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Timestamp: 2018-11-21 07:01:52+00:00

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VISEU TERCEIRO. Programa de Apoio Direto à Cultura e Criatividade. Normas de Acesso e Apoio. Enquadramento - PDF
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Elias Aragão Bonilha
1 VISEU TERCEIRO Programa de Apoio Direto à Cultura e Criatividade 2015 Normas de Acesso e Apoio Enquadramento A atividade de criação e programação exercida por entidades, grupos e pessoas singulares no domínio cultural tem vindo a assumir um papel estratégico na promoção do desenvolvimento local e regional, dando um inestimável contributo à educação, à formação artística de talentos e de novos públicos, à coesão local e qualidade de vida, ao fomento da economia criativa e à qualificação e promoção turística, bem como à afirmação do espírito de cidadania e inovação. A promoção da atividade dos agentes culturais deve assentar num compromisso de responsabilidade partilhada e de colaboração institucional. Nesse âmbito, o Município de Viseu afirma uma política ativa de fomento da cultura e da criatividade, disponibilizando para esse efeito apoios financeiros, técnicos e logísticos a associações, coletividades e outros agentes da comunidade. Com este programa de apoio, inserido na estratégia Viseu Primeiro 2013/2017 e no programa Viseu Terceiro, visa-se o desenvolvimento e a capacitação da produção cultural e da formação de públicos em Viseu, bem como um planeamento mais consistente e organizado na organização da agenda cultural e no estímulo às criações. Simultaneamente, esta iniciativa visa reforçar a orientação estratégica dos apoios municipais, ao eleger domínios de intervenção prioritários. Por outro lado, esta medida de política municipal concorre para fomentar a produção cultural e criativa local, as parcerias locais e a cooperação, a descentralização cultural no território do concelho, assim como uma lógica de cofinanciamento.
2 Neste documento fixam-se objetivos, prioridades e critérios de apoio, incrementando a transparência da sua atribuição e reforçando direitos e deveres das entidades que deles beneficiam. Os procedimentos de candidatura e os parâmetros de avaliação, são também aqui especificados. Assim, nos termos e com fundamento no n.º 1 e alíneas e) e m) do n.º 2 do artigo 23º e alíneas o) e u) do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, é elaborado o presente documento que, de acordo com o previsto no artigo 34º da citada Lei, exige a deliberação do órgão executivo do Município de Viseu. Artigo 1º Edital 1. Compete à Câmara Municipal de Viseu, mediante a publicação de um edital, fixar os termos e condições de apresentação das candidaturas. 2. O edital é publicado na página eletrónica do Município e em pelo menos um jornal de expressão nacional e local. 3. A Câmara Municipal de Viseu pode, ainda, proceder à publicitação através de outros meios de divulgação. 4. O edital inclui as seguintes menções: a) Destinatários; b) Linhas e domínios artísticos objeto de apoio; c) Montante financeiro global disponível; d) Montante financeiro máximo a atribuir a cada candidatura; e) Prazo de apresentação de candidaturas; f) Início de elegibilidade para apoio e prazo da execução das atividades previstas nas candidaturas; g) Critérios de apreciação; h) Modelos de apoio da Câmara Municipal aos projetos que tenham a sua participação; i) Apresentação das candidaturas;
3 j) Exigências de informação e comunicação; k) Pedido de prestação de esclarecimentos; l) Normas de Acesso e Apoio. 6. O prazo fixado para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do edital na página eletrónica do Município. Artigo 2º Normas de Acesso e Apoio Aos procedimentos para atribuição de apoios são aplicáveis as normas estabelecidas no presente documento, devendo as mesmas ser publicadas na página eletrónica do Município de Viseu. Artigo 3º Apoio financeiro 1. O montante financeiro global disponível é de (quatrocentos mil euros). 2. O montante financeiro máximo a conceder por candidatura é de (cento e vinte e cinco mil euros). 3. A Câmara Municipal distribuirá o orçamento global por duas ou mais linhas de apoio, nos termos do edital, garantindo a equidade do acesso entre grandes projetos e projetos emergentes ou entre instituições consolidadas e novos atores. Artigo 4º Apresentação de candidaturas 1. Os interessados devem apresentar as suas candidaturas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário de candidatura, ao qual se acede através do sítio acompanhado dos demais elementos exigidos. A apresentação da candidatura deverá ser enviada para o correio eletrónico até às
4 00 horas do último dia do prazo estabelecido no n.º 6 do artigo 1º das presentes Normas. 2. As candidaturas são redigidas integralmente em língua portuguesa e com respeito pelo disposto no edital, não podendo sofrer alterações posteriores à data de entrega. 3. As candidaturas devem, obrigatoriamente, indicar os seguintes elementos: a) Identificação da entidade candidata: i) Natureza jurídica; ii) Endereço postal e de correio eletrónico; iii) Breve historial; iv) Identificação dos responsáveis pela direção artística e pela gestão administrativa e financeira e respetivas notas biográficas; b) Exposição do projeto: i) Objetivos culturais e artísticos; ii) Atividades a desenvolver, modo e locais de implementação; iii) Equipas artísticas e técnica, incluindo notas biográficas; iv) Públicos alvo; v) Plano de comunicação e de formação de públicos; vi) Calendarização; c) Previsão orçamental: i) Discriminação de despesas e receitas, incluindo tabela de programação financeira com a despesa empregue em conceção, programação e gestão; aquisição de trabalhos e direitos artísticos e criativos; percentagem de produções locais; produção logística e serviços conexos; comunicação e serviços educativos e, bem assim, documentação comprovativa de apoios e financiamentos; ii) Modelo de apoio a que se candidata; d) Indicação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
5 Artigo 5º Apreciação das candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas e avaliadas por Comissão designada pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas. 2. As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios: a) Enquadramento na estratégia municipal, de acordo com os domínios prioritários de intervenção definidos no Anexo I; b) Relevância para o Município; c) Mérito, inovação e diferenciação criativas; d) Capacidade de articulação com outros atores locais e regionais e de gerar efeitos de rede e sustentabilidade; e) Capacidade de mobilizar outras fontes de financiamento ou patrocínios, concorrendo para que o apoio do Município chegue a mais iniciativas; f) Contributo para a descentralização cultural no concelho; g) Contributo para um maior equilíbrio sazonal da agenda de eventos; h) Modo de implementação. 3. Os critérios referidos nas alíneas do número anterior são pontuados numa escala de 0 a 10, sendo a pontuação mais elevada correspondente à maior adequação do projeto ao critério em análise. 4. Fixam-se, em anexo, Anexo II, os parâmetros de referência que visam precisar o sentido dos critérios e permitir a apreciação parcelar de cada um. No referido Anexo definem-se as ponderações de cada parâmetro. Artigo 6º Linhas e domínios artísticos objeto de apoio 1. As entidades que apresentem candidatura devem optar pela área artística preponderante no seu projeto: artes digitais, artes plásticas, arte urbana, cinema,
6 dança, design, fotografia, música, património, som, teatro, teatro de rua; não existindo área artística preponderante, devem optar pela área de cruzamentos disciplinares. 2. Os apoios a conceder visam as seguintes atividades artísticas: criação, programação, interpretação, formação, residenciais, circulação concelhia de artistas e produções artísticas, formação e desenvolvimento de públicos, registo, documentação, edição e divulgação, consubstanciando projetos de conhecimento e divulgação do património material e imaterial; projetos e eventos de dança, som e teatro de rua; grandes eventos ou festivais com potencial de impacto nacional ou internacional e atração relevante de visitantes; projetos culturais de inclusão social e formação de novos públicos; projetos de criação que concorram para a qualificação de importantes eventos municipais como a Feira de São Mateus. Artigo 7º Modelos de apoio 1. Os modelos de apoio da Câmara Municipal aos projetos que tenham a sua participação poderão assumir as seguintes formas: a) Alto Patrocínio b) Coorganização ; c) Parceria institucional d) Apoio institucional 2. Os modelos indicados no número anterior terão o apoio da Câmara Municipal nas percentagens até 90%, 60%, 50% e 20%, respetivamente. 3. Aos modelos referidos correspondem exigências distintas de informação da atribuição do apoio público municipal. Nos modelos de Alto Patrocínio e Coorganização, os planos de comunicação dos projetos serão objeto de definição conjunta.
7 Artigo 8º Exclusões 1. Só são admitidas as candidaturas que sejam recebidas dentro do prazo, de acordo com o exigido no artigo 4º do presente documento e acompanhadas pelos documentos exigidos. 2. São excluídas, por decisão fundamentada, as candidaturas que, pela sua natureza ou pelo seu carácter exclusivamente lucrativo, não se insiram nos objetivos de interesse público e de cumprimento de serviço público. 3. Os candidatos excluídos nos termos dos números anteriores são notificados da respetiva exclusão para efeitos de audiência dos interessados. Artigo 9º Candidaturas elegíveis e decisão final 1. As candidaturas são elegíveis para apoio se atingirem pontuação final igual ou superior a 45 pontos. 2. As candidaturas elegíveis são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada, sendo selecionadas em função de modelo de apoio indicado na candidatura. 3. Os candidatos são notificados da proposta de decisão, a submeter à Câmara Municipal, fixando-se um prazo, não inferior a 5 dias, para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 4. A decisão final é proferida pela Câmara Municipal, sendo, com a lista dos apoios financeiros a conceder, notificada a cada um dos candidatos.
8 Artigo 10º Entrega de documentação 1. Os candidatos selecionados entregam, com a devida adaptação, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 4 do artigo anterior, os seguintes documentos: a) Cópia do documento de constituição e respetivos estatutos, devidamente atualizados, bem como cópia da ata que comprove os atuais corpos dirigentes, ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão do registo comercial com todos os registos em vigor; b) Documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta; c) Quando aplicável, documentos comprovativos das autorizações ou dos pedidos relativos às obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos, para as atividades a desenvolver, ou declaração de honra que o ateste; d) Documentos comprovativos das licenças exigidas para o exercício da atividade, ou declaração de honra que o ateste; e) Informação relativa a eventuais ajustamentos ao projeto de atividades e previsão orçamental. 2. A celebração de protocolo de cooperação nos termos do disposto no artigo seguinte e a atribuição de apoio ficam dependentes da entrega, no prazo estipulado, da documentação indicada no n.º 1.
9 Artigo 11º Formalização 1. O apoio financeiro às entidades beneficiárias é formalizado mediante protocolo de cooperação celebrado entre cada uma das entidades e o Município de Viseu. 2. O contrato contém, designadamente, os seguintes elementos: a) Objeto; b) Direitos e obrigações de cada uma das partes; c) Período de vigência; d) Quantificação do financiamento e respetivo faseamento; e) Consequências e penalizações face a situações de incumprimento. Artigo 12º Acompanhamento e avaliação 1. A execução do protocolo de cooperação é objeto de acompanhamento e de avaliação, que consistem na verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos que justificaram a atribuição do apoio, no controlo da gestão e da execução financeira e na validação de indicadores de atividade apresentados pelas entidades beneficiárias. 2. O acompanhamento e a avaliação da execução do protocolo competem aos serviços técnicos da Câmara Municipal, que elaboram um relatório sobre a execução dos projetos. 3. As entidades beneficiárias enviam à Câmara Municipal um relatório da atividade e contas, com a periodicidade definida no seu protocolo, elaborado nos termos seguintes: a) Análise sobre a concretização do projeto, com descrição das ações realizadas e impacte junto dos públicos;
10 b) Análise da consistência e viabilidade do projeto de gestão e execução financeira, nomeadamente em termos do cumprimento dos objetivos e adequação dos recursos à concretização do projeto; c) Cópia dos documentos das despesas efetuadas justificativos do apoio financeiro atribuído; d) Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do cumprimento dos objetivos artísticos e da execução orçamental. 4. A Câmara Municipal de Viseu pode, a todo o tempo, exigir às entidades beneficiárias apresentação de documentos adicionais que considere necessários para o acompanhamento e avaliação da execução do protocolo. 5. As entidades beneficiárias que violem as obrigações decorrentes do disposto nos números anteriores ficam impedidas de apresentar candidatura aos procedimentos concursais abertos no ano em curso, bem como nos dois anos civis subsequentes. Viseu, de dezembro de 2014
11 ANEXO I Domínios Prioritários de Intervenção Projetos de conhecimento e divulgação do Património material e imaterial; 2. Projetos e eventos de dança, som e teatro de rua; 3. Grandes eventos ou festivais com potencial de impacto nacional ou internacional e atração relevante de visitantes; 4. Projetos culturais de inclusão social e formação de novos públicos; 5. Projetos de criação que concorram para a qualificação de importantes eventos municipais como a Feira de São Mateus.
12 parâmetros parâmetros parâmetros ANEXO II CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO E PARÂMETROS DE REFERÊNCIA Os critérios de apreciação são pontuados numa escala de 0 a 10, correspondendo a pontuação mais elevada à maior adequação. São estabelecidos parâmetros de referência que visam precisar o sentido dos critérios e permitir a apreciação parcelar de cada um. Definemse as ponderações de cada parâmetro. Enquadramento na estratégia municipal, de acordo com os domínios prioritários de intervenção Adequação e enquadramento do projeto na estratégia municipal, de acordo com os domínios prioritários definidos % Mérito, inovação e diferenciação criativas 10 Promoção da pesquisa, da experimentação, da criação e da inovação artística 40% Relevância artística do projeto a desenvolver 30% Promoção do desenvolvimento económico, qualificação, inclusão e coesão social 30% Capacidade de articulação com outros atores locais e regionais e de gerar efeitos de rede e sustentabilidade Qualidade e adequação das parcerias e apoios ao desenvolvimento e implementação do projeto e da estimativa de receitas propostas 10 50% Promoção da produção artística em rede 50%
13 parâmetros parâmetros parâmetros parâmetros Capacidade de mobilizar outras fontes de financiamento ou patrocínios 10 Mobilização de financiamento ou patrimónios exteriores ao Município 100 % Contributo para a descentralização cultural no concelho 10 Promoção de qualidade de vida, de cidadania e de qualificação das populações 50% Articulação do projeto artístico com a educação, ciência, tecnologia, ambiente, turismo e solidariedade social 50% Contributo para um maior equilíbrio sazonal da agenda de eventos 10 Pertinência do projeto para o equilíbrio sazonal da agenda de eventos 50% Adequação do projeto ao público-alvo definido 50% Modo de implementação 10 Consistência e afetação de recursos humanos, financeiros e materiais à realização do projeto 50% Razoabilidade de percentagem do escalão solicitado, face à totalidade do orçamento 50% PONTUAÇÃO FINAL (total dos pontos obtidos nos critérios) 90

References: artigo 23
 artigo 33
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12