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Timestamp: 2018-11-16 07:17:30+00:00

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P�gina Inicial Cotia-SP, 16 de Novembro de 2018
Direitos dos Animais (tutela jur�dica)
Os animais sempre existiram e fizeram parte do meio ambiente, tendo-se not�cias, ali�s, que muito antes da exist�ncia dos seres humanos, a Terra j� era habitada por eles.
Por isso � que devemos atentar para a import�ncia dos animais em nossa vida e na preserva��o e conserva��o do meio ambiente, pois o meio ambiente sadio e equilibrado � formado por um todo, e n�o apenas por elementos vistos de forma separada.
Ademais, a vis�o antropoc�ntrica, a qual consagra o homem como centro do universo, deve ser combatida, tendo-se em vista que dependemos da natureza para sobrevivermos, e, portanto, tamb�m dependemos dos animais e de sua exist�ncia e preserva��o no meio ambiente, do qual somos apenas uma parte.
Lembremos que durante todos esses s�culos a humanidade exterminou milhares de esp�cies, e as conseq��ncias v�m sendo maiores a cada dia, alertando-se ao perigo de num futuro bem pr�ximo o desequil�brio ambiental tornar-se t�o grande, que a vida humana ser� imposs�vel.
Assim, abordamos o direito dos animais neste artigo, por se tratar de assunto de relevante interesse ambiental, social, cultural e jur�dico, com �nfase a uma modalidade de maus-tratos muito praticada nestes tempos de clonagem e testes em animais, a vivissec��o.
Animais t�m direitos?
A palavra direito possui diversas acep��es etimol�gicas, e para que possamos considerar o direito dos animais, deveremos usar a acep��o mais ampla do termo.
Para tal mister, relevante citar-se a teoria tridimensional do Direito, consagrada pelo professor Miguel Reale, na qual o voc�bulo direito engloba tr�s elementos: fato, valor, norma.
Assim, para que se considere a exist�ncia de direito, dever� haver um determinado fato (maus-tratos, por exemplo), legisla��o que considere determinado fato (como veremos vasto rol de leis a seguir) e o valor, como sendo a concretiza��o da id�ia de justi�a.
Juristas dever�o atentar que fatos, valores e normas coexistem, levando-se em considera��o os tr�s elementos para a interpreta��o de uma norma ou regra de direito e sua aplicabilidade, e n�o apenas um dos elementos, sob pena de serem injustos, ignorarem um fato ou n�o atenderem a uma norma vigente e v�lida. E sob esse prisma que afirmamos que os animais t�m direitos.
Evolu��o da legisla��o protetiva no Brasil
No Brasil a situa��o jur�dica dos animais foi estabelecida com a edi��o do C�digo Civil de 1916, que vigora at� os dias atuais, e o qual, em seu artigo 593 e par�grafos, considera os animais como coisas, bens semoventes, objetos de propriedade e outros interesses alheios.
Foi no ano de 1934 que se editou o Decreto n. � 24.645, que estabelece medidas de prote��o aos animais, e que no bojo de seu artigo 3� elenca extensivo rol do que se consideram maus-tratos.
Muito se tem discutido em rela��o � revoga��o ou n�o deste decreto pelo Decreto Federal n� 11 de 18 de janeiro de 1991 que aprovou a estrutura do Minist�rio da Justi�a e dava outras provid�ncias, estabelecendo em seu art. 4� que estariam revogados os decretos relacionados em seu bojo, dentre os quais o decreto 24.645 de 10 de julho de 1934. Esta indubitavelmente n�o ocorreu, pois o citado decreto � equiparado a lei, j� que foi editado em per�odo de excepcionalidade pol�tica, n�o havendo que se falar em revoga��o de uma lei por um decreto.
Corroborando ainda mais com esse entendimento (Dias, Edna Cardozo, Crimes Ambientais, Editora Littera Maciel Ltda): �Em 10 de julho de 1935, por inspira��o do ent�o Ministro da Agricultura, Juarez T�vora, o presidente Get�lio Vargas, chefe do Governo Provis�rio, promulgou o Decreto Federal 24.635, estabelecendo medidas de Prote��o aos animais, que tem for�a de lei, uma vez que o Governo Central avocou a si a atividade legiferante. Em 3 de outubro de 1941 foi baixado o decreto-lei 3.668, Lei das Contraven��es Penais, que em seu artigo 64, pro�be a crueldade contra os animais. O primeiro pertine a maus tratos, enquanto o segundo � crueldade. Em 18 de janeiro de 1991, o ent�o chefe do Executivo editou o Decreto n.� 11, revogando in�meros decretos em vigor, inclusive o Decreto 24.645/34. Em 6 de setembro do mesmo ano, verificada a necessidade de se ressuscitar muitos dos decretos revogados, nova lista dos Decretos revogados foi publicada do Di�rio Oficial, quando se excluiu da lista a norma de prote��o aos animais. Corroborando tal medida , em 19 de fevereiro de 1993, o Decreto 761 revogou textualmente o Decreto 11, pondo termo � pol�mica em torno do assunto do Decreto 24.645/34. Laerte Fernando Levai, Promotor de Justi�a de S�o Jos� dos Campos- SP diz que houve o fen�meno da repristina��o acerca do diploma legal de 1934, que n�o foi revogado.�
Em 03.10.1941 foi editada a Lei de Contraven��es Penais, que em seu artigo 64 tipificou a pr�tica de crueldade contra animais como contraven��o penal, artigo este que foi revogado pela Lei dos Crimes Ambientais.
A seguir, em 3.1.1967, foram editados o C�digo de Ca�a (Lei Federal n. � 5.197, alterada pela Lei 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 e a Lei de Prote��o � Fauna, instituindo novos tipos penais , criando o Conselho Nacional de Prote��o � Fauna, e transformando-se em crimes condutas que outrora eram considerados contraven��es penais. Aboliu-se tamb�m a concess�o de fian�a.
A fauna ictiol�gica tamb�m recebeu aten��o, com a edi��o do C�digo de Pesca, Decreto-Lei n. � 221, de 28.2.1967, dispondo sobre a prote��o e est�mulos � pesca, mais tarde alterado pela Lei n. � 7.679/88.
A Constitui��o de 1988 tamb�m trouxe grande avan�o no que concerne � legisla��o ambiental, pois em seu artigo 225, tratando do meio ambiente, � 1�, VII, diz ser incumb�ncia do Poder P�blico proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as pr�ticas que coloquem em risco a sua fun��o ecol�gica, que provoquem a extin��o de esp�cie ou submetam os animais � crueldade.
E finalmente, tamb�m em 1998, foi promulgada a Lei Federal n. � 9.605, Lei dos Crimes Ambientais, estabelecendo san��es penais e administrativas contra as viola��es ao meio ambiente, revogando diversas normas anteriores, dentre as quais destacamos o artigo 64 da lei de contraven��es penais, que trata dos crimes contra a fauna.
Al�m da legisla��o interna, o Brasil tamb�m subscreveu diversos tratados internacionais.
Existem algumas a��es espec�ficas no �mbito civil para a tutela dos direitos dos animais, dentre as quais ressaltamos as a��es coletivas, que se dividem em a��o civil p�blica, a��o popular e mandado de seguran�a coletivo, visando tutelar um contexto plural de interesse.
a) A��o Civil P�blica Visa evitar ou reprimir danos ao meio ambiente, dentre outros. Tem por objeto condena��o � repara��o do dano ou � comina��o de obriga��o de fazer ou n�o fazer.
Os animais comp�em a fauna e, portanto, fazem parte do meio ambiente albergado pelo artigo 225 da Constitui��o Federal, podendo-se, portanto, ser utilizada a a��o civil p�blica sempre que haja dano ou perigo de dano aos animais.
A a��o civil p�blica tem sido muito utilizada atualmente para a tutela dos animais, pleiteando-se a proibi��o de realiza��o de rodeios.
Sendo a condena��o caracterizada em uma obriga��o de fazer, o provimento judicial ordenar� a presta��o da atividade devida ou a cessa��o da que for considerada nociva. Se isso n�o ocorrer, dever� ser promovida execu��o espec�fica do julgado.
O juiz poder� ainda cominar multa di�ria ao requerido, at� que satisfa�a o que foi determinado pela senten�a. Os valores recolhidos no caso de pagamento de indeniza��o ser�o revertidos � recupera��o dos bens lesados.
b) A��o Popular Instrumento processual posto � disposi��o do cidad�o para pleitear a anula��o ou declara��o de nulidade de ato lesivo ao patrim�nio p�blico ou de entidade que o Estado participe, � moralidade p�blica, ao meio ambiente e ao patrim�nio hist�rico e cultura.
Seu objeto ser� a desconstitui��o do ato lesivo e a condena��o dos respons�veis a repara��o de eventuais preju�zos efetivos, incluindo a obriga��o de restaurar o estado anterior.
A legitimidade para propositura dessa a��o � do titular de cidadania, portanto, � amplo o rol daqueles que podem lutar pela tutela dos animais, evitando-se atos lesivos ao meio ambiente, j� que todos os tipos de animais s�o protegidos pela lei de crimes ambientais e pela Constitui��o Federal, compondo o meio ambiente equilibrado.
O uso da a��o popular tem sido intenso em rela��o aos atos da Administra��o P�blica; por�m o mesmo n�o vem ocorrendo em rela��o ao meio ambiente, mais especificamente para a defesa dos animais, pois para tal mister tem-se utilizado principalmente a a��o civil p�blica.
O cidad�o deve ser conscientizado que tem esse instrumento processual � sua disposi��o para impugnar os atos j� referidos.
c) Mandado de Seguran�a Coletivo Visa a prote��o de direito l�quido e certo, quando a responsabilidade pelo abuso ou ilegalidade for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica, e caso esse direito n�o seja amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data.
A legitimidade para a impetra��o de mandado de seguran�a coletivo para a tutela dos animais ser� das associa��es protetoras, j� que seus associados t�m interesse direto na busca pela preserva��o e prote��o animal, e tamb�m de partidos pol�ticos.
Pode-se citar a possibilidade de uso do mandado de seguran�a coletivo quando, por exemplo, no caso em que houve a ordem da Vigil�ncia Sanit�ria do Estado de S�o Paulo, recentemente, para eliminar c�es suspeitos de serem portadores de determinadas mol�stias transmiss�veis, como a leishmaniose, sem que se dispusesse, entretanto, de dados suficientes e de certeza t�cnico-cient�fica.
Outras possibilidades de corre��o de atos lesivos aos direitos dos animais por meio de mandado de seguran�a coletivo s�o a captura dos animais, por ordem de autoridade, para servirem de cobaias em vivissec��o, sem a obedi�ncia das normas de biosseguran�a que regem esse tipo de atividade, ou ainda animais que estejam indevidamente mantidos em cativeiro municipal por ato da Prefeitura.
No caso de condutas tipificadas como crime contra a fauna, qualquer cidad�o poder� comunicar � autoridade policial, registrando-se boletim de ocorr�ncia.
Inqu�rito policial dever� ser instaurado para averigua��o da materialidade e autoria do fato registrado, e no caso de verifica��o da infra��o, os animais e produtos deles provenientes ser�o apreendidos, lavrando-se respectivos autos, nos termos do artigo 25, � 1� da Lei 9.605/98 c/c artigo 245, � 6� do C�digo de Processo Penal. A a��o penal � de titularidade do Minist�rio P�blico, havendo tamb�m a possibilidade de a��o penal privada subsidi�ria.
Diante de todo o exposto, podemos concluir que realmente temos legisla��o protetiva dos animais no Brasil, consolidada principalmente pela Constitui��o Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais.
O que deve ser buscado, entretanto, � a aplicabilidade dessa legisla��o protetiva, que, infelizmente, ainda � relegada a segundo plano por muitos aplicadores da lei, ou mesmo desconhecida.
O antropocentrismo exacerbado est� levando o homem a destruir seu pr�prio planeta, pois ao julgar-se o centro de tudo, acaba com tudo a sua volta, inclusive os animais, que neste paradigma s�o vistos apenas como seres que vivem para servir ao homem.
Como j� dizia o escritor franc�s Voltaire (apud Prada, Irv�nia. A alma dos animais. Mantiqueira. Campos do Jord�o: 1997. p. 60), �se os homens fossem a grande cria��o de Deus, a Terra n�o seria t�o insignificante no Universo�.
� necess�rio que haja a conscientiza��o de que os animais e as plantas podem muito bem viver sem o homem, como j� viveram por milh�es de anos, mas o inverso n�o � verdadeiro, pois o homem jamais conseguir� sobreviver sozinho.
Assim, a nossa luta por um planeta pac�fico, com qualidade de vida e um meio ambiente sadio e equilibrado, com vida, come�a com a conscientiza��o e educa��o ambiental de toda a popula��o, que deve deixar de lado a vis�o antropoc�ntrica, e passando a pensar de um modo global, a t�o necess�ria vis�o bioc�ntrica.
No dia em que essa conscientiza��o plena existir, os direitos dos animais existiram efetivamente tamb�m, e ser�o reconhecidos plenamente, e quem sabe, at� mesmo sem a necessidade de tantas leis, mas simplesmente por uma popula��o evolu�da. Como dizia Humboldt, �avalia-se o grau de civilidade de um povo pela forma como trata seus animais�.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4� ed. rev. ampl. at. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
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PROGRAMA AMBIENTAL: A �LTIMA ARCA DE NO� (http://www.aultimaarcadenoe.com)
RENATA�S HOMEPAGE (http://sites.uol.com.br/renata.maromba)

References: artigo 593
 artigo 3
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 225
 artigo 64
 artigo 225
 artigo 25
 artigo 245