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EMENTA ACÓRDÃO RELATÓRIO. A controvérsia foi assim relatada pelo juiz da causa: - PDF
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Thalita Lombardi Madeira
1 PELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /SC RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALPHA TRADE IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA : GUSTAVO BLASI RODRIGUES EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COMERCIANTE DE PRODUTOS IMPORTADOS. 1- O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. 2 - Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RELATÓRIO A controvérsia foi assim relatada pelo juiz da causa: Cuida-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende seja declarada a inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre operações de comercialização de produtos importados. Aduz que os produtos importados já estão montados e embalados para serem comercializados e vendidos aos varejistas e consumidores finais no território nacional. Diz recolher o IPI em dois momentos distintos: no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e na sua revenda aos varejistas nacionais. Requer seja deferida antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídico-fiscal em relação à incidência do IPI no momento em que a autora figura não mais como importadora, mas como comerciante dos produtos importados no mercado interno. Junta documentos.
2 Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, foi apresentada contestação. A demanda foi julgada procedente nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-fiscal em relação à incidência do IPI no momento em que a autora figura não mais como importadora, mas como comerciante dos produtos importados no mercado interno, nos termos da fundamentação. Condeno União ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sustenta a União, em suas razões recursais, que a autora é contribuinte do IPI seja pelo desembaraço aduaneiro, na qualidade de importadora, seja pela saída do estabelecimento, na qualidade de equiparada a industrial, consignando a legislação de regência e precedentes. Argumenta ser desnecessária ao estabelecimento equiparado a industrial a industrialização do produto para a incidência do fato gerador. Por fim, a sistemática do IPI, tributo não-cumulativo, afasta a alegação de bitributação, já que o contribuinte pode deduzir o valor do imposto pago na importação do valor devido na saída da mercadoria para comercialização. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Peço inclusão em pauta. VOTO A controvérsia refere-se à possibilidade de restar configurada a bitributação ao incidir IPI por ocasião da saída do produto para comercialização no mercado interno após ter incidido o tributo por ocasião do despacho aduaneiro. O fato gerador do IPI, na redação do artigo 46 do CTN: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Por sua vez, assim dispõe o art. 51: Art. 51. Contribuinte do imposto é: [...] Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
3 A parte autora não se irresigna contra a incidência de IPI em decorrência do desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), apenas pretende que se reconheça que se o processo de industrialização ocorre antes da importação, e por ocasião do despacho aduaneiro já houve a devida tributação, não deve pagar novamente o IPI por ocasião da saída do produto do estabelecimento. Assim, a tese da bitributação, neste caso específico, deve ser acolhida, pois a operação realizada da forma como descrita pela empresa, de efeito, não configura processo de industrialização que justifique nova incidência do IPI. Diferente seria a hipótese em que a autora praticasse atos que a legislação considera como de industrialização, nos termos do art. 4º do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI - RIPI). Destarte, merece ser mantida a sentença, havendo inclusive julgados do STJ e desta Corte neste sentido: EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. II - Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. (grifei) III - Recurso especial provido. (REsp /BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 298) TRIBUTÁRIO. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. II - Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. (grifei) (TRF4, AC , Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 15/07/2010) IPI. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVENDA DE ESTOQUES. SOBRAS. ART. 46 DO CTN. ART. 4º DO DECRETO Nº 4.544/02 - RIPI. A contribuinte adquiriu matéria prima industrializada (multilaminados), aplicou parte dessa mercadoria na industrialização de corrocerias para caminhões e o restante (sobras) revendeu a outras pessoas jurídicas. Por sua vez, a Fazenda entende haver incidência do IPI nesta última operação (revenda das sobras). Contudo, embora a mercadoria revendida seja industrializada (multilaminados), a autora não praticou qualquer ato que implique processo de industrialização nos termos como definido no art. 4º do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI - RIPI). Na verdade, as mercadorias saíram do estabelecimento da embargante da mesma forma que ingressaram, sem sofrer qualquer
4 transformação. Portanto, não ocorreu parte integrante do fato gerador, qual seja, a industrialização. Houve a saída dos bens do estabelecimento, mas sem a industrialização e a embargante encontra-se como mera atravessadora ou revendedora. O entendimento aplicado pela Fazenda levaria à conclusão de que, em relação aos produtos industrializados, o IPI incidiria em quaisquer das fases posteriores da cadeia produtiva, independentemente de nova transformação da mercadoria, até alcançado o consumidor final. No caso em tela, reitera-se, houve mera circulação de mercadoria sem a realização de novo processo de industrialização. Há casos em que o fato gerador do imposto independe da ocorrência de industrialização. Trata-se das hipóteses veiculadas nos incisos I e III do art. 46 do CTN e que prevêem, respectivamente, a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, quando se tratar de importação, e na arrematação, quando se tratar de mercadoria apreendida ou abandonada e levada a leilão. Entretanto, essas hipóteses não se amoldam ao caso concreto. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 1ª Turma, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/11/2008) - grifei. Enfim, deve a União (Fazenda Nacional) abster-se da cobrança de IPI nas operações realizadas pela parte autora na situação de comerciante, cuja menção está contida no artigo 46, II, do CTN, quando já incidente o imposto sobre produtos de procedência estrangeira, hipótese versada no artigo 46, I, do CTN. Honorários Advocatícios Mantém-se a condenação da União ao pagamento da verba honorária tal como determinada na sentença, uma vez que está em conformidade com as alíneas do 3º c/c 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Relativamente às custas processuais, a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único). Assim é de ser dado provimento à remessa oficial quanto ao ponto. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial. Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v8 e, se solicitado, do código CRC D152E18A. Informações adicionais da assinatura:
5 Signatário (a): Luiz Carlos Cervi Data e Hora: 31/01/ :32

References: artigo 46
 artigo 46
 artigo 51
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 artigo 1