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Timestamp: 2019-06-19 03:36:30+00:00

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Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados - PDF
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Irene Raminhos Henriques
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº /X Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados Exposição de motivos: O Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, veio estabelecer os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados. Este diploma estipula uma hierarquia na gestão dos pneus usados, conferindo prioridade à prevenção da produção, seguida da recauchutagem e reciclagem destes resíduos. Estabelece ainda a proibição da combustão sem recuperação energética, bem como da deposição em aterro, em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterro. Em 2002 constituiu-se a entidade gestora VALORPNEU com o objectivo de organizar e gerir o sistema integrado de recolha, tratamento e destino final de pneus usados. Foram estabelecidas como metas para 2007: - a recolha de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 95% dos pneus usados anualmente gerados; - a recauchutagem de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 30% dos pneus usados anualmente gerados; 1
2 - a valorização da totalidade dos pneus recolhidos e não recauchutados, dos quais pelo menos 65% deverão ser reciclados. A reciclagem de pneus usados presume a introdução desses produtos na produção de novos materiais, substitutos dos que recorrem à utilização de recursos naturais. Existe já um conjunto de aplicações viáveis para a borracha resultante da reciclagem de pneus: na reabilitação e construção de estradas (e.g. uso de betume modificado com borracha), no revestimentos de parques infantis, recreativos, desportivos (e.g. pistas de atletismo e equitação, campos de relva artificial) e de estacionamento, produtos para casa e jardinagem, equipamentos de controlo de tráfego e segurança rodoviária (e.g. separadores de via, protectores de passeios, barreiras acústicas), componentes automóveis, calçado, entre outros. Hoje a utilização de borracha reciclada para algumas aplicações é crescente mas ainda insuficiente face às suas potencialidades. O desenvolvimento do mercado de materiais com produtos reciclados de pneus usados deve ser incentivado, proporcionando o aumento das taxas de reciclagem e a actualização das metas previstas na legislação em vigor. Mais premente se torna esta necessidade se considerarmos que a medida positiva de proibição da colocação em aterro de pneus usados levou nos últimos anos ao aumento da sua queima nos fornos das cimenteiras. Os problemas entretanto surgidos em torno do processo de coincineração levaram a um abrandamento na utilização desta via, mas com notícias a indicar que, pelo menos, nas cimenteiras de Maceira e Outão se continua indevidamente a queimar pneus triturados, além do material reciclável denominado por chips de pneu. Uma das utilizações mais promissoras da borracha reciclada, já praticada há décadas em vários países europeus e nos EUA, é em misturas betuminosas para pavimentação de estradas, quer em camadas de desgaste quer em camadas inferiores. Os estudos e as experiências realizadas concluem que esta aplicação, face ao revestimento convencional, confere maior resistência à propagação de fendas e aumenta a flexibilidade dos pavimentos, aumentando o seu tempo de vida útil; permite a redução significativa dos custos de manutenção; aumenta o atrito e reduz o ruído de circulação, proporcionando um maior conforto do utente e populações circunvizinhas. Reduz ainda o recurso sistemático à utilização de britas, um recurso natural cuja exploração é frequentemente responsável por impactos ambientais negativos. As infra-estruturas e equipamentos que permitem a aplicação de produtos da reciclagem de pneus, como por exemplo as estradas, são frequentemente obras públicas. Deste modo, o Estado e a administração pública devem ter uma atitude ambientalmente responsável, 2
3 assumindo como prioritário o uso de materiais com produtos provenientes da reciclagem de pneus nas obras públicas que promovem, sempre que tal se aplique. Este compromisso representa ainda um sinal extremamente positivo para os restantes agentes económicos, permitindo que o mercado de materiais com produtos da reciclagem de pneus se desenvolva e, consequentemente, se aumente a reciclagem de pneus usados. Nas aplicações possíveis de produtos da reciclagem de pneus usados é necessário garantir aos consumidores que os materiais cumprem determinados critérios de qualidade e segurança. Isto é particularmente relevante no caso da aplicação de betume modificado de borracha reciclada na pavimentação de estradas. Desta forma, é necessário que se criem normas a que os materiais devem obedecer, sempre que o acervo normativo a este respeito seja inexistente, permitindo a sua homologação e certificação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece medidas de incentivo à utilização de produtos da reciclagem de pneus usados. Capítulo II Utilização de produtos da reciclagem de pneus usados Artigo 2.º Obras públicas 1 Nas obras públicas é dada prioridade ao uso de materiais que integrem produtos da reciclagem de pneus usados, sempre que a sua utilização seja técnica e economicamente viável. 2 É obrigatória, independentemente do valor do concurso, a inclusão de um valor mínimo de produtos da reciclagem de pneus nos cadernos de encargos das obras públicas, 3
4 nomeadamente, para a construção e reabilitação das vias rodoviárias, para o revestimento de pavimentos desportivos, recreativos e infantis, e para equipamentos de segurança rodoviária, entre outros. 3 Para efeito do número anterior, os valores mínimos de produtos da reciclagem de pneus por tipologia de infra-estruturas e equipamentos aplicáveis são publicados anualmente por Portaria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Artigo 3.º Entidades privadas 1 A construção ou reabilitação, por parte de entidades privadas, de infra-estruturas e equipamentos constantes na Portaria referida no n.º 3 do artigo anterior, ficam obrigadas a respeitar os valores mínimos de produtos da reciclagem de pneus aí previstos, nomeadamente para efeito de atribuição de licenças municipais quando aplicável. 2 Para todas as aplicações não constantes da Portaria referida no n.º 3 do artigo anterior, mas em que seja possível o uso de produtos da reciclagem dos pneus, como forma de substituição de matérias-primas, devem ser estabelecidos acordos voluntários entre as indústrias respectivas, o Instituto Nacional de Resíduos, a ValorPneu e as empresas de reciclagem de pneus usados, para que seja dada prioridade ao uso deste tipo de produtos. Capítulo III Homologação e certificação Artigo 4.º Normas técnicas 1 É criada uma comissão técnica no âmbito do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em colaboração com os diversos sectores de interesse, que defina: a) as normas de qualidade, desempenho e segurança aplicáveis a materiais com produtos da reciclagem de pneus usados, quando inexistentes, conforme a sua especificidade; b) as normas de acesso à homologação e certificação. 2 O LNEC funciona como entidade de homologação dos materiais com produtos da reciclagem de pneus usados, de acordo com o acervo normativo específico existente ou entretanto definido sobre os mesmos, nos termos do número anterior. 4
5 3 O governo regulamentará a composição, organização e funcionamento da comissão técnica, a qual pode ser variável atendendo às especificidades dos materiais em causa. Capítulo IV Fiscalização Artigo 5.º Competências A fiscalização das disposições constantes no presente diploma compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e às autarquias locais, dentro das suas competências e áreas de jurisdição. Artigo 6.º Contra-Ordenações 1 - A execução de infra-estruturas e equipamentos, em obras públicas ou por entidades privadas, que não respeitem os valores mínimos de produtos da reciclagem dos pneus definidos por Portaria a publicar nos termos do presente diploma, ou constantes dos cadernos de encargos, constitui contra-ordenação punida com uma coima entre e euros. 2 - A negligência é punível sendo, nestes casos, reduzidos a metade os valores das coimas fixadas no número anterior. 3 Compete às autoridades fiscalizadoras a aplicação das coimas correspondentes às contraordenações previstas pelo presente diploma. Artigo 7º Sanções Acessórias 1 - Pela prática das infracções previstas neste diploma podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos, pertencentes ao arguido, utilizados aquando da infracção; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades, cujo exercício depende de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou comunitários; 5
6 d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, a aquisição de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; e) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade; f) Perda de benefícios fiscais, benefícios de crédito e de linhas de financiamento de crédito de que haja usufruído; 2 - No caso de ser aplicada a sanção prevista nas alíneas c) e f) do número anterior deve a autoridade administrativa comunicar de imediato à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos. 3 Caso o infractor tenha recebido a totalidade ou parte do benefício ou subsídio pode o mesmo ser condenado a devolvê-lo. 4 As sanções referidas nas alíneas b) a f) do n.º 1, têm a duração máxima de três anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva. Capítulo V Disposições finais Artigo 8.º Regulamentação O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 120 dias. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação da respectiva regulamentação. Assembleia da República, de 2006 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda 6

References: artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9