Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26862943/artigo-2-da-lei-n-12830-de-20-de-junho-de-2013
Timestamp: 2020-02-19 13:54:28+00:00

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Art. 2 da Lei 12830/13
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Andamento do Processo n. 202053100013 - Inquérito Policial - 13/02/2020 do TJSE
, QUE O ARTIGO 2º , § 6º , DA LEI Nº 12.830 /13, DISPÕE QUE O INDICIAMENTO, É ATO PRIVATIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA, E DAR...Andamento do Processo n. 202053100013 - Inquérito Policial - 13/02/2020 do …
Página 852 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020
, DA LEI Nº 12.830 /13, DISPÕE QUE O INDICIAMENTO, É ATO PRIVATIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA, E DAR-SE-Á POR ATO FUNDAMENTADO... E PUBLIQUE-SE, COM OS REQUISITOS DE LEI (EM CASO DE EXECUÇÃO FISCAL - AR……
Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
/449. Aqui, impende destacar que a partir da edição da Lei n.º 12.830/13, reforçou-se a tese de que, dentre as funções... 12.830 é expressa ao prever em seu art. 2º, § 6º, que o indiciamento é ato …
Andamento do Processo n. 0016192-74.2017.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 12/02/2020 do TRF-3
de perícias, objetos e documentos (artigo 6º, VII do CPP e artigo 2º, §2º da Lei 12.830/13), a requisição de dados cadastrais..., ocorreude forma lícita, respeitando, inclusive, a legislação …
Página 793 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020
e artigo 2º, §2º da Lei 12.830/13), a requisição de dados cadastrais (artigo 15 da Lei 12.850/13, artigo 17-B da Lei..., a legislação relativa ao tema (artigo 2º, §2º da Lei12.830/13, artigo 15 da L……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066791220198070010 DF 0706679-12.2019.8.07.0010
(Lei 12.830/2013 art. 2º, § 6º), a convergência de indícios razoáveis de autoria fundamenta o recebimento da denúncia... tipificada no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : ACR 08081123920184058302
ACR ACR 08081123920184058302 UNÂNIME ACR PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 2 LEG-FED LEI- 12830 ANO-2013... ART- 2 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 60 ART- 61 ART- 69 LEG-FED LEI- 9605 …
legal e constitucional dedicado ao Estado-investigação. Nesta direção, O art. 2º, §1º, da Lei n. 12.830/2013, afirmou... coube à Polícia Rodoviária Federal (art.144, §2º, CRFB); à Polícia Civil e à …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 471186 RJ 2018/0251635-5
da Lei nº 12965/2014, do art. 17-B da Lei nº 9613/1998 e do art. 2º, § 2º da Lei nº 12.830/2013. Pondera que houve... 9613/1998 e do art. 2º, § 2º da Lei nº 12.830/2013. Pondera que houve …
Andamento do Processo n. 0003969-04.2017.8.07.0019 - Apelação Criminal - 05/02/2020 do TJDF
(artigo 2º, § 2º, Lei 12.830/2013). Não depende de autorização judicial a obtenção dados cadastrais.... INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. …

References: ARTIGO 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 15
 ARTIGO 2