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Timestamp: 2020-07-05 01:27:43+00:00

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Apostila.Etica | Advogado | Julgamentos
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Questões relativas à nova lei de estágio
Ato Da Diretoria n
Autorizacao_GAE-MaiorVencimento_AojustraSP (1) (2)-1
Marco Aurélio - 2011- Ética Profissional - Como se preparar para passar no exame da ordem
Peticao - assistente [OABB]
INSCRIÇÃO DE ADVOGADO INSCRITO NA OAB.pdf
Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani
CAPÍTULO I – ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB
1. Origem histórica da OAB
2. Conceito de ética
4. Estrutura da OAB
5. Dos fins e da organização
6. São órgãos da OAB
7. Do Conselho Federal
8. Do Conselho Seccional
9. Das subseções
10. Caixa de Assistência dos Advogados
11. Das eleições e dos mandatos
12. Tribunal de ética
15. Procedimento disciplinar
16. Da atividade de advocacia
17. Dos direitos e deveres do advogado
18. Dos direitos do advogado
19. Dos deveres do advogado
20. Da inscrição
21. Das infrações disciplinares
22. Das sanções disciplinares
23. Da censura
24. Da suspensão
25. Da exclusão
26. Da multa
27. Observações
28. Da incompatibilidade
29. Do impedimento
30. Da sociedade de advogados
31. Do advogado empregado
32. Mandato
33. Dos honorários profissionais
34. Do sigilo profissional
35. Publicidade
CAPÍTULO II – CÓDIGO DE ÉTICA
CAPÍTULO III – TESTES DE ÉTICA E ESTATUTO DA OAB
1. Direitos do advogado
2. Inscrição na OAB, licenciamento e cancelamento
3. Sociedade de advogados
4. Advogado empregado
6. Incompatibilidades, impedimento e exclusividade
Ética Profissional e Estatuto da OAB MARCO ANTONIO DE MACEDO JÚNIOR
7. Ética do advogado e lide temerária
8. Sanções e infrações
9. OAB: órgãos, estrutura, competência, eleições e mandatos
10. Processo disciplinar
11. Sigilo profissional
13. Gabarito
Após a Revolução de 1930, durante o Governo Provisório, seria finalmente criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Levi Carneiro foi o primeiro a assumir a presidência da nova instituição que acabara de nascer dos quadros e pela iniciativa do antigo Instituto dos Advogados. A sessão do dia 13 de novembro no IAB contou com a presença dos responsáveis pelo Projeto de Lei que oficializava a entidade: Edmundo de Miranda Jordão, Gualter
Ferreira, Edgard Ribas Carneiro e Ricardo Rego. O conteúdo aprovado demonstrava a grande preocupação com o caos burocrático e administrativo, herdado do período imperial e não resolvido pela República Velha. Reproduzir-se-á o artigo 17 do Decreto 19.408 de 18-11-
“Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção de advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”
A palavra ética pode ser utilizada em três acepções: de forma genérica, significa a Ciência da
Moral, com relação à profissão exercida (ética profissional), engloba o conjunto de regras morais que o indivíduo deve observar em sua atividade, para valorizar sua profissão e servir da melhor forma possível aqueles que dela dependem. Dessa forma, o terceiro significado, aquele que diz respeito ao advogado, é o conjunto de princípios que regem, em caráter moral, a conduta do advogado, no exercício de sua profissão.
Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e Regimento Interno da OAB/SP.
A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos:
Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede em Brasília;
Seccionais - Diretoria e Endereço Conselhos Seccionais, com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros,
do Distrito Federal e dos Territórios;
Subsecções, partes autônomas do Conselho Seccional; Caixas de Assistência dos Advogados, criadas pelos Conselhos Seccionais.
A OAB presta um serviço público, é dotada de personalidade jurídica e forma federativa.
I- defender a CF, a ordem democrática, os direitos humanos, a justiça social e pela boa
aplicação da leis;
II- promover a representação, a seleção, a defesa e a disciplina dos advogados;
A OAB é um órgão autônomo e não mantém nenhum vínculo com qualquer órgão da
administração pública. A sigla “OAB” é de uso privativo;
A OAB goza de imunidade tributária total;
Os atos dos órgãos da OAB devem ser publicados na imprensa oficial;
Compete à OAB fixar e cobrar contribuições, serviços e multas;
O pagamento da contribuição anual isenta os inscritos da contribuição sindical;
Os cargos de Conselheiro ou membro da diretoria são gratuitos e obrigatórios;
São órgãos da OAB
o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência;
Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções tem legitimidade para intervir em processos que envolvam advogados; Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções, podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da administração pública direta, indireta e fundacional, porém o STF na ADin 1.127-8 decidiu que os Presidentes devem motivar o pedido e se responsabilizam pelos custos da requisição.
dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República;
o órgão supremo da OAB;
Conselho Federal é Composto:
dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa. Cada delegação é formada por três (3) conselheiros federais; dos seus ex-presidentes, membros honorários vitalícios tendo direito apenas a voz nas
A diretoria do Conselho Federal é composta de um (1) presidente, de um (1) vice presidente,
de um (1) secretário geral, de um (1) secretário geral adjunto e de um (1) tesoureiro.
7.1 Principais Competências
• dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
• representar,
internacionais da advocacia;
• editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
• colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
• julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais;
• intervir nos Conselhos Seccionais, com a prévia aprovação de 2/3 das delegações;
• homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos
• elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos
tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
• ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
• participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.
Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
O Conselho Federal é composto:
• dos conselheiros federais, em número proporcional ao de seus inscritos.
• dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Os ex- presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.
A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do
8.1 Principais Competências
• criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
• julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria,
pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência
dos Advogados;
• fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos
• fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;
• realizar o Exame de Ordem;
• decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;
• fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;
• participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;
• determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício
• definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;
• eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos
tribunais judiciários, no âmbito de sua competência, vedada a inclusão de membros do próprio
Conselho e de qualquer órgão da OAB;
intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, mediante voto de 2/3
A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus
limites de competência e autonomia.
A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte do município,
inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.
Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às
Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.
9.1 Compete à Subseção, no âmbito de seu território
representar a OAB perante os poderes constituídos; ao Conselho da Subseção compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, e ainda instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.
É dotada de personalidade jurídica própria e criada pelo Conselho Seccional, quando estes
contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
Destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto
pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.
A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com composição idêntica a do Conselho
Seccional. Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.
A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do
mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
eleição é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
Conselho Seccional, até 60 dias antes do dia 15 de novembro do último ano de mandato,
convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial. Para candidatar-se o advogado deve comprovar:
situação regular na OAB;
não ocupar carga exonerável ad nutum;
não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação;
exercer efetivamente a profissão há mais de 5 anos.
mandato em qualquer órgão da OAB é de três (3) anos.
mandato em qualquer órgão da OAB inicia-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao da
eleição, salvo o Conselho Federal que se inicia em 1º de fevereiro.
Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando
• ocorrer em qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do
• o titular sofrer condenação disciplinar;
• o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada
órgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Federal e ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.
O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética
profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e o Regulamento Geral,
aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal. Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta. Destina-se à orientação e aconselhamento nas questões relativas a ética profissional, bem como à instrução e julgamento dos processos disciplinares, conforme o estabelecido na legislação já mencionada.
A Primeira Turma do Tribunal tem função consultiva, destinando-se a responder consultas
que lhe forem formuladas zelando, também, pela dignidade da profissão, buscando conciliar questões a respeito de ética que envolvam advogados, podendo, se o caso, representar ao Presidente para a instauração de processo disciplinar. Às demais turmas competem instaurar,
instruir e julgar procedimentos disciplinares contra os advogados, aplicando-lhes, quando for
o caso, as sanções cabíveis. Cumpre esclarecer que das penalidades previstas no art. 35 do EOAB não lhe compete apenas, a aplicação da exclusão, que é de competência do Conselho Seccional.
Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para a interposição de recursos.
Os recursos ao Conselho Seccional contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina regem-
se pelo Estatuto, pelo Regulamento Geral e pelo Regimento Interno do Conselho Seccional.
Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando se tratar de:
eleições; suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina; cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho
Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho.
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode
suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia (crime infamante), depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a
comparecer, salvo se não atender à notificação.
Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção
deve designar-lhe defensor dativo.
processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade
pessoa interessada. O processo disciplinar é instaurado após a oitiva do representado em
O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas
informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Recebida a representação, o Presidente da Seccional deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.
A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou
contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum.
É permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação
a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Obs: o STF excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho à Justiça de Paz. Neles a parte pode postular diretamente. as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogado. É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no
prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período.
advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação
renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Os direitos do advogado encontram-se inscritos nos arts. 6.º e 7.º do EOAB. Seus deveres encontram-se no Código de Ética, art. 20.
Principais direitos dos advogados:
• comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,
• comunicação expressa à seccional da OAB, quando preso em flagrante. Existe a
necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo
relacionado ao exercício da advocacia, porém se a OAB não enviar um representante em tempo hábil mantém-se a validade da prisão em flagrante;
• o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da
profissão, em caso de crime inafiançável;
• não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de
Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
Não existe mais a necessidade de reconhecimento da OAB;
• dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,
• examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da
administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
• examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e
de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar
peças e tomar apontamentos;
• usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
• recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva
funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo
• o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis
qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem
prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Não existe mais a imunidade no desacato;
• o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns,
tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados,
não sendo mais de controle exclusivo da OAB;
• no caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função
de órgão da OAB, o Conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator;
• retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30
(trinta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que
deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo;
• a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de
sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de
busca ou apreensão determinada por magistrado. O juiz poderá comunicar a OAB para que acompanhe a diligência.
Art. 2º do Código de Ética e disciplina:
• preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão;
• atuar com destemor, independência, boa fé, honestidade, decoro, veracidade, lealdade e dignidade;
• velar por sua reputação pessoal e profissional;
• aperfeiçoamento pessoal e profissional;
• contribuir para o aprimorar as instituições;
• estimular a conciliação entre os litigantes;
• aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;
• deverá abster-se de:
a. utilizar-se de influência em seu favor ou de seu cliente;
b. patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que
também atue;
c. vincular o seu nome à empreendimento de cunho duvidoso;
d. emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a
e. entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o
assentimento deste;
f. pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.
Para a inscrição como advogado é necessário:
b) diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente
d) aprovação em Exame de Ordem;
e) não exercer atividade incompatível com a advocacia;
g) prestar compromisso perante o Conselho.
Para a inscrição como estagiário é necessário:
b) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
c) não exercer atividade incompatível com a advocacia;
d) idoneidade moral;
e) prestar compromisso perante o Conselho.
A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão
que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
O estágio profissional de advocacia tem dois anos e é realizado nos últimos anos do curso
jurídico. A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize
o seu curso jurídico. O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a
advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
O advogado inscrito de forma definitiva em sua seccional poderá atuar em qualquer seccional
do País caso tenha pelo menos 5 causas por ano, ou caso passe desta quantidade, desde que tenha sua inscrição suplementar em cada Seccional.
O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar,
ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela
representando ao Conselho Federal
O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer provas do
título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender os demais requisitos do artigo 8º do Estatuto.
a) assim o requerer;
b) sofrer penalidade de exclusão;
c) falecer;
d) passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
e) perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
Licencia-se o profissional que:
a) assim o requerer, por motivo justificado; b) passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; c) sofrer doença mental considerada curável. Para a obtenção de nova inscrição nos quadros da OAB é desnecessária a realização de novo Exame de Ordem. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Constitui infração disciplinar (artigo 34):
I) exercer a profissão, quando impedido de faze-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II) manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;
III) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV) angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V) assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não
tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI) advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na
inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII) violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII) estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do
advogado contrário;
IX) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X) acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que
funcione;
XI) abandonar a causa sem justo motivo antes de decorridos dez dias da comunicação da
XII) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude
de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII) fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou
relativas a causas pendentes;
XIV) deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de
depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV) fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de
fato definido como crime;
XVI) deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou
autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII) prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou
destinado a fraudá-la; XVIII) solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX) receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do
mandato, sem expressa autorização do constituinte; XX) locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou
interposta pessoa;
XXI) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou
de terceiros por conta dele;
XXII) reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos a OAB, depois
de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV) manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII) praticar crime infamante.
XXIX) praticar o estagiário, ato excedente de sua habilitação
sanções disciplinares consistem em:
As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
A censura é aplicável nos casos de:
• infrações definidas nos incisos “I” a “XVI” e XXIX do artigo 34.
• violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
• violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.
A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos
assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
A suspensão é aplicável nos casos de:
• infrações definidas nos itens “XVII” a “XXV” do artigo 34;
• reincidência em infração disciplinar.
A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território
nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. Nas hipóteses dos incisos “XXI” e “XXIII”, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
exclusão é aplicável nos casos de:
aplicação, por três vezes, de suspensão; infrações definidas nos itens “XXVI” a “XXVIII” do artigo 34.
Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de
seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.
Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem foram aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da
data da constatação oficial do fato. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
prescrição interrompe-se:
pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao
pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.
A incompatibilidade determina a proibição total.
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I) chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos
II) membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos
de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os
que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;
OBS: O STF NA ADIN 1.127-8 DECIDIU QUE OS JUÍZES ELEITORAIS E SEUS SUPLENTES PODEM ADVOGAR.
III) ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou
indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço
IV) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do
Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de
VI) militares de qualquer natureza, na ativa;
VII) ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou
fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
incompatibilidade permanece, mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-
Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
O impedimento determina a proibição parcial do exercício da advocacia.
São impedidos de exercer a advocacia:
I) os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que
os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia.
A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus
atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial que tiver sede. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no
Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável
pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade
É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas
comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter
temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição. Além da sociedade, o sócio responde subsidiaria e ilimitadamente pelos danos causados aos
clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para
participação nos resultados e os contratos serão averbados no registro da sociedade de advogados.
A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a
independência profissional inerentes à advocacia.
O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse
pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se
ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder
a duração diária de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva
de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva.
As horas trabalhadas que excederem a jornada normal deverão ser remuneradas por um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. As horas trabalhadas no período das 20:00 horas até às 05:00 horas são remuneradas como noturnas, acrescidos do adicional de 25%. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoal por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. E os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da
sua profissão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se o cumprimento e a cessação do mandato.
O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio
conhecimento deste, salvo por motivo justo, ou para adoção de medidas judiciais urgentes e
A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das
verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente,
em face do serviço efetivamente prestado.
O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que
integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a
liberdade da defesa.
O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial
ou extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.
O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato
jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião
sobre a culpa do acusado.
O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele
atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e
preposto do empregador ou cliente.
O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da
O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco
conhecimento do cliente.
O substabelecimento com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários
com o substabelecente.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários
convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de
impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos
honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
A prestação de serviços gratuitos é vedada pelo Código de Ética e Disciplina, exceto para a
defesa de colega em processo oriundo de ato ou omissão praticado profissionalmente. Existe vedação ética as consultas profissionais gratuitas por se tratar de imoderação e uma
forma extravagante de publicidade e até mesmo de captação indireta de clientela. Não é permitido fixar valores mínimos inferiores aos estipulados na Tabela de Honorários da Seccional.
Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como a sua majoração decorrente do
aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato
escrito, qualquer que seja objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas
as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.
A forma e condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive
eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço
auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. Os honorários de sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em
conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado
na aceitação da causa.
A compensação ou desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues
ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão
contratual. É considerada atitude antiética reter parcela recebida para compensar honorários. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime de assistência judiciária não podem ser alteradas no quantum estabelecido, mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente. Diante da não existência de contrato de honorários é recomendável ao advogado recorrer ao arbitramento judicial ou por via de juízo arbitral.
honorários sucumbenciais começam a nascer a partir da atuação profissional do advogado
processo, embora só se consolidem no momento da sentença condenatória. Assim, se o
cliente cassar imotivadamente o mandato, mesmo antes da sentença, não pode o advogado ser alijado dos honorários sucumbenciais, ainda que proporcionalmente.
O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a
intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
O advogado substabelecido, com reserva de poderes, para a cobrança judicial na hipótese do
não recebimento de seus honorários, decorrentes da sua prestação de serviço deverá voltar-se contra o colega substabelecente, propondo contra ele e não contra o cliente a competente ação.
A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores
estabelecidos na tabela de honorários implica captação de clientes ou causa.
A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são
títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha
atuado o advogado, se assim lhe convier.
A participação do advogado em bens particulares de cliente só é tolerada de forma
excepcional no caso de o cliente não tiver condições pecuniárias e se houver contrato escrito. Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários, contado o prazo:
do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que os fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação; da renúncia ou revogação do mandato.
O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao
direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão
de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. Obs: o art. 154 do Código Penal. Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem – pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com
discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB,
podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico- científico, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.
Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado. É permitida a utilização do título de professor de Direito.
O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função
pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela. Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
O anúncio sob forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve
observar discrição quanto ao seu conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoors” ou equivalente.
anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas
símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos
oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços
jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.
O advogado pode eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de
entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.
Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando os esclarecimentos de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista. Não comete infração ética o advogado que permita, mesmo estando temporariamente impedido de advogar, por exercer profissão incompatível com a advocacia, que continue o seu nome constando do timbre da razão social da sociedade de advogados da qual é sócio, porquanto tal fato não implica alteração de sua constituição e se faz indispensável a menção de dita sociedade nos instrumentos procuratórios outorgados aos seus componentes.
OBSERVAÇÕES Quais as formas mais comuns de captação de clientela:
mala direta à coletividade;
cartas digitadas a terceiros;
nome em boletins escolares;
nome nas portas laterais de veículo;
excesso no conteúdo da publicidade;
anúncio de liberação de valores;
fornecimento de textos legais com nome;
carta de imobiliária oferecendo serviço de advogado;
título “advogado da família”;
convênio com prestadora de serviços;
apresentação de folders à coletividade;
linha 900;
convênios jurídicos;
serviço de BIP;
Existe algum repertório de frases usadas em publicidades que são vedadas pela Ética:
resolva a revisão de sua aposentadoria
recupere o compulsório dos combustíveis
regularização de imóveis, sem despesas
selo comemorativo dos x anos do escritório
descontos aos clientes da empresa
atendimento sem compromisso
respostas às consultas via e-mail
resolvemos seus problemas com multas de trânsito
TÍTULO I - DA ÉTICA DO ADVOGADO CAPÍTULO I - DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS
Art. 1.º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. Art. 2.º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
- estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração
litígios;
b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também
atue;
d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da
e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o
assentimento deste.
IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos
individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade. Art. 3º. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as
desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos. Art. 4º. O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou
por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou
órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.
Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a
lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada
anteriormente. Art. 5º. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
Art. 6º. É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade
ou estribando-se na má-fé.
Art. 8º. O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda. Art. 9º. A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato. Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte. Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros. Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Art. 23. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º. O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. §2º. O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. §1º. Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. §2º. Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos. §3º. Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. §4º. O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido,
passível de captar clientela. §5º. O uso das expressões "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem. §6º. O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução. Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente. Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. §1º. São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional. §2º. Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não. Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista. Art. 33. O advogado deve abster-se de:
I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente; II - debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas. Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.
Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos
em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. §1º. Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em
§2º. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou
previsão contratual. §3º. A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se
desavir com outros clientes ou terceiros;
IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do
serviço profissional;
V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou
Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais
ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil. Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde
que contratada por escrito.
Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos
valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se
as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a
devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua
Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente
da sucumbência pertence ao advogado.
Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os
fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade
de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de
natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte
ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto. Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por
um colega.
Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. Art. 46. O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.
Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de
ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração
das infrações e aplicação das penalidades cominadas.
Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias. Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:
III - expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos
regulamentos e costumes do foro;
b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência; c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima. §1º. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual. §2º. O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade. §3º. A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.
Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de
§1º. Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo. §2º. Oferecidos a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos, e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, ressalvada a hipótese do 2o do artigo 73 do Estatuto, designada a audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, devendo o interessado, o representado ou seu defensor incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, na data e hora marcadas. §3º. O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes. §4º. Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação. §5º. Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal. Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto. §1º. O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências. §2º. O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com
15 (quinze) dias de antecedência.
§3º. A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado. Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, 3, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva. Art. 55. O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuado pela Secretaria, registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando houver.
Art. 56. As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente. §1º. O relator e o revisor têm prazo de dez (10) dias, cada um, para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento. §2º. Qualquer dos membros pode pedir vista do processo pelo prazo de uma sessão e desde que a matéria não seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os interessados. §3º. Durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator e o revisor, nessa ordem, têm preferência na manifestação. §4º. O relator permitirá aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados, respeitado o rito sumário atribuído por este Código. §5º. Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão oficial do Conselho Seccional. Art. 57. Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal o procedimento adotado no Regimento Interno do Conselho Seccional. Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição. Art. 59. Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade. Art. 60. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional. Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados. Art. 61. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prescrita no art. 73, inciso 5º, do Estatuto.
Art. 62. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal. Art. 63. O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal. Art. 64. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 07 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes. Art. 65. As regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis. Art. 66. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Adin nº 1.127-8 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente. II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. §1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. §2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. §3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. §1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. §2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. §3º - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. §1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. §2º - O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no Art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único - São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. §1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá- la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. §2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. §3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Art. 7º - São direitos do advogado:
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade
de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de
suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
n 1.127-8. O STF julgou improcedente a ação para declarar a inconstitucionalidade
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao
exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais
a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comunidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
ADIn n 1.127-8. O STF julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “assim reconhecidas pela OAB”.
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada
aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços
notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou
perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,
independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;
n 1.127-8. O STF julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade desse
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária,
para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que
influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade,
contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da
Administração Pública ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração
Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar
apontamentos;
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou
na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
- ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão
- usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar,
ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando
autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta
minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
§1º - não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
2 - quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer
circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou
repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
§2º - o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato
puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. ADIn n 1.127-8. O STF julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”.
§3º - o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da
profissão, em ca1so de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
§4º - O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns,
tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.
ADIn n 1.127-8. O STF julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade em relação à expressão “controle”.
- No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função
órgão da OAB, o Conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido,
sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente
- prestar compromisso perante o Conselho.
- O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
- O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova
do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. §3º - A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
§4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime
infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário:
§1º - O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos
anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
§2º - A inscrição de estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu
§3º - O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode
freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de
aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. §4º - O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem. Art. 10 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. §1º - Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
§2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. §3º - No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. §4º - O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição
suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. Art. 11 - Cancela-se a inscrição do profissional que:
§1º - Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. §2º - Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição
anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do Art. 8º. §3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação. Art. 12 - Licencia-se o profissional que:
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da
Art. 13 - O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é
identidade civil para todos os fins legais. Art. 14 - É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade. Parágrafo único - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão "escritório de advocacia", sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral. §1º - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. §2º - Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber. §3º - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. §4º - Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. §6º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. §1º - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. §2º - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição. §3º - É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. Art. 17 - Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
Art. 18 - A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único - O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19 - O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20 - A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. §1º - Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. §2º - As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. §3 º - As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único - Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. §2 º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§3 º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço,
outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. §4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o
mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos
diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que
já os pagou.
§5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os
estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência , concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. §1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. §2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§3 º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva
que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. §4º - O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Art. 25 - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o
III - da ultimação do serviço extrajudicial ;
Art. 26 - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
CAPÍTULO VII - IMPEDIMENTOS
Art. 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição
parcial do exercício da advocacia. Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos
que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta; Adin nº 1.127-8 - O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para
declarar a inconstitucionalidade para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes.
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do
Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro:
V- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou
§1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de
exercê-lo temporariamente.
§2º - Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão
relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Art. 29 - Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período
da investidura.
Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas
jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Parágrafo único - Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Art. 31 - O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§1º - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer
- Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer
impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
Art. 32 - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com
Parágrafo único - Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com
seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em
Art. 33 - O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código
de Ética e Disciplina.
Parágrafo único - O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
Art. 34 - Constitui infração disciplinar:
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de
depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir
o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou
desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do
mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único - Inclui-se na conduta incompatível:
Art. 35 - As sanções disciplinares consistem em:
Parágrafo único - As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em
julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
Art. 36 - A censura é aplicável nos casos de:
III - violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção
Parágrafo único - A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem
registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
Art. 37 - A suspensão é aplicável nos casos de:
§1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o
território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de
individualização previstos neste capítulo. §2º - Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. §3º - Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas
Art. 38 - A exclusão é aplicável nos casos de:
Parágrafo único - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. Art. 39 - A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.
Art. 40 - Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
Parágrafo único - Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de
Art. 41 - É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após
seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único - Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal. Art. 42 - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. Art. 43 - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos,
contados da data da constatação oficial do fato. §1º - Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. §2º - A prescrição interrompe-se:
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao
Art. 44 - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos
humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos
advogados em toda a República Federativa do Brasil. §1º - A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional
ou hierárquico.
§2º - O uso da sigla "OAB" é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 45 - São órgãos da OAB:
I - o Conselho Federal; II - Os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. §1º - O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. §2º - Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios. §3º - As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta Lei e de seu ato constitutivo. §4º - As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos. §5º - A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação ao seus bens, rendas e serviços. §6º - Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo. Art. 46 - Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único - Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a credito previsto neste artigo. Art. 47 - O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Art. 48 - O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria. Art. 49 - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei. Parágrafo único - As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. Art. 50 - Para os fins desta Lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. ADIn n 1.127-8. O STF julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução do texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra “requisitar” como pendente de motivação, compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição, ficando ressalvados os documentos cobertos por sigilo.
Art. 51 - O Conselho Federal compõe-se:
I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa; II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
- Cada delegação é formada por três conselheiros federais.
- Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.
Art. 52 - Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm
lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.
Art. 53 - O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento
- O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.
- O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da
unidade que represente. Art. 54 - Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos
que julgar necessários;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta Lei ou
do Regulamento Geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou
autoridade da OAB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos
privativos;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos
tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em
pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou
de outro órgão da OAB;
- ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação
pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja
legitimação lhe seja outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos
pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens
XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas
as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;
Parágrafo único - A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia
aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de
defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar. Art. 55 - A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice- Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
§1º - O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe
convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.
§2º - O Regulamento Geral define as atribuições dos membros da Diretoria e a ordem de
substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.
- Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros
suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de
embargar a decisão, se esta não for unânime.
Art. 56 - O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de
seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.
§1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em
- O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com
- Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal,
Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de
Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz. Art. 57 - O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências,
vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58 - Compete privativamente ao Conselho Seccional:
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria,
IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as
contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos
- fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;
- participar da elaboração dos concursos públicos, em todas suas fases, nos casos previstos
Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;
- determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício
- definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos
tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;
Art. 59 - A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daquele.
Art. 60 - A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e
- A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de
município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados,
- A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição
§3º - Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um
Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.
§4º - Os quantitativos referidos nos parágrafos primeiro e terceiro deste artigo podem ser
ampliados, na forma do Regimento Interno do Conselho Seccional.
§5º - Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à
manutenção das Subseções.
- O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir
Subseções, onde constatar grave violação desta Lei ou do Regimento Interno daquele.
Art. 61 - Compete à Subseção, no âmbito de seu território:
II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as
prerrogativas do advogado;
IV - desempenhar as atribuições previstas no Regulamento Geral ou por delegação de
Parágrafo único - Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do Regimento Interno deste, e ainda:
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo
parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.
CAPÍTULO V - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
Art. 62 - A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-
se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
§1º - A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do Regulamento Geral. §2º - A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. §3º - Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia. §4º - A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu Regimento Interno. §5º - Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. §6º - Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo. §7º - O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.
CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS
Art. 63 - A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. §1º - A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
§2º - O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável
ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer
efetivamente a profissão há mais de cinco anos. Art. 64 - Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos. §1º - A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao Conselho e à sua Diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho, Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta. §2º - A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu
Conselho, quando houver.
Art. 65 - O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal. Parágrafo único - Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição. Art. 66 - Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:
I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; II - o titular sofrer condenação disciplinar;
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada
Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. Parágrafo único - Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.
Art. 67 - A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:
I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição; II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob
pena de cancelamento da candidatura respectiva;
IV - no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da
Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em três dias, à Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;
V - de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à
contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o resultado. Parágrafo único - Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.
Art. 68 - Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar
as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do
procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. Art. 69 - Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos. §1º - Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento. §2º - Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 70 - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. §1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho. §2º - A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos. §3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Art. 71 - A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. Art. 72 - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. §1º - O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. §2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Art. 73 - Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. §1º - Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. §2º - Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. §3º - O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator. §4º - Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar- lhe defensor dativo. §5º - É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Art. 74 - O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS
Art. 75 - Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Parágrafo único - Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo. Art. 76 - Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Parágrafo único - O Regulamento Geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78 - Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o Regulamento Geral deste Estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta Lei. Art. 79 - Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. §1º - Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração. §2º - Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior. Art. 80 - Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva. Art. 81 - Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões. Art. 82 - Aplicam-se as alterações previstas nesta Lei, quanto a mandatos, eleições, composição e atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinar os respectivos procedimentos de adaptação. Parágrafo único - Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta Lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal. Art. 83 - Não se aplica o disposto no artigo 28, inciso II, desta Lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do artigo 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até 2 (dois) anos da promulgação desta Lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de "Prática Forense e Organização Judiciária", realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Art. 85 - O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros. Art. 86 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 87 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985.
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB∗
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das
atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE:
TÍTULO I – DA ADVOCACIA CAPÍTULO I – DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. (NR) Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Art. 3º É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos
na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.
∗ Publicado no Diário de Justiça, Seção I, do dia 16.11.94, págs. 31.210 a 31.220. Atualizado com as alterações aprovadas nas Sessões Plenárias do Conselho Federal da OAB, dos dias 17.06.97, 17.08.97 e 17.11.97, publicadas no DJ de 24.11.97, págs. 61.378 a 61.379, e nas Sessões Plenárias dos dias 16.10.2000, 06.11.2000 e 07.11.2000, publicadas no DJ de 12.12.2000, págs. 574/575, Seção I. Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu
ofício, indicando os atos praticados. Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. Art. 8º A incompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados. (NR) § 1º Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.
Seção II Da Advocacia Pública Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no Art. 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.
Ver art. 4 o da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (Nota 13 no CAPÍTULO V do Estatuto). 1 Ver anotações ao Capítulo V do Estatuto (arts. 18 a 21).
Seção III Do Advogado Empregado1 Art. 11. Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho. Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR) Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias. Art. 13. (revogado) Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. Ver decisão do STF na ADI nº 1.194-4-DF.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS Seção I Da Defesa Judicial dos Direitos e das Prerrogativas Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa.
Parágrafo único. O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo. Art. 16. Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se. Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional, prevista na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965.
Seção II Do Desagravo Público Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício
profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
§ 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa
relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.
§ 4º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente
§ 6º Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de
desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.
§ 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da
advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. Art. 19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional. Parágrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.
2 Prazo alterado por decisão do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, no Processo nº 4393/98/COP, publicada no DJ de 13.11.98, p. 445, Seção 1.
CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO NA OAB Art. 20. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção:
§ 1º É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.
§ 2º A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente,
impede a inscrição no quadro de advogados. Art. 21. O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados à classe, à OAB e ao País. Art. 22. O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades,
no prazo de 15 dias2 da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar. Parágrafo único. Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas. Art. 23. O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar. Parágrafo único. (revogado) Art. 24. Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe atualizar, até 31 de dezembro de cada ano, o cadastro dos advogados inscritos, organizando a lista correspondente.
§ 1º O cadastro contém o nome completo de cada advogado, o número da inscrição (principal
e suplementar), os endereços e telefones profissionais e o nome da sociedade de advogados de que faça parte, se for o caso.
§ 2º No cadastro são incluídas, igualmente, a lista dos cancelamentos das inscrições e a lista das sociedades de advogados registradas, com indicação de seus sócios e do número de registro.
§ 3º Cabe ao Presidente do Conselho Seccional remeter à Secretaria do Conselho Federal o
cadastro atualizado de seus inscritos, até o dia 31 de março de cada ano. Art. 25. Os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados em Provimento do Conselho Federal. Ver Provimento nº 42/78 – Normas de inscrição por transferência. Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.
CAPÍTULO IV –DO ESTÁGIO PROFISSIONAL
Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário
à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.
§ 1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.
§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser
efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.
§ 3º As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com
a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais,
as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação. Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB. Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos
em curso ou findos;
Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB. Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes.
§ 1º Os convênios e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção,
quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com os interessados.
§ 2º A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.
§ 3º O Presidente da Comissão integra a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, do Conselho Federal da OAB.
Sobre essa Coordenação ver Provimento nº 109/2005 – Normas e diretrizes do Exame de Ordem.
§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.
CAPÍTULO V – DA IDENTIDADE PROFISSIONAL
Art. 32. São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB,
de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades.
I – a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões “Ordem dos Advogados do Brasil” e “Carteira de Identidade de Advogado”;
II – a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “Conselho
Seccional de (
III – a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem:
número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da
colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional;
e do inteiro teor do art. 13 do Estatuto;
– a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros,
impressão digital e da assinatura do portador;
– as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos
signatários e às anotações da OAB, firmadas pelo Secretário-Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes à profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir;
VI – a última página destina-se à transcrição do Art. 7º do Estatuto.
3 Ver também os Provimentos nºs 69/89 – Prática de atos privativos por sociedades não registradas na OAB, 77/93 – Registro e autenticação de livros e documentos contábeis, 91/2000 – Sociedades de consultores em direito estrangeiro, e 92/2000 – Registro e atos correlatos das sociedades de advogados.
I – o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor
II – O anverso contém os seguintes dados, nesta seqüência: Ordem dos Advogados do Brasil,
Conselho Seccional de (
filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e
III – O verso destina-se à fotografia, observações e assinatura do portador. (NR dada pela
Resolução 04/2006. Publicada no DJ 20.11.2006, p. 598, S 1).
§ 1º No caso de inscrição suplementar o cartão é específico, indicando-se: “Nº da Inscrição Suplementar:” (em negrito ou sublinhado).
§ 2º Os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seus
membros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo “Identidade de Advogado”, sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coincidente com o mandato. Art. 35. O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de “Identidade de Estagiário”, em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado. Parágrafo único. O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado. Art. 36. O suporte material do cartão de identidade é resistente, devendo conter dispositivo para armazenamento de certificado digital. (NR. Resolução Nº 2/2007. DJ 19.09.2006, p.
804, S 1)
Identidade de Advogado (em destaque), nº da inscrição, nome,
CAPÍTULO VI – DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Parágrafo único. As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.
Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Art. 41. As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos. Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado. Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal.
TÍTULO II – DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) CAPÍTULO I – DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado. Art. 46. Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal. Mediante os Provimentos nºs 43/78 e 68/89, foram criados, respectivamente, os Conselhos Seccionais de Mato Grosso do Sul e Tocantins. Art. 47. O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir. Art. 48. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis. Parágrafo único. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional. Art. 49. Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal. Parágrafo único. Os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.
Art. 50. Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus
membros. Art. 51. A elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do Conselho Federal. Ver Provimento nº 102/2004 – Regula a elaboração das listas sêxtuplas. Art. 52. A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas as suas fases, por meio de representante do Conselho competente, designado pelo Presidente, incumbindo-lhe apresentar relatório sucinto de suas atividades. Parágrafo único. Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando os motivos ao Conselho. Art. 53. Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse firmando, juntamente com o Presidente, o termo específico, após prestar o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.” Ver Provimento nº 84/96 – Combate ao nepotismo no âmbito da OAB. Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.
§ 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.
§ 2º Havendo suplentes de Conselheiros, a ordem de substituição é definida no Regimento Interno do Conselho Seccional.
Sobre orçamento, balanço e prestação de contas, ver Provimento nº 101/2003, alterado pelo Provimento nº 104/2004, que substituiu o Provimento nº 44/78 e suas alterações.
5 Redação aprovada nos termos do decidido no Processo CP nº 4023/95, publicado no Diário de Justiça de 11.08.95, p.23.922, Seção 1.
§ 3º Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do
recebimento do ofício, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.
§ 4º Na Subseção onde houver conselho, este escolhe o substituto.
CAPÍTULO II – DA RECEITA4 Sobre orçamento, balanço e prestação de contas, ver Provimento nº 101/2003, alterado pelo Provimento nº 104/2004, que substituiu o Provimento nº 44/78 e suas alterações. Art. 55. Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional.
§ 1º As anuidades previstas no caput deste artigo serão fixadas pelo Conselho Seccional até a
última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecidos pagamentos em cotas periódicas.
Protocolo 0651/2006/COP (DJ. 30.03.2006, p. 816, S. 1).
Ver § 2º, “b” , do art. 133 do Regulamento Geral.
§ 3º O edital a que se refere o caput do art. 128 deste Regulamento divulgará a possibilidade
de parcelamento e o número máximo de parcelas.
Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%), para a seguinte destinação:5 I – quinze por cento (15%) para o Conselho Federal;
II – cinco por cento (5%) para o fundo cultural;
III – vinte e cinto por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional.
§ 1º O recolhimento das receitas previstas neste artigo efetua-se em agência bancária oficial,
com destinação específica e transferência automática e imediata para o Conselho Federal e para a Caixa de Assistência (art. 57), de seus percentuais, nos termos do modelo adotado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal.
§ 2º O Fundo Cultural de que trata o inciso II deste artigo destina-se a fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento da profissão de advogado mediante prêmios de estudos, concursos, cursos, projetos de pesquisa e eventos culturais. (NR)
6 Redação aprovada nos termos do decidido no Processo CP nº 4023/95 (Ementa 010/2003/COP), publicado no Diário de Justiça de 11.08.95, p.23.922, Seção 1.
§ 3º O Fundo Cultural será destinado, prioritariamente, à Escola Superior de Advocacia, ou
será gerido pela Diretoria do Conselho Seccional, com auxílio de grupo gestor por esta designado, caso inexista a referida Escola no âmbito estadual. (NR)
§ 4º Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de
autorização do Conselho Federal. Art. 57. Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.6
§ 1º O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas
para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas.
§ 2º O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas.
§ 3º O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Seccionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 59. Deixando o cargo, por qualquer motivo, no curso do mandato, os Presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência e da Subseção apresentam,
de forma sucinta, relatório e contas ao seu sucessor.
§ 1º O orçamento do Conselho Seccional fixa a receita, a despesa, a destinação ao fundo
cultural e as transferências ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência e às Subseções.
§ 2º Aprovado o orçamento e, igualmente, as eventuais suplementações orçamentárias,
encaminhar-se-á cópia ao Conselho Federal, até o dia 10 do mês subseqüente, para os fins regulamentares.
§ 3º A Caixa de Assistência dos Advogados e as Subseções aprovarão seus orçamentos para o exercício seguinte, até a última sessão do ano.
§ 4º O Conselho Seccional fixa o modelo e os requisitos formais e materiais para o
orçamento, o relatório e as contas da Caixa de Assistência e das Subseções. Art. 61. O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.
∗ Redação aprovada nos termos do decidido no Processo nº 4618/2000/COP, publicado no Diário da Justiça de 12.12.2003, p. 1.024, Seção 1.
§ 1º Cabe à Terceira Câmara fixar os modelos dos orçamentos, balanços e contas da Diretoria
do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais.
§ 2º A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria independente nas contas do Conselho Seccional, com ônus para este, sempre que constatar a existência de graves irregularidades.
§ 3º O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais do ano anterior serão remetidos à Terceira Câmara até o final do quarto mês do ano seguinte.∗
§ 4º O relatório, o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal são apreciados pela Terceira Câmara a partir da primeira sessão ordinária do ano seguinte ao do exercício.
§ 5º Os Conselhos Seccionais só podem pleitear recursos materiais e financeiros ao Conselho Federal se comprovadas as seguintes condições:
a) remessa de cópia do orçamento e das eventuais suplementações orçamentárias, no prazo
estabelecido pelo § 2º do art. 60;
c) repasse atualizado da receita devida ao Conselho Federal, suspendendo-se o pedido, em
caso de controvérsia, até decisão definitiva sobre a liquidez dos valores correspondentes.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO FEDERAL Seção I Da estrutura e do funcionamento (NR)* Art. 62. O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede na Capital da República,
compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes.
§ 1º Os ex-presidentes têm direito a voz nas sessões do Conselho, sendo assegurado o direito de voto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data.
§ 2º O Presidente, nas suas relações externas, apresenta-se como Presidente Nacional da
§ 3º O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e
direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras. Art. 63. O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz. Art. 64. O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:
I – Conselho Pleno; II – Órgão Especial do Conselho Pleno;
III – Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;
IV – Diretoria;
V – Presidente.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo Presidente, integradas ou não por Conselheiros Federais, submetidas a um regimento interno único, aprovado pela Diretoria do Conselho Federal, que o levará ao conhecimento do Conselho Pleno. (NR) Ver Provimentos nºs 76/92 – Define as Comissões Permanentes e 78/95 – Redefine as Comissões Permanentes, este alterado pelos de nºs 87/97 – Comissão de Sociedade de Advogados e 90/99 – Restaura a Comissão de Direitos sociais. Ver também os Provimentos nºs 79/95 –Composição da Comissão Nacional de Direitos Humanos, 82/96 - Reinstalação da Comissão de Direito Ambiental, e 93/2000 – Comissão Nacional de Direitos Sociais. Art. 65. No exercício do mandato, o Conselheiro Federal atua no interesse da advocacia nacional e não apenas no de seus representados diretos.
§ 1º O cargo de Conselheiro Federal é incompatível com o de membro de outros órgãos da
OAB, exceto quando se tratar de ex-presidente do Conselho Federal e do Conselho Seccional, ficando impedido de debater e votar as matérias quando houver participado da deliberação local.
§ 2º Na apuração da antigüidade do Conselheiro Federal somam-se todos os períodos de
mandato, mesmo que interrompidos. Art. 66. Considera-se ausente das sessões ordinárias mensais dos órgãos deliberativos do Conselho Federal o Conselheiro que, sem motivo justificado, faltar a qualquer uma. Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal fornecer ajuda de transporte e hospedagem aos Conselheiros Federais integrantes das bancadas dos Conselho Seccionais que não tenham capacidade financeira para suportar a despesa correspondente. Art. 67. Os Conselheiros Federais, integrantes de cada delegação, após a posse, são distribuídos pelas três Câmaras especializadas, mediante deliberação da própria delegação, comunicada ao Secretário-Geral, ou, na falta desta, por decisão do Presidente, dando-se
preferência ao mais antigo no Conselho e, havendo coincidência, ao de inscrição mais antiga.
§ 1º O Conselheiro, na sua delegação, é substituto dos demais, em qualquer órgão do
Conselho, nas faltas ou impedimentos ocasionais ou no caso de licença. Ver o Provimento nº 89/98 – Normas e critérios para concessão de licença no Conselho Federal. § 2º Quando estiverem presentes dois substitutos, concomitantemente, a preferência é do mais
antigo no Conselho e, em caso de coincidência, do que tiver inscrição mais antiga.
§ 3º A delegação indica seu representante ao Órgão Especial do Conselho Pleno.
§ 1º Os membros da Diretoria votam como integrantes de suas delegações.
§ 2º O Conselheiro Federal opina mas não participa da votação de matéria de interesse específico da unidade que representa.
§ 3º Na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os
Conselheiros Federais, individualmente. (NR dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ 04.09.2006, p. 775, S 1) Art. 69. A seleção das decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Federal é periodicamente divulgada em forma de ementário. Desde a edição do Novo EAOAB (Lei nº 8.906/94), foram editados os Ementários 1994- 1996, 1997-1998, 1999-2000, 2001-2002, 2003-2004 e 2005 contendo os três últimos todas as decisões dos órgãos julgadores do Conselho Federal.
§ 1º Se o relator determinar alguma diligência, o processo é retirado da ordem do dia,
figurando em anexo da pauta com indicação da data do despacho.
§ 2º Incumbe ao relator apresentar na sessão seguinte, por escrito, o relatório, o voto e a
proposta de ementa.
§ 3º O relator pode determinar diligências, requisitar informações, instaurar representação incidental, propor ao Presidente a redistribuição da matéria e o arquivamento, quando for
irrelevante ou impertinente às finalidades da OAB, ou o encaminhamento do processo ao Conselho Seccional competente, quando for de interesse local.
§ 4º Em caso de inevitável perigo de demora da decisão, pode o relator conceder provimento
cautelar, com recurso de ofício ao órgão colegiado, para apreciação preferencial na sessão posterior.
§ 5º O relator notifica o Conselho Seccional e os interessados, quando forem necessárias suas manifestações.
§ 6º Compete ao relator manifestar-se sobre as desistências, prescrições, decadências e
intempestividades dos recursos, para decisão do Presidente do órgão colegiado. Art. 72. O relator é substituído se não apresentar o processo para julgamento, no período de três sessões ordinárias sucessivas. Art. 73. Em caso de matéria complexa, o Presidente designa uma comissão em vez de relator individual. Parágrafo único. A comissão escolhe um relator e delibera coletivamente, não sendo considerados os votos minoritários para fins de relatório e voto.
Seção II Do Conselho Pleno Art. 74. O Conselho Pleno é integrado pelos Conselheiros Federais de cada delegação e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo Presidente do Conselho Federal e secretariado pelo Secretário-Geral. Art. 75. Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB (art. 44, I, do Estatuto) e sobre as demais atribuições previstas no art. 54 do Estatuto, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos deliberativos do Conselho Federal, fixadas neste Regulamento Geral, e ainda:
I – eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância; II – regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de Provimento; III – instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho Federal e a Diretoria. (NR) Ver indicação de provimentos sobre comissões em nota ao art. 64, parágrafo único, deste Regulamento Geral. Parágrafo único. O Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância.
§ 1º No Conselho Pleno, o Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão.
§ 2º Quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento, pode ser apreciada
apenas depois de ouvido o Diretor Tesoureiro quanto às disponibilidades financeiras para sua execução. Art. 77. O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate.
§ 1º O Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo em caso de empate.
§ 2º Os ex-Presidentes empossados antes de 05 de julho de 1994 têm direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias.
§ 2º Os ex-Presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 têm direito de voto
equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias, exceto na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal. (NR dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ 04.09.2006, p. 775, S 1) Art. 78. Para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais é indispensável o quorum de dois terços das delegações. Parágrafo único. Para as demais matérias prevalece o quorum de instalação e de votação estabelecido neste Regulamento Geral. Art. 79. A proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes competentes somente pode ser
deliberada se o relator ou a comissão designada elaborar o texto normativo, a ser remetido aos Conselheiros juntamente com a convocação da sessão.
§ 1º Antes de apreciar proposta de texto normativo, o Conselho Pleno delibera sobre a
admissibilidade da relevância da matéria.
§ 2º Admitida a relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do texto normativo, observados os seguintes critérios:
a) procede-se à leitura de cada dispositivo, considerando-o aprovado se não houver destaque levantado por qualquer membro ou encaminhado por Conselho Seccional; b) havendo destaque, sobre ele manifesta-se apenas aquele que o levantou e a comissão relatora ou o relator, seguindo-se a votação.
§ 3º Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto controvertido, um, dentre
eles, é eleito como porta-voz.
§ 4º Se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o Presidente designa
novo relator ou comissão revisora para redigir outro. Art. 80. A OAB pode participar e colaborar em eventos internacionais, de interesse da advocacia, mas somente se associa a organismos internacionais que congreguem entidades congêneres. Parágrafo único. Os Conselhos Seccionais podem representar a OAB em geral ou os advogados brasileiros em eventos internacionais ou no exterior, quando autorizados pelo Presidente Nacional. Art. 81. Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a Diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Seccional para apresentar defesa e, havendo
necessidade, designa representantes para promover verificação ou sindicância, submetendo o relatório ao Conselho Pleno.
§ 2º Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que pode ser
prorrogado, cabendo à Diretoria designar diretoria provisória.
§ 3º Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional para a sindicância, ou
no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória.
Art. 82. As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se
ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria para aferição da r

References: artigo 17
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 73
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 145