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Timestamp: 2020-08-13 00:30:43+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2390 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2390
2390 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
4) criem, pelo menos, quinze postos de trabalho e os mantenham durante um período mínimo de cinco anos; ou
5) contribuam para a melhoria das condições ambientais.
d) O benefício da tributação a taxas reduzidas do IRC é aplicável, no caso das sociedades gestoras de participações sociais, apenas aos rendimentos não obtidos em território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da União Europeia;
e) São aplicáveis às entidades referidas nas alíneas anteriores, bem como aos seus sócios ou accionistas, para as situações não especificadas, os demais benefícios previstos no artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
f) As entidades licenciadas em 2001 e 2002 para o exercício de actividades industriais e de transportes marítimos continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 83-C, do PCP, de aditamento de um novo, indicado como n.º 5, ao artigo 37.º da proposta de lei.
5 - São revogados os artigos 59.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Presidente: - Passemos agora ao artigo 38.º da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do artigo 38.º da proposta de lei.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria só de confirmar se já foi votado o novo artigo proposto pelo PSD e pelo CDS-PP na proposta 27-P, que estava no guião logo a seguir.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já foi!
O Sr. Presidente: - Confirma-se que já foi votado.
Srs. Deputados, falta ainda votar o corpo do n.º 1 e todo o n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei. Votámos as alíneas a), b), c) e d), mas não votámos o restante.
Se estiverem de acordo, podemos votá-los em conjunto.
Passamos agora para o artigo 43.º da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 26.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, constante do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.
Vamos votar agora o artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.
Vamos agora votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 86.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.
Passemos à votação do n.º 5 do artigo 111.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 43.º da proposta de lei.
Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.
Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 43
 artigo 26
 artigo 43
 artigo 54
 artigo 59
 artigo 43
 artigo 66
 artigo 86
 artigo 111
 artigo 43
 artigo 169
 artigo 183