Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15308585/paragrafo-2-artigo-15-da-lei-n-13104-de-17-de-outubro-de-2007-do-municipio-de-campinas
Timestamp: 2020-02-19 13:15:20+00:00

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Art. 15, § 2 da Lei 13104/07, Campinas
Art. 15 - Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
§ 2º Presume-se a desistência de impugnação do lançamento ou do recurso, quando sobrevém pagamento do tributo contestado, ainda que parcial.
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Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Dezembro de 2019
, em face do pagamento do tributo contestado, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à... das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13……
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Dezembro de 2019
do pagamento dos tributos contestado, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal nº 13.104/07; e determino a retificação.... Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº 13.104/07 e …
Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Dezembro de 2019
e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei Municipal nº 13.104/07, e artigo 173, parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código... PREJUDICADA a análise do pedido do interessado, por Perda de Objeto , nos …
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Novembro de 2019
, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07. Deixo... do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei …
Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Outubro de 2019
e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007, por meio do Requerimento Único instituído pela Instrução... do interessado, com fundamento nos artigos 15 § 2º e 85 da Lei municipal 13……
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Outubro de 2019
, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 …
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Outubro de 2019
Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 07/10/2019 Com base no artigo 66 da Lei Municipal 13.104/07... da impugnação, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei Municipal 13.104/07. …
Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Outubro de 2019
extinto pelo pagamento, caracterizando a desistência da impugnação, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei Municipal 13.104/07... - Guia 026462/2017 Com base no artigo 66 da Lei Municipal 13.104/07, …
Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Outubro de 2019
impugnação nos termos do parágrafo 2º do art. 15 da Lei 13.104/07. Do mérito nada a providenciar pois decaiu o direito..., atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104…
Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Setembro de 2019
a análise do pedido do interessado, por Perda de Objeto , nos termos do artigo 15, parágrafo 2º e 85 da Lei Municipal nº... - TFA Atendendo ao disposto nos artigos 66, 68, 69 e 70, da Lei municipal …

References: artigo 83
 artigo 173
 artigo 74
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 66
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 66
 artigo 15