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Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Samora Correia - PDF
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Isabella Madureira de Sá
1 Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Samora Correia NOTA JUSTIFICATIVA A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime de taxas e licenças das Autarquias Locais. Dando cumprimento ao novo regime jurídico, foi realizado um trabalho no sentido de determinar os custos envolvidos na prestação de serviços públicos pelos quais a Freguesia cobra Taxas. A metodologia utilizada para este trabalho consistiu em analisar todas as tarefas realizadas em cada uma das taxas cobradas e, para efeitos de cálculo são considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos e condições físicas do local onde o serviço é prestado. A de Samora Correia procurará conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receita que faça face a despesas correntes e de investimento e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio sócio económico em que estamos inseridos, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças. Pág.1
2 PREÂMBULO As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público das autarquias locais, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. A Lei n.º 53 E/2006, de 29 de dezembro, veio regular as relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os regulamentos vigentes de se conformarem com o referido quadro jurídico. O novo quadro legal veio consagrar diversos princípios consonantes com o enquadramento constitucional atualmente vigente, designadamente os princípios da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, devendo o valor das taxas corresponder ao custo do serviço público local ou ao benefício auferido pelo particular. A utilização de critérios que, em certos casos, induzam ao desincentivo de determinados atos ou operações deve ser definida com respeito pela transparência e pelo princípio da proporcionalidade. Tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, no respeito pela prossecução do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, pelo que o seu valor deve corresponder ao custo conjugado com o benefício. Subjacente à elaboração do novo Regulamento de Taxas, está assegurado o respeito pelos princípios orientadores acima referidos, com destaque para a expressa consagração das bases de incidência objetiva e subjetiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Lei habilitante 1. Em conformidade com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido na Lei nº 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, e mais recentemente pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei nº 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Samora Correia. 2. A Tabela de Taxas e Licenças constitui o Anexo I. Artigo 2º Objeto O disposto no presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Pág.2
3 Artigo 3º Incidência Objetiva As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente: a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local. Artigo 4º Incidência Subjetiva 1. O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas prevista no presente regulamento é a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 5º Hasta Pública Poder-se-á efetuar a venda dos espaços pretendidos para as feiras, mercados, festas e comemorações organizadas pela autarquia por hasta pública, caso a assim o determine. CAPÍTULO II Taxas Artigo 6º Taxas A cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Utilização de locais reservados a mercados e feiras; c) Licenciamento e registo de canídeos; d) Cemitérios; e) Licenciamento de Publicidade; f) Licenças de atividade ruidosa de caráter temporário; g) Outros serviços prestados à comunidade. Pág.3
4 Artigo 7º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct N tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N: nº de habitantes da Freguesia 3. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 4. Às taxas indicadas no nº 1 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%. 5. As taxas previstas no nº 1 são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8º Mercados e Feiras 1. As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo I e são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula: TOMF = a x t x Cmensal onde 30 2 a: área ocupada (m ); t: tempo de ocupação (dia); Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço. 2. Os valores previstos no nº 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 9º Licenciamento e Registo de Canídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes no anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria nº 421/2004 de 24 de abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a. Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica; b. Licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; c. Licenças da classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica; d. Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. Pág.4
5 3. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4. O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 10º Cemitérios 1. As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a x i x ct + d onde 2 a: área do terreno (m ); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: custo total necessário para a prestação de serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos. 2. Os valores previstos no nº 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 11º Atualização de Valores A, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III Liquidação Artigo 12º Liquidação e cobrança de taxas 1. Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efetuada antes ou no momento, de execução do ato ou serviço a que respeitem. 2. Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea. Artigo 13º Validade e prazos para pagamento As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar. Artigo 14º Pagamentos 1. A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa. Pág.5
6 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela. Artigo 15º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dividas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 16º Pagamentos em Prestações Compete à autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 17º Pagamento de Preparos 1. Pode a estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Atestados ou documentos análogos, Certidões ou Fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço. 2. Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores. 3. Caso o valor dos preparos sejam superiores ao valor da taxa a cobrar o interessado receberá, no ato do levantamento do documento, o excesso entregue. Artigo 18º Adicionais Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine. Pág.6
7 Artigo 19º Cobranças virtuais As taxas previstas na Tabela (Anexo I), poderão ser cobradas virtualmente, mediante específica determinação da, em Regulamento Interno ou por deliberação, caso a caso, como estabelece o ponto 262 do Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro. Artigo 20º Cassação de licenças As licenças emitidas pela para ocupação de via pública, do seu solo ou subsolo do espaço aéreo ou outra; de ocupação de terrado ou feiras e mercados, serão sempre concedidas a tipo precário, podendo ser cassadas a qualquer momento, por razões justificadas por esta Artigo 21º Contra Ordenações Na falta de disposição legal especifica, as infrações ao preceituado neste Regulamento e tabela anexa, constituem contra ordenação nos termos do artº 17º Decreto-lei nº 433/82, de 27 de outubro, e demais legislação que o altera, sancionadas com coimas a fixar entre o mínimo de 2,5 euros e o máximo de euros, cujo produto reverte integralmente para a. A negligência é sempre punida. Em caso de dolo os limites mínimos das coimas serão elevados ao dobro. As reincidências serão elevadas ao triplo. Artigo 22º Regulamentos específicos Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste Regulamento e Tabela anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles. Artigo 23º Isenção do pagamento de taxas A pode isentar do pagamento de taxas, quando solicitado por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, por associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ainda que privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerados por deliberação expressa do Executivo da. Pág.7
8 Artigo 24º Isenções das taxas dos serviços de secretaria Os Atestados, Certidões e Declarações em papel timbrado da ou impresso próprio, serão isentos quando se destinem a: Fins Militares Prova de Vida Todos os Atestados e Confirmações, requeridas pelos estudantes CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 25º Atualização Anual da Tabela de Taxas e Licenças A Tabela de Taxas e Licenças, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada anualmente, produzindo efeitos no 1º dia útil do mês de janeiro Artigo 26º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da liquidação. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. Artigo 27º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não tiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei nº 53-E/2006 de 29 de dezembro; b) Lei nº 73/2013, de 3 de setembro; c) Lei 75/2013, de 12 de setembro; d) A Lei Geral Tributária; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 28º Entrada em vigor O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças anexa a este Regulamento, entra em vigor no dia 1 de janeiro de. Pág.8
9 TABELA DE TAXAS E LICENÇAS ANEXO I I PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONCESSÃO DE DOCUMENTOS 1. Alvará de concessão de terreno no cemitério.. 4,40 2. Atestados 3,60 a) Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) % b) Tradução de atestados... c) Declarações, termos de identidade e justificação administrativa. 3,60 d) Não recenseados na freguesia 6,00 3. Certidões de teor ou fotocópias: Não excedendo uma lauda ou face, cada 2,10 4. Por cada lauda ou face, além da primeira ainda que incompleta.. 2,10 5. Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários, substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, cada. 1,90 6. Buscas por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicaram aparecendo ou não o objeto da busca, incluindo uma fotocópia 1,90 7. Impulsos telefónicos.. 0,20 8. Taxa referente a construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo (Pavilhões, quiosques e similares, por m2 ou fracção e por mês).. 4,50 9. Fotocópias a) A4 um lado.... 0,15 b) A4 dois lados.... 0,25 c) A3 um lado.. 0,25 d) A3 dois lados.. 0,30 e) A cores A4 um lado 0,25 f) A cores A4 dois lados 0,35 g) A cores A3 um lado 0,35 h) A cores A3 dois lados... 0,45 10 Para Associações, Coletividades e Agrupamentos Escolares da Freguesia a) Fotocópias a preto.... 0,01 b) Fotocópias a cores 0,10 11 Certificação de fotocópias, (nos termos do D. Lei nº 28/2000 de 13/03) 14, Cedência da carrinha a Associações e Coletividades (deslocações superiores a 100 km) por Km.. 0,20 Pág.9
10 II CEMITÉRIO 1. Inumações a) Em sepulturas temporárias, cada ,00 b) Em sepulturas perpétuas, cada. 40,00 c) De indigentes.... Isento d) Em jazigos particulares... 55,00 e) No período do horário de verão, a partir das 17:00 horas % 2. Ocupação de ossários a) Por cada ano ou fração... b) Por cada período de 30 anos.. 300,00 3. Exumação e Trasladação a) Por cada ossada, dentro do cemitério.. 30,00 b) Por cada ossada vinda ou que saia para outro cemitério 22,00 c) Entrada de cinzas no cemitério (para sepultura, jazigo ou ossário).. 22,00 4. Concessão de terrenos a) Para sepultura perpétua de adulto (2 m2). 2 b) Para jazigo (4 m ). 2 c) Para jazigo por cada m a mais.. 900, ,00 900,00 5. Averbamento em alvarás de concessão de terreno em nome do novo proprietário Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b) do artº 2 133º do Código Civil - (Cônjuge, descendentes e ascendentes 5% da concessão perpétua) a) Para sepulturas perpétuas.. 45,00 b) Para jazigos. 175,00 Classes sucessíveis, nos termos da alínea c) do artº 2 133º do Código Civil - (Irmãos e seus descendentes 10% da concessão perpétua) a) Para sepulturas perpétuas 90,00 b) Para jazigos. 350,00 Classes sucessíveis, nos termos das alíneas d) a e) do artº 2 133º do Código Civil - (Outros colaterais até ao quarto grau e estado 20% da concessão perpétua a) Para sepulturas perpétuas 180,00 b) Para jazigos. 700,00 Pág.10
11 II CEMITÉRIO 6. Averbamento de transmissão para pessoas diferentes (80% da concessão perpétua) a) Para sepulturas perpétuas 720,00 b) Para Jazigos ,00 7. Autorização de Obras a) Montagem de campas ,00 b) Montagem de jazigos... 80,00 c) Pequenas intervenções d) Caixa em sepulturas perpétuas. 20,00 e) Trabalhos de manutenção. Isento 8. Outras taxas a) Construção de caixa em sepulturas perpétuas.. 220,00 b) Outros serviços diversos (valor hora de acordo com o 5º nível remuneratório). 4,50 c) Pintura de maceiros.. d) Lavagem de campas.. e) Lavagem de jazigos. 30,00 f) Colocação de passeios em volta das campas.. 35,00 g) Utilização da Casa Mortuária / capela nova (por dia)... 60,00 h) Utilização de água e corrente elétrica (por dia). 2,50 III MERCADOS E FEIRAS 1. Pagamento de concessões a) Banca hortícola de aluguer mensal. 13,00 b) Banca hortícola de aluguer diário 2,15 c) Outras bancas de aluguer mensal 19,70 d) Outras bancas de aluguer diário.. 3,20 e) Mercado Mensal, por metro linear. 1,89 f) Ocupação ocasional de lugares vagos no Mercado Mensal, por metro linear. 2,84 g) Feira Anual, por metro linear diário, exceto equipamentos de diversão e restauração 2,15 h) Lojas nos mercados públicos, por metro quadrado e por mês 4,25 Pág.11
12 IV REGISTO DE CANÍDEOS E GATIDEOS 1. Registo e Licenciamento ao abrigo da portaria 421/2004 de 24 de abril a) Registo por cada cão ou gato de qualquer categoria.... 1,25 b) Licenciamento por cada cão: Categoria A cão de companhia. 5,00 Categoria B cão com fins económicos guarda.. 5,00 Categoria C cão para fins militares, policiais e de segurança pública.. Isento Categoria D cão para investigação cientifica. Isento Categoria E cão de caça 5,00 Categoria F cão guia.. Isento Categoria G cão potencialmente perigoso. Categoria H cão perigoso Categoria I gato 5,00 Observações: As licenças devem ser renovadas anualmente na (nº 2 do artº 4º). Os cães e gatos para investigação científica devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria 1005/92, de 23 de outubro. (artº 8º) Nos termos do artº 14º nº 1 do D. Lei 314/2003 de 17 de Dezembro, constitui contra-ordenação punível pelo Presidente da, da área da prática da infração a: a) Falta de licenciamento; b) Falta de açaimo ou trela; c) Circulação de cães e gatos em locais públicos sem coleira ou peitoral com o nome e morada (ou telefone) do detentor. Nos termos do mesmo artigo, o montante da coima é o seguinte: a) Mínimo de 25 e máximo de se for pessoa singular; b) Mínimo de 25 e máximo de se for pessoa coletiva. Constitui ainda contra-ordenação punível pelo Presidente da, da área da prática da infração, nos termos do mesmo artº 14º mas nº 2,a falta de registo de cães. Neste caso o montante da coima é de: a) Mínimo de 50 e máximo de se for pessoa singular; b) Mínimo de 50 e máximo de se for pessoa coletiva. Cumulativamente com a coima podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias que constam do artº 15º do D. Lei 314/2003 de 17 de Dezembro quando se mostre apropriado. O produto destas coimas é distribuído de acordo com o estipulado no artº 16º nº 2 do D. Lei 314/2003 de 17 de Dezembro. Entende-se por animal perigoso, qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: a) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; b) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; c) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos; d) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animal, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica. Entende-se por animal potencialmente perigoso, qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas. Pág.12
13 V LICENÇAS (Lei 75/2013 de 12 de setembro) 1. Atividade ruidosa de caráter temporário a) Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos 20,00 b) Emitida a Coletividades e Associações da Freguesia.. Isento 2. Venda ambulante de lotarias a) Emissão de licença.. 26,00 b) Emissão do cartão de vendedor c) Renovação de licença por averbamento. 3. Arrumadores de automóveis a) Emissão de licença.. 26,00 b) Renovação de licença por averbamento. VI LICENÇAS (Publicidade) Publicidade no âmbito do Regulamento de Publicidade do Município de Benavente 1. Publicidade aérea 1.1 Em avionetas, balões, blimps, zepelins, insufláveis e outros a) Por licença. c) Por dia (ou fração).. d) Por semana (ou fração) 40,00 e) Por mês (ou fração) 150, Em faixa publicitária a) Por licença. c) Por metro quadrado (ou fração) e por dia (ou fração).. 3,00 d) Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração).. e) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) 40,00 Pág.13
14 VI LICENÇAS (Publicidade) 2. Publicidade sonora 2.1 Aparelhos sonoros a emitir da via pública ou para a via pública a) Por licença. 6,11 b) Por renovação de licença c) Por dia (ou fração).. 5,00 d) Por semana (ou fração).. 25,00 e) Por mês (ou fração) 75,00 3. Publicidade em estabelecimentos 3.1 Através de vitrines, mostradores ou semelhantes, nomeadamente destinados a exposição de artigos a) Por licença. c) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) 1,00 d) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) 7,00 4. Publicidade em unidades móveis 4.1 Veículos utilizados exclusivamente na atividade publicitária a) Por licença c) Por metro quadrado (ou fração) e por dia (ou fração).. 5,00 d) Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração).. 20,00 e) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) 50, Veículos de empresas no âmbito da sua atividade a) Por licença. c) Por ciclomotor / motociclo e por ano (ou fração) 8,00 d) Por veículo ligeiro e por ano (ou fração). 25,00 e) Por veículo pesado e por ano (ou fração).. 40, Veículos particulares com publicidade não relacionada com a atividade principal do proprietário a) Por licença. c) Por mês (ou fração) d) Por ano (ou fração). 150,00 Pág.14
15 VI LICENÇAS (Publicidade) 5. Publicidade em edifícios ou outras construções 5.1 Anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos a) Por licença. c) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) 4, Outros anúncios a) Por licença. c) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) 2,00 d) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) 18,00 6. Outras formas de publicidade 6.1 Anúncios eletrónicos ou eletromagnéticos a) Por licença.... b) Por renovação da licença. c) Por metro quadrado (ou fração) e por dia (ou fração).. 1,00 d) Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração).. 2,50 e) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) 5,00 f) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) 30, Painéis a) Por licença b) Por renovação da licença.. c) Tratando-se de painéis não luminosos ou iluminados c.1) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração). 2,00 c.2) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração).. d) Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados d.1) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração). 2,40 d.2) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração). 18, Cartazes para afixação a) Por licença 6,11 b) Por renovação da licença.. c) Até 500 unidades (por unidade)... 0,30 d) Por cada unidade adicional.. 0,60 Pág.15
16 VI LICENÇAS (Publicidade) 6.4 Distribuição de panfletos publicitários na via pública a) Por licença 6,11 c) Por milhar e por dia Bandeirolas, chapas, mupis, placas, tabuletas ou bandeiras, placas de sinalização direcional publicitária e outros não previstos anteriormente a) Por licença c) Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração).. 3,00 d) Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração).. e) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) 7. Pela mudança de titularidade da licença.. 2,33 A Tabela de Taxas e licenças foi aprovada pelo órgão executivo na reunião de 26 de novembro de 2013, e pelo órgão deliberativo em 12 de dezembro de Pág.16

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28