Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/157655.html
Timestamp: 2018-03-20 19:26:57+00:00

Document:
Denúncia/oposição à renovação de contrato de arrendamento habitacional... - Escritos Dispersos
helena de brito 31.01.2011 00:17
Exmo. Colega (penso),
Num contrato de arrendamento habitacional com duração limitada, o senhorio denunciou o contrato por oposição á renovação contratual, tendo para isso, requerido notificação judicial avulsa para o efeito.
O termo do contrato era 01.07.2010 e a notificação deu entrada no tribunal a 09.06.2009.
Acontece que a notificação só foi recebida pelo notificando já a 16.09.2010.
O arrendatário alega que a antecedência de um ano para o aviso da oposição á renovação contratual n~foi cumprido, já que teria de ser notificado até 01.07.2010.
Escritos Dispersos 31.01.2011 11:00
As comunicações entre as partes, no caso de oposição à renovação (“denúncia”) do contrato de arrendamento habitacional, salvo melhor opinião, deve ser feita nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, conjugado com o artigo 10.º, ambos do NRAU. [… mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.].
O pedido de cessação do contrato de arrendamento e de entrega do local pode abrager três causas de pedir diferentes, podendo, assim, salvo melhor opinião, invocar-se factos que sejam relevantes em sede de resolução (artigos 1083.º e seguintes do CC), de denúncia (artigos 1099.º e seguintes do CC) ou de oposição à renovação (artigo 1097.º do CC).
No caso de oposição à renovação do contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, o senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato (art.º 1097.º do CC).
A comunicação do senhorio tem de obedecer ao formalismo constante dos artigos 9.º a 12.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU) [rectificada pela Declaração n.º 24/2006, de 17 de Abril], na parte aplicável. Essa comunicação tem de chegar ao conhecimento do arrendatário antes do dia em que o contrato se vai renovar (cfr. artigos 224.º a 235.º do Código Civil).
É a minha opinião, salvo melhor, não dispensando consulta a profissional do foro.
Ricardo Rodrigues 02.03.2011 17:46
Na feitura de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com prazo certo, posso incluir uma cláusula que limite a possibilidade de oposição à renovação por parte do senhorio a razões ponderosas e atendíveis?
Escritos Dispersos 02.03.2011 17:55
O que considera "razões ponderosas e atendíveis"?!
Ricardo Rodrigues 02.03.2011 18:08
Aquele tipo de incumprimentos que, não sendo susceptíveis de resolução, podem levar o senhorio a opor-se à renovação.
Acha que o único meio de limitar a margem de manobra do senhorio é determinar o prazo para oposição à renovação do senhorio em 1 ano de antecedência nos termos do artigo 1097.º do CC?
Escritos Dispersos 02.03.2011 18:32
Tratando-se de contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sugiro que consulte o artigo 1110.º do Código Civil.
Sugiro ainda que consulte, conjugando, os artigos 1025.º, 1101.º a 1104.º, 1083.º a 1087.º, 1097.º, 1098.º, n.º 2,
Ricardo Rodrigues 02.03.2011 18:42
Já o tinha feito. Por apelo ao artigo 1110.º depreendo que as regras quanto à denúncia são livremente estabelecidas pelas partes, posso limitar a oposição à renovação do senhorio?
Escritos Dispersos 02.03.2011 18:57
Parece-me, salvo melhor opinião, poder "aproveitar" os casos (ou as situações) previstos (as) nos artigos 1101.º a 1103.º do Código Civil.
As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. (cfr. artigo 1110.º, n.º 1, do Código Civil).
Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano. (cfr. artigo 1110.º, n.º 2, do Código Civil).
Para os contratos de arrendamento para fins não habitacionais não há qualquer limite mínimo de duração; já o máximo não pode ir além dos 30 anos (cfr. art.º 1025.º do Código Civil).
Em relação à denúncia pelo senhorio, SE NADA FOR ESTIPULADO EM CONTRÁRIO, ela pode ser feita nos termos dos artigos 1101.º a 1104.° do Código Civil.
Em sede de oposição à renovação por ambas as partes – senhorio e arrendatário - veja então, por favor, o disposto nos artigos 1097.° e 1098.°, ambos do Código Civil.
Antonio 30.08.2011 18:32
Desde já agradecer a atenção disponibilizada.
No seguimento da discussão aqui sobre a possibilidade ou não de oposição à renovação por parte de senhorio em contrato de arrendamento não habitacional, tenho uma questão:
Num contrato de arrendamento para fins nao habitacionais, celebrado "oralmente" (e nunca reduzido a escrito) em data incerta de 1980 (e decorridos que estão cerca de 30 anos) é possível entender que se celebrou (ainda que não formalmente) um contrato de arrendamento nao habitacional com duracao indeterminada e pela conjugação dos artigos 1108, 110 nº2 e 1097 fazer oposição à renovaçao automática do contrato?
Ou pelo facto de já estarem decorridos os 30 anos de locação (periodo máximo permitido pelo artigo 1025 do cc) haverá alguma maneira mais directa do senhorio colocar fim a este arrendamento não habitacional?
Notificação Judicial Avulsa, acção de despejo?
José Carlos 16.06.2011 16:21
Olá boa tarde, assinei um contracto de aluguer para servir de escritório da minha empresa que tinha previsto um periodo inicial de 24 meses sem possibilidade de ser denunciado. Acontece que passaram apenas 12 meses e tenho de fechar a empresa sem possibilidade de pagar mais as rendas até aos 24 meses. Existe alguma possibildade legal de denunciar o contracto antes dos 24 meses invocando o encerramento da minha empresa e a impossibilidade de continuar a pagar as rendas ? Obrigado, toda a ajuda será bem vinda dado que estou bastante preocupado com o assunto.
Escritos Dispersos 16.06.2011 19:31
Sugiro que, na posse do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, recorra a Consulta Jurídica.
Certamente já consultou o artigo 1110.º do Código Civil.
Consulte também o artigo 437.º do Código Civil.
ana albergaria 25.07.2011 01:47
Gostaria de colocar uma questão, efectuei um contrato de aluguer com inicio no dia 01.02.2011, com a duração de 5 anos, renovável anualmente caso não fosse denunciado por nenhuma das partes, no contrato não consta cláusula de revogação, apenas refere que em tudo o que lhe seja omisso se rege pela NRAU.
Entretanto engravidei, e a casa onde me encontro não tem capacidade para albergar o novo membro da familia. Procurei outra casa, dentro das minhas actuais necessidades, encontrei e inclusivamente já assinei novo contrato, dada a necessidade de efectuar a mudança antes do nascimento da criança. A minha questão é, ou melhor são:
Quanto tempo tenho para informar o senhorio da revogação do contrato?
Como efectuei na altura da assinatura do contrato o pagamento de mais um mês que será o último, quantos meses terei de pagar?
Agradeço ajuda nesta questão pois estou "perdida"
Escritos Dispersos 25.07.2011 13:31
Deve procurar esclarecer/resolver esta questão relativa à denúncia do contrato de arrendamento habitacional ("aluguer") junto de profissional do foro (advogado/a ou solicitador/a).
Entretanto, sugiro que consulte os artigos 1079.º e seguintes do Código Civil. Observe também o disposto no art.º 1098.º do Código Civil.
Gastão Franco 19.10.2011 20:33
No caso de o arrendamento de um espaço comercial vulgo loja pode também se aplicar o artigo 1097 ou terá de ser inglobado em outro artigo
Gastão Franco
barbara 05.07.2012 11:01
fiquei desempregada como posso rescindir o contrato de arrendamento? Obrigada
Sofia Lima 24.01.2013 04:08
Boa noite, e de acordo com a nova lei do arrendamento como seria a carta de denuncia de um contrato de arrendamento por tempo indeterminado? Com aviso de 2 anos certo?
Sónia Belinha 03.07.2013 08:44
Tenho um contrato de arrendamento de duração de 5 anos, o seu termino esta previsto para junho do próximo ano, no entanto não queria que se renova-se por período igual mas apenas de 3 anos, como devo proceder, sendo que a minha posição e a de senhorio?
Cristina Mendes 01.04.2015 14:02
Assinei um contrato de arrendamento no dia 26 de março de 2015, agora quero desistir do contrato, vou viver com o meu pai. Deu 240€ de renda de abril e 240€ de caução. Como poderei denunciar esse contrato e até quando? Grata pela disponibilidade
silvia ferreira martins 07.05.2015 22:02
Tenho um contrato de arrendamento habitacional de duração limitada com fiança, com prazo de cinco anos , iniciei em Outubro de 2010 e termina agora em Setembro de 2015 . Gostaria que me ajudassem com enviou de modelo de carta , denunciando o termo , pois não pretendo continuar mais.

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 1097
 artigo 1110
 artigo 1110
 artigo 1110
 artigo 1110
 artigo 1025
 artigo 1110
 artigo 437
 artigo 1097