Source: https://highsales.digital/blog/lei-de-franquia
Timestamp: 2020-05-25 22:42:27+00:00

Document:
Lei de Franquia: Se você está querendo comprar uma franquia, entenda em minutos a Lei
Blog · Criado em 28/08/2019 · Atualizado em 03/04/2020 · ​20 minutos
Abrir uma franquia é um dos melhores caminhos para conquistar a independência financeira e finalmente dizer adeus ao seu chefe.
São inúmeros os benefícios que um empresário vai encontrar, mas assim como qualquer negócio, as Franquias devem seguir algumas regras para serem consideradas legítimas e ganharem o direito de operarem no Brasil.
Essa é uma das primeiras coisas que todos os empreendedores precisam fazer: conhecer as legislações vigentes, quais os tipos de licenças necessárias para o negócio começar a operar, os registros, além das inscrições e alvarás municipais e estaduais.
Diferente do que muitos acreditam, as franquias não são fórmulas mágicas que podem funcionar do jeito que você quiser. Elas são modelos de negócio já testados e que devem ser construídos envolta da Lei de Franquia.
Nela você vai encontrar a descrição das obrigações que Franqueadores e Franqueados devem se comprometer em seguir.
Neste conteúdo vamos entender como funcionam os principais pontos da Lei de Franquia 13.966.
Use esse conteúdo deve ser usado como base de consulta inicial. Por isso não esqueça de consultar o seu advogado para entender cada ponto para não encontrar problemas legais no futuro.
Lei de Franquia quais os principais pontos?
Dentro do sistema de franquias existem dois agentes:
- O Franqueador
Uma empresa que tem um modelo de negócio e cede o direito de uso de sua marca ou patente para o franqueado, que será uma outra empresa e fará a operação do negócio em uma região geográfica especifica.
Essa região de atuação poderá ser exclusiva ou semi-exclusiva, tudo vai depender da maneira como o Franqueador estruturou seu modelo de negócio.
- Franqueado
É aquele que representa a marca e vende produtos e/ou serviços.
Todo Franqueado é responsável em pagar uma remuneração para a Franqueadora de forma direta ou indireta.
Isso não é caracterizado como um vínculo empregatício entre a Franqueadora e os empregados da Franqueada, nem uma relação comercial entre Franqueadora e Franqueada.
A Franquia é como um negócio individual que deve atuar dentro dos limites para usar a marca criada pela Franqueadora.
Segundo o Artigo 3º, o Franqueador é obrigado a entregar ao Franqueado uma COF, Circular de Oferta de Franquia:
"Art.3º - Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:"
A lei de franquia exige que o modelo de negócio do Franqueador seja escrito em uma linguagem clara e acessível, veja os detalhes da COF.
Circular de Oferta de Franquia um item obrigatório na Lei de Franquia
A lei de franquia determina que a COF - Circular de Oferta de Franquia, apresente informações relevantes para o candidato a Franqueado tenha condições de avaliar o negócio da Franqueadora apropriadamente.
Veja algumas informações obrigatórias que devem constar no COF.
Principais informações da Circular de Oferta de Franquia
Histórico resumido – além de demonstrar um resumo de como tudo aconteceu com o franqueador, é obrigatório demonstrar todas as empresas a que o Franqueador esteja ligado diretamente, nomes de fantasia e endereços.
Dois últimos balanços e demonstrações financeiras – isso proporcionará ao candidato a franquia saber como anda a saúde financeira da franqueadora, afinal normalmente serão cinco anos de contrato com essa franqueadora.
Todas as ações judiciais que à Franquia que questionarem o sistema ou possam comprometer a operação da Franqueadora esteja envolvida, seja as que ela está movendo contra Franqueados, seja as ações que Franqueados movem contra ela.
Descrição geral do negócio franqueado e o que os franqueados precisarão fazer – isto deverá ser cumprido à risca - não se engane imaginado que você poderá fazer diferente. Se, por exemplo, estiver descrito que você, franqueado, vai abrir a franquia as 05 horas da manhã e precisará fechar as 22 horas de segunda-feira a sábado, isso será uma obrigação que deverá ser cumprida rigorosamente. Por isto, a COF precisa ser lida com atenção, pois ela é fundamental para a Lei de Franquia.
Verifique se você preenche o perfil que a franqueadora busca, se você não tem o perfil então escolha outra franqueadora para investir.
Qual o envolvimento do franqueado na administração e operação da franquia.
Uma relação completa com nome, endereço e telefone de todos os franqueados da rede, seja os ligados e os desligados, essa relação deve ser dos últimos doze meses.
Como está o registro junto ao INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Após acabar o contrato como ficará:
O Custo de renovação da franquia.
Know-how e ou segredos de indústria ou negócio a que venha a ter acesso em função da franquia.
O franqueado poderá continuar o negócio fora da franquia? Isso é chamado atividade concorrente.
Contrato e ou pré-contrato completos.
Na Lei de franquia é mandatório que a circular de oferta de franquia seja entregue ao candidato no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato.
O franqueador não poderá receber nenhum valor antes desses dez dias.
Informações financeiras que a Lei de Franquia exige que conste na Circular de Oferta de Franquia
Essas são as informações financeiras que a Franqueadora precisa inserir na COF:
Será demonstrado todos os investimentos necessários, aquisição, implantação (instalações, equipamentos e do estoque inicial), e quais as formas de pagamento, custos operacionais, necessidade de taxa inicial ou caução.
Quais são os royalties praticados, valores de fornecedores, aluguéis de equipamentos, publicidade e propaganda, seguros.
O que o franqueado é obrigado adquirir seja bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação e ou administração de sua franquia.
Relação completa dos fornecedores homologados.
É obrigatória a aquisição, apenas, dos fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador?
Quanto a área o que a Lei de Franquia exige que conste na Circular de Oferta de Franquia
A área de atuação do franqueado será exclusiva ou preferencial sobre determinado território de atuação.
Exclusiva – apenas um franqueado poderá atuar naquela área;
Preferencial – o franqueado terá direito a compra da área, caso ele não queira outro poderá trabalhar em conjunto.
Quais condições haverá para uma área exclusiva ou preferencial?
É possível que o franqueado realize vendas ou preste serviços fora de seu território?
O que a franqueadora oferecerá ao Franqueado
Como a rede será supervisionada.
Quais os serviços e produtos serão oferecidos.
Quais treinamentos serão oferecidos, quais durações, conteúdo e custos.
Haverá apoio:
Na análise e escolha do ponto comercial?
Layout e padrões arquitetônicos nas instalações?
O que temos visto em muitos casos no dia a dia é que a Lei de Franquia vem trazendo uma linha mestra, mas a Lei de Franquia tem sido considerada insuficiente para sustentar a relação entre Franqueador e Franqueado. É por isso que está tramitando o Projeto de Lei da Câmara PLC 91/2013, propondo melhorias na Lei de Franquia com objetivo de torna-la mais completa para o setor.
Lei de franquia e microfranquia
Veja como a Lei de Franquia precisa ser melhorada:
Primeiro que todo o modelo de negócio é resumido em apenas um artigo o segundo;
Segundo, existe muitas diferenças de uma franquia de Shopping, quiosque, de rua ou uma franquia home based;
Terceiro, como comparar um modelo de franquias de serviços com uma franquia de venda de produtos;
Por fim uma franquia é muito diferente de uma microfranquia, em seus recursos, investimentos, propaganda, estrutura e por aí vai.
Modelo de atuação dos franqueados
O franqueado pode atuar como master franqueado ou apenas como franqueado.
A diferença de um master franqueado é que além de operar uma franquia ele poderá explorar determinada região para expansão, ou seja, venda e atendimentos de novas franquias.
O master franqueado terá um contrato e uma COF especifica para essa modalidade.
Franqueados adquirem e operam uma franquia.
Ambos os modelos passam por um processo de seleção feito pela franqueadora.
Circular de Oferta de Franquia é um documento importante na Lei de Franquia
Reforçamos que a COF - Circular de Oferta de Franquia, é um dos documentos mais importantes no modelo de franquias, pois nela você terá um resumo do modelo de negócio, poderá avaliar se é aquela franquia é um bom negócio para o seu perfil.
Na busca de alinhar suas expectativas com a realidade da Franquia, é importante você avaliar os números da COF e do plano de negócio.
Busque um contador e um advogado de sua confiança e seja minucioso nessa avaliação.
Alguns pontos para ajudar em sua análise, fique de olho: Na taxa da franquia, o capital de giro previsto e o capital de instalação.
Avalie os valores de royalties, taxas, custos fixos e variáveis.
Tempo do contrato para calcular o retorno sobre seu investimento.
A área de atuação disponível, verifique se essa área tem condições mercadológicas para montar sua franquia.
Queremos deixar claro que apesar da Lei de franquia precisar de alguns ajustes e de ser atualizada, atualmente, ela é a base para o setor e tem contribuído em muito para o setor de franquias, que vem crescendo ano após ano.
Seja qual for o modelo que você vai escolher, seja franquias de marketing digital, seja franquias online, franquias virtuais, franquias de varejo, franquias de produtos, de shopping, não importa, conheça a lei de franquia.
Siga tudo de forma correta e tenha um bom negócio.
Antes de comprar sua franquia de sucesso, pesquise bastante e estude qual o melhor modelo que se encaixa no seu perfil e expectativa.
Nova lei de franquia em 2020
No dia 27 de março entrou em vigor a Nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que revoga a Lei nº 8.955 de 1994.
A nova lei deixa claro, o fato da Fraqueadora não ter vínculo empregatício com os empregados da Franqueadora ou qualquer relação comercial com os seus Franqueados.
Entre as nova mudanças que a Nova Lei de Franquias você vai encontrar também:
Artigo 1º - Afastamento de vínculo empregatício entre Franqueadora e Franqueado
A nova lei passou a deixar implícito logo no primeiro artigo que não existe qualquer relação de trabalho entre a Franqueadora e os funcionários da Franqueada ou qualquer relação de trabalho entre a Franqueadora e a Franqueada.
Esse entendimento já existia na lei de 1994, mas foi necessário deixar claro para que as múltiplas interpretações deixassem de existir.
Agora o artigo é mais claro e afirma que:
" Art. 1º ...sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento."
Artigo 2º - Circular de Oferta de Franquia
As principais mudanças que você vai encontrar na nova Lei de Franquias estão relacionadas a Circular de Oferta (COF).
Como o documento descreve todos os detalhes que dizem respeito ao negócio (como o histórico da franquia, balanços financeiros, ações judiciais e muito mais), esse assunto foi amplamente explorado pelos legisladores para que não ocorresse dúvidas quanto ao texto na lei.
Um das mudanças está relacionada ao período em que a COF deve ser entregue ao interessado pela franquia, conforme podemos observar no parágrafo primeiro, inciso XXIII, Artigo 2º:
"§ 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção."
O objetivo desse documento é oferecer aos interessados um arquivo detalhado e fazer com que a negociação seja a mais transparente possível para garantir uma segurança em caso de rescisão de contrato no futuro.
Artigo 3º - Sublocação
Com a nova lei de franquias passou a ser permitida a sublocação de imóveis entre as Franqueadoras e as Franqueadas por um valor superior ao valor do aluguel que é pago, desde que:
"I - essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e
II - o valor pago a mais ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia."
Artigo 7º - Juiz Arbitragem
Quando ocorre uma controvérsia em algum assunto relacionado a Franqueadora e a Franqueada, a situação pode ser julgada e resolvida por um juiz de arbitragem, conforme o primeiro parágrafo do Artigo 7º:
"§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato da franquia."
Esse modelo é mais especializado do que as resoluções encontradas pelo Poder Judiciário.
Se você gostou da explicação, dos passos e das dicas que foram dadas sobre Lei de Franquia? Então acompanhe nosso trabalho nas redes sociais e confira muitos outros conteúdos exclusivos: estamos no Facebook, no LinkedIn, no Instagram ou no YouTube!
E aí, gostou do nosso artigo? Aproveite para conferir outros posts como esse em nosso blog. Compartilhe também com seus amigos em suas redes sociais preferidas! Criação de sites é nossa especialidade!

References: Artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 7
 Artigo 7