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Timestamp: 2019-04-20 06:47:24+00:00

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AAM 31/12/2018 - Pg. 140 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 140 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018
Artigo 60º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao Executivo Municipal, com a devida antecedência, os recursos humanos e financeiros necessários para condução e realização do processo de escolha, inclusive a aludida publicidade, confecção das cédulas de votação, convocação e alimentação de mesários, fiscais e pessoal encarregado da apuração dos votos.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará, com a devida antecedência, gestões junto à Justiça Eleitoral local, no sentido de viabilizar, quando necessário, o empréstimo de urnas eletrônicas para o pleito, nos termos do contido na Resolução nº 19.877/97, do Tribunal Superior Eleitoral;
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao comando da Polícia Militar local, com a devida antecedência os meios necessários para garantir a segurança dos locais de votação e apuração do resultado.
Artigo 61º - Todas as despesas necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser suportadas pelo município, via dotação própria no orçamento da secretaria ou departamento ao qual o órgão estiver vinculado administrativamente.
Parágrafo Único: Ante a falta de prévia dotação para realização do processo de escolha, deverá ser promovido o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias, nos moldes do previsto na lei orçamentária municipal e Lei Complementar nº 101/00.
DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Artigo 62º - Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no artigo 139º, da Lei nº 8.069/90, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificará pessoalmente o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação.
Parágrafo Único: As notificações ao Ministério Público serão expedidas diretamente pelo Presidente da Comissão Eleitoral.
DA COMISSÃO ELEITORAL:
Artigo 63º - Será formada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma Comissão Eleitoral, de caráter temporário, observada a composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, composta de no mínimo 04 (quatro) integrantes, que ficará encarregada da parte administrativa do pleito, análise dos pedidos de registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha e outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo Único: Aplica-se à Comissão Eleitoral, no que couber, as disposições relativas à Comissões Temáticas contidas no Capítulo VII, Seção V, deste Regimento Interno.
DO CALENDÁRIO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
Artigo 64º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à luz das disposições relativas ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar contidas na Lei nº 8.069/90 e legislação municipal específica que trata da matéria, expedirá resolução própria que contemple todas as etapas do certame, estabelecendo um calendário contendo as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos escolhidos.
Artigo 65º - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará – AM.
Artigo 66º - Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 67º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único: Cópia integral deste Regimento Interno será fornecida ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, bem como afixada na sede dos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, para conhecimento do público em geral.
Gabinete da Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, em 11 de dezembro de 2018.
SANDRA PIMENTEL DE SOUZA
PAULO CÉSAR MARTINS DOS SANTOS JUNIOR
Publicado por: Carlos dos Santos Ramos Código Identificador:A32A6882
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2018-CML/PMC
PROCESSO Nº. 2018/001/015 - SEMAD
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2018-CML
os 27 (vinte e sete) dias do mês de Dezembro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de Canutama, situada na Rua Floriano Peixoto, nº. 500, Centro, o Prefeito Municipal de Canutama, nos termos da Lei nº. 8.666, de 1993, suas alterações, da Lei nº. 10.520, de 2002, do Decreto nº. 3.555, de 2000, e suas devidas alterações, do Decreto nº. 7.892, de 2013, com suas devidas alterações, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2018, realizado via SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o que consta na ata de julgamento da sessão pública, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, da seguinte empresa indicada abaixo, cuja proposta foi declarada vencedora, pelo critério de julgamento do MENOR PREÇO POR ITEM:
1 – TARCIANA NASCIMENTO DE ALMEIDA – EPP com sede na Rua Preste João, nº. 55, Japiim, Manaus/AM, inscrita no CNPJ nº. 84.107.895/0001-58, os itens dos lotes 01 e 02 do termo de referência.

References: Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62
 artigo 139

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67