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Timestamp: 2015-04-28 06:47:52+00:00

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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3 de 02/07/2012 (4448727) NavegarPlanosCobertura Diários OficiaisPortais de LicitaçãoNovos ProcessosAjuda Perguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasRemoção de nomesLoginCadastre-seProcessos Buscar processos de uma parteGerar relatório de processos de uma parteMeus alertasContaSair Busca de Diários OficiaisDiário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3 Publicado em 02/07/2012 Original a peticao inicial quando dado nome a acao. Como o Juiz julga no limite do que foi efetivamente pedido, nada se deliberara a
respeito de dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peticao inicial para condenar a
empresa-re a pagar ao autor a importancia de R$ 11.815,80, com atualizacao monetaria e incidencia de juros de mora de 1%
ao mes, contados da citacao, por se tratar de ilicito contratual. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de
sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento
1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com
o transito em julgado, iniciar-se-a, sem necessidade de nova intimacao, o prazo para cumprimento espontaneo da sentenca
(pagamento), que, superado, implicara incidencia de multa de dez por cento (CPC, art. 475-J). - ADV: LOREDANA MATHILDE
GIOVANNA BAGDADI BARCELLINI (OAB 198507/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), MARIA LUIZA LAJE DE
OLIVEIRA MATTOS (OAB 87791/MG)
Processo 0006274-78.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - K M Oliveira Boutique ME - Ana Carolina Ferreira Reis Costa - Instrucao e Julgamento Data: 21/08/2012 Hora 17:00 Local: Sala de audiencias do JEC
- Av. Andromeda, 753, 1o andar, Jd. Satelite. OBS: devera a parte interessada confirmar o endereco (tel. 3931-9537) onde darse-a a audiencia para a qual foi intimada tendo em vista a provavel alteracao do local ate a data acima designada para o predio
do forum novo - Av. Salmao, no. 678, Jd. Aquarius, proximo ao Carrefour. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA
(OAB 201385/SP)
Processo 0007043-86.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Carina Silveira Pereira Samsung Eletronica da Amazonia - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento
do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido, na sessao
de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 24). Rejeito a preliminar arguida na contestacao. Ao contrario
do aduz a re, ha pretensao resistida e, pois, lide, ja que ela se recusa a atender o pleito da autora, afirmando textualmente na
peca defensiva que Nao ha que se falar no dever da Re em restituir o valor pago pelo aparelho ou efetuar a troca de referido
aparelho, haja vista nao existirem quaisquer provas materiais do vicio alegado, nao havendo, outrossim, nexo de causalidade
entre o alegado vicio e a fabricacao do produto. Por conseguinte, tem a autora interesse de agir, na medida em que necessita
da intervencao judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada e a adequada. Assentado isso, passo ao
merito. Conforme os documentos de fls. 07/08, a autora adquiriu, em 29 de outubro de 2010, um aparelho de telefone celular
fabricado pela re. No prazo de garantia contratual, o produto teria apresentado vicio de qualidade por inadequacao, razao pela
qual foi encaminhado a assistencia tecnica, em 28 de fevereiro de 2011, como atestam os documentos de fls. 16/19. Segundo a
autora, no entanto, o aparelho nao lhe foi restituido pela assistencia tecnica. Alegacao essa que e crivel, pois nao exibida pela
parte adversa qualquer documento comprobatorio de que houve a restituicao do produto a consumidora. A responsabilidade da
empresa-re pela reparacao do vicio de qualidade do produto e objetiva, conforme o artigo 18, caput do Codigo de Defesa do
Consumidor. Nao sanado o vicio no prazo de trinta dias previsto no paragrafo primeiro do mesmo artigo, faz jus a autora, nos
termos do inciso I desse dispositivo legal, a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de
uso, destacando-se que a nao devolucao do aparelho equivale a ausencia de reparacao do vicio. Nao importa que tenha sido
a assistencia tecnica quem deixou de restituir o bem a autora. E a empresa-re responsavel, ja que a assistencia tecnica a ela
se encontra vinculada e foi por ela escolhida. Nada ha nos autos a demonstra a excludente de culpa exclusiva da consumidora,
quanto ao vicio detectado no aparelho de telefone celular, nao se olvidando que a prova disso incumbia a empresa-re, por forca
do disposto no artigo 333, inciso II do Codigo de Processo Civil. Nao tem a autora, contudo, direito ao reembolso do valor do plano
de telefonia contratado junto a CLARO, pois ela poderia ter usufruido do servico, inserindo o chip (fls. 08) em outro aparelho.
Alem disso, nao ha prova do desembolso da importancia de R$ 1.000,00 com o plano de telefonia e com locomocao. Por fim,
observo que parece pretender a autora reparacao moral, ao afirmar que almeja ser ressarcida pelo dispendio de tempo na
tentativa de solucionar o vicio do aparelho. Ocorre que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar
mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atinja a dignidade
da parte (Enunciado 25 do Colegio Recursal de Sao Jose dos Campos), o que nao se verificou no caso em tela. A situacao
vivida pela autora nao extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nos estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta
a sua honra, dignidade ou imagem. Ela experimentou dissabor, e verdade, mas que nao se erige em dano moral, passivel de
indenizacao. A vida em sociedade e permeada por relacionamentos casuais e contratuais que nem sempre alcancam o objetivo
almejado por aqueles que deles participam. E comum, principalmente nos tempos atuais, a quebra de contratos e a resistencia
ao cumprimento das obrigacoes ajustadas. Nao obstante a franca evolucao na tutela dos direitos da personalidade, censurandose os atos que, alem da honra, dignidade, decoro e bom nome, ofendam o bem-estar intimo, o conforto, a auto-estima de quem
foi atingido por ato ilicito, nao se chegou ao ponto de qualquer contrariedade, qualquer frustracao, qualquer descumprimento
de acordo gracioso ou contrato formal qualificar-se como fato gerador da ofensa moral passivel de merecer uma compensacao
pecuniaria. Neste sentido: O inadimplemento do contrato, por si so, pode acarretar danos materiais e indenizacao por perdas e
danos, mas, em regra, nao da margem ao dano moral, que pressupoe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservancia
das clausulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz. Trata-se, em
principio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela propria vida em sociedade (STJ RESP 202.564/RJ, 4a Turma,
Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJU 01.10.2001, p. 220). Igualmente: O inadimplemento contratual implica a obrigacao
de indenizar os danos patrimoniais; nao, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negocio
frustrado. Recurso especial nao conhecido (STJ - RESP no 201.414 - PA - 3a T. - Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler - DJU
05.02.2001). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peticao inicial para condenar a empresa-re
a fornecer a autora outro aparelho de telefone celular, da mesma especie do que por ela foi adquirido, conforme fls. 07/08, em
perfeitas condicoes de uso, no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado, sob pena de multa diaria de R$ 100,00,
limitada a trinta dias. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento
1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. - ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB
91311/SP), ADRIANO MONTEIRO DA SILVA (OAB 314081/SP)
Processo 0007084-53.2012.8.26.0577 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compromisso - MC Magic Conversation
Comercio de Livros Ltda - ME - Benedito Oliveira Messias - Celebrado e homologado acordo (fls. 18/21). Decorrido o prazo
nele estabelecido, a empresa-exequente informou a quitacao do debito (requerimento retro); em sendo assim, o feito deve
ser extinto. . Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Codigo de Processo
Civil. Defiro o desentranhamento do titulo de fl. 11 pelo executado, mediante recibo nos autos. Intime-se para a sua retirada,
advertindo-se de que, acaso nao o faca no prazo legal (90 dias - Provimento 1679/09 do CSM), sera destruido juntamente com
estes autos. Registre-se. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95).
Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB
201385/SP), ANA CLAUDIA ASSIS ALVES (OAB 262930/SP)
Processo 0007108-81.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jose Francsco Regis
- Magazine Luiza S/A - Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidao supra), recebo o recurso apenas no efeito
devolutivo, tendo em vista nao se enquadrar a hipotese na excecao prevista em lei (art. 43, Lei 9.099/95). A parte contraria
para contra-razoes. Apos, com ou sem contra-razoes, remetam-se os autos ao Colegio Recursal, anotando-se. - ADV: LUIS
FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP)
Processo 0007437-93.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Luiz Carlos Rocha
- Maria Celia Lima Cordoba - Para o recebimento dos embargos, e necessario que o Juizo esteja garantido (Enunciado 117
- FONAJE). Assim, intime-se a embargante, pela imprensa oficial, para que comprove a propriedade dos bens oferecidos a
penhora, trazendo aos autos documento habil para tanto. Prazo: 10 dias, sob pena de rejeicao liminar dos embargos. - ADV:
ARACI FERREIRA ALVES L DE OLIVEIRA (OAB 71554/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), LUIS EMANOEL DE
CARVALHO (OAB 153193/SP)
Processo 0007612-87.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Arley Faria Carvalho
- MRV Engenharia e Participacoes Ltda - Vistos. Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido.
Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes
neste sentido na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 57). As partes firmaram, em 05 de
maio de 2009, contrato de compra e venda de unidade habitacional em construcao (fls. 09/20). Por meio desta acao, almeja
o autor a restituicao do que pagou a titulo de corretagem, tarifa operacional e analista despachante, sob o argumento de que
compete a empresa-re arcar com essas despesas. Tambem pleiteia indenizacao por perdas e danos, pelo atraso na entrega
do imovel, sustentando que e abusiva a clausula que preve prazo de tolerancia para a entrega da obra. Invoca, ainda, a
nulidade da clausula compromissoria de instituicao de juizo arbitral. Parcial razao assiste ao autor. Nos termos do artigo 51,
inciso VII do Codigo de Defesa do Consumidor, aplicavel ao caso por envolver inegavel relacao de consumo, considera-se
nula clausula que impoe a utilizacao compulsoria de arbitragem. Em sendo assim, conquanto a clausula decima primeira do
contrato estabeleca que as controversias poderiam ser resolvidas, de forma definitiva, por arbitragem, e assegurado ao autor a
via judicial. Superada questao, passo a apreciar o pedido de restituicao do valor pago a titulo de corretagem, tarifa operacional
e analista despachante. De acordo com o artigo 722 do Codigo Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, nao ligada
a outra em virtude de mandato, de prestacao de servicos ou por qualquer relacao de dependencia, obriga-se a obter para a
segunda um ou mais negocios, conforme as instrucoes recebidas. Quanto a remuneracao do corretor, dispoe o artigo 724 do
Codigo Civil que, se nao estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, sera arbitrada segundo a natureza do negocio
e os usos locais. Nao ha norma juridica estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento da comissao de corretagem
imobiliaria e do vendedor. Usualmente atribui-se ao vendedor a obrigacao de arcar com a comissao, quando se trata de contrato
celebrado entre particulares, pois, em regra, e o vendedor quem solicita o trabalho do corretor. Tornou-se praxe, no entanto, o
pagamento da comissao de corretagem pelo comprador, em se tratando de imovel novo colocado a venda por construtora. No
caso em apreco, ao assinar o instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como o quadro resumo que o
integra, o autor expressamente concordou em pagar a comissao de corretagem e as demais taxas cuja restituicao ora postula,
eis que no item 6 do quadro resumo constou expressamente a seguinte declaracao: A comissao de intermedicao devida pela
realizacao do presente negocio, bem como outras despesas com assessoria relativas a presente transacao, sao devidas por
mim (nos), sendo que qualquer quantia devera ser paga nas condicoes negociadas entre nos, PROMITENTE COMPRADOR (A)
e imobiliaria e/ou corretor, isentando-se a PROMITENTE VENDODRA de qualquer responsabilidade (fls. 10). Logo, descabida
e a restituicao do valor pago a esse titulo (fls. 21/22), pois nao se verifica abusividade na citada clausula, cuja redacao e clara
e precisa. Saliente-se, ainda, que o fato de constar de contrato de adesao nao torna a aludida clausula nula. Nao se trata,
outrossim, de venda casada. Tambem nao se vislumbra abusividade na clausula quinta do contrato, que preve tolerancia de 180
dias corridos para a entrega da obra. O conteudo desta clausula nao implica limitacao de direito do consumidor, nem o coloca
em desvantagem exagerada. Cuida-se de clausula tipica dos contratos de compromisso de compra e venda de unidades em
construcao e foi aceita pelo autor no momento da assinatura do contrato. O prazo de tolerancia estipulado, por sua vez, nao
extrapola o razoavel. Neste sentido: Alegacao de atraso da requerida na entrega da obra Descabimento Clausula prevendo
o prazo de tolerancia de 120 dias uteis que nao se mostra abusiva, mesmo em se tratando de contrato de adesao Dilacao por
tempo razoavel para acobertar fatores extras que podem demandar maior tempo para a construcao do empreendimento (TJSP
- Apelacao Civel n 9131878-17.2008.8.26.0000, Des. Salles Rossi). O prazo de tolerancia, no entanto, restou superado em abril
de 2011, eis que a data da entrega da obra estava prevista para outubro de 2010 (fls. 10). Estar a empresa-re aguardando a
expedicao do habite-se pela Prefeitura Municipal nao justifica o atraso na entrega do imovel. Cuida-se de situacao inerente ao
risco da atividade exercida por ela, previsivel, nao podendo ser considerada como excludente de responsabilidade. Competia
a empresa-re considerar todas as dificuldades do empreendimento, inclusive a alegada conhecida morosidade dos orgaos
publicos, antes de marcar a data para a entrega do bem. Em sendo assim, ao desrespeitar o prazo de entrega que estipulou,
deve arcar com as consequencias dai decorrentes. Alias, o prazo de tolerancia tem justamente a finalidade de abarcar as
situacoes extraordinarias que poderiam prorrogar a conclusao da obra. Diante da mora da construtora, o autor deixou de usufruir
do imovel. A falta de entrega do imovel na data prevista acarretou-lhe dano material, independentemente da destinacao do
imovel. Assim, ele faz jus ao montante mensal correspondente a 1% do valor do imovel (R$ 1.193,99), desde a data em que
o imovel deveria lhe ter sido entregue (abril de 2011). Esse percentual foi fixado no contrato para a hipotese de permanencia
indevida do adquirente no bem (clausula setima). Ora, se vale para a construtora, tambem deve valer para o adquirente, quando
impedido de usufruir do bem, por culpa da construtora, como no caso dos autos. Destarte, deve a empresa-re pagar ao autor
a quantia de R$ 11.342,90, a titulo de lucros cessantes, como postulado na peticao inicial. Ja o pedido de condenacao da re
ao pagamento de multa compensatoria no valor de 8% do contrato nao merece guarida. Cuida-se de clausula penal incidente
na hipotese de inadimplemento contratual do adquirente do bem. Trata-se de pre-fixacao dos prejuizos que a construtora tem
nessa situacao, na medida em que o valor da multa, como assinalado na clausula setima do contrato, tem a finalidade de cobrir
as despesas iniciais de publicidade, comercializacao, etc. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido
na peticao inicial para condenar a empresa-re a pagar ao autor a importancia de R$ 11.342,90, com atualizacao monetaria e
incidencia de juros de mora de 1% ao mes, contados da citacao, por se tratar de ilicito contratual. Nesse grau de jurisdicao, sem
condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual
11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, iniciar-se-a, sem necessidade de nova intimacao, o prazo para cumprimento
espontaneo da sentenca (pagamento), que, superado, implicara incidencia de multa de dez por cento (CPC, art. 475-J). - ADV:
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), JOAQUIM
RICARDO DO AMARAL ANDRADE (OAB 152341/SP), CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP)
Processo 0008115-11.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Ilson Aparecido
depaula - Sete Estrelas Comercio de Derivados de Petroleo Ltda - Instrucao e Julgamento Data: 07/08/2012 Hora 13:30 Local:
Sala de audiencias do JEC - Av. Andromeda, 753,1o andar, Jd. Satelite. OBSERVACAO: DEVERA A PARTE INTERESSADA
CONFIRMAR O ENDERECO (TEL. 3931-9537) ONDE DAR-SE-A A AUDIENCIA PARA A QUAL FOI INTIMADA TENDO EM
VISTA A PROVAVEL ALTERACAO DO LOCAL ATE A DATA DESIGNADA PARA O PREDIO DO FORUM NOVO - AV. SALMAO,
No. 678, JD. AQUARIUS, PROXIMO AO CARREFOUR. - ADV: PAULO CESAR DE ANDRADE (OAB 170766/SP)
Processo 0008150-68.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Carlos Augusto Dias
da Costa Simoes Lopes - Condominio Edificio Bella Venezia - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e
Decido. Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas
partes neste sentido, na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 22). O autor sustenta que, no
dia 23 de agosto de 2011, encontrou seu apartamento inundado devido ao refluxo dos sistemas de esgoto e ao entupimento
por deposito de gordura na tubulacao principal de queda, porem nao suportou tantos danos por encontrar-se em casa e por
estar em reforma; onze dias depois, todavia, o seu apartamento foi inundado novamente, mas, desta vez, ele nao estava em
casa, tendo sido informado do ocorrido por meio do seu vizinho Flavio, o que lhe permitiu manter contato com sua empregada
domestica que, possuindo as chaves do local, ingressou no apartamento e constatou que seu quarto e banheiro estavam
inundados. Por meio desta acao, busca a condenacao do condominio a lhe pagar o valor despendido para a reparacao dos
danos que suportou com a inundacao, no importe de R$ 1.303,55. O reu, por sua vez, recusa-se a atender o pleito do autor,
argumentando que nao deve ser responsabilizado no caso em apreco, pois foi o autor quem deu causa a inundacao, diante da
obra que realizou em seu apartamento sem a devida cautela, como confessado no requerimento por ele subscrito. Pois bem.
Nos termos do artigo 333, inciso I do Codigo de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
No caso sub examen, no entanto, o autor nao se desincumbiu desse onus. Dai o malogro da pretensao por ele deduzida. Os
documentos acostados aos autos sao insuficientes para gerar o convencimento de que a inundacao no apartamento do autor
foi provocada por problemas existentes no sistema de esgoto e na tubulacao do predio, como alegado na peticao inicial. Neste
sentido existem apenas as alegacoes dele, sem a correlata prova idonea. E bem de ver, ainda, que o apartamento estava
em reforma, tendo o proprio autor admitido, no requerimento juntado a fls. 08/09, enderecado ao condominio, que foram as
modificacoes realizadas no apartamento, com a reforma, que ensejaram a inundacao que provocou danos no local. Ante o
exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na peticao inicial. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de
sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei
Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. - ADV:
ANDRE GOBBI (OAB 150683/SP), VANESSA VIEIRA GOBBI (OAB 149612/SP)
Processo 0008671-13.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Mateus Carlos Ferraz
de Aguiar - ECO do Brasil Informatica e Eletronicos Ltda - Fica a empresa executada intimada de que foi efetuada constricao em
conta de sua titularidade e de que dispoe do prazo de 15 dias para a oposicao de embargos. - ADV: KARLA RENATA LEPKOSKI
(OAB 310862/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP)
Processo 0008674-65.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Matheus Carlos Ferraz
de Aguiar - CTIS Tecnologia S/A - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento
do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido, na
sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 55). Nos termos do artigo 30 do Codigo de Defesa
do Consumidor, toda informacao ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicacao
com relacao a produtos e servicos oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e
integra o contrato que vier a ser celebrado. Consagrou-se, no aludido artigo, o principio da vinculacao. No dizer de ANTONIO
HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, a regra do Codigo e prometeu, cumpriu (Codigo Brasileiro de Defesa do
Consumidor, 7a ed., Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 2001, p. 232). Recusando-se o fornecedor a cumprir a oferta, a teor
do disposto no artigo 35 do Codigo de Defesa do Consumidor, podera o consumidor, alternativamente e a sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da oferta, apresentacao ou publicidade; II - aceitar outro produto ou
prestacao de servico equivalente; III - rescindir o contrato, com direito a restituicao de quantia e eventualmente antecipada,
monetariamente atualizada e perdas e danos. No caso em tela, o autor comprou da empresa-re, em 18 de outubro de 2011, o
produto discriminado a fls. 28/30, pagando o preco, no importe de R$ 2.188,68, por meio do cartao de credito. No dia seguinte, o
autor foi informado, pela empresa-re, que ela nao possuia o produto em estoque. Naquela oportunidade, a empresa-re ofereceu
ao autor outro produto, com funcoes superiores ao escolhido anteriormente, por valor maior (fls. 34), o que nao foi aceito. Diante
disso, a compra foi cancelada e o valor debitado do cartao de credito do autor, estornado na mesma fatura, de sorte que ele
nada desembolsou (fls. 16 e 97). Pois bem. O artigo 42, paragrafo unico do Codigo de Defesa do Consumidor e claro ao dispor
que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. Ou seja, para o ressarcimento
em dobro e preciso que tenha havido o pagamento de valor cobrado indevidamente, o que nao se verificou no caso em tela.
Primeiro, porque nao houve desembolso de qualquer quantia pelo autor. Segundo, porque nao houve cobranca indevida. Assim,
nao comporta acolhimento o pedido de condenacao da empresa-re ao pagamento, em dobro, do valor do produto (item c de
fls. 10 e fls. 59/60). Tambem nao merece acolhimento o pedido de reparacao moral, pois o simples descumprimento do dever
legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem
circunstancia que atinja a dignidade da parte (Enunciado 25 do Colegio Recursal de Sao Jose dos Campos), o que nao se
verificou no caso em tela. A situacao vivida pelo autor nao extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nos estamos
diariamente sujeitos. Inexistiu afronta a sua honra, dignidade ou imagem. Ele experimentou dissabor, e verdade, mas que nao
se erige em dano moral, passivel de indenizacao. A vida em sociedade e permeada por relacionamentos casuais e contratuais
que nem sempre alcancam o objetivo almejado por aqueles que deles participam. E comum, principalmente nos tempos atuais,
a quebra de contratos e a resistencia ao cumprimento das obrigacoes ajustadas. Nao obstante a franca evolucao na tutela dos
direitos da personalidade, censurando-se os atos que, alem da honra, dignidade, decoro e bom nome, ofendam o bem-estar
intimo, o conforto, a auto-estima de quem foi atingido por ato ilicito, nao se chegou ao ponto de qualquer contrariedade, qualquer
frustracao, qualquer descumprimento de acordo gracioso ou contrato formal qualificar-se como fato gerador da ofensa moral
passivel de merecer uma compensacao pecuniaria. Por fim, consigno que a justificativa de que o produto nao estava disponivel
em estoque nao afasta a aplicacao da regra do artigo 30 do Codigo de Defesa do Consumidor, ja que nao foi demonstrado
que, na oferta do bem, existia expressa mencao de que o preco anunciado valeria enquanto perdurasse o estoque do produto.
Assim, tem o autor direito de exigir o cumprimento da oferta, conforme o artigo 35, inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor,
devendo a empresa-re lhe entregar o produto, pelo preco anunciado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido
deduzido na peticao inicial de fls. 01/11 e aditamento de fls. 50 para condenar a empresa-re a cumprir a oferta, devendo vender
ao autor o produto discriminado a fls. 28/29, pelo preco de R$ 2.188,68, no prazo de trinta dias, contados do transito em julgado.
Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas
orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. - ADV: AMANDA AZEVEDO FEIITOSA GOMES (OAB 31281/DF),
KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP)
Processo 0009250-92.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Paulo Frez - Pedro
da Silva Alves - Fica o exequente intimado a indicar bens passiveis de penhora do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de
extincao. - ADV: JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA
(OAB 212111/SP)
Processo 0010383-72.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Jose Benedito
Ramos - Tuka Auto Vitrais - A satisfacao do debito foi alcancada pelo bloqueio eletronico integral da respectiva quantia e,
portanto, o feito deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 794, inciso I, do
Codigo de Processo Civil. Expeca-se mandado de levantamento do deposito de fls. 53 em favor do exequente. Defiro o
desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, intimando-se o interessado para retirada, advertindo-o de que
caso nao o faca e decorrido o prazo legal (90 dias - Provimento 1.679/2009), serao destruidos junto com os autos. Registre-se,
publique-se e intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ROGERIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP),
ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS COTRIM (OAB 212888/SP), LEONARDO CEDARO (OAB 220971/SP)
Processo 0010399-26.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Mara Reis de Siqueira - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA - A satisfacao do debito foi
alcancada pelo deposito efetuado pela executada (fls. 91/99) e pela anuencia da exequente (requerimento retro); em sendo
assim, o feito deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Codigo
de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, intimando-se o interessado para retirada,
advertindo-o de que caso nao o faca e decorrido o prazo legal (90 dias - Provimento 1.679/2009), serao destruidos junto com
os autos. Registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MARCUS VINICIUS AVELINO
VIANA (OAB 519B/BA)
Processo 0010433-64.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Banco Santander Brasil
S/A - Fica a empresa-re intimada de que a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 13 de julho de 2012,
as 16:30 horas, sera realizada na Av. Andromeda, 753, 1 andar (em cima do Banco Itau), Jd. Satelite. - ADV: FABRICIO
BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)
Processo 0010449-18.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Felipe Carvalho Padilha
- ITAVEMA FRANCE VEICULOS LTDA - Ficam as partes intimadas de que a audiencia de instrucao e julgamento designada para
o dia 13 de julho de 2012, as 17:15 horas, sera realizada na Av. Andromeda, 753, 1 andar (em cima do Banco Itau), Jd. Satelite.
- ADV: TATIANA CAMPOS DESTRO (OAB 266315/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP)
Processo 0011399-27.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jose Alves Povoas
Junior - Unimed de Sao Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Motivos pelos quais acolho o pedido para declarar
a nulidade do reajuste em razao da faixa etaria e determinar a devolucao de eventuais valores pagos com base no reajuste,
com atualizacao desde cada pagamento e juros mensais de 1% a partir desta sentenca. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA
CANINEO (OAB 209092/SP)
Processo 0012032-72.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Micelia
Oliveira Salgado - Bandeirantes Energias S/A - A executada efetuou deposito judicial (fl. 94). A exequente, por seu turno, foi
intimada a retirar o mandado de levantamento expedido e manifestar-se quanto a satisfacao do debito diante desse valor, com
expressa advertencia de que em caso de silencio, presumir-se-ia sua anuencia (fl. 96). Ela manteve-se silente (certidao retro);
em sendo assim, o feito deve ser extinto. . Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso
I do Codigo de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, mediante recibo. Intimese para a sua retirada, advertindo-se de que, acaso nao o faca no prazo legal (90 dias - Provimento 1679/09 do CSM), serao
destruidos juntamente com estes autos. Registre-se. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia
(art. 54 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA
(OAB 90393/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), CESAR GODOY
BERTAZZONI (OAB 245178/SP)
Processo 0012254-06.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jussara Pereira do
Nascimento Martins - Valpar Informatica Lta - intimacao do patrono da empresa-re para regularizar sua representacao processual
- ADV: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP)
Processo 0013430-20.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jose Ideslude Pereira
- Spazio Campo Giallo Incorporacoes SPE Ltda - - MRV Engenharia e Particpacoes S/A - Relatorio dispensado (artigo 38 da
Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso
requerimento efetuado pelas partes neste sentido na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls.
33). As partes firmaram, em 05 de janeiro de 2011, contrato de compra e venda de unidade habitacional em construcao (fls.
07/21). Por meio desta acao, almeja o autor a restituicao do que pagou a titulo de assessoria imobiliaria (corretagem), por reputar
que essa verba deve ser arcada pela empresa-re. Sem razao, contudo, o autor. De acordo com o artigo 722 do Codigo Civil,
pelo contrato de corretagem, uma pessoa, nao ligada a outra em virtude de mandato, de prestacao de servicos ou por qualquer
relacao de dependencia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negocios, conforme as instrucoes recebidas. Quanto a
remuneracao do corretor, dispoe o artigo 724 do Codigo Civil que, se nao estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes,
sera arbitrada segundo a natureza do negocio e os usos locais. Nao ha norma juridica estabelecendo que a responsabilidade
pelo pagamento da comissao de corretagem imobiliaria e do vendedor. Usualmente atribui-se ao vendedor a obrigacao de arcar
com a comissao, quando se trata de contrato celebrado entre particulares, pois, em regra, e o vendedor quem solicita o trabalho
do corretor. Tornou-se praxe, no entanto, o pagamento da comissao de corretagem pelo comprador, em se tratando de imovel
novo colocado a venda por construtora. No caso em apreco, ao assinar o instrumento particular de compromisso de compra
e venda, bem como o quadro resumo que o integra, o autor expressamente concordou em pagar a comissao de corretagem,
eis que no item 6 do quadro resumo constou a seguinte declaracao: A comissao de intermediacao devida pela realizacao do
presente negocio, bem como outras despesas com assessoria relativas a presente transacao, sao devidas por mim (nos), sendo
que qualquer quantia devera ser paga nas condicoes negociadas entre nos, PROMITENTE COMPRADOR (A) e imobiliaria e/ou
corretor, isentando-se a PROMITENTE VENDEDORA de qualquer responsabilidade (fls. 08). Logo, descabida e a restituicao do
valor pago a titulo de corretagem (fls. 22), pois nao se verifica abusividade na citada clausula, cuja redacao e clara e precisa.
Saliente-se, ainda, que o fato de constar de contrato de adesao nao torna a aludida clausula nula. Nao se trata, outrossim, de
venda casada, ja que e licito as partes convencionarem acerca de quem sera responsavel pelo pagamento da corretagem. Ante
o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na peticao inicial. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas
de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei
JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE (OAB 152341/SP), DIEGO MALDONADO PRADO (OAB 167508/SP), CRISTIANO
CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP)
Processo 0013467-47.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Terra Brasil Negocio
Imobiliarios - Marcia de Oliveira Carvalho Marcondes - - Jose Renato Marcondes de Souza - - Renata de Carvalho Marcondes
- Presentes os requisitos formais e materiais, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 42/43). Diante do acima
exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso III do Codigo de Processo Civil. Defiro o desentranhamento
de documentos, mediante recibo, advertindo-se de que, acaso nao o faca, e decorrido o prazo legal (90 dias - Provimento
1.679/2009 do CSM), serao destruidos juntamente com estes autos. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas
de sucumbencia (art. 54, caput da Lei 9.099/95). Registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se. ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), VASCO FERREIRA CARVALHO (OAB 37128/SP)
Processo 0013654-55.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Adilson Benedito Ebert
Burghi - Banco Citibank S/A - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento do
processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido, na sessao
de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 16). Depois de ter recebido um convite (fls. 06) e a promessa
de descontos progressivos com a possibilidade de obtencao de 100% de desconto na mensalidade do pacote de tarifas (fls. 07),
o autor, em 12 de novembro de 2007, anuiu a proposta de abertura de contas e adesao a produtos e servicos do banco-reu,
bem como celebrou contrato de abertura de credito (fls. 33/38). Nos anos de 2008 a 2010, como atestam os documentos de fls.
08/09 e 12, houve a equivocada cobranca de tarifas bancarias, cujo valor, depois das reclamacoes formuladas pelo autor, lhe foi
devidamente restituido (08 /09, 12 e 29/32). Por meio desta acao, busca o autor a devolucao, em dobro, da quantia (R$ 420,00)Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.Sempre InformadoPara não deixar nada passar batido. Assine o Radar Oficial e acompanhe seu nome em mais de 500 Diários Oficiais pelo Brasil.Saiba mais Radar OficialPágina inicialPlanosCoberturaA empresaTermos de usoPolítica de privacidadeRemoção de nomes Legislação BrasileiraAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasAcesseCadastre-seLoginNovidadesReceba promoções e novidades sobre nossos serviços!Inteligência por Pagamento 100% seguro

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 artigo 794
 artigo 51
 artigo 722
 artigo 724
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 artigo 269