Source: http://www.dersv.com/decreto_48298_bolsa_mestrado.htm
Timestamp: 2017-04-23 13:50:23+00:00

Document:
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003,
§ 1º - A Bolsa Mestrado de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á aos titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, portadores de licenciatura plena e em efetivo exercício nas unidades da rede pública estadual. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
§ 2º - O curso de pós-graduação deve ser reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na disciplina do cargo e/ou na área de educação. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
§ 3º - O Projeto será desenvolvido de forma gradativa, atendendo aos candidatos na ordem abaixo, sendo que, no caso de não haver interessados de determinada categoria, serão atendidas, sucessivamente, os das demais: (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
§ 4º - Os incentivos à especialização profissional serão concedidos observando-se, pela ordem, os critérios de antiguidade e de freqüência anterior a curso de mestrado ou doutorado, não concluído. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
§ 5º - A concessão dos incentivos obedecerá, ainda, ao disposto no artigo 6º deste decreto. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
Artigo 2º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em: (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
1. desconto, nos vencimentos, do valor correspondente à ajuda financeira concedida; ou
2. reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação.
Artigo 3º - O educador, ao qual for concedido o incentivo, deverá comprovar, periodicamente, perante a Secretaria da Educação, as atividades desenvolvidas no curso que estiver freqüentando. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
Artigo 4º - O desligamento do educador do Projeto acarretará a imediata cessação da designação para prestar serviços com carga horária de trabalho reduzida ou, se for o caso, da ajuda financeira, sem prejuízo do contido no § 3º do artigo 2º deste decreto. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
Artigo 5º - A ajuda financeira de que trata este decreto não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do integrante do Quadro do Magistério. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
Artigo 6º - Os incentivos consistentes na ajuda financeira e na redução da carga horária de trabalho serão concedidos respeitado o interesse público e desde que não haja prejuízo ao regular funcionamento da unidade a que pertencer o interessado. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)
(revogado pelo Decreto n° 53277/08)
Artigo 8º - A Secretaria da Educação editará normas complementares com vista à implementação do Projeto ora instituído. (revogado pelo Decreto n° 53277/08)

References: artigo 6

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8