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Timestamp: 2019-06-25 18:59:13+00:00

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Decreto-Lei n. 176/98 de 3 de Julho Altera o Estatuto da Associao dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n. 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos O aumento significativo do nmero de licenciados em cursos de arquitectura e reas afins, e as exigncias de elevao dos nveis de formao, impondo uma clara separao entre os conceitos de ttulo acadmico e ttulo profissional, tornaram necessria uma reviso do Estatuto da Associao dos Arquitectos Portugueses, a qual se designar, doravante, por Ordem dos Arquitectos, tendente a melhor assegurar a representao da profisso, quer na relao com o Estado, quer nas relaes com os profissionais da arquitectura. Partindo do constante alargamento da esfera de interveno do arquitecto na sociedade e dos diferentes modos de exerccio da actividade profissional, a exigirem uma redefinio estatutria dos "actos prprios da profisso de arquitecto", a presente reviso do Estatuto curou, antes de mais, de conferir um adequado enquadramento s actividades profissionais compreendidas na esfera de representao da Ordem dos Arquitectos. Sem nunca perder de vista a natureza mista das associaes pblicas profissionais - pblica, enquanto prossegue atribuies pblicas relativas ao exerccio de profisses onde o interesse pblico est especialmente patente, privada, porque associao representativa dos profissionais inscritos -, a presente reviso do Estatuto da Associao dos Arquitectos Portugueses procurou conciliar as propostas apresentadas pela classe profissional dos arquitectos com os imperativos decorrentes do actual quadro constitucional portugus. Entre as alteraes mais significativas introduzidas, cumpre assinalar o reforo da descentralizao organizativa e, bem assim, da separao entre rgos executivos e disciplinares, a abertura criao de reas de especializao, a redefinio, em conformidade com os princpios estabelecidos no Cdigo de tica do Conselho dos Arquitectos da Europa, das regras de deontologia profissional, a clarificao das regras sobre processo disciplinar, a consagrao do referendo interno como instrumento de aprovao ou de ratificao pela profisso de decises particularmente relevantes e, de uma maneira geral, todas as alteraes tornadas necessrias em funo da transposio da Directiva n. 85/384/CEE, de 10 de Junho, relativa ao reconhecimento mtuo dos diplomas, certificados e outros ttulos do domnio da arquitectura. Foi ouvida a Associao dos Arquitectos Portugueses. Assim, no uso da autorizao legislativa concedida pelo artigo 1. da Lei n. 121/97, de 13 de Novembro, e nos termos da alnea b) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta, para valer como lei, aplicvel em todo o territrio nacional, o seguinte: Artigo 1. Objecto
A Associao dos Arquitectos Portugueses passa a designar-se por Ordem dos Arquitectos, doravante, abreviadamente, Ordem. A Ordem rege-se pelo Estatuto publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2. Disposies transitrias O conselho directivo nacional da Associao dos Arquitectos Portugueses actualmente em funes deve, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei: Preparar os actos eleitorais para os rgos nacionais e regionais da Ordem; Realizar todos os actos necessrios ao normal funcionamento da Ordem; Conferir posse aos titulares dos rgos nacionais eleitos da Ordem; Prestar contas do mandato exercido. A aplicao do novo Estatuto no prejudica a manuteno da inscrio dos actuais membros da Associao dos Arquitectos Portugueses, inscritos ao abrigo das disposies estatutrias anteriores. Artigo 3 - Revogao revogado o Decreto-Lei n 465/88, de 15 de Dezembro, na data da entrada em vigor do presente diploma, excepto as disposies referentes ao funcionamento dos actuais rgos, as quais se mantero em vigor at substituio dos respectivos titulares de acordo com as novas disposies estatutrias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1988. Antnio Manuel de Oliveira Guterres - Antnio Luciano Pacheco de Sousa Franco Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joo Cardona Gomes Cravinho - Jos Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Carrega Maral Grilo - Eduardo Lus Barreto Ferro Rodrigues - Manuel Maria Ferreira Carrilho Promulgado em 9 de Junho de 1998. Publique-se. O Presidente da Repblica, Jorge Sampaio. Referendado em 23 de Junho de 1998. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Natureza e Sede 1- A Ordem dos Arquitectos, abreviadamente designada por Ordem, a associao pblica representativa dos licenciados ou detentores de diploma equivalente no domnio da arquitectura, que exeram a profisso de arquitecto. 2- A Ordem tem sede em Lisboa. Artigo 2. mbito
A Ordem compreende as Seces Regionais do Norte e do Sul, sem prejuzo de, por deliberao da assembleia geral, poderem ser criadas novas seces regionais e definido o respectivo mbito de competncia regional. A Seco Regional do Norte tem sede no Porto e abrange a rea correspondente aos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragana, Porto, Aveiro, Coimbra, Viseu e Guarda. A Seco Regional do Sul tem sede em Lisboa e abrange a rea correspondente aos distritos de Castelo Branco, Leiria, Santarm, Lisboa, Portalegre, vora, Beja, Setbal e Faro, bem como s Regies Autnomas dos Aores e da Madeira. Artigo 3. Atribuies So atribuies da Ordem: a) Contribuir para a defesa e promoo da arquitectura e zelar pela funo social, dignidade e prestgio da profisso de arquitecto, promovendo a valorizao profissional e cientfica dos seus associados e a defesa dos respectivos princpios deontolgicos; b) Admitir e certificar a inscrio dos arquitectos, bem como conceder o respectivo ttulo profissional; c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional e pronunciar-se sobre legislao relativa ao domnio da arquitectura e aos actos prprios da profisso de arquitecto; d) Representar os arquitectos perante quaisquer entidades pblicas ou privadas; e) Contribuir para a elevao dos padres de formao do arquitecto; f) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; g) Fazer respeitar o cdigo deontolgico e exercer jurisdio disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que exeram a profisso em territrio nacional; h) Promover o intercmbio de ideias e de experincias entre os membros e entre estes e organismos congneres estrangeiros e internacionais, bem como aces de coordenao interdisciplinar, quer ao nvel da formao e investigao, quer ao nvel da prtica profissional; i) Colaborar, patrocinar e promover a edio de publicaes que contribuam para um melhor esclarecimento pblico das implicaes e relevncia da arquitectura; j) Colaborar com escolas, faculdades e outras instituies em iniciativas que visem a formao do arquitecto; l) Organizar e desenvolver servios teis aos seus associados; m) Regulamentar os estgios de profissionalizao organizados pela Ordem e participar na sua avaliao; n) Filiar-se ou estabelecer acordos com organizaes nacionais, internacionais e estrangeiras com objectivos afins; o) Acompanhar a situao geral do ensino da arquitectura e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ensino; p) Registar a autoria dos trabalhos profissionais, nos termos da lei. q) Colaborar na organizao e regulamentao de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus jris. CAPTULO II Membros Artigo 4.
Espcies A Ordem integra membros efectivos e extraordinrios. Artigo 5. Membros efectivos 1- Podem inscrever-se como membros efectivos os titulares de licenciatura ou diploma equivalente no domnio da arquitectura, reconhecido nos termos legais e do presente Estatuto. 2- Podem ainda inscrever-se na Ordem, para o efeito do exerccio em Portugal da profisso de arquitecto, os nacionais de outros Estados membros da Comunidade Europeia quando titulares das habilitaes acadmicas e profissionais requeridas legalmente para o exerccio desta profisso no respectivo Estado de origem, de acordo com a Directiva n. 85/384/CEE, do Conselho, e respectivo diploma de transposio. 3- Os nacionais de Estados no pertencentes Comunidade Europeia podem inscrever-se na Ordem, em condies de reciprocidade, desde que obtenham a equiparao do seu diploma nos termos da legislao em vigor. Artigo 6. Estgios Aos candidatos mencionados no artigo anterior pode ser exigida a realizao de estgio e a prestao de provas de aptido. Artigo 7. Membros Extraordinrios 1- Os membros extraordinrios podem ser correspondentes, honorrios e estagirios. 2- Podem ser membros correspondentes as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua actividade, possam contribuir para a realizao dos fins da Ordem, os estudantes de arquitectura e os membros de associaes congneres estrangeiras, em condies de reciprocidade. 3- Podem ser membros honorrios as pessoas singulares ou colectivas que a Ordem queira distinguir em razo de importantes contribuies no mbito dos seus objectivos. 4- Podem ser membros estagirios os licenciados ou diplomados com as habilitaes descritas no artigo 5 que estejam a cumprir o perodo de estgio. Artigo 8. Excluso e suspenso 1- A excluso da Ordem pode dar-se a pedido do interessado. 2- suspensa a inscrio na Ordem nas seguintes situaes: a) A pedido do interessado; b) Na sequncia de processo disciplinar que envolva a aplicao da pena de suspenso; c) Quando se verifique uma situao de incompatibilidade. CAPTULO III Organizao Artigo 9. rgos
1- Ordem dos Arquitectos compreende rgos nacionais e regionais. 2- So rgos nacionais: a) O congresso; b) A assembleia geral; c) O conselho nacional de delegados; d) O conselho directivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho nacional de disciplina; g) O conselho nacional de admisso. 3- So rgos regionais: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos regionais de delegados; c) Os conselhos directivos regionais; d) Os conselhos regionais de disciplina; e) Os conselhos regionais de admisso. Artigo 10. Regras gerais 1- Os titulares dos rgos da Ordem so eleitos por um perodo de trs anos, no sendo permitida a acumulao de cargos. 2- Nos cargos do conselho directivo nacional e nos conselhos directivos regionais no permitida a reeleio para um terceiro mandato consecutivo nem nos trs anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo. 3- Excepto nos cargos previstos no nmero anterior quando exercidos com carcter de regularidade e permanncia, desde que a remunerao seja inscrita no oramento em verba prpria, a actividade exercida em qualquer rgo da Ordem gratuita. 4- Excluindo os membros dos conselhos de delegados, o falecimento ou impedimento prolongado de um membro de qualquer outro rgo pode conduzir sua substituio por cooptao, proposta pelo rgo respectivo, por uma nica vez e desde que objecto de ratificao pelo conselho de delegados respectivo. Artigo 11. Candidaturas 1- As candidaturas a rgos da Ordem s podem ser apresentadas por membros efectivos no pleno exerccio dos seus direitos. 2- Para alm das situaes de incompatibilidades legais, no podem ser candidatos a titular de qualquer rgo da Ordem os titulares de rgo directivo de qualquer estabelecimento de ensino pblico, particular ou cooperativo que ministre cursos de arquitectura, qualquer que seja a sua natureza. 3- A eleio para os rgos nacionais e regionais da Ordem depende da apresentao de proposta de candidatura, respectivamente perante os presidentes da mesa da assembleia geral e da assembleia regional. 4- O prazo para apresentao das listas candidatas aos vrios rgos sociais termina trinta dias antes da data marcada para o acto eleitoral. 5- As propostas de candidatura so subscritas por um mnimo de 50 arquitectos com inscrio em vigor, devendo incluir a lista dos candidatos a todos os rgos, com a sua declarao de aceitao e a indicao do candidato a presidente, e tambm de vice-presidente, quando for o caso, do respectivo rgo. Artigo 12. Eleies
1- A eleio para os diversos rgos da Ordem realiza-se nos termos de regulamento prprio na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral. 2- Apenas tm direito de voto os membros da Ordem no pleno exerccio dos seus direitos. 3- O voto secreto e pode ser exercido pessoalmente ou por correspondncia, caso em que ser dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, devendo o boletim ser encerrado em sobrescrito acompanhado de carta com assinatura do votante reconhecida pelo notrio ou de fotocpia do bilhete de identidade. Artigo 13. Congresso 1- O congresso realiza-se de trs em trs anos e nele podem participar, alm dos membros efectivos e extraordinrios, as pessoas que satisfaam as condies de inscrio fixadas, bem como as que para o efeito sejam convidadas. 2- O congresso organizado pelo conselho directivo nacional em colaborao com o conselho directivo regional da regio onde aquele se realize e presidido pelo presidente da mesa da assembleia geral. 3- O congresso realizado alternadamente nas vrias seces regionais. 4- Compete ao congresso: a) Pronunciar-se sobre o exerccio da profisso e seu estatuto, bem como sobre o aperfeioamento da arquitectura nas suas componentes artstica, tcnica e humanstica; b) Discutir as comunicaes de carcter cientfico, artstico, tcnico e cultural que lhe forem apresentadas; c) Aprovar as moes de orientao e as recomendaes de carcter associativo e profissional. Artigo 14. Assembleia geral 1- A assembleia geral composta por todos os membros que se encontrem no pleno exerccio dos seus direitos. 2- A assembleia geral rene ordinariamente para a eleio dos rgos nacionais e da mesa, para discusso e votao do oramento e do relatrio e contas, em Dezembro e Abril dos anos, respectivamente, anterior e posterior ao do exerccio em causa, e extraordinariamente mediante convocao pelo seu presidente nos termos do nmero seguinte. 3- As reunies extraordinrias da assembleia geral so convocadas pelo presidente a solicitao do conselho nacional de delegados, do conselho directivo nacional, do conselho fiscal nacional, de uma assembleia regional ou de 5% dos seus membros efectivos. 4- A mesa da assembleia geral composta por cinco membros, um presidente e dois secretrios, eleitos em assembleia geral, e dois vice-presidentes, os quais so os presidentes das assembleias regionais. 5- A assembleia geral rene nas sedes nacionais ou regionais, conforme determinao do presidente, ou no local onde funcione o congresso, quando se realize em simultneo com este. 6- Salvo nos casos previstos na alnea d) do n. 8, se, hora marcada na convocatria da assembleia geral, no estiver presente pelo menos metade dos membros efectivos, a reunio ter incio uma hora depois, com a presena de qualquer nmero de membros. 7- O disposto no nmero anterior no se aplica s reunies extraordinrias da assembleia geral convocadas a solicitao de 5% dos seus membros efectivos, caso em que a assembleia geral s funciona se estiverem presentes pelo menos metade dos requerentes.
8- assembleia geral compete: a) Eleger e destituir, nos termos do presente estatuto, os rgos nacionais e a mesa; b) Discutir e votar o oramento e o relatrio de contas apresentados pelo conselho directivo nacional, acompanhados do respectivo parecer elaborado pelo conselho fiscal nacional; c) Apreciar a actividade dos rgos sociais nacionais e aprovar moes e recomendaes de carcter associativo e profissional; d) Discutir e aprovar propostas de alterao do Estatuto, ouvidas as assembleias regionais, mediante qurum de 10% dos seus membros efectivos e votao favorvel de trs quartos dos presentes; e) Fixar o valor da quota a pagar pelos seus membros e a percentagem da quotizao a atribuir aos conselhos directivos nacional e regionais; f) Conhecer e decidir dos recursos interpostos das deliberaes das assembleias regionais; g) Aprovar a criao de especialidades, sob proposta do conselho nacional de delegados; h) Pronunciar-se sobre todos os problemas de carcter profissional; i) Criar novas seces regionais e definir o respectivo mbito de competncia territorial. Artigo 15. Conselho nacional de delegados 1- O conselho nacional de delegados composto por um nmero mnimo de 16 membros, eleitos de acordo com o mtodo da representao proporcional, e, por inerncia, pelos presidentes dos conselhos regionais de delegados e por um dos membros do conselho fiscal nacional, do conselho nacional de disciplina e do conselho nacional de admisso. 2- As listas de candidatura eleio do conselho devem incluir membros inscritos em cada uma das seces regionais e trs candidatos suplentes. 3- O presidente do conselho o primeiro candidato da lista mais votada e o vicepresidente e os dois secretrios so eleitos na primeira reunio em que aquele presida. 4- O conselho nacional de delegados funciona na sede da Ordem e rene mediante convocao do presidente ou a solicitao de qualquer rgo nacional ou de um conselho regional de delegados. 5- O conselho nacional de delegados s pode deliberar com a presena da maioria dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente, e as suas deliberaes so tomadas pluralidade de votos, dispondo o presidente ou o vice-presidente, na ausncia do primeiro, de voto de qualidade. Artigo 16. Competncia do conselho nacional de delegados Ao conselho nacional de delegados compete: a) Aprovar os regulamentos de deontologia, das especialidades e o seu prprio regulamento; b) Apreciar e pronunciar-se sobre a actividade de todos os rgos sociais, com excepo das assembleias regionais e da assembleia geral, elaborando, pelo menos, um parecer anual sobre a sua actividade; c) Resolver os conflitos de competncia entre rgos sociais; d) Decidir os recursos interpostos das deliberaes dos conselhos directivos regionais e nacional e dos conselhos regionais de delegados; e) Propor assembleia geral a criao de especialidades;
f) Pronunciar-se sobre o plano de actividades do conselho directivo nacional, sobre projectos de regulamentos do conselho directivo nacional, sobre propostas do conselho directivo nacional para filiao em instituies com objectivos afins aos da Ordem, sobre os temas do congresso e sobre propostas de alterao do presente Estatuto; g) Aprovar as propostas elaboradas pelo conselho directivo nacional sobre alienao ou onerao de bens imveis, ouvido o conselho fiscal nacional; h) Exercer funes consultivas a solicitao dos rgos sociais. Artigo 17. Conselho directivo nacional 1- O conselho directivo nacional composto por: a) Um presidente; b) Um vice-presidente; c) Sete vogais; d) Os presidentes dos conselhos directivos regionais. 2- O presidente, o vice-presidente e os vogais so eleitos pela assembleia geral, devendo as listas candidatas eleio incluir membros da Ordem inscritos em cada uma das seces regionais. 3- O presidente o presidente da Ordem, cabendo-lhe represent-la em juzo e fora dele. 4- Na primeira sesso de cada trinio o conselho directivo nacional elege, de entre os seus membros, o secretrio, o tesoureiro e a comisso executiva. 5- O conselho funciona na sede da Ordem e rene, pelo menos uma vez por ms, mediante convocao do presidente, por sua iniciativa ou a solicitao de qualquer conselho directivo regional. 6- O conselho s pode deliberar com a presena de, pelo menos, seis dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente, e as suas deliberaes so tomadas pluralidade de votos, dispondo o presidente ou o vice-presidente, na ausncia do primeiro, de voto de qualidade. 7- As listas de candidatura devem apresentar trs candidatos suplentes. Artigo 18. Competncia do conselho directivo nacional Compete ao conselho directivo nacional: a) Definir a posio da Ordem perante os rgos de soberania e da Administrao Pblica, no que se relacione com a prossecuo dos fins institucionais da Ordem; b) Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos que interessem ao exerccio da profisso de arquitecto e propor as alteraes legislativas que se julguem por convenientes, ouvidos os conselhos directivos regionais; c) Dirigir os servios de mbito nacional da Ordem; d) Zelar pelo respeito e cumprimento do Estatuto e elaborar os regulamentos internos necessrios sua execuo e prossecuo dos fins institucionais da Ordem, ouvidos os rgos competentes; e) Fazer executar as deliberaes da assembleia geral e do conselho nacional de delegados; f) Submeter assembleia geral o oramento da Ordem para o ano civil seguinte e o relatrio e contas respeitantes ao ano civil anterior; g) Arrecadar e distribuir receitas, realizar despesas, aceitar doaes e heranas ou legados, bem como alienar ou onerar bens nos termos da alnea g) do artigo 16. do presente Estatuto;
h) Cobrar as receitas gerais da Ordem, quando a cobrana no pertena aos conselhos directivos regionais, e autorizar despesas de conta do oramento geral da Ordem; i) Constituir organizaes temticas para a execuo de tarefas ou a elaborao de estudos sobre assuntos de interesse para a Ordem; j) Dirigir as relaes internacionais da Ordem; k) Organizar o congresso e fixar os seus temas, ouvido o conselho nacional de delegados e as assembleias regionais; l) Admitir a inscrio dos arquitectos e autorizar o uso do ttulo profissional; m) Dar execuo s decises disciplinares do conselho nacional de disciplina; n) Propor ao conselho nacional de delegados a aprovao dos regulamentos das especialidades. Artigo 19. Comisso executiva 1- A comisso executiva composta por um nmero mximo de sete elementos escolhidos pelo conselho directivo nacional de entre os seus membros eleitos e pelos presidentes dos conselhos directivos regionais. 2- Compete comisso executiva a coordenao da actividade e da gesto corrente da Ordem no intervalo entre as reunies do conselho. Artigo 20. Composio, funcionamento e competncia do conselho nacional de disciplina 1- O conselho nacional de disciplina constitudo por um presidente e por quatro vogais eleitos em assembleia geral e rene na sede, por convocao do presidente. 2- Compete ao conselho nacional de disciplina: a) Julgar os recursos das deliberaes em matria disciplinar dos conselhos regionais de disciplina; b) Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos rgos sociais do mesmo mandato e do imediatamente anterior; c) Eleger de entre os seus membros um delegado ao conselho nacional de delegados; d) Propor ao conselho nacional de delegados o regulamento de deontologia. Artigo 21. Composio, funcionamento e competncia do conselho fiscal nacional 1- O conselho fiscal nacional constitudo por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia geral e rene na sede, por convocao do seu presidente. 2- Compete ao conselho fiscal nacional: a) Examinar pelo menos trimestralmente a gesto financeira da Ordem; b) Dar parecer sobre o relatrio, contas e oramento anuais apresentados pelo conselho directivo nacional; c) Assistir s reunies dos conselhos directivos sempre que o julgue conveniente, sem direito a voto; d) Emitir parecer sobre a utilizao de fundos e sobre a alienao de bens imveis da Ordem; e) Eleger de entre os seus membros um delegado ao conselho nacional de delegados. Artigo 21. Composio, funcionamento e competncia do conselho nacional de admisso
1- O conselho nacional de admisso composto por um presidente e dois vogais, eleitos pela assembleia geral, e rene na sua sede, por convocao do seu presidente. 2- Compete ao conselho nacional de admisso: a) Julgar os recursos em matria de admisso dos conselhos regionais de admisso; b) Propor ao conselho directivo nacional as condies de realizao peridica das provas de admisso Ordem; c) Propor ao conselho directivo nacional critrios objectivos de dispensa de provas de admisso, a rever periodicamente, os quais se basearo nos currculos dos cursos, nos meios de ensino e nos mtodos de avaliao; d) Eleger de entre os seus membros um delegado ao conselho nacional de delegados. Artigo 23. Composio e funcionamento das assembleias regionais 1- Em cada seco regional funciona uma assembleia regional constituda por todos os membros inscritos por essa seco e no pleno exerccio dos seus direitos. 2- A mesa da assembleia regional constituda por um presidente, dois secretrios e um suplente. 3- As assembleias regionais renem ordinariamente para a eleio da respectiva mesa e dos restantes rgos regionais, bem como para apreciar o plano anual de actividades e o relatrio do conselho directivo regional. 4- O funcionamento das assembleias regionais regulado, com as necessrias adaptaes, pelas regras estabelecidas para o funcionamento da assembleia geral. Artigo 24. Competncia das assembleias regionais Compete s assembleias regionais: a) Eleger e destituir os rgos regionais; b) Apreciar o plano de actividades do conselho directivo regional e o seu relatrio anual; c) Pronunciar-se sobre problemas de carcter profissional e associativo; d) Apreciar a actividade dos rgos sociais regionais e aprovar moes e recomendaes de carcter profissional e associativo; e) Pronunciar-se sobre a criao de novas seces regionais; f) Pronunciar-se sobre propostas de alterao ao Estatuto; g) Pronunciar-se sobre os temas do congresso. Artigo 25. Composio e funcionamento dos conselhos directivos regionais 1- Em cada seco regional funciona um conselho directivo regional, constitudo por um presidente, um vice-presidente e sete vogais. 2- Na primeira sesso do trinio, cada conselho directivo regional elege, de entre os seus membros, um secretrio e um tesoureiro. 3- O presidente do conselho directivo regional convoca e dirige as reunies, com voto de qualidade e representa a respectiva seco. Artigo 26. Competncia do conselho directivo regional
Compete ao conselho directivo regional: a) Representar a Ordem na respectiva rea, designadamente perante os organismos regionais e locais; b) Promover a filiao da respectiva seco em organizaes de mbito regional, nacionais ou estrangeiras, com objectivos afins, ouvido o conselho directivo nacional; c) Cooperar com os demais rgos da Ordem na prossecuo das suas atribuies; d) Administrar e dirigir os servios regionais; e) Zelar pelo respeito e cumprimento do presente Estatuto, dos regulamentos e das orientaes gerais da Ordem definidas pelos rgos nacionais competentes; f) Submeter apreciao da assembleia regional o plano de actividades e o relatrio anual; g) Cobrar as quotas dos membros inscritos na respectiva seco, bem como outras receitas prprias dos servios a seu cargo, e autorizar despesas, nos termos do oramento; h) Admitir a inscrio de membros residentes na rea da respectiva regio; i) Enviar ao conselho directivo nacional a lista de todos os membros inscritos, para efeitos de registo e autorizao do uso do ttulo profissional; j) Prestar servios aos arquitectos e outras entidades; k) Criar delegaes e dinamizar a criao de ncleos, de acordo com os regulamentos internos; l) Enviar ao conselho directivo nacional a parte das receitas das quotizaes dos membros nela inscritos fixada em assembleia geral; m) Constituir comisses de trabalho de mbito regional e nomear os seus membros; n) Pronunciar-se, a solicitao do conselho directivo nacional, sobre projectos de diplomas legislativos e regulamentares; o) Dar execuo s decises disciplinares dos conselhos regionais de disciplina; p) Certificar a inscrio dos arquitectos e conceder o respectivo ttulo profissional; q) Dar assessoria organizao de concursos e nomear representantes de jris. Artigo 27. Composio e funcionamento do conselho regional de delegados 1- O conselho regional de delegados o rgo consultivo e fiscalizador da seco regional, composto por sete membros eleitos por mtodo de representao proporcional ao nmero de votos obtidos pelas listas de candidatura e trs membros designados por cada um dos conselhos regionais de disciplina e conselhos regionais de admisso. 2- As listas de candidatura devem apresentar uma maioria de candidatos residentes fora do distrito ou rea metropolitana onde se situe a sede regional. 3- O presidente do conselho o primeiro candidato da lista mais votada. 4- As listas de candidatura devem apresentar um membro suplente. Artigo 28. Competncia do conselho regional de delegados 1- Compete ao conselho regional de delegados: a) Examinar a gesto financeira do conselho directivo regional;
b) Apreciar a actividade associativa na regio; c) Exercer funes consultivas a solicitao dos restantes rgos regionais; d) Pronunciar-se sobre a gesto financeira da seco regional, dar parecer vinculativo sobre a utilizao dos fundos de reserva regionais e sobre a criao de delegaes; e) Estabelecer os critrios para a nomeao de representantes da seco regional no jri de concursos. 2- O presidente do conselho regional de delegados pode assistir, sem direito a voto, s reunies do conselho directivo regional da seco correspondente. Artigo 29. Composio, funcionamento e competncia dos Conselhos Regionais de Disciplina 1- Os conselhos regionais de disciplina so compostos por um presidente e quatro vogais, eleitos pela assembleia regional, e renem na sua sede, por convocao do seu presidente. 2- Compete aos conselhos regionais de disciplina: a) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem com domiclio profissional na rea da seco correspondente, sem prejuzo do disposto na alnea b) do n. 2 do artigo 20.; b) Arbitrar conflitos entre membros ou entre estes e terceiros; c) Eleger de entre os seus membros trs delegados ao conselho regional de delegados. Artigo 30. Composio, funcionamento e competncia do Conselho Regional de Admisso 1- Os conselhos regionais de admisso so compostos por um presidente e quatro vogais eleitos pela assembleia regional e renem na sua sede, por convocao do seu presidente. 2- Compete aos conselhos regionais de admisso: a) Verificar que os candidatos Ordem possuem as capacidades e os conhecimentos descritos no artigo 3. da Directiva n 85/384/CEE do Conselho; b) Organizar e avaliar os estgios e as provas de aptido; c) Eleger de entre os seus membros trs delegados ao conselho regional de delegados. Artigo 31. Especialidades 1- Podem ser criadas especialidades no domnio da arquitectura sempre que estejam em causa reas com caractersticas tcnicas e cientficas particulares, que assumam importncia cultural, social ou econmica e impliquem uma especializao do conhecimento ou da prtica profissional. 2- Cada uma das Especialidades organiza-se em colgio, o qual constitudo por todos os membros com essa especialidade. Artigo 32. Delegaes e Ncleos 1- Podem ser criadas delegaes em localidades que no coincidam com a sede das seces regionais. 2- As delegaes exercem as competncias que lhe forem delegadas pelo conselho directivo regional da respectiva rea.
3- As delegaes so dirigidas por um presidente com o apoio de um secretariado, de acordo com regras fixadas pelo conselho directivo regional. 4- Podem ser constitudos ncleos quando corresponda vontade de 50% dos arquitectos residentes na sua rea territorial que, de acordo com o regulamento respectivo, apresentem ao conselho directivo regional o seu programa de actividade, com indicao da durao, oramento e responsveis pela sua execuo. 5- Compete ao conselho directivo regional verificar a conformidade da constituio e funcionamento dos ncleos com os estatutos e regulamento respectivo. CAPTULO IV Referendos Internos Artigo 33. Objecto 1- A Ordem pode realizar, a nvel nacional, referendos internos com carcter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votao as questes que o conselho directivo nacional considere suficientemente relevantes. 2- As questes devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou no. 3- As questes referentes a matrias que o presente Estatuto cometa competncia deliberativa de qualquer rgo nacional s podem ser submetidas a referendo mediante autorizao desse rgo. Artigo 34. Organizao 1- Compete ao conselho directivo nacional fixar a data do referendo interno, e organizar o respectivo processo. 2- O teor das questes a submeter a referendo interno divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objecto de reunies de esclarecimento e debate. 3- Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, as propostas de alterao s questes a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho directivo nacional, durante o perodo de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados. 4- As propostas de referendo interno subscritas por um mnimo de 3% dos membros efectivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos no podem ser objecto de alterao. Artigo 35. Efeitos 1- O efeito vinculativo do referendo interno depende de o nmero de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais. 2- Quando se trate de projectos de propostas relativos dissoluo da Ordem, a aprovao carece de voto expresso de dois teros dos membros inscritos nos cadernos eleitorais. 3- Os resultados dos referendos internos so divulgados pelo conselho directivo nacional aps a recepo dos apuramentos parciais. CAPTULO V
Regime Financeiro Artigo 36. Receitas a nvel nacional Constituem receitas da Ordem a nvel nacional: a) A percentagem das quotizaes cobradas pelas seces regionais que for estabelecida pela assembleia geral; b) O produto eventual da actividade editorial, dos servios e outras actividades de mbito nacional; c) Heranas, legados, donativos e subsdios; d) Os juros dos depsitos bancrios, incluindo os de fundo de reserva e do fundo de comparticipao; e) O rendimento dos bens mveis e imveis da Ordem; f) O produto das taxas de inscrio. Artigo 37. Fundo de reserva 1- O fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, destina-se a fazer face a despesas extraordinrias da Ordem e constitudo pela percentagem do saldo anual das contas que for estabelecida em assembleia geral. 2- Para utilizao do fundo, o conselho directivo nacional carece de parecer favorvel do conselho fiscal nacional. Artigo 38. Fundo de comparticipao 1- O fundo de comparticipao, representado em dinheiro depositado, destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos das seces regionais ou das despesas em iniciativas cujo interesse transcende o mbito regional, e constitudo por uma percentagem do saldo anual da gerncia nacional, a fixar anualmente em assembleia geral. 2- Para utilizao do fundo, o conselho directivo nacional carece de parecer favorvel do conselho fiscal nacional. Artigo 39. Receitas das seces regionais Constituem receitas das seces regionais: a) O produto das taxas de certificao; b) A percentagem das quotizaes cobradas que for estabelecida pela assembleia geral; c) O produto da actividade editorial, dos servios e outras actividades de mbito regional; d) O rendimento dos bens mveis e imveis da Ordem confiados guarda e gesto da seco regional, ou por seu intermdio adquiridos; e) Os juros dos depsitos bancrios das seces regionais. Artigo 40. Fundos de reserva regionais 1- Os fundos de reserva regionais, representados em dinheiro depositado, destinam-se a fazer face a despesas extraordinrias e so constitudos pela
percentagem do saldo anual das contas da respectiva seco que for fixada pela assembleia geral. 2- Os conselhos directivos regionais podem dispor do respectivo fundo de reserva, mediante parecer favorvel do conselho regional de delegados. Artigo 41. Oramento 1- O oramento geral da Ordem consta da previso oramental dos custos e proveitos ordinrios, a nvel nacional e regional e integra um oramento relativo ao plano de actividade de cada conselho directivo. 2- Os conselhos directivos regionais enviam ao conselho directivo nacional at 31 de Outubro o plano das suas actividades para o ano seguinte, acompanhado da respectiva previso oramental para incluso no oramento geral. 3- O oramento geral aprovado em assembleia geral, com parecer do conselho fiscal nacional. 4- O oramento dos conselhos directivos, quando deficitrio, deve ser coberto, ou pelo saldo de anos anteriores, ou pelos fundos de reserva ou de comparticipao respectivos. CAPTULO VI Exerccio da Profisso Artigo 42. Exerccio da profisso 1- S os arquitectos inscritos na Ordem podem, no territrio nacional, usar o ttulo profissional de arquitecto e praticar os actos prprios da profisso. 2- Para efeitos de inscrio na Ordem devem os arquitectos demonstrar possuir as capacidades e os conhecimentos descritos no artigo 3. da Directiva n. 85/384/CEE, do Conselho, e respectivo diploma de transposio. 3- Os actos prprios da profisso de arquitecto consubstanciam-se em estudos, projectos, planos e actividades de consultadoria, gesto e direco de obras, planificao, coordenao e avaliao, reportadas ao domnio da arquitectura, o qual abrange a edificao, o urbanismo, a concepo e desenho do quadro espacial da vida da populao, visando a integrao harmoniosa das actividades humanas no territrio, a valorizao do patrimnio construdo e do ambiente. 4- A interveno do arquitecto obrigatria na elaborao ou avaliao dos projectos e planos no domnio da arquitectura. Artigo 43. Direitos do arquitecto 1- Os arquitectos tm direito de requerer a interveno da Ordem para a defesa dos seus direitos ou interesses legtimos em matria profissional, nos termos previstos no presente Estatuto. 2- Constituem, designadamente, direitos do arquitecto no exerccio da profisso: a) O direito de autor sobre as obras de arquitectura; b) O direito co-autoria dos trabalhos em que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a faz-la figurar em publicaes e no currculo profissional; c) O direito a publicitar a sua actividade e a divulgar as suas obras ou estudos; d) O direito actualizao da sua formao e valorizao profissional e social;
e) O direito aos meios e assistncia necessrios s tarefas de que incumbido e a uma remunerao condigna do seu trabalho. Artigo 44. Modos de exerccio da profisso A profisso de arquitecto pode ser exercida: a) Por conta prpria, como profissional independente ou como empresrio em nome individual; b) Como scio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com actividade no domnio da arquitectura; c) Como funcionrio pblico ou trabalhador contratado pela administrao central, regional ou local; d) Como assalariado de outro arquitecto ou de outros profissionais, ou de uma pessoa colectiva. CAPTULO VII Deontologia profissional Artigo 45. Princpios de Deontologia 1- O arquitecto deve orientar a sua actividade profissional de acordo com os princpios do interesse pblico, da iseno, da competncia e da boa relao com os seus colegas. 2- O arquitecto deve, no exerccio da profisso, mostrar-se digno das responsabilidades que lhe so inerentes. 3- O arquitecto deve, no exerccio da sua profisso, pr os seus conhecimentos e a sua criatividade ao servio do interesse pblico, mantendo sempre e em quaisquer circunstncias a maior independncia e iseno. 4- O arquitecto deve abster-se de exercer qualquer presso ilegtima sobre a autoridade pblica com o objectivo de obter benefcios para o seu trabalho. Artigo 46. Enumerao das incompatibilidades O exerccio da arquitectura incompatvel com as funes e actividades seguintes: a) Titular ou membro de rgos de soberania, excepo da Assembleia da Repblica, e respectivos assessores, membros e funcionrios ou agentes contratados dos respectivos gabinetes; b) Titular ou membro de governo regional e respectivos assessores, membros e funcionrios ou agentes contratados dos respectivos gabinetes; c) Governador civil ou vice-governador civil; d) Presidente ou vereador de cmara municipal no mbito do que a lei determine; e) Gestor pblico, nos termos do respectivo estatuto; f) Quaisquer outras que por lei especial sejam consideradas incompatveis com o exerccio da profisso de arquitecto. Artigo 47. Deveres do arquitecto como servidor do interesse pblico
O arquitecto, no exerccio da sua profisso, deve: a) Actuar de forma que o seu trabalho, como criao artstica e tcnica, contribua para melhorar a qualidade do ambiente e do patrimnio cultural; b) Utilizar os processos e adoptar as solues capazes de assegurar a qualidade da construo, o bem estar e a segurana das pessoas; c) Favorecer a integrao social, estimulando a participao dos cidados no debate arquitectnico e no processo decisrio em tudo o que respeita ao ambiente. Artigo 48. Deveres de iseno O arquitecto, no desempenho da sua actividade profissional, deve: a) Evitar todas as situaes incompatveis com as suas obrigaes profissionais; b) Declarar s pessoas envolvidas, antes de assumir qualquer compromisso profissional, toda a ligao de interesses que possam pr em dvida ou afectar o desenvolvimento das actividades profissionais; c) Abster-se de se envolver em situaes que possam comprometer o desempenho da sua actividade com independncia e imparcialidade; d) Recusar-se a assinar quaisquer trabalhos nos quais no tenha participado; e) Basear a promoo da sua actividade profissional em informaes verdadeiras. Artigo 49. Dever de competncia 1- O arquitecto deve exercer a sua profisso com eficcia e lealdade, aplicando nela todo o seu saber, criatividade e talento, tendo particularmente em ateno os interesses daqueles que lhe confiem tarefas profissionais. 2- O arquitecto deve, em especial: a) Definir claramente os termos da sua relao profissional, nomeadamente a natureza, o objectivo, a extenso dos servios a prestar, responsabilidades, fases e prazos a cumprir, bem como a remunerao e todos os restantes elementos que com ela se relacionem; b) Recusar tarefas que ultrapassem a sua competncia ou disponibilidade, ou cujas condies de realizao prejudiquem a qualidade da prestao, no abandonando sem justificao legtima tarefas ou cargos que aceite desempenhar; c) Assegurar a veracidade das informaes que presta; d) Abster-se de receber retribuies que recaiam sobre a matria do seu trabalho por outra via que no seja de honorrios ou vencimentos previamente fixados; e) Recusar condies financeiras que no lhe permitam fornecer uma prestao profissional satisfatria. Artigo 50. Deveres recprocos dos arquitectos O arquitecto deve: a) Basear a competio entre colegas no respeito pelos interesses de cada um;
b) Quando chamado a substituir um colega na execuo de uma tarefa, no a aceitar sem esclarecer previamente, com ele e com quem lhe incumbe a tarefa, a situao contratual e de direito de autor; c) Abster-se de exercer competio fundada unicamente na remunerao. Artigo 51. Deveres do arquitecto para com a Ordem Constituem deveres do arquitecto: a) Cumprir as deliberaes e os regulamentos da Ordem; b) Colaborar na prossecuo das atribuies da Ordem e exercer os cargos para que tenha sido eleito; c) Informar, no momento da inscrio, o exerccio de qualquer cargo ou actividade profissional, para efeitos de verificao de incompatibilidades; d) Suspender imediatamente o exerccio da profisso quando ocorrer incompatibilidade superveniente; e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos Ordem, estabelecidos nos termos do presente Estatuto; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudana de domiclio profissional. CAPTULO VIII Responsabilidade disciplinar Artigo 52. Responsabilidade disciplinar 1- Os arquitectos esto sujeitos jurisdio disciplinar dos rgos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto. 2- Comete infraco disciplinar o arquitecto que, por aco ou omisso, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto e demais disposies legais aplicveis. 3- A aco disciplinar independente de eventual responsabilidade civil ou criminal. Artigo 53. Instaurao do processo disciplinar 1- O processo disciplinar instaurado mediante deciso do conselho nacional ou regional de disciplina, consoante o caso. 2- Os tribunais e demais autoridades pblicas devem dar conhecimento Ordem da prtica por arquitectos de actos susceptveis de constiturem infraco disciplinar. 3- O Ministrio Pblico e as demais entidades com poderes de investigao criminal devem dar conhecimento Ordem das participaes apresentadas contra arquitectos, por actos relacionados com o exerccio da profisso. Artigo 54. Prescrio do procedimento disciplinar 1- O procedimento disciplinar prescreve no prazo de trs anos sobre a prtica da infraco, salvo o disposto no nmero seguinte. 2- O procedimento disciplinar de titulares de rgos da Ordem prescreve no prazo de trs anos sobre a cessao das respectivas funes.
3- As infraces disciplinares que constituam simultaneamente ilcito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior. 4- A responsabilidade disciplinar permanece durante o perodo de suspenso da Ordem, e no cessa pela demisso da Ordem, relativamente a factos anteriormente praticados. Artigo 55. Penas 1- As penas disciplinares so as seguintes: a) Advertncia; b) Censura; c) Suspenso at seis meses; d) Suspenso de seis meses a dois anos; e) Suspenso de dois a dez anos. 2- A pena prevista na alnea c) s pode ser aplicada por infraco disciplinar em caso de negligncia grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados nos artigos 47. e 48., nas alneas c) e d) do artigo 49, no artigo 50. e nas alneas a), c) e d) do artigo 51.. 3- A pena prevista na alnea d) do nmero 1 s pode ser aplicada por infraco disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestgio profissional do arquitecto. 4- A pena prevista na alnea e) do nmero 1 aplicvel quando tenha sido cometida infraco disciplinar que tambm constitua crime punvel com pena de priso superior a dois anos, ou em caso de reincidncia da infraco referida no nmero anterior. Artigo 56. Escolha e medida da pena A escolha e a medida da pena so feitas em funo da culpa do arguido, tendo em conta a gravidade e as consequncias da infraco, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstncias da infraco. Artigo 57. Instruo 1- A instruo do processo disciplinar compreende as diligncias necessrias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstculos ao seu regular e rpido andamento e, sem prejuzo do direito de defesa, recusar o que for intil ou dilatrio. 2- At ao despacho de acusao o processo secreto. Artigo 58. Termo da instruo 1- Finda a instruo, o relator profere despacho de acusao ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo. 2- No sendo proferido despacho de acusao, o relator apresenta o parecer na primeira reunio do conselho nacional ou regional de disciplina, consoante o caso, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou determinado que o mesmo prossiga com a realizao de diligncias suplementares ou com o despacho de acusao, podendo, neste ltimo caso, ser designado novo relator. Artigo 59.
Despacho de acusao 1- O despacho de acusao deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, a prova e o prazo para a apresentao de defesa. 2- O arguido notificado da acusao pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepo, com a entrega da respectiva cpia. Artigo 60. Defesa 1- O prazo para a apresentao de defesa de vinte dias. 2- O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito. 3- A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razes que a fundamentam. 4- Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligncias necessrias para o apuramento dos factos relevantes. 5- No podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, no podendo o total delas exceder vinte. Artigo 61. Alegaes Realizadas as diligncias a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido so notificados para alegarem por escrito no prazo de vinte dias. Artigo 62. Julgamento 1- Finda a instruo, o processo presente ao conselho nacional ou regional de disciplina, consoante o caso, para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acrdo. 2- As penas de suspenso de dois a dez anos s podem ser aplicadas mediante deciso que obtenha dois teros dos votos de todos os membros do conselho nacional ou regional de disciplina, consoante o caso. Artigo 63. Notificao do acrdo 1- Os acrdos finais so imediatamente notificados ao arguido e aos interessados por carta registada com aviso de recepo. 2- O acrdo que aplicar pena de suspenso tambm notificado entidade empregadora do infractor. Artigo 64. Processo de inqurito 1- Pode ser ordenada a abertura de processo de inqurito sempre que no esteja concretizada a infraco ou no seja conhecido o seu autor, e quando seja necessrio proceder a averiguaes destinadas ao esclarecimento dos factos. 2- O processo de inqurito regula-se pelas normas aplicveis ao processo disciplinar em tudo o que no esteja especialmente previsto. Artigo 65.
Termo de instruo em processo de inqurito 1- Finda a instruo, o relator emite um parecer fundamentado em que prope o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou no indcios suficientes da prtica de infraco disciplinar. 2- O relator apresenta o seu parecer em reunio do conselho nacional ou regional de disciplina, consoante o caso, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligncias complementares. 3- Caso o parecer no seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho que faam vencimento. Artigo 66. Execuo das decises 1- Compete ao conselho directivo nacional ou regional, consoante o caso, dar execuo s decises disciplinares. 2- O cumprimento da pena de suspenso tem incio a partir do dia da respectiva notificao. 3- Se data do incio da suspenso estiver suspensa ou cancelada a inscrio do arguido, o cumprimento da pena de suspenso tem incio a partir do dia imediato quele em que tiver lugar o levantamento da suspenso da inscrio, ou a reinscrio, ou a partir da data em que termina a execuo da anterior pena de suspenso. Artigo 67. Reviso 1- As decises disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, susceptveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra deciso definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da deciso a rever. 2- A concesso de reviso depende de deliberao pela maioria absoluta dos membros do rgo que proferiu a deciso disciplinar.
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References: artigo 1
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 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
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