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Timestamp: 2020-08-10 11:56:40+00:00

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Estatuto Social | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Orçamento
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AEE - Manual da Casa Conselheira
ESTATUTOS GDRCP
escrita - conselho ultramarino
Estatuto da Associação Casa Manaaim
Tovtech EstatutoFundacaoAssistencial Word
Cassuente
Dicionario Farmaceutico PT En
2_AspectosPrincipaisAteprojetoLei_CGF
Decreto Estadual Nº 14.821, De 20 de Fevereiro de 1991
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
CAPÍTULO ÚNICO CONSTITUIÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1º. – A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que adota a sigla AFPESP, fundada em 5 de novembro de 1931, reconhecida de utilidade pública, pela Lei Estadual de São Paulo nº. 1.704, de 25 de agosto de 1952, e pelo Decreto do Município de São Paulo, n.º 9.118, de 7 de novembro de 1970, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede, administração e foro à Rua Doutor Bettencourt Rodrigues, 155, na Capital do Estado de São Paulo.
Artigo 2º. – A AFPESP, entidade representativa da categoria, constitui-se de funcionários e servidores públicos civis dos Três Poderes do Estado de São Paulo, de seus Municípios e respectivas Autarquias, ativos ou aposentados, inscritos no Quadro Associativo.
§ 1º. – Poderá ser estendida a faculdade de admissão no Quadro Associativo, a juízo da Diretoria Executiva, aos servidores abrangidos neste artigo:
1 - sujeitos ao regime da C.L.T.; 2 - civis federais lotados e em exercício em órgãos públicos ou autarquias no Estado de São Paulo, bem como os aposentados, que tiveram exercício no mesmo Estado; 3 - das fundações públicas estaduais.
§ 2º. - O ingresso no Quadro Associativo somente é permitido aos servidores públicos, mencionados neste artigo, que estejam no pleno gozo dos direitos civis e políticos.
Artigo 3º. - O prazo de duração da AFPESP é indeterminado e o ano social coincide com o ano civil.
Artigo 4º. - A AFPESP exerce suas atividades sem qualquer discriminação de natureza política, racial, religiosa ou ideológica.
Artigo 5º. - A AFPESP terá como símbolos a bandeira e o emblema, conforme estabelecer o Regimento Geral.
Artigo 6º.- A AFPESP tem por finalidade promover a união dos servidores públicos em geral, a defesa dos direitos e interesses dos seus associados, bem como a assistência aos mesmos, aos seus dependentes e familiares.
Artigo 7º. - No cumprimento de seu programa de atividades, a AFPESP, dentro de suas possibilidades financeiras, por intermédio de seus órgãos especializados e de conformidade com o que dispuser seus Regulamentos, propõe-se a:
a - representar os servidores públicos em geral;
b - colaborar e pugnar pela melhoria dos serviços da Administração Pública;
c - estudar, apoiar, empreender ou executar iniciativas de interesse associativo e da categoria, ainda que de caráter filantrópico;
d - incentivar a cultura intelectual, artística, física e o aprimoramento profissional dos associados, seus dependentes e familiares;
e - amparar e prestigiar os associados dentro dos princípios constitucionais vigentes, podendo desde que expressamente autorizada, representá-los judicial ou extrajudicialmente, valendo-se, para tanto, de todos os recursos pertinentes;
f - prestar indiretamente, mediante convênios com entidades ou
profissionais especializados, assistência médica, odontológica, farmacêutica; e, de forma direta ou indireta, mediante convênios, assistência jurídica, social e econômico-financeira aos associados e seus dependentes;
g - proporcionar aos associados e as pessoas a eles vinculadas (artigo 14, “a”, “b” e “c”) reuniões sociais, conferências, cursos, divertimentos, excursões e estada em suas dependências recreativas e de lazer;
h - informar os seus associados de suas realizações, campanhas e pleitos, através de seus órgãos oficiais de divulgação;
i - criar Fundo Social objetivando atender anseios básicos da comunidade carente dos associados e seus dependentes.
§ 1º. – O Fundo Social previsto na alínea “i” será regido por regulamento próprio, sendo sua receita e despesa nele especificadas, não podendo acarretar despesas para os cofres associativos.
§ 2º. – Os dispositivos previstos nas alíneas “d”, “f” e “g”, a critério da Diretoria Executiva, poderão ser estendidos aos empregados da Associação e seus dependentes, em caráter excepcional e a título de liberalidade e só poderão ocorrer se não houver preterição dos direitos dos associados.
TITULO II DOS ASSOCIADOS
CAPITULO I DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS, SUA ADMISSÃO E EXCLUSÃO
Artigo 8º. - O Quadro Associativo será composto das seguintes categorias:
a – Associados Fundadores;
b – Associados Efetivos;
c – Associados Contribuintes;
d – Associados Beneméritos;
e – Associados Honorários.
Artigo 9º. - São considerados Associados:
a - Fundadores, os que se inscreveram até 31 de dezembro de 1932;
b - Efetivos, os enquadrados no artigo 2º, “caput”, subscritores de títulos de Expansão Social e que satisfizerem outras exigências que forem fixadas em reunião conjunta dos órgãos superiores da Entidade;
c - Contribuintes, os enquadrados no parágrafo 1º do artigo 2º, subscritores de Títulos de Expansão Social e que satisfizerem outras exigências previstas para os Efetivos e também os enquadrados no parágrafo 2º deste artigo;
d - Beneméritos, os que, pertencendo ao Quadro Associativo, a juízo dos órgãos superiores da Entidade, em reunião conjunta, tenham prestado relevantes serviços à classe ou contribuído substancialmente para o aumento do patrimônio da Associação;
e - Honorários, os que, não pertencendo ao Quadro Associativo, a juízo dos órgãos superiores da Entidade, em reunião conjunta, tenham prestado relevantes serviços à Associação ou à classe dos servidores públicos.
§ 1º. - Quando do falecimento do associado efetivo o cônjuge sobrevivente,
preenchidas as condições do artigo 2º e seus parágrafos, desde que o requeira dentro de 90 (noventa) dias da data do óbito, terá a continuidade das contribuições para os cofres da Entidade e conservará a mesma categoria social que possuía o falecido, com exceção do previsto nas alíneas “c” e “d” do artigo 13, prevalecendo, no caso, o disposto no artigo 10 e seus parágrafos.
§ 2º. - No caso de o cônjuge sobrevivente não satisfazer as condições do
artigo 2º., desde que o requeira dentro de 90 (noventa) dias do óbito, terá mantido a continuidade das contribuições para os cofres da Entidade, como associado contribuinte.
§ 3º. - Os Associados Honorários não poderão fazer parte da Administração
da Associação, tomar parte nas Assembléias Gerais, nem votar e ser votados.
§ 4º. – Os Associados Honorários estão isentos de contribuição social.
Artigo 10 - A inscrição do associado se concretizará com o pagamento da primeira mensalidade.
§ 1º. - A antigüidade do associado contar-se-á da data
de sua última
§ 2º. - O local em que se situa o órgão pagador de seus vencimentos,
salários ou proventos é que definirá, para efeitos estatutários e regulamentares, sua condição de associado da Capital ou do Interior.
Artigo 11 – A exclusão do associado dar-se-á:
a – a pedido, por escrito;
b – por falta de pagamento de 3 (três) mensalidades consecutivas sem justo motivo, mesmo que esteja em dia com o recolhimento das contribuições referentes ao Título de Expansão Social;
c – em decorrência de penalidades;
d – se Efetivo ou Contribuinte, pelo cancelamento de subscrição de Título de Expansão Social, ou descumprimento de exigências estatutárias.
Artigo 12 – Os associados demitidos, exonerados ou dispensados dos Quadros da Administração Pública, direta ou indireta, perderão automaticamente a condição de Associados.
§ 1º. – Quando o associado demitir-se ou exonerar-se do quadro da Administração Pública, direta ou indireta, poderá permanecer vinculado à Associação, desde que a demissão não tenha ocorrido a bem do serviço público e tenha ele contribuído pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos.
§ 2º. – A condição prevista no § 1º., deverá ser requerida, pelo interessado no prazo de 90 (noventa) dias do afastamento.
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 13 - O associado, quite com os cofres da Entidade, obedecidas as disposições estatutárias e regulamentares, tem direito:
a - desde seu ingresso, juntamente com as pessoas a ele vinculadas (artigo 14, “a”, “b” e “c”) devidamente registradas, de freqüentar a Sede Social, as Delegacias Regionais, Escritórios de Representação e as Unidades Recreativas e de Lazer; participar de reuniões sociais, culturais e desportivas; utilizar-se de ambulatório médico e de assistência médica, farmacêutica, odontológica e jurídica, observados regulamentos próprios;
b - após 12 (doze) meses de efetiva permanência no quadro associativo, a critério da Diretoria Executiva, de receber auxílio econômico, devidamente justificada a sua necessidade;
c - com o mínimo de 48 (quarenta e oito) meses de admissão no Quadro Associativo e sem nenhum impedimento estatutário, de tomar parte nas Assembléias Gerais e votar nas eleições;
d - com o mínimo de 48 (quarenta e oito) meses de admissão no Quadro Associativo e sem nenhum impedimento estatutário, de se candidatar e ser votado para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e cargos eletivos da Diretoria Executiva, ressalvadas as exceções previstas no artigo 92.
§ 1º. - Não poderá votar e ser votado, nem ocupar cargo da administração, o
I – que estiver preso em razão de flagrante delito ou tenha contra si ordem de prisão decretada pela autoridade judiciária;
II – condenado em processo criminal por sentença transitada em julgado.
§ 2º. - Será inelegível o associado condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, até sua extinção.
§ 3º. - Terá o mandato suspenso ou será afastado do cargo, o associado que estiver nas condições dos parágrafos anteriores.
§ 4º. - O prazo estabelecido na alínea “b” poderá ser reduzido a critério da Diretoria Executiva.
Artigo 14 – Vinculam-se ao associado, sob o ponto de vista associativo:
a – os membros de sua família, assim compreendidos: o cônjuge, filhos e enteados menores de 18 (dezoito) anos, e ainda os menores de 18 (dezoito) anos sobre os quais o associado ou seu cônjuge exerça a tutela ou pátrio poder por ato judicial;
b – os seus familiares, assim compreendidos: pai, mãe, padrasto, madrasta, filhos solteiros com 18 (dezoito) anos incompletos que não exerçam atividades remuneradas, equiparando-se a filhos, os menores referidos na alínea anterior;
c – os filhos solteiros e os a estes equiparados, referidos na alínea “a”, dependentes, até 25 (vinte e cinco) anos incompletos, que estejam freqüentando cursos de nível universitário, exigida a comprovação anual dos estabelecimentos de ensino respectivos;
d – os filhos e os a estes equiparados, referidos na alínea “a” quando declarados inválidos ou incapazes, maiores de 18 (dezoito) anos, equiparam-se a filhos referidos na alínea “b”.
Parágrafo Único – As pessoas mencionadas neste artigo poderão beneficiar-se das regalias estabelecidas para os Associados no que for determinado nos regulamentos da Associação.
Artigo 15 – Os títulos de Expansão Social a que se refere o presente Estatuto serão emitidos pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, na forma e limites estabelecidos no seu Regulamento.
Parágrafo Único – Aos subscritores de títulos referidos neste artigo será assegurada prioridade na utilização das Unidades Recreativas e de Lazer na forma estabelecida no Regulamento.
Artigo 16 – São deveres do associado:
a - satisfazer os compromissos assumidos com a Associação;
b - promover o registro dos seus dependentes e familiares, retirando as respectivas identidades sociais;
c - apresentar sua identidade social atualizada, bem como dos dependentes e familiares e, quando exigido, o comprovante do pagamento das mensalidades para ingresso nas dependências associativas, gozo dos benefícios sociais e serviços assistenciais;
d - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto e Regulamentos, bem como acatar as deliberações da Administração da Associação.
Artigo 17 – Nenhum associado poderá exercer cumulativamente mais de um cargo diretivo da Associação, salvo as substituições temporárias e os casos previstos neste Estatuto.
Artigo 18 – Qualquer associado poderá representar contra atos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente do respectivo órgão que a apresentará para julgamento na primeira reunião desse mesmo órgão.
Parágrafo Único – Da decisão denegatória, caberá, desde que fundado em argumentos novos, pedido de reexame dentro de 15 (quinze) dias, dirigido ao Presidente do mesmo órgão, o qual deverá submete-lo a julgamento dentro de 60 (sessenta) dias.
Artigo 19 – O associado poderá fazer-se representar, nas Assembléias Gerais, mediante procuração para ato(s) específico(s), por outro associado, não podendo este ser procurador de mais de um associado.
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação.
Artigo 21 – O associado responde solidária e patrimonialmente pelos atos praticados na Sede Social, nas Unidades Recreativas e de Lazer e demais unidades da Associação, por seus dependentes e pessoas sob sua responsabilidade.
CAPITULO III DAS PENALIDADES
Artigo 22 – O associado que infringir disposições do Estatuto, dos Regulamentos ou das Resoluções da Entidade, ficará sujeito, segundo a natureza e gravidade da falta praticada, às seguintes penalidades:
a - advertência escrita;
b - suspensão de 30 a 180 dias;
d - exclusão do Quadro Associativo.
suspensão de 181 a 730 dias;
§ 1º. - A advertência escrita será aplicada àquele que houver infringido
disposições deste Estatuto, dos Regulamentos ou Resoluções da Entidade.
§ 2º. - A suspensão de 30 a 180 dias será aplicada por prática de atos
contrários aos interesses sociais ou reincidência no caso previsto no § 1º .
§ 3º. - A suspensão de 181 a 730 dias será aplicada àquele que praticar atos
contrários à moral e aos bons costumes, atos lesivos ao patrimônio social ou desacatar qualquer membro da Administração da Associação;
§ 4º. - Será excluído:
a - o que reincidir nos casos previstos nos parágrafos 2º. e 3º.;
b - o condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado,
que implique em demissão do serviço público;
c - o que compelir a Associação à prática de atos judiciais a fim de obter a satisfação de débitos para com ela contraídos, salvo caso de boa-fé comprovada; d - o que proceder de maneira desonesta ou dolosamente praticar atos contrários aos interesses ou finalidades sociais; e - o que promover, de qualquer forma, o descrédito da Associação ou de sua Administração.
Artigo 23 – Poderá ser ordenada pela Diretoria Executiva a suspensão, até 30 dias, do gozo das regalias sociais ao associado indiciado em procedimento próprio de sindicância, desde que tal medida se torne necessária para averiguações da falta cometida, podendo o prazo ser prorrogado até 90 (noventa) dias.
§ 1º. - Como gozo das regalias sociais previstas neste artigo, entende-se,
propriamente estas, assim como a freqüência das dependências sociais, recreativas e de lazer e demais unidades da Associação, tanto pelo associado, como por seus dependentes e familiares, ficando assegurado, os benefícios do serviço de saúde.
§ 2º. - Computar-se-á na pena de suspensão definitivamente imposta, o tempo de suspensão provisória aplicada nos termos deste artigo.
Artigo 24 – As penalidades a que se refere o artigo 22 serão aplicadas pela Diretoria Executiva, com exceção da pena de exclusão, que será efetivada com aprovação do Conselho Deliberativo, após parecer da Comissão de Sindicância designada para esse fim pelo Presidente da Diretoria Executiva, assegurado o direito de amplitude de defesa e de recurso nos termos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único – O associado suspenso poderá beneficiar-se dos serviços de saúde, a critério da Diretoria Executiva, ficando vedada a utilização e gozo de qualquer outro direito ou regalia estatutária e regulamentar.
Artigo 25 - Das penalidades previstas no artigo 22, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo interessado, ao Presidente da Diretoria Executiva, dentro de 5 (cinco) dias úteis após ciência da decisão.
§ 1º. - Interposto o recurso, terá ele efeito suspensivo, e será julgado dentro de 60 (sessenta) dias pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º. - Das decisões que impuserem pena de advertência, caberá apenas pedido de reconsideração.
Artigo 26 – O associado será comunicado pessoalmente da penalidade a ele aplicada.
CAPITULO IV DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Artigo 27 - Chegando ao conhecimento da Diretoria Executiva a prática de qualquer ato que constitua infração passível de punição prevista no artigo 22, o Presidente da Diretoria Executiva determinará a instauração do respectivo procedimento, que deverá ser instruído com peça indicando a natureza da acusação.
Parágrafo Único – Desta peça deverá constar, sempre que possível, pormenorizadamente, os dados da infração cometida, seu autor, rol das testemunhas que presenciaram a ocorrência, assim como toda e qualquer prova que possa instruir o procedimento.
Artigo 28 – Instaurado o procedimento será ele encaminhado à Comissão de Sindicância, especialmente designada pelo Presidente da Diretoria Executiva, como meio sumário para apurar infrações previstas no artigo 22.
Artigo 29 – Após a constituição da Comissão, o indiciado deverá ser notificado para oferecer defesa e arrolar testemunhas, até 5 (cinco), no máximo.
§ 1º. - Se o autor da infração não for associado, também deverá ser notificado o associado que por ele responde solidariamente.
§ 2º. - É considerada válida e eficaz a notificação postal, com aviso de
recebimento, acompanhada de cópia da peça referida no artigo 27 e dirigida ao endereço do associado, constante dos assentamentos da Secretaria da Associação.
§ 3º. - Não tendo sido efetivada a notificação postal, prevista no § 2º, o indiciado será notificado através da imprensa.
§ 4º - O direito de defesa, que será amplo, deverá ser exercitado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do procedimento do aviso de recebimento da notificação postal ou da notificação via imprensa.
Artigo 30 – Apresentada defesa, serão designados dia e hora para a inquirição das testemunhas, sendo as indicadas na peça referida no artigo 27 ouvidas em primeiro lugar. Não apresentada a defesa, será nomeado um defensor dativo, procedendo-se, então, da mesma forma constante na primeira parte deste artigo.
Artigo 31 - Encerrada a inquirição das testemunhas e concluídas as diligências eventualmente requeridas pela defesa ou ordenadas pela Comissão, terá esta última o prazo de 20 (vinte) dias para exarar seu parecer, concluindo seja pelo arquivamento da sindicância, seja pela imposição da penalidade adequada, caso em que encaminhará os autos do procedimento à Diretoria Executiva, nos termos e para os fins do artigo 24.
Artigo 32 - Não poderá fazer parte da Comissão de Sindicância parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do denunciante ou indiciado.
Artigo 33 - Normas complementares que forem necessárias para a atuação da Comissão de Sindicância serão estabelecidas em Regulamento.
TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO
CAPITULO I DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 34 – São órgãos da Associação:
a – Assembléia Geral;
b – Conselho Deliberativo;
c – Conselho Fiscal;
d – Diretoria Executiva.
- Os órgãos referidos nas alíneas “b”,
independentes e harmônicos entre si.
“d” deste artigo são
§ 2º. - Todos os cargos referentes aos órgãos mencionados neste artigo serão exercidos sem remuneração.
Artigo 35 – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de três anos e o do Conselho Deliberativo de seis, com eleição trienal de vinte e cinco e vinte e seis membros, alternadamente.
Artigo 36 – No caso de designação de membro do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal para exercer atividade junto à Diretoria Executiva, ficará ele afastado, na forma estatutária, do exercício do mandato pelo tempo que durar tal atividade, sendo convocado o respectivo suplente.
CAPITULO II DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 37 - A Assembléia Geral é órgão soberano da Associação, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, competindo a ela privativamente:
I – destituir os administradores; II – alterar o Estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da Assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido neste estatuto.
Artigo 38 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á no primeiro quadrimestre de cada ano, convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por seu substituto, na forma e prazos previstos por este Estatuto, com a finalidade de examinar e aprovar o Relatório da Diretoria Executiva, contas e balanço do exercício anterior.
Artigo 39 – A Assembléia Geral Extraordinária, reunir-se-á, sempre que necessário, para discutir e deliberar sobre assuntos constantes do edital de convocação.
Artigo 40 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária poderá ser
a - pelo Conselho Deliberativo;
b - pelo Conselho Fiscal;
c - pela Diretoria Executiva;
d - pelos Presidentes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva;
e - por um grupo mínimo de um quinto dos associados.
Artigo 41 – Requerida a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 40, o Presidente da Diretoria Executiva terá o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data do recebimento do pedido, sob pena de ser instaurado o procedimento regimental para sua destituição, para expedir o edital de convocação, convidando a Assembléia a reunir-se dentro de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
Parágrafo Único – No caso de perda do mandato do Presidente da Diretoria Executiva, por força do disposto neste artigo, seus substitutos legais, sucessivamente, ficam obrigados a fazer a convocação no prazo de 05 (cinco) dias, também sob pena de instauração do procedimento regimental para sua destituição.
Artigo 42 – A Assembléia Geral Extraordinária convocada nos termos da alínea “e” do artigo 40, só poderá ser instalada com a presença comprovada de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos membros convocantes.
Artigo 43 – O edital de convocação das Assembléias Gerais será afixado na Sede Social, nas Delegacias Regionais e Escritórios de Representação, além de publicação no Diário Oficial do Estado e por outras mídias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data marcada para sua realização, devendo dele constar, exclusivamente, os itens que motivaram a convocação.
Artigo 44 – As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um dos Associados previstos na alínea “c” do artigo 13 e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número desses associados.
Artigo 45 – As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por seu substituto legal que, após ler o edital de convocação, assinará o termo de abertura no livro de presença, no qual os associados presentes também aporão suas assinaturas, depois de apresentarem a identidade social e o comprovante do pagamento das mensalidades vencidas.
§ 1º. - Na ausência do Presidente da Diretoria Executiva ou de seus substitutos, a Assembléia será instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seus substitutos, em seguida pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por seus substitutos, e, finalmente, na ausência desses titulares, pelo associado mais antigo, em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 2º. - Em caso de prorrogação ou sessão permanente, só poderão
participar dos debates e usar do direito de voto os associados que assinaram o livro de presença na sessão inicial.
Artigo 46 – Instalada a Assembléia, os associados elegerão seu Presidente,
o qual tomará posse do cargo imediatamente, convidando dois associados para secretários, completando assim a Mesa que dirigirá os trabalhos.
§ 1º. - Os associados que, eventualmente, estejam prestando serviços
remunerados à Associação, em funções ou cargos não eletivos, ficam impedidos,
enquanto perdurar essa situação, de participar das Assembléias Gerais.
§ 2º. - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, não poderão fazer parte da Mesa das Assembléias Gerais.
CAPITULO III DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 47 – O Conselho Deliberativo será composto por duas categorias de Conselheiros:
a – Membros eleitos, em número de 51 (cinqüenta e um), pelo voto direto e secreto dos associados, na forma prevista no artigo 97, combinado com o artigo 35, salvo hipótese do Parágrafo Único do artigo 53; b – Membros Vitalícios, aqueles que contem, ininterruptamente, com 18 (dezoito) anos de mandatos eletivos ou do exercício de atividades em coordenação junto à Diretoria Executiva, ou que venham a completar 20 (vinte) anos, intercaladamente, no exercício de cargos de Conselheiros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal ou de membros eleitos da Diretoria Executiva ou que junto a esta exerçam atividades de coordenação.
§ 1º. - Quando os Conselheiros referidos na alínea “a” deste artigo passarem
à condição de Conselheiros Vitalícios, será convocado suplente pelo restante do mandato, observando-se o que dispõem os artigos 51, 52 e 53.
§ 2º. - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo declarar, nominalmente, quais os associados que passam a ser Conselheiros Vitalícios, nos termos da alínea “b” deste artigo.
Artigo 48 – Os membros da Diretoria Executiva e os do Conselho Fiscal que forem abrangidos pela alínea “b” do artigo 47, após tomarem posse como Conselheiros Vitalícios, retornarão ao exercício de seus cargos anteriores e, desde então, estarão afastados dos cargos de Conselheiros.
Artigo 49 – Os Conselheiros Vitalícios gozarão de todos os direitos inerentes aos demais Conselheiros, bem como estarão sujeitos às mesmas normas e deveres, excetuado o previsto no artigo 58.
Artigo 50 – No caso de perda ou afastamento do exercício do mandato de Conselheiro eleito, será convocado, imediatamente, suplente para o exercício transitório do cargo ou complementação do mandato.
Artigo 51 – No caso de inexistência de suplente da eleição imediatamente anterior à ultima realizada, poderá ser convocado para vaga ocorrente os suplentes desta, na ordem de votação, para complementação do respectivo mandato, sem prejuízo de posterior convocação, em caso de vaga, para o mandato em cuja eleição foi declarado suplente.
Artigo 52 - Quando ocorrer vaga de membro do Conselho Deliberativo, sem que haja suplente a ser convocado, o Presidente da Diretoria Executiva, mediante comunicação do Presidente do Conselho, convocará Assembléia Geral Extraordinária, dentro de 60 (sessenta) dias, para preenchimento da vaga existente.
Artigo 53 – No caso de renúncia ou destituição coletiva do Conselho Deliberativo, o Presidente da Diretoria Executiva convocará eleição dentro de 60 (sessenta) dias, para composição do órgão.
Parágrafo Único - Aos vinte e seis candidatos mais votados corresponderá
restante do mandato de seis anos, aos vinte e cinco seguintes o restante de três anos
os demais, sucessivamente, serão considerados suplentes.
Artigo 54 – A Mesa do Conselho Deliberativo é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º. e 2º. Secretários, eleitos por seus pares pelo período de um ano, e poderá ser reeleita na totalidade de seus componentes ou de cada um de per si, para o mesmo cargo, por igual período, uma só vez.
§ 1º. – O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo
Vice-Presidente, este pelo 1º. Secretário e este pelo 2º. Secretário, sucessivamente. Na ausência dos quatro titulares da Mesa, presidirá a sessão o Conselheiro mais antigo no Quadro Associativo, que convocará outros de seus pares para completarem a Mesa.
§ 2º. – O Conselho Deliberativo será representado, nos atos sociais e oficiais, pelo seu Presidente.
Artigo 55 – Compete ao Conselho Deliberativo:
a - aprovar ou rejeitar, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, os projetos de regulamentos e normas administrativas encaminhados pela Diretoria Executiva, podendo fazer alterações desde que não acarretem aumento de despesa; sendo atribuído o caráter de urgência à proposição, poderá ser fixado pela Diretoria Executiva o prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para exame da matéria;
b - votar indicações e proposições sobre assuntos de interesse da classe e da Associação, bem como dar pareceres em assuntos da mesma natureza que lhe forem encaminhados pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal. As indicações e as proposições serão apreciadas pela Diretoria Executiva para encaminhamento adequado e oportuno;
c - votar, até o final de dezembro de cada ano, o orçamento para o ano seguinte, assim como autorizar verbas especiais ou suplementares, bem como reajustes orçamentários;
d - examinar e aprovar, depois do parecer do Conselho Fiscal, o Relatório da Diretoria Executiva, Contas e Balanço do exercício anterior;
e - dar posse aos associados eleitos para a Diretoria Executiva e Conselhos;
f - decidir, em Reunião Conjunta com a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, sobre contrato de obras, locação de imóveis, serviços, empréstimos ou operações financeiras superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), aquisição ou alienação de bens imóveis, hipotecas ou quaisquer ônus que venham gravar o patrimônio social e, aumento ou redução de mensalidade social e Título de Expansão Social, devendo estar presente mais da metade dos membros de cada Órgão;
g - elaborar o seu Regimento Interno;
h - requisitar da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal os esclarecimentos que entender necessários, que deverão ser prestados no prazo de 20 (vinte) dias, bem como solicitar o comparecimento de
seus membros, por intermédio do Presidente do órgão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
- eleger e destituir os integrantes do Conselho Fiscal e eleger o Presidente, os 1º e 2º Vice-Presidentes, o Diretor Econômico-Financeiro, os 1º e 2º Tesoureiros da Diretoria Executiva;
- aprovar ou rejeitar, na primeira reunião do Conselho, após o recebimento da indicação, os nomes dos associados para exercerem atividades de coordenação junto à Diretoria Executiva, nos termos da alínea “j” do artigo 66;
- instaurar o procedimento próprio para a destituição dos integrantes do Conselho Fiscal e do Presidente, dos 1º e 2º Vice-Presidentes, do Diretor Econômico-Financeiro, dos 1º e 2º Tesoureiros da Diretoria Executiva.
- organizar seus serviços burocráticos, requisitando à Diretoria Executiva o quadro de empregados para esse fim.
1º. – Nos casos previstos nas alíneas “a” e “f” deste artigo, poderá a
Diretoria Executiva oferecer novas considerações sobre as emendas ou alterações feitas nas proposituras originais, dentro de 15 (quinze) dias da devolução dos projetos.
§ 2º. – Na hipótese do parágrafo anterior, ficarão as emendas e alterações
mantidas, se assim o decidir o Conselho Deliberativo, no mínimo por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes, em reunião que se realizará dentro de 30 (trinta) dias do novo encaminhamento, prevalecendo em caso contrário, a redação constante das proposituras originais.
§ 3º. – Decorridos os prazos fixados nas alíneas “a” e “c” deste artigo, sem que tenha sido aprovada ou rejeitada a proposta, considerar-se-á a mesma automaticamente aprovada.
§ 4º. – A ausência da decisão contraria no prazo fixado na alínea “j” importa a aprovação tácita dos nomes indicados.
§ 5º. – O procedimento para destituição dos integrantes do Conselho Fiscal
e da Diretoria Executiva a que se refere à alínea “l”, dependerá de requerimento apresentado por escrito e decisão favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, ouvidas as Comissões competentes em reunião especialmente convocada para tal fim, assegurada, sempre, a plenitude de defesa.
§ 6º. – A destituição de membros eleitos da Diretoria Executiva, com decisão
favorável do Conselho Deliberativo, será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim, nos termos do inciso I do artigo 37.
Artigo 56 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando necessário.
§ 1º. – As reuniões serão abertas em primeira e segunda convocação, respectivamente, com 26 (vinte e seis) e 18 (dezoito) Conselheiros Eleitos no mínimo.
§ 2º. – O Conselho Deliberativo poderá convocar a Diretoria Executiva, o
Conselho Fiscal, ou ambos, para reuniões conjuntas, presidindo-a o Presidente desse Órgão.
Artigo 57 – Os membros eleitos do Conselho Deliberativo poderão obter licença até o máximo de três meses ou afastamento até seis meses, no caso de doença ou motivo justificado.
Parágrafo Único – Os pedidos de que trata este artigo poderão ser prorrogados a critério do Conselho, que convocará o respectivo suplente.
Artigo 58 – Os Conselheiros eleitos que faltarem durante o ano civil a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificação, perderão automaticamente o mandato.
Artigo 59 - A Diretoria Executiva da Associação constitui-se de 06 (seis) membros, a saber: Presidente, 1º. Vice-Presidente, 2º. Vice-Presidente, Diretor Econômico-Financeiro, 1º. Tesoureiro e 2º. Tesoureiro.
Artigo 60 - O Presidente, os 1º. e 2º. Vice-Presidentes, o Diretor Econômico- Financeiro e os 1º. e 2º. Tesoureiros serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, na forma prevista no artigo 99, parágrafos 1º e 2º.
Artigo 61 - No caso de renúncia ou destituição coletiva da Diretoria
Associação e convocará, no prazo de 15 (quinze) dias, reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, a realizar-se dentro de 30 (trinta) dias dessa data, para eleição dos Diretores enumerados no artigo anterior, que exercerão o restante do mandato.
§ 1º. - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, assumirá a
Presidência o 1º. Vice-Presidente, passando o 2º. a ser o 1º. pelo tempo restante do mandato; idêntica norma será observada no caso de vacância do cargo de 1º. Vice- Presidente.
§ 2º. - No caso de vacância do cargo de 2º. Vice-Presidente, ou
concomitantemente, dos 1º. e 2º. Tesoureiros, o Conselho Deliberativo elegerá os membros faltantes pelo tempo complementar dos respectivos mandatos em reunião extraordinária, convocada nos termos deste artigo.
§ 3º. - No caso de vacância do cargo de Diretor Econômico-Financeiro,
assumirá o cargo o 1º. Tesoureiro, passando o 2º. para o 1º., pelo tempo restante do mandato; idêntica norma será observada para o 1º. Tesoureiro.
Artigo 62 - A Diretoria Executiva compete:
a - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, Regulamentos e Normas Administrativas, Resoluções do Conselho Deliberativo e as decisões das Assembléias Gerais; b - decidir sobre a admissão de associados no Quadro Associativo e sua exclusão; c - elaborar a proposta orçamentária até o fim do mês de outubro, remetendo-a ao Conselho Deliberativo, com prévio parecer do Conselho Fiscal, até o fim do mês de novembro de cada ano; d - propor os reajustamentos orçamentários, abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais ao orçamento; e - organizar o quadro de empregados da Associação, admitindo-os mediante prova de habilitação, fixando-lhes a remuneração, dispensando-os quando conveniente e aplicando-lhes penalidades previstas em lei ou no Regulamento Interno; f - autorizar as despesas da administração dentro das dotações orçamentárias; g - autorizar a emissão de Títulos de Expansão Social, fixando o seu valor; h - baixar Regulamentos e Normas Administrativas, expedindo as respectivas Ordens de Serviço e Instruções;
designar representante junto às repartições do Estado e Municípios onde
não houver Delegacias Regionais ou Escritórios de Representação; decidir sobre todos os atos concernentes aos fins e objetivos da Associação; não podendo, porém, renunciar direitos, alienar, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens associativos, contrair empréstimos ou fazer despesas extraorçamentárias, mesmo de caráter urgente, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, ouvido o Conselho Fiscal;
m - atender aos pedidos de informações dos demais órgãos da Associação;
n - decidir, em reunião conjunta com o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, sobre contrato de obras, locação de imóveis, serviços, empréstimos ou operações financeiras superiores a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), aquisição ou alienação de bens imóveis, hipotecas ou quaisquer ônus que venham gravar o patrimônio social e, aumento ou redução de mensalidade social e título de Expansão Social, devendo estar presente mais da metade dos membros de cada órgão;
o - examinar e discutir o Relatório, as Contas e o Balanço Anual, a serem encaminhados aos Conselhos Fiscal e Deliberativo e a Assembléia Geral Ordinária;
p - aplicar penalidades previstas neste Estatuto;
q - fixar o preço de estada ou diárias das Unidades Recreativas e de Lazer, bem como as contribuições devidas pelos associados para manutenção de piscinas, fontes, parques e outras dependências ou por serviços prestados ou postos à sua disposição;
r - criar e instalar em regiões geo-econômico-administrativas, de acordo com os interesses da Administração, Delegacias Regionais e Escritórios de Representação.
Parágrafo Único - A fixação do valor de estada ou diárias das Unidades Recreativas e de Lazer a que se refere a alínea "q" deste artigo, deverá ater-se, unicamente, às despesas correntes, de custeio e manutenção, vedada a inclusão de qualquer parcela a título de investimento ou renda de capital.
Artigo 63 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando necessário, decidindo sempre por maioria de votos.
§ 1º. – A Diretoria Executiva poderá convocar o Conselho Deliberativo, o
Conselho Fiscal, ou ambos, para reunião conjunta, presidindo-a o Presidente desse Órgão.
§ 2º. – As reuniões serão abertas em primeira e segunda convocação, respectivamente, com 06 (seis) e 4 (quatro) Diretores.
Artigo 64 - Os membros da Diretoria Executiva poderão obter licença até o máximo de três ou afastamento até seis meses, no caso de doença ou motivo justificado.
Parágrafo Único - Os pedidos de que trata este artigo poderão ser prorrogados a critério da Diretoria, que convocará seu substituto.
Artigo 65 - O membro da Diretoria Executiva que, durante o ano civil, faltar a três reuniões consecutivas, ou a cinco alternadas, sem justificação, perderá o mandato automaticamente, sendo substituído na forma estatutária, até que provido o cargo nos termos do artigo 60.
Artigo 66 - Ao Presidente compete:
a - representar a Associação em juízo ou fora dele;
b - convocar eleições e Assembléias Gerais;
c - abrir os trabalhos das Assembléias Gerais;
d - assinar a correspondência oficial, singularmente ou com o Diretor competente, principalmente quando se estabelecerem quaisquer obrigações para a Associação;
e - assinar com o Diretor Econômico-Financeiro, cheques, títulos e
documentos que impliquem responsabilidade para a Associação, o movimento de contas bancárias e outras em estabelecimento de crédito; f - verificar com o Diretor Econômico-Financeiro o boletim diário do
g - supervisionar a elaboração do Balanço e elaborar o Relatório Anual com a colaboração dos demais Diretores e depois de aprovados pela Diretoria Executiva, submetê-los à apreciação dos Conselhos Fiscal e Deliberativo;
h - assinar, com o Diretor Econômico-Financeiro, balancetes e balanços;
i - fazer publicar o Balanço Anual até 15 dias antes da realização da Assembléia Ordinária;
j - indicar ao Conselho Deliberativo os nomes dos associados para
exercerem atividades de coordenação junto à Diretoria Executiva; admitir os Chefes de Serviços, os Gerentes das Unidades Recreativas e de Lazer, os Delegados Regionais, os Representantes de Escritórios de Representação e o pessoal técnico e administrativo e designar os representantes referidos na alínea "j" do artigo 62;
m - nomear, mediante Portaria, Comissões de Sindicância e para estudos especiais;
n - autorizar as despesas da administração dentro dos limites das dotações orçamentárias;
o - convocar e presidir, com voto de qualidade, as reuniões da Diretoria Executiva;
p - resolver, "ad referendum" da Diretoria Executiva, qualquer assunto
imprevisto, que exija imediata solução, em benefício dos interesses sociais;
q - expedir Portarias de imposição de penalidades, de assuntos administrativos e Ordens de Serviço; r - dirigir a "Folha do Servidor Público" - órgão oficial da Entidade, bem como designar seu editor.
Coordenador para substituir outro, em seus impedimentos e eventuais ausências.
Artigo 67 - Ao 1º. Vice-Presidente compete:
a - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências, assumindo a Presidência no caso de vacância;
b - auxiliar o Presidente na administração da Associação, de acordo com o Regulamento Geral;
c - executar atribuições delegadas pelo Presidente.
Artigo 68 - Ao 2º. Vice-Presidente compete:
a - substituir o 1º. Vice-Presidente nos seus impedimentos e ausências,
assumindo a Presidência no caso de vacância ou ausência do 1º. Vice-Presidente;
b - executar todas as atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente,
auxiliando-o na administração da Associação, de acordo com o Regulamento Geral.
Artigo 69 - Ao Diretor Econômico-Financeiro compete:
- substituir, na falta dos Vice-Presidentes, o Presidente nos seus impedimentos e ausências eventuais;
- supervisionar e coordenar os trabalhos da Tesouraria;
- assinar com o Presidente, cheques, títulos e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade para a Associação, movimentando contas bancárias e outras de natureza financeira;
- ter sob sua responsabilidade a guarda de valores pertencentes à Associação;
- verificar com o Presidente o boletim diário do movimento de caixa;
- assinar com o Presidente os balancetes e os balanços;
- supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e acompanhar sua execução;
- autorizar pagamentos;
visar documentos e balancetes de despesa;
assinar toda correspondência relativa à receita e despesa.
Parágrafo Único - compete-lhe, ainda, delegar as atribuições previstas nas alíneas "c" e "i" deste artigo, ao 1º. Tesoureiro.
Artigo 70 - Ao 1º. Tesoureiro compete:
a - substituir o Diretor Econômico-Financeiro nos seus impedimentos e ausências eventuais;
b - verificar com o Diretor Econômico-Financeiro, o Boletim Diário do movimento de caixa;
c - depositar, diariamente, em estabelecimentos de crédito o saldo de caixa;
d - acompanhar a arrecadação da receita, visando os respectivos documentos;
e - apresentar, mensalmente, o balancete do mês anterior;
f - prestar, aos demais órgãos da Associação, toda cooperação no sentido da mais rápida e eficaz execução de suas finalidades.
Artigo 71 - Ao 2º. Tesoureiro compete:
a - substituir o 1º. Tesoureiro nos seus impedimentos e ausências eventuais;
b - auxiliar o 1º. Tesoureiro, quando necessário, no desempenho de seu cargo;
c - proceder, de comum acordo com o Diretor Econômico-Financeiro e com o 1º. Tesoureiro, ao pagamento de serviços e despesas, bem como as
efetuadas com a aquisição de gêneros alimentícios e ainda da folha de pagamento.
SECÇÃO I DAS COORDENADORIAS
Artigo 72 – Integram a estrutura administrativa, vinculando-se à Diretoria Executiva, as coordenarias que seguem:
a - Coordenadoria Administrativa;
b - Coordenadoria da Secretária Geral;
c - Coordenadoria do Patrimônio;
d - Coordenadoria de Obras;
e - Coordenadoria das Unidades Recreativas e de Lazer;
f - Coordenadoria da Educação e Cultura;
g - Coordenadoria de Turismo;
h - Coordenadoria de Esportes;
i - Coordenadoria Social;
j - Coordenadoria de Associativismo.
Parágrafo Único – As competências das Coordenadorias referidas neste artigo, serão definidas no Regulamento Geral.
Artigo 73 – Para o exercício das atividades de Coordenador não haverá contra-prestação pecuniária.
CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL
Artigo 74 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador, é constituído de cinco membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, na forma prevista na alínea "i" do artigo 55, combinada com o artigo 35.
Artigo 75 - A Mesa do Conselho Fiscal é composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos anualmente pelos seus pares na primeira reunião após a realização da Assembléia Geral Ordinária, salvo no caso de início de mandato, quando deverá a eleição ser realizada na primeira Reunião Ordinária desse Órgão.
Artigo 76 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.
§ 1º. - As reuniões serão realizadas com o comparecimento mínimo de três Conselheiros.
§ 2º. – O Conselho Fiscal poderá convocar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, ou ambos, para reunião conjunta, presidindo-a o Presidente desse Órgão.
Artigo 77 - No caso de renúncia ou destituição coletiva dos membros do Conselho Fiscal, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará uma Reunião Extraordinária para eleição de novos membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Quando, no decurso do mandato, ocorrer vaga de membro do Conselho Fiscal, sem que haja suplente para substituí-lo, o Presidente do Conselho Deliberativo, ao receber a comunicação, convocará uma Reunião Extraordinária, para eleger o membro faltante.
Artigo 78 - Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal parentes até o 3º. grau, em linha reta ou colateral, de qualquer membro da Diretoria Executiva, inclusive Diretores da gestão anterior.
Artigo 79 - Compete ao Conselho Fiscal:
a - examinar mensalmente os livros, registros e documentos contábeis, apresentando relatórios à Diretoria Executiva e cópia ao Conselho Deliberativo;
b – emitir parecer sobre:
1 )a proposta orçamentária, bem como a respeito da execução do orçamento e suas eventuais alterações; 2 )o relatório da Diretoria Executiva, contas, balancetes e balanço anual.
c - decidir em reunião conjunta com o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva sobre contratos de obras, locação de imóveis, serviços, empréstimos ou operações financeiras superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), aquisição ou alienação de bens imóveis, hipotecas ou quaisquer ônus que venham gravar o patrimônio social e, aumento ou redução de mensalidade social e Títulos de Expansão Social, devendo estar presente mais da metade dos membros de cada Órgão;
d - propor à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo medidas de caráter econômico e financeiro;
e - solicitar aos órgãos da Associação, por intermédio dos respectivos
Presidentes, os esclarecimentos que forem necessários à realização de suas atribuições; f – elaborar o seu Regimento.
Artigo 80 - Os membros do Conselho Fiscal poderão obter licença, até o máximo de três ou afastamento de até seis meses, no caso de doença ou motivo justificado.
Parágrafo Único - Os pedidos de que trata este artigo poderão ser prorrogados a critério do Conselho, que convocará o respectivo suplente.
Artigo 81 - Os Conselheiros que faltarem durante o ano civil a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificação, perderão automaticamente o mandato.
CAPÍTULO VI DAS DELEGACIAS REGIONAIS E ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO
Artigo 82 - As Delegacias Regionais e os Escritórios de Representação serão administrados por Delegados Regionais e Representantes designados pelo Presidente da Diretoria Executiva, cabendo-lhes a indicação do pessoal necessário para a execução dos serviços desses órgãos, após consulta ao Coordenador da área.
CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 83 - A proposta orçamentária anual conterá a discriminação da receita e da despesa.
Artigo 84 - Integrarão a proposta orçamentária:
a - quadros demonstrativos das Receitas;
b - quadros demonstrativos das Despesas;
c - quadros demonstrativos de Investimentos.
Artigo 85 - A proposta orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, de material e serviços de terceiros.
Artigo 86 - Só serão admitidas alterações no Orçamento vigente através de créditos adicionais suplementares e especiais, após a aprovação pelos órgãos previstos nas letras "b" e "c", do artigo 34, deste Estatuto.
CAPITULO II DA RECEITA, DA DESPESA E DO PATRIMÔNIO
Artigo 87 - A receita da Associação, estimada nos orçamentos anuais, constitui-se de:
a - mensalidade;
b - produto da venda de Títulos de Expansão Social;
c - outras contribuições de associados;
d - contribuições por serviços prestados aos associados;
e - renda de seguros em geral;
doações e legados feitos à Associação;
- renda de imóveis próprios, locados pela Associação;
- rendas eventuais.
Artigo 88 - Constituem despesas da Associação os gastos previamente fixados nos orçamentos anuais.
Artigo 89 - O patrimônio da Associação constitui-se de bens móveis e imóveis adquiridos por compra, permuta ou doação de terceiros, bem como pelo produto de inversões financeiras e/ou investimentos.
Artigo 90 - O excesso da receita sobre a despesa, será empregado no aumento do Patrimônio Social, ou como fonte de recurso na abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, sendo vedada sua distribuição, total ou parcial a qualquer título.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o “superávit” financeiro apurado anualmente em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação; III - os resultados de transposições de saldos de dotações ou de anulação parcial ou total destas; IV- o produto de operações de crédito autorizadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 91 - Os bens imóveis e móveis deverão sofrer reavaliações periódicas em seus valores históricos e respectivas depreciações anuais, para fins contábeis, observada a legislação que for aplicável à espécie.
TÍTULO V DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I DOS CANDIDATOS
Artigo 92 - Somente poderá candidatar-se para os cargos eletivos da
Associação o associado referido na alínea “b” do artigo 9º. que:
a - seja funcionário ou servidor público civil, conforme o “caput” do artigo 2º., em atividade ou aposentado;
b - pertença ao Quadro Associativo há mais de 48 (quarenta e oito) meses e esteja em dia com as contribuições sociais;
c - esteja em pleno gozo dos direitos sociais assegurados por este Estatuto;
d – não tenha débito com a Associação;
e - não tenha contrato com a Associação objetivando lucro;
não tenha vínculo empregatício com a Associação;
- não pertença à Comissão Eleitoral;
h - não seja titular de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, ou titular das funções de Prefeito, Secretário de Estado ou Município e Ministro de Estado; i - não exerça qualquer cargo em outra Associação de classe que congregue funcionários ou servidores públicos, mesmo em caráter transitório, exceto nos casos de participação nos Órgãos de Administração de Confederações ou Federações de Associações de classe;
não esteja enquadrado nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 13 deste Estatuto.
Artigo 93 - O Diretor, o Coordenador ou membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal empossados em mandato ou cargos previstos nas alíneas “h” e “i” do artigo 92, respeitadas as exceções estabelecidas na alínea “i”, não poderão continuar no exercício do cargo ou mandato que lhes foi outorgado na Administração da Associação, na forma deste Estatuto, enquanto perdurar o exercício do mandato ou função previstas nas alíneas “h” e “i” do art. 92.
Artigo 94 - Nenhum candidato pode, no mesmo período eleitoral, candidatar-se a mais de um cargo eletivo, seja para o Conselho Deliberativo, para a Diretoria Executiva ou para o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - O período eleitoral vai desde 90 (noventa) dias antes até 30 (trinta) dias depois da data das eleições gerais para o Conselho Deliberativo.
Artigo 95 - O candidato ao cargo de membro do Conselho Deliberativo deverá fazer sua inscrição por meio de requerimento à Comissão Eleitoral até 60 (sessenta) dias antes do pleito, devendo, expressamente, declarar, por escrito, que não se inclui nas vedações previstas no artigo 92.
Artigo 96 - Os candidatos aos cargos mencionados nos artigos 99 e 100 deverão inscrever-se perante o Conselho Deliberativo até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito, satisfazendo as condições contidas no artigo 92 e observadas as restrições do artigo 78 para o Conselho Fiscal.
§ 1º. – Para os candidatos a cargos da Diretoria Executiva, além de satisfazerem as condições contidas no “caput” deste artigo, deverão ser servidores públicos ativos ou aposentados na Administração Pública do Estado de São Paulo.
§ 2º. – Os funcionários ou servidores públicos dos municípios do Estado de São Paulo e respectivas autarquias, que detenham a condição de Conselheiro Vitalício, poderão candidatar-se aos cargos previstos no artigo 99.
CAPÍTULO III DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 97 - As eleições para o Conselho Deliberativo, de conformidade com o disposto no artigo 47, alínea "a", serão realizadas no mês de dezembro do final do mandato, pelo voto direto e secreto dos associados efetivos, considerando-se eleitos os candidatos que obtiveram maior número de votos.
§ 1º. - No caso de empate, decidir-se-á em favor do candidato que primeiro
se inscreveu no quadro associativo, observando-se o que dispõe o artigo 10.
§ 2º. - Serão considerados suplentes os candidatos mais votados após os
com o estabelecido no parágrafo
eleitos, decidindo-se os empates em conformidade primeiro.
Artigo 98 - O membro do Conselho Deliberativo que se candidatar para cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal ficará automaticamente licenciado até a apuração da eleição e voltará ao exercício do mandato imediatamente, se não for eleito. E, se eleito, também imediatamente voltará ao exercício do cargo até a data da sua posse.
CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 99 – As eleições para os cargos de Presidente, 1º. e 2º. Vice- Presidentes, Diretor Econômico-Financeiro, 1º. e 2º. Tesoureiros, serão realizadas pelo Conselho Deliberativo, em votação secreta, no mês de novembro do final do mandato, decidindo-se pela maioria dos votos nominais, em sessão pública.
§ 1º - No caso de empate decidir-se-á em favor do candidato que primeiro se inscreveu no quadro associativo, observando-se o que dispõe o artigo 10.
§ 2º - Os eleitos para os cargos mencionados no “caput” deste artigo poderão ser reeleitos para um único mandato subseqüente, não permitido o revezamento entre esses cargos.
CAPITULO V DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FISCAL
Artigo 100 – As eleições para os membros do Conselho Fiscal serão realizadas pelo Conselho Deliberativo, no mês de novembro do final do mandato, em votação secreta, decidindo-se pela maioria dos votos nominais.
§ 2º - Serão considerados suplentes os candidatos mais votados após os
eleitos, decidindo-se os empates em conformidade com o estabelecido no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI DA PROCLAMAÇÃO E DA POSSE
Artigo 101 – Os candidatos eleitos para o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão proclamados pelas respectivas Comissões Eleitorais.
§ 1º. – Os candidatos eleitos para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, prestarão compromisso e tomarão posse no dia 12 (doze) de janeiro do ano subseqüente.
§ 2º. – Os candidatos eleitos para o Conselho Deliberativo, prestarão compromisso e tomarão posse no dia 12 (doze) de janeiro do ano subseqüente.
CAPÍTULO VII DO PROCEDIMENTO ELEITORAL E DA COMISSÃO ELEITORAL
Artigo 102 – Os procedimentos eleitorais, inclusive a posse dos eleitos, serão disciplinados em Regimento Especial, aprovado em reunião conjunta do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, tendo por base projeto elaborado pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 103 – Com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da eleição, o Presidente da Diretoria Executiva, fará publicar no Diário Oficial do Estado e por outras
mídias, o edital de convocação, no qual constarão, obrigatoriamente, o local, dia e horário da realização do pleito.
Parágrafo Único – O edital de convocação, a partir da sua publicação, será afixado nas dependências sociais da Capital e do Interior.
Artigo 104 – O Procedimento Eleitoral será superintendido por uma Comissão de três membros, todos associados com direito a voto e referidos na alínea “c” do artigo 13, escolhidos, cada membro e seu suplente, respectivamente pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, não podendo pertencer a qualquer desses órgãos.
Parágrafo Único – A Comissão de que trata este artigo, denominada Comissão Eleitoral, será constituída, pelo menos, 90 (noventa) dias antes da realização do pleito, mencionado no artigo 103, e elegerá seu Presidente na primeira reunião que realizar.
Artigo 105 – A Comissão Eleitoral providenciará a confecção de cédula geral com os nomes de todos os candidatos inscritos, na forma deste Estatuto colocando-os em rigorosa ordem alfabética.
§ 1º - O eleitor deverá assinalar na cédula geral os nomes dos candidatos
escolhidos, sendo nulos os votos com assinalações superiores ao número de vagas a preencher.
§ 2º - Quando o número de candidatos inscritos for inferior ao das vagas a
preencher, será computado na cédula geral um voto para cada inscrito, salvo para os que forem riscados pelo eleitor.
Artigo 106 – A Comissão Eleitoral organizará tantas Mesas Receptoras e Mesas ou Juntas Apuradoras quantas forem necessárias.
Parágrafo Único – Só poderão fazer parte das Mesas Receptoras e das Juntas Apuradoras os associados com direito a voto na forma estatutária.
Artigo 107 – A Comissão Eleitoral providenciará a remessa aos associados efetivos do Interior e da Grande São Paulo, com direito a voto, de impresso com as
instruções referentes às eleições diretas e à votação, devendo deles constar a cédula geral para utilização pelo eleitor.
Artigo 108 – Os Associados efetivos votarão:
a - os da Capital nos locais onde estiverem instaladas as Mesas Receptoras, na forma do edital; b - os do Interior e da Grande São Paulo por uma das duas formas seguintes:
I - comparecendo ao local da votação, onde os votos serão tomados em separado pelas Mesas Receptoras Gerais ou pela Mesa organizada para tal fim; II - remetendo seus votos em sobrecartas fechadas, por via postal, contendo carimbo da localidade onde foram postadas e no verso a assinatura do associado, o número de sua matrícula e Registro Geral de Identidade (RG).
Parágrafo Único – A Comissão poderá considerar sanada qualquer falha na observância dos requisitos constantes do item “II” deste artigo, desde que, por meio dos arquivos sociais, possa identificar perfeitamente o remetente.
Artigo 109 – Os votos dos Associados Efetivos do Interior e Grande São Paulo, quer tomados em separado na forma do artigo 108, item “I”, quer remetidos via postal, conforme dispõe o item “II” desse mesmo artigo, somente serão apurados após a verificação de terem sido satisfeitos pelo votante os requisitos estatutários exigidos.
Artigo 110 – Os votos dos Associados efetivos do Interior e da Grande São Paulo, que preferirem a via postal, devem chegar à Comissão Eleitoral até o dia determinado para o pleito, data em que a última retirada da correspondência do correio verificar-se-á às doze horas, sendo todos encerrados em urnas, até o máximo de quatrocentos para cada urna, considerando-se cada uma delas uma Seção.
Parágrafo Único – Não será verificada a identidade dos votantes nem computados os votos, com referência às sobrecartas ou envelopes que cheguem à Comissão Eleitoral fora do prazo fixado neste artigo e bem assim os contidos em envelopes não fechados ou com indícios de violação.
Artigo 111 – Cada candidato poderá fiscalizar todo o processo eleitoral, por si ou por procurador, e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da afixação do
resultado da urna seccional, qualquer candidato poderá dele recorrer para a Comissão Eleitoral.
Artigo 112 – Para os efeitos da apuração final, a Comissão Eleitoral tomará conhecimento dos recursos interpostos e o seu julgamento será feito dentro de 5 (cinco) dias, cabendo pedido de reconsideração dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sendo igualmente de 5 (cinco) dias o prazo para a decisão final.
Artigo 113 – A violação das disposições eleitorais constantes deste Estatuto tornará nula a votação na Seção onde ela ocorrer.
Parágrafo Único – Proceder-se-á a nova eleição na Seção Eleitoral que for anulada quando seu contingente de votantes puder alterar o resultado final do pleito ou influir na colocação dos candidatos.
Artigo 114 – O resultado final das eleições será, pela Comissão Eleitoral, afixado na Sede Social, nas Delegacias Regionais e nos Escritórios de Representação, bem como publicado no Diário Oficial do Estado e por outras mídias, dentro de 5 (cinco) dias contados da proclamação.
TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 115 – A Associação poderá filiar-se às Organizações nacionais e internacionais de Servidores Públicos legalmente constituídas, ao Foro Sindical do Mercosul e ao Sindicato Patronal (Sindicato das Entidades Representativas de Servidores Públicos no Estado de São Paulo).
Parágrafo Único – Para filiação às Organizações internacionais, a iniciativa será do Presidente da Diretoria Executiva, com aprovação da Diretoria, “ad referendum” dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Artigo 116 – Não poderão ser admitidos como empregados da Associação o cônjuge e os parentes dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal até o terceiro grau em linha reta ou colateral.
Artigo 117 – O fornecimento da 2ª. (segunda) via da identidade social de associado, seus dependentes e familiares, por extravio, dependerá da publicação a
esse respeito, feita em jornal da Capital ou das cidades sedes das Delegacias Regionais e Escritórios de Representação, às expensas do associado, salvo dispensa por motivo justo à critério do Presidente da Diretoria Executiva.
Artigo 118 – É vedado o uso das dependências da Sede Social, bem como de qualquer de suas Unidades, para eventos que não digam respeito aos interesses da categoria.
§ 1º. – A utilização das unidades associativas é privativa do associado, seus
dependentes e familiares, sendo vedada a cessão gratuita de suas dependências,
salvo quando haja interesse da Associação.
§ 2º. - Qualquer cessão, nos termos do parágrafo anterior, dependerá de
prévia autorização do Conselho Deliberativo, não sendo, em nenhuma hipótese, permitida a dispensa do pagamento das diárias quando se tratar das Unidades Recreativas e de Lazer. Quando se tratar utilização de qualquer dependência, que não implique em pagamento de diárias, a cessão poderá ocorrer com prévia autorização da Diretoria Executiva e anuência do Conselho Deliberativo, mediante pagamento da taxa de uso, cujo valor será fixado em regulamento próprio.
Artigo 119 – Os Títulos de Expansão Social, emitidos pela Diretoria Executiva, têm o caráter de contribuição especial para fins específicos, são nominais, de natureza familiar, sendo os direitos, obrigações e normas gerais pertinentes, estabelecidos em regulamento próprio ou no Regulamento Geral.
§ 1º - Os associados adquirentes de Títulos de Expansão Social gozarão, na
utilização das Unidades Recreativas e de Lazer, das prioridades atualmente em vigor e outras que forem estabelecidas no Regulamento Geral.
§ 2º - O disposto neste artigo, aplica-se aos adquirentes ou subscritores de Título de Expansão Social, anteriores à extinção do “OC-AFPESP”.
Artigo 120 – Qualquer membro do Conselho Deliberativo, ainda que Conselheiro Vitalício, ou do Conselho Fiscal que for designado a prestar trabalhos remunerados à Associação, por qualquer período, será previamente afastado do seu cargo, nos termos do artigo 36.
Artigo 121 – Os Regulamentos dos diversos setores de atividades sociais, em perfeita harmonia com este Estatuto, completar-lhe-á os dispositivos e terá a mesma força imperativa e coercitiva sobre os associados de todas as categorias.
Artigo 122 – Fica mantida a Ordem de Mérito do Servidor Público, com o objetivo de premiar e reconhecer o mérito dos Servidores em geral, bem como homenagear personalidades que tenham prestado à classe ou às suas entidades serviços de alta relevância.
Artigo 123 – Fica criado o Título de Presidente de Honra da AFPESP, que será outorgado, exclusivamente, como homenagem a ex-Presidentes que se distinguiram quando no exercício da Presidência da Entidade.
Parágrafo Único – A proposta da concessão do título a que se refere este artigo, será feita pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, cabendo ao Conselho Deliberativo o exame e deliberação da matéria. Se aprovada, a honraria será outorgada ao homenageado em reunião Solene Conjunta dos Órgãos superiores da AFPESP, presidindo-a o Presidente do Órgão autor da proposta.
Artigo 124 – O Órgão previsto na alínea “i” do artigo 7º, terá estatuto e regulamento próprio, não podendo acarretar ônus de quaisquer espécies aos cofres da Associação, inclusive contratação de empregados, locação de imóveis e outras despesas decorrentes de suas atividades.
Artigo 125 – A Associação somente poderá ser dissolvida por Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, que se reunirá com a presença mínima de dois terços dos Associados efetivos com direito a voto, na 1ª convocação, e com a metade mais um, na segunda convocação, no mínimo, oito dias depois, deliberando-se na mesma Assembléia a destinação do Patrimônio Social sempre em favor de uma sociedade de beneficência, registrada no Conselho Nacional do Serviço Social.
Parágrafo Único – A 1ª convocação será feita mediante a publicação no “Diário Oficial” do Estado e por outras mídias, pelo menos com oito dias de antecedência da data aprazada.
Artigo 126 – Este Estatuto poderá ser alterado exclusivamente por uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim,
esclarecendo o edital se é alteração integral ou quais as disposições a serem modificadas.
Artigo 127 – Os casos omissos serão resolvidos em reunião conjunta do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e a resolução será sancionada conjuntamente pelos Presidentes desses Órgãos.
Artigo 128 – Este Estatuto, em sua nova redação, também adaptada ao Código Civil, Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com as alterações dadas pela Lei 11.127, de 28 de junho de 2005, nos termos do art. 2031 do mesmo Código, entra em vigor no dia 12 de agosto de 2006, data em que foi realizada a Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim e que aprovou as alterações do Estatuto anterior, nos termos de sua convocação de 12 de julho de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário do referido Estatuto anterior, prenotado sob nº. 0306593 em 03/03/2004, registrado e microfilmado sob nº 297965, anotado sob nº 297208, no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica.
Artigo 1º. – Ficam assegurados a todos os Associados, de quaisquer categorias e origens, os seus direitos adquiridos previstos nos dispositivos estatutários, ora alterados e modificados.
Artigo 2º. – Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, será baixado o Regulamento Geral, previsto no artigo 121.
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