Source: https://dre.tretas.org/dre/192713/decreto-lei-219-2005-de-23-de-dezembro
Timestamp: 2019-06-20 22:21:09+00:00

Document:
Decreto-Lei 219/2005
Decreto-lei 219/2005, de 23 de Dezembro
O pessoal militarizado da Marinha constitui um corpo especial dotado de um regime específico no que concerne à bonificação do tempo de serviço, estabelecida em 25%, e à consagração da situação de aposentação aos 56 anos de idade pelo Decreto-Lei 362/90, de 23 de Novembro, pelo que se impõe proceder às alterações ditadas por esse imperativo, sem pôr em causa as especificidades da actividade particularmente exigente desenvolvida por este pessoal.
Neste sentido, o presente decreto-lei procede às alterações das condições de acesso à aposentação, passando a exigir-se os 60 anos de idade para a atribuição da pensão por inteiro. É alterada a percentagem de bonificação do tempo de serviço de 25% para 15%.
Salvaguardam-se, contudo, os direitos adquiridos e as expectativas legítimas, designadamente quanto à percentagem da bonificação do tempo de serviço em vigor até ao início da vigência do presente decreto-lei e quanto à situação dos militarizados da Marinha que reúnam ou venham a reunir as condições de passagem à aposentação até 31 de Dezembro de 2005.
Por fim, o regime transitório estabelece um aumento progressivo da idade em que o militarizado da Marinha pode transitar para a situação de aposentação até atingir a idade de 60 anos para a passagem à aposentação.
Foi ouvida a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha.
Alteração do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril
O artigo 25.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Transita para a situação de aposentação o pessoal que, tendo prestado o tempo de serviço mínimo previsto no Estatuto da Aposentação:
a) Atinja 65 anos de idade;
b) Tenha pelo menos 60 anos de idade e requeira a passagem a essa situação;
c) Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço mediante parecer da competente junta médica da Marinha, homologado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.
2 - Para efeitos de cálculo da pensão de aposentação, é concedido ao pessoal do QPMM o acréscimo de 15% sobre o tempo de serviço efectivo prestado.»
1 - Ao cálculo da pensão de aposentação do pessoal militarizado da Marinha é aplicável o disposto no regime geral da aposentação e os respectivos regimes transitórios, com as adaptações decorrentes da idade de aposentação estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril.
2 - O tempo de serviço no quadro de pessoal militarizado da Marinha relevante para o cálculo referido no número anterior inclui todo o período no qual sejam efectuados descontos, com as bonificações decorrentes da lei.
1 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei não prejudicam a passagem à aposentação dos militarizados do quadro de pessoal militarizado da Marinha que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2005, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las.
2 - Até 31 de Dezembro de 2013, pode ainda aceder ao regime da aposentação o pessoal que complete a idade prevista na tabela anexa ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, independentemente dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril.
3 - O disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril, aplica-se apenas ao tempo de serviço prestado a partir da sua entrada em vigor.
4 - O tempo de serviço efectivo prestado até 31 de Dezembro de 2005 é contado para efeitos de cálculo da pensão de aposentação com o aumento previsto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 362/90, de 23 de Novembro.
É revogado o Decreto-Lei 362/90, de 23 de Novembro.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal militarizado da Marinha entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/12/23/plain-192713.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192713.dre.pdf .
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 artigo 25
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