Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/22/despsasc.asp
Timestamp: 2019-09-19 19:07:39+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2011
Substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005, n.º 44/2007 e n.º 37/2008, respectivamente.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84/M, de 30 de Junho, na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005, n.º 44/2007 e n.º 37/2008, respectivamente, são substituídos pelos Anexos I e II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
Subsídio directo (mensal)
Com formação profissional adequada ao nível de ensino a leccionar Sem formação profissional adequada ao nível de ensino a leccionar
Licenciatura ou equivalente $ 4 300,00 $ 3 440,00
Bacharelato ou equivalente $ 3 650,00 $ 3 330,00
Sem habilitação académica de nível superior $ 2 950,00 $ 2 040,00
Prémio de antiguidade (mensal)
Anos de serviço Montante
Entre 5 a 9 anos $ 220,00
Entre 10 a 14 anos $ 440,00
Entre 15 a 19 anos $ 660,00
Entre 20 a 24 anos $ 880,00
Entre 25 a 29 anos $1 100,00
Entre 30 a 34 anos $ 1 320,00
35 anos em diante $ 1 540,00
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2011
Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pelas Peking University e China National School of Administration, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2009 e aprova o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2009 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pelas Peking University e China National School of Administration.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É alterado o plano de estudos do curso de mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pelas Peking University e China National School of Administration, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2009.
3. Este despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a Março de 2009.
1. Denominação das instituições de ensino superior e respectivas sedes: Peking University, sita na Estrada de Yiheyuan, zona Haidian da Cidade de Pequim da República Popular da China.
China National School of Administration, sita na Estrada de Changchunqiao, zona Haidian da Cidade de Pequim da República Popular da China.
2. Denominação das entidades colaboradoras locais: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e Instituto Politécnico de Macau
3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: Instituto Politécnico de Macau, sito na Rua de Luís Gonzaga Gomes, Macau.
4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Curso de Mestrado em Administração Pública (MPA)
História e Cultura Chinesa Obrigatória 45 3
Ciência Política » 45 3
Direito Constitucional da RPC e Lei Básica da RAEM » 45 3
Economia Pública » 45 3
Gestão Pública » 45 3
Análise de Políticas Públicas » 45 3
Língua Inglesa » 60 4
Gestão e Estratégia Social » 45 3
Desenvolvimento e Política Regional » 45 3
Planeamento Estratégico e Gestão » 45 3
Ciências de Liderança e Artes » 45 3
Gestão do Desempenho das Entidades Públicas » 45 3
Gestão de Economia Governamental » 45 3
Práticas Sociais » ─ 2
Dissertação Obrigatória ─ ─
Nota: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 42.
6. Data de início do curso: Março de 2011
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2011
Altera o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2008.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2008 - Fixa os montantes relativos a propinas e a outros encargos relativos à inscrição, frequência e certificação, a cobrar pelas escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no âmbito dos ensinos regular e recorrente.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 9/2006, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2008, passa a ter a seguinte redacção:
«1. ......
4. Para além do previsto no número anterior, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura pode, em situações especiais devidamente fundamentadas, decidir a isenção do pagamento das despesas referidas no presente despacho.

References: artigo 64
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 49
 artigo 5