Decreto-Lei nº 62/96, de 25 de Maio Leites e produtos à base de leite Portaria nº 533/93, de 21 de Maio; Pescado e produtos da pesca - Decreto-Lei nº 375/98, de 24 de Novembro ; Pão e produtos afins Decreto-Lei nº 286/86, de 06 de Setembro. 3 Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico para Venda Directa de Produtos Alimentares de Origem Animal Venda Directa contígua a Talhos (Decreto-Lei nº 417/98, de 31 de Dezembro); Venda Directa (Decreto-Lei nº 57/99, de 01 de Março), Regulamento da Higiene Geral dos Alimentos (Decreto-Lei nº 425/99, de 21 de Outubro). 4 Controlo e Inspecção Sanitária dos Produtos Alimentares de Origem Animal e dos Estabelecimentos onde se transformam, preparam, ou manipulam de Produtos Alimentares de Origem Animal (Estabelecimentos comerciais, restauração, feiras e mercados municipais, cantinas públicas e privadas, indústria do tipo 4, venda ambulante, entre outros) 6
7 Legislação Geral Aplicável: Legislação específica do Médico Veterinário Municipal (Decreto-Lei nº 116/98, de 05 de Maio); Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios / Autoridades Competentes (Decreto-Lei nº 132/00, de 13 de Julho); Regulamento da Higiene Geral dos Alimentos (Decreto Lei nº 425/99, de 21 de Outubro); Higiene Geral dos Alimentos (Decreto Lei nº 67/98, de 18 de Março). Legislação Específica Aplicável: Indústrias do tipo 4 (Decreto-Lei nº 197/03, de 27 de Agosto; Decreto-Lei nº 69/03, de 10 de Abril; Dec. Reg nº 08/03, de 11 de Abril; Portaria nº 464/03, de 06 Junho; Portarias nº 470 e 472, de 11 de Junho de 2003; Restauração Industrial / Catering (Decreto-Lei nº 197/03, de 27 de Agosto; Decreto-Lei nº 69/03, de 10 de Abril; Dec. Reg nº 08/03, de 11 de Abril; Portaria nº 464/03, de 06 Junho; Portarias nº 470 e 472, de 11 de Junho de 2003; Restauração Simples (Decreto-Lei nº 168/97, de 04 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 57/2002, de 11 de Março); Estabelecimentos Comerciais (vidé ponto nº 2) Controlo da Rotulagem Geral dos Géneros Alimentícios (Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro) Controlo da Rotulagem dos Géneros Alimentícios com Denominações de Origem Protegidas; (vários diplomas específicos e Código da Propriedade Industrial); Controlo da Rotulagem específica da carne de bovino, quanto à origem (Decreto-Lei nº 323-F/2000, de 20 de Dezembro); Controlo da Rotulagem quanto à origem do pescado e dos produtos da pesca (Decreto-Lei nº 134/2002, de 14 de Maio e Portaria nº 1223/2003, 20 de Outubro). 7
8 5 Outras funções específicas do Médico Veterinário Municipal Inspecção higio-sanitária dos alimentos e estabelecimentos em Mercados e Feiras Municipais; Inspecção higio-sanitária de alimentos e dos locais de manipulação de alimentos em Escolas do Ensino Pré-Escolar e Básico; Inspecção higio-sanitária dos alimentos e dos locais de manipulação de alimentos em Cantinas, públicas e privadas Execução de Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de Produtos Alimentares de Origem Animal; Inspecção Sanitária de Abate de Animais para efeitos de Autoconsumo; Inspecção higio-sanitária de Abate de Animais em Montarias e de Peças de Caça Selvagem (maiores e menores); 8

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 153
 artigo 249
 artigo 10
 artigo 8