Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1445&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2018-11-13 01:27:41+00:00

Document:
::: DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES(versão actualizada)
- DL n.º 19/2018, de 14/03
- DL n.º 54/2015, de 16/04
- DL n.º 97/2011, de 20/09
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 13/2005, de 26/01
- DL n.º 108/2004, de 11/05
- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05)
Objeto, função e princípios gerais Artigo 2.º
Categorias Artigo 3.º
Identificação Artigo 4.º
Averbamentos e prazo de validade Artigo 5.º
Condições de validade Artigo 6.º
Características e controlo de autenticidade Artigo 7.º
Requisição e controlo de utilização Artigo 8.º
Modelo dos impressos e controlo da qualidade Artigo 9.º
Modelo dos requerimentos Artigo 10.º
Custos de concessão Artigo 11.º
Remessa do passaporte Artigo 12.º
Reclamações Artigo 13.º
Aplicação subsidiária Artigo 14.º
Titularidade Artigo 15.º
Competência para a concessão e emissão Artigo 16.º
Do pedido de concessão Artigo 17.º
Serviço externo Artigo 18.º
Prova de identidade Artigo 19.º
Prova complementar Artigo 20.º
Controlo da concessão e da emissão Artigo 21.º
Impedimentos à concessão de passaporte Artigo 22.º
Da emissão Artigo 23.º
Passaporte para menores Artigo 24.º
Validade e emissão de novo passaporte Artigo 25.º
Substituição do passaporte válido Artigo 26.º
Cancelamento e apreensão Artigo 27.º
Concessão de segundo passaporte Artigo 28.º
Cancelamento do passaporte Artigo 29.º
Regime aplicável Artigo 30.º
Titulares Artigo 31.º
Concessão Artigo 32.º
Emissão Artigo 33.º
Utilização Artigo 34.º
Validade Artigo 35.º
Titulares Artigo 36.º
Concessão Artigo 37.º
Emissão Artigo 38.º
Validade Artigo 38.º-A
Passaporte temporário Artigo 38.º-B
Identificação, características e controlo de autenticidade Artigo 38.º-C
Elementos que acompanham o pedido de passaporte temporário Artigo 38.º-D
Competência para a concessão e emissão do passaporte temporário Artigo 38.º-E
Custos de emissão do passaporte temporário Artigo 38.º-F
Concessão de passaporte comum a titular de passaporte temporário Artigo 39.º
Concessão e emissão Artigo 40.º
Validade Artigo 41.º
Finalidade, organização e estrutura do sistema Artigo 42.º
Entidade responsável pelo SIPEP Artigo 43.º
Sigilo Artigo 44.º
Violação de normas relativas a ficheiros Artigo 45.º
Uso indevido de passaporte Artigo 46.º
Passaportes desconformes Artigo 47.º
Obtenção e utilização fraudulenta de documento Artigo 48.º
Comunicação de perda da nacionalidade Artigo 50.º
Legislação revogada Artigo 52.º
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-2ª versão: DL n.º 108/2004, de 11/05
-3ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-3ª versão: Lei n.º 13/2005, de 26/01
-4ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-1ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-2ª versão: DL n.º 97/2011, de 20/09
b) 30 /prct. para a entidade competente para a concessão de passaportes;
c) 30 /prct. para a entidade responsável pela gestão do sistema de informação do passaporte eletrónico português.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 50
 Artigo 52