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Timestamp: 2020-05-28 05:12:20+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181410024505 DF 0002355-42.2018.8.07.0014
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181410024505 DF 0002355-42.2018.8.07.0014 - Inteiro Teor
20181410024505APR
(0002355-42.2018.8.07.0014)
THYAGO ANTUNES CARNEIRO
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DECRETO Nº 9.785/2019. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003 PARA O ARTIGO 12 DA MESMA LEI. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL NÃO VERIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em respeito ao Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Código de Verificação :2020ACOP02LWGHIFFI12NEBL42A
Apelação Criminal 20181410024505APR
Público, há uma presunção relativa (iuris tantum) de que toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição.
2. Após a edição do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 e da Portaria nº 1.222 do Comando do Exército, a arma de fogo e as munições apreendidas na posse do recorrente passaram a ser de uso permitido, razão pela qual, verificada a novatio legis in mellius, a conduta deve ser desclassificada do artigo 16, caput, para o artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003.
3. Inexistindo relação de dependência entre as condutas delitivas, de modo a indicar que um dos crimes foi cometido apenas para se concretizar o seguinte, além do fato de que os delitos protegem bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos diferentes, não há que se falar na aplicação do princípioda consunção.
4. Não cabe a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa quando as circunstâncias fáticas fornecem suficientes evidências de que o acusado possuía ciência da origem ilícita do bem adquirido.
5. O dolo do agente no delito de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto de crime em poder do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem.
6. A versão de policiais militares, no exercício de suas atividades, quando firme e uníssona, aliada às demais provas dos autos, se presta a fundamentar a condenação pelo crime de receptação.
7. É possível a majoração da pena em relação à culpabilidade se o recorrente pratica o novo crime enquanto se encontra cumprindo pena por outro delito, haja vista que tal conduta é dotada de maior reprovabilidade.
8. Na primeira fase da dosimetriada pena, a jurisprudência fixou entendimento segundo o qual se considera razoável o aumentoà pena-base de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao delito, para cada circunstância judicial desfavorável.
9. A negativa de autoria impossibilita o reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea. No caso dos autos, no que se refere ao delito de receptação, o apelante não confessou a autoria delitiva, afirmando desconhecer a origem ilícita do bem. 10. Não há que se falar em concurso formal entre os crimes, uma vez que comprovado que os delitos foram praticados em contextos fáticos distintos e desígnios autônomos.
11. Por se tratar de réu reincidente, aliado ao fato de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal.
12. Nega-se o direitode o acusado recorrerem liberdadequando as razões apresentadas no decreto de prisão preventiva permanecem incólumes.
13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J.J. COSTA CARVALHO -Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 12 de Março de 2020.
Trata-se de apelação criminal interposta por THYAGO ANTUNES CARNEIRO contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará/DF, que o condenou como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito) e artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal (concuro material de crimes), aplicando-lhe a pena total de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão , em regime inicial fechado , além de 27 (vinte e sete) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Conforme consta da r. denúncia (fls. 02/02A):
(...) Entre os dias 26/04/2017 e 31/08/2018, o denunciado adquiriu, transportou e ocultou a pistola Taurus, PT 640, calibre .40, número de série SIU68895, sabendo tratar-se produto de crime.
No dia 31/08/2018, por volta de 17h, na QE 34, conjunto A, lote 18, Guará II, o denunciado possuía a referida pistola Taurus, PT 640, calibre .40, número de série SIU68895, com carregador contendo 10 munições intactas calibre .40, e um carregador para pistola Taurus modelo 24/7, com 15 munições intactas calibre .40, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Conforme consignado na ocorrência policial 4527/17 – 23ª DP, a arma de fogo acima indicada foi furtada da residência do Major da Polícia Militar Antônio de Souza Barros no dia 26/04/2017, e posteriormente adquirida, transportada e ocultada pelo denunciado, ciente de que se tratava de objeto de crime.
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, investigado por coagir testemunhas de um inquérito policial com uma arma de fogo, policiais civis encontraram no quarto do denunciado a pistola, os acessórios e as munições de uso proibido ou restrito acima especificados, constatando que a arma de fogo era produto de furto.
Em suas razões recursais (fls. 234/247), a defesa técnica pugna pela aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação pelo crime de receptação, sob o fundamento de absorção pelo crime-fim de posse de arma de fogo de uso restrito. Subsidiariamente, requer a absolvição do crime de receptação ou a desclassificação para sua modalidade culposa (artigo 180, § 3º, do CP). Requer, ainda, a reanálise da dosimetria das penas para: afastar a avaliação negativa da culpabilidade; reduzir o quantum aplicado ao crime do artigo 16, da Lei nº 10.826/2003; reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de receptação e compensá-la com a agravante da reincidência; reconhecer o concurso formal próprio de crimes, e a consequente alteração do regime de cumprimento de pena. Por fim, pleiteia o direito de recorrer em liberdade.
Sem contrarrazões formais do Ministério Público (fl. 256).
Parecer da d. Procuradoria de Justiça, às fls. 262/266v, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Em razão da nova regulamentação da Lei 10.826/2003, oportunizei manifestação das partes (fl. 270).
O réu se manifestou, requerendo a desclassificação da conduta do art. 16 para a do art. 12 da Lei 10.826/2003, pois a “classificação técnica incluiu no rol do artigo 12 da Lei 10.826/03, dentre outras categorias de armas, o calibre .40 Smith&Wesson (.40 S&W) com energia de 666.25 joules, conforme listagem retirada da Portaria nº 1222 do Comando do Exército, de 12/08/2019” (fls. 272/273).
O Ministério Público, por meio da 2ª Procuradoria de Justiça Criminal, oficiou pela declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 9.847/2019, ratificando os termos do parecer de fls. 262/266 (fls. 275/276).
Conforme relatado, o apelante foi condenado pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), e de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão , em regime inicial fechado , além de 27 (vinte e sete) dias-multa , calculados à menor razão legal.
Inicialmente, em suas razões recursais (fls. 234/247), a defesa técnica pugnou pela aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação pelo crime de receptação, sob o fundamento de absorção pelo crime-fim de posse de arma de fogo de uso restrito. Subsidiariamente, requereu a absolvição do crime de receptação ou a desclassificação para sua modalidade culposa (artigo 180, § 3º, do CP). E, ainda, pugnou pela reanálise da dosimetria das penas para: afastar a avaliação negativa da culpabilidade; reduzir o quantum aplicado ao crime do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003; reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de receptação e compensá-la com a agravante da reincidência; reconhecer o concurso formal próprio de crimes, e a consequente alteração do regime de cumprimento de pena. Por fim, pleiteou o direito de recorrer em liberdade.
Diante da nova regulamentação da Lei nº 10.826/2003, dada pelos Decretos nºs 9.844, 9.845, 9.846 e 9.847/2019, de 25 de junho de 2019, e considerando-se a possibilidade de desclassificação do crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 para o delito previsto no artigo 12 da mesma lei, e após a concessão de prazo sucessivo para manifestação das partes (fl. 270), a defesa pugnou pela desclassificação da conduta para a prevista no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (fls. 272/273).
Em seguida, a 2ª Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pela declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 9.847/2019, e ratificou os termos do parecer de fls. 262/266 (fls. 275/276).
- Da alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.847/2019:
O Ministério Público oficiou pela inconstitucionalidade do Decreto nº 9.847/2019, sob o argumento de que o ato normativo extrapola o poder regulamentar
e que o mesmo busca, autocraticamente, sobrepor-se às diretrizes fixadas em lei, ultrajando, assim, o princípio da reserva legal, da hierarquia das leis e o próprio princípio democrático, que inspira o processo legislativo vazado na Constituição Federal, na medida em que veiculou-se pela via do Decreto previsão que dependeria da edição de nova lei (fl. 275v).
Com efeito, a Lei nº 10.826/2003 configura norma penal em branco, de forma que se faz necessária a regulamentação pelo Poder Executivo acerca de quais armas seriam de uso permitido ou de uso restrito.
E, em razão da enorme controvérsia gerada no mundo jurídico, muito embora o Decreto nº 9.785/2019 tenha sido revogado por meio do Decreto nº 9.844/2019, de 25/06/2019, o qual, por sua vez, foi revogado no mesmo dia pelo Decreto nº 9.847/2019, o fato é que houve a ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido.
Deve-se ressaltar, contudo, que a referida questão é objeto de questionamento perante o col. Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6134 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 581. No entanto, considerando-se que a controvérsia ainda se encontra em trâmite, deve ser reconhecida a vigência do Decreto nº 9.847/2019.
Ademais, em respeito ao Princípio da Presunção de Constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, há uma presunção relativa (iuris tantum) de que toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição. E, sendo assim, até o presente momento, o referido decreto goza de presunção de constitucionalidade.
Ante o exposto, inviável a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.847/2019, como pretendido pelo órgão ministerial.
- Da desclassificação do crime de porte de arma de uso restrito para uso permitido:
O Decreto nº 9.785/19 foi revogado pelo Decreto nº 9.844/19, de 25 de junho de 2019, que, por sua vez, foi revogado, no mesmo dia, pelo Decreto nº 9.847/19, que atualmente está em vigor.
O art. 2º do Decreto nº 9.847/19 alterou a definição de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Confira-se:
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.981, de 2019)
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; III - arma de fogo de uso proibido:
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos".
E, de acordo com o § 2º do artigo 2º, in verbis:
"§ 2º. O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto".
A Portaria nº 1.222, de 12/08/2019, dispõe sobre parâmetros de aferição e traz a listagem de calibres nominais de armas de fogos e das munições de
uso permitido e restrito. Para tanto, utiliza como critério de classificação a energia cinética da munição na saída do cano.
O anexo A da Portaria nº 1.222 classifica o calibre nominal .40 Smith&Wesson como de uso permitido.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado pelo delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, em razão da posse da pistola Taurus, PT 640, calibre .40 , número de série SIU 68895, com carregador contendo 10 (dez) munições intactas calibre .40, e um carregador para pistola Taurus modelo 24/7, com 15 (quinze) munições intactas calibre .40.
Sendo assim, diante da alteração trazida pelo Decreto Presidencial nº 9.847/2019, que incluiu no rol do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, dentre outras categorias de armas, o calibre .40 Smith&Wesson (.40 S&W) com energia de 666.25 joules (energia cinética), deve incidir a retroatividade da regulamentação mais benéfica a fim de reclassificar a conduta do réu para o crime previsto no artigo122 da Lei nº10.8266/2003, ou seja, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- Da materialidade e da autoria dos crimes de receptação e de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido:
A materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 483/2018 - 04ª DP (fls. 03/07); Auto de Apresentação e Apreensão nº 319/2018 (fl. 09); Ocorrência Policial nº 6.255/2018 - 4ª DP (fls. 16/20); Relatório final da autoridade policial (fls. 98/102); Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (fls. 169/170), assim como a prova oral colhida em audiência.
O Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (fls. 169/170) constatou que a arma de fogo apreendida estava apta para efetuar disparos em série.
Perante a autoridade policial (fl. 07), o acusado fez uso do direito constitucional ao silêncio. E, em Juízo, ao ser interrogado, confessou parcialmente a prática dos fatos descritos na exordial acusatória, afirmando que estava na posse da arma de fogo , mas que não tinha conhecimento de que se tratava de produto de furto . Aduziu, ainda, que adquiriu a arma de fogo para sua proteção, de um desconhecido na cidade de Santo Antônio/GO, apenas um mês antes de ser preso, por cerca de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Disse que o vendedor não apresentou qualquer registro da arma de fogo e que o artefato já teria vindo municiado, destacando, ainda, que adquiriu a arma e a conduziu diretamente para sua residência, não tendo efetuado qualquer disparo.
Durante a fase inquisitorial (fls. 03/03v), o policial condutor do flagrante, LEÔNIDAS DE ALMEIDA, afirmou que:
(...) é Agente Policial de Custódia, lotado nesta Delegacia, chefiando a seção que tem atribuição para investigar crimes violentos; que no desempenho de suas funções, investigou um crime de homicídio ocorrido no dia 04/08/2017, tendo como vítima Gabriel dos Santos Lacerda, fato noticiado conforme Comunicação de Ocorrência Policial nº 4.360/2017 - 4ª DP, a qual originou o Inquérito Policial nº 476/2017 - 4ª DP, que, por sua vez, foi distribuído à Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Guará, sob o nº 2017.14.1.004400-2; que naquele procedimento, as investigações realizadas permitiram apontar como autorexecutor daquele crime Francisco Carlos da Silva Soares, vulgo "Carlito" ou "Pezinho", o qual foi indiciado em sede policial e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público; que Gabriel dos Santos Lacerda era sobrinho de Fábio Santos Belo, vulgo "Gol", conhecido criminoso desta Região Administrativa, envolvido com o tráfico ilícito de drogas e crimes violentos contra a vida , o qual se encontra recolhido no Sistema Penitenciário do Distrito Federal; que a partir do óbito de Gabriel, iniciaramse comentários de que "familiares do Gol" pretendiam vingar a morte daquele, assassinando indivíduos que mantivessem algum vínculo com o algoz, Francisco Carlos da Silva Soares; que no dia 27/01/2018, os adolescentes Henrique Vieira Gomes e Pedro Henrique Soares de Souza foram vítimas de homicídio, conforme noticiado na comunicação de Ocorrência Policial nº 724/2018 - 4ª DP, que, por sua vez, foi distribuído àquele Juízo sob o nº 2018.14.1.000852-2; que as investigações efetuadas para esclarecer as mortes violentas dos menores indicaram que as vítimas tinham amizade com Francisco Carlos, sendo que havia comentários de que Pedro Henrique pretendia assumir para si a execução da morte de Gabriel dos Santos, a fim de livrar o real autor; que naqueles autos os elementos informativos apontam a autoria para Marcos Santos Belo, vulgo "Diáco" ou "Jaco", e Cécero Pereira dos Santos, vulgo "Cecinho", respectivamente irmão e sobrinho de Fábio Santos Belo, vulgo "Gol"; Marcos Santos Belo encontra-se recolhido no Sistema Prisional do Distrito Federal, enquanto Cécero Pereira dos Santos está em local incerto; que recentemente, por
intermédio de colaboradores anônimos, chegou a esta Delegacia a informação de que "familiares do Gol" estariam transitando pelas vias públicas do SRIA II, QE 38, Guará/DF, portando arma (s) de fogo, com o objetivo de localizar e matar desafetos até aquele momento desconhecidos; a reforçar essa notícia, no dia 09/08/2018, conforme narrado na Comunicação de Ocorrência Policial nº 5.690/2018 - 4ª DP e confirmado por investigações posteriormente realizadas, o ora conduzido THYAGO ALVES CARNEIRO, supostamente portando uma pistola, trafegava pelas vias públicas do SRIA II, na praça da QE 34, Guará/DF, conduzindo um veículo VW/Golf, com teto solar, quando avistou pessoas que tinham amizade com Pedro Henrique e Henrique Vieira (e poderiam ser testemunhas dos fatos), oportunidade em que parou o automóvel próximo ao grupo e desembarcou portando uma arma de fogo que transportava, seguindo em direção às vítimas; que nesse momento, as vítimas correram e conseguiram escapar da ação do ora conduzido; que em razão dos fatos noticiados, foi instaurado o Inquérito Policial nº 419/2018 - 4ª DP, com o objetivo de investigar a suposta prática de coação no curso do processo pelo ora conduzido THYAGO ANTUNES CARNEIRO; que com o objetivo de auxiliar as investigações e garantir a ordem pública, bem como a instrução da investigação daquele crime anterior, foi representado pela prisão preventiva de THYAGO ANTUNES CARNEIRO e por busca e apreensão no endereço SRIA II, QE 34, conjunto A, lote 18, Guará/DF, a ele atribuído; que as medidas foram deferidas no bojo dos autos nº 2018.14.002316-6 e os respectivos mandados foram expedidos; que na data de hoje, no período vespertino, equipes desta Delegacia realizavam diligências para dar execução às medidas, oportunidade em que o veículo VW/Golf, de cor preta, placas JHI 9448/DF, utilizado por THYAGO ANTUNES CARNEIRO, foi visualizado estacionado em via pública, no SRIA II, QE 38, conjunto A, em frente ao lote 74, Guará/DF; que diante disso, equipes desta Unidade realizaram o monitoramento do veículo; que por volta das 17h30, THYAGO ANTUNES CARNEIRO foi visualizado embarcando no referido automóvel, oportunidade em que foi abordado e lhe foi dada voz de prisão em razão da ordem judicial acima citada; que em buscas realizadas no interior do veículo, foram localizados um aparelho celular, em cima do banco dianteiro direito, e um som automotivo, no assoalho do banco dianteiro direito; que de imediato uma equipe conduziu THYAGO ANTUNES CARNEIRO até esta Delegacia, onde foi recolhido ao cárcere; que concomitantemente, outras
equipes seguiram para a residência localizada no SRIA II, QE 34, conjunto A, lote 18, Guará/DF, onde, na presença das testemunhas MATHEUS LEÃO DE OLIVEIRA e RODOLPHO LOBATO PEREIRA, foram realizadas as buscas autorizadas judicialmente; que durante as buscas, foram localizados, no quarto utilizado por THYAGO ANTUNES CARNEIRO, um notebook, em cima da cama, uma arma de fogo tipo pistola, marcar Taurus, modelo PT 640, calibre .40, numeração SIU68895, municiada com quinze cartuchos de mesmo calibre (os quais estavam em um carregador originário de marca Taurus, modelo 24/7), além de um carregador sobressalente com dez munições de mesmo calibre, em cima do guarda-roupa , e um par de tênis atrás do referido guarda-roupa; que no imóvel também foram localizados em outro cômodo, quatro aparelhos televisores, um aparelho de som e três "subwoofers" (...). (Grifo nosso).
E, em Juízo (mídia à fl. 158), o policial Leônidas ratificou as informações prestadas na delegacia, e declarou que:
(...) foi responsável pela apuração de crimes de homicídio ocorridos na região do Guará, relacionados ao tráfico de drogas, afirmando que a arma de fogo foi localizada na residência do acusado, após o deferimento da medida de busca e apreensão e da prisão preventiva em desfavor do réu, uma vez que uma testemunha relacionada aos delitos anteriores teria registrado ocorrência policial por ter sido coagida e ameaçada com a referida arma, pelo réu e por outros dois indivíduos, os quais estavam em um veículo Golf, de cor preta e teto solar; que a arma foi localizada sobre um guarda-roupa, juntamente com um carregador sobressalente com dez munições, além dos cartuchos localizados no interior da arma; que o quarto foi identificado como sendo de propriedade do réu, em razão da presença de outros objetos pessoais no local, tais como notebook e tênis, o que foi confirmado pelo pai do acusado; que a arma apreendida era de propriedade da polícia militar e havia sido furtada na região de Ceilândia/DF, não tendo o acusado explicado os motivos de estar portando a referida arma.
No mesmo sentido as declarações extrajudiciais (fl. 05) prestadas pelo agente de polícia RONALDO LIMA BATISTA RODRIGUES. Confira-se:
(...) que desenvolve suas atividades nesta 4ª DP; que na data de hoje, por volta das 17h30, na QE 38, conjunto A, próximo a casa 74, via pública, Guará/DF, o declarante e os policiais FABIO VICARIA e ROLDÃO procederam a abordagem da pessoa de THYAGO ANTUNES CARNEIRO, vulgo "violência", o qual estava na condução do veículo VW/Golf, ano 2008/2009, cor preta, placas JHI-9448/DF; que no interior do carro, os policiais encontraram apenas uma aparelhagem de som automotivo; que como havia mandado de prisão preventiva expedido contra THYAGO, deram-lhe voz de prisão, cientificaram-no de seus direitos e o apresentaram a esta DP; que em seguida, foram para o endereço sito a QE 34, conjunto A, lote 18, Guará/DF, onde, por volta das 17h45, na presença das testemunhas do povo MATHEUS LEÃO DE OLIVEIRA e RODOLPHO LOBATO PEREIRA deram cumprimento a mandado de busca e apreensão (processo n. 2018.14.1.002316-6), expedido pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará/DF, visando a apreensão de armas de fogo e produtos de crime; que nessa casa, dentro do quarto do casal, das pessoas de THYAGO ANTUNES CARNEIRO e sua mulher SOLANGE, informação prestada pelo pai de THYAGO, que mora em uma residência nos fundos dessa casa; em cima do guarda-roupas, o declarante encontrou a arma de fogo tipo pistola marca Taurus, modelo PT640 PRO calibre .40, número SIU68895, que estava devidamente municiada com 15 munições; ao lado da arma, o declarante encontrou também outro carregador com 10 munições; as munições estavam todas intactas; que realizaram pesquisa para a arma de fogo na delegacia e verificaram tratar-se de produto de furto, consoante registro policial nº 4527/2017 - 23ª DP (...).
Em seu depoimento judicial (mídia à fl. 158), o agente de polícia Ronaldo Lima afirmou que:
(...) prestou apoio ao cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado; que no interior do veículo apreendido VW/Golf preto havia grande quantidade de equipamentos de som automotivo, sem saber precisar se foram localizados objetos ilícitos no interior do carro, uma vez que participou apenas da abordagem e prisão do acusado; que após a prisão do réu seguiram em direção à residência indicada no mandado de busca, local onde encontraram a arma de fogo municiada no quarto do acusado e de sua companheira, em cima do armário; que havia ainda objetos pessoais e documentos do autor e de sua companheira no local, o que indicava que o quarto era do acusado, o que também foi confirmado pela avó do réu, que estava no imóvel.
Por fim, o agente de polícia ROLDÃO VEIGA BRANDÃO afirmou durante a fase inquisitorial (fl. 06) que:
(...) tem conhecimento de investigação em andamento nesta unidade policial para apurar coação no curso do processo praticada por THYAGO ANTUNES CARNEIRO; que durante a investigação foi representada pela busca e apreensão na residência dessa pessoa e prisão preventiva para ela, o que foi concedido pela Justiça; que na tarde de hoje saiu em diligência para dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva concedidos; que a pessoa de THYAGO foi presa na QE 38, conjunto A, via pública, na posse do veículo VW/Golf, ano 2008/2009, cor preta, placas JHI-9448/DF; que no interior do carro foi apreendido um celular e um som automotivo; que em seguida os policiais seguiram para a residência de THYAGO, na QE 34, conjunto A, lote 18, Guará/DF, onde
deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão, enquanto THYAGO foi encaminhado à 4ª DP; que na presença das testemunhas MATHEUS LEÃO e RODOLPHO LOBATO foram realizadas as buscas autorizadas judicialmente; que durante as buscas, foram localizados no quarto utilizado por THYAGO um notebook, em cima da cama, uma arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 640, calibre .40, numeração SIU68895, municiada com quinze cartuchos do mesmo calibre (os quais estavam em um carregador originário de marca Taurus, modelo 24/7), além de um carregador sobressalente com dez munições de mesmo calibre, em cima do guarda-roupa, e um par de tênis atrás do referido guarda-roupa; no imóvel também foram localizados, em outro cômodo, quatro aparelhos televisores, um aparelho de som e treze "subwoofers" (...).
E, em Juízo, no mesmo sentido dos demais milicianos, o policial Roldão ratificou as informações prestadas, esclarecendo que também participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão em um quarto utilizado pelo acusado, local em que foi localizada a arma de fogo e as munições mencionadas na denúncia.
Acerca do crime de receptação, cumpre ressaltar que a apreensão do bem em poder do agente gera o ônus de comprovar o desconhecimento acerca de sua origem ilícita, o que não se verificou na presente hipótese. Não obstante a justificativa do apelante no sentido de que teria adquirido o artefato bélico para fins de proteção pessoal, não restou demonstrado o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem.
Da mesma forma, depreende-se da análise probatória que o acusado praticou a conduta descrita no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003.
Sendo assim, àmíngua de dúvidas a respeito da materialidade e da autoria delitivas, mantenho a condenação do réu Thyago Antunes Carneiro.
- Do pedido de aplicação do Princípio da Consunção com relação ao crime de receptação:
Diante do contexto fático-probatório, não vislumbro, na espécie, uma relação de dependência entre as condutas delitivas, de modo a indicar que um dos crimes foi cometido apenas para se concretizar o seguinte, especialmente considerando-se que os delitos não foram praticados nas mesmas circunstâncias de
Assim, não se pode afirmar que o crime de receptação foi crimemeio para o delito de posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido, uma vez que o acusado não receptou o artefato com o intuito de somente possuí-lo. Depreende-se dos relatos dos policiais que o acusado se encontra preso preventivamente com o objetivo de auxiliar as investigações e garantir a ordem pública, bem como a instrução da investigação de crime anterior, qual seja, homicídio. Ainda de acordo com os depoimentos das testemunhas policiais, uma testemunha relacionada aos delitos anteriores sob investigação teria registrado ocorrência policial por ter sido coagida e ameaçada pelo réu e por outros dois indivíduos, com o uso da referida arma de fogo.
Trata-se, na verdade, de crimes autônomos, cometidos em contexto fático diferentes, com independência nas dinâmicas delitivas.
Ademais, os delitos protegem bens jurídicos diversos. O crime de receptação tem por objeto jurídico o patrimônio; enquanto o delito de posse ilegal de arma de fogo tutela a incolumidade pública e a paz social.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. INCABÍVEL. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545, STJ. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. 1. As circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, os depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas e afastar a tese de desclassificação para a conduta de porte ilegal de substância entorpecente. 2. Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto
condenatório, pois são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e corroborado por outras provas, e sem indicação de qualquer atitude dos agentes com o propósito de prejudicar o réu. 3. Incabível aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de armas e receptação nos casos em que os crimes são de objetividade jurídica diversa e momentos consumativos distintos. Precedentes . 4. É imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP) se esta foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, a teor do que é preconizado pela Súmula 545, do STJ. Contudo, na hipótese, a atenuação não foi concretizada, tendo em vista que a pena intermediária já se encontrava estabelecida no seu mínimo legal, o que, de acordo com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o abrandamento da pena na segunda fase da dosimetria. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1181938, 20180110111240APR, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: 140-149). Grifo nosso;
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. CONSUMAÇÕES DIVERSAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU DESPROVIDO. (...) 3. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e receptação, pois a conduta do réu em adquirir ou receber a arma de fogo sabendo tratar-se produto de crime apontam que não serviu como meio para o posterior porte sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, na medida em que os crimes se consumam em momentos distintos e diversos os bens jurídicos protegidos, tratando-se de delitos independentes e autônomos, devendo ser aplicado a regra do concurso material na unificação das penas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.1116263, 20170210009886APR,
Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO
DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: 145/167).
Da mesma forma, diferentemente do alegado pela defesa, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação da imputação para a modalidade culposa.
Extrai-se dos autos que a arma de fogo apreendida no quarto do acusado era produto de crime de furto, consoante Ocorrência Policial nº 4.527/2017 - 23ª DP (fls. 13/15).
Como cediço, no crime de receptação o dolo do agente é aferido a partir das circunstâncias que revestem o fato delitivo. Se o bem é apreendido na posse do acusado - como na presente hipótese-, opera-se a inversão do ônus probatório, de modo que a ele incumbe apresentar prova acerca da ausência do dolo em sua conduta., o que não se verificou.
Em outras palavras, o ônus da prova se inverte, incumbindo ao acusado, consequentemente, apresentar e demonstrar justificativa idônea sobre a origem lícita do bem.
No caso concreto, as condições fáticas que envolveram a apreensão do bem receptado evidenciam que o réu tinha conhecimento de sua procedência ilícita. Não fosse assim, teria colacionado prova da inocência que alega.
Durante seu interrogatório judicial, o apelante confessou ter adquirido a arma de fogo pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), há cerca de um mês antes de sua prisão, sob o argumento de proteção pessoal. Outrossim, em que pese a negativa acerca da origem ilícita do artefato, o réu afirmou que o vendedor não apresentou o registro da arma de fogo.
Assim, o contexto probatório esclarece as circunstâncias do caso concreto e demonstra inequivocamente a presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime de receptação dolosa, de modo que a tese desclassificatória não merece acolhimento .
Dessa forma, ao contrário do que consta nas razões recursais, o contexto probatório esclarece as circunstâncias do caso concreto e demonstra, inequivocamente, a presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime de receptação dolosa, não havendo como prosperar a tese absolutória, nem a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa.
Mantida a condenação, passo ao exame da dosimetria.
No que se refere à dosimetria das penas, o apelante requer o afastamento da avaliação negativa da culpabilidade; a redução do quantum aplicado ao crime de posse ilegal de arma de fogo; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime de receptação, e a compensação com a agravante da reincidência; o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes, e a consequente alteração do regime de cumprimento de pena.
- Da nova dosimetria do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003:
O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento dispõe, in verbis:
Na primeira fase , o d. Juízo a quo valorou negativamente os antecedentes do réu (com base nos registros de fls. 177 e 178), e a culpabilidade , sob o fundamento de que o acusado estava cumprindo pena em regime domiciliar quando da prática do delito (fls. 201/202), o que evidencia seu descaso para com o Judiciário e o descompromisso em se portar de acordo com as leis, o que se mostra correto.
De fato, o cometimento de ilícitos penais por pessoa agraciada com benefícios no curso da execução de pena denota flagrante quebra da confiança depositada pelo juízo executório no apenado, apta a macular a credibilidade da eficácia da jurisdição criminal.
Evidencia-se, dessa forma, postura incompatível com o comportamento esperado do reeducando que se encontra no processo de retorno ao seio comunitário, revelando grau acentuado de desprezo às regras de bom convívio em sociedade.
Compartilha dessa linha de raciocínio a jurisprudência deste
Tribunal, retratada pelos seguintes julgados:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO MESMA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DISTINTA. (...) 2. O cometimento de novo crime pelo egresso, enquanto está em gozo do benefício do regime prisional aberto, constitui comportamento inadequado e incompatível com a finalidade ressocializatória da execução, o que evidencia uma ampliação do distanciamento normativo a ponto de autorizar uma maior censurabilidade. (...) (Acórdão n.1162103, 20171410018269EIR, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/02/2019, Publicado no DJE: 03/04/2019. Pág.: 70/71);
PENAL. ROUBO. LEI Nº 13.654/2018. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NOVO CRIME DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. EMPREGO DE ARMA BRANCA VALORADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Instaurado incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654, de 23/4/2018, nos autos de apelação criminal diversa, inadequada nova instauração, estando o réu preso. É entendimento da Câmara Criminal deste TJDFT: "Justifica-se a análise desfavorável ao réu na primeira fase da dosimetria, quando o crime foi cometido durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução, consistente em prisão domiciliar. Precedentes do STJ e da Corte" (Acórdão n.981480, 20150210045632APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 134-150). Na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser afastada a majorante da pena do art. 157, § 2º, I, do CP, se o crime é anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.654, de 24/4/2018, que deixou de considerar, no crime de roubo, o emprego de arma branca ou imprópria como causa de aumento de pena. Por outro lado, o uso de faca deve ser considerado como circunstância negativa para aumentar a pena-base, pois a conduta é diversa da do roubo simples, no qual a violência ou grave ameaça é praticada sem o emprego de arma. Apelo parcialmente provido. (Acórdão n.1129254,
20170110426673APR, Relator: GEORGE LOPES, Relator Designado: MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2018, Publicado no DJE: 19/10/2018. Pág.: 88/99). (Grifo nosso).
Sendo assim, diante da análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 14 (quatorze) dias-multa.
Na hipótese, em se tratando do delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, que prevê a pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa, a juíza sentenciante aplicou o aumento de 1/6 (um sexto) da penabase.
Neste ponto, a defesa se insurgiu com relação ao quantum de aumento.
O magistrado, ao fixar a pena, goza de certa margem de discricionariedade na dosimetria da reprimenda, sendo que o critério por ele adotado somente merece reforma quando desobedecidos comandos legais ou ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido, pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência fixou entendimento segundo o qual se considera razoável o aumento à pena-base de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao delito, para cada circunstância judicial desfavorável. Nesse sentido, confira-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. OCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. CRIME MAIS GRAVE. PREVISIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...) 5. O entendimento jurisprudencial considera como critério razoável para o cálculo da pena-base a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. (...) (Acórdão n.1192676, 20170310087543APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/08/2019, Publicado no DJE: 15/08/2019. Pág.: 402 - 419);
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO i E iv, DO cÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO DE PENA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. redução pela atenuante da menoridade relativa. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. (...) (Acórdão n.1192621, 20160310022438APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/08/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: 218/230).
Destarte, diante da desclassificação do delito, o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento prevê as penas mínima e máxima para o referido crime de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e multa, de forma que considerando-se a diferença entre as penas, e a incidência da fração de aumento de 1/8 (um oitavo), resulta-se 3 (três) meses por cada circunstância valorada negativamente.
E, como ressaltado, o juiz sentenciante utilizou a fração de 1/6 (um sexto), o que merece reparos.
Dessa forma, mantida a análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, e aplicada a fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.
Na segunda fase , diante da compensação da agravante da reincidência (certidão de fl. 176) e da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP), a pena deve ser mantida no mesmo patamar.
Na terceira fase , à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena deve ser fixada, definitivamente, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção , além de 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima.
- Da dosimetria do delito de receptação:
Na primeira fase , o d. Juízo sentenciante valorou negativamente os antecedentes do réu (com base nos registros de fls. 177 e 178), e a culpabilidade , sob o fundamento de que o acusado estava cumprindo pena em regime domiciliar quando da prática do delito (fls. 201/202), o que evidencia seu descaso para com o Judiciário e o descompromisso em se portar de acordo com as leis, o que, como já analisado, se mostra correto, e fixou a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
Ocorre que, utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a saber, culpabilidade e antecedentes, o aumento deveria ser de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para cada uma delas.
No entanto, o magistrado elevou a pena de forma mais benéfica ao réu, o que deve ser mantido, à míngua de recurso ministerial.
Na segunda fase , o juiz considerou a agravante da reincidência (fl. 176), prevista no artigo 61, inciso I, do CP, e majorou a pena em 02 (dois) meses de reclusão, fixando-a em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa .
A defesa, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da circunstância
atenuante da confissão espontânea.
Todavia, o pleito não merece ser acolhido, uma vez que, não obstante o réu tenha admitido a posse da arma de fogo, no que se refere ao crime de receptação, aduziu que não tinha conhecimento de que o artefato se tratava de produto de furto, de modo que as declarações do acusado não contribuíram para o convencimento do julgador e tampouco para embasar o decreto condenatório. Sobre o tema:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO DEMONSTRADO. BEM OBJETO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CARACTERIZADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL ABERTO. INCABÍVEL. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo do agente, notadamente quanto à ciência da origem ilícita do bem, não deve ser aferido pelo psiquismo do autor do delito, mas pelas circunstâncias fáticas do ocorrido, com fundamento na análise dos elementos de convicção constantes dos autos. 2. A apreensão de produto de crime na posse do réu configura indício, no sentido de prova indireta, de que ele conhece sua origem ilícita, gerando-lhe o ônus de demonstrar o desconhecimento da sua natureza caso alegue em sua defesa, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal.3. Verifica-se a confissão qualificada, a qual é apta a configurar a atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP, quando o agente admite a autoria dos fatos, mas suscita, em seu favor, uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Por outro lado, a negativa de autoria inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. O acusado não confessa a autoria do crime quando nega a prática da receptação afirmando desconhecer a origem ilícita do bem em cuja posse foi flagrado, de forma que não faz jus a atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP. (...) (Acórdão n.1154315, 20181010019849APR, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/02/2019, Publicado no DJE: 11/03/2019. Pág.: 113/149).
Portanto, não procede a alegação de que o réu confessou a prática delitiva, a fim de que a referida atenuante seja reconhecida e compensada com a agravante da reincidência.
Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa .
Na terceira fase , à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena deve ser definitivamente fixada em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa , à razão mínima.
- Do concurso material de crimes:
Os crimes foram praticados em concurso material. Todavia, considerando que os delitos são punidos com penas de reclusão e detenção, deixo de realizar o somatório do quantum de pena.
Assim, a pena total do recorrente fica estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, além de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão mínima legal.
E, não obstante a tese defensiva acerca da aplicação do concurso formal de crimes, restou devidamente comprovado que os delitos de receptação e posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido foram praticados em condutas distintas e desígnios autônomos, razão pela qual deve ser mantido o concurso material entre os crimes.
- Do regime inicial de cumprimento de pena:
É certo que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não se determina apenas pela quantidade de pena aplicada.
Portanto, em razão da reincidência e do fato de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao acusado, mantém-se a fixação do regime prisional inicialmente fechado , nos termos do art. 33, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Diante do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, inviável a concessão dos benefícios do art. 44 e do art. 77 do Código Penal.
Por fim, verifico que a defesa do apelante pede a revogação da prisão preventiva, que foi decretada ao longo do processo e mantida por ocasião da sentença.
Como motivação para negar o direito de o réu recorrer em liberdade, o juiz asseverou, em síntese, que subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública.
Mostra-se acertada a decisão da instância de origem. As circunstâncias em que o crime foi cometido, aliado ao fato de se tratar de réu reincidente na prática de delitos, demonstram o perigo social que a liberdade do
apelante representa, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
As razões utilizadas na oportunidade do decreto de prisão permanecem incólumes. O único fato novo consiste na prolação de uma sentença condenatória, com a confirmação da autoria delitiva do acusado, o que, com maior razão, recomenda que ele permaneça segregado.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, desclassificar o crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 para o delito previsto no artigo 12 do mesmo diploma legal e reduzir a pena total do recorrente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, além de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão mínima legal.
CONHECER E PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823293673/20181410024505-df-0002355-4220188070014/inteiro-teor-823293682
0002355-42.2018.8.07.0014 DF 0002355-42.2018.8.07.0014
Publicado no DJE : 18/03/2020 . Pág.: 109-110
Inteiro TeorTJ-DF__20181410024505_dc90c.pdf

References: ARTIGO 16
 ARTIGO 12
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 180
 artigo 69
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 69
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 12
 artigo122
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 59
 artigo 12
 artigo 61
 artigo 156
 artigo 180
 artigo 16
 artigo 12