Source: http://docplayer.com.br/5585878-Organigrama-diario-da-republica-o-ministro-joaquim-duarte-da-costa-david-decreto-executivo-n-o-155-11.html
Timestamp: 2018-12-16 13:58:15+00:00

Document:
ORGANIGRAMA DIÁRIO DA REPÚBLICA. O Ministro, Joaquim Duarte da Costa David. Decreto executivo n.º 155/11 - PDF
Download "ORGANIGRAMA DIÁRIO DA REPÚBLICA. O Ministro, Joaquim Duarte da Costa David. Decreto executivo n.º 155/11"
Maria Antonieta Caldas Araújo
1 4632 ORGANIGRAMA DIRECÇÃO CONSELHO DE DIRECÇÃO REPARTIÇÃO DOS SERVI- ÇOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO EREGISTO DE CADASTRO MINEIRO DE TOPOGRAFIA EDESENHO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO MINEIRO DE ARQUIVO DE TOPOGRAFIA MINEIRA DE REGISTO MINEIRO DE GESTÃO DE CONCESSÕES DE DESENHO MINEIRO Decreto executivo n.º 155/11 de30desetembro Convindo adequar a actividade e funcionamento da Direcção Nacional de Minas do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, na sequência da aprovação do estatuto orgânico deste Ministério; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137. da ConstituiçãodaRepúblicadeAngolaedeacordocomon. 1do artigo 33. do Decreto Presidencial n. 72/10, de 20 de Maio, determino: Artigo1. Éaprovadooregulamentointernoda Direcção Nacional de Minas do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, anexo ao presente decreto executivo e dele fazendo parte integrante. Artigo2. Asdúvidaseomissõesqueemergiremda interpretação e aplicação do presente decreto executivo serão resolvidas por despacho do Ministro da Geologia e Minas e da Indústria. Artigo3. Estedecretoexecutivoentraemvigorna data da sua publicação. Publique-se. Luanda,aos30deSetembrode2011. REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE MINAS CAPÍTULO I Natureza e Atribuições ARTIGO 1. (Âmbito) ADirecçãoNacionaldeMinas(DNM)éoserviçoexecutivo do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria responsável pelo fomento, promoção, acompanhamento, orientação, supervisão da exploração e beneficiamento, circulação e comercialização dos recursos minerais.
2 ISÉRIE N.º189 DE30DESETEMBRODE ARTIGO 2. (Atribuições) No âmbito das atribuições estabelecidas no artigo 11.º do estatuto orgânico do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, compete à Direcção Nacional de Minas: a) Cooperar na definição e velar pela execução da política mineira do País e promover o aproveitamento racional e sustentado dos recursos minerais; b) Coordenar, supervisionar toda a actividade de exploração, beneficiamento, circulação e comercialização dos recursos minerais no território nacional; c) Acompanhar e controlar o funcionamento regular das empresas autorizadas a desenvolver actividades mineiras, com base nos planos e programas anuais de exploração, da produção, comercialização e investimentos, assim como dos indicadores macroeconómicos disponíveis; d) Velar pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis na indústria mineira e ao ambiente; e) Fomentar, promover e dinamizar projectos mineiros, criando condições propícias para atracção de investimentos; f) Velar pela exploração diversificada e sustentável dos recursos minerais; g) Registar e supervisionar os equipamentos, a tecnologia, incluindo o uso, transporte e armazenamento de materiais explosivos destinados às actividades mineiras; h) Controlar e coordenar o trânsito de amostras de recursos minerais provenientes da exploração ou beneficiamento mineiro, destinados à comercialização, exploração, estudos e análise em estreita colaboração com outras entidades competentes; i) Supervisionar a circulação e a importação de maquinarias e equipamentos mineiros, exigindo a observância de normas de segurança necessárias, em colaboração com as entidades competentes; j) Preparar mapas actualizados de concessões com os avanços da exploração mineira, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro, Instituto Geológico de Angola e demais serviços afins; k) Realizar as demais tarefas que lhe forem superiormente determinadas. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento ARTIGO 3. (Organização) A Direcção Nacional de Minas compreende: a) Direcção; b) Conselho Técnico; c) Departamento de Técnicas e Tecnologias Mineiras; d) Departamento de Desenvolvimento Mineiro; e) Departamento de Promoção de Investimentos Mineiros e Assistência às Empresas; f) Departamento de Apoio e Assistência à Mineração a Pequena Escala; g) Repartição dos Serviços Administrativos. ARTIGO 4. (Direcção) A Direcção Nacional de Minas é dirigida por um director nacional, a quem compete: a) Organizar, coordenar e supervisionar os serviços que integram a Direcção Nacional de Minas; b) Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro; c) Assistir o Ministro em todos os aspectos relacionados com a mineração, concepção e elaboração da estratégia de expansão e desenvolvimento d) Participar na definição da política e estratégia de desenvolvimento e) Representar a Direcção Nacional de Minas em todos os actos para os quais esteja expressamente mandatado; f) Submeter à apreciação e decisão do Ministro da Geologia e Minas e da Indústria e/ou Secretário deestadodageologiaeminas,osassuntosque careçam de resolução superior; g) Controlar as actividades dos detentores de direitos de exploração mineira, garantindo a observância da legalidade; h) Garantir o cumprimento das orientações emanadasdoministrodageologiaeminasedaindústria e demais organismos competentes do Estado no âmbito da actividade mineira, junto das empresas de exploração, de beneficiamento e de comercialização de recursos minerais; i) Apreciar os processos de comercialização e emitir guias de exportação de recursos minerais; j) Propor superiormente a suspensão ou o encerramento das operações mineiras efectuadas sem obediência às normas técnicas próprias ou à legislação em vigor; k) Colaborar com o Instituto Geológico de Angola e recolher dados periódicos dos resultados dos trabalhos de prospecção destinados a promoção de projectos l) Colaborar com os organismos afins na prevenção e registo de acidentes, na conservação e protecção do ambiente, pelas empresas detentoras de direitos m) Propor a aprovação dos planos de exploração, programas anuais de actividades mineiras, projectos e estudos elaborados pelas empresas detentoras de direitos
3 4634 ARTIGO 5. (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é o órgão consultivo do Director, em matéria de gestão corrente das actividades, organização e disciplina laboral da Direcção, ao qual compete: n) Colaborar com os serviços competentes na promoção de relações de cooperação e intercâmbio com organizações e entidades congéneres nacionais e estrangeiras; o) Elaborar planos anuais das actividades da Direcção, bem como os competentes relatórios trimestrais e anuais de exercício; p) Executar as demais tarefas superiormente determinadasouporlei. a)analisareproporaslinhasdeorientaçãoeosprogramas de actividade da Direcção Nacional de Minas; b) Efectuar o balanço do trabalho realizado, de modo a verificar o cumprimento dos objectivos traçados com base nas informações periódicas de cada departamento. 2. O Conselho Técnico é convocado e presidido pelo Director e reunirá mensalmente em sessão restrita com os chefes de departamento e de Repartição Administrativa. 3. O Conselho Técnico Alargado compreende, para além dos membros referidos no número anterior, técnicos e chefes de secção da Direcção Nacional de Minas, entidades e especialistas das empresas com actividade de mineração ou de organismos e ainda representantes provinciais do Ministério dageologiaeminasedaindústria,cujapresençaeparticipação se mostre relevante. ARTIGO 6. (Departamento de Técnicas e Tecnologias Mineiras) 1. Compete ao Departamento de Técnicas e Tecnologias Mineiras: a) Emitir pareceres sobre as exportações comerciais e de estudo de recursos minerais, em colaboração com as entidades competentes, bem como controlar o trânsito de amostras; b)darpareceressobreosplanosdeavaliaçãodo impacto ambiental; c) Emitir pareceres sobre processos de concessão e prorrogação de direitos d) Participar na regulamentação e a actualização da legislação aplicável às actividades geológicas e mineiras; e) Organizar um banco de dados sobre informações das empresas mineiras e velar pela sua actualização; actualização técnico-profissional regular no seu g) Elaborar planos anuais de actividade, assim como relatórios semestrais e anuais da sua execução; h) Colaborar na definição de prioridades para elaboração e avaliação de projectos mineiros, primando pelos aspectos de beneficiamento e ensaios tecnológicos; i) Analisar e dar pareceres sobre projectos de beneficiamento e transformação local dos recursos minerais; j) Colaborar na elaboração de estudos e projectos, de modo a substituir as importações, incentivando projectos para beneficiamento e transformação local dos recursos minerais; k) Organizar e acompanhar a evolução tecnológica de beneficiamento de minérios; l) Avaliar e acompanhar as instalações de beneficiamento m) Realizar trabalhos de ensaios tecnológicos necessários para o desenvolvimento mineiro e elaboração de projectos; n) Coligir informações, dados sobre inovações tecnológicas de beneficiamento e ensaios mineiros para a modernização da tecnologia mineira do País; o) Efectuar estudos sobre tecnologias mineiras e de beneficiamento de minérios, colaborando com os organismos afins; p) Colaborar com os serviços e organismos que desenvolvem actividade similar ou afins; q)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara actualização técnico-profissional regular no seu r) Colaborar na constituição do banco de dados s) Elaborar planos anuais de actividade e relatórios semestrais e t) Executar as demais tarefas superiormente determinadasouporlei. 2. O Departamento de Técnicas e Tecnologias Mineiras é dirigido por um técnico e tem a seguinte estrutura: a) Secção de Tecnologia nas Actividades Mineiras; b) Secção do Ambiente e Segurança Mineira. ARTIGO 7. (Secção de Tecnologia nas Actividades Mineiras) A Secção de Tecnologia nas Actividades Mineiras é dirigida por um técnico, ao qual compete: a) Acompanhar todo o processo produtivo, relatórios, registos e instalações das empresas mineiras; b)registareinformaroestadodeconservaçãoede operacionalidade da maquinaria, equipamentos e instalações utilizadas pelas empresas;
4 ISÉRIE N.º189 DE30DESETEMBRODE c) Estudar e informar os assuntos respeitantes à maquinaria, equipamentos e instalações de beneficiamento de recursos minerais, quer sejam ou não acessórios à exploração mineira, assegurando o registo actualizado da sua aquisição; d) Analisar a disponibilidade mecânica e de operacionalidade dos equipamentos, de acordo com os planos de produção e projectos aprovados, assim como controlar o grau do seu cumprimento; e) Estudar e informar os assuntos respeitantes à tecnologia e métodos aplicados à exploração e beneficiamento dos recursos minerais; f) Efectuar estudos sobre tecnologias mineiras e de beneficiamento de minérios, colaborando com os organismos afins; g) Acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais e financeiras decorrentes da atribuição de direitos h) Zelar pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis a mineração, referente aos trabalhos relacionados com o subsolo; i) Elaborar planos anuais, assim como relatórios semestrais e j)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara actualização técnico-profissional regular; k) Executar as demais tarefas superiormente determinadasouporlei. ARTIGO 8. (Secção do Ambiente e Segurança Mineira) A Secção do Ambiente e Segurança Mineira é dirigida por um técnico, ao qual compete: a) Colaborar e acompanhar o impacte das actividades mineiras sobre as condições e protecção do ambiente, em colaboração com os outros organismos do Estado; b) Colaborar com as estruturas competentes em questões ambientais e de segurança mineira, na apreciação dos planos de avaliação do impacto ambiental e respectivas auditorias; c) Estudar e propor medidas de prevenção de acidentes e de protecção ambiental, cooperando com as comunidades e entidades envolvidas; d) Colaborar no controlo, transporte, armazenamento e uso de substâncias explosivas destinadas às actividades mineiras e afins; e) Elaborar planos anuais das suas actividades e relatórios semestrais e anuais exigidos por lei; actualização técnico-profissional regular; g) Organizar um banco de dados sobre informação respeitante a questões ambientais e de segurança industrial e velar pela sua actualização; h) Executar as demais tarefas superiormente determinadas. ARTIGO 9. (Departamento de Desenvolvimento Mineiro) 1. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Mineiro: a) Acompanhar as actividades mineiras, assegurando a exploração racional dos recursos minerais; b) Acompanhar a execução dos planos anuais de exploração, beneficiamento de recursos minerais, assim como o cumprimento das obrigações contratuais no tocante à realização dos investimentos aprovados e pagamentos devidos ao Estado; c) Orientar o desenvolvimento mineiro com vista a aumentar a contribuição dos recursos minerais para o desenvolvimento económico e social; d) Emitir pareceres sobre os valores a atribuir aos minerais destinados à comercialização ou exportação; e) Colaborar na definição de prioridades e na avaliação de empreendimentos e projectos f)estudarviasemeiosdeexpansãodeoutrasactividades económicas de substituição a implementar naszonasemqueseesgotaremasreservas minerais dos jazigos em exploração; g) Organizar um banco de dados sobre informação respeitante à exploração de recursos minerais e velar pela sua actualização; h) Acompanhar e controlar a depleção mineira; i) Emitir pareceres sobre pedidos de concessão e prorrogação de direitos j) Preparar e acompanhar os termos de compromissos deexecuçãodosplanosdeexploraçãoedocumprimento das obrigações contratuais, rubricadas entre o Ministério e as empresas detentoras de direitos k) Velar pelo fornecimento de relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos, para as empresas que exploram recursos minerais; l) Colaborar com os demais serviços do Ministério no acompanhamento e controlo das receitas para o Estado, provenientes do exercício das actividades mineiras; m)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara n) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e anuais exigidos por lei; o) Executar as demais tarefas superiormente determinadas. 2. O Departamento de Desenvolvimento Mineiro é dirigidoporumtécnico,comacategoriadechefededepartamento, a quem compete: a) Orientar e coordenar a actividade do departamento; b) Apresentar as propostas, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com a actividade do departamento.
5 O Departamento de Desenvolvimento Mineiro compreende as seguintes secções: a) Secção de Acompanhamento das Operações Mineiras; b) Secção de Análises e Avaliação dos Recursos Minerais. ARTIGO 10. (Secção de Acompanhamento das Operações Mineiras) A Secção de Acompanhamento das Operações Mineiras édirigidaporumtécnico,aquemcompete: a) Elaborar propostas de concepção, de expansão e desenvolvimento mineiro nacional; b) Assegurar o controlo e o cumprimento da execução dos planos de exploração das empresas; c) Colaborar com as empresas mineiras no estudo das instalações e processos mais convenientes de beneficiamento d) Coligir dados e registar os mapas de interesse técnico-financeiro, para acompanhamento das actividades desenvolvidas pelas empresas concessionárias; e) Acompanhar a execução dos planos de investimentos aprovados, propondo medidas que se mostrem necessárias; f) Assegurar e acompanhar a gestão das reservas derecursosmineraisdemodoagarantirasua exploração racional; g) Organizar um sistema de estatística das actividades mineiras que careçam de actualização; h) Dar parecer e elaborar estudos sobre técnicas actualizadas no domínio da tecnologia e indústria mineira, de produção e comercialização de recursos minerais; i)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara j) Coordenar e controlar a circulação de informações e relatórios relacionados com as actividades de produção e comercialização de recursos minerais; k) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e l) Executar as demais tarefas determinadas superiormenteouporlei. ARTIGO 11. (Secção de Análises e Avaliação dos Recursos Minerais) A Secção de Análises e Avaliação dos Recursos Minerais édirigidaporumchefedesecção,aquemcompete: a) Velar pelo acompanhamento das exportações e importações de recursos minerais; b) Organizar um sistema expedito de actualização de estatística da actividade de comercialização; c) Proceder ao registo e controlo da comercialização derecursosminerais,deacordocomasnormase exigências do mercado; d) Efectuar a classificação e identificação dos recursos minerais, sempre que solicitado; e) Coligir e manter actualizados dados sobre os preços dos recursos minerais produzidos no País, tendo em conta as cotações dos mercados nacional e internacional, acompanhando a sua evolução; f) Participar as irregularidades ou actos ilícitos de comercialização dos recursos minerais constatados; g)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara h) Colaborar na constituição e actualização do banco de dados i) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e j) Executar as demais tarefas superiormente determinadasouporlei. ARTIGO 12. (Departamento de Promoção de Investimentos Mineiros e Assistências às Empresas) 1. Compete ao Departamento de Promoção de Investimentos Mineiros e Assistências às Empresas: a) Compilar, informar e elaborar estudos de projectos mineiros, colaborando com os organismos nacionais, regionais e internacionais; b) Colaborar com as empresas detentoras de direitos mineiros no estudo de viabilidade de novas oportunidades, optimização e aproveitamento dos recursos minerais; c) Elaborar vias e meios que propiciem oportunidades para o lançamento e dinamização de projectos de exploração de recursos minerais; d)estudareproporviasdepromoçãodeumaindústria extractiva que vise aumentar a contribuição dos recursos minerais no desenvolvimento económico-social nacional e garanta um desenvolvimento sustentado; e) Identificar e promover os recursos minerais que permitam assegurar o estabelecimento da indústria nacional em matérias-primas minerais em substituição das importações e incentivando a transformação local dos recursos minerais extraídos; f) Colaborar na definição de prioridades na avaliação de projectos mineiros e estratégia de desenvolvimento g)organizarumbancodedadossobretodososelementos de informação respeitante a promoção de investimentos mineiros e velando pela sua actualização; h)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara
6 ISÉRIE N.º189 DE30DESETEMBRODE i) Colher informações sobre eventos de promoção de investimentos e preparar condições de organização e participação a estes; j) Colaborar com os serviços competentes na preparação do guia de investimentos do sector k) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e l) Executar as demais tarefas superiormente determinadas. 2. O Departamento de Promoção de Investimentos Mineiros e Assistência às Empresas é dirigido por um técnicocomacategoriadechefededepartamentoetema seguinte estrutura: a) Secção de Promoção de Investimentos Mineiros; b) Secção de Assistência às Empresas. ARTIGO 13. (Secção de Promoção de Investimentos Mineiros) A Secção de Promoção de Investimentos Mineiros é dirigidaporumchefedesecção,aquemcompete: a) Acompanhar a evolução dos projectos de mineração e formular as medidas pertinentes de promoção; b) Analisar e promover os investimentos através da criação de oportunidades para elaboração e implementação de projectos c) Estudar e incentivar a promoção das actividades económicas de substituição a implementar após esgotamento das reservas dos jazigos; d) Elaborar propostas sobre as melhores estratégias a adoptar nos investimentos de mineração; e) Colaborar com organismos afins relativamente às actividades desenvolvidas no seu actualização regular técnico-profissional; g) Colaborar na constituição do banco de dados h) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e i) Executar as demais actividades superiormente determinadas ou por lei. ARTIGO 14. (Secção de Assistência às Empresas) ASecçãodeAssistênciaàsEmpresasédirigidaporum chefe de secção, a quem compete: a) Colaborar no planeamento para definição de prioridades na elaboração e avaliação de projectos b) Analisar e assistir as empresas na elaboração de planos e projectos de exploração mineira; c) Elaborar e propor estratégias que incentivem a implementação de projectos que visem a transformação local dos recursos minerais; d) Assegurar a assistência e avaliação dos projectos aprovados superiormente para o sector; e) Colaborar na elaboração de estudos e acompanhar a evolução tecnológica de interesse para o sector, propondo as medidas achadas pertinentes; f) Compilar a literatura e dados de inovações tecnológicas, bem como elaborar estudos que tenham por objecto a modernização da tecnologia mineira no País; g) Colaborar com os serviços e organismos que desenvolvem actividades similares ou afins; h) Assistir as empresas no processo de solicitação de direitos mineiros, de modo a respeitar as normas e procedimentos conducentes à obtenção dos mesmos; i)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara j) Colaborar na constituição do banco de dados k) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e l) Executar as demais tarefas superiormente determinadasouporlei. ARTIGO 15. (Departamento de Apoio e Assistência à Pequena Mineração) 1. O Departamento de Apoio e Assistência à Pequena Mineração tem as seguintes atribuições: a) Promover e apoiar o surgimento de operadores na mineração artesanal e a pequena escala, garantindo a sua assistência multiforme; b) Promover e incentivar o agrupamento dos vários produtores artesanais em pequenas cooperativas ou associações de mineração artesanal e a pequenaescala,comvistaareforçarasuacapacidade de gestão; c) Encorajar os produtores artesanais e a pequena escala na observância e respeito às normas legais vigentes no País, no exercício das suas actividades; d) Colaborar com as estruturas e organismos competentes e garantir o apoio necessário na atribuição de direitos mineiros de exploração aos pequenos produtores artesanais e a pequena escala; e) Garantir o acompanhamento do fluxo da produção mineira artesanal e a pequena escala, desde à mina aos postos de venda oficialmente determinados; f) Velar e contribuir pela melhoria das condições de vida das comunidades locais visando o seu desenvolvimento integrado; g) Divulgar as normas de segurança a implementar nos locais onde se desenvolve a actividade de mineração artesanal e a pequena escala e velar pela sua aplicação;
7 4638 h) Colaborar com os demais serviços do Ministério no acompanhamento e controlo das receitas provenientes da actividade de mineração artesanal e a pequena escala; i) Velar pelo fornecimento de relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos, para os produtores artesanais e a pequena escala; j)encorajaroprodutorartesanaleapequenaescalaa preparar-se para investir noutros sectores da economia após terminada a actividade de mineração; k)promovereparticiparnacriaçãodeumfundode crédito mineiro para a promoção da mineração artesanal e a pequena escala; l) Colaborar na reconversão do passivo ambiental e no desenvolvimento comunitário; m) Identificar os recursos minerais sujeitos à mineração artesanal e a pequena escala; n)organizarumbancodedadossobretodososelementos de informação respeitantes à exploração artesanal e a pequena escala; o)proporaaquisiçãodemanuaiseboletinspara p) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e q) Executar as demais tarefas superiormente determinadas. 2. O Departamento de Apoio e Assistência à Pequena Mineraçãoédirigidoporumtécnicocomacategoriade chefe de departamento e tem a seguinte estrutura: a) Secção de Apoio e Assistência à Mineração Artesanal; b)secçãodeapoioeassistênciaàmineraçãoa Pequena Escala. ARTIGO 16. (Secção de Apoio e Assistência à Mineração Artesanal) A Secção de Apoio e Assistência à Mineração Artesanal édirigidaporumtécnicocomcategoriadechefedesecção, a quem compete: a) Acompanhar e controlar regularmente a evolução da actividade da mineração artesanal; b) Elaborar propostas concretas sobre as estratégias a utilizar para a mineração artesanal; c) Dar pareceres sobre as solicitações para concessão de direitos mineiros para o exercício da actividade de exploração artesanal; d) Colaborar na identificação dos recursos minerais sujeitos à mineração artesanal; e) Colaborar na constituição do banco de dados g) Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e h) Executar as demais tarefas superiormente determinadasouporlei. ARTIGO 17. (Secção de Apoio e Assistência à Mineração à Pequena Escala) ASecçãodeApoioeAssistênciaàMineraçãoaPequena Escalaédirigidaporumchefedesecção,aquemcompete: a) Acompanhar, coordenar e orientar toda a actividade de exploração a pequena escala; b) Dar pareceres sobre os aspectos relacionados com a constituição de cooperativas ou associações de pequenos produtores para outorga dos direitos c) Colaborar com os demais serviços e organismos que desenvolvem actividades similares ou afins; d)darapoiotécniconoqueconcerneaviabilidadede projectos de mineração a pequena escala; e) Colaborar na identificação dos recursos minerais sujeitos a mineração a pequena escala; g) Elaborar planos anuais da sua actividade e relatórios semestrais e anuais exigidos por lei; h) Executar as demais tarefas superiormente determinadas. ARTIGO 18. (Repartição dos Serviços Administrativos) 1. Compete à Repartição dos Serviços Administrativos: a) Coordenar, controlar e informar sobre toda a actividade administrativa da direcção; b) Elaborar o plano anual de necessidades técnico- -materiais e o orçamento da direcção; c) Assegurar o abastecimento técnico-material de modo a garantir o funcionamento harmonioso da direcção; d) Recepcionar, classificar e dar tratamento administrativo e informático à toda a documentação e processos recebidos e a expedir; e) Velar pelo registo, manutenção e conservação do património da direcção; f) Manter organizados e actualizados todos os movimentos contabilísticos dos trabalhos desenvolvidos pela direcção; g) Organizar e preparar a documentação relacionada com reuniões e eventos; h)atenderopúblicoenostermoslegais,prestaras informações que forem solicitadas;
8 ISÉRIE N.º189 DE30DESETEMBRODE i) Compilar e elaborar os relatórios semestrais e anuais da direcção; j) Executar as demais tarefas superiormente determinadasouporlei. 2. A Repartição dos Serviços Administrativos é dirigida porumchefederepartiçãoetemaseguinteestrutura: a) Secção de Expediente e Serviços Gerais. ARTIGO 19. (Secção de Expediente e Serviços Gerais) A Secção de Expediente e Serviços Gerais é dirigida por umchefedesecção,aquemcompete: a) Receber, classificar, dar entrada e expedir toda a correspondência e documentação destinada à direcção; b) Organizar o arquivo e controlar a documentação, quer técnica, quer administrativa, facilitando a sua localização; c) Coordenar todo o trabalho de reprodução de documentos e processamento de testos; d) Zelar pelo registo, manutenção e conservação do património adstrito à direcção; e)asseguraraorganizaçãoegestãodetodosos aspectos relacionados com o pessoal da direcção; f) Executar as demais tarefas superiormente determinadas. CAPÍTULO III Quadro de Pessoal ARTIGO 20. (Quadro de pessoal) 1.OquadrodepessoaldaDirecçãoNacionaldeMinasé oconstantedomapaemanexo. 2.Oquadrodepessoalintegrafiscaisdeminase ambiente, para assegurar o acompanhamento e fiscalização das actividades geológico-mineiras e poderá ser alterado quanto às categorias e número de unidades, de harmonia com aevoluçãoeaexigênciadosserviçosqueointegram,por decreto executivo conjunto dos Ministros da Geologia e Minas, das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social. 3. O preenchimento dos postos de trabalho previstos no organigrama será efectuado gradualmente, nos moldes previstos pela legislação para o efeito. ARTIGO 21. (Organigrama) Oorganigramadadirecçãoéoconstantedomapaem anexo. ARTIGO 22. (Dúvidas) As dúvidas surgidas da aplicação e interpretação do presente regulamento interno serão resolvidas por despacho do Ministro da Geologia e Minas. ARTIGO 23. (Entrada em vigor) O presente regulamento interno entra imediatamente em vigor. Grupo de pessoal Direcção Chefia Técnico superior Técnico Técnico médio Administrativo Auxiliar Operário qualificado Quadro de pessoal Categoria/cargo N.ºde lugares Directornacional 1 Chefededepartamento 4 Chefederepartição 1 Chefedesecção 9 Assessorprincipal 2 Primeiroassessor 1 Assessor 2 Técnicosuperiorprincipal 2 Técnicosuperiorde1.ªclasse 3 Técnicosuperiorde2.ªclasse 5 Técnicoespecialistaprincipal Técnicoespecialistade1.ªclasse Técnicoespecialistade2.ªclasse Técnicode1.ªclasse Técnicode2.ªclasse Técnicode3.ªclasse Técnicomédioprincipalde1.ªclasse 1 Técnicomédioprincipalde2.ªclasse 2 Técnicomédioprincipalde3.ªclasse 3 Técnicomédiode1.ªclasse 3 Técnicomédiode2.ªclasse 5 Técnicomédiode3.ªclasse 5 Oficialadministrativoprincipal 1 1.ºoficial 2 2.ºoficial 2 3.ºoficial 2 Aspirante 2 Escriturário-dactilógrafo 2 Auxliaradministrativoprincipal Auxiliaradministrativode1.ªclasse 1 Auxiliardelimpezaprincipal 2 Motoristade1.ªclasse 2
9 4640 ORGANIGRAMA DIRECTOR NACIONAL SECRETÁRIA DO DIRECTOR REPARTIÇÃO DOS SER- VIÇOS ADMINISTRATI- VOS CONSELHO TÉCNICO DE EXPE- DIENTE E SERVIÇOS GERAIS DE TÉCNICA E TECNOLO- GIAS MINEIRAS DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS MINEI- ROS E ASSISTÊNCIA ÀS EMPRESAS DE APOIO E ASSISTÊNCIA À MINERAÇÃO À PEQUENA ESCALA DE TECNOLO- GIA NAS ACTIVIDADES MINEIRAS DE ACOMPA- NHAMENTO DAS OPE- RAÇÕES MINEIRAS DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS MINEIROS DEAPOIOE ASSISTÊNCIA À MINE- RAÇÃO ARTESANAL DO AMBIENTE E SEGURANÇA MINEIRA DE ANÁLISES E AVALIAÇÃO DOS RECURSOS DE ASSISTÊN- CIA ÀS EMPRESAS DEAPOIOE ASSIST. À MINERAÇÃO DE PEQUENA ESCALA O.E.580 9/ ex. I.N.-E.P. 2011

References: artigo 137
 artigo 33
 Artigo1
 Artigo2
 Artigo3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 11
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23