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Timestamp: 2018-09-20 08:07:56+00:00

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EMENTA: PAI DO BANCO DO BRASIL. VANGATENS E DESVANTAGENS À ADESÃO. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PARA RECUPERAR POSSÍVEIS PERDAS - PDF
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Margarida Zagalo Natal
1 PARECER JURÍDICO EMENTA: PAI DO BANCO DO BRASIL. VANGATENS E DESVANTAGENS À ADESÃO. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PARA RECUPERAR POSSÍVEIS PERDAS DE DIREITOS TRABALHISTAS POR CONTA DA ADESÃO. Trata-se de consulta formulada pelo Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista referente ao PAI 2015 Plano de Aposentadoria Incentivadora do Banco do Brasil. O trabalho consiste no posicionamento exclusivamente jurídico acerca da possibilidade de adesão, de modo que a efetiva escolha deverá ser exercida pelo próprio bancário, analisadas suas condições profissionais e pessoais. É o sucinto relatório. O Plano de Aposentadoria Incentivadora PAI é um programa elaborado pelo Banco do Brasil, tendo como finalidade dar suporte financeiro e incentivar os empregados a se desligarem voluntariamente da Empresa, desde que estejam aposentados ou já tenham requisitos necessários para se aposentar na data 19/05/2015. Os requisitos para participar do PAA são: a) ser aposentado pelo INSS por tempo de contribuição ou por idade, ou com o preenchimento dos requisitos para requerer a aposentadoria; b) ter, cumulativamente, 50 anos de idade e 15 anos de empresa. Incluindo como tempo de contribuição o trabalho realizado pelos Bancos (BESC, BEP E BNC); O funcionário em 19/05/2015 tem que preencher todos os requisitos supra, e manifestar a intenção pela adesão, essa manifestação a adesão não implica em direito adquirido, já que o Banco do Brasil, conforme item do PAI 2015, limitou o desligamento a (sete mil e cem) funcionários. Site: 1
2 A manifestação de intenção a adesão serve para que o Banco possa ter um controle da classificação dos habilitados ao programa, já que há limites para o desligamento. Caso haja funcionários em posição que ultrapassa os (sete mil e cem) só poderão se desligar na existência de desistentes, considerando que não haverá ampliação desse limite. A Classificação obedece a data e hora do recebimento do cadastro. O programa, para o cadastro, só faz o registro se o funcionário for público-alvo do Plano. Para manifestar interesse a adesão, o funcionário deve acessar o aplicativo Pessoal no período de 22/06/2015, a partir das 13h30min a 10/07/2015 até 23h59min, prazo esse improrrogável. Dentro do referido prazo (22/06/2015 a 10/07/2015) é possível a exclusão do registro e até mesmo nova inclusão. Entretanto o novo cadastro dará ao funcionário nova ordem de classificação,e não mais aquela correspondente ao último registro. A adesão ao PAI possibilita o recebimento de uma parcela única a ser pago pelo Banco do Brasil, que corresponde além das indenizações em pecúnia, verbas rescisórias legais estabelecidas para a rescisão do contrato de trabalho a pedido, dispensado o cumprimento de aviso prévio. Os incentivos são: a) indenização de desligamento, no valor de 5 (cinco) salários-base do funcionário; b) prêmio em pecúnia pelo tempo de serviço exercido, conforme tabela constante no item do PAI 2015; O cálculo é feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo do funcionário em 19/05/2015, considerando o valor recebido a título de Verba de Caráter Pessoal, não incluindo função em adição / em colaboração / em substituição. Aqueles funcionários que atendam as condições para recebimento de PLR e PDG, receberão a parcela à época do pagamento coletivo. Ressalta-se que os valores das indenizações não incidirão encargos (IR, INSS, FGTS). Os bancários que tenham saldo de férias, licença-prêmio, abonos e folgas, não precisam utilizar esses saldos antes do desligamento, já que eles serão convertidos em Site: 2
3 espécie por se tratarem de verbas indenizatórias, a serem pagas conforme IN 379 e 380, em parcela única, com as demais verbas do PAI O cronograma para a desligamento será de responsabilidade exclusiva do Banco. No que diz respeito ao plano de saúde e a previdência complementar, o item menciona que o funcionário deverá consultar a Cassi e a Previ acerca das opções existentes para a manutenção da assistência médica e permanência no Plano de Benefícios, respectivamente, bem como, das prerrogativas asseguradas estatutariamente aos demissionários. O funcionário que aderir ao plano e for desligado terá sua rescisão contratual considerada de caráter irrevogável e irretratável. Não poderá participar do Plano: a) o funcionário que estiver respondendo a inquérito judicial trabalhista QS Inquérito; b) em 19/05/2015 o funcionário que estiver afastado do Banco por: licençainteresse e exercício de mandato eletivo. Os bancários que possuírem bolsa graduação da UniBB só vai precisar ressarcir o Banco do Brasil, por conta da adesão ao PAI 2015, caso a Bolsa esteja em situação irregular. A opção proposta fica a critério do empregado, entretanto para que haja a adesão é necessário o desligamento da empresa, e essa situação ocorrerá por meio de rescisão do contrato de trabalho, que se dará a pedido do funcionário. Isso significa que parte dos direitos trabalhistas não serão garantidos. Diante do exposto e de acordo aos estudos e pesquisas realizadas sobre o PAI 2015, é forçoso concluir que o serviço é uma das estratégias do banco para diminuir os custos, já que os funcionários com mais tempo de serviço possuem benefícios e outras vantagens que os novos consursados não possuem mais. É uma forma de retirar direitos, como por exemplo, a isonomia, já que vincula a adesão ao pedido de demissão, e vem sendo na maioria dos casos considerada abusiva pela Justiça do Trabalho, por se tratar de uma burla ao entendimento já consagrado de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Site: 3
4 Esta a lição do Pretório Excelso: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº /97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da relevância e urgência dessa espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , DISTRITO FEDERAL, Rel. Ministro Carlos Britto. Diário da Justiça de 29/06/2007) No que se refere aos direitos trabalhistas, por conta do pedido voluntário de rescisão do contrato de trabalho, os funcionários que aderirem ao mais recente PAI editado pelo Banco do Brasil, por ocasião da rescisão contratual, não terão direito ao pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS, com a justificativa de que a rescisão decorreu de pedido de demissão. Site: 4
5 É IMPORTANTE FICAR ATENTO COM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA DE 40% DO FGTS, PORQUE EM MUITOS CASOS O VALOR DESTACADO É BASTANTE SUPERIOR AO VALOR RECEBIDO A TÍTULO INDENIZATÓRIO PELA ADESÃO AO PAA QUE CORRESPONDE A APENAS 5 REMUNERAÇÕES BÁSICAS, O QUE EVIDENCIA O PREJUÍZO AO TRABALHADOR DA CAIXA. É importante ressaltar que, para aqueles que aderirem ao PAI 2015 há a possibilidade de discussão junto a Justiça do Trabalho das verbas perdidas por ocasião da adesão, contudo não se pode garantir resultado em virtude da controvérsia do tema, ou seja, existe a possibilidade de se alcançar um êxito na reclamação destas verbas perdidas, desde que respeitado o prazo de 02 (dois) anos após a rescisão contratual para o ajuizamento da ação trabalhista. Ressalta-se por fim que nenhum trabalhador é obrigado a aderir ao plano. E caso haja pressão para que isso aconteça, é preciso que o empregado denuncie. A aposentadoria é um direito e deve acontecer quando o funcionário tiver vontade, e não quando o empregador quiser fazer da aposentadoria um instrumento para redução de custos. É o parecer. Vitória da Conquista BA, 26 de junho de UBIRAJARA GONDIM DE BRITO ÁVILA JOSÉ MESSIAS NUNES AMARAL OAB/BA OAB/BA RICELLE BRANDÃO BARROS OAB/BA Site: 5

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 453
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 453