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Timestamp: 2020-02-29 00:56:58+00:00

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Decreto 64552/19 | Decreto nº 64.552, de 31 de outubro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64552/19 | Decreto nº 64.552, de 31 de outubro de 2019 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Ver tópico (3 documentos)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: Ver tópico
I - o “caput” do artigo 289, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 289 - Na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso VII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
II - o artigo 290: Ver tópico
III - o “caput” do artigo 291, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 291 - Na saída de cimento indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso VIII, e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, Protocolo ICMS 11/85 e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
IV - o “caput” do artigo 293, mantidos os seus incisos: Ver tópico
V - o artigo 294: Ver tópico
VI - o “caput” do artigo 295, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 295 - Na saída de sorvete, de qualquer espécie, ou de preparado para fabricação de sorvete em máquina indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso X e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
VII - o artigo 296: Ver tópico
VIII - o “caput” do artigo 299, mantidos os seus incisos: Ver tópico
IX - o “caput” do artigo 301, mantidos os seus incisos: Ver tópico
X - o “caput” do artigo 310, mantidos os seus incisos: Ver tópico
XI - o “caput” do artigo 312, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 312 - Na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ou na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênios ICMS 118/17 e 142/18):” (NR);
XII - o “caput” do artigo 313-A, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-A - Na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XIV e §§ 8º e 9º, 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XIII - o “caput” do artigo 313-B: Ver tópico
XIV - o “caput” do artigo 313-C, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-C - Na saída de bebidas alcoólicas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXVI e §§ 8º e 9º, 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XV - a Seção XIII do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-E e 313-F: Ver tópico
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA
E DE HIGIENE PESSOAL
Artigo 313-E - Na saída dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XXIX e XXX e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18): Ver tópico
I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; Ver tópico
II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto; Ver tópico
III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. Ver tópico
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II: Ver tópico
Artigo 313-F - Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR); Ver tópico
XVI - o “caput” do artigo 313-I, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-I - Na saída de ração animal indicada em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XXVIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XVII - o “caput” do artigo 313-K, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-K - Na saída dos produtos de limpeza indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XVIII - o “caput” do artigo 313-O, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-O - Na saída das autopeças indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXIV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XIX - o “caput” do artigo 313-S, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-S - Na saída de lâmpadas, reatores e “starter” indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXVI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XX - o “caput” do artigo 313-W, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-W - Na saída dos produtos alimentícios indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXVII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXI - o “caput” do artigo 313-Y, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-Y - Na saída dos materiais de construção e congêneres indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXII - o “caput” do artigo 313-Z3, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-Z3 - Na saída das ferramentas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XL e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXIII - a Seção XXX do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z13 e 313-Z14: Ver tópico
Artigo 313-Z13 - Na saída dos produtos de papelaria e de papel indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XXXVII e XXXVIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18): Ver tópico
Artigo 313-Z14 - Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR); Ver tópico
XXIV - o “caput” do artigo 313-Z15, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-Z15 - Na saída dos artefatos de uso doméstico de papel, plástico, cerâmica ou vidro indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XLIV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXV - o “caput” do artigo 313-Z17, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-Z17 - Na saída dos materiais elétricos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XLIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXVI - o “caput” do artigo 313-Z19, mantidos os seus incisos: Ver tópico
“Artigo 313-Z19- Na saída dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR).
Artigo 2º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: Ver tópico
I - o § 1º do artigo 293; Ver tópico
II - o § 2º do artigo 295; Ver tópico
III - o § 1º do artigo 301; Ver tópico
IV - o item 2 do § 1º do artigo 310; Ver tópico
V - o § 1º do artigo 312; Ver tópico
VI - o item 1 do § 1º do artigo 313-A; Ver tópico
VII - a Seção XIV do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-G e 313-H; Ver tópico
VIII - o § 1º do artigo 313-K; Ver tópico
IX - o § 1º do artigo 313-O; Ver tópico
X - o § 1º do artigo 313-S; Ver tópico
XI - a Seção XXI do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-U e 313-V; Ver tópico
XII - o § 1º do artigo 313-W; Ver tópico
XIII - o § 1º do artigo 313-Y; Ver tópico
XIV - o § 1º do artigo 313-Z3; Ver tópico
XV - a Seção XXVI do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z5 e 313-Z6; Ver tópico
XVI - a Seção XXIX do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z11 e 313-Z12; Ver tópico
XVII - o § 1º do artigo 313-Z15; Ver tópico
XVIII - o § 1º do artigo 313-Z17; Ver tópico
XIX - o § 1º do artigo 313-Z19. Ver tópico
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Ver tópico
OFÍCIO GS-CAT Nº /2019 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Secretário da Fazenda e Planejamento Publicado em: 01/11/2019 Atualizado em: 01/11/2019 11:02 64.552.docx
Inciso I do Artigo 60 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 60 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Inciso XIII do Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Inciso XII do Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Inciso X do Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Inciso IX do Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 8 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Decreto nº 64.552 de 31 de Outubro de 2019 de São Paulo
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References: artigo 8

Artigo 1
 artigo 289
 artigo 290
 artigo 291
 artigo 293
 artigo 294
 artigo 295
 artigo 296
 artigo 299
 artigo 301
 artigo 310
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 313

Artigo 313
 artigo 41
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 313

Artigo 313
 artigo 41
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 2
 artigo 293
 artigo 295
 artigo 301
 artigo 310
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 3
 Artigo 60

Artigo 60
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 8