Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/245578403/dou-secao-3-06-06-2019-pg-106
Timestamp: 2019-12-13 13:05:40+00:00

Document:
DOU 6/06/2019 - Pg. 106 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
O Gerente Executivo Substituto do Ibama No Município de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, da HOMOLOGAÇÃO dos Autos de Infração, abaixo relacionados, devendo os interessados apresentarem Recurso Administrativo em um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital. Para pagamento da multa até a data do vencimento haverá desconto de 30% (trinta por cento). O não pagamento, nema apresentação do recurso no prazo estipulado, implica em: 1) inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; 2) inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80; 3) atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais; 4) apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito, nos termos também da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012 e demais legislação pertinente.
. JAIRO SÉRGIO STRAPASSON
977.831.612-00
02048.001021/2014-35
9074798/E
. PEDRO RAMOS PEREIRA DE SÁ
402.879.982-15
02048.001012/2011-00
528267/D
. MARIA ODETE ARAÚJO
532.461.012-72
02048.000483/2012-73
697278/D
. AGVALDO RIBEIRO DE SOUSA
628.574.522-68
02048.001036/2007-74
530389/D
. ECO-LOG EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
07.089.522/0001-50
02048.000437/2010-11
566235/D
. FERNANDES JOCELIM DOS SANTOS
058.142.359-34
02048.001182/2007-08
548142/D
. VIVALDO MELO DOS SANTOS
100.325.332-68
02048.000610/2008-58
528013/D
. MURILO ANTÔNIO LANDIM
969.600.271-87
02048.001275/2008-13
528542/D
. PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO
816.566.292-91
02048.000603/2011-51
527977/D
. SABINO BISPO MORAES
387.587.252-53
02048.000223/2007-31
529923/D
. J. E. C. DE SOUSA COMERCIO ME
12.672.359/0001-94
02048.000279/2012-52
697253/D
. JOCINELMA ELIANE CHAGAS DE SOUSA
518.754.032-72
02048.000249/2012-46
697254/D
. AUDIEDO FERREIRA DOS SANTOS
861.237.184-87
02047.000783/2012-62
689951/D
. CELSO ANTÔNIO FELDMANN
737.743.162-87
02048.001453/2006-36
481291/D
O Gerente Executivo Substituto do Ibama No Município de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor CELSO ANTÔNIO FELDMANN, CPF 737.743.162-87, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, com base no art. 126 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 92 da Instrução Normativa Ibama n.º 10/2012, de que o Ibama em decisão administrativa, determinou a reparação dos danos ambientais oriundos da infração objeto do auto de infração nº. 481291/D, processo nº. 02048.001453/2006-36, devendo apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, nos moldes da Instrução Normativa Ibama nº 04/2011 sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública (art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81).
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o Sr. AUDIEDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 861.237.184-87, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 4.646,50 m³, referente ao auto de infração nº 689951/D, processo nº. 02047.000783/2012-62, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente) Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, necessitando ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e 4º, da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor FERNANDES JOCELIM DOS SANTOS, CPF 058.142.359-34, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, com base no art. 126 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 92 da Instrução Normativa Ibama n.º 10/2012, de que o Ibama em decisão administrativa, determinou a reparação dos danos ambientais oriundos da infração objeto do auto de infração nº. 548142/D, processo nº. 02048.001182/2007-08, devendo apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, nos moldes da Instrução Normativa Ibama nº 04/2011 sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública (art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81).
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa PROMAD INDÚSTRIA E COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ 06.098.449/0001-10; por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, para no prazo de 05 (cinco) dias demonstrar que quem assinou a defesa sob protocolo nº. 02018.005022/2015-20 referente ao auto de infração nº. 9095393/E, processo nº. 02018.002192/2015-10 detém poderes para tanto, juntando a respectiva documentação para comprovação, como cópia do contrato social da empresa e cópia do RG ou procuração, regularizando a sua representação para demonstrar que quem apresentou a defesa detém competência para tanto.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor ELINALDO FIGUEIRA CONCEIÇAO, CPF 565.072.832-15, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa de primeira instância pelo cancelamento do Auto de Infração 115687/A, processo nº. 02018.006264/1997-64, podendo os interessados apresentar Recurso Administrativo em
um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital, escoado o prazo, o processo será encaminhado para recurso de ofício nos termos do inciso II do artigo 93 da Instrução Normativa IBAMA 10/2012.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor JOÃO ALMEIDA MARINHO, CPF 098.868.262-15, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa de primeira instância pelo reconhecimento da da incidência da prescrição intercorrente referente ao auto de infração nº. 467401/D, processo nº. 02048.001051/2007-12, podendo o interessado apresentar Recurso Administrativo em um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor APRIGIO GOMES DA SILVA NETO, CPF: 168.795.032-68, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa de primeira instância pela anualação do Auto de Infração 145332/D, processo nº. 02018.000738/2002-01, podendo os interessados apresentar Recurso Administrativo em um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital, escoado o prazo, o processo será encaminhado para recurso de ofício nos termos do inciso II do artigo 93 da Instrução Normativa IBAMA 10/2012.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação ao indicativo de agravamento por reincidência específica com fundamento no inciso I do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n. º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n.º 10/2012 o que acarretará na triplicação do valor da multa indicada e também, para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.
. LILA ALVES DE SOUZA SILVA
02.686.153/0001-60
02048.000055/2015-93
9963/E
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de agravamento por reincidência genérica com fundamento no inciso II do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n.º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n.º 10/2012 o que acarretará na duplicação do valor da multa indicada e também, para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.
02048.000069/2015-15
9956/E
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a senhora SONIA MARIA DO CARMO SILVA, CPF: 206.026.182-15, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória referente a 1.000,00 metros cúbicos de madeira serrada, referente ao auto de infração nº 468280/D, processo nº. 02048.000197/2007-41, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio preventivo de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente). A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a senhora SONIA MARIA DO CARMO SILVA, CPF: 206.026.182-15, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, da HOMOLOGAÇÃO do Auto de Infração nº. 468280/D, processo nº. 02048.000197/2007-41, devendo o interessado apresentare Recurso Administrativo em um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital. Para pagamento da multa até a data do vencimento haverá desconto de 30% (trinta por cento). O não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implica em: 1) inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; 2) inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80; 3) atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais; 4) apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito, nos termos também da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012 e demais legislação pertinente. Fica notificada também, do DESPACHO n. 00200/2019/IBAMA-MULT/ENAC/PGF/AGU, que manifestou-se pela alteração da responsabilidade, no sistema SICAFI, do CNPJ 05.607.538/0001-82, para o CPF 206.026.182-15, em nome de SONIA MARIA DO CARMO SILVA, a qual trata-se de empresaria individual.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o Sr. ELIAS FABRICIO DE OLIVEIRA PEDROSA, CPF: 608.591.302-82, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 2,3 m³, referente ao auto de infração nº 253115/D, processo nº. 02069.000288/2008-19, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA

References: artigo 57
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 57
 artigo 93
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 93
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 57
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 10