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Timestamp: 2019-03-22 10:02:44+00:00

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SOCIEDADES SIMPLES LIMITADAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL
REQUISITOS PARA FINS DE REGISTRO:
Não é verdade afirmar que as antigas sociedades civis correspondem necessariamente às sociedades simples, bem como que as antigas sociedades comerciais correspondem às sociedades empresárias.
Pelo novo critério, não basta a mera análise do objeto social para se determinar a natureza da sociedade. O artigo 969 do novo Código Civil também leva em consideração o grau de organização da atividade econômica a ser exercida e a pretensão de exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
b.13) responsável técnico, mencionar no contrato social quem será o responsável técnico da sociedade (NSCGJ, Cap. XVIII, item 20);
b.14) declaração expressa em cláusula contratual, ou em instrumento à parte, de não impedimento legal do(s) administrador(es), com a redação a seguir, ou outra equivalente: “os administradores declaram sob responsabilidade civil e criminal que não estão sujeitos aos efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, além de não figurarem como pessoas impedidas por lei especial“ (CC/2002, art. 1.011, §1o); exigência esta que passa a ser obrigatória, pois cumpre ao oficial de registro o dever de fiscalizar as prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados, conforme consta expressamente do CC/2002, art. 1.153; (vide modelo de declaração avulsa de inexistência de impedimento legal para exercício de cargo de administração, contida em nosso site);
b.15) o foro competente (Decreto 1.800/96, art. 53, III, “e”, que regulamentou a Lei 8.934, de 18.11.1994, aplicável às sociedades simples conforme disposição geral contida no artigo 1.150 do CC/2002);
b.16) local e data da assinatura do contrato;
b.17) assinatura de todos os sócios com firma reconhecida, bem como a rubrica dos mesmos em todas as folhas do contrato social (NSCGJ, Cap. XVIII, item 11.2);
b.18) nome completo e assinatura de um advogado, com número de inscrição na OAB, dispensável se a sociedade tiver enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP (Lei no 8.906/94, art. 1º, §2º c/c. Lei 9.841/99, art. 6º, parágrafo único);
b.19) assinatura de duas testemunhas com firmas reconhecidas, dispensadas pelo novo Código Civil, inclusive para fins de registro, conforme redação do seu artigo 221, comparada com a redação do artigo 135 do Código Civil de 1916; Por outro lado, ainda vige plenamente o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a presença de testemunhas, como condição para que o instrumento particular possa ser considerado título executivo extrajudicial, o que será útil, dispensando ação prévia de conhecimento, no caso de execução promovida contra sócio para integralizar sua quota;
d.1) requerimento de registro ( modelo/sugestão de requerimento ); não é necessário constar expressamente o objeto social e o montante do capital social no requerimento de registro, visto que tais elementos já constarão do contrato social, não se aplicando a regra do artigo 968, incisos III e IV-primeira parte, do CC/2002, que trata especificamente do empresário individual; reconhecer firma do requerente (CC/2002, art. 1153);
d.2) declaração de ME/EPP, se for o caso ( modelo/sugestão de declaração );
d.3) declaração avulsa, se não existir no próprio contexto do contrato social, de que os administradores não são legalmente impedidos ao exercício de cargos de administração ( modelo/sugestão de declaração );
CC/2002 – Novo Código Civil, Lei no 10.406, de 10.01.2002, que entrou em vigor em 11.01.2003, NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cujo texto integral pode ser obtido no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – www.tj.sp.gov.br

References: artigo 969
 artigo 1
 artigo 221
 artigo 135
 artigo 585
 artigo 968