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Timestamp: 2018-12-16 22:06:49+00:00

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ConJur - Kiyoshi Harada: Falta boa administração à prefeitura de SP, não impostos
Falta boa administração à prefeitura de SP, não impostos
24 de dezembro de 2013, 12h20
A batalha pelo aumento do IPTU em até 35% [1], desde o último aumento dado pela Lei 15.044/09 (quatro anos atrás) contra o PIB acumulado de 16,81% no período de cinco anos (2008 a 2012) e o aumento salarial dos servidores públicos no período de nove anos (de 2005 a 2013) no percentual acumulado de 3,38% começou com a inversão do processo legislativo na apreciação do Projeto de Lei 711/2013 por meio de uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo convocada irregularmente, prejudicando a audiência pública designada para discutir com a sociedade civil essa brutal elevação do imposto, sem precedentes na cidade de São Paulo.
Foi quando as diversas entidades sindicais e associativas sob a liderança da Fiesp ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade impugnando os preceitos da Lei nº 15.889/13, que violam cinco princípios constitucionais: o da razoabilidade, o da moralidade, o da isonomia, o da capacidade contributiva e o da vedação de efeitos confiscatórios do tributo. A ação está sendo patrocinada por mim, Ives Gandra e Gastão de Toledo. O PSDB, também, ingressou com ADI a parte, invocando o vício do processo legislativo, além da violação dos cinco princípios já mencionados. Na verdade, há uma sexta violação, o princípio da legalidade ao delegar ao Executivo a faculdade de dosar a carga tributária, respeitados os limites de 20% e 35% do valor do IPTU de 2013.
O eminente desembargador Péricles Piza, relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo, em escorreito voto concedeu a medida liminar suspendendo a aplicação da lei impugnada, no que foi acompanhado por 21 outros Desembargadores contra os votos de três Desembargadores.
Sob o impacto dessas manifestações a Prefeitura propôs a inusitada medida cautelar de sustação da liminar perante o STJ invocando expressamente o artigo 4º da Lei nº 8.437/92 que autoriza a cassação de liminar que represente perigo à ordem, à segurança e às finanças públicas. Confundiu a ADI com mandado de segurança e o STJ com STF, competente para apreciar o recurso contra decisão liminar em ação que versa sobre afronta a dispositivos constitucionais. O pedido da Prefeitura, como esperado, foi prontamente indeferido pelo Ministro Presidente daquela Corte que só aprecia em grau de recurso questões de natureza infraconstitucional.
Agora, a Prefeitura foi bater às portas do STF requerendo a mesma providência de suspensão da liminar concedida pelo TJ-SP.
Logo que formulado o pedido o Senhor Prefeito foi ter uma entrevista com o honrado Ministro Presidente daquela Corte, Joaquim Barbosa, certamente, reiterando as manifestações retrorreferidas.
(a) O impacto financeiro do IPTU para o ano de 2014 é de 805.625,003; para o ano de 2015 é de 897.651.700; para o ano de 2016 é de 1.001.746.636; e para o ano de 2017 é de 1.101.921.299, segundo informações constantes do Ofício GABSF nº 25/2013 dirigido ao Presidente da Câmara e subscrito pelo Sr. Secretário Adjunto de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Antonio Paulo Vogel de Medeiros.
Note-se que a lei guerreada (artigo 9º) no exercício de futurologia promoveu aumentos para exercícios subsequentes ao de 2014. Todos nós já fomos contemplados com aumentos futuros automáticos, calculados sobre o valor do IPTU do exercício imediatamente anterior, gerando aumentos em cascata.
(b) Esse valor de 805.625.003 que a população paulista fica dispensado de pagar por força da liminar concedida pela Justiça é um pingo d’água no oceano se considerarmos que a Prefeitura mantém recursos financeiros aplicados no valor de 8.627.257.071,24, conforme balancete de novembro de 2013 apresentado à Câmara Municipal em cumprimento ao artigo 142 da LOMSP, que determina a publicação mensal até o dia 20 das receitas e despesas do mês anterior.
(c) O exame do relatório bimestral resumido da execução orçamentária, que o § 3º do artigo 165 da CF impõe aos entes políticos, revela que a Prefeitura de São Paulo não vem liquidando as verbas destinadas ao investimento. Segundo o pronunciamento do Vereador Andrea Matarazzo por ocasião da discussão da peça orçamentária de 2014 a Prefeitura liquidou até o final de novembro de 2013 apenas 33,3% das verbas destinadas ao investimento. Onde foram ou onde irão o restante das verbas? Existem outras dotações em que nenhum centavo havia sido gasto até setembro de 2013.
(d) Pode-se verificar, por amostragem, a realidade da execução orçamentária atualizados os valores para setembro de 2013: Secretaria de Educação gastou 5.254.270.122 por conta da verba consignada de 8.258.793,575; Secretaria de Saúde gastou 4.030.767.452 por conta de 5.879.965.424; Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras gastou somente 252.921.136 por conta da verba existente de 1.314.218.273 (é onde as verbas costumam ser redirecionadas por meio de remanejamentos, transposições e transferências).
(e) Existem outros vultosos recursos alocados nos treze fundos especiais abertos com suposto amparo no artigo 71 da Lei nº 4.320/64. Conforme escrevemos, “o fundo redpresenta sério obstáculo ao efetivo exercício pelo Legislativo de seu ´poder de fiscalizar e controlas a execução orçamentária, por esvaziar o princípio da especialidade, segundo o qual são discriminados no orçamento anual os créditos cabentes a cada órgão, estabelecendo o prazo para efetivação das despesas.” [3] Por isso, a Constituição de 1988 submeteu a criação de novos fundos à prévia disciplinação pela lei complementar quanto às condições para a sua instituição e funcionamento (artigo 165, § 9º, II da CF). Ao mesmo tempo o artigo 36 do ADCT extinguiu sob condição todos os fundos existentes na data da promulgação da Constituição de 1988. Por essa razão, a União, na falta de lei complementar sobre o assunto, vem prorrogando a cada quatro anos, por meio de Emenda Constitucional, a DRU, antes Fundo Social e Emergência e depois Fundo de Estabilização Fiscal. Agora, ficou um fundo sem nome.
Com exceção do fundo de saúde constituído de 4.643.148.563 (valor em outubro/2013) que tem amparo no § 2º, do artigo 198 da CF os demais são inconstitucionais. A Constituição autoriza a vinculação de receitas de impostos para execução de atividades voltadas à administração tributária (artigo 37, XXII da CF) e para a manutenção do ensino (artigo 212 da CF), mas não existem fundos específicos para essas áreas. É uma inversão do que está na Constituição Federal.
(f) Por derradeiro, é de se notar que o artigo 10 da LOA, ainda pendente de sanção do Prefeito, permite ao Executivo abrir por Decreto crédito adicional suplementar até o limite de 13% do total da despesa fixada em 50.569.325.587 com suposto amparo no artigo 66 da Lei nº 4.320/64 não recepcionado pela Constituição de 1988. Isso já vem de longa data. Daí as frequentes realocações de verbas por remanejamento, transposição e transferência ao sabor dos interesses momentâneos do Chefe do Executivo. Isso representa um golpe mortal ao controle social ou privado da execução orçamentária assegurado pelo § 2º, do artigo 74 da CF.
[1] Na verdade, ninguém sabe ao certo o percentual de aumento. O artigo 9º da Lei 15.889/13 estabelece limites máximos de aumento em relação ao IPTU de 2013.
[2] Na verdade a Constituição vincula parte da receita total de impostos, incluídas as participações do Município nos tributos de outras entidades políticas ao setor de saúde no importe de 15% (artigo 198, § 2º da CF e artigo 7º da LC nº 12) e ao setor de ensino no valor equivalente a 22% do total da receita tributária (artigo 212 da CF). A soma atinge 37% do total da arrecadação tributária do município e não 50% do IPTU.
Kiyoshi Harada é professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo, ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2013, 12h20

References: artigo 4
 artigo 142
 artigo 165
 artigo 71
 artigo 36
 artigo 198
 artigo 10
 artigo 66
 artigo 74
 artigo 9
 artigo 7