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Timestamp: 2018-04-26 14:54:03+00:00

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42. Desaposentação – Livro de Direito Previdenciário
A chamada desaposentação, reaposentação, desaposentadoria, renúncia à aposentadoria, ou simplesmente troca de aposentadoria, trata sobre a possibilidade de refazer o cálculo da aposentadoria com base nas contribuições vertidas enquanto o segurado, já aposentado, reingressou no RGPS e adicionou novo período contributivo.
Exemplo: Um segurado se aposentou aos 65 anos de idade, com 40 anos de contribuição. Mesmo aposentado, permaneceu trabalhando por mais 5 anos. Com a desaposentação o segurado renuncia à sua primeira aposentadoria e imediatamente faz um novo pedido. Neste caso, então, ele renuncia a uma aposentadoria que foi instituída levando em conta um total de 40 anos de contribuição, e imediatamente requer uma nova aposentadoria, cujo cálculo então seria feito levando em conta um total de 45 anos de contribuição. Ou seja: esse segurado quer, agora, aproveitar esses novos 5 anos de contribuição vertidos após sua primeira aposentadoria. Provavelmente (mas não necessariamente, em razão da média das contribuições) a nova aposentadoria será maior que a antiga.
A desaposentação, portanto, envolve o segurado já aposentado, tanto por tempo de contribuição, por idade e aposentado especial, que retorna a atividade laboral e passa a contribuir novamente para o RGPS.
Caso sejam computados nos proventos dos aposentados os valores pagos ao RGPS, após sua aposentação, é possível que haja um incremento na renda mensal em grande parte dos casos concretos. Ou seja: normalmente, quando feito o recálculo da aposentadoria do segurado, e sendo computado os valores pagos após a aposentação, fica constatado um valor superior ao que este recebe atualmente. O intuito então da desaposentação é aproveitar esse novo período de contribuição após a jubilação para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa.
Pode-se dizer, portanto, que a desaposentação é compreendida como renúncia de uma aposentadoria para a obtenção de outra, mais vantajosa, com o cômputo das contribuições realizada pelo aposentado após a sua aposentação.
No ponto, vale a pena recordar que até o ano de 1994 existia o chamado pecúlio, benefício que consistia na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado.
A partir de 1994 o segurado que continua contribuindo após aposentar-se não tem mais direito este pecúlio (Lei n. 8.870/1994).
Aliás, a Lei n. 8.213/1991 expressamente lhe assegura tão somente o direito às prestações salário-família e reabilitação profissional (pelos arts. 11, § 3o., e 18, § 2o.).
Verdadeira natureza jurídica da operação
Esta operação, através da qual o segurado renuncia à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, tem, na verdade, a essência de simples “revisão” ou “recálculo” do benefício da aposentadoria para considerar os salários de contribuição posteriores à concessão.
Ocorre que, sob esta roupagem, a operação é expressamente vedada pelos arts. 11, § 3o., e 18, § 2o., da Lei n. 8.213/1991, pois estas normas expressamente determinam que as contribuições previdenciárias de aposentado que permanece trabalhando são destinadas ao custeio da Seguridade Social e somente geram direito às prestações salário-família e reabilitação profissional.
Renúncia é o ato unilateral pelo qual se abdica de um direito. Constitui um modo de extinção de direito. É ato puro e simples, por isso não admite condição e é irreversível, uma vez consumado. É, portanto, ato volitivo e personalíssimo, podendo ser praticado somente pelo titular do direito subjetivo.
Renúncia é negócio unilateral, sendo bastante a declaração do titular do direito, que independe do assentimento de quem quer que seja.
A renúncia prescinde de adesão, de cooperação de outra pessoa.
Logo, a partir do momento em que o requerente submete a sua renúncia à apreciação da Administração Pública esvazia-se o conceito de renúncia, com a retirada de sua principal característica – a unilateralidade.
Se há necessidade do deferimento do órgão público para que seja viabilizada a “renúncia à aposentadoria” é porque estamos diante de uma impropriedade jurídica. Caso não o fosse, bastaria a declaração do interessado expressando sua vontade.
O correto, como se viu, seria falar-se em “recálculo” ou “revisão”, que é a verdadeira essência desta operação.
Contudo, como a operação, caso denominada “recálculo” ou “revisão”, seria inevitavelmente considerada como legalmente vedada, vulgarizou-se em todos os debates a respeito do tema o uso da expressão “renúncia”.
A questão do reaproveitamento do período contributivo
Admitindo-se que se trate de renúncia, a primeira questão que se coloca diz respeito à sua extensão. Ou seja, a renúncia abrange apenas o benefício previdenciário de aposentadoria, isolamente considerado, ou se extende a todas as contribuições que lhe serviram de suporte e fundamentação?
Em outras palavras: tendo renunciado à sua aposentadoria, pode o segurado reaproveitar todo o seu período contributivo para fins de obtenção de uma outra aposentadoria?
Isto porque a renúncia não pode abrnager apenas o ato concessório, mas todo o direito a ele relacionado. A renúncia à aposentadoria envolve não apenas o direito à percepção das parcelas mensais, mas todo o complexo de situações e fatos jurídicos que dão suporte a este direito.
Assim, em outras palavras, a renúncia se extende a todas as contribuições que serviram de suporte e fundamentação para a aposentadoria, as quais não podem ser reaproveitas para um novo período contributivo.
A questão da devolução dos valores
Um outra quesão relacionada com a extensão da renúncia diz respeito à necessidade ou não de devolução dos proventos recebidos pelos segurado durante o período em que esteve aposentado.
Admitindo-se a impossibilidade de reaproveitamento do período contributivo, parece-nos que, como se tratam de verbas recebidas legalmente, a princípio a renúncia à aposentadoria não acarreta na necessidade de devolução delas. Além disso, são verbas de natureza alimentar, e como foram recebidas legalmente, não há que se falar em devolução.
Por outro lado, caso se entenda que as contribuições anteriores possam ser utilizadas para um novo benefício, aí então a reunúcia ganaha outra dimensão, pois é como se ela fizesse retornar ao status quo ante para que a aposentadoria efetivamente deixe de existir e não incidam as vedações legais citadas. A premissa é a seguinte: se o aposentado que volta a trabalhar renuncia a tal benefício e não devolve os valores que recebeu, não ocorre o desfazimento completo do ato. Neste cenário, então, a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado pretende renunciar seria condição para que as contribuições possam ser utilizadas para novo benefício de aposentadoria.
Consequências sistêmicas
Caso prevaleça, ao final, o entendimento favorável à operação de desaposentação, especialmente sem a necessidade de devolução dos valores recebidos e com a possibilidade de reaproveitamento do período contributivo, pode-se especular que os segurados do RGPS passarão a se aposentar o mais precocemente possível, e depois periodicamente vão requerer a majoração de seus benefícios utilizando-se a sistemática da desaposentação.
Note-se que a soma de mais contribuições ao período contributivo pode acarretar em grandes modificações na RMI, considerando os possíveis efeitos não apenas na média dos salários de contribuição, mas também a alteração no índice do fator previdenciário e ainda a possibilidade de exclusão deste pela regra 85/95.
Numa visão de longo prazo, essa situação acarretaria relativa insegurança jurídica para a Autarquia Previdenciária, e poderia desestabilizar e desvirtuar o sistema previdenciário. Isso porque todos os segurados passariam a se aposentar com os requisitos mínimos e, a cada mês de trabalho e nova contribuição previdenciária, poderiam pedir nova revisão (travestida de desaposentação), de forma que a aposentadoria fosse recalculada para considerar a nova contribuição.
Exemplo: O segurado se aposenta em abril/2017 e continua trabalhando e contribuindo. Em maio/2017 pediria a desaposentação de abril/2017 e nova aposentadoria para incluir o salário de contribuição de abril, com influência na média aritimética dos 80% maiores salários de contribuição e no índice do fator previdenciário (podendo este até mesmo ser afastado quando alcançar a regra 85/95). Em junho/2017 pediria a desaposentação de maio/2017 e nova aposentadoria para incluir o salário de contribuição de maio e assim sucessivamente.
O acolhimento da operação de desaposentação, ao final, culminaria na generalização da aposentadoria precoce. Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos.
A projeção do cenário jurídico é necessária, portanto, para ressaltar que autorizar o segurado a renunciar à aposentadoria e desobrigá-lo de devolver o benefício recebido resultaria em transversa revisão mensal de cálculo da aposentadoria já concedida, gerando assim um possível incremento mensal nas depesas de custeio do sistema previdenciário, incremento este que pode chegar a valores exorbitantes, com reflexos no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Cuidado: Os cálculos atuariais que embasam o regime de custeio tomam como base uma previsão determinada de contribuições para pagar aposentadoria em período estimado pela expectativa de vida média dos segurados. A parte que incumbe ao segurado é recolher os aportes por determinado tempo para cobrir o pagamento da aposentação a contar da concessão. A não devolução dos valores da aposentadoria a que se pretende renunciar, com o intuito de utilização do período contributivo para novo jubilamento, quebra a lógica atuarial do sistema. Isso porque a primeira aposentadoria é concedida em valor menor do que se fosse requerida posteriormente, mas é paga por mais tempo (expectativa de vida). Já se o segurado optar por se aposentar mais tarde, o “fundo de contribuições” maior financiará uma aposentadoria de valor maior, mas por período menor de tempo.
Em julgamento realizado em 2013, o STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento” (RESP 1.334.488).
RE 381.367 e RE 661.256
A questão, contudo, foi julgada definitivamente pelo STF, no RE 381.367 e no RE 661.256 (este último com repercussão geral reconhecida).
Discutiu-se, em síntese, se a Lei n. 8.213/1991, ao prever que os aposentados que voltam a exercer atividade remunerada devem contribuir ao RGPS mas apenas se beneficiam de salário família e reabilitação profissional, feriria o disposto no artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.
O julgamento do RE 381.367 foi iniciado no ano de 2010. O relator, Min. Marco Aurélio, votou a favor da desaposentação (16/09/2010). Segundo ele, a lei não pode “esvaziar” o que a Constituição assegura ao cidadão. “A disciplina e a remessa à lei são para a fixação de parâmetros, desde que não se mitigue o que é garantido constitucionalmente. O segurado tem, em patrimônio, o direito à satisfação da aposentadoria tal como calculada no ato da jubilação. E, retornando ao trabalho, volta a estar filiado e a contribuir, sem que se possa cogitar de limitação sob o ângulo de benefícios. Por isso, não se coaduna com o disposto no artigo 201 da Constituição Federal a limitação do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 que, em última análise, implica nefasto desequilíbrio na equação ditada pelo Diploma Maior”, afirmou.
O ministro Marco Aurélio afirmou que, assim como o trabalhador que após aposentado retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas, para que ele possa voltar ao ócio com dignidade, a partir de novo cálculo. “Essa conclusão não resulta na necessidade de declarar-se inconstitucional o § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, mas em emprestar-lhe alcance consentâneo com a Carta Federal, ou seja, no sentido de afastar a duplicidade de benefício, mas não o novo cálculo de parcela previdenciária que deva ser satisfeita”, concluiu.
Após o voto do relator, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, o que interrompeu o julgamento.
Em 2014 foi iniciado o julgamento do RE 661.256 e retomado o julgamento do RE 381.367 (09/10/2014). O relator do RE 661.256, ministro Luís Roberto Barroso, considerou válida a desaposentação, sob o argumento de que a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício. Propôs ainda que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a material.
Em seguida, no dia 29/10/2014, o Ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista, pela impossibilidade de desaposentação. No entendimento do ministro, dado o caráter solidário e contributivo do sistema previdenciário brasileiro, no qual os trabalhadores de hoje são responsáveis pelo custeio dos benefícios dos aposentados, não há qualquer inconstitucionalidade na norma que veda aos beneficiários que permaneceram no mercado de trabalho, ou a ele voltaram, o direito a qualquer benefício, exceto o salário-família ou a reabilitação profissional.
Ao abrir divergência o ministro Dias Toffoli argumentou que, se não há vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. Destacou ainda que a Constituição dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios. “A desaposentação não possui previsão legal, pode não estar vedada na Constituição, mas não há previsão legal, assim sendo esse instituto não pode ter natureza jurídica de ato administrativo, que pressupõe previsão legal”, sustentou.
Na sequência votou o ministro Teori Zavascki, também contra a desaposentação. O Ministro destacou que o legislador introduziu dispositivos na Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência) e na Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência) explicitando que as contribuições vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho são destinadas ao financiamento da seguridade social. Segundo ele, essas modificações retiraram das contribuições, que tinham características típicas de regime de capitalização, com a formação de fundo e seu retorno ao contribuinte quando interrompesse as atividades definitivamente, o chamado pecúlio, dando a elas características do regime de repartição simples a que estão submetidos todos os segurados.
“Essas normas deixam claro que, a partir da extinção dos pecúlios, essas contribuições efetuadas pelos aposentados destinam-se ao custeio atual do sistema de seguridade, e não ao incremento de um benefício para o segurado ou seus dependentes”, afirmou.
“Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência de um dever de prestação por parte da previdência social”, afirmou.
“Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas sim substituição de um benefício menor por um maior, uma espécie de progressão de escala. Essa espécie de promoção não tem previsão legal alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que seria indispensável para gerar um dever de prestação”, sustentou.
O julgamento, com dois votos favoráveis à tese e dois votos desfavoráveis a ela, foi então suspenso em razão de pedido de vista apresentado pela Ministra Rosa Weber.
Em dezembro de 2015 a Min. Rosa Weber liberou o processo para ser pautado, e o julgamento foi retomado no dia 26 de outubro de 2016.
Em seu voto-vista, a Ministra Rosa Weber seguiu o entendimento do relator do Recurso Extraordinário (RE) 661.256, ministro Luís Roberto Barroso, de que a legislação é omissa no que diz respeito à desaposentação. Na visão da ministra, não existe proibição legal expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar obtenha novo benefício, com base nas novas contribuições.
A ministra observou que a filiação à previdência social é um vínculo jurídico que gera direitos e obrigações recíprocas e as novas contribuições vertidas pelo aposentado, por sua continuidade ou retorno ao mercado de trabalho, devem ser consideradas para cálculo de novo benefício. “Não identifico no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, vedação expressa à desaposentação, considerada a finalidade de, a partir do cômputo de novo período aquisitivo, obter mensalidade de aposentadoria de valor maior”, afirmou.
Relator do RE 661.256, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou o voto proferido por ele em outubro de 2014 quando deu provimento parcial ao recurso no sentido de considerar válido o instituto da desaposentação. Na sessão de 26 de outubro de 2016, ele aplicou a mesma conclusão ao RE 381.367, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Quanto ao Recurso Extraordinário 827.833, o ministro Barroso reajustou o voto para negar provimento, ao entender que não há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias pelo RGPS.
Na sequência foi colhido o voto do Ministro Luiz Fux, que se posicionou no sentido de que o instituto da desaposentação desvirtua a aposentadoria proporcional. “No meu modo de ver, trata-se de expediente absolutamente incompatível com o desiderato do constituinte reformador que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, deixou claro seu intento de incentivar a postergação das aposentadorias”, disse o ministro ao ressaltar que a contribuição de uma pessoa serve para ajudar toda a sociedade. Segundo ele, a obrigatoriedade visa preservar o atual sistema da seguridade e busca reforçar a ideia de solidariedade e moralidade pública, entre outras concepções. Dessa forma, o ministro Luiz Fux deu provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 661.256 e 827.833 e negou provimento ao RE 381.367.
O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou no sentido do reconhecimento do direito do segurado à desaposentação. Segundo ele, diante da crise econômica pela qual passa o país, não é raro que o segurado da previdência se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda para sustentar a família. Para o Ministro é legalmente possível ao segurado que retorna ao mercado de trabalho renunciar à sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa. “A aposentadoria, a meu ver, constitui um direito patrimonial, de caráter disponível, pelo que se mostra legítimo, segundo penso, o ato de renúncia unilateral ao benefício, que não depende de anuência do estado, no caso o INSS”, concluiu.
Logo após, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de negar o direito à desaposentação por entender que, se o segurado se aposenta precocemente e retorna ao mercado de trabalho por ato voluntário, não pode pretender a revisão do benefício, impondo um ônus ao sistema previdenciário, custeado pela coletividade. Para o ministro o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, não deixa dúvida quanto à vedação da desaposentação no âmbito do ordenamento previdenciário brasileiro. “O dispositivo é explícito ao restringir as prestações da Previdência Social, na hipótese dos autos, ao salário-família e à reabilitação profissional”, afirmou. Da mesma forma, segundo ele, o Decreto 3.048 é “cristalino” quanto à irreversibilidade e à irrenunciabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição.
Por fim, em seu voto, a então Presidenta do STF, Ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de que não há fundamento na legislação que justifique o direito à desaposentação. “Me parece que não há ausência de lei, embora essa seja matéria que possa ser alterada e tratada devidamente pelo legislador”. A Lei 8.213/1991 trata da matéria, e o tema já foi projeto de lei, portanto, para a ministra, não houve ausência de tratamento da lei, apenas o tratamento não ocorreu na forma pretendida pelos beneficiários. Os preceitos legais adotados, por sua vez, são condizentes com os princípios da solidariedade e com a regra do equilíbrio atuarial.
Desse modo, ao final, o Plenário, por maioria, negou provimento ao RE 381.367, vencidos o ministro Marco Aurélio (relator), que o provia, e, em menor extensão, os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que o proviam parcialmente.
No RE 661.256, com repercussão geral, o Plenário deu provimento ao recurso, por maioria, vencidos, em parte, os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Por fim, o RE 827.833 foi provido, por maioria, vencidos a ministra Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso, que reajustou o voto, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso.
Em síntese, portanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.
Foram julgados sobre o tema os Recursos Extraordinários (RE) 381.367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661.256, com repercussão geral, e 827.833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Já no início da sessão plenária do dia 27 de outubro de 2016, o STF, por seu Pleno, fixou a seguitne tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991” (STF, RE 661.256 RG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016).

References: artigo 201
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