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Timestamp: 2018-04-26 10:15:18+00:00

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ANO XXIII ª SEMANA DE MARÇO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 12/2012 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS - PDF
ANO XXIII ª SEMANA DE MARÇO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 12/2012 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
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Thereza Cecília Castilhos Candal
1 ANO XXIII ª SEMANA DE MARÇO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 12/2012 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESA Introdução - Segurado Obrigatório - Contribuinte Individual - Extinção da Tabela Transitória - Salário-de-Contribuição - Salário-de-Contribuição Para o Contribuinte Individual - Contribuição do Segurado Contribuinte Individual - Contribuição de 20% (Vinte Por cento) - Contribuição de 11% (Onze Por Cento) - Sócios, Diretores, Empresários - Ministro de Confissão Religiosa - Condutor Autônomo - Salário-de-Contribuição do Condutor Autônomo - Contribuinte Individual Que Trabalhe Por Conta Própria (Alíquota de 11% - Onze Por Cento) - Microempreendedor Individual (MEI) - Síndico de Condomínio - Aposentado Que Voltar a Exercer Atividade - Ocorrência do Fato Gerador - Obrigações do Contribuinte Individual - Quando Prestar Serviços a Mais de um Estabelecimento - Prestação no Mesmo Mês a Empresa, Equiparado e Atividade Por Conta Própria - Prestação de Serviços de Forma Regular - Contribuição Sobre o Limite Máximo - Contribuição Inferior ao Limite Mínimo - Responsável Pelas Informações Prestadas - Guarda Dos Documentos - Não há Retenção - Códigos de Pagamento da Contribuição Previdenciária - Contribuinte Que Presta Serviço à Empresa - Contribuinte Individual ao Fazer Sua Própria Contribuição - Contribuição Previdenciária da Empresa - Entidade Filantrópica - SIMPLES NACIONAL - Anexos I, II, III e V - Anexo IV - Obrigações da Empresa Contratante - Inscrição no INSS do Contribuinte Individual - Responsabilidades da Empresa - Comprovante Para o Contribuinte Individual - Guarda do Comprovante - Prazos de Vencimento da Contribuição - GFIP/SEFIP - Ocorrência de Múltiplas Fontes Pagadoras - Omissão da Empresa em Não Efetuar o Desconto - Penalidades - Modelos - Recibo de RPA - Declaração... RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA Introdução - Obrigatoriedade - Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços - Responsável Pelo Recolhimento - Condições Especiais - Conceitos - Cessão de Mão-de-Obra - Empreitada - Serviços Sujeitos à Retenção - Serviços Contratados Mediante Cessão de Mãode-Obra ou Empreitada - Serviços Contratados Mediante Cessão de Mão-de-Obra - Dispensa da Retenção - Serviços Profissionais Regulamentados - Não se Aplica a Retenção - Retenção Nas Disposições Especiais - SIMPLES NACIONAL- Atividades Enquadradas no Anexo IV - Sujeitas à Exclusão do SIMPLES NACIONAL - Construção Civil - Matrícula da Obra na Construção Civil - Serviços Sujeitos à Retenção - Retenção na Construção Civil - Dispensa da Retenção na Construção Civil - Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais - Apuração da Base de Cálculo da Retenção - Materiais ou Equipamentos Discriminados em Contrato e em Documento Fiscal - Materiais ou Equipamentos Previstos em Contrato e Discriminados em Documentos Fiscais - Utilização de Equipamento Essencial à Execução Dos Serviços Contratados - Utilização de Material Sem Previsão Contratual e Não Inerente ao Serviço - Deduções na Base de Cálculo - Taxa de Administração ou Agenciamento - Destaque da Retenção - Subcontratação - Fato Gerador da Obrigação da Retenção - Emissão de Várias Notas Fiscais Por um Mesmo Estabelecimento - Recolhimento do Valor Retido - Data do Pagamento da GPS - Preenchimento da GPS Pela Contratante - GPS Única da Contratada - Falta de Recolhimento Pela Contratante - Recolhimento em Atraso - Prestação de Serviços em Condições Especiais - Previsão Contratual - Não há Previsão Contratual - Obrigações da Empresa Contratada - Situações em Que a Contratada Está Dispensada - Escrituração Contábil - Compensação Pela Contratada da Retenção de 11% (Onze Por Cento) - Exclusão de Terceiros da Compensação - Mês de Competência da Retenção - Meses Subsequentes - Compensação em Outros Estabelecimentos da Empresa - Consórcios - Sobre o 13 Salário - Valor Limite Para Compensação (30% - Trinta Por Cento) - Restituição da Retenção de 11% (Onze Por Cento) - Valor Retido em Duplicidade - Restituição Por Meio do PER/DCOMP - Obrigações da Empresa Contratante - Arquivamento Dos Documentos da Retenção - Prescrição Dos Créditos Tributários... Pág. 163 Pág. 176
2 MARÇO - Nº 12/2012 TRABALHO E PREVIDÊNCIA ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) DO Contribuinte Individual Que Presta Serviço a Empresa Sumário 1. Introdução 2. Segurado Obrigatório 3. Contribuinte Individual 4. Extinção da Tabela Transitória 5. Salário-de-Contribuição Salário-de-Contribuição Para o Contribuinte Individual 6. Contribuição do Segurado Contribuinte Individual Contribuição de 20% (Vinte Por cento) Contribuição de 11% (Onze Por Cento) Sócios, Diretores, Empresários Ministro de Confissão Religiosa Condutor Autônomo Salário-de-Contribuição do Condutor Autônomo Contribuinte Individual Que Trabalhe Por Conta Própria (Alíquota de 11% - Onze Por Cento) Microempreendedor Individual (MEI) Síndico de Condomínio Aposentado Que Voltar a Exercer Atividade 7. Ocorrência do Fato Gerador 8. Obrigações do Contribuinte Individual Quando Prestar Serviços a Mais de um Estabelecimento Prestação no Mesmo Mês a Empresa, Equiparado e Atividade Por Conta Própria Prestação de Serviços de Forma Regular Contribuição Sobre o Limite Máximo Contribuição Inferior ao Limite Mínimo Responsável Pelas Informações Prestadas Guarda Dos Documentos 9. Não há Retenção 10. Códigos de Pagamento da Contribuição Previdenciária Contribuinte Que Presta Serviço à Empresa Contribuinte Individual ao Fazer Sua Própria Contribuição 11. Contribuição Previdenciária da Empresa Entidade Filantrópica SIMPLES NACIONAL Anexos I, II, III e V Anexo IV 12. Obrigações da Empresa Contratante Inscrição no INSS do Contribuinte Individual Responsabilidades da Empresa Comprovante Para o Contribuinte Individual Guarda do Comprovante 13. Prazos de Vencimento da Contribuição 14. GFIP/SEFIP Ocorrência de Múltiplas Fontes Pagadoras 15. Omissão da Empresa em Não Efetuar o Desconto 16. Penalidades 17. Modelos Recibo de RPA Declaração 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.876, de 29 de novembro de 1999, enquadrou os segurados autônomos em uma única categoria, a dos Contribuintes Individuais, sendo considerados segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Desde , a empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Lei nº , de , artigo 4, com nova redação dada pela Lei nº , de ). 2. SEGURADO OBRIGATÓRIO A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 4º, determina que o segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de: a) empregado; b) trabalhador avulso; c) empregado doméstico; d) contribuinte individual; e) segurado especial. 3. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Contribuintes individuais são aqueles que têm rendimento através do seu trabalho, sem estar na qualidade de segurado empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, entre outros. E são considerados contribuintes obrigatórios da Previdência Social. Através da Medida Provisória nº 83 de 12, de dezembro de 2002 e a conversão desta, na Lei nº de 08 de maio de 2003 fica extinta a partir de 01 de abril de 2003, a escala transitória de saláriosbase, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-decontribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de (Ministério da Previdência Social) Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual (Decreto nº 3.048/1999, artigo 9º, inciso V; Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 4º, inciso IV, artigo 9º e Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) conforme segue abaixo: Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso V, alínea f, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de 163
3 TRABALHO E PREVIDÊNCIA conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. a) aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego; b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; c) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou, ainda, nas hipóteses dos 8º e 9º do art. 10; d) a pessoa física, proprietária ou não, que, na condição de outorgante, explora a atividade agropecuária ou pesqueira, por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregado, observado o disposto no inciso I do 7º do art. 10; e) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua; f) o pescador que trabalha em regime de parceria, de meação ou de arrendamento, em embarcação com mais de 6 (seis) toneladas de arqueação bruta, na exclusiva condição de parceiro outorgante; g) o marisqueiro que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura dos elementos animais ou vegetais, com o auxílio de empregado; h) o ministro de confissão religiosa ou o membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; i) o brasileiro civil que trabalha no Exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por RPPS; j) o brasileiro civil que trabalha em organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, a partir de 1º de março de 2000, em decorrência da Lei nº 9.876, de 1999, desde que não existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado; k) o brasileiro civil que trabalha para órgão ou entidade da Administração Pública sob intermediação de organismo MARÇO - Nº 12/2012 oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, desde que não-existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado; l) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: l.1) o titular de firma individual urbana ou rural, considerado empresário individual pelo art. 931 da Lei nº , de 2002 (Código Civil); l.2) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010); l.3) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº , de 2002 (Código Civil); l.4) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego; l.5) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza; m) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do 1º do art. 5º; n) o administrador, exceto o servidor público vinculado à RPPS, nomeado pelo poder público para o exercício do cargo de administração em fundação pública de direito privado; o) o síndico da massa falida, o administrador judicial, definido pela Lei nº , de 2005, e o comissário de concordata, quando remunerados; p) o trabalhador associado à cooperativa de trabalho, que, nessa condição, presta serviços a empresas ou a pessoas físicas, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; q) o trabalhador associado à cooperativa de produção, que, nessa condição, presta serviços à cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; r) o médico-residente ou o residente em área profissional da saúde, contratados, respectivamente, na forma da Lei nº 6.932, de 1981, com a redação dada pela Lei nº , de 2002, e da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005; 164
4 MARÇO - Nº 12/2012 s) o árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, desde que atuem em conformidade com a Lei nº 9.615, de 1998; t) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma do inciso II do art. 119 ou do inciso III do 1º do art. 120 da Constituição Federal; u) a pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas eleitorais, em razão do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; v) o apenado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nessa condição, presta serviços remunerados, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; w) o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; x) o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; y) o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; z) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; aa) os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de 2 (dois), conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que exercem atividade profissional em veículo cedido em regime de colaboração; bb) o diarista, assim entendida a pessoa física que, por conta própria, presta serviços de natureza não-contínua à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial destas, em atividade sem fins lucrativos; cc) o pequeno feirante que compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; dd) a pessoa física que habitualmente edifica obra de construção civil com fins lucrativos; ee) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; TRABALHO E PREVIDÊNCIA ff) o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; gg) o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; hh) o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, conceituada no 3º do art. 3º; e ii) o Microempreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. Para os fins previstos nas letras c a e, entende-se que a pessoa física, proprietária ou não, explora atividade por meio de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros. O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação a essa função, como contribuinte individual. O disposto no parágrafo anterior não se aplica a servidor público vinculado à RPPS indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor. Observação: No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes indiv iduais poderão, por ato v olitiv o, contribuir facultativamente para a Previdência Social. 4. EXTINÇÃO DA TABELA TRANSITÓRIA A partir de 1º de abril de 2003 foi extinta a tabela de escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individuais e facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social, instituída pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de A Lei nº , de 08 de maio de 2003, determinou, artigos 9 e 15: Art. 9º - Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos 1º e 2º do artigo 1º e aos artigos 4º a 6º e 9º, a partir de 1º de abril de 2003". 165
5 TRABALHO E PREVIDÊNCIA Passam então a ser observados os limites mínimos e máximos do salário-de-contribuição. 5. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. (Ministério da Previdência Social) O limite mínimo do salário-de-contribuição a partir de 1º de janeiro de 2012, para o contribuinte individual pessoa física é R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), salário mínimo nacional, e o máximo é de R$ 3.916,20 (três mil, novecentos e dezesseis reais e vinte centavos), salário máximo, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de Salário-de-Contribuição Para o Contribuinte Individual É considerado salário-de-contribuição para o segurado contribuinte individual: a) filiado até 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado após esta data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da nova filiação, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição; b) filiado até 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o saláriobase, observada a escala transitória de salários-base; c) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observado os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição; d) independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição. Instrução Normativa RFB nº 971/2009, Art Após a extinção da escala de salários-base, entende-se por salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto na alínea d do inciso III e na alínea c do inciso IV do art. 55, respectivamente. 6. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Para o contribuinte individual (autônomo ou empresário) que prestar serviço a uma ou mais empresas terá, descontado de sua remuneração, o valor referente a 11% MARÇO - Nº 12/2012 (onze por cento), o qual empresa ficará responsável pelo recolhimento, juntamente com as contribuições a seu cargo, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência. (Ministério da Previdência Social) A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual, conforme o artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 é: para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o valor correspondente à aplicação da alíquota determinada pela legislação de regência sobre o seu salário-de-contribuição, observados os limites mínimo e máximo previstos nos 1º e 2º do art. 54 e ressalvado o disposto nos 1º, 2º e 3º Contribuição de 20% (Vinte Por cento) Conforme o artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-decontribuição e o disposto no art. 66, de 20% (vinte por cento), incidente sobre: a) prestação de serviço a pessoas físicas; b) pelos serviços prestados a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais; c) a retribuição do cooperado, quando prestar serviços a pessoas físicas e a entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho Contribuição de 11% (Onze Por Cento) a) a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa; b) a retribuição do cooperado quando prestar serviços a empresas em geral e equiparados a empresa, por intermédio de cooperativa de trabalho; c) a retribuição do cooperado quando prestar serviços a cooperativa de produção; d) a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no 2º, do artigo 65 (item 6.3) Sócios, Diretores, Empresários Contribuintes individuais são aqueles que têm rendimento através do seu trabalho, sem estar na qualidade de segurado empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, entre outros. A retirada de prolabore é o valor da remuneração paga ou creditada aos sócios, diretores, administradores de uma empresa ou os empresários, referente ao seu trabalho. 166
6 MARÇO - Nº 12/2012 Prolabore, locução latina que se traduz: pelo trabalho, usada para indicar a remuneração ou ganho que se percebe como compensação do trabalho realizado, ou da incumbência que é cometida à pessoa. Nos contratos comerciais, serve para distinguir as verbas destinadas aos sócios, como paga de seu trabalho, e que se computam como despesas gerais do estabelecimento, sem atenção aos lucros que lhes possam competir. Lei nº 8.212/1991, artigo 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:... V - como contribuinte individual:... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio-gerente e o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. Lembramos que a retirada de prolabore só irá acontecer quando a empresa estiver em funcionamento e faturando, pois ele é o salário do proprietário ou sócio do estabelecimento. Observação: Matéria sobre a retirada de prolabore, vide Bol. INFORMARE nº 52/ Ministro de Confissão Religiosa A Lei nº , de , dispensa as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada de congregação ou de ordem religiosa. Lei nº 8.212/1991, artigo 22, 13 - Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (incluído pela Lei n /2000 ). O salário-de-contribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, a igreja não irá fazer a retenção dos 11% (onze por cento). Conforme o artigo 65, 4º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de TRABALHO E PREVIDÊNCIA congregação ou de ordem religiosa, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, ou seja, ele é responsável pela sua contribuição Condutor Autônomo A base de cálculo para contribuição previdenciária, do condutor autônomo, é diferenciada, conforme a seguir Salário-de-Contribuição do Condutor Autônomo O salário-de-contribuição pago ou creditado ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, é 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, ou seja, a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto (Artigo 111-I, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). IN RFB nº 971/2009, artigo 55, 2º - O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento. Exemplo: Valor bruto do frete R$ 2.500,00 Base de cálculo (20% de R$ 2.500,00) R$ 500,00 INSS retido do condutor (11% de R$ 500,00) R$ 55,00 SEST/SENAT (2,5% de R$ 500,00) R$ 12,50 Valor líquido do recibo R$ 2.432,50 O exemplo acima também tem a contribuição para o SEST - Serviço Nacional de Transporte (1,5% - um inteiro e cinco décimos por cento) e o SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (1,0% - um por cento), que também é retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informação na GFIP, cujo cálculo não observará o limite máximo do salário-de-contribuição (Artigo 65, 5º, da Instrução Normativa nº 971/2009). Lei nº 8.706/1993, Art. 7º - As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária. Conforme o artigo 65, 5º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, redação dada pela Instrução Normativa nº 1.071, de e pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de , o condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar de condutor autônomo e o cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte (SEST) 167
7 TRABALHO E PREVIDÊNCIA e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), conforme disposto no art. 111-I. Art. 111-I - A empresa tomadora de serviços de transportador autônomo, de condutor autônomo de veículo (taxista) ou de auxiliar de condutor autônomo, deverá reter e recolher a contribuição devida ao Sest e ao Senat, instituída pela Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, observadas as seguintes regras: I - a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto ou transporte, vedada qualquer dedução, ainda que figure discriminadamente na nota fiscal, fatura ou recibo (art. 55, 2º); II - o cálculo da contribuição é feito mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 620 e o código de terceiros 3072; III - não se aplica à base de cálculo o limite a que se refere o 2º do art. 54; IV - na hipótese de serviço prestado por cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, a contribuição deste será descontada e recolhida pela cooperativa; V - na hipótese de serviço prestado a pessoa física, ainda que equiparada a empresa, a contribuição será recolhida pelo próprio transportador autônomo, diretamente ao Sest e ao Senat, observado o disposto no inciso II. Parágrafo único - Sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, a cooperativa de transportadores autônomos contribui para a Previdência Social e terceiros, mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 612 e o código de terceiros Observações: A contribuição para o SEST/SENAT deverá ser: a) recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao SEST/SENAT, quando se tratar de serviços prestados a pessoas físicas, ainda que equiparadas à empresa; b) descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se tratar de serviços prestados a pessoas jurídicas; c) descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos Contribuinte Individual Que Trabalhe Por Conta Própria (Alíquota de 11% - Onze Por Cento) Plano Simplificado de Previdência (PSP) é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento) para algumas categorias de segurados da Previdência Social, conforme o artigo 80 da Lei Complementar nº 123/ MARÇO - Nº 12/ e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 80, conforme abaixo: Art O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como 1º: 2º - É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Observação: Vide Bol. INFORMARE nº 37/2010. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 65, 6º, o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da competência em que fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuirá à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição. O segurado que tenha contribuído na forma acima citada e que pretenda contar o tempo correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento) incidentes sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios, conforme estabelece a Legislação. O MEI que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento). Matéria completa sobre o MEI, vide Bol. INFORMARE nº 3/2012. A contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. Observações: Considera-se formalizada a opção do recolhimento de 11% (onze por cento) conforme citado acima, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a opção: aposentadoria apenas por idade. O recolhimento complementar a que se refere também este subitem deverá ser feito nos códigos de pagamento usuais do contribuinte individual. 168
8 MARÇO - Nº 12/ Microempreendedor Individual (MEI) O Microempreendedor Invidual - MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º de julho de O MEI contribuirá à Previdência Social na forma regulamentada pelo CGSN na Resolução nº 58, de 27 de abril de O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, o valor fixo mensal de R$ 31,10 (trinta e um reais e dez centavos), de acordo com a Lei nº 8.212/1991, artigo 21, 2º. Conforme o artigo 92 da Resolução CGSN nº 94/2011, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL - SIMEI é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês e o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas, referente à contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 3º, inciso V e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 65, 11 e 12): a) até a competência abril de 2011: Alíquota de 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, 3º, inciso V, alínea a e 11); b) a partir da competência maio de 2011: Alíquota de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, 2º, inciso II, alínea a ; Lei nº , de 31 de agosto de 2011, artigos 1º e 5º). Observação: Vide Bol. INFORMARE nº 3/ Síndico de Condomínio O síndico ou administrador do condomínio sendo remunerado ou isento do pagamento da taxa condominial aplica-se também a retenção de 11% (onze por cento) dos valores em questão. Lei nº 8.212/1991, Art São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:... V - como contribuinte individual:... f)... o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Aposentado Que Voltar a Exercer Atividade Conforme determina o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade, como empregado ou contribuinte individual, é segurado obrigatório em relação a essas atividades, ficando sujeito às contribuições previdenciárias, conforme o tipo de segurado (empregado ou contribuinte individual), ou seja, respeitando as alíquotas de contribuições estabelecidas nos itens acima. Lei nº 8.212/1991, artigo 12, 4º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Le nº 9.032, de ) 7. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 52, salvo disposição de lei em contrário, considerase ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos, em relação: a) ao contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; b) à empresa, no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. 8. OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O contribuinte individual ao prestar serviços está obrigado a alguns procedimentos (Artigos 67 a 70 da Instrução Normativa nº 971/2009), tais como disposto nos subitens a seguir. Ressalta-se que, desde , a empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Lei nº , de , artigo 4º, com nova redação dada pela Lei nº , de ). O contribuinte individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como empregado ou trabalhador avulso, para observância do limite máximo de contribuição, deverá apresentar as contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência anterior à da prestação de serviços ou prestar declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive doméstico ou trabalhador avulso, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou declarando que a remuneração recebida naquela atividade atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição e identificando a empresa ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado. 169
9 TRABALHO E PREVIDÊNCIA Na hipótese de o segurado exercer as duas atividades, conforme previsto acima e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante declaração. Observação: Parágrafos acima, site do Ministério da Previdência Social Quando Prestar Serviços a Mais de um Estabelecimento O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do saláriode-contribuição, deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: a) do comprovante de pagamento ou declaração: o segurado deverá apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do saláriode-contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado; b) do comprovante de pagamento previsto: fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida, quando for o caso Prestação no Mesmo Mês a Empresa, Equiparado e Atividade Por Conta Própria O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-decontribuição (Artigo 68 da Instrução Normativa nº 971/2009) Prestação de Serviços de Forma Regular Quando a prestação de serviço ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso MARÇO - Nº 12/2012 receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração prevista poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-decontribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro Contribuição Sobre o Limite Máximo O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-decontribuição, em 1 (uma) ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de uma declaração ou comprovante de pagamento. Exemplo: Valor da remuneração do contribuinte: R$ Desconto de 11% sobre o limite do salário-decontribuição, vejamos: Salário-de-contribuição máximo: R$ 3.916,20 x 11% = R$ 430,78 Então, ele irá receber líquido: R$ 7.569,22 (R$ 8.000,00 R$ 430,78) Contribuição Inferior ao Limite Mínimo Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição (atualmente de R$ 622,00 - seiscentos e vinte e dois reais), o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento) (Artigo 66 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). O contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, for inferior a este. (Artigo 5º da Lei nº /2003 e site do Ministério da Previdência Social) Exemplo: a) Valor do serviço prestado na empresa A : R$ 400,00 Contribuição retida de INSS: R$ 44,00 (R$ 400,00 x 11%) b) Valor do serviço prestado na empresa B : R$ 150,00 Contribuição retida de INSS: R$ 16,50 (R$ 150,00 x 170
10 MARÇO - Nº 12/ %) Durante o mês, o contribuinte individual teve como remuneração no valor de R$ 550,00; sendo o salário-decontribuição inferior ao limite mínimo, que é R$ 622,00, ele deverá fazer a complementação sobre o valor de R$ 72,00 (R$ 622,00 - R$ 550,00). c) Complementação: R$ 72,00 x 20% = R$ 14,40. O Seguro deverá fazer o recolhimento complementar na guia de GPS, no código de contribuinte individual. A contribuição complementar será de: a) 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o saláriode-contribuição efetivamente declarada em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário-decontribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; b) 20% (vinte por cento) quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção. Importante: As obrigações também se aplicam, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de v ida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no inciso III do art. 55 (Artigo 70 da Instrução Normativa nº 971/2009) Responsável Pelas Informações Prestadas O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição e as alíquotas definidas no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 971/ Guarda Dos Documentos O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir declarando suas contribuições a outros estabelecimentos, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. Decreto nº 3.048/1999, Art. 348, 1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será TRABALHO E PREVIDÊNCIA exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, observado o disposto nos 7º a 14 do art. 216 (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). 9. NÃO HÁ RETENÇÃO Conforme o artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria, quando prestar serviços: a) a pessoas físicas; b) a outro contribuinte individual equiparado a empresa; c) a produtor rural pessoa física; d) à missão diplomática; e) à repartição consular de carreira estrangeira; f) ao brasileiro civil que trabalha no Exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo; g) ao consultor técnico contratado por organismo internacional para atuar em acordo de cooperação internacional com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de Também não se aplica a retenção, conforme o artigo 78 da Instrução Normativa nº 971/2009 (alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010), quando houver contratação de serviços executados por intermédio do Microempreendedor Individual (MEI) que for contratado na forma do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Lei nº /2003, Art. 4º, 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Observações importantes: a) Os contribuintes individuais que prestarem serviços a contratantes não sujeitos à retenção deverão continuar recolhendo normalmente as suas contribuições nos seus próprios NIT/PIS (em GPS) até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado. Lembrando que a contribuição é de 20% (vinte por cento). b) Contribuinte individual equiparado a empresa é a pessoa física, com cadastro específico no CEI e que mantém empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc. Desta forma, estas pessoas físicas equiparadas à empresa ao contratarem autônomos não descontarão os 11% (onze por cento) sobre os valores 171
11 TRABALHO E PREVIDÊNCIA pagos a estes. c) O contribuinte individual equiparado a empresa, se ele próprio prestar serviços às empresas, sofrerá o desconto de sua contribuição previdenciária. Exemplo: O contador pessoa física que mantém empregado, e sendo equiparado à empresa, emitindo seus recibos para as empresas que ele presta serviço, será devido o desconto dos 11% (onze por cento). 10. CÓDIGOS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Contribuinte Que Presta Serviço à Empresa A empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Lei nº , de , artigo 4º, com nova redação dada pela Lei nº , de ). Seguem abaixo alguns códigos que as empresas utilizam para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias, através do SEFIP/GFIP. Lembrando que a empresa deverá verificar o código correto referente ao seu recolhimento mensal. Relação de Códigos de Receita ref erente às Contribuições Previdenciárias - GPS (Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71, de DOU de ): Código Descrição 2003 SIMPLES - CNPJ 2011 Empresas Optantes pelo SIMPLES - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física 2020 Empresas Optantes pelo SIMPLES - CNPJ -Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo 2100 Empresas em Geral - CNPJ 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 2208 Empresas em Geral - CEI Observação: A relação de todos os códigos encontrase na Legislação citada acima Contribuinte Individual ao Fazer Sua Própria Contribuição O contribuinte individual ao fazer a sua própria contribuição previdenciária deverá verificar o código correto para o preenchimento da GPS (Guia da Previdência Social), pois ao prestar serviço à empresa é ela responsável pelo recolhimento dos 11% (onze por cento), respeitando os limites da Legislação, juntamente com as contribuições a seu cargo, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou seja, através do SEFIP/GFIP. MARÇO - Nº 12/2012 Relação de Códigos de Receita referente às Contribuições Previdenciárias - GPS (Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71, de DOU de ): Código Descrição 1007 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP 1104 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 1120 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP 1147 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP 1163 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de ) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1180 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de ) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP Observação: A relação de todos os códigos encontrase na Legislação citada acima. 11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA As empresas estão obrigadas a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, desde abril de Descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Lei nº , de , artigo 4º, com nova redação dada pela Lei nº , de ). O valor pago à Previdência é de 20% (vinte por cento), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços conforme o que determina o artigo 72, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços (incluído pela Lei nº 9.876/1999). A contratante em situações especiais junto à Previdência tem a sua contribuição patronal isenta, conforme veremos a seguir Entidade Filantrópica A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seus artigos 227 ao 236, conforme redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010, trata particularmente sobre as entidades isentas de contribuições sociais. O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei, e as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir determinados requisitos. A Lei nº , de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Os contribuintes individuais, que prestarem serviços a 172
12 MARÇO - Nº 12/2012 entidade beneficente de assistência social com a isenção patronal do INSS, deverão descontar 20% (vinte por cento) da remuneração a eles paga ou creditada, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Artigo 65, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Entidades sem fins lucrativos são aquelas que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Dentre essas entidades podemos citar como exemplo: templos de qualquer culto, partidos políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores, associações, etc. Observação: Vide Bol. INFORMARE nº 17/ SIMPLES NACIONAL As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem fazer a retenção normalmente da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais que lhe prestarem serviços. O desconto será de 11% (onze por cento), observando o limite máximo do salário-de-contribuição. As obrigações que se referem ao contribuinte individual também são aplicáveis quando ele prestar serviços à empresa optante pelo SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL (Artigo 69 da Instrução Normativa nº 971/2009). Observação: Inclusive do SEST e SENAT, quando os serviços forem prestados por transportadores autônomos Anexos I, II, III e V As empresas no SIMPLES NACIONAL, enquadradas nos Anexos I, II, III e V, deverão fazer a retenção dos 11% (onze por cento) do contribuinte individual, mas não têm a parte patronal (CPP), ou seja, os 20% (vinte por cento) da empresa (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, inciso VI, com as devidas alterações da Lei Complementar nº 128/2008). Artigo 13, inciso VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar Anexo IV A empresa no SIMPLES NACIONAL, enquadrada no Anexo IV, deverá fazer a retenção dos 11% (onze por cento) do contribuinte individual e tem a parte patronal (CPP), ou seja, os 20% (v inte por cento) da empresa (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18, 5º-C, com alterações devidas da Lei Complementar nº 128/2008). Artigo 18, 5º-C - Sem prejuízo do disposto no 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços TRABALHO E PREVIDÊNCIA seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. 12. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE Conforme os subitens abaixo, a empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na Legislação Previdenciária (Artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) Inscrição no INSS do Contribuinte Individual As empresas são obrigadas a efetuar a inscrição no INSS dos contribuintes individuais contratados, caso esses não comprovem sua inscrição. A inscrição dos segurados contribuinte individual será feita uma única vez e o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) a ele atribuído deverá ser utilizado para o recolhimento de suas contribuições Responsabilidades da Empresa Conforme o artigo 78 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a empresa é responsável: a) pelo recolhimento da contribuição retida do contribuinte individual, deverá recolher 20% (vinte por cento) como parte patronal sobre a remuneração paga ou creditada ao respectivo contribuinte (Artigo 72, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Exceto as empresas: a.1) optantes pelo SIMPLES NACIONAL, Anexos I, II, III e V (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 191); e a.2) as Entidades Filantrópicas reconhecidas com certificado CNAS; b) pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos 2º e 4º; c) pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea a e nos itens 1 a 3 da alínea b do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; d) pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição e pelo recolhimento da contribuição 173
13 TRABALHO E PREVIDÊNCIA ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços, prevista no 5º do art. 65; e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física, observado o disposto no art. 184; f) pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada, conforme disposto nos arts. 112 a 150; g) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, conforme disposto no inciso III do art. 251, observado, quando for o caso, o disposto no art. 252; h) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo, conforme disposto no inciso I do art. 251, observado, quando for o caso, o disposto no art Comprovante Para o Contribuinte Individual A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa. Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 47, inciso V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida. Não há um modelo oficial de recibo. A empresa deverá informar alguns dados, tais como: a) Razão Social da empresa; b) Endereço completo; c) CNPJ; MARÇO - Nº 12/2012 d) Nome completo do prestador de serviços (contribuinte individual); e) Número de inscrição do contribuinte individual; f) Valor do serviço prestado, especificando o serviço; g) Valor do desconto da contribuição previdenciária Guarda do Comprovante A empresa deverá manter arquivada, pelo prazo decadencial previsto na Legislação Tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelos segurados, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB quando solicitado (Artigos 67, 6º, e 78, 3º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). 13. PRAZOS DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A empresa contratante deverá recolher o valor da retenção do contribuinte individual juntamente com as contribuições a seu cargo (Artigo 80 da Instrução Normativa nº 971/2009, com alterações dadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010), conforme abaixo: a) para as competências anteriores a janeiro de 2007, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador; b) para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador; c) a partir da competência novembro de 2008, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência). Informação Importante: Quando não houver expediente bancário na data definida para o pagamento: a) os prazos definidos nas letras a e b serão prorrogados para o dia útil subsequente; b) o prazo definido na letra c será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Observação: A data do pagamento é antecipada quando o dia 20 (vinte) cair no dia que não tem expediente bancário. 14. GFIP/SEFIP Desde , a empresa contratante deverá informar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços dos contribuintes individuais, na GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/ Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), juntamente com a incidência da folha de pagamento. (Lei nº , de , artigo 4º, com nova redação dada pela Lei nº , de ). 174
14 MARÇO - Nº 12/2012 Observação: Deverá seguir os procedimentos do Manual da GFIP/SEFIP 8.4. Informação dos dados pessoais do contribuinte individual será: a) nome completo; b) endereço completo; c) nº do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), ou PIS/PASEP; d) valor pago, entre outros; e) no campo Categoria, verificar um dos códigos abaixo: Informar os seguintes códigos, de acordo com a categoria de trabalhador: Cód. Categoria 05 Contribuinte individual - Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16); 06 Empregado doméstico; (categoria utilizada a partir da competência 03/ ver nota 5) 07 Menor Aprendiz - Lei nº /2005; (ver nota 8) 11 Contribuinte individual - Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS; 12 Demais agentes públicos; 13 Contribuinte individual - Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção; 14 Contribuinte individual - Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/ ver subitem 4.3.1, letra b ) 15 Contribuinte individual - Transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração; 16 Contribuinte individual - Transportador autônomo, com contribuição sobre salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/ ver subitem 4.3.1, letra b ) 17 Contribuinte individual - Cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho; (categoria utilizada a partir da competência 03/ ver subitem 4.3.2, letra b ) 18 Contribuinte Individual - Transportador cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho; (categoria utilizada a partir da competência 03/ ver subitem 4.3.2, letra b ) 19 Agente Político; 20 Servidor Público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, Servidor Público ocupante de cargo temporário; 21 Servidor Público titular de cargo efetivo, magistrado, membro do Ministério Público e do Tribunal e Conselho de Contas; 22 Contribuinte individual contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras; (categoria utilizada a partir da competência 04/ ver subitem 4.3.1, letras c e g ) 23 Contribuinte individual - transportador autônomo contratado por outro contribuinte individual equiparado à empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras; (categoria utilizada a partir da competência 04/ ver subitem 4.3.1, letras c e g ) 24 Contribuinte individual - Cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho; (categoria utilizada a partir da competência 04/ ver subitem 4.3.2, letra c ) 25 Contribuinte individual - Transportador cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho; (categoria utilizada a partir da competência 04/ ver subitem 4.3.2, letra c ) 26 Dirigente sindical, em relação ao adicional pago pelo sindicato; magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho; magistrado dos Tribunais Eleitorais, quando, nas três situações, for mantida a qualidade de segurado empregado (sem FGTS). (categoria utilizada a partir da versão 8.0 do SEFIP. Ver nota 6) Observações: TRABALHO E PREVIDÊNCIA a) O autônomo é categoria 13. E ao informar no SEFIP a categoria, a remuneração será multiplicada por 20% (vinte por cento) (parte patronal) sobre a remuneração do autônomo. Aplica-se 11% (onze por cento) sobre o valor da remuneração que é a parte do segurado. b) Quando se tratar de transportador autônomo a categoria é 15. A contribuição previdenciária da empresa será de 20% (vinte por cento) do valor do frete, ou seja, valor bruto da Nota Fiscal, recibo ou fatura. A base de cálculo do transportador será sobre 20% (vinte por cento) da remuneração, sendo 11% (onze por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) (SEST/ SENAT) sobre a nova base de cálculo encontrada Ocorrência de Múltiplas Fontes Pagadoras Havendo a ocorrência de múltiplas fontes pagadoras e o valor efetivamente descontado por ela, informar também no sistema, ou informar R$ 0,00 caso o limite máximo do salário-de-contribuição já tenha sido atingido nas demais empresas que o contribuinte prestou serviço. 15. OMISSÃO DA EMPRESA EM NÃO EFETUAR O DESCONTO A empresa omitindo o desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual irá implicar crime, ainda que tenha sido recolhido corretamente. E é crime previsto no art. 337 A do Código Penal. Pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Lei nº 8.212/1991, Artigo 33, 5º - O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. 16. PENALIDADES Deixar de apresentar a GFIP, apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores, bem como apresentá-la com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, sujeitarão os responsáveis às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e alterações posteriores, e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990. Lei nº 8.212/1991, Art À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Artigo 33, 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, 175
15 TRABALHO E PREVIDÊNCIA lançar de ofício a importância devida (com alterações pela Lei nº , de 27 de maio de 2009). O pagamento da multa pela ausência de entrega da GFIP não supre a falta deste documento, permanecendo o impedimento para obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND. 17. MODELOS Recibo de RPA RECIBO PAGAMENTO AUTÔNOMO RPA Eu, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº, no RG nº (informar), PIS/PASEP ou NIT n ( ) recebi de sob o n do CNPJ a importância de R$ (por extenso), pela prestação de serviços de (especificar) realizados no período de / / conforme discriminado abaixo: Valor bruto do serviço prestado R$ Desconto de INSS (11%) R$ Desconto de ISS ( %) R$ Desconto de IRRF R$ Valor Líquido R$ Local (especificar), / / (nome do prestador de serviço) Declaração a) Modelo I - Empresa DECLARAÇÃO A empresa, CNP, Endereço efetuou o pagamento ao Sr. (a), sob o número do PIS/PASEP ou NIT (Número de inscrição do contribuinte) o valor de R$ (por extenso), referente a prestação de serviço realizada pelo Contribuinte Individual, no mês /ano, conforme demonstrado abaixo: Valor bruto: R$ INSS descontado: R$ IR Retido na Fonte: R$ Valor líquido a receber: R$ A empresa acima se compromete a declarar o valor pago em SEFIP/ GFIP e a recolher o valor descontado, conforme as legislações previdenciárias vigentes (Lei n /2003). Local: / / /. Assinatura da Empresa b) Modelo II - Segurado DECLARAÇÃO Local: / / /. Á Empresa: MARÇO - Nº 12/2012 Eu,, sob n PIS/PASEP ou NIT, declaro para comprovação da Contribuição Previdenciária, que sou segurado (a) obrigatório do INSS, na qualidade de (empregado ou contribuinte individual), da empresa, n de CNPJ, recebendo a remuneração no mês /ano de R$ (valor por extenso) e como desconto previdenciário de 11% (onze por cento) sobre o salário-de-contribuição R$ e sofrido o desconto de R$. Atenciosamente, Assinatura Fundamentos Legais: Os citados no texto, site do Ministério da Previdência Social, site da Receita Federal do Brasil e Bol. INFORMARE nº 26/2010. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) Cessão de Mão-de-Obra e Empreitada Sumário 1. Introdução 2. Obrigatoriedade Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços Responsável Pelo Recolhimento Condições Especiais 3. Conceitos Cessão de Mão-de-Obra Empreitada 4. Serviços Sujeitos à Retenção Serviços Contratados Mediante Cessão de Mão-de-Obra ou Empreitada Serviços Contratados Mediante Cessão de Mão-de-Obra 5. Dispensa da Retenção Serviços Profissionais Regulamentados 6. Não se Aplica a Retenção 7. Retenção Nas Disposições Especiais 8. SIMPLES NACIONAL Atividades Enquadradas no Anexo IV Sujeitas à Exclusão do SIMPLES NACIONAL 9. Construção Civil Matrícula da Obra na Construção Civil Serviços Sujeitos à Retenção Retenção na Construção Civil Dispensa da Retenção na Construção Civil 10. Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais 11. Apuração da Base de Cálculo da Retenção 176
16 MARÇO - Nº 12/ Materiais ou Equipamentos Discriminados em Contrato e em Documento Fiscal Materiais ou Equipamentos Previstos em Contrato e Discriminados em Documentos Fiscais Utilização de Equipamento Essencial à Execução Dos Serviços Contratados Utilização de Material Sem Previsão Contratual e Não Inerente ao Serviço 12. Deduções na Base de Cálculo 13. Taxa de Administração ou Agenciamento 14. Destaque da Retenção Subcontratação 15. Fato Gerador da Obrigação da Retenção 16. Emissão de Várias Notas Fiscais Por um Mesmo Estabelecimento 17. Recolhimento do Valor Retido Data do Pagamento da GPS Preenchimento da GPS Pela Contratante GPS Única da Contratada Falta de Recolhimento Pela Contratante Recolhimento em Atraso 18. Prestação de Serviços em Condições Especiais Previsão Contratual Não há Previsão Contratual 19. Obrigações da Empresa Contratada Situações em Que a Contratada Está Dispensada 20 - Escrituração Contábil 21. Compensação Pela Contratada da Retenção de 11% (Onze Por Cento) Exclusão de Terceiros da Compensação Mês de Competência da Retenção Meses Subsequentes Compensação em Outros Estabelecimentos da Empresa Consórcios Sobre o 13 Salário Valor Limite Para Compensação (30% - Trinta Por Cento) 22. Restituição da Retenção de 11% (Onze Por Cento) Valor Retido em Duplicidade Restituição Por Meio do PER/DCOMP 23. Obrigações da Empresa Contratante 24. Arquivamento Dos Documentos da Retenção 25. Prescrição Dos Créditos Tributários 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu a obrigatoriedade das empresas que fornecem mãode-obra a sofrer a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da Nota Fiscal ou fatura emitida, a título de antecipação das contribuições devidas à Previdência Social. A lei referente à instituição da retenção previdenciária, como vimos, é de novembro de 1998, mas começou a ser exigida a retenção somente a partir de fevereiro de A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos e com alterações posteriores. TRABALHO E PREVIDÊNCIA A instrução mencionada estabelece também procedimentos para a arrecadação e a fiscalização da retenção dos 11% (onze por cento) efetuada pela empresa contratante e das contribuições recolhidas da empresa contratada, decorrentes da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Assunto que será abordado nesta matéria. 2. OBRIGATORIEDADE A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999 deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada (Artigo 112 da Instrução Normativa nº 971/2009). Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços A empresa contratada deverá emitir Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços (Artigo 112, 1º, Instrução Normativa nº 971/2009) Responsável Pelo Recolhimento O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter (Artigo 79 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Aplica-se o disposto acima às contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, quando o tomador de serviços for o responsável pela retenção e o recolhimento daquelas contribuições (Parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) Condições Especiais Conforme o artigo 145 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, o percentual da retenção aplicado sobre o valor dos serviços prestados por estes segurados, a partir de 1º de abril de 2003, deve ser acrescido de 4% (quatro por cento), 3% 177
17 TRABALHO E PREVIDÊNCIA (três por cento) ou 2% (dois por cento), respectivamente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento), 14% (quatorze por cento) ou 13% (treze por cento). 3. CONCEITOS Cessão de Mão-de-Obra Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Ocorre a colocação nas dependências de terceiros quando a empresa contratada aloca o segurado cedido em dependências determinadas pela empresa contratante, que não sejam pertencentes àquela ou a esta. Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato (Artigo 115 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores Empreitada Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido (Artigo 116 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). A empreitada mista será, quando houver fornecimento de mãode-obra e material, podendo ocorrer, em ambos os casos, a utilização de equipamentos ou meios mecânicos para sua execução. 4. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO Serviços Contratados Mediante Cessão de Mãode-Obra ou Empreitada Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de (Artigo 117 da Instrução Normativa nº 971/2009): a) limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam MARÇO - Nº 12/2012 em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; b) vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; c) construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; d) natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; e) digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; f) preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica. Importante: Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção (Parágrafo único, artigo 117, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) Serviços Contratados Mediante Cessão de Mãode-Obra Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de (Artigo 118 da Instrução Normativa nº 971/2009): a) acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso; b) embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda; c) acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros; 178
18 MARÇO - Nº 12/2012 d) cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente; e) coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias; f) copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; g) hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero; h) corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações; i) distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes; j) treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas; k) entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares; l) ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço; m) leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica; n) manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáv eis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante; o) montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina; p) operação de máquinas, de equipamentos e de TRABALHO E PREVIDÊNCIA veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada; q) operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários; r) operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo; s) portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos; t) recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais; u) promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos; v) secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas; w) saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes; x) telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento. Observação: De acordo que o dispositivo do artigo 119 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a Legislação Previdenciária não dispõe sobre todas as atividades existentes, pois é exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, devendo-se observar outros serviços que estejam dentro da mesma conceituação do elencado e que serão considerados para efeito de retenção. Ainda que a atividade principal da contratada não seja, especificamente, de execução de serviços mediante cessão de mãode-obra ou empreitada, a sua contratação nessa forma estará sujeita retenção. 5. DISPENSA DA RETENÇÃO A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a contratada de registrar o destaque da retenção na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo, quando (Artigo 120 da 179
19 TRABALHO E PREVIDÊNCIA Instrução Normativa nº 971/2009): a) o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação; b) a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente. Observação: Para comprovação dos requisitos acima, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição Serviços Profissionais Regulamentados Quando a contratação envolver somente serviços prof issionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por Legislação Federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. Observação: Para comprovação dos requisitos, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignará o fato na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. São serviços profissionais regulamentados pela Legislação Federal, dentre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígraf os, técnicos de arquiv os, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos ( 3º do artigo 120 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). 6. NÃO SE APLICA A RETENÇÃO Não se aplica o instituto da retenção (Artigo 149 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009): MARÇO - Nº 12/2012 a) à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO; b) à empreitada total, conforme definida na alínea a do inciso XXVII do caput e no 1º, ambos do art. 322, aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do 2º do art. 151; c) à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; d) ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; e) à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003; f) à empreitada realizada nas dependências da contratada; g) aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público quando contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial, observado o disposto no inciso IV do 2º do art. 151, ressalvado o caso de contratarem serviços de construção civil mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, em que se obrigam a efetuar a retenção prevista no art RETENÇÃO NAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o OGMO, o operador portuário e a cooperativa de trabalho, quando forem contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão obrigados a efetuar a retenção sobre o valor da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e ao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada, devendo observar as situações previstas na Instrução Normativa citada. (Artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). 8. SIMPLES NACIONAL A empresa optante pelo SIMPLES, que prestou serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, durante a vigência da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido (Artigo 114 da Instrução Normativa nº 971/2009). Em se tratando dessas empresas, conforme o disposto acima, não se aplica a retenção no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de As microempresas (ME) e empresas de pequeno de 180
20 MARÇO - Nº 12/2012 pequeno porte (EPP) optantes pelo SIMPLES NACIONAL que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção previdenciária, sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, exceto nas situações abaixo (Artigo 191 da Instrução Normativa nº 971/2009): a) ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V (Lei Complementar nº 123/2006), para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; b) ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV (Lei Complementar nº 123/2006), para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de Nota: As empresas do SIMPLES, enquadradas nos Anexos I, II, III e V a partir de janeiro de 2009, estão desobrigadas a reterem 11% (onze por cento) em suas prestações de serviço, mediante a emissão de Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço (Instrução Normativa RFB nº 938/2009, revogada pela Instrução Normativa nº 971/2009, artigo 191) Atividades Enquadradas no Anexo IV Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, com atividades de prestação de serviços, enquadradas no Anexo IV, são as seguintes (Artigo 18, 5ºC da Lei Complementar nº 123/2006): a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação Sujeitas à Exclusão do SIMPLES NACIONAL A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, estará sujeita à exclusão do SIMPLES NACIONAL na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no 5º-H do art. 18 da Lei Complementar nº 123/ CONSTRUÇÃO CIVIL A Legislação Previdenciária considera obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Artigo 322 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) Matrícula da Obra na Construção Civil A obra de construção civil regularmente deverá ser matriculada no CEI (Cadastro Específico do INSS) (Artigo 324 da Instrução Normativa nº 971/2009). TRABALHO E PREVIDÊNCIA A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto, devendo incluir todas as obras nele previstas (Artigo 24 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). A matrícula CEI da obra de construção civil deve ser efetuada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do início de sua atividade, junto ao INSS. Observação: Vide Bol. INFORMARE nº 18/ Serviços Sujeitos à Retenção Estarão sujeitos à retenção na construção civil, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no item 6 desta matéria (não se aplica a retenção), os serviços de demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas (Artigo 117 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) Retenção na Construção Civil Na construção civil, se sujeita à retenção (Artigo 142 da Instrução Normativa nº 971/2009): a) a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material (Artigo 322 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009); b) a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material (Artigo 322 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009); c) a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada, quando a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira ou com qualquer empresa subcontratada (Artigo 322 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009); d) a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII da Instrução Normativa nº 971/2009; e) a ref orma de pequeno v alor, aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra (Artigo 322 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). 181
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS ASSUNTOS TRABALHISTAS ANO XXI - 2010-3ª SEMANA DE JULHO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 29/2010
ANO XXI - 2010-3ª SEMANA DE JULHO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 29/2010 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIMENTO EM ATRASO - TABELA - JULHO/2010 Introdução - Texto Explicativo Sobre Aplicação de Multas Divulgado

References: artigo 4
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 artigo 9
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 artigo 65
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 artigo 76
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 artigo 22
 artigo 13
 Artigo 13
 artigo 18
 Artigo 18
 artigo 78
 artigo 191
 artigo 47
 artigo 4
 Artigo 33
 Artigo 33
 artigo 31
 artigo 145
 artigo 117
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 191