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Timestamp: 2017-03-29 11:04:47+00:00

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Adoptada a 22 de Novembro de 1969 pela Conferência Inter-americana especializada em Direitos Humanos em São José da Costa Rica. Entrada em vigor na ordem internacional: 18 de Julho de 1978, em conformidade com o artigo 74.º, n.º 2. Estados partes (informação disponível no website da Organização de Estados Americanos). Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Os Estados americanos signatários,
PARTE I Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
CAPÍTULO I Enumeração de Deveres
Obrigação Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir o seu livre e pleno exercício a toda a pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição económica, nascimento ou qualquer outra condição social. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo o ser humano. Artigo 2.º
Dever de adoptar disposições Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1.º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adoptar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efectivos tais direitos e liberdades.
CAPÍTULO II Direitos civis e políticos
Direito ao reconhecimento ídica
Toda a pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento da sentença final do tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tão pouco se estenderá a sua aplicação a delitos aos quais não se aplique actualmente. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. Não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez. Toda a pessoa condenada à morte tem direito a solicitar amnistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. Artigo 5.º
Direito à integridade Toda a pessoa tem o direito de que se respeite a sua integridade física, psíquica e moral. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. A pena não pode passar da pessoa do delinquente. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Proibição e da servidão
Ninguém pode ser submetido à escravidão ou à servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que prescreve, para certos delitos, a pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçado, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por o juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afectar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo: a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos à pessoa reclusa em cumprimento da sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de carácter privado: b) O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivo de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele: c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade: e d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais. Artigo 7.º
Direito à liberdade Toda a pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém pode ser privado da sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
Toda a pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem a sua comparência no juízo. Toda a pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade da sua prisão ou detenção e ordene a sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda a pessoa que se vir ameaçada de ser privada da sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados da autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Artigo 8.º
Princípio da Ninguém pode ser condenado por acções ou omissões que no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tão pouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.
Protecção Toda a pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento da sua dignidade. Ninguém pode ser objecto de ingerências arbitrária ou abusivas na sua vida privada, na da sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. Toda a pessoa tem direito à protecção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. Artigo 12.º
Toda a pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar a sua religião ou as suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar a sua religião ou as suas crenças, individual ou colectivamente, tanto úblico como em privado. Ninguém pode ser objecto de medidas restritivas que possam limitar a sua liberdade de conservar a sua religião ou as suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que os seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções. Artigo 13.º Liberdade de pensamento
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda a natureza, sem consideração das fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo da sua escolha. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indirectos, tais como o abuso de controle oficial ou particular do papel da imprensa, de frequências radioelectricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. A lei pode submeter os espectáculos públicos a censura prévia, com o objectivo exclusivo de regular o acesso a eles, para protecção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2. A lei deve proibir toda a propaganda a favor da guerra, bem como toda a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Artigo 14.º Direito de ratificação Toda a pessoa atingida por informações inexactas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua rectificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso de rectificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. Para a efectiva protecção da honra e da reputação, toda a publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidade nem goze de foro especial. Artigo 15.º
Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, económicos, trabalho, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas. O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia. Artigo 17.º
A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afectem estas o princípio da não discriminação estabelecido nesta Convenção. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução serão adoptadas disposições que assegurem a protecção necessária dos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento. Artigo 18 .º
A ninguém se deve privar arbitrariamente da sua nacionalidade nem do direito de mudá-la. Artigo 21.º Direito à propriedade Toda a pessoa tem direito ao uso e gozo das seus bens. A lei pode subordinar esse uso ao interesse social.
Artigo 22.º Direito de circulação
Toda a pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as condições legais. Toda a pessoa tem direito de sair livremente de qualquer país inclusive do próprio. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude da lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infracções penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar. O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento da decisão adoptada de acordo com a lei.
Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual protecção da lei
Artigo 26.º Desenvolvimento progressivo Os Estados Partes comprometem-se a adoptar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente económica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efectividade dos direitos que decorrem das normas económicas, sociais e sobre a educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformulada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medidados recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
Suspensão e garantias
Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adoptar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõem o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3.º (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4.º (Direito à vida), 5.º(Direito à integridade pessoal), 6.º (Proibição da escravidão e servidão), 9.º (Princípio da legalidade e da retroactividade), 12.º (Liberdade de consciência e de religião), 17.º (Protecção da família), 18.º (Direito ao nome), 19.º (Direitos da criança), 20.º (Direito à nacionalidade) e 23.º (Direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a protecção de tais direitos. Todo o Estado Parte que fizer uso do direito de suspensão deverá informar imediatamente os outros Estados Partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, das disposições cuja a aplicação tenha suspendido, dos motivos determinantes da suspensão e da data em que tenha dado por terminada tal suspensão. Artigo 28.º Cláusula federal Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com a sua constituição e as suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adoptar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção. Quando dois ou mais Estados Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continue sendo efectivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção. Artigo 29.º Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:
Artigo 31.º Reconhecimento de outros Poderão ser incluídos no regime de protecção desta Convenção outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69.º e 70.º.
CAPÍTULO V Deveres das Pessoas Artigo 32.º Correlação Toda a pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. PARTE II
Artigo 33.º São competentes para conhecer os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. CAPÍTULO VII Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Organização Artigo 34.º
SECÇÃO II Funções
A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: a) estipular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; b) formular recomendações aos governos dos Estados Membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adoptem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito das suas leis internas e dos seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito e esses direitos; c) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para e desempenho das suas funções; d) solicitar aos governos dos Estados Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adoptarem em matéria de direitos humanos; e) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro das suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; f) actuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício da sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 51.º desta Convenção; e g) apresentar um relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos. Artigo 42.º Os Estados Partes devem remeter à Comissão cópia dos relatórios e estudos que, nos seus respectivos campos submetem anualmente às Comissões Executivas do Conselho Interamericano Económico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que aquela vele por que se promovam os direitos decorrentes das normas económicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
Artigo 44.º Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados Membros da Organização pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.
a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos 46. b) não expuser factos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção: c) pela exposição do próprio requerente ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente a sua total improcedência; ou d) for substancialmente a reprodução da petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional. SECÇÃO iV Processo
A Comissão ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira: a) se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada e transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso:
Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os factos e as suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório o seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que tenham sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1 e) do artigo 48.º. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que julgar adequadas. Artigo 51.º Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não tenha sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração. A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situação examinada. Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não o seu relatório. CAPÍTULO VIII Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte compor-se-á de sete juizes nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal de entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reunam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. Não deve haver dois juizes da mesma nacionalidade. Artigo 53.º Os juizes da Corte serão eleitos em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados. Cada um dos Estados Partes pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional do Estado diferente do proponente. Artigo 54.º Os juizes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juizes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três juizes. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não tenha expirado, completará o período deste. Os juizes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão a funcionar nos casos de que já tenham tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juizes eleitos. Artigo 55.º O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do mesmo. Se um dos juizes chamados a conhecer o caso, for da nacionalidade de um dos Estados Partes, outro Estado Parte no caso poderá designar uma pessoa da sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc.
Se, de entre os juizes chamados a conhecer o caso nenhum for da nacionalidade dos Estados Partes, cada um destes poderá designar um ad hoc. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52.º. Se vários Estados Partes na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso, serão considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá. Artigo 56.º O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juizes.
Artigo 60.º A Corte elaborará o seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembleia Geral e expedirá o seu regimento. SECÇÃO II
Competência e funções
Artigo 61.º Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter o caso à decisão da Corte. Para que a Corte possa conhecer qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48.º a 50.º. Artigo 62.º Todo o Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior declarar que reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. A declaração pode ser feita incondicionalmente ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário-Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma aos outros Estados Membros da Organização e ao Secretário da Corte. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetida, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial. Artigo 63.º Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indemnização justa à parte lesada. Em caso de extrema gravidade e urgência, e quando for necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte nos assuntos que conheça poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinente. Se se tratar de assuntos que ainda não estejam submetidos aos seu conhecimento, poderá actuar a pedido da Comissão. Artigo 64.º Os Estados Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à protecção dos direitos humanos nos Estados Americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. A Corte, a pedido de um Estado Membro da Organização poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer das suas leis internas e os mencionado instrumentos internacionais. Artigo 65.º A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas actividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento às suas sentenças.
A sentença da Corte deve ser fundamentada. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juizes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual. Artigo 67.º A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
CAPÍTULO IX Disposições comuns
Artigo 70.º Os juizes da Corte e os membros da Comissão gozam desde o momento da sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho das suas funções. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum aos juizes da Corte, nem aos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício das suas funções. Artigo 71.º
Os cargos do juiz da Corte ou do membro da Comissão são incompatíveis com outras actividades que possam afectar a sua independência ou imparcialidade conforme o que for determinado nos respectivos estatutos.
Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à Assembleia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da Comissão ou aos juizes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos estatutos. Para expedir uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos Estados Membros da Organização, no caso dos membros da Comissão: e além disso, de dois terços dos votos dos estados Partes na Convenção, se se tratar dos juizes da Corte.
Qualquer Estado Parte, directamente, a Comissão ou a Corte, por intermédio do Secretário-Geral, podem submeter à Assembleia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emenda a esta Convenção. As emendas entrarão em vigor para os Estados que ratificarem as mesmas na data em que tenha sido depositado o respectivo instrumento de ratificação que corresponda ao número de dois terços dos Estados Partes nesta Convenção. Quanto aos outros Estados Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem, os seus respectivos instrumentos de ratificação. Artigo 77.º De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31.º, qualquer Estado Parte e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados Partes reunidos por ocasião da Assembleia Geral, projectos de protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de protecção da mesma outros direitos e liberdades. Cada protocolo deve estabelecer as modalidades da sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os estados Partes no mesmo. Artigo 78.º Os Estados Partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário-Geral da Organização, o qual deve informar as outras Partes. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado Parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer acto que, podendo constituir violação dessas obrigações, tenha sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito. CAPÍTULO XI Disposições Transitórias
Comissão Interamericana dos Direitos Humanos Artigo 79.º Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário-Geral pedirá por escrito a cada Estado Membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, os seus candidatos a membro da Comissão Interamericana dos Direitos do Homem. O Secretário-Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados Membros da Organização pelo menos trinta dias antes da Assembleia Geral seguinte.
SECÇÃO Corte Interamericana dos Direitos do Homem
A eleição dos juizes da Corte far-se-á entre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81.º, por votação secreta dos Estados Partes, na Assembleia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos estados Partes. Se para eleger todos os juizes da Corte, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados Partes, os candidatos que receberem menor número de votos.

References: artigo 74
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 21

Artigo 22

Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 31
 Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 42

Artigo 44
 artigo 48
 Artigo 51
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 52
 Artigo 56

Artigo 60

Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 67

Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 77
 artigo 31
 Artigo 78
 Artigo 79
 artigo 81