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REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E CONCURSOS ESPECIAIS DE INGRESSO - PDF
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Edite Regueira Almeida
1 IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E CONCURSOS ESPECIAIS DE INGRESSO
2 REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E CONCURSOS ESPECIAIS DE INGRESSO NOS CURSOS MINISTRADOS NO IADE-U O Decreto-Lei nº 196/2006, de 10 de Outubro, criou as condições legais para que fosse aprovado um regulamento fixando as regras a que fica sujeita a matrícula e ou inscrição em cursos de licenciatura: a) Através dos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência para os que já estiverem matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior português; b) Através dos regimes de mudança de curso ou de transferência, em modalidade adequadas à sua situação específica, para os que já estiverem matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não. A Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, aprovou o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, o qual atribuí, nos termos do seu artigo 10º, nº1, ao órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior, a competência para aprovar um Regulamento para os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso. Tendo por base o Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro e o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, com as alterações constantes das Portarias n.º 1081/2001, de 5 de Setembro e n.º 393/2002, de 12 de Abril. Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e ao Regulamento das referidas provas do IADE-U, homologado pela publicação do Regulamento nº 184/2006 de 26 de Setembro. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, que regula os cursos de especialização tecnológica. Assim, e nos termos acima e após pronúncia do Conselho Científico a Comissão de Instalação do IADE-U aprova o presente Regulamento. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 2 de 28
3 CAPÍTULO I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1º Objeto O presente Regulamento destina-se a regular o acesso e ingresso nos cursos de primeiro ciclo (licenciaturas) do IADE-U, pelos regimes de mudança de curso, transferência, reingresso e concursos especiais. Artigo 2º Âmbito de Aplicação 1. O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estudantes provenientes dos seguintes estabelecimentos de ensino superior: a) estabelecimentos de ensino superior público; b) estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo; c) estabelecimentos de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa. Artigo 3º Conceitos Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por: a) «Mesmo curso» o curso com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou o curso com designação diferente mas situado na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) à atribuição do mesmo grau; ii) à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre. b) «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 3 de 28
4 c) «Mudança de curso» o ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção da inscrição num curso superior; d) «Transferência» o ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso, em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção da inscrição num curso superior. CAPÍTULO II Secção I Mudança de curso, transferência e reingresso Artigo 4º Condições gerais 1. Podem requerer a mudança de curso ou a transferência: a) Os estudantes que estejam ou tenham estado inscritos e matriculados num curso superior, num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído; b) Os estudantes que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não. 2. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no IADE-U no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido. Artigo 5º Condições específicas para a mudança de curso 1. Podem requerer a mudança de curso os estudantes que satisfaçam uma das seguintes condições: a) tenham obtido aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário fixadas como disciplinas específicas idênticas às exigidas para acesso ao curso a que se candidatam, divulgadas anualmente através de informação pública; Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 4 de 28
5 b) tenham realizado as provas específicas ou os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso em causa e neles tenham obtido a classificação mínima fixada pelo IADE-U; c) façam prova da titularidade de um grau ou matrícula no ensino superior estrangeiro num curso definido como superior pela legislação do país em causa, e tenham obtido aprovação nas disciplinas de um curso de ensino secundário correspondentes às fixadas como disciplinas específicas para a candidatura ao curso em causa. 2. Os critérios de seriação constam de edital a fixar anualmente pelo Conselho Científico. 3. O Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U pode ainda, mediante requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança de curso estudantes que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados no número anterior, demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa. 4. No caso previsto no número anterior, o requerimento deve ser instruído com os documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura, bem como com documento comprovativo das unidades curriculares eventualmente efetuadas em curso de ensino superior, ou outros elementos relevantes para a análise curricular, os quais têm de ser apresentados nos Serviços Académicos do IADE-U, nos prazos fixados para o efeito. 5. Os pedidos apresentados fora de prazo serão liminarmente indeferidos. 6. Caso o requerente não tome conhecimento da deliberação referente ao pedido de admissão apresentado até ao término do prazo de apresentação das candidaturas, não deverá deixar de apresentar a sua candidatura ao curso pretendido dentro dos prazos definidos pois, caso contrário, a mesma não será aceite. Artigo 6º Condições para a candidatura a transferência 1. Para efeitos de transferência, entende-se por mesmo curso os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: a) à atribuição do mesmo grau; b) à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 5 de 28
6 2. No caso dos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros compete ao Conselho Científico do IADE-U aferir o cumprimento do número anterior. 3. Os candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiro terão ainda de demonstrar curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressão no curso para o qual se candidatam. 4. Os critérios de seriação constam de edital a afixar anualmente pelo Conselho Científico. Artigo 7º Condições para a candidatura a reingresso 1. Para se poder candidatar ao IADE-U através deste regime o antigo estudante deve ter a sua situação financeira devidamente regularizada com a Instituição. 2. Para determinação do ano curricular de colocação, a Direção de Curso efetua uma avaliação curricular do candidato face ao plano de estudos em vigor no curso. Artigo 8º Restrições Os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso não são aplicáveis a quem já seja detentor de um curso ministrado em estabelecimento de ensino superior nacional. Excetuam-se, para este efeito, os candidatos que tenham ingressado no ensino superior através dos concursos especiais a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de Outubro. Secção II Concursos especiais Artigo 9º Concursos especiais Os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior destinam-se a estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas, nomeadamente dos titulares das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (Decreto- Lei nº 64/2006) e titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 6 de 28
7 Sub - secção I Titulares de Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos Artigo 10º Âmbito 1. São abrangidos pelo concurso especial de Acesso ao Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede o concurso. 2. Estes candidatos deverão atestar a capacidade de acesso e ingresso nos cursos do IADE- U através da realização provas especialmente adequadas conforme o disposto em regulamento específico. Artigo 11º Cursos a que se podem candidatar 1. Os candidatos aprovados nas provas podem candidatar-se aos cursos de 1º ciclo do IADE-U. 2. Poderão ainda candidatar-se por este concurso a um curso do IADE-U candidatos que tenham realizado provas em outros estabelecimentos de Ensino Superior. Artigo 12º Seriação Os candidatos são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) classificação final das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23, por ordem decrescente; b) em caso de empate melhor classificação nas provas de avaliação curricular e entrevista. Sub - secção II Titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários Artigo 13º Âmbito Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 7 de 28
8 São abrangidos por este concurso: a) os titulares de um curso superior não conducente a grau, de um curso de Bacharelato, de um curso de Licenciatura ou de um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de Mestre; b) os titulares de um diploma de especialização tecnológica obtido nos termos do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio. Artigo 14º Cursos a que se podem candidatar 1. Os candidatos a que se referem as alíneas a) do artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso. 2. Os candidatos a que se refere a alínea b) do artigo anterior compete ao Conselho Científico fixar, para cada um dos seus cursos superiores, quais os CET que lhes facultam o ingresso. Artigo 15º Seriação 1. Os candidatos a que se referem as alíneas a) do artigo 13º são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) classificação final do curso médio ou superior, arredondada às unidades, por ordem decrescente; b) grau e diploma dando prioridade, sucessivamente, aos titulares de um curso médio, de um curso superior não conducente a grau, de um curso de Bacharelato, de um curso de Licenciatura ou de um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de Mestre; c) idade, por ordem decrescente. 2. Os candidatos a que se refere a alínea b) do artigo 13º são seriados de acordo com a classificação final obtida no diploma de especialização tecnológica recorrendo-se, em caso de empate, à análise do curriculum vitae dos candidatos, efetuada pela respetiva Direção de Curso. 3. Não são consideradas para efeitos de seriação as classificações obtidas em Cursos de Complemento de Formação Científica e Pedagógica, de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, de Estudos Superiores Especializados (CESE) e de Pós- Graduação. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 8 de 28
9 4. Na seriação dos candidatos titulares de cursos bietápicos que apresentem certidão comprovativa de conclusão do bacharelato e certidão comprovativa de conclusão da licenciatura será considerada a melhor classificação final apresentada. CAPÍTULO III Secção I Disposições gerais Artigo 16º Vagas 1. O número de vagas para os candidatos aprovados e a respetiva afetação pelos diversos cursos é fixado pelo Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U em observância pelos limites estabelecidos no quadro legal em vigor e objeto de divulgação pública através da afixação de edital e publicitadas na página da Internet ( 2. O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 3. Às vagas definidas no número um do presente artigo, eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso ou de transferência podem ser utilizadas no outro regime, conforme ordem de prioridades estabelecida pelo Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U. 4. Às vagas definidas no número um do presente artigo, relativamente aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso, serão acrescidas as vagas sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do nº 4º do artigo 18º do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março, conforme ordem de prioridades estabelecida pelo Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U. Artigo 17º Prazos 1. Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são alvo de divulgação pública nos locais destinados ao efeito. 2. As candidaturas aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso, apresentadas fora dos prazos fixados, serão analisadas se cumprirem os requisitos Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 9 de 28
10 definidos neste Regulamento e se se verificar a existência de condições de integração dos requerentes, bem como a existência de vaga sobrante, nos respetivos cursos. Artigo 18º Candidaturas 1. A candidatura consiste na indicação do curso em que o candidato se pretende matricular e inscrever no IADE-U. 2. A candidatura deverá ser apresentada pelo interessado ou seu procurador bastante, nos Serviços Académicos, nos prazos fixados. 3. As candidaturas são válidas apenas para o ano letivo em que se realizam. 4. O processo de candidatura terá de ser instruído obrigatoriamente com documentação identificada através de edital e divulgação pública. 5. A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada na tabela de taxas e propinas do IADE-U. 6. No ato da candidatura será entregue ao apresentante o original do recibo referente ao pagamento da taxa de candidatura, sendo o mesmo indispensável para qualquer diligência posterior. 7. As omissões e/ou erros cometidos no preenchimento do Boletim de Candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato. 8. Os originais dos processos dos candidatos não colocados (ou que desistirem da candidatura), poderão ser devolvidos, a pedido escrito dos interessados, até 60 (sessenta) dias após a publicação dos resultados. Findo aquele prazo o IADE-U não se responsabiliza pela documentação entregue. Artigo 19º Indeferimento liminar 1. São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) tenham sido apresentadas fora de prazo; b) não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo; c) candidatos que requeiram a mudança de curso e não comprovem ter realizado a prova de ingresso exigida e nela ter obtido a classificação mínima exigida (95 numa escala de 0 a 200); d) infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 10 de 28
11 2. O indeferimento é da competência do Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U. Artigo 20º Exclusão da candidatura 1. São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo os candidatos que prestem falsas declarações. 2. Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula e/ou inscrição a situação referida no parágrafo anterior, a matrícula e/ou inscrição, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma são nulos. 3. A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Conselho de Gestão. Artigo 21º Ordenação dos candidatos 1. Definição dos contingentes: Para cada curso serão organizadas listas de candidatos a integrar em cada um dos contingentes a seguir definidos: a) no contingente 1 (C1) serão incluídos todos os casos de reingresso; b) no contingente 2 (C2) serão incluídos todos os candidatos ao regime de mudança de curso; c) no contingente 3 (C3) serão incluídos todos os candidatos ao regime de transferência; d) no contingente 4 (C4) serão incluídos todos os candidatos ao regime de concurso especial, titulares de curso superior, pós-secundários e médios; e) no contingente 5 (C5) serão incluídos todos os candidatos titulares de provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. 2. Ordenação dos candidatos nos Contingentes C2 e C3: Os candidatos serão ordenados, em cada um dos contingentes, pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) Melhor média ponderada das classificações a seguir indicadas: i. média aritmética das classificações nas disciplinas de um curso do ensino secundário fixadas como disciplinas específicas idênticas às exigidas para acesso ao Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 11 de 28
12 curso a que se candidatam ou dos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam (provas de ingresso) -(50%); ii. classificação final de um curso do ensino secundário (10º/12º anos) ou equivalente -(50%). b) Maior número de disciplinas/unidades curriculares realizadas no curso/escola de origem (uma unidade curricular anual é considerada equivalente a duas uc s semestrais); c) Melhor média das disciplinas/unidades curriculares realizadas no curso/escola de origem. 3. Ordenação dos candidatos no Contingente C4: Os candidatos serão ordenados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) Serem titulares de curso superior; b) Melhor classificação do curso que os habilitam ao ingresso. É dada prioridade aos licenciados pelo IADE-U. 4. Ordenação dos candidatos no Contingente C5: os candidatos serão ordenados por ordem decrescente da classificação final das provas. Artigo 22º Colocação 1. A colocação dos candidatos a cada curso, em cada regime, nas vagas fixadas, é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respetivos. 2. A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual a candidatura se realiza. Artigo 23º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso num determinado regime, cabe ao Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. Artigo 24º Resultado final O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações: Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 12 de 28
13 a) Colocado; b) Não Colocado; c) Excluído. Artigo 25º Comunicação da decisão final 1. O resultado final do concurso é tornado público através de edital afixado junto nos locais destinados ao efeito e publicado na página web do IADE-U em 2. A decisão de exclusão do concurso deve ser acompanhada da respetiva fundamentação. Artigo 26º Reclamações 1. Do resultado final do concurso podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, três dias úteis após a divulgação dos resultados. 2. As reclamações devem ser entregues nos Serviços Académicos do IADE-U. 3. As decisões sobre as reclamações são da competência do Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U, sendo comunicada ao reclamante por via postal e nos prazos fixados. 4. Os estudantes que tenham apresentado reclamação nos termos referidos têm de efetivar a matrícula e/ou inscrição nos prazos fixados. Artigo 27º Matrículas e Inscrições 1. Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e/ou inscrição nos Serviços Académicos nos prazos fixados para o efeito. 2. Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e/ou inscrição no prazo referido no número anterior perdem o direito à vaga que lhes havia sido concedida. Neste caso, será chamado, via ou telefónico o candidato seguinte da lista resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação do lugar ou esgotamento dos candidatos ao concurso em causa. O Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U pode decidir chamar candidatos não colocados de outro concurso/regime, conforme as prioridades estabelecidas. 3. Os candidatos não colocados ou cujo pedido seja indeferido, que tenham tido uma matrícula e/ou inscrição válidas no ano letivo imediatamente anterior, podem no prazo Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 13 de 28
14 máximo de 7 (sete) dias sobre a afixação do edital, proceder à inscrição no curso e estabelecimento onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior. 4. Os candidatos que tenham propinas em dívida e não comprovem ter regularizado a situação até à data limite definida para a realização das mesmas, não poderão efetuar a matrícula e/ou inscrição, ficando neste caso sem efeito a colocação. Artigo 28º Integração Curricular 1. Os estudantes sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor no IADE-U no ano letivo em causa. 2. A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio de reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 3. A integração curricular daqueles que já hajam obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior, através da creditação dessas unidades curriculares, eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio, cabe à Direção de Curso do IADE-U. 4. À creditação da formação e da experiência profissional aplicam-se as normas em vigor no IADE-U, e o disposto na legislação aplicável. 5. O estudo da integração curricular em termos de creditação poderá ser feito anteriormente à candidatura, a requerimento do interessado. 6. O requerimento a que alude o número anterior deve ser apresentado, pelo menos, trinta dias úteis antes do início do prazo fixado para apresentação das candidaturas, estando sujeito ao pagamento dos emolumentos previstos. 7. No caso do interessado não ser notificado da decisão relativa à creditação referida nos n.ºs 5. e 6. até ao termo do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, deverá formalizar a mesma dentro dos prazos definidos, sendo que, em caso contrário, esta não será aceite. 8. As correspondências entre as classificações obtidas de acordo com a escala europeia de comparabilidade (ECTS), às unidades curriculares obtidas noutra escola de ensino superior portuguesa ou estrangeira, para as unidades curriculares do IADE-U e respetiva conversão de classificações para a escala numérica portuguesa (10 a 20), são atribuídas de acordo com o fixado pelo Conselho Científico. Para tal deve o candidato fazer prova da respetiva classificação ECTS obtida em unidade curricular na escola de origem, bem como Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 14 de 28
15 do respetivo percentil. Na ausência deste, é aplicado o definido para a conversão de ECTS realizados na escola de origem e classificação nacional do IADE-U. 9. As creditações, para estudantes que já tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior, são requeridas de acordo com os prazos fixados para o efeito, em impresso próprio, instruído com a documentação exigida. 10. A creditação apenas será analisada pelo Conselho Científico relativamente às unidades curriculares cuja conclusão com aproveitamento e conteúdos programáticos sejam comprovados documentalmente pelos candidatos no ato da candidatura (não serão concedidas creditações às disciplinas/unidades curriculares concluídas por creditação/equivalência). 11. Após a análise das creditações a disciplinas/unidades curriculares efetuada noutro estabelecimento e/ou curso, é atualizada a inscrição do estudante, visto que no ato da matrícula e/ou inscrição os estudantes são inscritos no 1º ano curricular. O ano curricular em que os estudantes são posteriormente colocados é proposto pelo Conselho Científico, conforme creditações atribuídas e regras de transição em vigor para cada curso. 12. O Conselho Científico pronunciar-se-á, após apreciação das creditações, no prazo de trinta dias de calendário após a sua inscrição. Artigo 29º Erro dos Serviços 1. A situação de erro, não imputável direta ou indiretamente ao candidato, deverá ser retificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional. 2. A retificação pode ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços Académicos do IADE-U. 3. A retificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de indeferido e deve ser fundamentada. 4. As alterações realizadas são notificadas ao candidato, através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva fundamentação. CAPÍTULO IV Disposições finais Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 15 de 28
16 Artigo 30º Casos omissos Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente Executivo da Comissão de Instalação do IADE-U. Artigo 31º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação. Este regulamento foi aprovado em reunião da Comissão de Instalação do IADE-U, realizada no dia 11 de julho de Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 16 de 28
17 REGULAMENTO: Concursos especiais de ingresso e Anexos CÓDIGO: REG 011 Elaborado por: Pareceres do: Aprovado por: Versão: Presidente Executivo da Comissão de Instalação Conselho Científico Presidente da Comissão de Instalação (Prof. Doutor Carlos Duarte) Presidente do Conselho Científico (Prof. Doutor Eduardo Corte- Real) (Prof. Doutor Manuel Santos Silva) 1.0 Verificado por: Data da aprovação inicial: Páginas: Diretor da QUALAA (Dr. Henrique Pires) 11 de setembro a 28 Data da revisão: Data de aplicação da versão: Controlo de versões: Data: Versão: Conteúdo da Revisão: 11 de julho Original Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 17 de 28
18 INSTITUTO DE ARTE, DESIGN E EMPRESA - UNIVERSITÁRIO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E CONCURSOS ESPECIAIS DE INGRESSO NOS CURSOS MINISTRADOS NO IADE-U ANEXOS Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 18 de 28
19 ANEXO I CALENDÁRIO PRAZO ACÇÃO INÍCIO FIM Apresentação das candidaturas 1ª Fase / / / / Publicação dos resultados de colocação 1ª Fase a) Matrícula e inscrição Reclamação sobre as colocações Decisão sobre as reclamações Matrícula e Inscrição para as reclamações atendidas Apresentação das candidaturas 2ª Fase Publicação dos resultados de colocação 2ª Fase a) Matrícula e inscrição 2ª Fase Reclamação sobre as colocações 2ª Fase Decisão sobre as reclamações Matrícula e Inscrição para as reclamações atendidas Pedido de creditações a disciplinas/unidades curriculares efetuadas noutro estabelecimento de ensino dos estudantes matriculados Comunicação do pedido de creditações efetuado Atualização da inscrição em unidades curriculares (caso aplicável) após recebimento de creditações atribuídas a) Caso os candidatos selecionados não se matriculem ou desistam dentro do prazo fixado na 1ª fase, as vagas libertas desses estudantes serão utilizadas em 2ª fase. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 19 de 28
20 ANEXO II EMOLUMENTOS E TAXAS DESCRIÇÃO MONTANTE Nota: Os pagamentos podem ser efetuados por Multibanco ou cheque emitido à ordem do IADE-U. O montante pago não é reembolsável caso seja indeferido o pedido de candidatura. ANEXO III PROVAS DE INGRESSO CURSO PROVAS Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 20 de 28
21 ANEXO IV CRITÉRIOS DE SERIAÇÃO DESCRIÇÃO Mudança de Curso Transferência CRITÉRIOS POR ORDEM DECRESCENTE 1º Média ponderada das classificações obtidas na(s) prova(s) de ingresso exigidas (50%)1 e ensino secundário ou equivalente (50%)2. 2º Maior número de disciplinas/unidades curriculares realizadas no curso/escola de origem (uma disciplina anual é considerada equivalente a duas disciplinas semestrais). 3º Melhor média das disciplinas/unidades curriculares realizadas no curso/escola de origem. 1º Média ponderada das classificações obtidas na(s) prova(s) de ingresso exigidas (50%)1 e ensino secundário ou equivalente (50%)2. 2º Maior número de disciplinas/unidades curriculares realizadas no curso/escola de origem (uma disciplina anual é considerada equivalente a duas disciplinas semestrais). 3º Melhor média das disciplinas/unidades curriculares realizadas no curso/escola de origem. Titulares de Cursos Superiores, Médios e Pós- Secundários Notas Importantes: 1º Serem titulares de curso superior. 2º Melhor classificação do curso que os habilitam ao ingresso. É dada prioridade aos licenciados pelo IADE-U. 1) Para cada uma das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso em causa será considerada a melhor das classificações entre a classificação da prova específica ou do exame nacional. 2) No caso do candidato ter efetuado separadamente o 10º/11º anos de escolaridade ou equivalente e o 12º ano, a classificação final do ensino secundário será a média aritmética das classificações finais obtidas no 10º/11º anos ou equivalente e no 12º ano. No caso do candidato ter ingressado no ensino superior a partir do ano letivo de 2004/2005, a classificação final do ensino secundário é considerada arredondada às décimas. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 21 de 28
22 Para efeitos de seriação, será ainda considerada a melhor classificação final do ensino secundário ou equivalente apresentada pelo candidato. ANEXO V NÚMERO DE VAGAS POR CURSO E CONTINGENTES CURSO C2 C3 C4 C5 TOTAL Legenda: C2 - Candidatos a Mudança de Curso C3 - Candidatos a Transferência C4 - Candidatos Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios C5 Candidatos titulares de provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 22 de 28
23 ANEXO VI PRIORIDADE DE VAGAS NÃO OCUPADAS POR CONTINGENTES No caso de num determinado regime de ingresso não se preencherem todas as vagas previstas, estas podem ser atribuídas a outros regimes de ingresso de acordo com as prioridades seguintes: CONTINGENTES C2 C3 C4 C5 C2 C3 C4 C5 Legenda: C2 - Candidatos a Mudança de Curso C3 - Candidatos a Transferência C4 - Candidatos Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios C5 - Candidatos titulares de provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 23 de 28
24 ANEXO VII INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS CANDIDATURAS - Boletim de candidatura devidamente preenchido (impresso próprio disponível nos Serviços Académicos ou online). - Fotocópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou do passaporte com respetivo visto de estudo ou, quando aplicável, do atestado de residência temporário ou permanente. - Fotocópia do número de identificação fiscal (cartão de contribuinte). - 1 Fotografia tipo passe. - Procuração, quando a candidatura não for apresentada pelo próprio. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR CANDIDATURA MUDANÇA DE CURSO INTERNA (ESTUDANTES DO IADE-U) - Certificado das unidades curriculares a que obteve aproveitamento ou currículo resumido (pode solicitar no ato da candidatura). MUDANÇA DE CURSO EXTERNA - Ficha ENES (Historial de candidatura de acesso ao ensino superior) ou em alternativa Certificado autenticado de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade) ou do 10º/11º e do 12º anos de escolaridade, com as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa. - Documento comprovativo das classificações das provas específicas ou dos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidata (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional). - Certificado autenticado das unidades curriculares aprovadas em curso superior (português ou estrangeiro) do curso e estabelecimento de origem, com discriminação da classificação nacional obtida, regime semestral ou anual, créditos e classificação ECTS de acordo com a escala europeia de comparabilidade (ex: A, B, C...). Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 24 de 28
25 - Documento oficial que comprove que o curso de proveniência é reconhecido como superior pela legislação do país em causa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro). TRANSFERÊNCIA - Ficha ENES (Historial de candidatura de acesso ao ensino superior) ou em alternativa Certificado autenticado de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade) ou do 10º/11º e do 12º anos de escolaridade, com as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa. - Certificado comprovativo da realização das provas nacionais e/ou de ingresso exigidas para o curso a que se candidata (ficha Enes), caso tenha efetuado. - Certificado autenticado das unidades curriculares aprovadas em curso superior (português ou estrangeiro) do curso e estabelecimento de origem, com discriminação da classificação nacional obtida, regime semestral ou anual, créditos e classificação ECTS de acordo com a escala europeia de comparabilidade (ex: A, B, C...). - Documento oficial que comprove que o curso de proveniência é reconhecido como superior pela legislação do país em causa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro). - No caso dos estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, curriculum vitae segundo o modelo europeu, que permita atestar o cumprimento do estipulado no ponto nº 3 do artigo 6º do presente Regulamento. REINGRESSO - Certificado das disciplinas/unidades curriculares a que obteve aproveitamento ou currículo resumido (pode solicitar no ato da candidatura). TITULARES DE PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS - Certidão de aprovação nas Provas; - Certidão comprovativa das classificações obtidas nas provas das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso. TITULARES DE CURSOS SUPERIORES, MÉDIOS E PÓS-SECUNDÁRIOS Titulares de curso médio Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 25 de 28
26 - certidão comprovativa de ser titular do curso médio, com a respetiva classificação final; - certidão comprovativa de ser titular de um curso do ensino secundário, de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10º/11º anos de escolaridade. Titulares de curso superior - certidão comprovativa de ser titular de um curso superior nacional, de equivalência a um curso superior nacional ou de reconhecimento de um curso superior estrangeiro a um grau superior português, com a respetiva classificação final; - Certificado autenticado das unidades curriculares aprovadas em curso superior (português ou estrangeiro) do curso e estabelecimento de origem, com discriminação da classificação nacional obtida, regime semestral ou anual, créditos e classificação ECTS de acordo com a escala europeia de comparabilidade (ex: A, B, C...). - Certificado de conteúdos programáticos, com indicação dos créditos e cargas horárias das unidades curriculares realizadas no ensino superior, devidamente autenticados pela instituição de origem. Titulares de curso pós-secundário - documento comprovativo da titularidade do diploma de especialização tecnológica; - documentos comprovativos das condições exigidas no respetivo protocolo, se aplicável. Notas Importantes: 1) Os comprovativos da titularidade de habilitações com que o estudante se candidata, em substituição dos originais, podem ser apresentados documentos autenticados a partir dos originais pelas entidades competentes para o efeito. 2) A ficha Enes (historial de candidatura ao ensino superior) poderá ser requerida no estabelecimento de ensino superior onde se encontra inscrito(a) ou ainda na Direção Geral do Ensino Superior. 3) Os estudantes do IADE-U não estão dispensados de apresentar os documentos exigidos. 4) Todos os documentos entregues por estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro, têm de ser autenticados pelos serviços de educação competentes do país emissor, e, se não estiverem em português ou inglês, traduzidos por tradutor ajuramentado, e reconhecido pela representação diplomática ou consular portuguesa no país de origem. Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 26 de 28
27 ANEXO VIII PEDIDOS DE CREDITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - Requerimento de creditações devidamente preenchido (impresso próprio a solicitar nos Serviços Académicos ou online). - Certificado autenticado das unidades curriculares aprovadas em curso superior (português ou estrangeiro) do curso e estabelecimento de origem, com discriminação da classificação nacional obtida, regime semestral ou anual, créditos e classificação ECTS de acordo com a escala europeia de comparabilidade (ex: A, B, C...). (certificado extraído da candidatura). - Declaração de percentil por unidade curricular a que obteve aproveitamento, sendo a distribuição das classificações finais dos estudantes aprovados nessa unidade curricular (de acordo com artigo 22º do Decreto-Lei nº 42/2005 de 22 de Fevereiro). - Certificado de conteúdos programáticos, com indicação dos créditos e cargas horárias das unidades curriculares realizadas no ensino superior, devidamente autenticados pela instituição de origem (caso não tenha entregue no ato da candidatura). Notas Importantes: 1) Os pedidos de creditação a unidades curriculares efetuadas noutro estabelecimento de ensino devem ser requeridos com a documentação necessária exigida até 30 de Setembro de ) Os pedidos de creditação a unidades curriculares rececionados após o prazo acima e até à data limite de 30 de Dezembro de 2012, só serão analisados em Janeiro de 2013, numa 2ª fase. Sendo comunicado em Fevereiro de 2013 o resultado dos mesmos. 3) Só serão analisadas para concessão de creditações unidades curriculares cuja conclusão com aproveitamento e conteúdos programáticos sejam comprovados documentalmente pelos estudantes (não serão concedidas creditações às unidades curriculares concluídas por equivalência/creditação). 4) A entrega do certificado autenticado das unidades curriculares aprovadas em curso superior (português ou estrangeiro) do curso e estabelecimento de origem, com discriminação da classificação nacional obtida, regime semestral ou anual, créditos e classificação ECTS de acordo com a escala europeia de comparabilidade (ex: A, B, C ) e declaração de percentil por unidade curricular a que obteve aproveitamento, sendo a distribuição das classificações finais dos estudantes aprovados nessa unidade curricular Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 27 de 28
28 (de acordo com artigo 22º do Decreto-Lei nº 42/2005 de 22 de Fevereiro) é fundamental para a determinação da classificação nacional à respetiva creditação obtida. Na ausência do percentil é aplicado o definido para a conversão de ECTS realizados na escola de origem e classificação nacional do IADE-U. Na ausência da classificação ECTS e/ou declaração de percentil é atribuída a classificação de 10 valores às unidades curriculares obtidas por creditação. 5) Após a análise de creditação a unidades curriculares efetuada noutro estabelecimento e/ou curso, é atualizada a inscrição do estudante, visto que no ato da matrícula e/ou inscrição os estudantes são inscritos no 1º ano curricular. O ano curricular em que os estudantes são posteriormente colocados é proposto pelo Conselho Científico, conforme creditações atribuídas e regras de transição em vigor para cada curso. 6) O Conselho Científico pronunciar-se-á, após apreciação das creditações, até ao dia 4 de Novembro de 2012, devendo atualizar a inscrição neste Instituto, caso necessário, até ao dia 11 de Novembro de ) Em caso de concessão de creditação a unidades curriculares obtidas noutros estabelecimentos de ensino superior terá que ser efetuado o pagamento de por unidade curricular, a que obteve creditação(ões). Cód.: REG 011 Concursos especiais de ingresso e Anexos Página 28 de 28

References: artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 16
 artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 6
 artigo 22
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