Source: https://www.conjur.com.br/2005-out-11/ficam_juros_codigo_civil_2002
Timestamp: 2019-01-16 22:41:04+00:00

Document:
ConJur - Como ficam os juros com o novo Código Civil de 2002 (página 1 de 3)
11 de outubro de 2005, 12h13
O Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, conhecido como “Lei de Usura”, veio proibir a estipulação de taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal, esta fixada em 6% ao ano pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916.[3]
Tal entendimento foi cristalizado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.
Igual tratamento recebem as empresas administradoras de cartão de crédito, a teor da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.”
A celeuma sobre a limitação da taxa de juros voltou à tona em razão do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que estabelecia: “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.
Surgiu acirrada controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca da auto-aplicabilidade do referido dispositivo, até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se fazia necessária lei complementar para integrar eficácia ao artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, culminando com a edição da Súmula 648, que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.
O Código Civil de 2002 trouxe nova limitação à taxa de juros, dispondo em seu artigo 591: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual”.
O mencionado artigo 406 dispõe que: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 12h13
POIS BEM, COM TODO ESTE ARSENAL, AINDA EXISTEM ...
BELCHIOR JUNIOR (Bacharel) 29 de fevereiro de 2008, 13h57
POIS BEM, COM TODO ESTE ARSENAL, AINDA EXISTEM JULGAMENTOS CONTRA A REGULARIZAÇÃO DOS JUROS.... POR QUE?
BMW é condenada por cobrar juros acima de 12% ao ano
STF questiona competência do CMN para ditar juros

References: artigo 1
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 591
 artigo 406
 artigo 406