Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_7.420,_de_12_de_janeiro_de_1976
Timestamp: 2020-08-04 12:12:31+00:00

Document:
Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 - Meu Wiki
Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976
Altera a redação do artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R.G.S., disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de duas atribuição legais,
Artigo 1º - O artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R.G.S., fica com sua redação alterada na seguinte conformidade:
"Artigo 396 - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado não poderão ultrapassar as seguintes importâncias mensais:
I - Chefe de Gabinete:
2 (duas) vezes o valor do padrão CD-14-A;
II - Assessores Técnicos de Gabinete:
1 (uma) vez o valor do padrão CD-13-A;
III - Assistentes Técnicos de Gabinete e Assistentes Técnicos:
1 (uma) vez o valor do padrão CD-10-A;
IV - Oficiais de Gabinete:
1 (uma) vez o valor do padrão CD-7-A;
V - auxiliares de Gabinete:
1 (uma) vez o valor do padrão CD-4-A;
VI - Outros Auxiliares:
50% (cinquenta por cento) do valor do padrão CD-1-A."
Artigo 2º - Poderá ser concedida gratificação de representação a integrantes dos Gabinetes dos Superintendentes de Autarquias observados como limites as seguintes importâncias mensais:
II - Assistentes Técnicos:
III - Oficiais de Gabinete:
IV - Auxiliares de Gabinete
V - Outros Auxiliares:
50% (cinquenta por cento) do valor do padrão CD-1-A.
Artigo 3º - As gratificações a que se referem os artigos 1º e 2º deste decreto poderão ser concedidas exclusivamente:
I - aos titulares dos cargos neles mencionados;
II - aos servidores designados para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerçam função de Auxiliar nos Gabinetes de Secretários de Estado e dos superintendentes de Autarquias.
Artigo 4º - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os servidores designados para o exercício de função de Assistente Técnico, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - que o servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;
II - que o número de beneficiários não ultrapasse o de cargos de Assessor Técnico de Gabinete existentes nos respectivos Quadros, no âmbito das Secretárias de Estado e, no âmbito das autarquias a 6 (seis) servidores.
Parágrafo único - Nas Secretarias de Estado, cujo número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete, seja igual ou inferior a 4 (quatro), o número de beneficiários, a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser de at 8 (oito) servidores, ampliando-se este limite para até 10 (dez) servidores nas Secretarias que tenham 5 (cinco) ou 6 (seis) cargos de Assessor Técnico de Gabinete.
- Acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 7.521, de 05 de fevereiro de 1976.
Artigo 5º - Caberá à Secretaria da Fazenda verificar por intermédio dos Departamentos de Despesa de Pessoal do Estado e de Auditoria, o exato cumprimento das disposições deste decreto e se constatada a inobservância das condições e exigências por ele estabelecidas, sustar ou determinar a sustação do pagamento da parcela correspondente à gratificação.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976, revogado o Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1976.
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
Jos Bonifácio Coutinho Nogueira
Jos E. Mindlin
Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Publicado na Casa Civil, aos 12 de janeiro de 1976.
Publicação: Diário Oficial v.86, n.7, 13/01/76
Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_7.420,_de_12_de_janeiro_de_1976"
Categorias: Decreto | Decreto 1976 | 1976 | Gratificação de Representação
Esta página foi modificada pela última vez às 12h43min de 14 de outubro de 2011.

References: artigo 396

Artigo 1
 artigo 396

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6