Source: http://cantinhodoemprego.com/funcao-publica/leis/788-exercicio-de-funcoes-publicas-a-contratacao-colectiva.html
Timestamp: 2020-01-20 23:06:47+00:00

Document:
Exercício de funções públicas - A contratação colectiva - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Exercício de funções públicas - A contratação colectiva
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são uma fonte de direito específica do contrato de trabalho em funções públicas.
Dito de outra forma, as relações de trabalho constituídas por contrato são reguladas não apenas pela lei, mas também pelos instrumentos de regulamentação colectiva que lhes sejam aplicáveis.
» Os Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais, consoante, respectivamente, as suas normas sejam ou não fruto da concordância obtida no decurso da negociação de um acordo colectivo de trabalho.
» Os Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária; os não negociais são o regulamento de extensão e a decisão de arbitragem necessária.
Podem ser objecto de regulamentação colectiva:
» As matérias reguladas pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, desde que das suas normas não resulte o contrário e sejam contratadas condições mais favoráveis para os trabalhadores
» As matérias reguladas pela LVCR, quando esta expressamente o preveja;
» As matérias reguladas por outras leis, quando estas expressamente o prevejam (é o caso da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que prevê que as adaptações ao SIADAP possam constar de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho).
» Prevalência
Por seu turno, as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem ser afastadas por contrato de trabalho, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
» Depósito e Publicação
Os instrumentos de regulamentação colectiva são depositados na DGAEP, uma vez reunidos os requisitos legais previstos no artigo 357.º do RCTFP e posteriormente publicados na 2ª. Série do Diário da República (n.º 1 do artigo 382.º do RCTFP).
» Acordo colectivo de carreiras gerais
» Acordo colectivo da carreira especial médica
» RCTFP - Aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 2.º e 4º do “Regime”;
» LVCR - Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – artigo 81º, nº 2.
Designa-se contratação colectiva a negociação levada a cabo pelas entidades empregadoras, por um lado, e as associações sindicais em representação dos trabalhadores nelas filiados, por outro, com vista à celebração de um acordo colectivo de trabalho onde são regulados diversos aspectos da relação laboral.
Na contratação colectiva as partes encontram-se num plano de igualdade, não podendo uma delas impor a sua pretensão à outra.
A entrada em vigor de um acordo colectivo de trabalho, pressupõe, necessariamente, a concordância de ambas as partes relativamente ao teor do seu clausulado.
Ao Estado compete promover a contratação colectiva, de modo que os regimes previstos em acordos colectivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e entidades empregadoras públicas.
» Contratação colectiva e negociação colectiva
A contratação colectiva não se confunde, assim, com a chamada negociação colectiva que ocorre anualmente entre o governo e os sindicatos, designadamente no âmbito da discussão dos aumentos salariais.
Nesta última, o que está em causa é a negociação colectiva no âmbito da actividade normativa do Governo – trata-se da negociação de diplomas ou de matérias que deles devam constar – em que os sindicatos se pronunciam sobre o conteúdo das medidas, fazendo as reivindicações que consideram justas, mas cabendo sempre a decisão final ao Governo que, na ausência de concordância, pode impor unilateralmente a posição que considerar mais adequada.
» Artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa
INSTRUMENTOS REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO EM VIGOR
Acordo colectivo de carreiras gerais (ACCG), entre as entidades empregadoras públicas, a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e uma Frente Sindical encabeçada pelo STE, publicado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, parte J3, de 28 de Setembro de 2009
Aplica-se a todos os trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes do acordo, que se encontrem vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estejam integrados nas carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional ou nas carreiras subsistentes constantes no Mapa VII do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho.
» Associações sindicais outorgantes
As que constituem a FESAP:
» Federação Nacional dos Sindicatos da Educação
» Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação
» Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
» Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica
» Sindicato Nacional e Democrático dos Professores
» Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins
» Sindicato Nacional dos Engenheiros
» Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
» Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública
E as que constituem a Frente Sindical encabeçada pelo STE:
» Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
» Sindicato Nacional dos Professores Licenciados
» Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
» Sindicato dos Enfermeiros
» Sindicato dos Profissionais de Polícia
» Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem
Acordo Colectivo da Carreira Especial Médica
Acordo colectivo da carreira especial médica (ACCE), entre as entidades empregadoras públicas e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no Diário da República n.º 198, 2.ª série, parte J3, de 13 de Outubro de 2009
Aplica-se a todos os trabalhadores médicos filiados nas associações sindicais outorgantes do acordo, que se encontrem vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Associações sindicais outorgantes:
» Federação Nacional dos Médicos
» Sindicato Independente dos Médicos
O Acordo colectivo de trabalho é um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, através do qual os outorgantes – em representação da entidade empregadora, por um lado, e dos trabalhadores, por outro – regulam diversos aspectos da relação de trabalho.
Acordo colectivo de trabalho é assim um contrato entre a entidade empregadora pública e os trabalhadores, estes através das respectivas associações sindicais. A sua celebração depende da concordância das partes que, no âmbito da negociação do contrato, se encontram num plano de paridade.
Consoante o seu âmbito de aplicação, os acordos colectivos de trabalho podem ser acordos colectivos de carreira ou acordos colectivos de entidade empregadora pública, sendo em qualquer dos casos aplicáveis apenas aos trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes que exerçam funções nas entidades empregadoras abrangidas.
Os acordos colectivos de trabalho são articulados, devendo o acordo colectivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos colectivos de entidade empregadora pública.
Entre muitas outras matérias, podem ser objecto de acordo colectivo de trabalho a criação de suplementos remuneratórios, a previsão de outros sistemas de recompensa do desempenho, a criação de sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho e, em geral, todas as matérias reguladas no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, desde que das suas normas não resulte o contrário e que o acordo estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
» Acordo colectivo de carreira
O acordo colectivo de carreira é um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, aplicável a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções.
Os acordos colectivos de carreira podem ser de carreiras gerais ou de carreiras especiais, consoante os trabalhadores seus destinatários se integrem num ou noutro tipo de carreira.
A legitimidade para celebrar estes acordos varia em função do tipo e áreas de actividade das carreiras sobre as quais incidem e da representatividade das associações sindicais, cujos critérios se encontram fixados na lei.
Quando estejam em causa circunstâncias sociais e económicas, os acordos colectivos de trabalho podem ser estendidos a outros trabalhadores não filiados nas associações sindicais outorgantes através da emissão de regulamento de extensão dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
» RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) – Artigos 2.º , 347.º e 380.º do “Regime”
O acordo colectivo de entidade empregadora pública é um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, aplicável a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, correspondente na tipologia do direito laboral privado, se bem que com especificidades, ao chamado acordo de empresa previsto no Código do Trabalho.
O acordo colectivo de entidade empregadora pública, na falta de um acordo colectivo de carreira que indique as matérias que por ele podem ser reguladas, apenas pode dispor sobre as matérias de duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios, e de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Podem celebrar estes acordos, pelas associações sindicais, (1) as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e (2) as restantes associações sindicais representativas dos respectivos trabalhadores; e pela entidade empregadora pública, (1) os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e (2) o que superintenda no órgão ou serviço, bem como (3) a própria entidade empregadora pública.
» RCTFP - Aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 2.º, 343º, 347.º e 360.º do Regime.
Através de um acordo de adesão as associações sindicais e, no caso de acordos colectivos de entidade empregadora pública, as entidades empregadoras públicas, podem aderir a acordos colectivos de trabalho em vigor.
Do acordo de adesão não resulta qualquer modificação do conteúdo do acordo colectivo de trabalho; este mantém-se inalterado, havendo apenas um alargamento do seu âmbito de aplicação, passando a aplicar-se igualmente, nos seus exactos termos, à entidade aderente.
» RCTFP - Aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 2.º e 370.º do “Regime”;
» Artigo 81º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
A arbitragem é um meio de resolução extrajudicial de conflitos colectivos, podendo ser voluntária ou necessária.
A arbitragem voluntária depende do acordo das partes e tem por objecto questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho.
Já a arbitragem necessária apenas pode ter lugar quando, decorrido o prazo de um ano após a caducidade dos acordos colectivos de trabalho, não tenha sido celebrado um novo acordo e tenham sido esgotados os meios de resolução de conflitos colectivos. A arbitragem necessária pode ser accionada por qualquer das partes mediante comunicação à que se lhe contrapõe na negociação do acordo colectivo e à Direcção-Geral da Administração Pública.
A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes. Na falta de designação, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) sorteia o(s) árbitro(s) em falta, de acordo com um procedimento legalmente regulado.
A decisão arbitral produz os mesmos efeitos do que o acordo colectivo de trabalho.
» RCTFP - Aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11de Setembro – Artigos 364º, nº 5 e 371.º a 376º do “Regime”; artigos 254º a 286º do “Regulamento”.
Os sindicatos na Administração Pública
» A liberdade sindical
» Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais
» As associações sindicais têm, designadamente, o direito de: celebrar acordos colectivos
» De trabalho, prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados e participar na elaboração da legislação do trabalho.
» As associações sindicais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério responsável pela área laboral
“É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.”
Liberdade de constituição de associações sindicais
Liberdade de organização e regulamentação interna
O direito de associação sindical dos trabalhadores que exercem funções públicas
Artigos 308.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
» Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
» Declaração de Rectificação n.º 15/2002 de 26 de Março - De ter sido rectificada a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro (regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública)
» Lei n.º 45/77 de 7 de Julho - Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical
» Lei n.º 17/80 de 15 de Julho - Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
» Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001 de 17 de Outubro - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data
As comissões de trabalhadores na Administração Pública
É direito dos trabalhadores criarem em cada órgão ou serviço uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição
As comissões de trabalhadores têm o direito, nomeadamente de: receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade, exercer o controlo de gestão nos respectivos órgãos ou serviços e participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços, bem como na elaboração da legislação do trabalho
As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério responsável pela área da Administração Pública
Artigo 54º - Comissões de trabalhadores
“É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.”
» Artigo 298.º e seguintes do RCTFP
» Lei n.º 8/2008 de 18 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores
» Decreto-Lei n.º 215/2005 de 13 de Dezembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores
» Lei n.º 16/79 de 26 de Maio - Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho
Comissões de Trabalhadores registadas após a entrada em vigor do RCTFP
» Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto
Alteração dos estatutos e eleição dos membros (registados sob o n.ºs 1/2009 e 2/2009, respectivamente, em 29-04-2009, a fls. 1, do Livro n.º 1) publicado no D.R. n.º 95, de 18-05-2009
» Comissão de Trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.
Constituição, aprovação dos estatutos e eleição dos membros (registados sob o n.ºs 3/2009 e 4/2009, respectivamente, em 29-05-2009, a fls. 1, do Livro n.º 1) publicado no D.R. n.º 112, de 12-06-2009
» Comissão de Trabalhadores do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P.
Constituição e aprovação dos estatutos (registado sob o n.º 5/2009, em 08-07-2009, a fls. 1, do Livro n.º 1) publicado do D.R. n.º 141, de 23-07-2009
» Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Cascais
Alteração dos estatutos e eleição dos membros (registados sob o n.ºs 6/2009 e 7/2009, respectivamente, em 27-07-2009, a fls. 1, do Livro n.º 1) publicado no D.R. n.º 150, de 05-08-2009

References: artigo 357
 artigo 382
 artigo 81
 Artigo 56
 Artigo 81

Artigo 54
 Artigo 298