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Timestamp: 2017-04-30 20:37:36+00:00

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O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS - PDF
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Heloísa de Caminha Balsemão
1 FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Porto Alegre 20102 FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Cláudio Lopes Preza Jr. Porto Alegre 20103 FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado pela Banca Examinadora em... de...de Banca Examinadora: Prof. Cláudio Lopes Preza Jr. Orientador4 AGRADECIMENTOS Agradeço à minha família, meu pai Alexandre Tesheiner Bessil, minha mãe Tereza Cristina Brum Haupt, meu avô paterno Antonio Bessil, minha avó Clary Tesheiner e minha irmã Marcela Haupt Bessil por estarem a postos sempre que precisei e por todo o esforço que me permitiu estudar na PUCRS. À minha namorada Patrícia Lazarotto Belincanta pela pessoa maravilhosa que é e de diversas formas ajudou a mim e a este trabalho, pelos inúmeros momentos agradáveis e pela compreensão da minha ausência e cansaço em vários momentos. A Deus por ter me abençoado com muita saúde e família maravilhosa. Ao meu orientador Claúdio Lopes Preza Jr. pela paciência e auxílio, e por ter aceitado meu trabalho e a todos os professores da faculdade de Direito da PUCRS. Aos meus colegas e companheiros de curso com quem compartilhei alegrias e inquietações ao longo da faculdade.5 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer em que se baseia a investigação social de bons antecedentes feita em concursos públicos, esclarecendo também qual o critério utilizado pelos examinadores para saber se o candidato apresenta o requisito da idoneidade moral para o cargo almejado. A análise sobre como o candidato se conduz em sociedade, assim como sobre se ele possui bons antecedentes, ou boa conduta social tem por objetivo estabelecer as bases para uma conclusão prévia a ser confirmada no posterior estágio probatório: decidir-se se o candidato merece a confiança da Administração Pública e da sociedade. Daí a sindicância de vida pregressa, que será unilateral e inquisitorial, sem qualquer participação do candidato quando da sua realização, investigação essa que poderá ser a mais ampla possível, não sendo limitada à mera certificação sobre se ele respondeu a ações judiciais. Do princípio da presunção da inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática. Neste sentido, o foco é a não antecipação da sanção, ou da pena, que poderão ser impostos pela sentença judicial, e dos efeitos primários e secundários decorrentes da condenação definitiva. Não se trata de uma questão de confiança, mas sim, de como se lidar com os direitos materiais e processuais do acusado no ambiente de um procedimento administrativo ou judicial. Observa-se alguma confusão na jurisprudência no sentido de relacionar a exigência de demonstração de o candidato possuir bons antecedentes, ou boa conduta social, com o princípio da presunção da inocência. Em alguns casos, vê-se a demonstração de confiança ser considerada satisfeita quando a ação judicial que respondeu o candidato acabou sendo extinta por prescrição, em outros o candidato é considerado inidôneo mesmo com a ação prescrita; de outro modo que se tem como não cumprida aquela demonstração se o candidato não houver promovido pedido de reabilitação criminal após cinco anos de cumprimento da pena. Outro assunto abordado no trabalho é a análise da vida pregressa dos candidatos que concorrem a mandatos eletivos. Contudo, inidoneidade moral não afeta apenas quem pretende6 investir em um cargo público através de concurso ou quem almeja um mandato eletivo, mas também acarreta alguns impedimentos na vida privada do cidadão. Diz o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que um dos requisitos para a inscrição na OAB como estagiário ou advogado é ter idoneidade moral e ainda menciona que não atende ao requisito, aquele condenado por crime infamante; porém o estatuto citado não esclarece quais os crimes classificados como infamantes. Palavras-chave: Idoneidade Moral. Vida Pregressa. Concursos Públicos.7 ABSTRACT The present research aims to clear up social investigation of good preceding foundations in public examinations, clering up as well the most used rules by the examinator to know if the candidate have moral probity requirement for his desired function. The analysis of how the candidate behave his self in society, and if he have moral probity and good preceding, or good behaviour have as the main goal the foundation stablishment for a previous conclusion to be confirmed or not, when he pass through the probation period: decide if the candidate deserve to be trustworthy by Public Administration and society. Then, the social investigation, that will be unilateral and made by the inquisition method, that means, without any candidate participation in the process, this investigation can be the most specified as possible, not be limited if he is responding to a lawsuit or not. Can be undurstood by the innocence presumption principle, that is not allowed to antecipate the accused rights restricitions just by the fact that he is responding to a lawsuit, unless the restrictions impositions and necessary obligations to the integrity preservation of the lawsuit, or of the public order, this one, in a Democratic State of Law, needs to observe the democratic society parameters. In this sense the focus isn t the punishment antecipation, that can be gived by the judicial sentence, and the primary and secondary effects due to the definitive condemnation. It doesn t a question of trust, but how to handle with material and processual law of the accused in a judicial and administration procedure environment. Some confusion can be notted in jurisprudence, in the sense of bring into relatation with demonstration of good preceding of the candidate or good social behaviour exigence to the innocence presumption principle. It s because of this confusion that can be seen the trust demostration is considered enough when the lawsuit that he is respondig prescribed or removed by the name of some kind of criminal reajustment politics and reintegration of social life. Another topic talked on the research is the good preding analysis of candidates that want a elective public function. However, imoral probity do not affects only who wants a public function by public examinations or elections, it carries also some obstructions in the citizens private life. The OAB rules says that one of the requirements to the OAB s8 inscription like a lawyer is the moral probity, and it also says that doesn t have the requirement that person who was condemended by a difamatory crime, however this rule do not explain what kind of crimes are difamatory. Key-words: Moral Probity. Past Life. Open Competitions.9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O QUE CRACTERIZA MAUS ANTECEDENTES? O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS BONS ANTECEDENTES X O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EXCLUSÃO DO CERTAME POR INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO O PROCEDIMENTO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA DOS CANDIDATOS A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO PODE SER DEFINIDA POR EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO? A ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A MANDATOS ELETIVOS STF LIBERA CANDIDATOS COM FICHA SUJA CONCORREREM A MANDATOS ELETIVOS QUEM JÁ FOI CONDENADO CRIMINALMENTE, PODE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO? A RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL PARA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... 6310 10 JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS ANEXOS ANEXO A - Recurso Extraordinário para o STF nº ANEXO B - Recurso em Mandado de Segurança para o STJ nº /PR ANEXO C - Modelo de Mandado de Segurança Contra Desclassificação de Candidato em Concurso Público por Investigação Social Elaborado por Ronald W. Mignone, Advogado de Brasília11 10 1 INTRODUÇÃO Pode um candidato a um cargo público ser legitimamente eliminado do concurso respectivo por estar respondendo ou por ter respondido, a processo judicial, sem que haja sido proferida sentença condenatória transitada em julgado? De um lado, tem-se a exigência de o indivíduo possuir boa conduta social, sinal de que ele respeita, em sua vida privada, uma moralidade semelhante à que dele será exigida, na esfera pública, se vier a ser empossado no cargo público para o qual está a concorrer. A investigação sobre se o candidato goza de boa conduta social, portanto vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa, expressamente positivado no art. 37 da Constituição Federal de Do outro lado, tem-se o princípio da presunção da inocência salvo sentença condenatória transitada em julgado, também direito fundamental expressamente positivado no art. 5º, LVII da CF/88. Entre um e outro, pode-se cometer uma injustiça, às vezes irreparável, com a eliminação de alguém que, no fim das contas, era inocente, ou de se permitir a alguém, desprovido das mínimas condições morais, o exercício da autoridade estatal que um cargo público confere ao seu ocupante. Há um aparente conflito entre os princípios da moralidade administrativa e da presunção da inocência, entre a exigência de o candidato possuir bons antecedentes e o risco de se vir a prejudicá-lo embora inocente, prejuízo esse, não raro, definitivo, irreparável, pois eliminado o candidato, e tendo prosseguido o concurso público em suas etapas seguintes, não haverá como reabrir as etapas anteriores, apenas para que o candidato injustamente excluído volte a participar dele. Realizarei na pesquisa uma comparação entre a sindicância de vida pregressa feita nos concursos públicos e a análise da vida pregressa dos candidatos que concorrem a mandatos eletivos. A realidade econômica brasileira tem feito com que cada vez mais o cidadão recorra ao concurso público. Aliás, realidade dura que mostra grande inércia de ascensão social. Diante de tais problemas, o brasileiro, que persiste digno frente ao martírio social, recorre aos concursos públicos, que não deixa de ser um fator excludente das minorias, pois estas enfrentam grandes dificuldades para seguir os estudos, enquanto a parcela favorecida economicamente pode se dar o luxo de estudar, sem maiores problemas, na instituição que melhor entender, e o tempo12 11 necessário. Ainda assim, o concurso público continua sendo um fator justo, na falta de melhores instrumentos de contratação pelo poder público, evitando as contratações aleatórias, principalmente de familiares dos superiores. Serão analisados neste trabalho editais de concursos públicos tais como este, que regulamenta normas de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais do Departamento de Polícia Federal: INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DPF, DE 23 DE JULHO DE 2009: O diretor de gestão de pessoal do Departamento de Polícia Federal diante da necessidade de definir normas disciplinares de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável, exigidos dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, resolve: Art. 1º Estabelecer os critérios da avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos inscritos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais no Departamento de Polícia Federal. Art. 2º O procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável serão apurados por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal dos candidatos inscritos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais no Departamento de Polícia Federal. Art. 3º A investigação de que trata o artigo 2º desta Instrução Normativa, é atribuição da Diretoria de Gestão de Pessoal e será realizada pela Coordenação de Recrutamento e Seleção, por meio da Unidade de Inteligência Policial da Academia Nacional de Polícia, com a participação imprescindível das Unidades Centrais e das Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal. Art. 4º A investigação terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e terminará com o ato de nomeação. Art. 5º O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais - FIC, na forma do modelo disponibilizado. Parágrafo Único. Durante todo o período do concurso público, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação, nos termos do edital do respectivo concurso. Art. 6º O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os originais dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: I- certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; II- certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; 1º Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da mesma. Art. 7º São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: habitualidade em descumprir obrigações legítimas; relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; vício de embriaguez; uso de13 12 droga ilícita; prostituição; prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar; demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial; demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista; existência de registros criminais; declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa. Art. 8º Será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos artigos 5º e 6º desta Instrução Normativa, nos prazos estabelecidos nos editais específicos; apresentar documento ou certidão falsos; apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 6º desta Instrução; apresentar documentos rasurados; tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas no art. 7º desta Instrução Normativa; tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIC ou de suas atualizações. 1º É constituída uma Comissão de Investigação Social com a finalidade de: promover à apreciação das informações, indicando infringência de qualquer dos dispositivos elencados no artigo 7º desta Instrução Normativa, ou contendo dados merecedores de maiores esclarecimentos; deliberar por notificar candidato, o qual deverá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis; analisar e julgar defesa escrita de candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo secretário, que será assinada pelos integrantes da Comissão. 1 Contudo, as exigências nos editais, além da aprovação em provas e títulos, são legítimas? Como é analisado na sindicância de vida pregressa se o candidato apresenta o requisito da idoneidade moral em concursos públicos? E a exigência da certidão de antecedentes criminais ou a certidão negativa nos registros de proteção ao crédito? Quem já foi condenado criminalmente pode prestar concurso público ou se tornar advogado? Essas são as questões a que o presente trabalho se propõe estudar. 1 BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento de Polícia Federal. Disponível em: <www.dpf.gov.br>. Acesso em: 10 set14 13 2 O QUE CRACTERIZA MAUS ANTECEDENTES? A investigação da vida pregressa de candidatos que concorrem a cargos públicos busca saber se o candidato apresenta bons antecedentes ou boa conduta social, sinal de que ele respeita, em sua vida privada, uma moralidade semelhante à que dele será exigida, na esfera pública, se vier a ser empossado no cargo público para o qual está a concorrer. Portanto, preliminarmente, buscarei definir o que pode caracterizar maus antecedentes. Segundo Inácio de Carvalho Neto: define-se os antecedentes como tudo o que se refere à vida pregressa do réu. Todo o histórico do acusado fica registrado para fornecer ao julgador elementos que possam auxiliá-lo quando da análise da personalidade daquele, à míngua de regras técnicas para o desempenho de tal função. O magistrado não é um psicólogo ou sociólogo, que disponha de técnicas capazes de aferir com uma preciosidade, inerente ao ofício, se de fato o acusado em julgamento possui ou não personalidade voltada para o crime, por isso, socorre-se aos antecedentes penais. 2 São, portanto, considerados, para efeitos de antecedentes, quaisquer fatos relevantes anteriores ao crime. Assim, podemos arrolar com a doutrina: processos paralisados por superveniente extinção da punibilidade, inquéritos arquivados, condenações não transitadas em julgado, processos em curso, absolvições por falta de provas. 3 Marques, Os antecedentes penais constituem, conforme ensina José Frederico As condenações que sofreu, as persecuções criminais contra ele intentadas e que se frustraram por ocorrência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou os processos criminais ainda não findos. Questões que tenha tido na justiça civil, em que se retrate a fraqueza de seu caráter, traduzem, muitas vezes, manifestações de uma personalidade mal ajustada ao convívio social. 4 2 CARVALHO NETO, Inácio de. Aplicação da pena. Rio de Janeiro: Forense, p Ibid., p MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Campinas: Millennium, v. III. p. 100.15 14 Damásio de Jesus corrobora este entendimento ao afirmar que Antecedentes são os fatos da vida pregressa do agente, sejam bons ou maus, como condenações penais anteriores, absolvições penais anteriores, inquéritos arquivados, inquéritos ou ações penais trancadas por causas extintivas da punibilidade, ações penais em andamento, passagens pelo Juizado de Menores, suspensão ou perda do pátrio poder, tutela ou curatela, falência, condenação em separação judicial etc. 5 O posicionamento defendido pelos Tribunais Pátrios pretende, na verdade, impedir seja o cidadão prejudicado em sua vida profissional por uma prática adotada pela maioria dos empregadores: a solicitação da Certidão Negativa. A exigência do Nada Consta deve restringir-se a determinados cargos públicos, dos quais a lei exige requisitos de conduta social, e ainda assim, os registros devem ser analisados com extrema cautela, a fim de que não sejam valorados equivocadamente, em detrimento do indivíduo. Em que pesem as renomadas lições citadas na parte conceitual, há que se discutir as definições apresentadas quer no que se refere a questões que retratem a fraqueza da personalidade do réu quer no que se refere à expressão bons ou maus antecedentes. Qual seria a capacidade técnica de um magistrado para avaliar um desajuste de personalidade, tomando-se por base inquéritos arquivados e ações prescritas? Para tais assertivas, parece imperioso uma avaliação por junta médica, habilitada a prescrever um correto diagnóstico da personalidade do agente. Conforme o jurista Luiz Flávio Gomes, é forçoso reconhecer que um julgamento que leve em conta fatos que sequer foram merecedores de investigação, culminando na majoração da pena-base pela personalidade mal ajustada ao convívio social é no mínimo errôneo e simplista, levando a resultados duvidosos. 6 Outro ponto atacado diz respeito à expressão bons ou maus antecedentes. Ora, não há que se falar em bons antecedentes em folha de antecedentes penais. Inácio de Carvalho afirma que toda e qualquer anotação será valorada, e será valorada negativamente, ainda que seja um trancamento de um inquérito ou uma extinção de punibilidade. A verdade é que se está registrado nos assentamentos, será sempre maus antecedentes, pois, ao dosar uma reprimenda, juiz algum, ao 5 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, (Parte Geral, v. 1). p GOMES, Luiz Flávio. Vida pregressa e concursos públicos. 5 jul Disponível em: <www.lfg.com.br>. Acesso em: 15 nov16 15 menos a grande maioria, considerará uma absolvição de um crime hediondo como bons antecedentes. Bons antecedentes são aqueles que não figuram nos registros penais. 7 Neste sentido está a jurisprudência do TRF da 2ª. Região da 1ª. Turma, no julgamento do processo RJ do Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, na página 217: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO. ART. 5º., LVII, CF/88. I - É ilegal a reprovação, na investigação social, de candidato aprovado na 1ª. etapa do certame, pelo simples fato de ter sido processado e absolvido em processo criminal. II. Na hipótese, o ato administrativo que reprovou o candidato não guardou a devida congruência entre a realidade fática e a sua motivação. III - Apelação e remessa improvidas. No caso, o candidato respondera a ação criminal por uso de entorpecentes oito anos antes do concurso, e fora absolvido. 8 Nem mesmo a tentativa do magistrado Gilberto Ferreira, ao citar em sua obra um caso que acredita ter acontecido, tem o condão de elevar uma anotação em folha penal à categoria de bons antecedentes : Deve ser considerado, igualmente, que nem sempre o envolvimento em processos judiciais poderá implicar em maus antecedentes. Tomemos este exemplo, que ao que me consta, aconteceu: Um velhinho e um moço de porte físico muito avantajado entraram em luta corporal. Como poderia se esperar, o moço saiu levemente lesionado e o velhinho bastante ferido. Os dois foram processados, passado algum tempo, voltaram a brigar. Novamente, o moço sofreu lesões levíssimas. O velhinho teve fraturada a clavícula. Novo processo para os dois. O velhinho sarou. Mais um tempo e novo confronto, só que desta feita o velhinho matou o seu contumaz agressor. No caso, os antecedentes do velhinho poderiam ser interpretados como favoráveis na medida em que reduziriam o grau de culpabilidade de sua conduta. 9 Vejamos na jurisprudência como a caracterização de maus antecedentes pode eliminar um candidato que concorre a um cargo público: AC no PA, TRF-1ª. Região, 5ª. Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, dec. p. maioria pub. DJU , p. 35: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA FEDERAL. AGENTE. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE. CONDUTA SOCIAL: 7 CARVALHO NETO, 1999, p TRF da 2ª Região da 1ª Turma, no julgamento do processo RJ do Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, na página FERREIRA, Gilberto. Aplicação da pena. Rio de Janeiro: Forense, p. 85.17 16 1- Não há que se confundir presunção de inocência com requisito de boa conduta, para o ingresso no Cargo de Agente de Polícia Federal, estando dentro da legalidade a investigação social, cuja previsão se encontra no art. 8º., I do Decreto - lei no. 2320, de Prevendo o Edital que o candidato será submetido a uma investigação de sua vida social, o qual concorda com a exigência, correta é a sua exclusão do curso de formação, por meio de portaria fundamentada em normas legais, que regulam o assunto. É irrelevante que, posteriormente, o candidato seja absolvido no processo criminal, porque não estavam em discussão, à época do concurso, a primariedade e os bons antecedentes relacionados ao Direito Penal, mas sim a conduta social. 2- Por unanimidade, decidiu a 1ª. Turma deste TRF-1ª. Região, ao julgar a A M S /DF, Rel. Des. Fed. Amílcar Machado: As normas de avaliação previstas no DL 2320/87 contêm expressamente que são fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável: estar (o candidato) indiciado em inquérito policial ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo (Instrução Normativa no. 03, de , art. 3º., subitem 3.1, alínea j ). O Edital do concurso prevê em seus subitens 7.01 e 7.04: Haverá, ainda, com amparo no que estabelece o inciso I do art. 8º. do Decreto - lei 2.320, de , investigação social, de caráter eliminatório, para verificar se o candidato possui procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, segundo as normas baixadas pelo Diretor DPF, por meio da Instrução Normativa no. 003/DPF, publicada no DOU de , e, os candidatos contra-indicados na investigação social, por decisão do Conselho de Ensino, serão desligados do processo seletivo, por ato do Diretor da Academia Nacional de Polícia. 3- O levantamento ético - social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção (STF, 2ª. T., RE SP, Rel. Min. Marco Aurélio, v. u., DJ ). Prevendo o edital, ao qual aderiu o candidato, a investigação social, que tem amparo no Dec. - lei 2320/87, correta a sua exclusão do concurso, pois o art. 37, I da Constituição Federal preceitua que o ingresso no serviço público depende do preenchimento de requisitos estabelecidos em lei. Portanto, dependendo o acesso a cargos públicos não somente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas, também, do preenchimento de requisitos previstos em lei, lídima a exigência de boa conduta, a ser verificada mediante investigação social, de caráter eliminatório, para investidura de candidato nele inscrito, feita no edital respectivo e não impugnada no momento oportuno. Sujeitando-se às regras do edital, nele é previsto o desligamento do Curso de Formação Profissional o candidato que omitir fato que impossibilitaria sua matrícula na Academia Nacional de Polícia. Demais de tudo, a sentença declarou que a situação do candidato ficava na dependência das ações anteriores, intentadas na 14ª Vara Federal do DF, cujos processos foram julgados extintos, sem exame do mérito, e esta 5ª. Turma, por unanimidade, não conheceu das apelações, por falta de preparo AC no PA, TRF - 1ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, dec. p. maioria pub. DJU , p. 35.18 17 3 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme Marcelo Caetano, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, preconizou como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com efeito, a Carta de 1988 ao estabelecer tais normas-princípios, demonstrou a preocupação em equacionar e sistematizar regras moralizadoras no âmbito da Administração Pública. Ao transpor à época do Estado Liberal para o Estado da social democracia, no qual Administração Pública tem a missão precípua de efetivar e concretizar os direitos do cidadão, cumpre-se estabelecer um regime jurídico diferenciado e exorbitante do direito privado. 11 Insta acentuar as lições de Marino Pazzaglini Filho: Com o advento da Constituição de 1988, a moralidade foi consagrada, no art. 37, como um dos princípios constitucionais básicos e de observância universal no exercício de toda a atividade estatal. O controle jurisdicional da moralidade administrativa já havia sido introduzido no Direito Constitucional Brasileiro, mas restrito ao exercício da ação popular, com a atribuição constitucional conferida a qualquer cidadão de propor a ação popular com vista em impugnar ato lesivo à moralidade administrativa (art. 5, LXXIII,da CF). 12 No entanto, o novo formato constitucional do princípio da moralidade, como conteúdo da validade da atuação administrativa, deu-lhe autonomia e efetividade jurídica ampla, constituindo-se em exigência fundamental para a validade do comportamento do agente público no exercício de atividade estatal. A sociedade brasileira, nos termos dos parâmetros sociais atuais prevalentes, reputa atentados contra o princípio da moralidade administrativa a corrupção e a impunidade de corruptos; o enriquecimento ilícito dos agentes públicos; exigência ou solicitação e recebimento de propinas para o atendimento dos pleitos legítimos dos particulares junto à Administração; tráfico de influências; sectarismo da conduta de agentes públicos, privilegiando interesses pessoais no trato da coisa pública (nomeação 11 CAETANO, Marcelo. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. Coimbra: Coimbra, Tomo 2. p PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios constitucionais reguladores da Administração Pública. São Paulo: Atlas, p. 17.19 18 desenfreada de parentes em cargos de comissão ou perseguição de desafetos); utilização do dinheiro público, aplicado seja em mordomias abusivas, seja em propaganda institucional inútil ou de proselitismo pessoal ou partidário. 13 Ainda dentro dessa temática, são precisas as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. 14 Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzindo de maneira confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. Segundo José Afonso da Silva, se cabe à Administração concretizar efetivar os direitos do cidadão, satisfazendo as necessidades coletivas, infere-se, pois, a magnitude do princípio da moralidade, o qual irá governar as atitudes dos agentes públicos no trato da coisa pública. Com efeito, o agente público, ao exercer suas funções, deve-se portar sempre de acordo com as balizas da honestidade, da boafé, da ética, da probidade e da lealdade, porquanto, somente assim, o Estado Federal Brasileiro efetivará os direitos fundamentais e os objetivos fundamentais estabelecidos no artigo 3º, da Constituição, quais sejam: garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 15 Como conceber que a Administração Pública possa efetivamente concretizar os direitos fundamentais e satisfazer as necessidades coletivas, se alguns responsáveis por tais misteres estão envolvidos em descalabros administrativos e 13 BARACHO, José Alfredo Oliveira de. Direito Processual Constitucional: Aspectos Contemporâneos. Belo Horizonte: Fórum, p MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Positivo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, p. 42.20 19 financeiros, tipificados como delitos? Deste modo, o princípio da moralidade não só pode, como deve ser parâmetro legítimo para indeferimento de candidaturas ou de inscrição em concursos públicos daqueles que estão respondendo a processos criminais ainda não findos. Não merece prosperar, portanto, com o devido respeito, aquele argumento levantado na direção de que o artigo 14, 9º, da Carta Magna, é de eficácia limitada, porquanto, em nosso sentir, trata-se de norma de eficácia contida, ou seja, norma que tem aplicação imediata, podendo apenas a legislação infraconstitucional restringir a sua aplicabilidade. Sobre o assunto, são as lições do Procurador de Justiça Marcos Ramayana: Cabe ao órgão jurisdicional competente para o deferimento do pedido de registro ou inscrição de candidato em concurso público, verificar se o interessado é possuidor de vida pregressa ilibada aplicando a norma dos artigos 1º, II, e 14, 9º, da CF. Se concluir que as anotações criminais são decorrentes de fatores graves, tais como: processos criminais hediondos ou assemelhados aos mesmos; crimes de roubo, extorsão, estelionato, defraudações, seqüestros, latrocínios e outros deverão fiscalizar a ordem constitucional e indeferir os respectivos pedidos, cabendo as instâncias superiores à analise da razoabilidade destas decisões. 16 Conforme o entendimento do jurista Leo Van Holthe, as normas são de eficácia contida e não limitada: o que neste ponto, discorda-se da posição sumulada do Egrégio Tribunal Superior, conforme acima já destacada. De mais a mais, ao se entender que o dispositivo artigo 14, 9º da Constituição possui eficácia limitada, implica relegar a força normativa do princípio da moralidade à mera vontade do legislador infraconstitucional em editar a esperada lei, fazendo tabula rasa o princípio da moralidade. 17 Urge concluir que, a vida pregressa do candidato fere o princípio da moralidade administrativa e política, constituindo obstáculo para o deferimento de registro de candidaturas e posse em cargos públicos, mesmo que no Brasil ainda não tenha sido regulamentado o parágrafo novo do artigo 14 da Constituição da República, no que tange especificamente ao princípio da moralidade em relação à vida pregressa (de anotações penais do interessado candidato). Segundo Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade administrativa é previsto no art. 37 da CF e está em consonância com os princípios da lealdade e boa-fé. Em igual sentido são os artigos 5º, LXXIII, e 85, V, da Constituição Federal. 16 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p HOLTHE, Leo Van. Direito Constitucional. 2. ed. Salvador: Juspodivm, p. 343. Exibir mais
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