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Timestamp: 2018-12-13 18:04:24+00:00

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B MINISTÉRIOS DO EQUIPAMENTO SOCIAL,
DA SAÚDE E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, Portaria n.o 762/2002
a) «Sistema público de distribuição de água», adiante designado por sistema de abastecimento O Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Pre- de água, o conjunto de instalações, desde a cap- diais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas tação até à rede de distribuição, incluindo os Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar ramais de ligação, que permite o fornecimento n.o 23/95, de 23 de Agosto, do qual faz parte integrante, de água aos consumidores, e que funciona sob enuncia os principais factores de risco ligados às acti- a responsabilidade de uma entidade gestora; vidades de operação e manutenção dos sistemas públi- b) «Sistema público de drenagem de águas resi- cos, bem como os locais de risco elevado, e prevê que duais», adiante designado por sistema de águas as regras de higiene e segurança do trabalho nesses sis- residuais, o conjunto de instalações que permite temas serão estabelecidas por portaria conjunta.
a condução das águas residuais desde os ramais Importa, pois, dar execução àquele preceito regu- de ligação, inclusive, até ao destino final, essen- cialmente constituído por redes de colectores, Assim, ao abrigo do disposto no artigo 289.o do Regu- instalações de tratamento e dispositivos de des- lamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Dis- carga final, e que funciona sob a responsabi- tribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que integra o Decreto Regulamentar n.o 23/95, de 23 c) «Entidade gestora» a entidade responsável pela exploração de um sistema público de distribui- ção de água ou de um sistema público de dre- Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e do Trabalho d) «Exploração de um sistema» o conjunto de acções destinado a garantir o funcionamento, 1.o É aprovado o Regulamento de Segurança, Higiene a manutenção e a conservação desse sistema.
e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públi-cos de Distribuição de Água e de Drenagem de ÁguasResiduais, que se publica em anexo à presente portaria Princípios gerais
2.o O Regulamento aprovado pela presente portaria 1 — A entidade gestora deve garantir aos trabalha- entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
dores as condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, nomea-damente pela realização das seguintes acções: O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Antó- nio Fonseca Vieira da Silva. — O Ministro da Saúde, a) Identificação e avaliação das condições de segu- António Fernando Correia de Campos. — O Ministro do rança e saúde, tendo em conta os princípioslegalmente estabelecidos; Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes b) Adopção de um programa que integre as medi- das de segurança, higiene e saúde e que vise REGULAMENTO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
c) Elaboração de instruções escritas, a afixar nos NA EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO
locais de trabalho, que definam as regras neces- DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS.
sárias para garantir a segurança, higiene e saúdedos trabalhadores e a correcta utilização dos equipamentos e das instalações, quer em fun-cionamento normal quer em situação de emer- Disposições gerais
d) Investigação de todos os incidentes e acidentes de trabalho, com a finalidade de determinar assuas causas, e adopção das medidas necessárias Objecto e âmbito
e) Elaboração anual de um relatório de execução 1 — O presente Regulamento tem por objectivo esta- do programa de segurança, higiene e saúde no belecer um conjunto de prescrições que garantam a trabalho referido na alínea b).
segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no exer-cício das actividades de exploração dos sistemas públicos 2 — A entidade gestora deve designar um técnico res- de distribuição de água e dos sistemas públicos de dre- ponsável pelo cumprimento das regras de segurança, nagem de águas residuais, domésticas, industriais e higiene e saúde no trabalho e tomar as medidas neces- sárias para que todos os trabalhadores recebam uma 2 — O presente Regulamento abrange, no âmbito formação teórica e prática nesse domínio, adaptada às definido no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 441/91, respectivas funções e aos postos de trabalho.
de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo 3 — A entidade gestora deve articular com a Comis- Decreto-Lei n.o 133/99, de 21 de Abril, as actividades são de Segurança, Higiene e Saúde ou, quando esta de exploração dos sistemas públicos de distribuição de não exista, com os trabalhadores ou seus representantes água e dos sistemas públicos de drenagem de águas a implementação de medidas adequadas à prevenção residuais, domésticas, industriais e pluviais.
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 4 — As medidas e as actividades relativas à segurança, c) Gás sulfídrico: não devem ser excedidas con- higiene e saúde no trabalho não implicam encargos centrações de 10 ppm e de 30 ppm para expo- sições diárias respectivamente de oito horas ede trinta minutos e nunca deve ser excedidaa concentração de 50 ppm; d) Dióxido de carbono: não devem ser excedidas concentrações de 5000 ppm e de 15 000 ppm Riscos específicos
para exposições diárias respectivamente de oitohoras e de trinta minutos e nunca deve ser exce- Factores de risco
e) Monóxido de carbono: não devem ser excedidas concentrações de 30 ppm e de 90 ppm para Constituem factores de risco específico inerentes às exposições diárias respectivamente de oito horas actividades de exploração dos sistemas de abastecimento e de trinta minutos e nunca deve ser excedida de água e dos sistemas de águas residuais os que resul- tam, designadamente, das seguintes situações: f) Metano: para além do perigo de asfixia, se a a) Insuficiência de oxigénio atmosférico; sua concentração for suficientemente elevada b) Existência de gases ou vapores perigosos; para excluir o oxigénio normal da atmosfera do c) Contacto com reagentes, águas residuais ou local de trabalho, forma misturas explosivas com o ar para teores volumétricos compreendidos d) Aumento brusco de caudal e inundações súbitas.
entre 5,3 % e 14 %, os quais devem, portanto,ser evitados.
5 — Nas situações em que se verifique a ultrapas- Insuficiência de oxigénio atmosférico
sagem das concentrações limite referidas no númeroanterior, a permanência de trabalhadores nos locais de A exposição de trabalhadores a atmosferas suscep- trabalho só é permitida mediante a autorização prévia tíveis de apresentar insuficiência de oxigénio só é per- do responsável, devendo os trabalhadores utilizar equi- mitida quando seja garantido um teor volumétrico de pamentos de protecção adequados, sob vigilância per- oxigénio igual ou superior a 17 %, salvo se for utilizado manente a partir do exterior e desde que sejam tomadas equipamento de protecção adequado, devendo ter-se medidas adequadas a um socorro eficaz e imediato em presente que teores abaixo de 12 % são muito perigosos 6 — Quando na atmosfera do local de trabalho exis- tirem dois ou mais gases ou vapores perigosos com efei- tos toxicológicos semelhantes, deve ser avaliado o efeitoda sua mistura, considerando-se que o respectivo valor Gases e vapores perigosos
limite de exposição é ultrapassado quando a soma dos 1 — As atmosferas dos sistemas de abastecimento de quocientes da concentração de cada componente da mis- água e dos sistemas de águas residuais podem apresentar tura pelo respectivo valor limite exceder a unidade.
gases susceptíveis de constituir riscos de intoxicação, 7 — Nos locais de trabalho que apresentem riscos de incêndio ou explosão, é proibido foguear ou accionar asfixia, incêndio ou explosão, nomeadamente ozono, dispositivos eléctricos e electrónicos não específicos das cloro, gás sulfídrico, dióxido de carbono e metano.
instalações, devendo esses locais ser devidamente sina- 2 — Acidentalmente, pode ainda ocorrer a presença de outros gases ou vapores perigosos, tais como vaporesde combustíveis líquidos, vapores de solventes orgânicos, gases combustíveis e monóxido de carbono.
3 — A entidade gestora deve, nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, alterado 1 — Na manipulação de reagentes susceptíveis de pelo Decreto-Lei n.o 133/99, de 21 de Abril, avaliar os provocar riscos de queimaduras, dermatoses, ulcerações riscos existentes nos locais de trabalho, nomeadamente ou necroses cutâneas, tais como óxido de cálcio, hidró- os resultantes da presença, na atmosfera daqueles locais, xido de cálcio, sais de alumínio, sais férricos ou ferrosose cloro, usados no tratamento das águas de abasteci- mento e das águas residuais e no acondicionamento das 4 — Na avaliação de risco referida no número anterior, lamas, devem ser tomadas medidas especiais, nomea- a entidade gestora deve ter em conta, no que respeita a gases e vapores perigosos, as concentrações limite apartir das quais a segurança e a saúde dos trabalhadores a) O óxido de cálcio, o hidróxido de cálcio, o sul- fato de alumínio, o hipoclorito de sódio e ocloreto de cálcio só devem ser manipulados em a) Ozono: não devem ser excedidas concentrações, atmosfera calma e os trabalhadores devem uti- expressas em volume de gás por volume de ar, lizar equipamento de protecção de olhos, vias de 0,1 ppm e de 0,3 ppm para exposições diárias respiratórias, mãos e corpo, como sejam óculos, respectivamente de oito horas e de trinta minu- tos e nunca deve ser excedida a concentração b) As cinzas resultantes da incineração de lamas devem ser manipuladas tendo em conta a sua b) Cloro: não devem ser excedidas concentrações composição, nomeadamente no que respeita a de 0,5 ppm e de 1,5 ppm para exposições diárias respectivamente de oito horas e de trinta minu-tos e nunca deve ser excedida a concentração 2 — Sempre que ocorra uma queimadura, devem ser observadas as indicações constantes da ficha de dados DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B de segurança do reagente que a originou e, logo que b) As câmaras de acesso e manobra de equipa- possível, o trabalhador deve ser submetido aos cuidados c) As galerias subterrâneas sem ventilação ade- 3 — O contacto com águas residuais ou lamas que quada, principalmente quando situadas nas pro- contêm microrganismos patogénicos envolve risco de ximidades de condutas ou depósitos de com- infecção, pelo que deve ser respeitada a legislação espe- bustíveis líquidos ou gasosos, bem como de cífica aplicável à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos, nomeadamente d) Os pisos aéreos e coberturas dos reservatórios o Decreto-Lei n.o 84/97, de 16 de Abril, alterado pela Lei n.o 113/99, de 3 de Agosto, e a Portaria n.o 1036/98, e) As zonas de armazenagem, preparação e apli- cação de cloro ou outras substâncias utilizadas 4 — Deve evitar-se a utilização de material de vidro na amostragem e controlo analítico de campo de águas f) Os locais de instalação dos equipamentos mecâ- residuais, cuja natureza séptica é propícia a que qualquer nicos e eléctricos das estações elevatórias e das corte ou contusão provoque uma infecção, sendo de dar preferência a outro material, por exemplo polie-tileno.
2 — Nos sistemas de águas residuais, são considera- 5 — Os trabalhadores sujeitos ao contacto com águas dos locais de trabalho potencialmente perigosos: residuais ou lamas devem ser criteriosamente informa- a) Os que apresentem riscos de afogamento, nomea- dos sobre as possibilidades, vantagens e inconvenientes damente câmaras de aspiração de estações ele- da vacinação, e nos locais de trabalho devem ser adop- vatórias, bacias de retenção e órgãos de estações tadas medidas de luta contra vectores de transmissão de microrganismos patogénicos, designadamente insec- b) As câmaras de visita ou de inspecção; d) As estações elevatórias e as estações de trata- Aumento brusco de caudal e inundações súbitas
mento, particularmente quando enterradas, sedesprovidas de ventilação eficaz; 1 — Nas instalações de captação ou de elevação de e) As instalações de digestão de lamas e as de recu- água e nas instalações de elevação ou de tratamento de águas residuais que exijam a permanência de tra- f) As zonas de armazenagem, preparação e apli- balhadores, situadas nos leitos maiores de pequenos e cação de substâncias utilizadas nas instalações médios cursos de água e por isso susceptíveis de estarem sujeitas a inundações súbitas, devem ser estabelecidos g) Os locais de instalação dos equipamentos mecâ- acessos compatíveis com os níveis de cheia previsíveis nicos e eléctricos das estações elevatórias e das e ser vigiada, durante a exploração, a evolução das situa- ções pluviosas e accionadas medidas de evacuaçãoquando se presuma que possam registar-se cheias supe- 3 — Os locais de trabalho referidos nos números ante- riores devem permitir a evacuação em segurança e tão 2 — Nos colectores pluviais ou unitários visitáveis, os rápida quanto possível dos trabalhadores em situações trabalhos de reparação ou simplesmente as operações de visita e inspecção só devem ser feitos em condições favoráveis, isto é, quando não se preveja um aumentode caudal susceptível de pôr em risco a segurança dos Equipamentos de protecção individual
1 — Os equipamentos de protecção individual devem 3 — Devem ser tidos em conta os eventuais efeitos ser utilizados quando os riscos existentes não puderem negativos das descargas de emergência nos sistemas de ser evitados ou suficientemente limitados por meios téc- abastecimento de água e nos sistemas de águas residuais, nicos de protecção colectiva ou por medidas, métodos designadamente os respeitantes às descargas de super- ou processos de organização do trabalho.
fície dos reservatórios de água e às descargas de tem- 2 — Os equipamentos de protecção individual devem obedecer, no que respeita à utilização pelos trabalha- 4 — As manobras de válvulas que isolam troços visi- dores, ao disposto no Decreto-Lei n.o 348/93, de 1 de táveis de tubagens ou estações elevatórias com grupos Outubro, e na Portaria n.o 988/93, de 6 de Outubro, em reparação devem ser feitas em condições de segu- e, na sua concepção e fabrico, ao disposto nos Decre- rança, de modo a não originarem situações perigosas.
tos-Leis n.os 128/93, de 22 Abril, e 139/95, de 14 de 5 — Os programas de exploração dos sistemas devem Junho, e nas Portarias n.os 1131/93, de 4 de Novembro, prever medidas específicas a adoptar nas situações de 109/96, de 10 de Abril, e 695/97, de 19 de Agosto.
inundações súbitas resultantes de rebentamentos ou de 3 — A entidade gestora deve fornecer aos trabalha- outras quebras bruscas de estanquidade de tubagens em dores os equipamentos de protecção individual apro- priados à natureza do trabalho e aos riscos susceptíveis de ocorrer no local de trabalho, nomeadamente: Locais de trabalho potencialmente perigosos
a) Capacetes de protecção, sempre que houver ris- cos de traumatismo craniano, de incêndio ou 1 — Nos sistemas de abastecimento de água, são con- siderados locais de trabalho potencialmente perigosos: b) Óculos, viseiras ou anteparos, quando haja a) Os que apresentem riscos de afogamento, nomea- perigo de projecção de estilhaços, substâncias damente determinadas captações, câmaras de cáusticas, poeiras ou fumos, ou quando o tra- aspiração de estações elevatórias, reservatórios balhador esteja sujeito a encandeamento por DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B salvamento apropriados, nomeadamente bóias, varas e d) Protectores de orelhas contra chispas e partí- coletes de salvação e, sempre que justificável, embar- e) Luvas de canhão alto para protecção das mãos 4 — Nas barragens constituintes de albufeiras devem ser observadas as normas pertinentes da regulamentação f) Luvas duras de canhão alto para protecção das de segurança de barragens e nas situações em que as mãos contra agressões mecânicas no transporte zonas de trabalho estejam dentro de órgãos de descarga de materiais e no uso de ferramentas mecânicas; ou de tomada de água deve ser estabelecido um sistema g) Luvas para protecção contra agressões químicas de segurança que impeça a manobra intempestiva de qualquer válvula ou comporta que possa provocar afluxo h) Botas de cano alto impermeáveis para protecção dos pés e pernas contra a humidade e com 5 — Nos poços ou furos de captação onde existam biqueiras de protecção e solas antiperfuração, motores de explosão destinados ao accionamento de quando em trabalho com ferramentas mecâ- bombas hidráulicas ou à geração eléctrica de emergên- cia, devem ser asseguradas as seguintes condições: i) Fatos, aventais, capuzes e peitilhos para pro- tecção do corpo contra substâncias agressivas; a) Ventilação adequada, natural ou forçada, que j) Aparelhos individuais de protecção respiratória; garanta a evacuação dos gases e vapores tóxicos k) Coletes ou bandas retrorreflectoras de aplicação exterior no vestuário de trabalho, a utilizar em b) Utilização de equipamentos eléctricos antide- trabalhos nocturnos ou diurnos que decorram c) Proibição de fumar ou foguear; l) Cintos ou arneses de segurança em todos os d) Existência de extintores de incêndio apropria- locais em que haja risco de queda, perda de consciência ou arrastamento por correntelíquida ou vento forte, nomeadamente em zonas 6 — Os poços, incluindo os que se encontrem fora com pisos escorregadios ou com mais de 25 % de serviço ou abandonados, devem estar providos de resguardo periférico ou de cobertura e de sinalizaçãoalertando para o tipo de perigo que constituem.
4 — A entidade gestora deve pôr à disposição dos 7 — Os trabalhos de observação, manutenção e con- trabalhadores outros equipamentos para utilização em servação no interior de galerias de mina, de poços ou situações específicas, tais como indicadores do teor de de torres de tomada de água ou os que envolvam riscos oxigénio, detectores de gases ou vapores perigosos com de queda em água com profundidade superior a 1 m aviso sonoro e lanternas à prova de explosão.
devem ser executados, no mínimo, por dois trabalha- 5 — Nos locais de trabalho ou zonas onde se possa dores em permanente contacto e que tenham ao alcance verificar a possibilidade de os trabalhadores estarem meios de salvamento adequados, incluindo os de comu- expostos a atmosferas nocivas para a saúde, devem estar disponíveis, em número suficiente, equipamentos res-piratórios e de reanimação adequados.
Estações elevatórias e estações de tratamento de água
de abastecimento e de águas residuais
1 — Os trabalhadores devem utilizar, sempre que Medidas de higiene e segurança nos locais de trabalho
necessário, equipamento de protecção adequado, desig-nadamente protectores auriculares, máscaras antigás, luvas, capacetes, vestuário e botas apropriadas para pisosescorregadios.
2 — Os locais de trabalho confinados e mal arejados 1 — Nas galerias de mina, poços ou torres de tomada devem dispor de ventilação forçada que garanta con- de água, os trabalhadores devem utilizar equipamento dições atmosféricas apropriadas, a confirmar por meio de protecção adequado, designadamente capacetes de de instrumentos e métodos de detecção ou medição de protecção, e vestuário e calçado apropriados para gases ou vapores perigosos e de défice de oxigénio.
ambientes húmidos, devendo o acesso a esses locais de 3 — Todas as instalações eléctricas, incluindo qua- trabalho ser condicionado à existência de condições dros, postos de transformação, linhas de alta tensão, atmosféricas apropriadas, a confirmar por meio de ins- redes de distribuição, sistemas de tensão reduzida e dis- trumentos e métodos de detecção ou medição de gases positivos de utilização, devem respeitar o estabelecido ou vapores perigosos e de défice de oxigénio, ou à uti- nos regulamentos de segurança de instalações eléctricas.
lização de equipamento de protecção adequado.
4 — Todas as escadas devem satisfazer aos requisitos 2 — As escadas de acesso aos poços de captação e às torres de tomada de água devem estar em perfeitas 5 — Os tanques com altura de líquido superior a 1 m condições de utilização e, quando fixas, na vertical ou devem dispor de guarda ou protecção equivalente, com com grande inclinação, devem dispor de resguardos de altura entre 0,9 m e 1,1 m, e, sempre que as suas dimen- protecção dorsal a partir de 2,5 m e de plataformas sões o justifiquem, nas proximidades devem existir bóias ou de patamares de descanso com desnível não superior e varas que facilitem as operações de salvamento, caso a 5 m, providos de guarda ou protecção equivalente com 6 — Junto dos tanques equipados com dispositivos 3 — Nas captações de água em rios, lagoas e albu- de arejamento devem existir, em local visível e de fácil feiras, devem existir nos locais de trabalho meios de acesso, interruptores de emergência que permitam des- DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B ligar aqueles dispositivos se alguém cair nos referidos f) Existência de lava-olhos ou de chuveiros de tanques, dado que não será aí possível nadar devido emergência instalados em locais acessíveis e à baixa densidade do líquido arejado.
7 — As travessias aéreas para inspecção e manuten- g) Existência de instalações sanitárias devidamente ção devem ser feitas por passadiços com uma largura mínima de 0,45 m e equipados com resguardos laterais h) Proibição de utilização de recipientes de labo- e corrimãos com altura entre 0,9 m e 1,1 m.
ratório no consumo de bebidas ou alimentos.
8 — Nos locais onde haja risco de incêndio ou de explosão, devem ser asseguradas as seguintes condições: 2 — A armazenagem de produtos tóxicos, inflamáveis a) Ventilação adequada, natural ou forçada, que ou explosivos deve obedecer à legislação específica em garanta a evacuação dos gases ou vapores 3 — É proibida a ligação ou contacto directo entre b) Utilização de equipamentos eléctricos antide- dispositivos de utilização de água potável e quaisquer recipientes ou equipamentos de laboratório contendo c) Proibição de fumar ou foguear; substâncias susceptíveis de pôr em causa a potabilidade d) Existência de extintores de incêndio apropria- 4 — Nos laboratórios onde se realizem análises micro- biológicas devem ser tomadas medidas de prevenção 9 — Os trabalhos a realizar no âmbito da operação contra infecções, nomeadamente o uso de práticas sani- de digestores de lamas ou de fossas sépticas devem ser tárias rigorosas no trabalho laboratorial com micror- rodeados de particulares cuidados, devido à existência de gases perigosos, e a entrada de trabalhadores naque-les órgãos, após o seu esvaziamento, para efeitos de manutenção ou conservação, só deve ser permitidadepois de garantida a eliminação daqueles gases.
10 — As zonas de trabalho devem dispor de pavi- 1 — Os painéis de comando e controlo dos órgãos mentos com superfície antiderrapante, facilmente lavá- hidráulicos e dos sistemas eléctricos, quando centrali- vel e, na medida do possível, isenta de gorduras e pro- zados, devem situar-se em compartimento próprio que não ofereça risco de incêndio, tenha adequada venti- 11 — Os elementos móveis de motores e órgãos de lação e seja bem iluminado, devendo ainda os equi- transmissão, bem como todas as partes perigosas das pamentos ser instalados de forma a minimizar os riscos máquinas que accionem, devem estar convenientementeprotegidos por dispositivos de segurança, salvo se a sua concepção e instalação impedirem o contacto com 2 — As instalações de comando e controlo centra- lizado devem ter meios de telecomunicação ao nível 12 — A lubrificação ou quaisquer outras operações interno e com o exterior, de modo que se possa actuar de manutenção das máquinas deve ser efectuada com sempre que se verifiquem, nomeadamente, deficiências estas paradas, salvo se tal não for possível por parti- no funcionamento de máquinas e outros equipamentos culares exigências técnicas, caso em que devem ser adop- ou acidentes pessoais que exijam assistência urgente e tadas medidas de protecção adequadas à execução des- impliquem alteração imediata dos planos de operação.
3 — Em todos os órgãos das estações devem existir, 13 — Os locais de trabalho devem ser limpos com para além do comando central, por razões de segurança, frequência e para o efeito ter dispositivos de utilização comandos localizados de emergência para paragem em de água criteriosamente localizados e meios eficazes de 14 — Os locais de trabalho devem dispor de insta- lações sanitárias, devidamente equipadas, e de vestiários Reservatórios de água
com armários individuais que permitam a arrumação 1 — No interior dos reservatórios, a iluminação arti- separada do vestuário de uso pessoal do vestuário de ficial só é permitida por lâmpadas antideflagrantes, devendo o respectivo equipamento eléctrico ser apro- Instalações laboratoriais de apoio ao tratamento
2 — Os meios de acesso às células de armazenagem de água e às câmaras de manobra, qualquer que seja 1 — Nas instalações laboratoriais de apoio ao trata- o tipo de reservatório, devem estar em perfeitas con- mento, devem ser garantidas as seguintes condições: dições de higiene e em bom estado de conservação, devendo as escadas satisfazer os requisitos enunciados b) Limpeza regular, nomeadamente nas situações em que ocorram derrames de substâncias peri- 3 — O acesso aos pisos aéreos dos reservatórios ele- vados só deve ser permitido a trabalhadores experientes, c) Utilização, pelos trabalhadores, de equipamen- com vestuário de trabalho adequado, bem ajustado ao tos de protecção individual adequados à natu- corpo, botas com solas antiderrapantes e isentas de subs- tâncias que possam originar escorregamentos e, se d) Estrita observância dos procedimentos de segu- rança na manipulação e na utilização de rea- 4 — Os pisos aéreos referidos no número anterior, quando abertos, devem ser dotados de guarda ou pro- e) Existência de equipamentos para extinção de tecção equivalente com altura entre 0,9 m e 1,1 m, e incêndios, incluindo os meios adequados para em situações meteorológicas adversas deve ser proibida a utilização de escadas de mão fixas exteriores.
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 5 — Nos reservatórios devem existir meios de salva- 4 — Durante o assentamento de tubagens, na exe- mento apropriados à situação de acidente de queda na cução de operações que envolvam riscos específicos, água, nomeadamente bóias e varas, e ser rigorosamente nomeadamente soldaduras e cortes, os trabalhadores interdita a entrada de pessoas estranhas ao serviço.
devem usar equipamento de protecção individual ade-quado.
Observação, manutenção e conservação de condutas
1 — A abertura de valas só deve ser iniciada após 1 — Nas situações em que se torne necessário fechar a elaboração de um plano de trabalhos que atenda à válvulas de seccionamento para isolar troços de condutas localização das instalações de subsolo, nomeadamente visitáveis a fim de permitir o seu esvaziamento e pos- redes de gás, electricidade, telefone, televisão, água e terior entrada de trabalhadores, além das válvulas indis- pensáveis a esse isolamento, devem também fechar-se 2 — Os trabalhadores devem usar capacete de pro- as válvulas contíguas nos troços adjacentes, reduzindo-se tecção e, quando necessário, protectores auriculares, óculos protectores, luvas apropriadas e botas de cano 2 — Todas as operações necessárias no interior de alto com biqueiras reforçadas, nomeadamente em tra- condutas visitáveis devem ser realizadas, no mínimo, balhos com martelos pneumáticos e outras ferramentas por dois trabalhadores, em permanente comunicação 3 — As valas devem ser adequadamente entivadas 3 — No interior de condutas muito inclinadas ou sempre que houver risco de aluimento do terreno, escorregadias, os trabalhadores devem utilizar equipa- devendo a entivação prolongar-se no mínimo 0,15 m mentos de protecção adequados, nomeadamente cintos 4 — A atmosfera das valas deve ser vigiada com regu- 4 — Quando os trabalhos de manutenção ou conser- laridade, particularmente quando os trabalhos decorram vação conduzam à redução do oxigénio do ar nas con- nas proximidades de canalizações de gás ou de com- dutas visitáveis, deve proceder-se à ventilação forçada, removendo-se para o exterior eventuais gases ou vapores 5 — O acesso ao fundo de valas com mais de 1 m de profundidade deve ser feito por escada ou rampa.
5 — O reenchimento de condutas visitáveis só pode 6 — O material de escavação deve ser depositado a ser autorizado após rigorosa comprovação de que todos distância não inferior a 0,6 m dos bordos da vala.
os trabalhadores abandonaram o seu interior.
7 — Nas frentes de trabalho deve ser mantido entre 6 — Os trabalhadores envolvidos em operações de os trabalhadores o distanciamento suficiente para evitar observação, manutenção e conservação de câmaras de acidentes com as ferramentas utilizadas.
visita enterradas devem cumprir as prescrições de 8 — Os ajustamentos ou reparações de máquinas não higiene e segurança estabelecidas para os poços de cap- devem ser efectuados quando as mesmas se encontrem 9 — O enchimento dos depósitos de carburante das máquinas deve ser feito cuidadosamente, sendo interdito Observação, manutenção e conservação de colectores
fumar ou fazer lume nas imediações durante a operação.
10 — As zonas de trabalho devem ser delimitadas com 1 — Antes de se proceder a quaisquer trabalhos de barreiras e estar sinalizadas, quer de dia quer de noite, observação, manutenção ou conservação de colectores, devendo também ser sinalizadas as zonas de movimen- devem ser removidas as tampas da câmara de visita por onde se faz o acesso de trabalhadores e das câmaras 11 — O uso de explosivos deve ser reservado a tra- situadas imediatamente a montante e a jusante, para balhadores especializados e respeitar a legislação vigente ventilação, durante um período mínimo de dez minutos.
sobre transporte, armazenagem e utilização de explo- 2 — A equipa encarregada dos trabalhos referidos no número anterior deve dispor de aparelhagem para detec- 12 — As zonas vizinhas dos locais onde se apliquem ção imediata de gases e vapores perigosos, como por explosivos devem ser interditas à circulação de pessoas exemplo o gás sulfídrico, cujas possibilidades de ocor- e veículos, estar devidamente sinalizadas e, se neces- rência poderão ser reduzidas pela utilização de meios sário, isoladas por barreiras ou outros meios.
de lavagem dos colectores com água sob pressão.
3 — O acesso de trabalhadores às câmaras de visita deve ser precedido da verificação da limpeza e estado de conservação das escadas a utilizar, fixas ou móveis.
4 — Os trabalhos que decorram no interior de uma câmara de visita devem ser assistidos, no exterior, por 1 — Os tubos e acessórios devem estar devidamente um ou mais trabalhadores que permaneçam junto dessa acondicionados durante o seu transporte e aquando da sua colocação junto ao local de assentamento.
5 — Em colectores visitáveis, o trabalhador que pro- 2 — As operações de carga, descarga e assentamento cede à visita deve ser assistido, pelo menos, por um dos tubos e acessórios devem ser realizadas por tra- trabalhador que permaneça no fundo da câmara e por balhadores devidamente equipados com capacete de outro que permaneça no exterior durante toda a protecção, luvas e botas apropriadas.
3 — Quando se usem meios mecânicos para a movi- 6 — Os trabalhadores que desçam às câmaras de visita mentação de tubagens, os trabalhadores devem man- devem utilizar equipamentos de protecção adequados, ter-se afastados das trajectórias das cargas transportadas nomeadamente cintos de segurança presos à parte supe- e conhecer os sinais utilizados pelos responsáveis pelas rior das câmaras, e máscaras nas situações em que se suspeite da presença de gases ou vapores perigosos.
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 7 — No caso de um trabalhador dentro de uma h) Providenciar pelo cumprimento das prescrições câmara de visita perder a consciência, os trabalhadores mínimas de segurança e de saúde para a uti- que lhe dão assistência à superfície devem procurar lização de equipamentos de trabalho de acordo içá-lo por meio do cinto de segurança e só com máscara com o estipulado no Decreto-Lei n.o 82/99, de 8 — A permanência de trabalhadores nas câmaras de i) Garantir que as operações de manipulação e visita ou no interior de colectores visitáveis deve ser interrompida pelo menos de meia em meia hora, por nomeadamente reagentes químicos tóxicos, cor- período não inferior a dez minutos.
rosivos, inflamáveis ou explosivos, sejam efec- 9 — Em colectores visitáveis com velocidade de tuadas em edifícios ou compartimentos pró- escoamento elevada ou a montante de quedas e em colectores que, embora não visitáveis, apresentem risco j) Assegurar a instalação de dispositivos de abas- de arrastamento, devem instalar-se correntes ou redes tecimento de água com caudal adequado e pres- de protecção a jusante das zonas de trabalho, para per- são conveniente, principalmente nas zonas de mitir que qualquer trabalhador, eventualmente arras- maior risco de incêndio e de manipulação de 10 — As redes de colectores devem ser objecto de verificações periódicas que incluam a realização de aná- 2 — A entidade gestora deve assegurar que os locais lises da atmosfera interior, de modo a prevenir os riscos de trabalho, consoante os equipamentos e as caracte- de intoxicação, asfixia e explosão, resultantes, designa- rísticas físicas e químicas dos materiais e substâncias damente, de inadequadas condições de funcionamento neles existentes, bem como o número máximo de pessoas propícias à formação de gás sulfídrico, da falta de cri- que neles possa encontrar-se, estejam equipados com terioso controlo das entradas de águas residuais indus- adequados meios de detecção e combate de incêndios, triais e da deficiente ventilação dos colectores.
em perfeito estado de funcionamento e sinalizados de 11 — Quando sejam retiradas as tampas das câmaras acordo com o previsto no Decreto-Lei n.o 141/95, de de visita, devem usar-se meios de sinalização e protecção 14 de Junho, e na Portaria n.o 1456-A/95, de 11 de adequados a peões, a veículos e aos próprios tra- 3 — A entidade gestora deve garantir, quer em via- turas afectas à exploração, quer em locais de risco ele-vado, a existência de meios e materiais de primeiros Direitos, obrigações e garantias das partes
socorros, devidamente sinalizados, bem como promoveracções de formação que capacitem os trabalhadores para Obrigações da entidade gestora
4 — A entidade gestora deve assegurar a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no tra- 1 — Sem prejuízo da legislação aplicável aos locais balho, nos termos do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de de trabalho e à utilização dos equipamentos durante Fevereiro, alterado pela Lei n.o 7/95, de 29 de Março, o trabalho, ou de quaisquer disposições específicas do e pelo Decreto-Lei n.o 109/2000, de 30 de Junho.
presente Regulamento, a entidade gestora deve: 5 — A entidade gestora deve garantir que a inter- a) Manter os locais de trabalho em conveniente venção dos serviços médicos do trabalho se desenvolva estado de limpeza, especialmente aqueles onde tendo em conta os riscos específicos a que estão sujeitos ocorram derrames de óleo e de produtos infla- b) Promover o arejamento adequado dos locais de trabalho que não disponham de ventilação natu- Informação, consulta e formação dos trabalhadores
ral, tendo em atenção a possibilidade de exis-tência de gases tóxicos, inflamáveis ou explo- 1 — Os trabalhadores, assim como os seus represen- tantes, devem dispor de informação actualizada sobre c) Assegurar que os locais de trabalho disponham os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre de luz natural suficiente e, no caso de não ser as medidas de protecção e de prevenção, referentes aos possível, estejam equipados com dispositivos diversos postos de trabalho ou funções, e ainda sobre que permitam uma iluminação artificial ade- as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente d) Garantir o cumprimento da legislação existente 2 — A entidade gestora deve consultar previamente sobre a exposição ao ruído nos locais de tra- e em tempo útil os representantes dos trabalhadores balho, designadamente o Decreto-Lei n.o 72/92 ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre ava- e o Decreto Regulamentar n.o 9/92, ambos de liação dos riscos, medidas a tomar, programa e orga- nização da formação, material de protecção necessário e) Limitar as vibrações a níveis aceitáveis; e tudo o mais que diga respeito à segurança, higiene f) Assegurar que os materiais e equipamentos que não estejam a ser utilizados se encontrem devi- 3 — Os trabalhadores, bem como os seus represen- damente acondicionados e em boas condições tantes que desempenhem funções específicas no domí- nio da segurança, higiene e saúde no trabalho, devem g) Garantir o bom estado de funcionamento dos receber a necessária e suficiente formação nesse domí- equipamentos de protecção individual através nio, face às respectivas funções e aos postos de trabalho, das necessárias acções de manutenção, repara- em termos que daí não possa resultar qualquer prejuízo DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B de origem, ficando sujeita ao regime previsto nos arti-gos 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 75-A/86, de 23 Obrigações dos trabalhadores
1 — Constituem obrigações dos trabalhadores: O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz, a) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho legalmente estabelecidas,bem como as determinadas pela entidade ges-tora; Portaria n.o 764/2002
b) Zelar pela sua segurança e saúde e não cometer de 1 de Julho
acções ou omissões que possam afectar a segu- O Decreto-Lei n.o 68/2002, de 25 de Março, esta- beleceu o regime da actividade de produção de energia c) Utilizar correctamente os equipamentos de pro- eléctrica em baixa tensão (BT) e criou, integrada no tecção individual e zelar pelo seu bom estado Sistema Eléctrico Independente (SEI), a figura do pro- dutor-consumidor de energia eléctrica em baixa tensão.
d) Utilizar correctamente e de acordo com as ins- O mesmo diploma remeteu, pelos n.os 1 e 2 do seu truções transmitidas pela entidade gestora subs- artigo 7.o, para portaria do Ministro da Economia, a tâncias perigosas, máquinas, ferramentas, apa- aprovação dos tarifários de venda de energia eléctrica relhos, instrumentos e quaisquer outros equi- pelo produtor-consumidor à rede do Sistema Eléctrico pamentos e meios postos à sua disposição; e) Assinalar imediatamente qualquer deficiência De acordo com o n.o 2 do referido artigo 7.o, o tari- ou avaria nas instalações ou equipamentos sus- fário deve atender, designadamente, aos custos evitados ceptível de originar perigo grave e iminente, pelo SEP pelo recebimento da energia eléctrica do pro- bem como qualquer defeito verificado nos sis- dutor-consumidor e aos benefícios de natureza ambien- tal resultantes da maior eficiência da instalação de pro- f) Receber a formação e informação facultadas dução na utilização da energia primária.
pela entidade gestora relativas a normas de A presente portaria tem por finalidade estabelecer segurança, higiene e saúde no trabalho, desig- o tarifário aplicável às instalações de produção de ener- nadamente as respeitantes à prestação de pri- gia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do meiros socorros, à propagação de doenças con- Decreto-Lei n.o 68/2002, de 25 de Março, bem como estabelecer as disposições relativas ao período de vigên-cia das modalidades do mesmo tarifário.
2 — Os trabalhadores ficam sujeitos à responsabili- dade disciplinar e civil emergente do incumprimento Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, ao culposo das respectivas obrigações.
abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Decreto-Lein.o 68/2002, de 25 de Março, o seguinte: 1.o As instalações licenciadas ao abrigo do Decre- to-Lei n.o 68/2002, de 25 de Março, são remuneradas,pelo fornecimento da energia eléctrica entregue à rede, MINISTÉRIO DA ECONOMIA
até um máximo anual previsto no n.o 2 do artigo 2.odo mesmo decreto-lei, através da fórmula seguinte: Portaria n.o 763/2002
VRDm=VRD(BTE)m+Ct×EECm×IPCdez/IPCref de 1 de Julho
O regime jurídico das câmaras de comércio e indústria é regulado pelo Decreto-Lei n.o 244/92, de 29 de a) VRDm é a remuneração aplicável a instalações de produção em baixa tensão, no mês m, Este diploma institui um novo quadro legal das b) VRD(BTE)m é o valor da energia eléctrica entre- câmaras de comércio e indústria, estabelecendo gue à rede do SEP, no mês m, pela instalação as suas atribuições, competências e regras para de produção, calculado com base no tarifário em vigor para a venda a clientes finais em baixa A alteração introduzida pelo Decreto-Lei tensão especial (BTE), em ciclo diário ou sema- n.o 81/2000, de 10 de Maio, vem atribuir-lhes nal, sem consideração do termo tarifário fixo competência para a emissão de certificados de nem do termo da potência contratada, expresso c) Ct é um coeficiente correspondente ao tipo de Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o tecnologia utilizada pela instalação de produ- 1.o Sem prejuízo do reconhecimento de novas câmaras i) Deve corresponder ao prémio por kilo- de comércio e indústria e de subsequentes restrições watt-hora necessário para viabilizar eco- territoriais das áreas de actuação, à Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola é reconhecida a qualidade de energia eléctrica, atendendo ao inte- de câmara de comércio, exercendo as suas atribuições ii) É fixado anualmente por despacho do 2.o À Câmara de Comércio e Indústria Portugal-An- Ministro da Economia, a publicar no Diá- gola é reconhecida competência para emitir certificados rio da República, 2.a série, durante o mês
Source: http://donalimpeza.dnsalias.net/gestao_processos/filediplomas/28/2002/762/port_762_2002.pdf

References: artigo 289
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2