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JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 19 de julho de PDF
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Isaque Rodrigues de Escobar
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 19 de julho de 2013 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 114/2013 Designa, em regime de comissão de serviço, o DR. EMANUEL CIPRIANO CORREIA, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretor de serviços da Direção de Serviços do Comércio, da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, da Vice-Presidência do Governo Regional. SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 115/2013 Nomeação do licenciado António Lurdes Valério Luís da Purificação e Souza em regime de substituição, no cargo de Inspetor Regional de Finanças, da Inspeção Regional de Finanças. SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Despacho n.º 116/2013 Delega em vários Diretores de Serviço competências, nas ausências ou impedimentos, e sem prejuízo de avocação do Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
2 2 19 de julho de 2013 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 114/2013 Considerando que o DR. EMANUEL CIPRIANO CORREIA possui licenciatura na área pretendida, ou seja, na área de Gestão Pública; Considerando que possui a experiência profissional exigível e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, nomeadamente as previstas no artigo 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 150/2012, de 28 de novembro e artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada e republicada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de e 64/2011, de 22-12, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22-04, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de Considerando, por último, que o DR. EMANUEL CIPRIANO CORREIA possui a qualificação, experiência e conhecimentos exigíveis para o desempenho do cargo, sendo a pessoa com o perfil adequado para dirigir a Direção de Serviços do Comércio, da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia; Ao abrigo do disposto nas alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º da Orgânica da Vice-Presidência do Governo, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M, de 24 de dezembro, conjugado com o artigo 20.º, n.º 1, artigo 21.º, n.ºs 9 e 10 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterados e republicados, respetivamente, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, e na sequência do procedimento de seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretor de serviços da Direção de Serviços do Comércio, da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, da Vice-Presidência do Governo Regional, aberto por aviso datado de 9 de janeiro de 2013, publicado no JORAM, II Série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, retificado pela Declaração n.º 1/2013, publicada no JORAM, II Série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2013 e Jornal O Primeiro de Janeiro, de 28 de março de 2013, Determino: 1 - Designar, em regime de comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretor de serviços da Direção de Serviços do Comércio, da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, da Vice-Presidência do Governo Regional, o DR. EMANUEL CIPRIANO CORREIA. 2 - Nos termos do artigo 21.º, n.º 10, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e do artigo 4.º-A, n.º 11 do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, o presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de Vice-Presidência do Governo Regional, 30 de maio de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Carlos Cunha e Silva NOTA CURRICULAR Nome: Emanuel Cipriano Correia Habilitações: Licenciatura em Gestão Pública Atividade Profissional: - Desempenho de funções como Técnico Superior na Direção de Serviços do Comércio do Quadro de Pessoal da Direção Regional do Comércio, Industria e Energia: A partir de 15/03/2001 a 31/07/2002, como Técnico Superior Estagiário, através de Contrato de Provimento Administrativo; A partir de 01/08/2002 a 23/08/2004, como Técnico Superior de 2.ª Classe, por nomeação definitiva do Senhor Vice Presidente do Governo Regional; A partir de 24/08/2004 a 22/10/2007, como Técnico Superior de 1.ª Classe, por nomeação definitiva do Senhor Vice Presidente do Governo Regional; A partir de 23/10/2007 nomeado como Técnico Superior Principal, por nomeação definitiva do Senhor Vice Presidente do Governo Regional. A partir de 01/02/2009, Técnico Superior (transição de categoria nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 Fevereiro). - Desempenho do cargo de Chefe de Divisão da Concorrência e Preços, na Direção de Serviços do Comércio do Quadro de Pessoal da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, a partir de 01/02/2007 em Regime de Comissão de Serviço por nomeação do Senhor Vice Presidente do Governo Regional. Formação Profissional: - Como avaliar o desempenho da sua equipa, promovido por Espaço e Desenvolvimento Madeira, Estudos e Projetos, Lda, entre 08/11/2010 a 16/11/2010, com duração de 28 horas - Como envolver as pessoas face às mudanças organizacionais, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre 06/10/2009 a 09/10/2009 com duração de 24 horas - FORGEP - Programa de formação em gestão pública, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local e o Instituto Nacional de Administração (INA), realizado de 01/10/2008 A 18/02/2009, com duração de 180 horas - Auditoria Internas da qualidade, ISO 19011:2002, promovido pela Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira, entre 07/01/2009 a 08/01/2009, com duração de 14 horas - Requisito da Norma Qualidade ISO 19011:2002, promovido pela Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira, entre 19/01/2009 A 30/01/2009, com duração de 14 horas - O Concurso de Pessoal na Administração Pública, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre
3 19 de julho de /10/2007 a 19/10/2007 com duração de 30 horas - Norma NP EN ISO 90001:2000 promovido pela INOVA - Engenharia de Sistemas, entre 06/06/2006 a 09/06/2006, com duração de 14 horas - Motivar e Gerir Equipas de Trabalho, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre 16/10/2006 a 19/10/2006, com duração de 24 horas - Gerir por objetivos e avaliar o desempenho organizacional, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre 29/05/2006 a 02/06/2006 com duração de 30 horas - A prestação de contas e responsabilidades financeiras nos serviços com autonomia administrativa e financeira promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre 10/10/2005 a 14/10/2005 com duração de 30 horas - Gestão Estratégica de Recursos Humanos promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre 01/10/2001 a 04/10/2001 com duração de 30 horas - Curso de Formação de Formadores promovido pela Lusitanaforma, entre 31/01/2000 a 19/04/2000 com duração de 180 horas - Curso de Programação em Microcompuadores promovido pela Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira, entre 16/05/1988 a 28/07/1988 com duração de 18 horas - Técnicas de Contabilidade Assistida por Informática promovido pela Associação Promotora do Ensino Livre com duração de 178 horas - Regime Jurídico do Pessoal promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre 15/06/1993 a 17/06/1993 com duração de 18 horas - Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local, entre 08/05/1995 a 12/05/1995 com duração de 35 horas - Técnico Profissional de Contabilidade e Gestão, regulado pelo Despacho Normativo n.º 142/84, de 31 de Julho, frequentado na Escola Secundária Francisco Franco, entre 1990 a 1995, com a duração de 5 anos letivos SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 115/2013 Considerando que, com a Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração pública central, regional e local, os cargos de direção superior passam a ser providos através de procedimento concursal; Considerando que, enquanto não se encontrarem reunidas as condições legais para provimento dos respetivos cargos através de procedimento concursal, nomeadamente a adaptação da referida lei à Região Autónoma da Madeira e constituição da comissão de recrutamento e seleção para a administração pública regional, a nomeação de dirigentes de grau superior deve ser feita em regime de substituição, a qual, a título transitório e excecionalmente, pode ser prorrogada até 31 de dezembro de Ao abrigo do n.º 1 artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64- -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55- -A/2010, de 31 de dezembro e 64/2011 de 22 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, determino: 1 - Nomear, o licenciado António Lurdes Valério Luís da Purificação e Souza em regime de substituição, no cargo de Inspetor Regional de Finanças, da Inspeção Regional de Finanças. 2 - É revogado o meu despacho de 03/05/2013, tornado público através do Aviso n.º 147/2013 publicado no JORAM II Série n.º 124 de 3 de julho de A presente nomeação produz efeitos por urgente conveniência de serviço, a partir de 13 de julho de A presente despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 44, Capítulo 02, Divisão 04, Subdivisão 00, Código Secretaria Regional do Plano e Finanças,8 de julho de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Despacho n.º 116/2013 Despacho n.º1/2013 Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2012/M, de 5 de novembro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração regional autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte: 1.º Nas minhas ausências ou impedimentos, e sem prejuízo de avocação, delego nos Diretores de Serviço: Rui Emanuel de Freitas Nunes - Diretor de Serviços de Desenvolvimento Rural; Cristina Maria de Almada Faria de Bettencourt - Diretora de Serviços de Ajudas à Produção e ao Comércio; Luís Nuno Vasconcelos Porto Ribeiro - Diretor de Serviços de Assistência Técnica e Experimentação Agrícola; Fátima Maria Drumond de Freitas de Sousa - Diretora de Serviços de Produção e Saúde Animal; José
4 4 19 de julho de 2013 Carlos Ferreira Marques - Diretor de Serviços de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária Biológica; Dalila Maria Bettencourt Caldeira Sena Carvalho - Diretora de Serviços de Laboratórios Agroalimentares; Rosalina Maria Gaspar Rosário Coelho - Diretora de Serviços de Qualidade e Segurança Alimentar; António Paulo Sousa Franco Santos - Diretor de Serviços de Comércio Agroalimentar, as seguintes competências: 1.1. As previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2012/M, de 5 de novembro e no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e adaptada à administração regional autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho Autorização de realização das despesas, nos limites fixados para os diretores regionais, na legislação que anualmente aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira As que me são atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos. 2.º O presente despacho produz efeitos desde 6 de novembro de 2012, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados. 3.º Revogar o Despacho n.º 1/2010, de 21 de janeiro. Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, aos 16 de julho de O DIRETOR REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, Bernardo Oliveira Melvill de Araújo
5 19 de julho de
6 6 19 de julho de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 12 de agosto de 2014. Série. Número 148
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 12 de agosto de 2014 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 215/2014 Nomeação em regime de comissão de serviço da licenciada

References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 109
 artigo 3
 artigo 7