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Timestamp: 2013-06-19 19:13:36+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 106-135)
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3� Sec��o
Relator: Conselheira Maria L�cia Amaral
Acordam, em confer�ncia, na 3.� Sec��o do Tribunal Constitucional:
I � Relat�rio
1. A. e B. reclamaram para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78.�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), da Decis�o Sum�ria n.� 655/2011, na qual se entendeu n�o poder o Tribunal Constitucional conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto, por falta de verifica��o de um dos pressupostos de admissibilidade do mesmo � o da pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, tal como � exigido pelo n.� 2 do artigo 72.� da LTC.
Atrav�s do Ac�rd�o n.� 61/2012, datado de 08.02.2012, o Tribunal decidiu indeferir a reclama��o apresentada, confirmando o fundamento oferecido na decis�o sum�ria reclamada para a n�o admiss�o do recurso de constitucionalidade interposto.
Notificados desse Ac�rd�o, vieram A. e B., nos termos das disposi��es conjugadas dos artigos 69.� da LTC; 668.�, n.� 1, al�neas b) e d) e n.� 4; 669.�, n.� 1, al�nea a) e n.� 2, al�neas a) e b), 716.�, 731.� e 732.� do C�digo de Processo Civil, arguir a sua �aclara��o/nulidade e reforma�, o que fizeram com os seguintes fundamentos:
�I. Pre�mbulo
Os expropriados/recorrentes pretendem atacar os v�cios do Ac�rd�o (art.� 716.� do CPC, face aos arts. 666.� a 670.� do CPC e art.� 280.� da Lei Fundamental).
Est�o irresignados com estas f�rmulas estereotipadas, verdadeiras chapas transcritivas que n�o convencem minimamente os cidad�os e apenas comportam um efeito meramente convencional para a sustentabilidade de vencimentos institucionais.
Os cidad�os continuar�o a aguardar pelo recurso de amparo constitucional, que venha revolucionar, no bom sentido este estado de coisas, em que j� ningu�m acredita, porque � tudo um faz de conta long�nquo da sempre desejada aprecia��o de fundo do vasto leque de quest�es que o Tribunal Constitucional devia ajuizar, mas silencia.
Como dizia Martin Luther King: �A justi�a em qualquer lugar � uma amea�a � JUSTI�A em todo o lugar�.
Na verdade, o sentimento de Justi�a quando � posto em causa provoca mecanismos de incompreens�o e desconfian�a, que deviam ser evitados.
No caso vertente, trata-se de um processo decidido de forma contradit�ria no Tribunal de 2.� Inst�ncia do PORTO, que o Venerando Tribunal Constitucional deveria ultrapassar, porque � doentia e inaceit�vel a imposi��o de um pensamento antag�nico. (cfr. o Ac�rd�o do TRPorto, de 17.10.11, de fls � Proc. 233/10. 1TB MGD.P1 � Apela��o 1.�).
II. A Obscuridade/Ambiguidade; O contraste � Flagrante:
a. Ac�rd�o do TRPorto de 15.9.11 � 3.� Sec��o- Proc. 232/10. 3TB MGD. P1, Apela��o 1.�, de Fls. 405/418; e
b. Ac�rd�o do TRPorto de 17.10.11 � 5.� Sec��o � Proc 233/10. 1TB MGD. P1, Apela��o 1.�, de Fls.
Incumbe a qualquer Tribunal, quer seja de 1.�, 2.� ou 3.� Inst�ncia, que �maxime� ao Venerando tribunal Constitucional obstar � oposi��o de julgados e � pluralidade sequencial contradit�ria das 3.� e 5.� Sec��es do TRPorto, porquanto nesta 2.� Inst�ncia, a pluralidade significa que a 5.� Sec��o diz o contr�rio da 3.� Sec��o.
E n�o pode ser desvalorizada ou silenciada esta contradi��o pelo Venerando Tribunal Constitucional em nome de uma alegada autonomia intelectual dos Magistrados, que deve ser respeitada, porque ambas as sec��es dizem o contr�rio!!!
H� que admitir que existe necessidade de uniformiza��o de procedimentos, nesta mat�ria expropriativa, porque se ocorre contradi��o na interpreta��o b�sica de uma lei estruturante, ent�o � motivo para os cidad�os terem medo. Muito medo, dado que geraria uma profunda inseguran�a quanto �s pr�prias decis�es judiciais.
Efetivamente, o Ac�rd�o do TDPorto de 17.10.11 � 5.� Sec��o � Proc. 233/10. 1TB MGD. P1 � Apela��o 1-�, de fls, julgou procedente o recurso e revogou a decis�o recorrida, ordenando que fosse substitu�da por outra que determinasse aos expropriados para procederem ao pagamento da parte restante das quantias, a t�tulo de taxa de justi�a e de multa que se considerassem corretas, seguindo-se depois os ulteriores termos do processo.
O TRPorto/ 5.� Sec��o ajuizou que a decis�o revogada era uma decis�o surpresa e fez prevalecer o principio do contradit�rio, dando a oportunidade aos expropriados de pagar o restante, porque n�o devia ser coartado o seu direito a ver apreciado o recurso da decis�o arbitral.
Mas, surpreendentemente, o TRPorto/ 3.� Sec��o ajuizou precisamente o contr�rio, o oposto.
Simplesmente, deparamo-nos com uma repeti��o da causa, porque h� identidade de partes e de objeto, pois trata-se do mesmo pedido juntado na mesma causa de pedir e o Mmo. Juiz do TJ Mogadouro � a mesma pessoa. H� 2 decis�es contradit�rias.
Ora, s� transitou em julgado o Ac�rd�o do TRPorto/5.� Sec��o, de 17.10.11, que j� corre os seus tr�mites legais na 1.� Inst�ncia/ TJ Mogadouro. (Art.� 675.� do CPC).
Donde, compete ao Venerando Tribunal Constitucional desfazer esta profunda obscuridade e ambiguidade relativamente � contradit�ria e oposta interpreta��o dada � norma do Art.� 12.� da Portaria n.� 419-A/2009, de 17/4, devendo cumprir-se o sentido interpretativo dado pelo ac�rd�o que j� est� a ser cumprido e que foi proferido pelo TRPorto/ 5.� Sec��o, de 17.10.11.
Ali�s, este flagrante contraste de contrariedade e de oposi��o de julgados foi adequadamente colocado ao Venerando Constitucional no PONTO/CAP�TULO III, N.� 7 da Reclama��o para a Confer�ncia apresentada em 13.12.11, a Fls, que o Ac�rd�o do TC 61/2012 transcreveu no habitual: I: Relat�rio e que aludiu em II. Fundamenta��o, n.�s 3 e 4, sem que se tenha pronunciado sobre a arguida interpreta��o inconstitucional do disposto no art.� 12.� da Portaria n.� 419-A/2009, de 17.4, que remete para a Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais.
Esta omiss�o constitui causa de nulidade do Ac�rd�o, que � de todo em todo, NULO (arts. 668.�, n.� 1, d) e 716.� do CPC).
Em face da argumenta��o objetiva e das disposi��es legais citadas, � evidente que o Ac�rd�o enferma de obscuridade e ambiguidade e � inequivocamente NULO, por omiss�o da pron�ncia concreta quando � arguida interpreta��o inconstitucional do disposto no art.� 12.� da Portaria n.� 419-A/2009. de 17.4, que remete para a Tabela I-A do RCP (arts. 668.�, n.� 1, d) e 716.� do CPC).
imp�e o deferimento da ARGUI��O DE ACLARA��O/NULIDADE E REFORMA do, ali�s, DOUTO ACORD�O prolatado em 8.2.12, a Fls., julgando o presente instrumento totalmente procedente e, nessa medida, mandando proceder � REFORMA do Ac�rd�o em crise profunda, admitindo o presente recurso e conhecendo do fundo da quest�o constitucional, isto � do objeto do recurso, sem utilizar as j� consabidas �chapas estereotipadas comercias� e apostando �maxime� no recurso de amparo�.
II � Fundamenta��o
2. No requerimento apresentado, os reclamantes come�am por tecer observa��es cr�ticas sobre o sistema portugu�s de fiscaliza��o da constitucionalidade que, manifestamente, n�o servem de fundamento para efeitos de argui��o de nulidade ou pedido de aclara��o e reforma de decis�o judicial, a que se referem as disposi��es dos artigos 668.� e 669.� do C�digo de Processo Civil, pelo que n�o ser�o sequer consideradas.
No que respeita �s considera��es que a� s�o feitas relativamente a decis�es contradit�rias feitas entre diferentes sec��es do Tribunal da Rela��o do Porto, � evidente que, tratando-se de mat�ria respeitante � ordem infraconstitucional, o Tribunal Constitucional � a tal mat�ria completamente alheio, extravasando da sua compet�ncia em sede de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade tomar posi��o sobre qualquer quest�o que seja estranha ao objeto espec�fico do recurso no Tribunal Constitucional, o qual, como se sabe, se cinge t�o-somente a quest�es de constitucionalidade normativa.
Sendo para a sua aprecia��o incompetente, ao n�o tomar posi��o sobre a quest�o de eventuais decis�es contradit�rias entre sec��es do Tribunal da Rela��o do Porto, o Tribunal Constitucional n�o deixou de pronunciar-se sobre quest�o que devesse apreciar, n�o se verificando, portanto, o pressuposto legal, estabelecido no artigo 668.�, n.� 1, al�nea d) do C�digo de Processo Civil, aplic�vel ex vi artigo 69.� da LTC, para que ocorra omiss�o de pron�ncia.
Ali�s, tratando-se de um ac�rd�o proferido em sede de reclama��o de uma decis�o sum�ria proferida pelo relator no Tribunal Constitucional, em que se decidiu n�o conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade por falta de verifica��o de um dos pressupostos de admissibilidade do mesmo, o ac�rd�o ora reclamado apenas se pronunciou sobre eventuais v�cios apontados � decis�o sum�ria e ao fundamento nela oferecido para a n�o admiss�o do recurso de constitucionalidade. Uma vez que o que a� estava em causa era ainda a aprecia��o liminar sobre o conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade, o ac�rd�o ora reclamado jamais poderia ocupar-se das quest�es que integram j� o pr�prio objeto do recurso. Tendo decidido n�o conhecer do objeto do recurso, logicamente que o Tribunal Constitucional n�o se pronunciou sobre as quest�es de constitucionalidade que os recorrentes, ora reclamantes, pretendiam que o Tribunal Constitucional apreciasse.
Tal significa que, ao n�o pronunciar-se sobre a arguida interpreta��o inconstitucional do disposto no artigo 12.�, n.� 1 da Portaria n.� 419-A/2009, de 17 de abril, o Tribunal Constitucional n�o deixou de pronunciar-se sobre quest�o que devesse apreciar, n�o se verificando, portanto, uma vez mais, o pressuposto legal, estabelecido no artigo 668.�, n.� 1, al�nea d) do C�digo de Processo Civil, aplic�vel ex vi artigo 69.� da LTC, para que ocorra omiss�o de pron�ncia.
N�o procedendo os v�cios imputados pelos reclamantes ao ac�rd�o ora reclamado e inexistindo quaisquer outros, � de indeferir a argui��o da sua nulidade.
Por sua vez, n�o se tratando, em subst�ncia, de um pedido de aclara��o do pr�prio ac�rd�o em si mesmo considerado, nada h� a aclarar.
III � Decis�o
3. Nestes termos, o Tribunal decide indeferir o requerimento de fls. 528-540.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.
Lisboa, 26 de abril de 2012.- Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Gil Galv�o.
P�g. 2/366 576202

References: artigo 78
 artigo 72
 artigo 668
 artigo 69
 artigo 12
 artigo 668
 artigo 69