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DJPR 30/04/2012 - Pg. 366 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 366 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Abril de 2012
partes e maior dilação probatória, não se vislumbra prejuízo às partes. Muito pelo contrário, a presente conversão visa atribuir maior celeridade ao procedimento, atendendo ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINARIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUlÇAO SINDICAL RURAL. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. CNA. PUBLICAÇAO DE EDITAL. SUMULA 07/STJ. MULTA. ART. 600 DA CLT. APLICAÇAO. RITO SUMARIO. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 275, I, DO CPC NAO CONFIGURADA. I -- A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a Contribuição Sindical rural obrigatória continua a ser exigida de quem é contribuinte por determinação legal, em conformidade com o artigo 600 da CLT, tendo a Confederação Nacional da Agricultura legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. II - É inequívoco que a Contribuição Sindical Rural não é débito para com a Receita Federal, pois se trata de obrigação cuja legitimidade da cobrança é da Confederação Nacional da Agricultura. Consectariamente, aplicam-se aos referidos débitos as sanções do arL 600 da CLT, que não foi revogado pela Lei n.º 8.383/91, e não o disposto no art 59 da referida lei. III - A discussão acerca da ausência de publicação dos editais, art. 605 da CLT, na hipótese dos autos, resta prejudicada, uma vez que o Tribunal a quo assevera que houve a publicação nos moldes legais; dessa forma, para modificar tal entendimento teríamos que adentrar no reexame do substrato fático dos autos, o que não é permitido, a teor da Súmula 07/STJ. IV - O emprego do procedimento ordinário, em vez do procedimento sumário ou mesmo especial, não é causa de nulidade do processo, pois prejuízo algum traz para o recorrente, uma vez que no rito ordinário a possibilidade de dilação probatória é mais ampla, em atendimento à garantia constitucional de ampla defesa. Precedente: REsp nº 737.260/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/07/05. V - Recurso especial improvido." (REsp 844.357, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 09.11.2006). 6. Cite-se, a parte demandada, via oficial de justiça, conforme requerido, para querendo apresentar resposta no prazo de 15 (dias) dias, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos narrados pela parte demandante. Deve o autor preparar as custas de citação no valor de R$28,20 a favor desta serventia. O recolhimento poderá ser efetuado em qualquer banco por meio de boleto a ser gerado pelo Sistema Informatizado disponível no Portal do Tribunal de Justiça (www.tj.pr.gov.br) Decreto Judiciário n.º 744/09. int. - Advs. CAROLINE DIAS DOS SANTOS, LICIA MARIA BREMER e MONIQUE DE SOUZA PEREIRA.
122. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTO -0054046-32.2011.8.16.0001-LUIZ CARLOS DOS SANTOS x BANCO BANESTADO S/A e outro - Deve o autor retirar os autos e proceder a distribuição na comarca de Ibaiti/Pr. Int. - Advs. LUIZ PEREIRA DA SILVA e MARCUS AURELIO LIOGI.
123. AÇÃO DE INDENIZACAO (ORD) - 0055257-06.2011.8.16.0001-JOSE GARCIA DIAS JUNIOR e outro x MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A - 1. Em que pese as insurgências de fl. 170, não hpa nada a ser reconsiderado na decisão de fl. 147/148. 2. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. - Adv. FELIPE GOMES BATISTA.
124. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO (SUM)- 0056137-95.2011.8.16.0001-ESMAEL LEMES x BANCO FICSA S/A. - 1. A parte autora foi intimada a apresentar documentos a fim de viabilizar a análise do pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (fl.66). 2. Transcorrido o prazo não houve manifestação (fl.68v.). 3. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Com o mesmo espírito tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça eo extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná:
Ementa: AÇAO ORDINARIA DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONCESSAO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERINAÇAO PARA JUNTADA DE DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO OU DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 200, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTlÇA - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO O RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL - AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTAÇAO QUE NAO ABALA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO PROFERIDA - DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA - DECISAO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - ARC 853961-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 01.02.2012) 5. Desta feita, concedo ao autor, nos termos do Código de Processo Civil, art. 257, o prazo de 30 (trinta) dias para que promova o integral pagamento das custas processuais, sob pena de cancela ento da distribuição. 6. Intime-se. - Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER.
125. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -0056186-39.2011.8.16.0001-BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A x JEFFERSON ELIAZAR FONTANETTO - Manifeste-se o autor sobre a certidão de fl. 50. Int. - Advs. BLAS GOMM FILHO, ANA LUCIA FRANCA, RAFAEL GOMIERO PITTA, SANDRA PALERMA CORDEIRO, MARIA LUCIA RIBEIRO PENHA SCHIEBEL, MICHELLE GONCALES DIAS, SANDRA AMARA PEREIRA, CHARLINE LARA AIRES, THIAGO DE FREITAS MARCOLINI, THIAGO JOSE MANTOVANI DE AZEVEDO, RODRIGO TAKAKI e MARCEL RODRIGO ALEXANDRINO.
126. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO (ORD) - 0057905-56.2011.8.16.0001-JESSIKA BRUGLIMANN x BV LEASING ARRENDAMENO MERCANTIL S/A - Deve o autor apresentar as cópias necessárias, conforme certidão de fl. 49. Int. - Adv. CASSIA BERNARDELLI.
127. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO FIDUCIÁRIA - 0058744-81.2011.8.16.0001-BANCO VOLKSWAGEN S/A. x DARCI CARLOS ROGGENBAUM - 1. Tendo em vista que se trata de cédula de empréstimo com garantia de alienaçao fiduciária de veículo, onde são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada permanece com o de- mandado. 2. Portanto, ainda que resolúvel com o pagamento de todas as parcelas do fi- nanciamento, o domínio do veículo é da parte autora da busca e apreensão, o que possibilita o deferimento do bloqueio via sistema RENAJUD. 3. Assim, procedi na data de hoje ao bloqueio total do veículo objeto desta demanda através do sistema RENAJUD - Restrições Judiciais on-line com resultado: Restrição Gravada, conforme documento anexo. 4. No mais, oficie-se à Delegacia de Receita Federal solicitando informações acerca do endereço da parte Demandada, observando-se os dados informa- dos à fl. 44. 5. Por fim, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Deve o autor preparar as custas de ofício no valor de R$9,40 a favor desta serventia. O recolhimento poderá ser efetuado em qualquer banco por meio de boleto a ser gerado pelo Sistema Informatizado disponível no Portal do Tribunal de Justiça (www.tj.pr.gov.br) Decreto Judiciário n.º 744/09. Int. - Advs. MARILI RIBEIRO TABORDA, MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER, FABIOLA MESQUITA MENEZES DE PAULA, RICARDO GONCALVES DO AMARAL, DENISE REGINA FERRARINI, MICHELLY CRISTINA ALVES NOGUEIRA TALLEVI, VIVIANE MACIEL FERREIRA, MIRIAN DORETTO BACCHI, RAMIRO JOAO PREIS VARASCHIN, FRANCIELE APARECIDA NATEL GLASER DA SILVA, ROSANGELA MARTINS FONSECA, MARLIZE IZUTA DE LIMA
e FABIO LUIZ CUSTODIO.
128. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO (SUM)- 0058888-55.2011.8.16.0001-MARCOS PAULO DE OLIVEIRA x BV FINANCEIRA S/A - 1. Compulsando os autos, verifico que a questão discutida é precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz da prova documental já acostada ao feito. Nessas condições, entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Ultimada a preclusão quanto ao decidido no item "1", à conta e preparo das custas remanescentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, anote-se para sentença e voltem. Int. - Advs. LUIS CARLOS ANTONIO, KIARA CRISTINA DIAS PEREIRA ANTONIO, NATALICE CRISTINA MOREIRA, DANIEL ANDRADE DO VALE e GRACIENNE DE FATIMA GOES.
129. EXCECAO DE INCOMPETENCIA - 0060020-50.2011.8.16.0001-CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA KEMP x ANACLETOS BAR LTDA - Carlos Henrique Nogueira Kemp opôs a presente exceçao de incompetência em face de Anacletos Bar Ltda., aduzindo que competência para apreciação da causa seria uma das varas cíveis da comarca de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul, porquanto se deve aplicar a regra instituída no artigo 100, IV alínea a do Código de Processo Civil. Juntou documentos às fls. 05-09. Recebida a exceção, manifestou-se a parte excepta no prazo legal, às fis. 21-28, oportunidade em que argumentou ser deste juízo a competência para julgamento da lide, pois em se tratando de açäo que visa a cessão da prática de ilícito, a regra de competência está disciplinada no artigo 100, V, alínea a do Código de Processo Civil, que estatui ser competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Juntou documentos às fis. 30-70. Compulsando os autos principais é possível verificar que a parte excepta formulou pedidos de indenizaçâo por danos materiais, morais bem como requereu tutela inibitória para que a parte excipiente interrompesse a utilização indevida da marca mista "Wood's", uma vez que aquela seria detentora exclusiva da referida marca. Tratando-se de ação na qual exista pedido de tutela inibitória cumulada com indenização, prevalece a regra de incidência do artigo 100, inciso V, a e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que é norma de caráter específico, sobre as genéricas dos artigos 94 e 100, inciso IV , letra a, ambas do mesmo diploma legal. Assim, o foro para a propositura da ação pode ser tanto o do domicilio do autor como o do fato. No presente caso, a ação foi proposta no local do domicílio do autor, porquanto observando o que dispõe o artigo 100, inciso V, a e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Processo civil. Competência. Ação inibitória cumulada com pedido de condenação por perdas e danos em decorrência da utilização indevida de marca. Aplicação dos arts. 100, inc. V, alínea a e respectivo parágrafo primeiro, do CPC. Possibilidade de opção, pelo autor, do foro perante o qual será proposta a ação, entre o do local do fato eo de seu domicílio. - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o delito a que se refere o art. 100, parágrafo único do CPC, é tanto o de natureza civil, como o de natureza criminal, sendo desnecessária prévia condenação penal para que o autor possa se valer da regra sobre competência.Precedentes. - A utilização indevida de marca por parte do réu, caso reconhecida em juízo, implicará tanto em um ilícito civil (art. 129 da Lei nº 9.279/96), como criminal (art. 189 desse mesmo diploma legal). Nessa hipótese, o artigo 100, parágrafo único, do CPC, faculta ao autor pro a ação no foro do local em que se deu o ato ou o fato, ou no foro de seu domicílio. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, 3a Turma, REsp n º 681.007-DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, j . 02.5.96, v.u.). Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no parágrafo único, do artigo 100 e inciso V, alínea a todos do Código de Processo Civil, rejeito a exceção de incompetência formulada, condenando, em consequência, o excipiente ao pagamento das custas resultantes do incidente. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se nos autos principais o resultado da exceção. Cumpramse as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. - Advs. RAFAEL DADIA, RODRIGO BORBA e CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO.
130. AÇÃO ORDINARIA - 0060141-78.2011.8.16.0001-RICARDO WEIDNER x BRASIL TELECOM S.A. - ...7. Após, diante do contido no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, esclareçam as partes, em cinco dias, se há possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, tragam aos autos respectiva proposta. 8. Outrossim, no mesmo, prazo, deverão especificar as provas efetivamente pretendem produzir, indicando a relavância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 130). 9. Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da causa, pois "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento especifico, quando

References: artigo 600
 ARTIGO 557
 ARTIGO 200
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 331