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execucao previa privilegio
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Acórdão nº 00259/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
I. O regime normal do recurso interposto das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de 1.ª Instância o efeito é meramente devolutivo. II. Todavia este princípio pode ser objecto de excepção no caso de algum dos sujeitos processuais alegar, e provar, que a fixação de efeito devolutivo torna o recurso inútil. III. Decorre do exposto que enquanto não houver sentença transitada em julgado,...
... 4. Notificada para audição prévia, a impugnante pronunciou-se mediante a ... à presunção de legalidade e ao privilégio...
Força dos títulos de cobrança
A força é executiva, pois. Potenciação do «solve et repete», ou privilégio da execução prévia que é apanágio da Fazenda Pública.
...ção do «solve et repete», ou privilégio da execução prévia que é apanágio 32 da ...
Acórdão nº 2059/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000
1. Os actos administrativos que interpretem cláusulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade não são definitivos e executórios, pelo que, na falta de acordo do co-contratante a Administração só pode obter os efeitos pretendidos através de acção a propor no tribunal competente - art. 186º, l do C.P.Administrativo. 2. Do exposto decorre que se Administração quiser impor a...
Acórdão nº 4467/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001
Privilégio da execução prévia de liquidação. Convolação de oposição para processo de impugnação. 1. A causa de pedir está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. 2. Tendo sido indicada causa de pedir, não é inepta a petição de oposição, pese embora a eventual inadequação da causa de pedir ao efeito jurídico pretendido por os factos alegados não constituírem...
Acórdão nº 9821362 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999
I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...
...ão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da ...
Acórdão nº 3583/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2001
I - As pessoas - singulares ou colectivas - só devem ser admitidas a tomar o tempo e actividade aos Tribunais quando os seus direitos estejam realmente carecidos de tutela judiciária. II - Gozando a autarquia do privilégio da execução prévia, ela pode definir as situações jurídico-administrativas e executá-las sem prévia decisão judicial. III - Por isso, o recurso a uma acção judicial,...
Acórdão nº 00916/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998
I- 0 facto de a Alfândega de Lisboa não ter exigido, no momento do desembaraço aduaneiro, quaisquer imposições, não lhe retira "legitimidade" para, posteriormente, se vier a apurar que as mesmas são devidas, proceder à sua liquidação oficiosa e cobrança, como pode ainda corrigir " ex ofício" essa liquidação, se vier a apurar que o montante devido é superior ao liquidado, desde
Acórdão nº 0017986 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991
I - Só é permitido a qualquer entidade pública, ou particular, estar em Juízo, quando haja necessidade de tutela Judicial. É o que costuma chamar-se de "interesse em agir", "interesse processual", "necessidade de tutela jurisdicional", causa legítima de acção. II - O recurso ao tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a...
... tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a ...
Acórdão nº 9120845 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1992
I - A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios meios, e, se necessário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por...
... dispõe a administração atento o privilégio" de execução prévia, recorrendo designadamente \xC3"...
Acórdão nº 2550/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000
Discussão da legalidade da divida. Falsidade, validade e eficácia do titulo executivo. 1. A oposição à execução fiscal apenas é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no art. 286º do CPT , não integrando nenhum desses fundamentos a nulidade da citação efectuada na execução, a qual apenas poderá ser arguida no próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do...
Acórdão nº 076530 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989
I - A administração está submetida à lei, e, por isso, há-de brotar da lei administrativa a atribuição do privilégio de execução prévia dos actos praticados pelos órgãos ou agentes administrativos. II - Não se mostrando haver lei que conceda tal privilégio, perante uma imputação de violação da proibição de arborização contida no n. 4 da Portaria 235/75, de 7 de Abril, fica prejudicado poder dele...
... lei administrativa a atribuição do privilégio" de execução prévia dos actos praticados pelos \xC3"...
Acórdão nº 081246 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1992
I - A deliberação de uma Camara Municipal, comunicada a re, para no prazo de 30 dias retirar de local de dominio publico o seu estabelecimento comercial, cuja instalação fora autorizada a titulo precario, sob pena de não o fazendo "ser o assunto remetido a tribunal, por pratica de crime de desobediencia, sem prejuizo de a Camara proceder a remoção do mesmo estabelecimento", constitui um
... definitivo e executorio que goza do privilegio da execução previa. II - Não tendo a Re ...
Acórdão nº 9620034 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 1996
I - Para se obter a suspensão da ordem de demolição de um muro ordenado por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ordem ao abrigo do artigo 76 n.1 alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos. II - Aos tribunais comuns está vedada a jurisdição de tal matéria, por...
... por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de ...
Acórdão nº 9230137 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1992
I - O Estado pode optar pelo embargo administrativo ou judicial de obra iniciada pelos particulares em contravenção da lei, mas o que não pode é optar pelo embargo administrativo e pedir a sua ratificação judicial. II - O interesse em agir ou necessidade da tutela jurisdicional é pressuposto diverso do da legitimidade processual e ele falta quando o Estado pede a ratificação judicial do embargo...
... e tendo a Administração Pública o privilégio da execução prévia, não carece da ...
Acórdão nº 9050632 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1990
I - Face ao disposto nos parágrafos 2 e 3 do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com o disposto no artigo 412 nº 2 do Código de Processo Civil, a notificação do embargo ter-se-á por efectuada, para todos os efeitos, ao dono da obra, ainda que por intermédio dos respectivos encarregados, presumindo a lei que estes transmitirão àquele o conhecimento dessa diligênci
... nova constitui um acto que goza de privilégio de execução prévia, de legalidade presumida, ...
Acórdão nº 068873 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1980
I - A desocupação violenta, por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses, de uma loja, cuja exploração havia sido concedida por esta empresa publica, constitui fundamento para a restituição provisoria de posse. II - O privilegio de execução previa previsto no Decreto n. 12800, de 7 de Dezembro de 1926, so e de aplicar nos casos em que o contrato de concessão tenha sido dado por findo, e não quando
...II - O privilegio de execução previa previsto no Decreto n. ...
Acórdão nº 067258 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1978
I - Os tribunais comuns são competentes para reconhecerem às Câmaras Municipais o direito de demolirem as construções que não obedeçam aos requisitos do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, e do RGEU51. II - A alteração que a redacção do artigo 165 do RGEU51 sofreu através do Decreto-Lei 44258, de 31 de Março de 1962, não visou retirar a competência aos tribunais comuns para conhecer da matéria...
... às Câmaras Municipais o denominado privilégio de execução prévia que o RGEU51 e o CADM40 já ...
Aviso n.º 15213/2019
...Decorreu a prévia constituição de interessados de acordo com o ...Privilégio da Execução Prévia (Revogado.) Artigo 18.º ...
... determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer ... Artigo 77.º Extinção de privilégios sobre navios A ação para ser julgado livre ...
Aviso n.º 10916/2016
... 1 - Está sujeita a mera comunicação prévia, nos termos do disposto no artigo 4.º alíneas ... Tutela da Legalidade Artigo 35.º Privilégio da Execução Prévia 1 - A Câmara Municipal de ...
... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa ...ível regresso; d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para ...
... por um procedimento de mera comunicação prévia. O procedimento de licença não se distingue, ... O crédito referido no n.º 1 goza de privilégio imobiliário sobre o lote ou terrenos onde se ...
Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
i) De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. ii) A atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos de sentenças cautelares, em excepção à regra geral do efeito suspensivo dos recursos, (contida no n.º 1 daquele preceito) destina-se,...
...ério do Tribunal de recurso dado o privilégio da execução prévia - forem dotadas de efeito ...
Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... boa- fé, mas o benefício da execução prévia de que a AT goza, uma vez que os atos ...Fiscal se baseou no privilégio da execução prévia de que goza, uma vez que os ...
requerimento prorrogação do prazo
combatente ex imposto isencao renda

References: artigo 76
 artigo 165
 artigo 412
 artigo 165
 Artigo 18
 Artigo 77
 artigo 4
 Artigo 35
 artigo 143