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Timestamp: 2017-04-30 14:52:12+00:00

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Direito sem Mistérios: 2012
Desejamos a todos os amigos e leitores do :: Direito Sem Mistérios :: um Feliz e abençoado Natal, e que estejamos todos cercados de muito amor, felicidade e harmonia junto àqueles que queremos bem. Desejamos ainda um excelente 2013, e que o Ano Novo traga muitas realizações, conquistas de sonhos e momentos da mais pura alegria e iluminação!
Nas últimas décadas, surgiram em nossa legislação diversas
normas oriundas do clamor popular. São leis que, devido à grande repercussão
dos temas, acabaram por ingressar no ordenamento jurídico pátrio para coibir/ punir
as mais diversas condutas.
Fruto da comoção nacional causada pelo assassinato de
Daniella Perez, filha da novelista Gloria Perez, a Lei de Crimes Hediondos (Lei
n.º 8.072/90) foi alterada para fins de inclusão do homicídio qualificado em
seu artigo 1.º, inciso, através da Lei n.º 8.930/94. Importante dizer que, à
época, foram colhidas 1,3 milhões de assinaturas visando à inclusão do tipo
penal no rol dos crimes hediondos, por meio da iniciativa popular prevista na Constituição Federal de 1988:
Anos mais tarde, situação retratada na novela “Laços de
Família” da TV Globo virou lei. Na trama, a adolescente Dóris destratava e
humilhava seus avós, o que mobilizou o país na busca de uma norma protetiva aos
idosos, para fins de punir atos de preconceito e violência, assegurando o
respeito à sua dignidade. Surge, assim, o Estatuto do Idoso (Lei .º 10.741/2003).
Visando combater a corrupção e impunidade que assolam nosso
país, milhões de brasileiros firmaram um abaixo assinado para a aprovação da
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010), que objetiva extirpar do
cenário político nacional aqueles que desrespeitam os princípios da moralidade
e da probidade administrativa no exercício de seus mandatos, através da
previsão de hipóteses de inelegibilidade.
Mais recentemente, o vazamento de
fotos íntimas arquivadas no computador pessoal da atriz Carolina Dieckmann
ensejou o advento da Lei de Delitos Informáticos (Lei n.º 12.737/2012), que
altera o Código Penal (inserção dos artigos 154-A e 154-B na parte especial do CP, junto ao capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual). Assim, passam a
configurar crime as infrações relacionadas ao meio eletrônico, tais como “invadir dispositivo informático
alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de
mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou
informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou
instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”, aumentando-se a pena quando dessa invasão resultar prejuízo
financeiro. Da mesma forma, a pena é aumentada sempre que houver “divulgação, comercialização ou transmissão
a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.”
Tema bastante discutido no âmbito dos contratos de
plano de saúde diz respeito ao custeio das despesas com internação em ambiente domiciliar,
também chamada home care. Essa
modalidade de tratamento tem como intento o acompanhamento do paciente em sua
residência nos casos em que não se mostra imprescindível o internamento
hospitalar ou quando, após a alta, o paciente segue necessitando de cuidados especiais e tratamento diferenciado.
Na semana que passou, o Superior Tribunal de
Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial n.° 90.117, em decisão monocrática proferida pelo
Ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu a abusividade e ilegalidade da
cláusula contratual que exclui a cobertura de home care. Isso porque, em havendo cobertura médica para a doença,
não pode o plano de saúde simplesmente negar tratamento especial ao conveniado.
Do corpo do acórdão
supracitado, extraímos trecho de julgamento de outro recurso que trata do mesmo
tema (Resp 668.216/SP), de relatoria do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
que assim brilhantemente lecionou:
“Todavia, entendo que deve haver uma
distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que
se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no
contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas
relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias
cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo
contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa
se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o
plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é
incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do
tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de
escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de
representar severo risco para a vida do consumidor. (...)
Nesse sentido, parece-me que a
abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não
pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber
tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença
coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o
médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida
Neste sentido já vem decidindo o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, consoante ementas que seguem:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À
SAÚDE. ECA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DEFERIMENTO ANTE AS PECULIARIDADES DO
CASO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO
INFANTO-JUVENIL. 1. O menor é paciente imunodeprimido, tendo risco significativo
de infecção em caso de extensão da internação hospitalar, não podendo ficar sem
cuidados de enfermagem. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz
constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e
adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário
do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. DERAM
PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051733236, Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado
em 06/12/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trata-se de ação de
obrigação de fazer, relativamente à necessidade de o beneficiário receber
tratamento domiciliar pelo sistema Home Care, com cobertura integral, julgada
procedente na origem. Mesmo em se tratando de um plano de autogestão, destinado
a determinada categoria profissional, é aplicável o Código de Defesa do
Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o
art. 3º, §2º do CDC. No caso dos autos, o panorama probatório atestou a
necessidade utente de tratamento domiciliar para o beneficiário do autor, o Sr.
Moacyr Sant Anna da Silva, através do serviçoHome Care, que se traduz em uma
modalidade continua de serviços na área da saúde, cujas atividades são
dedicadas aos pacientes e seus familiares em um ambiente extra-hospitalar.
Malgrado o pacto não preveja expressamente a cobertura integral para tratamento
domiciliar, "in casu" o de cujus apresentava um caso grave e crítico,
conforme demonstrado no laudo médico acostado à fl. 21, em que há urgência para
o tratamento requerido, aplicando-se à hipótese o artigo 35-C da Lei 9.656/98.
Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038974606, Sexta Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em
25/10/2012).
Tema cuja decisão definitiva vem sendo ansiosamente esperada pelos segurados do INSS é o que trata da constitucionalidade do instituto da desaposentação, o qual diz respeito à renúncia/ cancelamento da aposentadoria anteriormente deferida para fins de concessão de uma nova, com o recálculo do valor do benefício. Isso porque, no sistema previdenciário brasileiro, caso a pessoa continue trabalhando após a aposentadoria - ou volte a trabalhar com carteira assinada ou pro-labore - os recolhimentos são obrigatórios, o que permite a elaboração de um novo cálculo, acarretando assim a melhora (muitas vezes substancial) de sua renda. Vale dizer que aquele segurado que se aposentou com proventos proporcionais e continuou recolhendo para a previdência social pode buscar a integralidade do valor do benefício, renunciando àquela anteriormente deferida e requerendo ao INSS uma nova aposentadoria, mais vantajosa, com o aproveitamento daquele tempo e acréscimo do novo período de contribuição. Da mesma forma, é possível aumentar o valor do benefício, com o recálculo das contribuições ao INSS realizadas posteriormente à data do início dos pagamentos da primeira aposentadoria.
A questão é complexa, eis que há decisões radicais oriundas de tribunais inferiores no sentido de determinar a devolução, por parte do aposentado, dos valores por ele percebidos da previdência social, em virtude da renúncia ao benefício e requerimento de uma nova. Acolhendo a tese do INSS, estes julgados vão no sentido de que o cancelamento da primeira aposentadoria e concessão de uma nova sem o retorno aos cofres públicos dos valores pagos fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na CF/88 (artigo 195, caput e § 5.º e artigo 201), bem como contraria o ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI).
Atualmente, a ação de um segurado que reside no estado de Santa Catarina está sendo objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.334.488) a título de recurso repetitivo, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin. O placar até o momento conta com 5 votos a favor do pedido de desaposentação. Embora a decisão a ser proferida pelo STJ norteará os julgados dos processos que atualmente encontram-se parados, a última palavra acerca do assunto será prolatada pelo STF, última instância recursal de nosso país, quando do julgamento dos recursos extraordinários paradigma (RE 381.367 e RE 661.256), quando a matéria terá seu entendimento definitivo então firmado, dada a repercussão geral.
TESES CONFLITANTES:
Constitucionalidade da Lei 9.528/1997, que alterou o § 2.º do artigo 18 da Lei n.º 8.213/91:
Eleições OAB/2012
Tal qual o pleito realizado no mês de outubro passado para escolha de prefeito e vereadores dos 5.565 municípios brasileiros, também a eleição dos representantes da OAB local e estadual para o biênio 2013/2015, aprazada para a segunda-feira 19 de novembro, tem mobilizado os advogados atuantes em todo o país. Especificamente na cidade de Novo Hamburgo/RS, concorrem duas chapas, sendo que a de número 10, denominada "Advocacia Unida, OAB Representativa", conta com o integral apoio desta advogada blogueira.
A Comissão do Jovem Advogado, capitaneada pelo colega Cássio DeBastiani, vem sendo bastante incentivada pela candidata a Presidente, Dra. Regina Abel, e seu vice, Ramon von Berg, em virtude da necessidade de aproximar os colegas e aumentar a participação dos mais jovens nos destinos desta nobre entidade. Não é demais lembrar que, no futuro, caberá a eles escrever a história da OAB de nossa cidade.
As propostas e projetos que vem sendo apresentados aos colegas advogados podem ser encontradas no blog da Chapa 10, no link: http://www.oabnh2012.com/
Importante lembrar que o voto é obrigatório, sob pena de multa. Dia 19 de novembro de 2012, das 8h às 17h, vote consciente, vote Chapa 10!
O Judiciário Brasileiro em Números
Recente pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, no ano de 2011, cerca de 90 milhões de processos tramitaram perante a Justiça brasileira. Não, você não está enganado. O número é este mesmo: 90 milhões de ações judiciais. Deste total, 26 milhões se tratam de demandas novas, sendo que este mesmo número diz respeito a processos solucionados no período. Os números são impressionantes. Pelos dados apurados, no decorrer do ano de 2011, tramitaram cerca de 70 milhões de processos na Justiça Estadual, 11,5 milhões na Justiça Federal e 6,9 milhões na Justiça do Trabalho. Por outro lado, perante a Justiça Eleitoral, o número de demandas chega a 136 mil processos. Com relação aos julgados nos tribunais superiores, a média por Magistrados chega em 6.955 processos no STJ, 6.299 processos no TST, 1.160 processos no TSE e 54 processos no STM. Referido levantamento, divulgado nesta segunda-feira 29 de outubro em Brasília/DF por ocasião da abertura do V Seminário Justiça em Números, tem como objetivo dar mais transparência ao Poder Judiciário, através da exposição das informações atinentes à sua estrutura e atuação no ano de 2011. Em seu discurso, o Ministro Ayres Britto, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), asseverou que “vivemos novos tempos. Tempos de transparência na gestão da coisa pública, de visibilidade do Poder, tempos de responsabilização pessoal, de abertura dos escaninhos, dos recintos, dos espaços do Poder Judiciário para o escrutínio e análise crítica da sociedade”.
Os dados coletados no decorrer de 2011 são de extrema valia para a aferição das reais necessidades do Poder Judiciário, a nível econômico-financeiro, de pessoal, infraestrutura, entre outros. Este raio-X não apenas permite a visualização e avaliação da situação atual como também será importante para traçar estratégias aptas a promover as mudanças que necessitam ser realizadas, na busca de um Poder Judiciário que entregue de forma mais adequada e célere a necessária prestação jurisdicional.
A pesquisa completa você encontra em:https://docs.google.com/uc?export=download&confirm=no_antivirus&id=0BxR2dZ_NKZKSR1o0VE9rUDhVTU0&pli=1
Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por ocasião da dissolução da união estável (é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família), não se mostra necessário provar o esforço comum de ambos os companheiros para a aquisição de bens a título oneroso, havidos durante a convivência. No caso concreto, a ex-companheira pretendia afastar da partilha todos os bens acrescentados ao patrimônio do casal no decorrer da união estável que não tivessem sido adquiridos em nome de ambos, tese esta que foi rechaçada pelo STJ.
Retomando um post publicado em setembro de 2010 (http://cintiadv.blogspot.com.br/2010/09/dos-deveres-das-partes-no-processo.html), trataremos hoje - a partir de uma visão jurisprudencial - acerca do instituto da litigância de má-fé. Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005) conceituam o litigante desleal como sendo
artigo 17 do Código de Processo Civil especifica as situações que podem
configurar o agir de má-fé da parte (autora ou ré) no processo, a saber:
incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
VII - interpuser recurso com
intuito manifestamente protelatório.
A seguir, algumas decisões judiciais em que houve condenação por má-fé: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. RECURSO QUE NÃO APRESENTA OS FUNDAMENTOS
PARA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO MEMBRO AFETADO. SEGURADO FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDUTA REITERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) 4.Condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. Reiteração de conduta processual com pedido de realização de perícia médica para a verificação do grau de invalidez do membro afetado
em pessoa morta pela mesma parte e advogado em feitos distintos, a qual
atenta ao dever de lealdade e boa fé ao interpor recurso com o intuito manifestamente protelatório, diante a impossibilidade da efetivação da prova técnica pretendida, a qual tinha ciência inequívoca deste fato impeditivo do direito de recorrer. Recurso não conhecido e, de ofício, condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. (Apelação Cível Nº 70050048461, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/08/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. (...) Tentativa de alterar a verdade dos fatos, mediante alegação que fatos que não condizem com a prova vinda aos autos. Caracterização de litigância
de má-fé nos termos do art. 17, II, do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais mantidos. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050617604, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo,
Julgado em 13/09/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM FAVOR DOS
EMBARGANTES, EM PARTE. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nulidade da arrematação. Procedência do pedido. Não se conhece da apelação, referente a pedido que foi decidido de acordo com o pretendido pela parte, restando ausente o interesse recursal. Inconteste o agir malicioso da parte executada que pretendeu usar do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, escusar-se do adimplemento da obrigação imposta. De rigor a manutenção da condenação às penas de litigância
de má-fé. APELO CONHECIDO, EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033375015, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/10/2010). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO POR QUEM NÃO É CREDOR. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÕES. MANUTENÇÃO. Ao apresentar cumprimento de sentença quando não se é credor, mesmo que por mero equívoco, gerando a movimentação da máquina judiciária, configura três hipóteses de litigância de má-fé (artigo 17 do Código de Processo Civil), que são: a) deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso
(inciso I); b) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V); c) provocar incidentes manifestamente infundados
(inciso Vl). Manutenção das indenizações impostas no julgado recorrido.
RECURSO DESPROVIDO À UNANMIDADE. (Apelação Cível Nº 70048013627, Décima
Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/04/2012).
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO
DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEVEDOR COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA, IMPROCEDE OS EMBARGOS. AGE COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TODO AQUELE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO.
APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 598130185, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 02/06/1999). No que diz respeito à cominação de multa por litigância de má-fé à parte que litiga ao abrigo da AJG (assistência judiciária gratuita), importante dizer que há entendimento que vem sendo aplicado no sentido de que "aquele que obra com má-fé não tem direito ao benefício da gratuidade judiciária, cabendo a revogação do benefício anteriormente deferido". Neste sentido, recente acórdão do Tribunal de Justiça do RS que segue transcrito:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5,4%. SERVIDOR INATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO CARACTERIZADA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Coisa Julgada - Verificado o ajuizamento de ação anterior com mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, impõe-se a extinção do presente feito. Observância das disposições do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Litigância de Má-fé - A litigância
de má-fé resta caracterizada quando a parte intenta duas ações idênticas através do mesmo procurador. Situação agravada pelo fato de a parte ter silenciado, continuando a requer a procedência do pedido até a
juntada de documentos que comprovaram de forma inconteste o ajuizamento
de ação anterior. Revogação Assistência Judiciária Gratuita
- O benefício da gratuidade processual tem como objetivo proporcionar o
acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IPERGS, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70049025000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 18/09/2012).
Segundo decisões judiciais recentemente noticiadas, a resposta para a questão acima formulada é SIM: traição acarreta dever de indenizar a vítima.
Ao tratar da instituição casamento, o artigo 1.566 do Código Civil de 2002 estabelece que Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
Assim, baseado nos deveres conjugais de fidelidade recíproca e respeito e consideração mútuos, inerentes ao casamento, Magistrados brasileiros têm reconhecido o dano moral advindo do ato ilícito perpetrado pelo consorte infiel. Importa dizer que o adultério não mais configura ilícito penal, em face da reforma no Código Penal (o artigo 240 foi revogado pela Lei n.º 11.106/05).
Há que se ter em conta que, em havendo desgaste na relação ou insatisfação/ infelicidade com o parceiro, inexistência ou extinção do sentimento/ afeto que os uniu ou ainda superveniência de uma incompatibilidade irreconciliável, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de separação judicial ou divórcio do casal, consensual ou litigioso. Por certo que em um passado não muito distante não havia essa possibilidade, razão pela qual as pessoas tinham que ficar casadas por toda a vida, face a indissolubilidade da união. Mas hoje em dia, com o avançar da legislação, não há razão para se manter as amarras de um relacionamento falido (muitas vezes por conveniência ou questões financeiras) e buscar a satisfação pessoal em um romance extraconjugal.
Neste cenário, não há mais espaço para o constrangimento, desrespeito, dor, decepção, humilhação e sofrimento causados ao cônjuge traído, que vem alcançando, com sucesso, o direito a uma reparação civil (muitas vezes em valor bastante expressivo) pelos danos psicológicos causados pelo adúltero à sua honra, intimidade e dignidade.
Lealdade, honestidade e confiança são palavras que devem fazer parte de todo e qualquer relacionamento humano. Especificamente em relação ao casamento, há uma promessa a ser cumprida, um compromisso formal voluntariamente assumido pelos cônjuges.
E como a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5.º, a igualdade de homens e mulheres como direito fundamental, os quais possuem os mesmos direitos e obrigações, é de salientar que não apenas a esposa, como também o marido traído fazem jus à referida indenização, o que já vem sendo objeto de inúmeras demandas judiciais no país.
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Imposto de Renda não incide sobre Indenização por Danos Morais
Na semana que passou, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre questão bastante conturbada na jurisprudência pátria: a incidência (ou não) de imposto de renda sobre quantias provenientes de indenização por danos morais. Após longa discussão sobre a matéria, os Ministros editaram o enunciado de Súmula n.º 498, publicado em 13/08/2012, o qual possui a seguinte redação:
Na definição legal contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
Tendo em vista que o valor recebido a título de reparação civil tem caráter exclusivamente indenizatório, não há que se falar em acréscimo patrimonial. Isso porque a quantia percebida tem como única finalidade recompor a lesão aos direitos da vítima e/ou seus familiares (dor, sofrimento, humilhação, angústia, menosprezo), feridos pelo ilícito praticado. Assim, não há um aumento no patrimônio do lesado, mas sim a sua mera reposição (pela via monetária).
Um dos julgados que consubstanciou a criação da Súmula trata-se de caso oriundo do Rio Grande do Sul, em demanda movida por um advogado em face da Fazenda Nacional (REsp nº 963.387, de relatoria do Ministro Herman Benjamin), cuja ementa segue transcrita:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante.4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte.5. Recurso Especial não provido.(REsp 963387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009).
No mesmo sentido, recentes decisões oriundas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. O valor recebido a título de indenização por danos extrapatrimoniais apenas repõe o patrimônio da parte reconhecidamente lesada. Não há que se falar em acréscimo, razão pela qual inexiste a ocorrência do fato gerador a ensejar o tributo retido pelo Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046296646, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/05/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RPV COMPLEMENTAR. Incabível a retenção de imposto de renda sobre verba indenizatória por dano moral, dado o seu caráter compensatório e a ausência de acréscimo patrimonial. Inteligência do art. 43, CTN. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042548974, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 27/05/2011). (GRIFOS NOSSOS).
Essa é a história de uma criança falante e irrequieta que se tornou uma adolescente questionadora e argumentativa. Decidida, aos 13 anos já sabia responder a pergunta: "o que você vai ser quando crescer?" Aos 15, folheou seu primeiro Código Penal e ficou apavorada com a ideia de ter que decorar aquela imensidão de artigos (e olha que era apenas UM dos muitos códigos que existem). Com 17, prestou seu primeiro vestibular (para Direito) e ingressou em uma conceituada universidade. Após 6 anos de muito sangue, suor e lágrimas, comemorou junto a seus colegas a tão sonhada formatura. Em seguida, submeteu-se ao temido Exame de Ordem, e logrou êxito em sua primeira tentativa. Sabedora da necessidade de manter-se sempre atualizada e conectada com as tendências do mundo jurídico, frequentou palestras, congressos, realizou cursos e hoje está concluindo seu MBA. E ela está apenas começando, porque sabe que, para um advogado, aprender é sempre necessário e conhecimento nunca é demais.
Passados 15 anos da minha escolha em seguir essa carreira jurídica, só posso agradecer a Deus por ter me iluminado e guiado meus passos rumo à minha verdadeira vocação. Advogar é difícil e muitas vezes doloroso, mas a satisfação de ver o sorriso no rosto de um cliente após uma vitória não tem preço. Poder lutar pelo direito de alguém ou defendê-lo de uma injustiça, e usar de todos os meios de prova legais para demonstrar a verdade - e conseguir! - traz uma sensação inebriante, e só quem atua na lida sabe e sente. Ser advogado exige conhecimento, coragem, comprometimento, persistência, responsabilidade, lealdade com o cliente e, acima de tudo: FÉ. Na Justiça, nos homens, e principalmente em Deus.
Neste 11 de agosto, minha sincera homenagem aos companheiros de batalha que, apesar das dificuldades, não desistem da peleia. Guerreiros, seguem adiante e lutam até o fim, pois têm consciência do quanto sua atuação no processo é importante, e o quanto seus clientes dependem - e confiam - em seu trabalho dedicado. Que nunca percamos nosso poder de indignação, pois é ele quem nos move e faz querer mudar o mundo, tampouco o idealismo da juventude, embora os obstáculos enfrentados muitas vezes nos levem a questionar o papel da Justiça. E o mais importante: que o amor ao Direito seja sempre o guia condutor de nossa atuação pois, sem ele, qualquer vitória, por maior que seja, perderá todo o seu brilho. Segue uma belíssima oração do advogado extraída da Internet, cuja autoria é desconhecida:
Senhor!Abençoa a minha função de advogado.Faça que eu seja um testemunho verdadeiro à serviço da liberdade, da justiça e da paz.Dá-me saúde para trabalhar e equilíbrio para pensar e agir; seriedade para me aperfeiçoar e a sabedoria para conciliar justiça e lei.Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade.Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: Juízes, Promotores, Clientes e Adversários.Tu sabes, ó Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem-estar humano e social.Enfim, quero celebrar as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna.
Há exatos dez anos, ainda estudante de Direito, iniciei os estudos e coleta de material para a elaboração de meu trabalho de conclusão de curso. Fascinada pelas nuances e particularidades do Direito Penal, decidi escrever sobre um assunto deveras instigante: crime passional. Em minhas pesquisas, verifiquei que a grande maioria dos crimes ditos "por amor" (o que é uma expressão incoerente, posto que quem ama não mata o objeto de sua afeição) eram cometidos por homens (uxoricídio), seres mais afeitos à violência física.
Embora em pequeno número, há mulheres que matam seus maridos, namorados, companheiros e amantes, como recentemente ocorreu com Elize Araújo Kitano Matsunaga, que em 19 de maio assassionou violentamente o esposo, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki, uma das maiores empresas do ramo alimentício no Brasil. O caso ganhou as manchetes de telejornais e periódicos nacionais e trouxe perplexidade pelo sangue-frio demonstrado pela assassina confessa.
Movida pelo ciúme doentio nutrido pelo parceiro, Elize executou o homicídio com requintes de crueldade e sadismo. Segundo seu relato, após uma discussão, disparou um tiro na cabeça de Marcos e, horas depois, segmentou o corpo já sem vida com uma faca de cozinha. Entretanto, laudo pericial realizado para consubstanciar o inquérito policial dá conta de que a vítima foi decapitada ainda viva (podendo ter perdido a consciência por ocasião do tiro), falecendo em virtude de choque traumático causado pela bala, e asfixia respiratória pelo sangue aspirado com a degola. Após o esquartejamento, Elize limpou o local e acondicionou a cabeça e as partes do corpo em sacos plásticos distribuídos em três malas, para facilitar o transporte. Em seguida, viajou para uma cidade do interior do estado de São Paulo e foi jogando os pedaços do corpo aleatoriamente pela estrada.
Estudiosos do tema acreditam que raramente um crime passional é cometido em um ímpeto repentino: pelo contrário, trata-se de uma atitude pensada e repensada diversas vezes antes de seu cometimento. Assim, via de regra, os homicídios entre parceiros ou ex-parceiros é frio e calculadamente premeditado. Isso denota a plena consciência e voluntariedade com que o ato é praticado, pois ainda que os sentimentos de raiva e desejo de vingança tenham dominado por completo a pessoa e corrompido a sua vontade, houve um momento inicial em que o criminoso tinha a possibilidade de resistir, mas não o fez.
No aguçado dizer de Sêneca,
A alma, uma vez aluída, lançada fora de sua sede, a nada mais obedece além do impulso que recebeu. Há coisas que, no seu início, dependem de nós, mas que, deixadas a si mesmas, nos arrastam por sua própria força e não mais permitem recuo. O homem que se lança no fundo de um abismo não é mais senhor de si, não pode deter-se, nem diminuir sua queda: um despenhamento inelutável cortou cerce toda a prudência, todo o arrependimento, e é lhe impossível retornar ao momento ou posição em que podia ter deixado de cair. Assim, a alma que se entrega à cólera, ao amor, a uma paixão qualquer, perde os meios de conter-lhe o ímpeto. O melhor é dominarmos a primeira irritação, matando-a em seu germe, resguardando-nos do menor desvario, pois se ela consegue arredar nossos sentidos, já não há mais evitar-lhe o império: agirá segundo o próprio capricho, não segundo nossa permissão.
SÊNECA apud HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. V.5. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 136-137. Por vezes, em alguns casos - como o do executivo da Yoki - o homicida acaba entrando em um surto obsessivo e, cego de ódio, acaba por repetir os golpes inúmeras vezes, como forma de penalização, quase como uma vingança para além da morte. Não raro os tiros ou as facadas são lançados sobre a vítima já sem vida, em uma espécie de automatismo ou perda dos chamados "freios inibitórios". Seu pensamento se baseia no seguinte critério: não basta matar, a vítima deve sofrer.
Neste aspecto, expõe Hungria magistralmente:
Os matadores chamados passionais, para os quais se invoca o amor como escusa, não passam, na sua grande maioria, de autênticos celerados: não os inspira o amor, mas o ódio inexorável dos maus. Impiedosos, covardes, sedentos de sangue, porejando vingança, mas só agindo diante da impossibilidade de resistência das vítimas, estarrecem pela bruteza do crime, apavoram pela estupidez do gesto homicida. Para eles não basta a punhalada certeira em pleno coração da vítima indefesa: na volúpia da destruição e da sangueira, multiplicam os golpes até que a lâmine sobre si mesma se encurve. Não basta que, ao primeiro tiro, a vítima tombe numa poça de sangue: despejam sobre o cadáver até a última bala do revólver. Dir-se-ia que eles desejam que a vítima tivesse não só uma, mas cem vidas, para que pudessem dar-lhe cem mortes! HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. V.5. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p.150-151.

References: artigo 1
in casu
 artigo 35
 artigo 201
 artigo 18

artigo 17
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 240
 artigo 5
 artigo 43
In casu