Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12685-28.08.2007.html
Timestamp: 2018-10-17 09:56:25+00:00

Document:
Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.
Parágrafo único - O acréscimo de arrecadação previsto no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo deverá ser adicionado à arrecadação prevista na Lei nº 12.677, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
§ 1º - Os créditos previstos no “caput” deste artigo somente serão concedidos se o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - Os créditos previstos no “caput” deste artigo não serão concedidos:
Artigo 5º - A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2º desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão:
§ 4º - Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses de janeiro a junho poderão ser utilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano-calendário; e os relativos a aquisições entre os meses de julho a dezembro, a partir do mês de abril do ano calendário seguinte.
II - o exercício do direito de que trata o artigo 2º desta lei;
Artigo 10 - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito de que trata o artigo 2º desta lei, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.
Artigo 11 - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, o inciso XV, com a seguinte redação:
“Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
“XV - A expedição de certidão negativa de tributos estaduais, nas hipóteses previstas na Tabela “A”, subitem 10.4, “a”, “b” e “c”, desde que o serviço seja prestado por meio de sítio na internet.”. (NR)
Artigo 12 - Ficam excluídos o subitem 9.2 e o item 12 da Tabela “A”, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 2007.

References: Artigo 1

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 10
 artigo 2

Artigo 11
 artigo 3

Artigo 12