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AC_378784_RJ_15.04.2009
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIO
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APELAO CVEL N. 2007.34.00.022211-3/DF
RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO ENGERAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES E OUTROS(AS) FAZENDA NACIONAL JOSE LUIZ GOMES ROLO
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. EXCLUSO DO PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL REFIS. RESOLUO CG/REFIS 20 DE 2001. OFENSA S GARANTIAS E AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESERVA DE PLENRIO. 1. inconstitucional a Resoluo CG/REFIS 20 de 2001, que alterou a Resoluo CG/REFIS 9/2001, por ofensa aos princpios do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, bem como s garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988 incidente de inconstitucionalidade suscitado. 2. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, com a suspenso da anlise do mrito da demanda nestes autos. 3. Remessa dos autos Corte Especial deste Tribunal (arts. 351 e 352 do RITRF1), em obedincia ao art. 97 da Constituio Federal de 1988. ACRDO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, por unanimidade, suscitar o incidente de inconstitucionalidade e determinar a remessa dos autos Corte Especial deste Tribunal, em obedincia ao art. 97 da Constituio Federal de 1988, nos termos do voto da Relatora. Braslia/DF, 21 de novembro de 2008.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
Lote: 2008019360 - 3_1 - <<PROCESSO>>
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RELATRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Esta arguio de inconstitucionalidade foi suscitada nos autos da apelao em ao ordinria, interposta pela ENGERAUTO INDSTRIA E COMRCIO LTDA. da sentena proferida pelo Juzo Federal da 14 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido quanto ao afastamento dos efeitos da Portaria 768/2004, ato de excluso da autora do Programa de Recuperao Fiscal REFIS. A Oitava Turma desta Corte suscitou, unanimidade, incidente de inconstitucionalidade e determinou a remessa dos autos Corte Especial, nos termos do voto da minha lavra, em observncia o disposto no art. 97 da Constituio Federal (fls. 150-160). Ficou assentado, naquela oportunidade, ser inconstitucional o art. 5 da Resoluo CG/REFIS 9 de 2001, com a redao dada pelo art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20 de 2001, por ofensa aos princpios do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, bem como s garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988. Em parecer, o representante do Ministrio Pblico Federal, s fls. 176184, pugnou pela declarao de inconstitucionalidade, formal e material, do art. 9, III, da Lei 9.964/2000 e de Resolues do Comit Gestor do REFIS, quanto forma de excluso dos contribuintes do referido Programa. Ressaltou, ainda, a inaplicabilidade da Smula 355 do STJ e a existncia de conflito do regulamento diretamente com a Constituio. o relatrio.
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VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): QUESTES PRELIMINARES: Quanto possibilidade de se promover o controle de
constitucionalidade de atos normativos, o art. 97 da Constituio dispe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. O Cdigo Tributrio Nacional, no art. 100, I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. No caso em tela, no se pode negar a natureza de ato administrativo normativo das resolues e portarias elaboradas pelo Comit Gestor do Programa de Recuperao Fiscal, institudo pela Lei 9.964/2000, estando sujeitas, portanto, ao controle de constitucionalidade que ora proponho. Colho do parecer do ilustre representante do MPF o enfoque quanto viabilidade do controle de constitucional sobre ato normativo, verbis: V-se, portanto, que o regulamento mais recente do REFIS se mostra inconstitucional, por suprimir o direito de defesa dos contribuintes admitidos ao programa de parcelamento de dbitos. Ao contrrio do que determina a Constituio, o regulamento admite apenas a interposio de recurso, mas no a produo de defesa, entendida como ato de resistncia a uma pretenso deduzida antes de tomada a deciso a seu respeito. A possibilidade de confronto do regulamento do REFIS diretamente com a Constituio decorre da expressa delegao do art. 9, III, da Lei 9.964/2000 ao Poder Executivo quanto edio de normas regulamentares necessrias execuo do Programa, especialmente em relao s formas de homologao da opo e de excluso da pessoa jurdica do Refis, bem assim s suas conseqncias.
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A afronta Constituio, no caso, direta, conforme ressaltado pelo douto Procurador Regional da Repblica, Odim Brando Ferreira: afasta-se, por isso, a possibilidade de o regulamento colidir com a lei: o ato inferior no agride a lei no ponto discutido, porque ela lhe deu um cheque em branco. Outro aspecto a ser ressaltado refere-se Smula 355 do STJ: vlida a notificao do ato de excluso do programa de recuperao fiscal do REFIS pelo Dirio Oficial ou pela Internet. Os precedentes que culminaram na edio da referida smula analisaram a questo sob o aspecto da legalidade, nos exatos limites do recurso especial, sob pena de usurpao da competncia reservada ao STF. Para o STJ, a prevalncia da aplicao da Lei 9.964/2000 em face da Lei 9.784/1999 est baseada no critrio cronolgico e da especialidade, pois a primeira, como norma posterior e especial, se sobrepe geral e anterior. (REsp 761.128/RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 29/05/2007). Nesse ponto, tambm destaco do parecer do Procurador do MPF o seguinte trecho: O Superior Tribunal de Justia parece ter afastado a aplicao subsidiria da Lei do Processo Administrativo aos casos do REFIS, porque ainda no enfrentou o problema da validade da supresso da defesa da pretenso administrao da excluso do contribuinte do programa. E nem se deve supor que a oportunidade para tanto se oferecer, exceto de ofcio, pois essa questo se amolda ao recurso extraordinrio, e no ao especial, em virtude de sua evidente ndole constitucional. Assim, o Superior Tribunal de Justia no se manifesta sobre o tema, porque no lhe cabe a tutela precpua da Constituio na via do recurso especial, embora nada o impea de faz-lo de ofcio. Mas, e esse o ponto a ser sublinhado, a admisso da inconstitucionalidade da lei e dos regulamentos do REFIS mostra que, em rigor, no h regra especial a impedir a incidnica da norma geral na matria. Afastada a premissa dos julgados do STJ, segue-se pela aplicabilidade da lei geral no tema Lei 9.874. A constatao acerca da inconstitucionalidade arguida in casu no impe prvia anlise de eventual ilegalidade e afronta a dispositivos de ordem legal. ENGERAUTO INDSTRIA E COMRCIO LTDA. interps o presente recurso visando ver reformada a sentena que no reconheceu seu direito
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manuteno no Programa de Recuperao Fiscal REFIS, do qual foi excluda pela Portaria 768/2004, expedida pelo Comit Gestor do Programa de Recuperao Fiscal, publicada no DOU de 30/11/2004. A intimao da autora do ato de excluso ocorreu pela Portaria CG/REFIS 768/2004, fundamentada na Resoluo CG/REFIS 20/2001 estabelecendo que o ato de excluso ser publicado no Dirio Oficial da Unio, indicando o nmero do respectivo processo administrativo e, ainda, que: a identificao da pessoa jurdica excluda e o motivo da excluso sero disponibilizados na Internet, nas pginas da SRF, PGFN ou INSS. Na anterior Resoluo CG/REFIS 9/2001, art. 3, estava previsto que para a excluso do Refis da pessoa jurdica optante, dever ser formalizado processo com representao fundamentada de servidor de qualquer das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No art. 4, 4, estava disposto que antes da apreciao da representao, a pessoa jurdica optante dever ser notificada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se quanto s irregularidades apontadas na representao. A Resoluo CG/REFIS 20 de 2001, ao conferir nova redao ao art. 5 da Resoluo CG/REFIS 9 de 2001, suprimiu a notificao prvia do contribuinte, passando a dispor que a pessoa jurdica ter o prazo de 15 dias, desde a publicao do ato de excluso, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestao esta sem efeito suspensivo. O Comit Gestor do Programa, em cumprimento referida Resoluo 20/2001, vem apenas recomendando seus contribuintes a conferirem a relao disponvel na internet, onde se encontra a publicao da listagem das pessoas jurdicas excludas, ou seja, diuturnamente os optantes devem acessar tal dispositivo para conferirem se esto ou no no Programa. O art. 5, LIV e LV, dispe que: Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:
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LIV ningum ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O art. 37 da CF, por sua vez, assim estabelece, in verbis: A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (...). A arbitrariedade do procedimento de excluso do REFIS trazido pelo art. 5 e pargrafos 1 a 4, na redao dada pelo art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20/2001, em contraponto quele conferido na Resoluo CG/REFIS 9/2001 (art. 4, 4), decorre da inobservncia aos princpios e s garantias constitucionais. A excluso da pessoa jurdica do Programa REFIS ocorre por processo administrativo, sem a participao do contribuinte, sendo cientificado aps o ato do Comit Gestor, por publicao de Portaria no DOU, com a informao genrica do dispositivo legal violado, sem expressamente indicar os motivos da cassao do chamado favor fiscal. Em franca inobservncia ao princpio da publicidade, no processo administrativo de excluso da pessoa jurdica do REFIS, no h ampla divulgao dos atos administrativos, pelo contrrio, o contribuinte cientificado apenas quando consumada a cassao do benefcio pelo DOU, e a motivao genrica, via internet. Contrariamente ao afirmado pela Unio, as restries impostas aos optantes ao regime do REFIS em decorrncia da concesso do benefcio fiscal no esto em coerncia com o princpio da moralidade, pois tais restries afrontam garantias constitucionais e desvirtuam o devido processo legal. O fato de a adeso ao benefcio fiscal do parcelamento ser ato voluntrio, opcional, no conduz concluso de que o contribuinte est renunciando aos direitos fundamentais previstos no art. 5 da CF, dado o carter de indisponibilidade de tais direitos, especialmente o do devido processo legal e da ampla defesa. Se por um lado, a submisso do contribuinte s regras do Programa no incondicionada e irrestrita, pois ocorre at o limite da observncia das
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garantias e dos princpios constitucionais, por outro, a submisso da Administrao Pblica aos ditames constitucionais imperativa. A Resoluo CG/REFIS 20/2001, no procedimento estabelecido pela redao do art. 5 e pargrafos da Resoluo CG/REFIS 9/2001, assim como as portarias expedidas pelo mencionado Comit, sem sequer identificar os intimados, esto em flagrante violao aos princpios do contraditrio, da ampla defesa, da publicidade e da motivao. O ato de excluso medida administrativa de carter sancionatrio, que impe penalidades ao contribuinte, sem a opo prvia de oferecer o contraponto necessrio, aviltando o devido processo legal consagrado na Constituio Federal. Ainda que a Unio alegue que o contribuinte tem oportunidade de manifestar-se acerca da sua excluso do Programa, o princpio do devido processo legal desvirtuado, no s porque a pessoa jurdica no participa do processo administrativo em que se apuram os motivos da excluso, mas tambm pelo fato de que no h observncia real do direito ao contraditrio que somente concretizado aps a consumao do ato. Assim como no processo judicial, no contencioso administrativo, as garantias previstas nos incisos LIV e LV do art. 5 da CF devem ser preservadas, a fim de que o ato administrativo de excluso do REFIS tenha sua validade reconhecida. Mister a observncia ao Princpio da Proporcionalidade, que requer anlise entre o prejuzo que tal medida traz para o contribuinte com o interesse pblico em sua excluso do referido Programa. Essa avaliao deve levar em conta o que o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, in Hermenutica Constitucional e Direitos Fundamentais, Braslia Jurdica, 2002, p. 298, chama de lei de ponderao, segundo a qual quanto mais intensa se revelar a interveno em um dado direito fundamental, mais significativos ou relevantes ho de ser os fundamentos justificadores dessa interveno. A excluso do contribuinte do REFIS, amparada em inusitada frmula de comunicao mediante a incluso do procedimento nas pginas da internet mantidas pela Receita Federal, no traduz a proporcionalidade ou a razoabilidade que deve nortear o agir da Administrao, ato que afronta referido princpio.
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Em voto condutor do acrdo, prolatado no mbito da 8 Turma, ficou assentado que no se est a exigir a instaurao de um procedimento administrativo ordinrio, com toda a dilao probatria inerente. No. E muito menos a chancelar ou a incentivar a inadimplncia ou o calote. No. Mas to-somente a reconhecer que a excluso do REFIS s pode realizar-se com o prvio conhecimento do interessado, ou seja, com a prvia e regular intimao da pessoa jurdica (AMS 2007.34.00.0006227/DF, Relator Convocado Juiz Federal Cleberson Jos Rocha). A observncia ao princpio do devido processo legal, da ampla defesa e daqueles insculpidos no art. 37 da CF no compromete o Programa REFIS, institudo em benefcio dos contribuintes, pois a reincluso e a manuteno da pessoa jurdica no parcelamento somente devem ocorrer at o momento em que cumpridas as exigncias constitucionais e efetivamente se concluir pela subsuno do caso a hiptese de excluso. A Quarta Turma desta Corte adotou, unanimidade, o seguinte entendimento: TRIBUTRIO. REFIS. EXCLUSO SUMRIA DO PROGRAMA. LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE. AUSNCIA DO DIREITO LQUIDO E CERTO. INOCORRNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMUNICAO DEFICIENTE. CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. LEI N 9.964/2000. ESCOPO PRETENDIDO. INTERESSE PBLICO. 1. No se trata de mandado de segurana contra lei em tese, mas contra efeitos concretos e imediatos de ato administrativo praticado pela autoridade eleita coatora. 2. Possuindo a Autarquia Federal autonomia administrativofinanceira, a autoridade indigitada coatora competente para praticar o ato e tem poderes para desfaz-lo. Preliminares rejeitadas. 3. Afronta os princpios do contraditrio e da ampla defesa a excluso, de forma impositiva, do programa recuperatrio, sem averiguao do descumprimento efetivo das regras previstas na Lei n 9.964/2000, que o instituiu, nem tampouco a adequada comunicao, impetrante, do fato. 4. Contrariado o esprito de composio amigvel da Lei n 9.964/2000, o prprio interesse pblico atingido, na medida em que a empresa excluda fica praticamente impossibilitada de honrar os pagamentos avenados. No caso, impende salientar haver a impetrante trazido prova, no impugnada, dos pagamentos das prestaes no perodo.
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5. Apelao e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 2002.34.00.003194-9/DF, relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, DJ de 18/06/2003 Sem grifo no original.) Questionvel, inclusive, o interesse pblico preservado na forma adotada pela Administrao Pblica Federal para excluso do contribuinte do REFIS. A excluso da pessoa jurdica do Programa implica exigibilidade imediata da totalidade do crdito confessado e a automtica execuo da garantia prestada ( 1 do art. 5 da Lei 9.964/2000), movimentando toda a mquina administrativa. Na eventualidade de se constatar o desacerto da excluso, como em muitos casos examinados pelo Poder Judicirio, a partir da permisso tardia do contraditrio, o retorno ao status quo ante gera inevitavelmente diversos transtornos para a Administrao, desde o cancelamento de inscries em Dvida Ativa e execues fiscais, at mesmo a indenizao de eventuais prejuzos sofridos pelo contribuinte em decorrncia da errnea e prematura excluso do REFIS. Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinrio 560.477/DF (Ata de julgamento 34, de 04/11/2008, publicada em 13/11/2008), o Ministro Relator Ricardo Lewandowski e os Ministros Marco Aurlio e Menezes Direito, divergindo da maioria, conheceram do recurso, dando-lhe provimento, sob o fundamento da necessidade de observncia, no procedimento de excluso da contribuinte do REFIS, garantia do exerccio de defesa e ao contraditrio efetivos e prvios. Em parecer sobre a excluso sumria do REFIS por ausncia de cumprimento de requisito formal, Ives Gandra da Silva Martins assinala que: O artigo 5 da Resoluo CG/Refis n 9, 12 de janeiro de 2001, na redao dada pela Resoluo CG/REFIS n 20, de 27 de setembro de 2001, em total desrespeito aos princpios que informam o processo administrativo e a sua validade, somente permite a manifestao da pessoa jurdica aps a notcia de sua excluso. (...). evidencia, neste procedimento h uma total inverso das etapas do denominado devido processo legal, afetando por bvio o contraditrio e ampla defesa, tendo em vista que primeiro o cidado excludo, para depois apresentar sua defesa.
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Com efeito, o Estado de Direito caracteriza-se pela existncia de um sistema cercado de garantias previamente estabelecidas cujo objetivo assegurar que a aplicao do direito se faa de maneira formalmente igual para todos, garante o imprio da lei e no da vontade do detentor do poder, que a ela tambm se submete. O instrumento que garante esse "desideratum" o processo. Atravs dele, sempre que se verifique um litgio, o julgador aplica as regras preexistentes no ordenamento pondo termo ao conflito, estando ele prprio julgador - vinculado a um sistema de garantias que atua contra todos, inclusive contra o juiz. (...) Trata-se, na verdade, de uma norma que deriva do princpio da isonomia, segundo o qual todos so iguais perante a lei e consagrado no caput do mesmo artigo, sendo, entretanto, bastante salutar que o legislador constituinte tenha explicitado na dico do inciso LV a garantia da ampla defesa e do contraditrio. Como ensina Celso Ribeiro Bastos, por ampla defesa deve-se entender o asseguramento ao ru de condies que lhe possibilitam trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Isso implica que ao acusado se possibilite a colocao da questo debatida sob um prisma conveniente evidenciando sua verso, motivo pelo qual a ampla defesa assume um carter necessariamente contraditrio: nada pode ter valor inquestionvel ou irrebatvel. A tudo tem de ser assegurado o direito da outra parte de contraditar, contradizer, enfim, contra-agir processualmente. Afirma, com razo, o eminente constitucionalista, que o contraditrio a exteriorizao da prpria defesa, assegurando que a todo ato produzido cabe igual direito da outra parte de opor-selhe ou de dar-lhe a vero que lhe convenha, ou ainda de fornecer uma interpretao jurdica diversa daquela feita pela outra parte. Sublinhando a relevncia dessa garantia constitucional, Vicente Greco alerta: "A efetividade do contraditrio, portanto, no pode ser postergada. Autor e ru devem ser intimados de todos os atos do processo, devendo-lhes ser facultado pronunciamento sobre os documentos e provas produzidos pela parte contrria, bem como os recursos contra a deciso que tenha causado gravame". De observar que o Constituinte no circunscreveu tais garantias no plano do processo judicial. Estendeu-as, tambm, ao contencioso administrativo, instrumento pelo qual a Administrao procede ao controle da legalidade de seus prprios atos. As supresses de garantias mnimas, como a do contraditrio, portanto, implicam a fulminar o prprio direito de defesa, eivando de vcio profundo o processo administrativo e comprometendo a sua validade por afronta direta ao texto constitucional. E precisamente no que se de na espcie relatada pela Consulente, resta evidente a ofensa ao contraditrio e ampla defesa, na medida em que ela somente pde se manifestar acerca
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de sua excluso, quando j dado o verecdito, ou seja, somente aps publicada deciso a favor de sua excluso, que foi dada cincia Consulente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, sendo certo, entretanto, que referido recurso no possui efeito suspensivo. (HTTP://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=689). Considerando que a inconstitucionalidade, in casu, est centrada somente no aspecto material do ato normativo, sua declarao provoca a retomada de eficcia do teor da Resoluo CG/REFIS 9 de 2001, inclusive conforme ressaltado no trecho do parecer ministerial que ora colaciono: O problema ser menos complexo, acaso o Tribunal se fixe na inconstitucionalidade material do regulamento mais recente. Ento, a declarao de sua inconstitucionalidade revelar que o anterior nunca foi de fato alterado e, assim, o contribuinte ter restitudo o direito de ver a pretenso fiscal obedecer ao nele disposto com o direito de defesa antecedente deciso, com perdo pelo pleonasmo justificado no caso. A presente arguio lastreia-se na edio da Smula 10 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: viola a clusula de reserva de plenrio (CF, art. 97) a deciso de rgo fracionrio de tribunal que, embora no declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico, afasta a incidncia no todo ou em parte. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redao ao art. 5 e pargrafos 1 a 4 da Resoluo CG/REFIS 9/2001, e suprimiu a notificao prvia do contribuinte quanto excluso do parcelamento. como voto.
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O DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM: Senhora Presidenta, vou acolher a argio de inconstitucionalidade e a questo de ordem no sentido de submeter Corte Especial a argio de inconstitucionalidade da Resoluo CG/REFIS 20, de 2001. Peo juntada de voto que tenho sobre o tema.
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIO SECRETARIA JUDICIRIA SECRETARIA JUDICIRIA 52 Sesso Ordinria do(a) OITAVA TURMA Pauta de: 21/11/2008 Julgado em : 21/11/2008 Ap 2007.34.00.022211-3 / DF Relatora: Exma. Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Revisor: Exmo (a). Sr(a). Presidente da Sesso: Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc. Reg. da Repblica: Exmo(a). Sr(a).Dr(a). ODIM BRANDO FERREIRA Secretrio(a): JESUS NARVAEZ DA SILVA APTE ADV APDO PROCUR :ENGERAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA :ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES E OUTROS(AS) :FAZENDA NACIONAL :JOSE LUIZ GOMES ROLO Vara: 14 Estado/Com.: DF
N de Origem: 2007.34.00.022211-3 Justia de Origem: JUSTIA FEDERAL
Certido Certifico que a(o) egrgia (o) OITAVA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe , em Sesso realizada nesta data , proferiu a seguinte deciso: A Turma, unanimidade, suscitou incidente de incostitucionalidade e determinou a remessa dos autos Corte Especial deste Tribunal, em obedincia ao art. 97 da Constituio Federal de 1998, nos termos do voto da Relatora. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA e JUIZ FEDERAL OSMANE ANTNIO DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, convocado para o STJ. Braslia, 21 de novembro de 2008. JESUS NARVAEZ DA SILVA Secretrio(a)
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APELAO CVEL N. 2007.34.00.022211-3/DF RELATOR(A) AUTOR REU ADVOGADO REU PROCURADOR : : : : : : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ENGERAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES E OUTROS(AS) FAZENDA NACIONAL LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. EXCLUSO DO PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL REFIS. RESOLUO CG/REFIS 20 DE 2001. OFENSA S GARANTIAS E AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS. RESERVA DE PLENRIO. 1. O art. 97 da Constituio dispe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. 2. O Cdigo Tributrio Nacional, no art. 100, I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 3. Considerando a natureza de ato administrativo normativo das resolues e portarias elaboradas pelo Comit Gestor do Programa de Recuperao Fiscal, institudo pela Lei 9.964/2000, esto sujeitas ao controle de constitucionalidade. 4. A Resoluo CG/REFIS 20 de 2001, ao conferir nova redao ao art. 5 da Resoluo CG/REFIS 9 de 2001, suprimiu a notificao prvia do contribuinte, passando a dispor que a pessoa jurdica ter o prazo de 15 dias, desde a publicao do ato de excluso, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestao esta sem efeito suspensivo. 5. A arbitrariedade do procedimento de excluso do REFIS trazido pelo art. 5 e respectivos 1 ao 4, na redao dada pelo art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20/2001, em contraponto quele conferido na Resoluo CG/REFIS 9/2001 (art. 4, 4), decorre da inobservncia aos princpios do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, bem como s garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988. 6. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redao ao art. 5 e pargrafos 1 a 4 da Resoluo CG/REFIS 9/2001.
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ACRDO Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, por maioria absoluta de seus membros, preliminarmente, conhecer do Incidente de Inconstitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade do art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redao ao art. 5 e pargrafos 1 a 4 da Resoluo CG/REFIS 9/2001, nos termos do voto da Relatora. Braslia/DF, 15 de outubro de 2009.
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RELATRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Esta apelao em ao ordinria foi interposta pela ENGERAUTO INDSTRIA E COMRCIO LTDA. da sentena proferida pelo Juzo Federal da 14 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido quanto ao afastamento dos efeitos da Portaria 768/2004, ato de excluso da autora do Programa de Recuperao Fiscal REFIS. O MM. Juiz a quo sustenta que a legislao susomencionada estabelece os motivos de excluso (art. 5, da Lei 9.964/00), o recurso administrativo e o prazo (art. 5, 2, da Resoluo CG/REFIS 9/2001), o julgamento (art. 5, 3, da Resoluo CG/REFIS 9/2001), estando em consonncia com os princpios constitucionais do contraditrio e do devido processo legal. Em suas razes de apelao, a autora sustenta que houve
inobservncia s regras do processo administrativo federal e ofensa ampla defesa e ao contraditrio, tendo em vista que sua excluso do REFIS, sem que tivesse sido notificada para se defender administrativamente, caracteriza ato abusivo e ilegal. Afirma que a portaria CG/REFIS que exclui a Recorrente, expedida nos termos da Resoluo CG/REFIS n 9, de 12 de janeiro de 2001, cuja redao foi alterada pela Resoluo CG/REFIS n 20, de 20 de setembro de 2001, disps como causa de excluso somente o dispositivo legal violado, sem apontar de forma expressa quais os FUNDAMENTOS E MOTIVOS determinantes para a cassao do Benefcio, portanto, os princpios do DEVIDO PROCESSO LEGAL, do CONTRADITRIO e da AMPLA DEFESA. Defende que a deciso do Comit Gestor viola os incisos LIV e LV do art. 5 da CF e aos princpios fixados no art. 37 da CF. Requer, ao final, a reforma da sentena para que seja determinada sua reincluso no Programa REFIS. Contra-razes s fls. 120/131, em que a Unio sustenta que no h que se falar em ofensa ampla defesa e ao contraditrio, pois com a cincia da excluso e sua contestao pela pessoa jurdica optante pelo Programa que se instaura o litgio e se inicia o processo administrativo propriamente dito, que
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culminar na deciso administrativa favorvel ou desfavorvel manifestao da pessoa jurdica. o relatrio.
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VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Preliminarmente, destaco a possibilidade de se promover o controle de constitucionalidade de atos normativos. O art. 97 da Constituio dispe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. O Cdigo Tributrio Nacional, no art. 100, I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. No caso em tela, no se pode negar a natureza de ato administrativo normativo das resolues e portarias elaboradas pelo Comit Gestor do Programa de Recuperao Fiscal, institudo pela Lei 9.964/2000, estando sujeitas, portanto, ao controle de constitucionalidade que ora proponho. ENGERAUTO INDSTRIA E COMRCIO LTDA. interps o presente recurso visando ver reformada a sentena que no reconheceu seu direito manuteno no Programa de Recuperao Fiscal REFIS, do qual foi excluda pela Portaria 768/2004, expedida pelo Comit Gestor do Programa de Recuperao Fiscal, publicada no DOU de 30/11/2004. A intimao da autora do ato de excluso ocorreu pela Portaria CG/REFIS 768/2004, fundamentada na Resoluo CG/REFIS 20/2001 estabelecendo que o ato de excluso ser publicado no Dirio Oficial da Unio, indicando o nmero do respectivo processo administrativo e, ainda, que: a identificao da pessoa jurdica excluda e o motivo da excluso sero disponibilizados na Internet, nas pginas da SRF, PGFN ou INSS. Na anterior Resoluo CG/REFIS 9/2001, no art. 3, estava previsto que para a excluso do Refis da pessoa jurdica optante, dever ser formalizado processo com representao fundamentada de servidor de qualquer das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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No art. 4, 4, estava disposto que antes da apreciao da representao, a pessoa jurdica optante dever ser notificada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se quanto s irregularidades apontadas na representao. A Resoluo CG/REFIS 20 de 2001 excluiu a notificao prvia do contribuinte, passando a dispor que a pessoa jurdica tem o prazo de 15 dias, desde a publicao do ato de excluso, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestao esta sem efeito suspensivo. O Comit Gestor do Programa, em cumprimento referida Resoluo 20/2001, vem apenas recomendando seus contribuintes a conferirem a relao disponvel na internet, onde se encontra a publicao da listagem das pessoas jurdicas excludas, ou seja, diuturnamente os optantes devem acessar tal dispositivo para conferirem se esto ou no no Programa. O art. 5, nos incisos LIV e LV, dispe que: Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: LIV ningum ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O art. 37 da CF, por sua vez, assim estabelece, in verbis: A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (...). A arbitrariedade do procedimento de excluso do REFIS trazida pela Resoluo CG/REFIS 20/2001, em contraponto quele conferido na Resoluo CG/REFIS 9/2001, decorre da inobservncia aos princpios e s garantias constitucionais. A excluso da pessoa jurdica do Programa REFIS ocorre por processo administrativo, do qual o contribuinte no participa, sendo cientificado, aps o ato do Comit Gestor, por publicao de Portaria no DOU, em que informado
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genericamente o dispositivo legal violado, sem expressamente indicar os motivos da cassao do favor fiscal. Em franca inobservncia ao princpio da publicidade, no processo administrativo de excluso da pessoa jurdica do REFIS, no h ampla divulgao dos atos administrativos, pelo contrrio, o contribuinte cientificado apenas quando consumada a cassao do benefcio, pelo DOU, e a motivao, genrica, via internet. A comunicao virtual via internet no comporta a oficialidade necessria como veculo de divulgao dos atos administrativos. A publicidade da excluso por meio da internet no encontra guarida na previso constitucional inscrita no inciso XXXIII do art. 5 da CF, em que est assegurado o direito a receber dos rgos pblicos as informaes de interesse particular, coletivo ou geral. Ademais, no razovel que o contribuinte, mesmo que adimplente, permanea, diariamente, consultando a internet ou o Dirio Oficial da Unio para manter-se informado quanto sua situao perante o fisco. Contrariamente ao afirmado pela Unio, as restries impostas aos optantes ao regime do REFIS em decorrncia da concesso do benefcio fiscal NO esto em coerncia com o princpio da moralidade, pois tais restries afrontam garantias constitucionais e desvirtuam o devido processo legal. A intimao dos atos do processo administrativo deve ser pessoal e a cincia dos procedimentos, que culminam com o respectivo afastamento do Programa, no pode ser presumida, mas certa, ainda que se alegue que o contribuinte aderiu a um favor fiscal. O fato de a adeso ao benefcio fiscal do parcelamento ser ato voluntrio, opcional, no conduz concluso de que o contribuinte est renunciando aos direitos fundamentais previstos no art. 5 da CF, dado o carter de indisponibilidade de tais direitos, especialmente o do devido processo legal e da ampla defesa. Se por um lado, a submisso do contribuinte s regras do Programa no incondicionada e irrestrita, pois ocorre at o limite da observncia das
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garantias e dos princpios constitucionais, por outro, a submisso da Administrao Pblica aos ditames constitucionais imperativa. A Resoluo CG/REFIS 20/2001 e as portarias expedidas pelo mencionado Comit, sem sequer a identificao dos intimados, esto em flagrante violao aos princpios do contraditrio, da ampla defesa, da publicidade e da motivao. O ato de excluso medida administrativa de carter sancionatrio, que impe penalidades ao contribuinte, sem a opo prvia de oferecer o contraponto necessrio, aviltando o devido processo legal consagrado na Constituio Federal. Ainda que a Unio alegue que o contribuinte tem oportunidade de manifestar-se acerca da sua excluso do Programa, o princpio do devido processo legal desvirtuado, no s porque no h a participao da pessoa jurdica no processo administrativo em que se apuram os motivos da excluso, mas pelo fato de que no h observncia real do direito ao contraditrio quando somente concretizado aps a consumao do ato. Assim como no processo judicial, no contencioso administrativo as garantias previstas nos incisos LIV e LV do art. 5 da CF devem ser preservadas, a fim de que o ato administrativo de excluso do REFIS tenha sua validade reconhecida. Mister a observncia ao Princpio da Proporcionalidade, que requer anlise entre o prejuzo que tal medida traz para o contribuinte com o interesse pblico em sua excluso do referido Programa. Essa avaliao deve levar em conta o que o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, in Hermenutica Constitucional e Direitos Fundamentais, Braslia Jurdica, 2002, p. 298, chama de lei de ponderao, segundo a qual quanto mais intensa se revelar a interveno em um dado direito fundamental, mais significativos ou relevantes ho de ser os fundamentos justificadores dessa interveno. A excluso do contribuinte do REFIS, amparada em inusitada frmula de comunicao mediante a incluso do procedimento nas pginas da internet mantidas pela Receita Federal, no traduz a proporcionalidade ou a razoabilidade que deve nortear o agir da Administrao, ato que afronta referido princpio.
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No voto condutor do acrdo, prolatado no mbito desta 8 Turma, ficou assentado que no se est a exigir a instaurao de um procedimento administrativo ordinrio, com toda a dilao probatria inerente. No. E muito menos a chancelar ou a incentivar a inadimplncia ou o calote. No. Mas to-somente a reconhecer que a excluso do REFIS s pode realizar-se com o prvio conhecimento do interessado, ou seja, com a prvia e regular intimao da pessoa jurdica (AMS 2007.34.00.000622-7/DF, relator Convocado Juiz Federal Cleberson Jos Rocha). A observncia ao princpio do devido processo legal, da ampla defesa e daqueles insculpidos no art. 37 da CF, no compromete o Programa REFIS, institudo em benefcio dos contribuintes, pois a reincluso e manuteno da pessoa jurdica no parcelamento somente deve ocorrer at o momento em que cumpridas as exigncias constitucionais e efetivamente se concluir pela subsuno do caso hiptese de excluso. A Quarta Turma desta Corte adotou, unanimidade, o entendimento que ora colaciono: TRIBUTRIO. REFIS. EXCLUSO SUMRIA DO PROGRAMA. LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE. AUSNCIA DO DIREITO LQUIDO E CERTO. INOCORRNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMUNICAO DEFICIENTE. CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. LEI N 9.964/2000. ESCOPO PRETENDIDO. INTERESSE PBLICO. 6. No se trata de mandado de segurana contra lei em tese, mas contra efeitos concretos e imediatos de ato administrativo praticado pela autoridade eleita coatora. 7. Possuindo a Autarquia Federal autonomia administrativofinanceira, a autoridade indigitada coatora competente para praticar o ato e tem poderes para desfaz-lo. Preliminares rejeitadas. 8. Afronta os princpios do contraditrio e da ampla defesa a excluso, de forma impositiva, do programa recuperatrio, sem averiguao do descumprimento efetivo das regras previstas na Lei n 9.964/2000, que o instituiu, nem tampouco a adequada comunicao, impetrante, do fato. 9. Contrariado o esprito de composio amigvel da Lei n 9.964/2000, o prprio interesse pblico atingido, na medida em que a empresa excluda fica praticamente impossibilitada de honrar os pagamentos avenados. No caso, impende salientar haver a impetrante trazido prova, no impugnada, dos pagamentos das prestaes no perodo. 10. Apelao e remessa oficial a que se nega provimento.
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(AMS 2002.34.00.003194-9/DF, relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, DJ de 18/06/2003). Questionvel, inclusive, o interesse pblico preservado na forma adotada pela Administrao Pblica Federal para excluso do contribuinte do REFIS. A excluso da pessoa jurdica do Programa implica exigibilidade imediata da totalidade do crdito confessado e a automtica execuo da garantia prestada ( 1 do art. 5 da Lei 9.964/2000), movimentando toda a mquina administrativa. Na eventualidade de se constatar o desacerto da excluso, como em muitos casos examinados pelo Poder Judicirio, a partir da permisso tardia do contraditrio, o retorno ao status quo ante gera inevitavelmente diversos transtornos para a Administrao, desde o cancelamento de inscries em Dvida Ativa e execues fiscais, como at mesmo a indenizao de eventuais prejuzos sofridos pelo contribuinte em decorrncia da errnea e prematura excluso do REFIS. Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinrio 560.477/DF (Ata de julgamento 34, de 04/11/2008, publicada em 13/11/2008), o Ministro Relator Ricardo Lewandowski e os Ministros Marco Aurlio e Menezes Direito, divergindo da maioria, conheceram do recurso, dando-lhe provimento, sob o fundamento da necessidade de observncia, no procedimento de excluso da contribuinte do REFIS, garantia do exerccio de defesa e ao contraditrio efetivos e prvios. O Supremo Tribunal Federal editou a Smula 10, cujo enunciado tem o seguinte teor: viola a clusula de reserva de plenrio (CF, art, 97) a deciso de rgo fracionrio de tribunal que, embora no declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico, afasta a incidncia no todo ou em parte. Na hiptese, reconheo a inconstitucionalidade da Resoluo CG/REFIS 20, de 27/09/2001, que alterou substancialmente a Resoluo CG/REFIS 9/2001, diante do tratamento dispensado ao processo de excluso do REFIS. Em conseqncia, fica suspensa a anlise do mrito da demanda nestes autos.
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Ante o exposto, suscito o incidente de inconstitucionalidade e determino a remessa Corte Especial deste Tribunal, para anlise da presente argio (art. 352 do RITRF da 1 Regio). como voto.
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O DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE: Considerando as razes do voto da eminente relatora e dos doutos votos que a acompanharam e, ainda, com vistas ao que dispe o art. 9, III, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperao Fiscal Refis e deu outras providncias no sentido de que o Poder Executivo editar normas regulamentares necessrias execuo do Refis, especialmente em relao s formas de homologao da opo e de excluso da pessoa jurdica do Refis, bem assim as suas consequncias, essa determinao legal, evidentemente, no autoriza ao poder regulamentar agredir garantias fundamentais tais como a garantia do acesso pleno justia fiscal, obviamente, aqui, no caso, devendo ser considerada no mbito administrativo, bem assim a garantia fundamental da isonomia de todos os contribuintes no sentido de obterem o mesmo favor fiscal que a lei estabeleceu. De resto, como j exposto no voto da eminente relatora, tambm os princpios do contraditrio, da ampla defesa e da ampla publicidade, no que pertine ao instrumento de comunicao deste procedimento legal, deveria o Fisco observar com rigor as garantias fundamentais aqui citadas, o que, na prtica, evidentemente, no se observa. Com essas consideraes, tambm acompanho o voto da eminente relatora, declarando a inconstitucionalidade formal e material do art. 5 e respectivos 1 e 4 da Resoluo CG/REFIS 20/01.
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VOTO VOGAL VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL: Senhor Presidente, a vingar a tese da relatora, esto comprometidos os procedimentos da virtualizao dos processos, as publicaes eletrnicas do Poder Judicirio e todo o avano tecnolgico de informtica. preciso pontuar e salientar que a questo se situa na fase de pagamento de tributo, no de constituio de tributo, no de imputao de pena, no de constituio ou desconstituio de direito. No isso. O parcelamento do dbito tributrio parte de que o dbito reconhecido e confessado. Paga-se parcelado na forma do benefcio concedido pela lei. No obrigatrio, opo. Chama-se adeso ao Refis. Em tema de favor fiscal, de matria tributria, vige o princpio da legalidade estrita. A lei que criou o REFIS, estabeleceu que todo procedimento seria via internet. A adeso um procedimento simplificado, expurgado de papis. Tudo isso foi eliminado. Hoje, simplesmente, segundo o critrio, a empresa faz a adeso, ela mesma faz o seu parcelamento, observados todos os limites daquele favor fiscal, e j faz o pagamento. A resposta tambm vem via internet. Isso, por qu? A lei permitiu. O STJ j apreciou o tema e editou a SMULA 355. Sumulando a matria, como o fez, dizendo que legtima a intimao via internet, ratificou todos os demais itens dessa Resoluo, que tem respaldo na lei que criou ou instituiu o Refis. Quem adere, adere a todas as clusulas, sabendo muito bem como tudo deve funcionar e como vai funcionar. No h uma excluso prvia. No existe isso. Existem simplesmente a excluso e os motivos da excluso. A lei prev taxativamente quais so eles. As empresas que aderem ao parcelamento sabem quais so as suas obrigaes, quais so os seus deveres, e como proceder. Quando a empresa deixa de cumprir uma clusula estipulada para esse parcelamento, a primeira pessoa a saber que ela no cumpriu ela mesma, porque deixou de pagar. Que contraditrio tem que haver a? Nos processos que tenho recebido, rarssimas vezes a empresa, no mandado de segurana ou na ao ordinria, prova que pagou. No vejo, por isso, Senhor Presidente, nenhuma ofensa ao contraditrio e no h nenhuma ofensa ampla defesa. A empresa no est sendo acusada de nada. Ela apenas no cumpriu a obrigao legal. A questo, portanto, no de inconstitucionalidade, mas de controle jurisdicional do ato administrativo caso a caso, quando os erros eventuais e pontuais podero ser corrigidos. Por isso, peo vnia relatora e aos que a acompanharam para rejeitar a arguio.
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O DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM: Senhor Presidente, estou considerando que o ato impugnado encontra-se em aberta e manifesta contrariedade aos valores constitucionais consagrados neste princpio destacado e, por isso mesmo, acolho a arguio de inconstitucionalidade, nos termos do voto da relatora.
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RELATORA AUTOR REU ADVOGADO REU PROCURADOR : : : : : : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ENGERAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES E OUTROS(AS) FAZENDA NACIONAL LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. EMBARGOS DE DECLARAO NA ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSO. INEXISTNCIA. REDISCUSSO DE MATRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consignado no voto condutor do acrdo embargado que: a constatao acerca da inconstitucionalidade arguida in casu no impe prvia anlise de eventual ilegalidade e afronta a dispositivos de ordem legal. 2. Incabveis embargos de declarao utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discusso sobre tema jurdico j apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao prprio mrito do julgado, o que desafia recurso prprio. 3. Necessria a inequvoca ocorrncia dos vcios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declarao, o que no ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declarao rejeitados. ACRDO Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto da Relatora. Braslia/DF, 4 de fevereiro de 2010.
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RELATRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Estes embargos de declarao foram opostos pela UNIO (FAZENDA NACIONAL) ao acrdo desta Corte Especial, que, nos termos do voto da minha lavra, por maioria absoluta, conheceu do incidente e declarou a inconstitucionalidade do art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redao ao art. 5 e 1 e 4 da Resoluo CG/REFIS 9/2001. O julgado ora embargado tem a seguinte fundamentao: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. EXCLUSO DO PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL - REFIS. RESOLUO CG/REFIS 20 DE 2001. OFENSA S GARANTIAS E AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS. RESERVA DE PLENRIO. 1. O art. 97 da Constituio dispe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. 2. O Cdigo Tributrio Nacional, no art. 100, I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 3. Considerando a natureza de ato administrativo normativo das resolues e portarias elaboradas pelo Comit Gestor do Programa de Recuperao Fiscal, institudo pela Lei 9.964/2000, esto sujeitas ao controle de constitucionalidade. 4. A Resoluo CG/REFIS 20 de 2001, ao conferir nova redao ao art. 5 da Resoluo CG/REFIS 9 de 2001, suprimiu a notificao prvia do contribuinte, passando a dispor que a pessoa jurdica ter o prazo de 15 dias, desde a publicao do ato de excluso, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestao esta sem efeito suspensivo. 5. A arbitrariedade do procedimento de excluso do REFIS trazido pelo art. 5 e respectivos 1 ao 4, na redao dada pelo art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20/2001, em contraponto quele conferido na Resoluo CG/REFIS 9/2001 (art. 4, 4), decorre da inobservncia aos princpios do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, bem como s garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988. 6. Declarada a
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inconstitucionalidade do art. 1 da Resoluo CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redao ao art. 5 e pargrafos 1 a 4 da Resoluo CG/REFIS 9/2001. Sustenta a embargante que o voto condutor do acrdo foi omisso sobre a inexistncia de matria constitucional na questo, mas apenas legal, e, assim, quanto afronta aos arts. 97 e 102 da CF. Afirma que, sendo o Supremo Tribunal Federal o intrprete da Constituio, no dado s demais Cortes afirmar que a matria constitucional quando a Corte Mxima j o disse no ser. Por tal razo, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fim de prequestionamento. o relatrio.
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VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Exatamente quanto ndole constitucional da controvrsia, o voto condutor do julgado foi explcito ao fundamentar e concluir que: Quanto possibilidade de se promover o controle de constitucionalidade de atos normativos, o art. 97 da Constituio dispe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. O Cdigo Tributrio Nacional, no art. 100, I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. No caso em tela, no se pode negar a natureza de ato administrativo normativo das resolues e portarias elaboradas pelo Comit Gestor do Programa de Recuperao Fiscal, institudo pela Lei 9.964/2000, estando sujeitas, portanto, ao controle de constitucionalidade que ora proponho. Colho do parecer do ilustre representante do MPF o enfoque quanto viabilidade do controle de constitucional sobre ato normativo, verbis: V-se, portanto, que o regulamento mais recente do REFIS se mostra inconstitucional, por suprimir o direito de defesa dos contribuintes admitidos ao programa de parcelamento de dbitos. Ao contrrio do que determina a Constituio, o regulamento admite apenas a interposio de recurso, mas no a produo de defesa, entendida como ato de resistncia a uma pretenso deduzida antes de tomada a deciso a seu respeito. A possibilidade de confronto do regulamento do REFIS diretamente com a Constituio decorre da expressa delegao do art. 9, III, da Lei 9.964/2000 ao Poder Executivo quanto edio de normas regulamentares necessrias execuo do Programa, especialmente em relao s formas de homologao da opo e de excluso da pessoa jurdica do Refis, bem assim s suas conseqncias. A afronta Constituio, no caso, direta, conforme ressaltado pelo douto Procurador Regional da Repblica, Odim Brando Ferreira: afasta-se, por isso, a possibilidade de o regulamento colidir com a lei: o ato inferior no
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agride a lei no ponto discutido, porque ela lhe deu um cheque em branco. Outro aspecto a ser ressaltado refere-se Smula 355 do STJ: vlida a notificao do ato de excluso do programa de recuperao fiscal do REFIS pelo Dirio Oficial ou pela Internet. Os precedentes que culminaram na edio da referida smula analisaram a questo sob o aspecto da legalidade, nos exatos limites do recurso especial, sob pena de usurpao da competncia reservada ao STF. Para o STJ, a prevalncia da aplicao da Lei 9.964/2000 em face da Lei 9.784/1999 est baseada no critrio cronolgico e da especialidade, pois a primeira, como norma posterior e especial, se sobrepe geral e anterior. (REsp 761.128/RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 29/05/2007). Nesse ponto, tambm destaco do parecer do Procurador do MPF o seguinte trecho: O Superior Tribunal de Justia parece ter afastado a aplicao subsidiria da Lei do Processo Administrativo aos casos do REFIS, porque ainda no enfrentou o problema da validade da supresso da defesa da pretenso administrao da excluso do contribuinte do programa. E nem se deve supor que a oportunidade para tanto se oferecer, exceto de ofcio, pois essa questo se amolda ao recurso extraordinrio, e no ao especial, em virtude de sua evidente ndole constitucional. Assim, o Superior Tribunal de Justia no se manifesta sobre o tema, porque no lhe cabe a tutela precpua da Constituio na via do recurso especial, embora nada o impea de faz-lo de ofcio. Mas, e esse o ponto a ser sublinhado, a admisso da inconstitucionalidade da lei e dos regulamentos do REFIS mostra que, em rigor, no h regra especial a impedir a incidnica da norma geral na matria. Afastada a premissa dos julgados do STJ, segue-se pela aplicabilidade da lei geral no tema Lei 9.874. A constatao acerca da inconstitucionalidade arguida in casu no impe prvia anlise de eventual ilegalidade e afronta a dispositivos de ordem legal. (sem grifo no original) No vislumbro a alegada ofensa aos arts. 97 e 102 da Constituio Federal, conforme defendido pela embargante. Portanto, no h no julgado os vcios alegados, o que, na verdade, consubstancia inconformismo com o entendimento acolhido pelo julgado, no ensejando a oposio do presente recurso (EDAC 287963, 2 Turma do STJ, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ 08/09/2003), pois esse inconformismo desafia recurso
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prprio. O exame de eventual erro de julgamento no se insere nos estreitos limites dos embargos de declarao, nos termos do art. 535 do CPC. Na hiptese dos autos, os embargos declaratrios no buscam a correo de eventual defeito do acrdo, mas a alterao do resultado do julgamento, providncia invivel na via recursal eleita (EDcl no REsp 654.692/MG, 1 Turma do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 31/08/2006, p. 205). No tocante ao requisito do pr-questionamento da matria, segundo entendimento jurisprudencial, tal pedido, por si s, no enseja o provimento dos embargos de declarao, porquanto, mesmo com esse intuito, necessria a inequvoca ocorrncia dos vcios descritos no art. 535 do CPC, ausentes na hiptese (EDAC 2000.34.00.037104-7/DF; 7 Turma do TRF1, Relator Desembargador Federal Antnio Ezequiel da Silva, DJ 23/06/2006, p.142). Ante o exposto, rejeito os embargos de declarao. como voto.
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIO SECRETARIA JUDICIRIA SECRETARIA JUDICIRIA 2 Sesso Ordinria do(a) CORTE ESPECIAL Pauta de: 01/10/2009 Julgado em : 04/02/2010 EDcl em ArgInc 2007.34.00.022211-3 / DF Relatora: Exma. Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Revisor: Exmo (a). Sr(a). Presidente da Sesso: Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Proc. Reg. da Repblica: Exmo(a). Sr(a).Dr(a). ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS Secretrio(a): JOS CARLOS DE OLIVEIRA AUTOR REU ADV REU PROCUR :OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO :ENGERAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA :ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES E OUTROS(AS) :FAZENDA NACIONAL :LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
N de Origem: 2007.34.00.022211-3 Vara: Justia de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Sustentao Oral Certido
Estado/Com.: DF
Certifico que a(o) egrgia (o) CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epgrafe , em Sesso realizada nesta data , proferiu a seguinte deciso: EMBARGOS DE DECLARAO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declarao, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Sra. Relatora os Exmos. Srs. DESEMBARGADORES FEDERAIS CATO ALVES, ASSUSETE MAGALHES, LUCIANO TOLENTINO AMARAL, HILTON QUEIROZ, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES(convocado em substituio ao Desembargador Federal Jos Amlcar Machado, em frias), CARLOS OLAVO, JOO BATISTA MOREIRA(convocado em substituio ao Desembargador Federal Tourinho Neto, em frias) e MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES. Ausentes, eventualmente, os Exmos. Srs. DESEMBARGADORES FEDERAIS CNDIDO RIBEIRO e CARLOS MOREIRA ALVES. Ausentes, por motivo de frias, os Exmos. Srs. DESEMBARGADORES FEDERAIS DANIEL PAES RIBEIRO, SOUZA PRUDENTE, FAGUNDES DE DEUS e LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA e, justificadamente, os Exmos. Srs. DESEMBARGADORES FEDERAIS OLINDO HERCULANO DE MENEZES e REYNALDO FONSECA(convocado em substituio ao Desembargador Federal Mrio Csar Ribeiro, em frias). Braslia, 04 de fevereiro de 2010. JOS CARLOS DE OLIVEIRA Secretrio(a)
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APELAO EM MANDADO DE SEGURANA N. 2005.34.00.032441-7/DF VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM (Relator): O artigo 5 da Lei n. 9.964/2000 estabeleceu diversos eventos que autorizam a excluso do REFIS, entre os quais est a hiptese de inadimplncia da pessoa jurdica por trs meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente a qualquer dos tributos e contribuies abrangidos pelo Programa. O procedimento de excluso, de acordo com a Resoluo CG/Refis n. 09, alterada pela Resoluo CG/Refis n. 20, dar-se- em processo administrativo (pargrafo nico, artigo 3), sendo o ato de excluso publicado no D.O.U. a indicar apenas o nmero do processo administrativo. A identificao da pessoa jurdica e o motivo da excluso sero disponibilizados na pgina da internet da SRF, PGFN ou do INSS (art. 5, 1). Publicado o ato administrativo de excluso conforme tal
procedimento, a empresa ter o prazo de 15 dias para manifestar-se quanto aos motivos que determinaram o seu afastamento do Programa, a ser apreciado, em instncia nica, pela autoridade responsvel pela excluso, sem efeito suspensivo. Cumpre, pois, examinar a legalidade da divulgao do ato de excluso do REFIS. A publicidade, requisito de eficcia e moralidade dos atos administrativos, princpio de dignidade constitucional que orienta toda a atividade da Administrao (art. 37, CF/88). Da porque, como regra, para produzirem efeitos, os atos da Administrao devero ser publicados na imprensa oficial, isto , no Dirio Oficial. Entretanto, estabeleceu a Constituio no artigo 5, inciso LV, que aos litigantes, em processo administrativo, ser assegurado o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
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Ada Pellegrini Grinover, sobre o tema, sustenta que a Constituio no limita mais o contraditrio e a ampla defesa aos processos administrativos punitivos em que existam acusados, mas a todos os procedimentos, punitivos ou no, ainda que no haja acusados, pois exige-se agora, pela norma constitucional, apenas a presena de litigantes. E litigante existe sempre que num procedimento surja um conflito de interesses. E conclui a professora: Basta que os partcipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posio contraposta. Litgio equivale a controvrsia, a contenda e no a lide. Pode haver litigantes e os h sem acusao alguma, em qualquer lide (Do Direito de Defesa em Inqurito Administrativo. RDA 183/13). Ora, dando concretude a tais cnones que orientam o processo administrativo, o artigo 26 e seus pargrafos 3 e 4 da Lei n. 9.784/99 determinou obrigatoriedade de intimao pessoal do interessado telegrama ou outro meio que assegure a certeza de cincia do interessado. No caso, tal comando normativo no restou observado. A intimao, de forma atpica e ilegal, fez-se em dois momentos distintos. Primeiro, com a publicao do nmero do processo no Dirio Oficial da Unio. E depois com divulgao dos motivos da excluso e a identificao do nome da empresa na internet nos sites dos rgos fazendrios, o que contraria os enunciados da Lei 9.784/99 e os postulados constitucionais destacados. Nesse sentido, julgou a Quarta Turma deste Tribunal, verbis: a efetivar-se por cincia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por
TRIBUTRIO. REFIS. EXCLUSO SUMRIA DO PROGRAMA. LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMUNICAO DEFICIENTE. CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. LEI N 9.964/2000. ESCOPO PRETENDIDO. INTERESSE PBLICO. 1. No havendo, por parte da impetrante, cincia do ato coator, no h falar em transcurso do prazo legal de impetrao da segurana. 2. No se trata de mandado de segurana contra lei em tese, mas contra efeitos concretos e imediatos de ato administrativo praticado pela autoridade eleita coatora.
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3. Possuindo a Autarquia Federal autonomia administrativofinanceira, a autoridade indigitada coatora competente para praticar o ato e tem poderes para desfaz-lo. Preliminares rejeitadas. 4. Afronta os princpios do contraditrio e da ampla defesa a excluso, de forma impositiva, do programa recuperatrio, sem averiguao do descumprimento efetivo das regras previstas na Lei n 9.964/2000, que o instituiu, nem tampouco a adequada comunicao impetrante do fato. 5. Contrariado o esprito de composio amigvel da Lei n 9.964/2000, o prprio interesse pblico atingido, na medida em que a empresa excluda fica praticamente impossibilitada de honrar os pagamentos avenados. 6. Apelao e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 2002.34.00.020577-7/DF, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, DJ de 27/06/2003) Esclarea-se, por fim, que no se est a exigir a instaurao de um procedimento administrativo ordinrio, com toda a dilao probatria inerente. No. E muito menos a chancelar ou a incentivar a inadimplncia ou o calote. No. Mas to-somente a reconhecer que a excluso do REFIS s pode realizar-se com o prvio conhecimento do interessado, ou seja, com a prvia e regular intimao da pessoa jurdica. Ilegal, portanto, por conduta ultra vires, o ato do Fisco que determinou, com fundamento em resoluo, a intimao da parte interessada via internet, em ofensa ao artigo 26 da Lei 9.784/99 e ao art. 5, inciso LV, da Constituio. Ante o exposto, dou provimento apelao para anular a intimao e determinar a reincluso da impetrante no REFIS. o voto.
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