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Timestamp: 2020-06-05 00:37:24+00:00

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Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - Legislação - Legislação - VLEX 762470213
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Versão original: <a href='/vid/lei-n-28-82-762470213'>Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional</a>
Título II. Competência, organização e funcionamento
Capítulo I. Competência
Capítulo II. Organização
Secção I. Composição e constituição do Tribunal
Secção II. Estatuto dos juízes
Secção III. Organização interna
Capítulo III. Funcionamento
Secção I. Funcionamento do Tribunal
Secção II. Secretaria e serviços de apoio
Capítulo I. Distribuição
Capítulo II. Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
Subcapítulo I. Processos de fiscalização abstrata
Secção II. Processos de fiscalização preventiva
Secção III. Processos de fiscalização sucessiva
Secção IV. Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
Subcapítulo II. Processos de fiscalização concreta
Capítulo III. Outros processos
Subcapítulo I. Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
Subcapítulo III. Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes
Subcapítulo IV. Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista
Subcapítulo V. Processos relativos à verificação da constitucionalidade e da legalidade de consultas directas aos eleitores
Secção I. Processo relativo à eleição do Presidente da República
Secção II. Outros processos eleitorais
Subsecção I. Candidaturas
Subsecção II. Desistência, morte e incapacidade de candidatos
Subsecção III. Apuramento geral da eleição e respectivo contencioso
Título IV. Disposições finais e transitórias
Título I Disposições gerais Artigos 1 a 5
Artigo 1º (Jurisdição e sede)
Artigo 2º (Decisões)
Artigo 3º Publicação das decisões
- São publicadas na 1.ª série do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objecto:
Declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respectiva extinção;
Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local.
- São publicadas na 2.ª série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores.
Artigo 4º (Coadjuvação de outros tribunais e autoridades)
Artigo 5º (Regime administrativo e financeiro)
Título II Competência, organização e funcionamento Artigos 6 a 47
Capítulo I Competência Artigos 6 a 11
Artigo 6º (Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade)
Artigo 7º (Competência relativa ao Presidente da República)
Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 132.º e no n.º 3 do artigo 133.º da Constituição.
Artigo 8º Competência relativa a processos eleitorais
Receber e admitir as candidaturas para Presidente da República;
Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.º 3 do artigo 127.º da Constituição;
julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos actos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos termos dos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio;
julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos de poder local.
Receber e admitir as candidaturas relativas à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição;
Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral.
Artigo 9º Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes
Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal;
Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes;
Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei.
Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei.
Artigo 10º (Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista)
Artigo 11º Competência relativa a referendos e a consultas directas a nível local
Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local, previstas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 3 do artigo 241.º da Constituição, e o mais que, relativamente à realização de uns e outras, lhe for cometido por lei.
Capítulo II Organização Artigos 12 a 39
Secção I Composição e constituição do Tribunal Artigos 12 a 21
- O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.
- Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.
Artigo 13º (Requisitos de elegibilidade)
- Podem ser eleitos juízes do Tribunal Constitucional os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutorados ou licenciados em Direito ou juízes dos restantes tribunais.
- Para efeito do número anterior só são considerados os doutoramentos e as licenciaturas por escola portuguesa ou oficialmente reconhecidos em Portugal.
Artigo 14º (Candidaturas)
- As candidaturas, devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respectivas declarações de aceitação de candidatura, são apresentadas por um mínimo de 25 e um máximo de 50 deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 5 dias antes da reunião marcada para a eleição.
- Se não tiverem sido apresentadas candidaturas em número pelo menos igual ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras candidaturas.
- Nenhum deputado pode subscrever candidaturas em número global superior ao das vagas a preencher.
- Compete ao Presidente da Assembleia da República verificar os requisitos de elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade das candidaturas, devendo notificar, em caso de obscuridade ou irregularidade, o primeiro subscritor para, no prazo de 2 dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as deficiências.
- Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da Assembleia da República.
Artigo 15º (Relação nominal dos candidatos)
Artigo 16º (Votação)
- Os boletins de voto contêm, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos, com identificação dos que são juízes dos restantes tribunais.
- À frente de cada nome figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.
- Cada deputado assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos candidatos em que vota, não podendo votar num número de candidatos superior ao das vagas a preencher, nem num número de candidatos que não sejam juízes dos restantes tribunais que afecte a quota de lugares a estes reservada, sob pena de inutilização do respectivo boletim.
- Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois terços dos deputados...

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 132
 artigo 133

Artigo 8
 artigo 127

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 118
 artigo 241

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16