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O procedimento de massa urgente no anteprojeto de alteração do CPTA - PDF
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Henrique Veiga Dinis
1 O procedimento de massa urgente no anteprojeto de alteração do CPTA A reforma do Direito Processual Administrativo Instituto de Ciências Jurídico Políticas Faculdae de Direito de Lisboa 9 de maio de 2014
2 O procedimento de massa: O que é? Processo especial e urgente para certos tipos de litígios de massa. (artigos 97.º e 99.º CPTA) Uma vez intentada a primeira ação, os restantes interessados estão obrigados a apresentar os seus pedidos nesse processo, perante o mesmo tribunal. Objetivos: Adaptar o contencioso administrativo ao fenómeno da litigância de massa; Decisões mais céleres; Garantir tratamento igual para situações iguais/promover uniformidade jurisprudencial.
3 Âmbito do procedimento de massa Aplica-se a procedimentos onde já se sabe que o eventual litígio será de massa (artigo 99.º-1 PCPTA): Concursos de pessoal com mais de 20 participantes; Procedimentos de realização de provas com mais de 20 participantes; Procedimentos de recrutamento com mais de 20 envolvidos. Desde que se vise a anulação ou condenação à prática de um ato (artigo 97.º-2 PCPTA) Porque não admitir outros pedidos? (ex1: indemnizatórios; ex2: invalidade de contrato entretanto celebrado). A limitação a pedidos de anulação/condenação à prática de atos deixará de fora ações que se reportam à mesma situação jurídica material onde foram apresentaram pedidos cumulados, agravando os riscos de diferenças de tratamento.
4 Âmbito do procedimento de massa Exemplos: Concurso para celebração de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas a que se apresentaram 45 candidatos, tendo sido instaurada uma primeira ação para anular o ato em que foi escolhido o co-contratante. Concurso para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau a que se tenham apresentado 22 candidatos.
5 Distinção do mecanismo dos processos em massa Distinção do mecanismo dos processo em massa do artigo 48.º PCPTA: Artigo 48.º PCPTA regula um mecanismo de agilização processual aplicável a todos os tipos de processos/procedimento dos artigos 97.º e 99.º PCPTA é um tipo de processo urgente específico, com tramitação própria; Artigo 48.º PCPTA obriga à agregação se o juiz o determinar quanto a processo em curso/no procedimento dos artigos 97.º e 99.º PCPTA as partes são livres de se coligar, embora fiquem impedidas de propor novas ações se não o fizerem. É possível aplicar o mecanismo dos processos em massa ao procedimento de massa. Uma vez coligados os autores, o juiz pode selecionar um ou vários processospiloto, em aplicação do regime do artigo 48.º PCPTA.
6 Alargamento do âmbito de aplicação Sugestão de alargamento do procedimento a outras situações: Redução para 10 do número mínimo; Pedidos que não se limitem à anulação/condenação de ato; Utilização de outros mecanismos de agilização processual para evitar que a instrução do processo se agrave desnecessariamente quando pedidos cumulados possam envolver diligências suplementares (ex: diferimento de conhecimento de parte do pedido para momento posterior. Ver artigo 90.º-3 CPTA). Aplicação do regime a casos de representação por sindicatos ou estruturas profissionais em situações de massa.
7 Funcionamento do procedimento de massa Quando seja proposta uma ação, os restantes interessados devem intervir neste processo, caso pretendam reagir judicialmente (artigo 97.º-3 e 4 e artigo 99.º-3, 4 PCPTA): Havendo reação contra um ato com eficácia externa ou decisão final do procedimento, deixam de poder reagir contra atos posteriores com fundamento em invalidade procedimentais anteriores; Devem reagir no processo onde foi proposta a ação proposta em primeiro lugar, sob pena de perderem a oportunidade de apresentarem uma ação; Ação tem de ser proposta no TAC de Lisboa, exceto nos casos do artigo 20.º-1 PCPTA (atos e normas das regiões autónomas e autarquias locais). Duvidoso que se deva concentrar a litigância num dos tribunais mais congestionados e morosos do país.
8 Funcionamento do procedimento de massa Uma vez proposta uma ação, o que sucede? Juiz determina a publicação de anúncio da propositura da ação para que os interessados se possam coligar na ação proposta, no prazo de dez dias (artigo 97.º-5 PCPTA)s Outros interessado apresentam a ação no processo já intentado pelo primeiro autor (artigo 97.º-5 PCPTA) Apensação obrigatória dos processos que vierem a ser intentados ao que houver sido proposto em primeiro lugar. (artigo 99.º-4 PCPTA)
9 Funcionamento do procedimento de massa Tramitação urgente do procedimento (artigo 99.º-5 e 6 PCPTA) Prazos encurtados para contestar (20 dias) e para a decisão ou submissão a julgamento (15 dias); Prazo geral de 10 dias; Quando o tribunal superior julgue em primeira instância, o processo é julgado na primeira sessão após o despacho que submeta o processo a julgamento sem aguardar pelos vistos.
10 Funcionamento do procedimento de massa Sugestões: Formulação do artigo 97.º-3 PCPTA deve ser melhorada: Identificar de forma exemplificativa o máximo número de atos com eficácia externa/decisões finais de procedimentos encadeados, para evitar dúvidas; Será obrigatório reagir contra qualquer ato com efeicácia externa, mesmo que o procedimento ainda não tenha terminado? Possibilidade de juiz modular a tramitação processual, para poder julgar rapidamente o máximo número de pedidos (ex: julgar imediatamente anulação de ato e só depois da sentença relativamente a esta parcela eventuais pedidos indemnizatórios). Julgamento por juiz singular quando o tribunal superior julgue em primeira instância.
11 Outras questões de agilização processual Revisão das múltiplas intervenções do Ministério Público (artigos 11.º-3, 55.º-1-b), 68.º-1-b), 77.º-A-1-b), 73.º-1 e 3 e 85.º PCPTA) MP intervém no processo administrativo enquanto autor (ação pública), em representação do Estado enquanto réu e como parte imparcial. Intervenção deve limitar-se à ação pública; Intervém a todos os títulos no processo no contencioso administrativo: Intervenções estruturalmente incompatíveis. Acumulação de posições processuais pouco compatível com a aparência de imparcialidade exigidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Dispersão de meios e recursos do MP, quando deveriam estar concentrados onde são necessários.
12 Outras questões de agilização processual Alegações finais devem ser eliminadas, pois não têm valor acrescentado (artigo 91.º-A PCPTA). Despacho pré-saneador e audiência prévia importam mais passos processuais e processos mais morosos, com mais atos consumidores de tempo (artigos 87.º, 87.º-A e 87.º-B PCPTA) A imposição de a consulta prejudicial se fazer agora apenas com base em proposta de juiz da causa limita indesejavelmente a ação do presidente do tribunal enquanto gestor da carga processual global dos tribunais a que preside (artigo 93.º-1 PCPTA). O mecanismo útil de diferimento da instrução relativa a certos pedidos para momento posterior foi abandonado, o que é negativo (artigo 90.º-3 CPTA).
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References: artigo 48
 Artigo 48
 Artigo 48
 artigo 48
 artigo 90
 artigo 99
 artigo 20
 artigo 97