Source: https://dre.tretas.org/dre/3834133/decreto-lei-128-2019-de-29-de-agosto
Timestamp: 2020-07-06 16:49:45+00:00

Document:
Decreto-Lei 128/2019
Decreto-lei 128/2019, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), tendo em vista o fortalecimento da transparência nas relações comerciais e o reforço das disposições sobre o equilíbrio de posições negociais entre operadores económicos. No âmbito da avaliação da aplicação do Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, foi constituído um grupo de trabalho, composto por representantes da Direção Geral das Atividades Económicas, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade da Concorrência. O relatório final do referido grupo de trabalho concluiu pela necessidade introduzir alguns ajustamentos ao regime jurídico das PIRC, cujas propostas de alteração serviram de base ao presente decreto-lei.
A presente alteração legislativa visa, ainda, garantir uma maior harmonia entre o presente decreto-lei e a Lei 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da concorrência. Em particular, garante-se uma maior coesão sistémica entre os regimes da concorrência e das práticas individuais restritivas do comércio.
Por fim, tendo em conta a alteração efetuada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, ao Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, que estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, a ASAE, enquanto serviço de inspeção abrangido por este regime e entidade fiscalizadora para efeitos do presente decreto-lei, passou a poder aceder à informação fiscal das empresas, mediante a celebração de protocolo com a Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 5.º do mencionado decreto-lei.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 220/2015 de 8 de outubro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Alteração ao Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 18.º do Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro
É aditado ao Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, com a redação atual, o artigo 7.º-A, com a seguinte redação:
São revogados o artigo 3.º, o artigo 6.º, o n.º 5 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual.
É republicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro
4 - Para efeitos da classificação da empresa como microempresa, pequena empresa, média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos na Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.
1 - Os processos contraordenacionais por infração ao Decreto-Lei 370/93, de 29 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 10/2003, de 18 de janeiro e 140/98, de 16 de maio, que se encontrem pendentes em fase de instrução na Autoridade da Concorrência no 30.º dia anterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são remetidos oficiosamente à ASAE.
a) O Decreto-Lei 370/93, de 29 de outubro, alterado pelo Decretos-Leis 140/98, de 16 de maio e 10/2003, de 18 de janeiro;
b) A alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2003, de 18 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3834133.dre.pdf .
1993-10-29 - Decreto-Lei 370/93 - Ministério do Comércio e Turismo
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References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 5