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Timestamp: 2014-11-23 21:53:16+00:00

Document:
STF/STJ - Julgados de Fevereiro - 2007
05 - Loteamento clandestino. Crime ambiental. Unidades de conserva��o. Aus�ncia de regulamenta��o. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. N�o ocorr�ncia. Defini��o ampla. N�o configura��o de �rea de prote��o ambiental. Impropriedade do writ. Dosimetria. Pena-base acima do m�nimo legal. Aus�ncia de fundamentos. Circunst�ncias judiciais desfavor�veis. Aspectos inerentes ao tipo penal. Ofensa ao princ�pio da individualiza��o da reprimenda. Multa. Fixa��o no m�ximo permitido em rela��o a um dos pacientes. Desproporcionalidade � reprimenda corporal.
HABEAS CORPUS N� 49.607/SP
REL. MIN. GILSON DIPP RELAT�RIO - O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, que deu parcial provimento a recurso de apela��o interposto em favor de DORIVALDO XEFRAN, RUBENS MICAEL ARDELIAN e GENETON BEZERRA FARIAS, t�o-somente para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento das penas impostas na senten�a, mantendo suas condena��es pela pr�tica dos crimes de loteamento clandestino e contra o meio ambiente. Consta dos autos que aos 21/02/2000 os pacientes e outros co-r�us foram denunciados como incursos nos arts. 50, incisos I e III, e � �nico, incisos I e II, c/c art. 51, ambos da Lei n.� 6.766/79 (loteamento clandestino), e art. 40, c/c art. 53, ambos da Lei n.� 9.605/98, na forma do art. 69, do C�digo Penal (crime ambiental). O primeiro e terceiro pacientes foram denunciados, ainda, pelo crime previsto no art. 158, � 1� (por cinco vezes), na forma do art. 69, ambos do C�digo Penal. Encerrada a fase instrut�ria, sobreveio senten�a proferida pelo Ju�zo da 29� Vara Criminal da S�o Paulo/SP, julgando parcialmente procedente a den�ncia para conden�-los � pena de 03 anos de reclus�o pelo delito de loteamento clandestino, bem como � pena de 04 anos de reclus�o em rela��o ao delito ambiental, a serem cumpridas em regime fechado, absolvendo-os do delito do art. 158, � 1�, do C�digo Penal, bem como os demais co-r�us de todas as imputa��es. Irresignados, apelaram a defesa e o Minist�rio P�blico, este requerendo a condena��o dos demais co-r�us e a aplica��o da pena m�xima aos pacientes, e aquela, preliminarmente, a nulidade do processo e da senten�a e a prescri��o dos delitos. No m�rito, a absolvi��o dos r�us, por aus�ncia de provas, alegando, ainda, viola��o ao princ�pio da anterioriedade em rela��o ao crime ambiental e erro sobre a ilicitude do fato em rela��o ao crime de loteamento clandestino. Subsidiariamente, pugnou pela desclassifica��o do crime ambiental para a contraven��o penal prevista na Lei n.� 4.771/65, e pela redu��o das penas impostas na senten�a. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso do Minist�rio P�blico e deu parcial provimento ao da defesa, t�o somente para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento das penas impostas aos r�us na senten�a, determinando, ap�s o tr�nsito em julgado do ac�rd�o, a expedi��o de mandado de pris�o contra eles (fls. 191/203). No presente writ, pugna-se, liminarmente, pela suspens�o da execu��o da pena at� o julgamento final desta impetra��o. No m�rito, pela anula��o da senten�a condenat�ria em rela��o ao delito previsto no art. 40, da Lei n.� 9.605/98, sob a alega��o de in�pcia da den�ncia e atipicidade da conduta, bem como, em rela��o ao delito de loteamento clandestino, apenas na parte relativa � individualiza��o da pena, por defici�ncia de fundamenta��o, devendo outra ser proferida com a observ�ncia dos limites legais. Para tanto, aduz-se que a �rea em que se realizou o loteamento irregular n�o seria Unidade de Conserva��o, e, consequentemente, Reserva Ecol�gica, nem ao tempo dos fatos e nem � �poca do oferecimento da den�ncia, porquanto o art. 225, � 1�, incisos I, II, III e IV da Constitui��o Federal foi disciplinado pela Lei n.� 9.985, de 18/07/2000, a qual, por sua vez, somente foi regulamentada pelo Decreto n.� 4.340, de 22/08/2002. Sustenta-se que a �rea onde foi realizado o referido loteamento n�o seria abrangida por Unidade de Conserva��o, conforme laudo oficial apresentado pela Superintend�ncia da Pol�cia Cient�fica do Instituto de Criminal�stica da Secretaria de Seguran�a P�blica de S�o Paulo, e que a �nica legisla��o aplic�vel � �poca seria a Lei n.� 4.771/65 (C�digo Florestal). Dessa forma, a conduta atribu�da aos pacientes na den�ncia seria at�pica, por falta do objeto jur�dico descrito no art. 40, da Lei n.� 9.605/98. De outro lado, aduz-se a defici�ncia de fundamenta��o da senten�a quando da individualiza��o da pena, utilizando-se o Julgador de fundamentos intr�nsecos ao pr�prio tipo penal relativamente ao crime de loteamento clandestino para justificar a exaspera��o da pena. Por fim, sustenta-se que os pacientes s�o prim�rios, bem como que o processo de regulariza��o do loteamento irregular est� em curso, o que teria sido desconsiderado pelo Tribunal a quo no julgamento do recurso de apela��o. Liminar indeferida (fl. 155). Informa��es prestadas �s fls. 206/207 pela autoridade apontada coatora, nas quais consta que foram acolhidos os embargos de declara��o opostos pelos pacientes contra o ac�rd�o impugnado, reconhecendo-se a atenuante do art. 65, inciso I, do C�digo Penal, ao paciente Dorivaldo Xerfan, o que resultou na redu��o das penas a ele aplicadas, e, consequentemente, na extin��o de sua punibilidade em raz�o da prescri��o da pretens�o punitiva estatal (art. 107, inciso IV, do CP). Ainda nas referidas informa��es, consta que aos pacientes Rubens e Geneton foi concedido o direito de permanecerem em regime prisional aberto, na modalidade domiciliar, at� que surjam vagas destinadas aos mesmos no regime semi-aberto, sem a necessidade de expedi��o de mandados de pris�o. A Subprocuradoria-Geral da Rep�blica opinou pela denega��o da ordem (fls. 229/232). � o relat�rio. Em mesa para julgamento.
VOTO - O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, que deu parcial provimento a recurso de apela��o interposto em favor de DORIVALDO XEFRAN, RUBENS MICAEL ARDELIAN e GENETON BEZERRA FARIAS, t�o somente para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento das penas impostas na senten�a, mantendo suas condena��es pela pr�tica dos crimes de loteamento clandestino e contra o meio ambiente. No presente writ, pugna-se, liminarmente, pela suspens�o da execu��o da pena at� o julgamento final desta impetra��o. No m�rito, pela anula��o da senten�a condenat�ria em rela��o ao delito previsto no art. 40, da Lei n.� 9.605/98, sob a alega��o de in�pcia da den�ncia e atipicidade da conduta, bem como, em rela��o ao delito de loteamento clandestino, apenas na parte relativa � individualiza��o da pena, por defici�ncia de fundamenta��o, devendo outra ser proferida com a observ�ncia dos limites legais. Para tanto, aduz-se que a �rea em que se realizou o loteamento irregular n�o seria Unidade de Conserva��o, e, consequentemente, Reserva Ecol�gica, nem ao tempo dos fatos e nem � �poca do oferecimento da den�ncia, porquanto o art. 225, � 1�, incisos I, II, III e IV da Constitui��o Federal foi disciplinado pela Lei n.� 9.985, de 18/07/2000, a qual, por sua vez, somente foi regulamentada pelo Decreto n.� 4.340, de 22/08/2002. Sustenta- se que a �rea onde foi realizado o referido loteamento n�o seria abrangida por Unidade de Conserva��o, conforme laudo oficial apresentado pela Superintend�ncia da Pol�cia Cient�fica do Instituto de Criminal�stica da Secretaria de Seguran�a P�blica de S�o Paulo, e que a �nica legisla��o aplic�vel � �poca seria a Lei n.� 4.771/65 (C�digo Florestal). Dessa forma, a conduta atribu�da aos pacientes na den�ncia seria at�pica, por falta do objeto jur�dico descrito no art. 40, da Lei n.� 9.605/98. De outro lado, aduz-se a defici�ncia de fundamenta��o da senten�a quando da individualiza��o da pena, utilizando-se o Julgador de fundamentos intr�nsecos ao pr�prio tipo penal relativamente ao crime de loteamento clandestino para justificar a exaspera��o da pena. Por fim, sustenta-se que os pacientes s�o prim�rios, bem como que o processo de regulariza��o do loteamento irregular est� em curso, o que teria sido desconsiderado pelo Tribunal a quo no julgamento do recurso de apela��o. Passo � an�lise das irresigna��es. Inicialmente, diante das informa��es trazidas aos autos pela autoridade apontada coatora, julgo prejudicada a impetra��o em rela��o ao paciente DORIVALDO XERFAN, em raz�o de ter sido reconhecida pelo Tribunal a quo a extin��o da sua punibilidade, na modalidade de prescri��o da pretens�o punitiva do Estado. No tocante aos pacientes Rubens e Geneton, verifico inicialmente que n�o merece ser acolhida a alega��o de atipicidade da conduta em rela��o ao delito ambiental pelo qual foram condenados. Com efeito, o crime ambiental foi assim narrado na exordial acusat�ria (fls. 30/31): "(...) Os denunciados causaram ainda e, deliberadamente, com sua omiss�o, danos ao meio ambiente. Com as obras de implanta��o do loteamento, deram causa ao assoreamento das malhas de v�rios c�rregos que cortam a regi�o e lagos nas proximidades, aterrando-os por completo, principalmente em raz�o da inexist�ncia de obras de drenagem. Com as chuvas, part�culas do solo - sem prote��o da camada de vegeta��o, retirada para a implanta��o do loteamento - acabaram se sedimentando nas partes baixas da bacia hidrogr�fica. Um aterro de detritos org�nicos e entulhos diversos ali se instalou (v. fotografias �s fls. 162, que mostra o assoreamento de um lago e as de fls. 217/220, 226/230). A regi�o, na qual se encontra implantado o loteamento, � protegida pela Lei Federal n� 4771/65 (C�digo Florestal) : art. 2�: Consideram-se de preserva��o permanente as florestas e demais formas de vegeta��o natural'. a. ao longo dos rios ou de qualquer curso d'�gua desde o seu n�vel mais alto em faixa marginal cuja largura m�nima seja de 30m, para os cursos d'�gua desde o seu n�vel de menos de 10m. b. ao redor de lagoas, ou reservat�rios naturais ou artificiais. art. 19: 'a explora��o de florestas ou de forma��es sucessoras, tanto de dom�nio p�blico como de dom�nio privado, depender� de aprova��o pr�via do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�vies - IBAMA, bem como da ado��o de t�cnicas de condu��o, explora��o, reposi��o floresta e manejo compat�veis com os variados sistemas que a cobertura arb�rea forme'. Frise-se que a explora��o de vegeta��o de preserva��o permanente � proibida em quaisquer condi��es, excetuando-se os casos de utilidade p�blica ou interesse social (art. 2�, 3�, do C�digo Florestal). Todos os denunciados, assim, com as condutas descritas acima, causaram dano direto � unidade de conserva��o, considerada �rea de prote��o ambiental, j� que o loteamento encontra-se inserido numa das encostas da Serra da Cantareira, que por sua vez, faz parte do 'Cintur�o Verde de S�o Paulo'. Considerada como a maior floresta urbana do mundo, foi reconhecida pela UNESCO como 'Patrim�nio da Humanidade' . Assim disp�e o art. 2� da Lei Estadual n� 898/75: 'S�o declaradas �reas de prote��o e, como tais, reservadas, as referentes aos seguintes mananciais, cursos e reservat�rios de �gua e demais recursos h�dricos de interesse da Regi�o Metropolitana da Grande S�o Paulo: III - reservat�rios de Cantareira, no Rio Cabu�u de Baixo, at� as barragens no munic�pio de S�o Paulo; Frise-se, por fim, que os denunciados causaram, quer por a��o, quer por omiss�o deliberada - como acima exposto - a diminui��o de �guas naturais, com o assoreamento de c�rregos e lagos, e com o seu posterior aterramento." (...) Pelo exposto, DENUNCIO a V. Exa. RUBENS MICAEL ARAKELLAN, DORIVALDO XERFAN, (...), GENETON BEZERRA FARIAS, (...) como incursos nos arts. 50, inc. I e III, e ��, inc. I e II, c.c. o art. 51 ambos da Lei n� 6766/79, e art. 40 c.c. o art. 53, ambos da Lei n� 9605/98, na forma do art. 69, do C. Penal; (...).(g.n.) O Ju�zo de Direito da 29� Vara Criminal de S�o Paulo, por sua vez, acolheu a den�ncia e condenou os pacientes pela pr�tica do referido crime ambiental, considerando: "(...) A materialidade do delito de loteamento clandestino encontra-se fartamente comprovada pelo trabalho t�cnico realizado a fls. 14/63 e 74/75 - dos autos 'apenso II' e fotografias do loteamento a fls. 162/174. O mesmo se diga quanto ao crime contra o meio ambiente, consoante os laudos periciais que bem demonstram os danos causados ao meio natural pela implanta��o do loteamento (fls. 222/239 e 64/73 dos autos 'apenso II') e autos de infra��o ambiental, todos assinados pelo r�u Dorivaldo que apresentava-se �s autoridades estaduais como procurador legal do propriet�rio Rubens (fls. 623/624, 729 e 78/85 dos autos 'apenso II). A autoria, no tocante aos acusados loteadores, � inconteste. (...) A tentativa do r�u Rubens em elidir sua responsabilidade tamb�m pelo dano ambiental, dizendo que 'centenas de pessoas invadiram-na e procederam ao desmatamento da �rea tal qual se apresenta atualmente', cai por terra quando analisado o laudo t�cnico de vistoria elaborado pelo engenheiro florestal, Alexandre P. Cavalcanti, do DEPRN. Este, em janeiro de 1999 atestou que da �rea total da propriedade que era 366.745,00 m2 ou 36,67ha, houve desmatamento irregular, principalmente nas �reas de preserva��o permanente com sua destrui��o total em 11,52ha, bem como que a �rea que os loteadores alegam que houve a invas�o abrange 0,3ha, mas o restante do loteamento foi vendido de forma clandestina e intencionalmente, totalizando 1.250 lotes (fls. 74/75). (...) Por fim, restou sobejamente demonstrada que a conduta destes acusados, Rubens, Dorivaldo e Geneton, foi decisiva para os danos ambientais causados e que se mostraram irrevers�veis . A fls. 57 do apenso II, tem-se que 'as �reas de preserva��o permanente foram totalmente destru�das, ou seja, os lagos existentes foram aterrados e os cursos d'�gua est�o ocupados em suas margens sendo parte destes desviados', como se constata atrav�s das fotografias de fls. 160/163 do mesmo apenso . O laudo da Secretaria do Meio Ambiente, do Departamento Estadual de Prote��o de Recursos Naturais - DEPRN - discrimina com detalhes todos os males causados ao meio ambiente em raz�o da implanta��o do loteamento ilegal (fls. 65/73 - do apenso II). E � a Dra. Promotora de Justi�a a fls. 2.324 - vol. 09, quem destaca, do extenso trabalho pericial compilado que, "(...) Numa leitura detida do trabalho desenvolvido pela ge�grafa Adriana Matrangolo, al�m de in�meros danos ao meio ambiente, tamb�m ressalta que 'as declividades acentuadas do terreno e a falta de planejamento na distribui��o das constru��es podem contribuir para o aparecimento de processos erosivos, o que certamente compromete corpos d'�gua a jusante da �rea, em raz�o do carreamento de material inconsolidado. Futuramente as pr�prias resid�ncias estar�o comprometidas, pois possivelmente poder�o ocorrer deslizamentos de terra na �poca das chuvas' - fls. 67" Ali�s, a constata��o t�cnica da ge�grafa � percept�vel at� mesmo a um leigo, bastando observar as fotografias juntadas a fls. 162/174 - vol. 01. E � esta profissional que atesta ser irrevers�vel o dano ambiental causado: 'a restaura��o da vegeta��o suprimida e da fauna perdida nessa �rea s�o imposs�veis de serem repostos com projetos de recupera��o de �rea degradada' . As testemunhas de defesa em nada alteram o quadro probat�rio em rela��o a estes acusados. As condutas realizadas pelo r�u Rubens se ajustam perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 50, incisos I e III, com o reconhecimento da forma qualificada mencionada no par�grafo �nico, incisos I e II, da Lei 6.766/79. Referidos tipos penais se aplicam igualmente em rela��o ao r�u Dorivaldo, na condi��o de mandat�rio e de Geneton que concorreu de forma consciente para a pr�tica dos il�citos j� mencionados. (...) Aduz, ainda, que a lei dos crimes ambientais tamb�m � inconstitucional porque fere o princ�pio da reserva legal, ante a express�o 'causar dano indireto' no art. 40, 'caput', da Lei 9.605/98. Secund�ria e irrelevante a discuss�o em torno da express�o contida no mesmo tipo penal em que incursos, porque imputa-se aos acusados a pr�tica do crime ambiental pelo fato de terem causado dano direto. Vladimir e Gilberto Passos de Freitas na obra Crimes contra a natureza, definem como dano direto: 'deve-se considerar o efeito negativo produzido nos limites da unidade de conserva��o, decorrente de a��o ou omiss�o provocada por obra, servi�o, atividade ou empreendimento; atinge-a diretamente. E dano indireto, por sua vez, � o efeito negativo provocado no espa�o territorial da unidade de conserva��o, resultante de a��o realizada fora de seus limites' (p. 125/6, Ed. RT, 6�. edi��o). Consoante a den�ncia formulada contra os acusados, que restou comprovada ao t�rmino da instru��o criminal, imputa-se aos acusados a pr�tica de dano direto, confira-se: "(...) todos os denunciados, assim, com as condutas descritas acima, causaram dano direto � unidade de conserva��o, considerada �rea de prote��o ambiental, j� que o loteamento encontra- se inserido numa das encostas da Serra da Cantareira, que por sua vez, faz parte do 'Cintur�o Verde de S�o Paulo'. Considerada como a maior floresta urbana do mundo, foi reconhecida pela UNESCO como 'Patrim�nio da Humanidade' (fls. 08). (...) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a a��o penal que a Justi�a P�blica moveu contra os acusados e por terem infringido o disposto no artigo 50, incisos I e III, e � �nico, incisos I e II, c.c o art. 51, ambos da LEI N� 6766/79, e artigo 40 c.c o artigo 53, ambos da Lei n� 9605/98 , na forma do artigo 69 do C�digo Penal CONDENO RUBENS MICAEL ARAKELIAN, � pena de 07 (sete) anos de reclus�o e pagamento de 100 (cem) vezes o sal�rio m�nimo; DORIVALDO XERFAN, � pena de 07 (sete) anos de reclus�o e pagamento de 50 (cinq�enta) vezes o sal�rio m�nimo e GENETON BEZERRA FARIAS � pena de 07 (sete) anos de reclus�o e pagamento de 10 (dez) vezes o sal�rio m�nimo ." (fls. 39, 43/45, 48 e 59 - g.n.). Verifica-se n�o haver reparos a serem feitos na senten�a acerca da referida condena��o pelo crime ambiental. N�o merecem prosperar os argumentos no sentido de que a �rea em que se realizou o loteamento clandestino n�o seria "Unidade de Conserva��o" � �poca do oferecimento da den�ncia (20/01/2000), sob o fundamento de que o art. 225, � 1�, incisos I, II, e III da Constitui��o Federal somente teria sido regulamentado em 18/07/2000. Com efeito. Diversamente do alegado pelo impetrante, a Lei n.� 9.605/98 j� trazia no texto original do � 1� do artigo 40 a defini��o de "Unidades de Conserva��o", conforme se v� da sua reda��o original: "Art. 40. Causar dano direto ou indireto �s Unidades de Conserva��o e �s �reas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localiza��o : Pena � reclus�o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. � 1� Entende-se por Unidades de Conserva��o as Reservas Biol�gicas, Reservas Ecol�gicas, Esta��es Ecol�gicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, �reas de Prote��o Ambiental, �reas de Relevante Interesse Ecol�gico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder P�blico. " Todavia, a fim de regulamentar o art. 225, � 1�, incisos I, II e III e VII da Constitui��o Federal, o legislador origin�rio editou a Lei n.� 9.985, de 18/07/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza (SNUC). No referido diploma legal, determinou-se a divis�o das Unidades de Conserva��o integrantes do SNUC em dois grupos: Unidades de Conserva��o de Prote��o Integral e Unidades de Conserva��o de Uso Sustent�vel. Assim o fazendo, a referida lei fez constar a defini��o de ambos os grupos na nova reda��o dada ao � 1� do art. 40, bem como no � 1� do novo art. 40-A, da Lei n.� 9.605/98, respectivamente: "Art. 40 (caput) - � 1o Entende-se por Unidades de Conserva��o de Prote��o Integral as Esta��es Ecol�gicas, as Reservas Biol�gicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Ref�gios de Vida Silvestre." "Art. 40-A (caput) � 1� Entende-se por Unidades de Conserva��o de Uso Sustent�vel as �reas de Prote��o Ambiental, as �reas de Relevante Interesse Ecol�gico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustent�vel e as Reservas Particulares do Patrim�nio Natural." Todavia, o caput dos referidos artigos com a nova reda��o dada pela Lei n.� 9.985/00 foi objeto de veto Presidencial (Mensagem n� 967 de 18/07/2000), de modo que foi mantida a reda��o original dada pela Lei n.� 9.605/98 ao art. 40, caput, o qual concede prote��o mais ampla �s referidas "Unidades de Conserva��o", nos termos propostos pelo art. 225, � 1�, inciso III, da CF/88. Desta forma, a divis�o em dois grupos feita pela nova lei �s "Unidades de Conserva��o" n�o possui qualquer utilidade para fins penais, eis que prevaleceu a sua defini��o mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla prote��o visada pelo legislador constitucional. Sobre a mat�ria, vale destacar as li��es de Luis Regis Prado, in Direito Penal do Ambiente, Ed. RT, pgs. 315/316): "A cria��o das Unidades de Conserva��o, substancialmente impulsionada a partir da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988 (art. 225, � 1�, III) constitui hoje importante instrumento de preven��o da ocorr�ncia de danos aos ecossistemas. Recentemente, a Lei 9.985/2000 (art. 7�, I e II) determinou a divis�o das unidades de conserva��o integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza (SNUC) em dois grupos, com caracter�sticas espec�ficas: o primeiro � composto pelas Unidades de Prote��o Integral (v.g., esta��o ecol�gica); o segundo, pelas Unidades de Uso Sustent�vel (v.g., reserva ecol�gica) . Para efeitos jur�dicos-penais, por�m, essa diferencia��o � de reduzido significado, pois o caput do artigo 40 da Lei 9.605/1998, ainda em vigor, refere-se �s Unidades de Conserva��o em sentido amplo. Isso porque sua nova reda��o, conforme o artigo 39 da Lei 9.985/2000, acabou sendo vetada. Assim, a descri��o t�pica do artigo em tela n�o acolhe a distin��o feita pelo par�grafo 1� e reiterada pelo artigo 40-A, par�grafo 1�. Ali�s, essa interpreta��o (sistem�tica/teleol�gica) � a que mais se coaduna com a finalidade de refor�o de tutela presente na lei nova." (g.n.) Assim, revelam-se descabidos os argumentos de falta de regulamenta��o e de conseq�ente atipicidade da conduta dos pacientes, porquanto restou demonstrado na senten�a condenat�ria que a conduta por eles praticada, consubstanciada no loteamento clandestino numa das encostas da Serra da Cantareira/SP, causou dano direto em �rea de preserva��o ambiental denominada "Cintur�o Verde de S�o Paulo". Outrossim, a alega��o de que a referida �rea n�o estaria abrangida por "Unidade de Conserva��o" n�o pode ser apreciada na via eleita, uma vez que a aferi��o de tal argumento demandaria an�lise do conjunto f�tico-probat�rio, invi�vel em sede de habeas corpus . Com efeito, � sabido que a via estreita do writ � incompat�vel com a investiga��o probat�ria, nos termos da previs�o constitucional que o institucionalizou como meio pr�prio � preserva��o do direito de locomo��o, quando demonstrada ofensa ou amea�a decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5�, inciso LXVIII). A configura��o de qualquer dessas hip�teses, dessarte, n�o restou prontamente evidenciada. Assim, n�o se mostra adequado o exame da quest�o acima aduzida, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto f�tico probat�rio, invi�vel na via eleita. A respeito, os precedentes desta Corte: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICA��O DO CRIME DE LATROC�NIO PARA HOMIC�DIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES ESTREITOS DO MANDAMUS QUE IMPEDEM AN�LISE PROBAT�RIA. ORDEM DENEGADA. O habeas-corpus, rem�dio constitucional assecurat�rio do direito de locomo��o, merc� de seu rito c�lere, n�o comporta o exame de temas que, para o seu deslinde, demandem dila��o probat�ria. In casu, o pleito � a desclassifica��o de crime de latroc�nio para homic�dio culposo, pela via estreita do writ, o que requer aprofundado exame do conjunto f�tico-probat�rio, invi�vel na via eleita. Ordem DENEGADA." (HC 41564/SP - Ministro PAULO MEDINA - DJ 06.02.2006) "HABEAS CORPUS. REVIS�O CRIMINAL. LATROC�NIO. DESCLASSIFICA��O PARA ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AN�LISE DE PROVA: INCABIMENTO NA VIA ESTRITA DO REM�DIO HER�ICO. 1. Invi�vel a desconstitui��o de decis�o proferida pelo d. Julgador de 1� grau e mantida pelo Tribunal de origem, em sede de revis�o criminal, o que s� � poss�vel em casos excepcionais, mediante a demonstra��o prima facie de flagrante ilegalidade; 2. O habeas corpus n�o � a via adequada para desconstituir julgado, notadamente se as provas levadas a ju�zo, foram devidamente analisadas, submetidas ao crivo do contradit�rio, por n�o se prestar ao exame aprofundado do conjunto f�tico-probat�rio; 3. Ordem denegada." (HC 42935 / PR - Ministro H�LIO QUAGLIA BARBOSA � DJ 24.10.2005) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA A PREVID�NCIA SOCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICI�NCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. N�o cabe ser examinado em sede de habeas corpus alega��o de insufici�ncia de provas para a condena��o, em face da veda��o ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo. (Precedentes.) Writ n�o conhecido." (HC 21.077/RS - Rel. Min. F�LIX FISCHER - DJ de 10/06/2002). Por fim, no tocante � alegada nulidade da senten�a condenat�ria em raz�o da defici�ncia de fundamenta��o quanto � dosimetria das penas do crime de loteamento clandestino, melhor sorte n�o socorre o impetrante. Assim consignou a Magistrada singular ao aplicar aos pacientes as penas do referido delito: "(...) Passo � dosimetria das penas. Os acusados Rubens, Dorivaldo e Geneton s�o prim�rios (fls. 1325, 1299 e 1225, respectivamente). Atenta ao preceito sancionador do artigo 50, incisos I e III, e � �nico, incisos I e II, c.c o artigo 51, ambos da Lei n.� 6.766/79, e considerando o dolo dos agentes que tiveram por alvo pessoas humildes, leigas e de boa f�; os motivos do crime que cingiram-se na gan�ncia desmedida, haja vista que dividiram a gleba em 1.250 lotes que foram vendidos a R$ 18.000,00 cada um; a conduta dos acusados que demonstram total descaso para com os Poderes P�blicos, vez que n�o se contiveram diante da a��o civil p�blica proposta no ano de 1996, do inqu�rito policial instaurado no ano de 1998 e mesmo ap�s a busca e apreens�o de todo o material existente no escrit�rio da associa��o, que inclusive foi fechado, decorridas duas semanas j� se encontrava em franco funcionamento; bem ainda das conseq��ncias do crime para algumas das v�timas cujas resid�ncias correm o risco de desmoronamento, fixo a pena-base dos acusados nos termos do artigo 59 do C�digo Penal, em 03 (tr�s) anos de reclus�o e multa de 100 (cem) vezes, 50 (cinq�enta) vezes e 10 (dez) vezes o sal�rio m�nimo vigente � �poca dos fatos e corrigidos monetariamente desde ent�o, respectivamente aos r�us Rubens, Dorivaldo e Geneton, ante as diferentes condi��es financeiras dos acusados, apuradas atrav�s das declara��es de renda de cada qual (fls. 274/303)" (g.n.). O delito em tela, descrito no art. 50 da Lei n.� 6.766/79, praticado pelos pacientes na forma qualificada prevista no � �nico do referido dispositivo legal, possui em seu preceito secund�rio pena que varia entre 01 (um) e 05 (cinco) anos de reclus�o, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o sal�rio m�nimo vigente no Pa�s. Conforme se extrai da parte dispositiva da senten�a impugnada, a Magistrada exasperou a pena-base em 02 (dois) anos, fixando-a em 03 anos de reclus�o, valorando negativamente 04 (quatro) circunst�ncias judiciais, das 08 existentes no art. 59 do C�digo Penal, a saber: a culpabilidade (dolo que teve por alvo pessoas humildes, leigas e de boa f�), os motivos do crime (a gan�ncia na divis�o da gleba de terra em 1.250 lotes a serem vendidos a 18 mil reais cada), a conduta social (descaso com os Poderes P�blicos) e as conseq��ncias do crime (algumas das v�timas correm o risco de terem suas resid�ncias desmoronadas por for�a da eros�o causada pelo loteamento). A exaspera��o da pena-base se encontra devidamente fundamentada e, diversamente do alegado pelo impetrante, as considera��es tomadas pela Julgadora n�o s�o inerentes ao pr�prio tipo penal. Com efeito. O dolo intenso, a gan�ncia, o desrespeito para com os Poderes P�blicos e os riscos que correm os compradores dos lotes localizados nas terras irregularmente parceladas pelos pacientes constituem um plus ao crime de loteamento clandestino, praticado na sua forma qualificada. Ademais, n�o merecem prosperar os argumentos desenvolvidos na impetra��o no sentido de que a regulariza��o do parcelamento do solo est� em andamento, bem como que n�o seria verdade que a a��o civil p�blica ajuizada contra os pacientes teria impedido a execu��o do loteamento e que as moradias existentes n�o correm risco de desabamento. Com efeito. O fato de "estar em marcha" o processo de regulariza��o do loteamento clandestino n�o retira a ilicitude da conduta dos pacientes, e nem demonstra que efetivamente ser� regularizado, sendo certo, ainda, que a autoriza��o para o loteamento deve ser pr�via a qualquer ato concreto praticado pelo "loteador", o que foi absolutamente desconsiderado pelos pacientes. De outro lado, ainda que n�o tenham sido concedidas as liminares na a��o civil p�blica ajuizada contra os pacientes, resta evidente que o Poder P�blico j� questionava a conduta praticada pelos mesmos, os quais, todavia, deram continuidade ao loteamento do solo demonstrando total descaso com a Justi�a, mesmo ap�s a instaura��o de inqu�rito policial a fim de apurar a suposta pr�tica de crimes. Por fim, cumpre destacar que o habeas corpus n�o � o meio adequado para examinar a alega��o de que as moradias constru�das nos loteamentos n�o correm risco de desabamento, eis que tal exame demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto f�tico-probat�rio dos autos. Deve ser prestigiada a conclus�o da senten�a condenat�ria e do ac�rd�o que a manteve, eis que suficientemente fundamentada a majora��o da pena-base imposta aos r�us, n�o restando caracterizada, portanto, qualquer afronta ao art. 59 do C�digo Penal. A orienta��o reiteradamente firmada nesta Corte � no sentido de que somente nas hip�teses de erro ou ilegalidade prontamente verific�vel na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do C�digo Penal, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto, o que n�o � o caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRINC�PIO DA INDIVIDUALIZA��O. DIVERG�NCIA DO QUANTUM DA REPRIMENDA EM RELA��O CO-R�U. DIVERSIDADE DE SITUA��ES PENAIS. ASPECTOS QUE N�O S�O INERENTES AO TIPO PENAL. ORDEM DENEGADA. A pena imposta ao paciente foi fundamentadamente fixada, com base na devida an�lise das circunst�ncias judiciais pertinentes e em obedi�ncia aos crit�rios de lei Magistrado singular proceder � ressalva dos motivos que levaram ao indigitado quantum da pena-base aplicada ao paciente, considerando, diferentemente do co-r�u, a personalidade voltada para a pr�tica criminosa, a n�o-repara��o do dano, bem como o fato de ser funcion�rio da Institui��o p�blica lesada � que n�o s�o inerentes ao tipo penal. Exaspera��o da reprimenda do co-r�u baseada apenas aos seus maus antecedentes. Improcedente a alega��o de ofensa ao princ�pio da individualiza��o da pena, decorrente da dosimetria diferenciada para cada co-r�u, eis que fulcrada em motiva��o de car�ter exclusivamente pessoal. Absoluta identidade das situa��es n�o evidenciada. N�o demonstrada a identidade das situa��es pessoais entre o paciente e o co-r�u, que teve a pena reduzida em raz�o da aus�ncia de maus antecedentes, tem-se como descabido o pedido de extens�o. Somente nas hip�teses de erro ou ilegalidade prontamente verific�vel na dosimetria da reprimenda � em flagrante afronta aos ditames legais �, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto, o que n�o se verifica in casu. Ordem denegada" (HC 28897 / RJ, de minha relatoria, DJ de 29.09.2003) "RHC. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA-BASE. QUANTUM. DOSIMETRIA. SISTEMA TRIF�SICO. INOCORR�NCIA DE NULIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE GEN�RICA. Em sede de habeas corpus n�o se acolhe discuss�o de cunho eminentemente merit�rio, isto �, que necessita da incurs�o probat�ria e da via cognitiva plena. Se o Juiz fixou a pena a partir de fundamenta��o adequada, n�o � poss�vel redimension�-la em sede de procedimento her�ico, pois, para tanto, necess�rio o confronto de dados probat�rios do processo. A gravidade gen�rica do crime de roubo n�o pode ser o �nico motivo para fixar o regime fechado, ainda mais se a fixa��o da pena-base levou em conta a inexist�ncia de circunst�ncias desfavor�veis, tendo sido ela estabelecida no m�nimo legal. Recurso provido em parte t�o-somente para fixar o regime semi-aberto a ser cumprido desde logo em raz�o de estar em curso a execu��o provis�ria da pena". (RHC 16274 / SP, Ministro JOS� ARNALDO DA FONSECA, DJ de 21.03.2005) "HABEAS CORPUS. APROPRIA��O IND�BITA PREVIDENCI�RIA. PENA-BASE ACIMA DO M�NIMO LEGAL. JUSTIFICA��O. CIRCUNST�NCIAS DESFAVOR�VEIS AO PACIENTE. 1. Inexiste coa��o ilegal se no ac�rd�o atacado explicitou-se, adequadamente, os motivos que levaram � fixa��o da pena-base acima do m�nimo legal; 2. N�o h� que se falar na gravidade em abstrato do delito, como �nico elemento propiciador da apena��o, ou na absoluta aus�ncia de circunst�ncias para manten�a da pena-base acima do m�nimo legal, quando restaram analisadas diversas circunst�ncias afetas ao caso concreto, como, por exemplo, o elevado grau de culpabilidade do agente, a estrutura montada para realizar as fraudes, a desmedida ambi��o do paciente em auferir ganhos ilegais, visto ser pessoa de bom n�vel s�cio-cultural, e as perversas conseq��ncias sociais do crime; 3. Ordem denegada". (HC 40090/RJ, Ministro H�LIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 25.04.2005). Quanto � pena de multa, entretanto, a fixa��o dos dias-multa, considerado o disposto no art. 59 do CP, atingiu o patamar m�ximo de 100 dias-multa em rela��o ao paciente RUBENS MICAEL ARAKELIAN, no valor unit�rio de um sal�rio m�nimo, em virtude da abastada situa��o econ�mica do paciente. Verifica-se, ent�o, que o aresto imp�s no m�ximo legal a pena de multa, mesmo ap�s reconhecer, em rela��o � pena de reclus�o, a inexist�ncia de circunst�ncias capazes de promover sua fixa��o acima do patamar de 05 anos de reclus�o, j� que n�o valorou negativamente todas as circunst�ncias judiciais. Evidencia-se, portanto, excessivo rigor e insuficiente fundamenta��o para a exacerba��o do quantum de dias-multa, em afronta aos artigos 49 e 59 do C�digo Penal. A respeito, o julgado: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVIS�O CRIMINAL. FIXA��O DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DIMINUI��O EM FACE DA REDU��O DA PENA RECLUSIVA PELO TRIBUNAL A QUO. PROCESSOS SEM O TR�NSITO EM JULGADO. EXASPERA��O DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINC�PIO DA N�O-CULPABILIDADE. 1. No momento da dosimetria da pena o magistrado deve observar as circunst�ncias judiciais previstas no art. 59 do C�digo Penal e demais circunst�ncias a ela relativas, tanto para a aplica��o da pena corporal quanto para a pena de multa. Precedente desta Corte. 2. Nesse contexto, tendo a pena de multa se amparado, na esp�cie, nos mesmos fundamentos para a fixa��o da pena reclusiva, nada mais justo que, reduzida a reprimenda corporal pelo Tribunal de origem, em sede de apela��o, seja efetuada a mesma redu��o tamb�m para a pena de multa imposta ao R�u. 3. Na fixa��o da pena-base, inqu�ritos e processos em andamento n�o podem ser levados em considera��o como maus antecedentes, em respeito ao princ�pio da n�o-culpabilidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reduzir a pena de multa aplicada ao ora Recorrente, de 100 (cem) dias-multa, para 80 (oitenta) dias-multa. Ordem concedida de of�cio a fim de que, mantida a condena��o, o Tribunal a quo reduza do quantum da pena-base o acr�scimo advindo da circunst�ncia judicial relativa aos maus antecedentes, na primeira parte da opera��o." (REsp 332.620/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 13.12.2004). Cabe ressaltar que a situa��o econ�mica do r�u, avaliada como abastada na presente hip�tese, � considerada para determinar o valor unit�rio de cada dia-multa, e, nessa parte, n�o h� ilegalidade no aresto impugnado. Resta evidenciado, neste aspecto, constrangimento ilegal, cabendo a concess�o parcial da ordem para reformar a senten�a condenat�ria e o ac�rd�o impugnado, t�o-somente no tocante � dosimetria da pena de multa aplicada ao paciente RUBENS MICAEL ARAKELIAN, a fim de que outra seja fixada, com a adequada e proporcional fundamenta��o, conforme j� estabelecido para a reprimenda privativa de liberdade, mantida a condena��o dos pacientes, � exce��o do paciente DORIVALDO XERFAN, que teve reconhecida a extin��o da sua punibilidade pelo Tribunal a quo, estando prejudicada a impetra��o em rela��o � sua pessoa. Diante do exposto, concedo em parte a ordem, nos termos da fundamenta��o acima. � como voto.
EMENTA - CRIMINAL. HC. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CRIME AMBIENTAL. CONDENA��O MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 40 DA LEI N.� 9.605/98. UNIDADES DE CONSERVA��O. AUS�NCIA DE REGULAMENTA��O. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. N�O OCORR�NCIA. DEFINI��O AMPLA. VIG�NCIA � �POCA DOS FATOS E DA DEN�NCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N�O EVIDENCIADO. N�O CONFIGURA��O DE �REA DE PROTE��O AMBIENTAL. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO M�NIMO LEGAL. AUS�NCIA DE FUNDAMENTOS. IMPROCED�NCIA. CIRCUNST�NCIAS JUDICIAIS DESFAVOR�VEIS. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. OFENSA AO PRINC�PIO DA INDIVIDUALIZA��O DA REPRIMENDA. N�O-OCORR�NCIA. PENA DE MULTA. FIXA��O NO M�XIMO PERMITIDO EM RELA��O A UM DOS PACIENTES. DESPROPORCIONALIDADE EM RELA��O � REPRIMENDA CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I . Hip�tese na qual os pacientes, condenados pela pr�tica do crime de loteamento clandestino e de crime contra o meio ambiente, alegam falta de justa causa para a a��o penal em rela��o a este, sustentando a atipicidade da conduta praticada por aus�ncia de regulamenta��o, bem como erro na dosimetria da pena em rela��o �quele. II . A falta de justa causa para a a��o penal s� pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto f�tico ou probat�rio, evidenciar-se a atipicidade do fato, a aus�ncia de ind�cios a fundamentarem a acusa��o ou, ainda, a extin��o da punibilidade. III .A Lei n.� 9.605/98 j� trazia no texto original do � 1� do artigo 40 a defini��o de "Unidades de Conserva��o". IV.A fim de regulamentar o art. 225, � 1�, incisos I, II e III e VII da Constitui��o Federal, o legislador origin�rio editou a Lei n.� 9.985, de 18/07/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza (SNUC). V. Referido diploma legal determinou a divis�o das Unidades de Conserva��o integrantes do SNUC em dois grupos: Unidades de Conserva��o de Prote��o Integral e Unidades de Conserva��o de Uso Sustent�vel (arts. 40, � 1� e 40-A, � 1�). VI.O caput dos referidos artigos com a nova reda��o dada pela Lei n.� 9.985/00 foi objeto de veto Presidencial, de modo que foi mantida a reda��o original dada pela Lei n.� 9.605/98 ao art. 40, caput, o qual concede prote��o mais ampla �s referidas "Unidades de Conserva��o", nos termos propostos pelo art. 225, � 1�, inciso III, da CF/88. VII. A divis�o em dois grupos feita pela nova lei �s "Unidades de Conserva��o" n�o possui qualquer utilidade para fins penais, eis que prevaleceu a sua defini��o mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla prote��o visada pelo legislador constitucional. VIII. Revelam-se descabidos os argumentos de falta de regulamenta��o e de conseq�ente atipicidade da conduta dos pacientes, porquanto restou demonstrado na senten�a condenat�ria que a conduta por eles praticada, consubstanciada no loteamento clandestino numa das encostas da Serra da Cantareira/SP, causou dano direto em �rea de preserva��o ambiental denominada "Cintur�o Verde de S�o Paulo". IX.A alega��o de que a referida �rea n�o estaria abrangida por "Unidade de Conserva��o" n�o pode ser apreciada na via eleita, uma vez que a aferi��o de tal argumento demandaria an�lise do conjunto f�tico-probat�rio, invi�vel em sede de habeas corpus. X. O Julgador de 1� grau utilizou, como fundamento para a eleva��o da pena-base acima do m�nimo legal, a culpabilidade dos pacientes (dolo que teve por alvo pessoas humildes, leigas e de boa f�), os motivos do crime (a gan�ncia na divis�o da gleba de terra em 1.250 lotes a serem vendidos a 18 mil reais cada), suas condutas sociais (descaso com os Poderes P�blicos) e as conseq��ncias do crime (algumas das v�timas correm o risco de ter suas resid�ncias desmoronadas por for�a da eros�o causada pelo loteamento). XI.O dolo intenso, a gan�ncia, o desrespeito para com os Poderes P�blicos e os riscos que correm os compradores dos lotes localizados nas terras irregularmente parceladas pelos pacientes constituem um plus ao crime de loteamento clandestino, praticado na sua forma qualificada, n�o sendo, pois, inerentes ao tipo penal. XII.O fato de "estar em marcha" o processo de regulariza��o do loteamento clandestino n�o retira a ilicitude da conduta dos pacientes, nem demonstra que efetivamente ser� regularizado, sendo certo, ainda, que a autoriza��o para o loteamento deve ser pr�via a qualquer ato concreto praticado pelo "loteador", o que foi absolutamente desconsiderado pelos pacientes. XIII. Ainda que n�o tenham sido concedidas as liminares na a��o civil p�blica ajuizada contra os pacientes, resta evidente que o Poder P�blico j� questionava a conduta praticada pelos mesmos, os quais, todavia, deram continuidade ao loteamento do solo demonstrando total descaso com a Justi�a, mesmo ap�s a instaura��o de inqu�rito policial a fim de apurar a suposta pr�tica de crimes. XIV. O habeas corpus n�o � o meio adequado para examinar a alega��o de que as moradias constru�das nos loteamentos n�o correm risco de desabamento, eis que tal exame demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto f�tico-probat�rio dos autos. XV. Deve ser prestigiada a conclus�o da senten�a condenat�ria e do ac�rd�o que a manteve, eis que suficientemente fundamentada a majora��o da pena-base imposta aos r�us, n�o restando caracterizada, portanto, qualquer afronta ao art. 59 do C�digo Penal. XVI. Para a fixa��o da pena de multa considera-se, primeiramente, o disposto no art. 59 do Estatuto Punitivo para o estabelecimento do n�mero de dias-multa, e, em seguida, a situa��o econ�mica do sentenciado para determinar o valor de cada dia-multa. Precedente do STJ. XVII. N�o obstante o reconhecimento da exist�ncia de certa discricionariedade na dosimetria da reprimenda, relativamente � exaspera��o das penas aplicadas � independente de sua natureza, privativa de liberdade ou de multa �, � indispens�vel a sua fundamenta��o, com base em dados concretos, em eventuais circunst�ncias desfavor�veis do art. 59 do C�digo Penal. XVIII. Se a pena-base da reprimenda corporal n�o foi imposta no m�ximo previsto em lei, tal patamar n�o pode ser aplicado para a pena de multa. XIX. Evidencia-se, portanto, excessivo rigor e insuficiente fundamenta��o para a exacerba��o do quantum dos dias-multa em rela��o a um dos pacientes, em afronta aos artigos 49 e 59 do C�digo Penal. XX. A situa��o econ�mica do r�u, avaliada como abastada na presente hip�tese, � considerada para determinar o valor unit�rio de cada dia-multa, e, nessa parte, n�o h� ilegalidade no aresto impugnado. XXI. Deve ser reformada a senten�a condenat�ria e o ac�rd�o impugnado, t�o-somente no tocante � dosimetria da pena de multa aplicada ao paciente RUBENS MICAEL ARAKELIAN, a fim de que outra seja fixada, com a adequada e proporcional fundamenta��o, conforme j� estabelecido para a reprimenda privativa de liberdade, mantida a condena��o dos pacientes, � exce��o do paciente DORIVALDO XERFAN, que teve reconhecida a extin��o da sua punibilidade pelo Tribunal a quo. XXII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.
AC�RD�O - Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a. A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Bras�lia (DF), 29 de junho de 2006 (Data do Julgamento)

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 69
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 40
In casu
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 59
in casu
 artigo 40