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Timestamp: 2013-05-19 11:18:39+00:00

Document:
ANACOM - Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março
Publicado no D.R. n.� 52 (S�rie II), de 13 de mar�o de 2012
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Portabilidade e oferta desagregada do lacete local Artigo 23.º
Artigo 24.ºFiscalização
Artigo 25.ºRegime sancionatório
Artigo 26.ºCompensações
Artigo 27.ºCódigo de conduta
Artigo 28.ºAcesso a infraestruturas de telecomunicações em edifícios
T�tulo: Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março
Assunto: Legislação, Comunicações Eletrónicas, Regulamentos, Portabilidade
Descri��o: Altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, e alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120266
Comunicações Eletrónicas (1384) Legislação (1118) Portabilidade (232) Regulamentos (130) Cat�logo de Tags
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References: Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28