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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL. LEI N. 6 /2005 de 7 de Julho - PDF
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL. LEI N. 6 /2005 de 7 de Julho
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Raul de Sintra Belo
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL LEI N. 6 /2005 de 7 de Julho Lei de Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros A presente Lei aprova o regime de licenciamento, supervisão e regulação de companhias de seguros e de intermediários de seguros, visando a criação de uma base legal sólida para o estabelecimento da actividade de seguros em Timor-Leste. Com efeito, o exercício desta actividade revela-se fundamental em vários sectores. A existência de um mercado de seguros contribui para a segurança das pessoas, dos seus bens e sobretudo para o desenvolvimento de qualquer ramo de negócios. Só através do recurso aos seguros, podem os empresários operar a transmissão dos variados riscos que sobre eles impendem, quer se trate de riscos relativos à actividade em si, aos bens ou à capacidade dos trabalhadores. A implantação da actividade de seguros em Timor-Leste é, pois, um factor decisivo para o desenvolvimento do sector privado e, consequentemente, para o desenvolvimento geral do país.porém, nesta matéria, não se trata apenas de permitir o exercício da actividade. A estrutura económica do contrato de seguro e, sobretudo das companhias de seguros, requerem o estabelecimento de um sistema de supervisão adequado que confira ao mercado um clima geral de confiança nas empresas e nos intermediários de seguros.deste modo, a presente Lei consagra um regime de licenciamento para o acesso à actividade, bem como um modelo de supervisão continuada, destinado a assegurar o cumprimento de rigorosos padrões de conduta em matéria financeira e de governação interna. A Autoridade Bancária de Pagamentos, enquanto entidade supervisão em matéria seguradora é dotada dos necessários poderes para intervir, na medida do necessário, aplicando também as sanções que se encontram previstas na lei.
2 Assim, o Parlamento Nacional, ao abrigo do n. o 1 do artigo 92. o da Constituição da República, decreta, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Regime do Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e Intermediários de Seguros) É aprovado o Regime do Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e Intermediários de Seguros, (Lei dos Seguros), em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante. Artigo 2.º (Revogação) É revogada toda a legislação anterior que incida sobre as matérias respeitantes ao licenciamento, supervisão e regulação de companhias de seguros ou intermediários de seguros. Artigo 3.º (Entrada em vigor)
3 O Regime do Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e Intermediários de Seguros, (Lei dos Seguros) entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. Aprovada em 9 de Maio de 2005 O Presidente do Parlamento Nacional Francisco Guterres Lu-Olo Promulgado em 16 de Junho de 2005 Publique-se O Presidente da República Kay Rala Xanana Gusmão
4 Anexo REGIME DO LICENCIAMENTO, SUPERVISÃO E REGULAÇÃO DE COMPANHIAS DE SEGUROS E INTERMEDIÁRIOS DE SEGUROS (Lei dos Seguros) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. Definições Para efeitos do presente diploma, os termos abaixo têm o seguinte significado: a) ABP é a Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste; b) Activos são os tipos de activos definidos por Instrução da ABP; c) Actuário é a pessoa, qualificada como actuário e registada na ABP; d) Agente é o indivíduo que actua em nome de uma companhia de seguros, representando os serviços e os produtos dessa companhia; e) Apólice de seguro é o contrato nos termos do qual, no respeito pelas condições mínimas a fixar pela ABP através de Instrução, uma parte (a seguradora) assume o risco da verificação de um determinado evento futuro incerto (o sinistro), mediante o pagamento de um prémio pela outra parte (o tomador do seguro) relativo a um impacto negativo verificado na esfera jurídica do tomador do seguro ou de terceiro (o segurado), concordando a seguradora em compensar a outra parte ou o terceiro no caso de verificação do sinistro; f) Anuidade é a modalidade contratual de seguro através da qual a companhia de seguros fica obrigada a proceder a pagamentos regulares e vitalícios ou durante um prazo em contrapartida do recebimento de um prémio único ou de prémios periódicos; g) Beneficiário é qualquer pessoa directamente designada numa apólice de seguro ou de outra forma identificável como tendo o direito ao recebimento de uma indemnização de seguro em caso de ocorrência do sinistro; h) Companhia resseguradora é a sociedade que exerce a actividade de resseguros; i) Companhia de seguros é a sociedade dedicada à actividade de prestação de serviços de seguro;
5 j) Controlo, quer individual quer em colaboração com uma ou mais pessoas, é: i. A detenção directa ou indirecta de pelo menos 50% do capital ou dos direitos de voto de uma sociedade; ii. A possibilidade de eleger pelo menos metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização da pessoa colectiva; ou iii. Independentemente da titularidade do capital ou dos direitos de voto, a possibilidade de exercício de influência dominante sobre a gestão ou sobre as políticas da sociedade através de acordos relativos ao exercício do direito de voto ou por qualquer outro meio; l) Corretor é a pessoa que actua em nome de um tomador de seguro; m) Filial significa, no contexto de pessoas colectivas, qualquer entidade controlada por outra; n) Insolvência é a situação em que os activos da companhia de seguros ou do intermediário de seguros, em caso de disponibilização imediata, não são suficientes para liquidar o passivo, bem como a situação em que a companhia de seguros ou o intermediário de seguros não se encontram em condições de pagar as suas dívidas periódicas, nas datas dos respectivos vencimentos, incluindo activos quase-monetários equivalentes à Margem Mínima de Solvência; o) Instruções da ABP são regulamentos com carácter geral emitidos pelo Conselho de Administração da ABP, ao abrigo do presente diploma, dirigidos às companhias de seguros e/ou intermediários de seguros ou ao público em geral e de aplicação ou cumprimento obrigatório,; p) Interesse relevante, quer individual quer em actuação coordenada com outras pessoas, é: i) A detenção directa ou indirecta de participacão igual ou superior a 10% do capital ou dos direitos de voto de uma sociedade ou ii) Independentemente da titularidade do capital ou dos direitos de voto, a possibilidade de exercer uma influência significativa sobre a gestão ou sobre as políticas ao abrigo de acordos relativos ao exercício de direitos de voto ou por qualquer outro meio; q) Interesse segurável é qualquer interesse do tomador do seguro, do segurado ou de um beneficiário, num bem ou na integridade física, que possa ser afectado pela ocorrência de um sinistro, no tocante a seguro geral, e no caso dos seguros de vida, é o interesse na manutenção da vida de uma ou mais pessoas; r) Intermediário de seguros é o agente, subagente ou corretor de seguros, independentemente da sua constituição como sociedade; s) Licença é a autorização emitida, por escrito, pela ABP a uma companhia de seguros
6 ou a um intermediário de seguros, concedendo-lhe o direito de exercer a actividade de seguros; t) Ordens são comandos emitidos pela ABP, especialmente destinados a uma pessoa ou grupo de pessoas, no exercício dos poderes conferidos pela presente lei e com vista ao cumprimento das regras e dos princípios nela constantes; u) Pessoa relacionada com a companhia de seguros ou com o intermediário de seguros, é qualquer pessoa que se encontre numa ou mais das seguintes condições: i) Detenção directa ou indirectamente de um interesse relevante na companhia de seguros ou no intermediário de seguros; ii) Relação de parentesco ou de afinidade, até ao segundo grau, com membro do órgão de administração, de fiscalização, ou com pessoa detentora de um interesse relevante na companhia de seguros ou no intermediário de seguros; iii) Pessoa colectiva filial de companhia de seguros ou de intermediário de seguros; iv) Pessoa colectiva cujo membro do seu órgão de administração ou de fiscalização seja igualmente membro do órgão de administração, de fiscalização ou detenha, directa ou indirectamente, um interesse relevante na companhia de seguros ou no intermediário de seguros; v) Pessoa colectiva cujo titular, directa ou indirectamente, de um interesse relevante seja igualmente membro do órgão de administração, de fiscalização ou detentor directo ou indirecto de um interesse relevante na companhia de seguros ou no intermediário de seguros; vi) Relação de parentesco ou afinidade até ao segundo grau, com um membro do órgão de administração ou de fiscalização ou com titular de um interesse relevante em pessoa colectiva relacionada com a companhia de seguros ou com o intermediário de seguros; vii) Outra situação em que, nos termos definidos por Instrução da ABP, uma pessoa seja considerada relacionada com uma companhia de seguros ou com um intermediário de seguros, com base na partilha de um nível significativo de interesses económicos e viii) Outra situação definida em Instrução da ABP que apresente carácter análogo ao das situações referidas nas sub-alíneas anteriores; v) Prémio de seguro é o valor devido (ocasional ou periodicamente) pelo tomador do seguro como contrapartida da obrigação de assunção do risco pela seguradora; x) Provisões matemáticas são as provisões calculadas para as apólices de seguro de vida. Salvo disposição em contrário, as referências a provisões técnicas incluem provisões matemáticas; z) Provisões técnicas são as provisões relacionadas com prémios não adquiridos, obrigações comunicadas, obrigações incorridas mas não comunicadas e reservas para riscos não extintos, bonificações, descontos e cancelamentos e reservas matemáticas
7 para todas as companhias de seguros; aa) Residente é a pessoa singular, independentemente da sua cidadania, com domicílio estabelecido em Timor-Leste; bb) Obrigações inclui o volume de provisões técnicas, bem como das outras obrigações ou valores, devidos aos credores da companhia de seguros, especificadas em Instrução da ABP; cc) Resseguro é a protecção financeira proporcionada por uma companhia de seguros a outra companhia de seguros;. dd) Seguradora é a entidade que exerce a actividade de prestação de serviços de seguro; ee) Seguro designa uma protecção financeira (incluindo resseguro) adquirida através de um contrato nos termos do qual uma parte (a seguradora) assume o risco da verificação de um determinado evento futuro incerto (o sinistro), mediante o pagamento de um prémio pela outra parte (o tomador do seguro) relativo a um impacto negativo verificado na esfera jurídica do tomador do seguro ou de terceiro (o segurado), concordando a seguradora em compensar a outra parte ou o terceiro no caso de verificação do sinistro. ff) Seguro de acidente é o seguro contra o risco de dano resultante de caso fortuito; gg) Seguro geral são todos os tipos de seguros, incluindo seguro de saúde, excepto seguro de vida e as demais classes de actividades que venham a ser determinadas por Instrução da ABP; hh) Seguro obrigatório é o seguro cuja celebração é imposta por disposição legal interna; ii) Seguro de saúde é o seguro de protecção contra o risco de danos financeiros decorrentes de lesões na saúde de pessoas; jj) Seguro de vida é o seguro, para uma ou mais pessoas representadas por uma apólice ou apólices, em que a indemnização de seguro depende da vida ou da morte de determinado sujeito ou envolva o pagamento de uma anuidade; considerando-se incluído no ramo de seguros de vida o fornecimento de produtos de poupança e de pensões em conexão com a vida, a morte ou a incapacitação de uma pessoa singular;
8 ll) Sinistro é um evento futuro e incerto que, caso ocorra, pode gerar o direito a receber uma indemnização de seguro; mm) Sub-agente é a pessoa que actua em nome de um agente de seguros, sem que seja um funcionário; nn) Subsidiária é qualquer pessoa colectiva na qual outra pessoa ou grupo de pessoas em concertação detenham participação igual ou superior a 50% do capital ou dos direitos de voto ou um interesse relevante que lhes permita o exercício de um controlo efectivo sobre a gestão ou sobre as políticas da subsidiária; oo) Sucursal é o estabelecimento comercial que dependente juridicamente de uma companhia de seguros ou de um intermediário de seguros, que não tem constituição distinta e que exerce directamente a totalidade ou parte das actividades da companhia de seguros ou do intermediário de seguros; pp) Tomador do seguro é a contraparte da seguradora no contrato de seguro e a pessoa registada como titular da apólice de seguro, junto da respectiva companhia de seguros. Artigo 2. Âmbito 1. O regime constante do presente diploma é aplicável a companhias de seguros e a intermediários de seguros, bem como aos seus accionistas, administradores, funcionários, representantes, filiais e sucursais 2. O presente diploma é igualmente aplicável às empresas que prestem serviços relacionados com seguros em regime de subcontratação.
9 CAPÍTULO II FUNÇÃO E AUTORIDADE DA ABP Artigo 3. Objectivo e responsabilidade da ABP 1. Compete à ABP o licenciamento, a supervisão e a regulação de companhias de seguros e de intermediários de seguros. 2. Compete igualmente à ABP assegurar a protecção dos legítimos interesses de tomadores do seguro e de segurados em relação a qualquer matéria não restrita à estabilidade e segurança financeira das companhias de seguros ou de intermediários de seguros. 3. A definição dos padrões de conduta das companhias de seguros e dos intermediários de seguros é igualmente da competência da ABP, através da criação de regulamentos que revestem a forma de Instrução, podendo também a ABP emitir comandos especialmente dirigidos que revestem a forma de Ordem. 4. As Instruções são publicadas no Jornal da República e entram em vigor, salvo disposição em contrário, no dia imediato ao da sua publicacão. Artigo 4. Poderes da ABP No âmbito das suas atribuições em matéria de seguros a ABP goza dos seguintes poderes: a) Examinar as contas, os livros, os documentos e outros registos das companhias de seguros e dos intermediários de seguros, bem como tomar outras medidas necessárias ou recomendáveis destinadas ao cumprimento das disposições do presente diploma, de Instruções ou de Ordens legalmente emitidas pela ABP; b) Solicitar às companhias de seguros e aos intermediários de seguros, incluindo os seus accionistas, aos membros dos órgãos de administração, de fiscalização ou outros funcionários dirigentes, o fornecimento de informações necessárias ao cumprimento das suas funções de supervisão; c) Definir, através de Instrução, o montante dos prémios e os custos de reclamações para
10 certas classes de actividades ou ramos de seguros; d) Instruir processos por infracção e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias; e) Propor acções judiciais e comparecer em juízo para exigir o ressarcimento de danos, executar o pagamento de coimas aplicadas nos termos do presente diploma ou interromper ou fazer cessar quaisquer actos ou práticas exercidas em violação do presente diploma, de Instruções ou de Ordens emitidas pela ABP e f) Outros poderes expressamente previstos no presente diploma. Artigo 5. Classes de seguro 1. A mesma companhia de seguros não pode exercer simultaneamente os ramos de seguro geral e de seguro de vida. 2. A ABP define, por meio de Instrução, as classes de seguro autorizadas para os ramos de seguro geral e de seguro de vida. Artigo 6. Seguros obrigatórios
11 A ABP define, por meio de Instrução, as condições gerais para as apólices, os requisitos para o cálculo e a modalidade dos prémios, bem como os requisitos para as reclamações resultantes de apólices de seguros obrigatórios. Artigo 7. Taxas 1. Com vista à cobertura dos custos directos e indirectos da prestação de serviços de supervisão e de regulação, a ABP cobra às companhias de seguros uma taxa calculada em função do valor dos prémios líquidos subscritos ou baseada no montante das despesas extraordinárias incorridas pela ABP, ou pelos seus representantes, se for o caso. 2. Aos intermediários de seguros é igualmente cobrada uma taxa calculada em função das comissões auferidas ou baseada no montante das despesas extraordinárias incorridas pela ABP, ou pelos seus representantes, se for o caso. 3. As taxas são estabelecidas de acordo com uma tabela adoptada pelo Conselho de Administração da ABP e serão pagas no prazo de dez dias a contar da data da sua apresentação para cobrança. Artigo 8. Cooperação com outras autoridades de supervisão e regulação 1. A ABP pode trocar informações com outras autoridades de supervisão e de regulação, incluindo autoridades de regulação internacional, com o intuito de promover o desenvolvimento harmonioso de uma sólida rede reguladora das instituições financeiras. 2. Previamente à divulgação de informações, a ABP deve solicitar à entidade requerente
12 que: a) Apresente justificação pormenorizada do pedido, referindo nomeadamente as suspeitas de violação de diplomas legais ou regulamentares ou de comportamentos ou práticas impróprias por parte de uma companhia de seguros ou de um intermediário de seguros e/ou dos seus accionistas, membros dos órgãos de administração, de fiscalização ou funcionários; b) Apresente extractos das respectivas leis, regulamentos ou outras disposições que definam padrões de comportamento cujo incumprimento esteja em causa; c) Assegure, por escrito, que tais informações serão utilizadas para o fim exclusivo do desempenho de funções de supervisão, que as suas leis prevêem restrições legais impeditivas da transmissão de tais informações a terceiros para fins não regulatórios e ainda que cumprirá o disposto no n.º Sempre que as informações solicitadas à ABP digam respeito a questões fiscais ou tributárias de jurisdições estrangeiras, a ABP fará os seus melhores esforços para a satisfação da informação, podendo, no entanto, rejeitar o pedido quando não exista fundamentação legal suficiente para a sua aceitação. 4. A subsequente transmissão de informações anteriormente obtidas junto da ABP está sujeita a autorização da ABP. 5. O desrespeito pelas condições previstas no presente artigo por parte de outra autoridade de supervisão e de regulação comprometerá a subsistência de quaisquer acordos celebrados, formal ou informalmente, com a ABP. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO, INÍCIO E CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE Artigo 9. Licenciamento 1. O exercício da actividade de seguros no território de Timor-Leste está sujeito a licença a conceder pela ABP. 2. A utilização, para efeitos de designação de actividades, estabelecimentos comerciais, firmas, denominações, marcas ou logótipos, dos vocábulos seguro ou suas derivações,
13 está igualmente sujeita a licença da ABP. 3. São proibidas as declarações imprecisas relativas a factos relevantes ou descrições falsas ou enganosas, bem como a prática de qualquer acto com o intuito de criar uma imagem falsa ou enganosa, ou a participação em plano ou prática de manipulação relacionada com a emissão de apólices de seguro. 4. As pessoas constituídas fora de Timor-Leste podem exercer a actividade de seguros em Timor-Leste por intermédio de sucursal devidamente licenciada pela ABP. Artigo 10. Constituição de companhias de seguros 1. A constituição de uma companhia de seguros ou de sucursal de companhia de seguros estrangeira está sujeita aprovação preliminar da ABP, devendo o requerente instruir o pedido com as minutas dos documentos referidos no n.º 1 e na alínea c) do n.º 5 do artigo 12.º 2. As companhias de seguros devem revestir a forma de sociedades anónimas e deter um capital social superior a US $ , O respeito pelo capital mínimo não isenta a companhia de seguros do cumprimento das margens de solvência podendo, para o efeito, ser obrigada ao aumento do capital quando tal se revele necessário para o respeito das referidas margens. Artigo 11. Constituição de intermediários de seguros 1. A constituição de sociedades destinadas ao exercício da actividade de intermediação de seguros está sujeita a aprovação preliminar da ABP. 2. Todavia, os agentes e subagentes podem ser pessoas singulares ou colectivas, estabelecendo a ABP, através de Instrução, as condições patrimoniais mínimas para o acesso à actividade pelas pessoas singulares. 3. Os corretores de seguros devem revestir sempre a forma de sociedade e deter um
14 capital social superior a US $ 25,000, sem prejuízo do respeito pelos limites estabelecidos na Lei das Sociedades Comerciais. 4. As sociedades destinadas à intermediação de seguros que revistam a forma de sociedades por quotas devem incluir sempre na sua estrutura orgânica um fiscal único ou um conselho fiscal. 5. O respeito pelo capital mínimo não isenta o intermediário de seguros do cumprimento das margens de solvência e das regras prudenciais podendo, para o efeito, ser obrigado ao aumento do capital quando tal se revele necessário ao respeito das referidas regras. Artigo 12. Licenciamento de companhias de seguros 1. O requerimento de concessão de licença a companhia de seguros deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Acordo de fundadores da sociedade; b) Cópia dos estatutos; c) Cópia dos acordos parassociais, caso existam; d) Identificação da estrutura e repartição do capital e das pessoas relacionadas; e) Identificação dos membros dos órgãos sociais; f) Outros elementos, a definir por Instrução da ABP, necessários ao exercício da supervisão. 2. No prazo de três meses a contar da data de recepção do requerimento da concessão de licença de companhia de seguros, a ABP deve aprová-lo ou rejeitá-lo preliminarmente, notificando o requerente por escrito, indicando os motivos que fundamentam a decisão.
15 3. Em caso de aprovação preliminar de licença de companhia de seguros, a ABP deve indicar as condições em falta para a concessão definitiva de licença e para o início da actividade. 4. A aprovação preliminar caduca no prazo de um ano a contar da data da sua concessão. 5. A concessão definitiva de licenças a companhias de seguros depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Encontrar-se a companhia de seguros regularmente constituída nos termos das respectivas leis das sociedades comerciais de Timor-Leste ou como sucursal de sociedade comercial regularmente constituída nos termos de outra jurisdição; b) Subscrição integral do capital mínimo obrigatório; c) Plano comercial da companhia de seguros tendo por base uma análise sólida baseada em pressupostos razoáveis; d) Apresentação de compromisso relativo ao cumprimento das disposições da presente Lei e e) Adequação das qualificações, experiência e integridade dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e de accionistas principais da companhia de seguros bem como das pessoas que têm ou se propõem a ter interesses relevantes, em face do plano comercial e das actividades financeiras da companhia de seguros; f) Respeito pelas demais condições referidas no Capítulo VIII; g) Outros requisitos determinados pela ABP, através de Instrução, destinados a salvaguardar o cumprimento das disposições do presente diploma. 6. A ABP pode recusar a concessão de licença caso verifique que a mesma prejudicaria os legítimos interesses de futuros tomadores de seguro ou segurados. 7. A licença concedida é válida por tempo indeterminado e não pode ser transferida. 8. As decisões sobre o licenciamento de companhias de seguros são tomadas de forma
16 independente e imparcial pela ABP. Artigo 13. Licenciamento de intermediários de seguros 1. O requerimento de concessão de licença a intermediário de seguros que seja uma sociedade deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Acordo de fundadores da sociedade; b) Cópia dos estatutos c) Cópia dos acordos parassociais, caso existam; d) Identificação da estrutura e repartição do capital e das pessoas relacionadas; e) Identificação dos membros dos órgãos sociais; f) Outros elementos, a definir por Instrução da ABP, necessários ao exercício da supervisão. 2. A concessão de licença definitiva a intermediários de seguros depende da verificação, pela ABP, dos seguintes requisitos: a) Encontrar-se a regularmente constituída nos termos das leis das sociedades comerciais de Timor-Leste ou como sucursal de sociedade comercial regularmente constituída nos termos de outra jurisdição; b) Subscrição integral do capital mínimo obrigatório; c) Plano comercial do intermediário de seguros tendo por base uma análise sólida baseada em pressupostos razoáveis; d) Apresentação de compromisso relativo ao cumprimento das disposições da presente Lei;
17 e) Adequação das qualificações, experiência e integridade dos membros dos órgãos de administração e accionistas principais do intermediário de seguros bem como das pessoas que têm ou se propõem a ter interesses relevantes, em face do plano comercial e das actividades financeiras do intermediário de seguros; f) Respeito pelas demais condições referidas no Capítulo VIII; g) Outros requisitos determinados pela ABP, através de Instrução, destinados a salvaguardar o cumprimento das disposições do presente diploma. 3. A ABP pode recusar a concessão de licença caso se verifique que a mesma prejudicaria os legítimos interesses de futuros tomadores de seguro ou segurados. 4. A ABP fixa, através de Instrução, os requisitos especiais para o licenciamento de intermediários de seguros que não devam constituir-se em sociedade comercial. 5. A licença de intermediário de seguros é sujeita a um processo periódico de renovação e não pode ser transferida. 6. As decisões sobre o licenciamento de intermediários de seguros são tomadas de forma independente e imparcial pela ABP.
18 Artigo 14. Registo das companhias de seguros e de intermediários de seguros licenciados A ABP mantém um registo público identificando todas as companhias de seguros e todos os intermediários de seguros licenciados. Artigo 15. Revogação de licenças 1. A licença é revogada em caso de: a) Falta de início do exercício da actividade no prazo de seis meses após a concessão da licença; b) Renúncia voluntária à licença; c) Início de processo de liquidação ou extinção, quer voluntária quer involuntariamente, de companhia de seguros ou de intermediário de seguros; d) Violação de uma restrição ou condição constante da licença concedida pela ABP; e) Exercício de actividade de seguros em classes ou ramos não licenciados pela ABP; f) Violação ou incumprimento de princípios de gestão empresarial prudente; g) Exercício de actividades de forma prejudicial em face dos interesses de tomadores do seguro ou de segurados; h) Incumprimento grave de disposições legais ou regulamentares susceptível de acarretar problemas financeiros relevantes e/ou a insolvência da companhia de seguros ou do intermediário de seguros; i) Violação intencional das disposições da presente Lei; j) Incumprimento do prazo estabelecido pela ABP para a correcção de deficiência detectada pela ABP; l) Inadequação de um ou mais membros dos órgãos de administração, fiscalização, bem como de accionistas principais ou de pessoas que detêm ou se propõem a deter um interesse relevante na companhia de seguros, de acordo com os critérios previamente definidos pela ABP; m) Violação intencional e grave de quaisquer disposições legais por parte de companhia
19 de seguros ou de intermediário de seguros; n) Adopção de designação social enganosa por parte de companhia de seguros ou de intermediário de seguros; o) Incapacidade de cumprimento atempado das suas obrigações por parte de companhia de seguros ou de intermediário de seguros; p) Prestação de informações falsas ou enganosas aos tomadores de seguros, segurados ou à ABP por parte de companhia de seguros ou de intermediário de seguros ; q) Exercício de influência indevida por parte dos membros do órgão de administração, fiscalização, accionistas ou funcionários sobre a actividade da companhia de seguros ou do intermediário de seguros susceptível de causar prejuízo aos interesses de tomadores do seguro e de segurados; r) Suspeita de envolvimento em actividades fraudulentas de membro do órgão de administração, fiscalização, accionista ou funcionário de companhia de seguros ou de intermediário de seguros; s) Perigo de insolvência de companhia de seguros ou de intermediário de seguros de acordo com relatório actuarial confiável, na opinião de perito em reservas para obrigações resultantes de apólices de seguros ou de acordo com informações obtidas por outros meios; t) Denúncia ou resolução de contrato de agenciamento do intermediário de seguros, por parte de companhia de seguros. Neste caso, a companhia de seguros deve notificar, de imediato, a ABP, devendo a ABP revogar a licença do agente e de todos os respectivos subagentes; ou u) Outro motivo previsto na presente Lei. 2. A revogação de licença de companhia de seguros determina a revogação das licenças de todos os agentes e subagentes que actuam em seu nome. 3. A revogação da licença poderá ser cancelada mediante comprovação, junto da ABP da cessação dos factos que a motivaram ou de que os mesmos não chegaram a verificar-se. Artigo 16. Consequência da revogação das licenças
20 Com a revogação da licença, a companhia de seguros ou o intermediário de seguros é colocado sob Intervenção, nos termos do Capítulo X. Artigo 17. Publicação A revogação da licença é comunicada pela ABP à companhia de seguros ou ao intermediário de seguros e publicada num ou mais jornais de circulação geral. Artigo 18. Retirada do mercado de seguros 1. Se uma companhia de seguros constituída fora de Timor-Leste pretender retirar-se do mercado de Timor-Leste, deverá solicitar a aprovação da ABP. 2. Para o efeito a companhia de seguros deve fornecer à ABP provas suficientes de que todas as obrigações resultantes de apólices de seguros foram pagas ou, caso pretenda transmiti-las para outra companhia de seguros, solicitar igualmente a autorização para a transmissão. 3. A ABP pode requerer a uma companhia de seguros que pretenda retirar-se do mercado a criação de um fundo especial para fazer face às responsabilidades dessa companhia. 4. Previamente à retirada do mercado, caso não haja transmissão de carteira para outra companhia de seguros, são fixados pela ABP, pelo menos, quatro períodos para a apresentação de reclamações por créditos resultantes de apólices de seguros, com intervalos não inferiores a uma semana, devendo os mesmos ser publicados em jornais de circulação generalizada, pela companhia de seguros. 5. Salvo no caso dos seguros do ramo vida, as companhias de seguros que se retirem de Timor-Leste e a ABP não estão obrigadas a quaisquer pagamentos reclamados após o decurso dos períodos de pagamento previstos no número anterior. 6. A ABP determina, através de Instrução, outros procedimentos a adoptar no caso de

References: artigo 92
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18