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Timestamp: 2017-09-26 18:22:03+00:00

Document:
15:22 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.204, DE 12/05/2009
NOMEIA OS SERVIDORES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.292, DE 17/11/2009
DEFINE CRITÉRIOS E FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DE PROFESSORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.935, de 03.04.2013)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.935, DE 03/04/2013
DEFINE CRITÉRIOS E FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DE PROFESSORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 14/12/1989
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 832, de 28.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 16/04/1991
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 533/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 832, de 28.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 22/10/1991
CORRIGE DEFICIÊNCIAS ENCONTRADAS NA LEI Nº 533/89, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE REALEZA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 832, de 28.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 26/06/2007
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 16/10/2007
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 640/93, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 893/03, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 22/01/2008
TORNA O MUNICÍPIO DE REALEZA O GESTOR DO CENTRO JUVENIL PE LUDOVICO REDIN NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, ALTERA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 18/03/2008
CONCEDE REAJUSTE E REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 17/03/2009
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 14/05/2010
RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE REALEZA - PR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE REALEZA.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; W. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 9º Nomeação far-se-á:
Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, preferencialmente em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 10.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no jornal oficial do Município.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em lei.
§ 2º Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica realizado em estabelecimento autorizado ou por profissional credenciado pela administração municipal.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 18. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de 220(duzentas e vinte) horas.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no artigo 90, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração.
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação de desempenho realizada de acordo com a legislação ou regulamentos, será submetida à homologação de uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
Art. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, ou extinção e alteração no cargo de origem.
§ 2º Se julgado incapaz para o serviço público, será encaminhado ao Sistema de Seguridade Social para aposentadoria.
Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor em tratamento de saúde ou em auxilio doença, quando o Sistema de Seguridade Social declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 24. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Art. 25. Não poderá reverter o servidor que já tiver completado 70 anos de idade.
Art. 26. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 35 e 36.
Art. 27. A promoção será por merecimento, obedecido avaliação de desempenho do funcionário.
Art. 28. As promoções serão realizadas a cada dois anos, no mês de março, com aumento de 2% (dois por cento) de nível para nível do salário atual, até que seja alcançado os 30 (trinta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) para os homens, sem acesso à outra Classe. O acesso à outra Classe somente será permitida através da realização de concurso público.
Parágrafo único. Quando não decretada no prazo legal a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
Art. 29. O merecimento do funcionário é adquirido na classe em que exercer o cargo.
§ 1º Para promoção o funcionário será submetido à avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Prefeito Municipal, onde é obrigatório a representação do sindicato da classe.
§ 2º No critério de avaliação serão levados em consideração as faltas do funcionário ao trabalho, seu desempenho funcional conforme regulamento expedido pela Administração Municipal.
Art. 30. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
Art. 31. Compete ao Órgão de Recursos Humanos processar as promoções.
Art. 32. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
II - reintegração do anterior ocupante;
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 34.
Art. 34. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 35. A Secretaria de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 36. Cassada a disponibilidade e determinado o aproveitamento, o servidor tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício.
Art. 37. A vacância do cargo público decorrerá de:
Art. 38. A exoneração de cargo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio.
II - Quando o servidor não tomar posse no prazo legal.
III - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
Art. 39. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
d) afastamento de que trata o artigo 95.
Art. 40. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito da mesma Secretaria.
Art. 41. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal da mesma ou de outra Secretaria, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
Art. 42. Haverá substituição no impedimento ou ausência do ocupante do cargo de carreira ou em comissão e de função gratificada.
Art. 43. A substituição poderá ser automática ou dependerá de ato da administração.
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo
Art. 45. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
Art. 46. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II, III, W, V, VI, VII e VIII, do artigo 54.
Art. 47. O servidor perderá:
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas a concessão de que trata o inciso I do artigo 72, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Art. 48. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 49. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial.
Art. 50. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
Art. 51. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
Art. 52. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 53. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento do Municipio. Os valores das diárias, bem como as condições para a sua concessão serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.
I - gratificação pelo exercício de função de direção;
Parágrafo único. A gratificação e os adicionais mencionados neste artigo não são aplicáveis aos cargos de provimento em comissão exceto os incisos II, V e VIII.
Art. 55. Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.
§ 1º A Lei estabelecerá a denominação, número e a remuneração, dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
§ 1º Será incorporada à gratificação natalina o valor da média anual das horas de serviços extraordinários, recebidas pelo servidor, no exercício.
Art. 59. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Subseção III - Da Gratificação por Tempo de Serviço a cada 05 (cinco) anos
Art. 60. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor terá direito a uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário integral, que será paga no mês de aniversário do servidor no ano subsequente ao que completar os cinco anos.
Subseção IV - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 61. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado, sem interrupção, ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
Subseção V - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 62. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional.
Art. 63. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 64. O percentual de insalubridade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função, e a periculosidade será de 30% sobre o salário básico do servidor.
Art. 65. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
Subseção VI - Do Adicional de Serviço Extraordinário
Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando realizados em dias de expediente normal; se realizados aos domingos e feriados, o acréscimo será de 100%(cem por cento).
Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que autorizado por escrito, pelo chefe imediato, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado conforme art. 73 e caput da CLT.
Subseção VIII - Das Férias
Art. 69. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de gozo das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, por período mínimo de um ano, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 70. O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até no máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço.
III - 18 dias ou 132 horas de quinze a vinte e três faltas injustificadas; W. 12 dias ou 88 horas de vinte e quatro a trinta e dois dias de faltas injustificadas.
Art. 71. O pagamento do adicional de 1/3 de férias, poderá ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IX - DAS LICENÇAS
Art. 72. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para o exercício de atividade política;
II - para o funcionário que for eleito Presidente do SIMSEPIM pelo período de 03 (três) anos sem vencimentos;
III - para trato de interesses particulares, por um período de até 02 (dois) anos, sem vencimentos.
Subseção I - Da Licença para o Exercício de Atividade Política
Art. 73. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurado o vencimento do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Subseção II - Da Licença para Trato de Interesses Particulares
Art. 74. Depois de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimentos ou remunerações, para tratar de interesses particulares.
§ 2º Será negada a licença quando contrária aos interesses do serviço público.
§ 3º A licença poderá ser concedida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 75. Não se concederá licença a funcionário nomeado, promovido ou removido, antes de assumir o exercício do cargo.
Art. 76. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 04 (quatro) anos do término da anterior.
Art. 77. O funcionário só poderá desistir da licença e reassumir suas funções se houver interesse da administração.
Art. 78. Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente.
Art. 79. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
V - até quinze dias para tratamento de saúde.
CAPÍTULO V - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 80. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 81. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhá-lo por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 82. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 83. Caberá recurso:
Art. 84. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar de publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 85. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Art. 86. O direito de requerer prescreve:
I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
Art. 87. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a prescrição.
Art. 88. A prescrição é da ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 89. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 90. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 91. São fatais, e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 92. São deveres do servidor:
c) as requisições para a defesa da fazenda pública;
XI - tratar com dignidade as pessoas;
Art. 93. Ao servidor é proibido:
VI - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Art. 94. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade, ou forem cargos em comissão.
Art. 95. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 96. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 97. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ou vencimento fixado em parcela única, incluindo o 13º Salário e o adicional de 1/3 de férias, vedado o acréscimo de qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 99. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 100. A responsabilidade penal abrange os crimes de contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 101. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função.
Art. 102. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 103. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 104. São penalidades disciplinares:
Art. 105. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 106. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 93, incisos I a VIII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 107. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias, sem prejuízo do vencimento.
§ 1º Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 108. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 109. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XV do artigo 93.
Art. 110. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 119 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 139 e 140.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo a autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 2º do artigo 143.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que converter-se-á automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos W e V desta Lei.
Art. 111. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 39 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 112. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos W, VII, X e XI do artigo 109, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 113. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 109, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 109, incisos I, W, VIII, X e XI.
Art. 114. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 115. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 116. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 117. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão do servidor;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a trinta dias.
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias.
I - em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto a suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto a advertência.
Art. 119. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 120. As denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada as autenticidades.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícita penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 122. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 123. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instaurada do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 124. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 125. O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 126. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e terão o acompanhamento da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 127. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
IV - revisão do processo.
Art. 128. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
SEÇÃO I - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
Art. 129. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, e comunicar ao Departamento de Recursos Humanos se houver veracidade do fato, no prazo de cinco dias.
Art. 130. O Departamento de Recursos Humanos, observado o fundamento do fato encaminhará a Secretaria de Administração no mesmo prazo, para abertura do inquérito.
Art. 131. Para abertura do inquérito o Prefeito Municipal designará uma comissão composta por três membros efetivos.
Art. 132. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 133. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Prefeito Municipal, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 134. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 135. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 136. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Art. 137. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 138. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos artigos 136 e 137.
Art. 139. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra e um psicólogo.
Art. 140. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de vinte dias.
§ 3º Prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
Art. 141. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 142. Achando-se indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município ou em outro jornal de grande circulação, para apresentar defesa.
Art. 143. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Art. 144. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Art. 145. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 146. No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 117.
Art. 147. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 148. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 118, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo W do Título W.
Art. 149. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 150. quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 151. O servidor que responder a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 38, o ato convertido em demissão, se for o caso.
Art. 152. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 155. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal autoridade ou equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 125.
Art. 157. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 158. Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 159. O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 132.
Art. 160. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão que será convertida em exoneração.
TÍTULO VI - CAPÍTULO ÚNICO
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Art. 161. Aos inativos e pensionistas, provenientes do Fundo de Previdência do Município, extinto pela Lei Municipal nº 777/99 de 05 de julho de 1999, fica assegurado o pagamento de aposentadoria e pensões com seus valores atualizados, na mesma data e índice dos funcionários ativos do Município.
Art. 162. Fica assegurado aos dependentes dos servidores inativos o direito a pensão.
Art. 163. A pensão que acompanhará os aumentos dos vencimentos será paga:
§ 2º Para efeitos do parágrafo anterior, consideram-se equivalentes ao casamento civil: o casamento religioso e a coabitação comprovada.
§ 4º A medida que for se extinguindo os dependentes da letra "b" do art. 163, o valor da pensão vai passando para o cônjuge.
Art. 164. O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Departamento de Recursos Humanos.
TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO
Art. 165. O plano de Seguridade Social dos Servidores é o constante da Legislação em vigor do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 166. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 167. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 168. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Art. 169. Na concessão da Licença Especial de que trata o artigo 108, da Lei 533/89, observar-se-á o seguinte:
I - o servidor que até a data desta Lei tenha completado o período aquisitivo da licença terá assegurado o direito de gozo da licença;
II - o servidor que ainda não tiver completado o período aquisitivo terá assegurado o direito a licença especial Proporcional até à data da publicação desta Lei, suspendendo-se a partir daí as contagens de tempo para novos períodos;
III - as datas de gozo das licenças serão definidas individualmente a critério da Administração;
IV - é assegurado o direito de contagem de tempo de serviço, na forma estabelecida no artigo 109 da Lei 533/89, aos servidores estatutários cujas aposentadorias venham a ser pagas pelo Município.
Art. 170. O reajuste da reposição salarial será concedido todo ano no mês de março, vinculado o aumento ao índice do INPC.
Art. 171. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 172. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 533/89 (Estatuto anterior) e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e um.

References: ARTIGO 9
 ARTIGO 1
 artigo 10
 artigo 90
 artigo 34
 artigo 95
 artigo 54
 artigo 72
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 119
 artigo 143
 artigo 39
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 117
 artigo 118
 artigo 38
 artigo 125
 artigo 132
 artigo 108
 artigo 109