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Timestamp: 2018-06-21 08:52:41+00:00

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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO PARA O PATRONATO CONTEMPORÂNEO - APC. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS - PDF
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Rayssa Carmona Castro
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO PARA O PATRONATO CONTEMPORÂNEO - APC. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º - Constitui- se sob a denominação de Contemporâneo pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por prazo indeterminado, com sede na Avenida Europa, 655 sala 01 Jd. Europa CEP: Município de São Paulo Estado de São Paulo, regida pelo presente Estatuto, e pelas demais disposições legais. Art. 2º A Associação para o Patronato Contemporâneo APC tem por finalidades: a) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural; b) o desenvolvimento, a promoção e a educação cultural da arte contemporânea para todos; c) promover e criar espaços para a discussão acerca da educação artística do país; d) promover exposições itinerantes no pais e no exterior; e) desenvolver pesquisas, produzir,editar,co- editar, publicar, distribuir e vender livros, periódicos, produtos audiovisuais no Brasil e no exterior com o propósito de ampliar o acesso à cultura a todas as pessoas, independente da classe social; f) organizar, desenvolver, sistematizar, receber e transmitir banco de dados, informações e textos, no país e no Exterior, sobretudo mediante transmissão por meios eletrônicos, óticos e magnéticos com os temas condizentes à missão da associação e com o objetivo de ampliar o acesso à cultura aos menos favorecidos; g) promover intercâmbios culturais de qualquer natureza, bem como redes de cooperação e comunicação no Brasil e outros países; h) desenvolver projetos culturais, palestras, seminários, simpósios e congressos para todos os públicos e classes sociais no Brasil e em outros países; i) preservar e divulgar a arte contemporânea no Brasil, em suas várias formas de expressão, contribuindo para o enriquecimento da cultura brasileira. Parágrafo Primeiro: A Associação para o Patronato Contemporâneo APC não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
2 Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, a Associação para o Patronato Contemporâneo APC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Parágrafo Único: A Associação para o Patronato Contemporâneo APC poderá utilizar todos os meios adequados e permitidos na lei para realização de suas finalidades estatutárias, podendo inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: consultoria, execução direta de projetos, programas ou planos de ação; termos de parceria, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros; desenvolvimento de campanhas de captação de recursos, venda de produtos e brindes, prestação de serviços à empresas, a outras organizações sem fins lucrativos, bem como a órgãos do setor público. Inscrever- se nas leis de incentivo fiscal nas esferas Municipal, Estadual e Federal. A associação poderá ainda estabelecer parceria com órgãos públicos, instituições e empresas internacionais, receber doações e patrocínios de outros países sempre com o objetivo de viabilizar as finalidades estatutárias da associação nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99. Art. 4º A Associação para o Patronato Contemporâneo APC terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades que se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias. Parágrafo único: Os serviços de educação que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando- se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Art. 6º A Associação para o Patronato Contemporâneo APC é constituída por número ilimitado de associados,todos sem impedimentos legais e distribuídos nas seguintes categorias: I Fundadores: os que durante o processo de constituição da associação envidaram esforços para que a mesma fosse consolidada com sua realidade e cujos nomes constam na ata da sua fundação; II Efetivos: todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que colaborarem para a realização dos objetivos institucionais da Associação para o Patronato Contemporâneo APC e contribuírem em quantia financeira através de valores fixados pela Diretoria. III - Participantes: aqueles que participarem ativa e graciosamente das atividades da Associação para o Patronato Contemporâneo APC oferecendo apoio material e/ou com trabalho voluntário;
3 Art. 7º Todos os associados supra mencionados, têm voz e voto nas Assembléias Gerais e podem ser eleitos para os cargos da Administração da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, desde que estejam em dia com suas obrigações junto à associação e em pleno gozo de seus direitos. 1º - O pretendente a integrar o quadro de Associados, deverá formular o seu pedido por escrito que deverá ser aprovado pela Diretoria. 2º São requisitos para admissão de associados a concordância com os termos do presente estatuto, o interesse pela defesa dos objetivos institucionais da associação; 3º - É direito do associado desligar- se da Associação para o Patronato Contemporâneo APC quando julgar necessário, protocolando junto à Diretoria seu pedido de demissão. 4º - São requisitos para exclusão e demissão de associados por justa causa, a violação do presente estatuto e demais disposições legais vigentes, desvio de finalidades da associação e/ou quaisquer motivos que infrinja a ética da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, conforme decisão fundamentada em Assembléia, pelo qual será assegurado direito de defesa ao associado que poderá em até 10 dias úteis após a notificação de exclusão ou demissão, apresentar Recurso por escrito com suas alegações, bem como pedido de reconsideração, pelo qual deverá ser apreciado e decidido em até 20 dias úteis em Assembléia Geral Extraordinária convocada pelo presidente para esta finalidade. 5º Os associados não responderão nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, bem como também nenhum direito terão no caso de retirada ou exclusão, não recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados. Art. 8º - São direitos dos associados: a) Votar e ser votado observadas as disposições estabelecidas no artigo 7º; b) Participar das atividades da associação, observadas as exigências determinadas no presente Estatuto e Regimento Interno; c) Ter voz e voto nas Assembléias Gerais, observadas as disposições estatutárias; d) Oferecer sugestões a Diretoria, bem como ao Conselho Fiscal, de interesse da Associação. e) Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos associados fundadores ou efetivos; Art. 9º - São deveres dos associados: a) Respeitar e observar o presente Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da Diretoria e Assembléia Geral; b) Zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço dos objetivos da associação; c) Manter conduta compatível com os objetivos da Associação para o Patronato Contemporâneo APC d) Pagar a mensalidade estipulada pela Diretoria, nos termos do Regimento Interno;
4 e) Comparecer às Assembléias Gerais quando convocado, e ainda contribuir com seu trabalho e dedicação à consecução das finalidades da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, incumbindo- se dos cargos e ofícios que lhes forem atribuídos; f) Comunicar, por escrito, à Diretoria, mudanças de residência. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 10º A Associação para o Patronato Contemporâneo APC será administrada por: I - Assembléia Geral; II - Diretoria; III - Conselho Fiscal. Parágrafo único: A entidade não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Art. 11º A Assembléia Geral, órgão supremo da vontade social, constituir- se- á de associados em pleno gozo de seus direitos, nos termos do presente estatuto. Art. 12º Compete à Assembléia Geral: I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 36; III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 33; IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V - aprovar o Regimento Interno; VI - Apreciar o relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual. VII - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação para o Patronato Contemporâneo APC para o qual for convocada. Art. 13º A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I - aprovar a proposta de planejamento anual da Instituição, submetida pela Diretoria; II - apreciar o relatório anual da Diretoria; III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. Parágrafo Único: A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente a cada 2 (dois) anos, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal. Art. 14º A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
5 I - pela Diretoria; II - pelo Conselho Fiscal; III - por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais. Art. 15º A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 1º - Qualquer Assembléia instalar- se- á em primeira convocação com 1/5 (um quinto) dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número. 2º A presença dos associados será verificada pelas assinaturas constantes do livro próprio ou lista de presença. 3º - As deliberações serão tomadas necessariamente e sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para: I. Extinguir a Associação para o Patronato Contemporâneo APC e nomear liquidante; II. Reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto; III.Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. 4º - Quando a Assembléia Geral for solicitada pelos associados, as deliberações tomadas só serão válidas se o número de participantes da mesma não for inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação. 5º - Nos demais casos, as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos associados presentes. Art. 16º A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Art. 17º A Diretoria, órgão executor e de administração da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, será composta pelos seguintes cargos: um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral. 1º O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, não sendo permitida mais do que 02 (duas) reeleições, da totalidade ou de qualquer um de seus membros. 2º - Não haverá acúmulo de cargos, nas funções da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal.
6 3º Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público. Art. 18º Compete à Diretoria: I Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembléia Geral; II elaborar e executar a programação anual de atividades da Instituição; III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; IV - Aprovar a admissão e demissão de empregados; V - Autorizar a obtenção de empréstimos e a celebração de contratos; VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; VII - Aprovar a admissão e exclusão de associados. Art. 19º A Diretoria reunir- se- á: I. Ordinariamente, uma vez por ano; II. Extraordinariamente, sempre que necessário. 1º - As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores. 2 º - Das Reuniões lavrar- se- á a ata em livro próprio. Art. 20º Compete ao Presidente, além do que a Assembléia Geral atribuir- lhe: I zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e ética da Associação para o Patronato Contemporâneo APC; II - representar a Associação para o Patronato Contemporâneo APC judicial e extra-judicialmente; III constituir procuradores; IV- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; V - presidir a Assembléia Geral; VI - convocar e presidir as reuniões da Diretoria. VII - admitir e demitir os empregados e prestadores de serviços da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, quando for necessário; VIII - Abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria; IX - Celebrar contratos de interesse da Associação para o Patronato Contemporâneo APC. X - Juntamente com o Tesoureiro: a) Autorizar a movimentação de fundos da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá- las;
7 b) Contrair empréstimos; XI - Com expressa autorização da Diretoria: a) Aceitar doações com encargos onerosos; b) Alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens imóveis da Associação para o Patronato Contemporâneo APC. Art. 21º Compete ao Secretário: I superintender, organizar e dirigir os serviços da secretaria; II - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II - ter sob sua guarda, livros e arquivos relacionados às suas atribuições. Art. 22º Compete ao Tesoureiro: I superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da Associação para o Patronato Contemporâneo APC; II - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; II - pagar as contas; III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria. VI - Juntamente com o Presidente: a) Autorizar a movimentação de fundos da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá- las; b) Contrair empréstimos. Artigo 23º No caso de vacância de um ou mais cargos de diretoria, os substitutos serão escolhidos pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por maioria simples de votos, e exercerão suas funções até o término do mandato da Diretoria. Parágrafo Único: No caso de vacância ou impedimento do Diretor Presidente, o Diretor Tesoureiro assume imediatamente o cargo, até que o Diretor Presidente retome suas atividades, ou seja substituído até o término do mandato, através de uma nova eleição
8 realizada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por maioria simples de votos. CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 24º O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira e institucional da Diretoria, é composto de três membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral entre os associados. Art. 25º O mandato do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo permitida 02 (duas) reeleições, e coincidirá com o da Diretoria, sendo os cargos de exercício gratuito. Art. 26º Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os livros de escrituração da Instituição; II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; III - requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico- financeiras realizadas pela Instituição; IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 01 vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO Art. 27º O patrimônio da Associação para o Patronato Contemporâneo APC será constituída de bens móveis e imóveis a ela pertencentes, ou que vierem a ser adquiridos por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou natureza. Art. 28º Todos os bens, receitas, rendimentos, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Art. 29º As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas. Art. 30º No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
9 Art. 31º Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 32º A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas: I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando- os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33º. A Associação para o Patronato Contemporâneo APC será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Artigo 34º - O associado que se retirar da Associação para o Patronato Contemporâneo APC ou for dela excluído e as demais pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham eventualmente para ela contribuído com doações, em bens ou dinheiro, renunciam, tacitamente, por si, seus herdeiros ou sucessores, à devolução ou reembolso, mesmo em caso de extinção da entidade. Artigo 35º - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e associados ou mantenedores não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação para o Patronato Contemporâneo APC, salvo nos casos de excesso de mandato e infração estatutária. Artigo 36º - O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no todo ou em parte e em qualquer tempo, por decisão de 2/3 dos associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, e entrará em vigor após a data de seu registro em cartório. Artigo 37º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
10 São Paulo, 05 de setembro de Daniel Roesler de Castro e Silva Presidente Daiane Carina Paulo Ratão OAB/SP

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 33
 Artigo 23
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37