Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16787-04.07.2018.html
Timestamp: 2018-07-22 05:03:31+00:00

Document:
Lei nº 16.787, de 04 de julho de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ, e dá providências correlatas
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgoa seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ, vinculado à unidade de despesa Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o FEARQ tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.
Parágrafo único - Observado o disposto no “caput”, o FEARQ proverá recursos com os seguintes objetivos:
1. capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional de servidores, a serem contratados necessariamente junto a fundações públicas, estaduais ou municipais, paulistas ou não;
2. modernização técnico- administrativa da Unidade do Arquivo Público do Estado;
3. aquisição ou locação de bens, serviços e materiais que se fizerem necessários ao desenvolvimento das atividades daUnidade do Arquivo Público do Estado;
4. aquisição de arquivos privados declarados de interesse público e social;
5. ampliação e aprimoramento de programas, projetos e ações relativos à gestão de documentos, tratamento técnico do acervo, preservação, difusão e acesso à informação;
6. pagamento de taxas para que a Unidade do Arquivo Público do Estado se associe a entidades nacionais e internacionais da área arquivística e de gestão de documentos.
Artigo 3º - Constituem receitas do FEARQ:
II - transferências da União, de outros Estados e dos Municípios;
III - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos nacionais ou internacionais;
IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
V - multas, indenizações e restituições;
VI - garantias retidas dos contratos administrativos do próprio órgão;
VII - valores cobrados para:
a) inscrição em concurso público de ingresso na Unidade do Arquivo Público do Estado;
b) uso do auditório da Unidade do Arquivo Público do Estado e de espaços para livraria, cafeteria e eventos;
c) cursos, seminários, congressos, oficinas, eventos científicos nacionais e internacionais para o público em geral;
VIII - resultados da aplicação financeira das disponibilidades de caixa;
IX - valores provenientes da venda de publicações e outros materiais e objetos de uso arquivístico e de divulgação do Arquivo Público do Estado;
X - desenvolvimento de projetos técnicos no Estado de São Paulo, nas áreas de atribuição do Arquivo Público do Estado;
XI - extração de cópias reprográficas de documentos;
XII - serviços de digitalização de documentos;
XIII - taxas e valores cobrados para emissão de certidões e transcrições paleográficas;
XIV - alienação de bens e materiais inservíveis ou dispensáveis não doados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP na forma do artigo 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes;
XV - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Artigo 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo 3º desta lei, serão utilizadas exclusivamente no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do FEARQ e empenhadas à conta das dotações consignadas à unidade de despesa Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 5º - O FEARQ terá escrituração própria, observada a legislação pertinente e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 6º - Compete à Unidade do Arquivo Público do Estado a administração do FEARQ e a fixação de suas diretrizes operacionais.
§ 1º - O ordenador da despesa do FEARQ é o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado.
§ 2º - As atividades operacionais pertinentes ao FEARQ e outras, de apoio, decorrentes da criação desse Fundo serão exercidas pelas unidades competentes da Secretaria de Governo, subordinadas ao Chefe de Gabinete.
Artigo 7º - O dirigente da unidade de despesa Unidade do Arquivo Público do Estado submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário de Governo o relatório das atividades desenvolvidas pelo FEARQ, instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 8º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do FEARQ serão incorporados ao patrimônio do Estado sob a administração da Secretaria de Governo e destinados à Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 9º - O FEARQ reger-se-á, no que couber, pelas normas do Decreto-Lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970, regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971, alterado pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.
Artigo 10 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento desta lei.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 5

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11