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Timestamp: 2013-05-18 21:54:20+00:00

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::: DL n.� 78/87, de 17 de Fevereiro
Legisla��o DL n.� 78/87, de 17 de Fevereiro C�DIGO DE PROCESSO PENAL(vers�o actualizada)
- Retifica��o n.� 21/2013, de 19/04 - Lei n.� 20/2013, de 21/02 - Lei n.� 26/2010, de 30/08 - Lei n.� 115/2009, de 12/10 - Lei n.� 52/2008, de 28/08 - DL n.� 34/2008, de 26/02 - Rect. n.� 100-A/2007, de 26/10 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - DL n.� 324/2003, de 27/12 - Rect. n.� 16/2003, de 29/10 - Lei n.� 52/2003, de 22/08 - Rect. n.� 9-F/2001, de 31/03 - Lei n.� 30-E/2000, de 20/12 - DL n.� 320-C/2000, de 15/12 - Lei n.� 7/2000, de 27/05 - Lei n.� 3/99, de 13/01 - Lei n.� 59/98, de 25/08 - DL n.� 317/95, de 28/11 - DL n.� 343/93, de 01/10 - DL n.� 423/91, de 30/10 - Lei n.� 57/91, de 13/08 - DL n.� 212/89, de 30/06 - DL n.� 387-E/87, de 29/12 - Declara��o de 31/03 1987- 25� vers�o - a mais recente (Retifica��o n.� 21/2013, de 19/04) - 24� vers�o (Lei n.� 20/2013, de 21/02) - 23� vers�o (Lei n.� 26/2010, de 30/08) - 22� vers�o (Lei n.� 115/2009, de 12/10) - 21� vers�o (Lei n.� 52/2008, de 28/08) - 20� vers�o (DL n.� 34/2008, de 26/02) - 19� vers�o (Rect. n.� 100-A/2007, de 26/10) - 18� vers�o (Lei n.� 48/2007, de 29/08) - 17� vers�o (DL n.� 324/2003, de 27/12) - 16� vers�o (Rect. n.� 16/2003, de 29/10) - 15� vers�o (Lei n.� 52/2003, de 22/08) - 14� vers�o (Rect. n.� 9-F/2001, de 31/03) - 13� vers�o (Lei n.� 30-E/2000, de 20/12) - 12� vers�o (DL n.� 320-C/2000, de 15/12) - 11� vers�o (Lei n.� 7/2000, de 27/05) - 10� vers�o (Lei n.� 3/99, de 13/01) - 9� vers�o (Lei n.� 59/98, de 25/08) - 8� vers�o (DL n.� 317/95, de 28/11) - 7� vers�o (DL n.� 343/93, de 01/10) - 6� vers�o (DL n.� 423/91, de 30/10) - 5� vers�o (Lei n.� 57/91, de 13/08) - 4� vers�o (DL n.� 212/89, de 30/06) - 3� vers�o (DL n.� 387-E/87, de 29/12) - 2� vers�o (Declara��o de 31/03 1987) - 1� vers�o (DL n.� 78/87, de 17/02) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Defini��es legaisArtigo 2.� Legalidade do processoArtigo 3.� Aplica��o subsidi�riaArtigo 4.� Integra��o de lacunasArtigo 5.� Aplica��o da lei processual penal no tempoArtigo 6.� Aplica��o da lei processual penal no espa�oArtigo 7.� Sufici�ncia do processo penalArtigo 8.� Administra��o da justi�a penalArtigo 9.� Exerc�cio da fun��o jurisdicional penalArtigo 10.� Disposi��es aplic�veisArtigo 11.� Compet�ncia do Supremo Tribunal de Justi�aArtigo 12.� Compet�ncia das rela��esArtigo 13.� Compet�ncia do tribunal do j�riArtigo 14.� Compet�ncia do tribunal colectivoArtigo 15.� Determina��o da pena aplic�velArtigo 16.� Compet�ncia do tribunal singularArtigo 17.� Compet�ncia do juiz de instru��oArtigo 18.� Tribunal de Execu��o das PenasArtigo 19.� Regras geraisArtigo 20.� Crime cometido a bordo de navio ou aeronaveArtigo 21.� Crime de localiza��o duvidosa ou desconhecidaArtigo 22.� Crime cometido no estrangeiroArtigo 23.� Processo respeitante a magistradoArtigo 24.� Casos de conex�oArtigo 25.� Conex�o de processos da compet�ncia de tribunais com sede na mesma comarcaArtigo 26.� Limites � conex�oArtigo 27.� Compet�ncia material e funcional determinada pela conex�oArtigo 28.� Compet�ncia determinada pela conex�oArtigo 29.� Unidade e apensa��o dos processosArtigo 30.� Separa��o dos processosArtigo 31.� Prorroga��o da compet�nciaArtigo 32.� Conhecimento e dedu��o da incompet�nciaArtigo 33.� Efeitos da declara��o de incompet�nciaArtigo 34.� Casos de conflito e sua cessa��oArtigo 35.� Den�ncia do conflitoArtigo 36.� Resolu��o do conflitoArtigo 37.� Pressupostos e efeitoArtigo 38.� Aprecia��o e decis�oArtigo 39.� ImpedimentosArtigo 40.� Impedimento por participa��o em processoArtigo 41.� Declara��o de impedimento e seu efeitoArtigo 42.� RecursoArtigo 43.� Recusas e escusasArtigo 44.� PrazosArtigo 45.� Processo e decis�oArtigo 46.� Termos posterioresArtigo 47.� Extens�o do regime de impedimentos, recusas e escusasArtigo 48.� LegitimidadeArtigo 49.� Legitimidade em procedimento dependente de queixaArtigo 50.� Legitimidade em procedimento dependente de acusa��o particularArtigo 51.� Homologa��o da desist�ncia da queixa ou da acusa��o particularArtigo 52.� Legitimidade no caso de concurso de crimesArtigo 53.� Posi��o e atribui��es do Minist�rio P�blico no processoArtigo 54.� Impedimentos, recusas e escusasArtigo 55.� Compet�ncia dos �rg�os de pol�cia criminalArtigo 56.� Orienta��o e depend�ncia funcional dos �rg�os de pol�cia criminalArtigo 57.� Qualidade de arguidoArtigo 58.� Constitui��o de arguidoArtigo 59.� Outros casos de constitui��o de arguidoArtigo 60.� Posi��o processualArtigo 61.� Direitos e deveres processuaisArtigo 62.� DefensorArtigo 63.� Direitos do defensorArtigo 64.� Obrigatoriedade de assist�nciaArtigo 65.� Assist�ncia a v�rios arguidosArtigo 66.� Defensor nomeadoArtigo 67.� Substitui��o de defensorArtigo 68.� AssistenteArtigo 69.� Posi��o processual e atribui��es dos assistentesArtigo 70.� Representa��o judici�ria dos assistentesArtigo 71.� Princ�pio de ades�oArtigo 72.� Pedido em separadoArtigo 73.� Pessoas com responsabilidade meramente civilArtigo 74.� Legitimidade e poderes processuaisArtigo 75.� Dever de informa��oArtigo 76.� Representa��oArtigo 77.� Formula��o do pedidoArtigo 78.� Contesta��oArtigo 79.� ProvasArtigo 80.� JulgamentoArtigo 81.� Ren�ncia, desist�ncia e convers�o do pedidoArtigo 82.� Liquida��o em execu��o de senten�a e reenvio para os tribunais civisArtigo 82.�-A Repara��o da v�tima em casos especiaisArtigo 83.� Exequibilidade provis�riaArtigo 84.� Caso julgadoArtigo 85.� Manuten��o da ordem nos actos processuaisArtigo 86.� Publicidade do processo e segredo de justi�aArtigo 87.� Assist�ncia do p�blico a actos processuaisArtigo 88.� Meios de comunica��o socialArtigo 89.� Consulta de auto e obten��o de certid�o e informa��o por sujeitos processuArtigo 90.� Consulta de auto e obten��o de certid�o por outras pessoasArtigo 91.� Juramento e compromissoArtigo 92.� L�ngua dos actos e nomea��o de int�rpreteArtigo 93.� Participa��o de surdo, de deficiente auditivo ou de mudoArtigo 94.� Forma escrita dos actosArtigo 95.� AssinaturaArtigo 96.� Oralidade dos actosArtigo 97.� Actos decis�riosArtigo 98.� Exposi��es, memoriais e requerimentosArtigo 99.� AutoArtigo 100.� Redac��o do autoArtigo 101.� Registo e transcri��oArtigo 102.� Reforma de auto perdido, extraviado ou destru�doArtigo 103.� Quando se praticam os actosArtigo 104.� Contagem dos prazos de actos processuaisArtigo 105.� Prazo e seu excessoArtigo 106.� Prazo para termos e mandadosArtigo 107.� Ren�ncia ao decurso e pr�tica de acto fora do prazoArtigo 107.�-A San��o pela pr�tica extempor�nea de actos processuaisArtigo 108.� Acelera��o de processo atrasadoArtigo 109.� Tramita��o do pedido de acelera��oArtigo 110.� Pedido manifestamente infundadoArtigo 111.� Comunica��o dos actos processuaisArtigo 112.� Convoca��o para acto processualArtigo 113.� Regras gerais sobre notifica��esArtigo 114.� Casos especiaisArtigo 115.� Dificuldades em efectuar notifica��o ou cumprir mandadoArtigo 116.� Falta injustificada de comparecimentoArtigo 117.� Justifica��o da falta de comparecimentoArtigo 118.� Princ�pio da legalidadeArtigo 119.� Nulidades insan�veisArtigo 120.� Nulidades dependentes de argui��oArtigo 121.� Sana��o de nulidadesArtigo 122.� Efeitos da declara��o de nulidadeArtigo 123.� IrregularidadesArtigo 124.� Objecto da provaArtigo 125.� Legalidade da provaArtigo 126.� M�todos proibidos de provaArtigo 127.� Livre aprecia��o da provaArtigo 128.� Objecto e limites do depoimentoArtigo 129.� Depoimento indirectoArtigo 130.� Vozes p�blicas e convic��es pessoaisArtigo 131.� Capacidade e dever de testemunharArtigo 132.� Direitos e deveres da testemunhaArtigo 133.� ImpedimentosArtigo 134.� Recusa de depoimentoArtigo 135.� Segredo profissionalArtigo 136.� Segredo de funcion�riosArtigo 137.� Segredo de EstadoArtigo 138.� Regras da inquiri��oArtigo 139.� Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protec��oArtigo 140.� Declara��es do arguido: Regras geraisArtigo 141.� Primeiro interrogat�rio judicial de arguido detidoArtigo 142.� Juiz de instru��o competenteArtigo 143.� Primeiro interrogat�rio n�o judicial de arguido detidoArtigo 144.� Outros interrogat�riosArtigo 145.� Declara��es e notifica��es do assistente e das partes civisArtigo 146.� Pressupostos e procedimentoArtigo 147.� Reconhecimento de pessoasArtigo 148.� Reconhecimento de objectosArtigo 149.� Pluralidade de reconhecimentoArtigo 150.� Pressupostos e procedimentoArtigo 151.� Quando tem lugarArtigo 152.� Quem a realizaArtigo 153.� Desempenho da fun��o de peritoArtigo 154.� Despacho que ordena a per�ciaArtigo 155.� Consultores t�cnicosArtigo 156.� ProcedimentoArtigo 157.� Relat�rio pericialArtigo 158.� Esclarecimentos e nova per�ciaArtigo 159.� Per�cias m�dico-legais e forensesArtigo 160.� Per�cia sobre a personalidadeArtigo 160.�-A Realiza��o de per�ciasArtigo 161.� Destrui��o de objectosArtigo 162.� Remunera��o do peritoArtigo 163.� Valor da prova pericialArtigo 164.� AdmissibilidadeArtigo 165.� Quando podem juntar-se documentosArtigo 166.� Tradu��o, decifra��o e transcri��o de documentosArtigo 167.� Valor probat�rio das reprodu��es mec�nicasArtigo 168.� Reprodu��o mec�nica de documentosArtigo 169.� Valor probat�rio dos documentos aut�nticos e autenticadosArtigo 170.� Documento falsoArtigo 171.� PressupostosArtigo 172.� Sujei��o a exameArtigo 173.� Pessoas no local do exameArtigo 174.� PressupostosArtigo 175.� Formalidades da revistaArtigo 176.� Formalidades da buscaArtigo 177.� Busca domicili�riaArtigo 178.� Objectos suscept�veis de apreens�o e pressupostos destaArtigo 179.� Apreens�o de correspond�nciaArtigo 180.� Apreens�o em escrit�rio de advogado ou em consult�rio m�dicoArtigo 181.� Apreens�o em estabelecimento banc�rioArtigo 182.� Segredo profissional ou de funcion�rio e segredo de EstadoArtigo 183.� C�pias e certid�esArtigo 184.� Aposi��o e levantamento de selosArtigo 185.� Apreens�o de coisas sem valor, perec�veis, perigosas ou deterior�veisArtigo 186.� Restitui��o dos objectos apreendidosArtigo 187.� AdmissibilidadeArtigo 188.� Formalidades das opera��esArtigo 189.� Extens�oArtigo 190.� NulidadeArtigo 191.� Princ�pio da legalidadeArtigo 192.� Condi��es gerais de aplica��oArtigo 193.� Princ�pios da necessidade, adequa��o e proporcionalidadeArtigo 194.� Audi��o do arguido e despacho de aplica��oArtigo 195.� Determina��o da penaArtigo 196.� Termo de identidade e resid�nciaArtigo 197.� Cau��oArtigo 198.� Obriga��o de apresenta��o peri�dicaArtigo 199.� Suspens�o do exerc�cio de profiss�o, de fun��o, de actividade e de direitArtigo 200.� Proibi��o e imposi��o de condutasArtigo 201.� Obriga��o de perman�ncia na habita��oArtigo 202.� Pris�o preventivaArtigo 203.� Viola��o das obriga��es impostasArtigo 204.� Requisitos geraisArtigo 205.� Cumula��o com a cau��oArtigo 206.� Presta��o da cau��oArtigo 207.� Refor�o da cau��oArtigo 208.� Quebra da cau��oArtigo 209.� Dificuldades de aplica��o ou de execu��o de uma medida de coac��oArtigo 210.� In�xito das dilig�ncias para aplica��o da pris�o preventivaArtigo 211.� Suspens�o da execu��o da pris�o preventivaArtigo 212.� Revoga��o e substitui��o das medidasArtigo 213.� Reexame dos pressupostos da pris�o preventiva e da obriga��o de perman�ncArtigo 214.� Extin��o das medidasArtigo 215.� Prazos de dura��o m�xima da pris�o preventivaArtigo 216.� Suspens�o do decurso dos prazos de dura��o m�xima da pris�o preventivaArtigo 217.� Liberta��o do arguido sujeito a pris�o preventivaArtigo 218.� Prazos de dura��o m�xima de outras medidas de coac��oArtigo 219.� RecursoArtigo 220.� Habeas corpus em virtude de deten��o ilegalArtigo 221.� ProcedimentoArtigo 222.� Habeas corpus em virtude de pris�o ilegalArtigo 223.� ProcedimentoArtigo 224.� Incumprimento da decis�oArtigo 225.� ModalidadesArtigo 226.� Prazo e legitimidadeArtigo 227.� Cau��o econ�micaArtigo 228.� Arresto preventivoArtigo 229.� Preval�ncia dos acordos e conven��es internacionaisArtigo 230.� Rogat�rias ao estrangeiroArtigo 231.� Recep��o e cumprimento de rogat�riasArtigo 232.� Recusa do cumprimento de rogat�riasArtigo 233.� Coopera��o com entidades judici�rias internacionaisArtigo 234.� Necessidade de revis�o e confirma��oArtigo 235.� Tribunal competenteArtigo 236.� LegitimidadeArtigo 237.� Requisitos da confirma��oArtigo 238.� Exclus�o da exequibilidadeArtigo 239.� In�cio da execu��oArtigo 240.� ProcedimentoArtigo 241.� Aquisi��o da not�cia do crimeArtigo 242.� Den�ncia obrigat�riaArtigo 243.� Auto de not�ciaArtigo 244.� Den�ncia facultativaArtigo 245.� Den�ncia a entidade incompetente para o procedimentoArtigo 246.� Forma, conte�do e esp�cies de den�nciasArtigo 247.� Comunica��o, registo e certificado da den�nciaArtigo 248.� Comunica��o da not�cia do crimeArtigo 249.� Provid�ncias cautelares quanto aos meios de provaArtigo 250.� Identifica��o de suspeito e pedido de informa��esArtigo 251.� Revistas e buscasArtigo 252.� Apreens�o de correspond�nciaArtigo 252.�-A Localiza��o celularArtigo 253.� Relat�rioArtigo 254.� FinalidadesArtigo 255.� Deten��o em flagrante delitoArtigo 256.� Flagrante delitoArtigo 257.� Deten��o fora de flagrante delitoArtigo 258.� Mandados de deten��oArtigo 259.� Dever de comunica��oArtigo 260.� Condi��es gerais de efectiva��oArtigo 261.� Liberta��o imediata do detidoArtigo 262.� Finalidade e �mbito do inqu�ritoArtigo 263.� Direc��o do inqu�ritoArtigo 264.� Compet�nciaArtigo 265.� Inqu�rito contra magistradosArtigo 266.� Transmiss�o dos autosArtigo 267.� Actos do Minist�rio P�blicoArtigo 268.� Actos a praticar pelo juiz de instru��oArtigo 269.� Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instru��oArtigo 270.� Actos que podem ser delegados pelo Minist�rio P�blico nos �rg�os de pol�cArtigo 271.� Declara��es para mem�ria futuraArtigo 272.� Primeiro interrogat�rio e comunica��es ao arguidoArtigo 273.� Mandado de compar�ncia, notifica��o e deten��oArtigo 274.� Certid�es e certificados de registoArtigo 275.� Autos de inqu�ritoArtigo 276.� Prazos de dura��o m�xima do inqu�ritoArtigo 277.� Arquivamento do inqu�ritoArtigo 278.� Interven��o hier�rquicaArtigo 279.� Reabertura do inqu�ritoArtigo 280.� Arquivamento em caso de dispensa da penaArtigo 281.� Suspens�o provis�ria do processoArtigo 282.� Dura��o e efeitos da suspens�oArtigo 283.� Acusa��o pelo Minist�rio P�blicoArtigo 284.� Acusa��o pelo assistenteArtigo 285.� Acusa��o particularArtigo 286.� Finalidade e �mbito da instru��oArtigo 287.� Requerimento para abertura da instru��oArtigo 288.� Direc��o da instru��oArtigo 289.� Conte�do da instru��oArtigo 290.� Actos do juiz de instru��o e actos deleg�veisArtigo 291.� Ordem dos actos e repeti��oArtigo 292.� Provas admiss�veisArtigo 293.� Mandado de compar�ncia e notifica��oArtigo 294.� Declara��es para mem�ria futuraArtigo 295.� Certid�es e certificados de registoArtigo 296.� Auto de instru��oArtigo 297.� Designa��o da data para o debateArtigo 298.� Finalidade do debateArtigo 299.� Actos supervenientesArtigo 300.� Adiamento do debateArtigo 301.� Disciplina, direc��o e organiza��o do debateArtigo 302.� Decurso do debateArtigo 303.� Altera��o dos factos descritos na acusa��o ou no requerimento para abertuArtigo 304.� Continuidade do debateArtigo 305.� ActaArtigo 306.� Prazos de dura��o m�xima da instru��oArtigo 307.� Decis�o instrut�riaArtigo 308.� Despacho de pron�ncia ou de n�o pron�nciaArtigo 309.� Nulidade da decis�o instrut�riaArtigo 310.� RecursosArtigo 311.� Saneamento do processoArtigo 312.� Data da audi�nciaArtigo 313.� Despacho que designa dia para a audi�nciaArtigo 314.� Comunica��o aos restantes ju�zesArtigo 315.� Contesta��o e rol de testemunhasArtigo 316.� Adicionamento ou altera��o do rol de testemunhasArtigo 317.� Notifica��o e compensa��o de testemunhas, peritos e consultores t�cnicosArtigo 318.� Residentes fora da comarcaArtigo 319.� Tomada de declara��es no domic�lioArtigo 320.� Realiza��o de actos urgentesArtigo 321.� Publicidade da audi�nciaArtigo 322.� Disciplina da audi�ncia e direc��o dos trabalhosArtigo 323.� Poderes de disciplina e de direc��oArtigo 324.� Deveres de conduta das pessoas que assistem � audi�nciaArtigo 325.� Situa��o e deveres de conduta do arguidoArtigo 326.� Conduta dos advogados e defensoresArtigo 327.� ContraditoriedadeArtigo 328.� Continuidade da audi�nciaArtigo 329.� Chamada e abertura da audi�nciaArtigo 330.� Falta do Minist�rio P�blico, do defensor e do representante do assistenteArtigo 331.� Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores t�cnicos ou dasArtigo 332.� Presen�a do arguidoArtigo 333.� Falta e julgamento na aus�ncia do arguido notificado para a audi�nciaArtigo 334.� Audi�ncia na aus�ncia do arguido em casos especiais e de notifica��o editArtigo 335.� Declara��o de contum�ciaArtigo 336.� Caducidade da declara��o de contum�ciaArtigo 337.� Efeitos e notifica��o da contum�ciaArtigo 338.� Quest�es pr�vias ou incidentaisArtigo 339.� Exposi��es introdut�riasArtigo 340.� Princ�pios geraisArtigo 341.� Ordem de produ��o da provaArtigo 342.� Identifica��o do arguidoArtigo 343.� Declara��es do arguidoArtigo 344.� Confiss�oArtigo 345.� Perguntas sobre os factosArtigo 346.� Declara��es do assistenteArtigo 347.� Declara��es das partes civisArtigo 348.� Inquiri��o das testemunhasArtigo 349.� Testemunhas menores de 16 anosArtigo 350.� Declara��es de peritos e consultores t�cnicosArtigo 351.� Per�cia sobre o estado ps�quico do arguidoArtigo 352.� Afastamento do arguido durante a presta��o de declara��esArtigo 353.� Dispensa de testemunhas e outros declarantesArtigo 354.� Exame no localArtigo 355.� Proibi��o de valora��o de provasArtigo 356.� Reprodu��o ou leitura permitidas de autos e declara��esArtigo 357.� Reprodu��o ou leitura permitidas de declara��es do arguidoArtigo 358.� Altera��o n�o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�nciArtigo 359.� Altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�nciaArtigo 360.� Alega��es oraisArtigo 361.� �ltimas declara��es do arguido e encerramento da discuss�oArtigo 362.� ActaArtigo 363.� Documenta��o de declara��es oraisArtigo 364.� Forma da documenta��oArtigo 365.� Delibera��o e vota��oArtigo 366.� Secret�rioArtigo 367.� Segredo da delibera��o e vota��oArtigo 368.� Quest�o da culpabilidadeArtigo 369.� Quest�o da determina��o da san��oArtigo 370.� Relat�rio socialArtigo 371.� Reabertura da audi�ncia para a determina��o da san��oArtigo 371.�-A Abertura da audi�ncia para aplica��o retroactiva de lei penal mais favArtigo 372.� Elabora��o e assinatura da senten�aArtigo 373.� Leitura da senten�aArtigo 374.� Requisitos da senten�aArtigo 375.� Senten�a condenat�riaArtigo 376.� Senten�a absolut�riaArtigo 377.� Decis�o sobre o pedido de indemniza��o civilArtigo 378.� Publica��o de senten�a absolut�riaArtigo 379.� Nulidade da senten�aArtigo 380.� Correc��o da senten�aArtigo 380.�-A Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na aus�nciaArtigo 381.� Quando tem lugarArtigo 382.� Apresenta��o ao Minist�rio P�blico e a julgamentoArtigo 383.� Notifica��esArtigo 384.� Arquivamento ou suspens�o do processoArtigo 385.� Liberta��o do arguidoArtigo 386.� Princ�pios gerais do julgamentoArtigo 387.� Audi�nciaArtigo 388.� Assistente e partes civisArtigo 389.� Tramita��oArtigo 389.�-A Senten�aArtigo 390.� Reenvio para outra forma de processoArtigo 391.� RecorribilidadeArtigo 391.�-A Quando tem lugarArtigo 391.�-B Acusa��o, arquivamento e suspens�o do processoArtigo 391.�-C Saneamento do processoArtigo 391.�-D Reenvio para outra forma de processoArtigo 391.�-E JulgamentoArtigo 391.�-F Senten�aArtigo 391.�-G RecorribilidadeArtigo 392.� Quando tem lugarArtigo 393.� Partes civisArtigo 394.� RequerimentoArtigo 395.� Rejei��o do requerimentoArtigo 396.� Notifica��o e oposi��o do arguidoArtigo 397.� Decis�oArtigo 398.� Prosseguimento do processoArtigo 399.� Princ�pio geralArtigo 400.� Decis�es que n�o admitem recursoArtigo 401.� Legitimidade e interesse em agirArtigo 402.� �mbito do recursoArtigo 403.� Limita��o do recursoArtigo 404.� Recurso subordinadoArtigo 405.� Reclama��o contra despacho que n�o admitir ou que retiver o recursoArtigo 406.� Subida nos autos e em separadoArtigo 407.� Momento da subidaArtigo 408.� Recurso com efeito suspensivoArtigo 409.� Proibi��o de reformatio in pejusArtigo 410.� Fundamentos do recursoArtigo 411.� Interposi��o e notifica��o do recursoArtigo 412.� Motiva��o do recurso e conclus�esArtigo 413.� RespostaArtigo 414.� Admiss�o do recursoArtigo 415.� Desist�nciaArtigo 416.� Vista ao Minist�rio P�blicoArtigo 417.� Exame preliminarArtigo 418.� VistosArtigo 419.� Confer�nciaArtigo 420.� Rejei��o do recursoArtigo 421.� Prosseguimento do processoArtigo 422.� Adiamento da audi�nciaArtigo 423.� Audi�nciaArtigo 424.� Delibera��oArtigo 425.� Ac�rd�oArtigo 426.� Reenvio do processo para novo julgamentoArtigo 426.�-A Compet�ncia para o novo julgamentoArtigo 427.� Recurso para a rela��oArtigo 428.� Poderes de cogni��oArtigo 429.� Composi��o do tribunal em audi�nciaArtigo 430.� Renova��o da provaArtigo 431.� Modificabilidade da decis�o recorridaArtigo 432.� Recurso para o Supremo Tribunal de Justi�aArtigo 433.� Outros casos de recursoArtigo 434.� Poderes de cogni��oArtigo 435.� Audi�nciaArtigo 436.� Altera��o da composi��o do tribunalArtigo 437.� Fundamento do recursoArtigo 438.� Interposi��o e efeitoArtigo 439.� Actos de secretariaArtigo 440.� Vista e exame preliminarArtigo 441.� Confer�nciaArtigo 442.� Prepara��o do julgamentoArtigo 443.� JulgamentoArtigo 444.� Publica��o do ac�rd�oArtigo 445.� Efic�cia da decis�oArtigo 446.� Recurso de decis�o proferida contra jurisprud�ncia fixada pelo Supremo TrArtigo 447.� Recursos no interesse da unidade do direitoArtigo 448.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 449.� Fundamentos e admissibilidade da revis�oArtigo 450.� LegitimidadeArtigo 451.� Formula��o do pedidoArtigo 452.� Tramita��oArtigo 453.� Produ��o de provaArtigo 454.� Informa��o e remessa do processoArtigo 455.� Tramita��o no Supremo Tribunal de Justi�aArtigo 456.� Nega��o da revis�oArtigo 457.� Autoriza��o da revis�oArtigo 458.� Anula��o de senten�as inconcili�veisArtigo 459.� Meios de prova e actos urgentesArtigo 460.� Novo julgamentoArtigo 461.� Senten�a absolut�ria no ju�zo de revis�oArtigo 462.� Indemniza��oArtigo 463.� Senten�a condenat�ria no ju�zo de revis�oArtigo 464.� Revis�o de despachoArtigo 465.� Legitimidade para novo pedido de revis�oArtigo 466.� Prioridade dos actos judiciaisArtigo 467.� Decis�es com for�a executivaArtigo 468.� Decis�es inexequ�veisArtigo 469.� Promo��o da execu��oArtigo 470.� Tribunal competente para a execu��oArtigo 471.� Conhecimento superveniente do concursoArtigo 472.� Tramita��oArtigo 473.� Suspens�o da execu��oArtigo 474.� Compet�ncia para quest�es incidentaisArtigo 475.� Extin��o da execu��oArtigo 476.� Contum�ciaArtigo 477.� Comunica��o da senten�a a diversas entidadesArtigo 478.� Entrada no estabelecimento prisionalArtigo 479.� Contagem do tempo de pris�oArtigo 480.� Mandado de liberta��oArtigo 481.� Momento da liberta��oArtigo 482.� Comunica��esArtigo 483.� Anomalia ps�quica posteriorArtigo 484.� In�cio do processo da liberdade condicionalArtigo 485.� Decis�oArtigo 486.� Renova��o da inst�nciaArtigo 487.� Conte�do da decis�o e in�cio do cumprimentoArtigo 488.� Execu��o, faltas e termo do cumprimentoArtigo 489.� Prazo de pagamentoArtigo 490.� Substitui��o da multa por dias de trabalhoArtigo 491.� N�o pagamento da multaArtigo 491.�-A Pagamento da multa a outras entidadesArtigo 492.� Modifica��o dos deveres, regras de conduta e outras obriga��es impostosArtigo 493.� Apresenta��o peri�dica e sujei��o a tratamento m�dico ou a curaArtigo 494.� Plano de reinser��o socialArtigo 495.� Falta de cumprimento das condi��es de suspens�oArtigo 496.� Presta��o de trabalho a favor da comunidadeArtigo 497.� Admoesta��oArtigo 498.� Suspens�o provis�ria, revoga��o, extin��o, substitui��o e modifica��o da Artigo 499.� Decis�o e tr�mitesArtigo 500.� Proibi��o de condu��oArtigo 501.� Decis�es sobre o internamentoArtigo 502.� Comunica��o da senten�a a diversas entidadesArtigo 503.� Processo individualArtigo 504.� Reexame do internamentoArtigo 505.� Revoga��o da liberdade para provaArtigo 506.� Disposi��es aplic�veisArtigo 507.� Execu��o da pena e da medida de seguran�a privativa da liberdadeArtigo 508.� Medidas de seguran�a n�o privativas da liberdadeArtigo 509.� Execu��o da pena relativamente indeterminadaArtigo 510.� Lei aplic�velArtigo 511.� Ordem dos pagamentosArtigo 512.� Destino das multasArtigo 513.� Responsabilidade do arguido por custasArtigo 514.� Responsabilidade do arguido por encargosArtigo 515.� Responsabilidade do assistente por custasArtigo 516.� Arquivamento ou suspens�o do processoArtigo 517.� Casos de isen��o do assistenteArtigo 518.� Responsabilidade do assistente por encargosArtigo 519.� Taxa devida pela constitui��o de assistenteArtigo 520.� Responsabilidade do denuncianteArtigo 521.� Regras especiaisArtigo 522.� Isen��esArtigo 523.� Custas no pedido c�velArtigo 524.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 417.�>Z>
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SUM�RIOAprova o C�digo do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.� 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 _____________________
Depois de diversos prop�sitos e tentativas, algumas com come�o de execu��o, que se foram esbo�ando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur�dica portuguesa um novo C�digo de Processo Penal. S� as obras n�o significativas s�o incontroversas; o C�digo, que agora passa a ocupar o espa�o do de 1929 e da legisla��o avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, no entanto, em resultado de uma ponderada prepara��o e de um debate institucional alargado. Decorrer�o da sua entrada em vigor modifica��es org�nicas e adapta��es de v�ria �ndole; haver� mesmo que reconverter, at� certo ponto, as mentalidades de alguns dos protagonistas do sistema. Da� a necessidade de diferir o in�cio da sua aplica��o, excluindo-se, para al�m disso, tal aplica��o aos processos pendentes. Uma excep��o foi aberta; cr�-se que com inteira justifica��o. Diz ela respeito � supress�o da incaucionabilidade, por for�a da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princ�pio da caucionabilidade abstracta de todas as infrac��es � o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressup�e, ali�s, uma reafirma��o de confian�a nos crit�rios dos ju�zes; trata-se de uma outorga de confian�a que constituir� um elemento matricial de um Estado de direito. Da� a entrada em vigor desde j� da revoga��o do Decreto-Lei n.� 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o cond�o de suscitar uma quase unanimidade nas opini�es discordantes. Noutro plano esteve, naturalmente, presente a intencionalidade de assegurar uma proporcionada compatibiliza��o do novo C�digo com a legisla��o extravagante conexion�vel com o C�digo de 1929 at� que se venha a concretizar a modifica��o geral dessa legisla��o. Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das transgress�es e contraven��es que em legisla��o avulsa se v�m mantendo, n�o obstante o declarado movimento no sentido da consola��o desses il�citos penais para o direito contra-ordenacional. A f�rmula encontrada - largamente prefer�vel � da reviv�ncia do C�digo anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramita��o de tais infrac��es - parece equilibrada e pratic�vel; e nem ser� a eventualidade de reenvio para a forma comum que ir� prejudicar a exequibilidade do sistema no que respeita ao julgamento de transgress�es e contraven��es pun�veis com multa. Assim: No uso da autoriza��o conferida pela Lei n.� 43/86, de 26 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.� � aprovado o C�digo de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.� 1 - � revogado o C�digo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.� 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redac��o em vigor. 2 - S�o igualmente revogadas as disposi��es legais que contenham normas processuais penais em oposi��o com as previstas neste C�digo, nomeadamente as seguintes: a) Decreto-Lei n.� 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.� 31843, de 8 de Janeiro de 1942; c) Artigos 26.�, 27.� e 28.� do Decreto-Lei n.� 32171, de 29 de Julho de 1942, Decreto-Lei n.� 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplic�vel ao processo penal; d) Artigo 36.� do Decreto-Lei n.� 37047, de 7 de Setembro de 1948; e) Artigo 67.� do C�digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 39673, de 20 de Maio de 1954, com a redac��o em vigor; f) Decreto-Lei n.� 45108, de 3 de Julho de 1963; g) Decreto-Lei n.� 605/75, de 3 de Novembro, com a redac��o que lhe conferiu o Decreto-Lei n.� 377/77, de 6 de Setembro; h) Lei n.� 38/77, de 17 de Junho; i) Decreto-Lei n.� 377/77, de 6 de Setembro; j) Decreto-Lei n.� 477/82, de 22 de Dezembro. Art. 3.� (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 17/91, 10 de Janeiro)
Art. 4.� Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposi��es do presente C�digo de Processo Penal as remiss�es feitas em legisla��o avulsa para o C�digo anterior. Art. 5.� 1 - Os processos cuja instru��o esteja legalmente cometida aos tribunais de instru��o criminal prosseguir�o a� os seus termos at� � conclus�o da instru��o. 2 - O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da Rep�blica adoptar�o, de forma articulada, as medidas necess�rias � c�lere conclus�o dos processos referidos no n�mero anterior. Art. 6.� As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na al�nea h) do n.� 1 do artigo 1.� do C�digo, arrecadadas em processos nos quais seja decretada a condena��o respectiva, ter�o o seguinte destino: a) 20% para os cofres do Minist�rio da Justi�a; b) 20% para o Instituto de Reinser��o Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida compet�ncia em mat�ria de acesso ao direito. Art. 7.� 1 - O C�digo de Processo Penal aprovado pelo presente diploma e as disposi��es antecedentes come�ar�o a vigorar no dia 1 de Junho de 1987, mas s� se aplicam aos processos instaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infrac��o tiver sido cometida, continuando os processos pendentes �quela data a reger-se at� ao tr�nsito em julgado da decis�o que lhes ponha termo pela legisla��o ora revogada. 2 - Exceptua-se do disposto no n�mero anterior o artigo 209.� do C�digo aprovado pelo presente diploma, bem como a revoga��o decretada pela al�nea j) do n.� 2 do artigo 2.� deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publica��o do presente diploma, sendo os processos em que tiver sido ordenada ou mantida pris�o preventiva incaucion�vel ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, atrav�s de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto � subsist�ncia da pris�o ou quanto � concess�o da liberdade provis�ria. 3 - Da decis�o proferida ao abrigo do n�mero anterior cabe recurso, nos termos gerais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1986. - An�bal Ant�nio Cavaco Silva - M�rio Ferreira Bastos Raposo. Promulgado em 22 de Janeiro de 1987. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, M�RIO SOARES. Referendado em 26 de Janeiro de 1987. O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva. C�DIGO DE PROCESSO PENAL I 1. A urg�ncia de uma revis�o sistem�tica e global do ordenamento processual penal constitui um dos t�picos mais consensuais da experi�ncia jur�dica contempor�nea. Reclamada pelos cultores da doutrina processual penal, ansiosamente aguardada pelos pr�ticos do direito, a reforma do processo penal tem tamb�m persistido como um compromisso invariavelmente inscrito nos programas dos sucessivos governos constitucionais. Igualmente pac�fica � hoje a convic��o de que s� uma nova codifica��o do direito processual penal poder� representar o in�cio de uma resposta consistente aos m�ltiplos e ingentes desafios que neste dom�nio se colocam � sociedade portuguesa. Na verdade, de uma qualquer tentativa de revis�o parcial da codifica��o ainda vigente mais n�o poderia esperar-se que o aumento da complexidade e a multiplica��o das aporias, tanto no plano te�rico como no da aplica��o da lei. Iniciado em 1929, o ciclo de vig�ncia do C�digo de Processo Penal anterior caracterizou-se por uma produ��o praticamente ininterrupta de novos diplomas legais em mat�ria de processo penal: umas vezes com o prop�sito de sancionar inova��es a inscrever no pr�prio texto codificado, outras a engrossar o j� incontrol�vel caudal das leis extravagantes. Tratou-se, al�m disso, de diplomas projectados em horizontes hist�ricos v�rios, com diferente densidade ideol�gica e cultural, e, por isso mesmo, prestando homenagem a distintas concep��es do mundo e da vida, do Estado e do cidad�o, da comunidade e da pessoa, e portadores de programas pol�tico-criminais centr�fugos e frequentemente antag�nicos. O quadro esbo�ado agravou-se ainda com as reformas ditadas e introduzidas pelas transforma��es iniciadas em 25 de Abril de 1974. De tudo resultou um ordenamento processual penal minado por contradi��es, desfasamentos e disfuncionalidades comprometedores; um ordenamento onde, �s dificuldades de identifica��o, na multid�o de regulamenta��es sobrepostas, do regime concretamente aplic�vel, se somavam as emergentes da impossibilidade de referenciar um sistema coerente, preordenado � realiza��o de uma teleologia claramente perspectivada e assumida. 2. � dar resposta aos imperativos que relevam deste contexto que se destina o presente C�digo de Processo Penal. Para mais f�cil apreens�o do seu esp�rito e dos seus prop�sitos, e como forma de mediatizar a sua consensual e generalizada aceita��o, importar� assinalar alguns dos princ�pios que deliberadamente foram erigidos em matriz e �timo legitimador das solu��es t�cnicas por que se optou. Como convir� por outro lado, e a t�tulo meramente exemplificativo, p�r em relevo algumas destas solu��es, muitas delas de cariz inovador. Antes, por�m, ser� oportuno explicitar algumas das coordenadas que definiram o ambiente em que a reforma teve de operar e que condicionaram, por isso, as linhas de equil�brio e de supera��o de princ�pios de projec��o muitas vezes antin�mica, ditando deste modo, frequentemente, a prefer�ncia por uma certa solu��o t�cnica entre v�rias em princ�pio dispon�veis. Distinguir-se-�, para o efeito, entre condicionalismos ex�genos e end�genos: os primeiros, derivados da cada vez mais intensa inser��o de Portugal nas comunidades e organiza��es supranacionais e da cada vez mais acentuada sintonia com o ritmo dos grandes movimentos ideol�gicos, culturais, cient�ficos, pol�tico-criminais e jur�dicos que permanentemente agitam e renovam o rosto do mundo; os segundos, provenientes da experi�ncia jur�dica nacional e das idiossincrasias irrenunci�veis do nosso universo hist�rico-cultural. 3. No que aos factores ex�genos respeita, ponderou-se atentamente a li��o de direito comparado. Procurou-se, em particular, tirar vantagem dos ensinamentos oferecidos pela experi�ncia dos pa�ses comunit�rios (Espanha, Fran�a, It�lia, Rep�blica Federal da Alemanha) com os quais Portugal mant�m um mais extenso patrim�nio jur�dico e cultural comum; pa�ses de resto, todos eles, empenhados num processo de profunda renova��o das institui��es processuais penais. Igualmente se cuidou de analisar os resultados alcan�ados pelas aturadas investiga��es criminol�gicas empreendidas nalguns daqueles pa�ses e que incidem sobre a ac��o das diferentes inst�ncias que integram o sistema formal de controle da criminalidade. Sem se advogar nem pretender uma transposi��o mec�nica de tais resultados, verdade � que n�o devem desatender-se as consistentes injun��es pol�tico-criminais que deles emanam, na perspectiva de um sistema apostado em maximizar e racionalizar o seu funcionamento; apostado, noutros termos, em obviar �s elevadas 'cifras negras' e �s desigualdades que elas incorporam e em vencer os desajustamentos e disfuncionalidades entre as singulares inst�ncias e entre o sistema globalmente considerado e a comunidade ambiente. Particularmente relevante para a elabora��o do presente C�digo foi a ci�ncia jur�dico-processual penal dos pa�ses referidos. O que facilmente se compreende, certo como � ter sido a este poderoso movimento de elabora��o dogm�tica que ficaram a dever-se os progressos registados na afirma��o das implica��es dos princ�pios basilares de um Estado de direito democr�tico e social sobre um processo penal que se quer sintonizado com tais princ�pios. A mesma doutrina devem, de resto, creditar-se os esfor�os mais consequentes na procura de alternativas suscept�veis de plasmar com maior efic�cia, na experi�ncia quotidiana, aqueles princ�pios e a axiologia �ltima a que prestam homenagem. Despicienda n�o foi, por �ltimo, a influ�ncia que irradia de um foro com o prest�gio moral e cultural do Conselho da Europa, ao qual o nosso pa�s se orgulha de pertencer. Recorde-se, a prop�sito, que in�meros temas de processo penal - com destaque, v. g., para os problemas da pris�o preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e simplificados, da posi��o jur�dico-processual da v�tima, do sentido e �mbito de aplica��o do princ�pio da oportunidade, etc. - t�m constitu�do objecto de reuni�es cient�ficas sob o seu patroc�nio e, n�o raro, de recomenda��es ou delibera��es dos seus �rg�os competentes. 4. De entre as condicionantes end�genas deve evidenciar-se, em primeiro lugar, o relevo que no presente C�digo quis atribuir-se � tradi��o processual penal portuguesa. Procurou-se, com efeito, que a busca da inova��o e da modernidade se n�o fizesse com sacrif�cio indiscriminado de institui��es e de princ�pios que, apesar de tudo, devem ser preservados como sinais identificadores de uma maneira aut�noma de estar no mundo, de fazer hist�ria e de criar cultura. Paradigm�tico a este respeito � o que se passa com o estatuto da v�tima-assistente, que nos singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo come�am agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos pa�ses, sob o impulso das mais recentes investiga��es criminol�gico-vitimol�gicas. Importa referir, em segundo lugar, a Constitui��o da Rep�blica e o C�digo Penal - dois diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jur�dica portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro das alternativas dispon�veis, enquanto noutros casos predeterminam o sentido e o alcance das solu��es a consagrar em processo penal. Assim, a Constitui��o da Rep�blica elevou, por exemplo, � categoria de direitos fundamentais os princ�pios relativos � estrutura b�sica do processo penal, aos limites � pris�o preventiva como medida que se quer decididamente subsidi�ria, � regularidade das provas, � celeridade processual compat�vel com as garantias de defesa, � assist�ncia do defensor, ao juiz natural. Por seu turno, de entre os condicionalismos decorrentes do C�digo Penal pode salientar-se, desde logo, o que se prende com a sua fidelidade ao ide�rio socializador e que aponta por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de determina��o e de medida da pena. Menos �bvias e significativas n�o s�o, de resto, as implica��es decorrentes da circunst�ncia de o C�digo Penal ter definido a indemniza��o, arbitrada ao lesado como consequ�ncia de um crime, como uma presta��o de natureza civil�stica; o que n�o pode deixar de contender, por exemplo, com o princ�pio de um generalizado arbitramento oficioso, vigente no direito anterior. Relevante foi, em terceiro lugar, a representa��o - que se quis t�o aproximada e verdadeira quanto poss�vel - dos principais estrangulamentos e desvios registados na praxis dos nossos tribunais e respons�veis pela frustra��o de uma justi�a tempestiva e eficaz. Tais disfuncionalidades foram principalmente diagnosticadas: na exist�ncia da instru��o, como fase necess�ria � submiss�o do feito a julgamento nos crimes mais graves; no desregramento em mat�ria de continuidade e de disciplina da audi�ncia de julgamento e na invenc�vel anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo um segundo grau de recurso sem, simultaneamente, garantir uma dupla jurisdi��o sobre o m�rito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfian�a generalizada dos cidad�os quanto � idoneidade da justi�a formal prestada, num processo de afastamento que se alimentava em espiral e induzia � procura de solu��es informais de autotutela, de desfor�o ou vindicta, de composi��o e de ressarcimento privados. II 5. Para se ganhar a perspectiva adequada � compreens�o da estrutura b�sica do modelo de processo subjacente ao presente C�digo, dos seus princ�pios fundamentais e das suas solu��es concretas, convir� come�ar por uma refer�ncia pr�via aos fins ou metas que, em �ltima inst�ncia, � leg�timo esperar de um processo penal no quadro de um Estado de direito democr�tico e social. S�o, com efeito, os valores e as formas deste modelo de organiza��o comunit�ria que definem o horizonte em que o C�digo pretende inscrever-se. Este assume, em conformidade, a ideia mestra segundo a qual o processo penal tem por fim a realiza��o da justi�a no caso, por meios processualmente admiss�veis e por forma a assegurar a paz jur�dica dos cidad�os. Sabe-se, por�m, como estas tr�s refer�ncias valem no processo penal como polarizadores aut�nomos de universos de valores e geradores de princ�pios de implica��es inevitavelmente anti�ticas. Afastada est� pois, � partida, a possibilidade de se p�r de p� um sistema processual que d� satisfa��o integral �s exig�ncias decorrentes de cada uma daquelas tr�s refer�ncias. Por maioria de raz�o deve, ali�s, afastar-se, sem mais, toda a pretens�o de absolutizar unilateralmente qualquer deles - sob pena de se abrir a porta �s formas mais intoler�veis de tirania ou de se advogar solu��es do mais in�cuo ritualismo processual. O poss�vel, e tamb�m - importa acentu�-lo - o desej�vel, �, assim, um modelo processual preordenado � concord�ncia pr�tica das tr�s teleologias antin�micas, na busca da maximiza��o alcan��vel e admiss�vel das respectivas implica��es. No estado actual do conhecimento, e tendo presente o lastro da experi�ncia hist�rica, seria ociosa qualquer demonstra��o das antinomias que medeiam entre, por exemplo, a liberdade e dignidade dos arguidos e a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acr�scimo de efici�ncia da justi�a penal e o respeito das formas ou ritos processuais, que se apresentam como baluartes dos direitos fundamentais. As transforma��es pol�ticas e sociais mais recentes, e mesmo o avan�o da reflex�o te�rica mais ou menos empenhada, t�m entretanto feito aflorar novas e importantes linhas de clivagem e de conflitualidade entre os fins do processo penal. Est� no primeiro caso o triunfo do moderno Estado de direito social, cujos reflexos no processo penal (socializa��o, concilia��o, transac��o, oportunidade, etc.) podem colidir drasticamente com as exig�ncias ancoradas em mais de dois s�culos de afirma��o da vertente meramente liberal do Estado de direito cl�ssico. Paradigm�tica, no que ao segundo caso respeita, � a antinomia que resulta da descoberta do relevo institucional de certos direitos fundamentais, a ponto de o Estado de direito contempor�neo os assumir como seus pr�prios valores simb�licos. O que se traduz, v. g., na sua irrenunciabilidade mesmo no contexto do processo penal, para mediatizar os seus fins e sob o envolvimento das suas garantias formais. O que se passa com as proibi��es de prova - que, por obedi�ncia aos imperativos constitucionais, o C�digo expressamente consagra -, cujo regime sobreleva de forma expl�cita o consentimento do arguido e a sua autonomia, constitui a manifesta��o porventura mais expressiva, mas n�o seguramente a �nica, desta postura do Estado de direito perante os direitos fundamentais. Ao erigi-los em 'institui��o' e ao imp�-los de certo modo contra o pr�prio titular, � tamb�m a 'institui��o' de um processo penal plenamente legitimado que o Estado moderno procura preservar. Por via reflexa e em �ltima inst�ncia, � a sua pr�pria legitima��o que o Estado procura acautelar. 6. S�o, assim, as antinomias a n�vel dos pr�prios fundamentos do processo penal que reclamam um regime integrado de solu��es compromiss�rias, precludindo a possibilidade de um sistema alinhado segundo os ditames de uma l�gica unilinear e absolutizada. As press�es no sentido de um sistema aberto mais se acentuam, de resto, quando se entra em linha de conta com duas considera��es complementares: a primeira contende com a heterogeneidade da realidade sobre que versa o processo penal; a segunda tem a ver com a diversidade de atitude ou de ethos pr�prios das diferentes estruturas de interac��o em que se analisa o drama processual. Noutros termos, e seguindo neste ponto a formula��o de alguns processualistas contempor�neos, � poss�vel inscrever todo o universo processual num sistema de coordenadas definido por um eixo horizontal e outro vertical. a) Quanto ao primeiro eixo, conv�m n�o esquecer a import�ncia decisiva da distin��o entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade - uma das manifesta��es t�picas das sociedades modernas. Trata-se de duas realidades claramente distintas quanto � sua explica��o criminol�gica, ao grau de danosidade social e ao alarme colectivo que provocam. N�o poder� deixar de ser, por isso, completamente diferente o teor da reac��o social num e noutro caso, m�xime o teor da reac��o formal. Nem ser� mesmo por acaso que a procura de novas formas de controle da pequena criminalidade representa uma das linhas mais marcantes do actual debate pol�tico-criminal. Concretamente, � sobretudo com os olhos postos nesta espec�fica �rea da fenomenologia criminal que, cada vez com maior insist�ncia, se fala em termos de oportunidade, divers�o, informalidade, consenso, celeridade. N�o se estranhar� por isso que o presente C�digo preste uma moderada mas inequ�voca homenagem �s raz�es que est�o por detr�s destas sugest�es pol�tico-criminais. Nem ser� outrossim dif�cil identificar solu��es ou institutos que delas relevam directamente. Pelo seu car�cter inovador e pelo seu peso na economia do diploma, merecem especial destaque a possibilidade de suspens�o provis�ria do processo com injun��es e regras de conduta e, sobretudo, a cria��o de um processo sumar�ssimo - forma especial de processo destinado ao controle da pequena criminalidade em termos de efic�cia e celeridade, sem os custos de uma estigmatiza��o e de um aprofundamento da conflitualidade no contexto de uma audi�ncia formal. b) Um segundo eixo estabelece a fronteira entre aquilo que se pode designar por espa�os de consenso e espa�os de conflito no processo penal, embora em boa medida sobrepon�vel com a anteriormente mencionada - no tratamento da pequena criminalidade devem privilegiar-se solu��es de consenso, enquanto no da criminalidade mais grave devem, inversamente, viabilizar-se solu��es que passem pelo reconhecimento e clarifica��o do conflito -, esta segunda distin��o possui sentido aut�nomo. Por um lado, abundam no processo penal as situa��es em que a busca do consenso, da pacifica��o e da reafirma��o estabilizadora das normas, assente na reconcilia��o, vale como um imperativo �tico-jur�dico. Express�es do eco encontrado no presente C�digo por tais ideias s�o, entre outras: o relevo atribu�do � confiss�o livre e integral, a qual pode dispensar toda a ulterior produ��o da prova; o acordo de v�rios sujeitos processuais como pressuposto de institutos como o da suspens�o provis�ria do processo, o do processo sumar�ssimo, a compet�ncia do juiz singular para o julgamento de casos em abstracto pertinentes � compet�ncia do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposi��es cuja efic�cia � posta na depend�ncia do assentimento de um ou de v�rios intervenientes processuais. Contudo, o C�digo n�o erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, tamb�m aqui a absolutiza��o s� seria poss�vel � custa do arb�trio, subalternizando � 'paz' a pr�pria vida e a autonomia humanas. Acresce que, n�o raro, o controle eficaz da criminalidade s� pode lograr-se mediante a formaliza��o da conflitualidade real. Paradigm�tica do respeito que esta considera��o merece ao C�digo �, por exemplo, a possibilidade que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desist�ncia da queixa ou da acusa��o particular. Da mesma postura relevam, em geral, todas as disposi��es que, como implica��es do sistema acusat�rio, visam realizar, na medida do poss�vel, a reclamada 'igualdade de armas' entre a acusa��o e a defesa. O mesmo poder� ainda afirmar-se a prop�sito do refor�o da consist�ncia do estatuto do assistente, com a inten��o manifesta de consolidar o papel de um dos protagonistas no campo da conflitualidade real. III 7. O que fica dito permitir� uma mais f�cil identifica��o e explica��o dos contornos mais salientes da arquitectura do processo penal previsto no presente C�digo. Tr�s notas complementares ajudar�o a evidenciar outros tantos aspectos que imprimem cunho ao sistema delineado. a) A primeira nota tem a ver com a estrutura b�sica do processo. Por apego deliberado a uma das conquistas mais marcantes do progresso civilizacional democr�tico, e por obedi�ncia ao mandamento constitucional, o C�digo perspectivou um processo de estrutura basicamente acusat�ria. Contudo - e sem a m�nima transig�ncia no que �s aut�nticas exig�ncias do acusat�rio respeita -, procurou temperar o empenho na maximiza��o da acusatoriedade com um princ�pio de investiga��o oficial, v�lido tanto para efeito de acusa��o como de julgamento; o que representa, al�m do mais, uma sintonia com a nossa tradi��o jur�dico-processual penal. b) Em segundo lugar, o C�digo optou decididamente por converter o inqu�rito, realizado sob a titularidade e a direc��o do Minist�rio P�blico, na fase geral e normal de preparar a decis�o de acusa��o ou de n�o acusa��o. Por seu turno, a instru��o, de car�cter contradit�rio e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distin��o entre instru��o preparat�ria e contradit�ria -, apenas ter� lugar quando for requerida pelo arguido que pretenda invalidar a decis�o de acusa��o, ou pelo assistente que deseje contrariar a decis�o de n�o acusa��o. Tal op��o filia-se na convic��o de que s� assim ser� poss�vel ultrapassar um dos maiores e mais graves estrangulamentos da nossa actual praxis processual penal. E esteia-se, por outro lado, no facto de que todos os actos processuais que contendam directamente com os direitos fundamentais do arguido s� devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instru��o e, nalguns casos, s� por este podem ser realizados. Refira-se ainda que, como decorr�ncia directa da op��o de fundo acabada de mencionar, os �rg�os de pol�cia criminal s�o, na fase de inqu�rito, colocados na depend�ncia funcional do Minist�rio P�blico. c) Inovador a muitos t�tulos �, em terceiro lugar, o regime de recursos previsto neste C�digo. Com as inova��es introduzidas procurou obter-se um duplo efeito: potenciar a economia processual numa �ptica de celeridade e de efici�ncia e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade � garantia contida num duplo grau de jurisdi��o aut�ntico. Para alcan�ar o primeiro desiderato, tentou obviar-se ao reconhecido pendor para o abuso dos recursos, abrindo-se a possibilidade de rejei��o liminar de todo o recurso por manifesta falta de fundamento. Complementarmente, procurou simplificar-se todo o sistema, abolindo-se concretamente a exist�ncia, por regra, de um duplo grau de recurso. Por isso os tribunais de rela��o passam a conhecer em �ltima inst�ncia das decis�es finais do juiz singular e das decis�es interlocut�rias do tribunal colectivo e do j�ri, devendo o recurso das decis�es finais destes �ltimos tribunais ser directamente interposto para o Supremo Tribunal de Justi�a. Por outro lado, � logo a partir da 1.� inst�ncia que se come�a por dar express�o � garantia �nsita na exist�ncia de uma dupla jurisdi��o. Com efeito, o C�digo aposta confiadamente na qualidade da justi�a realizada a n�vel da 1.� inst�ncia, para o que n�o deixa de adoptar as medidas consideradas mais adequadas e de supor que outras - que a ele n�o cabe editar - n�o deixar�o de ser consagradas nos lugares pr�prios. Entre estas avulta a da separa��o entre os ju�zes que h�o-de actuar como ju�zes singulares e os que pertencem aos tribunais colectivos. No mesmo enquadramento dever� interpretar-se o alargamento da compet�ncia dos jurados, agora extensiva tamb�m � mat�ria de direito, combinado com a diminui��o sens�vel do seu n�mero, que dever� ser estatu�da pela lei complementar sobre o j�ri. No que aos recursos especificamente respeita, estabelece o C�digo um regime aparentado com a ideia do recurso unit�rio, em princ�pio id�ntico para a Rela��o e para o Supremo e abarcando, na medida poss�vel e conveniente, tanto a quest�o de direito como a quest�o de facto. Com o mesmo prop�sito de emprestar ao recurso maior consist�ncia, procura contrariar-se a tend�ncia para fazer dele um labor meramente rotineiro executado sobre pap�is, convertendo-o num conhecimento aut�ntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela interven��o motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princ�pio geral - ali�s jur�dico-constitucionalmente imposto! - da estrutura acusat�ria, com a consequente exig�ncia de uma audi�ncia onde seja respeitada a m�xima da oralidade. 8. Mesmo no contexto de uma apresenta��o sum�ria, n�o pode deixar de sublinhar-se outra das motiva��es que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e efici�ncia na administra��o da justi�a penal. Importa, contudo, prevenir que a procura da celeridade e da efici�ncia n�o obedeceu a uma l�gica paramente economicista de produtividade pela produtividade. A rentabiliza��o da realiza��o da justi�a � apenas desejada em nome do significado directo da efici�ncia para a concretiza��o dos fins do processo penal: realiza��o da justi�a, tutela de bens jur�dicos, estabiliza��o das normas, paz jur�dica dos cidad�os. A efici�ncia �, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jur�dico e do seu potencial de preven��o, que, sabe-se bem, tem muito mais a ver com a prontid�o e a seguran�a das reac��es criminais do que com o seu car�cter mais ou menos dr�stico. A imagem de efici�ncia constitui, por outro lado, o ant�doto mais eficaz contra o recurso a modos espont�neos e informais de autotutela ou ressarcimento, catalisadores de conflitos e viol�ncias dificilmente control�veis. Mas a efici�ncia - no sentido de redu��o das cifras negras e das desigualdades a que elas obedecem - pode tamb�m valer como a garantia da igualdade da lei em ac��o, crit�rio fundamental da sua legitima��o material e, por isso, da sua aceita��o e interioriza��o colectiva. Acresce que a celeridade � tamb�m reclamada pela considera��o dos interesses do pr�prio arguido, n�o devendo levar-se a cr�dito do acaso o facto de a Constitui��o, sob influ�ncia da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o estatuto de um aut�ntico direito fundamental. H�, pois, que reduzir ao m�nimo a dura��o de um processo que implica sempre a compress�o da esfera jur�dica de uma pessoa que pode ser - e tem mesmo de presumir-se - inocente. Como haver� ainda que prevenir os perigos de uma estigmatiza��o e adultera��o irrevers�vel da identidade do arguido, que pode culminar no compromisso com uma carreira delinquente. De resto, a acelera��o processual redundar� tanto mais em favorecimento do arguido quanto mais ela tiver por reverso - como sucede no presente C�digo - um refor�o efectivo da sua posi��o processual. 9. Como facilmente se intuir�, o prop�sito de acelera��o processual aflora j� em algumas das altera��es e inova��es mencionadas noutros contextos. Para al�m delas, e sempre a t�tulo meramente exemplificativo, outras poder�o mencionar-se: umas directamente preordenadas � acelera��o processual, outras apresentando pelo menos uma inquestion�vel val�ncia neste sentido. A favor directamente da acelera��o processual est�o sem d�vida: a introdu��o de um incidente aut�nomo de acelera��o do processo; a nova disciplina em mat�ria de prazos, com comina��es que se espera eficazes; o poder de disciplina e direc��o conferido �s autoridades judici�rias, m�xime ao juiz na fase da audi�ncia de julgamento; a estrutura��o desta audi�ncia e o seu desenvolvimento em termos de continuidade e concentra��o refor�ada; a simplifica��o e desburocratiza��o de numerosos actos processuais, nomeadamente as notifica��es. O mesmo efeito se espera da criteriosa defini��o, delimita��o e articula��o da compet�ncia das diversas inst�ncias de controle, como, por exemplo, do Minist�rio P�blico e do juiz, sobretudo do juiz de instru��o, prevenindo assim eventuais conflitos e desfasamentos, inevitavelmente geradores de demoras e delongas. � tamb�m � ideia de acelera��o que em boa medida deve imputar-se a redu��o substancial das formas de processo. Na verdade, a par de uma �nica forma de processo comum (comportando apenas as particularidades impostas pela circunst�ncia de o processo decorrer perante o juiz singular, o tribunal colectivo ou o tribunal do j�ri), prev�em-se apenas duas formas de processo especial: o sum�rio e o sumar�ssimo. A este prop�sito, a forma de processo especial cuja falta ser� mais notada � naturalmente a do processo de ausentes. O C�digo optou decididamente por fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional, nomeadamente numa perspectiva de desincentiva��o da aus�ncia, privilegiando um conjunto articulado de medidas dr�sticas de compress�o da capacidade patrimonial e negocial do contumaz, que se espera sejam suficientes e eficazes. 10. Por �ltimo, o estatuto dos diferentes sujeitos e intervenientes processuais constitui outro dos dom�nios onde as altera��es s�o, a par de menos ostensivas, igualmente de tomo. De um modo geral, elas operaram-se em tr�s direc��es: em uma mais cuidadosa delimita��o legal; num alargamento e refor�o das compet�ncias dos �rg�os das diferentes inst�ncias formais de controle, em ordem � viabiliza��o efectiva das tarefas que lhes s�o cometidas, e no refor�o da posi��o jur�dica do arguido. A mais precisa defini��o das compet�ncias relativas das diferentes autoridades processuais �, desde logo, ditada por obedi�ncia �s exig�ncias do princ�pio acusat�rio. Por seu lado, a amplia��o dos meios ao seu dispor explica-se pela necessidade de maximizar a efici�ncia e pelo prop�sito de salvaguardar o prest�gio dos �rg�os processuais nas suas rela��es com a comunidade, em ordem a um mais cabal adimplemento das obriga��es de colabora��o na realiza��o da justi�a penal. Nesta linha avultam as chamadas medidas cautelares de pol�cia e as medidas de coac��o e de garantia patrimonial a que podem recorrer, nos casos e nos termos especificamente previstos, o juiz, o Minist�rio P�blico e a pol�cia criminal. De recordar que ao Minist�rio P�blico � deferida a titularidade e a direc��o do inqu�rito, bem como a compet�ncia exclusiva para a promo��o processual: da� que lhe seja atribu�do, n�o o estatuto de parte, mas o de uma aut�ntica magistratura, sujeita ao estrito dever de objectividade. Na redefini��o do estatuto do arguido come�a logo por sobressair o cuidado e uma certa solenidade com que se rodeia a sua constitui��o formal. Por outro lado, n�o ser� dif�cil verificar que o regime do C�digo, globalmente considerado, redonda num inquestion�vel aumento e consolida��o dos direitos processuais do arguido. Tamb�m aqui, de resto, o respeito intransigente pelo princ�pio acusat�rio leva o C�digo a adoptar solu��es que se aproximam de uma efectiva 'igualdade de armas', bem como � preclus�o de todas as medidas que contendam com a dignidade pessoal do arguido. Uma �ltima refer�ncia merecem, neste contexto, as disposi��es relativas �s medidas de coac��o - categoria que integra, entre outras, a figura da pris�o preventiva. Por um lado, o C�digo submete todas estas medidas aos princ�pios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade. Por outro lado, alarga o respectivo espectro, introduzindo, a par das medidas de coac��o j� cl�ssicas, novas modalidades, como, por exemplo, a obriga��o de perman�ncia na habita��o. Este alargamento permite uma maior maleabilidade na escolha das solu��es concretamente aplic�veis, com respeito pelos ditames da proporcionalidade e da necessidade. Mas permite, acima de tudo, a realiza��o efectiva do princ�pio constitucional da subsidiariedade da pris�o preventiva, em homenagem ao qual, de resto, o C�digo extingue a categoria dos crimes incaucion�veis. IV 11. Pensa-se que, pela forma sumariamente descrita, o C�digo que em seguida se apresenta poder� constituir uma pe�a fundamental do di�logo, sempre em aberto e sempre renovado, entre a vertente liberal e a vertente social do Estado de direito democr�tico, entre a justi�a e a efici�ncia na aplica��o da lei penal, entre as exig�ncias de seguran�a da comunidade e de respeito pelos direitos das pessoas. Se assim for, do C�digo de Processo Penal - a pedra essencial que faltava no edif�cio renovado da nossa legisla��o penal - poder� legitimamente esperar-se que cumpra a fun��o decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e dom�nio da criminalidade.
C�digo de Processo Penal Disposi��es preliminares e gerais Artigo 1.� Defini��es legais	Para efeitos do disposto no presente C�digo considera-se: a) �Crime� o conjunto de pressupostos de que depende a aplica��o ao agente de uma pena ou de uma medida de seguran�a criminais; b) �Autoridade judici�ria� o juiz, o juiz de instru��o e o Minist�rio P�blico, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua compet�ncia; c) ��rg�os de pol�cia criminal� todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judici�ria ou determinados por este C�digo; d) �Autoridade de pol�cia criminal� os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de pol�cia e todos os funcion�rios policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualifica��o; e) �Suspeito� toda a pessoa relativamente � qual exista ind�cio de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar; f) �Altera��o substancial dos factos� aquela que tiver por efeito a imputa��o ao arguido de um crime diverso ou a agrava��o dos limites m�ximos das san��es aplic�veis; g) �Relat�rio social� a informa��o sobre a inser��o familiar e s�cio-profissional do arguido e, eventualmente, da v�tima, elaborada por servi�os de reinser��o social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei; h) �Informa��o dos servi�os de reinser��o social� a resposta a solicita��es concretas sobre a situa��o pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da v�tima, elaborada por servi�os de reinser��o social, com o objectivo referido na al�nea anterior, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei; i) �Terrorismo� as condutas que integrarem os crimes de organiza��o terrorista, terrorismo e terrorismo internacional; j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade f�sica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodetermina��o sexual ou a autoridade p�blica e forem pun�veis com pena de pris�o de m�ximo igual ou superior a 5 anos; m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associa��o criminosa, tr�fico de pessoas, tr�fico de armas, tr�fico de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas, corrup��o, tr�fico de influ�ncia, participa��o econ�mica em neg�cio ou branqueamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Declara��o de 31/03 1987 - DL n.� 212/89, de 30/06 - DL n.� 317/95, de 28/11 - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 52/2003, de 22/08 - Rect. n.� 16/2003, de 29/10 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 26/2010, de 30/08
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Artigo 2.� Legalidade do processo	A aplica��o de penas e de medidas de seguran�a criminais s� pode ter lugar em conformidade com as disposi��es deste C�digo.	Artigo 3.� Aplica��o subsidi�ria	As disposi��es deste C�digo s�o subsidiariamente aplic�veis, salvo disposi��o legal em contr�rio, aos processos de natureza penal regulados em lei especial.	Artigo 4.� Integra��o de lacunas	Nos casos omissos, quando as disposi��es deste C�digo n�o puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princ�pios gerais do processo penal.	Artigo 5.� Aplica��o da lei processual penal no tempo	1 - A lei processual penal � de aplica��o imediata, sem preju�zo da validade dos actos realizados na vig�ncia da lei anterior. 2 - A lei processual penal n�o se aplica aos processos iniciados anteriormente � sua vig�ncia quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar: a) Agravamento sens�vel e ainda evit�vel da situa��o processual do arguido, nomeadamente uma limita��o do seu direito de defesa; ou b) Quebra da harmonia e unidade dos v�rios actos do processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 387-E/87, de 29/12
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Artigo 6.� Aplica��o da lei processual penal no espa�o	A lei processual penal � aplic�vel em todo o territ�rio portugu�s e, bem assim, em territ�rio estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, conven��es e regras do direito internacional.	Artigo 7.� Sufici�ncia do processo penal	1 - O processo penal � promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as quest�es que interessarem � decis�o da causa. 2 - Quando, para se conhecer da exist�ncia de um crime, for necess�rio julgar qualquer quest�o n�o penal que n�o possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta quest�o no tribunal competente. 3 - A suspens�o pode ser requerida, ap�s a acusa��o ou o requerimento para abertura da instru��o, pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. A suspens�o n�o pode, por�m, prejudicar a realiza��o de dilig�ncias urgentes de prova. 4 - O tribunal marca o prazo da suspens�o, que pode ser prorrogado at� um ano se a demora na decis�o n�o for imput�vel ao assistente ou ao arguido. O Minist�rio P�blico pode sempre intervir no processo n�o penal para promover o seu r�pido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a quest�o prejudicial tenha sido resolvida, ou se a ac��o n�o tiver sido proposta no prazo m�ximo de um m�s, a quest�o � decidida no processo penal.	PARTE I LIVRO I Dos sujeitos do processo T�TULO I Do juiz e do tribunal CAP�TULO I Da jurisdi��o Artigo 8.� Administra��o da justi�a penal	Os tribunais judiciais s�o os �rg�os competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de seguran�a criminais.	Artigo 9.� Exerc�cio da fun��o jurisdicional penal	1 - Os tribunais judiciais administram a justi�a penal de acordo com a lei e o direito. 2 - No exerc�cio da sua fun��o, os tribunais e demais autoridades judici�rias t�m direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colabora��o solicitada prefere a qualquer outro servi�o.	CAP�TULO II Da compet�ncia SEC��O I Compet�ncia material e funcional Artigo 10.� Disposi��es aplic�veis	A compet�ncia material e funcional dos tribunais em mat�ria penal � regulada pelas disposi��es deste C�digo e, subsidiariamente, pelas leis de organiza��o judici�ria.	Artigo 11.� Compet�ncia do Supremo Tribunal de Justi�a	1 - Em mat�ria penal, o plen�rio do Supremo Tribunal de Justi�a tem a compet�ncia que lhe � atribu�da por lei. 2 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal: a) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre sec��es; b) Autorizar a intercep��o, a grava��o e a transcri��o de conversa��es ou comunica��es em que intervenham o Presidente da Rep�blica, o Presidente da Assembleia da Rep�blica ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destrui��o, nos termos dos artigos 187.� a 190.�; c) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei. 3 - Compete ao pleno das sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal: a) Julgar o Presidente da Rep�blica, o Presidente da Assembleia da Rep�blica e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exerc�cio das suas fun��es; b) Julgar os recursos de decis�es proferidas em 1.� inst�ncia pelas sec��es; c) Uniformizar a jurisprud�ncia, nos termos dos artigos 437.� e seguintes. 4 - Compete �s sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal: a) Julgar processos por crimes cometidos por ju�zes do Supremo Tribunal de Justi�a e das rela��es e magistrados do Minist�rio P�blico que exer�am fun��es junto destes tribunais, ou equiparados; b) Julgar os recursos que n�o sejam da compet�ncia do pleno das sec��es; c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de pris�o ilegal; d) Conhecer dos pedidos de revis�o; e) Decidir sobre o pedido de atribui��o de compet�ncia a outro tribunal da mesma esp�cie e hierarquia, nos casos de obstru��o ao exerc�cio da jurisdi��o pelo tribunal competente; f) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei. 5 - As sec��es funcionam com tr�s ju�zes. 6 - Compete aos presidentes das sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal: a) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre rela��es, entre estas e os tribunais de 1.� inst�ncia ou entre tribunais de 1.� inst�ncia de diferentes distritos judiciais; b) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei. 7 - Compete a cada juiz das sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inqu�rito, dirigir a instru��o, presidir ao debate instrut�rio e proferir despacho de pron�ncia ou n�o pron�ncia nos processos referidos na al�nea a) do n.� 3 e na al�nea a) do n.� 4.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
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Artigo 12.� Compet�ncia das rela��es	1 - Em mat�ria penal, o plen�rio das rela��es tem a compet�ncia que lhe � atribu�da por lei. 2 - Compete aos presidentes das rela��es, em mat�ria penal: a) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre sec��es; b) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei. 3 - Compete �s sec��es criminais das rela��es, em mat�ria penal: a) Julgar processos por crimes cometidos por ju�zes de direito, procuradores da Rep�blica e procuradores-adjuntos; b) Julgar recursos; c) Julgar os processos judiciais de extradi��o; d) Julgar os processos de revis�o e confirma��o de senten�a penal estrangeira; e) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei. 4 - As sec��es funcionam com tr�s ju�zes. 5 - Compete aos presidentes das sec��es criminais das rela��es, em mat�ria penal: a) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre tribunais de 1.� inst�ncia do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei. 6 - Compete a cada juiz das sec��es criminais das rela��es, em mat�ria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inqu�rito, dirigir a instru��o, presidir ao debate instrut�rio e proferir despacho de pron�ncia ou n�o pron�ncia nos processos referidos na al�nea a) do n.� 3.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 387-E/87, de 29/12 - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
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Artigo 13.� Compet�ncia do tribunal do j�ri	1 - Compete ao tribunal do j�ri julgar os processos que, tendo a interven��o do j�ri sido requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no t�tulo iii e no cap�tulo i do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal e na Lei Penal Relativa �s Viola��es do Direito Internacional Humanit�rio. 2 - Compete ainda ao tribunal do j�ri julgar os processos que, n�o devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a interven��o do j�ri sido requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena m�xima, abstractamente aplic�vel, for superior a 8 anos de pris�o. 3 - O requerimento do Minist�rio P�blico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedu��o da acusa��o, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instru��o. Havendo instru��o, o requerimento do arguido e o do assistente que n�o deduziu acusa��o devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notifica��o da pron�ncia. 4 - Nos casos em que o processo devesse seguir a forma sum�ria, o requerimento para a interven��o de j�ri � apresentado: a) Pelo Minist�rio P�blico e pelo arguido desde que tenham exercido o direito consagrado nos n.os 2 e 3 do artigo 382.�, at� ao in�cio da audi�ncia; b) Pelo assistente no in�cio da audi�ncia. 5 - O requerimento de interven��o do j�ri � irretract�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 317/95, de 28/11 - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 20/2013, de 21/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: DL n.� 317/95, de 28/11 -3� vers�o: Lei n.� 59/98, de 25/08 -4� vers�o: Rect. n.� 105/2007, de 09/11
Artigo 14.� Compet�ncia do tribunal colectivo	1 - Compete ao tribunal colectivo, em mat�ria penal, julgar os processos que, n�o devendo ser julgados pelo tribunal do j�ri, respeitarem a crimes previstos no t�tulo iii e no cap�tulo i do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal e na Lei Penal Relativa �s Viola��es do Direito Internacional Humanit�rio. 2 - Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, n�o devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa e n�o devam ser julgados em processo sum�rio; ou b) Cuja pena m�xima, abstratamente aplic�vel, seja superior a 5 anos de pris�o mesmo quando, no caso de concurso de infra��es, seja inferior o limite m�ximo correspondente a cada crime e n�o devam ser julgados em processo sum�rio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 317/95, de 28/11 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 20/2013, de 21/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: DL n.� 317/95, de 28/11 -3� vers�o: Rect. n.� 105/2007, de 09/11
Artigo 15.� Determina��o da pena aplic�vel	Para efeito do disposto nos artigos 13.� e 14.�, na determina��o da pena abstractamente aplic�vel, s�o levadas em conta todas as circunst�ncias que possam elevar o m�ximo legal da pena a aplicar no processo.	Artigo 16.� Compet�ncia do tribunal singular	1 - Compete ao tribunal singular, em mat�ria penal, julgar os processos que por lei n�o couberem na compet�ncia dos tribunais de outra esp�cie. 2 - Compete tamb�m ao tribunal singular, em mat�ria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes: a) Previstos no cap�tulo ii do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal; ou b) Cuja pena m�xima, abstractamente aplic�vel, seja igual ou inferior a 5 anos de pris�o. c) Que devam ser julgados em processo sum�rio. 3 - Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na al�nea b) do n.� 2 do artigo 14.�, mesmo em caso de concurso de infrac��es, quando o Minist�rio P�blico, na acusa��o, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que n�o deve ser aplicada, em concreto, pena de pris�o superior a 5 anos. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, o tribunal n�o pode aplicar pena de pris�o superior a 5 anos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 387-E/87, de 29/12 - DL n.� 317/95, de 28/11 - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 20/2013, de 21/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: DL n.� 387-E/87, de 29/12 -3� vers�o: DL n.� 317/95, de 28/11 -4� vers�o: Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 17.� Compet�ncia do juiz de instru��o	Compete ao juiz de instru��o proceder � instru��o, decidir quanto � pron�ncia e exercer todas as fun��es jurisdicionais at� � remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste C�digo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 18.� Tribunal de Execu��o das Penas	A compet�ncia do Tribunal de Execu��o das Penas � regulada em lei especial.	SEC��O II Compet�ncia territorial Artigo 19.� Regras gerais	1 - � competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja �rea se tiver verificado a consuma��o. 2 - Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, � competente o tribunal em cuja �rea o agente actuou ou, em caso de omiss�o, deveria ter actuado. 3 - Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um s� acto suscept�vel de se prolongar no tempo, � competente o tribunal em cuja �rea se tiver praticado o �ltimo acto ou tiver cessado a consuma��o. 4 - Se o crime n�o tiver chegado a consumar-se, � competente para dele conhecer o tribunal em cuja �rea se tiver praticado o �ltimo acto de execu��o ou, em caso de punibilidade dos actos preparat�rios, o �ltimo acto de prepara��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 20.� Crime cometido a bordo de navio ou aeronave	1 - � competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da �rea do porto portugu�s para onde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, n�o se dirigindo o agente para territ�rio portugu�s ou nele n�o desembarcando, ou fazendo parte da tripula��o, o tribunal da �rea da matr�cula. 2 - O disposto no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel a crime cometido a bordo de aeronave. 3 - Para qualquer caso n�o previsto nos n�meros anteriores � competente o tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia do crime.	Artigo 21.� Crime de localiza��o duvidosa ou desconhecida	1 - Se o crime estiver relacionado com �reas diversas e houver d�vidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determina��o da compet�ncia territorial, � competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das �reas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido not�cia do crime. 2 - Se for desconhecida a localiza��o do elemento relevante, � competente o tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia do crime.	Artigo 22.� Crime cometido no estrangeiro	1 - Se o crime for cometido no estrangeiro, � competente para dele conhecer o tribunal da �rea onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domic�lio. Quando ainda assim n�o for poss�vel determinar a compet�ncia, esta pertence ao tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia do crime. 2 - Se o crime for cometido em parte no estrangeiro, � competente para dele conhecer o tribunal da �rea nacional onde tiver sido praticado o �ltimo acto relevante, nos termos das disposi��es anteriores.	Artigo 23.� Processo respeitante a magistrado	Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter compet�ncia, por for�a das disposi��es anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce fun��es, � competente o tribunal da mesma hierarquia ou esp�cie com sede mais pr�xima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
SEC��O III Compet�ncia por conex�o Artigo 24.� Casos de conex�o	1 - H� conex�o de processos quando: a) O mesmo agente tiver cometido v�rios crimes atrav�s da mesma ac��o ou omiss�o; b) O mesmo agente tiver cometido v�rios crimes, na mesma ocasi�o ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; c) O mesmo crime tiver sido cometido por v�rios agentes em comparticipa��o; d) V�rios agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipa��o, na mesma ocasi�o ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; ou e) V�rios agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasi�o ou lugar. 2 - A conex�o s� opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inqu�rito, de instru��o ou de julgamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 25.� Conex�o de processos da compet�ncia de tribunais com sede na mesma comarca	Para al�m dos casos previstos no artigo anterior, h� ainda conex�o de processos quando o mesmo agente tiver cometido v�rios crimes cujo conhecimento seja da compet�ncia de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.� e seguintes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 26.� Limites � conex�o	A conex�o n�o opera entre processos que sejam e processos que n�o sejam da compet�ncia de tribunais de menores.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 27.� Compet�ncia material e funcional determinada pela conex�o	Se os processos conexos devessem ser da compet�ncia de tribunais de diferente hierarquia ou esp�cie, � competente para todos o tribunal de hierarquia ou esp�cie mais elevada.	Artigo 28.� Compet�ncia determinada pela conex�o	Se os processos devessem ser da compet�ncia de tribunais com jurisdi��o em diferentes �reas ou com sede na mesma comarca, � competente para conhecer de todos: a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave; b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo v�rios arguidos presos, aquele � ordem do qual estiver preso o maior n�mero; c) Se n�o houver arguidos presos ou o seu n�mero for igual, o tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia de qualquer dos crimes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 29.� Unidade e apensa��o dos processos	1 - Para todos os crimes determinantes de uma conex�o, nos termos das disposi��es anteriores, organiza-se um s� processo. 2 - Se tiverem j� sido instaurados processos distintos, logo que a conex�o for reconhecida procede-se � apensa��o de todos �quele que respeitar ao crime determinante da compet�ncia por conex�o.	Artigo 30.� Separa��o dos processos	1 - Oficiosamente, ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conex�o e ordena a separa��o de algum ou alguns processos sempre que: a) Houver na separa��o um interesse ponderoso e atend�vel de qualquer arguido, nomeadamente no n�o prolongamento da pris�o preventiva; b) A conex�o puder representar um grave risco para a pretens�o punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado; c) A conex�o puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou d) Houver declara��o de contum�cia, ou o julgamento decorrer na aus�ncia de um ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separa��o de processos. 2 - A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal pode ainda tomar a provid�ncia referida no n�mero anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a interven��o do j�ri. 3 - O requerimento referido na primeira parte do n�mero anterior tem lugar nos oito dias posteriores � notifica��o do despacho que tiver admitido a interven��o do j�ri.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Declara��o de 31/03 1987 - Lei n.� 59/98, de 25/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: Declara��o de 31/03 1987
Artigo 31.� Prorroga��o da compet�ncia	A compet�ncia determinada por conex�o, nos termos dos artigos anteriores, mant�m-se: a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da compet�ncia por conex�o, o tribunal profira uma absolvi��o ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n.� 1 do artigo 30.�	CAP�TULO III Da declara��o de incompet�ncia Artigo 32.� Conhecimento e dedu��o da incompet�ncia	1 - A incompet�ncia do tribunal � por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido e pelo assistente at� ao tr�nsito em julgado da decis�o final. 2 - Tratando-se de incompet�ncia territorial, ela somente pode ser deduzida e declarada: a) At� ao in�cio do debate instrut�rio, tratando-se de juiz de instru��o; ou b) At� ao in�cio da audi�ncia de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento.	Artigo 33.� Efeitos da declara��o de incompet�ncia	1 - Declarada a incompet�ncia do tribunal, o processo � remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se n�o teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repeti��o dos actos necess�rios para conhecer da causa. 2 - O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes. 3 - As medidas de coac��o ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam efic�cia mesmo ap�s a declara��o de incompet�ncia, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente. 4 - Se para conhecer de um crime n�o forem competentes os tribunais portugueses, o processo � arquivado.	CAP�TULO IV Dos conflitos de compet�ncia Artigo 34.� Casos de conflito e sua cessa��o	1 - H� conflito, positivo ou negativo, de compet�ncia quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma esp�cie, se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido. 2 - O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso.	Artigo 35.� Den�ncia do conflito	1 - O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do �rg�o competente para o decidir, nos termos dos artigos 11.� e 12.�, remetendo-lhe c�pia dos actos e todos os elementos necess�rios � sua resolu��o, com indica��o do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos. 2 - O conflito pode ser suscitado tamb�m pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao �rg�o competente para a resolu��o, contendo a indica��o das decis�es e das posi��es em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do n�mero anterior. 3 - A den�ncia ou o requerimento previstos nos n�meros anteriores n�o prejudicam a realiza��o dos actos processuais urgentes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 36.� Resolu��o do conflito	1 - O �rg�o competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Minist�rio P�blico e notifica os sujeitos processuais que n�o tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, ap�s o que, e depois de recolhidas as informa��es e as provas que reputar necess�rias, resolve o conflito. 2 - A decis�o sobre o conflito � irrecorr�vel. 3 - A decis�o � imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Minist�rio P�blico junto deles e notificada ao arguido e ao assistente. 4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 33.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
CAP�TULO V Da obstru��o ao exerc�cio da jurisdi��o Artigo 37.� Pressupostos e efeito	Quando, em qualquer estado do processo posterior ao despacho que designar dia para a audi�ncia, em virtude de graves situa��es locais id�neas a perturbar o desenvolvimento do processo: a) O exerc�cio da jurisdi��o pelo tribunal competente se revelar impedido ou gravemente dificultado; b) For de recear daquele exerc�cio grave perigo para a seguran�a ou a tranquilidade p�blicas; ou c) A liberdade de determina��o dos participantes no processo se encontrar gravemente comprometida; a compet�ncia � atribu�da a outro tribunal da mesma esp�cie e hierarquia onde a obstru��o previsivelmente se n�o verifique e que se encontre o mais pr�ximo poss�vel do obstru�do.	Artigo 38.� Aprecia��o e decis�o	1 - Cabe �s sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a decidir do pedido de atribui��o de compet�ncia que lhe seja dirigido pelo tribunal obstru�do, pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido � logo acompanhado dos elementos relevantes para a decis�o. 2 - �, com as necess�rias adapta��es, aplic�vel o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.�, bem como no n.� 3 do artigo 33.� 3 - O pedido de atribui��o de compet�ncia n�o tem efeito suspensivo, mas este pode ser-lhe conferido, atentas as circunst�ncias do caso, pelo tribunal competente para a decis�o. Neste caso o tribunal obstru�do pratica os actos processuais urgentes. 4 - Se o pedido for deferido, o tribunal designado declara se e em que medida os actos processuais j� praticados conservam efic�cia ou devem ser repetidos perante ele. 5 - Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente � condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
CAP�TULO VI Dos impedimentos, recusas e escusas Artigo 39.� Impedimentos	1 - Nenhum juiz pode exercer a sua fun��o num processo penal: a) Quando for, ou tiver sido, c�njuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vivido em condi��es an�logas �s dos c�njuges; b) Quando ele, ou o seu c�njuge, ou a pessoa que com ele viver em condi��es an�logas �s dos c�njuges, for ascendente, descendente, parente at� ao 3.� grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes at� �quele grau; c) Quando tiver intervindo no processo como representante do Minist�rio P�blico, �rg�o de pol�cia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou d) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever s�-lo como testemunha. 2 - Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decis�o da causa. Em caso afirmativo verifica-se o impedimento; em caso negativo deixa de ser testemunha. 3 - N�o podem exercer fun��es, a qualquer t�tulo, no mesmo processo ju�zes que sejam entre si c�njuges, parentes ou afins at� ao 3.� grau ou que vivam em condi��es an�logas �s dos c�njuges.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 40.� Impedimento por participa��o em processo	Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revis�o relativos a processo em que tiver: a) Aplicado medida de coac��o prevista nos artigos 200.� a 202.�; b) Presidido a debate instrut�rio; c) Participado em julgamento anterior; d) Proferido ou participado em decis�o de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decis�o instrut�ria ou de decis�o a que se refere a al�nea a), ou proferido ou participado em decis�o de pedido de revis�o anterior. e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspens�o provis�ria ou a forma sumar�ssima por discordar da san��o proposta.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 3/99, de 13/01 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 20/2013, de 21/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: Lei n.� 59/98, de 25/08 -3� vers�o: Lei n.� 3/99, de 13/01 -4� vers�o: Rect. n.� 105/2007, de 09/11
Artigo 41.� Declara��o de impedimento e seu efeito	1 - O juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara-o imediatamente por despacho nos autos. 2 - A declara��o de impedimento pode ser requerida pelo Minist�rio P�blico ou pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste; ao requerimento s�o juntos os elementos comprovativos. O juiz visado profere o despacho no prazo m�ximo de cinco dias. 3 - Os actos praticados por juiz impedido s�o nulos, salvo se n�o puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles n�o resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo.	Artigo 42.� Recurso	1 - O despacho em que o juiz se considerar impedido � irrecorr�vel. Do despacho em que ele n�o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior. 2 - Se o impedimento for oposto a juiz do Supremo Tribunal de Justi�a, o recurso � decidido pela sec��o criminal deste mesmo Tribunal sem a participa��o do visado. 3 - O recurso tem efeito suspensivo, sem preju�zo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens�vel, os actos processuais urgentes.	Artigo 43.� Recusas e escusas	1 - A interven��o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, s�rio e grave, adequado a gerar desconfian�a sobre a sua imparcialidade. 2 - Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.� 1, a interven��o do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.� 3 - A recusa pode ser requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. 4 - O juiz n�o pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condi��es dos n.os 1 e 2. 5 - Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado at� ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas s� s�o anulados quando se verificar que deles resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo; os praticados posteriormente s� s�o v�lidos se n�o puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles n�o resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 44.� Prazos	O requerimento de recusa e o pedido de escusa s�o admiss�veis at� ao in�cio da audi�ncia, at� ao in�cio da confer�ncia nos recursos ou at� ao in�cio do debate instrut�rio. S� o s�o posteriormente, at� � senten�a, ou at� � decis�o instrut�ria, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, ap�s o in�cio da audi�ncia ou do debate.	Artigo 45.� Processo e decis�o	1 - O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante: a) O tribunal imediatamente superior; b) A sec��o criminal do Supremo Tribunal de Justi�a, tratando-se de juiz a ele pertencente, decidindo aquela sem a participa��o do visado. 2 - Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no n�mero anterior, o juiz visado pratica apenas os actos processuais urgentes ou necess�rios para assegurar a continuidade da audi�ncia. 3 - O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em cinco dias, juntando logo os elementos comprovativos. 4 - O tribunal, se n�o recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena as dilig�ncias de prova necess�rias � decis�o. 5 - O tribunal disp�e de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para decidir sobre a recusa ou a escusa. 6 - A decis�o prevista no n�mero anterior � irrecorr�vel. 7 - Se o tribunal recusar o requerimento do arguido, do assistente ou das partes civis por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 46.� Termos posteriores	O juiz impedido, recusado ou escusado remete logo o processo ao juiz que, de harmonia com as leis de organiza��o judici�ria, deva substitu�-lo.	Artigo 47.� Extens�o do regime de impedimentos, recusas e escusas	1 - As disposi��es do presente cap�tulo s�o aplic�veis, com as adapta��es necess�rias, nomeadamente as constantes dos n�meros seguintes, aos peritos, int�rpretes e funcion�rios de justi�a. 2 - A declara��o de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, s�o dirigidos ao tribunal ou ao juiz de instru��o perante os quais correr o processo em que o incidente se suscitar e s�o por eles apreciados e imediata e definitivamente decididos, sem submiss�o a formalismo especial. 3 - Se n�o houver quem legalmente substitua o impedido, recusado ou escusado, o tribunal ou o juiz de instru��o designam o substituto.	T�TULO II Do Minist�rio P�blico e dos �rg�os de pol�cia criminal Artigo 48.� Legitimidade	O Minist�rio P�blico tem legitimidade para promover o processo penal, com as restri��es constantes dos artigos 49.� a 52.�	Artigo 49.� Legitimidade em procedimento dependente de queixa	1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, � necess�rio que essas pessoas d�em conhecimento do facto ao Minist�rio P�blico, para que este promova o processo. 2 - Para o efeito do n�mero anterior, considera-se feita ao Minist�rio P�blico a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obriga��o legal de a transmitir �quele. 3 - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandat�rio judicial ou por mandat�rio munido de poderes especiais. 4 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel aos casos em que o procedimento criminal depender da participa��o de qualquer autoridade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 50.� Legitimidade em procedimento dependente de acusa��o particular	1 - Quando o procedimento criminal depender de acusa��o particular, do ofendido ou de outras pessoas, � necess�rio que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusa��o particular. 2 - O Minist�rio P�blico procede oficiosamente a quaisquer dilig�ncias que julgar indispens�veis � descoberta da verdade e couberem na sua compet�ncia, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusa��o particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decis�es judiciais. 3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior.	Artigo 51.� Homologa��o da desist�ncia da queixa ou da acusa��o particular	1 - Nos casos previstos nos artigos 49.� e 50.�, a interven��o do Minist�rio P�blico no processo cessa com a homologa��o da desist�ncia da queixa ou da acusa��o particular. 2 - Se o conhecimento da desist�ncia tiver lugar durante o inqu�rito, a homologa��o cabe ao Minist�rio P�blico; se tiver lugar durante a instru��o ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instru��o ou ao presidente do tribunal. 3 - Logo que tomar conhecimento da desist�ncia, a autoridade judici�ria competente para a homologa��o notifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamenta��o, se a ela se op�e. A falta de declara��o equivale a n�o oposi��o. 4 - Se o arguido n�o tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notifica��o a que se refere o n�mero anterior efectua-se editalmente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 52.� Legitimidade no caso de concurso de crimes	1 - No caso de concurso de crimes, o Minist�rio P�blico promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave n�o depender de queixa ou de acusa��o particular, ou se os crimes forem de igual gravidade. 2 - Se o crime pelo qual o Minist�rio P�blico pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusa��o particular s�o notificadas para declararem, em cinco dias, se querem ou n�o usar desse direito. Se declararem: a) Que n�o pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Minist�rio P�blico promove o processo pelos crimes que puder promover; b) Que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 53.� Posi��o e atribui��es do Minist�rio P�blico no processo	1 - Compete ao Minist�rio P�blico, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realiza��o do direito, obedecendo em todas as interven��es processuais a crit�rios de estrita objectividade. 2 - Compete em especial ao Minist�rio P�blico: a) Receber as den�ncias, as queixas e as participa��es e apreciar o seguimento a dar-lhes; b) Dirigir o inqu�rito; c) Deduzir acusa��o e sustent�-la efectivamente na instru��o e no julgamento; d) Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa; e) Promover a execu��o das penas e das medidas de seguran�a.	Artigo 54.� Impedimentos, recusas e escusas	1 - As disposi��es do cap�tulo vi do t�tulo i s�o correspondentemente aplic�veis, com as adapta��es necess�rias, nomeadamente as constantes dos n�meros seguintes, aos magistrados do Minist�rio P�blico. 2 - A declara��o de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, s�o dirigidos ao superior hier�rquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamente decididos, sem obedi�ncia a formalismo especial; sendo visado o Procurador-Geral da Rep�blica, a compet�ncia cabe � sec��o criminal do Supremo Tribunal de Justi�a. 3 - A entidade competente para a decis�o, nos termos do n�mero anterior, designa o substituto do impedido, recusado ou escusado.	Artigo 55.� Compet�ncia dos �rg�os de pol�cia criminal	1 - Compete aos �rg�os de pol�cia criminal coadjuvar as autoridades judici�rias com vista � realiza��o das finalidades do processo. 2 - Compete em especial aos �rg�os de pol�cia criminal, mesmo por iniciativa pr�pria, colher not�cia dos crimes e impedir quanto poss�vel as suas consequ�ncias, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necess�rios e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.	Artigo 56.� Orienta��o e depend�ncia funcional dos �rg�os de pol�cia criminal	Nos limites do disposto no n.� 1 do artigo anterior, os �rg�os de pol�cia criminal actuam, no processo, sob a direc��o das autoridades judici�rias e na sua depend�ncia funcional.	T�TULO III Do arguido e do seu defensor Artigo 57.� Qualidade de arguido	1 - Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusa��o ou requerida instru��o num processo penal. 2 - A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo. 3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo seguinte.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 58.� Constitui��o de arguido	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, � obrigat�ria a constitui��o de arguido logo que: a) Correndo inqu�rito contra pessoa determinada em rela��o � qual haja suspeita fundada da pr�tica de crime, esta prestar declara��es perante qualquer autoridade judici�ria ou �rg�o de pol�cia criminal; b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coac��o ou de garantia patrimonial; c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.� a 261.�; ou d) For levantado auto de not�cia que d� uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a not�cia for manifestamente infundada. 2 - A constitui��o de arguido opera-se atrav�s da comunica��o, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judici�ria ou um �rg�o de pol�cia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indica��o e, se necess�rio, explica��o dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.� que por essa raz�o passam a caber-lhe. 3 - A constitui��o de arguido feita por �rg�o de pol�cia criminal � comunicada � autoridade judici�ria no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem � sua valida��o, no prazo de 10 dias. 4 - A constitui��o de arguido implica a entrega, sempre que poss�vel no pr�prio acto, de documento de que constem a identifica��o do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.� 5 - A omiss�o ou viola��o das formalidades previstas nos n�meros anteriores implica que as declara��es prestadas pela pessoa visada n�o podem ser utilizadas como prova. 6 - A n�o valida��o da constitui��o de arguido pela autoridade judici�ria n�o prejudica as provas anteriormente obtidas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 59.� Outros casos de constitui��o de arguido	1 - Se, durante qualquer inquiri��o feita a pessoa que n�o � arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede � comunica��o e � indica��o referidas no n.� 2 do artigo anterior. 2 - A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constitu�da, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas dilig�ncias, destinadas a comprovar a imputa��o, que pessoalmente a afectem. 3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 60.� Posi��o processual	Desde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido �-lhe assegurado o exerc�cio de direitos e de deveres processuais, sem preju�zo da aplica��o de medidas de coac��o e de garantia patrimonial e da efectiva��o de dilig�ncias probat�rias, nos termos especificados na lei.	Artigo 61.� Direitos e deveres processuais	1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excep��es da lei, dos direitos de: a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito; b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instru��o sempre que eles devam tomar qualquer decis�o que pessoalmente o afecte; c) Ser informado dos factos que lhe s�o imputados antes de prestar declara��es perante qualquer entidade; d) N�o responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conte�do das declara��es que acerca deles prestar; e) Constituir advogado ou solicitar a nomea��o de um defensor; f) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; g) Intervir no inqu�rito e na instru��o, oferecendo provas e requerendo as dilig�ncias que se lhe afigurarem necess�rias; h) Ser informado, pela autoridade judici�ria ou pelo �rg�o de pol�cia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem; i) Recorrer, nos termos da lei, das decis�es que lhe forem desfavor�veis. 2 - A comunica��o em privado referida na al�nea f) do n�mero anterior ocorre � vista quando assim o impuserem raz�es de seguran�a, mas em condi��es de n�o ser ouvida pelo encarregado da vigil�ncia. 3 - Recaem em especial sobre o arguido os deveres de: a) Comparecer perante o juiz, o Minist�rio P�blico ou os �rg�os de pol�cia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado; b) Responder com verdade �s perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade; c) Prestar termo de identidade e resid�ncia logo que assuma a qualidade de arguido; d) Sujeitar-se a dilig�ncias de prova e a medidas de coac��o e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 20/2013, de 21/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: Lei n.� 59/98, de 25/08 -3� vers�o: Rect. n.� 105/2007, de 09/11
Artigo 62.� Defensor	1 - O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo. 2 - Tendo o arguido mais de um defensor constitu�do, as notifica��es s�o feitas �quele que for indicado em primeiro lugar no acto de constitui��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 30-E/2000, de 20/12 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: Lei n.� 59/98, de 25/08 -3� vers�o: Lei n.� 30-E/2000, de 20/12
Artigo 63.� Direitos do defensor	1 - O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este. 2 - O arguido pode retirar efic�cia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o fa�a por declara��o expressa anterior a decis�o relativa �quele acto.	Artigo 64.� Obrigatoriedade de assist�ncia	1 - � obrigat�ria a assist�ncia do defensor: a) Nos interrogat�rios de arguido detido ou preso; b) Nos interrogat�rios feitos por autoridade judici�ria; c) No debate instrut�rio e na audi�ncia; d) Em qualquer acto processual, � excep��o da constitui��o de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da l�ngua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a quest�o da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminu�da; e) Nos recursos ordin�rios ou extraordin�rios; f) Nos casos a que se referem os artigos 271.� e 294.�; g) Na audi�ncia de julgamento realizada na aus�ncia do arguido; h) Nos demais casos que a lei determinar. 2 - Fora dos casos previstos no n�mero anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunst�ncias do caso revelarem a necessidade ou a conveni�ncia de o arguido ser assistido. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, se o arguido n�o tiver advogado constitu�do nem defensor nomeado, � obrigat�ria a nomea��o de defensor quando contra ele for deduzida a acusa��o, devendo a identifica��o do defensor constar do despacho de encerramento do inqu�rito. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, o arguido � informado, no despacho de acusa��o, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honor�rios do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judici�rio, e que pode proceder � substitui��o desse defensor mediante a constitui��o de advogado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 20/2013, de 21/02
Artigo 65.� Assist�ncia a v�rios arguidos	Sendo v�rios os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um �nico defensor, se isso n�o contrariar a fun��o da defesa.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 66.� Defensor nomeado	1 - A nomea��o de defensor � notificada ao arguido e ao defensor quando n�o estiverem presentes no acto. 2 - O defensor nomeado pode ser dispensado do patroc�nio se alegar causa que o tribunal julgue justa. 3 - O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa. 4 - Enquanto n�o for substitu�do, o defensor nomeado para um acto mant�m-se para os actos subsequentes do processo. 5 - O exerc�cio da fun��o de defensor nomeado � sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Minist�rio da Justi�a ou, na sua falta, tendo em aten��o os honor�rios correntemente pagos por servi�os do g�nero e do relevo dos que foram prestados. Pela retribui��o s�o respons�veis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Minist�rio da Justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 67.� Substitui��o de defensor	1 - Se o defensor, relativamente a um acto em que a assist�ncia for necess�ria, n�o comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, � imediatamente nomeado outro defensor; mas pode tamb�m, quando a nomea��o imediata se revelar imposs�vel ou inconveniente, ser decidido interromper a realiza��o do acto. 2 - Se o defensor for substitu�do durante o debate instrut�rio ou a audi�ncia, pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrup��o, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos. 3 - Em vez da interrup��o a que se referem os n�meros anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necess�rio, por um adiamento do acto ou da audi�ncia, que n�o pode, por�m, ser superior a cinco dias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Rect. n.� 100-A/2007, de 26/10
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: Lei n.� 48/2007, de 29/08
T�TULO IV Do assistente Artigo 68.� Assistente	1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, al�m das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incrimina��o, desde que maiores de 16 anos; b) As pessoas de cuja queixa ou acusa��o particular depender o procedimento; c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado � queixa, o c�njuge sobrevivo n�o separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condi��es an�logas �s dos c�njuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irm�os e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na al�nea anterior, segundo a ordem a� referida, ou, na aus�ncia dos demais, a entidade ou institui��o com responsabilidades de protec��o, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado � sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver auxiliado ou comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tr�fico de influ�ncia, favorecimento pessoal praticado por funcion�rio, denega��o de justi�a, prevarica��o, corrup��o, peculato, participa��o econ�mica em neg�cio, abuso de poder e de fraude na obten��o ou desvio de subs�dio ou subven��o. 2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusa��o particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advert�ncia referida no n.� 4 do artigo 246.� 3 - Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz: a) At� cinco dias antes do in�cio do debate instrut�rio ou da audi�ncia de julgamento; b) Nos casos do artigo 284.� e da al�nea b) do n.� 1 do artigo 287.�, no prazo estabelecido para a pr�tica dos respectivos actos. 4 - O juiz, depois de dar ao Minist�rio P�blico e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que � logo notificado �queles. 5 - Durante o inqu�rito, a constitui��o de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com jun��o dos elementos necess�rios � decis�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 26/2010, de 30/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: Lei n.� 59/98, de 25/08 -3� vers�o: Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 69.� Posi��o processual e atribui��es dos assistentes	1 - Os assistentes t�m a posi��o de colaboradores do Minist�rio P�blico, a cuja actividade subordinam a sua interven��o no processo, salvas as excep��es da lei. 2 - Compete em especial aos assistentes: a) Intervir no inqu�rito e na instru��o, oferecendo provas e requerendo as dilig�ncias que se afigurarem necess�rias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas reca�rem; b) Deduzir acusa��o independente da do Minist�rio P�blico e, no caso de procedimento dependente de acusa��o particular, ainda que aquele a n�o deduza; c) Interpor recurso das decis�es que os afectem, mesmo que o Minist�rio P�blico o n�o tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescind�veis, sem preju�zo do regime aplic�vel ao segredo de justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 26/2010, de 30/08
Artigo 70.� Representa��o judici�ria dos assistentes	1 - Os assistentes s�o sempre representados por advogado. Havendo v�rios assistentes, s�o todos representados por um s� advogado. Se divergirem quanto � escolha, decide o juiz. 2 - Ressalva-se do disposto na segunda parte do n�mero anterior o caso de haver entre os v�rios assistentes interesses incompat�veis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste �ltimo caso, cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constitui��o como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, n�o sendo todavia l�cito a cada pessoa ter mais de um representante. 3 - Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas dilig�ncias em que intervierem.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
T�TULO V Das partes civis Artigo 71.� Princ�pio de ades�o	O pedido de indemniza��o civil fundado na pr�tica de um crime � deduzido no processo penal respectivo, s� o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.	Artigo 72.� Pedido em separado	1 - O pedido de indemniza��o civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando: a) O processo penal n�o tiver conduzido � acusa��o dentro de oito meses a contar da not�cia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; c) O procedimento depender de queixa ou de acusa��o particular; d) N�o houver ainda danos ao tempo da acusa��o, estes n�o forem conhecidos ou n�o forem conhecidos em toda a sua extens�o; e) A senten�a penal n�o se tiver pronunciado sobre o pedido de indemniza��o civil, nos termos do n.� 3 do artigo 82.�; f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa ac��o, a interven��o principal do arguido; g) O valor do pedido permitir a interven��o civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular; h) O processo penal correr sob a forma sum�ria ou sumar�ssima; i) O lesado n�o tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n.� 1 do artigo 75.� e do n.� 2 do artigo 77.� 2 - No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusa��o particular, a pr�via dedu��o do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusa��o vale como ren�ncia a este direito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 73.� Pessoas com responsabilidade meramente civil	1 - O pedido de indemniza��o civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal. 2 - A interven��o volunt�ria impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar.	Artigo 74.� Legitimidade e poderes processuais	1 - O pedido de indemniza��o civil � deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se n�o tenha constitu�do ou n�o possa constituir-se assistente. 2 - A interven��o processual do lesado restringe-se � sustenta��o e � prova do pedido de indemniza��o civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes. 3 - Os demandados e os intervenientes t�m posi��o processual id�ntica � do arguido quanto � sustenta��o e � prova das quest�es civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas.	Artigo 75.� Dever de informa��o	1 - Logo que, no decurso do inqu�rito, tomarem conhecimento da exist�ncia de eventuais lesados, as autoridades judici�rias e os �rg�os de pol�cia criminal devem inform�-los da possibilidade de deduzirem pedido de indemniza��o civil em processo penal e das formalidades a observar. 2 - Quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemniza��o civil nos termos do n�mero anterior, ou, n�o o tendo sido, se considere lesado, pode manifestar no processo, at� ao encerramento do inqu�rito, o prop�sito de o fazer.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 76.� Representa��o	1 - O lesado pode fazer-se representar por advogado, sendo obrigat�ria a representa��o sempre que, em raz�o do valor do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigat�ria a constitui��o de advogado, nos termos da lei do processo civil. 2 - Os demandados e os intervenientes devem fazer-se representar por advogado. 3 - Compete ao Minist�rio P�blico formular o pedido de indemniza��o civil em representa��o do Estado e de outras pessoas e interesses cuja representa��o lhe seja atribu�da por lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 77.� Formula��o do pedido	1 - Quando apresentado pelo Minist�rio P�blico ou pelo assistente, o pedido � deduzido na acusa��o ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada. 2 - O lesado que tiver manifestado o prop�sito de deduzir pedido de indemniza��o civil, nos termos do n.� 2 do artigo 75.�, � notificado do despacho de acusa��o, ou, n�o o havendo, do despacho de pron�ncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias. 3 - Se n�o tiver manifestado o prop�sito de deduzir pedido de indemniza��o ou se n�o tiver sido notificado nos termos do n�mero anterior, o lesado pode deduzir o pedido at� 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusa��o ou, se o n�o houver, o despacho de pron�ncia. 4 - Quando, em raz�o do valor do pedido, se deduzido em separado, n�o fosse obrigat�ria a constitui��o de advogado, o lesado, nos prazos estabelecidos nos n�meros anteriores, pode requerer que lhe seja arbitrada a indemniza��o civil. O requerimento n�o est� sujeito a formalidades especiais e pode consistir em declara��o em auto, com indica��o do preju�zo sofrido e das provas. 5 - Salvo nos casos previstos no n�mero anterior, o pedido de indemniza��o civil � acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 78.� Contesta��o	1 - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemniza��o civil � notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias. 2 - A contesta��o � deduzida por artigos. 3 - A falta de contesta��o n�o implica confiss�o dos factos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 79.� Provas	1 - As provas s�o requeridas com os articulados. 2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em n�mero n�o superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ou n�o a al�ada da rela��o em mat�ria c�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08
Artigo 80.� Julgamento	O lesado, os demandados e os intervenientes s�o obrigados a comparecer no julgamento apenas quando tiverem de prestar declara��es a que n�o puderem recusar-se.	Artigo 81.� Ren�ncia, desist�ncia e convers�o do pedido	O lesado pode, em qualquer altura do processo: a) Renunciar ao direito de indemniza��o civil e desistir do pedido formulado; b) Requerer que o objecto da presta��o indemnizat�ria seja convertido em diferente atribui��o patrimonial, desde que prevista na lei.	Artigo 82.� Liquida��o em execu��o de senten�a e reenvio para os tribunais civis	1 - Se n�o dispuser de elementos bastantes para fixar a indemniza��o, o tribunal condena no que se liquidar em execu��o de senten�a. Neste caso, a execu��o corre perante o tribunal civil, servindo de t�tulo executivo a senten�a penal. 2 - Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, estabelecer uma indemniza��o provis�ria por conta da indemniza��o a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte. 3 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as quest�es suscitadas pelo pedido de indemniza��o civil inviabilizarem uma decis�o rigorosa ou forem suscept�veis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 423/91, de 30/10
Artigo 82.�-A Repara��o da v�tima em casos especiais	1 - N�o tendo sido deduzido pedido de indemniza��o civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.� e 77.�, o tribunal, em caso de condena��o, pode arbitrar uma quantia a t�tulo de repara��o pelos preju�zos sofridos quando particulares exig�ncias de protec��o da v�tima o imponham. 2 - No caso previsto no n�mero anterior, � assegurado o respeito pelo contradit�rio. 3 - A quantia arbitrada a t�tulo de repara��o � tida em conta em ac��o que venha a conhecer de pedido civil de indemniza��o.	Artigo 83.� Exequibilidade provis�ria	A requerimento do lesado, o tribunal pode declarar a condena��o em indemniza��o civil, no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pens�o.	Artigo 84.� Caso julgado	A decis�o penal, ainda que absolut�ria, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui efic�cia de caso julgado �s senten�as civis.	LIVRO II Dos actos processuais T�TULO I Disposi��es gerais Artigo 85.� Manuten��o da ordem nos actos processuais	1 - Compete �s autoridades judici�rias, �s autoridades de pol�cia criminal e aos funcion�rios de justi�a regular os trabalhos e manter a ordem nos actos processuais a que presidirem ou que dirigirem, tomando as provid�ncias necess�rias contra quem perturbar o decurso dos actos respectivos. 2 - Se o prevaricador dever ainda intervir ou estar presente no pr�prio dia, em acto presidido pelo juiz, este ordena, se necess�rio, que aquele seja detido at� � altura da sua interven��o, ou durante o tempo em que a sua presen�a for indispens�vel. 3 - Verificando-se, no decurso de um acto processual, a pr�tica de qualquer infrac��o, a entidade competente, nos termos do n.� 1, levanta ou manda levantar auto e, se for caso disso, det�m ou manda deter o agente, para efeito de procedimento. 4 - Para manuten��o da ordem nos actos processuais requisita-se, sempre que necess�rio, o aux�lio da for�a p�blica, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de direc��o da autoridade judici�ria que presidir ao acto.	Artigo 86.� Publicidade do processo e segredo de justi�a	1 - O processo penal �, sob pena de nulidade, p�blico, ressalvadas as excep��es previstas na lei. 2 - O juiz de instru��o pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Minist�rio P�blico, determinar, por despacho irrecorr�vel, a sujei��o do processo, durante a fase de inqu�rito, a segredo de justi�a, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais. 3 - Sempre que o Minist�rio P�blico entender que os interesses da investiga��o ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplica��o ao processo, durante a fase de inqu�rito, do segredo de justi�a, ficando essa decis�o sujeita a valida��o pelo juiz de instru��o no prazo m�ximo de setenta e duas horas. 4 - No caso de o processo ter sido sujeito, nos termos do n�mero anterior, a segredo de justi�a, o Minist�rio P�blico, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inqu�rito. 5 - No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justi�a, mas o Minist�rio P�blico n�o o determinar, os autos s�o remetidos ao juiz de instru��o para decis�o, por despacho irrecorr�vel. 6 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de: a) Assist�ncia, pelo p�blico em geral, � realiza��o do debate instrut�rio e dos actos processuais na fase de julgamento; b) Narra��o dos actos processuais, ou reprodu��o dos seus termos, pelos meios de comunica��o social; c) Consulta do auto e obten��o de c�pias, extractos e certid�es de quaisquer partes dele. 7 - A publicidade n�o abrange os dados relativos � reserva da vida privada que n�o constituam meios de prova. A autoridade judici�ria especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mant�m o segredo de justi�a, ordenando, se for caso disso, a sua destrui��o ou que sejam entregues � pessoa a quem disserem respeito. 8 - O segredo de justi�a vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer t�tulo, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibi��es de: a) Assist�ncia � pr�tica ou tomada de conhecimento do conte�do de acto processual a que n�o tenham o direito ou o dever de assistir; b) Divulga��o da ocorr�ncia de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulga��o. 9 - A autoridade judici�ria pode, fundamentadamente, dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conte�do de acto ou de documento em segredo de justi�a, se tal n�o puser em causa a investiga��o e se afigurar: a) Conveniente ao esclarecimento da verdade; ou b) Indispens�vel ao exerc�cio de direitos pelos interessados. 10 - As pessoas referidas no n�mero anterior s�o identificadas no processo, com indica��o do acto ou documento de cujo conte�do tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justi�a. 11 - A autoridade judici�ria pode autorizar a passagem de certid�o em que seja dado conhecimento do conte�do de acto ou de documento em segredo de justi�a, desde que necess�ria a processo de natureza criminal ou � instru��o de processo disciplinar de natureza p�blica, bem como � dedu��o do pedido de indemniza��o civil. 12 - Se o processo respeitar a acidente causado por ve�culo de circula��o terrestre, a autoridade judici�ria autoriza a passagem de certid�o: a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justi�a, para os fins previstos na �ltima parte do n�mero anterior e perante requerimento fundamentado no disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 72.�; b) Do auto de not�cia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composi��o extrajudicial de lit�gio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil. 13 - O segredo de justi�a n�o impede a presta��o de esclarecimentos p�blicos pela autoridade judici�ria, quando forem necess�rios ao restabelecimento da verdade e n�o prejudicarem a investiga��o: a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou b) Para garantir a seguran�a de pessoas e bens ou a tranquilidade p�blica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 57/91, de 13/08 - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Lei n.� 26/2010, de 30/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 78/87, de 17/02 -2� vers�o: Lei n.� 57/91, de 13/08 -3� vers�o: Lei n.� 59/98, de 25/08 -4� vers�o: Lei n. 48/2007, de 29/08
Artigo 87.� Assist�ncia do p�blico a actos processuais	1 - Aos actos processuais declarados p�blicos pela lei, nomeadamente �s audi�ncias, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido ou do assistente pode, por�m, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assist�ncia do p�blico ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclus�o da publicidade. 2 - O despacho referido na segunda parte do n�mero anterior deve fundar-se em factos ou circunst�ncias concretas que fa�am presumir que a publicidade causaria grave dano � dignidade das pessoas, � moral p�blica ou ao normal decurso do acto e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa. 3 - Em caso de processo por crime de tr�fico de pessoas ou contra a liberdade e autodetermina��o sexual, os actos processuais decorrem, em regra, com exclus�o da publicidade. 4 - Decorrendo o acto com exclus�o da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por raz�es atend�veis, nomeadamente de ordem profissional ou cient�fica. 5 - A exclus�o da publicidade n�o abrange, em caso algum, a leitura da senten�a. 6 - N�o implica restri��o ou exclus�o da publicidade, para efeito do disposto nos n�meros anteriores, a proibi��o, pelo juiz, da assist�ncia de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 88.� Meios de comunica��o social	1 - � permitida aos �rg�os de comunica��o social, dentro dos limites da lei, a narra��o circunstanciada do teor de actos processuais que se n�o encontrem cobertos por segredo de justi�a ou a cujo decurso for permitida a assist�ncia do p�blico em geral. 2 - N�o �, por�m, autorizada, sob pena de desobedi�ncia simples: a) A reprodu��o de pe�as processuais ou de documentos incorporados no processo, at� � senten�a de 1.� inst�ncia, salvo se tiverem sido obtidos mediante certid�o solicitada com men��o do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autoriza��o expressa da autoridade judici�ria que presidir � fase do processo no momento da publica��o; b) A transmiss�o ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas � pr�tica de qualquer acto processual, nomeadamente da audi�ncia, salvo se a autoridade judici�ria referida na al�nea anterior, por despacho, a autorizar; n�o pode, por�m, ser autorizada a transmiss�o ou registo de imagens ou tomada de som relativas a pessoa que a tal se opuser; c) A publica��o, por qualquer meio, da identidade de v�timas de crimes de tr�fico de pessoas, contra a liberdade e autodetermina��o sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a v�tima consentir expressamente na revela��o da sua identidade ou se o crime for praticado atrav�s de �rg�o de comunica��o social. 3 - At� � decis�o sobre a publicidade da audi�ncia n�o � ainda autorizada, sob pena de desobedi�ncia simples, a narra��o de actos processuais anteriores �quela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunst�ncias referidos no n.� 2 do artigo anterior. 4 - N�o � permitida, sob pena de desobedi�ncia simples, a publica��o, por qualquer meio, de conversa��es ou comunica��es interceptadas no �mbito de um processo, salvo se n�o estiverem sujeitas a segredo de justi�a e os intervenientes expressamente consentirem na publica��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 89.� Consulta de auto e obten��o de certid�o e informa��o por sujeitos processuais	1 - Durante o inqu�rito, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o respons�vel civil podem consultar, mediante requerimento, o processo ou elementos dele constantes, bem como obter os correspondentes extractos, c�pias ou certid�es, salvo quando, tratando-se de processo que se encontre em segredo de justi�a, o Minist�rio P�blico a isso se opuser por considerar, fundamentadamente, que pode prejudicar a investiga��o ou os direitos dos participantes processuais ou das v�timas. 2 - Se o Minist�rio P�blico se opuser � consulta ou � obten��o dos elementos previstos no n�mero anterior, o requerimento � presente ao juiz, que decide por despacho irrecorr�vel. 3 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, os autos ou as partes dos autos a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o respons�vel civil devam ter acesso s�o depositados na secretaria, por fotoc�pia e em avulso, sem preju�zo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justi�a. 4 - Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 86.�, o processo se tornar p�blico, as pessoas mencionadas no n.� 1 podem requerer � autoridade judici�ria competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito. 5 - S�o correspondentemente aplic�veis � hip�tese prevista no n�mero anterior as disposi��es da lei do processo civil respeitantes � falta de restitui��o do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Minist�rio P�blico, a ocorr�ncia � comunicada ao superior hier�rquico. 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276.�, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justi�a, salvo se o juiz de instru��o determinar, a requerimento do Minist�rio P�blico, que o acesso aos autos seja adiado por um per�odo m�ximo de tr�s meses, o qual pode ser prorrogado, por uma s� vez, quando estiver em causa a criminalidade a que se referem as al�neas i) a m) do artigo 1.�, e por um prazo objectivamente indispens�vel � conclus�o da investiga��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08 - Rect. n.� 100-A/2007, de 26/10
Artigo 90.� Consulta de auto e obten��o de certid�o por outras pessoas	1 - Qualquer pessoa que nisso revelar interesse leg�timo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se n�o encontre em segredo de justi�a e que lhe seja fornecida, � sua custa, c�pia, extracto ou certid�o de auto ou de parte dele. Sobre o pedido decide, por despacho, a autoridade judici�ria que presidir � fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a �ltima decis�o. 2 - A permiss�o de consulta de auto e de obten��o de c�pia, extracto ou certid�o realiza-se sem preju�zo da proibi��o, que no caso se verificar, de narra��o dos actos processuais ou de reprodu��o dos seus termos atrav�s dos meios de comunica��o social.	Artigo 91.� Juramento e compromisso	1 - As testemunhas prestam o seguinte juramento: �Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e s� a verdade.� 2 - Os peritos e os int�rpretes prestam, em qualquer fase do processo, o seguinte compromisso: �Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as fun��es que me s�o confiadas.� 3 - O juramento referido no n.� 1 � prestado perante a autoridade judici�ria competente e o compromisso referido no n�mero anterior � prestado perante a autoridade judici�ria ou a autoridade de pol�cia criminal competente, as quais advertem previamente quem os dever prestar das san��es em que incorre se os recusar ou a eles faltar. 4 - A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale � recusa a depor ou a exercer as fun��es. 5 - O juramento e o compromisso, uma vez prestados, n�o necessitam de ser renovados na mesma fase de um mesmo processo. 6 - N�o prestam o juramento e o compromisso referidos nos n�meros anteriores: a) Os menores de 16 anos; b) Os peritos e os int�rpretes que forem funcion�rios p�blicos e intervierem no exerc�cio das suas fun��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
T�TULO II Da forma dos actos e da sua documenta��o Artigo 92.� L�ngua dos actos e nomea��o de int�rprete	1 - Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a l�ngua portuguesa, sob pena de nulidade. 2 - Quando houver de intervir no processo pessoa que n�o conhecer ou n�o dominar a l�ngua portuguesa, � nomeado, sem encargo para ela, int�rprete id�neo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conhe�am a l�ngua por aquela utilizada. 3 - O arguido pode escolher, sem encargo para ele, int�rprete diferente do previsto no n�mero anterior para traduzir as conversa��es com o seu defensor. 4 - O int�rprete est� sujeito a segredo de justi�a, nos termos gerais, e n�o pode revelar as conversa��es entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de viola��o do segredo profissional. 5 - N�o podem ser utilizadas as provas obtidas mediante viola��o do disposto nos n.os 3 e 4. 6 - � igualmente nomeado int�rprete quando se tornar necess�rio traduzir documento em l�ngua estrangeira e desacompanhado de tradu��o autenticada. 7 - O int�rprete � nomeado por autoridade judici�ria ou autoridade de pol�cia criminal. 8 - Ao desempenho da fun��o de int�rprete � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 153.� e 162.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 93.� Participa��o de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo	1 - Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declara��es, observam-se as seguintes regras: a) Ao surdo ou deficiente auditivo � nomeado int�rprete id�neo de l�ngua gestual, leitura labial ou express�o escrita, conforme mais adequado � situa��o do interessado; b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contr�rio e sempre que requerido nomeia-se int�rprete id�neo. 2 - A falta de int�rprete implica o adiamento da dilig�ncia. 3 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel em todas as fases do processo e independentemente da posi��o do interessado na causa. 4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 94.� Forma escrita dos actos	1 - Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita s�o redigidos de modo perfeitamente leg�vel, n�o contendo espa�os em branco que n�o sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que n�o sejam ressalvadas. 2 - Podem utilizar-se m�quinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou. 3 - Podem igualmente utilizar-se f�rmulas pr�-impressas, formul�rios em suporte electr�nico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, podendo recorrer-se a assinatura electr�nica certificada. 4 - Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcri��o dactilogr�fica. 5 - As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequ�voco. As datas e os n�meros podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indica��o por extenso das penas, montantes indemnizat�rios e outros elementos cuja certeza importe acautelar. 6 - � obrigat�ria a men��o do dia, m�s e ano da pr�tica do acto, bem como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorr�ncia, com refer�ncia ao momento do respectivo in�cio e conclus�o. O lugar da pr�tica do acto deve ser indicado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 95.� Assinatura	1 - O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual � no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcion�rio de justi�a que tiver feito a redac��o, sendo as folhas que n�o contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado. 2 - As assinaturas e as rubricas s�o feitas pelo pr�prio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodu��o. 3 - No caso de qualquer das pessoas cuja assinatura for obrigat�ria n�o puder ou se recusar a prest�-la, a autoridade ou o funcion�rio presentes declaram no auto essa impossibilidade ou recusa e os motivos que para elas tenham sido dados.	Artigo 96.� Oralidade dos actos	1 - Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a presta��o de quaisquer declara��es processa-se por forma oral, n�o sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito. 2 - A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de mem�ria, fazendo consignar no auto tal circunst�ncia. 3 - No caso a que se refere o n�mero anterior devem ser tomadas provid�ncias para defesa da espontaneidade das declara��es feitas, ordenando-se, se for caso disso, a exibi��o dos apontamentos escritos, sobre cuja origem o declarante ser� detalhadamente perguntado. 4 - Os despachos e senten�as proferidos oralmente s�o consignados no auto. 5 - O disposto no presente artigo n�o prejudica as normas relativas �s leituras permitidas e proibidas em audi�ncia.	Artigo 97.� Actos decis�rios	1 - Os actos decis�rios dos ju�zes tomam a forma de: a) Senten�as, quando conhecerem a final do objecto do processo; b) Despachos, quando conhecerem de qualquer quest�o interlocut�ria ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na al�nea anterior. 2 - Os actos decis�rios previstos no n�mero anterior tomam a forma de ac�rd�os quando forem proferidos por um tribunal colegial. 3 - Os actos decis�rios do Minist�rio P�blico tomam a forma de despachos. 4 - Os actos decis�rios referidos nos n�meros anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso. 5 - Os actos decis�rios s�o sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decis�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/98, de 25/08 - Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 98.� Exposi��es, memoriais e requerimentos	1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposi��es, memoriais e requerimentos em qualquer fase do processo, embora n�o assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. As exposi��es, memoriais e requerimentos do arguido s�o sempre integrados nos autos. 2 - Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados s�o assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a pr�tica de acto sujeito a prazo de caducidade. 3 - Quando for legalmente admiss�vel a formula��o oral de requerimentos, estes s�o consignados no auto pela entidade que dirigir o processo ou pelo funcion�rio de justi�a que o tiver a seu cargo.	Artigo 99.� Auto	1 - O auto � o instrumento destinado a fazer f� quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documenta��o a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declara��es, requerimentos, promo��es e actos decis�rios orais que tiverem ocorrido perante aquele. 2 - O auto respeitante ao debate instrut�rio e � audi�ncia denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposi��es legais que este C�digo lhe manda aplicar. 3 - O auto cont�m, al�m dos requisitos previstos para os actos escritos, men��o dos elementos seguintes: a) Identifica��o das pessoas que intervieram no acto; b) Causas, se conhecidas, da aus�ncia das pessoas cuja interven��o no acto estava prevista; c) Descri��o especificada das opera��es praticadas, da interven��o de cada um dos participantes processuais, das declara��es prestadas, do modo como o foram e das circunst�ncias em que o foram, incluindo, quando houver lugar a registo �udio ou audiovisual, � consigna��o do in�cio e termo de cada declara��o, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcan�ados, de modo a garantir a genu�na express�o da ocorr�ncia; d) Qualquer ocorr�ncia relevante para aprecia��o da prova ou da regularidade do acto. 4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 169.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 20/2013, de 21/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Rect. n.� 105/2007, de 09/11
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References: Artigo 1
 Artigo 499
 artigo 201
 Artigo 1
 artigo 28
 Artigo 36
 Artigo 67
 artigo 1
 artigo 209
 artigo 2
 Artigo 1

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	Artigo 3
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	Artigo 61

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 Artigo 68
 artigo 246
 artigo 284
 artigo 287

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 Artigo 71
	Artigo 72
 artigo 82
 artigo 75
 artigo 77

Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77
 artigo 75

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82

Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
 Artigo 85
	Artigo 86
 artigo 72

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89
 artigo 86
 artigo 276
 artigo 1

Artigo 90
	Artigo 91
 Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97

Artigo 98
	Artigo 99
 artigo 169