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Timestamp: 2019-03-20 17:20:44+00:00

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16 abril 2017 >
2. Enquadramento legal e institucional
2. Enquadramento legal e institucional para jovens descendentes de imigrantes em Portugal
Em Portugal, mesmo antes de haver uma política geral de integração de imigrantes havia já medidas educativas de apoio aos descendentes de imigrantes. Desde a década de 1980 que o sistema educativo português tem vindo a ser confrontado com uma necessidade crescente de acolher e integrar a diversidade cultural e linguística no seu seio, acompanhando e respondendo ao próprio crescimento e diversificação dos fluxos imigratórios para Portugal. Uma das primeiras peças legislativas foi o Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de fevereiro, que identificava como escolas de intervenção prioritária “as que por se situarem em zonas de diferenciados estratos sociais ou diversificadas etnias, ou assim definidas em função de programas específicos, determinam a aplicação de medidas igualmente específicas”.
Em 1991 o Ministério da Educação criou o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural (Despacho Normativo 63/91, de 13 de março). Este organismo teve por objetivo, entre outros, assegurar a articulação e comunicação entre múltiplos projetos com crianças de diferentes origens presentes no sistema escolar português.
Em 1996, o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de janeiro, instituiu o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas com a missão da integração dos imigrantes e seus descendentes.
Em 1997, a revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/97 de 20 de setembro) veio assegurar “aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino”.
Já em 2001, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de janeiro, criou o Programa Escolhas que, embora não estivesse orientado para a imigração tinha por objetivo o combate ao abandono escolar de jovens de bairros vulneráveis nos quais também se encontravam descendentes de imigrantes.
Em 2004 o Secretariado Entreculturas veio a ser integrado no então Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME, atual ACM). Os eixos de atuação subsequentes desta equipa, no seio do Alto Comissariado, centraram-se na formação em educação intercultural para professores e demais agentes socioeducativos e na produção, edição e divulgação de instrumentos e materiais pedagógicos na vertente da educação intercultural e diálogo intercultural e de formação.
Na renovação do Programa Escolhas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de abril, ocorreram grandes transformações que aumentaram a sua relevância para o tema em apreço. São elas: assunção da sua coordenação pelo alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas; a mudança de foco da prevenção da criminalidade para a promoção da inclusão; a passagem de programa centralista com um funcionamento de “cima para baixo” para um programa por projetos que emergem de “baixo para cima”; e, sobretudo, o surgir como prioridade o “desenvolvimento nas crianças e nos jovens, filhos ou familiares de imigrantes, de um sentido de pertença e filiação à sociedade de acolhimento para que estes, sem terem que abdicar do essencial da cultura e das tradições da sua família, se desenvolvam em igualdade de circunstâncias com qualquer criança ou jovem pertencente à comunidade portuguesa”.
Na renovação do Programa Escolhas pela Resolução do Conselho de Ministros, n.º 80/2006, de 26 de junho, viria a ser acrescentada linguagem que orientava o programa em particular para os “descendentes de imigrantes e minorias étnicas”, bem como elevaria a inclusão escolar a primeira área estratégica, condição em que permaneceria nas sucessivas prioridades do programa até à atualidade, tendo o programa sido integrado formalmente na estrutura do então ACIME (Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas), atual ACM (Alto Comissariado para as Migrações), em meados da década passada.
Em 2006, a quarta alteração à Lei n.º 37/81 (com a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril) e a aprovação do novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro) vieram introduzir disposições mais favoráveis aos descendentes de imigrantes e descendentes de emigrantes. Para os descendentes de imigrantes, a atribuição da nacionalidade portuguesa de origem aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento do filho (alínea a) do artigo 3.º) e a nascidos no território português, filhos de estrangeiros que se não encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há, pelo menos, cinco anos (n.º 1 do artigo 10.º). Ao nível da aquisição da nacionalidade portuguesa, foi consagrado um direito subjetivo à naturalização por parte dos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se, no momento do pedido, um dos progenitores aqui residir legalmente há cinco anos ou se o menor aqui tiver concluído o primeiro ciclo do ensino básico (alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º) e reconhecida a possibilidade de aquisição da nacionalidade por naturalização dos cidadãos descendentes de imigrantes, maiores de idade, nascidos em Portugal, que tenham permanecido em Portugal nos últimos dez anos, mesmo que em situação irregular (n.º 1 do artigo 23.º). Estas alterações tiveram um substantivo impacto quantitativo que foi documentado num estudo sobre os primeiros dez anos da lei (Oliveira, Gomes e Santos, 2017).
Em 2007 o Alto Comissariado é reforçado enquanto instituto público e o ACIME passa a ACIDI (Alto Comissariado para a Imigração e Dialogo Intercultural). A lei orgânica do ACIDI, Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de maio, lista entre as atribuições deste organismo a promoção da “inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socio-económicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes e de minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social, assegurando a gestão do Programa Escolhas”.
Publicado no mesmo ano e transversal a toda a administração pública, o primeiro Plano para a Integração dos Imigrantes (Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007 de 3 de maio) de 2007 inclui quinze medidas com referência explícita a descendentes de imigrantes, de entre as quais se poderão destacar:
- o reforço da integração escolar e combate ao insucesso e abandono escolar através do apoio à criação de projetos que procurem promover uma integração escolar mais efetiva de crianças e jovens descendentes (medida 78);
- o combate à exclusão social dos descendentes de imigrantes, mobilizando para esse efeito o Programa Escolhas (medida 80);
- o incentivar da participação cívica mediante a consolidação de um grupo de trabalho com jovens descendentes de imigrantes com perfis de liderança positiva, procurando a sua corresponsabilização na conceção e implementação de respostas específicas (medida 82);
- o sensibilizar da opinião pública para a integração dos descendentes de imigrantes, divulgando casos de sucesso na área de integração social, bem como de trajetórias de sucesso de crianças e jovens descendentes de imigrantes (medida 83);
- o aprofundar do conhecimento científico sobre descendentes de imigrantes através do Observatório da Imigração (medida 84).
O segundo Plano para a Integração dos Imigrantes, aprovado em 2010 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de setembro), definiu ainda os descendentes de imigrantes como uma das 17 áreas de intervenção nas quais se agrupam as 90 medidas. Nessa área encontram-se cinco medidas, mas há mais sete que fazem menção explícita a descendentes de imigrantes. Do conjunto de 12 medidas poder-se-ão destacar:
- o assegurar do acesso dos estudantes estrangeiros aos apoios da ação social escolar em todos os graus de ensino, garantindo ainda o acesso a bolsas de estudo a alunos estrangeiros, ou descendentes de imigrantes, que frequentem o ensino superior, com residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos (medida 28);
- o divulgar de boas práticas no acolhimento, apoio e integração de estudantes descendentes de imigrantes (medida 30);
- o combate à exclusão social, escolar e profissional dos descendentes de imigrantes, por via, inter alia, da consolidação de projetos locais desenvolvidos no âmbito do Programa Escolhas (medida 64);
- o combate à infoexclusão, assegurando a inclusão digital não só de descendentes de imigrantes, mas também a das suas famílias e comunidade, com ênfase para o papel a desempenhar pelos Centros de Inclusão Digital (medida 66);
- o apoio na conciliação da vida privada e profissional das famílias imigrantes, mediante o acesso às redes de creches e do pré-escolar (medida 68).
Em 2014 foi aprovada a nova orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro), a qual “deve aprofundar as políticas de integração dos imigrantes atuais e futuros e dos respetivos descendentes”. No que toca à matéria em apreço, é de destacar que se incluem nas atribuições do ACM a promoção e dinamização do acolhimento, integração, participação e formação profissional e cívica dos imigrantes e seus descendentes (alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º), o desenvolvimento de programas e ações de inclusão e capacitação económica dos atuais imigrantes e seus descendentes (alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º), e o desenvolvimento de programas de inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e grupos étnicos (alínea p) do n.º 2 do artigo 3.º).
Em 2015, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 março, aprovou o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), sucessor direto dos anteriores planos para a integração dos imigrantes (Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007 de 3 de maio e Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de setembro), cujas referências mais significativas no que respeita aos descendentes de imigrantes são o reconhecimento de que o “país precisa de (…) direcionar recursos para medidas de educação, formação e capacitação dos imigrantes e seus descendentes”, e o estabelecer como objetivo do Eixo II do programa, dito políticas de promoção da integração dos novos nacionais e que totaliza dez medidas, “o reforço de medidas de promoção da integração e inclusão dos novos nacionais, nomeadamente dos descendentes de imigrantes”. Em termos de medidas concretas, poder-se-ão destacar:
- o “combate à exclusão social, escolar e profissional dos descendentes de imigrantes” através da consolidação do Programa Escolhas (medida 51);
- a “promoção da atribuição de nacionalidade portuguesa, nomeadamente entre descendentes de imigrantes” (medida 55);
- o “apoio à criação de soluções de empreendedorismo económico e social pelos descendentes de imigrantes” através da promoção de um concurso anual de ideias para jovens (medida 56);
- a “capacitação dos descendentes de imigrantes para a participação cívica e política” por meio da criação de um programa anual de capacitação (medida 57);
- o “apoio à transição dos descendentes para o mercado de trabalho”, prevendo nesse sentido a implementação de “medidas de fomento da responsabilidade social das empresas, no sentido de acolher em estágio e ou emprego jovens descendentes qualificados” (medida 58).
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, que procede à mais recente renovação do Programa Escolhas (2016-2018) mantém esse foco, referindo que o “Programa Escolhas tem como missão promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de migrantes e de grupos étnicos, a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social”. É de assinalar que o tema de capa da edição mais recente da revista Programa Escolhas são precisamente os descendentes de imigrantes.
Já em 2016, pela Deliberação n.º 1772/2016, de 17 de novembro, o Conselho Diretivo do ACM veio criar o Núcleo para o Diálogo Intercultural, do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade. Esta estrutura “assegura a promoção dos direitos e interesses dos imigrantes, seus descendentes e grupos étnicos, de modo a contribuir para a sua plena integração e inserção”, sendo os descendentes de imigrantes ainda referidos explicitamente a propósito de diversas funções.

References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 3
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