Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-32-2012
Timestamp: 2018-04-23 22:50:56+00:00

Document:
Projeto de Lei nº 32/2012 - Radar Municipal
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.490, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA GARANTIR O BÔNUS COMPLEMENTAR DO PISO SALARIAL AOS ASSISTENTES DE DIRETOR DE ESCOLA E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01-0032/2012
CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
02/02/2012 - Recebido por SGP22
09/02/2012 - Encaminhado por SGP22
09/02/2012 - Recebido por PESQUISA
26/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
27/03/2012 - Recebido por CCJ
03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
Introduz alterações na Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, para garantir o bônus complementar do piso salarial aos Assistentes de Diretor de Escola e demais ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro dos Profissionais de Educação e dá outras providências.
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011 fica acrescido do inciso III, para assim constar:
I-(...)
III - aos Assistentes de Diretor de Escola integrantes do quadro dos Profissionais da Educação.
Artigo 2º - O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011 fica acrescido do inciso IV, e passa a ser assim redigido:
III -(...)
IV - aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, contratados nos termos da Lei 8.694, de 31 de março de 1978."
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
O presente projeto de lei tem por objetivo inserir alterações na Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, com vistas a estender o abono complementar concedido aos profissionais especificados naquela lei, aos demais ocupantes de cargos do quadro da educação municipal.
A mencionada legislação, que ora se faz alterações, não contemplou algumas categorias de servidores integrantes do quadro da educação. Assistentes de Diretor de Escola e demais servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão merecem tratamento idêntico ao concedido aos demais integrantes da Educação, considerando que suas funções inserem-se no quadro daqueles profissionais.
Assim, diante do todo exposto e considerando a relevância do tema, pede-se aos Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa, a aprovação do presente projeto de lei.

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5