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Timestamp: 2019-11-19 01:05:24+00:00

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processo: C-419/18
N.º Processo: C-419/18 • 07 Nov. 2019
artigo 6.°, n.° 1 proteção dos consumidores contratos de crédito aos consumidores
1) O artigo 1.°, n.° 1, o artigo 3.°, n.° 1, o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, para garantir o pagamento de um crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, celebrado entre um profissional e um consumid...
C-419/18
artigo 6.°, n.° 1 proteção dos consumidores contratos de crédito aos consumidores diretiva 93/13/cee licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato ...
N.º Processo: C-419/18
1) O artigo 1.°, n.° 1, o artigo 3.°, n.° 1, o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, para garantir o pagamento de um crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, celebrado entre um profissional e um consumidor, permite estipular nesse contrato uma obrigação que impende sobre o mutuário de emitir uma livrança em branco, e que subordina a licitude da emissão de tal livrança à prévia celebração de um acordo cartular que prevê as modalidades nos termos das quais essa livrança pode ser completada, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa cláusula contratual e esse acordo respeitem os artigos 3.° e 5.° desta diretiva assim como o artigo 10.° da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho. 2) O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13 assim como o artigo 10.°, n.° 2, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que, quando, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, um órgão jurisdicional nacional tem dúvidas sérias sobre o mérito de um pedido que se baseia numa livrança destinada a garantir o crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, tendo essa livrança sido inicialmente emitida em branco pelo sacado e posteriormente completada pelo sacador, esse órgão jurisdicional deve examinar oficiosamente se as cláusulas contratuais acordadas entre as partes revestem caráter abusivo e, a este respeito, pode exigir ao profissional que apresente o documento escrito que contém essas cláusulas contratuais para que o referido órgão jurisdicional possa garantir que os direitos dos consumidores que decorrem destas diretivas são respeitados.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 7.°, n.° 1 — Diretiva 2008/48 /CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Contratos de crédito aos consumidores — Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco — Pedido de pagamento da dívida cartular — Âmbito do conhecimento oficioso do juiz» Nos processos apensos C‑419/18 e C‑483/18, que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, respetivamente, pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi‑Południe w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia Praga‑Sul de Varsóvia, Polónia) e pelo Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy (Tribunal Regional de Opole, II.ª Secção dos Recursos Cíveis, Polónia), por Decisões de 13 de fevereiro e de 3 de julho de 2018,...

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