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Timestamp: 2019-07-20 12:36:15+00:00

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Marley Lima - ICMS/MT - O Decreto n. 1.765/2018 introduz alterações no Regulamento do ICMS (venda de veículo autopropulado por pessoa física que explore atividade de produtor agropecuário e )
ICMS/MT - O Decreto n. 1.765/2018 introduz alterações no Regulamento do ICMS (venda de veículo autopropulado por pessoa física que explore atividade de produtor agropecuário e )
DECRETO Nº 1.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
. Publicado no DOE de 27.12.2018, em Suplemento p. 4.
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 67, de 5 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;
I - alterada a denominação do Capítulo XIX-A do Título VI do Livro I, conforme segue:
CAPÍTULO XIX-A
DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA
II - alterados o caput e os §§ 4° e 5° do artigo 686-B, além de se acrescentarem as notas n° 1 e n° 2 ao referido artigo, como segue:
"Art. 686-B Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, a adquirente localizado no território mato-grossense, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso, nas condições estabelecidas neste capítulo. (cf. caput da cláusula primeira e cláusula segunda combinada com a cláusula sexta, todas do Convênio ICMS 64/2006)
§ 4° O imposto apurado será recolhido em favor de Mato Grosso pelo alienante, por meio de DAR-1/AUT ou de GNRE, conforme esteja localizado neste Estado ou em outra unidade federada.
§ 5° A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo por meio de DAR-1/AUT, por ocasião da transferência do veículo.
1. Alteração do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 64/2006: Convênio ICMS 67/2018.
2. Alteração da cláusula segunda do Convênio ICMS 64/2006: Convênio ICMS 67/2018."
III - alterados o caput e a nota n° 1 do artigo 686-C, conferindo-lhes a redação assinalada:
"Art. 686-C A montadora, quando da venda de veículo às pessoas indicadas no caput do artigo 686-B, estabelecidas neste Estado, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 64/2006)
1. Alterações da cláusula terceira do Convênio ICMS 64/2006: Convênios ICMS 135/2014 e 67/2018."
IV - alterado o § 1° do artigo 686-D, além de se acrescentar a nota n° 1 ao referido preceito, como segue:
"Art. 686-D (...)
§ 1° Caso o alienante não disponha de documento fiscal próprio, as demonstrações mencionadas no caput deste artigo deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial, de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.
1. Alteração da cláusula quinta do Convênio ICMS 64/2006: Convênio ICMS 67/2018."
V - alterado o parágrafo único do artigo 686-E, além de se acrescentar a nota n° 1 ao referido preceito, como segue:
"Art. 686-E (...)
Parágrafo único O DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo em desacordo com as regras estabelecidas neste capítulo.
1. Alteração da cláusula sétima do Convênio ICMS 64/2006: Convênio ICMS 67/2018."
VI - alterado o artigo 686-F, conforme adiante indicado:
"Art. 686-F O disposto neste capítulo não modifica as disposições pertinentes à inscrição estadual e escrituração fiscal a que, se for o caso, estiverem submetidas as pessoas indicadas no caput do artigo 686-B.
1. Alteração da cláusula oitava do Convênio ICMS 64/2006: Convênio ICMS 67/2018."
VII - alterado o artigo 686-G, além de se acrescentar a nota n° 1 ao referido preceito, como segue:
"Art. 686-G Após transcorrido o período indicado no caput do artigo 686-B, as pessoas também indicadas no caput do citado artigo 686-B poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, observadas as disposições deste regulamento que regem a referida operação. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 64/2006)
1. Alteração do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 64/2006: Convênio ICMS 67/2018."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 1° de setembro de 2018.

References: artigo 686
 artigo 686
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