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CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 039/2015 PROCESSO N.º 0464/ /06/2015 LAUDO MÉDICO PERICIAL - PDF
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 039/2015 PROCESSO N.º 0464/ /06/2015 LAUDO MÉDICO PERICIAL
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1 CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 039/2015 PROCESSO N.º 0464/ /06/2015 LAUDO MÉDICO PERICIAL I Das Partes CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR, Autarquia Municipal, criada pela Deliberação 901 de 19 de dezembro de 1967, situado na Av. Lucas Evangelista n.º 643, bairro Aterrado, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº / , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Paulo Cezar de Souza, brasileiro, casado, Engenheiro inscrito no CREA/RJ n.º 7586/79, e de outro a empresa UMI MEDICINA DO TRABALHO LTDA-ME, situado na Rua Norival de Freitas, nº 52 Bairro: Aterrado, Volta Redonda/RJ, CEP , inscrito no CNPJ sob n.º / , neste ato representada por Elizabeth Vieira Alves, brasileira, Engenheira Civil, portadora da Carteira de Identidade nº CREA/RJ e CPF n.º , doravante simplesmente denominada CONTRATADA, celebram o presente na forma estabelecida nas cláusulas e condições seguintes: II Da Fundamentação Legal CLÁUSULA SEGUNDA A presente contratação é feita por Dispensa Licitação, com base no Artigo 24, Inciso I da Lei 8.666/93. III Do Objeto e Justificativa CLÁUSULA TERCEIRA Constitui objeto deste Contrato para Laudo Médico Pericial Nexo Causal, visando a conclusão da CAT para possível doença do trabalho. Parágrafo Primeiro A fiscalização e o acompanhamento dos trabalhos ficarão sobre a responsabilidade da Divisão Administrativa - DAD, através da Supervisão de Segurança do Trabalho SST. IV Do Local para prestação do serviço Data emissão 19/06/ CAA 1
2 CLÁUSULA QUARTA A prestação de serviço será no endereço da CONTRATADA, situado no Distrito de Obras do Bela Vista Rua 19-D, S/Nº bairro Bela Vista, Volta Redonda/RJ. V Da Vigência do Contrato CLÁUSULA QUINTA O prazo do presente Contrato é de 30 (trinta) dias, contados de 22/06/2015 a 21/07/2015. Parágrafo Primeiro O prazo da contratação poderá ser prorrogado, mantidas as demais cláusulas deste contrato, conforme Inciso II do Artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Segundo Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pelo Diretor Executivo, de acordo com o 2º do art. 57, da Lei 8.666/93. I Do Valor e do Pagamento CLÁUSULA SEXTA O preço, de acordo com a proposta apresentada pela CONTRATADA, é no valor total de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais). Parágrafo Primeiro O pagamento será em até 15 (quinze) diasl, após aceite da Supervisão de Segurança do Trabalho/SST, mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica atestada pela mesma e acompanhado do respectivo laudo médico. Parágrafo Segundo As despesas decorrentes deste Contrato, correrão por conta da funcional programática n.º e Nota de Empenho n.º 747/2015, no valor de R$880,00. Parágrafo Terceiro Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o Data emissão 19/06/ CAA 2
3 valor da fatura e o débito será atualizado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die, entre a data prevista para o vencimento da fatura até a data do efetivo pagamento. Parágrafo Quarto Por eventual antecipação no pagamento da fatura, a CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE um desconto, a título de antecipação financeira, calculado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die, conforme art. 40, XIV, d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parágrafo Quinto Do pagamento será abatido os valores correspondentes a eventuais multas, que tenham sido impostas em decorrência de inadimplência. Parágrafo Sexto O CONTRATANTE efetuará os pagamentos através de "DOC" (Documento de Ordem de Crédito) ou por depósito em conta corrente, caso a CONTRATADA possua conta corrente no Banco, cujo CONTRATANTE realize movimentação financeira. Parágrafo Sétimo Na hipótese do documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para o respectivo pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova fatura. VII Do Reajuste CLÁUSULA SÉTIMA O presente Contrato somente poderá ser reajustado decorrido o período contratual de 12 (doze) meses de prestação de serviço, com base nos artigos 55, III, e 65, 8º da Lei 8.666/93 e suas alterações. Parágrafo Primeiro Para efetivação do reajuste, será aplicado um índice oficial do Governo Federal, pertinente a matéria. Parágrafo Segundo Se durante a vigência deste Contrato, houver norma do Governo Federal que estabeleça desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, assegura-se sua adequação de conformidade com a norma expedida. Data emissão 19/06/ CAA 3
4 VIII Dos Encargos Sociais e Fiscais CLÁUSULA OITAVA Todos os encargos sociais e as obrigações previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e nos acordos sindicais que envolvam o pessoal da CONTRATADA, em decorrência da execução do objeto deste contrato, serão de total e exclusiva responsabilidade da mesma, assumindo seu ônus. Parágrafo Único Toda responsabilidade civil ou penal oriunda da execução do serviço, serão de total e exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA NONA O ISS (Imposto Sobre Serviços), quando devido, será retido na fonte, conforme Decreto Municipal 8.246/98 de 12/11/1998. CLÁUSULA DÉCIMA A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas na contratação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Fica reservado ao CONTRATANTE o direito durante a prestação do serviço, de solicitar da CONTRATADA a comprovação da situação mencionada nas cláusulas acima. IX - Das Sanções CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus prepostos, responsabilizando-se por todos os danos causados ao CONTRATANTE, ao Município ou a Terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Caso a CONTRATADA deixe de cumprir quaisquer das obrigações assumidas neste Contrato ficará sujeita a uma ou mais sanções, a juízo da Administração do SAAE-VR, em conformidade com o estabelecido nos Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93. Data emissão 19/06/ CAA 4
5 Parágrafo Primeiro Multa moratória de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução, respeitados os limites da Lei Civil. Parágrafo Segundo Multa compensatória de 9% (nove por cento) sobre o valor da parcela em que ocorrer a inadimplência. Parágrafo Terceiro As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o CONTRATANTE rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis. Parágrafo Quarto As multas moratórias e administrativas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93; Parágrafo Quinto A aplicação de multas não elidirá o direito do CONTRATANTE de face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, a contratação que vier a ser celebrada, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A falta de cumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer obrigações, implicará na retenção do valor de seus créditos junto ao CONTRATANTE, até a efetiva comprovação de seu integral cumprimento. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. X DA RESCISÃO Data emissão 19/06/ CAA 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O presente Contrato poderá ser rescindindo de pleno direito ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos Artigos 77, 78 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, bem como, por não cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste Instrumento. Parágrafo Primeiro O Contrato também poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenha direito a quaisquer indenizações, ou compensações, mediante denúncia escrita com antecedência. Parágrafo Segundo A rescisão será efetivada conforme o Artigo 79, observadas as disposições do Artigo 80 do mesmo diploma legal. XI - Da Publicidade CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Obriga-se a CONTRATANTE a promover, às suas expensas, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, a publicação resumida do presente Contrato, no prazo legal, contados da sua assinatura, no Diário Oficial local. Parágrafo Único Fica o CONTRATANTE obrigado a remeter uma via deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Deliberação n.º 245, de dezembro de 2007, do referido Tribunal. XII - Das Disposições Finais CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Fazem parte integrante e complementar deste contrato a Solicitação de Compras e Serviços nº 530/2015/SST/DAD/GAD, por ventura, omissas e não conflitantes com este instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA NONA Nos casos omissos serão aplicadas as normas de Direito Público e especialmente a Lei n /93 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Data emissão 19/06/ CAA 6
7 XIII - Do Foro Contratual CLÁUSULA VIGÉSIMA Como foro contratual, elegem as partes o desta Comarca de Volta Redonda, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, de pleno acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, as partes o assinam em 3 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas e demais interessados, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Volta Redonda, 19 de Junho de Paulo Cezar de Souza Diretor Executivo SAAE/VR Contratante Lourivando Luiz Ribeiro Assessor Jurídico Administrativo SAAE/VR Contratante Elizabeth Vieira Alves Sócia UMI MEDICINA DO TRABALHO LTDA-ME Contratada Testemunha CPF Testemunha CPF Data emissão 19/06/ CAA 7
8 ANEXO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2015 Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º No caso de descumprimento total ou parcial das condições legais da compra ou do serviço, o SAAE/VR, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da Lei Civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas no Art. 7º da Lei /02 e todas as multas previstas nas sansões do Pregão serão aplicadas com fulcro nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93. Seção I Das Multas por atraso Art. 2 Nos casos de ocorrência de entregas e prestação de serviços após o prazo estabelecido na Nota de empenho, respeitando a tolerância de 05 (cinco) dias corridos, caberá ao Gestor do Contrato, estabelecido de acordo com artigo 67 da lei 8.666/93, encaminhar o mesmo a Comissão Permanente de Licitação informando o respectivo atraso. Parágrafo único: Os itens de estoque serão acompanhados pelo almoxarifado cabendo a este, após o prazo de tolerância, encaminhar o processo ao Gestor do Contrato para as devidas providências. Art. 3 Caberá a Comissão Permanente de Licitação: I- Verificar se há reincidência e, caso constatado: a) Multa por atraso: se esta tiver ocorrido no período de doze meses, deverá devolver o processo ao Gestor do Contrato para proceder conforme disposto no Art. 9. b) Multa compensatória: se esta tiver ocorrido no período de doze meses, deverá devolver o processo ao Gestor do Contrato para proceder conforme o Art. 15. II- Não constatado nenhuma das ocorrências anteriores, a Comissão Permanente de Licitação deverá, advertir e registrar a multa por atraso no prazo máximo de dois dias úteis e após, remeter o processo a Divisão de Contabilidade para apuração do valor da multa e emitir a Ordem de Pagamento. Após, encaminhar o processo a Supervisão de Arrecadação e Pagamento para efetuar o pagamento. Art. 4 A Multa por atraso será de 0,2% (dois décimo por cento) por dia útil que exceder o prazo de tolerância descrito no art. 2º deste Anexo, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites de 2% Parágrafo único: Nos casos extraordinários e devidamente motivados, após autorização do Diretor Executivo, considerar-se-á para efeito de base de cálculo da multa, o saldo restante do Crédito a Receber. Data emissão 19/06/ CAA 8
9 Art. 5º O prazo máximo estabelecido como limite para entrega e/ou prestação de serviço será de 10 (dez) dias, a partir do término do prazo contratual, já incluso o período de tolerância de 05 (cinco) dias corridos. Parágrafo único: o descumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior será considerado inexecução total e/ou parcial, cabendo ao fiscal do processo não autorizar o recebimento ou a prestação do serviço, informando ao Gestor do Contrato para ciência quanto à rescisão do contrato e aplicação das sanções cabíveis devendo o fiscal emitir nova Solicitação de Compra e/ou Serviço; Art. 6º O contratado que reincidir em multa por atraso no período de doze meses será passível de multa compensatória, a reincidência de duas multas por atraso em 24 ( vinte e quatro) meses será passível da suspensão de fornecimento de bens e prestação de serviços por um período de 12 ( doze) meses. Seção II Das Multas Compensatórias Art. 7 Constatado inexecução total e/ou parcial a partir do término do prazo estabelecido no contrato, já incluso o período de tolerância de 05 (cinco) dias corridos, o fiscal do processo deverá fazer um relatório e encaminhar ao Gestor do Contrato registrando a ocorrência dos fatos que o caracterizaram, solicitando a aplicação de sanções; Art. 8 O Gestor do Contrato ao tomar conhecimento encaminhará o processo a Comissão Permanente de Licitação que deverá proceder conforme disposto no artigo 3 inciso I alínea b. Art. 9º Caberá ao Gestor do Contrato encaminhar o processo ao presidente da Comissão Sancionatória para apuração de fatos quanto à aplicação de multa compensatória ou suspensão. Art. 10º. A Comissão Sancionatória analisará os fatos ante as regras estabelecidas no edital e/ou contrato, avaliando se a conduta é passível de penalização, e se: I- Negativo: orientará qual o procedimento a ser adotado; II- Positivo: providenciará a notificação do contratado para, se quiser oferecer defesa prévia, apresentá-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo a defesa ser encaminhada diretamente à mesma; Art. 11º. Caso o contratado encaminhe sua defesa prévia, poderá a Comissão Sancionatória: I- Aceitar a defesa, devendo esta ser informada ao Gestor do Contrato para conhecer e arquivar; II- Rejeitar a defesa, concedendo a empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar recurso à Comissão Sancionatória; Data emissão 19/06/ CAA 9
10 Art. 12º. Constatado o recebimento do recurso pela Comissão Sancionatória, esta analisará o juízo de admissibilidade e caso: I- Intempestivo: calcular a multa compensatória de 9% sobre o saldo não executado e encaminhar o processo a Comissão Permanente de Licitação para o registro da multa no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis e após direcionar o processo a Divisão de Contabilidade para descontar a multa compensatória do Crédito a Receber. II- Tempestivo com efeito suspensivo: encaminhar o processo ao Diretor Executivo para deliberar, em caso de: a) Indeferimento: remeter o processo a Comissão Sancionatória para calcular a multa compensatória de 9% sobre o saldo não executado e encaminhar o mesmo à Comissão Permanente de Licitação para o registro da multa no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis e após, direcionar o processo a Divisão de Contabilidade para descontar a multa do Crédito a Receber. b) Deferimento: remeter o processo a Comissão Sancionatória que o encaminhará ao gestor para conhecer e arquivar. Parágrafo único Caso não haja Crédito a Receber, caberá a Divisão de Contabilidade remeter o processo a Assessoria Jurídica para que seja cobrado judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93; Art. 13º. O contratado que reincidir em multa compensatória no período de 12 (doze) meses será passível de suspensão por 12 meses. A reincidência de duas multas compensatórias em 24 (vinte e quatro) meses será passível de suspensão de fornecimento de bens e prestação de serviços por um período de 24 (vinte e quatro) meses. Seção III Da Suspensão Art. 14º. Constatado inexecução total e/ou parcial a partir do término do prazo estabelecido no contrato, já incluso o período de tolerância de 05 (cinco) dias corridos, o fiscal do processo deverá fazer um relatório e encaminhar ao Gestor do Contrato registrando a ocorrência dos fatos que o caracterizaram solicitando a aplicação de sanções; Art. 15º. O Gestor do Contrato, após análise, encaminhará o processo a Comissão Sancionatória que procederá, inicialmente, conforme o artigo 10. Data emissão 19/06/ CAA 10
11 Art. 16º. Constatado o recebimento do recurso pela Comissão Sancionatória, esta analisará o juízo de admissibilidade e caso: I intempestivo: encaminhar o processo a Comissão Permanente de Licitação para publicar na imprensa oficial a suspensão no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos. II tempestivo com efeito suspensivo: encaminhar o processo ao Diretor Executivo para deliberar e, em caso de: a) Indeferimento: Encaminhar para Comissão Sancionatória que deverá aplicar a suspensão e notificar o contratado. Após enviar para Comissão Permanente de Licitação para publicar e registrar a suspensão. b) Deferimento: Remeter o processo a Comissão Sancionatória que encaminhará ao gestor para conhecimento e arquivamento. Art. 17º. Caberá a Comissão Sancionatória, aplicar a suspensão de 12 (doze) meses nos casos de inexecução parcial e de 24 (vinte e quatro) meses nos casos de inexecução total e/ou multa compensatória de 9% sobre o valor do prejuízo. Seção IV Disposições Finais Art. 18º. As multas por atraso e compensatórias poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o SAAE/VR rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis; Art. 19º. A aplicação de multas não elidirá o direito do SAAE/VR em face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, a(s) contratação(ões) que vier(em) a ser(em) celebrada(s), independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 20º. Será concedido ao contratado, após comunicado oficialmente, o prazo de 20 dias corridos a fim de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Se não apresentado no prazo estipulado aplicar-se-á multa compensatória de 9%, sendo passível de suspensão. Data emissão 19/06/ CAA 11
12 Art. 21º. Nos casos extraordinários e devidamente motivados, após análise da Comissão Sancionatória deverão ser remetidos ao Diretor Executivo para deferimento ou indeferimento, em conformidade com o princípio da supremacia do interesse público, podendo ser revistos os prazos e as multas estabelecidos neste anexo. ************************ Data emissão 19/06/ CAA 12

References: Artigo 24
 Artigo 57
 artigo 86
 Artigo 79
 Artigo 80
 artigo 61
 artigo 67
 artigo 3
 artigo 86
 artigo 10