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Timestamp: 2017-05-26 11:03:02+00:00

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PAUTAS SOBRE OS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES | Prof. Jeferson Botelho
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PAUTAS SOBRE OS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES
ASSÉDIO SEXUAL Professor Jéferson Botelho
Lei 10.224, de 15 de maio de 2.001. 1) Antecedentes da Lei: projetos de lei 61/99 e 14/01, da Câmara dos Deputados; Deputada Iara Bernadi � O século é marcado por consenso de direitos inerentes à igualdade entre os sexos e dignidade da pessoa humana, sendo necessário a mudança de cultura e adaptações na legislação.
2) Direito Comparado: Direito espanhol � artigo 184 – acoso sexual � França, Itália, Portugal.
3) Assédio vem do latim �obsidere� � que dizer pôr-se adiante, sitiar, atacar � na língua portuguesa � insistência importuna, junto de alguém, com perguntas, propostas, pretensões ou outra forma de abordagem forçada.
4) Assédio ambiental;
5) Assédio sexual por Chantagem �quid pro quo� � isto por aquilo.
6) Assédio moral;
7) Objetividade jurídica: delito pluriofensivo: liberdade sexual do assediado, honra, tranqüilidade e paz de espírito, direito a não ser discriminado no trabalho ou nas relações do trabalho.
8) Utilidade da norma: as empresas têm adotado meios de orientação para os funcionários.
9) Necessidade da incriminação: duas correntes � a legislação penal já tinha como coibir esse tipo de prática criminosa � 146, 147, 213, 233, 140, 61 da LCP – foi interessante porque definiu
10)Elementos caracterizadores básicos do delito de assédio:
� sujeitos � agente (assediador) e o destinatário (assediado);
� conduta de natureza sexual;
� rejeição à conduta do agente;
� reiteração da conduta.
11) Sujeitos do delito: crime próprio, já que a lei exige que o agente se prevaleça da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
12)A freqüência da mulher como vítima do delito de assédio:
� estratificação vertical � em geral as mulheres ocupam empregos nos quais são subordinados aos homens;
� segregação horizontal � em geral as mulheres ocupam as secretarias, recepcionistas, enfermeiras, professoras.
13) Conduta típica: Constranger, tolher a liberdade, obrigar, compelir, forçar, coagir;
14) Meios de execução: forma livre, palavra, gestos e escrito.
10)Elemento normativo do tipo: superioridade hierárquica e ascendência laboral;
14) Elemento subjetivo do tipo: o dolo;
15)Consumação e tentativa: consuma o delito com o ato de constranger a vítima; a tentativa é admissível
16)Qualificação doutrinária: crime próprio, formal, instantâneo;
17)Causas de aumento de pena, artigo 226 do CPB;
18)Pena e Ação Penal: em regra , a ação é de iniciativa priva, incidindo as exceções do artigo 225 do CP.
19)A questão do veto do Parágrafo Único;
20)A questão da Última ratio;
21)A Lei 10.259/01;
22)Lei Complementar 11.487/00- RS;
23)Projeto de Lei 12.804/01 � Deputada Lídice da Matta.
Corrupção de Menores: Artigo 218 do CPB.
Corromper: depravação, perversão.
Do Latim: �corruptione�.
1) Proteção Constitucional ao Menor: artigo 227, § 4º da CF/88;
2) Proteção Estatutária: Artigo 4º da Lei 8.069/90;
3) Objeto jurídico: moral sexual dos menores de 18 anos e maiores de 14 anos de idade;
4) Sujeito ativo: qualquer pessoa;
5) Sujeito passivo;
6) Menor inteiramente corrompido;
7) Corrupção principal ( atos de iniciativa do agente );
8) Corrupção acessória ( facilitação da corrupção );
9) Crime material;
10)Atos de libidinagem;
11) Libidinagem epistolar: não configura o delito em apreço;
12)Erro de tipo;
13) Momento consumativo;
14) Exigência de outros atos além da conjunção carnal: Há decisões no sentido que só a conjunção carnal não é suficiente para integrar o delito, exigindo atos que corrompem.
15) Corrupção de menores da legislação esparsa, Lei 2.252/54;
16) Classificação: comum, material, de forma livre, comissivo, comissivo por omissão, instantâneo, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente.
17) Lei 9.975/00: Define o crime de Exploração sexual, com nova redação dada ao Artigo 244 do ECA.

References: artigo 184
 artigo 226
 artigo 225
 Artigo 218
 artigo 227
 Artigo 4
 Artigo 244