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Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento JOIN(2016) 26 final. - PDF
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Bento Braga Desconhecida
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 8 de junho de 2016 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2016/0166 (NLE) 10023/16 COEST 150 PROPOSTA de: data de receção: 7 de junho de 2016 para: n. doc. Com.: Assunto: Secretário-Geral da Comissão Europeia, assinado por Jordi AYET PUIGARNAU, Diretor Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN, Secretário-Geral do Conselho da União Europeia JOIN(2016) 26 final Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento JOIN(2016) 26 final. Anexo: JOIN(2016) 26 final 10023/16 fc DGC 2A PT
2 COMISSÃO EUROPEIA ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA Bruxelas, JOIN(2016) 26 final 2016/0166 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro PT PT
3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (a seguir designado "Acordo"). As relações entre a União Europeia (UE) e a República do Cazaquistão (Cazaquistão) assentam atualmente no Acordo de Parceria e Cooperação assinado em Bruxelas em 23 de janeiro de 1995 e que entrou em vigor em junho de Em 13 de abril de 2011, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão Europeia a negociar o Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e o Cazaquistão. A negociação do Acordo teve início em junho de 2011, tendo a UE e o Cazaquistão rubricado o Acordo em 20 de janeiro de Na sequência da adoção, em 26 de outubro de 2015, da Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo, o Acordo foi assinado em 21 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior. Para a UE, o Acordo constitui um passo importante no sentido de um maior envolvimento político e económico na Ásia Central. Ao reforçar o diálogo político e intensificar a cooperação numa vasta gama de domínios, o Acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com o Cazaquistão. O Acordo contém as cláusulas políticas padrão da UE em matéria de direitos humanos, tribunais penais internacionais, armas de destruição maciça e armas ligeiras e de pequeno calibre e luta contra o terrorismo. Contém igualmente disposições sobre cooperação nos domínios da saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, fiscalidade, educação e cultura, emprego e questões sociais, ciência e tecnologia e transportes. Abrange ainda a cooperação jurídica, o Estado de direito, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção. O Acordo contém uma vasta secção relativa ao comércio com compromissos importantes em vários domínios da política comercial, que deverão assegurar um melhor quadro regulamentar para as empresas no Cazaquistão, o que irá gerar benefícios económicos substanciais para as empresas da UE. O Acordo foi negociado e rubricado pela União Europeia e pela República do Cazaquistão apenas como Acordo da União. Dado que os Estados-Membros da União Europeia foram unânimes em preferir um Acordo misto, foi decidido alterar em conformidade o texto rubricado do Acordo e a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia para uma Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo. Em resposta a esta situação, a Comissão fez a seguinte declaração: PT 2 PT
4 "Tendo em conta a relevância política e económica do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) com o Cazaquistão, a Comissão salienta a importância de que este seja rapidamente assinado e ratificado. A Comissão reitera a sua posição de que um acordo "misto" é juridicamente desnecessário no caso em apreço e que todas as questões abrangidas pelo Acordo são da competência da UE. Lamenta, pois, que os Estados-Membros insistam em assinar e ratificar o APCR com o Cazaquistão como um acordo "misto" e reserva a sua posição quanto à futura apresentação de atos ligados à natureza jurídica de um acordo internacional." Na sequência da adoção da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo, o Acordo foi assinado pela União Europeia e pela República do Cazaquistão como Acordo misto. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A escolha da base jurídica "deve fundar-se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato" 1. A base jurídica de um ato depende do seu objetivo principal. As disposições que servem um objetivo principal não exigem uma base jurídica distinta. No entanto, as medidas desprovidas de um único objetivo preponderante podem assentar em bases jurídicas diferentes 2, desde que os processos de decisão inerentes ao abrigo de cada base jurídica sejam mutuamente compatíveis. Tal como descrito no artigo 2.º "Objetivos do presente Acordo", o Acordo visa estabelecer uma parceria que inclua uma cooperação mais extensiva entre as Partes, baseada no interesse mútuo. Visa o desenvolvimento das relações entre as duas Partes em todos os domínios que abrange. Esta cooperação é descrita como um processo entre as Partes que contribui para a paz e a estabilidade internacionais e regionais, bem como para o desenvolvimento económico, e está estruturada em torno de princípios que as Partes reafirmam igualmente mediante os compromissos que assumiram a nível internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e da OSCE. Quanto ao seu conteúdo, o Acordo assenta em três pontos principais: Diálogo político e cooperação em matéria de política externa e de segurança: Título I "Princípios gerais e objetivos do presente Acordo" e Título II "Diálogo político: cooperação no domínio da política externa e da segurança". O Título II contém disposições em matéria de diálogo político, democracia e Estado de direito, política externa e de segurança, segurança espacial, crimes graves de relevância internacional, prevenção de conflitos e gestão de crises e luta contra o terrorismo. Comércio e empresas: O Título III "Comércio e empresas" inclui disposições sobre comércio de mercadorias, questões aduaneiras, obstáculos técnicos ao comércio, questões sanitárias e fitossanitárias, serviços e direito de estabelecimento, 1 2 Processo C-155/07, Parlamento v Conselho, n.º 34. Processo C-490/10, Parlamento v Conselho, n.º 46. PT 3 PT
5 movimentos de capitais e pagamentos, propriedade intelectual, contratos públicos, matérias-primas e energia, comércio e desenvolvimento sustentável, concorrência e resolução de litígios comerciais. Cooperação setorial: Título IV "Cooperação no domínio do desenvolvimento económico e sustentável"; Título V "Cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça"; Título VI "Outras políticas de cooperação"; Título VII "Cooperação financeira e técnica". Estes Títulos incluem disposições em matéria de cooperação numa vasta gama de domínios, tais como migrações, ambiente, fiscalidade, transportes, educação, sociedade da informação, agricultura e desenvolvimento rural. A presente proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo tem por base o artigo 37.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 207.º e 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo. Natureza jurídica O Acordo define um quadro institucional constituído pelo Conselho de Cooperação, o Comité de Cooperação e o Comité de Cooperação Parlamentar (ver Título VIII "Quadro institucional", e Título IX, "Disposições gerais e finais"). Introduz também um procedimento de resolução de litígios a que se pode recorrer se uma das Partes não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo. O Acordo é celebrado por tempo indeterminado, podendo ser denunciado com pré-aviso de seis meses. A partir da sua entrada em vigor, o Acordo substitui o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em 23 de janeiro de RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO O Conselho foi mantido informado em todas as fases das negociações. Foi consultado no âmbito do grupo de trabalho "Europa Oriental e Ásia Central" e do Comité da Política Comercial. O Parlamento Europeu foi também plena e imediatamente informado do desenrolar das negociações. PT 4 PT
6 Proposta conjunta de 2016/0166 (NLE) DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/123 do Conselho, de 26 de outubro de , o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, foi assinado em 21 de dezembro de 2015, sob reserva da sua conclusão numa data posterior. (2) O Acordo constitui um passo importante no sentido de uma maior participação política e económica da União Europeia na Ásia Central. Ao reforçar o diálogo político e intensificar a cooperação numa vasta gama de domínios, constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com a República do Cazaquistão. (3) O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, é aprovado em nome da União Europeia. 3 JO L 29 de , p. 1. PT 5 PT
7 O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 281.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção 4. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 4 A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho. PT 6 PT

References: artigo 2
 artigo 37
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 37
 artigo 218
 artigo 218
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 281
 Artigo 3