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Timestamp: 2018-06-18 08:13:10+00:00

Document:
Francisca Paranhos Caires
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AM000493/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/09/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR057940/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 26/09/2012 SIND DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº / , neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). RITA DE NAZARE MELO DIAS; e SIND. DAS EMP. DE SERV. CONTABEIS E DAS EMP. DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQ. DO EST. DO AMAZONAS, CNPJ nº / , neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). EDIVALDO MENDONCA SOUZA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013 e a data-base da categoria em 1º de setembro. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais em contabilidade: técnicos em contabilidade e contadores abrangidos pelo Decreto Lei nº de 27/05/1946 que exercem efetivamente a profissão como Responsável técnico, Auxiliar da Área, Assemelhados ou Agregados à área, e, como tal, sejam Empregados nas Entidades e demais Empresas da Contabilidade, ou Autônomos Equiparados, filiados ou não a qualquer entidade, com a CTPS qualificando a função quando auxiliar ou agregados à área, aplicam-se a todos os empregados, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - DA CORREÇÃO SALARIAL Para os empregados que exercem as funções abaixo discriminadas, nas empresas anteriormente citadas, abrangidas pela presente convenção, ficam assegurados a partir de 1º de Setembro de 2012 o salário mensal de: a) - Para os empregados que exercem as funções de: Auxiliar de Serviços gerais, copeira, moto boy, mensageiro, recepcionista, secretaria, e outras funções correlatas, o equivalente a R$725,11 (setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos); Página 1 de 16
2 b) Para os empregados que exercem as funções de: Auxiliar Administrativo, Contábil, Escritório, Pessoal, Legalização e Fiscal, o equivalente a R$742,24 (Setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos); c) Para os empregados que exercem as funções de: Assistente Administrativo, Contábil, Pessoal, Legalização e Fiscal, o equivalente a R$856,43 (Oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos); d) Para os empregados que exercem as funções de: Analista de Departamento de Pessoal, Legalização e Fiscal, o equivalente a R$1.404,00 (hum mil quatrocentos e quatro reais); e) ANALISTA CONTÁBIL JÚNIOR: R$1.134,00 (Hum mil, cento e trinta e quatro reais) com a função de classificação, codificação e escrituração dos registros fiscais, escriturações dos registros do setor de pessoal, levantamento de balancetes, conciliação dos registros escriturados; f) ANALISTA CONTÁBIL PLENO: R$1.263,60 (Hum mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) com a função de Coordenação do processo de escrituração contábil, fiscal, pessoal e financeiro, execução dos trabalhos de auditoria em campo, Elaboração das Demonstrações Contábeis e relatórios de auditoria; g) ANALISTA CONTÁBIL SENIOR: R$1.404,00 (Hum mil, quatrocentos e quatro reais) - com a função de chefia de setor de escrituração dos registros da contabilidade, chefia da escrituração dos registros do setor do pessoal, chefia da tesouraria, elaboração das demonstrações contábeis; h) ANALISTA CONTÁBIL TRAINEE: R$ 1.026,00 (Hum mil e vinte e seis reais) durante o período de experiência de até 90 (noventa) dias e após esse prazo passará a função da letra E, para profissional com formação em Bacharel em Ciências Contábeis; i) Para os empregados que exerçam a função de AUDITOR INTERNO tem como atribuições: adequação interna da empresa conforme legislação e normas do Conselho Federal, emissão de pareceres. R$4.665,60 (Quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos); j) Para os empregados que exerce a função de CONTADOR, o equivalente de R$ 3.780,00 (Três mil, setecentos e oitenta reais); PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica ainda garantido entre as partes, para aqueles que recebem mais que o piso salarial, que em 01 de setembro de 2012, aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, serão corrigidos pelo percentual de 8% (oito por cento), sobre os salários do mês de Setembro de Vale Ressaltar que, as Convenções vindouras o percentual será de livre negociação entre os SINDICATOS SINDCONTAB/AM E SESCON/AM. PARÁGRAFO SEGUNDO- É de livre negociação entre empregador e empregado o valor das gratificações para o exercício de funções de gestão, respeitados os pisos salariais acima. CLÁUSULA QUARTA - DATA BASE Fica estabelecido como Data Base da Categoria o dia 1 de setembro de cada ano. Parágrafo único: Ficam proibidas as empresas abrangidas pela presente CCT de demitirem seus funcionários nos 30(trinta) dias que antecedem a data-base, a empresa que demitir o trabalhador pagará multa de um salário nominal do trabalhador que for dispensado e a multa prevista na cláusula trigésima nona. Página 2 de 16
3 Pagamento de Salário - Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS MENSAIS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO O pagamento de salário, ressalvados os motivos de força maior apurados pelo Sindicato, as Empresas abrangidas por esta Convenção, efetuarão o pagamento dos salários até o 5(quinto) dia útil do mês subsequente. Os salários serão pagos no local de trabalho durante o horário de trabalho ou em conta corrente, sendo considerados dias úteis todos os dias exceto Domingo; Parágrafo Primeiro - os pagamentos realizados após o prazo estipulado por lei, ou seja até o quinto dia útil de cada mês subsequente, ficam sujeitos a multa de 10%(dez por cento) sobre o liquido devido favor dos empregados, e ainda a multa pela violação da cláusula de forma genérica. Parágrafo Segundo - Sempre que o dia do pagamento do salário coincidirem com o sábado, domingo ou feriado, estes serão antecipados para o dia útil imediatamente anterior; Parágrafo Terceiro - Os empregadores fornecerão aos seus empregados envelopes de pagamento ou documento similar, com o timbre da empresa, discriminando os valores pagos, bem como os descontos efetuados. Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS SALARIAIS Por força do dispositivo normativo ora ajustado e em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, as empresas ficam autorizadas a efetuar os descontos, em folha de pagamento de salários, dos valores relativos a seguro de vida em grupo, associação de empregados, alimentação, planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, tratamentos odontológicos, convênios com farmácias, supermercados e congêneres, telefonemas particulares e outros, desde que seja assegurada a livre adesão do empregado a estes benefícios e que os descontos sejam por eles autorizados expressamente. Parágrafo primeiro: Nos termos do artigo 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizado, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificado, com exceção da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, cujo desconto independe dessas formalidades. Parágrafo segundo: Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques de clientes ou de terceiros não compensados ou sem fundos, recebidos em pagamento, exceto quando houver descumprimento de resoluções da empresa. Página 3 de 16
4 Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA - DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Nenhum empregado poderá ter o seu ganho diminuído nem reduzidas suas vantagens já percebidas por motivo da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas entre a Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial judicial. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT. Parágrafo Quarto: As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Amazonas, representadas pelo SESCON-AM, que comprovadamente estiverem em dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, junto às entidades sindicais signatárias, a discussão e a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, via resolução intersindical, em até 30 (trinta) dias após registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Alimentação CLÁUSULA OITAVA ALIMENTAÇÃO As empresas comprometem-se a fornecerem antecipadamente ticket-refeição no valor mínimo de R$ 12,00 (doze reais) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, para os Profissionais da Contabilidade, sendo que o desconto em folha será até 1% sobre o salário do funcionário. Parágrafo Primeiro: o pagamento do Ticket e/ou Vale Alimentação poderá ser efetuado em espécie, sendo que caso assim seja efetuado, os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo Segundo: as empresas que fornecerem alimentação a seus empregados, até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam dispensadas do fornecimento do Ticket Refeição ou Vale Alimentação. As empresas que já fornecem Ticket Refeição ou Vale Alimentação não poderão suprimi-los ou trocá-los por refeição. Página 4 de 16
5 Parágrafo Terceiro O valor do Ticket Refeição ou Vale Alimentação já fornecidos pelas empresas, fica facultado aos dias úteis trabalhados do mês multiplicado pelo valor mínimo de R$12,00 (doze reais). Parágrafo Quarto Os empregados que já vinham recebendo vale alimentação ou ticket refeição permanecerão recebendo esse benefício. Parágrafo Quinto: As empresas que possuírem refeitório próprio ou ainda contrato firmado com empresas que fornecem alimentação, não se aplica o caput da clausula sétima. Auxílio Transporte CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE As empresas se comprometem a fornecer o Vale-Transporte para os profissionais da Contabilidade, entre o local de sua residência e o de trabalho e vice-versa, nos termos da legislação em vigor, ficando garantidas, se houverem as vantagens superiores ao valor necessário ao deslocamento do Profissional da Contabilidade. Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades. Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA - ANOTAÇÕES NA CTPS A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na CTPS, assinalando-se a data em que o mesmo iniciou na função, desde o primeiro dia, com salário correspondente, bem como a forma do pagamento. a) O contrato de experiência será de, no máximo, 90 (noventa) dias devidamente anotado em sua CTPS, de acordo com a legislação vigente, e não será permitido na readmissão de empregados na função exercida anteriormente; b) Fica o empregador obrigado a recolher a CTPS dos empregados para anotar a admissão e as alterações ocorridas e devolvê-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa estabelecida nesta CCT, o que será feito mediante recibo, devidamente datado, tanto no ato do recolhimento quanto no do recebimento, nos termos do art. 29 da CLT. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA O Profissional da Contabilidade, quando dispensado sob a alegação de falta grave, deverá a empresa realizar sua demissão nos moldes dos artigos 493, 494 e 495 da CLT, sob pena de não prevalecer à punição aplicada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA HOMOLOGAÇÃO A quitação dos direitos trabalhista do Profissional da Contabilidade acima ou igual a 12 (doze) meses de serviço, só será válida quando, feito com assistência do SINDCONTAB/AM. Página 5 de 16
6 Com base no que dispõe a Instrução Normativa MTPS/SRT nº 03, de 21/06/2002, e demais normas aplicáveis ao caso, às empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologação: a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5 (cinco) vias; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, com as anotações atualizadas; c) Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão; (Redação dada pela Instrução Normativa n 4, de 8 de dezembro de 2006); d) Carta de Preposto com assinatura reconhecida quando não vier o proprietário/sócio administrador da pessoa jurídica; e) Registro do Empregado em livro ou ficha ou cópia dos dados obrigatórios, quando informatizado (Portaria nº 41, de 28/03/2007); f) Extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Anotação da Chave de Identificação, com letra legível, na parte superior do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), acima do campo 01 (CNPJ/CEI), na via destinada ao trabalhador, obtida ao se utilizar o serviço Comunicação Movimentação do Trabalhador, via Internet, no Conectividade Social/Empregador, conforme Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego (Portaria Interministerial nº 116/04, de ; h) No caso de dispensa sem justa causa (código 01), a apresentação da Guia de Recolhimento Rescisório (GRRF) quitada, demonstrativo do FGTS e as guias de habilitação ao Seguro- Desemprego (Comunicação de Dispensa CD e requerimento anexo); i) Exame Médico Demissional nos termos da NR nº 07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; j) Discriminativo das médias das parcelas variáveis da remuneração, quando existentes, no verso do Termo de Rescisão; k) Prova bancária de quitação, quando for o caso; Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO O Empregado que estiver cumprindo aviso prévio e conseguir nova colocação no mercado de trabalho fica dispensado de cumprir o restante do aviso, desde que comprovado ao empregador e desde que tenha cumprido pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do aviso, desonerando as obrigações das partes e que a empresa pagará somente referente aos dias trabalhados. PARÁGRAFO UNICO As rescisões de contratos de trabalho, sem justa causa, deverão ter o aviso prévio comunicado por escrito, esclarecendo se o mesmo será trabalhado ou não. Página 6 de 16
7 Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EXAME DEMISSIONAL A empresa sempre que demitir um trabalhador o fará realizar exame demissional, com médicos do INSS ou do Sindicato ou indicado por este, que deverá acompanhar os documentos rescisórios. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA NAS RESCISÕES A quitação da rescisão do contrato de trabalho será efetuado nos seguintes prazos: a) Do 1 (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato de trabalho até o 10 (décimo) dia a contar do 1 (primeiro) dia útil da notificação da demissão; b) O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não ocorrer antes desse fato; c) Eventuais diferenças, ou pagamentos suplementares, devidos na rescisão de contrato de trabalho, deverão ser pagos até 03(três) dias após o fato; d) O atraso na quitação da rescisão contratual, será objeto de punição, através da aplicação de uma multa correspondente a 01(um) salário contratual, conforme o artigo 477 da CLT, que reverterá em favor do empregado demitido, ressalvado os casos em que ocorrer atraso por problemas da entidade homologadora ou pelo não comparecimento do ex-empregado; e) A entidade homologadora fornecerá declaração em favor da parte que comparecer para homologação, contendo dia e hora; f) O sindicato profissional procederá as homologações das rescisões somente no período da tarde das 14:00 às 17:00 horas, podendo em casos excepcionais, pactuar com alguma empresa horário diferenciado, desde que haja motivo relevante, e apenas temporariamente; g) O pagamento das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, após as 14 horas, será efetuado em dinheiro e não em cheque, para evitar que o trabalhador fique sem receber o valor a que tem direito no mesmo dia, dado o horário de funcionamento dos bancos e a dificuldade de deslocamento do Sindicato à agência bancária. h) A Assistência para Homologar as RCT é gratuita, facultada somente aos trabalhadores filiados ao SINDCONTAB-AM que concordaram com o desconto mensal de 2% (dois por cento) da contribuição assistencial mensal. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. As despesas realizadas pelos empregados em cursos de especialização ou qualificação profissional necessárias ao desempenho de suas funções, serão reembolsadas pela empresa em 50% (cinquenta por cento), desde que aprovadas previamente, por escrito, pela empresa. Página 7 de 16
8 Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO SUBSTITUTO EVENTUAL Fica garantida ao profissional da Contabilidade substituto empregado da mesma empresa, a remuneração paga ao substituído, pelo prazo de substituição de 30 dias ou superior a este. Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE A GESTANTE A Profissional de Contabilidade, após o término da licença-maternidade, é garantida estabilidade conforme legislação vigente. Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOCUMENTOS JUNTO AO RH DA EMPRESA Todo e qualquer documento solicitado pelo empregado à empresa, o qual esteja relacionado com seu vínculo de emprego, deverá ser fornecido em 48(quarenta e oito) horas. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR E ADICIONAL NOTURNO Quando da hora de almoço o empregador deve liberar seu empregado no intervalo de no mínimo de 1(uma) hora, conforme o artigo 71 da CLT; - A empresa pagará a título de adicional noturno, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, ao empregado que laborar entre 22:00 horas de um dia até 05:00 horas do dia seguinte. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos passados por conveniados com o Sindicato da categoria profissional ou médicos do INSS, mediante simples apresentação, devendo fornecer recibo ao empregado do atestado entregue. Em casos de urgências, posteriormente comprovadas, serão aceitos quaisquer atestados médicos independentemente de convênio; Página 8 de 16
9 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de remuneração: a) 03(três) dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou aquele que viva sob sua responsabilidade; b) 03(três) dias úteis, em virtude de casamento; c) 05(cinco) dias úteis em caso de nascimento de filho; d) 01(um) dia, em caso de internação de filho ou cônjuge, desde que devidamente comprovado por atestado; Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS A jornada extraordinária de trabalho será remuneração com adicional de 50% (cinqüenta p/cento) sobre os valores normais do salário nos dias úteis e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados. Havendo necessidade dos serviços o empregado poderá ser instado a laborar alem ou aquém do limite ordinário contratual, diário ou semanal, sem o pagamento de horas extraordinária ou sem o desconto no salário, sendo tal variação horária considerada antecipação de jornada ordinária ou de folga compensatória. PARAGRAFO PRIMEIRO: As horas que ultrapassarem o limite contratual ordinário serão compensadas mediante a concessão de horas de descanso em numero correspondente a uma hora de descanso para cada hora que ultrapassar a jornada ordinária. PARAGARAO SEGUNDO: Salvo as exceções prevista no artigo 61 da CLT, ou seja a) necessidade imperiosa, b) para fazer face a motivo de força maior, c) para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, d) para atender a serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto a prorrogação não poderá ultrapassar as 2 (duas) horas diarias PARAGRAFO TERCEIRO: Faltas e atrasos não justificados de empregados ao serviço não serão abatidos do saldo de horas a serem compensados. PARAGRAFO QUARTO: As horas acumuladas ou as folgas antecipadas realizadas na forma deste acordo deverão ser compensadas até no máximo 1 (um) ano após sua ocorrência. PARAGRAFO QUINTO: Na hipótese da rescisão ou extinção do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada excedente, o empregado fará jus ao pagamento das horas não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, acrescido do adicional de horas extras legalmente estabelecido ou de percentual mais favorável previsto para a categoria preponderante. PARAGRAFO SEXTO: Na hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das folgas antecipadas o empregado sofrera os descontos no valor correspondente as horas normais negativas. PARAGRAO SETIMO: As empresas fornecerão mensalmente aos empregados, sujeita ao presente Banco de Horas, demonstrativo em contracheque detalhando as horas credoras e devedoras. PARAGRAFO OITAVO: As empresas poderão firmar um banco de horas com os trabalhadores desde que sejam arquivados no SINDCONTAB-AM e nos moldes desta Convenção Coletiva. Página 9 de 16
10 Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA UNIFORME Sempre que a empresa exigir uniformes estes serão fornecidos gratuitamente pela Empresa, os uniformes de trabalho para seus empregados a razão de 02(dois) pares para cada 06(seis) meses. Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO As empresas comunicarão ao sindicato representativo da categoria profissional, até 48 (quarenta e oito) horas a partir da ocorrência, os acidentes de trabalho. Parágrafo único - A empresa providenciará o transporte do empregado para o local apropriado em caso de acidentes, desde que ocorra em horário de trabalho, deslocamento para o trabalho, ou que seja em decorrência do trabalho. Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - BANCA DE SINDICALIZAÇÃO O SINDCONTAB-AM disporá de 1(um) dia no mês, para o fim exclusivo de oferecer aos empregados das empresas a opção de participarem do seu quadro associativo. Parágrafo Único: A banca, composta exclusivamente por membros da diretoria do SINDCONTAB-AM, o local e horário de realização será acordado entre partes, e ainda concedera a entidade sindical a fixar no quando de aviso das empresas, informações visando a divulgação de suas atividades sindicais e sociais. Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LIVRE ACESSO SINDICATO NAS EMPRESAS Fica garantido pelas empresas o livre acesso dos dirigentes sindicais eleitos do SINDCONTAB-AM, às suas dependências, durante o expediente normal. A empresa visitada será comunicada com 48 ( quarenta e oito ) horas de antecedência por escrito. Representante Sindical CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL A empresa com um quadro funcional acima de 02 (dois) Profissionais da Contabilidade concederá licença remunerada somente a 01 (um) dirigente sindical para dedicar-se exclusivamente, às atividades de interesse da Página 10 de 16
11 categoria cumprindo seu expediente integral na Entidade Sindical, com pagamento da remuneração e vantagens salariais sem prejuízo da remuneração, mediante prévio-aviso, por escrito ao empregador. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas se comprometem a conceder licença remunerada aos empregados sindicalizados que, indicados pelas entidades de categoria profissional venham, comprovadamente, a freqüentar cursos ou congressos de interesse das Entidades Sindicais no território nacional. Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL É verdade a dispensa do Empregado a partir do registro da sua candidatura a cargo de Direção ou Representação Sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 01 (um) ano após o término de seu mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS As empresas são obrigadas a enviar ao SINDCONTAB-AM, duas vezes por ano, a relação dos empregados abrangidos por esta Convenção, ficando definidos para tal os meses de Março e Outubro, respectivamente. As empresas deverão enviar ao SINDCONTAB-AM, o número de empregados abrangidos pela Contribuição Sindical, bem como o total dos descontos da Contribuição Assistencial estabelecida nesta Convenção, até 15 (quinze) dias após o desconto dessas verbas. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades devidas ao Sindicato Profissional, e as recolherá à tesouraria deste até ao quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto. O percentual a ser descontado correspondera a 2% (dois por cento) sobre o salário nominal do empregado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL PARA FAZER FACE AOS CUSTOS COM A ASSISTÊNCIA PRESTADA A TODA A CATEGORIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO E EM CONFORMIDADE COM AS ÚLTIMAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Considerando que foi aprovado pela Assembléia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal, os vários preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que obrigam o Página 11 de 16
12 Sindicato a promover assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, independentemente de ser associado ou não, e na conformidade do inciso IV do mesmo art. 8º da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembléia geral dos sindicatos, independentemente da prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo, considerando também as últimas decisões do STF (RE SP e RE RS) que passou a entender também os não associados estão sujeitos a essa obrigação, é fixada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL a ser paga por todos os representados, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas descontarão de todos os seus empregados que sejam beneficiados que trabalham nas empresas que compõe a base sindical do SESCON/AM por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, o percentual de 4,0% (quatro por cento), no mês de setembro de 2012, em favor da Entidade Profissional, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial em benefício de todos e não somente de associados, recolhendo ao Sindicato Obreiro até o 5º (quinto) dia após o desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - Subordina-se o presente Desconto Assistencial à não oposição do contabilista manifestada pessoal e individualmente perante o Sindicato laboral no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o início da fluência deste prazo será na data do arquivamento da presente convenção na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO AM SRTE/AM. PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor acima será depositado em conta do Sindicato laboral, mediante guia a disposição do empregador na sede do SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, nesta capital, em guias próprias fornecidas e liquidadas na sede provisória do Sindicato sito RUA 26 QUADRA 22 CASA Nº 29ªA, BAIRRO PLANALTO CONJUNTO JARDIM DOS VERSALLES 3, ou por deste sindicato. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas promoverão o desconto da Contribuição Assistencial de todos os empregados admitidos a partir da assinatura desta avença e de todos aqueles admitidos no curso da vigência deste instrumento, procedendo ao pagamento dos valores descontados em guia própria fornecida pela entidade profissional na seguinte data: - O desconto do mês de setembro de 2012 será repassado ao Sindicato obreiro até o dia 05 de do mês de Outubro de 2012, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/08/2012 pelo SINDCONTAB-AM. O repasse da Contribuição será depositado na conta corrente do Sindicato Obreiro, de numero , agencia , código bancário 104 da CEF. PARÁGRAFO QUINTO Os profissionais da Contabilidade poderão manifestar individualmente e por escrito, oposições ao desconto mencionado decidido pela AGE, nos termos desta Clausula, no prazo de 10 (dez) dias, do início da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho. O SINDCONTAB/AM e o SESCON/AM se comprometem a dar ampla publicidade comunicar a todas as Empresas e Profissionais da Contabilidade sobre este Acordo, para exercício do direito legal de oposição à contribuição assistencial laboral. Página 12 de 16
13 PARÁGRAFO SEXTO Assegura-se aos empregados da contabilidade não associados ao Sindicato dos Contabilistas do Estado do Amazonas que não se opuserem ao desconto da taxa assistencial tratada na cláusula trigésima quarta, os benefícios como: a) Assistência Jurídica; b) Lazer; c) Promoções da Entidade; e, d) Utilização das Dependências do SINDCONTAB-AM. PARÁGRAFO SÉTIMO Fica assegurado que o não repasse da Contribuição pelo Empregador, estabelecida nesta Clausula, ensejará a cobrança de encargos de 2% (dois por cento) de multa sobre o valor principal e de juros de 1% (um por cento) por mês ou fração em atraso, ficando a empresa responsável pelo desconto e obrigada a efetuar o pagamento devido. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA As empresas e os empregados abrangidos na presente Convenção Coletiva, cujos Sindicatos SESCON-AM E SINDCONTAB-AM assinam, reconhecem, reciprocamente, os respectivos Sindicatos uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, excluídos os de categoria diferenciadas, nos termos da lei, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS DO SINDICATO. As Empresas Permitirão ao SINDCONTAB-AM utilizar seus quadros de avisos para comunicação oficiais, excetuando assuntos relacionados a greves. A autorização deverá ser procedida de pedido oficial do Sindicato. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nas inspeções solicitadas pelo sindicato obreiro aos órgãos competentes, realizadas nas empresas, será admitida a participação de 01(um) representante do referido sindicato. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS REPRESENTADOS PELO SINDCONTAB-AM Os representados pelo Sindicato dos Contabilistas no Estado do Amazonas - SINDCONTAB-AM que trabalham nas Empresas de Serviços Contábeis, Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas, compreendendo; Administradores de Bens: Patrimoniais, de Ações e Quotas, de Bens e Negócios de Fundo Mútuos e de Previdência Privada ( exceto administradores de imóveis ); Administradores de Cartões de Crédito; Administradores de Crédito, de Convênio, de Vale-Transporte, de Vale- Refeições ( através de tíquetes ); Administradores de Empresas ( Holding e Participações Societárias ); Administração Empresarial; Advogados e Associados; Aerofotogrametria ( Fotografia Aérea ); Aerolevantamento; Agências de Colocação de Fretes ( centrais de fretes ); Agências de Emprego; Página 13 de 16
14 Agências de Informações Comercias e Confidencias; Agências de Informações e Pesquisa; Agência de Recursos Humanos; Agentes Autônomos do Comércio; Análise e Registro; Arquitetura e Planejamento; Assessoria e Assistência Técnica Rural; Assessoria na Área Crédito; Assessoria e Assistência Gerencial, Econômica, Financeira e Fiscal; Assessoria e Cobrança; Assessoria e Desenhos; Assessoria de Importação, Exportação e Aduaneira; Assessoria de Marketing e Merchandising; Assessoria e Planejamento; Assistência Gerencial; Assistência e Projetos; Assistência em Geral; Assistência Técnica e Extensão Rural; Assistência Técnica em Função de Análises; Associações Comercias, Industriais e de Serviços; Associações em Geral; Bolsa de Valores e Mercadorias; Centrais de Abastecimentos; Clubes de Proteção ao Crédito, de Diretores Lojista. de Serviços; Consultoria de Área de Informática; Consultoria Técnica e Imobiliária; Consultoria Econômica. Financeira e Fiscal; Consultoria de Empresa; Consultorias, Estudos e Projetos; Consultorias Industriais; Consultorias de Marketing; Consultorias de Organizações; Consultorias em Recursos Humanos; Consultorias e Supervisão de Projetos; Cooperativa Habitacional; Elaboração de Projetos Agropecuários; Empreendimentos; Empresários Artísticos ( Empresas ); Empresas de Colocação e Administração de Mão-de-obra; Empresas de Classificação; Conservação, Movimentação, Armazenagem e Distribuição de Produtos; Empresas de Desenvolvimentos de Agropecuária; Empresas de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico; Empresas de Organização e Promoção de Congresso e Eventos; Empresas de Planejamento Industrial, Municipal, Rural e Urbano; Empresas de Escritórios de Pericias e Avaliações; Empresas de Urbanização; Engenharia de Projetos; Empresas e Escritórios de Contabilidade; Estudos Técnicos e Financeiros; Execução de Projetos Agroindustriais; Fiscalização e Supervisão de Obras e Serviços de Engenharia; Implantação de Projetos; Informações Cadastrais; Informações e Pesquisas; Informações em Geral; Instituto de Desenvolvimento Empresarial; Levantamento para Engenharia Consultiva; Levantamento Topográfico; Locação e Fornecimento de Mão-de-obra em Geral; Marcas e Patentes; Merchandising; Microfilmagem; Promoção de Venda e Mala Direta; Participações; Pesquisas Agropecuárias, Cientificas e Econômicas, de Opinião Publica, de Mercado, Minerais, Tecnológicas; Planejamento Agropecuário; Plantas e Projetos; Projeto para Reflorestamento; Projetos; Consultorias; Estudo de Viabilização Técnica; Promoções e Vendas; Seleção de Pessoal; Serviços de Proteção ao Crédito; Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal; Serviços Empresarias; Sociedades Civis com Prestação de Serviços na Área de Crédito; Trabalho Temporário: Topografia e Projetos; Teleatendimento; Vendas de Contrato de Assistência Médica, incluindo os trabalhadores contratados por empregadores pessoas físicas( advogados,contadores e engenheiros, etc ) nas atividades abrangidas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisa no Estado do Amazonas SESCON-AM bem como os contratados em outros Estados, mas que prestam serviço no Estado do Amazonas, nas atividades aqui discriminada e nas cidades de base territorial das entidades sindicais convenentes. PARAGRAFO UNICO: As atividades contábeis desenvolvidas na esfera pública (Governo Federal, Estadual, Municipal, Secretarias, Fundações, Empresas de Economia Mista e Outras), acompanharam o piso salarial das Página 14 de 16
15 funções definidas na clausula terceira desta convenção e todos são representados pelo Sindicato dos Contabilistas no Estado do Amazonas - SINDCONTAB-AM. Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Para o deslinde das controvérsias as partes solicitarão a mediação da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JUÍZO COMPETENTE Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas surgidas em função da aplicação do presente Acordo inclusive quanto as contribuições sindicais, reconhecendo as empresas o direito do SINDCONTAB-AM ingressar por substituição processual e ação de cumprimento para fazer valer a presente Convenção Coletiva, conforme o artigo 625 da CLT. O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger, por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as pessoas jurídicas (ou equivalentes) que atuam com as categorias econômicas representadas pelo SESCON-AM e os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Contabilistas do Amazonas. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PENALIDADE Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infração for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento). Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA VESTIBULANDO Deverá ser concedido pela empresa, ao Empregado que venha a prestar concurso de vestibular, quando este comprovadamente coincidir com o horário de trabalho, o direito de se ausentar pelo período de duração das provas, sem prejuízo da remuneração, desde que haja comunicação ao empregador, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias, anexando-se cópia da ficha de inscrição ou de outro documento que comprove o ato. Página 15 de 16
16 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE REFERÊNCIA A Empresa obriga-se a fornecer, por ocasião da rescisão contratual do Profissional da Contabilidade, em caso de demissão sem justa causa ou por pedido, uma carta de referência ao profissional, nesta apenas constante o tempo de serviço e os atos abonadores de sua conduta ético-profissional. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO EMPREGADO CONTABILISTA Fica reconhecido o dia 25 DE ABRIL, que será no âmbito da categoria comemorado, com a distribuição de prêmios aos melhores empregados. Por ocasião da comemoração deste dia o Sindicato Obreiro, organizará campeonato de futebol para a categoria, sendo as Empresas co-patrocinadoras do evento, sendo facultado ao Sindicato Obreiro a solicitação da liberação por parte das Empresas de 01(um) funcionário por Empresa para ajudar na organização do evento CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA REVISÃO A presente Convenção poderá ser prorrogada, revisada, denunciada ou revogada, total ou parcialmente, até 30 dias antes do término do presente Acordo, mediante pacto entre as partes acordantes. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS E por estarem de pleno acordo e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, as partes datam a assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, uma das quais será depositada na Delegacia Regional do Trabalho, para fins de registro e arquivamento, na forma da Lei. Manaus, 1º de Setembro de RITA DE NAZARE MELO DIAS Presidente SIND DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DO AMAZONAS EDIVALDO MENDONÇA SOUZA Presidente SIND. DAS EMP. DE SERV. CONTABEIS E DAS EMP. DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQ. DO EST. DO AMAZONAS Página 16 de 16
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000383/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030292/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.010508/2013-33 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001993/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/10/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR056972/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.015336/2015-17 DATA

References: artigo 7
 artigo 545
 artigo 477
 artigo 71
 artigo 61
 artigo 625