Source: http://ruybarbosasantos.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2017-07-22 10:50:41+00:00

Document:
odontologia e liberdade de expressão: 2012
PRÓSPERO 2013 AOS NOSSOS LEITORES
completarmos mais um ano de atividade do ODONTOLOGIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO,
agradecemos aos que nos lêem e desejamos a todos muita “PAZ, HARMONIA E
PROSPERIDADE NESTE NATAL E NO ANO DE 2013”.
foco deste blog tem sido, aparentemente, as condições de trabalho dos servidores
dos conselhos de fiscalização e as agruras a que são submetidos estes cidadãos.
Este assunto é abordado com maior freqüência, dada a sua relevância, mas, na
verdade, se constitui na “ponta do iceberg” das inconstitucionalidades
cometidas pelos gestores dos conselhos em geral, que primam pela não
observância dos princípios que norteiam a administração pública que, segundo a
CF-88, são: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
Isto foi exaustivamente apresentado nas 63 matérias postadas ao longo destes
ano de 2012 houve fartura de processos, inquéritos e investigações promovidas
pelo TCU, MPF e PF que buscaram esclarecer denúncias de corrupção e improbidade
administrativa em diversos conselhos regionais e federais. Todas as
investigações de que tivemos notícias concluíram pela “procedência” das
denúncias mas, por incrível que possa parecer, as punições foram pífias. Apesar
de muitos dos acórdãos prolatados apontarem a existência de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, o
máximo que se observou, e em apenas alguns casos, foi a determinação de
devolução dos valores “apropriados indevidamente” e, em alguns casos, nem isto
aconteceu. Alguns, por orientação de não se sabe quem, espertamente
apresentaram documentos que comprovavam terem sido ressarcidos os prejuízos
causados ao “erário público” (sic), e tiveram seus processos encerrados e
arquivados, contrariando a LIA – Lei da Improbidade Administrativa – cuja
previsão, para todos os casos, é a punição dos agentes ímprobos com a
“devolução dos valores desviados, multa, perda de função pública e suspensão
dos direitos políticos”, em grau correspondente à gravidade do delito,
independente dos processos cíveis e criminais cabíveis. Teve gente punida sim –
veja o caso do Conselho Federal de Enfermagem – mas não houve notícia de outro
limiar do ano, deparamo-nos com a notícia – Estado de São Paulo de 14/12/2012 –
de que o MPF abriu duas investigações, uma cível e outra criminal, para apurar
irregularidades no CFO.
o BLOG DO LOMBARDI, na página CHEGA DE CORRUPÇÃO, a investigação do MPF é
“lamentável mas necessária”.
da opinião do colega Lombardi, que me parece ser Cirurgião-Dentista, pois
“lamentável” não é a investigação do MPF e sim “o fato de existirem indícios,
levantados por 5 (cinco) conselhos regionais de odontologia, que motivem tais
investigações”.
CFO divulgou em sua página na Internet uma “Nota de Esclarecimento” que,
prontamente, foi reproduzida nos sites de diversos conselhos regionais. A nota,
patética como demonstraremos a seguir, com 5 tópicos e uma conclusão, NADA
ESCLARECE. Apenas tenta tergiversar. Do tópico 1 nada há a comentar; o 2
trata-se de obrigação legal que independe da vontade do investigado, pois terá
que responder ao que for argüido pelo MPF sob pena de “responsabilidade
criminal”; no 3, contrariando o entendimento do STF mais uma vez como temos
demonstrado neste blog, insiste em dizer que o CFO é uma AUTARQUIA PÚBLICA DE
CARÁTER ESPECIAL – quem inventou esta excrescência? – que submete-se a
“auditoria interna” (sic) e de orgãos de fiscalização e controle social (sic);
e no 4, garantem que, comprovadas as denúncias, os “responsáveis serão punidos”
– conclusão óbvia, pois serão punidos pelo MPF e pela Justiça Federal,
independentemente de decisão, apoio ou seja lá o que for por parte do CFO.
ao apoio dos 21 conselhos regionais não denunciantes, trata-se do FANTASMA DA
CORDA NA CASA DE ENFORCADO...
torcendo e orando para que as investigações do MPF concluam pela
“improcedência” das denúncias. Que esta “manobra eleitoreira”, como sugere a
Nota de Esclarecimento do CFO, apesar de serem signatários inclusive
presidentes de conselhos regionais que apoiaram a eleição dos atuais gestores,
não tenha êxito. Caso contrário, os cirurgiões-dentistas brasileiros terão a
obrigação cívica de se posicionarem, abandonarem o comodismo e participarem efetivamente
das decisões que afetam a Odontologia Brasileira. Postado por
63 - ARBITRARIEDADE EM CHEQUE NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
passo foi dado rumo ao fim do desrespeito aos SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
inúmeras decisões monocráticas e colegiadas do Supremo Tribunal Federal, os
servidores dos conselhos amargam condições de trabalho dignas do LUPEM
PROLETARIADO - descrito por Karl Marx e Friedrich Engels em A ideologia alemã (1845) – porquanto destituídos
dos mais elementares direitos garantidos aos demais servidores públicos.
Graça, no
seio dos conselhos profissionais, o império do medo e da submissão entre os
seus servidores. Por estarem à mercê do arbítrio, do humor e dos interesses
pessoais dos que deveriam zelar pelos interesses destas Autarquias, como dita por exemplo, a Resolução 63/2005 do CFO - Consolidação das Normas para
Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (CNPCO) – em seu artigo 336: Art. 336. A gestão dos recursos humanos primará pela
qualidade de vida das pessoas no interior das instalações da Autarquia e pela
qualidade das pessoas que darão “vida” à Organização.
sequer é lembrado dentro destas Organizações. É o que se depreende ante o clima de
insegurança de seus servidores – as pessoas que dão vida à organização – pois a
possibilidade de demissão “arbitrária e imotivada” está sempre presente, sendo
a subserviência, para não usar termo mais depreciativo, a única forma de evitar
a retaliação do gestor da vez.
CNPCO, art. 337.Serão objetivos precípuos da área de
a) Proporcionar à Autarquia os Recursos Humanos mais adequados
ao seu funcionamento; b) Proporcionar aos seus empregados um trabalho condizente,
ambiente adequado e condições de remuneração; e,
c) Proporcionar condições de perfeito ajustamento entre
objetivos organizacionais da Autarquia e os objetivos pessoais dos empregados.
Os conselhos abrigam em seus quadros
“dezenas”, talvez centenas, de servidores contratados sem concurso público, sem
que tenham sido submetidos a qualquer tipo de avaliação de suas competências e,
muito pior que isto, como ocorre em alguns conselhos, ocupando CARGOS EM
COMISSÃO, criados por portarias e não “por Lei” como determina a CRFB-88, para
abrigá-los, a despeito de terem sido “reprovados” em concursos promovidos por
estes conselhos. Seria este tipo de Recurso Humano o
mais adequado ao funcionamento da Autarquia? Não se está confundindo os “interesses
pessoais dos dirigentes” com os “interesses da Autarquia”? Estes atos, que afrontam os princípios da Administração Pública estabelecidos pelo Art. 37 da CRFB-88 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - constituem-se em ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA previstos na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992): Art. 4°. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Muitas outras considerações sobre a
própria CNPCO, o Código de Ética Odontológica, as Leis Federais que regulamentam
o exercício do Poder Público e suas relações com os servidores, além dos
princípios Constitucionais que norteiam a administração pública poderiam ser apresentadas, mas este espaço não se mostra suficiente para
tanto. O assunto exige um debate em maior escala e, sem dúvida alguma, deveriam
dele participar toda a sociedade (a maior interessada) e, como parte
diretamente envolvida, os cidadãos servidores de todos os conselhos de
consciência da sociedade brasileira, materializada nos atos do Supremo Tribunal
Federal, está a apontar que o fim deste “arbítrio” está próximo do fim. Talvez
não tão cedo quanto aspiram aqueles “servidores marginalizados”, mas muito antes
do que pretendem os que se beneficiam deste status
indicativos desta tendência são as decisões proferidas pelo STF, muitas delas
já postadas neste blog, somando-se a elas este parecer do Excelentíssimo
Subprocurador-Geral da República Sr. Wagner
de Castro Mathias Netto que transcrevemos a seguir.
EXTRAORDINÁRIO Nº 683010/DF
RECTE. (S): RENATO ANDRÉ CORREIA
RECDO. (A/S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA - CREA/MG
RELATOR: MINISTRO
JOAQUIM BARBOSA/STF
extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Conselhos de
Fiscalização Profissional. Dispensa de empregado precedida de motivação.
Necessidade. Pelo provimento da iniciativa.
Trata-se de recurso interposto em face
do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, reconhecendo a
prescindibilidade da motivação da dispensa dos empregados de conselho
profissional, acolheu o recurso de revista manejado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas Gerais.
Sustenta-se, com substrato na alínea
“a”, do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 5º, LV, 37, caput, 41, §
4º, da CRFB/88.
Vêm os autos à manifestação do custos legis.
Nº 14743/2012 – WM (RE 683010/DF)
Prima facie, há que se ter por positivo o juízo de admissibilidade
deste extraordinário, porquanto assentes a tempestividade, o prequestionamento,
a legitimidade e o interesse recursais. A alegação de desrespeito aos cânones
constitucionais, por sua vez, reflete situação de densidade constitucional1, pois o debate gira em torno da amplitude do art. 37, caput, da
CRFB/88 em relação aos empregados dos Conselhos Profissionais. A repercussão geral mostra-se presente, já que a controvérsia transcende ao limites subjetivos da
demanda, com potencialidade para gerar múltiplos processos.
No mérito, o corte extraordinário deve
ser provido.
De acordo com a posição prevalente
assentada pelo STF no MS 21797/RJ, os Conselhos Profissionais são pessoas
jurídicas de direito público, amoldando-se ao conceito de autarquia, ainda que
sob especial matiz. Nessa esteira, e considerando a
disposição do art. 80 da Lei nº
5.194/66, o CREA/MG se insere no conceito de “autarquia
federal” da Lei nº 9.962/00, sendo, portanto, aplicáveis as limitações à
dispensa previstas em seu art. 3º, in
O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato
unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT;
II – acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas;
necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas.
único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as
contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o § 8º
do art. 37 da Constituição Federal”.
Sob tal enfoque, mais do que a
necessidade de motivação genérica da dispensa, alicerçada no art. 50 da Lei
nº9.784/99, exige-se, para a validade do ato, a descrição de motivos
específicos, detalhados no art. 3º da Lei nº 9.962/00.
Mesmo que sob outro prisma, no qual se
consideram os Conselhos Profissionais pessoas privadas com especial natureza2, a necessidade de motivação da dispensa dos seus empregados
também é imperiosa.
Com efeito, a construção de uma
sociedade livre justa e solidária (art. 3º da CRFB/88), com vistas ao
atendimento do bem comum, sob a ótica da Administração Pública, é alcançada
mediante a concretização dos princípios insculpidos no caput do art.
37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade. Âmbito que, em nome da moralidade e, porque não dizer da decência,
é plástico o suficiente para abarcar pessoas privadas exercentes de atividades
típicas de Estado, mediante raciocínio teleológico sistemático do Texto Magno.
As regras contidas no citado art. 37
têm a sua raiz na figura do público, e um de seus misteres é garantir que esse
todo seja gerido de modo impessoal, sem qualquer direcionamento escuso. Nesse
passo, se pessoa privada se submete a um processo transparente de
arregimentação de pessoal, é razoável que ela também dispense de forma
Nessa perspectiva, busca-se extrair a
máxima eficácia da Constituição, sob as lentes da sua força normativa, que, no
contexto de uma sociedade que se quer democrática e justa, necessariamente
perpassa pela noção de moralidade/impessoalidade/publicidade na gestão.
Do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL opina pelo provimento do recurso.
WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO
562.917 CEARÁ
RELATOR :MIN. GILMAR
Publicado no DJE nº 205 Divulgado em 18/10/2012
RECTE.(S) :SINDSCOCE -
SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Trata-se de
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região ementado nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-CEARÁ. AUTARQUIA CORPORATIVA SUI GENERIS.
REGIME JURÍDICO ÚNICO – LEI N. 8.112/90. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI N.
968/69, ARTIGO 1º.
1. Incabimento da atribuição de efeito suspensivo à Apelação
desafiada contra sentença que, apreciando matéria não incluída nas hipóteses do
artigo 5º da Lei n. 4.348, de 1964, concedeu a Segurança. 2. O Sindicato tem legitimidade ativa ‘ad causam’ para,
na condição de substituto processual, e em sede de Mandado de Segurança
Coletivo, atuar em nome próprio na defesa dos interesses dos integrantes da
categoria profissional (CF/1988, artigo 5º, LXX, ‘b’). Caso em que a atuação em
Juízo foi autorizada, inclusive, pro decisão tomada em assembléia
geral de associados.
3. Os Conselhos de Fiscalização do exercício
profissional são entidades híbridas, sui
generis, apresentando características inerentes
às entidades de direito público e de direito privado.
4. Autarquias corporativas que não se regem, exclusivamente,
pelas normas jurídicas de direito público, às quais se submetem, por inteiro,
os demais entes autárquicos.
5. Preliminares rejeitadas. Apelação e Remessa Oficial providas”.
(fl. 184) No recurso extraordinário,
interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, aponta-se violação ao art. 39, caput, do texto constitucional.
Alega-se, em síntese, que, consoante o disposto no art.
39 da CF, os servidores integrantes dos quadros das autarquias de fiscalização
do exercício profissional – autarquias corporativas – se sujeitam ao regime estatutário,
matéria que sustenta estar devidamente regulamentada pela Lei 8.112/90. Às fls.
268/272, a Procuradoria-Geral da Repúblico opinou pelo não conhecimento do
A respeito da controvérsia ora suscitada, assim se manifestou
o aresto recorrido:
“(...) respaldado nos comandos legais acima
mencionados, deduz-se que os Conselhos
Federais de Fiscalização do exercício das profissões, constituem-se em Autarquias Corporativas, que não se regem integralmente pelas normas jurídicas de
direito público, disciplinadoras das Autarquias em geral. Assim o afirmo atento, em primeiro lugar, ao fato de
que essas entes (as Autarquias de Fiscalização do Ente Profissional) possuem receita própria, oriunda de anuidades,
taxas e emolumentos; não auferem eles, portanto, receita pública, e nem a que a
arrecadam, é o óbvio, integra o orçamento da União ou qualquer outro orçamento
público, convém que se deixe positivado. Em segundo lugar porque se não
subordinam a eles, à supervisão; seus administradores, inclusive, não são
nomeadas pelo Poder Executivo, e sim, escolhidos pelos próprios associados.
Concluindo este raciocínio, é pertinente deduzir que os
Conselhos Profissionais, são entidades híbridas, sui generis,
apresentado-se com características inerentes às entidades de direito público e
direito privado. É de se reconhecer, pois, que apesar de usufruírem de benesses
e prerrogativas próprias das pessoas jurídicas de direito público, regem-se,
por outro lado, por institutos próprios do direito privado, como, por exemplo,
no que tange à disciplina conferida ao seu pessoal (o mesmo já se dá com os demais
entes autárquicos que se submetem, por inteiro, às normas específicas do
direito público).
E é justamente por tudo isso, que não se pode admitir que
os empregados dos Conselhos Federais de Fiscalização do exercício das
profissões, se devam submeter aos comandos insertos na Lei 8.112/90”. (fl. 180) (grifos nossos) Assim, verifica-se que a orientação do Tribunal de
origem destoa de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que os servidores integrantes dos quadros de Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional se submetem ao regime jurídico único,
cuja regulamentação ampara-se na Lei 8.112/90. Nesse sentido, confira-se o MS
21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, cuja ementa transcrevo:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA.
Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
I. - Natureza
autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas
da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II.
II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no
que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei
8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.
III. - Os
servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime
único da Lei 8.112, de 1990: votos
vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.
IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis
pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais,
contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313.
V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores
superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção
superior da administração federal (C.F., art. 84, II).
VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido
na parte conhecida”. (grifos nossos) Nesse
mesmo sentido, leia-se o RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
18.6.2012. Impende considerar, ainda, que no julgamento da ADI-MC
2.135, Redatora para Acórdão Min. Ellen Gracie, DJe 7.2.2008, esta Corte suspendeu
a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação dada pela Emenda
Constitucional 19/98, com eficácia ex
nunc, mantendo-se em vigor, em razão
disso, a redação originária do referido dispositivo. Confira-se a ementa do
julgado apontado:
“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19,
DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME
JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE
DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO
DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO,
EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO,
NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO
ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA
EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO
ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE.
1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada
em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários.
Manteve-se, assim, o então vigente caput
do art. 39, que tratava do regime
jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento
do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse
mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação
do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação
original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de
emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum
de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de
medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do
art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da
decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos
atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas
durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada
prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado
para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais
impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a
constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo
não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e
de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6.
Pedido de medida cautelar parcialmente deferido”. (grifo nosso) Ademais, verifico que o aresto recorrido reconheceu a inaplicabilidade
do regime jurídico único aos servidores integrantes de entidades de controle
profissional com base no art. 1º do Decreto-Lei 968/69. Nesse ponto, também
diverge o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a
referida disposição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988,
tendo em vista a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização
Profissionais. Enquanto autarquias, as mencionadas entidades submetem-se aos arts.
19 da ADCT, 39, caput, da CF (em sua redação originária) e ao art. 243 da
Lei 8.112/90. A esse respeito, leia-se o MS 22.643-9, Rel. Min. Moreira Alves,
DJ 4.12.1998:
- Os Conselhos
Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias
federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por
força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à
imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da
Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de
segurança indeferido”. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, confira-se o RE 592.811, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 12.3.2012; o
RE 530.004, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
6.10.2011; e o RE-AgR 549.211, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2012.
exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e
conceder a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do Enunciado
512/STF (arts. 21, § 1º, do RISTF).
61 - JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO CONFIRMA ANULAÇÃO DO CONCURSO DO CRO/SP 2008 O Juiz da 14ª Vara Federal de São Paulo negou provimento ao Embargo Declaratório
impetrado pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo que, com este
recurso, intentava reformar a sentença daquele juízo que determinou a “anulação
do Concurso 2008 do CRO/SP”.
mais esta decisão da Justiça Federal de São Paulo, que se junta a inúmeras outras
prolatadas não só em 1ª e 2ª instâncias nas Justiças Federal e do Trabalho como
também pelo STJ e STF, fica demonstrada a “irresponsabilidade” ou, para ser
mais incisivo, “o desrespeito” arraigado no âmbito dos Conselhos Regionais de
Fiscalização Profissional que incompreensivelmente insistem em “ignorar”, no
que diz respeito ao regime de contratação de seus servidores, o que determina a
o bom senso e o espírito de respeito às Leis e à Constituição da República não
estão na pauta e no “modus operandi” dos gestores destes “entes de direito
público”, há de se esperar que, como dantes, os gestores do CRO/SP continuarão
impetrando incontáveis recursos inúteis e claramente postergatórios com o único
intento de manter o “status quo” que, parece, lhes é adequado, pois mantém os
servidores destas Autarquias sob o tacão da vontade destes verdadeiros “imperadores”
que não admitem a nova ordem vigente na Sociedade Brasileira.
VEJA A SENTENÇA 0008763-86.2009.4.03.6100
Autos com (Conclusão) ao Juiz em 22/06/2012 p/
S/LIMINAR
Tipo : M - Embargo de declaração Livro : 13 Reg.:
608/2012 Folha(s) : 214
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo
Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, fls. 328/359, em face
da sentença de fls. 314/324, requerendo o acolhimento do recurso com efeitos
infringentes para: i) reconhecer fato novo, qual seja, a homologação do
processo de seleção pública em 05.12.2009, que consistiria em ato jurídico
perfeito, e assim, denegar a segurança, reconhecendo a perda do objeto da
ação;ii) esclarecer a possibilidade de preenchimento de cargos públicos, nos
moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.112/90, sem a existência de lei anterior
que crie os cargos;iii) manifestar-se sobre a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade do art. 58, parágrafo 3º da Lei n.º 9.649/1998, e do
art. 24 da Lei 4.324/64, e, caso reconhecida a constitucionalidade dos
dispositivos, esclarecer a validade do regime jurídico adotado pela
autarquia, com a denegação da segurança;iv) reconhecer a existência de
sentença ultra petita, adequando-a aos limites do pedido, com a denegação da
segurança por perda do objeto, pois o pedido do writ consistiria apenas na
suspensão da seleção pública, enquanto a sentença teria anulado todo certame
após a realização da seleção;v) caso seja mantida a sentença, esclarecer se a
anulação da seleção pública abarca apenas a função de cirurgião-dentista
fiscal, ou engloba as demais funções; bem como declarar nulos todos os atos
posteriores à homologação do certame, inclusive as contratações havidas.
Sustenta a embargante que a instituição de um regime jurídico único não remete
necessariamente à contratação nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.112/90,
pois a compatibilização do art. 39 da CF com os art. 58, parágrafo 3º da Lei
n. º 9.649/98 e art. 24 da Lei n.º 4.324/64 conduz ao entendimento de que
seria possível a adoção do regime jurídico único celetista. Vieram os autos
conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Não assiste razão à
embargante, pois na sentença prolatada foi devidamente fundamentado o que
agora pretende ver reanalisado. Veja-se que, no tocante à inconstitucionalidade
do art. 58, 3º da Lei 9.649/1998, a sentença expressamente consignou que
"não há que se falar em inconstitucionalidade por atração ou por
arrastamento desse 3º do art. 58 da Lei 9.649/1998, pois a afirmação da
natureza de autarquia federal (decorrente do afastamento do caput desse mesmo
art. 58) não é incompatível com a contratação de celetista, à luz do contido
na Emenda 19/1998." (fls. 318).Mais adiante, esclarece: "embora
originariamente o art. 39 da Constituição de 1988 tenha previsto o regime
único de contratação de serviço público (do que advieram basicamente opções
pelo regime estatutário), a Emenda Constitucional 19/1998 extinguiu a
obrigatoriedade de um único regime, passando admitir também a contratação por
regime celetista (tanto que foram editados dispositivos como o art. 58, 3º,
da Lei 9.649/1998). Contudo, com o efeito vinculante produzido pela concessão
de liminar na ADIn n. 2.135, ainda que mediante eficácia ex nunc, restou a
restituição da exigência de regime único na contratação de servidores para
atuar em entidades tais como a autarquia acusada nos autos" (fls. 319),
sendo inequívoco que "a seleção pública para preenchimento de quadro de
pessoal em conselhos tais como o presente exige a criação de cargos públicos",
impondo-se "o afastamento da norma contida no Edital de Seleção Pública,
que determina a contratação sob o regime celetista e sem observância da
estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal" (fls. 320). A
sentença embargada ainda ressalva expressamente que "não é possível
converter a contratação de empregados celetistas em servidores estatutários
quando houver vício no edital", sendo de rigor a anulação do certame,
tendo em vista que "a parte-impetrante pediu expressamente essa anulação,
mesmo porque não poderia formular pleito oportunista e contrário aos
mandamentos constitucionais" (fls. 324), não havendo que se falar em
sentença ultra ou extra petita, até mesmo porque o dispositivo da sentença é
expresso em anular o edital, "e, por conseqüência, o concurso
correspondente", "nos limites do pleito nesta ação" (fls.
324). Ademais, não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão;
busca a parte-embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido
na sentença, com manifesto propósito infringente. Tal pretensão é
inadmissível nesta via recursal. É o que se vê a seguir:"(...) O acórdão
não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é
compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela
parte no recurso originário; realmente é lição antiga que do órgão julgador
se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a
decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos
argumentos deduzidos pela parte. (...)" (TRF/3 Região, Primeira Seção,
Embargos Infringentes 575626, processo 2000.03.99.013230-2/SP, Relator
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 06/05/2010, v.u., DJF3 CJ1
12/07/2010, p. 57)Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de
declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material
evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no
Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é
o que ocorre.Isto exposto, conheço dos presentes embargos (porque são
tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença
no ponto embargado.
Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 22/10/2012
,pag 1
Deparei-me com este texto no site do PCI Concursos e, por ver nele "verdades essenciais" - como diz o autor -, resolvi transcrevê-lo neste blog. Façam uma boa leitura.
Há momentos em que o velho se revela em mim, e isto acontece cada vez mais. Antigamente, eu era o mais novo nas conversas e mesas... o que já não é tão comum. Já dei aula para juízes, professores, que passaram por mim há alguns anos e, agora, sentam-se comigo. Anoto: uma honra gratificante. E nem falo das palestras sobre concursos, onde cada vez mais recebo a "visita" de concurseiros já aprovados, que vão apenas levar o abraço e a notícia, sempre alvissareira, de seus merecidos sucessos. Sou amigo dos pais de vários profissionais com que lido. Bem, fui amigo primeiro dos pais, entende?
Sobre envelhecer, minha mulher, sete anos mais jovem, me lembra disso algumas vezes. Ela insiste em que eu abandone os lenços de tecido, trocando-os pelos de papel - muito mais práticos, higiênicos, modernos etc.
Um dia destes recebi da gaveta um lencinho pequeno, sensivelmente menor que de costume, um quadradinho. Protestei com a esposa por terem trocados meus lenços. A dimensão normal deles é de 10 x 10 cm, estes que peguei estavam com 7 x 7 cm.
A esposa, paciente, alertou-me que era o mesmo lenço, que apenas tinha sido dobrado de forma diferente. Imediatamente, meu lado cientista e pesquisador foi fazer as conferências. Percebi que realmente ele era mais "gordinho" que o modelo tradicional, aquele que além de útil, me lembra a senhora minha mãe. Suspeitei, então, estar passando ao largo de uma verdade essencial e desejei bebê-la.
"Verdade essencial" é qualquer grande conclusão, aprendizado, lição ou frase que você pode assimilar na vida. Estão por aí, nos livros, filmes, peças de teatro, nas conversas com sábios, idosos e crianças, ou, por vezes, em situações vividas, ou escondidas numa paisagem no horizonte. Sou um caçador delas. O livro Como passar em Provas e Concursos, por exemplo, é uma coleção de verdades essenciais sobre como passar em provas e concursos; o Última carta, uma coleção de verdades essenciais sobre o sentido da vida; o Maratona, sobre as corridas da vida e da superação pessoal, e assim por diante.
Hoje, já concluí que depois de escrever para mim, aos outros, às editoras etc., finalmente escrevo aos meus filhos, desejando que eles - caso leiam meus livros - encontrem mais facilmente algumas das verdades essenciais que demorei e sofri muito para, enfim, apreender.
Sempre existirão obstáculos entre um homem e seu sonho. Mas, como já foi dito: "obstáculos são aquelas coisas assustadoras que você vê quando deixa de focar os seus sonhos". Algumas pessoas se dobram, se curvam mesmo, para pegar o que desejam. Outras não.
Volto ao tema: assim como todos valemos intrinsecamente por sermos humanos, assim como sempre temos escolhas enquanto estamos respirando, todos nós, homens e lenços, nos dobramos. Não há como não nos dobrarmos. Como disse o filósofo Rocky Balboa, a quem, junto com Ferris Bueller, Forrest Gump e Rod Tidwell, homenageio em um de meus livros, o fato é que "ninguém bate mais forte do que a vida". É vero. Ninguém bate mais forte do que ela... e, ao mesmo tempo, ela é tudo o que nós temos, e é bonita. Um espetáculo sem ensaio, irresistível e que estréia todos os dias.
William Douglas é juiz federal, professor universitário, palestrante e autor de mais de 30 obras, dentre elas o best-seller "Como passar em provas e concursos". Passou em 9 concursos, sendo 5 em 1º lugar.
59 – 3ª Turma do TRT-9 CONSIDERA ILEGAL A DEMISSÃO do Sr. RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS e DETERMINA "SUA REINTEGRAÇÃO" AO QUADRO DE SERVIDORES DO CRO/PR
DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 139/2012
ordem do Exmo. Juiz do Trabalho Substituto no exercício da Presidência do E.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, são publicados os seguintes
Publicado no DEJT em
TRT-PR-10993-2010-019-09-00-3(RO-18959-2011)-ACO-46576-2012
Julgador: 3A. TURMA
Rafael de Oliveira Mathias
Advogado: Juliano Tomanaga
Advogado: Alexandre Rodrigo Mazzetto
por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO PELO RECLAMANTE,
assim como das respectivas contrarrazões e, no mérito, por maioria de votos,
vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Relatora, DAR-LHE PROVIMENTO
PARCIAL para declarar a nulidade da rescisão, determinando sua reintegração no
emprego, com pagamento dos salários e demais vantagens, contados desde a data
da dispensa ilegal até a data da efetiva reintegração, abatidos os valores
recebidos por ocasião da rescisão contratual, nos termos da fundamentação. Para
ver a íntegra do Acórdão, clique no link a seguir para a abrir a página do TRT9. A seguir clique em Acórdão em PDF ou HTML: PÁGINA DO TRT9
58 - Liminar suspende demissão imotivada de empregado público do Crea-MG
(STF) Joaquim Barbosa suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
que autorizou a demissão imotivada de empregado concursado do Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). O ministro
explicou que “o dever de motivar a dispensa de empregados dos conselhos
profissionais tem sido encarada como consequência do fato de (essas
instituições) se constituírem como autarquias”.
O empregado foi admitido em novembro de
2006 após ser aprovado em concurso. Como sua demissão, que ocorreu anos depois,
não foi precedida de processo administrativo, ele ingressou com uma reclamação
trabalhista pleiteando sua reintegração ao cargo, e obteve decisões favoráveis
em primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRE-3).
o processo chegou ao TST, o entendimento foi no sentido de que a natureza de
autarquia federal sui generis do Crea-MG não seria suficiente para impor ao conselho o dever de
motivar a dispensa. A consequência foi o novo afastamento do empregado de seu
cargo na entidade.
decidir em favor do empregado e conceder a liminar na Ação Cautelar (AC 3163)
ajuizada por ele, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a atividade exercida pelos conselhos profissionais,
que é de fiscalização, inclusive com poder de polícia, tem sido considerada
relevante para a apreciação da natureza deles. O ministro cita decisões de
ministros da Suprema Corte no sentido de que a natureza de autarquia federal
dos conselhos de fiscalização profissional impede que seus servidores sejam
demitidos sem a prévia instauração de processos administrativo.
“As decisões
mencionadas permitem verificar que existe a possibilidade de alteração, por
decisão do STF, do entendimento adotado pelo TST.”
Ele acrescentou que há também perigo na
demora da decisão judicial, já que o interessado ficaria “privado de seu
sustento” até o julgamento do recurso extraordinário. “Esses fatos recomendam
que se defira a medida cautelar”, concluiu o ministro.
58 - Liminar suspende demissão imotivada de empreg...

References: artigo 336
SUI GENERIS
 ARTIGO 1

artigo 5
 artigo 5
sui generis
 artigo 71
sui generis