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Timestamp: 2018-08-21 04:05:33+00:00

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Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Pg. 7073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018
a reclamada sucumbente no processo, os juros e eventuais multas (no importe de 20% conforme art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430... previstas em lei, nos termos do art. 77 a 81 do CPC/15 e 793-B e C da CLT . Indicando de forma clara, o valor principal... da CLT e CNCR arts. 131 a 136 . Para fins de atendimento ao disposto...
Pg. 7075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018
art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96) pelo não pagamento a cargo do autor, são de responsabilidade exclusiva da empresa... Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-1002092-12.2016.5.02.0609 RECLAMANTE RUTE FONTOURA DE SANTANA... do art. 879 da CLT e CNCR arts. 131 a 136 . Importante ressaltar que, nos t...
Pg. 7077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018
sucumbente no processo, os juros e eventuais multas (no importe de 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) pelo não... em lei, nos termos do art. 77 a 81 do CPC/15 e 793-B e C da CLT. Indicando de forma clara, o valor principal total... arts. 131 a 136. Para fins de atendimento ao disposto no art. 878 da CLT, ...
Pg. 6870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018
em 04/05/2018, não havendo que se falar em violação ao art. 136 da CLT . Por tais razões, indefere-se o pedido... universal da recuperação judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Dispõe o artigo 86 do CPC : Art. 86. Se cada litigante for...Pg. 6870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/201...
Inteiro Teor. : ARR 212176520155040381
demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970)". Recurso...-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal , que reconhece... o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, estabelece os requisitos para o deferimen...
Inteiro Teor. : ARR 107808420155030027
regional publicada em 10/02/2017, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017. O eg. Tribunal Regional do Trabalho deu... o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus... e a Lei, mais precisamente o artigo 59 da CLT , prevê expressamente ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124100420175150115 0012410-04.2017.5.15.0115
analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pela Súmula nº 450 do C. TST, resultado... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012410-04.2017.5.15.0115 (RO.... A violação do prazo previsto no art. 145, Consolidado, equivale à não concessã...
Andamento do Processo n. 0021346-07.2008.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TRF-3
referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684... ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684 /1990... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, coma redação dada pela Lei nº 11.9...
Andamento do Processo n. 0013282-81.2017.5.15.0062 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0013282-81.2017.5.15.0062 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0013282...) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE URU - ORLANDO CESAR BUZZO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação... , qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE URU , tam...
Andamento do Processo n. 0013280-14.2017.5.15.0062 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0013280-14.2017.5.15.0062 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0013280.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ODETE LUAN MENDES - MUNICIPIO DE URU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... ODETE LUAN MENDES , qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO D...
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References: artigo 86
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 59
 artigo 137
 artigo 23
 artigo 55
 artigo 23
 artigo 55
 artigo 1