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Timestamp: 2018-07-23 03:43:05+00:00

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Quanto ao mérito propriamente dito argüiu a legalidade e constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT nos percentuais prelecionados na legislação ordinária, assim como a viabilidade dos graus de periculosidade serem estabelecidos pelo Executivo. Afirmou não terem sido violados os princípios da legalidade, da tipicidade tributária e da igualdade.
A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida
Trata-se de Ação Ordinária na qual o autor, em nome próprio e em favor de seus associados, pretende a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, relativamente ao recolhimento da contribuição destinada ao financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT nas alíquotas de 2% e 3%, bem como relativamente ao aumento imposto pela Lei nº 9.732/98, o reconhecimento incidental da. inconstitucionalidade do artigo 22, inciso II, alíneas b e c, da Lei nº 8.212/91, e do artigo 2º da Lei nº 9.732/98, que introduziu a modificação no parágrafo 6º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, e, por conseqüência, a declaração do direito à compensação dos valores pagos a titulo dessa contribuição, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, com as prestações vincendas da contribuição do mesmo nome.
Preliminarmente, não assiste razão à parte requerida no tocante à ilegitimidade ativa do Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre para a causa, de sorte que se consolidou o entendimento no sentido da legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa de direitos e interesses jurídicos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, na condição de substituto processual. Logo, mesmo sem ser o sujeito passivo da exação, resta consubstanciada sua legitimidade ativa para a causa, podendo figurar no pólo ativo da presente ação como substituto processual.
Ademais, o sindicato age como substituto processual de todos os seus integrantes, independentemente de expressa autorização em assembléia, bastando a autorização constante no estatuto.
Rejeito, pois, a prejudicial de mérito suscitada.
Quanto ao mérito propriamente dito, merece acolhida, em parte, a pretensão do autor.
A contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT encontra-se disciplinada na Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, nos seguintes termos:
II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1 % para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes seja considerado leve;
§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito de contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.
Essa contribuição, antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97, tinha por fim apenas a complementação das prestações por acidente do trabalho. No entanto, atualmente, esses benefícios são totalmente custeados é mantidos com o valor correspondente à sua arrecadação.
Inicialmente, no intuito de regulamentar o dispositivo referente ao SAT, adveio o Decreto nº 612/92, o qual prelecionou que “considera-se, preponderante a atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes”, e "( ... ) estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que possui número de CGC próprio, bem como obra de construção civil executada sob sua responsabilidade" (artigo 26, §§ 1º e 2º).
Posteriormente, o Decreto nº 2.173/97 preceituou que “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos- residentes" (artigo 26, § 1º).
Encontra-se em vigor, atualmente, o Decreto nº 3.048/99, que dispõe que "considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos" (artigo 202, § 3º).
Denota-se, inicialmente, que a atividade preponderante era medida em cada estabelecimento da empresa, individualmente, e, hoje em dia, se consubstancia na empresa como um todo.
A Constituição Federal, em relação às contribuições que financiariam a Seguridade Social, apontou contribuições a cargo dos empregadores, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, outra de responsabilidade dos trabalhadores, e, ainda, contribuição sobre a receita de prognósticos. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, se buscou ampliar as fontes de custeio, equiparando empregador à empresa, folha de salários a rendimentos do trabalho, e faturamento à receita, não se criando, todavia, nova contribuição.
Desta forma, a criação de novas fontes de custeio da Seguridade Social somente seria possível por meio de lei complementar, nos moldes dos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, ambos da Carta Política da República.
Com efeito, não obstante a contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT possa se configurar como uma contribuição social a cargo do empregador, com fulcro no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, poderia ser suscitada controvérsia acerca do enquadramento do conceito de remuneração na expressão folha de salários, utilizada no dispositivo pelo legislador constituinte.
Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, ao qual me filio, não se está diante de inconstitucionalidade quando se amplia a abrangência dos conceitos dos termos abarcados no nosso Texto Constitucional.
Desta feita, considerando que o conceito de remuneração se insere na expressão folha de salários, não decorre inconstitucionalidade da criação da contribuição sob comento por meio de lei ordinária, uma vez que não se consubstancia contribuição nova, já que está abrangida pelas hipóteses elencadas nos incisos I, II e III do artigo 195 da Carta Magna.
No que tange à violação ao princípio da legalidade, razão assiste ao autor. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, as empresas deverão contribuir para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, mediante contribuição incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com percentuais variados, quais sejam, 1%, 2% e 3%, de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho, leve, médio e grave, considerada a atividade preponderante da empresa.
Ocorre, porém, que não foi definido o que seja atividade preponderante da empresa, nem o conceito de risco leve, médio e grave. Cabe referir que, inicialmente, o Decreto nº 612, de 1992, dispôs acerca da matéria, tendo sido preceituado, após, pelo Decreto nº 2.173, de 1997, e, atualmente, em plena vigência está o Decreto nº 3.048, de 1999.
Em que pese o Decreto nº 3.048/99 tenha apontado o que pode ser considerado atividade preponderante da empresa, entendo que essa definição deva ser norteada por meio de lei ordinária e não por ato do Poder Executivo, haja vista seu cunho tributário e o princípio informador da legalidade, elencado no artigo 150, inciso I, da Carta Política da República, e artigo 97 do Código Tributário Nacional.
Giza o inciso I do artigo 1 50 da Constituição Federal:
A hipótese de incidência caracteriza-se por ser a previsão legislativa em abstrato, apta a que a norma jurídica vigente incida sobre o suporte fático concreto suficiente, dando margem ao fato jurídico.
A hipótese de incidência caracteriza-se por ser a previsão legislativa em abstrato, apta a que a norma jurídica vigente incida sobre o suporte fático concreto, o acontecimento fático no mundo dos fenômenos físico, como apontam alguns doutrinadores. Contudo, em razão dos princípios informadores da legalidade e da tipicidade cerrada, que existem para amparar a certeza e a segurança jurídicas aos sujeitos da relação jurídico- tributária, alguns dos elementos integrantes desse suporte fático abstrato devem estar prelecionados na legislação que veicula o tributo.
Dentre esses elementos nucleares estão todos os aspectos relevantes para que se possa determinar quem terá de pagar o tributo, quanto será pago, a quem será pago, à vista de que fatos ou circunstâncias será pago (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 2ª Edição, Ed. Saraiva, 1998, p. 1 10).
Não restam dúvidas acerca da necessária existência, no suporte fático hipotético ou abstrato, dos elementos material, pessoal passivo e quantitativo ou financeiro, sem os quais, inequivocamente, o fato gerador não estaria especificado, maculando, assim, os princípios acima aludidos.
Em que pese os aspectos material e pessoal passivo sejam passíveis de averiguação na legislação tributária que instituiu a contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, tenho que o elemento quantitativo ou financeiro, embora esteja individualizado, abre margem para a alteração dos aspectos substanciais do tributo sob comento, considerando que há delegação ao Poder Executivo para a definição da atividade preponderante na empresa, e, conseqüentemente, seu enquadramento, o que, indiretamente, possibilitaria a um ente não competente, por meio de uma fonte legislativa não permitida para tal fim, propiciar a quebra do princípio da legalidade tributária, desbordando dos limites insculpidos no Ordenamento Constitucional.
Com efeito, o elemento quantitativo ou financeiro não diz respeito apenas às alíquotas, mas, também, aos demais critérios relevantes que se relacionam com essa fixação, deixando de' lado os aspectos secundários e não substanciais da contribuição.
Não se quer aduzir que seja inviável, em sede tributária, a edição de normas em branco, no entanto, essa possibilidade somente será cabível quando não se estiver diante de norma geral de tributo, que trata de seus elementos substanciais.
No que tange à afronta ao princípio da igualdade, não merece acolhida essa sustentação, tendo em vista que a igualdade material deve ser encarada se tratando os iguais na medida de suas desigualdades, pois os iguais devem receber tratamento igualitário, enquanto os desiguais devem ser tratados desigualmente. Desta feita, se as condições de risco de acidente de trabalho não são as mesmas entre os contribuintes, não poderiam receber o mesmo tratamento. Todavia, essa análise resta prejudicada em virtude dessas circunstâncias terem sido relegadas à análise do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que entendo inviável, na hipótese em tela, pelas razões já colacionadas. De qualquer forma, as alíquotas diferenciadas, por si só, não eivam o princípio isonômico na esfera tributária.
Não há que se falar na configuração da bitributação, pois o § 4º do artigo 195 da Carta Política preceitua acerca de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social que não aquelas insculpidas nos incisos I, II e III desse dispositivo constitucional. Dessarte, não está caracterizado o fenômeno da bitributação.
O artigo 22, inciso II, alíneas b e c, da Lei nº 8.212/91, está em consonância com o Ordenamento Constitucional vigente, e, por isso, não é possível o reconhecimento, incidental, de sua inconstitucionalidade.
Em sendo assim, depreende-se que a contribuição sob análise é constitucional, pois está amparada pelo inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, sendo inexeqüível, apenas, a fixação de alíquotas variáveis a partir de conceitos insculpidos pelo Poder Executivo.
Com relação à afronta ao parágrafo 5º do artigo 195 da Carta Magna pela novel redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 57 da Lei nº 8.2 1 3/9 1 , tenho por desproporcionada tal alegação.
Esses são os termos do artigo 57, parágrafos 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91:
§ 6º. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão da aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei n' 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11. 12.1998, DOU 14.12.1998)
Inexiste, no âmbito tributário, a vinculação pretendida pela parte requerente, de forma que, se o tributo é instituído nos termos insculpidos na legislação vigente, obedecendo aos princípios e garantias tributários, não há razão para essa vinculação posterior, já que o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal ao prelecionar que nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, aponta o equilíbrio atuarial entre as contribuições e os beneficios e serviços.
Concernentemente à compensação dos valores pagos a título de SAT com a contribuição do mesmo nome, inequivocamente, existem duas espécies de compensação prelecionadas na legislação tributária: a constante no Decreto-lei nº 2.287/86 e da Lei nº 9.430/96 e a contemplada na Lei nº 8.383/91.
A primeira efetiva-se entre os créditos do contribuinte, decorrentes de restituição de tributos ou ressarcimento de incentivos fiscais e qualquer débito que tenha frente ao Fisco, devendo preexistir requerimento perante a autoridade fiscal competente, que, por sua vez, estará autorizada a compensar os valores referentes a créditos a ela oponíveis no intuito de quitar qualquer tributo sob sua administração.
De outra banda, a segunda espécie de compensação na seara tributária, prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, existe para créditos do contribuinte, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, e débitos correspondentes a períodos subseqüentes. O traço diferenciador está na iniciativa do procedimento, uma vez que incumbe exclusivamente ao sujeito passivo. Na realidade, inexiste manifestação prévia sobre o crédito cuja devolução é pretendida, sendo que a efetivação plena do direito tão-só se dará a partir da homologação fiscal.
Desta maneira, o lançamento da compensação entre crédito e débito tributários depende exclusivamente da iniciativa do contribuinte, sendo possível, no entanto, que o contribuinte busque a tutela jurisdicional para o efeito de declarar o direito à compensação do seu crédito com certo débito tributário, independentemente da prévia manifestação da autoridade fiscal e do prévio reconhecimento acerca da liquidez e certeza dos créditos.
A compensação tem caráter precário, produzindo efeitos até a respectiva revisão a ser efetivada pelo Fisco no prazo de cinco anos, consoante artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, na medida em que é considerada hipótese de extinção do critério tributário, só será reconhecida por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste, nos moldes do artigo 156, incisos VII e II, do Código Tributário Nacional.
Deve ser refutada, ainda, qualquer alegação relativa à inexistência de comprovação acerca da não transferência de encargo financeiro aos consumidores.
Giza o artigo 89, § 1º, da Lei 8.212/91
Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao "caput" e parágrafos pela Lei no 9.129, de 20.11.1995)
§ 1º. Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.
A contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT consubstancia-se contribuição direta, haja vista a inexistência de transferência do encargo financeiro. Desta forma, o parágrafo 1º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 tem de ser aplicado de forma restrita aos tributos indiretos. Logo, considerando que a contribuição sob comento não poderia ser considerada tributo indireto, desnecessária a prova de que o encargo financeiro foi ou não suportado pela empresa.
Como condição imposta pela legislação pertinente tem- se que o processamento da compensação tão-só poderá ser implementado com contribuições que tenham a mesma destinação constitucional, razão pela qual entendo que a compensação propugnada no presente feito se poderia dar, conforme postulado, com os valores pagos também a título de contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho, de forma que têm a mesma rubrica.
Além disso, consoante ditames legais que disciplinam a forma da compensação, não poderá ser consubstanciada em relação aos débitos vencidos, devendo se restringir àqueles correspondentes ao período subseqüente ao pagamento indevido.
Dessarte, é perfeitamente cabível a pretensão quanto à compensação das parcelas recolhidas a título de Seguro de Acidente de Trabalho - SAT em percentual superior a 1% (um por cento) com parcelas do próprio Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, decorrente da inexistência da relação jurídico-tributária relativamente ao recolhimento daquela contribuição em percentual superior ao aludido.
Não obstante a possibilidade de ser efetivada a compensação da exação indevida, no concernente ao limite de 25% imposto pela Lei nº 9.032, de 24 de abril de 1995, e de 30% imposto pela Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, considerando a garantia constitucional do direito adquirido prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal e o princípio da irretroatividade, entendo que tais limitações só poderão abarcar as parcelas cujas competências sejam posteriores à vigência das citadas legislações. Em sendo assim, não devem ser aplicadas quando se estiver diante de créditos e débitos constituídos anteriormente à vigência dos preceitos legais limitadores, porém, os créditos remanescentes que, para o efeito da compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão sujeitos aos limites impostos tanto pela Lei nº 9.032/95 - 25%, quanto pela Lei nº 9.129/95 - 30%.
Logo, a lei aplicável na seara da compensação é aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, sendo que, a partir da respectiva publicação, a limitação imposta é eficaz. Nesse sentido é a orientação pretoriana, a qual me filio:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787/89 E INC. I DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91 – COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - DECADENCIA - 1. (...) 7. Têm plena aplicação as disposições das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 quanto aos limites de 25% e 30%, que incidirão ainda que apenas o crédito tributário seja posterior à vigência de tais Leis, só não incidindo quando o indébito e o crédito tributário com o qual a parte pretenda efetuar a compensação forem anteriores às Leis. (TRF 4ª R. - AC 1998.04.01.092874-4 - PR – 2ª T. – Relª. Juíza Tânia Escobar - DJU 14.04.1999 - p. 702)
Está sedimentado o entendimento segundo o qual a compensação de tributos há de ser realizada com a incidência da correção monetária, tendo em vista o princípio da isonomia com os créditos do Fisco, sob pena de ser configurado o locupletamento ilícito. Na realidade, a postulação diz respeito à inocorrência de perdas, tal como ocorre quando há o reconhecimento do direito à repetição ou quando o Fisco cobra tributo atrasado.
"Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. "
No concernente aos juros moratórias, em sede de compensação, deverá ser levado em consideração o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.520/95.
Sendo assim, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados até o mês anterior ao da compensação, e, no mês em que ela for efetuada, a taxa aplicável será de 1%.
Houve relevante alteração na sistemática aplicável às restituições e compensações de tributos federais uma vez que inexistia previsão legal de juros moratórias quanto à compensação de tributos, apenas no tocante à repetição de indébito, à taxa mensal de 1%, com termo inicial de incidência no trânsito em julgado da decisão condenatória, face aos artigos 161 e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, a correção monetária era aplicada aos respectivos valores, desde o desembolso.
Cabe salientar que não haverá desconsideração, da correção monetária, já que está incluída no índice periodicamente divulgado, entendendo que se efetivou a desvinculação da UFIR. Por conseguinte, não restam dúvidas que não se poderia atualizar monetariamente o valor pela UFIR e, ao mesmo tempo, aplicar a incidência de juros pela taxa SELIC, pois, se assim o fizesse, estaria consubstanciado o cômputo duplo de correção monetária.
Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Ordinária, a fim de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária relativamente ao recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT acima do percentual mínimo fixado na Lei nº 8.212/91, ou seja, à alíquota de 1%, até que a lei em sentido formal preceitue acerca dos critérios a serem observados na sua fixação, bem assim declarar o direito do Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre - SINDIHOSPA, que ajuizou a presente demanda em seu próprio nome e em favor de seus associados, na condição de substituto processual, a efetuar a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8383/91 dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, em percentual superior ao aludido, com os débitos relativos a mesma contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, limitando-se aos percentuais previstos na Lei nº 9.032, de 24 de abril de 1995, - 25%, e Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995,- 30%, nos termos supracitados.
Os valores a serem compensados sofrerão a incidência da correção monetária, desde as respectivas datas de recolhimento, mediante a utilização dos indexadores oficiais BTN/UFIR, com a incidência de expurgos inflacionários decorrentes da aplicação do IPC dos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, bem assim com a aplicação do INPC no período compreendido entre março de 1991 e a instituição da UFIR, sendo que tal atualização ocorrerá até o dia 1º de janeiro de 1996, quando serão convertidos em Real pelo valor da UFIR (R$ 0,8287), considerando os termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, e do artigo 30 da Lei nº 9.249/95, inexistindo, a partir de 1º de janeiro de 1996, atualização monetária, já que embutida na taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. Serão acrescidos, ainda, de juros moratórios, cujo termo inicial será 1º de janeiro de 1996, que incidirão mensalmente e equivalendo à taxa SELIC até o mês anterior ao da compensação, porém, no referido mês, a taxa será limitada a 1%.
Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento das custas processuais, conforme preleciona o artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não obstante, arcará com os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, consoante art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido pelos advogados do Autor. Deixo de condenar a parte autora nos ônus sucumbenciais, tendo em vista ter decaído de parte mínima do pedido, consoante parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.
Sentença sujeita a reexame necessário, forte artigo 10º da Lei nº 9.469/97, devendo os autos serem remetidos ao tribunal Regional Federal da 4ª Região após o decurso do prazo para os recursos voluntários.
Porto Alegre, 02 de junho de 2000.
Alessandra Günther Favaro
Circunscrição Judiciária de Porto Alegre

References: artigo 22
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 150
 artigo 97
 artigo 1
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 22
 artigo 195
 artigo 66
 artigo 150
 artigo 156
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 66
 artigo 39
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 10