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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DA PESSOA QUE VIVE SÓ E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
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Antônia Martins Alcaide
1 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DA PESSOA QUE VIVE SÓ E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Ana Karolina Espindula Pereira RESUMO O presente trabalho trata da impenhorabilidade do bem da pessoa que vive só e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Aponta-se a contradição existente entre a dignidade humana, enquanto princípio que garantia a existência mínima de condições a qualquer ser, leia-se a casa, e o rol restritivo do artigo 1º da Lei Ordinária 8.009/90 que rege o instituto do Bem de Família. A Lei 8.009/90 não faz menção à pessoa que vive sozinha. E defende-se justamente, que por ser a casa um dos direitos existentes que efetivam a dignidade, a pessoa só carece do mesmo tratamento, devendo ter seu imóvel resguardado da penhora. Para tanto, passa-se a uma breve explanação do que seria dignidade e sua origem, bem como a sucinta apresentação de outros argumentos a fim de que o sentido teleológico da norma seja respeitado. Assim, defende-se o critério da hierarquia do princípio em prevalência de uma regra infraconstitucional. Argumenta-se que a pessoa que vive só seria considerada um tipo de família, o que assim abriria as portas do rol do artigo 1º que anuncia quem pode ter seu imóvel resguardado. Após, destaca-se a constitucionalização como método interpretativo para aplicação da norma. E por fim, faz-se menção das jurisprudências que têm determinado que o bem da pessoa que vive só merece ser tratado como impenhorável. PALAVRAS-CHAVES: IMPENHORABILIDADE, PESSOA, SOZINHA, DIGNIDADE HUMANA. ABSTRACT The present work deals with the restraint of mortgage of the home s of the solitary person and the Principle of the Dignity. It is pointed existing contradiction between the dignity human being, while principle that guarantee the minimum existence of conditions to any being, reads it house, and the restrictive roll of the article 1º of Usual Law 8,009/90 that it conducts the institute of the Homestead. Law 8,009/90 does not make mention to the person who lives alone. And that is exactly what is defended, that for being house one of the existing rights that accomplish the dignity, the person alone lacks of the same treatment, having to have its protected property of the distrainment. To in such a way, it is transferred one brief communication of that it would be dignity and its origin, as well as a fast presentation of other arguments so that the teleologic direction of the norm is respected. Thus, the criterion Ana Karolina Espindula Pereira, cursando o 9º período de Direito na FDV.
2 2 of the hierarchy of the principle in prevalence of an infraconstitutional rule is defended. One argues that the person who only lives would be considered a type of family, what thus 1º would open the doors of the roll of the article that announces who can have its protected property. After, it is distinguished constitutionalism as interpretative method for application of the norm. And finally, becomes mention of the jurisprudences that they have determined that the house of the person who only lives deserves to be treated as exempt of distrainment. KEYWORDS: RESTRAINT OF MORTGAGE, PERSON, ALONE, DIGNITY HUMAN BEING. INTRODUÇÃO A dignidade comunica um dever fundamental, qual seja o de reconhecer a intangibilidade da própria existência da humanidade. Desta feita, por ser conseqüência da veneração à vida, constitui alicerce jurídico aos meios mínimos para uma vivência digna, que assim, deve ser protegida pelo Estado. A aquisição da residência própria e sua disposição jurídica são materializações da dignidade humana. Não obstante a Lei 8.009/90 trazer a impenhorabilidade e em seu artigo primeiro expor o rol dos legitimados ao instituto, qual seja, imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, a interpretação que se defende é a de que o escopo da regra deverá recair sobre a pessoa como tal que à família. O bem decorrente do ser humano que vive sozinho carece do mesmo tratamento. O artigo 1º da Lei que rege a impenhorabilidade do bem de família necessita ser decifrado consoante o significado social de sua disposição. Há polêmica acerca da matéria tratada, em sede de doutrina e jurisprudência. Entretanto, o que ora se quer buscar e defender reiteradamente é que o entendimento da regra deve ser de cunho teleológico. Além disso, importante tratar da matéria em comento, haja vista que o número de pessoas que possuem seu próprio lar e vivem sozinhas têm crescido consideravelmente. Tendo em
3 3 vista, que o Direito constitui-se em ser um espelho social, nada mais lógico que acompanhe essas mudanças atuais. Portanto, em face desse contexto é que se introduz o presente trabalho, com a seguinte problemática: a impenhorabilidade deve estar adstrita à família ou deveria contemplar as pessoas que vivem sozinhas? É clara e evidente a imprescindibilidade de se discorrer acerca dessa contradição que se apresenta, entre um instituto que não abrange a pessoa que vive só, mesmo com a garantia constitucionalmente disposta, do direito à dignidade humana. Assim é que se apresenta a total relevância do assunto ora em evidência. Desta feita, o que se pretende comprovar, de forma sucinta é que o bem do ser humano que vive sozinho é impenhorável, à luz da dignidade humana, o que torna aplicável a ele, de forma extensiva, o artigo primeiro da Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade do bem de família. A Constituição Brasileira de 1988 adotou, em seu inciso III, do artigo 1º, tal princípio como norteador de toda a ordem constitucional, cabendo ao Estado protegê-la e resguardá-la, de forma a ensejar a sua materialização através de dispositivos de lei. Assim, as demais normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais devem ser observadas por meio de tal princípio. Imperioso destacar que a Magna Carta não instituiu a dignidade como direito, pois justamente, se está diante de um atributo à priori, apenas constitucionalizando como princípio norteador de todo ordenamento jurídico. Faz-se imprescindível salientar que apenas com a Magna Carta de 1988, a dignidade foi colocada como alicerce da República, o que demonstra por certo que o legislador constituinte adota a magnitude e prevalência desse princípio, como enunciado embasador e informativo de toda a ordem constitucional.
4 4 Os princípios, como mandatos de otimização, funcionam como bússolas e carregam consigo o valor constitucional, o que logicamente deduz que se não se pode deixar que sejam violados por parte do Poder Público. Pode-se verificar, se houve ou não violação dos mesmos a partir dos fins específicos que o enunciado principiológico produz, no caso em tela, se a aplicação da Impenhorabilidade apenas se aplicar ao rol apresentado no artigo 1º da Lei em comento. Assim, se determinada situação ocorre, claramente se perceberá se ela é contraditória ao princípio ou não. Se for, deve ser coibida, haja vista que se o princípio norteia, ele dita um enunciado que deve ser cumprido. Não se poderia deixar de citar Daniel Sarmento 1, a título de conclusão da função dos princípios, no que tange à sua opinião acerca do papel desempenhado por eles, sob a ótica constitucional, senão veja-se:...os princípios constitucionais desempenham também um papel hermenêutico essencial, configurando-se como genuínos valores exegéticos para a compreensão e aplicação das demais normas constitucionais e infraconstitucionais. Neste sentido, os princípios constitucionais representam o fio-condutor da hermenêutica jurídica, dirigindo o trabalho do intérprete em consonância com os valores e interesses por eles abrigados. Para Ascensão, citado por Silvio Romero Beltrão 2, vale o destaque no que tange à dignidade como princípio fundamental e a pessoa como fim último da norma, senão vejamos: Em face do princípio da dignidade da pessoa humana, pode-se dizer que a pessoa é o bem supremo da ordem jurídica, o seu fundamento e seu fim. Sendo possível concluir que o Estado existe em função das pessoas e não o contrário, a pessoa é o sujeito do direito e nunca o seu objeto. Mas, o que seria a dignidade humana? De início, necessário esclarecer, que o presente trabalho adota como origem de tal atributo, o ideário cristão 3, ou seja, todos os seres humanos são iguais à semelhança de Deus, o que torna a dignidade, qualidade inerente a cada pessoa. 1 SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. 1. ed. 3. tiragem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da personalidade: de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005, p SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p.30.
5 5 Sendo assim, trata-se de conhecimento a priori, que não pode ser subtraído, extinto, ou desmerecido pelo conhecimento adquirido da experiência, leia-se assim que a dignidade não pode ser suprimida. Nesse sentido, vale destacar o entendimento de Kant 4, in verbis: Pelo que foi dito vê-se claramente que todos os conceitos morais têm sua sede e origem completamente a priori da razão, e isso tanto na razão humana mais vulgar como na mais especulativa; que tais conceitos não podem ser abstraídos de nenhum conhecimento empírico, o qual, portanto, seria puramente contingente que precisamente nessa pureza da sua origem reside a sua dignidade para nos servir de princípios práticos supremos... Acerca da definição de dignidade humana, merece também destacar o entendimento de Sarlet 5, que, inclusive, embasa o presente trabalho, in verbis: Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. De acordo com o destaque acima, adota-se que a dignidade humana é efetivada e protegida pelos direitos ditos fundamentais. Pode-se chegar à conclusão de que as pessoas se diferem dos objetos, justamente por serem dotadas de dignidade e isso não lhes pode ser retirado. As coisas têm preço, as pessoas não. Não seria assim possível desmistificar o valor inerente à pessoa. Assim, nesse sentido, necessário se faz a referência de Kant 6 a seguir, senão veja-se:...coisas cuja existência é em si mesma um fim, e um fim tal que em seu lugar não se pode pôr nenhum outro em seu lugar, em relação ao qual essas coisas serviriam de meios, porque sem isso não haveria possibilidade de se encontrar e parte alguma qualquer coisa que tivesse valor absoluto; mas se todo o valor fosse condicional, e portanto contingente, em parte alguma se poderia encontrar para razão um princípio prático supremo. 4 KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução de Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2002, p SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução de Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 59.
6 6 A mesma pergunta, acerca do objeto da dignidade foi um dos temas tratados na obra intitulada Dignidade Humana, de Néstor Raúl Posada A 7, que inclusive resume toda essa junção que se tenta solidificar no corrente momento. Para responder à problemática, o autor utilizou-se da jurisprudência, que em sua pesquisa detinha de três tipos de delineamentos. O primeiro deles seria a leitura da dignidade humana como autonomia ou ainda como possibilidade de determinar um caminho de vida a ser percorrido, com suas características específicas. Ou seja, seria viver ao bel prazer, da maneira como se queira viver 8. O segundo reside no fato de que a dignidade humana seria perpetuada mediante condições materiais capazes de perpetuar uma vida boa 9. E, por fim, na terceira concepção, a dignidade consistiria em ser a intangibilidade dos bens patrimoniais, bem como a integridade física e ainda a integridade moral 10. Analisando a conjuntura apresentada na jurisprudência colombiana, pode-se soldar que, a pessoa é um fim em si mesma, que necessita de determinados direitos que materializem a dignidade humana, tais como o direito aos bens patrimoniais e a integridade física e moral. A casa, como bem de família seria justamente um desses direitos inerentes à possibilidade de se viver uma vida digna, justamente por ser o local ideal para desenvolvimento de toda pessoa, além de representar segurança. Ora, todo ser precisa de um lugar em que se sinta protegido e no qual possa crescer, mesmo que se viva sozinho. A fim de destacar a importância do que seria a casa para qualquer pessoa, vale destacar o entendimento abaixo. Assim, para Rapport Français M. Grimaldi, citado por Cid 11 : A habitação é um valor que condiciona o desenvolvimento do indivíduo, surgindo juridicamente como o espaço fechado que garante a efectividade dos mais importantes direitos da personalidade: a protecção da sua integridade física e, no plano moral, o seu quadro de vida privilegiado, porque quotidiano e imediato; é, muito especialmente, o lugar onde se conjugam, fora dos olhares alheios, os seus interesses afectivos: é o centro da sua esfera de intimidade, o santuário da sua vida privada. 7 POSADA A.,Néstor Raúl. Dignidad Humana. Colombia: Señal Editora, 2004, p Ibid, p Ibid, p POSADA A.,Néstor Raúl. Dignidad Humana. Colombia: Señal Editora, 2004, p CID, Nuno de Salter. A protecção da casa de morada da família no direito português. Coimbra: Almedina, 1996, p.9.
7 7 Importa ainda destacar o entendimento de Rubén Osvaldo Corfiati 12, in verbis: É como a criação de uma espécie de ilha de proteção da família, das contingências que poderiam colocá-la em fracasso no manejo da economia doméstica, assegurando ao grupo quanto menos um lugar seguro no habitar, liberado da possibilidade de embargo e execução do mesmo. (Tradução nossa) A casa é uma das apresentações dos direitos da personalidade, por serem estes atributos da pessoa humana. Para Caio Mário da Silva Pereira 13, tal consideração é fator indissociável, sendo dados inseparáveis. Assim, conclui-se com o pensamento de Roxana C. B. Borges 14, in verbis: Os direitos de personalidade, cada vez mais desenvolvidos para uma proteção maior do ser humano, voltam-se para a realização da dignidade da pessoa. Talvez um dia venham a ser chamados de direitos da dignidade. Assim, a proteção da casa/habitação, ou seja, o resguardo do bem imóvel que constitui o instituto da impenhorabilidade deveria abranger a todos aqueles que dispõem de um bem que sirva como residência. A regra do artigo 1º da Lei 8/009/90 somente explicita um determinado rol de legitimados a possuírem tal garantia, não incluindo o bem da pessoa que vive sozinha. Não se pode concluir que apenas os tipos de família previstos no dispositivo da lei acima referida sejam merecedores da proteção contra a penhorabilidade. Vale registrar que as regras jurídicas não existem de forma isolada, muito pelo contrário, é sob esse entendimento que ensina Bobbio 15, in verbis: (...) as normas jurídicas nunca 12 OSVALDO CORFIATI, Rubén. Bien de familia: comentários a la ley Argentina: Némesis, 2000, p.18. Trecho original: es como la creación de uma especie de isla de protección para la familia, de las contingencias en que puede colocarla un fracaso en el manejo de la economía doméstica, asegurando al grupo cuanto menos un lugar seguro en el que habitar, liberado de la posibilidad de embargo y ejecución del mismo. 13 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: vol. I Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20.ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p BORGES, Roxana C. Brasileiro. Disponibilidade dos Direitos de Personalidade e autonomia privada. São Paulo: Saraiva, 2005, p BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1999, p. 19.
8 8 existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si. [...] Esse contexto de normas costuma ser chamado de ordenamento. Para Jaap C., citado por Ávila 16 as normas jurídicas possuem um caráter deônticodeontológico, isso, pois, (...) deôntico, porque estipulam razões para a existência de obrigações, permissões ou proibições; deontológico, por que as obrigações, permissões e proibições decorrem de uma norma que indica o que deve ser feito. Desta feita, imperam as normas-do-que-fazer 17, haja vista, prescreverem condutas, com fins específicos. Na defesa em tela, se o instituto do bem de família não abrange a pessoa que vive só, o princípio, por si só não terá aplicabilidade em concreto, se não existir uma regra que o materialize. Caso contrário restará apenas como método interpretativo. Ou seja, a regra do bem de família, deverá ser interpretada conforme o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. O bem de família, em resumo visa à proteção e desenvolvimento da própria família, neste caso defende-se também pela aplicação à pessoa que vive só, dotando de tal conjuntura indispensável, fator este que não pode ser desmistificado em hipótese alguma, pois, se atinge o bem, atingirá a família, cerne do Estado e isso não pode ocorrer. Ora, a dogmática civil não consegue acompanhar essas transformações, haja vista ser tão lento o seu processo. A família é instituto que não deve ser analisado por meio de conceitos objetivos, ora, se trata de sentimento, de vínculos afetivos. O conteúdo a ser tratado é justamente o subjetivo. Defende-se aqui, que a pessoa que vive só deve ser considerada tipo de família, a chamada unipessoal. Se, o bem que serve de residência e o instituto da impenhorabilidade são colocados como direitos a uma vida digna é o que ora se defende no trabalho ou seja, são direitos cujo fim 16 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos.. São Paulo: Malheiros, 2006, p ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 72. Para Aarnio citado por Ávila: Daí afirmar-se que as regras são normas-do-que-fazer (ought-to-do-norms): seu conteúdo diz diretamente respeito a ações (actions).
9 9 é a materialização da dignidade humana, a regra do artigo 1º, por via de conseqüência deve ser aplicada ao bem da pessoa que vive só. Declara-se de forma límpida a contradição que se apresenta na sistemática jurídica. O problema proposto adota a existência de antinomia que se realiza perante um princípio constitucional e uma regra infraconstitucional e sua aplicação no caso concreto. É fundamental que se resolva esse impasse tão complexo, qual seja determinada situação em que há uma regra prevendo tal direito, porém cujo conteúdo que vai de encontro a um princípio. Incorre em ser assunto sobre o qual discorre Maria Helena Diniz 18, qual seja, antinomias de segundo grau 19, bem como os metacritérios para a sua solução. Verifica-se assim que se está diante de uma antinomia de segundo grau, que ocorre quando se apresenta um conflito entre o critério hierárquico com o cronológico, ou o da especialidade com o critério cronológico ou ainda, o conflito entre o hierárquico e de especialidade. Conclui-se acerca do conflito acima mencionado, que ocorre antinomia entre os critérios hierárquico e especialidade, o que se justifica pelo fato de se estar tratando de uma norma constitucional, qual seja o Princípio da Dignidade Humana e regra infraconstitucional. E tal justificativa apresenta-se no entendimento de Norberto Bobbio 20, senão veja-se: (...) deveria prevalecer o critério hierárquico: se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pode derrogar os princípios constitucionais, que são normas generalíssimas, os princípios fundamentais de um ordenamento jurídico seriam destinados a se esvaziar rapidamente de qualquer conteúdo. 18 DINIZ, Maria Helena. Conflito de normas. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1998, p A título de complementação, Norberto Bobbio também trata do assunto em sua obra Teoria do Ordenamento Jurídico. BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, 10.ed. São Paulo: Universidade de Brasília, 1999, p BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento jurídico. 10.ed. São Paulo: Universidade de Brasília, 1999, p. 109.
10 10 Desta feita, pelo disposto no artigo 1º da Lei 8009/90, a impenhorabilidade recai sobre a entidade familiar. Sendo, a pessoa só considerada como uma das variações de família estaria, conseqüentemente, protegida da penhorabilidade, é o que se pretende demonstrar. Assim, apresenta-se o segundo argumento acerca da defesa da aplicabilidade do instituto da impenhorabilidade do bem de família. Entretanto, antes do início da explanação, imprescindível se faz expor que a luta pelo ideal, aqui exposto, compreende o lar que serve de amparo à pessoa que vive só, não por ter escolhido viver só, no caso de haver outros membros de sua família com quem possa compartilhar uma casa, mas porque é completamente só, no mais sincero significado da palavra. Além disso, no decorrer do argumento, ao deparar-se com a palavra, solteiro, leia-se também a todas as demais situações em que a pessoa se encontre na conjuntura da solidão. A problemática paira sobre o fato de o rol que representa o que seria família, bem como os elementos que a formam, não deve ser taxativo, haja vista ser insuficiente para representar as mais variantes conjunturas familiares existentes hoje na sociedade, sem poder deixar de comentar a família unipessoal. Nesse mesmo sentido, Paulo Luiz Netto Lôbo 21 trouxe a discussão acerca do rol das entidades familiares ser ou não, numerus clausus, in verbis: Várias áreas do conhecimento, que têm a família ou as relações familiares como objeto de estudo e investigação, identificam uma linha tendencial de expansão do que se considera entidade ou unidade familiar. Na perspectiva da sociologia, da psicologia, da psicanálise, da antropologia, dentre outros saberes, a família não se resumia à constituída pelo casamento, ainda antes da Constituição, porque não estavam delimitados pelo modelo legal, entendido como um entre outros. A fim de comprovar que a realidade se apresenta com a presença da família unipessoal, ou seja, composta por uma única pessoa, vale trazer em destaque a pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 22, senão veja-se: 21 LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. In: FARIAS, Cristiano Chaves (Coord.) Temas atuais de Direito e Processo de Família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p Dados comparativos acerca dos tipos de família. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/censo2000_amostra/familias.html>. Acesso em: 04/11/1006.
11 11 No período entre 1991 e 2000, o número de famílias no Brasil passou de 37,5 para 48,2 milhões. A forma de organização familiar predominante continuou sendo a formada pelas famílias com parentesco. E as famílias unipessoais (com uma só pessoa) foram as que mais cresceram. De 1991 a 2000, entre as famílias com parentesco, apesar do aumento do número absoluto de famílias constituídas pelo casal com filhos, houve redução da participação desse tipo de família em relação aos demais. Já as famílias constituídas por mulher sem cônjuge e com filhos registraram aumento em número absoluto e também no percentual. Assim, não se pode simplesmente fechar os olhos para uma realidade que se constata assim, tão claramente. Tanto o é, que o próprio Instituto acima referenciado, ao realizar pesquisa visando promover um quadro comparativo do crescimento dos tipos da família, não deixou de incluir em sua análise o solteiro, leia-se, a pessoa que vive só, intitulando-a de família unipessoal. Rita de Cássia C. de Vasconcelos 23 explica que por mais que exista uma maior amplitude do conceito de entidade familiar, para ela, a existência da família unipessoal seria algo que extrapola o alcance de família. No entanto, defende que a não aplicação da Lei 8009/90 à pessoa que reside só poderia ser observada como uma situação inconstitucional. Nesse sentido, vale a pena destacar o entendimento de Vasconcelos 24, senão veja-se: No entanto, é no mínimo questionável a constitucionalidade da discriminação que se observa na letra da Lei 8009/90, onde não se consta previsão de proteção à pessoa que mora sozinha em imóvel próprio. Por isso a relevância do trabalho interpretativo do julgador, para a aplicação da impenhorabilidade legal do bem de família, sobretudo na hipótese peculiar aqui referida. Defende-se o presente trabalho pela inclusão da pessoa que mora só como família unipessoal, formada por uma única pessoa, por três motivos. O primeiro deles reside no fato de que a pessoa poderia ter feito parte de uma conjuntura familiar, que, não mais é possível manter, como no caso do divórcio sem filhos, do viúvo sem filhos, do órfão, do solteiro, ou seja, do ser humano que reside sozinho. 23 VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. A impenhorabilidade do bem da família e as novas entidades familiares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p Ibid, p. 141.
12 12 Nesse sentido, a fim de exemplificar o argumento, ensina brilhantemente Marcial Barreto Casabona 25, in verbis: (...) se torna absurdo imaginar que aquele ou aquela que enviúva deva sofrer duas perdas: a do companheiro e do status familiae. O segundo paira no fato de que a pessoa que está só tem expectativa de um dia constituir uma família com mais de um membro, ou seja, o sozinho hoje, pode se casar amanhã, ou constituir união estável, por exemplo. Neste segundo argumento, merece destaque o posicionamento de Casabona 26, em artigo intitulado: O conceito de família para efeito da impenhorabilidade da moradia, senão veja-se: Resta, por fim, analisar a questão sob o ângulo da pessoa solteira.aqui, é importante ter-se em conta que a pessoa solteira também é uma célula, e uma célula perfeitamente capaz e passível de constituir família. O solteiro é família em potência. O terceiro argumento consiste no fato de que a casa é bem no qual a pessoa de forma só ou não, se protege, se resguarda e se desenvolve. Não é preciso estar na multidão ou em conjuntura familiar, disposta no artigo 1º da Lei 8009/90, para que a pessoa possa se desenvolver e fazer jus a impenhorabilidade de seu bem. É preciso sim, existir um determinado local, leia-se lar, para que o ser humano tenha aquele local para voltar, seria, no entendimento do estudo, um voltar para si, afinal de contas, no fundo, estamos todos sozinhos, ou seja, é preciso poder contar consigo mesmo, para depois poder contar com os outros. Nesse sentido, acerca dos argumentos acima expostos, importa destacar o entendimento de Anderson Schreiber 27, in verbis: 25 CASABONA, Marcial Barreto, O conceito de família para efeito da impenhorabilidade da moradia. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Afeto, ética, família e o Novo código civil brasileiro: Anais do IV Congresso brasileiro de direito de família. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p Ibid, p SCHREIBER, Anderson. Direito à moradia como fundamento para impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiro. In: SILVEIRO RAMOS, Carmem Lúcia (Org.). Diálogos sobre o D. Civil Construindo a racionalidade contemporânea. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 87.
13 13 A proteção ao imóvel residencial, à moradia da pessoa humana, deve ser garantida mesmo nos casos de devedores solteiros, em que não há qualquer entidade familiar a ser tutelada. Habitar é fundamental para a dignidade de qualquer indivíduo, esteja ele integrado a uma família ou não. Sob o ponto de vista lógico, maior proteção até merece a moradia do solteiro, que, desprovido da convivência de familiares e entes próximos, necessita ainda mais da referência espacial pessoal para a definição e desenvolvimento da sua personalidade. Aquele que tem nos parentes e familiares um ponto de apoio está mais amparado, sob a perspectiva socio-psicológica, do que o indivíduo solitário, que, no extremo, tem como único patamar seguro o seu próprio lar, integrado pela estrutura física da habitação e pelos bens pessoais que o compõem. Então, porque não intitular a pessoa que é sozinha como entidade familiar, consequentemente conferindo a ela, o instituto da impenhorabilidade do bem de família? A fim de responder a pergunta, merece ser elucidada a opinião de Schreiber 28, senão veja-se: Todavia, a questão da impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiro parece menos relacionada a uma super-extensão do conceito de entidade familiar, que à identificação de um novo fundamento de proteção, de uma nova função para o instituto. Com efeito, o art. 1º da Lei 8009/90 deve ser reinterpretado sob a ótica do direito constitucional à moradia, expressão e requisito da dignidade humana. Não se trata mais de proteger a entidade familiar, mas a pessoa, integre ela ou não uma família. Se a proteção ao imóvel residencial tradicionalmente se dizia concedida à célula mater da sociedade (a família), hoje é necessário que esta proteção se atomize, e passe a incidir também sobre aqueles que residem sós. Ora, se a pessoa é a célula a originar toda uma estrutura, automaticamente, pode-se verificar que sim, constituiria uma conjuntura, que se adota no estudo como família unipessoal. Assim, os autores mencionados acima tendem a dar importância ao significado da pessoa de tal forma, a ponto de implicitamente, por via indireta, acabam por denominar o ser humano só, como família. Assim, merece apontar a breve conclusão de Vasconcelos 29, abaixo em destaque: De qualquer maneira, a impenhorabilidade legal deve beneficiar as pessoas solteiras independentemente da existência de prole. Quando a Lei 8.009/90 faz menção ao imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, torna claro o objetivo de proteger a moradia. Além disso, ao utilizar a expressão entidade familiar, admite que a proteção alcance pessoas solteiras. 28 SCHREIBER, Anderson. Direito à moradia como fundamento para impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiro. In: SILVEIRO RAMOS, Carmem Lúcia (Org.). Diálogos sobre o D. Civil Construindo a racionalidade contemporânea. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. A impenhorabilidade do bem da família e as novas entidades familiares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 141.
14 14 Desta feita, a Lei ordinária 8.009/90 ao alcançar o solteiro, ou ainda, qualquer conjuntura em que o ser humano se apresente solitário, na concepção que se defende, de forma presumida estar-se-á legitimando a família unipessoal dentre as entidades familiares, que por sua vez, pela previsão do artigo 1º da Lei acima, concede a ela fazer jus à impenhorabilidade. O movimento da constitucionalização do direito civil, movimento este recente no Brasil 30, servirá como costura no trabalho, por defender a leitura do direito civil diga-se, também, a legislação específica ligada ao direito civil, tal qual é a Lei 8.009/90 realizada, através dos valores previstos na Constituição Federal de Assim o sendo, deve o direito civil ser aplicado de acordo com os princípios fundamentais, em destaque, o Princípio da Dignidade Humana. Merece destaque o entendimento de Luís Roberto Barroso 31 acerca da constitucionalização do Direito, senão veja-se: A idéia de constitucionalização do Direito aqui explorada está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os comportamentos contemplados nos princípios e regras da Constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas de direito infraconstitucional. Como intuitivo, a constitucionalização repercute sobre a atuação dos três Poderes, inclusive e notadamente nas suas relações com os particulares. O que se quer fazer consolidar é o fato de que a regra infraconstitucional da impenhorabilidade que recai apenas à família constituída pelo casamento e a entidade familiar, disposta no artigo 1º da Lei 8.009/90 deve ser aplicada e interpretada consoante o princípio constitucional da dignidade humana, o que por sua vez, ensejaria na aplicação do instituto à pessoa que vive só, por ela deter de tal qualidade, que lhe é inerente, qual seja a 30 BARROSO, Luís Roberto, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: (O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil). Interesse Público: Revista Bimestral de Direito Público, Porto Alegre, Ano VII, nº 33, p , set/out 2005, p BARROSO, Luís Roberto, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: (O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil). Interesse Público: Revista Bimestral de Direito Público, Porto Alegre, Ano VII, nº. 33, p , set/out 2005, p
15 15 da dignidade humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal Brasileira de Mas, como se realiza tal movimento na prática? Dentre os métodos usados por Luís Roberto Barroso, e são de certa forma, muitos; a fim de não exaurir o tema, especifica-se apenas o da interpretação conforme a constituição 32, adotado pelo trabalho. Imperioso destacar tal atuação na prática, sob o enfoque de Barroso 33, in verbis: Esta realização concreta da supremacia formal e axiológica da Constituição envolve diferentes técnicas e possibilidades interpretativas, que incluem: [...] d) a interpretação conforme a Constituição, que pode significar: I) a leitura da norma infraconstitucional da forma que melhor realize o sentido e o alcance dos valores e fins constitucionais a ela subjacentes; II) a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto, que consiste na exclusão de uma determinada interpretação possível da norma geralmente a mais óbvia e a afirmação de uma interpretação alternativa, compatível com a Constituição. Assim, sem muito desejar aprofundar-se no assunto, adota-se a alínea d, bem como o inciso I acima explicitado. Desta feita, a norma infraconstitucional, qual seja o artigo primeiro da Lei 8.009/90, que rege a impenhorabilidade do bem de família, deve ser lida da melhor forma que realize o sentido e o alcance da dignidade humana, o que ensejaria de imediato a abrangência do instituto ao bem da pessoa humana, que vive só. No trabalho proposto, a jurisprudência incorre em ser o quarto argumento a fim de defender a aplicação da regra do artigo 1º da Lei 8.009/90 ao bem da pessoa que vive só. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira tem se apresentado de forma bastante favorável ao entendimento adotado no estudo desenvolvido. A concreta aplicação da impenhorabilidade do bem de família ao bem do ser humano sozinho, diante da jurisprudência apresentada ao trabalho, fecha-se com tamanho 32 BARROSO, Luís Roberto, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: (O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil). Interesse Público: Revista Bimestral de Direito Público, Porto Alegre, Ano VII, nº. 33, p , set/out 2005, p Ibid, p.34.
16 16 brilhantismo acerca da matéria, o voto pelo Ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, cuja relatoria coube ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Sálvio de Figueiredo Teixeira, senão vejamos: O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/90, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Art. 1º da Lei 8.009/90, a dizer que: "O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. O acórdão embargado está resumido nestas palavras: "RESP - CIVIL - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE. A Lei n.º 8.009/90, do art. 1º precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantido-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substitutiva. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas. "Data venia", a Documento: VOTO VENCEDOR - Site certificado Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça- Lei nº 8.009/90 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, "data venia", põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificarse-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal." Esse dispositivo formou-se na linha de interpretação ampliativa que o Superior Tribunal de Justiça desenvolve sobre Art. 1º acima transcrito. Como registra o eminente Ministro Relator, nossa jurisprudência declara sob o abrigo da impenhorabilidade, a residência; a) da viúva, sem filhos (REsp /Menezes Direito); b) de pessoa separada judicialmente (REsp /Barros Monteiro); c) irmãos solteiros (REsp /Alencar). Esses três exemplos, lembrados pelo Ministro Relator, indicam a percepção de que o legislador, ao utilizar a expressão "entidade familiar" não se referiu à família coletiva, mas àqueles entes que a integram (irmãos solteiros) ou dela são remanescentes (viúva ou divorciado). De fato, não teria sentido livrar de penhora a residência do casal e submeter a essa constrição a casa, onde um dos integrantes do casal continua a morar, após o falecimento de seu cônjuge. A interpretação teleológica do Art. 1º revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. Ao conduzir a formação do acórdão embargado, o Ministro Vicente Cernicchiaro enxergou, com nitidez, o bem jurídico para cuja proteção foi concebido o Art. 1º da Lei 8.009/90. A decisão construída a partir de tal percepção merece nossa homenagem e confirmação. Peço vênia ao eminente Relator, para rejeitar os embargos. (Min. Humberto Gomes de Barros). (STJ - Embs. de Div. em Resp SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 06/02/ DJ 07/04/2003) BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Processual. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Devedor solteiro e solitário. Lei 8.009/90. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº /SP.
17 17 Houve brilhantismo no voto acima referenciado, haja vista ter conseguido unir todos os elementos necessários à compreensão de que o bem da pessoa que vive só merece ser resguardo tanto quanto os dispostos na regra do artigo 1º da Lei 8.009/90, haja vista, a importância existente na palavra lar, bem como família. Assim, é possível verificar que todo o ordenamento deve ser interpretado de acordo com o valor capital da dignidade humana, inclusive a regra do artigo 1º da Lei 8.009/90, ou seja, em decorrência do ser humano solitário ter inerente a ele a dignidade humana e devido à importância que a casa possui a toda pessoa enquanto família, mesmo que unipessoal, o artigo 1º deve ser lido de forma teleológica, justamente pela força que o princípio constitucional confere. Não se defende a aplicação da impenhorabilidade apenas para a pessoa completamente só. Muito pelo contrário, acredita-se sim que deve o bem imóvel tido como impenhorável, servir para resguardar a família, mas não somente ela, haja vista que o alcance da norma (assim deveria ser e defende-se isso) atravessa o instituto do bem de família, trazendo uma leitura teleológica da norma. O movimento da constitucionalização do direito civil bem mostra que o campo civil, bem como as leis especiais, devem ser observadas, interpretadas e aplicadas, de acordo com os preceitos constitucionais. Desta feita, os bens do ser humano que vive só, são impenhoráveis, à luz da dignidade da pessoa humana, o que torna inconstitucional o artigo primeiro da Lei 8.009/90, que rege a impenhorabilidade do bem de família. Tendo em vista, que o Direito constitui-se em ser o reflexo social, nada mais lógico que caminhe junto com as mudanças atuais, ensejando na proteção do bem da pessoa que reside só; bem, este, que se destina ao lar, que deve ser isento de penhora, em defesa de uma vida digna. Iracema Sanguim e Benedito Guimarães da Silva. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado em 06/02/2002. Disponível em <http://www.stj.gov.br>. Acesso em 07/11/2006.
18 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS A regra do artigo 1º da Lei 8.009/90 é incompatível com o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de A aplicação da penhora sobre o bem imóvel da pessoa que vive só, sendo solteiro, viúvo, divorciado, órfão repercute em ser nada mais que injustiça. Os argumentos na defesa de tal extensão da aplicação da regra baseiam-se por meio da função e aplicação dos princípios, da dimensão da Dignidade da Pessoa Humana, por meio da constitucionalização do direito civil, a apresentação da família unipesssoal e a aplicação da jurisprudência brasileira. E assim, não pode ser, justamente, pela previsão da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio constitucional fundamental, que rege não só a Magna Carta, mas também todo o ordenamento jurídico. Foi-lhe imputado à característica de ser princípio, justamente, com o escopo de servir como bússola a ser seguida, para dirimir os momentos conflituosos, bem como preencher espaços, onde não há regulamentação. Não se defende a aplicação da impenhorabilidade apenas para a pessoa completamente só. Muito pelo contrário, acredita-se sim que deve o bem imóvel tido como impenhorável, servir para resguardar a família, mas não somente ela, haja vista que o alcance da norma (assim deveria ser e defende-se isso) atravessa o instituto do bem de família, trazendo uma leitura teleológica da norma. REFERÊNCIAS ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos.. São Paulo: Malheiros, BARROSO, Luís Roberto, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: (O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil). Interesse Público: Revista Bimestral de Direito Público, Porto Alegre, Ano VII, nº 33, p , set/out 2005, p.32. BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da personalidade: de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005, p. 23.
19 19 BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento jurídico. 10.ed. São Paulo: Universidade de Brasília, 1999, p BORGES, Roxana C. Brasileiro. Disponibilidade dos Direitos de Personalidade e autonomia privada. São Paulo: Saraiva, 2005, p.16. CASABONA, Marcial Barreto, O conceito de família para efeito da impenhorabilidade da moradia. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Afeto, ética, família e o Novo código civil brasileiro: Anais do IV Congresso brasileiro de direito de família. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p CID, Nuno de Salter. A protecção da casa de morada da família no direito português. Coimbra: Almedina, 1996, p.9. DINIZ, Maria Helena. Conflito de normas. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 49. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução de Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 59. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. In: FARIAS, Cristiano Chaves (Coord.) Temas atuais de Direito e Processo de Família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.1-2. OSVALDO CORFIATI, Rubén. Bien de familia: comentários a la ley Argentina: Némesis, 2000, p.18. Trecho original: es como la creación de uma especie de isla de protección para la familia, de las contingencias en que puede colocarla un fracaso en el manejo de la economía doméstica, asegurando al grupo cuanto menos un lugar seguro en el que habitar, liberado de la posibilidad de embargo y ejecución del mismo. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: vol. I Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20.ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p POSADA A.,Néstor Raúl. Dignidad Humana. Colombia: Señal Editora, 2004, p SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p.62. SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. 1.ed. 3. tiragem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p SCHREIBER, Anderson. Direito à moradia como fundamento para impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiro. In: SILVEIRO RAMOS, Carmem Lúcia (Org.). Diálogos sobre o D. Civil Construindo a racionalidade contemporânea. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 93.
20 20 VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. A impenhorabilidade do bem da família e as novas entidades familiares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Processual. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Devedor solteiro e solitário. Lei 8.009/90. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº /SP. Iracema Sanguim e Benedito Guimarães da Silva. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado em 06/02/2002. Disponível em <http://www.stj.gov.br>. Acesso em 07/11/2006.

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