Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-julho-2012-384369344
Timestamp: 2020-06-06 03:25:13+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012 - 05 de Julho de 2012 - Diário da República - Legislação - VLEX 384369344
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de julho O presente diploma introduz diversas alterações ao Có- digo da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habili- tação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro.
Apesar dos progressos na harmonização das normas relativas à carta de condução, operados pela Diretiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de julho, alterada pelas Diretivas n. os 96/47/CE, do Conselho, de 23 de julho, 97/26/CE, do Conselho, de 2 de junho, 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de setembro, 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de novembro, 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de junho, e 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de agosto, verificou -se que subsistiam ainda divergências significa- tivas entre os vários Estados membros da União Europeia na matéria, designadamente no que se refere à utilização de modelos nacionais de cartas de condução e aos prazos de validade dos títulos.
Era, assim, necessário rever e adequar o quadro legal europeu em vigor.
Por via do presente diploma visa -se harmonizar os pra- zos de validade, os requisitos de aptidão física e mental e os requisitos para obtenção dos títulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia e do espaço económico europeu.
Trata -se de um instrumento indispensável ao desen- volvimento da política comum de transportes, de forma a melhorar a segurança rodoviária e facilitar a circulação de pessoas que fixam residência em Estado membro diferente do emissor do título de condução.
Mais se procede à simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com a obtenção dos títulos de condução e respetivos exames, prevendo -se a eliminação da licença de aprendizagem e retomando -se a designação de «prova prática» em substituição da, até agora designada, «prova das aptidões e do comportamento». São definidos novos mínimos de requisitos físicos, men- tais e psicológicos exigíveis aos condutores, bem como os conteúdos programáticos das provas que constituem o exame de condução, para além de se reverem as carac- terísticas dos veículos licenciados para a realização de exames de condução.
Aproveita -se, por último, a oportunidade para ajustar as disposições do Código da Estrada na matéria dos ve- locípedes e das pessoas que neles podem ser transporta- das, com vista a promover a utilização desta categoria de veículos como alternativa a outros meios de transporte de deslocação urbana, designadamente em atividades ligadas ao turismo e ao lazer.
a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposição inicial Artigo 1.º Objeto O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n. os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução, procedendo, para tanto, à:
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio, e pelas Leis n. os 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro;
CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada Os artigos 64.º, 91.º, 112.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio, e pelas Leis n. os 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.º [...] 1 — Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público as- sinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 91.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Os velocípedes só podem transportar o respetivo condutor, salvo se:
Forem dotados de mais de um par de pedais capaz de acionar o veículo em simultâneo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponde ao número de pares de pedais e em que cada pessoa transportada deve ter a possibilidade de acionar em exclusivo um par de pedais;
c) Se tratar do transporte de crianças em disposi- tivos especialmente adaptados para o efeito, desde que utilizem capacete devidamente ajustado e aper- tado. 3 — Nos velocípedes a que se refere a alínea
b) do número anterior, deve ser garantida proteção eficaz das mãos, dos pés e das costas dos passageiros. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 112.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar com potência máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar. 3 — Para efeitos do presente Código, os velocípe- des com motor, as trotinetas com motor, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor são equiparados a velocípedes.
Artigo 121.º Habilitação legal para conduzir 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadrici- clos pesados e automóveis designa -se ‘carta de con- dução’. 5 — O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos men- cionados no número anterior designa -se ‘licença de condução’. 6 — A condução, na via pública de velocípedes e de veículos a eles equiparados, está dispensada da titula- ridade de licença de condução. 7 — O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), as entidades fiscalizadoras e outras entida- des com competência para o efeito podem, provisoria- mente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça. 8 — Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu. 9 — As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, I. P., e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes. 10 — O IMT, I. P., organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores. 11 — Os modelos dos títulos de condução referidos nos números anteriores, bem como os deveres do con- dutor, são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). 12 — Não são entregues os títulos de condução re- validados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de con- duzir a que o respetivo titular tenha sido condenado. 13 — Caso as sanções em que o titular se encontra condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou du- plicado referidos no número anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo. 14 — O condutor que infringir algum dos deveres fixados no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável.
Artigo 122.º Regime probatório 1 — A carta de condução emitida a favor de quem ainda não se encontrava legalmente habilitado a con- duzir qualquer categoria de veículos fica sujeita a...

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 91
 Artigo 112

Artigo 121

Artigo 122