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Benedito Frade Corte-Real
1 DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993 SISTEMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE NÃO TENHAM A NACIONALIDADE Texto integral Publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L368, 31 Dezembro 1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8º B, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa; que têm como missão, nomeadamente, organizar coerente e solidariamente as relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço de protecção dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estadosmembros mediante a instituição da cidadania da União; Considerando que, para o efeito, as disposições do título II do Tratado da União Europeia, que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia para criar a Comunidade Europeia, instituíram uma cidadania da União em benefício de todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a esse título, um conjunto de direitos; Considerando que o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, previsto no n.º 2 do artigo 8º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da não discriminação entre nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência previsto no artigo 8º A do Tratado CE; Considerando que o n.º 2 do artigo 8º B do Tratado CE refere-se apenas à possibilidade de exercício do direito de voto e à elegibilidade para o Parlamento Europeu, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 138º do Tratado CE que prevê o estabelecimento de um processo uniforme para estas eleições em todos os Estados-membros, e que se destina essencialmente a suprimir a condição da nacionalidade actualmente exigida na maior parte dos Estados-membros para o exercício desses direitos; Considerando que a aplicação do n.º 2 do artigo 8º B do Tratado CE não implica uma harmonização dos regimes eleitorais dos Estados-membros e que, além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, previsto no terceiro parágrafo da alínea b) do artigo 3º do Tratado CE, a legislação comunitária nessa matéria não deve exceder o necessário para atingir o objectivo referido no n.º 2 do artigo 8º B do Tratado CE; Considerando que o n.º 2 do artigo 8º B do Tratado CE tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de voto e ser elegíveis para o Parlamento Europeu nas mesmas condições; e que, por conseguinte, é necessário que as condições, nomeadamente em matéria de duração e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às aplicáveis, se necessário, aos nacionais do Estado-membro em questão; Considerando que o n.º 2 do artigo 8º B do Tratado CE prevê o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência sem, no entanto, a substituir ao direito de voto e à elegibilidade no Estado-membro de que o cidadão europeu é nacional; que é necessário respeitar a liberdade de opção dos cidadãos da União relativamente ao Estado-membro em que desejem participar nas eleições europeias, garantindo simultaneamente que não sejam cometidos abusos a esta liberdade como votos duplos ou duplas candidaturas; Considerando que as derrogações das regras gerais da presente directiva devem ser justificadas, nos termos do n.º 2 do artigo 8º B do Tratado CE, por problemas específicos de um Estado-membro, e que, pela sua natureza, essas disposições derrogatórias devem ser sujeitas a reexame; Considerando que esses problemas específicos se podem colocar, nomeadamente num Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residam ser ter a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de voto é muito superior à média; que uma proporção de 20% desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias assentes no critério do período de residência; DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO
2 Considerando que a cidadania da União se destina a uma melhor integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, nesse contexto, evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não nacionais é coerente com as intenções dos autores do Tratado; Considerando que esse risco de polarização diz especialmente respeito a um Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que atingiram a idade de voto exceda 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar aí residentes, sendo assim necessário que esse Estado-membro possa prever disposições específicas, que observam o artigo 8º B do Tratado relativas à composição das listas de candidatos; Considerando que é necessário tomar em consideração o facto de em determinados Estados-membros os nacionais de outros Estados-membros aí residentes disporem de direito de voto para o parlamento nacional, pelo que algumas disposições da presente directiva podem não ser aí aplicadas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º 1 - A presente directiva estabelece o sistema de exercício de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu para os cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não sejam nacionais. 2 - As disposições da presente directiva não afectam as disposições de cada Estado-membro sobre o direito de voto e elegibilidade dos seus nacionais que residam fora do seu território eleitoral. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1 - Eleições para o Parlamento Europeu - as eleições dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, nos termos do Acto de 20 de Setembro de 1976; 2 - Território eleitoral - o território de um Estado-membro em que, nos termos do Acto acima referido e, nesse âmbito, da lei eleitoral desse Estado-membro, os representantes ao Parlamento Europeu são eleitos pelo povo desse Estado-membro; 3 - Estado-membro de residência - o Estado-membro em que o cidadão da União reside sem ter a nacionalidade; 4 - Estado-membro de origem - o Estado-membro da nacionalidade do cidadão da União; 5 - Eleitor comunitário - qualquer cidadão da União que tenha o direito de voto para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, nos termos da presente directiva; 6 - Elegível comunitário qualquer cidadão da União elegível para o Parlamento Europeu no Estadomembro de residência, nos termos da presente directiva; 7 - Cadernos eleitorais - o registo oficial de todos os eleitores com direito de voto num determinado círculo ou autarquia local, realizado e actualizado pelo serviço competente de acordo com o direito eleitoral do Estado-membro de residência, ou o recenseamento da população, se este mencionar a qualidade de eleitor; 8 - Dia de referência - o dia ou dias em que os cidadãos da União devem preencher, de acordo com o direito do Estado-membro de residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis; 9 - Declaração formal - o acto do interessado cuja inexactidão é passível de sanções, nos termos da legislação nacional aplicável. Artigo 3º Qualquer pessoa que, no dia de referência: a) Seja cidadão da União na acepção do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do Tratado, e que b) Embora não tenha a nacionalidade do Estado-membro de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais, tem direito de voto e é elegível no Estado-membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu, desde que não esteja privada desses direitos por força dos artigos 6º ou 7º. Se, para serem elegíveis, os nacionais do Estado-membro da residência devem ter completado um período mínimo após a aquisição da nacionalidade, considera-se que os cidadãos da União preenchem esta condição quando tenham adquirido a nacionalidade de um Estado-membro após esse mesmo período. DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO
3 Artigo 4º 1 - O eleitor comunitário pode exercer o seu direito de voto no Estado-membro de residência ou no Estado-membro de origem. Ninguém pode votar mais de uma vez no mesmo acto eleitoral. 2 - Ninguém pode ser candidato por vários Estados-membros num mesmo acto eleitoral. Artigo 5º Se, para serem eleitos ou elegíveis, os nacionais do Estado-membro de residência devem completar um período mínimo de residência no território eleitoral, considera-se que os eleitores e elegíveis comunitários preenchem essa condição quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estadosmembros. Essa disposição é aplicável sem prejuízo das condições específicas relacionadas com a duração do período de residência num dado círculo eleitoral ou autarquia local. Artigo 6º 1 - Qualquer cidadão da União que resida num Estado-membro de que não seja nacional e que não seja elegível na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal, por força do direito do Estadomembro de residência ou do seu Estado-membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu. 2 - A candidatura de qualquer cidadão da União às eleições para o Parlamento Europeu no Estadomembro da residência será indeferida sempre que o cidadão não possa apresentar o atestado previsto no nº 2 do artigo 10º. Artigo 7º 1 - O Estado-membro da residência pode assegurar-se de que um cidadão da União, que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de voto, não está privado desse direito no Estado-membro de origem, na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal. 2 - Para efeitos do n.º 1, o Estado-membro da residência pode notificar o Estado-membro de origem da declaração prevista no n.º 2 do artigo 9º. Nesse mesmo sentido, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado de origem, serão transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e apenas podem ser utilizadas para esta finalidade. Se as informações transmitidas prejudicarem o teor da declaração, o Estado-membro de residência adoptará as medidas adequadas para impedir o interessado de exercer o seu direito de voto. 3 - Além disso, o Estado-membro de origem pode transmitir, na forma e prazos adequados, ao Estadomembro de residência, todas as informações necessárias para efeitos do presente artigo. Artigo 8º 1 - O eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade exercerá o direito de voto no Estadomembro da residência. 2 - Se o voto for obrigatório no Estado-membro de residência, essa obrigação é aplicável aos eleitores comunitários que tenham manifestado essa vontade. CAPÍTULO II EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E ELEGIBILIDADE Artigo 9º 1 - Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitir ao eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade ser inscrito nos cadernos eleitorais num prazo útil antes das eleições. 2 - Para ser inscrito nos cadernos eleitorais, o eleitor comunitário deve apresentar as mesmas provas que um eleitor nacional. Deve, além disso, apresentar uma declaração formal em que se especifique: a) A nacionalidade e o endereço no território eleitoral do Estado-membro de residência; DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO
4 b) Se for caso disso, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado-membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar; e c) Que apenas exercerá o direito de voto no Estado-membro de residência. 3 - Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que o eleitor comunitário: a) Especifique na declaração referida no n.º 2 que não se encontra privado do direito de voto no Estadomembro de origem; b) Apresente um documento de identidade válido; c) Indique a data a partir da qual reside nesse ou noutro Estado-membro. 4 - Os eleitores comunitários que tenham sido inscritos nos cadernos eleitorais mantêm a sua inscrição nas mesmas condições dos eleitores nacionais, até solicitarem a eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do caderno por terem deixado de preencher as condições necessárias para o exercício do direito de voto. Artigo 10º 1 - Na apresentação da declaração de candidatura, cada elegível comunitário deve apresentar as mesmas provas que um candidato nacional. Além disso, deve apresentar uma declaração formal em que se especifique: a) A nacionalidade e o endereço no território eleitoral do Estado-membro de residência; b) Que não é simultaneamente candidato às eleições para o Parlamento Europeu num outro Estadomembro; e c) Se for caso disso, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado-membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar. 2 - O elegível comunitário deve apresentar igualmente, na entrega da candidatura, um atestado das autoridades administrativas competentes do Estado-membro de origem, que certifique que é elegível nesse Estado-membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento dessa incapacidade. 3 - Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que o elegível comunitário apresente um documento de identidade válido; pode igualmente exigir que dele conste a data desde a qual é nacional de um Estado-membro. Artigo 11º 1 - O Estado-membro de residência informará o interessado do seguimento dado ao seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou da decisão respeitante à admissibilidade da sua candidatura. 2 - Em caso de recusa de inscrição nos cadernos eleitorais ou de rejeição da candidatura, o interessado pode interpor os recursos previstos na legislação do Estado-membro de residência em casos idênticos para os eleitores e elegíveis nacionais. Artigo 12º O Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis comunitários das condições e modalidades de exercício do direito de voto e da elegibilidade nesse Estado. Artigo 13º Os Estados-membros procederão ao intercâmbio das informações necessárias para efeitos do artigo 4º. Nesse sentido, o Estado-membro de residência, com base na declaração formal prevista nos artigos 9º e 10º, transmitirá ao Estado-membro de origem, num prazo adequado antes de cada acto eleitoral, as informações respeitantes aos nacionais deste último Estado, inscritos nos cadernos eleitorais ou que aí tenham apresentado uma candidatura. O Estado-membro de origem adoptará, nos termos da sua legislação nacional, as medidas adequadas para evitar votos duplos e duplas candidaturas dos seus nacionais. DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO
5 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS E TRANSITÓRIAS Artigo 14º 1 - Se, num Estado-membro, em 1 de Janeiro de 1993, a proporção de cidadãos da União nele residentes, que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de voto, ultrapassar 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e aí residentes, esse Estado-membro pode reservar, em derrogação dos artigos 3º, 9º e 10º: a) O direito de voto aos eleitores comunitários que tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior a cinco anos; b) A elegibilidade aos elegíveis comunitários que tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior a 10 anos; Estas disposições não prejudicam as medidas adequadas que esse Estado-membro possa adoptar em matéria de composição das listas de candidatos, destinados nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União não nacionais. Todavia, as condições específicas do período da residência referidas no primeiro parágrafo não são oponíveis aos eleitores e elegíveis comunitários que, devido à sua residência fora do seu Estado-membro de origem ou à respectiva duração, não tenham direito de voto ou não sejam elegíveis nesse Estado. 2 - Se, em 1 de Fevereiro de 1994, a legislação de um Estado-membro determinar que os nacionais de outro Estado-membro nele residentes têm direito de voto para o parlamento nacional desse Estado e podem ser inscritos para o efeito, nos cadernos eleitorais desse Estado-membro exactamente nas mesmas condições que os eleitores nacionais, o primeiro Estado-membro pode não aplicar os artigos 6º a 13º a esses nacionais, em derrogação da presente directiva. 3 - Em 31 de Dezembro de 1997 e, posteriormente, 18 meses antes de cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que verificará a persistência das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de uma derrogação nos termos do n.º 2 do artigo 8º B do Tratado CE, e proporá, se necessário, que se proceda às adaptações necessárias. Os Estados-membros que adoptem disposições derrogatórias nos termos do n.º 1 fornecerão à Comissão todos os elementos justificativos necessários. Artigo 15º Serão aplicáveis as seguintes disposições específicas às quartas eleições directas para o Parlamento Europeu: a) Os cidadãos da União que, em 15 de Fevereiro de 1994, já disponham do direito de voto no Estadomembro de residência e figurem nos cadernos eleitorais do Estado-membro de residência não se encontram sujeitos às formalidades previstas no artigo 9º; b) Os Estados-membros cujos cadernos eleitorais tenham sido adoptados antes de 15 de Fevereiro de 1994 adoptarão as medidas necessárias para permitir aos eleitores comunitários que aí pretendam exercer o seu direito de voto inscrever-se nos cadernos eleitorais num prazo adequado antes da data das eleições; c) Os Estados-membros que, sem elaborarem cadernos eleitorais específicos, mencionarem a qualidade de eleitor no recenseamento da população e nos quais o voto não seja obrigatório podem aplicar esse regime igualmente aos eleitores comunitários que figurem nesse recenseamento e que, individualmente informados dos seus direitos, não tenham manifestado vontade de exercer o direito de voto no Estadomembro de origem. Esses Estados-membros transmitirão às autoridades dos Estados-membros de origem o documento comprovativo da intenção expressa desses eleitores de exercerem o seu direito de voto no Estado-membro de residência; d) Os Estados-membros cujo procedimento interno de designação dos candidatos dos partidos e grupos políticos seja regulado por lei podem determinar que os procedimentos iniciados, nos termos dessa lei, antes de 1 de Fevereiro de 1994, e as decisões adoptadas nesse âmbito permaneçam válidos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º Antes de 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nas eleições de Junho de 1994 para o Parlamento DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO
6 Europeu. Com base nesse relatório, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar disposições que alterem a presente directiva. Artigo 17º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Fevereiro de Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 18º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 19º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de Pelo Conselho, O presidente, W. Claes. DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO

References: artigo 8
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 14
 artigo 8
 Artigo 15
 artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19