Source: https://idosos.com.br/author/anelise/page/3/
Timestamp: 2019-08-19 19:20:07+00:00

Document:
Anelise Penteado de Oliveira, Autor em Idosos - Página 3 de 9
Anelise Penteado de Oliveira - page 3
Anelise Penteado de Oliveira has 82 articles published.
Obrigação Alimentar: quem deve apoiar o idoso carente?
Publicado em 4 de junho de 2018 em Ética e Cidadania por Anelise Penteado de Oliveira
Quando falamos em obrigação alimentar ao idoso, imediatamente, somos remetidos ao conceito de dignidade humana. Conceito este também previsto na nossa Constituição Federal, artigo 1º, III, como abaixo: Artigo 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – …. II – ….. III – a dignidade da pessoa humana. Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 9, ed.São Paulo:Atlas,2001, p.48 disse que: “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se…
Documentos para Provar Dependentes ao INSS
Publicado em 28 de maio de 2018 em Ética e Cidadania por Anelise Penteado de Oliveira
Os dependentes mencionados no item I do artigo 16 da Lei no. 8213/91 não precisarão comprovar dependência econômica. Para fazer jus ao recebimento de benefício previdenciário basta que essa dependência econômica seja considerada presumida. Os dependentes são: I – cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Os demais mencionados nos itens II e III (inclusive o enteado e o menor tutelado) são obrigados a comprovar a dependência econômica. Na ocasião do requerimento do benefício, devem apresentar mínimo 3(três) dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de…
Quem são os Dependentes do Segurado pelo INSS
Publicado em 21 de maio de 2018 em Ética e Cidadania por Anelise Penteado de Oliveira
Alguns familiares podem entrar como dependentes de assegurados pelo INSS. Diz o artigo 16 da Lei no. 8213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios). Art.16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no. 13.146, de 06/07/2015); II – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)…
Na matéria anterior, publicada neste site aos 07 de maio de 2018, abordamos um procedimento instituído pelo INSS. Há um procedimento administrativo capaz de comprovar um tempo de serviço quando o interessado não possui documentação exigida pela Previdência Social. Mencionamos, ali, o contido no artigo 142 do Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto número 3048/1999: Artigo 142. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Social. A Justificação Administrativa junto ao INSS é processada quando o interessado exibe prova documental…
Comprovação de Tempo de Serviço perante o INSS
Publicado em 7 de maio de 2018 em Ética e Cidadania por Anelise Penteado de Oliveira
Muitos leitores nos escreveram procurando como proceder em casos de não ter sido seu tempo de serviço computado em determinada empresa. Ou, não teve seu tempo de contribuição computado pelo INSS, entre outras dúvidas. Para solucionar essa situação de tempo de serviço não computado (e outras), deve-se recorrer à Justificação Administrativa junto ao INSS. Assim diz o artigo 142 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto no. 3048 de 1999: Art. 142. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social.…
Entenda Qual a Função da Defensoria Pública
Publicado em 16 de abril de 2018 em Ética e Cidadania por Anelise Penteado de Oliveira
A Defensoria Pública é um caminho garantidor de direitos. Independentemente, de classe social, cor, profissão, gênero e sexualidade, atende todas pessoas quando elas precisam garantir seus direitos judicialmente. Está prevista na Constituição Federal no seu artigo 134. Artigo 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe. Como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção de direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º, desta Constituição…
Escusa da Curatela: quem pode ser dispensado de ser Curador.
Publicado em 9 de abril de 2018 em Ética e Cidadania por Anelise Penteado de Oliveira
Mesmo sendo a tutela e a curatela fruto de uma imposição legal, executadas por meio de uma delegação do Estado e, por isso, de cumprimento obrigatório, admitem-se algumas escusas, conforme artigo 760 do Código de Processo Civil: Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso. II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. Parágrafo 1º. Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á…
Benefícios para o Idoso no Rio de Janeiro.
Publicado em 2 de abril de 2018 em Ética e Cidadania por Anelise Penteado de Oliveira
No artigo de hoje, procuramos atender às dúvidas de nossos leitores do Rio de Janeiro, principalmente quanto aos transportes públicos. O Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 5º combinado com o parágrafo 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulgou a Lei no. 7916, de 16 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei número 3150, de 2014. Dessa forma, somos informados que o Estado do Rio de Janeiro regulamenta a idade do idoso desde 20/03/2018, quando foi publicada no Diário Oficial daquele Estado. A partir daí, todas as…

References: artigo 1
 Artigo 1
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 142
 Artigo 142
 artigo 142
 artigo 134
 Artigo 134
 artigo 5
 artigo 760
 artigo 115