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Timestamp: 2013-05-20 15:35:08+00:00

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Capítulo VI - Das Atribuições Capítulo VII - Das Reuniões
Capítulo VIII - Do Secretário Capítulo IX - Dos Deveres e Responsabilidades
Capítulo XV - Dos Conselhos fiscais das controladas e coligadas Capítulo XVI - Das disposições gerais Capítulo I - Da Finalidade Artigo 1°: Este regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig, Cemig Distribuição S.A. -Cemig D e Cemig Geração e Transmissão S.A.-Cemig GT, definindo suas responsabilidades e atribuições, observados o Estatuto Social dessas Companhias, a Lei das Sociedades por Ações, bem como as boas práticas de governança corporativa.
Capitulo II - Da Composição Artigo 2º: O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de modo permanente e será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos anualmente, quando da Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o seu Presidente, que convocará e conduzirá as reuniões.
Capítulo III - Da Investidura Artigo 3°: Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal. É condição para a posse a prévia subscrição do Termo de Anuência, previsto no Regulamento do Novo Mercado Nível I da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.
Artigo 4°: Na primeira reunião que se realizar após sua eleição, os membros do Conselho Fiscal elegerão o seu Presidente, com o voto de, no mínimo, com a maioria dos seus membros.
Artigo 5°: Os Conselheiros deverão manter seus dados pessoais atualizados junto à Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Companhia; fornecer cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Curriculum Vitae; e, ainda, prestar as declarações exigidas pelo Estatuto Social e pela legislação e regulamentação vigentes.
Capítulo IV - Dos Impedimentos, Vagas e Substituições Artigo 6º: A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável. No caso de renúncia do cargo, falecimento ou impedimento, será o membro efetivo do Conselho Fiscal substituído pelo seu respectivo suplente, até que seja eleito o novo membro, respeitada a legislação vigente, o qual deverá ser escolhido pela mesma parte que indicou o substituído.
Artigo 7º: O Presidente do Conselho Fiscal será substituído por qualquer um dos demais Conselheiros, conforme indicação da maioria, nos casos de eventual ausência.
Capítulo V - Da Remuneração Artigo 8º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, em consonância com a legislação vigente.
Artigo 9º: O Conselheiro Fiscal, efetivo e suplente, residente em outros municípios que não Belo Horizonte, tem reembolsadas as despesas de locomoção e estada necessárias ao seu comparecimento às reuniões ou ao desempenho de suas funções, bem como recebe, a título de ajuda de custo, o equivalente a, aproximadamente, 10% (dez por cento) da remuneração total mensal de Conselheiro, por reunião que comparecer.
Capítulo VI - Das Atribuições Artigo 10: As atribuições do Conselho Fiscal são as fixadas na Lei de Sociedades por Ações.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar aos auditores independentes esclarecimentos ou informações necessários à apuração de fatos específicos.
Capítulo VII - Das Reuniões Artigo 11: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Único: No início dos trabalhos o Presidente informará a ordem das matérias a serem examinadas, levando em consideração as seguintes prioridades:
urgência ou prazo de decisão;
assuntos não examinados ou deliberados em reunião anterior;
assuntos ordinários.
Artigo 12: As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, em sua ausência ou impedimento, por, pelo menos, 2 (dois) Conselheiros em conjunto, da seguinte forma:
com antecedência mínima de 3 (três) dias;
Através de e-mail, fax, carta ou qualquer outro meio de comunicação;
com indicação da ordem-do-dia, data, horário e local.
Artigo 13: As reuniões serão realizadas na sede da Companhia, podendo, também e excepcionalmente, ocorrerem em outro local. Em caráter de urgência, poderão acontecer de forma virtual, mediante teleconferência.
Artigo 14: As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas com a presença de no mínimo a maioria de seus membros e as recomendações serão sempre tomadas por maioria dos presentes.
Artigo 15: Além dos membros do Conselho Fiscal, participará das reuniões, sem direito a voto, o Secretário.
Artigo 16: Os Diretores, empregados, consultores e membros do Conselho de Administração poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, permanecendo durante o tempo em que estiver em discussão o assunto de sua especialidade.
Artigo 17: As atas das reuniões do Conselho Fiscal serão transcritas no Livro das Atas do Conselho Fiscal.
Artigo 18: O Conselho Fiscal terá um Secretário, que, obrigatoriamente, será empregado da Companhia, para registro dos trabalhos e assessoramento aos Conselheiros.
Artigo 19: Compete ao Secretário:
acompanhar os trabalhos, posicionando o Presidente do Conselho Fiscal sobre a evolução das atividades;
providenciar a logística completa para as reuniões;
encaminhar, em tempo hábil, as matérias pertinentes;
registrar formalmente as reuniões;
arquivar internamente todas as atas das reuniões do Conselho Fiscal e toda a documentação que embasa as reuniões.
CAPITULO IX - Dos Deveres e Responsabilidades Artigo 20: Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos Administradores no exercício de seus mandatos e devem:
exercer as suas funções no exclusivo interesse da Companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da Empresa;
servir com lealdade a Companhia e demais empresas controladas, coligadas e subsidiárias integrais e manter sigilo sobre os seus negócios;
guardar sigilo sobre informações ainda não divulgadas ao mercado, obtidas em razão do cargo;
reservar e manter disponibilidade em sua agenda de forma a atender as convocações de reuniões do Conselho Fiscal, tendo como base o calendário previamente divulgado.
Artigo 21: É vedado aos Conselheiros:
tomar empréstimos ou recursos da Companhia e usar, em proveito próprio, bens a ela pertencentes;
receber qualquer modalidade de vantagem em razão do exercício do cargo;
usar, em beneficio próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Companhia ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais;
adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Companhia ou que esta tencione adquirir;
valer-se da informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem, mediante compra ou venda de valores mobiliários;
intervir em operações que tenham interesse conflitante com a Companhia ou com qualquer empresa controlada, coligada ou subsidiária integral, devendo, nessa hipótese, consignar as causas do seu impedimento em ata;
participar direta ou indiretamente da negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados: antes da divulgação ao mercado ato ou fato relevante ocorrido na Sociedade; no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DPF e IAN) da Companhia; e, se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária.
Artigo 22: Os membros do Conselho Fiscal responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo.
Artigo 23: O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente ou se concorrer para a prática do ato.
Artigo 24: A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do órgão e comunicar aos órgãos da Administração e à Assembleia Geral.
Artigo 25: Os membros do Conselho Fiscal deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na Companhia ao titular da Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários, especialmente no que determina a Instrução Normativa n° 358/2002 e suas atualizações, bem como nas condições previstas na Política de Divulgação de Informações da Companhia.
Capítulo X - Da Avaliação de Desempenho Artigo 26: Anualmente, o Conselho Fiscal fará a avaliação de seu desempenho, visando aprimorar suas funções, devendo a metodologia adotada ser previamente aprovada pelos Conselheiros e compor o processo geral de avaliação dos procedimentos e controles internos.
Capítulo XI - Da Contratação de Consultoria Externa Artigo 27: Para melhor analisar e avaliar questões de relevância para a Empresa, o Conselho Fiscal poderá requisitar a contratação de consultores externos com o objetivo de emitir pareceres de suporte a tomada de decisão, observando-se que:
o processo de contratação de serviços deverá estar sujeito às normas de contratação da Empresa;
os recursos deverão constar do Orçamento anual da Empresa;
deverão ser observados os limites da razoabilidade e probidade na ordenação de tais despesas e compatíveis com serviços similares contratados pela Empresa.
Capítulo XII - Da Política de Prevenção de Fraudes e Desvio de Conduta Artigo 28: O Conselho Fiscal deverá receber, compilar e avaliar denúncias relativas a fraudes e desvio de conduta de assuntos referentes às demonstrações financeiras e à divulgação de resultados ou de relatórios encaminhados aos órgãos reguladores, através do canal de denúncia anônimo, disponibilizado pela Companhia; bem como qualquer denúncia que considerar relevante ao patrimônio da Empresa pelo próprio Conselho Fiscal.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal assegurará a proteção do denunciante contra tentativas de pressão ou ameaças até que seja finalmente apurada a denúncia e, se procedente, encaminhada aos órgãos públicos encarregados de aplicar a lei.
Capítulo XIII - Do Programa de Trabalho Artigo 29: O Conselho Fiscal preparará um plano de trabalho, visando atender à suas atribuições de acordo com as normas legais, que deverá conter:
definição do escopo e profundidade das análises a serem procedidas;
abrangência suficiente para assegurar a certificação das informações relevantes para a inclusão nos diversos instrumentos de divulgação;
aprovação pelo Conselho Fiscal, admitindo-se a repartição de tarefas para facilitar a sua análise.
CAPÍTULO XIV - Do Orçamento Artigo 30: Anualmente, dentro do processo orçamentário, a Empresa preparará o orçamento para o ano seguinte com o objetivo de assegurar os recursos necessários para o cumprimento das funções legais e estatutárias.
Parágrafo Primeiro: O Orçamento Anual do Conselho Fiscal incluirá verba especial para permitir a contratação de consultores ou auditores independentes que possam auxiliá-lo na avaliação de questões específicas, aprovadas durante reunião.
Parágrafo Segundo: O Secretário proverá toda infra-estrutura necessária para permitir ao Conselho Fiscal acesso às informações solicitadas.
Capítulo XV - Dos Conselhos fiscais das controladas e coligadas
Artigo 31: Os cargos dos Conselhos Fiscais das sociedades controladas e coligadas da Cemig ou da Cemig GT cujo preenchimento couber a essas Companhias serão aprovados pela Diretoria Executiva, conforme disposto no Estatuto Social.
Artigo 32: Este regimento interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Fiscal que poderá modificá-lo a qualquer tempo, com o voto favorável da maioria dos seus membros.
Última atualização em 10 de setembro de 2010.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32