Source: https://pescasubaquatica.org/acompanhamentos/legislacao/
Timestamp: 2020-06-05 18:07:59+00:00

Document:
RESULTADO DA CONSULTA POR PESCA SUB NO ANO DE 2002
18/10/2002 Lei nº 379 de 18 de outubro de 2002 de Balneario Barra do Sul ESTENDE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL AS TERRAS SITUADAS NAS ILHAS DOS REM�?DIOS, ARARAS, FEIA, INSTRIPITINGAS E ISLOBOS, TRANSFORMANDO-AS E SEUS RECURSOS NATURAIS EM ÁREA DE PROTE�?�?O AMBIENTAL E DE RELEV�?NCIA TURÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVID�?NCIAS - Artigo 9 da Lei nº 379 de 18 de Outubro de 2002 do Munícipio de Balneario Barra do Sul - Art. 9º - Aos ocupantes da Ilha que não forem pescadores profissionais e aos turistas, será permitida a pesca exclusivamente de linha, caniço ou molinete, vedada à pesca submarina ou por meio de qualquer espécie de rede. ver legislação
05/09/2002 Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002 Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. - Artigo 8 do Decreto de 08 de Junho de 1993 - Os Estados litorâneos e Estados que pescam em alto-mar deverão, em conformidade com a Convenção, cooperar uns com os outros em relação a populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migratórios, diretamente ou por meio de organizações ou ajustes de pesca sub-regionais ou regionais adequados, levando em consideração as características específicas da sub-região ou região, visando a garantir a efetiva conservação e ordenamento dessas populações. ver legislação
05/09/2002 Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002 Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. - Artigo 8 do Decreto nº 4.361 de 05 de Setembro de 2002 - Os Estados litorâneos e Estados que pescam em alto-mar deverão, em conformidade com a Convenção, cooperar uns com os outros em relação a populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migratórios, diretamente ou por meio de organizações ou ajustes de pesca sub-regionais ou regionais adequados, levando em consideração as características específicas da sub-região ou região, visando a garantir a efetiva conservação e ordenamento dessas populações. ver legislação
05/09/2002 Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002 Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. - Artigo 8 da Lei nº 2.924 de 21 de Outubro de 1956 - Os Estados litorâneos e Estados que pescam em alto-mar deverão, em conformidade com a Convenção, cooperar uns com os outros em relação a populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migratórios, diretamente ou por meio de organizações ou ajustes de pesca sub-regionais ou regionais adequados, levando em consideração as características específicas da sub-região ou região, visando a garantir a efetiva conservação e ordenamento dessas populações. ver legislação
27/06/2002 Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002 de São Paulo Institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. - Artigo 43 da Lei nº 11.165 de 27 de Junho de 2002 de São Paulo - Artigo 43 - Pesca amadora ou pesca desportiva é aquela praticada por brasileiro ou estrangeiro, tendo por finalidade o lazer ou desporto. ver legislação
27/06/2002 Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002 de São Paulo Institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado - Artigo 43 da Lei nº 11.165 de 27 de Junho de 2002 de São Paulo - Artigo 43 - Pesca amadora ou pesca desportiva é aquela praticada por brasileiro ou estrangeiro, tendo por finalidade o lazer ou desporto. ver legislação

References: Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 43