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Timestamp: 2014-11-25 23:03:29+00:00

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A evolu��o do sistema Processual Brasileiro, com o advento do Processo Judicial Digital. - Vitor Dias Uzeda Silva - JurisWay
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Vitor Dias Uzeda Silva Advogadoenvie um e-mail para este autor
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Navegaremos, portanto, sobre v�rios ramos do nosso direito, pelo simples motivo de que o processo est� presente nessa diversidade. 2- Breve hist�ria do Direito Processual Brasileiro no Brasil�
2.1 – No per�odo Imperial�
Em 1822, quando o Brasil tornou-se independente, vigoravam as Ordena��es Filipinas. Por decreto imperial, as normas processuais do novo pa�s continuaram sendo as das Ordena��es e das posteriores leis extravagantes, desde que n�o comprometessem a soberania brasileira e o regime instaurado. Ap�s a edi��o do C�digo Comercial, em 1850, o Brasil instaurou normas para o processamento das causas comerciais por meio do Regulamento n. 737, que pode ser concebido como o primeiro C�digo Processual brasileiro. O Regulamento n. 737 representou grande import�ncia na hist�ria do direito processual brasileiro por trazer melhorias tais como a inquiri��o p�blica, a supress�o das exce��es incidentes e a economia e simplicidade do procedimento.
As causas c�veis, contudo, continuavam a ser resolvidas pelas Ordena��es e pelas leis complementares ou modificativas. Sob ordem do Governo Imperial, toda a legisla��o existente referente ao processo civil foi reunida na Consolida��o das Leis do Processo Civil, organizada pelo Conselheiro Antonio Joaquim Ribas. A Resolu��o imperial de 28 de dezembro de 1876 concedeu � Consolida��o for�a de lei. 2.2 – No per�odo Republicano�
2.2.1 C�digos de Processo Estaduais�
Ap�s a Proclama��o da Rep�blica, uma das primeiras provid�ncias do Governo foi aplicar o Regulamento tamb�m �s causas c�veis. Em 1890, o Regulamento n. 763 ampliou a aplica��o do Regulamento n. 737 para o processamento tamb�m das causas c�veis. Os processos n�o disciplinados pelo Regulamento, contudo, continuariam sendo regidos pelas Ordena��es. A Constitui��o Republicana de 1891, al�m de instaurar a forma federativa e a dualidade de justi�a – a da Uni�o e a dos Estados –, cria a dualidade de processos, atribuindo o poder de legislar sobre processo tanto � Uni�o como aos Estados federados. Tinha-se, assim, o direito processual da Uni�o e os C�digos estaduais de Processo Civil, baseados no modelo federal. O primeiro C�digo Estadual a ser editado foi o C�digo Processual da Bahia, em 1915. A falta de preparo cient�fico dos legisladores foi o principal impedimento para a cria��o de C�digos estaduais mais inovadores e de acordo com o moderno direito processual.
2.2.2 C�digos Unit�rios�
Diante da inefici�ncia da divis�o de compet�ncias legislativas sobre processo entre Uni�o e Estados, a Constitui��o de 1934 atribuiu primordialmente � Uni�o e supletivamente aos Estados a compet�ncia para legislar sobre mat�ria processual. Em 1937, o Governo nomeou uma comiss�o para a elabora��o do C�digo Nacional de Processo Civil. Os trabalhos, contudo, n�o prosseguiram pela exist�ncia de diverg�ncias internas na comiss�o. 2.2.3 O Novo C�digo[1]
O atual C�digo de Processo Civil brasileiro foi institu�do pela Lei n. 5.869, de 11/01/1973. � formado por cinco livros: Do processo de conhecimento; Do processo de execu��o; Do processo cautelar; Dos procedimentos especiais e das disposi��es gerais e transit�rias. “Atrav�s do novo estatuto processual, n�o se procedeu a uma simples reforma de nossa legisla��o formal; operou-se uma grande atualiza��o, criando-se, realmente, um c�digo novo, e assinalou-se uma nova etapa na evolu��o do direito processual entre n�s” THEODORO J�NIOR (Processo Civil, 2007, p. 18). Por sua vez, Jos� Frederico MARQUES (1998, p. 116) acrescenta que “al�m de procurar corrigir as falhas e defici�ncias da legisla��o de 1939, o atual C�digo de Processo Civil trouxe completa reforma no processo de execu��o e no cautelar. Ao demais, deu ordena��o sistem�tica aos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria, o que at� ent�o n�o se continha em nenhuma lei ou c�digo pret�rito”. Destarte, devemos observar que houve um grande avan�o no direito processual brasileiro, acompanhando o cen�rio contempor�neo com o emprego de novas t�cnicas nas transmiss�es das pe�as processuais e, tamb�m, dos atos praticados sejam eles pelas partes, ju�zes e auxiliares do P. judici�rio.
Desta forma iremos analisar e discorrer sobre essas novas t�cnicas no que tange ao D. Processual Civil e algumas t�cnicas utilizadas pelo D. penal demonstrando, por conseguinte, a sua efic�cia e a sua inconstitucionalidade ou/e constitucionalidade. 3- A lentid�o da presta��o jurisdicional e a sua “solu��o cibern�tica”
Como j� sabemos, atualmente, a presta��o jurisdicional, a qual � obriga��o do Estado, acaba, de certa forma, tornando-se ineficaz devido a demora, a lentid�o da solu��o da lide, contudo com o advento da tecnologia no meio judici�rio, com computadores e internet, podemos vislumbrar a possibilidade de ter esse quadro, n�o revertido, mas pelo menos diminu�do. Tentando – se, pelo menos, equilibrar a defici�ncia do apoio pessoal, que hoje amargura o judici�rio, com a implementa��o dos meios eletr�nicos para de certo modo satisfazer a demanda. Dessa forma, a de se acreditar, e muito, que com a recep��o, no nosso ordenamento jur�dico da lei n�. 9.800/99 e 11.419/2006, facilitar� a presta��o jurisdicional acarretando, por conseguinte, uma diminui��o na tramita��o, diga – se duradoura, dos processos judiciais, haja vista, que v�rios atos que demorariam um tempo razo�vel para serem consumados, s�o ( no presente mesmo) feitos em quest�o de minutos.
A Lei 9.800/99, no entendimento de SZKLAROWSKY est� acompanhando de perto o progresso cient�fico e o avan�o tecnol�gico, ao permitir que as partes utilizem sistemas de transmiss�o de dados e imagens na realiza��o dos atos processuais, essa lei, como sabemos, � pautada na transmiss�o de peti��es via fac – s�mile devendo a parte que interp�s a transmiss�o, entregar a original em um prazo de cinco dias, art. 2� da referida lei. Especificamente sobre a lei 9.800/99, vale referir a opini�o de LIRA DE CARVALHO, in verbis:
“N�o creio que se possa lan�ar d�vidas sobre os benef�cios que o manejo”da predita lei trar� para a efetiva��o do acesso � justi�a. � que uma pe�a processual (uma contesta��o, por exemplo), que somente podia ser entregue, sob protocolo e carimbo, na sede do ju�zo, atualmente j� pode ser remetida pelo correio eletr�nico, ficando o advogado – por exemplo – com o encargo de somente entregar os originais por lote, ao cabo de cinco dias da expira��o do prazo para a pr�tica do ato (art. 2o, caput). O tempo que era aplicado com o deslocamento f�sico escrit�rio sede do ju�zo ser� melhor aplicado na pesquisa ou na realiza��o de outras tarefas de satisfa��o dos interesses do cliente, ampliando a possibilidade da chegada deste � “ordem jur�dica justa’”.
Constatando, portanto, a necessidade da implementa��o dos avan�os tecnol�gicos, mais recentemente adentrou na nossa legisla��o a lei n.11.419/2006 que trata da implementa��o dos autos digitais no sistema processual brasileiro. Como lembra LUIZ GUILHERME DA COSTA, “desconsiderar a possibilidade dos avan�os tecnol�gicos servirem de auxilio para o aperfei�oamento do controle e do desenvolvimento processual � n�o querer viver nos tempos atuais”. (Curso Completo de Processo Civil, Del Rey, pg. 55, S�o Paulo, 2007)
Constata, LUIZ GUILHERME, que os avan�os tecnol�gicos fazem parte do cotidiano judici�rio, ressalta que, a anos atr�s quem imagina que os advogados se separariam de sua m�quina de escrever port�til e ter que se adaptar � realidade dos computadores, hoje j� � de se acreditar a impossibilidade da separa��o. Destarte, a acep��o desse novo modelo de adapta��o n�o � s� real, como tamb�m indispens�vel, haja vista, acarretar� em uma maior efici�ncia, do judici�rio, e um car�ter menos procrastinat�rio na tramita��o dos autos, pois suprime-se a carga dos autos, a necessidade de certificar a juntada de peti��es, possibilitando o acesso remoto ao processo de qualquer localidade e a qualquer hora, sem necessidade de deslocamento f�sico at� a sede do judici�rio.
Estudo elaborado pelo setor de estat�stica do TRF4 sobre o tempo m�dio de tramita��o dos processos entre as datas da distribui��o e da senten�a demonstra que enquanto a Justi�a comum despende 719,87 dias, nos Juizados exclusivamente virtuais o tr�mite perdura por 47,67 dias. (Quest�es sobre o Processo Judicial informatizado, Anna Am�lia Mena Barreto de Castro Ferreira). Contudo, essa nova forma de ver o princ�pio do fim dos autos convencionais ainda encontra uma barreira, pelo “obst�culo” da tradi��o dos autos convencionais, em papel. Desse mesmo modo a lei n.11.419/2006, vem para diminuir os obst�culos de acesso ao judici�rio com a virtualiza��o dos autos, o que tornar�, tamb�m, o processo mais r�pido e menos dispendioso. Observamos, portanto, que a implementa��o desse novo “sistema processual”, nada mais � do que o acompanhamento do judici�rio ante o avan�o e ferramentas tecnol�gicas que encontram-se atualmente no mercado.
Contatando o cond�o de veracidade, ora explicitado acima, afirma a Ministra Ellen Gracie:
O apego ao formato papel e as normas tradicionais de apresenta��o das peti��es e arrazoadas n�o nos deve impedir de vislumbrar as potencialidades de novas tecnologias. No terceiro mil�nio devemos, tamb�m, n�s do Poder Judici�rio, estar prontos para utilizar formas novas de transmiss�o e arquivamentos de dados, muito diversos dos antigos cadernos processuais, recheados de carimbo, certid�es e assinatura, em nome de uma seguran�a, que embora desej�vel, n�o pode constituir obst�culo � celeridade e � efici�ncia.[2] Dessa forma, ultrapassada esse entendimento amplo do que reza cada uma dessas leis, iremos analisar os limites, possibilidades e aplica��es no ordenamento jur�dico brasileiro, qual trata do Direito e a sua harmoniza��o no meio digital.
3.1 - A lei 9800/99 e a sua “inefic�cia” pr�tica.
Como j� visto, as novas tecnologias fazem parte do cotidiano da humanidade. A lei acima, recepcionada pelo nosso ordenamento jur�dico � de grande valia, pois viabiliza a transmiss�o de pe�as processuais por fax – s�mile e foi a partir dela que se abriu a gama de interpreta��es, para se chegar, finalmente, na reda��o da lei n.1149/2006, que � o objeto principal do estudo. Contudo, apresenta um lado negativo que � a exig�ncia da apresenta��o da peti��o original no prazo de 5 (cinco) dias da data do t�rmino do prazo, o que praticamente anula a utilidade do envio da peti��o. 3.2 – A lei 11.419/2006 e seus desdobramentos.
A concep��o e delimita��o objetiva dessa lei � muito ampla, haja vista ela recepciona o Direito Processual Civil, Penal, Militar e Trabalhista. Portanto, a de se destacar a sua grande import�ncia n�o s� no Direito, mais, tamb�m, como marco hist�rico de avan�o e adapta��o que vem ocorrendo na contemporaneidade. Existe atualmente uma grande preocupa��o com uma reforma no Poder Judici�rio, o qual, de certo modo, objetiva como j� dito uma presta��o jurisdicional mais �gil. Desse modo o processo digital encontra-se como “meta solucionadora”, pois, diferente de como era feito anteriormente, buscando essa celeridade, as propostas solucionadoras levavam em conta o processo e n�o o procedimento ( o que acontece dessa vez). Dessa forma, salienta o Desembargador NEY FONSECA, do Trf 2� Regi�o, quando menciona: Pela Lei n� 5.869, de 11 de julho de 1973, reformou-se o C�digo de Processo Civil. Pela Lei n� 9.139, de 30 de novembro de 1995, reformou o agravo, transferindo sua interposi��o e forma��o da 1� para a 2� inst�ncia. A reforma do processo � um movimento �til, necess�rio e constante. Todos sabemos da exist�ncia de um n�mero exagerado de recursos a alargar, exageradamente, a s�mita processual. � realmente preciso encurt�-la. Cogita-se da S�mula Vinculante, com vantagens e desvantagens. E o procedimento? Nada ou quase nada se fez ou se falou. O procedimento, civil ou criminal, continua o mesmo dos tempos de nossos antepassados. [3]
Desse modo, em 2000, j� se via amadurecida a id�ia de mudan�a. A transforma��o a qual sofreria, e sofre, a sistem�tica processual brasileira. Com essa recep��o, o um dos grandes problemas apontados seria a preocupa��o com a seguran�a e a autenticidade dos dados processuais. Contudo, a de se perceber que � mais f�cil falsificar um documento em papel do que falsificar um documento digital protegidos por mecanismos de seguran�a. Desta forma, a principio, toda essa preocupa��o em torno da seguran�a e autenticidade dos dados na comunica��o virtual dos atos processuais, seriam, portanto, sem sentido. A de se deparar com outro limite norteador que acaba sendo “afetado”, que � a jurisdi��o, como a internet � um ambiente sem fronteiras, e essa � uma id�ia pouco amadurecida, com certeza a mat�ria sobre a compet�ncia territorial vai ser revista, desta forma muitos problemas surgir�o com essa expans�o da territorialidade.
E por �ltimo aspecto b�sico encontrado nesse artigo versa uma categoria que at� agora � denominada de “desplugados” ou “proletariado off – line”, essa categoria, como o pr�prio nome j� refere, seriam os que n�o possuem o conhecimento em inform�tica, e os que n�o possuem computadores, respectivamente. 3.2.1 A lei 11.419/2006 e sua aplica��o pr�tica
Como j� visto disciplina tal diploma, a possibilidade de encaminhar peti��es pela internet, agora sem a necessidade de protocolar os originais, em papel, posteriormente, como eram previstos na lei 9.800/99. Disciplina o art. 2� da referida lei, in verbis:
Art. 2� O envio de peti��es, de recursos e a pr�tica de atos processuais em geral por meio eletr�nico ser�o admitidos mediante uso de assinatura eletr�nica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigat�rio o credenciamento pr�vio no Poder Judici�rio, conforme disciplinado pelos �rg�os respectivos. (grifo nosso)
A partir da interpreta��o desse artigo podemos observar que todos os atos e pe�as judiciais poder�o ser enviadas atrav�s da internet, sem distin��o. Mas como funcionar� essa nova sistem�tica?
“Essas transmiss�es, como j� dito, ser�o feitas, preferencialmente, pela internet e ser� obrigat�rio a assinatura digital nos atos processuais praticados por meio eletr�nico, prevendo duas alternativas de assinatura eletr�nica, seja baseada em certificado digital ou mediante cadastro por login e senha do usu�rio cadastrado no Poder Judici�rio conforme disciplinados pelos respectivos �rg�os (art. 1�, �2�, inc III, “a” e “b”)” (Bruno Fernando Santos lemos, Artigo sobre autos digitais, dispon�vel em http://www.neofito.com.br/artigos/art02/inform36.htm)
Desse modo, sendo a internet, e-mail, o meio mais barato e c�lere de comunica��o interpessoal, podendo ser utilizado para fins de comunica��o dos atos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006. Para efetivar esta possibilidade, buscando imprimir maior celeridade aos processos, os seguintes procedimentos s�o adotados (Procedimento retirado de http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/fcasa-13.htm):
A) Uma vez prolatado o ato ordinat�rio (pela Secretaria), decis�o ou senten�a (pelo Juiz), os mesmos seriam enviados, incontinenti, aos escrit�rios dos advogados que atuassem naqueles processos e �s partes interessadas, sem as delongas que uma publica��o oficial por vezes enseja. B) Para se evitarem problemas no tocante � autenticidade dos documentos enviados pelo Cart�rio atrav�s do espa�o virtual,poderia ser adotada a assinatura digital, desenvolvida pelo Departamento de Inform�tica do Ju�zo ou Tribunal, que individualizaria a pe�a processual remetida, ou mesmo a cria��o de s�mbolos caracter�sticos do Judici�rio (como o bras�o da Rep�blica), dif�ceis de serem copiados ou falsificados.
C) Os advogados e as partes tomariam ci�ncia do inteiro teor do documento enviado Isto lhes pouparia tempo, dinheiro (n�o precisariam se deslocar at� o F�rum para copiar as decis�es, podendo preparar o recurso com bastante anteced�ncia.
Portanto, in�meras vantagens podem ser tiradas do peticionamento eletr�nico, por exemplo, teriam os advogados que militam em outros estados da Federa��o, onde a publica��o oficial estadual n�o atinge localidades que ultrapassem seus limites territoriais. A informa��o a ser obtida seria, ent�o, instant�nea. Assim como, os funcion�rios das Varas, tamb�m seriam beneficiados, pois o fluxo de advogados/partes em busca de determinado processo para tomar ci�ncia de uma decis�o/senten�a seria sensivelmente reduzido, com amplos benef�cios (j� ressaltados) para ambos os lados.
Mas, de certa forma, a lei foi um tanto evasiva quando n�o imp�e um sistema eletr�nico �nico em todo o territ�rio nacional, e para todas as justi�as, federal, estaduais, trabalhista e militar. Deixa a op��o para cada Tribunal, possibilitando desta forma eventual manuten��o dos autos originais, art. 8� ou incompatibilidades de sistemas. E mais: a permiss�o ou n�o de uso da rede mundial de computadores n�o se mostra adequada para enfrentar as resist�ncias que certamente aparecer�o no seio do Judici�rio. O termo “preferencialmente”, possibilitar�, no m�nimo, atraso na implanta��o do novo sistema. Dessa forma, respeitando os requisitos, abaixo descritos, o peticionamento eletr�nico ocorrer� da seguinte forma:
A) O processo poder� ser instaurado pelos tribunais de forma total ou parcialmente eletr�nica (Art. 8� caput e Art. 11�, � 5�); os autos dos processos devem ter sua seguran�a e integridade resguardados (Art. 12�, � 1�), e somente as partes e o Minist�rio P�blico poder�o ter acesso ao seu inteiro teor, respeitando o sigilo e o segredo de justi�a (Art. 11�, � 6�); B) Na distribui��o de quaisquer pe�as processuais em meio eletr�nico, dispensa-se a interven��o do cart�rio ou secretaria judicial (de forma semelhante ao programa de envio da declara��o de Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal – o ReceitaNET), a autua��o ser� autom�tica com emiss�o de recibo eletr�nico de protocolo (Art. 10� caput); C) Na hip�tese do Sistema do Poder Judici�rio ficar indispon�vel por motivo t�cnico no �ltimo dia de um prazo processual, o prazo se prorroga automaticamente ao primeiro dia �til seguinte � solu��o do problema (Art. 10, � 2�); D) Todos os �rg�os do Poder Judici�rio que se utilizam do processo eletr�nico s�o obrigados a disponibilizar � qualquer interessado equipamentos com acesso � Internet para digitalizar e distribuir suas pe�as processuais (Art. 10, � 3�) – este dispositivo tenciona impedir a elitiza��o do processo eletr�nico e da justi�a; E) Todo documento eletr�nico juntado aos processos eletr�nicos ter� o mesmo valor que o original (Art. 11� caput c/c � 1�); F) Qualquer arg�i��o de falsidade do documento original dever� respeitar o C�digo de Processo Civil (Art. 11�, � 2�); G) Os documentos originais dever�o ser guardados at� o fim do prazo para interposi��o de a��o rescis�ria, ou seja, 2 anos ap�s o tr�nsito julgado (Art. 11�, � 3�); H) No caso de remessa dos autos eletr�nicos para tribunais que n�o possuem sistemas compat�veis, o processo dever� ser impresso por inteiro (Art. 12�, �� 2�, 3� e 4�); I) Sob determina��o do juiz, os dados e documentos necess�rios � instru��o do processo poder�o ser enviados por meio eletr�nico (Art. 13� caput); sendo que os entes e �rg�os que det�m tais dados dever�o obedecer a solicita��o judicial em at� 90 dias (Art. 13�, � 3�).
Por oportuno, salienta que, essas novas regras acarretaram adapta��es no C�dex de Processo Civil, as quais analisaremos,tamb�m, a diante.
A)Art. 38, par�grafo �nico – � admiss�vel a procura��o com assinatura digital.
O par�grafo �nico do artigo em coment�rio, foi incorporada ao CPC por for�a da referida lei, com a pretens�o de estimular a ado��o do intutilado processo eletr�nico. A assinatura digital da procura��o se qualifica como mera faculdade, n�o como, obriga��o, devendo observar as previs�es da lei espec�fica, com destaque para a medida provis�ria 2.200-2/2004, respons�vel pela institui��o da Infra-Estrutura de chaves p�blicas, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur�dica de documentos em forma eletr�nica.
B)Art. 154, par�grafo �nico – todos os atos e termos processuais podem ser produzidos em meio eletr�nico (o atual texto, decorrente da altera��o promovida pela Lei n� 11280/2006, j� disp�e que os tribunais podem se utilizar do meio eletr�nico para a pr�tica de atos processuais, seguindo o padr�o da Infra-Estrutura de Chaves P�blicas – ICP).
C) Art. 164, par�grafo �nico – a assinatura dos juizes poder� ser feita digitalmente.
Do mesmo modo deve obedecer todos os requisitos acima, como j� explanado.
D) Art. 169, �� 1�, 2� e 3� – possibilidade de armazenamento dos dados do processo em meio virtual.
N�o h� o que tecer de coment�rios, sobre a dita norma, haja vista, se o processo � digital, para que armazenar�amos em papel.
E) Art. 202, � 3� – as cartas podem ser feitas digitalmente.
O acr�scimo em refer�ncia prev� a possibilidade de a carta de ordem, precat�ria ou rogat�ria, serem expedidas por meio eletr�nico, reduzindo o tempo de dura��o do processo, tornando, por si, concreto o princ�pio da razo�vel dura��o do processo, inciso LXXVIII do art. 5� da Constitui��o Federal do Brasil.
F) Art. 221, IV – � admiss�vel a cita��o por meio eletr�nico.
O art. 9� da lei 11.419/2006 prev�: “No processo eletr�nico, todas as cita��es, intima��es e notifica��es, inclusive da Fazenda P�blica, ser�o feitas por meio eletr�nico, na forma desta Lei. � 1� As cita��es, intima��es, notifica��es e remessas que viabilizem o acesso � �ntegra do processo correspondente ser�o consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. � 2� Quando, por motivo t�cnico, for invi�vel o uso do meio eletr�nico para a realiza��o de cita��o, intima��o ou notifica��o, esses atos processuais poder�o ser praticados segundo as regras ordin�rias, digitalizando-se o documento f�sico, que dever� ser posteriormente destru�do. Destarte, caber� ao autor fornecer na inicial o endere�o eletr�nico do r�u para permitir a pr�tica do ato”.
G) Art. 237, par�grafo �nico – � admiss�vel a intima��o por meio eletr�nico.
Nas mesmas especifica��es da cita��o � intima��o, tamb�m, poder� ser feita atrav�s do endere�o eletr�nico das partes. H) Art. 365, IV, V, �� 1� e 2� – a for�a probante dos documentos eletr�nicos equipara-se aos originais.
I) Art. 399, �� 1� e 2� – � poss�vel fornecimento de documentos pelas reparti��es p�blicas por meio eletr�nico.
J) Art. 417, �� 1� e 2� – os depoimentos em ju�zo podem ser armazenados em meio eletr�nico;
L) Art. 457, � 4� – todos os atos da instru��o e julgamento podem ser armazenados em meio eletr�nico.
M) Art. 556, par�grafo �nico – os votos, ac�rd�os e demais atos processuais podem ser armazenados em meio eletr�nico.
Como vimos �s altera��es constantes no CPC se faz necess�ria para a adequa��o que um diploma “englobe” o outro, pois acaso isso n�o ocorresse haveria uma “anomalia legal”.
2.2.2 – As controv�rsias do Peticionamento Eletr�nico
Como j� visto, a lei em estudo incorporou uma nova roupagem ao Direito Processual Brasileiro. Este novo modelo adotado, como tudo que � novo, criam diversas interpreta��es, que com um tempo, ser�o, com certeza, superados. Uma dessas controv�rsias ser� analisada adiante, ent�o, vejamos:
“a peti��o de embargos de declara��o foi enviada a Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletr�nico (Internet) em 10/09/2007, �ltimo dia do prazo para a sua interposi��o, �s 23:22 hs., portanto, ap�s o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2� Regi�o ent�o em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declarat�rios”.
Nota – se ent�o que tal ac�rd�o � encontra-se em choque totalmente do que versa a lei 11.419/2006, mais � completamente adequado com o regimento interno do TRT 2� Regi�o, e, que consequentemente ofende o preceito da hierarquia das leis.
Ao inverso, julgou a 8� Turma do TRT 3� Regi�o que deu provimento ao agravo declarando tempestivos embargos � execu��o protocolizados pela internet, sen�o vejamos:
“Havendo legisla��o ordin�ria a tratar especificamente da mat�ria, n�o prevalece a Instru��o Normativa n� 28, do TST, nem a antiga Instru��o Normativa n� 3/2006, deste TRT, anteriormente editadas para regularizar o sistema integrado de protocoliza��o e fluxo de documentos eletr�nicos da Justi�a do Trabalho” - pontua. A relatora citou ainda os artigos 8� e 10�, � 1�, que disp�em sobre a informatiza��o dos processos judiciais: “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peti��o eletr�nica, ser�o considerados tempestivos os efetivados at� as 24 horas do �ltimo dia”.
Dessa forma, ainda se observa a fragilidade do novo sistema implantado, contundo, a partir dessas falhas encontradas poderemos analis�-las e corrigi-las para a melhor forma da implanta��o do sistema.
3.2.3 – O processo eletr�nico na Bahia: “O processo est� na rede!”
A Bahia foi o 15� estado brasileiro a receber o sistema. "Nossa pretens�o � estender o Projudi a todos os juizados especiais da Bahia", ressalta o diretor de projetos e moderniza��o do CNJ, Pedro Vieira. Fruto de conv�nio entre o tribunal de justi�a e o CNJ, o Projudi visa � melhoria da presta��o dos servi�os, a partir, como j� sabemos, da informatiza��o das a��es. O material antes era disponibilizado pelo Saipro – sistema de acompanhamento processual, e est� sendo transferido gradualmente para este programa, Projudi, que permite acessibilidade efetiva pelas partes e advogados em tempo real, al�m de favorecer a comunica��o eletr�nica de atos processuais.
Al�m de todas as vantagens j� vistas salienta o juiz, da 1� Vara Especializada de defesa do Consumidor, “Os gastos com pap�is e pastas s�o dispensados, bem como o espa�o f�sico antes necess�rio para armazenar todo material”; salienta, tamb�m, o D. Juiz: “ Conseguimos antecipar cinco mil processos, a princ�pio pautados para 2011, para ter audi�ncias ainda este ano”. Esse Juizado totalmente informatizado realiza, em m�dia, dez audi�ncias por dia nas quais as partes e os advogados acompanham o processo digital tirando d�vidas ou solucionando os problemas que porventura apare�am. A vara ata j� recebe queixas que s�o diretamente digitalizadas produzindo processos originalmente virtuais.
Contudo, na Bahia, ainda n�o temos o Projudi na Turma Recursal n�o dispondo, portando, da praticidade conferida pelo sistema. Esta provid�ncia, dever� ser acatada brevemente, e trar� mais transpar�ncia e efic�cia ao julgamento do colegiado.
4 – A lei 11.419 e a ADIN 3880�[4].
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com a presente A��o Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – requerendo, por conseguinte, a declara��o da Inconstitucionalidade dos Arts. 1�, III, “b”, 2�, 4�, 5� e 18 da Lei 11.419.
Explana, como veremos, o Presidente do Conselho Federal da Oab que as normas acima ferem diversos princ�pios constitucionais. Salienta que as inconstitucionalidades dos artigos, supra citados, s�o: O artigo 1�, III, “b”, ofende o princ�pio da proporcionalidade e o inciso XII do art. 5� da CF. O artigo 2� ofende os preceitos da Constitui��o Federal que tratam da Ordem dos Advogados do Brasil (artigos 93, I; 103, VII; 103-B, XII, � 6�; 129, � 3�; 130-A, V, � 4�) e seu artigo 133; os artigos 4� e 5� ofendem o artigo 5�, caput, e seu inciso LX, do Texto Magno, que garante a isonomia e imp�e publicidade aos atos processuais; j� o artigo 18 atenta contra o artigo 84, IV da Lei Fundamental, que estabelece competir ao Presidente da Rep�blica regulamentar leis.
Demonstraremos os aspectos declarados inconstitucionais de cada artigo, com base, tamb�m, na peti��o inicial que fora distribu�da para o Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI.
A) Artigo 1�, III, “b”, da lei 11.419/2006
Sobreleva a segunda hip�tese, prevista na letra “b”, do item III, do art. 1�, que submete o advogado ao cadastramento no Poder Judici�rio, al�m da sua inscri��o na entidade que regulamenta o seu exerc�cio profissional, condicionando o acesso ao processo eletr�nico � concess�o da assinatura n�o certificada.
Esta norma dissente ou conflita com o inciso XIII, do art. 5� da Constitui��o Federal, que garante ao cidad�o o “livre exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer”.
As qualifica��es profissionais dos advogados definidas por lei est�o dispostas na Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).
Fica demonstrado que a regra da letra “b”, do item III, do art. 1� e do art. 2� que disp�em sobre cadastramento de advogado pelo Poder Judici�rio vincula o exerc�cio da profiss�o do advogado ao controle de dois �rg�os diferentes.
O advogado ter� que se submeter a uma carga excessiva para o exerc�cio de sua profiss�o, pois, al�m de atender �s qualifica��es profissionais estabelecidas por lei federal, que regulamentam a advocacia (Lei 8906), ficara ainda sujeito ao controle das normas a serem editadas pelo Judici�rio, atrav�s dos seus �rg�os respectivos (letra “b”, do item III, do art. 1� da Lei 11419/2006).
Os meios excessivos de identifica��o do advogado para o exerc�cio da profiss�o constituem amea�a aos direitos fundamentais do profissional. E esta ser� ainda mais preocupante se considerarmos que a maioria dos tribunais brasileiros ainda n�o se encontra suficientemente aparelhada para operar imediatamente com a assinatura com o uso da certifica��o digital. H�, pois, uma tend�ncia de v�rias Cortes de criar restri��es ao livre exerc�cio da profiss�o, al�m das qualifica��es previstas na Lei 8906/94.
A prova mais expressiva dessa inconveni�ncia est� no fato de que a grande maioria dos �rg�os do Poder Judici�rio que implantou sistemas de informatiza��o processual e que serviram de modelo para este novo ordenamento procedimental, utiliza a assinatura sem o uso da certifica��o digital, mediante senhas, criando cadastros de advogados pr�prios � margem de qualquer controle da OAB, para condicionar o acesso � Justi�a.
Al�m da afronta ao princ�pio da proporcionalidade e ao inciso XII do art. 5� da CF, o conflito com a lei que regulamenta o exerc�cio da profiss�o ensejar� o acesso � Justi�a a um grupo de usu�rios, sem que se tenha a certeza de que sejam advogados, podendo n�o estar sequer habilitados ao exerc�cio profissional.
B)O artigo 2�, da lei 11.419/2006.
A previs�o de credenciamento pr�vio no Poder Judici�rio dos advogados, mediante identifica��o presencial do interessado, para fins de “envio de peti��es, de recursos e a pr�tica de atos processuais em geral por meio eletr�nico”, em lei que permite a institui��o do processo eletr�nico, est� a atingir a prerrogativa constitucional da OAB de ordenar os advogados brasileiros.
Quando a Constitui��o Federal refere-se, em mais de um momento, � Ordem dos Advogados do Brasil (artigos 93, I; 103, VII; 103-B, XII, � 6�; 129, � 3�; 130-A, V, � 4�), restou constitucionalizada a institui��o e tudo aquilo que ela significa. O sentido e alcance da OAB, como � ela compreendida e conformada pelas normas jur�dicas e sociais, derivadas de um processo hist�rico-pol�tico pr�prio do Pa�s, passaram, desde 88, a deter status constitucional, n�o podendo norma infraconstitucional dispor em sentido diverso.
Pois bem. Dentre as fun��es da Ordem dos Advogados, que est�o plasmadas em seu conceito constitucional, est� a de ordenar os advogados, identificando-os e registrando-os (arts. 8�, 9�, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei 8906). A carteira da OAB, fruto desse registro, identifica o profissional nela inscrito, aponta seu n�mero de registro e, ante “identifica��o presencial do interessado”, vincula, mediante a aposi��o da impress�o digital, certa pessoa f�sica � personalidade jur�dica do advogado registrado. Registrar e identificar os advogados � fun��o da Ordem dos Advogados do Brasil, pela sua pr�pria natureza. Da�, aqueles profissionais nela inscritos podem exercer a advocacia, independentemente de qualquer credenciamento noutro cadastro.
O artigo 2� da Lei 11.419, por�m, pretende exigir dos advogados um pr�vio credenciamento junto ao Poder Judici�rio para o novel processo eletr�nico; processo eletr�nico que, assinale-se, acabar� por substituir o processo f�sico nalgum tempo. Ocorre, por�m, que a fun��o de credenciar os advogados, identificando-os e registrando-os � exclusiva da OAB. Cabe somente � Ordem tal fun��o e, realizada pela Ordem, n�o pode o Poder Judici�rio exigir, para o exerc�cio da advocacia eletr�nica, um plus: um credenciamento do j� credenciado advogado.
A pretens�o do preceito legal impugnado nesta a��o direta de inconstitucionalidade de levar para as Corte Judici�rias a identifica��o virtual dos advogados brasileiros, subtraindo-a da OAB, �, pois, inconstitucional.A inconstitucionalidade se exacerba, quando se atenta para a circunst�ncia de que a norma prev�, no par�grafo terceiro do artigo 2�, que os �rg�os do Poder Judici�rio poder�o criar um cadastro �nico dos advogados; cadastro que, pela natureza da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil � elaborado pela OAB e jamais poderia ser elaborado pelo Poder Judici�rio.
O credenciamento de advogados, pelas Cortes Judici�rias, para o fim de exerc�cio da advocacia, em verdade, macula o artigo 133 da Lei Maior. A Constitui��o, ao atribuir dignidade constitucional � advocacia, inserindo-a como fun��o essencial � administra��o da Justi�a, afastou o ordenamento dos advogados das Cortes Judici�rias. Credenciamento para o exerc�cio profissional junto ao Poder Judici�rio menoscaba a atividade, sujeita-a administrativamente aos tribunais, ensejando que advogados venham a ser afastados de suas atividades por atos de �rg�os em face dos quais det�m independ�ncia constitucionalmente estabelecida. De fato, sendo a advocacia tratada em cap�tulo diverso daquele destinado ao Poder Judici�rio, estando regrada no cap�tulo das fun��es essenciais da administra��o da justi�a, resta certo que a Constitui��o guarnece sua independ�ncia em rela��o ao Estado, em especial em rela��o ao Judici�rio.
N�o pode haver sujei��o do exerc�cio da advocacia ao Poder Judici�rio. O credenciamento estabelecido no artigo 2� da Lei federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006, � inconstitucional. Quando muito, o preceito poder� permanecer no universo normativo se lhe for conferida interpreta��o conforme a Constitui��o para o fim de se estabelecer que, afastado o credenciamento realizado pelo Poder Judici�rio, ser� ele (o credenciamento) realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
C) Artigos 4� e 5�, da lei 11.419/2006.
Os dispositivos, a n�o mais poder, agridem o artigo 5�, inciso LX da Constitui��o Federal que estabelece que “a lei s� poder� restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Nesse contexto, a publicidade dos atos processuais, constitucionalmente exigida, h� de ser examinada segundo a realidade nacional.
Os preceitos legais, em especial o primeiro, ao acabarem com o di�rio de justi�a impresso em papel, limitando o conhecimento dos atos processuais a apenas aqueles que disponham de computador ligado � Internet, est�o a restringir indevidamente a publicidade do processo.
Isso porque o acesso dos advogados brasileiros e da pr�pria popula��o nacional � rede mundial de computadores � ainda muito baixo.
Pesquisa divulgada pelo Comit� Gestor da Internet (doc. 03) indica que o n�mero de computadores por domic�lio n�o passa da casa dos 20 %, nem mesmo nas regi�es sul e sudeste. N�o chega a 20 % o n�mero de domic�lios conectados � Internet. E 66,68 % da popula��o brasileira nunca usou a rede mundial de computadores!
Como em um contexto como esse se poder� acabar com a publica��o em meio f�sico dos atos processuais, sem atentar contra a publicidade constitucionalmente exigida?
A intima��o dos advogados por meio eletr�nico, eliminada a publica��o em papel, fere de morte o princ�pio da publicidade. Por um lado, a popula��o deixa de ter acesso ao que consta dos feitos. Por outro, os advogados, que n�o se afastam do contexto da popula��o em geral, v�em-se, grande parcela deles, privados de acompanhar as demandas e as decis�es das Cortes p�trias.
Al�m do atentado ao princ�pio da publicidade, os comandos impugnados maculam ainda o princ�pio da isonomia. A distribui��o de computadores pelas diversas classes sociais n�o � homog�nea, sendo not�rio que as classes mais altas os det�m, enquanto as classes mais baixas n�o. A norma, portanto, vem acentuar a exclus�o; vem marcar e remarcar a diferen�a entre as castas e quebrar a “paridade de armas” necess�ria no processo, beneficiando os advogados conectados � rede mundial de computadores em detrimento daqueles que, por falta de recursos, n�o est�o.
Os artigos 4 e 5� da Lei impugnada, ao acabarem com os meios f�sicos de intima��o, limitando a comunica��o dos atos oficiais aos meios eletr�nicos, s�o inconstitucionais e devem ser expurgados do ordenamento jur�dico p�trio.
D) Artigo 18�, da lei 11.419/2006
Manifesta a inconstitucionalidade, data venia. A regulamenta��o de lei � fun��o privativa do presidente da Rep�blica, ante o teor do artigo 84, IV da Lei Fundamental.
A delega��o legislativa a �rg�os do Poder Judici�rio, prevista no artigo 18, a par de ser desarrazoada, na medida em que cada tribunal a regulamentar� como bem entender, criando uma confus�o regulamentar, ofende prerrogativa do Chefe do Poder Executivo.
Portando, e, diante de tais fatos que o Presidente do CFOAB, ingressou com a dita medida para declarar a inconstitucionalidade das normas. No acompanhamento processual da ADIN, o presente deferimento ou indeferimento do pedido liminar, at� o momento, ainda n�o tinha sido julgado. 5 – Processo Comum X Processo Eletr�nico
Segue abaixo, tabela demonstrando de forma esclarecedora as diferen�as e semelhan�as oriundas do processo judici�rio comum e do processo regido pela lei 11.419/2006.
Tabela 1[5]
Documenta��o judicial
Meio, ve�culo, suporte de
transmiss�o de pensamento
extr�nseca
Qualidade de inteiro do
1. Autua��o e forma��o dos autos
3. Guarda pessoal dos autos a cargo do escriv�o
4. Folhas rubricadas pelo escriv�o
5. Direito a recibos �s partes
1. Registro eletr�nico indel�vel em banco de dados
externo ao sistema processual
2. C�pias de seguran�a di�rias dos documentos
produzidos, permitindo a recupera��o em caso de
3. Implementa��o de sistemas de seguran�a f�sica e
l�gica de equipamentos e dados
4. Acesso restrito ao sistema e �s fun��es de
produ��o de documentos a servidores autorizados
5. Possibilidade, a qualquer tempo, de se consultar e
imprimir os documentos
intr�nseca
Completude da id�ia registrada
originalmente no documento
1. Proibi��o de cotas marginais ou interlineares e de
espa�os em branco
2. Utiliza��o de tinta escura e indel�vel
3. Direito a recibos �s partes
Autoria garantida e
comprov�vel
1. Confer�ncia, pelo escriv�o, de c�pias com os
2. Rubricas do escriv�o no documento apresentado
3. Assinaturas e rubricas do pr�prio emitente
4. Reconhecimento de firmas por tabeli�o
1. Confer�ncia, pelo escriv�o, de c�pias eletr�nicas
com os documentos originais
2. Assinaturas eletr�nicas do escriv�o no documento
eletr�nico apresentado
3. Assinaturas digitais presenciais do pr�prio
4. Certifica��o de transa��es remotas efetuadas por
usu�rios previamente cadastrados
5. Aceite de documentos dotados de certificados
eletr�nicos (ICP-Brasil)
F� dos documentos
gerados fora do processo
Confian�a no conte�do
expresso no documento
gerado fora do cart�rio judicial
Decorre da presun��o (relativa) de boa-f� de quem trouxe o documento para o processo
gerado em cart�rio judicial
Trata-se da f� p�blica, fic��o jur�dica criada pela lei
1. Presun��o legal de f� p�blica
2. Inser��o de c�digo de autenticidade em cada
documento gerado no processo e assinado
Segredo (nas hip�teses legais).
Impossibilidade de acesso por
pessoas n�o autorizadas a
determinados documentos e
Controle efetuado pelo escriv�o ou servidores no momento
Controle de acesso a documentos e a autos efetuado
automaticamente pelo sistema no momento em que o
consulente tenta acess�-los
Forma de se comprovar a
integridade e a autenticade
dos documentos dos autos
Per�cia documentosc�pica e grafot�cnica
Per�cia inform�tica: auditoria de sistemas e dados
6- Conclus�o Pelo exposto, foi tentado demonstrar a realidade da situa��o do sistema judici�rio brasileiro e a sua necessidade de “atualiza��o”, “nova roupagem” � realidade vivida contemporaneamente. � sabido, por todos, que toda mudan�a, tudo que � novo, tr�s receios, “desconfortos”, ou seja, o ser humano tem medo do novo, por n�o conhece-lo. Mais, � tamb�m sabido que as leis supra citadas nesse artigo v�o melhorar, por demais a nossa realidade e a vis�o do judici�rio ante a sociedade, por desafoga-lo. Dessa forma, com a implementa��o e aceita��o de tais procedimentos, a busca pela celeridade e seguran�a nas lides, est� deixando de ser um sonho, pelo menos o primeiro, para se tornar realidade. N�o temos d�vidas que tais leis s� aprimoraram a tramita��o dos processos que corre nas “Justi�as”, seja ela, C�vel, Penal, Trabalhista. *Universit�rio – Formando em Direito no 6� Semestre – Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO-SSA) – vitoruzeda@hotmail.com.br
MONTENEGRO, Misael, C�digo de Processo Civil Comentado e Interpretado, S�o Paulo, Atlas 2008.
COSTA, Luiz Guilherme, Curso Completo de Processo Civil, Belo Horizonte, Del Rey 2007.
Jornal do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, edi��o n�23, vinculado dia 08 de mar�o de 2008.
CANCELLIER, Luis Carlos, Processo Civil e Penal sob a �tica da lei 9.800/99, Tubar�o, Studium 2005.
Mat�ria do CNJ de justi�a, disponibilizado em http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2574&Itemid=218 acessado em 15/05/2008
BITTENCOURT, �ngela. Assinatura digital n�o � assinatura formal. Panorama da Justi�a,S�o Paulo, Atlas 2006.
BRUNO, Gilberto Marques. A Justi�a e o Processo Virtual.
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Setor de Pesquisa e Sumula��o de Jurisprud�ncia – TRF 1� Regi�o, dispon�vel em pesquisa@trf1.gov.br;
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DINAMARCO, C�ndido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 11. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2003a.
DINAMARCO, C�ndido Rangel. Nova Era do Processo Civil. S�o Paulo: Malheiros, 2003b.
[1]http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11192, acessado em 15 de maio de 2008.
[2] Curso Completo de Direito Processual Civil, Luiz Guilherme, editora Del Rey, pg.56, edi��o 2007
[3] FONSECA Ney, a reforma do processo e do procedimento civil, editora Studium, pg. 103
[4]http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3880&classe=ADI∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
[5](Anteprojeto para a implanta��o de autos judiciais eletr�nicos no Poder Judici�rio, Jos� Eduardo Barbosa Santos Neves)
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References: ARTIGO 285
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 133
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 84
 Artigo 1
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 artigo 5
 Artigo 18
 artigo 84
 artigo 18