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Timestamp: 2020-02-29 10:29:13+00:00

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191 - Prazo Em Dobro - Proce. Eletr. - AGRAVO de INSTRUMENTO Nº 1131303-2 | Julgamentos | Proteção ao Consumidor
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1131303-2, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 10ª VARA CÍVEL
AGRAVANTES: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. E OUTROS
AGRAVADO: BANCO BVA S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO
RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DESINFLUÊNCIA DE TRAMITAR O FEITO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL – NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO DE FORMA COERENTE E COMPLETA – AÇÃO PRINCIPAL QUE QUESTIONA ENCARGOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MUTUÁRIOS E GARANTIDORES PESSOAS JURÍDICAS. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA MESMO SENDO DE VULTO AS OPERAÇÕES REALIZADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO
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QUE DEVE CONTINUAR NO FORO DO DOMICÍLIO DOS MUTUÁRIOS/CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DO CDC – FORO DE ELEIÇÃO QUE VISA DIFICULTAR O DIREITO DE DEFESA DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DOS ADERENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1131303-2, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 10ª Vara Cível, em que é Agravantes TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. E OUTROS e Agravado BANCO BVA S.A
I – Teixeira & Holzmann Ltda., Itaipu Habitacional Brasil Ltda. e Village Alto Warta Habitacional Ltda. ingressaram com o presente recurso de agravo de instrumento sob a alegação de terem ajuizado ação cautelar inominada contra o agravado, BVA, ora em liquidação pelo Banco Central, dada a cobrança de encargos ilegais e abusivos. Requereram, entre outros, que seus nomes não sejam inscritos em cadastros restritivos e que as garantias ofertadas em cédulas de crédito bancário não sejam
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executadas. O pedido liminar foi deferido pelo juízo “a quo”. Esta Corte em sede de agravo de instrumento manteve a decisão liminar. A ação principal foi regularmente ajuizada. Após sua citação e de forma intempestiva o BVA apresentou exceção de incompetência pretendendo que a ação tramite na Comarca de São Paulo, em face da cláusula de eleição. Após respostas dos agravantes o juízo “a quo” rejeitou a alegação de intempestividade, pois nada há na lei que afaste a aplicação do disposto no artigo 191 para os processos eletrônicos; afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação entre as partes não é de consumo e entendeu válida a cláusula de eleição. Em oposição a esta decisão tornam a alegar ser intempestiva a exceção de incompetência, pois a citação do Banco BVA se aperfeiçoou no dia 22 de abril de 2013, ocasião da juntada do AR aos autos e somente em 02 de maio de 2013 a exceção foi ajuizada. Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, não há motivo para a aplicação do prazo em dobro para defesa previsto no artigo 191, já que os atos processuais passaram a ser realizados de forma independente. Tal norma alcança apenas os autos físicos já que tais não podiam ser compartilhados. Os Juizados Especiais já enunciaram a inaplicabilidade deste prazo elastecido para os feito lá em trâmite. Por tais razões pugnam pelo reconhecimento desta intempestividade da referida exceção de incompetência. Alegam também ser nula a decisão proferida pelo juízo “a quo” que não analisou a redação das cláusulas de eleição de foro constantes das cédulas de crédito bancário, as quais tornaram
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multifacetário o foro a ser escolhido para a propositura das ações a elas correspondentes. Pela cláusula de eleição ficou ao talante do banco escolher o foro de São Paulo ou pelo domicílio dos devedores, revelando-se a abusividade desta cláusula porque o mesmo direito não foi conferido aos agravantes. O contrato é de adesão e deve ser interpretado de forma mais favorável a estes. Sustentam ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor dada a hipossuficiências dos agravantes em relação à instituição financeira e da vulnerabilidade técnica. A teoria finalista já resta mitigada em face da figura do consumidor final, devendo tais circunstâncias serem levadas em consideração. Aplicada a regra do artigo 101 do CDC impossibilita o deslocamento da ação para outro foro que não os dos consumidores. Requereram a suspensão da decisão agravada e ao final o provimento do recurso. A pretensão liminar foi deferida para fins de suspender a execução da ordem judicial. O recorrido apresentou suas contrarrazões defendendo a manutenção integral da decisão recorrida.
a breve exposição.
- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os requisitos de admissibilidade estão presentes, de forma que o conhecimento deste recurso se impõe.
A decisão agravada está posta às fls. 1222/1225,
com o complemento em face de embargos de declaração às fls.
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A primeira questão posta a deslinde diz respeito
à aplicabilidade ou não aos processos eletrônicos à regra do artigo
191 do Código de Processo Civil. Prevê este dispositivo legal que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. É certo que esta norma decorre da dificuldade de manuseio dos autos de forma concomitante aos diversos procuradores das partes, situação que não mais perdura no processo eletrônico, já que cada qual pode acessá-los virtualmente, sem a interferência em relação aos demais procuradores, ou o perigo de que os autos não estejam a eles disponíveis. Contudo, a Lei 11.419/2006 que regula o processo eletrônico não faz qualquer menção à inaplicabilidade do referido prazo processual. Portanto, como a Lei 11.419/2006 é subsidiária às normas do Código de Processo Civil, aquilo que não é incompatível entre uma e outra se aplica. Como a regra do artigo 191 do CPC é ampliativa de direitos, a regra de hermenêutica é de que não pode haver interpretação ampliativa ou extensiva para fins de restrição de tais direitos.
Enquanto não sobrevier norma própria impondo
não aplicação da regra em cotejo ela continua em vigor, quer para
processo comum, quer para o processo eletrônico. A concluir ser tempestiva a interposição da
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exceção incompetência. Seguem os agravantes pretendendo o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por omissão ou fundamentação válida. Entretanto, tanto a questão da cláusula de eleição do foro, como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor mereceram eficiente fundamentação por parte do juízo “a quo”, que deu suas razões de decidir de forma clara e substanciosa.
Tanto assim que sem qualquer esforço, apenas pela leitura da decisão emergem claras as razões de decidir. Entre outros fundamentos postos o juízo “a quo” considerou não poder haver hipossuficiência dos agravantes quando os valores em discussão ultrapassam R$ 60.000,00 (sessenta milhões de reais), além de não haver problema de acesso à justiça, já que inclusive os advogados dos agravante não são estão sediados em Londrina. Nenhuma nulidade a se declarar neste ponto. Em discussão na ação principal, os encargos cobrados em várias cédulas de crédito bancário, cujas somas dos mútuos, como já dito, ultrapassam os R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
A cláusula de foro de eleição está assim
“Fica eleito como competente para conhecer e dirimir toda e qualquer dúvida ou questão quer porventura decorra desta Cédula o foro da comarca de São Paulo, com a
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exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, reservando-se o credor o direito de optar, a seu exclusivo critério, pelo foro do domicílio do emitente ou dos avalistas ou, ainda, de sua sede.”
O banco alegou que não se aplica o Código de
Defesa do Consumidor, porque os Agravantes são pessoas jurídicas
e utilizaram o crédito não como consumidores finais.
Em que pesem as divergências doutrinárias e
jurisprudenciais sobre o tema, entendo ser possível a aplicação do
CDC sobre os contratos bancários, diante do teor da súmula 297 do
No caso, embora se tratem de pessoas jurídicas,
os agravantes estão abrangidos no conceito de “consumidor
equiparado”, em especial quando sua vulnerabilidade e/ou
hipossuficiência está demonstrada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO
BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. (
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DA ATIVIDADE
COMERCIAL. "DESTINATÁRIO FINAL" (ART. 2º DO CDC). "CONSUMIDOR-EQUIPARADO". ARTIGOS 17
E 29, DO CDC. SÚMULA
pessoa jurídica é considerada "destinatária final"
adquire produto ou serviço
com finalidade de produção de outros produtos ou serviços, desde que estes, uma vez adquiridos, sejam oferecidos regularmente no mercado de consumo, independentemente do uso e destino que o adquirente lhes vai dar" (Rizzatto Nunes), pois, em tais circunstâncias, o Código de Defesa
mesmo quando "[
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do Consumidor reputa a pessoa jurídica como "consumidor-equiparado" (artigos 17 e 29, ambos do CDC). 4. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297
do STJ). (
(TJPR. AC. 740.045-5. Rel. Luiz Carlos
Gabardo. 15ª C. cível. Julg. 29.06.2011).
TJPR-0427459) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS
DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE
E DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CONVERSÃO EM RITO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Utilização do numerário captado junto ao banco para consumo próprio da pessoa jurídica, que é justamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Aplicabilidade. Provimento. 3. Capitalização de juros. A) conta-corrente. Capitalização verificada através da análise dos extratos. Ausência de
autorização contratual. Afastamento. Provimento. B) contrato de empréstimo. Pagamento através de prestações prefixadas. Princípios da lealdade e boa-fé. Permissão para capitalização. Não provimento. 4. Repetição do indébito. Deve ser
feita a repetição simples, visto que para a
repetição em dobro exige-se a demonstração de má-fé. Incorrência. Parcial provimento. 5. Danos morais. Não configuração de ato ilícito por parte do banco. Não provimento. 6. Ônus de
sucumbência. Necessidade de adequação ao decaimento das partes em relação às suas pretensões. Redistribuição. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Apelação
Cível nº 0990658-1, 14ª Câmara Cível do TJPR,
Rel. Edgard Fernando Barbosa. j. 05.06.2013, unânime, DJe 10.07.2013).
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Muito embora sejam vultosas as importâncias em discussão nos diversos contratos firmados com a ré, tal situação por si só não infirma a vulnerabilidade dos mutuários frente à instituição financeira. Aliás, quanto mais complexos os contratos e maior o valor em discussão, mas aprofundada a diferença técnica entre a instituição financeira e os mutuários. Enfim, conjugadas tais considerações com o enunciado da súmula 297 do Código de Defesa do Consumidor, tenho que plenamente aplicável esta legislação especial ao caso em tela.
A partir desta conclusão e com vista ao que
dispõe o artigo 101, I do CDC, a ação deve continuar
tramitando no foro do domicílio dos autores, onde, ademais, foram firmados os contratos em discussão.
O deslocamento da ação para São Paulo mal
disfarça uma tentativa de atrasar, tumultuar e dificultar o andamento do feito, em claro prejuízo à prestação jurisdicional.
Embora já vencida a questão, não se vê sentido na cláusula de eleição que impõe o foro da cidade de São Paulo, quando a mesma cláusula, dá apenas a opção ao credor para também litigar no foro do domicílio dos devedores. Certamente se a ação fosse de execução a escolha do credor seria outra que não a de São Paulo. Nas relações entre as partes, mesmo que não fossem regidas pelo CDC, é de se privilegiar o princípio da boa-fé, de forma que todos sejam jungidos ao mesmo patamar
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e possam exercer seus direitos de forma plena, eficaz e com a maior facilidade.
Firme nestas razões justifico a reforma da decisão recorrida para o fim de manter a comarca de Londrina como foro das ações em trâmite, julgando improcedente a exceção de incompetência com as consequências daí advindas.
conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Albino Jacomel Guerios, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Denise Antunes.
Curitiba, 11 de dezembro de 2013.
Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator
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