Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31985L0303
Timestamp: 2020-01-24 11:38:42+00:00

Document:
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2008; revog. impl. por 32008L0007
Jornal Oficial nº L 156 de 15/06/1985 p. 0023 - 0024
Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0171
Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0171
DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (85/303/CEE)
Considerando que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais foram harmonizados a nível comunitário, pela Directiva 69/335/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/553/CEE (5) ; que a Directiva 73/80/CEE (6) fixa as taxas comuns desses impostos;
Considerando que os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas ; que esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura, a qual exige de forma imperativa que seja dada prioridade ao relançamento dos investimentos;
Considerando que a melhor solução para atingir tais objectivos consistiria na eliminação do imposto sobre as entradas do capital ; que as perdas de receitas decorrentes desta medida se afiguram, porém, inaceitáveis relativamente a alguns Estados-membros ; que se impõe, por conseguinte, deixar aos Estados-membros a possibilidade de isentar ou de sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações incluídas no âmbito de aplicação desse imposto, entendendo-se que a taxa de tributação aplicada deve ser única dentro de um mesmo Estado-membro;
Considerando conveniente isentar obrigatoriamente as operações actualmente sujeitas à taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital;
Considerando que, em 1 de Julho de 1984, não existia na Grécia imposto sobre as entradas de capital ; que, por este motivo, convém prever a faculdade de introduzir tal imposto neste país, bem como a faculdade de isentar desse imposto certas operações,
A Directiva 69/335/CEE é alterada do seguinte modo: 1) No nº 2 do artigo 4º: - a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais as operações a seguir indicadas, desde que fossem tributadas à taxa de 1 % em 1 de Julho de 1984.»;
- à parte final é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, a República Helénica determinará quais as operações, de entre as acima referidas, que ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais.»; (1) JO nº C 267 de 6.10.1984, p. 5. (2) JO nº C 46 de 18.2.1985, p. 77. (3) JO nº C 87 de 9.4.1985, p. 21. (4) JO nº L 249 de 3.10.1969, p. 25. (5) JO nº L 303 de 13.11.1974, p. 9. (6) JO nº 103 de 18.4.1973, p. 15.
2) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
1. Os Estados-membros isentarão do imposto sobre as entradas de capital as operações, com excepção das referidas no artigo 9º, que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributadas a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %.
A isenção fica sujeita às condições exigíveis nessa data para a concessão da isenção ou, se for caso disso, para a tributação a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %.
A República Helénica determinará quais as operações que ficam isentas do imposto sobre as entradas de capital.
2. Os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas de capital todas as operações, com excepção das referidas no nº 1, ou submetê-las a uma taxa única que não ultrapasse 1 %.
3. No caso de aumento do capital social nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 5º, na sequência de uma redução do capital social efectuada em resultado de perdas sofridas, a parte do aumento correspondente à redução do capital pode ficar isenta, desde que tal aumento se verifique no prazo de quatro anos após a redução do capital.»;
3) No artigo 8º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 7º, os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas de capital as operações referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, relativamente às:».
É revogada a Directiva 73/80/CEE.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1986. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985.

References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 4