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Timestamp: 2020-01-18 09:01:25+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 337820165020444
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 337820165020444 - Inteiro Teor
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Agravante:JÉSSICA NIGRA MARQUES
Advogado :Dr. Celestino Venâncio Ramos
Agravado :ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS
Advogado :Dr. Wilson de Oliveira
Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 09/02/2018 - fl. 152 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/02/2018 - fl. 140; recurso apresentado em 15/02/2018 - fl. 141).
Regular a representação processual, fl (s). 09.
- violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 1226.
Sustenta que houve cerceamento de defesa, tendo em vista encerramento da instrução processual e produção de provas antes da prolação da sentença. Pleiteia a desconstituição da penhora sobre o bem "sub judice".
2.1. Da nulidade do r. julgado por cerceamento de prova
Alega a agravante que o MM. Juízo a quo não lhe concedeu prazo para se manifestar a respeito da contestação apresentada pelo embargado, tampouco lhe ofertou a possibilidade de produção de provas em audiência, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do r. julgado por cerceamento de defesa.
Os embargos de terceiro constituem ação autônoma que permite àquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou a sua inibição (NCPC, artigo 674).
Com efeito, a teor do artigo 677, caput e § 1º, do NCPC, constitui faculdade do MM. Juízo a realização de audiência preliminar com o objetivo de fazer prova da posse do bem constrito, mormente porque a petição inicial dos embargos de terceiro deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, ou seja, deve o embargante fazer "prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas."
Nesse contexto, não prospera o inconformismo da agravante acerca do procedimento levado a efeito pelo MM. Juízo a quo, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa.
3.1. Da desconstituição da penhora
Insurge-se a agravante contra a r. decisão de fl. 124 e verso que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela propostos, mantendo a constrição do veículo Nissan Tiida Sedan 1.8F, ano 2011/2012, placa EYO6736, chassi 3N1BC1AS0CL357243, que sustenta ser de sua propriedade. Alega que, muito embora o referido bem esteja registrado em nome da sócia executada Sra. Maria Elaine Flores de Almeida, este, em verdade lhe pertence, porquanto detém a posse inequívoca desde a compra, ocorrida em 2014.
Afirma que, por não ter renda suficiente, o financiamento do veículo foi feito em nome da sócia executada, conforme contrato específico. Aduz, ainda, que anexou documentos que comprovam a manutenção do bem, tais como pagamento de perícia por ocasião da entrega do veículo e seguro em nome da agravante.
Esclarece, por fim, que o outro sócio executado, Sr. Cipriano Carlos de Almeida, vendeu dois imóveis em data posterior ao início da execução, ficando patente que este detém bens suficientes para a satisfação do crédito do agravado.
Incontroverso nos autos que o veículo Nissan Tiida Sedan 1.8F, ano 2011/2012, placa EYO6736, chassi 3N1BC1AS0CL357243 está registrado em nome da sócia executada Sra. Maria Elaine Flores, a teor da certidão do RENAJUD de fl. 110. Aliás, referida sócia realizou o financiamento do bem junto ao Banco Bradesco S.A. (fl. 18), tendo, inclusive, constado da apólice de seguro como proprietária do veículo em questão (v. campo - "Dados do Proprietário" - fl. 30).
Pois bem. Muito embora a agravante tenha evidenciado que determinadas despesas do veículo foram por ela quitadas, tais circunstância não têm o condão de, por si sós, afastar a restrição que recaiu sobre o automóvel. Ademais, ainda que a aquisição tenha sido realizada em nome da sócia executada, mormente porque a agravante, sua nora, não tinha rendimentos suficientes para o financiamento junto à instituição financeira, tal estipulação não prejudica terceiros de boa-fé, se não houve o efetivo registro de transferência do veículo nos assentamentos públicos competentes (exegese da Súmula nº 489 do E. STF). Deveras, o trabalhador, em execução trabalhista, inclui-se na figura do terceiro de boa-fé, não lhe afetando a transação levada a efeito entre a agravante e a sócia executada.
Em se tratando de veículo automotor, necessária a comprovação da posse ou propriedade do bem, que se dá mediante o respectivo registro junto ao órgão executivo do Estado (DETRAN), onde o veículo se encontra licenciado (exegese do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503 /97 e § 7º do artigo 129 da Lei dos Registros Publicos - Lei n.º 6.015/73). Na hipótese, a sócia executada, Sra. Maria Elaine Flores, figura como legítima proprietária do bem, devendo a constrição judicial ser mantida.
Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência, in verbis:
"EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO EMBARGANTE. A propriedade de bem móvel se presume em favor de quem detém a posse. Em se tratando de veículo automotor, necessário a comprovação da posse ou propriedade do bem, que se dá mediante o respectivo registro junto ao órgão executivo do Estado (DETRAN) onde o veículo se encontra licenciado. Inteligência do § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) e § 7º do art. 129 da Lei dos Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /73). Ausente as provas referidas, correta a constrição operada. Ressalvas do Relator." (TRT 10ª Região, AP nº 01089-2010-001-10-00-3, Relator Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Julgado em 30.10.2013, DEJT de 07.11.2013)
"VEÍCULO. PROPRIEDADE. PROVA. A oposição da propriedade de veículo automotivo perante terceiro está condicionada ao competente registro da transferência perante o Departamento de Trânsito Estadual ou perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 123, inciso I, da Lei nº 9.503/97 e do art. 130, item 7º, da Lei nº 6.015/73. Não comprovado ser o recorrente o proprietário do bem, o bloqueio judicial deve ser mantido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, AP 00667-2012-103-10-00-7-AP, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 25.3.2015, DEJT de 10.4.2015)
Oportuno salientar, por fim, que a indicação de bens às fls. 38/49, de propriedade do sócio executado Sr. Cipriano Carlos de Almeida até junho de 2013, não tem o condão de afastar a restrição que recaiu sobre o veículo de propriedade da sócia executada Sra. Maria Elaine Flores. Isso porque os sócios da empresa executada ostentam responsabilidade solidária entre si, não havendo falar em benefício de ordem, já que a execução pode ser dirigida indistintamente em relação a qualquer um deles.
A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento".
Reportando-se às razões do recurso de revista, nota-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de que não se cuida de uma decisão extremamente concisa, cuja integralidade da prestação jurisdicional represente a tese combatida, e a parte não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que o recorrente apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.
Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-774-33.2011.5.04.0511, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204-86.2013.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550-23.2014.5.15.0110, Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145-41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag-AIRR - 7-41.2014.5.04.0203, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/08/2016.
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References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1226
 artigo 674
 artigo 677
 artigo 123
 artigo 129