Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14273-11.11.2010.html
Timestamp: 2018-12-18 23:24:47+00:00

Document:
Lei nº 14.273, de 11 de novembro de 2010 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 14.273, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
(Projeto de lei nº 687/06, do Deputado Carlos Neder - PT)
Introduz o quesito cor no Sistema Estadual de Informações em Saúde, bem como nos bancos de dados utilizados pelos programas sociais, e dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Quesito Cor.
Artigo 1º - Fica introduzido o quesito “cor” no Sistema Estadual de Informações em Saúde, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, e nos bancos de dados utilizados pelas demais políticas e programas sociais coordenados por Secretarias de Estado, autarquias e fundações a elas vinculadas.
Artigo 2º - O Sistema Estadual de Informações em Saúde e os bancos de dados correspondentes às demais políticas e programas sociais deverão utilizar os critérios de classificação e identificação de cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, respeitados os critérios de autodeclaração.
§ 1º - Nos casos de recém-nascidos e de óbitos, ou ainda diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a autodeclaração, caberá aos familiares ou responsáveis a definição de sua cor ou de seu pertencimento étnico-racial.
§ 2º - Nos casos em que houver responsável, recomenda-se aos profissionais de saúde, que realizaram o atendimento ou procedimento, que preencham o campo denominado raça/cor.
Artigo 3º - As Secretarias de Estado e os órgãos mencionados no artigo 1º responsabilizar-se-ão pela capacitação dos profissionais responsáveis pela coleta e pelo registro dos dados, a fim de que estes se deem de forma adequada, nos termos desta lei.
Artigo 5º - vetado:
Artigo 6º - vetado:
Artigo 7º - vetado.
Artigo 8º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - vetado.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2010.
Nilson Ferraz Paschoa
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 2010.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9