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Timestamp: 2017-04-24 20:53:02+00:00

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Greve e interdito proibitórioGreve e interdito proibitório
Publicado em 03/2007. Elaborado em 01/2007.
Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, todos os questionamentos jurídicos que decorram da relação laboral haverão de ser por ela julgados, ainda que se trate de matéria estranha ao vínculo trabalhista.
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que, com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, especialmente no que se refere à sua exclusiva atribuição para apreciar "as ações que envolvam exercício do direito de greve", como previsto no artigo 114, II, da Carta Magna, todos os questionamentos jurídicos que dele decorram haverão de ser levados às barras da Justiça Laboral, ainda que a sua resolução envolva o conhecimento de matéria estranha à própria relação de trabalho, aí incluídas as ações possessórias que tenham por suporte fático o movimento grevista.
1. A "Reforma do Poder Judiciário"
A Emenda Constitucional 45, de 08/12/04, trouxe a lume o que se convencionou chamar de "Reforma do Poder Judiciário", cujo objetivo era empreender profundas modificações no sistema judiciário brasileiro, de molde a torná-lo mais célere e mais efetivo.
Depois de quase 12 (doze) anos de tramitação, depois de marchas e contramarchas, a muitos pareceu tratar-se a mencionada Emenda do verdadeiro "parto da montanha", de onde bufos e grunhidos poderiam ser ouvidos, mas frustradas teriam sido as expectativas, em face do pequeno rebento que dela surgira.
Antônio Álvares da Silva já se perguntou: "terá valido a pena o grande percurso e a longa caminhada?" – mas ele mesmo já respondeu, com a percuciência de sempre – "A resposta não pode ser dada agora, já que os fatos históricos só se julgam a posteriori". [01]
E tem razão o jurista mineiro. A história ainda está por ser contada. O tempo haverá de dizer se o esforço realizado foi o suficiente. Cora Coralina já teve ocasião de dizer que o tempo é tão poderoso que planta avencas no muro. [02]
Neste momento, quando ainda estão se assentando as primeiras impressões acerca do novo texto constitucional, de fato, é impossível avaliar a reforma empreendida, se tímida ou ousada, se suficiente ou insuficiente. Aliás, parece mesmo que a "reforma" é só o primeiro passo, uma espécie de ponta-pé inicial numa partida que deve ser encarada como uma "final de campeonato".
Com efeito, basta um mínimo de boa vontade para que se enxergue no "princípio da duração razoável do processo", por exemplo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, na sua redação reformada, fundamento capaz de inspirar e autorizar o legislador infraconstitucional a empreender todas as inovações legislativas que se fizerem necessárias, com vistas à concepção de um processo proficiente, de um método eficaz de solução de demandas. Mais do que isso - basta este mesmo artigo constitucional para autorizar, em "interpretação conforme a constituição", o próprio rejuvenescimento de velhos institutos processuais, ainda que nenhuma alteração legislativa seja realizada. A "reforma", em verdade, terá o tamanho ou a "grandeza" que lhe empreenderem os operadores do direito. Ao legislador caberá a disposição de reformular os institutos do processo com vistas a amoldá-los à nova ordem constitucional; aos aplicadores da lei, a coragem de dar-lhes a máxima efetividade possível.
"A Reforma do Judiciário, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, é apenas a etapa inicial de um processo onde a Reforma processual tem vital importância para melhorar a capacidade do Poder Judiciário de ofertar decisões em tempo razoável". [03]
Por outro lado, e partindo agora para o objetivo principal deste trabalho, é de se dizer que nesse mesmo contexto, ou seja, nessa mesma ordem de idéias, atribuindo a cada um a incumbência de dar o seu melhor para que a "Reforma" não seja apenas o "parto da montanha", é que também se insere a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, que pelo artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC 45/04, tornou-se competente para conhecer de todos os litígios que decorram da "relação de trabalho", e não mais e apenas da "relação de emprego", negócio jurídico este cada vez mais escasso no mundo globalizado.
Com efeito, os vários incisos em que se desdobrou o artigo 114 constitucional, depois da "Reforma", na verdade estruturaram uma nova Justiça do Trabalho, não mais voltada para a relação de emprego, para a execução do contrato de trabalho e para a culpa contratual, e sim para o trabalho humano e a sua ampla proteção.
Reginaldo Melhado, juiz do trabalho no Paraná, prega a necessidade de uma espécie de desvinculação do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, em relação àquele conceito ortodoxo de subordinação jurídica que até a EC 45/04 permeava a competência trabalhista; inferindo que só assim a Justiça do Trabalho terá condições de abarcar e solucionar novas demandas, lastreadas em um novo modelo de relações produtivas. [04]
Gustavo Tadeu Alkmim, juiz do trabalho no Rio de Janeiro, ampara-se em José Saramago e em sua "justiça pedestre", para invocar as principais qualidades da Justiça Laboral - simples, acessível, sensível -, como predicados necessários ao alcance de uma prestação jurisdicional ativa e efetiva - este, como dito antes, o principal objetivo da "Reforma". [05]
Sem demérito ou desrespeito aos demais ramos de justiça e a seus dignos juízes, é inquestionável que muitas das demandas até então dirimidas fora do âmbito trabalhista, de há muito deveriam ter sido atribuídas à Justiça do Trabalho, que por sua especialização reunia melhores condições de conhecer de tais conflitos e até mesmo de empreender-lhes tratamento homogêneo, nisso homenageada a recém-valorizada teoria da "unidade de convicção".
E o que dizer do habeas corpus relacionado ao depositário infiel, que tendo a sua prisão decretada nos lindes da Justiça do Trabalho, pelo desfazimento do bem que lhe foi confiado, valia-se, muitas vezes, de ramo judiciário estranho para a obtenção de liberdade, ao fundamento de que ao judiciário laboral não era atribuída "competência criminal"?
Aliás, com o advento da "Reforma", aquela dicotomia que os estudiosos do processo do trabalho extraíam do texto constitucional, sobre a existência de uma competência originária, para lides entre trabalhadores e empregadores, e uma competência derivada, para "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho" [06], se não desapareceu por completo, teve os seus contornos grandemente alargados, para abarcar a "relação de trabalho" de modo genérico, não mais parametrizada pela subordinação jurídica, e todas as demais controvérsias dela oriundas.
Nesse pensamento, o inciso II, do reformado artigo 114 constitucional, estabelece, explicitamente, ser da Justiça do Trabalho a competência para "as ações que envolvam exercício do direito de greve", no que agiu acertadamente o constituinte derivado, harmonicamente à idéia-força que parece inspirar toda a modificação competencial promovida pela "Reforma" – a atribuição de competência material à Justiça do Trabalho, para todo e qualquer questionamento relacionado ao trabalho humano, pessoalmente prestado, e seus desdobramentos.
Afinal, se "o direito de greve é um dos meios essenciais à disposição dos trabalhadores e de suas organizações para promover e defender seus interesses econômicos e sociais" [07], inquestionável se afigura que a sua licitude e tudo o que diga respeito ao seu exercício, deva pertencer à competência material trabalhista, como, aliás, parece aflorar-se da própria redação do mencionado inciso II, do artigo 114 constitucional, que quando atribui à Justiça do Trabalho competência para conhecer das ações decorrentes do exercício do direito de greve, não faz qualquer exceção.
Com efeito, numa tal circunstância, não há a menor dúvida de que a turbação ou o esbulho alegado, tem como único fato gerador a greve deflagrada no meio bancário – valendo repisar que o inciso II, do artigo 114 constitucional, atribui à Justiça do Trabalho o conhecimento meritório das "ações que envolvam exercício do direito de greve", sem qualquer exceção.
Cândido Rangel Dinamarco, discorrendo sobre a conceituação concreta de competência, e para tanto inspirando-se em Celso Neves, explica que tal "... consiste em tomar em consideração uma causa, um recurso ou uma fase procedimental, mediante raciocínios destinados à precisa descoberta do órgão que concretamente, naquele caso e naquela situação, exercerá a atividade jurisdicional. Tal será o juiz concretamente competente. E competência é, quando examinada por essa perspectiva, a relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar (Celso Neves). Só é legítima a relação entre juiz e causa, juiz e recurso, etc., quando do sistema jurídico-processual como um todo emerge como competente esse juiz." [09]
E a aferição dessa "adequação legítima" entre juiz e causa, em determinado caso e em determinada situação, por óbvio que não poderá ser procedida apenas pelos contornos aparentes e superficiais da demanda, e sim em função da efetiva dimensão social que dela se esplende. O contrário seria ignorar a própria essência da Reforma, no que tange à ampliação da competência trabalhista. Esse parece ser o raciocínio desenvolvido pelo próprio STF, que em corajosa e sensata decisão, em sede de conflito de competência, de número 7.204-1-MG, desvencilhou-se exatamente dessa idéia restritivista, que atrela "matéria civil" a "jurisdição civil", para entender que a ação postulando reparação de danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, nisso advogando a tese de que a competência trabalhista tem na sua essência o conflito trabalhista, mesmo que latente, e ainda que deva tal conflito ser dirimido à luz da legislação generalista.
Luiz Guilherme Marinoni, criticando as teorias Chiovendiana e Carnelutiana, a primeira dizendo que o juiz faz atuar a vontade concreta da lei, e a segunda inferindo que o juiz cria norma individual para o caso concreto, sustenta que antes de tudo o juiz deve compreender o caso concreto, dimensioná-lo diante do avanço cultural e tecnológico hoje reinante em todos os quadrantes da vida, para só depois empreender jurisdição, solucionar a demanda.
É verdade, e não se nega, que a "elaboração dos grupos de causas" a partir dos quais se atribui competência aos diversos órgãos jurisdicionais, baseia-se, em grande parte, nos próprios elementos identificadores da ação, como previstos no artigo 301, § 2º do CPC - partes, pedido e causa de pedir -, [11] o que poderia autorizar a ilação de que, considerada a causa de pedir e o pedido nesse tipo de ação possessória - posse-molestamento-manutenção -, forçoso seria concluir pela competência material da Justiça Estadual, já que não identificado nesse trinômio qualquer dado trabalhista.
Mas aqui é preciso relembrar e até mesmo revitalizar a teoria da substanciação, francamente adotada pelo nosso sistema processual na individualização das ações, identificando na causa de pedir uma clara dicotomia - "causa de pedir remota" e "causa de pedir próxima" -, o que se depreende da expressão "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", explicitada no inciso III, do artigo 282 do CPC, e que também se aplica às ações possessórias. [12]
"É outro elemento identificador da ação e pode ser observado sob dois prismas diferentes. A causa de pedir remota e a causa de pedir próxima. A causa remota tem sido considerada o fato ou ato gerador da relação jurídica, tais como o contrato ou o ato ilícito, etc. A causa próxima, que é tida como fundamento jurídico do pedido, consubstancia-se no descumprimento ou violação da obrigação estampada na causa remota." [13]
"A conseqüência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada. Numa demanda de proteção possessória, o autor alega os fatos dos quais decorre seu direito a possuir o bem, as razões jurídicas por que tem esse direito e mais os fatos, imputados ao réu, caracterizadores do esbulho, da turbação ou da ameaça que vem a juízo lamentar." [14] (grifo nosso)
"é importante lembrar que integra a causa petendi como indispensável, em qualquer caso, o fato praticado pelo réu que seja contrário ao direito afirmado pelo autor e que exatamente esclarece o interesse processual, a necessidade de recorrer ao Judiciário. Cada fato diferente possibilita uma nova ação, se perdurar a possível lesão do direito do autor." [15] (grifo nosso)
Há distinção de "causa petendi", ao menos no que se refere aos fundamentos jurídicos do pedido – causa de pedir próxima -, daí a distinção de ações e de competências jurisdicionais.
especialista em Direito Processual Civil, professor de Direito Processual do Trabalho nas Faculdades Integradas de Ourinhos, juiz do Trabalho em Ourinhos (SP)
TOMÉ, Levi Rosa. Greve e interdito proibitório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12,
n. 1342,
5 mar. 2007.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9561>. Acesso em: 24 abr. 2017.
Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil no processo do trabalhoIncompetência da Justiça do Trabalho para definir condutas internas do Ministério do TrabalhoTST admite sistemática do novo CPC para agilizar os processos trabalhistasEquiparação salarial em cadeia e um novo olhar à redação da Súmula nº 6 do TSTArt. 15 do NCPC: integração do processo do trabalho pela teoria das lacunas do sistema jurídico

References: artigo 114
 artigo 5
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 301
 artigo 282