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Timestamp: 2019-09-16 04:25:57+00:00

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Decreto Legislativo Regional 33/2010/A
Decreto Legislativo Regional 33/2010/A, de 18 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 224/2010, Série I de 2010-11-18.
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) e procede à republicação de ambos os diplomas.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de
Outubro, diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da
Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de
O sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA), instituído pelo Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto, foi implementado, no corrente ano, na generalidade dos serviços e organismos regionais.
Além disso, importa que a implementação do SIADAPRA seja mais consentânea e adequada à realidade da estruturação da administração regional, caracterizada, por um lado, pela atomização das unidades orgânicas pelas diversas ilhas e pelos correspondentes cargos dirigentes e de chefia e, por outro, pelo facto de muitos dos seus trabalhadores exercerem, a título transitório, funções de natureza política ou em gabinetes governamentais, pelo que se procede à alteração do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, no sentido de os excluir das percentagens que vierem a ser definidas nos termos da resolução a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto.
Foi garantido o direito de participação dos trabalhadores, nos termos da Lei 23/98, de 26 de Maio.
O artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«1 - ..................................................................
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto,
alterado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro
A alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os trabalhadores que não tenham tido avaliação do desempenho no ano de 2009, designadamente por não aplicação efectiva da legislação aplicável, por motivos que não lhes possam ser imputáveis e tendo cumprido os respectivos deveres e satisfeito todos os procedimentos legais e regulamentares, podem requerer, junto do dirigente máximo do órgão ou serviço, a ponderação curricular nos termos previstos no artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto, por avaliador designado pelo conselho coordenador da avaliação.
4 - A aplicação da ponderação curricular prevista no n.º 1 obedece a uma diferenciação de desempenhos própria, nos termos definidos na resolução a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto.
5 - Aos trabalhadores cuja avaliação seja efectuada nos termos do presente artigo são garantidos todos os direitos previstos no Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto, designadamente os previstos nos seus artigos 70.º a 73.º
Os Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de Outubro, e 41/2008/A, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, com as alterações agora introduzidas, são republicados respectivamente como anexos i e ii ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro,
que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma
dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos
2 - O presente diploma é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de nomeados e que prestam serviço em pessoas colectivas que se encontram excluídas do âmbito de aplicação objectivo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1 - É aditada a alínea j) ao n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de Julho, com a seguinte redacção:
«j) A lista de antiguidade dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos da legislação em vigor.» 2 - A alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«a) A cada serviço utilizador, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 e b) e d) a j) do n.º 2;» 3 - A alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«b) Se não for possível encontrar um trabalhador com o perfil pretendido ou não existir qualquer pedido de mobilidade naquela bolsa, o serviço ou organismo deve inscrever na BEP-Açores uma oferta de mobilidade, disponibilizando-a pelo período de cinco dias seguidos, aguardando o contacto de trabalhadores eventualmente interessados.» 4 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 91.º da Lei 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, os actos referidos no artigo 5.º da BEP-Açores consideram-se reportados ao Jornal Oficial da Região, dele fazendo parte integrante.
Artigo 4.º Alterações ao estatuto do pessoal dirigente 1 - O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 5 e 6 as nomeações em regime de substituição, nos termos do estatuto do pessoal dirigente.» 2 - O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«3 - A publicação do despacho de nomeação a que alude o n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, reporta-se à BEP-Açores.» 3 - O n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«1 - A necessidade de frequência da formação profissional específica a que alude o artigo 12.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos dirigentes da administração regional será determinada, consoante as necessidades, pelos respectivos membros do Governo Regional, sendo assegurada pela direcção regional com competência na matéria, através do Centro de Formação para a Administração Pública dos Açores.» 4 - É aditado o n.º 5 ao artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, com a seguinte redacção:
«5 - Os cargos de inspector regional que, nos termos dos respectivos diplomas orgânicos, não se encontrem inseridos nos cargos de direcção superior de 1.º grau, integram-se nos restantes cargos dirigentes, de acordo com as regras neles definidas.» 5 - Ao Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, são aditados os artigos 3.º-A e 3.º-B, com a seguinte redacção:
São aditados os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 2.º, os n.os 6, 7, 8 e 9 ao artigo 6.º e o n.º 8 ao artigo 11.º, todos do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, que adapta à Região a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a seguinte redacção:
5 - Para efeitos de orçamentação e gestão de recursos humanos a que se refere o artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, as verbas orçamentais dos órgãos e serviços relativas a despesas com o pessoal visam satisfazer os encargos com os trabalhadores que se lhe encontram afectos ou a afectar, nos termos da legislação regional em vigor.
8 - Os métodos de selecção a que se refere a alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem ser substituídos por entrevista profissional de selecção nos termos a definir no diploma a que alude o ponto anterior.
Os trabalhadores a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, transitam para a modalidade adequada de afectação temporária interna ou externa.
4 - O montante pecuniário do abono para falhas é fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Sempre que se revele necessária a existência de lugares no quadro em regime de função pública para a operacionalidade das figuras de mobilidade dentro ou entre quadros regionais de ilha ou outros quadros de pessoal da administração pública regional, os lugares de origem ocupados pelos trabalhadores acompanhá-los-ão para aquele efeito, bem como as correspondentes dotações orçamentais, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º 5 - (Anterior n.º 4 com a redacção introduzida pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro.)»
4 - Para efeitos do número anterior aplica-se, sempre que necessário e com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro.
a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; ou b) A carreira de grau de complexidade funcional igual, superior ou inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular.
1 - A afectação interna e externa efectiva-se nos termos e obedece ao disposto no Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de Dezembro.
5 - A mobilidade por afectação quando envolva trabalhadores que tenham mantido o vínculo de nomeação nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, pode operar, por opção daqueles dentro da mesma modalidade da relação jurídica de emprego público.
Os trabalhadores da administração regional autónoma podem ser afectos a centrais de serviços, nos termos a que se refere o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de Dezembro.
1 - O artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Os trabalhadores referidos no número anterior podem optar pela retribuição base de origem.» 2 - É aditado o artigo 21.º-A ao Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de Março, com a seguinte redacção:
Os artigos 14.º e 23.º do Decreto Legislativo Regional 12/2008/A, de 19 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
1 - No n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto, onde se lê «acordo colectivo de trabalho» deve ler-se «instrumento de regulamentação colectiva de trabalho».
3 - Os dirigentes superiores da administração regional não são objecto da avaliação do desempenho a que alude o capítulo ii do título iii do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto.
O n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 26.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é adaptado, na Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos:
Republicação do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na
administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).
e) «Cargos de direcção específica» os titulares de cargos de direcção específica do 1.º e 2.º grau a que se refere o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de Janeiro;
Pública (SIADAPRA 1)
4 - Na hetero-avaliação referida nos números anteriores não há lugar à atribuição de menção prevista no artigo 18.º 5 - A hetero-avaliação pode igualmente ser solicitada pelo serviço, em alternativa à auto-avaliação, mediante proposta apresentada aos membros do Governo a que se refere o n.º 2 deste artigo, no início do ano a que diz respeito o desempenho a avaliar.
pública regional dos Açores (SIADAPRA 2)
Aos cargos de direcção específica a que alude o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, com a alteração constante do Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de Janeiro, aplica-se o subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes da administração pública regional dos Açores (SIADAPRA 2), sendo, para o efeito, equiparados a dirigentes intermédios e avaliados pelo dirigente de quem dependem directamente.
pública regional dos Açores (SIADAPRA 3)
d) Homologar as avaliações anuais e) Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos;
b) O sistema jurídico de avaliação dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2005/A, de 6 de Dezembro;
c) O sistema de avaliação do desempenho dos conselhos executivos e do pessoal docente previsto no Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 21/2007/A, de 30 de Agosto;
2 - O regime constante do presente diploma aplica-se ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, com as especificidades constantes do Decreto Legislativo Regional 11/2006/A, de 21 de Março.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte é revogado o Decreto Regulamentar Regional 11/84/A, de 8 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/18/plain-280426.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280426.dre.pdf .
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 artigo 75
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 75
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 91
 artigo 5

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 68
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 21
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 artigo 3
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 artigo 26
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 6