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Timestamp: 2020-08-10 03:48:30+00:00

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Itaipu - Uma Entidade Sui Generia | Tratado | Lei Estatutária
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Doi: 10.5102/uri.v9i1.
uma entidade sui generis*
Leopoldo Faiad da Cunha1
Este artigo analisa os aspectos jurdicos do Tratado de Itapu, quais so suas
consequncias jurdicas no Estado Brasileiro e como possvel integrar a Constituio e a norma internacional, analisando as peculiaridades da empresa Binacional. Em primeiro momento, o contexto histrico-poltico, no qual os tratados
foram assinados ser estudado. Depois, a natureza jurdica e a recepo pela nova
carta constitucional, pois os tratados foram assinados antes da promulgao da
Constituio de 1988. Ento, a anlise basear na competncia da resoluo de
lides e a aplicabilidade de normas de direito interno na entidade binacional, com
utilizao de alguns exemplos.
Palavras-chave: Itaipu. Direito internacional. Companhia Binacional
Com a evoluo das sociedades, as soberanias se tornaram cada vez mais
interdependentes, desenvolvendo o princpio da coexistncia entre as naes para
o princpio da cooperao entre elas. Na Amrica do Sul, a confluncia de interesses comeou em meados dos anos 60, no decorrer do perodo conhecido como
Guerra Fria. A Usina Hidroeltrica de Itaipu a materializao desse primeiro
movimento integrador que, posteriormente, foi aprofundado pelo Mercosul, bem
como outros movimentos.
Aprovado em 18.04.2011.
Advogado. Bacharel em Direito pelo UniCEUB, pelo qual foi pesquisador dos grupos de
pesquisa de Internacionalizao do Direito e Mercosul. Suas atividades so direcionadas
ao Direito Internacional e suas consequncias no mbito nacional e internacional. E-mail:
leofaiad@gmail.com.
Univ. Rel. Int., Braslia, v. 9, n. 1, p. 227-246, jan./jun. 2011
O Tratado de Itaipu, assinado em 26/04/1973 pelo Brasil e Paraguai, visa o
melhor aproveitamento do potencial energtico do Rio Paran desde o Grande
Salto das Sete Quedas ou Salto de Guair at a Foz do Rio Iguau, este pertencente
em condomnio aos dois pases. Criou-se assim a maior usina hidroeltrica em
funcionamento do globo terrestre, a qual definida como uma das sete maravilhas
do mundo moderno, segundo a Sociedade Americana de Engenheiros Civis. Ela
auxiliou na evoluo do relacionamento entre naes, pois uma entidade jurdica
criada por duas soberanias. Com isso, nasceram vrias questes referentes sua
existncia, em termos econmicos, logsticos, jurdicos, principalmente nas reas
administrativa e civil.
Este trabalho tem como escopo analisar os fundamentos legais de toda a
legislao, estrutura e fundamento jurdico no qual funciona tal entidade. Em primeiro momento, sero analisados de modo histrico-poltico os tratados no qual
se baseia o funcionamento da Usina. Depois, a natureza jurdica. Como os tratados foram assinados antes da promulgao da Constituio de 1988, tambm ser
objeto de estudo a sua recepo pela nova carta constitucional. Ento, a anlise
se basear na competncia da resoluo de lides e na aplicabilidade de normas de
direito interno na entidade binacional. Por ltimo, sero apresentados vrios problemas os quais envolviam os seguintes aspectos: ambiental, licitatrio, tributrio e
regulatrio e tais situaes como foram solucionadas.
2 Tratados originrios
Itaipu baseia-se em trs acordos internacionais: a Ata de Iguau, o Tratado
de Itaipu e, por ltimo, o Acordo Tripartite. O primeiro foi uma declarao expressa de amizade entre as soberanias, pois ainda existia incerteza quanto demarcao de fronteiras: o Paraguai afirmava que o seu domnio ia at um pouco abaixo
das ltimas quedas das Sete Quedas, enquanto o Brasil afirmava que a soberania do
Paraguai ia at somente as primeiras quedas. Ocorreram algumas querelas diplomticas quando uma equipe tcnica brasileira sugeriu que seria melhor desviar o
Rio Paran antes que seu curso chegasse fronteira do Paraguai, com o objetivo de
aproveitar o potencial energtico (PEREIRA, 1974, p. 55). A Ata do Iguau assina-
Itaipu: uma entidade sui generis
da no dia 22/06/1966 veio amenizar a situao e declarar a inteno de aproveitar o
potencial do Rio Paran de forma amigvel e fraterna. Nessa Ata, demonstrava-se
claramente a inteno do aproveitamento do potencial energtico da regio como
expresso nos itens III e IV:
III PROCLAMARAM a disposio de seus respectivos
governos de proceder, de comum acordo, ao estudo e
levantamento das possibilidades econmicas, em particular
os recursos hidrulicos pertencentes em condomnio aos
dois pases, do Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de
Guair;
IV CONCORDARAM em estabelecer, desde j, que a
energia eltrica eventualmente produzida pelos desnveis
do rio Paran, desde e inclusive o Salto Grande de Sete
Quedas ou Salto do Guair at a foz do rio Iguau, ser
dividida em partes iguais entre os dois pases, sendo
reconhecido a cada um deles o direito de preferncia para
a aquisio desta mesma energia a justo preo, que ser
oportunamente fixado por especialistas dos dois pases, de
qualquer quantidade que no venha a ser utilizada para o
suprimento das necessidades do consumo do outro pas.
(ATA Iguau, 2007).
Essa Ata demonstrou as intenes de cada pas que objetiva a paz, a integrao regional, a segurana entre ambas as soberanias e a relao entre elas. Ela
garantiu que o aproveitamento de todo o potencial energtico do Rio Paran fosse
realizado de forma conjunta entre as soberanias.
O segundo instrumento jurdico o ato de criao da Binacional em si,
assinado pelos presidentes Emlio Garrastazu Mdici representando o Brasil e
o presidente Alfredo Stroessner pelo Paraguai no dia 26/04/1973 na cidade de
Braslia. Tal tratado expe todo o ordenamento de Itaipu, no qual demonstra a
estrutura jurdica que serviu de base para os anexos, posteriormente, criados. Os
anexos so responsveis pelo: Estatuto da entidade binacional denominada Itaipu
(Anexo A); a descrio geral das instalaes destinadas produo de energia
eltrica e das obras auxiliares, com as eventuais modificaes que se faam necessrias (Anexo B); as bases financeiras e de prestao dos servios de eletricidade
da Itaipu (Anexo C).
O terceiro um acordo assinado em 19 de outubro de 1979 entre Brasil,
Paraguai e Argentina. Os trs pases estavam em um contexto internacional de
segurana nacional, no qual a proteo dos respectivos Estados era algo latente em
suas polticas internacionais. A proteo e o equilbrio na Bacia do Prata, local com
grande importncia geopoltica, em razo de sua localizao e de seus potenciais
naturais, so essenciais. O acordo bem-sucedido e marca a cooperao entre as
naes que se encontram na Bacia do Prata. Para garantir a paz na regio, os pases
signatrios do Tratado de Itaipu assinaram o Acordo Tripartite com a Repblica
Argentina, o qual determina os nveis em que o rio deve estar.
A natureza jurdica de Itaipu algo muito discutido na doutrina brasileira
e paraguaia em razo de sua especificidade e distino de outros sujeitos de direito
internacional. A primeira hiptese foi definir a hidroeltrica como uma sociedade
de economia mista (ALVARES, 1975), com todas as normas usuais a esse tipo de
Segundo a doutrina, para caracterizar uma sociedade de economia mista,
ser necessrio contar com a participao ativa do Estado e do particular no seu
capital e na sua direo (MEIRELLES, 2005, p. 364). Na Binacional, o capital
formado pelas duas naes soberanas e no existe participao do capital privado,
como determinado no artigo 6 do Anexo A.2 Isso descaracteriza a entidade
como uma sociedade de economia mista ou qualquer tipo de pessoa jurdica formada por aes.
A ideia de criar uma S.A., todavia, ignorava qual ordenamento seria seguido
para definir tal sociedade, o modelo paraguaio ou o brasileiro (REALE, 1990, p. 2).
Miguel Reale sugeriu modalidade jurdica que no havia sido criada at aquele mo-
O capital da Itaipu ser equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhes de dlares dos
Estados Unidos da Amrica), pertencentes Eletrobrs e ANDE em partes iguais e
mento: um condomnio de bens, no qual o potencial energtico utilizado e controlado de forma conjunta entre os Estados. Decorreu desse entendimento, a definio
de empresa pblica binacional (REALE, 1990, p. 2).
Apesar de alguns autores discordarem desse entendimento, a doutrina de
forma unnime reconhece o carter internacional que Itaipu possui, bem como
sua origem, um ato internacional (tratado), fato que a difere de outros organismos
nacionais, por estar envolvida mais de uma soberania, como analisa Luiz Rafael
[...] a entidade binacional, como empresa juridicamente
internacional delimitada por sua natureza e mbito
de autuao, no redutvel, lgica ou juridicamente,
a qualquer tipo de entidade, estatal ou paraestatal, de
administrao direta ou indireta, pertinente ao Direito
Interno (MAYER, 2004, p. 27).
Logo, tratando-se de entidade binacional, no se compe na Administrao
Indireta ou Direta. Para proteger os interesses de ambos os pases, o seu Conselho
Administrativo composto de forma paritria, por doze membros, seis de cada
pas: sendo um indicado pelo ministro das Relaes Exteriores de cada respectiva
nao, dois membros pela ANDE (Administracin Nacional de Electricidad) e dois
indicados pela Eletrobrs, os outros trs sero indicados livremente por cada governo. Os diretores gerais fazem parte do Conselho, com voz, porm sem voto.3
O acordo formado por Brasil e Paraguai formou uma nova entidade de direito internacional, no qual concede personalidade jurdica prpria (FRONTINI,
1974). A nomenclatura binacional somente demonstra quanto pases originaram o
organismo internacional, mas esse sujeito no existe somente para os Estados contratantes, existe para todo o Direito Internacional, podendo, respeitando o tratado
que o fundamenta, assumir direitos e obrigaes perante outros Estados, empresas
ou organismos internacionais (FRONTINI, 1974). A entidade surge no ordena	Tambm faz parte da estrutura administrativa, a Diretoria Executiva. Essa formada por
seis diretores titulares e seis adjuntos; intercalando a nacionalidade nos referidos cargos:
diretor geral, tcnico, administrativo, financeiro, jurdico e de coordenao; cabendo ao
diretor geral o voto de Minerva caso ocorra empate em alguma votao.
mento dos pases com a ratificao do acordo em ambos os pases como Lus Rafael
Mayer, Consultor Geral da Repblica, afirma em seu parecer:
A sua existncia e forma tm fonte no mbito internacional,
enquanto resultado da vontade expressa e concorde de
sujeitos de direito pblico internacional, agindo como tais.
Logo, uma pessoa jurdica emergente no campo do direito
internacional pblico, primeira significao da locuo
entidade binacional, em que binacional qualificativo da
dualidade de vontades originantes, mas ao mesmo tempo
espcie do gnero internacional. Nessa condio jurdica,
a entidade recebida e reconhecida no ordenamento
interno, como automtica decorrncia de ratificao do
Tratado, autorizada a, nele, atuar, nos limites da sua aptido
e finalidades, independente de submisso s normas da
lei nacional conferidoras de existncia e personalidade
jurdicas (MAYER, 2004, p. 22).
Ocorreu a transladao do modelo jurdico de Direito Administrativo Interno, para o Direito Internacional, devido utilizao do conceito de empresa
pblica para fundamentar a empresa binacional, o que gerou vrias consequncias
nos mais diversos ramos do direito. As duas altas partes contratantes no agem por
meio de atos de imprio e, sim, por atos de gesto a produo e negociao de
energia eltrica o que diferencia esse organismo internacional dos outros, pois
no h nenhum resqucio de poder soberano conferido pelos Estados (REALE,
A natureza comercial de sua existncia somente delimita a rea de atuao,
porm a sua subordinao estrita aos Estados em acordo clara. O fato dos titulares
de direito sobre o seu capital (Eletrobrs e ANDE) no podem alterar seu estatuto e
os demais anexos so um exemplo dessa relao (REALE, 1990, p. 8). Mesmo que
no haja exerccio de poder, h a delegao de funes (FRIEDMANN, 1964, p.
214), o que fundamenta a sua personalidade jurdica, como afirmar Miguel Reale:
[...] duas ou mais naes, as quais, de maneira orgnica
e imperativa, ex vi de sua soberania, lhes conferem
personalidade jurdica para exercer atividades mltiplas,
de modo que a entidade, uma vez constituda, no depende
mais de regras que tenham como fonte um s Estado
(REALE, 1990, p. 13).
A regio na qual se localiza a Usina local com caractersticas sui generis,
pelo fato de ser condominial no mbito internacional e transfronteiria. Com relao ao terreno, a soberania das margens nunca foi renunciada por pas algum, ou
seja, as fronteiras se mantm as mesmas. Todavia, a ordem jurdica que se aplica
dentro do terreno que delimita a Usina funciona com uma lgica pessoal e no
local, nas palavras de Miguel Reale:
[...] as relaes de ordem civil dos brasileiros, como, por
exemplo, as relativas ao Direito de Famlia, continuaro
regidas por nossa Lei Civil, muito embora estejam
domiciliados em rea da Usina que, atendida a linha da
fronteira, corresponda a territrio paraguaio. D-se, assim,
uma inverso no princpio de aplicabilidade da lei, que passa a
ser do jus personale, e no a do jus soli (REALE, 22004, p. 57).
O local tem sistema jurdico diferenciado, em razo de sua natureza diferenciada. Todavia, no se pode afirmar que ocorre, naquela regio, a formao de
um territrio autnomo, no qual existe uma relao supranacional (FRONTINI,
1974). A origem da Empresa Binacional, fundada somente nos atos de gesto de
ambos os pases, garante estritamente a atividade fim da usina hidroeltrica, pelos
meios que forem necessrios, como define Eros Grau:
O territrio de Itaipu no qual ser livre o trnsito de
pessoas que estejam prestando servios ITAIPU, assim
como o dos bens destinados mesma ou a pessoas fsicas ou
jurdicas por ela contratadas(Cf. O 3 do artigo XVII do
Tratado de 26 de abril de 1.973) no atua como princpio
normativo fundante de um Estado soberano, porm de uma
ordem jurdica especial no bojo da qual a Itaipu Binacional
comparece como pessoa jurdica pblica de carter
internacional (GRAU, 2004, p. 86).
A ao realizada por Estados soberanos criou um organismo internacional
com caracterstica inexistente at ento, por visarem especificamente explorao
de recursos hdricos pertences a ambos. Dessa forma, no ocorreu nenhum tipo
de transferncia de soberania ou territrio.4 Em razo disso, pode-se afirmar que
Artigo VII do Tratado de Itaipu: As instalaes destinadas produo de energia eltrica
e as obras auxiliares no produziro variao alguma nos limites entre os dois pases,
estabelecidos nos Tratados vigentes.
a Empresa Binacional um organismo internacional com finalidade empresarial
e na qual a interveno unilateral no possvel (REZEK, 2008, p. 248). E a sua
concluso? A mesma do Rezek?
4 Recepo do Tratado de Itaipu pela Constituio de 1988
Nas situaes em que acontece o a mudana do ordenamento jurdico e a
criao de um novo ordenamento, o poder constituinte originrio inicial, ilimitado e incondicionado, gerando uma nova ordem jurdica. Esse movimento pode
derivar de revolues ou transies, como ocorreu no Brasil. Sobre a percepo das
mudanas, expe Gilmar F. Mendes:
Nesses casos, percebem-se facilmente as caractersticas
bsicas do poder constituinte originrio a inicialidade,
o incondicionamento a formas e a ilimitao pela ordem
jurdica prvia.
Em outras situaes, porm, a mudana se d na
continuidade, sob a vestimenta de reforma poltica. Aqui,
ao contrrio do que ocorre nas quebras abruptas da ordem
anterior, no h um momento de claro rompimento formal
com a ordem prvia; no obstante, em determinado ponto,
deixa-se de respeitar a identidade da Constituio que
estava em vigor (MENDES, 2007, p. 190).
A substituio de uma constituio por outra no revoga o restante das leis
e atos normativos, que, em regra, permanecem vlidos, com a seguinte condio:
serem compatveis com o novo ordenamento criado. As normas que no cumprirem esse requisito no sero recepcionadas pelo novo sistema normativo.
A Recepo o instituto jurdico pelo o qual, o julgador analisa a norma do
regime anterior e verifica se essa compatvel com o novo ordenamento jurdico,
como o caso que ocorreu com o Tratado de Itaipu, j que ele foi internalizado em
nosso ordenamento5 no perodo anterior Constituio de 1988. Como explica o
professor Alexandre de Moraes:
Decreto Presidencial n 72.707, de 28 de agosto de 1973.
Recepo consiste no acolhimento que uma nova
constituio posta em vigor d s leis e atos normativos
editados sob a gide da Carta anterior, desde que
compatveis consigo. O fenmeno da recepo, alm de
receber materialmente as leis e atos normativos compatveis
com a nova Carta, tambm garante a sua adequao nova
sistemtica legal (MORAES, 2003, p. 526).
O Tratado de Itaipu adequado Constituio de 1988. Desse modo,
desnecessrio o retorno a todo trmite legislativo para a adequao legal e tem sua
validade at o momento que o poder judicirio decidir de forma contrria. Como
mostra o professor Eros Roberto Grau:
O fato que o advento de uma constituio nova no paralisa
o movimento da ordem jurdica infraconstitucional, pois
o direito, instncia da realidade social, movimento, no
linguagem congelada. A exposio do saudoso ATALIBA
cristalina: todos os enunciados normativos que guardem
compatibilidade com o novo texto de Constituio so por
ela recebidos, nela se nutrindo de vigor.
O tratado de Itaipu, inteiramente, de todo compatvel com
o texto da constituio de 1.988, resulta, destarte, por ela
plenamente recepcionado (GRAU, 2004, p. 96).
A Constituio de um pas a expresso de seus valores mais nobres e a
busca de seus objetivos finais como Estado. Tais valores so construdos no decorrer do tempo e constitudos por atos que expressam a continuidade da lgica aplicada. No ttulo I da Constituio Federal do Brasil, Dos princpios Fundamentais,
expresso no artigo 4, pargrafo nico: A Repblica Federativa do Brasil buscar
a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina,
visando formao de uma comunidade latino-americana de naes (BRASIL,
1988). A Usina Binacional um exemplo dessa viso de integrao da Amrica
Latina (BULOS, 2007, p. 400),6 na qual o desenvolvimento entre as naes prioritrio.
Assim, o Estado brasileiro, por determinao constitucional, ficou autorizado a integrar-se em uma comunidade latino-americana de naes. Objetivo foi estabelecer a homogeneidade entre os povos da Amrica Latina, em relao economia, poltica, aos cultos
aos costumes etc. (BULOS, 2007, p. 400).
5 O reenvio de normas de Direito Interno (aplicao de normas de
Direito Interno no territrio de ITAIPU)
As relaes jurdicas que envolvem a Usina de Itaipu, em alguns momentos,
envolvem questes que no estavam previstas ou tipificadas no Tratado. Pelo fato
de sua natureza ser sui generis, a aplicao da legislao de um dos Estados de
forma unilateral viola a soberania da outra parte. O Territrio de Itaipu, apesar de
no criar um ordenamento de Estado soberano, baseia-se em um sistema jurdico
prprio que somente aceita reenvio de qualquer legislao, quando o Tratado expressamente afirma. Como nas relaes de direito privado, exposto no artigo XIX
do Tratado de Itaipu (2007):
O foro da ITAIPU, relativamente s pessoas fsicas ou
jurdicas domiciliadas ou com sede no Brasil ou no Paraguai,
ser, respectivamente, o de Braslia e o de Assuno. Para
tanto, cada Alta Parte Contratante aplicar sua prpria
legislao, tendo em conta as disposies do presente
Tratado e de seus Anexos (grifo nosso).
No artigo III do Anexo A clara a subordinao s regras acordadas pelas
partes: A ITAIPU reger-se- pelas normas estabelecidas no Tratado de 26 de abril
de 1973, no presente estatuto e demais Anexos.
Nas relaes de ordem civil e penal o Territrio de ITAIPU apresenta uma
aplicabilidade legal diferente do que visto em territrios soberanos. Outro exemplo, a responsabilidade penal dos diretores da Binacional baseada em suas respectivas nacionalidades, ou seja, se um diretor brasileiro ou contratado pelo Brasil
cometer algum crime, responder baseado na legislao penal brasileira, enquanto
um diretor paraguaio ou indicado pelo Estado paraguaio que cometer a mesma
infrao responder pela legislao paraguaia, no importando em qual territrio
ele esteja presente.
Qualquer tipo de tentativa de aplicao de lei subsidiria Usina inadmissvel, pois desrespeito soberania dos pases. O professor Eros Roberto Grau, em
seu Parecer j citado anteriormente afirma:
Deveras, a ordem jurdica especial de Itaipu apenas
recepciona, conferindo validade e eficcia a textos
normativos internos, brasileiros ou paraguaios, quanto o
estabeleam, expressamente, as Altas Partes Contratantes.
Essa, pois, a nica hiptese de aplicao de norma interna,
seja brasileira, seja paraguaia, Itaipu Binacional (GRAU,
2004, p. 92) (grifo nosso).
Com o objetivo de manter a cooperao e o respeito soberania dos pases,
Brasil e Paraguai acordaram o Protocolo sobre Relaes e Trabalho e Previdncia
Social, em 1974, no qual se referem s relaes trabalhistas e previdencirias.
expresso no artigo 2 do protocolo os pontos que sero utilizados em matria de
direito Interno.7 Para as relaes de direito civil, a norma aplicada depender da
empresa que estiver sendo contratada. Se for uma empresa brasileira, incidir legislao brasileira, se for uma companhia paraguaia, a legislao que regulamentar as relaes ser paraguaia. So essas as regras para o direito privado.
Para o ordenamento brasileiro, o Tratado de Itaipu incide como lei
ordinria,8 mas aplica-se sobre outras normas em razo da especificidade da matria tratada.
Artigo 2 Reger-se-o pela lei do lugar da celebrao do contrato individual de trabalho:
a) a capacidade jurdica dos trabalhadores;
d) a competncia dos juzes e tribunais para conhecer as aes resultantes da aplicao do
presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados
entre a ITAIPU e seus trabalhadores;
e) os direitos e obrigaes dos trabalhadores e da ITAIPU em matria de previdncia
social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa dos
rgos administrativos nacionais; e
f) a identificao profissional.
TRATADO INTERNACIONAL. LEI ORDINRIA. HIERARQUIA. O tratado internacional situa-se formalmente no mesmo nvel hierrquico da Lei, a ela se equiparando.
A prevalncia de um ou outro regula-se pela sucesso no tempo. Direito de autor. A
obrigao assumida pelo Brasil de proteo do direito autoral, no campo internacional,
no significa deva ser outorgada aquela que tem o autor em seu pas, mas que ser dispensado o mesmo tratamento concedido aos sob sua jurisdio. (STJ; RESP 74376; RJ;
Terceira Turma; Rel. Min. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira; Julg. 09/10/1995; DJU
27/11/1995; p. 40887).
6 Competncia para a soluo de conflitos
No Tratado de Itaipu, no h previso legal de um tribunal que verse sobre
os conflitos que ocorrerem entre a Usina e terceiros. Para solucionar qualquer problema futuro, aplica-se o artigo XIX:
Tratado e de seus Anexos. (TRATADO..., 2007).
Desse modo, a competncia legal para julgar as lides referentes Itaipu e a
qualquer pessoa brasileira, sendo ela fsica ou jurdica, baseia-se no artigo 109 da
Constituio Federal (BRASIL, 1988):
Art. 109 - Aos juzes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou
empresa pblica federal forem interessadas na condio de
autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia,
as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou
residente no Pas;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio
com Estado estrangeiro ou organismo internacional; [... ].
Este artigo soluciona a questo de competncia independente da doutrina
adotada. No inciso I, podemos seguir pela linha de que ITAIPU uma subsidiria
subordinada parcialmente a Eletrobrs, ou seja, subordinada a uma empresa pblica. Se seguirmos a linha de que a Usina na verdade uma entidade internacional,
fruto de um tratado bilateral, o inciso III respalda legalmente tal fundamento. O
inciso I, em sua parte final, ressalva os casos de direito do trabalho. Dessa forma, nas
matrias trabalhistas nas quais Itaipu parte, a competncia da justia do trabalho.
A jurisprudncia encontra-se sem qualquer divergncia sobre a competncia da Justia Federal ser responsvel por julgar casos em que algum contrato venha a ser celebrado entre a entidade binacional Itaipu e alguma empresa brasileira.
Como pode ser visto na ementa dos seguintes acrdos:
1. A Itaipu Binacional tem natureza jurdica de empresa
pblica internacional, devendo os feitos em que figure como
parte ser processados e julgados pela Justia Federal, ex vi
do art. 109, I, da CF/88. Precedente desta Corte (Agravo
de Instrumento n 1999.01.00.079518-3/DF, Relator
Convocado Carlos Alberto Simes de Tomaz).
COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL.
1. A Itaipu Binacional possui natureza jurdica de empresa
pblica internacional; j porque criada por pessoas jurdicas
pblicas de Direito Internacional: a Repblica Federativa do
Brasil e a Repblica do Paraguai, atravs de tratado, fonte
formal daquele direito com fora de lei; j porque pblico
tambm o seu capital oriundo do tesouro de ambos os
Estados, ainda que realizado atravs de entidades internas
encarregadas do implemento da poltica de energia eltrica
(ELETROBRS e ANDE); enfim porque pblicos so o
patrimnio e o interesse que esto em causa.
2. No descaracteriza a natureza jurdica de empresa pblica
internacional, o fato de o capital de responsabilidade do
Estado brasileiro transitar atravs da ELETROBRS,
sociedade de economia mista, o que no possui o condo
de tornar a entidade uma subsidiria no integral dessa
sociedade de economia mista brasileira.
3. Competncia da Justia Federal (CF: art. 109, I).
4. Agravo de instrumento provido. 9
Processo: AG 2000.01.00.042229-8/DF; AGRAVO DE
INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADORA
FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO rgo
Julgador: SEXTA TURMA Publicao: 27/08/2002
DJ p.26 Data da Deciso: 17/06/2002 Deciso:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo de instrumento. Ementa: PROCESSUAL
CIVIL. NATUREZA JURDICA DA ITAIPU.
1. Definida a natureza jurdica do ente Itaipu como
empresa pblica internacional, figura no todo
assemelhada empresa pblica do nosso Direito
Interno, exsurge indeclinvel a competncia da Justia
Federal para julgar o feito, em razo do disposto no
art. 109, I, da Constituio.
PROCESSO: AG 1999.01.00.079518-3/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator:
JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) rgo Julgador: TERCEIRA
TURMA SUPLEMENTAR Publicao: 18/06/2003 DJ p.202 Data da Deciso: 15/05/2003
Deciso: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
Com relao matria trabalhista, a competncia da Justia do Trabalho,
em razo da especificidade da norma e do fato das relaes de trabalho no serem
consideradas atos de imprio, mas atos de gesto, como demonstra a jurisprudncia do TST Tribunal Superior do Trabalho:
1. Deciso rescindenda que afastou a imunidade de jurisdio
a organismo internacional, entendendo competente a Justia
do Trabalho para processar e julgar o feito.
2. J no h mais discusso na jurisprudncia que os
Estados estrangeiros e os organismos internacionais
no gozam de imunidade de jurisdio no processo de
conhecimento (Apelao Cvel n 9696-3, Rel. Min. Sydney
Sanches, STF; ERR-189280/95, SBDI-I, Min. Rel. Jos Luiz
Vasconcellos, TST).
3. Inexistente a violao do art. 114 da CF/88 e do art. 2
do Decreto 361/91, seja porque a Constituio Federal de
1988 em nada mudou o panorama relativo imunidade
de jurisdio, tendo apenas deslocado a competncia para
julgar as Reclamaes Trabalhistas contra entes de direito
pblico externo da Justia Federal comum para a Justia do
Trabalho, seja porque a jurisprudncia, em seguimento
orientao do STF, caminhou em sentido diametralmente
oposto ao pretendido na presente Rescisria. Ademais, se
h competncia para se julgar, a questo acerca do acordo
internacional positivado atravs do Decreto 361/91 ficaria
restrita sua interpretao, atraindo o bice do Enunciado
83/TST. Se o Estado estrangeiro no est imune, com
muito mais razo um organismo internacional, que sequer
dotado de soberania. Efetivamente, recepcionados os
tratados e acordos internacionais no nosso ordenamento
jurdico como normas de natureza infraconstitucional, no
se podem sobrepor Constituio Federal.
4. Recurso Ordinrio a que se nega provimento.
DECISO: Por unanimidade, negar provimento ao Recurso
Ordinrio do Autor.10
Dessa forma, com base nos acrdos e na doutrina, o foro competente para
julgar lides nas quais Itaipu parte a Justia Federal, com exceo dos assuntos
trabalhistas; sendo competente nesses casos, a justia trabalhista.
RECURSO ORDINRIO EM AO RESCISRIA; Regio: 06; Proc.: 754813/2001;
DECISO: 05 08 2003; Turma: D2; rgo julgador: Subseo II Especializada em dissdios
individuais; DJ de 05-09-2003.
Ocorreram em nosso ordenamento algumas questes referentes Usina e
legislao brasileira. Foram selecionados alguns casos para exemplificar como o
Estado analisou e julgou essas querelas.
6.1 Questes ambientais
Os ativistas ambientais questionaram primeiramente a legalidade, com base
na Lei 6.938/81, e, posteriormente, a constitucionalidade, fundamentados no artigo
225, da Usina, em razo da empresa no ter realizado o Estudo Prvio de Impacto
Ambiental EIA e, respectivamente, o Relatrio de Impacto Ambiental RIMA.
Como causa hipottica, considerando a vigncia das leis brasileiras sobre
a Binacional, a fundamentao normativa do questionamento originada de um
rgo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis
(IBAMA) subordinado ao Ministrio do Meio Ambiente e no a uma lei. Dessa
forma, invivel aplicar uma resoluo sobre uma lei federal.
Para no restar qualquer dvida nessa questo, o nome do trabalho : Estudo
Prvio de Impacto Ambiental. Se assim no fosse, o dano ao meio ambiente j ocorreu.
Relembrando, o Tratado foi assinado em 1973 e absorvido no mesmo ano por ambas
as parte contratantes. Incio efetivo das obras aconteceu em janeiro de 1975. Destarte,
a lei no existia e no possvel aplicar norma retroativamente para prejudicar.
6.2 Questes referentes s licitaes
Mais uma das particularidades de Itaipu o modo como adquire produtos e
servios. Por ser de natureza internacional, no segue a Lei 8.666/93, que regula as licitaes no territrio nacional. A Usina segue a N.G.L (Normas Gerais de Licitao).
Diferentemente da Lei 8666/93, que no prev a necessidade da anlise para
definir qual o mercado fornecedor (incluindo o pas) em que ser processada a
compra ou contratao, a N.G.L determina de forma muito clara e exaustiva.
Outra diferena que no artigo 5 da Lei 8.666/93 expresso: Todos os valores, preos e custos utilizados nas licitaes tero como expresso monetria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta lei [...], ou seja, a moeda
corrente utilizada em licitao no mbito brasileiro o real, isso em via de regra, e
a moeda padro de Itaipu o dlar segundo exposto no artigo 15 e no anexo C.
Essa diferena ocorre pelo motivo da binacionalidade, caso optasse pelo
Guarani ou o Real (ou Cruzeiro, na poca do tratado) isso agrediria a paridade
entre os pases e eles ficariam suscetveis variao da moeda do pas escolhido. A
escolha pelo dlar baseou-se pela sua proporo internacional e pela sua paridade
com o ouro, no perodo em que o acordo foi assinado.
6.3 Questes tributrias
expressa, no Tratado e nos estatutos, a equidade entre as partes correlacionadas. O Brasil e o Paraguai criaram clusula em especial nesse Tratado para
lidar sobre as taxas e tributos, decidindo assim que no haver qualquer imposto
e afins relacionados a: transaes bancrias, lucro da empresa ou compra de material, conforme o artigo XII.
Em especial na alnea b do referido artigo da conveno criou-se um atrito entre Itaipu e o Ministrio da Fazenda, em especial, a Receita Federal, pois a
Binacional no respondia por nenhum tributo em especial o PIS/Pasep e a Cofins.
Desse conflito, criou-se o Processo n 10168.003993/88-82.
A base de argumento da Receita Federal era que a legislao em regncia da
matria aquela do lugar da celebrao do contrato individual de trabalho. Sendo
assim, Itaipu deveria adotar os empregados a um dos dois programas existentes no
Brasil. A Receita queria dividir o faturamento da hidroeltrica ao meio e tributar a
parte correspondente ao Brasil.
Na contestao, Itaipu argumenta, baseado no artigo XII do Tratado, existe
a iseno tributria total empresa e a seus servios prestados. E demonstrou que
o PIS em sua natureza fiscal e tal lgica no se alterou com a fuso ao Pasep. E
que a Binacional uma unidade jurdica, assim sendo, indivisvel, derrubou os
propsitos da Receita.
Outros tributos que geram discusso so aqueles pagos indiretamente,
como o ISSQN (Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza) e o ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios). Todavia, a imunidade tributria
no alcana a Usina pelo fato de ela ser agente passivo como expe o Ministro do
Superior Tribunal de Justia, Castro Meira:
Portanto, da interpretao do tratado (art. XII, alnea c)
conclui-se que a iseno tributria no alcana quem presta
servios para a ITAIPU, visto que o sujeito passivo da exao
o prestador de servios e no o tomador.11
Dessa forma, percebe-se que a imunidade da Usina existe, porm ela no se
estende aos fornecedores, situaes nas quais a Usina sujeito passivo da relao.
A alnea C do artigo XII, afirma claramente que a Binacional imune aos tributos
sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e emprstimos compulsrios
sejam de responsabilidade legal da Itaipu. Como os pagamentos de ICMS e ISSQN
so responsabilidades de terceiros, incide a devida tributao.
6.4 Questes regulatrias
Juridicamente, a Hidroeltrica formada pela sociedade da Eletrobrs
(Centrais Eltricas Brasileiras S/A) e da ANDE (Administracion Nacional de Ele-
TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIO DE QUALQUER NATUREZA. ITAIPU.
TOMADORA DO SERVIO. TRATADO BRASIL-PARAGUAI. EXTENSO. SUJEITO
PASSIVO DO TRIBUTO. 1. Nos termos da alnea c do art. XII do tratado a iseno
tributria alcana apenas a ITAIPU sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas
e emprstimos compulsrios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU. 2. No caso a
iseno no alcana a recorrente que a prestadora de servio e destarte o sujeito passivo do ISSQN, ainda que a ITAIPU tenha retido, ao pagar pelo servio prestado, o valor
referente exao para repass-lo ao municpio. 3. Recurso Especial improvido. (STJ;
RESP 686355; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Jos de Castro Meira; Julg. 02/12/2004; DJU
25/04/2005; p. 323).
tricidad), as autarquias responsveis pelo fornecimento de energia do Brasil e Paraguai, sendo somente a elas subordinadas. Surgiu, ento, a seguinte questo: se Itaipu era ou no subordinada aos rgos de controle de gastos dos respectivos pases,
O TCU (Tribunal de Contas da Unio) rgo que verifica os gastos pblicos pelo
lado brasileiro e a Controladoria Geral da Repblica pelo lado paraguaio. A competncia do TCU foi definida pela Carta Magna escrita em 1988 (BRASIL, 1988):
Artigo 71 O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas
da Unio, ao qual compete:
V fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de
forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
A discusso foi gerada devido a Constituio deixar bem expressa as empresas supranacionais. Porm, tal atitude violaria tacitamente a soberania de um
Estado de Direito, visto que a dualidade e a parceria igualitria no se resumem
somente aos gastos e aos lucros, mas tambm a toda forma de documento, seja
ele tcnico ou oramentrio. A soluo dada pelo Dr. Reale que o controle pode
ser feito por meio do Relatrio Anual, Balano Geral e Demonstrao da Conta
de Resultados do Exerccio anterior, por meio dos relatrios da Eletrobrs e da
ANDE, uma vez que o prprio tratado e o estatuto prevem controle interno e externo (REALE, 1990, p. 16). Maioria dos doutrinadores (GRAU, 2004) reconhece
que, no momento, sem alterao do Tratado, invivel o controle externo, alm
das autarquias geradoras da Hidroeltrica. Esse foi o entendimento do relator, o
Ministro Homero dos Santos, no Processo n TC-003.64/93-0 do TCU e tambm
foi o entendimento do plenrio por maioria.
Mais que uma revoluo e um desafio na engenharia, Itaipu mostrou-se
bem sucedida e uma verdadeira quebra de paradigmas no campo poltico e, principalmente, no meio jurdico. Desafio esse que est longe de terminar, como os
exemplos que foram apresentados aqui como, a impossibilidade de o TCU e de
outros rgos de controle fazerem a fiscalizao. O desafio ao ser superado gera
consequncias positivas e inovadoras as quais criaram novas definies e pensa-
mentos legais para a soluo de problemas. Tudo isso tambm representa smbolo
de boa convivncia entre os pases que dividem ou utilizam a Bacia do Prata.
A autonomia da Itaipu Binacional sobre o ordenamento dos pases que lhe
deram origem representa os novos padres das futuras relaes entre os Estados
soberanos que visam maior integrao e desenvolvimento em conjunto. Todo o
debate que se refere a esse assunto proveitoso, pois situaes nas quais existam
interferncias nas soberanias de Estados podem ser perigosas e desgastantes.
perceptvel tambm a necessidade da cooperao para melhor aproveitamento dos benefcios do Cone Sul, seja a Bacia do Prata, a Cordilheira ou Amaznia, como forma de proteo aos direitos ambientais e s populaes que vivem
Itaipu: a sui generis entity
This article analyses the Itaipu treaty focusing on juridical aspects and consequences among Brazilian legal system. It search the possibility of integration
between Federal Constitution and the international law, studying the details of Binational company. Initially, historical and political context which the international
agreements had been signed will be studied. The second point will be the juridical
nature and the reception of international agreement by the new constitution, in
order that it had been ratified before the promulgation of the latest constitution.
Therefore, the focus will be on the conflict solution competence and the internal
law applicability in the hydroelectric power plant, using some examples.
Keywords: Itaipu. International law. Binational Company
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References: sui generis
sui generis
 artigo 6
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 artigo 4
sui generis
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 109
 artigo
225
 artigo 5
 artigo 15

Artigo 71
sui generis