Source: https://www.dgae.mec.pt/gestrechumanos/pessoal-docente/carreira/aquisicao-de-outras-habilitacoes/
Timestamp: 2019-12-07 14:21:28+00:00

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Categoria: Aquisição de outras habilitações | Sítio DGAE
Sítio DGAE > Gestão de Recursos Humanos > Pessoal docente > Carreira > Aquisição de outras habilitações
O processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre ou de doutor, para efeitos de progressão na carreira, destina-se a identificar os cursos de mestrado e de doutoramento que conferem aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário integrados na carreira, o direito à redução do tempo de serviço a que fazem referência os n.os 1 e 2 do artigo 54.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
Quem pode beneficiar da redução no tempo de serviço prevista no artigo 54.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD)?
Podem beneficiar da redução de um ano ou dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte àquele em que se encontram os docentes profissionalizados que adquirem, em data posterior à sua integração na carreira, o grau académico de mestre ou o de doutor.
Podem beneficiar da redução no tempo de serviço prevista no artigo 54.º do ECD os docentes profissionalizados que tenham adquirido o grau académico de mestre ou o de doutor em data anterior à sua integração na carreira?
Não. Apenas podem beneficiar dessa redução no tempo de serviço os docentes que adquirem, em data posterior à sua integração na carreira, o grau académico de mestre ou o de doutor em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionam ou em Ciências da Educação.
A quem compete decidir que o grau académico de mestre ou o de doutor adquirido pelos docentes corresponde a domínios diretamente relacionados com as áreas científicas que lecionam?
É ao Ministro da Educação que compete decidir, na sequência dos procedimentos necessários ao reconhecimento de ciclos de estudos conducentes aos graus académicos de mestre ou doutor para efeitos de progressão na carreira docente.
Como podem ser conhecidas as decisões do Ministro da Educação relativas ao reconhecimento de ciclos de estudos para efeitos de progressão na carreira docente?
As decisões do membro do Governo responsável pela área da Educação são publicitadas no Portal da DGAE através de listas “lista de cursos deferidos” e “lista de cursos indeferidos”). As listas indicam a denominação de cada ciclo de estudos e o grau académico que outorgam, o estabelecimento de ensino superior que o ministra, os atos normativos que aprovaram estrutura curricular e plano de estudos, bem como o grupo ou os grupos de recrutamento para os quais o ciclo de estudos foi, ou não foi, objeto de reconhecimento.
Qualquer ciclo de estudos conducente ao grau académico de mestre ou de doutor permite aos docentes beneficiar da redução no tempo de serviço?
Não. Só os que integram as listas de ciclos de estudos conducentes aos graus académicos de mestre ou de doutor que estão publicitadas no Portal da DGAE. E ainda os ciclos de estudos conducentes aos graus académicos de mestre ou de doutor em Ciências da Educação (os quais não precisam de integrar aquelas listas).
Todos os docentes que adquiriram o grau académico de mestre ou o de doutor em ciclo de estudos que integra as listas publicitadas no Portal da DGAE podem beneficiar da redução no tempo de serviço?
Não. Só os docentes que, quando adquirem o grau académico de mestre ou o de doutor, pertençam a um dos grupos de recrutamento indicados nas listas publicitadas no Portal da DGAE.
Os ciclos de estudos conducentes ao grau académico de mestre que conferem habilitação profissional para a docência (“mestrados em ensino”) permitem aos docentes beneficiar da redução no tempo de serviço?
Não. Os docentes profissionalizados, integrados na carreira, que adquirem o grau académico de mestre em ciclo de estudos que confira habilitação profissional para a docência não podem beneficiar da redução no tempo de serviço prevista no artigo 54.º do ECD. No entanto, caso venham a adquirir o grau académico de mestre ou o de doutor em outro domínio, poderão vir a beneficiar de redução no tempo de serviço.
Quais são os ciclos de estudos que conferem habilitação profissional para a docência?
São os 34 ciclos de estudos conducentes ao grau académico de mestre que estão regulamentados pelo regime jurídico da habilitação profissional para a docência, na sua redação atual, os quais podem ser consultados no Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, Anexo II.
A quem compete requerer o reconhecimento de ciclos de estudos para efeitos de progressão na carreira dos docentes dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário?
O reconhecimento de ciclos de estudos e graus académicos deve ser solicitado ao Ministro da Educação pelos estabelecimentos de ensino superior que os ministram, podendo fazê-lo antes ou depois da entrada em funcionamento dos mesmos.
E no caso de graus académicos de mestre ou doutor resultantes da equivalência atribuída a graus académicos obtidos no estrangeiro?
O reconhecimento, para efeitos de progressão na carreira docente, de ciclos de estudos ministrados por estabelecimentos de ensino superior no estrangeiro deve ser solicitado ao Ministro da Educação pelos docentes interessados, individualmente, ou pelos estabelecimentos de ensino superior que concederam as equivalências.
Além de comprovativo da obtenção do grau académico, o requerimento deve ser instruído com elementos relativos a:
- nível e ciclo de ensino e grupo de recrutamento/ departamento curricular para o qual é solicitado o reconhecimento;
- estrutura curricular do ciclo de estudos;
- plano de estudos, com explicitação das áreas científicas das unidades curriculares obrigatórias e facultativas que o integram;
- número de créditos de cada unidade curricular;
- créditos do ciclo de estudos e grau académico.
Os docentes profissionalizados, integrados na carreira, que adquiriram o grau académico de mestre ou o de doutor no estrangeiro, quando podem requerer o respetivo reconhecimento para efeitos de progressão na carreira?
Até 31 de janeiro de cada ano.
A quem compete concretizar o direito à redução no tempo de serviço prevista no artigo 54.º do ECD?
Depois de apresentado o comprovativo da obtenção do grau académico de mestre ou de doutor em ciclo de estudos que consta nas listas de cursos deferidos publicitadas no Portal da DGAE ou em Ciências da Educação e uma vez requerida pelo docente a efetivação do direito, compete ao diretor do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, no prazo previsto no Código do Procedimento Administrativo, a concretização do direito à redução no tempo de serviço, devendo fazer-se constar no registo biográfico do docente.
Despacho nº 10227/04 de 25 de maio
Cursos Reconhecidos e Não Reconhecidos ao abrigo do Despacho nº 10227/04, de 25 de maio - Cursos Reconhecidos até agosto de 2008
Lista de cursos deferidos com grupos de docênciaLista de cursos deferidos com grupos de recrutamento
Lista de cursos indeferidos com grupos de docênciaLista dos cursos indeferidos com grupos de recrutamento
Portaria nº 344/2008, de 30 de abril
Cursos Reconhecidos e Não Reconhecidos ao abrigo da Portaria nº. 344/2008, de 30 de abril
Lista de cursos deferidos com grupos de recrutamento (atualizada em 08/10/2019)
Lista de cursos indeferidos com grupos de recrutamento (atualizada em 08/10/2019)
Aplicação do artigo 54º do ECD
Artigo 54º do ECD
A aquisição do grau de mestre em Ciências da Educação ou em domínio diretamente relacionado com o respetivo grupo de docência, por docentes profissionalizados integrados na carreira, confere:
Redução de um ano no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, tenha sido sempre avaliado com menção igual ou superior a Bom.
A aquisição do grau de doutor em Ciências da Educação ou em domínio diretamente relacionado com o respetivo grupo de docência, por docentes profissionalizados integrados na carreira, confere:
Redução de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, tenha sido sempre avaliado com menção igual ou superior a Bom.
Como requerer a redução no tempo de serviço para progressão?
A efetivação do direito à redução no tempo de serviço é feita após a apresentação do comprovativo da obtenção do grau e requerimento por parte do docente ao diretor da escola/agrupamento de escolas a que pertence, acrescida do ato administrativo inerente.
A quem compete a decisão?
Portaria n.º 344/2008 - artigo 10.º
Compete ao diretor da escola/agrupamento de escolas a concretização da redução no tempo de serviço prevista nos números 1 e 2 do artigo 54.º do ECD, no prazo previsto no Código do Procedimento Administrativo, devendo ser feita constar do registo biográfico do docente.

References: artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54

Artigo 54
 artigo 10
 artigo 54