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Timestamp: 2018-06-23 22:28:19+00:00

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TERMO DE RECEBIMENTO DO CONVITE Nº 01/2011 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de PDF
TERMO DE RECEBIMENTO DO CONVITE Nº 01/2011 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de 2011.
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Isabela Martinho Farias
1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RECEBIMENTO DO CONVITE Nº 01/2011 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de Assinatura e Carimbo da Empresa Nome Legível: OBS: SERÁ OBRIGATÓRIO O ENVIO DESTE RECIBO PELO FAX Nº (61)
2 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 01/2011 Em, 17 de junho de PROCESSO Nº / Ao: Sr. Gerente da Empresa. A União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, leva ao conhecimento de V.Sª., que a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 127, de 27 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2011, da Secretaria Executiva/MTE, fará realizar licitação na modalidade de Convite do tipo Menor Preço, na forma de execução indireta, cuja documentação e as propostas deverão ser entregues no dia 28/06/2011, às 10h00min, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo Ala B, Sala 444, Brasília/DF, com abertura prevista para a mesma data e horário, a qual será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei Nº 9.648, de 27 de maio de 1998, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais normas que regem a espécie, inclusive aquelas previstas no presente Convite. 1 - DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arquitetura e engenharia com vistas à prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e complementares, visando à reforma dos seguintes prédios: Edifício Sede da SRTE/DF de 04 pavimentos, com área total de 2177,50 m², Edifício Central da GRTE/Taguatinga de pavimento térreo e sobreloja, com área de 270,00 m², ARTE/GAMA, com área de 143,00 m² e ARTE/SOBRADINHO, com área de 143,00 m², conforme Programa de Necessidades dos Serviços constante do Projeto Básico (Anexo I), parte inseparável deste Convite. As empresas que desejarem participar desta licitação deverão comparecer no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Convite, para entregar à Comissão Permanente de Licitação-CPL a DOCUMENTAÇÃO e a PROPOSTA, em envelopes distintos e lacrados, respectivamente, constando em sua parte extrema e frontal, os seguintes dizeres: a) CONVITE Nº 01/2011 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO (identificação do proponente) b) CONVITE Nº 01/2011 ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS (identificação do proponente) 2
3 2- DA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 2.1 Por força no que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº.123 de 14 de Dezembro de 2006, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Público, observadas as seguintes regras: 2.2 Nas Licitações Públicas, a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato. 2.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 2.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 2.5 A documentação elencada no subitem deverá ser encaminhada a esta Comissão Permanente de Licitação, através de correspondência expressa ou portador. O endereço para envio do documento referente à habilitação é: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 4º andar Anexo, Ala B sala 444, Brasília/DF. CEP A não regularização da documentação, no prazo previsto no 1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado á Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. 2.7 Nas Licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2.8 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2.9 Para efeito do disposto no art.44 da Lei Complementar nº. 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-à da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº.123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1º e 2º do art.44 da Lei Complementar nº.123/06, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito; 3
4 2.9.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1º e 2º do art. 44 da lei complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da lei complementar 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº.123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Sempre que ocorrer empate de propostas entre microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive cooperativas, não havendo lance entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME/EPPS/COOPERATIVAS), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhado de imediato mensagem via chat, identificando por meio de C.N.P.J e denominação o fornecedor sorteado DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Os documentos de Habilitação consistem em: declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/ declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de um ou mais atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa, executou ou esteja executando serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação declaração de que a proposta foi elaborada de maneira independente, conforme modelo apresentado no anexo III deste edital a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 3.1.6, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir: I habilitação jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 4
5 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II regularidade fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, apresentando-se a certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. f) Caso a licitante detentora do menor preço global seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada. f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei. f.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. 5
6 f.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. f.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação III qualificação econômico-financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. b) Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado a ausência do envio de Documentos de Habilitação, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicarão que a licitante optou por utilizar o SICAF a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 3.1.1; 3.1.2, e 3.1.4, que esteja contemplado no SICAF a regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Convite. 6
7 as licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste convite, serão inabilitadas constatado o atendimento das exigências fixadas no Convite, a licitante será declarada vencedora DA PROPOSTA A proposta deverá ser datilografada ou impressa e apresentada no ENVELOPE Nº 2, em papel timbrado da Empresa, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinada e rubricada todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente e deverá conter: constar uma via impressa em papel timbrado da empresa licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante; indicar o nome ou a razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como: nome, carteira de identidade e cargo na empresa; prazo de validade da proposta, não inferior a sessenta dias, a contar da abertura deste Pregão; fazer constar as especificações clara e objetiva dos serviços, conforme modelo de planilha de preço Anexo II, citando marca, modelo e qualquer outra característica que possa identificar sobre os materiais, devendo ainda conter todos os elementos que influenciam no valor final da proposta preço unitário e global, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, incluindo todas as despesas tais como: impostos, taxas, fretes, seguro e quaisquer outras que forem devidas relativas ao fornecimento; planilha orçamentária conforme Anexo II, que servirá apenas como modelo, sendo de inteira responsabilidade da licitante, devendo constar todos os elementos que influenciem no valor do serviço; planilha de custo e formação de preços conforme modelo apresentado no Anexo II, que deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título O Preço máximo da aquisição para é de R$ ,33 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) A licitante microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
8 4.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital Em nenhuma hipótese poderá ser modificado o conteúdo da proposta apresentada, em relação a preço, pagamento, prazo, ou a qualquer outra condição ofertada. 4.6 Na hipótese de participação de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15 de dezembro de Após a abertura das proposta será identificado as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores da primeira colocada e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira não seja uma ME/EPP Nessas condições, a proposta que se encontrar na faixa de até 10% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço será considerada empatada com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto; Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação, segundo o estabelecido no item anterior Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens supra Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou sendo a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial Somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar Caso não incida o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, após o encerramento da etapa de lances, havendo empate entre as propostas de menor preço do lote, de duas ou mais microempresa ou empresas de pequeno porte, ou entre duas ou mais empresas que não se enquadre nessa condição, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados DO PROCEDIMENTO No dia, hora e local citados no preâmbulo deste Convite serão abertos, inicialmente, os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO, sendo estes rubricados pela Servidora designada para realização deste Convite. 8
9 5.2 - Caso a Servidora considere necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando data e horário para nova sessão Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, os envelopes contendo as PROPOSTAS, devidamente lacrados, serão rubricados pela Servidora, ficando em seu poder até que seja decidida a habilitação Não havendo Licitante inabilitada ou se todas manifestarem desistência de interpor recurso, será procedida a imediata abertura das propostas, que serão rubricadas pela Servidora e licitantes presentes Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas, que mencionarão todas as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo estas serem assinadas pela Servidora e por todas os Licitantes presentes ou por comissão eleita por eles Depois da hora marcada para recebimento dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, nenhum documento será recebido pela Servidora DO JULGAMENTO O julgamento da licitação será realizado em 02 (duas) fases: a) fase de habilitação, que compreenderá análise dos documentos apresentados no envelope DOCUMENTAÇÃO de todos os licitantes. Só as empresas habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de julgamento das propostas; b) fase de julgamento das propostas, que compreenderá a análise dos elementos contidos no envelope PROPOSTA dos Licitantes habilitados O presente Convite é do tipo menor preço, conforme art. 45, 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e será considerada vencedora a proposta que atender suas especificações e apresentar o menor preço total No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e na Lei nº 8.666/93, art. 3º, 2º, inciso II, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes serão convocadas O Servidor poderá relevar erros materiais evidentes, desde que não comprometam a compreensão e a lisura da proposta Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste Convite, com preços simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ou ainda preços excessivos quando comparados aos praticados no mercado Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Servidor poderá fixar o prazo de 3 (três) dias, para que os Licitantes apresentem novas propostas escoimadas das causas da desclassificação. 7 - DA ADJUDICAÇÃO Após verificação da regularidade do certame e compatibilidade dos preços ofertados com os de mercado, a adjudicação e homologação serão feitas pelo Ordenador de Despesa do Ministério do Trabalho e Emprego. 9
10 8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações das partes contratantes estão definidas no Projeto Básico (Anexo I) deste Edital. 9 - DO CONTRATO O contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo V, na qual serão considerados todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 9.2 O prazo para a assinatura do respectivo Contrato será de 08 (oito) dias úteis, contados da data de convocação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração O contrato terá vigência de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, sendo de 45(quarenta e cinco) dias para a execução dos serviços, 15(quinze) dias para o recebimento provisório e 30(trinta) dias para o recebimento definitivo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período e com vantagens para a Administração na sua continuidade, nos termos do art. 57, da Lei nº 8666/ Na minuta do Contrato constante do Anexo V, estão fixadas as responsabilidades das partes as condições de pagamento e demais obrigações contratuais Antes da assinatura do contrato o Ministério do Trabalho e Emprego efetuará consulta ao Cadastro Informativo (CADIN), conforme estabelecido no inciso III, art. 6º, da Lei nº /2002, ou na Legislação que vier a substituí-la; caso exista registro de débito no CADIN, observado o prazo estipulado na legislação em vigor, a Proponente adjudicatária estará impossibilitada de contratar com a Administração, salvo se estiver suspenso o impedimento ou em caso de relevância e urgência, conforme dispositivo legal vigente, ou se a Proponente comprovar ter ajuizado ação com garantia oferecida, na forma da lei, ou ainda, comprovar estar suspensa a exigibilidade do crédito 10 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Atividade exercida de modo sistemático pela Contratante e seus prepostos, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos Deverão ser observadas as seguintes condições gerais: A Contratante manterá desde o início dos serviços até o seu recebimento definitivo, ao seu critério exclusivo, um Fiscal ou uma equipe de Fiscalização constituída por profissionais habilitados que considerar necessários ao acompanhamento e controle dos trabalhos. A Contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acompanhamento dos serviços em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas. 10
11 Todos os atos e instruções emanados ou emitidos pela Fiscalização serão considerados como se fossem praticados pela Contratante A Fiscalização deverá realizar, dentre outras, as seguintes atividades: Manter um arquivo completo e atualizados de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, este Projeto Básico, cronogramas, correspondências, etc.; Aprovar a indicação pela Contratada do seu responsável pela condução dos trabalhos; Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Contratada que embarace a ação da Fiscalização; Verificar se estão sendo colocadas à disposição dos trabalhos a equipe técnica prevista no contrato de execução dos serviços; Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas, bem como nas demais informações e instruções complementares deste Projeto Básico, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos; Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos; Analisar e aprovar as etapas dos serviços executados, em obediência ao previsto neste Projeto Básico; Verificar e aprovar as soluções propostas nos projetos quanto a sua adequação técnica e econômica de modo a atender às necessidades da Contratante; Verificar e atestar os serviços, bem como conferir, vistar e encaminhar para pagamento as faturas emitidas pela Contratada; Encaminhar à Contratada os comentários efetuados para que sejam providenciados os respectivos atendimentos; Receber a documentação final do Projeto, verificando o atendimento aos comentários efetuados e a apresentação de todos os documentos previstos A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos não poderá ser invocada para eximir a Contratada da responsabilidade pela execução dos serviços As reuniões realizadas serão documentadas por Atas de Reunião, elaboradas pela Fiscalização e que conterão, no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões e responsáveis pelas providências a serem tomadas DO PAGAMENTO 11.1.O pagamento será realizado mediante a apresentação de Notas Fiscais/Faturas, acompanhadas dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, após a completa execução dos serviços especificados em cada etapa de trabalho entregue. 11
12 11.2. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente em favor da Contratada; caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário Nenhum pagamento será realizado pela CONTRATANTE sem que antes seja procedida prévia e necessária consulta ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF, para comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA, bem como da comprovação do recolhimento das contribuições Sociais(FGTS, Previdência Social) correspondentes ao mês da última competência vencida A Administração deverá atestar a regularidade da prestação dos serviços, nos termos dos Artigo 31 a 35 da IN/MPOG n 02/ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária , Plano Interno , Natureza da Despesa DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n 10520, de 2002, a licitante/adjudicatária, que: não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; fizer declaração falsa; ensejar o retardamento da execução do certame A licitante/adjudicatária que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: no caso da infração ao subitem supra aplicar-se-á, independentemente do impedimento de licitar/contratar, multa de até 0,3%(zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor homologado, até o limitse de 10 dias; impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até dois anos; As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente A interposição de eventuais Recursos Administrativos se dará no prazo de 2(dois) dias úteis, obedecendo-se as demais disposições constantes do item 11 deste Edital A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, o erro de execução e a mora na execução, sujeitarão a CONTRATADA às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais: 12
13 I. Advertência; II. Multa de mora no percentual de 0,3%(três décimo por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, que será aplicada a partir do 2 (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 30(trinta) dias; III. Multa de 10%(dez por cento) sobre o valor da parcela objeto em atraso, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, depois de decorridos 30(trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, ensejando a sua rescisão; IV. Suspensão temporária de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 2(dois) anos, em consonância com o Acórdão n 999/2007; V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada A critério do CONTRATANTE, as sanções previstas nos incisos I, IV e V desta cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos incisos II ou III, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 02(dois) dias úteis Se a multa aplicada for superior ao valor da eventual garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo da multas previstas no Edital e das demais cominações legais Aplicar-se-á advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretem prejuízos significativos ao objeto da contratação A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á, em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n 8666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n 9784, de A autoridade competente, na aplicação de sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos da garantia, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos dos valores a serem pagos, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação pelo Contratado. 13
14 14 - DA VISTORIA A empresa deverá apresentar Declaração de Vistoria, em papel timbrado da mesma, e visado na SRTE/DF, de que compareceu e vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e que tomou conhecimento de todos os detalhes que se farão necessários à apresentação de sua proposta. Para tanto, a empresa deverá visitar as dependências da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/DF,GRTE/Taguatinga/DF, ARTE/Gama/DF e ARTE/Sobradinho/DF, acompanhada por servidor designado pela Administração, anteriormente á realização do certame licitatório A vistoria deverá ser realizada obrigatoriamente por representante devidamente credenciado pela empresa, devendo o mesmo ser aquele que se responsabilizará tecnicamente pelos serviços propostos A data e o horário da vistoria deverão ser marcados no Núcleo de Serviços Gerais NUSG, da SRTE/DF, pelo telefone (61) , com antecedência de até 24 horas da abertura da licitação Local de vistoria: Prédio Sede da SRTE/DF Endereço: SEPN 509 Bloco E Brasília/DF Prédio da GRTE/Taguatinga/DF Endereço: C-12 Bloco D, lotes A e B Edifício Central 02 Taguatinga/DF ARTE/GAMA/DF Endereço: Lote 18 Praça n 2 Setor Central Gama/DF ARTE/Sobradinho/DF Endereço: Quadra 08, área reservada 1 Sobradinho/DF 14 - DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 59, parágrafo único No caso de revogação ou anulação da presente licitação, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa DOS RECURSOS Dos atos da Administração caberá recurso por escrito, na forma do disposto na Lei nº 8.666/93, art Os recursos das decisões da Servidora serão dirigidos ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Servidora, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso. 14
15 Os recursos deverão ser entregues na Comissão Permanente de Licitação, situado na Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo, Ala B Sala 444, 4º Andar, Brasília/DF, nos dias úteis no horário de 08h00min. às 18h00min. 16 MEDIDAS ACAUTELADORAS Consoante o artigo 45 da Lei n 9784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivamente, adotar providências acauteladoras DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ao Ministério do Trabalho e Emprego fica reservado o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A participação do Licitante implica aceitação plena de todos os termos do Convite, independentemente de menção diversa contida em sua proposta É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução no processo, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar obrigatoriamente da proposta (Lei nº 8.666/93, art. 43, 3º) É facultado ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando a convocada não retirar a Nota de Empenho no prazo e condições estabelecidos, convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar a licitação independentemente da comunicação prevista na Lei nº 8.666/93 (art. 81) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão revisão destes para mais ou menos, conforme a Lei nº 8.666/93, art. 65, 5º À critério da administração, os quantitativos desta licitação, poderão ser reduzidos ou aumentados, de acordo com o artigo 65, 1º, da Lei nº 8.666/ Os casos omissos e as demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Pregoeira devendo ser observado prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores ao estipulado para abertura dos envelopes de habilitação, na Esplanada dos Ministérios Edifício Anexo, Ala B Sala 444, 4º Andar, Brasília/DF, Fone: (61) , Fax: (61) Cópia deste Convite estão disponibilizados no endereço eletrônico: e poderá ser retirado na sala 444, 4º andar, ala B do Edifício Anexo do Ministério do Trabalho e Emprego, localizado na Esplanada dos Ministérios, bloco F, no horário das 08h30min., às 12h00min., e de 14h00min., às 17h30min A empresa vencedora do certame, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, conforme o disposto no art. 9, da Lei nº 8.666/93. 15
16 Fazem parte integrante deste Convite: - Anexo I - Projeto Básico; - Anexo II - Modelo de Planilha Orçamentária; - Anexo III Termo de Vistoria - Anexo IV Declaração de Elaboração Independente de Proposta; - Anexo V Minuta do Contrato. NORMA JEANE GARCIA Presidente da CPL/MTE 16
17 ANEXO I PROJETO BÁSICO 1. JUSTIFICATIVA 1.1. As condições físicas atuais do Edificio Sede da SRTE/DF, do Edifício Central da GRTE/Taguatinga/DF, das ARTE/Gama/DF e ARTE/Sobradinho/DF não se encontram adequadas para o perfeito funcionamento das atividades de trabalho e atendimento ao público do órgãos representativos do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília/DF Os imóveis citados possuem área útil satisfatória para o atendimento de suas necessidades, com potencial de acomodação de ambientes com flexibilidade, sendo a reforma a melhor alternativa de compatibilizar o edifício às demandas atuais e futuras do órgão O escopo pretendido para a reforma do imóvel contempla a execução de projetos básicos e executivos de arquitetura e complementares, que contenham as necessidades reais dos referidos prédios, levantadas a partir de vistoria técnica. 2. OBJETIVO 2.1. O objetivo específico deste é subsidiar e orientar a contratação de empresa, especializada na prestação de serviços de arquitetura e engenharia para elaboração de projeto básico e executivo de arquitetura e complementares O objetivo geral deste é a elaboração de projetos básicos e executivos para reforma e adequação dos prédios Sede da SRTE/DF, GRTE/Taguatinga/DF, ARTEs do Gama e Sobradinho-DF, que se encontram em péssimo estado, provendo estes edifícios de instalações adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, de qualidade do ambiente interno, de atendimento à sociedade e ainda de recuperação de ativo imobiliário da União, a fim de garantir de modo uniforme uma sobrevida de utilidade desses patrimônios públicos. 3. OBJETO 3.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arquitetura e engenharia com vistas à prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e complementares, visando à reforma dos seguintes prédios: Edifício Sede da SRTE/DF de 04 pavimentos, com área total de 2177,50 m², Edifício Central da GRTE/Taguatinga de pavimento térreo e sobreloja, com área de 270,00 m², ARTE/GAMA, com área de 143,00 m² e ARTE/SOBRADINHO, com área de 143,00 m², conforme Programa de Necessidades dos Serviços abaixo: PROGRAMA DE NECESSIDADES DOS SERVIÇOS: UNIDADE: PRÉDIO SEDE DA SRTE/DF Endereço: SEPN 509 Bloco E Brasília/DF Estudo de layout das áreas de trabalho, inclusive da área de segurança e copa existente. Corrimão nas laterais da rampa de acesso principal, barra de proteção até o início da calçada interna. Revisão/troca de forro de gesso onde houver necessidade. 17
18 Revisão geral em todos os banheiros, com substituição dos vasos e assentos sanitários, cubas que estiverem com defeito, todos os engates, torneiras, sifões, válvulas e trocas dos ralos atuais por ralos com dispositivos de fechamento. Substituir as portas dos boxes de todos os banheiros por portas laváveis e nos banheiros masculino criar boxes para os mictórios. Troca de todos os mictórios. Trocar as janelas do térreo por janelas de correr. Abrir vãos nas paredes e colocar janelas de correr nas salas do subsolo que dão acesso ao corredor. Substituir os basculantes de circulação de ar das paredes externas do subsolo, por janelas de correr(todas as janelas do térreo e subsolo deverão ser no estilo das do segundo andar. Substituir as janelas de iluminação natural da escada de acesso ao gabinete por janelas em alumínio. Colocar grades em todas as janelas do térreo e subsolo, inclusive nas que substituírem os basculantes, verificando a possibilidade de aproveitamento das grades existentes. Revisão e conserto em todas as janelas do 1º e 2º andar que estiverem com defeito. Revisar e trocar luminárias quando necessário, inclusive os reatores. Disponibilizar pontos elétricos adequados para os postos de trabalho e pontos de ventiladores de teto, 1(um) em cada sala em todos os andares e 4(quatro), no salão de atendimento ao cidadão. Verificar os quadros de disjuntores de todos os andares se estão adequados para a demanda. Adequar os fios do pára-raio de acordo com normas de segurança(esticar, isolar, etc) Fornecimento e instalação de iluminação de emergência. Pintura interna e externa, inclusive as grades das janelas, alambrado e guarita. Recuperar piso cerâmico do segundo andar, onde for necessário. Trocar carpete do primeiro andar por cerâmica de boa qualidade. Impermeabilizar a calçada lateral do prédio que dá para a W2, inclusive as valas de escoamento que ficam sob estas calçadas. A laje da guarita do Prédio Sede deverá ser revisada. Colocar piso adequado na rampa de acesso principal e na escada de acesso ao subsolo. Trocar as grades de proteção das valas de escoamentos em volta do prédio. Trocar todas as fechaduras das portas (banheiros, copas, salas e entradas principal e lateral), trocar portas e portais que estejam danificados. Substituir a porta do NUSG por porta de madeira com vidro (no mesmo estilo da atual) Adequar os pontos de rede à quantidade de micros existentes. Na sala de rede identificar os pontos lógico no rack. Incluir rede lógica para central telefônica. Posicionamento da sala do rack. Incluir ponto de telefone para cada estação de trabalho. Verificar os vazamentos existentes na cobertura. Localização e projeto para as câmeras nas entradas de acesso ao prédio. Adequar às escadas de acordo com as normas de segurança. Na escada que dá acesso ao primeiro e ao segundo andar, aumentar o guarda corpo e diminuir o espaço vazado de acordo com as normas, colocar corrimão onde for necessário, grade de proteção em cima do guarda corpo de alvenaria e fitas antiderrapantes em todas as escadas. Retirada dos suportes de ar condicionados não utilizados. Canalização das mangueiras de todos os aparelhos de ar condicionado para longe das paredes a fim de evitar infiltrações. Adequar os tubos de escoamento de água de todo prédio de forma que fiquem afastados das paredes, inclusive os tubos que ficam nas valas de escoamento. Prever correção em todas e quaisquer rachaduras e fissuras existentes nas edificações. Prever pontos para detecção de incêndio com detector de fumaça em todos os andares e subsolo, manutenção preventiva e corretiva nas mangueiras de incêndio, verificar a vazão da água se está 18
19 adequada às normas de segurança e identificação dos pontos, inclusive dos extintores.( Se os extintores estão em números adequados e identificados corretamente). Estudo de vagas e acesso do estacionamento. UNIDADE: PRÉDIO DA GRTE/TAGUATINGA/DF Endereço: C-12 Bloco D Taguatinga/DF Novo estudo de layout das salas e atendimento ao público (divisórias e alvenarias). Adequação dos sanitários públicos e dos funcionários com novos revestimentos, louças e metais. Estudo da calçada com rampas de acesso para cadeirantes e das escadas externas e internas. Substituição do piso cerâmico e do forro de gesso acartonado. Substituição das portas existentes. Balcão de atendimento em granito, com armário sob balcão. Revisão das janelas de vidro temperado, com perfis de alumínio, natural tipo de correr, para substituição das mesmas, onde for necessário. Grade de proteção metálica fixas nas janelas e porta principal. Projetar porta de vidro temperado na fachada. Pontos de tomadas de energia normal. Pontos de tomadas de energia ininterrupta. Pontos de iluminação. Pontos de tomada para instalação de ventiladores de teto quatro(4) no salão de atendimento e um (1) em cada sala Quadros de distribuição para iluminação, tomada e ar condicionado. Quadros de distribuição de tomadas de energia ininterrupta. Quadro geral de energia normal. Quadro de medição para atender o aumento de carga. Alimentador do quadro de medição ao quadro geral. Alimentador partindo do quadro geral ao quadro de distribuição de iluminação, tomadas e ar condicionado. Alimentador partindo do quadro geral ao quadro de energia ininterrupta. Alimentadores dos condensadores de ar condicionados. Luminárias de embutir fluorescente. Luminárias de emergência. Pontos para CFTV. Pontos de lógica/telefone. Novo posicionamento do rack de informática, com estudo de ampliação Pontos de água. Pontos de esgoto. Pontos de dreno para ar condicionado. Substituição e/ou recuperação de portas de madeira. Pintura em teto com tinta PVA sobre massa corrida. Pintura em parede com tinta acrílica sobre massa corrida. Pintura em grade metálica em tinta a óleo ou esmalte sintético. Piso cerâmico das salas e hall. Piso cerâmico nos sanitários. Revestimentos cerâmicos nos sanitários e copa. Guarda corpo e corrimão da escada externa. UNIDADE: ARTE/ GAMA/DF Endereço: Lote 18 Praça n 2, Setor Central Gama/DF 19
20 Estudo do layout das áreas internas(copa, banheiros, atendimento e salas) Troca do forro existentes por forro de gesso. Revisão de todas as janelas com troca das danificadas e colocação de vidros quando necessário. Troca de todas as luminárias. Pintura interna e externa de paredes, grades e alambrados, com correção de infiltrações Reconstruir e aumentar a largura da calçada ao redor da edificação. Substituir todas as portas existentes. Revisão geral da rede elétrica. Disponibilizar os pontos para rede de computadores, para ar condicionado e para ventiladores de teto (sendo um em cada sala e dois no salão de atendimento). Pontos de rede de computadores para todas as salas( média de 3 pontos por sala) e atendimento(5 pontos). Disponibilizar pontos telefônicos para todas as salas e salão de atendimento( no mínimo dois). Revisão de todo o telhado e aplicar tratamento anti-ferrugem nas ferragens, substituir a estrutura e telhas que estiverem danificadas. Calhas onde forem necessárias (frente e atrás do prédio). Revisão da estrutura da marquise da entrada principal. WC público: trocar pisos, vasos sanitários e colocar pias. Substituir todas as torneiras, tampas de vasos sanitários, sifões e rabichos, substituir as tampas dos ralos por outros com dispositivo de fechamento. Trocar caixa d água de amianto por outra de acordo com a legislação vigente e no mesmo tamanho da existente e troca de toda tubulação. UNIDADE: ARTE/SOBRADINHO/DF Endereço: Quadra 08 Área reservada 1 Sobradinho/DF Estudo de layout das áreas internas(copa, bwc, atendimento e salas). Troca do forro existente por forro de gesso. Troca de todas as luminárias. Revisão de todas as janelas com troca da danificadas e colocação de vidros quando necessário. Pintura interna e externa de paredes, grades e alambrados, com correção das infiltrações. Substituição das cerâmicas danificadas e rodapé. Reconstruir e aumentar a largura da calçada ao redor da edificação, construir acesso do estacionamento para a edificação facilitando a locomoção de cadeirantes. Trocar as portas danificadas e colocar alizares em todos os portais. Disponibilizar pontos para rede de computadores, para ar condicionados e para ventiladores de teto (sendo um em cada sala e dois no salão de atendimento). Pontos de rede de computadores para todas as salas( 3 pontos por sala) e atendimento (5 pontos). Disponibilizar pontos telefônicos para todas as salas e salão de atendimento (no mínimo dois). Revisão de todo o telhado e aplicar tratamento anti-ferrugem nas ferragens, substituir a estrutura e telhas que estiverem danificadas. Colocar calhas onde forem necessárias (frente e atrás do prédio). Revisão da estrutura da marquise da entrada principal. Substituir todas as torneiras, tampas dos vasos sanitários, sifões e engates, substituir as tampas dos ralos por outros com dispositivo de fechamento. Trocar a caixa d água de amianto por outra de acordo com a legislação vigente e no mesmo tamanho da existente e troca de toda a tubulação. Adequar a estrutura da placa de identificação para receber o novo logotipo. 4. TERMINOLOGIA Para os estritos efeitos deste Projeto Básico, são adotadas as seguintes definições: 20

References: artigo 43
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 Artigo 31
 artigo 45
 artigo 65