Source: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2015/decl_mensal_rem_AT.html
Timestamp: 2018-12-17 10:43:27+00:00

Document:
A Portaria 17-A/2015, de 30 de janeiro, aprovou novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, com efeitos ao passado dia 1 de janeiro
Em resposta às alterações profundas realizadas no Código do IRS pela Lei 82-E/2014, de 31/12, designadamente o novo regime fiscal (delimitação negativa da incidência) dos «vales educação» e das importâncias suportadas pelas empresas com encargos, indemnizações ou compensações pagos no ano da deslocação pela mudança do local de trabalho, bem como da isenção de IRS para os trabalhadores deslocados no estrangeiro.
Em conformidade, são os seguintes os códigos dos tipos de rendimentos:
Rendimentos da Categoria A – Trabalho Dependente
Rendimentos do trabalho dependente sujeitos (exceto os referidos com os códigos A2 a A5)
Gratificações não atribuídas pela entidade patronal (gorjetas)
Rendimentos do trabalho dependente – Subsídio de férias
Rendimentos do trabalho dependente – Subsídio de Natal
Rendimentos do trabalho dependente não sujeitos a retenção (exceto os referidos com o código A2)
Rendimentos isentos sujeitos a englobamento
Serviço a organizações estrangeiras ou internacionais
Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais para contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma (n.º 3 artigo 18.º do EBF) A14 Tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira)
Acordos de cooperação – isenção não dependente de reconhecimento prévio
Acordos de cooperação – isenção dependente de reconhecimento prévio
Desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários
Importâncias despendidas pelas entidades patronais para contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma (n.º 1 artigo 18.º do EBF)
Rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos que, no ano a que respeitam os rendimentos, tenham sido deslocados do seu normal local de trabalho para o estrangeiro (n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 39.º-A, do EBF)
Rendimentos não sujeitos (artigos 2.º e 2.º-A do CIRS)
Importâncias auferidas pela cessação do contrato de trabalho ou exercício de funções na parte que não excedam o limite previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS
Subsídio de refeição (parte não sujeita)
Ajudas de custo e deslocações em viatura do próprio (parte não sujeita)
Outros rendimentos não sujeitos, referidos nos artigos 2.º e 2.º-A do Código do IRS, que não estejam especificamente previstos com outro código de rendimentos
“Vales de educação”, na parte que não exceda os limites referidos na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS
Indemnizações ou compensações auferidas, no ano da deslocação, pela mudança do local de trabalho, na parte que não exceda os limites previstos na parte final da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS
Rendimentos não sujeitos (artigo 12.º do CIRS)
Indemnizações pagas ou atribuídas no âmbito de uma relação de trabalho dependente e devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, nelas se incluindo as indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS
Bolsas atribuídas, no âmbito de uma relação de trabalho dependente, aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, bem como os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos (alíneas a) e c) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS)
Bolsas de formação desportiva atribuídas, no âmbito de uma relação de trabalho dependente, aos agentes desportivos não profissionais (alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS)
Compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal (n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS)

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
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