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Timestamp: 2020-07-09 07:50:23+00:00

Document:
Direito Eleitoral – Balsini & Corrêa Advogados Associados
Artigos, Direito Eleitoral
TJ condena troca de favores entre prefeito e gráficas que atuaram em sua campanha
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, condenou prefeito da região Oeste por ato de improbidade administrativa, consubstanciada em troca de favores com empresas que patrocinaram sua bem sucedida campanha eleitoral.
O Ministério Público, através de ação civil pública, acusou o político de favorecimento indevido em relação à gráficas que promoveram doações de materiais serigráficos (santinhos, folhetos e volantes) ao então candidato. Eleito, ele retribuiu o gesto ao incitar a nomeação das empresas no cadastro municipal de fornecedores e contratá-las, mesmo que através de processo licitatório, com valores de serviços superfaturados em relação ao mercado.
A condenação imposta pelo TJ ao prefeito abarca a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, multa civil de duas vezes o valor da remuneração bruta e proibição de contratar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Em seu voto, o relator pontuou a existência de provas suficientes para caracterizar a troca de favores assim como a utilização da coisa pública para aspirações pessoais. Disse ainda que as licitações promovidas foram maculadas pela falta de imparcialidade na escolha das empresas participantes. Em 1º Grau, a ação do MP fora julgada improcedente (Apelação Cível nº 0000829-82.2011.8.24.0088).
21 de setembro de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-09-21 16:30:032016-09-21 16:30:40TJ condena troca de favores entre prefeito e gráficas que atuaram em sua campanha
Entre todos os países que adotaram o voto eletrônico, o Brasil é o único que ainda utiliza urnas que podem ser manipuladas
Posteriormente, a literatura técnica adotou também o nome “Independent Voter Verifiable Record” (Registro Independente Conferível pelo Eleitor), ou IVVR. No Brasil é comum ser chamado de “Voto Impresso Conferível pelo Eleitor”, ou VICE.
* Professor aposentado da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e participante do Fórum do Voto Eletrônico
9 de setembro de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-09-09 10:00:072016-09-12 15:38:30Entre todos os países que adotaram o voto eletrônico, o Brasil é o único que ainda utiliza urnas que podem ser manipuladas
Novo CPC permite releitura sobre dispositivo da Lei de Inelegibilidade
São recorrentes as críticas à atuação da Justiça Eleitoral, notadamente em sua função jurisdicional. Poder regulamentar excessivo, ativismo judicial, limites indevidamente impostos ao direito de candidatura e às próprias campanhas, bem como a e ausência de legitimidade para interferir na soberania popular manifestada nas urnas são as mais frequentes.
Embora não seja o tema deste apontamento, tal discussão será importante para a conclusão final. No ponto (e sendo bastante breve), é de se registrar que foi o constituinte, eleito diretamente pelo povo, o primeiro a imprimir em nossa Constituição o preceito da lisura das eleições, que veda expressamente a “influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”, a fim de se preservar a “normalidade e a legitimidade das eleições” (art. 14, § 9º).
Referido dispositivo está inserido no Capítulo IV, que trata dos Direitos Políticos, de modo que, se alguma possibilidade de restrição a tais direitos existe, ela só pode ocorrer por força de autorização constitucional e mediante a apuração dos fatos em devido processo legal.
Não é preciso muito esforço, portanto, para compreender que o resultado das urnas deve refletir a vontade livre e consciente do eleitor. Ademais, em uma democracia – que deve ser vigorosa, a nenhum candidato é conferido o “direito” de se valer de expedientes ilegais para conquistar seu mandato. O povo, por outro lado, ainda que por maioria, não pode tudo (Luigi Ferrajoli). Não pode, por exemplo, mesmo que por larga margem, tornar elegível o inelegível ou validar o mandato conquistado mediante fraude[1].
Feita essa anotação inicial, lembro que por ocasião do último Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado em Curitiba no mês de abril de 2016, Lenio Streck fez uma provocação à comunidade jurídica, ao mencionar que nenhuma crítica encontrara na doutrina a respeito da redação do artigo 23 da Lei Complementar 64/90[2], que permite ao juiz formar sua convicção pela “livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes (…)”.
De fato, já havia alguma crítica na doutrina a respeito. Cito, em especial, o artigo de Salgado, Valiati e Bernardelli, no qual é feita minuciosa análise e instigante crítica ao artigo 23 da Lei Complementar 64/90.[3] Em suma, eis alguns argumentos defendidos pelos articulistas em relação ao fim do “livre convencimento”:
1º) O projeto atual do novo CPC previa o “livre convencimento”, mas foi excluído por emenda supressiva proposta a pedido de Lenio Streck; todas as referências ao termo “livre” foram retiradas do texto final;
5º) O “Estado Democrático de Direito” não permite que o poder estatal baseie suas decisões em elementos não conhecidos pelas partes da relação processual em caso algum. Menos ainda quando está em jogo a soberania popular”.[4]
Dispõe o preceito legal em discussão (art. 23), agora com os necessários destaques, que: “O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida,atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.”
Não há dúvida de que o novo Código de Processo Civil tenha aplicação às lides eleitorais, inclusive por expressa disposição do seu artigo 15 (aplicação supletiva e subsidiária).
O fato de o artigo 23 estar previsto em lei complementar (LC 64/90) em nada altera a conclusão de que os preceitos do CPC (lei ordinária) possam ser aplicados àquela, porquanto a Constituição da República delegou à legislação complementar apenas a previsão de outros casos de inelegibilidade. É dizer: não havia razão para a LC 64/90 tratar de procedimento, matéria afeta à legislação ordinária.
O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar sobre a (in)constitucionalidade de referido dispositivo legal (art. 23), conforme bem lembrado por Salgado, Valiati e Bernardelli.[5]
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.082 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em 1994, apontando violação à segurança jurídica, ao devido processo legal, à paridade de armas, à igualdade substancial e ao contraditório. A liminar foi indeferida pelo então ministro Néri da Silveira, sob os fundamentos do interesse público, da ordem pública, do controle do Judiciário e com apoio no artigo 131 do CPC anterior, vigente ao tempo da decisão.
No mérito, julgado em 2014, agora sob relatoria do ministro Marco Aurélio, o argumento que prevaleceu foi o de que as regras do Código de Processo Civil (também vigente no ano do julgamento) permitiam a produção de prova pelo magistrado, pois a finalidade era possibilitar a elucidação dos fatos imprescindíveis para a formação da convicção necessária ao julgamento. Mas, em seu voto, o próprio ministro fez as seguintes ressalvas:
É claro que se recomendam temperamentos na aplicação da regra. A atenuação do princípio dispositivo no direito processual moderno não serve a tornar o magistrado o protagonista da instrução processual. A iniciativa probatória estatal, se levada a extremos, cria, inegavelmente, fatores propícios à parcialidade, pois transforma o juiz em assistente de um litigante em detrimento do outro. As partes continuam a ter a função precípua de propor os elementos indispensáveis à instrução do processo, mesmo porque não se extinguem as normas atinentes à isonomia e ao ônus da prova.[6]
se são fatos que não foram alegados, e o juiz leve em consideração e ninguém falou nada sobre esses fatos e nem provou nada, a afronta ao princípio do devido processo legal e ao contraditório é claríssima. Mas aqui não; aqui são interesses indisponíveis que permitem ao juiz conhecê-los de ofício, o que significa dizer: independentemente de provocação da parte.
4ª) A decisão proferida em 2014, sob a vigência do CPC/1973, não está em consonância com o novo CPC, que excluiu do seu texto o termo “livre” (quando se refere ao convencimento);[7]
O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder.
O princípio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência, comunicação, ciência) e possibilidade de influência na decisão.[8]
Essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica. Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício.[9]
1ª) A decisão do STF na ADI 1.082 foi proferida em outro contexto (CPC/1973), pelo que merece ser revisitada;
4ª) A Justiça Eleitoral detém, sim, legitimidade constitucional para aplicar as sanções previstas em lei, desde que a decisão esteja de acordo com a própria Constituição e sejam observadas as regras democráticas do jogo, inclusive do novo Código de Processo Civil, notadamente do devido processo legal (em especial o contraditório substancial), da ampla defesa e da distribuição do ônus da prova entre as partes, devendo o juiz evitar conhecer de fatos ou circunstâncias não alegados pelas partes ou apoiar sua decisão em indícios e presunções.
* Com algumas modificações, o artigo reproduz participação no Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, promovido em Florianópolis, nos dias 7 e 8 de julho de 2016.
[1]O tema foi abordado na obra do autor do presente artigo: FARIA, Fernando de Castro. A perda de mandato eletivo: decisão judicial e soberania popular. Editora Conceito: Florianópolis, 2012.
[2]Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
[3]SALGADO, Eneida Desiree; VALIATI, Thiago Priess; BERNARDELLI, Paula.O livre convencimento do juiz eleitoral versus a fundamentação analítica exigida pelo novo Código de Processo Civil. In: TAVARES, André Ramos; AGRA, Walber de Moura; PEREIRA, Luiz Fernando (Coord.). O direito eleitoral e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 335-358.
[4]SALGADO, Eneida Desiree; VALIATI, Thiago Priess; BERNARDELLI, Paula.O livre convencimento do juiz eleitoral versus a fundamentação analítica exigida pelo novo Código de Processo Civil. In: TAVARES, André Ramos; AGRA, Walber de Moura; PEREIRA, Luiz Fernando (Coord.). O direito eleitoral e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 357.
[5]SALGADO, Eneida Desiree; VALIATI, Thiago Priess; BERNARDELLI, Paula.O livre convencimento do juiz eleitoral versus a fundamentação analítica exigida pelo novo Código de Processo Civil. In: TAVARES, André Ramos; AGRA, Walber de Moura; PEREIRA, Luiz Fernando (Coord.). O direito eleitoral e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 356.
[6]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.082. Rel. Min. Marco Aurélio. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp>. Acesso em 05.07.2016.
[7]A propósito, vale lembrar que a ADI aponta violações à Constituição, mas no caso em exame o fundamento para o indeferimento foi justamente o CPC então vigente, de 1973.
[8] DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed, revista, ampliada e atualizada. Volume 2. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.
[9] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: teoria do processo civil. 2 ed, revista, atualizada e ampliada. Volume 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
8 de setembro de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-09-08 09:30:112016-09-06 11:05:42Novo CPC permite releitura sobre dispositivo da Lei de Inelegibilidade
Facebook é obrigado a excluir perfis “João Dólar” e “João Escória”
O direito à livre expressão não pode ser utilizado para atingir a honra de pessoas, tanto a subjetiva (conceito de si mesmo) quanto a objetiva (reputação perante a sociedade em geral). Assim entenderam dois juízes eleitorais ao mandarem o Facebook apagar perfis considerados ofensivos ao candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, João Doria Júnior.
O advogado Anderson Pomini, coordenador jurídico da campanha, pediu a suspensão da página “João Escória Jr.”, alegando que tinha o único objetivo de prejudicar a imagem do candidato. O juiz Sidney da Silva Braga concedeu a liminar no último sábado (20/8), por verificar risco de grave dano irreparável ou de difícil reparação se o perfil falso e anônimo continuasse no ar.
“O perfil em questão […] contém fotografia do pré-candidato alterada digitalmente para colocação, como fundo de imagem, uma montanha de lixo, com um caminhão despejando lixo em suas costas e um urubu sobrevoando sua cabeça; e contém frases e expressões, algumas associadas a fotografias suas, que denigrem a honra do pré-candidato, como, dentre outras […] ‘oi criança periférica, peguei seu nariz e privatizei’”, descreveu o juiz .
A decisão fixou prazo de 24 horas para o Facebook excluir o conteúdo e fornecer dados cadastrais do dono da conta, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
No dia seguinte, Pomini apontou que o conteúdo saiu do ar, mas foi trocado por um novo personagem: João Dólar. Segundo ele, a conduta não poderia ser considerada cumprimento da liminar, e sim “metodologia criativa e engenhosa” para manter conteúdo ilícito.
O juiz Márcio Teixeira Laranjo, ao analisar o caso no plantão da Justiça Eleitoral, concordou que o novo perfil representou “mera reprodução daquele já excluído” e também determinou a retirada dessa página. O representante de Doria pediu ainda que, quando o usuário for identificado, seja multado pelos atos.
Processo: 141442.2016.626.0001
24 de agosto de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-08-24 09:17:422016-08-24 09:19:21Facebook é obrigado a excluir perfis “João Dólar” e “João Escória”
Brasil terá 56 mil vagas de vereador e 461 mil candidatos nas eleições de 2016
Os mais de 144 milhões de eleitores brasileiros terão de escolher candidatos para preencher 5.568 vagas de prefeito e 57.931 vagas de vereador nas eleições deste ano. Os números foram divulgados na noite desta segunda-feira (15/8) pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O prazo para inscrição das candidaturas termina nesta segunda, mas os números ainda não foram consolidados. Até as 20h, o TSE recebeu 495.403 registros de candidaturas: 16.818 de candidatos a prefeito e 461.769 de candidatos a câmaras municipais.
De acordo com o TSE, o número total de candidatos registrados deve ser divulgado nesta terça-feira (16/8).
Até agora, o estado que mais registrou candidatos a prefeito (2.528) foi Minas Gerais, que tem o maior número de municípios do país — 853, segundo o IBGE. São Paulo foi o segundo estado com mais aspirantes a prefeitos: 2.214 candidatos espalhados em 645 municípios.
O estado, no entanto, é que tem mais candidatos a vereador, com 81.794 pretendentes a câmaras municipais paulistas.
Roraima é o estado com menos candidatos a prefeitos, com 75 inscritos até as 20h desta segunda. Também tem menos candidatos a vereador, com 1.510 registros.
Clique aqui para ver os números de registros de candidatura apurados até as 20h desta segunda-feira.
16 de agosto de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-08-16 16:41:172016-08-16 16:46:01Brasil terá 56 mil vagas de vereador e 461 mil candidatos nas eleições de 2016
Artigos, Direito Civil, Direito Eleitoral
Servidor municipal se excede e responde por dano moral a vereador em rede social
A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 2 mil a indenização por danos morais devida por servidor municipal de Itaiópolis a vereador que teve contra si ofensas pessoais manifestadas em rede social. Elas também aconteceram em programa de rádio, depois de votação e aprovação, pela Câmara de Vereadores, de projeto que readequou o 13º salário dos servidores e revogou a incorporação do adicional de insalubridade aos funci onários do município.
A ação foi ajuizada também contra o Sindicato dos Servidores Públicos de Itaiópolis, porém apenas o funcionário apelou e defendeu que as críticas foram direcionadas àqueles que exercem o cargo público e não à pessoa do autor. Afirmou que elas apenas comentam a atitude geral da maioria da Câmara, sem caracterizar agressão pessoal. O relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros, porém, observou que outros vereadores também ingressaram com ação sobre os mesmos fatos e envolvidos.
Neste sentido entendeu que, mesmo considerando o direito constitucional de livre manifestação, os danos morais dizem respeito à esfera subjetiva da pessoa e repercutem na reputação perante os demais membros sociais. A decisão adequou o valor da condenação inicial por danos morais – R$ 10 mil – com base na proporcionalidade, dada a remuneração do servidor (Apelação n. 0300395-86.2014.8.24.0032).
6 de agosto de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-08-06 09:00:402016-08-02 11:46:15Servidor municipal se excede e responde por dano moral a vereador em rede social
Ex-prefeito que distribuía cesta básica para obter votos é condenado por improbidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Calmon, João Batista Mazutti de Geroni, por três anos, além de ter-lhe aplicado multa corresponde a cinco vezes a média das remunerações percebidas durante dois anos, como forma de punição por ato ímprobo relacionado à compra de votos institucionalizada em período eleitoral.
“A conduta do agente restou satisfatoriamente evidenciada, na medida em que procedia a captação de votos em campanhas para os Governos Estadual e Municipal, mediante a distribuição de cestas básicas ao eleitorado mais carente, produtos que eram obtidos com a irregular anistia de multas de trânsito, sem qualquer previsão legal, atingindo, assim, de uma só vez, os princípios da impessoalidade, moralidade e ilegalidade”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação.
Ele fez questão de registrar que o político possui antecedentes criminais relativos a apropriação de rendas públicas, com desvio em proveito alheio. Lembrou ainda que o município, atualmente, é administrado por sua própria esposa, igualmente acusada de improbidade administrativa. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 0000419-87.20132.8.24.0012)
22 de junho de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-06-22 09:00:242016-06-20 13:55:39Ex-prefeito que distribuía cesta básica para obter votos é condenado por improbidade
Ação popular pede suspensão de pagamento de benefícios a Eduardo Cunha
Um advogado de São Paulo pediu que a Justiça Federal casse todos os benefícios e remunerações que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi autorizado a receber pela Câmara dos Deputados enquanto estiver afastado do cargo.
Em ação popular ajuizada nesta segunda-feira (16/5), Ricardo Amin Abrahão Nacle afirma que Cunha continuar com os benefícios do mandato é “ferir, de morte, a ideia mais remota que se possa fazer sobre o vetor da moralidade administrativa”.
O pedido é para que a Justiça Federal em São Paulo invalide o ato da Mesa Diretora que assegurou a Eduardo Cunha o recebimento das verbas e dos benefícios enquanto estiver afastado do mandato.
O deputado foi afastado do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara, Cunha é réu numa ação penal por corrupção e lavagem de dinheiro e investigado em ao menos cinco inquéritos da operação “lava jato”. O Supremo, então, entendeu que, como ele estaria na linha sucessória da Presidência da República e o impeachment era iminente, ele não poderia continuar no cargo.
A decisão, no entanto, não foi de cassá-lo, mas de afastá-lo do exercício do mandato. Por isso, a Mesa Diretora da Câmara, na sexta-feira (13/5), decidiu que ele poderá manter o salário, a residência oficial em Brasília, assessores, segurança, passagens aéreas, carro oficial, “equipe a serviço do gabinete na Câmara” e plano de saúde.
Para Ricardo Nacle, autor da ação popular, a Mesa Diretora “afrontou, desavergonhadamente, a moralidade administrativa”. Ele reconhece que Cunha ainda não foi condenado por nada, apenas teve uma denúncia aberta pelo Supremo. Mas, para ele, “o princípio da presunção da inocência não pode ser levado a dimensões que conduzam ao absurdo jurídico”.
Segundo o advogado, o artigo 147 da Lei 8.112/1990 permite que o servidor afastado por medida cautelar, como é o caso de Cunha, pode manter a remuneração, o que é repetido pelo parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/1992. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também diz a mesma coisa, e em nome do princípio da presunção de inocência.
19 de maio de 2016 /por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2016-05-19 09:28:002016-05-19 10:05:01Ação popular pede suspensão de pagamento de benefícios a Eduardo Cunha

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 131
 artigo 147
 artigo 20