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Timestamp: 2019-10-20 19:38:07+00:00

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Decreto 10044/19 | Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 10044/19 | Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Ver tópico (6 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, DECRETA:
Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País. Ver tópico
§ 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará: Ver tópico
I - os compromissos internacionais firmados pelo País no âmbito das matérias de que trata o caput; Ver tópico
II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável para a promoção do crescimento da produtividade da economia nacional; Ver tópico
III - as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e Ver tópico
IV - as competências atribuídas aos membros da Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de investimentos de natureza bilateral, regional e multilateral. Ver tópico
§ 2º A Camex estabelecerá políticas de financiamento e de garantia das exportações que assegurem a governança adequada, a sustentabilidade e a competitividade dos financiamentos, com base nas melhores práticas internacionais. Ver tópico
§ 3º Para fins do disposto no caput, a Camex será consultada sobre matérias relevantes relacionadas com comércio exterior, investimentos estrangeiros diretos, investimentos brasileiros no exterior e financiamento às exportações, ainda que consistam em atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal. Ver tópico
§ 4º Não se aplica o disposto neste Decreto às matérias relacionadas com a regulação dos mercados financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia e do Banco Central do Brasil, respectivamente. Ver tópico
Art. 2º Integram a Camex: Ver tópico
I - o Conselho de Estratégia Comercial; Ver tópico
II - o Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico
III - a Secretaria-Executiva; Ver tópico
IV - o Conselho Consultivo do Setor Privado; Ver tópico
V - o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações; Ver tópico
VI - o Comitê de Alterações Tarifárias; Ver tópico
VII - o Comitê de Defesa Comercial; Ver tópico
VIII - o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio; Ver tópico
IX - o Comitê Nacional de Investimentos; Ver tópico
X - o Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos; e Ver tópico
XI - o Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Ver tópico
Art. 3º O Conselho de Estratégia Comercial é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: Ver tópico
I - propor a estratégia e as diretrizes da política de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional; Ver tópico
II - conceder mandato negociador e oferecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações; Ver tópico
III - pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional; Ver tópico
IV - propor diretrizes para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior; Ver tópico
V - propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial; Ver tópico
VI - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação, e propor os procedimentos relativos à sua implementação; e Ver tópico
VII - decidir sobre as matérias apreciadas pelo Comitê-Executivo de Gestão sujeitas ao voto de qualidade quando de sua deliberação. Ver tópico
Art. 4º O Conselho de Estratégia Comercial é composto pelos seguintes membros: Ver tópico
I - Presidente da República, que o presidirá; Ver tópico
II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico
III - Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico
IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ver tópico
V - Ministro de Estado da Economia; e Ver tópico
VI - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico
§ 1º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial será substituído pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico
§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, os Ministros de Estado a que se referem os incisos II ao VI do caput serão representados por seus substitutos legais ou por ocupantes de cargos de Natureza Especial, observado o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016. Ver tópico
Art. 5º O Conselho de Estratégia Comercial se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho de Estratégia Comercial é de maioria simples dos membros. Ver tópico
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico
§ 3º A convocação para as reuniões do Conselho de Estratégia Comercial será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias. Ver tópico
§ 4º Em casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 3º. Ver tópico
§ 5º As reuniões do Conselho de Estratégia Comercial poderão ocorrer por meio de videoconferência ou por outro meio telemático e os documentos elaborados em decorrência das reuniões do Conselho ou emitidos por seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico. Ver tópico
Art. 6º O Presidente do Conselho de Estratégia Comercial poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades. Ver tópico
Parágrafo único. O convite para participar da reunião do Conselho de Estratégia Comercial será feito pela Secretaria-Executiva da Camex. Ver tópico
Art. 7º O Comitê-Executivo de Gestão é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: Ver tópico
I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia; Ver tópico
II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; Ver tópico
III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977; Ver tópico
IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; Ver tópico
V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; Ver tópico
VI - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; Ver tópico
VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; Ver tópico
VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995; Ver tópico
IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior; Ver tópico
X - estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial; Ver tópico
XI - alterar regras de origem de natureza preferencial, inclusive para fins de internalização de modificações promovidas no âmbito das comissões administradoras de acordos comerciais dos quais o País faça parte; Ver tópico
XII - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Ver tópico
XIII - remeter à apreciação do Conselho de Estratégia Comercial decisões consideradas de caráter estratégico; Ver tópico
XIV - orientar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos; Ver tópico
XV - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e Ver tópico
XVI - acompanhar as atividades dos demais colegiados da Camex. Ver tópico
Art. 8º O Comitê-Executivo de Gestão é composto pelos seguintes membros: Ver tópico (3 documentos)
I - Ministro da Economia, que o presidirá; Ver tópico
II - um representante da Presidência da República; Ver tópico
III - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico
IV - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico
V - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia; Ver tópico
VI - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; Ver tópico
VII - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Ver tópico
VIII - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e Ver tópico
IX - Secretário-Executivo da Camex. Ver tópico
§ 1º O Secretário-Executivo da Camex não terá direito a voto. Ver tópico
§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia. Ver tópico
§ 3º Os membros de que tratam os incisos II, III e IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou equivalente, e serão designados pelos titulares dos órgãos que representam. Ver tópico (3 documentos)
§ 4º Cada membro do Comitê-Executivo de Gestão terá um suplente, designado na forma prevista no § 3º, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo do direito ao voto. Ver tópico (1 documento)
§ 5º As designações dos membros titulares e suplentes do Comitê-Executivo de Gestão serão informadas à Secretaria-Executiva da Camex pelos titulares dos órgãos responsáveis pela designação. Ver tópico (1 documento)
Art. 9º. O Comitê-Executivo de Gestão se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê-Executivo de Gestão é de maioria simples dos membros. Ver tópico
§ 2º Na hipótese de haver empate nas deliberações do Comitê Executivo de Gestão caberá ao Conselho de Estratégia Comercial o voto de qualidade. Ver tópico
§ 3º A convocação para as reuniões do Comitê-Executivo de Gestão deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias. Ver tópico
§ 4º As reuniões do Comitê-Executivo de Gestão poderão ocorrer por meio de videoconferência ou por outro meio telemático e os documentos elaborados em decorrência das reuniões do Comitê ou emitidos por seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico. Ver tópico
Art. 10. O Presidente do Comitê-Executivo de Gestão poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades Ver tópico (1 documento)
§ 1º O convite para participar da reunião do Comitê-Executivo de Gestão será feito pela Secretaria-Executiva da Camex. Ver tópico
§ 2º Representantes da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil e do Comitê Administrativo de Defesa Econômica - Cade integrarão o Comitê-Executivo de Gestão como convidados, em caráter permanente, sem direito a voto. Ver tópico (1 documento)
Art. 11. O Comitê-Executivo de Gestão deliberará por meio de resolução. Ver tópico
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Comitê-Executivo de Gestão editar as resoluções de que trata o caput. Ver tópico
Art. 12. O Conselho Consultivo do Setor Privado é composto pelos seguintes membros: Ver tópico
I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá; Ver tópico
II - Secretário-Geral das Relações Exteriores; e Ver tópico
III - até vinte representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos: Ver tópico
a) empresas do setor manufatureiro, do agronegócio e de serviços; Ver tópico
b) entidades de defesa dos consumidores; e Ver tópico
c) comunidade acadêmica. Ver tópico
Parágrafo único. A forma de indicação e designação dos membros do Conselho Consultivo do Setor Privado a que se refere o inciso III do caput será disciplinada no regimento interno da Camex. Ver tópico
Art. 13. Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações. Ver tópico
Art. 14. O Conselho Consultivo do Setor Privado se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Consultivo do Setor Privado é de maioria simples dos membros, com a presença de seu Presidente ou de seu substituto legal. Ver tópico
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do Setor Privado terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico
§ 3º Os membros do Conselho Consultivo do Setor Privado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outro meio telemático. Ver tópico
Art. 15. O Presidente do Conselho Consultivo do Setor Privado poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades. Ver tópico
Parágrafo único. O convite para participar da reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado será feito pela Secretaria-Executiva. Ver tópico
Art. 16. A composição, o funcionamento e as atribuições dos colegiados da Camex não disciplinados neste Decreto serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico
Art. 17. Compete à Secretaria-Executiva: Ver tópico
I - assessorar o Conselho de Estratégia Comercial, o Comitê-Executivo de Gestão e os demais órgãos integrantes da Camex, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico
II - assistir o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial e o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico
III - preparar as reuniões do Conselho de Estratégia Comercial, do Comitê-Executivo de Gestão e dos demais colegiados da Camex, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico
IV - articular-se com os órgãos colegiados da Camex; Ver tópico
V - avaliar e consolidar demandas a serem submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão e aos demais órgãos colegiados da Camex; Ver tópico
VI - acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo Comitê-Executivo de Gestão, incluídas aquelas cometidas aos demais colegiados da Camex; Ver tópico
VII - coordenar grupos técnicos intragovernamentais, a partir dos quais elaborará e promoverá estudos e propostas sobre matérias de competência da Camex, a serem submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico
VIII - elaborar estudos e publicações, promover atividades conjuntas e propor medidas relacionadas com comércio exterior e investimentos, em parceria com a Apex-Brasil ou com outras entidades; Ver tópico
IX - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com matérias relevantes à Camex; Ver tópico
X - desempenhar as funções de Ombudsman de Investimentos Diretos, nos termos do disposto no Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016; e Ver tópico
XI - exercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão. Ver tópico
Art. 18. O Secretário-Executivo da Camex será indicado pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Ver tópico
Art. 19. O Comitê-Executivo de Gestão poderá constituir grupos de trabalho com o objetivo de subsidiar o exercício das competências da Camex a que se referem os art. 3º e art. 7º. Ver tópico
I - serão compostos na forma de resolução do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico
IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente. Ver tópico
Art. 20. A participação na Camex e nos órgãos que integram a sua estrutura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico
Art. 21. A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia prestará apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução das atividades dos colegiados da Camex e de sua Secretaria-Executiva, inclusive no que diz respeito ao Ombudsman de Investimentos Diretos, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão. Ver tópico
Art. 22. A Camex elaborará o seu regimento interno, que será aprovado pelo Comitê-Executivo de Gestão no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico
Art. 23. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I - coordenar e acompanhar os trabalhos dos colegiados da Camex; e Ver tópico
I - o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003; Ver tópico
II - o Decreto nº 4.857, de 10 de outubro de 2003; Ver tópico
III - o Decreto nº 8.860, de 27 de setembro de 2016; Ver tópico
IV - o Decreto nº 8.906, de 21 de novembro de 2016; Ver tópico
V - o art. 1º, o art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016; Ver tópico
VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017; e Ver tópico
VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2019
Decreto nº 4.732 de 10 de Junho de 2003
Artigo 4 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Artigo 35 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 3 do Decreto nº 8.807 de 12 de Julho de 2016
Artigo 2 do Decreto nº 8.807 de 12 de Julho de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 8.807 de 12 de Julho de 2016
Decreto nº 8.860 de 27 de Setembro de 2016
Decreto nº 8.863 de 28 de Setembro de 2016
Decreto nº 8.906 de 21 de Novembro de 2016
Artigo 2 do Decreto nº 9.029 de 10 de Abril de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 9.029 de 10 de Abril de 2017
Inciso VII do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019
Inciso VI do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019
Inciso IV do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019
Inciso III do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019
Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/765660942/decreto-10044-19

References: Artigo 4

Artigo 35

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 82
 Artigo 82
 Artigo 82
 Artigo 82

Artigo 82