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Timestamp: 2018-08-20 11:23:48+00:00

Document:
Emanuel Fragoso Caetano
1 Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISCREPÂNCIA NA INTERPRETAÇÃO SOBRE AS PARCELAS QUE INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL. 1. Pretensão de uniformização da fórmula de cálculo da despesa total com pessoal no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados, em razão de discrepâncias na interpretação do artigo 18 da LC 101/ A Nota Técnica elaborada pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste CNJ apresenta conclusão no sentido de que a observância do manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (LC art. 50, 2º) permitirá a superação das discrepâncias apontadas pelo requerente. 3. A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central de contabilidade da União (Lei nº /2001, art. 17) competente para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas (LC 101/2000, art. 50, 2º), enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal mencionado no artigo 67 da referida lei complementar. 4. A controvérsia sobre a validade da dedução das despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte no cálculo da despesa com o pessoal encontra-se submetida à cognição do STF na ADI 3889, proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, em 26/4/2007, contra o Parecer Prévio nº 56/2002 do Tribunal de Contas do Estado. Expresso reconhecimento, pelo Ministro relator Joaquim Barbosa, da repercussão nacional da decisão a ser proferida na ADI Impossibilidade de conhecimento da matéria por este CNJ 5. Recomendação aos Tribunais para a estrita observância da disciplina do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000 e das normas gerais para consolidação das contas públicas veiculadas no manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no tocante à fórmula de cálculo e parcelas que integram a despesa total com pessoal, exceto quanto à matéria objeto da ADI nº Recurso provido. Pedido julgado parcialmente procedente para expedir recomendação aos Tribunais de Justiça. RELATÓRIO
2 Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, contra decisão monocrática de arquivamento do Pedido de Providências, no qual se pretende a uniformização da fórmula de cálculo das despesas totais com pessoal no âmbito dos Tribunais de Justiça Estaduais. O requerente alega haver diversidade de interpretações sobre o cálculo dos gastos da Despesas Líquida de Pessoal, decorrendo daí a adoção de múltiplos critérios na composição dessa despesa. Argumenta que a apresentação de cálculos sem a inclusão das parcelas referentes a pensionistas, inativos e IRRF, além de desprezar o conceito de Despesa Total com Pessoal fixado no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afrontaria os princípios da legalidade e isonomia. Indeferi o pedido e determinei o seu arquivamento, por considerar inexistente vazio normativo a ser preenchido pelo CNJ. Assinalei que a verificação sugerida deve ser feita pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados em cada caso concreto, considerando que a competência atribuída ao CNJ para o controle da atividade financeira do Judiciário é concorrente com a dos Tribunais de Contas (CF art. 103-B, 4º, II). O requerente interpôs recurso contra a decisão de arquivamento, sustentando, em síntese: a) nulidade da decisão por ausência de fundamentação relativamente às hipóteses de arquivamento monocrático previstas no art. 25, X do RICNJ; b) persistência do interesse à providência solicitada e a competência do Conselho Nacional de Justiça. Juntou cópias de Relatórios de Gestão Fiscal RGF que revelam a diversidade de formas de cálculo das despesas com pessoal nos tribunais. Esclarece que sua pretensão é para que o CNJ profira decisão no sentido de uniformizar a forma de cálculo da Despesa Total com Pessoal, com estrita observância do disposto no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Insiste que em vários tribunais não se incluem as parcelas referentes a pensionistas,
3 inativos e IRRF no cálculo dessas despesas, em afronta ao prescrito no artigo 18 da LRF. É o relatório. VOTO Transcrevo abaixo os fundamentos da decisão monocrática de arquivamento do pedido de providências, contra a qua1 se insurge o requerente: O Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste CNJ elaborou nota técnica esclarecendo os conceitos de despesa total e limites para despesas com pessoal fixados na LC n. 101/2000, bem como as normas do manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. A nota técnica assinala que segundo a Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, o manual (...) tem o propósito de integrar, por meio das atividades contábeis, todos os entes da Federação e seus respectivos Poderes, para que seja viável a harmonização em nível nacional das normas e procedimentos contábeis, de forma a permitir a evolução do conhecimento contábil do setor governamental em nosso país. Vê-se, portanto, que não há vazio normativo a ser preenchido pelo CNJ no tocante à fórmula de cálculo das despesas totais com pessoal no âmbito dos Tribunais de Justiça Estaduais. A matéria encontra-se suficientemente disciplinada na legislação aplicável aos entes federativos e seus respectivos órgãos. A nota técnica elaborada pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, aludindo ao manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, registra que a observância do modelo estabelecido por esse manual, além de constituir preceito legal, permitirá a superação da discrepância apontada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador do Ministério Público junto ao TCE-GO. Não vislumbro necessidade da intervenção do CNJ para edição de norma tendente a uniformizar a fórmula de cálculo das despesas totais com pessoal no âmbito dos Tribunais de Justiça. Também não há necessidade da verificação sugerida, se não há qualquer notícia de que esteja a ocorrer a suposta diversidade de interpretações sobre o cálculo das despesas com pessoal.
4 Ademais, a competência atribuída ao CNJ para o controle da atividade financeira do Judiciário é concorrente com a dos Tribunais de Contas (CF art. 103-B, 4º, II). A verificação sugerida há de ser feita pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados, com fundamento na legislação mencionada. Em razão do exposto, com fundamento no artigo 25, X, do RICNJ, julgo improcedente o pedido de providências e determino o seu arquivamento. Ao proferir a decisão monocrática de arquivamento, considerei que a regulamentação contida no manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União (LC 101/2000, art. 50, 2º), e a ausência de indicação de situações específicas em desconformidade com a LC n. 101/2000 (art. 18), tornaria desnecessária a intervenção do CNJ. Mais recentemente, todavia, foram instaurados procedimentos de controle administrativo neste CNJ ( ; ; ; ; ; ), em face da constatação de situações aparentemente em desconformidade com as disposições da LC n. 101/2000, especialmente relacionadas a despesas com pessoal. O Departamento de Acompanhamento Orçamentário analisou os Relatórios de Gestão Fiscal dos Tribunais de Justiça do país, apresentados para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (arts. 54 e 55 da LC nº 101/2000), tendo identificado irregularidades no cálculo da despesa com o pessoal, consistente na dedução de despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, verificou-se a dedução de despesas com pensionistas. A Nota Técnica elaborada pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste CNJ apresenta conclusão no sentido de que a observância do referido manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional permitirá a superação das discrepâncias apontadas pelo requerente. Apesar da evidente incompatibilidade dos Relatórios de Gestão Fiscal com a disciplina da LC 101/2000, no que diz respeito à dedução de Imposto de Renda, não é possível o exercício do controle pelo CNJ, nesta oportunidade, considerando que
5 o tema encontra-se submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3889, proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, em 26/4/2007, contra o Parecer Prévio nº 56/2002 do Tribunal de Contas do Estado. O Parecer Prévio do TC/RO cuja constitucionalidade é questionada na ADI 3889 adota a seguinte orientação: Para efeitos de apuração da receita corrente líquida e de verificação da despesa com pessoal, com fundamentos, respectivamente, nos artigos 2º e 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser excluídos de seus montantes, o valor da arrecadação do Imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores, na apuração de uma e outra. A extensão nacional dos efeitos da decisão a ser proferida pelo STF na ADI nº 3889 é reconhecida pelo próprio Ministro Relator Joaquim Barbosa, ao deferir os pedidos de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae de diversas entidades. Confira-se: No presente caso, em que se questiona a constitucionalidade de parecer alegadamente normativo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, parece relevante constatar que a decisão da Corte sobre o pedido provavelmente terá repercussões no âmbito nacional, tendo em vista que o tema da presente ação direta afeta a administração pública dos demais estados da Federação. Já se encontram nos autos da ADI nº 3889 as manifestações do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União no sentido da sua procedência para declarar-se a inconstitucionalidade do Parecer-Prévio nº 56/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O fundamento, em síntese, diz respeito à invasão de competência da União para editar normas gerais sobre finanças públicas (CF artigos 24, 163, I e 169) Em síntese, a controvérsia sobre a validade da dedução das despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte no cálculo da despesa com o pessoal encontra-se submetida à cognição do STF, com expresso reconhecimento da repercussão nacional da decisão a ser proferida na ADI 3889.
6 Em razão do exposto, dou provimento ao recurso e julgo parcialmente procedente o pedido de providências para RECOMENDAR aos Tribunais a estrita observância da disciplina do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000 e das normas gerais para consolidação das contas públicas veiculadas no manual editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no tocante à fórmula de cálculo e parcelas que integram a despesa total com pessoal, exceto quanto a matéria objeto da ADI nº Comunique-se a presente decisão a todos os Tribunais de Justiça. É como voto. Brasília, 24 de novembro de JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Conselheiro Relator

References: artigo 18
 artigo 67
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 18