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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES DO CEETEPS - PDF
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES DO CEETEPS
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Aurélia Farias Peralta
1 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES DO CEETEPS Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e dá outras providências CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório aplicado ao Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Artigo 2º - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se: I - Nível: o símbolo indicativo do nível salarial do emprego público; II - grau: o valor fixado para um nível; III - padrão: o conjunto de nível e grau; IV - classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação; V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor; VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público; VII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei e previstas neste plano; VIII - quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes ao CEETEPS; IX especialização: cursos de pós-graduação com carga horária igual ou superior à 360 (trezentos e sessenta) horas-aula. Artigo 3º - O Quadro de Pessoal do CEETEPS é composto da seguinte forma: I Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), formado pelas seguintes carreiras organizadas na forma desta Lei Complementar: a) carreira de Docentes da Educação Profissional e Tecnológica; b) carreira de Apoio ao Ensino e à Pesquisa na Educação Profissional e Tecnológica; c) carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica; II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) Artigo 4º - O regime jurídico dos servidores do CEETEPS, de que trata esta lei complementar, é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Do Plano de Carreiras, Empregos Públicos, Sistema Retribuitório e Política Salarial do Quadro de Pessoal do CEETEPS Seção I Disposições Gerais Artigo 5º - O Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do Quadro de Pessoal do CEETEPS, de que trata esta lei complementar organiza as carreiras e empregos públicos que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e a experiência profissional requeridas e, define ainda: I os requisitos mínimos para ingresso; II as regras para a evolução dos profissionais na carreira mediante progressão e promoção; III os valores de remuneração, benefícios e gratificações que fazem jus os ocupantes de empregos públicos do quadro de pessoal.
2 Seção II Das Carreiras que compõem o Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Artigo 6º - A carreira de Docentes da Educação Profissional e Tecnológica; é composta por 6 (seis) níveis escalonados de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério em cursos educação profissional e tecnológica, conta com quantitativo de XX empregos públicos e tem salário definido em função da jornada, de acordo com Anexo I desta Lei Complementar. Parágrafo único - Para fins de cálculo das diversas jornadas, multiplicar os valores constantes do anexo I por 0,75 para a jornada de 30 horas semanais; 0,5 para jornada de 20 horas semanais e 0,25 para a jornada de 10 horas semanais. Artigo 7º - A carreira de Apoio ao Ensino e a Pesquisa na Educação Profissional e Tecnológica é composta por 3 (três) níveis, para cada requisito de escolaridade, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao e ensino a pesquisa na educação profissional e tecnológica, conta com quantitativo de XX empregos públicos e tem salário e jornada definidos de acordo com os Anexo II, subanexos a e b desta Lei Complementar. Artigo 8º - A carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica se organiza pelos níveis de escolaridade, é composta por Quadro de Pessoal Operacional, Quadro de Pessoal Administrativo, Quadro de Pessoal Técnico, Quadro de Pessoal da Saúde e Segurança do Trabalhador e Quadro de Comando e é composta por 3 níveis (três), escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, conta com quantitativo de XX empregos públicos e tem salário e jornada definidos de acordo com Anexo III, subanexos a a f desta Lei Complementar. Parágrafo 1º - As funções que compõem o quadro de comando da Carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica são: Encarregado; Chefe; Assistente; Coordenador e Diretor. Parágrafo 2º - Somente servidores do Quadro Permanente podem ocupar as funções de comando e sua designação se fará após eleição entre os pares. Parágrafo 3º - Todas as funções terão gratificação de 25% sobre o salário do trabalhador que a ocupa. Artigo 9º - O Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do Quadro de Pessoal do CEETEPS será reajustado anualmente pelo índice de reajuste do CRUESP, Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas. Do Ingresso Artigo 10 - O ingresso nas carreiras do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes de que trata esta lei complementar far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos. 1º - O ingresso far-se-á no nível e grau iniciais das carreiras. 2º - O profissional docente contratado poderá ser enquadrado em nível superior à inicial, sempre no primeiro grau, desde que cumpra as exigências de experiência e qualificação exigidas para o nível. 3º - A identificação da formação e dos requisitos específicos exigidos para o preenchimento do emprego público constará do edital de abertura do respectivo concurso público, juntamente com o rol de atividades e o horário de prestação de serviços. Artigo 11 - São requisitos mínimos para ingresso nas carreiras e nos empregos públicos de que trata esta lei complementar: a) Na carreira de Docentes da Educação Profissional e Tecnológica;
3 I - de docentes das FATECS: a) ser portador de diploma de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado, reconhecido ou recomendado nos termos da legislação pertinente; b) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, especialista na área e possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 3 (três) anos na área da disciplina a ser lecionada; c) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 5 (cinco) anos na área da disciplina a ser lecionada; II - de docentes das ETECS: ser portador de diploma de graduação em curso de nível superior, licenciatura plena ou equivalente, com habilitação específica na área da disciplina a ser lecionada ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente; b) Na carreira de Apoio ao Ensino e a Pesquisa na Educação Profissional e Tecnológica III - de Assistente de Suporte Acadêmico, nível I: (Auxiliar de Docente): ser portador de diploma de formação em educação profissional técnica de nível médio, com habilitação específica na área de atuação; IV de Assistente de Suporte Acadêmico, nível II (Auxiliar de Docente): ser portador de diploma de graduação em nível superior, com habilitação específica na área de atuação; V de Bibliotecário: ser portador de diploma de graduação em nível superior em Biblioteconomia e registro no CRB Conselho Regional de Biblioteconomia c) Na carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica VI para os empregos públicos de nível superior, o diploma de graduação em nível superior na área de atuação e, nos casos definidos, 3 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação, conforme perfil ocupacional previsto no anexo IV desta Lei Complementar; VII para os empregos públicos de nível técnico, o diploma de formação em educação profissional técnica de nível médio, com habilitação específica na área de atuação; VIII para os empregos públicos de nível médio, certificado de conclusão do ensino médio; IX - para os empregos públicos de nível fundamental, o certificado de formação no 1º ciclo do Ensino Fundamental. 2º - Os requisitos mínimos de escolaridade e experiência de empregos públicos em confiança serão definidos no perfil ocupacional da função, constante do anexo IV desta Lei Complementar. Seção IV Evolução Funcional Artigo 12 - A evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal do CEETEPS, Subquadro de Empregos Públicos Permanentes, far-se-á por progressão e promoção. 1º - A progressão é a passagem do profissional do grau em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível da carreira, após o cumprimento de 2 (dois) anos de exercício, contados a partir de 1º de abril. 2º - A promoção é a passagem do profissional do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence, após a obtenção de titulação e/ou capacitação requeridas para nível. 3º - A evolução funcional do empregado público, a que se refere o 2º deste artigo nos casos de promoção, se dará no mesmo grau do nível subseqüente, garantindo que o valor do grau no nível superior não seja, em nenhuma hipótese, inferior ao subseqüente em seu nível de origem.
4 4º - O tempo de exercício, para fins de progressão e promoção, será computado a partir de 1º de abril, observados os requisitos constantes no artigo 14 desta lei complementar. 5º - Atendidos os requisitos e as formalidades legais para efetivação do processo, a evolução surtirá efeitos financeiros, a partir de 1º de abril do respectivo ano. Artigo 13 - A promoção será feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público e deverá levar em consideração o aperfeiçoamento de conhecimentos, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos e estágios técnicos realizados pertinentes à área de atuação do empregado público. Artigo 14 Não haverá progressão e promoção nos casos em que o empregado público: I - possuir mais de 12 (doze) faltas justificadas ou 6 (seis) faltas injustificadas, em cada ano civil, no interstício do grau; II - sofrer a penalidade administrativa de suspensão durante o interstício do grau. Parágrafo único O interstício do grau, de que trata o inciso I interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para ter exercício em emprego público de natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando: a) admitido para emprego público em confiança ou designado como substituto de emprego público em confiança de comando no CEETEPS; b) o afastamento for considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente; c) afastamento para freqüentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para a promoção; d) afastamento, sem prejuízo do seu salário, para participação em cursos, congressos ou demais certames, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e) afastamento nos termos do 1º do artigo 125 da Constituição do Estado. Seção VI Dos Empregos Públicos em Confiança Artigo 15 Os Subquadro de Empregos Públicos em Confiança do Centro Paula Souza fica consolidado na forma do Anexo V desta Lei Complementar. 1º - Os Empregos Públicos em Confiança passarão a ser identificados pela sigla EPC, numa escala de I a XII, em ordem crescente de graduação. 2º Os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC são privativos dos integrantes das carreiras do CEETEPS, observados os requisitos estabelecidos pela Legislação Estadual. 3º Para fins de representação e protocolo, o Empregado Público investido em emprego Público em Confiança, admitido/designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica do CEETEPS, utilizará denominação complementar de Diretor, Chefe ou o equivalente correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação. Artigo 16 - O servidor que preencher ou for designado para emprego público em confiança ou, ainda, for designado para o exercício de substituição a que se refere o artigos 34 e 35 desta lei complementar poderá optar pela: a) remuneração do emprego público em confiança; ou b) remuneração do emprego público de que é ocupante acrescido de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração prevista para o emprego público em confiança. Seção VII Da Carga Horária Semanal e das Jornadas de Trabalho
5 Artigo 17 - A carga semanal de trabalho dos integrantes das carreiras docentes será constituída de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica, integradas em jornada, a saber: I Jornada reduzida composta de 10 (dez) horas semanais; II Jornada parcial composta de 20 (vinte) horas semanais; III Jornada completa composta de 30 (trinta) horas semanais; IV Jornada Integral composta de 40 (quarenta) horas semanais. 1º - A jornada será organizada da seguinte maneira: 40% do tempo destinado as horas aulas, 40% destinado as reuniões de áreas (ou departamentos) e reuniões pedagógicas, de planejamento e afins, bem como aos desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão a comunidade, classificadas como hora atividade específica e os 20% restantes destinados ao apoio das atividades docentes, classificadas como hora atividade, de livre cumprimento: 2º - Para os docentes em jornada integral é permitida a opção pelo regime de dedicação exclusiva, que assegura ao docente o percebimento do adicional de 50% sobre os vencimentos, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, seja no serviço público ou privado. 3º - A duração das aulas será de 50 minutos no período diurno e 45 minutos no período noturno Artigo 18 - Os empregos públicos permanentes e em confiança, com exceção das carreiras de Docente, e da carreira de Segurança e Saúde do Trabalhador, serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Parágrafo 1º - A critério da Administração, os empregos públicos da carreira de Auxiliar de Docente poderão ser exercidos em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Parágrafo 2º - Os empregos públicos da área de Segurança e Saúde do Trabalhador serão exercidos em jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Seção VIII Das Vantagens a) Pecuniárias Artigo 19 - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários determinados por esta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias: I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; II - décimo terceiro salário; III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; IV - ajuda de custo; V - diárias; VI - gratificações e outras vantagens previstas em lei; VII - Sexta-parte aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, conforme Art. 129 da Constituição do Estado; Adicional noturno a partir das 19 horas. b) Demais vantagens VIII auxilio alimentação VIII vale alimentação X vale transporte XI auxílio funeral
6 XII plano de saúde XIII plano odontológico XIV auxilio Criança XV Licença Maternidade de 180 dias XVI Licença Adoção de 180 dias XVII Licença Paternidade de 10 dias Seção IX Das Gratificações Artigo 20 - Aos docentes das FATECs e ETECs, que venham a exercer as funções de Diretor de Unidade Educacional, Vice-Diretor, Coordenador de Curso, de Coordenador de Área, de Coordenador de Projetos e de Chefe de Departamento, será atribuída Gratificação de Função. Parágrafo único - O valor da Gratificação de Função de que trata o "caput" deste artigo fica estabelecido em porcentagem do salário do empregado, correspondendo a 25%. Artigo 21 - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI e da Gratificação de Função, quando se afastar em virtude de férias; licença adoção; licençamaternidade; licença-paternidade; licença para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias; nojo; gala; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames. Artigo 22 - As gratificações a que se referem os artigos 20 e 21 desta lei complementar serão incorporadas à remuneração do servidor, observadas as seguintes regras: I - a incorporação será concedida somente aos servidores que contem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício; II - a incorporação será feita na proporção de um décimo da vantagem, por ano de sua percepção até o limite de dez décimos; III - o servidor que, após a incorporação total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação de mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior; IV - na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor, em relação à retribuição do seu emprego efetivo. Artigo 23 Fica instituída a Gratificação de Exercício Especial como instrumento de incentivo ao exercício profissional em unidades escolares de difícil acesso, com grau superior de periculosidade, bem como, Unidades que contem com Classes Descentralizadas, para o Regime Semi-Aberto, na Fundação Casa, do Programa Via rápida, Ensino de Jovens e Adultos e Atividades de Extensão. 1º - A Gratificação de Localização correspondente a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao padrão em que o empregado público estiver posicionado. 2º - As regras para a aplicação da Gratificação de Localização serão definidas em regulamento aprovado no âmbito do Conselho Deliberativo do CEETEPS. 3º - A Gratificação de que trata o caput não incorpora à remuneração do empregado público e será devida exclusivamente durante o período de exercício em unidade educacional que cumpra os requisitos para aplicação do incentivo. Seção X Das Substituições Artigo 24 - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança responsável por unidade administrativa do CEETEPS observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.
7 Parágrafo único - O Vice-Diretor Superintendente será substituto natural nos impedimentos legais e temporários do Diretor Superintendente. Artigo 25 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que trata o artigo 34 desta lei complementar, o substituto fará jus à diferença entre o valor da sua remuneração e o valor do salário do emprego público em confiança que vier a exercer, acrescido do valor das vantagens que lhe são inerentes. CAPÍTULO III Da Bonificação por Resultados Artigo 26 - Será concedida Bonificação por Resultados aos servidores em efetivo exercício no CEETEPS, nos termos de legislação específica, decorrente do alcance de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público. Parágrafo único Aos servidores aposentados integrantes da folha de pagamento do CEETEPS será paga a bonificação de acordo com o valor recebido pelos trabalhadores da unidade em que se deu a aposentadoria. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 27 - As atribuições dos empregos públicos abrangidos pelo Plano de Carreira, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, constam do Anexo IV desta Lei Complementar obedecendo ao disposto na Classificação Brasileira das Ocupações CBO. Artigo 28 - Ficam extintos, na data da publicação desta lei complementar, os Empregos públicos do Quadro de Pessoal do CEETEPS, NÃO PREVISTOS NO ANEXO VI DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUE ESTABELECE AS NOVAS DENOMINAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E DE CONFIANÇA ALTA COMPLETAR VÁRIOS, INCLUSIVE OS DE CONFIANÇA Artigo 29 - Poderá ser concedida aos servidores integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, de que trata a Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, Gratificação de Representação em valores definidos como 5% do salário do Diretor Superintendente. Artigo 30 - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 4.672, de 4 de setembro de Artigo 31 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos servidores estatutários e aos inativos que, em atividade, eram regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS, bem como aos seus pensionistas. Artigo 32 - A contratação por tempo determinado, nos termos da legislação trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser formalizada, no âmbito do CEETEPS, para a prestação de serviço nas áreas de ensino médio, técnico e tecnológico, em decorrência de: I - dispensa, demissão, falecimento e aposentadoria; II - criação de novas unidades escolares ou ampliações das já existentes; III necessidade de contratação de instrutor de Libras ou Braille; IV - licença para tratamento de saúde, licença-gestante, bem como outras licenças ou afastamentos que impliquem na imediata reposição temporária; 1º - A contratação nos casos a que se refere os incisos I e II deste artigo dará início à tramitação de processo para realização de concurso público.
8 Artigo 33 Fica adotada no âmbito do CEETEPS Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 34 Fica facultado aos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do CEETEPS a possibilidade, a seu critério, de conversão em pecúnia das licenças-prêmios a que façam jus. Artigo 35 Fica facultado aos integrantes do Quadro de Pessoal do CEETEPS a adesão ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, mediante opção expressa do empregado público. Parágrafo único As contribuições do Centro Paula Souza e dos seus Empregados serão, respectivamente, as mesmas dos Órgãos da Administração Direta e dos seus servidores. Artigo 36 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir entidade, ou associar-se a entidade instituída, de previdência privada para os Empregados do CEETEPS, para os quais fica facultada a adesão, mediante opção expressa do empregado público. Parágrafo único As contribuições do Centro Paula Souza e dos seus Empregados serão, respectivamente, as mesmas das entidades da administração indireta e dos seus empregados. Artigo 37 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 201X, créditos suplementares, até o limite de R$ XXX ,00 (XXX milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de Artigo 38 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2012, ficando revogadas as Leis Complementares nº 1044, de 13 de maio de 2008 e nº 1148, de 15 de setembro de CAPÍTULO ÚNICO Disposições Transitórias Artigo 1º - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas as seguintes carreiras: I Carreira de Docentes da Educação Profissional e Tecnológica II Carreira de Apoio ao Ensino e à Pesquisa na Educação Profissional e Tecnológica III Carreira de Servidores da Educação Profissional e Tecnológica. Artigo 2º - As carreiras atuais constantes do Anexo VI desta lei complementar ficam enquadradas na forma nele prevista. Anexo VI Tabela de Enquadramento dos atuais servidores do CEETEPS Situação Antiga Situação Nova Nível Professor Assistente Professor Associado I e II Professor Titular I e II (pleno) Professor de Ensino Técnico e Tecnológico Professor de Ensino Técnico e Tecnológico Professor de Ensino Técnico e Tecnológico D03 A D06, de acordo com a titulação e/ ou experiência D03 A D06, de acordo com a titulação e/ ou experiência D03 A D06, de acordo com a titulação e/ ou experiência
9 Professor I a VII Auxiliar de Docente Especialista em Planejamento Educacional Especialista em Planejamento de Obras Especialista em Planejamento e Gestão Professor de Ensino Técnico e Tecnológico Assistente de Suporte Acadêmico I e II Especialista em Planejamento Público e Gestão Governamental Especialista em Planejamento Público e Gestão Governamental Especialista em Planejamento Público e Gestão Governamental D01 A D06, de acordo com a titulação e/ ou experiência T01 A T03 E S01 A S03, DE acordo com nível de escolaridade, titulação e/ ou experiência I ou II, de acordo com a titulação e/ ou experiência I ou II, de acordo com a titulação e/ ou experiência I ou II, de acordo com a titulação e/ ou experiência Analista de Suporte e Sistemas Analista de Informática S01 A S03 Analista Técnico Administrativo Analista Técnico Administrativo S01 A S03 Analista Técnico Educacional Analista Técnico Administrativo S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Auxiliar Administrativo Técnico Administrativo Assistente Administrativo I Assistente de Informática Assistente de Serviço de Documentação, Informação e Pesquisa Inspetor de Alunos Oficial de Administração Técnico Administrativo Ou Oficial de Administração M01 a M03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência. A NOVA SITUAÇÃO DEPENDERÁ DAS APTIDÕES M01 A M03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência. A NOVA SITUAÇÃO DEPENDERÁ DAS APTIDÕES
10 Técnico Especializado Técnico T01 A T03 Agente de Segurança Interna; Agente de Vigilância e Recepção M01 A M03 Agente de Transporte Motorista MO1 A M03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Auxiliar de Serviço Operacional Oficial de Serviço Operacional Assistente Operacional I Assistente Operacional II Oficial de Administração Oficial em Aparelhos de Precisão Oficial de Serviços Gráficos F01 A F03 OU M01 A M03 Conforme o nível de escolaridade, titulação e/ ou experiência M01 A M03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência. A NOVA SITUAÇÃO DEPENDERÁ DAS APTIDÕES Operador de Máquinas Agrícolas Operador de Máquinas M01 A M03 Assistente Administrativo Assistente Administrativo II S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Encarregado de Setor Administrativo Assistente Administrativo de Gabinete Encarregado Assistente De Gabinete I Assistente De Gabinete II M01 a M03, dependerá da escolaridade, T 01 a T 03, dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Emprego público em confiança Chefe de Seção Administrativa Chefe de Seção M01 a M03, dependerá da escolaridade, T 01 a T 03, dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Supervisão de Gestão Rural Supervisor Administrativo S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência
11 Encarregado de Setor Técnico Administrativo Assistente Técnico Chefe de Seção Técnica Administrativa Assistente Técnico Administrativo I Assistente Técnico Administrativo II Assistente Técnico Administrativo III Assistente Técnico da Superintendência Encarregado Assistente Técnico Administrativo I Chefe de Seção Assistente Técnico Administrativo I Assistente Técnico Administrativo II Assistente Técnico Administrativo III Assistente Téc. De Gabinete I Assistente Téc. De Gabinete II T 01 a T 03, dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência T 01 a T 03, dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Emprego público em confiança Diretor de Serviço Diretor de Serviço S01 A S03 Diretor Pedagógico Diretor Pedagógico S01 A S03 Diretor de Divisão Diretor de Divisão S01 A S03 Diretor de Departamento Diretor de Departamento S01 A S03 Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Dependerá da escolaridade, titulação e/ ou experiência Diretor de Escola Técnica Diretor de Escola Técnica ENQUADRAMENTO DOCENTE COM GRATIFICAÇÃO
12 Assistente de Planejamento Estratégico Assistente Técnico Adminsitrativo I Enquadramento dependerá da escolaridade + 25% Vice-Diretor de Faculdade Vice-Diretor de Faculdade ENQUADRAMENTO DOCENTE COM GRATIFICAÇÃO Diretor de Faculdade Diretor de Faculdade ENQUADRAMENTO DOCENTE COM GRATIFICAÇÃO Assessor Técnico da Superintendência Assessor Técnico de Gabinete I Emprego público em confiança Assessor Técnico Chefe Assessor Técnico de Gabinete II Emprego público em confiança Coordenador Técnico Coordenador de Gabinete Emprego público de confiança Chefe de Gabinete Chefe de Gabinete Emprego público em confiança Vice-Diretor Superintende Vice-Diretor Superintende Emprego público em confiança Diretor Superintendente Diretor Superintendente Emprego público em confiança Reparador Geral Auxiliar Agropecuário Assistente Operacional I F01 A F03 A NOVA SITUAÇÃO DEPENDE SE A UNIDADE É AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL Trabalhador Braçal Auxiliar de Campo F01 OU F03 Parágrafo único Ficam restabelecidos os empregos de reparador geral e trabalhador braçal do quadro de pessoal em extinção, passando os mesmos a integrar a carreira de servidor técnico e administrativo na educação profissional e tecnológica, para atuação exclusiva em Unidades de Ensino. Artigo 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, os seguintes empregos públicos: I no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes: DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Assistente Operacional I Auxiliar Agropecuário Auxiliar de Campo Operador de Máquinas ENQUADRAMENTO F01 QSEPT F01 QSEPT F01 QSEPT F01 QSEPT
13 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Agente de Vigilância e Recepção Assistente Administrativo I Assistente de Informática Assistente de Serviço de Documentação, Informação e Pesquisa Assistente de Suporte Acadêmico I Assistente Operacional II Auxiliar de Enfermagem Inspetor de Alunos Motorista Oficial de Administração Oficial em Aparelhos de Precisão Oficial de Serviços Gráficos Recreacionista ENQUADRAMENTO M01 QSEPT M01 QSEPT M01 QSEPT M01 - QAEPEPT T01 QAEPEPT M01 QSEPT M01 QSEPT SBQST M01 QSEPT M01 QSEPT M01 QSEPT M01 QSEPT M01 QSEPT M01 QSEPT DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Técnico Técnico Agropecuário Técnico de Contabilidade Técnico de Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho Topógrafo ENQUADRAMENTO T01 QSEPT T01 QSEPT T01 QSEPT T01 QSEPT SBQST T01 QSEPT SBQST T01 QSEPT DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Administrador Analista de Informática ENQUADRAMENTO S01 QSEPT S01 QSEPT
14 Arquiteto Assistente Administrativo II Assistente Técnico Administrativo Bibliotecário Cirurgião Dentista Contador Enfermeiro Engenheiro Engenheiro Agrônomo Especialista em Planejamento Público e Gestão Governamental I Especialista em Planejamento Público e Gestão Governamental II Médico Médico Veterinário Nutricionista Pedagogo Psicólogo Relações Públicas Supervisor Administrativo Tecnólogo Terapeuta Ocupacional Zootecnista S01 QSEPT S01 QSEPT S01 QSEPT S01 QSEPT SBQAEP S01 QSEPT SBQST S01 QSEPT S01 QSEPT SBQST S01 QSEPT S01 QSEPT S01 QSEPT S02 QSEPT S02 QSEPT SBQST S01 QSEPT S01 QSEPT SBQST S01 QSEPT S01 QSEPT SBQST S01 QSEPT S01 QSEPT (Todos os atuais Supervisores) S01 QSEPT S01 QSEPT SBQST S01 QSEPT II no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança, enquadrados na Escala de Salários Empregos Públicos em Confiança: DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO ENQUADRAMENTO Assistente De Gabinete I QEPC 4
15 Assistente De Gabinete II QEPC 6 Assessor Téc. De Gabinete I QEPC 9 Assessor Téc. De Gabinete II QEPC 10 Auxiliar de Gabinete QEPC 2 Chefe de Gabinete QEPC 10 Oficial de Gabinete QEPC 3 Diretor Superintendente QEPC 12 Vice Diretor Superintendente QEPC 11 ÚNICO - Os empregos públicos de que trata este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional vigente e da implantação da expansão de unidades escolares. Artigo 4º - Para efeito de enquadramento dos empregados públicos nas novas carreiras serão considerados um grau para cada 2 (dois) anos de exercício no nível, observado o 1º deste artigo. 1º - Caso o empregado cumpra os requisitos de experiência e formação necessários para ser enquadrado em níveis superiores da sua carreira, para efeito de enquadramento na carreira serão considerados um nível para cada 6 (seis) anos de exercício. 2º - Se, em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo, resultar enquadramento em grau de valor inferior ao que o empregado público faz jus atualmente, este será enquadrado no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior àquela quantia. 3º - Se, da aplicação do disposto no 2º deste artigo, o salário fixado para o último grau da respectiva referência for inferior à situação atual o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores, a título de vantagem pessoal, a qual será paga em código específico. 3º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do 3º deste artigo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores do CEETEPS. Artigo 5º Ficam incorporadas ao valor da remuneração dos Empregos Públicos em Confiança as Gratificações de Direção - GRADI e de Representação. Parágrafo Único - O Anexo VI apresenta a tabela de equivalência dos Empregos Públicos em Comissão e o anexo V, o enquadramento e o valor atualizado da remuneração. Artigo 6º - Os docentes das FATECs que tiveram assegurada a permanência no Regime de Jornada Integral, com fundamento na Resolução UNESP 22/90, deverão ter a Gratificação pelo Regime de Jornada Integral GREJI, incorporada desde 1º de abril de 2008, data da vigência da Lei Complementar nº 1044/2008. Artigo 7º - Na vacância dos atuais empregos públicos em confiança, a nomeação somente poderá recair sobre servidores integrantes do quadro permanente. Palácio dos Bandeirantes, aos XX de XXXXXXXXX de 201X. GERALDO ALCKMIN
17 Anexo I Carreira dos Docentes da Educação Profissional e Tecnológica ANEXO I CARREIRA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO CEETEPS NÍVEL SUPERIOR N í v e l D 0 1 A B C D E F G H I J K L M N O 6.000, , , , , , , , , , , , , , ,59 D , , , , , , , , , , , , , , ,25 D 0 3 D , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,76 D , , , , , , , , , , , , , , ,52 D , , , , , , , , , , , , , , ,54
18 Anexo II Carreira de Apoio ao Ensino e à Pesquisa na Educação Profissional e Tecnológica - funções de nível técnico ANEXO II A CARREIRA DE APOIO AO ENSINO E À PESQUISA - NÍVEL TÉCNICO A B C D E F G H I J K L M N O T , , , , , , , , , , , , , , ,96 T , , , , , , , , , , , , , , ,32 T , , , , , , , , , , , , , , ,71 Anexo II Carreira de Apoio ao Ensino e à Pesquisa na Educação Profissional e Tecnológica - funções de nível superior ANEXO II B CARREIRA DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - NÍVEL SUPERIOR A B C D E F G H I J K L M N O S01 S02 S , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,31
19 Anexo III Carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica ANEXO III A CARREIRA DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - NÍVEL FUNDAMENTAL A B C D E F G H I J K L M N O F01 F02 F , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,78 Anexo III Carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica ANEXO III B CARREIRA DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - NÍVEL MÉDIO A B C D E F G H I J K L M N O M01 M02 M , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,96
20 Anexo III Carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica ANEXO III C CARREIRA DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - NÍVEL TÉCNICO A B C D E F G H I J K L M N O T01 T02 T , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,71 Anexo III Carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica ANEXO III D CARREIRA DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - NÍVEL SUPERIOR A B C D E F G H I J K L M N O S01 S02 S , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,31
21 Anexo III Carreira de Servidor da Educação Profissional e Tecnológica ANEXO III E CARREIRA DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - NÍVEL TÉCNICO Área da Saúde do Trabalhador - jornada de 30 horas semanais A B C D E F G H I J K L M N O T01 T02 T , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,96 ANEXO III CARREIRA DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - NÍVEL SUPERIOR Área da Saúde do Trabalhador, jornada de 30 horas semanais A B C D E F G H I J K L M N O S01 S02 S , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,31
22 ANEXO IV - Funções, Enquadramento e PERFIL OCUPACIONAL ANEXO IV - A - GRUPO I NÍVEL FUNDAMENTAL Todas as carreiras DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Assistente Operacional I ENQUADRAMENT O F01 - QSEPT PERFIL OCUPACIONAL Código CBO: Ensino Fundamental completo Executar serviços de limpeza e conservação em geral bem como atividades de atendimento, entrega e recebimento. Executar atividades de, copa, acondicionamento, carga e descarga de volumes. Executar tarefas básicas de tratos de animais. Conhecer rotinas de higienização de ambientes. Manusear equipamentos de proteção, ferramentas e outros necessários ao desempenho dessas rotinas. Desempenhar outras atividades operacionais correlatas e afins que exijam conhecimentos básicos. Auxiliar Agropecuário F01 - QSEPT Código CBO: Ensino Fundamental completo. Auxiliar nos trabalhos próprios de criação e tratamento de animais e da cultura agrícola, empregando processos e equipamentos manuais ou mecanizados. Auxiliar no trabalho de inseminação artificial. Manusear resíduos em geral e executar outras atividades conforme rotina de trabalho estabelecida na área de atuação, bem como manusear e executar a manutenção preventiva dos equipamentos necessários ao desempenho dessas rotinas. Auxiliar nas tarefas de manutenção e conservação de cercas, alambrados, tanques, aquários, equipamentos de irrigação, capinas, limpeza de estradas e carreadores, soldagem e outros, quando necessário. Auxiliar em serviços de cargas e descargas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
23 Auxiliar de Campo F01 - QSEPT Código CBO: Ensino Fundamental completo Executar atividades operacionais, principalmente voltadas à limpeza, conservação e manutenção de áreas e instalações agrícolas e agropecuárias, que exijam apenas conhecimentos básicos, conforme estabelecido em rotina de trabalho na área de atuação. Executar tarefas básicas de trato de animais, conservação e limpeza de áreas cultivadas ou a serem cultivadas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Operador de Máquinas Código CBO: a) Ensino Fundamental completo e Habilitação Legal (CNH), quando for o caso, obedecendo as exigências previstas na legislação específica. Operar, ajustar e preparar caldeiras, máquinas de refrigeração e ar-condicionado, moto-bomba, bombas hidráulicas, máquinas de torrefação, moinho, máquinas de empacotamento, máquinas agrícolas de pequeno, médio e grande porte e outras máquinas similares, controlando-as em diversas fases de operação. Utlizar equipamentos específicos para garantir os resultados esperados. Efetuar controle e manutenção preventiva das máquinas e equipamentos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
24 ANEXO IV - B - GRUPO II NÍVEL MÉDIO Todas as Carreiras DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO ENQUADRA MENTO PERFIL OCUPACIONAL Agente de Vigilância e Recepção M01 - QSEPT Código CBO: a) Ensino Médio completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A" e "B". b) Atestado de antecedentes expedido por órgão oficial. c) Conhecimentos específicos adquiridos por meio de cursos de formação de vigilantes. Assistente Administrativo I M01 - QSEPT Código CBO: Executar atividades de recepção, identificação e vigilância nas dependências da instituição. Zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos. Atender ao público, transportar documentos e volumes, operar equipamentos de comunicação, entre outras, conforme estabelecido em rotina de trabalho na área de atuação. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Ensino Médio completo Executar atividades administrativas compatíveis com a área de atuação, visando atendimento às rotinas e sistemas estabelecidos, bem como o atendimento ao público e operação de equipamentos e sistemas de comunicação, entrega e distribuição de documentos e pequenos volumes. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
25 Assistente de Informática M01 - QSEPT Código CBO: Ensino Médio completo. Executar atividades relativas à informática. Prestar apoio de informática ao ensino, pesquisa e extensão à comunidade, bem como às necessidades da área administrativa, utilizando-se de equipamentos, técnicas e procedimentos adequados, sob orientação e acompanhamento. Prestar suporte e atendimento em software e hardware a usuários. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Assistente de Serviço de Documentação, Informação e Pesquisa Assistente de Suporte Acadêmico I M01 - QAEPEPT T01 - QAEPEPT Código CBO: Ensino Médio completo. Desenvolver atividades relacionadas ao manuseio e guarda de materiais bibliográficos e documentais em qualquer suporte. Realizar o tratamento técnico do documento, sob orientação de Bibliotecário. Realizar o atendimento ao público, controles de empréstimos e devoluções, mantendo o acervo organizado, realizando higienização e pequenos reparos do material bibliográfico. Auxiliar no serviço de intercâmbio com unidades de informação governamentais e não governamentais para troca de informações, empréstimos de obras, etc. Atuar em programas específicos e projetos institucionais. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Código CBO: Norma Regulamentadora: Lei nº 5.524, de 05/11/1968. a) Conclusão de Ensino Técnico de Nível Médio na área de atuação, :
26 Assistente Operacional II M01 - QSEPT Código CBO: Desenvolver atividades de suporte especializado ao ensino, pesquisa e extensão, inclusive editoriais, de imagem, som e fotográficos relacionadas as áreas biológicas, exatas e humanas em laboratórios, clínicas, museus, biotérios e áreas diversas. Analisar resultados de ensaios. Auxiliar no desenvolvimento de métodos, processos e produtos. Atuar em programas específicos e projetos institucionais. Prestar orientação técnica a outros profissionais. Auxiliar profissional de nível superior na implementação de projetos. Manusear e prestar a manutenção preventiva dos equipamentos necessários ao desempenho das rotinas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. a) Ensino Médio completo b) Conhecimentos específicos adquiridos por meio de cursos e/ou treinamentos. Executar tarefas operacionais de mecânica, jardinagem, hidráulica, refrigeração, caldeiraria, marcenaria, carpintaria, eletricidade, alvenaria, pintura, dentre outras, voltadas à conservação, manutenção, reformas e reparos na área de atuação substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Executar controle e manuseio de veículos e máquinas. Executar tarefas de cozinha e manuseio de alimentos. Manusear equipamentos de proteção, ferramentas e outros necessários conforme rotina de trabalho, bem como realizar a proteção e limpeza dos mesmos. Manter a ordem e a higiene no ambiente de trabalho. Realizar atividades relacionadas ao recebimento, controle e manuseio de produtos. Auxiliar de Enfermagem M01 QSEPT - SBQST Código CBO: a) Ensino Médio completo. b) Conhecimentos específicos adquiridos por meio de curso de qualificação profissional de Auxiliar de
27 Enfermagem, com um mínimo de horas/aula. c) Registro no Conselho Regional de Enfermagem COREN. Norma Regulamentadora: Lei nº 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Decreto nº , de 08/06/1987, que Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências. Inspetor de Alunos Código CBO: 3341 Desempenhar atividades auxiliares de enfermagem, em hospitais, clínicas, Centros de Convivência Infantil e em outras áreas de assistência médica do CEETEPS. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Ensino Médio Completo Motorista M01 - QSEPT Código CBO: desenvolver em trabalho educativo junto ao alunado; colaborar na formação e informação dos alunos; conduzir o alunado na aquisição de hábitos e atitudes; zelar pelo patrimônio da Unidade; comunicar sistematicamente a direção o andamento da dinâmica da unidade; registrar os comportamentos inadequados dos alunos comunicando ao coordenador; participar de reunião sempre que convocado; elaborar relatórios sobre suas atividades sempre que solicitado; executar tarefas de acordo com a peculiaridade do seu local de trabalho, relativas ao alunado. a) Ensino Médio completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida pela área de atuação. b) Experiência de 06 (seis) meses na função, com prática de serviço comprovada por meio da Carteira de
28 Trabalho e Previdência Social (CTPS). : Oficial de Administração M01 - QSEPT Código CBO: Dirigir veículos oficiais, verificando as condições dos mesmos, tomando providências para assegurar o funcionamento regular e segurança. Auxiliar no carregamento e descarregamento de cargas. Efetuar pequenas compras e entregas de documentos e correspondências. Limpar os veículos e zelar pela conservação dos mesmos. Executar outras atividades similares estabelecidas em rotina de trabalho da área de atuação. Desempenhar outras atividades Ensino Médio completo. Participar do planejamento, organização, execução, distribuição, controle e orientação das atividades desenvolvidas na área de atuação. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Oficial em Aparelhos de Precisão M01 - QSEPT Código CBO: Ensino Médio completo. Oficial de Serviços Gráficos M01 - QSEPT Código CBO: Executar tarefas de caráter técnico, relacionadas com ajustes, reparos e manutenção de instalações e instrumentos de precisão, orientando-se por esquemas, instruções e especificação técnica, utilizando instrumentos apropriados para garantir o perfeito funcionamento dos mesmos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 125
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 129
 artigo 115
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 34
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 10
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 43
 Artigo 38
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7