Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/3913
Timestamp: 2020-08-12 03:58:22+00:00

Document:
REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DE REFERENCIA DE BAUCAU
O Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, aprovado por decreto-lei n.º 5/2003 de 31 de Dezembro, cria como Serviço Personalizado o Hospital de Referencia de Baucau, entretanto, o seu funcionamento mantem-se centralizado apesar de ter sido nomeado um conselho da administração em 2008, no intuito de dar cumprimento ao estabelecido no Estatuto Hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei Nº1/2005 de 31 de Maio.
O Estatuto Hospitalar veio estabelecer o regime jurídico aplicável aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e, prevê que em regulamento interno, se estabeleçam a estrutura e as regras de funcionamento dos serviços de cada hospital em concreto, atendendo à sua dimensão especificidades.
Assim, sob proposta do Conselho de Administração do Hospital de Referencia de Baucau, o Ministro da Saúde, no exercício das competências que lhe foram atribuídas na alínea c) do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei Nº1/2005 de 31 de Maio, aprova o seguinte regulamento interno para vigorar para o Hospital de Referencia de Baucau:
O presente regulamento interno visa por em prática o estatuído no Decreto Lei n.º 1/2005, de 31 de Maio, estabelecendo e definindo as regras de organização e funcionamento dos diversos órgãos e serviços do Hospital de Referencia de Baucau, adiante designado por HRB.
O HRB é uma pessoa colectiva de direito público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Estatuto Hospitalar aprovado pelo Decreto-lei n.º 1/2005, de 31 de Maio, integrado na rede de prestação de cuidados secundários e terciários de saúde, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), e cuja capacidade jurídica abrange todos os direitos e obrigações necessários ao cumprimento das suas atribuições.
1. O HRB tem como visão ser uma instituição de prestação de cuidados de saúde especializados da melhor qualidade.
2. O HRB tem como missão:
Sem prejuízo do estipulado no artigo 5.º do Estatuto Hospitalar, a direcção e a gestão do HRB subordinam-se aos seguintes princípios gerais:
c) Política de informação que permita aos utentes do HRB o conhecimento de aspectos essenciais do seu funciona-mento;
f) Gestão do hospital com critérios de racionalidade económica que garantam à comunidade a prestação de serviços de qualidade ao menor custo possível.
No desenvolvimento das suas actividades o HRB tem como valores:
No cumprimento da sua missão o HRB prossegue os seguintes objectivos:
1. O HRB tem como área de referência própria a área corres-pondente a dos Centros de Saúde dos distritos de Baucau, Lospalos, Manatuto e Viqueque, de onde os doentes são encaminhados.
O HRB rege-se pelo presente regulamento interno, pelo Estatuto Hospitalar, pelas disposições legais que lhe sejam directamente aplicáveis, pelas directrizes emitidas pelo SNS e, subsidiariamente, pelas disposições normativas e regulamen-tares, aplicáveis aos organismos da Administração Pública dotados de autonomia administrativa e financeira.
1. São órgãos do HRB:
2. A composição, competência e funcionamento dos órgãos do HRB, conforme definido nos artigos 7.º a 27.º do Estatuto Hospitalar.
1  O Conselho de Administração do HRB é constituído pelo Director Geral, que preside e pelo Administrador, como membros executivos e, como membros não executivos, mas com direito a voto, pelo Director Clínico e pelo Director de Enfermagem.
1. São órgãos de apoio técnico do HRB:
Organização e Funcionamento dos Serviços do HRB
1. As actividades do HRB desenvolvem-se em três tipos de serviços:
4. Na dependência directa do Director Geral funciona o Gabinete de Controle de Qualidade e Comunicação Social
3. O chefe de departamento exerce as suas funções nos termos do artigo 29.º do Estatuto Hospitalar.
3. Compete ao chefe de secção:
No HRB, de acordo com a hierarquia estabelecida, é adoptado o seguinte sistema de responsabilização:
a) O Director-Geral do HRB responde perante o Ministro da Saúde.
c) O chefe do Gabinete de Controlo de Qualidade e Comunicação Social, respondem directamente perante o Director Geral do HRB;
f) Os trabalhadores do HRB, respondem directamente perante o responsável da unidade ou, chefe de departamento, nos casos em os departamentos não se encontram estruturados em unidades funcionais;
1. A Direcção Técnica do HRB compreende os serviços de prestação directa de cuidados de saúde aos utentes, e encontra-se organizado nos seguintes departamentos assistenciais:
b) Preparar o processo de encaminhamento de doentes necessitando de cuidados especializados não existentes no HRB, a serem submetidos à Junta Medica Nacional;
i - Realizar o diagnóstico e tratamento ambulatório de pacientes nas especialidades disponíveis no HRB, nomeadamente cirurgia, oftalmologia, psiquiatria, pediatria, medicina interna, dermato-venearologia e aconselhamento de HIV/SIDA e outros;
c) Quantificar as necessidades do HRB em medicamentos e outros bens consumíveis similares, requisitá-los ao SAMES ou outro fornecedor e garantir o seu atempado fornecimento;
e) Atender às requisições de medicamentos e bens consu-míveis similares, provenientes dos diversos departa-mentos do HRB, bem como, fornecer mediante receitas médicas, medicamentos a doentes em regime de ambulatório e nas urgências, mantendo o registo rigoroso da entrada e saída dos medicamentos.
c) Unidade de Farmácia, a qual compete, quantificar as necessidades do HRB em medicamentos e outros bens consumíveis similares, requisitá-los ao SAMES ou outro fornecedor, garantindo o seu atempado fornecimento, atender às requisições de medicamentos e bens consumíveis similares, provenientes dos diversos departamentos do HRB, bem como, fornecer mediante receitas médicas, medicamentos a doentes em regime de ambulatório e nas urgências, mantendo o registo rigoroso da entrada e saída dos medicamentos.
1- A Direcção dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro do HRB encontra-se organizada nos seguintes departamentos:
2- Os Chefes de departamentos dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro respondem, directamente, perante o Administrador do HRB.
a) Gerir os procedimentos administrativos necessários ao bom funcionamento do HRB;
b) Garantir o registo actualizado do património mobiliário e imobiliário afecto ao HRB;
h) Proceder a aquisição de bens, serviços e obras consoan-te o orçamento do HRB, em concertação com o serviço de gestão do património,
i) Gerir os armazéns do HRB;
i. Gerir os procedimentos administrativos necessários ao bom funcionamento do HRB;
i. Garantir suporte logístico necessário ao funciona-mento do HRB
ii. Gerir os armazéns do HRB,
iv. Manter e/ou supervisionar a limpeza nas dependên-cias do HRB;
vii. Garantir o bom funcionamento dos esgotos e o re-gular tratamento dos jardins do HRB;
viii. Gerir o parque automóvel do HRB e o respectivo pessoal.
i. Preparar o orçamento anual do HRB;
iv. Gerir as receitas do HRB;
v. Garantir a adequada contabilização dos recursos financeiros do HRB;
d) Gerir todo o pessoal afecto ao HRB, mantendo actuali-zado um registo extensivo dos mesmos;
g) Facilitar a formação contínua dos profissionais de saúde do HRB, mobilizando sempre que necessário, bolsas de estudos para o efeito.
j) Gerir os registos e processos clínicos (medical record) dos doentes do HRB;
l) Publicar periodicamente informações relativas as estatísticas de saúde no HRB;
m) Gerir a biblioteca de saúde e o sistema informático do HRB
i - Garantir a gestão eficiente de todo o pessoal afecto ao HRB, mantendo actualizado um registo extensivo dos mesmos;
ii - Participar no recrutamento de trabalhadores para os diferentes departamentos do HRB;
iv - Facilitar a formação contínua dos profissionais de saúde do HRB, mobilizando sempre que necessário, bolsas de estudos para o efeito;
ii - Compilar e analisar os dados e relatórios dos diversos departamentos do HRB, e preparar os relatórios consolidados regulares a serem enviados ao Gabinete de Informação e Vigilância Epidemioló-gica do Ministério da Saúde;
iii - Publicar periodicamente informações relativas as estatísticas de saúde no HRB;
2. No cumprimento das suas atribuições o Departamento dos Recursos Humanos deve manter uma estreita relação com departamentos relevantes do HRB, e com a Direcção Nacional dos Recursos Humanos do Ministério da Saúde.
Na dependência directa do Director Geral do HRB, funciona o Gabinete de Controlo de Qualidade e Comunicação Social, cujo chefe é equiparado para todos efeitos legais a chefe de departamento.
a) Definir os protocolos de diagnóstico e tratamento, necessários à garantia da qualidade de serviços prestados no HRB e disseminá-los à todos os profissionais de saúde que exercem as suas funções neste Hospital;
d) Assegurar os serviços protocolares do HRB e a relação com os médias;
e) Divulgar, através dos órgãos de comunicação social, as actividades do HRB;
i - Definir os protocolos de diagnóstico e tratamento, necessários à garantia da qualidade de serviços prestados no HRB e disseminá-los à todos os profissionais de saúde que exercem as suas funções neste hospital;
iii - Monitorar a qualidade nos serviços prestados no HRB, garantir a observância das regras de controle de infecções, identificar as lacunas e providenciar apoio ao suprimento das mesmas;
i - Assegurar os serviços protocolares do HRB e a relação com os órgão de comunicação social;
ii - Divulgar, através dos órgãos de comunicação social, as actividades do HRB;
iii - Assegurar a participação do Hospital nas campa-nhas de educação para a saúde.
Recursos Humanos e Financeiros do HRB
Os trabalhadores do HRB estão sujeitos ao regime do Estatuto da Função Publica, podendo os médicos, enfermeiros e técnicos de saúde estarem sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, conforme previsto no artigo 36.º do Estatuto Hospitalar.
2. Todos os profissionais de saúde que exercem funções de direcção ou chefia no HRB, tem o dever de cumprir e fazer cumprir os princípios e normas de ética das profissões e das leges artis.
Sem prejuízo dos deveres estipulados no Capitulo V do Estatuto da Função Publica, os trabalhadores do HRB, independentemente da sua nacionalidade e regime contratual, devem ainda:
a) Apresentar-se devidamente vestidos ou fardados, tendo sempre visível a respectiva identificação durante as horas de serviço, especialmente no atendimento aos utentes;
1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 50º do Estatuto da Função Publica, é adoptado para os serviços assistenciais do HRB o regime de trabalho por turnos;
1- Sem prejuízo do estipulado nas normas gerais de avaliação do desempenho dos funcionários publicos, os trabalhadores do HRB, são avaliados na sua produtividade e disciplina em função dos objectivos dos HRB e responsabilidades atribuídas ao departamento e/ou unidade funcional em que trabalham.
1- Constituem receitas do HRB as previstas no n.º 2 do artigo 35.º do Estatuto Hospitalar.
1- O HRB procura estabelecer parcerias e outras formas de cooperação, com equipas médicas especializadas de países estrangeiros que tenham acordos com o Ministério da Saúde, para prestação de cuidados especializados, ou instituições congéneres para parcerias de benefício mútuo, nomeadamente com instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, para formação e investigação na área de saúde, privilegiando as relações com a Universidade de Timor Lorosae e o Instituto Nacional de Saúde.
O HRB encontra-se aberto ao estabelecimento de parcerias, quer com instituições, quer com indivíduos que trabalham na área do voluntariado na prestação de cuidados de saúde, principalmente nas especialidades de que carece o HRB.
1- Compete ao conselho de administração do HRB autorizar a regulamentação e adopção de instruções complementares que se mostrem necessários para a aplicação do presente regulamento, e sempre que necessário, com homologação superior.
2- As autorizações referidas no número anterior podem ser emitidas, em forma de:
c) Directriz, assinada pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protocolos técnico administrativos para uso interno no HRB;
d) Manual, assinado pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protocolos técnico-clinicos para uso interno no HRB;
Elaborado e submetido à aprovação de S.E. o Sr. Ministro da Saúde aos 28 dias do mês de Março de 2011.
(Dr. Cesaltino Maria do Rego Leão)
(DR. Nelson Martins,MD,MHM,PhD)

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 50
 artigo 35