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Timestamp: 2020-07-05 17:49:46+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 010, p. 323 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 323
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração das alíneas j) e l) do artigo 133.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, consideramos que a nossa proposta deve ser retirada, dado que uma das alíneas está prejudicada e a outra está consumida na proposta de substituição n.º 21.
O Sr. Presidente: - Portanto, retirada a proposta do Bloco de Esquerda, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os representantes da República para as regiões autónomas;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração das alíneas j), l), o') e q) do artigo 133.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
Julgo que, de certa forma, as alíneas j) e l) estão prejudicadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a alínea j) está prejudicada mas a alínea l) apresenta uma diferença, designadamente em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista, porque propõe a audição do Governo no processo de nomeação.
De facto, a proposta do PCP para a alínea l) prevê: "Nomear e exonerar os Representantes Especiais da República para as Regiões Autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas assembleias legislativas regionais".
Srs. Deputados, julgo que o melhor é considerarmos que a alínea j) está prejudicada e votar as restantes alíneas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço que a votação da alínea l) seja feita em separado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer um ponto de ordem.
A votação da proposta de alteração da alínea j) do artigo 133.º constante do projecto de revisão constitucional do PCP está prejudicada e o Bloco de Esquerda solicitou a votação da alínea l) em separado. Portanto, vamos começar por votar a proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.º apresentada pelo PCP e, depois, faremos a votação das alíneas o') e q) da mesma proposta.
Em primeiro lugar, vamos votar a alteração da alínea l) do artigo 133.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
l) Nomear e exonerar os Representantes Especiais da República para as Regiões Autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas assembleias legislativas regionais;
O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alteração das alíneas o') e q) do artigo 133.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
o') Presidir ao órgão de coordenação do sistema de informações da República;
p) .………………………………………………….;
q) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os directores dos serviços que integram o Sistema de Informações da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração das alíneas j) e l) do artigo 133.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 6/IX (Os Verdes), está prejudicada, porque é exactamente idêntica à proposta do PCP.
Vamos votar a proposta de substituição n.º 21, que altera a alínea j) do artigo 133.º, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172º, com as necessárias adaptações;
O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 145.º, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, que estão prejudicadas.
Vamos, portanto, votar a proposta de substituição n.º 22, que altera as alíneas a) e c) do artigo 145.º, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

References: artigo 133
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 172
 artigo 145
 artigo 145