Source: https://dre.tretas.org/dre/3686131/decreto-lei-54-2019-de-18-de-abril
Timestamp: 2020-04-06 18:59:12+00:00

Document:
Decreto-Lei 54/2019
Decreto-lei 54/2019, de 18 de Abril
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 6/2019, de 11 de janeiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Os inquéritos associados aos Censos 2021 são de resposta obrigatória e gratuita, nos termos da Lei 22/2008, de 13 de maio.
4 - As respostas aos questionários dos Censos 2021 são conservadas pelo INE, I. P., em condições de absoluta segurança, só podendo ser utilizadas para fins exclusivamente estatísticos, em cumprimento do disposto na Lei 22/2008, de 13 de maio, e no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
1 - O INE, I. P., assegura a conceção e dirige a realização dos Censos 2021, nos termos da sua missão e atribuições, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º e nos artigos 4.º e 18.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 136/2012, de 2 de julho.
5 - Para as aquisições de serviços referidas nos n.os 1 e 2 pode ser adotado o procedimento de ajuste direto até aos limiares europeus, com dispensa do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e administração pública referente a contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, designadamente previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da emissão da declaração a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º do regime aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual.
1 - Os serviços e organismos da Administração central, regional e local facultam ao INE, I. P., o acesso regular a dados administrativos necessários à produção de estatísticas censitárias no âmbito da operação Censos 2021, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 22/2008, de 13 de maio.
1 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos Censos 2021 ou acedidos pelo INE, I. P., através de fontes administrativas, estão sujeitos ao princípio do segredo estatístico, constituindo segredo profissional para todas as pessoas que participem nos respetivos trabalhos, nos termos previstos no artigo 6.º da Lei 22/2008, de 13 de maio.
Às contraordenações previstas no artigo anterior aplicam-se as coimas e regime constante dos n.os 2 a 6 do artigo 27.º da Lei 22/2008 e, subsidiariamente, o regime do ilícito de mera ordenação social.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3686131.dre.pdf .
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References: artigo 198
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 27