Source: http://cicm.pt/sobre/estatutos/
Timestamp: 2020-07-05 22:34:21+00:00

Document:
Estatutos – Centro Social Paroquial
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA DE IRIVO
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E NORMAS
O Centro Social Paroquial Imaculado Coração de Maria de Irivo é uma pessoa jurídica canónica de natureza pública, sujeita em Direito Canónico de obrigações e de direitos consentâneos com a índole de instituto da Igreja Católica, para desempenhar o múnus indicado nos presentes Estatutos, em ordem ao bem público eclesial, ereta canonicamente por decreto do Bispo da Diocese do Porto e sob sua vigilância e tutela, com Estatutos aprovados por esta autoridade eclesiástica.
Segundo o Direito Concordatário resultante, quer da Concordata de 7.5.1940, quer da Concordata de 18.5.2004, o Centro é uma pessoa jurídica canónica a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica civil, que se rege pelo Direito Canónico e pelo Direito Português, aplicados pelas respetivas autoridades, e tem a mesma capacidade civil que o Direito Português atribui às pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, gozando dos direitos e benefícios atribuídos às Instituições Particulares de Solidariedade Social, nos termos dos artºs 10.º, 11.º e 12.º da Concordata de 2004.
Segundo o Direito Português, o Centro é uma pessoa coletiva religiosa reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social, qualificada como Instituições da Igreja Católica, devidamente inscrita no competente registo das IPSS, sob o n.º 9/98, que adota a forma de Centro Social Paroquial, sem prejuízo do espírito e disciplina religiosa que o informam, regendo-se pelas disposições do Estatuto das IPSS e demais normas aplicáveis, no respeito pelas disposições da Concordata de 2004.
O Centro foi criado para a prossecução dos seus fins próprios previstos nos presentes Estatutos, sendo por isso uma entidade autónoma jurídica e patrimonialmente, que, no exercício da sua atividade própria, não exerce fins ou comissões de outras entidades, sem prejuízo da sua articulação programática com outras pessoas jurídicas canónicas e da sujeição à legislação canónica universal e particular, especificamente em matéria de vigilância do Ordinário do lugar.
Artigo 2.º (Sede e âmbito de ação)
O Centro tem a sua sede na Rua Imaculado Coração de Maria n.º 94, freguesia de Irivo, município de Penafiel.
O Centro tem por âmbito de ação prioritária, embora não exclusivamente, o território da Paróquia de Irivo.
O Centro, desde que autorizado pelo Ordinário do lugar, pode abrir, para a realização dos seus fins estatutários, delegações e respostas sociais na área das paróquias vizinhas.
Artigo 3.º (Princípios inspiradores)
1 – O Centro prossegue o bem público eclesial na sua área de intervenção, de acordo com as normas da Igreja Católica, e tem como fins a promoção da caridade cristã, da cultura, educação e a integração comunitária e social, na perspetiva dos valores do Evangelho, de todos os habitantes da comunidade onde está situado, especialmente dos mais pobres.
2 – O Centro, na prossecução dos seus fins, deverá orientar a sua ação sócio caritativa à luz da Doutrina Social da Igreja tendo em conta, entre outros, os seguintes princípios inspiradores e objetivos:
b) O aperfeiçoamento cultural, espiritual, social e moral de todos os paroquianos;
c) A promoção integral de todos os habitantes da Paróquia, num espírito de solidariedade humana, cristã e social;
e) O espírito de convivência e de solidariedade social como fator decisivo de trabalho comum, tendente à valorização integral dos indivíduos, das famílias e demais agrupamentos da comunidade paroquial;
o) A participação na ação social de toda a comunidade paroquial, em estreita cooperação com outras instituições e grupos de ação social e com a entreajuda cristã de proximidade;
Artigo 4.º (Fins e atividades principais)
Os fins e objetivos do Centro concretizam-se mediante a concessão de bens, a prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Apoio à Primeira Infância, através de Berçário e Creche, incluindo as crianças em risco;
b) Apoio à Segunda Infância, através de Atividades de Tempos Livres (ATL) ou outras;
c) Apoio à Juventude, incluindo jovens em risco, facultando-lhes Cursos de Formação Profissional que lhes proporcione entrar no mundo do trabalho, ou outros programas;
d) Apoio à família;
g) Apoio à integração social e comunitária;
i) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa, de cuidados continuados e de reabilitação e assistência medicamentosa;
l) Outras respostas sociais, não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais e eclesiais dos cidadãos.
Artigo 5.º (Fins secundários e atividades instrumentais)
1 – Na medida em que a prática o aconselhe e os meios disponíveis o permitam, o Centro poderá exercer, de modo secundário, outras atividades de fins não lucrativos, de carácter cultural, educativo, recreativo, de assistência e de saúde.
2 – O Centro pode ainda desenvolver atividades de natureza instrumental relativamente aos seus fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por ele criadas, mesmo que em parceria, e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daqueles fins.
3 – O Centro pode dar autonomia a algum ou alguns dos seus serviços mediante a criação de fundações pias autónomas canonicamente eretas.
4 – O Centro não tem fins lucrativos.
Artigo 6.º (Normas por que se rege)
1 – O Centro rege-se por estes Estatutos e, no que forem omissos, pelo Código de Direito Canónico, pela Carta Apostólica sob a forma de Motu Próprio sobre o serviço da caridade
“Intima Ecclesiae Natura”, pela legislação particular e pelas leis civis aplicáveis.
2 – Os presentes Estatutos carecem de aprovação do Bispo diocesano, o mesmo sucedendo com a sua revisão ou alteração, que só poderão ser propostas pela Direção.
3 – A organização e funcionamento dos diferentes sectores e atividades do Centro obedecerão às normas aplicáveis e a regulamentos internos elaborados pela Direção.
Artigo 7.º (Cooperação)
1 – O Centro deverá colaborar com as demais instituições existentes, particularmente com a paróquia e com a Diocese, desde que não contrariem a legislação canónica universal e particular, os fins e a autonomia do Centro ou a perspetiva cristã da vida que informa os presentes Estatutos.
2 – O Centro poderá celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais e particulares, em ordem a receber o indispensável apoio técnico e financeiro para as suas atividades.
3 – O Centro pode, na prossecução dos seus fins, unir-se a instituições congéneres, que exerçam idêntica atividade segundo as normas da Igreja Católica, podendo constituir ou participar em uniões, federações ou confederações, com licença do Ordinário do lugar.
CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO INTERNA
Artigo 8.º – (Órgãos)
1 – São órgãos gerentes do Centro:
2 – A duração do mandato dos órgãos gerentes do Centro, bem como do mandato do Diretor Executivo, se o houver, é de quatro anos, renováveis sob proposta do Pároco e a aprovação do Ordinário do lugar.
3 – O mandato inicia-se com a tomada de posse.
4 – A lista dos membros dos órgãos gerentes do Centro é apresentada pelo Pároco onde se encontra sediado o Centro, sendo os respetivos membros providos pelo Ordinário do lugar.
5 – Para a constituição da lista dos membros dos órgãos dirigentes do Centro, a apresentar à nomeação do Ordinário do lugar, o Pároco deve consultar o Conselho Económico Paroquial.
6 – Com a apresentação da lista ao Ordinário do lugar é estabelecido o número de membros da Direção e a qualidade e identidade de cada um dos titulares dos órgãos.
7 – Uma vez providos os membros dos órgãos pelo Ordinário do lugar, bem como o Diretor Executivo, quando for o caso, estes tomarão posse perante o Ordinário do lugar ou o Pároco.
9 – Não é órgão gerente do Centro o Diretor Executivo, que constitui um cargo facultativo que pode ser instituído por deliberação da Direção, que procede também à nomeação do respetivo titular, uma vez obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal e obtida aprovação do Ordinário do lugar.
Artigo 9.º (Remoção)
Os titulares dos órgãos do Centro podem ser removidos pela Autoridade Eclesiástica que os aprovou, havendo justa causa e após audiência prévia do respetivo órgão do Centro e dos visados.
Artigo 10.º (Vacatura)
2 – Compete ao Pároco, onde o Centro está sediado, indicar ao Ordinário do lugar os elementos que preencham as vagas para completar o mandato.
3 – Se vagarem todos os cargos, por demissão ou por qualquer outra razão, será apresentada pelo Pároco ao Ordinário do lugar a lista completa para os órgãos, iniciando-se novo mandato.
Artigo 11.º (Incompatibilidades)
1 – Aos membros dos corpos gerentes não é permitido o desempenho de mais de um cargo nos órgãos do Centro.
2 – A nenhum membro dos corpos gerentes do Centro ou a seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, é permitido celebrar, direta ou indiretamente, qualquer negócio jurídico com o Centro, a não ser que daí advenham vantagens claras para a instituição e tenha a decisão unânime e fundamentada de aprovação dos restantes membros da Direção e o parecer favorável do Conselho Fiscal.
3 – Também não poderão exercer atividade ou o mandato como titular de corpos gerentes de entidades conflituantes com a atividade do Centro e, em princípio, os dirigentes político-partidários e os detentores de cargos autárquicos durante o seu exercício.
4 – Se for conveniente, por motivos justificados, com o parecer favorável do Conselho Fiscal e a autorização do Ordinário do lugar, pode um trabalhador do Centro ser nomeado membro da Direção ou Diretor Executivo.
Artigo 12.º – (Direitos inerentes à gerência efetiva)
1 – O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, com a aprovação escrita dos membros da Direção.
2 – Se o volume do movimento financeiro da instituição ou a complexidade do seu governo o exigir, depois de proposto pela Direção, com o parecer favorável do Conselho Fiscal e a aprovação do Ordinário do lugar, um dos membros da Direção, ou o Diretor Executivo, pode ser remunerado dentro dos limites da lei.
Artigo 13.º (Impedimentos)
1 – Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoas com quem vivam condições análogas às dos cônjuges ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral.
Artigo 14.º (Responsabilidade)
1 – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas ações ou omissões cometidas no exercício do mandato.
2 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade quando:
Artigo 15.º (Convocatória e deliberações)
1 – Os órgãos do Centro são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos.
2 – Os órgãos do Centro só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
Artigo 16.º (Reuniões e votações)
3 – É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral.
4 – Mesmo quando não seja membro dos órgãos gerentes, o Pároco pode assistir às reuniões desses órgãos, sem direito a voto, pelo que devem ser-lhe dadas a conhecer com a devida antecedência as datas e ordens de trabalho das respetivas reuniões. O Pároco pode ainda comunicar com os membros dos órgãos, enviando comunicações aos membros sobre quaisquer assuntos referentes à atividade do Centro.
Artigo 17.º – (Atas)
1 – Serão sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão do Centro, assinadas obrigatoriamente por todos os membros presentes nessas reuniões.
SECÇÃO II – DIREÇÃO
Artigo 18.º (Composição da Direção)
1 – A Direção é constituída por um número ímpar de membros, entre um mínimo de três e um máximo de nove, devendo haver sempre um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
2 – Sendo o número de membros da Direção em cada mandato superior a três, poderá um dos vogais desempenhar o cargo de Vice-Presidente da Direção.
3 – O Presidente da Direção será o Pároco da área onde se encontra sediado o Centro, salvo se lhe for concedida dispensa pelo Ordinário do lugar. Nesse caso, o Presidente da Direção pode ser pessoa por ele indicada na lista a apresentar para provisão ao Ordinário do lugar.
4 – Quando o Pároco não for o presidente da Direção terá sempre a seu cargo a coordenação geral do Centro.
Artigo 19.º (Competências da Direção)
1 – Compete à Direção, como órgão de administração do Centro, gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal do Centro;
e) Representar o Centro em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos do Centro;
g) Gerir o património do Centro, nos termos da lei;
h) Elaborar e manter atualizado o inventário do património do Centro, e o registo dos bens imoveis;
i) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores do Centro;
k) Providenciar sobre fontes de receita do Centro;
l) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos e de modificação ou extinção do Centro, a apresentar ao Bispo diocesano;
m) Elaborar os regulamentos internos do Centro;
p) Celebrar acordos de cooperação com serviços oficiais, depois de obtida licença do Ordinário do lugar;
2 – A Direção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, ou constituir representantes para esse efeito, designadamente profissionais qualificados ao serviço do Centro, como o Diretor Executivo.
Artigo 20.º – (Competências do Presidente e do Vice-Presidente)
1 – Compete ao Presidente da Direção:
a) Superintender na administração do Centro, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
c) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;
d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.
Artigo 21.º (Competências do Secretário)
a) Lavrar as atas das reuniões da Direção;
e) Providenciar pela publicitação no “site” do Centro das informações ou suportes das contas do exercício, bem como das súmulas do programa e relatório de atividades e do orçamento, que a lei mande publicar.
Artigo 22.º (Competências do Tesoureiro)
a) Receber e guardar os valores do Centro;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria;
Artigo 23.º (Reuniões)
A Direção reunirá ordinariamente uma vez por mês e sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos membros da Direção.
Artigo 24.º (Forma de a instituição se obrigar)
1 – Para obrigar o Centro são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente e de qualquer outro membro da Direção.
2 – Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.
3 – Nos atos de mero expediente basta a assinatura de qualquer membro da Direção.
Artigo 25.º (Constituição)
Artigo 26.º (Competências do Conselho Fiscal)
1 – Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização do Centro, podendo, nesse âmbito, efetuar à Direção as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos e, designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e demais documentos do Centro, sempre que o julgue necessário e conveniente;
c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Direção submeta à sua apreciação;
e) Dar parecer quanto à aquisição, administração e alienação dos bens eclesiásticos do Centro.
2 – Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direção quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão, desde que tal convocação seja deliberada pela Direção.
Artigo 27.º (Reuniões)
O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez, pelo menos, em cada trimestre e sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
SECÇÃO IV – DIRETOR EXECUTIVO
Artigo 28.º (Do Diretor Executivo)
1 – O Diretor Executivo constitui um cargo facultativo do Centro que pode ser instituído por deliberação da Direção em cada mandato, se especiais circunstâncias o requererem, depois de ouvido o Pároco, uma vez obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal e a aprovação do Ordinário do lugar.
2 – O Diretor Executivo pode ser nomeado de entre os membros do quadro de pessoal ou pode ser contratado em comissão de serviço por período equivalente ao do mandato da Direção que o contratou.
3 – O Diretor Executivo não pode ser membro da Direção ou do Conselho Fiscal.
4 – A remuneração do Diretor Executivo será estabelecida pela Direção, tendo em conta as capacidades financeiras da instituição, a sua qualificação profissional e o horário de trabalho.
Artigo 29.º (Funções do Diretor Executivo)
Cabe ao Diretor Executivo o acompanhamento da gestão corrente do Centro, bem como cumprir, executar e mandar executar as deliberações da Direção, a quem deve obediência, com obrigação de participar nas reuniões da Direção para as quais for convidado, ainda que sem direito de voto.
Artigo 30.º (Do património)
1 – Constitui património do Centro o conjunto de bens móveis, imóveis e direitos que legitimamente adquiriu e possui como seus.
2 – São bens do património do Centro:
3 – Os fundos pecuniários serão depositados quanto possível a prazo, em conta bancária que ofereça garantia de rendimento e segurança.
4 – Dados os fins e natureza da instituição, todos os bens temporais que se encontrem na propriedade ou titularidade do Centro consideram-se bens eclesiásticos, afetos a fins especificamente religiosos, ainda que provisoriamente sejam afetos aos demais fins expressos nos artigos 4.º e 5.º.
Artigo 31.º (Da receita)
a) Os rendimentos dos serviços e a comparticipação dos utentes ou seus familiares;
b) Os possíveis auxílios financeiros da comunidade paroquial ou de outrem;
g) Rendimentos de atividades exercidas pelo Centro a título secundário ou instrumental e afetas ao exercício da sua atividade principal;
h) Rendimentos de iniciativas de angariação de fundos, promovidas pelo Centro ou por terceiros.
Artigo 32.º (Atos de administração ordinária)
1 – São atos de administração ordinária aqueles que se incluem nas faculdades normais de um administrador e todos aqueles que podem ser praticados pela Direção ou pelo Diretor Executivo sem recurso a qualquer licença ou autorização do Ordinário do lugar.
2 – As modalidades de gestão dos fundos do Centro são as previstas no Direito Patrimonial Canónico para os bens temporais da Igreja (Livro V do Código de Direito Canónico).
4 – A administração do Centro compete aos corpos gerentes, em conformidade com o previsto nos presentes Estatutos.
5 – É necessária licença do Ordinário do lugar para a prática dos seguintes atos:
c) Propor e contestar qualquer ação nos tribunais competentes, em nome do Centro.
Artigo 33.º (Atos de administração extraordinária e alienação)
1 – A Direção só pode exercer atos de administração extraordinária com prévia autorização escrita do Ordinário do lugar e de harmonia com os Estatutos.
2 – Os atos de administração extraordinária feitos sem prévia autorização do Ordinário do lugar são inválidos.
4 – Só com prévia autorização escrita da Autoridade eclesiástica competente a Direção pode alienar validamente:
5 – São nulos os atos e contratos celebrados em nome do Centro sempre que não tenha sido previamente obtida a licença ou aprovação exigida pelo Direito Canónico para a prática desse ato ou para a celebração desse contrato.
Artigo 34.º (Perfil dos agentes do Centro)
1 – O Centro é obrigado a escolher os próprios agentes de entre as pessoas que partilhem, ou pelo menos respeitem, a identidade católica da instituição.
2 – Para garantir o testemunho evangélico no serviço da caridade, quantos operam na pastoral caritativa do Centro, a par da devida competência profissional, deem exemplo de vida cristã e testemunhem a formação do coração que ateste uma fé em ação na caridade.
3 – Com esta finalidade, o Centro providenciará à sua formação, mesmo no âmbito teológico e pastoral, através de currículos específicos concordados com os dirigentes do Centro e através de adequadas propostas de vida espiritual.
(Destino dos bens em caso de extinção do Centro)
1 – O Centro pode ser extinto pelo Bispo diocesano, em conformidade com a legislação canónica universal e particular aplicável.
2 – Em caso de extinção do Centro, passarão para a Paróquia ou para outra pessoa jurídica canónica os bens móveis e imóveis e direitos que esta lhes houver afetado e os que lhe forem deixados ou doados com essa condição.
3 – Os restantes bens serão atribuídos a outra Instituição Particular de Solidariedade Social instituída pela Igreja Católica, que prossiga fins idênticos ou similares aos do Centro, indicada pelo Ordinário do lugar, de harmonia com o Direito Canónico.
Artigo 36.º (Assistência religiosa)
1 – A identidade católica do Centro pode requerer um ou mais Assistentes Eclesiásticos.
2 – São funções do Assistente Eclesiástico promover a vida espiritual dos titulares dos órgãos, dos trabalhadores e dos beneficiários, no respeito pelo credo que cada um professa, sem prejuízo do bem dos mesmos, tendo direito a estar presente em todas as reuniões dos órgãos do Centro e a usar da palavra, sem direito a voto, devendo para isso ser informado previamente da data e ordem de trabalhos das reuniões.
3 – Constituem ainda funções do Assistente Eclesiástico, no cumprimento das leis canónicas, garantir o culto divino nas suas diversas manifestações e a administração dos sacramentos e sacramentais aos membros da comunidade, que integra o âmbito de atividade do Centro e os seus familiares.
4 – O Assistente Eclesiástico é normalmente o Pároco da sede do Centro, podendo fazer-se substituir por algum sacerdote sob a sua responsabilidade ou apresentar outro sacerdote ao Bispo diocesano para que seja nomeado em sua vez.
5 – A assistência religiosa é gratuita. Quando exercida por sacerdote distinto do Pároco, pode o Centro comparticipar na sua remuneração, conforme as normas da Diocese, com a aprovação escrita do Ordinário do lugar.
Artigo 37.º (Liga dos Amigos)
1 – A Liga dos Amigos, de existência facultativa, é constituída por todas as pessoas que se propuserem colaborar na prossecução das atividades do Centro e que pretendam aderir enquanto tal, quer através da contribuição pecuniária, quer de trabalho voluntário, e que, como tal, sejam admitidas pela Direção.
2 – Deverá ser, quanto possível, estimulada a admissão dos familiares dos beneficiários na Liga dos Amigos.
3 – A constituição, organização e funcionamento da Liga obedecerão a regulamento próprio elaborado pela Direção.
4 – Sem prejuízo das funções que lhe sejam atribuídas no respetivo regulamento, compete à Liga de Amigos do Centro pronunciar-se sobre todos os assuntos que a Direção entenda submeter à sua apreciação.
Artigo 38.º (Vigilância do Bispo diocesano)
Sendo pessoa jurídica canónica autónoma de natureza pública, o Centro está sujeito às normas de coordenação, orientação, vigilância e administração próprias do Direito Canónico, designadamente, no que respeita a licença para a prática de atos de administração extraordinária, à emissão de instruções, ao direito de visita, à apresentação de contas e do balanço anual das suas atividades, à gestão dos seus bens com sobriedade cristã e ao respeito da disciplina eclesiástica.
Artigo 39.º (Alteração dos Estatutos)
2 – Os presentes Estatutos só poderão ser alterados mediante proposta da Direção, parecer favorável do Conselho Fiscal e aprovação do Bispo diocesano.
3 – Nos casos omissos, a Direção recorrerá à legislação canónica universal e particular e à decisão do Bispo diocesano.
Aprovados em reunião de Direção de ………..de……………………………..de 2015.
Anos a servir a população de Irivo

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39