Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/661833517/lei-16871-18-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-03-25 04:39:23+00:00

Document:
Lei 16871/18 | Lei nº 16.871, de 14 de dezembro de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 16871/18 | Lei nº 16.871, de 14 de dezembro de 2018 de São Paulo
Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei nº 6.366, de 29 de dezembro de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.366, de 29 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – o “caput” e o parágrafo único do artigo 1º: Ver tópico
“Artigo 1º – Fica autorizada a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, e em terrenos contíguos.
Parágrafo único – As autorizações serão concedidas somente a produtores, ou a microempreendedores, no caso de venda de caldo de cana, a título precário, podendo ser canceladas a qualquer tempo pelo Secretário dos Transportes, mediante justificativa do Superintendente do DER.” (NR); Ver tópico
II – o artigo 4º: Ver tópico
“Artigo 4º – Em qualquer caso, o pedido de autorização deverá ser instruído com a prova de ser o interessado produtor ou microempreendedor individual, observadas as demais exigências da legislação vigente.”(NR);
III – o artigo 5º: Ver tópico
“Artigo 5º – Os proprietários de postos ou estabelecimentos de venda de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana instalados com a autorização do DER, bem como aqueles em funcionamento sem a necessária regularização, ficam obrigados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a promover a prova de que trata o artigo 4º, sob pena de cessação de suas atividades.” (NR)
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar Publicado em : DO 15/12/2018 - DOPL - p. 3 Atualizado em: 02/01/2019 14:19 16871.doc
Lei nº 6.366 de 15 de Julho de 1990 de São Paulo
Lei nº 1.093 de 22 de Setembro de 1976 de São Paulo
Lei nº 16.871 de 14 de Dezembro de 2018 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/661833517/lei-16871-18-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4

Artigo 2