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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA A REPÚBLICA DA TUNÍSIA - PDF
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Ilda Álvaro Coradelli
1 CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa
2 e a República da Tunísia, doravante designadas conjuntamente por "Partes" e separadamente por "Parte"; Reafirmando a ligação aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, em particular, no que concerne o respeito pela independência e a soberania dos Estados; Considerando o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Túnis, a 17 de junho de 2003; Convictos do papel decisivo da cooperação para a estabilidade, o desenvolvimento regional e a manutenção da paz e segurança; Convictos de que esta cooperação, que existe desde 1995, tem uma importância significativa para a manutenção e o fortalecimento das relações entre as Partes; Acordam o seguinte: Artigo 1.º Objeto Nos termos da presente Convenção, as Partes comprometem-se a agir concertadamente a fim de promover e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados, em conformidade com as legislações nacionais e com os seus compromissos internacionais. Artigo 2.º Áreas de cooperação 1. As partes comprometem-se a agir concertadamente com vista à efetivação e ao desenvolvimento da cooperação no âmbito da defesa entre os dois Estados, particularmente nos seguintes domínios: a) Troca de informação e de experiências sobre conceitos de organização das Forças Armadas; b) Intercâmbio de delegações dos respetivos Ministérios da Defesa e de representantes dos três Ramos das Forças Armadas; c) Participação, mediante convite, de observadores militares em manobras ou exercícios militares, organizados por uma das Partes; d) Cooperação na área da formação militar;
3 e) Visitas de meios da Armada e da Força Aérea de acordo com o Direito vigente de cada país; f) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais relacionadas com as indústrias de Defesa; g) Estabelecimento de programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa; h) Assistência mútua para a utilização das capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento e a produção de materiais e equipamentos de defesa destinados a satisfazer as necessidades dos dois países; i) Desenvolvimento, em condições a fixar em documento próprio, de intercâmbios culturais e sociais entre os membros das Forças Armadas de ambas as Partes e respetivas famílias; j) Outras áreas de reconhecido interesse para ambas as Partes suscetíveis de reforçar as relações de cooperação no domínio da defesa entre as Partes. Artigo 3.º Participação de País terceiro 1. A participação de um país terceiro na cooperação prevista no Artigo 2.º fica subordinada a acordo prévio entre as Partes. 2. No âmbito da presente Convenção, e para cada caso específico, toda informação, experiência técnica, documento, material ou equipamento confiado por uma das Partes à outra, serão exclusivamente utilizado para os fins previstos, salvo autorização expressa do país de origem. 3. As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzida em colaboração, poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros, serão reguladas em instrumento próprio. Artigo 4.º Proteção de informação classificada 1. A proteção de informação classificada trocada entre as Partes e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, no âmbito deste acordo, ou no quadro de instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos
4 os países, deverá ser objeto de um Acordo Bilateral para a Proteção Mútua de Informação Classificada. 2. Cada Parte, estabelecerá, em todo o caso, um grau de proteção pelo menos equivalente ao que foi previsto pela Parte de origem e adotará as medidas de segurança adequadas. Artigo 5.º Instrumentos de cooperação A cooperação estabelecida no quadro da presente Convenção será desenvolvida, se for caso disso, através de acordos ou protocolos específicos, os quais conterão os detalhes necessários aos projetos que deles careçam. Artigo 6.º Comissão Mista 1. Com vista à boa execução das disposições da presente Convenção, as duas Partes convêm na criação de uma Comissão Mista composta por representantes das duas Partes. 2. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento e execução da cooperação em matéria de Defesa, contribuindo ainda para o seu desenvolvimento e procurando novas formas de cooperação. 3. A Comissão Mista reunirá anualmente, alternadamente em Portugal e na Tunísia e funcionará com base nos princípios acordados entre as Partes e em conformidade com o regulamento adotado em anexo à presente Convenção. Artigo 7.º Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação desta Convenção será solucionada, através de negociações entre as Partes, por via diplomática. Artigo 8.º Revisão 1. A presente Convenção pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º da presente Convenção.
5 Artigo 9.º Vigência e denúncia 1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de dois anos. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. A presente Convenção cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação. Artigo 10. º Entrada em vigor A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da última notificação, por escrito e por via diplomática, do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes. Feito em Tunes, em 18 de janeiro de 2013, em dois exemplares autênticos, nas línguas árabe, portuguesa e francesa. Em caso de divergência de interpretação, a versão francesa prevalecerá. Pela República Portuguesa Pela República da Tunísia O Ministro da Defesa Nacional José Pedro Aguiar Branco O Ministro da Defesa Nacional Abdelkrim ZBIDI

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10