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Timestamp: 2020-04-08 10:06:03+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132330720178070018 DF 0713233-07.2017.8.07.0018
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132330720178070018 DF 0713233-07.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor
TJ-DF__07132330720178070018_f0f61.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0713233-07.2017.8.07.0018
APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL e DANIEL HIGOR DA SILVA BARROS
APELADO (S) DANIEL HIGOR DA SILVA BARROS e DISTRITO FEDERAL
Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Acórdão Nº 1223706
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A DATA DA SUA REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO.
FARMACÊUTICO. HOSPITAL REGIONAL DO GAMA. CONTATO PERMANENTE COM
AGENTES BIOLÓGICOS E PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS
INFECTO-CONTAGIOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. GRAU MÉDIO.
PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE INCABÍVEL.
I. A inobservância da intimação de que trata o artigo 474 do Código de Processo Civil não acarreta a
nulidade da prova pericial quando não há demonstração de prejuízo.
II. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011 e os artigos 3º e 12 do Decreto Distrital 32.547/2010, o adicional de insalubridade pressupõe constatação pericial de atividade
insalubre nos moldes do Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria
3.214/1978, do Ministério do Trabalho.
III. Constatado, mediante perícia, que o demandante, no desempenho de suas atribuições no Hospital
Regional do Gama, mantém contato permanente com agentes biológicos e pacientes portadores de
doenças infecto-contagiosas, deve ser reconhecido o seu direito à percepção do adicional de
insalubridade de grau médio, em conformidade com o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho.
IV. Segundo o artigo 83, inciso I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, a insalubridade no grau
médio importa no adicional de 10% sobre o vencimento básico.
V. A insalubridade é aquilatada mediante exame pericial e por isso o adicional respectivo não pode ser pago retroativamente, consoante se extrai da inteligência do artigo 3º do Decreto Distrital 32.547/2010.
Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE
OLIVEIRA - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor
Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO
AOS RECURSOS, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de APELAÇÕES interpostas contra a sentença que, na AÇÃO DE CONHECIMENTO
ajuizada por DANIEL HÍGOR DA SILVA BARROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou
parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, apenas para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a implementar o pagamento ao autor do adicional de insalubridade, em grau médio, no patamar de 10% (dez por cento), conforme legislação concessiva, sendo devido o benefício a partir da elaboração do laudo pericial ID. 25935046. Sem
valores retroativos.
Considerando a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento dos honorários
advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3o, CPC, cabendo metade a cada uma.
Sem custas para o requerido, por ser isento.
A parte autora arcará, ainda, com o pagamento de metade das custas processuais.
Ressalte-se, quanto ao autor, que as verbas sucumbenciais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos
termos do art. 98, § 3º, CPC, devido à gratuidade de justiça anteriormente deferida.
Na APELAÇÃO interposta, o Réu (DISTRITO FEDERAL) sustenta (i) que a sentença é nula, por
violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a intimação tardia da data da realização da perícia
impossibilitou a presença do assistente técnico; (ii) que o direito ao adicional de insalubridade está
vinculado às atividades exercidas e não ao cargo ocupado pelo servidor; (iii) que o Laudo Técnico de
Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) não constatou a exposição permanente do Autor a
agentes insalubres; e (iv) que o laudo pericial não pode ser aceito em razão da ausência do assistente
improcedente o pedido.
Ausente o preparo em face da isenção legal.
Em contrarrazões, o Autor argumenta que o laudo pericial não foi impugnado, que todos os
questionamentos do Réu foram respondidos e que o recurso visa procrastinar o julgamento definitivo da lide.
Na Apelação interposta, o Autor (DANIEL HÍGOR DA SILVA BARROS) afirma (i) que tem direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%); (ii) que, por se tratar de verba indenizatória, o
juízo não está adstrito ao pedido; (iii) que o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo; e (iv) que não houve sucumbência recíproca.
Pede o provimento da apelação para que o adicional de insalubridade seja concedido no patamar de
20% e para que seja readequada a verba de sucumbência.
Sem preparo devido à gratuidade de justiça.
O Réu apresentou resposta alegando que não há prova da insalubridade e que é incabível pagamento
retroativo do benefício.
O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator Designado e Relator
I. RECURSO DO RÉU
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da apelação interposta
pelo Réu.
1. Preliminar: nulidade da sentença
O Réu sustenta que, à falta de intimação tempestiva, o assistente técnico indicado não pôde participar da realização da prova pericial.
De acordo com o artigo 474 do Código de Processo Civil, as partes devem ser intimadas, por meio de seus advogados, da data e local designados para a realização da perícia. Reza esse preceito legal:
A inobservância desse preceito legal, conquanto evidencie irregularidade procedimental, só afetará a validade da perícia se demonstrado prejuízo concreto para a parte que deixou de ser intimada.
Conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para
acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de
prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. (REsp 1556683/MG, 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/08/2017).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA
DECORRENTE DE EVENTO NO PARTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
REPRESENTANTE DA UNIÃO, SUCESSORA DO INAMPS. REALIZAÇÃO DA PROVA
PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando do regime das nulidades, o
Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou
relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já negou o reconhecimento da
nulidade apontada pela parte diante da falta de comprovação do prejuízo. Precedentes. (REsp
1413215/SP, 2ª T., rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/10/2015).
Não é o que se divisa na espécie, tendo em vista que, à vista do teor do laudo pericial, não se pode
concluir pela existência de prejuízo, pressuposto sem o qual não se pode cogitar da invalidade da
prova, consoante a inteligência do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito, decidiu este Tribunal de Justiça:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
REJEIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES
DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL
PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da
sentença quando não demonstrada a parcialidade do perito e porque embora o Distrito Federal não
tenha sido intimado quanto à data da realização da perícia não foi provado o prejuízo para a defesa.
(...) 6. Preliminar rejeitada. Apelo do Réu desprovido. Apelo do Autor parcialmente provido. (APO
20150110551423, 1ª T., rel. Des. Roberto Freitas, DJe 05/04/2018).
Com efeito, todos os quesitos e esclarecimentos solicitados pelo Réu foram devidamente respondidos pelo perito e nas razões recursais não se identificou o prejuízo concreto que poderia justificar a
invalidação da perícia e o conseqüente reconhecimento de cerceamento de defesa.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE BEBÊ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ERRO MÉDICO. NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. 1. Se à parte interessada, apesar da irregularidade da sua falta de intimação para a data da realização da perícia, nos termos do art. 474 do CPC, abriu-se oportunidade ampla para se manifestar sobre a prova pericial,
inexistindo demonstração de prejuízo, não há razões para se reconhecer qualquer nulidade processual (Pas de nullité sans grief). (...) (APC 20140111355218, 6ª T., rel. Des. Carlos Rodrigues, DJe
28/11/2017).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUTENTICIDADE DE
ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. VERIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Apesar da disposição que determina a ciência das partes da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para iniciar a prova técnica requerida
(CPC/73, art. 431-A - CPC/15, art. 474), segundo orientação jurisprudencial dominante, a ausência de intimação das partes ou dos respectivos assistentes periciais somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pelo interessado o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorrera na espécie. (...) (APC 20130111043505, 1ª T., rel. Des. Alfeu Machado, DJe 28/06/2016).
Ausente, pois, o cerceamento de defesa que poderia conspurcar a validade da sentença.
O laudo pericial, do qual se extraem as passagens a seguir transcritas, concluiu que o Autor está
exposto à insalubridade:
1. Qual é a descrição do local de trabalho do requerente durante o seu período laboral (ambiente de trabalho, iluminação, ventilação, etc)?
- O local de trabalho do profissional fica situado dentro da farmácia e sua sala OPME – Órteses,
Próteses e Materiais Especiais, pisos e paredes dentro do padrão, janelas sem aberturas externas com ventilação do banheiro para dentro da sala;
- Encontramos nessa sala uma saída de esgoto parcialmente isolada, a instalação elétrica precária com pontos suscetíveis a choques elétricos;
- Não há ventilação forçada do tipo ar-condicionado, encontramos apenas um ventilador portátil
instalado por outro profissional;
- Neste local o profissional fica 30% (trinta por cento) do seu tempo laboral, nos demais 70% (setenta por cento) ele está em visita a enfermarias e outras salas da farmácia.
2. Qual a descrição dos instrumentos utilizados pelo requerente em suas tarefas?
- Quando o profissional está trabalhando na farmácia, sala OPME, utiliza computador e telefone;
- Na sala de fracionamento de medicamentos utiliza as caixas plásticas de fracionamento;
- Nas enfermarias o profissional acessora os médicos e os pacientes na posologia dos medicamentos e similares.
3. Quais as tarefas executadas pelo requerente?
- Recebimento de medicamentos
- Fracionamento de medicamentos e psicotrópicos, visita direcionada as enfermarias (Unidade de
Tratamento Intensivo – UTI, doenças infecto-contagiosas, pronto-socorro, traumatologia)
4. Quais as substâncias, agentes físicos, químicos ou biológicos o requerente tem contato em seu
ambiente de trabalho e quais as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente?
- Os agentes físicos foram encontrados dentro da dose conforme a NR 15 – Insalubridade/TEM, em
seus anexos (De I a XV);
- Foram encontrados alguns agentes químicos que não são manipulados pelo profissional e já ocorrem prontos para o manuseio nas enfermarias, são as seguintes substâncias químicas: iodo, formol e
hipocloreto;
- Não foi apresentado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO NR7/TEM, para monitoramento do profissional.
5. O requerente tem contato com pacientes com doenças infecto contagiosas ou objetos do uso destes pacientes?
- O profissional está diretamente em contato com pacientes de doenças infecto contagiosas e manipula diariamente caixas plásticas para fracionamento de medicamentos epsicotrópicos, que não são
esterilizados, nem nas enfermarias e muito menos na farmácia (Sala de fracionamento de
medicamento).
12. O requerente faz visitas a locais de internação de pacientes, como por exemplo leitos de UTI?
- O farmacêutico faz visitas diariamente a leitos de Unidade de Tratamento Intensivo – UTI e
enfermarias infecto contagiosas (doenças pulmonares, AIDS).
13. O requerente faz visitas clínicas em locais de risco de contaminação como tisiologia, pneumologia e internação do pronto socorro?
- O requerente faz visitas clínicas em locais de risco de contaminação por tisiologia, pneumologia e
internação do pronto socorro.
16. O requerente faz jus ao adicional de insalubridade? Em que grau?
O profissional faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, vide parecer técnico.
O Sr. Daniel Higor da Silva Barros, Farmacêutico do Hospital Regional do Gama – HRG, após a
diligência da perícia temos a considerar:
- Exposição a agentes biológicos, com visitação a enfermaria de Unidade de Tratamento Intensivo –
UTI e doenças infecto contagiosas, em contato diário;
- Os EPI’s não neutralizam os agentes biológicos, não há referência no Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais – PPRA NR9/TEM (Documento não encontrado);
- A gerência não monitora, muito menos cobra a utilização dos EPI’s;
- O ar-condicionado, Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), não é monitorado, muito menos
higienizado com frequência, acrescentando ao profissional vetor de infecção pelas vias aéreas com
consequências em doenças pulmonares;
Na esteira da prova pericial, a r. sentença acolheu o pleito de concessão de adicional de insalubridade, em grau médio, mediante a seguinte fundamentação:
Como se vê, a legislação exige para a concessão do benefício a elaboração de perícia e laudos técnicos que definam nos locais de trabalho a caracterização da atividade insalubre ou perigosa.
No caso dos autos, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) n. 214/2016
(ID. 11623342, pág. 10/14), elaborado nos autos do Processo Administrativo n. 0275.000911/2015,
“Nas atividades de controle de produtos farmacêuticos, armazenamento, distribuição de medicamentos do Hospital do Gama o servidor não possui contato com pacientes, animais ou com material
infecto-contagiante. Na atividade de diluição de produto químico, o formaldeído manipulado possui
concentração de 37%, sendo feita diluição para 10%, sendo o contato de baixa exposição.
Dessa forma, o servidor não faz jus ao direito à concessão do adicional de insalubridade, conforme a
Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, NR 15 - Atividades e Operações
Insalubres, anexo 13 - Agentes Químicos e anexo 14 - Agentes Biológicos.”
O referido laudo concluiu, portanto, que o servidor não faz jus ao adicional pleiteado.
Tal conclusão não é corroborada, entretanto, pelo laudo emitido pelo perito do Juízo.
Na referida peça técnica o experto se manifestou quanto aos quesitos:
“- Os agentes físicos foram encontrados dentro da dose conforme a NR-15 - Insalubridade/TEM, em
- Foram encontrados exposição aos agentes biológicos nas respectivas enfermarias, com doentes
infectados (doenças infecto contagiosas). Não há monitoramento da empresa em relação a dose a que está exposto o profissional;
- Segundo os anexos da NR-15/MTE: Anexo XIV Agentes Biológicos - Foi encontrada exposição em grau médio.”
O parecer técnico, por fim, concluiu:
“O profissional faz jus ao adicional de insalubridade de 20% (grau médio) conforme NR-15/MTE.”
Verifica-se, desse modo, que as atividades realizadas pelo autor, caracterizam insalubridade de grau
Não fez parte do pedido, porém, a condenação nesse grau.
De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é
devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Reza esse
preceito legal:
Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
A verificação concreta da insalubridade, por sua vez, atende ao disposto nos seguintes dispositivos do Decreto Distrital 32.547/2010:
Art. 1º Os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas perceberão adicionais de insalubridade ou de periculosidade ou de radiação ionizante, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pelo artigo 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 3º A caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos.
Art. 12. Aplicam-se à concessão dos adicionais de que trata este Decreto, subsidiariamente, as normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não
previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de
doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros
estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que
tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos);
Em seu grau médio, como se percebe, o adicional de insalubridade é devido a quem trabalha em
“contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante” em “hospitais,
serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”.
Essa dupla exigência é atendida na espécie, tendo em vista que, segundo apurado no laudo pericial, o Autor trabalha na farmácia do Hospital Regional do Gama e tem contato permanente com agentes
biológicos e pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas por força de visitas diárias a leitos
de UTI e enfermarias, conforme se extrai das seguintes passagens do laudo, novamente transcritas:
O profissional está diretamente em contato com pacientes de doenças infecto contagiosas e manipula diariamente caixas plásticas para fracionamento de medicamentos epsicotrópicos, que não são
medicamento) (...)
O farmacêutico faz visitas diariamente a leitos de Unidade de Tratamento Intensivo – UTI e
enfermarias infecto contagiosas (doenças pulmonares, AIDS) (...)
O requerente faz visitas clínicas em locais de risco de contaminação por tisiologia, pneumologia e
internação do pronto socorro. (...)
Exposição a agentes biológicos, com visitação a enfermaria de Unidade de Tratamento Intensivo –
UTI e doenças infecto contagiosas, em contato diário.
Os EPI’s não neutralizam os agentes biológicos, não há referência no Programa de Prevenção de
A toda evidência, se o Autor preenche os pressupostos da Norma Regulamentadora nº 15, do
Ministério do Trabalho, isto é, se trabalha em hospital em contato permanente com pacientes ou
material infecto-contagiante, não há como recusar o seu direito à percepção do adicional de
insalubridade. A propósito da matéria, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INSALUBRIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR À
ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/2011, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, dispõe em seu
art. 79 que "o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade". 2. Por sua vez, o Decreto distrital n. 32.547/10, ao regulamentar a concessão do
adicional de insalubridade aos aludidos servidores, em seu art. 3º, estabelece que a caracterização da
atividade insalubre será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos
técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. 3. Se o laudo técnico elaborado por perito judicial conclui que o trabalho exercido pela servidora está
enquadrado nas atividades previstas pela NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e
Emprego, Anexo 14 - agentes biológicos, como sendo insalubre em grau médio (trabalho em contato permanente com pacientes em hospitais), bem como desempenha suas funções "rotineiramente em
local insalubre por risco biológico, e conforme a avaliação pericial (baseada na legislação vigente)
está enquadrada nas condições que determinam o pagamento de adicional de insalubridade de 10%
(nível médio)", impõe-se a condenação do Distrito Federal ao pagamento da aludida parcela
suplementar. 4. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do
parecer técnico judicial, conforme decidiu o c. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei n. 413 - RS (PUIL 413/RS), DJe 18/04/2018, por não ser possível "presumir insalubridade em
épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". 5. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (APC 07081779020178070018, 2ª T., rel.ª Des.ª Sandra Reves, DJe
28/06/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GDF. TÉCNICO EM LABORATÓRIO
HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO: CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. LEI COMPLEMENTAR
DISTRITAL 840/2011. ANEXO DA NR 15. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 840/2011, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores do Distrito Federal, prevê o adicional de insalubridade e periculosidade para
servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de
periculosidade. 2. Constatado em laudo técnico que o apelante, Técnico de Laboratório Hemoterapia e Hematologia vinculado à SES/DF, trabalha executando operações em contato permanente com
pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em laboratórios, incidem as normas que
regulamentam a matéria para os trabalhadores em geral, consoante art. 83 da Lei Complementar
Distrital 840/11, tendo direito ao adicional de insalubridade. 3. O grau de insalubridade está atrelado
às atividades exercidas pelo trabalhador e não deve ser verificado considerando, necessariamente, a
nomenclatura que se dá ao cargo/ profissão. 4. Quando ficar constatado, em laudo técnico, que o grau de insalubridade é médio, não há que se falar em sua modificação para grau máximo, sobretudo se as atividades executadas pelo trabalhador estiverem descritas no Anexo 14 da NR-15 (Normas
Regulamentares do Ministério do Trabalho) estabelecendo que o grau é médio e não máximo, por
exercer trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material
infecto-contagiante, em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros
produtos. 5. Não constando, no laudo, que as atividades exercidas pelo servidor estão atreladas a
pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, e tenho o Magistrado observado o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional, não há que se falar no deferimento do grau
máximo de insalubridade, se a atividade não for assim considerada. 6. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 07216714220188070000, 5ª T., rel. Des. Robson
Barbosa de Azevedo PJe: 25/06/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO
PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROATIVIDADE. 1. O
Decreto 32.547/2010 regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal,
determinando que devem ser pagos os referidos adicionais aos servidores que trabalhem
habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias nocivas. 2. O adicional de insalubridade deve ser pago em seu grau máximo quando o autor efetua o "recolhimento de roupa suja e contaminada, nos diversos setores e clínicas do Hospital", em face do contato com agentes
patogênicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho. 3. O laudo pericial tem natureza declaratória, razão pela qual produz eficácia ex tunc. Precedentes. 4.
Recurso conhecido e não provido. (APC 07012268020178070018, 3ª T., rel. Des. Alvaro Ciarlini,
DJE 17/11/2017).
Conclui-se, assim, pelo direito subjetivo do Autor ao adicional de insalubridade.
II. RECURSO DO AUTOR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Autor.
1. Percentual do adicional de insalubridade
em julgamento citra, extra ou ultra petita. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça:
A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido,
integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de
outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou
conjecturas que ampliem o seu objeto.(REsp. 1.155.274/PE, 3ª T., rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe
Significa dizer que não se pode outorgar o adicional de insalubridade em patamar superior àquele
pleiteado na petição inicial pelo Autor.
Demais disso, segundo o artigo 83, inciso I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, a insalubridade no grau médio importa no adicional de 10% sobre o vencimento básico. Reza esse dispositivo legal:
Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e
regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes,
incidentes sobre o vencimento básico:
I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo,
Nessa diretriz, assentou este Tribunal de Justiça:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE
ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. LOTAÇÃO NA GERÊNCIA DE SAÚDE (PAPUDINHA).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. CONCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO INSALUBRE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. VIABILIDADE DO
RECEBIMENTO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA
UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O servidor público que
trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos
termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 79 da Lei
Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo Decreto Distrital nº 32.547/2010. 2. De acordo com o
Decreto Distrital nº 22.362/2001, que regulamentou o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, no âmbito local, o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores do Distrito Federal ocorre de acordo com a classificação das atividades laborais desenvolvidas, sendo estas classificadas em grau mínimo,
médio e máximo, tendo para cada classificação o percentual de 5%, 10% e 20%, respectivamente. 3. Comprovado por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT que o
servidor trabalha exposto a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, faz jus à
percepção do adicional de insalubridade, retroativamente à data em que restou caracterizada tal
situação. (...) (00130496320158070018, 1ª T., rel.ª Des.ª Simone Lucindo, DJe 17/10/2018).
2. Termo inicial
A insalubridade é aquilatada mediante exame pericial e por isso o adicional respectivo não pode ser
pago retroativamente, consoante se extrai da inteligência do artigo 3º do Decreto Distrital
32.547/2010. A respeito do tema é expressiva a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme ilustram os julgados a seguir transcritos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE
DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. TRABALHADO EXPOSTO A RISCO ACENTUADO
DECORRENTE DE CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. (...) O Tribunal de origem ao decidir que, "não há razão para limitar o início do pagamento do adicional de insalubridade à data de
elaboração do laudo pericial ou da citação" (fl. 286, e-STJ), o fez em descompasso com o
entendimento firmado no âmbito do STJ de que o pagamento de adicional de insalubridade ou
periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou
perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo
período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser
afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos
retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do
STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018), 9. Recurso
Especial parcialmente provido. (REsp 1.755.087/RS, 2ª T., rel. min. Herman Benjamin, DJe
22/04/2019).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
REQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO
INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) A
jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao
laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 24.11.2015). (REsp 1.652.391/RS, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, DJe
17/05/2017).
REGULA O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS
ANTERIORES À PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao
laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores,
assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas
passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp. 1.400.637/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.11.2015). 5. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.
(REsp 1.284.438/SP, 1ª T., rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 31/08/2016).
Conclui-se, pois, pela manutenção da r. sentença.
ISTO POSTO, conheço e nego provimento a ambos os recursos.
O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810336471/7132330720178070018-df-0713233-0720178070018/inteiro-teor-810337020

References: artigo 474
 artigo 79
 artigo 83
 artigo 3
 artigo 474
 artigo 282
 artigo 79
 artigo 12
 artigo 83
 ARTIGO 1
 artigo 79
 artigo 68
 artigo 3