Source: http://centraldefavoritos.com.br/2018/05/18/lei-complementar-n-o-207-de-5-de-janeiro-de-1979/
Timestamp: 2018-08-21 04:27:00+00:00

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Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 - Central de Favoritos
São atribuições básicas:
Classe: conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos;
Série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade;
Carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo.
Posse é ato que investe o cidadão em cargo público policial civil.
reversão “Ex Officio”
Reversão “ex officio” é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinam a aposentadoria por invalidez.
A reversão só poderá efetivar -se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
Será tomada sem efeito a reversão “ex officio” e cassada a aposentadoria do policial civil que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício injustificadamente, dentro do prazo legal.
A reversão far-se-á no mesmo cargo.
O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições. Esta proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração.
O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às expensas do Estado.
Deveres do policial civil:
II – ser leal às instituições;
III – cumprir as normas legais e regulamentares;
XI – frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia de Polícia;
XIII – promover as comemorações do “Dia da Polícia” a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polícia;
XV – estar em dia com as normas de interesse policial;
XVII – manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências.
II – constitui -se procurador de partes ou servir de intermediário, perante qualquer repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
III – descumprir ordem superior salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso;
V – deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhe forem encaminhados;
VI – negligenciar na execução de ordem legítima;
XIII – apresentar -se no trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que determine dependência física ou psíquica;
XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
XXVII – valer -se do cargo com fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros;
XXIX – atribuir -se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce;
XXXIII – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
XXXIV– tratar o superior hierárquico, subordinado ou colega sem o devido respeito ou deferência;
XXXV – faltar à verdade no exercício de suas funções;
XXXVII – dificultar ou deixar de encaminhar expediente à autoridade competente, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;
XXXVIII – concorrer para o não cumprimento ou retardamento de ordem de autoridade competente;
XL – deixar de concluir nos prazos legais, sem motivo justo, procedimentos de polícia judiciária, administrativos ou disciplinares;
XLI – cobrar taxas ou emolumentos não previstos em lei;
XLII – expedir identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem não exerça cargo ou função policial civil;
XLIII – deixar de encaminhar ao órgão, competente, para tratamento ou inspeção médica, subordinado que apresentar sintomas de intoxicação habitual por álcool, entorpecente ou outra substância que determine dependência física ou psíquica, ou de comunicar tal fato, se incompetente, à autoridade que for;
XLIV – dirigir viatura policial com imprudência, imperícia, negligência ou sem habilitação;
XLVI – criar animosidade, velada ou ostensivamente, entre subalternos e superiores ou entre colegas, ou indispô-los de que qualquer forma;
XLVII – atribuir ou permitir que se atribua a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais;
XLVIII – praticar a usura em qualquer de suas formas;
LI – tratar de interesses particulares na repartição;
LII – exercer comércio entre colegas, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;
É vedado ao policial civil trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o número de auxiliares nestas condições.
São penas disciplinares principais:
Para a aplicação destas penas são competentes:
II – o Secretário da Segurança Pública;(NR)
III – o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão; (NR)
IV – o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; (NR)
A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário. A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de:
I – conduzir -se com incontinência pública e escandalosa e praticar jogos proibidos;
X – praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)
XII – praticar ato definido em lei como de improbidade. (NR)- incisos X, XI e XII do artigo 75 acrescentados pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)
I – afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)
II – designação do policial acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; (NR)
V – comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. (NR) – artigo 86 e incisos com redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.
Procedimento Disciplinar (NR)
A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (NR)
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa e suspensão. (NR)
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.(NR)
Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração. (NR)
Extingue -se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR) – artigo 89 e §§ com redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.
São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive. Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso III, inclusive. (NR) – artigo 94 e parágrafo único com redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.
O processo administrativo será presidido por Delegado de Polícia, que designará como secretário um Escrivão de Polícia. Havendo imputação contra Delegado de Polícia, a autoridade que presidir a apuração será de classe igual ou superior à do acusado. (NR)
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References: artigo 75
 artigo 2
 artigo 86
 artigo 1
 artigo 89
 artigo 1
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 94
 artigo 1