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APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS EMPRESARIAIS. Condições Gerais. Artigo Preliminar - PDF
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Diogo Back Brezinski
1 APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS EMPRESARIAIS Condições Gerais Artigo Preliminar Entre a Tranquilidade Moçambique Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. Capítulo I - Definições, Objecto da Garantia e Exclusões ART. 1.º - Definições Para efeitos do disposto no presente contrato, entende-se por: a) Seguradora: Tranquilidade Moçambique Companhia de Seguros, S.A., legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora, adiante designada por Tranquilidade; b) Tomador do Seguro: A entidade que subscreve o presente contrato e é responsável pelo pagamento do(s) prémio(s); c) Segurado: Pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado e cuja responsabilidade civil se garante; d) Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto pelas garantias deste contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da Lei Civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados; e) Produtor: O fabricante de um produto acabado, de uma matéria-prima, de uma parte componente ou qualquer pessoa que se apresente como Produtor através da aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal identificativo, mesmo que este tenha sido fabricado por outrem; f) Produto: Qualquer bem móvel, mesmo que incorporado noutro bem móvel ou imóvel; g) Produto Defeituoso: Todo o produto que não ofereça a segurança que se pode legitimamente esperar, atendendo, nomeadamente, à sua apresentação, normal utilização e momento da sua entrada em circulação. Não se considera defeituoso um produto pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais aperfeiçoado; h) Entrega: Transmissão efectiva do produto a uma terceira pessoa ou entidade, considerando-se realizada a partir do momento em que o Produtor perde os meios práticos de exercer um controlo material directo sobre as condições de uso ou de consumo do produto ou de modificar essas condições; i) Sinistro: Evento ou série de eventos de carácter súbito e imprevisto susceptível de fazer funcionar as garantias da apólice, cuja origem resulte de factos imputáveis ao Segurado praticados na qualidade ou no âmbito da actividade garantida pelo contrato; j) Lesão Corporal: Ofensa que afecte a saúde física ou mental provocando a morte ou qualquer outro tipo de danos; Tranquilidade Moçambique Companhia de Seguros SA Tranquilidade Moçambique Companhia de Seguros Vida SA Sede: Av. Armando Tivane, CP Maputo - Moçambique NUIT NUIT T: /15 Capital Social ,00 MZN Capital Social ,00 MZN F: Alvará Comercial 6042/11/01/PS/2012 Alvará Comercial 6058/11/01/PS/2012 E: Registo Legal Registo Legal Site: Página 1
2 k) Lesão Material: Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, provocando um dano; l) Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado; m) Dano Não Patrimonial: Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária; n) Apólice: Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; o) Condições Gerais: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; p) Condições Especiais: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; q) Condições Particulares: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; r) Franquia: Valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado, cujo montante está estipulado nas Condições Particulares não sendo o mesmo oponível a terceiros; s) Prémio: Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. 2.º - Objecto do Contrato e Âmbito da Garantia 1. O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado exclusivamente na qualidade ou no exercício da actividade expressamente referida nas Condições Particulares, enquanto se encontrar devidamente habilitado para o exercício da mesma. 2. O presente contrato poderá assim garantir, de acordo com o estipulado nas presentes Condições Gerais, Condições Especiais aplicáveis em função dos riscos subscritos e Condições Particulares da Apólice, as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado em consequência de danos patrimoniais e/ou não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que sejam causados a terceiros: Parte I No âmbito da exploração normal da empresa, no qual se incluem quer os danos causados pelas instalações, quer pelas pessoas ao serviço do Segurado, quer ainda os associados à própria actividade; Parte II Na sua qualidade de produtor, conforme definido no artigo 1º, pelos produtos defeituosos por este fabricados, importados e/ou comercializados, após a sua entrega; Parte III Em consequência de poluição e/ou contaminação, súbita e imprevista, ocorrida no âmbito da actividade desenvolvida pelo Segurado. ARTº. 3º - Âmbito Temporal do Contrato 1. A garantia concedida ao abrigo do presente contrato aplica-se exclusivamente às reclamações apresentadas à Tranquilidade durante o período de vigência da Apólice, em consequência de eventos ocorridos durante esse mesmo período. 2. Quando expressamente previsto nas Condições Particulares, o contrato poderá igualmente garantir as reclamações abrangidas pelas coberturas retroactiva ou posterior, considerando-se para este efeito: a) Cobertura Retroactiva: Quando subscrita esta cobertura, o contrato garante igualmente as reclamações Página 2
3 apresentadas durante o período de vigência da Apólice, ainda que as mesmas digam respeito a eventos ocorridos durante o período de retroactividade para o efeito fixado nas Condições Particulares, desde que os referidos eventos não sejam do conhecimento do Segurado à data da celebração do contrato; b) Cobertura Posterior: Quando subscrita esta cobertura, o contrato garante igualmente os eventos ocorridos durante o período de vigência da Apólice, ainda que as consequências dos mesmos venham a ser reclamados durante o período subsequente para o efeito fixado nas Condições Particulares. 3. A data de referência para determinar se o sinistro está coberto pela Apólice será a do dia da primeira comunicação à Tranquilidade de um evento que possa determinar uma posterior reclamação formal de um terceiro, por danos sofridos, à Tranquilidade. 4. Nas reclamações resultantes de lesões adquiridas através duma exposição contínua, intermitente ou repetida às mesmas condições de perigo e/ou sempre que o Segurado e a Tranquilidade não cheguem a acordo sobre a data em que tenha ocorrido o evento que originou tais lesões, considera-se que o mesmo aconteceu: a) Se se tratar de dano por lesão corporal: Quando o terceiro reclamante consultou pela primeira vez um médico relativamente a essa lesão; b) Se se tratar de dano por lesão material: Quando a mesma se tornou evidente pela primeira vez ao terceiro reclamante, mesmo que a causa fosse então desconhecida. 5. Para efeitos desta apólice, considera-se que o conjunto dos danos, atribuíveis ao mesmo defeito ou ao mesmo facto imputável ao Segurado, independentemente da sua reclamação, são imputados ao capital seguro da anuidade em que ocorre a primeira manifestação do dano. ART. 4.º EXCLUSÕES 1. Ao abrigo do presente contrato não ficam garantidos em caso algum: a) Danos decorrentes de actos ou omissões dolosas do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Danos provocados pelo Segurado, em consequência de estado de demência, embriaguez ou actuação sob a influência de estupefacientes; c) Danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando ao serviço deste e desde que tais danos resultem, de acidentes enquadráveis na legislação sobre Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais; d) Danos causados aos sócios, gerentes e legais representantes da pessoa colectiva cuja responsabilidade se garanta; e) Danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge, ascendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; f) Danos resultantes de actos de guerra, invasão, lei marcial, revolução, rebelião, insurreição, motins, comoção civil, sabotagem, terrorismo, confiscação, requisição e destruição causada por ordem do governo ou quaisquer autoridades públicas ou locais bem como assaltos decorrentes destes actos; g) Danos decorrentes, directa ou indirectamente, de explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; h) Indemnizações fixadas a título de danos punitivos (punitive damages), danos de vingança (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) e outras de características semelhantes; i) Danos resultantes de reclamações baseadas em acordos ou contratos particulares celebrados entre o terceiro e o Segurado, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; Página 3
4 j) Danos resultantes de greves, assaltos, tumultos ou lock out ; k) Decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro; l) Decorrentes de acidentes provocados por aeronaves, veículos ferroviários ou embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; m) Danos causados e/ou relacionados, directa ou indirectamente, com a remoção, utilização ou exposição ao amianto e seus derivados, quer tenha ou não existido outra causa que tenha contribuído concorrentemente para a produção do dano; n) Danos resultantes de toda e qualquer reclamação baseada em perda financeira pura ou derivada, a qualquer título, nomeadamente perda, quebra ou incumprimento de qualquer contrato; o) Danos resultantes de qualquer tipo de poluição gradual e/ou constante; p) Prejuízos financeiros reflexos comprovadamente sofridos por Terceiros que não tenham sido alvo do dano directo causador do sinistro, mas que sejam consequência mediata desse mesmo dano directo, nomeadamente lucros cessantes; q) Quaisquer despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, multas ou outros encargos de idêntica natureza; r) Danos ou ameaça de danos ambientais, entendendo-se como tal: Quaisquer danos com efeitos adversos para a consecução ou manutenção do estado de conservação favorável de habitats e espécies de flora e fauna protegidos nos termos da lei; Quaisquer danos que afectem o estado ecológico ou o estado químico das águas de superfície, o potencial ecológico ou o estado químico das massas de água artificiais ou fortemente modificadas, ou o estado quantitativo ou o estado químico das águas subterrâneas; Qualquer contaminação do solo que crie um risco para a saúde humana devido à introdução, directa ou indirecta, no solo ou à sua superfície, de substâncias, preparações, organismos ou microrganismos. 2. Salvo expressa convenção em contrário nas Condições Particulares, ao abrigo do presente contrato não ficam igualmente garantidos: a) Danos causados a bens ou objectos de terceiros que estejam confiados ao Segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim; b) Danos resultantes de trabalhos ou prestações de serviços efectuados pelo Segurado, cuja reclamação por parte do terceiro lesado se baseie em erros, omissões ou vícios ocultos somente detectáveis após a execução dos referidos trabalhos ou serviços; c) Prejuízos financeiros comprovadamente sofridos pelo terceiro lesado que foi alvo do dano directo e que sejam consequência mediata desse mesmo dano directo. Página 4
5 Capítulo II - Formação do Contrato e suas Alterações ART. 5.º - Formação do Contrato 1. O contrato baseia-se nas declarações efectuadas pelo Tomador de Seguro na proposta devidamente assinada e datada, onde devem estar mencionados, com toda a verdade, todos os factos ou circunstâncias essenciais à exacta apreciação do risco e que possam influir na aceitação do contrato e na correcta determinação do prémio aplicável. 2. Recebida a proposta do Tomador do Seguro, a Tranquilidade pode, se julgar necessário, solicitar ao proponente o envio de novos elementos e a prestação de informações adicionais, no prazo que lhe fixar mas não inferior a dez (10) dias. 3. A proposta considera-se aceite e o contrato celebrado nos termos propostos se a Tranquilidade nada disser no prazo de quinze (15) dias a contar da data da recepção da proposta ou, se for o caso, dos elementos e informações adicionais referidos no número anterior. 4. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. ART. 6.º Efeitos do Contrato 1. As coberturas e riscos garantidos pelo presente contrato de seguro só produzem efeitos após o pagamento do prémio ou fracção inicial. 2. Quando por impossibilidade de emissão do recibo por parte da Tranquilidade ou quando por acordo entre a Tranquilidade e o Tomador de Seguro, o prémio ou fracção inicial não for pago na data de início ou de celebração, o contrato fica suspenso, não produzindo quaisquer efeitos até que o referido prémio ou fracção seja liquidado à Tranquilidade. 3. Sem prejuízo do acima disposto, o prémio ou fracção inicial deverá ser pago no prazo máximo de 15 dias a contar da data de celebração do contrato. ART. 7.º OMISSÕES OU INEXACTIDÕES DOLOSAS DO TOMADOR DO SEGURO / SEGURADO NA DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado nos termos previstos no número 1 do artigo 5ª, o contrato considera-se nulo, tendo a Tranquilidade direito ao correspondente prémio de seguro. 2. A Tranquilidade tem direito a ser reembolsada das indemnizações pagas indevidamente, bem como a receber os prémios vencidos se, intencionalmente, o Tomador do Seguro/Segurado omitir qualquer circunstância que seja do seu conhecimento e que tivesse podido influir na celebração do contrato de seguro. ART. 8.º OMISSÕES OU INEXACTIDÕES NEGLIGENTES DO TOMADOR DO SEGURO / SEGURADO NA DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no número 1 do artigo 5º, a Tranquilidade pode, no prazo de sessenta (60) dias a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a trinta (30) dias para o envio da aceitação ou, se previsto, da contraproposta aotomador do Seguro / Segurado para se pronunciar; b) Fazer cessar o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. Página 5
6 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, quinze (15) dias após ter terminado o prazo referido na alínea a) do número anterior, sem que haja resposta do Tomador do Seguro / Segurado, ou dentro do mesmo prazo após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b) do número anterior. 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade: a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. ART. 9º. - Nulidade do Contrato A inexistência inicial do risco determina a nulidade do contrato, sendo de aplicar as seguintes regras quanto ao prémio que haja sido pago pelo Tomador do Seguro: a) Se houver boa-fé das partes contratantes, a Tranquilidade devolve o valor do prémio, deduzidas as despesas necessárias à celebração do contrato que comprovadamente não tenham sido recuperadas; b) Se houver má-fé do Tomador do Seguro ou do Segurado, a Tranquilidade de boa-fé tem direito ao prémio. ART. 10.º Agravamento do Risco do Contrato 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro, no prazo de oito (8) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos quinze (15) dias subsequentes, entre a redução proporcional da garantia e a apresentação de novas condições Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 3. Se o Tomador do Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá contrapor à apresentação de novas condições a redução proporcional das garantias ou igualmente optar pela resolução do contrato no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se considerar aprovada a modificação proposta. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade: a) Garante o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no número 1; b) Garante parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Não garante o sinistro demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento de risco; d) Não garante o sinistro e mantém o direito aos prémios vencidos em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou da Segurado com o propósito de obter uma vantagem. Página 6
7 Capítulo III Duração do Contrato ART. 11.º - Duração do Contrato 1. O contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares. 2. Na ausência de tal indicação entende-se que foi celebrado pelo período de um ano. 3. Sendo o contrato celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, renovar-se-á tacitamente, por novos períodos de um ano, a menos que previamente à data de vencimento, qualquer das partes manifeste a vontade de lhe por fim, conforme previsto no artigo 13º. ART. 12.º - Redução do Contrato 1. Quer a Tranquilidade, quer o Tomador do Seguro podem, a todo o tempo, reduzir o capital e/ou as garantias do presente Contrato, desde que comuniquem tal facto à outra parte, com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias em relação à data a partir da qual pretendem que a alteração ou redução produza os seus efeitos. 2. O Tomador do Seguro terá, em caso de redução do contrato, direito ao reembolso do prémio nos termos definidos no Artigo 14º. ART. 13.º - Denúncia do Contrato 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com sessenta (60) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART. 14º. - Resolução do Contrato 1. O presente contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, mediante simples aviso registado dirigido à outra parte, ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito, com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias em relação à data de efeito. 2. No caso da resolução do contrato ser da iniciativa da Tranquilidade ou derivar da recusa do Tomador do Seguro em aceitar as novas condições de prémios exigidas pela Tranquilidade para a anuidade seguinte, o prémio a devolver corresponderá à parte proporcional do prémio correspondente ao período do risco não decorrido. 3. Quando a resolução se operar por iniciativa do Tomador do Seguro, a Tranquilidade poderá reter, para fazer face aos custos fixos, cinquenta por cento (50%) do prémio total correspondente ao período de tempo inicialmente contratado e ainda não decorrido, salvo se a resolução da apólice for motivada pela sua substituição e o prémio da nova apólice seja igual ou superior ao da anterior, caso em que o estorno se fará por inteiro. 4. Salvo nos casos previstos na lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato, quando a respectiva data não se encontrar indicada, produz os seus efeitos às 24 horas do 60º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. Página 7
8 Capítulo IV Capital Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 15.º Capital Seguro 1. Salvo convenção expressa em contrário, a responsabilidade da Tranquilidade é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, por anuidade ou período seguro e sinistro, independentemente do número de reclamações a que o mesmo dê lugar. 2. Entende-se por: a) Limite de indemnização por sinistro: O limite de indemnização por sinistro previsto no contrato representa o montante máximo pelo qual a Tranquilidade responde no âmbito das indemnizações exigidas ao Segurado; b) Limite de indemnização por anuidade ou período: O limite de indemnização previsto no contrato representa o montante total que a Tranquilidade, dentro do âmbito referido em a), despenderá durante um ano de seguro ou período de seguro, qualquer que seja o número de sinistros. 3. Os limites acima referidos serão aplicáveis seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro. 4. Salvo convenção expressa em contrário: a) Quando a indemnização judicialmente atribuída ao lesado for igual ou exceder o capital seguro, a Tranquilidade não responderá pelas despesas judiciais devidas pelo Segurado; b) Se for inferior, a Tranquilidade responderá pela indemnização e despesas judiciais até ao limite de 5% do capital seguro. 5. A Tranquilidade responde por honorários de advogados desde que tenham sido por ela escolhidos. ART. 16.º REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO CAPITAL SEGURO 1. Após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro ficará, durante o período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e à próxima data de vencimento do contrato, automaticamente reduzido no valor das indemnizações pagas. 2. O Tomador do Seguro, caso o pretenda, poderá reconstituir o capital seguro do contrato pagando o correspondente prémio suplementar. ART. 17.º Insuficiência de Capital No caso de coexistirem vários lesados conhecidos pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Tranquilidade reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse capital. ART. 18.º - Pagamento dos Prémios 1. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado entre as partes e expressamente previsto nas Condições Particulares. 2. O prémio ou fracção inicial é devido na data de celebração do contrato, salvo se mediante acordo expresso nas Condições Particulares, outra data para pagamento for estabelecida entre o Tomador de Seguro e a Tranquilidade. Página 8
9 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas nas Condições Particulares, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará, por escrito e com uma antecedência de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracções subsequentes sejam devidos, o Tomador de Seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento e o lugar do pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção e designadamente, a data a partir da qual o contrato se deve considerar resolvido. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 19.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago na data de celebração do contrato ou até à data limite acordada entre a Tranquilidade e o Tomador do Seguro, quando tiver sido o caso, o contrato considera-se resolvido desde o início, não produzindo quaisquer efeitos. 2. A falta de pagamento de anuidades subsequentes do prémio ou de qualquer fracção subsequente no decurso de uma mesma anuidade, quando o pagamento for fraccionado, na data devida, determina a resolução do contrato. 3. A resolução automática do contrato não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que este esteve em vigor. 4. Quando o contrato preveja a existência de direitos ressalvados a favor de Terceiros ou Credor Hipotecário, identificados nas Condições Particulares, em caso de falta de pagamento de prémio, a Tranquilidade dar-lhes-á conhecimento da cessação do contrato. Capítulo V - Direitos e Deveres das Partes ART. 20.º - Participação do Sinistro 1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem participar o sinistro à Tranquilidade, por meio idóneo, com a maior brevidade possível, num prazo nunca superior a oito (8) dias, a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. Para o efeito, presume-se, até prova em contrário, que o facto danoso responsável pelo sinistro é conhecido no momento da sua verificação. 2. Para além da participação do sinistro, devem o Tomador do Seguro e/ou o Segurado prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do sinistro, que sejam do seu conhecimento. ART. 21.º - Dever de Limitação do Dano 1. O Tomador do Seguro e o Segurado devem utilizar os meios idóneos ao seu alcance para eliminar ou minorar as consequências do sinistro. 2. As despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, ainda que os seus resultados se revelem ineficazes, sempre que sejam realizadas de forma razoável e proporcionada e, desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o capital seguro. Página 9
10 ART. 22.º - Outros Deveres do Tomador do Seguro / Segurado 1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado obrigam-se a conceder à Tranquilidade o direito de orientar e resolver os processos judiciais resultantes de sinistros cobertos pela Apólice outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, a fornecer e facultar todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. 2. Nesta conformidade, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado não poderão: a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Tranquilidade, formular ofertas, assumir compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Tranquilidade, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; b) Dar conselhos e assistência, adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Tranquilidade, sem sua expressa autorização; c) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice. ART. 23.º - Incumprimento das Obrigações a cargo do Tomador do Seguro / Segurado O incumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores determina: a) A redução da prestação pela Tranquilidade atendendo ao dano que o incumprimento cause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade. ART. 24.º - Pagamento da Indemnização 1. A Tranquilidade deverá efectuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 2. A Tranquilidade suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros, até ao limite do valor seguro. 3. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor de indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga nos termos do presente contrato, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o seu montante se torne líquido. 4. O incumprimento dos deveres acima indicados a cargo da Tranquilidade determina, para esta, a obrigação de responder pelos eventuais agravamentos nos danos daí resultantes ou, quando o valor da indemnização já tiver sido apurado, a obrigação de responder pelos respectivos juros de mora. 5. Salvo disposição legal em contrário, a Tranquilidade fica exonerada da obrigação de satisfazer a prestação contratualmente devida se o sinistro for intencionalmente causado pelo Tomador do Seguro e/ou Segurado. Página 10
11 ARTº. 25.º - Franquia Em cada sinistro ficará a cargo do Segurado a franquia estabelecida nas Condições Particulares, a qual será deduzida ao total da indemnização e despesas a pagar pela Tranquilidade. Capítulo VI - Disposições Finais ART. 26.º - Insuficiência de Capital No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro por sinistro, a responsabilidade da Tranquilidade reduzir-se-á, salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse capital. ART. 27.º - Pluralidade de Contratos 1. O Tomador do Seguro ou Segurado devem comunicar à Tranquilidade a eventual existência de dois ou mais contratos relativos ao mesmo risco, ainda que celebrados por tomadores diferentes, aplicando-se ao valor global do capital em risco o regime aplicável ao co-seguro previsto nos artigos 171º e 172º do Decreto-Lei 1/2010 de Qualquer sinistro deve ser comunicado às seguradoras envolvidas, sendo a indemnização devida por cada uma delas paga na proporção dos capitais seguros, até ao limite dos danos. 3. A omissão fraudulenta da informação prevista no n.º 1 exonera a Tranquilidade da respectiva prestação em caso de sinistro. ART. 28.º - Regime de Co-Seguro Sendo o presente contrato estabelecido em regime de co-seguro, fica sujeito ao disposto, para o efeito, na Cláusula de Co-Seguro anexa. ART. 29.º - Âmbito Territorial Salvo convenção em contrário, o contrato apenas produz efeitos em relação a actos geradores de responsabilidade praticados em Moçambique. ART. 30.º - Subrogação 1. A Tranquilidade fica sub-rogada nos direitos do Segurado contra terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência de indemnização paga, abstendo-se o Segurado de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos. 2. Se a indemnização paga só recair sobre parte do dano ou perda, a Tranquilidade e o Segurado concorrerão a fazer valer esses direitos em proporção à soma que a cada um for devida. ART. 31.º - Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta Página 11
12 (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes, declarando-se expressamente que, até à comunicação da nova morada, prevalecerá a constante do presente contrato para todos os efeitos legais, valendo inclusivamente recusa de recepção de notificação como comunicação efectuada. 1. O presente contrato rege-se pela Lei Moçambicana. ART. 32.º - Legislação e Foro 2. Nos casos omissos no presente contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. Em caso de litígio entre o Tomador de Seguro e ou Segurado e a Tranquilidade no que respeite à interpretação de quaisquer disposições do presente contrato, poderá recorrer-se à arbitragem de acordo com as disposições legais em vigor. 4. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato é o do local de emissão do contrato. Página 12
13 CONDIÇÕES ESPECIAIS Em complemento ao disposto nas Condições Gerais e desde que expressamente subscritos pelo Tomador do Seguro e previstos nas Condições Particulares, ao abrigo da presente apólice poderão ficar garantidos os riscos constantes das seguintes Condições Especiais. Quando as referidas Condições Especiais não forem subscritas pelo Tomador do Seguro, os riscos nelas previstos não ficarão em caso algum garantidos. Parte I Garantia dos Riscos associados à Exploração / Actividade do Segurado Responsabilidade Civil Exploração ART. 1.º - Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do Artigo 2º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Responsabilidade Civil Extracontratual que, nos termos da Lei, seja imputável ao Segurado na qualidade de proprietário e responsável pela exploração da(s) actividade(s) desenvolvida(s) pelas empresas identificadas nas Condições Particulares. 2. Para efeitos do número anterior considera-se como exploração, os trabalhos realizados dentro ou fora das instalações das empresas identificadas, desde que relacionados com a laboração das mesmas. 3. Ficam nomeadamente garantidos os danos causados a terceiros, de natureza patrimonial ou não patrimonial, decorrentes de lesões corporais ou materiais, resultantes das circunstâncias a seguir descritas: a) Da qualidade de proprietário, arrendatário ou usufrutuário de edifícios, depósitos, locais, terrenos e instalações destinados exclusivamente ao serviço das empresas cuja actividade se segura; b) Pela manutenção de parques de estacionamento, garagens ou postos abastecedores de combustíveis destinados ao serviço exclusivo das empresas seguras; c) Pelo uso de gruas, cabrestantes ou outras instalações mecânicas de carga e descarga, assim como outros veículos industriais ao serviço da empresa (incluindo empilhadores, tractores, etc) desde que utilizados dentro do recinto da exploração ou ocasionalmente fora dele e não sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; d) Pela participação em feiras ou exposições em Moçambique; e) Pela organização de visitas as instalações e centros de produção, bem como pela organização e realização de excursões e festas de convívio; f) Pela manutenção de instalações de propaganda dentro e fora do recinto da exploração (cartazes publicitários, anúncios luminosos, etc.); g) Pelas operações de carga ou descarga de matérias ou produtos inerentes à actividade da empresa, excepto as classificadas como perigosas; h) Pelos postos de venda de artigos da empresa; i) Pela utilização de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes; j) Pelos serviços de vigilância, exclusivamente ao serviço da empresa, quer a mesma seja efectuada por meio de Página 13
14 pessoas, quer por dispositivos mecânicos ou electrónicos, excepto quando a actividade desenvolvida no âmbito desta alínea deva ser objecto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; k) Pela utilização de instalações sociais, tais como cantinas, jardins-de-infância e instalações desportivas próprias da(s) empresa(s); l) Pelos actos fortuitos ou acidentais do pessoal ao serviço do Segurado, quando no desempenho das suas funções, excluindo-se as iniciativas pessoais que extravasam o âmbito das suas atribuições; m) Em consequência de Incêndio e/ou explosão ocorridos dentro do recinto da empresa, assim como os ocasionados fora dela quando no desempenho de trabalhos ou prestação de serviços, desde que tais ocorrências sejam imputáveis ao Segurado e não sejam originadas por manipulação, uso, armazenamento ou simples posse de materiais destinados a serem utilizados como explosivos. ART. 2.º - EXCLUSÕES 1. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos causados: a) Pelo incumprimento das leis, normas e regulamentos que regem o exercício da actividade segura; b) Pelo armazenamento, transporte e utilização de explosivos; c) Por contaminação de qualquer tipo e origem (química, biológica ou bacteriana) que afecte pessoas, animais, plantas, solos ou quaisquer outros bens materiais; d) Por radiações electromagnéticas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a actividade do Segurado consistir na prestação de serviços de transportes, ainda que ocasionais, não ficarão em caso algumgarantidos: a) Danos causados à carga transportada ou manipulada; b) Danos que estejam ou devam estar garantidos no âmbito de seguros obrigatórios. Responsabilidade Civil Patronal ART. 1.º - Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do Artigo 2º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Responsabilidade Civil Patronal que, em excesso à que possa ser garantida através do seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho, seja imputável nos termos da lei ao Segurado na sua qualidade de entidade patronal. 2. A presente garantia fica restrita a Responsabilidade Civil que seja imputável ao Segurado na sua qualidade de entidade patronal, ou aos seus representantes, ficando garantido o pagamento de indemnização devidas em excesso ao valor das prestações garantidas por seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho, em consequência de danos corporais ou materiais sofridos pelos respectivos empregados, motivados por acontecimentos súbitos e imprevistos ocorridos durante e por causa do trabalho ao serviço do Segurado. 3. Na falta de seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho válido, nos termos previstos na lei, a garantia concedida ao abrigo da presente Condição Especial fica restrita ao montante que excede o valor das prestações que estariam garantidas através do seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho, caso este existisse. 4. Quando exista seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho válido, mas este não se aplique à vítima por falta ou omissão do Segurado, ou tenha sido celebrado com base em salários ou outras prestações inferiores às reais, a Tranquilidade apenas suporta, ao abrigo da presente garantia, a diferença que excederia o valor das prestações Página 14
15 devidas por Acidentes de Trabalho, caso esse seguro tivesse sido correctamente contratado. 5. Ao abrigo da presente Condição Especial, não fica garantida qualquer responsabilidade do Segurado enquanto participante em consórcios, membro de qualquer agrupamento ou empreiteiro geral de qualquer empreendimento, em relação a trabalhadores com os quais não possua qualquer vínculo laboral. ART. 2.º - EXCLUSÕES Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos causados e/ou resultantes de: a) Operações de demolição ou uso de explosivos; b) Inexistência ou inoperacionalidade culposa dos meios de protecção e alarme exigidos por Lei para a actividade exercida; c) Inexistência do "plano de emergência" legalmente exigido às actividades que devam ser tidas como "riscos industriais graves"; d) Aquisição ou agravamento de qualquer doença profissional, ou de qualquer doença ou afecção do foro psicológico ou neurológico; e) Incumprimento de acordos de qualquer natureza ou desrespeito de qualquer obrigação decorrente de contrato de trabalho; f) Contacto regular com atmosferas viciadas, com substâncias nocivas ou perigosas, com substâncias radioactivas ou com fontes de radiação ionizantes; g) Deficientes condições físicas e ambientais de trabalho; h) Acidentes decorrentes da utilização de qualquer meio de transporte não regular, mesmo que em serviço e por indicação da entidade patronal, ou da participação em quaisquer corridas, competições ou testes; i) Violação das leis que determinam a existência de limites de idade máximos ou mínimos para o exercício das respectivas funções; j) Danos materiais causados a bens dos empregados. ART. 3.º - Âmbito Temporal Sem prejuízo do disposto no artigo 3º. das Condições Gerais, a presente Condição Especial apenas garante os danos cuja reclamação, amigável ou judicial, ocorra no prazo de três anos contados a partir da verificação do facto ilícito que determine a Responsabilidade Civil. ART. 4.º - Âmbito Territorial A garantia concedida ao abrigo da presente Condição Especial aplica-se única e exclusivamente em relação a danos provocados e ocorridos em Moçambique, ainda que outro âmbito territorial seja acordado em relação às restantes coberturas do contrato. Página 15
16 Parte II Garantia dos Riscos associados aos Produtos do Segurado RC Produtos Garantia Base ART. 1.º - Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do Artigo 2º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Responsabilidade Civil Extracontratual que, nos termos da Lei, seja imputável ao Segurado na sua qualidade de Produtor dos bens expressamente identificados nas Condições Particulares. 2. Ficam assim garantidas as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que sejam causados a consumidores (terceiros) por produtos defeituosos, conforme definido nas Condições Gerais, após a sua entrega. ART. 2.º - Extensão do Âmbito da Garantia Base Quando expressamente previsto nas Condições Particulares, em complemento à presente garantia, o contrato poderá igualmente garantir: a) Danos materiais que sejam causados por produtos produzidos pelo Segurado, a produtos de outro produtor (terceiros), por união ou mistura com esses produtos, ou elaborados com a intervenção dos produtos do Segurado; b) Danos materiais causados a produtos de outro produtor (terceiro) fabricados mediante a transformação do produto do Segurado; c) Danos materiais que sejam causados por produtos produzidos pelo Segurado, a produtos de outro produtor (terceiro), por substituição, isto é, em consequência da sua incorporação ou montagem nos produtos do terceiro, de tal modo que, a todo o momento, seja possível a sua separação; d) Danos materiais causados a outros produtores (terceiros) em consequência de operações de reembalagem, transvaze ou reempacotamento motivadas por defeito do recipiente, embalagem, rolha ou produto similar fabricado e / ou fornecido pelo Segurado; e) Os gastos suportados pelo Segurado ou por terceiros relacionados com os custos da retirada do produto defeituoso do mercado; f) Os gastos suportados pelo Segurado ou por terceiros relacionados com a reparação ou perda de uso dos produtos defeituosos; g) Os gastos suportados pelo Segurado ou por terceiros relacionados com a substituição e/ou reposição dos produtos defeituosos no mercado. ART. 3.º - EXCLUSÕES Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos: a) Baseados no facto dos produtos não se adequarem à função ou ao propósito enunciado pelo Segurado; b) Causados por inobservância das instruções de consumo ou utilização dos produtos; c) Causados por produtos que careçam de licenças por parte das respectivas autoridades de supervisão ou outras; Página 16
17 d) De natureza genética causados a pessoas ou animais; e) Causados por organismos geneticamente modificados, mesmo quando incorporados noutros produtos; f) Causados por qualquer tipo de radiações de campos electromagnéticos; g) Associados à Encefalopatia Espongiforme, incluindo a transmitida por bovinos (BSE); h) Resultantes do risco de desenvolvimento, isto é danos causados por produtos cujo defeito não era possível detectar aquando da sua colocação em circulação, atendendo ao estado dos conhecimentos científicos e técnicos nesse momento; i) Ocasionados por produtos fabricados a título experimental; j) Resultantes da utilização dos seguintes Produtos e/ou substâncias e/ou produtos contendo tais substâncias, independentemente de designação genérica, comercial, marca, química ou marca registada: - Tintas contendo Chumbo; - MTBE, Metil-Tert-Butil-Etér; - Dioxinas; - Furanos; - PCB, Bifenilos Policlorados. Parte III Garantia dos Riscos associados à Poluição Súbita e Imprevista Responsabilidade Civil Poluição Súbita e Acidental ART. 1.º - Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do Artigo 2º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Responsabilidade Civil Extracontratual que, nos termos da Lei, seja imputável ao Segurado em consequência de Poluição Súbita e Acidental com origem nas Instalações e actividades identificadas nas Condições Particulares. 2. Ficam assim garantidas as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que sejam causados a terceiros em consequência de Poluição desde que os danos, simultaneamente e cumulativamente: a) Se produzam, manifestem, desenvolvam ou propaguem de forma repentina e directa, entendendo-se por repentina aquela poluição que se consiga demonstrar o momento em que iniciou e que, desde o momento em que começou a emissão causadora da poluição até que se descubra a existência da referida, não decorra um período superior a 120 horas; b) Resultem de acontecimento imprevisto, súbito e fortuito, estranho ao normal funcionamento da actividade do segurado, e tenham origem em: Ruptura de peça, máquina ou equipamento; Desregulação imprevisível e inevitável de um mecanismo; Incêndio e explosão. c) Ocorram e sejam reclamados durante o período de vigência da Apólice, considerando-se como tal as situações em que se verifiquem as seguintes condições: 1ª - Que a primeira manifestação constatada da poluição se tenha produzido durante o período de vigência do seguro. Entendendo-se por primeira manifestação, o momento que se descobre pela primeira vez a existência de uma poluição, quer seja ou não considerada perigosa ou prejudicial; 2ª - Que o começo da emissão que origina a poluição, assim como o começo da situação de risco iminente de Página 17
18 poluição seja identificado e se demonstre que tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do seguro; 3ª - Que a reclamação do lesado seja feita durante o período de vigência do seguro. ART. 2.º - EXCLUSÕES 1. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos que resultem ou se agravem em consequência de: a) Avaria ou defeito já conhecidos do Segurado ou dos seus representantes; b) Inércia do Segurado na tomada de medidas adequadas à resolução das causas/acidentes da poluição, decorridas três horas após o início das mesmas; c) Falta de conformidade das instalações e procedimentos às normas e regulamentos aplicáveis; d) Inexistência, insuficiência, inadequação ou inoperacionalidade de sistemas de depuração, filtragem e tratamento de resíduos ou efluentes; e) Falta ou defeito de manutenção das instalações ou equipamentos; f) Inexistência ou inoperacionalidade dos meios de protecção e alarme exigidos por lei ou tecnicamente recomendados para a actividade exercida; g) Inexistência do "plano de emergência" legalmente exigido às actividades que devem ser tidas, na definição também legal, como "riscos graves"; h) Acção progressiva de temperatura, gases, vapores, humidade, poeiras, águas, ruídos, vibrações, óleos e quaisquer agentes químicos; i) Emissões ou actividades que na altura da sua libertação ou efectivação não tiverem sido consideradas nocivas em conformidade com o estado do conhecimento científico e técnico assim como quaisquer danos genéticos causados a pessoas ou animais; j) Utilização dos seguintes Produtos e/ou substancias e/ou produtos contendo tais substancias, independentemente de designação genérica, comercial, marca, química ou marca registada: - Tintas contendo Chumbo; - MTBE, Metil-Tert-Butil-Etér; - Dioxinas; - Furanos; - PCB, Bifenilos Policlorados. 2. De igual modo, também não ficarão garantidas ao abrigo da presente garantia quaisquer custos ou encargos com a pesquisa, reparação, limpeza, reposição ou descontaminação de terrenos, instalações ou equipamentos do Segurado ou por este arrendados, alugados ou locados, bem como as despesas com a destruição dos resíduos. ART. 3.º - Âmbito Territorial da Garantia A garantia concedida ao abrigo da presente Condição Especial funciona única e exclusivamente em relação a poluições súbitas e acidentais ocorridas em Moçambique. Página 18
19 CLAUSULAS PARTICULARES Quando expressamente previstas nas Condições Particulares da Apólice, ao presente contrato aplicam as seguintes Cláusulas Particulares. Quando o Tomador do Seguro não solicitar a inclusão das referidas Cláusulas Particulares, os riscos ou extensões de coberturas nelas previstos não ficarão em caso algum garantidos. GARANTIA DE DANOS A BENS CONFIADOS Artigo Único - Objecto e Âmbito da Cláusula 1. De acordo com o previsto na alínea a) do nº. 2 do artigo 4º das Condições Gerais e desde que as Condições Particulares da Apólice expressamente refiram a aplicação da presente Cláusula Particular, ficam garantidos os danos causados a bens confiados ao Segurado por clientes ou terceiros, a título de empréstimo, arrendamento, aluguer ou locação para uso, trabalho ou outro fim, no âmbito do exercício da actividade garantida. 2. Conforme definido nas Condições Particulares da Apólice, ao abrigo da presente cláusula poderão ficar garantidos os danos causados a bens de terceiros confiados ao segurado para: a) Depósito ou guarda; b) Utilização, trabalho ou outro fim. GARANTIA DE DANOS APÓS TRABALHOS ART. 1.º - Objecto e Âmbito da Cláusula 1. De acordo com o previsto na alínea b) do nº. 2 do artigo 4º das Condições Gerais e desde que as Condições Particulares da Apólice expressamente refiram a aplicação da presente Cláusula Particular, fica garantida a responsabilidade civil extra-contratual do Segurado em consequência de danos que ocorram após a execução dos trabalhos ou prestação dos serviços realizados por este, até ao prazo máximo de um (1) mês a contar da conclusão dos mesmos. 2. Ficam assim garantidos através desta extensão de cobertura, os danos originados por erro, omissão ou negligência na execução dos trabalhos, na prestação dos serviços, na reparação, manutenção, colocação, montagem ou operações análogas, que se revelem durante o prazo acima referido a contar da data de conclusão dos trabalhos. 3. A extensão de garantia concedida ao abrigo da presente Cláusula Particular, cessa automaticamente o seus efeitos na data em que o contrato for denunciado ou resolvido, não garantido consequentemente quaisquer danos que se venham a revelar após essa data, ainda que os mesmos resultem de trabalhos executados durante o período de vigência da apólice. ART. 2.º - EXCLUSÕES 1. Ao abrigo da presente Cláusula Particular, o contrato não garante os danos sofridos pelos próprios trabalhos ou serviços prestados pelo segurado se a causa dos referidos danos ou defeitos residir na execução ou prestação dos mesmos. 2. De igual modo e sem prejuízo das exclusões constantes do artigo 4º das Condições Gerais e das Condições Especiais que eventualmente tenham sido contratadas, o contrato não garante através da presente Clausula Página 19
20 particular, as reclamações ou danos resultante de: a) Prejuízos causados a terceiros como consequência da entrega de trabalhos, cujo estado defeituoso ou prejudicial fosse do conhecimento do Segurado ou das pessoas ao seu serviço; b) Erro de montagem, inspecção, revisão, transporte e actividades similares efectuadas em aeronaves ou suas peças componentes, quer se trate de danos ocasionados às próprias aeronaves, quer às pessoas ou coisas nelas transportadas; c) Responsabilidade contratuais que excedam as responsabilidades legais. EXTENSÃO TERRITORIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CANADÁ E MÉXICO ART. 1.º - Objecto e Âmbito da Cláusula 1. Desde que as Condições Particulares da Apólice expressamente refiram a aplicação da presente Cláusula Particular, fica convencionada a extensão do âmbito territorial da apólice, aos E.U.A., Canadá e México nos termos a seguir indicados. 2. A extensão territorial decorrente da aplicação da presente Clausula Particular fica restrita aos danos que ocorram nos E.U.A., Canadá e México causados por defeitos dos produtos indicados nas Condições Particulares produzidos pelo Segurado em Angola, quer os referidos produtos tenham sido objecto de exportação directa por parte do Segurado, quer tenham sido exportados indirectamente ou acidentalmente por terceiros. 3. A extensão territorial concedida ao abrigo da presente Cláusula Particular, apenas produz efeitos em relação a produtos defeituosos, conforme definidos nas Condições Gerais, cuja exportação ocorra após o início do contrato, ficando garantidos os sinistros cuja ocorrência e reclamação se verifiquem simultaneamente durante o período de vigência da apólice. 4. Mesmo quando subscritas pelo Tomador do Seguro e expressamente previstas nas Condições Particulares, a extensão territorial concedida ao abrigo da presente Cláusula não se aplica às coberturas opcionais de Retirada de Produtos ou Reposição de Produtos, não produzindo consequentemente as mesmas quaisquer efeitos nos E.U.A., Canadá e México. ART. 2.º - EXCLUSÕES Sem prejuízo das exclusões constantes do artigo 4º das Condições Gerais e das Condições Especiais que eventualmente tenham sido contratadas, a presente apólice não produzirá quaisquer efeitos nos países objecto da extensão territorial em relação a danos: a) Imputados a qualquer actividade, filial, sucursal, representação ou estabelecimento permanente do Segurado nos E.U.A., Canadá ou México, quer tenha natureza fabril, comercial ou de mera consulta, informação ou estudo; b) Imputados a qualquer terceiro que importe, represente, comercialize ou preste assistência aos produtos do Segurado nesses países; c) Provocados por produto não identificado ou referenciado nas Condições Particulares; d) Devidos a falta de conformidade dos produtos com as normas aplicáveis naqueles países; e) Não patrimoniais que não estejam associados ou não resultem de um dano corporal ou material efectivo e directo; f) Causados pela inobservância das instruções ou prescrições de consumo ou uso dos produtos; g) Resultantes de poluição, ainda que acidental, decorrente dos produtos entregues ou das suas embalagens; Página 20
APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS EMPRESARIAIS CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS EMPRESARIAIS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade, e o Segurado mencionados
INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO - SOLUÇÕES AUTOMÓVEL
PROTEÇÃO DA ATIVIDADE INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO - SOLUÇÕES AUTOMÓVEL A. SEGURADOR Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para

References: artigo 1
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 Artigo 14
 Artigo 2
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