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Timestamp: 2019-09-18 04:10:50+00:00

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Antonio Lucio de Souza - Inicial | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO...
Peças Processuais JEC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO
A responsabilidade civil das agências de turismo nas relações de consumo
Ação de Obrigação de Fazer c c Indenizatória Por Danos Materiais e Morais
ARTIGO- TRABALHO- KAREN - PUNITIVE DAMAGE.doc
Engenharia e Direito_ Responsabilidade Do Engenheiro
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
ANTONIO LUCIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF n 518.477.873-04, portador do RG n 92002065560 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Ismael Pordeus, n 400, n 30, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, vem com o devido respeito a presena de V. Exa, por intermdio de seu advogado (instrumento procuratrio em anexo), propor:
AO DECLARATRIA DE INEXISTENCIA DE RELAO JURDICA C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS.
Em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.000.000/0001-91, com sede, nesta Urbe, na Avenida Duque de Caxias, 560, 4 andar, Centro, CEP 60035-110 Fortaleza/CE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Preliminarmente, requer o postulante a concesso dos benefcios da ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA, por ser pessoa carente nos termos do art. 2, nico da Lei n 1.060/50, no dispondo de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuzo do sustento prprio e de sua famlia.
O Promovente exerceu suas funes laborais em uma empresa, razo pela qual teve duas contas correntes abertas, de sua titularidade, em bancos diferentes: Bradesco e Banco do Brasil, para receber seus proventos mensais. Em razo de haver sido informado, pela empresa, apenas da existncia da conta corrente fomentada pelo Banco Bradesco, nunca utilizou da conta corrente existente na Requerida; na realidade, sequer sabia de sua existncia. Ademais, a empresa na qual prestava seus servios apenas depositava os valores na conta corrente do Bradesco.
Endereo: Avenida 13 de Maio n 1096, Sala 04, Bairro de Ftima CEP: 60040-531, Fortaleza- CE
O fato que para a surpresa do requerente ao ser contemplado num consrcio de uma moto ficou sabendo que no poderia retirar o bem, pois o seu nome estava negativado no SPC e no SERASA. Na ocasio o promovente procurou os rgos de proteo ao crdito e foi informado que a inscrio havia sido realizada pelo Banco do Brasil. Logo aps, descobriu-se que a Promovida inseriu o nome do autor no cadastro de inadimplentes devido ao no pagamento dos encargos bancrios da conta corrente sem atividade. Portanto, em razo do severo aborrecimento de ter seu nome indevidamente inscrito no SPC/SERASA, bem como pela impossibilidade de retirar a moto do consrcio pugna pela condenao da Requerida a arcar com os danos imaterias suportados pelo consumidor.
III DO DIREITO
Do indubitvel existncia do dano moral
Diante dos fatos acima expostos, mostra-se patente a configurao dos danos morais sofridos pelo Autor. Contudo h de se fazer o silogismo entre os fundamentos de fato e os fundamentos jurdicos. Sobre a moral importante elucidar que a mesma reconhecida como bem jurdico recebedor de exclusiva proteo pelos mais variados diplomas legais, especialmente amparado pela CF/88, art. 5, inc. V:
Art. 5 "omissis" V assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem;
Nessa esteira, o dispositivo do artigo 927 do vigente Cdigo Civil brasileiro dispe que:
Aquele que por ato ilcito (art. 186 a 187), causar dano a outrem fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem.
A bem da verdade, Excelncia, notria que a conduta empreendida pela empresa Requerida se amolda aos ditames dos artigos citados, posto que, ao lanar indevidamente o
nome do Requerente nos registros dos rgos de restrio do crdito, irreparveis, resultando para quela a inconteste obrigao de indenizar1. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5, Inciso X, garante que:
causou, danos
So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito
indenizao pelo dano material e moral decorrente de sua violao;
Nessa toada, para Carlos Alberto Bittar: os danos morais se traduzem em turbaes de nimo, em reaes desagradveis, desconfortveis, ou constrangedoras, ou outras desse nvel, produzidas na esfera do lesado. (Reparao Civil por Danos Morais, 2 ed., So Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, n. 5, pg. 31).
Assim, uma vez comprovada a ilicitude da inscrio do nome do Autor junto ao SPC/SERASA, bem como prejuzo da advindo, unnime em nossa jurisprudncia ptria a obrigao do Ru em indenizar o Dano Moral dai decorrente, nos termos dos citados abaixo transcritos:
DANO MORAL. INSCRIO INDEVIDA NO CADIN E SERASA. PRESUMIDO O DANO MORAL EM TAIS CIRCUNSTNCIAS, BASTANDO RESTAR DEMONSTRADA A OCORRNCIA DO INJUSTO CADASTRAMENTO. PRECEDENTES. 2. Valor da indenizao. Improvimento do apelo da autora, que buscava majorao para 1.000 SM, valor flagrantemente exagerado. Circunstncias do fato que autorizam reduo do "quantum" estipulado em 1 grau, para o equivalente a 35 SM. Provimento parcial do apelo do demandado, tambm quanto a reduo da verba honorria de sucumbncia. (Apelao Cvel n 598398394, 10 Cmara Cvel do TJRS, Rio Grande, Rel. Des. Luiz Lcio Merg. j. 11.03.1999). DANO MORAL. INSCRIO INDEVIDA NO SERASA. ABALO DE CRDITO- DO DE ALTERAO DO QUANTUM ARBITRADO COMO INDENIZAO. DANO MORAL. Se o nome do autor, que teve seu crdito comprovadamente abalado, foi indevidamente cadastrado no banco de dados do SERASA, equvoco admitido pelo prprio ru, cabvel se mostra a indenizao por dano moral. QUANTUM. O montante da indenizao deve ser aferido diante dos parmetros balizadores e diante das circunstncias de cada caso, em face da subjetividade de sua quantificao. Mostrase razovel a quantificao de 70 salrios mnimos, diante do abalo sofrido pelo autor e o carter corretivo e de penalizao ao ru, evitando tambm o locupletamento indevido de quem sofreu a ofensa. JUROS MORATRIOS. O pedido de apreciao dos juros moratrios pode ser feito em sede de apelao, se a sentena se omitiu, por aplicao da Smula 254 do STF e do art. 515, 1 do CPC. Apelao do ru improvida e do autor parcialmente provida. (Apelao Cvel n 598583128, 9 Cmara Cvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins. j. 28.04.1999). 1. DANO MORAL. INSCRIO INDEVIDA NO SPC E SERASA. O cadastramento injusto em tais entidades importa no dever de indenizar a parte prejudicada. Situao a que se agrega a
Todo e qualquer dano causado a algum ou ao seu patrimnio, deve ser indenizado, de tal obrigao no se excluindo o mais importante deles, que o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta (V.R. Limongi Frana, Jurisprudncia da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
circunstncia de, tambm ter sido intentada cobrana extrajudicial de valor indevido. 2. Indenizao. Valor. Precedentes na Cmara, para a espcie. Provimento parcial do apelo do requerido, a fim de reduzir o valor do ressarcimento por dano moral. 3. Sucumbncia. Provimento parcial do apelo do autor, a fim de alterar a distribuio dos encargos com custas e honorrios. (Apelao Cvel n 598490324, 10 Cmara Cvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Luiz Lcio Merg. j. 15.04.1999). DANO MORAL. INSCRIO NO SERASA. INDENIZAO. FIXAO DO QUANTUM. INEXISTNCIA DE DBITO. O registro no cadastro de maus pagadores da SERASA, de forma indevida, gera o direito indenizao ao ofendido. A fixao do quantum deve, to-somente, atender a uma satisfao pecuniria para minimizar os transtornos pelos quais passou a vtima, atendendo aos pressupostos inseridos no carter subjetivo do dano para servir de expiao ao ofensor, sem, no entanto, gerar enriquecimento sem causa. Apelao provida. (Apelao Cvel n 70000183723, 6 Cmara Cvel do TJRS, Passo Fundo, Rel. Des. Joo Pedro Freire. j. 30.08.2000).
Assim, torna-se necessrio o imediato provimento judicial no sentido de anular o registro da incluso do nome da Autora do SERASA, julgando-se, ao final, totalmente procedente a presente demanda reconhecendo-se a inexistncia de negcio jurdico entre as partes, condenando-se a R ao pagamento de indenizao pelo dano moral provocado pela indevida inscrio do nome da Autora junto ao SERASA, e ainda as custas e honorrios advocatcios. Com o avano jurisprudencial no sentido de tutelar os direitos
personalssimos encontra-se unssono o entendimento no sentido de que sequer h necessidade da comprovao do prejuzo ocasionado pelo ato originador do dano. Assim o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justia, cuja ementa foi prolatada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha:
A concepo atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilizao do agente causador do dano moral opera-se por fora do simples fato da violao (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparao, no havendo que se cogitar da prova do prejuzo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). (REsp. n 23.575-0 DF, BSTJ 12/41-42)
No caso em apreo cuida-se de direito creditcio abalado face ao descaso da instituio financeira ao inserir o nome do Autor em instituto protetor de crdito cuja finalidade guarnecer os comerciantes dos consumidores inadimplentes. A demonstrao do resultado lesivo, qual seja, a inscrio do nome do requerente no rol dos maus pagadores no SERASA, e do nexo causal, s por si, bastam para sujeitar o agente causador ao dever de pagar indenizao
Saliente-se que a simples negativao ilegal no SPC/SERASA, acarreta danos morais, deixando o inscrito alheio a toda e qualquer operao creditcia.
Da caracterizao da relao de consumo.
Saliente-se, que a relao descrita na exordial uma tpica relao de consumo, albergada pelo festejado Cdigo de Defesa do Consumidor, onde em um dos plos da relao figura a Consumidora e do outro as Fornecedoras de servios:
Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor: (. . .) VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Os art. 2, caput, e o artigo 3, caput do Cdigo de Defesa do Consumidor elucidam as figuras integrantes da relao consumerista:
Art. 2. Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final.
Art. 3. Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestaes de servios
Nesse sentido, O prprio Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos esto sujeitos s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor na relao com seus clientes. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade contra o pargrafo 2 do artigo 3 do CDC. O dispositivo inclui no conceito de servio abrangido pelas relaes de consumo as atividades de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria. (ADI 2591)
Outrossim, indubitvel que a legislao aplicvel "in casu" a Lei n 8.078, de 11/09/1990, conhecida popularmente como Cdigo de Defesa do Consumidor, por ser LEGISLAO ESPECIAL, em deterimento do Cdigo Civil, norma conferidora de maiores direitos e garantias ao Plo mais fraco da relao: o consumidor.
Da caracterizao da cobrana indevida.
Os fatos narrados e provados sobejamente na petio inicial demonstram cabalmente que a conduta da Fornecedora se subsume a tipologia da COBRANA INDEVIDA. Com efeito, nenhuma anormalidade cometera a Requerente, que permitisse R incluir seu nome no rgo de restrio do crdito. A bem da verdade, Excelncia, houve a exonerao das obrigaes da Consumidora, quando do advento do estipndio tempestivo.
Da desnecessidade da comprovao do dano moral.
De fato, Excelncia, a questo suscitada apresenta entendimento pacificado no repertrio jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, prescindindo o dano de qualquer espcie de comprovao, consolidada por reiteradas decises correlatas da Colenda Corte do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que:
cabvel indenizao por danos morais se a inscrio no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, no havendo necessidade da comprovao do prejuzo, que presumido. (g.n.) .
Colaciona-se abaixo, vasto rol de Jurisprudncias comprovando a tese acima ventilada:
01) CONSUMIDOR. DANO MORAL. A cobrana persistente de dbito indevido, com a chancela de servio de proteo ao crdito, gera dano moral passvel de indenizao. Recurso especial no conhecido. (786238 DF 2005/0166166-2, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/02/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 09/04/2008) 02) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DETTULO. DANO IN RE IPSA, AINDA QUE SOFRIDO POR PESSOA JURDICA.SMULA 83/STJ.831. Nos casos de protesto indevido de ttulo ou inscrio irregularem cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa,prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurdica.2. "No se conhece do recurso especial pela divergncia, quando aorientao do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisorecorrida" (smula 83/STJ).3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (1261225 PR 2009/0241982-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 15/08/2011)
03) RECURSO ESPECIAL N 457.734-MT (2002/0100669-6) RELATOR : MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data Julgamento: 22 /10/2002 - 4 Turma STJ EMENTA : AO DE INDENIZAO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIO NO SERASA. I inscrio em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do ttulo, geram direito indenizao por independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrida pelo autor, que se permite, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilcito.
A indevida dano moral, na hiptese, evitando-se
04) RECURSO ESPECIAL N 419.365-MT (2002/0028678-0) RELATOR : MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2002 - 4 Turma STJ EMENTA : INSCRIO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAO. ARBITRAMENTO. Nos termos da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, nos casos de inscrio indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, no havendo necessidade da prova do prejuzo, desde que comprovado o evento danoso. 05)RECURSO ESPECIAL N 468.573 - PB (2002/0122013-9) RELATOR : MINISTRA ELIANA CALMON Data Julgamento: 07/08/2003 - 2 Turma STJ
EMENTA : INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PROVA. 1. Jurisprudncia desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrio no cadastro de inadimplentes, por si s, fato gerador de
indenizao por dano moral, sendo desnecessria a prova objetiva do abalo e reputao sofrida pelo demandante. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido. 06) RECURSO ESPECIAL N 556.745 - SC (2003/0101743-2) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Data Julgamento: 14/10/2003 - 4 Turma STJ EMENTA : DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudncia desta Corte est consolidada no sentido de que, na concepo moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilizao do agente por fora do simples fato da violao, de modo a tornar-se desnecessria a prova do prejuzo em concreto, ao contrrio do que se d quanto ao dano material. 07)RECURSO ESPECIAL N 570.950 - ES (2003/01121219-2) RELATOR : MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Data Julgamento: 29/06/2004 - 3 Turma STJ EMENTA : DANO MORAL. INSCRIO EM CADASTRO NEGATIVO. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. A existncia do fato, no caso, o protesto indevido e a inscrio em cadastro negativo, suficiente para justificar a condenao por dano moral. 08)RECURSO ESPECIAL N 536.980 - MT (2003/0062015-6) RELATOR : MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data Julgamento: 10/08/2004 - 4 Turma STJ EMENTA : AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDNCIA. PROVA DO PREJUZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. - I. Desnecessria a prova do prejuzo moral causado em caso de inscrio negativa em entidade cadastral e protesto indevido de ttulo, por bvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vtima. II. (...omissis...). III. (...omissis...). 4. Recurso especial no conhecido. 09) RECURSO ESPECIAL N 710.959 - MS (2004/0178047-1) RELATOR : MINISTRO BARROS MONTEIRO Data Julgamento: 20/09/2005 - 4 Turma STJ EMENTA : RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E INJUSTA INSCRIO NA SERASA. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A exigncia da prova do dano moral satisfaz-se com a demonstrao do indevido protesto do ttulo e da irregular inscrio no cadastro de proteo ao crdito. 10)RECURSO ESPECIAL N 782.278 - ES (2005/0154501-0) RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Data Julgamento: 18/10/2005 - 4 Turma STJ EMENTA : AO DE INDENIZAO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TTULO. INSCRIO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO. 1. (...omissis...). 2. Improcedem as alegaes de ausncia de danos, porquanto, consoante entendimento firmado nesta Corte, a simples inscrio indevida no cadastro de devedores j suficiente para gerar dano reparvel (O dano decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida junto aos rgos de proteo ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrida pelos autores, que se permite, na hiptese, facilmente presumir, gerando direito ressarcimento, in: Resp. ns: 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; 196.824, rel. Min. CSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99, 323.356/SC; Rel. Min. ANTONIO PDUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002 )
Sobre o tema, o prprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem proclamado que a indenizao, a ttulo de dano moral, no exige comprovao de prejuzo" (RT 614/236), por ser este uma conseqncia irrecusvel do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decises partem do princpio de que a prova do dano (moral) est no prprio fato, "no sendo correto desacreditar na existncia de prejuzo diante de situaes potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta no passvel de prova, pois est ligada aos sentimentos ntimos da pessoa. Assim, correto admitir-se a responsabilidade civil.
Dois, foram, portanto, os ilcitos cometidos pela Requerida, seno vejamos:
1) O Primeiro ilcito ocorreu quando a Requerida efetuou manobras no sentido de cobrar quantias indevidas pelo Requerente; 2)No segundo momento, a Requerida deliberadamente atingiu e molestou frontalmente a integridade moral do Requerente, quando promoveu a indevida inscrio do nome do Requerente no SPC/SERASA.
Da responsabilizao objetiva da Fornecedora.
O nosso atual Cdigo Civil, prev, em sua artigo 927, a possibilidade de reparao do dano em virtude da prtica de ato ilcito. Vejamos:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo."
"Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
O referido pargrafo nico est justamente inserido de forma a representar o Cdigo de Defesa do Consumidor, em sua previso legal, ao mencionar que o causador do dano deve reparar a leso independentemente de culpa, nos casos previstos em lei. Esta Lei, no presente caso, justamente o CDC. Ao contrrio do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relao entre consumidores esta prova plenamente descartada, sendo suficiente a existncia do dano efetivo ao ofendido. Isso porque, os artigos da Lei assim o determinam. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos.
Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relao de consumo, e o dano parte mais fraca, caber ao responsvel a sua reparao, no havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Nesse mesmo sentido, a redao do art. 14 do CDC clara:
independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.
Tais artigos visam, como as demais normas previstas no cdigo consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relao de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de servios, estes visivelmente mais fortes em relao queles.
Da aferio do quantum debeatur.
Todo mal cominado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar,
descontentamentos, aflies, interrompendo-lhes o equilbrio psquico, constitui causa suficiente para a obrigao de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona vtima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, no apagar a dor, mas mitig-la, ainda com a considerao de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. No se almeja pagar a dor sofrida, nem se estipular um preo, mas aplacar o sofrimento da vtima, fazendo com que a mesma se ocupe e, assim, supere as suas infelicidades. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desnimo, h de se proporcionar os meios adequados para a recuperao da vtima. Pergunta-se, quais seriam esses
meios? Passeios, divertimentos, ocupaes, cursos, a que CUNHA GONALVES chamou de sucedneos, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. a avaliao do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhao, a vergonha, as situaes vexatrias, devem somar-se nas concluses do magistrado para que este saiba dosar com justia a condenao do ofensor. H ofensores, como no caso em tela, que agem com premeditao, usando de m-f, visando unicamente prejudicar, arranhar a honra e a boa fama dos ofendidos. Neste caso, sabido, que a condenao deve atingir patamares mais elevados, trazendo no s a funo compensatria Parte prejudicada, mas tambm o carter punitivo e desestimulante ao Agressor, consoante pacificado entendimento jurisprudencial e doutrinrio ptrio. Deve ser levado em considerao, que no caso concreto, a parte autora pessoa honesta, sria e trabalhadora, bem situada econmica e socialmente Observa-se ter o requerente situao econmica estvel, com vnculos familiares e sociais estveis. Sua conduta moral , de certa forma, inquestionvel. Quanto Requerida; seguramente constitui-se de sociedade de economia mista de exorbitante lucros dirios, possuindo, at pelo ramo em que atua (financeiro/bancrio), avassaladores rendimentos dirios. Neste caso, o valor da indenizao deve atingir somas mais altas, de forma que no represente estmulo a
que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidados. Em casos tais, tem o Poder Judicirio oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Conforme se demonstrou, a obrigao de indenizar a partir da humilhao que o Requerente sofreu em seu mbito imaterial, encontra amparo na doutrina, legislao e jurisprudncia de nossos Tribunais, no restando dvidas quanto ao dever de indenizar da Requerida.
IV DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer: 1. O deferimento da justia gratuita por ser o autor pobre na forma da lei, no podendo arcar com as custas do processo sem prejuzo pessoal e familiar; 2. a citao da parte promovida, para responder a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso; 3. Que V.Exa. declare a inexistncia do negcio jurdico (contrato de abertura de conta) supostamente celebrado entre as partes ; 4. A condenao da Requerida a indenizar o consumidor, ora Requerente, pelos danos imateriais sofridos (inscrio indevida no SPC/SERASA), cujo valor roga que seja Arbitrado por V. Exa.; 5. O deferimento da juntada de documentos.
D-se a causa o valor de R$ 4.000,00 Termos em que, Pede deferimento.
Fortaleza, 26 de maro de 2013. Leonardo de Arajo Landim Nogueira Alves Advogado OAB/CE n 24.395
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