Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/648645233/andamento-do-processo-n-0702050-2920188070010-busca-e-apreensao-em-alienacao-fiduciaria-16-11-2018-do-tjdf
Timestamp: 2018-12-16 05:49:17+00:00

Document:
DJDF 16/11/2018 - Pg. 1942 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0702050-29.2018.8.07.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2018 do TJDF
Circunscrição Judiciária de Santa Maria
Varas Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Santa Maria
N. 0702050-29.2018.8.07.0010 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv (s).: SP156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, DF48290 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: SEBASTIAO FRANCISCO MENDES DE SOUZA. Adv (s).: DF28550 - ZAINE MIRANDA MOTA FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702050-29.2018.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO ITAUCARD S.A. ajuizara pedido de busca e apreensão, com base no Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, em face de SEBASTIÃO FRANCISCO MENDES DE SOUZA, partes individualizadas e qualificadas nos autos, ao argumento de que firmaram contrato de mútuo bancário para aquisição do veículo automotor descritos na petição inicial, ficando o veículo alienado fiduciariamente como garantia do cumprimento das obrigações e, não obstante o avençado, a parte requerida deixou de pagar as prestações, o que ensejou o vencimento antecipado das demais. Vindicara a busca e apreensão liminar do veículo e, no mérito, o julgamento de procedência do pedido para consolidar em suas mãos a posse plena e exclusiva do bem e a condenação do réu ao ônus da sucumbência. Recebida a petição inicial, fora deferida a liminar de busca e apreensão. A medida liminar fora devidamente cumprida, consoante mandado juntado aos autos acompanhado da respectiva certidão de busca, apreensão e citação e auto de apreensão. Em seguida, a parte requerida acorrera aos autos e apresentara contestação e reconvenção observando o regramento processual ínsito no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, e requerera a declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e do registro do contrato, dispondo ainda sobre a capitalização mensal. Ao final pugnara pela improcedência dos pedidos autorais, bem como sejam declaradas nulas as cláusulas que considera abusivas com repetição de indébito, bem como que sejam os juros limitados a 1% (um por cento) ao mês. Em réplica, a parte requerente impugnara o pedido de gratuidade de justiça, dispusera acerca legalidade da busca e apreensão, assim como da impossibilidade de revisão contratual e refutara a tese de ilegalidade das cláusulas contratuais, reiterando os pedidos e a total procedência. Aberto prazo para especificação de provas, a parte autora informara não haver outras provas a produzir. A parte ré, por sua vez, pugnara pela produção de prova oral, o que fora indeferido por este juízo pela decisão de ID 24422975, haja vista se tratar de questão apenas de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Como marco inicial, cumpre verificar a hipossuficiência alegada pela parte ré e impugnada pelo requerente. É louvável incumbir àquele que pleiteia justiça gratuita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, pois esse benefício somente poderá lhe ser deferido se efetivamente evidenciar que não se encontra em condições de suportar os emolumentos devidos sem prejuízo da sua mantença e da sua família. Pugnara a parte requerida pelo deferimento da gratuidade, e, conquanto alegue a requerente que a parte ré não demonstrou a hipossuficiência alegada, tenho que os documentos carreados no ID 20974100 são capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, isto porque requerido juntara aos autos carteira de trabalho por meio da qual demonstra que está desempregado e extratos bancários, que comprovam a baixa movimentação bancária na conta de titularidade do requerido. Ressalte-se que esse beneplácito, como é cediço, tem como destinatário aquele que efetivamente não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria manutenção e da sua família, cabendo registrar que o requerido demonstrou não ter capacidade financeira de arcar com os custos do processo, inclusive porque, a despeito de possuir no momento advogado particular, o requerido inicialmente estava sendo assistido pela Defensoria Pública, que, inclusive, apresentou contestação e reconvenção no presente feito, o que corrobora com a alegação de que o requerido é hipossuficiente. Esteado nessas circunstâncias, defiro, então, a gratuidade de justiça reclamada pelo demandado. Não há outras questões preliminares a analisar e o processo está em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído com acervo probatório apto a embasar julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Merece ser enfatizado que a matéria não reclama dilação probatória, tendo em vista que toda a discussão lançada é apenas de direito e está consubstanciada no acervo probatório acostado aos autos e, diante da análise dos documentos, inexiste qualquer circunstância capaz de influenciar o convencimento no sentido de não serem recebidos os fatos articulados pelo requerente na peça vestibular, mormente se sopesados os documentos caracterizadores do negócio jurídico celebrado pelas partes, bem como da mora, devidamente configurada pela regular notificação premonitória. Assim, conclui-se que os requisitos necessários ao julgamento de procedência dos pleitos deduzidos no petitório inicial encontram-se devidamente evidenciados. Tecidos estes comentários, com relação à purga da mora, cumpre esclarecer que esta faculdade, segundo interpretação decorrente preceito contido no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, somente será cabível no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, desde que seja ofertado o valor referente à integralidade da dívida, uma vez que incide na hipótese o vencimento antecipado de todo o débito. Ao ensejo, vale salientar que esse entendimento é perfilhado por esta E. Corte de Justiça, segundo depreende-se dos termos do julgado a seguir transcrito, in verbis: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA PARCIAL DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI Nº 911/69 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004 - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DECISÃO REFORMADA. Vigora, no colendo STJ, o entendimento de que, a teor do disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído
livre do ônus, de forma que resta superado o enunciado da Súmula nº 284/STJ, que previa a possibilidade de purgação da mora pelo devedor quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor da dívida. A purga da mora, portanto, pressupõe a quitação integral do débito. Assim, nos termos da lei, efetuada a busca e apreensão do veículo, compete ao devedor fiduciante efetuar o pagamento da dívida em sua integralidade e no prazo legal, caso deseje permanecer com a posse do veículo. Precedentes. (grifei) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (20100020145889AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/10/2010, DJ 08/11/2010 p. 160). In casu, observase que a parte requerida não purgou a mora no prazo legalmente balizado para tal, tampouco ofertou a integralidade da dívida para cumprir aquele desiderato, razão pela qual a purga da mora não possui cabimento na hipótese ora tratada. Alinhadas essas premissas, destaco que, embora o princípio da autonomia da vontade e da obrigatoriedade seja da tradição do Direito, recentemente se admite a revisão dos contratos para restabelecer as bases do negócio jurídico, sempre que, no curso da execução do contrato, houver desproporção entre as prestações pactuadas, instituto que ganha aspectos peculiares no âmbito das relações de consumo. Essa permissão legal tem em vista a necessidade de que o contrato cumpra a sua função econômica de acordo com o referencial ético do Direito, que é a dignidade da pessoa humana, o que se traduz na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna de 1988. Isso implica a necessidade de o contrato se caracterizar como instrumento dos valores sociais como o equilíbrio entre as partes e a boa-fé. Tal proteção, entretanto, não provoca a extirpação do ordenamento jurídico de um dos mais importantes instrumentos de circulação de bens da modernidade, que é o contrato, e de sua premissa maior, que é o princípio da obrigatoriedade dos pactos. Com estes pressupostos, a declaração de nulidade ou de abusividade deve ser destinada àquelas situações excepcionais que de fato se enquadrem como tais. Cumpre anotar a importância da autonomia dos contratos, enquanto expressão da liberdade de contratar dos cidadãos, impondo-se o seu respeito pelo Estado. Duas regras basilares dos contratos emanam da vontade livremente declarada pelas partes: o contrato faz lei entre as partes (lex inter partes) e que devem ser observados (pacta sunt servanda). Todavia, a "lei do contrato" não é maior do que as leis ditadas pelo Estado em benefício da coletividade, o que legitima o controle judiciário da legalidade e equilíbrio dos contratos. Não se pode olvidar que o direito de ação constitui garantia fundamental de todo cidadão (CF, art. 5º, inciso XXXV). O contrato submetido à apreciação deste Juízo cuida, a rigor, de relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que elucida, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie dos autos, pois o autor é consumidor e o réu é fornecedor de bens e serviços, na forma do § 2º do art. 3º deste codex, ?in verbis?: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".(original sem grifo). Nesse caminho, não se pode perder a perspectiva de que a intervenção do Poder Judiciário apenas se justifica quando se constatam abuso de poder ou lesão a qualquer direito do consumidor suscetível de autorizar a pronta intervenção do Estado nas estipulações contratuais, proclamando o estabelecimento e o reforço do equilíbrio e isonomia nas relações jurídico-privadas, mas sempre com os olhos voltado para que o dirigismo não ultrapasse os limites do razoável e daquilo que de fato seja necessário para a tutela do contratante tido como o protagonista mais fraco dessa relação, sendo de suma importância que essa atuação se restrinja às situações supervenientes e excepcionais que ensejam o desvirtuamento da boa fé objetiva que impeça o efetivo cumprimento contratual diante de uma onerosidade excessiva que torne impossível a realização do seu objeto durante a fase de execução do ajuste. E isso porque, inclusive, o estatuto regulador das relações de consumo e de proteção ao consumidor não tem o condão de subverter as regras de direito material e obrigacional que visam conferir estabilidade e segurança às relações jurídicas contratuais. Ao revés, a sua disciplina normativa está destinada a equilibrar a equação proveniente dos relacionamentos existentes entre o consumidor e os fornecedores de bens e serviços, mas jamais subverter os primados dogmáticos que enaltecem a autonomia da vontade com a principal fonte geradora de obrigações, a despeito da mitigação do relativismo contratual e do pacta sunt servanda. Outrossim, quanto ao pedido reconvencional, verifica-se que a petição inicial da reconvenção se encontra revestida de causa de pedir, uma vez que a parte ré se insurge quanto às ilegalidades apontadas em um contrato de financiamento firmado entre os litigantes, pugnando pela revisão das cláusulas indicadas, e o pedido principal é de declaração de nulidade das abusivas, dentre as quais se destaca a limitação dos juros contratuais à taxa média de mercado, não podendo suplantar 1% a.m (um por cento ao mês) ou 12% a.a (doze por cento ao ano), sob o fundamento de que são abusivos. Os juros remuneratórios, conhecidos na doutrina como juros compensatórios, são aqueles previstos para a remuneração do capital empregado e devido em razão de contrato de mútuo. Na lição de Caio Mário da Silva Pereira: "(...) são os juros que se pagam como compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização do seu capital. Comumente são convencionais (...)". (In Instituições de Direito Civil, vol. II, Rio de Janeiro. Editora Forense, 2003, pág. 123). A questão dos limites de juros foi uma das mais polêmicas que envolvia os setores político, econômico e jurídico do país. Porém, com a edição da Emenda Constitucional nº. 40, de 29 de maio de 2003, que revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, afastando qualquer dúvida quanto à caracterização do referido dispositivo como norma de eficácia contida, ou seja, dependência de Lei complementar, atualmente, restou afastada essa discussão, não sendo correto dizer que ainda persiste a limitação para fixação de juros, pelo menos para os contratos submetidos ao sistema financeiro nacional. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria plasmada em ementas que ora trago à colação, "in verbis": EMENTA EMANADA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: - Operação realizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. Limitação de juros em 12% ao ano com base na Lei de Usura. - Tendo transitado em julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para afastar essa limitação e ter como prevalecentes os juros pactuados, e isso porque a Lei de Usura não se aplica às operações das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, caiu o único fundamento em que se apoiara o acórdão recorrido para impor tal limitação. Recurso extraordinário que se julga prejudicado.RE 269958 / MG - MINAS GERAISRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator (a): Min. MOREIRA ALVESJulgamento: 23/10/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 14-12-2001 PP-00087. EMENT VOL-02053-13 PP-02769 EMENTA EMANADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA N. 296 -STJ. IMPOSSIBILIDADE.I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, ou até mesmo a variação da Taxa SELIC, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. Agravo improvido. (REsp 905614 / RS) Portanto, neste ponto não há ilegalidade a ser proclamada, nem modificação a incidir sobre o contrato, com o que os juros remuneratórios devem ser cobrados no percentual contratado e expressamente pactuado, havendo previsão legal e contratual ID 17545450 - Pág. 2, preservando a álea remuneratória do capital emprestado em prestígio ao princípio da autonomia da vontade e boa fé objetiva, visto que no momento da entabulação do ajuste o tomador teve plena ciência da exata extensão da obrigação assumida, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, evidenciando uma relação contratual transparente, uma vez que disponibilizada todas as informações acerca do conteúdo contratado. Com efeito, a cobrança de juros em montante superior a 12% ao ano nos contratos em que são parte instituições financeiras e cujo objeto envolvam outorga de crédito, não encontra limitação prevista no decreto nº 22.626/33, de sorte que o valor dos juros a ser cobrado é o que se encontra retratado no contrato. O verbete da súmula 596 do STF explicita: ?As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.? Ressalte-se que o § 3º, do art. 192, da CF, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. E, ainda que estivesse em vigência, anteriormente à nova redação conferida ao texto constitucional, era posição serenada na jurisprudência de que o § 3º do art. 192 da Carta Magna não consubstanciava norma auto-aplicável, carecendo, pois, de regulamentação legislativa, porquanto consubstanciava norma jurídica de eficácia limitada, não reunindo os elementos necessários a sua identificação, necessitando, pois, de adequada atuação legislativa
a fim de possibilitar a definição concreta de seus efeitos e extensão. Contudo, com o advento da aludida alteração legislativa inserida no texto constitucional, não mais existe no sistema constitucional brasileiro margem para qualquer discussão a respeito da limitação das taxas de juros ao patamar de 12% ao ano nos contratos celebrados por entidades bancárias, eis que a Carta Política não mais delimita o teto para cobrança de juros no país, devendo prevalecer, portanto, a taxa contratual pactuada, já que destinada a remunerar o capital emprestado e, no caso, o componente remuneratório do capital emprestado no percentual de 1,45% ao mês e o anual de 18,85% (Num. 17545450 - Pág. 2) e o CET ? Custo Efetivo Total da Operação de 1,8% ao mês e 24,18% ao ano não são extravagantes e nem oneram sobremaneira o consumidor, pois a taxa contratada se encontra dentro da média cobrada pelas demais instituições bancárias em contratos dessa natureza, não se afigurando abusiva e nem extorsiva. Cabe ressaltar aqui a edição da Súmula 648/STF sobre o dispositivo constitucional já revogado, sem a respectiva regulamentação, sinalizando que as normas infraconstitucionais que dispõem sobre juros permanecem vigentes, cujo texto foi posteriormente aprovado como Súmula Vinculante 7/STF, com o seguinte teor: ?A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.? Logo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nos contratos de mútuo, exceto quando demonstrada inequívoca desproporção que torne a obrigação excessivamente onerosa e desde que sua mensuração se afigure extremamente abusiva tornando praticamente impossível ao mutuário adimplir a prestação que lhe ficara destinada para fazer frente ao mútuo que lhe fora fomentado e não esteja na média do valor dos juros remuneratórios cobrados pelas outras instituições financeiras em contratos semelhantes de financiamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Reputo ainda a legalidade a tarifa de cadastro, pois prevista na Resolução do BACEN nº 3.919 de 2010, não havendo comprovação de que a parte requerida tivesse relacionamento anterior com a instituição financeira apta a excluir a cobrança da referida taxa. Noutro passo, vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e outra insurgência da parte requerida é o concernente à cobrança de taxas e tarifas administrativas discriminadas no quadro ? B.8??, descrita pela requerente como: ?registro do contrato? no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) em que impingira ao consumidor o pagamento da aludida cobrança. O Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e, portanto, reputam-se nulas as cláusulas que transferem ao consumidor o ônus pelas despesas do contrato (Tarifa de Cadastro, inclusão de gravame eletrônico, Registro de Contrato e despesas com serviços de terceiros) visto que a cobrança de tais encargos é inerente à própria atividade econômica e inexiste qualquer contraprestação pelo contratante/consumidor porque não consubstancia de fato serviço que lhe é colocado à disposição e no seu interesse, e, portanto, não podem ser exigidas do mutuário sob pena de nulidade. Dessa inferência conclui-se que a denominada taxa cobrada pelo banco réu sobre a aludida rubrica já mencionada se revela abusiva e acoimada de ilegalidade, porque no fundo se destinam a cobrir os custos da atividade bancária no exclusivo interesse da instituição financeira, não pode ser debitada e nem exigida do consumidor, mostrando-se impositivo o reconhecimento de sua ilegalidade e a consequente decretação de nulidade. Deveras, a remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios, que já estão embutidos nas prestações, de modo que qualquer outra cobrança constitui abusividade, importando na vantagem exagerada para o fornecedor, e porque também não decorre de nenhuma contraprestação destinada ao cliente, beneficiando exclusivamente à própria instituição financeira que por sua vez não pode repassar os custos dessa operação ao tomador de crédito, deverá ser declarada sua nulidade. Acerca dos valores reconhecidos como ilegais, não podem estes ser cobrados do consumidor, pois visam cobrir custos inerentes aos serviços bancários no exclusivo interesse da instituição financeira, pelo que deverão ser restituídos ao autor, de forma simples, pois a ilegalidade de sua cobrança apenas foi declarada e reconhecida em sentença, não se aplicando a regra que prevê a devolução em dobro estatuída no parágrafo único do art. 42 do CDC. Neste sentido, colaciono ementas de julgados que consolidam este entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: ?REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que são abusivas as cobranças de tarifas de abertura de cadastro, de inclusão de gravame eletrônico e de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - E abusiva a cobrança de tarifa de serviços de terceiros, porque o contrato não especificou quais são os serviços nem o valor. Ademais, improcede a alegação de que se trata de comissão pelo serviço da revendedora de veículos, uma vez que a remuneração da loja advém do preço do automóvel, pago à vista pelo agente financeiro. III - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. IV - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do réu improvida.? (20100710322943APC, Relator Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 3.8.2011, DJ 18.8.2011 p. 265). REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. IOF. HONORÁRIOS E DESPESAS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a pactuação de juros, assim como a capitalização mensal desses (art. 28, § 1º, i, da l. 10.931/2004). 2 ? Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 3 - É ilegal a cobrança de tarifas administrativas para pagamento de serviços de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato. Tratando-se de serviços inerentes à atividade bancária e realizados no exclusivo interesse dessa, a cobrança importa enriquecimento sem causa das instituições financeiras. 4 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. 5 ? É nula cláusula que estipula cobrança de honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais, porque não confere ao consumidor igual direito (art. 51, XII, CDC). 6 ? Apelação provida em parte (Apelação Cível 20110110201236APC; 6ª Turma Cível; Relator Desembargador JAIR SOARES; DJU 26/01/2012, p. 149) Ante ao exposto, ratifico a decisão liminar proferida e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no petitório inicial, tornando definitiva a medida liminar outrora concedida, para fins de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do alienado nas mãos do credor fiduciário, apreendidos pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme auto de apreensão constante dos autos. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para anular a cláusula contratual que prevê a cobrança indevida de ?registro de contrato? no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) monetariamente corrigidos a partir da data da assinatura do contrato e acrescidos de juros legais de mora de 1% a partir da citação, facultando-se sua compensação com o valor do saldo devedor; mantendo-se, no mais, intactos os demais dispositivos contratuais não agitados e inalcançados pelo vertente provimento judicial, porque incólumes de quaisquer vícios Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novel Estatuto Processual. Ressalto que, em caso de alienação, o preço da venda do bem será aplicado no pagamento do débito e das despesas decorrentes, devendo ser restituído ao requerido, se houver, o saldo apurado. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos preconizados pelo art. 85, § 2º e art. 86, do Novel Estatuto Processual. Porém, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC. Operado o trânsito em julgado, dêse baixa e arquivem-se os autos. Registrado eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se.
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004
Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004
Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Zaine Miranda Mota Ferreira
Sebastiao Francisco Mendes de Souza
Processo n. 0702050-29.2018.8.07.0010 do TJDF

References: artigo 355
In casu
 artigo 6
 artigo 192
 Artigo 28

Artigo 28
 Artigo 3
 Artigo 3