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Timestamp: 2016-12-03 07:27:09+00:00

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Aparecida Dreer Borja
1 Edição Revista NO INFORME-SE ANTES DE PARTIR INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.2 NO3 4 ÍNDICE TRABALHAR NO ESTRANGEIRO PROCURAR E CANDIDATAR-SE A EMPREGO Na UE/EEE e Suíça Em países terceiros DIFERENTES FORMAS DE TRABALHO NO ESTRANGEIRO Por contratação direta de empresa localizada no estrangeiro Por destacamento Formas de destacamento Direitos do trabalhador destacado Condições gerais Condições especiais Trabalho temporário Cedência ocasional de trabalhadores Através de Agência Privada de Colocação Por conta própria CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS PROFISSÕES REGULAMENTADAS SEGURANÇA SOCIAL E ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE Acesso a cuidados de saúde na UE/EEE e Suíça Acesso a cuidados de saúde em países terceiros Manutenção das prestações de desemprego a desempregados que se desloquem para procurar emprego num país da UE/EEE e Suíça, IMPOSTOS FORMALIDADES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS Na UE/EEE e Suíça Em países terceiros OUTROS CUIDADOS A TER CONTACTOS ÚTEIS... 385 6 NO TRABALHAR NO ESTRANGEIRO Trabalhar noutro país, por um período curto ou por um período mais longo, pode significar uma melhoria nas suas condições de vida, mas existem alguns desafios para os quais tem que se preparar de forma adequada. A adaptação a uma nova cultura, uma língua talvez desconhecida, a distância de Portugal, da sua família e da rede de amigos ou o contacto com regimes de impostos e proteção social ou com sistemas de saúde e de ensino organizados de forma diferente, face à realidade portuguesa, são apenas algumas das dimensões a ponderar aquando da sua tomada de decisão. A melhor forma de se preparar é, pois, adquirir uma boa informação sobre o(s) país(es) da sua preferência. Leia atentamente esta brochura antes de fazer as suas escolhas. 77 1. PROCURAR E CANDIDATAR-SE A EMPREGO Existem diversos serviços, instrumentos de divulgação e plataformas de informação online, disponibilizados por entidades públicas oficiais ou por serviços privados de emprego, sobre oportunidades de emprego, quer na Europa, quer em países terceiros. Inicie a sua procura pelo(s) país(es), ou região(ões) do mundo onde pretende trabalhar. Tenha em consideração os seus conhecimentos linguísticos, as suas afinidades culturais, a distância / acessibilidade a Portugal, a presença nesse(s) país(es) de familiares e/ou amigos, ou comunidades portuguesas. Numa fase de integração é importante ter uma rede de apoio. Consulte toda a informação disponível, nomeadamente sobre as condições de vida e trabalho nesse(s) país(es) e sobre a situação e tendência do respetivo mercado de trabalho, em particular na área profissional em que pretende trabalhar. Verifique, por exemplo, se na área profissional que pretende se regista um elevado nível de desemprego. Pode ainda: consultar o portal do IEFP > Emprego > Ofertas de Emprego > Ofertas de emprego para fora de Portugal e/ou dirigir-se a um Serviço de Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para consultar e candidatar-se a oportunidades de emprego em divulgação para outros países; recorrer a um dos Conselheiros EURES em Portugal (contactos em para aconselhamento na otimização das suas pesquisas e candidaturas a emprego, a nível europeu; participar em eventos de recrutamento, workshops e feiras de emprego (consulte > Destaques) de âmbito europeu e internacional realizadas em Portugal e nos países da rede EURES. 88 NO ALERTA! Tenha particular atenção às seguintes situações: pedido de pagamento de serviços (cauções, exames médicos ou tratamento de documentação), em qualquer processo de recrutamento para fora do país e/ou na inscrição em bolsas de emprego online; s falsos e/ou de origem desconhecida, com propostas de emprego apelativas, muitas vezes com a menção a uma empresa conhecida e/ou a um serviço ou portal de emprego existente, que solicitem dados de identificação irrelevantes para o trabalho a desempenhar, dados de cartões de crédito ou de contas bancárias; propostas de emprego à distância que consistam no envio ou receção de dinheiro e/ou na utilização da sua conta bancária. Verifique: a constituição legal da empresa, eventuais licenciamentos e a sua prática conhecida no mercado; informação sobre a empresa junto dos serviços públicos de emprego ou do serviço EURES no país de alegado estabelecimento; notícias publicadas nos meios de comunicação social sobre a empresa; situações de fraude sobre a empresa ou sobre mensagens eletrónicas falsas em sites como o ou antifraudintl.org; 99 Conforme pretenda procurar emprego na UE/EEE e Suíça ou em países terceiros, deve ainda: 1.1 Na UE/EEE e Suíça* consultar o Portal Europeu para a Mobilidade dos Trabalhadores: que divulga oportunidades de emprego para 32 países europeus; procurar aconselhamento junto do Conselheiro EURES mais próximo (contactos em consultar regularmente a página do EURES Portugal, no portal do IEFP, (www.iefp.pt/eures > Destaques) para informação sobre eventos (como os Dias Europeus do Emprego) e ações e projetos de recrutamento nos países da sua preferência e/ou na sua área profissional. 1.2 Em países terceiros contactar as respetivas Embaixadas, Consulados e/ou Câmaras de Comércio e Indústria bilaterais, e/ou consultar os seus websites; contactar o Instituto do Emprego e Formação Profissional (Serviços de Emprego) para informação sobre eventuais oportunidades de emprego em divulgação e o mesmo Instituto ou a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas para informação sobre as condições de vida e trabalho nos principais países de destino dos portugueses. (*) União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. Espaço Económico Europeu: os 28 Estados-Membros da UE, a Islândia,o Liechtenstein e a Noruega. 1010 NO 2. DIFERENTES FORMAS DE TRABALHO NO ESTRANGEIRO É importante que o tipo de relação estabelecida seja clara, porque permite determinar quais as condições de trabalho a que o trabalhador tem direito. O cidadão português pode ir trabalhar para o estrangeiro por diversas formas: por contratação direta de empresa localizada no estrangeiro; por destacamento; através de uma agência privada de colocação; por conta própria. 2.1 Por contratação direta de empresa localizada no estrangeiro O trabalhador pode trabalhar no estrangeiro quando for contratado diretamente por uma empresa localizada ou sediada em qualquer outro país, sem recurso a intermediários. Exemplo: O Manuel candidatou-se a um lugar de soldador na empresa H, na Holanda, que o contratou. Cuidados a ter antes de assinar o contrato de trabalho Deve recolher informação sobre: 1. se a empresa está legalmente constituída: junto das Embaixadas e Consulados acreditados em Portugal - media/442786/livro-do-corpo-diplomatico.pdf 2. o empregador; 3. o local de trabalho; 4. a forma legal de contratação no país de destino; 5. o valor, periodicidade e forma (meio) de pagamento da retribuição; 1111 6. a existência de valores estabelecidos como retribuição mínima nacional ou sectorial; 7. o reconhecimento prévio da profissão ou obtenção de documento específico de entidade representativa da profissão que condicione o seu exercício; 8. o período normal de trabalho (número de horas que o trabalhador se obriga a prestar) diário e semanal; 9. o horário de trabalho; 10. o seguro de acidentes de trabalho; 11. as condições de proteção social (nomeadamente quanto a situações de desemprego e doença). 2.2 Por destacamento O destacamento abrange todas as situações em que um trabalhador vai trabalhar por conta de um dado empregador, por um período de tempo limitado, para o território de outro Estado diferente daquele em que habitualmente exerce a sua atividade. O empregador deve comunicar, com cinco dias de antecedência, à Autoridade para as Condições do Trabalho, a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e fim previsível da deslocação Formas de destacamento O destacamento de trabalhadores abrange as seguintes formas: a) Destacamento no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa empregadora que destaca e o destinatário da prestação de serviços, localizado em território estrangeiro Neste caso, é necessário que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa que destaca para o estrangeiro e o trabalhador. Exemplo: 1212 NO O Joaquim, trabalhador da empresa portuguesa A, é destacado por esta, para a execução de uma obra em França, ao abrigo de um contrato entre a empresa A e a empresa B, estabelecida em território francês. b) Destacamento de um trabalhador para outro estabelecimento da mesma empresa Nesta situação, tem que existir uma relação de trabalho entre a empresa que destaca para o estrangeiro e o trabalhador durante o período de destacamento. Exemplo: A Rita, trabalhadora da empresa portuguesa H, é por esta destacada temporariamente para o exercício de funções na empresa I, belga, pertencente ao mesmo grupo empresarial. c) Destacamento em regime de cedência ocasional O destacamento em regime de cedência ocasional ocorre quando uma empresa coloca temporariamente o seu trabalhador à disposição de uma outra empresa, com a qual haja coligação, relação societária, ou estruturas organizativas comuns, estabelecida no território de outro Estado, mantendo com ele o respetivo contrato de trabalho. Exemplo: A Gabriela, trabalhadora da empresa portuguesa F, é por esta cedida temporariamente à empresa G, alemã, para a execução de um projeto resultante da colaboração entre ambas as empresas. d) Destacamento em regime de trabalho temporário O destacamento em regime de trabalho temporário acontece quando uma empresa de trabalho temporário contrata um trabalhador e o coloca à disposição de uma outra empresa estabelecida no território de outro Estado. Exemplo: 1313 Exemplo: O Jorge é contratado pela empresa de trabalho temporário C, para temporariamente exercer uma atividade laboral na empresa D, localizada no Reino Unido. Antes de ir para o Estado para onde foi destacado, deve obter um Documento Portátil/formulário (A1 relativamente aos Estados da UE/EEE e Suíça ou o formulário adequado para os demais Estados com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção internacional de segurança social), que atesta que está abrangido pela legislação portuguesa. Este documento pode ser obtido por si ou pela sua entidade patronal. Deveres do empregador ou do trabalhador: Requerer à instituição competente a emissão de certificado comprovativo de que o trabalhador por conta de outrem/por conta própria continua sujeito à legislação que o vem enquadrando. Deveres do empregador: Solicitar o consentimento para a situação de destacamento junto da instituição competente definida pelo Estado-Membro. Deveres do trabalhador: Ser portador do documento emitido pela instituição de segurança social que atesta que continua sujeito à legislação portuguesa. Para emissão do Documento Portátil/formulário da legislação a que o trabalhador se encontra sujeito, são instituições competentes: - Portugal Continental: Qualquer Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P. ou Serviço Local e Lojas do Cidadão. - Região Autónoma dos Açores: Os serviços do Instituto para o Desenvolvimento Social do Açores. - Região Autónoma da Madeira: O Centro de Segurança Social da Madeira. 1414 NO Direitos do trabalhador destacado Condições gerais O trabalhador português destacado no estrangeiro tem direito às mesmas condições de trabalho dos nacionais do país de destino, se estas forem mais favoráveis, nomeadamente no que diz respeito ao salário, ao horário de trabalho, a horas suplementares, a férias, à segurança e saúde no trabalho, à proteção na parentalidade e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Se no Estado de destino, os direitos dos trabalhadores forem menos favoráveis que os direitos vigentes em Portugal, o trabalhador tem direito às condições de trabalho existentes em Portugal, nomeadamente: aos limites máximos dos períodos de trabalho e períodos mínimos de intervalos de descanso diário e semanal; à duração mínima das férias anuais remuneradas; às retribuições mínimas (previstas no instrumento de regulamentação coletiva aplicável); à segurança e saúde no trabalho; à proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes; à proteção de trabalho de menores; à não discriminação, incluindo igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Assim, deve informar-se sobre o que dispõe a legislação do Estado para onde vai ser destacado, designadamente no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. O trabalhador deve ainda obter informação sobre qual o instrumento de regulamentação coletiva aplicável, o local de trabalho, a categoria e funções que vai desempenhar. Se o trabalhador com contrato de trabalho regulado pela lei portuguesa exercer a sua atividade no território de outro Estado, por período 1515 superior a um mês, o empregador deve prestar, por escrito, e até à data da sua partida, as seguintes informações complementares: duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro; valor e moeda em que é efetuada a retribuição, bem como o respetivo lugar de pagamento; condições de eventual repatriamento (regresso); acesso a cuidados de saúde. Havendo alteração de qualquer destes elementos, durante o período de destacamento, o empregador deve comunicar esse facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias a seguir à data em que a alteração produz efeitos. Nas situações em que o trabalhador já se encontra vinculado à empresa, deve obter um acordo escrito que, para além da informação obrigatória complementar, identifique a atividade a exercer no estrangeiro e as respetivas datas de início e termo Condições especiais Para além dos direitos anteriormente referidos, as situações de trabalho temporário e de cedência ocasional são formas de destacamento que apresentam algumas particularidades que importa ter em atenção Trabalho temporário O contrato de trabalho temporário é celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário e está sujeito à forma escrita. Deve ser efetuado em duplicado e uma das vias do contrato ser entregue ao trabalhador. Desse contrato, deve constar, nomeadamente: o nome e residência do trabalhador, a denominação e sede do empregador, bem como a assinatura de ambas as partes; o número e data do alvará da licença da empresa de trabalho temporário para o exercício de atividade de trabalho temporário; 1616 NO a indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato; a atividade contratada (categoria profissional); local e período normal de trabalho (número de horas a que o trabalhador se obriga a prestar diária e semanalmente); a retribuição; a data de início e fim do contrato, bem como a data da sua celebração. O trabalhador temporário cedido a utilizador no estrangeiro por período inferior a oito meses tem direito ao pagamento de ajudas de custo até ao limite de 25% do valor da retribuição base. Deve ser entregue ao trabalhador um recibo do qual conste para além do salário base, ajudas de custo, o subsídio de refeição, e outros suplementos a que haja lugar, como por exemplo o subsídio de férias, o subsídio de Natal, bem como horas de trabalho suplementar e descontos para a segurança social e para a administração fiscal. À empresa de trabalho temporário compete: informar o trabalhador, antes da assinatura do contrato de trabalho temporário, sobre o regime de trabalho aplicável à entidade utilizadora no estrangeiro; celebrar o contrato de trabalho com o trabalhador com as indicações obrigatórias atrás referidas; pagar a retribuição ao trabalhador; efetuar os descontos para a Segurança Social; assegurar as prestações médicas, medicamentosas e hospitalares aos trabalhadores, sempre que estes não beneficiem das mesmas prestações no país de acolhimento, através de seguro que garanta o pagamento dessas despesas; assegurar serviços de orientação e formação profissional, não podendo a empresa de trabalho temporário exigir ao trabalhador qualquer pagamento pelos mesmos; 1717 assegurar o regresso dos trabalhadores sempre que o trabalho objeto do contrato se encontre concluído, caso se verifique a cessação do contrato de trabalho ou no caso de falta de pagamento pontual da retribuição. Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o regresso nestas situações, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a pedido dos trabalhadores, procede ao pagamento das despesas com o regresso. De salientar ainda que: o trabalhador pode ser cedido ocasionalmente a mais de um utilizador; não se pode proibir a celebração de um contrato entre o trabalhador temporário e o utilizador (empresa no estrangeiro); a celebrar-se tal contrato, não se pode impor o pagamento de uma indemnização ou compensação. À empresa utilizadora compete: estabelecer o modo como o trabalho é prestado; elaborar o horário de trabalho; marcar as férias; assegurar as condições de segurança e saúde. Apenas podem atuar como empresas de trabalho temporário as entidades detentoras de licença (que deve constar de alvará numerado) emitida para o efeito pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Em caso de dúvida, deve por isso contactar o IEFP Cedência ocasional de trabalhadores O acordo de cedência ocasional de trabalhadores está sujeito à forma escrita. Este acordo é celebrado entre o empregador que cede o trabalhador e a entidade que o recebe. Do contrato deve constar: a identificação do trabalhador cedido temporariamente; 1818 NO a atividade a executar; a data de início da cedência; a duração da cedência; a declaração de concordância do trabalhador. Assim, o trabalhador, antes de assinar a declaração de concordância referida anteriormente, deve ser informado sobre o regime de trabalho aplicável à outra entidade no estrangeiro, através do seu empregador em Portugal. 2.3 Através de Agência Privada de Colocação Os trabalhadores portugueses colocados a trabalhar no estrangeiro através de uma agência privada de colocação têm direito às mesmas condições de trabalho que os nacionais do país de acolhimento. As agências privadas de colocação devem, nomeadamente: assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a emprego, não lhe cobrando, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie; assegurar que o candidato a emprego tenha no país de destino o acesso a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares nas mesmas condições que teria no território nacional e ainda a alojamento adequado. Se a empresa estrangeira com a qual o trabalhador celebrou o contrato de trabalho não cumprir com as suas obrigações, a agência privada de colocação nacional deve assegurar o repatriamento do trabalhador, até seis meses após a sua colocação. 2.4 Por conta própria Caso a pessoa trabalhe por conta própria, será responsável pelas suas próprias condições de trabalho e deve informar-se sobre o que dispõe a lei local em matéria fiscal e de segurança social. 1919 3. CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS A escolha do(s) país(es) onde pretende procurar emprego ou ir trabalhar deve ter em consideração os seus conhecimentos de línguas. Falar a língua local é uma vantagem, sendo mesmo indispensável para o exercício de muitas profissões, designadamente as que requeiram contacto com o público. Os conhecimentos de inglês e/ou de francês podem ser úteis, mas por regra não deve esperar que os empregadores estejam disponíveis para aceitar trabalhadores que apenas saibam falar inglês e/ou francês (igual exigência por parte da generalidade das empresas portuguesas em relação a trabalhadores estrangeiros). Podem existir exceções para um número muito reduzido de profissões, sobretudo em empresas multinacionais, que são enunciadas na divulgação da oferta de emprego a que se candidata. O conhecimento da língua é também importante para uma melhor integração no seu dia a dia fora do trabalho. Assim, antes de partir, avalie da possibilidade de frequentar um curso de iniciação à língua do país onde pretende procurar emprego ou onde vai trabalhar ou consolide os seus conhecimentos da mesma. Solicite informação junto de uma escola de línguas em Portugal ou utilize os recursos de e-learning disponíveis na internet, alguns dos quais, para os níveis mais básicos, gratuitos ou a custos reduzidos. Não sendo possível, considere comprar um Guia de Conversação ou um Dicionário, para o apoiar nos primeiros contactos. Deve continuar a aprendizagem quando se instalar no país de acolhimento, seja por sua iniciativa ou com o apoio / acordo do seu novo empregador. Informe-se junto do serviço público de emprego ou do Conselheiro EURES mais próximo, na UE/EEE e Suíça, sobre as opções disponíveis na região. 2020 NO 4. PROFISSÕES REGULAMENTADAS Antes de iniciar a procura de emprego noutro(s) país(es), é importante saber se a profissão que pretende exercer e para a qual está habilitado em Portugal, é ou não regulamentada nesse(s) país(es). As profissões regulamentadas são aquelas cujo exercício é condicionado a pessoas com determinadas qualificações e títulos profissionais (advogados, contabilistas, professores, engenheiros, médicos, cirurgiões dentistas, veterinários, farmacêuticos e arquitetos são alguns exemplos). O processo de reconhecimento profissional requer, habitualmente, um conjunto de documentação e pode ser demorado (entre um a quatro meses). Antes de partir, informe-se sobre todos os elementos e circuitos necessários antes de se candidatar a qualquer oferta de emprego para a profissão. Para aferir dos mecanismos necessários ao reconhecimento de qualificações profissionais entre países, e respetivas autoridades competentes no país de acolhimento, foi criada uma base de dados de profissões regulamentadas ao nível da UE/EEE e Suíça, disponível em: As autoridades competentes podem solicitar cópias autenticadas ou traduções certificadas de determinados documentos essenciais para análise do seu pedido, tais como certificados que atestem as suas habilitações. Estas traduções têm que ser feitas por um tradutor oficial ou autenticadas por um notário ou advogado. Contudo, não podem solicitar traduções certificadas de diplomas referentes a profissões regulamentadas ou de documentos não relacionados com as qualificações. Se procura emprego em países terceiros, deve verificar se a sua profissão é regulamentada, junto das autoridades competentes para o efeito ou das respetivas Embaixadas ou Consulados em Portugal. Para outras profissões, cabe apenas aos empregadores decidir se está apto a desempenhar as funções às quais se candidata. Neste caso, 2121 pode começar a trabalhar assim que celebra o contrato, mas tem que respeitar as práticas e os procedimentos aplicáveis à profissão no país que o acolheu, que podem ser diferentes daqueles a que está habituado em Portugal. 5. SEGURANÇA SOCIAL E ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE 5.1 Acesso a cuidados de saúde na UE/EEE e Suíça Se decidiu residir e trabalhar noutro Estado-Membro da UE/EEE e Suíça, é importante que tome em consideração algumas recomendações. A mudança para outro Estado-Membro pode ser uma experiência que obriga a um certo planeamento: organização da viagem e alojamento, tratamento da logística relativa ao novo posto de trabalho e planear a sua saúde são situações a considerar quando se prepara para viver noutro Estado-Membro. Os sistemas de saúde variam de país para país e podem não incluir os serviços que esperaria obter e que se encontram disponíveis gratuitamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde português. No entanto, caso cumpra determinados procedimentos regulados na legislação europeia, pode ter direito aos cuidados de saúde noutro Estado- Membro pagos pelo Serviço Nacional de Saúde português. Isso dependerá se decidir ir viver no estrangeiro permanentemente ou trabalhar fora de Portugal por um determinado período. 1. Acesso a cuidados de saúde nas situações de fixação de residência por motivos profissionais noutro Estado-Membro, continuando a estar abrangido pelo sistema de Segurança Social português. Se decidiu ir residir e trabalhar noutro Estado-Membro por um determinado período de tempo, por exemplo, em regime de destacamento, deve levar o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). 2222 NO As informações pessoais contidas no CESD são o apelido, o nome próprio, a data de nascimento e o Número de Identificação Pessoal do titular e não contém dados clínicos. O CESD é nominativo e individual. Os seus titulares podem ser: os trabalhadores, inclusive os dos transportes internacionais e seus familiares, que se encontrem abrangidos por um regime de Segurança Social, ou que sejam beneficiários de subsistemas de proteção social, que tenham assumido a responsabilidade pelos encargos financeiros gerados com os cuidados de saúde prestados aos titulares do CESD; uma vez que o cartão é individual, cada membro da família da pessoa segurada deve ter o seu cartão. O CESD pode também ser emitido para estudantes, pensionistas e seus familiares e para utentes do Serviço Nacional de Saúde sem vínculo à Segurança Social, que se desloquem a outro Estado-Membro em situação de estada temporária. O CESD não contempla as situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado com o objetivo de receber tratamento médico adequado. Cobre apenas os cuidados médicos que se tornem clinicamente necessários durante a estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista dessa estada. Se não pode obter o tratamento médico em Portugal, por falta de meios técnicos, deve solicitar o Documento Portátil S2 (atestado relativo à manutenção das prestações em curso do seguro de doença e maternidade) junto da entidade competente do Estado-Membro onde se encontra abrangido. O CESD ou o documento equivalente, o Certificado Provisório de Substituição (CPS), torna, assim, mais fácil obter acesso à assistência médica de que possa precisar quando se encontre temporariamente noutro Estado. Esta assistência é prestada de acordo com as regras em vigor no Estado-Membro onde reside temporariamente e os custos incorridos serão 2323 reembolsados segundo as taxas aplicadas, no mesmo Estado-Membro, mas pelo Estado-Membro competente. Se a assistência médica é gratuita no Estado-Membro de estada também terá direito a assistência médica gratuita ao apresentar o seu cartão ou documento equivalente, podendo ter que pagar taxas moderadoras/comparticipações se tal estiver previsto na legislação do Estado-Membro em causa. Esses encargos não são reembolsados pelo sistema de saúde português. Se se esqueceu ou perdeu o seu cartão, pode pedir à instituição de Segurança Social ou ao subsistema de saúde que o abrange que lhe envie por fax ou correio eletrónico um Certificado Provisório de Substituição. Este é equivalente ao CESD e dá-lhe o mesmo direito a cuidados de saúde e ao reembolso dos custos correspondentes durante uma estada temporária noutro Estado. Esta medida é especialmente aconselhada se precisar de ser hospitalizado. Importa informar que o CESD só pode ser utilizado perante um prestador de cuidados de saúde que esteja abrangido pelo regime de seguro de doença estabelecido pela legislação do Estado-Membro de estada. Antes da deslocação deve informar-se acerca dos procedimentos para obter tratamento médico no Estado-Membro que vai visitar. Se for a um médico privado ou a uma clínica privada, apenas poderá utilizar o seu CESD, se o mesmo for aceite por aqueles prestadores de cuidados de saúde privados. No Estado-Membro onde irá trabalhar temporariamente terá direito a todas as prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante uma estada no território de outro Estado, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Se a sua doença exigir tratamento em unidades de saúde especializadas ou unidades dotadas de equipamento especial ou pessoal especializado ou se a sua situação clínica exigir vigilância médica especial e, em particular, o recurso a técnicas ou equipamentos especiais (por exemplo, 2424 NO tratamentos de diálise renal ou oxigenoterapia), deve organizar com antecedência a viagem, efetuando uma marcação prévia do tratamento, a fim de assegurar o acesso ao equipamento de que necessita durante a sua estada noutro Estado-Membro. Se tiver consultado o seu médico habitual e levar consigo documentação clínica e os dados sobre o tratamento de que necessita, os serviços médicos do Estado-Membro onde se encontra temporariamente poderão aceitar a responsabilidade pelas suas despesas médicas e efetuar os controlos que forem necessários. O CESD pode ser solicitado: Por internet Os beneficiários da Segurança Social que tenham Número de Identificação da Segurança Social (NISS), podem pedir o CESD em Segurança Social Direta, com palavra-chave ou Cartão de Cidadão para acesso ao serviço. Por telefone Os beneficiários da Segurança Social que residem em Portugal e tenham Número de Identificação da Segurança Social (NISS), podem pedir o CESD, nos dias úteis das 9h00 às 17h00: em Portugal do estrangeiro Presencialmente Portugal Continental Serviços de Atendimento da Segurança Social, de preferência da área de residência; Caixa de Previdência; Lojas do Cidadão; Subsistemas de Saúde Particulares ou Públicos (ADSE, SSMJ, etc.). 25 Exibir mais
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 Artigo 1
 ARTIGO 33
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 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
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