Source: https://pt.scribd.com/document/219295735/DCTF-Declaracao-de-Debitos-e-Creditos-Tributarios-Federais
Timestamp: 2019-08-25 14:44:05+00:00

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DCTF DECLARAO DE DBITOS E CRDITOS TRIBUTRIOS FEDERAIS A partir de 1 de janeiro de 2011, as instrues relativas DCTF so as estabelecidas na Instruo Normativa RFB 1.110/2010. A DCTF conter as informaes relativas aos tributos e contribuies apurados pela pessoa jurdica em cada ms, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensaes de crditos, como as informaes sobre a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. OBRIGATORIEDADE E PERIODICIDADE A partir de 1 de janeiro de 2011, as pessoas jurdicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundaes institudas e mantidas pela administrao pblica e os rgos pblicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, desde que se constituam em unidades gestoras de oramento; os consrcios que realizem negcios jurdicos em nome prprio, inclusive na contratao de pessoas jurdicas e fsicas, com ou sem vnculo empregatcio, devero apresentar mensalmente e de forma centralizada, pela matriz, a Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF). Considera-se unidade gestora de oramento aquela autorizada a executar parcela do oramento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Informao do Regime de Variao Cambial Nos termos da Instruo Normativa RFB 1.258/2012, as pessoas jurdicas devero apresentar a DCTF Mensal, ainda que no tenham dbitos a declarar, em relao ao ms de janeiro de cada ano-calendrio, ou em relao ao ms de incio de atividades, para comunicar o regime segundo o qual as variaes monetrias dos direitos de crdito e das obrigaes do contribuinte, em funo da taxa de cmbio, sero consideradas para efeito de determinao da base de clculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinao do lucro da explorao. DISPENSAS Esto dispensadas da apresentao da DCTF: I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institudo pela Lei Complementar 123/2006, relativamente aos perodos abrangidos por esse Regime; Nota: As pessoas jurdicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional, devem apresentar as DCTF referentes aos perodos anteriores a sua incluso ainda no apresentadas. II - as pessoas jurdicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendrio ou durante todo o perodo compreendido entre a data de incio de atividades e 31 de dezembro do ano-calendrio a que se referirem as DCTF; Nota: As pessoas jurdicas que passarem condio de inativa no curso do ano-calendrio somente estaro dispensadas da apresentao da DCTF a partir do 1 (primeiro) perodo do ano-calendrio subsequente, excetuando as hiptese obrigatrias de apresentao, listadas abaixo. Nota: Considera-se pessoa jurdica inativa aquela que no tenha efetuado qualquer atividade operacional, no operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicao no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendrio. O pagamento, no ano-calendrio a que se referir a declarao, de tributo relativo a anos-calendrio anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigao acessria no descaracterizam a pessoa jurdica como inativa no ano-calendrio. III - os rgos pblicos da administrao direta da Unio, em relao aos fatos geradores que ocorrerem at junho de
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2011; Nota: As pessoas jurdicas referidas devero apresentar a DCTF, mensalmente, em relao aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de julho de 2011. IV- as autarquias e as fundaes pblicas federais institudas e mantidas pela administrao pblica federal, em relao aos fatos geradores que ocorrerem at junho de 2011; e Nota: As pessoas jurdicas referidas devero apresentar a DCTF, mensalmente, em relao aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de julho de 2011. V - as pessoas jurdicas que no tenham dbito a declarar. So tambm dispensados da apresentao da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartrio ou Juntas Comerciais: I - os condomnios edilcios; II - os grupos de sociedades, constitudos na forma do artigo 265 da Lei 6.404/1976; III - os consrcios, desde que no realizem negcios jurdicos em nome prprio, inclusive na contratao de pessoas jurdicas e fsicas, com ou sem vnculo empregatcio; IV - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comisso de Valores Mobilirios (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen); V - os fundos de investimento imobilirio, que no se enquadrem no disposto no artigo 2 da Lei 9.779/1999; VI - os fundos mtuos de investimento mobilirio, sujeitos s normas do Bacen ou da CVM; VII - as embaixadas, misses, delegaes permanentes, consulados gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorrios e as unidades especficas do Governo brasileiro no exterior; VIII - as representaes permanentes de organizaes internacionais; IX - os servios notariais e registrais (cartrios), de que trata a Lei 6.015/1973; X - os fundos especiais de natureza contbil ou financeira, no dotados de personalidade jurdica, criados no mbito de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como dos Ministrios Pblicos e dos Tribunais de Contas; XI - os candidatos a cargos polticos eletivos e os comits financeiros dos partidos polticos, nos termos da legislao especfica; XII - as incorporaes imobilirias objeto de opo pelo Regime Especial de Tributao (RET), de que trata a Lei 10.931/2004; e XIII - as empresas, fundaes ou associaes domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante rgos pblicos, localizados ou utilizados no Brasil; XIV - as comisses, sem personalidade jurdica, criadas por ato internacional celebrado pela Repblica Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais pases, para fins diversos; XV - as comisses de conciliao prvia de que trata o artigo 1 da Lei 9.958/2000. HIPTESES OBRIGATRIAS PARA APRESENTAO No esto dispensadas de apresentao da DCTF, as pessoas jurdicas: I - excludas do Simples ou do Simples Nacional, quanto s DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a excluso produzir efeitos; Nota: No devero ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. II - As inativas, a partir do perodo, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, no operacional, financeira ou patrimonial, desde que tenham dbitos a declarar; III - As pessoas jurdicas que no tenham dbito a declarar: a) em relao DCTF referente ao ms de dezembro de cada ano-calendrio, na qual devero indicar os meses em que no tiveram dbitos a declarar; b) em relao DCTF referente ao ms de ocorrncia do evento, nos casos de extino, incorporao, fuso e ciso total ou parcial; e
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c) em relao DCTF referente ao ltimo ms de cada trimestre do ano-calendrio, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o dbito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ) ou de Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL) foi dividido em quotas. FORMA DE APRESENTAO A DCTF ser apresentada mediante sua transmisso pela Internet com a utilizao do programa Receitanet, disponvel no endereo eletrnico www.receita.fazenda.gov.br. obrigatria a assinatura digital efetivada mediante utilizao de certificado digital vlido, para a apresentao, por todas as pessoas jurdicas, da DCTF. PRAZO As pessoas jurdicas devem apresentar a DCTF at o 15 (dcimo quinto) dia til do 2 (segundo) ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. O prazo de entrega estipulado aplica-se, inclusive, aos casos de extino, incorporao, fuso e ciso total ou parcial. A obrigatoriedade de apresentao no se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurdicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societrio desde o ano-calendrio anterior ao do evento. Prorrogao Especfica Por intermdio da Instruo Normativa RFB 1.212/2011, foi prorrogado para 30/nov./2011 o prazo de apresentao da DCTF relativa ao ms de setembro de 2011. As multas por atraso na entrega da declarao, emitidas antes da prorrogao, foram canceladas automaticamente pela Receita Federal. PROCEDIMENTOS NO CASO DE EXCLUSO DO SIMPLES Tendo em vista a existncia de processos no julgados referentes matria, devero ser observados os seguintes procedimentos no caso de excluso do Simples, em virtude de: I. Constatao de situao excludente prevista nos incisos I e II do artigo 9 da Lei 9.317/1996, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos perodos dos anos-calendrio subsequentes quele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta; II. Constatao de situao excludente prevista nos incisos III a XIV e XVII a XIX do artigo 9 da Lei 9.317/1996, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a excluso produzir efeitos; III. Constatao de situao excludente prevista nos incisos XV e XVI do artigo 9 da Lei 9.317/1996, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar a DCTF a partir do ano-calendrio subsequente ao da cincia do ato declaratrio de excluso; IV. Constatao de situao excludente prevista nos incisos II a VII do artigo 14 da Lei 9.317/1996, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratrio de excluso produzir efeitos; V. Ter ultrapassado, no ano-calendrio de incio de atividade, o limite de receita bruta proporcional ao nmero de meses de funcionamento nesse ano-calendrio, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos desde o incio de atividade; ou VI. Constatao de situao excludente decorrente de resciso de parcelamento do Simples, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato
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declaratrio de excluso produzir efeitos. No caso de excluso do Simples Nacional, em virtude de: I. Constatao de situao excludente prevista no 9 do artigo 3 da Lei Complementar 123/2006, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos perodos dos anos-calendrio subsequentes quele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta; II. Constatao de situao excludente prevista no 4 do artigo 3 e incisos I a IV e VI a XIV do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a excluso produzir efeitos; III. Constatao de situao excludente prevista no inciso V do caput do artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar a DCTF a partir do ano-calendrio subsequente ao da cincia da comunicao da excluso do Simples Nacional, exceto na hiptese prevista no 2 do artigo 31 da referida Lei; IV. Constatao de situao excludente prevista nos incisos I a XII do caput do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a excluso do Simples Nacional produzir efeitos; V. Ter ultrapassado, no ano-calendrio de incio de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao nmero de meses de funcionamento nesse ano-calendrio, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos desde o incio de atividade; VI. Ter ultrapassado, no ano-calendrio de incio de atividade, em at 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao nmero de meses de funcionamento nesse ano-calendrio, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos perodos dos anos-calendrio subsequentes quele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta; VII. Constatao de situao excludente decorrente de resciso de parcelamento do Simples Nacional, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a excluso produzir efeitos. O disposto no item V aplica-se, inclusive, pessoa jurdica optante que, no ano-calendrio de incio de atividade, tenha ultrapassado o limite de receita bruta proporcional ao nmero de meses de funcionamento, hiptese em que dever apresentar as DCTF, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir do incio de atividade, at o ltimo dia til do ms subsequente quele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, e comunicar a sua excluso do sistema. No caso de comunicao de excluso por opo da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurdica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a excluso produzir efeitos. IMPOSTOS E CONTRIBUIES DECLARADOS A DCTF conter informaes relativas aos seguintes impostos e contribuies federais: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF); Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL); Contribuio para o PIS/Pasep; Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
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IX. Contribuio de Interveno no Domnio Econmico incidente sobre a importao e a comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados, e lcool etlico combustvel (Cide-Combustvel); X. Contribuio de Interveno no Domnio Econmico destinada a financiar o Programa de Estmulo Interao Universidade-Empresa para o Apoio Inovao (Cide-Remessa); XI. Contribuio do Plano de Seguridade do Servidor Pblico (PSS). XII. Contribuio Previdenciria Sobre o Faturamento (INSS)* * A Instruo Normativa RFB 1.258/2012 determina que a DCTF dever conter as informaes relativas a Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os artigos 7 e 8 da Lei 12.546/2011. Os valores referentes referida contribuio, cujos recolhimentos devero ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuies sociais incidentes sobre a receita bruta, devero ser informados na DCTF apresentada pelo estabelecimento matriz. Observaes: Os valores relativos a impostos e contribuies exigidos em lanamento de ofcio no devero ser informados na DCTF. Os valores referentes ao IPI e Cide-Combustvel devero ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela matriz. Os valores relativos ao IRPJ, CSLL, Contribuio para o PIS/Pasep e Cofins pagos na forma do caput do artigo 4 da Lei 10.931/2004, devem ser informados na DCTF da pessoa jurdica incorporadora, por incorporao imobiliria, no grupo RET/Patrimnio de Afetao. Os valores referentes CSLL, Cofins e Contribuio para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurdicas de direito privado na forma do artigo 30 da Lei 10.833/2003, e os valores relativos Cofins e Contribuio para o PIS/Pasep retidos na forma do 3 do artigo 3 da Lei 10.485/2002, alterado pelo artigo 42 da Lei 11.196/2005, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuies Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Os valores referentes ao IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuio para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades na forma do inciso III do artigo 34 da Lei 10.833/2003, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuies Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF). Os valores referentes CSLL, Cofins e Contribuio para o PIS/Pasep retidos pelos rgos, autarquias e fundaes dos Estados, Distrito Federal e Municpios, que tenham celebrado convnio com a RFB nos termos do artigo 33 da Lei 10.833/2003, devem ser informados na DCTF no grupo COSIRF. Os valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos a qualquer ttulo pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, bem como Autarquias e Fundaes por eles institudas ou mantidas, no devem ser informados na DCTF. Os valores referentes ao IRRF retido pelos fundos de investimento, que no se enquadrem no disposto no artigo 2 da Lei 9.779/1999, devero ser informados na DCTF apresentada pelo administrador. Na hiptese de tornarem-se exigveis a Contribuio para o PIS/Pasep e a Cofins em decorrncia do descumprimento das condies que ensejaram a aquisio de bens e servios com suspenso dessas contribuies, a pessoa jurdica adquirente dever retificar a DCTF referente ao perodo de aquisio no mercado interno dos bens ou dos servios para incluso, na condio de responsvel, dos valores relativos s contribuies no pagas em decorrncia da suspenso. Na hiptese de tornarem-se exigveis a Contribuio para o PIS/Pasep Importao e a Cofins-Importao em
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decorrncia do descumprimento das condies que ensejaram a importao de servios com suspenso dessas contribuies, a pessoa jurdica importadora dever retificar a DCTF referente ao perodo de importao dos servios para incluso dos valores relativos s contribuies no pagas em decorrncia da suspenso. PENALIDADES Atravs do artigo 8 da Lei 12.766/2012 foram reduzidas as multas estabelecidas pelo artigo 57 da Medida Provisria 2.158-35/2001 (penalidades aplicveis ao sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declarao, demonstrativo ou escriturao digital exigidos nos termos do artigo 16 da Lei 9.779/1999, ou que os apresentar com incorrees ou omisses). Desta forma, a partir de 28.12.2012 o contribuinte estar sujeito s seguintes multas: 1) por apresentao fora do prazo: a R$ 500,00 por ms-calendrio ou frao, relativamente s pessoas jurdicas que, na ltima declarao apresentada, tenham apurado lucro presumido; b R$ 1.500,00 por ms-calendrio ou frao, relativamente s pessoas jurdicas que, na ltima declarao apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; 2) por no atendimento intimao da Secretaria da Receita Federal (RFB), para apresentar declarao, demonstrativo ou escriturao digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca sero inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por ms-calendrio; 3) por apresentar declarao, demonstrativo ou escriturao digital com informaes inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, no inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do ms anterior ao da entrega da declarao, demonstrativo ou escriturao equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e servios. Notas: a) em se tratando de pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos itens 2 e 3 acima sero reduzidos em 70%; b) para fins de multa por apresentao fora do prazo, em relao s pessoas jurdicas que, na ltima declarao, tenham utilizado mais de uma forma de apurao do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganizao societria, dever ser aplicada a multa de que trata o item 1-b acima; c) a multa prevista no item 1 ser reduzida metade quando a declarao, demonstrativo ou escriturao digital forem apresentados aps o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofcio. Regras at 27.12.2012 A pessoa jurdica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorrees ou omisses ser intimada a apresentar declarao original, no caso de no apresentao, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se- s seguintes multas: I - de dois por cento ao ms-calendrio ou frao, incidente sobre o montante dos impostos e contribuies informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declarao ou entrega aps o prazo, limitada a vinte por cento, observado a multa mnima a ser aplicada; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informaes incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicao da multa prevista no item I, ser considerado como termo inicial o dia seguinte ao trmino do
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prazo fixado para a entrega da declarao e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de no apresentao, a data da lavratura do auto de infrao. Observada a multa mnima a ser aplicada, as multas sero reduzidas: I - em cinquenta por cento, quando a declarao for apresentada aps o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofcio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentao da declarao no prazo fixado em intimao. A multa mnima a ser aplicada ser de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurdica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Nas hipteses de excluso de ofcio do Simples e do Simples Nacional, ser devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma normal, desde a data fixada para entrega de cada declarao. Na hiptese da pessoa jurdica optante do Simples ou Simples Nacional que tenha comunicado sua excluso obrigatria em virtude de, no ano-calendrio de incio de atividade, ter ultrapassado o limite de receita bruta proporcional ao nmero de meses de funcionamento nesse ano-calendrio, vencido o prazo, ser devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma normal, desde a data fixada para entrega de cada declarao. As multas sero exigidas mediante lanamento de ofcio. No caso dos rgos pblicos da administrao direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, as multas sero lanadas em nome do respectivo ente da Federao a que pertenam. AUDITORIA DOS DADOS INFORMADOS Os valores informados na DCTF sero objeto de procedimento de auditoria interna. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuio, informados na DCTF, bem como os valores das diferenas apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos s informaes indevidas ou no comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensao ou suspenso de exigibilidade, sero objeto de cobrana administrativa e, caso no sejam regularizados, enviados para inscrio em Dvida Ativa da Unio (DAU), com os acrscimos moratrios devidos. Os avisos de cobrana referentes cobrana administrativa devero ser consultados por meio da Caixa Postal eletrnica da pessoa jurdica, disponvel no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereo eletrnico www.receita.fazenda.gov.br. No caso de rgos pblicos da administrao direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, a inscrio em DAU ser efetuada em nome do respectivo ente da Federao a que pertenam. RETIFICAO A alterao das informaes prestadas em DCTF, nas hipteses em que admitida, ser efetuada mediante apresentao de DCTF retificadora, elaborada com observncia das mesmas normas estabelecidas para a declarao retificada. A DCTF retificadora ter a mesma natureza da declarao originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servir para declarar novos dbitos, aumentar ou reduzir os valores de dbitos j informados ou efetivar qualquer alterao nos crditos vinculados. A retificao no produzir efeitos quando tiver por objeto:
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I - reduzir os dbitos relativos a impostos e contribuies: a. Cujos saldos a pagar j tenham sido enviados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrio em DAU, nos casos em que importe alterao desses saldos; b. Cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos s informaes indevidas ou no comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensao ou suspenso de exigibilidade, j tenham sido enviados PGFN para inscrio em DAU; ou c. Que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalizao. II - alterar os dbitos de impostos e contribuies em relao aos quais a pessoa jurdica tenha sido intimada de incio de procedimento fiscal. A retificao de valores informados na DCTF, que resulte em reduo do montante do dbito j enviado PGFN para inscrio em DAU ou do dbito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalizao, somente poder ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequvoca da ocorrncia de erro de fato no preenchimento da declarao. Havendo recolhimento anterior ao incio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurdica poder apresentar declarao retificadora, em atendimento a intimao fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuzo das penalidades calculadas. A pessoa jurdica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I. Na Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica (DIPJ), dever apresentar, tambm, DIPJ retificadora; e II. No Demonstrativo de Apurao de Contribuies Sociais (Dacon), dever apresentar, tambm, Dacon retificador. Retificao por Inobservncia de Condies Suspensivas ou outros Benefcios Fiscais A Instruo Normativa RFB 1.258/2012 dispe o assunto nos seguintes termos: a) Na hiptese de tornarem-se exigveis tributos administrados pela RFB em decorrncia do descumprimento das condies que ensejaram a aquisio de bens e servios com iseno, suspenso, reduo de alquota ou no incidncia, a pessoa jurdica adquirente dever retificar a DCTF referente ao perodo de aquisio dos bens ou dos servios no mercado interno para incluso, na condio de responsvel, dos valores relativos aos tributos no pagos. b) Na hiptese de tornarem-se exigveis tributos administrados pela RFB em decorrncia do descumprimento das condies que ensejaram a importao de bens e servios com iseno, suspenso, reduo de alquota ou no incidncia, a pessoa jurdica importadora dever retificar a DCTF referente ao perodo de importao dos bens e servios para incluso dos valores relativos aos tributos no pagos. Possibilidade de Reteno para Anlise A Instruo Normativa RFB 1.258/2012 inseriu o artigo 9-A na Instruo Normativa RFB 1.110, prevendo que as DCTF retificadoras podero ser retidas para anlise com base na aplicao de parmetros internos estabelecidos pela Receita Federal. A pessoa jurdica ou o responsvel pelo envio da DCTF retida para anlise ser intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possveis inconsistncias ou indcios de irregularidade detectados na anlise. A intimao para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentao comprobatria poder ser efetuada de forma eletrnica, observada a legislao especfica, prescindindo, neste caso, de assinatura.
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O no atendimento intimao no prazo determinado ensejar a no homologao da retificao. No produziro efeitos as informaes retificadas enquanto pendentes de anlise ou no homologadas. DECLARAES DE ANOS ANTERIORES Detalhes das regras vigentes da apresentao da DCTF, relativa a fatos geradores de anos anteriores podem ser encontradas nos tpicos: DCTF - Normas At 31.12.2010. DCTF - Normas At 31.12.2009. BASES LEGAIS Instruo Normativa RFB 1.110/2010 Instruo Normativa RFB 1.258/2012 Lei 10.833/2003 - artigo 18 Lei 10.426/2002 - artigo 7 Lei 9.779/1999 - artigo 16 Medida Provisria 2.158-35/2001 - artigo 57 e 90 e os citados no texto.
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References: artigo 265
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 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 42
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 57
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 57