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Timestamp: 2018-05-21 11:19:29+00:00

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Justiça do Trabalho ou Justiça Desportiva? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Justiça do Trabalho ou Justiça Desportiva?
O tema da competência da Justiça Desportiva para a apreciação e julgamento das lides trabalhistas, afora o fim do "passe", é o que mais vem suscitando discussões entre os estudiosos do direito desportivo desde a edição da Lei 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé. Apresenta-se como questão bastante polêmica, surgida em decorrência da rescisão dos contratos de atletas profissionais de futebol. Atualmente, até mesmo pelo fato de o Direito Desportivo ser um campo pouco desbravado pelos operadores do direito, a pergunta ecoa: qual justiça deve socorrer o atleta lesado por seu clube nos seus direitos de trabalhador? Justiça do Trabalho ou Justiça Desportiva?
A pergunta seria de indubitável resposta até antes da Constituição Federal de 1988 que, pioneiramente, contemplou o desporto, dando-lhe tratamento diferenciado. Antes, porém, da Carta Magna, o artigo 29 da Lei 6.354/76 positivava:
Art. 29 Somente serão admitidas reclamações à Justiça do Trabalho depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, a que se refere o item III do art. 42 da Lei n. 6.251, de 8 de outubro de 1975, que proferirá decisão final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da instauração do processo.
Parágrafo único. O ajuizamento da reclamação trabalhista, após o prazo a que se refere este artigo, tornará preclusa a instância disciplinar desportiva no que se refere ao litígio trabalhista. [1]
A referida Lei 6.251/75 foi revogada expressamente pela Lei Zico (8.672/93), que instituiu novas diretrizes para o desporto nacional. Mesmo sendo editada quase vinte anos mais tarde, a Lei Zico incorreu no erro de, ao arrepio do comando constitucional – como veremos mais tarde –, confirmar o disposto anteriormente, conferindo competência para a Justiça Desportiva no tocante às lides trabalhistas. Observemos o que nos traz o artigo 35 da Lei Zico:
Art. 35. Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis, nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal.
§ 2º O recurso ao poder judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva. [2]
A moderna e badalada Lei Pelé, ao invés de avançar, nos parece ter regredido. O artigo 52 da Lei 9.615/98 e seus dois parágrafos são cópia, ipsis litteris, inclusive com os mesmos erros, do artigo 35 da Lei 8.672/93 que estava a revogar.
Antes de analisarmos o que dita a Constituição Federal e seguirmos em frente na busca pela resposta ao questionamento deixado em relação à competência, paremos para observar as aberrações do supra citado artigo 52. Pela simples leitura do texto, percebemos enorme incoerência.
O artigo apresenta, em seu caput, que cabe aos Tribunais de Justiça, processar e julgar, em última instância, as questões relativas às competições desportivas. Entendemos, obviamente, que, se estamos diante de uma decisão em última instância, não caberia nenhum tipo de recurso pelo fato de não existir outra instância que seja superior.
Logo depois, no § 1º, o texto legal indica que as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis. Ora, se são impugnáveis, não são finais, não são decisões em última instância. A decisão somente não admitirá recurso quando, verdadeiramente, for proferida em última instância, quando se operar a figura jurídica do trânsito em julgado.
Mais intrigante ainda é a parte final deste mesmo parágrafo primeiro. E é neste ponto que se situa a maior polêmica. O parágrafo 1º da Lei 9.615/98 faz referência aos parágrafos 1º e 2º do artigo 217 da Constituição Federal.
O parágrafo 1º do artigo 217 dispõe que "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, reguladas em lei". [3] No parágrafo 2º, por sua vez, temos que "a Justiça Desportiva terá prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final". [4]
Pela letra da Lei, antes de qualquer ação ser ajuizada perante o Poder Judiciário, no caso a Justiça do Trabalho, o atleta deve, primeiramente, esgotar a instância desportiva, sendo que esta tem sessenta dias para proferir seu decisum.
Muitos autores, antes mesmo de discutir sobre o que teria pretendido a lei com tal condição, questionam se o disposto no § 1º do artigo 217 Constitucional não estaria ferindo o previsto no artigo 5º, XXXV do mesmo diploma:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. [5]
Do estudo deste artigo 5º chegamos à conclusão de que o Poder Judiciário é o único competente para resolver os litígios que eventualmente venham a surgir em qualquer esfera, aí incluída a desportiva, sendo que suas decisões serão sempre revestidas pela coisa julgada. Inconstitucional seria, pois, qualquer dispositivo que vedasse o ingresso ao Judiciário.
Mas o que dizer a respeito do § 1º do artigo 217? Não estaria ele restringindo o acesso ao Judiciário?
Entendemos que não. Ele apenas estabelece uma limitação, determina o preenchimento de condições específicas para a admissão da reclamação perante o Poder Judiciário. Ao lado das condições da ação (legitimidade ad causum, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), o supra citado parágrafo estabeleceu que é necessário o exaurimento das instâncias de Justiça Desportiva para o ingresso no Judiciário. O preenchimento destas condições específicas não constitui violação constitucional. Para que seja impetrado mandado de segurança, por exemplo, a Lei 1533/51 obriga a comprovação da matéria de fato tratada na exordial. Isto não significa vedação, mas, sim, limitação, preenchimento de requisitos, condicionamento.
Em que matérias, então, deveria a lide respeitar este condicionamento e passar pela Justiça Desportiva antes de chegar à Justiça Comum?
Entendemos que esta regra aplica-se somente às questões do jogo, aquelas relativas às competições.
A questão, entretanto, permanece viva para alguns pela análise do artigo 52, caput, da Lei Pelé. Segundo ele, a Justiça Desportiva seria competente para julgar questões de descumprimento de normas relativas à disciplina desportiva. A norma, no entanto, é omissa ao não definir quais seriam os campos abrigados por esta disciplina desportiva e, neste ponto, muitos estudiosos do Direito Desportivo sustentam seus argumentos de que a Justiça Desportiva seria a competente para apreciar quaisquer espécies de litígios oriundos da relação entre atletas e entidades de prática desportiva, sejam eles de ordem desportiva ou trabalhista.
O grande erro, para estes autores, seria justamente a falta de clareza do legislador ao fazer uso da expressão disciplina desportiva.
Por esta omissão em definir o que estaria acobertado pela disciplina desportiva, se somente as infrações de campo ou todas as relações entre atleta-clube, qualquer jogador que acionasse a justiça comum, seja por intermédio de uma ação que verse sobre a competição desportiva ou questão disciplinar, sem que se tenha esgotado a tutela da Justiça Desportiva, estaria em desacordo com o artigo 267, VI do Código de Processo Civil e, em conseqüência, correria o risco de ver o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por faltar à ação uma de suas condições essenciais.
O artigo 28 (atualmente revogado) do CBDF – Código Brasileiro Disciplinar de Futebol sustentava a tese da competência da Justiça Desportiva:
Art. 28 Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade, tem competência, observadas as disposições especiais deste Código, para processar e julgar as infrações disciplinares praticadas por pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente subordinadas à Confederação ou a serviço de qualquer entidade e para processar e julgar os litígios entre associações e seus atletas, entre entidades dirigentes e atletas, entre associações, entre entidades dirigentes e entre estas e associações. [Grifos Nossos]
§ 3º – A competência originária para julgamento dos litígios entre atleta profissional e associação, inclusive litígios decorrentes de punições disciplinares impostas por associações, será sempre dos Tribunais de Justiça Desportiva. [6] [Grifos Nossos]
Para muitos, os litígios trabalhistas entre atletas e seus clubes constituem nítida afronta à disciplina desportiva e devem ser julgados em sede desportiva, constitucionalmente regularizada e competente para tal.
Concordo que o universo das atividades desportivas não se restringe, nem pode restringir-se ao julgamento das infrações cometidas durante a competição e que seus horizontes são muito mais amplos. Todavia, dizer que a Justiça Desportiva é a especializada para conhecer e julgar lides trabalhistas soa, no mínimo, absurdo.
O único argumento em favor da competência da Justiça Desportiva que poderia ser aceito seria apenas aquele que questiona a o conceito de disciplina.
A Constituição Federal de fato abriu a possibilidade de criação de uma Justiça Desportiva mais abrangente, que consolidasse, vez por todas, sua importância dentro do mundo do desporto e, ao contrário, a Lei 9.615/98 optou por instituir uma Justiça Desportiva de acanhada, limitada à apreciação das infrações cometidas dentro das competições.
Apesar de compactuar com a afirmação de que a oportunidade dada pela CF poderia ser mais bem aproveitada para solidificar a Justiça Desportiva, acredito que a estrutura atual desta Justiça deve passar por ampla reformulação dentro do próprio meio desportivo antes de discutirmos sobre a expansão de sua competência.
O artigo 29 da Lei 6.354/76, que tratava das lides desportivas em âmbito trabalhista, foi revogado pelo artigo 53, § 1º do Decreto 2.574/98 que regulamentou a Lei Pelé.
Nos parece que a falta de clareza nos mandamentos legais contribuiu para o surgimento desta dúvida acerca da competência. A maioria dos estudiosos, e neste grupo me incluo, atualmente, entende que, à luz do artigo 114 da Constituição Federal, não há o que se discutir: a competência é da Justiça do Trabalho, especializada para solucionar controvérsias decorrentes de qualquer relação de trabalho. O movimento atual indica que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar qualquer litígio que trate destas relações.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. [7]
Mais que isto, o golpe fatal à competência da Justiça Desportiva em matéria laboral deu-se com o Decreto 2.574/98, editado para regular a Lei 9.615/98.
A redação original do artigo 50 da Lei 9.615/98 indicava: "A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em Códigos Desportivos". [8]
Ao arrepio do princípio da hierarquia das Leis, o artigo 53 do Decreto 2.574/98 consolida o seguinte, com as alterações destacadas pelo autor:
A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em Código Desportivo, que tratará diferentemente a prática profissional e a não-profissional. [sem grifos no original]
§1º Ficam excluídas da apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva as questões de natureza e matéria trabalhista, entre atletas e entidades de prática desportiva, na forma do disposto no §1º do Art. 217 da Constituição Federal e no caput deste Artigo. [9][sem grifos no original]
A partir daí, fica claro que a competência para a apreciação de litígios entre atletas e clubes é da Justiça do Trabalho. Colocou-se ponto final na dúvida entre esta e a Justiça Desportiva.
Deve restar claro, todavia, que a intenção do CBDF e da Lei 6.354/76 não foi a exclusão da Justiça do Trabalho. Entendia que devia-se evitá-la, sim, ao máximo, mas jamais excluir de sua tutela a apreciação de lides resultantes da relação laboral, respeitando-se, nestes casos, os artigos 5º, XXXV e 114 da CF.
Há que se concordar, em primeiro lugar, que a matéria enseja pontos muito peculiares, é recheada de detalhes muitas vezes desconhecidos pelos magistrados da Justiça do Trabalho. Todavia, é sabido que os juízes do trabalho conhecem e julgam litígios ainda mais peculiares do que os dos atletas. Julgam, por exemplo, litígios de portuários e mineiros. A competência não se estabelece pela peculiaridade do serviço, mas, sim, pela natureza da relação jurídica. Estando presentes os requisitos da relação de trabalho, competente é Justiça do Trabalho.
Outro ponto que devemos reconhecer é que a análise de todas as lides desportivas pela Justiça do Trabalho contribuiria, ainda mais, para a morosidade do Processo Trabalhista, que, atualmente, procura meios de atingir celeridade processual. A falta de magistrados, porém, é um problema da Administração Pública e não guarda nenhuma relação com a competência para a solução das lides.
Os atletas devem optar pela via trabalhista quando quiserem resolver suas pendências. A Justiça Desportiva é competente apenas para apreciar e julgar litígios relativos às competições desportivas. A expressão desde que esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, presente no artigo 217, § 1º, diz respeito justamente a estes casos. O condicionamento que traz o § 1º do artigo 217 restringe a interferência do Poder Judiciário nos Desportos quando a lide ainda estiver dentro do âmbito desportivo, versar sobre a competição, o jogo. A interferência do Judiciário, aí, seria maléfica, só prestaria desserviços ao judiciário desportivo, desprestigiando-o.
Os estudiosos que defendem a competência da Justiça Desportiva em litígios trabalhistas entendem que a transferência do poder de julgamento para a Justiça do Trabalho outorga à primeira uma espécie de "transitoriedade" em suas decisões. Não é verdade. Dentro do âmbito desportivo, as decisões são soberanas. Fora dele, a lide dever ser apreciada pela justiça especializada competente, a Justiça do Trabalho.
Finalmente, chegamos a conclusão de que a Justiça Desportiva, apesar de regulamentada e com estrutura estabelecida legalmente, não terá, sob esta legislação, o suporte necessário da sociedade desportiva ou da comunidade jurídica em geral para abrigar as lides trabalhistas. No âmbito desportivo, entretanto, possui total condição de dar solução satisfatória aos conflitos relativos aos desportos que se apresentarem.
1..BRASIL. Lei n. 6.354, 2 set. 1976. DOU, Brasília, 3 set. 1976.
2..BRASIL. Lei n. 8.672, 6 jul. 1993. DOU, Brasília, 7 jul. 1993.
3..BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. DOU, Brasília, n. 191-A, 5 out. 1988.
4..Idem.
5..Idem.
6..BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Portaria n. 702, 17 dez. 1981. Código Brasileiro Disciplinar de Futebol. DOU, Brasília, 23 dez. 1981.
7..BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. DOU, Brasília, n. 191-A, 5 out. 1988.
8..BRASIL. Lei n. 9.615, 24 mar. 1998. DOU, Brasília, 25 mar. 1998.
9..BRASIL. Decreto n. 2.574, 29 abr. 1998. DOU, Brasília, 30 abr. 1998.
advogado, aluno dos cursos de Especialização em Administração Esportiva pela Universidade do Esporte e Direito do Teabalho pelas Faculdades Integradas Curitiba, Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paranaense de Futebol, Auditor da Federação Paranaense de Futsal, debatedor no fórum esportivo virtual CevLeis e membro do IBDD.
GRISARD, Luiz Antonio. Justiça do Trabalho ou Justiça Desportiva?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2826>. Acesso em: 21 maio 2018.

References: artigo 29
 artigo 35
 artigo 52
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 artigo 52
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 5
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 artigo 217
 artigo 52
 artigo 267
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 53
 artigo 114
 artigo 50
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 artigo 217
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