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Timestamp: 2018-05-26 00:45:56+00:00

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA - PDF
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA
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Levi Carvalhal Cabral
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2015 PROCESSO Nº 212/2015 PARECER DA ACJ Nº 122/2015 ENDEREÇO ELETRÔNICO: e OFERTA DE COMPRAS (OC) Nº OC00031 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 22/04/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/05/2015 às 10:00 hs. A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE S. PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA, CNPJ nº / , criada pela Lei estadual nº /99, instituída pelo Decreto estadual nº /99, regida por tais diplomas e seus estatutos aprovados pelo Decreto nº /00, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 554, neste ato representada pelo Senhor Marco Aurélio Pilla Souza, Diretor Executivo, nos termos do artigo 3º do Decreto estadual nº /02, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade de PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM PROCESSO ITESP Nº 212/2015, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO SISTEMATIZADO DE VIAGENS CORPORATIVAS, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, que será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução nº CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº , de 06 de novembro de 2002, da Resolução GEGP-10, de 19 de novembro de 2002, resolução da Secretaria da Fazenda SF-23, de 25/07/2005, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO 1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO SISTEMATIZADO DE VIAGENS CORPORATIVAS, cujas especificações e quantitativos constam do Memorial Descritivo, Anexo II, observadas as especificações ali contidas, visando aquisições futuras pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva Para fins deste edital, consideram-se relacionadas ao serviço de agenciamento sistematizado de viagens corporativas as atividades: 1
2 - Disponibilizar, sem ônus para a Contratante, acesso a Sistema de Gestão de Viagens Corporativas, de acordo com as definições, requisitos e funcionalidades constantes do Memorial Descritivo (Anexo II), interligado diretamente com os sites das empresas aéreas nacionais, das principais empresas internacionais e dos principais sistemas GDS(Global Distribution System) ou CRS(Central Reservation System), tais como Amadeus, Argo IT, Reserve, Sabre e TMS(Travel Management System); - Negociar tarifas promocionais e acordos (tour codes) diretamente, ou assessorando o Órgão Gerenciador do SRP, perante às Companhias Aéreas, incluindo os resultados obtidos no sitema de Gestão de Viagens Corporativas; - Prestar, por meio do sistema de Gestão de Viagens Corporativas, os serviços transacionais de emissão, remissão (alteração/remarcação) e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como providenciar as atividades conexas de contratação de seguros de viagem e bagagem. - Treinar servidores para utilização do sistema de online booking tool, presencial ou à distância, se presencialmente, que seja feito via instalação de equipamentos de vídeo-conferência a carga da contratada, que permitam interatividade em tempo real para dúvidas e questionamentos. - Apresentar a cada três meses, a contar da data da assinatura do contrato, relatórios indicando, preços médios, destinos mais voados, market shared de cada cia contratada para permitir à Contratante negociar acordos e tarifas com cias aéreas. - Prestar relatórios mensais com comprovantes de economicidade das operações. II - DA PARTICIPAÇÃO 1 - Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo à Resolução SF n 23, de 25/07/ O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha 2
3 de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico. 5 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o item 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com regularidade fiscal previsto na alínea f, do item 9, ambos do Título V deste Edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2 Os preços unitários e total para a prestação dos serviços, ou seja, valor a ser cobrado por transação no agenciamento de viagens corporativas, serão ofertados no formulário próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 3. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado arquivo contendo A PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS, devidamente preenchida, elaborada de acordo com o modelo que constitui o Anexo IV deste Edital O arquivo solicitado no item 3, deste título III, não poderá conter nenhum nome, símbolo, sinal ou qualquer outro elemento que possa identificar a empresa que o anexou, pois isso provocará a sua desclassificação Só serão aceitos arquivos contendo o anexo indicado no item 3, deste título III, elaborado no formato indicado no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta. 4 Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores de insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante. 5 - O Pregoeiro poderá solicitar às licitantes que forneçam os esclarecimentos que julgar necessários em relação ao produto ofertado, bem como determinar que estes sejam analisados pela equipe de apoio. 6 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 3
4 7 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 8 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 9, do título V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratandose de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de situação regular junto à Fazenda Estadual, constando de Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual da Sede do licitante ou Certidão de não contribuinte, em que conste o fundamento legal da isenção; d) Prova de situação regular junto à Fazenda Municipal, constando de Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal da Sede do licitante ou Certidão de não contribuinte, em que conste o fundamento legal da isenção. e) Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União. g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 4
5 Se os serviços objeto desta licitação vierem a ser realizados por filial, os documentos relacionados neste subitem deverão ser dessa filial QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na aliena a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil ou por outra certidão cível que comprove a inexistência deste tipo de ações OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998 anexo VIII; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, anexo IX; c) atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, anexo X. d) não está impedido de operar perante as Companhias de Transporte Aéreo, anexo XI As declarações citadas acima, deverão ser enviadas por ) para a Fundação licitante, mediante solicitação do Pregoeiro, somente para a empresa vencedora Em se tratando de cooperativa, a licitante deverá apresentar ainda o seguinte: a) Comprovação de seu Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971; b) Indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante a contratante QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Atestado(s) de bom desempenho anterior fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços similares e em quantitativos mínimos de 40% do objeto da presente licitação pelo menos dos últimos dezoito meses; devendo conter, necessariamente a especificação do tipo de contratação, a denominação do Sistema de Gestão de Viagens Corporativas utilizado, a determinação das quantidades contratadas, numero de gestores treinados dentro do mesmo contrato, demonstrativo e comprovação de sucesso da economicidade obtida em contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado e do prazo de execução. a.1) A referida comprovação poderá ser efetuada com o somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante desde que coincidentes em pelo menos um mês. NÃO SERÃO ACEITAS COMPROVAÇÕES REFERENTES A CONTRATOS DE SIMPLES EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. O ATESTADO TERÁ DE SER FEITO COM BASE NA COMPLEXIDADE DO OBJETO CONSTANTE DESTA LICITAÇÃO. A 5
6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, a seu critério, DILIGENCIAR PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA sujeitará a interessada SER PROCESSADA CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE. a. 2) O(s) atestado(s) deverá(ao) ser elaborado(s) em papel timbrado, e a identificação e assinatura do responsável, telefone e para contato. b) Certificado de Registro ou Classificação fornecido pelo Ministério do Turismo, nos termos da legislação vigente. c) Declaração que dispõe de ferramenta de informática do tipo Sistema de Gestão de Viagens Corporativas que atenda a todas as especificações, definições, requisitos e funcionalidades constantes do Memorial Descritivo (Anexo II), conforme modelo constante do Anexo V que integra o edital. d) Declaração de que estenderá integralmente à Contratante, por meio do Sistema de Gestão de Viagens Corporativas, todas as vantagens concedidas pelas Companhias Aéreas, em relação às tarifas, obrigando-se, ainda, a repassar todos os descontos promocionais por elas concedidas sobre os preços das passagens, a qualquer título, publicados ou não, conforme modelo constante do Anexo VI que integra este edital. e) Declaração de que não será acrescido qualquer encargo, tal como D.U. ou qualquer tipo de sobretaxa sobre o valor líquido da passagem área como forma de remuneração pelos serviços prestados, sendo a CONTRATADA remunerada única e exclusivamente por meio de Taxa de Transação (Transaction Fee), conforme modelo constante do Anexo VII que integra este Edital. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação. V - DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação. 6
7 c.1) O Anexo da propostas enviadas para o Pregão Eletrônico sistema BEC/SP deverá observar os seguintes procedimentos, afim que não seja permitida a identificação do proponente: c.1.1)clicar na aba Arquivo c.1.2)clicar em Propriedades c.1.3)apagar as informações editáveis da aba resumo constantes do Título, Autor e Empresa, onde poderá ser identificado o licitante A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro. Inclusive se a proposta não vier com o demonstrativo de custos em conformidade com o anexo III A presente licitação é do tipo Menor Preço e a classificação das licitantes far-se-á de acordo com o menor preço ofertado para a Taxa de Transação (Transação Fee) Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores às propostas de menor preço, observadas as reduções mínimas entre eles de R$ 11,00 (onze reais), aplicáveis, inclusive, em relação ao primeiro formulado para cada item, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o PREÇO UNITÁRIO DO ITEM A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances. 7
8 4.4. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem 4.2 e Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante. 6. Com base na classificação a que alude o item 5 deste título, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco ) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o item 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. ESPECIALMENTE VERIFICANDO CONDIÇÕES DE EXEQUIBILIDADE A PARTIR DA PLANILHA CONTIDA NO ANEXO III e dos preços de referência A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: 8
9 a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no título IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no título IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio do correio eletrônico para o endereço ; c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste item 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.4. e 1.5, do título IV, deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste item 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial nos termos do artigo 32, da Lei 8.666/93, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados na, na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 554, Bela Vista, São Paulo, SP (CEP: ), GT Licitações e Contratos, no 3º andar, aos cuidados da sra Luciana Regina de Jesus Siqueira, no horário de 8 às 17 horas, em até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Nos termos do que dispõem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 123/2006 e da Lei federal n , de 15/06/2007, durante a realização do pregão eletrônico e na fase de habilitação, as microempresas, as empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverão apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal exigíveis conforme discriminados nas alíneas a a f, do subitem 1.2 do título IV deste Edital, os quais serão admitidos e não impedirão a habilitação provisória mesmo que contenham restrições quanto à comprovação de regularidade. Entretanto, a regularidade deverá ser comprovada posteriormente, conforme estabelecido nos itens 10 e seguintes deste título V; 9
10 g) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do item 9 deste título V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o item 10 deste título V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do item 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os itens 10 e 11 deste título V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os itens 10 e 11 deste título V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo item Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos itens 10 a 13, deste título V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o item 5 do mesmo título V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e a sessão será suspensa, conforme item 10 deste título V, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 15. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; 16. Conhecida a vencedora, o Pregoeiro consultará as demais classificadas se aceitam fornecer o produto pelo mesmo preço daquela, mantidas as quantidades ofertadas. 17. Em seguida, o pregoeiro realizará todo o procedimento descrito no item 9 deste Titulo V, para cada uma das licitantes que aceitar fornecer pelo mesmo preço da vencedora, habilitando-as nesse caso. As habilitadas serão incluídas na Ata de Registro de Preços, observada a ordem de classificação a que alude o item 5 supra. VI - DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO DOS PREÇOS. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos itens 10 a 12 e 14 do título V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 10
11 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no item 1 deste título VI, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 554, Bela Vista, São Paulo, SP, no GT Licitações e Contratos Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na sede da Fundação ITESP, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 554, Bela Vista, São Paulo, SP, no GT Licitações e Contratos, observados os prazos estabelecidos no item 2, deste título. 3. A falta de interposição na forma prevista no item 1 deste título importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro registrará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação. 4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente registrará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 6. Se a vencedora da licitação for cooperativa de trabalho, deverá apresentar, no prazo de 02(dois) dias úteis, contando da data da homologação, os novos preços para registro em ata, a partir do valor total final obtido no certame Esses novos preços serão lançados pela cooperativa no próprio sistema de pregão eletrônico, devendo, igualmente, ser apresentados em nova planilha a ser entregue na sede da Fundação ITESP, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 554, Bela Vista, São Paulo, SP, no GT Licitações e Contratos Se a cooperativa deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 6.1 deste item VI no prazo ali mesmo assinalado, os preços finais válidos serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor final obtido no certame, observado, ainda, o disposto no subitem 6.2 deste item VI. 7 - A ata de registro de preços será formalizada, com observância das disposições do artigo 12 do Decreto estadual n.º , de 16 de julho de 2003, e será subscrita pela autoridade competente A formalização da Ata será feita considerando o valor unitário da Taxa de Transação (Transaction Fee) para emissão de bilhetes nacionais e internacionais, bem como, qualquer outra transação arrolada no Memorial Descritivo (Anexo II). 8 - A licitante que, convocada para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dela será excluída. 9 - Colhidas as assinaturas, a Administração providenciará a imediata publicação da ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior. 11
12 10. O registro será feito pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 1 - O Registro de Preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da respectiva Ata. 2 - O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas nos artigos 18 e 19 do Decreto estadual nº , de 16 de julho de 2003, a saber: Artigo 18 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; V - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de Parágrafo único - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. Artigo 19 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. 3. Em caso de nova ARP (Ata de Registro de Preços), por meio da Secretaria de Gestão Pública, em decorrência do Decreto Estadual nº /2013, esta ARP (Ata de Registro 12
13 de Preços) será rescindida, sem direito a qualquer indenização na data da celebração do novo contrato daquela Secretaria. IX DAS CONTRATAÇÕES 1 - Os prestadores de serviços incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar contratos ou retirar as Notas de Empenho, que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata. 2 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 3 - Com as informações da Administração, o gestor convocará o prestador de serviços, para celebração do contrato, cuja minuta integra este edital como anexo XIII Constitui condição para a contratação a inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL. 4 - Para instruir a formalização da contratação, o fornecedor do bem deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data de recebimento da requisição de fornecimento, certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob pena de a contratação não se concretizar. 5 - Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas. 6 O prestador de serviço deverá, no prazo de 5(cinco) dias corridos, contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato. X DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 1 Os serviços serão executados na(s) dependências(s) da CONTRATADA, mediante disponibilização à Contratante de Sistema on-line (em tempo real) de Gestão de Viagens Corporativas, de acordo com as definições, requisitos e funcionalidades constantes do Memorial Descritivo (Anexo II), correndo por conta desta as despesas de seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto contratual. XI - DA FORMA DE PAGAMENTO 1 Os pagamentos serão efetuados no prazo de 10(dez) dias (Decreto nº , de 24/04/2014) para o valor das passagens aéreas representado na nota fiscal/fatura de que trata o subitem 8.1 do item VIII do Memorial Descritivo contados da emissão da respectiva fatura, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo XIII deste edital, e de 30 (trinta) dias para o valor do serviço de 13
14 agenciamento de que trata o subitem 8.2 do item VIII do Memorial Descritivo (contados das respectivas mediações, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo XIII desde edital. 1.1 A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2 do item III, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, nos termos do Decreto estadual , de 18 de janeiro de Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 5 Os preços unitários não serão reajustados XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - As seguintes sanções poderão ser aplicadas às licitantes e à empresa CONTRATADA, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Fundação ITESP: a) Multa; b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo e descredenciamento no CAUFESP Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 2 - A penalidade de multa será aplicada nos termos da Portaria do Diretor Executivo nº. 003, de , anexo XII deste Edital e disponível no endereço eletrônico 3 - A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) Deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; b) convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; d) não manter a proposta, lance ou oferta; 14
15 e) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação; f) falhar ou fraudar na execução do contrato. 4 - A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme disposto no artigo nº 87 da Lei Federal nº 8.666/93; 5 - Das penalidades de que trata este Item, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, consoante o disposto no artigo 109, inciso 1, alínea e e 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c artigo 83, inciso 1, alínea e e 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.544/ Nenhuma penalidade será aplicada sem que se conceda à CONTRATADA, o direito do contraditório, da defesa prévia e dos recursos cabíveis, nos termos da legislação vigente e deverá ser registrada no CAUFESP, no endereço eletrônico XII - DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação. XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso IX, da Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3 - O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de habilitação. 4 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregão eletrônico. 5 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital, que a decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 15
16 6 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo II Memorial Descritivo; Anexo III Planilha de formação de preços por unidade de serviço; Anexo IV Planilha de Proposta Comercial; Anexo V Declaração que dispõe de ferramenta de informática do tipo Sistema de Gestão de Viagens Corporativas; Anexo VI Declaração que dispõe que estenderá integralmente as vantagens concedidas pelas Companhias Aéreas; Anexo VII Declaração de que não será acrescido qualquer encargo ou qualquer tipo de sobretaxa sobre o valor líquido das passagens aéreas; Anexo VIII Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho; Anexo IX Declaração de que inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; Anexo X - Declaração assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho; Anexo XI Declaração de que a licitante não está impedida de operar perante as Companhias de Transporte Aéreo; Anexo XII - Portaria do Diretor Executivo nº. 003, de ; Anexo XIII Minuta de Contrato. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, de de Luciana Regina de Jesus Siqueira Subscritora do edital e Pregoeira Nomes da Equipe de Apoio: Thais Sato Loures Grupo Técnico de Licitações e Contratos Ronaldo Aparecido Brigano Grupo Técnico de Transportes Lucélia Ilibrante Zavattini Advocacia e Consultoria Jurídica 16
17 ANEXO I MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Aos... dias do mês de... de 2015, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 554 Sala de Licitações Bela Vista São Paulo/SP, o Sr. Marco Aurélio Pilla Souza, Diretor Executivo desta Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva, a seguir denominada CONTRATANTE, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se a Lei Estadual nº 6.544/89, no que couber, nos termos do Decreto Estadual nº /2003, alterado pelo Decreto nº , de 16 de maio de 2007 e Resolução CEGP 10/2002,em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2015, homologadas por Alexandre Ribeiro Mustafá, Diretor Adjunto de Administração e Finanças resolve registrar os preços para a prestação de serviços de agenciamento sistematizado de viagens corporativas descritos no anexo II do edital (fls.xxx) do Processo nº 212/2015, procedendo ao registro de preço do primeiro colocado, e dos licitantes que concordaram em executar o objeto do certame por igual valor, obedecida a ordem crescente das respectivas propostas: 1º lugar (qualificar) 2º lugar 3º lugar etc. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O Objeto do presente registro de preço é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO SISTEMATIZADO DE VIAGENS CORPORATIVAS, conforme Memorial Descritivo no Anexo II ao Edital, documento que integra esta ARP. Parágrafo Único: Na assinatura da ARP será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pelo PRESTADO DE SERVIÇOS beneficiário durante a sua vigência. QUANTITATIVOS ESTIMADOS Item Nacionais Internacionais CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO O preço ofertado pela(s) subscritora da presente ata é de, correspondente ao valor de agenciamento (Taxa de Transação/Transacion Fee) aplicável às transações de emissão, remissão (alteração/remarcação) e cancelamento de bilhetes aéreos, bem como contratação de seguro viagem/bagagem, conforme constante da proposta vencedora. Parágrafo Primeiro O valor da taxa de transação não poderá ser alterado durante toda a vigência desta Ata de Registro de Preços. 17
18 Parágrafo Segundo O preço registrado abrangerá os custos decorrentes da execução do serviço, bem como todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), a mão-de-obra especializada, as despesas sociais, administração, lucros, transporte, e as demais despesas correlatas. Parágrafo Terceiro Em cada futura contratação serão observadas as quantidades constantes da correspondente proposta. Parágrafo Quarto Quando o valor da taxa de transação tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE adotará as seguintes providências: I convocará o fornecedor visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado; II liberará o fornecedor do compromisso assumido e cancelará o seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos firmados; III convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação. Parágrafo quinto Não logrando êxito nas negociações, a CONTRATANTE cancelará o bem objeto do preço negociado. CLÁUSULA TERCEIRA DA CONTRATAÇÃO Parágrafo Primeiro - Os prestadores de serviço incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar com a Fundação ITESP até os limites registrados na APR, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e neste instrumento. Parágrafo Segundo O segundo colocado somente poderá ser convocado pelo Contratante para celebrar a contratação no caso de o primeiro colocado não cumprir as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços. Parágrafo Terceiro Se a licitante com o preço registrado em primeiro lugar recusar-se a receber a Convocação ou deixar de atendê-la, ou não puder firmar contrato no prazo de 5 (cinco) dias, a CONTRATANTE convocará, sucessivamente, as demais licitantes com o preço registrado, obedecida a respectiva ordem de classificação. Parágrafo Quarto O prestador de serviço deverá, no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da data da convocação, comparecer à Contratante para assinar o termo de contrato. Parágrafo Quinto Constitui requisito para a contratação a inexistência de inscrição do prestador de serviço no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo CADIN Estadual, nos termos da Lei nº , de 11/01/2008 e Decreto nº , de 19/09/2008. Parágrafo Sexto Constatadas irregularidades na prestação do objeto contratual, a CONTRATANTE poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 18
19 b) na hipótese de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente estabelecido. Parágrafo Sétimo Para instruir a formalização dos contratos, a Contratante verificará, por meio eletrônico hábil de informações, as certidões de regularidade de débitos do prestador de serviços, certificando nos autos da contratação a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meio, salvo impossibilidade devidamente justificada. Parágrafo Oitavo A CONTRATADA ficará obrigada a atender a todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata de registro de preços, ainda que a entrega deles decorrentes for prevista para a data posterior ao vencimento da ata. CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados no prazo de 10(dez) dias (Decreto nº , de 24/04/2014) para o valor das passagens aéreas representado na nota fiscal/fatura de que trata o subitem 8.1 do item VIII do Memorial Descritivo contados da emissão da respectiva fatura, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo XIII deste edital, e de 30 (trinta) dias para o valor do serviço de agenciamento de que trata o subitem 8.2 do item VIII do Memorial Descritivo (contados das respectivas mediações, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo XIII desde edital. Parágrafo Primeiro As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento no prazo de 10(dez) dias (Decreto nº , de 24/04/2014) para o valor das passagens aéreas representado na nota fiscal/fatura de que trata o subitem 8.1 do item VIII do Memorial Descritivo contados da emissão da respectiva fatura devidamente corrigida, e de 30 (trinta) dias para o valor do serviço de agenciamento de que trata o subitem 8.2 do item VIII do Memorial Descritivoanexo II, contados a partir da emissão da respectiva fatura devidamente corrigida. Parágrafo Segundo O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A. Parágrafo Terceiro Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado. Parágrafo Quarto Constitui também condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se à prestação dos serviços objeto, da presente ata, nas condições expostas no Anexo II, que passa a fazer parte integrante da presente. CLÁUSULA SEXTA DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 19
20 Salvo ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devida e formalmente justificados/comprovados, o não cumprimento por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, no caso de inexecução total ou parcial do ajuste ou na infringência de preceitos legais pertinentes, poderão ser aplicadas segundo a gravidade da falta as seguintes penalidades: a) Multa; b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo, e descredenciamento no CAUFESP ou nos sistemas semelhantes de Cadastramento Unificado de Fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos; ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, sem prejuízo das multas previstas no Edital e nesta Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais; Parágrafo Primeiro A penalidade de multa será aplicada nos termos da Portaria do Diretor Executivo nº. 003, de , anexo XII desta Ata e disponível no endereço eletrônico Parágrafo Segundo - A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de São Paulo poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) Não mantiver a proposta, lance ou oferta; b) Deixar de entregar documentação exigida no edital; c) Apresentar documentação falsa ou falsificada; d) Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; e) Retardar ou dar ensejo a retardamento da execução do objeto da contratação; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; Parágrafo Terceiro - A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme disposto no artigo nº 87 da Lei Federal nº 8.666/93; Parágrafo Quarto - Das penalidades de que trata esta cláusula, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, consoante o disposto no artigo 109, inciso 1, alínea e e 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c artigo 83, inciso 1, alínea e e 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.544/89. Parágrafo Quinto - Nenhuma penalidade será aplicada sem que se conceda à CONTRATADA, o direito do contraditório, da defesa prévia e dos recursos cabíveis, nos termos da legislação vigente e deverá ser registrada no CAUFESP, no endereço eletrônico CLÁUSULA SÉTIMA DO PRAZO A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. Parágrafo único A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação de regência, sendo assegurado aos signatários da presente ata a preferência de contratação em igualdade de condições. 20
OC Nº 171201170472015OC00008 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 20/02/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2015 PROCESSO Nº 654/2014 PARECER ACJ Nº 449/2014 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br e www.bec.fazenda.sp.gov.br OC Nº 171201170472015OC00008 DATA DO INÍCIO DO PRAZO

References: artigo 3
 artigo 34
 artigo 107
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 12
 Artigo 18
 artigo 87
 artigo 7
 Artigo 19
 artigo 74
 artigo 109
 artigo 83
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 74
 artigo 109
 artigo 83