Source: https://pt.scribd.com/document/159868293/OSCIP-Organizacao-da-Sociedade-Civil-de-Interesse-Publico
Timestamp: 2019-09-22 18:43:27+00:00

Document:
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público | Organização Não-Governamental | Ministério (Departamento de Governo)
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Entidades do Terceiro Setor: constituio e arrecadao de fundos
sociedades tributario terceiro setor
O chamado Terceiro Setor formado por entidades que ocupam-se de atividaes sociais ou beneficentes ainda que no sejam parte da administrao pblica direta nem indireta (autarquias, fundaes, empresas pblicas) So entidades (pessoas jurdicas) de utilidade pblica e sem finalidade lucrativa, com capacidade de gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar recursos necessrios ao desenvolvimento social, econmico e cultural do pas. Recebem tambm o apelido de ONG (Organizao No-Governamental) e tm tomado espao cada vez maior na sociedade, na medida em que tampouco o Estado (Primeiro Setor) ou o Mercado (Segundo Setor) conseguem solucionar todos problemas e disfunes sociais e ambientais.
No Brasil, uma entidade sem fim lucrativo pode ser constituda na forma de uma associao civil, de uma fundao (regulamentadas no Cdigo Civil) ou, ainda, registrar-se sob o ttulo de OSCIP Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, criada pela relativamente rescente Lei 9790/99. As entidades classificadas como beneficentes so imunes incidncia de tributos (no pagam impostos nem contribuies sociais ou previdencirias), podem receber financiamento pblico (conforme previso nas leis oramentrias) e, dependendo da atividade que desempenham, podem ser contratadas pelos rgos governamentais sem o procedimento da licitao (Lei 8666/92).
1. As formas jurdicas para a constituio de uma entidade sem fins lucrativos
O Cdigo Civil prev dois tipos de pessoas jurdicas sem fins lucrativos: associao civil (arts. 53 a 61 do Cdigo Civil) e fundao (arts. 62 a 69 do CC). Tais entidades podem ser criadas para desenvolver as mais diversas atividades, desde a pesquisa em reas especficas at a prestao de
servios comunidade ou a implementao de projetos financiados pelo governo. Ainda, uma entidade privada pode ser qualificada como OSCIP Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (Lei 9790/99).
A associao a forma jurdica mais frequentemente utilizada para a criao de instituies ou organizaes sociais. Consiste na unio de duas ou mais pessoas (fsicas ou jurdicas) para o desenvolvimento de atividades especficas e no lucrativas. A associao estruturada atravs de um estatuto, no qual so previstas as categorias de associados, os rgos de direo e a forma de arrecadao de recursos que pode ser atravs da contribuio dos associados, de eventos beneficentes ou at mesmo do desempenho de atividades comerciais no ligadas diretamente ao objeto da associao uma vez que o objeto dever ter conotao social, e no econmica.
O estatuto deve prever tambm o endereo no qual funcionar a entidade e ser levado a registro no Registro Civil das Pessoas Jurdicas, acompanhado dos documentos exigidos pelo rgo. A associao a forma jurdica utilizada para a criao de institutos de pesquisas, entidades hospitalares, clubes recreativos e at mesmo instituies de ensino e rgos de classe (reunindo profissionais ou empresas de uma certa atividade).
A fundao constituda tambm atravs de um estatuto registrado no Registro Civil de Pessoas Jurdicas. No entanto, o estatuto dever indicar o patrimnio com o qual criada a entidade e o seu doador (instituidor), alm da finalidade para a qual a verba dever ser destinada. Isso porque a fundao no uma entidade formada por pessoas, mas por um patrimnio. A fundao somente poder constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistncia, e o estatuto semelhante ao da associao, devendo conter a forma como o patrimnio ser administrado.
No h, no Cdigo Civil, proibio expressa para a remunerao dos dirigentes das associaes e fundaes. O que ocorre que os benefcios fiscais (no pagamento de tributos) e incentivos governamentais somente so concedidos para entidades filantrpicas ou de utilidade pblica, assim entendidas aquelas que so coordenadas por cidados voluntrios, em que no h o repasse de quaisquer valores aos seus dirigentes.
No entanto, tanto fundaes quanto associaes podem contratar funcionrios, obedencendo as normas trabalhistas (Consolidao das Leis do Trabalho).
A novidade para a criao de ONG`s no Brasil veio com a Lei 9790/99, que criou a OSCIP Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Trata-se de uma qualificao conferida a organizaes privadas associaes e fundaes - e no de um novo tipo de pessoa jurdica. A novidade, na verdade, no foi a criao de uma entidade cujos dirigentes podem ser remunerados mas sim a possibilidade de que a remunerao dos dirigentes no descaracterize a entidade como no-lucrativa, caracterstica essa que garante a imunidade ao Imposto de Renda e CSLL (Lei 10637/2002).
As doaes feitas a OSCIP`s podem tambm ser deduzidas do Imposto de Renda do doador, tal como ocorre com as demais entidades portadoras do cretificado de beneficentes.
A principal diferena na estrutura de uma OSCIP, uma associao ou uma fundao, e uma sociedade empresria, consiste no fato de que as rendas e financiamentos no podero ser, de forma alguma, distribudos entre seus associados ou administradores. Assim, uma entidade sem fins lucrativos pode at desenvolver atividades comerciais ou prestao de servios remunerada, obtendo resultados econmicos, desde que os lucros sejam aplicados integralmente na persecuo das suas finalidades sociais. Assim, os excedentes obtidos pela entidade com a venda de produtos ou a prestao de servios devem ser investidos ou aplicados no desenvolvimento da prpria entidade no podero jamais ser divididos e usufrudos pelos seus membros. Isso explica o fato de as instituies de ensino e entidades hospitalares cobrarem (altas) taxas pelos servios prestados, e, mesmo assim, serem chamadas de instituio sem fins-lucrativos.
A criao de uma OSCIP deve ser aprovada pelo Ministrio da Justia, e ser por ele fiscalizada, conforme as orientaes disponveis na pgina eletrnica do rgo. Contudo, no obstante a OSCIP tenha sido criada para o desenvolvimento de atividades sociais, no pode receber o ttulo de Utilidade Pblica Federal (UPF), que exigido como pr-requisito por alguns rgos
pblicos para a concesso de algumas doaes ou benefcios (o ttulo de UPF pressupe que a entidade tenha diretores no remunerados).
As finalidades para as quais uma OSCIP pode ser criadas esto previstas no artigo 3 da Lei 9790/99, e so:
II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico;
III - promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao das organizaes de que trata esta Lei;
IV - promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao das organizaes de que trata esta Lei;
VI - defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel;
VIII - promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza;
IX - experimentao, no lucrativa, de novos modelos scio-produtivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito;
X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades mencionadas neste artigo.
O documento de constituio de uma OSCIP tambm o estatuto, que deve ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurdicas. Antes do requerimento de aprovao no Ministrio da Justia, qualquer associao, fundao ou outra pessoa jurdica deve fazer o cadastro na Secretaria da Receita Federal, obtendo o nmero de registro no CNPJ.
2. Contrataes com os rgos pblicos
Outra grande vantagem auferida por uma OSCIP a possibilidade de celebrar Termo de Parceria com a Unio, Estados ou Municpios, ou seus rgos e entidades, que nada mais do que um contrato entre a entidade e o poder pblico. Assim, uma OSCIP pode ser encarregada da execuo de atividades de interesse pblico, terceirizando servios que deveriam ser prestados diretamente por rgos pblicos sem passar por uma licitao.
Neste ponto, importante observar o seguinte. Conforme previso do artigo 24, inciso XIII, da Lei das Licitaes (Lei 8666/92), a contratao de instituies de pesquisa, ensino ou desenvolvimento insitucional, podem ser dispensadas de licitao. No entanto, o objeto da entidade deve estar em estrito acordo com a atividade que ser desenvolvida, e o preo e a contratao direta devero ser detalhadamente justificadas pelo rgo pblico, para que no se configure fraude licitao.
Assim, por exemplo, uma entidade criada para pesquisas na rea de
informtica, por exemplo, no pode ser contradatada, sem licitao, para o desenvolvimento ou manuteno de sistemas informativos em rgos pblicos, pois a finalidade da instituio e o objeto da contratao diverso (ver artigo As fundaes e a prestao de servios de TI e correlatos, de Reinaldo de Almeida Fernandes).
J a celebrao de um Termo de Parceria com uma OSCIP vem corroborada pela aprovao do Ministrio da Justia, encarregado da fiscalizao constante das entidades no-governamentais. A lista de entidades qualificadas e listadas no Cadastro Nacional de Entidades do MJ permite aos rgos pblicos auferir a idoneidade da instituio, e serve como um incentivo para a regularizao no apenas de OSCIP`s, mas tambm de outras associaes ou fundaes de interesse pblico.
Podem receber o ttulo de OSCIP ou UPF (Utilidade Pblica Federal) no apenas as entidades beneficentes da sade, ensino e assistncia social (que so certificadas pelos ministrios respectivos, conforme tpico abaixo), mas tambm organizaes ambientais, culturais ou outras reas de relevante interesse pblico. As vantagens, como j foi dito, so a possibilidade de prestar servios aos rgos pblicos mediante Termo de Parceria, o recebimento de incentivos pblicos, a imunidade a alguns tributos e a possibilidade de angariar doaes mediante dedues no imposto de renda.
3. Imunidade tributria, certificados e incentivos pblicos
A imunidade incidncia de impostos estabelecida pelo artigo 150, IV, inciso c, da Constituio Brasileira, enquanto que a imunidade s contribuies sociais (contribuies previdencirias, CSLL, PIS/Cofins) foi prevista no artigo 195, 7, da CB. Ambos os dispositivo concedem imunidade s entidades beneficentes de assistencia social que atendam aos requisitos estabelecidos na lei.
A lei referida nos dispositivos , relativamente incidncia de impostos, o artigo 14 do Cdigo Tributrio Nacional, o artigo 12 da Lei 9532/97 (impostos federais) e leis estaduais e municipais que instituiem seus respectivos impostos.
Quanto s contribuies sociais, a Lei 12.101/2009 regulamenta os requisitos para a certificao da entidade como beneficente. A imunide s contribuies previdencirias e sociais somente pode ser usufruida por entidades de sade, educao e assistncia social, determinando que as mesmas devem ser certificadas como beneficente pelos ministrios competentes o Ministrio da Sade (MS), o Ministrio da Educao (MEC) e o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS).
A obteno e renovao destes certificados exige o cumprimento de uma srie de requisitos e procedimentos, tais como ofertar 60% dos servios de sade ao SUS ou 20% dos servios de educao ao ensino gratuito. Em razo dos requisitos e da fiscalizao acirrada, a exigncia do certificado de filantropia (CEBAS Certificao das Entidades Beneficentes de Assistncia Social) foi contestada em inmeras aes judiciais, infrutferas, diante da posio firme do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade (RMS 27101 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012).
Ainda, somente poder ser certificada a entidade que estiver em funcionamento h pelo menos 12 meses antes do requerimento.
Dessa forma, somente so imunes ao INSS, CSLL, PIS e Cofins aquelas entidades (associaes, fundaes ou OSCIP) que forem entidades beneficentes certificadas pelos Ministrios da Sade, Educao ou Desenvolvimento Social. Quanto aos impostos, a imunidade segue as suas normas de instituio. Dessa forma, a imunidade ao Imposto sobre Servios pode ser regulamentada pela legislao municipal e, a imunidade ao ICMS estabelecida por regramento estadual. Contudo, as normas locais no podem extrapolar os requisitos determinados no artigo 14 do CTN.
Alm dos certificados de filantropria concedidos pelos Ministrios de atuao nas reas, tambm o Ministrio da Justia encarregado da concesso do certificado de Utilidade Pblica Federal (UPF), que requisito de alguns governos para a concesso de subsdios e a celebrao de convnios. O certificado de UPF no garante a concesso destes benefcios, que deve estar prevista na lei oramentria de cada ente governamental, mas permite que
as associaes e fundaes recebam doaes de bens apreendidos, e que doaes realizadas por empresas possam ser descontadas do Imposto de Renda.
O ttulo no concedido pelas entidades aprovadas como OSCIP, que so tambm registradas e fiscalizadas pelo Ministrio da Justia. Vale lembrar que OSCIP, assim como UPF, tambm um ttulo (Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico) concedido s pessoas jurdicas sem fins lucrativos (associaes e fundaes privadas).
O Ministrio da Justia possui o Cadastro de Entidades de Utilidade Pblica (CNE`s/MJ), que desburocratiza e d transparncia prestao de contas realizadas pelas entidades qualificadas como UPF ou OSCIP, permitindo uma relao clara entre as entidades, a sociedade e os governos.
Os incentivos financeiros, subsdios, doaes, convnios ou parcerias financiados pelos rgos pblicos que podem ser concedidos s OSCIP`s, s UPF e s entidades beneficentes portadoras do CEBAS, so encontrados nas leis oramentrias dos Municpios, Estados e Unio. As verbas chegam s entidades atravs dos ministrios e secretarias das reas respectivas. Cabe lembrar que associaes, fundaes e OSCIP`s podem atuar em outras reas e no apenas educao, sade e assistncia social, sendo que os requisitos que sero exigidos para a concesso de benefcios varia conforme o rgo concedente.
4. Prestao de contas e fiscalizao
As OSCIPS so fiscalizadas pelo Ministrio da Justia, enquanto que as fundaes so fiscalizadas pelos Ministrios Pblicos Estaduais ou Federal (quando sediadas em mais de um estado).
J as associaes sero fiscalizadas pelo Ministrio da Justia no caso de pleitearem o ttulo de Utilidade Pblica Federal.
Alm destes, a organizao dever prestar contas e ser fiscalizada por todo rgo que lhe conferir certificado, tal como o Ministrio da Sade (MS), da Educao (MEC) e do Desenvolvimento Social (MDS), que conferem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social (CEBAS). A fiscalizao feita pelos conselhos nacionais, estaduais e municipais de Assistncia Social.
Os procedimentos para a prestao de contas podem ser encontrados na pgina eletrnica dos ministrios.
Alm destes, sempre que houver o recebimento de verbas pblicas, direta ou indiretamente, a entidade ser obrigada a prestar contas tambm aos Tribunais Contas da Unio, em caso de verbas federais, ou dos Estados, em caso de verbas estaduais ou municipais.
5. Possibilidade de arrecadao de fundos privados e possibilidade de deduo de impostos pelos doadores
Um forte incentivo s doaes feitas por empresas privadas para instituies sociais ou de interesse pblico a possibilidade de deduzir as doaes dos impostos recolhidos pelos doadores, seguindo o exemplo dos incentivos fiscais estabelecidos para o patrocnio de produes culturais e audiovisuais.
No caso dos projetos culturais, leis federais e estaduais garantem a possibilidade de deduo. o caso a Lei Rouanet (Lei 8313/91) e da Lei do Audiovisual (Lei 8685/93), que permitem deduzir as doaes a projetos do Imposto de Renda devido pelas empresas e pessoas fsicas. Quanto ao ICMS (Imposto de Circulao sobre Mercadorias e Servios), leis estaduais de incentivo cultura permitem que os valores doados sejam deduzidos do imposto devido pelos doadores (no Rio Grande do Sul a chamada LIC Lei de Incentivo Cultura). Esses incentivos fiscais permitem a injeo direta de verbas em projetos, fomentando a cultura atravs do patrocnio privado, e no apenas do financiamento pblico.
Quanto a atividades assistenciais e outras atividades de interesse pblico, o
artigo 13 da Lei 9249/95 permite que valores doados a entidades beneficentes sejam deduzidos do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuio Social sobre o Lucro Lquido) devidas pelas pessoas jurdicas. As dedues podem ser feitas at o limite de 2% do lucro operacional da empresa.
A condio para que os valores doados sejam dedutveis que a instituio seja reconhecida de Utilidade Pblica Federal. Contudo, a Lei 10.637/2002 (art. 34) ampliou esta possibilidade, incluindo tambm as doaes feitas s OSCIP`s que tenham dirigentes remunerados.
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 11.853/2002, chamada Lei da Solidariedade, permite a aplicao direta do ICMS devido pela empresa em projetos sociais, previamente cadastrados no Programa de Apoio Incluso e Promoo Social (PAIPS). Atravs deste programa, gerenciado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistncia Social (STAS), as entidades sociais cadastram seus projetos e podem receber financiamento de empresas contribuintes do ICMS que, a seu turno, tambm podem cadastrar-se na inteno de financiar projetos voltados para situaes especficas.
Para maiores informaes possvel consultar o Manual de Incentivos Fiscais para Projetos Sociais e Culturais, do Conselho de Contabilidade do Rio Grande do Sul.
6. Arrecadao de fundos pblicos
Outra forma de arrecadao de valores diretamente em rgos pblicos, mediante a apresentao de projetos nos Ministrios competentes. O artigo 34 da Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para 2012 (Lei 12.465/2011) regulamenta a transferncia de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, que depende da justificao pelo rgo concedente de que a entidade complementa de forma adequada os servios prestados diretamente pelo setor pblico.
O artigo prev ainda o repasse direto de valores a OSCIP`s, mediante a celebrao de Termo de Parceria (instrumento por meio do qual a
organizao obriga-se a executar determinada atividade) ou convnios (instrumento de cooperao para alcanar determinados objetivos).
A liberao de recursos pblicos para projetos assistenciais, ambientais, educacionais e cientficos feita com mais frequenciapor meio dos Ministrios federais ou das secretarias estaduais e municipais, que divulgam regularmente editais e chamadas.
A transferncia de recursos normalmente feita diretamente a entes ou rgos do governo municpios e estados podem solicitar verbas oferecidas pelos Ministrios do governo federal, por exemplo. O que ocorre que muitas vezes entes menores sequer tomam conhecimento de certos projetos, deixando de solicitar e aplicar os recursos oferecidos. Mas em algumas situaes as verbas podem ser oferecidas e liberadas diretamente a entidades.
Dessa forma, as organizaes devem ficar atentas para os projetos realizados pelos rgos governamentais responsveis reas de atuao (Ministrios do Desenvolvimento Social, da Educao e Cultura, do Meio Ambiente, da Sade), que so publicados em suas pginas eletrnicas. Com isso, podem tomar conhecimento e solicitar a verbas oferecidas pelos rgos pblicos para a execuo de projetos de assistncia ou desenvolvimento social, ambiental, cientfico ou educacional. Ou ainda, no caso de verbas oferecidas por um ente governamental a outro, a organizao pode atuar junto ao ente de destinao para auxiliar a liberao e aplicao de tais recursos. SITES TEIS: Ministrio da Justia (aprovao de OSCIP e ttulo de Utilidade Pblica Federal) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do RS (cadastramento de projetos sociais) Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome Manual de Incentivos Fiscais do Conselho de Contabilidade do RS Parceiros Voluntrios Guia de Empregos do Terceiro Setor
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References: artigo 3
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artigo 13
 artigo 34