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OAB XIV EXAME PROVA BRANCA. Comentário às questões de Direito Empresarial - PDF
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Elisa Furtado Carrilho
1 OAB XIV EXAME PROVA BRANCA Comentário às questões de Direito Empresarial A prova, no geral, foi bem elaborada e não admite recursos. Critica-se apenas a questão 49, pela inclusão da duplicata cartularizada, que deve ser emitida, enviada para aceite e devolvida pelo comprador, nos termos da Lei nº 5.474/1968. Nos dias de hoje, a duplicata raramente é emitida, sendo representada por boletos bancários. Na hipótese de não pagamento, os dados do título são enviados, por meio digital, pelo banco ao cartório de protestos (artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997), sem necessidade das formalidades dispostas na Lei de Duplicatas. QUESTÃO 48 A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n /76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n /76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. A) Companhia Aberta. B) Distribuidora de Valores Mobiliários. C) Sociedade em Comum. D) Bolsa de Valores. Questão fácil.
2 A única alternativa que responde à questão é a C) Sociedade em Comum, ou sociedade irregular, que está regulada nos artigos 986 a 990 do Código Civil. A inabilitação temporária, de que trata o enunciado, está regulada no artigo 11, incisos III e IV, da Lei nº 6.385/1976: Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: III - suspensão do exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; IV - inabilitação temporária, até o máximo de vinte anos, para o exercício dos cargos referidos no inciso anterior; A companhia aberta está expressamente referida no inciso III; a distribuidora de valores mobiliários está referida em entidade do sistema de distribuição; e a bolsa de valores, em entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários. QUESTÃO 49 Na duplicata de compra e venda, entende-se por protesto por indicações do portador aquele que é lavrado pelo tabelião de protestos A) em caso de recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo sacado, dentro do prazo legal. B) quando o sacado retiver a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal. C) na falta de pagamento do título pelo aceitante ou pelo endossante dentro do prazo legal. D) em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sustação do protesto.
3 Questão relativamente fácil e baseada no texto legal. A Lei nº 5.474/1968 define que o protesto por indicações somente deve ser efetuado na hipótese de o sacado não devolver a duplicata remetida para aceite no prazo legal: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. A alternativa A) está incorreta porque, na recusa de aceite, a própria duplicata é quem deve ser enviada a protesto. A alternativa C) está incorreta porque pressupõe o aceite do título e, nesse caso, a própria duplicata é quem deve ser enviada a protesto. A alternativa D) está incorreta porque, no caso de revogação da decisão judicial que determinou a sustação do protesto, não há necessidade de nova intimação do devedor, pelo disposto no artigo 17 da Lei nº 9.492/1997 (Protesto): 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada. QUESTÃO 50 A alienação fiduciária, regulada pela Lei n /1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta. A) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. B) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário SFI.
4 C) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante. D) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário. Questão de dificuldade média. O registro do contrato é fundamental em se tratando de imóveis, conforme a máxima de direito imobiliário: quem não registra não é dono. A alternativa A) está correta, pelo disposto na Lei nº 9.514/1997: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. A alternativa B) está incorreta pelo que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.514/1997: 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: A alternativa C) está incorreta pelo que dispõe o artigo 22, 1º, da Lei nº 9.514/1997: IV - a propriedade superficiária. A alternativa D) está incorreta, pelo disposto na Lei nº 9.514/1997: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. QUESTÃO 51 Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes.
5 Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta. A) É vedada a participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de participação; logo, as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio ostensivo. B) As sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva Mariana. C) A sociedade em conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social, da qual deverá fazer parte a sócia ostensiva. D) A sociedade somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro, pois é uma sociedade não personificada. Questão de dificuldade média e está regulada nos artigos 991 a 996 do Código Civil. A alternativa A) está incorreta, pelo que dispõe o artigo 996 do Código Civil: Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. A alternativa B) está correta pelo disposto no artigo 993 do Código Civil: Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. A alternativa C) está incorreta pelo disposto no Código Civil: Art Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Veja-se que o sócio ostensivo poderá ser pessoa física, hipótese em que a atividade será exercida em seu nome individual. Sendo pessoa jurídica, a atividade será exercida em nome da firma ou denominação social. A alternativa D) está incorreta, pelo disposto no Código Civil:
6 Art O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. QUESTÃO 52 Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma: A) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade. B) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência. C) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários. D) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real. Questão de dificuldade mediana e se refere à. A alternativa C) está correta pelo disposto na Lei nº /2005:
7 Art O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial. 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

References: artigo 11
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 996
 artigo 993