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REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO PREV FIX RENDA FIXA CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO PREV FIX RENDA FIXA CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO
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Wagner Fernandes Avelar
1 REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO PREV FIX RENDA FIXA CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO Art. 1º - O FUNDO DE INVESTIMENTO PREV FIX RENDA FIXA, doravante designado abreviadamente FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro, observadas as limitações previstas neste Regulamento, na legislação em vigor e nas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo 1º - O FUNDO destina-se, exclusivamente, à aplicação dos recursos financeiros oriundos das provisões dos planos de previdência complementar e seguros de pessoas com cobertura de sobrevivência instituídos pela BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, cotista exclusivo, estruturados na modalidade de contribuição variável, com remuneração baseada na rentabilidade da carteira de fundos de investimento específicos. Parágrafo 2º - Em razão do público alvo descrito no parágrafo anterior (investidor qualificado), fica o FUNDO dispensado da elaboração do prospecto, conforme previsto pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, em sua Instrução 409/04. CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça XV de Novembro nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / , doravante abreviadamente designada, ADMINISTRADORA. Art. 3º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Distribuição do FUNDO. Parágrafo 1º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO.
2 Parágrafo 2º O responsável pelos serviços de Escrituração de Cotas, Custódia, Controladoria e Tesouraria é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Parágrafo 3º O auditor independente, profissional registrado pela CVM, responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer sobre suas demonstrações contábeis, é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Parágrafo 4º À BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., com sede na cidade de São Paulo, à Rua Alexandre Dumas nº 1.671, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ MF sob nº / , doravante designada abreviadamente GESTOR, devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Gestão de Carteiras, cabe estabelecer as políticas e diretrizes de investimentos, as estratégias de atuação no curto, médio e longo prazos, a estratégia de alocação dos recursos e o controle das operações efetuadas na carteira pela ADMINISTRADORA. Art. 4º - A ADMINISTRADORA receberá, pela prestação de seus serviços, remuneração anual de 3,00% (três por cento) a.a., incidente sobre o patrimônio líquido do FUNDO, provisionada por dia útil à razão de 1/252 e cobrada mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente. Parágrafo único - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Art. 5º - O objetivo do FUNDO é proporcionar ao investidor rentabilidade e liquidez diária, acompanhando as oscilações nas taxas de juros observadas no mercado de renda fixa. Parágrafo 1º - O FUNDO deverá possuir, no mínimo, 80% da carteira em ativos financeiros relacionados à variação da taxa de juros doméstica e/ou índice de preços. Parágrafo 2º As aplicações do FUNDO subordinar-se-ão aos requisitos de composição e diversificação estabelecidos pelas normas regulamentares em vigor, devendo estar representadas por: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Títulos Públicos Federais e/ou Operações Compromissadas lastreadas em TPF. 0% 100% 2) Ativos financeiros de renda fixa, emitidos por instituições privadas classificadas na categoria baixo risco de crédito ou equivalente. 0% 30% 2
3 Limites Mínimo Máximo 1) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado (exceto companhia aberta ou instituição financeira), de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 2) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia aberta, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 3) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 0% 5% 0% 10% 0% 20% Parágrafo 3º - As aplicações do FUNDO respeitarão os critérios de diversificação aplicáveis às Reservas Técnicas de Planos de Previdência Complementar e Seguros de Pessoas com Cobertura de Sobrevivência. Parágrafo 4º - O FUNDO não aplicará seus recursos em títulos de emissão da ADMINISTRADORA, da BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ou de empresas a eles ligadas. Parágrafo 5º Os resultados obtidos pela variação diária dos ativos financeiros componentes da carteira e outros proventos recebidos serão incorporados ao Patrimônio Líquido do FUNDO. Parágrafo 6º - É vedado à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., à ADMINISTRADORA, bem como às empresas a elas ligadas, tal como definido pela regulamentação vigente, estarem na condição de contraparte, mesmo que indiretamente, em operações da carteira do FUNDO. Parágrafo 7º - Excetuam-se da vedação do parágrafo anterior as operações compromissadas destinadas à aplicação, por um único dia, de recursos que não puderem ser alocados em outros ativos financeiros, no mesmo dia, na forma regulamentada. 3
4 Parágrafo 8º É vedado à ADMINISTRADORA contratar operações por conta do FUNDO tendo como contraparte quaisquer outros fundos de investimento ou carteiras sob sua administração ou gestão. Parágrafo 9º - O FUNDO poderá realizar operações em mercados de derivativos, compatíveis com sua política de investimentos, com o objetivo exclusivo de proteger sua carteira, e desde que: I a atuação seja realizada exclusivamente para proteção da carteira do FUNDO, podendo, inclusive, realizar operações de síntese de posição do mercado à vista; II não gere, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o patrimônio líquido do FUNDO; III não gere, a qualquer tempo e cumulativamente com as posições detidas à vista, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido do FUNDO, por cada fator de risco; IV não realize operações de venda de opção a descoberto, e V não seja realizada na modalidade sem garantia. Parágrafo 10 Em razão da política de investimento definida na forma deste regulamento, sujeita-se o FUNDO, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado - O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO podem aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito: Consiste no risco de os emissores dos títulos/valores mobiliários de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. 4
5 d) Risco de Taxa-Preço (RTP): Relacionados especificamente às variações de taxa/preço dos ativos financeiros em carteira e que afetam a sua rentabilidade. Aplica-se tanto à renda fixa, quando mede a possibilidade de incidência de deságio no papel, quanto à renda variável, medindo o nível de oscilação dos papéis; e) Risco Sistêmico : Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. f) Risco de Imagem/Marca (RIM): Reflete o conceito do emitente do papel, de forma subjetiva, representado na sua tradição em operar o seu negócio e no seu conceito perante o mercado. g) Risco do Uso de Derivativos: Os preços dos contratos de derivativos são influenciados por diversos fatores, independentemente da variação do ativo objeto. Dessa forma, as operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, conseqüentemente, para seus cotistas. Parágrafo 11 - Em função dos riscos apontados o FUNDO pode apresentar, temporariamente, rentabilidade negativa. Parágrafo 12 - As aplicações realizadas pelo investidor no FUNDO não contam com garantia da ADMINISTRADORA, GESTOR ou do Fundo Garantidor de Créditos FGC. Art. 6º - Poderá ocorrer perda do capital investido pelo FUNDO em decorrência da prática da Política de Investimentos, não podendo a ADMINISTRADORA, em hipótese alguma, serem responsabilizados por qualquer depreciação dos bens da carteira de investimentos do fundo ou por prejuízos em caso de liquidação ou resgate de cotas. Parágrafo Único - Os prejuízos decorrentes dos investimentos serão integralmente absorvidos pelo cotista. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Art. 7º - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA utiliza os métodos descritos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. 5
6 Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelo seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. Parágrafo 4º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E RESGATE DE COTAS Art. 8º - As cotas do FUNDO são nominativas, intransferíveis e mantidas em conta de depósito em nome de seu titular. Parágrafo 1º É vedada a cessão ou transferência de titularidade de cotas do FUNDO, bem como sua utilização para prestação de garantia. Parágrafo 2º As cotas do FUNDO correspondem, na forma da lei, aos ativos financeiros garantidores das provisões, reservas e fundos do respectivo plano devendo estar, permanentemente, vinculadas ao órgão executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, não podendo ser gravadas sob qualquer forma ou oferecidas como garantia para quaisquer outros fins. Art. 9º - As aplicações no FUNDO podem ser efetuados somente mediante débito e crédito em conta-corrente ou conta-investimento do cotista. Parágrafo 1º Não há valores mínimos e máximos para movimentação e permanência no FUNDO. Parágrafo 2º Será admitida a integralização de cotas do FUNDO em ativos financeiros, desde que compatíveis com a sua política de investimento. Art Na emissão de cotas do FUNDO, é utilizado o valor da cota de abertura em vigor no dia da efetiva disponibilidade dos recursos e de acordo com o Sistema de Compensação Nacional, quando o pagamento não for em espécie, confiados pelos investidores à ADMINISTRADORA, em sua sede ou dependências, desde que observado o horário-limite fixado pela ADMINISTRADORA. 6
7 Parágrafo 1º - O valor da cota de que trata o caput desse artigo será calculado tomando-se por base o patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por um dia. Eventuais ajustes decorrentes das movimentações ocorridas durante o dia serão lançados contra o patrimônio do FUNDO. Art As cotas têm seu valor calculado diariamente, com base em avaliação patrimonial que considere o valor dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO. Art. 12 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitarem o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Art. 13 Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota de abertura do dia do recebimento do pedido dos investidores, desde que observado o horáriolimite fixado pela ADMINISTRADORA. Parágrafo 1º - O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou conta investimento do cotista, no dia da conversão das cotas. Parágrafo 2º - Serão admitidos resgates de cotas do FUNDO em ativos financeiros. Parágrafo 3º - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgate incompatíveis com a liquidez existente ou que possam implicar em alteração do tratamento tributário do FUNDO ou dos cotistas, em prejuízo destes, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para resgate, devendo comunicar o fato à CVM e convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades: a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos; b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; c) possibilidade do pagamento dos resgates em ativos financeiros; d) cisão ou liquidação do FUNDO. Art Em feriados de âmbito estadual ou municipal, no local da sede da ADMINISTRADORA, as aplicações e os resgates solicitados, bem como a valorização de cotas, serão processados normalmente, dentro dos prazos e condições anteriormente especificados. CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 14 Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis; (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante; (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; 7
8 (d) aumento da taxa de administração; (e) alteração da política de investimento; (f) alteração de regulamento. Parágrafo Único Este regulamento poderá ser alterado independentemente de assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou, ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Art. 15 A convocação das assembléias será feita por correspondência encaminhada ao cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Art. 16 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal ao cotista, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que este se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. A ausência de resposta será considerada como aprovação à matéria apresentada. Art. 17 Somente poderá votar nas assembléias o cotista inscrito no registro de cotistas na data da convocação da assembléia ou da correspondência de que trata o artigo 16 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Art. 18 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembléia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 19 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência ao cotista, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 20 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 21 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, ao cotista extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. Artigo 22 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar ao cotista informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; 8
9 Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada contemplando a classe dos ativos financeiros e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Artigo 23 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo único - A ADMINISTRADORA disponibilizará, em sua sede, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, conforme abaixo: a) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro de cada ano; e, b) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia útil de agosto de cada ano. Parágrafo Único Esclarecimentos ao cotista serão prestados por meio da Central de Atendimento, conforme telefones abaixo: BANCO DO BRASIL S.A.: Central de Atendimento Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e de fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil
10 CAPÍTULO VIII DOS ENCARGOS Art Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e periódicos, previstas na regulamentação pertinente, com exceção do prospecto; c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; d) honorários e despesas do auditor independente; e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros. j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários CAPÍTULO IX - DA POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Art. 25 Ao adotar Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a ADMINISTRADORA/GESTORA comparecerá às assembléias gerais envolvendo ativos financeiros em que o FUNDO seja detentor, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. 10
11 CAPÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO Art As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Parágrafo 1º - Os rendimentos auferidos pelo cotista estão dispensados de retenção de imposto de renda na fonte, conforme legislação aplicável às entidades de previdência complementar. Parágrafo 2º Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. Parágrafo 3º - Não se aplica o disposto nos parágrafos anteriores aos cotistas sujeitos a regras de tributação especifica, atendida a legislação pertinente. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS Art O exercício social do FUNDO tem início em 1º de abril e término em 31 de março. Art. 28 Este regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários CVM (Instrução 409/04 e alterações posteriores), Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP, Superintendência de Seguros Privados SUSEP e pelo Conselho Monetário Nacional CMN. Art Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro(RJ), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir quaisquer demandas judiciais relativas ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. JOSÉ RICARDO FAGONDE FORNI Gerente Executivo MARISTELA AMORIM DOS SANTOS Gerente de Divisão 11

References: artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23