Source: http://docplayer.com.br/45742225-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2017-12-12 21:00:21+00:00

Document:
Betty Gameiro Bardini
1 REGULAMENTO ELEITORAL Artigo 1.º Capacidade Eleitoral 1. São elegíveis para os órgãos sociais da A.A.C.B. apenas pessoas individuais. 2. São eleitores, todos os associados efectivos e extraordinários no pleno gozo dos seus direitos. 3. Os eleitores deverão constar de lista própria, que será divulgada pela Mesa da Assembleia Geral, quando da convocatória para o respectivo acto. Artigo 2.º Processo Eleitoral 1. A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral, cabendo-lhe nomeadamente: a) Determinar a data das eleições, e com observância das disposições estatutárias regulamentares, convocar a Assembleia Geral para fins eleitorais; b) Receber as listas de candidatos; c) Apreciar e decidir sobre a legalidade dos candidatos; d) Providenciar a elaboração das listas de voto a utilizar no acto eleitoral; e) Dirigir o acto eleitoral; f) Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos que lhe sejam presentes, por escrito, em matéria de processo eleitoral. Artigo 3.º Convocação de Assembleia 1. A Assembleia Geral para fins eleitorais, é convocada pelo presidente da Mesa, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sobre a data da sua realização. Regulamento Eleitoral Página n.º 1 de 5
2 Artigo 4.º Caderno Eleitoral 1. Os candidatos com capacidade eleitoral deverão estar em listas próprias para o efeito. 2. Nas Assembleias eleitorais, as listas devem incluir todos os associados eleitores até à data da convocação da Assembleia. 3. A lista eleitoral, deve ser afixada durante 7 (sete) dias a partir do 21.º dia, antes da Assembleia, na sede da AACB, para consulta dos eleitores. 4. A lista eleitoral, deverá ser corrigida quando se verificarem incorrecções ou omissões podendo esta correcção efectuar-se até à abertura da votação. Artigo 5.º Apresentação de Candidaturas 1. As listas candidatas deverão ser formalmente entregues ao, presidente da Mesa da Assembleia Geral, na sede da AACB, até às 24:00 horas do 20.º dia anterior à data fixada na convocatória para a realização do acto eleitoral. 2. Em conformidade com a data de recepção, as listas serão identificadas mediante a atribuição de uma letra. 1. Cada lista candidata deve conter: Artigo 6.º Requisitos de Apresentação a) Indicação dos componentes e cargos respectivos a que se propõem; b) Nome e endereço do mandatário. 2. Cada lista será acompanhada da declaração expressa dos candidatos, subscrita individual ou colectivamente. Artigo 7.º Mandatário da Lista 1. É obrigatório a constituição de um mandatário. 2. Os elementos de cada lista escolherão entre si, ou designarão terceira pessoa, para desempenhar o papel de mandatário, nele delegando todos os direitos e poderes de representação relativamente ao processo eleitoral Regulamento Eleitoral Página n.º 2 de 5
3 Artigo 8.º Apreciação de Listas 1. Compete à Mesa de Assembleia Geral a apreciação das regularidades das candidaturas recebidas. 2. Com a exclusão da apresentação fora do prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º, qualquer irregularidade verificada, será notificada por escrito, ao mandatário da candidatura em causa, a fim de a suprir no prazo de 3 dias. 3. Constituem motivo de rejeição de listas: a) A apresentação fora do prazo previsto neste Regulamento; b) O não suprimento das irregularidades nos termos do número anterior. 4. Da rejeição determinada pela Mesa, caberá recurso para o Conselho Jurisdicional, a apresentar no prazo de 2 (dois) dias após o conhecimento daquela. 5. O Conselho Jurisdicional deverá, emitir decisão definitiva no prazo máximo de 8 (oito) dias após a entrada do recurso. Artigo 9.º Publicação das Listas Após o encerramento da fase de apresentação das candidaturas, fixadas e ordenadas as listas, a Mesa procederá ao seu envio a todos os eleitores. Artigo 10.º Boletins de Voto 1. Haverá boletins de voto diferentes por cada órgão. 2. Os boletins de voto serão de papel opaco, de preferência de cores diferentes. 3. Todos os boletins deverão ser referendados de forma clara, para que, sem colocar em risco o sigilo do voto, possam indicar distintamente qual o órgão a que se destinam. 4. Os boletins de voto para os órgãos sociais devem conter a indicação do órgão e a letra correspondente a cada lista concorrente. Regulamento Eleitoral Página n.º 3 de 5
4 Artigo 11.º Votação 1. A Assembleia Eleitoral deve iniciar-se à hora indicada na convocatória e manter-se em funcionamento continuamente durante o tempo previsto na mesma, no máximo de 2 (duas) horas ou até que votem todos os eleitores. 2. No local onde se realiza a Assembleia Eleitoral, além dos eleitores exercendo o direito de voto, terão que estar presentes em qualquer momento pelo menos 2 (dois) membros da Mesa da Assembleia, devendo um deles ser o presidente ou actuar como tal. 3. No local onde se realiza a Assembleia Eleitoral, poderão ainda estar presentes, os mandatários das listas. 4. Antes de iniciar a votação, o presidente deverá abrir as urnas e mostrar o seu conteúdo aos presentes, fechando-as de seguida, iniciando depois a votação. 5. Cada eleitor no acto do voto, deverá ser identificado pela Mesa que procederá a descarga na lista eleitoral e entregará os boletins de voto. 6. O eleitor, após o preenchimento dos boletins de voto, deverá então, dobrá-los em quatro e entregá-los ao presidente da Mesa que, os introduzirá nas urnas respectivas. 7. Qualquer eleitor inscrito a Assembleia de voto, ou qualquer dos mandatários das listas, poderá suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contra protesto, relativo às operações eleitorais da mesma Assembleia, e instruilo com os documentos convenientes. 8. A Mesa não poderá negar-se a receber as reclamações, os protestos e os contra protestos, devendo rubricá-los e apensá-los às actas. 9. As reclamações, os protestos e os contra protestos, terão de ser obrigatoriamente objecto de deliberação da Mesa, que, a poderá deixar para final se entender que, isso não afecta o andamento da votação. 10. Todas as deliberações da Mesa serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate. Artigo 12.º Resultado, Proclamação e Posse 1. Decididas as reclamações, protestos e contra protestos pela Mesa, esta proclamará os resultados e procederá à sua publicação e afixação no local onde se efectuou a Assembleia, dando deles maior publicidade. Regulamento Eleitoral Página n.º 4 de 5
5 2. Considerar-se-ão eleitas as listas de candidatos que tiverem recebido o maior número relativo de votos. 3. Em caso de empate entre duas ou mais listas, caberá à Mesa decidir sobre a realização imediata de uma segunda volta ou a marcação de nova votação nos 30 (trinta) dias subsequentes. 4. Após a proclamação, o presidente da Mesa, dará posse aos novos órgãos eleitos, ou marcará dia e hora para, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias ser conferido posse. 5. No caso de ser interposto recurso sobre reclamações, protestos ou contra protesto, a posse do órgão a que respeita o recurso, não terá lugar, antes daquele ser definitivamente julgado pelo Conselho Jurisdicional. Artigo 13.º Comunicação dos Resultados 1. Os resultados da eleição para os órgãos da AACB, deverão ser comunicados, por escrito, aos Secretário-Geral. 2. A comunicação deverá ser acompanhada da acta da Assembleia. Artigo 14.º Contencioso Eleitoral 1. As irregularidades surgidas no decurso da votação e no apuramento da votação podem ser apreciadas em recursos, desde que, tenham sido objecto de reclamação ou protesto no acto em que se verifiquem. 2. Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contra protesto, os candidatos ou mandatários. 3. A petição específica dos fundamentos do recurso, será acompanhada de todos os elementos de prova. 4. O recurso é enviado no prazo de 48 (quarenta oito) horas, após a decisão referida no n.º 2, em correio registado e com aviso de recepção, ao presidente do Conselho Jurisdicional, observando-se tudo o mais que sobre a matéria dispõe o Regulamento de Disciplina. Castelo Branco, 11 de Fevereiro de 2012 Regulamento Eleitoral Página n.º 5 de 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14