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Timestamp: 2018-07-21 02:07:26+00:00

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ConJur - Governador sanciona lei que cria cargos no TJ paulista
Governador sanciona lei que abre 22 vagas de desembargador em SP
30 de março de 2005, 17h53
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (30/3) a Lei Complementar 972/05, que cria 22 novos cargos de desembargador, 476 de assistente jurídico e 28 de escrevente técnico para o Tribunal de Justiça paulista.
A lei deve ser publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira. De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto de lei foi aprovado pela Assembléia Legislativa no último dia 24 de fevereiro.
A criação dos cargos vai ajudar a viabilizar o plano do TJ paulista de zerar a distribuição de processos até o final de julho deste ano. O tribunal tem mais de 500 mil processos encalhados na fila de distribuição. A nova lei atende à Emenda Constitucional 45, que estabeleceu que todos os processos que chegarem aos tribunais devem ter definidos seus relatores imediatamente.
“Com a criação de novos cargos, o mutirão auxiliado por juízes de primeira instância e a criação de câmaras temáticas o tribunal começa a enfrentar o problema da morosidade e dá uma resposta à sociedade”, afirma o advogado Ricardo Tosto, presidente da Comissão de Reforma do Judiciário da OAB paulista.
O texto também transforma os cargos dos juízes dos Tribunais de Alçada, que foram extintos pela reforma do Judiciário, em cargos de desembargador. Com a incorporação dos juízes dos Tribunais de Alçada, o TJ paulista passou de 132 para 332 desembargadores. Com a nova lei, terá 354.
Segundo o desembargador Luiz Elias Tâmbara, presidente do TJ de São Paulo, há mais de dez anos o número de magistrados da segunda instância do Judiciário paulista era o mesmo.
Para Ricardo Tosto, a criação de cargos para assistente jurídico tem um peso forte na esperada celeridade da Justiça. “Cada desembargador tinha um assistente e agora terá dois. E como se trata de cargo de confiança, o desembargador escolherá seu auxiliar, o que faz aumentar a cumplicidade e deve ajudar a aumentar a produção”, diz.
Os 22 cargos para desembargador serão preenchidos com a promoção de juízes de primeira instância. Já para preencher os 28 cargos de escrevente técnico, o Tribunal de Justiça paulista fará concurso público.
Lei Complementar nº 972, de 30 de março de 2005
Artigo 1º - Os cargos de Juízes dos Tribunais de Alçada extintos, Referência VII, ficam transformados em cargos de Desembargador, Referência VIII, e seus ocupantes integrados no Tribunal de Justiça, mediante apostilamento dos títulos.
Artigo 2º - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 22 (vinte e dois) cargos de Desembargador, Referência VIII, destinados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Os cargos ora criados serão providos conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 3º - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 476 (quatrocentos e setenta e seis) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela I, SQC-I, enquadrados na Referência 22 da Escala de Vencimentos - Comissão, e 28 (vinte e oito) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, na Tabela I, SQC-III, enquadrados na Referência 12 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, para atender à estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.
Parágrafo único - Aplica-se aos cargos de Assistente Jurídico, ora criados, o disposto nas Leis nºs. 7.451, de 19 de julho de 1991, e 8.126, de 11 de novembro de 1992, especialmente a vedação contida no parágrafo único do artigo 4º da primeira delas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar onerarão as verbas próprias consignadas no respectivo Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - As disposições desta lei complementar entram em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2005, 17h53
Bem gostaria de saber como serão prenchidas as ...
Rodolfo Ramer da Silva Aguiar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 31 de março de 2005, 9h49
Bem gostaria de saber como serão prenchidas as vagas para Assistente Judiciário, qual o grau de instrução que um Assistente Judiciário deve ter? Pode ele ser estudante, bacharel, professor, somente advogado, aposentado??? E a escolha fica por conta dos Desembargadores??? Pode contratar familiares?? Não seria um NEPOTISMO se assim for feito??? Posso me canditadar a ser Assistente Judiciário, tenho que fazer uma prova??? Qual é o valor dos vencimentos e quem paga o ESTADO ou os DESEMBARGADORES??? Agradeço se obtiver respostas para esta pergunta. Obrigado.
Parece estar chegando ao fim o sofrimento do ju...
Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal) 30 de março de 2005, 20h21
Parece estar chegando ao fim o sofrimento do jurisdicionado da esfera penal, que ainda depende, para a obtenção ou nâo de uma liminar, de despacho do Vice Presidente da Corte, concentração de poder nada democrática, tanto que quase a totalidade dos tribunais pátrios, em seus regimentos, prevejam avalição de medida urgente pelo relator imediatamente sorteado. O cidadão também não pode ficar sem prestação jurisdicional dos Tribunais Superiores - STJ e STF - quando, em decisão monocrática de segundo grau, a liminar for indeferida pelo relator. Ainda, não tem sentido um magistrado de carreira, tão preparado em todos os sentidos, ter atuação em juizado especial (lei 9099/95), mister que poderia ser reservado para operadores do direito sem investidura. Enfim, parece que estão percebendo que a demora do judiciário não é em razão dos recursos disponibilizados pela legislação, mas, por falta de pessoal.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4

Artigo 5