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ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL - PDF
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Zilda Estrada Aleixo
1 MERCOSUL/CMC/DEC Nº 49/00 ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 5/92 do Conselho do Mercado Comum e o Acordo Nº 1/00 da Reunião de Ministros da Justiça do MERCOSUL. CONSIDERANDO: Que é vontade dos Estados Partes acordar soluções jurídicas para o aprofundamento do Processo de Integração. Manifestando a vontade de reunir e sistematizar as normas que existem na Região sobre o benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita, em um corpo único de normas. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1 - Aprovar o "Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL", em suas versões em espanhol e português, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00
2 ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes", TENDO EM VISTA o disposto no Tratado de Assunção e no Protocolo de Ouro Preto; CONSIDERANDO que os instrumentos fundacionais e estruturais do MERCOSUL estabelecem o compromisso pelos Estados Partes de harmonizarem suas legislações; REAFIRMANDO o desejo dos Estados Partes do MERCOSUL de acordar soluções jurídicas comuns com o objetivo de fortalecer o processo de integração; DESTACANDO a importância que o MERCOSUL atribui aos mais necessitados; MANIFESTANDO a vontade de reunir e sistematizar as normas que existem na região sobre o benefício da justiça gratuita e a assistência jurídica gratuita em um corpo único de normas; ENFATIZANDO a fundamental importância do estabelecimento de mecanismos que permitam o efetivo acesso à justiça, MOTIVADOS pela vontade de promover e intensificar a cooperação jurisdicional, TENDO PRESENTE as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, CONSIDERANDO que o Protocolo de Las Leñas estabelece que os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição de esse Estado Parte para a defesa de seus direitos e interesses e que o Protocolo de Medidas Cautelares dispõe que ficam isentos do pagamento de custas e despesas aqueles que tenham obtido no Estado Parte requerente o benefício da justiça gratuita.
3 ACORDAM: TRATAMENTO IGUALITÁRIO Artigo 1º Os nacionais, cidadãos e residentes habituais de cada um dos Estados Partes gozarão, no território dos outros Estados Partes, em igualdade de condições, dos benefícios da justiça gratuita e da assistência jurídica gratuita concedidos a seus nacionais, cidadãos e residentes habituais. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Artigo 2º Será competente para conceder o benefício da justiça gratuita a autoridade do Estado Parte que tenha jurisdição para conhecer do processo no qual é solicitado. A autoridade competente poderá requerer, de acordo com as circunstâncias do caso, a cooperação das autoridades de outros Estados Partes conforme o estabelecido no artigo 12 do presente Acordo. DIREITO APLICÁVEL AO PEDIDO Artigo 3º A oportunidade processual para apresentar o requerimento do benefício da justiça gratuita, os fatos em que se fundamenta, as provas, o caráter da resolução, a assessoria e a defesa do beneficiário e demais questões processuais reger-se-ão pelo direito do Estado Parte que tenha jurisdição para conceder o benefício. A revogação do benefício da justiça gratuita, se for necessária, reger-se-á pelo direito do Estado Parte que tenha jurisdição para concedê-lo. EXTRATERRITORIALIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Artigo 4º O benefício da justiça gratuita concedido no Estado Parte requerente em um processo onde sejam solicitadas medidas cautelares, recepção de provas no exterior e outras medidas de cooperação tramitadas por meio de cartas rogatórias, será reconhecido no Estado Parte requerido. Artigo 5º O benefício da justiça gratuita concedido no Estado Parte de origem da sentença será mantido naquele de sua apresentação para seu reconhecimento ou execução. Artigo 6º
4 Os Estados Partes, dependendo das circunstâncias do caso, adotarão as medidas que sejam necessárias para conseguir a gratuidade dos procedimentos de restituição do menor conforme seu direito interno. Informarão as pessoas legitimamente interessadas na restituição do menor da existência de defensorias públicas, de benefícios da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita a que possam ter direito, conforme as leis e os regulamentos dos Estados Partes respectivos. Artigo 7º O benefício da justiça gratuita concedido ao credor de alimentos no Estado Parte onde tenha sido ajuizada a ação respectiva, será reconhecido pelo Estado Parte onde se fizer efetivo o reconhecimento ou a execução. Artigo 8º Se o juiz do Estado Parte que está contribuindo com a cooperação prevista nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, tiver a certeza de que as circunstâncias que permitiram a concessão do benefício da justiça gratuita mudaram substancialmente, deverá informar ao juiz que o concedeu. Artigo 9º Os Estados Partes comprometem-se a dar assistência jurídica gratuita às pessoas que gozem do benefício da justiça gratuita, em igualdade de condições com seus nacionais ou cidadãos. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 10º A cooperação internacional em matéria de benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita será tramitada conforme o Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, o Protocolo de Medidas Cautelares e, quando couber em alguns casos, a outras Convenções e normas aplicáveis entre os Estados Partes. Artigo 11º As cartas rogatórias e os documentos que as acompanhem, dentre os quais o documento que comprova a concessão do benefício da justiça gratuita, deverão estar redigidos no idioma da autoridade requerente e estar acompanhados de uma tradução para o idioma da autoridade requerida. Os gastos de tradução não serão custeados pelo Estado Parte requerido. Artigo 12º A autoridade competente para a concessão do benefício da justiça gratuita poderá solicitar informação sobre a situação econômica do requerente dirigindo-se às autoridades dos outros Estados Partes contratantes por meio da Autoridade Central a ser designada no momento da ratificação, ou por via diplomática ou consular. Tratando-se de informação
5 em zonas fronteiriças, as autoridades poderão, conforme as circunstâncias, efetuá-las de forma direta e sem necessidade de legalização. A autoridade encarregada do reconhecimento do benefício da justiça gratuita manterá, dentro de suas atribuições, o direito de verificar a suficiência dos certificados, declarações e informações que lhe sejam fornecidas de solicitar informação complementar para documentar-se. DESPESAS E CUSTAS Artigo 13º Todos os trâmites e documentos relacionados com a concessão do benefício da justiça gratuita e da assistência jurídica gratuita estarão isentos de todo tipo de despesas. Artigo 14º São dispensadas do pagamento de custas judiciais e de outras despesas processuais as medidas requeridas no âmbito da cooperação jurisdicional internacional por pessoas que tenham obtido o benefício da justiça gratuita e de assistência jurídica gratuita em um dos Estados Partes, em matéria civil, comercial, trabalhista e, quando for o caso, em matéria judicial contencioso-administrativa. Artigo 15º O Estado Parte que concede o benefício da justiça gratuita e a assistência jurídica gratuita em conformidade com este Acordo não terá direito a exigir nenhum reembolso ao Estado Parte do beneficiário. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º O presente Acordo entrará em vigor com relação aos dois primeiros Estados Partes que o ratifiquem, trinta (30) dias depois da data em que o segundo desses Estados Partes deposite seu instrumento de ratificação. Para os demais Estados Partes que o ratifiquem, entrará em vigor no trigésimo dia a contar do depósito de seu respectivo instrumento de ratificação. Artigo 17º O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Acordo e dos instrumentos de ratificação e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes. O Governo da República do Paraguai notificará aos Governos dos demais Estados Partes a data de entrada em vigor do presente Acordo e a data do depósito dos instrumentos de ratificação. Feito na cidade de Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000, em um exemplar original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
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