Source: https://pt.scribd.com/document/96354889/Manual-Do-Advogado-OAB-Piracicaba
Timestamp: 2019-12-14 21:00:44+00:00

Document:
Manual Do Advogado OAB-Piracicaba | Advogado | Democracia
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8a SUBSECO - PIRACICABA
Comisso do Jovem Advogado
SECO DE SO PAULO
AUTORES: ANTONIO NATRIELLI NETO CAMILA BERTOLINI CARLOS ALBERTO BAILLO AVANCINI DAYANE PEREIRA MICHELLE MIGUEL FERNANDO VICTORIA JONAS TADEU PARISOTTO JOS ROBERTO COLLETI JUNIOR JULIANA CESTA BENINCASA MAX FERNANDO PAVANELLO ORLANDO GUIMARO JUNIOR RAQUEL FORNASSARO DIEHL VICTORIA
Organizao Fernando Victoria Realizao Comisso do Jovem Advogado OAB Piracicaba. Fernando Victoria Presidente. Jos Roberto Colleti Junior Presidente Adjunto Camila Bertolini Dayane Michelle Pereira Miguel Francisco Everton Gonalves da Matta Juliana Cesta Benincasa Thiago Franco Vivian Patrcia Previde Dellamatrice Diagramao Jelzo de Oliveira dos Santos Reviso Thiago Franco Capa Claudionor Victoria Junior Impresso e acabamento Grfica e Editora Degaspari
FICHA CATALOGRFICA ISBN: 978-85-7904-011-5
2009. Todos os direitos reservados OAB Piracicaba. Proibida a reproduo desautorizada. Ordem dos Advogados do Brasil Seo de So Paulo - 8 Subseco Piracicaba Av. Independencia, 3347 CEP (19) 3422-3828 Piracicaba/SP www.oab8.org.br
NDICE Dedicatria Agradecimentos Prefcio Apresentao Autores Parte I A Comisso do Jovem Advogado e a Advocacia ....................................................... 1. 2. 3. Sobre a Comisso do Jovem Advogado .............................................................................. Advocacia: Um Compromisso Permanente com a Democracia e com a Cidadania ......... Assistncia Judiciria: A Advocacia e sua Funo Social ..................................................
Parte II tica e Prerrogativas: Pilares da Advocacia ............................................................ 1. 2. 3. tica Profissional .................................................................................................................... Direitos e Prerrogativas .......................................................................................................... A Postura Profissional e a Correta Utilizao das Prerrogativas pelo Advogado Criminalista
Parte III O Jovem Advogado e as Novas reas do Direito ...................................................... 1. 2. 3. 4. Arbitragem ................................................................................................................................ Direito Desportivo: Um Novo Ramo, um novo Campo ........................................................ Biotica e o Biodireito ............................................................................................................. Direitos Autorais ......................................................................................................................
Parte IV A Atuao Processual do Jovem Advogado ............................................................. 1. 1.1 1.2 2. 3. 4. Principais Prazos do Advogado ............................................................................................ Cdigo de Processo Civil ...................................................................................................... Consolidao das Leis do Trabalho ..................................................................................... Audincia Cvel ....................................................................................................................... Audincia Trabalhista ........................................................................................................... Links de Interesse ...................................................................................................................
Parte V Servios para a Advocacia e Institucional OAB .............................................................. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Casas e Salas da OAB Piracicaba ....................................................................................... Caixa de Assistncia dos Advogados CAASP .................................................................... OAB Prev ................................................................................................................................. Escola Superior de Advocacia .............................................................................................. Palestras ............................................................................................................................ Intimaes On Line ............................................................................................................................ Links de Interesse ............................................................................................................................
minha esposa Raquel e aos meus filhos, Joo Pedro e Carolina, razes de minha vida. Aos meus pais, Claudionor e Maria Helena, pela eterna dedicao e apoio incondicional. Fernando Victoria
A Deus, Ao Dr. Carlos Alberto Baillo Avancini, pela confiana em ns depositada, Ao amigo Orlando Guimaro Junior, pela inestimvel colaborao na finalizao desse trabalho, Aos membros da Comisso do Jovem Advogado da Subseco de Piracicaba, Camila Bertolini, Dayane Michelle Pereira Miguel, Jos Roberto Colletti Junior, Juliana Cesta Benincasa, Thiago Franco e Vivian Patrcia Previde, Aos demais autores, colaboradores e patrocinadores desse Manual, que permitiram a realizao desse projeto. O Organizador
O convite para prefaciar este trabalho produzido pela Comisso do Jovem Advogado da OAB Piracicaba, tendo sua frente seu valoroso presidente, dr. Fernando Victoria, apresentou-se como oportunidade mpar, no apenas para registrar meu apreo pessoal a seus integrantes e colaboradores, mas tambm para prestar uma sincera homenagem s iniciativas e atuao desse inspirado grupo de advogados nos ltimos anos, em muito responsveis pelo prestgio experimentado por nossa subseco piracicabana da OAB ante a advocacia paulista, e mesmo brasileira. A dedicao advocacia e OAB, de todos, o mais marcante trao dos integrantes da Comisso do Jovem Advogado, ontem e hoje. Incontveis foram os momentos onde a superao de desafios que pareciam intransponveis s foi possvel com a participao de advogados ainda jovens na longa estrada da advocacia, mas maduros de preocupao com os destinos desta mesma advocacia, e j veteranos no respeito e ateno aos advogados que procuraram sua colaborao. Com isso, a organizao de palestras e eventos, o funcionamento de comisses, o atendimento a colegas e a representao da OAB perante os poderes constitudos transformou-se numa tarefa menos difcil e ao mesmo tempo mais eficiente. Os resultados de to respeitosa dedicao continuam a aparecer, sendo este Manual apenas a ltima prova deste incansvel e destacado trabalho. Os artigos e textos reunidos neste Manual, elaborados por integrantes e ex-integrantes da Comisso do Jovem Advogado e por destacados nomes da advocacia piracicabana reiteram um dos compromissos, cumprido com perfeio, que o organizador e seus colaboradores assumiram quando de seu ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil: lutar pelo aperfeioamento da cultura e das instituies jurdicas. Da mesma forma, os autores dos artigos, que discorrem sobre temas de suma importncia e interesse advocacia, como tica, prerrogativas, novas reas profissionais, prazos e aspectos processuais, dentre outros, ao colaborar graciosamente com seus conhecimentos e opinies, prestam um servio especial classe, que devemos reconhecer com as mais altas homenagens, pois, com desprendimento, compartilham conosco os frutos de estudos e esforos pessoais, contribuindo, portanto, com o aprimoramento de um sem nmero de colegas. Alm de renovar meus parabns aos realizadores da obra, outra no pode ser a recomendao que emprego para concluir este prefcio: a leitura atenta das linhas que seguem, esteio de valoroso trabalho organizado e realizado por advogados certamente orgulhosos de mais uma imprescindvel contribuio advocacia.
Claudio Bini Conselheiro Seccional da OAB/SP. Ex-presidente da OAB Piracicaba e da XV Turma do Tribunal de tica e Disciplina da OAB/SP.
O projeto que temos a honra de apresentar surgiu durante as reunies da Comisso do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba, ainda no incio da gesto 2004/2006. Assim que fomos empossados pela Diretoria ento eleita comeamos a levantar, atravs de discusses e debates, algumas das principais dvidas e desafios enfrentados pelo jovem advogado no incio de sua carreira, e a estudar como a nossa Comisso poderia colaborar para abrandar essas dificuldades. Ao travar contato com os colegas recm ingressos na Ordem, foi possvel constatar que, diante dos inmeros desdobramentos do Direito, da grande quantidade de leis e normas, e das constantes alteraes formais verificadas nos ltimos anos, especialmente no processo civil, por vezes difcil encontrar solues rpidas para vrias questes. Este quadro conhecido por todos os advogados, mas pode se tornar ainda mais complicado quando no se possui ainda experincia que s a maturidade profissional pode trazer, depois de anos e anos de militncia. Aps recolher sugestes, opinies e dvidas de jovens advogados, que muitas vezes no tinham a quem recorrer no esclarecimento de itens relevantes para a profisso, listamos os temas mais apontados e convidamos os membros de nossa Comisso e colegas militantes da advocacia piracicabana para relacionar, na forma deste Manual, opinies abalizadas, sugestes e recomendaes de grande valia, com destaque para a prtica processual, e apontamentos sobre outros assuntos igualmente essenciais. So roteiros que certamente abrandaro a ansiedade dos que comeam na advocacia, meta que esperamos alcanar com textos diretos, leves e de fcil compreenso, complementados ao final por sugestes bibliogrficas, que podem ser aproveitadas na busca por mais subsdios sobre os temas destacados. A atuao processual do advogado, com nfase na participao em audincias, e a relao dos principais prazos judiciais, inspiraram artigos especialmente elaborados para servir de ferramenta no dia-a-dia do jovem advogado, objetivando auxili-lo com informaes acessveis e ao mesmo tempo imprescindveis para quem d os primeiros passos na carreira. Sem se descuidar de reas consagradas, como Famlia, Sucesses e Responsabilidade Civil, dentre outras exigidas comumente daqueles que comeam na profisso, o jovem advogado deve acompanhar a evoluo do Direito, e os novos desafios que surgem com este permanente caminhar. Atentos aos novos segmentos jurdicos, que j se convertem em novas oportunidades de atuao, realizamos uma breve mas oportuna anlise de reas como o Direito Desportivo, o Biodireito e os Direitos Autorais, bem como sobre a arbitragem. Cada vez mais solicitadas por empresas e outras instituies, alm do prprio cidado, hoje melhor informado e mais consciente de seus direitos, as novas reas jurdicas no podem ser ignoradas. Procuramos tambm chamar a ateno para os valores maiores da advocacia, razo pela qual reservamos artigos tica Profissional e aos nossos Direitos e Prerrogativas, itens fundamentais para uma atuao profissional, segura e independente, e que devem receber do jovem advogado a mesma ateno dedicada ao estudo de outros temas de interesse. Com os mesmos argumentos justificamos a incluso de textos que narram a importncia social da advocacia, alcanada primordialmente com a Assistncia Judiciria, e o papel da OAB na construo na democracia brasileira, uma luta de sete dcadas e que continua dependendo de nosso trabalho. Com isso, convidamos o jovem advogado a utilizar este Manual e todas as informaes nele contidas, mas sem renunciar ao compromisso de manter-se permanentemente atualizado e vigilante aos desafios que exigem, da advocacia, uma postura cada vez mais sria e combativa no reconhecimento de sua prpria importncia, e na defesa da cidadania e das instituies democrticas. O organizador.
AUTORES: ANTONIO NATRIELLI NETO Presidente da Comisso de Aprimoramento Profissional da OAB/Piracicaba. Ps-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil UNIMEP. Ex-professor do curso de Contabilidade SENAC. CAMILA BERTOLINI Advogada. Integrante da Comisso do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba. CARLOS ALBERTO BAILLO AVANCINI Presidente da OAB/Piracicaba. Ex-coordenador da 4 Regional de Prerrogativas da OAB/SP. DAYANE PEREIRA MICHELLE MIGUEL Advogada. Integrante da Comisso do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba. FERNANDO VICTORIA Advogado. Presidente da Comisso do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba. JONAS TADEU PARISOTTO Presidente da Comisso de Direito Desportivo da OAB/Piracicaba. Presidente do Conselho Deliberativo do Esporte Clube XV de Novembro. Vice-presidente da Comisso Disciplinar da Liga Piracicabana de Futebol. JOS ROBERTO COLLETI JUNIOR Advogado. Integrante da Comisso do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba. JULIANA CESTA BENINCASA Advogado. Integrante da Comisso do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba. MAX FERNANDO PAVANELLO Coordenador da 4 Regional de Prerrogativas da OAB/SP. Ex-coordenador da Comisso de Aprimoramento Profissional da OAB/Piracicaba. ORLANDO GUIMARO JUNIOR Membro da Comisso de Acompanhamento Legislativo da OAB/SP. Presidente da Comisso de Defesa do Consumidor e ex-coordenador das comisses de Aprimoramento Profissional, Assistncia Judiciria e do Jovem Advogado (OAB/Piracicaba). Membro do Conselho de Defesa do Patrimnio Cultural de Piracicaba e do Conselho Municipal de Turismo de Piracicaba. Ps-graduado em Direito Contratual (PUC-SP). Coautor da obra Anotaes ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lex Editora). RAQUEL FORNASSARO DIEHL VICTORIA Advogada e Analista Previdenciria.
Observao: Os textos no identificados so de autoria coletiva da Comisso do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba.
PARTE I A COMISSO DO JOVEM ADVOGADO E A ADVOCACIA
Sobre a Comisso do Jovem Advogado Camila Bertolini Advocacia: Um Compromisso Permanente com a Democracia e com a Cidadania Orlando Guimaro Junior Assistncia Judiciria: A Advocacia e sua Funo Social Raquel Fornassaro Diehl Victoria
SOBRE A COMISSO DO JOVEM ADVOGADO
CAMILA BERTOLINI Durante muitos sculos o saber e o conhecimento das profisses estiveram encerrados em crculos restritos, dominados por mestres severos e criteriosos na escolha dos discpulos que deveriam dar continuidade s tradies do grupo. Esta foi a poca das corporaes de ofcio, figura marcante do final da Idade Mdia e incio da Era Moderna, onde o acesso s informaes e tcnicas comuns a determinada profisso consagravam os iniciados, marginalizando, por conseqncia, os no eleitos. Hoje os tempos so outros e o conhecimento tcnico, ressalvados os ofcios artesanais, no se encontra mais nas mos de grupos fechados, mas sim nas faculdades e universidades, e mesmo em cursos profissionalizantes. O acesso aos mesmos baseia-se fundamentalmente no mrito, mas, depois de obtido o diploma, geralmente s custas de sacrifcios pessoais e familiares, pergunta-se: como trabalhar na rea que, agora formado, escolhi para atuar? Esse dilema no poupa os bacharis em Direito que logram obter a aprovao no Exame de Ordem e precisam adentrar no mercado profissional, enfrentando desde problemas comuns a toda a classe (aviltamento de honorrios, desrespeito a prerrogativas etc) a dificuldades iniciais, como a inexperincia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no forma bacharis, mas atesta se os mesmos renem conhecimentos mnimos para atuar, na forma do Exame de Ordem. Dentre suas principais finalidades, a OAB possui o dever legal de acompanhar a atuao de seus inscritos, defendendo-os quando seus direitos so violados, e punindo os que desonram a classe em suas atividades. Assim, se durante toda a vida profissional do advogado a OAB est presente, natural que no incio de sua carreira esta ateno seja enfatizada. Por esta razo, propugnando pelo desenvolvimento sustentado das atividades intelectuais e de cunho cientfico que norteiam o exerccio da advocacia, e diante da necessidade de integrao dos jovens colegas que ora iniciam em suas atividades profissionais, emergiu com muito brilho e erudio, na profcua gesto de Rubens Approbato Machado (1998/2000) frente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a iniciativa do ento conselheiro seccional Luiz Flvio Borges DUrso, favorvel criao de um instrumento que se revelaria extremamente valioso, denominado Comisso do Jovem Advogado. A passagem do tempo consagrou como de grande relevncia a iniciativa, visto ser imprescindvel a disposio de mecanismos aos jovens profissionais que ingressam na carreira, pois sendo o advogado figura indispensvel obteno da Justia, conforme ordena o art. 133 da Constituio Federal, de extrema importncia que recebam esses profissionais o adequado suporte da OAB quando iniciam sua jornada na advocacia. Ressalte-se que a OAB, distinta entidade de classe que sempre teve papel relevante e decisivo na defesa dos interesses da sociedade, fazendo-se presente nas mais importantes lutas em defesa do Estado Democrtico de Direito e da dignidade da Justia, transcende assim o seu papel de entidade representativa da classe de advogados. Porm, a defesa dos interesses do cidado exige formao jurdica e preparo profissional adequado, sendo igualmente vital conhecer a atuao da Ordem dos Advogados do Brasil. Por esse motivo, o trabalho desenvolvido pela Comisso do Jovem Advogado tem por objetivo precpuo fazer com que o jovem profissional se aproxime da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecendo melhor sua estrutura, os princpios e valores por ela defendidos, a fim de que possa propag-los, demonstrando com propriedade a importncia desta renomada entidade de classe, absolutamente indispensvel para o Brasil.
Sob este prisma, a Comisso do Jovem Advogado busca promover a integrao e a participao ativa dos que se iniciam na carreira, estimulando a prtica profissional com especial observncia s diretrizes do Estatuto da Advocacia, do Cdigo de tica e Disciplina, do Regulamento Geral e, por derradeiro, com respeito aos valores mnimos definidos pela OAB na Tabela de Honorrios Profissionais; tudo isso para que estes profissionais busquem, com a nobreza e erudio que a profisso exige, atuar com segurana em prol de seus constitudos e representados. Desde o incio de sua criao, ainda em mbito seccional, as idias e projetos da Comisso do Jovem Advogado cresceram significativamente, sendo que mais de 150 (cento e cinqenta) subseces da OAB/SP, dentre elas a 8 Subseco (Piracicaba-SP) encamparam a iniciativa, o demonstra e corrobora sua importncia no papel de aproximar e estreitar os laos da OAB com os iniciantes na advocacia. A partir da experincia da OAB/SP com a Comisso do Jovem Advogado, bem como o sucesso do IASP (Instituto dos Advogados de So Paulo) com a sua Comisso dos Novos Advogados, a OAB/Piracicaba terminou adotando, ainda em 2001, sua prpria Comisso do Jovem Advogado. O esforo e a dedicao daqueles que integraram a Comisso desde ento redundou em um trabalho que no se restringiu aos seus limites: tica e Disciplina, Direitos e Prerrogativas, Assistncia Judiciria, Aprimoramento Profissional, OAB vai Escola, dentre outras comisses e projetos, contaram e ainda contam com a decisiva atuao de advogadas e advogados que se dedicaram inicialmente Comisso do Jovem Advogado, e que terminaram emprestando a outras esferas da OAB sua competncia e dedicao advocacia. Todo comeo difcil, desafiador; consciente desta posio, em que se encontram muitos advogados em comeo de carreira, a atuao da Comisso do Jovem Advogado da OAB Piracicaba procura enfrentar estas questes, apresentando-se como um canal privilegiado junto a esta significativa parcela da advocacia, que merece respeito, valorizao e apoio. Assim, em conjunto com outras comisses e com total respaldo da Diretoria da OAB Piracicaba, o trabalho desenvolvido pela Comisso tem por finalidade prestar esse apoio, e tambm incentivar o estudo e o aperfeioamento permanentes, por meio de palestras, seminrios, simpsios, conferncias, congressos, encontros, e outros mais, a fim de que possa o jovem advogado melhor desenvolver sua prtica forense, seus conhecimentos, bem como assimilar diferentes experincias de vida, a fim de que as dificuldades do incio da carreira sejam amenizadas e superadas, e melhores posies no mercado de trabalho sejam alcanadas. um trabalho rduo, mas totalmente dedicado para aqueles que, em um futuro prximo, sero os responsveis pela conduo dos destinos da classe.
ADVOCACIA: UM COMPROMISSO PERMANENTE COM A DEMOCRACIA E COM A CIDADANIA
ORLANDO GUIMARO JUNIOR O Brasil viveu no sculo XX a plenitude do sonho republicano, ideal cvico-poltico que se sustenta na democracia e no respeito a valores superiores, mas que pode ser minado e frustrado quando pessoas corrompidas se oferecem para responder por seu destino. Aps a queda do regime monarquista, em 1889, homens com f no futuro importaram boas idias dos centros mais civilizados, idias como o federalismo, voto direto, instituies pblicas acessveis a todos do povo etc. Porm, o sonho e as boas idias no foram suficientes para eliminar sculos de corrupo, de prticas clientelistas, bem como a ndoa da escravido. A troca do imperador pelo presidente no eliminou a triste vocao da mquina pblica brasileira, no sentido de atender primeiro os apetites dos amigos, parentes e aliados e, apenas subsidiariamente, as necessidades da populao. Assim, o Estado brasileiro, em muitas (e longas) passagens desvirtuou-se, e foi utilizado de forma nociva pelos grupos que o dominavam, ameaando o cidado em suas liberdades e direitos fundamentais. Por vezes, o compadrio e as manipulaes no foram suficientes para submeter o status quo dentro dos limites desejados; em tais ocasies o Estado, conquistado fora da lei por grupos que tinham a soluo para os problemas que a democracia no conseguia resolver, terminou adotando uma postura mais agressiva e violenta, e, com isso, eliminou moral e fisicamente opositores, impediu a imprensa de trabalhar livremente, calou vozes, extinguiu partidos, perseguiu polticos e lderes da sociedade, obstou o funcionamento de instituies e empresas que ousavam contrariar sua vontade. O cidado, neste quadro desfavorvel, no conseguia expressar sua insatisfao, sendo igualmente difcil, seno impossvel, aglutinar foras para combater inimigos que se escondiam atrs das estruturas governamentais. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil, cuja primeira funo foi a de organizar a advocacia, zelando por seus interesses profissionais, acabou sendo convocada para enfrentar, enquanto entidade, ou atravs do trabalho de seus integrantes, desafios imensurveis em momentos decisivos de nossa histria, em especial no governo Getlio Vargas (1930-1945), e tambm durante os governos militares (1964-1985). Assim, no silncio imposto por arbitrariedades e perseguies, a voz do advogado era, por vezes, a nica que se ouvia. Mas porque o advogado, e no representantes de outras nobres e igualmente importantes profisses? Porque a OAB, e no outras entidades? Historicamente, o advogado sempre se posicionou entre o cidado e o Estado. Na sua misso de representar e defender seu constituinte, o advogado dotou a advocacia de uma fora que superou os limites de uma atuao meramente profissional; ao defender interesses como a liberdade, a honra e mesmo o patrimnio de seus clientes, o advogado contribuiu para a consolidao de valores democrticos, como o direito defesa e o acesso ao Judicirio, dentre outros, revertendo o que seria um trabalho isolado em benefcio de toda a sociedade. Hoje, quando lemos na Constituio Federal direitos e garantias que esto disposio de todos, muitas vezes desconhecemos por ignorncia ou esquecimento a rdua luta para que conquistas hoje consagradas atingissem esse patamar. E essa luta do brasileiro em prol de democracia e cidadania se confunde com a histria da OAB, desde sua fundao, em 1932, sendo impossvel desassociar uma coisa da outra, especialmente a partir do golpe militar de 1964. E esta histria, recente, mas submetida ao esquecimento, que necessitamos recuperar, e que deve ser do conhecimento de todo advogado. Em 1964 o Brasil vivia o governo de Joo Goulart, alado presidncia depois da renncia de Jnio Quadros, em 1961. Com um discurso simptico a setores de esquerda, mas sem romper definitivamente com a direita, o presidente Goulart no inspirava confiana aos militares, ferrenhos anticomunistas, classe empresarial e a boa parcela da sociedade. O mundo vivia o auge da Guerra Fria, com a tomada de Cuba por Fidel Castro e as tenses nucleares entre os EUA e a URSS pairando sobre o horizonte recente. Provocaes de parte a parte foram aumentando as ansiedades e estimulando
conspiraes, at que em maro de 1964 os militares tomaram a iniciativa de derrubar o presidente, com o argumento de que Goulart ameaava a ordem e a segurana das instituies brasileiras. Indo alm, segundo os prprios, era necessrio um governo forte, moralizador, para acabar com a corrupo. Porm, o que era para ser um governo transitrio, j que as eleies de 1965 deveriam transcorrer com normalidade, transformou-se em mais uma ditadura, a exemplos de outras disseminadas pelo mundo da poca, com prises ilegais, torturas e assassinatos, alm da tradicional corrupo, tristemente comum nas democracias, mas amplificada nos regimes de exceo. Na conhecida missa negra do AI-5, os direitos individuais foram cerceados, e a mo pesada do regime ficou livre para golpear os seus inimigos, julgando e punindo com agresso e a morte desde estudantes sonhadores at militantes que efetivamente abraaram a causa das armas como soluo. O devido processo legal transformou-se em uma balela. Mesmo aqueles que, na luta contra a ditadura, cometeram crimes graves, inclusive contra a vida, deveriam receber um julgamento justo, que garantisse a participao de advogado; caso condenados, deveriam ser presos, de acordo com a legislao. Porm, o que a histria registra no so julgamentos justos, mas sim a introduo de objetos e choques eltricos em rgos sexuais, suicdios forjados, execues sumrias, presos arrastados por veculos, estupros, ocultao de cadveres etc. Neste quadro, com todos prostrados ante a eficiente represso movida pelo Estado, o cidado, na busca de seu sagrado direito de defesa, o mnimo para assegurar sua integridade fsica, s pode se socorrer do advogado. Graas a atuao de milhares de profissionais, com risco prpria vida e a de seus familiares, o direito defesa deixou aos poucos de ser uma extravagncia e pode se transformar numa realidade. A resistncia da OAB e da advocacia ao regime militar representou uma importante contribuio para que o Brasil pudesse retomar o caminho da democratizao. O preo pago por esta luta foram agresses fsicas e intimidaes, como a invaso de sua sede em Braslia, em 1983, pela Polcia Militar, a mando de generais temerosos de que em suas instalaes se conspirava contra o governo, alm de seqestros, ameaas e chantagens a advogados. O pice dessa brutalidade ocorreu em 27 de agosto de 1980, quando Lyda Monteiro da Silva, ento secretria da presidncia do Conselho Federal da OAB, foi mutilada e morta em decorrncia da exploso de uma bomba endereada ao presidente da Ordem. Estudiosos do perodo apontam a participao de agentes ligados ao SNI (Servio Nacional de Informaes) e ao Exrcito neste atentado e em outros que, com o mesmo modus operandi, procuraram assustar entidades e pessoas militantes da democracia. Mas a violncia dos mesmos criminosos que feriram e assassinaram inocentes, falhando grotescamente no episdio do Riocentro (1981), no acuou a OAB. Antes, tais intimidaes apenas motivaram seu trabalho. No pice desta luta, que aconteceu em 1984 com o movimento Diretas J, a Ordem dos Advogados do Brasil estava presente, e ergueu, junto com a sociedade, a bandeira da eleio direta para a presidncia da Repblica. O movimento foi derrotado pela conivncia de polticos submissos ao poder, mas, a partir daquele marco, estava claro que o povo brasileiro exigia governar seu prprio destino. Encerrado o ciclo militar, a OAB acompanhou de perto o trabalho da Assemblia Nacional Constituinte, esforo este que redundou na Constituio de 5 de outubro de 1988, e que contou com sugestes e pareceres da entidade na sua feitura. Em diversos momentos a presidncia da OAB federal foi ouvida e opinou no sentido de transmitir sua experincia aos congressistas. Sempre vigilante e sem se descuidar da tarefa de monitorar a consolidao da democracia no Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil foi uma das entidades que assumiram a frente da campanha contra a corrupo que assolava o Governo Collor (1990-1992), e que terminou, graas mobilizao da sociedade e de representativas entidades, com o impeachmeant do ento presidente. Durante a presidncia de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a OAB continuou seu trabalho, denunciando a corrupo, o sucateamento das instituies, a escalada da violncia e o uso indiscriminado das medidas provisrias, dentre outras mazelas perpetuadas pelos governantes. Denncias feitas com coragem, luz do dia e em voz alta.
Hoje vivemos em um estado formalmente democrtico, com garantias e diretos inscritos na Constituio e nas leis, em tese disposio de qualquer cidado. Mas a realidade dura para os que necessitam dos favores das instituies. Direitos bsicos, reconhecidos em qualquer nao civilizada como essenciais para a vida moderna e para um exerccio mnimo de cidadania, dependem, no Brasil, da atuao e interveno quase obrigatria do advogado para serem lembrados pelas autoridades. No se trata de uma reserva de mercado ou monoplio da advocacia, mas praticamente impossvel exercer certos direitos sem a presena de um advogado, especialmente quando temos do outro lado do balco autoridades que por vezes desrespeitam a lei, mesmo a Constituio Federal, ignorando o direito ao contraditrio, proteo contra a priso sem fundamentao, no utilizao de provas ilcitas, dentre outras garantias. A atuao do advogado em prol da cidadania e da democracia extravasa os limites do mandato outorgado por seu cliente para o tratamento de um interesse individual. Quando o advogado ouve e se faz ouvir, sinal de que as instituies democrticas esto funcionando; sinal que o direito de defesa, garantia pela qual lutou a humanidade por largos sculos, dentre outras, est sendo observado. Com o trabalho do advogado, a pessoa pode deixar, enfim, de ser apenas um nmero numa senha, um nome na capa de um processo, para ser entendida em sua plenitude de ser humano, de cidado. Sem a conscincia dessa importante misso, e sem uma permanente vigilncia da democracia, nada restar ao advogado, a no ser apresentar-se como um intermedirio, entre um cidado que no consegue falar, e uma autoridade que no quer ouvir. Lutemos, portanto, para que, enquanto advogados, no sejamos vtimas de nossa prpria indolncia e condescendncia com os abusos e armadilhas que insistem em armar contra a democracia e a cidadania.
ASSISTNCIA JUDICIRIA: A ADVOCACIA E SUA FUNO SOCIAL
O trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no se limita defesa dos interesses da classe dos advogados. Antes, tambm contribui com importantes atividades de cunho social, como o projeto OAB vai Escola, onde advogados expem noes sobre garantias e direitos fundamentais a alunos da rede pblica de ensino, ajudando na formao de cidados mais conscientes e informados. Alm desta premiada iniciativa, e ao lado de outras igualmente importantes, como o reconhecimento, feito pela subseco de Piracicaba, das entidades e empresas que respeitam os direitos da criana e do adolescente, merece destaque a prestao de servios advocatcios a pessoas carentes, atravs do convnio da Assistncia Judiciria. na Constituio Federal, mais precisamente no inciso LXXV do art. 5, que encontramos o atual fundamento deste importante trabalho social. Por fora deste inciso do artigo que consagra os direitos e garantias fundamentais, o Estado obrigado a prestar assistncia jurdica gratuita e integral a quem dela necessitar. E compete ao advogado contribuir, atravs da Assistncia Judiciria, para que este direito seja efetivado. No Estado de So Paulo, a prestao da assistncia judiciria e jurdica gratuita d-se por meio de um Convnio firmado em 11 de julho de 2007 entre a Ordem dos Advogados do Brasil/Seo So Paulo e a Defensoria Pblica do Estado (anteriormente a esta data o convnio era mantido com a Procuradoria Geral do Estado/PGE). Referido convnio mais do que um contrato entre OAB e Defensoria Pblica, impondo obrigaes no s s duas partes, mas a todos os advogados inscritos. O exerccio da defensoria dativa consiste em um mnus pblico, sendo a assistncia judiciria ao beneficirio totalmente gratuita, com a vedao da cobrana de honorrios advocatcios, taxas, emolumentos ou outras despesas. Inscrio Os advogados interessados na prestao de assistncia jurdica gratuita populao carente devem inscrever-se no Convnio. As inscries so anuais, precedidas de Edital, realizadas pela OAB e homologadas pela Defensoria Pbica do Estado de So Paulo. A inscrio ser admitida somente para a prestao da assistncia judiciria na Subseco qual esteja o advogado vinculado, devendo este optar por atuar na Comarca ou em uma das Varas Distritais por ela abrangidas, desde que no local de atuao mantenha o seu domiclio profissional (1 art. 10 da Lei 8.906/94), bem como escritrio com instalaes adequadas para o atendimento dos assistidos. importante ressaltar que para a efetivao da inscrio o advogado deve estar em dia com os cofres da Tesouraria da OAB/SP. Ao proceder com sua inscrio, o advogado anui ao regime especial de prestao de servios estabelecido no Convnio, bem como ao respectivo procedimento de fiscalizao. reas de Atuao
O advogado pode optar por diferentes reas jurdicas de atuao: cvel, famlia e sucesses, infncia cvel, criminal, infncia criminal, Tribunal do Jri, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Cvel, administrativo, previdencirio, justia militar e Juizado Itinerante. A inscrio para atuao nos processos de competncia do Tribunal do Jri condiciona-se comprovao da atuao em 05 (cinco) plenrios (por meio de certido judicial) ou em 02 (dois) plenrios e concluso no curso especfico ministrado pela ESA (Escola Superior de Advocacia), mantida pela OAB. Para as inscries na rea de Infncia e Juventude necessria somente concluso em curso especfico da ESA. Triagem e Indicao
A Lei federal 1.060/50 prev a assistncia judiciria gratuita, sendo este um direito assegurado pela Constituio, conforme dito acima, que aproveita s pessoas que se declaram como pobres. O real estado de pobreza e necessidade do assistido verifica-se mediante triagem, realizada pelos defensores e advogados inscritos no Convnio. Para que a assistncia beneficie apenas os realmente necessitados, tornou-se consenso dentre as subseces a organizao de plantes de atendimento, integrados pelos advogados inscritos, observando-se rodzio, tanto de triagem, como de indicaes. O advogado poder ser indicado para atuar em at 50 (cinqenta) causas por ano. Na impossibilidade de se manter este nmero sem prejuzo da prestao de assistncia judiciria, a Subseco, atravs da Comisso de Assistncia Judiciria da OAB/SP, dever solicitar Defensoria para que inicie novo rodzio de indicaes. Obrigaes do Conveniado So deveres do advogado inscrito no Convnio: manter seus dados cadastrais atualizados junto OAB/SP, sendo que qualquer alterao poder ser feita por meio eletrnico ou mediante requerimento assinado e dirigido OAB/SP, que, por sua vez, o transmitir Defensoria; manter endereo de e-mail fornecido pela OAB/SP, para recebimento de correspondncias, extratos de pagamento e demais comunicaes; estar em dia com os cofres da Tesouraria da OAB/SP; participar dos servios de triagem; manter escritrio com instalaes adequadas para atendimento dos assistidos; no recusar as indicaes ou renunciar nomeao, salvo se presentes os motivos elencados no art. 15 da Lei 1.060/50 (estar impedido de exercer a advocacia, ser procurador constitudo da parte contrria ou manter com ela relaes profissionais de carter atual, bem como necessitar ausentar-se da sede do juzo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses prprios inadiveis) ou ocorrer quebra de confiana ou ausncia do estado de carncia do cliente, casos que dependem de prvia apreciao da Comisso Seccional da OAB/SP e ratificao da Defensoria, sendo proibida a renncia por motivo de foro ntimo; no substabelecer os poderes recebidos;
observar o prazo mximo de 30 (trinta) dias, contatos a partir do recebimento das indicaes que visem a propositura de ao judicial; atender pessoalmente aos assistidos e familiares do ru preso com presteza e urbanidade; conversar pessoalmente com ru preso ou adolescente internado, antes da realizao do interrogatrio, no local a esse fim destinado nos prdios dos Fruns, exigindo do Juzo a observncia do disposto no art. 185, pargrafo 2, do Cdigo de Processo Penal; documentar sempre que possvel os atendimentos efetuados, bem como as orientaes dadas ao assistido, colhendo-se a respectiva assinatura; documentar a necessidade de apresentao de documentos essenciais pelo assistido, colhendo-se a respectiva assinatura; fornecer comprovante de recebimento de documentos ao assistido, devolvendo-os a este quando desnecessria a sua utilizao para a medida judicial; peticionar pelo desarquivamento, extrao de cpias de documentos ou emisso de certides, ainda que referentes a outro processo judicial, instruindo o pedido com cpia da indicao e solicitando a concesso dos benefcios da Lei 1.060/50, caso haja necessidade de obteno de documentos essenciais instruo da medida judicial; fornecer ao assistido, sempre que solicitado, por escrito ou verbalmente, informao atualizada, clara e compreensvel, sobre o(s) processo(s) confiado(s) ao seu patrocnio; zelar pela economicidade, buscando a soluo consensual das lides, bem como a reunio de diversos pedidos e partes beneficirias do presente, na mesma ao ou defesa; acompanhar as intimaes no tocante aos processos confiados a seu patrocnio em razo do convnio; atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, acompanhando-os at o trnsito em julgado, adotando todas as medidas processuais cabveis para o melhor resguardo do interesse do assistido, incluindo a impetrao de habeas corpus; orientar o assistido e adotar as medidas necessrias efetivao de averbaes e registros e outras providncias necessrias em decorrncia do provimento jurisdicional, mesmo aps o recebimento da certido; observar os prazos para adoo das medidas jurdicas, conforme estabelecido no convnio, sempre atentando para a urgncia decorrente das particularidades do caso concreto; registrar, em suas peties, que a atuao ocorre em razo do convnio, sendo vedado o uso do nome e smbolos da Defensoria Pblica, bem como a atribuio da condio de defensor pblico pelo advogado dativo; comparecer a reunies semestrais na Subseo, para aperfeioamento dos servios prestados.
Pagamento e Recebimento de Honorrios Os honorrios devidos pela prestao da Assistncia Judiciria Gratuita pelos conveniados so suportados pela Defensoria nos valores estabelecidos na Tabela anexa ao Convnio.
Nos termos da clusula quinta do Convnio, o pagamento dos honorrios far-se- da seguinte forma: a) Processos criminais de competncia do juzo singular com sentena absolutria e sem interposio de recurso pela Justia Pblica: com a certido do trnsito em julgado e no valor total dos honorrios previstos na tabela; b) Processos criminais de competncia do Juzo singular com sentena condenatria ou absolutria com interposio de recurso por quaisquer das partes: 70% (setenta por cento) dos honorrios previstos na tabela aps a sentena e os 30% (trinta por cento) restantes, aps o trnsito em julgado do acrdo; c) Processos de competncia do Tribunal do Jri, em uma s fase, quando a sentena for absolutria e no houver interposio de recurso pela Justia Pblica: aps o trnsito em julgado, e no valor integral previsto na tabela; d) Processos de competncia do Tribunal do Jri, em uma s fase, quando a sentena condenatria ou absolutria e houver interposio de recurso pela Justia Pblica: 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela aps a sentena e os 30% (trinta por cento) restantes, aps o trnsito julgado do acrdo que absolver ou condenar o acusado. Havendo necessidade de realizao de um novo Jri o advogado que patrocina a defesa e que realizou o primeiro ou o Advogado que vier a ser indicado somente para o ato, far jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) dos honorrios previstos na tabela, pagos aps o trnsito em julgado da deciso; havendo recurso, interposto por quaisquer das partes, 40% (quarenta por cento) com a deciso e os restantes 20% (vinte por cento) com o trnsito em julgado do acrdo; e) Execues criminais: aps o definitivo deferimento ou no de cada benefcio, no comportado o arbitramento de honorrios a simples manifestao sobre o clculo de pena; f) Revises criminais: aps o trnsito em julgado, o total previsto na tabela; g) Produo antecipada de provas (artigo 366 do Cdigo de Processo Penal): honorrios de 30% (trinta por cento); h) Hipteses compreendidas pela Lei 9099/95 e em outras hipteses a serem ulteriormente definidas a critrio da Defensoria e da OAB/SP: a atuao do advogado poder se dar por meio de regime de planto que dever cobrir toda a jornada forense, obedecendo escala a ser elaborada, nos termos do Convnio, pela Defensoria ou pelas Subseces da OAB/SP, mediante a expedio de certido de honorrios, atestando a permanncia do advogado disposio do Juzo naquele dia determinado, sendo vedada a nomeao de mais de um profissional para funcionar no mesmo planto na mesma Vara ou Juizado; i) Demais processos: aps o trnsito em julgado, quando houver acordo em juzo ou a sentena for favorvel parte assistida houver recurso interposto pela parte contrria, correspondente a 70% (setenta por cento) restantes, aps o trnsito em julgado do acrdo; j) Cartas precatrias em que a parte for beneficiria da assistncia judiciria no Juzo deprecado: aps cumprida a precatria, fixada a verba conforme a Tabela e expedida a certido. Se o advogado, por motivo justificado, no acompanhar a causa at o final, far jus aos honorrios de acordo com os servios prestados at ento, expedindo-se a certido judicial independentemente do trnsito em julgado. Nesta hiptese os honorrios sero fixados de acordo com os atos praticados, em at 60% do valor previsto na Tabela.
Os honorrios de sucumbncia, quando fixados em sentena, pertencem, integralmente ao Advogado, sem prejuzo do que lhe for devido nos termos do Convnio. No sero pagos honorrios advocatcios em desacordo com o disposto no Convnio e na tabela de honorrios, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juzo ou autoridade. As certides judiciais originais, expedidas sem rasuras ou ressalvas, devero ser entregues nas Subseces at o dia 15 (quinze) de cada ms, para envio Seccional. Esta por sua vez, aps conferncia, dever protocolizar as certides no FAJ at o dia 28 do mesmo ms, para anlise, processamento e posterior pagamento. at o primeiro dia til do segundo ms a contar da data do protocolo no FAJ. O pagamento de certides tomar por base o valor arbitrado de acordo com este Convnio e ser feito at o primeiro dia til do segundo ms a contar daquele em que ocorrer o protocolo no FAJ. A Defensoria encaminhar aos advogados extratos dos honorrios pagos, indicando as certides que tenham sido recusadas, bem como os motivos da no aceitao e Seccional da OAB/SP a listagem geral de pagamentos. Para recebimento dos honorrios, deve o advogado ser titular de conta-corrente individual mantida junto Nossa Caixa Nosso Banco, possuindo ainda inscrio no PIS/PASEP, para reteno das contribuies previdencirias (11% do valor da certido); os nmeros devem ser informados no ato da inscrio. Sanes Administrativas O advogado que descumprir qualquer das clusulas do convnio sujeita-se as penalidades de advertncia, suspenso de trs meses a um ano e descredenciamento. Aplicar-se- advertncia ao advogado que, pela primeira vez, recusar ou renunciar, imotivadamente, indicao para prestao de assistncia judiciria, ou descumprir o prazo previsto no pargrafo 4 da clusula 4 (30 dias para propositura de ao judicial) ou na hiptese prevista no pargrafo 2 da clusula 3 (no comparecimento aos servios de triagem) . Em caso de reiterao de tais as condutas, o advogado poder ser suspenso pelo prazo de trs meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta verificada no caso concreto. Aplicar-se- tambm a pena de suspenso pelo prazo de trs meses a um ano, ao advogado cujo procedimento contrariar o disposto no convnio, ou, no exerccio da prestao de assistncia judiciria, prejudicar os interesses da parte beneficiria. A Comisso de Assistncia Judiciria Gratuita definir o alcance da suspenso, de acordo com a gravidade apresentada no caso concreto e o prejuzo aproveitado pelo assistido, comunicando-se Subseo respectiva e Coordenadoria Geral de Administrao da Defensoria. Caber o descredenciamento quando o advogado solicitar ou receber quaisquer valores a ttulo de custas, despesas ou honorrios advocatcios do assistido, captar clientes, ou demonstrar erro grave no exerccio da profisso. De acordo com a gravidade da falta cometida, caber a aplicao do descredenciamento ainda que nenhuma penalidade tenha sido aplicada anteriormente. Ser obrigatria a aplicao da pena de descredenciamento quando o advogado j tiver sido suspenso por duas oportunidades. A pena de descredenciamento acarretar na perda dos honorrios respectivos, sem prejuzo das demais providncias cabveis, ressalvados seus direitos quanto ao trabalho executado em processos anteriores.
O advogado descredenciado poder pleitear reintegrao, aps o prazo de cinco anos contados da cincia da deciso da Comisso Mista da Defensoria, desde que cessados os motivos que ensejaram a aplicao da penalidade. Na hiptese de descredenciamento por erro grave no exerccio da atividade profissional, a reintegrao ser condicionada aprovao pela Comisso Paritria de Fiscalizao.
PARTE II TICA E PRERROGATIVAS: OS PILARES DA ADVOCACIA
tica Profissional Fernando Victoria Direitos e Prerrogativas do Advogado Max Fernando Pavanello A Postura Profissional e a Correta Utilizao das Prerrogativas pelo Advogado Criminalista Carlos Alberto Baillo Avancini
As regras deontolgicas que regulam o exerccio profissional do advogado esto previstas na Lei Federal n 8.906, de 04 de julho de 1.994, tambm conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como no Cdigo de tica e Disciplina da OAB, aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 13 de fevereiro de 1.995. Nos citados diplomas, podemos encontrar os direitos e deveres dos advogados, assim como as regras deontolgicas fundamentais. O advogado, como preceitua a Constituio Federal em seu artigo 133, indispensvel administrao da Justia, sendo defensor do estado democrtico de direito, da cidadania, da moralidade pblica, da justia e da paz social, devendo tratar o pblico, os colegas, as autoridades e os funcionrios do Juzo com respeito, discrio e independncia, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Por isso, de suma importncia que o jovem advogado ao ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados da Brasil conhea seus direitos e deveres inerentes ao seu exerccio profissional. Os nossos direitos esto previstos nos artigos 6 e seguintes da Lei 8.906/94, ressaltando ao jovem colega que no existe hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, devendo todos se tratar com considerao e respeito recprocos. Prev ainda o pargrafo nico do artigo 6 que as autoridades, os servidores pblicos e os serventurios da justia devem dispensar ao advogado, no exerccio da profisso, tratamento compatvel com a dignidade da advocacia e condies adequadas a seu desempenho. So direitos dos advogados: exercer, com liberdade, a profisso em todo territrio nacional; ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondncia e de suas comunicaes, inclusive telefnicas ou afins, salvo caso de busca ou apreenso determinada por magistrado; comunicar-se com seus clientes, em qualquer situao, mesmo sem procurao; ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerccio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicao expressa seccional da OAB; no ser recolhido preso antes da sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado-Maior, com instalaes e comodidades condignas e, na sua falta, em priso domiciliar; ingressar livremente nas salas de sesses dos tribunais; nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios, ofcios de justia, servios notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prises, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presena de seus titulares; em qualquer edifcio ou recinto em que funcione repartio judicial ou outro servio pblico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informao til ao exerccio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se encontre presente qualquer servidor ou empregado; em qualquer assemblia ou reunio de que participe ou possa
participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais; permanecer sentado ou em p e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licena; dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horrio previamente marcado ou outra condio, observando-se a ordem de chegada; sustentar oralmente as razes de qualquer recurso ou processo, nas sesses de julgamento, em instncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; usar da palavra, pela ordem, em qualquer juzo ou tribunal, mediante interveno sumria para esclarecer equivoco ou dvida surgida em relao a fatos, documentos ou afirmaes que influam no julgamento, bem como para replicar acusao ou censura que lhe forem feitas; reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juzo, tribunal ou autoridade, contra a inobservncia de preceito de lei, regulamento ou regimento; falar, sentado ou em p, em juzo, tribunal ou rgo de deliberao coletiva da Administrao Pblica ou do Poder Legislativo; examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo tomar apontamentos; ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartrio ou na repartio competente, ou retir-los pelos prazos legais; retirar autos de processos findos, mesmo sem procurao, pelo prazo de dez dias; ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerccio da profisso ou em razo dela; usar os smbolos privativos da profisso de advogado; recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; retirar-se do recinto onde se encontre aguardando ato judicial aps 30 minutos do horrio designado e ao qual ainda no tenha comparecido a autoridade que o deva presidir, mediante comunicao protocolizada em juzo. Por outro lado, o artigo 2 do Cdigo de tica e Disciplina prev os deveres do advogado: preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profisso; atuar com destemor, independncia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boaf; proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestigio da classe e da advocacia;
velar por sua reputao pessoal e profissional; empenhar-se em seu aperfeioamento pessoal e profissional; contribuir para o aprimoramento das instituies do Direito e das Leis; estimular a conciliao entre os litigantes, prevenindo a instaurao de litgios; aconselhar o cliente a no ingressar em aventura judicial; abster-se de utilizar influncia indevida; patrocinar interesses ligados a atividades estranhas a advocacia em que tambm atue; vincular seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; emprestar concurso aos que atentem contra a tica, a moral,a a honestidade e a dignidade da pessoa humana; entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constitudo, sem o consentimento deste. pugnar pela soluo dos problemas da cidadania e pela efetivao de seus direitos individuais, coletivos e difusos, no mbito da comunidade; cumprir rigorosamente os deveres consignados no Cdigo de tica e Disciplina; informar o cliente, de forma clara e inequvoca, quanto a eventuais riscos de sua pretenso e das conseqncias que podero advir da demanda; no aceitar a imposio de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicao de outro profissional para com ele trabalhar no processo; no deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos sem motivo justo e comprovada cincia do constituinte; renunciar ao mandato quando se romper o vnculo de confiana existente; sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, no poder continuar a represent-los, podendo, com a devida prudncia e discernimento optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional; abster-se de patrocinar causa contrria tica, moral ou validade de ato jurdico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; declinar o seu impedimento tico quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer;
H, ainda, disposies referentes ao exerccio da atividade profissional do advogado, tais como regras para as sociedades de advogados, regras para a contratao do advogado empregado, previso sobre os honorrios profissionais, sigilo profissional e publicidade. As infraes disciplinares esto previstas no artigo 34 da Lei 8.906/94 que so as seguintes, destacando-se em parnteses a pena de cada uma: exercer a profisso, quando impedido (censura); facilitar o exerccio da profisso aos no inscritos, proibidos ou impedidos (censura); manter sociedade profissional irregular (censura);
valer-se de agenciador de causas (censura); angariar ou captar causas (censura); assinar qualquer escrito que no tenha feito ou em que no tenha colaborado (censura); advogar contra literal disposio de lei (censura); violar, sem justa causa, sigilo profissional (censura); estabelecer entendimento com a parte adversa, sem autorizao do cliente ou cincia do advogado contrrio (censura); prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocnio (censura); acarretar, conscientemente, por ato prprio, a anulao ou a nulidade do processo em que funcione (censura); abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicao da renncia (censura); recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistncia jurdica quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pblica (censura); fazer publicar na imprensa, desnecessria e habitualmente, alegaes forenses ou relativas a causas pendentes (censura); deturpar o teor de dispositivo de lei, de citao doutrinria e de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegaes da parte contrria, para confundir o adversrio ou iludir o juiz da causa (censura); fazer em nome do constituinte, sem autorizao escrita deste, imputao a terceiro de fato definido como crime (censura); deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinao emanada do rgo ou autoridade da Ordem, em matria de competncia desta, depois de regularmente notificado (censura); praticar o estagirio, ato excedente de sua habilitao (censura); prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realizao de ato contrrio lei ou destinado a fraud-la (suspenso); solicitar ou receber de constituinte qualquer importncia para aplicao ilcita ou desonesta (suspenso); receber valores da parte contrria ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorizao do constituinte (suspenso); locupletar-se, por qualquer forma, custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa (suspenso); recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (suspenso); reter abusivamente ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiana (suspenso);
deixar de pagar as contribuies, multas e preos de servios devidos OAB, depois de regularmente notificado faz-lo (suspenso); incidir em erros reiterados que evidenciem inpcia profissional (suspenso); manter conduta incompatvel com a advocacia (suspenso); fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrio na OAB (excluso); tornar-se moralmente inidneo para o exerccio da advocacia (excluso); praticar crime infamante (excluso).
Vale fazer aqui uma ressalva acerca da publicidade do servio prestado pelo advogado, tema que muito gera debates nos Tribunais de tica da OAB/SP. Nos termos do artigo 28 do CED, o advogado pode anunciar os seus servios profissionais, individual ou coletivamente, com discrio e moderao, pois a sua propaganda, em momento algum, pode caracterizar a mercantilizao da profisso. O Conselho Federal da OAB, visando disciplinar a questo, aprovou o Provimento n 94/2000, em que estabeleceu as permisses e vedaes referentes publicidade do profissional advogado. Diz o Provimento que permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do pblico em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeitos dos servios de advocacia que se prope a prestar. Entende-se por publicidade informativa a identificao pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados, o nmero da inscrio do advogado ou do registro da sociedade, o endereo do escritrio principal e das filiais, telefones, fax e endereos eletrnicos, as reas ou matrias jurdicas de exerccio preferencial, o diploma de bacharel em direito, ttulos acadmicos e qualificaes profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos profisso de advogado, a indicao das associaes culturais e cientificas de que faa parte o advogado ou a sociedade de advogados, os nomes dos advogados integrados ao escritrio, o horrio de atendimento ao pblico e os idiomas falados ou escritos. Para o provimento, so meios lcitos de publicidade a utilizao de cartes de vista e de apresentao do escritrio, contendo, exclusivamente, informaes objetivas, a placa identificativa do escritrio, afixada no local onde se encontra instalado, o anncio do escritrio em listas de telefone e anlogas, a comunicao de mudana de endereo e de alterao de outros dados de identificao do escritrio nos diversos meios de comunicao escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados, a meno da condio de advogado e, se for o caso, do ramo de atuao, anurios profissionais nacionais ou estrangeiros e a divulgao das informaes objetivas, relativas ao advogado ou sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicao escrita e eletrnica. Dentre as vedaes, o Provimento 94/2000 prev que no permitido ao advogado em sua propaganda fazer meno a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocnio, referncia direita ou indireta, a qualquer cargo, funo pblica ou relao de emprego e patrocnio que tenha exercido, emprego de oraes ou expresses persuasivas, de auto-engrandecimento ou comparao, divulgao de valores de servios, sua gratuidade ou forma de pagamento, oferta de servios em relao a casos concretos e qualquer convocao para postulao de interesses nas vias judiciais ou administrativas, veiculao do exerccio da advocacia em conjunto com outra atividade, informaes sobre as dimenses, qualidades ou estrutura do escritrio, informaes errneas ou enganosas, promessa de resultados ou induo do resultado com dispensa de pagamento de honorrios, meno a ttulo acadmico no reconhecido, emprego de fotografias e ilustraes, marcas ou smbolos
incompatveis com a sobriedade da advocacia e a utilizao de meios promocionais tpicos de atividade mercantil. O artigo 5 do Provimento 94/2000 admite como veculos de informao publicitria da advocacia a internet, o fax, o correio eletrnico e outros meios de comunicao semelhantes, revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita, placa de identificao do escritrio, papis de peties, de recados e de cartas, envelopes e pastas. Em contrapartida, veda a publicao da advocacia em rdio, televiso, painis de propaganda, anncios luminosos, quaisquer outros meios de publicidade em vias pblicas, cartas circulares, panfletos distribudos ao pblico e oferta de servios mediante intermedirios. Dando seguimento, a competncia para orientar e aconselhar sobre tica profissional, bem como responder s consultas em tese e julgar os processos disciplinares do Tribunal de tica Profissional, conforme dispe o artigo 49 do CED. Alm disso, compete ainda ao TED: instaurar, de ofcio, processo competente sobre ato ou matria que considere passvel de configurar em tese, infrao a princpio ou norma de tica profissional; organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminrios e discusses a respeito de tica profissional, inclusive junto aos cursos jurdicos, visando formao da conscincia dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da tica; expedir provises ou resolues sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro; mediar e conciliar nas questes que envolvam dvidas e pendncias entre advogados, partilha de honorrios contratados em conjunto ou substabelecimento, ou decorrente de sucumbncia e controvrsias surgidas quando da dissoluo de sociedade de advogados; definir os limites de sua competncia e autonomia; fixar a data da eleio da Diretoria e do Conselho quando for o caso, e o incio do mandato com encerramento coincidente com o Conselho Seccional; definir a composio do Conselho da Subseco e suas atribuies, quando for o caso. No Estado de So Paulo, ao todo, so 17 (dezessete) Tribunais, divididos da seguinte forma: - TURMA DE TICA PROFISSIONAL - TED I: Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, tambm, zelar pela dignidade da profisso e procurar conciliar questes sobre tica, envolvendo advogados. Propugnar, ainda, pelo fiel cumprimento e observao do Cdigo de tica e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instaurao de procedimento disciplinar. - TED II ao TED XVII: Compete s Turmas instaurar procedimentos disciplinares, instruindoos, e julgar os inscritos nos quadros da OAB, aplicando, quando for o caso, as penas previstas no art. 35 da Lei n. 8.906/94, com exceo de "excluso", cabendo-lhes, no entanto, instruir os respectivos processos. Ficar a cargo tambm dessas Turmas apreciar e julgar pedidos de reviso, reabilitao e tornar efetiva a medida cautelar consistente em "suspenso preventiva". - SEGUNDA QUINTA TURMA DISCIPLINAR SO PAULO: Abrange as subseces de Aruj (231.), Barueri (117.), Carapicuba (181.), Cotia (108.), Embu (215.), Ferraz de Vasconcelos (173), Franco da Rocha (150.), Guarulhos (57.), Ipiranga (100.), Itapecerica da Serra (86.), Itapevi (198.), Itaquaquecetuba (152.), Itaquera (104.), Jabaquara (116.), Lapa (96.), Mairipor (129.), Mogi
das Cruzes (17.), Osasco (56.), Penha de Frana (94.), Pinheiros (93.), Po (77.), Santa Isabel (164), Santana ( 125.), Santo Amaro (102.), So Miguel Paulista (110.), Suzano (55.), Taboo da Serra (211.), Tatuap (101.) e Vila Prudente (103.); - STIMA TURMA DISCIPLINAR - TED VII - SO BERNARDO DO CAMPO/SP: Diadema (62.), Mau (81.), Ribeiro Pires (130.), Santo Andr (38.), So Bernardo do Campo (39.) e So Caetano do Sul (40.) ; - OITAVA TURMA DISCIPLINAR - TED VIII ARARAQUARA/SP: Araraquara (5.), Descalvado (163.), Ibitinga (124.), Itpolis (23.), Jaboticabal (6.), Mato (82.), Monte Alto (158.), Ribeiro Bonito (216.), So Carlos (30.) e Taquaritinga (75.); - NONA TURMA DISCIPLINAR - TED IX SOROCABA/SP: Apia (176.), Boituva (214.), Capo Bonito (142.), Ibiuna (144.), Itapetininga (43.), Itapeva (76.), Itarar (162.), Itu (53.), Piedade (141.), Salto (157.), So Roque (98.), Sorocaba (24.), Taquarituba (207.), Tatu (26.) e Votorantim (188.); - DCIMA TURMA DISCIPLINAR - TED X BAURU/SP: Agudos (145.), Avar (67.), Bariri (180.), Barra Bonita (143.), Bauru (21.), Botucatu (25.), Cafelndia (118.), Cerqueira Csar (175.), Dois Crregos (206.), Gara (42.), Ja (20.), Lenis Paulista (182.), Lins (32.), Marlia (31.), Ourinhos (58.), Pederneiras (169.), Piraj (112.), Pompia (197.), Piraju (140.), Santa Cruz do Rio Pardo (128.) e So Manuel (146.). - DCIMA PRIMEIRA TURMA DISCIPLINAR - TED XI - SO JOS DO RIO PRETO/SP: Auriflama (168.), Barretos (7.), Cardoso (186.), Catanduva (41.), Estrela D Oeste (212.), Fernandpolis (45.), General Salgado (196.), Ilha Solteira (199.), Jales (63.), Mirandpolis (89.), Mirassol (111.), Monte Aprazvel (138.), Monte Azul Paulista (187.), Nhandeara (170.), Novo Horizonte (190.), Olimpa (74.), Paulo de Faria (155.), Penpolis (78.), Pereira Barreto (92.), Promisso (151.), Santa F do Sul (115.), So Jos do Rio Preto (22.), Urups (201.), Valparaso (161.) e Votuporanga (66.); - DCIMA SEGUNDA TURMA DISCIPLINAR - TED XII - PRESIDENTE PRUDENTE/SP: Adamantina (59.), Andradina (91.), Araatuba (28.), Assis (27.), Birigui (68.), Cndido Mota (178.), Dracena (49.), Guararapes (156.), Junqueirpolis (179.), Lucelia (208.), Oswaldo Cruz (194.), Pacaembu (177.), Palmital (137.), Paraguassu Paulista (79.), Presidente Bernardes (202.), Presidente Epitcio (120.), Presidente Prudente (29.), Presidente Venceslau (64.), Quat (228.), Rancharia (165.), Santo Anastcio (148.), Teodoro Sampaio (230.), Tup (34.) e Tupi Paulista (171.). - DCIMA TERCEIRA TURMA DISCIPLINAR - TED XIII - RIBEIRO PRETO/SP: Altinpolis (172), Batatais (51), Bebedouro (87), Cajuru (159), Casa Branca (90), Franca (13), Guair (189), Igarapava (217), Ituverava (70), Mocca (88), Orlndia (15), Patrocnio Paulista (213), Pedregulho (203), Pirassununga (9), Porto Ferreira (135), Ribeiro Preto (12), Santa Cruz da Palmeira (193), Santa Rita do Passa Quatro (106), So Joaquim da Barra ( 127), So Jos do Rio Pardo (14), Sertozinho (80) e Tamba (154). - DCIMA QUARTA TURMA DISCIPLINAR - TED XIV SANTOS/SP: Cubato (121), Guaruj (73), Iguape (195), Itanham (83), Jacupiranga (192), Miracatu (205), Perube (149), Praia Grande (132), Registro (54), Santos (2), So Vicente (44). - DCIMA QUINTA TURMA DISCIPLINAR - TED XV PIRACICABA/SP: Americana (48), Araras (50), Capivari (71), Cerquilho (220), Conchas (204), Laranjal Paulista (167), Leme (72), Limeira (35), Piracicaba (8), Porto Feliz (133), Rio Claro (4), Santa Brbara D Oeste (126), Sumar (131) e Tiet (134).
- DCIMA SEXTA TURMA DISCIPLINAR - TED XVI - SO JOS DOS CAMPOS/SP: Aparecida (114), Caapava (85), Cachoeira Paulista (185), Campos do Jordo (84), Caraguatatuba (65), Cruzeiro (47), Guaratinguet (19), Jacare (46), Lorena (105), Pindamonhangaba (52), So Jos dos Campos (36.), So Luiz do Paraitinga (210), So Sebastio (136), Taubat (18), Trememb (229) e Ubatuba (119). - DCIMA STIMA TURMA DISCIPLINAR - TED XVII CAMPINAS/SP: Agua (153), guas de Lindia (209), Amparo (10), Atibaia (69), Bragana Paulista (16), Caconde (184), Campinas (3), Esprito Santo do Pinhal (11), Indaiatuba (113), Itapira (95), Itatiba (99), Jaguarina (232), Jundia (33), Mogi Guau (61), Mogi Mirim (60), Paulnia (233), Pedreira (191), Piracaia (174), So Joo da Boa Vista (37), So Sebastio da Grama (183), Serra Negra (147), Socorro (160), Valinhos (139), Vargem Grande do Sul (123)e Vinhedo (166). No site da OAB/SP (www.oabsp.org.br), possvel encontrar os julgados do Tribunal de tica Profissional, bem como uma seo dedicada s ementas com os melhores pareceres, atravs dos links abaixo relacionados: - Ementrio: http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/ted2.8.4.asp?tds=2&sub=6&sub2=0&pgNovo=35 - Melhores pareceres: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/melhores-pareceres Com essas noes preliminares de tica Profissional, possvel ao jovem advogado conhecer os seus direitos e deveres inerentes ao exerccio da advocacia; porm, indispensvel a leitura integral do Estatuto da OAB, consubstanciado na Lei Federal 8.906/94, bom como do nosso Cdigo de tica Profissional e demais provimentos e resolues que regulam nossas regras deontolgicas.
DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
MAX FERNANDO PAVANELLO Prerrogativas no so privilgios, prerrogativas so garantias que a lei confere determinada pessoa para assegurar-lhe o bom desempenho de sua profisso ou mandato. Assim, por exemplo, deputados e senadores possuem a prerrogativa de no serem processados por seus atos e manifestaes feitas em plenrio, isto com o objetivo claro de assegurar a necessria segurana para que o parlamentar exera seu mandato com lhaneza e independncia. O advogado exerce sua profisso por mandato em que o cliente confere-lhe poderes para agir em seu nome e, para o bom e fiel desempenho de sua funo, a lei assegura-lhe condies especiais e indispensveis para que possa agir com independncia, segurana e destreza. Nossas prerrogativas esto consignadas nos artigos 6 e 7 da Lei Federal n 8.906/94, denominada Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A leitura e pleno conhecimento destes dispositivos imprescindvel para o exerccio de nossa profisso. Dentre as prerrogativas esto a ausncia de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, o direito, qui at dever, de exercer a advocacia com liberdade, e outros direitos igualmente essenciais, como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao, quando estes se acharem presos; o de examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo, ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo tomar apontamentos, dentre outras garantias. Tais prerrogativas no s so indispensveis para que o advogado possa exercer sua profisso com dignidade, mas so tambm indispensveis para que nossos clientes possam confiar-nos sua causa. Faamos uma breve elucubrao que certamente nos ajudar a compreender a necessidade de ser conferida aos advogados as suas prerrogativas: imagine que um advogado, aps ter orientado um cliente sobre os caminhos de sua defesa, mas que, por qualquer motivo tenha renunciado ao patrocnio da causa, especialmente na esfera criminal, fosse arrolado como testemunha de acusao, ao argumento de que, como no mais advogado nos autos, deveria contar ao juzo as confisses que lhe foram confiadas; obviamente o cliente se sentiria intimidado. Porm, para impedir que abusos e constrangimentos como esse realmente acontecessem, o artigo 7, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, assegura ao advogado o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. Perceba-se que a norma mencionada diz que o advogado, mesmo liberado pelo cliente, pode recusar-se a depor, o que, particularmente, mais que um direito, tambm um dever, pois s assim a relao cliente/advogado ser transparente e segura, evitando-se surpresas e frustraes no decorrer ou ao final de processo. So estas garantias que, junto com outras asseguradas pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Lei Federal n 8.906/94, possibilitam ao advogado atuar com independncia e sem medo, possibilitando que no apenas a lei e os direitos dos cidados sejam respeitados, mas tambm impedindo que o Estado Democrtico de Direito seja aviltado.
A POSTURA PROFISSIONAL E A CORRETA UTILIZAO DAS PRERROGATIVAS PELO ADVOGADO CRIMINALISTA
Juvenal era uma criana de classe mdia, criativo e muito falante. Dentre os seus sonhos da infncia, o principal era tornar-se um grande advogado, talvez influenciado pelo seu vizinho, um velho RBULA (aquele que exerce a advocacia sem ser formado). Vencida a fase do ensino mdio (na sua poca ainda chamada de colegial), sem pestanejar inscreveu-se para o vestibular em uma Faculdade de Direito (desaconselhada pelo MEC e repudiada pela OAB); e, como no poderia ser diferente, obteve sucesso nas provas e iniciou o deficiente curso. Abandonados os velhos tnis e os bermudes desbotados, pois, afinal, estava formado e j havia obtido, aps cinco tentativas a aprovao nos exames da OAB, foi chamado por um tio para acompanhar o primo que havia sido preso em flagrante por furtar um MP4 (art. 155, do Estatuto Penal Repressivo, o velho CDIGO PENAL). Impecvel sob um terno e gravata adquiridos na 25 de maro, Juvenal, imprimindo excessiva velocidade no seu Chevette 77 e desrespeitando todas as placas pare e semforos chegou imediatamente na DELPOL (Delegacia de Polcia). Era incio de noite e, por conseqncia, o procedimento iniciar-seia no planto. Com toda a pompa e arrogncia foi logo invadindo a sala do Delegado (pois, segundo erroneamente aprendeu, o Estatuto da EAOAB permite ao advogado entrar e sair em ambientes como quele sem pedir autorizao). Ora, em primeira anlise, conclui-se que a sala invadida era o espao de trabalho do Delegado, no sendo, s.m.j., to pblica quanto interpretou o novo causdico. Por outro lado, um dos principais mandamentos que deve imperar na relao diria dos operadores do direito o chamado respeito mtuo. J de orgulho ferido, o DECANO (velho) Delegado Plantonista, deixou aflorar a prepotncia, e passou a tratar com excesso de formalidade o inseguro causdico. Iniciado o procedimento, Juvenal, tentando demonstrar a sua posio de combativo defensor, interferiu diversas vezes, chegando a atrapalhar a conduo dos trabalhos. Com a sua vasta experincia, o delegado admoestou o advogado esclarecendo que por se tratar de procedimento (INQUISITRIO, INQUISITIVO ou EXTRAJUDICIAL), no h se falar em contraditrio e que a presena do advogado durante a lavratura do flagrante (prevista na Constituio) tem outros objetivos, como instruir o flagranciado, conferir a elaborao das peas e at mesmo impedir abusos. Irresignado pela advertncia, o jovem advogado acionou a OAB cobrando urgentes e enrgicas providncias contra aquele Delegado que acabara de violar as suas prerrogativas (vide art. 7 do Estatuto). No entanto, sua irresignao foi ainda maior ao ouvir do interlocutor que embora o fosse lamentvel a situao, no se tratava de violao de direitos e prerrogativas, conforme poderia constatar no citado artigo do Estatuto da OAB. Serenados os nimos, o preso foi encaminhado ao crcere e Juvenal, de posse da NOTA DE CULPA (documento extrado do Auto de Priso em Flagrante, onde consta a qualificao do preso, a tipificao delitiva, a data e o horrio da infrao), tambm se retirou daquele ambiente pouco acolhedor.
Nas primeiras horas do dia seguinte, munido da documentao necessria, provas de: residncia (conta de luz, gua, telefone ou equivalente), trabalho (xerox da C.T.P.S. ou declarao do empregador), certido de antecedentes criminais (emitida pelo Cartrio Distribuidor), o diligente causdico, no obstante a sua carncia em relao prtica da advocacia criminal, ingressou com o acertado pedido de LIBERDADE PROVISRIA (sem pagamento de fiana) junto Vara Criminal para a qual foi distribudo o mencionado flagrante. Alis, no olvidou da citao do art. 310, do Cdigo de Processo Penal, ao fundamentar o seu petitorio, alegando, principalmente, a primariedade penal do cliente e o pequeno potencial ofensivo do delito ensejador da priso. Diante da posio favorvel do Promotor, o MM. Juiz despachou concedendo o benefcio, ordenando ao seu Cartrio a imediata expedio do competente ALVAR DE SOLTURA que, incontinenti foi remetido ao presdio. Advertindo o beneficiado, sobre as exigncias constantes do termo que assinava, o jovem advogado reiteradamente lhe explicou sobre a obrigao de comparecer a todos os atos processuais, sob pena de ver revogada a LIBERDADE PROVISRIA. Oferecida e aceita a denncia, o interrogatrio judicial foi designado para 90 (noventa dias) a contar do recebimento, o que totalmente admissvel, por se tratar de ru solto. Mais uma vez trmulo e inseguro, Juvenal, aps uma breve conversa com o seu constituinte, adentrou Sala de Audincias (desta vez pediu lincena ao Magistrado) e assentou-se mesa do lado direito do Juiz (gentilmente a escrevente da sala pediu-lhe que ficasse esquerda, pois estava ocupando o lugar do Dr. Promotor). Pouco antes de iniciar-se o ato judicial, Juvenal procurando quebrar o gelo, apoderou-se da pauta e disse ao Magistrado que a testemunha da prxima audincia era sua vizinha nesta cidade e que no morava em LINS como estava assinalado. Entre os sorrisos dos presentes o jovem advogado descobriu que aquela sigla significava lugar incerto e no sabido! Terminado o interrogatrio pelo Magistrado, foi dada a palavra ao MP e posteriormente ao advogado para as reperguntas (atualmente com a modificao do CPP elas so permitidas no interrogatrio). Tais reperguntas para o ru ou para as testemunhas na instruo devem ser direcionadas ao Juiz, no entanto existem Magistrados que dispensam a formalidade. No trduo legal o jovem advogado atento ao prazo ofertou a sua DEFESA PRVIA (tambm chamada alegaes preliminares), com base no art. 395, do CPP. bom que se enfatize que a apresentao da Defesa Prvia facultativa, mas nunca demais ofert-la (quod abundant non nocet), mesmo porque a oportunidade da defesa apresentar o seu rol de testemunhas. De fato, a defensoria no deve adentrar ao mrito nesta fase processual, devendo simplesmente utilizar-se dos conhecidos chaves. Porm, se houver alguma nulidade ou vcio insanvel no processo, o momento oportuno para suscit-lo. Apesar da inexperincia prtica foi a atitude do causdico Juvenal, que se restringiu apenas e to somente a apresentar o rol das testemunhas defensivas. Durante o contraditrio (instruo processual), mais precisamente na colheita da prova oral (testemunhas da acusao e da defesa), o advogado para demonstrar dedicao e zelo opinou por fazer muitas e desnecessrias reperguntas, o que no deve ser feito em hiptese alguma. Perguntas imprprias so prejudiciais ao ru! Outro erro cometido por Juvenal foi abdicar de uma testemunha de defensiva faltante, pois se tratava de presencial e conhecedora dos fatos, portanto, de suma importncia defesa do constituinte. Se se tratasse apenas de testemunha referencial, seria diferente.
Na fase do art. 499 do CPP (oportunidade do MP ou da Defesa para requerer novas diligncias) tambm facultativa, no caso tratado o defensor nada requereu. Por derradeiro, as partes apresentaram suas ltimas consideraes nas chamadas ALEGAES FINAIS (art. 500 do CPP), sobrevindo a sentena, alis, favorvel ao cliente do Dr. Juvenal, vez que acolhida a tese da insuficincia probatria, a ao foi julgada IMPROCEDENTE. verdade que o Juvenal agora j no se assusta tanto com casos semelhantes, mas s isto no lhe autoriza a ficar inerte em relao aos estudos jurdicos, mesmo porque, ele poder deparar-se com outros casos, a exemplo dos relacionados aos crimes de entorpecentes, os quais obedecero a ritos e procedimentos bastante diferenciados.
PARTE III NOVAS REAS DO DIREITO
Arbitragem Jos Roberto Colletti Junior
Direito Desportivo: Um novo ramo, um novo campo Jonas Tadeu Parisotto Biotica e Biodireito Dayane Michelle Pereira Miguel Direitos Autorais Orlando Guimaro Junior
JOS ROBERTO COLLETTI JUNIOR Durante muitos sculos a humanidade buscou a Justia, no a Justia enquanto liberalidade, ddiva dos governantes, mas sim a Justia que hoje conhecemos, na forma do aparato estatal cuja manifestao assegurada a quem sofre leso ou ameaa a direito. Esta conquista, assegurada pelo art. 5, XXXV, da Constituio Federal de 1988, se de um lado representa uma importante garantia da democracia moderna, por outro apresenta como efeito colateral o estrangulamento das estruturas do Poder Judicirio, pois o aumento do acesso da populao no foi acompanhado pelos investimentos necessrios. Constantemente somos informados sobre estatsticas que traduzem a morosidade e as carncias dos fruns e tribunais brasileiros, acarretando com isso insegurana jurdica e prejuzos para os que necessitam de decises rpidas, acerca de assuntos muitas vezes complexos e estratgicos para um novo investimento ou expanso de um negcio j existente. Como medida para enfrentar essas dificuldades, sem perder de vista a busca pela segurana jurdica, tivemos nos ltimos anos um substancial aumento na procura de solues conciliatrias que no dependem do Poder Judicirio, razo que culminou na eleio da arbitragem como um mecanismo eficaz de resoluo de conflitos e controvrsias. Inicialmente utilizado com mais freqncia em disputas entre pases, a arbitragem ainda encontra resistncias, mas o grande nmero de empresas que comeam a adotar seu sistema comprova que sua importncia s tende a aumentar. O sistema arbitral aplicado com sucesso h vrios anos e, em larga escala, em pases como Estados Unidos, Frana, Alemanha e Itlia, dentre outros. No Brasil, a arbitragem foi instituda por intermdio da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1.996, conhecida por Lei Marco Maciel, em homenagem presente atuao do ento vice-presidente da Repblica para sua elaborao e promulgao. Ou seja, faz pouco mais de uma dcada que o instituto passou a vigorar definitivamente em nosso pas com seus contornos atuais, dotando o Brasil de uma legislao que o aproxima de outras naes que j consagraram o uso da arbitragem. Porm, somente aps deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na anlise da sentena estrangeira n 5.206, que o instituto teve sua fora reconhecida e sua utilizao deixou de despertar maiores receios. Nessa deciso restou pacificado que a anlise e a palavra final sobre eventuais controvrsias a serem dirimidas entre empresas que escolhiam a arbitragem caberia ao rbitro, e no ao juiz, pois at este julgamento questionava-se a constitucionalidade das clusulas dos contratos que estipulavam a arbitragem e afastavam a incidncia do Poder Judicirio. Assim, ocorria de, mesmo adotada a arbitragem, as empresas descontentes com a deciso judicial procurarem a Justia. Com o STF julgando vlida a clusula de arbitragem, esta restou prestigiada e muitas empresas se sentiram mais seguras em adot-la em seus contratos. No Brasil a arbitragem ainda no de amplo conhecimento popular, estando ainda distante da realidade das pequenas e mdias empresas; no entanto, grandes empresas e instituies financeiras, principalmente as que mantm contratos com sociedades estrangeiras, j tm aderido a esta forma para dirimir litgios. A arbitragem, em um conceito, deve ser entendida como meio alternativo de soluo de controvrsias por intermdio da interveno de cmara de rbitros, sem a interveno do Estado (Poder Judicirio). A sentena arbitral produz entre as partes litigantes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo nos termos do artigo 585, VII do Cdigo de Processo Civil. A seguir, trataremos dos principais itens que integram o procedimento de arbitragem.
Somente pode ser buscada via arbitragem a soluo de conflitos referentes a direitos patrimoniais disponveis, sendo exigido que tal sistema seja escolhida apenas por pessoas capazes de contratar (art. 1 da Lei 9.307/96). Para que seja instituda a arbitragem necessrio que as partes tenham elegido esta forma de resoluo de controvrsias em seus contratos, mediante a denominada clusula compromissria. Caso o contrato no contenha esta clusula, as partes mesmo assim podero se valer do instituto, se assim preferirem, mediante a formalizao de um compromisso arbitral, que dever ser assinado por todos os envolvido na controvrsia. Caso no haja acordo prvio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestar outra parte sua inteno de dar incio arbitragem. Para tanto, dever enviar pela via postal ou por qualquer outro meio de comunicao, com comprovante de recebimento, uma convocao para que a outra parte, em dia, hora e local determinados, comparea para firmar o compromisso arbitral. Se no existir clusula compromissria, a demanda de interesse da parte lesada ou contrariada dever ser proposta perante o Poder Judicirio. Caso exista clusula compromissria no contrato, mas a outra parte no atende a convocao, ou se nega a firmar o compromisso arbitral, poder o interessado propor a ao prevista no artigo 7 da Lei 9.307/96, na qual poder requerer seja a parte resistente citada para comparecer em juzo, para o fim de formalizar o compromisso arbitral. As causas de extino do processo arbitral esto descritas no artigo 12 da referida lei, e se referem, conforme dispostos em seus incisos, a: I escusa dos rbitros em participar da arbitragem, se as partes estabeleceram que os mesmos no podem ser substitudos; II - falecimento ou impossibilidade de rbitro proferir seu voto, se as partes proibiram substituio do falecido ou incapacitado; III encerramento do prazo para apresentao da sentena arbitral, e caso o rbitro, devidamente notificado, ainda assim no a apresente no prazo mximo de 10 (dez) dias. De acordo com o artigo 13 do regramento, o rbitro poder ser qualquer pessoa capaz que tenha a confiana das partes. As partes nomearo um ou mais rbitros, sempre em nmeros mpares, podendo tambm nomear seus suplentes e a forma como o litgio vai ser analisado e julgado pelos rbitros. As causas de impedimento dos rbitros constam do artigo 14 da lei 9.307/96, fazendo referncia s mesmas hipteses de suspeio e impedimento que podem ser verificadas em relao aos juizes, conforme artigos 134 e 135 do Cdigo de Processo Civil. Nos termos do artigo 17, os rbitros nomeados, para os efeitos da lei penal, so equiparados a funcionrio pblico. O rbitro ou o tribunal arbitral poder tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realizao de percias ou outras provas que julgar necessrias, mediante requerimento das partes ou de ofcio, tal como ocorre no Poder Judicirio. Em ocorrendo a revelia da parte demandada, os rbitros no ficaro impedidos de proferir a sentena. A sentena ser proferida no prazo estipulado pelas partes, podendo ser prorrogado este prazo desde que haja consenso. Caso estas no tenham estipulado tal data, o limite mximo de 6 (seis) meses, contados da instituio da arbitragem ou substituio do rbitro. Os requisitos da sentena arbitral esto descritos no artigo 26 da Lei, sendo itens obrigatrios: relatrio; fundamentos da deciso; dispositivo em que os rbitros resolvero as questes; prazo para cumprimento da deciso, se necessrio, e data e lugar em que a sentena foi proferida.
Se as partes, durante o procedimento arbitral, resolverem transacionar seus interesses, os rbitros podero, a pedido daquelas, declarar tal fato mediante sentena arbitral, nos termos do artigo 26. A sentena arbitral irrecorrvel, somente podendo ser anulada pelo Poder Judicirio se algum dos requisitos estabelecidos pelo artigo 32 for constatado. O prazo para requer a nulidade da sentena arbitral de 90 (noventa dias), a partir da notificao da deciso. Caso a sentena arbitral j esteja sendo executada pela parte contrria no Poder Judicirio, possvel argir nos embargas execuo eventual nulidade da mesma. possvel, caso entenda a parte ter ocorrido um erro material na sentena arbitral, requerer que tal erro seja sanado pelos rbitros. H tambm a possibilidade de a parte requerer que os rbitros esclaream eventual dvida, contradio ou obscuridade. A lei assegura (art. 34 e 35) que a sentena arbitral estrangeira poder ser reconhecida ou executada no Brasil, desde que homologada pelo STF. Vale lembrar que o processo judicial poder ser extinto sem julgamento de seu mrito caso haja conveno de arbitragem (artigo 267, VII do CPC), competindo parte alegar tal fato em sede de preliminar (artigo 301, IX do CPC). Por derradeiro, destacamos que o recurso da sentena que julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem somente ser recebido no efeito devolutivo. Com as consideraes acima procuramos expor alguns dos principais pontos da lei de arbitragem, uma importante alternativa para a soluo de conflitos e controvrsias. Porm, para que o advogado tenha acesso a mais este campo de trabalho, essencial que no perca mais tempo e se aperfeioe nos seus fundamentos, j que as empresas esto prestigiando cada vez mais este sistema, preferindo solues negociadas a longos enfrentamentos judiciais.
DIREITO DESPORTIVO: UM NOVO RAMO, UM NOVO CAMPO
JONAS TADEU PARISOTTO O Homem pratica atividades desportivas h sculos. Muito antes da Era Crist, as cidades gregas paralisavam conflitos e guerras para realizar os jogos que deram origem s olimpadas. Entretanto, o surgimento do Direito Desportivo ocorreu apenas a partir do sculo XIX, com a criao de clubes de futebol na Inglaterra, e, segundo registros histricos, a sua primeira manifestao se deu em competies de ciclismo que atravessavam diversos pases da Europa, promovidas pela Union Ciclist Internacionale, fundada em Paris, em 1885, sendo que as disposies e normas estatutrias desta entidade internacional eram reconhecidas e prevaleciam sobre qualquer outra. A partir do final do sculo XIX temos o surgimento de vrias entidades: em 1894 foi fundado em Paris o Comit Olmpico Internacional; a FIFA (Federao Internacional das Associaes de Futebol), foi, por sua vez, fundada em Zurich, em 1904; a Fdration Internationale de Natacion Amateur, em Londres, em 1908; a International Amateur Athletic Federation, em Berlim, em 1913; a Fdration Internationale de Basketball Amateur, em Lausanne, em 1933, dentre tantas outras. No Brasil, com a chegada do futebol trazido da Inglaterra em 1878, e do surgimento de diversos clubes, foi fundada, em 1901, a Liga Paulista de Foot Ball, a primeira associao de futebol do Brasil e em 1914, surge a Federao Brasileira de Sports, que em 1916 passou a ser denominada Confederao Brasileira de Desportos (CBD), nome que manteve at 1979, quando adotou a denominao atual: Confederao Brasileira de Futebol (CBF), isto por imposio da FIFA, numa exigncia de que todas as entidades nacionais de futebol fossem exclusivas desse esporte, ao contrrio da Confederao Brasileira de Desportos (CBD) que abrangia outras modalidades esportivas. Deste modo, o desporto necessitou que se editassem normas que o disciplinassem, exigindo um ordenamento jurdico-desportivo capaz de dirimir os conflitos e controvrsias que surgissem. Assim, os primeiros dispositivos legais que se tem conhecimento so o Decreto-Lei n 526/38, que criou o Conselho Nacional de Cultura, que tinha como subordinado a Educao Fsica; o Decreto-Lei n 1056, de 1939, que instituiu a Comisso Nacional dos Desportos, e o Decreto-Lei n 3199 de 1941, que criou o CND (Conselho Nacional de Desportos), de mbito nacional, e os Conselhos Regionais de Desportos, de abrangncia estadual. Com a evoluo dos esportes no Brasil instituram-se as normas gerais sobre desportos, atravs da Lei n 6.251/75, e, no ano seguinte, a Lei n 6.354, a Lei do Passe, ainda parcialmente vigente, e em 1993, a Lei 8.672, conhecida como Lei Zico, revogada pela Lei n 9.615/98, a atual lei geral sobre desportos, e que, com suas alteraes, ficou conhecida por Lei Pel. Com o advento da Constituio Federal de 1988, o desporto ganha status constitucional, cabendo a Unio legislar sobre normas gerais (art. 24, IX, 1) e assevera que dever do Estado fomentar prticas desportivas formais e no-formais, como direito de cada cidado (artigo 217), preconizando em seus incisos e pargrafos o dever do Estado de fomentar as prticas desportivas, a autonomia das entidades desportivas, o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o no profissional e a Justia Desportiva. E justamente a promulgao da Carta Magna que se apresenta como marco deste novo segmento profissional. Como ensina o jurista Marclio Krieger, a partir da promulgao da Carta Magna, o Direito Desportivo comea a se firmar como um ramo autnomo, aperfeioando-se e ampliando sua abrangncia, indo buscar subsdios e amparos no Direito Civil (contratos de imagem; de franchising), no Direito do Trabalho (as relaes de trabalho jogador/entidade de prtica desportiva), Direitos Penal e Processual Penal (a punibilidade; a dosimetria da pena); Direitos Tributrio, Previdencirio, Fundirio ... . Some-se a isto o Direito Constitucional, Empresarial, Internacional, do Consumidor, da Criana e do
Adolescente, Securitrio e Eleitoral, dentre outros ramos que enriquecem o Direito Desportivo, sem retirar, contudo, sua autonomia. Atualmente a legislao desportiva federal vigente Lei n 9.615/98 Lei Geral Sobre Desportos, com suas alteraes, conhecida por Lei Pel; a Lei n 6.354/76 Relaes do Trabalho do Atleta Profissional - Lei do Passe (ainda parcialmente vigente); a Lei n 8.650/93 Relaes do Trabalho do Tcnico de Futebol; a Lei n 10.671/03, Estatuto de Defesa do Torcedor; as Leis n 10.264/01 (Lei Agnelo/Piva) e n 10.891/04 (Bolsa Atleta) e o Cdigo Brasileiro de Justia Desportiva - CBJD. Com a vertiginosa consolidao como ramo autnomo de Direito, o Direito Desportivo vem a cada ano ganhando mais espao entre os operadores do direito que corretamente o enxergam como um emergente campo de trabalho, principalmente para os advogados recm-formados, surgindo, por conseguinte, em todo territrio nacional, cursos, seminrios, fruns, institutos e at cursos de especializao com reconhecimento do MEC a respeito deste tema. Como campo de atuao, o Direito Civil e o Direito do Trabalho so os ramos que mais oferecem trabalho na rea Desportiva, tendo em vista as questes decorrentes da contratao de atletas profissionais, envolvendo desde grandes clubes at mdias e pequenas agremiaes. Em seguida, vm os tribunais de Justia Desportiva. Dada a reconhecida tradio que o Brasil possui em vrias modalidades esportivas, em especial o futebol, entendemos que ser cada vez maior a busca pela atuao de advogados na soluo de conflitos e questes surgidas nesse meio. A criao da Comisso de Direito Desportivo da 8 Subseco da Ordem dos Advogados do Brasil reflete a sensibilidade da diretoria atual (2007/2009) da OAB/Piracicaba, presidida pelo Dr. Carlos Alberto Baillo Avancini, em atender ao anseio de inmeros colegas que pretendem aprofundar os seus conhecimentos num dos ramos mais recentes e mais promissores do Direito. Cabe, ento, Comisso de Direito Desportivo, estimular e fomentar estudos, seminrios, palestras e eventos que digam respeito ao Direito Desportivo, bem como, assessorar a Diretoria da 8 Subseco da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a matria quando necessrio. Os membros desta Comisso participam, ainda, como auditores e procuradores, da Comisso Disciplinar do Tribunal de Justia Desportiva do Estado de So Paulo, constituda para os julgamentos das ocorrncias disciplinares ocorridas nos campeonatos organizados pela Liga Piracicabana de Futebol. Atualmente, a Comisso de Direito Desportivo presidida pelo autor deste artigo, sendo integrada ainda pelos advogados Juliano Gibertoni, Luis Roberto Lordello Beltrame, Max Fernando Pavanello, Norberto Luis Cebim, Guilherme Joly e Fernanda Bini.
BIOTICA E BIODIREITO
DAYANE MICHELLE PEREIRA MIGUEL A evoluo exponencial das cincias biolgicas, em especial da biologia molecular, criou diversas reas de interligao com as cincias jurdicas, e provocou o surgimento de temas de grande impacto, como a utilizao de clulas do embrio para fins de pesquisa, discusso que chegou at o STF (Supremo Tribunal Federal) carreando defensores e opositores e mobilizando o interesse de toda a sociedade; a doao de rgos e tecidos, tema inclusive da Lei federal 9.434/97; a clonagem de clulas e tecidos e mesmo de seres humanos; os limites da redesignao sexual (mudana de sexo), o direito de morrer com dignidade (eutansia e ortotonsia), a bioprostituio (pessoas que vendem o corpo para realizao de testes de novos medicamentos e tratamentos), dentre outros. Esses temas, que hoje integram a disciplina do Biodireito, no so mais assuntos de discusso restrita aos meios acadmicos; hoje, so alvos de calorosos debates pela sociedade, que busca a definio dos direitos do homem perante estes novos desafios, mas sempre considerando que a vida o bem mais importante sob a tutela de nosso ordenamento jurdico (art. 5, caput, da Constituio Federal), e que a dignidade da pessoa humana tambm um dos fundamentos de nosso Estado Democrtico de Direito, conforme proclamado por nossa Carta Magna (art. 1, III). No podendo ignorar a discusso de questes to prementes, especialmente no que interessa s suas conseqncias jurdicas e atuao do advogado, terminou a OAB se conscientizando de que o assunto merece ateno, o que motivou a subseco de Piracicaba a instituir uma Comisso de Biotica, Biotecnologia e Biodireito, dedicada ao temas propostos no apenas para debat-los internamente, mas tambm para trat-los junto sociedade. Com esses objetivos, a Comisso de Biotica, Biotecnologia e Biodireito da OAB Piracicaba busca justamente oferecer aos advogados a oportunidade de debater tais temas com seriedade, rigor cientfico e com uma democrtica pluralidade de opinies, garantindo-lhes a formao de uma slida base de informaes e conhecimento para enfrentar os desafios que esto por surgir, e aqueles que j reclamam ateno. Mas quando falamos em Biotica, Biodireito, o que queremos realmente dizer? Patrcia Bono Peretto, ento coordenadora da Comisso de Biotica da OAB/SP (2001), definiu com muita preciso a Biotica como a tica da vida, como a traduo da obrigao de questionamento e amadurecimento de decises nas questes advindas das novas tecnologias aplicadas ao desenvolvimento humano. Mas esta uma tica urgente e necessria para debater as controvrsias que surgem quando os avanos tecnolgicos atuais, polmicos e por vezes ousados, se chocam com os valores nos quais nos apoiamos at ento. Muitas dessas controvrsias escapam das leis e entendimentos existentes, reclamando novas anlises. E, entre tantos exemplos de novas tecnologias e seu reflexo em nossa vida cotidiana, podemos citar a clonagem de animais e a tentativa de clonagem de seres humanos, a clonagem de rgos para transplantes, os mtodos de reproduo humana assistida etc. Se antigamente falar em beb de proveta e transplantes soava como fico cientfica, dada a complexidade dos temas e a dificuldade do cidado comum em encontrar elementos para melhor compreend-los, hoje esses assuntos j so cotidianos, esto integrados nossa realidade, e comeam a repercutir juridicamente em vrios campos, como na Responsabilidade Civil, no Direito de Famlia e de Sucesses, dentre outros. Temas ainda mais polmicos, como a interrupo da gravidez por malformao do feto e alterao de sexo tambm romperam os paradigmas e preconceitos e j so tratados pelo Poder Judicirio com maior iseno, outorgando aos subsdios cientficos e a opinio dos profissionais que atuam na rea mdica o valor que estes merecerem. O desdobramento jurdico da Biotica e dos assuntos que lhes so pertinentes redunda no Biodireito, ramo que conquista cada vez mais relevncia porque integra conceitos clssicos do Direito
com importantes inovaes tecnolgicas, no interesse da dignidade da pessoa humana. Mas se o Biodireito possui no ser humano seu objetivo e seu fim maior, seu grande e imediato desafio contribuir para a segurana jurdica daqueles que buscam utilizar suas figuras e institutos, uns j estveis, como a utilizao do exame de DNA para determinao de paternidade, outros ainda em processo de consolidao, como a j acima mencionada interrupo da gravidez de fetos em situao de anencefalia. Desta forma, a atuao do advogado torna-se mais uma fonte de informaes e experincias para a efetivao desse processo. Assim, temos que o advogado ser um personagem fundamental para, ao lado do cidado, enfrentar estas questes, razo pela qual deve estar devidamente preparado. Com isso, alm de exercer importantes oportunidades de trabalho, prestar um servio em prol da sociedade cujo alcance e valor no se restringem a uma mera atuao profissional.
ORLANDO GUIMARO JUNIOR muito raro encontrar no meio jurdico um assunto integralmente novo, indito, que nunca tenha sido abordado ou enfrentado pelos que operam o Direito na militncia da advocacia. Na realidade, quando somos surpreendidos por esses assuntos, ou forados a buscar informaes sobre questes trazidas por nossos clientes em busca de orientao, por vezes terminamos descobrindo institutos to ou mais antigos que os cotidianamente manuseados nas reas mais tradicionais. Um bom exemplo de institutos tidos como ilustres desconhecidos para muitos so aqueles classificados na seara da propriedade intelectual, tais como as marcas, patentes, desenhos industriais, cultivares e direitos autorais. Como sua prpria denominao esclarece, os bens de natureza intelectual so produtos da inteligncia humana, e justificam a tutela do ordenamento jurdico porque, conforme salienta Antonio Chaves, abraam em seu contedo faculdades de ordem pessoal e faculdades de ordem patrimonial (Direito de Autor, Forense, vol. 1, p. 7). Assim, a administrao dos interesses de quem produz obras de natureza intelectual, e de quem as explora, enquanto titular ou licenciado, sintetiza um grande campo de atuao para os advogados. Porm, mesmo vivendo em uma sociedade fortemente industrializada, ainda no compreendemos totalmente a importncia da propriedade intelectual. Grande parte da responsabilidade pela ausncia de intimidade do advogado com essas figuras pode ser imputada s faculdades de Direito, que, em sua grande maioria, ignora ou subestima a relevncia de instrumentos que as empresas de maior parte manuseiam h muito tempo, e que pequenas e mdias tambm comeam a utilizar com mais freqncia, dado seu enorme potencial econmico. Mas no basta repreender a desdia dos estabelecimentos de ensino de Direito se o advogado no busca complementar o aprendizado (ainda que eventualmente limitado) obtido durante a Faculdade com informaes mais especficas, encontradas em palestras, seminrios, cursos e com a leitura de obras prprias. Propriedade Intelectual Conforme j mencionado acima, as marcas, patentes e desenhos industriais (Lei federal n. 9.279/96) e as cultivares (lei federal 9456/97) so os principais itens da propriedade intelectual, ao lado dos direitos autorais (lei federal 9.609/98 e 9.610/98), mas, dada a extenso de todos esses temas, concentraremos nossa abordagem nos direitos autorais. Nosso objetivo consiste justamente em apresentar um panorama bastante objetivo da legislao que aborda esse segmento da propriedade intelectual, obviamente sem a pretenso de esgotar a matria, pois complexa e dependente de contnuo estudo para uma melhor compreenso. Rol dos Direitos Autorais Sob a nomenclatura direito de propriedade intelectual classificamos os direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais), e o direito autoral. Enquanto os primeiros englobam as obras suscetveis de explorao fabril, o ltimo compreende, as seguintes criaes do esprito humano, que podem ser exteriorizadas por qualquer meio: textos de obras literrias, cientficas e artsticas; conferncias, alocues, sermes e obras de natureza semelhante;
obras dramticas e dramtico-musicais, tais como peas de teatro; coreografias e pantommicas; composies musicais, com ou sem letra; obras audiovisuais, sonorizadas ou no, inclusive as cinematogrficas (filmes, novelas de televiso, documentrios etc); fotografias; desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, litografia e arte cintica; ilustraes, cartas geogrficas e obras de igual natureza; projetos, esboos e obras plsticas concernentes geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e cincia; adaptaes, tradues e outras transformaes de obras originais, desde que apresentadas como criao intelectual nova; programas de computador; coletneas, compilaes, antologias, enciclopdias, dicionrios, bases de dados e outras obras de seleo ou organizao que constituam uma criao intelectual.
Esse rol, transcrito do artigo 7 da Lei federal 9.610/98, diploma legal que regula os direitos autorais no Brasil, apresenta o conjunto de itens que podem ser objeto de proteo, tais como filmes, msicas, livros, artigos literrios e pinturas, dentre outros, isso independentemente de registro (art. 18), que facultativo (art. 19). Essa uma caracterstica que distingue os direitos autorais das marcas e patentes, j que o registro destas indispensvel para se obter sua proteo legal. Softwares (Programas de Computador) Ainda sobre o referido rol de direitos autorais, relevante informar que os programas de computador (software), apesar de relacionados no inciso XII do art. 7, recebem tratamento especfico na forma da lei 9.609/98, sendo conceituados como uma expresso de um conjunto organizado de instrues em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fsico de qualquer natureza, de emprego necessrio em mquinas automticas de tratamento da informao, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perifricos, baseados em tcnica digital ou anloga, para faz-los funcionar de modo e para fins determinados. A Lei federal 9.610/98 disciplina que a proteo aos direitos autorais decorrentes de software viger pelo prazo de 50 (cinqenta) anos, a contar do ano seguinte sua publicao, ou, sendo ausente esta, da data de sua criao (art. 2, 2). Assim como as demais obras autorais, a salvaguarda aos programas de computador independe de registro (art. 2, 3), que facultativo (art. 3). A mencionada lei disciplina a utilizao dos programas atravs do contrato de licenciamento (art. 9), exigindo, nos casos de transferncia de tecnologia via softwares, que os contratos, para que produzam efeitos contra terceiros, sejam registrados no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), conforme art. 11.
Por derradeiro, os artigos 12 a 14 tratam das sanes penais e aes civis que podem ser impostas aos que desrespeitarem a lei. Projetos de Engenharia e Arquitetura Tambm constantes do rol do art. 7 da Lei federal 9.610/98, os projetos de engenharia, topografia e arquitetura (inciso X) foram lembrados pelo legislador; assim, o projeto de uma residncia, de um prdio comercial ou de um equipamento so protegidos pela lei de direitos autorais, sendo recomendvel ao autor, nestes casos, se valer da faculdade da legislao para o fim de registrar seus projetos no rgo correspondente (CREA). Alm de assegurar sua autoria, uma importante prova em casos de utilizao ou modificao indevida. Criaes no protegidas pela legislao de Direitos Autorais No seu artigo 8 e incisos a Lei federal 9.610/98 dispe sobre os itens que no so consideradas obras de direito autoral: idias, procedimentos normativos, sistemas, mtodos, projetos ou conceitos matemticos; esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negcios; formulrios em branco e suas instrues, textos de tratados ou convenes, leis, decretos, regulamentos, decises judiciais e atos oficiais; informaes de uso comum, como agendas, cadastros e legendas; nomes e ttulos isolados e o aproveitamento industrial ou comercial das idias contidas nas obras. Direitos Morais do Autor A lei considera como autores de obras intelectuais somente as pessoas fsicas (art. 11); examinando, porm, a distino existente entre direitos autorais morais e patrimoniais, veremos que as pessoas jurdicas podero ser titulares destes ltimos. A lei 9.610/98 classifica como direitos autorais morais (art. 24 e incisos), os seguintes direitos, que competem ao autor: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria de sua obra; ter o seu nome indicado ou anunciado como o de autor da obra; conservar a obra indita; assegurar a integridade da obra, posicionando-se de forma contrria a alteraes sem seu consentimento; modificar a obra, antes ou depois de utilizada; o de retirar de circulao a obra ou de suspender utilizao autorizada, quando implicar afronta sua imagem e reputao; ter acesso a exemplar nico e raro de sua obra, para o fim de efetuar cpia objetivando a preservao de sua memria. Direitos Patrimoniais de Autor
J os direitos patrimoniais asseguram ao autor de obra protegida pela Lei 9.610/98 prerrogativa de no admitir, sem autorizao prvia, a: reproduo total ou parcial; edio; adaptao, arranjo musical ou qualquer outra transformao; traduo, para qualquer idioma; incluso em fonograma ou produo audiovisual; distribuio;
utilizao direta ou indireta, atravs de radiodifuso sonora ou televisiva e outras estabelecidas em lei; incluso em base de dados; outras modalidades previstas pela legislao.
Enquanto os direitos morais compreendem, em sntese, o direito de identificao do autor de obra, direito este que pessoal, inalienvel e irrenuncivel (art. 27), os direitos patrimoniais representam sua face econmica, pois, atravs do licenciamento, concesso e da cesso pode o autor explorar comercialmente suas criaes, proibindo a legislao a utilizao de um livro, uma msica ou um filme sem a autorizao de seu titular. Ao contrrio dos direitos morais, os patrimoniais podem ser vendidos ou doados em definitivo (cesso) ou temporariamente (licenciamento); assim, uma pessoa que adquire um software na verdade no leva para casa um programa de computador, fisicamente contido em uma mdia (um CD, por exemplo), mas antes, contrata uma licena de uso deste mesmo programa pelo tempo determinado pelo fabricante. A Lei federal 9.610/98 estabelece, como regra geral, que os direitos patrimoniais sero protegidos pelo prazo de 70 (setenta) anos, a contar de 1 de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor (art. 41). O mesmo prazo ser aplicado a outras modalidades, sendo contado, porm, da morte do ltimo co-autor sobrevivente, nos casos de obra em co-autoria indivisvel (art. 42), de 1 de janeiro do ano seguinte ao da publicao ou divulgao, no caso se obra annima ou escrita sob pseudnimo (art. 43) ou enquadrada como audiovisual ou fotogrfica. Decorridos esses prazos, as obras caem em domnio pblico. O artigo 46 da Lei 9.610/98 estabelece as hipteses onde no ocorre ofensa aos direitos autorais. Assim, a citao de pequenos trechos de obras em livros, jornais ou outros meios de comunicao, para fins de estudo ou debate e a realizao de representao teatral ou execuo musical em ambiente familiar ou escolar, sem intuito de lucro, dentre outros casos, no configura desrespeito legislao. Questes Recorrentes de Direito Autoral Nos ltimos anos verificamos que consultas sobre a legislao de direito autoral tornaram-se mais comuns. Assim, questionamentos variados, geralmente acompanhados de controvrsias jurdicas, terminam por exigir a participao do advogado na orientao de seu constituinte. Podemos listar, dentre outros itens que exigem a cuidadosa assessoria de advogado, por exemplo: a) o uso de msicas em
estabelecimentos comerciais e eventos, tendo em vista a fiscalizao do ECAD e a possibilidade de multas; b) a utilizao do trabalho de fotgrafos e artistas plsticos em catlogos, informativos ou outras publicaes; c) a contratao de servios de publicitrios, com a disposio sobre como as obras produzidas por estes podero ser aproveitadas pela empresa contratante; d) a contratao de arquitetos ou de empresas da rea, e a forma como os projetos elaborados pelos mesmos podero ser utilizados e at modificados; e) o licenciamento de projetos de engenharia mecnica; f) o combate pirataria de programas de computador, e as conseqncias a que se sujeitam as empresas que utilizam softwares irregulares. Sendo inevitvel o surgimento de questes como as acima elencadas no ambiente empresarial, o mais forte dos campos de trabalho do advogado, cabe a este buscar sua atualizao, acompanhando a evoluo desse importante ramo jurdico, cada vez mais presente em nossa realidade.
PARTE IV A ATUAO PROCESSUAL DO JOVEM ADVOGADO
Principais Prazos Processuais para o Advogado 1.1 1.2 Cdigo de Processo Civil Fernando Victoria Consolidao das Leis do Trabalho Jos Roberto Colletti Junior
Audincia Cvel Antonio Natrielli Neto Audincia Trabalhista Juliana Cesta Benincasa
PRINCIPAIS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ADVOGADO
FERNANDO VICTORIA 1. 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.7 1.8 1.9 2. 2.1 2.2 2.3 Contagem de prazo regra geral: art. 184, caput; prorrogao: art. 184, 1, I e II; aps intimao: art. 184, 2; para contestao: art. 241 e art. 298, nico; para recurso: art. 506 e art. 242; para a Fazenda Pblica e Ministrio Pblico: art. 188; para litisconsortes com advogados diferentes: art. 191; suspenso: art. 179; art. 180; art. 265, I e III; art. 465 nico; art. 507 e art. 538. Agravo regra geral: 10 dias (art. 522); contra deciso denegatria de recurso extraordinrio ou especial: 10 dias (art. 544, caput); contra deciso de relator no STF ou no STJ que no admite agravo de instrumento, nega-lhe seguimento ou reforma o acrdo recorrido: 5 dias (art. 545). Apresentao de quesitos art. 421 1, II; art. 425 e art. 435, nico. Apresentao de Rol de Testemunhas regra geral: art. 407; exceo de impedimento e exceo de suspeio: art. 313; procedimento sumrio: art. 276 e art. 278, caput. Contestao regra geral: 15 dias (art. 297 c/c art. 241, art. 298 e art. 173, nico); ao de consignao em pagamento: 15 dias (art. 893, II);
3. 3.1 4. 4.1 4.2 4.3 5. 5.1 5.2
5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 5.10 5.11 5.12 5.13 5.14 5.15 5.16 5.17 5.18 5.19 6. 6.1 6.2 6.3 6.4 7. 7.1 8. 8.1
ao de depsito: 5 dias (art. 902); ao de nunciao de obra nova: 5 dias (art. 938); ao de prestao de contas: 5 dias (art. 915, caput, e art. 916, caput); ao de substituio de ttulos ao portador: 10 dias (art. 912); ao referente a venda a crdito com reserva de domnio: 5 dias (art. 1.071, 2); ao monitria: 15 dias (art. 1.102c), mediante embargos; ao rescisria: 15 a 30 dias (art. 491); demarcao: 20 dias (art. 954); diviso: 20 dias (art. 981 c/c 954); embargos de terceiro: 10 dias (art. 1.053); Fazenda Pblica e Ministrio Pblico: prazo em qudruplo (art. 188); litisconsortes com advogados diferentes: prazo em dobro (art. 191); procedimento sumrio: art. 278, caput; procedimentos cautelares, regra geral: 5 dias (art. 802); procedimentos de jurisdio voluntria, regra geral: 10 dias (art. 1.106); oposio: 15 dias (art. 57); reconveno: 15 dias (art. 316). Embargos execuo obrigao de entrega de coisa certa: 10 dias (art. 621); execuo de quantia certa contra a Fazenda Pblica: 10 dias (art. 730); de devedor: 15 dias (art. 738); adjudicao, alienao ou arrematao: 5 dias (art. 746). Embargos de terceiro art. 1.048. Exceo no procedimento ordinrio: 15 dias (art. 297, art. 305 e art. 241);
8.2 9. 9.1 9.2 9.3 9.4 10. 10.1 11. 11.1 11.2 11.3 11.4
outros procedimentos: prazo da contestao ou dos embargos, conforme o caso. Impugnao cumprimento da sentena: 15 dias (art. 475-J, 1); embargos do devedor: 15 dias (art. 740); pedido de assistncia: 5 dias (art. 51); valor da causa: no prazo da contestao (art. 261). Nomeao autoria mesmo prazo da contestao (art. 64). Prazos para falar regra geral, quando outro prazo no for estabelecido: 5 dias (art. 185); em dobro: art. 191; sobre contestao ou defesa, regra geral: 10 dias (art. 326 e art. 327); sobre documento: 5 dias (art. 398); argio de falsidade de documento: 10 dias (art. 390); em dobro (art. 191). Preparo junto com a interposio do recurso (arts. 511 e 525, 1). Propositura da ao principal, quando obtida medida cautelar 30 dias (art. 806 e art. 808, I). Prorrogao de Prazo pelas partes: art. 181; pelo juiz: art. 182, 2 parte, e nico. Reconveno 15 dias (art. 297, art. 241 e art. 298). Recursos
12. 12.1 13. 13.1 14. 14.1 14.2 15. 15.1 16.
16.1 16.2 16.3 16.4 16.5 16.6 16.7 16.8 17. 17.1 17.2 17.3 17.4 17.5
regra geral: 15 dias (art. 508, art. 506 e art. 242); prazo em dobro: Fazenda Pblica e o Ministrio Pblico (art. 188); litisconsortes com advogados diferentes (art. 191); de deciso de relator que no admite embargos infringentes (art. 532), ou que nega seguimento ou d provimento a recurso (art. 557, 1): 5 dias; de indeferimento liminar, em segunda instncia, de agravo de instrumento ou de apelao: 5 dias (art. 557, 1); de embargos infringentes, 5 dias (art. 532); de embargos de declarao: 5 dias (art. 536); extraordinrio e especial: 15 dias (art. 508); ordinrio: 15 dias (art. 508). Resposta a recurso adesivo: 15 dias (art. 508 e art. 500, I); de agravo de deciso denegatria de recurso especial ou extraordinrio: 10 dias (art. 544, caput); de agravo de instrumento: 10 dias (art. 527, III); de agravo retido: 10 dias (art. 523 2); de apelao, embargos infringentes, ordinrio, especial, extraordinrio e embargos de divergncia: 15 dias (art. 508). Renncia vide art. 186. Resposta do Ru regra geral: 15 dias (art. 297). Restituio de prazo art. 183, 2, e art. 507.
18. 18.1 19. 19.1 20. 20.1
JOS ROBERTO COLLETTI JUNIOR 1. 1.1 1.2 2. 2.1 2.2 Regra Geral de Aplicao 5 dias, em geral; aplicao subsidiria do CPC (art. 769, CLT). Contagem de Prazos exclui o dia do comeo e inclui o do vencimento (art. 775, CLT) presuno de recebimento das intimaes 48 horas aps seu envio (art. 774, pargrafo nico, CLT). Abertura de vista ao exceto 24 horas, a partir da apresentao da exceo de incompetncia (CLT, art. 800). Agravo de Instrumento regra geral: 08 dias; apresentao de contra-razes: 08 dias; contra despacho que no recebe recurso extraordinrio: 10 dias (CPC, art. 544). Agravo de Petio 08 dias (art. 897, caput, alnea a). Agravo Regimental regras estabelecidas por cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Audincia extraordinria: convocao com no mnimo 24 horas (CLT, art. 813, 1 e 2); de conciliao em Dissdio Coletivo: 10 dias, a partir da representao (CLT, art. 860, caput). Citao por edital prazo para que o edital permanea afixado na Vara do Trabalho: 5 dias ( CLT, art. 880, 3).
3. 3.1 4. 4.1 4.2 4.3 5. 5.1 6. 6.1 7. 7.1 7.2 8. 8.1
9. 9.1 10. 10.1 11. 11.1 12. 12.1 13. 13.1 14. 14.1 15. 15.1 16. 16.1 16.2 17. 17.1
Comprovao de Recolhimento de Custas Processuais para Interposio de Recurso mesmo prazo do recurso. Contestao deve ser entregue na primeira audincia, aps a tentativa de conciliao. Contra-Razes mesmo prazo do recurso, contado da cincia do recurso interposto pela parte adversa. Defesa de empregador que se recusa a fazer anotao em CTPS 48 horas (CLT, art. 38). Edital de praa ou leilo: publicao com antecedncia de 20 dias (CLT, art. 888). Elaborao e Apresentao de Defesa em Audincia de Instruo e Julgamento 20 minutos (CLT, art. 847). Embargos Execuo 5 dias, a partir da garantia da execuo ou da penhora dos bens (CLT, art. 884, caput). Embargos de Declarao 5 dias, a partir da cincia da deciso a ser embargada. impugnao: 5 dias, a partir da intimao (CLT, art. 884, caput). Embargos de Terceiro 5 dias aps a arrematao, adjudicao ou remio; Ateno! Deve ser interposto antes da assinatura da respectiva carta (art. 1.048, CPC). Exceo no mesmo prazo da contestao ou reconveno. Garantia (ou pagamento) da Execuo
18. 18.1 19.
19.1 20. 20.1 21. 21.1 22. 22.1 23. 23.1
48 horas, a partir da citao (CLT, art. 880, caput). Impugnao Exceo de Incompetncia 24 horas (CLT, art. 800). Impugnao dos clculos (conta de liquidao) 10 dias, a partir da liquidao (CLT, art. 879, 2). Pagamento, pelo arrematante ou fiador efetuar, da totalidade do preo da arrematao 24 horas (CLT, art. 888, 4). Prescrio 02 anos, a partir da data da resciso do contrato de trabalho, para ingressar com reclamao, alcanando os 05 anos anteriores distribuio da ao (CF, art. 7, XXIX, e CLT, art. 11, I). Razes Finais 10 minutos, para cada uma das partes (CLT, art. 850). Reconveno no mesmo prazo da contestao e da exceo. Recursos adesivo: 8 dias (para recurso ordinrio, de agravo de petio, de revista e de embargos) de revista: 8 dias, seja para interpor como para contra-arrazoar; extraordinrio: 15 dias; ordinrio: 8 dias.
24. 24.1 25. 25.1 26. 26.1 26.2 26.3 26.4
AUDINCIA CVEL
ANTONIO NATRIELLI NETO A idia de elaborar esse texto surgiu em uma reunio da Comisso do Jovem Advogado, em que discutamos quais as maiores carncias dos advogados recm formados, chegando concluso de que a inexperincia para participar das audincias era uma delas. Lembro-me perfeitamente do nervosismo que fiquei quando chegaram para mim e disseram: Na prxima semana voc far sua primeira audincia. No sabia se ficava feliz por ter a oportunidade de realizar minha primeira audincia ou preocupado por no ter certeza se estava preparado para isso. Passado esse primeiro momento de euforia, comearam a surgir as perguntas mais banais: Qual o momento oportuno para me manifestar? Como devo fazer as perguntas para a testemunha? O que aconteceria se meu cliente no comparecesse? E se as testemunhas no comparecessem? Para tentar minimizar o nervosismo que antecipava a audincia - e a insnia que me acometia na vspera -, acabei desenvolvendo uma espcie de roteiro que me auxilia at hoje na preparao para a audincia. So trs etapas a serem seguidas: 1. Estude o caso. Aprofunde-se ao mximo no assunto tratado no processo. O advogado, precisa ter em mente absolutamente tudo sobre o processo que est atuando; todas as circunstncias que envolvem a situao. Se tiver dvida chame o cliente, converse com ele. Confirme se as informaes que ele passou so as mesmas que constam no processo. Quando o advogado que redigiu a inicial o mesmo que comparece na audincia, essas questes no geram tantos problemas. Mas se no for, por melhor redigida que seja a inicial, normal que surjam questes sobre alguns aspectos que devem ser provados em audincia. Fazendo esse estudo, a tendncia que essas questes no surjam nos minutos que antecedem a audincia. Essa recomendao vale no s no momento da preparao da audincia, mas desde o momento em que o cliente entra no escritrio. Eu me lembro de uma aula que tive com o Prof. Carlos Alberto Carmona, quando falou que o advogado ao longo do tempo vira especialista em cada assunto com que se depara. E isso verdade. Disse que, num certo dia, estavam discutindo sobre um acidente. Uma pessoa estava montando um cavalo e caiu em razo da quebra de um estribo. Falou que para a propositura da ao, estudou tudo sobre estribo, virou um expert! Sabia quais eram os tipos, os formatos, as funes de cada um, s assim se sentiu a vontade para trabalhar no caso. exatamente isso que o advogado deve fazer. No se ater somente s informaes trazidas pelo cliente, precisa pesquisar e estudar o caso. Mergulhar de cabea no problema do cliente. Em caso de acidente com mquina, por exemplo, se o cliente no conseguir descrever com preciso essa mquina, como foi o acidente etc., v at local e verifique por si mesmo. Pea fotos, se no for possvel. Isso os auxiliar muito durante a audincia e todo o processo.
Nem precisaria dizer que desaconselho tomar conhecimento do processo antes da audincia. Isso mais comum do que se imagina. Antes de comear a audincia pea escrevente que o deixe examinar o processo. Pode ter certeza que por mais experincia que o advogado tenha, s vezes pode-se deixar passar alguma questo importante. 2. Para no ser surpreendido, faa as vezes do advogado da parte contrria: o melhor improviso aquele que j vem devidamente preparado Coloque-se na posio do advogado da parte contrria. Imagine o que ele poderia provar e que alegaria em favor do cliente dele. Quais os pontos mais fracos dos seus argumentos, que ele eventualmente poderia atacar. Quais as provas mais difceis de produzir. Com isso, evita-se a surpresa, que a pior situao para o advogado, principalmente o jovem advogado. Essas questes so de extrema importncia, principalmente, nos casos em que estiver atuando como advogado de autor numa ao de procedimento sumrio. Alis, j adiantando um pouco esse assunto. Essa a situao mais difcil para o advogado em uma audincia. Isto porque s no momento da audincia que se toma conhecimento das preliminares argidas pela parte contrria e ter que imediatamente se manifestar sobre elas. O Juiz recebe a contestao e abre vista para o advogado do autor se manifestar a respeito dessas preliminares. Como eu vou saber que preliminares podem ser argidas? Justamente se colocando no lugar da outra parte. Verifique quais as preliminares que voc argiria se estivesse contestando aquela ao. Numa oportunidade, estava advogando para um autor, vtima de acidente de trnsito; estava postulando o pagamento do seguro DPVAT (prmio do seguro obrigatrio). Percebi que a seguradora poderia argir trs ou, no mximo, quatro preliminares. Fiz minhas anotaes, coloquei no papel a forma como poderia contestar aquelas preliminares e fui audincia. Quando tive acesso contestao, ao invs do nervosismo, veio uma sensao de alvio porque das quatro questes, o advogado s havia argido duas. Vale aqui uma dica: Quando numa audincia, for surpreendido com alguma questo que no tenha a resposta de pronto, no tenha dvida, pea para consultar os autos. Pea at para consultar o CPC (os Juzes costumam o ter sobre a mesa). Se necessrio for, folheie, folheie como se tivesse procurando um esclarecimento para dar sua resposta, enquanto isso voc ganha tempo para elaborar uma resposta questo ou at mesmo achar a resposta no prprio CPC. 3. Anlise das questes processuais
Para isso no tem outro jeito. pegar o Cdigo de Processo Civil e comear a analisar, artigo por artigo, verificando tudo que pode acontecer na realizao de uma audincia. O Cdigo de Processo Civil prev, nas aes de procedimento sumrio e ordinrio, duas audincias para cada um. Audincia preliminar e audincia de tentativa de conciliao, instruo e julgamento. Vamos comear pela audincia prvia. Audincia, segundo o ensinamento de Eliezer Rosa o ato processual pblico, solene, substancial do processo, presidido pelo juiz, onde se instrui, discute e decide a causa.
Atualmente, no entanto, a audincia perdeu um pouca a solenidade, como alis, todo o Direito em si. 3.1 Audincia Preliminar um erro muito grave achar que essa audincia s para tentativa de conciliao. Segundo o magistrio de zio Luiz Pereira, in Estratgias em Audincia Cvel, o juiz pratica cinco atos na audincia prvia: a) tentativa de conciliao; b) fixao de pontos controvertidos; c) profere deciso sobre questes processuais pendentes (saneamento propriamente dito); d) resoluo sobre deferimento e determinao de provas a serem produzidas e; e) designao de audincia de instruo e julgamento, se necessrio for, ou seja, se houver prova oral a ser produzida. Ou seja, no to simples como parece. 3.2 Tentativa de conciliao Se advogarem para o autor, sempre levem o pedido liquidado. Se estiverem pelo ru, levem, se possvel, uma proposta de acordo fundamentada, assim podero mostrar ao Juiz a sua pertinncia, alm de que seu cliente est disposto a transigir. 3.3 Fixao dos pontos controvertidos e provas a serem produzidas O advogado pode esclarecer sobre algum outro ponto controvertido; pode justificar a produo de determinada prova, evitando o seu indeferimento. Vamos imaginar que o advogado, intimado pelo D.J.E., tenha se esquecido, por alguma razo, e no compareceu na audincia. Nessa audincia, o juiz fixa os pontos controvertidos e defere determinadas provas. Desse despacho no haver intimao, em razo do princpio da publicidade da audincia e, poder precluir a matria se decorrido o prazo para eventual recurso. Outra razo que faz com que o advogado deva comparecer a questo do respeito ao processo. Em comarcas como a de Piracicaba, em que os juzes tm um contato maior com os advogados, isso pode ser entendido como um desrespeito ou at mesmo descaso. Com relao conciliao, quando for parte pessoa de direito pblico, Arruda Alvim assinala que na lide em que for parte pessoa jurdica de direito pblico, no de se tentar, em regra, a conciliao das partes, diante da indisponibilidade do interesse pblico, subjacente pretenso ou defesa. No entanto, a Lei 9.469/97 conferiu ao Advogado Geral da Unio, ou dos dirigentes mximos das autarquias, das fundaes e das empresas pblicas federais, autorizao para a realizao de acordos ou transaes, em juzo, para terminar o litgio, nas causas de valor at 50.000,00, quando figurarem na demanda como autor, ru, assistente ou oponente (art.1) e, em casos que o valor for superior a essa quantia, somente com expressa autorizao do Ministro de Estado ou titular da Secretaria da Presidncia da Repblica. Feitas essas consideraes, eis algumas das hipteses que podem surgir com relao aos incidentes. 3.4 Audincia Prvia art. 331 do CPC procedimento ordinrio Segundo a definio do artigo 331, do CPC:
Se no ocorrer qualquer das hipteses previstas nas sees precedentes no caso a extino do processo ou julgamento antecipado da lide e versar a causa sobre direitos que admitam transao, o juiz designar audincia preliminar, a realizar-se no prazo de (30) dias, para o qual sero as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. 3.4.1. Ausncia das partes devidamente intimadas, autor ou ru A lei impe ao juiz o dever de tentar a conciliao. Mas no s partes o dever de comparecimento. Nem prev qualquer sano para a parte que no comparecer na audincia prvia prevista no rito ordinrio. Portanto, no h prejuzos para as partes que no comparecerem. No rito sumrio, porm, as conseqncias so outras, como veremos mais adiante. Nessas audincias, normalmente e porque a lei no exige, no h intimao pessoal de autor e ru, mas a publicao no Dirio Oficial, ou seja, as partes so intimadas por meio de seus advogados. Apesar disso, sugiro que, sempre que designada audincia, leve ao conhecimento do cliente; explique para ele que ter o nico intuito de conciliao; que, se no tiver interesse em acordo, no precisa comparecer; e tambm que nada impede que se faa um acordo depois da audincia. No entanto, se o cliente estiver disposto a firmar o acordo, eu tenho por norma no fazer acordo sem a presena dele. Isso porque, no acordo, a palavra final ser sempre do cliente. s vezes, chega-se muito prximo da pretenso e voc no ter autonomia para firmar esse acordo. 3.4.2 audincia. Theotnio Negro, em nota aposta ao art. 331 do Cdigo de Processo Civil transcreve acrdo no sentido de que Se a audincia apenas de conciliao, no imprescindvel a presena dos advogados das partes. (STJ, RESP92.478-PR, DJU 20.5.02) (p.412). Segundo esse entendimento, no h prejuzo na realizao da audincia. Por outro lado o Ministro Athos Gusmo Carneiro, afirma que A presena pessoal da parte, mas estando ausente seu advogado, torna a parte, processualmente, no presente audincia (CPC, art.36), e, portanto quaisquer questes conciliatrias revestiro o carter de meros entendimentos extraprocessuais, embora se obtida a composio da lide tal composio ser passvel de resultar na extino do processo, nos amplos termos do art. 1028 do Cdigo Civil/16. Mas rigorosamente falando, no ter havido a conciliao como aquele ato processual previsto nos artigos. 331, 447 e 448 do CPC (p.54) No entanto, a ausncia do advogado pode acarretar conseqncias muito mais graves, como j dito anteriormente. 3.4.3 Partes no intimadas Ausncia dos advogados devidamente intimados
H entendimentos distintos sobre a ausncia de advogado intimado para esse tipo de
No h prejuzo na realizao da audincia se os advogados foram regularmente intimados. Em caso negativo, no haver audincia.
Se regularmente intimadas no comparecem, presume-se que no esto dispostos conciliao. Mas, volto a repetir, em minha opinio a presena do advogado sempre fundamental. 3.4.4 Advogados no intimados A audincia deve ser redesignada, pois no pode ser realizada, sob pena de nulidade. Por fora do artigo 36, do CPC, a parte ser representada em juzo por advogado legalmente habilitado... 3.4.5 Despacho saneador e recurso cabvel O principal aspecto do despacho saneador que, ao fixar os pontos controvertidos relevantes e objeto da prova, o juiz define sua posio com relao a isso. Cabe a parte que se vir prejudicada interpor agravo em face da deciso que cercear suas possibilidades de defesa. Qual o agravo que deve ser interposto em despacho proferido em audincia? Sempre agravo retido, por fora de expressa determinao legal (pargrafos 3. e 4., artigo 523,CPC). H nulidade se no fixar os pontos controvertidos? No caso se o Juiz no fixar os pontos controvertidos, se no houve prejuzo entre as partes, no obstante se tratar de determinao legal, no gera nulidade alguma. Pode-se alterar os pontos controvertidos? Segundo Moacyr Amaral Santos, o ato de fixao dos pontos controvertidos meramente auxiliar do desenvolvimento da instruo, podendo o Juiz revlo no curso desta. O art. 451 do CPC, alis, permite ao magistrado, por ocasio da audincia de instruo e julgamento, fixar os pontos controvertidos sobre que incidir a prova. H entendimento, no entanto, que tal dispositivo teria sido implicitamente revogado pela Lei 8.952/94, que deu nova redao ao art.331. 3.5 Audincia de tentativa de conciliao art. 277, do CPC procedimento sumrio Dispe o artigo 277 do CPC que: Art.277. O juiz designar a audincia de conciliao a ser realizada no prazo de trinta (30) dias, citando-se o ru com a antecedncia mnima de dez (10) dias e sob a advertncia prevista no 2 deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo a r a Fazenda Pblica, os prazos contar-se-o em dobro. Sempre que me referir a ausncia das partes ou advogados, estou me referindo ausncia injustificada. Se houver justificativa, devemos contar com o bom senso do magistrado, que dever adiar a audincia; porm, em caso negativo, o remdio o agravo. 3.5.1 Ausncia do autor Se o advogado comparecer e tiver poderes para transigir, tenta-se a conciliao. 3.5.2 Ausncia do advogado do autor Se o advogado no comparecer, a tentativa de conciliao fica frustrada. O juiz recebe a resposta do ru e poder dispensar a produo de prova requerida pela parte ausente (art.453, 2), passando de imediato a proferir sentena, se no houver objeo do ru. Pode ocorrer que o ru faa questo de produzir alguma prova.
3.5.3 Ausncia do ru Segundo o CPC, reputar-se-o verdadeiros os fatos alegados na petio inicial (art. 319), salvo se o contrrio resultar da prova dos autos, proferindo desde logo, a sentena. (2, art.277). Se o advogado do ru estiver presente e tiver poderes para transigir, h possibilidade de se firmar um acordo. No havendo o acordo, o advogado apresentar a defesa que se limitar a argumentos de direito e produo de documentos. 3.5.4 Ausncia do advogado do ru O ru est processualmente ausente, em razo da falta de capacidade postulatria (art.36 do CPC A parte ser representada em juzo por advogado legalmente habilitado ) ou seja, considerado revel. Para esses casos, vale a conciliao extrajudicial. 3.6 Audincia de tentativa de conciliao, instruo e julgamento art. 450 e seguintes do CPC procedimento ordinrio O artigo 452, do CPC dispe que a prova oral ser produzida na seguinte ordem: perito e assistentes tcnicos; depoimento pessoal do autor; depoimento pessoal do ru; testemunhas do autor e do ru.
Essa ordem meramente ordinatria, pois o Juiz pode, a pedido das partes ou de ofcio, alterar a ordem dos depoimentos. Isso decorre da disposio do artigo 125, II do CPC e luz do artigo 125, II do CPC que determina ao Magistrado que a direo do processo deve velar pela rpida soluo do litgio. Imagine-se que numa audincia de instruo e julgamento, em que h perito, assistentes, depoimentos pessoais e trs testemunhas de cada parte. Falta uma testemunha do autor. No se permitindo essa inverso, imagine o transtorno para todos os demais. Alm disso, pode ocorrer do autor, depois de colhidas todos os depoimentos, ficar satisfeito com a prova produzida e desistir da testemunha. Pontes de Miranda, no entanto, possui posicionamento diverso, pois possui uma viso mais fiel da determinao legal. Dificilmente, algum pode comprovar algum prejuzo pela inverso da ordem da oitiva de uma ou mais testemunhas. O que importa fazer que uma no oua o depoimento da outra. A ordem estabelecida para a inquirio das testemunhas no decorre e nem est vinculada s regras que dizem respeito inverso do nus da prova. Mesmo porque, se ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao ru a prova da exceo, qual prejuzo a inverso das testemunhas poderia acarretar a um deles? A grande questo o caso da fragmentao. Apesar de ser muito difcil a prova de prejuzo, no meu ponto de vista, na prtica isso ocorre.
Isso porque, havendo ou no a inverso de ordem, suponha-se que as testemunhas de uma das partes sejam ouvidas num dia e da outra parte em dia posterior. Quem garante que as testemunhas no tero acesso a esses depoimentos? Impossvel assegurar esse sigilo. 3.6.1 Depoimento dos peritos e assistentes Os peritos e assistentes, depem apenas sobre questes j formuladas quando do pedido da sua intimao para a audincia. O prazo para formulao desses quesitos est inserto no artigo 435, pargrafo nico, do CPC. Portanto, se, eventualmente, a parte contrria trouxer alguma inovao, antes do juiz perguntar ao perito, pea a palavra e impugne a pergunta sob o fundamento de que a parte esta inovando nos autos, ferindo o princpio do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditrio etc. 3.6.2 Ausncia do perito ou do assistente tcnico Verificar se intimado dentro do prazo fixado pelo artigo 435, pargrafo nico. Se o foi, pea a conduo coercitiva. O mesmo vale para os assistentes tcnicos. O adiamento da audincia vai ficar a critrio do Juiz. A meu ver, s se justifica o adiamento de toda a colhida de prova oral, pela ausncia dos peritos e assistentes, quando a infrao da ordem do artigo 452, for capaz, com muita probabilidade, de causar prejuzo a qualquer das partes. Na prtica, dificilmente os peritos so intimados a prestar depoimento em audincia. O que normalmente acontece, e at em razo da determinao da formulao dos quesitos suplementares antes da audincia, o Juiz remeter os autos ao perito ou intim-lo para que ele responda os quesitos suplementares, abrindo vista depois para os advogados e para manifestao dos assistentes tcnicos. 3.6.3 Depoimento pessoal Ser realizado em duas hipteses. A requerimento do juiz, ser tomado a qualquer tempo ou na audincia de instruo e julgamento; ou, a requerimento da parte contrria. H divergncia doutrinria sobre a aplicao de pena de confisso no requerimento de ofcio. Uns entendem que se aplica, outros entendem que no se aplica, e por conseqncia o comparecimento para depor se torna obrigatrio, sujeito a conduo coercitiva. Em casos excepcionais, h possibilidade de depoimento pessoal ser realizado por procurador com poderes para tanto, que saiba sobre o assunto. As partes ao contrrio das testemunhas, peritos e assistentes no tm o dever de depor. No entanto, o seu no comparecimento ou sua negativa de depor acarreta a pena de confisso. Sugiro que o depoimento da parte contrria seja sempre solicitado, porque na ausncia ou no caso de se recusar a depor pode ser aplicada a confisso. No depoimento pessoal, somente o juiz e a parte que requereu o depoimento, no caso a parte contrria, podem fazer perguntas. Jamais pea ao juiz que faa perguntas ao seu cliente! A funo do advogado do depoente nessa hora de fiscalizar o depoimento e impugnar as perguntas impertinentes, capciosas (que levam a erro, que procuram confundir) ou vexatrias. Nesse caso, se perceber que o advogado est tentando induzir seu cliente confisso, proteste imediatamente. Ainda que no seja acolhido seu protesto, voc j alertou seu cliente sobre o perigo daquela questo. O depoimento de uma parte no pode ser ouvido pela parte que ainda no deps. Oriente seu
cliente a falar o menos possvel, limitando-se a responder o que foi perguntado. importante que o cliente tenha conhecimento dos termos da inicial ou defesa. A inquirio da parte contrria realizada sempre por intermdio do juiz. Alis, vale ressaltar que somente o juiz faz as perguntas a quem est depondo. Se necessrio realizar alguma pergunta, o advogado solicita ao juiz que a faa. Com relao s respostas evasivas, se a parte contrria no negar claramente os fatos, caracteriza-se a confisso ficta. Pea, em suas alegaes, para que o juiz o considere confesso (art. 345 do CPC). 3.6.4 Ausncia das partes Se requerido o depoimento pessoal da parte contrria e esta devidamente intimada com as advertncias do artigo 343, 1 do CPC, se recusar a depor ou no comparecer audincia, pea ao juiz a aplicao da pena de confisso. Pea tambm a aplicao da pena de confisso nos casos em que, j apregoada a audincia em que todos j esto devidamente colocados em seus devidos lugares constatada a ausncia da parte. Isto porque, caso pretenda o juiz adiar a audincia por outra razo, como por exemplo, pelo no comparecimento do assistente tcnico, dever o seu requerimento e a manifestao do juiz a este respeito constar da ata. 3.7 Testemunhas Muitos juzes, em nome de uma concluso mais rpida do processo, estimulam os advogados para que desistam da oitiva de uma ou de todas as suas testemunhas. Porm, lembre-se que o juiz certamente no detm o mesmo conhecimento que voc possui das informaes e detalhes do caso ora sob discusso judicial; por esta razo, questes importantes para seu cliente podem deixar de ser trabalhadas, e justamente por causa disso que o advogado deve saber exatamente o que pretende provar com as testemunhas, no renunciando sua oitiva se sua participao for realmente necessria para a formao do conjunto probatrio. A pertinncia da produo de prova testemunhal, com raras excees, decidida pelo advogado da parte que pleiteia a sua oitiva; portanto, se a oitiva indispensvel ao deslinde da causa, insista no seu colhimento. Feito isso, a primeira pergunta que o juiz certamente far : Doutor, qual o objetivo de ouvir as testemunhas?. Se mesmo assim o juiz no quiser ouvi-las, o mesmo detm dessa faculdade, porque a prova produzida para o juiz. Insista na oitiva, porque o advogado tambm tem a faculdade de recorrer da deciso que as indeferiu. Sempre que for recorrer da deciso que indeferiu prova testemunhal, comece dizendo o que pretendia provar e ao final invoque o artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal, que prev que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio, a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes Porm, se o advogado desistir da testemunha, no h recurso que reverta a deciso. Portanto, muito cuidado. Insista, porque assim ter argumento em eventual recurso de apelao. Outra questo muito delicada o interrogatrio da testemunha, antes da audincia. No estou me referindo a instruir a testemunha, conduta ilegal (no obstante acontea com freqncia), mas sim a outras circunstncias que tornam desaconselhvel esse procedimento.
Se ns, que sabemos tudo que pode acontecer na audincia (ainda mais aps a leitura desse manual), ficamos nervosos, imagine a testemunha. Muitas vezes a testemunha fica to nervosa que no consegue dizer o que sabe, o que viu, ou seja, a prpria verdade. Assim, imaginem para dizer o que voc quer que ela diga. A probabilidade do juiz perceber que a testemunha est mentindo ou foi orientada muito grande! Pode acontecer situao bem pior, como uma vez em que, durante o depoimento, a testemunha se virou para o advogado da parte e falou, o que era mesmo que o doutor me mandou falar?. Ou ento em outra situao, quando a testemunha, devidamente instruda, falou tanto que o juiz precisou interromp-la, afirmando, ironicamente, que essa ltima coisa, sobre o que o senhor falou, eu ainda nem perguntei. Em ambas as situaes a OAB foi oficiada para apurao da conduta irregular do colega, com bvias implicaes perante o Tribunal de tica e Disciplina. Ainda com relao ao interrogatrio prvio, alguns doutrinadores sugerem que o advogado faa este interrogatrio para conhecer as testemunhas. zio Luiz Pereira, juiz de Direito no Esprito Santo, afirma que isso sempre recomendvel, para o advogado saber a prova que tem na mo, e para no ser surpreendido na audincia. De fato, a recomendao verdadeira e vlida. Eu, particularmente, adoto a seguinte postura: peo ao cliente que chegue com as testemunhas 45 (quarenta e cinco) minutos antes do horrio da audincia, pelo menos. Antes da audincia, relembre com o cliente o que est na inicial. Ressalte com ele os fatos mais importantes a serem provados, permitindo que a testemunha oua. No olhe para a testemunha e dirija a palavra e o olhar para o seu cliente. Logo depois disso, vire-se para a testemunha, agradea a presena dela (no obstante ela no ter outra opo) e diga que a mesma est l para dizer nica e exclusivamente o que sabe sobre o caso, alertando-a que no pedir para dizer nada que no saiba. Diga para responder somente o que lhe for perguntado. Que ela no est naquela situao para ajudar ningum e somente para dizer a verdade. O que no souber, diga para dizer justamente que no sabe. Se ela no lembrar datas exatas, recomende que simplesmente informe que no se recorda muito bem. Com isso, alm de relembrar o que aconteceu, voc vai conseguir a confiana da testemunha e tranqiliz-la na medida do possvel. E mais, com isso voc j vai sentindo o que a testemunha tem para dizer, se ela consegue articular um pensamento, se ela no est bbada (no raro a testemunha passar no boteco e se embriagar para criar coragem!). Tive um caso em Campo Limpo Paulista, em que todas as testemunhas - inclusive meu cliente - aderiram a algumas doses de bebida alcolica. Lembro que uma das testemunhas no tinha a mnima condio de ser ouvida, mal parava em p, redundando em constrangimento para todos, isso se no acabar prejudicando o prprio desenvolver do processo. Por outro lado, quando perceber que o advogado da parte contrria est descaradamente instruindo a testemunha, chame algum colega, e pea para ele testemunhar a seu favor. Ou chame algum para ouvir o que esto dizendo. Assim que a testemunha for qualificada, contradite e pea o depoimento dessas pessoas que ouviram a conversa do advogado com a testemunha. Se no tiver ningum, dirija-se at o advogado. V se apresentar e comece uma conversa. Pergunte a ele se no tem proposta. Faa qualquer coisa para interromper a conversa. Mesmo assim, se ele pedir licena para continuar o bate-papo com a testemunha, diga: O Doutor no est conversando com a testemunha a respeito do processo, no ?, como quem quisesse na verdade dizer: eu estou vendo o que voc est fazendo. Ainda que no tenha como provar, oferea a contradita com ar de indignao. Ainda que no seja aceita a contradita, certamente o juiz ser mais rigoroso na hora das perguntas e na colheita do depoimento.
Caso ocorra o adiamento da audincia onde as testemunhas seriam ouvidas, postule a intimao de todas acerca da nova data. 3.7.1 Ausncia de testemunhas do autor ou do ru Quando ausente uma das testemunhas do autor, pode-se ouvir as demais e adiar a audincia para a oitiva da faltante, solicitando a conduo coercitiva, se necessrio. Como qualquer ausncias no impossibilita a realizao da audincia, sero ouvidos os presentes e a audincia suspensa para continuidade em data posterior. O adiamento de toda a instruo somente ser adotada quando a infrao da ordem prevista no artigo 452 revelar-se capaz de, com alto grau de probabilidade, causar prejuzo a qualquer das partes. 3.8 Audincia de instruo e julgamento art.278, 2 do CPC procedimento sumrio No procedimento sumrio dever ser observada as mesmas disposies para o rito ordinrio. 4. Concluses Espero que as consideraes constantes deste texto, ainda que sucintas e elaboradas em uma linguagem coloquial e quase informal, auxiliem na atuao profissional dos jovens advogados militantes que comeam a enfrentar as questes processuais com mais nfase. Complementados com bastante estudo, dedicao e respeito advocacia e ao cliente, acredito que o roteiro ora concludo efetivamente colaborar para que a busca por Justia, para quem dela necessita ,ser menos rdua.
AUDINCIA TRABALHISTA
JULIANA CESTA BENINCASA
A Constituio Federal de 1988 assegura, no captulo dedicado aos direitos sociais (artigo 7. e seguintes), garantias que procuram salvaguardar os interesses dos trabalhadores. Aludida proteo se justifica na medida em que o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa empresarial, integra a ordem econmica, esta tambm merecedora de respaldo constitucional (artigo 170), pois essencial para o progresso do pas. Para mediar as controvrsias que surgem entre o capital e o trabalho, estabeleceu a Constituio a competncia da Justia do Trabalho (art. 92, IV, e art. 111 e seguintes), consagrando uma especializao do Poder Judicirio cujas bases foram lanadas ainda no primeiro governo de Getlio Vargas (1930-1945), e que at hoje se mantm. Seja para defender os interesses dos trabalhadores, seja para sustentar os posicionamentos dos empregadores, a participao do advogado reconhecidamente imprescindvel na Justia do Trabalho; sua atuao tcnica contribui para que o jus postulandi e o direito ao contraditrio e ampla defesa possam ser efetivados com segurana, equilibrando com isso a discusso dos pontos conflitantes, e muito contribuindo para com a prestao jurisdicional que se pretende aplicar. Ainda que a CLT (Consolidao das Leis do Trabalho) faculte ao reclamante pleitear seus direitos sem a presena de advogado, absolutamente raro que isso acontea, preferindo a parte a orientao e presena de advogado. Da mesma forma, os advogados, preventivamente ou aps a instalao do contencioso, prestam imensa contribuio na defesa dos empregadores, sejam estes pessoas fsicas ou jurdicas. Dado o irreversvel processo de industrializao enfrentado pelo pas na ltima metade de sculo, e considerando ainda o incremento das atividades empresariais nos mais diferenciados campos (agronegcio, servios, entretenimento, energia, transportes, terceiro setor etc), temos que as relaes
trabalhistas continuaro dando margem a discusses, competindo ao advogado atuar sempre que for necessria a interveno judicial para pacificar as controvrsias que surgiro naturalmente. Reconhecendo a relevncia dessa rea, especialmente para quem ingressa na profisso, abordaremos neste escrito noes bsicas sobre como o advogado iniciante poder se preparar para essa fase processual to importante que a audincia trabalhista. A audincia o momento onde as partes produziro as provas das suas alegaes, aplicando-se, dentre outros, os princpios da verdade real, oralidade, contraditrio, comunho da prova e da hipossuficincia do empregado. Podemos dizer, portanto, que, na maioria das vezes, o resultado do processo definido na prpria audincia. Conforme o disposto nos artigos 813 a 817 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), as audincias dos rgos da Justia do Trabalho sero pblicas, realizadas na sede do Juzo ou Tribunal, em dias teis, previamente fixados, entre as oito e dezoito horas, no podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo de houver matria urgente a justificar a superao desse perodo. Em casos especiais, outro local poder ser designado para a realizao das audincias, sendo exigida a convocao por edital, afixado na sede do frum ou tribunal trabalhista com vinte e quatro horas de antecedncia. Como se d o incio da audincia? O juiz declarar aberta a audincia e o escrivo, chefe da secretaria ou outro servidor far o chamamento das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. A presena das partes obrigatria nas audincias; contudo, quando ausente o reclamante, a ao arquivada, e, quando ausente a reclamada, a mesma ser revel e confessa quanto matria de fato (art. 844, da CLT). Em casos de ausncias justificadas, o juiz poder redesignar a audincia para uma nova data, conforme ordena o pargrafo nico do art. 844 da CLT. Para melhor visualizao, demonstramos abaixo, a composio de uma mesa de audincia trabalhista, com o juiz encabeando sua direo; do seu lado direito fica a reclamada e, do seu lado esquerdo fica o reclamante. Os advogados sentam-se nos lugares mais prximos ao magistrado. Um servidor, encarregado da digitao da ata e termos, o elemento final. O juiz responsvel pela manuteno da ordem na audincia, sendo facultado mandar retirar qualquer pessoa que venha perturbar os trabalhos (art. 816). O advogado dever entrar na sala de audincia acompanhado de seu cliente, orientando as testemunhas para que aguardem fora da sala e esperem ser chamadas ou liberadas para adentrar ao recinto. Seguindo o procedimento comum, o juiz busca a conciliao das partes, nos termos do art. 846, caput. Se frutfera a tentativa, o acordo resultante e suas condies sero reduzidos a termo, conforme pargrafo nico do mesmo art. 846. Caso a tentativa de conciliao seja negativa, a legislao (art. 847 da CLT) prev a concesso da palavra ao reclamado, para apresentao da sua resposta; entretanto, mais comum que seja entregue a defesa escrita. Aps o recebimento desta, comear a instruo, sendo que o juiz, na seqncia, ouvir o depoimento do reclamante, sem a presena do preposto ou representante da reclamada, colhendo, em seguida, o depoimento deste. O magistrado far as perguntas que achar pertinentes e necessrias, de acordo com seu livre convencimento, dando, em seguida, a palavra ao advogado da parte contrria para que faa suas perguntas. Estas perguntas no podero ser feitas diretamente ao depoente e, sim, apresentadas ao juiz, que poder proceder inquirio ou indeferir a pergunta. Neste caso, entendendo o advogado que a pergunta imprescindvel, dever requerer que a mesma conste na ata de audincia, consignando os seus protestos para, futuramente, possibilitar meios para recurso.
Ultrapassada a fase de depoimento das partes, a prxima etapa consiste na oitiva das testemunhas. Em primeiro lugar, sero ouvidas as testemunhas do reclamante, e, aps estas, as da reclamada. Essa ordem poder ser invertida, em virtude do nus da prova. A testemunha, chamada sala de audincia, ser qualificada, advertida pelo magistrado das penas a que se sujeita em caso de falsidade e, em seguida, compromissada. Havendo qualquer restrio quanto idoneidade, impedimento ou suspeio, esta dever ser alegada antes da testemunha prestar o seu compromisso, sob pena de precluso. Da contradita da testemunha caber apresentao de provas. A testemunha ser inquirida pelo juzo, que, em seguida, abrir oportunidade para perguntas dos advogados, da mesma forma demonstrada acima. A juntada de documentos, pedido de percias e diligncias geralmente so feitos na inicial e na contestao; entretanto, tendo os depoimentos demonstrado sua necessidade, outros incidentes podero ser levantados. O advogado poder fazer alegaes finais oralmente na prpria audincia (art. 850 da CLT) ou por escrito, conforme a complexidade da causa. Geralmente as alegaes finais so remissivas e facultativas. A audincia encerrada com a renovao da proposta de conciliao (art. 850, caput, parte final), e a designao da data de julgamento, o que mais comum (Enunciado 197). Contudo, o juiz poder proferir a sentena na prpria audincia. importante ainda lembrar que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 6., dispe que no h hierarquia, nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, devendo todos tratar-se com considerao e respeito recprocos. Por esta razo, o advogado no deve admitir eventual desrespeito ou abusos cometidos por juizes e mesmo colegas que exacerbarem no cumprimento de suas funes, solicitando imediatamente que conste da ata tais fatos, e requerendo a presena de representante da Comisso de Prerrogativas da OAB se a situao assim reclamar. Por derradeiro, lembramos que na audincia que o advogado ter como expor toda a sua desenvoltura, perspiccia e talento em prol dos interesses de quem o constituiu. Francisco Antonio de Oliveira, em seu Manual do Processo do Trabalho, escreve: "A audincia, na prtica, o lugar onde, quase sempre, tem melhor desempenho o profissional mais estudioso, mais preparado. Ali tem o causdico a oportunidade de testar a sua desinibio, conhecimento da matria principalmente do nus da prova , argcia, sendo de oportunidade, agilidade mental, tranqilidade, viso global e equilbrio. Sem enfeixar tais requisitos, suas dificuldades se avultaro. Dotado, pois, daqueles requisitos, procurar com tranqilidade fazer prova to-somente daquilo que lhe compete".
PARTE V SERVIOS PARA A ADVOCACIA E INSTITUCIONAL OAB
Casas e Salas da OAB - Piracicaba Caixa de Assistncia dos Advogados - CAASP OAB Prev Escola Superior de Advocacia Palestras Intimaes On Line Links de Interesse
SERVIOS DA OAB PARA A ADVOCACIA
Alm de exercer importantes atribuies institucionais, a Ordem dos Advogados do Brasil administra variados servios em prol de advogados e estagirios, com o objetivo de colaborar no exerccio da profisso. Esse compromisso pode ser conferido sempre que o advogado, a trabalho em localidade distante da sua de origem, necessitar de um computador para elaborar uma petio, de uma fotocpia ou do atendimento de um funcionrio da Ordem. Alm da manuteno de espaos especficos para o advogado, a OAB disponibiliza os benefcios da CAASP (Caixa de Assistncia dos Advogados de So Paulo), os cursos da ESA (Escola Superior de Advocacia) e muitos outros servios. Para manter essa estrutura, a OAB depende exclusivamente do pagamento das anuidades de advogados e estagirios inscritos, pois no recebe nenhuma subveno ou ajuda do Poder Pblico. Por esta razo, importante que todos os inscritos honrem com o pagamento de suas anuidades, possibilitando que servios de qualidade sejam prestados sem o risco de interrupo. A seguir, listamos alguns dos servios mais importantes disponibilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, seco de So Paulo. Outras informaes podem ser obtidas no endereo eletrnico www.oabsp.org.br.
Casas e Salas do Advogado
A OAB mantm na sede de cada subseco uma Casa do Advogado, local onde se renem a diretoria e as comisses de advogados, e onde se realizam eventos de interesse da classe. Somente no Estado de So Paulo so 219 (duzentas e dezenove) subseces. A Ordem tambm mantm nos fruns cveis, trabalhistas e na Justia Federal salas para utilizao dos advogados, equipadas com computadores, telefone, fax e itens que auxiliam a prtica de atos especialmente por parte de advogados em trnsito. Nenhuma outra entidade de classe mantm a quantidade de salas e espaos que a OAB administra para utilizao dos advogados. Em Piracicaba, o advogado ou estagirio pode ser atendido nos seguintes endereos e telefones: Casa do Advogado: Av. Independncia, n. 3347. Sala OAB no Frum Cvel: Rua Bernardino de Campos, n. 55. Sala OAB no Frum Trabalhista: Rua Joo Pedro Corra, n 810. Sala OAB no Frum Federal: Avenida Mrio Dedine, n 310.
Caixa de Assistncia dos Advogados
A Caixa de Assistncia dos Advogados de So Paulo (CAASP) foi criada em 1936, e desde ento atua em benefcio dos advogados e estagirios inscritos no mbito da seccional paulista. O advogado ou estagirio inscrito h pelo menos 01 (um) ano, quite com suas anuidades e que exera regularmente a profisso pode pleitear os seguintes benefcios: - auxlio creche; - auxlio educao; - auxlio extraordinrio; - auxlio famlia mensal; - auxlio hospitalar;
- auxlio medicamento; - auxlio mensal; - auxlio natalidade; - auxlio odontolgico; - incluso de dependentes. No site da CAASP (www.caasp.org.br) podem ser consultadas as exigncias cujo atendimento necessrio para requerer os benefcios, bem como os critrios para concesso e outros servios. Alm de benefcios assistenciais a profissionais necessitados, e da prestao de servios odontolgicos, a CAASP possibilita a aquisio de livros e itens de farmcia e de higiene pessoal com preos promocionais e at 30% (trinta por cento) de desconto. A CAASP mantm ainda convnios com empresas e outras entidades. A aquisio desses produtos tambm est condicionada regularizao de eventuais pendncias financeiras do advogado com a OAB. Em So Paulo, Capital, a CAASP est localizada na Rua Benjamin Constant, n. 75, telefone (11) 3292-4400. Em Piracicaba, que sede regional da CAASP, a mesma est instalada prxima ao Frum cvel, na Rua Samuel Neves, n. 1658, no Bairro dos Alemes, atendendo advogados e estagirios das 08h30 s 12h00 e das 13h00 s 18h00. Para maiores informaes os seguintes telefones podem ser consultados: livraria, guias mdicas e administrao geral: (19) 3434-0634; consultrio odontolgico: (19) 3434-0913; farmcia: (19) 3434-9175. A CAASP Piracicaba tambm oferece a possibilidade de se informar sobre os servios disponveis atravs do site http://www.caasp.org.br/default(piracicaba).asp. Em todo o estado a CAASP conta com mais de 160 (cento e sessenta) pontos de atendimento (Espao CAASP), alm de 32 (trinta e duas) sedes regionais.
A OAB/SP possui seu prprio rgo gestor de Previdncia Privada, contando com a adeso de mais de 10.000 (dez mil) advogados, segundo informaes de seu site em maio de 2008. A OAB Prev oferece os seguintes benefcios: aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez e penso por morte. Maiores informaes podem ser obtidas no site www.oabprev-sp.org.br, em sua sede, em So Paulo, Capital, na Rua Lbero Badar, n. 293, Conjunto 13 B, Centro, ou pelo telefone (11)
Todo advogado possui o dever de se aprimorar e se aperfeioar para o exerccio da profisso, comando exarado do art. 2., pargrafo nico, inciso IV, do Cdigo de tica e Disciplina e que, mais do que uma obrigao, deve ser entendido como um compromisso pessoal. Para auxiliar o advogado no cumprimento dessa disposio, a OAB/SP criou, em 1998, a Escola Superior de Advocacia (ESA), responsvel direta pela realizao de centenas de cursos, incluindo ps-graduao lato sensu (especializao reconhecida pelo MEC), extenso e cursos de curta durao.
A ESA localiza-se em So Paulo, Capital, no Largo da Plvora, n. 141, Bairro Liberdade. Outras informaes podem ser obtidas pelo e-mail faleconosco@esa.oabsp.org.br, atravs do site http://www2.oabsp.org.br/asp/esa e pelos telefones (11) 3209-4055; 3277-7392; 3277-8456 e 32778956. A ESA possui tambm um ncleo em Piracicaba, instalada na Casa do Advogado, na Av. Independncia, n. 3347. Maiores informaes podem ser obtidas pelo telefone (19) 3433-1126 e pelo site http://www.oab8.org.br/ESA.HTM.
A OAB So Paulo realiza anualmente centenas de palestras, seminrios e eventos objetivando o aperfeioamento e capacitao do advogado, gratuitamente ou mediante a doao de alimentos ou brinquedos. Com esta poltica, os advogados e estagirios recebem os ensinamentos de profissionais respeitados, sem a necessidade de um investimento pessoal muito alto. Maiores informaes sobre a programao da capital e de todas as subseces do Estado de So Paulo podem ser obtidas no endereo http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura.asp. Em Piracicaba, a OAB conta desde 2004 com a Comisso de Aprimoramento Profissional, incumbida de organizar palestras e eventos na Casa do Advogado. A programao pode ser acessada no site http://www.oab8.org.br/palestrasmes.HTM.
Intimaes On Line
A OAB So Paulo disponibiliza a todos os seus inscritos com a anuidade em dia o servio de intimaes on line. Graas a este servio os advogados e estagirios podem receber em seu e-mail as intimaes publicadas nos dirios oficiais. Os interessados podem acessar o site http://www2.oabsp.org.br/asp/intimacoes.asp para maiores informaes.
Ordem dos Advogados: - www.oab.gov.br - Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal - www.oabsp.gov.br - Ordem dos Advogados do Brasil Seco de So Paulo - www.oab8.org.br - Ordem dos Advogados do Brasil Subseco de Piracicaba. Tribunais de Justia e Alada (extintos) do Estado de So Paulo: - www.tj.sp.gov.br - Tribunal de Justia de So Paulo - www.ptac.gov.br Extinto Primeiro Tribunal de Alada Civil de So Paulo - www.stac.gov.br Extinto Segundo Tribunal de Alada Civil de So Paulo - www.tacrim.sp.gov.br Extinto Tribunal de Alada Criminal de So Paulo - www.tjm.sp.gov.br - Tribunal de Justia Militar do Estado de So Paulo
Tribunal de Contas do Estado de So Paulo: - www.tce.sp.gov.br - Tribunal de Contas do Estado de So Paulo Tribunal Regional Federal, do Trabalho e Eleitoral: - www.trf3.gov.br - Tribunal Regional Federal 3. Regio (SP) - www.trt2.gov.br - Tribunal Regional do Trabalho da 2. Regio (SP) - http://www.tre-sp.gov.br/ - Tribunal Regional Eleitoral de So Paulo TER/SP Tribunais Superiores: - www.stf.gov.br - Supremo Tribunal Federal - www.stj.gov.br - Superior Tribunal de Justia - www.tst.gov.br - Tribunal Superior do Trabalho Ministrio Pblico Federal e Estadual, Procuradoria Geral da Repblica e Procuradoria do Estado de So Paulo: www.mpf.gov.br - Ministrio Pblico Federal www.mp.sp.gov.br - Ministrio Pblico do Estado de So Paulo www.prr3.mpf.gov.br - Procuradoria Regional da Repblica da 3. Regio (SP) www.pge.sp.gov.br - Procuradoria Geral do Estado de So Paulo
rgos Diversos: www.procon.sp.gov.br - Fundao PROCON So Paulo www.jucesp.sp.gov.br - Junta Comercial do Estado de So Paulo www.receita.fazenda.gov.br - Secretaria da Receita Federal www.pfe.fazenda.sp.gov.br - Posto Fiscal Eletrnico Secretria da Fazenda do Estado de So Paulo www.detran.sp.gov.br - Departamento Estadual de Trnsito So Paulo www.policia-civ.sp.gov.br - Polcia Civil do Estado de So Paulo www.oabsp.org.br/escola/ - Escola Superior de Advocacia de So Paulo www.inss.gov.br - Previdncia Social
Sites de Servios para Advogados: - www.caasp.org.br - Caixa de Assistncia dos Advogados de So Paulo - www.aasp.org.br - Associao dos Advogados de So Paulo - www.nferraz.floripa.com.br/penas.html - Clculo de Penas Criminais Legislao Federal: - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm - Cdigos Diversos - http://wwwt.senado.gov.br/legbras/ - Pesquisa de Legislao Federal Diversos: www.uj.com.br - Modelos de Contratos, Peties, Doutrina, etc. www.jusnavegandi.com.br - Site do Jus Navegandi com Doutrina, Modelos de Peas, etc. www.neofito.com.br - Site do O Nefito Informativo Jurdico www.rtlivraria.com.br - Site da Livraria RT que disponibiliza livros jurdicos para venda www.saraivajur.com.br - Site da Livraria Saraiva que disponibiliza livros jurdicos para venda www.correios.com.br/servicos/cep/cep_default.cfm - Consulta de CEP (Correios) www.jornaldepiracicaba.com.br - Jornal de Piracicaba On Line
- www.folha.com.br - Jornal Folha de So Paulo On Line - www.estadao.com.br - Jornal O Estado de So Paulo On Line - www.hotmail.com - E-mail gratuito - www.cartorio24horas.com.br/index.php - Servio dos cartrios de todo o Brasil, que permite solicitar documentos via internet. - www.viafacil.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=613&siter=SP: Roteirizador de viagens, que informa distncia e custos da viagem com combustvel e pedgios.
Ordem dos Advogados do Brasil Subseco de Piracicaba
Carlos Alberto Baillo Avancini Presidente Joo Baptista de Souza Negreiros Athayde Vice-presidente Denise Scarpari Carraro Secretria-Geral Odinei Roque Assarisse Secretrio-Geral Adjunto Sidnei Inforato Tesoureiro Cludio Bini Conselheiro Seccional Joo Baptista de Souza Negreiros Athayde Presidente do Tribunal de tica e Disciplina XV Turma Max Fernando Pavanello Coordenador da 4 Regional de Direitos e Prerrogativas Luiz Roberto de Almeida Filho Coordenador da Escola Superior de Advocacia Ncleo Piracicaba
Comisso do Jovem Advogado e Estgio
Fernando Victoria Presidente. Jos Roberto Colleti Junior Presidente Adjunto Camila Bertolini Dayane Michelle Pereira Miguel Francisco Everton Gonalves da Matta Juliana Cesta Benincasa Thiago Franco Vivian Patrcia Previde
Ordem dos Advogados do Brasil Seco de So Paulo
Luiz Flvio Borges DUrso Presidente Mrcia Machado Melar Vice-presidente Arnor Gomes da Silva Jnior Secretrio-Geral Jos Maria Dias Neto Secretrio-Geral Adjunto Marcos da Costa - Tesoureiro
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 artigo 331
 artigo 36
 artigo 523
 artigo 277
 artigo 452
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 artigo 343
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