Source: http://karllaandrade.blogspot.com/2016/08/recuperacao-judicial.html
Timestamp: 2018-10-23 23:18:56+00:00

Document:
Estudantes de Direito: Recuperação Judicial
Ler a lei 11101/2005 Lei de falências
Empresário sofre uma crise Economico-financeira.
Podem se beneficiar da recuperação Judicial.
A recuperação judicial é uma ação.
Somente o empresário individual ou a sociedade empresária podem pleitear esta ação de recuperação judicial.
Requisitos: Artigo 48
1. Quem está em atividade regular a mais de 2 anos;
2. Não ser falido;
3. Não ter obtido uma recuperação judicial a menos de 5 anos;
4. Não ter sido condenado por crime falimentar;
Créditos que podem ser pagos na recuperação Judicial:
2. Pagamento dos credores
3. Pagamento de dívidas bancárias
Ver artigo 49 – Podemos pagar todos os créditos até a data do pedido. Detalhe, ainda que esses créditos sejam não vencidos.
Não preciso colocar no plano de recuperação apenas os créditos não vencidos. Posso colocar os créditos vincendos. Aqueles créditos que ainda não venceram.
Créditos que não podem integrar o plano de recuperação Judicial. Não podem fazer parte de uma ação de recuperação judicial: Artigo 49 parágrafo 3º
• Compra e venda com reserva de domínio
• Contrato de alienação fiduciária
• Crédito quirografrário
• Crédito tributário – Pode até parcelar mas, jamais pagá -los na recuperação judicial
Você ajuiza uma ação de recuperação judicial (O advogado precisa inserir todos os requisitos do artigo 51 da lei de recuperação de empresas.
Dizer qual o motivo da crise: concorrência? Crise mundial?
Tem que provar que está em crise ( juntando os 3 últimos demonstrativos contábeis dos últimos 3 exercício sociais).
O juiz ao pegar a ação de recuperação judicial. O que o juiz vai fazer? Ele vai verificar se aquela petição judicial atende aos requisitos do artigo 51. Se a petição inicial atender aos requisitos do artigo 51, o juiz vai deferir o processamento da recuperação judicial. Neste momento, você não apresenta, plano de recuperação judicial, na petição inicial. Na petição inicial você diz, estou em crise e preciso de uma recuperação judicial. É por esse motivo que o juiz verificando a petição judicial, autoriza o processamento, ele dá o chamado DESPACHO DE PROCESSAMENTO .
Este despacho é muito importante pois, é aqui que ele vai nomear o administrador judicial. O administrador judicial é nomeado aqui no despacho de processamento. E mais que isso, neste despacho de processamento, o juiz também ordena, a SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES ENVOLVENDO INTERESSES DAQUELE DEVEDOR ENVOLVENDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Por que são suspensas todas essas ações?
A suspensão ocorre por que o pagamento dos credores será feito aqui na recuperação judicial e não mais nas execuções individuais. E não mais nas ações individuais. Aqueles credores que entraram com as ações, para pleitear os seus créditos, para ter a satisfação do seu crédito. Vai ter a satisfação do seu crédito mas, não mais naquele processo. Mas, terá a satisfação do seu crédito num plano de recuperação judicial.
Este despacho de processamento tem uma grande importância. Pois, além de causar essa suspensão. Quando ele é publicado, ele dá início a contagem DO PRAZO DE 60 DIAS contados da publicação do deferimento da publicação. Esse despacho de processamento vai ser publicado então, a partir dessa publicação começa a contagem do prazo de 60 dias para que, o devedor apresente um plano de recuperação judicial.
O prazo para a apresentação do plano é de 60 dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento, de recuperação judicial.
Neste plano que o devedor vai apresentar como que ele pretende efetuar o pagamento daquela dívida, como ele pretende pagar a dívida, como ele pretende superar a crise, ele está em crise e precisa superá-la. Como? Vamos fazer o parcelamento, é possível? É! Vamos fazer, a transferência do controle acionário. É possível? É!
Olha que interessante: Eu tenho 100% das ações da sociedade. Mas, eu tenho os meus credores. Eu posso fazer o seguinte, transferir 60% das cotas, ou das ações da sociedade para o credor. Eu transmito isso para ele e, ele passa a ser o credor majoritário. Não é interessante isso? ?Sim! Pois, o credor sendo sócio, ele vai querer investir dinheiro na sociedade. E dinheiro é tudo que nós precisamos hoje. Eu prefiro ter 20% ou 30% de uma empresa rentável, do que ter 100% de uma empresa podre.
É possível a fusão? É possível! Eu tenho uma imobiliária, ela só faz locação de imóvel. A outra imobiliária vende imóvel, administra condomínio, em uma das imobiliárias o imóvel é próprio e na outra imobiliária o imóvel é alugado. Elas estão passando por crise, vamos fazer uma fusão? Fazemos a fusão, essa empresa para de pagar o aluguel. O funcionário do RH que faz 20 folhas de pagamento vai fazer 35. Nós podemos, demitir algum funcionário, ter um enxugamento da folha de pagamento. Nós vamos dividir despesas de luz, de água de corretores, e nós podemos integrar informações e com isso ampliar o nosso leque de produtos. E a partir disso então, superar a crise. Isso é possível no plano de recuperação judicial.
Não há uma receita de bolo. Vai depender do empresário decidir como ele vai superar aquela crise. Então ele coloca no bolo da recuperação judicial.
Esse plano de recuperação judicial então é apresentado, e os credores vão ter acesso ao plano. Se os credores concordarem com o plano ótimo, mil maravilhas e, vamos começar a cumprir o plano então. Mas, pode ocorrer de os credores não concordarem com o plano. Se o credor não concorda com o plano ele vai ter que apresentar o que nós chamamos de objeção. Um instrumento processual chamado objeção. Ele apresenta a objeção.
Se o credor apresentar a objeção o que acontece? O artigo 56 diz que o juiz tem que convocar uma assembléia geral de credores.
A assembléia pode aprovar ou reprovar o plano.
Se a assembléia aprovar o plano vai ser mil maravilhas.
Se a assembléia reprovar o plano, o que ocorre? Artigo 56 parágrafo 4º. Se a assembléia geral de credores, reprovar o plano de recuperação judicial o juiz decretará a falência do empresário ou da sociedade empresária.
Então, quando você pede a recuperação você já está dizendo. Estou em crise. E a única forma que você tem para sair da crise é através daquele plano de recuperação judicial que você apresentou. Se este plano que é a única saída para a crise, não foi aprovado pelos credores. Então o juiz vem e decreta a falência. A empresa fica em ESTADO DE INSOLVÊNCIA.
Esta não é a única opção de decretação de falência. É ainda importante reconhecer a seguinte situação: a empresa está cumprindo o plano de recuperação mas, você tem que cumprir com seriedade. Pois, se você faz um plano e esse plano, é aprovado pelos credores mas, se o devedor não cumprir o plano, o artigo 73 IV, diz que também haverá convulação, transformação daquele plano de recuperação judicial em FALÊNCIA.
Portanto, é um instrumento muito importante para sair de uma crise financeira, no entanto é um procedimento também, bastante cuidadoso. Bastante perigoso pois, se quem está em crise, não elaborar um bom plano de recuperação, não ter uma integração de informações com os seus credores, pode ter a surpresa de uma falência decretada.
OBS: Artigo 2º da lei 1.101/2005 – trata daqueles que estão excluídos do processo judicial.
2. A sociedade de economia mista
3. Sociedade de capitalização
4. Consórcios
5. Seguradoras
6. Operadora de plano de saúde
7. Instituição financeira pública ou privada
8. As cooperativas de créditos
OBS: Nós não temos um prazo de recuperação judicial. O plano pode ser cumprido em 2 anos, em 10 anos. É muito comum, você verificar hoje plano de recuperação judicial de 10,12, 15 anos. Nada impede que isso ocorra. Acontece que o artigo 61 da lei diz que durante o prazo de 2 anos, o juiz que concedeu a recuperação judicial, vai acompanhar aquele procedimento da recuperação. Então o prazo pelo qual o juiz, vai acompanhar o plano de recuperação judicial, é este prazo do artigo 61 de 2 anos. Encerrado o prazo de 2 anos o juiz encerra aquela ação de recuperação judicial. Só que nesta ação de recuperação judicial, foi apresentado um plano de recuperação judicial. Vamos imaginar que este plano de recuperação tenha lá 5 anos. Então, esgotados os dois anos o juiz encerra a recuperação judicial mas, eu ainda tenho 3 anos para cumprir o plano. O que encerrou foi a ação de recuperação judicial e não o plano. O plano está sendo cumprindo e nós temos ainda, neste exemplo que foi dado mais 3 anos para cumprir o plano.
Este plano de recuperação é um acordo, um contrato elaborado entre o devedor e os seus credores. Então, se eventualmente, depois desse prazo de 2 anos que ainda está sendo cumprido o plano. Encerrou a ação por que deu o prazo de dois anos. Mas, continua havendo o cumprimento do plano de recuperação. Esse plano de recuperação judicial, caso ocorra o descumprimento desse plano, o credor vai poder ajuizar ação de execução, para poder cobrar o valor daquela dívida que está alí no plano. Ele também pode ajuizar um pedido de falência com base no descumprimento daquele plano de recuperação judicial.
No entanto, isso só vai ocorrer se o descumprimento ocorreu, depois dos 2 anos. Por que se o descumprimento do plano de recuperação judicial, acontecer dentro do prazo que o juiz está acompanhando o plano, aí neste caso estamos diante da regra do artigo 73 – e aqui então você não precisa ajuizar uma ação de execução, não é necessário que o credor ajuize uma ação de falência. Haverá a chamada convulação, transformação daquele processo de recuperação judicial numa decretação de falência.
Recuperação Judicial Especial – artigos 70 e seguintes da lei.
Só se aplica para a microempresa e empresa de pequeno porte. Aqui nós só vamos pagar o crédito quirografário. Se tiver dívidas trabalhistas, dívidas com os bancos, é melhor pedir a recuperação judicial comum pois, lá nós podemos incluir este tipo de crédito.
Por que na recuperação Judicial especial, só vai ter a abrangência de um crédito, que é o crédito quirografário.
Na recuperação judicial comum, o plano de recuperação judicial fica sempre a critério da criatividade do empresário. Ele pode pagar convulsão, com alienação de cotas, ele pode alienar estabelecimento empresarial, ele pode fazer financiamento, ele pode pagar com aluguel de imóvel que ele possua. Ele pode usar a sua criatividade para efetuar um plano de recuperação judicial.
Não recuperação judicial especial não pode fazer conforme o parágrafo acima descrito. O plano já está pré pronto, está lá na lei. Você só pode fazer parcelamento, nada mais que isso. É só parcelamento, e o parcelamento já está definido lá no artigo 71. A lei diz que nós podemos parcelar em até 36 parcelas, mensais, iguais e consecutivas, com juros de 12% ao ano. Sendo que a 1ª parcela poderá ser paga em até 180 dias.
Direito Falimentar e Recuperação Judicial – Professora Cinira Melo Perez
A falência hoje é regulada pela lei 11105/2005 e trata de toda a matéria, tanto relacionada a falência, quanto relacionada a recuperação de empresas.
O que é a falência, ou porquê existe um processo de falência? Poquê existe um processo falimentar? Qual é a utilidade desse processo no nosso regulamento jurídico? Porquê o Estado se preocupa com esta questão da falência de empresas?
Tanto a falência quanto a recuperação são institutos destinados a atividade empresarial. No direito Brasileiro tanto a possibilidade de falir, quanto a possibilidade de tentar se recuperar, é específica do empresário. Aquele que não é empresário está sujeito ao regime, regido pelo CPC – Artigo 748 e seguintes (ver o correspondente no novo código de processo civil), que tratam da insolvência Civil. Então, todo aquele que não é empresário não está sujeito a lei 11101/2005 que é a lei que nós vamos estudar aqui. Estará sujeito, estará sujeito ao CPC artigo 748 e seguintes (ver NCPC).
A falência é um processo de execução concursal. O Estado regula o exercício da atividade econômica, e determina na CF artigo 70 o exercício da livre iniciativa. Então, qualquer pessoa é livre para exercer uma atividade empresarial, da melhor forma que ela entender que é importante ou interessante para ela, desde que respeitados os ditâmes legais.
Porquê o Estado além de se importar com a atividade econômica, se importaria com a liquidação de uma atividade econômica em crise? O que acontece, quando o empresário está em crise, o primeiro ponto importante aqui é, como é que ele vai administrar esta crise, como é que ele vai liquidar o patrimônio dele? Então, ele está em crise e percebeu que não tem condições de realizar a sua atividade.
Tecnicamente o que ele deveria fazer primeiro? Iniciar um processo de dissolução, dentro desse processo de dissolução , no processo de liquidação do seu patrimônio.
ü Então ele inicia um processo de dissolução e um processo de liquidação patrimonial.
ü Findo o processo de liquidação do patrimônio dele, ele partilharia o seu patrimônio entre os seus credores.
ü Se eventualmente houvesse alguma sobra, esta sobra voltaria para os exercentes da atividade empresarial.
Ocorre que, quando o empresário está em uma situação financeira difícil, o Estado quer ter certeza de que esta liquidação patrimonial, vai ser realizada da melhor maneira possível, ou vai ser realizada da forma justa. Por isto, o legislador, trouxe para o Estado Juiz, a função de liquidar o patrimônio de um empresário em crise. É o Estado juiz que vai coordenar este processo de liquidação, para garantir que a liquidação será realizada de forma justa. Ou seja, que os credores receberão os seus créditos, na ordem de preferência estabelecida pela lei ou, na ordem de importância dos créditos.
ü Em uma falência o primeiro a receber é o empregado. O 1º crédito a ser pago em uma falência é o crédito do empregado.
Porquê o legislador estabeleceu que o 1º crédito a ser recebido é do empregado? Por que ele estabelece um critério, que é o critério da importância do crédito. Todos sabemos que o empregado, que o crédito trabalhista é um crédito de natureza salarial, sendo um crédito de natureza salarial, natureza alimentar, é um crédito que importa para a vida daquele empregado, ele não viver sem aquele valor, ele precisa daquilo para sobreviver. Por conta disto, ele é o primeiro a receber.
Depois dos créditos trabalhistas, virão os :
ü Créditos do ESTADO. Por que, o valor destinado ao Estado é o destinado para a sociedade. Para o Estado cumprir a sua missão de fornecer saúde, educação, cultura, e assim vai.
ü Depois, existe uma ordem prevista na lei para recebimento dos seus créditos. E esta ordem tem que ser observada, por conta disto, é que existe o processo de falência. Para garantir a observância desta ordem. Esta ordem está fundamentada no princípio “O TRATAMENTO PARITÁRIO ENTRE OS CREDORES”. Os credores devem ser tratados de forma paritária, deve receber 1º o credor que tem maior importância. O credor que tem mais necessidade.
Nós sabemos que a empresa enquanto a atividade patrimonial, é importante para o Estado. A atividade empresarial é importante para o Estado. Neste momento é bom que nós lembremos, que nós recordemos, o conceito de empresa.
A palavra empresa é muito utilizada na nossa vida cotidiana, como sinônimo de estabelecimento empresarial, então eu falo, eu vou na empresa do João, eu vou na empresa do José. Mas, na verdade o conceito técnico de empresa não é este. “Professor Manuel de Pereira Costas - revista do Tribunal superior do trabalho número 73 – Na senda da velha lição de Alberto Asquini, em seu clássico trabalho sobre o Perfil da empresa como um fenômeno poliédrico, não se pode confundir o empresário, ou a entidade empresária, com a atividade empresarial ou a organização produtiva, seu perfil funcional. Nem, com o estabelecimento empresarial, perfil objetivo ou patrimonial. Nesta linha, busca-se preservar a empresa como uma atividade, mesmo que haja a falência do empresário ou da sociedade empresária, alienando-a à outro empresário ou promovendo…. Ou arrendamento do seu estabelecimento, inclusive a sociedade constituída pelos próprios empregados, conforme previsão do artigo 50 inciso VIII e X da lei 1.1101/2005.
O que o professor Manuel quis dizer quando escreveu esta passagem neste artigo?
Um dos conceitos que ele adotou, que é o chamado perfil de Askini . Um dos conceitos que ele adotou era o:
ü Conceito subjetivo – Empresa era igual a pessoa, empresário ou sociedade empresária.
ü Um outro conceito adotado era o conceito funcional – empresa é igual a atividade.
ü Um último conceito adotado era o conceito objetivo – patrimonial – empresa é igual a estabelecimento.
Qual é o conceito técnico de empresa adotado pela nossa legislação? Inclusive pela legislação Italiana?
A nossa legislação adotou o perfil funcional= empresa é igual a atividade.
Então, tecnicamente quando nós nos referimos a empresa, nós estamos nos referindo a atividade empresarial. Nós não estamos nos referindo a pessoa que exerce a atividade patrimonial. Porquê que isso é tão importante? Nós falamos em recuperação de empresa. O que nós queremos quando falamos em recuperação de empresa? Preservar o quê? Recuperar o quê? O artigo 50 da lei, nós vamos estudar diz que um dos meios de recuperação de empresa, é o trespasse ou a venda do estabelecimento empresarial, ou a venda de uma unidade produtiva.
Função social da empresa:
1. O que é empresa?
a. Empresa é atividade
2. O que é função social da empresa?
a. São os benefícios que aquela atividade empresarial traz pra a sociedade. Ex. Emprego, recolhimento de tributos, benefícios para a concorrência. Diante disso aquela sociedade empresarial cumpre a sua função social.
Agora vamos tratar da lei 11101/2005 -
Antes da vigência da lei 1.1101/2005 - nós tínhamos no Brasil o Decreto Lei 7661/1945, antiga lei de falências. O Decreto Lei 7661/1945 tratava tanto da falência, quanto da concordata.
O que era a concordata?
Era a chamada moratória do comerciante, aquele comerciante que estava em crise economico- financeira, que não tinha condições de continuar exercendo a sua atividade, podia se dirigir ao juiz e pedir a ele uma moratória, pedir ao juiz ou uma dilação de prazo ou um prazo maior para cumprir suas obrigações, ou uma remissão parcial das suas dívidas.
Vamos supor, isso era previsto na nossa lei, porém, qual era o problema da concordata?
Os prazos estabelecidos na lei eram muito curtos. Então na prática, uma atividade comercial na época, ou comerciante, que tivesse em crise e, que tivesse que requerer concordata, ele tinha no máximo 2 anos para cumprir todas as suas obrigações. Todas as obrigações em atraso deveriam ser depositados em juízo no prazo de 2 anos. Esse prazo era completamente inviável pois, um empresário em crise, não consegue se recuperar em 2 anos, esse prazo não se adequa a nossa realidade no mercado. Um empresário em crise não consegue se recuperar em 2 anos, a não ser que seja uma situação bem tranquila e, isto não é uma realidade, não é o que acontece na maioria dos casos. Por conta disto, a concortada não vingou, a concordata não teve sucesso na intenção de recuperar empresa. As empresas não se recuperavam com a concordata. Os processos acabavam se arrastando por anos, os devedores tinham prazos, o juizes para não decretarem a falência das empresas, das entidades comerciais na época, concediam os prazos. E o resultado é que nós temos concordata até hoje, em alguns lugares tramitando. Pois, na verdade o juiz ficava sem saber, se decretava falência ou se concedia um prazo, acabava que concedia prazo, concedia prazo e aquilo acabava tramitando indefinidamente no tribunal judiciário, sem resultado. Por conta disto havia uma necessidade de uma reforma legislativa.
Outro aspecto muito importante era a falência no Decreto lei 7661/1945 – a falência era um instituto muito moroso, ainda é, se verificarmos o tempo de demora de um processo de falência, esse tempo é absurdo. O processo de falência sempre foi um processo demorado, só que de acordo com o Decreto lei 7661, era uma demora infinita, processos de falência que duram 10, 15, 20 anos e até mais, processo de falência que dura 30 anos com tramitação.
Então, na verdade o objetivo da nova lei foi, quando houve a reforma,
1º – tentar encontrar um meio eficaz de recuperar a empresa,
2º – Tentar encontrar um meio de tornar o processo de falência um processo mais eficaz, mais eficiente,
Esses foram os objetivos com a mudança, com a apresentação do projeto de que deu origem a lei 11.101/2005,
O Decreto lei 7661/1945 era ineficaz. Na prática ele não servia nem para recuperar a sociedade comercial em crise, nem para efetivamente, gerar a satisfação dos seus credores. Os credores não ficavam satisfeitos pois, os processos demoravam tanto que nem se chegavam aos seus objetivos. Muitas vezes quando o Juiz decretava a venda dos bens do falido, os bens já haviam se deteriorado, se perdido pela demora do tempo. Demorava muito para se chegar na fase de venda dos bens, por conta disso, o negócio virava um embrólio jurídico ninguém conseguia se chegar a lugar nenhum, nem vender os bens, nem pagar aos credores e, aquele processo tramitava, tramitava, sem um fim, sem um processo satisfatório.
Diante desta situação foi apresentada um projeto de lei em 1993 com o objetivo de alterar a lei de falências, e substituir os institutos da concordata, como o instituto da falência.
A lei 11.101 entrou em vigor em 2005 e, tentou fazer algumas modificações no sentido de tornar a recuperação de empresa e o institudo da falência, institutos mais eficientes.
O artigo 75 da lei 11.101/2005, trata dos objetivos da falência:
Qual o objetivo do processo de falência na lei 11.101?
Promover o afastamento do devedor de suas atividades, preservar e otimizar a organização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos. Inclusive os intangíveis da empresa.
Qual é o objetivo do processo de falência na lei 11.101?
ü A falência é o fim da atividade empresarial.
ü Quando decreta a falência de um empresário, a atividade dele foi encerrada.
ü Sendo o encerramento da atividade empresarial, a falência tem por objetivo, promover o afastamento, do devedor de suas atividades.
ü Então, decretou a falência o devedor é afastado de suas atividades.
ü Afastado o devedor de suas atividades, se inicia um procedimento de liquidação.
ü Vamos vender os bens daquele devedor, e pagar os créditos.
QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS BASE DESSE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO?
ü Celeridade
ü Economia processual
Vamos tentar tornar os movimentos mais célere, de forma a trazer uma falência mais eficaz. A conseguir se pagar os credores. Este é o objetivo da falência.
QUAL O OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
O objetivo da recuperação judicial está previsto no artigo 47 da lei.
ü Viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor,
Vamos tentar fazer com que aquele empresário continue exercendo suas atividades.
Se o empresário continua mantendo suas atividades eu consigo manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, e consigo resguardar os interesses dos credores. Por que os credores vão receber os seus créditos.
Então o legislador na lei 11.101 quis com base nestes dois dispositivos principais, estabelecer o que é falência e o que é os procedimentos de recuperação de empresa.
Vamos agora examinar os 1ºs artigos da lei 11101:
Quem está sujeito a falência?
Está sujeito a falência o empresário e a sociedade empresária,
Quando o legislador fala em empresário na lei 11.101, entendam EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
Quem é o empresário individual?
Empresário individual é a pessoa física, que exerce a atividade empresarial.
ü É uma pessoa jurídica que exerce atividade empresarial.
ü É uma das pessoas jurídicas do direito privado previsto no código civil.
ü É formada pela união de 2 ou mais pessoas para o exercício de uma atividade empresarial.
ü Essas duas ou mais pessoas, procuram um advogado, formulam um contrato social, um estatuto social, levam este contrato ou registro na junta comercial do local da sua sede, e inicia a sua atividade enquanto sociedade empresária.
O Código civil foi recentemente alterado para incluir a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Possibilitar que alguém sozinho constitua uma sociedade limitada.
ü Empresário individual
ü Sociedade empresária
Esses são os sujeitos do processo falimentar e recuperacional.
QUEM É QUE PODE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
QUEM É QUE PODE TER A SUA FALÊNCIA DECRETADA?
Esta é a regra. Os demais, aqueles que não representam uma atividade empresarial, São regidos pelo código de processo civil ver o artigo no novo CPC (Regime da insolvência Civil).
Toda pessoa jurídica pode falir?
Não! Somente a sociedade empresária, pode falir ou pode pedir recuperação judicial.
• Entidades religiosas;
• sociedades;
Associações, Fundações, Entidades religiosas e partidos políticos nunca vão falir pois, são entidades sem fins lucrativos.
O que é uma entidade sem fim lucrativo?
É aquela, que pode até ter um superavit. Mas, este superavit não é partilhado entre os componentes daquela entidade.
Do Contrato de Trespasse
O contrato de trespasse é próprio do Direito de Empresa, especificamente do instituto do estabelecimento mercantil, na previsão do art. 1.142, do Código Civil: Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Trespasse quer dizer trespassar, ou seja, passar ou transferir a coisa ou o direito sobre a coisa.
Na perspectiva do art. 1.143 do CC: Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Portanto, o empresário ou sociedade empresária, titular dos direitos sobre o conjunto de bens organizado, pode, segundo o interesse econômico (necessidade) ou oportunidade, alienar o estabelecimento.
A alienação do estabelecimento opera-se mediante a celebração do contrato de trespasse (art. 1.144 CC). O titular do estabelecimento celebra mediante escritura pública ou por instrumento particular o ajuste detrespasse, transferindo ao adquirente o conjunto de bens próprios ao exercício da empresa.
A alienação do estabelecimento somente faz sentido se, de fato, o adquirente for explorar a atividade desenvolvida pelo devedor, em recuperação, porque o trespasse importa transferência do conjunto de bens, na sua totalidade ou ao menos daqueles necessários ao exercício de empresa. É importante dizer que, se a finalidade do adquirente não for de exploração da atividade econômica do devedor, então, a hipótese não será de trespasse, mas de venda de ativos, simples operação através da qual o devedor venderá apenas alguns bens, destacados do conjunto.
O trespasse, como meio de recuperação judicial, afasta a regra do art. 1.144 do CC, que exige para os atos de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento a averbação do ato à margem do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial, para que surta efeitos em relação a terceiros.
Não é que o trespasse dispense a averbação no Registro do Comércio. O trespasse continuará sendo averbado à margem do registro, porém não mais com a finalidade de dar ciência a terceiro, como forma de fazer surte os efeitos próprios. Mas se o trespasse é celebrado como meio de recuperação, nesta hipótese, o ato surte os efeitos naturalmente, porquanto os credores têm ciência do ato, dentro do processo da recuperação judicial do devedor-alienante. O objetivo da ciência, para que o ato surta os efeitos próprios, já foi alcançado na recuperação, com a aprovação do plano.
Com a celebração do instrumento de trespasse, o devedor transfere o conjunto de bens ao adquirente e este, por sua vez, dará continuidade à atividade econômica. O resultado econômico da venda do estabelecimento deverá, obrigatoriamente, destinar-se ao pagamento dos credores, no processo de recuperação.
A dúvida que permeia esse negócio jurídico é: a) em que condições o trespasse será celebrado: o adquirente responderá por todas as obrigações do devedor ou nos limites do ajuste de trespasse; b) se o preço do estabelecimento será suficiente para o pagamento de todos os débitos do devedor: se o valor apurado com a venda do estabelecimento for maior que os débitos, pagar-se-ão aos credores e o saldo será entregue ao devedor, com a extinção do processo da recuperação; diferentemente, se o valor apurado for menor, então, pagar-se-ão aos credores, conforme as obrigações previstas no plano, remanescendo as obrigações a vencer, que deverão ser pagas nos respectivos vencimentos.
Como desdobramento do pensamento acima, cabe a indagação: na hipótese de trespasse, com a alienação de estabelecimento único, como o devedor dará continuidade a empresa para solver os débitos remanescentes? Neste caso, inviável será a celebração do trespasse, porque se o devedor, com a alienação de estabelecimento único, não foi capaz de realizar o pagamento integral dos débitos e, se não mais exercerá empresa, inviabilizada restará a recuperação. Os credores deverão ficar atentos a essas questões e, se for o caso, não aprovar o meio de recuperação indicado – o trespasse.
3.2. Do Contrato de Arrendamento do Estabelecimento
Outro meio é o arrendamento mercantil do estabelecimento. Diferentemente do trespasse, o arrendamento não implica transferência da propriedade dos bens ou do conjunto de bens organizado para o exercício da empresa.
No arrendamento do estabelecimento, o devedor passará a posse direta do imóvel onde exerce empresa, com todos os bens nele existentes, ao arrendatário, novo explorador da atividade econômica.
No arrendamento ocorrerá mera substituição na exploração da atividade, isto é, o ato jurídico firmado entre o arrendante (devedor na recuperação) e o arrendatário (novo explorador ou operador do negócio) autorizará, por prazo determinado ou indeterminado, a depender das condições, o exercício da empresa.
No contrato de arrendamento – que é contrato bilateral e oneroso, por excelência, o arrendante obriga-se a entregar as “chaves” ao arrendatário, imitindo-o na posse direta do imóvel, com todos os bens que guarnecem o estabelecimento mercantil.
Em contrapartida, o arrendatário obriga-se a pagar ao arrendatante, pelo prazo de vigência do ajuste, o valor do arrendamento, podendo as partes livremente fixar em cláusula contratual as condições para a exploração do negócio mercantil, a exemplo de fixar o valor do arrendamento com base no volume de vendas ou serviços prestados, com base nos faturamentos bruto ou líquido, com base nos novos negócios realizados (captação de novos clientes), podendo, ainda, contratar valores fixos ou variáveis para o arrendamento, cujo pagamento poderá ser mensal, trimestral, semestral, anual, enfim, de acordo com as condições previamente estabelecidas.
Mediante o pagamento, por parte do arrendatário, do arrendamento mensal ou por outro prazo estabelecido no contrato entre as partes, o arrendante, devedor, destinará o valor recebido para pagamento dos débitos, dentro do processo da recuperação.
O arrendamento servirá para gerar receitas visando o pagamento dos credores, dentro do processo de recuperação. O arrendamento é factível quando o arrendatário apresenta melhores qualificações ou condições de exploração da empresa, se comparadas com as dos sócios ou administradores do devedor. É comum, no arrendamento, o arrendatário, querendo imprimir a sua forma de administração, exibir à frente do estabelecimento placa com dizeres comuns e populares: “SOB NOVA ADMINISTRAÇÃO“, tudo como forma de convocar novos clientes e soerguer a atividade.
O arrendamento poderá ser celebrado por prazo suficiente à quitação de todos os débitos, no processo de recuperação; ou, tratando-se de credor único, o arrendamento poderá destinar-se para pagar exclusivamente os créditos do arrendatário, como meio de quitação exclusiva de seus créditos diante do devedor. Tal situação equivalerá ao usufruto da empresa.
O ajuste de arrendamento, embora guarde similitude com a locação de imóvel comercial ou mercantil, dele diferencia-se.[13] É comum a doutrina apontar a locação e o arrendamento como situações similares, o que discordamos.
Na locação de imóvel comercial, o locatário loca o imóvel, pelo prazo ajustado, para nele instalar suas atividades; ficará ele, locatário, responsável exclusivo pela força econômica para aquisição de todos os bens necessários à formação do estabelecimento visando o desenvolvimento da futura empresa naquele ponto; em contrapartida, pagagá ao locador o valor do aluguel mensal.
A locação comercial poderá ser celebrada com proteção ao fundo de comércio, isto é, com proteção da clientela por ele formada, graças ao suor de seu intenso e valioso trabalho no exercício da empresa. Todavia, para a proteção ao fundo de comércio é necessário que o contrato de locação mercantil preencha os requisitos previstos no art. 51, da Lei de Locações[14]. Preenchidos os requisitos, garante-se ao locatário o direito de renovar, compulsoriamente, salvo as exceções previstas na lei, o contrato de locação por igual prazo mediante a propositura de ação renovatória[15].
Já no arrendamento mercantil, como indicado, o arrendatário receberá o imóvel totalmente pronto para a exploraçao da atividade, dando continuidade à empresa antes desenvolvida pelo arrendante, utilizando-se, assim, da clientela por este já formada no local, no estabelecimento. O arrendatário, em princípio, não realiza qualquer investimento no estabelecimento. O arrendante cede a posse direta do imóvel ao arrendatário, cede o estabelecimento, com todos os bens próprios para a exploração imediata da empresa.
A rigor, celebra-se locação de imóvel e celebra-se arrendamento de estabelecimento. No primeiro instituto, o locatário irá prover o imóvel de todos os meios necessários à formação do estabelecimento; no segundo, o arrendatário já recebe o estabelecimento e inicia imediatamente a exploração da empresa.
Por fim, cabe dizer que é comum celebração de contrato de arrendamento de estabelecimento para as atividades que importam destinação exclusiva, cuja montagem e instalação foi direcionada para o estabelecimento de empresa específica, como ocorre com estabelecimentos montados para o funcionamento de fábricas, postos de combustíveis, escolas, hospitais, cinenas, bancos etc.
Dada a dificuldade de transformação do estabelecimento para o funcionamento de outra atividade é que se celebra o contrato de arrendamento mercantil, de modo que o arrendatário possa dar continuidade ao empreendimento antes explorado.
Portanto, os instituos, embora guardem pontos de contatos, em realidade, são diferentes.
Postado por Karlla Andrade às 12:24
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References: Artigo 48
 artigo 49
 Artigo 49
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 56
 Artigo 56
 artigo 73
 Artigo 2
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 73
 artigo 71
 Artigo 748
 artigo 748
 artigo 70
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 75
 artigo 47