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Timestamp: 2020-07-03 23:50:49+00:00

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MUNICÍPIO DE PENICHE - PDF Download grátis
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Adelino Carrilho Castanho
1 Para apreciação nos termos do n.º 1 do art. 14.º do RJUE, ficando sujeito a um pedido de licenciamento, após parecer favorável por parte dos serviços: Documentos Obrigatórios: 1.2 Folha de registo do movimento do processo (cedido pelo município); 3. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; 4. Planta de localização e enquadramento à escala da planta do ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1: quando este não existir, devidamente assinalada; 5. Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1:2500 ou superior, com indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 6. Memória descritiva e justificativa, esclarecendo devidamente a pretensão; 7. Suporte informático (CD), contendo todas as peças escritas e desenhadas; 8. Duplicado do Processo (ou no caso de consulta a entidades, 1 exemplar para cada uma).
2 OBRAS DE EDIFICAÇÃO 1.2 Folha de registo do movimento do processo (cedido pelo município). 3. O processo deverá ser assinado por técnico legalmente habilitado nas peças desenhadas; 4. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão; 5. Extracto das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respectivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 6. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; 7. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à 8. Quando o pedido diga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da área construída, devem, sempre que possível, constar do pedido de informação prévia os seguintes elementos: Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; Fotografias do local; Localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior do troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado, quando se trate de situação enquadrável na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; Caso inclua receptores sensíveis, apresentação de extracto de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do território com classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; Infra -estruturas locais e ligação às infra estruturas gerais;
3 Estimativa de encargos urbanísticos devidos; Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra -estruturas viárias; Caso se trate de obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do mesmo decreto -lei; 9. Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; 10.Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos que a seguir se indicam: Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; Fotografias do local; Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; 11. Duplicado do Processo (ou no caso de consulta a entidades, 1 exemplar para cada uma); 12. Suporte informático (CD), contendo todas as peças escritas e desenhadas.
4 LOTEAMENTOS 1.3 Cópia de documentos de identificação do requerente, (B.I., Registo Comercial ); 1.4 Folha de registo do movimento do processo (cedido pelo município). 3. O processo deverá ser assinado por técnico legalmente habilitado nas peças desenhadas; 4. O pedido de informação prévia para a realização de operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; b) Extractos das plantas de implantação e de condicionantes do plano de pormenor assinalando a área objecto da operação; c) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente. 5. Quando se trate de área abrangida por plano de urbanização ou plano director municipal, o pedido deve ser acompanhado com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área abrangida, a descrição dos elementos essenciais das redes de infra -estruturas, designadamente das redes existentes e da sobrecarga que a pretensão poderá implicar, a área total de construção acima da cota de soleira e respectivos usos pretendidos, as cérceas, o número de pisos acima e abaixo da cota da soleira e a área total de implantação; b) Extractos das plantas de zonamento e de ordenamento dos planos municipais vigentes e das respectivas plantas de condicionantes assinalando a área objecto da operação; c) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à e) Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento; f) Na ausência de classificação acústica da zona em plano municipal em vigor, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro;
5 g) Planta da situação existente, à escala de 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra -estruturas existentes; h) Planta à escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; i) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; j) Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; l) Infra -estruturas locais e ligação às infra estruturas gerais; m) Estimativa de encargos urbanísticos devidos; n) Planta definido claramente as áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra -estruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respectivas; o) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; p) Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto; q) Outros elementos que o requerente queira apresentar; 6. Suporte informático (CD), contendo todas as peças escritas e desenhadas; 7. Duplicado do Processo (ou no caso de consulta a entidades, 1 exemplar para cada uma).
6 OBRAS DE DEMOLIÇÃO 1.2 Folha de registo do movimento do processo (cedido pelo município). 3. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto: (Para intervenção em Zona Especial de Protecção) 3.1 O processo deverá ser assinado por técnico legalmente habilitado nas peças desenhadas; 4. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido, bem como o estado de conservação do imóvel; _ 5. Fotografia do imóvel; 6. Descrição Sumária da utilização futura do terreno; _ 7. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; 8. Planta de localização e enquadramento à escala da planta do ordenamento do plano director municipal ou à 9. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1: quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; 10. Suporte informático (CD), contendo todas as peças escritas e desenhadas; 11. Duplicado do Processo (ou no caso de consulta a entidades, 1 exemplar para cada uma);
7 SOBRE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO 1.2 Folha de registo do movimento do processo (cedido pelo município). 3. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; _ 4. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; 5. Planta de localização e enquadramento à escala da planta do ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1: quando este não existir, devidamente assinalada; 6. Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; 7. Planta do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio; 8. Suporte informático (CD), contendo todas as peças escritas e desenhadas; 9. Duplicado do Processo (ou no caso de consulta a entidades, 1 exemplar para cada uma);
8 SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES URBANISTICAS 1.3 Cópia de documentos de identificação do requerente, (B.I., Registo Comercial ); 1.4 Folha de registo do movimento do processo (cedido pelo município). 3. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; _ 4. Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, bem como da planta síntese do loteamento quando exista, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; 5. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à 6. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; 7. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação urbanística. 8. Suporte informático (CD), contendo todas as peças escritas e desenhadas; 9. Duplicado do Processo (ou no caso de consulta a entidades, 1 exemplar para cada uma);
9 SOBRE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 1.3 Folha de registo do movimento do processo (cedido pelo município). 3. O processo deverá ser assinado por técnico legalmente habilitado nas peças desenhadas; 4. Memória descritiva explicitando as obras, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações e arranjos exteriores; 5. Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, com a área objecto da pretensão devidamente assinalada; 6. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; 7. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à 8. Planta da situação existente, à escala de 1:2500 ou superior, correspondente ao estado e uso do terreno, e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objecto da pretensão; 9. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução das obras de urbanização; 10. Duplicado do Processo (ou no caso de consulta a entidades, 1 exemplar para cada uma); 11. Suporte informático (CD), contendo todas as peças escritas e desenhadas.
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