Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule56
Timestamp: 2020-02-17 22:14:27+00:00

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Customary IHL - Norma 56. Liberdade de movimento do pessoal autorizado de socorro humanitário
1. Normas\Liberdade de movimento do pessoal autorizado de socorro humanitário
Norma 56. Liberdade de movimento do pessoal autorizado de socorro humanitário
Norma 56. As partes em conflito devem assegurar a liberdade de movimento do pessoal autorizado de socorro humanitário para exercerem as suas funções. Somente em caso de necessidade militar imperativa os movimentos podem ser temporariamente restringidos.
Volume II, Capítulo 17, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A obrigação de assegurar liberdade de movimento é um corolário à obrigação de permitir o acesso aos civis necessitados e a proibição de impedir deliberadamente a prestação da assistência humanitária (ver Norma 55).
A obrigação de permitir a liberdade de movimento ao pessoal humanitário autorizado figura no Protocolo Adicional I. [1] O Protocolo Adicional II requer que as ações de socorro para a população civil necessitada sejam organizadas, mas não contém uma disposição específica sobre liberdade de movimento, que é essencial para a prestação da ajuda humanitária. [2]
O Protocolo Emendado da Convenção sobre Certas Armas Convencionais implementa a liberdade de movimento, bem como a necessidade de passagem rápida e desimpedida do pessoal de socorro humanitário, ao impor o dever a cada parte em conflito de tomar “as medidas que sejam necessárias para proteger a força ou a missão dos efeitos de minas, armadilhas ou outros artefatos em qualquer área sob seu controle”. Dispõe, em particular, que cada alta parte contratante ou parte de um conflito deverá permitir:
caso seja necessário, o acesso a qualquer local ou a passagem por ele, para o desempenho das funções da missão e a fim de fornecer ao pessoal da missão passagem segura para este local ou por meio dele:
(aa) a menos que as hostilidades em curso o impeçam informar ao chefe da missão sobre uma rota segura para tal local se tal informação for disponível;
(bb) se as informações que identifiquem uma rota segura não forem fornecidas de acordo com o item (aa), na medida em que for necessário e factível preparar caminho pelos campos minados.[3]
A necessidade de que o pessoal de socorro humanitário tenha liberdade de movimento para exercer suas funções foi reivindicada na prática relativa aos conflitos armados internacionais e não internacionais. As violações desta norma foram condenadas, independente se o conflito era internacional ou não internacional. As Nações Unidas, em particular, emitiu inúmeras declarações e adotou várias resoluções a este respeito, muitos dos quais em relação a conflitos armados não internacionais. O Conselho de Segurança, por exemplo, instou a todas as partes em conflito no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Geórgia, Libéria, Somália, Tajiquistão e a região dos Grandes Lagos a assegurarem a liberdade de movimento do pessoal de socorro humanitário. [4] Em uma resolução, adotada em 1999, sobre a proteção dos civis nos conflitos armados, o Conselho de Segurança enfatizou “a necessidade de que os combatentes assegurem (...) a liberdade de movimento (...) do pessoal das organizações humanitárias”. [5] Em uma resolução sobre o mesmo assunto, adotada em 2000, o Conselho de Segurança reiterou “seu apelo a todas as partes envolvidas, incluindo Estados não partes, para assegurarem (...) liberdade de movimento do (...) pessoal de organizações humanitárias”. [6]
O CICV instou as partes de conflitos armados internacionais e não internacionais e respeitarem esta norma. [7]
A maioria das práticas não menciona a exigência de que a norma se refira a pessoal humanitário autorizado, mas é evidente por si só que não se pode exigir a uma parte em conflito que assegure a liberdade de movimento de uma organização que não esteja autorizada. Deve-se destacar, contudo, que a autorização não pode ser recusada arbitrariamente (ver o comentário da Norma 55). Além disso, reconhece-se na prática o direito de cada parte em conflito de assegurar-se que o pessoal respectivo esteja realmente envolvido em trabalho de ajuda humanitária. [8] De acordo com a III e a IV Convenções de Genebra, “a posição especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha nesta área deve ser reconhecida e respeitada em todas as circunstâncias”. [9]
O Protocolo Adicional I prevê que “as atividades do pessoal de socorro somente poderão ser limitadas, ou ter seus movimentos restringidos, em caso de imperativa necessidade militar.[10] Esta exceção é justificada em função de que as operações de socorro não devam interferir com as operações militares, menos ainda pôr em risco a segurança dos trabalhadores humanitários. Entretanto, estas restrições somente podem ser limitadas e temporárias. Em nenhum caso podem envolver a violação das normas anteriores (ver Normas 53-55).
[1]Protocolo Adicional I, artigo 71(3) (adotado por consenso) (ibid., § 725).
[2]Protocolo Adicional II, artigo 18(2) (adotado por consenso) (ibid., § 680).
[3]Protocolo Emendado II ao CAC, artigo 12 (citado no Vol. II, Cap. 29, § 352).
[4]Conselho de Segurança da ONU, Res. 746 (citado no Vol. II, Cap. 17, § 734), Res. 751 (ibid., § 735), Res. 819 (ibid., § 736), Res. 998 (ibid., § 737), Res. 1075 (ibid., § 738), Res. 1078 (ibid., § 739), Res. 1080 (ibid., § 740), Res. 1083 (ibid., § 741), Res. 1088 (ibid., § 742), Res. 1173 e 1180 (ibid., § 743), Res. 1193 (ibid., § 744), Res. 1202 (ibid., § 745), Res. 1213 (ibid., § 746), Res. 1333 (ibid., § 750) e Declarações do Presidente (ibid., §§ 752–762).
[5]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1265 (ibid., § 748).
[6]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1296 (ibid., § 749).
[7]Ver, p.ex., CICV, Conflito na África Meridional: apelo do CICV (ibid., § 772), Apelo em nome dos civis na Iugoslávia (ibid., § 773), Comunicado de Imprensa No. 1705 (ibid., § 774), Comunicado de Imprensa No. 1712 (ibid., § 775), Comunicado de Imprensa No. 1726 (ibid., § 775), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 776) e Memorando sobre o cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças que Participam na Operação Turquesa (ibid., § 777).
[8]Ver também Protocolo Adicional I, artigo 71(4) (adotado por consenso) (ibid., § 725).
[9]III Convenção de Genebra, artigo 125, terceiro parágrafo; IV Convenção de Genebra, artigo 142, terceiro parágrafo.
[10]Protocolo Adicional I, artigo 71(3) (adotado por consenso) (ibid., § 725).

References: artigo 71
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 71
 artigo 125
 artigo 142
 artigo 71