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Timestamp: 2018-09-21 09:03:35+00:00

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CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto social - PDF
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Madalena Chaves Macedo
1 ESTATUTOS DA PARPÚBLICA PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS (SGPS), S.A. CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto social Artigo 1.º (Denominação) A sociedade adota a denominação PARPÚBLICA Participações Públicas (SGPS), S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável. Artigo 2.º (Sede) 1. A sociedade tem a sede em Lisboa, na Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, freguesia de São Jorge de Arroios. 2. Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. Artigo 3.º (Duração) A sociedade é constituída por tempo indeterminado. Artigo 4.º (Objecto) 1. A PARPÚBLICA tem por objecto: a) A gestão das participações sociais públicas que integrem o seu património; b) A gestão, através de empresas participadas de objecto especializado, do património imobiliário público que lhes seja afeto; c) A prestação de apoio técnico ao exercício, pelo Ministro das Finanças, da tutela financeira do Estado sobre as empresas públicas e sobre as empresas privadas concessionárias de serviços de interesse económico geral, bem como à gestão de ativos financeiros do Estado;
2 d) A prestação de serviços no domínio da liquidação de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos; e) A prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas. 2. A PARPÚBLICA pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico. CAPÍTULO II Capital, ações e obrigações Artigo 5.º (Capital social) O capital social da sociedade é de de euros e é representado por 400 milhões de ações, de valor nominal de 5 euros cada uma. Artigo 6.º (Ações) 1. As ações são obrigatoriamente nominativas e representadas por títulos que incorporam o número de ações de que cada acionista é titular. 2. Os títulos são assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela. 3. As ações podem revestir forma escritural, sendo as acções tituladas ou escriturais reciprocamente convertíveis a pedido do acionista. Artigo 7.º (Obrigações) A sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações, nos termos da lei e nas condições estabelecidas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração e, bem assim, efetuar sobre obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas.
3 CAPÍTULO III Assembleia geral Artigo 8.º (Composição e votos) 1. A assembleia geral é composta pelos acionistas com direito de voto. 2. Os acionistas que sejam pessoas coletivas indicarão, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na assembleia geral. 3. Nenhum acionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia geral. Artigo 9.º (Reuniões) A assembleia geral reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o conselho de administração ou a comissão de auditoria o julguem necessário. Artigo 10.º (Mesa) A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela assembleia geral por um período de três anos, por proposta dos acionistas ou do acionista maioritário, contando o ano da eleição como completo. Artigo 11.º (Convocação e funcionamento) 1. A convocação dos acionistas para a assembleia geral é feita por carta registada expedida com, pelo menos, 21 dias de antecedência em relação à data de reunião da assembleia. 2. A assembleia geral só poderá funcionar em primeira convocação desde que se achem presentes ou devidamente representados acionistas detentores de, no mínimo, 51% do capital social.
4 3. Tanto em primeira como em segunda convocação, as deliberações sobre alteração dos estatutos, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade e aquisição ou alienação de ações próprias devem ser aprovadas por 51% dos votos correspondentes ao capital social. Artigo 12.º (Competência) 1. A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência. 2. Compete especialmente à assembleia geral: a) Apreciar os documentos de prestação de contas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Eleger os órgãos sociais; c) Deliberar sobre quaisquer alteração dos estatutos e aumentos de capital; d) Deliberar, mediante proposta do conselho de administração, sobre a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais que ultrapassam 1% do capital social, excepto no que respeita a operações de reprivatização realizadas ao abrigo da Lei nº 11/90, de 5 de Abril, desde que as respectivas condições financeiras se encontrem já fixadas pelo Governo através de instrumento normativo, a operações de privatização realizadas nos termos previstos na Lei nº 71/88, de 24 de Maio, que tenham sido objecto de despacho prévio e, em geral, a aquisição e alienação direta de acções ao Estado; e) Autorizar a contracção de empréstimos por prazo superior a um ano e a emissão de empréstimos obrigacionistas; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de fixação de remunerações; g) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
5 CAPÍTULO IV Administração Artigo 13.º (Composição) 1. A sociedade é gerida por um conselho de administração, composto por cinco a sete membros eleitos em conjunto para um mandato de três anos pela assembleia geral, que designará os que exercerão o cargo de presidente e demais funções executivas e os que integrarão a comissão de auditoria. 2. O conselho de administração poderá, dentro dos limites legais, delegar num ou mais administradores executivos determinadas matérias, por proposta do presidente, fixando os limites da delegação. 3. Em caso de exoneração, impedimento permanente ou caducidade do mandato nos termos do nº 5 do artigo 15º, o mandato pode ser prosseguido, pelo prazo respectivo, por um membro cooptado, devendo a escolha ser ratificada, no prazo máximo de um ano, na reunião da assembleia geral imediatamente subsequente. Artigo 14.º (Competência) Compete ao conselho de administração, sem prejuízo das demais competências que lhe conferem a lei e estes estatutos: a) Gerir, com os mais amplos poderes, todos os negócios sociais e efetuar todas as operações relativas ao objeto social; b) Aprovar os documentos de prestação de contas a submeter à assembleia geral; c) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; d) Propor à assembleia geral a contração de empréstimos por prazo superior a um ano e a emissão de empréstimos obrigacionistas;
6 e) Propor à assembleia geral a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais que ultrapassem 1% do capital social, excepto nas situações previstas na segunda parte da alínea c) do nº 2 do artigo 12º; f) Contratar programas de papel comercial e financiamentos por prazo igual ou inferior a um ano; g) Nomear representantes, temporários ou permanentes, em sociedades ou outras instituições ou organismos públicos ou privados. Artigo 15.º (Reuniões e faltas) 1. O conselho de administração reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e todas as vezes que o presidente ou dois administradores o convoquem, por forma suficiente e com a antecedência necessária. 2. Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reuniões do conselho por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. 3. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. 4. As faltas a reuniões deverão ser justificadas por escrito ao presidente ou seu substituto, antes da sua verificação, se forem previsíveis, e até cinco dias úteis após cada reunião, se o não forem. 5. O conselho de administração deliberará sobre a justificação das faltas, e duas faltas não justificadas, seguidas ou interpoladas, em cada exercício social, corresponderão a falta definitiva de administrador, como tal declarada pelo referido conselho. Artigo 16.º (Presidente) 1. Compete especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar a empresa em juízo ou fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administração, bem como convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente ou, no caso de impedimento deste, pelo vogal do conselho de administração por si
7 designado para o efeito. Artigo 17.º (Vinculação da sociedade) 1. Todos os actos e documentos que obriguem a sociedade vinculá-la-ão perante terceiros, quando praticados ou assinados por: a) Dois administradores; b) Um só administrador com poderes delegados para o efeito; c) Um mandatário ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procuração. 2. Os atos e documentos de mero expediente poderão ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatário constituído para o efeito. CAPÍTULO V Comissão de Auditoria Artigo 18.º (Composição e competências) 1. A comissão de auditoria é composta por três a cinco membros do conselho de administração, e os seus membros são eleitos pela assembleia geral em conjunto com os demais administradores, devendo as listas propostas para o conselho de administração discriminar os membros que se destinam a integrar a comissão de auditoria, incluindo o seu presidente. 2. Aos membros da comissão de auditoria é vedado o exercício de quaisquer outras funções na sociedade. 3. As competências e deveres da comissão de auditoria são as que se encontram previstas na Lei, designadamente, a fiscalização da administração da sociedade, a elaboração de um relatório anual sobre a sua ação fiscalizadora e a emissão de parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pela administração.
8 CAPÍTULO VI Fiscalização Artigo 19.º (Fiscalização da sociedade) 1. A fiscalização da sociedade compete a um revisor oficial de contas. 2. O revisor oficial de contas é nomeado em assembleia geral, por proposta da comissão de auditoria. Artigo 20.º (Competência do revisor oficial de contas) Compete em especial ao revisor oficial de contas, além dos outros deveres fixados na lei, proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, nos termos previstos em lei especial, bem como emitir o respectivo documento de certificação. CAPÍTULO VII Duração dos mandatos Artigo 21.º (Duração do mandato) 1. Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos civis, renováveis, com um limite máximo de três renovações sucessivas, contandose como completo o ano civil da eleição. 2. Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até designação de quem os substitua.
9 CAPÍTULO VIII Aplicação dos resultados Artigo 22.º (Aplicação) 1. Os lucros do exercício terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores; b) Constituição e, eventualmente, reintegração da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Constituição, reforço ou reintegração de outras reservas, conforme a assembleia geral determinar; d) Dividendos a distribuir; e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere. 2. Poderá ser feito aos accionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exercício, sob proposta do conselho de administração, com o parecer favorável da comissão de auditoria. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 23.º (Reprivatização e privatização de participações sociais) 1. A reprivatização de participações sociais detidas pela sociedade que hajam sido objeto de nacionalização após 25 de Abril de 1974 é regulada nos termos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril e do decreto-lei que aprovou os presentes estatutos. 2. A privatização de outras participações sociais realizar-se-á nos termos da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio e diplomas complementares, bem como do decreto-lei que aprovou estes estatutos, por iniciativa do Estado ou do conselho de administração. Artigo 24.º (Dissolução e liquidação) 1. A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos legais. 1. A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 15
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24