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Timestamp: 2020-07-06 02:38:20+00:00

Document:
Decreto-Lei 439-A/77
Decreto-lei 439-A/77, de 25 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 247/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-10-25.
Data: 1977-10-25
São conhecidas a gravidade da situação cambial portuguesa e a influência desfavorável que nela exerce o deficit do sector público.
Impõe-se, por isso, a tomada de novas medidas que, através da contenção de despesas, sobretudo das correntes, contribuam para a redução do deficit orçamental e, assim, para atenuar a pressão sobre a balança de pagamentos por parte do sector público.
Ao abrigo do artigo 18.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Fica proibido contrair, em conta do Orçamento Geral do Estado em vigor, quaisquer encargos com a aquisição de bens e serviços que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos no artigo seguinte, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da entidade competente.
Art. 2.º Os prazos-limite actualmente estabelecidos para as operações referidas na primeira parte do artigo anterior são antecipados na seguinte conformidade:
a) A entrada das folhas, requisições e outros documentos de levantamento de fundos dos cofres do Estado nas correspondentes delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública verificar-se-á, impreterivelmente, até 31 de Dezembro, exceptuando-se apenas os que respeitem a despesas que, por sua natureza, tenham, necessariamente, de ser continuadas ou realizadas até essa data, os quais poderão dar entrada naquelas delegações o mais tardar até 7 de Janeiro seguinte;
b) Todas as operações a cargo daquelas delegações terão lugar até 16 de Janeiro, só se podendo efectuar a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, para o efeito, ser ultrapassado o dia 21 daquele mês;
c) Em 31 de Janeiro será encerrada a conta corrente respeitante ao dia 31 de Dezembro de 1977 do Tesouro Público no Banco de Portugal como caixa geral do Estado, caducando as autorizações que, até essa data, não se tenham efectivado. Da mesma forma procederão os restantes cofres públicos.
Art. 3.º - 1. Sobre o montante dos duodécimos de Setembro a Dezembro do valor global das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado incidirão as seguintes reduções:
a) De 20%, para as despesas correntes, exceptuadas as de pessoal, bem como as de juros e transferências para empresas públicas e privadas;
b) De 10%, para as despesas de capital, com excepção das referentes a «Investimentos do Plano» e «Passivos financeiros».
2. O valor concreto daquelas reduções em relação ao orçamento de cada Ministério será definido em Conselho de Ministros e a sua distribuição pelas dotações dos mesmos orçamentos competirá ao Ministro da respectiva pasta.
3. As reduções produzirão efeitos a contar de 1 de Setembro e a sua explicitação por dotações deverá ficar concluída quinze dias após a decisão do Conselho de Ministros.
Art. 4.º A admissão nos serviços públicos, a qualquer título, de pessoal civil não vinculado ao Estado passa a depender da prévia concordância do Ministro das Finanças.
Art. 5.º Independentemente do cumprimento das restantes disposições legais aplicáveis, as despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos» passam a ficar sujeitas à prévia autorização do Ministro da Pasta quando o seu valor seja superior a 50000$00, e também à concordância do Ministro das Finanças, quando excedam 5000 contos.
Art. 6.º - 1. As despesas orçamentais que envolvam, directa ou indirectamente, pagamentos em moeda estrangeira serão reduzidas ao estritamente indispensável, cancelando-se desde já todas as que, embora planeadas e previstas orçamentalmente, possam de facto ser evitadas, especialmente no que respeita a deslocações ao estrangeiro, as quais, de futuro, só se poderão efectuar precedendo concordância do Ministro das Finanças.
2. Do disposto no número anterior exceptuam-se as deslocações ao estrangeiro de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que sejam classificadas de carácter indispensável e urgente por despacho do Ministro da Pasta.
Art. 7.º A partir de 1 de Janeiro de 1978, o pagamento de despesas de anos anteriores, quer pelo recurso às verbas de «Despesas de anos findos», quer pelas correspondentes dotações do ano que estiver correndo, nos termos legais estabelecidos, fica restringido às despesas com cabimento nas dotações orçamentais, líquidas de quaisquer reduções legalmente determinadas, e àquelas que, por imperativo das leis em vigor, tenham necessariamente de se verificar, independentemente do cabimento orçamental.
Art. 8.º - 1. O disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º deste diploma é aplicável aos serviços públicos com autonomia e orçamentos privativos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças.
2. Os serviços referidos no número anterior terão igualmente de efectuar nos seus orçamentos as reduções globais fixadas no n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo de as excepções no mesmo estabelecido poderem ser alargadas a outras dotações que, por despacho conjunto dos Ministros da Pasta e das Finanças, forem consideradas incompressíveis.
3. O disposto naqueles artigos poderá ser tornado extensivo a outras entidades do sector público, mediante despacho do Primeiro-Ministro, por proposta do Ministro das Finanças.
Art. 9.º Sempre que, nos termos deste diploma, se exija a concordância do Ministro das Finanças, decorridos quinze dias sobre a recepção do respectivo pedido considerar-se-á a mesma tacitamente concedida.
Art. 10.º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Ministro das Finanças, o qual emitirá as instruções necessárias à sua boa execução.
Art. 11.º A competência atribuída pelo presente diploma ao Ministro das Finanças considera-se para todos os efeitos competência delegada pelo Conselho de Ministros, sem prejuízo do normal exercício da competência colegial deste.
Art. 12.º A aplicação do presente diploma às forças armadas será feita de harmonia com o que vier a ser, sobre a matéria, deliberado pelo Conselho da Revolução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.
Promulgado em 18 de Outubro de 1977.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/25/plain-57475.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57475.dre.pdf .
1977-11-09 - Decreto-Lei 463/77 - Conselho da Revolução
Determina a contenção de despesas nas Forças Armadas.
1977-12-05 - Despacho Normativo 229/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Esclarece dúvidas quanto ao prazo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, que define medidas tendentes à contenção de despesas públicas.
1977-12-10 - Resolução 307/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a redução dos orçamentos correntes e de capital para 1977 de vários Ministérios.
1977-12-21 - Despacho Normativo 241/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Torna extensivo a outras entidades do sector público o Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro (maior contrôle na realização de despesas públicas em moeda estrangeira).
1977-12-30 - Decreto-Lei 537-A/77 - Ministério das Finanças
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977.
1978-08-03 - Decreto 77/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos».
1978-08-17 - Decreto-Lei 234/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete da Área de Sines
Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines).
1978-08-30 - Decreto-Lei 265/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos anteriores e elimina a partir do Orçamento Geral do Estado para 1979 as «Despesas comuns», constantes do cap. 70 de cada separata de despesa.
1978-10-09 - Decreto 107/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos.
1978-10-13 - Decreto 109/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos».
1978-11-13 - Despacho Normativo 298/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a extensão do preceituado nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/78, de 25 de Outubro, que define medidas com vista à redução do deficit orçamental.
1978-11-15 - Resolução 190/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.
1978-11-22 - Decreto 136/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em «Despesas de anos findos», várias quantias.
1978-12-30 - Decreto 180/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta das verbas orçamentais de despesas de anos findos.
1978-12-30 - Decreto 167/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», diversas quantias.
1979-07-19 - Despacho Normativo 167/79 - Ministério das Finanças e do Plano
Determina que o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, seja aplicável, à abertura de concursos para preenchimento de vagas, contratação, assalariamento ou qualquer outra forma de recrutamento de pessoal pela Administração, incluindo as requisições a empresas, quando o encargo salarial respectivo recaia sobre o Estado.
1979-07-30 - Resolução 224/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.
1979-08-23 - Portaria 459/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Extingue e cria várias escolas preparatórias.
1979-12-24 - Decreto-Lei 513-I/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público.
1980-07-09 - Portaria 383/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Cria várias escolas secundárias nos distritos de Lisboa e Setúbal.
1980-07-15 - Portaria 406/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Cria várias escolas do ensino primário e secundário.
1980-09-19 - Portaria 682/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais
Cria e manda entrar em funcionamento no ano escolar de 1980-1981 jardins-de-infância em diversas localidades.
1980-09-20 - Portaria 689/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Cria e faz entrar em funcionamento as Escolas Preparatórias de Mouriscas, no distrito de Santarém, e da Tocha, no distrito de Coimbra.
1986-05-27 - Decreto-Lei 118-A/86 - Ministério das Finanças
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1986.
1989-03-11 - Decreto-Lei 79/89 - Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para o ano de 1989.
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References: artigo 18
 artigo 201

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 4