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Timestamp: 2019-10-19 22:40:35+00:00

Document:
TRT-6 23/08/2019 - Pg. 1575 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001357-45.2016.5.06.0007 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6
Processo Nº ROT-0001357-45.2016.5.06.0007
RECORRENTE RECIFE 1 CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
ADVOGADO LUCIA DE FATIMA GALINDO DE OLIVEIRA(OAB: 11500/PE)
RECORRENTE MABEL DE HOLLANDA CALDAS
RECORRENTE WASHINGTON RODOLFO DA COSTA
ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252/PE)
RECORRIDO MABEL DE HOLLANDA CALDAS
RECORRIDO RECIFE 1 CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
RECORRIDO WASHINGTON RODOLFO DA COSTA
TERCEIRO Natalia Fernandes dos Santos
TESTEMUNHA LEONARDO REVOREDO VIEIRA DE ASSIS
- RECIFE 1 CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
PROC. N. 0001357-45.2016.5.06.0007 (RO)
Recorrentes:RECIFE 1 CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, MABEL DE HOLLANDA CALDAS e WASHINGTON RODOLFO DA COSTA
Advogados : Lucia de Fátima Galindo de Oliveira, Claudio Gonçalves Guerra e Isadora Coelho de Amorim Oliveira
Procedência : 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. DEPRECIAÇÃO NÃO RESSARCIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. A utilização de bem integrante do patrimônio do Obreiro, em favor dos interesses empresariais, deve ser acompanhada de ressarcimento pela depreciação ocorrida, bem como pelas despesas decorrentes do uso, que não se confunde com verbas destinadas ao reembolso de combustível. Pelo princípio da alteridade, somente ao empregador cabem os riscos e ônus econômicos da atividade empresarial. Indenização devida. Apelo improvido, neste aspecto.
Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por RECIFE 1 CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, MABEL DE HOLLANDA CALDAS e WASHINGTON RODOLFO DA COSTA contra Decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, por meio da qual foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo terceiro Recorrente em face do primeiro Apelante, nos termos da fundamentação da r. Sentença armazenada às fls.
227/236.
Em suas razões recursais, expostas às fls. 267/283, a Parte Ré, inicialmente, insiste na tese da ilegitimidade passiva para compor a lide. Aduz que o Cartório não possui personalidade jurídica, de modo que ausente sua capacidade processual. Cita o artigo 236 da CF e 22 da Lei nº 8.935/94, com redação conferida pela Lei nº 13.286/16. Argumenta que a inclusão da Sra. Mabel de Hollanda Caldas, em audiência, foi equivocada. Entende que ao menos seria devido restituir os prazos processuais para possibilitar a defesa da Sra. Mabel. Atenta que a procuração assinada pelo Obreiro referese a processo instaurado em desfavor apenas do Cartório, não da Sra. Mabel. Em seguida, nega o trabalho externo supostamente desenvolvido pelo Demandante, na atividade de motoqueiro. Alerta que na CTPS e no registro de empregado consta que o Autor ocupava o cargo de Auxiliar de Registro Público. Acrescenta que o serviço de entregas de documentos era terceirizado. Sustenta que o serviço externo de notificação exige a publicação do nome do trabalhador no Diário Oficial do Poder Judiciário, requisito não atendido pelo Reclamante. Faz referência à prova oral produzida nos autos, apontando divergências. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alertando que restou anotado na Sentença que o Empregado não laborou externamente durante todo o contrato de trabalho. Igualmente, entende que a condenação ao ressarcimento de despesas com manutenção da motocicleta não deve abarcar todos os meses laborados, considerando que a Vara do Trabalho destacou que o Obreiro laborou internamente por um período. Ademais, salienta que os documentos relacionados às eventuais despesas com a moto não são notas fiscais, tampouco indicam o nome do Reclamante. Também discorda da conclusão do Juízo Singular, no sentido de que houve dispensa sem justa causa do Reclamante. Narra que o Autor pediu demissão em 20/06/2016 e dispensou o aviso prévio. Explica que fez constar no TRCT a rescisão sem justa causa para que o Obreiro pudesse resgatar o saldo de FGTS. Pela mesma razão, entende indevida a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS. Postula o provimento do Apelo.
Às fls. 287/299, o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa de 40% do FGTS, ante a rescisão contratual não motivada. No que toca à indenização pelo uso de veículo particular, persegue a majoração do montante arbitrado pela Vara do Trabalho. Argumenta que a propriedade de motocicleta foi indicada como requisito para a contratação e lhe eram pagos apenas os gastos com combustível, não os advindos com a depreciação e manutenção do veículo. Entende que o valor de R$ 300,00 por ano não é razoável, considerando a depreciação anual correspondente a 25% do valor da moto e a sua manutenção (20% da condenação ou restituição dos valores pagos). Tece considerações sobre o princípio da alteridade e alerta que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo Empregador. Pugna ainda pela aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Refere-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Pede provimento.
Contrarrazões da Parte Reclamada às fls. 319/329 e do Reclamante às fls. 338/357.
Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que os Apelos manejados pelos Recorrentes são tempestivos e os memoriais encontram-se digitalmente assinados por advogados habilitados nos autos, como se infere dos Instrumentos constantes às fls. 35 e 19. Preparo empresarial
comprovado às fls. 284/285. Dispensado o preparo do Autor, porquanto se encontra amparado pelo benefício da gratuidade da Justiça (fl. 233).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o art. 458, II, do CPC/73). No presente caso, não se verificam as omissões apontadas, porquanto consignados pelo Tribunal Regional, de forma clara e inequívoca, os fundamentos pelos quais não acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional; considerou a dispensa obreira válida; afastou a responsabilidade civil da Reclamada pelo alegado acidente; e indeferiu as pretensões relativas ao pagamento de diferenças salariais e horas extras. Desse modo, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73. (...) 3. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . O Tribunal Regional ratificou a sentença em que declarada a ilegitimidade passiva do Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte, porquanto ausente a personalidade jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que os Cartórios Extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ad causam , porquanto destituídos de personalidade jurídica própria (artigos 236 da CF e 20, 21 e 22 da Lei 8.935/94).Precedentes. Desse modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inviável a admissão do recurso de revista (Súmula 333/TST). Não se vislumbram, assim, as violações legais apontadas. (...) 7. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base
nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela validade da dispensa obreira sem justa causa, destacando que prevaleceu a eficácia do"atestado médico demissional que a declarou apta para a função."Explicitou que,"ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a lesão e o labor, e da inaptidão da trabalhadora por ocasião da rescisão contratual"(f 436), não há espaço para a garantia de emprego, de forma que a dispensa foi válida."Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que a Reclamante, quando de sua dispensa, não estava apta para o trabalho, encontrando-se com o contrato suspenso por motivo de doença, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, conforme diretriz constante da Súmula 126/TST. Assim, não se vislumbra as violações legais apontadas. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-51440-
24.2008.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2017).
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM REMISSÃO A NORMA OU NORMAS DO CPC DE 1973. PRECEDÊNCIA FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM . I - Não obstante o mandado de segurança seja disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, o ato coator, em relação ao qual se sustenta ofensa a direito líquido e certo, com remissão a norma ou normas do CPC de 1973, há de ter prioridade frente ao CPC de 2015. II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum . III - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum". CARTÓRIO EXTRAJUDICIAl. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . I - Constata-se que o recorrente, Cartório Queiroz Santos - 3º Ofício de Notas, está pleiteando em nome próprio direito alheio, pois impetrou mandado de segurança para proteger suposto direito líquido e certo da tabeliã provisória, a Sra. Karla Meireles de Queiroz Santos, já que esta teve sua responsabilidade excluída pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que ela encontrava-se administrando provisoriamente o Cartório e os bens do espólio, não havendo previsão legal para sua responsabilização perante os créditos trabalhistas do reclamante. II - Ocorre que, reportando-se aos artigos 236 da Constituição, 20, 21 e 22, da Lei nº 8.935/94, verifica-se que os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo em razão de sua condição de ente destituído de personalidade jurídica própria, o que impossibilita que, nesta condição, integrem o polo passivo de determinada relação jurídica processual. III - Com efeito, a Lei nº 8.935/94 regulamentou o artigo 236 da Constituição, que determinou que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, tendo consignado que lei específica iria regulamentar a atividade, bem como as responsabilidades decorrentes. IV - Ao analisar a aludida Lei, mormente os artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94, percebe-se que a intenção do legislador foi estabelecer que as responsabilidades decorrentes dos serviços notariais estariam a cargo do titular da serventia, ainda que esse serviço tenha sido delegado pelo Poder Público. É o que se extrai da literalidade dos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94. V - Vê-se, assim, que apenas o titular do cartório responde pelas obrigações cartorárias, inclusive as trabalhistas, pois ele é quem explora a atividade daí advindas, até porque os cartórios judiciais e extrajudiciais consistem em repartições administrativas, não detendo, sequer, capacidade de ser parte. VI -Acrescente-se que o artigo 12 do CPC de 73 (atual artigo 75 do CPC de 2015), que arrola os entes destituídos de personalidade jurídica que podem ser representados em juízo, não elege a figura do cartório judicial ou extrajudicial. VII - É válido salientar que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ é mera formalidade exigida pela Receita Federal do Brasil para funcionamento do Cartório, e que tal exigência em nada altera o fato de os serviços notariais e de registro serem entes despersonalizados. VIII - Aliás, esse é o entendimento da SBDI-I e das Turmas desta Corte, e, também, do Superior Tribunal de Justiça. IX - Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-194-31.2015.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/12/2016).
Também este Regional já manifestou o mesmo entendimento:
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O cartório extrajudicial não é dotado de personalidade jurídica própria, não detendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda (CF, art. 236 e Lei n. 8.935/94). Recurso provido.
(Processo: RO - 0000087-16.2017.5.06.0018, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 14/03/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/03/2019)
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA. - Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº. 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o cartório extrajudicial não detém legitimidade para figurar no polo passivo em face da ausência de personalidade jurídica. Recurso ordinário patronal provido. (Processo: RO -
0000713-91.2015.5.06.0022, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/02/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/02/2018)
Ocorre que, na hipótese dos autos, conquanto indicado o Cartório Extrajudicial para ocupar o polo passivo (fl. 03), a Sra. Mabel de Hollanda Caldas requereu sua habilitação aos autos (fl. 34), inclusive com procuração em seu nome (fl. 35), na condição de Oficiala de Registro do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Recife/PE.
Observe-se, inclusive, que a Peça de Contestação foi apresentada pela referida Oficiala (fl. 40) e, nesta ocasião, não vislumbro insurgência quanto à ilegitimidade passiva.
Em seguida, a Sra. Mabel de Hollanda Caldas peticionou nos autos requerendo a substituição de testemunha, demonstrando que entendia sua condição de Ré e pretendia produzir provas (fl. 69).
Verifica-se ainda que a Oficiala prestou depoimento em Juízo e nada destacou a respeito do tema (fl. 142).
Somente na petição de fl. 185 a Sra. Mabel de Hollanda Caldas suscita a ilegitimidade do Cartório Extrajudicial para ocupar o posto de Réu. Quanto a esta impugnação, o Juízo Singular assim se manifestou na audiência de fl. 189:
" Considerando a alegação constante na fls. 185, determinou o juízo a inclusão da senhora MABEL DE HOLANDA CALDAS, CPF 034.004.254.00, no polo passivo, com o fim de sanar qualquer irregularidade que possa ser alegada no futuro. "
Na ocasião, não houve protestos. Apenas em sede de razões finais, a Oficiala demonstra seu inconformismo (fl. 199).
Ora, trata-se de uma situação específica, na qual a Sra. Mabel de Hollanda Caldas, responsável de fato e de direito pela contratação, remuneração e controle da prestação de serviços dos que laboram no Cartório Extrajudicial, participou de todos os atos do processo, defendendo-se amplamente com as provas documentais e orais que entendeu pertinentes e, somente ao final da instrução probatória, requereu a extinção do feito por ilegitimidade da parte.
Não vislumbro, portanto, qualquer cerceamento, de modo a ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Note-se que mesmo quando o Juiz, explicitamente, incluiu a Sra. Mabel de Hollanda Caldas no polo passivo da lide, na audiência de fl. 189, a Oficiala permaneceu inerte, deixando de ofertar protesto.
Neste quadro, e considerando ainda os princípios da boa-fé processual, da vedação do comportamento contraditório e da primazia da realidade, nego provimento.
Atividade exercida pelo Reclamante e temas correlatos (matéria comum)
Nega o Empregador o trabalho externo supostamente desenvolvido pelo Demandante, na atividade de motoqueiro. Alerta que na CTPS e no registro de empregado consta que o Autor ocupava o cargo de Auxiliar de Registro Público. Acrescenta que o serviço de entregas de documentos era terceirizado. Sustenta que o serviço externo de notificação exige a publicação do nome do trabalhador no Diário Oficial do Poder Judiciário, requisito não atendido pelo Reclamante. Faz referência à prova oral produzida nos autos, apontando divergências. Entende que a condenação ao ressarcimento de despesas com manutenção da motocicleta não deve abarcar todos os meses laborados, considerando que a Vara do Trabalho destacou que o Obreiro laborou internamente por um período. Ademais, salienta que os documentos relacionados às eventuais despesas com a moto não são notas fiscais, tampouco indicam o nome do Reclamante.
No que toca à indenização pelo uso de veículo particular, o Reclamante persegue a majoração do montante arbitrado pela Vara
do Trabalho. Argumenta que a propriedade de motocicleta foi indicada como requisito para a contratação e lhe eram pagos apenas os gastos com combustível, não os advindos com a depreciação e manutenção do veículo. Entende que o valor de R$ 300,00 por ano não é razoável, considerando a depreciação anual correspondente a 25% do valor da moto e a sua manutenção (20% da condenação ou restituição dos valores pagos). Tece considerações sobre o princípio da alteridade e alerta que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador.
De logo, registre-se que, no Direito do Trabalho, a realidade efetivamente vivenciada pelo empregado deve prevalecer em face dos aspectos meramente formais do contrato de trabalho. Assim, o registro de função interna na CTPS e a ausência de publicação do nome do Autor no Diário Oficial não são bastantes para afastar a tese de exercício da atividade de motociclista, tendo em vista que, pelo princípio da Primazia da Realidade, deve-se observar a situação de fato demonstrada nos autos.
Ademais, as notas fiscais de fls. 58/60, que relatam prestações de serviços de entregadores terceirizados, referem-se especificamente às datas de 10/05/2016, 16/01/2017 e 25/10/2010, de modo que, salvo o dia 10/05/2016, não se inserem no período do contrato de trabalho obreiro.
Registre-se que a prova oral fortalece a tese obreira, no sentido de demonstrar que o Autor efetivamente laborava com entrega de notificações, utilizando motocicleta própria:
"Que durante 3 meses trabalhou com o reclamante, já no final do contrato de trabalho do mesmo com a reclamada; que o reclamante fazia notificação extrajudiciais tais como acordos, compra e vendas de imoveis; que fazia notificações para prédios, hospitais, PFs, PJs; que não sabe informar se o reclamante fazia notificações para autoridades; que além o reclamante Jamerson fazia notificações, do mesmo tipo; que a titular da reclamada é a representante aqui presente; que nunca viu a titular do cartório fazer diligência externas; que nos 3 meses finais o reclamante ficou ajudando a depoente fazendo certidões; que quem assinava as certidões era a titular, Mabel, ou Lúcia ou Sandro; que elaborava as certidões com base em um modelo; que as notificações eram expedidas 3 vezes e quando havia 3 devoluções, salvo engano, havia publicação por edital; que o reclamante trablhava de moto, de sua propriedade;"Testemunha Elisama Cristina de Araújo Pereira, fl. 143
"Que trabalhou na reclamada 6 meses, tendo saído em março de 2015; que ra estagiária e ficava no atendimento; que trabalhava no terreo; que conhece o reclamante; que o reclamante trabalhava na rua; que o reclamante nunca tralhou internamente no periodo que ela depoente trablhava na reclamada Das atividades: Que o reclamante fazia notificação; que notificava clientes devedores, entregava ofícios; queela depoente tinha como atribuição registrar atas apresentadas pelos clientes e não trabalhava junto com oreclamante; que todo mundo começava a trabalhar por volta de 8h e cia o reclamante mas no final doexpediente não mais o via. Do uso da moto; que o reclamante trabalhava uma moto de propriedade domesmo;"(Testemunha Nathalia Fernandes dos Santos, fl. 144)
Atente-se que a Testemunha Elisama Cristina de Araújo Pereira foi dispensada em data próxima ao Reclamante (em 2016) e declarou que nos últimos três meses o Autor prestou serviços internamente, nos demais laborou externamente. Já a Testemunha Nathalia Fernandes dos Santos trabalhou no Cartório tão somente até março/2015 e afirmou que o Demandante sempre trabalhou em serviços externos. Assim, considerando as datas de trabalho de cada Testemunha e seus depoimentos, não observo qualquer contradição.
Por outro lado, o Sr. Leonardo Revoredo Veira de Assis prestou depoimento na qualidade de informante, pelo que suas declarações não possuem a mesma força probante das proferidas pelas Testemunhas Elisama Cristina de Araújo Pereira e Nathalia Fernandes dos Santos.
No que toca ao uso do veículo de propriedade do Autor para realizar serviços em benefício da Parte Ré, a prova oral também é firme e segura. E, à luz do Princípio da Alteridade, não se pode transferir o ônus, os custos ou a álea empresarial para o trabalhador, consoante se extrai da dicção do art. 2.º do Diploma Consolidado.
Em casos como o que se desenha nestes autos, há um fato específico, do qual irradia o direito à indenização: o dano patrimonial imposto ao trabalhador que utiliza o próprio veículo na execução do contrato de trabalho, para atender às finalidades empresariais. E a depreciação do automóvel, pelo uso cotidiano, durante o liame empregatício é, sem dúvida, presumível e, por isso, dispensa comprovação.
Assim, parece-me inequívoco que caberia à Parte Reclamada não
apenas ressarcir o Reclamante pelas despesas com combustível, mas também pelo uso e depreciação do automóvel.
No que se refere à quantificação do importe correspondente ao desgaste e depreciação do veículo, verifica-se que não há prova nos autos do valor do veículo utilizado pelo Reclamante à época de sua contratação, tampouco de eventual mudança de veículo durante o contrato de trabalho.
Assim, na ausência de outros elementos, adota-se um parâmetro colhido da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Identifica-se o valor de uma motocicleta" similar "no mês e ano da contratação, tomando-se como referência o mês de maio de 2013 e a desvalorização comercial desse veículo no ano de 2016, quando o contrato de trabalho foi rescindido. Observe-se o confronto de tabelas:
Mês de referência: maio de 2013 Mês de referência: abril de 2016
Código Fipe: 811101-4 Código Fipe: 81101-4
Marca: HONDA Marca: HONDA
Modelo: CG 150 FAN ESi/ 150 FAN ESi FLEX Modelo: CG 150 FAN ESi/ 150 FAN ESi FLEX
Ano Modelo: 2012 Ano Modelo: 2012
Autenticação: 0n23rr6cxdq Autenticação: z9t64m4y5jq
Data da Consulta: 30 de julho de 2019 08:29 Data da Consulta: 30 de julho de 2019 08:39
Preço Médio: R$ 5.644,00 Preço Médio: R$ 5.524,00
Esta tabela, aliada aos documentos relacionados aos gastos correntes com o uso do veículo (fls. 120/141) - revisão, troca de óleo, etc, - evidenciam que o valor indicado pelo Juízo Singular (R$ 300,00 por ano) encontra-se condizente e proporcional à realidade dos autos, pois não se pode desconsiderar a natureza das funções desempenhadas pelo Reclamante, que, na condição de entregador de notificações, precisava se deslocar com habitualidade, do que se presume a constante e gradativa depreciação da motocicleta particular.
Frise-se, quanto às notas de gastos acima referidas, que embora algumas deixem de indicar o nome do Reclamante, não vislumbro razão para desconsiderá-las, tendo em vista que apresentam valores razoáveis, dentro do que usualmente se espera com despesas desta natureza.
Apenas para acalmar o espírito dos litigantes, observa-se, da análise das provas produzidas nos autos, que o Trabalhador laborou os últimos três meses do contrato em serviços internos, de modo que a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo devem ser limitadas ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016.
Dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamado para limitar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016. Nego provimento ao Apelo Obreiro.
Insurge-se o Empregador em face da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alertando que restou anotado na Sentença que o Empregado não laborou externamente durante todo o contrato de trabalho.
Prospera em parte o inconformismo.
A análise das atividades efetivamente desenvolvidas pelo Obreiro - se externas ou internas - já foi exaustivamente esmiuçada em tópico anterior. Tem-se, portanto, que o Reclamante laborou como motociclista no período de 01/05/2013 a 06/04/2016.
A discussão, por conseguinte, reside apenas no alcance da Portaria nº 1565, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, conferindo aplicabilidade à exigência de regulamentação, contida no caput do art. 193 da CLT, para fins de classificação da atividade profissional como perigosa, a ensejar a percepção do adicional de periculosidade, introduziu o Anexo V a NR n.º 16, do MTE.
Sobre o tema, impende ressaltar que, não obstante a publicação da Lei nº 12.997/2014 - que acrescentou o § 4.º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de
trabalhador em motocicleta - ter ocorrido em 18 de junho de 2014, a legislação em comento só passou a produzir efeitos com a publicação da Portaria nº 1565/2014, do MTE, em 14/10/2014, tendo em vista a exigência de regulamentação a que alude o caputdo art. 193 do Diploma Consolidado.
Assim, a partir de 14/10/2014, com o advento da Portaria em questão, passou a ser obrigatório o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que, no exercício das suas atividades, se utilizassem de motocicletaou motoneta no deslocamento em vias públicas, ressalvando apenas hipóteses bastante pontuais, como quando o uso do veículo se limita ao percurso da residência até o local de trabalho.
Ocorre que os efeitos da Portaria nº 1565/2014 foram suspensos em atendimento à determinação judicial no Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que veio a ocorrer por meio da Portaria nº 1930/2014, do MTE, publicada em 17/12/2014.
É bem verdade que a Portaria nº 1930/2014 foi revogada posteriormente, por meio da Portaria nº 5/2015, do MTE, publicada em 8/1/2015. No entanto, por meio do novo ato, o Ministério do Trabalho e Emprego manteve a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias e Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), bem ainda aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística e Distribuição - CONFENAR.
No caso dos autos, o Reclamante não se insere na limitação trazida pela Portaria nº 5/2015, ou seja, não é empregado de empresa integrante das associações expressamente mencionadas pelo ato. Por conseguinte, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 06/04/2016.
Pelo exposto acima, dou provimento parcial ao Recurso Patronal para limitar a condenação do adicional de periculosidade ao período compreendido entre 14/10/2014 a 06/04/2016.
Motivo da rescisão contratual (matéria comum)
Discorda a Parte Ré da conclusão do Juízo Singular, no sentido de que houve dispensa sem justa causa do Reclamante. Narra que o Autor pediu demissão em 20/06/2016 e dispensou o aviso prévio. Explica que fez constar no TRCT a rescisão sem justa causa para que o Obreiro pudesse resgatar o saldo de FGTS. Pela mesma razão, entende indevida a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS.
Por seu turno, o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa de 40% do FGTS, ante a rescisão contratual não motivada.
O documento de fl. 54, embora intitulado como" Pedido de Demissão ", faz referência a um acordo entre Empregador e Empregado para fins de liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Em complemento, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 55 informa que a causa do afastamento foi demissão sem justa causa.
Atente-se que o documento em questão é datado de 20/06/2016, ao passo que o TRCT indica o dia 06/07/2016 como data do afastamento. Também 06/07/2016 é a data registrada de saída do Empregado em sua CTPS (fl. 114).
O que se observa, neste quadro, é que o Demandado decidiu dispensar o Demandante sem justa causa.
Não se admitem acordos entre empregado e empregador, para fins de, possibilitando a liberação do Fundo de Garantia, na prática burlar a legislação específica a respeito da matéria. Se o empregador optou por apor a dispensa sem justa causa no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, entende-se que assim ocorreu, com todas as consequências legais dai advindas, inclusive a multa de 40% do FGTS.
Nego provimento ao Recurso Ordinário do Demandado e dou provimento em parte ao Apelo do Demandante para incluir na condenação a multa de 40% do FGTS. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - matérias remanescentes
Pugna o Trabalhador pela aplicação do índice de correção
monetária IPCA-E, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Refere-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
A matéria foi pacificada no julgamento, pelo TST, da ArgInc nº
0000479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 14/08/2015). Nessa decisão, concluiu-se pela inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, determinando a adoção do IPCA-E como o índice mais adequado a atualizar os créditos trabalhistas, em substituição à TR.
Ocorre que, em decisão integrativa proferida em sede de embargos declaratórios a Corte Superior Trabalhista modulou os efeitos da sua decisão, definindo o dia 25/03/2015 como marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Nessa decisão integrativa, o Pleno do TST rebateu claramente os argumentos expostos nos Embargos realçando que o Acórdão atacado"adotou os fundamentos determinantes da decisão do STF. E, no exercício de competência que lhe é outorgada para o controle difuso de constitucionalidade, na forma prevista nos artigos 480 e seguintes dos CPC/73, declarou que a apontada norma contraria a Constituição"(art. 39 da Lei nº 8.177/91).
Por fim, com relação aos parâmetros a serem utilizados na correção monetária dos créditos trabalhistas em face da" ratio decidendi "firmada pelo STF, proferiu-se o seguinte:
"Especificamente quanto à suposta impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, a qual seria privativa do Tribunal que afastou a norma tida como inconstitucional que provocou a"atração" das demais, a decisão foi suficientemente clara para indicar que adotou os fundamentos determinantes encampados pelos vários Ministros componentes da Corte Maior e que se pronunciaram quando do julgamento. Uma a uma, foram explicitadas as razões de decidir que autorizariam - como efetivamente autorizam, com a devida vênia - reconhecer-se a norma impugnada como violadora de preceito constitucional.
Esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, poderia até adotar fundamentos autônomos; invocou, contudo, aqueles contidos em pronunciamento pretérito do Supremo por entender que se adequavam ao caso presente, considerando estarem presentes premissas fáticas semelhantes e ser idêntica a questão jurídica, distinguindo-se tão somente quanto ao período de incidência (anterior e posterior à expedição do precatório).
Claro que, hoje, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado ou ao dar a palavra final no controle difuso, pode fixar compreensão diversa quanto ao tema e estabelecer outra interpretação, mas por ele foi dito, com todas as letras, que a adoção de índice de atualização que não recompuser de modo integral a perda inflacionária das dívidas em dinheiro representa afronta a Constituição.
Apenas isso e nada mais do que isso.
Quanto à modulação de efeitos, as razões que embasaram o critério adotado na decisão objurgada encontram-se nela explicitadas e, portanto, inexiste defeito a ser sanado. Nela -modulação - não há referência à coisa julgada por se tratar - a fixação do incide - de matéria afeta à fase de cumprimento da sentença, etapa em que se definem os parâmetros próprios da liquidação.
Contudo, a fim de evitar quaisquer dúvidas, esclareço que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão, em face da proteção conferida pelo artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República.
Finalmente, de referência ao critério temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos, por primeiro, deixou-se claro na decisão que a regra geral, em casos de declaração de inconstitucionalidade, é a atribuição de efeitos retroperantes, como destacado em decisões do STF, além de apoio doutrinário.
Segundo, afirmou-se que modular os efeitos não é uma consequência inexorável do reconhecimento da inconstitucionalidade. É, ao contrário, exceção, somente autorizada em casos excepcionais e assim o fez este Tribunal exatamente para minimizar o impacto resultante da declaração de inconstitucionalidade.
Terceiro, a decisão paradigma limitou-se a analisar a matéria pertinente ao período posterior à expedição dos precatórios porque este era o objeto da ADI, em face da promulgação da EC n. 62, muito embora, ao decidir, tenha apontado clara fundamentação do "atentado" à Constituição, quando não se assegura a plena recomposição da inflação, como dito em mais de uma oportunidade.
Contudo, na linha proposta pelo Embargante, também contida nas manifestações da União, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Município de Gravataí, da FIEAC e da CNI, e em sugestão encaminhada por Ministros desta Corte, acolho os embargos de declaração e lhes atribuo efeito modificativo para, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação."
Como se pode verificar, os parâmetros de utilização da correção monetária foram claramente estabelecidos no TST em sintonia com o entendimento do STF, não havendo como se cogitar em usurpação de competências. A modulação dos efeitos daquela decisão, inclusive, coincide com a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, como visto.
E, de fato, esta é a conclusão a que se chegou a 2ª Turma do STF ao julgar improcedente a Reclamação 22.012 da Federação Nacional dos Bancos em 05.12.2017.
Confira-se, a esse respeito, o aresto da lavra da 2ª Turma do C. TST, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, publicado no dia 19.12.2017:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE INFERIOR A 50% DO TEMPO GASTO NO TRAJETO. INVALIDADE. [...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 2.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCAE para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgoua improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso, o Tribunal Regional determinou a atualização monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 26/3/2015. Essa decisão, embora não tenha observado os parâmetros da modulação fixados pelo TST (aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015), não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. Agravo de instrumento não provido (AIRR - 25634-
03.2015.5.24.0091 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)".
Por outro lado, o parágrafo 7º do artigo 879, incluído à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, não afasta a declaração de inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial, tendo em vista que a matéria já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e ratificada pelo Superior Tribunal do Trabalho, ocasião em que restou estabelecida a data de 25/03/2015 como prazo inicial para aplicação do índice IPCA-E. Além disso, note-se que o próprio dispositivo acima referido faz remissão expressa à Lei 8.177/91, declarada inconstitucional.
Vale mencionar ainda que o reconhecimento da inconstitucionalidade não viola a cláusula de reserva de plenário. Com efeito, de acordo com os arts. 949, parágrafo único, do NCPC, e 105, § 1.º, do Regimento Interno deste Regional, já houve manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, conforme já exposto.
Neste sentido, transcrevo trecho de julgamento da 4º Turma deste Regional, da Relatoria do Desembargador José Luciano
Alexo da Silva:
"Ressalte-se que a inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT, pela Lei 13.467/2017, não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária, reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, porque o citado dispositivo remete expressamente à Lei 8.177/91, cuja inconstitucionalidade material foi reiterada pelo Plenário da Corte Superior Trabalhista, em observância à ratio decidendi do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Confiram-se os termos do dispositivo:
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaques acrescidos)
Em reforço à tese de que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da remissão ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, merecem destaque os julgados da Sexta e Oitava Turma da Corte Superior Trabalhista, cujas ementas encontram -se adiante transcritas:
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista haja vista que a reclamante logrou demonstrar possível má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e EDArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 2470-69.2014.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (Destaques acrescidos) (destaques acrescidos)
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2013, ficando assegurada a correção pela "TR" em relação ao período anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece. (RR -
11880-43.2016.5.15.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) (destaques acrescidos)
Insta notar, ademais, que a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10) não constitui óbice para o afastamento da aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, pelos órgãos fracionários dos Regionais, à medida que a questão da imprestabilidade da TR como critério de correção monetária já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF (art. 949, parágrafo único, do CPC/2015).
O próprio Pleno do TST, no exame dos Embargos de
Declaração opostos em face da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 (em que reconheceu inconstitucional, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"do art. 39 da Lei 8.177/91), destacou que a adoção das razões fundantes da tese proferida pelo STF encontra respaldo na "completa aderência com a questão jurídica nela enfrentada: direito ao reajuste integral para as dívidas em dinheiro, como as resultantes do contrato de trabalho".
Por conseguinte, em homenagem à disciplina judiciária (art. 927, I, do CPC/2015), o entendimento firmado pelo Pleno do TST, no sentido de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, em substituição à TR, deve ser mantido, até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/3/2018, no julgamento do processo TST-RO-24059-
68.2017.5.24.0000. Nesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. Ressalta-se que a matéria não será analisada à luz do artigo 879, § 7.º, da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, uma vez que se mantém hígido o entendimento acima esposado, firmado pelo Pleno desta Corte Superior, até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sessão realizada em 13/3/2018, no julgamento do processo n.º TST-RO-24059-68.2017.5.24.0000.Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR-AIRR -
318-17.2011.5.15.0143 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) (destaques acrescidos)
Diante de todo o exposto, os critérios de correção monetária das condenações trabalhistas devem seguir os índices previstos na legislação vigente em cada período de regência, respeitada a aplicação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017. (Processo: RO -
0000712-61.2014.5.06.0016, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/10/2018)
De acordo com esses precedentes, devem ser aplicados os índices de correção monetária, isto é, o IPCA-E em vez da TR, a partir de 25/03/2015.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário da Parte Ré para: a) limitar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016; b) limitar a condenação do adicional de periculosidade ao período compreendido entre 14/10/2014 a 06/04/2016. Dou provimento parcial ao Apelo Obreiro para: a) incluir na condenação a multa de 40% do FGTS. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos. b) determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E a partir de 25/03/2015. Havendo acréscimo e decréscimo à condenação, mantenho o valor já fixado em primeiro grau.
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Parte Ré para: a) limitar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016; b) limitar a condenação do adicional de periculosidade ao período compreendido entre 14/10/2014 a 06/04/2016. Dar provimento parcial ao Apelo Obreiro para: a) incluir na condenação a multa de 40% do FGTS. Autorizar a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos. b) determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E a partir de 25/03/2015. Havendo acréscimo e decréscimo à condenação, mantém-se o valor já fixado em primeiro grau.
Certifico que na 24ª Sessão Ordinária (virtual) realizada no vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de 2019, das 9:30 h às 10:30 h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
al/em
Artigo 22 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Claudio Goncalves Guerra
Lucia de Fatima Galindo de Oliveira
Washington Rodolfo da Costa
Recife 1 Cartorio de Registro de Titulos e Documentos
Lei nº 13.286 de 10 de Maio de 2016
Leonardo Revoredo Vieira de Assis
Processo n. 0001357-45.2016.5.06.0007 do TRT-6
Mabel de Hollanda Caldas
Cg 150 Fan Esi/ 150 Fan Esi Flex Modelo
Alexo da Silva

References: artigo 236
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 832
 artigo 236
 artigo 12
 artigo 75
 artigo 236
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 879

Artigo 22

Artigo 20