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Timestamp: 2020-07-14 07:51:11+00:00

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Minas Gerais - Caderno 1 Diário Do Executivo Terça-Feira, 26 De Março De 2019 – | Pós-Graduação | Desenvolvimento profissional
Minas Gerais - Caderno 1 Diário Do Executivo Terça-Feira, 26 De Março De 2019 –
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Capes DiplomasMercosul
Solicit a Cao Aux Ilio Estu Dante
Diário do Executivo	terça-feira, 26 de Março de 2019 – 5
Resolve: RESOLUÇÃO SEDECTES Nº 28, DE 22 DE MARÇO DE 2019. supervisão e acompanhamento, avaliação, treinamentos, recrutamento
Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de e seleção.
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 19, DE 14 DE MARÇO DE 2019. publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradua- Dispõe sobre a regulamentação da concessão de bolsas para os profis-
Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu ção Stricto Sensu - Mestrado Interdisciplinar, ofertado pelo Programa sionais envolvidos nas atividades do Bolsa Formação, no âmbito do § 6º- As funções desempenhadas pelo Coordenador-Geral deverão inte-
– Mestrado e Doutorado Interdisciplinar, oferecido pela Universidade de Pós-Graduação em Cuidado Primário em Saúde - PPGCPS, da Uni- Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRO- grar o limite de 20 horas semanais de dedicação na função exercida,
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES versidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município NATEC, incluindo Rede E-Tec no âmbito da Secretaria de Estado de incluindo atividades desenvolvidas aos sábados, domingos, feriados e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- de Montes Claros. Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no período noturno.
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. e dá outras providências.
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- § 7º- Os Coordenadores Adjuntos, limitados ao número máximo de
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo Belo Horizonte, 14 de março de 2019. OSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tec- 02 (dois), poderão desempenhar atividades com carga horária de no
VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a nologia e Ensino Superior, no uso das atribuições que lhe confere o art. máximo 40 horas semanais de dedicação na função exercida, incluindo
homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa- MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO 93, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e as atividades desenvolvidas aos sábados, domingos, feriados e no perí-
mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, competências previstas no Decreto nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018 odo noturno.
Resolve: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. e CONSIDERANDO:
Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de 25 1207685 - 1 Art.2º – Os servidores da SEDECTES serão selecionados mediante
publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradu- I – a Lei Federal nº 11.471 de 16 de julho de 2008, que altera dispo- processo seletivo simplificado, via edital institucional de extensão, para
ação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado Interdisciplinar, ofertado RESOLUÇÃO SEDECTES N° 20, DE 14 DE MARÇO DE 2019. sitivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as o exercício profissional nas atividades relacionadas à oferta dos cursos
pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, da Univer- Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucio- de educação profissional técnica de nível médio, cursos de formação
sidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município de – Mestrado e Doutorado Interdisciplinar, oferecido pela Universidade nalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível inicial continuada e/ou de qualificação profissional, presencial e/ou à
Montes Claros. Estadual de Montes Claros – UNIMONTES médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e distância.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- tecnológica;
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das § 1º- A concessão de bolsas a servidores somente será permitida se as
Belo Horizonte, 14 de março de 2019. atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- II – a Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o atividades previstas nos art. 1º forem exercidas em jornada de traba-
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONA- lho extraordinária, sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor
MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a TEC), especialmente o artigo 1º que define o objetivo do PRONATEC, público e de sua carga horária regular.
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa- o artigo 3º que dispõe que o programa é regido em colaboração entre a
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como pela § 2º- As atividades descritas no art. 1º somente poderão ser, eventual-
Resolve: participação de instituições privadas e públicas de ensino superior, de mente, desempenhadas durante a jornada de trabalho, mediante a auto-
25 1207676 - 1 Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de instituições de educação profissional, e o artigo 9º que autoriza as insti- rização prévia por escrito da chefia imediata e ratificada pela Direto-
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 15, DE 14 DE MARÇO DE 2019. publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradu- tuições profissionalizantes a conceder bolsas a profissionais envolvidos ria de Recursos Humanos, sendo obrigatória a compensação da carga
Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu - ação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado Interdisciplinar, ofertado na atividade do PRONATEC; horária.
Mestrado em Zootecnia / Recursos Pesqueiros, oferecido pela Univer- pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social, da Uni-
sidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES versidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município III – a Lei Federal nº 12.816, de 05 de junho de 2013, que altera as §3º- Em caso da cessação de vínculo do servidor público com a institui-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- de Montes Claros. Leis 12.513/11, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bol- ção cessará, concomitantemente a bolsa.
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. sa-Formação Estudante, no âmbito do PRONATEC; e a Lei Federal
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas Art.3º – Os profissionais, não pertencentes ao quadro de servido-
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo Belo Horizonte, 14 de março de 2019. recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, res públicos da SEDECTES, serão selecionados mediante processo
VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a científica e tecnológica, no âmbito do PRONATEC, não caracterizam seletivo simplificado, via edital público externo, para o exercício das
homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa- MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito atribuições relacionadas à oferta dos cursos de educação profissional
mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, do imposto de renda; técnica de nível médio, cursos de formação inicial e continuada e de
Resolve: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. qualificação profissional, presencial e/ou à distância, desde que apre-
Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data IV – a Lei Federal nº 11.741 de 16 de julho de 2008, que altera dis- sentem formação e experiência compatíveis.
25 1207680 - 1 positivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
de publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gra-
duação Stricto Sensu - Mestrado em Zootecnia / Recursos Pesqueiros, RESOLUÇÃO SEDECTES N° 22, DE 14 DE MARÇO DE 2019. as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar insti- Art.4º – O candidato selecionado mediante processo seletivo simpli-
ofertado pelo Programa de Pós-Graduação em Zootecnia, da Univer- Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu tucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de ficado nas modalidades previstas nos artigos 2º e 3º desta Resolução,
sidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município de - Mestrado Interdisciplinar, oferecido pela Universidade Estadual de nível médio, da educação de jovens adultos e da educação profissio- assegurará apenas a expectativa de direito ao exercício da atividade
Montes Claros. Montes Claros – UNIMONTES nal tecnológica; mediante concessão de bolsa, ficando a concretização desse ato con-
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- dicionada a oferta dos cursos e ao exclusivo interesse, oportunidade e
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das V – a Lei Estadual nº 19.100, de 12 de agosto de 2010, a qual, em seu conveniência SEDECTES.
Belo Horizonte, 14 de março de 2019. atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- artigo 1º, define que “o Estado apoiará a educação profissional técnica,
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo em todos os níveis escolares, seja em cursos regulares, seja em cursos Art.5º – O horário de trabalho será definido em razão da demanda e
MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a livres ou independentes destinados a treinamento e capacitação e incen- das atribuições exercidas pelo profissional, até o limite máximo de 20
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa- tivará a criação de cursos técnicos para a formação de profissionais, (vinte) horas semanais, salvo a função de professor, que estará limi-
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, principalmente nas regiões de maior carência social”; tada à carga horária máxima de 16 horas por semana e a função de
Resolve: coordenador adjunto, esta limitada a 40 horas semanais nos termos do
25 1207669 - 1 VI – a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011, e suas
Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de artigo 1º, §7º.
publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradua- alterações, especialmente aquelas promovidas pela Resolução CD/
ção Stricto Sensu - Mestrado Interdisciplinar, ofertado pelo Programa FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e proce- §1º- O horário de trabalho dos profissionais poderá ser ajustado no
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 17, DE 14 DE MARÇO DE 2019. de Pós-Graduação em Modelagem Computacional e Sistemas, da Uni- dimentos para a descentralização de créditos orçamentários visando a curso de suas atividades, como forma de adequar o horário de traba-
Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu - versidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município oferta de bolsas formação no âmbito do PRONATEC; lho às demandas de atividades, mediante autorização e justificativa
Mestrado em Biodiversidade, oferecido pela Universidade Estadual de de Montes Claros. da Coordenação Geral do PRONATEC e Rede e-Tec no âmbito da
Montes Claros – UNIMONTES Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VII – a Resolução CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012, que esta- SEDECTES.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- belece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das Belo Horizonte, 14 de março de 2019. recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio § 2º - A realização de serviços externos, tais como a execução de ativi-
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à dades à distância ou que necessitem ser executadas fora da sede desta
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO oferta de Bolsa Formação no âmbito do PRONATEC, bem como a exe- Secretaria ou polo de apoio presencial, fica condicionada à prévia auto-
VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, cução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012;
rização do Coordenador-Geral, e somente será reconhecida, para fins de
homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. pagamento, mediante apresentação de relatórios circunstanciados apro-
mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, VIII – a Resolução CD/FNDE/MEC nº 6, de 10 de abril de 2012, que
estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às institui- vados pelo Coordenador-Geral.
Resolve: 25 1207684 - 1
Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de ções participantes da Rede e-Tec Brasil, vinculada à Secretaria de Edu- §3º - As atribuições e a carga-horária dos bolsistas que são servido-
publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradu- cação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; res não poderão conflitarcom suas atividades e sua carga horária regu-
ação Stricto Sensu - Mestrado em Biodiversidade, ofertado pelo Pro- RESOLUÇÃO SEDECTES N° 18, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – lar, devendo ser observado o disposto no artigo 2º, §§1º e 2º desta
grama de Pós-Graduação em Biodiversidade e Uso dos Recursos Natu- IX – a Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2016, que define diretri- Resolução.
rais, da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no Mestrado e Doutorado em Ciências Agrárias I, oferecido pela Universi- zes conforme Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e procedimen-
município de Montes Claros. dade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES tos operacionais para o credenciamento institucional e oferta de cursos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- §4º - É vedado o acúmulo, por um mesmo profissional, de bolsas de
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino diferentes atribuiçõesprevistas no art. 1º, excetuando-se a de professor.
MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação à Distância,
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo em regime de colaboração entre os sistemas de ensino; Art.6º – O tempo máximo de vigência das bolsas será compatível com
VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a as atividades exercidas pelos bolsistas no âmbito do PRONATEC e
homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa- X – a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 817, de 13 de Rede e-Tec na SEDECTES, em consonância com os prazos de oferta e
25 1207671 - 1 a duração dos cursos, as demandas administrativas internas, a duração
mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, agosto de 2015, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 09, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. do PRONATEC, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, das atividades e pelo prazo previamente estipulado nos editais.
Prorroga o reconhecimento do curso de Graduação em Geografia-Li- Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de e dá outras providências;
cenciatura, oferecido pela Universidade Estadual de Montes Claros- Art.7º – Os processos seletivos simplificados e a publicação dos respec-
publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradua- tivos editais ficarão sob a responsabilidade da Coordenação Geral do
UNIMONTES, no município de Montes Claros, até 01 de julho de ção Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Ciências Agrárias I, ofer- XI – a Portaria nº 1152, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
2019. a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos à distância por meio PRONATEC e Rede e-Tec da SEDECTES, que poderá constituir uma
tado pelo Programa de Pós-Graduação em Produção Vegetal no Semiá- Comissão de Seleção específica para este fim.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- rido, da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das município de Montes Claros. Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, de que trata a Lei 12.513,
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências; § 1º- Os editais para realização do processo seletivo simplificado deve-
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. rão contemplar:
Estadual nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018, e a homologação do Pare- Belo Horizonte, 14 de março de 2019. XII – a adesão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econô- I - as condições gerais para a seleção e execução das atividades.
cer do Conselho Estadual de Educação-CEE nº 966/2018, MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO mico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES, como um II - as atribuições do bolsista.
Resolve: Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, dos agentes de implementação da Rede e-Tec/SEDECTES, na figura de III - a forma de provimento da bolsa.
Art. 1º - Fica prorrogado o reconhecimento do curso de Graduação em Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Parceiro Ofertante de vagas;
Medicina-Bacharelado, oferecido pela Universidade Estadual de Mon- § 2º- Os Editais Públicos Externos serão publicados pela coordenação
25 1207674 - 1 geral com um prazo mínimo de 4 (quatro) dias e os Editais Institucio-
tes Claros-UNIMONTES, no município de Montes Claros, até 01 de XIII – o Decreto Estadual nº 47.356 de 25 de janeiro de 2018, que dis-
julho de 2019. RESOLUÇÃO SEDECTES N° 21, DE 14 DE MARÇO DE 2019. põe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento nais de Extensão, poderão ser publicados pela coordenação geral com
Art. 2º - Até a data de 01 de julho de 2019 a Instituição deve compro- Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu - Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SEDECTES; um prazo mínimo de 02 (dois) dias.
var, junto ao Conselho Estadual de Educação, que o currículo do curso Mestrado em Geografia, oferecido pela Universidade Estadual de Mon-
em questão está adaptado às Resoluções CNE/CP nº 02/2015 e CNE/ tes Claros – UNIMONTES XIV – as orientações contidas nas manifestações da Advocacia Geral § 3º- Os bolsistas classificados no cadastro de reserva, quando previsto
CP nº 03/2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- do Estado acerca do tema, a saber: Nota Jurídica nº 1330, de 14 de no Edital, podem ser chamados a qualquer tempo para fins de substitui-
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das fevereiro de 2017, do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advoca- ção e para atender demandas eventuais do programa.
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- cia Geral do Estado; Nota Jurídica nº 1509, de 12 de setembro de 2017,
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019. tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral do Estado; §4º- Fica vedada a participação nos processos seletivos simplificados
VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a Nota Jurídica nº 1560, de 27 de novembro de 2017 do Núcleo de Asses- dos servidores públicos da SEDECTES que constituírem a comissão
MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO soramento Jurídico da Advocacia Geral do Estado. de seleção.
homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa-
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. RESOLVE: Art.8º – As atribuições dos bolsistas no âmbito do programa devem
Resolve: contemplar todas as atividades dispostas no art. 13 da Resolução CD/
25 1207651 - 1 Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de FNDE nº 4/2012, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pela
publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradu- Art.1º – Regulamentar a concessão de bolsas para os profissionais
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. envolvidos nas atividades docentes, gestão administrativa e acadêmica Coordenação Geral.
Prorroga o reconhecimento do curso de Graduação em Geografia-Li- ação Stricto Sensu - Mestrado em Geografia, ofertado pelo Programa
dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, cursos de
cenciatura, Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, de Pós-Graduação em Geografia, da Universidade Estadual de Montes formação inicial e continuada e/ou qualificação profissional, presen- Art.9º – O valor das bolsas dos profissionais que atuam PRONATEC e
no município de Pirapora, até 01 de julho de 2019. Claros – UNIMONTES, no município de Montes Claros. ciais e/ou à distância, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvol- Rede e-Tec da SEDECTES serão estabelecidos em função das atribui-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. vimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SEDEC- ções e da quantidade de horas trabalhadas no período.
MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das TES, com as responsabilidades relativas às seguintes atribuições:
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- Belo Horizonte, 14 de março de 2019. § 1º- Para fins contábeis, as bolsas concedidas serão classificadas como
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto I - Coordenador - Geral pagamento a pessoa física.
Estadual nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018, e a homologação do Pare- MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO II - Coordenador Adjunto
cer do Conselho Estadual de Educação-CEE nº 964/2018, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, III - Professor § 2º- O valor concedido a título de bolsa não se incorpora ao venci-
Resolve: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. IV - Supervisor de Curso mento ou à remuneração dos servidores públicos, para quaisquer efei-
Art. 1º - Fica prorrogado o reconhecimento do curso de Graduação em V - Orientador de Curso tos, e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer
25 1207682 - 1 outras vantagens, nem para fins de cálculo dos proventos da aposenta-
Geografia-Licenciatura, Universidade Estadual de Montes Claros – VI - Apoio Acadêmico e Administrativo
UNIMONTES, no município de Pirapora, até 01 de julho de 2019. RESOLUÇÃO SEDECTES N° 24, DE 14 DE MARÇO DE 2019. doria e das pensões.
Art. 2º - Fica sobrestado o processo até a data de 01 de julho de 2019 Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu § 1º - Os profissionais listados que exercerem as atribuições elencadas
para que a Instituição comprove, junto ao Conselho que o currículo do - Mestrado em Linguística e Literatura, oferecido pela Universidade nos incisos I a VI deste artigo terão direito a bolsas, em jornada de tra- § 3º- De acordo com o artigo 3º da Lei Federal nº 12.816/13, que alterou
Curso em questão está adaptado as Resoluções CNE/CP nº 02/2015, de Estadual de Montes Claros – UNIMONTES balho extraordinária a sua carga horária regular, e deverão ter formação o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
01/07/2015, e CNE/CP nº 03/2018, de 03/10/2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ- e experiênciacompatíveis com as responsabilidades relativas às seguin- 1995, as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educa-
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das tes atribuições, respeitando as demais regras desta Resolução. ção profissional, científica e tecnológica que participem das atividades
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Consti- do PRONATEC e Rede e-Tec no âmbito da SEDECTES, não carac-
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019. § 2º - O Coordenador-Geral do PRONATEC/Rede e-Tec/SEDECTES e terizam contraprestação de serviços não constituindo fato gerador de
tuição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Capítulo
os coordenadores adjuntos, serão designados pelo Secretário de Estado ISSQN e não há incidência de imposto de renda.
VI da Resolução SEDECTES n°077, de 14 de novembro de 2018, e a
MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO homologação do Relatório Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoa- da SEDECTES, sendo o Coordenador-Geral, escolhido dentre os pro-
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, fissionais do quadro de servidores da SEDECTES ou instituições a ela § 4º- As bolsas estão isentas de encargos trabalhistas e não criam vín-
mento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, culo trabalhista de qualquer natureza entre o bolsista e a SEDECTES.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Resolve: vinculadas, nos termos do Decreto Estadual nº 47.356/2018.
25 1207659 - 1 Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de § 5º- Sobre o valor da bolsa concedida aos bolsistas não servidores
publicação desta Resolução, o Reconhecimento do Curso Pós-Gradua- § 3º- Os demais profissionais descritos no art. 1º, serão selecionados
mediante processo seletivo simplificado, via edital, na forma da lei. públicos haverá a incidência de obrigações tributárias e Contributivas
ção Stricto Sensu - Mestrado em Linguística e Literatura, ofertado pelo (INSS, ISS, Imposto de Renda ou outros encargos legais) em conformi-
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 23, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Programa de Pós-Graduação em Letras-Estudos Literários, da Univer-
Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu § 4º- O Coordenador-Geral, coordenadores adjuntos, limitados ao dade com o estabelecido em leis federais, estaduais e municipais.
sidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município de
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