Source: http://genjuridico.com.br/2017/05/09/breves-comentarios-principais-alteracoes-propostas-pela-reforma-trabalhista/
Timestamp: 2017-05-29 07:52:10+00:00

Document:
Breves Comentários às Principais Alterações Propostas pela Reforma Trabalhista GEN Jurídico
AdvocaciaAdvocacia: Um exercício de superação e resiliênciaSociedade Unipessoal de Advocacia | Estatuto da OABOAB pede fim de limitação em sustentações orais no TJ-DFTAção de Interdição observaçõesJuiz pode sugerir que advogado preste concurso para magistratura durante audiência?Justiça absolve advogada que chamou outra parte de “sem vergonha” em audiência> Ver mais AdvocaciaArtigosAdvocacia: Um exercício de superação e resiliênciaRepensando o Direito Civil Brasileiro (19): O direito à identidade de gênero e o nome das pessoas transexuaisParecer sobre regime tributário na industrialização por encomenda em operações internas e interestaduaisÔnus da dialeticidade: nova “jurisprudência defensiva” no STJ?Conceito de Direito registral IVNovas regras sobre registro de sociedade limitada baixadas pelo DREI> Ver mais ArtigosAtualidadesSTJ condena juiz por favorecer amigo advogado em processoAção controlada dificulta a atividade do crime organizadoFilho no colo não é motivo para advogado adiar audiênciaCNJ mantêm demissão de juiz do TJ-MT que compareceu bêbado a fórumMEC suspende curso de tecnologia em serviços jurídicos de faculdade paranaense“Magistrado não deve seguir jurisprudência como se fosse um soldadinho de chumbo”> Ver mais AtualidadesConcursosSe a incompetência relativa deve ser alegada por preliminar da contestação, significa dizer que o juiz pode reconhecê-la de ofício?PUBLIEDITORIAL: Nova edição da Gramática para Concursos Públicos de Fernando PestanaGramaticando: Significado do vocábulo “nojo”Não pode garotear 69: E o CUJO, hein?Superacast: Mitos sobre revisãoNão pode garotear 68: Ratificar ou retificar?> Ver mais ConcursosDicasQuestões NCPC – n. 35 – Prova testemunhalSe a incompetência relativa deve ser alegada por preliminar da contestação, significa dizer que o juiz pode reconhecê-la de ofício?DICAS DE PRÁTICA JURÍDICA – Como fazer o pedido10 Dicas sobre o Novo Código de ÉticaDica NCPC – n. 34 – Art. 39Não pode garotear 69: E o CUJO, hein?> Ver mais DicasEducaçãoO que falta às crianças e jovens viciados em tecnologia?Quando o Brasil vai lembrar dos professores?Redação no Enem: como compreender o tema e organizar argumentosEntenda por que as notas da redação do Enem 2015 foram mais altasDidática defasada pode tornar novo ensino médio um desastreRedação no Enem: como escrever uma boa introdução – Blog da Andrea Ramal no G1> Ver mais EducaçãoExame OABPodcast: Cinco coisas que você ainda pode fazer para ir bem na 2ª FaseComo vencer o medo da prova da OAB | A técnica das três certezasOAB não anula nenhuma questão do XXII Exame de Ordem2ª Fase OAB | Cronograma de estudos | Como montar seu horário e projeto de estudos de sucesso!Qual o prazo de que o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública dispõem para apresentar contestação?Marcélle Pereira: “É preciso esquecer que existe um mundo fora da sala do seu Exame”> Ver mais Exame OABJurisprudênciaTravas bancárias na recuperação judicialDissolução parcial das sociedades por açõesDesconsideração da personalidade jurídica e subcapitalizaçãoO STF muda entendimento sobre a execução da penaSTJ considerou imprescritível crime de injúria racial de Paulo Henrique Amorim, com base em NucciExecução de Devedor em Recuperação Judicial> Ver mais JurisprudênciaLegislaçãoA Lei 13.245/2016: da relativização do sigilo e do caráter inquisitivo nas investigações criminaisLei 13.245/2016 – Participação do Advogado no Inquérito PolicialAtualização Legislativa – Lei 13.228/2015Do estelionato contra o idosoLei 13.202, de 8 de dezembro de 2015Benefício assistencial> Ver mais LegislaçãoNotíciasLuciano Dutra: Concursos Públicos e a Lei da TerceirizaçãoProfessor, o que eu devo fazer nos últimos dias antes da prova?Saiba quais são os temas mais cobrados por disciplina na 1ª FaseCandidatos aptos à adoção poderão conhecer histórias de crianças por vídeos, no TJ-RSDivulgada lista de aprovados do XX ExameNúmero de sentenças de privação de liberdade aumentou 90% nos últimos sete anos, segundo CNJ> Ver mais NotíciasClássicos Forense> Ver mais Clássicos Forense	ArtigosTrabalho
09.maio.2017	0 notas
A reforma trabalhista é uma imposição do atual governo, que começou timidamente com um projeto de poucos artigos e se transformou num monstrengo jurídico consubstanciado, hoje, no substitutivo do Projeto de Lei 6787/16, aprovado pela Câmara e hoje no Senado sob o número PLC 38/17.
O conteúdo do Projeto de Lei, ao contrário do afirmado pela imprensa, desconstrói o Direito do Trabalho como conhecemos, inverte seus princípios, suprime regras favoráveis ao trabalhador, prioriza a norma menos favorável ao empregado, a livre autonomia da vontade, o negociado sobre o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do trabalho, a liberdade de ajuste, exclui regras protetoras de direito civil e de processo civil ao direito e processo do trabalho.
O presente artigo visa apontar e criticar as principais mudanças previstas pela “reforma trabalhista”, analisando, em cada caso, o aspecto positivo para o trabalhador ou para os operadores do direito e os pontos negativos, pois dos mais de cem artigos modificados ou acrescidos pelo Projeto de Lei, poucos são favoráveis ao trabalhador ou para o processo do trabalho, os demais desfavoráveis.
GRUPO ECONÔMICO e SUCESSÃO
A proposta legislativa amplia formalmente, para fins de solidariedade entre as empresas, os grupos econômicos atingindo também os grupos por coordenação, isto é, a lei não mais limita a responsabilidade solidária apenas aos grupos por subordinação, que são aqueles em que há uma empresa controladora e empresas controladas. Na verdade, a lei apenas está contemplando o que a doutrina e a jurisprudência há muito reconhecem.
Aparentemente a vontade do legislador foi a de excluir as franquias, que também constituem modalidade de grupo horizontal (ou por coordenação), mas sem comunhão de interesses administrativos.
Neste ponto a alteração foi POSITIVA, pois gera maior segurança jurídica reconhecendo os grupos horizontais, salvo as franquias, o que a doutrina e jurisprudência há muito faziam.
Além disso, a proposta exclui a “solidariedade ativa” escondida em parte do atual artigo do CLT “…serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis …”.
A solidariedade ativa caracteriza a figura do empregador único, espelhado no artigo 53 da Exposição de Motivos da CLT, que já não mais se adequava à realidade econômica do Brasil, salvo nos casos de confusão ou promiscuidade entre as empresas.
Outra alteração proposta foi no artigo 448 da CLT, que trata de sucessão de empresários. A nova redação deixa clara a responsabilidade do sucessor pelas dívidas trabalhistas e exonera o sucedido, de forma similar entende a jurisprudência (OJ 261 e OJ 225 da SDI-1 do TST).
TEMPO À DISPOSIÇÃO – ARTIGO 4º, P. 2º, CAPUT
O tempo que o empregado permanece no estabelecimento do patrão por sua escolha, sem trabalhar, em situações excepcionais, de fato não pode ser computado na jornada de trabalho. Entretanto, a redação contida no texto proposto deixa dúvidas acerca de sua interpretação, pois mesmo nas hipóteses contidas em seus incisos, pode haver trabalho de fato e, nesses casos, deve ser computado o tempo. Vamos imaginar que o empregado fique na empresa, após o expediente, por escolha própria para se abrigar do forte temporal e trabalhe durante esse tempo. Neste caso, deve ser remunerado o tempo.
Por outro lado, o texto proposto exclui o tempo de troca de uniforme ou de roupa como tempo à disposição, salvo quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, assim como o tempo de lanche, higiene pessoal. Essa regra é contrária à Súmula 366 do TST.
INTERPRETAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA – ARTIGO 8º, P. 2º DA CLT
Por esse motivo, a alteração é NEGATIVA.
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS – ARTIGO 8º, P. 3º da CLT
O texto proposto afirma que, na avaliação dos requisitos para validade da norma coletiva (acordo coletivo e convenção coletiva), o Judiciário deve analisar EXCLUSIVAMENTE os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil. Entretanto, há outros vícios que podem tornar nulo o negócio jurídico, como aqueles previstos nos artigos 613 e 614 da CLT, bem como quando contrariar o artigo 611-B constante do presente PL 6787/16, além da nulidade do ajuste coletivo por contrariar normas constitucionais.
Por esse motivo, deve ser suprimido o parágrafo 3º, do artigo 8º do PL. A alteração proposta é NEGATIVA.
PRESCRIÇÃO – ARTIGO 11, P. 5º da CLT
A principal alteração ao artigo 11 da CLT foi a inclusão da prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente é a que ocorre durante o curso do processo judicial. Tem cabimento quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe competia. Seu prazo é idêntico ao prazo para ajuizar a ação. Portanto, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto. Infelizmente, o texto proposto trata apenas da prescrição de dois anos, ignorando a de 5 anos.
Por isso, em boa hora o legislador tenta pacificar a matéria para determinar sua aplicação, o que se coaduna com o artigo 40, p. 2º da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária do processo de execução trabalhista.
A possibilidade de conhecer a prescrição de ofício está prevista no artigo 487 do CPC e visa a pacificação social do conflito, reduz as demandas judiciais. Prescrição é, portanto, matéria de característica pública.
O projeto perdeu a oportunidade de incluir, também, a possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição geral e não apenas a prescrição intercorrente.
A medida foi parcialmente POSITIVA.
HORAS IN ITINERE – TEMPO DE PERCURSO – ARTIGO 58 da CLT
O texto proposto suprime as horas in itinere porque desconsidera o tempo gasto pelo empregado no transporte casa-trabalho e vice-versa, independente do fornecimento, pelo patrão, da condução e do local em que se situa a empresa.
A medida importa em retrocesso social e supressão de direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores, por isso é NEGATIVA.
CONTRATO POR TEMPO PARCIAL – ARTIGO 58-A da CLT
O texto proposto altera o contrato por tempo parcial de 25 horas semanais para 26 ou 30 horas semanais. A medida é despicienda, pois há muito se admite o pagamento do salário de forma proporcional ao tempo trabalhado – OJ 358, I da SDI-1 do TST. Aliás, as leis que fixam o salário mínimo (e os pisos salariais) já apontam o valor hora, dia e mês, exatamente para atender aos que trabalham menos que as 44 horas semanais, de maneira que seu pagamento seja proporcional ao tempo trabalhado.
Atualmente a CLT (art. 59, p. 4º) impede que o empregado regido pelo contrato por tempo parcial faça horas extras. O projeto autoriza até 6 horas extras semanais para os contratados por até 26 horas semanais. Essa autorização de trabalho extra de até 6 horas por semana pode, num caso prático, permitir que um empregado trabalhe 8 horas semanais labore também mais 6 horas num único dia.
Melhor teria sido o legislador limitar ao máximo de duas 2 horas extras ao dia.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ARTIGOS 59 da CLT
A revogação do parágrafo 4º é preocupante, pois permite o labor extra aos empregados submetidos ao contrato por tempo parcial, o que, nos dias atuais, o descaracteriza.
A previsão de ajuste escrito individual para a adoção do sistema de compensação por banco de horas não prejudica o empregado, desde que respeitados os limites previstos no parágrafo 2º, mas facilita esse tipo de contratação, que provavelmente será ajustada desde a admissão.
O parágrafo único do artigo 59-B informa que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação, contrariando o disposto na Súmula 85 do TST. Ora, o labor habitual em jornada extra comprova que o ajuste não está sendo cumprido na prática, e, por isso, deveria ser nulo. A medida importa em retrocesso sendo NEGATIVA.
COMPENSAÇÃO 12X 36 – ARTIGO 59-A da CLT
O ideal seria considerar o pagamento do intervalo suprimido como hora extra e como tal, com natureza salarial.
Essa modificação é NEGATIVA.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO E ORAL- ARTIGO 59-C da CLT
De acordo com o p. 6º do artigo 59 do PL o ajuste tácito não torna nulo o acordo de compensação, desde que a compensação ocorra dentro do mês. Essa modificação também contraria a Súmula 85 do TST
O acordo de compensação deve ser escrito, não se admitindo o verbal ou tácito, já que altera a regra geral de 8 horas de trabalho por dia e 44h semanais, contida no artigo 7º, XIII da Constituição. Logo, a mudança foi NEGATIVA.
A regra atual é no sentido oposto, pois o acordo de compensação deve ser escrito. O ajuste não será válido quando for tácito ou verbal, pois o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT exige a forma escrita.
TELETRABALHO – EXCLUÍDO DE JORNADA – ARTIGO 62, III da CLT
INTERVALO INTRAJORNADA – ARTIGO 71, P. 4º da CLT
Pagar apenas a parte suprimida do intervalo é justo e coerente com o artigo 58-A da CLT, mas entender que o trabalho extra não tem natureza salarial viola o artigo 58 da CLT e prejudica o trabalhador.
O trabalho realizado durante o intervalo, que extrapola a jornada, é extra e por isso deve ser remunerado com acréscimo de 50%. Logo, como toda hora extra o intervalo trabalhado também tem natureza salarial. Neste ponto a medida é NEGATIVA.
TELETRABALHO – ARTIGOS 75-B, 75-C e 75-D da CLT
Teletrabalho é o trabalho à distância. O prefixo TELE significa distância, afastamento. Logo, conceituar o teletrabalho como aquele que preferencialmente ocorre à distância é um conceito equivocado. Teletrabalhador é o trabalhador externo, à distância, que trabalha com as novas tecnologias relacionadas com a informática e telemática.
O artigo 75-D permite que, por ajuste, possam ser transferidos ao empregado os gastos com a aquisição e fornecimento de equipamento e material de trabalho. Ora, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT é o empregador quem corre os riscos da atividade econômica, logo, injusta a medida que transfere para o empregado os gastos com os equipamentos de trabalho.
A proposta deveria afirmar claramente a responsabilidade exclusiva do patrão, pois é ele quem corre os riscos da atividade econômica. Neste ponto a alteração é NEGATIVA.
FÉRIAS PARCELADAS – ARTIGO 134, p. 1º da CLT
Entretanto, permitir que uma das partes das férias não seja inferior a 5 dias, significa que o empregado que trabalha seis dias na semana terá que retornar na semana para trabalhar no sexto dia, regra que interfere no descanso pleno, já que o sétimo dia necessariamente é dia de descanso.
NEGATIVA, neste ponto, a alteração.
O parágrafo 3º, do artigo 134 cria regra que obstaculiza a concessão de férias dois antes do dia de repouso ou feriado, ajudando o empregado descansar mais. Apenas neste ponto a alteração é POSITIVA.
DANO MORAL – ARTIGOS 233-A, 233-B e 233-C DA CLT
O artigo 233-A propõe que o dano extrapatrimonial seja “APENAS” regulado por esse Título da CLT, o que significa exclusão das regras da Constituição e do Código Civil e com isso, a exclusão da responsabilidade objetiva ou a decorrente da atividade de risco, casos comuns na Justiça do Trabalho. Além de inconstitucional, porque exclui a aplicação da Constituição, a medida é injusta, pois trata de forma diferente a reparação de danos de natureza civil da reparação trabalhista. Ora, as regras gerais do Código Civil (arts. 927 e seg) são também aplicáveis às lesões trabalhistas.
O artigo 223-B prevê as causas do dano não patrimonial por ação ou omissão do agente agressor, mas há também dano por exercício de atividade de risco, na forma do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. A real intenção do legislador foi a de excluir a reparação do dano extrapatrimonial decorrentes de atividade de risco.
Por outro lado, pretende o referido dispositivo dar ao agredido, à vítima direta, o direito exclusivo da reparação da lesão extrapatrimonial. Nítida a vontade do legislador de excluir os sucessores e demais titulares do direito de postular a reparação, eliminando também o dano reflexo ou ricochete, comum na responsabilidade civil e trabalhista.
O artigo 223-C enumera os bens imateriais passíveis de reparação extrapatrimonial. Todavia, há outros bens imateriais que podem sofrer lesão que não estão no artigo (uso indevido do nome, assédio moral, imputação falsa e abusiva de justa causa etc), sendo possível a interpretação que outros não podem ser reparados.
O artigo 223-E propõe que a reparação do dano seja proporcional ao dolo ou culpa do agressor. Todavia, há dano decorrente de responsabilidade objetiva, que se distingue da subjetiva (dolo ou culpa).
O artigo 223-G sugere parâmetros para fixação da indenização, entretanto o inciso VII novamente sugere que não cabe a responsabilidade objetiva, que é a que ocorre sem culpa ou dolo.
O artigo 223-C, parágrafo 1º impossibilita a cumulação de indenização por dano extrapatrimonial, o que viola o princípio do não enriquecimento sem causa. Ora, se mais de um bem imaterial foi violado, mais de uma reparação deve ocorrer. Aliás, esse também é o entendimento do Direito Civil, que, por exemplo, permite a acumulação do dano à imagem e estético.
No todo, a mudança é NEGATIVA.
GESTANTE – TRABALHO INSALUBRE – ARTIGO 394-A da CLT
O trabalho em local insalubre, por si só faz mal à saúde do trabalhador, por isso a lei determina o pagamento do respectivo adicional. Ora, se faz mal ao trabalhador em geral imagine à grávida e ao nascituro.
Por isso, a regra deveria ser oposta, de proibir o trabalho insalubre da grávida, como já previsto no artigo 394 CLT.
A medida é NEGATIVA.
AUTÔNOMO – VÍNCULO DE EMPREGO – ARTIGO 442-B da CLT
A alteração é NEGATIVA.
TRABALHO INTERMITENTE – ARTIGOS 443 e 452-A da CLT
Por esse motivo, a mudança é NEGATIVA.
CONTRATO DE TRABALHO – LIVRE AUTONOMIA – ARTIGO 444 PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT
Assim, a alteração é NEGATIVA.
UNIFORME – LOGOMARCA – DIREITO DE IMAGEM – ARTIGO 456 -A DA CLT
O texto proposto pelo PL tem como objetivo inibir o trabalhador de postular indenização por uso da imagem por usar, durante o trabalho, uniforme com logomarca de empresas parceiras ou do próprio empregador. A jurisprudência é vacilante e a matéria precisava, de fato, ser regulada.
SOBRESSALÁRIOS – INTEGRAÇÃO – ARTIGO 457, P. 1º DA CLT
O parágrafo 1º do artigo 457 excluiu do texto legal as gratificações ajustadas, contemplando apenas as gratificações legais. Entretanto, ambas têm natureza salarial. Alteração NEGATIVA.
De forma correta o parágrafo 2º do artigo 457 incluiu as diárias de viagens como parcela de natureza indenizatória, já que visam ressarcir o empregado das despesas decorrentes das viagens realizadas a trabalho. Ressalte-se que a redação que atualmente vigora, considera a natureza salarial das diárias de viagem que ultrapassam 50% do salário mensal. Modificação POSITIVA.
Por outro lado, há equívoco na numeração do parágrafo 4º do artigo 457 do PLC, pois, se aprovado, revogaria o atual parágrafo 4º incluído pela Lei 13.419/17 (lei das gorjetas) que ainda entrará em vigor (“Art. 457….§ 4o A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”).
Por isso, deve ser renumerado o parágrafo para passar a ser o parágrafo 5º. Alteração EQUIVOCADA.
Os prêmios eventuais de fato não têm natureza salarial, mais quando habituais integram o salário porque são verdadeiras gratificações de produtividade ou de desemprenho. A alteração proposta pelo PLC é no sentido de retirar a natureza salarial de qualquer prêmio, mesmo que periódico ou habitual. A alteração é NEGATIVA.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 461 – CAPUT E PARÁGRAFO 1º DA CLT
O texto proposto pretende que a equiparação salarial fique limitada aos empregados do mesmo estabelecimento, isto é, da mesma unidade técnica produtiva, alterando a CLT que prevê a possibilidade de equiparação para a mesma localidade (município ou região metropolitana). Por outro lado, cria outro requisito que dificulta a equiparação que é o tempo de serviço no emprego (4 anos). As medidas importam em retrocesso e limitação dos direitos dos trabalhadores.
Outra alteração proposta pelo PLC é a revogação da exigência de homologação do plano de cargos e salários para que ele sirva de obstáculo ao direito à equiparação. Também foi alterada a regra que exigia que o plano de cargos e salários só serviria de obstáculo ao pedido de equiparação se as promoções fossem alternadas ora por merecimento ora por antiguidade. Pelo novo texto, o plano de cargos e salários pode prever apenas o critério de promoção por antiguidade ou apenas por merecimento, não sendo mais necessária a alternância de ambos dentro de cada categoria.
A alteração proposta é NEGATIVA.
DISCRIMINAÇÃO DE SALÁRIO EM RAZÃO DO SEXO OU ETNIA – ART. 461
Excelente a inclusão do parágrafo 6º ao artigo 461 da CLT que impõe a multa de 50%, a favor do empregado discriminado, do limite máximo dos benefícios da Previdência Social ao empregador que discrimine salário em virtude de etnia ou gênero.
A alteração é POSITIVA.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – SUPRESSÃO – ARTIGO 468, P. 2º DA CLT
A novidade está no parágrafo 2º do artigo 468 da CLT e impede a incorporação da gratificação ao contrato, mesmo após dez anos de serviço na função de confiança, contrariando o entendimento da Súmula 372 do TST. A medida é técnica, pois a gratificação é espécie de salário condição e como tal só deve ser paga enquanto o empregado exercer a respectiva função. O empregado que deixa de exercer a função de confiança deixa de receber a respectiva gratificação.
A medida é correta e, por isso, POSITIVA, apesar de retirar um direito hoje garantido por Súmula e não por lei.
RESCISÃO CONTRATUAL – HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO ARTIGO 477, 4º, I da CLT
O Projeto propõe a revogação da exigência de homologação do pedido de demissão e do recibo de quitação de empregado com mais de um ano de serviço.
Portanto, a medida é POSITIVA, pois desburocratiza a rescisão e diminui as atribuições, que já são muitas, do Ministério do Trabalho e do Sindicato.
Por outro lado, exigir ajuste para a forma de pagamento da rescisão e ainda que, caso seja em cheque que ele seja visado é criar muita burocracia para o pagamento. O importante é que seja nominal ao empregado e que o empregador escolha a forma de pagamento e não o empregado, pois este não é o devedor. Também sob esse aspecto a alteração é POSITIVA.
DESPEDIDA COLETIVA – ARTIGO 477-A DA CLT
A medida é NEGATIVA, pois importa em retrocesso social.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NORMA COLETIVA – QUITAÇÃO GERAL – ARTIGO 477-B DA CLT
O artigo pretende a quitação com eficácia geral liberatória pela adesão pelo empregado ao PDV (programa de demissão voluntária), desde que previsto em norma coletiva. A mudança, na verdade, propõe hipótese de renúncia de direitos trabalhistas, ignorando que alguns estão previstos na Constituição, e, por isso, de indisponibilidade absoluta por ajuste entre as partes. A alteração também importa em enriquecimento sem causa e retrocesso social, pois se quita o que não se pagou.
Há decisão do STF (RE 590.415/SC), cujo Relator foi o Ministro Luís Roberto Barroso, de 30.04.2015, que reconheceu a validade quitação geral e eficácia liberatória prevista no PDV, porque prevista na norma coletiva.
JUSTA CAUSA – ARTIGO 482, M, DA CLT
Correta a aplicação da justa causa quando o empregado, por sua culpa perde a habilitação ou requisitos para o exercício de sua profissão.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – DISTRATO – DIREITOS – ARTIGO 484-A DA CLT O Programa de Demissão Voluntária (PDV) nada mais é que um estímulo em dinheiro oferecido pelo patrão aos empregados que desejarem pedir demissão. Não há lei que regule quais os direitos do empregado que adere o PDV. Por isso a medida é boa, pois permite que os empregados possam se beneficiar com levantamento parcial do FGTS (80%) e a percepção, pela metade, do aviso prévio e metade da indenização adicional sobre o FGTS, além das férias e trezenos a que tiver direito. É uma vantagem ao trabalhador, que deve ser mantida.
A previsão contida na alínea a do artigo 484-A de pagamento do aviso prévio gerará controvérsias, pois hoje ele é proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar a 90 dias e o legislador não esclareceu se o valor corresponde à 50% do aviso de 30 dias ou ao proporcional.
ARBITRAGEM – ARTIGO 507-A DA CLT
Por esse motivo, a proposta de inclusão do artigo 507-A é NEGATIVA.
QUITAÇÃO ANUAL – SINDICATO – ARTIGO 507-B DA CLT
ESTABILIDADE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS – ARTIG0 510-A, 510-B, 510-C, 510-D DA CLT
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ARTIGOS 545, 578. 579, 582, 583, 587 e 602
A contribuição sindical obrigatória fere a liberdade sindical preconizada na Convenção 87 da OIT. Obrigar não associados a contribuir com o sindicato é medida contrária à liberdade coletiva.
Portanto, POSITIVA a alteração dos artigos que tornam facultativa a contribuição.
NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO – ARTIGO 611-A DA CLT
A reforma sindical é uma necessidade no Brasil, já que adota um modelo italiano facista e viola frontalmente a Convenção 87 da OIT que versa sobre liberdade sindical.
Liberdade sindical possui duas faces: a individual e a coletiva. Coletiva é a liberdade de o grupo constituir o sindicato de sua escolha, com a estrutura e funcionamento que desejar, com ampla autonomia. A liberdade individual pode ser positiva ou negativa.
Na positiva estão incluídos os seguintes direitos: a) o direito dos trabalhadores e dos empregadores de se reunirem a companheiros de proﬁssão ou a empresas com atividades iguais ou conexas para fundar sindicatos ou outras organizações sindicais; b) o direito de cada trabalhador ou empregador de se ﬁliar a essas organizações e nelas permanecer.
Sob a ótica negativa, a liberdade sindical individual abrange:
a) o direito de se retirar de qualquer organização sindical quando quiser;
b) o direito de não ﬁliar-se a sindicato ou outra organização sindical.
Também faz parte da liberdade sindical a pluralidade sindical, a contribuição sindical facultativa, a aplicação de normas coletivas apenas aos associados e a total independência do sindicato frente ao Estado. Entretanto, o artigo 8º da Constituição da República impede a pluralidade sindical, mas não impede as demais medidas de liberdade sindical que devem ser urgentemente adotadas.
Portanto, permitir que o negociado nas normas coletivas prevaleça sobre o legislado é permitir a redução de direitos praticada por sindicatos não representativos, por sindicatos únicos que representam associados e não associados. Neste ponto de vista a alteração é NEGATIVA.
Flexibilização trabalhista significa tornar maleável a rigidez dos direitos trabalhistas. Em outras palavras, flexibilizar quer dizer redução ou supressão de direitos trabalhistas previstos em lei. Os artigos 611-A e 611-B do Projeto de Lei tratam de flexibilização por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva.
O artigo 611-A caput contém alguns equívocos: a) não distingue associados e não associados, medida que se faz necessária por conta da proposta de extinção da contribuição sindical obrigatória; b) inclui a expressão “entre outros” tornando muito genérica e meramente exemplificativas as hipóteses de flexibilização, quando deveria ser restritiva a possibilidade de redução ou supressão de direitos por norma coletiva.
O inciso II do artigo 611-A autoriza o banco de horas sem especificar seus limites (hoje de 2 horas por dia), o que não pode ser admitido sob pena de, na prática, permitir o trabalho de 16 ou 18 horas por dia, o que coloca em risco a saúde do trabalhador.
O inciso VIII do artigo 611-A propõe que a norma coletiva verse sobre teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente com a clara intenção de excluir tais trabalhadores dos direitos contidos no Capítulo “Da Duração do Trabalho”, excluindo horas extras, intervalos, hora e adicional noturno desses trabalhadores.
O inciso IX do artigo 611-A visa excluir a natureza salarial das parcelas pagas por produtividade e incentivo, impedindo sua integração ao salário e sonegando tais valores da base de cálculo do FGTS, INSS, férias e 13º salário.
Os incisos XII e XIII do artigo 611-A alteram os percentuais do adicional de insalubridade com óbvia pretensão de reduzi-los e, respectivamente, permitir a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Todavia, a insalubridade e seus graus são direitos relacionados à medicina e segurança do trabalho e, por isso, defeso à negociação coletiva. Aliás, isso também está expresso no artigo 611-B.
Além disso, o trabalho insalubre pode se intensificar conforme o tempo de exposição do trabalhador ao agente agressivo, daí a necessidade de um expert em matéria de higiene e segurança do trabalho em informar se a exposição por mais horas pode agravar a nocividade prevista nas Normas Regulamentares ou até abalar a saúde do trabalhador.
Portanto, as duas medidas não podem ser tratadas da mesma forma num mesmo dispositivo legal. Por isso, nas hipóteses de flexibilização para adaptação deve haver vantagem econômica compensatória em contrapartida à vantagem reduzida ou suprimida, sob pena de permissão de supressão de direitos para aumentar os lucros do empregador sem contrapartida para o empregado.
O parágrafo 3º, do artigo 611-A contém erro. A redução da jornada não é medida redutora de direitos e sim benéfica para o empregado, desde que não haja a redução de salários.
O parágrafo 5º do artigo 611-A da CLT também comente erro. Erra o tipo de ação e a competência. Cláusula de acordo coletivo ou de convenção coletiva só pode ser anulada coletivamente em ação coletiva. Falta competência para os juízes, em as ações individuais, declararem a nulidade de norma coletiva.
No todo a alteração é NEGATIVA.
LIMITE DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO – ARTIGO 611-B DA CLT
Por outro lado, ao indicar nos incisos I a XXX o que não pode ser reduzido ou suprimido, o legislador deixa a entender que nas outras hipóteses pode, o que não é verdade. Não pode ser negociada, por exemplo, a garantia de mínimo para quem recebe remuneração variável, a proteção contra a automação, a dignidade da pessoa humana, dos pactos internacionais de direitos humanos vigentes no país entre outros direitos.
Por isso, a proposta é NEGATIVA.
NORMA COLETIVA – ULTRATIVIDADE – ARTIGO 614, p. 3º DA CLT
Ultratividade significa dar à norma jurídica efeitos além de sua vigência. De acordo com o art. 614, p. 3º da CLT os acordos coletivos e convenções coletivas têm vigência de dois anos. A ultratividade das normas coletivas inibe a negociação coletiva, pois a principal reinvindicação dos trabalhadores é por reajuste salarial e essa vantagem não se renova após o fim da vigência, salvo por novo ajuste coletivo. Apenas as cláusulas normativas e sociais têm efeito ultrativo. Além disso, a ultratividade engessa a livre autonomia das partes de ajustar novas condições de trabalho.
O STF, nos autos da ADPF-MC 323/DF, também entendeu que não pode o TST (Súmula 277) dar efeito ultrativo à norma coletiva, pois está violando dispositivo de lei (art. 614 CLT). Por esse motivo, foi deferida liminar pelo Min Gilmar Mendes, em 14/10/16, para suspender os efeitos da Súmula 277 do TST.
PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA – ARTIGO 620 DA CLT
O artigo 620 prevê a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva, contrariando o princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, que norteia o Direito do Trabalho. A proposta espelha a intenção do legislador em autorizar a redução de direitos trabalhistas, isto é, a ampla flexibilização.
A mudança ainda estimulará o abuso na utilização dos acordos coletivos, pois serão confeccionados para serem menos favoráveis que as convenções e que a lei, e, algumas vezes com o único intuito de aumentar os lucros da empresa, pois reduzirá direitos trabalhistas. A medida também esvaziará as convenções coletivas.
Sem a necessária liberdade sindical não se pode dar prevalência das normas coletivas sobre a lei, nem da norma menos favorável ao trabalhador sobre as demais.
A mudança proposta pelo PL enfraquece o princípio da proteção ao empregado, fragiliza o trabalhador e prioriza a norma redutora de direitos, mesmo que tenha sido ajustada sem que a empresa esteja atravessando dificuldades econômicas.
Portanto, a mudança é NEGATIVA.
SÚMULAS, OJS E TESES PREVALENTES – ARTIGO 702, I, F e pp. 3º e 4º DA CLT
Não se justifica exigir que a matéria tenha sido decidida de forma idêntica para formar uma súmula e tese vinculante, por decisões anteriores unânimes, por, pelo menos, dez sessões diferentes. O que importa é que represente a vontade da maioria.
Incorreta a expressão “Enunciados de jurisprudência uniforme” contida no texto proposto, pois tecnicamente, o ideal seria utilizar os vocábulos “precedentes obrigatórios ou teses prevalentes ou vinculantes” contidas tanto na alínea F, como nos parágrafos 3º e 4º do artigo 702, pois só as teses que vinculam devem ter sessões públicas e quórum qualificado, com contraditório e abertura de sustentação oral pelos interessados economicamente e não só os órgãos mencionados.
Por fim, na criação de precedentes obrigatórios deve ser utilizado o microssistema processual dos precedentes obrigatórios previstos no CPC.
A medida é parcialmente NEGATIVA, pois correta a extinção do atual procedimento simplificado dos incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ), que também são vinculantes.
PRAZOS EM DIAS ÚTEIS – ARTIGO 775 DA CLT
A fixação dos prazos em dias úteis é benéfica advogados e demais operadores e não coloca em risco a celeridade processual. Ademais, a regra também contida no 219 do CPC.
Por isso, a alteração é POSITIVA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ARTIGO 790, PP. 3º E 4º DA CLT
Hoje mais de 70% das demandas trabalhistas são interpostas depois da extinção do contrato, isto é, por desempregados. Estes nada recebem na época da lide, logo, percebem menos que o teto sugerido. Assim, o ideal seria apontar que o desempregado não precisaria comprovar estado de hipossuficiência econômica pela presunção favorável a ele e, por isso, não está submetido ao teto.
Por outro lado, de acordo com o artigo 99, p. 3º do CPC a hipossuficiência econômica é presumida para a pessoa natural se também declarada na petição inicial por advogado com esse poder especial ou pelo próprio. Assim, não é lógico existir regra no direito civil mais benéfica que a regra do processo do trabalho.
PERÍCIA – CUSTAS – ARTIGO 790-B, CAPUT, PP. 1º, 3º E 4º DA CLT
A gratuidade de justiça atinge não só as custas, mas também as despesas processuais e dos honorários periciais. Assim, não tem sentido impedir a realização da prova daquele que não tem condições de arcar economicamente com ela, o que importaria em afastamento da jurisdição, que é inconstitucional e contraria a regra atual vigente contida no artigo 10 na Resolução 66/10 do CSJT. Além disso, exclui a aplicação da regra contida no artigo 95, p. 3º do CPC,
que garante a gratuidade inclusive para honorários periciais.
Hoje mais de 70% das demandas trabalhistas são interpostas depois da extinção do contrato, isto é, por desempregados. Este nada está recebendo na época da lide.
A mudança é NEGATIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 791-A CAPUT
Portanto, é NEGATIVA a alteração.
ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ARTIGO 844, PP. 1º, 2º e 3º DA CLT
O parágrafo 2º do artigo 844 limita os efeitos da gratuidade de justiça, que, até no processo civil (art. 82), visa a isenção do pagamento das custas do beneficiário da gratuidade. Estranhamente o legislador libera o empregador das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução) quando o patrão for beneficiário da gratuidade de justiça, mas não isenta o trabalhador, normalmente desempregado e com hipossuficiência econômica.
Por isso, NEGATIVA a alteração.
O parágrafo 3º do artigo 844 comete o mesmo equívoco, já que exige o recolhimento das custas, mesmo de quem é beneficiário de gratuidade de justiça, para propositura de nova ação, o que não é lógico diante da hipossuficiência econômica do trabalhador e/ou do deferimento da gratuidade. A exigência impede o livre acesso à Justiça e, por isso, esbarra na Constituição, violando-a. Por esse motivo, também NEGATIVA a mudança proposta.
O parágrafo 4º é a reprodução do artigo 345 do CPC, portanto, POSITIVA a medida.
O parágrafo 5º do artigo 844 prestigia o réu ausente cujo advogado comparece na audiência portando defesa e documentos daquele réu que sequer aparece no Judiciário. A mudança é POSITIVA porque trata diferentemente situações diversas. Ademais, a confissão foi mantida, apesar da autorização de juntada da defesa com documentos, que devem ser analisados pelo juiz mesmo na ausência do réu. A partir desta alteração legislativa a revelia no processo do trabalho se aproximará ao modelo do processo civil (art. 344), que considera revel aquele que não apresenta contestação.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 793-A da CLT
A mudança é POSITIVA, pois inibe as aventuras jurídicas através de ações descabidas.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – ARTIGO 800 DA CLT
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DOS ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 818 DA CLT
INICIAL – VALOR – ARTIGO 840 DA CLT
O parágrafo 1º do artigo 840 substitui a expressão “juiz” pelo vocábulo “juízo” nivelando a hierarquia entre juízes e advogados decorrente do princípio da cooperação, que agora rege o processo civil. A alteração é POSITIVA.
Além disso corretamente incluiu como requisitos o valor do pedido. Aí sim parece que houve exagero, pois aparentemente o legislador exigiu que os pedidos devem ser líquidos, o que dificulta a elaboração da inicial, mas, ao mesmo tempo, dá a expressão exata do montante total da lide, facilitando a defesa e a decisão.
A alteração é parcialmente NEGATIVA, na parte que exige pedidos líquidos.
CONTESTAÇÃO – ARTIGOS 841, 843 E 847 DA CLT
Assim, atualmente a apresentação da defesa pode ocorrer a qualquer momento, desde que antes da audiência. A defesa apresentada antes da data da audiência fica sob sigilo, aguardando seu “desbloqueio” pelo juiz na audiência, caso as partes compareçam.
A proposta de alteração contida no parágrafo 3º do artigo 841 da CLT não deixa claro se a data limite é a apresentação da defesa no sistema do PJe ou o desbloqueio da peça pelo juiz.
Entendo que a data limite para a desistência da ação, mesmo com a alteração legislativa, é o “desbloqueio” da contestação no sistema, sob pena da regra trabalhista limitar os direitos do autor de forma diversa daquela do processo civil.
O artigo 847, parágrafo único tem como finalidade alterar a regra do artigo 29 da Resolução 136/14, que hoje muda a sistemática do processo do trabalho de que a defesa deve ser apresentada em audiência e pode ser até oral. Correta, pois, a proposta, pois autoriza a apresentação da defesa até a audiência.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGO 855-A, caput DA CLT
Apesar de positiva a alteração sob o ponto de vista da inclusão do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na CLT, negativa foi a exclusão da possibilidade de o juiz de fazê-lo de ofício.
A alteração é parcialmente POSITIVA.
ACORDO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 855-D e 855-E da CLT
COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA – ARTIGO 876, P. ÚNICO DA CLT
FIM DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO – ARTIGO 878, caput da CLT
A execução trabalhista se opera de ofício pelo juiz, conforme atual redação do artigo 878 da CLT. Tal faculdade visa a celeridade processual e a efetividade do provimento jurisdicional. Portanto, não há motivos para mudar a regra atual, que funciona muito bem. O artigo 878 do PL não autoriza a execução de ofício, salvo quando as partes não estiverem representadas por advogado.
A medida é parcialmente NEGATIVA.
CONTAS – PRAZO E ATUALIZAÇÃO – ARTIGO 879 da CLT
O objetivo do parágrafo 2º do artigo 879 foi o de uniformizar os prazos trabalhistas para 8 dias. A medida é NEGATIVA, pois a análise de cálculos complexos é mais criteriosa e minuciosa e, por isso, demanda mais tempo.
EXECUÇÃO – GARANTIA – ARTIGO 882 DA CLT
Mais uma vez a alteração legislativa proposta pelo PL visa adequar o texto legal à jurisprudência do TST(OJ 59 da SDI-II), pois autoriza a apresentação de seguro garantia para garantir a execução. Da mesma forma, o novo CPC (art. 835, p. 2º), regra que, segundo o artigo 3º, XVI da IN 39/16 é aplicável ao processo do trabalho.
PROTESTO, CERTIDÕES BNDT – ARTIGO 883-A da CLT
O artigo 523 do CPC prevê o prazo de 15 dias para cumprimento definitivo da sentença, sob pena de protesto e certidões negativadas (art. 782 CPC), regra que o artigo 17 da IN 39/16 do TST entende aplicável ao processo do trabalho. Ora, o prazo para pagamento espontâneo da sentença transitada em jugado, no processo do trabalho, é de 48 horas. Portanto, não é crível que se pretenda dar mais prazo ao devedor trabalhista que ao devedor civil. Conceder prazo de 45 dias é criar medida que só beneficia o devedor, como também viola a regra de que o crédito trabalhista é privilegiado em relação ao civil.
RECURSO – PRELIMINAR – ARTIGO 896, p. 1º A, IV e p. 14
Para os advogados a medida é NEGATIVA, para os ministros POSITIVA.
RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA – ARTIGO 896-A da CLT
O TST goza da mesma natureza do STJ, isto é, de instância extraordiná- ria, atuando na interpretação final do ordenamento jurídico-trabalhista infraconstitucional. Para adotar medida drástica que reduza a enorme quantidade de pro- cessos no TST, o parágrafo 1º do art. 896-A apontou os casos de relevância das causas, medida que já estava prevista no caput do artigo.
DEPÓSITO RECURSAL – ARTIGO 899, §§ 9º E 10 da CLT
O parágrafo 9º do artigo 899 reduz em 50% do valor do depósito recursal para as pequenas e médias empresas, entidades sim fins lucrativos e empregadores domésticos. A medida visa a ampla defesa permitindo que os menos abastados possam, com menor dificuldade econômica, recorrer. Neste aspecto a alteração é POSITIVA.
Por outro lado, o beneficiário de gratuidade de justiça está isento do recolhimento de custas, assim como do depósito recursal, que deve ser recolhido, sob pena de deserção.Ora, depósito recursal não se confunde com as despesas do processo e, por isso, a gratuidade não deveria se estender ao depósito recursal, principalmente pelo tratamento diverso dado pelo legislador ao trabalhador em hipótese similar, como comentado abaixo.
Por isso, é NEGATIVA a alteração.
Ademais, o artigo 844, parágrafos 2º e 3º da CLT do projeto não dispensa o empregado das custas, mesmo que beneficiário da gratuidade, contrariando dispositivos do CPC (95, p. 3º). Pior, condiciona o ajuizamento de nova ação ao pagamento prévio das custas. O PLC demonstra o tratamento desigual entre empregado e patrão, prestigiando o devedor ao credor: uma verdadeira inversão de valores!
O artigo 5º C da Lei 6.019/74 autoriza a “pejotização” após 18 meses do fim do contrato de trabalho. A medida visa sonegar o vínculo de emprego e os direitos daí decorrentes. Ora, se um trabalhador pode prestar serviços ao antigo empregador como pessoa jurídica, mas não há alteração das condições fáticas, no modo e forma de executar o trabalho, lógica é a conclusão de fraude à legislação trabalhista.
TAGSACORDO DE COMPENSAÇÃOarbitragemAUTÔNOMOcompensaçãoCOMPENSAÇÃO DE JORNADAcontrato de trabalhoCONTRATO POR TEMPO PARCIALContribuição sindicaldano moralDESPEDIDA COLETIVAdiscriminaçãoequiparação salarialFÉRIAS PARCELADASgestanteGRUPO ECONÔMICOhoras in itinereInterpretaçãointervalo intrajornadaJurisprudenciaLIVRE AUTONOMIAnormas coletivasprescriçãoPROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAresponsabilidade solidáriasalárioSOBRESSALÁRIOSsucessãoTeletrabalhoTEMPO À DISPOSIÇÃOTEMPO DE PERCURSOTrabalho insalubreTrabalho intermitenteultratividadevínculo de emprego	LEIA TAMBÉM	Das funções essenciais à justiça: o Ministério Público

References: artigo 53
 artigo 448
 ARTIGO 4
 ARTIGO 8
 ARTIGO 8
 artigo 104
 artigo 611
 artigo 8
 ARTIGO 11
 artigo 11
 artigo 40
 artigo 487
 ARTIGO 58
 ARTIGO 58
 artigo 59
 ARTIGO 59
 ARTIGO 59
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 59
 ARTIGO 62
 ARTIGO 71
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 75
 ARTIGO 134
 artigo 134
 artigo 233
 artigo 223
 artigo 927
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 223
 ARTIGO 394
 artigo 394
 ARTIGO 442
 ARTIGO 444
 ARTIGO 456
 ARTIGO 457
 artigo 457
 artigo 457
 artigo 457
 ARTIGO 461
 artigo 461
 ARTIGO 468
 artigo 468
 ARTIGO 477
 ARTIGO 477
 ARTIGO 477
 ARTIGO 482
 ARTIGO 484
 artigo 484
 ARTIGO 507
 artigo 507
 ARTIGO 507
 ARTIGO 611
 artigo 8
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 ARTIGO 611
 ARTIGO 614
 ARTIGO 620
 artigo 620
 ARTIGO 702
 artigo 702
 ARTIGO 775
 ARTIGO 790
 artigo 99
 ARTIGO 790
 artigo 10
 artigo 95
 ARTIGO 791
 ARTIGO 844
 artigo 844
 artigo 844
 artigo 345
 artigo 844
 ARTIGO 793
 ARTIGO 800
 ARTIGO 818
 ARTIGO 840
 artigo 840
 artigo 841
 artigo 847
 artigo 29
 ARTIGO 855
 ARTIGO 855
 ARTIGO 876
 ARTIGO 878
 artigo 878
 artigo 878
 ARTIGO 879
 artigo 879
 ARTIGO 882
 artigo 3
 ARTIGO 883
 artigo 523
 artigo 17
 ARTIGO 896
 ARTIGO 896
 ARTIGO 899
 artigo 899
 artigo 844
 artigo 5