Source: http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d36fd266f47e24e8802582ec0036f93c?OpenDocument&ExpandSection=1
Timestamp: 2019-02-16 18:34:17+00:00

Document:
Processo: 0728/18
Data do Acordão: 07/25/2018
Relator: ANA PAULA LOBO
Nº Convencional: JSTA000P23549
Nº do Documento: SA2201807250728
Data de Entrada: 07/16/2018
Recorrente: A............, LDA
Recorrido 1: FAZENDA PÚBLICA E BANCO B..........., SA
Texto Integral: RECURSO JURISDICIONAL
DECISÃO RECORRIDA - Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
. de 28 de Maio de 2018
Julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade processual activa e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância.
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
A…………, Ld.ª, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal n.º 396/17.5BELLE que deferiu o pedido de anulação da venda n.º 1058.2014.278, apresentado pelo Banco B…………, S.A., requerendo a anulação do despacho reclamado por o imóvel sub judice ter sido previamente vendido e registado a favor de um terceiro adquirente de boa-fé e, por terem sido cumpridas todas as formalidades previstas na lei para a venda executiva de bens realizada, e por não ser aplicável a notificação prevista no artigo 812.º, n.º 6 do CPC., tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:
A) A questão de direito que subjaz ao presente recurso prende-se com a apreciação da legitimidade ativa única e exclusiva da ora RECORRENTE para reclamar da decisão do órgão de execução fiscal de anulação da adjudicação, à mesma, de um imóvel sito em Albufeira;
B) Assim, requer-se a este Douto Tribunal que declare a legitimidade ativa exclusiva da sociedade A………… para reclamar - nos termos em que o fez - do despacho da Direção de Finanças de Faro de deferimento do pedido de anulação da venda n.º 1058.2014.278 (adjudicação de prédio, em 13/03/2017, a favor do RECORRENTE, sito em Albufeira, pelo valor de € 357.551,00) apresentada pelo BANCO B…………, S.A.;
C) Veja-se que, sendo a RECORRENTE uma sociedade cujo objeto social consiste na compra e revenda de bens imóveis, em 5/04/2017, celebrou um contrato promessa de compra e venda com a sociedade C…………, LDA., tendo a escritura pública, livre de ónus ou encargos, sido outorgada em 30 de Maio de 2017;
D) Em Junho de 2017 foi a RECORRENTE notificada da decisão de deferimento do pedido de anulação da venda do Imóvel a seu favor, apresentado pelo BANCO B…………, tendo apresentado Reclamação da Decisão do Órgão de Execução Fiscal, de cuja decisão agora se recorre;
E) Porém, o Douto Tribunal a quo imiscui-se de apreciar o pedido material formulado pela RECORRENTE nos autos, ao absolver a Ré da instância com fundamento em verificação da exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa, por preterição de litisconsórcio necessário natural, em concreto, por ter entendido que, a par da ora RECORRENTE, a legitimidade ativa para reclamar o ato praticado pela AT cabia, também, à sociedade C…………, sucessiva adquirente do imóvel que subjaz aos presentes autos;
F) Entendendo ainda o Douto Tribunal a quo que, tal intervenção da sociedade C………… deveria ter sido impulsionada pela aqui RECORRENTE;
G) A RECORRENTE discorda, em absoluto, com o entendimento do Tribunal a quo, sustentando o entendimento respetivo nos seguintes fundamentos principais:
H) Em primeiro lugar atendendo que a relação material controvertida - anulação de venda executiva de bem imóvel - tem por intervenientes processuais, apenas e só, por um lado, a ora RECORRENTE e por outro, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Banco B…………, SA;
I) Em segundo lugar porque a intervenção provocada da sociedade C…………, pela ora RECORRENTE, importaria a sanação de um vício que só à Autoridade Tributária pode ser imputável;
J) Veja-se que, nos termos da lei (i.e, do artº 257º, n.º 6 do CPPT), sendo a C………… um terceiro adquirente, é inquestionavelmente uma Parte interessada, cuja aquisição sucessiva é de conhecimento público (registo predial), pelo que não podia a AT deixar de notificar tal entidade da decisão de anulação da venda executiva realizada a favor da ora RECORRENTE, formalidade que, tendo sido omitida, e por influir no exame da causa, importa a nulidade do processo, nos termos do art.º 195º do CPC, o que se requer que seja declarado, para todos os devidos efeitos legais;
K) Também ao nível dos princípios que devem reger a atuação de qualquer entidade pública - princípios da diligência, prudência e cuidado - é de censurar a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, que não só não consultou o registo predial do imóvel - ato exigível a qualquer particular num ato de transmissão de imóvel;
L) Como, tendo tomado conhecimento da existência da venda a um terceiro, não sanou tal vício, através da faculdade prevista no art.º 277º, n.º 2 do CPPT, fazendo antes subir de imediato a reclamação apresentada pela aqui RECORRENTE;
M) Acresce que, ainda que se reconheça o interesse em agir da sociedade C…………, no âmbito do presente processo, admitir a intervenção de tal entidade apenas numa fase já avançada do processo, e por iniciativa da ora RECLAMANTE seria consentir numa inadmissível compressão dos direitos processuais dessa sociedade;
N) Em particular, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões da Administração Pública que lhes digam respeito, bem como o direito constitucional da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrados.
Requereu que o presente recurso jurisdicional seja julgado totalmente procedente, com a revogação da douta decisão recorrida, por a legitimidade ativa para reclamar do despacho de anulação da venda realizada caber em exclusivo à ora recorrente, e nos termos em que o fez, não se podendo admitir que cabia à recorrente sanar um vício exclusivamente imputável à autoridade tributária notificação de parte interessada, nos termos do art.º 257º n.º 6 do CPPT -, facto agravado por tal sanação de vício coartar os direitos e garantias de defesa desse terceiro adquirente, dado que o mesmo apenas seria chamado a intervir no processo numa fase avançada do mesmo.
Foram apresentadas contra-alegações pelo Banco B…………, S.A., que culminam com as seguintes conclusões:
1. Surgem as presentes contra-alegações no âmbito do recurso interposto pela Reclamante A…………, Lda., que vem requerer a revogação da decisão do douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a exceção dilatória da ilegitimidade processual ativa por preterição de litisconsórcio necessário natural e absolveu a Fazenda Pública da Instância, decisão que aplicou de forma criteriosa o direito, devendo a mesma ser mantida na íntegra.
2. No âmbito dos factos a dar como provados nos presentes autos importa clarificar que, no dia 8 de Maio de 2017, o Banco B…………, aqui contra-interessado, apresentou o pedido de anulação de venda referente ao imóvel identificado nas alegações ora em resposta, sendo a Recorrente notificada, em 19 de Maio de 2017, para o exercício do direito de audição previsto no nº 4 do artigo 257º do CPPT.
3. Tal pedido que foi objeto de deferimento em 08 de Junho de 2017, pelo que bem sabia a Recorrente que estava pendente o pedido de anulação da venda apresentado na execução fiscal quando, em 30.05.2017, decidiu proceder à venda do imóvel à empresa C………….
4. E das duas uma: ou a Recorrente não informou a C………… da pendência do referido pedido, quando tal atuação lhe era imposta pelo princípio da boa-fé ou a Recorrente informou a C………… e esta, sabendo de tal contingência, assumiu o risco que lhe estava subjacente, uma vez que conhecia, à data da transação, o risco inerente à procedência do pedido de nulidade, tendo inclusivamente conhecimento dos fundamentos alegados pelo Contrainteressado.
5. Agora é a própria Recorrente que vem alegar ter transmitido o imóvel e sustentar que importa salvaguardar os interesses de tal sociedade, quando a situação atual foi por si livre e conscientemente criada.
6. Acresce que a Recorrente, no despacho de aperfeiçoamento que recaiu sobre a petição por si apresentada, foi advertida das consequências de não dar cumprimento ao mesmo, designadamente não provocando a intervenção nos autos da referida sociedade C…………, por si qualificada como terceiro de boa-fé, vindo agora contestar a decisão de absolvição da instância da Fazenda Pública por preterição de litisconsórcio necessário natural.
7. Além dos casos em que seja diretamente imposto por lei ou por negócio jurídico, o litisconsórcio torna-se ainda necessário, sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja essencial para que a decisão produza o seu efeito útil normal.
8. Há, pois, litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica, quando a decisão a proferir não possa regular definitivamente a situação concreta sem a presença de todos os interessados, sendo o incidente da intervenção principal provocada o único meio de que dispõe o autor para assegurar tal litisconsórcio, quando quem com ele deve estar associado.
9. Havendo sujeitos processuais a quem a procedência da reclamação possa prejudicar ou que tenham interesse na manutenção da situação contra a qual se insurge o reclamante, e que possam ser identificadas em função da relação material em causa, tem o autor o ónus de os fazer intervir no processo como partes principais, em litisconsórcio necessário.
10. O chamamento a juízo de todos os titulares da relação material controvertida é imperativo para poder fazer coincidir a relação processual com a substantiva e, no caso que nos ocupa é a própria autora, aqui Recorrente, que imputa à Autoridade Tributária e Aduaneira falta de diligência e cuidado ao não aferir da legitimidade da entidade vendedora para a prática do ato.
11. Transferindo para aquela entidade o ónus de assegurar a manutenção na sua esfera jurídica da propriedade do imóvel quando a própria Recorrente conhecia o pedido de anulação quando procedeu à transferência da propriedade do imóvel para terceiro, desinteressando-se da decisão que viesse a ser proferida, olvidando-se do princípio da colaboração e boa-fé que impende sobre todos os intervenientes e cidadãos que se relacionam com os entes públicos e privados.
12. É a própria lei - artigo 30º nº 3 do CPC - que determina que são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, e não se diga que a dedução do incidente de intervenção provocada da sociedade C………… «importaria a sanação de um vício que só à Autoridade Tributária pode ser imputável», pois esta poderia aderir à reclamação já apresentada ou, se assim o entendesse, deduzir articulado próprio questionando a validade do ato do órgão de execução fiscal com fundamentos diversos.
13. Sendo certo que cumpriria sempre ao Tribunal apreciar da legalidade do ato praticado em todas as vertentes que lhe fossem apresentadas, designadamente, da omissão da notificação da decisão de anulação de venda como suscitado pela Recorrente, inexistindo, por consequência, qualquer compressão dos direitos processuais da C………… que sempre poderiam ser exercidos nesta sede ou em qualquer outra.
14. Por outro lado, a sentença produzirá o seu efeito normal quando defina uma situação jurídica que não possa mais ser contestada por qualquer das partes e passível de poder subsistir inalterada, impondo-se o litisconsórcio natural para evitar decisões que, além de divergentes, sejam praticamente inconciliáveis.
15. A legitimidade constitui um pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar no processo, resultando do quadro legal vigente que o critério para a aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o "interesse direto em demandar" traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor.
16. É a própria Recorrente que traz à demanda o interesse direto da sociedade C………… em contradizer porquanto será necessariamente afetada pela decisão a proferir, tendo esta um interesse igual ao da Recorrente uma vez que a decisão de manutenção da anulação da venda terá efeitos na esfera jurídica de ambas.
17. Quando uma decisão não possa produzir efeito definitivo entre as partes sem, simultaneamente, o produzir também quanto a todos os demais sujeitos da relação, estamos perante um caso de litisconsórcio necessário, constituindo, no caso vertente, a ausência da ação do aludido terceiro comprador preterição de litisconsórcio necessário, exceção dilatória que determina a absolvição da Fazenda Pública da instância.
18. Decidindo, pois, a sentença recorrida de acordo com a Lei e jurisprudência sobre o caso em discussão, não existindo, da parte do Mmº. Juiz a quo qualquer violação de normas jurídicas, limitando-se a aplicar douta, criteriosa e adequadamente o Direito aos factos concretos.
Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da revogação da sentença recorrida por entender que «(...) No caso concreto dos autos e atento que está em causa a validade e manutenção da venda executiva do imóvel, entretanto transmitido a terceiro, não oferece dúvidas que se mostra necessária a intervenção deste último, sob pena de ineficácia da decisão que vier a ser proferida, uma vez que o bem já não se encontra na disponibilidade da Reclamante e aqui Recorrente, e o terceiro adquirente não ser parte na ação, nem os efeitos desta se repercutirem na sua esfera jurídica.
É certo que dadas as especificidades da atual tramitação do procedimento de anulação de venda, que corre sob a égide de autoridade administrativa, de cuja decisão cabe reclamação para o tribunal tributário – nºs 4 a 7 do artigo 257º do CPPT -, há como que uma inversão do ónus que recai sobre as partes em assegurar a sua legitimidade na ação. Assim, ao invés de recair sobre a parte que efetua o pedido de anulação da venda o ónus de chamar à lide os sujeitos interessados na relação jurídica subjacente, acaba por esse ónus recair sobre a Reclamante, por ser nesta altura que intervém o tribunal tributário, a quem cabe dirimir o litígio entre as partes interessadas.
E assim sendo, recai sobre a Reclamante o ónus de provocar a intervenção do segundo adquirente e atual proprietário do bem, a fim de a situação jurídica ficar definitivamente regulada entre os interessados. Por outro lado, é nítido o interesse da Reclamante em chamar ao processo o adquirente do bem, de forma a permitir a sua intervenção e defesa dos seus interesses e abrangê-lo pela força do caso julgado que vier a ser formado (o que acautelará a reclamante de eventual pedido indemnizatório por parte deste último).
Em suma, atento que está em causa a validade das relações constituídas tendo por objecto o imóvel penhorado e alienado na execução fiscal, mostra-se necessária a intervenção provocada do atual proprietário do bem, sem o que a Reclamante carece de legitimidade ativa, atento o disposto nos artigos 33º, nº 2 e 3, e 316º, nº 1, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo tributário.
Por conseguinte, tendo a Reclamante e aqui Recorrente sido notificada para esse efeito e nada tendo requerido, mostra-se conforme a lei a decisão de absolvição da instância da demandada Fazenda Pública.
Afigura-se-nos, assim, que se impõe a confirmação da decisão do TAF de Loulé, julgando-se improcedente o recurso.»
A decisão recorrida considerou provados, os seguintes factos com relevo para a decisão do presente recurso:
A. Em 06-01-2017, pela Sra. Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, foi proferido o seguinte despacho: "(...)
Para Venda dos bens penhorados a realizar por meio de leilão electrónico que decorrerá pelo período de 15 dias, nos termos do nº 2 do art.º 248º do Código do Procedimento e Processo Tributário, designo como limite para aceitação das licitações o dia 03/03/2017, pelas 10,00 horas, ocorrendo a decisão sobre a adjudicação dos bens neste mesmo dia, neste Serviço de Finanças.
O valor base para a venda do prédio urbano, inscrito sob o artigo nº 11, da união das freguesias de Albufeira e Olhos de Água concelho de Albufeira, é de € 299.323,02, determinado nos termos da alínea a) nº 1 do art.º 250º do CPPT pelo que não poderão ser aceites propostas de valor inferior a € 209.526,00 nº. 2 do artigo 248 do CPPT.
Notifique-se o depositário para os efeitos previstos no n.º 6 do art.º 249º do Código do Procedimento e do Processo Tributário assim como do art.º 239º do mesmo Código, no respeita à citação/notificação:
Dos eventuais credores com garantia real constante da certidão de ónus e encargos junta aos autos;
Do cônjuge para querendo assistir aos termos da execução;
Dos comproprietários, para usarem querendo do direito de preferência (art.º 1409 CCivil)
Dos proprietários de terrenos confinantes (art.º 1380 do C.Civil)
Dos co-herdeiros para usarem querendo do direito de preferência (art.º 2130 Civil.);
e cumpra-se relativamente ao executado, o disposto no n.º 4 do art.º 812 do Código do Processo Civil.
Faro, 2017/01/06(…)" (cfr. fls. 34 do documento n.° 004398051 dos autos, ibidem);
B. Por ofício de 14-01-2017, do Serviço de Finanças de Faro, foi citado o Banco B…………, S.A., na qualidade de credor com garantia real, para querendo apresentar reclamação de créditos, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1058201201135473, sobre o prédio urbano inscrito sob o artigo 11, da união das freguesias de Albufeira e Olhos de Água, concelho de Albufeira, fracção "M" (cfr. fls. 86 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
C. Em 25-02-2017, a Reclamante teve conhecimento de que no âmbito do processo de venda n.º 1058.2014.278/Processo de execução fiscal n.º 1058201201135473, em que era executado o Sr. D…………, corria o prazo para apresentação de propostas na modalidade de venda por leilão electrónico, para a aquisição do seguinte prédio: "Fracção autónoma designada pela letra "M", correspondente ao segundo andar frente direito do Apartamento S723, do tipo T3, classificado para fins turísticos, afectação serviços, que faz parte do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito em ……… - ……… - … ………, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 10750-M Albufeira, com o valor Patrimonial Tributário de €299.323,02, cujo preço base de venda era de €209.526,00 (cfr. fls. 25 dos autos e 40 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
D. Em 03-03-2017, a Fracção autónoma referida em C) foi adjudicada pelo Serviço de Finanças de Faro, à ora Reclamante, pelo valor de €357.551,00 (cfr. fls. 58 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
E. Em 03-03-2017, a Reclamante procedeu ao depósito da totalidade do valor pelo qual a fracção autónoma referida em C) foi adjudicada (cfr. fls. 68 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
F. Em 06-03-2017, a Reclamante solicitou à Chefe do Serviço de Finanças de Faro, o título de transmissão referente à venda n.º 1058.2014.278, com a menção de que o prédio se destinava a compra e venda ou revenda (cfr. fIs. 63 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
G. Em 13-03-2017, foi emitido pela Sra. Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, o seguinte despacho:
A…………, Lda. NIPC ………, com sede em Av. ………, … … 2795-… Linda A Velha,
Adquiriu por leilão eletrónico a fracção autónoma designada pela letra "M" sita no 2º. Andar frente direito, apartamento S723, do tipo T3, classificado para fins turísticos, afectação Serviços, que faz parte de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito em ……… - ……… - … ………, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Albufeira e Olhos de Água sob o artigo 11 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o registo n.º 10750/19980604-M da freguesia de Albufeira, penhorado nos presentes autos, e conforme abertura do leilão electrónico n.º 1058.2014.278. O preço da mencionada venda, na quantia de €357.551,00, foi depositada na totalidade em 13/03/2017.
OS FACTOS E O DIREITO
Do IMT e do SELO
Em 03/03/2017, através do documento de pagamento refª nº 160117065203034 foi efectuado o pagamento do IMT devido no montante de €23.240,82, liquidado nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 17º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e através do documento de pagamento nº 163717017788168, o Imposto de Selo no montante de €2.860,41, liquidado nos termos da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo.
2- Do Título de Transmissão:
Mostrando-se integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão:
a - ENTREGO a fracção autónoma letra "M" - 2°. Andar frente direito, apartamento S723, do tipo T3, classificado para fins turísticos, afectação Serviços que faz parte do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito em ……… - ……… - … ………, inscrito na matriz sob o artigo 11-M da União das Freguesias de Albufeira e Olhos de Água, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 10750/19980604-M da freguesia de Albufeira, ao proponente A…………, Lda., NIPC ………
b - Ordeno a passagem do competente título de transmissão, no qual se identifique o bem adjudicado, se certifique o cumprimento das obrigações fiscais e se declare a data em que foi adjudicado de harmonia com o n.º 1 e 2 do art.º 827.º do Código do Processo Civil.
3 - Do Levantamento da Penhora e do Cancelamento dos Ónus:
Tendo presentes as disposições combinadas nos artigos 260.º do CPPT, artigo 824.º do CC e do artigo 827º do CPC, a fim de não prejudicar o oportuno registo de propriedade por parte do comprador, ORDENO o levantamento da penhora e o cancelamento das inscrições que incidem sobre o prédio descrito na alínea a) do ponto anterior do presente despacho:
- AP 56 de 2008/01/29 - Hipoteca Voluntária (provisória por natureza);
- AP 84 de 2008/03/11 - Conversão em definitiva da Hipoteca (AP 56);
- AP 5867 de 2010/02/25 - Penhora;
- AP 2498 de 2012/08/10 - Penhora;
- AP 1296 de 2014/07/04 – Penhora.
Para efeito de cancelamento da penhora, entregue-se fotocópia do presente Despacho, o qual produz efeitos imediatos, ou seja, transita em julgado nesta data, ao adquirente.
(...)" (cfr. fls. 70 a 71 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
H. 13-03-2017, foi emitido título de transmissão da propriedade do imóvel referido em C), a favor da Reclamante (cfr. fls. 72 a 73 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
I. Em 05-04-2017, foi celebrado entre a Reclamante e a sociedade "C…………, Lda", contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma referida em C) supra, do qual consta designadamente o seguinte: "(...)
O bem imóvel acima descrito é objeto de um contrato de exploração turística, celebrado entre o promitente vendedor e a E………… válido até 17 de Dezembro de 2017, sendo renovado automaticamente até 2027 e ao abrigo do qual este será onerado através de arrendamento para ocupação turística da fração.
O PRIMEIRO OUTORGANTE promete vender e a SEGUNDA OUTORGANTE reciprocamente promete comprar a fração identificada no Artigo Primeiro, livre de quaisquer ónus, encargos ou outras responsabilidades, à exceção do contrato de exploração turística que a O SEGUNDO OUTORGANTE declara aceitar e reconhece que tomou conhecimento das respectivas condições.
O valor de venda do imóvel descrito no Artigo Primeiro e nas condições expressas no Artigo Segundo, tem o preço de 365.000,00€ (trezentos e sessenta e cinco mil euros).
Como sinal e princípio de pagamento a SEGUNDA OUTORGANTE presta aos PRIMEIRO OUTORGANTE a quantia de 20.000,00€ (vinte mil euros). O valor remanescente será pago na data da escritura.
A escritura definitiva de compra e venda será efectuada no prazo de 90 dias. (...)" (cfr. fls. 36 a 40 dos autos, ibidem);
J. Em 23-04-2017, o Banco B…………, S.A., foi notificado pelo Serviço de Finanças de Faro, da decisão de verificação e graduação de créditos efectuada em 20-04-2017, e do valor pelo qual a fracção autónoma referida em C) supra foi vendida (cfr. fls. 121 e 122 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
K. Em 08-05-2017, deu entrada na Direcção de Finanças de Faro, requerimento apresentado pelo Banco B…………, S.A., a solicitar a anulação da venda referida em C), com fundamento em que por o Banco credor, após reclamar os seus créditos, não foi notificado, enquanto credor detentor de garantia real de hipoteca, da decisão da venda pelo Serviço de Finanças de Faro, tendo o imóvel sido vendido à sua revelia, pelo que não teve oportunidade de defender o seu crédito na venda, pois o imóvel poderia ter sido alienado por valor superior ao oferecido pelo adquirente, não tendo podido licitar de forma a defender o seu crédito (cfr. fls. 76 a 90 do documento n.º 004398051 dos autos, ibidem);
L. Por despacho de 11-05-2017, do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, aposto na informação prestada por aquele Serviço de Finanças, foi o pedido de anulação de venda referido em K), enviado à Direcção de Finanças de Faro, para decisão (cfr. fls. 138 e 139 do Documento n.º 004437624 dos autos, ibidem);
M. Por ofício de 12-05-2017, enviado sob o registo n.º RQ680680368PT, foi dado conhecimento à ora Reclamante do pedido de anulação da venda (cfr. informação de fls. 1 e 2 e fls. 3 e 12 do Documento n.º 004437624 dos autos, ibidem);
N. Em 19-05-2017, a Reclamante recebeu o ofício referido em M) supra (cfr. fls. 5 do Documento n.º 004437624 dos autos, ibidem);
O. Em 30-05-2017, foi celebrado entre a Reclamante e a Sociedade "C…………, Lda", contrato de compra e venda da fracção autónoma referida em C) supra (cfr. fls. 42 a 47 dos autos, ibidem);
P. Por ofício de 08-06-2017, da Direcção de Finanças de Faro, foi dado conhecimento à ora Reclamante do seguinte: "(...)
N. de Venda 1058.2014.278
Pedido de Anulação n.º 2017.000049
Pedido de Anulação apresentado por BANCO B………… SA
NIF ………
Exmo. (a) Senhor (a).,
Fica por este meio notificado(a) do teor da decisão de deferimento do pedido de anulação da venda acima identificado
Atende-se à pretensão do ora requerente, nos termos do art. 812. n. 6 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo de Execução Fiscal.
A decisão ora notificada, poderá, querendo, apresentar reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal artigos 257.º n.º 7 e 276.º do Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT), no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente notificação.
FARO 08 June 2017
O Diretor de Finanças (...)" (cfr. fls. 23 dos autos no SITAF, ibidem);
Q. Em 22-06-2017, a ora Reclamante informou verbalmente o Serviço de Finanças de Faro, de que já tinha ocorrido a transmissão do imóvel referido em C) supra (cfr. informação de fls. 1 a 2, e fls. 146 do Documento n.º 004437624 dos autos, ibidem);
R. Em 26-06-2017, a ora Reclamante apresentou Reclamação contra o despacho de decisão de anulação da venda n.º 1058.2014.278, referida em C) supra (cfr. registo aposto a fls. 52 dos autos, ibidem).
Questão objecto de recurso:
1- Legitimidade activa para a reclamação da decisão do órgão da Administração Tributária que decidiu pela anulação da venda
Nos termos do disposto no art.º 276.º do Código de Processo e Procedimento Tributário «As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância». Tal significa que se essas decisões afectarem os interesses do executado, este pode deduzir reclamação e se afectarem interesses de terceiros, estes, sem serem executados, podem também deduzir reclamação. Estabelece a lei quer o meio processual adequado para o efeito quer as regras de legitimidade a observar, sem impor qualquer litisconsórcio necessário. A reclamação é dirigida ao Tribunal que a vai decidir e, não pode este recusar-se a delas tomar conhecimento invocando que devem estar presentes na reclamação quaisquer outras partes, entidades ou pessoas não previstas na lei. O litisconsórcio necessário é um mecanismo verdadeiramente excepcional, ditado por razões pragmáticas e não pode ser utilizado como mecanismo que, de algum modo, coarte os direitos das partes.
A reclamação das decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal não é uma acção que o reclamante vem intentar ex novo para ver reconhecido um seu direito. A acção em causa é a acção executiva onde o órgão da execução fiscal vai proferindo decisões com vista a regular os seus termos e deles cabe reclamação para o tribunal, num funcionamento muito próximo dos recursos das decisões judiciais para um tribunal de hierarquia superior. Ora, se se verificar uma situação de ilegitimidade, o tribunal superior não pode ordenar que a parte assegure o pressuposto processual em falta, na fase de recurso, terá que revogar a decisão que foi proferida com preterição desse pressuposto processual para que, depois de suprida a falta, seja proferida nova decisão e, eventualmente dela interposto novo recurso, se lhe forem apontados vícios diversos.
Na reclamação das decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal o Tribunal tributário funciona como instância de recurso e não como tribunal de primeira instância pelo que apenas pode constatar se a decisão reclamada reúne ou não todos os requisitos legais para ser confirmada, anulando-a na situação contrária. Não pode restaurar, ou completar, de alguma forma a decisão reclamada que é uma decisão administrativa proferida no processo de execução fiscal.
A decisão reclamada que determinou a nulidade da venda foi notificada ao reclamante na qualidade de adquirente/adjudicatário do bem. As partes para esta reclamação são a Administração Tributária, o executado e o adquirente/adjudicatário do bem. Qualquer outra pessoa, como quem actualmente é o proprietário do imóvel é um terceiro que pode vir reclamar desta decisão porque ela afecta o seu direito de propriedade, mas não pode impor-se que, para reclamarem da decisão que anulou a venda, o executado, o adjudicatário do bem, o requerente da anulação da venda tenham que apresentar-se, em sede de reclamação, acompanhados de quem quer que seja. É o seu direito/interesse que está em causa, é em defesa dele que apresenta a reclamação com os fundamentos que indicou que devem ser apreciados pelo tribunal.
Não perfilhamos a ideia patenteada no parecer do Magistrado do Ministério Público, de que por força do disposto (...) «- nºs 4 a 7 do artigo 257º do CPPT -, há como que uma inversão do ónus que recai sobre as partes em assegurar a sua legitimidade na ação. Assim, ao invés de recair sobre a parte que efetua o pedido de anulação da venda o ónus de chamar à lide os sujeitos interessados na relação jurídica subjacente, acaba por esse ónus recair sobre a Reclamante, por ser nesta altura que intervém o tribunal tributário, a quem cabe dirimir o litígio entre as partes interessadas». Não há qualquer ónus a cumprir pelas partes para assegurarem a sua legitimidade na reclamação para além de disporem de uma das qualidades antes enunciadas e demonstrarem que a decisão reclamada lhes é desfavorável. Do que se trata é da obrigação da Administração Tributária, por força do n.º 4 do art.º 257.º do Código de Processo e Procedimento Tributário não poder proferir qualquer decisão sobre um pedido de anulação da venda sem ouvir todos os interessados, mesmo que estes interessados não estejam já identificados no processo de execução, como, eventualmente aqui acontece com a entidade que comprou o imóvel ao adjudicatário, visto que é conhecida se, como diz a reclamante, registou o seu direito de propriedade sobre o imóvel em 30 de Maio de 2017, em momento anterior àquele em que foi proferida a decisão reclamada de anulação da venda. O registo predial, com inscrição dos direitos reais sobre imóveis tem mesmo por finalidade dar público conhecimento, também à Administração Tributária de quem são dia a dia os proprietários dos imóveis.
A reclamante tem razão ao indicar que não pode ser obrigada pelo Tribunal, em sede de reclamação de uma decisão da Administração Tributária a fazer intervir no processo, em fase de reclamação, uma parte que a Administração Tributária deveria ter feito intervir no incidente de anulação da venda executiva, muito menos, com a penalidade de não ver apreciada a sua reclamação que se estriba quer nessa omissão quer em diversos fundamentos jurídicos.
Em fase de reclamação nem seria útil fazer intervir o actual adquirente do bem, porque a sua existência não foi equacionada pela Administração Tributária ao deferir o pedido de anulação da venda. Eventualmente este adquirente tem direitos próprios a esgrimir contra o requerente da anulação da venda, que não registou a sua acção, contra a Administração Tributária que não o consultou antes de anular a venda e, até contra o reclamante. Tem, necessariamente que ser ouvido antes de ser proferida qualquer decisão que determine a anulação da venda do imóvel que adquiriu do aqui reclamante, o que não pode conseguir-se em fase de recurso dessa decisão, pelo que a omissão de tal diligência fundamental não pode toldar-se com uma absolvição da instância da Fazenda Pública em sede de reclamação, com os fundamentos avançados pelo Tribunal recorrido.
Não se vislumbra, pois, qualquer preterição de litisconsórcio necessário, art.º 33.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, por falta de consagração legal de qualquer litisconsórcio necessário para a reclamação do art.º 276.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, pelo que a apontada necessidade de intervenção principal provocada, carece de fundamento legal como resulta do disposto no art.º 316.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
A sentença recorrida, ao decretar a absolvição da instância com fundamento em preterição de litisconsórcio necessário enferma, pois, de erro de julgamento a determinar a sua revogação, devendo os autos baixar ao tribunal recorrido para que tome conhecimento da reclamação que lhe foi presente, se a tal nada mais obstar.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que tome conhecimento da reclamação que lhe foi presente, se a tal nada mais obstar.
Lisboa, 25 de Julho de 2019. – Ana Paula Lobo (relatora) – São Pedro – Ascensão Lopes.

References: artigo 812
 artigo 257
 artigo 30
in casu
 artigo 257
 artigo 248
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 824
 artigo 827
 artigo 257