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Timestamp: 2020-02-24 16:24:31+00:00

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Art. 30, inc. II ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50326065720184047100 RS 5032606-57.2018.4.04.7100
a de que foi “ Excluída por Comunicação Obrigatória do Contribuinte ”. Ora, o Art. 30 , II , da LC nº 123 /06 determina... houve comunicação da alteração pelo próprio contribuinte à Receita …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043111920184047000 PR 5004311-19.2018.4.04.7000
. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INCISO V , DA LC Nº 123 /2006. 1. O tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas... SIMPLES NACIONAL. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC Nº 123…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004311-19.2018.4.04.7000 PR 5004311-19.2018.4.04.7000
do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI SIMPLES NACIONAL. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC Nº 123 , DE 2006...
Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020
- TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AÇÃO FISCAL (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e modificações)... do mês seguinte ao da ocorrência empresa beneficiada pela LC nº 123, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50054533820204040000 5005453-38.2020.4.04.0000
. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC Nº 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002. IMPOSSIBILIDADE... E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INCISO V , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005453-38.2020.4.04.0000 5005453-38.2020.4.04.0000
NACIONAL. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC Nº 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002.... ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC Nº 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. L……
Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020
do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 3.3. Data de referência... Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50048142020204040000 5004814-20.2020.4.04.0000
, inciso II , c/c artigo 17 , V , da LC nº 123 /2006). 2. Tendo constado do Ato Declaratório Executivo que formalizou... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INC……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004814-20.2020.4.04.0000 5004814-20.2020.4.04.0000
(artigo 30, inciso II, c/c artigo 17, V, da LC nº 123/2006). 2. Tendo constado do Ato Declaratório Executivo... a exclusão daquela sistemática (artigo 30, inciso II, c/c artigo 17, V, da LC nº 123/2……
Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020
a assinatura do contrato, na forma do art. 30, II, § 1°, II da Lei Complementar n° 123/06; X.1.1 A CONTRATADA deverá comprovar à..., inciso III, da Lei nº 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do …
Art. 30, inc. II da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 30, inc. II Lc 123/06
Art. 30, inc. II ﻿lei da Microempresa

References: artigo 29
 artigo 87
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3