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Timestamp: 2017-04-29 07:22:15+00:00

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O MAR DE CORRUPÇÃO NO BRASIL GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, AÇÕES ASSECURATÓRIAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS | Prof. Jeferson Botelho
SUMÁRIO: 1. Das notas introdutórias. 2. Do objeto principal. 3. Da legitimidade ativa. 4. Dos requisitos essenciais de admissibilidade da denúncia. 5. Dos direitos violados. 5.1. Artigo 4º – Direito à vida. 5.2. Artigo 8º – Garantias judiciais. 5.3. Artigo 11 – Proteção da honra e da dignidade. 5.4. Artigo 17 – Proteção da família. 5.5. Artigo 19 – Direitos da criança. 5.6. Artigo 21 – Direito à propriedade privada. 5.7. Artigo 22 – Direito de circulação e de residência. 5.8. Artigo 23 – Direitos políticos. 5.9. Artigo 26 – Desenvolvimento progressivo. 6. Da Incidência penal. 7. Dos atos de improbidade administrativa. 8. Da infração penal e dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. 9. Das partes contaminadas. 10. Do incidente de suspeição do comissário do CIDH. 11. Da incidência do transconstitucionalismo. 12. Da atuação das polícias investigativas no Brasil. 13. Da Responsabilidade na Gestão Fiscal em face das "Pedaladas" Fiscais. 14. Escritório dos Estados Unidos propõe Ação Coletiva contra a Petrobras. 15. Macaé/RJ – A Capital Nacional do Petróleo. Conclusões. Referências bibliográficas.
Em razão das atividades ilícitas descobertas, surgiram várias indagações acerca da responsabilidade penal, civil e administrativa de autoridades públicas e partidos políticos nas falcatruas. E nesse mesmo compasso, questiona-se a possibilidade da ocorrência de violação das normas de direitos humanos previstas no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Também é fato corrente no Brasil as graves ofensas do governo federal à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em especial o artigo 36 que proíbe, peremptoriamente, as chamadas "pedaladas" fiscais, o que ficou evidenciado nos últimos dias no Brasil, com as conclusões levadas a efeito pelo Tribunal de Contas da União.
Como é do conhecimento mundial, o Brasil se acha envolvido e completamente atolado com o maior escândalo de desvios de recursos públicos de sua história, protagonizado por pessoas públicas no exercício de suas funções oficiais. A POLÍCIA FEDERAL preside uma mega-investigação com o escopo de apurar o pagamento de propinas a agentes e partidos políticos, sobretudo, com desvio de milhões de reais da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), uma empresa de capital aberto-economia mista. Várias etapas da OPERAÇÃO DENOMINADA LAVA JATO foram desencadeadas no Brasil, inicialmente em meados de março/2015, em 06 (seis) Estados e no Distrito Federal, com apreensão de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco milhões de reais) em dinheiro, inúmeros carros de luxo, jóias, quadros e armas de fogo, culminando com a prisão de pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores – PT, e nomeadas pela Presidência da República.
Tramita na Justiça Federal dezenas de processos, contra os réus sem direito a foro privilegiado, já que segundo informações extraoficiais, o STF investigaria outras autoridades políticas com prerrogativa de função.
III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. Não resta a menor dúvida que a Justiça Brasileira aguarda as decisões transitarem em julgado, para depois rever suas próprias decisões, agora em sede de revisão criminal, o que será alegado futuramente ocasionando anulação dos processos em razão ofensas a normas de ordem pública.
No Início deste ano, uma nova fase da Operação Lava Jato foi deflagrada, desta feita com a condução do tesoureiro do PT, JOÃO VACCARI NETO à sede da Polícia Federal.
Esse mesmo tesoureiro, após prestar depoimento na manhã inteira do dia 05 de fevereiro de 2015, esteve participando do aniversário dos 35 anos do PT – Partido dos Trabalhadores, comemorado no MINASCENTRO em Belo Horizonte/MG, em companhia da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo que este cidadão, ex-presidente do Brasil, em seu discurso, sem a menor cerimônia, solicitou uma salva de palmas para João Vaccari, numa indubitável e perniciosa afronta à Justiça brasileira.
Apurou-se o pagamento de grandes quantias de propina para o PT, e bilhões de repasse também ao Partido, tudo devidamente detalhado em planilhas. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal de Justiça uma lista de dezenas de nomes de pessoas supostamente envolvidas na Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras, com pedidos de instauração de Inquérito Policial, em razão de prerrogativa de foro. Segundo informações divulgadas pela imprensa brasileira, a lista de políticos envolvidos no maior escândalo de desvios de recursos públicos da história do Brasil seria composta de vários nomes.
Na manhã do dia 15 de abril de 2015, na 12ª Etapa da Operação Lava Jato a POLÍCIA FEDERAL prendeu preventivamente em São Paulo, o tesoureiro do PT, JOÃO VACCARI NETO, a esposa deve conduzida coercitivamente e uma cunhada com mandado de prisão não foi localizada nesse dia, que segundo consta, estaria de viagem ao exterior. Posteriormente, a cunhada foi presa temporariamente, depois a prisão prorrogada e em seguida colocada em liberdade, onde responde processo nessa condição.
Formou-se, conforme descreve o procurador-geral, uma “organização criminosa complexa”, com hierarquia piramidal, estruturada em núcleos, com papel bem definido dos asseclas do crime organizado. A criminalidade aqui decorre de uma unidade complexa, com a presença de um lado, uma conduta humana, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, e de outro, uma lesão difusa ou metaindividual, tendente a causar sérios prejuízos de ordem econômica e moral a uma sociedade organizada.
O núcleo político, segundo Janot, era formado principalmente por parlamentares e ex-parlamentares, que usavam Partidos para indicar e manter na Petrobras funcionários de alto escalão, especialmente diretores. Segundo o Ministério Público Federal, esses políticos recebiam vantagens indevidas pagas pelas empreiteiras que mantinham contratos com a estatal.
"O conjunto das empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato foi responsável, em média, pela doação de 40% dos recursos privados canalizados para os cofres dos três principais partidos do País – PT, PMDB e PSDB – entre 2007 e 2013. No período, as legendas, somadas, receberam pelo menos R$ 557 milhões de 21 empresas envolvidas no escândalo.
A Operação Lava Jato, que investiga desvios e superfaturamentos de contratos de empreiteiras com a Petrobrás, desvendou a existência de um cartel formado por quase todas as grandes empresas de construção do País. Cinco delas – Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Grupo Odebrecht e OAS – respondem por quase 77% dos repasses feitos pelas empresas investigadas aos três partidos nos últimos anos".
Há quem afirme que os quadrilheiros participaram de um forte esquema criminoso, classificado pelo Procurador Geral da República, na denúncia ofertada, como "Aula do Crime".
Denominado ainda de "Clube do Bilhão", o cartel era formado para partilhar contratos públicos, o que ficará gravado eternamente nos anais da história do Brasil. 3. Da legitimidade ativa
A Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, tratado de cunho internacional, celebrado entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, com entrada em vigor em 18 de julho de 1978, constituindo-se, como suporte do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos.
a. atuar com respeito às petições e outras comunicações de conformidade com os artigos 44 a 51 da Convenção…";
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 4. Dos requisitos essenciais de admissibilidade da denúncia
Assim, verifica-se que eventual denúncia estaria cumprindo o pré-requisito de esgotamento de todas as instâncias competentes, mesmo porque as autoridades envolvidas possuem prerrogativa de função e o processo deve ser deflagrado nas instâncias superiores.
Percebe-se também que as instâncias competentes para o início dos processos se acham contaminadas em razão dos seus dirigentes se encontrarem envolvidos no esquema da corrupção no Brasil, a exemplo dos presidentes da Câmara dos Depurados e do Senado Federal. E na mesma linha, os ministros do Supremo Tribunal Federal, quase em toda totalidade, se encontram afetados em sua imparcialidade, eis que 90% deles foram indicados pelo Partido dos Trabalhadores – PT.
Outro requisito relevante que deve estar presente é a ausência de litispendência internacional. Não se pode falar em atuação simultânea do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e de outro Sistema Universal da Organização das Nações Unidas. 5. Dos direitos violados
Assim, a corrupção generalizada no Brasil, com indubitável desvio de finalidade, apresenta obstáculos intransponíveis para a adoção de políticas públicas de implementação dos direitos humanos abaixo relacionados, configurando, portanto, lesão de difícil reparação, não fosse a intervenção dessa colenda Corte de Direitos Humanos.
5.1. Artigo 4º – Direito à vida
Trata-se de um direito irrenunciável, inalienável, universal, assegurado com primazia pelo Estado.Não há necessidade de leis para que a vida seja protegida na sua plenitude. Não há necessidade de normas anunciando o valor da vida para a humanidade. Positivar a proteção talvez seja uma lembrança, segundo a qual, a vida é um belo paraíso que deve ser apreciado a todo o instante. Um dos mais importantes direitos derivados da expressão do direito de personalidade, sendo anunciado sua proteção desde o preâmbulo constitucional até o texto anunciante dos direitos fundamentais. Desde a sua concepção, a vida deve ser resguardada, protegendo, assim, em várias concepções, as quais devem entender como direito de nascer, de se manter vivo e ter assegurado uma convivência digna e respeitosa. Percebe-se, claramente, que vida recebe proteção desde a legislação civil até a tutela do Direito Penal, sendo considerado crime de homicídio a sua supressão, uma das mais graves ofensas ao direito do ser humano, cuja lesão acarreta pena de até 30 anos de prisão.
Neste contexto, deve o Estado proteger a vida como bem supremo e irradiador dos demais bens. E quando os recursos destinados à sua proteção são suprimidos ou desviados arbitrariamente, a proteção à vida fica mais deficiente, equiparando-se a conduta do responsável a um genocida social. Assim, os valores agregados à vida, como alimentos para a sua subsistência, medicamentos para a sua continuidade, lazer para o seu fortalecimento e segurança para a sua manutenção, ficam enfraquecidos diante da malversação dos recursos públicos, sendo fulminados de forma inapelável a esperança e lealdade do povo brasileiro quando se recolhe os seus tributos destinados ao fomento às riquezas mais preciosas do ser humano, a exemplo de uma salutar qualidade de vida. A vida ganha contornos de imprescindibilidade por ser o bem mais importante do ser humano. Desviar recursos destinados à valorização da vida é o mesmo que impor à sociedade uma pena de morte lenta, paulatina, privando o ser humano de usufruir-se das maravilhas e encantos do mundo e das singelas qualidades do bem estar social. Mas a proteção aqui tem sido deficiente. Vivemos uma indubitável guerra civil. Os dados mostram que morrem assassinadas anualmente no Brasil perto de 56 mil pessoas. Os recursos que deveriam ser destinados na sua proteção são contingenciados por desenfreadas ações corruptas do atual governo. 5.2. Artigo 8º – Garantias judiciais
As garantias judiciais passam por um devido processo legal que seria uma espécie de guarda-chuvas para a sobrevida das demais garantias. Proteger o jurisdicionado é uma necessidade do Estado Democrático de Direito, com acesso um sistema judicial equânime, justo e qualificado, deferindo-se os direitos ao contraditório, a ampla defesa, a um juiz imparcial, e sobretudo, a um justiça sem vícios. Como se ver, os agentes políticos brasileiros que deveriam julgar os casos de ofensas ao Pacto de San José da Costa Rica, estão na sua quase totalidade envolvidos com os escândalos da corrupção.
Não há nem como esgotar as esferas recursais, porque nos casos concretos de corrupção no Brasil os julgamentos ocorrem originariamente na Câmara dos Deputados, do Senado Federal e no Supremo Tribunal Federal, órgãos públicos que tem servidores mandatários envolvidos no esquema criminoso, a exemplo dos dois primeiros que tem seus parlamentares diretamente denunciados na Operação Lava Jato, e ministros da Suprema Corte Brasileira totalmente contaminados por sentimentos de gratidão e de fraternidade por terem sido nomeados pela direção do Partido dos Trabalhadores. O que realmente acontece no Brasil é algo inacreditável. Falta registro de nascimento e identidade. É preciso que haja uma intervenção suprapartidária para assegurar os mais comezinhos direitos humanos. E recorrer à Suprema Corte Internacional de Direitos Humanos é uma questão de sobrevida. Ninguém mais acredita na Justiça brasileira. As questões mais simples costumam demorar mais de 30 anos para que a Justiça brasileira possa resolver. Se essas questiúnculas não são resolvidas, certamente, as questões mais complexas como as derivadas dessa lama chamada corrupção está longe de uma solução. 5.3. Artigo 11 – Proteção da honra e da dignidade
A formulação clássica da dignidade da pessoa humana se deu por Immanuel Kant, na "Fundamentação da Metafísica dos Costumes" – título original em alemão: "Grundlegung zur Metaphysik der Sitten", de 1785 -, que defendia que as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos), e que assim formulou tal princípio: "No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade." O Pacto de San José da Costa Rica prevê como norma cogente a proteção da honra e da dignidade, como valores de direitos humanos, afirmando que toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, é importante relacionar dois pensamentos de renomados juristas brasileiros. O primeiro vem do Prof. Kildare Gonçalves Carvalho:
Ficamos, no entanto, com a tese de KONRAD HESSE, que cunhou o conceito concretista da Constituição, por considerar que a Constituição não é um simples livro descritivo da realidade, mas norma jurídica, pelo que haveria de se estabelecer uma relação dialética entre o "ser" e o "dever". Como base no aqui exposto, é dever do Governo do Brasil respeitar o seu povo, como expressão de poder e sujeito de direito.
5.4. Artigo 17 – Proteção da família
Ressalta-se que no esquema de corrupção, a única família protegida deve ser a dos corruptos. Como investir na educação, saúde e segurança das famílias brasileiras, com este forte esquema de corrupção? Inimaginável pensar numa solução exequível. Precisamos mesmo de uma educação familiar no campo da política pública.
5.5. Artigo 19 – Direitos da criança
A criança é o futuro de uma Nação. O investimento na criança determina os destinos de um País. A Constituição da República de 1988 reservou um capítulo especial, a partir do artigo 226, para dedicar proteção da família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
Negar investimentos e assistência integral a essa categoria é transgredir a norma cogente criada para garantir o desenvolvimento do Brasil. Aliás, esse compromisso é de responsabilidade coletiva, ou seja, da família, da sociedade e do Estado, e com absoluta prioridade assegurar à criança e aos adolescentes os direitos atinentes à educação, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária, pondo a salvo de toda a forma de discriminação e negligência.
Uma Nação que se deixa mergulhar nas ondas da corrupção e dos desvios de caráter não tem potencialidade para investir com qualidade na formação de sua base. Para felicidade geral de uma Nação, devem os seus dirigentes assumir a postura de agente público comprometido com os ideais de crescimento humano, obrigação inerente à sua função. Caso contrário, o povo sofre, a sociedade padece e o Estado corrói suas estruturas. É bem verdade que nos dias atuais o Brasil passa por uma crise institucional. Ninguém acredita mais nas Instituições, não por capricho próprio, mas porque elas têm demonstrado falta de compromisso ético e social. Mais uma vez retornamos à ferida da corrupção, que tanto mal tem causado à sociedade brasileira. Quem corrompe claramente deixa de aplicar os percentuais mínimos dos recursos públicos, por exemplo, destinados à assistência materno-infantil.
O que vem acontecendo no Brasil é questão de Polícia. É certo que deveríamos construir escolas para fomentar o desenvolvimento dos jovens e por via reflexiva para sociedade do futuro.
Mas não se pode perder de vista também que precisamos construir uma grande Unidade Prisional para recolher os corruptos desalmados que causam tanta maldade na população brasileira. Por fim, investir na infância é visualizar um futuro melhor.
5.6. Artigo 21 – Direito à propriedade privada
A moradia é extensão do direito a dignidade da pessoa humana. O Brasil elenca a propriedade como direito social na sua vertente de moradia. Como direito fundamental no rol do artigo 5º, a Constituição da República garante o direito de propriedade no inciso XXII, e logo em seguida condiciona o seu atendimento a sua função social.
A propriedade privada se situa no rol dos direitos sociais de segunda geração. Deve ser assegura como absoluta prioridade. O Brasil hoje vive um drástico momento paradoxal. Possui muita terra disponível de sumir de vista, mas em contrapartida convive com uma grande população em trajetória de rua. Isto tudo acontece por inabilidade de caráter e ausência de compromisso de seus políticos.
5.7. Artigo 22 – Direito de circulação e de residência
O direito de circulação e de residência merece enfrentamento multidisciplinar. A circulação como expressão do direito de rir e vir livremente de viés constitucional. O direito de reunião em espaços públicos, de forma pacífica e sem armas, igualmente de visão constitucional. O direito de residência, também visto no âmbito da dignidade da pessoa humana e do direito social de moradia previsto no art. 6º na CR/88.
O Brasil vive hoje com índices alarmantes de violência e criminalidade. São registrados diariamente perto de 130 homicídios consumados, a maior parte ligada com o tráfico ilícito de drogas. Os crimes patrimoniais crescem vertiginosamente, sem nenhuma perspectiva de redução. São agressões de toda sorte. Crimes registrados nas ruas, residências invadidas, estabelecimentos comerciais sendo invadidos por delinquentes armados que aprontam toda a sorte de brutalidades. Crimes sem solução. A Polícia, ineficiente, não consegue atingir índices satisfatórios nas apurações. Talvez por conta da falta de investimentos e de valorização dos profissionais que trabalham na prevenção e repressão.
A fragilidade da legislação penal é um câncer que não se cura. Cada dia o legislador aumenta o rol de benefícios processuais a criminosos, em detrimento social.
Toda iniciativa do Poder Público tem a finalidade de proteger os delinquentes e diminuir a segurança da população. Recentemente, no estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça firmou um projeto denominado Audiência de Custódia visando cumprir as disposições contidas no Artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica, no tocante ao direito do preso a uma audiência pessoal com um juiz de direito e também para a rápida solução dos processos.
Afirma-se que nos dias atuais se o cidadão fica em sua residência, quando tem, corre-se o risco iminente de ser invadida por criminosos. E se sai às ruas, também é vítima potencial dos delinquentes.
E quando esse Estado se acha contaminado de forma generalizada e seus agentes políticos cada vez mais envolvidos com a corrupção, certamente, os índices de criminalidade engrossam mais ainda, colocando o Brasil entre os países mais violentos do mundo. A violência aqui referenciada é justamente a negação por parte do Estado dos direitos constantes do mínimo existencial, como saúde para todos, educação com qualidade e segurança efetiva, que somando aos altos índices de criminalidade, aqui entendida como sendo o somatório de infrações penais, chega-se a conclusão de que o Brasil é um dos lugares mais perigosos do mundo para se viver.
5.8. Artigo 23 – Direitos políticos
Muito embora a Constituição da República traga em seu texto a possibilidade da lei em iniciativa popular, é verdade que raras foram as vezes que isso aconteceu no Brasil. 5.9. Artigo 26 – Desenvolvimento progressivo.
Quando o tema do desenvolvimento progressivo é tratado no Brasil, os doutrinadores costumam relacionar a abolição da pena de morte como reformo do princípio da dignidade da pessoa humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos. É verdade que o desenvolvimento progressivo passa outras questões de ordem científica, médica, cultural, política, meio ambiente sustentável, arte e outras correlatas.
Passados 23 anos depois do depósito da Carta de Ratificação do Pacto, o Brasil ainda não cumpriu de forma satisfatória os compromissos assumidos, em especial no campo econômico e educacional. O crescimento econômico brasileiro é considerado lento por especialistas no assunto. Na Educação, um pífio desenvolvimento. As políticas públicas nesse setor são destinadas tão somente a apresentar números frios, sem qualidade, e também esses resultados não poderiam ser diferentes, em face da ausência de valorização dos profissionais que trabalham no setor educacional.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V – a probidade na administração.
A meu sentir, sobram elementos de convicção a constituir a justa causa para justificar os processos por infrações comuns, omissão relevante nos crimes de corrupção praticados por seus asseclas, e lesão ao Erário Público, diante da convivência diante da roubalheira da Petrobras, atentando contra a probidade da Administração Pública, constituindo-se, possibilidade jurídica e interesse de agir por parte da Câmara dos Deputados e Senado Federal. 9. Das partes contaminadas
Existem três condições essenciais para que o processo de cassação do Presidente da República seja deflagrado, observados os postulados na isenção, legitimidade, imparcialidade e neutralidade. Que a Câmara dos Deputados seja isenta, a começar de seu presidente. Num segundo momento, que o Senado Federal igualmente seja isento e por último, em casos de comprovação da participação do Presidente da República em crimes comuns, que o Supremo Tribunal Federal também ostente a mais rígida imparcialidade.
Acontece, Ilustres Conselheiros, que segundo a denúncia do PGR, duas fontes importantes para a deflagração do processo estariam também envolvidas com o escândalo da Petrobras, ou seja, o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros – senador – PMDB/AL e o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha – deputado federal – PMDB/RJ.
Lado outro, é importante frisar que a depender de um julgamento isento, e portanto, imparcial, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, esta Suprema Corte também estaria viciada, considerando que 08(oito) dos Ministros do STF foram indicados pelo Partido dos Trabalhadores – PT, inclusive um deles, Ministro Dias Tofoli foi advogado do PT, assessor jurídico da liderança do PT e Consultor Jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores.
Importante lembrar que o Ministro Dias Toffoli foi nomeado Ministro do STF em 23 de outubro de 2009, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Importante frisar que foi reprovado em duas oportunidades no concurso da Magistratura do Estado de São Paulo.
O 8º ministro do STF, Luiz Edson Facchin foi indicado nesta terça-feira, 14 de abril de 2015, pela presidente da República, comprovadamente, envolvido na política do PT no Brasil, tendo sido advogado de movimentos sociais como o MST e manifestado apoio político a presidente DILMA em 2010.
"Amansado pelo PT, Cunha rejeita impeachment sem ler
Aparentemente, funcionou a estratégia petista de anunciar a saída do ministro das Relações Institucionais odiado por Cunha, Pepe Vargas, para amansar o presidente da Câmara dos Deputados que ameaçava levar adiante o processo de impeachment de Dilma ‘Rou7′ por creditar ao PT a sua inclusão entre os investigados pelo esquema do petrolão.
A denegação do pedido já era previsível mesmo porque o deputado federal Eduardo Cunha é um dos principais investigados da Operação Lava Jato e teria afirmado em outras oportunidades que rejeitaria todos os pedidos de impeachment que viessem a surgir. Com isso, Eduardo Cunha recebeu o nome de o novo engavetador-Geral da República.
Fato público e notório, que jamais poderá ser desprezado é a indicado do Comissário Paulo de Tarso Vannuchi para o CIDH pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
LIEBMAN lembra que não se pode simplesmente falar em pressupostos do processo, mas antes pressupostos de um processo regular, ou seja, idôneo e suficiente a ensejar o exercício eficaz do poder jurisdicional. CHIOVENDA defende a ideia de que a ação representa o poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei. HUMBERTO THEODORO ensina que a suspeição, “é imprescindível à lisura e prestígio das decisões judiciais a inexistência da menor dúvida sobre os motivos de ordem pessoal que possam influir no ânimo do julgador”
Assim, em caso de denúncia ao CIDH seria de bom alvitre que o comissário Paulo Vanucci se abstivesse de participar do julgamento dos fatos vergonhosos que tem manchado a história do Brasil no mundo afora. 11. Da incidência do transconstitucionalismo
Denomina-se constitucionalismo o movimento social, político e jurídico que por fim especial limitar o poder do estado. CANOTILLHO ensina com rara inteligência que "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos".
O excelso professor cita como exemplo o "caso de Caroline de Mônaco contra a Alemanha. O Tribunal Constitucional Alemão afirmou que figuras proeminentes, diante da imprensa, não têm a mesma garantia de intimidade que o cidadão comum. A corte constitucional alemã decidiu que as fotos tiradas de Caroline de Mônaco por paparazzi, mesmo na esfera privada, não poderiam ser proibidas. Vetou apenas aquelas que atingiam os filhos dela, porque eram menores". E continua: "O caso chegou ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, e o tribunal decidiu o contrário: não há liberdade de imprensa que atinja a intimidade da princesa, mesmo sendo ela uma figura pública. Neste caso, não há uma hierarquia entre os dois tribunais, mas o mesmo caso é tratado de maneira diversa. Como é que podemos, então, resolver essa questão se não houver uma pretensão de diálogo, de aprendizado recíproco? Ou seja, é preciso haver uma constante adequação recíproca e não a imposição de uma ordem sobre a outra".
O transconstitucionalismo é conhecido também por constitucionalismo multinível, jurisdição global, jurisdição constitucional internacional, relação transcendente permanente, interjusfundamentalidade ou Estado constitucional cooperativo. Assim, sem medo de afirmar que a questão sub judice se assemelha a casos de interação de ordem jurídicas, com a preservação da autonomia e independência do Brasil em suas decisões que não venham a contrariar, claramente, às normas de direitos humanos, assegurados em compromissos assumidos perante organismos internacionais. 12. Da atuação das polícias investigativas no Brasil
A atuação das polícias de investigação no Brasil é detalhado no artigo 144 da Constituição da República de 1988.
A Polícia Civil, consoante artigo 144, § 4º, tem a atribuição de § 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Já a Polícia Militar exerce funções de polícia judiciária militar, quando da apuração dos crimes militares definidos no Decreto-Lei nº 1001/69, o Código Penal Militar. É certo que as polícias têm trabalhando com grandes dificuldades. Falta investimentos de toda sorte por parte do Poder Público.
Mesmo diante dessas dificuldades, a Polícia em apresentado resultados importantes na apuração dos crimes. Prova viva é o desempenho da Polícia Federal nas apurações dos crimes na denominada Operação Lava Jato. A fim de ajudar "passar a limpo" o Brasil, possibilitando fazer a limpeza de toda a sujeira que existe na Administração Pública, as políticas públicas voltadas para a Segurança Pública necessitam da previsão de recursos próprios para o desenvolvimento de suas atividades. As áreas de saúde e educação possuem verba destinada ao seu desenvolvimento.
No caso da educação, no artigo 212 preceitua que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Claramente, é possível afirmar que as autoridades políticas do Brasil não têm interesse nos investimentos devidos na Polícia, a fim de garantir que as suas atividades ilícitas permanecem impunes. Uma política investigativa forte é sinônimo de ameaça aos corruptos. Assim, negar tratamento isonômico à Segurança Pública, é grave ofensa à normas de direitos humanos. E partir das exitosas ações da Polícia Federal na desarticulação do esquema criminoso da Petrobras, significa que o Brasil mais uma vez deixará de investir na polícia investigativa, que uma vez forte, significará a garantia dos direitos humanos ligados à livre circulação, do direito à vida, do desenvolvimento gradual e progressivo, da garantia do princípio dignidade da pessoa humana, das garantias judiciais, e outros direitos previstos no Pacto de San José da Costa Rica, em especial da isonomia do previsto no artigo 24 do Pacto, Artigo 24 – Igualdade perante a lei
Fato que deve ser louvado e exaltado também foi a Lei nº 8.429/92, que oito anos antes da Lei de Responsabilidade Administrativa veio a estabelecer mecanismos de controle da probidade administrativa no Brasil. Na parte exordial da Lei de Responsabilidade Fiscal, logo se determinou que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LC nº 101/2000)
O governo, por meio do Tesouro repassa recursos para o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a fim de financiar projetos sociais do próprio governo. No ano passado a presidente Dilma teria retardado a transferência desse dinheiro para poder fazer caixa e maquiar o déficit fiscal e essas Entidades tiveram que utilizar dos próprios recursos para financiar os programas que são do governo. Isso caracteriza uma espécie de empréstimo desses entes estatais ao Tesouro. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe expressa e peremptoriamente esta prática. E se o governante insiste em fazer isso?
Na conclusão dos auditores da Corte, os atrasos nos repasses, e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos, contribuíram para “maquiar as contas públicas.” Pelos cálculos do TCU, cerca de R$ 40 bilhões teriam sido manipulados no período analisado.
"Não tenha dúvida. Há um descumprimento da lei. Um banco público não pode emprestar dinheiro para o governo". – relator do processo do TCU – José Múcio.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; 6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; 7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; 8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; 9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; 10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; 11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; 12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:
Mas não é só a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que está sendo vilipendiada. A pedalada fiscal também atropela, violentamente, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429/92.
A fiscalização da gestão fiscal está prevista no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I – a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
Para uma corrente jurídica brasileira, sobram elementos de convicção a constituir justa causa tendente a justificar os processos por infrações comuns, e de crime de responsabilidade da presidente da República, em torno da omissão relevante nos crimes de corrupção praticados por agentes públicos e lesão ao Erário Público, diante da convivência da roubalheira da Petrobras, atentando contra a probidade da Administração Pública, constituindo-se, possibilidade jurídica e interesse de agir por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Neste quesito, é bom lembrar que o Brasil depositou Carta de Ratificação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, por meio do Decreto nº 5687, de 31 de janeiro de 2006, se comprometendo a combater a corrupção no país, conforme enunciados da Convenção:
No caso das "pedaladas" fiscais, há nítido descumprimento de preceitos fundamentais, por parte do governo federal, proprietário da bicicleta, a exigir providências legais do Supremo Tribunal Federal. 14. Escritório dos Estados Unidos propõe Ação Coletiva contra a Petrobras
Os advogaram ressaltaram que os executivos da petroleira já reconheceram sua participação no esquema criminoso. Além da Petrobras, são acusadas na ação a Petrobras International Finance Company (PifCo) e a Petrobras Global Finance (PGF), subsidiárias da petrolífera na Holanda e em Luxemburgo. Além de Graça Foster e Gabrielli, Almir Barbassa — que foi diretor financeiro das empresa entre 2005 e este ano — também é citado como réu.
15. Macaé/RJ – A Capital Nacional do Petróleo
O escândalo da Petrobras tem provocado efeitos terríveis na economia do Brasil, em especial no município de Macaé, Rio de Janeiro, considerada a Capital Nacional do Petróleo. São inúmeros trabalhadores demitidos das empresas que prestam serviços à Petrobras, consequência direta da crise sem precedentes da estatal. A cidade está cada vez mais vazia, vive uma onda de demissões nunca visto em sua história. Cerca de 63% dos empregos formais de Macaé são vinculados à indústria do Petróleo. Macaé era uma cidade próspera de 230 mil habitantes, ovacionada e cobiçada, considerada a rainha do setor petrolífero, mas que com a queda da Petrobras, encontra-se em franca decadência. Vários trabalhadores demitidos têm retornado aos seus Estados de origem, principalmente em Estados do nordeste do País.
Havendo desvio de recursos públicos, inclusive com sentença penal condenatória já prolatada, restou comprovada a grave violação dos direitos humanos, previsto no Pacto de San José da Costa Rica, o que preenche os requisitos de admissibilidade do artigo 46 do Pacto de San José da Costa Rica, em denúncia que pode ser ofertada por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, naquilo que de chama de legitimidade ativa universal, a fim de que a Comissão Internacional de Direitos Humanos, posa apreciar e decidir pelas seguintes ações:
a) Ab initio, que seja afastado do julgamento das questões, objeto de eventual Denúncia, por suspeição, do comissário Paulo de Tarso Vannucchi, pelas razões de fato e de direito, expostas alhures;
e) que seja determinado ao Brasil que se cumpra o princípio da Igualdade, artigo 24 do Pacto de San José da Costa Rica, para assegurar tratamento isonômico às atividades essenciais de saúde, educação e segurança, mormente na obrigatoriedade de se estabelecer verbas vinculadas no desempenho de suas atividades; f) Que seja fixado a título de verba indenizatória, artigo 63, I c/c art. 68, 2 do Pacto de San José da Costa Rica, no valor ser definido em função da extensão dos danos causados à sociedade brasileira.
O que a população brasileira precisa de verdade, e com urgência, é que haja uma apuração isenta e séria das supostas irregularidades anunciadas, e quem for responsável pelas ofensas, que sofram as consequências jurídicas decorrentes. Referências bibliográficas:

References: Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 26
 artigo 36
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 19
 artigo 226
 Artigo 21
 artigo 5
 Artigo 22
 Artigo 7
 Artigo 23
 Artigo 26
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 212
 artigo 24
 Artigo 24
 artigo 59
 artigo 46
 artigo 24
 artigo 63