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MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCESSOS ÉTICOS
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Joaquim Gil Pais
1 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCESSOS ÉTICOS
3 Realização Gestão CRESSer com Ética (Triênio 2011/2014) PRESIDENTE: Miriam Thais Guterres Dias VICE-PRESIDENTE: Silvia da Silva Tejadas 1ª SECRETÁRIA: Maria Suzete Müller Lopes 2ª SECRETÁRIA: Mariana da Silva Vargas 1ª TESOUREIRA: Sonia Maria A. F. Almeida 2ª TESOUREIRA: Mara Brum SUPLENTE: Bruna de Souza Machado Conselho Fiscal: Elisabete Ramos Glassmann; Iandara Souza da Costa; Miriam Dabdab Domingues Kolinger SUPLENTES: Anahi Marques Melgaré; Daniela Ferrugem; Denise Terezinha Zampronio Rossetto Edição Gestão O CRESS Somos nós! (Triênio 2014/2017) Presidente: Alberto Moura Terres Vice-Presidente: Agnaldo Engel Knevitz I Secretário: Tiago Martinelli II Secretária: Andréia Pereira Pedroso I Tesoureira: Suely Silva Santos II Tesoureira: Aline Aiko Yoshida Galvão I Suplente: Jorge Og de Vasconcelos Jr II Suplente: Bruna de Souza Machado III Suplente: Joice Eliane Lopes da Silva IV Suplente: Rosângela da Silva Almeida V Suplente: Alexandre Onzi Pacheco VI Suplente: Loiva Terezinha Dietrich Conselho Fiscal: Loiva Mara de Oliveira Machado; Vilma Pimentel Siqueira; Roberta Rama de Brito Suplentes: Mariléia Goin; Janaíra Dorneles de quadros D Ávila; Lizandra Hoffmann Passamani 3
4 Sumário Apresentação 5 Introdução 6 Comissão Permanente de Ética 7 Processo 8 Princípios constitucionais garantidos nos processos éticos 9 Processo Ético no CRESS 10 Fase pré-processual 10 Requisitos da denúncia 11 Parecer da Comissão de Ética 12 Fase processual 13 Parecer conclusivo da Comissão de Instrução 15 Julgamento do processo ético 15 Recursos 17 Julgamento no CFESS 17 Nulidades 17 Penalidades 18 Execução 18 Reabilitação 18 Prescrição 18 Referência bibliográficas 19 4
5 Apresentação A Gestão O CRESS somos nós, ao mesmo tempo que dá publicidade a este Manual de Orientação de Processos Éticos Disciplinares elaborado pela Gestão CRESSer com ética: mudanças e desafios, parabeniza por esta realização, que vem contribuir de forma significativa para o trabalho da Comissão Permanente de Ética, bem como das Comissões de Instrução, além de constituir-se como uma ferramenta fundamental, para o cumprimento da função precípua deste Conselho. Gestão O CRESS somos nós CRESS 10ª Região 5
6 Introdução É com imensa satisfação que o Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região apresenta à categoria profissional o presente MANUAL DE ORIENTA- ÇÃO DE PROCESSOS ÉTICOS. O zelo pelos aspectos éticos do exercício profissional é função precípua do Conselho, a qual, a um só tempo, resguarda os direitos da população usuária dos serviços mediados pelo/a assistente social e fiscaliza o exercício profissional, orientando os/as profissionais e avaliando sua conduta profissional quando detectado, por meio de denúncia ou verificação em ações de fiscalização, descumprimento de princípios éticos da profissão. O Código de Ética do/a Assistente Social amparado em pilares como a defesa da democracia e dos direitos humanos, desafia os/as assistentes sociais a empreenderem o exercício profissional de modo a que as competências teórico-metodológica, ético-política, crítico-investigativa e técnico-operativa revelem-se em práticas respeitosas ao modo e condição de vida da população e direcionadas à ampliação e garantia de direitos. É nessa perspectiva que se apresentam os processos éticos conduzidos pelo CRESS/RS, pautados no projeto ético-político-profissional, como direção política, e no Código de Ética Profissional, como documento balizador desse projeto do ponto de vista ético. Ainda, todo o processo ético disciplinar pressupõe princípios básicos de realização da Justiça, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, por exemplo. Desse modo, o processo ético necessita seguir determinados ritos, para fins de resguardar os direitos do/a profissional e investigar os fatos denunciados como o devido rigor. O presente manual cumpre a missão de delinear o caminho do processo ético, seus fundamentos e seus ritos, com procedimentos e prazos. Certamente, será de grande utilidade para os/as profissionais que, de modo colaborativo, contribuem com essa atividade do Conselho, participando das comissões de instrução, bem como para os membros da Diretoria, descrevendo de modo objetivo todos os passos do processo ético. Espera-se que as informações aqui contidas possam contribuir com processo instruídos adequadamente e pautados na preservação dos direitos dos envolvidos. Diretoria do CRESS 10ª Região Gestão CRESSer com Ética 2011/2014 6
7 Comissão Permanente de Ética A Comissão Permanente de Ética do CRESS 10ª Região é regimental e está prevista nas normatizações do Conjunto CFESS/CRESS. É instituída pelo Conselho Pleno do CRESS por meio de Resolução e seus membros são compostos, no mínimo, por três (3) assistentes sociais, conselheiros/as e assistente social da base. A presidência da comissão deverá ser necessariamente de um/a Conselheiro/a (art. 3º da Resolução CFESS nº 660/2013). A Comissão de Ética desempenha uma importante função, pois tem a atribuição de apreciar e localizar de forma precisa o fato violador contido na denúncia, avaliando possíveis infrações cometidas por profissionais contra os princípios do Código de Ética do/a Assistente Social, além de elaborar pareceres éticos referentes às denúncias apresentadas para serem submetidos ao conselho Pleno do CRESS para abertura ou arquivamento do processo. O papel da Comissão é fundamental, pois tem a incumbência de avaliar os termos consubstanciados na denúncia e verificar se esta se enquadra nas normas anunciadas no Código de Ética do/a Assistente Social, podendo, inclusive, solicitar mais elementos para esclarecimentos. A denúncia ética somente poderá ser realizada ao profissional inscrito no CRESS 10ª Região onde tenha ocorrido o ato demandado no exercício profissional. A Comissão organiza debates e realiza divulgação do Código de Ética do/a Assistente Social, das Resoluções e deliberações do Conjunto CFESS/CRESS com estudantes de Serviço Social e profissionais na articulação com entidades de ensino, especialmente, através das disciplinas de ética profissional. Atua, também, na capacitação da multiplicação do curso Ética em Movimento oferecido a categoria por meio dos Nucress, Seccionais e demais regiões do Estado. 7
8 Processo É o conjunto de atos para a composição de um litígio, de um conflito de interesses. O processo é o instrumento que se vale o Estado para exercer a função jurisdicional, privativa do Poder Judiciário. O processo tem sempre a finalidade de obter uma decisão que ponha termo ao litígio e que resolva um conflito de interesses. O processo é uma relação jurídica que se forma entre as partes e o juiz. É o meio utilizado pela sociedade contemporânea para fazer justiça e surge com o intuito de resgatar e revigorar os preceitos inscritos no direito material, atuando em conformidade com as normas processuais. O processo tem caráter instrumental e é definido na doutrina como um conjunto de normas secundárias existentes para fazer valer o direito material. Passa a adquirir materialidade no momento que existe uma motivação; tem que haver uma provocação. O processo se reveste de uma série de princípios de ordem técnica (informativos) e princípios de ordem política (fundamental). No CRESS/RS existe todo um regramento jurídico para apuração das violações ao Código de Ética do/a Assistente Social, que seguem os trâmites processuais, atos e ritos do direito. A Constituição Federal de 1988 instituiu uma série de princípios processuais altamente relevantes. Qualquer processo, seja na esfera administrativa ou judicial, está condicionado ao cumprimento de tais normas processuais. Existe uma sistemática formal que deverá ser cumprida para efetivar a pretendida tutela jurisdicional. A tutela jurisdicional é prestada pelos órgãos (comissões) que servem para a fiscalização do exercício profissional. Os Conselhos Profissionais são detentores de um instrumento processual que seja eficiente e disponha de mecanismos adequados à tutela de direitos, com o objetivo de assegurar a recomposição do direito violado e a aplicação das decisões emanadas dos Conselhos consubstanciadas no processo. 8
9 Princípios constitucionais garantidos nos processos éticos: a. Devido processo legal tem o objetivo de garantir a democracia. Inúmeras garantias devem ser asseguradas aos cidadãos. O devido processo legal garante a qualquer cidadão o direito de ser processado de acordo com normas, prazos e regras previamente definidas. O cidadão tem que saber que se cometer algo ilícito poderá ser punido pelo mesmo, desde que haja processo, defesa, julgamento, recursos, etc. Através do processo se realiza ou se recompõe um direito flagrantemente violado. b. Amplo direito de defesa e contraditório estabelece igualdade entre as partes com as mesmas oportunidades de apresentar provas e contradizê -las. Às partes são assegurados prazos para suas manifestações, na perspectiva do exercício da democracia. c. Total imparcialidade do/a julgador/a é elemento integrante do devido processo legal. d. Vedação de prova ilícita seja para sua obtenção ou sua utilização. e. Duplo grau de instrução princípio de ordem pública, segundo o qual toda causa tem direito a um reexame por uma segunda instância. Tal princípio está calcado em que os/as julgadores/as são humanos/as e, como tal, cometem equívocos. O juízo monocrático pode se enganar, mas um colegiado é mais difícil. No Conselho, todas as decisões do CRESS poderão ser reavaliadas pelo CFESS. f. Publicidade dos atos processuais dos atos emanados do processo são intimadas as partes, preservando-se a intimidade e o interesse social. Tais princípios são aplicáveis a todos os processos éticos. É necessário o aperfeiçoamento técnico-administrativo de todos/as aqueles/as que atuam no processo administrativo, sejam funcionários/as, conselheiros/as, membros das comissões, seja de Ética, Instrução ou Fiscalização. 9
10 Processo Ético no CRESS Podemos vislumbrar o processo ético no CRESS como o conjunto de atos realizados para apuração efetiva de uma denúncia que deverá ser realizada por escrito e/ou ex-offício. No momento que se tiver uma denúncia terá de ser aberto um processo ético. A denúncia resultará na caracterização e reconhecimento ou não de direitos. Ao CRESS, dotado de personalidade jurídica de direito público, compete a apuração dos fatos violadores das normas que chegam ao seu conhecimento e a punição dos/as infratores/as. Evidente, que a punição somente se dará após a garantia do amplo e irrestrito direito de defesa. A denúncia é recebida e autuada na secretaria que inicia a formalização ou constituição dos autos. Salienta-se que o processo disciplinar ético é indisponível, posto que é de natureza pública. As partes não podem transigir, acordar. No instante em que se operacionalizou a denúncia o CRESS deverá apurar. Não será admitido o arquivamento sem a apuração dos fatos. Importante enfatizar que todo o processo ético que tramita perante os Conselhos Regionais de Serviço Social e em grau de recurso perante o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), é regulado, atualmente, pelo Código Processual de Ética (CPE) instituído pela Resolução do CFESS nº 660/2013, a qual revogou integralmente a Resolução CFESS nº 428/2002. O CPE expressa a capacidade normativa do CFESS, evidenciada também no Código de Ética do Assistente Social e demais instrumentos normativos internos, por eles expedidos, com o objetivo de disciplinar, técnica e eticamente, a prática profissional do assistente social. (2007) Fase Pré-Processual A fase pré-processual está contida no Capítulo I do Código Processual de Ética, nos artigos 1º ao 8º e é de natureza investigatória, propiciando elementos para o recebimento ou não da denúncia. 10
11 Esta fase inicia com a apresentação da denúncia, queixa, representação ou outra da mesma natureza a respeito de irregularidades quanto ao exercício profissional do/a assistente social. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa ou entidade interessada, ou ex-offício pelo Conselho Regional, ao ter conhecimento de atos irregulares envolvendo o exercício profissional do/a assistente social. A denúncia será apresentada por escrito caso o/a denunciante for analfabeto/a; a secretaria irá agir na função de escrivão e irá tomar a termo a denúncia, o documento deve sempre conter a assinatura do/a denunciante. Requisitos da denúncia: a) Nome e qualificação do/a denunciante; b) Nome e qualificação do/a denunciado/a; c) Descrição circunstanciada do fato, incluindo o local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; d) Prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria; e) Indicação dos meios de prova que pretende se valer para provar o alegado TESTEMUNHAL ou PERICIAL. Observação: A ausência dos requisitos constantes acima, letras d e e não será impeditivo para o recebimento da denúncia. Recebida a denúncia e constatada a natureza ética de seu conteúdo o/a Presidente do CRESS remeterá, através de despacho, a Comissão Permanente de Ética. Tal procedimento poderá ser delegado pelo/a Presidente do Conselho a outro/a conselheiro/a ou até mesmo a um funcionário devidamente qualificado. A Comissão de Ética irá verificar se faltam elementos para fundamentar seu parecer e poderá, a seu critério, solicitar ao/a denunciante ou ao/a denunciado/a os esclarecimentos que julgar convenientes para compreensão da denúncia (art. 5º, do CPE) e reduzir à termo, ou, suscitá-lo a manifestar-se por escrito, para complementação da denúncia. Posteriormente, a Comissão de Ética fará sua manifestação e somente duas (2) situações poderão ocorrer de acordo com o que está previsto no art. 6º do Código Processual de Ética: 11
12 1) Sugerir a exclusão liminar da denúncia através de parecer escrito, uma vez que os fatos descritos não se enquadram ao Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, opinando pelo arquivamento. 2) Opinar pela instauração de Processo Ético por meio de parecer fundamentado. Parecer da Comissão de Ética: O Parecer da Comissão de Ética deverá conter (art. 6º do CPE) a síntese dos fatos denunciados que ensejam o arquivamento da denúncia muito bem fundamentado ou, no caso de instauração de processo ético, a indicação precisa infringida pelo/a assistente social e o enquadramento do artigo do Código de Ética do/a Assistente Social, correspondente ao fato violador. O Parecer da Comissão de Ética será elaborado e apresentado ao/a Presidente do CRESS no prazo de cento e vinte (120) dias após o recebimento formal da denúncia, representação ou queixa, podendo ser prorrogado, no máximo, por mais cento e vinte (120) dias. Um dos elementos essenciais para a validação do processo ético que se constituirá, ou não, é o parecer da Comissão a partir do seu enquadramento. Se o enquadramento estiver incorreto, todos os atos poderão ser anulados. Destaca-se que o Parecer da Comissão de Ética não é deliberativo e será sempre submetido ao Conselho Pleno do Regional que poderá acatar ou não. A decisão do Conselho Pleno é soberana, podendo, inclusive, corrigir o parecer da Comissão de Ética, fazendo novo enquadramento ou remeter para a Comissão, a fim de que altere o enquadramento. Caso o Conselho Pleno delibere pelo arquivamento, às partes interessadas será dada ciência, que poderão recorrer da decisão ao Conselho Federal, no prazo de quinze (15) dias, conforme art. 8º do CPE. O Conselho Pleno, deliberando pela instauração do processo ético, expedirá Resolução contendo a deliberação de tal ato e a nomeação da Comissão de Instrução (CI) do Processo, que está previsto no art. 13º do CPE. Após a instauração o Processo Ético será remetido ao Setor Administrativo que irá proceder à autuação, a numeração e rubrica de todas as folhas (art. 14 do CPE), para evitar que desapareçam peças e/ou provas dos autos. 12
13 Fase Processual A fase processual (artigos 13 a 33 do Capítulo III, do CPE) compreende todos os atos de instrução processual e se encerra com a elaboração e apresentação do relatório da Comissão de Instrução. A Comissão de Instrução possui caráter temporário, é nomeada para determinado processo ético e será composta por dois (2) assistentes sociais de base, em pleno gozo de seus direitos, não sendo permitida a nomeação de membros dos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social, ou representantes de Seccionais, bem como Agentes Fiscais (art. 16, segundo, do CPE). A Comissão determinará a realização de diligências, oitiva de testemunhas, juntada de documentos aos autos e todos os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da correta instrução do feito. Tem como tarefa precípua investigar e apurar os fatos e provas. A Comissão de Instrução deverá sempre ser assessorada pelos Assessores Jurídicos, pois, em muitas vezes, exige um conhecimento técnico na apuração das provas. Todo o processo é de caráter sigiloso a instauração, instrução e julgamento somente as partes envolvidas e seus procuradores constituídos terão acesso aos autos, podendo solicitar cópias das peças requeridas. O dever de sigilo se estende à Comissão de Instrução, Comissão Permanente de Ética, a todos/as Conselheiros/as e funcionários/as que tomarem conhecimento em razão do ofício (art. 17, primeiro, do CPE). Os atos processuais serão realizados na sede do CRESS. Não obstante, alguns atos poderão ocorrer fora da sede quando for necessário, como por exemplo, a oitiva de testemunha residente em outro município/cidade. Nestes casos, haverá o deslocamento da Comissão de Instrução até a localidade. Pelo menos um membro da Comissão deverá estar presente, conforme previsto no art. 18, do CPE. A Comissão de Instrução determinará a citação ao/a denuncia do/a, através de carta com aviso de recebimento (AR), para que apresente defesa por escrito no prazo de quinze (15) dias. Na contestação serão indicadas as provas produzidas (art.19, do CPE). Ressalta-se que nesta fase o/a Assistente Social denunciado/a terá conhecimento da denúncia. É importante a Comissão estar atenta para a contagem do prazo que será de quinze (15) dias, a partir da juntada da carta de ci- 13
14 tação aos autos, com certidão informando a juntada do AR, a fim de evitar falsas interpretações. A certidão é exarada pela Secretaria do CRESS. Se o/a denunciado/a não for encontrado/a, será citado/a através de Edital publicado em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inscrito e na Seccional da jurisdição de seu domicílio. Se a citação for por meio de edital, o prazo para apresentação de defesa escrita será de trinta (30) dias (art. 19, 3º, do CPE). A citação do/a denunciado/a deverá ser instruída com cópia da denúncia, parecer da Comissão Permanente de Ética, Portaria da autoridade que determinou a abertura do processo ético e a composição da Comissão de Instrução (art. 19, 1º, do CPE). A defesa será realizada pelo/a denunciado/a ou por procurador constituído com apresentação do instrumento de procuração. Se o/a denunciado não oferecer defesa no prazo legal ou se opuser a receber a citação será considerado/a revel. Na hipótese de revelia, o/a Presidente do CRESS, através do Conselho Pleno nomeará para a defesa do/a denunciado/a ou revel um DEFENSOR DATIVO, que deverá recair na pessoa de um/a advogado/a regularmente inscrito na OAB ou de um/a Assistente Social que não seja conselheiro/a, ou integrante de Seccional, devidamente inscrito/a no Conselho (art. 20, único, do CPE). Neste tópico, a Assessoria Jurídica do CRESS entende, que a apresentação de defesa é ato privativo do advogado, ou seja, este dispositivo do CPE afronta terminantemente a Lei nº 8.906/94. A Comissão irá designar data e horário para as oitivas do denunciante e denunciado/a, determinará que as partes indiquem as provas e apresentem rol de testemunhas (art. 21, do CPE) para, posteriormente, ouvir as testemunhas conforme os artigos 22 e 23. A Comissão de Instrução declarará encerrada a instrução assegurando as partes (denunciante e denunciado/a) à apresentação de razões finais (art. 28, do CPE). Findo o prazo de quinze (15) dias da apresentação das razões finais, a Comissão de Instrução elaborará o Parecer Conclusivo, conforme dispõe expressamente o Artigo 31 da Resolução 660/2013. A Comissão de Instrução terá o prazo de doze (12) meses, prorrogável por mais três (3) meses, a contar do recebimento formal do processo instaurado, 14
15 para finalização de seu Parecer Conclusivo e comunicação ao/a Presidente do CRESS. É o que dispõe expressamente o Artigo 32 da Resolução 660/2013. Parecer conclusivo da Comissão de Instrução Deverá conter: a) Parte expositiva descrição dos fatos, a capitulação que foi dada pela Comissão de Ética, a síntese de todos os atos processuais praticados na instrução; b) Parte conclusiva compreende a apreciação do conjunto das transgressões do Código de Ética Profissional, os artigos e as penalidades. A CI assinalará se ficou comprovada a transgressão ao Código e os artigos que efetivamente foram violados mais a penalidade sugerida. No caso de parecer de improcedência da ação ética, a Comissão deverá fundamentar seu parecer com base nas provas colhidas. Concluído o Parecer, a Comissão de Instrução comunicará ao/a Presidente do Conselho Regional, que marcará a data do julgamento, cientificando as partes com antecedência mínima de 10 dias. (Art. 33, do CPE) Todo processo ético será encaminhado para julgamento pelo Conselho Pleno do CRESS, com o parecer da Comissão de Instrução que sugere a procedência ou a improcedência da denúncia e deverá ser julgado pelo Conselho Pleno da entidade. Julgamento do Processo Ético O julgamento do processo será realizado pelo Conselho Pleno do CRESS, no prazo de até sessenta (60) dias, após recebimento do Parecer da Comissão de Instrução, em caráter sigiloso, com presença mínima de seis (6) membros e máxima de nove (9) e decidirá pela maioria dos votos presentes (art. 34, primeiro, do CPE). As partes e seus procuradores deverão ser notificados da data do julgamento e poderão participar do ato se assim o desejarem e poderão fazer sustentação oral. O julgamento segue o rito previsto nos artigos 34 e seguintes do CPE. O/A Presidente do CRESS conduzirá o julgamento convidando as partes a ocuparem 15
16 seus lugares, será realizada a leitura do nome das partes e, em seguida, a leitura da denúncia e do parecer da Comissão Permanente de Ética (art. 35, do CPE). O/A presidente da Comissão de Instrução deverá estar presente ao ato e procederá a leitura do Parecer Conclusivo (art. 36, do CPE). Após, as partes poderão fazer suas sustentações orais, facultando a cada um o prazo de quinze (15) minutos (Artigo 37, do CPE). Os Conselheiros poderão solicitar esclarecimentos ao (à) integrante da Comissão de Instrução, conforme dispõe expressamente o Artigo 38, do CPE). Encerrada a fase de instrução, as partes e seus procuradores permanecerão no recinto a fim de que os/as conselheiros/as profiram seus votos, conforme dispõe o artigo 40, parágrafo único do CPE). A tomada de votos obedecerá às seguintes etapas, de acordo com o previsto no art. 41, do CPE: a. Verificação de necessidade de conversão do julgamento em diligência; b. Avaliação de preliminar suscitada nas razões finais ou no julgamento; c. Procedência ou improcedência da ação; d. Aplicação de penalidade. O pleno do CRESS poderá converter o julgamento em diligência, tal como a necessidade de oitiva de testemunha. Assim, o julgamento será suspenso e o processo será remetido novamente à Comissão de Instrução (art. 41, 1º, do CPE). Salienta-se que no julgamento o/a Presidente do Conselho deterá o voto de minerva, ou seja, o/a Presidente somente vota em caso de empate (art. 41, 7º, do CPE). Proclamado o resultado do julgamento, a decisão receberá a forma de resolução, a ser lavrada pelo/a Presidente do CRESS, imediatamente após a audiência, sendo que as razões do Parecer serão transformadas em fundamentação (art. 42, do CPE). Estando as partes presentes, já ficam intimadas da decisão, dando-lhes ciência do início do prazo para apresentação de recurso, conforme artigo 44, do CPE. De acordo com o artigo 46, do CPE, estando as partes ausentes, as mesmas deverão ser intimadas por correspondência postal, com aviso de recebimento (AR). 16
17 Conforme dispõe o artigo 45 do Código Processual de Ética, todos os atos do julgamento deverão constar em ata própria, denominada Ata do Julgamento. Recursos O CFESS é a instância recursal que as partes poderão recorrer no prazo de quinze (15) dias. Após ciência da decisão ou da juntada aos autos do recebimento da intimação, o CFESS poderá modificar ou confirmar a decisão do CRESS no todo ou em parte. O recurso tempestivo suspende a aplicação da penalidade. Os recursos serão interpostos por escrito perante a Secretaria do Conselho Regional, mediante protocolo (art. 49, do CPE). Recebido o recurso o/a Presidente do CRESS mandará intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, em igual prazo de quinze (15) dias (art. 50, do CPE). Julgamento no CFESS Recebido o recurso no CFESS, o/a Presidente designará um/a relator/a dentre os membros do Conselho, que elaborará relatório e parecer em até 60 (sessenta) dias. As partes e os advogados serão intimados da data do julgamento, podendo ser proferida sustentação oral. O Conselho Federal deliberará por maioria de votos, sob a forma de resolução, confirmando ou reformando no todo ou em parte a decisão recorrida. O julgamento no CFESS obedecerá ao mesmo rito do Regional (Capítulo IV, do CPE). Nulidades Do artigo 56 ao artigo 59, no Capítulo VII, do Código Processual de Ética são apresentados os casos em que poderá ocorrer a nulidade dos atos processuais. 17
18 Penalidades As penalidades serão aplicadas em conformidade com o previsto pelo Código de Ética do/a Assistente Social. As penalidades previstas no artigo 24 do Código de Ética são as seguintes: multa; advertência reservada; advertência pública; suspensão do exercício profissional; cassação do registro profissional. Execução Cumpre ao CRESS 10ª Região a execução das decisões proferidas nos processos éticos, conforme artigo 61, do CPE. Reabilitação Os procedimentos para solicitação de Reabilitação constam no Capítulo X, do artigo 64 ao 72. Decorridos cinco (5) anos de aplicação da pena de cassação, o/a profissional poderá requerer reativação de seu registro profissional. Para efeito de reabilitação, o/a interessado deverá se submeter a uma capacitação e orientação realizada por agente multiplicador/a do Curso Ética em Movimento, Conselheiro/a ou por profissional indicado/a pelo CRESS, o conteúdo versará sobre os princípios e normas do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social. (art. 67, 1º e 2º, do CPE) Prescrição A punibilidade do/a profissional assistente social por infrações éticas praticadas prescreve em 05 (cinco) anos contados da data em que se tiver verificado o fato imputado, conforme prevê o artigo 73, do CPE. 18
19 Referências Bibliográficas CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código Processual de Ética. CFESS. Brasília-DF SANTOS & KELLERMANN. Instrumentos Processuais. Código de Ética Processual, elaborado pelo Assessor Jurídico do CRESS-10ª Região, Sandro Marcelo Ferreira dos Santos, (sócio do escritório Santos e Kellermann Advogados Associados). TERRA, Sylvia. Ética e Instrumentos Processuais. Curso de Capacitação Ética para Agentes Multiplicadores. CFESS. 4. ed. Brasília-DF EXPEDIENTE Organização Comissão Permanente de Ética: Anahí Marques Melgaré; Neide Maria de Oliveira de Lara Comissão de Orientação e Fiscalização COFI: Sonia Maria A. F. Almeida Assessoria Jurídica: Santos & Kellermann Advogados Associados Arte e Diagramação: Marcelo Souza (Engenho Comunicação e Arte) Revisão Ortográfica: Isabel Marques Melgaré 19
20 Rua André Belo, 452-1º andar - Menino Deus CEP: Porto Alegre/RS Tel./Fax: (51) COFI / #vemprocress Nos encontre na rede

References: Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 38
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 56
 artigo 59
 artigo 24
 artigo 61
 artigo 64
 artigo 73