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Timestamp: 2019-04-18 20:53:41+00:00

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Lei 147/99 -Protecção de Crianças e Jovens em Risco com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22-8.
A Assembleia da República decreta. nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
2 - As disposições de natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente a sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo.
4 - Nos processos a que se refere o número anterior são aplicáveis unicamente as medidas de protecção previstas neste diploma de acordo com os princípios orientadores da intervenção nele prevista.
6 - Podem ser criadas e instaladas comissões de protecção de crianças e jovens nas áreas de competência territorial das comissões referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 189191, de 17 de Maio, nos termos do disposto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, ficando a competência destas limitada às áreas não abrangidas pelas novas comissões.
7 - Até à data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens em perigo. as comissões a que se referem os n.º 4.5 e 6 exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio.
8 - As comissões de protecção de menores actualmente existentes que não forem reorganizadas até à data de. entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens consideram-se extintas nessa data, sendo os processos pendentes remetidos ao Ministério Público junto do tribunal da respectiva comarca.
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, e as normas do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e demais legislação relativas às matérias abrangidas pelo presente diploma.
2 - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.º 98198 de 18 de Abril, que cria e regulamenta a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
0 Governo adoptará as providências regulamentares necessárias à aplicação do presente diploma.
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, bem como os artigos 2.º e 4.º do presente diploma, entram em vigor conjuntamente com a lei tutelar educativa.
0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0 Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
0 Primeiro-Ministro, António, Manuel de Oliveira Guterres.
0 presente diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.
Artigo 2.º(Âmbito)
0 presente diploma aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional.
Artigo 3.º(Legitimidade da intervenção)
e) Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional. Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Artigo 4.º(Princípios orientadores da intervenção)
g) Prevalência da família - na promoção de direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a sua adopção.
h ) Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
i) Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, em separado ou na companhia dos pais ou de pessoa por si escolhida. bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e de protecção;
Subsidiariedade - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em ultima instância, pelos tribunais.
Artigo 5.º(Definições)
e) Medida de promoção dos direitos e de protecção - a providência adoptada pelas comissões de protecção de crianças e jovens ou pelos tribunais, nos termos do presente diploma, para proteger a criança e o jovem em perigo:
CAPITULO II Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo
SECÇÃO I Modalidades de intervenção
Artigo 6.º(Disposição geral)
Artigo 7.º (Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e juventude)
Artigo 8.º(Intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens)
Artigo 9.º(Consentimento)
A intervenção das comissões de protecção das crianças e jovens depende do consentimento expresso dos seus pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante: o caso.
Artigo 10.º(Não oposição da criança e do jovem)
2- A oposição da criança com idade inferior a 12 anos é considerada relevante de acordo com a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção.
Artigo 11.º(Intervenção judicial)
a) Não esteja instalada comissão de protecção de crianças e jovens com competência no município ou na freguesia da respectiva área de residência ou a comissão não tenha competência nos termos da lei para aplicar a medida de promoção e protecção;
c) A criança ou o jovem se oponham à intervenção da comissão de protecção, nos termos do artigo 10.º
f) O Ministério Público considere que a decisão da comissão de protecção é ilegal ou inadequada à promoção dos direitos ou à protecção da criança ou do jovem.
SECÇÃO Il Comissões de protecção de crianças e jovens
SUBSECÇÃ0 1 Disposições gerais
Artigo 12.º(Natureza)
Artigo 13.º( Colaboração)
Artigo 14.º(Apoio logístico)
SUBSECÇÃO Il Competências, composição e funcionamento
Artigo 15.º (Competência territorial)
Artigo 16.º(Modalidades de funcionamento da comissão de protecção)
Artigo 17.º(Imposição da comissão alargada)
a) Um representante do município, a indicar pela câmara municipal, ou das freguesias, a indicar por estas, no caso previsto no n.º 2 do artigo 15.º de entre pessoas com especial interesse ou aptidão na área das crianças e jovens em perigo;
l) Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal, ou pela assembleia de freguesia, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;
Artigo 18.º(Competência da comissão alargada)
e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais, adequadas;
Artigo 19.º(Funcionamento da comissão alargada)
Artigo 20.º(Composição da comissão restrita)
1 - A comissão restrita é composta sempre por um número impar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a comissão alargada.
2 - São, por inerência membros da comissão restrita o presidente da comissão de protecção e os representantes do município ou das freguesias, no caso previsto no n.º 2 do artigo 15.º e da segurança social, quando não exerçam a presidência.
Artigo 21.º(Competência da comissão restrita)
2- Compete designadamente à comissão restrita:
a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção.
f) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção com excepção da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção;
Artigo 22.º(Funcionamento da comissão restrita)
Artigo 23.º(Presidência da comissão de protecção)
Artigo 24.º(Competências do presidente)
c) Promover as reuniões da Comissão de Protecção;
e) Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de protecção; Proceder às comunicações previstas na lei.
Artigo 25.º(Estatuto dos membros da comissão de protecção)</P>
<P class=texto align=justify>1 - Os membros da comissão de protecção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam. ,
Artigo 26.º(Duração do mandato)
Artigo 27.º(Deliberações)
Artigo 28.º(Vinculação das deliberações)
Artigo 29.º(Actas)
SUBSECÇÃO III Acompanhamento apoio e avaliação
Artigo 30.º(Acompanhamento, apoio e avaliação)
Artigo 31.º(Acompanhamento e apoio)
0 acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente, em:
Artigo 32.º(Avaliação)
2 &#8211; O relatório é remetido à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.
Artigo 33.º(Auditoria e inspecção)
As comissões de protecção são objecto de auditorias e de inspecção sempre que a Comissão Nacional o entenda necessário ou a requerimento do Ministério Público.</P>
<P class=texto align=justify>
CAPITULO III Medidas de promoção dos direitos e de protecção
SECÇÃO I Das medidas
Artigo 34.º(Finalidade)
Artigo 35.º(Medidas)
1 - As medidas de promoção e protecção são as
d) Apoio para a autonomia de vida
3 - Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f), a medida prevista na alínea g) é considerado a efectuar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação no segundo.
4- O regime de execução das medidas consta de legislação própria.
Artigo 36.º(Acordo)
As medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou em processo judicial. por decisão negociada, integram um acordo de promoção e protecção.
Artigo 37.º(Medidas provisórias)
Artigo 38.º(Competência para aplicação das medidas)
A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção é da competência exclusiva das comissões de protecção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 35º é da competência exclusiva dos tribunais.
Artigo 38º-A (Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção)
A medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978º do Código Civil consiste:
a) na colocação e criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionada para a adopção pelo competente organismo da segurança social;
b) ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda da instituição com vista a futura adopção
SECÇÀO II Medidas no meio natural de vida
Artigo 39.º(Apoio junto dos pais)
Artigo 40.º(Apoio junto de outro familiar)
A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica, social e, quando necessário, ajuda económica.
Artigo 41.º(Educação parental)
1 - Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39.º e 40.º os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.
Artigo 42.º(Apoio à família)
Artigo 43.º(Confiança a pessoa idónea)
Artigo 44.º(Colocação sob a guarda de pessoa idónea seleccionada para adopção)
No caso previsto no artigo 67.º a medida de confiança a pessoa idónea prevista na alínea c) do artigo 35.º pode consistir na colocação da. criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo da segurança social, desde que não ocorra oposição expressa e fundamentada deste organismo.
Artigo 45.º(Apoio para a autonomia de vida)
SECÇÃO III Medidas de colocação
SUBSECÇÃO I Acolhimento familiar
Artigo 46.º(Definição)
1 - O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família habilitadas para o efeito, visando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral.
Artigo 47.º(Tipos de famílias de acolhimento)
3 -A família de acolhimento em lar profissional é constituída por uma ou mais pessoas com formação técnica adequada.
Artigo 48.º(odalidades de acolhimento familiar)
2 - O acolhimento de curta duração tem lugar quando seja previsível o retomo da criança ou do jovem à família natural em prazo não superior a seis meses.
SUBSECÇÃO II Acolhimento em instituição
Artigo 49.º(Noção de acolhimento em instituição)
A medida de acolhimento em instituição consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações e equipamento de acolhimento permanente e de uma equipa técnica que lhes garantam os cuidados adequados às suas necessidades e lhes proporcionem condições que permitam a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral
Artigo 50.º(Modalidades de acolhimento em instituição)
3 - O prazo referido no número anterior pode ser excedido quando, por razões justificadas, seja previsível o retomo à família ou enquanto se procede ao diagnóstico da respectiva situação e à definição do encaminhamento subsequente.
Artigo 51.º(Lares de infância e juventude)
SECÇÃO IV Das instituições de acolhimento
Artigo 52.º(Natureza das instituições de acolhimento)
Artigo 53.º(Funcionamento das instituições de acolhimento)
Artigo 54.º(Equipa técnica)
SECÇÃO V Acordo de promoção e protecção e execução das medidas
Artigo 55.º(Acordo de promoção e protecção)
b) 0 prazo por que é estabelecido e em que deve ser revisto;
Artigo 56.º(Acordo de promoção e protecção relativo a medidas em meio natural de vida)
b) A identificação do responsável pela criança ou pelo jovem durante o tempo em que não possa ou não deva estar na companhia ou sob a vigilância dos pais ou das pessoas a quem estejam confiados, por razões laborais ou outras consideradas relevantes:
c) 0 plano de escolaridade, formação profissional, trabalho e ocupação dos tempos livres;
d) 0 plano de cuidados de saúde, incluindo consultas médicas e de orientação psicopedagógica, bem como o dever de cumprimento das directivas e orientações fixadas:
e) 0 apoio económico a prestar, sua modalidade, durarão e entidade responsável pela atribuição, bem como os pressupostos da concessão.
2 - Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º se o perigo resultar de comportamentos adoptados em razão de alcoolismo, toxicodependência ou doença psiquiátrica dos pais ou das pessoas a quem a criança ou o jovem esteja confiado, o acordo inclui ainda a menção de que a permanência da criança na companhia destas pessoas é condicionada à sua submissão a tratamento e ao estabelecimento de compromisso nesse sentido.
3 - Quando a intervenção seja determinada pela situação prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º podem ainda constar do acordo directivas e obrigações fixadas à criança ou ao jovem relativamente a meios ou locais que não deva frequentar, pessoas que não deva acompanhar, substâncias ou produtos que não deva consumir e condições e horários dos tempos de lazer.
Artigo 57.º(Acordo de promoção e protecção relativo a medidas de colocação)
b) Os direitos e os deveres dos intervenientes nomeadamente a periodicidade das visitas por parte da família ou das pessoas com quem a criança ou o jovem tenha especial ligação afectiva, os períodos de visita à família, quando isso seja do seu interesse, e o montante da prestação correspondente aos gastos com o sustento, educação e saúde da criança ou do jovem e a identificação dos responsáveis pelo pagamento;
A periodicidade e o conteúdo da informação a prestar às entidades administrativas e às autoridades judiciárias, bem como a identificação da pessoa ou da entidade que a deve prestar.
Artigo 58.º(Direitos da criança e do jovem em acolhimento)
b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhes asseguradas a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em actividades culturais, desportivas. e recreativas; </P>
<P class=texto>C) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação;
d) Receber. dinheiro de bolso;
e) A inviolabilidade da correspondência;</P>
<P class=texto>f) Não ser transferidos da instituição, salvo quando essa decisão corresponda ao seu interesse;</P>
<P class=texto>g) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de protecção, o Ministério Público, o juiz e o seu advogado.
Artigo 59.º(Acompanhamento da execução das medidas)
4 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 50.º a situação é obrigatoriamente reexaminada de três em três meses.
SECÇÃO VI Duração, revisão e cessação das medidas
Artigo 60.º(Duração das medidas no meio natural de vida)
Artigo 61.º(Duração das medidas de colocação)
Artigo 62.º(Revisão das medidas)
1 -A medida aplicada é obrigatoriamente revista findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses.
2 -A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.º e 10.º desde que ocorram factos que a justifiquem.
Artigo 62-A (Medida de colocação a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção)
1- A medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção dura até ser determinada a adopção e não está sujeita a revisão.
2- É aplicável o artigo 167º da OTM e não há lugar a visitas por parte da família natural.
3- Até ser instaurado o processo de adopção, o tribunal solicita, de 6 em 6 meses, informação ao organismo de segurança social sobre os procedimentos em curso com vista a futura adopção.
Artigo 63.º(Cessação das medidas)
c) Seja decretada a adopção nos casos previstos no artigo 62º-A.
d) 0 jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos;
2 - Após a cessação da medida aplicada em comissão de protecção, a criança, o jovem e a sua família poderão continuar a ser apoiados pela comissão, nos termos e pelo período que forem acordados
CAPÍTULO IV Comunicações
Artigo 64.º(Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias)
Artigo 65.º(Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude)
1 - As entidades com competência em matéria de infância e juventude comunicam às comissões. de protecção as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exigem.
2- Caso a comissão de protecção não seja instalada ou quando não haja competência para aplicar a medida adequada, designadamente sempre que os pais da criança ou do jovem expressem a sua vontade quanto ao seu consentimento ou à não oposição para a futura adopção, as entidades devem comunicar a situação de perigo directamente ao Ministério Público.
Artigo 66.º(Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa)
2 - A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem. .
Artigo 67.º(Comunicações das comissões de protecção aos organismos de segurança social)
As comissões de protecção dão conhecimento aos. organismos de segurança social das situações de crianças e jovens que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 1978.º do Código Civil e de outras situações que entendam dever encaminhar para a adopção.
Artigo 68.º(Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público)
a) As situações em que considerem adequado o encaminhamento para a adopção.
e) A aplicação da medida que determine ou mantenha a separação da criança ou do jovem dos seus pais. representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto.
Artigo 69.º( Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível)
As comissões de protecção comunicam ainda ao Ministério Público as situações de facto que justifiquem a regulação ou a alteração do regime de exercício do poder paternal, a inibição do poder paternal, a instauração da tutela ou a adopção de qualquer outra providência cível, nomeadamente nos casos em que se mostre necessária a fixarão ou a alteração ou se verifique o incumprimento das prestações de alimentos.
Artigo 70.(Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens)
Artigo 71.(Consequências das comunicações)
CAPITULO V Intervenção do Ministério Público
Artigo 72.º(Atribuições)
3 - Compete, ainda de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo acções, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e a sua protecção.
Artigo 73.º(Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção)
a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de protecção, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º
b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.º considere necessária a aplicação judicial de uma medida de promoção e protecção;
Artigo 74.º(Arquivamento liminar)
0 Ministério Público arquiva liminarmente, através de despacho fundamentado, as comunicações que receba quando seja manifesta a sua falta de fundamento ou a desnecessidade da intervenção.
Artigo 75.º(Requerimento de providências tutelares cíveis)
0 Ministério Público requer ao tribunal as providências tutelares cíveis adequadas: a) No caso previsto na alínea a) do artigo 68.º quando concorde com o entendimento da comissão de protecção;
Artigo 76.º(Requerimento para apreciação judicial)
3 - Para efeitos do número anterior, o Ministério Público requisita previamente à comissão de, protecção o respectivo processo.
CAPITULO VI Disposições processuais gerais
Artigo 77.º(Disposições comuns)
Artigo 78.º(Carácter individual e único do processo)
0 processo de promoção e protecção é individual, sendo organizado um único processo para cada criança ou jovem.
Artigo 79.º(Competência territorial)
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a comissão de protecção ou o tribunal do lugar onde a criança ou o jovem for encontrado realiza as diligências consideradas urgentes e toma as medidas necessárias para a sua protecção imediata..
Artigo 80.º(Apensação de processos)
Artigo 81.º(Apensação de processos de natureza diversa)
Artigo 82.º(Jovem arguido em processo penal)
2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos após a notificação ao jovem do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 369.º n.º 1, 370.º n.º 3, e 371.º n.º 2, do Código de Processo Penal.
Artigo 83.º(Aproveitamento dos actos anteriores)
As comissões de protecção e os tribunais devem abster-se de ordenar a repetição de diligências já efectuadas, nomeadamente relatórios sociais ou exames médicos, salvo quando o interesse superior da criança exija a sua repetição ou esta se tome necessária para assegurar o princípio do contraditório.
Artigo 84.º(Audição da criança e do jovem)
Artigo 85.º(Audição dos titulares do poder paternal)
Artigo 86.º(Informação e assistência)
2 - Na audição da criança ou do jovem e no decurso de outros actos processuais ou diligências que o justifiquem. a comissão de protecção ou o juiz podem determinar a intervenção ou a assistência de médicos, psicólogos ou outros especialistas ou de pessoa da confiança da criança ou do jovem, ou determinar a utilização dos meios técnicos que lhes pareçam adequados.
Artigo 87.º(Exames)
5 - A comissão de protecção ou o tribunal podem, quando necessário para assegurar a protecção da criança ou do jovem, requerer ao tribunal certidão dos relatórios dos exames efectuados. em processos relativos a crimes de que tenham sido vítimas, que possam ser utilizados como meios de prova.
Artigo 88.º(Carácter reservado do processo)
2 - Os membros da comissão de protecção têm acesso aos processos em que intervenham, sendo aplicável, nos restantes casos, o disposto nos n.º 1 e S.
7- Em caso de aplicação de medida de promoção e protecção prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 35º, deve ser respeitado o segredo de identidade relativo aos adoptantes e aos pais biológicos do adoptado nos termos previstos no artigo 1985º do Código Civil e no artigo 173º-B da OTM.
Artigo 89.º(Consulta para fins científicos)
2 - A divulgação de quaisquer estudos deve ser feita de modo que tome impossível a identificação das pessoas a quem a informação disser respeito.
Artigo 90.º(omunicação social)
CAPÍTULO VII Procedimentos de urgência
Artigo 91.º(Procedimentos urgentes na ausência do consentimento)
1 - Quando exista perigo actual ou iminente para. a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.º ou as comissões de protecção tomam as medidas adequadas para a sua protecção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais.
4- O Ministério Público, recebida a comunicação efectuada por qualquer das entidades referidas nas normas anteriores, requer imediatamente ao tribunal competente procedimento judicial urgente nos termos do artigo anterior.
Artigo 92.º(Procedimentos judiciais urgentes)
CAPÍTULO VIII o processo nas comissões de protecção de crianças e jovens
Artigo 93.º(Iniciativa da intervenção das comissões de protecção)
Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º a 66.º as comissões de protecção intervêm:
Artigo 94.º(Informação e audição dos interessados)
1 - A comissão de protecção, recebida a comunicação da situação ou depois de proceder a diligências sumárias que a confirmem deve contactar a criança ou o jovem os titulares do poder paternal ou a pessoa com quem a criança ou o jovem residam, informando-os da situação e ouvindo-os sobre ela.
Artigo 95.º(Falta do consentimento)
Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos previstos no artigo 9.º ou havendo oposição do menor, nos termos do artigo 10.º a comissão abstém-se de intervir e comunica a situação ao Ministério Público competente. remetendo-lhe o processo ou -os elementos que considere relevantes para a apreciação da situação.
Artigo 96.º(Diligências nas situações de guarda ocasional)
1 - Quando a criança se encontre a viver com uma pessoa que não detenha o poder paternal, não seja o seu representante legal nem tenha a sua guarda de facto, a comissão de protecção deve diligenciar de imediato, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de entrar em contacto com as pessoas que devem prestar o consentimento, a fim de que estes ponham cobro à situação de perigo ou prestem o consentimento para a intervenção.
Artigo 97.º(Processo)
3 - O processo é organizado de modo que nele sejam registados por ordem cronológica todos os actos e diligências praticados ou solicitados pela comissão de. protecção.
Artigo 98.º(Decisão relativa à medida)
3 - Havendo acordo entre a comissão de protecção e as pessoas a que se referem os artigos 9.º e 10.º no tocante à medida a adoptar, a decisão é reduzida a escrito, tomando a forma de acordo, nos termos do disposto nos artigos 55.º a 57.º o qual é assinado pelos intervenientes.
4 -Não havendo acordo, e mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida, a comissão de protecção remete o processo ao Ministério Público.
Artigo 99.º(Arquivamento do processo)
CAPITULO IX Do processo judicial de promoção e protecção
Artigo 100.º(Processo)
0 processo judicial de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo doravante designado processo judicial de promoção e protecção, é de jurisdição voluntária.
Artigo 101º(Tribunal competente)
Artigo 102.º(Processos urgentes)
Artigo 103.º(Advogado)
Artigo 104.º(Contraditório)
3- O contraditório quanto aos factos e à medida aplicável é sempre assegurado em todas as fases do processo, designadamente na conferência tendo em vista a obtenção de acordo e no debate judicial, quando se aplicar a medida prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 35º.
Artigo 105.º(Iniciativa processual)
2- Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea e) do artigo 11.º
Artigo 106.º(Fases do processo)
2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução. ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários, ordena as notificações a que se refere o n.º 1 do artigo 114.º seguindo-se os demais termos nele previstos.
Artigo 107.º(Despacho inicial)
Artigo 108.º(Informação ou relatório social)
2 - A informação é solicitada pelo juiz às entidades referidas na alínea d) do artigo 5.º que a remetem ao tribunal no prazo de oito dias.
Artigo 109.º(Duração)
Artigo 110.º(Encerramento da instrução)
0 juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada a instrução e:
Artigo 111.º(Arquivamento)
0 juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir, se tomou desnecessária a aplicação de qualquer medida de promoção e protecção.
Artigo 112.º(Decisão negociada)
0 juiz convoca para a conferência, com vista à obtenção de acordo de promoção e protecção, o Ministério Público, os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, a criança ou jovem com mais de 12 anos e as pessoas e representantes de entidades cuja presença e subscrição do acordo seja entendida como relevante.
Artigo 113.º(Acordo de promoção e protecção)
1 - Ao acordo de promoção e protecção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55.º a. 57.º
3 - O acordo fica a constar da acta e é subscrito por todos os inconvenientes.
Artigo 114.º(Debate judicial)
2- O Ministério Público deve alegar por escrito e apresentar provas sempre que considerar que a medida a aplicar é a prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 35º.
3- Recebidas as alegações e apresentada a prova, o juiz designa dia para o debate judicial e ordena a notificação das pessoas que devam comparecer.
4- Com a notificação da data para o debate judicial é dado conhecimento aos pais, ao representante legal ou. a quem tenha a guarda de facto das alegações e prova apresentada pelo Ministério Público e a este das restantes alegações e prova apresentada.
Artigo 115.º(omposição do tribunal)
0 debate judicial será efectuado perante um tribunal composto pelo juiz, que preside, e por dois juizes sociais.
Artigo 116.º(rganização do debate judicial)
Artigo 117.º(Regime das provas)
Artigo 118.º(Documentação)
Artigo 119.º(Alegações)
Artigo 120.º(Competência para a decisão)
2 - A decisão é tomada por maioria de votos, votando em primeiro lugar os juizes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente.
Artigo 121.º(Decisão)
1 - A decisão inicia-se por um relatório sucinto, em que se identifica a criança ou jovem, os seus pais, representante legal, ou a pessoa que tem a guarda de facto .e se procede a uma descrição da tramitação do processo.
2 - Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como na sua valoração e exposição. das razões que justificam o arquivamento ou a aplicação de uma medida de promoção e protecção, terminando pelo dispositivo e decisão.
Artigo 122.º(Leitura da decisão)
1 - A decisão é lida pelo juiz presidente, podendo ser ditada para a acta, em acto contínuo a deliberação.
2 - Nos casos de especial complexidade, o debate judicial pode ser suspenso e designado movo dia para leitura da decisão.
Artigo 123.º(Recursos)
1 - Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente se pronunciem sobre, a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e protecção.
2 - Podem recorrer o Ministério Público, a criança ou o jovem, os pais,. o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança ou do jovem.
Artigo 124.º(Processamento e efeito dos recursos)
Artigo 125.º(A execução da medida)
No processo judicial de promoção e protecção a execução da medida será efectuada nos termos dos n.- 2 e 3 do artigo 59.º
Artigo 126.º(Direito subsidiário)
Ao processo de promoção e protecção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recursos, as normas relativas ao processo civil de declaração.

References: artigo 161
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 15
 artigo 15

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 15

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 35

Artigo 38
 artigo 1978

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 67
 artigo 35

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59
 artigo 50

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 62
 artigo 167

Artigo 63
 artigo 62

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 1978

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73
 artigo 74
 artigo 68

Artigo 74

Artigo 75
 artigo 68

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88
 artigo 35
 artigo 1985
 artigo 173

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91
 artigo 7

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 artigo 35

Artigo 105
 artigo 11

Artigo 106
 artigo 114

Artigo 107

Artigo 108
 artigo 5

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114
 artigo 35

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125
 artigo 59

Artigo 126