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Timestamp: 2019-09-18 19:35:55+00:00

Document:
Legislação | facam
Rectificações de Diário da República 18/63 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Janeiro de 1963
Ao Decreto-Lei n.º 44485, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública)
Rectificações de Diário da República 27/63 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ao Regulamento Florestal anexo ao Decreto n.º 44531
Rectificação de Diário da República 86/63 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Abril de 1963
Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar
Portaria n.º 19900
Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 44592, pelas vistorias e inspecção de terrenos destinados à instalação de viveiros
Rectificações de Diário da República 168/63 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1963
Ao Decreto n.º 45059, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectificações de Diário da República 249/63 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Outubro de 1963
Ao Decreto n.º 45254, que transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério
249/63 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 282/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963
Ao Decreto n.º 45273, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1893 a 1893
Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884
Rectificações de Diário da República 182/64 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ao Decreto n.º 45100, que aprova a lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação na província ultramarina de Angola
Portaria n.º 21139
Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972
Portaria n.º 21212
Regula as condições em que os oficiais das reservas da Armada podem concorrer ao ingresso na classe do serviço especial
Rectificações de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Ao Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação
Rectificações de Diário da República 132/66 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ao Decreto n.º 46938, que reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928
Rectificações de Diário da República 219/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Setembro de 1967
Ao Decreto-Lei n.º 47850, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
Rectificação de Diário da República 293/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Ao Decreto-Lei n.º 48025, que promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121
Rectificação de Diário da República 100/68 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1968
Ao Decreto-Lei n.º 48290, que dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Rectificações de Diário da República 144/68 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Junho de 1968
Ao mapa II anexo ao Decreto n.º 48333, que introduz alterações no diploma orgânico dos serviços de geologia e minas do ultramar
Quarta-feira 19 de Junho de 1968
144/68 SÉRIE I
Lei n.º 2137
Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados
Portaria n.º 23929
Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.
Decreto n.º 48924
Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional
Decreto n.º 49049
Permite que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional requeiram, a partir da data do presente decreto, durante um ano, o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros independentemente do tempo de serviço que tenham prestado, desde que satisfaçam os demais requisitos legais
Decreto-Lei n.º 49275
Permite a admissão aos concursos de bolsas de estudo distribuídas por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional dos candidatos que hajam obtido no ano lectivo anterior a classificação mínima de 14 valores e satisfaçam às demais condições fixadas em regulamento
Rectificações de Diário da República 234/69 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Ao Decreto n.º 48517, que define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público
234/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49450
Regula as condições em que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário podem requerer o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros
Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
295/69 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Ao Decreto-Lei n.º 49399, que procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares
PÁGINAS : 232-(0) a 232-(0)
46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 226/70
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis de Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço
Terça-feira 19 de Maio de 1970
117/70 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 187/70 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Agosto de 1970
Ao Decreto n.º 314/70, que aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
Quinta-feira 13 de Agosto de 1970
187/70 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 269/70 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Novembro de 1970
Ao Decreto-Lei n.º 443/70, que regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo
Rectificação de Diário da República 277/70 SÉRIE I de Sábado 28 de Novembro de 1970
Ao Decreto-Lei n.º 536/70, que autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma
Portaria n.º 646/70
Estabelece a regulamentação a aplicar na promoção a primeiro-sargento por diuturnidade no quadro permanente do Exército
Portaria n.º 680/70
Estabelece a regulamentação prevista no artigo 4.º do Decreto n.º 460/70 a aplicar na promoção a primeiro-sargento da arma de transmissões, por diuturnidade
Rectificações de Diário da República 38/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971
Ao Decreto-Lei n.º 661/70, que autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a contrair um empréstimo, por novação subjectiva, com o Banco de Angola e um empréstimo com o Instituto de Crédito de Angola, sob a forma de abertura de crédito, destinados à aquisição de três blocos habitacionais em Luanda para alojamento de pessoal militar da Força Aérea e suas famílias
Rectificação de Diário da República 95/71 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ao Decreto n.º 6/71, que aumenta os quadros de inspecção e direcção dos Serviços de Educação de Angola e Moçambique
Rectificação de Diário da República 178/71 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Julho de 1971
Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais do presente diploma
Rectificação de Diário da República 216/71 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
À nova publicação da Constituição Política da República Portuguesa, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 23 de Agosto último

References: artigo 145
 artigo 9
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 4