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Roteiro de Aula. Agentes Publicos. 2014.01 | Constituição | Emenda Constitucional
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ConJur - Supremo Não Precisa Salvar o Mundo; Basta Respeitar o Direito!
1. AGENTE PÚBLICO: conceito mais amplo para designar genérica e
indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.
I. AGENTE POLÍTICO (estatutário)
II.SERVIDOR
a) servidor titular de cargo público (estatutário)
(AD/AI)
(AD/
b) servidor titular de emprego público (celetista)
Fund.Pub)
(EP/ SEM) - empregados – regime celetista
III. PARTICULAR EM ATUAÇÃO COLABORADORA COM O PODER PÚBLICO
***Com o julgamento da cautelar da ADI 2135 o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 39 da CF, após da alteração da EC 19/98, afastando a possibilidade de regime múltiplo na Administração Pública, restabelecendo-se assim o regime jurídico único.
- princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos
- art. 37, I, EC19 – são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e aos estrangeiros na forma da lei.
- Estrangeiros – previsões na Lei 8.745/93 e 8.112/90
- concurso público – é a regra, excepcionalmente não o faz:
a) Mandato eletivo;
b) cargo em comissão – livre nomeação e exoneração;
c) além das hipóteses excepcionais expressamente previstas na CF: - Ministros dos TC; Magistrados dos Tribunais (STF; alguns cargos do STJ, TST e STM; 1/5 dos Magistrados de segunda instância (art. 94) e TSE e TREs.
d) contratação por tempo determinado - necessidade excepcional e transitória (art. 37, IX) incompatível a demora do concurso (admite processo seletivo simplificado).
OBS.: A Lei 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
ALTERAÇÕES da Lei 8.745:
(dispõe
professor visitante estrangeiro)
Lei 12.871/2013 – programa “MAIS MÉDICOS”
Medida Provisória 632, de 24 de dezembro de 2013 – Alterou o art.
4º (sobre prazo) e 7º (sobre remuneração)
e) EC 51 (ART.198 – CF) – agentes comunitários de saúde e de combate a endemias – regulamentado pela Lei 11.350 de 05.10.2006 (cria emprego público - regime CLT – processo seletivo público, sendo vedada a contratação temporária)
- Validade – até 2 anos, admitindo uma prorrogação por igual período e por uma única vez. È decisão discricionária do administrador
- Limite de idade em concurso
- STF - Súmula 683 – O limite de idade para a inscrição em concurso
público só se legitima em face do art. 7 o , XXX, da Constituição, quando
possa ser justificado pela natureza das atribuições
REPERCUSSÃO GERAL - RE 600885/RS – FORÇAS ARMADAS E LIMITE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.(RE 600885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 01-07-2011)
ATENÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALTEROU O PRAZO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ALCANCE SUBJETIVO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS DE MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO RECEPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os
candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012. (RE 600885 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 12-12-2012)
- OUTRA DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JULGADA EM ABRIL DE 2013
Tema 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (ARE 678112 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 17-05-2013 )
- Direito à nomeação – até 2007, tratava-se o direito à nomeação como uma mera expectativa de direito, mas a partir do RMS 20.718 o STJ passou a entender pelo o direito subjetivo à nomeação quando o candidato estiver dentro do número de vagas previstas no edital e desde que válido o certame.
Posteriormente, o STF (pela Primeira Turma) também reconheceu esse direito à nomeação – RE 227.480, posição que atualmente é adotada por ambas as cortes. O assunto foi decidido em definitivo com o julgamento da Repercussão Geral sobre o tema cuja ementa segue abaixo:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO
PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS
CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro
do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o
momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a
própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um
direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa- fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por
parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade:
a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre
outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental
da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.(RE 598099, Relator(a):
Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011,
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-
10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)
- Também se reconhece direito à nomeação em caso de preterição (Súmula
nº 15 do STF) e quando a Administração realiza vínculos precários tendo
candidatos aprovados em concurso.
- NOVA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA – SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Tema 683 - Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.
CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.(RE 766304 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe:
29/10/2013 )
- Confiram vídeos sobre o assunto em nosso site www.marinela.ma .
- Nulidade no concurso público ou da nomeação
- Posição majoritária do STF – depende de processo administrativo, com
contraditório e ampla defesa, mesmo que ocorra antes da posse.
- Teoria do funcionário de fato – a nomeação é ilegal e deve ser anulada, entretanto, em nome da segurança jurídica o STF reconhece que os atos por ele praticados serão válidos e, considerando que ele trabalhou, não precisará
devolver a remuneração recebida no período. (veja vídeo sobre o assunto em nosso site www.marinela.ma )
- REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA:
INFORMATIVO 623 DO STF – Período de 30.04 a 04.05.2012
608.482-RN
ELIMINAÇÃO. POSSE/EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA CHAMADA “TEORIA DO FATO CONSUMADO”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA
 Súmula do STJ n o 466, de 25.10.2010 que estabelece: “O titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia
aprovação em concurso público”.
 TST: OJ n o 335 – CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO Art. 37,
II E § 2 o , DA CF/1988. DJ: 04.05.2004. A nulidade da contratação
sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus
efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se
invocado concomitantemente o seu § 2 o , todos da CF/1988. (OJ –
SBDI-1) E mais, OJ n o 10: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. Art. 37, II E § 2 o , DA CF/1988.
Inserida em 20.09.00. Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2 o , da
CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula
a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988 (OJ – SBDI-2).
 O STF declarou a matéria de repercussão geral no julgamento do
Recurso Extraordinário n o 596.478, da relatoria da Ministra Ellen Gracie. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe- 02-10-2009 )
 Em 06.02.2012 o TST publica nova Súmula com o tema relacionado a situações de anulação de contratos em razão da não observância a exigência de concurso público:
SÚMULA Nº 430: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
 No dia 16.12.2011, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existência de repercussão geral em matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 662405. Ao examinar o processo, os ministros irão decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas
que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de
concurso público na véspera da data designada. A anulação do certame teria
ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em
indício de fraude. Segundo o acórdão atacado, o ato administrativo que
suspendeu as provas, mesmo que praticado com vistas à preservação da
lisura do certame, gerou danos ao recorrido, candidato, consistentes nas
despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte
terrestre. A União foi condenada à restituição dos respectivos valores, sem
que se reconhecesse a ocorrência de danos morais.
- Realização de novo concurso enquanto válido o anterior
- possível desde que respeitada a ordem de classificação do anterior (art.
37, IV)
- Concurso Público – Controle das questões pelo Poder Judiciário
- adequação da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade,
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434.708 e RE 442.411)
- discussão quanto ao gabarito – posição majoritária – é impossível o
- Repercussão Geral sobre o tema: RE 632.853 :
REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. A questão referente à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público possui relevância social e jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida.(RE 632853 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público
Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 630733, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministério Público – Atividade Jurídica
- EC 45/04 prevê a exigência de 3 anos de atividade jurídica para
Magistratura e Ministério Público.
- CNJ – RESOLUÇÃO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009, ALTERADA PELA
RES. Nº 118 DE 03/08/2010, publicada no DJ em 18/08/2010:
Considera atividade jurídica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito, bem como cargos que exijam a utilização
preponderante de conhecimento jurídico, além dos cursos de pós graduação
– marco inicial é a colação de grau e deve ser comprovada no momento da
inscrição definitiva.
118, de
18.08.2010 e republicada em 07.11.2011 com as alterações feitas pela
Emenda nº 01, que corrigiu remissões e adequou a Resolução às
especificidades da Justiça Militar.
A Res. 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resolução no
CNMP - Resolução nº 40, de 20.05.2009 (alterada pela Resolução nº 57, de 27.04.2010 e pela Resolução nº 87 de 27.06.2012)
OBSERVAÇÃO: A Res. 87 estipula que a comprovação do período de três
anos de atividade jurídica deverá ser documentada e formalizada para o ato
da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso público.
- ADI 3460: declarou constitucional a exigência de atividade jurídica,
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscrição definitiva. Veja
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM
A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALE E
TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda
Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de
seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial
pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão
do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de
atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso
de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos
deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior
segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação
(ADI 3460, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
31/08/2006, DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-
2007 PP-00020 EMENT VOL-02280-02 PP-00233 LEXSTF v. 29, n. 344,
2007, p. 33-69)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de pós graduação como
atividade jurídica (março/2009) – não houve julgamento
- Algumas Súmulas relevantes
possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido. (fica de fora o emprego)
OBS.: VER Julgamento da Repercussão Geral no RE 600885/RS sobre o tema citado em tópico acima.
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
- Súmula 686
pode sujeitar a
- Observação: Foi editado em 2009 o Decreto 6.944 que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. Este decreto foi alterado pelo DECRETO Nº 7.308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
- STJ - Súmula: 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício
do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso
STJ – Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de
concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
- STJ – Súmula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010
- Súmula 684 – É inconstitucional o
veto não
motivado à
- STF – Súmula Vinculante n.º 13 - proíbe a nomeação de
companheiro parente linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito
Federal ou Município.
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - “Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05.”
- REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA
JULGAMENTO DO MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 131)
Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.
DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período
anterior ao advento da EC nº 19/1998.
atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe: 12/09/2013)
Precedentes. II - Em
- Perda da estabilidade
ATENÇÃO: ESTAGIO PROBATORIO
- AGU – Parecer AC 17/04 – reconhece o estágio para os servidores federais de 3 anos
- STJ - MS 9373 / DF , 25.08.04 - prazo de 24 meses, desvinculado com o
prazo para a aquisição da estabilidade – aplicação do art. 20, da Lei 8.112/90, modificada pelas Leis 11.490/07 e 11.501/07. Mas em 24.04.2009, o STJ no julgamento do MS 12.523, a terceira seção ficou o prazo do estágio probatório em 03 anos.
- TST PLENO – editou a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1145/06 – alterou
a Res. 680/00 – art. 21, II – fixando estágio probatório em 24 meses (01.06.2006). Entretanto em 07/12/2006 foi editada nova RESOLUÇÃO nº 1187/2006, que estipula no parágrafo único do art. 22 que o estágio probatório terá duração de 36 meses.
OBS.: A Resolução nº 1187 sofreu alterações em 2010 porém no art. 16 e
- CNJ – Pedido de Providência 822 – de 10.09.2008 – 3 anos de estágio
aponta o prazo de 36 meses como o do estágio
 Está mantido o entendimento , inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providências 822, decidiu o CNJ: “Diante do comando inscrito nessas disposições legais, é inarredável a conclusão, já externada por este Conselho na decisão acima transcrita, de que o estágio probatório, definido no artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990, e a estabilidade conferida ao servidor público, inclusive do Poder Judiciário, no artigo 41 da Constituição Federal são institutos que se encontram vinculados e que, portanto, devem ter o mesmo lapso temporal, de modo que não cabe mais nenhuma discussão acerca do tema.”
- A matéria foi regulamentada pela MP 431 (de 14.05.08), estabelecendo o
prazo de 36 meses, todavia esse dispositivo não foi convertido em lei, restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n. 236 que suprimiu o art. 172 da MP, sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a estabilidade). Essa MP foi convertida na Lei 11.784/08 (de 23.09.08).
- Conselho da Justiça Federal, emitiu a Resolução nº 107/2010, estabelecendo que o estágio probatório na Justiça Federal terá duração de trinta e seis meses. Antes desta resolução vigorava no âmbito da Justiça Federal o entendimento de se manter o estágio probatório no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, posição alterada agora com a emissão desta nova resolução. Veja o art. 2º da citada Resolução nº 107/2010, que acrescenta o
art. 17-A a Resolução nº 43/2008: “O estágio probatório terá duração de trinta e seis meses contados da data de entrada em exercício do servidor.” A resolução foi publicada no Diário Oficial em 11.06.2010.
- o STF – Min. Gilmar Mendes – julgando a suspensão de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 – reconheceu que o prazo de estágio probatório não pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislações estatutárias que prevêem prazo interior a 3 anos para estágio probatório
estão em desconformidade com a CF.
- Notícia atual sobre tema:
 STJ: Estabilidade e estágio probatório no serviço público
têm prazos fixados em três anos. 09.05.2012. Veja inteiro teor:
http://www.marinela.ma/noticias/estabilidade-e-estagio-
probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-
3.3 DIREITO DE GREVE
- art. 37, VII, CF – normas constitucional de eficácia limitada
- Mandados de Injunção 670, 708 e 712
- Mandados de Injunção anteriores reconhecem a omissão e comunicam o
congresso (MI 20, 438, 485, 585).
No dia 09 de abril de 2010, foi promulgado, através do Decreto
000206/2010, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT. Agora
o PR precisa registrar na ONU para ter reconhecimento internacional
de que a convenção está em vigor no país.
 Confiram vídeo sobre o tema na nossa página no site
- REPERCUSSÕES GERAIS SOBRE O TEMA:
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos
dias não trabalhados em virtude de greve
853.275-RJ
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DE GREVE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS, EM RAZÃO DA ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE
REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA: 541 - Exercício do direito de greve por policiais civis.
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 654432 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 )
TEMA: 544 - Competência para julgamento de abusividade de greve
de servidores públicos celetistas.
Leading Case: ARE 665969
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
proferida em 11.05.2012
não foi publicada a
3.4. SISTEMA REMUNERATÓRIO
a) remuneração: os estipêndios dos servidores compõem de parte fixa (padrão fixado em lei) + parte variável de um servidor para outro (condições especiais - tempo de serviço, vantagens pecuniárias - adicionais, gratificações e verbas indenizatórias e outras)
b) subsídio - é a forma remuneratória atribuída a certos cargos, em que a retribuição se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas únicas - indivisas e insuscetíveis de acréscimos de qualquer espécie - art. 39, 4 o , exceto: verbas indenizatórias e garantias constitucionais (art. 39, § 3º)
- Remuneram-se por subsídio:
Chefes do PE e os VICES
Auxiliares imediatos do PE (art. 49, VIII, art. 28, §2º, art. 29, V
Membros do PL (DF,DE,SF,AL,CM)
Membros da Defensoria Pública;
Magistrados – arts. 48,XV, 93,V, 96, II,b;
Servidores policiais – PF, PRF, PFF, PC, PM e corpos de bombeiros militares – art. 144, § 9 o - (excluídas as municipais não se equiparam);
Membros da AGU;
Procuradores de Estado e do DF (excluídos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC – art. 73, § 3º e art. 75;
Servidores organizados em carreira – poderão ser incluídos – art. 39, § 8 o .
- FIXAÇÃO: lei específica (para cargos, funções ou empregos)
- exceções: não serão fixados por lei e sim por:
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN
Pres. da República e o Vice – art. 49, VIII
Ministros de Estado – art. 49, VIII
Senadores – art 49, VII
Deputados Federais – art. 49, VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM
Vereadores – art. 29, VI
(EC- 41/03)
- para PE – Governador,
- para PL – Deputados Estaduais e Distritais,
- para PJ – Desembargadores do TJ (limite 90,25% do STF - interpretação conforme ADIN 3854 – aplicável a membros do MP, Procuradores e Defensores)
- do Prefeito
- O teto é definido por lei de iniciativa do STF
apresentado na Câmara de Deputados e seguirá com o procedimento de Lei
- o projeto que será
Ordinária - art. 48, XV, CF – alterado pela EC 41.
- Subsídio atual dos Ministros do STF – Lei 12.771 de 28.12.2012
- R$ 29.462,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1 o de janeiro de 2014; e
- TETO DE PROVENTOS
Lei 12.382/2011 – Regulamentada pelo Decreto 8.166, 23.12.2013
Art. 1 o A partir de 1 o de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
- Teto do INSS – Portaria Interministerial MPS/MF Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13/01/2014
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nem superiores a R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).
OBSERVAÇÃO: Duas Súmulas Vinculantes foram editadas sobre o sistema remuneratório do servidor público (acompanhem ainda Repercussões Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF na seleção de decisões abaixo)
SÚMULA VINCULANTE Nº 15: O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.
SÚMULA VINCULANTE Nº 16: OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO.
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nossos sites.
3.5. ACUMULAÇÃO
- A regra geral proíbe a acumulação remunerada de cargos, exceto (art. 37, XVI e XVIII, CF):
b) que acumulação não ultrapasse ao teto (subsídios STF),
II) professor com outro técnico ou científico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art. 38
a) mandato eletivo federal, estadual e distrital – ficará afastado do cargo,
emprego ou função
b) prefeito – afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela remuneração
c) vereador – havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, não sendo compatível aplica-se a regra do prefeito.
EC 77, DE 11.02.2014, DOU 12.02.2014 – Altera os
incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal,
para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a
possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso
XVI, alínea "c".
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese
prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido
a reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar
posse em cargo, emprego ou função pública civil
temporária, não eletiva, ainda que da administração
indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso
XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e
somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser
promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de
serviço apenas para aquela promoção e transferência para a
reserva, sendo depois de dois anos de afastamento,
contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da
- aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos
VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI,
XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência
da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Tema-Nº 359 (Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. )
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela Caixa Econômica Federal, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Da leitura dos autos, concluo que a Instância Judicante de origem, ao apreciar embargos à execução opostos pela ora recorrente, proferiu o acórdão de fls. 54/64. Acórdão que ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FGTS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES EXPURGADOS PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DECISÃO DO STF NO RE Nº 226.855/RS DESCABIMENTO INAPLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001 SENTENÇA MANTIDA. - A disposição expressa no artigo 10, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda que formalmente compatível com a ordem constitucional, sob o aspecto material não se coaduna com a Constituição Federal, pois a desconstituição do título executivo judicial, mediante a aplicação do parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, acrescentado pela referida norma, afigura-se conflitante com os princípios da Carta Maior, ao emprestar ao instituto da coisa julgada, previsto expressamente na Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a característica de existência condicional. - Tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para o qual todo o ordenamento jurídico deve convergir. - Ademais, no julgamento proferido no RE nº 226.855 RS, que foi invocado como paradigma pela embargante, a questão de direito debatida não foi apreciada à luz de sua inconstitucionalidade ou constitucionalidade, mas sim sob a ótica da melhor interpretação a ser dada à norma em relação àquele caso concreto, e a aplicação do artigo 741, parágrafo único, do estatuto processual, exige decisão definitiva em ação direta, ou, quanto ao controle incidental, resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Carta Maior, o que não ocorreu. – Recurso da CEF a que se nega provimento.3. Pois bem, opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Na sequência, após ser intimada em 28/08/2007, a Caixa Econômica Federal interpôs o apelo extremo em exame. Ao fazê-lo, sustentou, em sede preliminar, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No mérito, afirmou que a decisão recorrida viabiliza a execução de coisa julgada inconstitucional, que, como se sabe, é nula de pleno direito e, como tal, é absolutamente inexeqüível. (fls. 87). 4. Feito este resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De saída, relembro que, no julgamento do RE 590.880, da relatoria da ministra Ellen Gracie, esta nossa Corte reconheceu a presença da repercussão geral na questão alusiva ao alcance da coisa julgada ante o § 5º do art. 884 da CLT (dispositivo segundo o qual é inexigível o título judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal). 5. Ora, no caso dos autos, está em discussão questão semelhante. O cerne da controvérsia é a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.
Dispositivo assim vernacularmente posto: Art. 741 [
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 6. Presente essa moldura, tenho que a questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. Com estas breves considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI). Brasília, 26 de novembro de 2010. Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nº 282 (Subsistência, após a Emenda Constitucional nº
original do art. 37, XI, da Constituição Federal. )
Direito Administrativo. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 19/98. Fixação de subtetos locais inferiores ao teto da Constituição Federal. Existência de repercussão geral. (RE 476894 – STF - RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgamento: 17.06.2010, DJ: 22.10.2010)
19/98,
com amparo
D ECIS Ã O: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se discute a subsistência dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal, após as modificações implementadas pela EC 19/89. A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida no acórdão de fls. 161-168. Em ato subsequente, o Plenário desta Corte decidiu o mérito da controvérsia nos autos do RE 424.053/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.10.2010, firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição pelos entes federativos de tetos remuneratórios por Poder, desde que inferiores aos subsídios do Ministro do STF: “REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual. “ Na espécie, o acórdão recorrido não divergiu desta orientação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF e 557 do CPC). Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2010. Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente (RE 476894, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 14/12/2010, publicado em DJe-251 DIVULG 03/01/2011 PUBLIC 01/02/2011)
Tema - Nº 257 (Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.)
ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EC 41/03. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 606358 RG, STF - Relator(a): Min. MIN. ELLEN GRACIE, julgamento: 11.03.2010, DJ: 04.06.2010)
Tema - Nº 141 (Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. II – Julgamento de mérito conforme precedentes. III – Recurso desprovido. 1(RE 572921 RG-QO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/11/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nº 315 (Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública. )
Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da Isonomia. Poder Judiciário e/ ou Administração Pública. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida. (RE 592317 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/09/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJ 22.10.2010 )
Tema - 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI,
N. 609.381-GO
RELATOR: MIN. AYRES BRITTO EMENTA: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL
41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui
repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite
remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003.
1 - ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - )
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Um cargo público cujas funções são de motorista, regra geral, somente poderá ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, salvo se para sua investidura for criado por lei competente um equivalente cargo em comissão.
2 - ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça)
- ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça)
 Errado
5 - ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz )
Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:
I. por invalidez permanente, com proventos integrais.
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em
 a) III.
 b) I.
 e) I e II.
6 - Q299083 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho)
 a) Agente honorífico e agente credenciado
 b) Agente credenciado e agente delegado
 c) Agente delegado e agente credenciado
 d) Agente político e agente delegado
 e) Agente administrativo e agente credenciado
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References: ARTIGO 7
 artigo 20
 artigo 41
 ARTIGO 37
 artigo 10
 artigo 741
 artigo 5
 artigo 741
 artigo 52
 ARTIGO 37
 artigo 37