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Timestamp: 2014-07-24 06:24:48+00:00

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Aus�ncia de responsabilidade do propriet�rio de ve�culo quando este n�o � o condutor no momento de uma infra��o - Civil - �mbito Jur�dico
Civil Aus�ncia de responsabilidade do propriet�rio de ve�culo quando este n�o � o condutor no momento de uma infra��o
Jefferson Prado Sifuentes
Resumo: O C�digo de Tr�nsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de ve�culo caber� a responsabilidade pelas infra��es decorrentes de atos praticados na dire��o do ve�culo (art. 257�3�), por�m tal norma s� ter� efic�cia se for poss�vel identificar o condutor do ve�culo. N�o sendo poss�vel a identifica��o, o respons�vel pela infra��o ser� o propriet�rio do ve�culo. Entretanto, o propriet�rio pode n�o ter sido o condutor que cometera a infra��o de tr�nsito, mas mesmo assim, segundo o artigo 257�7� do CTB vai ter que ser responsabilizado pela infra��o pagando a multa e sendo penalizado com perda de pontua��o em sua Carteira Nacional de Habilita��o. O mesmo artigo, ainda estabelece que o propriet�rio ter� que identificar o condutor e este ter� de assinar um �termo de culpa� responsabilizando pelo ato. Fato que soa como irregular e ser� neste artigo debatido. Este trabalho foi orientado pelo Professor Alyson Leal.
Palavras-chave: Infra��o de tr�nsito; ato praticado por terceiro; aus�ncia de responsabilidade.
Abstract: The Brazilian Traffic Code (Law 9.503/97) provides that the driver of vehicle shall be responsible for offenses arising from acts performed in the direction of the vehicle (art. 257 � 3), such provision shall be effective only if it is possible to identify the driver of the vehicle. Not being able to identify the violation will be responsible for the vehicle owner. However, the owner may not have been the driver had committed a traffic violation, but even so, according to Article 257 � 7 of the CTB will have to be held responsible for violations by paying fines and being penalized with a loss of score in your wallet national Qualification. The same article also states that the owner will have to identify the handler and must sign a "term of guilt" responsible for the act. Indeed it sounds as irregular and will be discussed in this article.
Keywords: Traffic violation; act committed by third; lack of accountability.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Do ato il�cito e responsabilidade por atos de terceiros. 3. Do comodato e responsabilidade do comodat�rio. 3. Do �nus probat�rio. 4. Princ�pio da n�o auto-incrimina��o e provas il�citas. 5. Conclus�o. Refer�ncias bibliogr�ficas
A lei 9.503 de setembro de 1997 instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB) com o intuito de regular e controlar as rela��es e problemas que envolvem o tr�nsito no Brasil. O artigo primeiro da referida lei nos ensina que o tr�nsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ�rio nacional, abertas � circula��o rege-se pelo CTB. O par�grafo primeiro do artigo supramencionado considera tr�nsito na concep��o legal �a utiliza��o de vias por pessoas, ve�culos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou n�o, para fins de circula��o, parada, estacionamento e opera��o de carga ou descarga�. O C�digo de Tr�nsito Brasileiro edita normas de circula��o e conduta dos usu�rios de vias terrestres, assim compreendendo pedestres e ve�culos, motorizados ou n�o; regula a sinaliza��o de tr�nsito; a engenharia de tr�fego; a fiscaliza��o; o policiamento; estabelece requisitos para obten��o da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH); al�m de prever penalidades caso ocorra uma infra��o de tr�nsito. O C�digo de Tr�nsito Brasileiro, em seu artigo 161 nos ensina que constitui infra��o de tr�nsito a inobserv�ncia de qualquer preceito do C�digo, da legisla��o complementar ou das resolu��es do CONTRAN (Conselho Nacional de Tr�nsito), sendo o infrator sujeito �s penalidades e medidas administrativas previstas em lei. O tema magno do presente trabalho enquadra-se justamente nas penalidades previstas pelo CTB.
O par�grafo 3� do artigo 257 do CTB diz que ao condutor caber� a responsabilidade pelas infra��es decorrentes de atos praticados na dire��o do ve�culo. Entendimento perfeito do nobre legislador ao editar referida lei, afinal, se o condutor comete tal infra��o ele dever� ser responsabilizado. Se a pessoa do propriet�rio do ve�culo coincidir com a pessoa do condutor e este cometer uma infra��o de tr�nsito este ser� responsabilizado, por �bvio, afinal, condutor e propriet�rio s�o a mesma pessoa. A discuss�o tema do presente artigo � se propriet�rio e condutor infrator s�o pessoas diferentes e n�o � poss�vel identificar o condutor, por exemplo, numa infra��o em que o condutor � flagrado em alta velocidade por um radar fotogr�fico que identifica somente a placa do ve�culo envolvido. O propriet�rio do ve�culo, que n�o era o condutor, vai ter que pagar a multa e perder pontos na carteira sendo que ele n�o foi o respons�vel pelo ocorrido? Pelos dizeres do artigo 257,�7�, sim. � a� que surge outra discuss�o: segundo a resolu��o 149 do CONTRAN (Conselho Nacional de Tr�nsito) e o CTB (artigo 257,�7) o propriet�rio ter� de preencher um formul�rio identificando quem era o condutor no momento da infra��o em 15 dias sob pena de ser ele o respons�vel pela infra��o. Formul�rio este que deve estar assinado por condutor e propriet�rio, acarretando assim invers�o do �nus probat�rio e ferindo o princ�pio constitucional da n�o autoincrimina��o. Aspectos que ter�o devida relev�ncia em cap�tulos posteriores, os quais se pretendem defender a ideia da irregularidade contida em neste artigo do CTB.
2. Do ato il�cito e responsabilidade de repar�-lo e da responsabilidade por atos de terceiros.
2.1 Do ato il�cito e responsabilidade de repar�-lo
Quando um agente comete uma infra��o de tr�nsito e est� sujeito a receber uma pena, ele est� agindo em desacordo com a lei, pois, respeitando o princ�pio constitucional da legalidade inscrito no artigo 1� do C�digo Penal e aplicando-o analogicamente ao presente caso, segundo o qual, n�o h� pena sem pr�via comina��o legal. Agindo em desacordo com a lei, Maria Helena Diniz[1] entende que o agente pratica ato il�cito ao afirmar que �O ato il�cito � praticado em desacordo com a ordem jur�dica, violando direito subjetivo individual�. O C�digo Civil, em seu artigo 186 nos ensina, in verbis que �Aquele que por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito�. Cometendo ato il�cito e causando um dano a outrem o agente fica obrigado a repar�-lo (artigo 927 e par�grafo do C�digo Civil). Diante do exposto � facilmente percept�vel que aquele que pratica o ato il�cito est� obrigado a repar�-lo e n�o outras pessoas alheias ao fato. Sobre o tema, alvo de julgamento do STJ:
�PROCESSUAL CIVIL -RECURSO ESPECIAL -ADMINISTRATIVO -INFRA��ES DE TR�NSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB -PROPRIET�RIO E CONDUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLID�RIA -DUPLA PENALIDADE -VIOLA��O DO PRINC�PIO DO NON BIS IN IDEM.
Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infra��es decorrentes de atos praticados na dire��o do ve�culo, consoante determina o � 3� do art. 257 do CTB�. (STJ/ Relator Ministra ELIANA CALMON, STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 912985 RS 2006/0283814-1 julgado em 19/08/08)
Neste sentido, ainda o STJ:
�ADMINISTRATIVO. INFRA��O DE TR�NSITO. RECURSO ESPECIAL. AUS�NCIA DE VIOLA��O AO ART. 535 DO CPC. INFRA��O DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIET�RIO DO VE�CULO. CTB, ART. 257, � 7�. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.535CPCCTB257� 7�.�(REsp 1095429 RS 2008/0129429-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Jugamento: 20/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publica��o: DJe 26/10/2009)
2.2 Da responsabilidade por atos de terceiros.
Conforme abordado em cap�tulo anterior, aquele que comete ato il�cito est� obrigado a repar�-lo. O C�digo Civil brasileiro, no entanto, tr�s casos espec�ficos em que um agente � responsabilizado por atos de terceiros. S�o respons�veis por atos de terceiros, segundo o artigo 932 do referido diploma legal:
I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi��es;
III. O empregador ou comitente, por seus empregados, servi�ais e prepostos, no exerc�cio do trabalho que lhes competir ou em raz�o dele;
IV. Os donos de hot�is, hospedarias ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa��o, pelos seus h�spedes, moradores e educandos.
O C�digo Civil ainda nos mostra outros casos de responsabilidade por atos de terceiro em seus artigos 936, 937,938, 939 e 940 como, por exemplo, responsabilizando o dono, ou detentor de animal por dano por este causado.
Como se pode notar, n�o h� implicitamente nem explicitamente norma no C�digo Civil que responsabilize o propriet�rio de ve�culo por infra��o cometida por terceiro na posse do mesmo.
Mister se faz frisar que se um funcion�rio p�blico, no exerc�cio de sua fun��o, transita com uma viatura e num acidente fere um terceiro, o Estado � obrigado a reparar o dano sofrido pelo terceiro, por ter responsabilidade solid�ria, cabendo posteriormente o direito de regresso provando dolo ou culpa do funcion�rio. Neste caso o funcion�rio agia no exerc�cio do seu trabalho e o Estado, pessoa jur�dica de direito publico, � respons�vel por estar na qualidade de empregador, conforme prev� os artigos 932,III e 43, ambos do C�digo Civil, artigo 37,�6� da CF/88 e s�mula 341 do STF.
3. Do comodato e responsabilidade do comodat�rio
Quando o propriet�rio de um ve�culo o empresta para algu�m, configura-se a� um caso de comodato, pois tal fato obedece ao artigo 579 do C�digo Civil, que assim reza: �O comodato � o empr�stimo gratuito de coisas n�o fung�veis. Perfaz-se com a tradi��o do objeto.� O condutor que consegue o empr�stimo do ve�culo � chamado de comodat�rio. O comodat�rio tem a obriga��o de zelar pelo objeto como se dele fosse, sob pena de responder por perdas e danos, conforme estabelece o artigo 582 do C�digo Civil. Portanto, se na dire��o do ve�culo o condutor, ora comodat�rio, comete uma infra��o de tr�nsito, este responder� por perdas e danos causados ao propriet�rio (comodante). N�o se admite pelo prisma da legisla��o civil, que o comodante (propriet�rio) arque com os preju�zos causados pelo comodat�rio (condutor) assim como prev� o artigo 257,�7� do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. Sobre tal situa��o � importante observar o que assevera a ilustre escritora Maria Helena Diniz[2] �Se houver comodato de um ve�culo sem a obrigatoriedade de um determinado destino ou realiza��o de um encargo, o comitente, isto �, o dono do carro n�o seria respons�vel pela repara��o dos danos consequentes de um desastre pelo simples fato de ser propriet�rio; o comodat�rio � que responder� pelo acidente�.
A respeito da modalidade de Culpa denominada culpa in elegendo, vulgarmente conceituada como sendo decorrente da m� elei��o do representante do preposto, ou seja, se o propriet�rio escolheu mal a quem emprestar o ve�culo ele deve arcar com os preju�zos, entendemos n�o se encaixar no presente caso, por aus�ncia de culpa do propriet�rio. Considerando como requisitos da culpa a neglig�ncia, imprud�ncia e imper�cia, o propriet�rio de um ve�culo que confia a terceiro devidamente habilitado � dire��o de seu carro, este n�o tem culpa alguma se o condutor vier a sofrer multa ou causar acidente. Diferentemente seria se o propriet�rio emprestasse seu carro a pessoa inabilitada, desde que saiba desta condi��o, incidir� sim a culpa in eligendo, responsabilizando o propriet�rio.
Neste contexto, Maria Helena Diniz[3], nos ensina que:
�Haver� a responsabilidade civil do dono do ve�culo por ato culposo do comodat�rio, se se demonstrar a culpa in eligendo, por ter confiado seu ve�culo, p. ex, a um amigo ou parente n�o habilitado como motorista ou aliado ao v�cio da embriaguez e do t�xico�
� esse tamb�m o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerias:
�EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIET�RIO DO VE�CULO. ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO, CONDUTOR HABILITADO.
Se o acidente foi causado por motorista habilitado, na posse legal do bem, a responsabilidade pelo evento � exclusiva do motorista, n�o havendo co-responsabilidade do propriet�rio do bem: n�o h� culpa subjetiva nem objetiva, uma vez que sua conduta n�o se enquadra naquelas previstas nos artigos 1.521 e 1.527 do C�digo Civil. S� haver� culpa in eligendo, se restar provado que o ve�culo foi entregue a pessoa notoriamente irrespons�vel e inabilitada. Inexistindo nexo de causalidade, inexiste obriga��o de indenizar�.( 2.0000.00.312393-7/002(1). Relator: Des.(a) ARMANDO FREIRE. Julgado em 29/03/2001)
4. Do �nus probat�rio
Quando um fato � alegado, mister se faz produzir prova sobre o mesmo, para buscar a certeza da alega��o ou pelo menos se aproximar da verdade do que fora alegado. O C�digo de Processo Civil em seu artigo 332 nos ensina que �Todos os meios legais, bem como os moralmente leg�timos, ainda que n�o especificados no C�digo, s�o h�beis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a a��o ou a defesa.� Portanto, o que se alegou deve ser provado, salvo nos casos previstos no artigo 334 do referido diploma legal, tais como fatos not�rios ou fatos afirmados por uma parte e confessado pela parte contr�ria.
O C�digo ainda nos ensina que o �nus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I). Portanto, se o DETRAN afirma que determinado condutor cometera uma infra��o de tr�nsito cabe ao DETRAN provar o fato alegado e n�o ao propriet�rio e/ou condutor, tal como prev� o par�grafo 7� do artigo 257 do CTB. H� que se levar em conta a opini�o de Vicente Grecco Filho[4], que tem posicionamento semelhante ao afirmar, com m�ritos, que:
�O autor, para obter resultado favor�vel, deve afirmar certos fatos e consequentemente prov�-los, sob pena de perder a demanda; o r�u tem interesse em contraprov�-los, mas n�o o �nus, que se limita aos fatos que se precisa afirmar impedir a consequ�ncia jur�dica pretendida pelo autor.�
Tamb�m se faz necess�rio observar a opini�o de Marcus Vin�cius Rios Gon�alves[5] que afirma:
�Em regra, compete �quele que formula uma alega��o o �nus de prov�-la. A prova de um fato, em princ�pio, compete a quem alegou. Como ao autor cabe alegar os fatos constitutivos de seu direito, ser� seu o �nus de prova-los.� 5. Princ�pio da n�o auto-incrimina��o e provas il�citas
O fato de o propriet�rio ter que provar que o condutor � o respons�vel por uma infra��o de tr�nsito, fere as regras do �nus da prova. O c�digo estabelece que propriet�rio e condutor devem assinar um formul�rio que deve ser entregue ao �rg�o de Tr�nsito competente.
Tal fato de o condutor assinar um termo confessando ser ele o respons�vel pela infra��o fere claramente o princ�pio constitucional da n�o autoincrimina��o, segundo o qual, uma pessoa n�o pode ser obrigada a produzir prova que venha a ser utilizada em preju�zo pr�prio. O Dr. Luiz Fl�vio Gomes[6], a respeito, com m�ritos, nos ensina que �nenhum indiv�duo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informa��o ou declara��o ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente�.
A busca da verdade real � a principal justificativa de um processo, mas tal busca n�o pode ser feita excedendo direitos, neste sentido, Luiz Fl�vio Gomes[7] com m�ritos, assevera �Descobrir a verdade dos fatos ocorridos � fun��o do Estado, mas isso n�o pode ser feito a qualquer custo�.
Devemos observar o que o Doutor Dam�sio de Jesus[8] diz:
�o direito � n�o-auto-incrimina��o adquiriu um status constitucional, � evidente que nenhuma outra regra, muito menos de cunho administrativo, pode servir de instrumento de persuas�o para que o indiv�duo viole as suas pr�prias convic��es e, especialmente, os seus direitos fundamentais�.
O nobre Doutor sobre o tema ainda nos ensina que �(...) Mas, o que se deve contestar em rela��es a essas interven��es, ainda que m�nimas, � a viola��o do direito � n�o autoincrimina��o e � liberdade pessoal, pois se ningu�m pode ser obrigado a declarar-se culpado (...)�
Apesar de o referido princ�pio, consagrado no Pacto de S�o Jos� da Costa Rica (artigo 8�, II, g) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos (art.14.3,�g�), se referir � express�o �incrimina��o� este n�o � aplicado somente na esfera da Justi�a Criminal, ou exclusivamente em processos penais. � tamb�m aceito em processos administrativos. Assim tamb�m entende o Dr. Luiz Fl�vio Gomes[9] ao afirmar:
�(...) as dimens�es do direito de n�o autoincrimina��o que acabamos de elencar valem (s�o vigentes, incidem) tanto para a fase investigat�ria (qualquer que seja ela: inqu�rito policial, CPI etc.) como para a fase processual (propriamente dita). Vale tamb�m perante qualquer outro ju�zo (trabalhista, civil, administrativo etc.) (...)�
A prova obtida por meio do formul�rio assinado pelo condutor fere normas constitucionais, sendo uma prova il�cita e por este motivo deve ser desentranhada. Assim determina o artigo 157 da lei 11.690/2008 e por consequ�ncia n�o produzir� efeitos no ordenamento jur�dico. Ponto de vista semelhante possui J�lio Fabbrini Mirabete[10]: �Assim, as provas il�citas e ileg�timas s�o exclu�das do ordenamento jur�dico (...)� (MIRABETE, 2003, p.454).
O dispositivo do C�digo de Tr�nsito Brasileiro (artigo 257,�7�) neste artigo discutido, n�o deve ter a aplicabilidade, pois, conforme fora analisado, a sua aplicabilidade fere v�rios princ�pios e normas do direito brasileiro, inclusive tendo confronto direto com a Constitui��o Federal no que tange ao princ�pio da n�o autoincrimina��o, princ�pio devidamente explanado em cap�tulo pr�prio. A Carta Magna deve sempre prevalecer por ser uma norma hierarquicamente superior. A norma contida no artigo 257�7� do C�digo de Tr�nsito Brasileiro n�o atinge sua finalidade, qual seja, punir o condutor e leva-lo a n�o cometer mais infra��es desta natureza, visto que se o propriet�rio do ve�culo quedar-se inerte ou prolongar demais (15 dias) o preenchimento do formul�rio de identifica��o do condutor, ser� ele o respons�vel pelo pagamento da multa cab�vel e, ser� punido com perdas de pontua��o na Carteira Nacional de Habilita��o. Ocorrendo tal hip�tese o condutor do ve�culo, n�o sofrer� nenhuma san��o e, consequentemente continuar� conduzindo ve�culos sem respeitar as normas estabelecidas, pois, sentir-se-�, com raz�o, impune.
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[1] DINIZ,Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 25� Ed. Vol. 01. S�o Paulo: Saraiva 2008.
[2] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16� Ed. 7� Vol. Saraiva. S�o Paulo: 2002
[3] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro. 16� Ed. Vol 07 p�g 287. Saraiva, S�o Paulo: 2003
[4] FILHO, Vicente Grecco. Direito Processual Civil Brasileiro, 19� Ed. Vol. 02. P�g. 204. S�o Paulo: Saraiva 2008
[5] GON�ALVES, Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4� Ed. Vol. 01. 430. S�o Paulo: Saraiva 2007.
[6] GOMES, Luiz Fl�vio. Princ�pio da n�o auto-incrimina��o: significado, conte�do, base jur�dica e �mbito de incid�ncia. Dispon�vel em http://www.lfg.com.br 26 janeiro. 2010.
[7] GOMES, Luiz Fl�vio. Lei 11.690 /2008 e provas il�citas: conceito e inadmissibilidade. Dispon�vel em http://www.lfg.com.br 19 junho. 2008.
[8] D'ANDREA, Giovanni Duarte. Amplitude do direito ao sil�ncio. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, 85, 01/02/2011 [Internet].
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[9] Idem 6.
[10] VICENZI, Bianca. As provas il�citas no processo penal frente aos preceitos do princ�pio da proporcionalidade. Universidade Vale do Itaja�, Tijucas. 2007. Dispon�vel em: http://siaibib01.univali.br/pdf/Bianca%20Vicenzi.pdf
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References: artigo 257
 artigo 161
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 1
 artigo 186
 artigo 932
 artigo 37
 artigo 579
 artigo 582
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 artigo 332
 artigo 334
 artigo 257
 artigo 157
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