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chanceler Dom Jaime Spengler reitor Joaquim Clotet vice-reitor Evilázio Teixeira - PDF
chanceler Dom Jaime Spengler reitor Joaquim Clotet vice-reitor Evilázio Teixeira
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Tânia Barroso Raminhos
3 chanceler Dom Jaime Spengler reitor Joaquim Clotet vice-reitor Evilázio Teixeira conselho editorial Jorge Luis Nicolas Audy presidente Jeronimo Carlos Santos Braga diretor Jorge Campos da Costa editor-chefe Agemir Bavaresco Ana Maria Mello Augusto Buchweitz Augusto Mussi Bettina Steren dos Santos Carlos Gerbase Carlos Graeff Teixeira Clarice Beatriz da Costa Sohngen Cláudio Luís C. Frankenberg Erico João Hammes Gilberto Keller de Andrade Lauro Kopper Filho
5 EDIPUCRS, 2014 DESIGN GRÁFICO [CAPA] Rodrigo Braga DESIGN GRÁFICO [DIAGRAMAÇÃO] Francielle Franco REVISÃO DE TEXTO Fernanda Lisbôa Edição revisada segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. EDIPUCRS Editora Universitária da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 Prédio 33 Caixa Postal 1429 CEP Porto Alegre RS Brasil Fone/fax: (51) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. Dados eletrônicos. Porto Alegre : EDIPUCRS, p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: < ISBN Educação Superior Brasil Avaliação. 2. Exame Nacional de Cursos (Educação). 3. Direito Ensino Superior. I. Söhngen, Clarice Beatriz da Costa. II. Oliveira, Elton Somensi de. III. Pozzebon, Fabrício Dreyer de Ávila. CDD Ficha catalográfica elaborada pelo Setor de Tratamento da Informação da BC-PUCRS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de , Lei dos Direitos Autorais).
6 Sumário APRESENTAÇÃO 6 Questão 9 7 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 26 (ANULADA) 53 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Discursiva Questão Discursiva Questão Discursiva 05 89
7 DIREITO 2012 APRESENTAÇÃO O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) objetiva avaliar o rendimento dos alunos dos cursos de graduação, ingressantes e concluintes, em relação aos conteúdos programáticos dos cursos em que estão matriculados. É importante observar que o exame é obrigatório para os alunos selecionados e condição indispensável para a emissão do histórico escolar. A periodicidade máxima da avaliação é trienal para cada área do conhecimento. No caso do Curso de Direito, o exame já foi realizado em 2006, 2009 e A Faculdade de Direito da PUCRS, em reconhecimento pleno da relevância dessas avaliações, publicou o Enade Comentado 2006 e o Enade Comentado 2009; e, nesta oportunidade, apresenta a publicação do Enade Comentado As publicações visam contribuir para os estudos acadêmicos e profissionais dos alunos do Direito; assim como provocar, por meio da reflexão e análise das questões propostas, a aproximação dos instrumentos de avaliação a partir de uma perspectiva crítica e interdisciplinar. Assim, convidamos todos os interessados a realizarem a leitura do Enade Comentado 2012, com base no conhecimento jurídico e desenvolvimento do raciocínio lógico, diante das problemáticas propostas. Professora Clarice Beatriz da Costa Söhngen 6
8 DIREITO 2012 QUESTÃO 9 O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. [...] A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº /RS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05 jun (adaptado). No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel. PORQUE II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E. As asserções I e II são proposições falsas. 7
9 Gabarito: (C) Autor: Cláudio Lopes Preza Junior COMENTÁRIO Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos possuem dentro do ordenamento jurídico brasileiro uma posição especial. A questão, desde a promulgação da Constituição de 1988, ganhou novos contornos dentro da tradição constitucional brasileira devido ao 2º, in fine, do art. 5º, o qual determina que: Art. 5º [ ] 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Dessa forma, abriu-se uma renovada discussão sobre qual o status dos tratados internacionais dentro do ordenamento jurídico pátrio, em especial aqueles que versam sobre direitos humanos, uma vez que o 2º encontra-se justamente dentro do artigo 5º, o qual versa exclusivamente sobre os direitos e as garantias fundamentais. A principal celeuma se dá em torno da possibilidade de um tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil venha a ratificar, que verse sobre direitos humanos, acabar por ser denunciado indiretamente quando uma lei com teor contrário for sancionada pelo Executivo nacional. Como pela simples redação do 2º do artigo 5º não se estabelece quorum diferenciado para aprovação destes tratados, os mesmos eram aprovados segundo as regras do artigo 47 da Constituição, ou seja, presente a maioria absoluta dos membros de cada uma das casas do Congresso (quorum de instalação), o projeto de lei está aprovado pela maioria simples (quorum de votação), isto é, contam-se os votos a favor, os votos contra e ainda as possíveis abstenções. Outra possibilidade, ainda no campo do processo legislativo, seria do tratado que porventura tratasse de tema que segundo a Constituição exigisse o quorum de maioria absoluta estabelecido para as chamadas leis complementares segundo o seu artigo 69. Assim, o ordenamento pátrio podia assistir a possibilidade da revogação de um tratado internacional devidamente internalizado pela sanção de uma lei interna (ordinária ou ainda complementar, mas sempre infraconstitucional) com disposições contrárias ao seu texto! Dentro desse contexto, surgiu a Emenda Constitucional nº 45/2004. Essa emenda introduziu, entre outras mudanças na Constituição, o 3º no artigo 5º, o qual determina que: Art. 5º [ ] 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Com essa alteração, os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, uma vez que venham a ser identificados pelo Congresso Nacional como tais e sejam aprovados com o quorum 8
10 especial de três quintos dos membros de cada uma das casas legislativas federais e em dois turnos em cada, terão status de Emendas à Constituição. Dessa maneira, com o surgimento deste 3º fica afastada a possibilidade de um tratado internacional, o qual verse sobre direitos humanos, de ser revogado pela aprovação e sanção de uma lei ordinária lei interna portanto com texto contrário à Convenção Internacional. Isso porque esses tratados deixam de ser supralegais e passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir de seu novo status constitucional. Por óbvio, a nova realidade imposta pela Emenda Constitucional nº 45/2004 suscita uma série de outras dúvidas, como, por exemplo, a possibilidade de divergência de interpretação entre a Presidência da República e o Congresso Nacional sobre o teor das especificações do tratado quanto aos direitos fundamentais. Contudo, existem outras dúvidas ainda, como, por exemplo, o tratamento dos tratados sobre direitos humanos ratificados e devidamente internalizados antes do surgimento da EC nº 45/2004. É o caso justamente da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual a República Federativa do Brasil manifestou sua ratificação no cenário externo e realizou a internalização da mesma no ordenamento jurídico pátrio anteriormente ao aparecimento do 3º do artigo 5º da Constituição. Abreviando todas as considerações que poderiam ser feitas a respeito desse, digamos, novo fenômeno, o STF já havia se manifestado sobre a questão do status dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dentro do sistema jurídico brasileiro. Assim, no RE nº /RS, julgado ainda em 2008, o Supremo determinou que esses tratados encontram-se numa posição privilegiada dentro da pirâmide hierárquica das normas que se encontram abaixo da Constituição: estão acima da legislação infraconstitucional e abaixo das normas constitucionais, são, portanto, supralegais. Com essa interpretação, o STF pode então determinar que os tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados e devidamente internalizados pelo Estado brasileiro, não podem ter sua aplicação afastada por legislação infraconstitucional contrária ao seu texto, independentemente de a lei nacional ser anterior ou posterior ao tratado. E isso também, podemos inferir logicamente, para esses mesmos tratados internalizados antes das determinações do 3º do artigo 5º introduzido pela EC nº 45/2004. Logo, a disposição do Pacto de San José da Costa Rica sobre a impossibilidade de prisão do depositário infiel torna a legislação pátria existente que a regula ilícita. Essa é a determinação inclusive da Súmula Vinculante nº 25, surgida após o julgamento reiterado de diversos recursos similares ao RE nº /RS, a qual determina que: Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (Plenário ). E isso apesar da manutenção da redação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição: Art. 5º [ ] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Logo, o candidato deve dominar todas essas informações e a evolução histórica, destacando-se a mais recente, sobre a discussão da incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente daqueles que tratam sobre direitos humanos. Para a solução da questão, o candidato deve atentar que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e não foram incorporados ao ordenamento nacional conforme as determinações do 3º do artigo 5º da Constituição, possuem o status de supralegais. Portanto, eles não têm sua aplicação afastada pela lei interna, seja ela sancionada anterior ou posteriormente a internalização do diploma internacional. Ainda, por serem supralegais, não ocorre em relação aos tratados sobre direitos humanos, a incidência das regras de aplicação das leis no tempo. Dentre essas regras temos que existindo leis do mesmo status, quando tiverem determinações conflitantes entre si, a posterior revogará a anterior. No entanto, como dito, aos tratados posicionados como supralegais, não diremos que revogam as 9
11 disposições em contrário, mas sim que tornam inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão (nos próprios termos do STF segundo o acórdão do RE nº /RS). Assim, a assertiva I está correta ao dizer que: I A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel. Está de acordo com as considerações feitas acima sobre a supralegalidade dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e que não foram aprovados de acordo com as regras do 3º do art. 5º da Constituição (se fossem aprovados segundo este 3º, teriam o status de Emenda Constitucional). Contudo, a assertiva II não está correta: II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. Como analisamos, o tratado supralegal não revoga a legislação nacional correlata, mas a torna inaplicável poder-se-ia afirmar que não se trabalha na dimensão da validade, apenas na dimensão da eficácia. Ainda, a assertiva II está equivocada porque o Pacto de San José da Costa Rica, ao ser supralegal, mas infraconstitucional segundo o entendimento majoritário do STF, jamais poderia revogar dispositivo constitucional (no caso a previsão da prisão do depositário infiel art. 5º, LXVII, da Constituição de 1988). Assim, repetimos, o que a Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica faz, ao ser devidamente internalizado em nosso ordenamento jurídico, segundo o entendimento de nosso Supremo Tribunal, é tornar inaplicável a legislação interna relacionada à questão. A Súmula Vinculante nº 25, citada acima, faz justamente isso, ao dizer que a prisão do depositário infiel, seja qual for sua modalidade, é ilícita, e não inconstitucional! Portanto, além de equivocada a assertiva II, a mesma, de forma alguma pode ser relacionada com a assertiva I, especialmente quando se pretende estabelecer entre as duas assertivas uma ligação lógica, com a introdução entre elas do conectivo PORQUE, como a questão pretende fazer. Assim, partindo do texto original proposto para cada uma das alternativas da questão, dentre as quais apenas uma representa a resposta correta, temos que (comentários destacados abaixo de cada alternativa): A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. A alternativa A não deve ser marcada, porque a assertiva II não está correta e a assertiva II não é uma justificativa da I, como analisamos acima. B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. A alternativa B não deve ser marcada, porque, mesmo dizendo de forma correta que a assertiva II não é uma justificativa da assertiva I, a assertiva II não está correta, como analisamos acima. C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A alternativa C deve ser marcada por estar correta, pois a assertiva I é uma proposição verdadeira, e a assertiva II é uma proposição falsa, de acordo com a análise feita acima. D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. A alternativa D não deve ser marcada, porque inverte justamente os termos, pois a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa! E) As asserções I e II são proposições falsas. A alternativa E não deve ser marcada, porque, como analisamos, a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa, logo, as duas não podem ser falsas! 10
12 DIREITO 2012 QUESTÃO 10 A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº Relator Min. Cezar Peluso. Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. II. ICabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. III. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade e deve ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura. IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. É correto apenas o que se afirma em A. I e II. B. I e III. C. III e IV. D. I, II e IV. E. II, III e IV. 11
13 Gabarito: (A) Autor: Marcus Vinicius M. Antunes COMENTÁRIO A resposta à questão nº 10 depende do conhecimento do texto do Decreto 4.887/03, exarado pelo Presidente da República. O Gabarito aponta como resposta correta a solução da alternativa A. Essa remete às proposições I e II como verdadeiras. A proposição I é transcrição literal do art. 2º do Decreto; a II, transposição quase literal do 1º do art. 3º. O conteúdo dessas proposições nasce de deliberações político-administrativas. Assim, as respostas propostas nas alternativas C e E podem ser afastadas por mero raciocínio lógico, já que não contemplam nem I nem II. A proposição III é falsa, porque o registro da caracterização dos quilombolas deve ser feito junto à Fundação Palmares, conforme 4º do art. 3º, e não junto Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A proposição IV é falsa, porque não há competência exclusiva da União para efetuar identificação, delimitação e outros procedimentos relativos às terras ocupadas pelos quilombolas, já que existe competência concorrente art. 24, VII, da Constituição Federal para essa atividade administrativa relativa à proteção do patrimônio histórico nacional. Sumariamente, são as considerações. 12
14 DIREITO 2012 QUESTÃO 11 HALVERSON, B. Disponível em: < Acesso em: 09 jul No diálogo entre Calvin e seu pai reproduzido acima, a discussão dos personagens pode ser relacionada a temas da filosofia do Direito. Assim, considerando-se uma suposta norma que houvesse instituído o mandato de pai, A. a afirmação de Calvin acerca da necessidade de um novo pai suscita a questão da validade da norma. B. a resposta do pai de Calvin, que nega o término de seu mandato, constitui questão referente à vigência da norma. C. a afirmação do pai de Calvin sobre a impossibilidade de recontagem de votos evoca um problema de eficácia da norma. D. a pergunta feita por Calvin sobre a autoria da Constituição levanta questões acerca da eficácia da norma. E. a informação de que a mãe de Calvin teria participado na redação da Constituição evoca questão acerca da vigência da norma. Gabarito: (B) Autor: Ricardo Libel Waldman 13
15 COMENTÁRIO A questão refere-se ao problema da vigência da norma que atribui poder (mandato) para o pai, e, nesse sentido, a resposta correta está na alternativa B. A resposta A está equivocada, porque Calvin não questiona a validade da norma que instituiu o mandato de pai, mas, sim, quando aquela norma deixará de vigorar. A alternativa C está incorreta, porque a resposta no sentido da impossibilidade de recontagem se refere ao conteúdo da norma e não sobre a eficácia social, cumprimento ou não da norma. A alternativa D diz respeito à validade da norma, o suposto autor teria competência para criar a constituição e não sua eficácia. Do mesmo modo, a alternativa E ao tratar da autoria trata, na verdade, da validade. 14
16 DIREITO 2012 QUESTÃO 12 A expressão acesso à Justiça é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988, p (adaptado). Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que A. a autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais interpostos constitui obstáculo ao acesso à Justiça, pois pode prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do recurso. B. o direito de acesso à Justiça não implica, necessariamente, direito de acesso à ordem jurídica justa, ou seja, a compatibilização do direito substancial com a realidade social, judicialmente. C. a restrição do direito à assistência judiciária constitui um dos retrocessos no acesso à Justiça trazidos pela Constituição Federal de D. a alteração do cumprimento das sentenças e o procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho são exemplos de reestruturação de práticas tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à Justiça. E. as violações de caráter difuso, ou seja, as lesões causadas ao cidadão, individualmente, em diferentes esferas do seu patrimônio jurídico constituem obstáculo ao acesso à Justiça, em razão do alto custo do processo. Gabarito: (D) Autor: Cláudio Ari Pinheiro de Mello 15
17 COMENTÁRIO A alternativa A contém um erro que já a exclui como resposta certa. Não existe, no direito processual brasileiro, autorização legal para julgar recursos especiais por amostragem, como consta no texto. Recurso especial é o nome do recurso que pode ser interposto para que o Superior Tribunal de Justiça reaprecie decisão dos tribunais de segunda instância, conforme artigo 105, III, da Constituição Federal. Não se pode dizer que o regime de julgamento de recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, corresponda a um julgamento por amostragem. O que a norma referida permite é que o STJ escolha um ou mais recursos que contenham discussão sobre uma determinada tese jurídica, cuja controvérsia se repete em muitos recursos especiais ou recursos que tramitam nos tribunais inferiores. Ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia, a Corte está julgando a tese replicada em todos os demais recursos especiais. Posteriormente, a decisão do caso paradigmático é aplicada individualmente a cada recurso que trata da mesma controvérsia. Não há, pois, julgamento por amostragem e, por via de consequência, não há ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça. A alternativa B está também errada e seu erro é trivial. É evidente que o direito fundamental de acesso à justiça não envolve imediatamente o direito a um sistema jurídico justo. Não podemos eliminar a possibilidade de que as pessoas tenham direito a uma ordem legal justa. Sem dúvida essa é uma questão central da filosofia do direito. Contudo, o direito de acesso à justiça não tem essa ambição. Ele se restringe a garantir às pessoas a possibilidade de submeterem seus conflitos jurídicos a um órgão judicial, independentemente da justiça ou da injustiça das normas aplicáveis ao seu caso. Em síntese, acesso à justiça é acesso ao poder judiciário, e não a uma ordem jurídica justa. A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas principais características justamente a ampliação do acesso à justiça. A própria inclusão do direito de acesso à justiça no catálogo dos direitos fundamentais é uma demonstração dessa evolução. Mas é na extensão da atuação do Ministério Público na defesa de direitos coletivos e na criação da Defensoria Pública para tutela dos direitos dos hipossuficientes que podemos ver com mais clareza essa evolução da ordem constitucional brasileira em relação ao acesso à justiça. Errada a alternativa C, portanto. A alternativa D efetivamente contempla duas inovações legislativas que facilitaram o acesso à justiça. Ambas as inovações visaram dar mais efetividade e mais celeridade no processamento e julgamento aos processos judiciais referidos na alternativa. Atualmente há um consenso no sentido de que o acesso à justiça implica direito a um processo célebre e efetivo. Assim, essa é a resposta certa. Sem dúvida o alto custo dos serviços judiciais sempre foi um entrave ao acesso ao poder judiciário. Entretanto, não há uma relação de causalidade ou de dependência entre as violações difusas e individuais ao patrimônio jurídico dos cidadãos e o alto custo dos processos. Um processo não se torna mais caro porque trata de violação a qualquer tipo de bem componente do patrimônio jurídico de uma pessoa, qualquer que seja o conceito que se possa emprestar a esse enigmático e incomum conceito. Está errada, portanto, essa alternativa. 16
18 DIREITO 2012 QUESTÃO 13 A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231). Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça (Petição nº RR, j. 19/03/2009). Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal e as decisões do judiciário a respeito da demarcação das terras indígenas, verifica-se que A. os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram reconhecidos no texto constitucional, mas são exercidos com base em ato constitutivo de demarcação, de competência da União. B. a demarcação de terras indígenas deve ser feita em áreas fora de unidades de conservação, já que aos índios é permitido o uso dos recursos naturais de suas terras. C. as terras indígenas, quando devidamente demarcadas, constituem território político dos índios, reconhecido e protegido pela União. D. as terras indígenas podem ser objeto de arrendamento, desde que assim autorizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai). E. a competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na esfera do poder executivo. Gabarito: (E) Autora: Márcia Andrea Bühring COMENTÁRIO A Constituição brasileira de 1988 dedicou um capítulo específico aos índios, capitulo VII, dentro do Título VIII da Ordem Social, e que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais, nesse contexto, aponta o artigo 231 que: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus 17
19 bens. 1 É o que se percebe, também, da leitura do artigo 20 da XI da Constituição Federal, portanto: São bens da União: [...] as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Apenas para situar o caso Raposa Serra do Sol, vale lembrar, que essa demarcação se estendeu por mais de trinta anos. 2 A Fundação Nacional do Índio (Funai), em 1993, propôs ao Ministério da Justiça que fosse reconhecida a extensão de 1,67 milhão de hectares contínuos da Terra Indígena. Em 1996, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, por Decreto de nº 1775/96, permitiu no processo o princípio do contraditório, o que resultou em mais de quarenta contestações administrativas foram apresentadas contra o reconhecimento proposto pela FUNAI, que foram negadas pelo Ministro da Justiça, Nelson Jobim. Em 1998, Renan Calheiros, como chefe do Ministério da Justiça, assinou portaria declarando a região da Raposa Serra do Sol como de posse permanente dos povos indígenas em área contínua. Contudo, em 1999, o governo de Roraima ingressou com o mandado de segurança de nº 6.210/99 pedindo a anulação da portaria. Já em 2002, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou provimento ao pedido, o que permitiu a continuidade do processo de demarcação. Mas, foi em 2005, após o Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos assinar a Portaria de nº 534/2005 determinando para quais grupos indígenas a posse permanente seria destinada, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto determinando a homologação da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e estabelecendo que a região do Parque Ambiental do Monte Roraima seria submetida a um regime jurídico de dupla afetação na medida em que é unidade de conservação, mas também deve servir à realização dos direitos constitucionais dos índios. Também em 2005, ajuizou-se no STF (Supremo Tribunal Federal) a Petição 3.388/RR contra a União impugnando o modelo de demarcação contínua da Terra Indígena. O STF foi além com a decisão, visto que, aplicável a outros casos de conflitos demarcatórios, foi uma postura inovadora, conforme aponta o voto do Ministro Menezes Direito: A decisão adotada neste caso certamente vai consolidar o entendimento da Suprema Corte sobre o procedimento demarcatório com repercussão também para o futuro. Daí a necessidade do dispositivo explicitar a natureza do usufruto constitucional e seu alcance. 3 Por fim, o STF, por meio de seus ministros decidiu: 1 Como enunciam os parágrafos do artigo 231: 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, «ad referendum» do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, 3º e 4º. 2 Histórico completo disponível em: < Acesso em: 23 jun Disponível em: < STF, Petição 3.388/RR, relator Min. Carlos Britto, j. 19/03/
20 Com o trânsito em julgado do acórdão embargado, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ 534/2005 e o decreto presidencial de , observadas as condições previstas no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231 da Constituição, torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/1988, art. 231, 6º). As chamadas condições ou condicionantes foram consideradas pressupostos para o reconhecimento da validade da demarcação efetuada. Não apenas por decorrerem, em essência, da própria Constituição, mas também pela necessidade de se explicitarem as diretrizes básicas para o exercício do usufruto indígena, de modo a solucionar de forma efetiva as graves controvérsias existentes na região. Nesse sentido, as condições integram o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da Raposa Serra do Sol não poderá ser objeto de questionamento em eventuais novos processos (Pet ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em , Plenário, DJe de ). Nota: O Plenário do STF, no julgamento da Pet 3.388, decidiu pela demarcação contínua da área de 1,7 milhão de hectares da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada apenas por grupos indígenas. 4 Vale lembrar, compete à União a demarcação de terras indígenas, como enunciado na alternativa E. 4 Disponível em: < Acesso em: 23 jun
21 DIREITO 2012 QUESTÃO 14 Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que é equitativo. Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa equitativa é, mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de certos fatos. E julgamento compreensivo é o julgamento em que está presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e julgar acertadamente é julgar segundo a verdade. ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4. ed. Brasília: EDUnB, 2001, p Na direção do que aponta o texto de Aristóteles, verifica-se que o ser humano, de modo constante, exerce a arte de julgar. Assim o faz em situações determinadas do cotidiano, decidindo acerca de suas condutas e das dos outros, analisando medidas e fatos e avaliando situações. Com o operador do direito não é diferente, mormente com magistrados, agentes responsáveis pela tomada de decisões nas relações processuais. Com base nesse entendimento e no texto acima apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A relação processual pressupõe o julgamento, o qual representa, para o magistrado, um agir com deliberações, uma vez que, ao decidir, esse operador jurídico se baseia na antecedente análise dos fatos e, de modo reflexivo, atinge o seu convencimento diante das provas apresentadas pelas partes no âmbito do processo. PORQUE II. Ao analisar os fatos apresentados na relação processual, o magistrado deve ser equânime e aproximar-se das partes envolvidas, para formar o seu convencimento com base nas opiniões por elas emitidas, o que lhe permite deliberar de modo mais sensato, justo e compreensivo com todos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. 20
22 A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E. As asserções I e II são proposições falsas. Gabarito: (C) Autor: Pedro Guilherme Augustin Adamy COMENTÁRIO A questão se utiliza de um texto clássico de Aristóteles, no qual o Filósofo trata do julgamento, da capacidade de julgar, da faculdade humana de realizar, exercer e concretizar juízos sobre temas não exclusivamente jurídicos ou judiciais que estão em sua realidade para fazer um paralelo com os julgamentos realizados no âmbito jurídico. Aristóteles, no entanto, não está diretamente preocupado com o julgamento judicial aquele realizado por juízes ou tribunais, mas, antes, com o fenômeno do juízo em si, com o ato humano de julgar, com o julgar. Dessa forma, deve-se atentar para a diferença entre o que compõe o fenômeno de julgar, de emitir juízos sobre a realidade, na citação do Livro VI da Ética Nicomaqueia, e o julgamento realizado pelo órgão judicial competente. Estando clara essa diferença, a questão propõe uma relação entre a faculdade humana de realizar e emitir juízos e a obrigação constitucional e legal de operadores do direito de, da mesma forma, realizar julgamentos. Da análise da assertiva I, pode-se extrair que, de fato, a relação processual pressupõe e implica o julgamento, por dois motivos principais. O primeiro, porque a nenhum juiz é dado não decidir uma questão trazida ao Judiciário. Tal fenômeno, compreendido no brocardo non liquet, vem expressamente previsto no art. 126 do Código de Processo Civil. 5 Além disso, mesmo que o julgador não esteja convencido sobre as alegações de ambas as partes, também deve ele emitir juízo sobre o processo. 6 O segundo, porque o Poder Judiciário é, no estado democrático, o órgão competente para analisar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5, inc. XXXV). Dessa forma, havendo algum conflito que implique lesão ou ameaça de lesão a direito ou pretensão, o órgão competente para sua análise e julgamento é o Judiciário. Dessa forma, uma vez que a lide, o conflito, o desacordo sejam levados ao Poder Judiciário, deverá haver um julgamento, pelo órgão competente, resolvendo o conflito, dando fim à lide. Da mesma forma, consta da assertiva I que o magistrado deve agir com deliberações. A expressão contém um pleonasmo, uma vez que qualquer ação pressupõe uma deliberação anterior sobre a conduta, os fins buscados e as consequências. Já há muito escreveu Jhering que não há desejo (ou ação, o que é o mesmo) sem uma finalidade. 7 Apesar das críticas recebidas por Jhering, permanece a ideia central de que as finalidades têm um papel central na definição da conduta dos indivíduos e grupos de 5 Código de Processo Civil, Art O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. 6 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: RT, 2011, p A ação em si não é nunca um fim, somente um meio para o fim. JHERING, Rudolf von. Der Zweck im Recht,Leipzig: Breitkopf und Härtel, 1912, p. 05 e
23 indivíduos, podendo-se, inclusive, falar de uma racionalidade teleológica. 8 De qualquer forma, mesmo que a expressão contenha uma repetição desnecessária, isso não torna a assertiva incorreta, uma vez que o julgamento é, em alguma medida, um agir que compreende deliberar. No entanto, nem sempre ao juiz, em um caso concreto, é dado realizar uma discriminação correta do equitativo, para usar as palavras de Aristóteles. Da análise da assertiva II, por exemplo, tem-se que o julgador no âmbito do Poder Judiciário, muitas vezes, não forma o seu convencimento com base nas opiniões das partes envolvidas. Assim, no mais das vezes, o julgador judicial deve tomar sua decisão, isto é, emitir o seu juízo, tendo como fundamento outros elementos que não as alegações das partes ou, ainda, considerações equitativas sobre a realidade posta diante de si. Dessa forma, ao afirmar que o magistrado deve ser equânime e aproximar-se das partes envolvidas, a assertiva apresenta erro, uma vez que na decisão judicial, isto é, no processo de emitir um juízo sobre um conflito colocado sob seu crivo, o magistrado está vinculado a muitos outros fatores internos e externos 9 ao processo, além das alegações das partes. O mesmo é dizer que o julgamento judicial possui fatores outros normativos, especialmente que podem conduzir a um resultado bastante diverso daquele que espera(m) a(s) parte(s), ao exporem as suas respectivas versões e alegações ao órgão judicial competente. Dessa forma, mesmo que o juiz queira ser equânime, aproximando-se das partes, a sua vontade é limitada pelas disposições constitucionais e legais aplicáveis. Assim, a sua deliberação deverá levar em consideração argumentos outros, além da mera opinião emitida pelas partes. Assim, mesmo que a conjunção porque presente entre as assertivas I e II implique que haja uma relação necessária entre uma e outra, isso não é verdadeiro. Com efeito, o art. 131 do Código de Processo Civil determina que o magistrado deve apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Somente essa última figura do dispositivo legal já faria com que a assertiva II, que determina que o julgador deve formar seu convencimento com base nas opiniões das partes, fosse considerada incorreta. Além disso, o julgador no âmbito jurídico pode, em algumas oportunidades, formar a sua convicção inclusive distanciando-se das partes e das versões e opiniões produzidas em juízo. 10 Deliberar de forma sensata, justa e compreensiva, como consta na assertiva II, representa muito mais do que simplesmente tomar as versões das partes produzidas no processo, analisá-las, sopesá-las umas contra as outras e tomar a sua decisão de forma equitativa. A decisão judicial, isto é, a emissão de um juízo pelo operador jurídico, leva em consideração um número maior de elementos, todos eles que compõem a argumentação jurídica, que deve ser realizada, o tanto quanto possível, de forma objetiva e imparcial pelo tomador da decisão. 8 Como afirma Robert Alexy, toda a conduta humana tem uma estrutura teleológica. Por essa razão a lógica da conduta teleológica é validade para todas as concepções sobre a racionalidade. Cf. ALEXY, Robert. Eine diskurstheoretische Konzeption der praktischen Vernunft. In: ; DREIER, Ralf. Rechtssystem und praktische Vernunft. ARSP, Beiheft 51, 1993: Respeitados os limites impostos pelo art. 128 do CPC. 10 Veja-se, por exemplo, o art. 23 da Lei Complementar 64/90 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1082, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, publ. no DJ de
24 DIREITO 2012 QUESTÃO 15 Em outra oportunidade, com a intenção de conceituar o termo necessidade temporária, empregado pelo art. 37, inciso IX, da Constituição da República, anotei: É temporário aquilo que tem duração prevista no tempo, o que não tende à duração ou à permanência no tempo. A transitoriedade põe-se como uma condição que indica ser passageira a situação, pelo que o desempenho da função, pelo menos pelo contratado, tem o condão de ser precário. A necessidade que impõe o comportamento há de ser temporária, segundo os termos constitucionalmente traçados. Pode- -se dar que a necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até tenha de ser permanente. Mas a necessidade, por ser contínua e até mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão necessidade temporária. Quer-se, então, dizer que a necessidade das funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação é temporária. Assim, poderia haver a contratação para atender a necessidades temporárias de uma atividade que pode, ou não, ser permanente e própria do órgão da Administração Pública. O que deve ser temporária é a necessidade, e não a atividade. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 3.386/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgamento em: 14/04/2011, publicada no DJe n.º 162, de 24/08/2011. Disponível em: < Acesso em: 13 jul A necessidade temporária de contratação pela Administração Pública, objeto de análise no voto acima transcrito, encontra fundamento constitucional no princípio da A. legalidade. B. impessoalidade. C. moralidade. D. publicidade. E. eficiência. Gabarito: (E) Autor: Yuri Restano Machado 23
25 COMENTÁRIOS De acordo com a Constituição Federal, art. 37, IX, cabe à lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, regulamentando a determinação contida no preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.745, de 19 de dezembro de A contratação temporária é situação que foge ao curso regular da Administração, apresentando-se como exceção à regra geral da contratação de servidores públicos. Tanto é assim que a mencionada Lei nº 8.745, de 2003, fixa os casos considerados de excepcional interesse público (art. 2º), os prazos máximos de contratação em cada uma das hipóteses previstas (art. 4º) e os critérios de recrutamento do pessoal (art. 3º). Dadas as peculiaridades dessa espécie de contratação, a contratação de servidores se dá mediante processo seletivo simplificado, ficando dispensada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. Os casos de contratação temporária visam a atender situações muito particulares, em que se mostra mais eficiente à atividade pública a contratação realizada de forma simplificada e por prazo certo. Vale reproduzir, a propósito do tema, o pensamento de Celso Ribeiro Bastos: 12 Não há negar-se que o problema do servidor precário, efêmero, é, em princípio, procedente. É dizer, há certas funções a serem cumpridas pela Administração que não comportam a integração no quadro mais restrito dos funcionários públicos. Este é, sem dúvida, de uma rigidez que não tem condições de assimilar a admissão rápida e efêmera do servidor. Daí, porque, nossas últimas constituições têm sempre referido circunstâncias sob as quais o regime estatutário é de ser afastado. Não há confundir-se, pois, com as deturpações acarretadas por uma prática imoral, que no passado ocasionou o inchaço do quadro de precários que na verdade se eternizavam na função, quer por mera decorrência dos fatos, quer até mesmo por previsão constitucional que os estabilizava. É por esta razão que a atual Constituição continua a dispor sobre o servidor temporário. Trata-se de fato de categoria imprescindível para o bom desempenho das funções administrativas. Introduzido no texto constitucional com a Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio da eficiência lançou para a Administração Pública o desafio de qualificar-se. Inserido no conjunto de medidas que ficou conhecido como Reforma Administrativa, esse princípio estabelece que a Administração tem por dever ser eficiente na utilização de seus recursos, materiais e humanos, de forma a que se alcance o interesse pretendido da maneira que melhor corresponda ao bem comum. A inclusão da eficiência no rol dos princípios jurídicos da Administração Pública, apesar da obviedade, como assinala Gilmar Ferreira Mendes, constitui-se numa necessidade de se reafirmarem os pressupostos de exercício dos poderes administrativos. A obrigação de ser eficiente orienta não só para a perseguição e o cumprimento dos meios legais e aptos ao sucesso apontados como necessários ao bom desempenho das funções administrativas, mas igualmente para o resultado almejado. 13 Diante do fato de que existem determinadas funções que não se ajustam aos rígidos moldes do regime próprio dos servidores públicos, o modo encontrado pelo constituinte para permitir que as com- 11 Com alterações da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, e da Lei nº , de 14 de maio de BASTOS, Celso Ribeiro. MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de São Paulo: Saraiva, 1988, pp MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p
26 petências administrativas fossem eficientemente cumpridas foi a adoção de um regime diferenciado de contratação de servidores, aplicável para casos pontuais e específicos. Logo se vê uma estreita conexão entre contratação temporária e eficiência administrativa. A eficiência exige, por vezes, flexibilidade nos sistemas de contratação de pessoal da Administração Pública. É nesse sentido, então, que a questão ora analisada apresenta como resposta correta a alternativa E, ou seja, a necessidade temporária de contratação pela Administração Pública encontra fundamento constitucional no princípio da eficiência. 25

References: in fine
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 69
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 543
 artigo 231
 artigo 20
 artigo 231