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Timestamp: 2018-01-20 01:25:44+00:00

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Estatuto – ICEB
ESTATUTO DA IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA BETÂNIA
Artigo 1º – A Igreja Cristã Evangélica Betânia, doravante, por este Estatuto, designada simplesmente por Igreja, é uma entidade religiosa (CNAE 9491-0 Atividades de Organizações Religiosas), sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade, instalada na AV. Manoel Neres de Oliveira, 680, Nova Betânia – Farias Brito, CE, e compõe-se de número ilimitado de membros, sem distinção de sexo, cor, idade e nacionalidade que aceitem voluntariamente as suas doutrinas, tendo sido estabelecida em primeiro de agosto de mil novecentos e noventa e nove, conforme registro histórico da Igreja e organizada juridicamente por tempo indeterminado por seus membros fundadores aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis.
Artigo 2º – A Igreja reconhece como seu único cabeça e suprema autoridade, Jesus Cristo, e para o seu governo, em matéria de fé, disciplina e culto, rege-se unicamente pela Bíblia Sagrada, observando sua Confissão de Fé e Regimento Interno.
Artigo 3º – A Igreja tem por fim:
I – Prestar culto a Deus em reuniões regulares, estudar a Bíblia Sagrada e pregar o Evangelho de Jesus Cristo, conforme ordenança d’Ele em Mateus 28:19-20 e Marcos 16:15 da Bíblia Sagrada (CNAE 9491-0/00);
II – Promover o estabelecimento do Reino de Deus, cultivando a fraternidade com igrejas de mesma fé e ordem e cooperar com as demais denominações reconhecidamente evangélicas que tenham semelhança doutrinária (CNAE 9491-0/00);
III – Ministrar a instrução espiritual a seus membros, a educação teológica e praticar a beneficência à comunidade conforme recursos disponíveis (CNAE 9491-0/00);
IV – Fundar outras igrejas e congregações com as mesmas finalidades, denominação e doutrina, em outros bairros da cidade, outras cidades do território nacional ou mesmo no exterior (CNAE 9491-0/00).
Artigo 4º – O Regimento Interno devidamente aprovado, complementa e regula os detalhes constantes deste Estatuto, não podendo contrariá-lo.
Artigo 5º – A Administração da Igreja será exercida pela Assembleia e pela Diretoria, no interregno das plenárias, que se comporá de um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e dois Tesoureiros que exercerão as suas funções de acordo com os deveres atribuídos a cada um, descritos no Capítulo III deste Estatuto e no Regimento Interno.
Artigo 6º – Para a gerência de seus negócios, a Igreja se reunirá em Assembleia Ordinária e Extraordinária em sua sede.
§ 1º O Pastor é o Presidente ex-ofício da Igreja e servirá por tempo indeterminado, e os demais membros da Diretoria serão eleitos a cada dois anos em Assembleia Geral Ordinária da Igreja.
§ 2º A Assembleia poderá, na falta de um pastor titular, eleger um presidente entre os membros, que seja capaz e de reconhecido bom testemunho até a concretização da posse de um novo pastor.
§ 3º Se um membro da diretoria perder a condição de membro da Igreja pelas situações dispostas no Artigo 18º deste Estatuto, então poderá ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária a fim de eleger um substituto.
Artigo 7º – Cabe ao Presidente dirigir as assembleias para serem válidas as decisões; caso esteja ausente, o seu substituto legal assumirá sua função.
Parágrafo único – A Assembleia Ordinária para prestação de contas realizar-se-á semestralmente, a Assembleia Geral Ordinária para eleição dos novos membros da diretoria a cada dois anos e a Extraordinária sempre que for necessária, quando legalmente convocada, conforme Regimento Interno da Igreja.
Artigo 8º – Os assuntos que devem ser tratados em Assembleia Geral Extraordinária:
I – Reforma de Estatuto;
II – Aprovação e reforma do Regimento Interno;
III – Mudança de nome e sede da Igreja;
IV – Eleição, posse e término do mandato pastoral;
V – Eleição substitutiva de membros depostos da diretoria;
VI – Aprovação da inserção de novos membros;
VII – Aquisição, operação ou alienação de bens e destinação definitiva dos bens da Igreja.
Artigo 9º – São irreformáveis os artigos 2º, 3º, 4º, 28º e 29º deste Estatuto.
Artigo 10º – Compete ao Presidente:
I – Representar a Igreja, ativa e passivamente, judicialmente e extrajudicialmente;
II – Assinar com o tesoureiro, escrituras de compra e venda, hipoteca, recibos, contratos e quaisquer outros documentos alusivos a esses atos. Abrir, movimentar e liquidar contas para a Igreja em bancos ou instituições similares, passar procurações e substabelecê-las;
III – Assinar as atas das assembleias da Igreja, depois de devidamente aprovadas.
Artigo 11º – Compete ao Vice-presidente:
I – Auxiliar o Presidente na execução de suas atividades;
II – Substituir o Presidente quando necessário.
Artigo 12º – Compete ao 1° Tesoureiro (a):
I – Abrir, movimentar contas bancárias, assinando com o Presidente, encerrar contas bancárias em nome da Igreja;
II – Efetuar os pagamentos autorizados pela Igreja;
III – Fazer lançamento no Livro Caixa da Igreja, mantendo todos os documentos exigidos pelo Fisco em ordem.
Artigo 13º – Compete a (o) 2º Tesoureiro (a):
I – Auxiliar o 1º Tesoureiro (a) na execução de suas atividades;
II – Substituir o 1º Tesoureiro (a) quando necessário.
Artigo 14º – Compete a (o) 1º Secretário (a):
I – Lavrar as atas das assembleias e apresentá-las para serem aprovadas;
II – Manter atualizado o rol de membros, expedindo e recebendo cartas de transferências, anotando entrada e saída de membros;
III – Manter em ordem o arquivo de documentos e anexos referentes às assembleias;
IV – Manter guardado e em ordem os livros de atas, posse, registro de casamento, presença e outros.
Artigo 15º – Compete a (o) 2º Secretário (a):
I – Auxiliar o (a) 1º Secretário (a) na execução de suas atividades;
II – Substituir o 1º Secretário (a) quando necessário.
Dos Requisitos para Admissão, Demissão e Exclusão de membros
Artigo 16º – A Igreja tem seu rol de membros composto por pessoas civilmente capazes, relativamente incapazes e por pessoas absolutamente incapazes, tudo nos termos da Legislação Brasileira Civil vigente e que declaram possuir experiência pessoal de regeneração mediante a fé em Jesus Cristo, reconhecendo-o como único Senhor e Salvador, que tenham sido batizados nas águas, que aceitem voluntariamente as Doutrinas Bíblicas ensinadas e que se submetam às disciplinas aplicadas pela Igreja na qual são recebidas.
Artigo 17º – Serão recebidos como membros da igreja pessoas que solicitarem membresia, e que cumpram pelo menos os itens I, II e III abaixo:
I – Estejam de acordo com a Confissão de Fé e doutrinas da Igreja;
II – Tenham recebido e declarado publicamente sua fé em Jesus Cristo como único e suficiente Salvador e que tenham sido batizados nas águas conforme o ensinamento bíblico;
III – Sejam aceitos por votação de 2/3 dos membros presentes em Assembleia Geral Extraordinária da Igreja convocada para este fim;
IV – Possuam idade mínima de 15 anos e quatro meses;
V – Venham de outra igreja da mesma fé e prática por carta de recomendação ou transferência;
VI – Venham de outra igreja reconhecidamente evangélica com ou sem carta de recomendação e que estejam congregando regularmente na igreja local pelo período mínimo de três meses.
VII – Venham por reconciliação quando for devidamente comprovado que cessou a razão motivadora da demissão, afastamento ou exclusão.
Parágrafo único – Não serão aceitos como membros pessoas que por palavra própria ou por duas ou três testemunhas pratiquem atos que atentem contra a sã doutrina bíblica ensinada na Igreja e declarada no Regimento Interno.
Artigo 18º – Perderá a condição de membro da Igreja aquele que:
I – Solicitar a sua demissão ou pedir carta de transferência para outra igreja;
II – For demitido pela Igreja por medida disciplinar;
III – For excluído por ausência injustificada a Igreja por mais de três meses seguidos;
IV – Estiver envolvido com sociedades secretas, místicas ou esotéricas e qualquer outra entidade religiosa que atente contra o evangelho de Jesus Cristo.
V – For desligado por morte.
Parágrafo único – Todo o Processo Disciplinar se regerá pelo disposto no Capítulo VI deste Estatuto.
Artigo 19º – São direitos dos membros:
I – Votar e ser votado para cargos e funções, desde que não esteja sob disciplina e tenha a capacidade civil exigida por lei;
II – Frequentar a sede e as dependências do templo;
III – Participar dos cultos, programas e eventos, assim como de todas as atividades promovidas pela Igreja que contribuam para o crescimento da causa de Cristo;
IV – Fazer uso da palavra para propor e expor suas opiniões durante as assembleias, obedecendo as regras parlamentares;
V – Receber assistência espiritual e ajuda material quando necessária, dentro das possibilidades da Igreja;
VI – Ser notificado de qualquer denúncia ou documento que a Igreja vier a receber sobre a sua pessoa que comprometa a sua condição de membro, conforme prescrito no Capítulo VI, deste Estatuto
§ 1º Para concorrer a cargos da diretoria, o membro candidato terá de ter no mínimo 18 (dezoito) meses de membresia.
§ 2º O membro civilmente capaz deverá comparecer pessoalmente às assembleias, sendo-lhe vedado o voto por procuração ou qualquer outra forma de representação.
§ 3º O membro que tem idade abaixo de 16 anos (dezesseis anos) não poderá votar nem ser votado nas sessões.
Artigo 20º – São os deveres dos membros:
I – Assistir aos cultos regularmente e informar à Igreja suas possíveis ausências por prazo superior a 30 (trinta dias);
II – Contribuir financeiramente para prover a Igreja de recursos para o cumprimento dos objetivos para os quais foi criada;
III – Respeitar e honrar os pastores e demais oficiais da Igreja;
IV – Zelar pela Igreja, divulgando-a e prestigiando-a em todas as suas atividades;
V – Manter uma vida de devoção particular e familiar, educando os filhos, conforme as Sagradas Escrituras, procurando a salvação e a edificação de todos;
VI – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, a Confissão de Fé e as deliberações das Assembleias ordinária e extraordinária;
VII – Exercer, com zelo e dedicação, os cargos para os quais venha a ser eleito;
VIII – Ser correto em suas transações, fiel em seus compromissos e exemplar na sua conduta, regido pelos princípios da Palavra de Deus, mantendo sua disciplina Cristã pessoal e acatando a disciplina da Igreja, aceitar e observar as doutrinas da Igreja conforme preceitua a Declaração Doutrinária por ela adotada;
IX – Cooperar, para o fiel cumprimento das finalidades e programas da Igreja;
X – Repudiar todos os vícios que ofendam a saúde física e mental e/ou a lei do país;
XI – Evitar a detratação, a difamação, a calúnia e a injúria.
§ 1º O membro que não cumprir as decisões da Igreja e agir de forma a violar os preceitos deste Estatuto estará sujeito às penalidades previstas no Artigo 26º deste Estatuto.
Artigo 21º – A nenhum membro é permitido efetuar gastos, adquirir bens móveis ou imóveis para a Igreja, com recursos dela, sem aprovação da diretoria e/ou orçamento prévio aprovado em Assembleia da Igreja, bem como não pode tomar emprestado e/ou emprestar os bens patrimoniais da Igreja se não for autorizado pelo Presidente ou substituto legal.
Artigo 22º – Os membros não respondem solidária ou subsidiariamente, judicial ou extrajudicialmente com seus bens particulares pelas obrigações da Igreja;
Artigo 23º – Caso se saiba de qualquer pecado cometido por membro da igreja, após observado o disposto em Mateus 18:15-17, a situação deve ser informada ao Pastor, que criará uma Comissão Disciplinar com, no mínimo, três integrantes do seguinte quadro:
III – Diaconato;
IV – Presbitério;
V – Membresia experiente e idônea;
Artigo 24º – Após ser formada a Comissão Disciplinar, esta apurará as acusações dando prazo para ampla defesa do denunciado.
Artigo 25º – Após a apresentação da defesa, a Comissão Disciplinar julgará as provas, podendo proceder a acareação entre o denunciado e o denunciante.
Artigo 26º – Se comprovada a denúncia, as punições impostas pela Igreja serão:
II – Suspensão dos Cargos por período determinado;
III – Suspensão dos direitos de membro por tempo determinado;
IV – Retirada do nome do Rol de Membros da Igreja.
Artigo 27º – O grau de punição será definido pela Comissão Disciplinar, que considerará o tempo de membresia na Igreja, entre outros, como agravante para a eventual punição.
A Igreja e a destinação do patrimônio
Artigo 28º – O patrimônio da Igreja é constituído de bens móveis e imóveis provenientes de contribuições voluntárias, de ações, legados e será aplicado na manutenção de seus fins.
§ 1º Em caso de dissolução da Igreja, por consenso de seus membros, serão liquidados todos os seus compromissos e o saldo será entregue a uma Entidade Congênere.
§ 2º Na hipótese de uma cisão, o patrimônio da Igreja ficará com o grupo que independentemente de seu número, permanecer fiel aos princípios defendidos pelo Estatuto, Regimento Interno e Confissão de Fé, caso todos os grupos adotem a mesma posição doutrinária e fidelidade à denominação, os bens ficarão com o grupo mais numeroso.
Artigo 29º – Este Estatuto somente poderá ser reformado, parcial ou totalmente, em casos especiais, por deliberação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 30º – Os casos omissos no presente Estatuto e no Regimento Interno, serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Artigo 31º – Este Estatuto passa a vigorar após a aprovação e registro no Cartório de Pessoas Jurídicas ficando revogadas disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 18

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 26

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31