Source: https://beta.e-justice.europa.eu/47/PT/family_maintenance?BELGIUM&init=true&member=1
Timestamp: 2019-10-23 23:22:12+00:00

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A «obrigação de alimentos» pode ser definida como a obrigação legalmente imposta a uma pessoa de prestar meios de subsistência a outra que deles careça e à qual esteja ligada por determinados laços familiares. O conceito de «alimentos» abrange não só a alimentação, mas também tudo o que é necessário à subsistência: alimentos, vestuário, habitação, cuidados de saúde, etc.
A obrigação de alimentos baseia-se num vínculo de parentesco ou afinidade, ou ainda numa obrigação de substituição quando esse vínculo seja rompido. Existe entre determinados familiares, por consanguinidade ou por afinidade, entre os cônjuges e entre pessoas que vivam em regime de coabitação. Baseia-se, de certo modo, num dever de «solidariedade», que pode ser mais forte em alguns casos.
Dos pais em relação aos filhos?
uma obrigação de alimentos mais vasta, por força da qual o pai e a mãe devem assumir, dentro das suas possibilidades, o alojamento, o sustento, a vigilância, a educação, a formação e o desenvolvimento dos seus filhos. Se, quando atingir a maioridade, o filho ainda não tiver completado a sua formação, essa obrigação mantém-se, existindo independentemente dos recursos dos pais ou da situação de necessidade do filho. É mais vasta na medida em que, para além da subsistência do filho, abrange também a sua educação, formação, etc. (artigo 203.º do Código Civil).
uma obrigação de alimentos baseada na filiação, associada à situação de necessidade dos filhos, independentemente da sua idade, e aos recursos dos pais (artigos 205.º, 207.º, 208.º e 353.º-14 do Código Civil).
Dos filhos em relação aos pais?
A obrigação de alimentos dos filhos para com os pais é recíproca daquela que têm os pais em relação aos filhos (artigo 205.º, 207.º e 353.º- 14, do Código Civil). Os filhos têm, assim, o dever de prestar alimentos ao pai e à mãe quando estes se encontrem em estado de necessidade.
Dos cônjuges entre si?
As obrigações de alimentos entre cônjuges baseiam-se no dever de auxílio e assistência e no dever de contribuir para os encargos da vida em comum previstos pelo Código Civil (artigos 2013.º e 221.º). Estes deveres, associados ao dever de coabitação igualmente imposto aos cônjuges, são recíprocos. Se não forem respeitados, podem dar lugar a uma ação judicial para obter o resultado equivalente em espécie, sob a forma de uma pensão de alimentos ou de «delegação de cobrança» (artigos 213.º, 221.º e 223.º do Código Civil) – ver pergunta 10.
Do cônjuge divorciado em relação ao seu ex-cônjuge?
Importa fazer uma distinção consoante se trate de um divórcio por divergência insanável ou de um divórcio por mútuo consentimento:
Divórcio por divergência insanável: se os cônjuges não tiverem celebrado uma convenção sobre a concessão de uma eventual pensão de alimentos (artigo 301.º, n.º 1, do Código Civil), o tribunal pode, na decisão que decreta o divórcio ou em decisão posterior, conceder a pedido do cônjuge «em estado de necessidade» uma pensão de alimentos a cargo do outro cônjuge (artigos 301.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Código Civil).
Divórcio por mútuo consentimento: os cônjuges não são obrigados a acordar a concessão de uma pensão em benefício de um deles durante o processo e/ou após o divórcio. Se decidirem fazê-lo, o montante e as modalidades de pagamento e de execução da pensão são livremente fixadas, tal como a sua indexação e eventuais causas de variação (artigo 1288.º, primeiro parágrafo, n.º 4.º, do Código Judiciário). Salvo acordo explícito em contrário entre as partes, o juiz pode, a pedido de uma delas, aumentar, reduzir ou suprimir a pensão acordada depois de o divórcio ser decretado (artigo 1288.º, terceiro parágrafo, do Código Judiciário), designadamente se o montante já não for adequado devido a circunstâncias novas e independentes da vontade das partes. Se a atualização da pensão não tiver sido prevista, esta não poderá ser atualizada.
De outras pessoas?
A obrigação de alimentos existe entre familiares em linha direta, tanto ascendente como descendente (pais/filhos, filhos/pais, mas também netos/avós e reciprocamente – artigos 205.º e 207.º do Código Civil).
Entre parentes por afinidade podem verificar-se duas situações:
Os genros e as noras estão sujeitos a uma obrigação em relação aos sogros e vice‑versa. Essa obrigação deixa de existir se o sogro ou a sogra voltar a casar ou se o cônjuge (que gerou o parentesco por afinidade) e os filhos nascidos da união falecerem (artigos 206.º e 207.º do Código Civil).
Em determinadas circunstâncias, a herança do cônjuge falecido está sujeita à obrigação de prestar alimentos ao cônjuge sobrevivo ou aos ascendentes do cônjuge falecido (artigo 205.º-A do Código Civil).
Uma pessoa cuja filiação paterna não tenha sido estabelecida pode exigir ao homem que manteve relações com a sua mãe durante o período legal de conceção, uma pensão destinada a assegurar o seu sustento, educação e formação (artigo 336.º do Código Civil).
Se o relacionamento entre pessoas que vivam em regime de coabitação for gravemente perturbado, uma das partes pode requerer ao tribunal a atribuição de alimentos, no âmbito das medidas provisórias que este terá de adotar. O mesmo pode acontecer no âmbito das medidas provisórias adotadas em caso de cessação da coabitação legal, (artigo 1479.º do Código Civil).
No âmbito de um divórcio por divergência insanável, é possível requerer ao juiz uma pensão de alimentos após o divórcio, a título acessório, quer no ato que determina o início da instância, quer através das conclusões (artigo 1254.º, n.º 1, quinto parágrafo, e n.º 5 do Código Judiciário).
À margem de um processo de divórcio, compete ao Julgado de Paz apreciar qualquer pedido relativo a uma pensão de alimentos (artigo 591.º, n.º 7, do Código Judiciário), salvo no caso da ação de alimentos não declarativa da filiação (ver pergunta 5).
A partir de 1 de setembro de 2014, com exceção das obrigações alimentares associadas ao rendimento de integração social, todos os pedidos relativos a obrigações alimentares são da competência do tribunal de família (artigo 572.º-A, n.º 7, do Código Judiciário), incluindo as ações de alimentos não declarativas da filiação.
A ação para obtenção de uma pensão de alimentos é um ato pessoal (ver nomeadamente o artigo 337.º do Código Civil). O pedido deve ser apresentado ao tribunal pelo próprio requerente ou pelo seu advogado (ver, nomeadamente, os artigos 1253.º-B, 1254.º e 1320.º do Código Judiciário).
Os Julgados de Paz têm competência geral para dirimir litígios em matéria de pensões de alimentos (artigo 591.º, n.º 7 do Código Judiciário), mas existem algumas exceções. Nesse caso, a ação deverá ser intentada no tribunal do lugar de residência do requerente, com exceção dos pedidos de redução ou supressão dessas pensões de alimentos (artigo 626.º do Código Judiciário).
Uma ação intentada por um filho contra o homem que manteve relações com a sua mãe durante o período legal de conceção (artigo 336.º do Código Civil) é da competência do presidente do tribunal de primeira instância (artigo 338.º do Código Civil).
Os litígios relativos à autoridade parental, exceto no âmbito de medidas urgentes e provisórias, são da competência do tribunal de menores (artigo 387.º-A do Código Civil) do lugar de residência dos pais, tutores ou pessoas a quem foi confiada a guarda da criança (artigo 44.º da Lei de 8 de abril de 1965 relativa à proteção dos jovens, à tomada a cargo dos menores que tenham cometido uma infração e à reparação dos danos causados por essa infração).
Em caso de conflito entre os cônjuges antes do processo de divórcio, os pedidos são apresentados ao Julgado de Paz (artigo 594.º, n.º 19, do Código Judiciário) do lugar da última residência conjugal (artigo 628.º, n.º 2, do Código Judiciário).
Desde a apresentação de um pedido de divórcio por divergência insanável até à dissolução do casamento é o presidente do tribunal de primeira instância que é competente (artigo 1280.º do Código Judiciário). Em contrapartida, será o tribunal onde foi instaurado o processo principal que terá de aprovar os acordos celebrados entre as partes em matéria alimentar (artigo 1256.º, primeiro parágrafo, do Código Judiciário).
Depois de ter sido proferida a sentença de divórcio, são competentes o Julgado de Paz e o tribunal de menores. O presidente do tribunal de primeira instância conserva a sua competência para adotar medidas provisórias em casos urgentes (artigo 584.º do Código Judiciário).
A partir de 1 de setembro de 2014, com exceção das obrigações alimentares associadas ao rendimento de integração social, todos os pedidos relativos a obrigações alimentares são da competência do tribunal de família (artigo 572.º-A, n.º 7, do Código Judiciário).
A partir de 1 de setembro de 2014, as reclamações entre partes que sejam (ou tenham sido) casadas ou vivam (ou tenham vivido) em regime de coabitação e os pedidos de obrigações alimentares relativos a filhos comuns ou a crianças cuja filiação só tenha sido determinada em relação a um dos progenitores são, em princípio, submetidos ao tribunal ao qual já tenha sido apresentado um pedido anterior (ver artigo 629.º-A, n.º 1, do Código Judiciário). É o tribunal do domicílio do menor (ou, na sua ausência, o da residência habitual deste último) que tem competência para apreciar os pedidos de obrigações alimentares relativas ao menor. Se as partes tiverem vários filhos, o tribunal demandado em primeiro lugar é competente para o conjunto dos pedidos (artigo 629.º-A, n.º 2, do Código Judiciário). Se as obrigações alimentares visarem outros credores de alimentos, o litígio é submetido ao tribunal do domicílio do requerido ou do lugar da última residência conjugal ou comum (artigo 629.º-A, n.º 4, do Código Judiciário).
Ver pergunta 4. Em função da ação intentada, o pedido deve ser apresentado através de citação judicial ou de requerimento. A constituição de advogado não é necessária.
A ação judicial envolve alguns custos. Não é possível determinar os custos totais, na medida em que estes dependerão do tipo de ação intentada, das custas judiciais e dos honorários do eventual advogado. Ao pagamento das custas judiciais a título de apoio judiciário são aplicáveis as regras de direito comum (ver Apoio judiciário - Bélgica).
Sobre a forma de assistência:
A assistência assume a forma de uma pensão de alimentos. Em determinados casos, essa pensão pode ser capitalizada (artigo 301.º, n.º 8, do Código Civil). Em casos excecionais pode ser paga em espécie (artigo 210.º do Código Civil).
Sobre a avaliação da assistência e sua atualização
A obrigação de alimentos por parte dos progenitores (artigo 203.º do Código Civil) é fixada de forma proporcional às suas possibilidades e deve abranger o alojamento, o sustento, a vigilância, a educação, a formação e o desenvolvimento dos filhos (até que a formação tenha sido concluída). A pensão de alimentos assume a forma de um pagamento mensal fixo ao progenitor que tiver a guarda dos filhos.
O montante da pensão a pagar pelo homem que manteve relações sexuais com a mãe da criança durante o período legal de conceção será fixado em função das necessidades da criança e de acordo com os recursos, as possibilidades e a situação social do devedor (artigos 336.º, 339.º e 203.º-A do Código Civil).
A lei autoriza explicitamente os cônjuges que estejam em processo de divórcio a celebrarem, a qualquer momento, um acordo sobre a concessão de uma pensão alimentar, o montante da mesma e as modalidades da eventual revisão do montante acordado (artigo 301.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 1256.º, primeiro parágrafo, e artigo 1288.º, n.º 4, do Código Judiciário). Todavia, o juiz responsável pelo processo pode recusar-se a homologar tal acordo se for manifestamente contrário aos interesses dos filhos (artigo 1256.º, segundo parágrafo e 1290.º, segundo e quinto parágrafos, do Código Judiciário).
Em caso de resolução judicial, o juiz que determina in concreto o montante da pensão de alimentos deve ter em conta certos critérios de cálculo e determinados limites. Em princípio, a pensão deve cobrir, pelo menos, o «estado de necessidade» do beneficiário (artigo 301,º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Código Civil).
Contudo, o montante da pensão de alimentos nunca pode ser superior a um terço dos rendimentos do cônjuge devedor (artigos 301.º, n.º 3, segundo parágrafo in fine, do Código Civil). A duração da pensão de alimentos está limitada à duração do casamento. Em circunstâncias excecionais, a duração da pensão pode ser prolongada pelo tribunal (artigo 301.º, n.º 4, do Código Civil).
É exigida, por imperativo legal, a atualização em caso de divórcio por divergência insanável e de contribuição parental para o sustento dos filhos. O índice de referência é, em princípio, o dos preços no consumidor, mas a lei permite que o juiz aplique outro sistema de adaptação ao custo de vida (artigo 301.º, n.º 6, primeiro parágrafo, e artigo 203.º-C, primeiro parágrafo, do Código Civil), podendo as partes acordar uma derrogação à sua aplicação (artigo 203.º-C, n.º 1, do Código Civil).
A pensão de alimentos deve ser paga ao requerente ou ao seu representante, sob a forma de um pagamento mensal. Em determinados casos pode ser capitalizada (ver pergunta 8).
O credor de alimentos que disponha de um título executivo pode proceder à execução forçada da dívida. Em determinadas condições, o devedor de uma pensão de alimentos que não cumpra a decisão que a fixou pode ser sujeito a uma penhora dos seus bens móveis ou imóveis (artigo 1494.º do Código Judiciário). Pode mesmo ser emitida uma ordem de penhora dirigida a terceiros, por exemplo à entidade patronal do devedor (artigo 1539.º do Código Judiciário). Em determinadas condições, o credor de alimentos que ainda não disponha de um título executivo pode requerer um arresto, a fim de salvaguardar o seu direito ao pagamento futuro dos alimentos (artigo 1413.º do Código Judiciário).
De referir, por último, que foi criado um mecanismo de execução simplificado. Consiste na «delegação de cobrança», sob a forma de uma autorização dada ao credor de alimentos de, dentro de certos limites, ser diretamente pago a partir dos rendimentos do devedor ou de qualquer outra verba devida por um terceiro. A delegação de cobrança aplica-se às obrigações de alimentos entre cônjuges ou ex-cônjuges (artigo 220.º, n.º 3, artigos 221.º, 223.º, artigo 301.º, n.º 11, do Código Civil e artigo 1280.º do Código Judiciário), às obrigações de sustento, educação e formação em relação aos filhos – bem como às reclamações entre progenitores previstas no artigo 203.º-A do Código Civil – e às obrigações de alimentos legais entre ascendentes e descendentes (artigo 203.º-B do Código Civil).
Por último, o Código Penal contém um artigo relativo ao abandono da família (artigo 391.º-A) que permite processar qualquer pessoa que, tendo sido condenada por sentença transitada em julgado a pagar uma pensão de alimentos, tenha deixado deliberadamente de cumprir as suas obrigações por um período superior a dois meses.
Essa prescrição é suspensa entre cônjuges durante o casamento (artigo 2253.º) e interrompida pela notificação de uma citação judicial, uma injunção para pagar ou uma apreensão de bens (artigos 2244.º e 2248.º), bem como pela apresentação judicial das conclusões pelo credor e por um pagamento do devedor.
Todavia, nos termos do artigo 1412.º do Código Judiciário, por um lado, as regras da impenhorabilidade não são oponíveis ao credor de alimentos e, por outro lado, este beneficia de uma preferência absoluta em relação aos outros credores do devedor. No entanto, se for requerida uma «delegação de cobrança» contra uma pessoa cujos créditos já tenham sido objeto de retenções ou embargos, o tribunal pode examinar a situação global do devedor, as necessidades dos seus credores, em especial as dos credores de alimentos, e repartir equitativamente entre eles os créditos retidos ou embargados (artigo 1390.º-A, quinto parágrafo do Código Judiciário).
Em caso de sobre-endividamento do devedor, pode procede-se a uma liquidação coletiva das suas dívidas (artigos 1675.º, n.os 2 e seguintes, do Código Judiciário). Neste caso, o tribunal pode decidir conceder, se for caso disso, uma dispensa do pagamento das dívidas, incluindo os pagamentos em atraso de pensões alimentares, mas não pode alterar as obrigações de alimentos futuras.
Pode decretar-se uma penhora dos bens com vista a obter o pagamento da prestação de alimentos à medida que os prazos vão sendo vencidos (artigo 1494.º, segundo parágrafo, do Código Judiciário).
O credor de alimentos que não consiga obter o seu pagamento, apesar de ter recorrido a todos os meios acima referidos, pode contactar o Serviço de Reclamação de Pensões de Alimentos (no âmbito do Service Public Federal Finances). Esse serviço está encarregue de conceder adiantamentos relativamente a uma ou mais prestações das pensões de alimentos e de receber ou cobrar os adiantamentos pagos, bem como o saldo e os juros devidos pelo devedor dos alimentos.
O Serviço de Reclamação de Pensões de Alimentos pode substituir-se ao devedor, pagando a pensão ou uma parte da pensão em seu lugar. Simultaneamente, o referido serviço exige que o devedor lhe pague o montante da pensão de alimentos e os juros de mora. O devedor, ou procede voluntariamente a esse pagamento, ou o montante em causa é-lhe cobrado coercivamente. Neste último caso, não é possível garantir o resultado, o qual depende, com efeito, da situação financeira do devedor de alimentos.
A autoridade central designada para efeitos do disposto na Convenção de Nova Iorque de 20 de junho de 1956 sobre a obtenção de alimentos no estrangeiro, no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, bem como na Convenção de Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, é a seguinte:
O requerente ou o seu assistente jurídico pode contactar o serviço competente acima mencionado por correio postal, por telefone (+32 (0)2 542 65 11), por fax (+32 (0)2 542 70 06) ou por correio eletrónico (aliments@just.fgov.be ou alimentatie@just.fgov.be).
O requerente que tenha o seu domicílio fora da Bélgica deve dirigir-se à autoridade central do seu país que for responsável pela aplicação das convenções ou do regulamento acima mencionados. Não pode contactar diretamente um organismo ou autoridade na Bélgica.
Quando a autoridade central recebe um pedido, transmite-o, se for caso disso, ao serviço de apoio jurídico territorialmente competente, depois de se ter certificado da localização do devedor e/dos seus bens na Bélgica. Caso o pedido de alimentos destinados a filhos seja apresentado por intermédio das autoridades centrais, o apoio jurídico será concedido sem apuramento do nível dos rendimentos do beneficiário. Este apoio abrange os honorários do advogado e as custas judiciais.
Em primeiro lugar, a autoridade central tem a responsabilidade de informar sobre o funcionamento do regulamento, tanto a nível do seu próprio sistema como do Estado requerido. A autoridade central dispõe de meios para proceder de forma direta ou indireta à localização do devedor ou do credor, bem como para obter informações pertinentes a respeito dos rendimentos e/ou do património do devedor ou do credor.
À margem dos processos judiciais, promove-se uma tentativa de acordo amigável no decurso da troca de observações feitas pelas duas partes e, em especial, pela parte requerida, nas audições efetuadas pelas autoridades judiciárias. Quando necessário, a autoridade central adota medidas de acompanhamento para facilitar a execução em curso das decisões relativas à prestação de alimentos.
A autoridade central pode facilitar a obtenção de provas documentais ou de outro tipo, bem como a citação e a notificação dos atos, facultando informações sobre as disposições de direito interno aplicáveis e também sobre as modalidades de aplicação dos diversos instrumentos internacionais em vigor.
No âmbito do mandato conferido pela autoridade central ao representante do requerente perante os órgãos jurisdicionais belgas, podem adotar-se, a título provisório, as medidas necessárias para assegurar o resultado positivo de um pedido de alimentos pendente.
Se necessário, a autoridade central pode facultar informações à parte requerente sobre os procedimentos a seguir para determinar a filiação de um menor em relação ao suposto pai.

References: artigo 337
 artigo 629
 artigo 1256
 artigo 1288
in fine
 artigo 203
 artigo 301
 artigo 1280
 artigo 203
 artigo 1412