Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/21131/details/maximized?p_auth=3XHOTJwP&serie=I&search=Pesquisar&ano=1927&perPage=100&types=DR
Timestamp: 2019-10-22 19:52:18+00:00

Document:
Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 - DRE
Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02
Versão pdf (30 pág. 4.73 Kb)
Data de Publicação:1927-09-02
Decreto n.º 14208 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682633
Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 13837
Decreto n.º 14209 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682634
Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 14084
Decreto n.º 14210 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682635
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos aos funcionários da extinta Provedoria da Assistência de Lisboa colocados em determinados serviços do Ministério
Despacho Ministerial - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682631
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 12.º do decreto n.º 13872 no exército e na armada
Decreto n.º 14211 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682636
Isenta da contribuïção industrial os lucros provenientes da venda e revenda de tabaco nacional e do imposto sôbre o valor das transacções as vendas e revendas do mesmo tabaco - Fixa novas taxas de licença
Decreto n.º 14212 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682637
Transfere várias verbas dentro do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927
Decreto n.º 14213 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682638
Dá nova redacção ao artigo 22.º das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11300, mandadas pôr em execução pelo decreto n.º 11496 (concessão de licenças para saída do continente, ilhas e colónias para o estrangeiro)
Decreto n.º 14214 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682639
Aprova o regulamento dos ferros, amarras e cabos indispensáveis às embarcações
Aviso - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682630
Torna público terem os Governos Português e Inglês concordado em tornar extensivo aos nacionais da Nova Zelândia, da Terra Nova e do Canadá, mediante reciprocidade, e excluindo dêste último domínio os emigrantes portugueses, o regime de supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos súbditos ingleses
Portaria n.º 5020 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682629
Fixa a taxa para conversações telefónicas na cabine em Santo Tirso, distrito do Pôrto
Decreto n.º 14215 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682640
Esclarece o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do decreto n.º 13990, que determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira
Decreto n.º 14216 - Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02 682641
Extingue os lugares de delegados do Govêrno nos vários distritos administrativos do País criados pelo decreto n.º 12508 - Promulga várias disposições sôbre serviços de fiscalização da Bôlsa Agrícola

References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 21