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Timestamp: 2019-01-17 19:06:42+00:00

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Decreto nº 2.338 de 07/10/1997
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II, o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Telecomunicações.
Art. 2º. Ficam remanejados:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.
Brasília, 07 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I
Art. 1º. A Agência Nacional de Telecomunicações, criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
§ 1º. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
§ 2º. A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
§ 3º. A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.
§ 4º. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.
Art. 2º. A Agência organizar-se-á nos termos da Lei nº 9.472, de 1997, e deste Regulamento, bem como das normas que editar, inclusive de seu Regimento Interno.
Art. 3º. O patrimônio da Agência é constituído:
Art. 4º O Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa é o serviço de telecomunicações prestado no regime privado, de interesse coletivo, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre o prestador e os usuários em sua área de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos livremente pelo público em geral ou por assinantes.
§ 1º A prestadora dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá observar os termos dos artigos 211 e 215, I, da Lei nº 9.472, de 1997 .
§ 2º O serviço de TV a Cabo, nos termos do artigo 212 da Lei nº 9.472, de 1997 , continuará regido pela Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995 . (Redação dada ao artigo pela Resolução ANATEL nº 234, de 06.09.2000, DOU 08.09.2000 )
"Art. 4º. Constituem receitas da Agência:
II - os recursos do FISTEL, o qual passa à sua administração exclusiva, com os saldos nele existentes, exceto os que estejam provisionados ou bloqueados para crédito, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de radiofreqüências."
Art. 5º. As propostas de orçamento encaminhadas pela Agência ao Ministério das Comunicações serão acompanhadas de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes.
§ 1º. O planejamento plurianual preverá o montante a ser transferido ao fundo de universalização a que se refere o inciso II do artigo 81 da Lei nº 9.472, de 1997, e os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional.
§ 2º. A Lei Orçamentária Anual consignará as dotações para as despesas correntes e de capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização, relativas ao exercício a que ele se referir, as quais serão formalmente feitas ao final de cada mês.
§ 3º. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei Orçamentária Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimento e empenho.
Art. 6º. A prestação de contas anual da administração da Agência, depois de aprovada pelo Conselho Diretor, será submetida ao Ministro de Estado das Comunicações, para remessa, ao Tribunal de Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica.
Art. 7º. A Agência executará suas atividades diretamente, por seus servidores próprios ou requisitados, ou indiretamente, por intermédio da contratação de prestadores de serviço.
Art. 8º. A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
§ 1º. Durante os primeiros 24 meses subseqüentes à instalação da Agência, as requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis quando feitas a órgãos e entidades do Poder Executivo, e desde que aprovadas pelo Ministro de Estado das Comunicações e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
§ 2º. Quando a requisição implicar redução de remuneração do servidor requisitado, fica a Agência autorizada a, na forma em que dispuser, complementá-la até o limite da remuneração percebida no órgão de origem.
Art. 9º. A estrutura do quadro de cargos e funções da Agência é composta, nos termos do Anexo II, dos Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas de Telecomunicações - FCT, criados pelos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.472, de 1997, bem assim dos cargos remanejados na forma do Decreto que aprova este Regulamento.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos, no quadro da Agência, cargos remanejados da estrutura do Ministério das Comunicações, com base na autorização do artigo 11, parte final, da Lei nº 9.472, de 1997, e na forma do artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme decreto específico.
Art. 10. Aos servidores encarregados das atividades de assessoramento e coordenação técnica poderão ser atribuídas as Funções Comissionadas de Telecomunicações - FCT, observadas as seguintes condições:
IV - ressalvados os casos dos incisos I, IV, VI, VIII, alínea a a e, e inciso X do artigo 102 da Lei nº 8.112, de 1990, em todos os demais o afastamento do servidor, mesmo quando legalmente definido como efetivo exercício, implicará cessação do pagamento da vantagem pecuniária decorrente da FCT.
Art. 13. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Agência poderá contratar, por prazo determinado, o pessoal técnico e burocrático imprescindível às suas atividades, nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações, cabendo ao Conselho Diretor autorizar a contratação.
Art. 14. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar indiretamente suas atividades.
§ 1º A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades de apoio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.037, de 29.11.2001, DOU 04.12.2001 )
§ 2º Constitui atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações a execução de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações e dados, inclusive por intermédio de sistemas de medição e monitoragem. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.037, de 29.11.2001, DOU 04.12.2001 )
"§ 1º A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades de apoio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.986, de 29.10.2001, DOU 30.10.2001 )
§ 2º Constituem atividades de apoio à execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações a realização de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoragem. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.986, de 29.10.2001, DOU 30.10.2001 )"
"Parágrafo único. A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades materiais de apoio."
Art. 15. Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento licitatório, na forma dos artigos 22, inciso II e 54 a 59 da Lei nº 9.472, de 1997, salvo nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações fixada na Lei e nos decretos a que se refere o artigo 18 da Lei nº 9.472, de 1997;
III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo 18 da Lei nº 9.472, de 1997, submetendo previamente à consulta pública as relativas aos incisos I a III;
XV - exercer as competências originalmente atribuídas ao Poder Executivo pela Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995, e que lhe foram transferidas pelo artigo 212 da Lei nº 9.472, de 1997;
XVIII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações, inclusive arbitrando as condições de interconexão no caso do artigo 153, § 2º, da Lei nº 9.472, de 1997;
XIX - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, observado o artigo 19;
XX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o artigo 18;
XXII - arrecadar, aplicar e administrar sua receitas, inclusive as integrantes do FISTEL;
XXVII - submeter anualmente ao Ministério das Comunicações a proposta de seu orçamento, bem como a do FISTEL, que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do artigo 165 da Constituição Federal;
Art. 17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, a prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências, bem como:
IV - expedir regras quanto à outorga e extinção de direito de exploração de serviços no regime público, inclusive as relativas à licitação, observada a política nacional de telecomunicações a que se refere o inciso I do artigo 16;
XIV - expedir regras quanto à prestação dos serviços no regime privado, incluindo a definição dos condicionamentos a que estão sujeitos os prestadores em geral e, em especial, os de serviço de interesse coletivo;
XX - dispor sobre a fixação, revisão e reajustamento do preço de serviços autorizados, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório, cujo julgamento o tenha considerado;
XXVIII - definir as circunstâncias e condições em que o prestador de serviço deverá interceptar ligações destinadas a ex-assinantes, para informar seu novo código de acesso;
XLII - elaborar e editar as normas e regulamentações sobre o serviço de TV a Cabo, nos termos da Lei nº 8.977, de 1995, e do artigo 212 da Lei nº 9.472, de 1997;
Art. 18. No exercício das competências em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, § 2º, e 19, inciso XIX, da Lei nº 9.472, de 1997, a Agência observará as regras procedimentais estabelecidas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e suas alterações, cabendo ao Conselho Diretor a adoção das medidas por elas reguladas.
Parágrafo único. Os expedientes instaurados e que devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico - CADE ser-lhe-ão diretamente encaminhados pela Agência.
Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do artigo 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES SEÇÃO I
Art. 20. O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros, que sejam brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal.
§ 1º. O Conselho Diretor proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, competindo ao Ministro de Estado das Comunicações submeter a proposta à aprovação do Presidente da República. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.853, de 02.12.1998, DOU 03.12.1998)
"§ 1º. O Conselho Diretor proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, não devendo ser escolhido conselheiro que a tenha exercido no ano anterior, competindo ao Ministro de Estado das Comunicações submeter a proposta à aprovação do Presidente da República."
§ 2º.Enquanto estiver vago o cargo de Presidente, será ele exercido pelo conselheiro escolhido na forma do § 1º.
Parágrafo único. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo 20, que o exercerá pelo prazo remanescente.
§ 1º. A data em que for expedido o decreto de nomeação conjunta dos primeiros membros do Conselho Diretor será considerada como o termo inicial de todos os mandatos, devendo ser observada, a partir de então, para renovação anual de conselheiros.
§ 2º. O termo inicial fixado de acordo com o parágrafo anterior prevalecerá para cômputo da duração dos mandatos, mesmo que as nomeações e posses subseqüentes venham a ocorrer em dia diferente.
§ 1º. Sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das políticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º. Cabe ao Ministro de Estado das Comunicações instaurar, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
Art. 26. Considera-se vago o cargo de conselheiro, até a posse do sucessor, em razão da perda do mandato, nos termos do artigo 25, caput, ou de seu término, bem como nos casos de morte ou de invalidez permanente que impeça o exercício de suas funções.
§ 1º. Ressalvadas as licenças para tratamento da própria saúde, à gestante, à adotante e à paternidade, bem como o afastamento para missão no exterior, autorizado pelo Conselho Diretor, os conselheiros não terão direito a licença ou o afastamento de seu cargo.
§ 2º. Considera-se impedido o conselheiro nas hipótese de afastamento preventivo, nos termos do artigo 25, § 2º, e de licença por mais de quinze dias, nos termos do parágrafo anterior.
§ 1º. A lista de substituição será formada por três servidores da Agência, ocupantes dos cargos de Superintendente-Adjunto ou Gerente-Geral, escolhidos e designados, mediante decreto, pelo Presidente da República, entre os indicados pelo Conselho Diretor, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.
§ 2º. O Conselho Diretor indicará ao Presidente da República três nomes para cada vaga na lista.
§ 3º. Ninguém permanecerá por mais de dois anos contínuos na lista de substituição e somente a ela será reconduzido em prazo superior ao mínimo de dois anos.
§ 4º. Aplicam-se aos substitutos os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos conselheiros.
§ 5º. Em caso de necessidade de substituição, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio.
§ 6º. O mesmo substituto não exercerá o cargo de conselheiro por mais de sessenta dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou impedimento do conselheiro se estenda além desse prazo.
§ 1º. Considera-se interesse significativo, em empresa relacionada com telecomunicações, ser sócio ou acionista, com participação no capital total superior a:
c) três por cento, de empresa cujo faturamento dependa diretamente, em mais de dez por cento, de relacionamento econômico com prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou de empresa, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de interesse restrito.
§ 2º. Para garantir a transparência e probidade de sua atuação, os conselheiros serão obrigados a notificar outras situações de interesse que os envolvam direta ou indiretamente e sejam suscetíveis de influir no exercício de suas competências.
§ 3º. A notificação deverá ser feita ao Conselho Diretor, com cópia para o Ouvidor, sendo arquivada em lista própria na Biblioteca.
§ 1º. Cada conselheiro votará com independência, fundamentando seu voto.
§ 2º. Não é permitido aos conselheiros abster-se na votação de qualquer assunto.
§ 3º. O conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias, a deliberação do Conselho, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.
§ 4º. Obtido o quorum de deliberação, a ausência de conselheiro não impedirá o encerramento da votação.
§ 5º. Serão publicados no diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão inscritos na Biblioteca.
Art. 32. O Conselho Diretor reunir-se-á com objetivo de resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários de bens e serviços de telecomunicações, ou, nos termos do Regimento Interno, assegurando-se aos interessados nas decisões da Agência o direito de intervenção oral.
§ 1º. As sessões do Conselho Diretor serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurados aos interessados o direito de delas obter transcrições.
§ 2º. Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na sessão será limitada.
V - exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do artigo 17;
XI - aprovar as propostas a que se referem os incisos XXI e XXVII do artigo 16, bem como o relatório de que trata o inciso XXIX do mesmo artigo;
XII - aprovar a requisição, com ônus para a Agência, de servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.472, de 1997;
XVI - propor ao Presidente da República a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do artigo 40;
XVII - indicar um de seus integrantes para assumir a presidência, na hipótese e na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 21;
XVIII - deliberar sobre a direção das Superintendências pelos conselheiros, nos termos do artigo 62;
XIX - aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, bem como as designações para as Funções Comissionadas de Telecomunicações - FCT e sua cessação;
b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX
§ 1º. Cabe ao Conselho Consultivo:
b) aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
c) requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no artigo 35.
§ 2º. Será publicado no Diário Oficial da União o extrato das decisões do Conselho Consultivo, as quais serão também inscritas na Biblioteca.
§ 1º. No caso dos incisos I e II, as indicações serão remetidas ao Presidente da República trinta dias antes do vencimento dos mandatos dos respectivos representantes.
§ 2º. As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos IV a VI, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial da União, remetendo ao Ministério das Comunicações lista de três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados.
§ 3º. A designação para cada uma das vagas referidas nos incisos IV a VI será feita por escolha do Presidente da República, dentre os indicados pela respectiva categoria.
§ 4º. Na ausência de indicações, o Presidente da República escolherá livremente os conselheiros.
§ 5º. Para a escolha dos primeiros integrantes do Conselho Consultivo, as entidades terão o prazo de dez dias, a contar da instalação da Agência, para formular suas indicações, dispensada a publicação de edital convocatório.
§ 6º. A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.
§ 1º. A Agência arcará com custeio de deslocamento e estada dos Conselheiros quando no exercício das atribuições a eles conferidas.
§ 2º. Os mandatos dos primeiros conselheiros serão de um, dois e três anos, definidos pelo Presidente da República quando da designação, na proporção de um terço para cada período.
§ 1º. Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, em único escrutínio secreto, independentemente de candidatura, sendo o desempate feito em favor do conselheiro mais idoso.
§ 2º. O mandato do primeiro Presidente terá início, quando de sua eleição, na reunião de instalação do Conselho.
Art. 42. Haverá reunião extraordinária do Conselho Consultivo toda vez que este for convocado pelo Presidente do Conselho Diretor para apreciar as proposições relativas ao artigo 35, incisos I e II, da Lei nº 9.472, de 1997.
Parágrafo único. As proposições do Conselho Diretor referidas no caput serão consideradas aprovadas, caso o Conselho Consultivo não delibere a respeito em até quinze dias contados da data marcada para a reunião.
Art. 43. Por convocação do seu Presidente ou de um terço de seus integrantes, o Conselho Consultivo reunir-se á extraordinariamente para opinar sobre assunto de sua competência.
Art. 44. Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo na forma do artigo 35, inciso IV da Lei nº 9.472, de 1997, serão dirigidos ao Presidente do Conselho Diretor, devendo ser atendidos no prazo máximo de sessenta dias.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SEÇÃO I
X - convocar as reuniões ordinárias do Conselho Consultivo, bem como as reuniões extraordinárias a que se refere o artigo 42.
Art. 47. O Presidente será substituído pelo conselheiro escolhido na forma do § 1º do artigo 21.
Art. 49. Haverá um Superintendente-Executivo, que auxiliará o Presidente no exercício de sua funções executivas.
Art. 51. O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe dado o direito de assistir às sessões e reuniões do Conselho Diretor, inclusive as secretas, bem como de acesso a todos os autos e documentos, não se lhe aplicando as ressalvas dos artigos 21, § 1º, e 39 da Lei nº 9.472, de 1997.
§ 1º. Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Ouvidor, dos deveres e proibições inerentes ao cargo.
§ 2º. Caberá ao Ministro de Estado das Comunicações instaurar, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo do Ouvidor, quando for o caso, e proferir o julgamento.
Art. 55. É vedado ao Ouvidor ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações, nos termos do artigo 29.
Art. 61. A estrutura da Agência compreenderá, ainda, como órgãos executivos, superintendências, organizadas na forma do regimento interno. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.873, de 18.07.2001, DOU 19.07.2001 )
Art. 61. A estrutura da Agência compreenderá as seguintes Superintendências, organizadas na forma do Regimento Interno:
Art. 73. A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria, cuja competência tenha sido transferida à Agência Nacional de Telecomunicações, a qual sucederá a União em todos esses processos.
§ 1º. A transferência dos processos judiciais será realizada mediante solicitação, por petição, da Procuradoria-Geral da União, perante o juízo ou Tribunal onde se encontrar o processo, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir o feito.
§ 2º. Enquanto não operada a transferência na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.
§ 3º. A transferência a que se refere este artigo não alcança os processos judiciais envolvendo a concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
CARGOS/ DENOMINAÇÃO NE/
UNIDADE FUNÇÕES CARGO/FUNÇÃO DAS/
SUPERINTENDÊNCIA 5 Superintendência NE
1 Superintendente-Executivo 101.6
5 Superintendente-Adjunto 101.6
ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe 101.5
ASSESSORIA DE RELAÇÕES 1 Chefe 101.5
ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe 101.5
E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Gerência Operacional 38 Gerente de Unidade Operacional
38 FCT-V
53 FCT-IV
43 FCT-III
53 FCT-II
63 FCT-I
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
CÓDIGO DAS QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,52 7 45,64

References: artigo 84
 artigo 212
 artigo 81
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 212
 artigo 153
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 165
 artigo 16
 artigo 212
 artigo 7
 artigo 56
 artigo 52
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 62
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 42
 artigo 21
 artigo 29