Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fi,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=473355:cs&page=
Timestamp: 2013-05-25 19:43:03+00:00

Document:
laying down rules for the implementation of Council Decision 2007/435/EC establishing the European Fund for the Integration of third-country nationals for the period 2007 to 2013 as part of the General programme "Solidarity and Management of Migration Flows" as regards Member States' management and control systems, the rules for administrative and financial management and the eligibility of expenditure on projects co-financed by the Fund
que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios", no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
(notified under document number C(2008) 795)
[notificada com o número C(2008) 795]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2008/457/EC)
Having regard to Council Decision 2007/435/EC of 25 June 2007 establishing the European Fund for the Integration of third-country nationals for the period 2007 to 2013 as part of the General programme "Solidarity and Management of Migration Flows" [1], in particular Articles 21, 29(5), 31(6) and 33(4) thereof,
Tendo em conta a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios" [1], nomeadamente o artigo 21.o, o n.o 5 do artigo 29.o, o n.o 6 do artigo 31.o e o n.o 4 do artigo 33.o,
(5) The audits of projects and of systems are carried out under the responsibility of the audit authority. To ensure that the audits offer adequate scope and effectiveness and are carried out in accordance with the same standards in all Member States, it is necessary to set out the conditions which the audits should fulfil, including the basis for sampling.
(6) The Member States must submit to the Commission, together with their multiannual programme, a description of their management and control systems. Since this document is one of the principal bases on which the Commission relies, in the context of shared management of the Community budget, to determine whether the financial assistance concerned is used by the Member States in accordance with the applicable rules and principles for protecting the Community's financial interests, it is necessary to set out in detail the information that this document should contain.
(11) In the light of Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data [2] and Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2000 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Community institutions and bodies and on the free movement of such data [3], it is necessary to provide, in relation to the information and publicity measures and audit work under this Decision, that the Commission and the Member States should prevent any unauthorised disclosure of or access to personal data and to specify the purpose for which the Commission and the Member States may process such data.
(11) À luz da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [2] e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [3], é necessário estabelecer, relativamente às acções de informação e publicidade e aos trabalhos de auditoria realizados em conformidade com a presente decisão, que a Comissão e os Estados-Membros devem evitar qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada de dados pessoais e especificar para que fim a Comissão e os Estados-Membros podem processar esses dados.
(14) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão.
(15) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão.
(16) In accordance with Article 2 of the Protocol on the position of Denmark, annexed to the Treaty on European Union and to the Treaty establishing the European Community, Denmark is not bound by this Decision nor subject to application thereof.
(16) Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
(17) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Fundo,
Chapter I Subject and definitions
Artigo 9.o Procedimento de selecção e atribuição nos casos em que a autoridade responsável actua como entidade adjudicante 14
Part III Provisions specific to the Integration Fund
Parte III Disposições específicas do Fundo de Integração
Article 40 Addressees
Artigo 40.o Destinatários
2. The provisions set out below shall apply without prejudice to Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 of 11 November 1996 concerning on-the-spot checks and inspections carried out by the Commission in order to protect the European Communities' financial interests against fraud and other irregularities [4].
2. As disposições que se seguem são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [4].
- "basic act": Decision 2007/435/EC,
- "acto de base": a Decisão 2007/435/CE;
- "Fund": the European Fund for the Integration of third-country nationals, as established by the basic act,
- "Fundo": o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, instituído pelo acto de base,
- "four Funds": the European Refugee Fund, the External Borders Fund, the European Return Fund and the European Fund for the Integration of third-country nationals, as established by Decision of the European Parliament and of the Council No 573/2007/EC [5], Decision of the European Parliament and of the Council No 574/2007/EC [6], Decision of the European Parliament and of the Council No 575/2007/EC [7] and Decision 2007/435/EC as part of the General programme "Solidarity and Management of Migration Flows",
- "quatro Fundos": o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, instituídos pelas Decisões n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [5], n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [6], n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7] e n.o 2007/435/CE no âmbito do programa geral "Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios";
- "responsible authority": the body designated by a Member State under Article 23(1)(a) of the basic act,
- "autoridade responsável": o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 23.o do acto de base;
- "certifying authority": the body designated by a Member State under Article 23(1)(b) of the basic act,
- "autoridade de certificação": o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 23.o do acto de base;
- "audit authority": the body designated by a Member State under Article 23(1)(c) of the basic act,
- "autoridade de auditoria": o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 23.o do acto de base;
- "delegated authority": the body designated by a Member State under Article 23(1)(d) of the basic act,
- "autoridade delegada": o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 23.o do acto de base;
- "designated authorities": all the authorities designated by a Member State under Article 23 of the basic act,
- "autoridades designadas": todas as autoridades designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 23.o do acto de base;
- "action": action under the Fund, as defined in Article 4 of the basic act,
- "acção": acção realizada no âmbito do Fundo, tal como definida no artigo 4.o do acto de base;
- "strategic guidelines": the framework for intervention by the Fund, as adopted by Commission Decision No C(2007)3926,
- "orientações estratégicas": o quadro de intervenção por intermédio do Fundo, adoptado pela Decisão C(2007) 3926 da Comissão;
- "specific priority": set of actions defined as a specific priority in the strategic guidelines, allowing co-financing at a higher rate, in accordance with Article 13(4) of the basic act,
- "prioridade específica": conjunto de acções definido como prioridade específica nas orientações estratégicas, permitindo o co-financiamento a uma taxa mais elevada, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do acto de base;
- "suspected fraud": an irregularity giving rise to the initiation of administrative or judicial proceedings at national level in order to establish the presence of intentional behaviour, in particular fraud, as referred to in point (a) of Article 1(1) of the convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the protection of the European Communities' financial interests [8],
- "suspeita de fraude": uma irregularidade que dá lugar ao início de um processo administrativo ou judicial a nível nacional para determinar a existência de um comportamento intencional, nomeadamente de uma fraude, tal como definido no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [8];
- "bankruptcy": insolvency proceedings, as defined in Article 2(a) of Council Regulation (EC) No 1346/2000 [9],
- "falência": o processo de insolvência na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho [9];
2. O âmbito das tarefas delegadas pela autoridade responsável à autoridade delegada e a especificação dos procedimentos de execução das tarefas delegadas devem ser consignados formalmente por escrito.
3. The handling of communication with the Commission referred to in Article 23(1)(a) of the basic act shall not be delegated. The delegated authority shall communicate with the Commission via the responsible authority.
3. A actividade de comunicação com a Comissão, referida no n.o 1, alínea a), do artigo 23.o do acto de base não pode ser delegada. A autoridade delegada deve comunicar com a Comissão através da autoridade responsável.
Designated authorities may outsource some of their tasks but they shall remain answerable for the outsourced tasks in accordance with the responsibilities defined in Articles 25, 27 and 28 of the basic act.
As autoridades designadas podem externalizar algumas das suas tarefas, mas continuam a ser responsáveis pelas tarefas externalizadas, segundo as responsabilidades definidas nos artigos 25.o, 27.o e 28.o do acto de base.
In accordance with Article 29(2) of the basic act and having regard to the principle of proportionality, Member States shall establish a manual setting out procedures and practical arrangements regarding:
Nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do acto de base e tendo em conta o princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros devem elaborar um manual que descreva os procedimentos e as práticas a seguir no que se refere ao seguinte:
In duly justified cases, including continuation of multiannual projects in accordance with Article 13(6) of the basic act which were selected after a previous call for proposals, grants may be awarded without a call for proposals.
Em casos devidamente justificados, incluindo a prossecução de projectos plurianuais previstos no n.o 6 do artigo 13.o do acto de base que tenham sido seleccionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas anterior, as subvenções podem ser atribuídas sem convite à apresentação de propostas.
(b) the tasks of the responsible authority, as defined in Article 25 of the basic act, shall not be affected when the responsible authority also implements projects directly.
b) As tarefas da autoridade responsável, previstas no artigo 25.o do acto de base, não são afectadas nos casos em que a autoridade responsável execute também directamente os projectos.
(b) the selection criteria, which shall comply with Article 13(5) of the basic act, and the relevant supporting documents;
b) Os critérios de selecção, que devem respeitar o n.o 5 do artigo 13.o do acto de base, e os documentos de apoio relevantes;
b) Prazos de execução; bem como
(b) the maximum percentage of the Community contribution in accordance with Article 13(4) of the basic act;
b) A percentagem máxima da contribuição da Comunidade, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do acto de base;
(e) the agreed forward budget and financing plan for the project, including the fixed percentage of indirect costs as defined in Annex XI regarding the rules on eligibility of expenditure;
e) O orçamento previsional acordado e o plano de financiamento do projecto, incluindo a percentagem fixa de custos indirectos prevista no anexo 11 relativo às regras de elegibilidade das despesas;
3. Se for o caso, os beneficiários finais devem garantir que os parceiros do projecto estão sujeitos às mesmas obrigações que eles próprios. Os parceiros assumem a sua respectiva responsabilidade perante o beneficiário final, que será sempre o responsável final pelo cumprimento dos termos do contrato, em nome próprio e dos parceiros do projecto.
Sem prejuízo das regras comunitárias e nacionais aplicáveis em matéria de contratos públicos, os acordos de subvenção devem estabelecer que, na execução de projectos, os beneficiários finais e/ou os parceiros do projecto devem adjudicar os contratos, na sequência de um concurso, à proposta que ofereça a melhor relação custo-eficácia e que foram tomadas as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses. No entanto, sem prejuízo das regras comunitárias e nacionais aplicáveis em matéria de contratos públicos, os contratos de valor inferior a 5000 EUR podem ser adjudicados com base numa proposta única sem a realização de concurso.
(b) the maximum co-financing resulting from multiplication of the total eligible costs of the project concerned by the percentage laid down in Article 13(4) of the basic act (i.e. 50 % or 75 %); and
b) Co-financiamento máximo resultante da multiplicação dos custos elegíveis totais do projecto em causa pela percentagem fixada no n.o 4 do artigo 13.o (ou seja, 50 % ou 75 %); bem como
(c) the amount resulting from application of the principle of non-profit, as defined in point I.3.3 of Annex XI.
c) Montante resultante da aplicação do princípio do não-lucro, previsto no ponto I.3.3 do anexo 11.
1. Technical assistance at the initiative of the Commission, as defined in Article 14 of the basic act, may be financed up to 100 % by the Fund.
1. A assistência técnica por iniciativa da Comissão, prevista no artigo 14.o do acto de base, pode ser financiada até 100 % pelo Fundo.
2. Technical assistance at the initiative of the Member States, as defined in Article 15 of the basic act, may be financed up to 100 % by the Fund.
2. A assistência técnica por iniciativa da Comissão, prevista no artigo 15.o do acto de base, pode ser financiada até 100 % pelo Fundo.
1. The verifications to be carried out by, or under the responsibility of, the responsible authority under Article 25(1)(h) of the basic act shall cover administrative, financial, technical and physical aspects of projects, as appropriate.
1. As verificações a realizar pela autoridade responsável, ou sob a sua responsabilidade, nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 25.o do acto de base devem cobrir os aspectos administrativos, financeiros, técnicos e materiais dos projectos, consoante o caso.
The verifications shall ensure that the expenditure declared is real and justified for the purpose of the project, that the projects granted have been delivered in accordance with the grant agreements, that the Community contribution complies with the rules, in particular regarding the financing structure defined in Article 13 of the basic act, that the applications for reimbursement by the final beneficiary are correct and that the projects and expenditure comply with Community and national rules and avoid double-financing of expenditure with other Community or national schemes and with other programming periods.
As verificações devem garantir que as despesas declaradas são reais e justificadas em relação ao objectivo do projecto, que os projectos subvencionados foram concluídos em conformidade com os acordos de subvenção, que a contribuição da Comunidade respeita as regras, sobretudo as que se referem à estrutura do financiamento prevista no artigo 13.o do acto de base, que os pedidos de reembolso do beneficiário final são correctos e que os projectos e as despesas observam as regras comunitárias e nacionais e evitam o duplo financiamento de despesas através de outros regimes comunitários ou nacionais e de outros períodos de programação.
c) Verificações in loco de projectos individuais, pelo menos com base numa amostra que represente uma variedade adequada de tipos e dimensões de projectos e tendo em conta eventuais factores de risco já identificados, a fim de obter garantias razoáveis quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o nível de risco identificado pela autoridade responsável.
1. For the purposes of Article 25(1)(l) of the basic act, an audit trail shall be considered adequate if it complies with the following criteria:
1. Para efeitos do n.o 1, alínea l), do artigo 25.o do acto de base, uma pista de auditoria é considerada adequada se satisfizer os seguintes critérios:
1. The audits referred to in Article 28(1)(a) and (b) of the basic act shall be carried out on the management and control systems established by the Member States and on a sample of projects selected by a method approved by the audit authority.
1. As auditorias referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 28.o do acto de base devem ser efectuadas segundo os sistemas de gestão e controlo estabelecidos pelos Estados-Membros e com base numa amostra de projectos seleccionados através de um método aprovado pela autoridade de auditoria.
a) O projecto satisfaz os critérios de selecção do programa anual, foi executado em conformidade com o acordo de subvenção e observa todas as condições aplicáveis relativamente às suas funcionalidade e utilização ou aos objectivos a alcançar;
(c) the items of expenditure correspond to the eligibility requirements set out in Annex XI, to the requirements specified during the national selection procedure, to the terms of the grant agreement and to the works actually carried out and, where appropriate, to other Community and national rules;
c) As rubricas de despesa satisfazem os requisitos de elegibilidade fixados no anexo 11, os requisitos especificados durante o procedimento nacional de selecção, cumprem as cláusulas do acordo de subvenção, correspondem aos trabalhos efectivamente realizados e, se for o caso, cumprem outras normas comunitárias ou nacionais;
(d) the use or intended use of the project is consistent with the objectives, action or measures set out in Articles 2, 3, 4 and 15 of the basic act and, where appropriate, covers the target population;
d) A utilização ou a utilização prevista do projecto se coaduna com os objectivos, acções ou medidas previstos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 15.o do acto de base e, se for o caso, cobre a população-alvo;
(e) the public or private contribution has been paid to the final beneficiary in accordance with Article 13(2) of the basic act;
e) A contribuição pública ou privada foi paga ao beneficiário final nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do acto de base;
4. Only expenditure within the scope of an audit carried out under paragraph 3 shall be counted towards the amount of expenditure audited for the purpose of Article 28(1)(b) of the basic act. If the audit is performed before the project has been closed, only the expenditure actually audited is taken into account to calculate the coverage rate.
4. Só as despesas do âmbito da auditoria realizada nos termos do n.o 3 contam para o montante das despesas verificadas para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 28.o do acto de base. Se a auditoria for realizada antes da conclusão do projecto, só as despesas efectivamente verificadas são tidas em conta para calcular a taxa de cobertura.
1. Pursuant to Article 8(2) of the basic act, the extent to which the information available to a Member State on use of the Fund is transmitted to the Commission in the documents referred to in this chapter may be proportionate to the amount of the Community contribution allocated to the Member State concerned and, where appropriate, this information may be provided in summarised form.
1. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do acto de base, a quantidade de informações disponíveis num Estado-Membro sobre a utilização do Fundo transmitida à Comissão nos documentos referidos no presente capítulo pode ser proporcional ao montante da contribuição comunitária atribuída ao Estado-Membro em causa e, se necessário, as informações podem ser fornecidas de forma resumida.
1. The description of the management and control systems referred to in Articles 29(4) and 30(2) of the basic act shall be submitted in accordance with the model in Annex I.
1. A descrição dos sistemas de gestão e controlo referidos no n.o 4 do artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 30.o do acto de base deve ser apresentada segundo o modelo do anexo 1.
1. Member States shall submit to the Commission a multiannual programme, as referred to in Article 17 of the basic act, in accordance with the model in Annex II.
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um programa plurianual previsto no artigo 17.o do acto de base, segundo o modelo do anexo 2.
2. Member States shall submit to the Commission the annual programmes, as referred to in Article 19 of the basic act, in accordance with the model in Annex III.
2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os programas anuais previstos no artigo 19.o do acto de base, segundo o modelo do anexo 3.
The financial plans linked to the annual programmes shall present a breakdown of the budgeted amounts by category of action, as defined in Article 4 of the basic act, with a reference to the priorities.
Os planos financeiros ligados aos programas anuais devem incluir a repartição dos montantes orçamentados por categoria de acção, tal como definido no artigo 4.o do acto de base, fazendo referência às prioridades.
1. In order to revise the annual programme approved by the Commission pursuant to Article 19(4) of the basic act, the Member State concerned shall submit a revised draft annual programme to the Commission before 1 May of the year following the reference year. The Commission shall examine and, as soon as possible, approve the revised programme in accordance with the procedure laid down in Article 19(4) of the basic act.
1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 19.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual antes de 1 de Maio do ano seguinte ao ano de referência. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 19.o do acto de base.
1. Member States shall submit to the Commission the progress reports on implementation of the annual programme and payment requests, as referred to in Article 37(4) of the basic act, in accordance with the model in Annex IV.
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os relatórios intercalares sobre a execução dos programas anuais e os pedidos de pagamento previstos no n.o 4 do artigo 37.o do acto de base segundo o modelo do anexo 4.
2. Member States shall submit to the Commission the final reports on implementation of the annual programme and payment requests, as referred to in Article 38(1)(b) of the basic act, in accordance with the model in Annex V.
2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os relatórios finais sobre a execução dos programas anuais e os pedidos de pagamento previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 38.o do acto de base segundo o modelo do anexo 5.
3. The financial tables linked to the progress reports and final reports shall present a breakdown of the amounts both by priority, as defined in the strategic guidelines, and by projects for each category of action, as defined in Article 4 of the basic act.
3. Os quadros financeiros respeitantes aos relatórios intercalares e os relatórios finais devem apresentar uma repartição dos montantes por prioridades, definidas nas orientações estratégicas, e por projectos para cada categoria de acção, tal como definido no artigo 4.o do acto de base.
1. The audit strategy referred to in Article 28(1)(c) of the basic act shall be established in accordance with the model in VI.
1. A estratégia de auditoria referida no n.o 1, alínea c), do artigo 28.o do acto de base deve ser definida segundo o modelo do anexo 6.
2. Except when each of the last two annual programmes adopted by the Commission corresponds to an annual Community contribution below EUR 1 million, the audit authority shall submit an annual audit plan before 15 February each year, as from 2009. The audit plan shall be established as an annex to the audit strategy in accordance with the model in Annex VI. In the case of a combined audit strategy, as provided for in Article 28(2) of the basic act, a combined annual audit plan may be submitted.
2. Excepto se cada um dos dois últimos programas anuais adoptados pela Comissão corresponder a uma contribuição comunitária anual inferior a 1 milhão EUR, a autoridade de auditoria deve apresentar, a partir de 2009, um plano de auditoria anual antes de 15 de Fevereiro de cada ano. O plano de auditoria deve ser anexado à estratégia de auditoria, segundo o modelo do anexo 6. No caso de estratégia de auditoria combinada, prevista no n.o 2 do artigo 28.o do acto de base, pode ser apresentado um plano de auditoria combinada anual.
3. The audit report and the opinion referred to in Articles 28(3)(a) and 28(3)(b) of the basic act shall be based on the systems audits and audits of projects carried out in accordance with the audit strategy and shall be drawn up in accordance with the models in Annexes VII.A and B.
3. O relatório de auditoria e o parecer previsto no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 28.o do acto de base devem basear-se em auditorias de sistemas e auditorias de projectos efectuadas em conformidade com a estratégia de auditoria e devem ser apresentadas segundo os modelos dos anexos 7.A e 7.B.
4. The validity declaration referred to in Article 28(3)(c) of the basic act shall be based on all the audit work carried out by the audit authority and on additional checks, if necessary. The validity declaration shall be drawn up in accordance with the model in Annex VII.C.
4. A declaração de validade prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 28.o do acto de base deve basear-se em todo o trabalho de auditoria realizado pela autoridade de auditoria e, se necessário, em verificações adicionais. A declaração de validade é apresentada segundo o modelo constante do anexo 7.C.
5. If there is any limitation on the scope of the examination or if the level of irregular expenditure detected does not allow provision of an unqualified opinion for the annual opinion referred to in Article 28(3)(b) of the basic act or in the declaration referred to in point (c) of the same Article, the audit authority shall give the reasons and estimate the scale of the problem and its financial impact.
5. Se o âmbito da análise tiver sido limitado ou se o nível das despesas irregulares detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no contexto do parecer anual referido no n.o 3, alínea b), do artigo 28.o do acto de base, quer da declaração prevista na alínea c) do mesmo artigo, a autoridade de auditoria deve expor os motivos para tal e avaliar a dimensão do problema e o respectivo impacto financeiro.
1. The certified declaration of expenditure relating to the request for a second pre-financing payment referred to in Article 37(4) of the basic act shall be drawn up and transmitted to the Commission in the format in Annex VIII.
1. A declaração certificada de despesas relativas ao pedido de um segundo pré-financiamento, previsto no n.o 4 do artigo 37.o do acto de base, deve ser elaborada e enviada à Comissão segundo o modelo do anexo 8.
2. The certified declaration of expenditure relating to the request for a final payment referred to in Article 38(1)(a) of the basic act shall be drawn up and transmitted to the Commission in the format in Annex IX.
2. A declaração certificada de despesas relativas ao pedido de pagamento final, previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 38.o do acto de base, deve ser elaborada e enviada à Comissão segundo o modelo do anexo 9.
1. Segundo os modelos dos anexos 4 e 5, os Estados-Membros devem participar à Comissão, nos relatórios intercalares ou finais sobre a execução dos programas anuais, quaisquer irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial.
e) Se for caso disso, se essas práticas indiciam uma suspeita de fraude;
c) Casos assinalados voluntariamente à autoridade responsável pelo beneficiário final antes da sua detecção por esta autoridade, tanto antes como após o pagamento da contribuição pública;
1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, fazendo referência a quaisquer comunicações anteriores efectuadas nos termos do artigo 27.o, dos procedimentos iniciados relativamente a todas as irregularidades anteriormente comunicadas, bem como de importantes alterações daí resultantes. Estas informações devem ser incluídas nos relatórios intercalares ou nos relatórios finais de execução dos programas anuais, segundo os modelos dos anexos 4 e 5.
(d) the contacts who can provide information on the annual programmes.
(b) annual publication, at least on a website, of the list of final beneficiaries, the names of the projects and the amount of public and Community funding allocated to them. Individuals belonging to the target groups shall not be named. The address of the website shall be communicated to the Commission.
b) Publicação anual, pelo menos num sítio web, da lista dos beneficiários finais, as designações dos projectos e o montante do financiamento público e comunitário que lhes for atribuído. Não devem ser mencionadas as pessoas que pertençam aos grupos-alvo. O endereço do sítio web deve ser comunicado à Comissão.
a) A contribuição comunitária total para o projecto é superior a 100000 EUR; bem como
1. the emblem of the European Union, in accordance with the graphic standards indicated in Annex X, and a reference to the European Union;
1) O emblema da União Europeia, seguindo as regras gráficas previstas no anexo 10, e uma referência à União Europeia;
2) Uma referência ao Fundo;
3) Uma menção escolhida pela autoridade responsável, evidenciando o valor acrescentado da contribuição comunitária.
1. Member States and the Commission shall take all necessary measures to prevent any unauthorised disclosure of, or illegitimate access to, the information referred to in Article 25(1)(i) of the basic act, information collected by the Commission in the course of its on-the-spot checks and the information referred to in Chapter 4.
1. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir qualquer divulgação não autorizada das informações referidas no n.o 1, alínea i), do artigo 25.o do acto de base, das informações recolhidas pela Comissão no decurso das suas verificações in loco e das informações mencionadas no capítulo 4, bem como o acesso ilegítimo a tais informações.
4. Any costs of an interface between the common computer system and national, regional and local computer systems and any costs of adapting national, regional and local systems to the technical requirements of the common system shall be eligible under Article 15 of the basic act.
4. Os eventuais custos de uma interface entre o sistema informático comum e os sistemas informáticos nacionais, regionais e locais, bem como quaisquer custos decorrentes da adaptação dos sistemas nacionais, regionais e locais aos requisitos técnicos do sistema comum, são elegíveis ao abrigo do artigo 15.o do acto de base.
PROVISIONS SPECIFIC TO THE INTEGRATION FUND
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO FUNDO DE INTEGRAÇÃO
1. The rules set out in Annex XI shall be used to determine the eligibility of expenditure on action financed under the annual programmes referred to in Article 33(4) of the basic act.
1. Para determinar a elegibilidade das despesas efectuadas no âmbito de acções financiadas pelos programas anuais referidos no n.o 4 do artigo 33.o do acto de base, são aplicáveis as regras constantes do anexo 11.
2. As regras são aplicáveis às despesas efectuadas pelos beneficiários finais e aplicam-se mutatis mutandis às despesas efectuadas pelos parceiros do projecto.
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
[1] OJ L 168, 28.6.2007, p. 18.
[1] JO L 168 de 28.6.2007, p. 18.
[4] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[5] OJ L 144, 6.6.2007, p. 1.
[5] JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.
[6] OJ L 144, 6.6.2007, p. 22.
[6] JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
[7] OJ L 144, 6.6.2007, p. 45.
[7] JO L 144 de 6.6.2007, p. 45.
[8] OJ C 316, 27.11.1995, p. 49.
[8] JO L 316 de 27.11.1995, p. 49.
[9] OJ L 160, 30.6.2000, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 681/2007 (OJ L 159, 20.6.2007, p. 1).
[9] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 681/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 1).
ANNEX I Model description of management and control systems
ANNEX II Model multiannual programme
ANNEX III Model annual programme
ANNEX IV Model progress report on implementation of the annual programme
ANNEX V Model final report on implementation of the annual programme
ANNEX VI Model audit strategy
ANNEX VII Model report by the audit authority
ANNEX VIII Model declaration of expenditure for the second pre-financing
ANNEX IX Model declaration of expenditure for payment of the balance
ANNEX X Instructions concerning the emblem and definition of the standard colours
ANEXO X Instruções relativas ao emblema e à definição das cores normalizadas
ANNEX XI Rules on the eligibility of expenditure — integration fund
ANEXO XI Regras em matéria de elegibilidade de despesas — Fundo de integração
 V ersion revised for other reasons
ESTADO-MEMBRO:FUNDO(S):PONTO DE CONTACTO PRINCIPAL:AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS DESCREVEM A SITUAÇÃO NA DATA: …
1.1.3. Indication of whether these management and control systems have been accredited by the Commission for other Community financial instruments (if applicable).
1.2. Organograma(s) completo(s) de todos os organismos no âmbito dos quais as autoridades designadas estão a funcionar
1.5.1. Data e forma da designação oficial da autoridade de certificação
1.5.2. Estatuto jurídico da autoridade de certificação
1.6.7. If a responsible authority can also act as executing body for the projects co-financed by the Fund, a description of arrangements ensuring the independent position of the audit authority in accordance with article 8
2.1.Designation and supervision of the designated authorities |
Short description of the process of setting up each of the designated authorities [The description should include all authorities] |
Descrição sucinta do procedimento de criação de cada uma das autoridades designadas (A descrição deve incluir todas as autoridades) |
1 | As disposições que regulam as relações do Estado-Membro com as autoridades designadas identificam as respectivas responsabilidades | S/N | |
2 | O Estado-Membro facultou directrizes às autoridades designadas para assegurar uma boa gestão financeira (através de formação e/ou manuais) | S/N | |
3 | Cada autoridade informa o respectivo pessoal sobre a declaração relativa à missão do organismo, bem como sobre a descrição das funções e dos resultados esperados | S/N | |
4 | Foram tomadas medidas para assegurar que as diferentes autoridades tenham efectivos suficientes em termos de número, categoria e experiência para realizar as suas funções | S/N | |
2.2.Separation of functions |
Short description of the arrangements defined to ensure a proper separation of functions [The description should include all authorities] |
Descrição sucinta das disposições estabelecidas para assegurar uma adequada separação de funções (A descrição deve incluir todas as autoridades) |
1 | Estão definidas normas para assegurar uma adequada separação de funções entre os funcionários da autoridade responsável encarregados da assinatura de contratos/convenções de subvenção | S/N | |
2 | Estão definidas normas para assegurar uma adequada separação de funções entre os funcionários da autoridade responsável encarregados de iniciar, verificar e aprovar as operações financeiras | S/N | |
3 | The audit authority will be functionally independent of the responsible authority and the certifying authority. | Y/N | |
3 | A autoridade de auditoria será funcionalmente independente da autoridade responsável e da autoridade de certificação | S/N | |
4 | A autoridade de certificação não participará na selecção, na execução nem nas operações financeiras relacionadas com recursos comunitários | S/N | |
2.3.Monitoring of delegated authority(ies) — if applicable |
Short description of the process [This description should include the responsible authority and the delegated authority(ies)] |
1 | Estão definidas claramente as tarefas a delegar | S/N | |
2 | Procedures are established concerning the delegated tasks and their compliance with the rules defined in the basic act/implementing rules has been checked. | Y/N | |
2 | Estão estabelecidos procedimentos relativos às tarefas delegadas e foi verificada a sua conformidade com as normas definidas no acto de base e com as normas de execução | S/N | |
3 | Serão efectuados controlos de supervisão para assegurar a realização das tarefas segundo os procedimentos estabelecidos | S/N | |
2.4.Monitoring of other tasks not carried out by the authorities themselves — if applicable |
Short description of the process [This description should include all authorities] |
Descrição sucinta do procedimento (A descrição deve incluir todas as autoridades) |
1 | No caso de organismos que actuam sob a tutela da autoridade responsável (mas que não são considerados autoridades delegadas), existem mecanismos de controlo para assegurar uma boa gestão financeira | S/N | |
2 | No caso de externalização das actividades de auditoria e de organismos que actuam sob a tutela da autoridade de auditoria, existem mecanismos de controlo para assegurar uma metodologia de auditoria comum e a coerência das actividades de auditoria | S/N | |
3 | No caso de externalização das actividades de certificação e de organismos que actuam sob a tutela da autoridade de certificação, existem mecanismos de controlo para assegurar uma metodologia de certificação comum | S/N | |
4 | No caso de externalização a organismos privados sem uma missão de serviço público, estão definidos mecanismos para assegurar que as tarefas que podem ser externalizadas não impliquem o exercício da autoridade pública nem o recurso a poderes discricionários de apreciação | S/N | |
3.1.Establishing multiannual programmes |
1 | Estão previstas disposições para assegurar o respeito do princípio de cooperação, em conformidade com as normas e práticas nacionais em vigor | S/N | |
2 | Estão definidos procedimentos para verificar se o programa plurianual é coerente com as directrizes estratégicas e conforme com o direito comunitário, em especial com o direito comunitário visando assegurar a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento directamente relacionadas com os controlos nas fronteiras externas, o asilo e a imigração | S/N | |
3 | O programa plurianual será aprovado por uma pessoa devidamente autorizada | S/N | |
3.2.Establishing annual programmes |
1 | Procedures are established to ensure: consistency between the annual programmes and the multiannual programmethe eligibility of the actions envisaged in the annual programmesconsistency and complementarity of these actions with other national and Community instrumentsthe compliance with the rules concerning co-financing percentageconsistency with the priorities/specific priorities stated in the strategic guidelines | Y/N | |
1 | Existem procedimentos para assegurar: a coerência entre os programas anuais e o programa plurianuala elegibilidade das acções previstas nos programas anuaisa coerência e a complementaridade destas acções com outros instrumentos nacionais e comunitáriosa observância de normas relativas à percentagem de co-financiamentoa coerência com as prioridades/prioridades específicas indicadas nas orientações estratégicas | S/N | |
2 | Procedures are established to enable the submission of a revision of an annual programme when required under Article 23(1) of this Decision | Y/N | |
2 | Existem procedimentos para permitir a apresentação de uma revisão de um programa anual quando necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da presente decisão | S/N | |
3 | Any modification to the financial breakdown of an annual programme and the reasons for it is documented | Y/N | |
3 | Qualquer modificação da repartição financeira de um programa anual, bem como dos motivos que a justificam, está documentada | S/N | |
4 | Any modification in the implementation of the annual programme not relating to the financial breakdown (e.g. on nature and timing of the calls for proposals or the scope of technical assistance) and the reason for it is documented | Y/N | |
4 | Qualquer modificação da execução do programa anual não relacionada com a repartição financeira (no que diz respeito, por exemplo, à natureza e ao calendário dos convites à apresentação de propostas ou ao âmbito da assistência técnica), bem como dos motivos que a justificam, está documentada | S/N | |
3.3.Establishing the audit strategy and the annual audit plans |
Short description of the process [This description concerns the audit authority] |
Descrição sucinta do procedimento (A descrição diz respeito à autoridade de auditoria) |
1 | Estão definidas normas para assegurar uma comunicação transparente e adequada entre a autoridade responsável e a autoridade de auditoria sobre os procedimentos de gestão instaurados e os projectos antes e durante o período de programação | S/N | |
2 | Existem procedimentos para definir os planos anuais de auditoria (a juntar cada ano ao plano de auditoria) e para os enviar atempadamente à Comissão (se aplicável) | S/N | |
3 | O plano de auditoria e os planos anuais de auditoria são aprovados por uma pessoa devidamente autorizada | S/N | |
3.4.Responsible authority acting as an executing body — if applicable |
Short description of the reasons leading the responsible authority to implement projects directly and the specific arrangements foreseen to strengthen the management and control systems [This description should include all authorities] |
Descrição sucinta dos motivos que levam a autoridade responsável a executar directamente os projectos e das medidas específicas previstas para reforçar os sistemas de gestão e controlo (A descrição deve incluir todas as autoridades) |
1 | A necessidade de a autoridade responsável executar projectos será justificada através de documentos e aprovada ao nível adequado | S/N | |
2 | Specific arrangements are put in place to ensure that the nature and the objectives of the projects comply with the provisions defined for the Fund | | |
2 | Estão estabelecidas medidas específicas para assegurar que a natureza e os objectivos dos projectos cumpram as disposições definidas para o Fundo | | |
3 | Estão estabelecidas medidas específicas para evitar conflitos de interesses a nível dos projectos executados pela autoridade responsável | S/N | |
4 | Estão estabelecidas medidas específicas para assegurar o respeito do princípio de custo-eficácia na execução dos projectos pela autoridade responsável | S/N | |
5 | Estão definidos procedimentos para assegurar que as cláusulas contratuais aplicáveis a estes projectos sejam claras e completas, em especial no que se refere às condições de financiamento e de pagamento, às regras de elegibilidade e às obrigações de informação a nível operacional e financeiro | S/N | |
6 | Estão estabelecidas medidas específicas para assegurar que as principais funções da autoridade responsável, tal como previsto no acto de base, não sejam afectadas no que diz respeito a projectos executados pela mesma autoridade responsável | S/N | |
7 | Quando a autoridade responsável actua na qualidade de organismo de execução, a autoridade de auditoria faz parte de um organismo diferente da autoridade responsável (em caso de resposta negativa, indicar as garantias adicionais instauradas para garantir a adequada independência da autoridade de auditoria) | S/N | |
8 | O plano de auditoria cobrirá os riscos específicos que podem decorrer da execução dos projectos pela autoridade responsável | S/N | |
3.5.Selection and implementation of the projects (Responsible authority acting as an awarding body) |
1 | No caso de convites à apresentação de propostas (ou concursos), são definidas regras para assegurar o carácter aberto do procedimento e a publicidade adequada | S/N | |
2 | Os critérios de selecção serão conformes com os critérios mínimos definidos no acto de base | S/N | |
3 | São definidos procedimentos para a recepção das propostas | S/N | |
4 | São definidos procedimentos para assegurar que as propostas sejam avaliadas segundo as regras e critérios pré-definidos, de forma transparente e não discriminatória | S/N | |
5 | As decisões de adjudicação e os contratos/convenções de subvenção serão aprovados por uma pessoa devidamente autorizada | S/N | |
6 | São definidos procedimentos para garantir aos candidatos uma informação ex post adequada sobre os resultados do procedimento de selecção | S/N | |
7 | São definidos procedimentos para assegurar o controlo da execução de convenções/contratos de subvenção segundo as cláusulas contratuais | S/N | |
3.6.Monitoring of the projects implemented by the final beneficiaries |
1 | Serão estabelecidos indicadores chave operacionais e financeiros, controlados e comunicados à autoridade responsável por cada projecto | S/N | |
2 | Estão previstas verificações no local pela autoridade responsável para permitir o controlo dos projectos (tanto os aspectos operacionais como financeiros) | S/N | |
3 | A autoridade responsável assegurará que os beneficiários finais utilizem um sistema contabilístico informatizado e adequado | S/N | |
4 | A autoridade responsável assegurará que os beneficiários finais apliquem as disposições da UE relativas à visibilidade do financiamento | S/N | |
3.7.Financial management of the project |
Short description of the process [involves the responsible authority and the delegated authority(ies)] |
1 | As operações financeiras serão aprovadas por pessoas devidamente autorizadas | S/N | |
2 | Prior to making any payments/recoveries, verifications will be carried out in particular in order to monitor: the accuracy and the regularity of the payment request, with regard to the eligibility rules for the Fund(s)that products and/or services co-financed by the project have actually been deliveredthe accuracy, completeness and effective payment of other contributions received from public or private resourcesthat the results of any audit activity have been taken into account | Y/N | |
2 | Antes de proceder a qualquer pagamento/cobrança, serão realizadas verificações, em especial para controlar: a exactidão e a regularidade dos pedidos de pagamento tendo em conta as regras de elegibilidade em vigor para o(s) Fundo(s)se os produtos e/ou serviços co-financiados pelo projecto foram efectivamente fornecidosa exactidão, a integralidade e o pagamento efectivo de outras contribuições obtidas junto de fontes públicas ou privadasse foram tidos em conta os resultados de eventuais actividades de auditoria | S/N | |
3 | Serão efectuadas verificações para obter uma garantia razoável da legalidade e da regularidade das operações subjacentes | S/N | |
4 | Serão efectuados controlos de verificação durante o período de programação para assegurar o respeito dos procedimentos financeiros estabelecidos | S/N | |
5 | As verificações incidirão sobre a complementaridade com outros programas financeiros comunitários para evitar duplos financiamentos | S/N | |
3.8.Irregularities, corrections and recoveries |
Short description of the process [This description should include the responsible authority, the delegated authority(ies) and the certifying authority] |
1 | Existem definições de irregularidades que cumprem os requisitos comunitários | S/N | |
2 | Mechanisms are in place to ensure that irregularities can be detected in due time and immediate corrective measures are taken | Y/N | |
2 | Existem mecanismos para assegurar a detecção atempada das irregularidades e a adopção imediata de medidas correctivas | S/N | |
3 | Procedures are in place to ensure that the Commission is kept informed of irregularities detected, and if appropriate, of any corrective measure taken in accordance with the obligations set out in this decision | Y/N | |
3 | Existem procedimentos para assegurar que a Comissão seja informada das irregularidades detectadas e, se necessário, de quaisquer medidas correctivas adoptadas em conformidade com as obrigações estabelecidas na presente decisão | S/N | |
4 | Existem procedimentos para assegurar um acompanhamento adequado das ordens de cobrança emitidas e, se aplicável, dos juros devidos | S/N | |
5 | Sempre que as ordens de cobrança não podem ser executadas, as causas serão identificadas para decidir se os Estados-Membros devem reembolsar as verbas ao orçamento comunitário. | S/N | |
3.9.Preparation and implementation of audit missions |
Short description of the process [This description should include the audit authority and, as potential auditees, the responsible authority and the delegated authority(ies) and, as recipient of the conclusions, the certifying authority] |
1 | A missão de auditoria é conforme com as normas internacionalmente reconhecidas | S/N | |
2 | É elaborado um manual de auditoria destinado aos auditores com base nos requisitos definidos no acto de base | S/N | |
3 | As auditorias terão por objectivo verificar o funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo | S/N | |
4 | Os controlos a efectuar sobre as despesas elegíveis terão por base uma amostra adequada e incidem sobre pelo menos 10 % das despesas elegíveis | S/N | |
5 | As verificações a efectuar sobre as despesas elegíveis devem controlar pelo menos a conformidade e a eficácia dos seguintes elementos: procedimento de selecção, objectivos do projecto, realidade dos resultados, elegibilidade das despesas, validade dos documentos justificativos das despesas, co-financiamento nacional e pista de auditoria | S/N | |
6 | Será realizado um acompanhamento periódico das recomendações anteriores | S/N | |
7 | Os projectos executados pela autoridade responsável serão objecto de um controlo rigoroso | S/N | |
3.10.Audit report on annual programmes and related declarations |
Short description of the process [This description should involved the audit authority] |
1 | Existem procedimentos para consolidar as conclusões da auditoria dos sistemas e da auditoria dos projectos para cada programa anual | S/N | |
2 | São efectuadas verificações para avaliar a validade dos pedidos de pagamento | S/N | |
3 | São realizadas verificações mais aprofundadas em caso de detecção de erros sistémicos ou erros que excedem o limiar de tolerância | S/N | |
4 | O relatório e as declarações conexas serão aprovados por uma pessoa devidamente autorizada | S/N | |
3.11.Certification of expenditure |
Short description of the process [involves primarily the certifying authority but also the responsible authority and the delegated authority(ies)] |
1 | Existem procedimentos para assegurar que as informações necessárias sejam recebidas pela autoridade responsável para efeitos de certificação | S/N | |
2 | Existem procedimentos para assegurar que o relatório de auditoria relativo a cada programa anual e as declarações conexas sejam recebidos pela autoridade de auditoria | S/N | |
3 | Existem procedimentos para assegurar que sejam tidas em conta as cobranças na declaração final de despesas e para assegurar o acompanhamento dos processos judiciais pendentes ou dos recursos administrativos com efeitos suspensivos relativos às cobranças | S/N | |
4 | Verifications will be performed to ensure the accuracy and completeness of the declaration of expenditure. (in particular, on any interest generated by the pre-financing received from the Commission as well as its effective use as national contribution) | Y/N | |
4 | São efectuadas verificações para assegurar a exactidão e a integralidade da declaração de despesas (em especial no que diz respeito a qualquer interesse gerado pelo pré-financiamento concedido pela Comissão, bem como a sua utilização efectiva enquanto contribuição nacional) | S/N | |
5 | In case of local currency, the methods used for the calculation in EUR comply with the rules defined by the Commission | Y/N | |
5 | Em caso de utilização de moeda local, os métodos utilizados para o cálculo em euros cumprem as regras definidas pela Comissão | S/N | |
3.12.Evaluation of the programme |
1 | Os documentos de orientação da Comissão sobre avaliações são amplamente divulgados e disponibilizados a todos os potenciais beneficiários finais e outras partes interessadas | S/N | |
2 | Os indicadores-chave operacionais e financeiros transmitidos pelos beneficiários finais para avaliar os resultados do projecto serão objecto de um registo | S/N | |
3 | A autoridade responsável (e/ou as autoridades delegadas) assegurarão que os indicadores comunicados são os adequados a uma avaliação dos progressos e resultados de cada projecto | S/N | |
4 | Existem procedimentos para assegurar que a avaliação necessária seja efectuada em conformidade com o acto de base | S/N | |
4.1.Documentation on the procedures |
Short description of the process [involves all authorities] |
Descrição sucinta do procedimento (Diz respeito a todas as autoridades) |
1 | As autoridades asseguram que os procedimentos estabelecidos referidos no artigo 7.o da presente decisão sejam conformes com o direito comunitário e nacional (por exemplo, em matéria de contratos públicos, regras contabilísticas, etc.) | S/N | |
2 | Os relatórios são aprovados por uma pessoa devidamente autorizada | S/N | |
3 | Os procedimentos estabelecidos fornecem instruções claras sobre cada uma das principais operações e explicam os circuitos de tomada de decisão relativos ao exercício de funções | S/N | |
4 | Existem disposições para garantir que todo o pessoal relevante esteja informado dos procedimentos estabelecidos | S/N | |
5 | Sempre que necessário, estes procedimentos incluem a utilização de listas de controlo que resumem os principais controlos a efectuar | S/N | |
6 | Existem disposições para assegurar a protecção dos dados pessoais | S/N | |
4.2.Accounting and book keeping |
Short description of the process [involves the responsible authority, the delegated authority(ies) and the certifying authority] |
1 | Arrangements are in place to ensure that accounting data is complete, reliable and correct. In particular, the accounting system will allow: a full traceability of the Community resources at the level of the final beneficiaries and projectsthe identification of any interest generated by the pre-financing received from the Commissionthe identification of recovery orders issued and if applicable, whether they have been cashed | Y/N | |
1 | Existem disposições para assegurar que os dados contabilísticos sejam completos, fiáveis e correctos. Em especial, o sistema contabilístico permitirá: o rastreio integral dos recursos comunitários a nível dos beneficiários finais e dos projectosa identificação de qualquer interesse gerado pelo pré-financiamento concedido pela Comissãoa identificação das ordens de cobrança emitidas e, se aplicável, se os montantes foram executados | S/N | |
2 | Os sistemas contabilístico e de informação financeira são conformes com a legislação nacional de protecção dos dados | S/N | |
3 | Os sistemas contabilístico e de informação financeira a utilizar estão informatizados | S/N | |
4 | Existe um sistema alternativo para garantir, se for caso disso, a continuidade das operações | S/N | |
4.3.Reporting to the Commission |
1 | As obrigações em matéria de apresentação de relatórios estão identificadas, bem como as implicações sobre os recursos | S/N | |
2 | Os procedimentos existentes permitem às autoridades designadas introduzir dados de forma adequada, atempada e exaustiva | S/N | |
3 | Os relatórios são aprovados por uma pessoa devidamente autorizada | S/N | |
4.4.Audit trail |
Programa plurianual nacional e eventuais revisões | | |
Responsible authority | I certify the accuracy and completeness of the information about the identification and internal control systems of the responsible authority | Name: Function: Date: |
Autoridade responsável | Certifico a exactidão e o carácter exaustivo das informações sobre a identificação e os sistemas de controlo interno da autoridade responsável. | Nome: Função: Data: |
| | signature |
Certifying authority | I certify the accuracy and completeness of the information about the identification and internal control systems of the certifying authority | Name: Function: Date: |
Autoridade de certificação | Certifico a exactidão e o carácter exaustivo das informações sobre a identificação e os sistemas de controlo interno da autoridade de certificação. | Nome: Função: Data: |
Audit Authority | I certify the accuracy and completeness of the information about the identification and internal control systems of the audit authority and I can confirm that what has been described provides a reliable picture of all the management and control systems. | Name: Function: Date: |
Autoridade de auditoria | Certifico a exactidão e o carácter exaustivo das informações sobre a identificação e os sistemas de controlo interno da autoridade responsável e confirmo que a descrição fornecida corresponde de forma fidedigna a todos os sistemas de gestão e controlo. | Nome: Função: Data: |
6.1 Community contribution
Multiannual programme — draft financial plan |
Table 1 Community contribution |
(in EUR 1000 — current prices) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |
(em milhares EUR — preços correntes) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |
Priority …: […] | | | | | | | | 0 |
Prioridade...: […] | | | | | | | | 0 |
6.2 Overall financing plan
Table 2 Overall financing plan |
Public cofinancing | | | | | | | | |
Private cofinancing | | | | | | | | |
(Assinatura da pessoa responsável)
Annual programme — draft financial plan |
Table 1 Overview table |

References: artigo 21
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 40
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 27
 artigo 25
 artigo 15
 artigo 33
 artigo 23
 artigo 7