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Timestamp: 2018-06-24 17:42:38+00:00

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CIRCULAR Nº 015/2008 Port. CAT 76/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de - PDF
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Sara Deluca Rios
1 São Paulo, 02 de Maio de DE: PARA: ASSESSORIA JURÍDICA ASSOCIADOS CIRCULAR Nº 015/2008 Port. CAT 76/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de DOE-SP: Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias na movimentação de pneus usados. O Coordenador da Administração Tributária, com base na Lei , de 16 de março de 2006, e no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º O disposto nesta portaria aplica-se aos contribuintes do ICMS que coletem e dêem destinação ambientalmente adequada a pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, ainda que para tal mister não estejam legalmente obrigados pelos órgãos que regulam os assuntos do meio ambiente. Art. 2º O contribuinte do ICMS que movimentar pneus usados, nos termos do artigo 1º, deverá: I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente à entrada, qualquer que seja a sua origem, desde que a mercadoria tenha valor comercial e que o remetente não tenha emitido documento fiscal relativo à saída;
2 II - na saída da mercadoria que tiver valor comercial: a) envolvida em operação de industrialização por conta de terceiro, observar o disposto nos artigos 402 a 410, utilizando, se for o caso, a base de cálculo prevista no artigo 38, 2º, todos do Regulamento do ICMS; b) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observando a norma de tributação da mercadoria, inclusive, se for o caso, do diferimento disposto no artigo 392 do Regulamento do ICMS; III - na saída interna sem valor comercial, acobertar a transação com "Ficha de Controle de Saída de Pneus Usados"; IV - na saída interestadual sem valor comercial, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por valor simbólico. 1º na hipótese do inciso I, o contribuinte poderá emitir apenas uma Nota Fiscal pelos totais das entradas ocorridas no dia, desde que elabore "Ficha de Controle de Entrada de Pneu Usado". 2º na entrada de pneus usados sem valor comercial, deverá ser emitida apenas a "Ficha de Controle de Entrada de Pneu Usado". 3º O documento referido no 2º deverá: 1 - conter informações quanto ao material e a quantidade movimentada; 2 - conter, se conhecidos, os dados cadastrais do remetente, do destinatário e do transportador; 3 - ser conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. 4º A "Ficha de Controle de Saída de Pneus Usados" deverá: 1 - conter os dados cadastrais do remetente, do destinatário e do transportador, além de informações quanto ao material e a quantidade movimentada; 2 - ser emitida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: a) a 1ª via acompanhará a carga para ser entregue ao destinatário; b) a 2ª via acompanhará a carga para ser retida pelo transportador; c) a 3ª via permanecerá com o remetente; 3 - ser conservada, pelo remetente e pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
3 São Paulo, 02 de Maio de DE: PARA: ASSESSORIA JURÍDICA ASSOCIADOS CIRCULAR Nº 015/2008 Port. CAT 76/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de DOE-SP: Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias na movimentação de pneus usados. O Coordenador da Administração Tributária, com base na Lei , de 16 de março de 2006, e no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º O disposto nesta portaria aplica-se aos contribuintes do ICMS que coletem e dêem destinação ambientalmente adequada a pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, ainda que para tal mister não estejam legalmente obrigados pelos órgãos que regulam os assuntos do meio ambiente. Art. 2º O contribuinte do ICMS que movimentar pneus usados, nos termos do artigo 1º, deverá: I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente à entrada, qualquer que seja a sua origem, desde que a mercadoria tenha valor comercial e que o remetente não tenha emitido documento fiscal relativo à saída;
4 II - na saída da mercadoria que tiver valor comercial: a) envolvida em operação de industrialização por conta de terceiro, observar o disposto nos artigos 402 a 410, utilizando, se for o caso, a base de cálculo prevista no artigo 38, 2º, todos do Regulamento do ICMS; b) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observando a norma de tributação da mercadoria, inclusive, se for o caso, do diferimento disposto no artigo 392 do Regulamento do ICMS; III - na saída interna sem valor comercial, acobertar a transação com "Ficha de Controle de Saída de Pneus Usados"; IV - na saída interestadual sem valor comercial, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por valor simbólico. 1º na hipótese do inciso I, o contribuinte poderá emitir apenas uma Nota Fiscal pelos totais das entradas ocorridas no dia, desde que elabore "Ficha de Controle de Entrada de Pneu Usado". 2º na entrada de pneus usados sem valor comercial, deverá ser emitida apenas a "Ficha de Controle de Entrada de Pneu Usado". 3º O documento referido no 2º deverá: 1 - conter informações quanto ao material e a quantidade movimentada; 2 - conter, se conhecidos, os dados cadastrais do remetente, do destinatário e do transportador; 3 - ser conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. 4º A "Ficha de Controle de Saída de Pneus Usados" deverá: 1 - conter os dados cadastrais do remetente, do destinatário e do transportador, além de informações quanto ao material e a quantidade movimentada; 2 - ser emitida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: a) a 1ª via acompanhará a carga para ser entregue ao destinatário; b) a 2ª via acompanhará a carga para ser retida pelo transportador; c) a 3ª via permanecerá com o remetente; 3 - ser conservada, pelo remetente e pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
5 PROCEDIMENTO ABRAPNEUS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA MOVIMENTAÇÃO DE PNEUS USADOS CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CAT 76/08 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - DA ABRANGÊNCIA Aplica-se, dentre outros, ao revendedor de pneus com estabelecimento dentro do Estado de São Paulo que coletem e dêem destinação ambientalmente adequada a pneus usados. 2 - DA OBRIGAÇÃO O revendedor de pneus deverá: Na entrada de pneus usados: i. Emitir por estabelecimento a "Ficha de Controle de Entrada de Pneu Usado" correspondente aos pneus usados recebidos; ii. A "Ficha de Controle de Entrada de Pneu Usado" deverá: - ser emitida diariamente no final do expediente; - conter os dados cadastrais do remetente; - conter informações sobre a origem dos pneus usados; - conter o tipo e a quantidade dos pneus usados; - conter a observação "sem valor comercial"; - ser emitida em 1 (um) via que permanecerá com o remetente; - ser conservada e arquivada por cinco anos. Na saída de pneus usados: i. Emitir por estabelecimento a "Ficha de Controle de Saída de Pneu Usado" correspondente aos pneus usados expedidos; ii. A "Ficha de Controle de Saída de Pneu Usado" deverá: - ser emitida por carregamento de pneus usados; - conter os dados cadastrais do destinatário e transportador; - conter informações sobre o destino dos pneus usados; - conter o tipo e a quantidade dos pneus usados; - conter a observação "sem valor comercial"; - ser emitida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: a) a 1ª via acompanhará a carga para ser entregue ao destinatário; b) a 2ª via acompanhará a carga para ser retida pelo transportador; c) a 3ª via permanecerá com o remetente; - ser conservada e arquivada por cinco anos. Obs.: na saída interestadual sem valor comercial, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por valor simbólico.

References: artigo 489
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 392
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 489
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 392
 artigo 202
 artigo 202