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Timestamp: 2020-05-28 10:52:19+00:00

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Restrições do MEI para Emissão de NF-e e NFS-e | Sage NF-e
Restrições na Emissão de Notas Fiscais para MEI
Se você é Microempreendedor Individual, consulte sua Cidade ou Estado
para saber das restrições na emissão de Nota Fiscal de Produtos e Serviços
Sou MEI e quero emitir Nota Fiscal de Produto
Pode Emitir NFe?
Acre (AC) Não
Alagoas (AL) Não
Amapá (AP) Não
Amazonas (AM) Não
Bahia (BA) Não
Ceará (CE) Não
Distrito Federal (DF) Sim (Opcional).
Espírito Santo (ES) Não
Goiás (GO) Sim (Opcional).
Maranhão (MA) Não
Mato Grosso (MT) Sim (Opcional)
Mato Grosso do Sul (MS) Sim (Opcional)
Minas Gerais (MG) Não
Pará (PA) Não
Paraíba (PB) Não
Paraná (PR) Não
Pernambuco (PE) Sim (Opcional).
Piauí (PI) Não
Rio de Janeiro (RJ) Não
Rio Grande do Norte (RN) Sim (Opcional).
Rio Grande do Sul (RS) Não
Rondônia (RO) Não
Roraima (RR) Não
Santa Catarina (SC) Não
São Paulo (SP) Sim (Opcional).
Sergipe (SE) Sim (Opcional).
Tocantins (TO) Não
IMPORTANTE: Quando sinalizado como Sim, não há vedação na legislação, significa que o Microempreendedor Individual (MEI) pode emitir NFe se credenciado a SEFAZ do estado, mas não é obrigatório.
Sou MEI e quero emitir Nota Fiscal de Serviço
Alfenas A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 36.000,00. Desta forma o MEI não está obrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 1.253/2011, artigo 6º.
Almirante Tamandaré A emissão da NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.008/2015, artigo 2º, não indica vedação.
Americana A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Manual de Utilização da NFS-e indica esta condição.
Aracajú De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 3.393/2011, art, 1º, §1º, o MEI está dispensado da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e).
Araraquara A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 60.000,00. Desta forma o MEI está desobrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 9.593/2010, artigo 4º, § 1º.
Araucária A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 40.000,00. Não há vedação ao MEI, conforme Decreto 26.754/2014.
Arcos O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 3.567/2015, artigo 3º, § 2º, inciso III.
Assis A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.164/2012, artigo 2º, não indica vedação.
Barbacena O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 3.583/2012, artigo 3º, § 2º, inciso III.
Bauru A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI por adesão voluntária, conforme previsto na Instrução Normativa 043/2013, artigo 2º, § 1º.
Belém A emissão da NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Instrução Normativa 04/2009, artigo 4º, não indica vedação.
Belford Roxo O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 2.948/2010, artigo 1º, § 2º, alínea “c”.
Belo Horizonte A prefeitura de Belo Horizonte permite ao MEI a utilização da Nota Fiscal Tradicional (papel) ou Nota Fiscal de Serviços Avulsa, vedada a emissão da NFS-e.
Bertioga A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.848/2012, artigo 3º não indica vedação.
Boa Vista A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando prestadores de serviços.
Brasília Em Brasília em regra geral é utilizada a NF-e (modelo 55) para fins de tributação do ISS, o MEI não está obrigado a emissão da NF-e, conforme disposto no § 3º, do artigo 3º da Portaria 403/2009.
Campinas A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Portaria 001/2010, artigo 2º não indica vedação.
Campo Belo A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 13.471/2008, artigo 1º, não indica vedação.
Campo Grande De acordo com o Decreto nº 11.052/2009, art. 4º, a emissão da NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campo Grande, ou seja, não há impedimento para empresa enquadrada no MEI.
Campos dos Goytacazes O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 13/2015, artigo 3º, parágrafo único.
Campo Magro A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Lei 294/2004, não indica vedação.
Candói A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Lei 1.268/2014, não indica vedação.
Caraguatatuba A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 303/2015, artigo 20, não indica vedação.
Cascavel A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 9.604/2010, não indica vedação.
Colombo A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.509/2012, não indica vedação.
Cornélio Procópio A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 9.604/2010, não indica vedação.
Cotia A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 7.003/2010, artigo 2º não indica vedação.
Cuiabá De acordo com o Decreto nº 5.358/2013, arts. 6º e 7º, a emissão da NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços, inclusive para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ou seja, não tem vedação para o MEI.
Curitiba De acordo com o Art. 31 do Decreto 1575/2009, fica vedada a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelo Microempreendedor Individual – MEI, ou seja a mesma emitirá talonários.
Diadema O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 244/2013, artigo 1º, § 2º, inciso III.
Embu das Artes A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 204/2011, artigo 2º não indica vedação.
Fazenda Rio Grande O MEI poderá utilizar a Nota Fiscal Avulsa, a NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.789/2011, não indica vedação.
Florianópolis De acordo com o Decreto 2.154/2003, Anexo III, Art. 11, MEI, se prestar serviço para pessoa física está dispensado, mas quando prestar para pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal e não poderá ser Nota Fiscal Avulsa, ou seja não á nenhuma vedação para emissão de NFS-e neste Município.
Fortaleza A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando prestadores de serviços.
Franca A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 9.541/2010, não indica vedação.
Frutal O MEI está dispensado da emissão da NFS-e somente quando prestar serviços para pessoas físicas, conforme Decreto 1.220/2011, artigo 1º, § 2º, inciso III.
Francisco Beltrão A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Lei 3.717/2010, não indica vedação.
Garça A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 8.087/2014, artigo 3º, não indica vedação.
Goiânia Os Microempreendedores individuais (MEI) estão sujeitos ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e). Ato Normativo nº 02/2014, artigo 19).
Guarujá O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 9.395/2011, artigo 1º, § 2º.
Guarulhos A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, mediante autorização prévia da prefeitura, visto que o Decreto 29.168/2011, não indica vedação.
Hortolândia O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 19.679/2013, artigo 4º, inciso II.
Ibiporã A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.609/2014, não indica vedação. Em perguntas e respostas do município, indica que o MEI está dispensado da NFS-e.
Ipatinga A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.841/2010, artigo 1º, não indica vedação.
Itaboraí A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 06/2011, artigo 7º, não indica vedação.
Itaúna A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.177/2015, artigo 2º, não indica vedação.
Itu A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 240.000,00. Desta forma o MEI está desobrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 1.230/2011, artigo 3º.
João Pessoa De acordo com o Decreto nº 6.829/2010, artigo 408, se o MEI prestar serviço para pessoa física está dispensado, mas quando prestar para pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal, ou seja, não há vedação para a emissão da NFS-e.
Juiz de Fora A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 11.416/2012, não indica vedação.
Jundiaí A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 23.005/2011, artigo 3º não indica vedação.
Lagoa Santa A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.368/2012, não indica vedação.
Laranjeiras do Sul É vedada a emissão da NFS-e para profissionais autônomos e sociedades de uniprofissionais, o MEI poderá usar a NFS-e somente se não estiver enquadrado nas condições acima, conforme Lei 25/2014, artigo 5º.
Limeira A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 363/2014, artigo 2º, não indica vedação.
Lins A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 240.000,00. Desta forma o MEI não está obrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 8.233/2009, artigo 3º.
Londrina A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 2.400.000,00. Entretanto não há vedação expressa ao MEI, vedada a emissão da NFS-e somente ás Pessoas Físicas, Profissionais Liberais e Autônomos, conforme Decreto 786/2012, artigo 5º.
Mauá A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 7.672/2012, artigo 5º não indica vedação.
Mococa A emissão da NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, independentemente da receita bruta de serviços auferida, conforme Decreto 4.675/2011, artigo 19, o MEI também está obrigado.
Maceió O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da emissão da NFS-e conforme artigo 14 do Decreto nº 7.551/2013.
Manaus De acordo com o Decreto nº 3.277/2016, o MEI poderá utilizar a NFS-e, não está obrigado.
Maricá A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI de modo facultativo, conforme previsto no Decreto 146/2010, artigo 8º, § 1º.
Maringá O MEI deverá solicitar o uso da NFS-a (Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica) junto a Secretaria de Fazenda Municipal. Portanto o MEI não é obrigado ao uso da NFS-e.Conforme Decreto 1.427/2012, artigo 20.
Muriaé A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 5.740/2013, artigo 19, não indica vedação.
Natal De acordo com o artigo 2° da Portaria GS/SEMUT n° 12/2012, o MEI está dispensado da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e).
Niterói O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 10.767/2010, artigo 1º, § 2º, inciso III.
Nova Friburgo O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 59/2010, artigo 1º, § 1º, inciso VI.
Nova Iguaçu A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 8.547/2010, artigo 3º, não indica vedação.
Orlândia A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 3.934/2010, artigo 14 não indica dispensa.
Osasco A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 10.159/2009, artigo 21, não indica vedação.
Osvaldo Cruz O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que o Decreto 3.552/2010, artigo 4º não indica vedação.
Palmas De acordo com o Decreto 285/2006, artigo 289, o MEI utilizará nota fiscal de bloco, não está obrigado a NFS-e.
Pará de Minas A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.260/2010, artigo 1º, não indica vedação.
Paraguaçu Paulista A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 5.574/2013, artigo 4º, não indica vedação.
Paranaguá A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 240.000,00. Entretanto não há vedação expressa ao MEI, conforme Decreto 2.188/2011, artigo 3º.
Paranavaí É vedada a emissão da NFS-e para profissionais liberais e autônomos, além das atividades especificadas no artigo 5º do Decreto 12.959/2011 o MEI poderá usar a NFS-e somente se não estiver enquadrado nas condições acima, conforme Lei 12.959/2011, artigo 5º.
Patrocínio A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.858/2012, artigo 4º, não indica vedação.
Piracicaba O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que a Instrução Normativa 06/2012, artigo 1º não indica vedação.
Porto Alegre De acordo com a Instrução Normativa SMF nº 10, de 2009, MEI utilizará nota fiscal de bloco, ou seja, é vedada a emissão eletrônica.
Presidente Prudente O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que o Decreto 21.299/2010, não indica vedação.
Porto Velho A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando prestadores de serviços.
Queimados O MEI está dispensado da emissão da NFS-e somente quando prestar serviços para pessoas físicas, conforme Decreto 1.220/2011, artigo 1º, § 2º, inciso III.
Recife De acordo com a Portaria 036/2012, ficam proibidos de emitir NFS-e o Microempreendedores Individuais (MEI). Para o MEI existe a previsão de emissão de talonários de notas fiscais de serviços conforme Decreto nº 15.950/1992, art. 26; e Ordem de Serviço DAT nº 1/2011.
Ribeirão das Neves A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Portaria 39/2010, artigo 7º, não indica vedação.
Ribeirão Pires A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.344/2013, artigo 3º, não indica vedação.
Ribeirão Preto O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que o Decreto 08/2010, não indica vedação.
Rio Branco A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando prestadores de serviços.
Rio de Janeiro A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando prestadores de serviços.
Rio Bonito A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 712/2012, artigo 3º, não indica vedação.
Salvador De acordo com o Decreto nº 18.019/2007, art. 26, estão facultados da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, o Empreendedor Individual, com receita bruta acumulada no exercício anterior de até R$ 36.000,00, optante do Simples Nacional, ou no caso de início de atividade, do produto de R$ 3.000,00 multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de mês como o mês inteiro.
Santos A NFS-e poderá ser emitida de forma opcional pelo MEI, conforme previsto no Decreto 6.955/2014, artigo 4º, § 2º, inciso II.
Santo André A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 15.611/2007, artigo 18 não indica dispensa.
São Bernardo do Campo A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 17.419/2011, artigo 35 não indica vedação.
São Caetano do Sul A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 10.259/2011, artigo 3º não indica vedação.
São Carlos A NFS-e será de emissão facultativa pelo MEI, visto que o Decreto 093/2011, artigo 17 estabelece a condição facultativa para a NFS-e.
São José do Rio Preto A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 120.000,00. Desta forma o MEI está desobrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 16.971/2013, artigo 4º.
São José dos Campos A NFS-e deverá ser emitida também pelo MEI, conforme Decreto 16.883/2016, artigo 6º, inciso II.
São José do Pinhais A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Manual de Utilização da NFS-e, não indica vedação.
São Luiz O Microempreendedor Individual (MEI) poderá utilizar a NFS-e conforme artigo 5º do Decreto nº 47.059/2015, não está obrigado.
São Mateus do Sul O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 244/2013, artigo 1º, § 2º, inciso III.
São Paulo De acordo com a Instrução Normativa SF/Surem nº 6/2011, MEI está dispensada da emissão da NFS-e.
São Vicente A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 36.000,00. Desta forma o MEI está obrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 3.206-A/2011, artigo 1º.
Serrana A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI por adesão voluntária, visto que o Decreto 455/2009, artigo 2º não indica vedação, entretanto o município também disponibiliza a Nota Fiscal Avulsa, conforme Decreto 455/2009, artigo 11.
Sorocaba A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 18.720/2010, artigo 2º, não indica vedação.
Telêmaco Borba O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 19.679/2013, artigo 4º, inciso II.
Teresina De acordo com a Instrução Normativa 01/2009, o MEI poderá utilizar a NFS-e, não está obrigado.
Teresópolis A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 3.837/2010, artigo 1º, não indica vedação.
Três Corações A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.998/2010, artigo 3º, não indica vedação.
Ubá A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 5.649/2015, artigo 6º, não indica vedação.
Uberaba A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 633/2013, artigo 1º, indica a obrigatoriedade.
Uberlândia A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 10.071/2010, artigo 26, não indica vedação.
Umuarama A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 182/2009, não indica vedação.
União da Vitória A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 53/2014, não indica vedação.
Varginha O MEI está dispensado da emissão de NFS-e, conforme disposto no Decreto 6.759/2014, artigo 4º.
Vitória A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando prestadores de serviços.
Votuporanga O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 9.231/2015, artigo 9º, inciso IV.
Quais as diferenças entre MEI e ME?
> Com certificado digital
> Sem certificado digital

References: artigo 6
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 artigo 20
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 artigo 19
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 artigo 4
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 408
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 289
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 4
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 artigo 11
 artigo 2
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 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 4
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