Source: https://dre.tretas.org/dre/314548/decreto-lei-200-2006-de-25-de-outubro
Timestamp: 2020-02-23 16:56:25+00:00

Document:
Decreto-Lei 200/2006
De facto, estabelece o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que os diplomas que determinam as extinções, fusões e reestruturações dos serviços da administração directa do Estado devem estabelecer as regras de sucessão de direitos e obrigações e determinar a reafectação dos correspondentes recursos e o n.º 1 do artigo 16.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, determina igualmente que os diplomas que procedam à extinção de institutos públicos regularão os termos da liquidação e o destino do seu pessoal, acrescentando o n.º 7 do artigo 36.º que o respectivo património e os bens dominiais a eles afectos revertem para o Estado.
Processos de extinção, fusão e reestruturação de serviços e de racionalização
6 - Às decisões sobre a denúncia do contrato previstas na alínea b) do n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 13.º 7 - Quando não houver reestruturação de um serviço ou racionalização de efectivos mas ocorrer fim da utilização de bens imóveis arrendados, é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6.
1 - Os bens móveis dos serviços que sejam objecto de extinção são afectos à secretaria-geral do respectivo ministério, à qual compete proceder à aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro, e na Portaria 1152-A/94, de 27 de Dezembro.
1 - No caso de extinção, os veículos afectos ao serviço extinto são reafectos à secretaria-geral do respectivo ministério para utilização, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março.
O artigo 16.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
a) Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro;
b) O n.º 7 do artigo 36.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro;
c) A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro;
d) O n.º 2 do artigo 18.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/10/25/plain-314548.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314548.dre.pdf .
1994-12-21 - Decreto-Lei 307/94 - Ministério das Finanças
2020-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 7/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
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★ 2020.02.23 16:56 ★

References: artigo 25
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 18