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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PROPOSTA DE LEI N.º 2/XII/1.ª. Exposição de Motivos - PDF
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Paula Carreira Campos
1 PROPOSTA DE LEI N.º 2/XII/1.ª Exposição de Motivos Em sede da Comissão Permanente de Concertação Social foi firmado, em 22 de Março de 2011, entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais, o Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego. Encontra-se previsto no mencionado Acordo que o Governo estabeleça limites aos valores da compensação e indemnização devidas ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho, sendo esse regime aplicável aos contratos a celebrar após a data da entrada em vigor do novo diploma. Posteriormente, em 17 de Maio de 2011, foi assinado o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, no qual o Estado Português assume um conjunto de compromissos perante a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, designadamente referentes ao mercado de trabalho. Consta da Parte E do Memorando, com o título «Melhorar a Competitividade através das Reformas Estruturais», que o Estado Português deve implementar reformas tendentes à protecção e à criação de emprego, em especial para os jovens, de combate à segmentação do mercado de trabalho e à respectiva flexibilização e à melhoria da competitividade das empresas, procedendo, para tanto, à revisão da legislação laboral. Neste contexto, foi assumido pelo Estado Português o compromisso de, até Julho de 2011, estabelecer idêntico regime jurídico relativo às compensações por cessação de contratos de trabalho, com ou sem termo, reduzindo o valor das compensações, dos contratos de trabalho celebrados após a data da sua entrada em vigor, para 10 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, acrescendo, ainda, 10 dias adicionais suportados por um fundo, de base empresarial, financiado pelos empregadores. 1
2 Através do novo modelo são estabelecidos, para os novos contratos de trabalho, novos limites ao valor da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho em comissão de serviço, resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador em caso de transferência definitiva de local de trabalho que lhe cause prejuízo sério, caducidade do contrato de trabalho temporário e do contrato de trabalho a termo, caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa, bem como em caso de despedimento colectivo, despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação. Elimina-se também a previsão legal de que a compensação, nas referidas situações de cessação do contrato de trabalho, não pode ser inferior a três meses de retribuição. Saliente-se que, parte das alterações previstas no presente diploma apenas entrará em vigor no momento do início da vigência da legislação do fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, sem prejuízo da entrada em vigor imediata dos critérios de fixação da compensação, assim como do seu limite máximo, por cujo pagamento integral ficará responsável, até esse momento, o empregador. A presente lei visa dar cumprimento ao compromisso acima referido, na sequência do acordado a tal respeito no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, inserindo-se, ainda, a mesma num contexto mais vasto de cumprimento dos compromissos internacionais assumidos e de execução do Programa do XIX Governo Constitucional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Alteração do Código do Trabalho 2
3 Os artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º, 384.º e 385.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 106.º : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g) ; h) ; i) ; j) ; l) ; m) A identificação do fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho a que o empregador está vinculado
4 5 -. Artigo 127.º O empregador deve ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a vinculação a fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho. 6 - A alteração dos elementos referidos nos números anteriores deve ser comunicada no prazo de 30 dias. 7 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 ou nos n.ºs 4, 5 ou 6. Artigo 164.º 1 - : a) ; b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a 4
5 indemnização calculada nos termos do artigo 366.º ou, tratando-se de novo contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.º-A; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.º ou do artigo 366.º-A, consoante o caso. Artigo 177.º O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato. 5 - [Anterior n.º 4]. 6 - [Anterior n.º 5]. 7 - [Anterior n.º 6] Artigo 180.º 5
6 Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.º 2 do artigo 176.º ou no n.º 5 do artigo 177.º, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º. Artigo 190.º 1 - : a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ; 2 -. Artigo 192.º : a) ; b) ; c) Não vinculação a fundo de compensação pela cessação do contrato de trabalho ou não cumprimento da respectiva obrigação de 6
7 financiamento, nos casos legalmente exigíveis Artigo 194.º No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º ou, tratando-se de novo contrato de trabalho, no artigo 366.º- A Artigo 344.º Tratando-se de novos contratos de trabalho a termo certo, a compensação a que o trabalhador tem direito nos termos do número anterior é determinada de acordo com o disposto no artigo 366.º-A. 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 2 e 3. Artigo 345.º
8 Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo anterior Artigo 346.º Tratando-se de novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.º-A. 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 5 e 6. Artigo 347.º Na situação prevista no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação nos 8
9 termos do artigo 366.º, ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, nos termos do artigo 366.º-A. 6 - [Anterior n.º 5]. Artigo 360.º : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.º ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, no artigo 366.º-A, ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 372.º Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o 9
10 disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º-A. Artigo 379.º Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º-A. Artigo 383.º : a) ; b) ; c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 363.º. Artigo 384.º : a) ; 10
11 b) ; c) ; d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 363.º. Artigo 385.º : a) ; b) ; c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 363.º.» Artigo 2.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado ao Código do Trabalho, o artigo 366.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 366.º-A 11
12 Compensação para novos contratos de trabalho 1 - Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, a suportar pelo empregador e pelo fundo de compensação respectivo. 2 - Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades. 4 - A compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades, com um limite máximo de 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 5 - O empregador está obrigado a vincular-se ao fundo de compensação a que se refere o n.º 1 e a contribuir para o seu financiamento, nos termos de legislação própria. 6 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação devida pelo empregador prevista neste artigo. 7 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária deste recebida. 8 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2 ou 5.» Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo 1 - O disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º, no n.º 5 do artigo 127.º, nas alíneas b) e 12
13 c) do n.º 1 do artigo 164.º, no n.º 4 do artigo 177.º, na alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º, no n.º 5 do artigo 194.º, no n.º 3 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º, no n.º 6 do artigo 346.º, no n.º 5 do artigo 347.º, na alínea f) do n.º 2 do artigo 360.º, no artigo 372.º, no artigo 379.º, na alínea c) do artigo 383.º, na alínea d) do artigo 384.º e na alínea c) do artigo 385.º, na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366.º-A, aplicase apenas aos novos contratos de trabalho. 2 - Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 4.º Direito transitório Enquanto não estiver vinculado a fundo de compensação pela cessação do contrato de trabalho, nos termos a regular por legislação própria, compete exclusivamente ao empregador o pagamento integral da compensação prevista no artigo 366.º-A. Artigo 5.º Entrada em vigor 1 - O disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 127.º, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 164.º, no n.º 3 do artigo 180.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 190.º, no n.º 5 do artigo 194.º, nos n.ºs 3 e 5 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º, nos n.ºs 6 e 7 do artigo 346.º, no n.º 5 do artigo 347.º, na alínea f) do n.º 2 do artigo 360.º, no artigo 366.º-A, no artigo 372.º, no artigo 379.º, na alínea c) do artigo 383.º, na alínea d) do artigo 384.º e na alínea c) do artigo 385.º, na redacção conferida pelo presente diploma, entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação. 2 - O disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º, no n.º 5 do artigo 127.º, no n.º 4 do artigo 177.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º, na redacção conferida pelo presente 13
14 diploma, entra em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2011 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 14

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 127
 Artigo 164
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 Artigo 177
 Artigo 180
 artigo 176
 artigo 177
 artigo 173
 Artigo 190
 Artigo 192
 Artigo 194
 artigo 366
 artigo 366
 Artigo 344
 artigo 366
 Artigo 345
 Artigo 346
 artigo 366
 Artigo 347
 artigo 366
 artigo 366
 Artigo 360
 artigo 366
 artigo 366
 Artigo 372
 artigo 363
 Artigo 379
 artigo 363
 Artigo 383
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 363
 Artigo 384
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 363
 Artigo 385
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 363
 Artigo 2
 artigo 366
 Artigo 3
 artigo 106
 artigo 127
 artigo 164
 artigo 177
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 346
 artigo 347
 artigo 360
 artigo 372
 artigo 379
 artigo 383
 artigo 384
 artigo 385
 artigo 366
 Artigo 4
 artigo 366
 Artigo 5
 artigo 127
 artigo 164
 artigo 180
 artigo 190
 artigo 194
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 346
 artigo 347
 artigo 360
 artigo 366
 artigo 372
 artigo 379
 artigo 383
 artigo 384
 artigo 385
 artigo 106
 artigo 127
 artigo 177
 artigo 192