Source: https://portal.barueri.sp.gov.br/empresa/cmdca/registro-entidades-inscricao-programa
Timestamp: 2019-01-24 06:02:19+00:00

Document:
Parque da Maturidade de Barueri
Aprovados Seletiva Nucleo Dança Barueri 2018
Seletiva para o Núcleo de Música de Barueri 2018
Festival Barueri de Dança 2018
Prêmio de Literatura - 2018
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS
Bibliotecas MunicipaisBiblioteca On LineCadastro de ArtistasTurismoFicha de Inscrição Núcleo de Dança de BarueriVer Todos
Espaço MulherFundo Social de Solidariedade de BarueriProgramas e ConvêniosIdosos e Pessoas com Deficiência Parque da Maturidade de Barueri Ver Todos
CPASemana de Prevenção às DeficiênciasLIBRAS
Lei SDPDCPASemana de Prevenção às DeficiênciasCMDPDLIBRAS
Fundo Social de Solidariedade de BarueriCoordenadoria de HabitaçãoAtendimentoProgramas e ConvêniosIdosos e Pessoas com DeficiênciaVer Todos
Página inicialCMDCARegistro de Entidades e Inscrição de Programas
Conselheiros e Comissões
Registro de Entidades e Inscrição de Programas
Entidades e Programas
"IMPORTANTE: TODAS AS ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TER REGISTRO NO CMDCA"
Resolução 28.12 – CMDCA (Download)
Requerimento de Registro de Entidades - Anexo I (Download)
Plano de Ação Anual das Entidades - Anexo I-a (Download)
Declaração de Idoneidade - Anexo V (Download)
Requerimento de Inscrição de Programas - Anexo II (Download)
Plano de Ação para Inscrição de Programa - Anexo II-a (Download)
DO REGISTRO DE ENTIDADES SOCIAIS NO CMDCA
A) Fundamentação
Artigos 90 e 91, da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução 028 de 25 de Agosto de 2012 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barueri.
B) Concessão
O exame e a concessão do Registro às Entidades Sociais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são de competência do próprio Conselho conforme artigo 91 da Lei 8.069/90 e artigo 9º da Resolução nº 28/12.
C) Critérios
Conforme o Artigo 4º da Resolução 28/12, são critérios para registro das entidades Não-Governamentais no CMDCA:
I - estarem legalmente constituídas no país;
II – ter em seu quadro de diretores pessoas idôneas, comprovado através de declaração emitida pelo representante legal, conforme anexo V;
III - prestarem serviços diretamente à população do Município de Barueri;
IV - oferecerem propostas de trabalho em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – oferecerem instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
VI – adequarem e cumprirem as resoluções expedidas por este Conselho;
VII - apresentarem os documentos exigidos no artigo 5º desta Resolução.
De acordo com o artigo 5º da Resolução nº 28/12, as entidades Não-Governamentais deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro:
I - requerimento, conforme anexo I;
II – cópia autenticada do Estatuto Social (atos constitutivos), registrado em cartório, na qual conste como objetivo o atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificando ser associação ou fundação, sem fins econômicos;
III – cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, registrada em cartório;
IV - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
V – cópia da Certidão de Inscrição Municipal junto à Prefeitura Municipal de Barueri;
VI - plano de ação anual, conforme anexo I-a, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e, no caso de entidade educacional, cultural ou de saúde, plano de ação compatível com suas finalidades.
E) Local para apresentar o pedido
O pedido de registro deverá ser protocolado no Departamento Técnico de Gestão do Sistema Único da Assistência Social, órgão que presta apoio técnico e operacional ao CMDCA, localizado no 2º andar do prédio da Secretaria de Promoção Social – sito à Av. 26 de Março nº 1.159, Jardim São Pedro/Centro- Barueri/SP.
DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E SÓCIO-EDUCATIVOS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS NO CMDCA
As Entidades Governamentais e Não-Governamentais deverão proceder a inscrição de seus Programas de Proteção e Sócio-Educativos, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 90, Lei 8.069/90) junto ao CMDCA, o qual manterá o registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária do Município de Barueri.
As Entidades Não-Governamentais deverão inscrever os seus programas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência do deferimento de seu registro no CMDCA.(Resolução 28/12, art. 15, parágrafo único)
A) Requisitos para a inscrição dos programas
Conforme artigo 16 da Resolução 28/12:
I – no caso das Entidades Não-Governamentais estarem devidamente registradas no CMDCA de Barueri;
II – o efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - o atendimento e/ou serviços necessariamente relacionados com crianças e adolescentes de Barueri.
As Entidades Governamentais e Não-Governamentais deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição dos programas, conforme artigo 17 da Resolução 28/12:
I – requerimento, conforme anexo II;
II – plano de ação, conforme anexo II-a, contendo:
a) demanda social na comunidade que justifique a necessidade do programa;
b) ações de articulação em rede;
c) introdução de processos emancipatórios (estímulos à autonomia e construção da cidadania);
d) coerência, clareza e adequação quanto aos objetivos, conteúdos, procedimentos, metas e resultados que se pretende alcançar;
e) cronograma de atividades compatível com os objetivos, metas e resultados a alcançar;
f) sistemática de acompanhamento e avaliação do programa;
g) indicadores de resultados relativos às ações executadas;
h) disponibilidade de recursos humanos, materiais, instalações físicas e outros para garantir a execução do programa;
i) viabilidade técnico-operacional e orçamentária;
j) parcerias, inclusive financeira que garanta condições favoráveis ao desenvolvimento das atividades previstas;
k) plano de aplicação financeira de acordo com a proposta de trabalho.
Atenção: Para mais informações agendar com o Serviço Técnico Social no Departamento Técnico de Gestão do SUAS na Secretaria de Promoção Social de Barueri.
Av. 26 de Março, 1.159, Jd. São Pedro – Barueri
Telefone: 4199-2828
26.09 Curso gratuito de Informática Intermediária receberá inscrições nos dias 9 e 10 de outubro
Acesso ao Sistema de Cadastro de Contribuintes Mobiliário - WEB
Consulte em tempo real o tempo de espera nos prontos-socorros.

References: artigo 91
 artigo 9
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 17