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Timestamp: 2019-12-10 08:00:06+00:00

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... anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente ...
Alterações ao código de processo civil português
A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...
... 1940 e 2004 celebradas entre o Estado Português e a Santa Sé. 2- O ignorar sistemático do ... deveria ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este ...1260º, nºs 1º e 2º do Código Civil). 21- Nos termos do cân. 198, a alegada ...
... nº1, alínea l) e artigo 1890º, nº4 do Código Civil, em representação do menor; c) Levantar ... conflitos previstas no Código Civil português. Assim, quanto à capacidade das pessoas, rege a ...
... atribuídas de acordo com o disposto no Código do Trabalho, que não prevê este tipo de ...Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação ...
Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014
1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...
...ão de aprovação do orçamento para o ano civil de 20… tomada na assembleia geral de ... ao abrigo das injunções previstas no Código Civil - na parte em que dispõe sobre a ... O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das ...
Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016
1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...
...Civil. Registe e Notifique.” (sic - fls. 418 e 419). ...0 do Código da Estrada. AA. O Tribunal tinha todas as ... estrutural que tem o Código Civil português. Pelo seu carácter lapidar, recorda-se aqui o ...
... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, ... obra «A Parte Geral do Código Civil Português (Teoria Geral do Direito Civil)»: «Não sendo ...
...527.o do Código de Processo Civil e art. 7.o, n.o 4 e Tabela II ... de vontade produzida por um cidadão português no país da sua residência e em conformidade com ...
... profissão fora do território português. 3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...
...º 1 b), ex vi 613.º n.º 3, e 195.º, do Código de Processo Civil. 9. O ordenado ... pela Concordata de 2004, o direito português consagrará ainda hoje a “segunda modalidade” ...
... que na sentença proferida pelo Tribunal Civil do Distrito de Lausanne, revista com êxito no ... com o artigo 153.º/1, alínea 1 do Código Civil, de 2850 francos. Correspondendo ao índice ....º1 do artigo 2013.º do Código Civil Português 13.º -Nas decisões judiciais suíças invocadas ...
...2223° do Código Civil. Refere, ainda, que em 12 de Junho de ... fazer-se segundo a regra de direito português aplicável, nos termos do artº. 35º, nº. 1 do ...
... ordem pública internacional do Estado Português (subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo ... alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, já o segundo encontra a sua ...
Acórdão nº 0013324 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1978
I - O Tribunal de revisão não tem de averiguar se a decisão é justa ou injusta, se tem conformidade legal, se há lógica entre os fundamentos e a conclusão. II - Face ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem de Genebra, de 25/10/1930 (Diário do Governo, 1 Série, de 13/01/1931), a que, entre outros países, aderiram Portugal e Alemanha, é válida a cláusula de um contrato de afretamento, em...
... escolha é permitida pelo artigo 41 do Código Civil Português, pois se filia manifestamente ...
...ção dos objectivos visados pelo registo civil quanto à definição do estatuto patrimonial dos ... 409.º, todos do CPC e artigo 334.º do Código Civil. A Recorrente considera ainda violada a ... Mas “Não podem, à face do Direito português, manter-se por via directa da boa-fé, os efeitos ...
Acórdão nº 2658/11.6TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016
I-O tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito estrangeiro aplicável e só na impossibilidade de determinar o seu conteúdo poderá recorrer às regras do direito comum português (art.º 348.º, n. os 1 e 3 do Código Civil). II-Por isso, tendo a empregadora requerido a produção de prova por fotografias contidas num CD retiradas de um filme de vídeo captado por um sistema...
...,[1] nos termos do art.º 535.º do Código de Processo Civil,[2] além do mais que não ... recorrerá às regras do direito comum português. Assim sendo, diremos que antes de tudo cumpria ...
Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016
I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...
... o disposto no cânone 318.º, do Código de Direito Canónico (adiante referido como CDC), ... da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, que estabelece que as ... no artigo 65.º-A, Código de Processo Civil, em face do que pugnam pela improcedência da ...
... a Requerida é casada com um cidadão português, nascido no Brasil, que tem nacionalidade ...°, n.1, do Código" Civil; 12.\tPelo que, deve ser revogada e substitu\xC3"...
Acórdão nº 0016531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1997
- Tendo os requerentes de Divórcio por mútuo consentimento nacionalidade Brasileira e domicílio em Portugal, (e tendo intentado tal acção em Tribunal Português), face ao disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 657 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e 55 do Código Civil português e art. 5 da Convenção de Haia de 1902, é a Lei Portuguesa a aplicável para
... intentado tal acção em Tribunal Português), face ao disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 7 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e 55 do ...
Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... introdução no ordenamento jurídico português" da regulamentação relativa à arbitragem em mat\xC3"... d), do art.º 615.º do Código de Processo Civil. E, ainda que alguma jurisprudência se tenha ...
...1779 alinea G do Codigo Civil Portugues. ...
...690, nº 1 e 684, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Não se discutiu, nem há razões para ... adopção simples, no direito interno português, único aplicável à situação dos autos, tão ... 8. O artigo 495, nº 3, do Código Civil, para o caso da morte do lesado, tão só ...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: .......................... ... e C.. intentaram contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, ação ...
... paternal é irrenunciável no direito português, não haver notícia de as menores residirem ou ... de 5 de Julho, 1882º e 1973º, nº 2, do Código Civil e 1096º, alínea f), do Código de ...
... recorrido para imputar a responsabilidade civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ... Por sua vez, o artigo 1207.º do mesmo Código define empreitada como sendo o contrato pelo qual ... como o artigo 1154.º do Código Civil português a concebeu.» Ainda assim, para ...
regulamento 48
recurso adesivo prazo

References: artigo 1890
 artigo 153
 artigo 2013
 artigo 615
 artigo 41
 artigo 334
 artigo 65
 artigo 146
 artigo 495
 artigo 663
 artigo 1207
 artigo 1154