Source: http://blogdabeatrizcerqueira.blogspot.com/2012/03/
Timestamp: 2017-12-13 20:23:20+00:00

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Blog Beatriz Cerqueira: Março 2012
Como já é de conhecimento da sociedade, o governo de Minas não paga o Piso salarial como vencimento básico inicial de carreia.
A carreira, instrumento de valorização para qualquer profissão, está congelada até dezembro de 2015, impedindo que haja qualquer incentivo pela formação ou tempo de trabalho.
Dados divulgados pelo governo mineiro demonstram que o investimento em educação tem diminuído sistematicamente desde o ano de 2008. Contraditoriamente, o custeio da Secretaria de Estado da Educação aumentou em cerca de 220 milhões, sem o correspondente aumento do número de escolas, profissionais ou projetos.
As condições de trabalho das escolas estaduais podem ser descritas por:
Postado por Beatriz Cerqueira às 10:33 10 comentários:
Postado por Beatriz Cerqueira às 10:29 Nenhum comentário:
Rede Municipal de Ipatinga prepara nova greve. Recebi esta correspondência que partilho aqui no blog.
Vencer é uma condição
Quando existe UNIDADE e ORGANIZAÇÃO a luta de uma categoria é sempre vencedora.
É assim que estamos escrevendo a história de luta dos trabalhadores da rede municipal por uma CARREIRA DIGNA, com valorização e qualificação dos serviços prestados à comunidade.
Vencemos quando as adversidades estão postas e sabemos continuar a desafiá-las.
Vencemos quando compreendemos a justeza de nossas reinvidicações e as socializamos com a comunidade escolar.
Vencemos quando compreendemos a dimensão de nossa luta e não cedemos a chantagens ou propostas desprovidas de compromissos com a qualidade de nosso trabalho.
Vencemos quando temos a certeza de que os interesses da categoria são defendidos.
Mas a indignação sincera e a consciência crítica , tão necessárias, não são suficientes. É preciso também agir.
Com este espírito de luta, os trabalhadores em educação, em assembleia realizada no último dia 23, DELIBERARAM:
- Dar um basta a qualquer forma de intimidação e “enrolação” da administração municipal, referente ao envio do PL do novo Plano de Carreira com o impacto financeiro do enquadramento dos servidores na nova tabela salarial e de reajuste para os servidores da Educação.
- Acionar o Poder Judiciário, caso não haja alterações no edital do concurso. O prazo para inscrições termina dia 27.
- Intensificar a mobilização EM ESTADO DE GREVE.
- Realizar nova assembleia dia (28) quarta- feira, na qual o andamento da negociação será avaliado.
- Iniciar a GREVE a partir de quinta-feira (29), caso as negociações sobre os Projetos de lei não avancem.
- Comunicar à comunidade a possibilidade de paralisação dos serviços, a partir de 5ª feira (29), até que o PL do Novo Plano de Carreira com o impacto financeiro do enquadramento dos servidores na nova tabela salarial seja enviado à Câmara, junto ao PL que tratará do reajuste dos servidores da Educação.
1) Segunda-feira- (26 )- 18h- Na sede do Sind-UTE/MG- Reunião com a Comissão de Educação , representantes de escolas e direção do sindicato.
2) Terça-feira- (27)- Em todos os turnos- Discussão nos locais de trabalho a partir das informações que os representantes de escola socializarão.
3) Quarta-feira- ( 28 ) 18h- ASSEMBLEIA dos Trabalhadores em Educação.
Agenda de compromissos com a Administração Municipal, marcados até o dia da última assembleia:
Segunda- feira ( 26 ) : 14h- Reunião com o Secretário de Educação;
Quarta- Feira (28 ): 16h- Reunião com a equipe de negociação.
Confira:http://sinduteipa.ning.com/?xg_source=msg_mes_network
Postado por Beatriz Cerqueira às 18:31 Nenhum comentário:
Dispõe o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", disposição que encontra eco no artigo 1º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Compete ao Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal, conforme disposto no artigo 48, inciso I, do mesmo diploma legal, propor perante o Superior Tribunal de Justiça a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal.
A transformação dos vencimentos em subsídio é uma forma de fraude ao Piso Nacional, na medida em que representa forma de “cumprimento” apenas aparente da Lei nº 11.738/08, pois mesmo que o subsídio alcance valor superior àquele previsto para o vencimento básico no art. 2º, § 1º, como alega a Secretaria de Estado da Educação, a criação do subsídio repousa sobre o desrespeito à lei federal.
A Lei Federal 11.738/08 impõe aos entes públicos o dever de vincular o vencimento básico dos integrantes de suas carreiras docentes ao valor do Piso Nacional.
Com o transcurso do lapso temporal previsto no cronograma criado pela Lei Federal em 1º.1.2010, os profissionais da educação passaram a fazer jus à percepção do Piso Nacional, vinculado a seu vencimento básico, devidamente atualizado, na medida em que passaram a reunir a totalidade dos requisitos legais necessários para a fruição da referida garantia.
Com isto, a percepção do valor integral do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério tornou-se um inequívoco direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
A conduta do governo mineiro denota desrespeito aos objetivos da Lei nº 11.738/08 que, dentre suas diversas finalidades, fixou um Piso Nacional uniforme para os profissionais do magistério e vinculou-o ao vencimento básico, no intuito de estabelecer uma base remuneratória, independentemente de sua localização no Território Nacional, além de evitar que tal valor pudesse ser diluído nas parcelas remuneratórias complementares ao vencimento básico, ideal que resta frustrado pela aglutinação de diversas rubricas, com o objetivo de, artificialmente, atingir o valor do Piso Nacional.
A par das manifestações do Poder Legislativo (art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008) e do Judiciário (julgamento da ADIN 4.167 pelo E. STF), o Governo do Estado de Minas Gerais firmou com o Sindicato, em 29.9.2011, por meio de documento em que se comprometeu a discutir o aprimoramento das formas de remuneração então existentes (subsídio e vencimentos) e a orientar a bancada governista na Assembleia Legislativa a paralisar a tramitação do projeto de lei, que tinha por objeto a implantação automática do regime de subsídio, enquanto perdurassem as negociações. No entanto, ao invés de proceder a adequação do vencimento básico ao valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, o Estado denunciado impôs aos seus docentes o regime de subsídio.
O Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº 19.837/2011, também deixa de cumprir o art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738/2008 no art. 15, IV, da Lei Federal nº 11.494/2007, na medida em que se limitou a conceder um reajuste de 5% para os subsídios ali estabelecidos, a incidir no dia 01.04.2011, sem assegurar aos profissionais da educação a atualização dos respectivos valores na forma prevista naqueles dispositivos federais que determinam o reajuste do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério. Isso corresponderá ao percentual relativo à diferença entre os valores mínimos por aluno do FUNDEB, fixados pelo Poder Executivo de um ano para o outro, a partir do exercício de 2009.
Fonte: site do Sind-UTE MG
Postado por Beatriz Cerqueira às 14:10 Um comentário:
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD – em seu relatório anual, "para conseguir romper o preconceito racial, o movimento negro brasileiro precisa criar alianças e falar para todo o país, inclusive para os brancos. Essa é a única maneira de mudar uma mentalidade forjada durante quase cinco séculos.
Postado por Beatriz Cerqueira às 12:15 Nenhum comentário:
Categoria protesta contra demissões de trabalhadores, acidentes fatais, autoritarismo e falta de política de segurança. Haverá concentração na sede da empresa, em BH, pela manhã
Os trabalhadores vão cruzar os braços por 24 horas para reivindicar mudança na política de pessoal da Cemig, marcada por perseguições, demissões de trabalhadores e privilégios para altos cargos. Enquanto um trabalhador da Cemig Serviços recebe de salário R$ 715 líquidos, superintendentes serão contemplados com R$ 300 mil de PLR até 2013.
A categoria cobra uma resposta responsável da Cemig aos acidentes de trabalho graves e fatais envolvendo eletricitários. Há 12 anos a Cemig mantém a média de uma morte de trabalhador a cada 45 dias. A maioria das vítimas trabalhava em empreiteira da Cemig. Este ano, dois eletricitários morreram em decorrência de acidente.
Os trabalhadores reivindicam o debate para uma política coletiva e eficaz de saúde e segurança que preserve a vida, evitando mais tragédias. Mas, ao invés do diálogo, a empresa colocou em vigor, em 1º de março, a Instrução de Pessoal nº 8.3. O decreto pune os trabalhadores com advertências e até demissão. Para os gerentes da Cemig não é prevista a pena de punição com demissão.
A paralisação também denunciará irregularidades na Cemig Serviços. Seis eletricitários que fizeram concurso público receberam a carta de demissão em menos de um mês, sem qualquer justificativa.
Postado por Beatriz Cerqueira às 11:32 Nenhum comentário:
A política de confronto para destruir a identidade do profissional da educação em Minas Gerais
As redes sociais têm sido espaços onde a categoria se expressa, critica, questiona e denuncia os problemas que vive. Como não há chefes de redação para mediar estas opiniões, não é possível censurá-las e assim todos sabem, partilham e se indignam.
O governo reagiu e começou a fazer a disputa destes espaços. Para isso criou um site que tem a função de responder as criticas e contrapor cada argumento ou mobilização do sindicato. Até aí, pareceria uma atitude normal num estado democrático de direito. O problema é que para fazer isso, a Secretaria se vale de uma narrativa que não tem correspondência com a realidade, deturpa as condições vividas pelos profissionais da educação e tem como premissa o ataque permanente ao Sind-UTE tentando sempre descaracterizar a entidade como interlocutora e representante da categoria.
Primeiro, há uma "nota de repúdio" a atuação do sindicato por questionar o oficio que orientou a abertura das escolas durante a greve nacional. O que ela não disse foi que antes de recorrermos ao Ministério Publico, tentamos dialogar com a Secretaria, que a orientação como foi repassada às direções de escola tinham o objetivo de impedir a paralisação dos profissionais e não a de garantir que os alunos tivessem acesso a merenda escolar como divulgado na nota. Também finge desconhecer a atuação de coerção exercida por algumas Superintendências Regionais de Ensino que ligaram para as escolas e ameaçaram que quem participasse da paralisação não teria direito a ferias prêmio nem LIP. As mesmas Superintendências não tiveram a mesma competência para fazer o registro das aulas repostas por quem fez a greve impondo meses sem salário aos colegas.
Ainda para a Secretaria, a greve nacional atingiu apenas 1% da categoria em Minas Gerais, ou seja, as escolas estariam funcionando normalmente porque Minas já paga o Piso Salarial. Ignorar que a greve nacional atingiu todas as regiões do estado com escolas paralisadas totalmente ou parcialmente e construir a fantasia da normalidade da rede estadual só demonstra a distancia com a realidade. Secretaria e os deputados estaduais que a defendem fingem uma tranqüilidade que não existe. A realidade é a política de municipalização, turmas multiseriadas, diminuição de investimentos em educação, redução do quadro das escolas, descumprimento da lei federal tanto no que se refere a jornada do professor como ao pagamento do Piso como vencimento basico.
Por tudo isso, a participação da categoria na primeira paralisação de 2012 foi muito importante. Assim como adotar todas as ações discutidas no Conselho Geral e Assembleia estadual.
Postado por Beatriz Cerqueira às 09:47 11 comentários:
A tentativa de coibir a categoria de participar da Greve Nacional feita pelo Governo do Estado chega ao absurdo da irresponsabilidade ao orientar a manutenção do funcionamento das escolas estaduais. Desde o dia 29/02 o sindicato fez a notificação à Secretaria de Estado da Educação a respeito da Greve Nacional. O sindicato fez representação junto ao Ministério Publico solicitando abertura de inquérito civil publico.
Reproduzo abaixo a representação, também disponível no site do Sind-UTE MG.
Ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Promotoria de Defesa da Educação
Ima. Dra. Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick
Promotora de Justiça de Defesa da Educação
​O SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS – SIND-UTE/MG, entidade sindical, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua Ipiranga, 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.015-180, na pessoa de sua Coordenadora Geral – Sr. Beatriz Cerqueira, vem, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, da Lei nº 8.069/90 e da Lei nº 9.424/96, delatar a ocorrência dos fatos relacionadas abaixo, na forma de REPRESENTAÇÃO, passando a expor:
A representação em tela tem o intuito de que o douto Representante do Ministério Público Especializado, como fiscal da lei e do efetivo respeito aos direitos de Educação e dos Poderes Públicos, promova todas as medidas investigatórias necessárias para que as questões levantadas e a conduta delatada sejam esclarecidas e obstadas sua prática, instaurando-se o inquérito civil ou o penal para apuração dos fatos, tudo com o objetivo de que os agentes estatais responsáveis pelas irregularidades apontadas a seguir sejam responsabilizados civil, administrativa e penalmente, se for o caso, e, promovendo, a tanto, todas as diligências cabíveis para o fiel desempenho de seu encargo.
O artigo 37, inciso VII, da Constituição, em sua redação original, determinava que o direito de greve seria exercido pelo servidor público nos termos e limites de lei complementar. A Emenda Constitucional nº 19/1998, ao alterar referido dispositivo, passou a exigir tão somente que Lei Ordinária regulamentasse a matéria.
​Por não ser conveniente à Administração, até o presente momento não foi elaborada uma lei para regulamentar o direito à greve do servidor público.
​Diante desse fato, seria absurdo, em um Estado de Direito, que o Poder Judiciário, guardião das instituições democráticas, aplicador das leis e perseguidor da justiça, admitisse ad aeternum a privação do exercício do direito de greve dos servidores públicos.
A greve consiste em um direito de autodefesa, trata-se de uma abstenção coletiva e simultânea do trabalho com o objetivo de defesa dos interesses de uma categoria. É um direito fundamental conquistado através da luta de gerações.
Cassio Mesquita Barros, citado por Alexandre de Moraes, assim aborda a natureza do direito de greve:
“o direito de greve, sob o ponto de vista da teoria jurídica, se configura como direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Seu reconhecimento como direito implica uma permissão de não cumprimento de uma obrigação.” (Direito Constitucional. São Paulo, Editora Atlas, 24ª edição, p. 208)
​Se falta a lei para regular formalmente o exercício desse direito pelos servidores, há muito, mais precisamente, desde 28 de junho de 1989, ela existe para regulamentar o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
​Face à inércia do legislador, o Supremo Tribunal Federal conheceu o Mandado de Injunção nº 708 e, ao conceder a ordem, propôs a aplicação da Lei nº 7.783/89 em votação majoritária, no que couber, para os servidores públicos, tendo em vista a omissão legislativa, in verbis:
Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007. (g.n.)
Então, como não houve a regulamentação acima prevista, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela aplicação das Leis Federais nº 7701/88 e 7783/89 para questões jurídicas que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.
Ainda, nesse sentido, o parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal nº 7.783/1989 e o Mandado de Injunção nº 708/DF prevêem que as entidades sindicais ou os trabalhadores deverão comunicar a paralisação das atividades previamente no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Cumprindo as exigências legais e pautado no principio da legalidade, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais, promoveu a notificação ao Governo do Estado de Minas Gerais através da Secretaria do Estado de Educação, informando que a categoria dos trabalhadores em Educação pública de Minas Gerais fará a paralisação das atividades participando da greve nacional da educação nos dias 14, 15 e 16 de Março de 2012 (cópia da notificação anexa) .
Entretanto, em 09/03/2012, foi expedido Oficio Circular SG nº 11/2012 pelo Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, Sr. Antônio Luiz Musa de Noronha, que orienta as Direções das Superintendências Regionais de Ensino a não proceder, em hipótese alguma, a dispensa dos alunos (cópia anexa). Senão vejamos:
“Oficio Circular SG nº 11/2012
Belo Horizonte, 09 de Março de 2012.
Pelo OF. SEDE CENTRAL/SEC – 094/2012, a Coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação, a paralisação das atividades profissionais da Educação Básica da Rede Estadual para participar da Greve Nacional dos Profissionais da Educação Básica, nos dias 14, 15 e 16 de Março de 2012.
Assim sendo, cabe a direção da SRE e das escolas estaduais adotar as medidas necessárias para garantir o funcionamento das mesmas, preservando o interesse dos alunos.
Não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, dispensa dos alunos das aulas nos dias indicados; cabe a direção da escola assegurar que isso não aconteça.
O servidor que aderir a greve terá as ausências ao trabalho registradas como FALTA GREVE.
Na informação da freqüência do servidor deverão ser utilizados os seguintes códigos de NATUREZA:
50.06 – Faltas Dias Greve – Quadro Administrativo
50.07 – Faltas/Aulas Greve – Aulas Obrigatórias
50.08 – Faltas/Aulas Greve – Extensão de carga horária
50.09 – Faltas/Aulas Greve – Exigencia Curricular
50.10 – Faltas/Aulas Greve – Extensão de carga horária – Titulo Declaratório
Antonio Luiz Musa de Noronha
SUBSECRETARIO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS
Diretor (a) da SRE ” (g.n)
Pontue-se que referido ato normativo circular fere amplamente o direito de organização sindical, direito de greve dos servidores e compromete o direito à educação dos alunos, posto que a única finalidade é enfraquecer a adesão dos trabalhadores em Educação de Minas Gerais ao movimento que ocorrerá nos dias 14, 15 e 16 de Março de 2012.
É cediço que o Estado e os seus agentes têm o dever de promover a devida educação, ensinar e garantir um padrão de qualidade, conforme inciso IX do artigo 3º da Lei de Diretrizes Básicas da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996.
Entretanto, esse dever do Estado não pode ser promovido a qualquer custo.
A educação escolar é um bem público e cabe ao Estado promovê-la e atuar para que ela aconteça de forma segura e coerente.
Esse bem público é cercado de proteção, como por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação e os Pareceres e Resolução dos Conselhos de Educação.
Se a nossa Constituição assegura como Principio a garantia de um padrão de qualidade na oferta da educação, de acordo com seu o artigo 206, por contraste, assinala, no seu artigo 208, 2º que “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
A autoridade competente que não fornecer o ensino obrigatório ou oferecê-lo sem qualidade e sem eficiência e de forma incompleta poderá, e aqui se interprete como deverá, pela importância constitucional dada, responder civil e criminalmente pela omissão na prestação constitucional descrita.
Conclui-se, então, que o Estado tem o dever de promover a educação, mas esta deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A partir do momento em que a Administração Pública determina que os alunos não sejam dispensados, mesmo com a ausência do corpo docente e, via de conseqüência, inexistência de aulas, verifica-se que o caráter do ato normativo é meramente “político”.
Ano letivo, propriamente dito, é aquele em que as escolas funcionem, com o corpo docente em exercício, o corpo discente atuando na produção do saber, as aulas existindo, as atividades sendo desenvolvidas, tudo isso em caminhando em harmonia, visando à produção do saber.
Pois bem! É isso que o Estado quer, para fazer valer sua autoridade arbitrária e culpabilizar os docentes por algum dano que possa ocorrer.
Como já explanado acima, fica claro que qualquer risco que possa comprometer a integridade física dos alunos, a Administração Pública será responsabilizada, posto que os alunos estarão sob a sua tutela.
Ademais, os artigos 3º, inciso IX e 4º, inciso IX, ambos da Leis de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9384/96, determinam como princípios do Ensino o seguinte:
“Art. 3º : O ensino será ministrado com base no seguintes princípios:
IX: garantia do padrão de qualidade;
Art. 4º: O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de :
IX: padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.(g.)
Diante da conduta do Subsecretario de Gestão de Recursos Humanos, através do ato que ora se impugna, restam alguns questionamentos importantes, senão vejamos:
Qual a finalidade de exigir dos alunos o seu comparecimento às escolas nos dias de paralisação de Greve Nacional da Educação, já que as aulas não serão ministradas e não será considerado dia letivo?
Qual a finalidade de se exigir a permanência dos alunos nas Escolas, sem a presença do corpo administrativo e da docência?
Como o Estado assegurará a garantia da educação a partir do momento em que os alunos não serão dispensados durante a paralisação da Greve Nacional?
Como o Estado dispensará segurança e proteção à integridade física dos alunos que não estarão sob a supervisão/coordenação dos servidores, tendo em vista a ausência dos mesmos nas Escolas?
Ainda, de acordo com o art. 24 da Lei de Diretrizes Básicas – Lei Federal 9394/1996, transcrito in verbis:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;(g.n)
De acordo com o artigo supracitado, a permanência dos alunos por si só na Escola sem as aulas serem ministradas, não atende aos requisitos de “dia letivo”.
​Ademais, o citado comando normativo viola o Princípio da Razoabilidade, insculpido tanto na Constituição Federal como na Carta Estadual.
​Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, conceitua o referido princípio como o “necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”.​
​Deste modo, o Princípio da Razoabilidade é uma das diretrizes da Administração, em especial, para que seus atos se ajustem ao ponderado e usual de tal modo que as condutas do Réu devam obedecer a critérios pautados no senso comum.
​Defende Celso Antônio Bandeira de Mello que:
“Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o Administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente condutas dasarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra de Direito.” (destacamos) Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros.
​Assim, o ato combatido, viola o Princípio da Proporcionalidade, previsto na Constituição Estadual, nesta sob o nome de Princípio da Razoabilidade.
A proporcionalidade é um precioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por mensurar como uma norma deve ser interpretada diante de um caso concreto, visando a melhor realização do fim constitucional nela embutido (interpretação teleológica) ou decorrente do sistema (interpretação sistemática).
Ora, cabe ao Poder Público efetivar o direito à educação, mas, face a tal dever social, pode ele cercear o direito à greve por parte da categoria de servidores, com a convocação dos alunos às escolas nos dias de paralisação, como se as atividades fossem normais?
É claro que não, pois impedir o direito de greve não é meio adequado de garantir a prestação do direito social à educação.
Sobre esse prisma, não pairam duvidas que o ato normativo circular SG nº 11/2012 da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos vise tão somente enfraquecer a organização sindical durante o movimento de da Greve Nacional.
Pelo exposto, firme na garantia do direito dos alunos à educação prestada com seriedade pelos profissionais da educação, pede a entidade representante, que sejam adotadas as medidas cabíveis, instaurando-se o devido inquérito civil para apurar a responsabilidade da Administração Pública Estadual pelo fato supra citado.
Postado por Beatriz Cerqueira às 10:37 22 comentários:
Nesta segunda-feira, o Sind-UTE veiculou nova peça publicitária sobre a realidade da educação mineira. A veiculação foi no Jornal Super, que é o Jornal de maior venda no país.
Durante este fim de semana foram realizados plenárias em todas as regiões do estado para organizar a greve nacional e realizar discussão de estratégias para a nossa campanha salarial 2012.
O sindicato já acionou a Superintendênte Regional de Ensino da Metropolitana C em Belo Horizonte a respeito das ligações feitas pela Superintendência às escolas para tentar coibir a participação da categoria na Greve Nacional.
Também já foi questionado o ofício que determina o funcionamento normal das escolas no período da greve nacional. A Promotoria da Infância e Juventude e Policia Civil serão acionados nesta terça-feira para apurar a responsabilidade da ordem de manutenção das aulas. Todos os problemas com alunos das escolas estaduais dentro da escola ou no trajeto até ela serão responsabilidade de quem orientar a manutenção destes alunos na esola. A Secretaria de Estado da Educação foi notificação pelo sindicato com a antecedência necessária sobre a paralisação das atividades nos dias 14, 15 e 16 de março.
Postado por Beatriz Cerqueira às 20:20 15 comentários:
Postado por Beatriz Cerqueira às 10:22 14 comentários:
Os problemas de pagamento persistem e muitos colegas ainda não receberam o salário pela reposição já feita.
O sindicato discutira esta questão durante a Audiência Publica que será realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa que acontecera nesta quarta-feira, dia 07/03, 9 horas.
Já pedimos as subsedes que enviem o levantamento dos problemas para o sindicato. Mas também os problemas podem ser relatados aqui. E importante informar a escola e a cidade.
Postado por Beatriz Cerqueira às 14:12 2 comentários:

References: artigo 127
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 206
 artigo 208