Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2017-07-27 14:17:19+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 67/75, de 19 de Fevereiro! Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma:
- DL n.º 67/75, de 19/02- 73ª versão - a mais recente (Lei n.º 43/2017, de 14/06) - 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03) - 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03) - 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09) - 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09) - 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09) - 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09) - 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08) - 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12) - 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12) - 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03) - 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08) - 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08) - 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07) - 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08) - 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05) - 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09) - 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06) - 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05) - 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04) - 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10) - 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07) - 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09) - 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08) - 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07) - 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04) - 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02) - 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03) - 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09) - 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08) - 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03) - 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11) - 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10) - 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10) - 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06) - 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06) - 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11) - 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08) - 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05) - 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06) - 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05) - 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01) - 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05) - 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03) - 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12) - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08) - 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07) - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10) - 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09) - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05) - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10) - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07) - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10) - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08) - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986) - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11) - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09) - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06) - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07) - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06) - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12) - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980) - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07) - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06) - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11) - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07) - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07) - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07) - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05) - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02) - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) Procurar no presente diploma:
Artigo 56.º (Filiação legítima)
Artigo 57.º (Relações entre pais e filhos legítimos)
Artigo 61.º (Requisitos especiais da legitimação, perfilhação ou adopção)
Artigo 132.º (Factos constitutivos da emancipação)
Artigo 559.º (Taxa de juros)
Artigo 812.º (Redução equitativa da pena)
Artigo 970.º (Causas de revogação)
Artigo 1603.º (Parentesco ilegítimo não reconhecido)
Artigo 1609.º (Dispensas)
Artigo 1612.º (Oposição dos pais ou do tutor)
Artigo 1656.º (Dispensa de remessa do duplicado)
Artigo 1671.º (Deveres recíprocos dos cônjuges)
Artigo 1672.º (Residência da mulher)
Artigo 1673.º (Dever de assistência)
Artigo 1674.º (Poder marital)
Artigo 1675.º (Direito ao nome)
Artigo 1676.º (Outros direitos da mulher)
Artigo 1677.º (Governo doméstico)
Artigo 1682.º (Alienação de bens entre vivos)
Artigo 1692.º (Dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)
Artigo 1773.º (Separação litigiosa e por mútuo consentimento)
Artigo 1774.º (Efeitos)
Artigo 1775.º (Termo da separação)
Artigo 1776.º (Reconciliação)
Artigo 1777.º (Aplicabilidade aos casamentos católicos)
Artigo 1778.º (Fundamentos)
Artigo 1779.º (Circunstâncias atendíveis na decisão)
Artigo 1780.º (Exclusão do direito de requerer a separação)
Artigo 1781.º (Legitimidade)
Artigo 1782.º (Caducidade da acção)
Artigo 1783.º (Declaração do cônjuge culpado)
Artigo 1784.º (Partilha dos bens)
Artigo 1785.º (Benefícios recebidos pelos cônjuges ou que eles hajam de receber)
Artigo 1786.º (Requisitos)
Artigo 1787.º (Desnecessidade de fundamentação)
Artigo 1788.º (Separação provisória)
Artigo 1789.º (Causas de dissolução)
Artigo 1790.º (Casamentos indissolúveis por divórcio)
Artigo 1791.º (Efeitos do divórcio)
Artigo 1792.º (Carácter litigioso)
Artigo 1793.º (Conversão da separação em divórcio)
Artigo 1794.º (Decisão)
Artigo 1795.º (Remissão)
Artigo 1796.º (Concepção)
Artigo 1797.º (Gravidez anterior)
Artigo 1798.º (Fixação judicial da concepção)
Artigo 1799.º (Fecundação artificial)
Artigo 1800.º (Prova da filiação)
Artigo 1801.º (Presunção de legitimidade)
Artigo 1802.º (Casamento putativo)
Artigo 1803.º (Filhos concebidos antes do casamento)
Artigo 1804.º (Filhos concebidos depois de finda a coabitação)
Artigo 1805.º (Restabelecimento da coabitação)
Artigo 1806.º (Dupla presunção de legitimidade)
Artigo 1807.º (Obrigatoriedade da declaração de legitimidade)
Artigo 1808.º (Rectificação do registo)
Artigo 1809.º (Rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo)
Artigo 1810.º (Vindicação do estado de filho legítimo)
Artigo 1811.º (Acumulação de pedidos)
Artigo 1812.º (Vindicação no caso de segundas núpcias ou bigamia)
Artigo 1813.º (Meios de prova. Posse de estado)
Artigo 1814.º (Averiguação oficiosa)
Artigo 1815.º (Regra geral)
Artigo 1816.º (Impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio)
Artigo 1817.º (Impugnação da paternidade do filho concebido durante o matrimónio)
Artigo 1818.º (Caducidade da acção do marido)
Artigo 1819.º (Acção de parentes do marido)
Artigo 1820.º (Acção do Ministério Público)
Artigo 1821.º (Nomeação de curador especial ao filho menor, interdito ou ausente)
Artigo 1822.º (Intervenção da mãe)
Artigo 1823.º (Morte do filho)
Artigo 1824.º (Noção)
Artigo 1825.º (Formas de reconhecimento)
Artigo 1826.º (Casos em que não é admitido o reconhecimento)
Artigo 1827.º (Carácter pessoal e livre)
Artigo 1828.º (Capacidade)
Artigo 1829.º (Conteúdo defeso)
Artigo 1830.º (Forma)
Artigo 1831.º (Tempo da perfilhação)
Artigo 1832.º (Perfilhação de nascituros)
Artigo 1833.º (Perfilhação de filho falecido)
Artigo 1834.º (Perfilhação de maiores)
Artigo 1835.º (Irrevogabilidade)
Artigo 1836.º (Impugnação)
Artigo 1837.º (Anulação por erro ou coacção)
Artigo 1838.º (Anulação por incapacidade)
Artigo 1839.º (Morte do perfilhante)
Artigo 1840.º (Perfilhação posterior a investigação judicial)
Artigo 1841.º (Quando se verifica)
Artigo 1842.º (Declaração de maternidade)
Artigo 1843.º (Declaração qualificada)
Artigo 1844.º (Audiência da mãe)
Artigo 1845.º (Averiguação oficiosa)
Artigo 1846.º (Impugnação do reconhecimento)
Artigo 1847.º (Paternidade desconhecida)
Artigo 1848.º (Averiguação oficiosa da paternidade presumida)
Artigo 1849.º (Valor probatório das declarações prestadas)
Artigo 1850.º (Carácter secreto da instrução no tribunal de menores)
Artigo 1851.º (Investigação em processo crime)
Artigo 1852.º (Quando se verifica)
Artigo 1853.º (Improcedência da acção oficiosa)
Artigo 1854.º (Prazo para a proposição da acção)
Artigo 1855.º (Coligação de investigantes e de demandados)
Artigo 1856.º (Alimentos provisórios)
Artigo 1857.º (Admissibilidade da acção)
Artigo 1858.º (Legitimidade)
Artigo 1859.º (Investigação da paternidade)
Artigo 1860.º (Pressupostos da investigação da paternidade)
Artigo 1861.º (Posse de estado)
Artigo 1862.º (Convivência notória)
Artigo 1863.º (Violência)
Artigo 1864.º (Sedução)
Artigo 1865.º (Legitimidade)
Artigo 1866.º (Valor dos pressupostos de admissibilidade)
Artigo 1867.º (Noção)
Artigo 1868.º (Regime)
Artigo 1869.º (Reconhecimento)
Artigo 1870.º (Registo secreto)
Artigo 1871.º (Alimentos)
Artigo 1872.º (Efeitos do registo secreto)
Artigo 1873.º (Legitimação pelo casamento)
Artigo 1874.º (Reconhecimento para efeito de legitimação)
Artigo 1875.º (Efeitos)
Artigo 1876.º (Dever fundamental dos filhos)
Artigo 1877.º (Direito ao nome)
Artigo 1878.º (Reconhecimento da filiação ilegítima)
Artigo 1879.º (Natureza e conteúdo)
Artigo 1880.º (Irrenunciabilidade)
Artigo 1881.º (Poderes especiais do pai)
Artigo 1882.º (Poderes especiais da mãe)
Artigo 1883.º (Abandono do lar)
Artigo 1884.º (Poder de correcção)
Artigo 1885.º (Poder de representação)
Artigo 1886.º (Exclusão da administração)
Artigo 1887.º (Actos cuja validade depende de autorização do tribunal)
Artigo 1888.º (Aceitação e rejeição de liberalidades)
Artigo 1889.º (Nomeação de curador especial)
Artigo 1890.º (Proibição de adquirir bens dos menores)
Artigo 1891.º (Actos anuláveis)
Artigo 1892.º (Bens cuja propriedade pertence aos pais)
Artigo 1893.º (Usufruto legal)
Artigo 1894.º (Frutos dos bens usufruídos)
Artigo 1895.º (Encargos do usufruto legal)
Artigo 1896.º (Indisponibilidade do usufruto)
Artigo 1897.º (Prestação de caução)
Artigo 1898.º (Dispensa de prestação de contas)
Artigo 1899.º (Entrega dos bens ao filho)
Artigo 1900.º (Viuvez)
Artigo 1901.º (Segundas núpcias)
Artigo 1902.º (Separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Artigo 1903.º (Separação de facto)
Artigo 1904.º (Poder paternal dos pais ilegítimos)
Artigo 1905.º (Investidura por decisão judicial)
Artigo 1906.º (Exercício do poder paternal)
Artigo 1907.º (Alimentos à mãe ilegítima)
Artigo 1908.º (Exclusão do usufruto legal)
Artigo 1909.º (Filhos adulterinos)
Artigo 1910.º (Inibição de pleno direito)
Artigo 1911.º (Usufruto legal)
Artigo 1912.º (Inibição parcial)
Artigo 1913.º (Intervenção do tribunal de menores)
Artigo 1915.º (Inibição decretada pelo tribunal de menores)
Artigo 1916.º (Âmbito da inibição)
Artigo 1917.º (Levantamento da inibição)
Artigo 1918.º (Alimentos)
Artigo 1919.º (Obrigatoriedade do registo)
Artigo 1920.º (Consequências da falta de registo)
Artigo 1928.º (Tutor designado pelo pai ou mãe)
Artigo 1936.º (Usufruto legal)
Artigo 1962.º (Órgãos da tutela)
Artigo 1975.º (Adopção pelo tutor ou administrador legal de bens)
Artigo 1976.º (Espécies de adopção)
Artigo 1977.º (Apelidos do adoptado)
Artigo 1978.º (Registo da adopção e da sua revogação)
Artigo 1979.º (Efeitos)
Artigo 1980.º (Requisitos)
Artigo 1981.º (Quem pode adoptar plenamente)
Artigo 1982.º (Quem pode ser adoptado plenamente)
Artigo 1983.º (Perfilhação e prova da filiação natural)
Artigo 1984.º (Direitos sucessórios e prestação de alimentos)
Artigo 1985.º (Superveniência de filhos)
Artigo 1986.º (Irrevogabilidade da adopção)
Artigo 1987.º (Efeitos)
Artigo 1988.º (Requisitos)
Artigo 1989.º (Proibição de várias adopções do mesmo adoptado)
Artigo 1990.º (O adoptado e a família natural)
Artigo 1991.º (O adoptado e a família do adoptante)
Artigo 1992.º (Poder paternal)
Artigo 1993.º (Usufruto legal)
Artigo 1994.º (Direitos sucessórios)
Artigo 1995.º (Alimentos)
Artigo 1996.º (Reconhecimento superveniente ou legitimação do adoptado)
Artigo 1997.º (Relação dos bens do adoptado)
Artigo 1998.º (Prestação de contas pelos adoptantes)
Artigo 1999.º (Casos de revogação)
Artigo 2000.º (Revogação)
Artigo 2001.º (Revogação a requerimento de outras pessoas)
Artigo 2002.º (Efeitos da revogação)
Artigo 2015.º (Princípio geral)
Artigo 2016.º (Separação judicial de pessoas e bens e divórcio)
Artigo 2020.º (Descendentes e ascendentes)
Artigo 2139.º (Descendentes do primeiro grau)
Artigo 2141.º (Ascendentes do primeiro grau)
Artigo 2142.º (Ascendentes do segundo grau e seguintes)
Artigo 2143.º (Irmãos legítimos e descendentes legítimos destes)
Artigo 2144.º (Irmãos ilegítimos e descendentes destes)
Artigo 2145.º (Irmãos germanos e unilaterais)
Artigo 2146.º (Usufruto do cônjuge sobrevivo)
Artigo 2147.º (Chamamento do cônjuge)
Artigo 2148.º (Cônjuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens)
Artigo 2158.º (Legítima dos filhos)
Artigo 2159.º (Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes)
Artigo 2160.º (Legítima dos pais)
Artigo 2161.º (Legítima dos ascendentes do segundo grau e seguintes)
Nº de artigos : 2334 Páginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ...
Lei reguladora das relações de família Artigo 49.º (Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais)	A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes.	Artigo 50.º (Forma do casamento)	A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.	Artigo 51.º (Desvios)	1. O casamento de dois estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida por essa lei aos agentes diplomáticos e consulares portugueses. 2. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro pode ser celebrado perante agente diplomático ou consular do Estado português ou perante os ministros do culto católico; em qualquer caso, o casamento deve ser precedido do processo de publicações, organizado pela entidade competente, a menos que ele seja dispensado nos termos do artigo 1599.º 3. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, em harmonia com as leis canónicas, é havido como casamento católico, seja qual for a forma legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial.	Artigo 52.º (Relações entre os cônjuges)	1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum. 2. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei pessoal do marido.	Artigo 53.º (Convenções antenupciais e regime de bens)	1. A substância e efeitos das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento. 2. Não tendo os nubentes a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum à data do casamento e, se esta faltar também, a lei pessoal do marido na mesma data. 3. Se for estrangeira a lei aplicável e um dos nubentes tiver a sua residência habitual em território português, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste código.	Artigo 54.º (Modificações do regime de bens)	1. Aos cônjuges é permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52.º 2. A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.	Artigo 55.º (Separação judicial de pessoas e bens e divórcio)	1. À separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio é aplicável o disposto no artigo 52.º 2. Se, porém, na constância do matrimónio houver mudança da lei competente, só pode fundamentar a separação ou o divórcio algum facto relevante ao tempo da sua verificação.	Artigo 56.º (Filiação legítima)	1. A determinação da legitimidade da filiação compete à lei nacional comum da mãe e do marido desta ou, na sua falta, à lei da residência habitual comum, ao tempo, quer num caso, quer noutro, do nascimento do filho, ou ao tempo da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, se este tiver sido dissolvido, declarado nulo ou anulado. 2. Na falta de nacionalidade ou residência habitual comum, é aplicável a lei pessoal do marido nos momentos a que o número anterior se refere.	Artigo 57.º (Relações entre pais e filhos legítimos)	1. As relações entre pais e filhos legítimos são reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum. 2. Se os pais tiverem a residência habitual em países diferentes, é aplicável a lei pessoal do pai ou, se a mãe exercer plenamente o poder paternal, a lei pessoal desta.	Artigo 58.º (Legitimação)	1. A legitimação é regulada, quanto aos seus requisitos e efeitos, pela lei pessoal do pai no momento da celebração do casamento ou, quando fundada em qualquer outro acto, no momento em que este se verificar. 2. Se, posteriormente ao casamento, mudar a lei pessoal do pai, é reconhecida a legitimação admitida pela nova lei.	Artigo 59.º (Filiação ilegítima)	1. À constituição da relação de filiação ilegítima é aplicável a lei pessoal do progenitor, que vigore à data do reconhecimento. 2. As relações entre pais e filhos ilegítimos são reguladas pela lei nacional comum dos progenitores e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum; se os pais tiverem a residência habitual em países diferentes, é aplicável a lei pessoal do filho. 3. Se o filho estiver reconhecido apenas por um dos progenitores, ou algum deles tiver falecido, é competente, no primeiro caso, a lei pessoal daquele relativamente ao qual se verifica o reconhecimento e, no segundo caso, a lei pessoal do sobrevivo. 4. À simples relação de filiação natural é aplicável a lei pessoal do progenitor.	Artigo 60.º (Filiação adoptiva)	1. À constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante; mas, se a adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum dos cônjuges; na falta desta, a lei da sua residência habitual comum; e, se também esta faltar, a lei pessoal do marido. 2. As relações entre adoptante e adoptado, e entre este e a família de origem, estão sujeitas à lei pessoal do adoptante; porém, no caso previsto na segunda parte do número anterior é aplicável o disposto no artigo 57.º 3. Se a lei competente para regular as relações entre o adoptando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adopção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adoptando, a adopção não é permitida.	Artigo 61.º (Requisitos especiais da legitimação, perfilhação ou adopção)	1. Se, como requisito da constituição das relações de legitimação, perfilhação ou adopção, a lei pessoal do legitimando, perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será igualmente respeitada a exigência do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer relação jurídica de natureza familiar ou tutelar, se provier da lei reguladora desta relação.	SUBSECÇÃO VI
Domicílio Artigo 82.º (Domicílio voluntário geral)	1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles. 2. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.	Artigo 83.º (Domicílio profissional)	1. A pessoa que exerce uma profissão tem, quanto às relações que a esta se referem, domicílio profissional no lugar onde a profissão é exercida. 2. Se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe correspondem.	Artigo 84.º (Domicílio electivo)	É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito.	Artigo 85.º (Domicílio legal dos menores e interditos)	1. O domicílio dos menores e interditos é o do respectivo representante legal, salvo quanto aos actos em que possam intervir pessoalmente. 2. Não é aplicável o disposto no número anterior, se o representante residir no estrangeiro ou numa província ultramarina ou estiver cumprindo pena de prisão, seja qual for a natureza desta.	Artigo 86.º (Domicílio legal da mulher casada)	A mulher casada tem o domicílio do marido, excepto se os cônjuges estiverem separados judicialmente de pessoas e bens, ou se entretanto se verificar algum dos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1672.º ou, relativamente ao marido, no n.º 2 do artigo anterior.	Artigo 87.º (Domicílio legal dos empregados públicos)	1. Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual. 2. O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respectivas funções.	Artigo 88.º (Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses)	Os agentes diplomáticos portugueses, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-se domiciliados em Lisboa.	SECÇÃO IV

References: Artigo 56

Artigo 57

Artigo 61

Artigo 132

Artigo 559

Artigo 812

Artigo 970

Artigo 1603

Artigo 1609

Artigo 1612

Artigo 1656

Artigo 1671

Artigo 1672

Artigo 1673

Artigo 1674

Artigo 1675

Artigo 1676

Artigo 1677

Artigo 1682

Artigo 1692

Artigo 1773

Artigo 1774

Artigo 1775

Artigo 1776

Artigo 1777

Artigo 1778

Artigo 1779

Artigo 1780

Artigo 1781

Artigo 1782

Artigo 1783

Artigo 1784

Artigo 1785

Artigo 1786

Artigo 1787

Artigo 1788

Artigo 1789

Artigo 1790

Artigo 1791

Artigo 1792

Artigo 1793

Artigo 1794

Artigo 1795

Artigo 1796

Artigo 1797

Artigo 1798

Artigo 1799

Artigo 1800

Artigo 1801

Artigo 1802

Artigo 1803

Artigo 1804

Artigo 1805

Artigo 1806

Artigo 1807

Artigo 1808

Artigo 1809

Artigo 1810

Artigo 1811

Artigo 1812

Artigo 1813

Artigo 1814

Artigo 1815

Artigo 1816

Artigo 1817

Artigo 1818

Artigo 1819

Artigo 1820

Artigo 1821

Artigo 1822

Artigo 1823

Artigo 1824

Artigo 1825

Artigo 1826

Artigo 1827

Artigo 1828

Artigo 1829

Artigo 1830

Artigo 1831

Artigo 1832

Artigo 1833

Artigo 1834

Artigo 1835

Artigo 1836

Artigo 1837

Artigo 1838

Artigo 1839

Artigo 1840

Artigo 1841

Artigo 1842

Artigo 1843

Artigo 1844

Artigo 1845

Artigo 1846

Artigo 1847

Artigo 1848

Artigo 1849

Artigo 1850

Artigo 1851

Artigo 1852

Artigo 1853

Artigo 1854

Artigo 1855

Artigo 1856

Artigo 1857

Artigo 1858

Artigo 1859

Artigo 1860

Artigo 1861

Artigo 1862

Artigo 1863

Artigo 1864

Artigo 1865

Artigo 1866

Artigo 1867

Artigo 1868

Artigo 1869

Artigo 1870

Artigo 1871

Artigo 1872

Artigo 1873

Artigo 1874

Artigo 1875

Artigo 1876

Artigo 1877

Artigo 1878

Artigo 1879

Artigo 1880

Artigo 1881

Artigo 1882

Artigo 1883

Artigo 1884

Artigo 1885

Artigo 1886

Artigo 1887

Artigo 1888

Artigo 1889

Artigo 1890

Artigo 1891

Artigo 1892

Artigo 1893

Artigo 1894

Artigo 1895

Artigo 1896

Artigo 1897

Artigo 1898

Artigo 1899

Artigo 1900

Artigo 1901

Artigo 1902

Artigo 1903

Artigo 1904

Artigo 1905

Artigo 1906

Artigo 1907

Artigo 1908

Artigo 1909

Artigo 1910

Artigo 1911

Artigo 1912

Artigo 1913

Artigo 1915

Artigo 1916

Artigo 1917

Artigo 1918

Artigo 1919

Artigo 1920

Artigo 1928

Artigo 1936

Artigo 1962

Artigo 1975

Artigo 1976

Artigo 1977

Artigo 1978

Artigo 1979

Artigo 1980

Artigo 1981

Artigo 1982

Artigo 1983

Artigo 1984

Artigo 1985

Artigo 1986

Artigo 1987

Artigo 1988

Artigo 1989

Artigo 1990

Artigo 1991

Artigo 1992

Artigo 1993

Artigo 1994

Artigo 1995

Artigo 1996

Artigo 1997

Artigo 1998

Artigo 1999

Artigo 2000

Artigo 2001

Artigo 2002

Artigo 2015

Artigo 2016

Artigo 2020

Artigo 2139

Artigo 2141

Artigo 2142

Artigo 2143

Artigo 2144

Artigo 2145

Artigo 2146

Artigo 2147

Artigo 2148

Artigo 2158

Artigo 2159

Artigo 2160

Artigo 2161
 Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
 artigo 1599
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
 artigo 52
	Artigo 55
 artigo 52
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
 artigo 57
	Artigo 61
 Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
 artigo 1672
	Artigo 87
	Artigo 88