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Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado do Cadaval. Capitulo I Disposições Gerais - PDF
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Alexandre Campos Valente
1 Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado do Cadaval Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) 1. O Banco Local de Voluntariado do Cadaval, adiante designado por BLVC, tem como entidade promotora a Câmara Municipal do Cadaval e enquadra-se no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social do Concelho do Cadaval. 2. O BLVC é um local de encontro entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias e entidades promotoras que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade, no concelho do Cadaval. Artigo 2º (Objectivos) 1. Sensibilizar os cidadãos e as entidades para a importância do voluntariado. 2. Promover o encontro entre a oferta e procura de voluntariado. 3. Divulgar acções/projectos e oportunidades de voluntariado. 4. Promover acções que possam contribuir para o aprofundamento do conhecimento do voluntariado. 5. Proceder ao encaminhamento e acompanhamento de voluntários junto das entidades promotoras de voluntariado. 6. Disponibilizar à população em geral informações sobre voluntariado.
2 Artigo 3º (Princípios Enquadradores do Voluntariado) De acordo com o artigo 6º da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: 1. O princípio da solidariedade, que se traduz na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado. 2. O princípio da participação, que implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho. 3. O princípio da cooperação, que envolve a possibilidade das organizações promotoras e organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada. 4. O princípio da complementaridade, que pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas. 5. O princípio da gratuitidade, que pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário. 6. O princípio da responsabilidade, reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário. 7. O princípio da convergência, determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. Capitulo II O voluntário Artigo 4º (Voluntário) Segundo o artigo 3º da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro: 1. O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
3 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 5º (Direitos do voluntário) 1. Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações. 2. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua. 3. Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 4. Beneficiar de um seguro obrigatório de responsabilidade civil. 5. Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 6. Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 7. Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho. 8. Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação. 9. Estabelecer com a entidade promotora um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar. Artigo 6º (Deveres do voluntário) 1. Participar em programas de formação inicial e contínua, para um melhor desempenho do seu trabalho. 2. Respeitar os estatutos e normas de funcionamento da entidade promotora de voluntariado, bem como as normas definidas no programa de voluntariado. 3. Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais, quer em relação aos beneficiários quer em relação à entidade promotora, durante o exercício da sua actividade como voluntário. 4. Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa de voluntariado estabelecido com a entidade promotora.
4 5. Informar a entidade promotora com a maior antecedência possível, sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. 6. Colaborar com os profissionais da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas. 7. Respeitar os princípios deontológicos que regulam a actividade de voluntariado. Capitulo III Entidades Promotoras de Voluntariado Artigo 7º (Entidades Promotoras de Voluntariado) 1. Segundo o artigo 4º da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2. Poderão igualmente considerar-se organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 3. A referida actividade tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 8º (Direitos das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1. Garantir a regularidade do exercício da actividade do voluntário, de acordo com o Programa de Voluntariado previamente estabelecido. 2. Assegurar a existência de uma correcta utilização dos equipamentos e recursos materiais colocados ao dispor do voluntário.
5 3. À entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLVC, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver. Artigo 9º (Deveres das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1. Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no desenvolvimento da sua actividade na entidade. 2. Promover formação específica para os voluntários. 3. Estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado que defina o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário a desenvolver. 4. Apresentar propostas de possíveis actividades com voluntários ao Banco de Voluntariado do Cadaval. 5. Efectuar um seguro obrigatório de responsabilidade civil em caso de acidente ou doença contraída no exercício da actividade de voluntário. Capitulo IV Relações entre o Voluntário, Entidades Promotoras e Banco Local de Voluntariado do Cadaval Artigo 10º (Intervenção do Banco Local de Voluntariado do Cadaval) 1. Organização e funcionamento a) A organização do BLVC é da responsabilidade do Grupo Dinamizador (um técnico da Câmara Municipal, dois técnicos do Centro de Saúde, um técnico do Centro Social e Paroquial de Lamas, um elemento da Associação para o Desenvolvimento Social e Cultural do Concelho do Cadaval e um elemento do Núcleo do Cadaval da Cruz Vermelha Portuguesa) em articulação com o Núcleo Executivo da Rede Social do Cadaval. b) A Câmara Municipal enquanto entidade promotora do BLVC deve assegurar apoio técnico e financeiro ao bom funcionamento do banco no desenvolvimento da sua actividade.
6 2. O Banco e os Voluntários a) A inscrição dos voluntários pode ser efectuada via Internet ou directamente no BLVC. b) Ao BLVC reserva-se o direito de só admitir inscrições de voluntários com idade igual ou superior a 14 anos de idade. c) Todos os voluntários inscritos no BLVC são encaminhados para uma entrevista com vista à elaboração do seu perfil, para adequado encaminhamento. d) A formação geral dos voluntários é da responsabilidade do BLVC. 3.O Banco e as Entidades a) Disponibilizar apoio às entidades promotoras na elaboração de projectos no âmbito do voluntariado. b) Avaliar com as entidades promotoras o projecto apresentado, bem como o programa de voluntariado. c) Estar presente na assinatura bilateral do Programa de Voluntariado. d) Criar mecanismos de avaliação da relação estabelecida entre o voluntário e a entidade promotora. Artigo 11º (Programa de Voluntariado) De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro, as entidades promotoras de voluntariado e o voluntário devem estabelecer um Programa de Voluntariado do qual possam constar designadamente: 1. A definição do âmbito do trabalho voluntário de acordo com o perfil do voluntário e das actividades previamente definidas pela entidade promotora. 2. Os critérios de participação nas actividades promovidas pela entidade promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação. 3. As condições de acesso ao local onde vai ser desenvolvido o trabalho voluntário; Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários. 4. A avaliação periódica do trabalho voluntário desenvolvido. 5. A realização de acções de formação especifica com vista ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário.
7 6. A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode causar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil. 7. O modo de resolução de conflitos entre a entidade promotora e o voluntário. Artigo 12º (Suspensão e cessação do trabalho voluntário) 1. Sempre que o voluntário pretenda interromper ou cessar a sua actividade de voluntário, deve comunicar à entidade promotora e ao BLVC com a maior antecedência possível. 2. Sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique, a entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, temporária ou definitivamente, obrigando-se a dar conhecimento prévio ao BLVC. 3. Sempre que se verifique o incumprimento do programa de voluntariado por qualquer das partes, o BLVC pode determinar a suspensão ou a cessação do programa de voluntariado. Capitulo V Disposições Finais Artigo 13º (Entrada em vigor) As presentes normas de funcionamento do BLVC entram em vigor após serem aprovadas pela Câmara Municipal e Conselho Local de Acção Social do Cadaval. Artigo 14º (Alterações) As presentes normas de funcionamento poderão ser revistas a qualquer momento, de acordo com as necessidades sentidas pelo Grupo Dinamizador do BLVC, desde que respeitem os princípios estabelecidos pela legislação em vigor e consultado o Conselho Nacional Para A Promoção Do Voluntariado, sendo necessária a sua aprovação pela Câmara Municipal e Conselho Local de Acção Social do Cadaval.
8 Artigo 15º (Omissões) Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas estabelecidas neste documento, serão respectivamente integradas ou resolvidas pelo Grupo Dinamizador do BLVC, depois de ouvido o Núcleo Executivo da Rede Social.
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO O Voluntariado é parte integrante da Comunidade esteve na génese e está na história da sua intervenção junto das pessoas sem-abrigo e os Estatutos consagram formalmente esta realidade.
GUIA DO VOLUNTÁRIO. Programa- Sentido Voluntário. Programa - Sentido Voluntário. Código: Elaborado por: S. Administrativo
0utubro 23 1/16 Programa- Sentido Voluntário GUIA DO VOLUNTÁRIO Responsável: Gestor 0utubro 23 2/16 Índice Nota de Abertura. 3 Introdução. 4 Voluntariado... 5 Voluntários.. 6 Direitos e Deveres 7 O Compromisso.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15