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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA RECOMENDAÇÃO Nº 07/2015/MPF/RR - PDF
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Melissa Dreer Mirandela
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA RECOMENDAÇÃO Nº 07/2015/MPF/RR Referência: inquéritos civis nº / e / RECOMENDANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECOMENDADO: DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República que esta subscrevem, no uso de suas atribuições institucionais, que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Complementar n. 75/93, e: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II e III); CONSIDERANDO ser atribuição institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, conforme Fone: (95) , Fax: (95)
2 dispõe o artigo 129, inciso V, tarefa que também lhe é atribuída pelo artigo 5º, inciso III, alínea e da Lei Complementar n. 75/93, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III); CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37); CONSIDERANDO que é decorrência desses princípios, e do art. 37, XXI, da CF, a adoção dos procedimentos estabelecidos em lei para a contratação de obras e serviços, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ; CONSIDERANDO que a Administração deve planejar os seus contratos adequadamente, realizando estudos prévios consistentes; CONSIDERANDO que a prorrogação dos contratos somente se justifica sob condições vantajosas para o interesse público; CONSIDERANDO que, antes de prorrogar contrato de prestação de serviços, para aferir a vantagem ou desvantagem em fazê-lo, a Administração deve proceder à pesquisa de mercado, tanto sob a ótica do preço quanto sob a perspectiva de qualidade ou técnica; CONSIDERANDO que a Lei n.º 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como estabelece em seus arts. 86 e 87 sanções para o atraso injustificado na execução do contrato e pela sua inexecução total ou parcial; Fone: (95) , Fax: (95)
3 CONSIDERANDO que o descumprimento de cláusula contratuais não constitui hipótese de afastamento das sanções pertinentes; CONSIDERANDO que o caput do artigo 66 da Lei n 8.666/93, em expressão do princípio do pacta sunt servanda, prescreve que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ; CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição ; CONSIDERANDO que a fiscalização dos contratos administrativos é uma obrigação inescusável da Administração; CONSIDERANDO que o trabalho de acompanhamento e de fiscalização produz efeitos preventivos, evitando que a desídia do contratado ocasione prejuízos irreversíveis ou de difícil ou onerosa reparação para ele próprio, para a Administração ou para terceiros; CONSIDERANDO que a fiscalização eficiente antevê defeitos e, por consequências, eventuais prejuízos, minorando transtornos e inconvenientes como rescisões contratuais; CONSIDERANDO que o fiscal do contrato necessita verificar se o contratado cumpre as suas obrigações à risca de forma tempestiva, de acordo com as especificações do contrato e com os termos da proposta apresentada pelo contratado durante o processo de licitação pública; CONSIDERANDO que a atividade de fiscalização é extremamente complexa, requerendo da pessoa designada para tanto experiência e amplos Fone: (95) , Fax: (95)
4 conhecimentos; CONSIDERANDO que a Administração Pública precisa agir com rigor na aplicação das chamadas sanções administrativas, realizando todas as medidas previstas em Lei para punir os licitantes ou contratantes faltosos de modo tempestivo; CONSIDERANDO que o agente administrativo não dispõe de liberdade para decidir se instaura ou não o pertinente processo administrativo e se aplica ou não as sanções; CONSIDERANDO que a Lei n.º 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, estatui, nos termos do seu art. 11, inciso II, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ; CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, do artigo 27, parágrafo único, IV, Lei n /93, e artigo 15, da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO que foram instaurados os Inquéritos Civis n.º / e / em razão de notícias de possíveis irregularidades nos contratos administrativos firmados entre o DSEI-Leste Roraima e ASATUR; CONSIDERANDO que a Controladoria-Geral da União em Roraima realizou a análise do procedimento administrativo licitatório e do contrato celebrado entre DSEI-Leste e ASATUR; Fone: (95) , Fax: (95)
5 CONSIDERANDO a vultosa quantia fiscalizada (R$ ,99 nove milhões, novecentos e quarenta e oito mil e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos); CONSIDERANDO que, em atendimento ao Ministério Público Federal, a CGU-RR apurou, em Relatório de Demandas Externas n /2013-0, que, embora as denúncias de irregularidades não fossem procedentes, foi possível identificar impropriedades que exigem resolução por parte do DSEI-Leste Roraima; CONSIDERANDO que foram constatadas falhas no monitoramento dos veículos, sem a aplicação tempestiva das sanções administrativas previstas; CONSIDERANDO que no referido relatório constatou-se a necessidade de que o DSEI-LRR, antes de prorrogar o contrato n.º 15/2012, faça o levantamento das franquias utilizadas para cada item contratado e fazer as adequações de quantitativos e preços, uma vez que se aferiu que parte das franquias para alguns itens do contrato estavam superdimensionadas, pois a quilometragem rodada foi inferior a 40% da franquia; RESOLVE, em defesa do patrimônio público e social, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência, do controle social sobre os recursos públicos, e a bem da sociedade em geral, notadamente os interesses das populações indígenas, RECOMENDAR ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Leste de Roraima, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, em caráter preventivo e com objetivo de evitar eventuais demandas judiciais para responsabilização das autoridades competentes: 1) cumpra inteiramente o disposto no artigo 86 e 87 da Lei n.º Fone: (95) , Fax: (95)
6 8.666/93, sujeitando os contratados pelo DSEI-LRR que incorrerem, respectivamente, em atraso injustificado ou em inadimplência total ou parcial do contrato celebrado às medidas previstas nos referidos dispositivos, após o competente processo administrativo em que seja assegurada defesa e contraditório; 2) aplique tempestivamente as sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigação contratual que não forem sanadas pela contratada no prazo estabelecido; 3) antes de o Contrato n 15/2012 ser prorrogado novamente, proceda o levantamento das franquias utilizadas para cada item contratado e faça as adequações de quantitativos e preços, com vistas à perfeita execução do contrato, de modo que não haja prejuízo ao erário com utilização de franquia inferior à contratada; 4) realize sempre pesquisa de mercado para orçar o valor estimado da futura contratação, bem como dos aditivos contratuais; 5) comprove documentalmente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do seu recebimento, o acatamento da presente recomendação. Adverte-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes. Em igual sentido, a presente RECOMENDAÇÃO tem o caráter de cientificar autoridades e servidores públicos da necessidade de serem adotadas medidas específicas de proteção ao patrimônio público e social, sobretudo para eventual responsabilização civil, administrativa e criminal. O recomendado não exclui a irrestrita observância de todas as normas em Fone: (95) , Fax: (95)
7 vigor, mesmo que não referenciadas na presente recomendação. Proceda-se à disponibilização desta recomendação no portal eletrônico do MPF, nos termos do artigo 23 da Resolução CSMPF nº 87. Dê-se ciência à 5ª e à 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca da presente recomendação. Boa Vista, 30 de março de GUSTAVO KENNER ALCÂNTARA Procurador da República CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO FILHO Procurador da República Fone: (95) , Fax: (95)
ICP nº 1.34.001.005822/2010-13 RECOMENDAÇÃO Nº 18, DE 06 DE JUNHO 2011
ICP nº 1.34.001.005822/2010-13 RECOMENDAÇÃO Nº 18, DE 06 DE JUNHO 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio do PROCURADOR DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO infra-assinado, no exercício das suas

References: artigo 129
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 86
 artigo 23