Source: https://fiscalidade.pt/2018/07/02/post-patrocinado-pela-fixando-alteracoes-ao-regime-contributivo-dos-trabalhadores-independentes/
Timestamp: 2018-07-16 06:26:42+00:00

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By Blog Fiscalidade | 2 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, produz efeitos a 1 de janeiro de 2019
Com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio proceder à alteração das regras dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, introduzindo importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos desses trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a percepção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.
Estas alterações introduzidas entraram em vigor em janeiro de 2018, mas só produzem efeitos a 1 de janeiro de 2019. Estas são as principais:
1 – O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida, obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores, deixando de haver escalões. N.º 1 do artigo 162.º
2 – Esta declaração deve ser efetuada trimestralmente, até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos. N.º 1 a 3 do artigo 151.º-A
3 – A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos trabalhadores independentes:
Que se encontrem isentos do pagamento de contribuições por acumulação da atividade com pensão:
– de invalidez ou de velhice, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões;
– por risco profissional, de que resultou uma incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%. N.ºs 6 e 7 do artigo 151.º-A
Cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável. N.º 3 do artigo 5.º do Decreto-lei 2/2018, de 9 de janeiro
4 – A declaração trimestral a efetuar em janeiro de 2019, tem por referência os rendimentos auferidos no trimestre imediatamente anterior (outubro, novembro e dezembro de 2018). N.º 1 do artigo 163.º
5 – A base de incidência contributiva mensal, que é o valor sobre o qual é aplicada a taxa contributiva, corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes. N.º 1 do artigo 168.º
6 – A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes foi alterada para 21,4%. N.º 4 do artigo 168.º
7 – A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges foi alterada para 25,2%.
É um trabalhador independente e continua a ter dúvidas? Então, o melhor é procurar ajuda profissional. Procure um gabinete de contabilidade em Lisboa, um gabinete de contabilidade no Porto ou noutro distrito à sua escolha na Fixando e perceba o que tem que fazer para se adaptar às mudanças legislativas.
Fonte: Segurança Social
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References: artigo 162
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 5
 artigo 163
 artigo 168
 artigo 168