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Timestamp: 2017-11-18 19:26:00+00:00

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Estatuto da Confederação Brasileira de Atletismo
Aprovado em 26/10/2007
CAPÍTULO I Da Entidade e seus Fins (art. 1º ao 10)
CAPÍTULO II Da Organização (art. 11 a 16)
CAPÍTULO III Dos Poderes (art. 17 a 26)
Seção I - Da Assembléia Geral (art. 27 a 37)
Seção II - Da Presidência (art. 38 a 41)
Seção III - Da Diretoria (art. 42 a 55)
Seção IV - Do Conselho Fiscal (art. 56 a 58)
CAPÍTULO IV Da Justiça Desportiva (art. 59 e 60)
Seção I - Da Comissão Disciplinar (art. 61 a 63)
Seção II - Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (art. 64 a 69)
CAPÍTULO V Do Regime Econômico e Financeiro, do Patrimônio, da Receita e da Despesa (art. 70 a 73)
CAPÍTULO VI Da Filiação (art. 74 e 75)
CAPÍTULO VII Das Entidades Filiadas - Direitos e Deveres (art. 76 e 77)
CAPÍTULO VIII Dos Títulos Honoríficos (art. 78 a 80)
CAPÍTULO IX Dos Símbolos, Bandeira e Uniformes (art. 81 a 85)
CAPÍTULO X Da Dissolução (art. 86)
CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais (art. 87 a 93)
CAPÍTULO XII Das Disposições Transitórias (art. 94 a 95)
Art. 1º A Confederação Brasileira de Atletismo, designada pela sigla CBAt, filiada à Associação Internacional de Federações de Atletismo (IAAF), à Confederação Sul-Americana de Atletismo (CONSUDATLE) e ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), é uma associação de fins não econômicos e não lucrativos, de caráter desportivo, fundada na cidade do Rio de Janeiro, em dois de dezembro de mil novecentos e setenta e sete, e constituída pelas entidades de administração do Atletismo e pelas entidades de prática do desporto filiadas nos termos deste estatuto, todas com direitos iguais, que, no território brasileiro, dirijam ou venham a dirigir de fato o Atletismo.
Art. 2º A CBAt é a única entidade de direção nacional do Atletismo brasileiro em todas as suas modalidades, incluindo pista e campo, corridas de rua, marcha atlética, corridas através do campo e corridas de montanha, em conformidade com o artigo 2º do estatuto da IAAF.
Art. 3º A CBAt, nos termos do inciso I, do artigo 217, da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.
Art. 4º A CBAt tem sede e foro na cidade de Manaus, estado do Amazonas, na avenida Rio Purus, 103, conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-050, sendo ilimitado o tempo de sua duração
Art. 5º A personalidade jurídica da CBAt é distinta da das filiadas que a compõem.
Art. 6º Nenhuma filiada responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela CBAt, nem esta pelas obrigações contraídas por qualquer das suas filiadas, nem criam vínculos de solidariedade entre si.
Art. 7º A CBAt é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva do Atletismo, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 8º A CBAt, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.
Art. 9º A CBAt é representada, ativa e passivamente , judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente.
Art. 10 A CBAt tem por fim:
administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar, no país, a prática do Atletismo, em todos os níveis;
representar o Atletismo brasileiro junto ao Poder Público, em caráter geral;
representar o Atletismo brasileiro no exterior, em competições amistosas ou oficiais, observada a competência do COB;
promover ou permitir a realização de competições interestaduais, regionais, nacionais e internacionais no país;
decidir sobre a promoção de competições interestaduais, regionais, nacionais e internacionais pelas entidades de administração do Atletismo e de prática do desporto, e sobre a participação dessas entidades desportivas em competições de caráter internacional, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites para esses fins;
cumprir e fazer cumprir os atos legalmente emanados dos órgãos e autoridades que integram o Poder Público;
cumprir e fazer cumprir, por suas filiadas, assim como pelos atletas, treinadores, dirigentes, gerentes, representantes de atletas autorizados, agentes, funcionários administrativos, médicos, fisioterapeutas, massagistas e demais integrantes do sistema atlético nacional, os estatutos, as leis, regulamentos, normas, regras, decisões, acordos e as disposições das regras anti-dopagem e o guia de procedimentos anti-dopagem, com as mudanças que porventura possam vir a ser efetivadas, emanados da IAAF e da CONSUDATLE;
combater, por todas as formas, a utilização de substâncias proibidas ou técnicas de dopagem, por parte de atletas, conduzindo e permitindo à IAAF conduzir controles de dopagem, durante competições e fora delas, no território brasileiro, devendo apresentar um relatório anual à IAAF a esse respeito.
regulamentar os registros, inscrições, transferências e demais disposições legais dos praticantes do Atletismo, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e normas internacionais;
interceder, perante o Poder Público, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à sua jurisdição;
promover cursos, seminários, foruns, campings e outras atividades assemelhadas de divulgação, incentivo e difusão do Atletismo;
interceder, junto a entidades públicas e privadas, no sentido da criação e funcionamento de Centros Regionais e Nacionais de Treinamento de Atletismo;
instituir, na medida dos recursos disponíveis, Programas de Apoio a Atletas e Treinadores.
praticar, no exercício da direção nacional do Atletismo, todos os atos necessários à realização de seus fins;
§ único As normas de execução dos princípios fixados neste artigo são prescritas, além do que consta neste estatuto, nos códigos, regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos, notas oficiais, instruções e demais normas orgânicas e técnicas necessárias à organização, ao funcionamento e à disciplina do Atletismo, estabelecidas pela CBAt com caráter de adoção obrigatória.
Art. 11 A CBAt é constituída pelas entidades de administração do Atletismo, uma em cada estado e no distrito federal, reconhecidas como dirigentes exclusivas do Atletismo nas áreas de sua jurisdição, e pelas entidades de prática do desporto, por filiação direta, na forma deste estatuto.
§ único As entidades filiadas se reconhecem reciprocamente como dirigentes do Atletismo nas áreas de sua jurisdição.
Art. 12 As filiadas devem abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com o Atletismo e com outras atividades congêneres, e comprometem-se a acatar as decisões da Justiça Desportiva, como única e definitiva instância para resolver os conflitos e litígios de qualquer natureza, observadas as disposições constitucionais e as constantes deste estatuto.
Art. 13 Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, podem ser aplicadas, pela CBAt, às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a si vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades:
§ 1º A aplicação das penalidades previstas nos incisos deste artigo não dispensa o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O inquérito administrativo é realizado por comissão nomeada pelo Presidente da CBAt e tem o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão.
§ 3º O inquérito, depois de concluído, é remetido ao Presidente, que o submete à Diretoria para apreciação.
§ 4º Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da CBAt só podem ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.
§ 5º As penalidades de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, só são aplicadas após a decisão fundamentada e definitiva da Diretoria e, se for o caso, da Justiça Desportiva.
§ 6º Da decisão do poder competente que, em conformidade com este estatuto, decretar a aplicação da penalidade de que trata o inciso V deste artigo, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Art. 14 A CBAt pode intervir em suas filiadas, bem como autorizá-las a intervir nas suas filiadas, somente nos casos graves que possam comprometer o respeito aos poderes internos ou para restabelecer a ordem desportiva, ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva, respeitado o devido processo legal.
Art. 15 Em caso de vacância dos poderes em qualquer das suas filiadas, sem o devido preenchimento dentro dos prazos estatutários, a CBAt pode designar um delegado que promova o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização da vida institucional desportiva e administrativa da filiada.
Art. 16 Nos casos de urgência comprovada, e em caráter preventivo, o órgão competente da CBAt decide sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, do COB, da CONSUDATLE e da IAAF, bem como as normas contidas na legislação brasileira.
Art. 17 A CBAt é dirigida pelos seguintes Poderes:
Art. 18 Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da CBAt.
Art. 19 Somente poderão ocupar cargos ou funções em qualquer Poder da CBAt os maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 20 Os membros de qualquer Poder ou órgão não podem ser remunerados pelas funções que exercem na CBAt.
Art. 21 Os membros de qualquer Poder não podem licenciar-se do cargo ou função por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo com o consentimento da Assembléia Geral.
Art. 22 Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os Poderes da CBAt o seu substituto deve completar o tempo restante do mandato, respeitados os casos específicos previstos neste estatuto.
Art. 23 É negado aos administradores e membros do Conselho Fiscal de entidades desportivas o exercício de cargo ou função na CBAt.
Art. 24 São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos Poderes da CBAt e das entidades a si filiadas, mesmo nos de livre nomeação, os desportistas:
condenados por crime doloso em sentença definitiva:
inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;
inadimplentes na prestação de contas da própria entidade, ou que não tenham publicado, até o último dia de abril, as demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior, auditadas por empresa externa e independente;
afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária;
falidos;
ou que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos da Justiça Desportiva, pelo COB, pela CONSUDATLE ou pela IAAF.
Art. 25 Os mandatos de membros dos poderes da CBAt só podem ser exercidos por pessoas que satisfaçam as condições da legislação desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidades impostas pela IAAF, CONSUDATLE, COB ou pela Justiça Desportiva.
§ único O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão fica interrompido durante o prazo respectivo.
Art. 26 Compete à Assembléia Geral, ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, à Comissão Disciplinar, ao Conselho Fiscal e à Diretoria a elaboração de seus respectivos regimentos internos.
Art. 27 A Assembléia Geral, poder máximo da CBAt, é constituída pelos Presidentes de filiadas ou seus representantes devidamente credenciados, não podendo essa representação unipessoal ser exercida cumulativamente.
§ 1º Cada filiada tem direito a um voto.
§ 2º Os representantes às Assembléias Gerais devem ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.
§ 3º Qualquer brasileiro membro do Conselho da IAAF é membro “ex-ofício” da Assembléia Geral da CBAt, sem direito a voto.
§ 4º O Presidente da IAAF é membro “ex-ofício”da Assembléia Geral da CBAt, sem direito a voto.
Art. 28 A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente, durante o primeiro trimestre de cada ano, para
conhecer o relatório da Diretoria referente às atividades técnico administrativas do ano anterior;
apreciar as contas do último exercício, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal, com balanço auditado por empresa externa e independente;
apreciar o projeto de orçamento anual, apresentado pela Diretoria, aprovando-o ou não, e alterando-o se necessário;
autorizar os créditos extra-orçamentários que forem solicitados pela Diretoria;
autorizar o Presidente da CBAt a adquirir ou alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os mesmos;
filiar ou desfiliar entidades desportivas, após processo regular;
conceder títulos de membros eméritos, beneméritos, grandes beneméritos e honorários e outras distinções;
apreciar o projeto de calendário anual das atividades desportivas da CBAt, apresentado pela Diretoria;
decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.
§ 1º Na reunião de que trata o caput deste artigo, de quatro em quatro anos, quando for o caso, a Assembléia Geral elege:
Presidente e o Vice-Presidente da CBAt;
os membros do Conselho Fiscal.
§ 2º Na reunião de que trata o caput deste artigo, no ano posterior à Assembléia Geral eletiva, a Assembléia Geral empossa o Presidente e o Vice-Presidente da CBAt e os membros do Conselho Fiscal.
§ 3º Nas Assembléia Gerais para eleição dos poderes da CBAt, somente podem ser votados os candidatos devidamente registrados no protocolo da CBAt até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
§ 4º Os pedidos de candidaturas têm que ser formulados e assinados pelo menos por 5 (cinco) Presidentes de Entidades filiadas à CBAt e que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários
§ 5º Para efeito de inscrição de chapas para os poderes da CBAt, somente são aceitas e registradas as que constem os nomes completos dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente e membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal.
§ 6º As eleições são realizadas por voto em aberto, procedendo-se, em caso de empate, a uma segunda votação entre os colocados em primeiro lugar.
§ 7º Se, após a nova votação, se verificar outro empate, considera-se eleito, entre os candidatos que empataram, o mais idoso.
Art. 29 A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente para:
decidir sobre a extinção da CBAt, devendo, porém, tal deliberação ser tomada pela unanimidade das filiadas;
decidir a respeito de desfiliação da CBAt de organismo internacional, mediante aprovação pelo voto de um mínimo de 3/4 das filiadas;
destituir, após processo regular, qualquer membro dos Poderes da CBAt, excetuados os do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, após processo regular, para o que é exigido o quorum mínimo de dois terços das filiadas presentes à Assembléia, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das filiadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
indicar candidatos da CBAt junto a entidades desportivas nacionais ou estrangeiras;
alterar este estatuto, interpretá-lo, em última instância, e preencher, no respectivo texto, as omissões que, por outra forma, não forem sanadas, para o que é exigido o quorum mínimo de dois terços das filiadas presentes à Assembléia, não podendo deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta das filiadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 30 Somente podem participar de Assembléias Gerais as entidades filiadas que:
contem, no mínimo, com um ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembléia Geral;
tenham atendido às exigências legais e estatutárias, não possuam débitos com a CBAt e estejam em pleno gozo de seus direitos;
no caso das entidades de administração do Atletismo, tenham promovido pelo menos dois campeonatos oficiais, nos dois anos anteriores ao da realização da Assembléia;
tenham tomado parte em, pelo menos, dois campeonatos promovidos pela CBAt, nos dois anos anteriores ao da realização da Assembléia;
figurem na relação que deve ser publicada pela CBAt, juntamente com o edital de convocação da Assembléia Geral.
Art. 31 A finalidade e a data de reunião das Assembléias Gerais são comunicadas por intermédio de nota oficial enviada a cada entidade filiada e edital publicado em jornal de grande circulação, na cidade sede da CBAt, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua realização.
Art. 32 As Assembléia Gerais são convocadas pelo Presidente da CBAt, sendo garantido a 1/5 (um quinto) das filiadas o direito de promovê-las.
Art. 33 As Assembléias Gerais são instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus componentes e, em segunda convocação, uma hora depois, para deliberar com qualquer número, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.
Art. 34 Todas as deliberações de Assembléia Geral são tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos previstos neste estatuto.
Art. 35 As Assembléias Gerais só podem deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação, salvo por decisão unânime das filiadas, com exceção dos casos de alteração estatutária.
Art. 36 As Assembléias Gerais são instaladas e presididas pelo Presidente da CBAt e, no seu impedimento, por qualquer outro membro da Diretoria presente, conforme ordem estabelecida no art. 42 deste estatuto.
Art. 37 A Assembléia Geral pode manifestar-se, por escrito, com caráter decisório, a qualquer tempo, mediante consultas de interesse urgente do Atletismo, submetidas à sua apreciação pelo Presidente da CBAt, respeitadas as exigências deste estatuto.
Art. 38 A Presidência da CBAt, constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, que são os seus administradores, é o Poder que exerce as funções administrativas e executivas da Entidade, assessorada por uma Diretoria.
§ único O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, é substituído pelo Vice-Presidente, Diretor Administrativo ou qualquer outro membro da Diretoria, com todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme ordem estabelecida no art. 41 deste estatuto.
Art. 39 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente dura de sua posse até a realização da Assembléia que empossa os novos mandatários, de que trata o parágrafo 2º do Art. 28 deste estatuto, sem prejuízo da responsabilidade da prestação de contas do mandato anterior, com o balanço auditado por empresa externa e independente, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, só cessando as suas responsabilidades após a passagem oficial dos cargos a seus substitutos.
Art. 40 Ao Presidente compete:
a adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas à ordem ou aos interesses da CBAt, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este estatuto à controvérsia de interpretação, “ad-referendum” da Assembléia Geral, podendo constituir procurador.
zelar pela harmonia entre as filiadas, em benefício do progresso e da unidade política do Atletismo brasileiro;
supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da CBAt;
nomear, suspender, demitir, contratar, elogiar e premiar funcionários, abrir inquéritos e instaurar processos, nos termos do regimento geral e observada a legislação vigente, assim como designar seus diretores, superintendentes, coordenadores, assistentes ou assessores e os componentes das comissões que constituir;
cumprir e fazer cumprir os mandamentos em vigor, originários do Poder Público, dos organismos desportivos internacionais, e dos Poderes da CBAt;
assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques ou quaisquer outros documentos que constituam desembolso de caixa ou haveres da CBAt, obedecendo às disposições deste estatuto e do regimento geral;
celebrar acordos, contratos, convenções, convênios, tratados ou quaisquer outros termos que instituam compromissos, ou que desonerem de obrigações, após autorização da Diretoria;
aplicar as penalidades previstas neste estatuto ou em regulamentos de competições aos que infringirem a ordem desportiva;
expedir aviso às filiadas, com força de lei, sem disposições incompatíveis com o texto deste estatuto ou com atos originários de outro de seus poderes.
Art. 41 Ao Vice-Presidente compete, independentemente do exercício eventual da Presidência da CBAt, o cumprimento de qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando por este delegada em termos expressos.
Art. 42 A Diretoria, que é o órgão de Administração da CBAt, é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos e empossados na forma deste estatuto, que são seus membros natos, e pelos Diretores Administrativo, Financeiro, Técnico, de Relações Exteriores, de Relações Públicas, de Desenvolvimento e Social, designados pelo Presidente, que dá ciência da escolha à Assembléia Geral.
Art. 43 Em caso de impedimento ou vaga eventual do Presidente e do Vice-Presidente da CBAt, os Diretores são sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem estabelecida no art. 42 deste estatuto.
§ único Somente se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último ano do mandato eletivo, o Presidente em exercício completa o período até a passagem oficial do cargo ao seu substituto, que vier a ser eleito na forma deste estatuto.
Art. 44 As licenças a membros da Diretoria não podem exceder a 90 (noventa) dias, salvo com o consentimento da Assembléia Geral.
Art. 45 Considera-se resignatário o membro da Diretoria que, sem motivo justificado, faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas da Diretoria, ou a mais de 6 (seis) intercaladas.
Art. 46 Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da CBAt, na prática de ato regular da sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração do estatuto e da lei.
Art. 47 As decisões coletivas da Diretoria são tomadas, em qualquer caso, por maioria de votos dos seus membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além de seu voto, o de qualidade.
Art. 48 À Diretoria, coletivamente, compete:
reunir-se, ordinariamente, em dias determinados pelo Presidente, pelo menos a cada dois meses, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente;
apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, em suas reuniões ordinárias, de acordo com o artigo 28 deste estatuto, o relatório referente às atividades técnico-administrativas do ano anterior e o balanço das contas do último exercício, auditado por empresa externa e independente, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, devendo as demonstrações financeiras e os relatórios da auditoria ser publicados no Diário Oficial do Amazonas e em um jornal de grande circulação, até o último dia útil do mês de abril;
apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, em suas reuniões ordinárias, de acordo com o artigo 28 deste estatuto, o projeto de orçamento anual;
propor, à Assembléia Geral, a aprovação de créditos extra-orçamentários;
propor, à Assembléia Geral, concessão de títulos honoríficos, de acordo com o previsto no art. 78 deste estatuto;
submeter, à Assembléia Geral, proposta para compra ou venda de imóveis ou constituição de ônus reais ou de títulos de renda e proceder de acordo com a determinação que for tomada pela Assembléia;
propor, à Assembléia Geral, a reforma deste estatuto, do regimento geral e dos regulamentos;
elaborar os regulamentos dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela CBAt;
dar conhecimento circunstanciado, ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, das faltas ou irregularidades cometidas por filiadas, ou ainda por pessoas físicas e jurídicas, vinculadas direta ou indiretamente à CBAt, ;
organizar o calendário anual de atividades da CBAt,
dissolver as comissões julgadas desnecessárias ou inoperantes;
conceder ou negar licença aos próprios membros, dentro de suas atribuições;
dar posse aos Diretores designados na forma deste estatuto;
apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da CBAt;
propor, à Assembléia Geral, após processo regular, a filiação ou desfiliação de entidades;
propor a fixação de prêmios e gratificações pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da CBAt, observadas as dotações orçamentárias;
examinar os estatutos das filiadas e as respectivas reformas, bem como os das que solicitarem filiação;
constituir as delegações incumbidas da representação da CBAt, dentro ou fora do país, ouvido o Diretor Técnico.
Art. 49 Ao Diretor Administrativo compete:
orientar, em conjunto com o Presidente, os atos praticados pelos profissionais das áreas administrativas;
redigir, ou mandar redigir, e assinar, com o Presidente, as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
substituir, interinamente, o Presidente e o Vice-Presidente, com todos os poderes inerentes ao cargo, previstos neste estatuto;
substituir o Diretor Financeiro, nos impedimentos do mesmo;
apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior.
Art. 50 Ao Diretor Financeiro compete:
dirigir e orientar os serviços patrimoniais e financeiros da CBAt, incluídos os da tesouraria, contabilidade e almoxarifado;
fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da CBAt;
determinar o depósito, em bancos ou casas bancárias, escolhidos pelo Presidente, das importâncias em dinheiro e dos títulos de crédito da CBAt;
promover o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
assinar, com o Presidente, cheques ou quaisquer outros documentos que constituam desembolso de caixa e haveres da CBAt, e, quando se fizer necessário, com outro Diretor designado pelo Presidente, obedecendo às disposições deste estatuto e do regimento geral;
apresentar trimestralmente à Diretoria os balancetes da CBAt;
propor e dar parecer à Diretoria sobre compra e venda de bens móveis e imóveis;
emitir parecer sobre a parte financeira de relatórios das filiadas;
opinar sobre a aquisição de material necessário à CBAt;
opinar sobre vencimentos e gratificações de funcionários;
arrecadar ou mandar arrecadar, mantendo sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, os bens e valores da CBAt;
fiscalizar a arrecadação da renda nas competições pagas promovidas pela CBAt ou nas quais esta tenha interesse, providenciando os serviços de bilheteria e portões;
manter atualizado o registro das multas impostas pela CBAt e providenciar o seu recebimento;
manter atualizado o registro da posição financeira de cada filiada com a CBAt, promovendo os meios para regularizar qualquer irregularidade verificada;
apresentar, até o dia 15 de dezembro de cada ano, o projeto de orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte;
apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior, bem como o balanço anual da CBAt.
Art. 51 Ao Diretor Técnico compete:
supervisionar o Departamento Técnico e suas atividades;
orientar e chefiar os serviços técnicos, incluídos nestes a supervisão dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela CBAt;
organizar os programas-horário dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela CBAt;
opinar sobre a conveniência da realização de eventos internacionais pela CBAt ou pelas entidades a ela vinculadas;
organizar o registro e estatística dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela CBAt, bem como dos eventos internacionais com a participação de seleções nacionais, no país e no exterior;
manter em dia o registro de atletas da CBAt;
opinar sobre pedidos de transferência de atletas, mandando promover o seu registro nas fichas competentes;
emitir parecer sobre praças desportivas e instalações indicadas para a realização de campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela CBAt;
organizar e manter em dia o cadastro de treinadores, árbitros e auxiliares da CBAt;
organizar o cadastro das instituições desportivas existentes no país e mandar anotar as modificações nelas verificadas;
propor à Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos, torneios ou demais competições promovidos ou oficializados pela CBAt;
submeter à apreciação da Diretoria, para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, as faltas disciplinares cometidas por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente vinculadas à CBAt;
indicar à Diretoria os atletas e auxiliares necessários à organização das representações oficiais da CBAt nos eventos internacionais, e tomar as providências necessária no preparo dessas representações;
emitir parecer sobre a parte técnica dos relatórios apresentados pelas entidades filiadas;
Art. 52 Ao Diretor de Relações Exteriores compete:
orientar as relações entre a CBAt, a IAAF, a CONSUDATLE e as entidades congêneres no exterior, zelando pela harmonia da política internacional da CBAt junto às mesmas;
estabelecer contatos com atletas estrangeiros ou seus representantes, visando a participação de desportistas nos eventos internacionais organizados pela Confederação, quando couber;
dirigir o serviço de comunicações internacionais;
manter em dia o registro de entidades estrangeiras de alguma forma vinculadas à CBAt;
emitir parecer sobre questões suscitadas a respeito do relacionamento da CBAt com suas congêneres estrangeiras;
Art. 53 Ao Diretor de Relações Públicas compete:
tomar conhecimento do calendário da CBAt, dando-lhe ampla publicidade nos órgãos de divulgação;
elaborar campanhas publicitárias de divulgação do Atletismo;
promover a elaboração de publicações para um relacionamento maior com as filiadas e a divulgação do Atletismo brasileiro, em âmbito nacional e internacional;
tomar medidas para a promoção de campeonatos, torneios e demais competições organizadas pela CBAt;
fazer contatos com organizações públicas e privadas no sentido de promover o Atletismo brasileiro;
dar publicidade das determinações, regulamentos, normas ou resoluções emitidas pela CBAt, assim como de suas modificações;
apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação, no ano anterior;
Art. 54 Ao Diretor de Desenvolvimento compete:
programar a realização de cursos, seminários, campings e outras atividades assemelhadas;
propor critérios para a implementação de Programas de Apoio a Atletas e Treinadores;
propor a aquisição de material de conteúdo técnico-didático;
desenvolver o conteúdo programático de material didático visando a capacitação pedagógica e a qualificação técnica de participantes de projetos nas diferentes áreas do Atletismo;
coordenar a produção de obras impressas de caráter educativo, com o propósito de divulgação dos preceitos técnicos do Atletismo e de combate à dopagem;
apresentar, ao Presidente da CBAt, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação, no ano anterior.
Art. 55 Ao Diretor Social compete:
criar e coordenar eventos que gerem visibilidade do Atletismo perante a opinião pública;
coordenar e acompanhar as atividades sociais e a organização das solenidades;
Art. 56 O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração geral e financeira da CBAt, constitui-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos quadrienalmente pela Assembléia Geral.
§ 1º O Conselho Fiscal é regido pelo disposto na legislação vigente.
§ 2º O Conselho Fiscal elege seu Presidente dentre os seus membros efetivos.
Art. 57 O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da CBAt, pela Assembléia Geral ou por solicitação de seus membros, com a presença de 3 (três) membros, no mínimo.
Art. 58 É da competência privativa do Conselho Fiscal:
examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes da CBAt;
apresentar, à Assembléia Geral, denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da lei ou deste estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
apresentar, à Assembléia Geral, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária da CBAt;
convocar a Assembléia Geral, quando ocorrer motivo grave e urgente;
dar parecer, por solicitação da Diretoria, sobre a alienação de imóveis.
Art. 59 A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, são definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei nº 9.615/98, com suas alterações posteriores.
Art. 60 É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e de prática do Atletismo o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros da Assembléia Geral das entidades de prática desportiva.
Art. 61 A Comissão Disciplinar (CD), órgão de primeira instância, para processar e julgar os casos relativos a infrações por dopagem, e para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros ou, ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, instaurando o respectivo processo, é composta por 5 (cinco) membros de livre nomeação do STJD.
§ único A CD aplica sanções em procedimento sumário, em sessão regular de julgamento, resguardada a ampla defesa.
Art. 62 A CD elege o seu Presidente dentre seus membros.
Art. 63 Das decisões da CD cabe recurso ao STJD, assim como as dos TJDs, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva.
Art. 64 Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBAt (STJD), unidade autônoma e independente, compete processar e julgar, em última instância, ressalvado o disposto nos § 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.
§ 1º Os casos relativos a infrações por dopagem são processados e julgados, em primeira instância, pela Comissão Disciplinar (CD), sendo regulados pelas normas e regras internacionais da prática desportiva do Atletismo para esse fim, bem como pelos dispositivos legais constantes nas Leis 9.615/98 e 9.307/96, e suas alterações posteriores, no que couber, devendo ainda, obrigatoriamente, as decisões do STJD serem submetidas à apreciação da IAAF, por intermédio de sua Comissão de Revisão de Dopagem.
§ 2º As decisões da Comissão de Revisão de Dopagem da IAAF devem ser acatadas pela CBAt.
§ 3º Os atletas podem apelar para a Corte de Arbitragem Esportiva (CAS), do Comitê Olímpico Internacional, de quaisquer decisões da Comissão de Revisão de Dopagem, da IAAF ou do S.T.J.D.
4º As decisões do CAS são finais e válidas para todas as partes, não cabendo direito de recurso dessas decisões para outras instâncias. As decisões devem ter efeito imediato e a CBAt deve assegurar que sejam cumpridas.
Art. 65 O STJD é composto por 9 (nove) auditores, indicados na forma do art. 55 da Lei nº 9.615/98, alterada pela Lei nº 9.981/00, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Art. 66 O STJD elege o seu Presidente dentre seus membros.
Art. 67 Junto ao STJD funcionam 1 (um) ou mais procuradores e 1 (um) secretário, nomeados pelo seu Presidente.
Art. 68 Havendo vacância de cargo de auditor do STJD, o seu Presidente deve oficiar à entidade indicadora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova nova indicação.
Art. 69 Compete ao Presidente do STJD conceder licença temporária aos seus membros, nunca superior a 90 (noventa) dias.
Art. 70 O exercício financeiro da CBAt coincide com o ano civil e compreende, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1º O orçamento é uno e inclui todas as receitas e despesas.
§ 2º Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária são escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo.
§ 3º Os serviços de contabilidade devem ser executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e à execução do orçamento.
§ 4º Todas as receitas e despesas estão sujeitas ã comprovação de recolhimentos ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.
$ 5º O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.
Art. 71 O patrimônio da CBAt compreende:
prêmios que receber em caráter definitivo;
fundo de reserva fixado, anualmente, pela Assembléia Geral, com base no saldo verificado no balanço;
saldos positivos da execução do orçamento.
Art. 72 As fontes de recursos para a manutenção da CBAt compreendem:
jóias de filiação;
mensalidades pagas pelas filiadas;
taxas de registro, inscrição e transferência de atletas;
rendas de campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela CBAt;
taxas de licença para competições interestaduais, regionais, nacionais e internacionais;
subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público, Entidades de Administração Indireta ou em decorrência de lei;
rendas de patrocínios;
rendas decorrentes de cessão de direitos;
donativos em geral.
§ único As rendas e recursos financeiros da CBAt, inclusive provenientes das obrigações que assumir, são empregadas na realização de suas finalidades.
Art. 73 A Despesa da CBAt compreende:
pagamento das contribuições devidas às entidades a que estiver filiada;
pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à sua manutenção;
despesas com a conservação dos seus bens e dos bens ou material por ela alugados ou sob sua responsabilidade;
custeio de organização de campeonatos, torneios e outras competições;
custeio da participação de delegações a campeonatos internacionais;
assinatura de jornais e revistas especializados e a compra de fotografias para os arquivos da CBAt;
gastos de publicidade da CBAt;
custeio de Programas de Apoio a Atletas e Treinadores;
custeio de organização de cursos, seminários, campings e outras atividades assemelhadas;
outras despesas relacionadas com as finalidades da CBAt;
Art. 74 São consideradas filiadas as atuais que estão em pleno gozo de seus direitos estatutários e aquelas que venham futuramente a se filiar, obedecidos os preceitos legais e as normas deste estatuto.
§ único Ficarão sem representação na CBAt, mantidas entretanto suas obrigações, as entidades de administração do Atletismo que não tenham promovido pelo menos três campeonatos oficiais, nos dois anos anteriores, e as entidades que não tenham tomado parte em, pelo menos, três campeonatos promovidos pela CBAt, nos últimos dois anos.
Art. 75 São condições essenciais para que uma entidade estadual de administração do Atletismo e uma entidade de prática do desporto sejam filiadas:
ter o seu estatuto e quaisquer outros regulamentos internos e os de suas filiadas, quando for o caso, em conformidade com este estatuto e as normas emanadas da CBAt , da CONSUDATLE e da IAAF;
ter Diretoria idônea, cujos membros devem constar do requerimento de filiação, com nomes e profissões discriminados, sendo obrigatório que a função executiva seja exercida, exclusivamente, pelo Presidente;
remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e do seu pavilhão, com indicação das cores, devendo sujeitar-se a modifica-lo, caso a CBAt o exija, antes de aprová-lo;
não conter, em sua leis, qualquer disposição que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros;
fornecer cadastro de suas instalações regulamentares para a prática do atletismo, ou as existentes em sua área de jurisdição;
pagar jóia de filiação;
manter, no caso de entidade de administração do Atletismo, de fato e de direito, a direção da modalidade na unidade territorial de sua jurisdição, tendo comprovada a sua eficiência desportiva e material;
enviar, no caso de entidades de administração de Atletismo, relação completa de suas filiadas;
ter condições para disputar campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela CBAt;
assegurar que todos os seus atletas se submetam a controles de dopagem, em competições ou fora delas, conduzidos pela CBAt, COB, CONSUDATLE, IAAF e suas Federações Nacionais ou por outras entidades que tenham sido por elas incumbidas da responsabilidade da condução desses controles;
assegurar que todos os seus atletas se submetam a controles de dopagem por qualquer organização que tenha a autoridade competente para conduzir testes nas competições em que eles estejam participando;
assegurar que todos os seus atletas se submetam a controle de dopagem fora de competição pela Agência Mundial Anti-dopagem (WADA), a organização nacional anti-dopagem do país ou território em que estejam os atletas ou pelo Comitê Olímpico Internacional, durante os Jogos Olímpicos.
§ único A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo pode acarretar a perda da qualidade de filiada, respeitado o devido processo legal.
Art. 76 São direitos de toda entidade filiada:
organizar-se livremente, observando, na elaboração de seus estatuto e regimentos, as normas emanadas da CBAt , da CONSUDATLE e da IAAF;
fazer-se representar na Assembléia Geral;
inscrever-se e participar dos campeonatos, torneios e outras competições interestaduais, regionais e nacionais promovidos pela Confederação, obedecidos os respectivos regulamentos específicos;
disputar competições interestaduais, nacionais ou internacionais com suas representações oficiais ou permitir que seus filiados o façam, quando for o caso, mediante licença obrigatória previamente concedida pela CBAt, atendidas as exigências legais;
recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da CBAt;
tomar iniciativas que não colidam com as leis superiores, no sentido de desenvolver o Atletismo.
solicitar à Diretoria a convocação de quaisquer poderes da CBAt, por inter médio de requerimento formulado e assinado por um mínimo de 1/5 (um quinto) de seus membros que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 77 São deveres de toda entidade filiada:
reconhecer a CBAt como única entidade dirigente do Atletismo Brasileiro, em todas as suas modalidades, respeitando e cumprindo e fazendo respeitar e cumprir pelas filiadas, quando for o caso, suas leis, regulamentos e decisões, assim como as regras desportivas e as leis, regulamentos, normas, regras, decisões e acordos emanados da IAAF e CONSUDATLE;
submeter seu estatuto ao exame e aprovação da CBAt, bem como as reformas que nele proceder;
pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que lhe forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a CBAt, recolhendo aos cofres desta, dentro de quinze dias, o valor de taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;
cobrar as multas impostas aos seus representantes, às suas filiadas e aos seus funcionários técnicos ou administrativos, bem como os percentuais devidos pelas competições interestaduais, regionais, nacionais ou internacionais que promover ou forem promovidas pelas entidades que lhe forem vinculadas, direta ou indiretamente, e remeter à CBAt o valor arrecadado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
fazer acompanhar as solicitações para registros, inscrições e transferências de atletas e licenças para competições interestaduais, regionais, nacionais ou internacionais das respectivas taxas;
pedir licença, obrigatoriamente, para seus atletas ausentarem-se do país com o fim de participar de competições internacionais;
abster-se totalmente, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, com entidades não filiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente, à CBAt, ou por esta não reconhecidas, cumprindo-lhe, precipuamente, nessas condições:
I - não disputar competições;
II - não admitir que o façam suas filiadas.
III- não admitir que o façam seus atletas registrados, sob qualquer pretexto ou fundamento.
promover, no caso de entidades de administração do Atletismo, obrigatoriamente, campeonatos de atletismo em sua área de jurisdição;
tomar parte, obrigatoriamente, de competições promovidas pela CBAt
registrar os seus árbitros e treinadores na CBAt;
atender, prontamente, à convocação de atletas e de pessoal técnico para integrar representação oficial da Confederação a eventos desportivos, assim como a cerimônias e solenidades;
expedir, obrigatoriamente, nota oficial de seus atos administrativos, remetendo cópia da mesma à Confederação;
reconhecer na CBAt autoridade única para editar regras oficiais de Atletismo, no território brasileiro, solicitando, se for de seu interesse, autorização para publicar essas normas, obrigando-se a fazê-lo transcrevendo na íntegra o texto da IAAF, autorizado pela CBAt;
pedir licença à CBAt para promover eventos interestaduais, regionais, nacionais ou internacionais;
estimular e orientar a construção de pistas e instalações em geral de Atletismo;
fiscalizar a realização de eventos interestaduais, regionais, nacionais ou internacionais, na área de sua jurisdição, dando ciência à CBAt, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, por intermédio de relatório pormenorizado, de qualquer anormalidade verificada, com a indicação dos responsáveis;
comunicar, dentro de 15 (quinze) dias, a eliminação de atletas;
remeter, mensalmente, à CBAt, as inscrições e registros de atletas;
prestar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas para a transferência de atletas para outras entidades;
atender a todas as requisições de instalações ou de material destinado às competições oficiais da CBAt;
preencher ou fazer preencher, pelas suas filiadas, e mandar à CBAt, no prazo estabelecido, fichas e cadastros de atletas, treinadores, árbitros e auxiliares, enviados pela mesma;
enviar, à CBAt, dentro de 15 (quinze) dias da sua realização, cópias das súmulas oficiais das competições interestaduais, regionais, nacionais e internacionais que efetuar ou forem realizadas, em área de sua jurisdição, por suas filiadas.
enviar anualmente à Confederação, até 31 de janeiro, o relatório de suas atividades no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que promover, relação das filiadas e de filiações concedidas no período em referência.
Art. 78 Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se destacarem nos serviços prestados ao desporto, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, a CBAt pode conceder os seguintes títulos e distinções:
Emérito, concedido àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços relevantes prestados ao Atletismo brasileiro;
Benemérito, concedido àquele que, já possuindo o título de Emérito, tenha prestado ao Atletismo brasileiro serviços relevantes dignos de realce e que façam jus à concessão do referido título;
Grande Benemérito, concedido àquele que, já sendo Benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao Atletismo brasileiro;
Membro Honorário, concedido à pessoa jurídica que, sem vinculação direta com a CBAt, tenha prestado serviços relevantes ao Atletismo brasileiro;
Medalha de Mérito, concedida a atleta brasileiro que tenha obtido grande destaque a nível mundial.
Art. 79 São mantidos os títulos e distinções anteriores concedidos pela CBAt até a data de aprovação deste estatuto.
Art. 80 As propostas para concessão de títulos e distinções constantes do presente capítulo devem ser apresentadas com a devida exposição de motivos, por escrito, pela Diretoria ou por um mínimo de um terço das filiadas, à apreciação da Assembléia Geral.
DOS SÍMBOLOS, BANDEIRA E UNIFORMES
Art. 81 O símbolo da CBAt é formado pela sigla “CBAt”, grafada em itálico, com as letras “C” e “A “ na cor azul, a letra “B” na cor verde e a letra “t” na cor amarela; da letra “t” saem três linhas na cor amarela em curva orientada para a parte inferior da sigla, simbolizando a curva de uma pista de Atletismo, sendo que, no prolongamento dessas linhas, na parte superior das outras três letras, elas são na cor branca e vão afilando da letra “t” em direção à letra “C”; abaixo da sigla está escrito o nome “Confederação Brasileira de Atletismo”, em letras verdes, sendo que o término desse nome coincide com o final da letra “t”, o qual fica acima do término das linhas curvas em amarelo.
Art. 82 A bandeira da CBAt caracteriza-se por um retângulo na cor branca, tendo ao centro o símbolo descrito no artigo acima.
Art. 83 Os uniformes são de modelos definidos e aprovados pela Diretoria, considerando algumas das seguintes cores: verde/amarela/azul ou branca.
§ único É vedado às filiadas diretas ou indiretas usar uniformes iguais aos da CBAt, dados a conhecer com antecedência.
Art. 84 A Diretoria da CBAt pode adotar, em casos específicos, outros símbolos de caráter promocional.
Art. 85 O uso dos símbolos, bandeira e uniformes da CBAt é de sua absoluta exclusividade e propriedade.
Art. 86 Em caso de dissolução da CBAt, os seus bens revertem “pro rata” em benefício das filiadas, por serem entidades de fins não econômicos.
Art. 87 As resoluções da CBAt são dadas a conhecimento de suas filiadas por intermédio de nota oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação na sede ou quando for determinado pela própria nota oficial
Art. 88 A administração social e financeira da CBAt, bem como todas as suas demais atividades, subordinam-se às disposições de um regimento geral, sendo da competência da Assembléia Geral a sua elaboração, por proposta da Diretoria.
Art. 89 O cumprimento deste estatuto, bem como dos acordos e decisões da CBAt é obrigatório para as entidades filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do Atletismo, consoante o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 90 Ficam fazendo parte deste estatuto, no que ao mesmo se apliquem, as disposições contidas na legislação federal.
Art. 91 De acordo com o que dispõe a regra da IAAF, nenhum atleta obtém o consentimento da CBAt para usar os serviços de um Representante de Atleta, e nenhum Representante de Atleta é autorizado a representar um atleta, a menos que haja um contrato por escrito entre o atleta e seu Representante e que contenha os termos estabelecidos nos Manuais da IAAF para a Regulamentação dos Representantes de atletas com Federações.
Art. 92 Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Lei nº 9.615, de 24.03.98 e no Decreto nº 2.574, de 29.04.98 e suas alterações posteriores.
Art. 93 A Assembléia Geral concede poderes especiais à Diretoria para fazer adaptações a este estatuto, decorrentes de exigência de lei, que entram em vigor de imediato e devem ser apresentadas à Assembléia Geral em sua próxima reunião ordinária, para ratificação, respeitado o “quorum” de dois terços de seus membros presentes.
Art. 95 Na data da aprovação deste estatuto, estavam filiadas à CBAt as Entidades: Federação Acreana de Atletismo, Federação Alagoana de Atletismo, Federação de Atletismo do Amapá, Federação Amazonense de Atletismo, Federação de Atletismo do Estado do Rio Grande do Sul, Federação Baiana de Atletismo, Federação de Atletismo do Distrito Federal, Federação Catarinense de Atletismo, Federação Cearense de Atletismo, Federação de Atletismo de Rondônia, Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, Federação Capixaba de Atletismo, Federação de Atletismo do Estado do Tocantins, Federação Atlética Maranhense, Federação de Atletismo de Mato Grosso, Federação de Atletismo de Mato Grosso do Sul, Federação de Atletismo do Paraná, Federação de Atletismo do Piauí, Federação Goiana de Atletismo, Federação Mineira de Atletismo, Federação Norteriograndense de Atletismo, Federação Paraense de Atletismo, Federação Paraibana de Atletismo, Federação Paulista de Atletismo, Federação Pernambucana de Atletismo, Federação Roraimense de Atletismo e Federação Sergipana de Atletismo.
Art. 96 Este estatuto está aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 26 de outubro de 2007, e entra em vigor depois de registrado no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e deve ser encaminhado à IAAF, à CONSUDATLE, ao C.O .B. e ao Ministério do Esporte, com a cópia da ata que o aprovou.

References: artigo 2
 artigo 217
 Artigo 1
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 1