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Timestamp: 2020-02-26 10:57:23+00:00

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::: DL n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro
DL n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro
REGIME JURÍDICO E ESTATUTOS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE(versão actualizada)
- DL n.º 75/2019, de 30/05
- DL n.º 44/2018, de 18/06
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 75/2019, de 30/05)
- 2ª versão (DL n.º 44/2018, de 18/06)
- 1ª versão (DL n.º 18/2017, de 10/02)
Natureza jurídica Artigo 3.º
Exercício da actividade Artigo 4.º
Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde Artigo 5.º
Princípios específicos na prestação de cuidados de saúde Artigo 6.º
Poderes do Estado Artigo 7.º
Informação pública Artigo 9.º
Centros de Responsabilidade Integrada Artigo 10.º
Organização interna dos Centros de Responsabilidade Integrada Artigo 11.º
Funcionamento dos Centros de Responsabilidade Integrada Artigo 12.º
Financiamento dos Centros de Responsabilidade Integrada Artigo 13.º
Centros Académicos Clínicos Artigo 14.º
Centros de Referência Artigo 15.º
Objeto e âmbito Artigo 16.º
Capital estatutário Artigo 17.º
Registos Artigo 18.º
Natureza e regime Artigo 19.º
Superintendência Artigo 20.º
Tutela setorial e financeira Artigo 21.º
Capacidade Artigo 22.º
Órgãos Artigo 23.º
Organização interna Artigo 24.º
Controlo financeiro Artigo 25.º
Financiamento Artigo 26.º
Modelo de acompanhamento Artigo 27.º
Trabalhadores Artigo 28.º
Processos de recrutamento Artigo 29.º
Regime transitório dos trabalhadores com vínculo de emprego público Artigo 30.º
Opção pelo contrato de trabalho Artigo 31.º
Regime de proteção social Artigo 32.º
Objeto e âmbito Artigo 33.º
Regime aplicável Artigo 34.º
Trabalhadores Artigo 35.º
Regime Artigo 36.º
Hospitais com ensino universitário e politécnico Artigo 37.º
Mandatos e comissões de serviço Artigo 38.º
Regulamentos internos Artigo 39.º
Produção de efeitos ANEXO I
Especificidades estatutárias ANEXO II
ESTATUTOS DOS HOSPITAIS, CENTROS HOSPITALARES E INSTITUTOS PORTUGUESES DE ONCOLOGIA, E. P. E. ANEXO III
ESTATUTOS DAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE, E. P. E. ANEXO IV
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
d) Autorizar a realização de investimentos, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 2 /prct. do capital estatutário, mediante parecer favorável do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal único, consoante o modelo adotado;
-1ª versão: DL n.º 18/2017, de 10/02
-2ª versão: DL n.º 44/2018, de 18/06
3 - A remuneração prevista no número anterior corresponde a uma percentagem da remuneração da respetiva categoria correspondente ao lugar ou posto de trabalho de origem, calculada em função do número de horas semanais efetivamente prestadas, não podendo exceder 50 /prct. da remuneração que compete ao exercício de funções de gestão.
4 - Caso o médico não esteja integrado na carreira especial médica a remuneração prevista no número anterior tem por referência a primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado e é calculada em função do número de horas semanais efetivamente prestadas, não podendo exceder 50 /prct. da remuneração que compete ao exercício de funções de gestão.
10 - A retribuição mensal ilíquida do auditor interno, incluindo suplementos remuneratórios, não pode ser superior a 85 /prct. do vencimento mensal ilíquido estabelecido para o vogal do conselho de administração.
2 - Uma percentagem não inferior a 20 /prct. dos resultados de cada exercício apurado de acordo com as normas contabilísticas vigentes é destinada à constituição da reserva legal.
10 - A retribuição mensal ilíquida do auditor interno, incluindo suplementos remuneratórios, não pode ser superior a 85 /prct. do vencimento mensal ilíquido estabelecido para o vogal do conselho diretivo.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39