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Timestamp: 2015-03-28 23:48:27+00:00

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Os tratados internacionais no ordenamento jur�dico brasileiro: an�lise das rela��es entre o Direito Internacional P�blico e o Direito Interno Estatal - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional Os tratados internacionais no ordenamento jur�dico brasileiro: an�lise das rela��es entre o Direito Internacional P�blico e o Direito Interno Estatal
Resumo: Das rela��es travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discuss�es que buscam determinar a posi��o hier�rquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, porventura existentes, entre normas internacionais e as normas internas de cada ordenamento jur�dico. A quest�o, embora seja de interesse global, n�o apresenta um regramento uniforme e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado.O presente trabalho tem com objetivo analisar as rela��es existentes entre o Direito Internacional e o Direito interno. Tal an�lise servir� de pano de fundo para o estudo espec�fico do ordenamento jur�dico brasileiro e da sua rela��o com o Direito Internacional P�blico. Palavras-chave: tratados internacionais; corrente dualista; corrente monista; direitos humanos. Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. As rela��es entre Direito Internacional P�blico e o Direito interno; 2.1 A corrente dualista; 2.2 A corrente monista; 2.1.1 O monismo com primado do Direito interno; 2.1.2 O monismo com primado do Direito Internacional; 2.2 O posicionamento do ordenamento jur�dico brasileiro; 3. Os tratados internacionais no ordenamento jur�dico brasileiro; 3.1 O conceito de tratados internacionais; 3.2 Plano da exist�ncia: o procedimento de incorpora��o dos tratados internacionais; 3.3 Plano da validade; 3.3.1 A posi��o hier�rquica dos tratados internacionais; 3.3.2 O conflito entre tratados internacionais e normas internas; 3.3.3 Os tratados internacionais de direitos humanos e a recente decis�o do Supremo Tribunal Federal; 3.4 Plano da efic�cia: os efeitos da internaliza��o dos tratados internacionais no ordenamento interno; 4. Conclus�o; 5. Refer�ncias
O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexist�ncia de diversas ordens jur�dicas heterog�neas, de p�r fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos.
Das rela��es travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discuss�es que buscam determinar a posi��o hier�rquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, porventura existentes, entre normas internacionais e as normas internas de cada ordenamento jur�dico. A quest�o, embora seja de interesse global, n�o apresenta um regramento uniforme e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado.
O presente trabalho tem com objetivo analisar as rela��es existentes entre o Direito Internacional e o Direito interno. Tal an�lise servir� de pano de fundo para o estudo espec�fico do ordenamento jur�dico brasileiro e da sua rela��o com o Direito Internacional P�blico. O primeiro cap�tulo analisar� as propostas trazidas pela doutrina dualista e as propostas apresentadas pela doutrina monista e suas vertentes - monismo com primado do Direito interno e monismo com primado do Direito Internacional - para solucionar os questionamentos acerca da posi��o hier�rquica a ser ocupada pelo Direito Internacional frente aos ordenamentos internos de cada Estado.
O segundo cap�tulo analisar� as rela��es entre o Direito Internacional e o Direito interno brasileiro, mais especificamente a rela��o do Direito brasileiro com os tratados internacionais. O objetivo do segundo cap�tulo � analisar os tratados internacionais no ordenamento jur�dico brasileiro tendo como base os tr�s planos do mundo jur�dico: plano da exist�ncia, plano da validade e plano da efic�cia. Inicialmente ser� estudada a forma como os tratados internacionais passam a existir no ordenamento interno brasileiro. De acordo com a concep��o adotada pela jurisprud�ncia brasileira ser� analisado o procedimento de incorpora��o dos tratados internacionais no ordenamento interno.
No plano da validade ser�o analisadas as possibilidades de conflitos entre normas internas e tratados e a solu��o a ser adotada para cada caso. Neste item ser�o analisadas ainda as peculiaridades dos tratados internacionais de direitos humanos e a forma de solu��o de conflitos, porventura existentes, entre normas internas e estes tratados espec�ficos. Por fim, os tratados ser�o analisados no plano da efic�cia. Neste t�pico ser�o estudados os efeitos da internaliza��o dos tratados internacionais no ordenamento interno e a necessidade de o Estado criar garantias para tornar os direitos insertos nos tratados internacionais efetivos no plano interno.
2. AS RELA��ES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL P�BLICO E O DIREITO INTERNO As rela��es entre o Direito Internacional e o Direito interno geram diversas discuss�es doutrin�rias que tentam solucionar as quest�es te�ricas � estudo da hierarquia do Direito Internacional frente ao Direito interno estatal � e pr�ticas � solu��es para situa��es de conflitos, porventura existentes, entre normas de Direito Internacional e regras de Direito interno � advindas desta rela��o. Tais discuss�es s�o bastante antigas na doutrina jur�dica, mas de extrema relev�ncia, ainda nos dias de hoje, uma vez que tentam solucionar a quest�o da efic�cia e aplicabilidade do Direito Internacional na ordem jur�dica interna dos Estados[1]. Na tentativa de solucionar tais quest�es, surgiram diversas teorias, dentre as quais se destacam a teoria dualista e a teoria monista. Estas teorias discutem se o Direito Internacional e o Direito interno dos Estados s�o duas ordens jur�dicas distintas e independentes (teoria dualista) ou se o Direito Internacional e o Direito interno formam uma �nica ordem jur�dica (teoria monista)[2]. A import�ncia do estudo dessas doutrinas revela-se no fato de que, a depender da doutrina acolhida por cada Estado, a forma de incorpora��o dos tratados internacionais no ordenamento interno ser� diversa. 2.1 A corrente dualista
A express�o �dualismo� foi cunhada por Alfred von Verdross[3] em 1914 e adotada posteriormente por Carl Heinrich Triepel[4], na Alemanha, e Dionisio Anzilotti[5], na It�lia, dentre outros autores. Para os autores dualistas, o Direito Internacional e o Direito interno representam dois sistemas diferentes e independentes, pois apresentam diferentes rela��es sociais (o �nico sujeito de direito na ordem internacional � o Estado enquanto que, na ordem interna, tem-se o homem tamb�m como sujeito de direito), apresentam fontes espec�ficas (o Direito interno � resultado, exclusivamente, da vontade do Estado soberano; a fonte do Direito Internacional, por outro lado, nasceria da vontade coletiva de v�rios Estados � converg�ncia de interesses rec�procos[6]) e regulam mat�rias diversas (ao Direito Internacional caberia, sobretudo, a fun��o de regular as rela��es entre os Estados ou entre estes e as organiza��es internacionais; ao Direito interno, por outro lado, caberia a fun��o de regular a conduta do Estado com os seus indiv�duos[7]).
Apresentando os dois ordenamentos jur�dicos diferentes esferas de atua��o, n�o poderia, segundo os dualistas, haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro[8]. Segundo esta corrente, para que um compromisso internacional (como, por exemplo, um tratado internacional) assumido pelo Estado tenha impacto ou repercuss�o no cen�rio normativo interno, faz-se necess�rio que o Direito internacional seja transformado, atrav�s do processo da ado��o ou transforma��o, em norma de Direito interno[9].
Para os dualistas n�o existe, portanto, a possibilidade de um conflito entre uma norma internacional e uma norma de Direito interno, pois, diante da necessidade de transforma��o da norma internacional em norma de Direito interno, no caso da exist�ncia de conflito este se dar� sempre entre duas disposi��es nacionais[10]. Diante deste racioc�nio, � poss�vel concluir que, para os dualistas, a lei interna de cada Estado prevalece sobre a norma internacional[11]. Cumpre destacar que existe uma corrente dualista considerada moderada. Para essa vertente da doutrina dualista n�o � necess�ria a edi��o de uma lei interna para que um tratado internacional passe a ter repercuss�o no ordenamento interno de um Estado, bastaria apenas um ato formal de internaliza��o (um decreto ou um regulamento, por exemplo)[12].
O Estado, ao firmar um tratado internacional, obriga-se moralmente a incorporar os preceitos do tratado no seu ordenamento interno. Para os dualistas, no caso de o Estado n�o proceder � incorpora��o legislativa do tratado no seu ordenamento interno, levando em considera��o essa independ�ncia entra as duas ordens jur�dicas, a consequ�ncia ser� a responsabiliza��o do Estado t�o somente no plano internacional[13]. A doutrina dualista � bastante criticada, sobretudo porque, ao reconhecer que o ordenamento internacional e o ordenamento interno s�o sistemas antag�nicos n�o atenta para o fato de que um deles ser�, inevitavelmente, n�o-jur�dico, pois n�o � poss�vel entender como direito dois sistemas contrapostos[14].
A corrente monista, em total oposi��o � concep��o dualista, sustenta a exist�ncia de uma �nica ordem jur�dica. Para os monistas o Direito Internacional e o Direito interno s�o dois ramos do direito que comp�em um s� sistema jur�dico; tal sistema jur�dico uno est� baseado na identidade dos sujeitos que o comp�e e na identidade das fontes (sempre objetivas e n�o dependentes da vontade dos Estados)[15]. Para esta corrente doutrin�ria o Direito Internacional aplica-se na ordem jur�dica dos Estados independentemente da sua transforma��o em norma interna. A doutrina monista adota a sistem�tica da recep��o que determina que assinado e ratificado um tratado por um Estado, este assume um compromisso jur�dico, n�o sendo necess�ria a edi��o de um novo diploma normativo[16]. Com a doutrina monista aparece um problema que n�o existe no �mbito da doutrina dualista: o de determinar, em caso de conflito, qual ordem jur�dica deve prevalecer, se a ordem interna ou a ordem internacional[17]. A doutrina monista, neste ponto, divide-se em duas: uma parte que entende que, havendo um conflito, dever� prevalecer a ordem jur�dica nacional de cada Estado � � o monismo com preval�ncia do Direito interno ou monismo nacionalista; outra parte da doutrina entende que a primazia � da ordem internacional em detrimento do Direito interno � monismo com preval�ncia do Direito Internacional ou monismo internacionalista[18]. 2.2.1 O monismo com primado do Direito interno
A doutrina monista nacionalista surge com a Revolu��o Francesa[19] e encontra seu fundamento filos�fico na vis�o hegeliana do Estado � Estado como ente cuja soberania � irrestrita e absoluta[20]. Para esta corrente doutrin�ria, tamb�m conhecida como monismo nacionalista, a primazia � do Direito nacional de cada Estado soberano sobre o Direito Internacional[21]. Segundo essa concep��o, o Direito Internacional retira a sua obrigatoriedade do Direito interno e a Constitui��o do Estado determinar� o grau hier�rquico a ser atribu�do �s normas internacionais escritas e costumeiras[22]. Sendo assim, a ado��o dos preceitos de Direito Internacional na ordem interna seria uma mera faculdade discricion�ria de cada Estado soberano[23].
Para o monismo nacionalista cada Estado, no exerc�cio da sua soberania, s� encontra limita��o no arb�trio de um outro Estado[24]. As normas de Direito Internacional P�blico n�o representariam uma limita��o ao Estado soberano, uma vez que a validade destas normas internacionais dependeria da vontade do Direito interno de cada Estado[25].
Os defensores do monismo com predom�nio do Direito interno fundamentam sua posi��o em basicamente dois argumentos: a compet�ncia para concluir tratados internacionais � determinada pela Constitui��o de cada Estado, ou seja, a obrigatoriedade do Direito Internacional emana de uma norma interna[26]; e a inexist�ncia, no plano internacional, de uma autoridade que obrigue os Estados a cumprirem os compromissos internacionais, sendo assim, cada Estado estaria livre para determinar suas obriga��es internacionais[27]. A teoria monista com primado do Direito interno � bastante criticada principalmente pelo fato de reduzir o Direito Internacional a um Direito estatal e, desta forma, acaba negando a exist�ncia do Direito Internacional como um direito independente[28].
A corrente do monismo com primado do Direito Internacional ou monismo internacionalista foi desenvolvida principalmente pela Escola de Viena e passou a ter aceita��o majorit�ria pelos te�ricos de todo o mundo no per�odo p�s Segunda Guerra Mundial[29]; esta corrente sustenta a exist�ncia de uma �nica ordem jur�dica na qual a primazia � do Direito Internacional e a ele se ajustariam todas as ordens internas[30].
Hans Kelsen, jurista da Escola de Viena, defende a vis�o monista do ponto de vista do Direito Internacional[31]. Kelsen apresentou, inicialmente, uma teoria da livre escolha: de acordo com a pir�mide de normas proposta pelo autor uma norma tem a sua origem e retira a sua obrigatoriedade da norma que lhe � imediatamente superior. No �pice dessa pir�mide encontra-se a norma fundamental, a norma base e, segundo essa teoria da livre escolha, caberia a cada jurista escolher qual seria essa norma fundamental[32]. Posteriormente, Kelsen, defensor do monismo internacionalista, passou a considerar a norma fundamental como sendo uma norma de Direito Internacional, qual seja, a norma costumeira pacta sunt servanda que determina que os contratos firmados pelos Estados s�o obrigat�rios para as partes[33]. De acordo com o monismo internacionalista o Direito interno deriva do Direito Internacional que representa uma ordem jur�dica hierarquicamente superior[34]; desta forma, o Direito Internacional limitaria o poder soberano dos Estados determinando, inclusive, a inaplicabilidade das normas estaduais contr�rias �s normas internacionais[35].
Pontes de Miranda apresenta o Direito Internacional como um c�rculo maior que abrange os Estados (c�rculos menores) e estes, por conseguinte, encontram-se submetidos ao Direito Internacional[36]. Segundo Pontes de Miranda o Direito das Gentes colore a periferia do Estado, enquanto o Direito interno colore o interior do Estado e constitui o ordenamento jur�dico da conduta humana, ligado a cada Estado; em outras palavras, Pontes de Miranda concebe o Estado como periferia envolvida pelo Direito das Gentes[37]. Est� claro que para Pontes de Miranda a comunidade estatal faz parte da comunidade supra-estatal e a exist�ncia daquela s� tem sentido dentro da comunidade supra-estatal:
�A comunidade supra-estatal n�o se identifica com a comunidade dos Estados. A realidade mostra que � superficial e errada a identifica��o. N�o s� os Estados s�o elementos da comunidade supra-estatal. A comunidade dos Estados n�o tem outro sentido que o de parte da comunh�o supra-estatal. A apari��o de um Estado �, para a ordem jur�dica supra-estatal e interestatal, como o nascimento do indiv�duo para a ordem jur�dica interna ou inter-estatal�[38].
Segundo Pontes de Miranda a ordem jur�dica estatal n�o � absoluta nem suprema; se h� soberania no sentido de poder supremo tal poder encontra-se na comunidade supra-estatal. A soberania dos Estados est� reduzida ao poder de organizar a ordem jur�dica e de atuar no branco deixado pelo Direito supra-estatal[39]. Para a corrente monista internacionalista, havendo conflito entre normas de Direito Internacional e normas de Direito Interno, o ato internacional ir� prevalecer sobre a norma interna que lhe seja contr�ria[40]. N�o h�, portanto, duas ordens jur�dicas coordenadas, mas sim uma rela��o de subordina��o do Direito interno ao Direito Internacional que lhe � superior[41].
A exist�ncia de normas internas que sejam contr�rias ao Direito Internacional resultar� na responsabiliza��o internacional do Estado. A responsabiliza��o internacional � instituto utilizado pelo sistema jur�dico internacional como forma de manter a supremacia do Direito Internacional frente �s ordens jur�dicas nacionais[42]. O primado do Direito Internacional sobre o Direito interno � visto como uma condi��o de exist�ncia do pr�prio Direito Internacional, uma vez que, negando esta superioridade do Direito Internacional os Estados seriam soberanos absolutos e n�o estariam, portanto, subordinados a nenhuma outra ordem jur�dica superior[43]. 2.3 O posicionamento do ordenamento jur�dico brasileiro
A jurisprud�ncia internacional defende, unanimemente, a primazia do Direito Internacional sobre o Direito interno dos Estados[44]. No plano interno v�rios Estados adotam expressamente em suas Constitui��es regras sobre as rela��es entre o Direito Internacional P�blico e o Direito interno. Todavia, a supremacia do Direito Internacional sobre o Direito interno estatal n�o � uma concep��o adotada de maneira uniforme nos ordenamentos jur�dicos estatais[45]. Alguns pa�ses como Alemanha, Estados Unidos e It�lia adotam em suas Constitui��es cl�usulas de ado��o global das regras do Direito Internacional P�blico pelo Direito interno e regras que conferem primazia �s normas de Direito Internacional; outros pa�ses tamb�m adotam a cl�usula de ado��o global das regras do Direito Internacional, mas n�o estabelecem a primazia do Direito Internacional sobre as normas de Direito interno[46]; e outros estabelecem a primazia do Direito Internacional sobre as normas de Direito interno apenas no que diz respeito aos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos[47]. Por outro lado, existem pa�ses que nada disp�em em suas Constitui��es sobre as rela��es entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Este � propriamente o caso da Constitui��o brasileira de 1988. Nenhum artigo da Constitui��o de 1988 determina expressamente a posi��o adotada pelo ordenamento jur�dico interno: se adota a teoria que consagra o primado do Direito interno ou a concep��o que consagra a primazia do Direito Internacional[48]. As rela��es existentes entre o Direito Internacional e o Direito interno brasileiro � a forma de incorpora��o das normas de Direito Internacional no ordenamento interno, a quest�o da hierarquia do Direito Internacional frente ao Direito interno e a forma de resolu��o dos conflitos porventura existentes entre as duas ordens � dever�o, portanto, ser estudadas com base na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e nas doutrinas nacionais que tratam do assunto. A an�lise das rela��es entre o Direito Internacional e o Direito interno brasileiro ser� objeto de estudo do pr�ximo cap�tulo.
3. OS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO
O presente cap�tulo tem como objetivo analisar as rela��es entre o Direito Internacional e o Direito interno brasileiro. Tal cap�tulo pretende analisar a concep��o adotada pelo ordenamento jur�dico brasileiro para o procedimento de incorpora��o dos tratados internacionais no ordenamento jur�dico interno, a solu��o adotada para os casos de conflito entre tratados internacionais e normas internas, o caso espec�fico dos tratados internacionais de direitos humanos e os efeitos da internaliza��o dos tratados internacionais no ordenamento interno. 3.1 O conceito de tratados internacionais
Os tratados s�o considerados uma das fontes do Direito Internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jur�dicas de Direito Internacional P�blico, tendo por finalidade a produ��o de efeitos jur�dicos[49]. A denomina��o �tratado� � gen�rica, mas, de acordo com a sua forma, o seu conte�do, o seu objeto ou o seu fim, podem ser adotadas outras denomina��es como, por exemplo, conven��o, declara��o, protocolo, conv�nio, acordo, ajuste, compromisso[50]. A Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, conclu�da em 1969, surgiu da necessidade de disciplinar e regular o processo de forma��o dos tratados internacionais[51]. O Brasil assinou a Conven��o em 23 de maio de 1969, mas, at� a presente data, ainda n�o a ratificou. Os tratados internacionais apenas ser�o aplicados entre os Estados que consentiram expressamente com a sua ado��o no livre e pleno exerc�cio de sua soberania, ou seja, os tratados n�o criam obriga��es aos Estados que com eles n�o consentiram, mas apenas para os Estados partes; os tratados s�o, portanto, express�o do consenso[52].
3.2 Plano da exist�ncia: o procedimento de incorpora��o dos tratados internacionais
O mundo jur�dico pode ser dividido em tr�s planos: o plano da exist�ncia, o plano da validade e o plano da efic�cia. O direito, diante da sua finalidade de ordenar a conduta humana, valora os fatos e, atrav�s das normas jur�dicas, erige � categoria de fato jur�dico aqueles fatos que possuem relev�ncia para o relacionamento em sociedade[53]. Ocorrendo no mundo o fato previsto abstratamente pela norma (suporte f�tico hipot�tico), a norma jur�dica incide transformando o fato em fato jur�dico. Ao sofrer a incid�ncia o fato � transportado para o mundo jur�dico, ingressando no plano da exist�ncia[54]. Quando se diz que uma norma existe isto quer dizer que a norma est� posta no mundo, independentemente de ser vigente, de ser v�lida ou eficaz[55]. O ato legislativo come�a a existir a partir da sua promulga��o (declara��o formal pela autoridade competente da exist�ncia do ato legislativo), ainda que a sua publica��o somente ocorra posteriormente[56]. Com a publica��o da norma tem in�cio a sua vig�ncia (possibilidade de produzir os seus efeitos) uma vez que, somente atrav�s da publica��o a norma passa a ser conhecida por aqueles a quem se destina[57]. Com rela��o ao processo de forma��o dos tratados em geral � poss�vel verificar tr�s fases distintas: negocia��o, conclus�o e assinatura do tratado; as tr�s fases s�o da compet�ncia do Poder Executivo[58]. No ordenamento jur�dico brasileiro o Presidente da Rep�blica tem compet�ncia para celebrar o tratado[59] e, posteriormente, o Congresso Nacional ir� aprov�-los[60], mediante decreto legislativo[61]. Ap�s a aprova��o pelo Congresso Nacional, o tratado volta para o Poder Executivo para que seja ratificado.[62] Com a ratifica��o do Presidente da Rep�blica o tratado internacional dever� ser promulgado internamente atrav�s de um decreto de execu��o presidencial[63]. Com a expedi��o do decreto de execu��o presidencial � poss�vel falar que o tratado internacional ingressou no plano da exist�ncia, isto �, o tratado est� posto no mundo. Diante do exposto � poss�vel concluir que a concep��o adotada pelo ordenamento jur�dico brasileiro com rela��o � incorpora��o dos tratados no �mbito interno � a dualista moderada, uma vez que, apesar de n�o haver a exig�ncia de que o tratado seja transformado em uma lei interna, exige-se um ato formal de internaliza��o (decreto presidencial) para que o tratado passe a existir no �mbito interno[64].
Ap�s atestada a exist�ncia do fato jur�dico (tendo sido verificado que o fato � daqueles em que a vontade humana constitui elemento nuclear do suporte f�tico), o fato jur�dico ir� passar pelo plano da validade. No plano da validade ser� verificada a perfei��o do fato jur�dico, isto �, ser� analisado se o fato n�o possui qualquer v�cio invalidante[65]. A an�lise da validade ou invalidade de um ato jur�dico assegura a integridade do ordenamento jur�dico, uma vez que, ao recusar utilidade jur�dica aos atos jur�dicos que infringem as normas do ordenamento, garante-se a integridade da vig�ncia do sistema jur�dico como um todo[66]. No �mbito do Direito P�blico, e para o que interessa no presente trabalho, � poss�vel falar de invalidade das leis que infringem normas jur�dicas de hierarquia superior; tais leis s�o consideradas nulas, isto �, inv�lidas (casos de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais)[67].
3.3.1 A posi��o hier�rquica dos tratados internacionais
A Constitui��o brasileira de 1988 n�o apresenta nenhum dispositivo que expressamente determine a posi��o dos tratados internacionais perante o direito interno
Com base no artigo 102, inciso III, al�nea �b� da Constitui��o Federal que determina que o Supremo Tribunal Federal tem compet�ncia para julgar, mediante recurso extraordin�rio, �as causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia, quando a decis�o recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal�, a jurisprud�ncia e a doutrina brasileira acolheram a tese de que os tratados internacionais e as leis federais possuem a mesma hierarquia jur�dica, ou seja, os tratados internacionais s�o incorporado no ordenamento jur�dica brasileiro como norma infra-constitucional[68].
Diante de um conflito entre um tratado internacional e a Constitui��o, considera-se a primazia desta �ltima visando a preserva��o da autoridade da Lei Fundamental do Estado, ainda que isto resulte na pr�tica de um il�cito internacional. Tal primado da Constitui��o n�o est� expresso diretamente na Constitui��o brasileira, mas pode ser apreendido dos artigos que determinam que os tratados, assim como as demais normas infraconstitucionais, encontram-se sujeitos ao controle de constitucionalidade[69]. As maiores discuss�es surgem dos conflitos entre tratados e leis internas infraconstitucionais. Nessa situa��o espec�fica, muitos pa�ses como Fran�a e Argentina, por exemplo, garantem a preval�ncia dos tratados[70]. No caso brasileiro, havendo conflito entre um tratado e uma lei infraconstitucional, levando em considera��o que ambos est�o no mesmo n�vel hier�rquico, adota-se a regra da �lei posterior derroga a anterior�. Sendo assim, havendo um conflito entre uma lei anterior � promulga��o do tratado e o pr�prio tratado, prevalece o tratado. Na situa��o inversa, qual seja, um conflito entre tratado e lei posterior, prevalece a lei posterior, independentemente das conseq��ncias pelo descumprimento do tratado no plano internacional[71]. Esse sistema parit�rio que equipara juridicamente o tratado � lei federal vigora na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1977, quando do julgamento pelo Supremo do Recurso Extraordin�rio 8004[72].
� poss�vel falar em verdadeiro retrocesso nesse posicionamento adotado pelo Supremo, uma vez que modificou a tese anterior de primado do Direito Internacional frente ao Direito interno sem levar em considera��o que os tratados internacionais possuem uma forma pr�pria de revoga��o (a den�ncia), nem o fato de que o descumprimento interno de um compromisso assumido externamente acarreta a responsabilidade internacional do Estado, al�m de outras graves conseq��ncias no plano pol�tico internacional[73].
Na doutrina brasileira existem juristas que defendem o status supra-legal dos tratados e outros que defendem a supra-constitucionalidade dos mesmos alegando que os tratados possuem for�a obrigat�ria e vinculante e s� podem ser retirados do ordenamento interno por meio da den�ncia � ato que implica na retirada do Estado de determinado tratado internacional[74]. A jurisprud�ncia, todavia, adota a teoria da paridade entre tratado internacional e a legisla��o federal. Com rela��o aos tratados internacionais de direitos humanos as discuss�es acerca da sua hierarquia no ordenamento jur�dico brasileiro s�o ainda maiores. 3.3.3 Os tratados internacionais de direitos humanos e a recente decis�o do Supremo Tribunal Federal
Ainda existem controv�rsias doutrin�rias acerca da forma de integra��o e efic�cia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jur�dico interno.
O artigo 5o, par�grafo 2� da Constitui��o brasileira de 1988 determina que os direitos e garantias expressos na Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte. A interpreta��o dada por muitos autores ao disposto neste artigo, levando em considera��o uma interpreta��o sistem�tica e teleol�gica da Constitui��o brasileira, foi a de atribuir aos direitos garantidos nos tratados de direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional[75]. O referido artigo ao expressamente determinar que os direitos e garantias expressos na Constitui��o n�o excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais estaria assim, incluindo no cat�logo dos direitos protegidos constitucionalmente, aqueles direitos enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte[76].
Outra parte da doutrina vai ainda mais al�m defendendo o status supraconstitucional dos tratados de prote��o dos direitos humanos, ou seja, os tratados internacionais de prote��o dos direitos humanos estariam localizados acima da pr�pria Constitui��o[77]. Diante das controv�rsias doutrin�rias e jurisprudenciais acerca do tema e buscando resolver a quest�o da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro, a Emenda Constitucional no 45 de dezembro de 2004 acrescentou um 3o par�grafo ao artigo 5o determinando que: os tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr�s quintos dos votos dos respectivos membros, ser�o equivalentes � emenda constitucional. Antes da emenda 45/2004 os tratados internacionais de direitos humanos eram aprovados por meio de decreto legislativo, por maioria simples, conforme artigo 49, inciso I da Constitui��o de 1988 e, posteriormente, eram ratificados pelo Presidente da Rep�blica. Tal forma de recep��o dos tratados, id�ntica � forma de recep��o dos tratados que n�o versam sobre direitos humanos, gerou diversas controv�rsias sobre a aparente hierarquia infraconstitucional, ou seja, n�vel de normas ordin�rias dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro[78]. Com o advento da emenda 45/2004 os tratados sobre direitos humanos passariam a ser equivalentes �s emendas constitucionais. Todavia, as d�vidas e discuss�es n�o cessaram: apenas os tratados aprovados conforme o rito das emendas constitucionais teriam valor hier�rquico de norma constitucional e aqueles que n�o obtivessem o quorum qualificado passariam a ter o valor de norma infraconstitucional? O que aconteceria com os tratados ratificados pelo Brasil antes da entrada em vigor da emenda 45 � perderiam o status de normas constitucionais que aparentemente era garantido pelo par�grafo 2� do artigo 5o da CF no caso de n�o serem aprovados pelo quorum o par�grafo 3� do artigo 5o?
Para os autores que defendem que os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia constitucional, estes tratados j� possuem status de norma constitucional, nos termos art. 5o, par�grafo 2o da CF; sendo assim, independentemente de serem posteriormente aprovados pela maioria qualificada do par�grafo 3o do art. 5o da CF, os tratados j� s�o materialmente constitucionais. O par�grafo 3o do art. 5o da CF traz apenas a possibilidade de os tratados, al�m de materialmente constitucionais, serem ainda formalmente constitucionais, ou seja, equivalentes a emendas constitucionais, desde que, a qualquer momento, depois de sua entrada em vigor, sejam aprovados pelo quorum do par�grafo 3o do mesmo art. 5� da CF[79].
O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordin�rio 466.343- SP[80], em dezembro de 2008, modificou o seu posicionamento acerca da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. O Supremo entendeu, majoritariamente, que esses tratados, antes equiparados �s normas ordin�rias federais, apresentam status de norma supralegal, isto �, est�o acima da legisla��o ordin�ria, mas abaixo da Constitui��o. Tal posicionamento admite a hip�tese de tais tratados adquirirem hierarquia constitucional, desde observado o procedimento previsto no par�grafo 3�, artigo 5� da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional no 45/2004. A partir desse novo entendimento do Supremo, sendo aprovado um tratado internacional de direitos humanos o tratado passa a ter hierarquia superior � lei ordin�ria (supralegal ou constitucional), ocorrendo a revoga��o das normas contr�rias por antinomia das leis[81]. Com a nova posi��o do Supremo a configura��o da pir�mide jur�dica do ordenamento brasileiro foi modificada: na parte inferior encontra-se a lei; na parte intermedi�ria encontram os tratados de direitos humanos � aprovados sem o quorum qualificado do artigo 5�, par�grafo 3� da CF � e no topo encontra-se a Constitui��o. A nova posi��o do Supremo, apesar de n�o adotar a tese doutrin�ria majorit�ria defendida pelo Ministro Celso de Mello que defende que as normas dos tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional independentemente da forma de sua ratifica��o, representa um grande avan�o para o ordenamento jur�dico brasileiro que durante v�rios anos considerou a paridade entre os tratados de direitos humanos e as leis ordin�rias. 3.4 Plano da efic�cia: os efeitos da internaliza��o dos tratados internacionais no ordenamento interno Os atos jur�dicos, depois de verificada a sua validade, estar�o aptos a produzir os seus efeitos espec�ficos ingressando assim, no plano da efic�cia[82]. O presente t�pico trata da efic�cia jur�dica, ou seja, da an�lise do conjunto das conseq��ncias (efeitos) imputadas pelas normas jur�dicas ao fato jur�dico � an�lise das conseq��ncias da internaliza��o dos tratados na ordem interna - e da efic�cia do direito ou efic�cia social que designa a efetiva realiza��o da norma jur�dica no meio social a que se destina[83]. Quando em vigor no plano internacional os tratados ratificados pelo Estado, promulgados e publicados, passam a integrar o arcabou�o normativo interno e a produzir efeitos na ordem jur�dica interna[84]. A efic�cia (jur�dica e social) dos direitos consagrados nos tratados ratificados pelo Brasil depender� da sua recep��o na ordem jur�dica interna e do status jur�dico que esta lhes atribui[85]. Como j� visto, os tratados em geral quando recepcionados pelo ordenamento jur�dico brasileiro adquirem o status de normas infraconstitucionais. Nesses termos, tais tratados, quando promulgados, revogam todas as normas anteriores contr�rias ao seu conte�do e, por outro lado, s�o revogados por leis posteriores quando da exist�ncia de um conflito. Com rela��o aos tratados de direitos humanos acolhidos como normas supralegais, encontram-se localizados acima da legisla��o ordin�ria, mas, em caso de conflito com a Constitui��o, prevalecer�o as normas constitucionais. Os tratados de direitos humanos que adquirirem hierarquia constitucional, nos termos do art. 5�, par�grafo 3� da CF, passam a constituir cl�usulas p�treas n�o podendo ser suprimidos sequer por emenda constitucional[86]; tornam-se insuscet�veis de den�ncia[87] e passam a ter aplicabilidade imediata t�o logo sejam ratificados[88]. Nesses termos, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompat�vel perde automaticamente a vig�ncia. Ademais, passa a ser recorr�vel qualquer decis�o judicial que viole as prescri��es do tratado e no caso de um conflito com normas constitucionais dever� prevalecer a norma mais favor�vel ao titular do direito. Importante destacar que, ao contr�rio da posi��o adotada pelo Supremo, para os autores como Pontes de Miranda que consideram que os Estados est�o submetidos � ordem supra-estatal, a incid�ncia dos direitos fundamentais n�o depende do reconhecimento constitucional, uma vez que tais direitos pertencem � ordem jur�dica exterior e acima do Estado e, por isso, imp�em limites tanto ao Poder estatal quanto ao Poder Constituinte, que s�o obrigados a incorpor�-los � Constitui��o, cercando-os das garantias necess�rias � sua efetividade[89].
Os direitos fundamentais supra-estatais s�o, portanto, direitos que existem independentemente de constitucionaliza��o, ou seja, ainda que n�o previsto no ordenamento interno do Estado estes direitos n�o perdem a sua fundamentalidade
Para Pontes de Miranda os direitos fundamentais supra-estatais n�o existem conforme os cria ou regula a lei; existem a despeito das leis que os pretendem modificar ou conceituar; diante desses direitos o papel do Estado � apenas o de definir as exce��es dentro do �mbito que o conceito supra-estatal de cada um desses direitos lhe deixa[90].
Os direitos fundamentais supra-estatais s�o considerados paradigmas de validade das normas de direito interno, inclusive das normas constitucionais. Tais direitos imp�em limites aos poderes do Estado � nenhuma norma interna pode ser interpretada ou executada em contradi��o com a Constitui��o e com as normas de direitos fundamentais supra-estatais; ademais, o Estado se v� obrigado a incorporar esses direitos � Constitui��o e a garantir os meios necess�rios para a efetividade de tais direitos.
Cabe ao Poder Judici�rio e aos demais Poderes P�blicos assegurar a implementa��o no �mbito nacional das normas internacionais de prote��o dos direitos humanos ratificadas pelo Estado brasileiro; ao Congresso Nacional a obriga��o negativa de se abster de legislar em sentido contr�rio �s obriga��es assumidas internacionalmente; e aos cidad�os, benefici�rios diretos de instrumentos internacionais voltados � prote��o dos direitos humanos, reclamarem, perante os �rg�os judiciais do Estado, a satisfa��o dos direitos estabelecidos nos tratados[91]. Levando em considera��o que o Direito Internacional ainda n�o conta com mecanismos jur�dicos internacionais de controle bem organizados e aptos para aplicar, no caso concreto, as puni��es para os Estados que, vinculados a tratados internacionais, n�o cumpram as obriga��es assumidas, � poss�vel concluir que a efetiva��o dos direitos humanos encontra-se, ainda e principalmente, na depend�ncia da boa vontade e da coopera��o dos Estados individualmente considerados[92]. 4.CONCLUS�O As discuss�es travadas na doutrina jur�dica entre as concep��es dualista e monista s�o antigas, mas de extrema relev�ncia ainda nos dias de hoje, uma vez que tentam solucionar a quest�o da aplica��o e da efic�cia do Direito Internacional na ordem jur�dica interna dos Estados.
Para os dualistas o Direito Internacional e o Direito interno formam duas ordens jur�dicas distintas, enquanto que para os monistas o Direito Internacional e o Direito interno comp�em uma �nica ordem podendo, a depender da concep��o monista adotada, prevalecer a ordem jur�dica internacional sobre a ordem interna ou, ao contr�rio, o primado ser atribu�do � ordem interna. O Direito Internacional surge como um instrumento capaz de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos. Os Estados, cada vez mais heterog�neos, optam por abrir m�o da sua soberania absoluta e ilimitada para p�r fim aos conflitos de interesses. Sendo assim, o Direito Internacional representa uma ordem jur�dica hierarquicamente superior que limita o poder soberano dos Estados. O Direito Internacional representa um c�rculo maior que abrange os Estados, representados por c�rculos menores; os Estados submetem-se ao Direito Internacional. O primado do Direito Internacional sobre o Direito interno � visto como uma condi��o de exist�ncia do pr�prio Direito Internacional, uma vez que, negando esta superioridade do Direito Internacional os Estados seriam soberanos absolutos e n�o estariam, portanto, subordinados a nenhuma outra ordem jur�dica superior. Os Estados firmam tratados internacionais livremente e, diante da norma costumeira pacta sunt servanda dever�o cumprir as obriga��es assumidas, sob pena de responsabiliza��o internacional. Todavia, � importante frisar que o Direito Internacional ainda n�o conta com mecanismos jur�dicos internacionais de controle bem organizados e aptos para aplicar as san��es para os casos de descumprimento das normas internacionais. Apesar de a jurisprud�ncia internacional defender unanimemente a primazia do Direito Internacional sobre o Direito interno dos Estados, no �mbito do Direito interno esta supremacia do Direito Internacional n�o � uma concep��o adotada de maneira uniforme; isto ocorre pelo fato de n�o existir uma regra internacional que defina expressamente a superioridade do Direito Internacional quando comparada com os ordenamentos internos. A quest�o da hierarquia entre as duas ordens � ainda resolvida � luz do que disp�e a ordem interna de cada Estado.
No caso brasileiro a Constitui��o n�o determina expressamente a posi��o hier�rquica das normas de Direito Internacional. A jurisprud�ncia brasileira passou ent�o a conferir aos tratados em geral valor equivalente ao das leis infraconstitucionais e aos tratados de direitos humanos valor infraconstitucional, mas supralegislativo. Os tratados de direitos humanos diferenciam-se dos tratados tradicionais e com eles n�o devem ser confundidos. Os tratados de direitos humanos t�m como objetivo a prote��o dos direitos fundamentais dos seres humanos frente ao seu pr�prio Estado como tamb�m frente a outros Estados contratantes.
Os direitos fundamentais advindos de tratados internacionais nascem na ordem jur�dica supra-estatal e existem independentemente do reconhecimento e da prote��o pela ordem interna. S�o direitos fundamentais independentemente da sua incorpora��o na Constitui��o dos Estados. Sendo assim, os Estados est�o obrigados a observar tais direitos cabendo � t�cnica jur�dica apenas conceber os mecanismos mais adequados para recepcion�-los no ordenamento interno. Refer�ncias bibliogr�ficas: ACCIOLY, Hidelbrando. Manual de Direito Internacional P�blico. 11ed., rev. S�o Paulo: Saraiva, 1995.
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[1] �Desde sempre se contestou se os pa�ses � que se dividem na superf�cie do globo terrestre baseados na igualdade de seu poder ou, apesar de sua impot�ncia, apoiados na inveja de outros poderes � podem ser pensados como submetidos a uma ordem jur�dica, em seu relacionamento m�tuo.� Cf. RADBRUCH, Gustav. Introdu��o � Ci�ncia do Direito. Tradu��o Vera Barkow. S�o Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 193. [2] �O problema surge quando h�, em um caso concreto, um conflito entre normas internacionais e normas internas. Tal problema poder� ser resolvido estudando-se a colis�o entre dualismo (ou pluralismo) e monismo, quando ent�o se poder� responder �s indaga��es: se as rela��es entre o Direito Internacional e o Direito interno s�o reguladas por normas jur�dicas, tais normas s�o internacionais ou internas? Caso ambos os ordenamentos disciplinem de maneira diferente a mesma situa��o jur�dica, qual deles deve prevalecer? Um tratado internacional j� ratificado se aplica imediatamente no �mbito interno ou depende de outras condi��es colocadas pelo Direito interno para essa aplica��o?� Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 57.
[3] Posteriormente Verdross reconheceu a defici�ncia deste termo, uma vez que n�o existe apenas um Direito interno, sendo, portanto, mais correto denomin�-la pluralista. Cf. MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de direito internacional p�blico. 8ed, rev. e aum., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 75.
[4] O dualismo de Carl Heirich Triepel foi considerado um dualismo radical. Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 59.
[5] �A concep��o dualista foi aprovada na It�lia por Dionisio Anzilotti, por�m com algumas varia��es � dualismo moderado -, pois permitia que, em certos casos, o Direito Internacional fosse aplicado internamente pelos tribunais sem que houvesse a recep��o formal.� Idem, p. 60. [6] Kelsen discorda dessa distin��o: �(...)o m�todo de legifera��o s�o, neste aspecto, diferentes no direito nacional e no internacional; mas essa n�o � uma diferen�a em princ�pio. E mesmo que o direito nacional fosse criado de um modo totalmente diverso daquele pelo qual � criado o direito internacional, tal diferen�a nas fontes n�o significaria que as normas criadas de modos diferentes pertencem a sistemas jur�dicos diferentes e mutuamente independentes.� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradu��o: Lu�s Carlos Borges. S�o Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 520.
[7] Kelsen tamb�m critica essa distin��o afirmando que: �Existem certas mat�rias especificas do Direito Internacional, mat�rias que podem ser regulamentadas apenas por normas criadas por dois ou v�rios Estados. Essas mat�rias s�o a determina��o das esferas de validade das ordens jur�dicas nacionais e os processos de cria��o do pr�prio Direito Internacional. Mas n�o existe nenhuma mat�ria que possa ser regulamentada apenas pelo Direito nacional, e n�o pelo Direito internacional. Todas as mat�rias que s�o, ou podem ser, regulamentadas pelo Direito nacional tamb�m est�o abertas � regulamenta��o pelo Direito internacional. Portanto, � imposs�vel fundamentar a vis�o pluralista em uma diferen�a de mat�ria entre o Direito internacional e o Direito nacional.� Idem, p. 518/519.
[8] Neste sentido � li��o de Val�rio Mazzuoli: �Para os adeptos desta corrente, o Direito interno de cada Estado e o internacional s�o dois sistemas independentes e distintos, ou seja, constituem c�rculos que n�o se interceptam (meramente cont�guos), embora sejam igualmente v�lidos. As fontes e as normas do Direito Internacional (notadamente os tratados) n�o t�m qualquer influ�ncia sobre quest�es relativas ao �mbito do Direito interno, e vice-versa, de sorte que entre ambos os ordenamentos jamais poderia haver conflitos�. Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 57/58.
[9]�Tal transforma��o � necess�ria quando os �rg�os do Estado apenas sejam autorizados, segundo a Constitui��o, a aplicar Direito estadual, e, portanto, somente possam aplicar o Direito Internacional quando o seu conte�do tenha revestido a forma de direito estadual � transformado em Direito estadual.� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradu��o: Jo�o Baptista Machado. S�o Paulo: Martins Fontes, 1985, p. 352/353. [10] �(...) um tratado internacional n�o poderia, em nenhuma hip�tese, regular uma quest�o interna sem antes ser incorporado a este ordenamento por um procedimento receptivo que o �transforme� em lei nacional.� Idem, p. 58. Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 59.
[11]�Neste racioc�nio, o Estado, para os dualistas, seria um prius l�gico do Direito Internacional, ou seja, n�o � o Estado que est� para o Direito Internacional, mas sim este � que est� para aquele. Nesta concep��o, o Estado recusa a aplica��o imediata do Direito Internacional, s� alcan��vel por meio de um procedimento incorporativo pr�prio do Direito interno.� Idem, p. 57/58. [12] Idem, p. 61. [13] Para a teoria dualista, o Direito das Gentes faz-se interno por ter sido �adopted� pelo Direito estatal. Se h� contradi��o, prevalece o Direito interno; portanto: o juiz e o s�dito observam esse; e ao Estado acarreta as conseq��ncias. Cf. MIRANDA, Pontes de. Coment�rios � Constitui��o de 1967. Tomo I. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 211. Para Pontes de Miranda a t�cnica dualista � vaga e equivocada; � evidentemente obsoleta.
[14]�Direito interno e Direito das Gentes devem coexistir. Se n�o coexistem, e a regra jur�dica do Direito interno discrepa da regra jur�dica do Direito das Gentes, s� uma deles � o direito. As duas, antag�nicas, n�o podem subsistir. O Direito das Gentes ir� prevalecer, ou n�o h� Direito das Gentes. Ou o Direito das Gentes domina o Direito interno, ou n�o �. Ou lhe cabe o primado, ou ele n�o existe�. Cf. MIRANDA, Pontes de. Coment�rios � Constitui��o de 1967. Tomo I. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 208.
[15] �N�o h� para os monistas duas ordens jur�dicas estanques, como querem os dualistas, cada uma com �mbito de validade dentro de sua �rbita, mas um s� universo jur�dico, coordenado, regendo o conjunto de atividades sociais dos estados, organiza��es internacionais e dos indiv�duos.� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradu��o: Lu�s Carlos Borges. S�o Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 62/63. [16]O modelo da recep��o implica na ideia de que o Direito Internacional pode fazer parte do Direito interno conservando a sua natureza original, n�o sendo necess�rio fazer qualquer opera��o no seu t�tulo de validade. Cf. GOUVEIA, Jorge Bacelar. Manual de direito internacional p�blico. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 300. [17] Na doutrina dualista este conflito n�o existe, pois, segundo os dualistas, o Direito Internacional e o Direito interno comp�em duas ordens jur�dicas como esferas separadas e sem interpenetra��o entre elas, n�o havendo possibilidade de conflito entre as duas ordens. [18]�O direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jur�dica delegada pela ordem jur�dica estadual e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jur�dica total que delega as ordens jur�dicas estaduais, supra-ordenadas a estas e abrangendo a todas como ordens jur�dicas parciais. Ambas estas interpreta��es da rela��o que intercede entre Direito estadual e Direito internacional representam uma constru��o monista. A primeira significa o primado da ordem jur�dica de cada estado, a segunda traduz o primado da ordem jur�dica internacional.� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradu��o: Jo�o Baptista Machado. S�o Paulo: Martins Fontes, 1985, p. 348. [19] �Com a revolu��o francesa se desenvolve o principio de que deve primar o direito declarado pelo Estado e de que n�o pode haver direito positivo sem ser, direta ou indiretamente, express�o da universalidade de decis�o de um povo organizado� Cf. REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5 ed. ver. � S�o Paulo: Saraiva, 2000, p. 205/206.
[20] �O monismo como primazia do Direito interno tem suas ra�zes no hegelianismo, que considera o Estado como tendo uma soberania absoluta, n�o estando, em conseq��ncia, sujeito a nenhum sistema jur�dico que n�o tenha emanado de sua pr�pria vontade. Assim sendo, o pr�prio fundamento do Direito Internacional � a autolimita��o do Estado, na formula��o definitiva desta teoria feita por Jellinek.� Cf. MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de direito internacional p�blico. 8ed, rev. e aum., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 76.
[21] Para os autores que defendem esza corrente o Direito das Gentes s� existe em virtude da autolimita��o do Estado e aquele direito deve ceder diante do interesse superior do Estado. Cf. MIRANDA, Pontes de. Coment�rios � Constitui��o de 1967. Tomo I. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 86. [22]Cf. REZEK, Francisco. Direito Internacional P�blico: curso elementar. 11 ed. rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2005, p. 5. [23] �Na concep��o pol�tica de soberania � preciso distinguir uma concep��o especial, de ordem t�cnico-jur�dica, segundo a qual a soberania n�o � sen�o o poder que tem o Estado de decidir em �ltima inst�ncia sobre a positividade do Direito, declarando e atualizando o seu direito objetivo. O que quer dizer que o Estado declara o seu Direito de maneira origin�ria e exclusiva e decide, em �ltima inst�ncia, sobre a validade do Direito Positivo extra-estatal.� Cf. REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5 ed. ver. � S�o Paulo: Saraiva, 2000, p. 204. [24] �Se os pa�ses normalmente soberanos s�o o poder supremo na terra, ent�o n�o � poss�vel pensar-se em um poder ainda maior, que estabelecesse para eles o direito como poder legislativo, aplicasse o direito como poder judicial e o impusesse obrigatoriamente.� Cf. RADBRUCH, Gustav. Introdu��o � Ci�ncia do Direito. Tradu��o Vera Barkow. S�o Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 193.
[25]�A tese de que o Direito Internacional torna-se v�lido para um Estado apenas se for reconhecido por esse Estado equivale a dizer que o motivo pelo qual o Direito Internacional � v�lido para um Estado � a vontade desse Estado. O Direito Internacional � considerado parte do nacional.� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradu��o: Lu�s Carlos Borges. S�o Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 542/543. [26]Para esses doutrinadores o Direito das Gentes seria delega��o do Direito estatal, uma vez que no Direito interno existem regras que determinam a cria��o e forma de elabora��o do Direito das Gentes. O Direito interno, criando a forma de elabora��o do Direito das Gentes, delega. Se a lei se define pela vontade do Estado, tem-se de reconhecer que o Direito das Gentes se funda na vontade do Estado. Cf. MIRANDA, Pontes de. Coment�rios � Constitui��o de 1967. Tomo I. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 88.
[27] MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 69/70. [28] Neste sentido Val�rio Mazzuoli: �Admitir uma tal doutrina, absurda e inconseq�ente, equivale a negar o fundamento de validade do Direito Internacional e, consequentemente, a sua pr�pria exist�ncia como ramo da ci�ncia jur�dica, o que j� suficiente para qualific�-la como desprovida de fundamento.� Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 68.; Para o autor Celso de Albuquerque Mello seria esta teoria �uma teoria pseudomonista�, uma vez que n�o existe apenas um Direito interno, mas o Direito interno de cada Estado. Cf. MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de direito internacional p�blico. 8ed, rev. e aum., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 76; Para Hans Kelsen a conseq��ncia de uma tal concep��o � que, quando o Estado n�o reconhece o Direito Internacional como vinculante em rela��o a si pr�prio, aquele n�o vale para ele. Cf. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradu��o: Jo�o Baptista Machado. S�o Paulo: Martins Fontes, 1985, p. 349.
[29] A Escola de Viena firmou-se no cen�rio mundial a partir do s�culo XX; os maiores representantes desta Escola foram Hans Kelsen, Alfred Verdross e Josef Kunz. Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 64. [30]�Para esses autores soberano, em sentido absoluto, � s� o ordenamento jur�dico internacional, como express�o mais alta da gradua��o do sistema normativo.� Cf. REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5 ed. ver. � S�o Paulo: Saraiva, 2000, p. 212. [31] �As ordens jur�dicas estaduais s�o concebidas como delegadas pelo Direito Internacional, como subordinadas a este e como ordens jur�dicas parciais inclu�das nele como em uma ordem universal, sendo a coexist�ncia no espa�o e a sucess�o no tempo de tais ordens parcelares tornadas juridicamente poss�veis atrav�s do Direito Internacional e s� atrav�s dele. Isso significa o primado da ordem jur�dica internacional� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradu��o: Jo�o Baptista Machado. S�o Paulo: Martins Fontes, 1985, p. 352.
[32] Idem, p. 522. [33] Idem, p. 522/523. [34] �� dizer, n�o existem dois c�rculos cont�guos que n�o se interceptam, mas, ao contr�rio, dois c�rculos superpostos (conc�ntricos) em que o maior representa o Direito Internacional que abarca, por sua vez, o menor, representado pelo Direito interno�. Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 63. [35]�A compet�ncia dos Estados corresponde ao branco que o Direito das Gentes, por omiss�o de regras, deixa �s entidades estatais, branco que se define pelo que fica fora do dom�nio pertencente �s regras cogentes e pelas regras dispositivas e interpretativas. Se �primado� significa o poder de determinar a pr�pria compet�ncia em virtude da edi��o das regras de direito, ent�o o Direito das Gentes prima.� Cf. MIRANDA, Pontes de. Coment�rios � Constitui��o de 1967. Tomo I. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 96.
[36] Idem, p. 36. [37]�O Estado � ordem normativa; por�m, antes, � ele conceito de outra ordem normativa, superior a ele.� Idem, p. 44. [38] Idem, p. 64/65.
[39] �As atribui��es das compet�ncias pertencem ao Direito das Gentes, e n�o ao Direito interno. Aos Estados, por seu direito ou por seus atos, cabe o exerc�cio da compet�ncia que se lhes d� (distribui��o da compet�ncia)� Idem, p. 90/91
[40] �No caso de conflitos de normas entre Direito Internacional e Direito estadual, os representantes do primado da ordem jur�dica internacional afirmam que o Direito Internacional est� supra-ordenado ao Direito estadual, que aquele �, em face deste, a ordem jur�dica mais elevada, que, em conseq��ncia, em caso de conflito entre os dois, o Direito Internacional goza de preval�ncia.� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradu��o: Jo�o Baptista Machado. S�o Paulo: Martins Fontes, 1985, p. 358.
[41] �S� o Direito das Gentes pode primar; para que o Direito interno pudesse primar, seria preciso que a legisla��o de um Estado, ou de alguns Estados, ab-rogasse ou pudesse ab-rogar regras de Direito das Gentes.� Cf. MIRANDA, Pontes de. Coment�rios � Constitui��o de 1967. Tomo I. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 208/209. [42] �O Direito Internacional geralmente obriga um Estado a dar �s suas normas certos conte�dos, se o Estado decretar normas com outros conte�dos estar� sujeito a uma san��o internacional. Uma norma decretada com viola��o do Direito Internacional Geral permanece v�lida segundo o Direito Internacional Geral. O Direito Internacional Geral n�o estabelece nenhum processo pelo qual as normas de Direito nacional que s�o �ilegais� possam ser abolidas.� Cf. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradu��o: Lu�s Carlos Borges. S�o Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 529. [43] Nesse sentido Jorge Bacelar Gouveia: �Em contrapartida, tamb�m � de aceitar que o primado do Direito Internacional sobre o Direito interno possa ser visto como uma condi��o de exist�ncia deste mesmo direito, sob pena de o mesmo rapidamente se dissolver, pondo em causa os prop�sitos de harmoniza��o internacional que sempre o t�m animado.� Cf. GOUVEIA, Jorge Bacelar. Manual de direito internacional p�blico. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 298. [44] A superioridade do Direito Internacional frente ao Direito interno foi declarada expressamente pela Corte Permanente de Justi�a Internacional em 1930 (�� princ�pio geral reconhecido, do Direito Internacional, que, nas rela��es entre pot�ncias contratantes de um tratado, as disposi��es de uma lei n�o podem prevalecer sobre as do tratado�; posteriormente, em 1932, a Corte Permanente de Justi�a Internacional determinou ainda que �um Estado n�o pode invocar a sua pr�pria Constitui��o para se esquivar a obriga��es que lhe incubem em virtude do Direito Internacional ou de tratados vigentes�); pelas Organiza��es das Na��es Unidas em 1948 (�Os tratados validamente conclu�dos pelo Estado e regras geralmente reconhecidas de Direito Internacional formam parte da lei interna do Estado e n�o podem ser unilateralmente revogados puramente por a��o nacional) e adotada ainda expressamente no artigo 27� da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (�Uma parte n�o pode invocar as disposi��es de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado�). [45] �� pol�tica a quest�o de saber at� que ponto um governo estadual deve ou pode limitar a liberdade de a��o do seu Estado atrav�s de tratados de Direito Internacional�. Cf. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradu��o: Jo�o Baptista Machado. S�o Paulo: Martins Fontes, 1985, p. 360. [46] Nesse sentido, temos como exemplo a Constitui��o portuguesa: �Reconhecer a recep��o autom�tica do Direito Internacional comum n�o significa, concomitantemente, proclamar a superioridade das normas de Direito Internacional perante as normas de Direito interno. Falta, no texto constitucional, uma norma como a da Grundgesetz alem� (art. 25), onde, depois de se afirmar, como no art. 8 da Constitui��o portuguesa, que as normas de Direito Internacional geral s�o parte integrante do Direito federal, se acrescenta que essas normas (do Direito Internacional geral) prevalecem sobre as leis, criando, de forma directa, direitos e obriga��es para os habitantes do territ�rio federal.� Cf. CANOTILHO, Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 7 ed. Coimbra: Edi��es Almedina, p. 820. [47]Importante destacar a Constitui��o Holandesa que, ap�s a revis�o de 1956, acrescentou disposi��o no sentido de que, sendo necess�rio para o desenvolvimento do Direito Internacional, � permiss�vel a conclus�o de um tratado contr�rio a ela que, entretanto, deve ser aprovado por maioria de 2/3 dos estados gerais.Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 71/74. [48] O �nico dispositivo da legisla��o brasileira que atribui expressamente hierarquia superior aos tratados internacionais em confronto com as demais normas de direito interno � o art. 98 do C�digo Tribut�rio Nacional que determina que os tratados que vinculam o Brasil revogam ou modificam a legisla��o tribut�ria interna e ser�o observados pela que lhes sobrevenha.
[49] Cf. ACCIOLY, Hidelbrando. Manual de Direito Internacional P�blico. 11ed., rev. S�o Paulo: Saraiva, 1995, p. 120. [50] Idem. [51] A Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, firmado a 23 de maio de 1969, visa apenas aos tratados entre Estados, mas, quer na confer�ncia de 1969, quer no �mbito da Comiss�o de Direito Internacional, houve um consenso de que determinados organismos internacionais t�m plena capacidade de firmar tratados, tanto assim que a Comiss�o foi encarregada de elaborar um projeto de conven��o a respeito. Cf. ACCIOLY, Hidelbrando. Manual de Direito Internacional P�blico. 11ed., rev. S�o Paulo: Saraiva, 1995, p. 120. [51] Cf. PIOVESAN, Fl�via. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. S�o Paulo: Max Limonad, 1997, p. 74. [52]Cf. Artigo 52 da Conven��o de Viena: �O tratado ser� nulo se a sua aprova��o for obtida mediante amea�a ou o uso da for�a, em viola��o aos princ�pios de Direito Internacional consagrados pela Carta da ONU.� GOUVEIA, Jorge Bacelar. Direito internacional p�blico. Textos fundamentais. Portugal: Coimbra, 2005, P.243. [53] �Apenas os fatos que estejam regulados pela norma jur�dica podem ser considerados fatos jur�dicos, ou seja, fatos geradores de direitos, deveres, pretens�es, obriga��es ou de qualquer outro efeito jur�dico.� Cf. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jur�dico: Plano da Exist�ncia, S�o Paulo: Saraiva, 2004, p. 9. [54] Idem, p. 71.
[55] �Existir � a situa��o f�tica constat�vel na realidade. Nesse sentido, existe a norma jur�dica que est� posta no mundo, independentemente de ser vigente, de ser v�lida ou de ser eficaz. Por isso, � mesmo poss�vel que uma norma jur�dica deixe de existir sem ter sido vigente, sem que isto implique qualquer contradi��o. Basta que tenha sido revogada antes de iniciar-se a sua vig�ncia.� Idem, p. 78. [56]Importante destacar que nem todos os atos legislativos est�o sujeitos a promulga��o. Com rela��o a estes come�am a existir a partir de sua publica��o. Idem, p. 78/79.
[57] Diferente dessa vis�o defendida por Pontes de Miranda, para quem a validade da norma refere-se � sua perfei��o, n�o afetando, portanto, a sua exist�ncia, para Hans Kelsen a exist�ncia da norma jur�dica somente tem in�cio a partir da sua vig�ncia (validade).
[58] Cf. PIOVESAN, Fl�via. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. S�o Paulo: Max Limonad, 1997, p. 76.
[59] Cf. Art. 84, inciso VIII da Constitui��o Federal.
[60] Cf. Art. 49, inciso I da Constitui��o Federal. [61] No Direito Internacional a assinatura do tratado faz parte do processo de negocia��o e, por si s�, n�o gera obriga��es. A assinatura do tratado, em regra, indica apenas mera aquiesc�ncia do Estado com rela��o � forma e conte�do do tratado. Mesmo j� estando assinado, a efetividade do tratado ficar� condicionada, em regra, � sua aprova��o pelo �rg�o legislativo e posterior ratifica��o pela autoridade do Poder Executivo. [62] �O poder de celebrar tratados como � concebido e como de fato se opera � ao atribuir o poder de celebrar ao presidente, mas apenas mediante o referendo do legislativo � busca limitar e descentralizar o poder de celebrar tratados, prevenindo o abuso desse poder.� Cf. PIOVESAN, Fl�via. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. S�o Paulo: Max Limonad, 1997, p. 80.
[63] REZEK, Francisco. Direito Internacional P�blico: curso elementar. 11 ed. rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2005, p. 79. [64] Importante destacar que parte da doutrina nacional sustenta a ado��o de um sistema misto no que concerne � recep��o dos tratados internacionais no direito interno. Para esses autores, com base no art. 5�, par�grafos 1� e 2� da CF, todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil que versarem sobre direitos humanos seriam recepcionados automaticamente, dispensando qualquer ato formal complementar para que possam ser diretamente aplicados at� mesmo pelos tribunais interno (teoria monista); por outro lado, para os demais tratados internacionais continuaria sendo adotada a teoria dualista que exige a edi��o do decreto presidencial para que tais tratados sejam incorporados no direito interno. Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais, reforma do judici�rio e tratados internacionais de direitos humanos. In: CL�VE, Cl�merson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgand; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho (coords.). Direitos Humanos e Democracia, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 342.
[65] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jur�dico: Plano da Validade, 7 ed. rev. e atual. de acordo com a Lei de Recupera��o de Empresa e Fal�ncia. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p. 97. [66] Idem, p. 7. [67] Idem, p. 50. [68] Cf. PIOVESAN, Fl�via. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. S�o Paulo: Max Limonad, 1997, p. 91. [69] Esse � tamb�m o posicionamento de Rezek: �Resulta que, para o Estado soberano a Constitui��o nacional, v�rtice do ordenamento jur�dico, � a sede de determina��o da estatura da norma expressa em tratado. Dificilmente uma dessas leis fundamentais desprezaria, neste momento hist�rico, o ideal de seguran�a e estabilidade da ordem jur�dica a ponto de subpor-se, a si mesma, ao produto normativo dos compromissos exteriores do Estado.� Cf. REZEK, Francisco. Direito Internacional P�blico: curso elementar. 11 ed. rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2005, p. 96/97. [70] �A preval�ncia de que se fala � a que tem indisfar�ado valor hier�rquico, garantindo ao compromisso internacional plena vig�ncia, apesar de leis posteriores que o contradigam.� Cf. REZEK, Francisco. Direito Internacional P�blico: curso elementar. 11 ed. rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2005, p. 96/97.
[71] Cf. REZEK, Francisco. Direito Internacional P�blico: curso elementar. 11 ed. rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2005, p. 99.
[72] Apesar da omiss�o constitucional, a jurisprud�ncia brasileira durante muito tempo consagrou a tese da primazia do Direito Internacional sobre o Direito interno. Esse posicionamento foi modificado em 1977 no julgamento do Recurso Extraordin�rio 80.004. A discuss�o, em sede recursal, versava sobre o conflito entre o decreto-lei 427 de 22 de janeiro de 1969, que instituiu o registro obrigat�rio da nota promiss�ria na reparti��o fiscal, sob pena de nulidade, e a Lei Uniforme sobre Letras de C�mbio e Notas Promiss�rias, aprovada pela Conven��o de Genebra, anteriormente ratificada pelo estado brasileiro e com vig�ncia reconhecida pelo pr�prio STF. Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 302. [73] Idem, p. 304. [74] PIOVESAN, Fl�via. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. S�o Paulo: Max Limonad, 1997, p. 93.
[75]Nesse sentido Val�rio Mazzuoli: �Com base nesse dispositivo, que segue a tend�ncia do constitucionalismo contempor�neo, sempre defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil tem �ndole e n�vel constitucionais, al�m de aplica��o imediata, n�o podendo ser revogados por lei ordin�ria posterior� Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 302. Nesse mesmo sentido, defendendo o n�vel constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos: Fl�via Piovesan: �Esta conclus�o adv�m ainda de interpreta��o sistem�tica e teleol�gica do texto, especialmente em face da for�a expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, como par�metros axiol�gicos a orientar a compreens�o do fen�meno constitucional.� Cf. PIOVESAN, Fl�via. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. S�o Paulo: Max Limonad, 1997, p. 82/83.
[76] Os autores que defendem hierarquia constitucional alegam que o tratamento diferenciado conferido aos tratados de direitos humanos justifica-se pelo objetivo especial desses tratados, qual seja, prote��o da vida humana; apresentando, assim, um car�ter especial que os distingue dos tratados internacionais comuns. Idem, p. 94. [77] �Mas s� ser� poss�vel falar legitimamente de tutela internacional dos direitos do homem quando uma jurisdi��o internacional conseguir impor-se e superpor-se �s jurisdi��es nacionais, e quando se realizar a passagem da garantia dentro do Estado � que � ainda caracter�stica predominante da atual fase � para a garantia contra o Estado.� Cf. BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 40/41. [78] Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 686/687. [79]�O regime material (menos amplo) dos tratados de direitos humanos n�o pode ser confundido com o regime formal (mais amplo) que esses mesmos tratados podem ter, se aprovados pela maioria qualificada estabelecida. Perceba-se que, neste �ltimo caso, o tratado assim aprovado ser�, al�m de materialmente constitucional, tamb�m formalmente.� Idem, p. 695. [80]O Recurso Extraordin�rio 466.343-SP discutiu sobre a impossibilidade da pris�o civil do deposit�rio infiel diante do disposto no artigo 7�, da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto S�o Jos� da Costa Rica), que estabelece o que: �Ningu�m deve ser detido por d�vidas. Este princ�pio n�o limita os mandados de autoridade judici�ria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obriga��o alimentar.� Levando em considera��o que o Pacto S�o Jos� da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, s� prev� a pris�o civil por alimentos e diante da nova posi��o do Supremo que considera a supralegalidade dos tratados internacionais, a legisla��o ordin�ria relacionada com o deposit�rio infiel, conflitante com o texto humanit�rio internacional, dever� ser invalidada, posto que os tratados internacionais de direitos humanos agora s�o considerados hierarquicamente acima das leis ordin�rias. Ocorre que n�o s� a legisla��o ordin�ria tratava da quest�o do deposit�rio infiel, mas tamb�m a pr�pria Constitui��o, em seu artigo 5�, LXVII, determina a pris�o do deposit�rio infiel e do devedor de pens�o aliment�cia. O STF entendeu que os tratados de direitos humanos possuem status supralegal e, sendo assim, est�o abaixo da Constitui��o. � poss�vel concluir, portanto, que a pris�o do deposit�rio infiel n�o foi considerada inconstitucional, pois sua previs�o segue na Constitui��o (superior aos tratados), mas, na pr�tica, passou a ser ilegal, uma vez que as leis que operacionalizam a pris�o civil de deposit�rio infiel est�o abaixo dos tratados internacionais de direitos humanos. Na Sess�o Plen�ria do dia 16 de dezembro de 2009 o STF solidificou o seu entendimento ao publicar a S�mula Vinculante 25 que determina que: �� il�cita a pris�o civil de deposit�rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep�sito�. Cf. STF: Deposit�rio infiel: jurisprud�ncia do STF muda e se adapta ao Pacto. Dipon�vel em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116379&caixaBusca=N> Acesso em: 10 de setembro de 2010. [81] No julgamento do recurso o Ministro Celso de Mello defendeu o status constitucional dos tratados sobre direitos humanos, todavia, prevaleceu a tese de que tais tratados possuem hierarquia supralegal,conforme o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, seguido pelos ministros Marco Aur�lio, Ricardo Lewandowski, C�rmen L�cia e Menezes Direito. [82]Cf. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jur�dico: Plano da Efic�cia, 1� parte, 2 ed., rev. S�o Paulo: Saraiva, 2004, p.4. [83]O termo efic�cia normativa � utilizado para designar o efeito que tem a norma jur�dica de juridicizar o seu suporte f�tico quando concretizado no mundo das realidades, gerado o fato jur�dico. Idem, p.1/2
[84]Cf. MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P�blico. 2ed. rev., atual. e ampl., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 299. [85] �Assim, a efetiva��o dos direitos humanos encontra-se, ainda e principalmente, na depend�ncia da boa vontade e da coopera��o dos Estados individualmente considerados, assim como do equil�brio de for�as no �mbito da ordem internacional, salientando-se, neste particular, uma evolu��o progressiva na efic�cia dos mecanismos jur�dicos internacionais de controle�. SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais, reforma do judici�rio e tratados internacionais de direitos humanos. In: CL�VE, Cl�merson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgand; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho (coords.). Direitos Humanos e Democracia, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 337. [86] Cf. cf. art. 60, par�grafo 1, IV da CF c/c art. 5�, par�grafos 1� e 2� da CF. [87] Se nem mesmo por meio de emenda � Constitui��o os tratados poder�o ser abolidos, n�o h� o que se falar em den�ncia do tratado � simples ato unilateral do Poder Executivo. [88] Conforme par�grafo 1� do artigo 5� da CF: �As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata.�
[89]�Seria erro crer-se que o simples fato de inserir-se em Constitui��o a refer�ncia a um direito e, portanto, n�o se permitir a sua altera��o por lei ordin�ria, o torne fundamental. Direitos fundamentais valem perante o Estado, e n�o pelo acidente da regra constitucional (...) A sua ess�ncia, a sua supra-estatalidade � inorganiz�vel pelo Estado; o que � organiz�vel � a prote��o jur�dica.� Cf. MIRANDA, Pontes de. Coment�rios � Constitui��o de 1967. Tomo IV. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 621. [90] �Os direitos supra-estatais s�o, de ordin�rio, direitos fundamentais absolutos. N�o existem conforme os cria ou regula a lei; existem a despeito das leis que os pretendem modificar ou conceituar. N�o resultam das leis: precedem-nas; n�o t�m o conte�do que elas lhe d�o, recebem-no do Direito das Gentes.� Idem, p. 629/630. [91] �Ao serem incorporados na Constitui��o de um Estado, os direitos fundamentais adquirem for�a vinculante tamb�m em rela��o a esse pr�prio Estado, que passa a ter a obriga��o de respeit�-los, garanti-los e efetiv�-los em todas a��es legislativas, administrativas e judiciais.� Cf. SARMENTO, George. Pontes de Miranda e a Teoria dos Direitos Fundamentais. Dispon�vel em: <http://www.georgesarmento.com.br> Acesso em: 09 de Agosto de 2010, p.16. [92] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais, reforma do judici�rio e tratados internacionais de direitos humanos. In: CL�VE, Cl�merson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgand; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho (coords.). Direitos Humanos e Democracia, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 337.
Advogada; Mestranda em Direito P�blico pela Universidade Federal de Alagoas
SOARES, Carina de Oliveira. Os tratados internacionais no ordenamento jur�dico brasileiro: an�lise das rela��es entre o Direito Internacional P�blico e o Direito Interno Estatal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431>. Acesso em mar 2015.

References: artigo 102
 artigo 5
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 artigo 49
 artigo 5
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 artigo 27
 Artigo 52
 artigo 7
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