Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10996554/artigo-30-da-lei-n-10833-de-29-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2019-09-17 03:06:43+00:00

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Art. 30 da Lei 10833/03
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP . (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
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Página 1586 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019
dos honorários, concedo a respectiva isenção por força do artigo 30, §2º, da Lei nº 10.833/2003 e artigo 1º, §6º... art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1) Manter a …
Andamento do Processo n. 509.462 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 10/09/2019 do STF
PROFISSIONAIS - ISENÇÃO REVOGADA -LEI Nº 9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE-ART. 30 DA LEI N° 10.833/03 -PRINCÍPIO DA ISONOMIA..., que o acórdão recorrido, ao considerar constitucional o art. 30 da Lei …
Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019
9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE-ART. 30 DA LEI N° 10.833/03 -PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO. 1..., ao considerar constitucional o art. 30 da Lei 10.833/2003, violou os arts. 150, …
Andamento do Processo n. 005109-12, 80 7 18 002117-42, 80 6 18 005107-50, 80 7 17 034043-96, 80 2 18 002466-04 e 80 2 18 005104-08. - 06/09/2019 do TRF-3
nos artigos 9º e 14, do CTN, bemcomo no art. 55, da Leinº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.732/98 e Leinº 12.101/2009..., descumprindo, dentre outros, o comando legal dos arts. 30 e 31 da Lei no 10.……
Página 1025 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019
. 30 e 31 da Lei no 10.833/03. Com efeito, observa-se que a defesa deduzida pela devedora, em que aponta a inexigibilidade... obediência aos dispositivos normativos acima indicados (previstos nos art……
Andamento do Processo n. 0027203-11.2013.4.02.5101 - Apelação - 04/09/2019 do TRF-2
se efetivaram em 2007, quando do pagamento das notas fiscais, a teor do art. 30, caput, da Lei nº 10.833/2003: a) em abril... aos critérios e prazos de vencimento determinado pela legislação de …
próprios) na forma determinada pelos artigos 64 da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei nº 10.833 /2003. Autorizou, ainda, a compensação... questionada, prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833 /2003, …
Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019
a responsabilidade de retenção, nos termos do caput do art. 30 da Lei n.º 10.833/03: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas...Pg. 641. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª …
/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA FISCAL. ARTIGO 30 DA LEI Nº 10.833 /03. RETENÇÃO... autoridade fiscal, da exigência contida no artigo 30 da Lei nº 10.833 /03…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00026083720044036102 SP
da retenção da aludida contribuição, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n. 10.833/2003. Requer-se seja reconhecido... de seus serviços, conforme artigo 31, § 2º, da Lei n. 10.833/03. 6. Apelação …

References: artigo 30
 artigo 1
 artigo 30
 ARTIGO 30
 artigo 30
 artigo 31