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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS N.º 1 DE ELVAS REGIMENTO DO CONSELHO GERAL - PDF Free Download
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Otávio Aveiro
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS N.º 1 DE ELVAS REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Julho de 2013
2 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL CAPÍTULO I Artigo 1º Definição O Conselho Geral (CG) é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, onde participam representantes dos docentes, dos pais e encarregados de educação, do pessoal não docente, da autarquia local e de algumas instituições locais. Artigo 2º Objecto O presente documento regula a organização e o funcionamento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Elvas, de acordo com o Regulamento Interno do Agrupamento e respeitando os princípios consagrados na lei. Artigo 3º Princípios No exercício das suas competências, deve o Conselho Geral pautar a sua acção pelos princípios da igualdade, justiça e imparcialidade. Artigo 4º Composição 1. Este órgão é composto por vinte e um elementos, respectivamente: a) Sete representantes do corpo docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Seis representantes dos Pais e Encarregados de Educação; d) Três representantes do Município; e) Três representantes da Comunidade local:( Autoridade Sanitária Centro de Saúde; APPACDM- ELVAS e SEGURANÇA SOCIAL) 2. O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. Artigo 5º Duração do mandato 1. O mandato inicia-se imediatamente após o acto de instalação do Conselho Geral ( Tomada de posse dos conselheiros) e cessa com o acto de instalação do Conselho Geral subsequente, sem prejuízo de cessação individual do mandato previsto no Regulamento Interno. 2. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de 4 anos. Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas nº1 de Elvas 1
3 3. Os membros do Conselho são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação. 4. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, respeitando o disposto no número 4 do artigo 15º do Dec.-Lei 75, de 22 de Abril de 2008 e consagração do Decreto-Lei 137/2012,de 2 de Julho. 5. No caso dos elementos eleitos, esgotadas as possibilidades de substituição, compete ao Conselho Geral abrir um processo eleitoral, através de listas, para eleição do (s) elemento(s) em falta, a partir dos respectivos grupos de proveniência e assegurando a representatividade do elemento substituído. 6. Os membros designados são substituídos por membros designados de novo pelas instituições. 7. São permitidas substituições ou delegação de funções, por impedimento pontual do membro titular, mediante apresentação de credencial da instituição que o designou. 8. Os membros do CG podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita e fundamentada, apresentada ao Presidente do Conselho Geral. 9. O membro que renunciar ao mandato será substituído. CAPÍTULO II Artigo 6º Deveres dos membros 1. Comparecer às sessões e reuniões do CG. 2. Desempenhar conscientemente os cargos para que foram eleitos e executar as tarefas que lhes forem confiadas. 3. Contribuir, com a sua diligência, para o prestígio e eficácia do CG. 4. Observar a ordem e disciplina fixados neste regimento. 5. Participar nas votações. Artigo 7º Direitos dos membros 1. Participar nas discussões e votações. 2. Apresentar requerimentos, propostas e moções. 3. Apresentar reclamações, propostas e contrapropostas. 4. Apresentar votos de pesar ou de congratulações por factos relevantes na vida escolar. 5. Formular ao Director ( através do Presidente deste Conselho) as perguntas e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer actos do executivo e das respectivas estruturas educativas e dos respectivos serviços. 6. Propor alterações ao Regimento. 7. Efectuar declarações de voto. 8. Propor votação secreta. Artigo 8º Competências do Conselho Geral 1. Ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respectivo Presidente, de entre os seus membros, por voto secreto; b) Eleger o Director, nos termos da lei; c) Aprovar o Projecto Educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Elaborar e aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento; e) Aprovar os planos anual e plurianual de actividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Director, das actividades do domínio da acção social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas nº1 de Elvas 2
4 k) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a Comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei. 2. O Presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções. Se houver dois membros com igual número de votos, procede-se a nova eleição entre os candidatos mais votados. 3. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral pode requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de actividades. 4. O presente órgão pode constituir no seu seio uma comissão permanente - tendo em conta a proporcionalidade dos corpos que neste órgão têm representatividade - na qual pode delegar as competências de acompanhamento das actividades do Agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. 5. O Conselho Geral pode ainda criar uma comissão especializada para desencadear os procedimentos inerentes ao recrutamento do Director. Artigo 9º Competências do(a) Presidente 1. São competências do(a) Presidente do Conselho Geral, sem prejuízo de outras constantes da Lei e expressas no Regulamento Interno: a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; b) Elaborar a ordem de trabalhos das sessões e promover a sua distribuição e divulgação; c) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a ordem e a disciplina das sessões; d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justificarem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião; f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na Lei e no Regulamento Interno. g) Dar conhecimento ao Director dos pedidos de informação e esclarecimentos que lhe sejam solicitados por qualquer membro do Conselho Geral e transmitir a este a resposta obtida. h) O presidente pode interpor recurso contencioso e pedir a suspensão jurisdicional da eficácia das deliberações tomadas pelo órgão colegial a que preside que considere ilegais. i) Divulgar em tempo útil todas as deliberações do CG a todas as instituições representadas no CG. j) Dar seguimento a todas as iniciativas do CG e assinar os documentos expedidos. k) Representar o Conselho Geral. CAPÍTULO III Artigo 10º Convocatórias 1. Os membros do CG serão convocados para as sessões ordinárias por escrito e com a antecedência mínima de cinco dias úteis, pelo Presidente do Conselho Geral. 2. As sessões extraordinárias são igualmente convocadas pelo Presidente do Conselho Geral com a antecedência mínima de três dias úteis. 3. Em qualquer dos casos referidos, a convocatória será pessoal indicando a ordem de trabalhos. 4. Os documentos que careçam de parecer do CG deverão ser distribuídos, pelo Presidente do Conselho Geral, a todos os membros juntamente com a convocatória. Artigo 11º Periodicidade das reuniões 1. O CG reunirá, ordinariamente uma vez por trimestre. Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas nº1 de Elvas 3
5 2. Reunirá, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do Director do Agrupamento de Escolas. Artigo 12º Quórum Se, à hora marcada para a reunião, o número de elementos for inferior a 50% mais um (quórum), não se poderá dar inicio à mesma. Se esta situação se verificar nos 30 minutos seguintes, a reunião realizar se - á validamente desde que presentes um terço dos seus membros. Se não estiver um terço dos membros será marcada nova reunião com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas e o órgão reunirá validamente com qualquer número de membros. Artigo 13º Faltas 1. Será considerada falta quando o membro do CG não comparecer ou, sem justificação, comparecer passados mais de 30 minutos sobre o início dos trabalhos. 2. As faltas injustificadas a três sessões seguidas ou quatro interpoladas podem implicar a perda de mandato do membro do Conselho Geral. 3. É da competência do presente órgão a decisão da perda de mandato, sob proposta do Presidente. Artigo 14º Funcionamento das Reuniões do Conselho Geral 1. A ordem de trabalhos pode ser acrescentada no início de cada reunião, sob proposta de qualquer um dos seus membros, sempre que tal se justifique e seja aprovado por maioria dos presentes (50%+1). 2. As reuniões têm a duração máxima de três horas. Para efeitos de conclusão da ordem de trabalhos, poderão as reuniões prolongar-se por mais trinta minutos. 3. Sempre que o tempo se esgote sem que os trabalhos tenham sido concluídos, o presente órgão reunirá novamente no prazo de 24 horas ou de 48 horas, dependendo da urgência dos assuntos. 4. O CG pode constituir no seu seio as comissões que considerar pertinentes, para os efeitos previstos na lei e para os efeitos que entender por conveniente de forma a garantir o cumprimento das suas competências. Artigo 15º Actas 1. Das reuniões, serão lavradas actas, onde constem os assuntos tratados e todas as deliberações tomadas. 2. A acta de cada sessão é apresentada para aprovação no início da reunião seguinte. 3. As actas são assinadas pela Presidente e são elaboradas e assinadas pelo Secretário que deve ser um dos membros do presente órgão. Artigo 16º Votações 1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal. 2. As votações serão formalizadas por voto secreto, podendo ser feitas de braço no ar, por sugestão de algum elemento do Conselho Geral e a maioria dos presentes concorde. 3. As deliberações devem ser tomadas por maioria absoluta da totalidade dos membros presentes na reunião. 4. O presidente tem voto de qualidade no caso de empate, salvo se a votação for efectuada por voto secreto. 5. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. 6. Utilizar-se-á o voto secreto sempre que esteja em causa pessoas, um membro do CG ou do Director e quando as deliberações envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa. 7. Não podem estar presentes no momento da votação, os membros do CG que se considerem impedidos, ou que sejam parte interessada da deliberação. Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas nº1 de Elvas 4
6 CAPÍTULO IV Artigo 17º Alterações ao regimento 1. O Regimento do Conselho Geral será revisto sempre que necessário e sob proposta devidamente fundamentada. 2. As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria do número dos membros do Conselho Geral presentes. Artigo 18º Regime subsidiário 1. Em matéria de processo, aplica-se subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, naquilo que não se encontre especialmente regulado neste regimento. Artigo 19º Entrada em vigor 1. O Regimento do Conselho Geral entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Conselho Geral devendo ser distribuído a cada um dos seus membros. FIM Aprovado por unanimidade/ maioria a de Julho de 2013 O Presidente do Conselho Geral Prof. Miguel Correia Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas nº1 de Elvas 5
Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Castro Daire PREÂMBULO
Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Castro Daire PREÂMBULO O presente Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Castro Daire, denominado em todo o documento por Regimento,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19