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Gestão de Áreas Contaminadas baseada na Lei Engº Rodrigo César de Araújo Cunha, Dr. Setor de Áreas Contaminadas CETESB - PDF
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Anna Lacerda Fagundes
1 Gestão de Áreas Contaminadas baseada na Lei Engº Rodrigo César de Araújo Cunha, Dr. Setor de Áreas Contaminadas CETESB
3 DISTRIBUIÇÃO POR ATIVIDADE 471 (13%) 147 (4%) 96 (3%) Outras fontes 25 (1%) 2922 (79%)
4 LEGISLAÇÃO Lei 997/1976 Decreto 8468/1976 Lei 9999/1998 Decreto 47397/2002 Decreto /02 Resolução SMA Nº 37, de
5 LEGISLAÇÃO Decisão CG N. 167/ Capital, da Corregedoria Geral da Justiça Decisão com caráter normativo, publicada no Diário Oficial do Estado de a CETESB providenciará que a contaminação das respectivas áreas seja averbada à margem do competente registro imobiliário.
6 Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas CETESB (Decisão de Diretoria nº 103/2007/C/E, de 22 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial em 27 de junho de 2007) (
7 Cadastro de ACs Cadastro de ACs AP AS AI AC AMR AR Identificação de ACs Definição Região de Interesse Identificação de APs Avaliação Preliminar Reabilitação de ACs Investigação Detalhada Avaliação de Risco Concepção da Remediação Projeto de Remediação Investigação Confirmatória Remediação Monitoramento
9 PROCEDIMENTOS Relatório de Estabelecimento de Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo (2005) Procedimento para identificação de passivos ambientais em estabelecimentos com sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC)(2006) Procedimento para a Identificação de Passivos Ambientais em Estabelecimentos com Sistema de Armazenamento Aéreo de Combustíveis (SAAC)(2006)
10 PROCEDIMENTOS Planilhas de cálculo para a avaliação de risco para áreas contaminadas sob investigação (2009) DD nº 263/2009/P, de Roteiro para Execução de Investigação Detalhada e Elaboração de Plano de Intervenção em Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis
11 INSTRUMENTOS DA DD103/2007/C/E Auditoria como ferramenta para fiscalização do cumprimento das exigências previstas no procedimento Introdução da Declaração de Responsabilidade para o Responsável Legal e Responsável Técnico (em todos os relatórios responsabilização administrativa, civil e penal) Introdução do Termo de Reabilitação da Área para o Uso Declarado
12 INSTRUMENTOS DA DD103/2007/C/E Apresentação de orientações para a definição das formas de intervenção (MR, MCI, MCE) Simplificação do procedimento de quantificação do risco à saúde humana e definição das metas de remediação Criação do Grupo Gestor de Áreas Contaminadas Críticas (GAC)
13 ÁREAS CONTAMINADAS CRÍTICAS Sentido horário: Jurubatuba Condomínio Barão de Mauá Vila Carioca
14 ÁREAS CONTAMINADAS CRÍTICAS Sentido horário: Mansões Santo Antonio Cohab Heliópolis Jd das Oliveiras
15 ÁREAS CONTAMINADAS CRÍTICAS Sentido horário: Cohab Vila Nova Cachoeirinha Indústrias Matarazzo Aterro Mantovani
16 Diário Oficial Estado de São Paulo José Serra - Governador PODER Executivo Volume 119 Número 127 São Paulo, quinta-feira, 9 de julho de LEI Nº , DE 8 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas
17 LEI instrumentos I - Cadastro de Áreas Contaminadas II - Disponibilização de informações III - Declaração de informação voluntária IV - Licenciamento e fiscalização V - Plano de Desativação do Empreendimento VI - Plano Diretor e legislação de uso e ocupação do solo VII- Plano de Remediação
18 LEI instrumentos VIII - Incentivos fiscais, tributários e creditícios IX - Garantias bancárias X - Seguro ambiental XI - Auditorias ambientais XII - Critérios de qualidade para solo e águas subterrâneas XIII - Compensação ambiental XIV - Fundos financeiros XV - Educação ambiental
19 LEI Cadastro de Áreas Contaminadas Artigo 5º - O Cadastro de Áreas Contaminadas será constituído por informações detalhadas sobre todos os empreendimentos e atividades que: I - sejam potencialmente poluidores; II - no passado abrigaram atividades passíveis de provocar qualquer tipo de contaminação do solo; III - estejam sob suspeita de estarem contaminados; IV - demais casos pertinentes à contaminação do solo.
20 LEI Cadastro de Áreas Contaminadas Artigo 5º, 3º - O Cadastro de Áreas Contaminadas será composto por informações registradas nos órgãos públicos estaduais e municipais e será publicado no Diário Oficial do Estado e na página da internet da Secretaria do Meio Ambiente.
21 LEI Identificação de áreas contaminadas Artigo 17 - O órgão ambiental competente deverá adotar os seguintes procedimentos para identificação de áreas contaminadas: II. realizar avaliação preliminar da área onde haja indícios de contaminação, ou solicitar, do responsável legal, a adoção de providências, conforme as prioridades estabelecidas em regulamento; III. exigir do responsável legal a realização de investigação confirmatória na área, uma vez detectadas alterações prejudiciais significativas às funções do solo;
22 LEI Feprac Artigo 30 - Fica criado o Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC, fundo de investimento vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e destinado à proteção do solo contra alterações prejudiciais às suas funções, bem como à identificação e à remediação de áreas contaminadas. Artigo 32 - Os recursos de que trata o artigo 31, serão aplicados em operações financeiras destinadas a apoiar e a incentivar a execução de ações relacionadas com a identificação e remediação de áreas contaminadas.
23 LEI Comunicação entre stakeholders Artigo 18 - Classificada a área como Área Contaminada sob Investigação, caberá ao órgão ambiental competente: II. notificar os órgãos públicos estaduais envolvidos, em especial o órgão responsável pela outorga do direito de uso de águas subterrâneas, as Prefeituras Municipais, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente respectivos e os demais interessados;
24 LEI Comunicação entre stakeholders Artigo 24 - Classificada a área como Área Contaminada, o órgão ambiental competente adotará as seguintes providências: II. informar os órgãos de saúde, quando houver riscos à saúde humana; IV. notificar os órgãos públicos estaduais envolvidos, as Prefeituras Municipais e os demais interessados; V. notificar o órgão responsável por outorgas de direito de uso de águas subterrâneas na área sob influência da área contaminada, para que promova o cancelamento ou ajustes nos atos de outorga;
25 LEI Comunicação entre stakeholders Artigo 27 - Classificada a área como Área Remediada para o Uso Declarado, o órgão ambiental competente deverá: III. notificar os órgãos públicos envolvidos, as Prefeituras Municipais, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente respectivos e os demais interessados.
26 LEI Responsáveis Legais Artigo 13 - São considerados responsáveis legais e solidários pela prevenção, identificação e remediação de uma área contaminada: I - o causador da contaminação e seus sucessores II - o proprietário da área III - o superficiário IV - o detentor da posse efetiva V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente
27 LEI Comunicação pelo responsável legal Artigo 14 - Havendo perigo à vida ou à saúde da população, em decorrência da contaminação de uma área, o responsável legal deverá comunicar imediatamente tal fato aos órgãos ambientais e de saúde e adotar prontamente as providências necessárias para elidir o perigo. Artigo 15 - O responsável legal, ao detectar indícios ou suspeitas de que uma área esteja contaminada, deverá imediatamente comunicar tal fato aos órgãos ambiental e de saúde competentes.
28 LEI Comunicação pelo responsável legal Artigo 29 - Os responsáveis legais por empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e potenciais geradores de contaminação, a serem total ou parcialmente desativados ou desocupados, deverão comunicar a suspensão ou o encerramento das atividades aos órgãos do SEAQUA.
29 LEI Envolvimento da população Artigo 19 - Classificada a área como Área Contaminada sob Investigação, os órgãos ambientais e de saúde deverão implementar programa que garanta à população afetada, por meio de seus representantes, o acesso às informações disponíveis e a participação no processo de avaliação e remediação da área.
30 LEI Garantias financeiras Artigo 25 - O responsável legal pela área contaminada deverá apresentar Plano de Remediação que contenha um cronograma das fases e respectivos prazos para a sua implementação, devendo submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente. 2º - O responsável legal pela área contaminada deverá apresentar uma das garantias previstas nos incisos IX e X do artigo 4º desta lei, a fim de assegurar que o Plano de Remediação aprovado seja implantado em sua totalidade e nos prazos estabelecidos, no valor mínimo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do custo estimado do Plano de Remediação.
31 LEI Instrumentos (Artigo 4º): VIII - Incentivos fiscais, tributários e creditícios IX - Garantias bancárias X - Seguro ambiental XI - Auditorias ambientais XII - Critérios de qualidade para solo e águas subterrâneas XIII - Compensação ambiental XIV - Fundos financeiros XV - Educação ambiental
32 LEI Revitalização de brownfields Artigo 47 - O licenciamento de empreendimentos em áreas que anteriormente abrigaram atividades com potencial de contaminação, ou suspeitas de estarem contaminadas, deverá ser precedido de estudo de passivo ambiental, submetido previamente ao órgão ambiental competente.
33 REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS INDUSTRIAIS DESATIVADAS
34 LEI Qualificação dos prestadores de serviços Artigo 25 - O responsável legal pela área contaminada deverá apresentar Plano de Remediação que contenha um cronograma das fases e respectivos prazos para a sua implementação, devendo submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente. 5º - O responsável legal deverá apresentar projeto técnico sob a responsabilidade de profissional habilitado, conforme Conselho Profissional, cabendo ao autor do projeto e/ou responsável técnico a responsabilização de todas as etapas executivas indicadas nos projetos, não podendo ser transferida ao leigo qualquer responsabilidade.
35 I Simpósio de Inovação Tecnológica e Soluções para o Meio Ambiente OBRIGADO Rodrigo Cunha (11)
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ KARIN DAWIDZIAK PIAZZETTA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ KARIN DAWIDZIAK PIAZZETTA PROTOCÓLO DE DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS CONTAMINADAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA ATRAVÉS DOS DADOS DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DAS ÁREAS CONTAMINADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Juliana dos Santos Lino (*), Afonso Rodrigues de Aquino * Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares IPEN/CNEN-SP, Universidade

References: Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 17
 Artigo 30
 Artigo 32
 artigo 31
 Artigo 18
 Artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 29
 Artigo 19
 Artigo 25
 artigo 4
 Artigo 47
 Artigo 25