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Timestamp: 2019-06-27 04:07:22+00:00

Document:
OE201902/0454
As funções gerais para a carreira de Assistente Operacional, tal como definidas na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º da referida lei, integradas nas competências da Divisão de Aquacultura, Valorização e Bioprospeção do IPMA, I.P. conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Interno do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (Despacho n.º 5429/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 105 — 1 de junho de 2018).
Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 1 Rua C do Aeroporto de Lisboa Lisboa 1749077 LISBOA Lisboa Lisboa
candidaturas@ipma.pt
218447000
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários – (PREVPAP) – Assistente Técnico
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 27 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., da carreira/categoria de Assistente Técnico.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Nas instalações do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico do Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função:
Referência G – 1 posto de trabalho na Divisão de Aquacultura, Valorização e Bioprospeção (DivAV)
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, do número de candidatos que satisfazem necessidades permanentes do serviço e têm parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da respetiva área governamental, homologada pela Ministra do Mar em 9 de abril de 2018, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em 30 de abril de 2018 e pela Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, em 9 de julho de 2018.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
Referência G – As funções gerais para a carreira de Assistente Operacional, tal como definidas na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º da referida lei, integradas nas competências da Divisão de Aquacultura, Valorização e Bioprospeção do IPMA, I.P. conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Interno do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (Despacho n.º 5429/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 105 — 1 de junho de 2018).
8. Modalidade de horário de trabalho: De acordo com os horários de trabalho em vigor no IPMA, I.P.
9. Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória para ingresso na carreira de Assistente Técnico.
10. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
11.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica www.ipma.pt;
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet do IPMA, I.P. (www.ipma.pt), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email candidaturas@ipma.pt, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Presidente do Conselho Diretivo do IPMA, I.P., Professor Doutor Jorge Miguel Alberto de Miranda, Rua C Aeroporto de Lisboa, 1749-077 Lisboa valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos pode determinar a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e orientação para o serviço público.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IPMA, I.P. e na sua página eletrónica.
14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IPMA, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Presidente: Jorge Miguel Alberto de Miranda, Presidente do IPMA, I.P.;
Vogais Efetivos: Telmo Jorge Alves de Carvalho, Vogal do IPMA, I.P., que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Augusto Manuel da Ascensão Vitória, Chefe da DivRH do IPMA, I.P.;
Vogais Suplentes: André Filipe Cardoso Braga Agostinho, Técnico Superior da DivRH do IPMA, I.P. e Sara Fernandes Garcia, Técnica Superior da DivRH do IPMA, I.P.
16. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da sede do IPMA, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do IPMA, I.P.
Lisboa, 19 de fevereiro de 2019
O Presidente do IPMA, I.P., Jorge Miguel Miranda
Ata n. º 3.pdf Ver Ficheiro
Ministério das Finanças 2013 BEP v2.28.15.0 de 2019-05-02

References: artigo 88
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10