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Timestamp: 2019-08-20 18:57:50+00:00

Document:
Natália Gusmão Campelo
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 13ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PIRACICABA Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: ROBERSON MONTEBELO NUNES - Procurador Recorrente: LUIZ CARLOS BERTOLO - Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO Relatório Trata-se de recurso ordinário apresentado por Luiz Carlos Bertolo, protocolado sob o nº / , contra a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que indeferiu o Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em face do não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos em lei. O requerente nasceu em 07/03/1958 e contava com 57 anos de idade na DER (Data de Entrada do Requerimento), ou seja, em 16/04/2015. Consta Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS e cópia da CTPS, com vários vínculos empregatícios. Para comprovação do tempo de contribuição, apresenta cópia da CTPS e para as atividades especiais, ofereceu os seguintes formulários: Ref. 01 Início 20/06/1983 Término 16/05/1985 Empresa Ind. Reunidas de Beb. Tatuzinho Atividade Aj. de produção Inspecionava os litros vazios que passaram pela lavadoura para checar a limpeza. Inspecionava os litros cheios que passam na esteira para verificação de qualidade. Abastece as maquinas com tampinhas para encapsulamento das garrafas e para a rotulagem e encaixotamento dos vasilhames de acordo com o processo da empresa. Estas atividades são realizada em sistema de rodizio com outros pares. Efetua a limpeza do local de trabalho, mantendo o mesmo higienizado. Agente Nocivo 92,9 db(a). Ref. 02 Início 10/11/1993 Término 31/12/1994 A Soldas peças, sub-conjuntos e conjutnos, operar equipamentos de soldas elétricas e automáticas, efetuar regulagens de voltagem, amperagem e velocidade de alimentação do arame, conforme F.I.P.S. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 03 Início 01/01/1995 Término 31/12/1996
2 Efetuar soldagens em peças, sub-conjutnos e conjuntos, montar diversos tipos de conjuntos utilizando dispositivos, operar equipamentos de arcos submerso, arame tubular, MAG/MIG e soldagem com eletrodo, utilizar dispositivos de inspeção, tais como gabaritos, chapelonas, trenas, calibradores de solda e outros instrumentos de medição. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 04 Início 01/01/1997 Término 31/12/1999 Efetuar soldagens em peças, sub-conjuntos e conjuntos, montar diversos tipos de conjuntos utilizando dispositivos e inspeção, tais como gabaritos, chapelonas, trenas, calibradores de solda e outros instrumentos de medição. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 05 Início 01/01/2000 Término 13/05/2001 Efetuar soldagens em peças, sub-conjutnos e conjuntos, montar diversos tipos de conjuntos utilizando dispositivos, operar equipamentos de arcos submerso, arame tubular, MAG/MIG e soldagem com eletrodo, utilizar dispositivos de inspeção, tais como gabaritos, chapelonas, trenas, calibradores de solda e outros instrumentos de medição.. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 06 Início 14/05/2001 Término 15/07/2001 Efetuar soldagens em peças, sub-conjuntos e conjuntos, montar diversos tipos de conjuntos utilizando dispositivos e inspeção, tais como gabaritos, chapelonas, trenas, calibradores de solda e outros instrumentos de medição. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 07 Início 16/07/2001 Término 07/11/2001 Efetuar soldagens em peças, sub-conjutnos e conjuntos, montar diversos tipos de conjuntos utilizando dispositivos, operar equipamentos de arcos submerso, arame tubular, MAG/MIG e soldagem com eletrodo, utilizar dispositivos de inspeção, tais como gabaritos, chapelonas, trenas, calibradores de solda e outros instrumentos de medição.. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 08 Início 08/11/2001 Término 30/06/2002
3 Efetuar soldagens em peças, sub-conjuntos e conjuntos, montar diversos tipos de conjuntos utilizando dispositivos e inspeção, tais como gabaritos, chapelonas, trenas, calibradores de solda e outros instrumentos de medição. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 09 Início 01/07/2002 Término 30/11/2002 Ref. 10 Início 01/12/2002 Término 07/01/2004 Ref. 11 Início 08/01/2004 Término 31/03/2004 Ref. 12 Início 01/04/2004 Término 31/08/2006 Ref. 13 Início 01/09/2006 Término 18/05/2008
4 Ref. 14 Início 19/05/2008 Término 27/05/2008 Ref. 15 Início 28/05/2008 Término 21/02/2010 Ref. 16 Início 22/02/2010 Término 25/02/2010 Ref. 17 Início 26/02/2010 Término 26/12/2010 Ref. 18 Início 27/12/2010 Término 02/02/2012 Montar e soldar peças e conjuntos, rebarbar e lixar conjuntos soldados.. Agente Nocivo ruído 82,8 Ref. 19 Início 03/02/2012 Término 31/12/2012 Montar e soldar peças e conjuntos, rebarbar e lixar conjuntos soldados. Agente Nocivo ruído 8,5 Ref. 20 Início 01/01/2013 Término 31/12/2013
5 Montar e soldar peças e conjuntos, rebarbar e lixar conjuntos soldados. Agente Nocivo ruído 8,5 Ref. 21 Início 01/01/2014 Término 15/10/2014 Montar e soldar peças e conjuntos, rebarbar e lixar conjuntos soldados. Agente Nocivo ruído 8,5 O SST (Serviço de Saúde do Trabalhador) se manifestou contrário ao enquadramento da atividade especial nos seguintes períodos: Períodos 04 a 21 Período 04-06/03/1997 a 31/12/1999 o PPP não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Realizada contagem, onde foram apurados 33 anos, 05 meses e 09 dias. A concessão foi indeferida pelo INSS em razão da ausência do tempo mínimo de contribuição exigido em lei, constando a data da ciência da parte interessada em 17/06/2015. Inconformado, apresentou recurso ordinário em 27/11/2013, solicitando o enquadramento de todos os períodos em que foram apresentados PPP, caso haja necessidade concorda com a Reafirmação da DER para a concessão na forma integral. O INSS apresentou contrarrazões, mantendo o ato recorrido. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 25/03/2016 para sessão nº 0110/2016, de 12/04/2016. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TODOS OS PERÍODOS ESPECIAIS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO LEGALMENTE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ARTIGOS 56, 62, 64, 187 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO 21 DO CONSELHO PLENO DO CRPS RECURSO CONHECIDO E NEGADO Preliminarmente, conheço do recurso, pois firmado pelo requerente, e porque há tempestividade (não consta dos autos a data da ciência da decisão indeferitória), bem como, devemos ressalvar que a Portaria nº 548/2011, regulamenta, em seu artigo 53, 7 que 7º Nos casos em que a controvérsia for sobre o enquadramento de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o Conselheiro Relator, mediante despacho fundamentado, poderá submeter os autos à Assessoria Técnico-Médica, hipótese em que restringirá as consultas às situações de dúvidas concretas. Portanto, este Colegiado tem competência para realizar enquadramentos, devendo apenas nos casos de dúvidas concretas, submeter os autos à apreciação da Assessoria Técnica Médica. Requer o recorrente, em síntese, uma nova análise dos formulários apresentados, com a posterior concessão do seu benefício e caso haja necessidade concorda com a Reafirmação da DER do benefício para a concessão da aposentadoria integral. Acerca da matéria ora debatida, estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, o direito adquirido ao benefício para aqueles segurados que até a data da publicação da emenda (16/12/1998), tiverem preenchido todos os requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado, isto é, o mínimo de 25 anos de tempo de serviço se do sexo feminino e 30 anos se do sexo masculino, conforme artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95. O benefício foi requerido após a Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/1998, e na vigência do Decreto 3048/99, que em seu artigo 56, estabelece que o benefício é devido nos termos do parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal que modificou o sistema de Previdência Social, estabelecendo normas de transição, inclusive quanto ao requisito idade ao segurado que após cumprir a carência, contar com 30 anos de contribuição e mínimo de 53 anos de idade, se homem, e 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher, desde que cumprido o período de tempo adicional de 40% do
6 tempo que em 16/12/1998 faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição, conforme exige o artigo 188 do Decreto 3048/99. Com relação ao reconhecimento dos períodos especiais, é aplicável o disposto nos parágrafos 1 e 2, do art. 64, do Decreto 3.048/99, que exigem comprovação de trabalho habitual, permanente, não ocasional e não intermitente, exercido, efetivamente, em condições especiais, exposto a agente nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O Enunciado 21 do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, determinam: Enunciado 21 O simples fornecimento de EPI, pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Até 05/03/1997 superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto /64 anexo III, código 1.1.6; A partir de 06/03/1997 superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto 2.172/97 anexo IV, código 2.0.1; A partir de 18/11/2003 superior a 85 decibéis, data da edição do Decreto de 18/11/2003 anexo IV, código Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise dos períodos, reiterando, primeiramente que, para reconhecimento da atividade especial, o recorrente ofertou os documentos já relacionados no relatório. Os períodos 04 (06/03/1997 a 31/12/1999) a 10 ( 17/11/2003) após análise, verificamos que não são passíveis de enquadramento, uma vez que o interessado esteve exposto a ruído no importe de 82,8 db(a), inferior ao estabelecido em lei. Quanto aos períodos 10 ( 18/11/2003 a 07/01/2004) a 21, não houve enquadramento, por parte do INSS, por ausência de exposição aos agentes nocivos, decisão acompanhada por essa relatora. Posto isto, nos termos da contagem realizada pelo INSS e ratificada por essa relatora, foi apurado até a data da entrada do requerimento 33 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão pretendida. CONCLUSÃO - Pelo exposto, voto no sentido de, preliminarmente, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausencia do tempo mínimo necessário à concessão do benefício, haja vista a impossibilidade de considerarmos especial, em sua totalidade, os períodos trabalhados na Empresa Caterpillar Brasil Ltda. NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO Relator(a) Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). ADRIANO AUGUSTO PIRES Conselheiro(a) Suplente Representante das Empresas Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). HAYDELY APARECIDA ZANATO Conselheiro(a) Titular Representante dos Trabalhadores Declaração de Voto Presidente concorda com voto do relator(a). DORIENE AZEVEDO DE GOES Presidente
7 Decisório Nº Acórdão: 1906 / 2016 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 13ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ADRIANO AUGUSTO PIRES e HAYDELY APARECIDA ZANATO. NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO Relator(a) DORIENE AZEVEDO DE GOES Presidente

References: artigo 53
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 56
 artigo 201
 artigo 188