Source: http://anotrespcivil.blogspot.com/2008/
Timestamp: 2017-04-29 17:37:04+00:00

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RESPONSABILIDADE CIVIL: 2008
SOMENTE RESPONSABILIDADE CIVILDEZ TESTESEXAME: DEZ TESTES, MATÉRIA DO ANO TODO.
Art. 954. A indenização por OFENSA À LIBERDADE PESSOAL consistirá no pagamento das PERDAS E DANOS que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do ARTIGO ANTECEDENTE.Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:I - o CÁRCERE PRIVADO;II - a PRISÃO POR QUEIXA ou DENÚNCIA FALSA e de MÁ-FÉ;III - a PRISÃO ILEGAL.Descobriu-se há pouco que em Santo André um cidadão mantinha uma pessoa em cárcere privado.Demonstra-se o prejuízo.Se não for capaz de demonstrá-lo, é possível arbitrar o direito material.Esta é a base, também, da RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, quando o cidadão é privado de sua liberdade, injustamente.Com a prisão por denúncia ou queixa falsa vai-se buscar a indenização.QUEM DEU CAUSA DEVE INDENIZARSe o denunciante é o ESTADO.Se quem apresentou a queixa é o QUERELANTE.
Art. 953. A indenização por INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU CALÚNIA consistirá na REPARAÇÃO DO DANO que delas RESULTE ao ofendido.Parágrafo único. Se o ofendido NÃO PUDER PROVAR PREJUÍZO MATERIAL, caberá ao JUIZ FIXAR, EQÜITATIVAMENTE, o valor da indenização, na CONFORMIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS do caso.O direito pode ser moral. Mas também material.É difamado.Perde a freguesia.O valor do dano moral pode ser arbitrado pelo juiz.E é.Um bom exemplo é o da Escola Base.O dano material normalmente é provado.Aqui temos a possibilidade de o juiz, sob este preceito, arbitrar.Sempre convivemos, sob a CF/88, sob a arbitragem do DANO MORAL.Aqui é a possibilidade de arbitramento do dano moral.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, por NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA ou IMPERÍCIA, CAUSAR A MORTE DO PACIENTE, AGRAVAR-LHE O MAL, causar-lhe LESÃO, ou INABILITÁ-lo para o TRABALHO.É o ERRO MÉDICO.O artigo é auto-explicativo.Aqui vamos fulcrar a indenização pelo erro médico.Também existe o CDC:- o consumidor como a parte mais vulnerável;- inversão do ônus da prova.A relação paciente x médico é consumerista.A não ser no caso do médico que ENCONTRA ALGUÉM NA RUA.SOMENTE ESTA SITUAÇÃO NÃO FAZ INCIDIR O CDC.Por que não há contrato.Até mesmo no SUS aplica-se o CDC.Mas, conforme a doutrina:SERVIÇOS - indiretos – não- diretos – sim.
e AQUELES QUE TÊM A CAPACIDADE REDUZIDA
Art. 948. No caso de HOMICÍDIO, a indenização consiste, SEM EXCLUIR OUTRAS REPARAÇÕES: I - no pagamento das DESPESAS com o TRATAMENTO da vítima, seu FUNERAL e o LUTO da família;
A obrigação é indeterminada. Mas essa indeterminação não pode ser absoluta, senão a obrigação torna-se inexeqüível.
b) paguei 500 O código diz que deve ser...
O artigo 927, § único, fala do risco da atividade. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os...
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.Pode não haver CRIME, mas pode haver um ILÍCITO CIVIL.
O direito de regresso é possível, mas há duas correntes doutrinárias.1. Só existe uma situação onde NÃO HÁ REGRESSO. O DESCENDENTE ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ.2. Três situações:a) descendente;b) relativamente incapaz;c) absolutamente incapaz.O professor entende que vale a primeira corrente.Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode REAVER o que houver pago daquele por quem pagou, SALVO se o CAUSADOR DO DANO FOR DESCENDENTE SEU, ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ.
PRIMEIRO PRESSUPOSTO – AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA
Alguns doutrinadores substituem essa expressão por “CONDUTA HUMANA”.
Pouco importa se aquele agir é pensado ou não, se foi baseado num querer ou descuido.
O que importa é que houve a conduta humana.
Voluntária ou involuntária.
(o professor deveria escrever versos!)
DIFERENÇA ENTRE ESPONTÂNEA OU VOLUNTÁRIA
Se percebe o professor que um aluno está perturbando, pára, olha para ele.
O aluno sai da sala de aula.
ESPONTANEAMENTE – por parte dele.
O professor fala: “Sai fora!”.
O aluno sai VOLUNTARIAMENTE.
FATO JURÍDICOO que tem relevância jurídica.Nem todo fato natural é jurídico.Vento – não é jurídico.Nascimento – é jurídico.ATO ILÍCITOPode ser ilícito civil ou penal.ILÍCITO PENAL – quando afronta uma regra penal.ILÍCITO CIVIL – quando NÃO FOR PENAL.SE NÃO PAGAR TRIBUTO – depende. Pode ser civil ou penal.SONEGARÉ omitir a hipótese de incidência. O fato gerador.
A culpa pode se revelar a partir de 3 condutas:
- imperícia.
O Código Civil de 2002 colocou a imperícia dentro da imprudência.
Afronta ao dever de cuidado por ação:
- não ultrapassar tal velocidade
- não beba ao dirigir
Qualquer dos dois = imprudência = incauto.
CULPA - grave
- levíssima
Existe um comportamento esperado do homem médio.
Quanto mais se afastar dessa conduta, maior a...
Ação ou omissão voluntária.Pisar na grama: conduta comissiva.Não deixar de socorrer: conduta omissiva.Tanto a omissão como a comissão podem caracterizar o ato ilícito.
Artigo 927 do CC:
Aquele que, por ato ilícito (186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.
FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO:
Traz a idéia da REPARAÇÃO CIVIL.
É a violação de uma regra de conduta.
Por ação ou omissão.
Por um ato querido (doloso) ou culposo (não querido).
927 + 186 = RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, onde...
A violação de um dever jurídico configura o ilícito causando dano a outrem e configura outro dever jurídico: reparar o dano.
A OBRIGAÇÃO é um DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO:
1. comportamento imposto pelo legislador, uma regra de conduta.
- não lesar
- dirigir com atenção
- não cometer ilícito
- pagar o aluguel
São regras de comportamento.
Se ocorrer uma conduta que se distancia da conduta determinada pelo legislador, surge o DEVER SECUNDÁRIO, o DEVER DE REPARAR.
ORIGINÁRIO – PRIMÁRIO – regra de conduta
ARTIGO 932 – É A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO
Até aqui, eu respondo pelo que eu fizer ou deixar de fazer.
Agora é a circunstância em que respondo por aquilo que outro faz.
O motorista de uma transportadora bate no meu carro, que está parado no semáforo.
Posso promover ação contra o motorista:
- 927 – por ato próprio
- contra a transportadora.
CONTRA A TRANSPORTADORA
Este dispositivo deve ser lido juntamente com o artigo 188, inciso II:
ação de regresso,
causou o dano,
É O CASO DO INCAPAZ.
No passado distante, um louco fugiu do hospício e deu um chute no carro.
E a menina de três anos jogou uma pilha pela janela.
O cidadão que recebeu o dano assumia o prejuízo.
No Código Civil de 16, o curador e o pai respondiam.
 o incapaz é inimputável, mas quem deve guardar, zelar, responde.
 É a responsabilidade daquele que é responsável.
É a primeira vez na história em que é possível invadir o patrimônio do incapaz.
A menina jogou a mesma pilha.
O louco chuta o mesmo carro.
Quando a resposta for fundamentada na TEORIA DO RISCO => § único do 927.
Parágrafo único do artigo 927, CC:
REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA=> 927
DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA => § único do 927
Se a relação for de consumo: aplica-se o CDC.
TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Esta é a responsabilidade civil aquiliana.
Fundada na idéia da culpa.
Porque o 927, caput, do código civil, nos remete ao 186:
Artigo 927 + 186 = TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, responsabilidade aquiliana, fundada na culpa.
Tanto a conduta pode ser:
- comissiva ou
- omissiva.
Uma garota foi à uma festa, na Hípica Santo Amaro. O evento não foi organizado pela Hípica.
No banheiro feminino, a menina se desentendeu com outra garota. Briga de mulher: jogaram água uma na outra.

References: artigo 927

Artigo 927

ARTIGO 932
 artigo 188
 artigo 927

Artigo 927