Source: https://brasil.mylex.net/direito-imobiliario_4/legislacao/lei-parcelamento-solo-urbano-lei6766-art9_98846.html
Timestamp: 2020-04-09 09:48:23+00:00

Document:
Artigo 9 Lei6766 Lei do Parcelamento do Solo Urbano com jurisprudência unificada - myLex
Artigo 819-A
Livro 3 Do Direito das Coisas
Título 1 Da posse
Capítulo 1 Da Posse e sua Classificação
Artigo 1196
Artigo 1197
Artigo 1198
Artigo 1199
Artigo 1200
Artigo 1201
Artigo 1202
Artigo 1203
Capítulo 2 Da Aquisição da Posse
Artigo 1204
Artigo 1205
Artigo 1206
Artigo 1207
Artigo 1208
Artigo 1209
Capítulo 3 Dos Efeitos da Posse
Artigo 1210
Artigo 1211
Artigo 1212
Artigo 1213
Artigo 1214
Artigo 1215
Artigo 1216
Artigo 1217
Artigo 1218
Artigo 1219
Artigo 1220
Artigo 1221
Artigo 1222
Capítulo 4 Da Perda da Posse
Artigo 1223
Artigo 1224
Título 2 Dos Direitos Reais
Capítulo 0 Disposições Gerais
Artigo 1225
Artigo 1226
Artigo 1227
Título 3 Da Propriedade
Capítulo 1 Da Propriedade em Geral
Seção 1 Seção I Disposições Preliminares
Artigo 1228
Artigo 1229
Artigo 1230
Artigo 1231
Artigo 1232
Seção 2 Seção II Da Descoberta
Artigo 1233
Artigo 1234
Artigo 1235
Artigo 1236
Artigo 1237
Capítulo 2 Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção 1 Seção I Da Usucapião
Artigo 1238
Artigo 1239
Artigo 1240
Artigo 1240-A
Artigo 1241
Artigo 1242
Artigo 1243
Artigo 1244
Seção 2 Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título
Artigo 1246
Artigo 1247
Seção 3 Seção III Da Aquisição por Acessão
Artigo 1248
Subseção 1 Subseção I Das Ilhas
Artigo 1249
Subseção 2 Subseção II Da Aluvião
Artigo 1250
Subseção 3 Subseção III Da Avulsão
Artigo 1251
Subseção 4 Subseção IV Do Álveo Abandonado
Artigo 1252
Subseção 5 Subseção V Das Construções e Plantações
Artigo 1253
Artigo 1254
Artigo 1255
Artigo 1256
Artigo 1257
Artigo 1258
Artigo 1259
Capítulo 3 Da Aquisição da Propriedade Móvel
Artigo 1260
Artigo 1261
Artigo 1262
Seção 2 Seção II Da Ocupação
Artigo 1263
Seção 3 Seção III Do Achado do Tesouro
Artigo 1264
Artigo 1265
Artigo 1266
Seção 4 Seção IV Da Tradição
Artigo 1267
Artigo 1268
Seção 5 Seção V Da Especificação
Artigo 1269
Artigo 1270
Artigo 1271
Seção 6 Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
Artigo 1272
Artigo 1273
Artigo 1274
Capítulo 4 Da Perda da Propriedade
Artigo 1275
Artigo 1276
Capítulo 5 Dos Direitos de Vizinhança
Seção 1 Seção I Do Uso Anormal da Propriedade
Artigo 1277
Artigo 1278
Artigo 1279
Artigo 1280
Artigo 1281
Seção 2 Seção II Das Árvores Limítrofes
Artigo 1282
Artigo 1283
Artigo 1284
Seção 3 Seção III Da Passagem Forçada
Artigo 1285
Seção 4 Seção IV Da Passagem de Cabos e Tubulações
Artigo 1286
Artigo 1287
Seção 5 Seção V Das Águas
Artigo 1288
Artigo 1289
Artigo 1290
Artigo 1291
Artigo 1292
Artigo 1293
Artigo 1294
Artigo 1295
Artigo 1296
Seção 6 Seção VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
Artigo 1297
Artigo 1298
Seção 7 Seção VII Do Direito de Construir
Artigo 1299
Artigo 1300
Artigo 1301
Artigo 1302
Artigo 1303
Artigo 1304
Artigo 1305
Artigo 1306
Artigo 1307
Artigo 1308
Artigo 1309
Artigo 1310
Artigo 1311
Artigo 1312
Artigo 1313
Capítulo 6 Do Condomínio Geral
Seção 1 Seção I Do Condomínio Voluntário
Subseção 1 Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Artigo 1314
Artigo 1315
Artigo 1316
Artigo 1317
Artigo 1318
Artigo 1319
Artigo 1320
Artigo 1321
Artigo 1322
Subseção 2 Subseção II Da Administração do Condomínio
Artigo 1323
Artigo 1324
Artigo 1325
Artigo 1326
Seção 2 Seção II Do Condomínio Necessário
Artigo 1327
Artigo 1328
Artigo 1329
Artigo 1330
Capítulo 7 Do Condomínio Edilício
Artigo 1331
Artigo 1332
Artigo 1333
Artigo 1334
Artigo 1335
Artigo 1336
Artigo 1337
Artigo 1338
Artigo 1339
Artigo 1340
Artigo 1341
Artigo 1342
Artigo 1343
Artigo 1344
Artigo 1345
Artigo 1346
Seção 2 Seção II Da Administração do Condomínio
Artigo 1347
Artigo 1348
Artigo 1349
Artigo 1350
Artigo 1351
Artigo 1352
Artigo 1353
Artigo 1354
Artigo 1355
Artigo 1356
Seção 3 Seção III Da Extinção do Condomínio
Artigo 1357
Artigo 1358
Seção 4 Seção IV Do Condomínio de Lotes (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Artigo 1358-A
Capítulo 7-A DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
Seção 1 Seção I Disposições Gerais (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
Artigo 1358-B
Artigo 1358-C
Artigo 1358-D
Artigo 1358-E
Seção 2 Seção II Da Instituição da Multipropriedade (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
Artigo 1358-F
Artigo 1358-G
Artigo 1358-H
Seção 3 Seção III Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
Artigo 1358-I
Artigo 1358-J
Artigo 1358-K
Seção 4 Seção IV Da Transferência da Multipropriedade (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
Artigo 1358-L
Seção 5 Seção V Da Administração da Multipropriedade (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
Artigo 1358-M
Artigo 1358-N
Seção 6 Seção VI Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
Artigo 1358-O
Artigo 1358-P
Artigo 1358-Q
Artigo 1358-R
Artigo 1358-S
Artigo 1358-T
Artigo 1358-U
Capítulo 8 Da Propriedade Resolúvel
Artigo 1359
Artigo 1360
Capítulo 9 Da Propriedade Fiduciária
Artigo 1361
Artigo 1362
Artigo 1363
Artigo 1364
Artigo 1365
Artigo 1366
Artigo 1367
Artigo 1368
Artigo 1368-A
Artigo 1368-B
Capítulo 10 DO FUNDO DE INVESTIMENTO (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Artigo 1368-C
Artigo 1368-D
Artigo 1368-E
Artigo 1368-F
Título 4 Da Superfície
Artigo 1369
Artigo 1370
Artigo 1371
Artigo 1372
Artigo 1373
Artigo 1374
Artigo 1375
Artigo 1376
Artigo 1377
Título 5 Das Servidões
Capítulo 1 Da Constituição das Servidões
Artigo 1378
Artigo 1379
Capítulo 2 Do Exercício das Servidões
Artigo 1380
Artigo 1381
Artigo 1382
Artigo 1383
Artigo 1384
Artigo 1385
Artigo 1386
Capítulo 3 Da Extinção das Servidões
Artigo 1387
Artigo 1388
Artigo 1389
Título 6 Do Usufruto
Artigo 1390
Artigo 1391
Artigo 1392
Artigo 1393
Capítulo 2 Dos Direitos do Usufrutuário
Artigo 1394
Artigo 1395
Artigo 1396
Artigo 1397
Artigo 1398
Artigo 1399
Capítulo 3 Dos Deveres do Usufrutuário
Artigo 1400
Artigo 1401
Artigo 1402
Artigo 1403
Artigo 1404
Artigo 1405
Artigo 1406
Artigo 1407
Artigo 1408
Artigo 1409
Capítulo 4 Da Extinção do Usufruto
Artigo 1410
Artigo 1411
Título 7 Do Uso
Artigo 1412
Artigo 1413
Título 8 Da Habitação
Artigo 1414
Artigo 1415
Artigo 1416
Título 9 Do Direito do Promitente Comprador
Artigo 1417
Artigo 1418
Título 10 Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Artigo 1419
Artigo 1420
Artigo 1421
Artigo 1422
Artigo 1423
Artigo 1424
Artigo 1425
Artigo 1426
Artigo 1427
Artigo 1428
Artigo 1429
Artigo 1430
Capítulo 2 Do Penhor
Seção 1 Seção I Da Constituição do Penhor
Artigo 1431
Artigo 1432
Seção 2 Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício
Artigo 1433
Artigo 1434
Seção 3 Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício
Artigo 1435
Seção 4 Seção IV Da Extinção do Penhor
Artigo 1436
Artigo 1437
Seção 5 Seção V Do Penhor Rural
Artigo 1438
Artigo 1439
Artigo 1440
Artigo 1441
Subseção 2 Subseção II Do Penhor Agrícola
Artigo 1442
Artigo 1443
Subseção 3 Subseção III Do Penhor Pecuário
Artigo 1444
Artigo 1445
Artigo 1446
Seção 6 Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil
Artigo 1447
Artigo 1448
Artigo 1449
Artigo 1450
Seção 7 Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Artigo 1451
Artigo 1452
Artigo 1453
Artigo 1454
Artigo 1455
Artigo 1456
Artigo 1457
Artigo 1458
Artigo 1459
Artigo 1460
Seção 8 Seção VIII Do Penhor de Veículos
Artigo 1461
Artigo 1462
Artigo 1463
Artigo 1464
Artigo 1465
Artigo 1466
Seção 9 Seção IX Do Penhor Legal
Artigo 1467
Artigo 1468
Artigo 1469
Artigo 1470
Artigo 1471
Artigo 1472
Capítulo 3 Da Hipoteca
Artigo 1473
Artigo 1474
Artigo 1475
Artigo 1476
Artigo 1477
Artigo 1478
Artigo 1479
Artigo 1480
Artigo 1481
Artigo 1482
Artigo 1483
Artigo 1484
Artigo 1485
Artigo 1486
Artigo 1487
Artigo 1488
Seção 2 Seção II Da Hipoteca Legal
Artigo 1489
Artigo 1490
Artigo 1491
Seção 3 Seção III Do Registro da Hipoteca
Artigo 1492
Artigo 1493
Artigo 1494
Artigo 1495
Artigo 1496
Artigo 1497
Artigo 1498
Seção 4 Seção IV Da Extinção da Hipoteca
Artigo 1499
Artigo 1500
Artigo 1501
Seção 5 Seção V Da Hipoteca de Vias Férreas
Artigo 1502
Artigo 1503
Artigo 1504
Artigo 1505
Capítulo 4 Da Anticrese
Artigo 1506
Artigo 1507
Artigo 1508
Artigo 1509
Artigo 1510
Título 11 DA LAJE (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Artigo 1510-A
Artigo 1510-B
Artigo 1510-C
Artigo 1510-D
Artigo 1510-E
Título 1 Da Locação
Seção 1 Da locação em geral
Seção 2 Das sublocações
Seção 3 Do aluguel
Seção 4 Dos deveres do locador e do locatário
Seção 5 Do direito de preferência
Seção 6 Das benfeitorias
Seção 7 Das garantias locatícias
Seção 8 Das penalidades criminais e civis
Seção 9 Das nulidades
Capítulo 2 Das Disposições Especiais
Seção 1 Da locação residencial
Seção 2 Das locação para temporada
Seção 3 Da locação não residencial
Artigo 54-A
Título 2 Dos Procedimentos
Capítulo 1 Das Disposições Gerais
Capítulo 2 Das Ações de Despejo
Capítulo 3 Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Capítulo 4 Da Ação Revisional de Aluguel
Capítulo 5 Da Ação Renovatória
Título 3 Das Disposições Finais e Transitórias
Lei do condomínio em edificações
Título 1 - DO CONDOMÍNIO
Capítulo 2 - Da Convenção de Condomínio
Capítulo 3 - Das Despesas do Condomínio
Capítulo 4 - Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória
Capítulo 5 - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Capítulo 6 - Da Administração do Condomínio
Capítulo 7 - Da Assembléia Geral
Título 2 - DAS INCORPORAÇÕES
Capítulo 1 - Disposições Gerais
Artigo 30-A
Artigo 30-B
Artigo 30-C
Artigo 30-D
Artigo 30-E
Artigo 30-F
Artigo 30-G
Capítulo 1-A - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Artigo 31-A
Artigo 31-B
Artigo 31-C
Artigo 31-D
Artigo 31-E
Artigo 31-F
Capítulo 2 - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Artigo 43-A
Capítulo 3 - Da Construção de Edificação em Condomínio
Seção 1 Seção I - Da Construção em Geral
Seção 2 Seção II - Da Construção por Empreitada
Seção 3 Seção III - Da Construção por Administração
Capítulo 4 - Das Infrações
Capítulo 5 - Das Disposições Finais e Transitórias
Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Capítulo 1 - Disposições Preliminares
Capítulo 2 - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Capítulo 3 - Do Projeto de Loteamento
Capítulo 4 - Do Projeto de Desmembramento
Capítulo 5 - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Capítulo 6 - Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Capítulo 7 - Dos Contratos
Artigo 26-A
Artigo 32-A
Artigo 36-A
Capítulo 8 - Disposições Gerais
Capítulo 9 - Disposições Penais
Capítulo 10 - Disposições Finais
Artigo 53-A
Título 5 Do Registro de Imóveis
Capítulo 1 Das Atribuições
Capítulo 2 Da Escrituração
Capítulo 3 Do Processo do Registro
Artigo 195-A
Artigo 195-B
Artigo 216-A
Capítulo 4 Das Pessoas
Capítulo 5 Dos Títulos
Capítulo 6 Da Matrícula
Artigo 235-A
Capítulo 7 Do Registro
Artigo 237-A
Capítulo 8 Da Averbação e do Cancelamento
Artigo 247-A
Capítulo 9 Do Bem de Família
Capítulo 10 Da Remição do Imóvel Hipotecado
Lei6766
CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento
Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
§ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
§ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º
%5B%7B%22epigraphId%22%3A43809%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D98846%26fullText%3Dmemorial%2520descritivo%26epigId%3D43809%22%2C%22title%22%3A%22Decis%5Cu00f5es%20sobre%20memorial%20descritivo%20do%20loteamento%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D
Jurisprudência Artigo 9 Lei6766 Lei do Parcelamento do Solo Urbano
BIBLIOGRAFIA - Art. 9º
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
SITES - Art. 9º
/pltdocument/?productId=4

References: Artigo 819

Artigo 1196

Artigo 1197

Artigo 1198

Artigo 1199

Artigo 1200

Artigo 1201

Artigo 1202

Artigo 1203

Artigo 1204

Artigo 1205

Artigo 1206

Artigo 1207

Artigo 1208

Artigo 1209

Artigo 1210

Artigo 1211

Artigo 1212

Artigo 1213

Artigo 1214

Artigo 1215

Artigo 1216

Artigo 1217

Artigo 1218

Artigo 1219

Artigo 1220

Artigo 1221

Artigo 1222

Artigo 1223

Artigo 1224

Artigo 1225

Artigo 1226

Artigo 1227

Artigo 1228

Artigo 1229

Artigo 1230

Artigo 1231

Artigo 1232

Artigo 1233

Artigo 1234

Artigo 1235

Artigo 1236

Artigo 1237

Artigo 1238

Artigo 1239

Artigo 1240

Artigo 1240

Artigo 1241

Artigo 1242

Artigo 1243

Artigo 1244

Artigo 1246

Artigo 1247

Artigo 1248

Artigo 1249

Artigo 1250

Artigo 1251

Artigo 1252

Artigo 1253

Artigo 1254

Artigo 1255

Artigo 1256

Artigo 1257

Artigo 1258

Artigo 1259

Artigo 1260

Artigo 1261

Artigo 1262

Artigo 1263

Artigo 1264

Artigo 1265

Artigo 1266

Artigo 1267

Artigo 1268

Artigo 1269

Artigo 1270

Artigo 1271

Artigo 1272

Artigo 1273

Artigo 1274

Artigo 1275

Artigo 1276

Artigo 1277

Artigo 1278

Artigo 1279

Artigo 1280

Artigo 1281

Artigo 1282

Artigo 1283

Artigo 1284

Artigo 1285

Artigo 1286

Artigo 1287

Artigo 1288

Artigo 1289

Artigo 1290

Artigo 1291

Artigo 1292

Artigo 1293

Artigo 1294

Artigo 1295

Artigo 1296

Artigo 1297

Artigo 1298

Artigo 1299

Artigo 1300

Artigo 1301

Artigo 1302

Artigo 1303

Artigo 1304

Artigo 1305

Artigo 1306

Artigo 1307

Artigo 1308

Artigo 1309

Artigo 1310

Artigo 1311

Artigo 1312

Artigo 1313

Artigo 1314

Artigo 1315

Artigo 1316

Artigo 1317

Artigo 1318

Artigo 1319

Artigo 1320

Artigo 1321

Artigo 1322

Artigo 1323

Artigo 1324

Artigo 1325

Artigo 1326

Artigo 1327

Artigo 1328

Artigo 1329

Artigo 1330

Artigo 1331

Artigo 1332

Artigo 1333

Artigo 1334

Artigo 1335

Artigo 1336

Artigo 1337

Artigo 1338

Artigo 1339

Artigo 1340

Artigo 1341

Artigo 1342

Artigo 1343

Artigo 1344

Artigo 1345

Artigo 1346

Artigo 1347

Artigo 1348

Artigo 1349

Artigo 1350

Artigo 1351

Artigo 1352

Artigo 1353

Artigo 1354

Artigo 1355

Artigo 1356

Artigo 1357

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1358

Artigo 1359

Artigo 1360

Artigo 1361

Artigo 1362

Artigo 1363

Artigo 1364

Artigo 1365

Artigo 1366

Artigo 1367

Artigo 1368

Artigo 1368

Artigo 1368

Artigo 1368

Artigo 1368

Artigo 1368

Artigo 1368

Artigo 1369

Artigo 1370

Artigo 1371

Artigo 1372

Artigo 1373

Artigo 1374

Artigo 1375

Artigo 1376

Artigo 1377

Artigo 1378

Artigo 1379

Artigo 1380

Artigo 1381

Artigo 1382

Artigo 1383

Artigo 1384

Artigo 1385

Artigo 1386

Artigo 1387

Artigo 1388

Artigo 1389

Artigo 1390

Artigo 1391

Artigo 1392

Artigo 1393

Artigo 1394

Artigo 1395

Artigo 1396

Artigo 1397

Artigo 1398

Artigo 1399

Artigo 1400

Artigo 1401

Artigo 1402

Artigo 1403

Artigo 1404

Artigo 1405

Artigo 1406

Artigo 1407

Artigo 1408

Artigo 1409

Artigo 1410

Artigo 1411

Artigo 1412

Artigo 1413

Artigo 1414

Artigo 1415

Artigo 1416

Artigo 1417

Artigo 1418

Artigo 1419

Artigo 1420

Artigo 1421

Artigo 1422

Artigo 1423

Artigo 1424

Artigo 1425

Artigo 1426

Artigo 1427

Artigo 1428

Artigo 1429

Artigo 1430

Artigo 1431

Artigo 1432

Artigo 1433

Artigo 1434

Artigo 1435

Artigo 1436

Artigo 1437

Artigo 1438

Artigo 1439

Artigo 1440

Artigo 1441

Artigo 1442

Artigo 1443

Artigo 1444

Artigo 1445

Artigo 1446

Artigo 1447

Artigo 1448

Artigo 1449

Artigo 1450

Artigo 1451

Artigo 1452

Artigo 1453

Artigo 1454

Artigo 1455

Artigo 1456

Artigo 1457

Artigo 1458

Artigo 1459

Artigo 1460

Artigo 1461

Artigo 1462

Artigo 1463

Artigo 1464

Artigo 1465

Artigo 1466

Artigo 1467

Artigo 1468

Artigo 1469

Artigo 1470

Artigo 1471

Artigo 1472

Artigo 1473

Artigo 1474

Artigo 1475

Artigo 1476

Artigo 1477

Artigo 1478

Artigo 1479

Artigo 1480

Artigo 1481

Artigo 1482

Artigo 1483

Artigo 1484

Artigo 1485

Artigo 1486

Artigo 1487

Artigo 1488

Artigo 1489

Artigo 1490

Artigo 1491

Artigo 1492

Artigo 1493

Artigo 1494

Artigo 1495

Artigo 1496

Artigo 1497

Artigo 1498

Artigo 1499

Artigo 1500

Artigo 1501

Artigo 1502

Artigo 1503

Artigo 1504

Artigo 1505

Artigo 1506

Artigo 1507

Artigo 1508

Artigo 1509

Artigo 1510

Artigo 1510

Artigo 1510

Artigo 1510

Artigo 1510

Artigo 1510

Artigo 54

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 31

Artigo 31

Artigo 31

Artigo 31

Artigo 31

Artigo 43

Artigo 26

Artigo 32

Artigo 36

Artigo 53

Artigo 195

Artigo 195

Artigo 216

Artigo 235

Artigo 237

Artigo 247
 Artigo 9