Source: http://marciaparejo.blogspot.com/2016/04/
Timestamp: 2020-01-23 19:23:39+00:00

Document:
ADVOCACIA MARCIA PAREJO: Abril 2016
Sexta-Feira, Dia 22 de Abril de 2016
FONTE: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=114439&nome=TRF-1-mantem-sociedade-unipessoal-no-Simples%3B-advogados-tem-30-dias-para-se-inscrever#.VxqzWpnntSA.twitter
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Acordo de Paris sobre mudança climática será tema de sessão do Plenário
Da Redação | 22/04/2016, 09h12 - ATUALIZADO EM 22/04/2016, 17h50
Conferência reconheceu papel das florestas no combate às mudanças climáticas
Os desafios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para cumprir os acordos firmados na Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP-21) serão discutidos nesta terça-feira (26), em sessão temática no Plenário do Senado.
A COP-21, realizada em dezembro do ano passado, terminou com o chamado Acordo de Paris, firmado entre os 195 países membros da convenção, para um esforço global de reduzir as emissões de carbono e conter os efeitos do aquecimento no planeta. O acordo, com validade a partir de 2020, é uma tentativa de se manter o aquecimento global abaixo de 2ºC e foi considerado “histórico”.
A discussão, de iniciativa do vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC), tratará ainda da aplicação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, definidos em setembro na Cúpula das Nações Unidas sobre o tema. Entre os objetivos e metas definidas pelos países que participaram da negociação estão erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, redução das desigualdades, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres e crescimento econômico inclusivo.
"Além de extraordinário valor simbólico, esses dois acordos trazem novos e enormes desafios para a legislação e a política ambiental em todo o mundo. A partir deles, faz-se necessário repensar a estrutura legislativa, administrativa e judicial de cada país, no que se refere à proteção de recursos naturais ameaçados", argumentou Viana no requerimento da sessão temática.
Para participar do debate, foram convidados o presidente do Superior do Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão; o ministro do STJ Herman Benjamin; o ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira; e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A sessão terá início às 9h.
FONTE: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2016/04/22/acordo-de-paris-sobre-mudanca-climatica-sera-tema-de-sessao-do-plenario?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais
PAGAMENTO ATRASADO Escritório de advocacia cobra R$ 84 milhões de banco por serviços prestados
FONTE: http://www.conjur.com.br/2016-abr-24/escritorio-advocacia-cobra-84-milhoes-banco-servicos?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter
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Justiça condena filho que se apropriava de aposentadoria de mãe
Decisão aponta que a vítima de 75 anos de idade vivia em desacordo com o valor que recebia a título de aposentadoria.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar provimento ao apelo n°0000435-64.2014.8.01.0006, mantendo, assim, a condenação do apelante a prestar serviços para a comunidade no montante de uma hora para cada dia da condenação (um ano e dois meses) e pagar pena pecuniária no valor de dois salários mínimos, por se apropriar de parcela da aposentadoria de sua mãe idosa.
Na decisão, publicada na edição n°5.622 do Diário da Justiça Eletrônico - segunda-feira (18/4), os membros do Colegiado de 2º Grau afirmaram ser “impositiva a condenação pela prática do crime descrito no art.102 do Estatuto do Idoso, quando demonstrado que a apelante fazia uso dos proventos da vítima, sem que tenha apresentado em Juízo nenhum comprovante da destinação do numerário, sendo comprovado pela prova testemunhal, que a vítima vivia em desacordo com o valor que recebia a título de aposentadoria”.
Participaram do julgamento os desembargadores Francisco Djalma (presidente), Pedro Ranzi (membro efetivo e relator) e Samoel Evangelista (membro efetivo).
O processo contra J.F. iniciou com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por “apropriar-se de parcela da aposentadoria de idosa, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade”. Na denúncia é relatado que a vítima de 75 anos de idade recebe mensalmente a quantia de um salário mínimo, e o apelante repassava para a idosa, que é sua mãe, a quantia de R$ 100.
De acordo com os autos, o apelante J.F. foi condenado pela Vara Criminal da Comarca de Acrelândia a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 15 dias-multa, pena que foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade no montante de uma hora para cada dia de condenação e uma pena pecuniária no valor de dois salários mínimos.
Alegando que “o dinheiro sacado era revertido em favor da idosa” e que “somente o depoimento da vítima já seria o suficiente para demonstrar que é inverídica a informação que chegou ao Órgão acusador e que acabou transformando-se em denúncia e em sentença condenatória”, o apelante entrou com recurso pedindo que a sentença de 1º Grau fosse reformada.
Em suas razões recursais, J.F. ainda argumenta que os “depoimentos colhidos nos autos, percebe-se claramente que a sentença merece reforma, vez que a magistrada preferiu dar maior validade a prova que foi completamente desconstruída no curso da instrução, sob o crivo do contraditório. Restou clara que a única narrativa constante na denúncia, de que apenas R$ 100 eram repassados à idosa destoa da realidade”.
Ao analisar o pedido, o relator do recurso, desembargador Pedro Ranzi, anotou que “da prova colhida é possível aferir a impossibilidade da vítima de ter o controle de sua renda, devido à idade avançada e problemas relacionados à saúde, o que fez o apelante ter o domínio de sua vida financeira, não demonstrando com clareza, onde emprega o valor recebido a título de aposentadoria da vítima”.
Assim, o magistrado ponderou que “é possível concluir que o apelante dava destinação diversa ao valor recebido, sobretudo pelas condições precárias em que viva a vítima, atingindo o bem tutelado pela norma”.
Em seu voto, o desembargador Pedro Ranzi também observa que “não há nos autos qualquer documentação apta a afastar o delito em comento, sendo que me filio ao juiz a quo, no sentido que o acervo probatório carreado às pp.94/104. Não se mostram suficientes a ensejar a absolvição pretendida”.
Portanto, após verificar a comprovação da autoria e materialidade do delito, o relator julgou pela manutenção da condenação exarada pelo juízo de 1º Grau.
FONTE: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=114456
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#AÇÕES TRABALHISTAS#CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
AÇÕES TRABALHISTAS, APOSENTADORIA, ACIDENTE DE TRABALHO, RESCISÃO, CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CONSULTORIA.
11 34150101
11 953009823
Postado por MARCIA PAREJO às 15:35 Nenhum comentário:
#VALE TRANSPORTE - USO INDEVIDO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - LEI 7418/85
Pergunta enviada pela engenheira Fernanda, de Belo Horizonte.
A legislação trabalhista determina que o empregador forneça ovale-transporte ao empregado quando este não possui condução própria e resida em local distante. Assim, no ato da contratação, caso você, empregado, possua meios para chegar ao trabalho, seja através de caronas, veículo próprio ou que resida próximo ao local de trabalho, deverá comunicar o empregador e dispensar o vale-transporte.
A Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 92.180/85 condicionam aconcessão do benefício do vale transporte ao requerimento do empregado com indicação de seu endereço e os meios de transporte adequados ao seu deslocamento. Assim, o empregado fará seu uso durante o mês única e exclusivamente para deslocar-se de sua residência ao seu local de trabalho e vice-versa.
Caso possua veículo próprio ou se utilize de caronas, deverácomunicar seu empregador sob pena de ser demitido por justa causa, por ato de improbidade, conforme alínea a do artigo 482 daCLT.
JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 7º,parágrafo 3º do Decreto 95.247/87 e artigo 482, alínea a, da CLT. (TRT-1 - RO: 12722820105010001 RJ, Relator: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 17/04/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: 03-05-2013)
FONTE: http://estevanfg.jusbrasil.com.br/artigos/319693917/o-que-acontece-quando-eu-pego-carona-para-o-trabalho-e-empresto-ou-vendo-meus-passes-para-alguem?utm_campaign=newsletter-daily_20160404_3125&utm_medium=email&utm_source=newsletter
LEI Nº 13.747, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências
(Atualizada até a Lei n° 14.951, de 06 de fevereiro de 2013)
(Projeto de Lei nº 298, de 2008, da Deputada Vanessa Damo - PV)
Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores. (NR)
- Artigo 1º com redação dada pela Lei n° 14.951, de 06/02/2013.
Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento de sua finalização, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas: (NR)
I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 11h00 (sete e onze horas); (NR)
II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas); (NR)
III - turno da noite: compreende o período entre 19h00 e 23h00 (dezenove e vinte e três horas). (NR)
§ 1º - No ato de finalização da contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor documento por escrito contendo as seguintes informações: (NR)
1 - identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone para contato; (NR)
2 - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; (NR)
3 - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço; (NR)
4 - endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço. (NR)
§ 2º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que refere o parágrafo anterior deverá ser enviado ao consumidor, previamente, à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado. (NR)
- Artigo 2º com redação dada pela Lei n° 14.951, de 06/02/2013.
Artigo 7º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (NR)
- Artigo 7º acrescentado pela Lei n° 14.951, de 06/02/2013
FONTE: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/alteracao-lei-13747-07.10.2009.html
Postado por MARCIA PAREJO às 11:13 Nenhum comentário:
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LEI Nº 13.747, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 - Obriga o...

References: artigo 482
 artigo 7
 artigo 482

Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 7
 Artigo 7