Source: https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php?id=start:lei_complementar:lei_complementar_620&do=diff&rev2%5B0%5D=1565012626&rev2%5B1%5D=1565093689&difftype=sidebyside
Timestamp: 2020-07-05 13:25:41+00:00

Document:
- Alterado pela LC n. 734, de 14/10/2013
- Alterada pela LC n. 767, de 4/4/2014. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 59-08 – STF)
- Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22763|Alterado pela LC n. 734, de 14/​10/​2013]]
- Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015 +
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- Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018. +
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23373|Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24560|Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Alterado pela LC n. 861, de 29/02/2016]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018.]]
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+ <​del>​§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei.</​del>​
- § 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei. + § 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]).
- § 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). +
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- I – exercer a advocacia privada; (Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016) + <del>I – exercer a advocacia privada; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016]])
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+ Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/​10/​2018]])
- Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/​10/​2018) + § 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
- § 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) +
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- Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente. (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) + <del>Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente.</​del> ​(Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
- § 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) + <del>§ 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. ​</​del> ​(Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
- § 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) +
+ § 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/​4/​2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
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References: ARTIGO 174
 ARTIGO 174
 artigo 104
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 ARTIGO 174
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 artigo 118
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