Source: http://www2.univem.edu.br/jornal/materia.php?id=97
Timestamp: 2020-02-27 03:54:58+00:00

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* Por Ana Flávia de Andrade Nogueira
O presente artigo busca dissertar sobre os possíveis danos ocasionados pelos OGMs e as responsabilidades do Estado na ocorrência de danos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente. A essência da pesquisa é a regulamentação e fiscalização do Brasil ao cultivo, pesquisas e comercialização dos transgênicos. Discute-se ainda a visão bioética, o papel do CNBS e da CTNbio, a responsabilidade civil, administrativa e penal com base na Lei 11.105/2005.
Palavras Chaves: Transgênicos, Responsabilidade do Estado, Direito Penal, Direito Ambiental, Direito Civil
A lei 11.105/05 define os OGMs como “organismo cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética”, ou seja, são organismos produzidos em laboratórios a partir da introdução de genes de outras espécies, com o fim de atribuir a estes organismos características não possuídas por eles e que de forma natural não seria possível.
As primeiras plantas transgênicas com fins comerciais começaram a ser criadas nos anos 80 e se multiplicaram a partir de 1986, primeiramente nos Estados Unidos e França utilizando se do tabaco. Desde 1996, ano que iniciou sua comercialização, a área global de plantações transgênicas aumentou mais de 50 vezes. A soja e o milho os OGM são os mais cultivados, tendo como principais características introduzidas a resistência aos insetos e a tolerância ao herbicida (COSTA et al, 2011).
Diversas questões surgiram a partir do momento que houve a liberação do cultivo dos OGMs. Entre elas, qual o significado de OGMs? Existiria base científica suficiente para a efetiva liberação da comercialização destes? E os impactos ambientais? De quem é a responsabilidade quando se cogita o fato de os transgênicos serem nocivos ou não a saúde humana e animal e causando ainda perigos à saúde dos consumidores?
Diante destes questionamentos, o Estado buscou regulamentar e fiscalizar o cultivo e pesquisas que envolvam os OGMs e seus derivados. A fiscalização e a regulamentação se deram pela criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e elaboração da lei 11.105/05. Anterior a 2005, a lei 8.078/90 já regulamentava as embalagens comerciais dos produtos de consumo humano e animal. Em 2000, a lei 9.985 determinava a proteção das áreas de conservação.
Com base nas colocações anteriores, o presente artigo tem por objetivo dissertar sobre os impactos causados pelos OGMs, discussões éticas e a responsabilização do Estado por danos decorrentes destes.
2. Transgênicos
2.1. Legislação Brasileira
Atualmente, no Brasil, a pesquisa e o uso de OGMs estão consideravelmente bem regulamentados; basta saber, porém, se estas leis são eficazes e se existe uma fiscalização por parte do Estado.
A lei 11.105, criada em Março de 2005, regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1° do artigo 225 da constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de quaisquer atividades relativas aos OGMs e seus derivados. Através desta lei, criou-se também o Conselho Nacional de Biossegurança ( CNBS) e reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNbio). O artigo 1° da mesma lei fala da proteção à vida e à saúde humana, animal, vegetal e de princípios da precaução para a proteção do meio ambiente.
Em 1990, o Brasil publicou sua primeira lei regulamentando as embalagens dos alimentos transgênicos. A lei 8.078/90 regulamenta o direito de informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano e animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Esta lei foi complementada pelo Decreto n° 4.680 no ano de 2003. Neste Decreto, artigo 2°, §2°, determina que as embalagens informem aos consumidores a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes. Essa informação é de extrema relevância, pois caso ocorra alguma suspeita de malefícios ocasionados pelo produto transgênico consumido, será possível saber se o gene doado foi o determinante da patologia resultante.
Em 2006 o decreto n° 5.950 regulamentou o artigo 57 da lei 9.985/00, que dispõe sobre o cultivo de OGMs nas proximidades de áreas de conservação. Neste decreto é delimitada em metros à distância, de acordo com o gênero de alimento transgênico cultivado, nas unidades de conservação. Em 2007, com a lei 11.460, foi vedada a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidade de conservação. Esta última é definida pela Lei federal 9.985/2000 como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.
2.2. Discussões Éticas
A lei 11.105/05 define os OGMs como “organismos cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética”. Essa definição embora simples, podem dizer muito na prática. Introduzir material genético de bactérias, por exemplo, em outro organismo, como milho não encontrou recepção rápida e adesão da maioria dos consumidores. É por este motivo que, quando começaram a surgir as primeiras notícias da comercialização dos transgênicos, a opinião pública foi controlada por argumentos das empresas interessadas em cultivar e comercializar os OGMs no Brasil. A Monsanto, maior agroindústria que opera no Brasil, segundo Suzuki (2008), lançou uma extensa campanha para convencer os consumidores sobre os benefícios dos OGMs, além de sugerir que os transgênicos acabariam com a fome no mundo. Entretanto, as ONGs lançavam campanhas contra os transgênicos alertando risco à saúde, à biodiversidade e risco de poluições ambientais ainda desconhecidas.
Garrafa citado por Castro (2010), enfatiza a transformação de valores éticos, em que a “ciência deve-se avançar eticamente livre para outra eticamente responsável”, ou seja, desenvolver “a ciência dentro das suas fronteiras humanas” e complementa, “desestimulá-la quando passa a avançar na direção de limites desumanos”. Ainda considera que estamos próximos de valores humanos desmoronados pela ganância de ir mais “longe do que Deus” e por interesses políticos que estão além da ética.
Castro (2010) finaliza seus argumentos éticos sugerindo um equilíbrio entre éticas autoritárias, alheias ao progresso técnico - científico e as decisões que dizem respeito a todos. Podemos exemplificar a colocação do autor considerando o fato do Brasil ter permitido o cultivo de OGMs no país sem lei prévia e sem explicação aos consumidores. Deixou que simplesmente os próprios interessados em cultivar os transgênicos no país alegassem que sem estes estaríamos caminhando para a fome, como se a fome fosse um problema de falta de alimentos e não de má distribuição de rendas.
3. Os Impactos Ambientais, os riscos à Saúde Humana e a Responsabilidade do Estado
Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Resolução n.º 001/86, artigo 1°, I, II, III, IV e V, entende-se por Impacto Ambiental “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota (flora e fauna); as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos ambientais”.
Considerando a definição acima notamos que o CONAMA foi específico e amplo em suas colocações, em que não cabem dúvidas quando há ocorrências de alterações ambientais. Suzuki (2006) salienta que este conceito permite ao “operador do direito a aplicação imediata da sanção referente ao possível dano causado, se qualificado, evitando morosidades com discussões que atrasariam uma medida de suma importância para a natureza e o bem-estar coletivo”.
Não se sabe quais são exatamente os malefícios dos OGMs para o meio ambiente ou se de fato eles existem, mas alguns autores alertam sobre males preocupantes, como descreve Suzuki (2006):
“a) o desenvolvimento biológico indesejado de algumas espécies, e o posterior alastramento de seus efeitos lesivos, tanto in natura quanto processados (como a hipótese do alastramento de doenças infecto-contagiosas);
b) o aumento do uso de herbicidas e agrotóxicos, e o aparecimento de pragas mais resistentes, chamadas de superpragas;
c) o aparecimento de traços patógenos em humanos, animais ou vegetais como alergias e o aumento da resistência aos antibióticos;
d) a contaminação genética, com o cruzamento dos OGMs com a biodiversidade natural;
f) a perda de variação genética”. (SUZUKI, 2006).
Suzuki (2006) comenta também os riscos e transtornos que podem surgir se OGMs forem liberados ou descartados no meio ambiente. Segundo o autor “pode ocorrer um processo praticamente impossível de ser revertido, ou seja, inseridos os organismos no ecossistema, é de grande dificuldade ao homem seu controle ou sua retirada sem, no mínimo, causar adversidades a uma grande área natural”. O autor não menciona embasamento científico para explicar tais considerações, mas na lógica do assunto, já pesquisado, pode-se considerar que Suzuki poderia citar como exemplo o desenvolvimento de superpragas, ou seja, pragas resistentes aos herbicidas e agrotóxicos.
Em relação aos riscos à saúde humana, segundo Melo e Machado (2003), a maior preocupação é o surgimento de alergias. Para eles,
“Alguns tipos de proteínas podem provocar um distúrbio do sistema imunológico humano causando uma alergia, como por exemplo, o leite de vaca, peixe, glúten e outros essa alergia é restrita a algumas pessoas. A preocupação é com relação a possíveis reações alérgicas de pessoas aos transgênicos, visto que eles possuem genes de outras espécies, que induzem a síntese de proteínas antes não encontradas na planta”(MELO E MACHADO, 2003)
Ao que se refere à responsabilidade do Estado, Motta (p. 16, 2009), fala da responsabilidade deste como manipulador, fomentador ou mero legislador autorizador.
Para o autor é possível que o Estado manipule diretamente os OGMs através de trabalhos desenvolvidos em laboratórios acadêmicos e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Na posição de manipulador, a responsabilidade é objetiva quando se tratar de Empresa Pública. Tal responsabilidade está disposta no artigo 37, § 6°, CRFB:
Artigo 37, §6°. As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.
O Estado pode ser também responsabilizado quando incentiva, fomenta as pesquisas ou a produção de OGMs. Motta (p. 17, 2009), explica que na qualidade de fomentador o Estado responde objetivamente, mas deverá constatar a sua conduta ao nexo causal.
Em sua última colocação, Motta (p. 18, 2009) refere-se à responsabilidade do Estado apenas como legislador e regulador das pesquisas de OGMs. Neste caso é possível responsabilizar o Estado civilmente. Segundo o autor, o Estado pode ter de indenizar tanto pela forma de legislar ou por sua omissão.
Quanto à atividade legislativa e reguladora do Estado, a competência de fiscalização e normatização, já atribuída a CTNbio, foi ampliada com a lei 11.105/05. A participação da CTNbio na concorrência de efeitos danoso pode ser de duas maneiras: omissão de fiscalização e autorização para pesquisas com tendências a produzir danos posteriores às pessoas e meio ambiente (MOTTA, p.21, 2009).
Segundo Motta (p. 26, 2009), em sua atividade legislativa o Estado responderá em eventual declaração de inconstitucionalidade de norma contida na Lei 11.105/05. Como regulador, o Estado responderá objetivamente por seus atos comissivos, fundamentado na emissão de autorizações para pesquisas que, mais tarde, se mostrem nocivos aos humanos. Já os atos omissivos, a responsabilidade será objetiva se a omissão for específica, ou seja, o Estado não agiu quando tinha conhecimento do lugar e do tempo em que deveria agir. Será subjetiva, diante da omissão genérica, isto é, ausência do Estado quando esse não agiu porque não tinha conhecimento de como ou onde agir.
3.1. Lei 11.105/05 : Responsabilidade Civil e Administrativa
Segundo o artigo 20 da lei 11.105/05, “os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independente da existência de culpa.” A lei considera como “infrações administrativas toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta lei e demais disposições legais pertinentes”. O artigo 21, parágrafo único pune as infrações administrativas independente da apreensão do produto, suspensão da venda e embargos de atividades. Dentre as punições, temos as mais severas, como, os embargos da atividade, interdição do estabelecimento, cancelamento de registro, licença ou autorização. Além disso, como dispõe o artigo 20, as leis penais previstas na mesma lei não terão prejuízo em suas aplicações.
3.2. OGMs e Direito Penal
A lei 11.105/05 determina crimes e penalizações (art. 27) para quem “liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas previstas pela CTNbio” (art. 5°). A pena é de reclusão de 1 (um) a 4(quatro) anos e multa. No §2°, artigo 27, traz o agravo de pena em caso de uso de propriedade alheia (1/6 a 1/3); dano ao meio ambiente (de 1/3 até a metade); resultar lesão corporal de natureza grave em outrem ( da metade até 2/3); se resultar na morte de outrem ( de 2/3 até o dobro). Também penaliza quem “produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNbio e pelos órgãos e entidades de registro e entidades fiscalizadora” (artigo 29). A pena é de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
Os órgãos e entidades responsáveis às fiscalizações são o Ministério da Saúde, Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Meio ambiente, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica (artigo 16 – Lei 11.105/05). Também é atribuído a estes registrar a liberação de OGM e seus derivados, emitir autorização para importação de OGM e seus derivados e aplicar as penalidades de que trata a lei 11.105/05, artigo 27, 28 e 29.
3.3. Atuação e Composição do CNBS e da CTNbio
O Conselho Nacional de Biossegurança foi criado com a lei 11.105/05, art.8°. destacam-se, entre outras atribuições, “fixar princípios e diretrizes para ação administrativa dos orgãos e entidades federais com competência sobre a matéria”; “analisar, a pedido da CTNbio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de deliberação para uso comercial de OGM e seus derivados”. Quanto ao processo de composição, o CNBS é composto por 11 integrantes, sendo estes de diversos órgãos competentes. Entre eles se destaca o ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da republica, o qual preside os demais integrantes.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança foi reestruturada pela lei 11.105/05, art. 10 ao 15. Sua função primordial é “prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados” (art. 10). É formada por “12 especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo”: 03 da área de saúde humana; 03 da área animal; 03 da área vegetal e 03 da área de meio ambiente. Além destes, há mais sete representantes dos órgãos competentes pela fiscalização de OGMs (art. 11) e mais 06 especialistas integrantes do Ministério das Relações Exteriores nas áreas de Defesa do consumidor, Saúde, Meio Ambiente, Biotecnologia, Agricultura e saúde do trabalhador (art. 11).
Ao que se refere aos danos decorrentes dos OGMs a saúde humana ou animal, podemos concluir que as pesquisas a respeito são ainda prematuras e discutíveis. Quanto aos danos ao meio ambiente não se tem nenhum relato comprovado de males ocasionados pelos OGMs ou seus derivados.
Quanto à responsabilidade do Estado a possíveis danos que os Transgênicos podem ocasionar, o Brasil apresenta uma legislação significativa e ampla, sendo o Estado responsável por qualquer dano proveniente dos OGMs e seus derivados.
A discussão sobre os OGMs ainda é passível de debate. Portanto cabe à ciência a função de esclarecer sobre a presença ou ausência de risco a qualquer ser humano e meio ambiente e ao Estado cabe manter-se alerta quanto às permissões para pesquisas e plantios no território nacional.
This article seeks to elaborate on the possible damage caused by GMOs and the state´s responsibilities in the event of damage to human or animal health and the environment. The essence of research is the regulation and supervision of Brazil to the cultivation, research and marketing of GMOs. Are also discussed bioethical vision, the role of CNBS and CTNbio, civil liability, administrative and criminal law based on 11.105/2005.
Keywords: Genetic Engineering, State Responsibility, Criminal Law, Environmental Law, Civil Law
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* Ana Flávia de Andrade Nogueira é aluna do 2° A Direito noturno. Artigo escrito sob a orientação do Prof. Dr. José Eduardo Lourenço Santos, de Direito Penal.
Univem contribui com o Mês do Meio Ambiente 2012
Giro UNIVEM
Ação Social Voluntária

References: artigo 225
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 1
 artigo 37

Artigo 37
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 27
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