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Timestamp: 2017-05-28 22:06:58+00:00

Document:
oficio_ans_aofa_apa_sednam_20100112
Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
APLICAÇÃO DA LEI Nº 4/2009, DE 29 DE JANEIRO AOS MILITARES
UMA CONDIÇÃO MILITAR
UM SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL QUE RESPEITE A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES COMETIDAS AOS MILITARES
Na sequência de uma reunião, realizada com essa exclusiva finalidade, as Associações Profissionais de Militares (APM) resolveram dar conta da análise a que procederam a Sua Exa. o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (SEDNAM), pelo que se solicita a V. Exa. se digne levar-lhe ao conhecimento o seguinte:
Nas últimas semanas, a comunicação social vem dando pública conta de uma questão que as APM têm acompanhado, com grande preocupação, desde há algum tempo: a aplicação das disposições da Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro aos militares.
Preocupação que, formal ou informalmente, levaram ou procuraram levar ao conhecimento das tutelas, política e militares, e, também, aos partidos com assento parlamentar.
As APM foram sabendo dos preparativos que antecederam a aplicação prática da Lei, o que aumentou a sua preocupação, sendo que esta ainda mais se acentuou com o conhecimento da Circular Conjunta nº 1/DGO/DGAEP/ISS/2009, de 9 de Setembro, em que foram dadas instruções para esse efeito a todas as entidades da administração central do Estado, encontrando-se, entre estas, os Ramos das Forças Armadas.
Os Ramos fizeram interpretações diferentes dessa aplicação, que se encontrava, até há pouco tempo, nalguns casos, em fase de estudo, mas, entretanto, já houve, inclusivamente descontos efectuados, com origem na assistência parental de diverso tipo, por vezes de montante bem elevado, retirando ao militar recursos numa altura em que, certamente, mais deles carece, dificuldades que o posterior ressarcimento não consegue de nenhuma forma fazer esquecer.
Cumpre recordar antes de mais, por nos parecer importante, que, já no passado, nunca foi aplicado aos militares das Forças Armadas o estabelecido para o regime de faltas em vigor para os funcionários da Administração Pública (que os militares integravam na área dos respectivos corpos especiais, como resultava claro do nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho), nomeadamente o normativo que determinava a perda do vencimento do exercício com eventual recuperação do mesmo desde que a classificação de serviço fosse a adequada (artigo 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro).
De salientar, também, que no EMFAR aprovado por essa época (Decreto-Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro e alterações subsequentes) não havia qualquer dispositivo que tratasse especificamente desta matéria.
No entanto, as ausências do serviço sempre tiveram que ser justificadas, sendo adequadamente registadas nos documentos de matrícula dos militares e as suas consequências levadas em consideração nas situações em que isso se tornava necessário.
As tomadas públicas de posição, por parte de porta-vozes do MDN, vieram acarretar grande perplexidade à complexa situação já existente no terreno.
Segundo o “Diário de Notícias” (2010JAN08) o MDN afirma, através de um porta-voz, que “a Lei nº 4/2009 só se aplica aos militares que ingressaram nas Forças Armadas depois de 1 de Janeiro de 2006”, acrescentando “que, para além da condição militar, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) estabelece que, na inactividade por doença ou acidente, o militar encontra-se no activo ou seja na efectividade de funções, pelo que o regime geral das faltas por doença ou apoio à família não se lhes aplica”.
Na edição de 9 de Janeiro, o “Diário de Notícias” afirmou que o MDN “pediu…informação sobre as questões jurídicas que se colocam” quanto aos descontos que dois dos três ramos das Forças Armadas estão a fazer” e que “só após uma cuidada análise pela tutela dos estudos solicitados se poderá saber, por exemplo, se é a Armada ou, pelo contrário, o Exército e a FAP que estão a cumprir a lei vigente”.
Cumpre, agora, analisar as afirmações produzidas pelo porta-voz do MDN ao “Diário de Notícias” na edição de 8 de Janeiro, aproveitando essa análise para tecer considerações que se pensa poderem contribuir para que se encontre uma solução aceitável. Salvo melhor opinião, infelizmente, as disposições da Lei nº 4/2009 aplicam-se efectivamente a todos os militares, quer no que respeita aos directamente inscritos na Segurança Social quer aos que tinham outro tipo de vinculo antes de 1 de Janeiro de 2006, aqui através do chamado regime de protecção social convergente, conforme resulta dos seus artigos 7º e 11º, que mais não faz, este último, do que dar sequência ao nº 2 do artigo 114º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
No que respeita à protecção social convergente houve o cuidado de evitar, com as medidas consagradas no artigo 29º da Lei nº 4/2009, que os que usufruem da parte regulamentada (para o que interessa, as eventualidades de maternidade, paternidade e adopção) sejam prejudicados nos seus rendimentos ou protecção social de que venham beneficiando (no entanto, como se viu, os cortes nos vencimentos têm sido feitos, sem que o correspondente beneficio complementar seja abonado). Mas, ainda que para os mais antigos possam ser salvaguardados alguns direitos, ainda que à custa do direito à remuneração tal e qual é entendido, o que vai ser dos militares mais jovens, inscritos directamente na Segurança Social?
Encontram-se, no entanto, por regulamentar as questões relacionadas com a eventualidade de doença.
Aqui, o artigo 29º da Lei nº 4/2009, ainda que certamente à custa do direito à remuneração tal e qual é entendido, salvaguarda os rendimentos ou protecção social dos que se encontravam vinculados antes de 1 de Janeiro de 2006, colocando-se, no entanto, a necessidade de levar em atenção que os militares nunca tinham visto ser-lhes descontado o vencimento do exercício, como foi dito.
Em relação aos já inscritos na Segurança Social o futuro confronta-se com a realidade que se vive noutras profissões, em que as remunerações são reduzidas a 65%, 70% ou 75%, consoante os dias de doença.
Entretanto, em simultâneo com a necessidade de se encontrar solução para este problema porque não resolver um outro: o do desconto apenas com posterior ressarcimento quando a Segurança Social e ou a entidade que concede os subsídios compensatórios tratar dessa questão? Porque não, através do Orçamente próprio dos Ramos, ressarcir de imediato o militar, portanto sem quebra do montante a que tem direito, com os indispensáveis acertos entre as entidades (e, depois destes, eventualmente, com os próprios) a ocorrerem posteriormente? No que corresponde às afirmações sobre o EMFAR, republicado com o Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, com alterações posteriores, mas sem significado para esta questão, sucede que o seu artigo 100º remete para a lei geral a protecção na maternidade e paternidade.
Quanto ao facto do militar doente se encontrar protegido pela situação de inactividade, julga-se que o porta-voz terá procurado apoio nos artigos 147º e 150º do EMFAR.
Sucede que a “inactividade temporária” é concedida apenas aos que, por motivo de doença ou acidente se encontrem indisponíveis há mais de 12 meses sem que a respectiva Junta consiga chegar a uma conclusão definitiva (artigo 147º, num quadro aliás muito semelhante ao definido no EMFAR posto em vigor pelo Decreto-Lei nº 34-A/90), sendo que a situação de “efectividade de serviço” que é feita corresponder à mesma (artigo 150º) se destina, quase certamente, apenas a proteger os militares que nela se encontrem.
E os que se encontrem doentes em períodos inferiores aos 12 meses? E, mesmo na inactividade temporária, ainda que na efectividade de serviço, não é considerado na situação de doente ou acidentado?
Já se pensou que um simples serviço de escala pode ser determinante para o surgimento de uma gripe ou pneumonia?
Sem esquecer a necessidade de evitar a todo o custo que, lado a lado, se encontrem militares com níveis diferentes de protecção social, o problema subjacente a toda esta questão passa, como se torna evidente, por impedir que os militares sejam penalizados com as novas disposições legais, face à especificidade e exigência das funções que exercem, em que a tranquilidade e segurança de cada um, são indispensáveis para assegurar a coesão indispensável ao cumprimento da missão pelo todo.
No fundo, trata-se de respeitar a atribuição dos especiais direitos que servem de contrapartida ao leque vastíssimo de restrições, deveres e exercício de funções de enorme exigência, uns e outros constantes do artigo 2º da Lei nº 11/89, de 1 de Junho “Bases gerais do estatuto da condição militar”.
Na época, o legislador teve em consideração a especificidade da condição militar e procurou associar à profissão, embora em termos de linhas gerais de orientação, direitos que fossem para além dos concedidos aos cidadãos em geral.
Nas eventuais situações que constituem o objectivo da Lei nº 4/2009, é bom termos presente não só as particulares exigências requeridas profissionalmente, como também o facto de, frequentemente, devido ao seu empenhamento, operacional ou outro, os militares não poderem sequer usufruir de direitos que são prática corrente para os seus concidadãos, como sejam o da assistência à família.
Na lógica, aliás, do que já acontece com o regime remuneratório ou com a assistência na doença, faz todo o sentido que os militares sejam abrangidos por um regime de protecção especialmente adequado à sua Condição Militar, e isso é possível no estrito cumprimento da Lei.
Com efeito, não só o nº 4 do artigo 2º da Lei nº 12-A/2008, diz que “as leis especiais de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações…obedecem aos princípios subjacentes aos artigos…, com as adaptações impostas pela organização das Forças Armadas ou da Guarda Nacional Republicana e pelas competências dos correspondentes órgãos e serviços”, como a própria Lei de Bases Gerais da Segurança Social, Lei nº 4/2007, prevê no seu artigo 10º o Princípio da Diferenciação Positiva o qual consiste na flexibilização e modulação das prestações em função, entre vários factores, da natureza laboral.
Como é manifestamente o caso.
Não duvidando da atenção que o assunto vai merecer por parte do MDN e aguardando que, nos termos da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, e no artigo 18º (direito de participação) da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, as APM sejam chamadas a participar na procura de uma solução para tão candente problema,
APA ANS – Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º, 1900-088 Lisboa
Tel: 21 815 49 66 · Fax: 21 815 49 58 · E-mail: contacto@ans.pt
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas – R. Infanta Dona Santa Isabel, 27-C, 2780-064 Oeiras Tel: 21 44177 44 · Fax 21 440 68 02 · E-Mail: aofa@aofa.pt
APA – Associação de Praças da Armada – Rua Varela Silva, Lote 12 – Loja B, Ameixoeira, 1750-403 Lisboa
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References: artigo 16
 artigo 114
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 100
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 18