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Programa do Concurso. 5 Prazo para apresentação de documentos de habilitação pelo adjudicatário - PDF
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Ana Clara Angelim Sá
1 Programa do Concurso 1 Objeto do concurso 2 Entidade Adjudicante 3 Decisão de contratar 4 Documentos de habilitação 5 Prazo para apresentação de documentos de habilitação pelo adjudicatário 6 Documentos que constituem a proposta 7 Propostas variantes 8 Prazo para apresentação de propostas 9 Prazo de obrigação de manutenção das propostas 10 Critério de adjudicação 11 Modo de apresentação das propostas 12 Prevalência MLI 001 Página 1
2 1 - OBJECTO DO CONCURSO Concurso Público Urgente (art.º 155.º e seguintes do Dec.Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, Códigos dos Contratos Público) para fornecimento de Gás Natural Comprimido 2 ENTIDADE ADJUDICANTE Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures, Rua Ilha da Madeira, nº 2, Loures, telefone nº e fax nº , e site na internet 3 DECISÃO DE CONTRATAR A decisão de contratar foi tomada por Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Loures, exarada no documento com registo nº I/18312/2014 em 07/10/ DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Após a adjudicação, o adjudicatário apresentará os seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; Documentos comprovativos de que não se encontra em qualquer das situações previstas nas alíneas b), d), e) e i), do art. 55.º do CCP; Para efeitos da celebração do contrato escrito, quando aplicável, sob pena de a adjudicação caducar, devem ainda ser entregues os seguintes documentos: Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, devidamente atualizada; Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente: Cartão de identificação de pessoa coletiva Página 2
3 ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte. 5 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PELO ADJUDICATÁRIO O adjudicatário deverá apresentar a documentação de habilitação no prazo de 2 (dois) dias a partir da receção e em conformidade com da notificação da adjudicação A não apresentação da documentação supramencionada ou a sua desconformidade com as exigências legais em vigor, determina a anulação da adjudicação, caso esta já tenha ocorrido. 6 DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA A proposta é constituída pelos seguintes documentos: Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP; b) Documento que contenha o atributo, relativo a aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, pelo caderno de encargos, onde se indique: b1) Preço do Nm3 do GNC, por extenso e algarismos. c) Documento em que o concorrente declare aceitar os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato, não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule e que se encontram designados no anexo I das presentes peças do procedimento. 7 PROPOSTAS VARIANTES Não são admitidas propostas variantes. 8 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS As propostas podem ser apresentadas até às 14:00 do dia na plataforma de contratação acessível através do sítio eletrónico Página 3
4 9 PRAZO DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período mínimo de 10 (dez) dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 10 CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS A adjudicação será feita à proposta que apresentar o mais baixo preço MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS A apresentação das propostas deverá ser realizada exclusivamente de forma eletrónica, devendo cumprir com o disposto nas alíneas seguintes: a) Data limite de entrega: até ao dia 10/10/2014. b) Prazo Validade das Propostas: 10 dias c) A proposta deverá ser colocada na plataforma, de acordo com a seguinte informação: d) Em caso de dificuldade para aceder e utilizar a plataforma eletrónica, o concorrente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da mesma através do Serviço de Apoio ao Cliente , disponível nos dias úteis das 9h às 19h ou através do endereço e) As peças do procedimento, estão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública vortalgov acessível através do sítio eletrónico disponibilizada pela empresa VORTAL - Comércio Eletrónico, Consultoria e Multimédia, SA. f) O acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta e download das peças de procedimento. O Interessado deverá possuir um pacote de selos temporais e certificado de assinatura eletrónica qualificada. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efetuar os seguintes passos: 1º. No endereço eletrónico selecione "Produtos" e posteriormente aceder a UNIVERSAL. 2º. Clique em Aderir. Página 4
5 3º. Preencha os dados do seu utilizador e clique em Quero Aderir. 4º. No endereço de indicado no registo irá receber um para ativar o seu utilizador. 5º. Clique no link disponível no e aceda com o seu login na plataforma. 6º. Selecione a opção Criar Empresa e clique em Seguinte. 7º. Selecione o país e preencha o NIF da sua empresa, clique em Validar. 8º. Clique em Criar Entidade. 9º. Preencha os dados da sua empresa. 10º. No campo Qual a ação que pretende efetuar na plataforma? selecione a opção Vender. 11º. Assinale a opção Li e aceito as Condições Gerais de Adesão 12º. Clique em Criar Empresa. 13º. Clique em Sair. 14º. Faça login novamente, a empresa já se encontra ativa. g) Mais informação em - Produtos e Concorrentes Fornecedores ou através do número h) Não é necessário o Interessado efetuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma eletrónica da Vortal como por exemplo i) A proposta deverá incluir nas áreas 1 - Dados Gerais, 2 - Questionário e 3 - Documentos, as seguintes informações, sem prejuízo de outras que o Interessado entenda convenientes: Área: 1 - Dados Gerais Referência Interna Campo a preencher pelo Interessado, indicando a referência interna dada à proposta. Referência da Proposta Campo a preencher pelo Interessado, indicando a referência dada à proposta. Página 5
6 Área: 2 - Questionário Responder às questões indicadas. Mapa de Quantidades Quando existe mapa de quantidades, a coluna Preço Unitário deve ser preenchida com os valores a apresentar pelo concorrente, tendo atenção às unidades referenciadas nas colunas Descrição, Qt (quantidade) e Unidade. Após preencher o Questionário, deverá selecionar o Formulário Principal para preencher as questões obrigatórias. Formulário Principal Preencher o Prazo de execução dos trabalhos/obra em dias. Preencher o Código da Proposta de acordo com os números 1 e 2 do artigo 13.º do DL n.º 143-A/2008 de 25 de Julho. Selecionar a opção Confirmar, que os dados estão corretos e refletem o conteúdo da proposta/candidatura. Após o preenchimento de todos os campos clique em Fechar Questionário. Se houver alguma informação em falta irá surgir uma mensagem a vermelho com essa indicação e o questionário mantém-se aberto. Se estiver tudo preenchido o questionário é fechado. Área: 3 - Documentos Além de ser possível anexar os documentos solicitados, é também possível anexar outros documentos à proposta/candidatura. Para o fazer: Clique em Opções. Clique em Adicionar Documentos. Página 6
7 Clique em Adicionar Documento. Selecione o ficheiro pretendido. Clique em Selecionar no ficheiro que anexou. Caso tenha solicitado a classificação dos documentos como confidencias e a entidade ter aceitado deverá selecionar a opção Confidencial. Submissão da Proposta/Candidatura Após anexar os documentos que compõem a proposta o Interessado deverá selecionar as seguintes opções: 1. Concluir Proposta ; 2. Assinar Todos ; 3. Encriptar e Submeter 4. Por último, deverá aceitar os Termos e condições de Submissão de Propostas e selecionar a opção Submeter. Nota importante: Os concorrentes deverão assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com o artigo 27º da Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho 12 - PREVALÊNCIA As normas do programa do concurso prevalecem sobre quaisquer indicações constantes dos anúncios com elas desconformes, assim como as normas do Código dos Contratos Públicos, prevalecem sobre quaisquer disposições do programa de concurso, com elas desconformes Página 7
8 DECLARAÇÃO (alínea a) do n.º 1 do artigo 57º) 1-, titular do bilhete de identidade n.º, residente em, na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2- Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que se juntam em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação aplicável. 4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012 de 8 de maio e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (12) g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum 98/773/JAI do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum 98/742/JAI do Conselho; Página 8
9 iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente, ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6- Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contrato Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II ao referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documento solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal....(local),...(data),...[assinatura (18)] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) - Declarar consoante a situação. (12) - Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (não aplicável) (13) - Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto ocorreu a sua reabilitação. (17) - Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) - Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º ( alínea a) do n.º 1 do artigo 57º ) Página 9
10 CADERNO DE ENCARGOS 1. OBJECTO O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal o fornecimento de Gás Natural Comprimido O preço base do presente concurso, sendo entendido como o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela totalidade do fornecimento, no presente procedimento é de , CONTRATO O contrato, reduzido a escrito, é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos Quando a redução do contrato a escrito for dispensada, em alternativa, apenas será enviada a nota de encomenda ao adjudicatário, por forma a formalizar a relação contratual O contrato, ou a Nota de Encomenda, integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Página 10
11 2.4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. 3. PRAZO O contrato terá uma duração máxima de 10 meses, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo, podendo a sua duração ser inferior, caso o preço contratual seja atingido. 3.2 Caso o valor contratual não seja atingido no período de 10 meses, o mesmo poder-se-á prorrogar, mediante acordo prévio entre as partes. 3.3 O fornecimento entra em vigor após a outorga do contrato ou, na inexistência de contrato escrito, após envio de nota de encomenda ou indicação do caderno de encargos. 4. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO FORNECEDOR O fornecedor obriga-se a executar o fornecimento de forma contínua e permanente, em conformidade com os elementos constantes do presente caderno de encargos, disponibilizando o posto de abastecimento no horário indicado nas cláusulas técnicas, sem aviso prévio. 5. DEVER DE SIGILO 5.1- O fornecedor deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à entidade adjudicante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato Exclui-se do dever de sigilo previsto, a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo fornecedor ou que Página 11
12 este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. 6. PREÇO CONTRATUAL 6.1- Pelo fornecimento objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a entidade adjudicante deve pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, este for legalmente devido O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo despesas de alimentação e deslocação de meios humanos O preço a pagar não pode ser superior ao preço base, sem IVA, fixado no ponto CAUÇÂO Não é exigida. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1- Serão efetuados na Tesouraria da entidade adjudicante, até sessenta dias após entrada de cada fatura que, deverá ser rececionada na Rua Ilha da Madeira, Loures, no prazo máximo de 5 dias úteis da data da sua emissão Em caso de discordância por parte da entidade adjudicante, quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar aoprestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida As faturas devidamente emitidas, deverão indicar do nº. de Nota de Encomenda respetiva e observar o disposto no n.º PENALIDADES CONTRATUAIS Página 12
13 Se, por motivo imputável ao adjudicatário, não for possível executar o abastecimento, será aplicada uma penalização de 300,00 por viatura, por cada turno em que a mesma fique impedida de trabalhar. 10 FORO COMPETENTE PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Página 13
14 ANEXO I Cláusulas Técnicas 1) Posto de Abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) de acordo com portaria 1270/2001 de 8 de novembro; 2) Sistema de abastecimento de GNC de alto débito, segundo norma NVG2; 3) Possibilidade de abastecimento de pelo menos 2 viaturas em simultâneo; 4) Abastecimento dos depósitos até pressões não inferiores a 200 bar e não superiores a 220 bar; 5) O posto deverá, obrigatoriamente, disponibilizar o seguinte horário de abastecimento: de segunda a sábado: das 04:00h às 20:00h Página 14
ÍNDICE PROGRAMA DE CONCURSO... 2 1. OBJECTO DO CONCURSO... 2 2. ENTIDADE ADJUDICANTE... 2 3. DECISÃO DE CONTRATAR... 2 4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO... 2 5. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

References: artigo 13
 artigo 27
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 99
 artigo 101