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Timestamp: 2019-08-17 10:31:22+00:00

Document:
Aviso 10908/2018, 2018-08-09 - DRE
Aviso n.º 10908/2018
Emissor:Município de Ourém
Número:10908/2018
Páginas:21862 - 21868
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2001, de 06 de abril, e na sequência de aprovação pelo órgão executivo do Município de Ourém, conforme deliberação tomada em sua reunião do dia 16.04.2018, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos concursais comuns para ocupação de 16 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 (LOE/18);
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001, de 06 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal;
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.º 53/2014, de 25 de agosto, e 69/2015, de 16 de julho, que contém o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprovou a Tabela Remuneratória Única;
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias;
Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) - que aprovou os modelos de formulários tipo;
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo.
3.2 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para Constituição das Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do preceito legal identificado no ponto anterior e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarada por esta entidade que, não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, inexistem, em reservas de recrutamento, quaisquer candidatos com os perfis adequados.
Efetuar todo o procedimento de aquisição/aplicação/armazenamento de produtos fitofarmacêuticos, fazendo cumprir a Lei n.º 26/2013 de 11 de abril;
6.1 - O recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.2 - Podem ainda candidatar-se os trabalhadores que hajam celebrado Acordo de Cedência de Interesse Público com o Município de Ourém e a OUREMVIVA - Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, E. M., S. A. conforme previsto nos n.os 8 e 9 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no n.º 13 da mesma norma, aditado pelo artigo 51.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
O procedimento concursal é válido para o preenchimento imediato dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos n.1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
Em cumprimento da alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adverte-se que nos presentes procedimentos não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LGTFP.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme decorre, a contrário, do n.º 1 do artigo 35.º da LGTFP e diretamente da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores obedecerá ao artigo 38.º da LGTFP, em conjugação com o disposto na Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 (LOE/18);
15.1 - Por estar em causa a constituição de Relações Jurídicas de Emprego Público por Tempo Indeterminado e atento o disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LGTFP e da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação fornecida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, os métodos de seleção obrigatórios a aplicar são a Prova de Conhecimentos ou a Avaliação Curricular, consoante os casos previstos, e a Entrevista Profissional de Seleção, esta ao abrigo do n.º 4 do artigo 36.º da LGTFP e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação fornecida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Regime Financeiro na sua redação atual;
Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Código dos Contratos Públicos na sua redação atual;
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento de Estado para 2018;
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 7/2003, de 29 de maio, Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e Decreto-Lei n.º 1/2016, de 06 de janeiro - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção;
Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho - consagra os princípios, finalidades e objetivos da rede social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos;
Despacho n.º 12154/2013, de 24 de setembro, Despacho n.º 11675/2014, de 18 de setembro, Despacho n.º 5149/2015, de 18 maio, Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio, Despacho n.º 5743/2015, de 29 de maio, Declaração de Retificação n.º 485-B/2015, de 12 de junho - Rede Local de Intervenção Social;
Portaria n.º 179-B/2015, de 17 de junho - cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (Programa CLDS-3G);
Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, alterada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar (ASE), da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios, nas modalidades de apoio alimentar e ação social escolar;
Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro - cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância;
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo;
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto;
Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio;
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua redação atual;
Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro;
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana;
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto - Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais;
Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
Regime de Utilização de Recursos Hídricos - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual;
Normas da Qualidade para Proteger o Meio Aquático e Melhorar a Qualidade das Águas - Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto;
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16/08;
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro;
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto - Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional;
19.1 - Atendendo à conjugação do disposto no n.º 5 do artigo 6.º com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação fornecida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, cada método de seleção obrigatório - a Prova de Conhecimentos ou a Avaliação Curricular, consoante se aplique um ou outro - terá a ponderação de 55 % na valoração final.
25 - A notificação dos candidatos excluídos, bem como a convocação dos candidatos admitidos para realização dos métodos de seleção, será feita de acordo com uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
26 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
28 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados os candidatos devem utilizar, para o efeito, com caráter de obrigatoriedade, o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março), com a designação de exercício do direito de participação de interessados, disponível na página eletrónica www.ourem.pt podendo ser entregue pessoalmente no Atendimento Geral da Câmara Municipal de Ourém, ou através de correio registado com aviso de receção, endereçado ao Município de Ourém, ao cuidado da Divisão de Recursos Humanos e Informática, Praça D. Maria II n.º 1, 2490 - 499 Ourém.
30 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação.
33 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, www.bep.gov.pt, por extrato na página eletrónica da Câmara Municipal de Ourém, www.ourem.pt e num jornal de expansão nacional.

References: artigo 33
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 62
 artigo 51
 artigo 40
 artigo 19
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 19