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Timestamp: 2016-10-26 19:07:03+00:00

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A indeniza��o das contribui��es previdenci�rias pelo trabalhador rural, relativamente ao per�odo anterior � edi��o da Lei n� 8.213/91, para efeito de reconhecimento do tempo de servi�o - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Previdenci�rio A indeniza��o das contribui��es previdenci�rias pelo trabalhador rural, relativamente ao per�odo anterior � edi��o da Lei n� 8.213/91, para efeito de reconhecimento do tempo de servi�o
Gisele Coelho Bernardes Muller
O Superior Tribunal de Justi�a tem proferido
decis�es que est�o servindo de precedentes para dezenas de julgamentos
contr�rios aos interesses dos segurados da Previd�ncia Social, consistente no
entendimento de que � imprescind�vel o recolhimento das contribui��es
previdenci�rias, referentes ao per�odo anterior � edi��o da Lei n� 8.213/91,
quando do reconhecimento do tempo de servi�o rural exercido em regime de
economia familiar, para efeito de contagem juntamente ao tempo urbano.
1. Artigo 96, inciso IV
Primeiramente, h� que se diferenciar o c�mputo
simult�neo do trabalho exercido no meio rural e urbano, ambos abarcados pelo
Regime Geral da Previd�ncia Social, regulado pela Lei n� 8.213/91, da contagem
rec�proca entre o per�odo trabalhado na iniciativa privada (a� inclu�dos o
trabalho urbano e rural) e aquele prestado � Administra��o P�blica.
Apenas na hip�tese de contagem rec�proca
(atividades p�blica-privada) poder-se-� exigir a indeniza��o das contribui��es
relativas ao per�odo que pretende o segurado ver computado, de acordo com a
atual reda��o do inciso IV, do artigo 96, da Lei de Benef�cios, inserido na
Se��o VII � Da Contagem Rec�proca de Tempo de Servi�o �, que disp�e: �o tempo de servi�o anterior ou
mediante a indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo,
com acr�scimo de juros morat�rios de zero v�rgula cinco por cento ao m�s,
capitalizados anualmente, e multa de dez por cento�.
N�o obstante, o Tribunal Regional Federal da 4�
Regi�o, em recente decis�o proferida pela Primeira Turma na Apela��o em Mandado
de Seguran�a n� 2000.70.05.005799-8 (DJU 04/06/2003), manifestou-se contr�rio �
exig�ncia de indeniza��o das contribui��es relativas ao servi�o do trabalhador
rural, para contagem rec�proca junto � Administra��o P�blica, no per�odo que
ele esteve desobrigado de contribuir. 2. Artigo 55, par�grafo 2�
No que tange ao trabalhador da iniciativa privada
(urbano e rural), segue-se a regra constante no � 2�, do artigo 55, da Lei n�
8213/91, que determina: �o tempo de servi�o do segurado trabalhador rural,
anterior � data de in�cio de vig�ncia desta Lei, ser� computado
independentemente do recolhimento das contribui��es a ele correspondentes,
exceto para efeito de car�ncia, conforme dispuser o Regulamento�.
Ressalte-se que a Medida Provis�ria n� 1.523, de
1996, e suas sucessivas reedi��es, conferiram nova reda��o �quele dispositivo,
dispondo que �o tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de
que tratam a al�nea �a� do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei n�
8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do
art. 11, ser�o computados exclusivamente para fins de concess�o do benef�cio
previsto no art. 143 desta Lei e dos benef�cios de valor m�nimo, vedada a sua
utiliza��o para efeito de car�ncia, de contagem rec�proca e de averba��o de
tempo de servi�o de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o
segurado comprovar o recolhimento das contribui��es relativas ao respectivo
per�odo feito em �poca pr�pria�.
Convertida a Medida Provis�ria na Lei n� 9.528/97,
n�o foi recepcionada aquela reda��o conferida ao � 2�, do artigo 55,
permanecendo o texto anterior e perdendo efic�cia ex tunc, a teor do
par�grafo �nico, do artigo 62, da Constitui��o da Rep�blica de 1988.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida
Cautelar na ADIN n� 1.664 (DJ 19/12/1997), apreciando a constitucionalidade da
Medida Provis�ria n� 1.523/96, reconheceu a constitucionalidade da exig�ncia
das contribui��es dos trabalhadores rurais apenas em rela��o � contagem
rec�proca de tempo de servi�o p�blico (artigos 194, par�grafo �nico, I e II, e
� 2� do artigo 202 da Constitui��o da Rep�blica de 1988).
Em seu voto, o Relator Ministro Oct�vio Gallotti
sustenta que a reciprocidade da contagem � restrita ao tempo de servi�o na
Administra��o P�blica e na iniciativa privada, a� inclu�das a urbana e a rural,
e afirma que, �para a contagem rec�proca corretamente dita, isto �, aquela que soma o
tempo de servi�o p�blico ao de iniciativa privada, n�o pode ser dispensada a
prova de contribui��o, pouco importando � diante desse expl�cito requisito
constitucional � que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada
determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao
benef�cio de reciprocidade pela ressalva estatu�da na pr�pria Constitui��o. O
mesmo, entretanto, n�o sucede com a comunica��o dos per�odos � ambos de
atividade privada � de trabalho urbano e rural, soma que, al�m de n�o se
subordinar aos pressupostos expressos no � 2� do art. 202 (compensa��o
financeira e contribui��o), revela-se claramente vinculada aos princ�pios da
uniformidade e da equival�ncia entre os benef�cios �s popula��es urbanas e
rurais resultantes do mandamento constante do par�grafo �nico do artigo 194 da
Constitui��o�.
3. Artigo 39, incisos I e II
H� quem sustente, com a devida v�nia, de modo
equivocado, que o tempo de servi�o rural anterior � Lei n� 8.213/91 somente
serviria para a obten��o dos benef�cios de valor m�nimo, definidos no inciso I,
do artigo 39, daquela norma, ou seja, aposentadoria por idade, aposentadoria
por invalidez, pens�o, aux�lio-doen�a e aux�lio-reclus�o, n�o sendo admitida a
jun��o ao tempo de atividade urbana para fim de obten��o de aposentadoria por
tempo de servi�o.
O artigo 39 da Lei de Benef�cios vem assim
�Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no
inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess�o:
I � de aposentadoria por idade ou por invalidez, de
aux�lio-doen�a, de aux�lio-reclus�o ou de pens�o, no valor de 1 (um) sal�rio
m�nimo, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma
descont�nua, no per�odo, imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio,
igual ao n�mero de meses correspondente � car�ncia do benef�cio requerido; ou
II � dos benef�cios especificados nesta Lei,
observados os crit�rios e a forma de c�lculo estabelecidos, desde que
contribuam facultativamente para a Previd�ncia Social, na forma estipulada no
Plano de Custeio da Seguridade Social.�
A partir da edi��o da Lei n� 8.213/91 os
trabalhadores rurais passaram a ser considerados segurados obrigat�rios,
devendo contribuir na forma do � 8�, do artigo 195, da Constitui��o da
Rep�blica de 1988 para obterem os benef�cios de valor m�nimo previstos no
inciso I, do mencionado artigo. O inciso II, por outro lado, determina que a
obten��o dos demais benef�cios especificados na lei, a� inclu�da a
aposentadoria por tempo de servi�o, exige a contribui��o facultativa, diversa
daquela estipulada na Lei Maior.
A regra, no entanto, somente pode ser aplicada a
fatos ocorridos ap�s sua entrada em vigor, a partir de quando foram
considerados segurados obrigat�rios os trabalhadores rurais, sob pena de ver-se
ferida a garantia constitucional da irretroatividade tribut�ria contida no
artigo 150, inciso III, al�nea �a�, da Constitui��o da Rep�blica de 1988.
O tempo de servi�o rural anterior � Lei de
Benef�cios deve ser reconhecido de acordo com a norma constante no � 2�, do
artigo 55 j� mencionado, inserido na Subse��o III � Da Aposentadoria por Tempo de Servi�o. Desta forma, apenas para efeito de car�ncia �
vedada a utiliza��o do tempo de servi�o do segurado trabalhador rural, anterior
a 1991, independentemente de contribui��o. Reconhecido o trabalho rural em
per�odo anterior � vig�ncia Lei de Benef�cios, imposs�vel a exig�ncia de
recolhimento das contribui��es do per�odo respectivo para fim de aposentadoria
por tempo de servi�o no mesmo regime previdenci�rio.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Analista Judici�rio na Justi�a Federal de Santa Catarina
MULLER, Gisele Coelho Bernardes. A indeniza��o das contribui��es previdenci�rias pelo trabalhador rural, relativamente ao per�odo anterior � edi��o da Lei n� 8.213/91, para efeito de reconhecimento do tempo de servi�o. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, VI, n. 14, ago 2003. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3747>. Acesso em out 2016.

References: Artigo 96
 artigo 96
 Artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 62
 artigo 202
 artigo 194
 Artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 195

artigo 150

artigo 55